# Decreto nº 16.190, de 21/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.o da Lei  nº  2.491,  de  23  de  outubro  de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.190, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.º,
da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuíções legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento do
Departamento de Estradas de Rodagem, da Secretaria dos Transportes, com
vistas a possibilitar-lhe a aquisição de equipamentos e
materiais permanentes, bem como o atendimento de despesas com
manutenção de auto-estradas e da Rede Rodoviária
dos municípios de São Paulo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo
1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto
à
Secretaria dos Transportes, um crédito suplementar de Ci$
271.000.000,00 (duzentos e setenta e um milhões de cruzeiros)
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 Suplementa
   

 16 01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 4. 3. 1.1 - Auxílios para Despesas de Capital.................... 271.000.000
   

 Atividade                
                   
                   
 Capital                
                   
        TOTAL
   

 16. 88. 535. 2. 055
   

 Atividades do DER ....................................... 271.000.000 ..................................271.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso II,
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
primeiro fica suplementado em Cr$ 271. 000. 000. 00 (duzentos e setenta
e um milhões de cruzeiros) o orçamento do Departamento de
Estradas de Rodagem - DER aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28
de dezembro de 1979 observando-se na Classificação
Funcional-Programática por Categoria Econômica a seguinte
discriminação:
   

 16. 55 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
   

 Atividades                
                   
                   
                   
  Capital                
                 TOTAL
   

 16. 88. 535. 2. 006
   

 Manutenção de Auto-Estradas
........................................
136.000.000......................... 136.000.000
   

 16. 88. 535. 2.008
   

 Manutenção da Rede Rodoviária Municipal
....................135.000.000 .........................135.000.000
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
      271.000.000          
              271.000.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Frente ao que dispõe o artigo anterior o
Discriminativo da Despesa por Subprograma a Nível de Elemento
obedecerá à seguinte Classificações Econômica:
   

 16.
55 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
   

 Suplementa 16. 88. 535
   

 4. 1. 1. 0 - Obras e Instalações ......................................... 135.000.000
   

 4. 1.2 .0 - Equipamentos e Material Permanence ...... . . 135.000.000
   

 4. 1. 9. 2 - Despesas de Exercícios Anterioies ................... 1.000.000
   

 TOTAL ................................................................................. 271.000.000
   

**Artigo 5.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980 na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 16 55 - Departamento de Estradas de Rodagem
   

 TOTAL ...................................... 271.000.000
   

 Q.R ............................................ 271.000.000
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16190-21.11.1980.html