# Decreto nº 139, de 26/12/1892

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1892
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE À MUNICIPALIDADE DA CAPITAL A FISCALIZAÇÃO DAS LINHAS DE BONDES DO RESPECTIVO MUNICÍPIO

## Texto Completo
DECRETO N. 139, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1892.
 

 Transfere á municipalidade da capital a fiscalização das linhas de bondes do respectivo municipio.
   

 O presidente do Estado de S. Paulo:
   

 De conformidade com o art. 1.º da lei n. 41, de 11 de Julho de 1892
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - E' transferida á municipalidade da capital a
fiscalização das linhas de bondes em trafego, em construcção e
projectadas no municipio, concedidas pelo Governo da ex-provincia ou do
Estado.
   

**§ 1.º** 
 - Não se comprehende no disposto neste artigo a linha de
Carris de Ferro de S. Paulo a Santo Amaro, seu prolongamento e ramaes,
que, conforme a definição constante dos arts. 28 e 29 da lei n. 30, de
13 de Junho deste anno, não se considera linha de bondes, continuando
sob a fiscalisação do Governo do Estado.
   

**§ 2.º** 
 - O Governo reserva-se o direito, facultado pelos diversos
contractos de linhas de bondes, de regular e requisitar a concessão de
passes nas respectivas linhas, para o serviço das repartições publicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 26 de Dezembro de 1892.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 Jorge Tibiriça

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1892/decreto-139-26.12.1892.html