# Decreto nº 21.514, de 10/10/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa os valores dos níveis para os cargos que especifica do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.514, DE 10 DE OUTUBRO DE 1983
   

 Fixa os valores dos níveis para os cargos que especifica do
Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e da
providências correlatas
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
Artigo 31 da Lei Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972,
combinado com o Artigo 5.° da Lei Complementar n. 89, de 13 de
maio de 1974,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os valores do Nível I e, quando for o caso,
do Nível II de cada classe do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal
de Alçada Civil ficam fixados na conformidade dos Anexos I e
.II que fazem parte integrante deste decreto.
   

**Parágrafo único** 
 -
O disposto neste artigo aplica-se aos servidores extranumerários
cujas funções tenham denominação
idêntica à de classes constantes dos respectivos anexos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para os
funcionários postos em disponibilidade e para os aposentados, num e
noutro caso em cargos ou funções com
denominação idêntica à de classes especificadas nos
Anexos I e II, o valor do Nível I e o constante desses
anexos.
   

**Artigo 3.º** 
 - Dos pagamentos decorrentes da
aplicação deste decreto serão deduzidas as
importâncias já percebidas, a titulo de
gratificação de nível universitário, pelos
funcionários e servidores por ele abrangidos.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão a conta das
dotações proprias consignadas no
orçamento-programa vigente do Segundo Tribunal de Alçada
Civil.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos:
   

**I** 
 - no período de 4 de agosto de 1976 a 28 de fevereiro
de 1977, o Anexo I;
   

**II** 
 - no período de 1.° de março de 1977 a 28
de fevereiro de 1978, o Anexo II.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da
Administração
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 10 de outubro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21514-10.10.1983.html