# Decreto nº 47.062, de 04/09/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de Interesse Social, para fins de desapropriação, imóvel situado em Guaianazes, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de Programa Habitacional

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.062, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002

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 Declara de Interesse Social, para fins de desapropriação, imóvel situado em Guaianazes, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de Programa Habitacional

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica declarado de Interesse Social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel constituído de um lote, com área total de 102.049,94m² (cento e dois mil e quarenta e nove metros quadrados e noventa e quatro decímetros), de propriedade particular, situado no Bairro Jardim Marilú, Distrito de Guaianazes, Município e Comarca de São Paulo, necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo constantes do Processo PGE-421/2002 e apenso, a saber: a presente descrição tem início no ponto 1, no alinhamento da Estrada Iguatemi. Deste ponto segue confrontando com propriedade particular por 517,60m até o ponto 2. Deste ponto deflete à esquerda e segue confrontando com propriedade particular por 432,19m até o ponto 3. Deflete à direita e segue confrontando com propriedade particular por 165,91m até o ponto 4. Deflete à direita e segue confrontando com propriedade particular por 494,13m até o ponto 5. Deste ponto deflete à esquerda e segue confrontando com propriedade particular numa distância de 545,42m até o ponto 6. Deflete à direita e segue pelo alinhamento da Estrada Iguatemi numa distância de 87,61m até encontrar o ponto 1, início da presente descrição.
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2002
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
   

 Secretário da Habitação
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de setembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47062-04.09.2002.html