# Decreto nº 29.212, de 22/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 1.617, de 1977, do Município de Suzano

## Texto Completo
DECRETO N. 29.212, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Suspende, por
inconstitucionalidade, a execução da Lei n.º 1.617,
de 24 de agosto de 1977, do Município de Suzano
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento nos artigos 35, inciso IV, 36, § 3.º
da Constituição Federal, e no artigo 114, inciso VI e
§ 1.º, item 5, da Constituição Estadual, tendo
em vista o Acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da
Representação de Inconstitucionalidade n.º 7.5900/2
interposta pelo Procurador Geral da Justiça, e atendendo ao
ofício n.º 586/88, da Presidência daquela Corte de
Justiça, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica suspensa, por inconstitucionalidade, a
execução da Lei Municipal n.º 1.617, de 24 de agosto
de 1977, do Município de Suzano.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de novembro de 1988.
 

 DECRETO N.° 29.212, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Suspende, por
inconstitucionalidade a execução da Lei n.° 1.617, de
24 de agosto de 1977, do Município de Suzano
   

  

 Retificação do D.O. de 23-11-88
   

 No preâmbulo:
   

 onde se lê: Representação de Inconstitucionalidade n.° 75900/2...
   

 leia-se: Representação de Inconstitucionalidade n.° 7.590-0/2...
   

 No referendo leia-se como segue e não como constou:
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29212-22.11.1988.html