# Lei Complementar nº 898, de 13/07/2001

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR N° 898, DE 13 DE JULHO DE 2001

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*(Última atualização: Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023)*

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 Institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1°** 
 - Fica instituída, no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, composta por 6 (seis) níveis de vencimentos, identificados por algarismos romanos de I a VI, para o desempenho de atividades de escolta e custódia de presos, em movimentações externas, e a guarda das unidades prisionais, visando evitar fuga ou arrebatamento de presos. 
 

**Artigo 1° -** 
 A classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, instituída pela Lei Complementar n° 898, de 13 de julho de 2001, fica composta de 7 (sete) níveis de vencimentos, identificados por algarismos romanos de I a VII, para o desempenho de atividades de escolta e custódia de presos, em movimentações externas, e guarda das unidades prisionais, visando evitar fuga ou arrebatamento de presos. (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/05/2014.* 

**§ 1°** 
 - As atribuições de escolta e custódia envolvem as ações de vigilância do preso durante o período de tempo no qual se fizer necessário sua movimentação externa ou a sua permanência em local diverso da unidade prisional. 
   

**§ 2°** 
 - As atribuições de guarda envolvem as ações de vigilância da unidade prisional nas muralhas e guaritas que compõem as suas edificações. 
   

**§ 3°** 
 - O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, quando no exercício de suas atividades, fica autorizado a portar arma de fogo, obedecidos os procedimentos e requisitos da legislação que disciplina a matéria.
 

**§ 4° -** 
 O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, tem, ainda, como atribuição, conduzir veículos oficiais na forma estabelecida em legislação. (NR)
 

*- § 4° acrescentado pela
 .* 

**Artigo 2°** 
 - Ficam criados, na Tabela III (SQC-III) do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, 4.000 (quatro mil) cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
 

*- Vide
 , que criou 3.000 (três mil) cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.* 

*- Vide
 , que criou 2.194 (dois mil cento e noventa e quatro) cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.* 

**Artigo 3°** 
 - Os cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam incluídos na Jornada Completa de Trabalho, a que se refere o inciso I do artigo 70 da
 .
 

**Artigo 3° -** 
 Os cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam incluídos no Regime Especial do Trabalho Policial, a que se refere o artigo 44 da
 . (NR)
 

*- Artigo 3° com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/09/2005.* 

**Artigo 4°** 
 - O provimento dos cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária far-se-à sempre no nível de vencimentos I, mediante nomeação em caráter de estação probatório, precedida de concurso público, realizado em 4 (qiatro) fases eliminatórias e sucessivas, a saber:
 

**Artigo 4° -** 
 Os cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária serão providos em caráter efetivo, por nomeação, sempre no nível de vencimentos I, mediante prévio concurso público, realizado em 4 (quatro) fases eliminatórias, nas quais serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho das atribuições do cargo, a saber: (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 .* 

**I** 
 - provas, ou provas e títulos;
 

**I -** 
 provas ou provas e títulos; (NR)
 

*- Inciso I com redação dada pela
 .* 

**II** 
 - prova de aptidão psicológica;
 

**II -** 
 prova de condicionamento físico; (NR)
 

*- Inciso II com redação dada pela
 .* 

**III** 
 - prova de condicionamento físico;
 

**III -** 
 prova de aptidão psicológica; (NR)
 

*- Inciso III com redação dada pela
 .* 

**IV** 
 - comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. 
 

**IV -** 
 comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. (NR)
 

*- Inciso IV com redação dada pela
 .* 

**Parágrafo único** 
 - Em cada,fase do concurso, serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho das atribuições do cargo. 
 

