# Decreto nº 55.149, de 10/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 47.400, de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 9.509, de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, à vista das alterações introduzidas na Lei nº 118, de 1973, pela Lei nº 13.542, de 2009, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.149,
 

 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Dá
nova redação a dispositivos do Decreto
nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta
disposições da Lei nº 9.509, de 20 de
março de 1997, referentes ao licenciamento
ambiental, à vista das alterações
introduzidas na Lei nº 118, de 29 de junho de 1973, pela Lei
nº 13.542, de 8 de maio
 

 de 2009, e dá
providências correlatas
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Os dispositivos adiante discriminados do
 

 Decreto nº 47.400, de 4
de dezembro de 2002, passam
 

 a vigorar com a seguinte
redação:
 
  

 I - o
“caput” do artigo 1º:
 
  

 “Artigo
1º - A CETESB - Companhia Ambiental do
 

 Estado de São Paulo
expedirá as seguintes modalidades
 

 de licenças
ambientais:”; (NR)
 
  

 II - os
§§ 3º, 4º, 5º e
6º do artigo 2º:
 
  

 “§
3º - A CETESB - Companhia Ambiental do Estado
 

 de São Paulo
poderá estabelecer prazos de validade
 

 específicos para a
licença de operação de empreendimentos
 

 ou atividades
que, por sua natureza e peculiaridades,
 

 estejam sujeitos a encerramento
ou modificação
 

 em prazos inferiores ou quando o
objeto da licença
 

 exaurir-se
na própria operação. (NR)
 
  

 § 4º -
Na renovação da licença de
operação a
 

 CETESB - Companhia Ambiental do
Estado de São Paulo
 

 poderá, mediante
decisão motivada, manter, ampliar
 

 ou diminuir o prazo de
validade, mediante avaliação do
 

 desempenho ambiental do
empreendimento ou atividade
 

 no período de
vigência anterior. (NR)
 
  

 § 5° -
Os empreendimentos ou atividades que, por
 

 ocasião da
renovação de suas Licenças de
Operação,
 

 comprovarem a
eficiência dos seus sistemas de gestão
 

 e auditoria ambientais
poderão ter o prazo de validade
 

 da nova licença
ampliado, em até 1/3 (um terço) do
 

 prazo anteriormente concedido, a
critério da CETESB
 

 - Companhia Ambiental
do Estado de São Paulo. (NR)
   

 §
6º - A renovação da Licença
de Operação deverá
 

 ser requerida com
antecedência mínima de 120 (cento e
 

 vinte) dias, contados da data da
expiração de seu prazo
 

 de validade, que
ficará automaticamente prorrogado
 

 até a
manifestação definitiva da CETESB - Companhia
 

 Ambiental do Estado de
São Paulo.”; (NR)
 
  

 III - o
“caput” do artigo 4º:
 
  

 “Artigo
4° - A CETESB - Companhia Ambiental do
 

 Estado de São Paulo,
mediante decisão motivada, poderá
 

 modificar os condicionantes e as
medidas de controle
 

 e adequação,
suspender ou cancelar uma licença expedida,
 

 quando ocorrer:”; (NR)
 
  

 IV - do artigo
5º:
 
  

 a) o
“caput”:
 
  

 “Artigo
5° - Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento
 

 ambiental deverão
comunicar à CETESB -
 

 Companhia Ambiental do Estado de
São Paulo a suspensão
 

 ou o encerramento das
suas atividades.”; (NR)
 
  

 b) O §
2º:
 
  

 § 2° -
A CETESB - Companhia Ambiental do Estado
 

 de São Paulo
deverá analisar o Plano de
Desativação,
 

 verificando a
adequação das propostas apresentadas,
 

 no prazo de 60
(sessenta) dias.”; (NR)
 
  

 V - do artigo
9º:
 
  

 a) o
“caput”:
 
  

 “Artigo
9° - A CETESB - Companhia Ambiental do
 

 Estado de São Paulo
poderá estabelecer prazos de análise
 

 diferenciados para cada
modalidade de licença, em
função 
 

 das peculiaridades da atividade
ou empreendimento, bem
 

 como para a
formulação de exigências
complementares,
 

 desde
que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses,
 

 contado da data de
protocolização do requerimento até
 

 seu deferimento ou
indeferimento.”; (NR)
 
  

 b) o §
2º:
 
  

 § 2° -
Os prazos estipulados no “caput” poderão
 

 ser
alterados, desde que justificados e com a concordância
 

 do empreendedor e da CETESB -
Companhia
 

 Ambiental
do Estado de São Paulo.”; (NR)
 
  

 VI - o
“caput” do artigo 10 e seu § 1º:
 
  

 “Artigo 10 - O
empreendedor deverá atender à
solicitação
 

 de esclarecimentos e
complementações, formulada
 

 pela CETESB - Companhia
Ambiental do Estado de São 
 

 Paulo, dentro do prazo
máximo de 4 (quatro) meses, contados
 

 do recebimento da respectiva
notificação. (NR)
 
  

