# Decreto nº 27.801, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação do Município de Sumaré, terreno sem benfeitorias, necessário à construção da EEPG Parque Hortolândia

## Texto Completo
DECRETO N. 27.801, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Sumaré, terreno sem benfeitorias, 
   

 situado naquele
município, necessário à construção da EEPG Parque
Hortolândia
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais e à vista do pronunciamento do Secretário da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da
Prefeitura Municipal de Sumaré terreno sem benfeitorias, com a
área de 5.263,50m2 situado no município e comarca de
Sumaré necessário à construção da EEPG
Parque Hortolândia com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo PR/5-703/86 da
Procuradoria Regional de Campinas a saber: "Tem início no ponto
"O", situado do alinhamento da Av. São Francisco de Assis,
distante 113,00m do cruzamento desse alinhamento com a rua "5" do
Loteamento "Vila São Pedro''; desse ponto deflete à
esquerda e segue em linha reta por uma extensão de 60,88m,
confrontando com a área verde da Quadra 2 do Lo
 

 teamento
 

  
 

 "Vila São Pedro'', até atingir o ponto "1", deste ponto deflete à
direita e segue em linha reta por uma extensão de 100,00m,
confrontando com o prolongamento da Rua Ernesto Bergamasco até
atingir o ponto "2"; deflete à direita e segue por uma
extensão de 58,00m, confrontando com o remanescente de Hectore
Menuzzo, até atingir o ponto "3", deflete à direita e
segue por uma extensão de 81,50m, confrontando com Av.
São Francisco de Assis, até o ponto "O", onde iníciou
esta descrição perimétrica, encerrando este
perímetro de Área de 5 263,50m2 (cinco mil, duzentos e
sessenta e três metros quadrados e cinquenta decímetros
quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27801-03.12.1987.html