# Resolução da Alesp nº 856, de 02/04/2008

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta parágrafo ao artigo 84 do Regimento Interno, garantindo às Deputadas o direito à licença-gestante.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 856, DE 02 DE ABRIL DE 2008

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 (Projeto de Resolução nº 3, de 2008)

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 Acrescenta parágrafo ao artigo 84 do Regimento Interno, garantindo às Deputadas o direito à licença-gestante.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 84 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º, renumerando-se os demais:
   

 “Artigo 84 - ........................................................................
   

 “§ 1º - As Deputadas poderão ainda obter licença-gestante de até 120 (cento e vinte) dias, nos termos previstos no art. 7º, incisos XVIII , da Constituição Federal. (NR)
   

 ...........................................................................................”
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de abril de 2008.
   

**a)** 
 VAZ DE LIMA - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2008/resolucao.alesp-856-02.04.2008.html