# Lei Complementar nº 1.026, de 20/12/2007

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aplicável aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.026, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

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 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aplicável aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 

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 Capítulo I

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 Das Disposições Gerais

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Contas, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aplicável aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo.
 

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 Seção I

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 Da Instituição de Classes

**Artigo 2º -** 
 Para fins de implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos ficam instituídas as seguintes classes, reunidas em 3 (três) grupos de cargos:
   

**I -** 
 Grupo de Cargos de Nível Básico - constituído da classe de:
   

 Auxiliar da Fiscalização Financeira I;
   

**II -** 
 Grupo de Cargos de Nível Médio - constituído da classe de:
   

 Auxiliar da Fiscalização Financeira II ;
   

**III -** 
 Grupo de Cargos de Nível Superior - constituído das classes de:
   

**a)** 
 Agente da Fiscalização Financeira;
   

**b)** 
 Agente da Fiscalização Financeira - Administração;
   

**c)** 
 Agente da Fiscalização Financeira - Informática.
   

**Parágrafo único -** 
 Os cargos a que se refere este artigo serão exercidos em jornada completa de trabalho.
   

**Artigo 3º -** 
 Os cargos de provimento efetivo do Quadro do Tribunal de Contas ficam enquadrados na forma do Anexo I desta lei complementar.
 

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 Seção II

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 Das Atribuições e das Áreas de Atuação dos Cargos

**Artigo 4º -** 
 Para os efeitos desta lei complementar, ficam fixadas as seguintes atribuições para os cargos de:
   

**I -** 
 Auxiliar da Fiscalização Financeira I: executar atividades de natureza ambulatorial de saúde e prestação de serviços gerais e apoio à Administração;
   

**II -** 
 Auxiliar da Fiscalização Financeira II: executar atividades rotineiras e burocráticas, realizar acompanhamento e controle de documentos e outras atividades correlatas que requeiram conhecimentos específicos da área de atuação do Tribunal de Contas;
   

**III -** 
 Agente da Fiscalização Financeira: prestar serviços internos e externos no âmbito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos seus Municípios, exceto o da Capital, e das respectivas entidades da administração direta e indireta;
   

**IV -** 
 Agente da Fiscalização Financeira - Administração: prestar serviços internos e externos nas áreas da administração de pessoal, de materiais, de transportes, de comunicações, de finanças e orçamento, biblioteca, e executar atividades didáticas e pedagógicas que exijam conhecimentos específicos da área educacional e recreativa de convivência infantil ou nas áreas de saúde, assistência social e nutricional, executar e acompanhar atividades rotineiras que exijam conhecimentos específicos e outras atividades correlatas;
   

**V -** 
 Agente da Fiscalização Financeira - Informática: planejar e incrementar a automação e a integração dos processos de trabalho e dos dados das unidades do Tribunal; manter e gerenciar a utilização da metodologia e dos padrões aplicados nas modelagens, nos projetos e nas estruturas de dados do Tribunal; participar nos projetos de aquisição de novos sistemas aplicativos; dar suporte técnico no treinamento e capacitar os usuários na utilização dos sistemas aplicativos das atividades meio e fim do Tribunal, e outras atividades correlatas.
   

**Artigo 5º -** 
 A área de atuação dos cargos referidos no artigo 3º, fica fixada na conformidade do Anexo II desta lei complementar.
 

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 Capítulo II

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 Do Ingresso

**Artigo 6º -** 
 A investidura nos cargos de provimento efetivo será precedida de concurso público, observados os requisitos estabelecidos no respectivo edital.
   

**§ 1º** 
 - Quando da investidura, o servidor será enquadrado na referência e grau iniciais da carreira do respectivo cargo.
   

**§ 2º** 
 - Para o cargo de Agente da Fiscalização Financeira - Administração, além das habilitações legais vigentes, ficam incluídas as seguintes, também, de nível superior: Biblioteconomia e Documentação, Enfermagem, Nutrição, Pedagogia Especializada em Educação Infantil, Psicologia, Serviço Social, Direito e Engenharia.
   

