# Decreto nº 790, de 19/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre prorrogação de afastamento de servidores públicos e autárquicos

## Texto Completo
Retificação
 

 DECRETO N. 790, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1972
 

  
                   
                   
                   
                   
   Dispõe sôbre prorrogação de
afastamento de servidores públicos e autárquicos
 
  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 -
Ficam prorrogados, até 15 de fevereiro de 1973 os afastamentos
dos servidores estaduais, inclusive os da Administração
descentralizada, concedidos com fundamento nos artigos 65 e 66, da Lei
m 10 261 de 28 de outubro de 1968.
   

 § 1.º
 
 -
O disposto neste artigo é aplicável aos servidores
estaduais e autarquicos que se encontrem afastados para
prestação de serviços junto aos Poderes
Legislativo, Judiciário e Executivo no ambito federal, estadual
e municipal, junto aos Tribunais de Contas ou a outros Estados.
   

 § 2.º
 
 -
A juízo das autoridades dirigentes dos órgãos
referidos no parágrafo anterior, poderá ser solicitada.
por escrito, a cessação dos afastamentos dos servidores
estaduais ou autárquicos, cujos serviços Ihes sejam
dispensáveis.
   

 Artigo 2.º
 
 -
Os títulos de prorrogação ou cessação de
afastamento dos servidores abrangidos por este decreto serão
expedidos pelas autoridades as quais forem delegadas
atribuições próprias pelos Secretários de
Estado ou dirigentes de órgãos autarquicos a que
pertençam os servidores.
   

 Artigo 3.°
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1972.
   

 Oswaldo Muller da Silva. Secretário da Justiça
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Afonso Celso Miranda e Silva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Agricultura
   

 José Meiches Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Paulo Salin Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação
   

 Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Mário Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Getúlio Lima Junior, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Miguel Colasuonno. Secretário de Economia e Planejamento
   

 Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-790-19.12.1972.html