# Decreto nº 6.840, de 02/10/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Cultura e do Departamento de Artes e Ciências Humanas.

## Texto Completo
DECRETO N. 6.840, DE 2 DE OUTUBRO DE 1975
 

 Dispõe sôbre a
organização do Conselho Estadual de Cultura e do
Departamento de Artes e Ciências Humanas
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.117, de 30 de Janeiro
de 1967,
   

 Decreta:
   

 CAPÍTULO I
   

 Do Conselho Estadual de Cultura
   

  

 SEÇÃO I
   

  

 Das Finalidades
   

**Artigo 1.°** 
 - O Conselho
Estadual de Cultura (CEC), diretamente subordinado ao Secretário
de Cultura, Ciência e Tecnologia, tem por objetivo o
estabelecimento da política do Estado no amparo à
cultura, relativamente à promoção,
documentação e difusão das atividades
artísticas e das ciências humanas, nos termos da Lei n.
10.294, de 3 de dezembro de 1968.
   

  

 SEÇÃO II
   

  

 Da Estrutura
   

**Artigo 2.°** 
 - São órgãos do Conselho Estadual de Cultura:
   

**I** 
 - o Corpo Consultivo;
   

**II** 
 - as Comissões Especializadas;
   

**III** 
 - Seção de Administração.
   

**Artigo 3.°** 
 - São as seguintes as Comissões Especializadas:
   

**I** 
 - Comissão Estadual de Artes Plásticas;
   

**II** 
 - Comissão Estadual de Ciências Humanas;
   

**III** 
 - Comissão Estadual de Cinema;
   

**IV** 
 - Comissão Estadual de Dança;
   

**V** 
 - Comissão Estadual de Folclore e Artesanato;
   

**VI** 
 - Comissão Estadual de Literatura;
   

**VII** 
 - Comissão Estadual de Música;
   

**VIII** 
 - Comissão Estadual de Teatro;
   

**IX** 
 - Comissão Estadual de Fotografia e Artes Aplicadas.
   

  

 SEÇÃO III
   

  

 Da Composição e das Atribuições do Corpo Consultivo
   

**Artigo 4.°** 
 - O Corpo Consultivo será constituído:
   

**I** 
 - pelo Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia, Presidente nato do Conselho;
   

**II** 
 - pelos Presidentes das Comissões Especializadas;
   

**III** 
 - pelo Diretor do Departamento de Artes e Ciências Humanas.
   

**Parágrafo único** 
 - O Presidente do Corpo Consultivo
será substituido nas suas faltas e impedimentos por um dos
membros do Conselho, designado pelo titular da Pasta.
   

**Artigo 5.°** 
 - Ao Corpo Consultivo incumbe:
   

**I** 
 - propor ou coordenador a política cultural e sugerir as respectivas diretrizes;
   

**II** 
 - manifestar-se sobre planos, projetos, programas e orçamentos relativos as atividades do Conselho;
   

**III** 
 - elaborar seu Regimento Interno e opinar sobre o das Comissões Especializadas.
   

**Artigo 6.°** 
 - Ao Presidente do Conselho compete:
   

**I** 
 - convocar e presidir as reuniões do Corpo Consultivo;
   

**II** 
 - aprovar o orçamento-programa do Conselho;
   

**III** 
 - designar os membros das Comissões Especializadas e os Presidentes e Vice-Presidentes por elas eleitos;
   

**IV** 
 - aprovar mediante Resoluçãoo, o Regimento Interno do Corpo Consultivo e o das Comissões Especializadas;
   

**V** 
 - constituir, por proposta de 2|3 (dois terços) dos
membros do Corpo Consultivo, grupo de trabalho, de caráter
temporário, para desenvolver estudos de natureza
específica;
   

**VI** 
 - avocar a decisão de qualquer assunto ou processo em exame no Conselho;
   

**VII** 
 - delegar poderes.
   

**Artigo 7.°** 
 - O Corpo Consultivo reunir-se-á
ordinariamente quatro vezes por mês e extraordinariamente quantas
vezes forem necessárias.
   

