# Decreto Legislativo nº 709, de 18/12/2001

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Poder Executivo; Prestação de Contas

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO N 709, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001
 
  

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j” do
inciso II do artigo 14 da X Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
   

 Artigo 1.º
 
 -  São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas
anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao
exercício econômico-financeiro de 2000, consolidadas no
Balanço Geral e nos documentos acessórios elaborados em
conformidade com o disposto na Lei federal n°4.320, de 17 de
março de 1964, acompanhadas dos relatórios da Contadoria
Geral do Estado, compreendendo as atividades das
Administrações Direta e
 

 Indireta Estadual, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Colenda Casa de Leis.
   

 Artigo 2.º
 
 - Este
 

 Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicaçâo.Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 2001.a) WALTER
FELDMAN - Presidente a) HAMILTON PEREIRA - 1° Secretário
 
  

 a) DORIVAL BRAGA-2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2001/decreto.legislativo-709-18.12.2001.html