# Lei nº 1.138, de 26/10/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Isidoro de Jesus Leite" ao Fórum da Comarca de Miracatu.

## Texto Completo
LEI N. 1.138, DE 26 DE OUTUBRO DE 1976
 

 Dá a denominação de "Isidoro de Jesus Leite" ao Forum da Comarca de Miracatu
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Passa a denominar-se "Isidoro de Jesus Leite" o Forum da Comarca de Miracatu.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de outubro de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-1138-26.10.1976.html