# Decreto nº 12.227, de 08/10/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para o fim de ser desapropriado, o imóvel denominado "Fazenda da Guarda", localizado na comarca de São Bento do Sapucaí, município de Campos do Jordão, para o fim de constituir uma reserva florestal no Parque Estadual de Campos do Jordão

## Texto Completo
DECRETO N. 12.227, DE 8 DE OUTUBRO DE 1941
   

  

 Declara de utilidade pública para o fim de ser desapropriado, o
imovel denominado "Fazenda da Guarda", localizado na comarca de
São Bento do Sapucaí, município de Campos do
Jordão, para o fim de constituir uma reserva florestal no Parque
Estadual de Campos do Jordão.
 
  

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o art. 6.º, do
decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, e nos termos do
artigo 1.º — § 1.º combinado com o art. 14 do
decreto-lei n. 11.908, de 27 de março de 1941,
   

  Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 — Fica declarado de utilidade
pública, para o fim de ser desapropriado, ó imóvel
denominado "Fazenda da Guarda", localizado na comarca de São
Bento do Sapucaí, município de Campos do Jordão,
com a área de 1.193 alqueires paulistas e é confrontado
da seguinte maneira: ao Norte com terras que dizem pertencer a Benedito
O. Miranda; herdeiros do dr. Miguel de Godoy Sobrinho; herdeiros de d.
Clara Lima; herdeiros de Sebastião Germano e José
Severiano; ao Sul com terras que dizem pertencer a Daniel de Carvalho e
herdeiros de Benjamim Bueno; a Leste com terras que dizem pertencer a
herdeiros ou sucessores dos drs. Plinio de Godoy e Miguel de Godoy
Sobrinho; a Oeste com terras que dizem pertencer a herdeiros de
Francisco Matarazzo e do dr. Holger Jensen Kok ou seus herdeiros, para
o fim de constituir uma reserva florestal do Parque Estadual de Campos
do Jordão, de acordo com o disposto no art. 1.º, §
1.º do decreto-lei n. 11.908, de 27 de março de 1941.
 

  

 Artigo 2.º
 
 — Para execução deste decreto será utilizada
a importância de 600:000$000 (seiscentos contos de réis),
posta à disposição da Procuradoria Judicial e
depositada no Banco do Estado de São Paulo, para à
aquisição do mesmo imóvel.
 

  

 Artigo 3.º
 
 —
Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
 
  

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo., aos 8  de outubro de 1941. 
   

 FERNANDO COSTA
 
  

 Paulo de Lima Corrêa
 
  

 Coriolano de Góes
   

 Abelardo Vergueiro Cesa.
   

  

 Publicado na Secretaria do Estado dos Negócios da
Agricultura, Indústria e Comércio, aos 8 de outubro de
1941.
 
  

 José Camargo Cabral — Diretor Geral, substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12227-08.10.1941.html