# Decreto nº 5.543, de 15/06/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUPRIME O POSTO FISCAL DE ICÉM, SUBORDINADO À COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS DE OLÍMPIA

## Texto Completo
DECRETO N. 5.543, DE 15 DE JUNHO DE 1932
 

 Suprime o posto fiscal de Icem, subordinado á Coletoria das Rendas Estaduais de Olimpla.
 

 O DOUTOR PEDRO DE TOLEDO, Interventor
Federal no Estado tle Sio Paulo, usando das atribuições
que lhe confére a Lei,
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.°** 
 - Fica suprimido o posto fiscal de Icem, subordinado á Coletoria das Rendas Estaduais de Olímpia.
   

**Art. 2.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 15 de Junho de 1932.
   

  

 PEDRO DE TOLEDO.
   

 Paulo de Moraes Barros. 
 

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado, em 15 de junho de 1932.
   

  

 P. Freitas,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5543-15.06.1932.html