# Decreto nº 41.060, de 30/07/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóveis situados no Município de Bragança Paulista, necessários à SABESP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.060, DE 30 DE JULHO DE 1996

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 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóveis situados no Município de Bragança Paulista, necessários à SABESP

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6.º e 40 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados, constituindo 7 (sete) terrenos e respectivas benfeitorias, num total de 9.458,05m² (nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros quadrados e cinco decímetros quadrados), situados no Jardim Morumbi e Jardim Uberaba, Município e Comarca de Bragança Paulista, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para a implantação da Adutora de Distribuição 660mm, Linha de Descarga dos Filtros e Centro de Reservação R.2, partes integrantes do Sistema de Abastecimento de Água no Município de Bragança Paulista, ou a outro serviço público, imóveis esses que constam pertencer respectivamente a Florindo Picarelli (tendo como compromissário José Barbosa Santos), Bacchin Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Multi Solo Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., João Carlos Poletti e Outros, Florindo Picarelli (tendo como compromissário Pedro Rezende Bravo), Bacchin Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Multi Solo Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. (tendo como compromissário Leandro Fernandez Gonzalez), Bacchin Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Multi Solo Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. (tendo como compromissário Judith de Toledo), Bacchin Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Multi Solo Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. (tendo como compromissário José Francisco Pereira Godoy), com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP n.º DAT/TOP-582/91, e respectivos memoriais descritivos constantes dos processos n.ºs. 417/31, 417/32, 417/33,417/35,417/90,417/91 e 417/92, a saber:
 

 I - PROPRIEDADE n.º 417/31
 

 Desapropriação
 

 Terreno situado a Rua Fernando Guimarães (antiga Rua Sete), identificado como Lote 6-A da Quadra 10, no Jardim Morumbi, pertencente a Matrícula n.º R. 1/38.133 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, caracterizado na planta SABESP n.º DAT/TOP 582/91, medindo (para quem da rua olha para o imóvel): frente de 5,00m em curva; 36,71m da frente aos fundos, do lado direito, confrontando com o Lote 6 de propriedade de Florindo Picarelli (Matrícula n.º R. 1/38.133 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista); 36,71m da frente aos fundos, do lado esquerdo, confrontando com o Lote 5; 8,29m de largura nos fundos, confrontando com o alinhamento predial do final da Rua Cinco, encerrando o perímetro com área de 204,30m² (duzentos e quatro metros quadrados e trinta decímetros quadrados).
 

 II - PROPRIEDADE n.º 417/32
 

 Servidão
 

 ÁREA 1 - Parte do Lote 13 da Quadra 10. situado à Rua Fernando Guimarães (antiga Rua Sete), no Jardim Morumbi, pertencente à Matrícula n.º 21.942 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista e assim descrita (para quem da rua olha o imóvel): "Tem inicio no ponto "R", situado na lateral esquerda do imóvel, distante 16,20m da testada e caracterizado na planta SABESP n.º DAT/TOP 582/91; daí, segue pela lateral esquerda do imóvel, por uma distância de 7,00m, até o ponto "J", confrontando com o Lote 12 de propriedade de Bacchin Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Multi Solo Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda.; daí, deflete à direita e segue, por uma distância de 10,20m, até o ponto "L", confrontando com área remanescente; daí, deflete à direita e segue pela lateral direita do imóvel, por uma distância de 7,00m, até o ponto "Q", distante 15,50m da testada e confrontando com o Lote 14 de propriedade de Bacchin Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Multi Solo Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda.; daí, deflete à direita e segue, pur uma distância de 10,20m, até o ponto "R", origem da presente descrição, confrontando com área remanescente e encerrando o perímetro com área de 71,40m² (setenta e um metros quadrados e quarenta decímetros quadrados).".
   

