# Decreto nº 56.503, de 09/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova e fixa os mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.503, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 
 
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos 
hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica 
do Alto Tietê 
 
ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1º - Ficam aprovados e fixados os valores a serem aplicados 
na cobrança pelo uso urbano e industrial dos recursos hídricos de 
domínio do Estado de São Paulo, na Bacia Hidrográfica do Alto 
Tietê, nos termos dos Anexos deste decreto. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2010 
ALBERTO GOLDMAN 
Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo 
Secretário do Meio Ambiente 
Luiz Antonio Guimarães Marrey 
Secretário-Chefe da Casa Civil 
Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 2010. 
 
ANEXO I 
a que se refere o artigo 1º do 
Decreto nº 56.503, de 9 de dezembro de 2010 
 
Elaborado nos termos das Deliberações CBH-AT nº 12, de 
07 de outubro de 2009; nº 14, de 18 de novembro de 
2009; e nº 18 de 18 de dezembro de 2009, referendadas 
pela Deliberação CRH nº 109, de 10 de dezembro de 2009, 
e relatório elaborado pelo Comitê contendo a 
fundamentação da proposta de cobrança, com os estudos 
financeiros e técnicos desenvolvidos. 
1. fica aprovada a cobrança pelo uso de recursos hídricos 
nos corpos de água de domínio do Estado de São Paulo 
existentes na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, a partir de 
1º de janeiro de 2011, com base nos mecanismos da 
cobrança previstos no Anexo II. 
1.1. Excepcionalmente, em caráter voluntário, os usuários 
poderão antecipar em 2010, parte ou o total do pagamento 
pela cobrança, referente ao exercício fiscal de 2011, o qual 
será subtraído do valor fixado para a data de início 
mencionado no caput. 
1.2. A antecipação prevista em 1.1 será objeto de 
deliberação específica do CBH-AT, a qual deverá 
regulamentar os aspectos administrativos, legais e 
incentivos para a adesão, bem como a aplicação dos 
recursos arrecadados. 
2. Os Preços Unitários Básicos – PUBs, definidos no artigo 
10 e no item 9 do Anexo do Decreto nº 50.667/06, serão os 
seguintes: 
a) para captação, extração e derivação: PUBcap = R$ 0,01 
por m³ de água captada, extraída ou derivada; 
b) para consumo: PUBcons = R$ 0,02 por m³ de água 
consumida; 
c) para lançamento de carga de DBO5,20: PUBDBO = R$ 0,10 
por kg de carga de Demanda Bioquímica de Oxigênio (de 5 
dias a 20°C) - DBO5,20. 
3. Os PUBs descritos no caput deste artigo serão devidos 
pelos usuários de recursos hídricos, a partir da 
implementação da cobrança, da seguinte forma: 
a) 60% dos PUBs, nos primeiros 12 meses; 
b) 80% dos PUBs, do 13º ao 24º mês; 
c) 100% dos PUBs, a partir do 25º mês, inclusive. 
4. O Valor Total da Cobrança - ValorTotal que cada usuário 
de recursos hídricos deverá pagar será calculado com base 
nos usos de recursos hídricos a serem efetuados no ano do 
pagamento, no período compreendido entre 1º de janeiro, 
ou a data do início da utilização de recursos hídricos para 
usos implantados durante o ano, até 31 de dezembro. 
4.1. O pagamento referido no caput deste artigo poderá ser 
efetuado em parcela única ou em até 12 (doze) parcelas 
mensais de igual valor com vencimento no último dia útil de 
cada mês, sendo que o número de parcelas não poderá 
ultrapassar o correspondente número de meses apurado no 
cálculo do ValorTotal. 
4.2. Fica estabelecido valor mínimo de cobrança no 
montante de R$ 100,00 (cem reais), devendo-se obedecer 
às seguintes formas de cobrança: 
a) quando o “ValorTotal” for inferior ao mínimo estabelecido 
no caput deste artigo, esse valor mínimo será cobrado do 
usuário por meio de único boleto bancário, na primeira 
parcela. 
b) quando o “ValorTotal” for inferior a 12 (doze) vezes o 
mínimo estabelecido no caput deste artigo, será efetuada a 
cobrança por meio de número de parcelas inferior a 12 
(doze), de tal modo que o valor de cada parcela não seja 
inferior ao mínimo estabelecido. 
5. Os termos constantes deste Decreto poderão ser revistos 
pelo CBH-AT a partir 31 de dezembro de 2012, com base 
em estudos desenvolvidos para subsidiar a nova proposta 
de cobrança pelo uso da água. 
6. A cobrança pela captação, extração ou derivação de 
água será feita de acordo com o previsto no Decreto nº 
50.667, de 2006, destacadamente o previsto no § 3º do 
art. 12 e nos itens 2 e 3 do seu Anexo, adotando-se para o 
cálculo os pesos KOUT = 0,2 (dois décimos) e KMED = 0,8 
(oito décimos), mencionado na alínea “d” do artigo 6° do 
Anexo I que trata do Coeficiente Ponderador “X5”. 
7. Os Coeficientes Ponderadores, definidos no artigo 12 do 
Decreto nº 50.667/2006, com as classificações, valores e 
condicionantes descritos na Deliberação CRH nº 90/2008, 
serão empregados conforme segue: 
7.1. para captação, extração e derivação: 
 
