# Lei nº 9.356, de 16/05/1966

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação da Superintendência do Abastecimento do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 9.356, DE 16 DE MAIO DE 1966
   

  

 Dispõe sôbre a criação da Superintendência do 
Abastecimento do Estado de São Paulo e dá outras providências
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço 
saber que nos têrmos dos §§ 3.º e 5.º do Artigo 22 da Constituição Estadual, 
promulgo a seguinte lei:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica criada a Superintendência 
do Abastecimento do Estado de São Paulo (SAESP), entidade de natureza 
autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio.
 
  

**§ 1.º** 
 - 
A tutela administrativa da SAESP será exercida pela Secretaria da Agricultura, 
cabendo, à Secretaria da Fazenda, a tutela econômico-financeira.
 
  

**§ 2.º** 
 - A SAESP terá sede e fôro na Capital do Estado de São Paulo e gozará, 
inclusive no que se refere a seus bens, renda e serviços, das regalias, 
privilégios e imunidades conferidos à Fazenda Estadual
 
  

**Artigo 2.º** 
 - 
Destina-se a SAESP a dar execução à política de abastecimento de produtos e de 
prestação de serviços essenciais ao consumo e uso do povo, em harmonia com o que 
estabelece o Decreto Legislativo n. 9, de 27 de agôsto de 1962, do Congresso 
Nacional e as Leis Delegadas n. 2, 3, 4, 5, 6, 7, de 26 de setembro de 1962 e n. 
10, de 11 de outubro de 1962, competindo-lhe especialmente para êsse fim:
 
  

**I** 
 - elaborar e promover a execução do plano estadual de abastecimento 
de produtos essenciais, o qual servirá, também, de instrumento à política de 
crédito e de fomento da produção;
 
  

**II** 
 - coordenar o programa de 
expansão e operação da rede estadual e armazéns, silos e armazéns frigoríficos, 
cuja elaboração fica a cargo das entidades mencionadas no Artigo 8.°;
 
  

**III** 
 - fixar as diretrizes de ação das entidades a que se refere o Artigo 8.º, 
relativamente à política de abastecimento de produtos e servicos essenciais ao 
consumo e ao uso do povo;
 
  

**IV** 
 - aplicar, no âmbito das atribuições do 
Estado, a legislação federal que dispõe sôbre a intervenção no domínio 
econômico, para o fim de assegurar o abastecimento e a livre distribuição de 
produtos e serviços essenciais ao povo; e
 
  

**V** 
 - fiscalizar a execução 
das medidas estabelecidas em seus planos e programas, como, também, as 
decorrentes da aplicação da legislação federal respeitante à intervenção no 
domínio econômico.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - A SAESP poderá:
 
  

**I** 
 - 
promover a manutenção de estoques reguladores de mercado;
 
  

**II** 
 - celebrar e pôr em execução, no
âmbito de suas atribuições, acôrdos ou
convênios com órgãos oficiais, entidades
autárquicas, sociedades de economia mista, empresas
particulares, cooperativas ou entidades de classe, para a
execução de seus planos e programas;
 
  

**III** 
 - estabelecer sistema de informações sôbre 
produção, distribuição e consumo de bens econômicos, requisitando quaisquer 
dados, periódicos ou especiais, de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, de 
direito público ou privado;
 
  

**IV** 
 - disciplinar os serviços de 
transporte e distribuição, objetivando regular o escoamento das safras e 
facilitar os fluxos de suprimentos;
 
  

**V** 
 - promover estimulos para 
melhoria e ampliação de indústrias de alimentos;
 
  

**VI** 
 - promover, por 
intermédio das entidades referidas no Artigo 8.º, facilidades para aquisição, 
pelos produtores, suas entidades de classe e cooperativas, de bens necessários à 
produção;
 
  

**VII** 
 - estabelecer normas e promover a execução de medidas 
destinadas a regular e melhorar as condições de comercialização em geral;
 
  

**VIII** 
 - regular o suprimento de produtos agropecuários e de pesca, 
essenciais a empresas que os industrializam, fixando quotas, se necessários;
 
  

**IX** 
 - fixar preços, disciplinando o sistema de seu contrôle, nos 
limites de sua competência;
 
  

**X** 
 - proceder ao exame de estoques, papéis 
e escritas de quaisquer emprêsas ou pessoas que se dediquem a atividades 
compreendidas no âmbito desta lei; e
 
  

**XI** 
 - praticar todos e quaisquer 
outros atos necessários à realização de suas finalidades.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - A SAESP será dirigida por um Superintendente que a representará em juízo e 
fora dêle, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, escolhido dentre 
pessoas de reconhecida idoneidade e experiência na matéria.
 
  

**Parágrafo 
único** 
 - A competência e atribuições do Superintendente; serão fixados em 
Regulamento.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Integrarão a SAESP, com atribuições e 
competências fixadas em Regimento, um Conselho Deliberativo e um Conselho 
Consultivo, bem como os órgãos técnicos e executivos necessários ao seu 
funcionamento.
 
