# Decreto nº 40.072, de 05/05/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria unidades policiais civis: Brejo Alegre - Delegacia de Polícia; Taquaral - Delegacia de Polícia; Pratânia - Delegacia de Polícia; Arco-Íris - Delegacia de Polícia; Santa Cruz da Esperança - Delegacia de Polícia; Ipiguá - Delegacia de Polícia; Santa Salete - Delegacia de Polícia; Vitória Brasil - Delegacia de Polícia; Quadra - Delegacia de Polícia; Canas - Delegacia de Polícia

## Texto Completo
DECRETO N. 40.072, DE 5 DE MAIO DE 1995
   

 Cria unidades policiais civis que especifica e dá providências correlatas
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criadas, no Departamento de Policia
Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER, da Secretaria
da Segurança Pública, as unidades policiais de base
territorial adiante enumeradas, na seguinte conformidade:
   

 I
 
 - na Delegacia Regional de
Polícia de Araçatuba, a Delegacia de Polícia do
Município de Brejo Alegre, subordinada à Delegacia
Seccional de Polícia de Penápolis e classificada como de
4.ª Classe;
   

 II
 
 - na Delegacia Regional
de Polícia de Barretos, a Delepcia de Polícia do
Município de Taquaral, subordinada à Delepcia Seccional
de Polícia de Bebedouro e classificada como de 4.ª Classe:
   

 III
 
 - na Delegacia Regional
de Polícia de Botucatu, a Delegacia de Polícia do
Município de Pratânia, subordinada à Delegacia
Seccional de Polícia de São Manuel e classificada como de
4.ª Classe;
   

 IV
 
 - na Delegacia Regional
de Polícia de Marília, a Delegacia de Polícia do
Município de Arco-Iris, subordinada à Delegacia Seccional
de Polícia de Tupã e classificada como de 4.ª
Classe;
   

 V
 
 - na Delegacia Regional de
Polícia de Presidente Prudente, a Delegacia de Polícia do
Município de Pracinha, subordinada à Delegacia Seccional
de Polícia de Adamantina e classificada como de 4.ª Classe;
   

 VI
 
 - na Delegacia Regional
de Polícia de Ribeirão Preto, a Delegacia de
Polícia do Município de Santa Cruz da Esperança,
subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Batatais
e classificada como de 4.ª Classe;
   

 VII
 
 - na Delegacia Regional de Polícia de São José do Rio Preto:
   

**a)** 
 a Delegacia de Polícia do Município de
Ipiguá, subordinada à Delegacia Seccional de
Polícia de São José do Rio Preto e classificada
como de 4.ª Classe;
   

**b)** 
 as Delegacias de Polícia dos Municípios de
Santa Salete e Vitória Brasil, subordinadas à Delegacia
Seccional de Polícia de Jales e classificadas como de 4.ª
Classe;
   

 VIII
 
 - na Delegacia Regional
de Polícia de Sorocaba, a Delegacia de Polícia do
Município de Quadra, subordinada à Delegacia Seccional de
Polícia de Tatuí e classificada como de 4.ª Classe;
   

 IX
 
 - na Delepcia Regional de
Polícia de Taubaté, a Delegacia de Polícia do
Municipio de Canas, subordinada à Delegacia Seccional de Policia
de Guaratinguetá e classificada como de 4.ª Classe.
   

**Artigo 2.º** 
 - As sedes e os limites territoriais das
unidades policiais de que trata o artigo 1.º deste decreto
serão fixados mediante resolução do Secretário da
Segurança Pública.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestao Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 5 de maio de 1995.
 

 DECRETO N. 40.072, DE 6 DE MAIO DE 1995
 

 Cria unidades policiais civis que especifica e dá providências correlatas
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criadas, no Departamento de
Polícia Judiciária de São Paulo Interior -
DEINTER, da Secretaria da Segurança Pública, as unidades
policiais de base territorial adiante enumeradas, na seguinte
conformidade:
   

**I** 
 - na Delegacia Regional de Polícia de Araçatuba,
a Delegacia de Polícia do Município de Brejo Alegre,
subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de
Penápolis e classificada como de 4.ª Classe;
   

 II
 
 - na Delegacia Regional de Polícia de Barretos, a Delegacia de
Polícia do Município de Taquaral, subordinada à
Delegacia Seccional de Polícia de Bebedouro e classificada como
de 4.ª Classe:
   

**III** 
 - na Delegacia Regional de Polícia de Botucatu, a
Delegacia de Polícia do Município de Pratania,
subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de
São Manuel e classificada como de 4.ª Classe:
   

 IV
 
 - na Delegacia Regional de Polícia de Marília, a
Delegacia de Polícia do Município de Arco-Iris,
subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de
Tupã e classificada como de 4.ª Classe;
   

**V** 
 - na Delegacia Regional de Policia de Presidente Prudente, a
Delegacia de Polícia do Município de Pracinha,
subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de
Adamantina e classificada como de 4.ª Classe;
   

 VI- na Delegacia Regional de Polícia de Ribeirão Preto, a
Delegacia de Polícia do Município de Santa Cruz da
Esperança, subordinada à Delegacia Seccional de
Polícia de Batatais e classificada como de 4.ª Classe:
   

**VII** 
 - na Delegacia Regional de Polícia de São
José do Rio Preto, a Delegacia de Policia do Município de
Ipiguá, subordinada à Delegacia Seccional de
Polícia de São José do Rio Preto e classificada
como de 4.ª Classe;
   

**VIII** 
 - na Delegacia Regional de Polícia de
Fernandópolis, as Delegacias de Polícia dos
Municípios de Santa Salete e Vitória Brasil, subordinadas
à Delegacia Seccional de Polícia de Jales e classificadas
como de 4.ª Classe;
   

 IX
 
 - na Delegacia Regional de Polícia de Sorocaba, a Delegacia de
Polícia do Município de Quadra, subordinada à
Delegacia Seccional de Polícia de Tatuí e classificada
como de 4.ª Classe;
   

**X** 
 - na Delegacia Regional de Polícia de Taubaté, a
Delegacia de Polícia do Município de Canas, subordinada
à Delegacia Seccional de Polícia de Guaratinguetá
e classificada como de 4.ª Classe.
   

**Artigo 2.º** 
 - As sedes e os limites territoriais das
unidades policiais de que trata o artigo 1.° deste decreto
serão fixados mediante resolução do
Secretário da Segurança Pública.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica aos 6 de maio de 1995.
   

 (Publicado novamente por ter saido com incorrecoes)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40072-05.05.1995.html