# Decreto nº 40.509, de 30/11/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.509, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de
Despesas Correntes* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 9.075.769,00 (Nove milhões,
setenta e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais), suplementar
ao orçamento da Procuradoria Geral do Estado, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo
2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 - R$ 7.126.161,00
(Sete milhões, cento e vinte e seis mil, cento e sessenta e um
reais), a que alude o inciso II, do § 1°, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos
da legislação discriminada na Tabela 3 em anexo, e
   

**II** 
 - R$ 1.949.608,00 (Hum milhão, novecentos e quarenta e
nove mil, seiscentos e oito reais), a que alude o inciso III, do §
1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março
de 1964, e nos termos da legislação discriminada na
Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a
Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3°, do
Decreto n° 39.909, de 3 de janeiro de 1995, de conformidade com a
Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará
em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio
dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 30 de novembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40509-30.11.1995.html