# Decreto nº 51.913, de 20/06/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.913, DE 20 DE JUNHO DE 2007

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 8º da
 
 Lei 12.549, de 02 de março de 2007
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 5.333.130,00 (Cinco milhões, trezentos e trinta e três mil, cento e trinta reais), suplementar ao orçamento da Casa Civil, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 

**Artigo 2º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 8º, § 2º, item 1, da
 
 Lei nº 12.549, de 02 de março de 2007
 
 , e de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 

**Artigo 3º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos Anexos I e II, de que trata o artigo 5°, do
 
 Decreto n° 51.636, de 09 de março de 2007
 
 , de conformidade com a Tabela 2, anexa.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Mauro Ricardo Machado Costa
 

 Secretário da Fazenda
 

 Francisco Vidal Luna
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de junho de 2007.
 

 (TABELAS PUBLICADAS)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51913-20.06.2007.html