# Resolução da Alesp nº 798, de 02/09/1999

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembléia Legislativa, do "Programa da Cidadania"

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 798, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999

# 
*(Atualizada até a Resolução nº 827, de 27, de novembro de 2002)*

## 
 (Projeto de Resolução nº 33, de 1999)

### 
 Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembléia Legislativa, do "Programa da Cidadania"

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II, do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criado, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o “Programa da Cidadania”, compreendendo a instituição do Parlamento Jovem Paulista e de outras atividades a ele complementares, de caráter informativo, relativas ao exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo.
   

**§ 2º** 
 - O Parlamento Jovem será constituído, alternadamente, por estudantes de 5ª a 8ª série do ensino fundamental e do 1º ao 3º ano do ensino médio, devidamente matriculados, em idade própria. (NR)
 

*- § 2º com redação dada pela 
 .* 

**§ 3º** 
 - A primeira edição do Parlamento Jovem imediatamente posterior à promulgação da presente Resolução será constituída exclusivamente por estudantes do ensino fundamental, e a subseqüente por estudantes do ensino médio, estabelecendo-se, sucessivamente, essa forma de alternância. (NR)
 

*- § 3º acrescentado pela
 .* 
  

**Artigo 3º -** 
 Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem, tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposituras, inclusive quanto à sua iniciativa, publicação, discussão e votação em Plenário, expedição de Autógrafo, onde estará consignado o nome do autor do “projeto de lei” aprovado.
   

**Parágrafo único -** 
 A Mesa da Assembléia Legislativa diligenciará no sentido de que a sessão plenária do Parlamento Jovem transcorra no Plenário “Juscelino Kubitscheck” e seja acompanhada por assessoramento técnico compatível com a evolução dos trabalhos, até o seu final.
   

**Artigo 4º -** 
 O Parlamento Jovem será composto de, no máximo, 94 (noventa e quatro) deputados estudantes.
   

**§ 1º -** 
 Ao tomarem posse, os deputados do Parlamento Jovem prestarão o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do Estado de São Paulo dentro das normas constitucionais”.
   

**§ 2º -** 
 Os trabalhos do Parlamento Jovem serão dirigidos por uma Mesa executiva, eleita pelos estudantes, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.
   

**§ 3º -** 
 A legislatura terá a duração de um dia, verificando-se o seu início com a diplomação, seguida da posse dos deputados e findando-se com a redação de Autógrafos dos projetos aprovados na Ordem do Dia e publicação no “Diário da Assembléia”.
   

**Artigo 5º -** 
 A Mesa da Assembléia Legislativa, mediante Ato, normatizará a consecução do “Programa da Cidadania” e, especialmente quanto ao Parlamento Jovem:
   

**I -** 
 o cronograma das atividades de organização;
   

**II -** 
 as orientações relativas aos procedimentos de inscrição e participação dos interessados;
   

**III -** 
 a eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas escolas;
   

**IV -** 
 as normas para eleição da Mesa escutiva; e
   

**V -** 
 a realização dos trabalhos da sessão plenária.
   

**§ 1º -** 
 O Presidente da Assembléia Legislativa nomeará uma Comissão Executiva, composta por Deputados Estaduais, encarregada de implementar todos os procedimentos necessários para a realização da sessão do Parlamento Jovem, na forma do estabelecido neste artigo.
   

**§ 2º -** 
 As demais atividades que venham a compor o “Programa da Cidadania”, orientar-se-ão para o conhecimento dos procedimentos legislativos, dos Partidos com representação na Assembléia, suas propostas políticas e das funções dos Líderes partidários.
   

**Artigo 6º -** 
 O deputadodo Parlamento Jovem, no exercício do seu mandato, poderá contar com a ajuda de um Estudante-Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.
   

**Artigo 7º -** 
 A Mesa da Assembléia Legislativa, visando ao bom andamento dos trabalhos do Parlamento Jovem e de outras atividades que venham a compor o “Programa da Cidadania”, poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas.
   

**Artigo 8º -** 
 As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de setembro de 1999.
   

 a) VANDERLEI MACRIS - Presidente
   

 a) Roberto Gouveia - 1º Secretário
   

 a) Paschoal Thomeu - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1999/resolucao.alesp-798-02.09.1999.html