# Decreto nº 45.815, de 29/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova novas taxas para vigorarem no serviço de entrega de volume a domicílio, da Companha Paulista de Estradas de Ferro

## Texto Completo
DECRETO N. 45.815, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 1965
 

  

    
   

*Aprova novas taxas para vigorarem
no serviço de entrega de volume a domicílio, da Companha Paulista de Estradas
de Ferro*

  ADHEMAR PEREIRA DE
BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  
   

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - Ficam aprovadas, conforme Quadro Demonstrativo anexo rubricado
pelo Secretário de Estado dos Negócios dos Transportes, novas taxas para
entrega de volumes despachados a domicílio, em substituição às vigentes.
 

  

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Artigo 3.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

  
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Dagoberto Salles
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 30 de dezembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
   

  

 QUADRO DEMONSTRATIVO DAS TAXAS PARA O SERVIÇO DE ENTREGA A DOMICÍLIO,
ANEXO AO DECRETO N. 45.815, DE 29.12.1965
   

 1 - Encomenda não volumosas
   

 1.1 - Taxa por quilo: Cr$ 4
   

 1.2 - Taxa mínima por despacho: Cr$ 400
   

 2 - Encomendas volumosas tais como: Motocicleta, bicicletas, máquinas de
costuras quando engradadas, brinquedos, rádios, televisores, geladeiras, varas
de pescar, bambus inteiriços, instrumentos de música e louça sanitária, somente
em andar térreo:
   

 2.1  - Taxa por quilo: Cr$ 6
   

 2.2 - Taxa mínima por despacho: Cr$ 600
   

 3 - A entrega será feita apenas dentro do perímetro urbano das cidades
que executam o serviço de entrega a domicílio
   

 4 - Peso máximo -
 
 200
 Kg
 
 por volume.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45815-29.12.1965.html