# Decreto nº 41.533, de 30/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 41.533, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996
 
  

  

 Dispõe sabre abertura de
crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Estado dos
Transportes
Metropolitanos para repasse à Cia. Paulista de Trens
Metropolitanos -
CPTM, visando ao atendimento de Despesas de Capital
 
  

  

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
177.000.000.00 (Cento
e setenta e sete milhões de reais), suplementar ao
orçamento da
Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática,
conforme a Tabela I em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo
43, da Lei
Federal n.º 4.320. de 17 de março de 1964, e nos termos da
legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 2.º, do
Decreto n.º 40.625, de 5 de janeiro de 1996, de conformidade com a
Tabela 2 em anexo.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30
de dezembro de 1996 
 
  

 MÁRIO COVAS
 
  

 Yoshiaki Nakano
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Robson Marinho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo do Valle Nogueira Filho
 
  

 Secretário-Adjunto da Secretaria do Governo e Gestão
Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 30 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41533-30.12.1996.html