# Decreto nº 4.589, de 07/05/1929

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1929
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE PARA O CORRENTE EXERCÍCIO O SALDO DO CRÉDITO ABERTO À SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, EM VIRTUDE DO DECRETO Nº 4045, DE 12-5-1926

## Texto Completo
DECRETO N. 4.589, DE 7 DE MAIO DE 1929.
   

 Transfere para o corrente
exercicio o saldo do credito aberto á Secretaria dos Negocios da
Justiça e Segurança Publica, em virtude do decreto n.
4045, de 12 de Maio de 1926.
   

 O Presidente do Estado, attendendo ao
que lhe representou o secretario de Estado dos Negocios da
Justiça e Segurança Publica.
   

 Decreta :
   

**Artigo unico.** 
 - Fica transferido para o corrente exercicio o
saldo do credito aberto pelo Decreto n. 4045, de 12 de Maio de 1926,
destinado a occorrer ás despesas resultantes dos accrescimos de
vencimentos, equiparações e gratificações
«pró-labore» de 25 %, desde 1.º de Janeiro de
1925, ao pessoal dessa Secretaria e repartições
dependentes,
   

 conforme o decreto n. 4013, de 27 de Abril de 1926. Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de Maio de 1929.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 A. C. de Salles Junior
   

 Mario Rollim Telles.
   

  

 Publicado na Secretaria dos Negocios da Justiça e
Segurança Publica - Directoria da Contabilidade, aos 7 de Maio
de 1929. - O director, Sebastião R. Moreira.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1929/decreto-4589-07.05.1929.html