# Decreto-Lei de 05/02/1970

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, reclassifica e extingue cargos no Quadro da Secretaria da Agricultura

## Texto Completo
DECRETO-LEI DE 5 DE FEVEREIRO DE 1970
   

 Cria, reclassifica e extingue cargos no Quadro da Secretaria da Agricultura
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça
do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere
o § 1.º do Artigo 2.º, do Ato Institucional n. 5,
de 13 de dezembro de 1968, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados na Tabela I, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Agricultura, os seguintes cargos:
   

**I** 
 - 3 (três) de Coordenador, referência "XVI";
   

**II** 
 - 4 (quatro) de Diretor Técnico (Departamento-Nível II) referência "XIV";
   

**III** 
 - 35 (trinta e cinco) de Diretor Técnico (Divisão-Nível III) referência "XII";
   

**IV** 
 - 4 (quatro) de Diretor Técnico (Serviço-Nível II) referência "IX";
   

**V** 
 - 12 (doze) de Assistente de Direção III, referência "XII";
   

**VI** 
 - 80 (oitenta) de Assistente de Direção II, referência "IX";
   

**VII** 
 - 78 (setenta e oito) de Assistente de Direção I, referência "VI";
   

**VIII** 
 - 50 (cinquenta) de Supervisor Sub-regional, referência "VIII";
   

**IX** 
 - 19 (dezenove) de Supervisor de Pôsto de Semente, referência "VI";
   

**X** 
 - 1 (um) de Supervisor de Unidade de Produção, referência "VIII";
   

**XI** 
 - 25 (vinte e cinco) de Secretário, referência "50".
   

**Parágrafo único** 
 -
Para o exercício das atribuições inerentes a cada
um dos cargos criados pelos incisos I a X, dêste artigo,
será exigida a correspondente habilitação
profissional prevista em lei.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os cargos
discriminados neste artigo passam a integrar a Tabela I, do Quadro da
Secretaria da Agricultura, ressalvada a situação pessoal
dos atuais ocupantes efetivos, com a denominação e
respectiva referência alteradas na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - 1 (um) de Diretor Técnico (Departamento-Nível
I), referência "XIII", lotado no Instituto de Botânica,
para Diretor Técnico (DepartamentoNível II), referência 
"XIV";
   

**II** 
 - 10 (dez) de Diretor Técnico
(Divisão-Nível II), referência "XI", lotados,
respectivamente, três na Coordenadoria da Assistência
Técnica Integral, três no Instituto Agronômico, dois
no Instituto Biológico, um no Instituto do Zootecnia e um no
Instituto de Pesca, para Diretor Técnico (Divisão-Nivel
III), referência "XII";
   

**III** 
 - 2 (dois) de Diretor Técnico (Divisão-Nivel
I), referência "X", lotados na Coordenadoria da Assistência
Técnica Integral, para Diretor Técnico
(Divisão-Nível III), referência "XII";
   

**IV** 
 - 2 (dois) de Diretor Técnico
(Serviço-Nível II), referência "IX", lotados,
respectivamente, no Instituto Agronômico e no Instituto
Biológico, para Diretor Técnico (Divisão-Nivel
III), referência "XII";
   

**V** 
 - 1 (um) de Diretor Divisão, referência "IX",
lotado na Coordenadoria da Assistência Técnica Integral,
para Diretor Técnico (Divisão-Nível III),
referência "XII";
   

**VI** 
 - 2 (dois) de Diretor Divisão, referência 
"VIII", lotados na Coordenadoria da Assistência Técnica
Integral, para Diretor Técnico (Divisão-Nível III),
referência "XII".
   

**Parágrafo único** 
 - Os títulos dos servidores
abrangidos pelo disposto neste artigo serão apostilados pelo
Secretário da Agricultura.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Agricultura, os seguintes cargos vagos:
   

**I** 
 - 5 (cinco) de Diretor Técnico
(Divisão-Nível I), referência "X", lotados,
respectivamente três no Instituto Biológico e dois no
Instituto de Botânica;
   

**II** 
 - 1 (um) de Diretor Técnico (Departamento -
Nível I), referência "XIII", lotado no Instituto
Geográgico e Geológico;
   

**III** 
 - 1 (um) de Diretor Técnico (Divisão -
Nível II), referência "XI", lotado na Coordenadoria da
Assistência Técnica Integral;
   

**IV** 
 - 1 (um) de Diretor (Departamento - Nível I),
referência "X", lotado na Coordenadoria da Assistência
Técnica Integral.
   

