# Decreto nº 844, de 28/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento-Programa Anual para 1973

## Texto Completo
Retificação
 

 DECRETO N. 844, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972
 

                   Dispõe sôbre alocação de recursos
do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do
Orçamento Programa Anual para 1973
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovada a alocação de recursos no total de
Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) as unidades abaixo
discriminadas:
 

  

  

**Artigo 2.°** 
 - As despesas relativas as programações liberadas
pelo artigo anterior deverão onerar as dotações da Administração Geral
do Estado - Serviços em Regime de Programação Especial - Código 21.04
do Orçamento Programa Anual de 1973.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno - Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-844-28.12.1972.html