# Decreto nº 13.956, de 14/09/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.956, DE 14 DE SETEMBRO DE 1979
 
  

  

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 
  

  

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 

 - Fica autorizada a doação ao Fundo de Assistência
Social do Palácio do Governo, dos materiais usados, pertencentes
ao patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela Demex, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria da Administração:
   

 I
 
 -  processo CAM - 1.123/79:
   

 a)
 
 pertencentes à Secretaria da Agricultura;
   

 1
 
 - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
   

 1.1 - CAM - 1021-79 - Divisão Regional Agricola de Presidente Prudente - oficio GTMEX - 133-79;
   

 b)
 
 pertencentes à Secretaria dos Transportes;
   

 1
 
 - Departamento de Administração:
   

 1.1 - CAM - 1010-79 - oficio GTMEX - 13-79;
   

 2
 
 - Departamento de Estradas de Rodagem;
   

 2.1 - CAM - 1028-79 - DER - 16-55 - relação 040-GT - 2-DR. 3;
   

 2.2 - CAM - 1029-79 - DER - 16-55 - relação - 001-GT - 2-DR1 11;
   

 c)
 
 pertencentes à Secretaria da Educação:
   

 1
 
 - Coordenadoria de Ensino da
Região Metropolitana da Grande São Paulo - Divisão
Regional de Ensino da Capital;
   

 1.1 - CAM - 1031-79 - EESG «Prof. Augusto Meirelles Reis Filhos» - 2.ª DE - oficio 68-79 - DRE - 1806-76;
   

 1.2 - CAM - 1031-79 - EEPG - «Visconde Taunay» 2.ª DE - oficio 74-79 - DRE - 4469-78;
   

 1
 
  - Coordenadoria de Ensino do Interior;
   

 2.1 - CAM - 1030-79 - Divisão Regional de Ensino do Litoral -
EEPG «Prof. Walter Schepis» DE - Guarujá - oficio
33-79 - DRE - 1849-79;
   

 2.2 - CAM - 80-79 - Divisão Regional de Ensino de Bauru - EEPSG
«Capitão Henrique Montenegro» - Bocaina - oficio
164.144 - A-79-EA;
   

 2.3 - CAM - 804-79 - Divisão Regional de Ensino de Bauru - EEPSG
«Anchieta» - Pederneiras - oficio 160.140 - A-79 - EA;
   

 2.4 - CAM - 809-79 - Divisão Regional de Ensino de Bauru - EEPG de Pederneiras - oficio - 178.158 - A-79-EA;
   

 2.5 - CAM - 809-79 - Divisão Regional de Ensino de Bauru - EEPG
- «Eliazar Braga» - Pederneiras - oficio 177.157 - A-79-EA;
   

 2.6 - CAM - 809-79 - Divisão Regional de Ensino de Bauru -
Escolas Estaduais (Isoladas) vinculadas a EEPSG de Boracéia -
oficio 167.147 - A-77-EA;
   

 2.7 - CAM - 809-79 - Divisão Regional de Ensino de Bauru - EEPG
de Guatunás - Pederneiras - oficio 159.139-A-79-EA;
   

 2.8 - CAM - 810-79 -
 

 Divisão Regional de Ensino de Bauru - EEPG - «Dr. Padua Sales» Jaú - oficio 173.153-A-79 - EA;
   

 2.9 - CAM - 811-79 - 
 

 Divisão
Regional de Ensino de Bauru - EEPSG «Prof. Erasto Castanho de
Andrade» - Itaju - oficio 168.148 - A-EA;
   

 2.10 - CAM - 811-79 -
 

 Divisão Regional de Ensino de Bauru - EEPSG de Boracéia - oficio - 166.146-A-79-EA;
   

 2.11 - CAM - 1014-79 -
 

 Divisão
Regional de Ensino de Bauru - EEPG - «Prof.ª Idalina Vianna
Ferro» - Bariri - oficio 158.138 - A-79-EA;
   

 2.17 - CAM - 823-79 - Divisão Regional de Ensino de
Araçatuba - EEPSG de Gastão Vidigal oficio EA - 84-79 -
DRE 352-79;
   

 d)
 
 pertencentes à Secretaria da Saúde;
   

 1
 
 - Coordenadoria de Saúde da Comunidade;
   

 1.1 - CAM - 1027-79 - Departamento Regional de Saúde da Grande
São Paulo - Centro de Saúde V de Itaim Bibi -
ofício 76-79 - R1-1AM;
   

