# Decreto nº 159-A, de 28/02/1893

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1893
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA A REPARTIÇÃO FISCAL DO SERVIÇO DE ÁGUAS DA CAPITAL

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 159-A, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1893

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 CRIA A REPARTIÇÃO FISCAL DO SERVIÇO DE ÁGUAS DA CAPITAL

 O presidente do Estado de S. Paulo, em execução da lei n, 62, de 17 de Agosto do anno passado, e de accordo com o art. 2.º do decreto n. 152 D, de 31 de Janeiro ultimo ;
 

 Decreta :
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica creada nesta capital uma repartição com o titulo-Repartição Fiscal do serviço de aguas-subordinada ao Thesouro do Estado, que terá por fim a arrecadação das importancias do fornecimento de agua potavel pela rede de encanamentos da Companhia Cantareira e Exgottos de S. Paulo, adquiridos pelo Estado, e seus prolongamentos.
   

**Artigo 2.° -** 
 Continua em vigor a tabella dos preços estabelecida pela mesma Companhia com approvação do Goverao, sendo a cobrança feita nas mesmas condições e pelo systema por ella adoptado.
   

**Artigo 3.° -** 
 Ficam isentos do pagamento do fornecimento de agua :
   

 1.º - Os estabelecimentos publicos custeados pelos cofres do Estado.
   

 2.º - As repartições ou estabelecimentos publicos custeados pelos cofres federaes ou da municipalidade.
   

 3.° - O Hospital de Misericordia da capital, estabelecimentos por ella custeados e as casas de caridade.
   

**Artigo 4.° -** 
 O pessoal da repartição constará de:
   

 1 - gerente thesoureiro.
   

 3 - escripturarios de 1.ª - classe.
   

 3 - escripturarios de 2.ª - classe.
   

 3 - escripturarios de 3.ª - classe.
   

 7 - conferentes-abridores.
   

 2 - praticantes dos mesmos.
 

 8 - cobradores.
   

 1 - porteiro-continuo.
   

**Artigo 5.º -** 
 O gerente e os escripturarios da 1.ª - classe serão nomeados pelo presidente do Estado, e os demais empregados, pelo secretario da Fazenda.
   

**Artigo 6.° -** 
 O pessoal da repartição, com excepção dos escripturarios de 1.ª - classe, será considerado de contracto, e perceberá o vencimento de accordo com a tabella annexa.
   

**Artigo 7.º -** 
 Os cobradores, além do vencimento marcado na tabella annexa, perceberão, pela arrecadação que cada um fizer, a porcentagem de 5 % que lhes será abonada mensalmente.
   

 § unico. - Esta porcentagem será elevada a 10 % na cobrança das divi das de prazo maior de tres mezes, uma vez realizada por cobrador differente daquelle que tiver sido encarregado da primeira cobrança.
   

**Artigo 8.º -** 
 O numero de cobradores poderá ser elevado, sempre que o exigirem as necessidades do serviço, mediante requisição do chefe da repartição, informada pelo Thesouro do Estado.
   

**Artigo 9.° -** 
 A divida activa transferida ao Governo do Estado pela Companhia Cantareira e Exgottos será cobrada por agentes especiaes indicados pelo chefe da repartição, que perceberão unicamente a porcentagem de 20% sobre o valor da cobrança que cada um fizer.
   

**Artigo 10. -** 
 Findo o prazo de seis mezes, tanto a divida a que se refere O artigo antecedente como a de que trata o § unico do art 7.°, será remettida, devidamente relacionada, ao Thesouro do Estado, afim de se proceder á co- brança executivamente.
   

**Artigo 11. -** 
 O gerente-thesoureiro, dentro de 30 dias da data de sua noomeação, prestará perante o Thesouro do Estado a respectiva fiança pelo systema e processo adoptado para os exactores do Estado ; e os cobradores, antes de entrarem em exercicio, serão garantidos po pessoa idonea, que se obrigará no mesmo Thesouro portermo de responsabilidade.
   

