# Lei nº 16.281, de 12/07/2016

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia em Defesa da Educação Pública do Estado de S.Paulo"

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.281, DE 12 DE JULHO DE 2016

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 (Projeto de lei nº 1.574/2015, do Deputado João Paulo Rillo - PT)

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 Institui o "Dia em Defesa da Educação Pública do Estado de S.Paulo"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia em Defesa da Educação Pública do Estado de São Paulo”, a ser comemorado, anualmente, em 4 de dezembro.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 2016.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José Renato Nalini
   

 Secretário da Educação
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 12 de julho de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2016/lei-16281-12.07.2016.html