# Decreto nº 40.175, de 07/07/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo previsto no artigo 3.° do Decreto n.° 39.899, de 1.° de Janeiro de 1995

## Texto Completo
DECRETO N. 40.175, DE 7 DE JULHO DE 1995
   

 Prorroga o prazo previsto no artigo 3.° do Decreto n.° 39.899,
de 1.° de Janeiro de 1995
   

 MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e considerando a recente paralisação de servidores
da Secretaria da Educação, impedindo a conclusão
dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Técnica
instituída para desenvolver estudos e elaborar propostas de
Plano de Carreira para o Magistério Público Estadual e
pessoal do Quadro de Apoio Escolar, Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o
prazo previsto no artigo 3.° do Decreto n.° 39.899, de 1.°
de Janeiro de 1995.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica aos 7 de julho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40175-07.07.1995.html