# Decreto nº 34.351, de 11/12/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Constitui Comissão Especial para proceder a estudos de aperfeiçoamento da Lei n.° 6.544, de 22 de novembro de 1989

## Texto Completo
DECRETO N. 34.351, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991
   

  

 Constitui Comissão
Especial para proceder a estudos de aperfeiçoamento da Lei
n.° 6.544, de 22 de novembro de 1989
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

  

**Artigo 1.º** 

 - Fica constituída, na Secretaria do
Governo,
Comissão Especial encarregada de proceder a estudos no sentido
de
aperfeiçoar as normas referentes a licitações de
que trata a Lei n.°
6.544, de 22 de novembro de 1989.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - A Comissão Especial, de que trata o
artigo anterior, será integrada por representante de cada um dos
seguintes Órgãos:
 

  

**I** 

 - Secretaria do Governo;
 

  

**II** 

 - Secretaria da Administração e
Modernização do Serviço Público;
 

  

**III** 

 - Secretaria de Energia e Saneamento;
 

  

**IV** 

 - Secretaria da Habitação;
 

  

**V** 

 - Secretaria da Infra-Estrutura Viária;
 

  

**VI** 

 - Secretaria dos Transportes Metropolitanos;
 

  

**VII** 

 - Procuradoria Geral do Estado.
   

  

**§ 1.º** 

 - Os representantes dos órgãos
serão indicados pelas autoridades competentes.
   

  

**§ 2.º** 

 - A coordenação dos trabalhos da
Comissão caberá ao representante da Secretaria do
Governo.
   

  

**Artigo 3.º** 

 - Serão convidadas a indicar
representantes para participarem da Comissão de que trata este
decreto as seguintes entidades:
 

  

**I** 

 - Sinduscon - Sindicato da Indústria da
Construção Civil de Grandes Estruturas do Estado de
São Paulo;
 

  

**II** 

 - APEOP - Associação Paulista de Empreiteiros
de Obras Públicas;
 

  

**III** 

 - Sinicesp - Sindicato da Indústria da
Construção de Estradas e Obras de Terraplanagem em Geral
do Estado de São Paulo;
 

  

**IV** 

 - CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia do Estado de São Paulo.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Qualquer entidade ou pessoa física
interessada em
apresentar sugestões para aperfeiçoamento do processo de
licitação no
serviço público do Estado poderá
encaminhá-la à Comissão Especial, de
que tratam os artigos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias a contar
da data da publicação deste decreto.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1991
 

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 

  

 José Fernando da Costa Boucinhas
 

  

 Secretário de Energia e Saneamento
 

  

 Wagner Gonçalves Rossi
 

  

 Secretário da Infra-Estrutura Viaria
 

  

 Miguel Tebar Barrionuevo
 

  

 Secretário da Administração e
 

  

 Modernização do Serviço Público
 

  

 José Machado de Campos Filho
 

  

 Secretário da Habitação
 

  

 Marco Antonio Moro
 

  

 Secretário Adjunto
 

  

 respondendo pelo expediente da
 

  

 Secretaria dos Transportes Metropolitanos
 

  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 

  

 Secretário do Governo
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de dezembro de
1991

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34351-11.12.1991.html