# Decreto nº 39.516, de 15/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.516, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961
   

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃ0 PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ 1.858.940,00 (um milhao oitocentos e cinquenta e oito mil
novecentos e quarenta cruzeiros), as dotações do
orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas a Secretaria
de Estado dos Negócios da Viação e Obras Publicas:
   

  

**Artigo 2.°** 
 - Para atender as suplementações de que trata o
artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, verbas,
códigos e dependencias nêle mencionados, as seguintes
dotações:
   

  

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de dezembro de 1961
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39516-15.12.1961.html