# Decreto nº 44.035, de 05/11/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do R.T.I. à função que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 44.035, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1964
 
  

  

 Dispõe sôbre a aplicação
do R.T.I. à função que especifica e dá
outras providências
 
  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e tendo em vista os Pareceres favoráveis, de ns. 477 e
464|64, da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral.
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - o regime de tempo integral (R.T I.) a que se
refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se as
seguintes funções, no Instituto Biológico, da
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura:
   

**a)** 
 1 (uma) função de Médico,
extranumerário mensalista, referência "53", exercida pela
senhora Glaci Ribeiro da Silva Carlini e
   

**b)** 
 1 (uma) função de Engenheiro-Agrônomo,
extranumerário mensalista referência "53", exercida pelo
senhor Luiz Otavio Carneiro de Rezende.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os servidores referidos no artigo anterior
ficam sujeitos ao R.T.I., a título precário e em
estágio de experimentação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução dêste
Decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

 Artigo 4.º
 
 - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 5 de novembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Antonio José Rodrigues Filho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de novembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44035-05.11.1964.html