# Decreto nº 36.391, de 30/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.391, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, para
repasse ao Centro Estadual de educação Tecnológica
"Paula Souza", visando ao atendimento de Despesas Correntes e de
Capital
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o parágrafo
único, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de
dezembro de 1991; 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
81.691.000,00 (Oitenta e um milhões, seiscentos e noventa e um
mil cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será cberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Centro
Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza",
mediante a suplementação de Cr$ 81.691.000,00 (Oitenta e
um milhões, seiscentos e noventa e um mil cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto
no, artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Oramentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de 8 de janeiro
de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36391-30.12.1992.html