# Decreto nº 26.369, de 03/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Identifica as funções específicas da série de classe de engenheiro do DER, de que trata o artigo 13 do Decreto 24.924, de 1986

## Texto Completo
DECRETO N. 26.369, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Identifica as
funções específicas da série de classes de
Engenheiro do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, 
   

 de que trata o
Artigo 13 do Decreto n. 24.924, de 17 de março de 1986, e
dá providências correlatas
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no § 1.° do Artigo 13 do Decreto n. 24.924, de 17 de
março de 1986,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.°** 
 - Para fins de atribuição da
gratificação
 
 "pro labore"
 
 de que trata o Artigo 13 do
Decreto n. 24.924, de 17 de março de 1986, ficam
caracterizadas como especificas de Engenheiro as funções
adiante enumeradas, destinadas a unidades do Departamento de Estradas
de Rodagem:
 
  

 I
 
 - Gabinete da Superintendência: 4 (quatro) de Assistente Técnico de Direção III;
 
  

**II** 
 - Assessoria de Organização:
 
  

 a)
 
 Equipe de Assisrentes Técnicos para Processamento de Dados:
 
  

 1.
 
 1 (uma) de Assistente Técnico de Direção III;
 
  

 2.
 
 1 (uma) de Assistente Técnico de Direção II;
 
  

 3.
 
 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica, destinada a
Seção de Análise de Sistemas de Engenharia;
 
  

 b)
 
 Equipe de Assistentes Técnicos para Materiais:
 
  

 1.
 
 1 (uma) de Assistente Técnico de Direção III;
 
  

 2.
 
 1 (uma) de Assistente Técnico de Direção II;
 
  

 c)
 
 Equipe de Assistentes
Técnicos para Equipamentos e Instalações: 1 (uma)
de Assistente Técnico de Direção III;
 
  

 d)
 
 Equipe de Assistentes Técnicos para Engenharia Rodoviária:
 
  

 1.
 
 1 (uma) de Assistente Técnico de Direção III;
 
  

 2.
 
 1 (uma) de Assistente Técnico de Direção II;
 
  

 3.
 
 1 (uma) de Assistente Técnico de Direção I;
 
  

**III** 
 - Serviço de Transportes Coletivos:
 
  

 a)
 
 1 (uma) de Diretor Técnico de Serviço;
 
  

 b)
 
 5 (cinco) de Chefe de Seção Técnica, destinadas as Seções de Transportes Coletivos;
 
  

**IV** 
 - Diretoria Técnica: 1 (uma) de Diretor Técnico
de Departamento e 2 (duas) de Assistente Técnico de
Direção III, bem como:
 
  

 a)
 
 Assessoria de Planejamento:
 
  

 1.
 
 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão;
 
  

 2.
 
 1 (uma) de Assistente Técnico de Direção II;
 
  

 3.
 
 4 (quatro) de Assistente Técnico de Direção III
e 5 (cinco) de Assisrente Técnico de Direção II,
destinadas ao Corpo Técnico de Planejamento;
 
  

 b)
 
 - Assessoria de Projetos:
 
  

 1.
 
 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão;
 
  

 2.
 
 6 (seis) de Assistente Técnico de Direção III, destinadas ao Corpo Técnico de Projetos;
 
  

 c)
 
 Assessoria de Construção:
 
  

 1.
 
 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão;
 
  

 2.
 
 3 (três) de Assistente Técnico de Direção
III e 9 (nove) de Assistente Técnico de Direção
II, destinadas ao Corpo Técnico de Construção;
 
  

 d)
 
 Assessoria de Conservação:
 
  

 1.
 
 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão;
 
  

 2.
 
 1 (uma) de Assistente Técnico de Dirsão II;
 
  

 3.
 
 3 (três) de Assistente Técnico de Direção
'III, 3 (três) de Assistente Técnico de
Direção II e 1 (uma) de Assistente Técnico de
Direção I, destinadas ao Corpo Técnico de
Conservação;
 
  

 e)
 
 Assessoria de
Segurança de Tráfego: 1 (uma) de Diretor Técnico
de Divisão, bem como para o Corpo Técnico de
Segurança de Trafego: 4 (quatro) de Assistente Técnico de
Direção III;
 
  

 f)
 
 Divisão de Equipamenro e Patrimônio:
 
  

 1.
 
 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão;
 
  

 2.
 
 1 (uma) de Diretor Técnico de Serviço e 1 (uma) de
Assistente Técnico de Direção I, destinadas ao
Serviço de Oficina Central;
 
  

 3.
 
 1 (uma) de Diretor Técnico de Serviço e 1 (uma) de
Assistente Técnico de Direção I, desrinadas ao
Serviço de Equipamentos;
 
  

 4.
 
