# Emenda Constitucional nº 15, de 15/05/2002

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Deputada Estadual; Imunidade Parlamentar

## Texto Completo
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 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, DE 15 DE MAIO DE 2002

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 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
 

**Artigo 1º -** 
 O artigo 14 da Constituição do Estado fica acrescido dos seguintes parágrafos 10 e 11:
 

 “Artigo 14 - ..................................................................................
 

 .....................................................................................................
 

 § 10 - No caso de inviolabilidade por quaisquer opiniões, palavras, votos e manifestações verbais ou escritas de deputado em razão de sua atividade parlamentar, impende-se o arquivamento de inquérito policial e o imediato não-conhecimento de ação civil ou penal promovida com inobservância deste direito do Poder Legislativo, independentemente de prévia comunicação ao deputado ou à Assembléia Legislativa. (AC)
 

 § 11 - Salvo as hipóteses do § 10, os procedimentos investigatórios e as suas diligências de caráter instrutório somente serão promovidos perante o Tribunal de Justiça, e sob seu controle, a quem caberá ordenar toda e qualquer providência necessária à obtenção de dados probatórios para demonstração de alegado delito de deputado. (AC)”
 

**Artigo 2º -** 
 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de maio de 2002.
 

 a) WALTER FELDMAN - Presidente
 

 a) HAMILTON PEREIRA - 1º Secretário
 

 a) DORIVAL BRAGA - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2002/emenda.constitucional-15-15.05.2002.html