# Lei nº 17.325, de 05/03/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui no Calendário Oficial do Estado a Feira Agropecuária de Pedregulho

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.325, DE 05 DE MARÇO DE 2021

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 (Projeto de lei nº 907, de 2019, da Deputada Beth Sahão - PT)

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 Inclui no Calendário Oficial do Estado a Feira Agropecuária de Pedregulho

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica incluída no Calendário Oficial do Estado a Feira Agropecuária de Pedregulho, que se realiza, anualmente, na semana de aniversário da cidade, em 15 de agosto.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 05 de março de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Gustavo Diniz Junqueira
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 05 de março de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17325-05.03.2021.html