# Decreto nº 10.863, de 28/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, imóveis localizados na Prefeitura Sanitária de Campos do Jordão

## Texto Completo
DECRETO N. 10.863, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1939
 

  

  

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, de acordo com o art. 6.º, n.ºIV. do
decreto.lei n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos; termos da
Resolução n.º 1.112 do Departamento-Admimstrativo do Estado,
 

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação os imóveis abaixo descritos:
 
  

 a)
 
 - dez (10) alqueires, aproximadamente, de terras da Companhia
Brasileira de Colonização, na Vila Imbiri, localizada no perímetro
rural da Prefeitura Sanitaria de Campos do Jordão, neste Estado, para
instalação do Matadouro local;
 
  

**b)** 
 - seis (6) lotes de terreno sob números 37, 38, 39 40, 41 e
42, na Vila Sapucai, medindo aproximadamente na sua totalidade, 5.112
m2, de propriedade de D. Esther Fonseca Ribeiro, para instalação de um
parque infantil;
 
  

**c)** 
 - quatro (4) alqueires de terras, aproximadamente, da Empresa
Construtora de Vila Itapeva, para instalção de colônias de férias por
parte da prefeitura Sanitária de Campos do Jordão, ou por associações
para esse fim consideradas aptas pela referida Prefeitura.
 
  

**Parágrafo único** 
 -
As confrontações dos imóveis supra descritos
são as contantes das plantas que ficam fazendo parte integrante
dêste Decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 

 - As despesas decorrentes dêste Decreto correrão por verba própria arçamentária.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 

  

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 28 de dezembro de 1939.
 

  

  

 ADHEMAR DE BARROS
 

  

 José de Moura Resende.
 

  

 Coriolano de Gões.
 

  

  

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 28 de dezembro de 1939.
 

  

 (a) Fabio Egydio de O. Carvalho,
 

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10863-28.12.1939.html