# Decreto Legislativo nº 2.330, de 12/04/2012

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o arquivamento do processo RGL nº 3635/2002 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.330, DE 12 DE ABRIL DE 2012
 
  

  

 Dispõe
sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3635/2002 e a remessa
de ofício requerendo as providências do
Ministério Público.
 
  

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
“h” do inciso II do artigo 18 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º –
 
 Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no acórdão referente ao
Processo TC – 23512/026/92, que verificou irregularidades em
contrato firmado pela Companhia do Metropolitano de São
Paulo (METRÔ) e a Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos
e Materiais S/A.
 
  

 Artigo 2º –
 
 Expeça-se ofício ao Ministério
Público para que sejam tomadas por ele as medidas
cíveis e criminais cabíveis.
 
  

 Artigo 3º –
 
 Arquive-se o Processo RGL nº 3635/2002, por não
caber mais a sustação do contrato em tela.
 
  

 Artigo 4º –
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 12 de abril de 2012.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2012/decreto.legislativo-2330-12.04.2012.html