 
7.2. para consumo: 
 
 
7.3. para diluição, transporte e assimilação de efluentes: 
 
 
7.4. quando o coeficiente ponderador não for aplicável 
deverá ser adotado o valor unitário. 
8. O Coeficiente Ponderador Y3, definido na alínea “c” do 
inciso II, do art. 12 do Decreto nº 50.667/2006 e citado no 
inciso II no artigo 7° desta, será calculado em função da 
percentagem de remoção (PR) de carga orgânica (DBO5,20), 
na Estação de Tratamento de Efluentes - ETE (domésticos e 
industriais), a ser apurada por meio de amostragem 
representativa dos efluentes bruto e tratado (final), em 
cada ponto de lançamento, conforme segue: 
a) Para PR = 80%: Y3 = 1; 
b) Para 80% < PR < 95%: Y3 = (31 – 0,2xPR)/15; 
c) Para PR > 95%: Y3 = 16 – 0,16xPR. 
8.1. As amostragens para avaliação das cargas orgânicas 
afluentes e efluentes, referidas neste artigo, deverão ser 
realizadas simultaneamente obedecendo à Nota Técnica 
estabelecida na Resolução SERHS-SMA n° 01, de 
22.12.2006. 
8.2. Para os usuários de recursos hídricos que captam 
água, para uso em resfriamento, por meio de sistema 
aberto e independente do processo de produção, será 
adotado PR igual 100% para o lançamento correspondente, 
desde que não haja acréscimo de carga de DBO5,20 entre a 
captação e o lançamento no corpo d’água. 
8.3. Nos primeiros dois anos do processo da cobrança será 
utilizado como parâmetro a Demanda Bioquímica de 
Oxigênio - DBO5,20 para caracterizar a carga orgânica e, a 
partir do terceiro ano, o CBH-AT poderá manter a mesma 
parametrização ou estabelecer novos parâmetros para a 
parcela de lançamento em corpo d’água, com base em 
estudo específico que caracteriza a realidade da bacia 
hidrográfica. 
9. Os recursos a serem arrecadados com a cobrança 
prevista nesta Deliberação, serão aplicados conforme 
previsto nos Programas de Duração Continuada – PDCs 
constantes do Plano da Bacia, com base no Plano de Ações 
e Investimento para o período 2008-2011, deduzidos os 
valores discriminados no artigo 22 do Decreto 
50.667/2006, conforme segue: 
a) PDC 1 – (Base de dados. Cadastro; estudos e 
levantamentos), aplicação de até 24,6% do arrecadado, 
correspondendo a aproximadamente 15,0% do 
investimento do PBAT para 2011 nesse PDC; 
b) PDC 2 – (Gerenciamento dos recursos hídricos), 
aplicação de até 7,7% do arrecadado, correspondendo a 
aproximadamente 22,0% do investimento do PBAT para 
2011 nesse PDC; 
c) PDC 5 - (Promoção do uso racional dos recursos 
