# Decreto nº 40.110, de 29/05/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto n.º 34.576, de 28 de janeiro de 1992, que dispôs sobre o recebimento de imóvel, por doação

## Texto Completo
DECRETO N. 40.110, DE 29 DE MAIO DE 1995
   

 Revoga o Decreto n.º 34.576, de 28 de janeiro de 1992, que
dispôs sobre o recebimento de imóvel, por
doação
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o Decreto n.º 34.576, de
28 de janeiro de 1992, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por
doação da Prefeitura Municipal de Santópolis do
Aguapei, imóvel urbano situado naquele município.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 29 de maio de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40110-29.05.1995.html