# Decreto nº 21.464, de 29/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 3.635, de 1982

## Texto Completo
DECRETO N. 21.464, DE 29 DE SETEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito
suplemenatar ao orçamento da Secretaria da
Administração, nos termos do Artigo 5.°, da Lei n.
3.635, de 13-12-1982
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da
Lei n. 3.635, de 13-12-1982, fica aberto a Secretaria da Administração
um crédito suplementar de Cr$ 72.108.335 (setenta e dois milhões, cento
e oito mil, trezentos e trinta e cinco cruzeiros), observando-se nas
classificações Instituicional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos previstos pelo
inciso II, §, 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17-3-1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º,
do Decreto n. 20.322, de 30-12-1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Romeu Ricupero, Respondendo pelo Expedinte da Secretaria da Fazenda
   

 Maurício Eduardo Guimaraes Cadaval, Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 29 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21464-29.09.1983.html