# Decreto nº 40.452, de 17/11/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.452, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Secretaria da Administração e
Modernização do Serviço Público, para
repasse a Carteira de Previdência das Serventias não
Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo,
visando ao atendimento de Despesas Correntes* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 16.327.072,00 (Dezesseis
milhões, trezentos e vinte e sete mil e setenta e dois reais),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração
e Modernização do Serviço Público,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional Programática. conforme a Tabela I
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterado o orçamento
da Carteira de Previdência das Serventias não
Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo,
mediante a suplementação de R$ 16.327.072.00 (Dezesseis
milhões, trezentos e vinte e sete mil e setenta e dois reais),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional Programática, a discriminação
constante da Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O
crédito aberto pelos artigos anteriores será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do artigo
43, da Lei Federal n° 4.320. de 17 de março de 1964, e nos
termos da legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º do Decreto n.° 39.909, de
3 de janeiro de 1995. de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação. Palácio dos
Bandeirantes, 17 de novembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki
Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Carlos Antonio Luque
   

 Secretário-Adjunto da Secretaria de Economia e
Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa
Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
Gestão Estratégica, aos 17 de novembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40452-17.11.1995.html