# Decreto nº 60.637, de 07/07/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, o imóvel que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 60.637, DE 07 DE JULHO DE 2014

## 

### 
 Transfere da administração da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, um imóvel localizado na Rua Vereador Moraes Ramos, nº 777, antiga estrada velha, Jardim Novo Horizonte, Município de Rio Grande da Serra, com área de 28.740,00m² (vinte e oito mil, setecentos e quarenta metros quadrados) e 376,62m² (trezentos e setenta e seis metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº24.795, conforme identificado nos autos do SELJ-1.034/12 (CC-9.287/13).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, visando à instalação de uma Escola Técnica Estadual - ETEC, no município.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José Auricchio Junior
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
   

 Nelson Luiz Baeta Neves Filho
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de julho de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60637-07.07.2014.html