# Decreto nº 2.049, de 25/07/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1973

## Texto Completo
DECRETO N. 2.049, DE 25 DE JULHO DE 1973
 

 Dispõe sobre
alocação de recursos do Código 21.94 -
Serviços em Regime de Programação Especial, do
Orçamento Programa Anual para 1973
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovada a alocação de
recursos no total de Cr$ 4.814.261,00 (Quatro milhões,
oitocentos e quatorze mil, duzentos e sessenta e um cruzeiros),
à unidade abaixo discriminada.
   

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA
   

 A presente alocação de recursos destinar-se-á a investimentos no setor de saneamento básico.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas ds
programações liberadas pelo artigo anterior
deverão onerar as dotações da
Administração Geral do Estado - Serviços em Regime
de Programação Especial - Código 21.04 do
Orçamento Programa Anual de 1973.
   

**Artigo 3.º** 
 - Nos termos do parágrafo único,
Artigo 4.º Capítulo III do Decreto n. 819, de 27 de
dezembro de 1972, fica aprovada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, na conformidade:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de julho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2049-25.07.1973.html