# Resolução da Alesp nº 413, de 04/11/1963

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina o arquivamento do processo de representação, que pleiteia a elevação do distrito de TAIAÇUPEBA, município e comarca de Mogi das Cruzes, que se pretende elevar a município

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 413, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1963

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 Determina o arquivamento do processo de representação, que pleiteia a elevação do distrito de TAIAÇUPEBA, município e comarca de Mogi das Cruzes, que se pretende elevar a município

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 É determinado o arquivamento da representação em que se pleiteia a elevação do distrito de Taiaçupeba (município e comarca de Mogi das Cruzes) à categoria de município, tendo-se em vista que a sua sede (vila) não possui condições materiais para passar à categoria de cidade, tornado-se, por esse motivo, impossível a instalação da Prefeitura e da Câmara locais e dos serviços administrativos inerentes à autonomia municipal.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 04 de novembro de 1963.
   

**a)** 
 Cyro Albuquerque, Presidente
   

**a)** 
 Leôncio Ferraz Júnior, 1° Secretário
   

**a)** 
 José Felício Castellano, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1963/resolucao.alesp-413-04.11.1963.html