**Parágrafo único -** 
 A sequência de realização das 4 (quatro) fases do concurso público, indicadas nos incisos I a IV do "caput" deste artigo, será determinada pelo respectivo edital de concurso público, a critério da Comissão Organizadora do certame. (NR)
 

*- Parágrafo único com redação dada pela
 .* 

**Artigo 5°** 
 - Além do atendimento a outros requisitos a serem estabelecidos em instruções especiais que regerão o concurso público, exigir-se-á do candidato:
   

**I** 
 - certificado de ensino médio ou equivalente;
   

**II** 
 - idade compreendida entre 18 (dezoito) e 40 (quarenta) anos, até a data do encerramento das inscrições;
   

**III** 
 - estatura mínima, descalço e descoberto, de 1,65m;
 

**III -** 
 estatura mínima, descalço e descoberto, de 160 cm (cento e sessenta centímetros); (NR)
 

*- Inciso III com redação dada pela
 .* 

**IV** 
 - estar em dia com as obrigações eleitorais e no pleno exercício dos direitos políticos;
   

**V** 
 - idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada.
 

**Artigo 6°** 
 - Durante o estágio probatório, que compreende o período de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária será submetido a curso de formação técnico-profissional e terá verificado o preenchimento dos seguintes requisitos:
 

**I** 
 - aprovação no curso de formação técnico-profissional;
 

**I -** 
 frequência e aprovação no curso de formação técnico-profissional; (NR)
 

*- Inciso I com redação dada pela
 .* 

**II** 
 - idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada;
 

**III** 
 - adequação física e mental, além de capacidade para o exercício do cargo;
 

**III -** 
 compatibilidade da conduta profissional com o exercício do cargo; (NR)
 

*- Inciso III com redação dada pela
 .* 

**IV** 
 - compatibilidade da conduta profissional com o exercício do cargo;
 

**IV -** 
 aptidão; (NR)
 

*- Inciso IV com redação dada pela
 .* 

**V** 
 - aptidão, disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço, eficiência e responsabilidade. 
 

**V -** 
 disciplina; (NR)
 

*- Inciso V com redação dada pela
 .* 

**VI -** 
 assiduidade; (NR)
 

*- Inciso VI acrescentado pela
 .* 

**VII -** 
 dedicação ao serviço; (NR)
 

*- Inciso VII acrescentado pela
 .* 

**VIII -** 
 eficiência; (NR)
 

*- Inciso VIII acrescentado pela
 .* 

**IX -** 
 responsabilidade. (NR)
 

*- Inciso IX acrescentado pela
 .* 

**§ 1°** 
 - A apuração da conduta de que trata o inciso II abrangerá também o tempo anterior à nomeação. 
 

**§ 2°** 
 - O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, aprovado no curso de formação técnico-profissional, que tiver preenchido os requisitos dos incisos II a V deste artigo, cumprido o período de estágio probatório, será enquadrado no nível de vencimentos II. 
 

**§ 2° -** 
 O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, aprovado no curso de formação técnico-profissional, que tiver preenchido os requisitos dos incisos II a IX deste artigo, cumprido o período de estágio probatório, será enquadrado no nível de vencimentos II. (NR)
 

*- § 2° com redação dada pela
 .* 

**§ 3°** 
 - Somente será computado como tempo de efetivo exercício, para fins de estágio probatório, os dias efetivamente trabalhados e os de descanso deles decorrentes, os dias de trânsito, de férias, e os dias de frequência ao curso de formação técnico-profissional, ou outros cursos específicos para a classe. 
 

**§ 4°** 
 - Durante o período de estágio probatório, será exonerado, a qualquer tempo, o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária que não atender os requisitos dos incisos I a V deste artigo. 
 

**§ 4° -** 
 Durante o período de estágio probatório, será exonerado, a qualquer tempo, o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária que não atender os requisitos dos incisos I a IX deste artigo. (NR)
 

*- § 4° com redação dada pela
 .* 

**§ 5°** 
 - O ato de exoneração do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciaria que não obtiver aproveitamento e frequência no curso de formação técnico-profissional será de competência do Secretário da Administração Penitenciária. 
 

