# Decreto nº 11.985, de 21/05/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre desapropriação de imóvel

## Texto Completo
DECRETO N. 11.985, DE 21 DE MAIO DE 1941
 

 Dispõe sôbre desapropriação de imóvel.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o art.6.°, n
IV, do decreto-lei federal n.1.202 de 8 de abril de 1939, e aos termos
da Resolução n.586 de 1941, do Departamento Administrativo do Estado
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, afim de ser
adquirida pela Fazenda do Estado mediante desapropriação judicial ou
por via amigável, a área de terras abaixo caracterizada, de acôrdo com
a planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Secretário de
Estado dos Negócios da Viação e Obras Publicas, e necessária às
instalações dos serviços de tratamento de esgotos, a saber:
   

 "uma área com 58.375 metros e 25 decimetros quadrados de terrenos
situados na Vila Anastácio, distrito de paz da Lapa, municipio e
comarca da Capital, dentro dos seguintes Limites; de um lado,
confrontando com a rua Major Paladino, na extensão de 61 metros, de
outro, com propriedade de Nestor de Barros, por uma linha quebrada de
168 mestos; de outro, com uma faixa de terra, pertencente à Fazenda do
Estado e pela qual passa o emissário da margem esquerda do rio Tietê,
na extensão de 262 metros; de outro lado, ainda, com terrenos da "The
São Paulo Traway Light and Power, Company Limited", por uma linha
quebrada de 373 metros e, finalmente, nos fundos, com terrenos dos
herdeiros ou sucessores de Ana de Moraes Cunha, na extensão de 200
metros".
   

**Artigo 2.°** 
 - Para ocorrer às despesas constantes do presente
decreto-lei, será aberto, depois de conhecido o "quantum" da
indenização e mediante novo decreto-lei, o necessário crédito especial.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam revalidados a lei n. 2.718, de 16 de novembro
de 1936, e o decreto n. 8.846, de 17 de dezembro de 1937, naquilo em
que, implícita ou explicitamente nao colidirem ou não contrariarem êste
decreto-lei.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste
decieto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 21 de maio de 1941.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Guilherme Winter
   

 João Baptista Gomes Ferraz.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 21 de maio de 1941.
   

 F. Gayotto, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-11985-21.05.1941.html