# Decreto nº 35.704, de 31/10/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO E COMARCA DA CAPITAL, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DO 1º GRUPO ESCOLAR DE ARTUR ALVIM

## Texto Completo
DECRETO N. 35.704, DE 31 DE OUTUBRO DE 1959
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no município e comarca
da Capital, necessário a instalação do l.° Grupo Escolar de Artur
Alvim.
 

 CARLOS ALBERTO A DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43 alínea "a",
da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado por via amigável ou judicial, uma
área de terreno de forma retangular, com 4. 800,00 m2 (quatro mil e
oitocentos metros quadrados). situada no município e comarca da
Capital, necessária a instalação do 1.° Grupo Escolar de Artur Alvim,
medindo 60,00 ms. de frente para a Rua 22 por 30,00 ms. da frente aos
fundos, confrontando, por um dos lados com a Rua 4, pelo outro com quem
de direito e, pelos fundos. com a Rua 3, medidas essas constantes da
planta n. 32. anexa ao processo n. 19.963-59, do Departamento Jurídico
do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941 alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Diretoria de Obras Públicas, da
Secretaria da Viação e Obras Públicas, consignada no orçamento do
Estado sob n. 256.8.33.2.28 280.1.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de outubro de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Jose Avila Diniz Junqueira
   

 Antonio de Queiroz Filho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de outubro de 1959
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-35704-31.10.1959.html