# Decreto nº 50.741, de 11/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 43, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 50.741, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos têrmos do Artigo 43,
da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 43, da
Lei n.° 10.168, de 10 de julho de 1968, fica aberto na Secretaria
da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito de NCr$
9.549.342,00 (nove milhões, quinhentos e quarenta e nove mil,
trezentos e quarenta e dois cruzeiros novos), suplementar às
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas: 
 

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com o resultado
da arrecadação proveniente da elevação da
alíquota do impôsto de Circulação de
Mercadorias.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1968.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 50.741, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1968
   

 Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do
artigo 43 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968
 
  

  

 Retificação
 

  

 Onde se lê:
   

                    
                   
                   
                   
                   
              NCr$ 
   

 Artigo 1.
 **°** 
 - ......
   

 164 - COMISSÃO CENTRAL DE COMPRAS DO ESTADO
   

 3.1.1.1 Pessoal Civil (Provisório)
   

 166 - DEPARTAMENTO DA RECEITA
   

 ...................... 
   

 3.1.1.1 Pessoal Civil (Provisório)
   

 115 - Regimes especiais de trabalho ............... ...........................  160.000,00
   

 Leia-se:
   

 Artigo 1.
 **°** 
 - ..........
   

 164 - COMISSÃO CENTRAL DE COMPRAS DO ESTADO
   

 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
   

 166 - DEPARTAMENTO DA RECEITA 
   

 ................................................
   

 3.1.1.1 Pessoal Civil (Provisório)
   

 115 - Regimes especiais de trabalho ................. 180.000,00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50741-11.11.1968.html