# Decreto nº 26.379, de 05/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.379, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Cultura
para transferência
   

 à Fundação Padre Anchieta Centro
Paulista de Rádio e TV Educativa, visando ao atendimento de
Despesas com Pessoal e Reflexos
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n.
4.882, de 3 de dezembro de 1985,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
33.225.491,00 (trinta e três milhões, duzentos e vinte e
cinco mil, quatrocentos e noventa e um cruzados), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decreto.
 
  

**Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos de redução
orçamentária - Reserva de Contingência - consoante
dispõe o inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964
 
  

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 24.527, de 26 de
dezembro de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1986.
 
  

 FRANCO MONTORO
 
  

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
 
  

 Clóvis de Barros Carvalho,
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26379-05.12.1986.html