# Decreto nº 56.501, de 09/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova e fixa os mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica da Baixada Santista.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.501, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 
 
Aprova e fixa os mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso 
dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Bacia 
Hidrográfica da Baixada Santista 
 
ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1º - Ficam aprovados e fixados os valores a serem aplicados 
na cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado 
de São Paulo, na Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, nos 
termos dos Anexos I e II deste decreto. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2010 
ALBERTO GOLDMAN 
Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo 
Secretário do Meio Ambiente 
Luiz Antonio Guimarães Marrey 
Secretário-Chefe da Casa Civil 
Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 2010. 
ANEXO I 
a que se refere o artigo 1º do 
Decreto nº 56.501, de 9 de dezembro de 2010 
 
Elaborado nos termos das Deliberações CBH-BS nº 
157/2009 de 10 de setembro de 2009, nº 158/2009 de 17 
de novembro de 2009 e nº 163 de 14 de dezembro de 
2009, ad referendum, referendadas pela Deliberação CRH 
nº 108, de 10 de dezembro de 2009, e relatório elaborado 
pelo Comitê contendo a fundamentação da proposta de 
cobrança, com os estudos financeiros e técnicos 
desenvolvidos. 
1. fica aprovada a cobrança pelo uso de recursos hídricos 
nos corpos de água de domínio do Estado de São Paulo 
existentes nas Bacias Hidrográficas da Baixada Santista, 
UGRHI-7, a partir de 1º de janeiro de 2011, com base nos 
mecanismos previstos no Anexo II; 
2. os Preços Unitários Básicos – PUBs, definidos no artigo 
10 e no item 9 do Anexo do Decreto nº 50.667/06, serão os 
seguintes: 
I – para captação, extração e derivação: PUBcap = R$ 0,01 
por m³ de água captado, extraído ou derivado; 
II - para consumo: PUBcons = R$ 0,02 por m³ de água 
consumido; 
III - para lançamento de carga de DBO5,20 : PUBDBO = R$ 
0,10 por kg de carga de Demanda Bioquímica de Oxigênio 
(de 5 dias a 20°C) – DBO5,20; 
3. os termos constantes deste Anexo I deverão ser revistos 
pelo Comitê das Bacias Hidrográficas da Baixada Santista, 
CBH-BS, a partir do 25º mês do início da cobrança, sendo 
que, nos aspectos da cobrança relativos ao lançamento com 
o fim de diluição, transporte e assimilação de efluentes, 
deverá ser acrescida a consideração de cargas inorgânicas, 
observado o prazo disposto no artigo 15 do Decreto nº 
50.667/06; 
4. o Valor Total da Cobrança – Valor Total que cada usuário 
de recursos hídricos deverá pagar será calculado com base 
nos usos de recursos hídricos a serem efetuados no ano do 
pagamento, no período compreendido entre 1º de janeiro, 
ou a data do início da utilização de recursos hídricos para 
usos implantados durante o ano, até 31 de dezembro; 
4.1. o pagamento referido no “caput” deste item poderá 
ser efetuado em parcela única ou em até 12 (doze) 
parcelas mensais de igual valor, com vencimento no último 
dia útil de cada mês, sendo que o número de parcelas não 
poderá ultrapassar o correspondente número de meses 
apurado no cálculo do Valor Total; 
4.2. fica estabelecido valor mínimo de cobrança no 
montante de R$ 20,00 (vinte reais), devendo-se obedecer 
às seguintes formas de cobrança: 
a) quando o Valor Total for inferior a 2 (duas) vezes o valor 
mínimo de cobrança, o montante devido será cobrado do 
usuário por meio de parcela única; 
b) quando o Valor Total for inferior a 12 (doze) vezes o 
valor mínimo de cobrança, será efetuado a cobrança por 
meio de número de parcelas inferior a 12 (doze), de tal 
modo que o valor de cada parcela não seja inferior ao valor 
mínimo de cobrança; 
5. a cobrança pela captação, extração ou derivação de 
água, será feita de acordo com o previsto no Decreto nº 
50.667, de 2006, destacadamente o previsto no § 3º do 
artigo 12 e nos itens 2 e 3 do seu Anexo, adotando-se para 
o cálculo os pesos KOUT = 0,3 (três décimos) e KMED = 0,7 
(sete décimos); 
5.1. quando “VCAPMED / VCAPOUT” for maior que 1 (um), 
será adotado KOUT = 0 e KMED = 1 e o usuário deverá 
solicitar retificação da outorga de direito de uso de recursos 
hídricos e estará sujeito às penalidades previstas na 
legislação vigente; 
6. os Coeficientes Ponderadores - CP, definidos no artigo 12 
do Decreto nº 50.667, de 2006, com as classificações, 
valores e condicionantes descritos na Deliberação CRH nº 
90, de 10 de dezembro de 2008, serão empregados 
conforme segue: 
6.1. Para captação, extração e derivação: 
 
