# Decreto nº 45.181, de 08/09/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 45.181, DE 8 DE SETEMBRO DE 2000
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Fundação Instituto de Terras do Estado de São
Paulo "José Gomes da Silva" - Itesp, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
 
  

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 60.000,00
(Sessenta mil reais), suplementar ao orçamento da
Fundação Instituto de Terras do Estado de São
Paulo José Gomes da Silva - Itesp, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III do §
1.° do artigo 43, da Lei federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3, anexa.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 2000
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano 
   

 Secretário da Fazenda  
   

 André Franco Montoro Filho 
   

 Secretário de Economia e
Planejamento
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita 
   

 Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 8 de setembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45181-08.09.2000.html