# Resolução da Alesp nº 84, de 27/10/1952

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta inciso ao artigo 130 da Resolução n° 59, de 09 de julho de 1.951 - Regimento Interno. (Sobre concessão de pensões).

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 84, DE 27 DE OUTUBRO DE 1952

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 Acrescenta inciso ao artigo 130 da Resolução n° 59, de 09 de julho de 1.951 - Regimento Interno. (Sobre concessão de pensões).

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 Acrescente-se o seguinte inciso ao artigo 130 da
 (Regimento Interno):
   

 “VIII - que disponha sobre concessão de auxílios e subvenções, de iniciativa de deputado, se a respectiva despesa não correr à conta de dotação orçamentária própria, atribuída à Assembléia Legislativa”.
   

**Artigo 2° -** 
 São considerados prejudicados e como tais, mandados arquivar pela Mesa, todos os projetos de lei de iniciativa dos deputados dispondo sobre concessão de auxílios e subvenções de qualquer natureza, desde que não satisfaçam ao que estabelece ao artigo anterior.
   

**Parágrafo único -** 
 A deliberação constante deste artigo abrange todos os projetos de lei daquela natureza, qualquer que seja a situação em que se encontrem.
   

**Artigo 3° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa, aos 27 de outubro de 1952.
   

**a)** 
 Asdrúbal da Cunha, Presidente
   

**a)** 
 Luiz Augusto de Oliveira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Adhemar de Carvalho Gomes, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1952/resolucao.alesp-84-27.10.1952.html