 1 (uma) de Diretor Técnico de Serviço, destinada ao
Serviço de Próprios e Instalações;
 
  

**V** 
 - Diretoria de Operações: 1 (uma) de Diretor
Técnico de Departamento, bem como para as Divisões
Regionais:
 
  

 a)
 
 13 (treze) de Diretor Técnico de Divisão;
 
  

 b)
 
 13 (treze) de Assistente Técnico de Direção II;
 
  

 c)
 
 13 (treze) de Diretor
Técnico de Serviço e 13 (treze) de Assisrente
Técnico de Direção I, destinadas aos
Serviços de Equipamento e Patrimônio;
 
  

 d)
 
 13 (treze) de Chefe de
Seção Técnica, destinadas as Seções
de Controle de Próprios e Instalações;
 
  

 e)
 
 13 (treze) de Chefe de Seção Técnica, destinadas as Seções de Equipamentos;
 
  

 f)
 
 13 (treze) de Diretor
Técnico de Serviço e 13 (treze) de Assistente
Técnico de Direção I, destinadas aos
Serviços de Operações;
 
  

 g)
 
 13 (treze) de Chefe de
Seção Técnica, destinadas as Seções
de Controle de Operações da Conservação;
 
  

 h)
 
 13 (treze) de Chefe de Seção Técnica, destinadas as Seçõesde Sinalizações;
 
  

 i)
 
 13 (treze) de Chefe de
Seção Técnica, destinadas as Seções
de Segurança Rodoviária;
 
  

 j)
 
 55 (cinquenta e cinco) de
Chefe de Seção Técnica, destinadas as
Seções de Residência de Conservação;
 
  

 l)
 
 13 (treze) de Diretor
Técnico de Serviço e 13 (treze) de Assistente
Técnico de Direção I, destinadas aos
Serviços de Assistência Técnica;
 
  

 m)
 
 13 (treze) de Chefe de
Seção Técnica, destinadas às
Seções de Orientação e Controle de Obras
Contratadas;
 
  

 n)
 
 13 (treze) de Encarregado de Setor Técnico, destinadas aos Setores de Engenharia de Construção;
 
  

 o)
 
 13 (treze) de Chefe de
Seção Técnica, destinadas as Seções
de Planejamento e Análise Regional;
 
  

 p)
 
 13 (tteze) de Encarregado de Setor Técnico, destinadas aos Setores de Inventirio Rodoviário;
 
  

 q)
 
 13 (treze) de Chefe de Seção Técnica, destinadas as Seções de Estudos e Projetos;
 
  

 r)
 
 13 (treze) de Encarregado de Setor Técnico, destinadas aos Setores de Engenharia Rodoviária;
 
  

 s)
 
 13 (treze) de Chefe de
Seção Técnica, destinadas as Seções
de Avaliação e Desapropriação;
 
  

 t)
 
 30 (trinta) de Chefe de
Seção técnica, destinadas as Seções
de Residência de Fiscalização de Obras Contratadas;
 
  

 u)
 
 13 (treze) de
Diretor-Técnico de Serviço, destinadas aos
Serviços de Assistência Rodoviária aos
Municípios;
 
  

**VI** 
 - Diretoria de Auto-Estradas: 1 (uma) de DiretorTécnico de Departamento, bem como:
 
  

 a)
 
 Assessoria Técnica: 1 (uma) de Diretor-Técnico de Divisão;
 
  

 b)
 
 Divisão Norte:
 
  

 1.
 
 1 (uma) de Diretor-Técnico de Divisão;
 
  

 2.
 
 1 (uma) de Diretor-Técnico de Serviço, destinada ao Serviço de Tráfego e Pedágio;
 
  

 3.
 
 1 (uma) de Diretor Técnico de Serviço e 1 (uma) de
Assistente Técnico de Direçã I, destinadas ao
Serviço de Conservação e Melhoramentos;
 
  

 4.
 
 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica, destinada a Seção de Fiscalização;
 
  

 5.
 
 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica, destinada
á Seção de Programação e Controle;
 
  

 6.
 
 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica, destinada
á Seção de Equipamento e Patrimônio;
 
  

 c)
 
 Divisão Oeste: 1 (uma) de Diretor-Técnico de Divisão;
 
  

 1.
 
 1 (uma) de Diretor-Técnico de Serviço, destinada ao Serviço de Tráfego e Pedágio;
 
  

 2.
 
 1 (uma) de Diretor-eTécnico de Serviço, destinada ao
Serviço de Conservação e Melhoramentos;
 
  

 3.
 
 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica, destinada a Seção de Fiscalização;
 
  

 4.
 
 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica, destinada
à Seção de Programação e Controle;
 
  

 5.
 
 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica, destinada
à Seção de Equipamento e Patrimônio.
 
  

**Artigo 2.°** 
 - Ficam extintos, a partir da data da
publicação deste decreto, os cargos da Tabela I, do
Subquadro de Cargos (SQC-I), do Departamento de Estradas de Rodagem,
relacionados no anexo que faz parte integrante deste decreto, ficando
exonerados, a parrir da mesma data, os funcionários e servidores
por ele abrangidos.
 
  

**Artigo 3.°** 
 - O Superintendente do Departamento de Estradas
de Rodagem, por meio de ato específico, designará os
integrantes da série de classes de Engenheiro para o desempenho
das funções de que trata o Artigo 1.° deste decreto.
 
  

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto e sua Disposição
Transitória entrarão em vigor na data de sua
publicação, retroagindo efeitos a 27 de dezembro de 1985.
 
  

  

 Disposição Transitória
 
  

  

**Artigo único** 
 - Dos pagamentos correspondentes à
soma dos vencimentos e da gratificação
 
 "pro labore"
 
 , a
serem efetuados nos termos do Artigo 13 do Decreto n. 24.924, de
17 de março de 1986, deduzir-se-ão as importâncias
percebidas a partir de 27 de dezembro de 1985, pelos
funcionários e servidores que, nas unidades mencionadas no
Artigo 1.° deste decreto, tenham exercido, a qualquer
título, cargos em comissão, de direção, ou,
ainda, de chefia ou encarregatura.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1986.
 
  

 FRANCO MONTORO
 
  

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
 
  

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
 
  

 Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
 
  

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26369-03.12.1986.html