# Decreto nº 5.926, de 15/03/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere órgãos da administração direta, a vinculação de entidades descentralizadas e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 5.926, DE 15 DE MARÇO DE 1975
 
  

  

 Transfere órgãos da administração direta, a 
vinculação de entidades descentralizadas e dá providências 
correlatas
 
  

 PAULO EGYDIO 
MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e 
com fundamento no artigo 89, da Lei n.º 9.717, de 30 de janeiro de 
1967,
 
  

 Decreta.
   

 Artigo 1.º
 
 - 
Ficam transferidos os seguintes órgãos, com o respectivo pessoal, equipamentos e 
dotações orçamentárias:
   

 I
 
 – para a 
Casa Civil: o Grupo Executivo da Reforma Administrativa – GERA, da Secretaria da 
Fazenda;
   

 II
 
 – para a Secretaria de 
Economia e Planejamento:
   

 a)
 
 o 
Departamento de Orçamento e Custos do Estado, da Secretaria da Fazenda; 
e
   

 b)
 
 o Instituto Geográfico e 
Geológico, da Secretaria da Agricultura:
   

 III
 
 – para a Secretaria da Promoção 
Social:
   

 a)
 
 o Conselho Estadual de 
Auxílios e Subvenções, da Casa Civil; e
   

 b)
 
 a Coordenação Estadual do Movimento 
Brasileiro de Alfabetização – MOBRAL, da Secretaria do Interior.
   

 Artigo 2.º
 

 - Passa a funcionar junto à 
Secretaria do Interior o Conselho de Orientação do Fundo Estadual de 
Financiamento de Habitação – FUNDHAB.
 
  

 Parágrafo Único
 

 – O inciso I, do artigo 4.º do 
Decreto n.º 55, de 20 de julho de 1972, e o
 

 § 2.º deste artigo, mantidos os demais incisos e o
 

 § 1.º, ficam assim 
redigidos:
 
  

 «Artigo 4.º - .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 
.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..
 
  

 I
 

 – O Secretário, que será o seu Presidente 
nato.
 
  

 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 
.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..
 
  

 § 2.º
 

 - Nas ausências e impedimentos do 
Secretário do Interior, será ele substituído pelo Superintendente da Caixa 
Estadual de Casas para o Povo – CECAP.»
 
  

 Artigo 3.º
 

 - Para efeito do disposto no artigo 
4.º e seu parágrafo único do Decreto-lei Complementar n.º 7, de 6 de novembro de 
1969, as entidades descentralizadas referidas neste artigo passam a vincular-se:
 
  

 I
 

 – à Casa 
Civil:
 
  

 a)
 

 a Fundação do 
Desenvolvimento Administrativo; e
 
  

 b)
 

 a 
Imprensa Oficial do Estado;
 
  

 II
 

 – à 
Secrettaria de Economia e Planejamento:
 
  

 a)
 

 a Companhia de Processamento de Dados do 
Estado de São Paulo – PRODESP; e
 
  

 b)
 

 a 
VASP – Aerofogrametria S.A.;
 
  

 III
 

 – à 
Secretaria do Interior:
 
  

 a)
 

 a Caixa 
Estadual de Casas para o Povo – CECAP; e
 
  

 b)
 

 a Superintendência do Desenvolvimento do 
Litoral Paulista – SUDELPA;
 
  

 IV
 

 – à Secretaria da Promoção Social: a
Fundação Paulista de Promoção Social do
Menor – PRÓ-MENOR;
 
  

 V
 

 – à Secretaria dos 
Serviços e Obras Públicas: a Superintendência de Saneamento Ambiental – 
SUSAM.
 
  

 Artigo 4.º
 

 - As Secretarias de 
Estados de origem dos órgãos ora transferidos farão publicar no Diário Oficial, 
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência deste decreto, relação dos 
cargos relotados e das funções redistribuídas, com a indicação dos respectivos 
titulares, bem como a do pessoal admitido a qualquer titulo que esteja em 
exercício naqueles órgãos.
 
  

 Artigo 5.º
 

 - A Secretaria da Fazenda providenciará os atos necessários à efetivação da 
transferência do saldo das dotações orçamentárias determinada no artigo 
1.º.
 
  

 Artigo 6.º
 

 - Este decreto entrará 
em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de março de 1975.
 
  

 PAULO EGYDIO 
MARTINS
 
  

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário de Estado dos Negócios da 
Justiça
 
  

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário de Estado dos Negócios da 
Fazenda
 
  

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Estado dos 
Serviços e Obras Públicas
 
  

 Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário de 
Estado da Promoção Social
 
  

 Jorge Wilheim, Secretário de Estado da Economia e 
Planejamento
 
  

 Raphael Baldocci Filho, Secretário de Estado dos Negócios do 
Interior
 
  

 Manoel Pedro Pimentel, Respondendo pelo Expediente da Casa 
Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de março de 1975.
 
  

 Maria Angélica 
Galiazzi Diretora da Divisão de Atos do Governador
 

  

  

 DECRETO N. 5.926, DE 15 DE MARÇO DE 1975
   

 Transfere órgãos da
administração direta, a vinculação de
entidades descentralizadas e dá providências correlatas
   

 Retificação
 
  

 Leia-se como segue e não como foi publicado:
   

 «........................................
   

 Decreta: »
   

 Artigo 2.º - .
   

 «Parágrafo único - ... desse artigo,...
   

 Artigo 3.º - .
   

 «II - à Secretaria ...»
   

 IV - ... Paulista da Promoção ...»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-5926-15.03.1975.html