# Decreto nº 54.925, de 16/10/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre residência de servidores em próprios sob administração dos órgãos que integram a estrutura da Secretaria de Agricultura e  Abastecimento.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 54.925, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009

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 Dispõe sobre residência de servidores em próprios sob administração dos órgãos que integram a estrutura da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Aos servidores da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, da Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios - CODEAGRO, do Departamento de Administração e do Parque Dr. Fernando Costa, integrantes da estrutura da Secretaria de Agricultura e Abastecimento que, por absoluta necessidade de serviço, devam residir em próprios sob a administração dos referidos órgãos, serão destinadas residências obrigatórias e gratuitas, ficando isentos da contribuição prevista no § 2º do artigo 547 do
 
 Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
 
 , com a redação dada pelo
 
 Decreto nº 52.355, de 12 de janeiro de 1970
 
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Cabe ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, mediante proposta fundamentada dos dirigentes dos órgãos mencionados no artigo 1º deste decreto, decidir sobre o uso da residência, o qual será condicionado à assinatura do termo de compromisso, elaborado pelo proponente.
   

**Artigo 3º -** 
 Os dirigentes referidos no artigo anterior farão publicar portarias, no Diário Oficial do Estado, relacionando os órgãos que dispõem de próprios residenciais e indicando a natureza das atribuições dos servidores a que se destinam.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
   

 I - o
 
 Decreto nº 15.835, de 9 de outubro de 1980
 
 ;
   

 II - o
 
 Decreto nº 19.221, de 5 de agosto de 1982
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2009
   

 JOSÉ SERRA
   

 João de Almeida Sampaio Filho
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de outubro de 2009

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54925-16.10.2009.html