# Decreto nº 271, de 28/11/1894

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1894
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS, SOB Nº 59, DE 9-11-1894

## Texto Completo
DECRETO N. 271, DE 28 DE NOVEMBRO
DE 1894
   

 Suspende a execução da resolução da camara
municipal de Santos, sob n. 59, de 9 de Novembro de 1894
   

 O Presidente do Estado, considerando
que a deliberação da camara municipal de Santos, - 
lei n 59, de 9 de
Novembro de 1894 - dispondo sobre materia de ordem geral, definindo
crimes, impondo penalidades, prescrevendo processo, determinando
attribuições da auctoridade policial, com
preterições de normas
constitucionaes e legaes, exorbita das attribuições do
governo
municipal e viola a Constituição do Estado, resolve :
   

**Artigo unico.** 
 - Em
observancia ao disposto no art 79 da lei do
Estado, n. 16, de 13 de Novembro de 1891 e 27 do regulamento de 29 de
Julho de 1892, fica suspensa a execução da referida
resolução da camara
municipal de Santos.
   

 Palacio do Governo do Estado de S.
Paulo, em 28 de Novembro de 1894.
   

  

 Bernadino De Campos.
   

 Dr. Cesario Motta Junior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1894/decreto-271-28.11.1894.html