# Decreto nº 55.252, de 23/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO Nº
55.252, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Transfere da
administração da Secretaria da
Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento,
o imóvel que especifica
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e a vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica transferido da administração da Secretaria
da Educação para a da Secretaria de
Desenvolvimento, o imóvel localizado na Avenida
Epitácio Santiago, n° 199, Município de
Lorena, com 8.500,00m² (oito mil e quinhentos metros
quadrados) de terreno e 5.275,05m² (cinco mil, duzentos e
setenta e cinco metros quadrados e cinco decímetros
quadrados) de área construída, cadastrado no SGI
sob o nº 40.101, conforme identificado nos autos do processo
SE-3.296/0049/2009.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O
imóvel de que trata o
“caput” deste artigo, destinar-se-á
à instalação de
uma ETEC Escola Técnica Estadual, do Centro Estadual de
Educação Tecnológica “Paula
Souza” - CEETEPS.
 
  

 Artigo
2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Guilherme
Bueno de Camargo
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da
Educação
 
  

 Geraldo
José Rodrigues Alckmin Filho
 
  

 Secretário
de Desenvolvimento
 
  

 Humberto
Rodrigues da Silva
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55252-23.12.2009.html