# Decreto nº 14.411, de 14/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.411, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1979
   

 Dispõe sobre a abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.°
1377, de 8 de dezembro de 1978
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de dar cobertura às despesas de
gêneros alimentícios, da Coordenadoria dos
Estabelecimentos Sociais do Estado da Secretaria da
Promoção Social,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.º da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica
aberto à Secretaria da Promoção Social, um
crédito suplementar de Cr$ 7.278.831,00 (sete milhões,
duzentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta e um cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 Suplementa
   

 11 03 - Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo ...................................................................................... 7.278 831
   

 Atividades          
           
           
           
           
           
           
      Correntes  Capital    TOTAL
   

 15 81.485.2.001 - Assistência Sócio-Terápica
........................... 839.985         -
      839.985
   

 15.81.486.2.001 - Serviço de Atendimento Geral
.................... 1.358 402         -  
  1.358 402
   

 15.81.486.2.002 - Assistente ao Imigrante Estrangeiro ..............
217.804         -      
 217.804
   

 15 81.486.2.005 - Reabilitação Social
....................................... 2.817.363      
  -      2.817.353
   

 15.81.486.2.003 Atendimento Atendimento Especializado .... 1.181.184
        -      1.181.185
   

 15.81.486.2.004 Triagem e Encaminhamento ..............................
864.093        -        
864.033
   

**Artigo 2.°** 
 - A cobertura do presente crédito
dar-se-á nos termos do Inciso II, § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesas do Estado estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º do Decreto n.º 13.010, de
22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 Administração Direta
   

 Suplementa
   

 11.03 - Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado
   

 TOTAL ............................... 7.278.831
   

 4.ª Quota ...................... 7.278.831
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Ernani Duncan de Aguirre, Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14411-14.12.1979.html