# Decreto nº 8.241, de 22/07/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a transferência de saldos de dotações

## Texto Completo
DECRETO N. 8.241, DE 22 DE JULHO DE 1976
 

 Dispõe sobre transferências de saldos de dotações
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Com base no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30
de Janeiro de 1967, e em decorrência do disposto na Lei n. 902,
de 19 de dezembro de 1975, fica alterado o Orçamento-Programa
vigente aprovado pela Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1915, o Decreto
n. 7.347, de 23 de dezembro de 1975, na seguinte conformidade:
   

  

  

  

 JUSTIFICATIVA
   

 O presente decreto transfere 
os saldos da Unidade de Despesa Centro de Estudos de Pesquisas de Administração 
Municipal - CEPAM, para a Fundação - CEPAM em cumprimento ao disposto na Lei n. 
902, de 18 de dezembro de 1975.
 
  

**Artigo 2.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.° do Decreto n.° 7.395, de 30
de dezembro de 1975, na seguinte conformidade:
   

  

  

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de julho de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8241-22.07.1976.html