# Decreto nº 27.646, de 26/11/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 27.646, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Estado
do Governo, visando ao atendimento de Despesas Capital
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei
n. 5.403, de 4 de dezembro de 1986 e Artigo 2.°, da Lei
n. 5.758, de 17 de julho de 1987,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
13.000.000,00 (treze milhões de cruzados) suplementar ao
orçamento da Secretaria de Estado do Governo, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
sera coberto com recursos de redução da mesma Unidade
Orçamentária consoante dispõe o inciso III, do
§ 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de novembro de 1987.
 

 DECRETO N. 27.646, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Estado
do Governo, visando ao atendimento de Despesas Capital
 

 Retificação
 

  
 

 Tabela 1 - Redução - Cz$
   

 onde se lê: 28 Secretaria de Estadio do Governo
   

 leia-se: 28 Secretaria de Estado do Governo

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27646-26.11.1987.html