# Decreto nº 41.052, de 23/11/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação do RTI à Cadeira que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.052, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1962
   

 Dispõe sôbre a
aplicação do RTI à Cadeira que especifica e
dá outras providências
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e tendo em vista o parecer n. 453-62
favorável, da CPRTI, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de tempo integral (RTI) a que se
refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se
á Cadeira n. 34 - Filosofia e Historia da Filosafia, da
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara, que vem
sendo regida, mediante contrato, pelo Professor Fausto Castilho.
   

**Artigo 2.º** 
 - O contrato do Professor referido no artigo
anterior será aditado para declarar que o mesmo fica sujeito ao RTI, a
título precário e em estação de
experimentação, nos têrmos do artigo 11 da Lei n. 4.477,
de 24 de dezembro de 1957, com a redação dada pelo artigo 6.º da
Lei n. 7.083, de 25 de setembro de 1962.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução dêste
Decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 A. Ulhôa Cintra - Presidente
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de novembro de 1962.
   

 Luiz Gianesella Netto - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41052-23.11.1962.html