 ÁREA 2 - Parte do Lote 14 da Quadra 10, situado à Rua Fernando Guimarães (antiga Rua Sete), no Jardim Morumbi, pertencente à Matricula n.º 21.942 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, assim descrita (para quem da rua olha o imóvel): "Tem início no ponto "P", situado na lateral esquerda do imóvel, distante 14,80m da testada e caracterizado na planta SABESP n.º DAT/TOP 582/91; daí, segue por uma distância de 10,20m, até o ponto "Q", distante 15,50m da testada e confrontando com área remanescente; daí, deflete a direita e segue pela lateral esquerda do imóvel, por uma distância de 7,00m, até o ponto "L". confrontando com o Lote 13 de propriedade de Bacchin Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Multi Solo Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda.; daí, deflete à direita e segue, por uma distância de 10,20m, até o ponto "M", confrontando com área remanescente; daí, deflete à direita e segue pela lateral direita do imóvel, por uma distância de 7,00m, até o ponto "P", origem da presente descrição, confrontando com o Lote 15 de propriedade de Bacchin Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Multi Solo Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., e encerrando o perímetro com área de 71,40m² (setenta e um metros quadrados e quarenta decímetros quadrados),".
   

 ÁREA 3 - Parte do Lote 15 da Quadra 10, situado à Rua Fernando Guimarães (antiga Rua Sete), no Jardim Morumbi, pertencente à Matrícula n.º 21.942 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, assim descrita (para quem da rua olha o imóvel): "Tem início no ponto "P", situado na lateral esquerda do imóvel, distante 14,80m da testada e caracterizado na planta SABESP n.º DAT/TOP 582/91; daí, segue pela lateral esquerda do imóvel, por uma distância de 7,00m, até o ponto "M", confrontando com o Lote 14 de propriedade de Bacchin Empreendimentos Imobiliários Ltda., e Multi Solo Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda.; daí, deflete à direita e segue, por uma distância de 4,50m, até o ponto "MI"; daí, deflete à esquerda e segue, por uma distância de 5,00m, até o ponto "N", confrontando do "M" ao "N" com área remanescente; daí, deflete à direita e segue pela divisa de fundos do imóvel por uma distância de 11,50m, até o ponto "O", confrontando com a propriedade de João Carlos Poletti e Outros; daí, deflete à direita e segue, por uma distância de 14,50m, até o ponto "01"; dai, deflete à direita e segue, por uma distância de 5,70m, até o ponto "P", origem da presente descrição, confrontando do ponto "O" ao "P", com área remanescente e encerrando o perímetro com área de 103,95m² (cento e três metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados).".
 

 III - PROPRIEDADE n.º 417/33
 

 Desapropriação
 

 Área situada à Rua José Dominicci, no Jardim Morumbi e Jardim Uberaba, pertencente à Matrícula n.º R.5/26.363 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista e assim descrita: "Tem início no ponto "I", situado no alinhamento predial da Rua José Dominicci, junto à cerca existente, tendo ainda as coordenadas N = 7.464.050,880 e E=342.733,557, obtidas analiticamente e referidas ao Sistema U.T.M., caracterizado na planta SABESP n.º DAT/TOP 582/91; daí, segue com AZ= 14600'18", por uma distância de 13,96m, até o ponto "2"; daí, segue com AZ=I4556'29", por uma distância de 14,06m, até o ponto "3"; daí, segue com AZ=1414417", por uma distância de 31,44m, até o ponto "4"; daí, segue com AZ=13910'33", por uma distância de 9,33m, até o ponto "5"; daí, segue com AZ=14105'29", por uma distância de 5,74m, até o ponto "6"; daí, segue, com AZ=12759'56", por uma distância de 8,92m, até o ponto "7"; daí, segue com AZ=13304'14", por uma distância de 30.26m, até o ponto "8"; daí, segue com AZ=13024'08", por uma distância de 19,32m, até o ponto "9", confrontando do ponto "I" ao "9" com a Rua José Dominicci; daí, segue, com AZ=26809'22", por uma distância de 5,42m, até o ponto "10"; daí, segue com AZ=27346'40", por uma distância de 3,07m, até o ponto " 11", confrontando do ponto "9" ao "II" com o Lote 16; daí, segue com AZ=27346'40", por uma distância de 5,86m, até o ponto "12"; daí, segue com AZ=266I8'56", por uma distância de 11,24m, até o ponto "13", confrontando do ponto "II" ao "13" com o Lote 16; daí, segue com AZ=26250'32", por uma distância de 21,16m, até o ponto " 15", confrontando com o Lote 15; daí, segue com AZ=25648'59", por uma distância de 10,54m, até o ponto "16", confrontando com o Lote 14: daí, segue com AZ=25329'03", por uma distância de 36,33m, até o ponto "20", confrontando com o Lote 13 (10,49m), com o Lote 12 (10,49m), com o Lote 11 (10,44m) e com o Lote 10 (5,02m); daí, segue com AZ=24608I9", por uma distância de 4,14m, até o ponto "21", confrontando com o Lote 10 e sendo os Lotes 10 a 16 pertencentes à Quadra 10 do loteamento Jardim Morumbi; daí, segue com AZ=33020'48", por uma distância de 91,03m, até o ponto "22", confrontando com o Reservatório R.I da SABESP; daí, segue com AZ=5309'29", por uma distância de 4,89m, até o ponto "23"; daí, segue com AZ=3837I7", por uma distância de 16,89m, até o ponto "24"; daí, segue com AZ=6534'06", por uma distância de 10,45m, até o ponto "25"; daí, segue com AZ=5527I5", por uma distância de 15,76m, até o ponto "26"; daí, segue com AZ=6445'52", por uma distância de 16,36m, até o ponto "I", origem da presente descrição, confrontando do ponto "22" ao "I" com área remanescente e encerrando o perímetro com área de 7.647,60m² (sete mil, seiscentos e quarenta e sete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados).".
 

