# Lei nº 2.497, de 05/01/1954

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1954
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1.° da Lei n. 1.543, de 28 de dezembro de 1951

## Texto Completo
**LEI N. 2.497, DE 5 DE JANEIRO
DE 1954** 

*Dá nova redação
ao artigo 1.° da Lei n. 1.543, de 28 de dezembro de 1951* 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
   

 FAÇO SABER que a
Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a vigorar com a seguinte
redação o artigo 1.° da Lei n.1.543, de 28 de
dezembro de 1951:
 

 "Artigo 1.° - Os
militares da Fôrça Pública terão direito,
em cada período de 5 (cinco) anos de contínuo
exercício, a 3 (três) meses de licença prêmio
que poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente, com
percepção de todos os proventos.
   

 Parágrafo
único - O período da licença, referida nêste
artigo, será considerado de efetivo exercício para
todos os efeitos legais".
 

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

  

 Palácio
do Govêrno do Estado de São Paulo,aos 6 de Janeiro de
1954.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Elpídio Reali
   

 Publicada
na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do
Govêrno, aos 5 de Janeiro de 1954.
   

 Carlos de Albuquerque
Seiffarth - Diretor Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1954/lei-2497-05.01.1954.html