# Decreto nº 16.171, de 21/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei nº  2.227,  de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.171, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria da Fazenda, a fim de melhor desenvolver suas atividades,
  
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto
à Secretaria da Fazenda, um crédito suplementar de Cr$
2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional e Econômica, a
seguinte discriminação:
   

 20 - SECRETARIA DA FAZENDA
   

 20.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 Suplementa
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................ 1.200.000
   

 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .............. 800.000
   

 TOTAL ................................................................................. 2.000.000
   

 Reduz
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................. 2.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - A suplementação e
redução de que trata o artigo anterior
processar-se-ão na Classificação
Funcional-Programática 03.07.021.2.001 - Serviços
Administrativos.
 **Artigo 3.°** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com recursos de que trata o inciso
III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17
de março de 1964.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16171-21.11.1980.html