# Decreto nº 42.644, de 18/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga a concessão vigente outorgada à DERSA, referente à  SP 075 - Rodovia Santos Dumont, que vai do entroncamento com a SP 280 (Castelo Branco) e 330 (Anhanguera), em Campinas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.644, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997

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 Revoga a concessão vigente outorgada à DERSA, referente à SP 075 - Rodovia Santos Dumont, que vai do entroncamento com a SP 280 (Castelo Branco) e 330 (Anhanguera), em Campinas

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando proposta formulada pelo Conselho do Programa Estadual de Desestatização,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica revogada a concessão vigente outorgada à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., referente à SP-075 Rodovia Santos Dumont, que vai do entroncamento com a SP-280, Rodovia Castello Branco, até o entroncamento com a SP-330, Via Anhanguera, em Campinas.
 

 § 1.º - Os direitos e obrigações da DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A., em relação a rodovia de que trata o presente decreto, decorrentes da concessão ora revogada, terão continuidade ate a transferência de controle para a futura concessionária escolhida através de processo licitatório autorizado pelo
 
 Decreto n.º 40.633, de 16 de Janeiro de 1996
 
 e alterações posteriores.
 

 § 2.º - 0 representante da Fazenda do Estado adotará, junto à DERSA, as medidas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
 

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Michael Paul Zeitlin
   

 Secretário dos Transportes
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 18 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42644-18.12.1997.html