# Decreto nº 39.482, de 08/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria e organiza o Centro de Convivência Infantil, no Hospital Geral de Vila Penteado, da Secretaria da Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 39.482, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Cria e organiza o Centro de Convivência Infantil no Hospital Geral de Vila Penteado, da Secretaria da Saúde
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado o Centro de Convivência Infantil no Hospital Geral de Vila Penteado, da Secretaria da Saúde. 
   

**Parágrafo único** 
 - O Centro de Convivência Infantil é unidade de
natureza interdisciplinar com nível de Seção Técnica e subordina-se
diretamente ao Diretor do Hospital Geral de Vila Penteado.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Centro de
Convivência Infantil tem as atribuições previstas
no artigo 7.° do Decreto n.° 33.174, de 8 de abril de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - O responsável pelo Centro de Convivência Infantil,
em sua respectiva área de atuação, tem as competências previstas nos
artigos 31 e 35 do Decreto n.° 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.
   

**Artigo 4.º** 
 - O Diretor do Hospital Geral de Vila Penteado
definirá, mediante portaria, normas complementares relativas ao
funcionamento do Centro de Convivência Infantil.
   

**Artigo 5.º** 
 - O Secretário da Saúde promoverá a adoção, de acordo
com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas
necessárias para a implantação do Centro de Convivência Infantil
previsto neste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - O Secretário da Saúde designará o pessoal técnico e
administrativo mínimo necessário para o funcionamento da unidade ora
criada, utilizando recursos humanos do Hospital Geral de Vila Penteado
e da própria Pasta.
   

**Artigo 7.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Jordão Pellegrino Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo
   

 Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de novembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39482-08.11.1994.html