# Decreto-Lei de 03/11/1969

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 10 do Decreto-lei n. 13.654, de 6 de novembro de 1943

## Texto Completo
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 DECRETO-LEI, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1969

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 Dá nova redação ao artigo 10 do Decreto-lei n. 13.654, de 6 de novembro de 1943

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força de Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional, de 13 de dezembro de 1968:
 

  
 

 Decreta :
 

  
 

**Artigo 1º -** 
 O artigo 10 do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 10 - Salvo o caso do parágrafo 2º do artigo anterior, é Indispensável para promoção que o oficial possua os seguintes requisitos:
   

 a) ser oficial efetivo do respectivo quadro, salvo o caso de agregação; 
   

 b) idoneidade moral;
   

 c) capacidade física;
   

 d) tempo mínimo de interstício no pôsto:
   

 • Aspirante - um ano;
   

 • 2º Tenente - dois anos;
   

 • 1º Tenente três anos;
   

 • Capitão - quatro anos;
   

 • Major e Tenente Coronel - seis meses;
   

 e) idade legal par a permanência no serviço ativo;
   

 f) um ano de efetivo exercício no pôsto, como arregimentado ou em função prevista nos quadros de organização e efetivos da Força Pública, para os Aspirantes, 2ºs Tenentes, 1ºs Tenentes e Capitães, e seis meses para os Majores e Tenentes Coronéis;
   

 g) inclusão no Quadro de Acesso.
   

**Parágrafo único -** 
 Por proposta da C. P., devidamente justificada e baseada em o número insuficiente de oficiais que, nos diversos escalões da hierarquia militar, estejam ainda sem o Interstício mínimo, referido n a alínea "d' " do artigo 10, o governo poderá reduzir êste até a metade do tempo legal. Essa redução, porém, terá aplicação somente durante os seis meses seguintes à data em que tiver sido decretada".
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 29 de outubro de 1969.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Olavo Vianna Moog, Secretário da Segurança Pública.
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa.
   

 Aos  3 de novembro de 1969.
   

 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1969/decreto.lei-0B-03.11.1969.html