hídricos), aplicação de no mínimo 2,4% do arrecadado, 
correspondendo a aproximadamente 8,0% do investimento 
do PBAT para 2011, nesse PDC; 
d) PDC 7 - (Prevenção e defesa contra eventos hidrológicos 
extremos), aplicação de até 44,7% do arrecadado, 
correspondendo a aproximadamente 20,0% do 
investimento do PBAT para 2011, nesse PDC; 
e) PDC 8 – (Capacitação técnica, educação ambiental e 
comunicação social), aplicação de até 5,3% do arrecadado, 
correspondendo a aproximadamente 31,0% do 
investimento do PBAT para 2011, nesse PDC. 
9.1. Os recursos a serem arrecadados com a cobrança 
prevista neste Decreto, deverão contemplar ainda, 
investimentos nos estudos específicos mencionados no 
Anexo I que visam subsidiar o CBH-AT no processo da 
revisão dos mecanismos da cobrança. 
9.2. Considerando os termos do parágrafo único do artigo 
1° deste Decreto, a arrecadação das contribuições 
voluntárias deverão atender a distribuição de recursos dos 
PDCs mencionados no caput. 
9.3. Como o PBAT tem aplicação 2008-2011 porém prever 
ações de curto, médio e longo prazo, excepcionalmente, 
para aplicação dos recursos de 2012 atender a distribuição 
de recursos dos PDCs mencionados no caput. 
9.4. Serão enquadrados as demandas respeitando as 
regras de hierarquização de empreendimentos que forem 
aprovadas pelo Comitê e considerando prioritárias as 
induzidas, para efeito de aplicação dos PDCs: 
10. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê deverá 
destinar, pelo período de 10 (dez) anos, no mínimo 50% 
(cinqüenta por cento) dos recursos de investimento 
oriundos da cobrança para conservação, proteção e 
recuperação das áreas de mananciais que atendam a sua 
área de atuação, conforme o disposto no artigo 3° da Seção 
V - Disposições Transitórias da Lei 12183/05, considerando 
as ações de investimentos priorizadas no Estudo de 
Fundamentos para a Cobrança pelo Uso da Água. 
10.1. Atendendo o que dispõe o inciso I, do Artigo 8° da lei 
10020/98, as despesas de custeio e pessoal da Agência 
poderá dispender até 10% (dez por cento) dos recursos 
provenientes da cobrança pelo uso da água. 
11. São consideradas usos insignificantes as captações, 
superficial e subterrânea, de um mesmo usuário que, 
isoladas ou em conjunto, sejam inferiores ao volume de 5 
(cinco) metros cúbicos por dia. 
 
ANEXO II 
a que se refere o item 1 do Anexo I do 
Decreto nº 56.503, de 9 de dezembro de 2010 
 
