# Decreto nº 49.658, de 02/06/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.658, DE 02 DE JUNHO DE 2005

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, do imóvel localizado na Rua Cavalheiro Ângelo Sestini, nº 187, naquele município, com área de 81,92m² de terreno e 79,37m² de área construída, destacada de área maior da Fazenda Juquery, estando descrito e caracterizado nos elementos técnicos anexos ao processo SS-001/0136/000.794/03.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel a que se refere este decreto deverá ser destinado pelo permissionário ao funcionamento da Junta de Alistamento Militar.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso será efetivada por meio de termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de junho de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49658-02.06.2005.html