 
6.2. Para consumo: 
 
 
6.3. para diluição, transporte e assimilação de efluentes: 
 
 
6.4. O CBH-BS deverá iniciar diálogo junto ao Comitê da 
Bacia do Alto Tietê - CBH-AT, sobre a abordagem de gestão 
compartilhada, com vistas discutir a relação direta da 
transferência de água da UGRHI 07 para UGRHI 06 e 
também da UGRHI 06 para a UGRHI 07 para geração de 
energia elétrica e decorrente descarga no Rio Cubatão; 
7. o Coeficiente Ponderador Y3, definido na alínea “c” do 
inciso II, do artigo 12 do Decreto nº 50.667, de 2006, será 
calculado em função da percentagem de remoção (PR) de 
carga orgânica (DBO5,20), na Estação de Tratamento de 
Efluentes - ETE (industriais e domésticos), a ser apurada 
por meio de amostragem representativa dos efluentes 
bruto e tratado (final), em cada ponto de lançamento; 
7.1. Para a aplicação do disposto no caput deste artigo, o 
efluente da ETE do usuário, no ponto de lançamento em 
consideração, deve atender aos padrões legalmente 
definidos de emissão e qualidade do corpo d’água receptor, 
sendo que as amostragens para avaliação das cargas 
orgânicas afluentes e efluentes à ETE, deverão ser 
realizadas simultaneamente obedecendo à Nota Técnica 
estabelecida pela Resolução Conjunta SERHS-SMA-1, de 
22.12.06; 
7.2. Para os usuários de recursos hídricos que captam 
água, para uso em resfriamento, por meio de sistema 
aberto e independente do processo de produção, onde não 
haja acréscimo de carga de DBO5,20 entre a captação e o 
lançamento no corpo d’água, será adotado Y3 = 1,0, carga 
poluidora DBO5,20 = 0 KgDBO/m³, assim como, não será 
considerada a existência de consumo; 
8. Os recursos a serem arrecadados com a cobrança 
prevista nesta Deliberação, serão aplicados nos Programas 
de Duração Continuada – PDCs constantes da Deliberação 
CRH nº 55, de 15 de abril de 2005, e referente ao Quadro 
65 do Plano de Bacias da Baixada Santista, período 
2008/2011,deduzidos os valores discriminados no Artigo 22 
do Decreto 50.667/2006, validado pela Deliberação CBH-BS 
146/2008 conforme segue: 
a) PDC 1 – BASE DE DADOS, CADASTROS, ESTUDOS E 
LEVANTAMENTOS, aplicação de até 8% do arrecadado, 
correspondendo a aproximadamente 5,92% do 
investimento do Plano da Bacia da Baixada Santista para 
2011, nesse PDC; 
b) PDC 2 – GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS, 
aplicação de até 2% do arrecadado, correspondendo a 
aproximadamente 1,48% do investimento do Plano da 
Bacia da Baixada Santista para 2011 nesse PDC; 
c) PDC 3 - RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DOS CORPOS 
D'ÁGUA-RQCA, aplicação de até 30% do arrecadado, 
correspondendo a aproximadamente 22,19% do 
investimento do Plano da Bacia da Baixada Santista para 
2011, nesse PDC; 
d) PDC 4 - CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DOS CORPOS 
D’ÁGUA - CPCA, aplicação de no mínimo 2% do arrecadado, 
correspondendo a aproximadamente 1,48% do 
investimento do Plano da Bacia da Baixada Santista para 
2011, nesse PDC; 
e) PROMOÇÃO DO USO RACIONAL DOS RECURSOS 
HÍDRICOS, aplicação de no mínimo 4% do arrecadado, 
correspondendo a aproximadamente 2,96% do 
investimento do Plano da Bacia da Baixada Santista para 
2011, nesse PDC; 
f) PDC 6 - APROVEITAMENTO MÚLTIPLO DOS RECURSOS 
HÍDRICOS, aplicação de no mínimo 2% do arrecadado, 
correspondendo a aproximadamente 1,48% do 
investimento do Plano da Bacia da Baixada Santista para 
2011, nesse PDC; 
g) PDC 7 - PREVENÇÃO E DEFESA CONTRA EVENTOS 
HIDROLÓGICOS EXTREMOS-PDEH, aplicação de até 45% 
do arrecadado, correspondendo a aproximadamente 
33,29% do investimento do Plano da Bacia da Baixada 
Santista para 2011, nesse PDC; 
h) PDC 8 – CAPACITAÇÃO TÉCNICA, EDUCAÇÃO 
AMBIENTAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL, aplicação de até 7% 
do arrecadado, correspondendo a aproximadamente 5,18% 
do investimento do Plano da Bacia da Baixada Santista para 
2011, nesse PDC; 
8.1. tendo em vista a revisão do Plano da Bacia da Baixada 
Santista, período 2008/2011, com aprovação do Programa 
de Ações de Curto Prazo prevista para vigência em 2012, a 
aplicação de recursos da cobrança estadual na Bacia 
Hidrográfica da Baixada Santista, a partir de 2012, poderá 
ser revista, com apresentação de nova proposta ao CRH; 
9. ficam impedidos de acessar aos recursos financeiros 
advindos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de 
domínio do Estado de São Paulo, na Bacia da Baixada 
Santista, os usuários inadimplentes com o pagamento. 
 