MECANISMOS DE COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS 
HÍDRICOS NOS CORPOS D’ÁGUA NO CBH-AT 
 
1. a cobrança pelo uso de recursos hídricos nos corpos de 
água na bacia hidrográfica do Alto Tietê será feita levando-
se em consideração os seguintes aspectos: 
a) volume anual de água captada do corpo hídrico, exceto 
para transposição, que será indicado por “Qcap”; 
b) volume anual lançado no corpo hídrico, que será 
indicado por “Qlanç”; 
c) volume anual de água consumida (diferença entre o 
volume captado e o lançado) do corpo hídrico, que será 
indicado por “Qcons”; 
d) carga orgânica lançada no corpo hídrico, que será 
calculada utilizando o parâmetro “DBO5,20” 
1.1. os volumes de água captados e lançados, referidos no 
caput deste artigo, serão aqueles que constarem das: 
a) outorgas de direito de uso de recursos hídricos emitidas 
para cada usuário de recursos hídricos, pelo órgão 
outorgante Departamento de Águas e Energia Elétrica do 
Estado de São Paulo – DAEE ou das informações declaradas 
pelos usuários no processo de regularização de usos. 
b) medições efetuadas pelos próprios usuários, por meio de 
equipamentos de medição aceitos pelos órgãos 
outorgantes. 
1.2. para cálculo dos preços anuais a serem cobrados dos 
usuários, relativos a parcela de lançamento de carga 
orgânica no corpo receptor será utilizado nos dois primeiros 
anos o parâmetro “Demanda Bioquímica de Oxigênio” 
(DBO5,20), podendo ser prorrogado pelo mesmo período. 
1.3. o valor da carga orgânica lançado no corpo receptor, 
de origem orgânica, será obtido com base na multiplicação 
do(s) volume(s) anual(is) lançado(s), em metros cúbico 
(m³) pela concentração de DBO5,20, em Kg DBO5,20/m³ de 
efluente. 
1.4. O valor da concentração da DBO5,20 para o cálculo da 
carga orgânica lançada no corpo hídrico, será aquele que 
constar: 
a) nas medições efetuadas pelo órgão ambiental 
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, 
conforme a localização do lançamento efetuado; 
b) no processo das licenças emitidas pela CETESB na área 
do CBH-AT; 
c) nas medições efetuadas pelos próprios usuários, por 
meio de metodologia aceita pelo órgão ambiental. 
2. A equação para definir o Valor Total da Cobrança para 
cada usuário: 
Valor Total da Cobrança = ∑PUFCAP.VCAP + ∑PUFCONS.VCONS + ∑PUFparâmetro(x).Qparâmetro(x) 
 
onde: 
VCAP = Volume total (m3) captado, derivado ou extraído, 
por uso, no período, em corpos d’água; 
VCONS = Volume total (m³) consumido por uso, no período, 
decorrente de captação, derivação ou extração de água em 
corpos d’água; 
Qparâmetro(x) = Valor médio da carga do parâmetro(x) em Kg 
presente no efluente final lançado, por lançamento, no 
período, em corpos d’água; 
PUFs = Preços Unitários Finais equivalentes a cada variável 
considerada na fórmula da cobrança. 
Os Preços Unitários Finais = PUFs são calculados segundo 
as expressões: 
PUFCAP = PUBCAP. (X1. X2. X3. ... .X13) 
PUFCONS = PUBCONS. (X1. X2. X3. .... X13) 
PUFparâmetro(x) = PUBparâmetro(x). (Y1. Y2. Y3. ... . Y9) 
onde: 
PUFn = Preço Unitário Final 
correspondente a cada variável “n” considerada na fórmula 
da cobrança; 
PUBn = Preço Unitário Básico definido para cada variável 
“n” considerada na fórmula da cobrança. 
Os valores de “n” correspondem a: 
CAP = captação, extração, derivação; 
CONS = consumo; 
parâmetro(x) = lançamento de carga; 
Xi = coeficientes ponderadores para captação, extração, 
derivação e consumo; 
Yi = coeficientes ponderadores para os parâmetros de 
carga lançada. 
3. Para fixação dos valores dos coeficientes ponderadores 
para a parcela de captação, a extração e a derivação, 
considera as características diversas da bacia hidrográfica 
da UGRHI 06, disponibilidade e qualidade, na qual 
permitem a diferenciação dos valores a serem cobrados, e 
cria mecanismos de compensação e incentivo aos usuários, 
conforme previsto na Lei Estadual nº 12.183, de 2006. 
4. A fórmula do valor de cobrança para captação, extração 
e derivação (VCC) é: 
VCC = VCAP X PUFCAP 
Sendo que: 
VCC – Valor da cobrança para captação. 
VCAP – Volume captado, derivado ou extraído. 
PUFCAP – Preço Unitário Final para o captado, derivado ou 
extraído. 
Determinado pela fórmula: 
PUFCAP = PUBCAP x (X1 x X2 x X3 x X5 x X6 x X7 x ... X13) 
 
