# Decreto nº 15.277, de 07/12/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, no distrito de Cubatão, no município de Santos, a 2.ª (segunda) Subdelegacia de Polícia, com sede na localidade conhecida por Itutinga

## Texto Completo
DECRETO N. 15.277, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1945
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
art. 7.º, n. I, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criada
no distrito de Cubatão, no municipio de Santos, a 2.ª
(segunda) subdelegacia de policia, com sede na localidade conhecida por
Itutinga.
   

**Artigo 2.º** 
 - A subdelegacia ora criada e a já
existente no mesmo distrito terão competência cumulativa,
feita a distribuirão do serviço, de acordo com as
conveniências deste, pelo delegado do município. A
subdelegacia já existente passa a ser designada por 1.ª
(primeira) subdelegacia de polícia do distrito de
Cubatão.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 1945.
   

  

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES.
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho.
   

 Publicado na Directoria Geral da Secretaria da Interventoria aos 7 de dezembro de 1945.
   

 Cassiano Ricardo, Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-15277-07.12.1945.html