# Decreto nº 63.723, de 21/09/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reorganiza o Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.723, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

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 Reorganiza o Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo e dá providências correlatas

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

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 CAPÍTULO I
 
 Disposições Preliminares

**Artigo 1º -** 
 O Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, da Secretaria da Administração Penitenciária, a que se refere o inciso VI do artigo 2º do
 
 Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro de 2011
 
 , mantido o nível hierárquico de Departamento Técnico, fica reorganizado nos termos deste decreto.
 

#### 
 CAPÍTULO II
 
 Da Estrutura

**Artigo 2º -** 
 O Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária de que trata este decreto tem a seguinte estrutura:
   

**I -** 
 Centro de Escolta e Vigilância, com:
   

**a)** 
 Núcleo de Carceragem;
   

**b)** 
 Núcleo de Custódia e Escolta;
   

**II -** 
 Centro de Planejamento de Ações de Escolta.
   

**§ 1º -** 
 O Núcleo de Carceragem funcionará em 2 (dois) turnos.
   

**§ 2º -** 
 O Núcleo de Custódia e Escolta funcionará em 4 (quatro) turnos.
 

#### 
 CAPÍTULO III
 
 Dos Níveis Hierárquicos

**Artigo 3º -** 
 As unidades adiante indicadas do Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária de que trata este decreto têm os seguintes níveis hierárquicos:
   

**I -** 
 de Divisão:
   

**a)** 
 o Centro de Escolta e Vigilância;
   

**b)** 
 o Centro de Planejamento de Ações de Escolta;
   

**II -** 
 de Serviço:
   

**a)** 
 o Núcleo de Carceragem;
   

**b)** 
 o Núcleo de Custódia e Escolta.
 

#### 
 CAPÍTULO IV
 
 Das Atribuições

#### 

 SEÇÃO I
 
 Das Atribuições Gerais

**Artigo 4º -** 
 O Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária de que trata este decreto, além das previstas nos artigos 15, 19, incisos I a III, 20 e 25 do
 
 Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro de 2011
 
 , tem as seguintes atribuições:
   

**I -** 
 receber as solicitações de escoltas das unidades prisionais subordinadas diretamente ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo;
   

**II -** 
 produzir informações sobre as atividades desenvolvidas;
   

**III -** 
 cooperar com as averiguações de possíveis transgressões disciplinares de servidores, que porventura ocorram durante o serviço, sempre que solicitado pela autoridade competente;
   

**IV -** 
 gerenciar a logística e a definição dos procedimentos cautelares necessários à movimentação externa de presos e, sempre que necessário, solicitar apoio das Polícias Civil, Militar ou Federal;
   

**V -** 
 supervisionar o planejamento do serviço;
   

**VI -** 
 propor e acompanhar a realização de cursos e estágios para formação, aprimoramento e especialização, destinados aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária;
   

**VII -** 
 planejar e administrar a execução do processo de acautelamento de arma de fogo, pertencente à Secretaria da Administração Penitenciária, de uso permitido ou de uso restrito, bem como de munições, coletes balísticos e outros acessórios, de acordo com a legislação pertinente;
   

**VIII -** 
 subsidiar a elaboração de normas para padronização de conduta administrativa e operacional dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária;
   

**IX -** 
 prestar informações, quando solicitado, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e às demais autoridades, sobre assuntos relacionados a escolta e vigilância de presos.
 

#### 
 SEÇÃO II
 
 Do Centro de Escolta e Vigilância

**Artigo 5º -** 
 O Centro de Escolta e Vigilância tem as seguintes atribuições:
   

**I -** 
 executar o planejamento operacional e fiscalizar:
   

**a)** 
 conforme orientação do Diretor do Grupo Regional, a escolta armada, de todas as modalidades, sendo elas:
   

**1.** 
 Escoltas Agendadas;
   

**2.** 
 Escoltas Emergenciais;
   

**b)** 
 a custódia e vigilância de presos nos estabelecimentos de saúde e nas carceragens dos Fóruns;
   

**c)** 
 o uso dos armamentos, munições, coletes balísticos, equipamentos menos letais, algemas e demais materiais disponíveis para realização do serviço de escolta;
   

