# Decreto nº 42.651, de 06/11/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Antecipa para o dia 12 de cada mês o recolhimento do imposto sôbre transações.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.651, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1963
 

 Antecipa para o dia 12 de cada mês o recolhimento do imposto sôbre transações
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando que o pagamento do impôsto sôbre
transações nos dias 15 de cada mês tem acusado
transtornos e dificuldades aos contribuintes e à Secretaria da
Fazenda, em virtude da coincidência de vencimentos de prazo com
os recolhimentos do tributo dos contribuintes de letras "F" e "J"
enquadrados no regime de estimativa,
 

 Decreta:
 

 Artigo 1.º
 
 - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo
único do artigo 1.º do decreto n. 28.304, de 3 de maio de
1957:
   

 "Parágrafo
único - O pagamento do impôsto será feito
mensalmente mediante guia até o dia 12 do mês seguinte
àquele em que se efetuarem as transações, ou no
caso de vendas feitas por sociedades civis, àquele em que se
efetuarem as entregas das mercadorias".
   

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor a 1.º de dezembro de 1963.
   

 Artigo 3.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 6-XI-63.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Soares de Souza
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de XI de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto
 

 DECRETO N. 42.651, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1963
 

 Antecipa para o dia 12 de cada mês o recolhimento do imposto sôbre transações
   

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
   

 Considerando que o pagamento do imposto ... dos contribuintes de letras "F" e "J" enquadrados no regime de estimativa
   

 Leia-se:
   

 Considerando que o pagamento do imposto ... dos contribuintes de letras "F" a "J", enquadrados no regime de estimativa.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42651-06.11.1963.html