# Decreto nº 39.577, de 29/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre retificação das Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.577, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Dispõe sôbre retificação das Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - As Tabelas Explicativas do orçamento vigente
baixadas com o Decreto n. 37.900, de 30 de dezembro de 1960, ficam
retificadas na seguinte conformidade:
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39577-29.12.1961.html