# Decreto nº 52.979, de 12/05/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.923, de 3 de setembro de 2004, que transfere da Secretaria da Fazenda para a Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 52.979, DE 12 DE MAIO DE
2008**

*Dá nova redação ao parágrafo único do
artigo 1º do Decreto nº 48.923, de
 
 3
 
 de setembro de
2004, que transfere da Secretaria da Fazenda para a Secretaria da Segurança
Pública, o imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº
48.923, de
 
 3
 
 de setembro de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:
 

 "Parágrafo
único - O imóvel de que trata este decreto, objeto da matrícula nº 3.044, do
Cartório de Imóveis de Campos do Jordão, destinar-se-á à instalação da
Delegacia de Defesa da Mulher do Município de Campos do Jordão". (NR)
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 12 de maio de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 

 Secretário
da Fazenda
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 12 de maio de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-52979-12.05.2008.html