# Lei nº 11.989, de 09/09/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Barbosa, imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.989, DE 09 DE SETEMBRO DE 2005

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 ( PL 398/2004 - Governador)

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Barbosa, imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Barbosa, imóvel situado na Rua São João, nº 220, Município de Barbosa, com a área total 726m².
 

**Artigo 2º -** 
 O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim se descreve e se identifica, conforme consta do Processo nº 469/97-PR-9/PGE:
 

 inicia no ponto "A", situado na confluência dos alinhamentos prediais da Rua São João e 7 de Setembro; deste ponto segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua São João, na distância de 33m (trinta e três metros), até encontrar o ponto "B"; daí deflete à direita em ângulo reto e segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nemer José Ayub ou sucessores, na distância de 22m (vinte e dois metros), até encontrar o ponto "C"; deste ponto deflete à direita em ângulo reto e segue em linha reta, confrontando com propriedade de Aluísio Maricato ou sucessores, na distância de 33m (trinta e três metros), até encontrar o ponto "D", situado no alinhamento predial da Rua 7 de Setembro; deste ponto deflete à direita em ângulo reto e segue em linha reta, pelo alinhamento predial da Rua 7 de Setembro, na distância de 22m (vinte e dois metros), até encontrar o ponto "A", início da presente descrição, encerrando a área total de 726m² (setecentos e vinte e seis metros quadrados).
 

**Artigo 3º -** 
 Da escritura de alienação deverá constar cláusula que atribua ao adquirente a responsabilidade pelas providências e ônus necessários à regularização do domínio sobre a área.
 

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de setembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de setembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11989-09.09.2005.html