# Lei nº 75, de 14/12/1972

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Presidente Venceslau

## Texto Completo
LEI N. 75, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Declara de utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Presidente Venceslau
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É declarada de utilidade pública a APAE
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Presidente Venceslau, com sede em Presidente Venceslau.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1972. 
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva
   

 Secretário da Justiça
   

 Mario Romeu de Lucca
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 1972.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1972/lei-75-14.12.1972.html