# Decreto nº 61.002, de 18/12/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Campinas e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

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 Destina à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Campinas e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica destinada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, a administração do imóvel localizado na Rua Giusepina Vianelli di Nápoli, Distrito de Barão Geraldo, Município de Campinas, cujo terreno mede 150.014,88m2 (cento e cinquenta mil, quatorze metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados), conforme identificado nos autos do processo SDECTI-757/2012 (CC-145.445/12).
 

**Artigo 2º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM, do imóvel descrito no artigo 1º deste decreto.
   

**§ 1°** 
 - O imóvel referido no “caput” deste artigo, destinarse-á à instalação do Laboratório de Pesquisa em Energia e Materiais ou de outros serviços públicos, nos termos da redação do
 .
   

**§ 2°** 
 - A permissão de uso de que trata este artigo, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nelson Luiz Baeta Neves Filho
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-61002-18.12.2014.html