# Decreto nº 38.037, de 10/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no município de Indaiatuba

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 38.037, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993

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 Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no município de Indaiatuba

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2.º da
 
 Lei n.º 5.467, de 24 de dezembro de 1986
 
 , e diante da exposição de motivos do Secretário da Segurança Pública,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instalada, na Delegacia de Polícia do Município de Indaiatuba, e classificada como de 3.ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º da
 
 Lei n.º 5.467, de 24 de dezembro de 1986
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 À unidade policial, de que trata o artigo anterior, incumbe o desempenho, em sua respectiva área de atuação, das atribuições previstas no artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 29981, de 19 de junho de 1989
 
 .
 

**Parágrafo único -** 
 A área de atuação a que se refere este artigo é aquela abrangida pela Delegacia de Polícia do Município de Indaiatuba.
 

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio Corrêa Meyer
   

 Respondendo pelo Expediente da
   

 Secretaria da Segurança Pública
   

 Michel Temer
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38037-10.12.1993.html