# Decreto nº 47.915, de 02/07/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.915, DE 02 DE JULHO DE 2003

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 Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade da Secretaria da Saúde solucionar algumas pendências relativas a obrigações assumidas e que serão repassadas à entidade gestora dos serviços de saúde prestados pela Santa Casa de Misericórdia de Itu,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica prorrogado até 30 de junho de 2003 o prazo de intervenção do Estado na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de março de 2003.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de julho de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47915-02.07.2003.html