# Decreto nº 17.918, de 03/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em comodato, da Sociedade Amigos de Cajati, imóvel sito à Rua Joaquim Seabra de Oliveira, s/nº , no Município de Jacupiranga, para a instalação de um Subdestacamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, naquele distrito

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.918, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981**

  
 

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em
comodato,
da Sociedade Amigos de Cajati, imóvel sito à Rua Joaquim
Seabra de Oliveira,
s/nº ,
   

                    
                no
Município de Jacupiranga, para a
instalação de um Subdestacamento da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, naquele distrito*

 PAULO SALIM
MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1** 

 .º
 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber, em comodato,
da Sociedade Amigos da Cajati, um imóvel com benfeitorias, com a
área de
 
 200,00
m2
 
 (duzentos
metros quadrados), e área construída de
 
 83,70 m2
 
 (oitenta
e três
metros e setenta decímetros quadrados), situado no
município e comarca de
Jacupiranga, necessário às instalações de
um Subdestacamento da Polícia Militar
do Estado de São Paulo, no distrito de Cajati, com as medidas,
confrontações e
plantas constantes do processo 68.141-80 da Procuradoria Geral do
Estado.
 

  

**Artigo 2.** 

 º
 
 - A
presente cessão em comodato vigorará por prazo
indeterminado, cabendo à Polícia Militar do Estado de
São Paulo, efetuar, nos
prazos devidos, o pagamento das contas referentes ao consumo de
água e luz aos
respectivos fornecedores, do prédio cedido pela Sociedade
comodante durante o
seu uso.
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da
Justiça
 

  

 Fábio Roberto Von Sydow Pinheiro, respondendo pelo Expediente da
Secretaria de
Segurança Pública
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17918-03.11.1981.html