# Decreto nº 36.375, de 29/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de função-atividade e dá outra providência

## Texto Completo
DECRETO N. 36.375, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre transferência de função-atividade e dá outra providência
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.°
180, de 12 de maio de 1978,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida, a pedido, a
função-atividade de Agente Administrativo, Faixa 10, da
Escala de Vencimentos Nível Medio, preenchida por JUREMA LEITE
TESSER, RG 3.643.Ill, do SQF-II do Quadro da Secretaria de Estado do
Governo para o Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão a conta das
dotações próprias do orçamento vigente da
Assembléia Legislativa.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36375-29.12.1992.html