# Decreto nº 4.404, de 03/09/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da estrada Cerqueira Cezar - Avaré, do acesso a Arandu, do Acesso ao Colégio Técnico Agrícola de Cerqueira Cezar e Variante do I.B.C.

## Texto Completo
DECRETO N. 4.404, DE 3 DE SETEMBRO DE 1974
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção da
estrada Cerqueira Cezar - Avaré, do acesso a Arandu, 
   

 do Acesso ao Colégio Técnico Agrícola de Cerqueira Cezar e Variante do I.B.C.
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Contituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e
6.°, do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública,
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, os bens imóveis
caracterizados nas plantas cadastrais gerais n.°s TOP - 22.657,
22.658, 22.661, 23.361, 23.362 dos presentes autos, n.°s TOP -
25.043, 25.347, 25.048 dos autos 148.203-DER-73 - 2.°
Provisório, n.°s TOP 23.432, 25.041, 25.042, 25.044, 25.045
e 25.046 dos autos 149.088-DER-73, necessários à
construção da estrada Cerqueira Cesar - Avaré, do
Acesso a Aran du, do Acesso ao Colégio Técnico
Agrícola de Cerqueira Cezar, e da Variante do I.B.C., conforme
projetos aprovados em 31 de outubro de 1973, às fls. 50 verso
dos autos 148.203-DER-73 e em 20 de junho de 1974, às fls. 41
verso dos autos 148.203-DER-73 - 2.° Prov°.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua pu blicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de setembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4404-03.09.1974.html