# Lei Complementar nº 829, de 03/09/1997

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 829, DE 03 DE SETEMBRO DE 1997

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 860, de 5 de novembro de 1999)*

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 Altera a Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

*- Vide
 .* 
  

**V -** 
 o artigo 29:
   

 "Artigo 29 - No âmbito da Secretaria da Saúde e das Autarquias a ela vinculadas, a percepção das gratificações previstas no artigo 19 cessará automaticamente:
   

 I - no que se refere à Gratificação Especial de Atividade - GEA, quando o servidor passar a ter exercício em unidade não identificada para fins de concessão desta gratificação;
   

 II - no que se refere às demais gratificações integrantes do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, quando o servidor deixar de ter exercício na unidade que  fundamentou sua concessão.
   

**Parágrafo único -** 
 No âmbito das demais Secretarias e Autarquias, aplicar-se-á, para todas as gratificações previstas no artigo 19, o disposto no inciso II deste artigo.";
   

**VI -** 
 o artigo 33:
   

 "Artigo 33 - Os servidores abrangidos por esta lei complementar farão jus à percepção da Gratificação Especial de Atividade - GEA, quando forem afastados, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para exercício em unidades de saúde federais ou municipais integradas ao SUS/SP.";
   

**VII -** 
 o § 2º do artigo 35:
   

 "§ 2º - Para fins de cálculo da Gratificação Especial de Atividade - GEA considerar-se-á o nível de escolaridade ou as habilitações profissionais legais exigidas para o exercício do cargo ou função do qual os servidores são ocupantes no órgão de origem, aplicando-se-lhes, sobre o valor da referência 12 da Escala de Vencimentos - Comissão, os coeficientes 0,10 (dez centésimos), 0,15 (quinze centésimos) ou 0,40 (quarenta centésimos), conforme se enquadre nos agrupamentos de Nível Elementar, Intermediário ou Universitário."
 

*- Vide artigo 2º, II, da
 .* 
  

**Artigo 2** 
 º - Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 26 da
 , com a seguinte redação:
   

 "Parágrafo único - Fica vedada a percepção cumulativa das gratificações previstas no Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, com as gratificações instituídas pela
 ."
   

**Artigo 3** 
 º - O "caput" do artigo 1º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1º - Os valores da Gratificação Especial de Atividade - GEA e da Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emílio Ribas" e Centro de Referência e Treinamento - AIDS - GEER, previstas, respectivamente, nos artigos 20 e 24 da
 , serão computados no cálculo dos proventos dos inativos que, por ocasião da aposentadoria, estejam em exercício nas unidades legalmente identificadas para fins de percepção das mencionadas vantagens."
   

**Artigo 4** 
 º - Os Anexos VII, VIII, XI e XII, a que se refere o inciso I do artigo 25 da
 , ficam alterados, respectivamente, na conformidade dos Anexos I, II, III e IV que integram esta lei complementar.
 

*- Vide artigo 8º da
 .* 

*- Vide artigo 9º da
 .* 
  

**Artigo 5** 
 º - Os valores correspondentes às gratificações atribuídas com fundamento no artigo 21 da
 , no artigo 1º da
 , e no artigo 13 da
 , passam automaticamente a ser percebidos sob o título de Gratificação Especial de Atividade - GEA, a que se refere o artigo 20 da
 , com a redação dada pelo inciso II do artigo 1º desta lei complementar.
   

**Artigo 6** 
 º - A atual identificação das unidades para fins de concessão da Gratificação Especial de Saúde Coletiva - GESC, da Gratificação por Atividade de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde - GADS, bem como da Gratificação Especial de Atividade - GEA, a que se refere a
 , fica mantida para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, prevista no artigo 20 da
 , com a redação dada pelo inciso II do artigo 1º desta lei complementar.
   

**Artigo 7** 
 º - O § 4º do artigo 1º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "§ 4º - Não farão jus à Gratificação de Função os servidores que recebam as gratificações previstas nos artigos 22 e 24 da
 , e no artigo 1º da
 ."
   

**Artigo 8** 
 º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente, ficando  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir, para o atual exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 41.500.000,00 (quarenta e um milhões e quinhentos mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 9** 
 º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1997, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial:
   

**I -** 
 o artigo 21 e o inciso II do artigo 25 da
 ;
   

**II -** 
 os artigos 1º a 3º da
 ;
   

**III -** 
 os artigos 13 a 17 da
 ;
   

**IV -** 
 o artigo 5º da
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 03 de setembro de 1997.
   

 Mário Covas
   

 Yoshiaki Nakano - Secretário da Fazenda
   

 José da Silva Guedes - Secretário da Saúde
   

 Walter Feldman - Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita - Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 03 de setembro de 1997.
 

  
 

*- Vide artigo 8º da
 .* 

**- Vide artigo 9º da
 .**

  
 

*- Vide artigo 9º da
 .*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1997/lei.complementar-829-03.09.1997.html