# Decreto nº 52.174, de 19/09/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera e acrescenta dispositivos que especifica no Decreto 48.929, de 9 de setembro de 2004, que institui o Projeto Criação Paulista de Búfalos, com a implantação de módulos de criação no Vale do Ribeira

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.174, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007

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 Altera e acrescenta dispositivos que especifica no Decreto 48.929, de 9 de setembro de 2004, que institui o Projeto Criação Paulista de Búfalos, com a implantação de módulos de criação no Vale do Ribeira

 ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante enumerados do
 
 Decreto nº 48.929, de 9 de setembro de 2004
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 I - o artigo 1º:
 

 "Artigo 1º - Fica instituído o "Projeto Criação Paulista de Búfalos" no Programa de Geração e Transferência de Conhecimentos e Tecnologias para o Agronegócio, objetivando a transferência de conhecimento e o fomento da atividade pecuária familiar, consistente na implantação de módulos de criação de bubalinos no Vale do Ribeira, como agronegócio gerador de renda e emprego na economia regional."; (NR)
 

 II - o inciso I do artigo 7º:
 

 "I - ser pessoa física, residente do imóvel rural no Vale do Ribeira do qual detenha posse comprovada há pelo menos 5 (cinco) anos, ou contrato de arrendamento na forma a ser estipulada em resolução secretarial e prestar a garantia que vier a ser estabelecida pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento de que trata o inciso VIII do artigo 5º deste decreto.". (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Ficam acrescentados ao
 
 Decreto nº 48.929, de 9 de setembro de 2004
 
 , os seguintes dispositivos:
 

 I - o inciso VIII ao artigo 5º:
 

 "VIII - estabelecer as modalidades de garantia de execução do contrato de parceria pecuária quando celebrado com possuidores ou arrendatários de imóveis rurais localizados na região do Vale do Ribeira.";
 

 II - o § 5º ao artigo 6º:
 

 "§ 5º - Os animais recebidos dos produtores e não considerados aptos para incorporação ao rebanho experimental poderão ser alienados pela Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA) mediante prévia anuência do Secretário de Agricultura e Abastecimento.".
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro 2007
 

 ALBERTO GOLDMAN
 

 João de Almeida Sampaio Filho
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de setembro 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52174-19.09.2007.html