# Decreto nº 30.806, de 28/11/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.806, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do
Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital* 

 ORESTES
QUÉRCIA. Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6.º, da Lei n.° 6.247, de 13 de
dezembro de 1988.
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 -
Fica aberto um crédito de NCz$ 4.610.617.00 (quatro milhões,
seiscentos e dez mil, seiscentos e dezessete cruzados novos).
suplementar ao orçamento do Ministério Público,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo
artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320, de
17 de março de 1964, sendo NCz$ 268.554,00 (duzentos e
sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro cruzados novos),
nos termos do 'Parágrafo Único, do artigo 6 °, da
Lei n.° 6.247, de 13 de dezembro de 1988
   

**Artigo 3.°** 
 -
Fica alterada a Programação Orçamentaria da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo 1, de que trata o artigo 3
°, do Decreto n ° 29.497, de 5 de janeiro de 1989, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto
   

**Artigo 4 °** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1989
   

 ORESTES
QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário
da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de
Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário
do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28
de novembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30806-28.11.1989.html