# Decreto nº 18.349, de 29/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.349, 29 DE DEZEMBRO DE 1981
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos
do Artigo 6.º,
 

 inciso 11,da Lei n. 2.610, de  15-12- 80
 

  

    
           
   

  PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
 

 ,
 

 no
uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a
necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, a fim de atender a reajuste de obras
já
executadas,
 
  

 DECRETA:
 

  

 Artigo 1.º -
 

 De
conformidade com o disposto no Artigo 6.º, inciso II, da Lei
n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à secretaria de
agricultura e abestecimento, um crédito suplementar de Cr$
1.196.039 (Um milhão, cento e noventa e seis mil e trinta e nove
e nove cruzeiros), Observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na tabela 1 deste decreto.
 
  

 Artigo
2.º -
 
 O
valor do presente crédito será coberto com recursos de
que trata o inciso II, do Artigo 6.º, da Lei n. 2.610, de
15-12-80.
 
  

 Artigo
3.º -
 
 Fica
alterado a programação orçamentária da
defesa do Estado, estabelecida pelo anxo I, de que trata o Artigo
6.º do Decreto n. 16.508, de 07-01-81, conforme a tebela 2
deste decreto.
 
  

 Artigo
4.º -
 
 Este decreto entra´ra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1981.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 Affonso Celso Pastore, Secretaria da Fazenda
 
  

 Rubens Vez Civil, aos 29 de dezembro de 1981.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais
   

  

  

 DECRETO N. 18.349, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso II,
da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 

 Retificação
 
  

 onde se lê: DECRETO N. 18.439, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981
   

 leia-se: DECRETO N. 18.349, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18349-29.12.1981.html