# Decreto nº 41.298, de 08/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Guarulhos, imóvel, destinado a unidade escolar

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 41.298, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1996

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Guarulhos, imóvel, destinado a unidade escolar

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Guarulhos, um imóvel sem benfeitorias, com a área de 8.820,16m², situado no Município de Guarulhos, destinado à construção da Unidade Escolar denominada E.E.P.G. Conjunto Residencial Parque Cumbica - INOCOOP, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexas ao Processo PPI-101.741/90, da Procuradoria Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Inicia no ponto "0", situado no alinhamento esquerdo da Rua "I", distando 58,00m do alinhamento da Rua "8" confluente este ao alinhamento da Rua "I"; daí, deflete 9000' a esquerda e segue em linha reta, na distância de 126,50m até o ponto "I", confrontando do ponto "0" ao ponto "I" com próprio municipal; daí, deflete 9000' à direita, pelo alinhamento da Rua "2", na distância de 61,00m até o ponto "2"; dai, segue em curva à direita de raio 9,00m, AC 9000' e um desenvolvimento de 14,14m até o ponto "3", situado no alinhamento da Rua "7", confluente este ao alinhamento da Rua "2"; daí, segue em linha reta, pelo alinhamento da Rua "7", na distância de 108,50m até o ponto "4"; daí, segue em curva a direita de raio 9,00m, AC 9000' e um desenvolvimento de 14,14m até o ponto "5", situado no alinhamento da Rua " I"; daí, segue em linha reta, pelo alinhamento da Rua " I" na distância de 61,00m até o ponto "0", inicio da presente descrição, onde encerra a área de 8.820,16m² (oito mil, oitocentos e vinte metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados).".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 8 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41298-08.11.1996.html