# Decreto nº 68.189, de 14/12/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Programa Educação Profissional Paulista e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 68.189, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

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 Institui o Programa Educação Profissional Paulista e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica instituído, junto à Secretaria da Educação, o Programa Educação Profissional Paulista, que visa ofertar educação profissional técnica de nível médio articulada, nas formas integrada e concomitante, nos termos do artigo 36-C da Lei federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
 

**Artigo 2° -** 
 O programa de que trata este decreto tem como finalidades:
 

 I - expandir, interiorizar e democratizar a oferta de educação profissional técnica, pública e gratuita, para os estudantes da rede estadual de ensino;
 

 II - ofertar educação profissional técnica de nível médio aos estudantes da rede pública estadual de ensino, por meio de itinerários formativos.
 

**Artigo 3° -** 
 O itinerário de formação técnica e profissional, com seus componentes curriculares específicos, somado à Formação Geral Básica do Currículo Paulista, integrarão uma só matriz, visando ao cumprimento da carga horária necessária para a conclusão do ensino médio com habilitação profissional técnica.
 

**Artigo 4° -** 
 O itinerário de formação técnica e profissional poderá ser ofertado em articulação com a aprendizagem profissional ou estágio, observando-se a legislação específica.
 

**Artigo 5° -** 
 As escolas da rede pública estadual poderão ofertar o itinerário de formação técnica e profissional aos estudantes do ensino médio mediante adesão ao programa de que trata este decreto, sem prejuízo dos seus cursos regulares e dos demais itinerários formativos.
 

**Artigo 6° -** 
 Os cursos ofertados nas escolas da rede pública estadual serão definidos considerando-se o interesse dos estudantes, as estruturas das unidades escolares, as demandas do mundo do trabalho e a relevância para o contexto local, identificados com base em indicadores e informações que evidenciem o perfil socioeconômico de cada localidade.
 

**§ 1° -** 
 Os cursos ofertados deverão possibilitar múltiplas trajetórias aos estudantes e a articulação dos saberes com o contexto histórico, econômico, social, científico, ambiental, cultural local e do mundo do trabalho.
 

**§ 2° -** 
 A estrutura das unidades escolares poderá sofrer adequações para possibilitar a oferta dos cursos definidos de acordo com o "caput" deste artigo.
 

**Artigo 7° -** 
 A Secretaria da Educação poderá ofertar o itinerário de formação técnica e profissional diretamente ou por meio de instituição parceira.
 

**Artigo 8° -** 
 Os certificados de conclusão dos cursos de educação profissional técnica de nível médio serão emitidos pela escola da rede pública estadual e, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior.
 

**§ 1° -** 
 Os cursos de educação profissional técnica de nível médio poderão disponibilizar certificados intermediários de qualificação para o trabalho, quando a formação for estruturada e organizada em etapas com terminalidade.
 

**§ 2° -** 
 Os certificados de conclusão de cursos técnicos profissionalizantes ofertados no itinerário de formação técnica e profissional por instituição parceira, nos termos do artigo 7° deste decreto, serão emitidos pela instituição parceira.
 

**Artigo 9° -** 
 O Secretário da Educação editará as normas complementares necessárias à execução deste decreto.
 

**Artigo 10 -** 
 Fica acrescido ao artigo 3° do
 , o parágrafo único, com a seguinte redação:
 

 "Parágrafo único - A Secretaria da Educação, em programa próprio, será responsável pela oferta da educação profissional técnica de nível médio articulada, nas formas integrada e concomitante, nos termos do artigo 36-C da Lei federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996."
 

**Artigo 11 -** 
 Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o
 .
 

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 Disposição Transitória

**Artigo único -** 
 Os instrumentos jurídicos vigentes celebrados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico nos termos do caput do artigo 3° do
 , que tratem da oferta de educação profissional técnica de nível médio articulada, nas formas integrada e concomitante, nos termos do artigo 36-C da Lei federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, serão transferidos para a Secretaria da Educação."
 

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Renato Feder
 

 Secretário da Educação
 

 Jorge Luiz Lima
 

 Secretário de Desenvolvimento Econômico
 

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68189-14.12.2023.html