 IV - PROPRIEDADE n.º 417/35
 

 Desapropriação
 

 Terreno situado a Rua Fernando Guimarães (antiga Rua Sete), identificado como Lote 6 da Quadra 10, no Jardim Morumbi, pertencente à Matricula n.º R. 1/38.133 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, caracterizado na planta SABESP n.º DAT/TOP 582/91, medindo (para quem da rua olha o imóvel): frente de 5,00m em curva; 30,61m da frente aos fundos, do lado direito, confrontando com o Lote 7; 36,71m da frente aos fundos, do lado esquerdo, confrontando com o Lote 6-A de propriedade de Florindo Picarelli (Matrícula n.º R. 1/38.133 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista); 11,45m de largura nos fundos, confrontando com o Reservatório R. I da SABESP, encerrando o perímetro com área de 221,70m- (duzentos e vinte e um metros quadrados e setenta decímetros quadrados).
 

 V - PROPRIEDADE n.º 417/90
 

 Desapropriação
 

 Terreno situado à Rua Fernando Guimarães (antiga Rua Sete), identificado como Lote 7 da Quadra 10, no Jardim Morumbi, pertencente à Matrícula n.º R. 1/21.942 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, caracterizado na planta SABESP n.º DAT/TOP 582/91, medindo - (para quem da rua olha o imóvel): frente de 10,00m; 23,43m da frente aos fundos, do lado direito, confrontando com o Lote 8 de propriedade de Bacchin Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Multi Solo Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda.; 30,61m da frente aos fundos, do lado esquerdo, confrontando com o Lote 6 de propriedade de Florindo Picarelli (Matricula n.º R. 1/38.133 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista); 25,47m de largura nos fundos, confrontando com o Reservatório R. I da SABESP, encerrando o perímetro com área de 418,30m² (quatrocentos e dezoito metros quadrados e trinta decímetros quadrados).
 

 VI - PROPRIEDADE n.º 417/91
 

 Desapropriação
 

 AREA 1 - Terreno situado à Rua Fernando Guimarães (antiga Rua Sete), identificado como Lote 8 da Quadra 10, no Jardim Morumbi, pertencente a Matrícula n.º R. 1/21.942 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, caracterizado na planta SABESP n.º DAT/TOP 582/91, medindo (para quem da rua olha o imóvel): frente de 10,00m; 23,43m da frente aos fundos, do lado esquerdo, confrontando com o Lote 7 de propriedade de Bacchin Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Multi Solo Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda.; 23,20m da frente aos fundos, do lado direito, confrontando com o Lote 9 de propriedade de Bacchin Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Multi Solo Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda.; 12,28m de largura nos fundos, confrontando com o Reservatório R.I da SABESP, encerrando o perímetro com área de 258,00m (duzentos e cinquenta e oito metros quadrados). ÁREA 2 - Terreno situado a Rua Fernando Guimarães (antiga Rua Sete), identificado como Lote 9 da Quadra 10, no Jardim Morumbi, pertencente à Matrícula n.º R. 1/21.942 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, caracterizado na planta SABESP n.º DAT/TOP 582/91, medindo (para quem da rua olha para o imóvel): frente de 10,00m; 23,20m da frente aos fundos, do lado esquerdo, confrontando com o Lote 8 de propriedade de Bacchin Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Multi Solo Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda.; 23,16m da frente aos fundos, do lado direito, confrontando com o Lote 10 de propriedade de Bacchin Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Multi Solo Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda.; 11,59m de largura nos fundos, confrontando com o Reservatório R.I da SABESP, encerrando o perímetro com área de 250,00m" (duzentos e cinquenta metros quadrados).
 

