# Decreto nº 53.838, de 17/12/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.838, DE
17 DE DEZEMBRO DE 2008
 
  

  

 Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS
   

  

 JOSÉ SERRA,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto na
Lei 12.268, de 20 de fevereiro 2006, e no Convênio
ICMS-27/06, de 24 de março 2006:
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1° -
 
 Passam a vigorar com a redação que se segue os
dispositivos adiante indicados do artigo 20 do Anexo III do Regulamento
do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 (\*):
 
  

 I -
 
 a
alínea "c" do item 1 do § 1º:
 
  

 "c) tenha apurado, nos
termos do artigo 85 deste Regulamento, imposto a recolher no ano
imediatamente anterior ou em outro período, a
critério da Secretaria da Fazenda;" (NR);
 
  

 II -
 
 a
alínea "b" do item 2 do § 1º:
 
  

 "b) individual e
mensalmente, à aplicação do percentual
estabelecido pela Secretaria da Fazenda, quando da
habilitação do contribuinte, ao valor do imposto
a recolher apurado conforme o artigo 85 deste Regulamento, referente
aos fatos geradores ocorridos no 3º (terceiro) mês
anterior ao do lançamento do crédito a ser
efetuado nos termos deste artigo." (NR);
 
  

 III -
 
 o §
2º:
 
  

 "§ 2° -
O limite do crédito individual e mensal, conforme o
percentual a que se refere a alínea "b" do item 2 do
§ 1°, será calculado com base na
relação entre o valor anual máximo
potencial e o imposto anual a recolher, sendo que:
 
  

 1 - o percentual a que
se refere a alínea "b" do item 2 do § 1°
é obtido pela fórmula PC = { { [ ( IAC - LI +
0,01 ) \* PFAIXA / 100 ] + CONSTFAIXA } / IAC } \* 100, na qual:
 
  

 a) PC é o
percentual estabelecido pela Secretaria da Fazenda, quando da
habilitação do contribuinte;
 
  

 b) IAC é o
imposto anual a recolher, apurado pelo contribuinte nos termos do
artigo 85 deste Regulamento, relativamente ao ano imediatamente
anterior ou a outro período fixado a critério da
Secretaria da Fazenda;
 
  

 c) LI é o
limite inferior da faixa de imposto anual a recolher na qual se
enquadra o contribuinte, conforme a seguinte tabela de escalonamento
por faixa de imposto anual a recolher:
 
  

 Limite Inferior da Faixa
de Imposto Anual a Recolher    Limite
Superior da Faixa de Imposto Anual a Recolher  
 Percentual (PFAIXA)    Constante
(CONSTFAIXA)
   

  

  

  

 d) PFAIXA é o
percentual da faixa de imposto anual a recolher na qual se enquadra o
contribuinte, conforme tabela de escalonamento constante na
alínea "c";
 
  

 e) CONSTFAIXA
é a constante da faixa de imposto anual a recolher na qual
se enquadra o contribuinte, conforme tabela de escalonamento constante
na alínea "c";
 
  

 2 - o valor anual
máximo potencial corresponde:
 
  

 a) a 3% (três
por cento) do valor do imposto anual a recolher, se o contribuinte
tiver apurado imposto anual a recolher igual ou inferior a R$
50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);
 
  

 b) ao valor fixo de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), acrescido
do valor resultante da aplicação do percentual de
0,05% (cinco cen-tésimos por cento) sobre o montante que
exceder R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de
reais), se o contribuinte tiver apurado imposto anual a recolher
superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de
reais) e igual ou inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões
de reais);
 
  

 c) ao valor fixo de R$
1.525.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil
reais), acrescido do valor resultante da
aplicação do percentual de 0,01% (um
centésimo por cento) sobre o montante que exceder R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais), se o contribuinte
tiver apurado imposto anual a recolher superior a R$ 100.000.000,00
(cem milhões de reais)." (NR);
 
  

 IV -
 
 o item 2 do
§ 3º:
 
  

 "2 - manter atualizado o
banco de dados, criado pela Secretaria da Fazenda, de projetos
credenciados e habilitados a receber patrocínio nos termos
da Lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006;" (NR).
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de dezembro de 2008.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 17 de dezembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 17 de dezembro de 2008.
 
  

  

 OFÍCIO GS-CAT
Nº 625-08
 
  

 Senhor Governador,
 
  

 Tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que
introduz alterações no artigo 20 do Anexo III do
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, que
prevê a concessão de crédito de ICMS a
contribuinte que apoiar financeiramente projeto cultural credenciado
pela Secretaria da Cultura no âmbito do Programa de
Ação Cultural - PAC, instituído pela
Lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006.
 
  

 A principal
alteração proposta refere-se à forma
de cálculo do limite individual fixado pela Secretaria da
Fazenda para o contribuinte do ICMS interes-sado em participar do
referido Programa de Ação Cultural. Por meio
desta minuta, propõe-se a aplicação
cumulativa de percentuais diferenciados por faixa de valor do imposto
anual a recolher, apurado pelo contribuinte nos termos da
legislação, conforme tabela de escalonamento por
faixa de imposto anual a recolher.
 
  

 Com essas justificativas
e propondo a edição de decreto conforme a minuta,
aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta
consideração.
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Excelentíssimo
Senhor
 
  

 Doutor JOSÉ
SERRA
 
  

 Digníssimo
Governador do Estado de São Paulo
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53838-17.12.2008.html