# Lei nº 12.268, de 20/02/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Programa de Ação Cultural - PAC, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 12.268, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006

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*(Atualizada até a Lei nº 16.381, de 31 de janeiro de 2017)*

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 Institui o Programa de Ação Cultural - PAC, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

**V -** 
 artesanato e cultura popular; (NR)
 

*- Inciso V com redação dada pela
 .* 
  

 VI -
 
 dança;
 
  

 VII -
 
 eventos carnavalescos e escolas de samba;
 
  

 VIII -
 
 “hip-hop”;
 
  

 IX -
 
 literatura;
 
  

 X -
 
 museu;
 
  

 XI -
 
 música;
 
  

 XII -
 
 ópera;
 
  

 XIII -
 
 patrimônio histórico e artístico;
 
  

 XIV -
 
 pesquisa e documentação;
 
  

 XV -
 
 teatro;
 
  

 XVI -
 
 vídeo;
 
  

 XVII -
 
 bolsas de estudo para cursos de caráter cultural ou artístico, ministrados em instituições nacionais ou internacionais sem fins lucrativos;
 
  

 XVIII -
 
 programas de rádio e de televisão com finalidades cultural, social e de prestação de serviços à comunidade;
 
  

 XIX -
 
 projetos especiais - primeiras obras, experimentações, pesquisas, publicações, cursos, viagens, resgate de modos tradicionais de produção, desenvolvimento de novas tecnologias para as artes e para a cultura e preservação da diversidade cultural;
 
  

 XX -
 
 restauração e conservação de bens protegidos por órgão oficial de preservação;
 
  

 XXI -
 
 recuperação, construção e manutenção de espaços de circulação da produção cultural no Estado.
 
  

 Artigo 5º -
 
 Constituirão receitas do Fundo Estadual de Cultura:
 
  

 I -
 
 dotação orçamentária própria;
 
  

 II -
 
 doações e contribuições dos governos federal, estaduais e municipais, de autarquias e de sociedades de economia mista;
 
  

 III -
 
 doações e contribuições das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
 
  

 IV -
 
 repasses de organismos nacionais e internacionais, baseados em convênios;
 
  

 V -
 
 juros de depósitos ou operações de crédito do próprio Fundo Estadual de Cultura;
 
  

 VI -
 
 vetado;
 
  

 VII -
 
 quaisquer outras receitas que legalmente incorporam-se ao Fundo Estadual de Cultura.
 
  

 Artigo 6º -
 
 O contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS poderá, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo, destinar a projetos culturais credenciados pela Secretaria de Estado da Cultura parte do valor do ICMS a recolher, apurado nos termos do artigo 47 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.
 
  

 § 1º -
 
 A concessão do incentivo fiscal previsto neste artigo deverá:
 
  

 1 -
 
 observar o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal;
 
  

 2 -
 
 ficar limitada a até 0,2% (dois décimos por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior, relativamente ao montante máximo de recursos disponíveis, a ser fixado em cada exercício pela Secretaria de Estado da Fazenda, para captação aos projetos credenciados pela Secretaria de Estado da Cultura em cada exercício.
 
  

 § 2º -
 
 Para fins de apuração da parte do valor do ICMS a recolher que poderá ser destinada aos projetos culturais de que trata o “caput”, serão fixados, por meio de decreto, percentuais aplicáveis ao valor do saldo devedor do ICMS apurado pelo contribuinte, devendo esses percentuais variar de 0,01% (um centésimo por cento) a 3,0% (três por cento), de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual.
 
  

 § 3º -
 
 O disposto neste artigo não se aplica a contribuinte que não esteja em situação regular perante o Fisco, no que se refere ao cumprimento das obrigações principal e acessórias, e não satisfaça os requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo.
 
  

 Artigo 7º -
 
 Para as propostas de conteúdo artísticocultural, com destinação exclusivamente pública para efeitos desta lei, considera-se:
 
  

 I -
 
 projeto cultural: a proposta de conteúdo artístico-cultural, com destinação exclusivamente pública, e de iniciativa da produção independente, que receberá os benefícios do PAC;
 
  

 II -
 
 gestor ou promotor: pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto ou pelo seu desenvolvimento;
 
  

 III -
 
 patrocinador: pessoa jurídica, contribuinte tributário de ICMS, que apoiar financeiramente projeto cultural.
 
  

 Artigo 8º -
 
 Poderão apresentar projetos, como pessoa física, o próprio artista ou detentor de direitos sobre o seu conteúdo e, como pessoa jurídica, empresas com sede no Estado que tenham como objeto atividades artísticas e culturais, e instituições culturais sem fins lucrativos.
 
  

 Parágrafo único -
 
 O disposto no “caput” deste artigo não se aplica a órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, federal, estaduais e municipais, as quais poderão ser apenas beneficiárias de projetos referentes a atividades artísticas e culturais.
 
  

 Artigo 9º -
 
 Fica vedada a utilização dos recursos do Incentivo Fiscal de que trata o artigo 6º para projetos em que seja beneficiária a empresa patrocinadora, bem como seus proprietários, sócios ou diretores, seus cônjuges e parentes em primeiro grau.
 
  

 § 1º -
 
 A utilização de recursos na forma prevista no “caput” deste artigo sujeitará a empresa patrocinadora ao cancelamento dos benefícios desta lei, com prejuízo dos valores eventualmente já depositados.
 
  

 § 2º -
 
 O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos projetos de conservação ou restauração de bens protegidos por órgão público.
 
  

 Artigo 10 -
 
 Caberá ao Conselho Estadual de Cultura discutir e propor políticas públicas para o Estado na área de Cultura, bem como normas e diretrizes gerais da aplicação dos recursos da presente lei.
 
