# Decreto nº 29.206, de 22/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o artigo 25, do Decreto nº 13.385, de 12/03/1979

## Texto Completo
DECRETO N. 29.206, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Revoga o artigo 25, do Decreto n. º 13.385, de 12 de março de 1979
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 89, da Lei n.º 9.717, de 30 de
janeiro de 1967,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o artigo 25, do Decreto n.º 13.385, de 12 de março de 1979.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de novembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29206-22.11.1988.html