# Decreto nº 14.467, de 16/01/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Uniformiza a denominação, fixa o número de funções de extranumerário mensalista do Instituto "Adolfo Lutz" do Departamento de Saúde, da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Saúde Pública, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.467, DE 16 DE JANEIRO DE 1945
 

 - Uniformiza a denominação, fixa
o numero de funções de extranumerário mensalista do Instituto "Adolfo
Lutz" do Departamento de Saude, da Secretaria de Estado dos Negócios da
Educação e Saude Pública, e dá outras providências.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O número de funções de extranumerário mensahsta e a
despesa correspondente ao pagamento dos respectivas salários ficam
fixados para o Instituto "Adolfo Lutz", do Departamento de Saude, da
Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Saude Pública, de
conformidade com a tabela anexa.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Secretário de Estado dos Negócios da Educação e
Saude Pública apostilará os atos de admissão dos atuais ocupantes das
funções incluidas na tabela anexa, tendo em vista as alterações
resultantes deste decreto.
   

**§ 1.°** 
 - No caso em que o
ocupante da função tenha sido admitido sem qualquer ato, a referida
autoridade expedirá portaria mencionando a data de sua admissão e a
função que passou a exercer em virtude do disposto neste decreto.
   

**§ 2.°** 
 - As apostilas e os
registos relativos aos atos de que trata este decreto serão procedidos
á vista da relação nominal constante do processo n. 129-45, do
Departamento do Serviço Público, o qual remetera cópia da relação às
repartições interessadas.
   

**Artigo 3.°** 
 - O presente
decreto entra em vigor a partir de 1.° de janeiro corrente,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 16 de janeiro de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Sebastião Nogueira de Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, em 16 de janeiro de 1945.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14467-16.01.1945.html