**§ 3º** 
 - Para provimento de cargos de Agente da Fiscalização Financeira - Administração que prestam serviços junto às sessões das Câmaras e do Pleno, além das habilitações previstas no parágrafo anterior serão exigidos conhecimentos técnicos em taquigrafia na forma que dispuser o edital de concurso.
 

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 Capítulo III

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 Do Estágio Probatório

**Artigo 7º -** 
 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação, observados os seguintes fatores:
   

**I -** 
 assiduidade e pontualidade;
   

**II -** 
 disciplina e dedicação;
   

**III -** 
 capacidade funcional e de iniciativa;
   

**IV -** 
 eficiência e produtividade;
   

**V -** 
 responsabilidade.
   

**§ 1º** 
 - Durante o estágio probatório, haverá acompanhamento do servidor, que será submetido a treinamento para seu desenvolvimento profissional.
   

**§ 2º** 
 - Oferecido o último dos relatórios semestrais, será submetido à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho para verificação do atendimento dos critérios enumerados nos incisos deste artigo, para homologação do estágio probatório.
 

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 Capítulo IV

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 Do Desenvolvimento

**Artigo 8º -** 
 O desenvolvimento do servidor, no respectivo cargo, ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
   

**§ 1º** 
 - Progressão funcional é a passagem do servidor para a referência de vencimento imediatamente superior dentro de um mesmo grau.
   

**§ 2º** 
 - Promoção é a passagem do servidor da última referência do mesmo grau para a imediatamente superior, mediante avaliação de desempenho e treinamento.
   

**Artigo 9º -** 
 vetado.
 

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 Capítulo V

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 Da Remuneração

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 Seção I

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 Dos Vencimentos, das Jornadas de Trabalho e das Vantagens Pecuniárias

**Artigo 10 -** 
 O vencimento dos servidores titulares de cargos de provimento efetivo fica fixado de acordo com os valores constantes do Anexo III.
   

**Artigo 11 -** 
 A retribuição pecuniária dos servidores abrangidos por este Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos compreende, além do vencimento, na forma indicada no artigo 10 desta lei complementar, as seguintes vantagens:
   

**I -** 
 adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 combinado com o inciso XVI do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo;
   

**II -** 
 sexta-parte, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo;
   

**III -** 
 gratificação “pro labore” atribuída nos termos da legislação pertinente;
   

**IV -** 
 outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive a gratificação de controle externo instituída pelo artigo 42 da
 .
 

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 Seção II

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 Da Substituição

**Artigo 12 -** 
 O servidor, titular de cargo de provimento efetivo do Quadro do Tribunal de Contas, designado para substituir cargo de provimento em comissão fará jus, enquanto perdurar a substituição, ao valor da diferença existente entre as remunerações.
 

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 Capítulo VI

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 Da Criação, Alteração e Extinção de Cargos

**Artigo 13 -** 
 Ficam criados no Quadro do Tribunal de Contas, no Subquadro integrado por cargos em comissão - SQC-I - Escala de Vencimentos Comissão a que se refere o inciso IV, do artigo 8º da
 :
   

**I -** 
 13 (treze) de Diretor Técnico de Divisão - Ref. 20;
   

**II -** 
 78 (setenta e oito) de Agente da Fiscalização Financeira-Chefe - Ref. 19.
   

**§ 1º** 
 - Os cargos referidos neste artigo são privativos de titulares de cargos de provimento efetivo do Quadro do Tribunal de Contas e são destinados:
   

**1.** 
 os cargos mencionados no inciso I, à razão de 1(um) para cada uma das Unidades Regionais;
   

**2.** 
 os cargos mencionados no inciso II, à razão de 6 (seis) para cada uma das Unidades Regionais.
   

**§ 2º** 
 - Para provimento dos cargos mencionados no inciso I, será exigido que o servidor esteja no exercício do cargo de Agente da Fiscalização Financeira-Chefe e, para aquele do inciso II, que seja titular do cargo de Agente da Fiscalização Financeira, assegurado o direito daqueles que exerçam atualmente as funções correspondentes.
   

