# Decreto nº 1.172, de 12/10/1903

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1903
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA AO SENTENCIADO RAYMUNDO TERTULIANO DO NASCIMENTO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N.1.172, DE 12 DE OUTUBO DE 1903
   

 Perdôa ao sentenciado Raymundo Tertuliano do Nascimento o resto da pena a que foi condemnado
   

 O Presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo
36, § 5.°, da Constituição, perdoar ao
sentenciado Raymundo Tertuliano do Nascimento o resto da pena de
galés perpetuas, convertida em 30 annos de prisão em
virtude das leis vigentes, a que foi condemnado pelo jury de comarca de
Capão Bonito do Paranapanema em sessão de 22 de Abril do
1885.
   

 O secretario de Estado dos Negocios do Interior e da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 12 de Outubro de 1903 
   

 BERNARDINO DE CAMPOS
   

 BENTO BUENO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1903/decreto-1172-12.10.1903.html