# Decreto nº 5.827, de 04/02/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA OS TERMOS DO CONTRATO PARA ARRENDAMENTO DE UM PRÉDIO NESTA CAPITAL , DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ PINTO E DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.827, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1933
 

 Aprova os termos do contrato para
o arrendamento de um predio nesta Capital, de propriedade do sr.
José Pinto e destinado ao funcionamento de um estabelecimento de
ensino.
 

 O GENERAL DE DIVISÃO WALDOMIRO
CASTILHO DE LIMA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, de
accordo com o disposto no decreto n.º 5.427, de 5 de março
de 1932, resolve approvar o contracto celebrado na Secretaria de Estado
da Educação e da Saude Publica para o arrendamento ao
Governo do Estado, pelo prazo de dois anos, de um predio de propriedade
do senhor José Pinto, situado á rua Capote Valente
n.º 103, nesta Capital, e destinado ao funcionamento de ensino.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo aos 4 de fevereiro de 1933.
   

  

 GERERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA,
   

 A. Meirelles Reis Filho.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e da Saude Publica, em 4 de fevereiro de 1933.
   

 O. Barros.
   

 Pelo Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-5827-04.02.1933.html