# Decreto nº 9.613, de 25/03/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no Bairro Vila Paranaguá, subdistrito de Ermelino Matarazzo, município e comarca da Capital, necessário à Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP

## Texto Completo
DECRETO N. 9.613, DE 25 DE MARÇO DE 1977
   

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação, imóvel
situado no Bairro Vila Paranaguá, subdistrito de Ermelino
Matarazzo, município e comarca da Capital, necessário
à Companhia de Construções Escolares do Estado de
São Paulo - CONESP
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal
n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786
de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Companhia de Construções
Escolares do Estado de São Paulo CONESP, por via amigável
ou judicial, o imóvei abaixo caracterizado, constituido de um
terreno com área aproximada de 9.967,86m2 (nove mil, novecentos
e sessenta e sete metros quadrados e oitenta e seis decímetros
quadrados) e respectivas benfeitorias situado na confluência da
Rua 1 com a Rua 3, necessário à Companhia de
Construções Escolares do Estado de São Paulo -
CONESP, para a construção da EEPG Vila Paranaguá,
ou outros serviços públicos, imóvei esse que
consta pertencer ao Sr. Martino Rauci Netto, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo
constante do processo n.° 189|77|CONESP a saber:
   

 "O terreno começa no ponto 1, situado na confluência da
Rua 1, com a Rua 3 e percorre uma distancia de 11,845m (onze metros e
oitocentos e quarenta, e cinco milímetros), ao longo do
alinhamento da confluência da Rua 1 com a Rua 3, até o
ponto 2. Do ponto 2 segue em linha reta, percorrendo uma
distância de 140,509m (cento e quarenta metros e quinhentos e
nove milímetros), ao longo do alinhamento da Rua 3, até o
ponto 3. Do ponto 3, faz uma curva à direita, percorrendo uma
distância de 11,489m (onze metros e quatrocentos e oitenta e nove
milímetros), ao longo do alinhamento da confluência da Rua
3 com a Rua 2 (ainda não definida), até o ponto 4. Do
ponto 4 segue em linha curva à direita, percorrendo uma
distância de 102,202m (cento e dois metros e duzentos e dois
milímetros), ao longo do alinhamento da Rua 2 (ainda não
definida), até o ponto 5. Do ponto 5 segue em lmha curva
à direita percorrendo uma distância de 111,128m (cento e
onze metros e cento e vinte e oito milímetros), ao longo do
alinhamento da Rua 2 e da Rua 1, até o ponto 6. Do ponto 6 segue
em linha reta, percorrendo uma distância de 22,947m (vmte e dois
metros e novecentos a quarenta e sete milímetros), ao longo do
alinhamento da Rua 1 até o ponto 1".
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica o Expropriante autorizado a invocar o
carater de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta dos recursos alocados no
código 08.01.01, categoria de programação
08.42.188.1.003, elemento econômico 4.1.6.0.01.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Publicado na Secretaria do governo para Coordenação Administrativa, aos 25 de março de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9613-25.03.1977.html