  

**Artigo 6.º** 
 - O Conselho Deliberativo do qual o 
Superintendente é membro nato e Presidente, compor-se-á de um representante:
 
  

**I** 
 - da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda;
 
  

**II** 
 - 
da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura;
 
  

**III** 
 - da 
Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes;
 
  

**IV** 
 - da Secretaria 
de Estado dos Negócios de Economia e Planejamento;
 
  

**V** 
 - do Banco do 
Estado de São Paulo S/A.;
 
  

**VI** 
 - do Centro Estadual de Abastecimento 
S/A. - (CEASA);
 
  

**VII** 
 - da Companhia de Armazéns Gerais do Estado de 
São Paulo (CAGESP); e
 
  

**VIII** 
 - da Companhia Agrícola Imobiliária e 
Colonizadora - (CAIC).
 
  

**Parágrafo único** 
 - O Conselho Deliberativo e 
seus suplentes serão indicados pelos titulares das entidades representadas, 
escolhidos dentre os funcionários efetivos e designados por decreto do 
Governador do Estado.
 
  

**Artigo 7.º** 
 - O Conselho Consultivo será 
constituído por representantes de órgãos de classes de empregados e de 
empregadores, competindo-lhe, quando convocados pelo Superintendente, opinar 
sôbre os assuntos de interêsse das classes representadas.
 
  

**§ 1.º** 
 - Os 
serviços prestados pelos membros do Conselho Consultivo serão gratuitos, mas 
considerados de caráter relevante, não se contando, porém, o respectivo tempo, 
para qualquer efeito.
 
  

**§ 2.º** 
 - A organização e o funcionamento do 
Conselho Consultivo constarão de regulamento.
 
  

**Artigo 8.º** 
 - Cabe à 
SAESP coordenar as atividades do Centro Estadual de Abastecimento S/A (CEASA) da 
Companhia de Armazéns Gerais do Estado de São Paulo (CAGESP), e da Companhia 
Agrícola, Imobiliária e Colonizadora (CAIC).  
 
  

**Artigo 9.º** 
 - O quadro 
de pessoal da SAESP será fixado por decreto do Poder Executivo.
 
  

**Parágrafo 
único** 
 - O regime jurídico do pessoal do quadro da SAESP será fixado em 
regulamento.
 
  

**Artigo 10** 

 .
 

 - A SAESF poderá admitir pessoal sujeito ao 
regime da legislação trabalhista.
 
  

**Artigo 11** 

 .
 

 - Constituem receita da 
SAESP:
 
  

**I** 
 - a subvenção anual que lhe será consignada no orçamento do 
Estado;
 
  

**II** 
 - as subvenções e auxílios que lhe seram destinados por 
outras pessoas jurídicas de direito público:
 
  

**III** 
 - as rendas de sens 
bens e serviços, e
 
  

**IV** 
 - outros, recursos eventuais que lhe sejam 
proporcionados
 
  

**Artigo 12** 

 .
 

 - As importâncias correspondentes a 
subvenções e auxílios destinados à SAESP, serão, após o cumprimento das 
formalidades legais depositadas pela Secretaria da Fazenda, no Banco do Estado 
de São Paulo S/A à disposição da autarquia.
 
  

**Artigo 13** 

 .
 

 - O Governador 
do Estado poderá autorizar a SAESP pelo seu Superintendente, a subscrever ou 
adquirir ações das sociedades, referidas no Artigo 8.º ou de outras que vierem a 
se constituir com participação preponderante da Fazenda do Estado e cujo 
objetivo social se enquadre nas finalidades da SAESP.
 
  

**Artigo 14** 

 .
 

 - 
Todos os órgãos da administração direta ou indireta do Estado bem como as 
empresas de economia mista de que o Estado seja acionista majoritário ficam 
obrigados a prestar integral colaboração à SAESP, sempre que se torna 
necessário.
 
  

**Artigo 15** 

 .
 

 - Para atender às despesas com a instalação e 
funcionamento da autarquia, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na 
Secretaria da Fazenda, à SAESP, um crédito especial até o limite de Cr$ 
500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros), cujo valor será coberto com os 
recursos provenientes do produto de operações de crédito que aquela Secretaria 
fica autorizada a realizar, na forma da legislação em vigor.
 
  

 Artigo 16.
 
 - Dentro de 60
(sessenta) dias, a contar da publicação desta lei, o
Poder Executivo expedirá decreto estruturando e regulamentando
os serviços da SAESP.
 
  

 Artigo 17.
 
 - Esta lei entrará em vigor  na data de sua publicação.
 
  

 Artigo 18.
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 1966.
 
  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
 
  

 José Adolpho da Silva Gordo
 
  

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de maio de 1966.
 
  

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1966/lei-9356-16.05.1966.html