**§ 1.°** 
 - As reuniões extraordinárias não serão remuneradas;
   

**§ 2.°** 
 - As reuniões do Corpo Consultivo
serão secretariadas pelo Chefe da Seção de
Administração.
   

  

 SEÇÃO IV
   

  

 Da Composição e das atribuições das Comissões Especializadas
   

**Artigo 8.°** 
 - As
Comissões serão constituidas por pessoas de reconhecida
capacidade, notória especialização e idoneidade.
   

**§ 1.°** 
 - Cada Comissão será composta de 5
(cinco) membros, designados pelo Secretário de Cultura,
Ciências e Tecnologia, com mandato de 2 (dois) anos permitida a
recondução.
   

**§ 2.°** 
 - No caso de vaga em data anterior a do
término do mandato de membro da Comissão, caberá
ao designado exercê-lo pelo período restante
   

**§ 3.°** 
 - O mandato dos membros das Comissões
será considerado extinto 30 (trinta) dias após o termino
do mandato do Governo que os designou.
   

**Artigo 9.°** 
 - As Comissões Especializadas, no âmbito de suas atividade, incumbe:
   

**I** 
 - eleger os seus respectivos Presidentes e Vice-Presidentes;
   

**II** 
 - propor ao Corpo Consultivo a política cultural e as diretrizes a serem adotadas;
   

**III** 
 - estudar e sugerir planos, programas e projetos;
   

**IV** 
 - opinar e dar parecer sobre assuntos que lhe forem
submetidos pelo Presidente do Conselho, pelo Corpo Consultivo e pelo
Diretor do Departamento de Artes e Ciências Humanas;
   

**V** 
 - eleger os vencedores dos Prêmios "Governador do
Estado", "Estímulo" e outros previstos em
Legislação.
   

**Artigo 10** 
 - As Comissões reunir-se-do ordinariamente
até 4 (quatro) vezes por mês, mediante
convocação do Diretor do Departamento de Artes e
Ciências Humanas.
   

**§ 1.°** 
 - As Comissões poderão reunir-se
extraordinariamente, sem qualquer remuneração, tantas
vezes quantas forem necessárias.
   

**§ 2.°** 
 - As reuniões das Comissões
serão secretariadas por servidores designados pelo Presidente do
Conselho, aos quais, também, incumbe:
   

 1
 
 - preparar o expediente do Presidente da Comissão;
   

 2
 
 - facultar os elementos
necessários ao estudo de papéis ou processos que á
Comissão forem distribuídos;
   

 3
 
 - organizar, para
aprovação do Presidente da Comissão, a pauta para
as sessões e tomar providências necessárias ao
funcionamento das reuniões e sessões da Comissão.
   

  

 SEÇÃO V
   

  

 Da Seção de Administração
   

**Artigo 11** 
 - À
Seção de Administração incumbe executar os
serviços relativos ao expediente, pessoal, protocolo, arquivo e
material do Conselho.
   

 CAPÍTULO II
   

 Do Departamento de Artes e Ciências Humanas
   

  

 SEÇÃO 
   

  

 Da Modificação do Órgão
   

**Artigo 12** 
 - Fica transformada
a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Cultura em Departamento
de Artes e Ciências Humanas, diretamente subordinado ao
Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia.
   

  

 SEÇÃO II
   

  

 Da Estrutura
   

**Artigo 13** 
 - O Departamento de Artes e Ciências Humanas tem a seguinte estrutura:
   

**I** 
 - Gabinete do Diretor, compreendendo:
   

 a)
 
 Assistência Técnica;
   

 b)
 
 Setor de Expediente.
   

**II** 
 - Divisão de Bibliotecas, compreendendo:
   

 a)
 
 Diretoria;
   

 b)
 
 Equipe Técnica;
   

 c)
 
 Seção de Biobibliografia;
   

 d)
 
 Seção de Cadastro;
   

 e)
 
 Seção de Documentação e Biblioteca;
   

 f)
 
 Seção de Livraria.
   

