# Decreto nº 9.764, de 29/11/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, à Secretaria da Segurança Pública, o crédito suplementar de rs. 20:000$000

## Texto Completo
DECRETO N. 9.764, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1938
 

 Abre à Secretaria da Segurança Pública, o crédito suplementar
de rs. 20:000$000.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.** 

 º
 

 - Fica aberto, à Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Publica, na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e do Tesouro
do Estado, o credito suplementar de Rs. 20:000$000 (vinte contos de reis), alínea
"A" - "Para alimentação" - Sub-consignaçao n. 1 - Material
de consumo - Consignação n. 4 - Colonia Correcional da Ilha Anchieta - Verba n.
262 - Material e Serviços, - título. XX - Prisões do Estado, - § 36, do
orçamento vigente.
   

**Artigo 2.** 

 º
 

 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições
 
 em contrário.
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de novembro
de 1938.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Dalyzio Menna Barreto
   

 A. C. de Salles Junior
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 29 de novembro de 1938.
   

 J. Climaco Pereira,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9764-29.11.1938.html