# Lei nº 16.478, de 26/06/2017

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.478, DE 26 DE JUNHO DE 2017

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 (Projeto de lei nº 261/2016, do Deputado Roque Barbiere - PTB)

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 Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Antonio Gaudêncio Falleiros” a Delegacia de Polícia de Buritama.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 26 de junho de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2017/lei-16478-26.06.2017.html