# Decreto de 23/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga dispositivo do Decreto n. 52.613, de 20 de janeiro de 1971

## Texto Completo
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Revoga dispositivo do Decreto n. 52.613, de 20 de janeiro de 1971
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 89 da Lei
n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o parágrafo único
do artigo 5.º, das Disposições Transitórias,
do Decreto n. 52.613, de 20 de janeiro de 1971.
 

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador
 

 da Reforma Administrativa
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1971
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0B-23.12.1971.html