**§ 5° -** 
 O ato de exoneração do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária que não preencher os requisitos de que tratam os incisos I a V deste artigo será de competência do Secretário da Administração Penitenciária. (NR)
 

*- § 5° com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/09/2005.*

**§ 5° -** 
 O ato de exoneração do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária que não preencher os requisitos de que tratam os incisos I a IX deste artigo será de competência do Secretário da Administração Penitenciária. (NR)
 

*- § 5° com redação dada pela
 .* 

**§ 6°** 
 - No decorrer do estágio probatório, o integrante da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária será submetido a avaliações periódicas, destinadas a aferir seu desempenho, de acordo com procedimentos a serem definidos em resolução a ser expedida pelo Secretário da Administração Penitenciária. 
 

**§ 7° -** 
 Durante o curso de formação técnico-profissional, ministrado pela Escola de Administração Penitenciária ‘Dr. Luiz Camargo Wolfmann’, os servidores não farão jus ao pagamento de verbas indenizatórias. (NR)
 

*- § 7° acrescentado pela
 .* 

**Artigo 7°** 
 - A retribuição pecuniária do servidor integrante da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária compreende vencimento, cujos valores são os fixados no Anexo que faz parte integrante desta lei complementar, bem como as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas:
 

**Artigo 7° -** 
 A retribuição pecuniária do servidor integrante da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária compreende vencimento, cujos valores são os fixados no Anexo que faz parte integrante desta lei complementar, bem como as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas: (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/09/2005.* 

**I** 
 - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço sobre o valor do vencimento, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso .XVI do artigo 115 da mesma Constituição;
 

**I -** 
 gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, previsto no artigo 3° desta lei complementar, calculado à razão de 100% (cem por cento) do respectivo valor do vencimento; (NR)
 

*- Inciso I com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/09/2005.* 

**II** 
 - sexta-parte;
 

**II -** 
 adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre o valor do vencimento, acrescido da vantagem pecuniária prevista no inciso I, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; (NR)
 

*- Inciso II com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/09/2005.* 

**III** 
 - salário-família e salário-esposa;
 

**III -** 
 sexta-parte; (NR)
 

*- Inciso III com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/09/2005.* 

**IV** 
 - décimo terceiro salário;
 

**IV -** 
 salário-família e salário-esposa; (NR)
 

*- Inciso IV com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/09/2005.* 

**V** 
 - ajuda de custo;
 

**V -** 
 décimo terceiro salário; (NR)
 

*- Inciso V com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/09/2005.* 

**VI** 
 - diárias;
 

**VI -** 
 ajuda de custo; (NR)
 

*- Inciso VI com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/09/2005.* 

**VII** 
 - outras vantagens-pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações.
 

**VII -** 
 diárias; (NR)
 

*- Inciso VII com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/09/2005.* 

**VIII -** 
 outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações. (NR)
 

*- Inciso VIII acrescentado pela
 , com efeitos a partir de 01/09/2005.* 

*- Vide artigo 15 da
 .*

*- Vide artigo 1°, XIII, da
 .*

*- Vide artigo 1°, V, da
 .*

*- Vide artigo 1°, XV, da
 , com efeitos a partir de 01/03/2022.*

*- Vide artigo 1°, X, da Lei Complementar n° 1.388, de 11/072023, com efeitos a partir de 01/07/2023.* 

**Artigo 8°** 
 - A elevação do servidor integrante da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, enquadrado no nível de vencimento II e subsequentes, para o nível imediatamente superior, dar-se-á por promoção por antiguidade e merecimento, a ser realizada alternadamente e por semestre.
 

**Artigo 8° -** 
 A elevação do servidor integrante da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária enquadrado no nível de vencimentos II e subseqüentes para o nível imediatamente superior processar-se-á por meio de promoção a ser realizada anualmente, adotados, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento. (NR)
 

*- Artigo 8° com redação dada pela
 .* 

**Artigo 9°** 
 - A promoção por antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício no nível e a promoção por merecimento, mediante a avaliação do trabalho e de títulos, na forma a ser estabelecida em regulamento. 
   

