# Decreto nº 40.334, de 27/09/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Identifica unidades para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA e da Gratificação por Atividade de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde - GADS

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.334, DE 27 DE SETEMBRO DE 1995** 

*Identifica
unidades para fins de concessão da Gratificação
Especial de Atividade - GEA e da Gratificação por
Atividade de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde - GADS* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento no artigo 11 do
Decreto n.º 34.915, de 6 de maio de 1992, e no artigo 13 da Lei
Complementar n.º 755, de 9 de maio de 1994,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Para fins de concessão da Gratificação
Especial de Atividade - GEA e da Gratificação por
Atividade de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde - GADS,
instituídas respectivamente, pelo artigo 19 da Lei
Complementar n.º 674, de 8 de abril de 1992, e artigo 13 da Lei
Complementar nº 755. de 9 de maio de 1994, ficam identificadas
as unidades constantes dos Anexos I a IV deste decreto, na seguinte
conformidade:
   

**I** 
 - Gratificação Especial de
Atividade - GEA:
   

**a)** 
 para a Secretaria da Segurança
Pública, o Anexo I;
   

**b)** 
 para o Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo, o Anexo II;
   

**II** 
 - Gratificação por Atividade de Apoio ao
Desenvolvimento da Saúde GADS:
   

**a)** 
 para a Secretaria
da Segurança Pública, o Anexo III;
   

**b)** 
 para o
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, o Anexo
IV.
   

**Artigo 2.º** 
 - A concessão da Gratificação
Especial de Atividade aos servidores em exercício nas unidades
identificadas nos Anexos I e II far-se-á com observância
das diretrizes estabelecidas pelo Decreto n.º 34.915. de 6 de
maio de 1992.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 27 de maio de 1995.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Paulo Magalhães Bressan
   

 Secretário-Adjunto da
Secretaria da Administração e Modernização
do Serviço Público
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Robson
Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 27 de setembro de 1995.
 

**ANEXO I** 
  

 a que se refere a alínea "a" do inciso I do
artigo 1.º do Decreto nº 40.334, da 27 da setembro da 1995
   

 GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEA
   

 Secretaria da Segurança Pública
   

 UNIDADES
IDENTIFICADAS
   

 Serviço Médico da Divisão de
Habilitação de Condutores de Veículos do
Departamento Estadual de Trânsito:
   

 Diretoria
   

 Equipe
Médica
   

 Equipe Psicotécnica
   

 Serviço de
Ambulatório do Departamento de Administração da
Delegacia Geral de Polícia:
   

 Diretoria
   

 Equipe Técnica
   

 Equipe de Atendimento Odontológico
 

**ANEXO II** 
  

 a que se refere a alínea "b" do inciso I do
artigo 1.º do Decreto nº 40.334, da 27 da setembro da 1995
   

 GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEA
   

 Instituto
de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP
   

 UNIDADE
IDENTIFICADA
   

 Divisão Médica do Departamento de
Atividades Complementares
 

**ANEXO III** 
  

 a que se refere a alínea "a" do inciso II do
artigo 1.º do Decreto nº 40.334, da 27 da setembro de 1995
   

 GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE - GADS
   

 Secretaria da Segurança
Pública
   

 UNIDADE IDENTIFICADA
   

 Centro de Convivência
Infantil do Departamento de Administração da Delegacia
Geral de Polícia
 

**ANEXO IV** 
  

 a que se refere a alínea "b" do inciso II do
artigo 1.º do Decreto nº 40.334, da 27 da setembro de 1995
   

 GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE - GADS
   

 Instituto de Previdência
do Estado de São Paulo - IPESP
   

 UNIDADE IDENTIFICADA
   

 Seção
de Apoio Administrativo da Divisão Médica

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40334-27.09.1995.html