sendo: 
PUBCAP – Preço Unitário Básico para captação, derivação ou 
extração = R$ 0,01/m³ (um centavo de real por metro 
cúbico) 
5. Os coeficientes ponderadores adotados para 
multiplicação na parcela de captação, extração e derivação 
Xi (i = 1...13) 
5.1. Coeficiente Ponderador X1 
O coeficiente considera a natureza do corpo d’água: 
superficial ou subterrâneo, e sua utilização no CBH-AT 
deverá nos primeiros 2 (dois) anos, ser aplicado com os 
seguintes valores unitários: 
a) para captações superficiais: X1 = 1,0 (hum) 
b) para captações subterrâneas: X1 = 1,0(hum) 
Devido aos poucos dados disponíveis sobre a 
disponibilidade de recursos hídricos subterrâneos, deverá 
ser realizado estudo específico que considere os seguintes 
itens: 
a) o elevado número de poços existentes; 
b) a super explotação de água dos aquíferos nas diversas 
regiões da UGRHI 06; 
c) os problemas de qualidade de aquíferos explorados e 
d) o tempo de recarga ou armazenamento que, em geral, 
ocorre de forma muito mais lenta. 
5.2. Coeficiente Ponderador X2 
O coeficiente X2 relacionado a água superficial é 
correlacionado a classe de uso preponderante em que 
estiver enquadrado o corpo d’água no local do uso ou da 
derivação, no qual se faz a captação, de acordo com o 
Decreto Estadual nº 10.755/77. Os valores aplicados ao 
volume captado correspondem a expressão a seguir, 
considerando os termos do Anexo A do Decreto Estadual nº 
10.775/77. 
Valorgap = Qgap x PUBgap x Kgapclasse 
 
Foi aplicada a redução do valor para o coeficiente X2 para 
as águas superficiais, em função da deterioração da 
qualidade da água captada, tomando-se por base a 
situação do usuário que ao captar água mais poluída 
apresentarão custos fixos mais elevados no tratamento. 
Deste modo, aplicar os seguintes valores: 
 
 
Para o coeficiente X2 relacionado à água subterrânea foi 
aplicado o valor unitário (1,0) para os primeiros 2 (dois) 
anos, podendo ser prorrogado por mesmo período, 
considerando-se a falta de informações precisas atualmente 
no cadastro de usuários. 
X2 = 1,0 (hum) - águas subterrâneas 
 
Deverão ser alocados recursos da Cobrança pelo Uso da 
Água em estudos específicos para as águas subterrâneas, 
no que refere a sua disponibilidade na Região Metropolitana 
de São Paulo – RMSP considerando a existência diversas 
áreas contaminadas, já identificadas, o que tem gerado, em 
algumas situações, a paralisação de captações. Este estudo 
deverá subsidiar o CBH-AT e aprimorar sua atuação, no 
momento da discussão da revisão dos critérios, a partir do 
segundo ano da implantação da Cobrança. 
5.3. Coeficiente Ponderador X3 
Para o Coeficiente X3, que leva em conta a Disponibilidade 
Hídrica Local (DHL), conforme apresentado na Deliberação 
CRH nº 90/08, são determinadas as faixas de criticidade da 
disponibilidade hídrica, calculadas conforme fórmula a 
seguir: 
DHL = (Vazão Total de Demanda/Vazão de Referência) 
onde: Vazão de Referência = Vazão Q7,10 + Vazão Potencial 
dos Aqüíferos. 
A Tabela abaixo demonstra as faixas de valores de DHL: 
 
