# Decreto nº 53.061, de 05/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o bem imóvel localizado no Município de São Carlos, necessário ao Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, visando 
 a instalação de uma Unidade de Internação

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.061, DE 05 DE JUNHO DE
2008**

*Declara de utilidade pública para fins
de desapropriação, o bem imóvel localizado no Município de São Carlos,
necessário à Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente –
Fundação CASA-SP, visando
 
 a
 
 instalação de uma Unidade
de Internação, e dá providências correlatas*

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos dos artigos 2º e 6º do
 
 Decreto-lei
 
 federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de
maio de 1956,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica declarado de utilidade pública para fins de
desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um imóvel
necessário à Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente -
Fundação CASA-SP, visando
 
 a
 
 instalação de uma Unidade
de Internação, ou a outro serviço público, localizado na Rua José
 
 Andrielli
 
 , Chácara 48, do loteamento denominado “Chácara
das Flores”, Bairro do Hipódromo, Município de São Carlos, neste Estado, que
consta pertencer a
 
 Globoaves
 
 Agro Avícola Ltda., matriculado
sob o nº 39.874, do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos, com área de
6.543,00m2 (seis mil, quinhentos e quarenta e três metros quadrados), conforme
identificado no protocolo SJDC- 130.367/2007.
 

**Artigo 2º**

 - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no
artigo 15 do Decreto lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 

**Artigo 3º**

 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Fundação Centro de Atendimento
Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP.
 

**Artigo 4º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 5
 
 de junho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Luiz
Antonio Guimarães
 
 Marrey
 

 Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 5
 
 de junho de 2008.
 

 (Publicado
novamente por ter saído com incorreções)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53061-05.06.2008.html