# Decreto Legislativo nº 741, de 06/07/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO
 
  
 
 LEGISLATIVO
 

 Nº
 
  
 
 741
 

 , DE
 

 6
 

 DE
 
  
 
 JULHO
 
  
 
 DE
 

 2007
 

  

  

 Dispõe
sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras
providências.
 

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da
XII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - A Assembléia Legislativa encaminhará ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as
medidas cabíveis à espécie, cópia do Processo TC 528/026/95, que trata do
contrato de prestação pela PROMON ENGENHARIA LTDA. à Companhia do METRÔ, de
serviços de engenharia civil e arquitetura para adequação dos projetos básicos,
elaboração do projeto executivo e assessoria de apoio técnico às obras das
estações Olinda e Nazaré e o respectivo terminal de ônibus da linha Vila
Madalena/Vila Prudente, do Metrô de São Paulo.
   

 Artigo 2º
 
 - Não mais cabendo a sustação dos efeitos do
contrato a que se refere o artigo anterior, a Assembléia Legislativa arquivará
o respectivo processo, em observância ao artigo 239, §2º do seu Regimento
Interno.
   

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
   

 Assembléia  
Legislativa   do   Estado  
de   São  Paulo, aos 6 de julho de 2007.
   

 a) VAZ DE LIMA - Presidente  
 

  

 a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário  
 

  

 a)EDMIR CHEDID – 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-741-06.07.2007.html