# Decreto nº 48.075, de 11/09/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.075, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 7.900.000,00 (Sete milhões, novecentos mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2.º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6.º, do
 
 Decreto n.º 47.586, de 10 de janeiro de 2003
 
 , de conformidade com a Tabela 2, anexa.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Andrea Calabi
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de setembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48075-11.09.2003.html