# Decreto nº 52.391, de 23/11/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de José Bonifácio, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.391, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de José Bonifácio, o imóvel que especifica

 ALBERTO GOLDMAN, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de José Bonifácio, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado na Rua São José, esquina com a Avenida Francisco Joaquim Gonçalves, Jardim José de Almeida, naquele município, com área de 10.000,000m2 (dez mil metros quadrados), matriculado sob o nº 19.843, no Registro de Imóveis da Comarca de José Bonifácio, objeto da Lei municipal nº 3.299, de 6 de julho de 2007, conforme descrito e caracterizado nos autos do Processo GDOC-18834-497754/2007-PGE.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à construção do Fórum da Comarca de José Bonifácio.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 2007
 

 ALBERTO GOLDMAN
 

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de novembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52391-23.11.2007.html