# Decreto nº 18.305, de 18/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.305, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos
do Artigo 6.°, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15/12/80
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria da Saúde, a fim de viabilizar o prosseguimento de
obras do Departamento Regional de Saúde de Presidente Prudente e
Hospital Lauro de Souza Lima, em Bauru,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15/12/80, fica
aberto a Secretaria da Saúde um crédito suplementar de
Cr$ 7.674.360 (sete milhões, seiscentos e setenta e quatro mil,
trezentos e sessenta cruzeiros), observando-se , nas
classificações Institucional, Econômica e
FuncionalProgramática, a seguinte discriminação:
   

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
6.° do Decreto n. 16.508, de 7/1/81, conforme segue:
   

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore,  Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa,  Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi,  Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18305-18.12.1981.html