# Lei nº 1.684, de 31/07/1952

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a pensão deixada pelos oficiais e praças da Fôrça Pública, falecidos em consequência de ato de serviço

## Texto Completo
**LEI
N. 1.684, DE 31 DE JULHO DE 1952**

*Dispõe
 
 sôbre
 
 a pensão deixada pelos oficiais e praças da
Fôrça Pública, falecidos em
 
 consequência
 
 de ato de
serviço*

 LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei.
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - A pensão deixada pelos oficiais e praças da Fôrça Pública,
falecidos em
 
 consequência
 
 de ato de serviço, será
correspondente aos vencimentos integrais do posto ou graduação imediatamente
superiores.
 

**§
1.º**

 -
Para efeito desta lei, o
 
 pôsto
 
 imediato do aluno
oficial e do subtenente será o de 2° tenente.
 

**§
2.º**

 - No
caso dos coronéis e coronéis-juízes a pensão será equivalente aos respectivos
vencimentos, acrescidos de 10% (dez por 
   

 cento).
 

**Artigo
2.º**

 - No
caso de ocorrer promoção póstuma, por ato de bravura, a pensão deixada pelo
militar falecido será correspondente aos vencimentos integrais do posto ou
graduação imediatamente superiores aquêle a que houver sido promovido.
   

**Artigo 3.º** 
 - O disposto nesta lei aplica-se, a partir de sua vigência,
ás pensões
 
 ja
 
 concedidas nos casos nela prescritos.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta da
verba própria do orçamento.
   

**Artigo 5.º** 
 -
 
 Êsta
 
 lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do
 
 Govêrno
 
 do Estado de São Paulo, aos 31 de
julho de 1952. 
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
   

 Elpídio
 

 Reali
 
  

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do
 
 Govêrno
 
 , aos
 
 2
 
 de
 
 agôsto
 
 de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque
 
 Seiffarth
 
 - Diretor Geral,
subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1952/lei-1684-31.07.1952.html