# Decreto nº 32.035, de 29/04/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE DA ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA A DA SECRETARIA DO GOVERNO, IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE BRAÚNA, COMARCA DE PENÁPOLIS

## Texto Completo
DECRETO N. 32.035, DE 29 DE ABRIL DE 1958
 

 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da
Secretaria do Govêrno, imóvel situado no distrito e município de
Braúna, comarca de Penápolis.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida da administração da Secretaria da
Educação para a da Secretaria do Goêrno, que a destinará à construção,
pelo Departamento de Esportes e Educação Física, do Recanto infantil de
Braúna, a área de terreno de forma irregular, em L, com 3.637,50
m² (três mil, seiscentos e trinta e sete metros e cinqüenta decímetros
quadrados), situada no distrito e município de Braúna, comarca de
Penápolis, a qual faz parte de outra maior, adquirida pela Fazenda do
Estado, por doação da Prefeitura Municipal de Braúna, nos têrmos do
decreto-lei n. 16.961, de 14 de fevereiro de 1947 e respectiva
escritura lavrada nas Notas do 19.° Tabelião desta Capital, aos 26 de
novembro de 1948, fls. 126, livro 73 transcrita sob n. 28 394. no
Registro de Imóveis de Glicério, devidamente retificada e ratificada
pela escritura pública lavrada nas Notas do 7.° Tabelião desta Capital,
livro 599, fls. 38 v., em 25 de abril de 1958, remanescente da área
utilizada para a instalação do Grupo Escolar, com as seguintes
características e confrontações: mede 80,00 ms. de frente para uma rua
sem nome, confrontando, por um dos lados, onde mede 75,00 ms., com à
Rua General Ozório, pelo outro, onde mede, em linha quebrada, 22,50 ms.
com a Rua Getúlio Vargas, 45,00 ms. e 52,50 ms., com o Grupo Escolar
Adolfo Hecht e, nos fundos, onde mede 35,00 ms., com à Av. Barão do Rio
Branco.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de abril de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Antonio de Queiroz Filho
   

 Vicente de Paula Lima
   

 Francisco Carlos de Castro Neves
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de abril de 1958.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-32035-29.04.1958.html