# Lei Complementar nº 509, de 27/04/1987

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os valores da gratificação devida aos integrantes de órgãos de deliberação coletiva da Administração Centralizada e Autárquica do Estado

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 509, DE 27 DE ABRIL DE 1987

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 Altera os valores da gratificação devida aos integrantes de órgãos de deliberação coletiva da Administração Centralizada e Autárquica do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O cálculo da gratificação de que trata o artigo 2º do
 , alterado pelo artigo 15 da
 , passa a ser feito com base no valor fixado para o padrão 1-A da Tabela I da Escala de Vencimentos 4, à razão de 14%, 11,20%, 7,70% e 4,90%, respectivamente para os Grupos A, B, C e D.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Chopin Tavares de Lima
 

 Secretário da Educação
   

 José de Castro Coimbra
 

 Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de abril de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1987/lei.complementar-509-27.04.1987.html