# Lei nº 525, de 29/11/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a Caixa de Pecúlio dos Militares - Beneficente - CAPEMI, com sede no Estado da Guanabara e Agência nesta Capital

## Texto Completo
LEI N. 525, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974
   

  

 Declara de
utilidade pública a Caixa de Pecúlio dos Militares -
Beneficente - CAPEMI, com sede no Estado da Guanabara e Agência
nesta Capital
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

 Artigo 1.º
 
 - É
declarada de utilidade publica a Caixa de Pecúlio dos Militares
- Beneficente - CAPEMI, com sede no Estado da Guanabara e Agência
nesta Capital.
   

 Artigo 2.º
 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de novembro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-525-29.11.1974.html