# Decreto nº 16.094, de 12/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º,  da Lei nº 2.491, de 23 de outubro de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.094 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei
n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria da Justiça, a fim de atender despesas da
Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, com
utilidade pública, material de consumo e despesas de
exercícios anteriores,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à Secretaria da
Justiça, um crédito no valor de Cr$ 33.768.635,00 (trinta
e três milhões, setecentos e sessenta e oito mil,
seiscentos e trinta e cinco cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 Suplementa
   

 17.04 - Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciáros do Estado
   

 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ................................. 30.335
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................. 1.100.000
   

 3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos ................. 16.377.000
   

 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ... 16.261.300
   

 TOTAL .................................................................... 33.768.635
   

 Atividades                
                   
    Correntes            
     TOTAL
   

 02.04.015.2.001
   

 Atendimento Penitenciário
................................................ ... ... 14.191.335 ...
............ ... 14.191.335
   

 02.04.015.2.003
   

 Recolhimento Carcerário ......
................................................ ... 18.883.000 ...
............ ... 18.883.000
   

 02.04.021.2.002
   

 Administração e Manutenção da COESPE..
........................... ... 678.000 .................. ... ...
678.000
   

 02.04.217.2.003
   

 Sel. e Aperf. Rec. Hum. para Adm. Penitenciária ... .................. ... 16.300 ... ..................... ... 16.300
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
             33.768.635  
                   
33.768.638
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso II
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro
de 1980:
   

 ANEXO I
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 Suplementa
   

 17 04 - Coordenadona dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado
   

 TOTAL .................................. 33.768.635
   

 4.ª Quota .............................. 33.768.635
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16094-12.11.1980.html