# Lei nº 12.103, de 11/10/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia de Prevenção à LER/DORT".

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.103, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005

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 (Projeto de lei nº 289/2004, do deputado Romeu Tuma - PPS)

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 Institui o "Dia de Prevenção à LER/DORT".

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o "Dia de Prevenção às LER/DORT", a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de fevereiro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de outubro de 2005.
   

 Geraldo Alckmin
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de outubro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-12103-11.10.2005.html