**d)** 
 a utilização das viaturas disponíveis para realização das atividades de escolta e custódia em hospitais e similares;
   

**e)** 
 as ações das equipes do Núcleo de Carceragem e do Núcleo de Custódia e Escolta;
   

**II -** 
 observar e requerer a realização da guarda, da manutenção e da limpeza das viaturas utilizadas pelas equipes a que se refere o inciso I, alínea “e”, deste artigo;
   

**III -** 
 supervisionar, diariamente, o registro de ocorrências, atentando-se para a necessidade de inclusão de fatos novos;
   

**IV -** 
 comunicar ao Diretor do Grupo Regional, possíveis transgressões disciplinares dos servidores, que porventura ocorram durante o serviço.
   

**Artigo 6º -** 
 O Núcleo de Carceragem tem as seguintes atribuições:
   

**I -** 
 planejar e elaborar as escalas de serviço dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária que irão compor as equipes destinadas a atuar nas carceragens dos Fóruns;
   

**II -** 
 executar a vigilância dos presos em locais externos a unidade prisional;
   

**III -** 
 auxiliar a autoridade Judiciária, o Ministério Público, a Defensoria Pública e outras autoridades, sobre os assuntos relacionados a custódia ou escolta de presos em Fóruns;
   

**IV -** 
 monitorar as movimentações das equipes prestando todo auxílio na solução de problemas.
   

**Artigo 7º -** 
 O Núcleo de Custódia e Escolta tem as seguintes atribuições:
   

**I -** 
 planejar e elaborar as escalas de serviço dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária que irão compor as equipes;
   

**II -** 
 executar as atividades de vigilância e custódia dos presos sob responsabilidade das equipes, nos respectivos estabelecimentos de saúde, conforme orientação do Centro de Planejamento de Ações de Escolta.
   

**Artigo 8º -** 
 São atribuições comuns ao Núcleo de Carceragem e ao Núcleo de Custódia e Escolta, em suas respectivas áreas de atuação:
   

**I -** 
 realizar a distribuição do planejamento do serviço, elaborado pelo Centro de Planejamento de Ações de Escolta, entreas equipes disponíveis;
   

**II -** 
 relatar, no meio próprio para o registro de ocorrências, os acontecimentos diários e comunicar, imediatamente, qualquer eventualidade ao Diretor do Centro de Escolta e Vigilância;
   

**III -** 
 zelar pela higiene e segurança dos locais, dos equipamentos e dos veículos;
   

**IV -** 
 fiscalizar a utilização das viaturas disponíveis à realização do serviço de escolta;
 

**V -** 
 adotar medidas de segurança necessárias para a realização das atividades;
   

**VI -** 
 comunicar ao superior responsável, possíveis transgressões disciplinares de servidores e de presos, que porventura ocorram durante o serviço.
 

#### 
 SEÇÃO III
 
 Do Centro de Planejamento de Ações de Escolta

**Artigo 9º -** 
 O Centro de Planejamento de Ações de Escolta tem as seguintes atribuições:
   

**I -** 
 assistir o Diretor do Grupo Regional no desempenho de suas atribuições;
   

**II -** 
 confeccionar e distribuir os agendamentos e o planejamento operacional diário das modalidades de escoltas e custódias a serem realizadas;
   

**III -** 
 manter contato com todas as unidades prisionais, coordenadorias regionais e outros órgãos;
   

**IV -** 
 acompanhar:
   

**a)** 
 a execução do planejamento:
   

**1.** 
 das escoltas armadas destinadas ao Poder Judiciário;
   

**2.** 
 das escoltas de remoções entre todas as unidades prisionais da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo;
   

**3.** 
 das escoltas armadas interestaduais aéreas e terrestres, atuando em conjunto com órgãos federais, estaduais, municipais e aeroportuários, quando necessário;
   

