# Decreto-Lei de 01/12/1969

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica a classificação do cargo que indica

## Texto Completo
DECRETO-LEI DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1969
   

  

 Retifica a classificação do cargo que indica
   

  

 O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por
fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de
1969, lhe confere fere o .§ 1.º do artigo 2.º do Ato
Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968,
   

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica retificada para Chefe de Seção, referência
«II», a classificação do cargo constante do
anexo II, que faz parte integrante do Decreto-lei n. 161, de 11 de
novembro de 1969, pertencente ao Quadro da Secretaria da
Promoção Social - Departamento de
Administração -, e que figurou como Encarregado de Setor,
referência «50», do mesmo anexo.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A despesa decorrente da execução dêste decreto-lei
correrá à conta das dotações
próprias do orçamento.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a data da
vigência do Decreto-lei n. 161, de 11 da novembro de 1969.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1969.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Luis Arrdbas Martins, Secretário da Fazenda.
 

  

 José Felício Castellano, Secretário da Promoção Social.
 

  

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 1.º de dezembro de 1969.
 

  

 Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo, Substituto.
   

  

 São Paulo, 1.º de dezembro de 1969.
 

  

 CC-ATL n. 225
 

  

 Senhor Governador
 

  

 Tenho a honra de
submeter à alta consideração de Vossa
Excelência o incluso texto de decreto-lei, aprovado pela
Comissão Especial instituída pela Resolução
n. 2.197, de 3 de março do ano em curso, que dispõe sôbre
a retificação do anexo II, que faz parte integrante do
decreto-lei n. 161,dell do mês passado, que implantou nôvo
sistema retribuitório para os encargos então decorrentes
do exercício de funções gratificadas.
 

  

 A medida ora
apresentada é originária da Secretaria da Fazenda e
decor- re de estudo realizado pela Secretaria Executiva do Conselho
Estadual de Politica Salarial.
 

  

 É esclarecido
na justificativa que acompanhou a proposta em causa, que o titular da
função gratificada transformada pelo citado decreto-lei,
ja vinha,   à vista do disposto no artigo 8.º da Lei n.
10.059, de 8 de fevereiro de 1968, percebendo a
gratificação do Regime de Dedicação
Exclusiva do nivel da atribuída aos ocupantes do cargo de Chefe de
Seção, referência II.
 

  

 Assim, no referido
anexo ao invés de Encarregado de Setor, referêneia
«50», deveria ter constado o cargo de Chefe de
Seção, referência II, providência prevista
na inclusa proposição e que outra finalidade não tem
senão a de corrigir o engano verificado.
 

  

 São esses os esclarecimentos que me cumpre apresentar sôbre o assunto.
 

  

 Reitero a Vossa Excelência os protestos de meu profundo respeito.
 

  

 José Henrique Turner, Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil.
 

  

 A Sua Excelência o Senhor Doutor Roberto Costa de Abreu Sodré, Governador do Estado de São Paulo.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1969/decreto.lei-0A-01.12.1969.html