# Lei nº 12.471, de 26/12/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado no exercício financeiro de 2006

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.471, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

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 Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado no exercício financeiro de 2006

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam fixados, no exercício de 2006, os subsídios mensais do Governador e do Vice-Governador do Estado, nos valores constantes do artigo 1º da
 
 Lei n.º 12.152, de 13 de dezembro de 2005
 
 , respectivamente de R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinqüenta reais) e R$ 14.110,00 (quatorze mil, cento e dez reais), e os subsídios dos Secretários de Estado, nos termos determinados pela
 
 Lei Complementar n.º 802, de 07 de dezembro de 1995
 
 .
 

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
 

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de dezembro de 2006.
 

 Cláudio Lembo
 

 Luiz Tacca Júnior
 

 Secretário da Fazenda
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2006

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12471-26.12.2006.html