# Decreto nº 63.855, de 28/11/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012, que institui Avaliação de Desempenho Individual e estabelece os critérios relativos à progressão para os servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.855, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

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 Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012, que institui Avaliação de Desempenho Individual e estabelece os critérios relativos à progressão para os servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, e dá providências correlatas

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do
 
 Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
 

**I** 
 - o inciso I do artigo 24:
 

 “I - contar com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão da classe em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado em 31 de outubro do ano de referência do processo;”; (NR)
 

**II** 
 - o artigo 25:
 

 “Artigo 25 - Poderão ser beneficiados com a progressão até 20%(vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe prevista na
 
 Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011
 
 , existente no âmbito de cada órgão ou entidade em 31 de outubro do ano de referência do processo de progressão.”; (NR)
 

**III** 
 - o artigo 26:
 

 “Artigo 26 - O processo de progressão será implementado anualmente pelos órgão setoriais de recursos humanos das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, auxiliados, no que couber, pelos seus respectivos órgãos subsetoriais de recursos humanos.”; (NR)
 

**IV** 
 - o “caput” do artigo 27 e o inciso I:
 

 “Artigo 27 - A implementação do processo de progressão deverá ser oficializada por meio de edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado até o mês de dezembro de cada ano, contendo: I - quantitativo existente de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades em cada classe, e o correspondente a 20% (vinte por cento) deste quantitativo, em 31 de outubro do ano de referência do processo de progressão;”; (NR)
 

**V** 
 - os incisos I, II e III do artigo 29:
 

 “I - maior pontuação no resultado da última Avaliação de Desempenho Individual considerada;
 

 II - maior tempo de efetivo exercício no padrão da classe atual de enquadramento;
 

 III - maior idade.”; (NR)
 

**VI** 
 - do artigo 30:
 

**a)** 
 o “caput”:
 

 “Artigo 30 - Da publicação de que trata o artigo 28 deste decreto devem constar os seguintes dados dos servidores:”; (NR)
 

**b)** 
 o inciso VII:
 

 “VII - tempo de efetivo exercício no padrão da classe atual de enquadramento;”; (NR)
 

**VII** 
 - o artigo 31:
 

 “Artigo 31 - Caberá recurso, uma única vez, com relação à publicação de que trata o artigo 28 deste decreto, dirigido ao dirigente do Órgão Setorial de Recursos Humanos, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis contados a partir da referida data de publicação.”. (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Fica acrescentado ao artigo 24 do
 
 Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012
 
 , o § 3º, com a seguinte redação:
 

 “§ 3º - O servidor participará do processo de progressão no órgão ou entidade em que estiver classificado em 31 de outubro do ano de referência do respectivo processo.”.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do artigo 29 e o inciso VIII do artigo 30 do
 
 Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012
 
 .
 

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2018
 

 MÁRCIO FRANÇA
 

 Francisco Sérgio Ferreira Jardim
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Vinicius Almeida Camarinha
 

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
 

 Romildo de Pinho Campello
 

 Secretário da Cultura João Cury Neto
 

 Secretário da Educação
 

 Ricardo Daruiz Borsari
 

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
 

 Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho
 

 Secretário da Fazenda
 

 Paulo Cesar Matheus da Silva
 

 Secretário da Habitação
 

 Mário Mondolfo
 

 ecretário de Logística e Transportes
 

 Márcio Fernando Elias Rosa
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Eduardo Trani
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Gilberto Nascimento Silva Júnior
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Maurício Juvenal
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Marco Antonio Zago
   

 Secretário da Saúde
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Clodoaldo Pelissioni
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Cícero Firmino da Silva
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Carlos Renato Cardoso Pires de Camargo
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Energia e Mineração
   

 José Roberto Aprillanti Junior
   

 Secretário de Turismo
   

 Linamara Rizzo Battistella
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de novembro de 2018.
 

  

  

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 DECRETO Nº 63.855, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

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 Retificação do D.O. de 29-11-2018

 No referendo onde se lê:
   

 Marco Antonio Zago
   

 Secretário da Saúde
   

 Leia-se:
   

 Antonio Rugolo Júnior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
 

  

  

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 DECRETO Nº 63.855, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

#### 
 Retificação do D.O. de 29-11-2018

 No referendo onde se lê:
   

 Clodoaldo Pelissioni
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 leia-se:
   

 Michael Sotelo Cerqueira
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63855-28.11.2018.html