# Decreto nº 21.685, de 01/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a elaboração e execução dos Programas de Aplicação dos recursos provenientes do Adicional do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos no Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 21.685, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre a elaboração e execução
dos Programas de Aplicação dos recursos provenientes do
Adicional do Imposto Único sobre Lubrificantes e
Combustíveis Liquidos e Gasosos no Estado de São
Paulo
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os programas de Aplicação dos
Recursos transferidos ao Estado por conta do Adicional do Imposto
Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos
e Gasosos, a que se refere a Lei Federal n. 6.261, de 14 de
novembro de 1975, serão elaborados e executados pela Secretaria
dos Negocios Metropolitanos, em se tratando de programas destinados
especificamente a Região Metropolitana da Grande São
Paulo, e pela Secretaria de Economia e Planejamento, nos demais casos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Serra, Secretáirio de Economia e Planejamento
   

 Almino Afonso, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, em 1.° de dezembro de
1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21685-01.12.1983.html