 VII - PROPRIEDADE n.º 417/92
 

 Servidão
 

 ÁREA I - Parte do Lote 10, da Quadra 10 situado a Rua Fernando Guimarães (antiga Rua Sete), no jardim Morumbi, pertencente à Matricula n.º 21.942 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista e assim descrita (para quem da rua olha o imóvel): "Tem inicio no ponto "T" situado na lateral direita do imóvel, distante 17,40m da testada e caracterizado na planta SABESP n.º DAT/TOP 582/91; daí, segue por uma distância de 9,80m, até o ponto "U", distante 17,66m da testada e confrontando com área remanescente; dai, deflete à direita e segue pela lateral esquerda do imóvel, por uma distância de 7,00m, até o ponto "G", confrontando com o Lote 9 de propriedade de Bacchin Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Multi Solo Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. (5,50m) e o Reservatório R.I da SABESP (1,50m); dai, deflete à direita e segue por uma distância de 9,80m, até o ponto "H", confrontando com área remanescente; daí, deflete à direita e segue pela lateral direita do imóvel, por uma distância de 7,00m, até o ponto "T", origem da presente descrição, confrontando com o Lote 11 de propriedade de Bacchin Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Multi Solo Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. e encerrando o perímetro com área de 68,60m" (sessenta e oito metros quadrados e sessenta decímetros quadrados).".
   

 ÁREA 2 - Parte do Lote 11 da Quadra 10, situado à Rua Fernando Guimarães (antiga Rua Sete), no Jardim Morumbi, pertencente à Matrícula n.º 21.942 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, assim descrita (para quem da rua olha o imóvel): "Tem inicio no ponto "T", situado na lateral esquerda do imóvel, distante 17,40m da testada e caracterizado na planta SABESP n.º DAT/TOP 582/91; dai, segue pela lateral esquerda do imóvel, por uma distância de 7,00m, até o ponto "H", confrontando com a propriedade de Bacchin Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Multi Solo Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda.; dai, deflete a direita e segue, por uma distância de 10,20m, até o ponto "I", confrontando com área remanescente; dai, deflete à direita e segue pela lateral direita do imóvel, por uma distância de 7,00m, até o ponto "S", confrontando com o Lote 12 de propriedade de Bacchin Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Multi Solo Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda.: dai, deflete á direita e segue, por uma distância de 10,20m, ati o ponto "T", origem da presente descrição, distante 17,40m da testada e confrontando com área remanescente, encerrando o perímetro com área de 71,40m² (setenta e um metros quadrados e quarenta decímetros quadrados).".
   

 ÁREA 3 - Parte do Lote 12 da Quadra 10, situado à Rua Fernando Guimarães (antiga Rua Sete), no Jardim Morumbi, Município e Comarca de Bragança Paulista, pertencente á Matrícula n.º 21.942 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, assim descrita (para quem da rua olha o imóvel): "Tem início no ponto "R", situado na lateral direita do imóvel, distante 16,20m da testada e caracterizado na planta SABESP n.º DAT/TOP 582/91; daí, segue por uma distância de 10,20m, até o ponto "S", distante 16,70m da testada e confrontando com a área remanescente; dai, deflete a direita e segue pela lateral esquerda do imóvel, por uma distância de 7,00m, até o ponto "I", confrontando com o Lote 11 de propriedade de Bacchin Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Multi Solo Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda.; dai, deflete à direita e segue, por uma distância de 10,20m, até o ponto "J", confrontando com área remanescente; daí, deflete à direita e segue pela lateral direita, por uma distância de 7,00m, até o ponto "R", origem da presente descrição, confrontando com o Lote 13 de propriedade de Bacchin Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Multi Solo Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. e encerrando o perímetro com área de 71,40m² (setenta e um metros quadrados e quarenta decímetros quadrados).".
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3.365. de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
   

**Artigo 4.º-** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa, Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo Gestão Estratégica aos 30 de julho de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41060-30.07.1996.html