# Lei nº 3.661, de 18/12/1956

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1956
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a transferência, para institutos integrados no sistema estadual do ensino superior, de funcionários públicos civis federais e de militares

## Texto Completo
LEI N. 3.661, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1956
 

 Dispõe sôbre a transferência,
para Institutos integrados no sistema estadual do ensino superior, de
funcionários públicos civis federais e de militares.
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - O funcionário público civil da União, bem como o
militar, matriculado em estabelecimento de ensino superior, quando
removido ou transferido, terá direito à matricula em estabelecimento
congênere integrado no sistema estadual do ensino superior, no local da
nova sede de suas vaga, devendo, porém submeter-se a exame de adaptação,
cujo processo será regulado em regimento interno baixado pelo Conselho
Técnico Administrativo de cada Instituto.
   

 Parágrafo único
 
  - A
consessão prevista no presente artigo é extensiva às pessoas da família
do funcionário ou do militar, removido ou transferido, cuja
subsistência esteja a seu cargo.
 
  

 Artista 2.º
 
 - A concessão
prevista nesta lei será igualmente garantida para matrícula em
estabelecimento situado em localidade próxima à nova sede de exercício
do funcionário civil ou militar, desde que comprovada a possibilidade
de transporte entre uma e outra, para efeito de frequência às aulas.
   

 Artigo 3.º
 
 - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 18 de dezebrmo de 1956.
 

 JÂNIO QUADROS
   

 Vicente de Paula Lima
 

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 18 de dezembro de 1958.
   

 Carlos ded Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1956/lei-3661-18.12.1956.html