# Lei nº 1.282, de 15/04/1977

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Dr. Joviano Pacheco Aguirre" ao Fórum da Comarca de Jales.

## Texto Completo
LEI N. 1.282, DE 15 DE ABRIL DE 1977
 

 Dá denominação ao Forum da Comarca de Jales
 

 A ASSEMBLÉlA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Natal Gale, na qualidade de
seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4.º do Artigo 26
da Constituição do Estado (Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969), a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Passa a denominar-se "Dr. Joviano Pacheco de Aguirre" o Forum da Comarca de Jales.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 15 de abril de 1977.
   

 a)
 
 NATAL GALE - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de abril de 1977.
   

 a)
 
 Alfredo Maia Bonato, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1282-15.04.1977.html