# Lei nº 3.712, de 04/01/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Antonio Souza Vieira" à Casa da Agricultura de Icém, em Icém.

## Texto Completo
LEI N. 3.712, DE 4 DE JANEIRO DE 1983
 

 Dá denominação de "Antonio Souza Vieira" à
Casa da Agricultura de Icém, em Icém
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Antonio Souza Vieira" a
Casa da Agricultura de Icém, em Icém.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 1983. 
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Renato Cordeiro
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de janeiro de
1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3712-04.01.1983.html