# Decreto nº 47.373, de 15/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do R.T.I., às funções e ao cargo que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 47.373, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre a
aplicação do R.T.I., às funções e ao
cargo que especifica e dá outras providências
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
tendo em vista os pareceres favoráveis, de ns. 529-66, 530-66,
531-66, 532-66, 337-66, 565-66 e 566-66, da Comissão Permanente
do Regime de Tempo Integral,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Regime de Tempo Integral (R.T.I.) a que se
refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se
aos seguintes cargos e funções, lotados nos referidos
órgãos, da Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura:
   

**a)** 
 uma função de Veterinário,
referência "53", extranumerário mensalista, exercida pela
senhora Clotilde Eugenia Margarida Peduti Dal'Molin, no Instituto
Biológico;
   

 b)
 
 três
funções de Engenheiro-Agrônomo, referência
"53", extranumerário-mensalista, exercidas pelos senhores Lilia
Maria Corrêa de Paiva Castro, Takao Namekata e Bruno Marcus
Rangel Pessanha, no Instituto Biológico;
   

**c)** 
 uma função de Biologista, referência
"53", extranumerário-mensalista, exercida pela senhora Cleide
Costa, no Departamento de Zoologia;
   

**d)** 
 um cargo de Veterinário, referência "53", do
QSA-PP-III, lotado no Departamento da Produção Animal,
ocupado pelo senhor Fuad Naufel, e
   

**e)** 
 uma função de Zootecnista, referência
"53", extranumerário-mensalista, exercida pelo senhor Eduardo
Benedicto Marchi, no Departamento da Produção Animal.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os servidores referidos no artigo anterior,
ficam sujeitos ao R.T.I., à título precário e em
estágio de experimentação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução dêste Decreto correrão pelas verbas do orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Glauco Pinto Viegas
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47373-15.12.1966.html