# Decreto nº 6.663, de 02/09/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Buritizal, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Centro de Saúde dessa localidade

## Texto Completo
DECRETO N. 6.663, DE 2 DE SETEMBRO DE 1975
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Buntizal,
terreno sem benfeitonas, situado naquele município, 
   

 necessário à contrução do Centro de Saúde dessa localidade
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Buntizal, terreno
sem benfeitonas, com a área de 704 00 m2 (setecentos e quatro
metros quadrados), situado no município de Buntizal, comarca de
Igarapava, necessário a construção do Centro de
Saúde local com as medidas e confrontações
constantes do processo n. 55 229-75 da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário a saber: «Trata-se de terreno na zona urbana
constituido dos lotes 124 e 125 da quadra 21, com 22,00 metros de
frente para a Praga Expedicionário Eunpedes, por 32,00 metros da
frente aos fundos confrontando por um lado com a Rua Alferes Manoel
Joaquim, por outro, com Gleibe José Terra e, pelos fundos com
Paulo Ribeiro Soares, encerrando a área total de 704,00 m2
(setecentos e quatro metros quadrados)».
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 2 de setembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pímentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de setembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do  Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6663-02.09.1975.html