# Decreto nº 566, de 09/11/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa do Orçamento Vigente do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias, aprovado pelo Decreto de 18 de janeiro de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 566, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1972
   

 Dispõe sobre
alteração da Tabela Explicativa do Orçamento
Vigente do Fomento de Urbanização e Melhoria das
Estâncias, 
   

 aprovado pelo Decreto de 18 de Janeiro de 1972
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada, na importância de Cr$
54.000,00 (cinquenta e quatro mil cruzeiros), a dotação
do orçamento vigente abaixo discriminada:
   

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

 A presente alteração da Tabela Explicativa tem por
finalidade acudir despesas decorrentes da diferença de
salários de pessoal de outras repartições a
disposição do Fomento de Urbanização e
Melhoria das Estâncias.
   

 Para suplementar Cr$ 54.000,00 no subelemento 3.1.1.1.01 - Pessoal
Civil Fixo, reduziu-se em Cr$ 18.000,00 o subelemento 3.1.1.1.02 -
Pessoal Civil Provisório e em Cr$ 36.000,00 o subelemento
3.1.1.1.03 - Pessoal Civil Temporário.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à
suplementação de que trata o artigo anterior, ficam
reduzidas, no mesmo orçamento, as seguintes
dotações:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-566-09.11.1972.html