# Decreto nº 3.644, de 09/05/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1974

## Texto Completo
DECRETO N. 3.644, DE 9 DE MAIO DE 1974
 

 Dispõe sobre
alocação de recursos do Código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial, do
Orçamento Programa Anual para 1974
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovada a alocação de
recursos no total de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de
cruzeiros) à unidade abaixo discriminada.
   

 RESUMO E JUSTIFICATIVA
   

 A presente suplementação destina-se à
construção da Usina de Beneficiamento de Sementes
Básicas de Algodão, em Aguaí.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas às
programações liberadas pelo artigo anterior
deverão onerar as dotações da
Administração Geral do Estado - Serviços em Regime
de Programação Especial Código 21.04 do
Orçamento Programa Anual de 1974.
   

**Artigo 3.º** 
 - Nos termos do parágrafo único,
artigo 4.º do Decreto n. º 3.099, de 28 de dezembro de 1973,
fica aprovada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado conforme quadro anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de maio de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3644-09.05.1974.html