# Decreto Legislativo nº 261, de 21/12/1995

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
261,
 

 DE 21
DE DEZEMBRO
 

 DE 1995
 

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da VII Consolidação do
Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 -
A Assembléia Legislativa encaminhará ao
Ministério Público e à Procuradoria
Geral do
Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis do
Processo TC-26.562/06/92, que trata do contrato celebrado em 22/08/89,
entre a Secretaria de Estado da Saúde e Sertecon
Terraplenagem e
Construções Ltda., considerado irregular, a
licitação na modalidade de convite, o contrato,
os
demonstrativos de cálculos de reajustes e ilegais as
despesas
decorrentes.
   

 Artigo 2º
 
 - Não mais cabendo a
sustação do
contrato a que se refere o artigo anterior, a Assembléia
Legislativa arquivará o respectivo processo, em
observância ao § 2º do artigo 240 do seu
Regimento
Interno.
   

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 21 de dezembro de 1995.
   

 a) RICARDO TRÍPOLI - Presidente
   

 a) Luiz Carlos da Silva - 1º Secretário
   

 a) Conte Lopes - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1995/decreto.legislativo-261-21.12.1995.html