# Decreto nº 44.231, de 06/09/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre crédito suplementar

## Texto Completo
DECRETO N. 44.231, DE 6 DE SETEMBRO DE 1999
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de
Economia e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas de Capital
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 

 - Fica aberto um crédito de R$
1.902.810,00 (Hum milhão, novecentos e dois mil, oitocentos e
dez reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Economia e
Planejamento, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do §
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 5.º, do Decreto n.º 43.784, de
07 de janeiro de 1999, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 1999.
 
  

 MÁRIO COVAS
 
  

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão
Estratégica 
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
Gestão Estratégica, aos 6 de setembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44231-06.09.1999.html