# Lei Complementar nº 1.180, de 06/07/2012

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reclassificação dos salários fixados pelos Anexos I e II a que se refere o artigo 58 da Lei Complementar n. 1.025, de 2007

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.180, DE 06 DE JULHO DE 2012

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 Dispõe sobre a reclassificação dos salários fixados pelos Anexos I e II a que se refere o artigo 58 da Lei Complementar nº 1.025, de 2007

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os salários fixados pelos Anexos I e II a que se refere o artigo 58 da
 , em decorrência de reclassificação, ficam fixados nos termos dos Anexos I e II desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos pecuniários a partir de 01-01-2012.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 2012.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José Anibal Peres de Pontes
   

 Secretário de Energia
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de julho de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2012/lei.complementar-1180-06.07.2012.html