# Decreto nº 48.939, de 20/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Americana, necessário à instalação do 2.° Ciclo do Ginásio Vocacional

## Texto Completo
DECRETO N. 48.939, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967
   

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
municipío e comarca de Americana, necessário à
instalação do 2.° Ciclo do Ginásio Vocacional
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno de forma
quadrangular, com 12.100,00 m2. (doze mil e cem metros quadrados),
constituída da Quadra n. 2.021, situada na Vila Galo, distrito,
município e comarca de Americana, necessária à
instalação do 2.° Ciclo do Ginásio Vocacional,
que consta pertencer a Wladimir Otero e sua mulher, medindo 110,00 m.
de frente para a Rua da Abolição, por 110,00 m. da frente
aos fundos, confrontando, por um dos lados com a Rua Duque de Caxias,
pelo outro com a Rua 12 de Outubro e, pelos fundos, com a Rua Tuiuti,
medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 29.301|67, da
Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.  
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Antonio de Barros Ulhôa Cintra
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48939-20.11.1967.html