# Decreto nº 47.344, de 09/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Associação Educativa Santa Clara

## Texto Completo
DECRETO N. 47.344, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado à
Associação Educativa Santa Clara
 

 LAUDO
- NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e nos têrmos da Lei n.º
5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova
redação que lhe atribuiu a Lei n.º 8.372, de 28 de
outubro de 1964, artigo 1.º,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Em deferimento à solicitação objeto do processo
GG4. 394/66, fica doado à Associação Educativa
Santa Clara, da Congregação das Irmãs Franciscanas
Missionárias do Coração Imaculado de Maria, um
veículo usado Jeep Willys, motor n.º B2-117.446, registrado
no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública sob n.º 1.734 e declarado
excedente dente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de
Material Excedente.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Púbica, por intermédio da Diretoria do Serviço de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 João Paulo da Rocha Fragoso
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de dezembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia, Diretoi Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47344-09.12.1966.html