# Decreto nº 24.498, de 16/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Gabinete do Governador para repasse ao CEETPS

## Texto Completo
DECRETO N. 24.498, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Gabinete do
Governador, para repasse
   

 ao Centro Estadual de Educação
Tecnológica "Paula Souza", visando ao atendimento de Despesas
com Pessoal e Reflexos
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispde o Artigo 5.º, da Lei Complementar
n. 403, de 11 de julho de 1985,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
6.068.445.000 (seis bilhões, sessenta e oito milhões e
quatrocentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decreto
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Centro
Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza",
mediante a suplementação de Cr$ 6.068.445.000 (seis
bilhões, sessenta e oito milhões e quatrocentos e
quarenta e cinco mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 23.187, de 28 de
dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24498-16.12.1985.html