# Decreto nº 47.561, de 30/12/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 47.561, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
 

  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
São Paulo - FAPESP, visando ao atendimento de Despesas
 

 Correntes
 

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto
um crédito de R$ 3.489.618,00 (Três milhões,
quatrocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e dezoito reais),
suplementar ao orçamento da Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo -
FAPESP, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional- Programática, conforme a Tabela 1,
anexa.
   

 Artigo 2.º
 
 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do artigo 43, da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964,
de conformidade com a legislação discriminada na
Tabela 3, anexa.
   

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada
a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6.º, do
Decreto n.º 46.494, de 11 de janeiro de 2002, de conformidade com
a Tabela 2, anexa.
   

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro de 2002.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 2002
   

  

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Dall’Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 Carlos Antonio Luque
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 30 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47561-30.12.2002.html