# Decreto-Lei Complementar nº 23, de 29/05/1970

**Tipo:** Decreto-Lei Complementar
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969.

## Texto Completo
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 DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 29 DE MAIO DE 1970

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 Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuíção que, por fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe conlere o § 1º ao artigo 2º do Ato Institutional n. 5, de 13 de dezembro de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O parágrafo único do artigo 3º, o artigo 10 e o artigo 11, mantidos os seus §§, todos ao
 , ficam assim redigidos:
   

 «Artigo 3º - .............................................................
   

 Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no inciso IV dêste artigo as alienações de imóveis realizadas pelas entidades de que trata o inciso II do artigo 1º, bem assim as realizadas por autarquias para atendimento das finalidades que lhes são próprias.
   

 Artigo 10 - As autarquias serão dirigidas por um Superintendente nomeado pelo Governador, em comissão, mediante prévia aprovação da Assembléia Legislativa.
   

 § 1º - Além do Superintendente, poderão as autarquias ter diretores, nomeados em comissão ou contratados para as respectivas funções.
   

 § 2º - A nomeação ou a contratação para os cargos ou funções de que trata êste artigo deverá recair em pessoas de reconhecida capacidade técnica e administrativa, relacionada com a atividade da autarquia.
   

 Artigo 11 - É facultada a criação, nas leis de organização de autarquias, de Conselhos com funções essencialmente consultivas, aos quais, todavia, poderão ser atribuidas também funções deliberativas, desde que expressamente definidas em cada caso.»
   

**Artigo 2º** 
 - Ficam supridos o § 2º do artigo 14 e o § 1º do artigo 26 do
 .
   

**Artigo 3º -** 
 Êste decreto-lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Hely Lopes Meirelles
 

 Secretário da Justiça
   

 Luis Arrôbas Martins
 

 Secretário da Fazenda
   

 Antônio José Rodrigues Filho
 

 Secretário da Agricultura Eduardo
   

 Riomey Yassuda
 

 Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Firmino Rocha de Freitas
 

 Secretário dos Transportes
   

 Hely Lopes Meirelles
 

 respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
   

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 José Felicio Castellano
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Virgílio Lopes da Silva
 

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Walter Sidnei Pereira Leser
 

 Secretário da Saúde
   

 Dilson Domingos Funaro
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Tibiriçá Botelho Filho
 

 Secretário do Interior
   

 Orlando Gabriel Zancaner
 

 Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 José Henrique Turner
 

 Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Assessoria Técnico Legislativa, aos 29 de maio de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo, Subst.
 

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 Altera a redação de dispositivos do
 

**Retificação** 

**Artigo 2º -** 
 Onde se lê:
   

 Ficam supridos o § 2º .. ... .. . .. .
   

 Leia-se:
   

 Ficam suprimidos o § 2º . . . . .. ...
 

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 Altera a redação de dispositivos do
 

**Retificação** 

**Artigo 1º -** 
  

 Onde se lê:
   

 "
 **Artigo 3º -** 
 ............................
   

 Parágrafo único - ... inciso II do artigo 1º, bem assim ......
   

 Leia-se: "..........................................................
   

 "
 **Artigo 3º -** 
 ......................................................
   

 Parágrafo único - ... inciso II do artigo 2º, bem assim ... ... ..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei.complementar/1970/decreto.lei.complementar-23-29.05.1970.html