# Decreto nº 23.166, de 26/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóveis situados no perímetro urbano do município e comarca da Capital, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 23.166, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984
   

 Declara de utilidade
pública para fins de instituição de
servidão de passagem, imóveis situados no
perímetro urbano do município e comarca da Capital,
necessários à Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado; com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.°,
6.° e 40 do Decreto-Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão de passagem
pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis
abaixo caracterizados, constituídos de quatro terrenos medindo
respectivamente 92,50 m2 (noventa e dois metros e cinquenta decímetros
quadrados), 14,20 m2 (quatorze metros e vinte decímetros quadrados),
9,00 m2 (nove metros quadrados) e 9,40 m2 (nove metros e quarenta
decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias situados no perímetro
urbano do município e comarca da Capital, necessários a
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, ao assentamento das tubulaçõess do SAM NORTE -
Sistema Adutor Metropolitano, Trecho IV, Distribuidor Principal Sul, ou
a outro serviço público, imóveis esses que constam
pertencer a Nilton Tadeu Alves dos Santos, Cinira Cardoso Pires,
Domingas Cardoso Pires, Ivo Clemente e José Antonio dos Santos;
com as medidas, limites e confrontações mencionadas na
planta SABESP n.° 9.100 - 150 - C.le respectivos memoriais
descritivos, constantes do processo número 2.140, a saber: 
   

**I** 
 -
Propriedade n.° 2.140/56 - Servidão 
   

 Tem início no
ponto "A", de coordenadas topográficas referidas ao sistema
U.T.M. N 7.402.271,20 e E 331.412,00, situado junto ao alinhamento
predial da Rua Ministro Romeiro Neto, distante 23,40 m da divisa com o
prédio n.° 25 da mesma rua; desse ponto segue por linha
ideal de divisa, rumo SE e distância de 28,20 m, confrontando com
Viela "G" até atingir o ponto "B", junto ao.alinhamento predial
da Viela e na divisa dos fundos do prédio n.° 25; daí
deflete à direita e segue por muro de divisa, rumo NW e distancia de
3,45 m, confinando com área livre do predio n.° 25
pertencente a Cinira e Domingas Cardoso Pires, até atingir o
ponto "I", que esta situado a 12,35 m da testada do imóvel; daí
deflete à direita e segue rumo NW e distância de 19,25m,
confrontando com porção remanescente do lote, até atingir
o ponto "J", situado junto ao alinhamento predial da Rua Ministro
Romeiro Neto, daí deflete à direita e segue pelo aludido
alinhamento predial da rua, pela distancia de 8,55m e rumo NE
até atingir o ponto "A", onde a presente descrição
peirmétrica teve origem.
   

**II** 
 - Propriedade n.° 2.140/57 - Servidão 
   

 Tem
início no ponto "B", de coordenadas topográficas
referidas ao sistema U.T.M.N 7.402.244,30 e E 331.419,60, situado no
alinhamento predial da Viela "G", junto à divisa com o
prédio n.° 19 da Rua Ministro Romeiro Neto; daí segue
rumo SE e distância de 5,70m, pelo alinhamento predial da Viela
até atingir o ponto "C", de coordenadas topográficas N
7.402.238,60 e E 331.421,30; daí deflete à direita e
segue pela distância de 2,80m e rumo NW, caminhado por muro de
divisa com o prédio n.° 29 da Rua Ministro Neto, até
atingir o ponto "H", que por sua vez, está situado a 16,60m da
testada do imóvel para a Rua Ministro Romeiro Neto; daí
deflete à direita e segue rumo NW e distância de 6,10m,
caminhando pelo limite da faixa servienda e dividindo com
porção remanescente do lote, até atingir o ponto
"I", já caracterixado na presente descrição
perimétrica; daí deflete à direita e segue
distância de 3,45 m e rumo SE, caminhando por muro de divisa com
prédio n.° 19 até atingir o ponto "B", onde a
presente descrição peirmétrica teve origem.
   

**III** 
 - Propriedade n.° 2.140/58 - Servidão 
   

 Tem
início no ponto "C", de coordenadas topográficas
referidas ao sistema U.T.M.n 7.402.238,60 e E 331.421,30, situado no
alinhamento predial da Viela "G", junto à divisa com o
prédio n.° 25 da Rua Ministro Romeiro Neto; daí,
segue rumo SE e distância de 4,55m pelo alinhamento predial da
Viela, até atingir o ponto "D", de coordenadas
topográficas N 7.402.234,20 e E 331.422,50; daí deflete
á direita e segue pela distância de 2,20m e rumo NW,
caminhado por muro de divisa com o prédio n.° 35, até
o ponto "G", que por sua vez, está situado a 19,65m do
alinhamento predial da Rua Ministro Romeiro Neto; daí deflete
á direita e segue rumo NW e distância de 4,90m, caminhando
pelo limite da faixa servienda e dividindo com porção
remanescente do lote, até atingir o ponto "H", já
caracterizado na presente descrição perimétrica;
daí deflete à direita e segue pela distância de
2,80m e rumo SE, caminhando por muro de divisa com o prédio
n.° 25, até o ponto "C", onde o presente
descrição perimétrica teve origem.
   

**IV** 
 - Propriedade n.° 2.140/59 - Servidão 
   

 Tem
início no ponto "D", de coordenação
topográficas referidas ao siatema U.T.M.N 7.402.234,20 e E
331.422,50, situado no alinhamento predial da Viel "G", junto á
divisa com o prédio n.° 29 da Rua Ministro Romeiro Neto;
daí, segue rumo SE e distância de 6,05m pelo alinhamento
predial da Viela, até atingir o ponto "E"; daí deflete
á direita e segue pela distância de 1,50m e rumo NW,
caminhando por muro de divisa com o lote n.° 31, de Leonardo Perego
ou Sucessores até atingir o ponto "F", que por sua vez,
está situado a 23,50m do alinhamento predial da Rua Ministro
Romeiro Neto; daí deflete à direita e segue rumo NW e
distância de 6,50, caminhando pela linha limite da faixa
servienda confrontando com porção remanescente do lote,
até atingir ofrontando com pórgão remanescente do lote, ate
atingir o ponto "G", daí deflete à direita e segue pela
distância de 2,20m e rumo SE, caminhando por muro de divisa com o
prédio n.° 29, até atingir o ponto "D", onde a
presente descrição perimétrica teve origem.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, Código 05.00.01.00.00.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23166-26.12.1984.html