# Resolução da Alesp nº 70, de 09/11/1951

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Para o fim de ser registrado o contrato celebrado entre a Secretaria da Viação e Obras Públicas e o escritório de construções Manilo Mantovani, referente à ordem de serviço n° 82, expedida pela mesma Secretaria aos 20 de outubro de 1947

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 70, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1951

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 Para o fim de ser registrado o contrato celebrado entre a Secretaria da Viação e Obras Públicas e o escritório de construções Manilo Mantovani, referente à ordem de serviço n° 82, expedida pela mesma Secretaria aos 20 de outubro de 1947

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância ao disposto nos arts. 70, § 1°, da Constituição Estadual, e 27, do
 , resolve reformar a decisão a que se refere o Acórdão de 12 de abril de 1948, (Processo n. TC - 571/48), do Tribunal de Contas do Estado, para o fim de ser registrado o contrato celebrado entre a Secretaria da Viação e Obras Públicas e o escritório de construções “Manilo Mantovani”, referente à ordem de serviço n° 82, expedida pela mesma Secretaria aos 20 de outubro de 1947, pela qual foi autorizada a construção de uma construção de uma cozinha, previamente orçada em Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), em anexo ao Grupo Escolar de Vila Guilherme, nesta Capital, e destinada à sopa escolar.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa, aos 09 de novembro de 1951.
   

**a)** 
 Diógenes Ribeiro de Lima, Presidente
   

**a)** 
 Osny Silveira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Romeiro Pereira, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1951/resolucao.alesp-70-09.11.1951.html