# Decreto nº 3.697, de 20/03/1924

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1924
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE AO SR. AGENOR DE OLIVEIRA, OU EMPRESA QUE O MESMO ORGANIZAR, LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO, USO E GOZO OU EXPLORAÇÃO DE UMA LINHA TELEFÔNICA QUE LIGUE ENTRE SI OS MUNICÍPIOS DE MOCOCA, SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, CACONDE E ITAPIRATIBA

## Texto Completo
DECRETO N.3.697, DE 20 DE MARÇO DE 1924 (\*)
 

 Concede
ao sr. Agenor de Oliveira, ou empreza que o mesmo organizar,
licença
para o estabelecimento, uso e gozo ou exploração de uma
linha
telephonica que ligue entre si os municipios de Mocóca,
São José do Rio
Pardo, Caconde e Itapyratiba.
 
  

  

 O Doutor Washington Luis P. de Sousa,
Presidente do Estado de São
Paulo, attendendo ao requerido pelo sr. Agenor de Oliveira e usando das
attribuições que lhe confere o artigo 3° da lei n.
11,
   

 28  de Outubro de
1891,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo unico.** 
 - Fica concedida ao sr. Agenor
de Oliveira, ou
empresa que o mesmo organizar, licença para o estabelecimento,
uso e
goso ou exploração de uma linha telephonica que ligue
entre si os
municipios de Mocóca, São José do Rio Pardo,
Caconde e Itapyratiba, de
conformidade com as clausulas que com este baixam, assignadas pelo Se-
fretado do Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos
20 de Março de 1924.
 
  

 Washington Luis P. De Sousa
 
  

 Heitor Teixeira Penteado.
 
  

  

 Clausulas a que se refere o Decreto n.
3697, de 20 de Março de 1924
 

  

  

 I
 

  

  

 O Governo do Estado
de São Paulo concede ao sr. Agenor de Oliveira, ou
empresa que o mesmo organisar, licença para o estabelecimento,
uso e
goso ou exploração de uma linha telephonica que ligue
entre si os
municipios de Mocóca, São José do Rio Pardo,
Cacoude e itapyratiba.
 
  

  

 II
 
  

  

 A presente concessão terá vigor pelo
prazo de vimte e cinco annos, contados desta data.
 
  

 Poderá o Governo declarar a respectiva
caducidade:
 
  

 1º - Si dentro de seis mezes não tiverem
sido iniciados os trabalhos para o estabelecimento da linha.
 
  

 2º - Si depois de iniciada a
construcção, não fôr inaugurado o
serviço
das communicações telephonicas, dentro de um anno da
presente data.
 
  

 3º - Si depois de estarem fuccionando forem as
communicações
interrompidas por mais de tres mezes consecutivos, bem motivo de
força
maior.
 
  

  

 III
 

  

  

 Nenhum monopolio ou privilegio ficará
constituido pela presente licença
em favor do concessionario que respirará os direitos de outros,
legalmente adquiridos.
 
  

 O Governo poderá, em qualquer tempo, fazer
novas concessões para o
serviço telephonico ou executal-o por si, entre os pontos
designados na
clausula I.
 
  

  

 IV
 

  

  

 A presente concessão comprehende sómente
as linhas e accessorios, os
postos ou estações extremas ou intermedias que tenham de
servir para
communicação telephonica de um para ontro municipio.
 
  

 As communicações
dentro do mesmo municipio deverão ser estabelecidas
exclusivamente em virtude de licença da Camara Municipal
respectiva.
 
  

  

 V 
 

 O concessionario gosará do
direito de collocar linhas telephonicas em
todas as vias publicas comprehendidas entre os pontos a que se refere a
clausula I, e, para esse fim, de verá obter licença
prévia do poder
competente.
   

 Para apoio dos fios ou implantação de postes em
propriedades
particulares deverá o concessionario conseguir por si o
consentimento
dos proprietarios que se tornar necessario.
   

  

 VI
 

  

 O
concessionario submetter-se á á
regulamentação municipal dentro das raias de cada
municipio percorrido pela linha.
   

 O Governo prestará o seu apoio ao concessionario, afim de que
seja
observada a disposição que véda ás
municipalidades crearem impostos
condições prohibitivas contra a linha do concessionario e
a favor das
linhas municipaes.
   

  

 VII 
 

 No assentamento das diversas linhas que o
concessionario tiver de
estabelecer, serão sempre observadas as regras e os preceitos da
arte.
   

 O Governo terá sempre o direito de impedir o estabelecimento de
linhas
que não offereçam as devidas condições de
solidez ou de garantia contra
accidentes, assim como o de exigir que sejam retirados ou
substituídos
os supportes, fios, etc, que possam de qualquer forma prejudicar o
transito publico.
 
