# Decreto nº 463, de 19/07/1897

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1897
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DÁ INSTRUÇÕES PARA EXECUÇÃO DA LEI QUE AUTORIZA A REPATRIAÇÃO DE IMIGRANTES À CUSTA DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 463, DE 19 DE JULHO DE 1897
   

 Dá
instrucções para execução da lei que
auctoriza a repatriação de immigrantes á custa do
Estado
   

 O Presidente do Estado de São Paulo :
   

 Para a boa e fiel execução da lei n. 494, de 30 de Abril
do corrente
anno, que auctoriza a repatriação de immigrantes á
custa do Estado.
   

 Decreta :
   

**Artigo unico.** 
 - No
serviço de repatriação de immigrantes á
custa
do Estado serão observadas as instrucções, que com
este baixam,
assignadas pelo Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas, que assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de Julho de
1897
   

  

 M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES
   

 Firmiano de M. Pinto
   

  

 Instruções para o serviço de
repatriação de immigrantes á custa do Estado, a
que se refere o Decreto n. 463, desta data
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Tem direito á
repatriação á custa do Estado: 
   

**§ 1.º** 
 - As viuvas e orphams dos immigrantes vindos
para o Estado
á custa do Thesouro Estadual e da União, que se
localizarem
effectivamente na lavoura e nella permanecerem, uma vez que o obito se
verifique dentro de um anno, após sua chegada ao Estado, e
provadamente
não puderem prover á sua subsistencia. 
   

**§ 2.º** 
 - Os immigrantes que, dentro do mesmo prazo
localizados na
lavoura, contrahirem enfermidade ou forem victimas de accidente, que os
inhabilite para sempre de proverem á sua subsistencia. 
   

**§ 3.º** 
 - Os immigrantes nas condições
dos §§ antecedentes, mas
localizados nas industrias, quando o Estado os houver introduzido para
tal fim e elles tenham permanecido até a data da occurrencia,
que lhe
dér direito á repatriação, na mesma fabrica
ou officina onde
primeiramente se hajam localizado. 
   

**§ 4.º** 
 - Os immigrantes espontaneos, isto é, os
que vierem á
propria custa, egualmente terão direito á
repatriação na fórma dos §§
antecedentes, sendo para estes o prazo, dentro do qual poderão
gosar do
mesmo direito, elevado a dous annos. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Para a repatriação o Governo
concederá, além da
passagem ao porto mais proximo do destino, um auxilio de cem a duzentos
mil réis, conforme o numero de pessoas da familia.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os pretendentes á
repatriação a custa do Estado
deverão requerel-a ao Secretario de Estado dos Negocios da
Agricultura,
Commercio e Obras Publicas, por intermedio da Inspectoria de Terras,
Colonização e Immigração, declarando :
   

**a)** 
 o nome, edade e naturalidade do requerente e de todas as
pessoas da família, que pretendam o favor da
repatriação;
   

**b)** 
 o motivo por que pedem a sua repatriação ;
   

**c)** 
 a localidade para onde pretendam ser repatriados ;
   

**d)** 
 a data da sua chegada a este Estado ;
   

**e)** 
 o nome e nacionalidade do vapor em que tenham vindo ;
   

**f)** 
 e se vieram á propria custa ou com passagem paga pelo
Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - No caso de pedido de
repatriação
por viuvez ou orphandade devem os requerentes juntar ás suas
petições:
   

**a)** 
 passaporte ou attestado do respectivo consul nesta Capital,
provando a identidade do requerente, e de todas as pessoas de sua
família 
   

**b)** 
 certidão de obito do marido ou pae;
   

**c)** 
 attestado de localização effectiva na lavoura
e de
permanencia nella até a data da occurrencia, que lhes der
direito á
repatriação, passado pelo proprietario ou administrador
da fazenda,
onde tenham estado até a referida data, e visado pelo
presidente da
camara municipal, intendente ou auctoridade policial da
situação da
mesma fazenda, com firmas reconhecidas por tabellião ;
   

**d)** 
 attestado da auctoridade policial do logar da ultima
residencia dos pretendentes, provando a falta de meios para a sua
subsistencia.
   

**Artigo 5.º** 
 - Para a repatriação por
invalidez juntarão os
requerentes a suas petições os documentos das lettras
 
 a
 
 e
 
 c
 
 do artigo
antecedente e mais:
   

**a)** 
 attestado medico, com firma reconhecida por tabellião,
provando soffrer o requerente molestia ou defeito physico adquirido no
trabalho, tornando-o incapaz, de prover para sempre á sua
subsistencia.
   

**§ unico.** 
 - Quando o Governo assim o julgue conveniente
mandará
submetter o requerente á inspecção do medico da
Hospedaria de
Immigrantes da Capital.
   

**Artigo 6.º** 
 - Para os immigrantes localizados nas
industrias,
pretendentes á repatriação na fórma do
§ 3.º artigo 1.º, o attestado da
letra
 
 c
 
 artigo 4.º
será passado pelo gerente, admistrador ou chefe da
fabrica ou officina, com firma reconhecida e visto, na fórma da
referida letra
 
 c
 
 artigo
4.º, e provando que o pretendente á
repatriação, permaneceu até a data da occurrencia
que lhe der direito a
esse favor, na mesma fabrica ou officina, onde primeiramente se haja
localizado.
   

**Artigo 7.º** 
 - Os requerimentos dos pretendentes á
repatriação á
custa do Estado, instruidos na conformidade deste decreto, serão
processados pela Inspectoria de Terras, Colonização e
Immigração, e
submetidos ao Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas com todas as informações e
esclarecimentos
necessarios a sua decisão, na forma da lei e destas
instrucções.
   

**Artigo 8.º** 
 - Concedida a repatriação,
expedir-se-ão guias a
favor dos requerentes para fornecimento de passagens e do auxilio em
dinheiro, a que se refere o artigo 2.° das presentes
instrucções.
   

**Artigo 9.º** 
 - A importancia do auxilio será
arbitrada pelo Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura,
Commercio e Obras
Publicas observando-se o quanto possivel a seguinte base :
   

 100$000, quando a familia a repatriar for de tres pessoas ou menos;
   

 150$000, quando for de tres a cinco pessoas ;
   

 200$000, quando for de mais de cinco pessoas.
   

**Artigo 10.** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario. 
 

 Secretaria de Estado dos Negocios da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas, aos 19 de Julho de 1897. -
Firmiano M. Pinto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1897/decreto-463-19.07.1897.html