# Decreto nº 179, de 07/06/1893

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1893
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO, OS TERRENOS E EDIFICAÇÕES MARGINAIS DO RIO TAMANDUATEI, QUE SE TORNAM NECESSÁRIOS À LINHA DE TRAMWAY EM CONSTRUÇÃO, PARA A SERRA DA CANTAREIRA

## Texto Completo
DECRETO N. 179, DE 7 DE JUNHO DE 1893
 

 Declara de utilidade publica,
para desapropriação, os terrenos e edificações marginaes do rio
Tamanduatehy, que se tornam necessarias á linha de tramway em
construcção, para a serra da cantareira.
   

 O presidente do Estado de S. Paulo :
   

 Attendendo ao que lhe representou o secretario de Estado dos Negocios
da Agricultura, Commercio e Obras Publicas sobre a necessidade de serem
desapropriados os terrenos e edificações constantes das plantas juntas,
em execução das obras da linha de tramway em construcção para a serra
da Cantareira ;
   

 Considerando que tem logar a declaração de utilidade publica para as
desapropriações de que se trata, conforme o disposto nos §§ 2.° e
4.° do artigo 1.° da lei n. 38, de 18 de Março de 1836;
   

 Usando da attribuição que lhe confere o artigo 2.° da referida lei :
   

 Decreta :
   

**Artigo unico.** 
 - São declarados de utilidade publica, para
desapropriação, nos termos da legislação em vigor, os terrenos e
edificações pertencentes a Josephina de Moraes, Manfredo Meyer, Manoel
dos Santos Vinagreiro, Joaquim Gomes Branco, Francisca de Paula
Freitas, Antonio Gomes Vieira de Castro e Companhia Lucros Reaes,
constantes das plantas que a este acompanham, necessarios á construcção
de uma linha de tramway para a serra da Cantareira.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 7 de Junho de 1893.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

  

 JORGE TIBIRIÇÁ.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1893/decreto-179-07.06.1893.html