# Decreto nº 40.313, de 08/09/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.313, DE 8 DE SETEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao
atendimento de Despesas de Capital* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 350.000.000,00 (Trezentos e
cinquenta quenta milhões de reais), suplementar ao orçamento
da Administração Geral do Estado, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo
anterior será coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 -
R$ 100.000.000,00 (Cem milhões de reais), a que alude o
inciso II, do § 1.º do artigo 43, da Lei Federal
n.º 4.320. de 17 de marco de 1964, e nos termos da legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo, e
   

**II** 
 - R$
250.000.000,00 (Duzentos e cinquenta milhões de reais), a que
alude o inciso III do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos da
legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo
3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 3.º, do Decreto n.º 39.909. de 3 de janeiro de 1995,
de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 8 de setembro de 1995
   

 MARIO COVAS
   

 Yoshiaki
Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco
Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 8 de setembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40313-08.09.1995.html