# Lei nº 9.335, de 27/12/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos Distritos que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.335, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995

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 Cria os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos Distritos que especifica

 O GOVERNADRO DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam criados 4 (quatro) Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, nos seguintes Distritos do município de São Paulo.
   

 I - Distritos de São Mateus e de Sapopemba, criados pelos incisos II e IX do Artigo 2.º da
 
 Lei n. 4.954, de 27 de dezembro de 1985
 
 , e previstos na Lei municipal n. 11.220, de 20 de maio de 1952;
   

 II - Distritos do Jardim São Luis e de Capão Redondo, de que trata a Lei Municipal n. 11.220, de 20 de maio de 1992.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Júnior
   

 Secretário de Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9335-27.12.1995.html