**III** 
 - Divisão de Administração, compreendendo:
   

 a)
 
 Diretoria;
   

 b)
 
 Seção de Comunicações Administrativas;
   

 c)
 
 Seção de Finanças;
   

 d)
 
 Seção de Atividades Complementares.
   

**IV** 
 - Delegacias Regionais de Cultura, sediadas nas Regiões Administrativas do Estado.
   

**Parágrafo único** 
 - Ficam subordinadas à
Delegacia Regional de Cultura da respectiva Região
Administrativa as Casas de Cultura "Paulo Setubal", "Cardeal Leme",
"Euclides da Cunha" e "Casa de Portinari".
   

  

 SEÇÃO III
   

  

 Das Atribuições
   

**Artigo 14** 
 - Ao Departamento de Artes e Ciências Humanas incumbe:
   

**I** 
 - executar os serviços relativos á
promoção, documentação e difusão das
atividades artísticas e das ciências humanas, de
conformidade com a política do Estado estabelecida pelo Conselho
Estadual de Cultura;
   

**II** 
 - elaborar pianos, projetos e programas que objetivem:
   

 a)
 
 a assistência técnica e financeira às bibliotecas existentes no território do Estado;
   

 b)
 
 a criação de bibliotecas municipais ou regionais;
   

 c)
 
 a realização
de simpósios, conclaves e certames sobre problemas relacionados
com o livro biblioteconomia e documentação, bem como a
organização anual da "Festa do Livro", com
exposição de livros, conferências, ciclos de estudo
e outras atividades correlatas.
   

**Artigo 15** 
 - A Assistência Técnica incumbe:
   

**I** 
 - prestar assistência as Comissões Especializadas e as unidades que compõem o Departamento;
   

**II** 
 - elaborar planos e diretrizes que possibilitem a execução da política fixada pelo Conselho;
   

**III** 
 - analisar os resultados das atividades desenvolvidas pelo Departamento;
   

**IV** 
 - dar parecer em processos e processos e papéis que lhe forem encaminhados pelo Diretor;
   

**V** 
 - minutar e lavrar contratos e outros atos jurídicos referentes às atividades do Departamento e do Conselho.
   

**Artigo 16** 
 - Ao Setor de Expediente incumbe a execução dos serviços administrativos do Gabinete do Diretor.
   

**Artigo 17** 
 - A Divisão de Bibliotecas incumbe:
   

**I** 
 - através da Equipe Técnica:
   

 a)
 
 assistir tecnicamente as
bibliotecas existentes no Estado, desde que franqueadas ao
público ou pertencentes aos poderes públicos;
   

 b)
 
 elaborar planos, projetos e
programas que objetivem a criação de bibliotecas
municipais ou regionais e de centros de documentação;
   

 c)
 
 propor a
seleção de obras destinadas as bibliotecas mencionadas na
alínea "a", as bibliotecas de instituições
educacionais de letras, artes e ciências humanas, bem como,
subsidiariamente, de escolas de 2.º grau;
   

 d)
 
 sugerir medidas para o
estabelecimento de planos, projetos e programas que objetivem a
realização de simpósios, conclaves e certames
sobre problemas relacionados com livro, biblioteconomia e
documentação, bem como a organização anual
da "Festa do Livro".
   

**II** 
 - através da Seção de Biobibliografia:
   

 a)
 
 realisar pesquisas biográficas e biobibliográficas;
   

 b)
 
 organizar e manter índice biobibliográfico de autores paulistas;
   

 c)
 
 atender aos pedidos de informações biobibliográficas;
   

 d)
 
 propor a publicação de catálogos biográficos e biobibliográficos.
   

