# Decreto nº 47.413, de 22/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre relotação de cargo

## Texto Completo
DECRETO N. 47.413, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre relotação de cargo
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 197, da "C.L.F.".
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica relotado no Departamento de
Imigração e Colonização, 1 (um) cargo da
referência "53", da carreira de Engenheiro-Agrônomo, de
QSA-PP-V, lotado no Departamento da Produção Vegetal,
ocupado pelo senhor Antônio de Castilno.
   

**Artigo 2.º** 
 - O funcionário abrangido por êste
decreto continuará a ser pago por conta da dotação
correspondente ao cargo por êle ocupado, mediante atestados de
freqüência encaminhados pelo atual órgão de
lotação ao que anteriormente pertencia o cargo ora
relotado.
   

**Artigo 3.º** 
 - O título do servidor será
apostilado pelo Diretor (Departamento Nível II), do Departamento
de Administração, da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura e a apostila publicada no "Diário
Oficial".
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Glauco Pinto Viegas
   

 Publicado na Diretoria Geral, da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47413-22.12.1966.html