# Decreto nº 32.424, de 05/10/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO N. 32.424, DE 5 DE
OUTUBRO DE 1990**

  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Secretaria do Trabalho e da Promoção
Social, para repasse a Superintendência do Trabalho Artesanal nas
Comunidades - SUTACO, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e
Reflexos
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe a Lei n. 6.835, de 26 de abril de 1990,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
37.675.880,00 (trinta e sete milhões, seiscentos e setenta e
cinco mil, oitocentos e oitenta cruzeiros), suplementar ao
orçamento da Secretaria do Trabalho e da Promoção
Social, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da
Superintêndencia do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO ,
mediante a suplementação de Cr$ 37.675.880,00 (trinta e
sete milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, oitocentos e
oitenta cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática , a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no
artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 31.108, de
28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Manoel Luciano de Campos Filho, Secretário Adjunto, respondendo
pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de outubro de 1990.
 

 DECRETO N. 32.424, DE 5 DE OUTUBRO DE 1990
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Secretaria do Trabalho e da Promoção
Social, para repasse à Superintendência do Trabalho
Artesanal nas Comomidades SUTACO, visando ao atendimento de Despesas
com Pessoal e Reflexos
   

  

 Retificação
 
 do D.O. de 6-10-90
   

 Na Tabela 1, leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32424-05.10.1990.html