**§ 1°** 
 - Não poderá concorrer à promoção por antiguidade e por merecimento o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária que tenha sofrido nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao evento, penas disciplinares de repreensão, suspensão e multa. 
   

**§ 2°** 
 - O interstício mínimo para concorrer à promoção e de 3 (três) anos de efetivo exercício no primeiro, segundo e terceiro níveis e de 4 (quatro) anos no quarto e quinto níveis. 
 

**§ 2° -** 
 O interstício mínimo para concorrer à promoção é de 3 (três) anos de efetivo exercício no respectivo nível. (NR)
 

*- § 2° com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/05/2014.* 

**§ 3°** 
 - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em regulamento, poderão ser beneficiados, semestralmente, com a promoção, até 10% (dez por cento) do contingente de cada nível, existente na data de abertura do respectivo processo de promoção. 
 

**§ 3° -** 
 Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em regulamento, poderão ser promovidos, anualmente, até 20% (vinte por cento) do contingente de cada nível, existente na data-base do respectivo processo de promoção. (NR)
 

*- § 3° com redação dada pela
 .*

**§ 3° -** 
 Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em regulamento, poderão ser promovidos, anualmente, até 30% (trinta por cento) do contingente de cada nível, existente na data-base do respectivo processo de promoção. (NR)
 

*- § 3° com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/05/2014.* 

**§ 4°** 
 - Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que exerce, exceto quando: 
   

**1.** 
 estiver afastado nos termos dos artigos 78, 79 e 80, da
 ;
   

**2.** 
 afastado, sem prejuízo dos vencimentos, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos a sua área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
   

**3.** 
 afastado nos termos do § 1° do artigo 125 da Constituição do Estado;
   

**4.** 
 for designado para função de direção ou chefia retribuída mediante "pro labore", a que se refere o artigo 10 desta lei complementar.
 

**4 -** 
 designado para função de direção ou chefia caracterizada como específica da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, nos termos do artigo 10 desta lei complementar, na redação dada pelo inciso IV do artigo 1° da
 . (NR)
 

*- Item 4 com redação dada pela
 .* 

**5 -** 
 nomeado para cargo em comissão, desde que no âmbito dos Estabelecimentos Penitenciários da Secretaria da Administração Penitenciária. (NR)
 

*- Item 5 acrescentado pela
 .*

**5 -** 
 designado para a função de serviço público retribuído mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da
 , designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando ou nomeado para cargo em comissão, desde que no âmbito dos Estabelecimentos Penitenciários da Secretaria da Administração Penitenciária. (NR)
 

*- item 5 com redação dada pela
 .* 

**Artigo 10** 
 - O exercício de função de direção e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe de que trata esta lei complementar, será retribuído com gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre duas vezes o valor do nível VI do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, na seguinte conformidade:
 

~~|  |  |
| --- | --- |
| 

**DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO** 

 | 

**PERCENTUAIS** 

 |
| 

 Diretor de Serviço
 
 | 

 62%
 
 |
| 

 Chefe de Seção
 
 | 

 20%
 
 |~~

 Artigo 10 - O exercício de função de direção e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe de que trata esta lei complementar será retribuído com gratificação "prolabore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do nível de vencimento VI do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade: (NR)
 

~~|  |  |
| --- | --- |
| 

**DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO** 

 | 

**PERCENTUAIS** 

 |
| 

 Diretor de Divisão
 
 | 

 51,52%
 
 |
| 

 Diretor de Serviço
 
 | 

 32,57%
 
 |
| 

 Chefe de Seção
 
 | 

 14,57%
 
 |~~

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/09/2005.*

 Artigo 10 - O exercício de função de direção e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe de que trata esta lei complementar será retribuído com gratificação ‘pro labore’, calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do nível de vencimento VI do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade: (NR)
 

