# Decreto nº 12.544, de 30/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do inciso I do artigo 7.º da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.544, DE 30 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre
 
  
 
 abertura de crédito suplementar nos 
termos do inciso I do artigo 7.° da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977
 

 PAULO EGYDIO 
MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
e
   

 Considerando a necessidade de reforçar as dotações dos orçamentos do 
Gabinete do Governador e da Secretaria de Esportes e Turismo a um de transitar 
recursos, respectivamente ao Hospital; das Clinicas da Faculdade de Medicina da 
USP, e Fomento de Urbanização e Memória das Estâncias,
 

 Decreta:
 

 Artigo 1.º
 
 - De conformidade com disposto no 
inciso I, do artigo 7.° da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto 
no Gabinete do Governador e Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito de Cr$ 
213.426.264,00 (duzentos e três milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, 
duzentos e sessenta e quatro cruzeiros), suplementar as dotações de seus 
orçamentos vigente que observará na Classificação Funcional-Programatica a 
seguinte discriminação:
 

 Artigo 2.º
 
 - A suplementação de que trata o 
artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação Econômica:
 

 Artigo 3.º
 
 - O presente crédito será coberto 
com recursos procedentes do inciso I do artigo 7.° da Lei n.° 1.491, de 19 de 
dezembro de 1977, com a redução da seguinte dotação que observara nas 
Classificações Funcional Programática e Econômica, a seguinte discriminação:
 

 Artigo 4.º
 
 - Sobre a suplementação de que 
tratam os artigos anteriores, por se destinar ao entendimento de despesas com 
Pessoal, não incidira a restrição de empenhamento estabelecida pelo artigo 8.° 
do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977.
   

 Artigo 5.º
 

 - Fica alterada a Programação 
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I de que trata o 
artigo 3.° do Decreto n.°11.007, de 27 de dezembro de 1977, na seguinte 
conformidade:
 
  

 Artigo 6.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 30 de outubro de 
1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge 
Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do 
Governo aos 30 de outubro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da 
Divisão de Atos Oficiais
 

  

 DECRETO N. 12.544, DE 30 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos termos do inciso I do artigo
7.° da Lei n.° 1.491, de 13-12-77
 

 Retificação
   

 Artigo 1.
 **°** 
  

 24 -
   

 24.01...
   

 11.65.364.2.055 - Atividades da FUMEST
   

 onde se lê: 1.581.264
   

 leia-se: 1.581.766

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12544-30.10.1978.html