# Decreto nº 18.204, de 09/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis situados no município e comarca da Capital, necessários à Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.204, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação,
imóveis situados no município e comarca da Capital, 
   

 necessários à Companhia do Metropolitano de São
Paulo - Metrô
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.
2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam
declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas
pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, por
via amigável ou judicial, as benfeitorias caracterizadas no
artigo seguinte, situadas no município e comarca da Capital, no
8.º subdistrito - Santana, necessárias a Companhia do
Metropolitano de São Paulo - Metrô, para
ocupação temporária dos terrenos para a
construção da extensão norte da linha Norte-Sul do
Sistema Rápido Metropolitano de São Paulo - Metrô.
   

**Artigo 2.º** 
 - As benfeitorias referidas no artigo anterior
são as indicadas na planta n.º 011-E/945-O do arquivo da
Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, rubricada
pelo Governador, constante do processo.
   

 1 - Perimetro 1-2-3-4-5-6-1, area de formato irregular, abrangendo os
imóveis de n.os 935 937, 941 e 945 da Rua Dr. Zuquim;
   

 2 - Perímetro 7-8-9-10-11-12-7, area de formato irregular,
abrangendo os imóveis de n.ºs 353 (antigo 329), 343 (antigo
323), 335 - casas 2, 4, 6 e 8 da Rua Benvinda Aparecida de Abreu Leme e
Vila com entrada pela mesma rua;
   

 3 - Perímetro 13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-13, área
de formato irregular, abrargendo os imóveis de n.os 1021, 1023,
1025, 1027, 1031, 1039, 1041, 1047 e 1059 da Rua Dr. Zuquim.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas com execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publiação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Silvio Fernandes Lopes, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18204-09.12.1981.html