# Decreto nº 32.549, de 07/11/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Disciplina, no âmbito da Polícia Civil, o desempenho de atribuições previstas na Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e dá outras providências

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 32.549, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1990

## 

### 
 Disciplina, no âmbito da Polícia Civil, o desempenho de atribuições previstas na Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e dá outras providências

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando o disposto no parágrafo único, do Artigo 259 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
   

 Considerando que tal dispositivo comete aos Estados competência para promover a adaptação de seus órgãos e programas as diretrizes e princípios dessa lei, inclusive com consequente extinção de órgãos e
   

 Considerando que a amplitude da problemática da criança e do adolescente, prevista na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, esta a exigir a reformulação do sistema de atendimento por parte da Polícia Civil,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Além das atribuições específicas, imcumbem, concorrentemente, a todas as unidades policiais que integram a Policia Civil do Estado de São Paulo:
   

**I** 
 - o exercício dos atos concernentes à Polícia Judiciária, previstos nos seguintes dispositivos da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente:
   

**a)** 
 Seção V do Capítulo III, do Título VI, do Livro II;
   

**b)** 
 Seção II do Capítulo I, do Título VII, do Livro II;
   

**II** 
 - a investigação e apuração dos delitos em que figure como vítima criança ou adolescente, previsto no Título I, Capítulos II e III, Título VI e Título VII, Capítulo III, todos da Parte Especial do Código Penal, obesvando-se, no que for pertinente, a Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos;
   

**III** 
 - atendimento de criança ou adolescente que procura auxílio e orientação e seu encaminhamento aos órgãos competentes.
   

**Parágrafo único -** 
 O conceito de criança ou adolescente e o constante no Artigo 2.º - e seu parágrafo único, da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990.
   

**Artigo 2.º -** 
 Ficam extintas a Delegacia Especializada de Menores do DEGRAN e a Delegacia de Polícia de Menores, Proteção e Previdência da Delegacia Seccional de Polícia de Campinas
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácios dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1990
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, Secretário da Segurança Pública
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de novembro de 1990
 

  

#### 
 DECRETO N. 32.549, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1990

*Disciplina, no âmbito da Polícia Civil, o desempenho de atribuições previstas na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências* 

  

 Retificação do D.O. de 8-11-90
   

**Artigo 1.º -** 
 ...
   

 II - ...
   

 onde se lê:... , obesvando-se, ..
   

 leia-se: ... , observando-se, ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32549-07.11.1990.html