# Decreto nº 3.002, de 01/01/1919

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1919
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA PARA A PENA DE 12 ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE 21 ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU BENEDICTO MOREIRA

## Texto Completo
DECRETO N. 3.002, DE 1.º
 

 DE JANEIRO DE
 

 1919
 

 Commuta para a pena de 12 annos
de prisão simples a pena de 21 annos de prisão cellular a que foi
condemnado o réu Benedicto Moreira.
   

 O Presidente do Estado, nos termos do
artigo 38, n. 5, da Constituição do Estado, resolve, commutar para a
pena de 12 annos de prisão simples a pena de 21 annos de prisão
cellular a que foi condemnado o réu Benedicto Moreira pelo jury da
comarca de Bananal, em sessão de 27 de Abril de 1910.
   

 O Secretario da Justiça e da Segurança Publica, assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 1.º de Janeiro de 1919. 
 

 ALTINO ARANTES
   

 U. Herculano de Freitas.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1919/decreto-3002-01.01.1919.html