# Lei nº 8.849, de 26/07/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Artigo 3.º da Lei n. 8.550, de 30 de dezembro de 1993

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.849, DE 26 DE JULHO DE 1994

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 Revoga o Artigo 3.º da Lei n. 8.550, de 30 de dezembro de 1993

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica revogado o Artigo 3.º da
 
 Lei n. 8.550, de 30 de dezembro de 1993
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de julho de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8849-26.07.1994.html