# Lei nº 6.656, de 04/01/1962

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o Centro de Estudos da Fiscalização do Impôsto de Renda, com sede nesta Capital

## Texto Completo
LEI N. 6.656, DE 4 DE JANEIRO DE 1962
 
  

  

 Declara de utilidade pública o Centro
de Estudos da Fiscalização do Impôsto de Renda, com
sede nesta Capital
 
  

  

 GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - É declarado de utilidade pública o
Centro de Estudos da Fiscalização do Impôsto de
Renda, com sede na Capital.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de janeiro de 1962.
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
 
  

 Antônio Queiroz Filho
 
  

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de janeiro de 1962.
 
  

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1962/lei-6656-04.01.1962.html