# Decreto nº 3.493, de 03/04/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Justiça, para a da Secretaria da Fazenda, terreno com benfeitorias, situado no Município de Pariquera-Açu, Comarca de Jacupiranga

## Texto Completo
DECRETO N. 3.493, DE 3 DE ABRIL DE 1974
 
  

  
 

  

 Transfere da Administração da 
Secretaria da Justiça, para a da Secretaria da Fazenda, terreno com 
benfeitorias, situado no Município de Pariquera-Açu, Comarca de 
Jacupiranga
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas 
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 

  

**Artigo
 

 1**

 .º
 

 -
 
 Fica transferido da 
administração da Secretaria da Justiça, para a da Secretaria da Fazenda, um 
terreno com benfeitorias situado no município de Pariquera-Açu, comarca de 
Jacupiranga, cujas divisas e confrontações são as seguintes: «Tem início no 
ponto «A» denominado em planta anexa, situado no alinhamento da Avenida Carlos 
Botelho e distante 33,60 metros da intersecção dos alinhamentos desta avenida 
com a Rua João Tobias Filho. Do ponto «A», segue em linha reta 
perpendicularmente ao alinhamento da Avenida Carlos Botelho, numa distância de 
50,00 metros até o ponto «B», confrontando com propriedade do Sr. José Retz. Do 
ponto «B», deflete à direita e segue em linha numa distância de 33,00 metros até 
o ponto «C», confrontando do ponto «B» ao ponto «C» com propriedade do Sr. 
Leonardo Sied Carczyk. Do ponto «C», deflete à direita e segue em linha reta 
numa distância de 50,00 metros até o ponto «D», situado no alinhamento da 
Avenida Carlos Botelho, confrontando do ponto «C» ao ponto «D» com propriedade 
de Abílio Prévidi. Do ponto «D», deflete à direita e segue em linha reta pelo 
alinhamento da Avenida Carlos Botelho numa distância de 33,00 metros até o ponto 
«A», início da presente descrição, abrangendo uma área de 1.650,00 m² (mil 
seiscentos e cinquenta metros quadrados). As benfeitorias existentes no supra 
descrito terreno consistem em uma casa com dois pavimentos, uma caixa d'água 
externa com capacidade de 500 litros e uma calçada cimentada com a largura de 
0,70 metros, em toda a volta da construção, encerrando uma área construída de 
169,24 m² (cento e sessenta e nove metros e vinte e quatro decímetros 
quadrados), tudo conforme memorial descritivo e planta anexos ao processo no 
19.906-49, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário»
 
 .
 

  

**Artigo
 

 2**

 .º
 

 -
 
 Este decreto entrará em 
vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio 
dos Bandeirantes, 3 de abril de 1974.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça.
 
  

 Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado 
na Casa Civil, aos 3 de abril de 1974.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3493-03.04.1974.html