# Decreto nº 21.724, de 08/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Secretaria de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia para repasse ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas S/A - IPT, para atender despesas com subvenção econômica.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.724, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à
Secretaria de Indústria, Comércio Ciência e
Tecnologia, 
   

 para repasse ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas
S/A - IPT, para atender despesas com subvenção
econômica
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com
o que dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13 de
dezembro de 1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito suplementar de
Cr$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de
cruzeiros) observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1 deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos de
redução orçamentária Reserva de
Contingência -, consoante dispõe o inciso III, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de
30 de dezembro de 1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 8 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21724-08.12.1983.html