# Resolução da Alesp nº 184, de 29/12/1953

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
É considerada prejudicada, por força do disposto no Art. 1° da Lei n° 2347, de 27 de Outubro de 1953, por não se enquadrar nas exeções previstas pelo seu parágrafo único, a representação dos moradores de Guarani D'Oeste, município e comarca de Fernandópolis, pleiteando anexação ao município de Indiaporã.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 184, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953

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 É considerada prejudicada, por força do disposto no Art. 1° da Lei n° 2347, de 27 de Outubro de 1953, por não se enquadrar nas exeções previstas pelo seu parágrafo único, a representação dos moradores de Guarani D'Oeste, município e comarca de Fernandópolis, pleiteando anexação ao município de Indiaporã.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 É considerada prejudicada, por força do disposto no artigo 1° da
 , e por não se enquadrar nas exceções previstas pelo seu parágrafo único, a representação de moradores de Guarani D’Oeste, no município e comarca de Fernandópolis, pleiteando a anexação do seu território pertencente ao projetado município de Indiaporã, determinando a Mesa o seu oportuno arquivamento sem prejuízo da outra matéria tratada no respectivo processo n° RG. - 1915-53.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1953.
   

**a)** 
 Victor Maida, Presidente
   

**a)** 
 Jayme de Almeida Pinto, 1° Secretário
   

**a)** 
 Paes de Barros Neto, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1953/resolucao.alesp-184-29.12.1953.html