# Decreto nº 16.042, de 05/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à melhoramentos e pavimentação da Estrada Itaberá-Itapeva - SP-249, situados nos municípios de Itaberá - Itapeva, comarca de Itapeva

## Texto Completo
DECRETO N. 16.042, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários a melhoramentos e
pavimentação da Estrada Itaberá-Itapeva -
SP-249, 
   

 situados nos municípios de Itaberá X Itapeva, cormarca de Itapeva
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e 6.°
do Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela
Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública,
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, os bens imóveis
caracterizados nas plantas cadastrais n.°s PAT. 21.377, 21.374,
21.373, 21.375 e 21.376, necessários a melhoramentos e
pavimentação da Estrada Itaberá X Itapeva
 
 -
SP-249, trecho Itaberá X Itapeva, entre as estacas 0 a 1.523, projeto
aprovado às fls. 36-verso, dos autos 163.408-DER-1974, em 06-08-74.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16042-05.11.1980.html