# Decreto nº 7.829, de 03/09/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Modifica o regulamento da Bolsa Oficial de Café de Santos

## Texto Completo
DECRETO N. 7.829, DE 3 DE SETEMBRO DE 1936
 

 Modifica o Regulamento da Bolsa Official de Café de Santos.
 

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas attribuições,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica modificado o § 3.° do art. 7.° do decreto n. 6.345 de 9 de março do 1934, pela forma seguinte:
   

 "§ 3.° - Para as operações a termo serão
fixadas cotações até nove mezes, abrangendo tres
contractos, denominados A, B e C, em conformidade com o art. 71."
   

**Art. 2.º** 
 - Ao art. 71 do decreto referido no artigo anterior, accrescente-se o seguinte:
   

 "c) no contracto "C" os cafés de typos de 3 a 6, excluindo-se os
cafés de bebida "Gosto Rio", uma vez que a media da
classificação não varie além de 25 pontos
acima ou abaixo do typo 4. vedada a entrega, em qualquer caso, do
cafés humidos, mal seccos, deteriorados ou damnificados pela
chuva ou pela broca, bem como a de café moka em
proporção superior a dez por cento.
   

**Paragrapho unico** 
 -
Consideram-se damnificadas pela broca os cafés, quando os
grãos brocados excederem a 25 % dos defeitos que o respectivo
typo contenha, contando-se de dois a cinco grãos como um
defeito, conforme o estrago causado pela broca". 
   

**Art. 3.º** 
 - As disposições do § unico do
art. 72 e do art. 79 do decreto n. 6.345, tambem se applicam ao
contracto "C".
   

**Art. 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 3 de setembro de 1936.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Clovis Ribeiro

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7829-03.09.1936.html