# Decreto nº 3.887, de 14/07/1925

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1925
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA PARA A PENA DE VINTE E UM ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE VINTE E QUATRO ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU SEBASTIÃO SALUSTIANO DE ALMEIDA

## Texto Completo
DECRETO N.3.887, DE 14 DE JULHO DE 1925
 

 Commuta para a pena de vinte e um
annos de prisão cellular a pena de vinte e quatro annos de prisão
cellular a que foi condemnado o réu Sebastião Salustiano de Almeida.
 

 O Presidente do Estado, nos termos do
artigo 42, n.º 5, da Constituição do Estado, resolve commutar para a
pena de vinte e um annos de prisão cellular a pena de vinte e quatro
annos de prisão cellular a que foi condemnado o réu Sebastião
Salustiano de Almeida, pelo jury da comarca de Ribeirão Bonito, em
sessão de 26 de Novembro de1907.
   

 O Secretario de Estado dos Negócios da Justiça e da Segurança Publica, assim o faça executar.
   

 Palácio do Governo do Estado de S. Paulo, 14 de Julho de 1925.
   

 CARLOS DE CAMPOS
   

 Bento Bueno.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1925/decreto-3887-14.07.1925.html