# Decreto nº 56.532, de 16/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a título gratuito, mediante comodato, da Companhia Nitro Química Brasileira, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.532,
 

 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, a título gratuito, mediante
comodato, da Companhia Nitro Química Brasileira, o
imóvel
 

 que especifica
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada
 

 a receber, mediante comodato,
pelo prazo de 4 (quatro)
 

 anos, prorrogáveis
por igual período, da Companhia
 

 Química
Brasileira, inscrita no CNPJ/MF sob o
 

 nº 61.150.348/0001-50,
um imóvel localizado nesta
 

 Capital, na Avenida Doutor
José Artur Nova, nº 917,
 

 Parque Paulistano,
São Miguel Paulista, com área de
 

 12.436,94m2 (doze mil,
quatrocentos e trinta e seis
 

 metros quadrados e noventa e
quatro decímetros quadrados),
 

 matriculado sob o nº
125.276, no 12º Ofício
 

 de Registro de
Imóveis da Capital, conforme descrito
 

 e caracterizado nos autos do
processo GDOC-16866-
 

 749493/2009-PGE
(GS-4.074/2010-SSP).
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
“caput”
 

 deste artigo
destinar-se-á à Secretaria da
Segurança
 

 Pública,
visando à instalação de uma unidade da
Policia
 

 Militar
do Estado de São Paulo.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A cessão em comodato de que trata este
 

 decreto, será
efetivada por meio de termo a ser lavrado
 

 pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 16 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 16 de dezembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56532-16.12.2010.html