# Decreto de 17/11/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968

## Texto Completo
DECRETO DE 17 DE NOVEMBRO DE 1969
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos têrmos da Lei
n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 

 -
De conformidade com o disposto no artigo 7.º da Lei n.º
10.307, de 10 de dezembro de 1969, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria dos Serviços e Obras
Públicas, um crédito de NCr$ 2.075.480,00 (dois
milhões, setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros
novos), suplementar às dotações de seu
orçamento vigente, abaixo discriminadas:
 

  

  

  

  

**Parágrafo único** 

 -
O valor do presente crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar nos têrmos da
legislação vigente.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1969
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1969
 

  

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0V-17.11.1969.html