# Decreto nº 39.633, de 06/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, na Secretaria da Habitação, a Seção de Assistência Médico-Odontológica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 39.633, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Cria, na Secretaria da
Habitação, a Seção de Assistência
Médico - Odontológica e dá providências
correlatas
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criada, na Secretaria da
Habitação, diretamente subordinada ao Gabinete do
Secretário, a Seção de Assistência
Médico-Odontológica.
   

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, ficam incluídos no Decreto n.º 34.399, de 18 de
dezembro de 1991, os dispositivos adiante mencionados, com a
redação que se segue:
   

**I** 
 - no artigo 4.º, o inciso IX:
   

 "IX - Seção de Assistência Médico-Odontológica.";
   

**II** 
 - no inciso IV do artigo 13, a alínea "d":
   

 "d) Seção de Assistência Médico-Odontológica;";
   

**III** 
 - na Seção I do Capítulo III, a Subseção VII, com o artigo 24-A:
   

 "SUBSEÇÃO VII
   

 Da Seção de Assistência Médico-Odontológica
   

**Artigo 24-A** 
 - A Seção de Assistência Médico-Odontológica tem as seguintes atribuições:
   

**I** 
 - prestar assistência médica, odontológica
e de enfermagem aos servidores da Pasta, durante o horário de
expediente;
   

**II** 
 - atender os servidores em problemas relativos à medicina do trabalho;
   

**III** 
 - providenciar, quando necessário, a
remoção de servidores do local de trabalho para
estabelecimento hospitalar;
   

**IV** 
 - expedir atestados médicos para os fins previstos na legislação referente a pessoal.".
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Avanir Duran Galhardo
   

 Secretário da Administração e
   

 Modernização do Serviço Público
   

 Geraldo Cesar Bassoli Cezare
   

 Secretário da Habitação
   

 Jordão Pellegrino Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo
   

 Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de dezembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39633-06.12.1994.html