# Lei nº 617, de 04/01/1950

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transforma em Serviço de Higiene e Segurança do Trabalho, a Secção de Higiene do Trabalho, a que se refere o § 1.º do artigo 2.º do Decreto-lei n. 16.401, de 3 de dezembro de 1946

## Texto Completo
**LEI
N. 617, DE 4 DE JANEIRO DE 1950** 

*Transforma
em Serviço de Higiene e Segurança do Trabalho a Secção
de Higiene do Trabalho, a que se refere o § 1.º do
artigo 2.º do decreto-lei n. 16.401, de 3 de dezembro de 1946.* 

 ADHEMAR
DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
 

  

 Faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:
 

  

**Artigo
1.º** 

 -
A Secção de Higiene do Trabalho, a que se refere o §
1.° do artigo 2.° do decreto-lei n. 16.401, de 3 de dezembro
de 1946, fica transformada em Serviço de Higiene e Segurança
do Trabalho, passando a subordinar-se diretamente à Secretaria
do Trabalho, Indústria e Comércio.
   

**§
1.°** 

 -
Aos funcionários efetivos que presentemente prestam serviços
à Secção de Higiene do Trabalho, fica assegurado
o direito de serem lotados no Serviço de Higiene e Segurança
do Trabalho, desde que o requeiram ao Poder Executivo no prazo de
trinta dias.
   

**§
2.°** 

 -
O Poder Executivo, no prazo máximo de sessenta dias, baixará
decreto lotando os funcionários que o requererem nos têrmos
do parágrafo anterior.
   

**Artigo
2.°** 

 -
Do Serviço de Higiene e Segurança do Trabalho dependerá
a emissão de carteiras de saúde.
 

  

**Artigo
3.°** 

 -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 

  

 Palácio
do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de janeiro de
1950.
 

  

 ADHEMAR
DE BARROS
 

  

 José
João Abdala
 

  

 Publicada
na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do
Govêrno, aos 4 de janeiro de 1950.
 

  

 Cassiano
Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1950/lei-617-04.01.1950.html