# Decreto nº 47.331, de 08/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a doação, pelo Departamento da Produção Animal, da Secretaria da Agricultura, de um bovino, para o Juizado da Vara de Menores da Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 47.331, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre a
doação, pelo Departamento da Produção
Animal, da Secretaria da Agricultura, de um bovino, para o Juizado da
Vara de Menores da Capital
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica o Departamento do Produção Animal, da Secretaria de
Estado dos Negócios da Agricultura, autorizando a doar ao
Juizado da Vara de Menores da Comarca da Capital, um bovino, no valor
histórico de Cr$ 800.000 (oitocentos mil cruzeiros).
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Glauco Pinto Viegas
 

  

 Publicado na Diretor da Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de dezembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47331-08.12.1966.html