# Lei nº 10.304, de 05/05/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a dar preferência às empresas que especifica, para obtenção de financiamentos junto aos estabelecimentos oficiais de crédito

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.304, DE 05 DE MAIO DE 1999

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 Autoriza o Poder Executivo a dar preferência às empresas que especifica, para obtenção de financiamentos junto aos estabelecimentos oficiais de crédito

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7.º do Artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a dar preferência à empresas que ofereçam oportunidade de primeiro emprego a jovens, na obtenção de financiamento em programa de crédito dos estabelecimentos financeiros estaduais, especialmente, a Nossa Caixa-Nosso Banco S/A.
   

 § 1.º - As admissões devem representar, necessariamente, acréscimo ao número de empregados da empresa.
   

 § 2.º - As admissões podem ocorrer em quaisquer atividades desenvolvidas pela empresa.
   

**Artigo 2.º -** 
 Para a habilitação ao benefício de que trata a presente lei, a empresa deverá cumprir os seguintes requisitos:
   

 I - admitir jovens, em primeira oportunidade de emprego, na proporção mínima de 15% (quinze por cento) do total de empregados;
   

 II - não demitir empregados, não reduzir salários, nem promover rotatividade de mão de obra, em decorrência da admissão de jovens em primeira oportunidade de emprego.
   

**Artigo 3.º -** 
 Considera-se jovem, para fins da presente lei, o homem ou a mulher com idade entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) anos.
   

**Artigo 4.º -** 
 Compete a Secretaria de Estado de Emprego e Relações do Trabalho promover a mais ampla divulgação desta lei.
   

**Artigo 5.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 6.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.
   

**Artigo 7.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 8.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano,
   

 Secretário da Fazenda
   

 Celino Cardoso,
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita,
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de maio de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10304-05.05.1999.html