~~|  |  |
| --- | --- |
| 

 Denominação da Função
 
 | 

 Percentuais
 
 |
| 

 Diretor de Divisão
 
 | 

 36,97%
 
 |
| 

 Diretor de Serviço
 
 | 

 23,37%
 
 |
| 

 Chefe de Seção
 
 | 

 10,46%
 
 |~~

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/03/2010.*

 Artigo 10 - O exercício de função de direção e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe de que trata esta lei complementar será retribuído com gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do nível de vencimento VI do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade: (NR)
 

~~|  |  |
| --- | --- |
| 

**DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO** 

 | 

**PERCENTUAIS** 

 |
| 

 Diretor de Divisão
 
 | 

 27,7%
 
 |
| 

 Diretor de Serviço
 
 | 

 17,5%
 
 |
| 

 Chefe de Seção
 
 | 

 7,9%
 
 |~~

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/03/2013.*

**Artigo 10 -** 
 O exercício de função de direção e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe de que trata esta lei complementar será retribuído com gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do nível de vencimento VII do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade: (NR)
 

|  |  |
| --- | --- |
| 
**DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO** 
 | 
**PERCENTUAIS** 
 |
| 
 Diretor de Divisão
  | 
 27,7%
  |
| 
 Diretor de Serviço
  | 
 17,5%
  |
| 
 Chefe de Seção
  | 
 7,9%
  |

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/05/2014.* 

**§ 1°** 
 - A designação para as funções previstas neste artigo recairá sobre integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária II a VI. 
 

**§ 1° -** 
 A designação para as funções previstas neste artigo deverá recair em servidores que: (NR)
 

*- § 1° com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/09/2005.* 

**1 -** 
 sejam integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária II a VI. (NR)
 

*- Item 1 acrescentado pela
 , com efeitos a partir de 01/09/2005.*

**1 -** 
 sejam integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária II a VII. (NR)
 

*- Item 1 com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/05/2014.* 

**2 -** 
 tenham comprovado sua freqüência e aproveitamento no curso de capacitação na área de segurança externa, ministrado pela Escolta de Administração Penitenciária. (NR)
 

*- Item 2 acrescentado pela
 , com efeitos a partir de 01/09/2005.* 

**§ 2°** 
 - Para o fim previsto neste artigo a identificação das funções, bem como as respectivas quantidades e unidades a que se destinam, será estabelecida em decreto, mediante proposta da Secretaria da Administração Penitenciária. 
 

**§ 2° -** 
 Para as funções de Diretor de Serviço e de Divisão exigir-se-ão, no mínimo, 3 (três) anos de experiência comprovada na área de segurança externa. (NR)
 

*- § 2° com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/09/2005.* 

**§ 3°** 
 - O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária designado para o exercício das funções a que alude este artigo, não perderá o direito á gratificação "pro labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, licença por adoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. 
 

**§ 3° -** 
 Para o fim previsto neste artigo, a identificação das funções, as respectivas quantidades e as unidades a que se destinam, bem como outras exigências, serão estabelecidas em decreto, mediante proposta da Secretaria da Administração Penitenciária. (NR)
 

*- § 3° com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/09/2005.* 

**§ 4°** 
 - O substituto fará jus á gratificação "pro labore" atribuída á respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar. 
 

**§ 4° -** 
 Sobre o valor da gratificação "pro-labore" de que trata este artigo, incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos. (NR)
 

*- § 4° com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/09/2005.* 

**§ 5° -** 
 O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, designado para o exercício das funções a que alude este artigo, não perderá o direito à gratificação "prolabore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, licença por adoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. (NR)
 

*- § 5° acrescentado pela
 , com efeitos a partir de 01/09/2005.* 

**§ 6° -** 
 O substituto fará jus à gratificação "prolabore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar. (NR)
 

*- § 6° acrescentado pela
 , com efeitos a partir de 01/09/2005.* 

**Artigo 11** 
 - O valor da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 10 desta lei complementar será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, de acordo com o § 2° do artigo 1° da
 .
 

