# Decreto nº 2.953, de 04/12/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Agricultura, para a Secretaria da Saúde, terreno localizado no Sítio Pae-Cará, no Distrito de Vicente de Carvalho, Município e Comarca de Guarujá

## Texto Completo
DECRETO N. 2.953, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1973
 

 transfere da
administração da Secretaria da Agricultura, para a da
Secretaria da Saúde, terreno localizado no Sitio
Pae-Cará, 
   

 no Distrito de Vicente de Carvalho, Município e
Comarca de Guarujá
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
administração da Secretaria da Agricultura, para a da
Secretaria da Saúde, terreno localizado no Sitio
Pae-Cará, no Distrito de Vicente de Carvalho, Município e
Comarca de Guarujá, destinado à construção
de um Centro de Saúde, cujas divisas e
confrontações são as seguintes: "Tem inicio no
ponto denominado "A", situado no alinhamento da Rua São
João a 40 00 m da confluência do alinhamento da citada Rua
com o alinhamento da Av. Oswaldo Cruz. Desse ponto segue
perpendicularmente ao alinhamento da Rua São João, na
distância de 60,00 m até o ponto B, deste ponto deflete
à direita e segue na distância de 60,00 m até o
ponto "C ; dai, deflete a direita e segue na distância de 60.00 m
até o ponto "D", confrontando até esse ponto com quem de
direito. Do ponto "D", deflete a direita e segue pelo alinhamento da
Rua São João, na distância de 60,00 m até o
ponto inicial "A". Encerrando uma área de 3.600,00 m²
(três mil e seiscentos metros quadrados), conforme memorial
descritivo, laudo de avaliação e planta n.° 2.444
elaboradas pela Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, no
processo n.° 32 823/69. Parágrafo único - O terreno
acima descrito é desmembrado de uma área de terras
medindo 2.235.479 24 m² (dois milhões duzentos e trinta e
cinco mil quatrocentos e setenta e nove metros e vinte e quatro
decimetros quadrados) cuja administração foi atribuida
à C.A.I.C - Companhia Agrícola, Imobiliária e
Colonizadora, conforme Decreto n.º 49.089, de 19 de dezembro de
1967
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
   

 Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação, respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2953-04.12.1973.html