# Decreto nº 45.417, de 17/11/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por concessão de direito real de uso, em Jundiaí, imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.417, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por concessão de direito real de uso, em Jundiaí, imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado de São Paulo autorizada a receber, por concessão de direito real de uso, a título gratuito e pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, da Municipalidade de Jundiaí, o imóvel localizado nesse Município na Rua Pedro Latance, do Jardim Camilo Novo, com área de 9.638,23m2 (nove mil, seiscentos e trinta e oito metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), devidamente caracterizado no Processo n.º 90.566/84 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário do Estado de São Paulo, destinado a EEPG "Professora Maria José Maia Toledo".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de novembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45417-17.11.2000.html