# Lei Complementar nº 25, de 06/11/1970

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere do Anexo II - Poder Executivo - Faixa IV - para o Anexo II - Tribunal de Justiça - Faixa IV, ambos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 02/03/1970, o cargo que especifica.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1970

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 Transfere do Anexo II - Poder Executivo - Faixa IV - para o Anexo II - Tribunal de Justiça - Faixa IV, ambos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 02/03/1970, o cargo que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei.
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido do Anexo II - Poder Executivo - Faixa IV - para o Anexo II - Tribunal de Justiça - Faixa IV, ambos do
 , o cargo de Assistente do Juizado de Menores - FP-II - Referência «22».
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Hely Lopes Meirelles
 

 Secretário da Justiça
   

 Virgilio Lopes da Silva
 

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de novembro de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor-Administrativo - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1970/lei.complementar-25-06.11.1970.html