# Decreto nº 40.106, de 25/05/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga decretos de declaração de utilidade pública de entidades que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.106, DE 25 DE MAIO DE 1995** 

*Revoga
decretos de declaração de utilidade pública de
entidades que especifica e dá providência correlata* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e
   

 Considerando que as entidades
declaradas de utilidade pública estão obrigadas, nos
termos do artigo 6.º da Lei n.º 2.574, de 4 de dezembro de
1980, a apresentar, anualmente, relação circunstanciada
dos serviços que houverem prestado à coletividade;
   

 Considerando que várias entidades declararam haver
encerrado suas atividades e que outras deixaram de atender àquela
exigência, após esgotados todos os recursos empregados
pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para
localizar e cobrar os relatórios faltantes; e
   

 Considerando
que o não atendimento do aludido requisite legal implica na
sanção prevista no artigo 7.º da Lei n.º
2.574, de 4 de dezembro de 1980, 
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Ficam revogados os decretos que declaram de utilidade pública
as entidades relacionadas no Anexo que faz parte integrante deste
decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam derrogados os decretos a
seguir enumerados na parte em que declararam de utilidade pública
as entidades adiante especificadas:
   

**I** 
 - o Decreto n.º
7.021, de 11 de novembro de 1975, na parte em que declarou de
utilidade pública o Consórcio Intermunicipal de
Promoção Social da Região de Adamantina -
"CIPS", em Adamantina;
   

**II** 
 - o Decreto n.º
7.124, de 26 de novembro de 1975, na parte em que declarou de
utilidade pública o Serviço Promocional "D. Ruy
Serra", em São Carlos.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 25 de maio de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 25 de maio de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40106-25.05.1995.html