# Decreto nº 10.809, de 18/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 20:000$000 (vinte contos de réis) da verba n. 250-1-1. para a verba n. 213-1-2

## Texto Completo
DECRETO N. 10.809, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1939
 

 Transfere a importância de rs. 20:000$000 (vinte contos de réis) da verba n. 250-1-1. para a verba n. 213-1-2.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas e na conformidade do disposto no art. 27, .§ 2.°, do
decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1938.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a Importância de rs. 20:000$000
(vinte contos de réis) da alínea "A" - PARA PAGAMENTO DE TELEGRAMAS -
Sub-consignação n. 1 - Conagnação n. 1 - da verba n. 250 - § 48 - para
a alínea "A" - PARA ALUGUÉIS DE PRÉDIOS OCUPADOS POR DELEGACIAS, POSTOS
POLICIAIS E NOVAS INSTALAÇÕES - Sub-consignação n. 2 - Consignação n. 1
- da verba 213 - § 44, ambos do orçamento vigente
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 J. Carneiro da Fonte
   

 Coriolano de Góes.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Polícia, aos 18 de dezembro de 1939
   

 O Diretor Geral, Climaco Pereira.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10809-18.12.1939.html