# Lei nº 9.851, de 24/11/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a construção da Rodovia Parelheiros-Itanhaém

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.851, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997

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 Dispõe sobre a construção da Rodovia Parelheiros-Itanhaém

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7.º do Artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir processo licitatório público para construção e exploração da Rodovia Parelheiros-ltanhaém.
   

**Artigo 2.º -** 
 A licitação a que se refere o artigo reger-se-á pela
 
 Lei n. 7.835, de 1992
 
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1997.
   

 MARIO COVAS
   

 Michael Paul Zeitlin
   

 Secretário dos Transportes
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de novembro de 1997.
 

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 LEI N. 9.851, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997

  

**Retificação** 
 do D.O. de 25-11-97
 

  

**Artigo 2.º -** 
 ...... , na 1ª linha
   

 Onde se lê:......... artigo.......
   

 Leia-se:......... artigo anterior......

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9851-24.11.1997.html