 
Considerando a realidade da URGHI 06 e, ao analisar a 
relação Demanda x Disponibilidade, temos um cenário de 
situação de escassez hídrica na região, assim, enquadra-se 
DHL como “muito crítica”, adotando-se o valor X3 igual a 
1,0, não havendo diferenciação entre águas superficiais e 
subterrâneas. 
X3 = 1,0 (hum) 
 
5.4. Coeficiente Ponderador X5 
Considerando a regra aplicada ao cálculo do Vcap, com 
ponderação dos Vout e Vmed, que já insere a questão do 
regime de variação dos volumes em relação ao outorgado e 
o efetivamente captado pelo usuário, aplica o valor do X5 
igual a 1,0 (hum), para sem ou com medição da 
vazão.utilizada. 
X5 = 1,0 (hum) 
 
Para o cálculo do volume captado aplica-se: 
VCAP = ( KOUT x VCAP OUT ) + ( KMED x VCAP MED ) 
 
KOUT = peso atribuído ao volume anual de captação 
outorgado; 
KMED = peso atribuído ao volume anual de captação 
medido; sendo: 
KOUT + KMED = 1 
Para a cobrança no CBH-AT definiu-se: 
KOUT = 0,2 e KMED = 0,8. 
portanto: 
VCAP = 0,2 x VCAP OUT + 0,8 x VCAP MED. 
 
Quando “ VCAP MED / VCAP OUT ” for maior que 1,0 (hum), será 
adotado KOUT = zero e KMED = 1,0 (hum) e o usuário deverá 
solicitar retificação da Outorga de Direito de Uso dos 
Recursos Hídricos e estará sujeito as penalidades previstas 
na legislação vigente. Apesar dessa definição de valor para 
o X5, o CBH-AT deverá incentivar que os usuários façam à 
medição do volume real captado, o que efetivamente gera 
redução no valor da Cobrança. O CBH-AT deve priorizar 
ações para adequação do cadastro de usuários dentro dos 
primeiros anos e esforços para estruturação da forma de 
fiscalização do órgão outorgante e da própria Agência de 
Bacia, visando o aprimoramento deste critério, a partir do 
segundo ano da implantação da Cobrança. 
5.5. Coeficiente Ponderador X6 
O coeficiente ponderador X6 - Consumo efetivo ou volume 
consumido é o valor unitário (1,0), entretanto, recomenda-
se em função das características da UGRHI 06 como uma 
bacia hidrográfica considerada “muito crítica” na 
disponibilidade e qualidade das águas, que na revisão dos 
critérios seja efetuada uma avaliação específica 
considerando os dados no cadastro da cobrança. 
X6 = 1,0 (hum) 
 
5.6. Coeficiente Ponderador X7 
Este coeficiente leva em conta a finalidade do uso, e para a 
realizada da UGRHI 06 é adotado 3 (três) tipos de uso: 
Sistema Público; Sistema Alternativo e Industrial, 
considerando o cadastro de usuário do DAEE. Salienta-se 
que o uso de água superficial não tem diferença 
significativa entre os usuários, porém, para o uso da água 
subterrânea esta diferença é significativa. 
 
 
(1) Para aferir a implementação de Plano Diretor de Perdas 
no município, o usuário deverá apresentar aprovação 
oficial, documentação comprobatória da aplicação de 
recursos financeiros e o cronograma da execução. 
(2) Para aferir a implementação do Programa de uso racional 
da água na empresa, o usuário deverá apresentar 
documentação comprobatória da aplicação de recursos 
financeiros e o cronograma da execução. 
Para o uso das Águas Subterrâneas os valores são: 
 
