# Decreto nº 30.774, de 24/11/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 30.774, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989

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 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.° -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Educação, para a da Secretaria da Segurança Pública, destinado a instalação da Delegacia Seccional de Polícia, imóvel com benfeitorias, situado no Município e Comarca de Ituverava, na intersecção dos alinhamentos prediais da Rua Fabiano Alves de Freitas com a Rua José Barbosa Nunes, com as divisas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 149-158 de 1976, da Secretaria da Justiça.
   

**Artigo 2.° -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30774-24.11.1989.html