  

  

 VIII
 

  

 Antes do
começo dos trabalhos de construcção, e para e se
possa exercer
a faculdade a que allude a clausula precedente, o concessionario
remetterá ao Governo uma planta do traçado das linhas, na
qual sejam
figurados, os postos ou estações extremas ou intermedias,
a posição e
afastamento de todas as linhas telegraphicas, telephonicas, ou
quaesquer linhas de transporte de energia electrica, que se acharem nas
proximidades do traçado que adoptar, bem como as estradas de
ferro e as
de rodagem que forem seguidas ou atravessadas; os desenhos dos typos da
linha aérea ou subterranea (supportes, reguas,fios etc.),
juntando
tambem indicação sobre materiaes e apparelhos a empregar
ou sob
precauções a tomar na proximidade ou cruzamento de outros
conductores
de electricidade que existirem, ou na travessia das linhas
férreas.
   

 Depois de ultimados os trabalhos, o concessionario apresentará
ao
Governo informação exacta sobre: traçado e
extensão das linhas, feita a
discriminação conveniente das ramificações;
numero de estações
extremas e intermedias, postos publicos e de assignantes.
   

 Para o mesmo fim acima expresso, o concessionario communicará
com
autecedencia conveniente, todas as modificações que forem
sendo
adoptadas com referencia ao traçado, typos de linhas e meios de
protecção.
   

  

 IX
 

  

 O
concessionario obrigar-se-á á observar o regulamento que
for expedido para a
bôa e fiel execução da lei n. 11, de 28 de Outubro
de 1891, e as
instrucções que determinanarem as condições
de utilização das vias
publicas, em vista da begurança do transito, tanto nas mesma,
como nas
estradas de ferro que a linha telephonica seguir ou atravessar ou que
tiver por objecto pôr ao abrigo de accidente, todos os que se
utilizarem do serviço telephonico.
   

  

 X
 

  

 O
Governo poderá exigir para as communicações de
municipio a munipio
que existam dois circuitos inteiramente metallicos, pela menos, para as
communicações que tiverem de ser feitas dos escriptorios
centraes e
postos publicos.
   

 Poderá tambem o Governo impôr o emprego da
canalização subterranea, ou
ainda de uma canalização aérea de typo especial,
nos trechos da linha
telephonica intermunicipal, em cidades cujas condições
reclamem taes
melhoramentos.
   

  

 XI
 

  

 Os
postes, reguas, fios e quaesquer accessorios da linha do
concessionario serão collocados de maneira que não
prejudiquem ou não
perturbem as linhas e apparelhos telographicos ou teleplionicos que
já
funccionarem, cumprindo tambem que não se faça sentir nos
apparelhos
estabelecidos pelos concessionarios a influencia de conductores de
electricidade que já existirem.
   

 O concessionario evitará sempre, o mais que fôr possivel,
tanto a
collocação de fios parallelos aos de outras linhas,
quanto o cruzamento
com as mesmas, devendo esse ser feito de preferencia em angulo recto.
   

 O Governo poderá impôr o emprego de dispositivos especiaes
para
protecção ou segurança,nos casos em que houver
riscos de accidentes.
   

  

 XII 
 

 O Governo exigirá de outros
concessionarios de linhas telephonicas, ou
para transporte de energia electrica, que façam o respectivo
estabelecimento, de modo que não impeçam ou perturbem o
trafego das
linhas do concessionario.
 
  

  

 XIII
 

  

 O
concessionario communicará ao Governo a data do começo do
trafego nas
suas linhas, quer para o serviço de assignantes, quer das
estações ou
postos publicos e nessa occasião juntará um exemplar das
tarifas que
tiver estabelecido.
   

 Todos os preços serão cobrados de um modo geral e sem
excepções,
devendo assim os abatimentos nas sssignaturas applicar-se a todos os
assiguantes da mesma categoria.
   

 As modificações de preços serão sempre
trazidas ao conhecimento do Governo.
   

  

 XIV
 

  

 O
concessionario manterá em bom estado de
conservação as linhas e todos
os apparelhos accessorios, a bem da continuidade e da regularidade do
respectivo serviço, em todos os pontos em que se façam as
communicações
telephonicas.
   

 Nos contractos ou apolices dos assignantes, serão incluidas
disposições
garantidoras de interesses destes, ficando expressas as
restituições ou
indemnizações e possibilidade de rescisão, dados
os casos de
interrupção continuada das communicações.
   

  

 XV
 

  

 Nas
povoações onde vão ter ou por onde passarem linhas
que ponham asse
mesmo ponto em communicação com outro ou outros
municipios differentes,
o concessionario estabelacerá escriptorios centraes ou
estações
publicas, para onde convergirão as linhas dos assignantes e onde
possam
ser feitas por qualquer pessoa que não seja assignante,
communicações
telephonicas.
   

