# Decreto nº 40.104, de 25/05/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a intensificação da fiscalização do uso, tráfego, identificação e guarda dos veículos oficiais

## Texto Completo
DECRETO N. 40.104, DE 25 DE MAIO DE 1995
 

 Dispõe sobre a intensificação da
fiscalização do uso, tráfego,
identificação e guarda dos veículos oficiais
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Considerando a necessidade da adoção de medidas
destinadas a garantir o uso criterioso dos veículos oficiais,
coibindo os abusos porventura existentes; e
   

 Considerando que a efetiva fiscalização do uso de
veículos oficiais e também um dos meios para viabilizar o
melhor atendimento da frota às reais necessidades do
serviço público, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Grupo Central de Fiscalização
de Veículos Oficiais - GCEFIVO, da Casa Militar, do Gabinete do
Governador, fica incumbido de promover a adoção das
medidas necessárias à intensificação da
fiscalização do uso, tráfego,
identificação e guarda dos veículos oficiais, em
conformidade com o disposto no Decreto n.º 9.543, de 1.º de
março de 1977.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Grupo Central de Fiscalização
de Veículos Oficiais fica autorizado a firmar protocolos de
cooperação com as Polícias Civil e Militar do
Estado de São Paulo, com o Departamento de Estradas de Rodagem -
DER e com o DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., objetivando
facilitar a execução das atividades de
fiscalização pelo órgão central.
   

**Artigo 3.º** 
 - Nos casos de flagrante infração
às normas estabelecidas pelos Decretos n.ºs 9.543, de
1.º de março de 1977, e 39.942, de 2 de fevereiro de 1995,
o Grupo Central de Fiscalização de Veículos
Oficiais poderá efetuar a apreensão do veículo
oficial, sem prejuízo da adoção dos procedimentos
normais para responsabilização das pessoas envolvidas,
inclusive daquelas que autorizaram o seu uso irregular.
   

**Artigo 4.º** 
 - Para os fins deste decreto o Grupo Central de
Fiscalização de Veículos Oficiais poderá
baixar instruções que auxiliem a sua
atuação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º
39.943, de 2 de fevereiro de 1995.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Plínio Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 25 de maio de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40104-25.05.1995.html