# Decreto nº 40.571, de 26/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza  a Fazenda do Estado à concessão de servidão de passagem em favor do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto - DAERP, sobre imóvel

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.571, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995** 

*Autoriza
a Fazenda do Estado a concessão de servidão pública
de passagem em favor do Departamento de Água e Esgotos de
Ribeirão Preto - DAERP, sobre imóvel que especifica* 

 MARIO COVAS,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Fazenda do Estado de São Paulo autorizada a concessão
de servidão de passagem em favor do Departamento de Água
e Esgotos de Ribeirão Preto - DAERP, autarquia municipal,
sobre imóvel da Fazenda do Estado
   

  

 onde se encontra o
Hospital Psiquiátrico de Ribeirão Preto - Santa Tereza,
junto a divisa deste com a Fazenda Nova Aliança, consistindo
de uma faixa de 5.00m de largura por 497,00m de comprimento.
totalizando uma área de 2.485.00m², conforme planta e
laudo técnico juntados nos autos do Processo SS n.
350-02.875-94-1. a saber: 'Tem inicio no ponto "A", situado
no alinhamento predial da Av. Independência lado direito.
sentido Ribeirão Preto - Bonfim Paulista; deste ponto, segue
reto confrontando com a Fazenda Nova Aliança, numa extensão
de 497.00m ate encontrar o ponto "B", numa cerca divisória
entre a Fazenda Nova Aliança e Residencial Primavera; daí,
deflete à esquerda e segue 5,00m, encontrando o ponto "C";
daí, deflete à direita e segue a extensão de
497,00m
   

  

 ate o ponto "D", situado no alinhamento
predial da Av. Independência; confronta do ponto "B"
ao "D" com área do Hospital Psiquiátrico
Ribeirão Preto; daí, deflete a direita e segue pelo
alinhamento predial da Av. Independência, com ela
   

  

 confrontando na distância de 5,00m, ate o ponto inicial
"A", perfazendo essas distâncias e alinhamentos a
superfície de 2.485,00m² (dois mil, quatrocentos e
oitenta e cinco metros quadrados).".
   

  

**Parágrafo
único** 
 - A servidão pública de passagem
destinar-se-á ao assentamento de tubulação de
água, esgoto e posteação de energia elétrica,
ligando o Conjunto Habitacional de Ribeirão Preto "B".
de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo - CDHU - com poço tubular
profundo que abastecerá o referido conjunto.
   

  

**Artigo
2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes. 26
de dezembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do
Governo e Gestão Estratégica. aos 26 de dezembro de
1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40571-26.12.1995.html