# Lei nº 12.781, de 13/12/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 12.781, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007

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*(Atualizada até a Lei nº 14.237, de 09 de setembro de 2010)*

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 (Projeto de Lei nº 274, de 2006, do Deputado Gilson de Souza - PFL)

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 Denomina "Prof. Vicente Minicucci" Escola Estadual em Franca.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Professor Vicente Minicucci” a Escola Estadual Bairro Recanto Elimar, em Franca. (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
 .* 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro de 2007.
   

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do
   

 Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro de 2007.
   

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12781-13.12.2007.html