**b)** 
 os agendamentos e o planejamento das escoltas emergenciais e de urgência aos estabelecimentos de saúde;
   

**V -** 
 inserir no banco de dados informações sobre os serviços realizados e estudos para melhorias pontuais;
   

**VI -** 
 em relação às áreas do Grupo Regional:
   

**a)** 
 disponibilizar suporte administrativo e operacional;
   

**b)** 
 elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas;
   

**c)** 
 promover o desenvolvimento integrado, controlar a execução e participar da análise dos planos, programas, projetos e atividades;
   

**d)** 
 prestar orientação técnica;
   

**VII -** 
 realizar estudos e desenvolver trabalhos que contribuam para o aprimoramento constante do funcionamento do Grupo Regional, em especial através da:
   

**a)** 
 apresentação de soluções julgadas convenientes para o atendimento das necessidades identificadas;
   

**b)** 
 proposição de medidas de racionalização das atividades desenvolvidas;
   

**c)** 
 prestação de apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação dos serviços prestados.
 

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 SEÇÃO IV
 
 Das Atribuições Comuns

**Artigo 10 -** 
 Além das previstas no artigo 25 do
 
 Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro de 2011
 
 , são atribuições comuns aos Centros e aos Núcleos do Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária de que trata este decreto, em suas respectivas áreas de atuação:
   

**I -** 
 colaborar com unidades do Grupo Regional na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem ao aperfeiçoamento das escoltas e vigilância dos estabelecimentos prisionais;
   

**II -** 
 solicitar a colaboração de unidades do Grupo Regional para solução de problemas referentes ao trato com os presos que estão sendo escoltados;
   

**III -** 
 notificar ao Diretor do Grupo Regional os casos de indisciplina;
   

**IV -** 
 identificar necessidades de treinamento específico para os servidores do Grupo Regional que tratam diretamente com as escoltas.
 

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 CAPÍTULO V
 
 Das Competências

#### 

 SEÇÃO I
 
 Do Diretor do Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária

**Artigo 11 -** 
 O Diretor do Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária de que trata este decreto, além das previstas no artigo 27 do
 
 Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro de 2011
 
 , e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
   

**I -** 
 autorizar as escoltas de presos recolhidos nos estabelecimentos prisionais subordinados diretamente ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo;
   

**II -** 
 cumprir as determinações judiciais;
   

**III -** 
 prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos Juízes e Tribunais, pelo Ministério Público, pelo Conselho Penitenciário do Estado e por entidades públicas ou particulares;
   

**IV -** 
 coordenar, orientar e acompanhar as atividades das áreas subordinadas;
   

**V -** 
 conceder, cassar, revogar ou suspender o acautelamento de arma de fogo, pertencente à Pasta, de uso permitido ou de uso restrito, bem como de munições, coletes balísticos e outros acessórios, de acordo com a legislação pertinente;
   

**VI -** 
 aprovar o planejamento operacional, observando a racionalização e a otimização do serviço, de acordo com ademanda diária;
   

**VII -** 
 zelar:
   

**a)** 
 pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;
   

**b)** 
 pela veracidade, confiabilidade e agilidade das ocorrências concernentes à movimentação realizada pelas escoltas de presos;
   

**VIII -** 
 propor a criação, alteração ou extinção de procedimentos operacionais e administrativos padrão;
   

**IX -** 
 definir o horário de trabalho dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, com fundamento nas necessidades do serviço e de acordo com a legislação pertinente;
   

**X -** 
 observar as normas determinadas pela Pasta acerca de sua área de atuação, dando publicidade aos servidores para o respectivo cumprimento.
   

**Parágrafo único -** 
 A competência de concessão do acautelamento de que trata o inciso V deste artigo será exercida, em cada caso, em conjunto com o Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo.
 