**Artigo 4.º** 
 - Ficam extintos, no quadro da Secretaria da
Agricultura os seguintes cargos, que pertenceram à
lotação do Departamento de Engenharia e Mecânica da
Agricultura: um de Diretor Técnico (Departamento - Nível
II), referência "XIII", um de Diretor Técnico
(Divisão - Nível II), referência "XI" e um de
Diretor Técnico (Serviço - Nível III),
referência "X".
   

**Parágrafo único** 
 -
Os ocupantes dos cargos abrangidos por êste artigo ficam em
disponibilidade, nos têrmos da legislação em vigor.
   

**Artigo 5.º** 
 - Os cargos de
Coordenador, Diretor Técnico e Assistente de
Direção criados pelo presente decreto-lei, que forem
destinados às Coordenadorias da Pesquisa Agropecuária e
de Recursos Naturais, e ao Instituto de Economia Agrícola,
serão, obrigatoriamente, exercidos em Regime de Tempo Integral,
nos têrmos da Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, dependendo o seu
provimento de parecer prévio, favorável, da
Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral.
   

**Artigo 6.º** 
 - Os cargos criados por êste decreto-lei,
com exceção dos mencionados no artigo anterior,
serão exercidos em Regime de Dedicação Exclusiva,
de acôrdo com a legislação em vigor.
   

**Artigo 7.º** 
 - Estende-se aos cargos técnicos, criados
por êste decreto-lei, a gratificação de 40%
sôbre a referência "53", a que se refere o § 2.º
do artigo 2.º da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968.
   

**Artigo 8.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto-lei correrão a conta das dotações
próprias atribuídas à Secretaria da Agricultura,
obedecidos sempre os limites totais de despesa, fixados para a mesma
Seeretaria no Orçamento-Programa de 1970.
   

**Artigo 9.º** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de fevereiro de 1970.
   

 Julia M. Moreira Pires, Diretor Administrativo - Subst.
   

 São Paulo, 5 de fevereiro de 1970.
   

 CC-ATL n. 22 Senhor
   

 Governador
   

 Tenho a honra de submeter à alta apreciação de
Vossa Excelência o incluso texto de decreto-lei, aprovado pela
Comissão Especial instituída pela Resolução
n. 2.197, de 3 de março de 1969, que dispõe sôbre a
criação, reclassificação e
extinção de cargos, no Quadro da Seeretaria da
Agricultura.
   

 Originária de estudos do GERA, a medida foi justificada pelo
Excelentíssimo Senhor Secretário da Fazenda, na qualidade
de Coordenador da Reforma Administrativa, em Exposição de
Motivos, da qual cumpre destacar os seguintes tópicos:
   

 "O Govêrno do Estado, dentro do seu programa de reforma do
Serviço Público Estadual, vem desenvolvendo um conjunto
de projetos de reorganização da Secretaria da
Agricultura, com intuito de proporcionar, a êsse
órgão, condições mais propícias para
a consecução dos seus objetivos. Tais projetos
encontram-se em fase final de implantação, graças
ao memorável esfôrço dos técnicos e
dirigentes da própria Secretaria, que vem atuando em perfeita
consonância com o Grupo'Executivo da Reforma Administrativa.
   

 As estruturas e normas de funcionamento somente se tornam efetivas, em
relação aos seus objetivos, quando, para o seu
acionamento, se dispõe de pessoal qualitativa e quantivamente
adequado. Com a finalidade de atender a êsse significativo
aspecto, no âmbito da Seeretaria da Agricultura, minuciosos e
sistemáticos estudos foram realizados para as Coordenadorias de
Assistência Técnica Integral, de Pesquisas
Agropecuária e de Recursos Naturais.
   

 O presente anteprojeto de decreto-lei, resultante dos estudos mencionados, contém, como medidas principais:
   

 a - criação de cargos de provimento em comissão,
com observância dos existentes e da nova estrutura orgânica
e de funcionamento das atividadesfins das Coordenadorias;
   

 b - reclassificação de cargos, especialmente de
direção técnica, com base em criteriosa
análise metodológica, de molde a corrigir
distorções e evitar injustiças;
   

 c - extinção de cargos considerados
desnecessários, por não se enquadrarem na nova estrutura
da Secretaria;
   

 Essas são as providências com que se pretende iniciar o
processo de adequação do Quadro da Secretaria da
Agricultura. Outras serão tomadas oportunamente, à
proporção em que se fôr consolidando a Reforma
Administrativa."
   

 Com esses esclarecimentos, encaminho o assunto à elevada deliberação de Vossa Excelência.
   

 Reitero a Vossa Excelência os protestos de meu profundo respeito.
   

 José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 A Sua Excelência o Senhor Doutor Roberto Costa de Abreu Sodré, Governador do Estado.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1970/decreto.lei-0A-05.02.1970.html