# Decreto nº 3.975, de 08/07/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere para a Administração da Secretaria da Justiça o imóvel, situado nesta Capital, onde se acha instalada a Sede da Secretaria de Agricultura.

## Texto Completo
DECRETO N. 3.975, DE 8 DE JULHO DE 1974
 

 Transfere para a
Administração da Secretaria da Justiça o
imóvel, situado nesta Capital, onde se acha instalada a sede da
Secretaria da Agricultura
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica autorizada a transferência para
administração da Secretaria da Justiça, com
destino à sua sede, do imóvel com benfeitorias, situado
nesta Capital, com frente para o Pátio do Colégio s/n e
rua Anchieta n.° 41 e Praça Padre Manoel da Nóbrega
n.° 40, onde se acha instalada a sede da Secretaria da Agricultura.
   

**Parágrafo único** 
 - A transferência ora
autorizada se efetivará automaticamente na data em que a
Secretaria da Agricultura venha a desocupar o imóvel de que
trata este artigo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira júnior, Secretário da Justiça
   

 Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de junho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3975-08.07.1974.html