# Decreto nº 46.179, de 16/10/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Fazenda, pelo prazo de seis meses, a administração de dependências que especifica, situadas no Município de Marília

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 46.179, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001

## 

### 
 Transfere da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Fazenda, pelo prazo de seis meses, a administração de dependências que especifica, situadas no Município de Marília

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferida da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Fazenda, pelo prazo de seis meses, parte do primeiro pavimento do prédio ocupado pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, situado na Rua Santa Helena nº 436, no Município de Marília, e delimitada na planta constante do processo SAA-123.192/2001, que fica fazendo parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 16 de outubro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46179-16.10.2001.html