# Decreto nº 48.860, de 05/08/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alterações na classificação institucional das Secretarias da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Economia e Planejamento

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.860, DE 05 DE AGOSTO DE 2004

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 Dispõe sobre alterações na classificação institucional das Secretarias da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Economia e Planejamento

 CLÁUDIO LEMBO, Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6º do
 
 Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970
 
 , na
 
 Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003
 
 e no
 
 Decreto nº 48.539, de 11 de março de 2004
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 1º do
 
 Decreto nº 44.350, de 25 de outubro de 1999
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania:
   

 I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;
   

 II - Junta Comercial do Estado de São Paulo;
   

 III - Entidades Supervisionadas:
   

 a) Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC;
   

 b) Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP;
   

 c) Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;
   

 d) Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP;
   

 e) Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 O artigo 1º do
 
 Decreto nº 40.174, de 7 de julho de 1995
 
 , alterado pelo artigo 3º do
 
 Decreto nº 47.910, de 27 de junho de 2003
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Economia e Planejamento:
   

 I - Secretaria de Economia e Planejamento;
   

 II - Entidades Supervisionadas:
   

 a) Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE;
   

 b) Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM;
   

 c) Fundo de Desenvolvimento Regional;
   

 d) Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI;
   

 e) Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA.” (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de março de 2004, ficando revogado o artigo 3º, do
 
 Decreto nº 47.910, de 27 de junho de 2003
 
 . Palácio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 2004
   

 CLÁUDIO LEMBO
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Andrea Calabi
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de agosto de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48860-05.08.2004.html