# Decreto nº 20.232, de 24/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, ao orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, aprovado pelo Decreto nº 18.358, de 1981

## Texto Completo
DECRETO N. 20.232, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1982
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Departamento de
Águas e Energia Elétrica - DAEE, aprovado pelo Decreto
n. 18.358, de 30-12-81
 
  

  

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
 

  

 Considerando a necessidade de
suplementar o orçamento do Departamento de Águas e
Energia Elétrica - DAEE, a fim de regularizar
orçamentariamente o excesso de arrecadação
proveniente de retornos e comissões do Programa de Controle da
Poluição Industrial - PROCOP,
 
  

 Decreta :
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto
ao Departamento de Águas e Energia Elétrica DAEE, um
crédito de CrS 59.006.516 (cinquenta e nove milhões, seis
mil, quinhentos e dezesseis cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento, observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II, do § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 1982.
 
  

 JOSÉ MARIA MARIN
 
  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 
  

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de dezembro de 1982.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20232-24.12.1982.html