# Decreto de 29/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito especial, nos termos do artigo 1.º do Decreto-lei de 9 de dezembro de 1969

## Texto Completo
DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969
 

  

  

 Dispõe
sôbre abertura de crédito especial, nos têrmos do
artigo 1.º do Decreto-lei de 9 de dezembro de 1969
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - De conformidade com o disposto no artigo 1.º do Decreto-lei de 9
de dezembro de 1969, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à
Administração Geral do Estado, um crédito especial
de NCr$ 635.850.091,24 (seiscentos e trinta e cinco milhões,
oitocentos e cinquenta mil, noventa e um cruzeiro novos e vinte e
quatro centavos), destinado à atender despesas com
subscrições e resgates de Bonus Rotativos.
   

 Parágrafo único
 
 - O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes de operações de crédito que
a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos
têrmos da legislação vigente.
   

 Artigo 2.º
 
 - As despesas relativas ao crédito especial a que se refere o
artigo anterior, observarão, segundo as Categorias
Econômicas e Funções do Govêrno,
estatuídas pela Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, a seguinte classificação:
   

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o Decreto de 9 de dezembro
de 1969.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de dezembro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1969.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0E-29.12.1969.html