# Decreto nº 16.445, de 09/12/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES

## Texto Completo
DECRETO N. 16.445, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1946
   

 Dispõe sobre transferência de dotações.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere
o paragrafo 2.° do artigo 27 do decreto-lei federal n. 1.202, de 8
de abril de 1939, modificado pelo artigo 17 do decreto-lei federal n.
5.511, de 21 de maio de 1943,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a importância de Cr$
43.914,00 (quarenta e três mil, novecentos e quatorze cruzeiros)
do item n. 367 - Bens Industriais, verba 21.23 código 8.69.3,
para os itens:
   

 301 - Artigos de Escritório - Cr$ 17.500,00; e 
   

 304 - Material Elétrico - Cr$ 26.414,00, ambos da mesma verba
21.23 - código 8.69.3 - Material de Consumo, do orçamento
vigente - Imprensa Oficial do Estado,
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de dezembro de 1946.
   

 JOÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Arthur P. de Aguiar Whitaker
   

 Sebastião Meirelles Teixeira
   

 (Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda).
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 9 de dezembro de 1946
   

 Cassiano Ricardo
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-16445-09.12.1946.html