# Lei Complementar nº 161, de 28/09/1977

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revaloriza o padrão "G", a que se referem as Tabelas I e II do artigo 7.° da Lei Complementar n. 152, de 31 de março de 1977

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 28 DE SETEMBRO DE 1977

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 Revaloriza o padrão "G", a que se referem as Tabelas I e II do artigo 7.° da Lei Complementar n. 152, de 31 de março de 1977

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O padrão "G", a que se referem as Tabelas I e II do artigo 7º da
 , fica revalorizado para Cr$ 8.761.00
   

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo se aplica, nas mesmas proporções, aos proventos dos inativos.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas nos orçamentos do Tribunal de Contas do Estado - Código 02.01; Programa 01.02 - Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa; Subprograma 01.02.002 - Controle Externo; Atividade 001 - Controle e Fiscalização Financeira e Orçamentária; Elemento 3.1.1.0 - Pessoal do Tribunal de Justiça - Código 03.01; Programa 02.04 - Processo Judiciário; Subprograma 02.04.014 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário; Atividade 001 - Distribuição da Justiça da Segunda Instância, Elemento 3.1.1.0 - Pessoal; e da Secretaria da Justiça - Código 17; Unidade Orçamentária Ministério Público do Estado - Código 17.02; Programa 02.04 - Processo Judiciário; Subprograma 02.04.014 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário; Atividade 006 - Defesa dos Interesses Sociais; Elemento 3.1.1.0 - Pessoal, suplementadas, nos termos do artigo 6º da
 .
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de abril de 1977.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
 

 Secretário da Justiça
   

 Murillo Macêdo
 

 Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de setembro de 1977.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo-Substº

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1977/lei.complementar-161-28.09.1977.html