# Decreto de 18/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a participação do 38.º B.P.M. na Campanha de Combate à Febre Aftosa e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 1971
 

 Dispõe sôbre a
participação do 38.º B.P.M. na Campanha de Combate
à Febre Aftosa e dá outras providências
   

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta : 
 

**Artigo 1.º** 
 - Os integrantes do 38.º Batalhão de
Polícia Militar do Estado de São Paulo, empenhados na
Campanha de Combate à Febre Aftosa, farão jus à
percepção de diárias com base no Decreto n.
52.551, de 30 de outubro de 1970.
   

**Parágrafo único** 
 -
O pagamento das diárias de que trata o presente artigo
dependerá de ato prévio do Comandante do 38.º B.P.M.
designando os policiais-militares para a prestação de
serviço à Secretaria da Agricultura, conforme
publicação em Boletim Regimental da Unidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os recursos
para o custeio das despesas decorrentes dêste decreto
serão providenciados pela Secretaria da Agricultura.
   

 Artigo 3.º
 
 - Êste
decreto entrará em vigor  na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1.º
de setembro de 1971.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Rubens Araújo Dias - Secretário da Agricultura.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de outubro de 1971
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0D-18.10.1971.html