# Decreto nº 7.302, de 05/07/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre no Tesouro do Estado, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, um crédito especial de 110:000$000, para auxilio à obra de assistência aos órfãos, viúvas, inválidos e mutilados da revolução Constitucionalista a cargo da Ligadas Senhoras Católicas

## Texto Completo
DECRETO N. 7.302, DE 5 DE JULHO DE 1935
   

 Abre no Thesouro do Estado,
á Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, um
credito especial de 110:000$000, para auxilio á obra de
assistencia aos orphãos, viuvas, invalidos e mutilados da
revolução constitucionalista a cargo da Ligadas Senhoras
Catholicas
   

 O Governados do Estado de São
Paulo,no exercicio de suas attribuições, attendendo
á alta finalidade de campanha em que se empenha á Liga
das Senhoras Catholicas, de assistencia e protecção aos
orphãos, viuvas, mutilados e invalidos da
revolução constitucionalista:
   

 considerando que os recursos de que dispõe essa
instituição, no actual momento, não bastam ao
cumprimento de seus encargos;
   

 considerando, portanto, que é necessario cooperar, com as
providencias mais urgentes, para a realização de
tão elevada obra de assistencia social, pelo menos emquanto o
legislativo não o fizer, em caracter definitivo,
   

 Decreta: 
 

**Art. 1.º** 
 - Fica aberto no Thesouro do Estado, á
Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, um credito
especial de 110:000$000 (cento e déz contos de réis),para
auxilio á obra de assistencia e proteção aos
orphãos, viuvas, invalidos e mutilados da
revolução constitucionalista, a cargo da Liga das
Senhoras Catholicas.
   

**Art. 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publição.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 5 de julho de 1935.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Clovis de Paula Ribeiro.
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, aos 5 de julho de 1935.
   

 Fabio Egydio de Oliveira Carvalho,  Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7302-05.07.1935.html