# Decreto de 25/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Superintendência de Água e Esgotos da Capital

## Texto Completo
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Superintendência de Água e Esgotos da Capital
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Superintendência de
Água e Esgotos da Capital, um crédito de Cr$ 8.960.000,00
(oito milhões, novecentos e sessenta mil cruzeiros), suplementar
as dotações de seu orçamento vigente. 
 
  

  

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a
seguinte discriminação:
 
  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 
  

  

 O presente crédito, no valor de Cr$ 8.960.000,00 (oito
milhões, novecentos e sessenta mil cruzeiros), aberto nos
têrmo do artigo 43, § 1.º, item II da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, destina-se a suprir
dotações Insuficientes na Categoria de
Programação - Distribuição de Água -
código 91.34.51.01, a fim de dar atendimento a despesas
verificadas nêste final de exercício, tendo em vista as
profundas reformas introduzidas nos sistemas de trabalho da Autarquia.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes do excesso de
arrecadação previsto para o corrente exercício,
nos têrmos do artigo 43, § 1.º item II, da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
   

 DECRETOS DE 25 DE NOVEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Superintendência de Água e Esgotos da Capital
 
  

  

 Retificação
 
  

 No Artigo 1.º -
 
  

 Parágrafo único
 
 -
 
  

 Órgão: Superintendência de Água e Esgotos da Capital - Código: 15.55
 
  

 Relação das Categorias de Programação, segundo a função e setor
 
  

 Em Códigos
 
  

 Onde se lê: 91 24 51.01
 
  

 Leia-se: 91 34 51.01

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0F-25.11.1971.html