# Lei Complementar nº 287, de 15/07/1982

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação e amplitude de vencimentos de cargos e funções-atividade do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 15 DE JULHO DE 1982

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 Altera a denominação e amplitude de vencimentos de cargos e funções-atividade do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil e dá outras providências

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Januário Mantelli Neto, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4º do artigo 26 da Constituição do Estado (
 ), a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os cargos de Oficial Judiciário, do SQC-III, do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, ficam com a denominação alterada para Escrevente, com os vencimentos fixados nas referências 8 a 27 da EV-2, A-III, VE-3.
   

**Artigo 2º -** 
 Os cargos de Chefe de Seção (Administração Geral), do SQC-II, referências 11 a 30 da EV-2, A-III, VE-3, e os cargos de Chefe de Seção Técnica, do SQC-II, referências 6 a 27 da EV-3, A-IV, VE-4, do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, ficam com a denominação alterada para Escrevente Chefe, do SQC-II, com os vencimentos fixados nas referências 11 a 34 da EV-3, A-V, VE-5.
   

**Artigo 3º -** 
 Os cargos de Auxiliar de Portaria, do SQC-III, do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, ficam com a denominação alterada para Fiel, com os vencimentos fixados nas referências 6 a 21 da EV-1, A-I, VE-1.
   

**Artigo 4º -** 
 Os cargos de Oficial de Sessão, do SQC-III, do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, ficam com a denominação alterada para Oficial Judiciário, com os vencimentos fixados nas referências 11 a 28 da EV-1, A-II, VE-3.
   

**Artigo 5º -** 
 Para enquadramento dos ocupantes dos cargos de que tratam os artigos anteriores, proceder-se-á ao ajustamento de pontos acumulados em seus prontuários, devendo ficar neles consignados:
   

**I -** 
 os pontos que lhes tenham sido atribuídos em virtude de concessão de adicionais por tempo de serviço;
   

**II -** 
 os pontos que lhes tenham sido atribuídos com fundamento no artigo 24 ou 25 das Disposições Transitórias da
 ;
   

**III -** 
 pontos que lhes tenham sido atribuídos em decorrência de avaliação de desempenho.
   

**Parágrafo único -** 
 Ajustados os pontos na forma estabelecida neste artigo, o respectivo cargo será enquadrado na referência numérica situada tantas referências acima da inicial da nova classe, quanto for a parte inteira da divisão por 5 (cinco) do total de pontos decorrentes do ajustamento.
   

**Artigo 6º -** 
 O disposto nos artigos anteriores será aplicado aos servidores que exerçam funções-atividades de iguais denominações, pertencentes ao SQF-I e II do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil.
   

**Artigo 7º -** 
 As disposições desta lei complementar estendem-se, no que couber, aos inativos.
   

**Artigo 8º -** 
 Os Oficiais de Justiça do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil farão jus a uma ajuda de custo mensal, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da referência inicial da carreira.
   

**Artigo 9º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta dos Recursos Orçamentários consignados no código 04 - Primeiro Tribunal de Alçada Civil - Pessoal Civil 3.1.1.1.1.0 e Inativos 3.2.5.1.0.0.
   

**Artigo 10 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de julho de 1982.
   

**a)** 
 JANUÁRIO MANTELLI NETO, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de julho de 1982.
   

**a)** 
 Sérgio Costa, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1982/lei.complementar-287-15.07.1982.html