# Decreto nº 58.766, de 20/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.766,
 

 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
 

 Comunicação
- RICMS
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto
 

 no artigo 46 da Lei 6.374, de
1º de março de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Passa a vigorar com a redação que se segue o
§
 

 10
do artigo 30 das Disposições
Transitórias do Regulamento do
 

 Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias
 

 e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
 

 e
Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado
pelo
 

 Decreto
45.490, de 30 de novembro de 2000:
 
  

 "
 
 § 10
 
 - O
disposto neste artigo aplica-se ao crédito acumulado
 

 gerado no período de
abril de 2010 a dezembro de 2013,
 

 cujo pedido de
apropriação seja protocolado até
o último dia
 

 útil do mês
de janeiro de 2014". (NR).
 
  

 Artigo 2°
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 20 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 20 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58766-20.12.2012.html