# Lei nº 5.906, de 18/11/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação da Lei n.º 5.546, de 20 de janeiro de 1987, e dá denominação a estabelecimentos de ensino situados em Bragança Paulista

## Texto Completo
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 LEI Nº 5.906, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987

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 Altera a redação da Lei n.º 5.546, de 20 de janeiro de 1987, e dá denominação a estabelecimentos de ensino situados em Bragança Paulista

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Prof. José Nantala Basdué" a Escola Estadual de 1.º Grau da Vila Motta, em Bragança Paulista.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Artigo 1.º da
 
 Lei n. 5.546, de 20 de janeiro de 1987
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.º - Passa a denominar-se "João Rissardi Júnior" a Escola Estadual de 1.º Grau (Agrupada) do Bairro da Água Comprida, em Bragança Paulista."
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de novembro de 1987.
 

  

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 Retificação - Diário Oficial Executivo I 02/12/1987, p. 4

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 LEI N. 5.906, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987

*Altera a redação da
 
 Lei n.º 5.546, de 20 de janeiro de 1987
 
 , e dá denominação a estabelecimentos de ensino situados em Bragança Paulista* 

  

  

**Retificação** 
  

**Artigo 1.º -** 
 na 2.º linha
   

 onde se lê:
   

 ... denominar-se "Prof. José Nantala Basdué" a ...
   

 leia-se:...
   

 denominar-se "Prof. José Nantala Badué" a ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5906-18.11.1987.html