# Decreto nº 14.569, de 27/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.569, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
   

 Dispõe sobre abertura de
credito suplementar nos termor do artigo 6.°, da Lei n.º
7.877, de 8 de dezembro de 1978
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e 
   

 Considerando a necessidade de reforçar a dotação
orçamentaria da Administração Geral do Estado, a
fim de atender às despesas com a colocaçaõ
adicional de Obrigações Reajustáveis do Tesouro
Paulista e contratação de empréstimo junto
à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.º da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978. fica
aberto na Administraçãoo Geral do Estado, um
crédito suplementar no valor de Cr$ 114.500 000,00 (cento e
catorze milhões e quinhentos mil cruzeiros), observando-se nas
Classificações Institucional, Ecônomica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.01 - Serviço da Dívida Pública
   

 3.2.6.2 - Encargos da Divida Contratada ............................................................................ 5.000.000
   

 3.2.6.4 - Descontos e Comissões s/ Títulos do Tesouro
.................................................... 6.200.000
   

 3.2.6.7 - Correção Monetária sobre Op. de
Crédito p/ Antecipação da Receita .......
101.800.000
   

 Sub-total................................................................................................................................
113.000.000
   

 4.3.5.1 - Amortização da Divida Contratada
.......................................................................
1.500.000
   

 TOTAL...................................................................................................................................
114.500.000
   

 Atividade            
           
           
           
           
           
           
        Correntes    
Capital     TOTAL
   

 03.08.033.2.001 - Serviços da Dívida Pública Interna .......... 113.000.000 1.500.000 114.500.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II. § l.o, do artigo
43, da Lei Federal n.o 4 320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada o Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 13.010, de
22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 01.01 - Serviço da Dívida Pública Suplementa
   

 4. Quota ........................................ 114.500.000
   

 TOTAL ........................................... 114.500.000
   

**Artigo 4.** 
 - Este decreto entrará em vigor nadata de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de dezembro de
1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14569-27.12.1979.html