# Lei nº 5.596, de 09/04/1960

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a integração de cargo na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria do Govêrno, e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 5.596, DE 9 DE ABRIL DE 1960
 

 Dispõe sôbre a
integração de cargo na Tabela II, da Parte Permanente, do
Quadro da Secretaria do Govêrno, e dá outras providências
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a integrar a Tabela II, da Parte
Permanente, do Quadro da Secretaria do Govêrno o cargo de Diretor
de Serviço, da Tabela I, da Parte Permanente, criado pelo Artigo
6.º, item I, letra "c", da Lei n. 2.421, de 22 de dezembro de
1953.
   

**§ 1.º** 
 - O primeiro
provimento, em caráter efetivo, do cargo a que se refere
êste artigo, será feito com a nomeação do
funcionário que atualmente o vem ocupando em comissão.
   

**§ 2.º** 
 - O título do funcionário
abrangido pela presente lei será apostilado pelo
Secretário do Govêrno.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução desta lei correrão pelas verbas próprias do orçamento
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de abril de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Márcio Ribeiro Porto
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de abril de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1960/lei-5596-09.04.1960.html