# Lei nº 220, de 27/05/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargo no Quadro da Secretaria da Justiça

## Texto Completo
**LEI
N. 220, DE 27 DE MAIO DE 1974** 

*Cria
cargo no Quadro da Secretaria da Justiça* 

 O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica criado, na Tabela II da Parte Permanente do Quadro da
Secretaria da Justiça, um cargo de Chefe de Seção
(Comunicações), referência "19'' destinado à
Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo
2.°** 
 - As despesas decorrentes da aplicação
desta lei correrão à conta das dotações
consignadas a Secretaria da Justiça - Código 17;
Unidade Orçamentária - Procuradona Geral do Estado -
Código 03; Elemento 3.1.1.0 Pessoal, no Orçamento-Programa.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes,
27 de maio de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira
Júnior
   

 Secretário da Justiça
   

 Carlos
Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na
Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de maio de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-220-27.05.1974.html