# Decreto nº 40.479, de 24/11/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Agricultura e Abastecimento para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, imóvel que especifica, situado no Município e Comarca de Mirassol

## Texto Completo
DECRETO N. 40.479, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995
 

 Transfere da Administração da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento para a do Ministério Público do Estado de
São Paulo, o imóvel que especifica, situado no
Município e Comarca de Mirassol
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
Administração da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento para a do Ministério Público do Estado de
São Paulo, imóvel situado no Município e Comarca
de Mirassol, constituido pelo lote de terreno, sem benfeitorias, com
área de 800,00m2, com as medidas e confrontações
constantes do memorial descritivo e planta anexos ao processo PR-8
n.º 2.368-92, da Procuradoria Regional de São José
do Rio Preto, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Tem inicio no
ponto "A", situado no alinhamento predial da Rua Floriano Peixoto e
distante 15,00m da intersecção dos alinhamentos das Ruas
São Vicente de Paulo e Floriano Peixoto; daí, segue pelo
alinhamento da Rua Floriano Peixoto, na distância de 20,00m,
até o ponto "B". localizado no imóvel da divisa de
propriedade da Fazenda do Estado Casa da Agricultura; daí
deflete à esquerda, e segue pela divisa com o próprio
estadual, na distância de 40.00m, até o ponto "C".
localizado na divisa com próprio municipal (almoxarifado);
daí, deflete à esquerda, e segue dividindo com o
próprio municipal, até o ponto "D", distante 20,00m do
interior; daí com deflexão à esquerda de
90°00, segue confrontando com terreno de Sindicato Rural
(ex-Prefeitura), na distância de 40.00m até o ponto "A",
onde teve início esta descrição, encerrando uma
área de 800,00m2 (oitocentos metros quadrados).".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Antonio Cabrera Mano Filho
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 24 de novembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40479-24.11.1995.html