# Decreto nº 41.126, de 04/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação do RTI a cargo que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.126, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Dispõe sôbre a aplicação do RTI a cargo que especifica e dá outras providências.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e tendo em vista o parecer favorável
n. 462-62, da C.P.R.T.I.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de tempo integral (RTI) a que se
refere a Lei n. 4.477, de 24-12-57, passa a aplicar-se ao cargo de
Engenheiro-Agrônomo Chefe, referência "71", do QSA-PP-II,
lotado no Instituto Agronômico e correspondente a
Estação Experimental de Pindamonhangaba, de que é
titular o Sr. Nelson Cembranelli Schmidt.
   

**Artigo 2.º** 
 - O funcionário referido no artigo
anterior fica sujeito ao R.T.I, a título precário e em
regime de experimentação, nos têrmos do artigo 11,
da citada Lei n. 4.477-57, com a redação dada pelo artigo
6.º da Lei n. 7.083, de 25 de setembro de 1962, devendo seu
título de nomeação ser apostilado pelo Sr.
Secretário da Agricultura.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução
dêste decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Urbano de Andrade Junqueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de dezembro de 1962.
   

 Luiz Gianesella Netto, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41126-04.12.1962.html