# Decreto nº 4.170-B, de 14/01/1927

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1927
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REGULA A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES

## Texto Completo
DECRETO N. 4.170-B, DE 14 DE JANEIRO DE 1927
 

 Regula a emissão de obrigações
 

 O doutor Carlos de Campos, presidente
do Estado de São Paulo, em cumprimento ao artigo 46, da Lei n. 2.169,
de 27 de Dezembro de 1926, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Secretaria da Fazenda e do Thesouro do
Estado auctorizada a emittir seis mil (6.000) obrigações da Divida
Publica do Estado de São Paulo, na importancia total de dez mil contos
de réis (rs 10.000:000$000), sendo:
   

 500 do valor nominal de 10:000$000, sob ns. de 1 a 500;
   

 4.500 do valor nominal de 1:000$000, sob ns. de 1 a 4.500;
   

 1.000 do valor nominal de 500$000, sob ns. de 1 a 1.000.
   

**§ unico.** 
 - O liquido
producto deste emprestimo será destinado ao pagamento de
despesas com os serviços de Prophylaxia da Lepra.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os titulos cuja
emissão ora é autorizada, serão ao portador ou nominativos, conforme
optar o tomador, e serão denominados «Obrigações do Estado de São
Paulo, Prophylaxia da Lepra».
   

**§ unico.** 
 - E' facultada a
reconversão dos titulos deste emprestimo, denominativos em ao portador
e vice-versa mediante requerimento do interessado á Secretaria da
Fazenda.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esses titulos
serão admittidos a cotação nas bolsas da Capital e de Santos, vencerão
juros de sete por cento ( 7 % ) ao anno, pagaveis semestralmente, em
Janeiro e Julho de cada anno, e serão resgataveis, pelo seu valor
nominal, por meio de sorteios annuaes, que se realisarão no mez de
Dezembro.
   

**§ 1.º** 
 - A
emissão será feita ao typo mais conveniente, de accordo
com a cotação official dos outros titulos do Estado.
   

**§ 2.º** 
 - A amortização, quando
os titulos estiverem com desagio, será feita, no todo ou em parte,
mediante compra dos mesmos no mercado, revertendo a favor do Thesouro
os lucros provenientes dessa compra.
   

**Artigo 4.º** 
 - O prazo deste
emprestimo é de trinta annos contados de primeiro de Janeiro de mil
novecentos e vinte e oito (1.° de Janeiro de 1928).
   

**Artigo 5.º** 
 - Cada titulo, quando ao portador, será acompanhado de
tantos «coupons» correspondentes aos juros semestraes, quantos forem
necessarios para o serviço do emprestimo até final resgate.
   

**§ unico.** 
 - Os juros a que se
refere o presente artigo serão sempre contados do primeiro dia do
semestre em que se der a subscripção dos titulos.
   

**Artigo 6.º** 
 - Nas subscripções
feitas por intermedio de corretores officiaes, será abonada a estes a
corretagem estabelecida pelo Regulamento da Bolsa, isto é, de 0,5% (
meio por cento ) sobre o valor nominal subscripto.
   

**Artigo 7.º** 
 - Os titulos definitivos deste emprestimo serão
assignados pelo Secretario da Fazenda, Procurador Fiscal da Fazenda e
Thesoureiro da Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 8.º** 
 - A Secretaria da Fazenda e do Thesouro fica
autorizada a entregar aos subscriptores do presente emprestimo no acto
da emissão, cautelas provisorias representativas dos titulos
subscriptos
   

**§ unico** 
 - Essas cautelas serão
assignadas pelo Secretario da Fazenda e pelo Thesoureiro da Secretaria
da Fazenda e serão trocadas opportunamente pelos titulos definitivos,
podendo ser negociadas pelo mesmo processo e pela mesma forma por que o
são os titulos definitivos.
   

**Artigo 9.º** 
 - A transferencia
dos titulos nominativos deste emprestimo só se considera perfeita e
acabada, depois de assignado no Thesouro o competente termo.
   

**Artigo 10.** 
 - Para os casos omissos no presente Decreto, serão
subsidiarias as disposições do Regulamento da Caixa de Amortização, na
parte relativa a apolices.
   

**Artigo 11.** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 14 de Janeiro de 1927.
   

  

 CARLOS DE CAMPOS
   

 Mario Tavares
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado em 17 de Janeiro de 1927. - P. Freitas, Director Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1927/decreto-4170B-14.01.1927.html