# Decreto nº 1.733, de 04/05/1909

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1909
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA SER DESAPROPRIADO PELO ESTADO, O PRÉDIO Nº 115 DA RUA DA CONSOLAÇÃO, NECESSÁRIO PARA AMPLIAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO EDIFÍCIO EM QUE FUNCIONA A REPARTIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTOS

## Texto Completo
DECRETO N. 1.733, DE 4 DE MAIO DE 1909
   

 Declara de utilidade publica,para
ser desapropriado pelo Estado, o predio n. 115 da rua da Conceição,
necessario para ampliação das dependencias do edificio em que funcciona
a Repartição de Agua e Exgottos.
   

 O presidente do Estado de São Paulo,
   

 A' vista do que lhe representou o secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas,
   

 Attendendo a que, se torna preciso desapropriar um predio de propriedade particular,
   

 De accôrdo com os '§§ 2.° e 4.° do artigo 1.° da lei n. 57, de 18 de Março de 1836, e
   

 Usando da attribuição que lhe compete pelo artigo 2.° da lei citada,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - E' declarado de utilidade publica, para
desapropriação pelo Estado, na fórma da lei, o predio da rua da
Conceição n. 115, afim de serem ampliadas as dependencias da Repartição
de Agua e Exgottos da Capital predio mencionado na planta junta, que
vae rubricada pelo secretario dos Negocios da Agricultura. Commercio e
Obras Publicas.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 4 de Maio de 1909.
   

  

 M. J. ALBUQUERQUE LINS
   

 A. CANDIDO RODRIGUES

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1909/decreto-1733-04.05.1909.html