# Decreto nº 12.644, de 09/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.644, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio Governo
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
autorizada a doação ao Fundo de  Assistência
Social do Palácio do Governo, dos materiais usados, pertencentes
ao patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela Demex, da Coordenadoria da da
Administração de Material, da Secretaria da
Administração.
   

**I** 
 - pertencentes à Secretaria da Agricultura:
   

 a) Coodenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais;
   

 1 - CAM - 1907|07 - Instituto de Botânica - Of. 124|78;
   

 b) Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
   

 1 - CAM - 1909|78 - Divisão Regional Agrícola do Vale do
Paraíba Posto de Sementes de Taubaté - Of. 121|78;
   

 c) Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária;
   

 1 - CAM - 1943|78 - Instituto de Zootecnia Sede - Of. 129|78;
   

**II** 
 - pertencentes à Secretaria da Educação;
   

 a) Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo;
   

 1 - Divisão Regional de Ensino da Capital;
   

 1.1 - CAM - 1936|78 - EEPG Profª «Marina Cerqueira Cesar» 12.ª DE -DRE - 627|78;
   

 1.2 - CAM - 1937|78 - EESG «Prof. Ataliba de Oliveira» - 15.ª DE - DRE - 2021|78 - Of. Sap 412|78;
   

 1.3 - CAM - 1937|78 - EESG «Prof. Gualter da Silva» - 15.ª - DE DRE - 7453|77 - Of. - Sap. 414|78;
   

 1.4 - CAM - 1937|78 - EEPG «Julio de Mesquita Filho» - 15.ª DE - DRE - 7453|77 - Of. Sap - 415|78;
   

 1.5 - CAM - 1937|78 - EEPG «Nossa Senhora Aparecida» - 15.ª DE - DRE - 7453|77 - Of. - Sap 416|78;
   

 1.6 - CAM - 1937|78 - EEPG «Prof.ª Eurydice Zerbini» - 15.ª DE - DRE 7453|77 - Of. SAP - 418|78;
   

 1.7 - CAM - 1939|78 - EEPG «Visconde de Itaúna» - 15.ª DE DRE - 2021|78 - Of. Sap. 413|78;
   

**III** 
 - pertencentes à Secretaria da Saúde:
   

 a) Coordenadoria de Assistência Hospitalar;
   

 1 - CAM - 1904|78 - Hospital Regional do Vale do Ribeira - Of. 320|78 - H-G-4;
   

 2 - CAM - 1916|78 - Departamento de Hospitais de Tisiologia OF. 39|78 - HT;
   

 3 - CAM - 1917|78 - Departamento de Administração - Of. 53|78 - H-A;
   

**IV** 
 - pertencentes à Secretaria da Administração:
   

 a) Coordenadoria da Administração de Material;
   

 1 - CAM - 1924|78 - Comissão Central de Compras do Estado Of. CO - 4-49-78;
   

 2 - CAM - 1996|78 - Comissão Central de Compras do Estado Of. CO - 4|51|78;
   

 3 - CAM - 2000|78 - Comissão Central de Compras do Estado Of. CO - 4|50|78.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 9 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12644-09.11.1978.html