# Decreto nº 5.790, de 05/03/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Nuporanga, terreno com benfeitorias, situado naquele Município, necessário à instalação da residência do Juiz de Direito da Comarca

## Texto Completo
DECRETO N. 5.790, DE 5 DE MARÇO DE 1975
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Nuporanga,
terreno com benfeitorias, situado naquele Município, 
   

 necessário à instalação da residência do Juíz de Direito da Comarca
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta;
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizado a receber,
por doação ,da Prefeitura Mumcipal de Nuporanga, terreno
com benfeitorias, com a área de 247,00 m2 situado no
município e comarca de Nuporanga, necessário a
instalação da residência do Juíz de Direito
da Comarca, com as medidas e confrontações constantes do
memorial e planta anexos ao processo n.° 31.696|69 da Procuradoria
Geral do Estado, a saber: "Inicia no ponto "A", na rua
Voluntário Etelvino Borges que dista 22,00 metros da rua Espinto
Santo, seguindo pelo alinhamento da referida rua Voluntário
Etelvino Borges, na distância de 13,00 metros, até o ponto
"B", onde defletindo a esquerda com angulo reto, confrontando com
Angelo Rossi, na distância de' 19,00 metros, até o ponto
"C", onde defletindo a esquerda, em ângulo reto, confrontando com
Daniel Jorge Bocalão, na distância de 13,00 metres,
até o ponto '"D", onde defletindo a esquerda, era ângulo
reto, confrontando com José Cruz Abrão, na
distância de 19,00 metros, até o "A", origem da presente
descrição, conforme planta anexa ao processo acima
referido, perfazendo esses alinhamentos e distâncias a
superfície de 247,00 metros quadrados. A
construção existente no terreno e de um pavimento, com
área construida de 154,00 metros quadrados. ocupada pela
residência do Juíz de Direito da Comarca de Nuporanga
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 1975.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de março de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-5790-05.03.1975.html