# Decreto nº 48.761, de 31/10/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a constituição de servidão em uma faixa de terreno, situada no município e comarca da Capital - 42.º subdistrito Jabaquara - necessária a serviços do Departamento de Águas e Esgotos de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 48.761, DE 31 DE OUTUBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre a
constituição de servidão em uma faixa de terreno
situada no munícipio e comarca da Capital - 42.º
subdistrito Jabaquara - necessária a serviços do
Departamento de Águas e Esgotos de São Paulo.
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35,
inciso .XXIII, da Constituição do Estado, combinado com
os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365,
de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser constituída pelo Departamento de Águas e
Esgôtos de São Paulo, por via amigável ou judicial,
servidão de passagem destinada a atender aos serviços de
remanejamento da 2.ª Linha de Recalque para o Jabaquara,
sôbre um faixa de terreno com a área de 372,20 m2.
(trezentos e setenta e dois metros e vinte decímetros
quadrados), situada no município e comarca da Capital -
42.º subdistrito - Jabaquara, abrangendo trechos dos lotes
n.º 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 18 e 19 da Quadra n.º 73, do
loteamento denominado "Parque Jabaquara", que consta pertencer a
Avelino Gomes, Humberto Gomes Boneco, José Azarias Ferreira,
Mario Ornellas Primo e Imobiliaria Bom Pastor ou Sucessores, com as
medidas e confrontações constantes da planta GE.503, do
referido Departamento, que com êste baixa, devidamente rubricada
pelo Exmo. Sr. Secretário dos Serviços e Obras
Públicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - A servidão de que trata o presente
decreto é declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta dos recursos do item
n.º 0446 do orçamento do Departamento de Águas e
Esgôtos de São Paulo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ'
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Eduardo Riomey Yassuda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1967
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48761-31.10.1967.html