**Artigo 12** 
 - Fica instituída a Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV aos ocupantes do cargo da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, calculada mediante a aplicação do percentual de 22,70% (vinte e dois inteiros e setenta centésimos por cento) sobre o valor do nível VI. 
 

 Artigo 12 - Fica instituída a Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV aos ocupantes do cargo da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, calculada mediante a aplicação do percentual de 28,50% (vinte e oito inteiros e cinqüenta centésimos por cento) sobre o valor do nível de vencimento VI. (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/09/2005.*

 Artigo 12 - Fica instituída a Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV aos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de valor correspondente a R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais). (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/05/2008.*

 Artigo 12 - Fica instituída a Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV aos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de valor correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais). (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de de 01/07/2011.*

**§ 1°** 
 - O servidor não perderá o direito a percepção da gratificação de que trata este artigo, quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei, licença por adoção, licença paternidade e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. 
 
  

**§ 2°** 
 - O valor desta gratificação será computado no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do artigo 1° da
 , e no cálculo do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias, não podendo ser considerado para cálculo de quaisquer outras vantagens pecuniárias. 
 
  

**§ 3°** 
 - Sobre o valor da Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV, incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.
 

**Artigo 12 -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 12 revogado pela
 , com efeitos a partir de 01/03/2013.* 

**Artigo 13** 
 - O servidor que passar á inatividade, terá a Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV, computada no cálculo de seus proventos na base de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores á aposentadoria, tenha percebido a referida vantagem.
 

**§ 1° -** 
 O valor da Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV será mantido no cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez, decorrente de lesão ou enfermidade adquirida em razão do exercício das atividades previstas no artigo 1° desta lei complementar. (NR)
 

*- § 1° acrescentado pela
 , com efeitos a partir de 01/05/2008.* 

**§ 2° -** 
 O disposto no § 1° deste artigo aplica-se no cálculo da pensão dos beneficiários do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária morto em decorrência de lesão ou enfermidade adquirida em razão do exercício de suas atividades. (NR)
 

*- § 2° acrescentado pela
 , com efeitos a partir de 01/05/2008.* 

**Artigo 14** 
 - O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária não poderá ser afastado para exercer as funções de seu cargo em unidades que não desenvolvam as atividades de que trata o artigo 1° desta lei complementar.
 

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária for nomeado para cargo em comissão e/ou designado para o exercício de função de serviço público de direção retribuída mediante "pro labore", instituído pelo artigo 28 da
 , no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária. (NR)
 

*- Parágrafo único acrescentado pela
 .* 

**Artigo 14-A -** 
 A mobilidade funcional do integrante da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de uma unidade prisional para outra, observado o interesse público e o disposto em regulamento, será processada mediante: (NR)
 

*- "Caput" acrescentado pela
 .* 

**I -** 
 transferência a pedido; (NR)
 

*- Inciso I acrescentado pela
 .* 

**II -** 
 transferência por interesse do serviço penitenciário; (NR)
 

*- Inciso II acrescentado pela
 .* 

**III -** 
 remoção por união de cônjuges. (NR)
 

*- Inciso III acrescentado pela
 .* 

**Artigo 15** 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
 

**Artigo 16** 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 

**Disposição Transitória** 

  
 

**Artigo único** 
 - Durante o período de 5 (cinco) anos contados da data da publicação desta lei complementar poderá ser dispensada a exigência contida no § 1° do artigo 10 desta lei complementar.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa Secretário da Administração Penitenciária
   

 João Caramez Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de julho de 2001.
 

  
 

#### 

**ANEXO** 

 a que se refere o artigo 7° da
 

 Lei Complementar 898, de 13 de julho de 2001.