ANEXO II 
a que se refere o artigo 1º do 
Decreto nº 56.501, de 9 de dezembro de 2010 
MECANISMOS DE COBRANÇA PELO USO DOS 
RECURSOS HÍDRICOS NOS CORPOS D’ÁGUA DAS 
BACIAS HIDROGRÁFICAS DA BAIXADA SANTISTA 
 
1. a cobrança pelo uso de recursos hídricos nos corpos de 
água na bacia hidrográfica da Baixada Santista será feita 
levando-se em consideração os seguintes aspectos: 
a) volume total (m³) captado, derivado ou extraído, por 
uso, no período, em corpos d’água; que será indicado por 
“Qcap”; 
b) volume anual lançado no corpo hídrico, que será 
indicado por “Qlanç”; 
c) volume anual de água consumida (diferença entre o 
volume captado e o lançado) do corpo hídrico, que será 
indicado por “Qcons”; 
d) carga orgânica lançada no corpo hídrico, que será 
calculada utilizando o parâmetro “DBO5,20” 
1.1. os volumes de água captados e lançados, referidos no 
“caput” deste artigo, serão aqueles que constarem das: 
a) outorgas de direito de uso de recursos hídricos emitidas 
para cada usuário de recursos hídricos, pelo órgão 
outorgante Departamento de Águas e Energia Elétrica do 
Estado de São Paulo – DAEE ou das informações declaradas 
pelos usuários no processo de regularização de usos. 
b) medições efetuadas pelos próprios usuários, para os 
usos não outorgados e usos em quantidade superior ou 
inferior ao limite estabelecido na outorga de recursos 
hídricos, por meio de equipamentos de medição acreditados 
pelos órgãos outorgantes. 
1.2. para cálculo dos preços anuais a serem cobrados dos 
usuários, relativos a parcela de lançamento de carga 
orgânica no corpo receptor será utilizado nos dois primeiros 
anos o parâmetro “Demanda Bioquímica de Oxigênio” 
(DBO5,20), podendo ser prorrogado pelo mesmo período. 
1.3. o valor da carga orgânica lançado no corpo receptor, 
será obtido com base na multiplicação do(s) volume(s) 
anual(is) lançado(s), em metros cúbico (m³) pela 
concentração de DBO5,20 em Kg DBO5,20/m³ de efluente. 
1.4. O valor da concentração da DBO5,20 para o cálculo da 
carga orgânica lançada no corpo hídrico, será aquele que 
constar: 
a) nas medições efetuadas pelo órgão ambiental 
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, 
conforme a localização do lançamento efetuado; 
b) no processo das Licenças emitidas pela CETESB na área 
do CBH-BS; 
c) nas medições efetuadas pelos próprios usuários, por 
meio de metodologia definida pelo órgão ambiental. 
2. a equação para definir o Valor Total da Cobrança para 
cada usuário: 
C=∑PUFcap.Vcap+∑PUFconsVcons+∑PUFparâmetro(xi).Qparâmetro(xi) 
onde: 
C = Valor total da Cobrança 
Vcap= volume total (m³) captado, derivado ou extraído, 
por uso, no período, em corpos d’água; 
Vcons= volume total (m³) consumido por uso, no período, 
decorrente de captação, Derivação ou extração de água em 
corpos d’água; 
Qparâmetro(x)= Valor médio da carga do parâmetro(x) em 
Kg presente no efluente final lançado, por lançamento, no 
