# Lei nº 8.617, de 23/03/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá  denominação a estabelecimento de ensino situado em Itaberá.

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.617, DE 23 DE MARÇO DE 1994

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 Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Itaberá.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.° -** 
 Passa a denominar-se "Prof.ª Doroty David Muzel" a Escola Estadual de 1.° Grau (Agrupada) da Vila Dom Silvio, em Itaberá.
   

**Artigo 2.° -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carlos Estevam Aldo Martins Secretário da Educação
   

 Renato Martins Costa Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de março de 1994.
 

  

  

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 LEI Nº 8.617, DE 23 DE MARÇO DE 1994

  

**Retificação** 

  

 Leia-se como segue e não como foi publicado.
 

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 LEI N.° 8.617, DE 23 DE MARÇO DE 1994

  

 (Projeto de lei n.° 489/93, do deputado Campos Machado)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8617-23.03.1994.html