# Decreto nº 19.842, de 04/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração do orçamento do Gabinete do Governador, nos termos dos artigos 89, da Lei nº 9.717, de 30-1-67, e 6.º, inciso II da Lei nº 3.175, de 1981

## Texto Completo
DECRETO N. 19.842, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre alteração do
orçamento do Gabinete do Governador, nos termos dos Artigos 89, da Lei
n. 9.717, de 30-1-67,
   

 e 6.°, inciso II da Lei n. 3.175, de 11-12-81
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de se dar cumprimento ao programa do
Instituto Paulista de Adoção, face ao Decreto n. 18.848, de 10-5-82,
que dispõe sobre sua criação e organização,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Com base nos Artigos 89, da Lei n. 9.717, de
30-1-67, e 6.°, inciso II da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica alterado
o orçamento do Gabinete do Governador, aprovado pela Lei n. 3.175, de
11-12-81, com a inclusão da Categoria de Programação 15.81.483.2.427 -
Esclarecimento, Divulgação e Estímulo à Adoção, Guarda e Tutela e dos
Elementos Econômicos 3132 - Outros Serviços e Encargos e 4120 -
Equipamentos e Material Permanente, conforme Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 9-10-82, ficando revogado o
Decreto n. 19.711, de 8-10-82.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19842-04.11.1982.html