# Decreto nº 24.325, de 11/02/1955

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1955
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a Lei n. 1.981, de 18 de dezembro de 1952, que torna obrigatório o contrôle médico periódico nas escolas primárias mantidas por particulares ou instituições privadas, sujeitas à fiscalização do Estado.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.325, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1955
   

 Regulamenta a Lei n. 1.981, de 18
de dezembro de 1952, que torna obrigatório o contrôle
médico periódico nas escolas primárias mantidas
por particulares ou instituições privadas, sujeitas à
fiscalização do Estado.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, tendo em vista o disposto no artigo 3.º, da
Lei n. 1.981, de 18-12-1952, e usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
   

 Decreta :
   

  

**Artigo 1.º** 
 - A prestação da assistência
médica instituída pela Lei n. 1.981, de 18 de dezembro de 1952,
e obrigatória para as escolas primárias mantidas por
particulares ou instituições privadas sujeitas à
fiscalização do Estado, na Capital e no interior,
consistindo no exame clínico e especializado de todos os alunos,
qualquer que seja a série letiva em que se achem matriculados, e
tendo por fim assegurar-lhes melhores condições de
crescimento físico e desenvolvimento mental.
   

**Artigo 2.º** 
 - O exame clínico e especializado de que
trata o artigo anterior, será feito no início e no fim de
cada período letivo, compreendendo a verificação
das condições somáticas e neuro-orgânicas
dos alunos, o estudo de seus atributos intelectuais e efetivos e a
determinação de sua capacidade para o estudo.
   

**Artigo 3.º** 
 - No decurso do ano escolar, a assistência médica se caracterizará pelas seguintes providências:
   

**a)** 
 - entendimento do médico com os pais dos alunos e com
êstes, quando as circunstâncias assim o aconselharem, no
próprio estabelecimento ou onde melhor convier, sem qualquer
ônus para aquêles;
   

**b)** 
 - visitas periódicas às classes, para verificar
o seu arejamento, condições de higiene e de
conservação e o estado de sanidade geral dos escolares;
   

**c)** 
 - realização de exames para aquêles que os
solicitarem ou dêles necessitarem, no próprio
estabelecimento ou no consultório particular do médico,
sem quaisquer despesas para as respectivas famílias;
   

**d)** 
 - prática das medidas profiláticas
necessárias, especialmente vacinação, a juízo da
autoridade competente;
   

 e)
 
 - verificação da curva de altura,
pêso e capacidade vital dos alunos.
   

**Artigo 4.º** 
 - Compete aos estabelecimentos de ensino
contratar os profissionais indispensáveis ao desenvolvimento
dos trabalhos assistenciais previstos nêste regulamento e na forma por
êle determinada, dando ciência do contrato à
autoridade
competente, para as providências que segundo esta se impuzerem.
   

**Artigo 5.º** 
 - Deverão ser contratados para a
assistência médica nos estabelecimentos de ensino
abrangidos por êste regulamento, preferentemente, médicos
especializados em fisicultura ou medicina escolar.
   

**Artigo 6.º** 
 - Nas escolas onde existir a prática da
educação física observar-se-á, no que a
esta se referir, o disposto na legislação federal
vigente.
   

**Artigo 7.º** 
 - Aos profissionais mencionados no artigo
5.º será compulsória a prática das
exigências especificadas no presente regulamento, tocando-lhes
ainda diretamente ou por intermédio e com a
cooperação do diretor do estabelecimento, o dever de
providenciar, junto dos pais dos alunos ou seus responsáveis,
tudo quanto importa à preservação e à
melhoria das condições de saúde dos escolares.
   

**Artigo 8.º** 
 - O Serviço de Saúde Escolar
fiscalizará a prestação da assistência
médica, nos têrmos do presente regulamento, fornecendo os
modelos de fichas a que devem obedecer os trabalhos clínicos.
   

**Artigo 9.º** 
 - O Diretor do Serviço de Saúde
Escolar é a autoridade competente para fazer cumprir o presente
regulamento, dirimindo as dúvidas suscitadas na sua
execução.
   

**Artigo 10** 
 - Ao requerimento para o registro, no
Departamento de Educação, de escolas primárias
particulares, se deverá juntar, além das exigidas pelo
artigo 107, do Decreto n. 17.698, de 26-11-1947, a prova da
obediência ao disposto nêste regulamento, fornecida pelo Serviço
de Saúde Escolar.
   

**Artigo 11** 
 - O presente regulamento entrará em vigor
na data de sua publicação, fixando-se o prazo de 30
(trinta) dias para a observância de suas exigências pelos
estabelecimentos de ensino por êle abrangidos, revogada as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 11 de fevereiro de 1955.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Carolina Ribeiro
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 14 de fevereiro de 1955.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1955/decreto-24325-11.02.1955.html