# Lei nº 12.290, de 02/03/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os limites da Área de Proteção Ambiental - APA de Jundiaí, na forma que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.290, DE 02 DE MARÇO DE 2006

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 (Projeto de lei nº 1263/2003, do Deputado Mauro Menuchi - PT)

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 Altera os limites da Área de Proteção Ambiental - APA de Jundiaí, na forma que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 O "caput" do artigo 1° e o "caput" do artigo 2° da
 
 Lei n° 4.095, de 12 de junho de 1984
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo 1° - Fica declarada Área de Proteção Ambiental - APA, a região urbana e rural do Município de Jundiaí, assim como a área de drenagem da bacia hidrográfica do Rio Jundiaí-Mirim, nos trechos inseridos nos territórios dos Municípios de Jarinu e Campo Limpo Paulista, e ainda a área de drenagem do Ribeirão Caxambu, no trecho inserido no Município de Itupeva. (NR)
 

**Artigo 2° -** 
 A implantação da APA de Jundiaí será coordenada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, em conjunto com os Poderes Legislativo e Executivo dos Municípios de Jundiaí, Jarinu, Campo Limpo Paulista e Itupeva, juntamente com a comunidade local." (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 02 de março de 2006.
 

 Geraldo Alckmin
 

 José Goldemberg
 

 Secretário do Meio Ambiente
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 02 de março de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12290-02.03.2006.html