# Decreto de 11/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 2.º do Decreto de 1.º de dezembro de 1970, que dispõe sobre a concessão de gratificação ao servidor que pagar ou receber em moeda corrente

## Texto Completo
DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1971
   

 Altera a redação do
artigo 2.º do Decreto de 1.º de dezembro de 1970, que
dispõe sôbre a concessão de
gratificação ao servidor que pagar ou receber em moeda
corrente
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 2.º do Decreto de 1.º de
dezembro de 1970 publicado no "Diário Oficial" de 2 de dezembro
de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 2.º - Sòmente poderá ser concedida a
gratificação de que trata o artigo anterior ao servidor
que exercer as funções próprias de "caixa".
   

 Parágrafo 1.º -
Considera-se funções próprias de "caixa", a
atribuição de, direta ou indiretamente, pagar ou receber
em moeda corrente, como atividade principal e permanente.
   

 Parágrafo 2.º - A
designação para as funções de "caixa"
deverá ser feita por ato de autoridade competente".
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1971
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1971
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0C-11.11.1971.html