# Decreto nº 54.813, de 25/09/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Integra no Sistema Único de Saúde - SUS/SP e identifica, para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, a unidade de saúde que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária.

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.813, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
 

  

  

 Integra no Sistema
Único de Saúde - SUS/SP e identifica, para fins
de concessão da Gratificação Especial
de Atividade - GEA, a unidade de saúde que especifica da
Secretaria da Administração
Penitenciária e dá providências
correlatas
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e na conformidade do artigo 11
do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica integrado no Sistema Único de Saúde -
SUS/SP, o Centro de Reintegração e Atendimento
à Saúde da Penitenciária de Franco da
Rocha III, da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São
Paulo e da Grande São Paulo, da Secretaria da
Administração Penitenciária,
reorganizada pelo Decreto nº 54.609, de 27 de julho de 2009.
 
  

 Artigo
2º -
 
 Para fins de concessão da Gratificação
Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de
Gratificações da Saúde - SGS, previsto
no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de
1992, com a redação dada pela Lei Complementar
nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificado o Centro
de Reintegração e Atendimento à
Saúde da Penitenciária de Franco da Rocha III, da
Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da
Grande São Paulo, da Secretaria da
Administração Penitenciária,
reorganizada pelo Decreto nº 54.609, de 27 de julho de 2009.
 
  

 Artigo
3º -
 
 As despesas resultantes da aplicação deste
decreto correrão à conta das
dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
 
  

 Artigo
4º -
 
 A concessão da Gratificação Especial
de Atividade - GEA, aos servidores em exercício na unidade
identificada por este decreto, far-se-á com
observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto
nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
 
  

 Artigo
5º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de
julho de 2009.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Lourival
Gomes
 
  

 Secretário
da Administração Penitenciária
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 25 de setembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54813-25.09.2009.html