# Lei Complementar nº 654, de 11/06/1991

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre reclassificação da carreira de Procurador do Estado e cargos em comissão privativos de Procurador do Estado e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 654, DE 11 DE JUNHO DE 1991

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 Dispõe sobre reclassificação da carreira de Procurador do Estado e cargos em comissão privativos de Procurador do Estado e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos cargos em comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da
 , em decorrência de reclassificação da carreira, passam a ser fixados de acordo com os Anexos I a V, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Anexo I - com vigência a partir de 1º de julho de 1990;
   

**II -** 
 Anexo II - com vigência a partir de 1º de outubro de 1990;
   

**III -** 
 Anexo III - com vigência a partir de 1º de janeiro de 1991;
   

**IV -** 
 Anexo IV - com vigência a partir de 1º de abril de 1991;
   

**V -** 
 Anexo V - com vigência a partir de 1º de julho de 1991.
 

**Parágrafo único -** 
 Sobre os valores constantes dos anexos referidos neste artigo incidirão cumulativamente os índices de reajuste geral aplicados aos servidores públicos
 

**Artigo 2º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas.
   

**Artigo 3º -** 
 As disposições desta lei complementar aplicam-se, no que couber, aos Procuradores das Autarquias
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) e, para o exercício de 1991, créditos suplementares até o limite de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1990.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
 

 Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
 

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
 

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de junho de 1991.
 

  
 

  
 

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 Dispõe sobre reclassificação da carreira de Procurador do Estado e dos cargos em comissão privativos de Procurador do Estado e de outras providencias
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos cargos em comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da
 , em decorrência de reclassificação da carreira, passam a ser fixados de acordo com os Anexos I a V, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Anexo I - com vigência a partir de 1º de julho de 1990;
   

**II -** 
 Anexo II - com vigência a partir de 1º de outubro de 1990;
   

**III -** 
 Anexo III - com vigência a partir de 1º de janeiro de 1991;
   

**IV -** 
 Anexo IV - com vigência a partir de 1º de abril de 1991;
   

**V -** 
 Anexo V - com vigência a partir de 1º de julho de 1991.
 

**Parágrafo único -** 
 Sobre os valores constantes dos anexos referidos neste artigo incidirão cumulativamente os índices de reajuste geral aplicados aos servidores públicos.
 

**Artigo 2º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas.
   

**Artigo 3º -** 
 As disposições desta lei complementar aplicam-se, no que couber, aos Procuradores das Autarquias.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) e, para o exercício de 1991, créditos suplementares até o limite de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrá em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1990.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
 

 Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
 

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público.
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
 

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de junho de 1991.
   

 (Republicada por ter saído com incorreção.)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1991/lei.complementar-654-11.06.1991.html