# Decreto nº 56.335, de 27/10/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no RICMS.

## Texto Completo
DECRETO 56.335, DE 27 DE OUTUBRO
DE 2010
 

  

  

 Introduz
alteração no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto
nos artigos 84-B e 112, da Lei 6.374, de 1° de março
de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica acrescentado o artigo 149 ao Anexo I do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação,
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte
redação:
 
  

 “Artigo 149
(SERVIÇO DE TRANSPORTE - EXPORTAÇÃO) -
Prestação de serviço de transporte
intestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à
exportação, quando esta for transportada desde o
estabelecimento de origem, situado no território paulista,
até:
 
  

 I - o local de embarque
para o exterior;
 
  

 II - o local de destino
no exterior;
 
  

 III - recinto ou
armazém alfandegado para posterior remessa ao exterior.
 
  

 § 1º -
O disposto neste artigo aplica-se:
 
  

 1 - somente quando a
saída da mercadoria do estabelecimento de origem de que
trata o “caput” estiver fora do campo de
incidência do imposto, nos termos do inciso V e da
alínea “b” do item 1 do §
1º, ambos do artigo 7º deste regulamento;
 
  

 2 - também
quando a prestação que trata o
“caput” se tratar de redespacho ou sub
contratação, observado o disposto no item 1.
 
  

 § 2º -
Não se exigirá o estorno do crédito do
imposto relativo às prestações
beneficiadas com a isenção prevista neste
artigo.” (NR).
 
  

 Artigo 2° -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 27 de outubro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de
Economia e Planejamento
 
  

 Luciano Santos Tavares
de Almeida
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 27 de outubro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56335-27.10.2010.html