# Decreto nº 55.144, de 10/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera e insere dispositivos no Decreto nº 53.037, de 2008, que dispõe sobre a regionalização dos concursos públicos para provimento de cargos do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, define normas relativas à remoção, substituição e contratação temporária de docentes e dá providências correlatas.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.144,
 

 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Altera e
insere dispositivos no Decreto nº 53.037, de 28 de maio de
2008, que dispõe sobre a
regionalização dos concursos públicos
para provimento de cargos do Quadro do Magistério
da Secretaria da Educação, define normas
relativas à remoção,
substituição e contratação
temporária de docentes
 

 e dá
providências correlatas
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Os dispositivos abaixo relacionados do
 

 Decreto nº 53.037, de
28 de maio de 2008, passam a
 

 vigorar com a seguinte
redação:
 
  

 I - o
“caput” do artigo 1º:
 
  

 “Artigo
1º - Os concursos públicos para provimento
 

 de cargos do Quadro do
Magistério da Secretaria da
 

 Educação
serão realizados regionalmente, conforme
 

 delimitação territorial
fixada pelo Titular da Pasta, com
 

 inscrição
e escolha de vagas vinculadas a uma mesma
 

 região, por campo de
atuação e/ou componente curricular
 

 ou área de
necessidade da Educação Especial,
 

 observando-se:”; (NR)
 
  

 II - o artigo
2º:
 
  

 “Artigo
2º - Os candidatos aprovados em concurso
 

 público para
provimento de cargos do Quadro do
 

 Magistério
serão classificados regionalmente, em listagens 
 

 discriminadas por campo de
atuação e/ou componente
 

 curricular ou área de
necessidade da Educação
 

 Especial.”. (NR)
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Ficam acrescentados ao Decreto nº
 

 53.037, de 28 de maio de 2008,
os seguintes dispositivos:
 
  

 I - ao artigo
1º, o § 3º:
 
  

 “§
3º - A região delimitada na forma do
“caput”
 

 poderá englobar mais
de uma Diretoria de Ensino.”;
 
  

 II - ao artigo
4º, o parágrafo único:
 
  

 “Parágrafo
único - Não poderá participar de
concurso
 

 de
remoção o integrante do Quadro do
Magistério
 

 que
se encontre no período de estágio
probatório e
 

 tenha sido
admitido mediante certame regionalizado,
 

 na forma a que alude o
“caput” do artigo 1º.”.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 10 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Paulo Renato Costa Souza
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 10 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55144-10.12.2009.html