#### 

 AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA
 

 Níveis de Vencimentos

~~|  |  |
| --- | --- |
| 
 I.............................................................................................................
  | 
 154,00
  |
| 
 II............................................................................................................
  | 
 184,80
  |
| 
 III ...........................................................................................................
  | 
 221,76
  |
| 
 IV...........................................................................................................
  | 
 266,11
  |
| 
 V............................................................................................................
  | 
 319,33
  |
| 
 VI...........................................................................................................
  | 
 583,20
  |~~

 (Expresso em R$)
 

#### 

**ANEXO**

 a que se refere o artigo 7° da Lei Complementar 898, de 13 de julho de 2001.
 

#### 

**AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA**

~~|  |  |
| --- | --- |
| 

**NÍVEIS DE VENCIMENTOS** 

 | 

**VALORES** 

 |
| 

 I
 
 | 

 164,78
 
 |
| 

 II
 
 | 

 197,74
 
 |
| 

 III
 
 | 

 237,28
 
 |
| 

 IV
 
 | 

 284,74
 
 |
| 

 V
 
 | 

 341,68
 
 |
| 

 VI
 

 -
 
*Vide artigo 19 da Lei Complementar n° 901, que alterou o valor do Nível de Vencimento VI para R$ 383,20 (trezentos e oitenta e três reais e vinte centavos).*
 | 

 410,02
 
 |~~

*- Anexo com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/08/2001.*

#### 

**ANEXO**

#### 

 a que se refere o artigo 7° da Lei Complementar n° 898, de 13 de julho de 2001

#### 

**AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA**

~~|  |  |
| --- | --- |
| 

**NÍVEIS DE VENCIMENTOS** 

 | 

**VALORES (R$)** 

 |
| 

 I
 
 | 

 253,13
 
 |
| 

 II
 
 | 

 330,00
 
 |
| 

 III
 
 | 

 418,11
 
 |
| 

 IV
 
 | 

 491,70
 
 |
| 

 V
 
 | 

 554,40
 
 |
| 

 VI
 
 | 

 619,30
 
 |~~

*- Anexo com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/09/2005.*

#### 

 ANEXO

 a que se refere o artigo 7° da Lei Complementar n° 898, de 13 de julho de 2001
 

~~|  |  |  |
| --- | --- | --- |
| 

**DENOMINAÇÃO DO CARGO** 

 | 

**NÍVEIS DE VENCIMENTOS** 

 | 

**VALORES (R$)** 

 |
| 

 Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
 
 | 

 I
 
 | 

 303,13
 
 |
| 

 Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
 
 | 

 II
 
 | 

 380,00
 
 |
| 

 Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
 
 | 

 III
 
 | 

 468,11
 
 |
| 

 Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
 
 | 

 IV
 
 | 

 541,70
 
 |
| 

 Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
 
 | 

 V
 
 | 

 604,40
 
 |
| 

 Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
 
 | 

 VI
 
 | 

 669,30
 
 |~~

*- Anexo com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/05/2008.*

#### 

 ANEXO

 a que se refere o artigo 7° da Lei Complementar n° 898, de 13 de julho de 2001
 

#### 

 AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA

#### 

 NÍVEIS DE VENCIMENTOS (em R$)

~~|  |  |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 

 I
 
 | 

 II
 
 | 

 III
 
 | 

 IV
 
 | 

 V
 
 | 

 VI
 
 |
| 

 344,61
 
 | 

 446,55
 
 | 

 563,78
 
 | 

 691,18
 
 | 

 853,81
 
 | 

 932,80
 
 |~~

*- Anexo com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/03/2010.*

#### 

 ANEXO

 a que se refere o artigo 7° da Lei Complementar 898, de 13 de julho de 2001.
 