período, em corpos d’água; 
PUFs = Preços Unitários Finais equivalentes a cada variável 
considerada na formula da cobrança. 
2.1. os Preços Unitários Finais = -PUFs serão calculados 
segundo as expressões: 
a) PUFCAP = PUBCAP . (X1 . X2 . X3 . ... . X13) 
b) PUFCONS = PUBCONS . (X1 . X2 . X3 . ... . X13) 
c) PUFparâmetro(x) = PUBparâmetro(x) . (Y1 .Y2 . Y3 . ... . Y9) 
onde: 
PUFn = Preço Unitário Final correspondente a cada variável 
“n” considerada na fórmula da cobrança; 
PUBn = Preço Unitário Básico definido para cada variável 
“n” considerada na fórmula da cobrança. 
Os valores de “n” correspondem a: 
CAP = captação, extração, derivação; 
CONS = consumo; 
parâmetro(x) = lançamento de carga. 
Xi = coeficientes ponderadores para captação, extração, 
derivação e consumo, definidos no inciso I do Artigo 12 do 
Decreto 50.667/06. 
Yi = coeficientes ponderadores para os parâmetros de carga 
lançada. 
3. a fixação dos valores dos coeficientes ponderadores para 
a parcela de captação, extração e derivação, considera as 
características diversas da bacia hidrográfica da UGRHI 07, 
disponibilidade e qualidade, na qual permitam a 
diferenciação dos valores a serem cobrados, e cria 
mecanismos de compensação e incentivo aos usuários, 
conforme previsto na Lei Estadual nº 12.183/06. 
4. a fórmula do valor de cobrança para captação, extração 
e derivação ( Vcc ) é: 
Vcc = Vcap x PUFcap 
onde: 
Vcc – valor anual da cobrança para captação 
Vcap – volume captado, derivado ou extraído anualmente 
PUFcap – preço unitário final para captação, derivação e 
extração, determinado pela fórmula: 
PUFCAP = PUBCAP . (X1 . X2 . X3 . ... .X13) 
sendo: 
PUBcap – preço unitário básico para captação, derivação e 
extração = R$ 0,01/m³ (um centavo de Real por metro 
cúbico) 
4.1. considerando a regra aplicada ao cálculo do Vcap, com 
ponderação dos volumes outorgados e volumes medidos 
pelo usuário, o Vcap será definido pela formula: 
Vcap = Kout x Vcap out+ Kmed x Vcapmed 
onde: 
Kout = peso atribuído ao volume anual de captação 
outorgado; 
Kmed = peso atribuído ao volume anual de captação 
medido; 
sendo: 
Kout + Kmed = 1 
O coeficiente Kout multiplica o volume anual de água 
captado, extraído ou derivado outorgado (Vcap out) e o 
coeficiente Kmed multiplica o volume anual de água 
captado, extraído ou derivado medido (Vcap med). 
O Comitê da Baixada Santista definiu para a cobrança o 
Kout = 0,3 e Kmed= 0,7. 
Vcap = 0,3 x Vcap out + 0,7 x Vcapmed 
5. os coeficientes ponderadores adotados para 
multiplicação na parcela de captação, extração e derivação 
Xi ( i = 1 a 13) 
a) coeficiente ponderador X1 - coeficiente que trata da 
natureza do corpo d’água, superficial ou subterrâneo. Na 
gestão das águas, este critério pode ser utilizado no sentido 
de coibir ou incentivar a captação em mananciais 
superficiais ou subterrâneos, conforme estejam ou não 
comprometidos ou sob interesses estratégicos da gestão. 
 
