# Decreto nº 22.925, de 22/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica revogado o artigo 5º do Decreto nº 21.522, de 11 de outubro de 1983, que dispõe sobre a exigência de convênio para instalação e funcionamento do Centro de Educação Supletivo da Penitenciária do Estado.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.925, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1984
   

 Revoga exigência de convênio para
instalação e funcionamento do Centro de
Educação Supletivo da Penitenciária do Estado
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
em acolhimento a  exposição de motivos do
Secretário da Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o artigo 5.º do Decreto
n.º 21.522 de 11 de outubro de 1983.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1984. 
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Goveino, aos 22 de novembro de
1984

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22925-22.11.1984.html