# Decreto nº 47.154, de 27/09/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município e Comarca de Osasco, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.154, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002

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 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município e Comarca de Osasco, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V da Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel denominado “Conjunto Residencial Nova Grécia”, situado à Avenida Fuad Auada, nº 204, perímetro urbano do Município de Osasco, composto de três prédios de apartamentos, totalizando 120 unidades, com área construída de 19.276,60m² (dezenove mil, duzentos e setenta e seis metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) em terreno de 9.010,36m² (nove mil e dez metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados) de área superficial, necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo constantes do Processo Provisório CDHU-203.941/2002, a saber: parte do ponto “1”, situado no alinhamento da Rua Sem Denominação, por curva à esquerda com distância de 33,79m até o ponto “2”; deste ponto, prossegue na mesma confrontação, em reta numa distância de 14,38m até o ponto “3”; deste ponto, prossegue na mesma confrontação, em reta numa distância de 32,65m até o ponto “4”; deste ponto, prossegue na mesma confrontação, em reta numa distância de 46,48m até o ponto “5”; deflete à esquerda, e segue numa distância de 38,88m até o ponto “6”, confrontando, do ponto “1” até aqui, com a Avenida Fuad Auada (antiga Avenida Bussocaba); deflete à esquerda, e segue pelo alinhamento da Avenida das Nações Unidas numa distância de 69,85m até o ponto “7”; segue à esquerda, pela curva de concordância com a Rua Nichan Sasounian, numa distância de 16,39m até o ponto “8”; segue pelo alinhamento da Rua Nichan Sasounian, numa distância de 57,20m até o ponto “9”; deste ponto, prossegue na mesma confrontação em reta numa distância de 2,68m até o ponto “10”; deste ponto prossegue na mesma confrontação, em reta numa distância de 3,22m até o ponto “11”, confrontando, do ponto “8” até aqui, com a Rua Nichan Sasounian; deflete à esquerda, e segue confrontando com propriedade particular da Rua Nichan Sasounian numa distância de 18,83m até o ponto “12”; deflete à esquerda, e segue confrontando com propriedade particular da Rua Mahmaud Ibrahim, numa distância de 50,67m até o ponto “13”; deflete à direita, e segue confrontando com propriedade particular da Rua Mahmaud Ibrahim numa distância de 39,40m até o ponto “14”; deflete à direita, e segue confrontando com propriedade particular numa distância de 11,97m até o ponto “15”; deflete à esquerda, e segue confrontando com propriedade particular numa distância de 16,64m até o ponto “16”; deflete à direita, e segue confrontando com o final da Rua Carlos Novaes França e com propriedade particular numa distância de 10,68m até o ponto “17”; deflete à esquerda, e segue confrontando com propriedade particular da Rua Carlos Novaes França numa distância de 13,97m até o ponto “18”; deflete à direita, e segue confrontando com propriedade particular numa distância de 11,85m até o ponto “19”; deflete à esquerda, e segue confrontando com propriedade particular da Rua Antônio Alves de Souza numa distância de 16,03m até o ponto “20”; deflete à direita, e segue confrontando com propriedade particular da Rua Antônio Alves de Souza com o final desta Rua, e com propriedade particular desta Rua numa distância de 13,15m até o ponto “21”; deflete à esquerda, e segue confrontando com propriedade particular numa distância de 14,09m até o ponto “22”; deflete à direita, e segue confrontando com propriedade particular numa distância de 11,80m até o ponto “23”; deflete à esquerda, e segue confrontando com propriedade particular da Rua Benedito Arlindo da Silva numa distância de 16,48m até o ponto “24”; deflete à direita, e segue confrontando com o final da Rua Benedito Arlindo da Silva numa distância de 14,77m até o ponto “25”; deflete à esquerda, e segue confrontando com a Área Desmembrada, de propriedade da Prefeitura do Município de Osasco, numa distância de 33,15m até o ponto “1”, início da presente descrição.
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 2002
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
   

 Secretário da Habitação
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de setembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47154-27.09.2002.html