 
Incentivar a captação subterrânea e desestimular as 
captações superficiais, pois as sub bacias da BH-BS estão, 
em sua maioria em situação de criticidade quanto ao 
balanço demanda x disponibilidade. 
b) coeficiente ponderador X2 - coeficiente que trata da 
classe de uso preponderante em que está enquadrado o 
corpo d’água no local do uso ou da derivação. Será através 
da aplicação deste coeficiente que se obterão, ao longo do 
tempo, melhorias de oferta e qualidade dos corpos hídricos, 
buscando o enquadramento almejado. 
Neste caso, a cobrança poderia considerar a hipótese de 
premiar, através da redução dos valores cobrados, aqueles 
usuários que demonstrarem redução dos volumes captados 
com o tempo (gestão da demanda), e impor valores 
maiores àqueles que não atingirem os objetivos. 
O Decreto nº 10.755, de 22/11/77, classificou os corpos 
hídricos paulista, obedeceu aos padrões fixados pelo 
Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976. 
 
 Incentivar a captação em rios de classe 3 e 4. 
c) coeficiente ponderador X3 - o coeficiente ponderador X3, 
que leva em conta a Disponibilidade Hídrica Local (DHL), 
determina faixas de criticidade da disponibilidade hídrica. O 
Quadro abaixo mostra as faixas de valores de cxreticidade 
que devem ser considerados. 
Quadro: Faixa de valores de disponibilidade hídrica 
 
 
O Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista ao 
analisar o Balanço Demanda x Disponibilidade constante no 
Plano de Bacia aprovado, avaliou uma situação de escassez 
hídrica generalizada na BHBS, o que resultou nos valores 
constantes no Quadro a seguir. 
Quadro: Valores definidos pelo Comitê da BH-BS para X3 
conforme a faixa da disponibilidade hídrica 
 
 
Em razão da disponibilidade hídrica crítica na BHBS, 
estimular a captação em mananciais com maior capacidade 
hídrica. 
d) Coeficiente ponderador X5 - este critério se aplica ao 
valor absoluto captado, extraído ou derivado, isto é, o seu 
emprego pode direcionar o usuário a adotar práticas que 
exijam menor emprego de água e, portanto, a uma melhor 
racionalização, estabelecendo alíquotas diferenciadas para 
cada faixa de consumo absoluto. 
O Comitê da BHBS assim definiu o valor a ser aplicado a 
esse coeficiente ponderador: 
 
 
Estimular a implantação de medidores, o que acarretará em 
menores pagamentos aos usuários e desestimular a criação 
de “reservas de água”, dentro do que preconiza o Artigo 
13º do Decreto 50.667/06. 
e) coeficiente ponderador X7 - a aplicação do coeficiente 
X7 leva em consideração a diferenciação dos preços básicos 
para as diversas finalidades de uso, quando dela se 
desejar. Tal coeficiente permite ao Comitê estimular ou 
coibir certas atividades em uma bacia, quer sejam elas no 
sistema público, no setor industrial ou em quaisquer outros, 
como o agrícola ou de mineração. 
O Comitê das Bacias Hidrográficas da Baixada Santista 
definiu os seguintes valores para serem aplicados nos três 
usos definidos por Lei: 
 
 
O Comitê não faz distinção entre os tipos de usuários da 
água, bastando tão somente que atendam aos critérios 
desse uso, gozando dos benefícios e submetendo-se às 
penalidades, quando couber. 
f) coeficiente ponderador X13 - a adoção do coeficiente 
ponderados X13 levou em conta a transposição de bacias, 
delineadas a partir de duas situações: existente e não 
existente. Para a situação existente, a transposição 
assemelha-se a um uso consuntivo, pois a água captada 
não retorna aos seus corpos hídricos. 
O Comitê das Bacias Hidrográficas da Baixada Santista 
atribui os seguintes valores nos dois primeiros anos da 
cobrança: 
 
