# Lei nº 13.504, de 17/04/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Instituí o "Dia do Combate à Intolerância Religiosa".

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.504, DE 17 DE ABRIL DE 2009

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 (Projeto de lei nº 537/2008, do Deputado Roberto Felício - PT)

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 Instituí o "Dia do Combate à Intolerância Religiosa".

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia do Combate à Intolerância Religiosa”, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de dezembro.
   

 § 1º - A instituição da data a que se refere o “caput” tem a finalidade de promover a conscientização da população contra todas as práticas de discriminação e intolerância de quaisquer religiões, seja pelo Estado, seja por outras instituições, grupos ou indivíduos.
   

 § 2º - vetado.
   

**Artigo 2º -** 
 vetado.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 2009.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de abril de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13504-17.04.2009.html