**Artigo 12. -** 
 Ao gerente compete :
   

**§ 1.°** 
 - Abrir e encerrar o ponto ás horas marcadas neste regulamento.
   

**§ 2.°** 
 - Dirigir e distribuir pelos empregados todo o servrço a cargo da repartição, que continuará a ser feito segundo o systema adoptado pela Companhia Cantareira e Exgottos, podendo ser posteriormente simplificado, de accôrdo com o Thesouro do Estado, sem prejuizo da arrecadação e fiscalização.
   

**§ 3.°** 
 - Receber e ter sob sua guarda e responsabilidade todos os dinheiros da arrecadação, prestando contas ao Thesouro do Estado e recolhendo os respectivos saldos semanalmente ou antes, si fôr conveniente.
   

**§ 4.°** 
 - Pagar, á vista de folha mensal, que fará organizar, o vencimento e de todo o possoal da repartição.
   

**§ 5.°** 
 - Pagar, á vista de contas e recibos, que juntará ás suas contas, as despesas com a compra de livros, talões, papeis, pennas, tintas e outros objectos de expediente da repartição, inclusive o aluguel da casa em que funccione.
   

**§ 6.°** 
 - Solicitar da Superintendencia de Obras Publicas todas as informações de que necessitar sobre os predios aos quaes fôr dado o encanamento do serviço de aguas, assim como prestar á mesma repartição e ao Thesouro, mensalmente, informações do consumo mensal de agua, quer pelos predios particulares, quer pelos edificios isentos de sugamento, de accôrdo com o artigo 3.°, sendo, quanto a estes, discriminadamente.
   

**§ 7.°** 
 - Dividir a capital em tantos districtos quantos forem os conferentes-abridores para a verificação dos hydrometros e abertura de registros, bem como fazer a divisão para o serviço da cobrança em tantos districtos quantos forem os cobradores.
   

**§ 8.°** 
 - Inventariar todos os moveis e utensilios do escriptorio da Companhia Cantareira e Exgottos, lançando o inventario em livro proprio, que ficará sob a guarda do porteiro, remettendo cópia ao Thesouro do Estado.
   

**§ 9.°** 
 - Reprehender, particular ou publicamente, suspender e propôr exoneração dos empregados que se mostrarem negligentes no cumprimento de seus deveres.
   

**§ 10.** 
 - Conceder, por motivo de molestia, até 8 dias de licença aos empregados que a requererem.
   

**§ 11** 
 . - Organizar, até 15 de Janeiro de cada anno, o relatorio do serviço a seu cargo, fazendo-o acompanhar dos mappas do consumo de agua e do balanço da receita e despesa do anno anterior, afim de ser enviado ao Thesouro do Estado.
   

**§ 12** 
 . - Attender e providenciar sobre as reclamações que lhe forem feitas, restituindo o que demais for cobrado, fazendo ao cobrador a devida deducção da porcentagem percebida pela indevida cobrança.
   

**Artigo 13. -** 
 O gerente, dentro de 30 dias da data da publicação deste regulamento, organizará um regulamento interno, no qual especificará os diversos serviços a cargo da repartição, e as obrigações de cada um dos empregados. Esse regulamento, depois de approvado pelo secretario da Fazenda, fará parte integrante do presente regulamento.
   

**Artigo 14. -** 
 O expediente da repartição começará ás 10 horas da manhan, em todos os dias uteis, encerrando-se ás 3 horas da tarde.
   

**Artigo 15. -** 
 O gerente, em suas faltas e impedimentos, e como chefe da repartição, será substituido por um dos escripturarios de 1.ª - classe, designado pelo Governo ; e, como thesoureiro, por um dos escripturarios de 2.ª - ou 3.ª - classe, por elle indicado e approvado pelo Thesouro, percebendo cada um destes metade do vencimento que couber ao substituido.
   

**Artigo 16. -** 
 As licenças do gerente e mais empregados serão concedidas de accôrio com o que está estabelecido para os demais empregados do Estado.
   

**Artigo 17. -** 
 São revogadas as disposições em contrario.
 

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 28 de Fevereiro de 1893.
 

 BERNARDINO DE CAMPOS.
 

 João Alvares Rubião Junior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1893/decreto-159A-28.02.1893.html