# Decreto nº 53.609, de 24/10/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ibaté, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.609, DE 24
DE OUTUBRO DE 2008
 

  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário e por prazo
indeterminado, em favor do Município de Ibaté, do
imóvel que especifica
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário, Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título precário e por prazo indeterminado, em
favor do Município de Ibaté, de um
imóvel identificado como Casa da Agricultura, da Secretaria
de Agricultura e Abastecimento, localizada na Rua Conde do Pinhal,
nº 760, naquele município, cadastrado no SGI sob o
nº 3803, conforme identificado nos autos do processo
SAA-45.185/2006.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
"caput" deste artigo, destinar-se-á à
instalação do Serviço de
Inspeção Municipal (Departamento de Agricultura)
e do Departamento de Promoção e Bem Estar Social
do município.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A permissão de uso de que trata este decreto,
será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade
competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 24 de outubro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 João de Almeida Sampaio Filho
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de outubro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53609-24.10.2008.html