# Decreto nº 39.446, de 05/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Anula o disposto no artigo 11 do Decreto n. 34.825, de 9 de abril de 1959.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.446, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Anula o disposto no artigo 11 do Decreto n. 34.825, de 9 de abril de 1959
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica anulado o disposto no artigo 11 do Decreto n.34.825, de 9 de abril de 1959.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Márcio Ribeiro Porto
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39446-05.12.1961.html