# Lei nº 8.238, de 24/03/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instituição de Gratificação Legislativa, a ser atribuída ao servidores pertencentes ao Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 8.238, DE 24 DE MARÇO DE 1993

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*(Atualizada pela Lei n° 8.995, de 26 de dezembro de 1994)*

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 Dispõe sobre a instituição de Gratificação Legislativa, a ser atribuída ao servidores pertencentes ao Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 6.º** 
 - Revogado.
 

*- Artigo 6º revogado pela 
 .* 
  

**Artigo 7.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento.
   

**Artigo 8.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de fevereiro de 1993.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de março de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de março de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8238-24.03.1993.html