# Decreto nº 12.695, de 14/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Ituverava, comarca de Ituverava, necessário FEPASA - Ferrovia Paulista S. A., para a construção da Variante Entroncamento-Amoroso Costa

## Texto Completo
DECRETO N. 12.695, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, 
imóvel situado no município de Ituverava, comarca de Ituverava, necessário à 
FEPASA – Ferrovia Paulista S.A., para a construção da Variante Entroncamento – 
Amoroso Costa
 

 PAULO EGYDIO 
MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e 
nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação 
dada pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinando com 
os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3365, de 21 de junho de 1941, 
alterado pela Lei n.° 2786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - 
Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela FEPASA – 
Ferrovia Paulista S.A., por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo 
caracterizado, constituído de duas áreas suplementares, num total de 4.249,00 
(quatro mil, duzentos e quarenta e nove metros quadrados) e respectivas 
benfeitorias, situado no município de Ituverava, comarca de Ituverava, 
necessário à FEPASA para a construção da Variante Entroncamento – Amoroso Costa 
imóvel esse que consta pertencer a Francisco Basileu Barbosa, com as medidas. 
Limites e confrontações mencionadas na planta n.° 6308|201 e memorial descritivo 
elaborado pelo Setor de Desapropriação do Departamento de Engenharia de Vias da 
FEPASA – Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e confrontações – Área 
suplementar “A” – Partindo do ponto (A) que dista 25,05m a direita do km 
409+863,00m do eixo locado, seguem: 257,00m em reta pela faixa divisa até o 
ponto (B) que dista 27,45m a direita do km 410+120,00m do eixo locado, 
confrontando com a FEPASA: 20,25m em reta pela faixa divisa até o ponto (C) que 
dista 30,50m a direita do km 410+100.00m do eixo locado, confrontando com o 
proprietário: 100,05m em reta pela faixa divisa até o ponto (D) que dista 31,50m 
a direita do km 410+0,00m do eixo locado, confrontando com o proprietário: 
100,00m em reta pela faixa divisa até o ponto (E) que dista 31,50m a direita do 
km 409+900,00m do eixo locado, confrontando com o proprietário: 37,55m em reta 
pela faixa divisa, confrontando com o proprietário até o ponto (A) de partida. 
Área Suplementar “B” – Partindo do ponto (F) que dista 28,00m a direita do km 
410+280,00m do eixo locado, seguem 220,00m em reta pela faixa divisa até o ponto 
(G) que dista 30.00m a direita do km 410+500,00m do eixo locado, confrontando 
com a FEPASA; 200,00m em reta pela faixa divisa até ponto (H) que dista 30,00m a 
direita do km 410+700,00m do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 16.40m em 
reta pela faixa divisa até o ponto (I) que dista 43,00m a direita do km 410+690m 
do eixo locado. Confrontando com o proprietário; 90,05m em reta pela faixa 
divisa até o ponto (J) que dista 45,00m a direita do km 410+600,00m do eixo 
locado. Confrontando com o proprietário; 100,45 em reta pela faixa divisa até o 
ponto (K) que dista 36,50m a direita do km 410+500,00m do eixo locado, 
confrontando com o proprietário até o ponto (F) de partida.
   

 Artigo 2.º
 
 - Fica a Expropriante autorizada a 
invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os 
fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.° 3365, de 21 de junho de 
1941, alterado pela Lei n.° 2786, de 21 de maio de 1956.
   

 Artigo 3.º
 
 - As despesas com a execução do 
presente decreto correrão por conta de verba própria da FEPASA – Ferrovia 
Paulista S.A.
   

 Artigo 4.º
 
 - Este 
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 
14 de novembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges 
Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretario do Governo, aos 
14 de
 
  
 
 novembro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da 
Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12695-14.11.1978.html