# Decreto nº 26.340, de 29/08/1956

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1956
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO DE SANTO AMARO, MUNICÍPIO E COMARCA DA CAPITAL, NECESSÁRIO A SERVIÇO DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 26.340, DE 29 DE AGÔSTO DE 1956
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de um imóvel situado no distrito de Santo
Amaro, município e comarca da Capital, necessário a serviços da Estrada
de Ferro Sorocabana.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade publica, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma
faixa de terreno com a área de 23.720,00 m2 (vinte e tres mil,
setecentos e vinte metros quadrados), que consta pertencer a Francisco
Matarazzo Neto e outros situada no distrito de Santo Amaro, município e
comarca da Capital, necessária a serviço, da Estrada de Ferro
Sorocabana, com os limites e confrontações indicados na planta SD-545,
da mesma Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo
Secretário da Viação e Obras Públicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana,
consignada no orçamento do Estado sob n. 292 8.61.2.271.1 - Obras
Ferroviárias.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de agôsto de 1956.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Lincoln Feliciano da Silva
   

 Carlos Alberto de Carvalho Pinto
   

 Nilde Ribeiro dos Santos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de agôsto de 1956.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1956/decreto-26340-29.08.1956.html