**III** 
 - através da Seção de Cadastro:
   

 a)
 
 cadastrar livros e periódicos existentes nas bibliotecas do Estado;
   

 b)
 
 atender as consultas que lhe forem formuladas;
   

**IV** 
 - através da Seção de Documentação e Biblioteca;
   

 a)
 
 propor a aquisição de obras culturais e cientificas;
   

 b)
 
 classificar e guardar as obras do acervo, zelando pela sua conservação
   

 c)
 
 manter serviço de consultas e empréstimos.
   

**V** 
 - através da Seção de Livraria manter
serviço de venda e doação das obras editadas ou
coeditadas pelo Conselho, quer se trate de livros, folhetos ou
revistas.
   

**Parágrafo único** 
 - A Divisão de Biblioteca incumbe, também, divulgar as obras editadas ou coeditadas pelo Conseho.
   

**Artigo 18** 
 - A Divisão de Administração incumbe:
   

**I** 
 - através da Seção de Comunicações Administrativas:
   

 a)
 
 receber, autuar, protocolar, distribuir e arquivar papéis e processos em geral;
   

 b)
 
 controlar o andamento de processos;
   

 c)
 
 promover a expedição de correspondência;
   

 d)
 
 expedir certidões.
   

**II** 
 - através da Seção de Finanças,
Órgão Subsetorial integrante dos Sistemas de
Administração Financeira e Orçamentária:
   

 a)
 
 elaborar a proposta orçamentária;
   

 b)
 
 manter registros necessários à apuração de custos;
   

 c)
 
 controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas;
   

 d)
 
 emitir empenhos e subempenhos;
   

 e)
 
 verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas;
   

 f)
 
 elaborar as programações financeiras da Unidade de Despesa;
   

 g)
 
 examinar os documentos
comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos
pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a
programação financeira;
   

 h)
 
 proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros;
   

 i)
 
 emitir cheques, ordens de
pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de
documentos adotados para a realização de pagamentos;
   

 j)
 
 atender as requisições de recursos financeiros;
   

 l)
 
 manter registros necessários a demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados.
   

**III** 
 - através da Seção de Atividades Complementares:
   

 a)
 
 providenciar a
aquisição e distribuição de material
permanente e de consumo, bem como controlá-lo, zelando pela sua
guarda;
   

 b)
 
 manter atualizado o cadastro de pessoal do Departamento, bem como o prontuário de seus servidores;
   

 c)
 
 controlar a frequência e classificação dos servidores do Departamento;
   

 d)
 
 estudar a legislação referente a pessoal opinando nos processos que versem sobre a matéria;
   

 e)
 
 executar serviços auxiliares que lhe forem cometidos pelo Diretor da Divisão.
   

**Artigo 19** 
 - As Delegacias Regionais de Cultura incumbe:
   

**I** 
 - estimular a criação de sociedades civis,
comissões municipais, centros municipais ou regionais de
cultura;
   

**II** 
 - elaborar programas de difusão cultural na área de sua jurisdição;
   

**III** 
 - encaminhar ao Diretor do Departamento
reivindicações e sugestões sobre medidas visando
ao desenvolvimento cultural das respectivas regiões;
   

**IV** 
 - executar programas culturais ou colaborar com sua realização.
   

  

 SEÇÃO IV
   

  

 Das Competências
   

**Artigo 20** 
 - Ao Diretor do
Departamento de Artes e Ciências Humanas, além de outras
competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, cabe:
   

**I** 
 - relativamente às atividades do Conselho Estadual de Cultura e do Departamento:
   

 a)
 
 encaminhar ao Secretário de Estado, planos, projetos, programas e orçamento a serem examinados pelo Conselho;
   

 b)
 
 encaminhar todos os assuntos relativos sua unidade, que devam ser submetidos à apreciação superior.
   

