# Decreto nº 21.537, de 26/10/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento dos Diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar nº 323, de 14/07/1983, do artigo 3º da Lei Complementar nº 325, de 14/07/1983 e, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 326, de 14/07/1983; Pessoal e reflexos.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.537, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento dos Diversos Órgãos dos Poderes
Legislativo, Judiciário e Executivo,
   

 nos termos do Artigo 8.°, da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983, do Artigo
3.°, da Lei Complementar n. 325, de 14-7-1983 e, 
   

 do Artigo
3.°, da Lei Complementar n. 326, de 14-7-1983; Pessoal e
reflexos
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 8.°, da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983, o Artigo
3.°, da Lei Complementar n. 325, de 14-7-1983 e, o Artigo
3.°, da Lei Complementar n. 326, de 14-7-1983, fica aberto a
Diversos Órgãos dos Poderes Legislativo,
Judiciário e Executivo , um crédito suplementar de Cr$
33.817.076.000 (trinta e três bilhões, oitocentos e
dezessete milhões e setenta e seis mil cruzeiros), observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 - Cr$ 45.000.000 (quarenta e cinco milhões de
cruzeiros) , nos termos do Artigo 8.°, inciso I, da Lei
Complementar n. 323, de 14-7-1983;
   

**II** 
 - Cr$ 91.075.000 (noventa e um milhões e setenta e
cinco mil cruzeiros), nos termos do Artigo 3.°, inciso I, da Lei
Complementar n. 325, de 14-7-1983;
   

**III** 
 - Cr$ 1.581.450.000 (um bilhão, quinhentos e oitenta
e um milhões e quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), nos
termos do Artigo 3.°, inciso I, da Lei Complementar n. 326, de
14-7-1983;
   

**IV** 
 - Cr$ 32.099.551.000 (trinta e dois bilhões, noventa
e nove milhões, quinhentos e cinquenta e um mil cruzeiros), nos
termos do inciso II, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de 17-3-1964, sendo:
   

 a)
 
 Cr$ 5.436.700.000 (cinco
bilhões, quatrocentos e trinta e seis milhões e
setecentos mil cruzeiros), consoante faculta o Artigo 8.°, inciso
III, da Lei Complementar n. 323, de 147-1983;
   

**b)** 
 Cr$ 24.360.000.000 (vinte e quatro bilhões e trezentos
e sessenta milhões de cruzeiros), consoante faculta o Artigo
3.°, inciso III, da Lei Complementar n. 325, de 14-7-1983;
   

 c)
 
 Cr$ 2.302.851.000 (dois
bilhões, trezentos e dois milhões , oitocentos e
cinquenta e um mil cruzeiros), consoante faculta o Artigo 3.°,
inciso III, da Lei Complementar n. 326, de 14-7-1983.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orgamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de 30-12-1982,
de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15-8-1983.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 26 de outubro de 1983.
   

 Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da
Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21537-26.10.1983.html