# Decreto nº 608, de 27/10/1898

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1898
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS Nº 28, DE 15/06 DO CORRENTE ANO

## Texto Completo
DECRETO N. 608, DE 27 DE OUTUBRO DE 1898
 

 Suspende a execução da lei municipal de Pitangueiras n. 28, de 15 de Junho do corrente anno
   

 O vice-presidente do Estado, em
exercicio, attendendo ao que lhe representou o secretario de Estado dos
Negocios do Interior relativamente á lei da camara municipal de
Pitangueiras, n. 28, de 15 de Junho do corrente anno, a qual annullou
titulos eleitoraes que por leis do Estado e do Congresso Federal devem
ter pleno effeito,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica, nos termos do artigo 82 da lei n. 16, de
13 de Novembro de 1891, suspensa a execução da lei
municipal de Pitangueiras, sob n. 28, de 15 de Junho corrente anno.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 1898. 
 

 FRANCISCO A. PEIXOTO GOMIDE 
 

 João Baptista de Mello Peixoto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1898/decreto-608-27.10.1898.html