# Decreto nº 62.946, de 17/11/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, partes do imóvel que especifica, situado em São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.946, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

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 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, partes do imóvel que especifica, situado em São Paulo

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, partes do imóvel denominado “Palácio da Saúde”, registrado no SGI sob o nº 115, localizado na Avenida São Luís, nº 99, Bairro República, Município de São Paulo, totalizando a área de 2.140,52m² (dois mil, cento e quarenta metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados), compreendidas pelos 5º, 6º e 7º andares e partes do andar térreo e do 1º subsolo, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SSRH nº 222/2017 (SG/1.081.591/16).
 

**Parágrafo único -** 
 As partes do imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-ão à instalação da Sede da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos.
   

**Artigo 2º -** 
 A Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, a Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE estabelecerão, conjuntamente, as condições de utilização e adaptação do referido imóvel, bem como o critério de rateio das despesas incidentes, proporcionalmente
   

 às áreas ocupadas.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de maio de 2017.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José Renato Nalini
   

 Secretário da Educação
   

 Monica Ferreira do Amaral Porto
   

 Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de novembro de 2017.
 

  
 

  
 

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 Retificação do D.O. de 18-11-2017

 No artigo 1º, leia-se como segue e não como constou:
   

 Artigo 1º ... conforme descrito e identificado nos autos do Processo SSRH nº 222/2017 (SG/1.081.591/17).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62946-17.11.2017.html