# Decreto nº 16.227, de 27/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre  abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º,  da  Lei  nº  2.227,  de 18  de  dezembro  de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.227, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, da Lei
n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar orçamentariamente a
Secretaria da Justiça, a fim de possibilitar a continuidade de
obras na Penitenciária Feminina da Capital e
Penitenciária do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria da
Justiça, um crédito suplementar de Cr$ 10.200.000,00 (dez
milhões e duzentos mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 Suplementa
   

 17.04 - Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado
   

 Projeto                  
                   
                   
                   
                   
 Capital                
                   
TOTAL
   

 02.04.025.1.017 -
   

 Obras de Ap. e Ampliação dos Estab.
Penais................................ 10.200.000
..........................10.200.000
   

 Reduz
   

 17.04 - Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado
   

 Projetos Capital TOTAL
   

 02.04.025.1.066 -
   

 Imp. de Prisões
Albergues.......................................................................................
100.000 ...................................100.000
   

 02.04.025.1.008 -
   

 Conversão dos IPAS em Penitenciárias de Média
Segurança. ........................ 100.000 ....................................100.000
   

 02.04.025.1.014 -
   

 Construção da Penit. Regional da Alta Noroeste
........................................... 10.000.000
................................10.000.000
   

 TOTA                  
                   
                   
                   
                   
                 
L10.200.000                
               10.200.000
   

**Artigo 2.º** 
 - A suplementação e
redução de que trata o artigo anterior,
processar-se-ão no Elemento Econômico 4.1.1.0 - Obras e
Instalações.
   

**Artigo 3.º** 
 - O valor do crédito de que trata o
artigo primeiro será coberto com recursos a que se refere o
inciso III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 16.227, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, da Lei n.
2.237, de 18 de dezembro de 1979
   

  

 Retificação
 
  

 Artigo 1.° -

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16227-27.11.1980.html