# Decreto nº 18.223, de 11/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 3.136, de 1º/12/1981.

## Texto Completo
DECRETO N. 18 223, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do inciso I, do Artigo 1.º,
da Lei n. 3 136, de 1.º-12-81
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria dos Negócios Metropolitanos, de forma a possibilitar
a subscrição de ações da Companhia do
Metropolitano de São Paulo - METRO, com recursos oriundos do
Programa de Mobilização Energética  - FME,
cota-parte do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1 º** 
 - De conformidade com o disposto no
inciso I, do Artigo 1.º da Lei n. 3 136, de
1.º-12-81, fica aberto à Secretaria dos Negócios
Metropolitanos um crédito suplementar de Cr$ 102.800.000 (cento
e dois milhões e oitocentos mil cruzeiros), observando-se nas
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programatica a discriminação constante da
Tabela I deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentaria da Despesas do Estado, estabelecida pelos
Anexos I e I-A, de que trata o artigo 6.º do Decreto
n.º 16 508, de 07-01-81, de corformidade com a Tabela 2 deste
decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18223-11.12.1981.html