# Decreto nº 11.430, de 21/09/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 20:000$000 das alíneas ns. 55 e 58 da consignação n. 3, verba n. 18, parágrafo 7º, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 11.430, DE 21 DE SETEMBRO DE 1940
 

 O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE S.
PAULO, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 27.°, § 2.°, do Decreto Lei Federal
n. 1.202, de 8 de abril de 1939.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam transferidas das alineas abaixo
mencionadas, da consignação n. 3, verba n. 18, §
7.°, do orçamento vigente, as seguintes
importâncias: 
 

 para a alinêa n. 57 "Para artigos de expediente e consumo da Guarda Civil", da mesma verba e consignação.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de setembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Mario Rolim Telles
   

 João Carneiro da Fonte
   

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Polícia, aos 21 de setembro de 1940.
   

 Alfredo Issa Assaly - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11430-21.09.1940.html