# Lei Complementar nº 726, de 09/09/1993

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos nos Tribunais de Alçada.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 726, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993

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 Dispõe sobre a criação de cargos nos Tribunais de Alçada

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados no Quadro Permanente da Justiça (QJPP) 65 (sessenta e cinco) cargos de Juiz de Tribunal de Alçada, todos de Referência VII, sendo:
   

**I -** 
 20 (vinte) cargos no 1º Tribunal de Alçada Civil;
   

**II -** 
 25 (vinte e cinco) cargos no 2º Tribunal de Alçada Civil;
   

**III -** 
 20 (vinte) cargos no Tribunal de Alçada Criminal.
 

**Parágrafo único -** 
 Os cargos ora criados serão providos conforme as prioridades fixadas pelo Tribunal de Justiça.
 

**Artigo 2º -** 
 Ficam criados no Subquadro de Cargos Públicos 125 (cento e vinte e cinco) cargos de Assistente Jurídico, na Tabela I (SQC-I), enquadrados na Referência 22 da Escala de Vencimentos - Comissão, e 200 (duzentos) cargos de Escrevente Técnico Judiciário, na Tabela III (SQC-III), enquadrados na Referência 12 da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, destinados aos Gabinetes dos Juízes dos Tribunais de Alçada, sendo:
   

**I -** 
 20 (vinte) cargos de Assistente Jurídico e 60 (sessenta cargos de Escrevente Técnico Judiciário no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil;
   

**II -** 
 25 (vinte e cinco) cargos de Assistente Jurídico e 60 (sessenta) cargos de Escrevente Técnico Judiciário no Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil;
   

**III -** 
 80 (oitenta) cargos de Assistente Jurídico e 80 (oitenta) cargos de Escrevente Técnico Judiciário no Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal.
 

**Parágrafo único -** 
 Aplicam-se aos cargos ora criados, no que couber e no âmbito de cada Tribunal de Alçada, o disposto nas Leis nºs 7.451, de 19 de julho de 1991, 7.643, de 23 de dezembro de 1991, e 7.662, de 30 de dezembro de 1991, especialmente a restrição prevista no parágrafo único do artigo 4º da primeira lei e do 3º das demais.
 

**Artigo 3º -** 
 Ficam extintos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal os 65 (sessenta e cinco) cargos de Assistente criados pela línea "d" do inciso I do artigo 1º da
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**Parágrafo único -** 
 A extinção prevista neste artigo ocorrerá obrigatoriamente quando da:
   

**I -** 
 nomeação de Assistentes Jurídicos nos respectivos Gabinetes; ou
   

**II -** 
 vacância do cargo de qualquer dos atuais Juízes do referido Tribunal, ou de sua remoção.
 

**Artigo 4º -** 
 Ficam criados no Quadro Permanente da Justiça (QJPP) 25 (vinte e cinco) cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, classificados em Entrância Especial (Referência VI), para provimento por concurso de remoção, conforme as prioridades fixadas pelo Tribunal de Justiça.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei onerarão as verbas próprias consignadas no respectivo Orçamento - Programa vigente de cada Tribunal, suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 6º -** 
 As disposições desta lei complementar entrarão em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de setembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo  
   

 Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 9 de setembro de 1993.
 

  
 

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 Dispõe sobre a criação de cargos nos Tribunais de Alçada.
 

 Retificação do D.O. de 10-9-93
 

 Artigo 3º, na 4ª linha
 

 onde se lê:.....pela línea.....
 

 leia-se:......pela alínea.........

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1993/lei.complementar-726-09.09.1993.html