# Lei nº 1.214, de 22/12/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação ao Município de Guarulhos, faixa do terreno situada nessa localidade

## Texto Completo
**LEI
N. 1.214, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976** 

*Autoriza
a Fazenda do Estado a alienar, por doação ao Município
de Guarulhos, faixa de terreno situada nessa localidade* 

 O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei: 
   

**Artigo
1.º** 

 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação,
Município de Guarulhos, faixa de terreno, a ser desmembrada da
área ocupada pelo Hospital Padre Bento, dessa localidade,
destinada ao alargamento da Avenida Emílio Ribas,
caracterizada na Planta número E.3-4498, da Procuradoria Geral
do Estado, assim descrita e confrontada:
   

 inicia no ponto "A",
situado no alinhamento direito da Rua Iris, distante 11,50m (onze
metros e cinquenta centímetros), da interseção
dos alinhamentos da antiga estrada para São Paulo e o
prolongamento do alinhamento da Rua Iris, ponto esse ora denominado
pela letra "E". Do ponto "A", segue em curva à
esquerda com desenvolvimento de 7,56m (sete metros e cinquenta e seis
centímetros), até o ponto "B", situado no
alinhamento esquerdo da Avenida Emílio Ribas. Do ponto "B",
segue por este alinhamento, no rumo de 51º37'NW, na distância
em linha reta de 320m (trezentos e vinte metros), até o ponto
"C", localizado junto ao muro divisório da casa
1985. Daí, deflete à direita, segue em linha reta na
distância de 6m (seis metros), até o ponto "D",
localizado no alinhamento da antiga estrada para São Paulo. Do
ponto "D", deflete à direita e segue por este
alinhamento na distância aproximada de 327m (trezentos e vinte
e sete metros), até o ponto "E". Daí, deflete
à direita e segue em linha reta na distância de 11,50m
(onze metros e cinquenta centímetros), até o ponto "A",
encerrando a área de 2.341,40m²
 

 (dois
mil, trezentos e quarenta e um metros quadrados e quarenta decímetros
quadrados).
   

**Artigo
2.º** 

 -
O Município obriga-se a reconstruir, às suas expensas e
sem quaisquer ônus para o Estado, as partes do Hospital que
eventualmente venham a ser afetadas pela obra.
   

**Artigo
3.º** 

 -
Da escritura deverão constar cláusulas, termos e
condições que assegurem a efetiva utilização
do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam sua
transferência a qualquer título, estipulando-se que, em
caso de inadimplemento, será o contrato rescindido
independentemente de indenização por benfeitorias
realizadas,
   

**Artigo
4.º** 

 -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1976
   

 PAULO
EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da
Justiça
   

 Walter Sidney Pereira Leser
   

 Secretário
da Saúde
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa,
aos 22 de dezembro de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor
Administrativo - Subst.
 

**LEI
N. 1.214, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976** 

*Autoriza a
Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município
de Guarulhos, faixa de terreno situada nessa localidade* 

 Retificações: 
 

 Artigo
1.º
   

 Onde se lê: "...divisório da casa 1985,
Daí,......................................... encerrando a de
2.341,40m²........................................."
   

 Leia-se: "...divisório da casa 1895.
Daí,........................................ encerrando a área
de 2.341,40m² ......................................... "

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-1214-22.12.1976.html