# Lei Complementar nº 490, de 19/12/1986

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar n. 383, de 28 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a instituição da série de classes de Assistente Agropecuário e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 490, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986

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 Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar n. 383, de 28 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a instituição da série de classes de Assistente Agropecuário e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea "a" do inciso I do artigo 2º das Disposições Transitórias da
 :
   

 "a) - o enquadramento do cargo de Assistente Agropecuário será efetuado na referência numérica da Escala de Vencimentos 8, cujo valor, respeitado o respectivo grau, seja igual ao valor do padrão em que se encontrar enquadrado o cargo que tiver ensejado a integração, acrescido da vantagem pessoal, se houver;"
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam acrescentados ao artigo 3º das Disposições Transitórias da
 , os seguintes parágrafos:
   

 "§ 5º - Aplicadas as regras deste artigo, o funcionário ou servidor terá assegurada vantagem pessoal de valor inalterado, quando o valor apurado, observado o grau em que se encontrar classificado, seja superior ao da maior referência prevista na Escala de Vencimentos 8, caso em que a vantagem corresponderá a diferença entre os mencionados valores.
   

 § 6º - A vantagem pessoal a que se refere o parágrafo anterior será absorvida nos reajustes da Escala de Vencimentos 8, não podendo a absorção exceder, em cada reajuste, 20% (vinte por cento) do valor da vantagem."
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de janeiro de 1985.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Gilberto Dupas
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1986/lei.complementar-490-19.12.1986.html