**II** 
 - relativamente à administração de pessoal:
   

 a)
 
 propor a admissão,
requisição ou contratação de pessoal para
prestar serviços no Departamento;
   

 b)
 
 dar posse a nomeados para cargos de direção e chefia das unidades subordinadas;
   

 c)
 
 aprovar a
indicação ou designar substitutos de cargos ou
funções de direção ou chefia das umdades
subordinadas;
   

 d)
 
 proceder à classificação e ao remanejamento do pessoal;
   

 e)
 
 autorizar horários especiais de trabalho;
   

 f)
 
 autorizar e prorrogar a
convocação de servidores para a prestação
de serviços extraordinários por prazo não superior
a 120 (cento e vinte) dias;
   

 g)
 
 autorizar o pagamento de transporte e diárias a servidores, até 30 (trinta) dias;
   

 h)
 
 autorizar, por ato
específico, às autoridades que lhe são
subordinadas a requisitar transporte de pessoal por conta do Estado,
observadas as restrições legais vigentes;
   

 i)
 
 autorizar a inclusão
de servidores no Regime de Dedicação Exclusiva, nos
termos da legislação pertinente;
   

 j)
 
 autorizar o gozo de licença-prêmio;
   

 l)
 
 conceder licença - prêmio em pecúnia;
   

 m)
 
 conceder licença ao funcionário para tratar de interesses particulares;
   

 n)
 
 decidir nos casos de
absoluta necessidade dos serviços sobre a impossibilidade de
gozo de férias, regulamentares e autorizar o gozo de
férias não usufruídas no exercício
correspondente, a servidores do Departamento;
   

 o)
 
 designar servidor para o exercício de substituição remunerada;
   

 p)
 
 dispensar a pedido servidor
admitido para o desempenho de funções nos termos da
legislação pertinente;
   

 q)
 
 exonerar funcionário, a pedido;
   

 r)
 
 ordenar a suspensão preventiva por prazo não superior a 60 (sessenta) dias;
   

 s)
 
 aplicar penalidade de suspensão até 30 (trinta) dias;
   

 t)
 
 instaurar sindicância;
   

 u)
 
 propor instauração de inquérito administrativo para apurar infração do servido.,
   

**III** 
 - relativamente à administração financeira e orçamentária:
   

 a)
 
 autorizar despesas dentro
dos limites impostos pelas dotações liberadas, para a
Unidade de Despesa bem como firmar contratos quando for o caso;
   

 b)
 
 autorizar adiantamentos;
   

 c)
 
 submeter ao dirigente da
Unidade Orçamentária dados para elaboração
de proposta orçamentária,
   

 d)
 
 autorizar
liberação restituição ou
substituição de caução em geral e de
fiança, quando dadas em garantia de execução de
contrato.
   

**IV** 
 - relativamente a administração de materia e de patrimônio:
   

 a)
 
 autorizar por ato
específico as autoridades que lhe são subordinadas a
requisitar transporte de material por conta do Estado, observadas as
restrições legais vigentes;
   

 b)
 
 autorizar ou cispensar licitação nos termos do Artigo 24 da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972;
   

 c)
 
 autorizar a transferência de bens móveis no âmbito do Departamento.
   

**V** 
 - relativamente a administração de transportes como dirigente de Órgão detentor:
   

 a)
 
 distribuir os veículos pelos usuários e designar motoristas;
   

 b)
 
 autorizar requisições de transportes;
   

 c)
 
 aprovar escalas de motoristas;
   

 d)
 
 decidir sobre
requisição de combustível, material de limpeza
acessórios e peças para pequenos reparos;
   

 e)
 
 zelar pelo cumprimento de normas gerais e internas e fiscalizar e utilização adequada de veículo oficial;
   

 f)
 
 determinar a apuração de irregulandades;
   

 g)
 
 atestar, para fins de pagamento o uso de carro de servidor no serviço público.
   