 1.2 - CAM - 1033-79 - Divisão Regional de Saúde do Litoral - Santos - ofício 675-79;
   

 1.3 - CAM - 1034-79 - Divisão Regional de Saúde do Litoral - Santos - ofício 676-79;
   

 2
 
 - Coordenadoria de Assistência Hospitalar;
   

 2.1 - CAM - 1025-79 - Hospital Geral de Mirandópolis - ofício H-G5-68-79;
   

 e)
 
 pertencentes à Secretaria da Segurança Pública;
   

 1
 
  - Polícia Militar do Estado de São Paulo;
   

 1.1 - CAM - 1005-79 - Centro de Suprimento e Manutenção de Material Bélico - ofício - CSM-454-233;
   

 f)
 
 pertencentes à Secretaria da Administração;
   

 1 - CAM - 2246-78 - Departamento Médico do Serviço Civil do Estado - ofício 26-78 - DMSGE;
   

 II
 
 - processo CAM - 1193-79:
   

 a)
 
 pertencentes à Secretaria da Agricultura;
   

 1
 
 - Coordenadoria de Ensaio da
Região Metropolitana da Grande São Paulo - Divisão
Regional de Ensino da Capital;
   

 1.1 - CAM - 1060-79 - 2.ª Delegacia de Ensino da Capital - DRE - 2326-79 - oficio 89-79;
   

 1.2 - CAM - 1060-79 - EEPG - «República do Chile» - 2.ª DE - DRE - 1508-79 -ofício - 87-79;
   

 1.3 - CAM - 859-79 - EEPG - «André Ohl» 5.ª DE - DRE - 3944-77 - ofício 57-79;
   

 1.4 - CAM - 863-79 - EEPSG «Frei Paulo Luig» - 5.ª DE - DRE - 306-76 - ofício 56-79;
   

 2
 
 - Coordenadoria de Ensino do Interior;
   

 2.1 - CAM - 271-79 - Divisão Regional de Ensino de Bauru - EEPSG
«Padre Jorge Mattar» - Iacanga - ofício 199.179-79;
   

 2.2 - CAM - 623-79 -
 

 Divisão Regional de Ensino de Bauru - EEPG - «Rodrigues de Abreu» - Bauru - ofício 203.182-79;
   

 2.3 - CAM - 806-79 - 
 

 Divisão
Regional de Ensino de Bauru - EEPG «Prof. Euclydes Moreira da
SIlva» - Bariri - ofício 213.191-79;
   

 2.4 - CAM - 807-79 -
 

 Divisão Regional de Ensino de Bauru - EEPG «
 

 Prof. Euclydes Moreira da SIlva» - Bariri - ofício 218.196-79;
   

 2.5 - CAM - 867-79 -
 

 Divisão Regional de Ensino de Bauru - EEPSG «Benedito Gebara» - Duartina - ofício 220.198-79;
   

 2.6 - CAM - 870-79 -
 

 Divisão
Regional de Ensino de Bauru - EEPSG «Senador Rodolfo
Miranda» - Cabrália Paulista - ofício 198.173-79;
   

 2.7 - CAM - 870-79 -
 

 Divisão Regional de Ensino de Bauru - EEPSG «Dr. Luiz Zuiani» - Bauru - ofício 200.180-79;
   

 2.8 - CAM - 684-79 -
 

 Divisão
Regional de Ensino de Araçatuba - EEPG «Francisco Teodoro
de Andrade» - Andradina - DRE - 223-79 - ofício GTME -
952-79;
   

 2.9 - CAM - 893-79 - Divisão Regional de Ensino de
Marília - EEPSG «Prof. Teófilo de Andrade» -
Andradina - DRE - 223-79 - ofício GTME - 952-79;
   

 2.9 - CAM - 893-79 -
 

 Divisão
Regional de Ensino de Marília - EEPSG - «Prof.
Teófilo Elias» Florínea - DRE - 10129-78 -
ofício 246-79.
   

 Artigo 2.º
 
 - O
Departamento de Estradas de Rodagem procederá a baixa
patrimonial dos materiais a que alude o item 2 da alínea
«b» do inciso I, do Artigo 1.º.
   

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Eduardo Pereira de Carvalho, Secretário da Agricultura
   

 Leon Alexandr, Secretário dos Transportes
   

 Luiz Ferreira Mertins, Secretário da Educação
   

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
   

 Wadih Heln, Secretário da Administração
   

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de setembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13956-14.09.1979.html