# Lei nº 10.861, de 31/08/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Parque Estadual "Chácara da Baronesa", no Município de Santo André e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.861, DE 31 DE AGOSTO DE 2001

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 (PL 424/2000 - Newton Brandão)

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 Cria o Parque Estadual "Chácara da Baronesa", no Município de Santo André e dá outras providências.

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica criado o Parque Estadual "Chácara da Baronesa", em área localizada no Município de Santo André, descrita e caracterizada na matrícula sob o n.º 6.195 do 1.º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo André, com o total de 340.990m2 (trezentos e quarenta mil novecentos e noventa metros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 A Secretaria do Meio Ambiente indicará as diretrizes e as normas para o aproveitamento da área no prazo de 90 (noventa) dias, contados da regulamentação desta lei.
   

**Artigo 3.º -** 
 As famílias que ocupam a área serão removidas e transferidas para moradias definitivas, nos termos a serem definidos pela Secretaria da Habitação, devendo, caso se faça necessário, a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo providenciar a construção das moradias.
   

**Parágrafo único -** 
 Os prazos para cumprimento do estabelecido neste artigo serão de:
   

**1** 
 - 90 (noventa) dias para ser procedido ao cadastramento das famílias, podendo ser aproveitado o cadastramento já disponível que foi feito pela Prefeitura Municipal de Santo André;
   

**2** 
 - 24 (vinte e quatro) meses para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo.
   

**Artigo 4.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
   

**Artigo 5.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de agosto de 2001.
   

**a)** 
 WALTER FELDMAN - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de agosto de 2001.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10861-31.08.2001.html