# Decreto nº 54.906, de 13/10/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto 53.826, de 2008, que instituiu incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que tratam a Lei Complementar 1.049, de 2008 e o Decreto 
 50.504, de 2006.

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.906, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
 

  

  

 Altera o Decreto 53.826,
de 16 de dezembro de 2008, que instituiu incentivos no âmbito
dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de
Parques Tecnológicos, de que tratam a Lei Complementar
1.049, de 19 de junho de 2008 e o Decreto 50.504, de 6 de fevereiro de
2006
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
artigo 46 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica acrescentado o § 1º ao artigo 1º do
Decreto 53.826, de 16 de dezembro de 2008, com a seguinte
redação, renomeando-se o seu parágrafo
único para § 2º:
 
  

 “§
1º - Inclui-se no crédito acumulado de que trata
este artigo o valor do crédito recebido de terceiros,
após sua apropriação, nos termos do
artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30
de novembro de 2000.” (NR).
 
  

 Artigo
2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 13 de outubro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário
da Fazenda
 
  

 Francisco
Vidal Luna
 
  

 Secretário
de Economia e Planejamento
 
  

 Geraldo
José Rodrigues Alckmin Filho
 
  

 Secretário
de Desenvolvimento
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 13 de outubro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54906-13.10.2009.html