# Lei nº 15.683, de 14/01/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa subsídio dos Deputados Estaduais para o período de 2015

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.683, DE 14 DE JANEIRO DE 2015

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 Fixa subsídio dos Deputados Estaduais para o período de 2015

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 A remuneração do Deputado à Assembleia Legislativa no exercício financeiro de 2015 é fixada em valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do que percebem ou venham a perceber, a igual título, em espécie, os Deputados Federais, nos termos do § 2º do artigo 27 da Constituição Federal.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de janeiro de 2015.
   

 a) SAMUEL MOREIRA - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de janeiro de 2015.
   

 a) Rodrigo del Nero - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15683-14.01.2015.html