# Decreto nº 10.587, de 24/10/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º e inciso II, do artigo 7º,  da Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 10.587, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar no termos do artigo 6.º e Inciso II, do
artigo 7.º, da Lei n.º 1.204, de 10 de dezembro de 1976, e
dá outras providências
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
 

  

 Considerando a necessidade de complementar recursos para despesas
correntes da Secretaria da Agricultura, bem como para inicio das obras
de Recinto de Exposição Avicola de Bastos e do
Laboratório de Patologia Aviária de Descalvado.
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - De
conformidade com o disposto no artigo 6.º e inciso II, do artigo
7.º, da Lei n.º 1.204, de 10 de dezembro de 1976, fica aberto
na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um
crédito de Cr$ 21.300.000,00 (vinte e um milhões e
trezentos mil cruzeiros), suplementar às dotações
do seu orçamento vigente, com a inclusão, na Unidade
Orçamentária: 13.01. - Administração Superior da Secretaria e da Sede -
do subelemento 4.1.1.5. e da Categoria de Programação:
04.18.025.1.001 - Obras na Área da Assistência
Técnica Integral.
 
  

 Parágrafo único
 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
 
  

  

  

  

  

  

  

 Artigo 2.º
 

 - O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:
 
  

 a)
 

 Cr$ 17.300.000,00 (dezessete milhões e trezentos mil cruzeiros),
provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do
Inciso II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, e
 
  

 b)
 

 Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), mediante a redução da seguinte dotação:
   

  

  

  

 Artigo 3.º
 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
3.º, do Decreto n.º 9.407, de 10 de janeiro de 1977, na
seguinte conformidade:
 
  

  

  

  

  

  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1977.
 
  

 PAULO EGYDIO MARTINS
 
  

 Murillo Macedo - Secretário da Fazenda
 
  

 Jorge Wilhein - Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 24 de outubro de 1977.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10587-24.10.1977.html