# Decreto nº 44.266, de 23/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 44.266, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1964
 

  

  

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 
  

  

 ADHÉMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Ficam suplementadas na importância de Cr$ 6.220.000,00
(seis milhões, duzentos e vinte mil cruzeiros), as
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas e atribuídas à Secretaria da Justiça e
Negócios do Interior:
   

  

  

  

 Artigo 2.º
 
 - Para atender às suplementações de que
trata o artigo anterior, ficam reduzidas, no mesmo orçamento, as
seguintes dotações:
   

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 23 de dezembro de 1964.
 
  

 ADHÉMAR PEREIRA DE BARROS
 
  

 Ernesto de Moraes Leme
 
  

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de dezembro de 1964.
 
  

 Miguel Sansígolo
 

 , Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44266-23.12.1964.html