#### 
 SEÇÃO II
 
 Dos Diretores dos Centros e dos Diretores dos Núcleos

**Artigo 12 -** 
 Os Diretores dos Centros, além das previstas no artigo 29 do
 
 Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro de 2011
 
 , e de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
   

 I - fiscalizar:
   

**a)** 
 o armamento e a munição utilizados pelos Núcleos;
   

 b) as viaturas, zelando por sua guarda, manutenção, conservação e limpeza;
   

**II -** 
 aprovar as escalas de serviço dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e supervisionar seu cumprimento;
   

**III -** 
 monitorar as ações de vigilância e escolta penitenciária;
   

**IV -** 
 adotar medidas visando intensificar a segurança do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, durante a execução do serviço;
   

**V -** 
 solicitar junto à Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann”:
   

**a)** 
 a indicação de profissionais para a execução de atividades voltadas ao condicionamento físico dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária;
   

**b)** 
 o treinamento de tiro, visando o preparo dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.
   

**Artigo 13 -** 
 Os Diretores dos Núcleos, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
   

**I -** 
 realizar ronda diurna e/ou noturna;
   

**II -** 
 percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anomalias;
   

**III -** 
 efetuar a distribuição:
 

**a)** 
 do planejamento do serviço operacional;
   

**b)** 
 dos postos de trabalho;
   

**IV -** 
 orientar os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária sobre as medidas de precaução a serem adotadas no desenvolvimento das atividades;
   

**V -** 
 fiscalizar a atuação das equipes.
 

#### 
 SEÇÃO III
 
 Das Competências Comuns

**Artigo 14 -** 
 São competências comuns ao Diretor do Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária, aos Diretores dos Centros e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação:
   

**I -** 
 as previstas nos dispositivos adiante relacionados do artigo 40 do
 
 Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro de 2011
 
 :
   

**a)** 
 inciso I, alíneas “a” a “m”, “q” e “r”;
   

**b)** 
 incisos II e III;
   

**II -** 
 cumprir e fazer cumprir os procedimentos operacionais e administrativos padrão e, quando necessário, sugerir alterações.
   

**Artigo 15 -** 
 Ao Diretor do Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária e aos Diretores dos Centros compete, ainda, em suas respectivas áreas de atuação:
   

**I -** 
 em relação às atividades gerais:
   

**a)** 
 exercer o previsto no inciso I, alíneas “n”, “o”, “p” e “s”, do artigo 40 do
 
 Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro de 2011
 
 ;
   

**b)** 
 decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
   

**II -** 
 em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.
   

**Artigo 16 -** 
 As competências previstas neste capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
 

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 CAPÍTULO VI
 
 Do “Pro Labore”

**Artigo 17 -** 
 Para efeito da atribuição da gratificação “pro labore” de que trata o artigo 10 da
 
 Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001
 
 , observadas as alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária as funções adiante discriminadas, destinadas ao Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária de que trata este decreto, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 2 (duas) de Diretor de Divisão, assim distribuídas:
   

**a)** 
 1 (uma) para o Centro de Escolta e Vigilância;
   

**b)** 
 1 (uma) para o Centro de Planejamento de Ações de Escolta;
   

**II -** 
 6 (seis) de Diretor de Serviço, assim distribuídas:
   

**a)** 
 2 (duas) para o Núcleo de Carceragem, sendo 1 (uma) para cada turno;
   

**b)** 
 4 (quatro) para o Núcleo de Custódia e Escolta, sendo 1 (uma) para cada turno.
 

#### 
 CAPÍTULO VII
 
 Disposições Finais

**Artigo 18 -** 
 As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária.
   

**Artigo 19 -** 
 O artigo 44 do
 
 Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro de 2011
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 44 - As unidades adiante mencionadas são organizadas ou reorganizadas mediante decretos específicos:
   

 I - as unidades prisionais identificadas nos artigos 3º a 7º deste decreto;
   

 II - o Grupo Regional de Ações de Escolta e Vigilância Penitenciária da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo.”. (NR)
   

**Artigo 20 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 21 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de setembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63723-21.09.2018.html