# Lei nº 7.453, de 26/07/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre reclassificação das classes e série de classes que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.453, DE 26 DE JULHO DE 1991

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 Dispõe sobre reclassificação das classes e série de classes que especifica e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos, a seguir discriminados em decorrência de reclassificação das respectivas classes e série de classes, ficam fixados na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 a partir de 1.º de julho de 1990:
   

**a)** 
 Anexo I - correspondente aos integrantes da série de classes de Contador e dos cargos em comissão de que trata o § 1.º do Artigo 12 da
 
 Lei Complementar n. 549, de 24 de junho de 1988
 
 ;
   

**b)** 
 Anexo II - correspondente aos integrantes das classes de Auditor I, II e III, a que se refere a
 
 Lei Complementar n. 574, de 11 de novembro de 1988
 
 ;
   

**c)** 
 Anexo III - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Fazendário I, II, III e IV de que trata o Artigo 11 da
 
 Lei Complementar n. 591, de 29 de dezembro de 1988
 
 ;
   

**d)** 
 Anexo IV - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário de que trata o § 1.º do Artigo 5.º da
 
 Lei Complementar n. 565, de 20 de julho de 1988
 
 ;
   

**II -** 
 a partir de 1.º de agosto de 1990:
   

**a)** 
 Anexo V - correspondente aos integrantes da série de classes de Contador e dos cargos em comissão de que trata o § 1.º do Artigo 12 da
 
 Lei Complementar n. 549, de 24 de junho de 1988
 
 ;
   

**b)** 
 Anexo VI - correspondente aos integrantes das classes de Auditor I, II e III, a que se refere a
 
 Lei Complementar n. 574, de 11 de novembro de 1988
 
 ;
   

**c)** 
 Anexo VII - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Fazendário I, II, III e IV de que trata o Artigo 11 da
 
 Lei Complementar n. 591, de 29 de dezembro de 1988
 
 ;
   

**d)** 
 Anexo VIII - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário de que trata o § 1.º do Artigo 5.º da
 
 Lei Complementar n. 565, de 20 de julho de 1988
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Ficam excluídos os cargos de Controlador de Pagamento de Pessoal, I, II, III e IV, do Anexo
 **II -** 
 Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, instituída pelo Artigo 1.º da
 
 Lei Complementar n. 556, de 15 de julho de 1988
 
 , incluídos pelo inciso V do Artigo 27 da
 
 Lei Complementar n. 585, de 21 de dezembro de 1988
 
 .
   

**Parágrafo único -** 
 Os valores dos vencimentos dos cargos de Controlador de Pagamento de Pessoal I, II, III e IV a que se refere o § 1.º do Artigo 1.º da
 
 Lei Complementar n. 578, de 13 de dezembro de 1988
 
 , são os fixados nos Anexos IX e X, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 a partir de 1.º de julho de 1990 - Anexo IX;
   

**II -** 
 a partir de 1.º de agosto de 1990 - Anexo X.
   

**Artigo 3.º -** 
 Sobre os valores constantes dos anexos referidos nesta lei incidirão, cumulativamente, os índices de reajuste geral aplicados aos servidores públicos.
   

**Artigo 4.º -** 
 Os títulos dos funcionários abrangidos por esta lei serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 5.º -** 
 O disposto nesta lei será computado:
   

**I -** 
 no cálculo dos proventos dos inativos;
   

**II -** 
 no calculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
   

**Artigo 6.º -** 
 O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, aos integrantes dos Quadros das Autarquias, inclusive Universidades Estaduais.
   

**Artigo 7.º -** 
 O disposto nesta lei aplica-se, também, no que couber, aos funcionários e servidores, inclusive inativos, dos Quadros da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal e do Tribunal de Justiça Militar.
   

**Artigo 8.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei serão cobertas com as dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 9.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, em 26 de julho de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de julho de 1991.
 

  

  

  

  

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 LEI N. 7.453, DE 26 DE JULHO DE 1991

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*Dispõe sobre reclassificação das classes e séries de classes que especifica e dá providências correlatas*

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 Retificação

 Leia-se como segue e não como foi publicado
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7453-26.07.1991.html