# Lei nº 424, de 24/09/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal de Promoção Social da Região de Araçatuba, com sede em Araçatuba

## Texto Completo
LEI N. 424, DE 24 DE SETEMBRO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública o Consórcio Intermunicipal de
Promoção Social da Região de Araçatuba, com
sede em Araçatuba
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa deereta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarado de utilidade pública o Consórcio
Intermunicipal de Promoção Social da Região de Araçatuba, com sede em
Araçatuba.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
   

 Secretário da Justiça
   

 Mario Romeu de Lucca
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de setembro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-424-24.09.1974.html