# Decreto nº 54.805, de 24/09/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

## Texto Completo
DECRETO Nº 54.805, DE 24
DE SETEMBRO DE 2009
 

  

  

 Dispõe sobre abertura
de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Secretaria da Segurança Pública, visando ao
atendimento de Despesas Correntes
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no
Artigo 9º da Lei nº 13.289, de 22 de dezembro de 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$ 250.000,00 (Duzentos e
cinquenta mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria
da Segurança Pública, observando-se as
classificações Institucional,
Econômica, Funcional e Programática, conforme a
Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos a que alude o inciso III, do §
1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a
legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 24 de setembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de
Economia e Planejamento
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 24 de setembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54805-24.09.2009.html