# Decreto nº 27.854, de 04/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 27.854, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1987
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Departamento de
Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de
Despesas de Capital
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
19.460.945,00 (dezenove milhões, quatrocentos e sessenta mil,
novecentos e quarenta e cinco cruzados), suplementar ao
orçamento do Departamento de Águas e Energia
Elétrica - DAEE, observando-se as classificações
Institucional, Econômia e Funcional-Programática, conforme
as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Antonio Cados Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27854-04.12.1987.html