# Decreto nº 31.030, de 27/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 31.030 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico,
para repasse a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, visando
ao atendimento de Despesa de Capital* 

 ORESTES
QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o 'Parágrafo Único, do artigo 6.º da
Lei nº 6.247, de 13 de dezembro de 1988;
   

  

 DECRETA:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de
NCz$ 1.029.603.00 (hum milhão vinte e nove mil, seiscentos e
três cruzados novos), suplementar ao orçamento da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional Prográmatica, conforme as Tabelas
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - o crédito aberto pelo
artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do artigo 43', da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica
alterado o orçamento da Universidade Estadual de
Campinas-UNICAMP, mediante a suplementação de NCz$
1.029.603,00 (hum milhão, vinte e nove mil, seiscentos e três
cruzados novos), observando-se nas classificações
institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste
decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação
de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que
alude o inciso II, do § 1.º. do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do
disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo 51** 
 - Fica alterada a
Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do
Decreto n.º 29.497, de O5 da Janeiro de 1989, de conformidade
com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1989
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho,
Secretário da Fazenda
   

 Eurico Hideki Ueda, Secretário
Adjunto da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle
Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria
de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1989

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-31030-27.12.1989.html