# Decreto Legislativo nº 727, de 22/06/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº  727,
DE 22 DE JUNHO DE 
2007
 
  

  

 Dispõe sobre decisão do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo e dá outras providências.
 

  

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO,
 
  
 
 no uso da
atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XII
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - A Assembléia Legislativa
encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para que adotem
as medidas cabíveis, cópia do Processo TC 34560/026/92, que trata do contrato
nº 8454-2, celebrado em 03 de novembro de 1992, entre o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER e a Leão e Leão Ltda. que foi
julgado ilegal concomitantemente com a concorrência e as despesas decorrentes.
 

  

 Artigo 2º
 
 - Não mais cabendo a
sustação dos efeitos do contrato a que se refere o artigo anterior, a
Assembléia Legislativa arquivará o respectivo processo em observância ao que
dispõe o artigo 239, § 2º, da XII Consolidação do Regimento Interno.
   

 Artigo 3º
 
 -
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, aos 22 de junho de 2007. 
 

 a) VAZ DE LIMA
- Presidente 
 

  

 a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário
 

  

 a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-727-22.06.2007.html