# Lei nº 8.544, de 23/12/1964

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Sobre promoção de praças na Força Pública do Estado

## Texto Completo
LEI N. 8.544, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1964
 

 Sôbre promoção de praças na Fôrça Pública do Estado
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - A praça que,
em inspeção de saúde, fôr julgada incapaz
temporáriamente, não concorrerá à
promoção por merecimento enquanto estiver licenciada ou
não fôr declarada curada; a incapacidade temporária,
porém, não impedirá a promoção por
antiguidade, salvo se não puder ser prevista cura em prazo
inferior a seis meses.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Cantidio Nogueira Sampaio
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de dezembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1964/lei-8544-23.12.1964.html