# Decreto nº 14.247, de 20/10/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriado pelo Poder Executivo do Estado, um terreno necessário aos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 14.247, DE 20 DE OUTUBRO DE 1944
   

 Declara de utilidade
pública, para o fim de ser expropriado pelo Poder Executivo do
Estado, um terreno necessário aos serviços do
Departamento de Estradas de Rodagem.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere
o inciso I do art. 7.º do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de
abril de 1939, alterado pelo decreto-lei n. 5.511, de 21 de maio de
1943, e de acordo com o art. 6.º do decreto-lei federal n. 3.365,
de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta;
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica
declarado de utilidade pública, a-fim-de ser desapropriado pelo
Poder Executivo do Estado, um terreno com a área de 22.501 m2
(vinte e dois mil quinhentos e um metros quadrados), situado no km,
.261 -/- 364 ao km. 261 -/- 482 da rodovia Vargem Grande - Casa Branca,
no distrito e municipio de Vargem Grande, comarca de São
João da Boa Vista, configurado na planta que com este baixa,
devidamente rubricada pelo Secretário de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas, que
consta pertencer ao Senhor José Leopoldino de Carvalho, terreno
esse necessário aos serviços do Departamento de Estradas
de Rodagem.
   

 Artigo 2.°
 
 -
Correrão por conta das verbas próprias do Departamento de
Estradas de Rodagem, as despesas com a execução do
presente Decreto, que entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de outubro de 1944.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Gonçalves Barbosa
   

 J. A. Marrey Junior
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 20 de outubro de 1944.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-14247-20.10.1944.html