# Lei nº 16.381, de 31/01/2017

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.381, DE 31 DE JANEIRO DE 2017

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 (Projeto de lei nº 478/2016, do Deputado José Zico Prado - PT)

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 Altera a Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O inciso V do artigo 4º da
 , que institui o Programa de Ação Cultural - PAC, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 4º - (...)
   

 V - artesanato e cultura popular;
   

 (...).” (NR).
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 2017.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José Roberto Neffa Sadek
   

 Secretário da Cultura
   

 Márcio Luiz França Gomes
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Helcio Tokeshi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 31 de janeiro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2017/lei-16381-31.01.2017.html