# Lei nº 13.174, de 23/07/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado de São Paulo.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 13.174, DE 23 DE JULHO DE 2008

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*(Atualizada até a Lei n° 16.121, de 18 de janeiro de 2016)*

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 (Projeto de Lei nº 391, de 2008, do Deputado Samuel Moreira - PSDB)

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 Dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**I -** 
 do peso líquido do produto, tendo como unidade de medida o quilograma (kg) e sua milésima parte, o grama (g);
   

**II -** 
 do valor de referência do produto, expresso em moeda corrente nacional, considerada a massa de 1 kg (um quilograma);
   

**III -** 
 do valor do produto, obtido em conformidade com os indicadores previstos nos incisos I e II.
   

**Parágrafo único** 

**§ 1º -** 
 Os indicadores de que trata este artigo deverão constar, de forma clara e legível, em local apropriado e visível, podendo ser anotados na embalagem ou em rótulos, selos, etiquetas e outras formas adequadas de aposição sobre o produto, observadas as normas de ordem sanitária e as demais previstas na legislação aplicável à espécie, de acordo com a natureza da operação. (NR)
 

*- Parágrafo único transformado em § 1º pela
 .* 

**§ 2º -** 
 Ficam as feiras livres, sacolões, varejões e supermercados excluídos do cumprimento do disposto nesta lei. (NR)
 

*- Vide artigo 1º da
 , que excluiu as feiras livres do cumprimento deste artigo, pelo prazo de 3 (três) anos, contado a partir de 01/02/2013.* 

*- § 2º acrescentado pela
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 A infração ao disposto nesta lei sujeitará o responsável, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, à multa no valor de 20 (vinte) a 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP, conforme as condições econômicas do fornecedor e a gravidade da transgressão, em face da natureza da operação, da quantidade do produto e da reincidência, isolada ou cumulativamente consideradas.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2008
   

 JOSÉ SERRA
   

 João de Almeida Sampaio Filho
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13174-23.07.2008.html