 
6. define-se “consumo” como a parcela do uso de captação 
que não é devolvida ao corpo hídrico. Os coeficientes 
ponderadores para o consumo, quais sejam, X1, X2, X3, 
X4, X5, X6, X7 e X13 (para o caso de não transposição de 
bacia) tiveram seus valores definidos, pelo CRH, iguais a 
unidade (1,0) por determinação da Deliberação CRH nº 
90/08, para serem utilizados nos dois primeiros anos de 
cobrança, exceto o X13 quando existir transposição de 
bacias. O volume anual de água consumido é definido por: 
VCcons = FC x Vcap x PUFcons 
onde “Vcap” deve ser obtido conforme item 1.1 deste 
anexo II. 
A base de cálculo definida no Decreto nº 50.667/2006 
apresenta um Fator de Consumo (FC) aplicado sobre o 
volume captado, derivado ou extraído, dado por: 
((VcapT – VlançT) /VcapT); 
que relaciona o volume anual de água consumido e o 
volume anual de água captado total 
FC = (VcapT– VlançT) / VcapT 
Desta forma, tem-se: 
VCcons = ((VcapT – VlançT) / VcapT)x Vcap x PUFcons 
a qual: VCcons = pagamento anual pelo consumo de água; 
PUFcons = PUBcons . (X1 . X2 . X3 . ... . X13) 
Sendo: 
PUBcons – Preço unitário básico para captação, derivação e 
extração = R$ 0,02/m³ (dois centavos de Real por metro 
cúbico) 
7. os coeficientes ponderadores adotados para a 
multiplicação na parcela de diluição, transporte e 
assimilação de efluentes (carga lançada) Y, considerando os 
termos do artigo 15 do Decreto Estadual nº 50.667/2006 
que dispõe que a cobrança pelo lançamento, diluição, 
transporte e assimilação de efluentes deverá utilizar o 
parâmetro Demanda Bioquímica de Oxigênio (5 dias, 20º C) 
- DBO5,20. 
A Demanda Bioquímica de Oxigênio (5 dias, 20º C) é a 
quantidade de oxigênio necessária para oxidar a matéria 
orgânica por decomposição bacteriológica aeróbia e 
estabilizá-la de forma inorgânica estável, durante um 
período de 5 dias de incubação de 20º C. 
O valor da cobrança pelo lançamento (VCL) é definido por: 
VCL = QDBO x Qlanç x PUFDBO 
onde: 
VCL = pagamento anual pelo lançamento de carga 
poluidora. 
QDBO = concentração media anual de DBO, em Kg, presente 
no efluente final lançado. 
Vlanç = volume de água lançado em corpos d’água, em m³, 
constante do ato de outorga. 
PUFDBO = Preço Unitário Final, sendo: 
PUFDBO = PUBDBO x (Y1.Y2..........Y9) 
PUBDBO = Preço Unitário Básico da Carga de DBO5,20 
lançada; 
Os coeficientes ponderadores Yi (1 a 9), que levam em 
conta inúmeras características de uso, como por exemplo, a 
classe de uso preponderante do corpo de água receptor e a 
carga lançada e seu regime de variação. Para lançamento, 
o Anexo 2 da Deliberação CRH nº 90/2008 determina que 
sejam considerados, nos dois primeiros anos da cobrança, 
somente os Coeficientes Ponderadores Y1, Y3 e Y4. 
a) coeficiente ponderador Y1 - os corpos hídricos do Estado 
de São Paulo encontram-se enquadrados pelo Decreto nº 
10.755/77, devendo atender aos padrões estabelecidos 
pela Resolução CONAMA 357/05. 
Este critério, embora seja de relativa facilidade de 
implantação e justificativa, terá maior representatividade 
após ser estabelecido um reenquadramento destes corpos 
d’água pelos Comitês de Bacia. 
Entretanto, o Comitê das Bacias Hidrográficas da Baixada 
Santista deliberou parâmetros diferenciados de Y1 para as 
diversas classes dos corpos receptores, conforme abaixo 
explicitado: 
 
