# Decreto nº 20.466, de 30/04/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E AFASTAMENTO DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 20.466, DE 7 DE MAIO DE 1951
 

 Dispõe sôbre a contagem de tempo de serviço de afastamento do Estado
 
  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.°** 
 - Fica contado, para todos os efeitos, menos para
o de percepção de quaisquer indenizações, o
período de afastamento constante do protocolado da Secretaria da
Segurança Pública, sob n. 30745-50, do inspetor da Guarda
Civil de São Paulo - Luiz Chaves Costa, até à data
da sua readmissão.
 
  

**Artigo 2.°** 
 -
O presente decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 
  

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de maio de 1951.
 
  

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
 
  

 Elpídio Reali
 
  

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de maio de 1951.
 
  

 Carlos de Albuquerque Seiffarth, 
 

 Diretor Geral, Substituto.
 

  
                   
                   
                   
                   
                 
 DECRETO N. 20.466, DE 30 DE ABRIL DE 1951
 

  

 RETIFICAÇÃO
   

  

 Onde se lê
   

 "Decreto n. 20.466, de 7 de maio de 1951.
   

 Leia-se:
   

 "Decreto n. 20.466, de 30 de abril de 1951"
   

 No mesmo Decreto,
   

 onde se lê:
   

 "Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de maio de 1951".
   

 Leia-se:
   

 "Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de abril de 1951".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20466-30.04.1951.html