# Decreto Legislativo nº 2.529, de 25/10/2022

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Manifesta concordância com a alteração do artigo 174 e com o acréscimo do artigo 178, ambos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, para ligação da Linha 13 - Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM aos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos e para a expansão da Linha 2 - Verde, trecho Vila Prudente-Penha, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.529, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

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 Manifesta concordância com a alteração do artigo 174 e com o acréscimo do artigo 178, ambos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, para ligação da Linha 13 - Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM aos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos e para a expansão da Linha 2 - Verde, trecho Vila Prudente-Penha, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica autorizada, nos termos do artigo 23 da
 , a alteração do artigo 174 e o acréscimo do artigo 178, ambos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, para ligação da Linha 13 - Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM aos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos e para a expansão da Linha 2 - Verde, trecho Vila Prudente-Penha, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.
   

**Artigo 2º -** 
 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 25/10/2022.
   

 a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2022/decreto.legislativo-2529-25.10.2022.html