# Decreto nº 29.324, de 09/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de auxílio às instituições assistenciais que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 29.324, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre concessão de auxílio para
construção a instituição assistencial que
especifica
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e a vista da
deliberação do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - É concedido auxílio de Cz$
7.028.640,00 (Sete milhões, vinte e oito mil, seicentos e
quarenta cruzados) para construção a
instituição assistencial Santa Casa de
Misericórdia da Irmandade do Senhor dos Passos de Ubatuba, em
Ubatuba, na D.R. 03 - Vale do Paraíba.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução do
disposto neste Decreto correrá através do código
11.04.01.15.81. 486.2.143 - Categoria Econômica 4.0.0.0 -
Elemento 4.3.3.1.0.0 do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções do orçamento do corrente exercicio.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1988
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Vergílio Dalla Pria Netto, Secretário da
Promoção Social
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de dezembro de
1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29324-09.12.1988.html