# Decreto nº 39.290, de 31/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I. ao cargo que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.290, DE 31 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I. ao cargo que especifica e dá outras providências
   

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e tendo em vista o parecer favorável
 n. 426-61, da C.P.R.T.I.,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - O regime de tempo integral (RTI)  aque se refere a Lei n. 4.477
de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se ao cargo de
Engenheiro-Agrônomo, ref. 53, do Instituto Agronômico, da
Secretaria da Agricultura de que  é ocupante o Eng.Agr.
José Pereira de Queiroz Neto.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O servidor referido no artigo anterior fica sujeito ao regime de tempo integral.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - O título de nomeação do servidor referido no
artigo 1.º, será apostilado pelo Sr. Secretário da
Agricultura.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - As despesas com a execução dêste Decreto
correrão pelas verbas próprias do orçamento
vigente.
 
  

 Artigo 5.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Artigo 6.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de outubro de 1961.
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
 
  

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
 
  

 Publicado na Diretoria Geral, da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de outubro de 1961.
 
  

 João de Siqueira Campos,
 

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39290-31.10.1961.html