#### 

 VIGÊNCIA: 1°/7/2011

#### 

 AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA

~~|  |
| --- |
| 

**NÍVEIS DE VENCIMENTOS (R$)** 

 |
| 

 I
 
 | 

 II
 
 | 

 III
 
 | 

 IV
 
 | 

 V
 
 | 

 VI
 
 |
| 

 396,30
 
 | 

 513,53
 
 | 

 648,35
 
 | 

 794,86
 
 | 

 981,8
 
 | 

 1.072,72
 
 |~~

*- Anexo com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/07/2011.*

#### 

 ANEXO

 a que se refere o artigo 7° da Lei Complementar 898, de 13 de julho de 2001.
 

#### 

 VIGÊNCIA: 1°/8/2012
 

 AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA

~~|  |
| --- |
| 

**NÍVEIS DE VENCIMENTOS (R$)** 

 |
| 

 I
 
 | 

 II
 
 | 

 III
 
 | 

 IV
 
 | 

 V
 
 | 

 VI
 
 |
| 

 439,89
 
 | 

 570,02
 
 | 

 719,67
 
 | 

 882,29
 
 | 

 1.089,89
 
 | 

 1.190,72
 
 |~~

*- Anexo com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/08/2012.*

#### 

 ANEXO

 a que se refere o artigo 7° da Lei Complementar 898, de 13 de julho de 2001.
 

#### 

 AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA

~~|  |
| --- |
| 

**NÍVEIS DE VENCIMENTOS (R$)** 

 |
| 

 I
 
 | 

 II
 
 | 

 III
 
 | 

 IV
 
 | 

 V
 
 | 

 VI
 
 |
| 

 839,89
 
 | 

 970,02
 
 | 

 1.119,67
 
 | 

 1.282,29
 
 | 

 1.489,89
 
 | 

 1.590,72
 
 |~~

*- Anexo com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/03/2013.*

#### 

 ANEXO

 a que se refere o artigo 7° da Lei Complementar 898, de 13 de julho de 2001.
 

#### 

 AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA

~~|  |
| --- |
| 

**NÍVEIS DE VENCIMENTOS (R$)** 

 |
| 

 I
 
 | 

 II
 
 | 

 III
 
 | 

 IV
 
 | 

 V
 
 | 

 VI
 
 |
| 

 898,68
 
 | 

 1.037,92
 
 | 

 1.198,05
 
 | 

 1.372,05
 
 | 

 1.594,18
 
 | 

 1.702,07
 
 |~~

*- Anexo com redação dada pela
 .*

#### 

 ANEXO

 a que se refere o artigo 7° da Lei Complementar 898, de 13 de julho de 2001.
 

#### 

 AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA

#### 

 NÍVEIS DE VENCIMENTOS

~~|  |  |  |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 

 I
 
 | 

 II
 
 | 

 III
 
 | 

 IV
 
 | 

 V
 
 | 

 VI
 
 | 

 VII
 
 |
| 

 1.060,44
 
 | 

 1.183,23
 
 | 

 1.317,86
 
 | 

 1.468,09
 
 | 

 1.632,44
 
 | 

 1.739,52
 
 | 

 1.815,62
 
 |~~

*- Anexo com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/05/2014.*

#### 
 ANEXO

 a que se refere o artigo 7° da Lei Complementar 898, de 13 de julho de 2001.
 

#### 
 AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA

~~|  |
| --- |
| 
**NÍVEIS DE VENCIMENTOS (R$)** 
 |
| 
 I
  | 
 II
  | 
 III
  | 
 IV
  | 
 V
  | 
 VI
  | 
 VII
  |
| 
 1.124,07
  | 
 1.254,22
  | 
 1.396,93
  | 
 1.556,18
  | 
 1.730,39
  | 
 1.843,89
  | 
 1.924,56
  |~~

*- Anexo com redação dada pela
 .*

  
 
*- Vide artigo 1°, XIII, da
 .*

*- Vide artigo 1°, V, da
 .*

*- Vide artigo 1°, XV, da
 , com efeitos a partir de 01/03/2022.*

*- Anexo com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/07/2023.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2001/lei.complementar-898-13.07.2001.html