# Decreto nº 11.690, de 12/12/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova a rescisão do contrato de locação celebrado entre a extinta Secretaria da Segurança Pública e o sr. Joaquim de Souza Campos

## Texto Completo
DECRETO N. 11.690, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1940
 

 Aprova a rescisão do
contrato de locação celebrado entre a extinta Secretaria
da Segurança Pública e o sr. Joaquim de Souza Campos.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo decreto-lei Federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado, a partir de 2 de setembro de
1940, o têrmo de rescisão do contrato de
locação celebrado entre a extinta Secretaria da
Segurança Pública e o sr. Joaquim de Souza Campos,
relativo ao prédio onde funcionou a Delegacia de Santa Cruz do
Rio Pardo, aprovado pelo decreto n. 8.873, de 28 de dezembro de 1937.
   

**Artigo 2.º** 
 - Estê decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 J. Carneiro da Fonte
   

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Polícia, aos 12 de dezembro de 1940.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11690-12.12.1940.html