# Decreto nº 39.464, de 04/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.464, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1994
   

 Dispõe sôbre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Relações
do Trabalho, para repasse
   

 à Fundação Centro Educativo, Recreativo e
Esportivo do Trabalhador - CERET, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o que dispõem o Artigo 7.º e o inciso I, do Artigo
8.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 

 - Fica aberto um crédito de R$ 109.318,00 (Cento e
nove mil, trezentos e dezoito reais), suplementar ao orçamento da
Secretaria de Relações do Trabalho, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1
em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 

 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
 
  

 I
 

 - R$ 74.320,00 (Setenta e
quatro mil, trezentos e vinte reais), nos termos do Artigo 7.º da Lei
n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e
 
  

 II
 

 - R$ 34.998,00 (Trinta e
quatro mil, novecentos e noventa e oito reais), nos termos do inciso I,
do Artigo 8.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993.
 
  

**Artigo 3.º** 

 - Fica alterado o orçamento da Fundação Centro
Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET, mediante a
suplementação de R$ 109318,00 (Cento e nove mil, trezentos e dezoito
reais), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante da Tabela 1, deste
decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 

 - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do
disposto no artigo primeiro.
 
  

**Artigo 5.º** 

 - Fica alterada a Programação Orçamenária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 38.315, de 31 de dezembro de 1993, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 6.°** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 04 de novembro de 1994.
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 José Fernando da Costa Boucinhas, 
 

 Secretário de Planejamento e Gestão
 

 Respondendo pelo expediente da
 

 Secretaria da Fazenda
 
  

 Frederico Coelho Neto, 
 

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de novembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39464-04.11.1994.html