# Decreto de 02/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 4.º da Lei n. 10.414, de 12 de novembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre abertura de crédito
suplementar, nos têrmos do artigo 4.º da Lei n. 10.414 de 12
de novembro de 1971
 
  

  

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
4.º da Lei n. 10.414 de 12 de novembro de 1971, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Segurança Pública,
um credito de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros)
suplementar a dotação de seu orçamento vigente.
   

  

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
   

  

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 

  

  

 O crédito ora concedido, no montante de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de
cruzeiros), destina-se a cobrir as despesas advindas da Lei 10.414 de
 

 12
de novembro de 1971, que instituiu nova escala de padrões de
vencimentos do Quadro em extinção da Guarda Civil de
São Paulo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à
suplementação de que trata o artigo anterior, fica
reduzida no mesmo orçamento a seguinte dotação:
   

  

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa estabelecida no Anexo I, de que trata o Artigo
5.º do Decreto n.º 52.583 de 21 de dezembro de 1970, na seguinte
conformidade:
   

  

  

  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
   

 DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do
artigo 4.º da Lei n.º 10.414, de 12 de novembro de 1971. (Cr$
1.000.000,00)
 
  

  

 Retificação
   

  

 No Artigo 1.º
   

 Parágrafo único
   

 Demonstração da Despesa por Categoria de Programação, segundo as Categorias Econômicas
   

 Unidade Orçamentária: Delegacia Geral de Polícia Código: 02
   

 Categoria de Programação: Conjunto de Atividades Centrais e Comuns Código: 25.65.00.00
   

 Em Categoria Econômica e Especificações
   

 Onde se lê: 2.1.0.0 Pessoal
   

 Leia-se: 3.1.1.0 Pessoal

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0M-02.12.1971.html