# Decreto nº 5.929, de 30/05/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO, PARA PROVIMENTO DOS CARGOS VAGOS NO SERVIÇO SANITÁRIO, DISPENSADOS DO LIMITE MÁXIMO DE 35 ANOS DE IDADE DOS ATUAIS MÉDICOS EXTRANUMERÁRIOS CONTRATADOS OU INTERINOS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.929, DE 30 DE MAIO DE 1933
 

 Autoriza a inscrição em concurso para provimento dos cargos vagos no
Serviço Sanitario, dispensados do limite maximo de 35 anos de idade dos
atuais medicos extranumerarios, contratados ou interinos.
 

 O GENERAL DE DIVISÃO WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA, Interventor Federal no
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe confere o decreto
federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930.
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Poderão inscrever-se em concurso para o provimento
dos cargos vagos de medicos auxiliares das Delegacias de Saude do
Interior, os medicos que, atualmente, estejam em exercicio no Serviço
Sanitario como extranumerarios, contratados ou interinos,
independentemente do limite maximo de trinta e cinco anos de idade.
   

**Art. 2.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de maio de 1933.
   

  

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
   

 A. Meirelles Reis Filho.
   

  

 Publicado na Secretaria da Educação e da Saude Publica, São Paulo, em 30 de maio de 1933.
   

 T. A. Momdin,
   

 Pelo Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-5929-30.05.1933.html