# Decreto nº 37.978, de 30/11/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 37.978, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993

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 Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.°, o parágrafo único e o inciso I, do Artigo 8.°, da
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica aberto um crédito de CR$ 680.416.918,00 (Seiscentos e oitenta milhões, quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e dezoito cruzeiros reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
   

 I - CR$ 541.230.470,00 (Quinhentos e quarenta e um milhões, duzentos e trinta mil, quatrocentos e setenta cruzeiros reais), nos termos do Artigo 7.°, da
 ,
   

 II - CR$ 18.697.386,00 (Dezoito milhões, seiscentos e noventa e sete mil, trezentos e oitenta e seis cruzeiros reais), nos termos do parágrafo único, do Artigo 8.°, da
 , e
   

 III - CR$ 120.489062,00 (Cento e vinte milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, sessenta e dois cruzeiros reais), nos termos do inciso I, do Artigo 8.°, da
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica modificada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
 , alterado pelo
 , de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda
   

 José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Michel Temer, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de novembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-37978-30.11.1993.html