# Decreto nº 48.542, de 12/03/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta, no âmbito dos Centros e Núcleos de Segurança e Disciplina, das unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária, as atribuições e competências que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.542, DE 12 DE MARÇO DE 2004

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 Acrescenta, no âmbito dos Centros e Núcleos de Segurança e Disciplina, das unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária, as atribuições e competências que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam acrescentadas às Equipes de Vigilância e às Equipes de Segurança e Disciplina, dos Centros e Núcleos de Segurança e Disciplina, das unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária, as seguintes atribuições:
   

 I - executar a vigilância preventiva, interna e externa, da unidade prisional de preferência com o emprego de cães;
   

 II - em relação aos cães sob sua guarda:
   

 a) zelar pela higiene, saúde, alimentação e vacinação dos cães;
   

 b) executar o adestramento dos cães;
   

 c) manter atualizado o registro dos cães.
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam acrescentadas aos Diretores dos Centros e Núcleos de Segurança e Disciplina, das unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária, as seguintes competências:
   

 I - propor ao Coordenador, por intermédio do Diretor da unidade prisional, a adoção de providências, junto à unidade competente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para o treinamento de Agentes de Segurança Penitenciária e a obtenção de orientação técnica, necessários ao manejo adequado dos cães nas atividades de vigilância preventiva;
   

 II - avaliar o rendimento dos cães adestrados, apresentando sugestões com vistas à obtenção de melhores resultados, quando for o caso.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de março de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48542-12.03.2004.html