 As estação publicas acima alludidas poderão ser
dispensadas por um acto
especial do Governo quando a pequena extensão da linha ligando
os dois
pontos em municipios diversos permitta considerar as linhas dos
asssignantes como ramificações do centro telephonico ou
rêde urbana
existente em um dos extremos.
   

 Será, entretanto, obrigatoria a sua abertura quando funccionarem
nos
dois extremos, rêdes urbanas ligadas á rêde
intermunicipal ou
independente della.
   

  

 XVI
 

  

 Nas
estações publicas, para communicação
intermunicipal deverá o
concessionario estabelecer os meios usuaes para garantia do segredo da
correspondencia telephonica. As communicações
serão dadas pela ordem
dos pedidos.
   

 Serão afixados, nas mesmas estações os
preços, regulamentos, horario, etc. do respectivo
serviço.
   

  

 XVII
 

  

 O
registro por escripto e a distribuição das mensagens
telephonicas,
sómente poderão ser feitos com auctorizaçõa
expressa do Governo,
deixando, porém, de ser permittida quando já houver ou se
estabelecer
serviço telegraphico entre os pontos da linha dos
concessionarios.
   

  

 XVIII
 

  

 A
presente concessão tem por objecto o serviço de
commnnicações telephonicas.
   

 Si os concessionarios, pelo uso das suas linhas ou por uma entrega por
escripto de mensagens telephonicas não auctorizadas fizerem
concorrencia indebita ao serviço telegraphico, será
annullada a
conecessão e o Governo provídencíará para
que se torne effectiva essa
annullação, caso isso seja necessario.
   

  

 XIX
 

  

 O
Governo, por motivo de ordem publica, poderá pôr
limitações ao
serviço telephonico, ou utilizar-se delle exclusivamente,
mediante a
índemnização que se estabelecer por accôrdo,
ou, na falta delle, por
decisão de arbitros, na fórma da clausula XXIII.
   

  

 XX
 

  

 O
concessionario obrigar-se-á:
   

 1° - a dar preferencia ás communicações
officiaes;
   

 2° - a ceder suas linhas ao Governo do Estado, mediante
indemnização,
quando este julgar conveniente a expropriação, que
será feita de
accordo com a lei então em vigor;
   

  

 XXI 
 

  

 À Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas do
Estado, ou
á repartição por ella designada, deverá o
concessionario dirigir as
communnicações que tiver de fazer ao Governo, e por
aquellas
repartíções serão expedidos os actos
officiaes referentes ao serviço a
cargo do concessionario.
 
  

  

 XXII
 

  

 O
concessionario ou quem o substituir communicará ao Governo as
alterações que se tiveram realizado na
organização da empresa, em
virtude da transferencia da presente concessão. O concessionario
apresentará ao Governo, dentro dos dois primeiros mezes, de cada
anno,
dados estatisticos sobre a extensão das linhas, numero de
apparelhos em
serviço de assignantes, receita e despesa, obras novas e
melhoramentos,
com relação ao anno anterior.
   

 Quando o serviço estiver a cargo de uma companhia, terão
enviados ao
Governo a relação dos administradores e um exemplar do
relatorio
apresentado aos accionistas.
   

  

 XXIII
 

  

  

 As questões que se suscitarem entre o Governo e o concessionario
serão
sempre decididas por um juizo arbitral, formado do seguinte modo:
 
  

 Cada uma das partes nomeará para juiz um
arbitro.
 

 Si os dois divergirem em seus laudos,
um terceiro será escolhido por
ambas as partes; si não houver accordo nessa escolha, eada parte
nomeará o seu e, dentre os dois, o que fôr designado pela
sorte
decidirá a questão.
 
  

  

 XXIV
 

  

 Si
estiver em trafego a rêde sem que tenham sido apresentados a
planta
da linha tronco e os demais dados a que se referem a primeira e a
segunda parte da clausula VIII, marcará o Governo um prazo
razoavel
para effectuar-se aquella apresentação, podendo applicar
multa sempre
que houver excesso do periodo marcado.
   

  

 XXV 
 

 O fôro do Estado será
obrigatorio para o concessionario.
 
  

  

 XXVI
   

 Pela inobservancia de qualquer das
clausulas acima ficará o
concessionario sujeito á applícação da
multa de 100$000 a 1:000$000.
 
  

  

 XXVII
 

  

 A
concessão a que se referem as presentes clausulas ficará
sem effeito,
si dentro de sessenta dias, a contar da data da
publicação deste
decreto o concessionario não tiver comparecido na Secretaria da
Agricultora, Commercio e Obras Publicas, para assignatura do termo do
contracto.
   

 Secretaria
da Agricultura, Commercio e Obras Publicas do Estado de São
Paulo, aos 20 de Março de 1924.
   

 Heitor Penteado.
 

 (\*)
Publicado 2ª vez por ter sahido com incorrecções

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1924/decreto-3697-20.03.1924.html