 
(3) Onde não existir rede pública, o valor deverá ser 
considerado igual a 1,0 (hum), e o usuário deverá 
apresentar documento ou declaração da concessionária de 
abastecimento público manifestando sobre a falta da 
estrutura de rede pública, junto à FABHAT 
5.7. Coeficiente Ponderador X13 
Este coeficiente considera as seguintes definições: 
a) Transposição interna: volumes de água captados para 
uso interno na bacia ou sub-bacia, que são considerados, 
somente, como captação. 
b) Transposição externa: volumes captados e transpostos 
para outras bacias (Qtransp). Para as bacias doadoras, a 
transposição assemelha-se a um uso consuntivo, pois a 
água captada não retorna aos seus corpos hídricos. 
Segundo o Decreto 50.667/06, a questão da transposição 
de bacias deve ser considerada por meio do X13 que leva 
em conta a transposição de bacias, tanto para captação 
quanto para consumo. 
Neste caso, deverá ser adotado para os dois primeiros anos 
da cobrança o valor de: 
X13 = 1,0 (hum) 
 
O CBH-AT deverá iniciar diálogo junto ao Comitê das Bacias 
Hidrográficas da Baixa Santista - CBH-BS sobre a 
abordagem de gestão compartilhada, com vistas discutir a 
relação direta da transferência de água da UGRHI 06 para 
UGRHI 07, primeiramente para geração de energia elétrica, 
e cuja descarga ocorre no Rio Cubatão, onde diversos 
usuários outorgados se beneficiam desta transferência. 
6. Define-se “consumo” como a parcela do uso de captação 
que não é devolvida ao corpo hídrico (uso consuntivo). Os 
coeficientes ponderadores X1. X2. X3. X5. X6. X7... X13 para a 
parcela de consumo são orientados pelo CRH como sendo 
valores unitários (1,0) para todos, visando serem utilizados 
nos dois primeiros anos da Cobrança, conforme os termos 
da Deliberação CRH 90/08, exceto o X6 que leva em conta o 
consumo efetivo ou volume consumido e o X13, quando 
existir transposição de bacias. 
A fórmula do cálculo do Valor da Cobrança de Consumo 
(VCCo) é: 
VCCo = VCONS x PUFCONS 
 
sendo que: 
VCONS – Volume consumido. 
PUFCONS – Preço Unitário Final para o consumido. 
Determinado pela fórmula: 
PUFCONS = PUBCONS x (X1 x . X2 x . X3 . x X5 x X6 . X7 x ... X13) 
 
sendo: 
PUBCONS – Preço Unitário Básico para consumido = R$ 0,02 
Xi (i =1...13) – Coeficientes Ponderadores Apesar das 
características da UGRHI 06 foi adotado o valor unitário 
para todos os coeficientes X1; X2, X3; X5; X6; X7 e X13. 
X1; X2, X3; X5; X6; X7 e X13 = 1,0 (hum) 
 
Para o sistema de abastecimento alternativo, conhecido por 
abastecimento por caminhão pipa, atividade rotineira na 
UGRHI 06, fica estabelecida para efeito de cálculo da 
cobrança, o valor do volume de consumo (m³) igual ao 
valor do volume de captação registrado na outorga do 
usuário (100%), ou seja, a atividade não tem retorno 
direto da água comercializada para o meio hídrico. 
O CBH-AT deverá desenvolver ações constantes para 
incentivar a implementação de projetos junto aos usuários 
visando aplicação do uso racional da água considerando: 
a) o objetivo permanente da Política Estadual de Recursos 
Hídricos; 
b) a situação crítica dos recursos hídricos na bacia 
hidrográfica do Alto Tietê; 
c) a necessidade de sensibilizar, orientar e reeducar os 
agentes públicos e privados, para que utilizem água de 
modo racional e eficiente; e 
d) a importância de incentivar medidas de redução do 
consumo e racionalização do uso da água. 
7. Os coeficientes ponderadores adotados para 
multiplicação na parcela de diluição, transporte e 
assimilação de efluentes (Carga Lançada) Y, considerando 
os termos do artigo 15 do Decreto Estadual nº 
50.667/2006 que dispõe que a cobrança pelo lançamento 
diluição, transporte e assimilação de efluentes deverá 
utilizar o parâmetro DBO5,20. 
A Demanda Bioquímica de Oxigênio (5 dias e 20°C) – 
DBO5,20 é a quantidade de oxigênio necessária para oxidar a 
matéria orgânica por decomposição microbiana aeróbia 
para uma forma inorgânica estável, durante um período de 
tempo de 5 dias numa temperatura de incubação de 20°C. 
O valor da cobrança pelo lançamento (VCL) é definido pela 
seguinte fórmula: 
VCL = QDBO X VLANÇ X PUFDBO 
 
