# Decreto nº 51.958, de 04/07/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica definida como população vegetal de peculiar interesse do Estado a cultura da soja

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.958, DE 04 DE JULHO DE 2007

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 Fica definida como população vegetal de peculiar interesse do Estado a cultura da soja

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica definida como população vegetal de peculiar interesse do Estado a cultura da soja.
 

**Parágrafo único -** 
 A cultura referida neste artigo fica sujeita às medidas de defesa sanitária vegetal e demais normas constantes na
 
 Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999
 
 , regulamentada pelo
 
 Decreto nº 45.211, de 19 de setembro de 2000
 
 .
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 João de Almeida Sampaio Filho
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de julho de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51958-04.07.2007.html