# Lei nº 464, de 26/09/1949

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de São Paulo

## Texto Completo
LEI N. 464, DE 26 DE SETEMBRO DE 1949
 

 Declara de utilidade
pública a Associação dos Serventuáros de
Justiça do Estado de São Paulo.
 

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
declarada de utilidade pública a Associação dos
Serventuários de Justiça do Estado de São Paulo,
com sede nesta Capital.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de Setembro de 1949.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Cesar Lacerda de Vergueiro
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 26 de setembro de 1949.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1949/lei-464-26.09.1949.html