# Decreto nº 12.733, de 02/06/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato de locação celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Luiz Rodrigues Rocha

## Texto Completo
DECRETO N. 12.733, DE 2 DE JUNHO DE 1942
 

 Aprova o contrato de locação celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Luiz Rodrigues Rocha.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe são contendas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Luiz Rodrigues Rocha, para locação, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 22 de maio do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de Rs 200$000 (duzentos mil réis), o prédio sito em DOIS CÓRREGOS, à Avenida Oito n. 526, destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia local.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 1 de junho de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica, aos 2 de junho de 1942.
   

  

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12733-02.06.1942.html