# Decreto de 30/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Comissão Especial para estudar e propor transferência de encargos assumidos pelo Serviço do Vale do Ribeira e de outros órgãos para a SUDELPA

## Texto Completo
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969
 
  

  

 Institui
Comissão Especial para estudar e propôr
transferência de encargos assumidos pelo Serviço do Vale
do Ribeira e de outros órgãos para a SUDELPA
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica constituida Comissão Especial para, respeitadas a Lei
1.350, de 12 de dezembro de 1951 e as disposições do
artigo 22 e seu Parágrafo único, do Decreto-lei
Complementar n. 4, de 1.º de setembro de 1969, analisar, estudar e
propor, sempre que fôr o caso, a transferência para a
SUDELPA, de obras serviços, pessoal, atividades, pesquisas ou
estudos ora sob o comando ou responsabilidade do D. A. E. E., pelo
Serviço do Vale do Ribeira, ou de outros órgãos
da administração direta ou indireta do Estado.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - A Comissão Especial, para cumprimento do disposto no artigo 1.º, atentará para:
 
  

 I
 
 - a natureza da matéria estudada:
 
  

 II
 
 - sua desvinculação da Lei 1350-1951;
 
  

 III
 
 - a real conveniência em operar-se a transferência.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Todos os órgãos da administração direta
ou indireta do Estado franquearão, em caráter
prioritário,
informações pedidas pela comissão Especial, ora
constituída.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - As conclusões parciais ou totais atingidas serão
apresentadas em relatórios episódicos ou num só e
final, fundamentados ao Governador do Estado, através da
Secretaria de Economia e Planejamento, propondo soluções
que enfoquem aspectos financeiros, de pessoal, de patrimônio, de
instrumental e técnicos.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - A Comissão Especial, que será presidida por membro
designado pelo Secretário de Economia e Planejamento,
terá um representante da Secretaria de Economia e Planejamento,
um da Secretaria de Serviços e Obras Públicas, um da
Secretaria da Fazenda e um do Serviço do Vale do Ribeira.
 
  

 Parágrafo Único
 
 - Os representantes mencionados no corpo do artigo serão escolhidos pelos títulares das pastas respectivas.
 
  

 Artigo 5.º
 
 - O prazo para apresentação do relatório ou
relatórios, a que se refere o artigo 3.º, não
excederá a 90 dias.
 
  

 Artigo 6.º
 
 - Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1969.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Dilson Domingos Funaro, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1969.
 
  

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0C-30.12.1969.html