# Lei nº 5.831, de 20/10/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Vila Vicentina de Brotas", com sede em Brotas.

## Texto Completo
LEI N. 5.831, DE 20 DE OUTUBRO DE 1987
 

 Declara de utilidade pública a "Vila Vicentina de Brotas", com sede em Brotas
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade pública a "Vila Vicentina de Brotas", com sede em Brotas.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
   

 Secretário da Justiça
   

 Vergílio Dalla Pria Netto
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de outubro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5831-20.10.1987.html