# Lei nº 9.871, de 10/12/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o  registro e fiscalização de estabelecimentos de hospedagem

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.871, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997

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 Dispõe sobre o registro e fiscalização de estabelecimentos de hospedagem

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O registro e a fiscalização de estabelecimentos de hospedagem passam a ser disciplinados por esta lei, com exclusão daqueles registrados pela Embratur.
   

**Parágrafo único -** 
 Os estabelecimentos de hospedagem cadastrados na Embratur ficarão na órbita da mesma, a quem cabe as normas aplicáveis e seu acompanhamento.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os proprietários de estabelecimentos enquadrados nesta lei ficam obrigados ao registro de suas casas perante a Secretaria de Esportes e Turismo e os estabelecimentos novos só poderão iniciar suas atividades após o competente registro, sob pena de o infrator sujeitar-se às sanções penais, na forma da lei.
   

**Artigo 3.º -** 
 O requerimento de registro será instruído com os seguintes documentos:
   

 I - prova de registro da firma na Junta Comercial do Estado de São Paulo ou contrato social registrado em cartório;
   

 II - cédula de identidade dos proprietários ou diretores do estabelecimento;
   

 III - certidão negativa de antecedentes criminais dos proprietários ou diretores do estabelecimento;
   

 IV - prova do recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos correspondente.
   

**Parágrafo único -** 
 Satisfeitas as exigências do artigo anterior, a Secretaria expedirá o Diploma de Registro, no qual constará o número do registro e o nome do estabelecimento, cujo prazo de validade será de 1 (um) ano da data de sua expedição.
   

**Artigo 4.º -** 
 Os estabelecimentos ficam obrigados a manter o registro dos hóspedes por intermédio do Livro de Registro, fichas ou, ainda, por computador e, em todas as hipóteses, deverão ser mantidos nos estabelecimentos pelo prazo de 2 (dois) anos, para fins de dados e análise da Secretaria de Esportes e Turismo.
   

 § 1.º - Do registro deverão constar os dados pessoais do hóspede, com nome, número do RG, data de entrada e saída e o número do aposento ocupado.
   

 § 2.º - Os estabelecimentos de hospedagem devem manter em seus aposentos o respectivo regulamento interno, assim como a fixação da tabela de preço das diárias na respectiva recepção.
   

**Artigo 5.º -** 
 A mudança da denominação, da espécie do estabelecimento ou de seu proprietário deverá ser comunicada à Secretaria de Esportes e Turismo no prazo de 30 (trinta) dias, para fins de regularização.
   

**Artigo 6.º -** 
 O hóspede será responsável pela apresentação, junto à recepção do estabelecimento, dos documentos de identidade exigidos, responsabilizando-se pelas informações neles contidas, inclusive quanto ao acompanhante.
   

**Artigo 7.º -** 
 Ao hóspede menor de 18 (dezoito) anos deverá ser exigida a autorização do pai ou responsável ou, ainda, de Juiz das Varas da Infância e Juventude, fato que será anotado no registro respectivo.
   

**Artigo 8.º -** 
 As diárias vencerão ao meio-dia, podendo ser fracionadas por períodos.
   

**Artigo 9.º -** 
 O desrespeito às disposições desta lei sujeitará o infrator à multa de 100 (cem) UFESPs, duplicada em caso de reincidência.
   

**Parágrafo único -** 
 O resultado das multas a que se refere este artigo será revertido em favor do Fundo Especial de Despesas da Coordenadoria de Turismo da Secretaria de Esportes e Turismo.
   

**Artigo 10 -** 
 Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a
 
 Lei n. 8.556, de 7 de março de 1994
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Israel Zekcer
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9871-10.12.1997.html