# Lei nº 10.576, de 09/06/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar o imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.576, DE 09 DE JUNHO DE 2000

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar o imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante licitação, por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado na Rua São Joaquim, nº 288, nesta Capital, com área de terreno de 1523,71m² e de construção de 1632m².
   

**Artigo 2º -** 
 O imóvel de que trata o artigo anterior, devidamente caracterizado no Processo nº 608/96-15ª/SE, assim se descreve: terreno com frente para a Rua São Joaquim, a qual mede 38,40m (trinta e oito metros e quarenta centímetros), e de frente aos fundos mede 39,68m (trinta e nove metros e sessenta e oito centímetros). totalizando 1523,71m² (um mil, quinhentos e vinte e três metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados) de área; construção erigida em alvenaria revestida interna e externamente, com pintura à base de látex, cobertura de madeira, sendo o imóvel composto por pátio coberto, casa do caseiro e algumas salas, totalizando 1623m² (um mil, seiscentos e vinte e três metros quadrados) de construção.
 

**§ 1º -** 
 Vetado.
 

**§ 2º -** 
 Vetado.
 

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de junho de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10576-09.06.2000.html