**§ 3º** 
 - Para os cargos criados pelo artigo 13 desta lei complementar aplica-se o regime da jornada completa de trabalho.
   

**Artigo 14 -** 
 Poderão ser nomeados ou designados para exercer o cargo de Agente da Fiscalização Financeira-Chefe, do SQC-I:
   

**I -** 
 os ocupantes do cargo de Agente da Fiscalização Financeira, com habilitação em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração e Engenharia Civil, exceto àqueles que estejam exercendo na data da publicação desta lei complementar;
   

**II -** 
 os ocupantes de cargo efetivo da área da Administração, com habilitação em nível superior.
 

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 Capítulo VII

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 Das Disposições Finais

**Artigo 15 -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pela autoridade competente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
   

**Artigo 16 -** 
 Aos servidores abrangidos por este Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos deixarão de ser atribuídos, a partir da vigência desta lei complementar, por terem seus valores sido integrados no salário básico, os seguintes benefícios:
   

**I -** 
 gratificação prevista no artigo 47 da
 ;
   

**II -** 
 gratificação fixa, de que trata a
 , alterada pelas Leis Complementares nºs 755, de 9 de maio de 1994, 763, de 24 de outubro de 1994, 770, de 13 de dezembro de 1994 e 795 de 18 de julho de 1995;
   

**III -** 
 gratificação extra, de que trata a
 ;
   

**IV -** 
 gratificação de que trata a
 ;
   

**V -** 
 abono de que trata a
 .
   

**Artigo 17 -** 
 O enquadramento efetuado nos termos desta lei complementar e suas disposições transitórias não altera, em qualquer hipótese, o regime jurídico do servidor.
   

**Artigo 18 -** 
 Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.
   

**Artigo 19 -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos servidores admitidos nos termos da
 .
   

**Artigo 20 -** 
 Serão extintas na vacância as funçõesatividades atualmente preenchidas.
   

**Artigo 21 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 22 -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 

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 Disposições Transitórias

**Artigo 1º -** 
 Para efeito de enquadramento do cargo do servidor abrangido por esta lei complementar, serão adotadas as seguintes regras:
   

**I -** 
 apurar-se-á, na data da publicação desta lei complementar, o valor a que o servidor fizer jus, incluídas as vantagens pessoais, nos termos da legislação até então vigente, a título de:
   

**a)** 
 valor do Padrão do cargo;
   

**b)** 
 gratificação instituída pelo artigo 47 da
 ;
   

**c)** 
 gratificação fixa, de que trata a
 , e suas alterações;
   

**d)** 
 gratificação extra, de que trata a
 ;
   

**e)** 
 gratificação de que trata a
 ;
   

**f)** 
 abono de que trata a
 ;
   

**II -** 
 o servidor terá seu cargo enquadrado no Anexo III mediante a distribuição do número de adicionais por tempo de serviço, que fizer jus na data da vigência desta lei complementar, para a nova referência, obedecendo-se o seguinte critério:
 

  
 

  
 

**Parágrafo único -** 
 Efetuado o cálculo para fins do disposto neste artigo e se dele resultar valor superior ao de referência fixada conforme critério do inciso II, o cargo será enquadrado na referência imediatamente superior.
   

**Artigo 2º -** 
 vetado.
   

**Artigo 3º -** 
 Os cargos de Agente da Fiscalização Financeira, SQC-I e SQC-II, lotados no Departamento Geral da Administração, na data da publicação desta lei complementar, ficam reclassificados em cargos de Agente da Fiscalização Financeira -Administração, mantido o Subquadro.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2007.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2007/lei.complementar-1026-20.12.2007.html