# Decreto nº 689, de 06/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera legislação que regula o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 689, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Altera Legislação que regula o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Artigo 19
do Regulamento do Departamento Aeroviário do Estado de
São Paulo (DAESP), aprovado pelo Decreto n. 52.562, de 17 de
novembro de 1970 - com sua redação alterada pelo Decreto
n. 52.670, de 4 de março de 1971 - passa a ter a seguinte
redação:
   

 «Artigo 19 - A Assessoria de Programação e Controle tem as seguintes atribuições:
   

 I - propor normas para a elaboração e
execução orçamentaria, de acordo com os objetivos
estabelecidos pelo Superintendente;
   

 II - analisar a proposta e a execução orçamentária;
   

 III - analisar relatorios parciais e gerais de execução de programas
   

 IV - elaborar estudos de viabilidade técnica e
econômico-financeira, bem como estabelecer diretrizes e custos
gerais de obras e serviços a serem executados
   

 V - promover estudos estatisticos sobre o movimento dos aeroportos e da aviação em geral;
   

 VI - elaborar relatórios parciais e gerais de
execução de programas, bem como apresentar as
variações que porventura existirem.
 

 »
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Ao artigo 12-A do Decreto citado no artigo anterior, fica acrescentado o inciso IV, com a seguinte redação:
   

 «IV - Seção de Orçamento e Custos».
   

**Artigo 3.º** 
 - Ao artigo 26-A do Decreto citado no artigo
1.º, fica acrescentado o inciso VI, com a seguinte
redação;
   

 «VI - a Seção de Orçamento e Custos tem as seguintes atribuições:
   

 a) elaborar a proposta orçamentária da Autarquia, de acordo com os objetivos estabelecidos;
   

 b) apurar e analisar custos de serviços e atividades, bem como manter os registros;
   

 c) acompanhar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas.
 

 »
 

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda e Coordenadoria Reforma Administrativa
   

 Paulo Salim Maluf - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.
 

 DECRETO N. 689, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Altera Legislação que regula o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo
   

 Retificação
 

 Onde se lê: Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1972
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda e Coordenadoria da Reforma Administrativa.
   

 Leia-se: Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1972
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-689-06.12.1972.html