# Decreto nº 17.935, de 03/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a permissão de uso, a título precário, da Ilha Santa Maria II a José Luiz Dias

## Texto Completo
**DECRETO
N. 17.935, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981**

 Autoriza
a permissão de uso, a título precário, da Ilha
Santa Maria II a José
Luiz Dias
 

  
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 
 -  Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o
uso,
a título precário, em favor de José Luiz Dias,
brasileiro, lavrador, residente
 
 em São José
 
 do Rio Pardo, da
Ilha Santa Maria II, situada no município de São
José do Rio Preto, com as
medidas e confrontações constantes do processo nº
51.820-73, da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário.
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Comprometer-se-á o
permissionário, em termo a ser lavrado
no Gabinete do Procurador Chefe da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a
residir na ilha, tornando-a produtiva e zelando pela
preservação da flora e da
fauna nela existentes.
 

  

**Artigo 3.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da
Justiça
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17935-03.11.1981.html