# Lei nº 13.919, de 22/12/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.919, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

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 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, os seguintes cargos:
   

**I -** 
 na Tabela III (SQC-III):
   

**a)** 
 3.298 (três mil, duzentos e noventa e oito) cargos de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, regidos pela
 ;
   

**b)** 
 681 (seiscentos e oitenta e um) cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Vencimento I, regidos pela
 ;
   

**c)** 
 405 (quatrocentos e cinco) cargos de Oficial Administrativo, referência 1, enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, a que se refere o inciso II do artigo 12 da
 ;
   

**d)** 
 124 (cento e vinte e quatro) cargos de Analista Administrativo, referência 1, enquadrados na Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, a que se refere o inciso III do artigo 12 da
 ;
   

**e)** 
 4 (quatro) cargos de Arquiteto I, regidos pela
 ;
   

**f)** 
 70 (setenta) cargos de Assistente Social, referência 1, enquadrados na Estrutura de Vencimentos II, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, a que se refere o inciso III do artigo 6º da
 , alterado pelo inciso I do artigo 4º da
 ;
   

**g)** 
 247 (duzentos e quarenta e sete) cargos de Enfermeiro, referência 1, enquadrados na Estrutura de Vencimentos II, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, a que se refere o inciso III do artigo 6º da
 , alterado pelo inciso I do artigo 4º da
 ;
   

**h)** 
 22 (vinte e dois) cargos de Psicólogo, referência 1, enquadrados na Estrutura de Vencimentos II, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, a que se refere o inciso III do artigo 6º da
 , alterado pelo inciso I do artigo 4º da
 ;
   

**i)** 
 24 (vinte e quatro) cargos de Auxiliar de Enfermagem, referência 2, enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, a que se refere o inciso II do artigo 6º da
 ;
   

**II -** 
 na Tabela I (SQC-I):
   

**a)** 
 1 (um) cargo de Coordenador, referência 17, enquadrado na Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 12 da
 ;
   

**b)** 
 2 (dois) cargos de Assistente Técnico de Coordenador, referência 13, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 12 da
 ;
   

**c)** 
 22 (vinte e dois) cargos de Diretor Técnico III, referência 14, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 12 da
 ;
   

**d)** 
 13 (treze) cargos de Supervisor Técnico III, referência 12, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 12 da
 ;
   

**e)** 
 6 (seis) cargos de Supervisor Técnico II, referência 10, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 12 da
 ;
   

**f)** 
 25 (vinte e cinco) cargos de Diretor Técnico II, referência 11, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 12 da
 ;
   

**g)** 
 38 (trinta e oito) cargos de Diretor II, referência 8, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 12 da
 ;
   

**h)** 
 59 (cinquenta e nove) cargos de Diretor I, referência 6, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 12 da
 ;
   

**i)** 
 15 (quinze) cargos de Diretor Técnico de Divisão de Saúde, referência 11, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 6º da
 ;
   

**j)** 
 19 (dezenove) cargos de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, referência 9, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 6º da
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Para o provimento dos cargos criados pelo artigo 1º desta lei exigir-se-ão os requisitos mínimos de titulação estabelecidos na legislação vigente.
   

**Artigo 3º -** 
 O Secretário da Administração Penitenciária procederá, mediante resolução, à classificação dos cargos de que trata esta lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua publicação.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Administração Penitenciária, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2009
   

 JOSÉ SERRA
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13919-22.12.2009.html