# Decreto nº 8.762, de 22/11/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre à Secretaria de Segurança Pública, um crédito especial de 5:760$000 para ocorrer à despesa com a pensão concedida a um civil mutilado durante o movimento constitucionalista.

## Texto Completo
DECRETO N. 8.762, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1937
 
  

  

 Abre
á Secretaria da Segurança Publica, um crédito
especial de rs. 5:760$000, para occorrer á despesa com a
pensão concedida a um civil mutilado durante o movimento
constitucionalista.
 
  

  

 O
SENHOR DOUTOR JOSÉ JOAQUIM CARDOZO DE MELLO NETO, Governador do
Estado de São Paulo, no exercicio de suas
atribuições, usando da autorização que lhe
confere a Lei n. 2.541, de 10 de janeiro de 1938 e Decreto n. 363, de
27 de outubro deste anno,
   

  

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado,
á Secretaria da Segurança Pública, um
crédito especial de cinco contos, setecentos e sessenta mil
réis (rs. 5:760$000), para occorrer á despesa com a
pensão concedida a Nelson Barbosa de Barros, civil mutilado
durante o movimento constitucionalista, referente ao exercicio de 1936
e ao corrente anno.
   

 Artigo 2.º
 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 22 de novembro de 1937.
   

  

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
   

 Ig. da Costa Ferreira
   

 Pergentino de Freitas.
   

  

 Publicado na Directoria Geral da Secretaria da Segurança Publica, aos 25 de novembro de 1937.
   

 Pelo Director Geral,
   

 (a) Arthur Soter Lopes da Silva.
   

  

 Publicado novamente por ter sahido com incorreções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8762-22.11.1937.html