# Decreto nº 21.927, de 18/12/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE NOVO HORIZONTE, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO AO POSTO DE PUERICULTURA

## Texto Completo
DECRETO N. 21.927, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952
   

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóveis situados no distrito,
município e comarca de Novo Horizonte, necessários à construção de
prédio destinado ao Posto de Puericultura.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de
serem desapropriadas pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, as áreas de terreno situadas no distrito, município e comarca
de Novo Horizonte, lotes ns. 9 e 10 da quadra n. 8, com 1.008,00 m2
(hum mil e oito metros quadrados), que constam pertencer a Cândido
Rodrigues de Mendonça e outros, medindo 25,20 m. de frente para a Praça
da Bandeira, por 40,00 m. da frente aos fundos, confrontando de um lado
com a rua Humaitá, de outro com o lote n. 11 e pelos fundos com o lote
n. 7, necessárias à construção de prédio destinado ao Posto de
Puericultura.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba n. 313-8.80.2 28. 280. 1 - Próprios do
Estado em geral.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Francisco Antonio Cardoso
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de dezembro de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21927-18.12.1952.html