# Emenda Constitucional nº 31, de 21/10/2009

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acesso Livre; Deputado Estadual; Prestação de Contas; Secretário de Estado

## Texto Completo
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 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009

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 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
   

**Artigo 1º -** 
 O § 9º do artigo 14 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 14 - ..........................................................................
   

 ..............................................................................................
   

 § 9º - O Deputado ou a Deputada, sempre que representando uma das Comissões Permanentes, Comissões Parlamentares de Inquérito ou a Assembleia Legislativa, neste último caso mediante deliberação do Plenário, terá livre acesso às repartições públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta e agências reguladoras, sujeitando-se os respectivos responsáveis às sanções civis, administrativas e penais previstas em lei, na hipótese de recusa ou omissão.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Suprima-se o § 9º-A do artigo 14 da Constituição do Estado.
   

**Artigo 3º -** 
 O § 3º do artigo 52-A da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 52-A - .......................................................................
   

 ..............................................................................................
   

 § 3º - O comparecimento do Secretário de Estado, com a finalidade de apresentar, quadrimestralmente, perante Comissão Permanente do Poder Legislativo, a demonstração e a avaliação do cumprimento das metas fiscais por parte do Poder Executivo suprirá a obrigatoriedade constante do ‘caput’ deste artigo.” (NR)
   

**Artigo 4º -** 
 Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de outubro de 2009.
   

 a) BARROS MUNHOZ - Presidente
   

 a) CARLINHOS ALMEIDA - 1º Secretário
   

 a) ALDO DEMARCHI - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2009/emenda.constitucional-31-21.10.2009.html