# Lei nº 57, de 27/11/1972

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão mensal à Dona Maria Abigail Bontempo

## Texto Completo
LEI N. 57, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1972
 

  

  

 Concede pensão mensal a dona Maria Abigail Bontempo
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - É concedida em caráter excepcional, a dona Maria
Abigail Bontempo, viúva de João Bontempo, pensão
mensal, intransferivel, correspondente ao valor do padrão "1-A",
da escala de vencimentos do funcionalismo público estadual.
 
  

 Parágrafo único
 
 - A pensão de que trata êste artigo será paga enquanto perdurar o estado de viuvez da beneficiária.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão pelas dotações consignadas no
Código 3.0.0.0 - 3.2.0.0 - 3.2.3.2 - "Despesas Correntes -
Tranferências Correntes - Pensionistas do orçamento do
Instituto de Previdência do Estado.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
 
  

 Ciro Albuquerque
   

 Secretário do Trabalho e Administração
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de novembro de 1972.
 
  

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1972/lei-57-27.11.1972.html