# Decreto nº 87, de 22/09/1890

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1890
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REDUZ A UM OS DOIS OFÍCIOS DE TABELIÃO E ESCRIVÃO DO CIVIL DO TERMO DA LIMEIRA

## Texto Completo
**DECRETO
N. 87, DE 22 DE SETEMBRO DE 1890** 

  

  

 Reduz a um os dois
officíos de tabellião  e escrivão do civel do
termo da
 

 Limeira
 

 .
 
  

  

 O
Governador do Estado, tendo em vista as informações
prestadas pelo juiz de
direito da comarca e pelo juiz municipal do termo da Limeira, das quaes
consta
que os rendimentos dos dois officios de tabellião e
escrivão do cível daquelle termo, são diminutos,
de modo que não basta cada um
delles para a côngrua sustentação do serventuario,
o que é devido ao estado de decadência do foro, tanto que
o serventuario do 1.° tabellionato,
por esse motivo, desistio do officio, de
conformidade com o disposto no art. 14 do decreto n. 9420 de
 
 28
 
 de Abril de 1885, e no
exercício da
attribuição con­ferida pelo decreto n. 7, de 20 de
 

 e Novembro de 1889.
 
  

 Decreta :
 

  

  

 Artigo
1.º
 
   Ficam reduzidos a um os dois officios de
tabellião e escrivão do civel do termo da Limeira.
 
  

 Artigo
 

 2.º
 

  
 
 Fica supprimido o officio de distibuidor do  mesmo termo.
 
  

 Artigo
3.º
 
   Ficam revogadas as disposições
 
 em contrario.
 

  

  

 O Secretario
 
 do Governo o faça publicar.
 

  

 Palacio do Governo do Estado de S.
Paulo, 22 de Setembro de
1890.
 

  

  

 Prudente J. de Moraes Barros.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1890/decreto-87-22.09.1890.html