# Decreto nº 14.924, de 09/08/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre extinção de cargos excedentes e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.924, DE 9 DE AGOSTO DE 1945
   

 Dispõe sobre extinção de cargos excedentes e da outras providências.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 7.º, item I, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril
de 1939 e nos termos ao artigo 22 do decreto-lei n. 14.138, de 18 de
agosto de 1944,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam
extintos 2 (dois) cargos excedentes, que se acham vagos, da classe Q da
carreira de Procurador da Tabela 'III da Parte Permanente do Quadro
Geral, lotados na Procuradoria Judicial do Estado, da Secretaria de
Estado da Justiça e Negócios do Interior.
   

**Parágrafo único** 
 - Para efeito do que dispõe
o artigo 7.º do decreto-lei n. 14.138, de 18-8-44, a
aotação disponível em consequência da
extinção de que trata este artigo será levada,
oportunamente, à conta do saldo da verba 6 do orçamento
vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam
lotados na referida Procuradoria Judical do Estado 2 (dois) cargos
vagos da classe P da carreira de Procurador da Tabela III da Parte
Permanente do Quadro Geral.
   

**Parágrafo único** 
 - A despesa com o provimento dos
cargos a que se refere este artigo correrá por conta do saldo de
verba citado no parágrafo único do artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 9 de agosto de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Sebastião Nogueira de Lima.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria , aos 9 de agosto de 1945.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14924-09.08.1945.html