# Decreto nº 53.148, de 20/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis situados no perímetro urbano do Distrito de Capão Redondo, Município de São Paulo, necessários à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de Programa Habitacional

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.148, DE 20 DE JUNHO DE
2008**

*Declara*

*de
interesse social, para fins de desapropriação, imóveis situados no perímetro
urbano do Distrito de Capão Redondo, Município de São Paulo, necessários à
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -
CDHU, para a implantação de Programa Habitacional*

 ALBERTO
GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR,
 
 EM EXERCÍCIO NO CARGO
 
 DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º,
inciso V, da Lei federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Ficam declarados de interesse social, a fim de
serem desapropriados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóveis com
superfície total de 4.459,90
 
 m²
 
 (quatro mil,
quatrocentos e cinqüenta e nove metros quadrados e noventa decímetros
quadrados), situados no Distrito de Capão Redondo, Município de São Paulo,
Estado de São Paulo, conforme processo provisório nº 5758007821 e protocolo nº
203.636/07, ambos CDHU, necessários à implantação de Programa Habitacional para
famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na
planta e memorial descritivo, elaborados com base nos títulos de propriedade, a
saber: "Imóvel localizado à R. Vozes D'África,
 
 R.
 
 Manoel
 
 Fialho
 
 , Av. Alto de Vila
 
 Pirajussara
 
 - Distrito Capão Redondo - Município de São Paulo; medindo 93,50m de frente
para a R. Manoel
 
 Fialho
 
 , mais 11,00m em curva de
frente para a confluência da R. Manoel
 
 Fialho
 
 com a
Av. Alto de Vila
 
 Pirajussara
 
 , mais 29,00m seguindo o
alinhamento da referida avenida, mais 11,00m em curva de frente para a confluência
da Av. Alto de Vila
 
 Pirajussara
 
 com a R. Vozes
D'África, mais 105,00m seguindo o alinhamento da R. Vozes D'África, de onde
deflete à direita e segue 42,30m, confrontando com Sistema de Recreio até
alcançar o alinhamento da R. Manoel
 
 Fialho
 
 ,
encerrando uma superfície de 4.459,90
 
 m²
 
 (quatro mil,
quatrocentos e cinqüenta e nove metros quadrados e noventa decímetros
quadrados).".
 

**Artigo 2º**

 - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no
artigo 15, do
 
 Decreto-lei
 
 federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 

**Artigo 3º**

 - As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
 

**Artigo 4º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 20 de junho de 2008
 

 ALBERTO
GOLDMAN
 

 Lair
Alberto Soares
 
 Krähenbühl
 

 Secretário
da Habitação
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 20 de junho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53148-20.06.2008.html