# Lei nº 5.261, de 26/08/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienar, por doação, à CDH - Companhia Habitacional do Estado de São Paulo, imóveis situados no Município de Cubatão para edificação de conjunto habitacional

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 5.261, DE 26 DE AGOSTO DE 1986

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*(Atualizada até a Lei nº 9.287, de 22 de dezembro de 1985)*

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 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienar, por doação, à CDH - Companhia Habitacional do Estado de São Paulo, imóveis situados no Município de Cubatão para edificação de conjunto habitacional

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 2º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização dos imóveis para o fim a que se destinam, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. (NR)
 

*- Artigo 2º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Adriano Murgel Branco
   

 Secretário dos Transportes
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de agosto de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5261-26.08.1986.html