# Decreto nº 58.730, de 17/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de S.Paulo, dos imóveis que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.730,
 

 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do
Município de São Paulo, dos
 

 imóveis que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais, e a vista da
manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
 

 o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em
 

 favor do Município de
São Paulo, dos imóveis
que compõem o
 

 conjunto arquitetônico
e urbanístico denominado "Vila Itororó",
 

 tombado pelo CONDEPHAAT e pelo
CONPRESP, localizados
 

 na
Rua Martiniano de Carvalho, nºs 255 a 313, Rua
Monsenhor
 

 Passalacqua,
nº 71, Rua Maestro Cardin, nºs 60 a 84 e Rua
 

 Pedroso, nº 238, Bairro
Bela Vista, neste município, cadastrado
 

 no SGI sob o
nº 53.271, conforme identificados nos autos do
 

 processo SC-39.726/12.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - Os imóveis de que trata o
"caput" deste
 

 artigo,
destinar-se-ão à
implantação de um pólo cultural e
 

 turístico.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A permissão de uso de que trata este decreto
 

 será efetivada por
meio de termo a ser lavrado pela unidade
 

 competente da Procuradoria Geral
do Estado, dele devendo
 

 constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 17 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 17 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58730-17.12.2012.html