# Lei nº 9.845, de 19/09/1967

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria Delegacia de Polícia e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 9.845, DE 19 DE SETEMBRO DE 1967
 

 Cria Delegacia de Polícia e dá outras providências
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É criada e classificada como de 5.ª
classe a Delegacia de Polícia do Município de Santo
Antônio do Pinhal.
   

**Artigo 2.°** 
 - Ficam elevadas de 5.ª para 4.ª classe
as Delegacias as Polícia dos Municípios de Auriflama, Fartura,
Guariba, Maracaí e Piquete.
   

**Artigo 3.°** 
 - São criados, na carreira de Delegado de
Polícia, da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da
Secretaria da Segurança Pública, 5 (cinco) cargos de
4.ª Classe, referência "63".
   

**Artigo 4.°** 
 - Ficam extintos 4 (quatro) cargos de Delegado de
Polícia de 5.ª Classe, referência "55", pertencentes à
Carreira, Tabela, Parte e Quadro referidos no artigo anterior.
   

**Artigo 5.°** 
 - As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão à conta de
verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 6.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de publicação.
   

**Artigo 7.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes. 19 de setembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Sebastião Ferreira Chaves
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de setembro de 1967.
   

 Domingos Licco
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1967/lei-9845-19.09.1967.html