# Decreto de 13/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Guarani D'Oeste

## Texto Completo
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1970
   

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Guarani D'Oeste
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições e nos têrmos do artigo
1.º do
 

 Decreto-Lei n. 204, de 25 de março de 1970,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG-2669-70, a
doação à Prefeitura Municipal de Guarani D'Oeste,
de um veículo usado, Perua Volkaswagen, 1960, motor B-22.727,
chassis 19.613, pertencente a Secretaria da Educação, e
declarado excedente pela Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A Secretaria da Segurança Pública, por intermedio do
Departamento Estadual do Trânsito, expedirá o certificado
de propriedade relativo   ao veículo ora doado.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
A doação de que trata êste decreto ficará revogada
se o veículo a que se refere o artigo 1.º não for
retirado dentro de 30 dias.
 

  

**Artigo 4.º** 

 -
O prazo para uso do referido veículo é de um ano, a
partir da publicação deste decreto, quando a
donatária poderá dispor dele, sem qualquer formalidade.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1970.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Paulo Ernesto Tolle, Secretário da Educação
 

  

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1970.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0AZ-13.11.1970.html