# Decreto Legislativo nº 130, de 09/04/1976

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Conselheiro; Nomeação; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 130, DE 9 DE ABRIL DE 1976
 
  

  

 A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
É aprovada a indicação do Senador Orlando Gabriel
Zancaner para o cargo de Conselheiro do egrégio Tribunal de
Contas do Estado, em vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro
Luís Arrobas Martins
 

 .
 
  

 Artigo 2º
 

 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de abril de 1976.
 
  

 a) LEONEL JÚLIO, Presidente
 
  

 a) Del Bosco Amaral, 1º Secretário
 
  

 a) Hélvio Nunes da Silva, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1976/decreto.legislativo-130-09.04.1976.html