# Decreto nº 47.757, de 09/04/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 60 (sessenta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Presidente Bernardes, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.757, DE 09 DE ABRIL DE 2003

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 Homologa, por 60 (sessenta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Presidente Bernardes, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica homologado, por 60 (sessenta) dias, o Decreto Municipal n.º 2.233, de 19 de fevereiro 2003, que declarou Situação de Emergência no Município de Presidente Bernardes.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população, naquele município.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de fevereiro de 2003.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de abril de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47757-09.04.2003.html