# Lei nº 11.656, de 13/01/2004

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia dos Conselhos Comunitários de Segurança"

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.656, DE 13 DE JANEIRO DE 2004

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 ( PL 365/2003 - Romeu Tuma)

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 Institui o "Dia dos Conselhos Comunitários de Segurança"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o "Dia dos Conselhos Comunitários de Segurança", a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de maio.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2004.
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário - Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de janeiro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2004/lei-11656-13.01.2004.html