# Decreto nº 18.697, de 08/07/1949

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS EM SANTOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE PORTO E ENTREPOSTO DE PESCA

## Texto Completo
DECRETO N. 18.697, DE 8 DE JULHO DE 1949
 

 Dispõe sôbre
aquisição de imóveis situados em Santos,
destinados á construção de Pôrto e
Entreposto de Pesca.
 

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando atribuições que lhe
confere o artigo 43, alínea ''a'', da Constituição
Estadual, combinado com os artigos 2.º e 6.º do decreto-lei
n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam
declaradas de utilidade pública, a fim de serem adquiridas pela
FAZENDA DO ESTADO, por via amigavel ou judicial, as áreas de
terreno abaixo caracterizadas, situadas no distrito, município e
comarca de Santos, configuradas na planta que com êste baixa,
elaborada pela Secretaria da Agricultura e destinadas à
construção do Porto e Entreposto de Pesca, a saber:
   

 a) - uma área de terreno situada na Avenida Rel. Alberto I, com
130,00 ms.2 (cento e trinta metros quadrados), mais ou menos, de
propriedade de Antonio L. Agostinho;
   

 b) - uma área de terreno situada na mesma Avenida, em seguida ao
n. 431, com 12.400,00 ms.² (doze mil e quatrocentos metros
quadrados), mais ou menos, de propriedade de Ana Marinangele Russo;
   

 c) - uma área de terreno com frente para a linha do forte
Augusto, de forma trapezoidal, com 5.050,00 ms.² (cinco mil e
cinquenta metros quadrados), mais ou menos, de propriedade de
Júlio Kierfer;
   

 d) - uma área de terreno de forma irregular, situada na linha do
Forte Augusto, nas proximidades do Ferry Boat, medindo 1.720,00
ms.² (um mil setecentos e vinte metros quadrados), de propriedade
da Companhia Docas de Santos;
   

 c) - uma área de terreno situada na Avenida Rei Alberto I,
número 446, junto ao Ferry Boat, de forma irregular, com 950,00
ms quadrados (novecentos e cinquenta metros quadrados), mais ou menos,
de propriedade de Luigia Marinangeli Layer.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução
dêste decreto correrão por conta de crédito
especial a ser aberto oportunamente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado dê São Paulo, aos 8 de julho de 1949.
   

 ADHEMAR DE BABROS
   

 Cesar Lacerda de Vergueiro
   

 Salvador de Toledo Artigas
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 8 de julho de 1949.
   

 Cassiano Ricardo,  Diretor Geral.
 

 DECRETO N. 18.697, DE 8 DE JULHO DE 1949
   

 RETIFICAÇÃO
   

  

 No artigo 1.°, onde se lê:
   

 "a).......................................
   

 b).......................................
   

 c).......................................
   

 d).......................................
   

 e) uma área de terreno situada na avenida Rei Alberto I, número 446,..."
   

 Leia-se:
   

 "a).......................................
   

 b).......................................
   

 c).......................................
   

 d).......................................
   

 e) uma área de terreno situada na Avenida Rei Alberto I, número 446,..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1949/decreto-18697-08.07.1949.html