  

 Artigo 11 -
 
 Os recursos consignados no orçamento anual da Secretaria de Estado da Cultura, previstos no inciso I do artigo 3º desta lei - “Recursos Orçamentários”, têm como finalidades o apoio à pesquisa, criação e circulação de obras e atividades artísticas e culturais por meio de:
 
  

 I -
 
 projetos artísticos e culturais propostos por pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e que tenham residência ou sede no Estado;
 
  

 II -
 
 programas públicos estabelecidos em leis municipais que, por meio de concursos públicos, destinem recursos no orçamento do município para projetos de artistas e produtores culturais locais.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Fica vedada a concessão dos recursos de que trata o “caput” deste artigo a:
 
  

 1.
 
 obras, produtos, eventos ou quaisquer projetos destinados a circuitos ou coleções particulares;
 
  

 2.
 
 institutos, fundações, ou associações vinculadas a organizações privadas que tenham fins lucrativos e não tenham na arte e na cultura uma de suas principais atividades;
 
  

 3.
 
 qualquer órgão, despesa ou projeto da administração pública direta ou indireta, seja ela municipal, estadual ou federal.
 
  

 Artigo 12 -
 
 vetado.
 
  

 Parágrafo único -
 
 vetado.
 
  

 Artigo 13 -
 
 Anualmente, a Secretaria de Estado da Cultura poderá utilizar até 3,5% (três e meio por cento) dos recursos do PAC para pagamento dos membros das Comissões, hospedagem, transportes, consultorias e pareceres técnicos, contratações de serviços, operação da conta bancária e exigências legais decorrentes, divulgação, conferência estadual da cultura, pré-conferências e demais despesas necessárias à administração do PAC.
 
  

 Artigo 14 -
 
 A participação dos projetos de produção cultural para obtenção de patrocínio com verba dos “Recursos Orçamentários” realizar-se-á por meio de editais públicos definidos pelo Conselho Estadual de Cultura.
 
  

 Artigo 15 -
 
 Para inscrever o projeto no PAC, o proponente terá que comprovar domicílio ou sede no Estado há pelo menos 2 (dois) anos da data da inscrição.
 
  

 Artigo 16 -
 
 A seleção dos projetos de produção cultural a serem beneficiados com verbas dos “Recursos Orçamentários” será feita por comissões julgadoras em cada área, designadas pelo Secretário de Estado da Cultura, composta cada uma por 5 (cinco) membros de notório saber na área de atuação definida pelo respectivo edital, na seguinte conformidade:
 
  

 I -
 
 2 (dois) membros escolhidos pelo Secretário de Estado da Cultura, que indicará entre eles o Presidente e Vice-Presidente;
 
  

 II -
 
 3 (três) membros escolhidos pelo Secretário de Estado da Cultura por meio de listas de nomes indicados por entidades artísticas do Estado.
 
  

 Artigo 17 -
 
 vetado:
 
  

 I -
 
 vetado;
 
  

 II -
 
 vetado;
 
  

 III -
 
 vetado.
 
  

 Artigo 18 -
 
 Deverá constar de todo material de divulgação ou indicação dos projetos beneficiados por esta lei, o seguinte texto: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL DA SECRETARIA DE CULTURA, ou outra forma que a Secretaria de Estado da Cultura indicar.
 
  

 Artigo 19 -
 
 Os proponentes e seus responsáveis, que forem declarados inadimplentes em razão da inadequada aplicação dos recursos recebidos, ou pelo não-cumprimento do contrato, não poderão celebrar qualquer outro ajuste ou receber recursos do Governo do Estado por um período de 5 (cinco) anos.
 
  

 Artigo 20 -
 
 Fica criada na Secretaria de Estado da Cultura a Comissão de Análise de Projetos - CAP, a ser constituída pelo Secretário de Estado da Cultura, com a finalidade de analisar e deliberar sobre os projetos culturais destinados à obtenção do incentivo fiscal previsto no inciso III, do artigo 3º desta lei.
 
  

 § 1º -
 
 A CAP será composta, de forma paritária, por servidores públicos e representantes da sociedade civil.
 
  

 § 2º -
 
 A Presidência da CAP será exercida por representante da Secretaria de Estado da Cultura, indicado pelo titular da Pasta.
 
  

 Artigo 21 -
 
 Fica criado na Secretaria de Estado da Cultura, diretamente subordinado ao Gabinete do Secretário, o Núcleo de Gerenciamento dos projetos destinados à obtenção dos benefícios do Incentivo Fiscal de que trata o artigo 6º desta lei.
 
  

 Parágrafo único -
 
 O Núcleo de Gerenciamento de que trata este artigo será constituído por servidores da Secretaria designados para estas atividades pelo Secretário de Estado da Cultura.
 
  

 Artigo 22 -
 
 Fica instituída no Estado a Conferência Estadual de Arte e Cultura, que tem como objetivo organizar o debate, visando sistematizar demandas, propostas e diretrizes de políticas públicas que ampliem e consolidem o processo cultural no Estado.
 
  

 Parágrafo único -
 
 A Conferência Estadual de Arte e Cultura, sob coordenação do Conselho Estadual de Cultura, será realizada a cada 2 (dois) anos, no Estado, e será precedida de pré-conferências.
 
  

 Artigo 23 -
 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
 
  

 Artigo 24 -
 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
 
  

 necessário.
 
  

 Artigo 25 -
 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
 .
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de fevereiro de 2006
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 João Batista de Andrade
 
  

 Secretário da Cultura
 
  

 Luiz Tacca Júnior
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de fevereiro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12268-20.02.2006.html