# Decreto nº 50.824, de 18/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura suplementar, nos termos da Lei n. 10.084, de 25 de abril de 1968

## Texto Completo
DECRETO
N. 50.824, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1968
 

 Dispõe
sôbre abertura suplementar nos têrmos da Lei n. 10.084, de 25 de abril de 1968
 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo 17, da Lei n.
10.084, de 25 de abril de 1968, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à
Administração Geral do Estado, um crédito de NCr$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil cruzeiros novos), suplementar à dotação do orçamento vigente,
abaixo discriminada:
 

**Parágrafo
único**

 - O valor
do presente crédito será coberto com o resultado da arrecadação proveniente da
elevação da alíquota do Impôsto de Circulação de Mercadorias, suprido, na sua
deficiência, com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente, elevado o limite
da porcentagem, se necessário.
 

  

**Artigo
2.º**

 - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50824-18.11.1968.html