# Decreto nº 43.682, de 10/12/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, do Município de Sertãozinho, imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.682, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, do Município de Sertãozinho, imóvel que especifica.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Sertãozinho, imóvel dotado de todos os melhoramentos públicos, situado no Distrito de Cruz das Posses, a Rua XV' de Novembro, Município de Sertãozinho, com a área de 7.744,00m² (sete mil, setecentos e quarenta e quatro metros quadrados), tendo de área construída 1.306,88m² (um mil, trezentos e seis metros quadrados, e oitenta e oito decímetros quadrados), na conformidade das medidas, características e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PR-6 n.° 1.168/83, da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, da Procuradoria Geral do Estado.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel doado destina-se à ocupação da EEPG Dr. Isaías José Ferreira.
 

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 10 de dezembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43682-10.12.1998.html