# Lei Complementar nº 131, de 18/12/1975

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993)*

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 Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**c)** 
 Revogada.
 

*- Alínea "c" revogada pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/02/1993.* 
  

**III -** 
 para os mencionados nas alíneas "h" e "i":
   

**a)** 
 diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente;
   

**b)** 
 experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas, de, no mínimo 1 (um) ano para o cargo de Assistente Técnico de Gabinete I e de 3 (três) anos para o cargo de Assistente Técnico de Gabinete II.
   

**Artigo 4º -** 
 As exigências para provimento dos cargos mencionados nas alíneas "j", "l" e "m" do inciso I do artigo 2º são as estabelecidas na legislação em vigor.
   

**Artigo 5º -** 
 Os cargos de que trata o artigo 2º serão exercidos no Regime de Dedicação Exclusiva, nos termos da legislação em vigor.
   

**Artigo 6 ° -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão a conta de dotação própria consignada no Orçamento-Programa da Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos: 25.01; Função 03 - Administração e Planejamento; Programa 59 - Regiões Metropolitanas; Subprograma 041 - Planejamento e Orçamentação Setorial; Atividade 001 - Planejamento Metropolitano; Elemento Econômico 3.1.1.0 - Pessoal; Subelemento Econômico 3.1.1.1 - Pessoal Civil Fixo, Provisório e Temporário; suplementada, se necessário, nos termos do artigo 6º, da
 .
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1975
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira
 

 Secretário da Fazenda
   

 Adhemar de Barros Filho
 

 Secretário da Administração
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Cerqueira Cesar
 

 Secretário Extraordinário dos Negócios Metropolitanos
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de dezembro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1975/lei.complementar-131-18.12.1975.html