# Decreto de 13/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaú

## Texto Completo
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1970
   

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Jaú
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.º do Decreto-lei n. 204, de 25 de março de 1970.
 
  

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 

 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do GG-3689|67, a doação a Associação
de Pais e amigos dos excepcionais de jaú de um veículo
usado, Perua Chevrolet, 1960, motor G60A. 1110-M, Pat. 1334,
pertencente à Secretaria da Segurança Pública, e
declarado exedente pela DEMEX, Administração.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ara doado.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - A doação de que se trata ste
decreto ficará revogada se o veículo a que refere o
artigo 1.° - não fôr retirado dentro de trinta dias.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - O prazo para uso do referido veículo
é de um ano a partir da publicação dêste
decreto, quando a donatária poderá dispor dêle, sem
qualquer formalidade.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sa publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1970.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Segurança Pública .
 

  

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de EstadoChefe da Casa Civil
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1970.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0BF-13.11.1970.html