# Decreto nº 24.221, de 01/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG do Bairro São Francisco

## Texto Completo
DECRETO N. 24.221, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1985
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, terreno sem benfeitorias, situado no
município de São José do Rio Preto, 
   

 destinado
à construção da EEPG do "Bairro São
Francisco"
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista do pronunciamento do Secretário da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1. º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, do município de São José
do Rio Preto, terreno sem benfeitorias, com a área de 7.485,00m2
(sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados), situado
naquele município, destinado à construção
da EEPG do "Bairro São Francisco", com as medidas e
confrontações constantes do processo n.º 90.856/84,
da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Tem
início no ponto "A", assinalado em planta anexa e situado na
interseção dos alinhamentos das Ruas Gumercindo de
Oliveira Barros e Gianino Kaiser. Do ponto "A", seguem pelo alinhamento
da Rua Gianino Kaiser na distância de 60,00m até o ponto
"B", situado na interseção deste alinhamento com o da Rua
Celestino Salvador Contiero. Do ponto "B", defletem à direita e
seguem pelo alinhamento da Rua Celestino Contiero na distância de
117,00m até o ponto "C", em divisa com Minerva Jales. Do ponto
"C", defletem à direita e seguem confrontando com Minerva Jales
na distância de 63,50m até o ponto "D", situado no
alinhamento da Rua Gumercindo de Oliveira Barros. Do ponto "D",
defletem à direita e seguem pelo alinhamento desta mesma rua na
distância de 132,50m até o ponto "A", onde teve
início a presenre descrição".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza, Sectetário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1.º de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24221-01.11.1985.html