 
O Comitê das Bacias Hidrográficas da Baixada Santista 
busca, com a maior exigência nos corpos d’água com 
classes mais nobres, considerar a hipótese de melhorias de 
oferta e qualidade dos corpos hídricos, buscando o 
enquadramento almejado. Portanto, quanto mais exigente 
for a classe de enquadramento, maiores, por conseqüência, 
serão os valores do coeficiente. 
b) coeficiente ponderador Y3 - pela legislação do Estado de 
São Paulo, este coeficiente tem que possuir 
obrigatoriamente valor inferior à unidade, nos casos em 
que há enquadramento dos efluentes lançados em 
condições melhores que as estabelecidas na legislação 
ambiental. 
Para o Y3, que leva em conta a carga lançada e seu regime 
de variação, o valor será calculado em função da 
percentagem de remoção (PR) de carga orgânica (DBO5,20) 
a ser apurada por meio de amostragem representativa dos 
efluentes bruto e tratado na Estação de Tratamento de 
Esgoto. 
A remoção mínima de carga é aquela exigida pela 
legislação vigente, que é de 80%, desde que não ocorra o 
desenquadramento do corpo hídrico. Para a remoção de 
80% foi estabelecido no Anexo 2 da Deliberação CRH 
nº90/08, que o valor de Y3 deverá ser igual a 1 e os 
valores para as demais faixas de remoção deverão ser 
propostos pelos Comitês. 
O Comitê da BH-BS estabeleceu os valores para Y3 
conforme quadro: 
 
 
O Comitê adotou os valores constantes dos parâmetros 
com base nos valores fixados na tabela 03, Anexo 03 da 
Deliberação CRH 90/08, à exceção dos casos onde a 
remoção da carga poluidora for > 95% de remoção, 
restando claro o incentivo a tal prática. 
d) coeficiente ponderador Y4 - para o coeficiente 
ponderador Y4, que leva em conta a finalidade do uso, o 
Anexo 2 da Deliberação CRH 90/08, considera 3 tipos: a) 
Sistema Público; b) Solução Alternativa e c) Indústrias. O 
Comitê da BH-BS não considera nenhuma diferenciação 
entre eles, admitindo que qualquer que seja a finalidade de 
uso o valor de Y4 será igual a 1, conforme abaixo 
explicitado: 
 
 
A decisão se prende ao fato de o Comitê não fazer distinção 
de valores devido à finalidade de uso, evitando-se, dessa 
forma, polêmicas desnecessárias. 
Retificação do D.O. de 10-12-2010 
 
DECRETO Nº 56.501, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 
 
No preâmbulo do Anexo I, leia-se como segue e não como 
constou: 
Elaborado nos termos das Deliberações CBH-BS nº 
157/2009 de 10 de setembro de 2009, nº 158/2009 de 17 
de novembro de 2009 e nº 163 de 14 de dezembro de 
2009, ad referendum, referendadas pela Deliberação CRH 
nº 108, de 10 de dezembro de 2009, consolidadas na 
deliberação CBH-BS nº 170 de 21 de maio de 2010, e 
relatório elaborado pelo Comitê contendo a fundamentação 
da proposta de cobrança, com os estudos financeiros e 
técnicos desenvolvidos. 
No item 7 do Anexo I, leia-se como segue e não como 
constou: 
...será calculado em função da porcentagem de remoção... 
No item 7.1 do Anexo I, leia-se como segue e não como 
constou: 
7.1. Para a aplicação do disposto no caput deste artigo, o 
efluente da ETE do usuário, no ponto de lançamento em 
consideração, deve atender aos padrões legalmente 
definidos de emissão e qualidade do corpo d’água receptor, 
respeitada a condição de que as amostragens para 
avaliação das cargas orgânicas afluentes e efluentes à 
ETE,... 
e no item 1.1, do Anexo II, no inciso b, leia-se como segue 
e não como constou: 
...por meio de equipamentos de medição aceitos pelos 
órgãos outorgantes.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56501-09.12.2010.pdf