# Decreto nº 40.080, de 12/05/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento que especifica (Mensagem  A-74/1995) março/1995

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.080, DE 12 DE MAIO DE 1995** 

*Autoriza
a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o
pagamento que especifica* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - A Secretaria da Fazenda fica autorizada, até a
promulgação da respectiva lei complementar a efetuar o
pagamento, a título de adiantamento, aos servidores abrangidos
pelas disposições contidas no projeto de lei
complementar encaminhado à Assembléia Legislativa do
Estado pela Mensagem Governamental A n.º 74/95.
   

**Artigo
2.º** 
 - A autorização contida no artigo anterior
estende-se, nas mesmas bases e condições:
   

**I** 
 -
ao cálculo dos proventos dos inativos;
   

**II** 
 - ao
cálculo da retribuição-base para determinação
do valor da pensão mensal, devida pelo Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
   

**Artigo
3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
março de 1995.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 12 de maio de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki
Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica aos 12 de maio de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40080-12.05.1995.html