# Lei nº 8.872, de 16/08/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui no Calendário Turístico a "Festa do Peão Boiadeiro", realizada na primeira quinzena de setembro, em Pariquera-Açu.

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.872, DE 16 DE AGOSTO DE 1994

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 (Projeto de lei n. 983/93, do deputado Hélio Ansaldo)

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 Inclui no Calendário Turístico a "Festa do Peão Boiadeiro", realizada na primeira quinzena de setembro, em Pariquera-Açu.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica incluída no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão Boiadeiro" realizada, anualmente, na primeira quinzena de setembro, em Pariquera-Açu.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Fausto Eduardo Pinho Camunha
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de agosto de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8872-16.08.1994.html