# Lei Complementar nº 197, de 26/09/1978

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 26 DE SETEMBRO DE 1978

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 Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 As disposições da
 aplicam-se, no que couber, aos funcionários do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar.
   

**Artigo 2º -** 
 O enquadramento dos cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar na escala de vencimentos, bem como a amplitude e a velocidade evolutiva correspondentes, ficam estabelecidos de conformidade com o Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 Serão transformados, na forma indicada no Anexo II, que faz parte integrante desta lei complementar, os cargos ou as funções dos funcionários e servidores que se encontram em uma das situações previstas no artigo 34 das Disposições Transitórias da
 .
   

**Artigo 4º -** 
 Os prazos fixados no § 1º do artigo 11, §§ 2º e 3º do artigo 14, § 2° do artigo 51, e nos artigos 54, 55 e 56, todos das Disposições Transitórias da
 , serão contados, para os funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar, a partir da data da publicação desta lei complementar.
   

**Artigo 5º -** 
 As disposições desta lei complementar aplicam-se aos servidores e aos inativos.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, no presente exercício, serão atendidas mediante:
   

**I -** 
 créditos suplementares que o Poder Executivo está autorizado a abrir, de acordo com as disposições da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro do 1977;
   

**II -** 
 créditos suplementares que o Poder Executivo fica autorizado a abrir, durante o exercício, ao Tribunal de Justiça Militar, até o limite de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), de conformidade com o artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1978, revogadas as disposições gerais ou especiais que disponham sobre a matéria nela disciplinada.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
 

 Secretário da Justiça
   

 Murillo Macedo
 

 Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de setembro de 1978.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor (Divisão Nível II) Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1978/lei.complementar-197-26.09.1978.html