# Decreto nº 56.447, de 29/11/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bilac, do imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.447,
 

 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do
Município de
 

 Bilac, do imóvel que
especifica
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
 

 manifestação
do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a
 

 permitir o uso, a
título precário e gratuito e por prazo
 

 indeterminado, em favor do
Município de Bilac, do imóvel
 

 consistente em um
prédio com área construída de
 

 323,00m2 (trezentos e vinte e
três metros quadrados) e
 

 respectivo terreno com
área total de 800,00m2 (oitocentos
 

 metros
quadrados), localizado na Rua Vicente Felício
 

 Primo, nº 384, naquele
município, cadastrado no SGI sob
 

 nº 773 e identificado
nos autos do processo SS-598/08.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
“caput”
 

 deste artigo
destinar-se-á à dar seguimento ao
aperfeiçoamento
 

 das ações
e serviços do Sistema Único de
 

 Saúde -
SUS/SP da localidade onde atualmente funciona
 

 a Unidade Básica de
Saúde da Família de Bilac.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A permissão de uso de que trata este
 

 decreto será
efetivada por meio de termo a ser lavrado
 

 pela unidade competente da
Procuradoria Geral do
 

 Estado,
dele devendo constar as condições
impostas
 

 pelo
permitente.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de novembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de novembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56447-29.11.2010.html