**Artigo 21** 
 - Aos Diretores de Divisão, além das competências que lhes forem contendas por lei ou regulamento, cabe:
   

**I** 
 - proceder à classificação e ao remanejamento dos servidores;
   

**II** 
 - providêncial a instrução de processos e
expedientes que devam ser submetidos à
consideração superior, manifestando-se conclusivamente;
   

**III** 
 - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de
autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja
esgotada a instância administrativa
   

**IV** 
 - aplicar penalidade até a de suspensão limitada a 15 (quinze) dias;
   

**V** 
 - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das
atribuições ou competencias dos órgãos,
autondades ou funcionários subordinados;
   

**VI** 
 - avocar, de modo geral ou em casos especiais as
atribuições de qualquer servidor órgão ou
autoridade subordinados.
   

**Parágrafo único** 
 - Ao Diretor da Divisão de Administração compete, ainda no âmbito do Departamento:
   

**1** 
 - dar posse a funcionários, ressalvado o
dispostó na alínea «b» do inciso II do
Artigo 20:
   

 2
 
 - autorizar a prorrogação de prazo para exercício dos servidores;
   

 3
 
 - conceder licença aos servidores na forma legal:
   

 a)
 
 para tratamento de saúde;
   

 b)
 
 quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
   

 c)
 
 no caso de se tratar de gestante;
   

 d)
 
 por motivo de doença em pessoa da familia;
   

 e)
 
 para cumprir obngações concernentes ao serviço militar;
   

 f)
 
 no caso de
funcionária casada com funcionário ou militar que for
mandado servir, independentemente de solicitação, em
outro ponto do Estado ou do território nacional ou no
estrangeiro;
   

 g)
 
 compulsoriamente, como medida profilática.
   

 4
 
 - autorizar pagamentos, de conformidade com a programação financeira;
   

 5
 
 - aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos;
   

 6
 
 - assinar cheques, ordens
de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de
documentos adotados para a realização de pagamentos, em
conjunto com o Chefe da Seção de Finanças.
   

**Artigo 22** 
 - São competências comuns ao Diretor do
Departamento, aos Diretores de Divisão, aos Delegados Regionais
de Cultura e aos Chefes de Seção:
   

**I** 
 - dar exercício aos servidores classificados na unidade administrativa;
   

**II** 
 - controlar a frequência diária dos servidores
diretamente subordinados , bem como atestar a frequência mensal;
   

**III** 
 - autorizar a retirada do servidor, durante o expediente;
   

**IV** 
 - avaliar o mérito dos funcionários que lhe são mediata ou imediatamente subordinados;
   

**V** 
 - conceder gozo de férias aos subordinados;
   

**VI** 
 - conceder período de trânsito;
   

**VII** 
 - decidir sobre pedidos de abonos ou
justificação de faltas ao serviço nos limites da
legislação pertinente;
   

**VIII** 
 - requisitar material permanente ou de consumo.
   

**§ 1.°** 
 - Aos Chefes de Seção compete
ainda, aplicar penalidades até a de suspensão limitada a
8 (oito) dias.
   

**§ 2.°** 
 - Ao Chefe de Seção de Finanças compete, ainda:
   

**I** 
 - assinar cheques, ordens de pagamento e de
transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados
para realização de pagamento em conjunto com o Diretor da
Divisão de Administração;
   

**II** 
 - assinar notas de empenho e subempenho.
   

 CAPÍTULO II
   

 Das Disposições Gerais
   

**Artigo 23** 
 - Para o
exercício das funções de Diretor do Departamento,
Diretores das Divisões, Delegados Regionais de Cultura,
Supervisor de Equipe Técnica e Chefia das Seções
da Divisão de Bibliotecas será exigido nível
universitário.
   

**Artigo 24** 
 - A Casa de Cultura "Euclidiana", passa a denominar-se "Casa de Cultura Euclides da Cunha".
   

**Artigo 25** 
 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogados o Decreto n. 1.726, de 14 de junho
de 1973 o Decreto n. 2.124, de 8 de agosto de 1973, o inciso VIII do
Artigo 3.° e o Artigo 10 do Decreto n. 4.093, de 26 de julho de
1974.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Antonio Ignacio Angarita Ferreira da Silva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnologia.
   

 Pericles Eugênio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de outubro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6840-02.10.1975.html