# Lei nº 6.854, de 09/05/1990

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Município de Itajobi a alienar imóvel com vinculação do valor respectivo

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.854, DE 09 DE MAIO DE 1990

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 Autoriza o Município de Itajobi a alienar imóvel com vinculação do valor respectivo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Município de Itajobi autorizado a alienar o imóvel de que trata a Lei n. 4.346, de 1.º de novembro de 1984, vinculando-se o produto da alienação à aquisição, pela Prefeitura, de gleba destinada à construção de casas populares.
   

**Parágrafo único -** 
 A quantia obtida com a alienação referida neste artigo será depositada, em Caderneta de Poupança, na Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A - CEESP, e somente poderá ser levantada com autorização do representante legal da Fazenda do Estado, que intervirá nos contratos respectivos.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Rubens Approbato Machado
   

 Secretário da Justiça
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de maio de 1990.
 

  

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 LEI N. 6.854, DE 9 DE MAIO DE 1990

  

**Retificação** 

 Leia-se como segue e não como foi publicada.
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1990/lei-6854-09.05.1990.html