# Decreto nº 43.955, de 19/10/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do R.T.I. à Cadeira que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 43.955, DE 19 DE OUTUBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre a
aplicação do R.T.I. à Cadeira que especifica e
dá outras providências
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
e tendo em vista o parecer favorável n.° 442-64, da
C.P.R.T.I.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de tempo Integral (R.T I.) a que se
refere a Lei 4477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se
à função docente de Professor de Mecânica,
do Departamento de Física, da Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Rio Claro.
   

**Artigo 2.º** 
 - No provimento da função referida
no artigo anterior   deverá ser observado o parecer n.
442-64, da C.P.R.T.I.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.** 

 º
 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 19 de outubro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Ruy Marcelo Gomes Pinto - respondendo pelo expedidente da Secretaria da Educação
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de outubro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-43955-19.10.1964.html