# Lei nº 11.455, de 26/09/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 228, de 30 de maio de 1974, que autoriza a transformação da Imprensa Oficial do Estado em sociedade por ações, denominada "Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP" e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.455, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003

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 (PL 411/2003 - Governador)

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 Altera a Lei n. 228, de 30 de maio de 1974, que autoriza a transformação da Imprensa Oficial do Estado em sociedade por ações, 
denominada "Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP" e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Artigo 2.º da
 
 Lei n. 228, de 30 de maio de 1974
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 2.º - A IMESP terá por objeto:
   

 I - editar, imprimir e distribuir os Diários Oficiais e neles veicular as publicações determinadas por lei, de natureza pública e privada;
   

 II - manter sob sua permanente guarda e conservação as publicações dos atos e documentos públicos e privados por ela veiculados, assegurando o acesso a qualquer interessado, pelos meios tecnológicos mais apropriados;
   

 III - manter serviços de certificação digital e mecânica, de todos os atos e documentos públicos e privados, objeto de suas publicações;
   

 IV - certificar por meio digital e mecânico a pedido de qualquer interessado, os documentos objeto de suas publicações;
   

 V - prestar serviços de certificação digital para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios, e demais entidades de interesse público;
   

 VI - promover e atualizar permanentemente serviços eletrônicos das publicações dos atos e documentos públicos e privados, garantindo o seu acesso mediante a utilização das mais avançadas tecnologias;
   

 VII - editar e imprimir outras publicações de interesse público, tais como revistas, livros, cartazes, folhetos, coleções de leis e decretos, e demais impressos de interesse dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios, e demais entidades de interesse público;
   

 VIII - a prestação de serviços de comunicação, diretamente ou por intermédio de terceiros, ao Estado;
   

 IX - a capacitação e o aperfeiçoamento profissional de seus empregados.
   

 § 1.º - Na hipótese do inciso I, compreender-se-á a matéria de interesse de particulares, de divulgação obrigatória nos jornais oficiais.
   

 § 2.º - A publicação dos atos oficiais do Estado, na hipótese do inciso I, será gratuita.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de setembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11455-26.09.2003.html