# Decreto nº 13.433, de 25/06/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Modifica a redação do parágrafo único do artigo 4.º dos Decreto n. 11.339 e Decreto-lei n. 11.448, de 21 de agosto e 26 de setembro de 1940, respectivamente

## Texto Completo
DECRETO N. 13.433, DE 25 DE JUNHO DE 1943
 

 Modifica a redação
do parágrafo único do artigo 4.º dos decretos leis
ns. 11.339 e 11.448, de 21 de agosto e 26 de setembro de 1940,
respectivamente.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O parágrafo único do artigo
4.º dos decretos-leis ns. 11.339 e 11.448, de 21 de agosto e 26 de
eetembro de 1940, respectivamente, passa a ter a seguinte
redação:
   

 "O expediente para o público é das 12 às 16 horas,
exceto aos sábados em que é das 9 às 11 horas."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 25 de Junho de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Francisco d'Auria.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13433-25.06.1943.html