# Decreto nº 51.706, de 26/03/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, no Bairro de Santana, na Capital

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.706, DE 26 DE MARÇO DE 2007

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 Transfere da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, no Bairro de Santana, na Capital

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel com área de 6.250,00m2 (seis mil, duzentos e cinqüenta metros quadrados), localizado na Avenida General Ataliba Leonel, nº 1.270, Bairro de Santana, conforme identificado nos autos do processo GS-2.578/2004-PMESP.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação do Comando de Policiamento de Área Metropolitano, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Antonio Ferreira Pinto
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de março de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51706-26.03.2007.html