# Decreto nº 10.551, de 04/10/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 64:000$000, das alíneas "d", "e" e "g", para reforço da alínea "h", todas da verba 295, § 6.º, consignação n. 1, sub-consignação n. 2, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.551, DE 4 DE OUTUBRO DE 1939
 

 Transfere a importância de
64:000$000, das alíneas "D", "E" e "G", para
REFÔRÇO da alínea "H", todas da verba 295, §
6.º, consignação n. 1, sub-consignação
n. 2, do orçamento vigente.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
TRANSFERIDA a importância do sessenta e quatro contos de
réis (64:000$000), da verba 295, § 60,
consignação n. 1, sub-consignação n. 2, das
seguintes alíneas:
   

 "D" - SERViÇOS CONTRATUAIS............. 1:000$000
   

 "E" - PUBLICAÇÕES, IMPRESSÕES E EDITAIS................................. 60:000$000
   

 "G" - RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES
DIVERSAS................................ 3:000$000, para
REFÔRÇO da alínea "H" - PAGAMENTO DAS DESPESAS COM
O SERVIÇO GEOGRÁFICO E PESQUISAS GEOLÓGICAS - da
mesma verba, consignação e sub-consignação.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de outubro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Levy Sobrinho.
   

 Publicado na Secretaria da Agricultura, Industria e Comércio, aos 4 de outubro de 1939.
   

 José de Paiva Castro, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10551-04.10.1939.html