# Decreto nº 6.192, de 21/05/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao edifício do Fórum de Lorena

## Texto Completo
DECRETO N. 6.192, DE 21 DE MAIO DE 1975
 

 Dá denominação ao edifício do Forum de Lorena
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando que o Prof. José Pinto Antunes, ilustre filho da
cidade de Lorena, dedicou toda sua vida ao ensino das letras
jurídicas;
   

 Considerando que, graças à sua fulgurante
inteligência e ao seu saber eclético, pontificou, sempre,
em nossas Faculdades, notadamente nos ramos do Direito Constitucional,
da Economia Política e do Direito do Trabalho;
   

 Considerando que varias gerações tiveram a ventura de se
formar e de se aprimorar no campo da ciência do Direito,
não só através de suas lições, como,
também, das numerosas obras de sua autoria, que vieram a
enriquecer nosso mundo jurídico;
   

 Considerando que, em razão disso, a memória do Prof.
José Pinto Antunes deve ser cultuada, para exemplo da
posteridade;
   

 Considerando que, para tanto, nada melhor do que ligar seu nome, ao forum da comarca que foi o seu berço,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Forum da comarca de Lorena passa a denominar-se "Prof. José Pinto Antunes".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de maio de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6192-21.05.1975.html