# Lei Complementar nº 685, de 25/09/1992

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aplica disposições da Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, aos servidores que especifica, da Secretaria da Assembléia Legislativa, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 685, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993)*

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 Aplica disposições da Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, aos servidores que especifica, da Secretaria da Assembléia Legislativa, e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

*- Vide artigo 15 da
 .* 
  

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão á custa das dotações próprias, consignadas no orçamento programa vigente.
   

**Artigo 4º -** 
 As disposições desta lei complementar entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1992 ficando revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de setembro de 1992.
 

  
 

#### 
 ANEXO I

 a que se refere o artigo 1º da
 

#### 
 ANEXO DE ENQUADRAMENTO DE CLASSES - NÍVEL INTERMEDIÁRIO

|  |  |
| --- | --- |
| 
**SITUAÇÃO ATUAL** 
 | 
**SITUAÇÃO NOVA** 
 |
| 
 DENOMINAÇÃO DA CLASSE
  | 
 TABELA
  | 
 E.V.
  | 
 FAIXA
  | 
 DENOMINAÇÃO DA CLASSE
  | 
 TABELA
  | 
 REFERÊNCIA
  |
| 
 SQC
  | 
 SQF
  | 
 SCQ
  | 
 SCF
  |
| 
 AUXILIAR DE ELETROCARDIOGRAFIA
  |  | 
 II
  | 
 ASNB
  | 
 8
  | 
 AUX. TÉC. DE SAÚDE
  |  | 
 II
  | 
 2
  |
| 
 AUX. DE ENFERMAGEM
  | 
 III
  | 
 II
  | 
 ASNM
  | 
 5
  | 
 AUX. DE ENFERMAGEM
  | 
 III
  | 
 II
  | 
 2
  |
| 
 ENCARREGADO DE SETOR (ENFERMAGEM)
  | 
 II
  | 
 I
  | 
 ASNM
  | 
 11
  | 
 ENCARREGADO DE SETOR DE SAÚDE
 

*- Vide artigo 11 da
 , que alterou a referência do cargo.* 
 | 
 II
  | 
 I
  | 
 5
  |
| 
 CHEFE DE SEÇÃO (ENFERMAGEM)
  | 
 II
  | 
 I
  | 
 ASNM
  | 
 15
  | 
 CHEFE DE SEÇÃO DE SAÚDE
 

*- Vide artigo 11 da
 , que alterou a referência do cargo.* 
 | 
 II
  | 
 I
  | 
 7
  |

  
 

*- Vide artigo 15 da
 .*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1992/lei.complementar-685-25.09.1992.html