# Decreto nº 45.805-B, de 29/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Torna sem efeito o Decreto n. 44.320, de 30-12-1964 e revigora as Tabelas anexas aos Decretos n. 30.792, de 30-1-1958 e 34.309, de 22-12-1958

## Texto Completo
DECRETO N. 45.805-B, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1965
   

 Torna sem efeito o Decreto n.
44.320, de 30-12-64 e revigora as tabelas anexas aos decretos ns.
30.792, de 30-1-58 e 34.309, de 22-12-58.
   

 ADHEMAR PEREIRA DA BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e,
   

 Considerando que a elevação das taxas constantes da
tabela a que se refere o Decreto 44.320, de 30-12-64, se prendia a
melhoria dos serviços de travessia entre Santos e
Guarujá, com a utilização de novos e modernos
Ferry Boats;
   

 Considerando, no entanto, que por questões de ordem
técnica tais embarcações não puderam entrar
em funcionamento normal no prazo devido;
   

 Considerando, assim, que nada justificava então o aumento das referidas taxas;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica sem efeito o Decreto n. 44.320, de 30 de dezembro de 1964.
   

**Artigo 2.°** 
 - Ficam revigoradas as Tabelas a que se referem
os decretos ns. 30.792, de 30-1-58 e 34.309, de 22-12-58, para
aplicação no período de 14 de janeiro de 1964 a 31
de dezembro de 1965.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Dagoberto Salles
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do
   

 Govêrno, aos 7 de fevereiro de 1966.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45805B-29.12.1965.html