 § 1° -
O prazo estipulado no ‘caput’ poderá ser
 

 prorrogado,
desde que justificado e com a concordância
 

 do empreendedor e da CETESB -
Companhia Ambiental
 

 do
Estado de São Paulo.”; (NR)
 
  

 VII - do artigo 12:
 
  

 a) o inciso II:
 
  

 “II - pela
CETESB - Companhia Ambiental do Estado
 

 de São Paulo, no
âmbito de suas competências.”; (NR)
 
  

 b) os
§§ 1º a 4º:
 
  

 § 1º -
O preço de análise das
solicitações de Licenças
 

 Prévia, de
Instalação e de Operação,
bem assim
 

 de
licenças e autorizações
específicas, emitidas pela
 

 CETESB - Companhia
Ambiental do Estado de São
 

 Paulo, será cobrado
separadamente, de acordo com o
 

 Anexo I, ressalvadas as
hipóteses previstas no Decreto
 

 nº 8.468, de 8
de setembro de 1976. (NR)
 
  

 § 2° -
Nos casos em que, após a
protocolização do
 

 pedido, verificar-se que o tipo,
porte ou complexidade
 

 do
empreendimento não foram aferidos corretamente,
 

 será
exigida a diferença do valor apurado, antes da
 

 emissão do documento
solicitado. (NR)
 
  

 § 3º -
O preço de análise deverá ser
recolhido
 

 separadamente
ao Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria
 

 de Biodiversidade e Recursos
Naturais ou
 

 ao
Fundo Especial de Despesa do Instituto Florestal,
 

 da Secretaria do Meio Ambiente,
ou à CETESB - Companhia
 

 Ambiental do Estado de
São Paulo, conforme a
 

 competência dos
órgãos que devam manifestar-se no
 

 procedimento de licenciamento.
(NR)
 
  

 § 4° -
Nas hipóteses em que o processo de análise de
 

 pedido de licença,
por motivos ou contingências imputáveis
 

 ao solicitante, demandar a
realização de amostragens, 
 

 ensaios e análises
laboratoriais pela CETESB - Companhia
 

 Ambiental do Estado de
São Paulo ou, ainda, o acompanhamento
 

 de tais atividades por
parte dessa empresa,
 

 serão as respectivas
despesas cobradas separadamente, à
 

 razão de 85% (oitenta
e cinco por cento) do valor constante
 

 da Tabela de
Preços Comerciais de Produtos e Serviços
 

 vigente na
CETESB.”. (NR)
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Ficam acrescentados ao Decreto nº
 

 47.400, de 4 de dezembro de 2002
os seguintes dispositivos:
 
  

 I - ao artigo
1º o parágrafo único:
 
  

 “Parágrafo
único - As Licenças Prévia, de
Instalação e
 

 de
Operação poderão, a
critério da CETESB - Companhia
 

 Ambiental do Estado de
São Paulo e sem prejuízo do 
 

 pagamento dos respectivos
preços de análise, englobar
 

 os documentos a que se referem
os incisos I a IV do artigo
 

 2º da Lei nº
118, de 29 de junho de 1973, com
a redação
 

 dada pela Lei nº
13.542, de 8 de maio de 2009.”;
 
  

 II - ao artigo 12, o
§ 5º:
 
  

 “§
5° - Na ocorrência do previsto no §
4º deste
 

 artigo,
o requerente efetuará o recolhimento da quantia
 

 apurada após
comunicação da CETESB - Companhia
 

 Ambiental do Estado de
São Paulo especificando o valor
 

 dos serviços
realizados e juntará o respectivo comprovante
 

 ao pedido de
licença.”.
 
  

 Artigo 3°
 
 -
Fica a CETESB - Companhia Ambiental
 

 do Estado de São
Paulo autorizada a celebrar convênios
 

 com Municípios
paulistas, visando à fiscalização e
o 
 

 licenciamento
ambiental destinados à manutenção,
 

 preservação
e conservação dos recursos naturais do
 

 Estado, observadas as diretrizes
do Conselho Estadual
 

 do
Meio Ambiente - CONSEMA, para a
descentralização
 

 do licenciamento ambiental.
 
  

 § 1º -
A celebração dos convênios a que alude
o
 

 “caput”
exigirá prévia
implementação, pelo Município,
 

 de Conselho de Meio Ambiente,
bem como a existência,
 

 em seus quadros ou
à sua disposição, de profissionais
 

 legalmente habilitados.
 
  

 § 2º -
Os convênios a serem celebrados com os
 

 Municípios
deverão estabelecer a relação de
atividades,
 

 obras
e empreendimentos de impacto local, a serem
 

 licenciados
ou autorizados pelos Municípios, bem como
 

 deverão prever
cooperação técnica e administrativa
 

 entre os partícipes.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
O Anexo I do Decreto nº 47.400, de 4 de
 

 dezembro de 2002, passa a
vigorar com a redação dada
 

 pelo Anexo único do
presente decreto.
 
  

 Artigo 5º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 10 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Pedro Ubiratan Escorel
de Azevedo
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Secretaria do Meio Ambiente
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 10 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55149-10.12.2009.html