# Decreto nº 29.082, de 01/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria as delegacias de Polícia dos 1º, 2º e 3º Distritos Policiais do Município de Botucatu

## Texto Completo
DECRETO N. 29.082, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Cria as Delegacias de Polícia dos 1.º,2.º e 3.º Distritos Policiais do Município de Botucatu
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no artigo 2.º, '§ 2.º, da Lei
Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criadas, na Secretaria da
Segurança Pública, as Delegacias de Polícia dos
1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais do Município
de Botucatu. 
 

**Parágrafo único** 
 - As Delegacias de Polícia
criadas por este artigo ficam subordinadas à Delegacia Seccional
de Polícia de Botucatu, da Delegacia Regional de Polícia
de Sorocaba, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia
de São Paulo Interior - DERIN, e classificadas em 2.ª
Classe. 
 

**Artigo 2.º** 
 - Fica extinta a Delegacia de Polícia do Município de Botucatu.
   

**Artigo 3.º** 
 - O inciso III, do artigo 11, do Decreto
n.º 6.636, de 21 de agosto de 1975, com alterações
posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: III
- Delegacia Seccional de Polícia de Botucatu, à qual se
subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de:
Anhembi, Areiópolis, Bofete, Conchas, Itatinga, Laranjal
Paulista, Pardinho, Pereiras, Porangaba e São Manuel, e as
Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º e 3.º
Distritos Policiais de Botucatu;".
   

**Artigo 4.º** 
 - A alínea "c", do inciso IX, do anigo
8.º, do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a
vigorar com a seguinte redação:
   

**c)** 
 Delegacia Seccional de Polícia de Botucatu, 1.ª
Classe, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
   

 1. de 2.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município
de São Manuel e Delegacias de Policia dos 1.º, 2.º e
3. º Distritos Policiais de Botucatu;
   

 2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Conchas e Laranjal Paulista;
   

 3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Anhembi, Areiópolis, Bofete, Itatinga,
Pardinho, Pereiras e Porangaba;".
   

**Artigo 5.º** 
 - As sedes e os limites territoriais das
unidades policiais de que trata o artigo 1.º serão fixados
mediante resolução do Secretário da
Segurança Pública.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Luiz Antonio Fleury Filho,
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Robeno Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Seeretaria de Estado do Governo, em 1. º de novembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29082-01.11.1988.html