# Decreto nº 48.794, de 14/07/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado colocarão à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, veículos para a prestação de serviços relacionados com a preparação do pleito eleitoral de 3 de outubro de 2004, de acordo com o plano a ser elaborado pela Unidade Central de Transportes Internos, da Casa Civil

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.794, DE 14 DE JULHO DE 2004

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 Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado colocarão à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, veículos para a prestação de serviços relacionados com a preparação do pleito eleitoral de 3 de outubro de 2004, de acordo com o plano a ser elaborado pela Unidade Central de Transportes Internos, da Casa Civil

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado colocarão à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, veículos para a prestação de serviços relacionados com a preparação do pleito eleitoral de 3 de outubro de 2004, de acordo com o plano a ser elaborado pela Unidade Central de Transportes Internos, da Casa Civil.
   

**Parágrafo único -** 
 A critério da Administração, em casos de emergência, devidamente justificados, os veículos cedidos poderão ser requisitados a qualquer tempo, devendo nestas hipóteses, retornar ao órgão de origem.
   

**Artigo 2º -** 
 A Unidade Central de Transportes Internos, da Casa Civil, fará publicar no Diário Oficial do Estado as instruções que se fizerem necessárias à execução do presente decreto.
   

**Artigo 3º -** 
 A inobservância de qualquer dos dispositivos deste decreto ou das instruções a serem baixadas, implicará em responsabilidade dos dirigentes dos órgãos ou entidades envolvidos.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antônio Duarte Nogueira Júnior
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
   

 Cláudia Maria Costin
   

 Secretária da Cultura
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
   

 Eduardo Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Mauro Bragato
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
   

 Paulo Tromboni de Souza Nascimento
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 José Goldemberg
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Maria Helena Guimarães de Castro
   

 Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Andrea Calabi
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Jurandir Fernandes
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Lars Schmidt Grael
   

 Secretário da Juventude, Esporte e Lazer
   

 Rogério Ferreira
   

 Secretário de Comunicação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de julho de 2004.
 

  

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 DECRETO Nº 48.794, DE 14 DE JULHO DE 2004

 Retificação do D.O. de 15-7-2004
 

  

 No referendo leia-se: Dario Rais Lopes, Secretário dos Transportes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48794-14.07.2004.html