# Lei Complementar nº 763, de 24/10/1994

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre os vencimentos, salários e valor-base de remuneração dos servidores que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 763, DE 24 DE OUTUBRO DE 1994

# 
*(Atualizada até a ADI nº 1.342, julgada em 02 de setembro de 2015)*

## 

### 
 Dispõe sobre os vencimentos, salários e valor-base de remuneração dos servidores que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Parágrafo único -** 
 Se a aplicação desta lei complementar acarretar retribuição global mensal superior ao limite fixado neste artigo, restringir-se-ão os valores a importância que faltar para atingir esse limite.
 

**Artigo 9° -** 
 A Gratificação Fixa instituída pelo artigo 10 da
 , fica com seus valores fixados na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Escala de Vencimentos - Nível Elementar e Escala Salarial 1 - da referência 1 à referência 5:
   

**a)** 
 CR$ 14.505,05 (quatorze mil, quinhentos e cinco cruzeiros reais e cinco centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**b)** 
 CR$ 10.878,78 (dez mil, oitocentos e setenta e oito cruzeiros reais e setenta e oito centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

**c)** 
 CR$ 7.252,52 (sete mil, duzentos e cinquenta e dois cruzeiros reais e cinquenta e dois centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
   

**II -** 
 Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, Escala Salarial 1 - da referência 6 à referenda 9 e Escala Salarial 2:
   

**a)** 
 CR$ 19.409,80 (dezenove mil, quatrocentos e nove cruzeiros reais e oitenta centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**b)** 
 CR$ 14.557,35 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta e sete cruzeiros reais e trinta e cinco centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

**c)** 
 CR$ 9.704,90 (nove mil, setecentos e quatro cruzeiros reais e noventa centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
   

**III -** 
 Escala de Vencimentos - Nível Universitário e Escala Salarial 1 - referência 10 e 11:
   

**a)** 
 CR$ 39.516,93 (trinta e nove mil, quinhentos e dezesseis cruzeiros reais e noventa e três centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**b)** 
 CR$ 29.637,69 (vinte e nove mil, seiscentos e trinta e sete cruzeiros reais e sessenta e nove centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

**c)** 
 CR$ 19.758,46 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e oito cruzeiros reais e quarenta e seis centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
   

**IV -** 
 Escala de Vencimentos- Comissão, Escala de Vencimentos - Classes Executivas - Estrutura de Vencimentos I e II Escala Salarial 3:
   

**a)** 
 CR$ 50.390,55 (cinquenta mil, trezentos e noventa cruzeiros reais e cinquenta e cinco centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**b)** 
 CR$ 37.792,91 (trinta e sete mil, setecentos e noventa e dois cruzeiros reais e noventa e um centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

**c)** 
 CR$ 25.195,27 (vinte e cinco mil, cento e noventa e cinco cruzeiros reais e vinte e sete centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
   

**Artigo 10 -** 
 Fica concedido abono, no mês de abril de 1994, para os integrantes do Quadro do Magistério, de que trata a
 , alterada pela
 , correspondente a 4,67% (quatro inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), do valor da retribuição global mensal percebida pelo servidor, excetuados apenas o salário-familia, o salário- -esposa, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho no curso noturno, a gratificação de representação e o serviço extraordinário.
 

**§ 1º -** 
 O abono de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos, salários ou proventos e não será concedido para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da
 .
 

**§ 2º -** 
 O servidor não perderá o direito ao abono nos afastamentos decorrentes de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas e em todos os outros afastamentos que a lei considere de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
 

**Artigo 11 -** 
 Sobre o valor do abono de que trata o artigo anterior incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.
   

**Artigo 12 -** 
 Os dispositivos adiante mencionados da
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 os incisos I e II do artigo 23:
   

 "I - 44,10% (quarenta e quatro inteiros e dez centésimos por cento), para os integrantes das classes constantes do Anexo VI desta lei complementar.
   

**II -** 
 54% (cinqüenta e quatro por cento), para os integrantes das classes constantes do Anexo VII desta lei complementar";
   

**II -** 
 os itens 1 a 4 do § 1º do artigo 24:
   

 " 1. 54 % (cinquenta e quatro por cento), para o nível de eficiência "A";
   

 2. 90% (noventa por cento), para o nível de eficiência "B";
   

 3. 126% (cento e vinte e seis por cento), para o nível de eficiência "C";
   

 4. 171 % (cento e setenta e um por cento), para o nível de eficiência "D"."
   

**Artigo 13 -** 
 A Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - GAPCA, instituída pela
 , passa a ser computada, a partir de 1º de abril de 1994, no cálculo dos proventos dos inativos.
   

**Artigo 14 -** 
 Fica incluída, a partir de 1.º de janeiro de 1994, no Anexo .LXIX a que se refere o artigo 13 da Lei Complementar n.º 755, de 9 de maio do mesmo ano, a classe de Assistente Técnico de Direção IV, com o coeficiente 0,32, para fins de concessão da Gratificação por Atividade de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde -GADS.
   

**Artigo 15 -** 
 Vetado.
   

**Artigo 16 -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições:
   

**I -** 
 aos servidores das Autarquias do Estado;
   

**II -** 
 aos servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa;
   

**III -** 
 aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7° da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras; pelo artigo 7° da
 ; pelo inciso I do artigo 1° do
 , sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo 3° da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo.
   

**Artigo 17 -** 
 O disposto nesta lei complementar será considerado para efeito:
   

**I -** 
 de cálculo dos proventos dos inativos; e
   

**II -** 
 de cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal.
   

 Artigo 18 - Vetado.
 

**§ 1° -** 
 Vetado.
 

**§ 2° -** 
 Vetado.
 

 Artigo 18 - Fica reaberto, por 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei complementar o prazo para a opção prevista nos artigos 5º e 6°. das Disposições Transitórias da
 , para os servidores que atendam às condições ali previstas. (NR)
 

**§ 1º -** 
 O enquadramento dos cargos e funçõesatividades dos servidores que se valerem da opção de que trata este artigo far-se-á mediante a utilização sucessiva das regras de enquadramento previstas na
 , bem como nas legislações posteriores aplicáveis às séries de classes de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo. (NR)
 

**§ 2° -** 
 As vantagens pecuniárias decorrentes da opção de que trata este artigo produzirão efeitos a partir da data da manifestação do servidor, a ser efetuada mediante requerimento. (NR)
 

*- Artigo 18 vetado pelo Governador e mantido pela Alesp, em 24/10/1994.* 

**Artigo 18 -** 
 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
 

*- Artigo 18 e seus parágrafos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da
 
 ADI nº 1.342
 
 , julgada em 02/09/2015.* 

**Artigo 19 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento,
   

 ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de CR$ 1.550.500.000.000,00 (um trilhão, quinhentos e cinqüenta bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 20 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1994.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Respondendo pelo Expediente
   

 da Secretaria da Fazenda
   

 Avanir Duran Galhardo
   

 Secretário da Administração
   

 e Modernização do Serviço Público
   

 Sérgio João França
   

 Respondendo pelo expediente
   

 da Secretaria do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de outubro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1994/lei.complementar-763-24.10.1994.html