# Lei nº 8.251, de 24/03/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Fabiana de Queiróz" à EEPG do Jardim Felipe, em Carapicuíba.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 8.251, DE 24 DE MARÇO DE 1993

## 

### 
 Dá denominação de "Fabiana de Queiróz" à EEPG do Jardim Felipe, em Carapicuíba.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Fabiana de Queiroz", a Escola Estadual de 1.º Grau do Jardim Felipe, em Carapicuíba.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de março de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Fernando Gomes de Morais, Secretário da Educação
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de março de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8251-24.03.1993.html