# Decreto nº 16.348, de 08/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, cargos do Quadro da Secretaria da Educação para o Quadro da Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
DECRETO N. 16.348, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1980
   

 Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo do
Quadro da Secretaria da Educação
   

 para a Quadro da Secretaria da Segurança Pública
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido o cargo de
Contínuo-Porteiro, padrão 9-A, da Tabela III, do
Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria da Educação,
provido por Edson Miranda, RG. 2.967.880, para a mesma Tabela do
Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria da Segurança
Pública.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF 
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Octavio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
   

 Wadih Helu, Secretário da Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16348-08.12.1980.html