# Decreto nº 34.143, de 06/11/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo inicial de vigência da intervenção do Estado na Casa de David-Tabernáculo Espírita para Excepcionais, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 33497, de 08/07/1991

## Texto Completo
DECRETO N. 34.143, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1991
   

  

 Prorroga o prazo inicial de vigência dá
intervenção do Estado na "Casa de David -
Tabernáculo Espírita para Excepcionais" a que se refere o
artigo 1º do Decreto nº 33.497, de 8 de julho de 1991.
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e Considerando que ainda
não deixaram de subsistir, que em sua totalidade, os motivos ue
determinaram a intervenção do Estado na "Casa de David -
Tabernáculo Espírita para Excepcionais", a que se refere
o artigo 1º do Decreto nº 33.497, de 8 de julho de 1991, e
Considerando o exposto e requerido pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo, no ofício 005-11,
de 1º de novembro de 1991,
 

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 

 - Fica prorrogado, por mais 120 (cento e vinte)
dias, o prazo inicial de vigência da intervenção do
Estado na "Casa de David - Tabernáculo Espírita para
Excepcionais" de que trata o artigo 1º do Decreto nº 33.497,
de 8 de julho de 1991.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1991
 

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 

  

 Nader Wafae Secretário da Saúde
 

  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de novembro de
1991.
 

 DECRETO N. 34.143, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1991
 

 Prorroga o prazo inicial de
vigência da intervenção do Estado na "Casa de David
- Tabernáculo
Espirita para Excepcionais" a que se refere o artigo 1.° do Decreto
n.°
33.497, de 8 de julho de 1991 
 

  

 Retificação do D.O. de 7-11-91
   

  

 Considerando que ainda não deixaram de subsistir,...
   

 onde se lê: os motivos ue determinaram...
   

 leia-se: os motivos que determinaram...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34143-06.11.1991.html