# Resolução da Alesp nº 922, de 04/05/2020

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a redução do subsídio dos Deputados Estaduais e outras medidas administrativas emergenciais de combate à pandemia provocada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 922, DE 04 DE MAIO DE 2020

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*(Atualizada até o Ato da Mesa nº 7, de 29 de maio de 2020)*

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 (Projeto de Resolução nº 13, de 2020)

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 Dispõe sobre a redução do subsídio dos Deputados Estaduais e outras medidas administrativas emergenciais de combate à pandemia provocada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga a seguinte resolução:
 

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 SEÇÃO I
 
 DA REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS

**Artigo 1º -** 
 Enquanto perdurar a calamidade pública no Estado de São Paulo, objeto do
 
 Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020
 
 , e reconhecida pelo
 
 Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020
 
 , o subsídio dos Deputados Estaduais, fixado na
 
 Lei nº 16.090, de 8 de janeiro de 2016
 
 , e alterações posteriores, fica reduzido em 30% (trinta por cento).
 

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 SEÇÃO II
 
 DA TRANSFERÊNCIA DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA

**Artigo 2º -** 
 Fica transferido para o Poder Executivo, por meio de conta específica, o equivalente a 80% (oitenta por cento) do saldo do Fundo Especial de Despesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, instituído pela
 
 Lei nº 10.935, de 19 de outubro de 2001
 
 , a ser destinado a programas e ações visando ao enfrentamento e mitigação dos efeitos sociais e econômicos da pandemia da COVID-19.
 

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 SEÇÃO III
 
 DAS MEDIDAS DE REDUÇÃO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS

**Artigo 3º -** 
 Enquanto perdurar a calamidade pública no Estado de São Paulo, mencionada no artigo 1º, serão reduzidos em 40% (quarenta por cento):
   

 I - o denominado Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete, instituído pela
 
 Resolução nº 783, de 1º de julho de 1997
 
 , que, com a diminuição, corresponderá a 750 (setecentas e cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP;
   

 II - as cotas parlamentares especificadas nos anexos 2 a 10 a que se referem os artigos 127, 129, 132, 144, 145 e 150, assim como no artigo 201 do Anexo II ao
 
 Ato da Mesa nº 11, de 16 de abril de 2019
 
 .
   

**Artigo 4º -** 
 Ficam suspensos os seminários e a concessão de prêmios, diplomas, colares e medalhas referidos no Anexo V ao
 
 Ato da Mesa nº 11, de 16 de abril de 2019
 
 .
 

*- Vide Artigo 4º do
 
 Ato da Mesa nº 7, de 29/05/2020
 
 .* 

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 SEÇÃO IV
 
 DA REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

**Artigo 5º -** 
 A remuneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - QSAL, conforme fixado pela
 
 Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996
 
 , e legislação correlata, que ultrapassar o teto de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fica reduzida na seguinte conformidade:
   

 I - 10% (dez por cento), caso a remuneração seja superior ao teto de benefícios do INSS, mas inferior ou igual a 10 (dez) salários mínimos;
   

 II - 20% (vinte por cento), caso a remuneração seja superior a 10 (dez) salários mínimos.
   

 § 1º - A redução incidirá sobre todas as parcelas componentes da remuneração, abrangendo no mesmo percentual os valores sobre as gratificações:
   

 1. Legislativa e de Representação, de que trata o artigo 1º da
 
 Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005
 
 ;
   

 2. estabelecidas pelo artigo 1º, § 5º, da
 
 Lei nº 12.803, de 24 de janeiro de 2008
 
 ;
   

 3. Especial de Desempenho - GED;
   

 4. de Assessor Chefe de Gabinete de Deputado.
   

 § 2º - Será resguardada a remuneração do servidor ocupante de cargo em comissão privativo de servidor efetivo, que não sofrerá redução.
   

 § 3º - O servidor titular de cargo de provimento efetivo que estiver ocupando cargo de livre provimento em comissão poderá optar entre as respectivas remunerações.
   

 § 4º - Na hipótese do § 3º, se a opção recair sobre o cargo de provimento em comissão, aplica-se o redutor previsto nos incisos I e II deste artigo.
   

**Artigo 6º -** 
 Fica suspenso o pagamento de indenização de licença-prêmio previsto na
 
 Resolução nº 859, de 16 de dezembro de 2008
 
 .
 

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 SEÇÃO V
 
 DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

**Artigo 7º -** 
 Os recursos orçamentários provenientes da economia decorrente desta resolução serão apurados mensalmente e remanejados para o Poder Executivo, por meio de conta específica, e deverão ser destinados a programas e ações visando ao enfrentamento e mitigação dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-19, inclusive para o fortalecimento de programas de segurança alimentar para a população vulnerável.
   

**Parágrafo único -** 
 O Grupo de Trabalho criado pelo artigo 3º do
 
 Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020
 
 , deverá acompanhar a utilização, pelo Poder Executivo, dos recursos orçamentários provenientes da economia proporcionada por meio desta resolução.
 

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 SEÇÃO VI
 
 DISPOSIÇÕES FINAIS

**Artigo 8º -** 
 No prazo de até 20 (vinte) dias, a Secretaria Geral de Administração desenvolverá e apresentará um plano de redução de outras despesas da Assembleia Legislativa.
   

**Artigo 9º -** 
 Aplicam-se as normas desta resolução, em caráter emergencial e transitório, para economia de despesas públicas visando ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, não suspendendo a eficácia, no que couber, da correspondente legislação permanente, resguardada a incidência das normas da Constituição da República, tais como o artigo 29, inciso VI, e o artigo 37, inciso XI.
   

**Parágrafo único -** 
 A Presidência fica autorizada a adotar medidas administrativas necessárias ao cumprimento desta resolução, comunicando-as à Mesa Diretora.
   

**Artigo 10 -** 
 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020.
   

**Parágrafo único -** 
 A vigência perdurará até o fim do estado de calamidade pública objeto do
 
 Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020
 
 , ou, se não revogado ou exauridos seus efeitos, até 31 de dezembro de 2020, data referida no
 
 Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020
 
 .
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de maio de 2020.
 

 a) CAUÊ MACRIS - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2020/resolucao.alesp-922-04.05.2020.html