# Decreto nº 18.085, de 20/04/1948

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1948
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre nova localização das repartições que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.085, DE 20 DE ABRIL DE 1948
   

 Dispõe sobre nova localizarão das repartições que especifica e dá outras providências.
   

  ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 DECRETA.
   

**Artigo 1°** 
 - Os
prédios da Alameda Borão do Rio Branco ns. 181 e 574, e
da Alameda Barão de Piracicaba n. 769, desta Capital, locados ao
Estado e em que funcionava a extinta Repartição do
Serviço Civil, passam a ser ocupadas por dependências da
Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio.
   

**Parágrafo único** 
 - As despesas com os alugueis
desses prédios, a partir de l.º de janeiro de 1948,
correrão por conta da verba n. 315, Item 411 do orçamento
vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Assessoria Técnico-Leogislativa passa
a funcionar no 15.º e 16.º andares do prédio da rua
João Bricola n. 24 (Edifício do Banco do Estado), onde
vinha funcionando o Departamento da Produção Indus-
trial.
   

**Parágrafo único** 
 - Até o fim do corrente
exercício, as despesas com os aluguéis desses andares
serão pagas pelas mesmos verbais pelas quais vinham correndo.
   

**Artigo 3.º** 
 - A Assessoria,a Técnico-Legislativa
trans- ferirá à Secretaria do Trabalho. Indústria
e Comércio. a parte do acervo da extinta
Repartição do Serviço Civil que não seja
necessária aos serviços da mesma Assessora ou do
Departamento Médico da Secretaria do Govêrno.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contra- rio.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 20 de abril de 1948.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Synesio Rocha José Faiardo - Respondendo pelo expediente da
Secretaria do Trabalho. Indústria e Comércio 
 

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, em 20 de abril de 1948.
   

 Cassiano Ricardo, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1948/decreto-18085-20.04.1948.html