# Lei nº 2.518, de 11/11/1980

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder em comodato, ao Município de Itaporanga, imóvel com benfeitorias situado nessa localidade

## Texto Completo
LEI N. 2.518, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1980
 
  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a
ceder em comodato, ao Municipio de Itaporanga, imóvel com
benfeitorias situado nessa localidade
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 **Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder em
comodato, dato, pelo prazo de 15 anos, ao Município de
Itaporanga, para instalação da Prefeitura e da
Câmara Municipal, o antigo prédio do Forum da Comarca,
caracterizado na Planta da Procuradoria Geral do Estado constante à fls
22 do Processo 59.276/78-PGE, cujo terreno e assim descrito e
confrontado:
   

 iniciam as divisas no ponto A situado na confluência das Ruas
Vinte de Outubro e Monte Falco, seguindo pelo alinhamento predial desta
última com o rumo de 18°50'NW na distância de 40m
(quarenta metros) e atingindo o ponto B, desse ponto defletem à direita
e seguem com o rumo de 70°45'NE e distância de 26,50m (vinte
e seis metros e cinquenta centímetros\*), atingindo o ponto C,
confrontando com Antonio Mantovani desse ponto seguem com o mesmo rumo
de 70°45'NE e distância de 30m (trinta metros), atingindo o
ponto D, confrontando com a Madeireira Machado Ltda.; desse ponto seguem
com o mesmo rumo de 70°45'NE e distância de 50m (cinquenta
metros) atingindo o ponto E, situado na Rua Dr. Felipe Vita,
confrontando com a propriedade de João Vieira; desse ponto
defletem à direita e seguem pelo alinhamento predial da Rua Dr. Felipe
Vita com o rumo de 18°50SE e distância de 40m (quarenta
metros), atingindo o ponto F, situado na confluência das Ruas Dr.
Felipe Vita e Vinte de Outubro, desse ponto, defletem à direita e
seguem pelo alinhamento predial da Rua Vinte de Outubro com o rumo de
70°45'SW e distância de 103,50m (cento e seis metros e
cinquenta centimetros) atingindo o ponto A inicial. O retângulo
acima descrito perfaz a área de 4.260m² (quatro mil duzentos e
sessenta metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura deverão constar
cláusulas, termos e condições que assegurem
a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina e que impeçam a sua transferência a qualquer
título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento,
será o contrato rescindido independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas
   

**Artigo 3.º** 
 - O imóvel a que se refere esta lei
será restituido ao Estado, independentemente de
indenização por quaisquer benfeitorias, ao término
do prazo contratual.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de novembro de 1980.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).
   

 LEI N. 2.518, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1980
 

  

 Autoriza
a Fazenda do Estado a ceder em comodato, ao Municipio de Itaporanga,
imóvel com benfeitorias situado nessa localidade
 
  

  

 Retificações
 

  

 Artigo 1.° - na 1.ª linha
 
  

 onde se lê:
 
  

 "...autorizada a der em comodato,........."
 
  

 leia-se:
 
  

 "..... autorizada a ceder em comodato.........."
 
  

 Na 4.ª linha
 
  

 onde se lê:
 
  

 "..... constante à fls. 22 do................. "
 
  

 leia-se:
 
  

 "....constante a fls. 22 do............... "
 
  

 Na 15.ª linha
 
  

 onde se lê:
 
  

 "....situado a Rua Dr. Felipe Vita, confrontando..."
 
  

 leia-se:
 
  

 "...situado na Rua Dr. Felipe Vita, confrontando..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1980/lei-2518-11.11.1980.html