# Decreto nº 12.998, de 21/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.998, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.°
1.491, de 13 de dezembro de 1977 e dá outras providências
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADRO DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar os recursos
orçamentários da Polícia Militar do Estado de
São Paulo, a fim de atender despesas inadiáveis e
imprescindíveis ao desenvolvimento de suas atividades,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.°, da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica
aberto à Secretaria da Segurança Pública, um
crédito suplementar de Cr$ 6.081.898,00 (seis milhões,
oitenta e um mil e oitocentos e noventa e oito cruzeiros), com recursos
provenientes Funcional-Programática a seguinte
discriminação: 
 

  

**Artigo 2.°** 

 -
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior
obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
 
  

 18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
 
  

  

**Artigo 3.°** 

 -
Fica ampliado na Secretaria da Segurança Pública
Polícia Militar do Estado de São Paulo, em Cr$
17.436.036,00 (dezessete milhões, quatrocentos e trinta e seis
mil, trinta e seis cruzeiros), o limite de empe nhamento estabelecido
pelo Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977 e artigo 1.°
do Decreto n.° 12.388, de 3 de outubro de 1978.
 
  

**Parágrafo único** 

 - A ampliação autonzada no artigo, refere-se a:
 
  

**I** 

 -
Cr$ 5.436.036,00 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e seis
mil e trinta e seis cruzeiros), limitado por força do Decreto
n.° 12.388, de 3 de outubro de 1978; e
 
  

**II** 

 -
Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), limitado por
força do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977.
 
  

**Artigo 4.°** 

 -
Caberá ao órgão contábil competente, a
observância do novo limite fixado em decorrência do
disposto no artigo anterior.
 
  

**Artigo 5.°** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1978
 
  

 PAULO EGYDIO MARTINS
 
  

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
 
  

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 21 de dezembro de 1978
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12998-21.12.1978.html