# Decreto nº 49.089, de 19/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Atribui à C.A.I.C. a administração da gleba denominada "Sítio Pae Cará", situada no Guarujá, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 49.089, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Atribui à C.A.I.C. a
administração da gleba denominada "Sítio Pai
Cará", situada no Guarujá, e dá outras
providências.
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e
   

 Considerando que o Estado já foi imitido na posse de uma
área de terreno integrante do imóvel denominado
"Sítio Pai Cará", com a área de 21.235.479,24
ms² (dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil,
quatrocentos e setenta e nove metros e vinte e quatro decímetros
quadrados), situado no distrito de Vicente de Carvalho,
Município e Comarca de Guarujá;
   

 Considerando a urgente necessidade da destinação da
referida área de terreno para os fins previstos no Decreto
n.º 33.265, de 29 de julho de 1958, que a declarou de utilidade
pública;
   

 Considerando, ainda, a urgente necessidade de se promover as obras de
urbanização, saneamento e de implantação de
melhoramentos públicos indispensáveis, inclusive
loteamento e venda dos lotes mediante plano préviamente
aprovado;
   

 Considerando, finalmente, que a Companhia Agrícola,
Imobiliária e Colonizadora (C.A.I.C.), oferece
condições apropriadas para a execução dessa
tarefa;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica atribuída à Companhia
Agrícola, Imobiliária e Colonizadora (C.A.I.C.) a
administração da gleba de 2.235.479,24 ms² (dois
milhões, duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e
nove metros e Vinte e quatro decímetros quadrados), que faz
parte integrante do imóvel denominado "Sítio Pai
Cará", situado no distnto de Vicente de Carvalho,
Município e Comarca de Guarujá, para o fim de adotar as
medidas necessárias à guarda e conservação
da mencionada gleba, bem como a execução dos respectivos
planos de urbanização, saneamento, melhoramentos e
loteamento.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a C.A.I.C. desde já autorizada a
adotar as providências que entender necessárias ao
imediato cumprimento do disposto no artigo anterior, sem
prejuízo da celebração de convênio para os
fins nêle previstos.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário, especialmente o Decreto n.º 37.468, de 4 de
novembro de 1960.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Luís Arrôbas Martins
   

 Herbert Victor Levy
   

 Ciro de Albuquerque
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1967
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49089-19.12.1967.html