# Decreto nº 41.032, de 19/11/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública terreno e eventuais benfeitorias nêle contidas, necessários à retificação da linha férrea Tronco da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.032, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1962
   

 Declara de utilidade pública
terreno e eventuais benfeitorias nêle contidas, necessários à
retificação da linha férrea Tronco da Companhia
Mogiana de Estradas de Ferro
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública,
para fins de desapropriação amigável ou
judicial pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, a faixa de
terreno e eventuais benfeitorias nela contidas, necessárias a
execução do novo traçado ferroviário da
linha Tronco da mesma Companhia, assinalada na planta que com êste
baixa, devidamente rubricada, e pertencente ou que consta pertencer a
Argemiro Mamede.
   

**Artigo 2.º** 
 - Dita faixa de terreno possui as
caracteristicas e confrontações seguintes: - formato de
segmento-circular, com a área de 5.245,80 m² (cinco mil,
duzentos e quarenta e cinco metros e oitenta centímetros quadrados),
situada à esquerda da linha em tráfego e da estrada de rodagem
municipal de Aguai a Mogi-Guaçu, com 421,30 m (quatrocentos e vinte e
um metros e trinta centímetros), confrontando, entre os Kms. 119,675 e
120,096.30 da linha férrea, pelo lado direito, com a referida
estrada municipal e pelo lado esquerdo com terras do mesmo
expropriando.
   

**Artigo 3.º** 
 - Nos têrmos e parar os efeitos do artigo 15, do
Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a
modificação da Lei n. 2.786, de 21 de Maio de 1956 é
declarada a urgência da desapropriação de que trata
o presente decreto, o qual é expedido com fundamento nas
cláusulas do contrato de concessão, celebrado entre o
Govêrno do Estado de São Paulo e a Companhia Mogiana de Estradas
de Ferro, em 8 de junho de 1880.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de novembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Justino Maria Pinheiro
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de novembro de 1962.
   

 Luiz Gianesella Netto - Diretor Geral, Substituto.
 

 DECRETO N. 41.032, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1962
   

 Retificação
 

  

 Onde se lê:
 
  

 Artigo 3.º - Nos têrmos e parar os efeitos do artigo 15 ..
 
  

 Leia-se:
 
  

 Artigo 3.º - Nos têrmos e para os efeitos do artigo 15 ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41032-19.11.1962.html