# Decreto nº 1.457, de 10/04/1907

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1907
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE NECESSIDADE PÚBLICA, PARA SEREM DESAPROPRIADOS PELA COMPANHIA CAMPINEIROS DE ÁGUA E ESGOTOS, TERRENOS PERTENCENTES AO CORONEL FLORIANO ANTONIO DE MORAES E A IGNACIO P. DA SILVA

## Texto Completo
DECRETO N. 1457, DE 10 DE ABRIL DE 1907
 

 Declara de necessidade publica,
para serem desapropriados pela Companhia Campineira de Agua e Exgottos,
terrenos pertencentes ao coronel Floriano Antonio de Moraes e a Ignacio
P. da Silva.
 

 O Presidente do Estado de São Paulo, 
   

 Attendendo ao que lhe requereu a Companhia Campineira de Agua e
Exgottos :
   

 Considerando que a Companhia, pelo artigo 2.° da lei provincial n.
51,
de 22 de Fevereiro de 1881, gosa do direito de desapropriar terrenos e
mananciaes;
   

 Considerando que, nessa conformidade, a declaração de
necessidade
publica compete ao Estado,
 
 ex-vi
 
 do artigo 2.° da lei n. 57, do 18 de
Março de 1836,
   

 Decreta :
   

**Artigo unico.** 
 - São
declarados de necessidade publica, para serem
desapropriados pela Companhia Campineira de Agua e Exgottos, 323.480
metros quadrados de terrenos do sitio «Iguatemy», no
municipio de
Jundiahy; pertencentes ao coronel Floriano Antonio de Moraes, e 20.467
metros quadrados, do mesmo sitio, pertencentes a Ignacio P. da Silva,
tudo conforme as plantas juntas, rubricadas pelo Secretario dos
Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
   

 Palacio do Governo do Estado de
São Paulo, aos 10 da Abril de 1907. 
   

 JORGE TIBIRIÇA'
   

 DR. CARLOS J. BOTELHO.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1907/decreto-1457-10.04.1907.html