# Decreto nº 20.242, de 27/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, inciso I, da Lei nº 3.175, de 11/12/81

## Texto Completo
DECRETO N. 20.242, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo
6.º. inciso I. da Lei n. 3.175, de ll/12/81
 
  

  

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria da Cultura, para atender a despesas com aluguel de imóvel,
 
  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°,
inciso I, da Lei n. 3.175, de 11/12/81, fica aberto a Secretaria da
Cultura um crédito suplementar no valor de CrS 14.689.654 (quatorze
milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e
quatro cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e FuncionalProgramática, a discriminação indicada na Tabela
1, deste decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 18.377, de 18-1-82,conforme Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1982.
 
  

 JOSE MARIA MARIN
 
  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 
  

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1982.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20242-27.12.1982.html