# Decreto nº 29.824, de 07/10/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 29.824, DE 7 DE OUTUBRO DE 1957
   

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica reduzida na importância de Cr$ .. 540.000,00
(quinhentos e quarenta mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente,
abaixo discriminada e atribuída à Assembléia Legislativa da Estado de
São Paulo:
   

  

  

  

**Artigo 2.°** 
 - Com o recurso proveniente da redução constante do
artigo 1.°, fica suplementada no mesmo orçamento, verba, código e
dependência nêle mencionado a seguinte dotação:
   

  

  

  

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio da Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de outubro de 1957. 
   

 JÂNIO OUADROS 
   

 Carlos Alberto Carvalho Pinto
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de outubro de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-29824-07.10.1957.html