# Decreto nº 23.007, de 29/12/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 23.007, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica reduzida, na importância de Cr$
324.160,00 (trezentos e vinte e quatro mil, cento e sessenta
cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, abaixo
discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura:
 
  

  

 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
 
  

 VERBA N. 271
 
  

 Pessoal
 
  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Com os recursos provenientes das
reduções constantes do artigo 1.°, fica suplementada,
no mesmo orçamento, verba, código e dependência
nêle mencionados, a seguinte dotação:
 
  

  

 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
 
  

 VERBA N. 271
 
  

 Pessoal
 
  

  

**Artigo 3.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
 

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1953.
 

  

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
 

  

 Renato Costa Lima
 

  

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1953.
 

  

  

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
 

  

 Diretor Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-23007-29.12.1953.html