# Lei nº 1.260, de 06/11/1951

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a cobrar a taxa de pedágio aos usuários da Via Anhanguera

## Texto Completo
LEI N. 1.260, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1951
 

 Autoriza o Poder Executivo a cobrar a taxa de pedágio aos usuários da Via Anhanguera.
 

 LUCAS NOGUEIRA
GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber qua a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Nos têrmos da Lei n. 784, de 30 de agôsto de 1950,
fica o Poder Executivo autorizado a cobrar a taxa de pedágio aos
usuários da Via Anhanguera (trechos São Paulo-Jundiaí e
Jundiaí-Campinas), de acôrdo com a tabela anexa que com esta baixa.
   

**Artigo 2.º** 
 - A taxa de pedágio, que será arrecadada pelo
Departamento de Estradas de Rodagem e cujo produto constituirá sua
receita, destinar-se-á a cobrir as despesas com a construção e
pavimentação da via Anhanguera (trechos São Paulo-Jundiaí e
Jundiaí-Campinas), inclusive as que forem feitas para a construção ou
melhoria dos acessos da estrada aos centros urbanos que lhe ficam
próximos, e deixará de ser arrecadada quando amortizadas essas
despesas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor 30 (trinta)
dias após a sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de novembro de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Mario Beni
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de novembro de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
 

  

 Os veículos que se dirigirem a Itu pagarão taxa
de pedágio correspondente ao trecho São Paulo-Jundiaí devendo para tanto,
o 3.º Pôsto de Arrecadação ser localizado na bifurcação da Via
Anhanguera com a estrada que vai para aquela cidade.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1951/lei-1260-06.11.1951.html