# Decreto nº 101, de 04/12/1890

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1890
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA OS OFÍCIOS DE 2ª TABELIÃO DO PÚBLICO, JUDICIAL E NOTAS, E DE DISTRIBUIDOR, DO TERMO DE JAU

## Texto Completo
DECRETO N. 101, DE 4 DE
DEZEMBRO DE 1890
 
  

  

 Crêa os officios de 2.º
Tabellião do Publico, Judicial e Notas, e de Distribuidor, do
termo de Jabú
 
 .
   

  

 O
Governo do Estado, no exercicio da
attribuição conferida pelo § 6.º do art. 
2.º do Decreto n. 7 de 20 de Novembro de 1889, tendo em vista a
informação prestada pelo dr. Juiz de Direito da Comarca
do Jahú, sobre a necessidade da creação de um
segundo tabellionato naquelle termo;
 
  

 Decreta:
   

  
 
  

 Artigo
1.º
 
 - Fica creado no termo do Jahú um 2.º
Officio do Tabellião do Publico, Judicial e Notas.
 
  

 Artigo
2.º
 
 - Fica creada no mesmo termo o Officio de Distribuidor.
 
  

 Artigo
3.º
 
 - Ficam revogados as disposições em
contrario.
 
  

  

 O Secretario do Governo o faça publicar.
 
  

 Palacio do Governo do estado de S.
Paulo, 4 de Dezembro de 1890.
   

  

 JORGE TIBIRIÇA
 
 '

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1890/decreto-101-04.12.1890.html