# Decreto nº 34.800, de 03/04/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE SANTOS, NECESSÁRIO AO SERVIÇO DE ÁGUA DE SANTOS E CUBATÃO

## Texto Completo
DECRETO N. 34.800, DE 3 DE ABRIL DE 1959
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município
e comarca de Santos, necessário ao Serviço de Água de Santos e Cubatão.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43. alinea
"a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública. a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma
área de terreno de forma irregular, com benfeitorias, medindo 2.200,00
m2 (dois mil e duzentos metros quadrados), aproximadamente situada
junto ao reservatório do Saboó, distrito, município e comarca de
Santos, necessária à passagem da adutora Saboó-Marapé, que consta
pertencer a herdeiros de Manoel Penellas Vasques, confrontando com a
Praça Ruy Lugo Vina, antiga 416, onde mede 70,00 ms., com próprio
municipal, onde mede 12,00 ms., com o reservatório do Saboó. onde mede
103,80 ms., com a Rua Visconde de São Leopoldo. onde mede 22,00 ms. e
com imóvel de propriedade de José Ferreira de Azevedo, por uma linha
quebrada de 40 00 ms. e 12,00, aproximadamente, medidas essas
constantes da planta anexa ao processo n. 884-58 - SASC.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decerto-Lei Federal n. 3 365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria do Departamento de Obras
Sanitárias, consignada no orçamento do Estado sob n. 260.8 89.490.4.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de abril de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêno, aos 3 de abril de 1959.
   

 Fioravante Zampol - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-34800-03.04.1959.html