# Decreto nº 47.175, de 02/10/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, do DER, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.175, DE 02 DE OUTUBRO DE 2002

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, do DER, imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por meio de permissão de uso, um terreno com 15.019,55m² (quinze mil, dezenove metros quadrados e cinqüenta e cinco decímetros quadrados), localizado na Rodovia Presidente Dutra km 280, Município de Taubaté, destinado a construção de prédio para abrigar unidades da Divisão Regional de Administração e da Delegacia Regional Tributária da Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 2002.
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Luiz Carlos Frayze David
   

 Secretário dos Transportes
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de outubro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47175-02.10.2002.html