# Decreto de 30/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. à função docente que especifica

## Texto Completo
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Dispõe sôbre a aplicação de RDIDP à função docente que especifica
 
  

  

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e de acôrdo com o
Parecer favoravel da C.P.R.T.I.,
 
  

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - O Regime de
Dedicação Integral à Docência e à
Pesquisa (RDIDP) a que se refere a lei n.° 8.474, de 4-12-64, passa
a aplicar-se à seguinte função decente da
Faculdade de Ciências Médicas e Biologicas de Botucatu:
   

 Instrutor do Departamento de Medicina Veterinária (Enfermidades
Infecciosas) a ser exercida pelo sr. Moacy Rossi Nilsson - (Processo
FCMBB 1194-70 - Parecer CPRTI n.° 710-70).
   

 Artigo 2.º
 
 - O servidor mencionado no artigo anterior ingressa no RDIDP em caráter definitivo.
   

 Artigo 3.º
 
 - As despesas
decorrentes com a execução deste Decreto correrão
pelas verbas proprias do orçamento vigente.
   

 Artigo 4.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1970
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Paulo Ernesto Tolle, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0W-30.12.1970.html