# Lei nº 3.917, de 24/11/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a consignação, na folha de pagamento do funcionalismo, de contribuições devidas a entidades de classe

## Texto Completo
LEI N. 3.917, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre a
consignação na folha de pagamento do funcionalismo de
contribuições devidas a entidades de classe
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É assegurado às entidades de
classe do funcionalismo público o direito de perceberem as
respectivas contribuições por meio de
consignação nas folhas de pagamento dos
funcionários e servidores públicos estaduais mediante
expressa autorização destes em cada caso e desde que a
entidade satisfaça aos requisitos impostos pelo regulamento do
Artigo 116 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968.
   

**Artigo
2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1983. 
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad
   

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Tecnico-Legislativa aos 24 de novembro de 1983
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3917-24.11.1983.html