onde: 
VCL = pagamento anual pelo lançamento de carga 
poluidora; 
QDBO = concentração média anual de DBO, em kg, presente 
no efluente final lançado; 
VLANÇ = volume de água lançado em corpos d’água, em m³, 
constante do ato de outorga; 
PUFDBO = Preço Unitário Final; sendo: 
PUFDBO = PUBDBO X (Y1 x Y2 x Y3 x Y4 x ... Y9) 
 
PUBDBO = Preço Unitário Básico da carga de DBO5,20 
lançada; 
Yi (1...9) = Coeficientes Ponderadores que levam em conta 
inúmeras características dos usos, como por exemplo a 
classe de uso preponderante do corpo d’água receptor e a 
carga lançada e seu regime de variação. Para lançamento 
da Deliberação CRH 90/08 determina que sejam 
considerados, nos dois primeiros anos da cobrança, 
somente os Coeficientes Ponderadores Y1,Y3 e Y4. 
7.1. Coeficiente Y1 
O coeficiente está relacionado à classe do corpo d’água que 
recebe o lançamento de carga poluidora, para tanto, 
considerando as características da UGRHI 06 foram 
adotados os seguintes valores privilegiando aos 
lançamentos nos corpos d’água de classe 3 e 4, 
considerando o disposto no Decreto Estadual nº 10.755/77. 
 
 
7.2. Coeficiente Y3 
Na UGRHI 06 temos diversos usuários do setor de 
saneamento com estações de tratamento de esgoto (ETEs) 
em operação e várias em estudo para implantação. Os 
usuários do setor industrial efetuam tratamento dos seus 
efluentes com redução da concentração calculado es de 
DBO5,20 representando muitas vezes índice de eficiência da 
estação de tratamento superior ao estabelecido na 
legislação vigente. 
Assim para o Y3, considerada a carga lançada e seu regime 
de variação, o valor será calculado em função da 
percentagem de remoção (PR) de carga orgânica (DBO5,20), 
a ser apurada por meio de amostragem representativa dos 
efluentes bruto e tratado na Estação de Tratamento de 
Esgoto (ETE). A remoção mínima de carga é aquela exigida 
pela legislação vigente, que ETE tem eficiência igual a 80% 
remoção da concentração orgânica e seu regime de 
variação, desde que não ocorra a não conformidade com o 
enquadramento do corpo receptor atendendo o padrão de 
emissão e de qualidade. 
Deste modo, os usuários poderão ter direito ao benefício de 
um desconto efetivo. Assim, fica aplicado a mesma regra 
mencionada para a remoção da carga orgânica (DBO5,20) 
através de uma equação matemática para que o desconto 
seja linear e proporcional ao percentual de remoção (PR) de 
carga, além do mínimo exigido na legislação. Neste caso, 
não contempla a idéia de serem estabelecidos os valores de 
Y3 segundo faixas de valores de PR, mas considera uma 
variação contínua dos valores de Y3, de acordo com a 
variação de PR. 
 
 
Gráfico de Remoção de Carga Orgânica 
 
 
7.3. Coeficiente Y4 
Para a aplicação do coeficiente Y4 não haverá diferenciação 
sobre o tipo de uso e adotou-se valor unitário (1,0) para 
todas as categorias: sistema público, sistema alternativo e 
industrial, portanto 
 
 
 
Retificação do D.O. de 10-12-2010 
 
DECRETO Nº 56.503, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 
 
No preâmbulo do Anexo I, leia-se como segue e não como 
constou: 
... pela Deliberação CRH nº 107, de 10 de dezembro de 
2009,...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56503-09.12.2010.pdf