# Decreto nº 4.604, de 07/06/1929

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1929
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DESANEXA DA COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO DO PINHAL O POSTO FISCAL DE "JOÃO DIOGO", SUBORDINANDO-O À COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS, EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA

## Texto Completo
DECRETO N. 4.604, DE 7 DE JUNHO DE 1929
   

  

 Desannexa da Collectoria das
Rendas Estaduaes de Espirito Santo do Pinhal, o posto fiscal de
«João Diogo», subordinando-o á Collectoria
das Rendas Estaduaes, em São João da Bôa Vista.
   

  

 O doutor Julio Prestes de
Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo, Usando da
autorisação que lhe confere a lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica desannexado da Collectoria das Rendas
Estaduaes, em Espirito Santo do Pinhal, o posto fiscal de
«João Diogo», que passa a ser subordinado á
Collectoria das Rendas Estaduaes, em São João da
Bôa Vista.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario. Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 7 de
Junho de 1929.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Mario Rolim Telles.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 7 de Junho de 1929. - P. Freitas, director geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1929/decreto-4604-07.06.1929.html