# Decreto nº 41.287, de 06/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de cargos e funções-atividades decorrentes do Decreto 41.038, de 1996

## Texto Completo
**DECRETO
N. 41.287, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1996** 

*Dispõe
sobre transferência de cargos e funções-atividades
decorrentes do Decreto n.° 41.038, de 24 de julho de 1996, e dá
providências correlatas* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da
Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos do Quadro da
Secretaria da Saúde para o Quadro da Secretaria da Criança,
Família e Bem-Estar Social os cargos providos e as
funções-atividades preenchidas dos Centros de
Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil - CADIs, constantes do
Anexo I.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam transferidos do Quadro da
Secretaria da Saúde para o Quadro da Secretaria da Criança,
Família e Bem-Estar Social os cargos vagos dos Centros de
Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil CADIs, constantes do Anexo
11.
   

**Artigo 3.º** 
 - No que se refere aos cargos de
encarregatura, chefia, direção e supervisão
constantes dos Anexos I e II deste decreto, fica a Secretaria da
Criança, Família e Bem-Estar Social autorizada a
provê-los em quantidade correspondente ao número de
unidades administrativas existentes nos Centros de Acompanhamento e
Desenvolvimento Infantil CADIs, transferidos nos termos dos incisos I
a XXXVII do artigo 1.° do Decreto n.° 41.038, de 24 de julho
de 1996.
   

  

**Parágrafo único** 
 - Os cargos de
comando aludidos neste artigo que resultarem excedentes serão
providos à medida em que forem sendo transferidos para a
Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social,
mediante decretos específicos, os Centros de Acompanhamento e
Desenvolvimento Infantil - CADIs previstos no artigo 6.° do
Decreto n.° 41.038.de 24 de julho de 1996.
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Fica a Secretária da Criança, Família e
Bem-Estar Social autorizada a, mediante apostila, proceder à
retificação dos seguintes elementos informativos
constantes dos anexos a que aludem os artigos 1.° e 2° deste
decreto:
   

**I** 
 - nome do funcionário ou servidor;
   

**II** 
 - dados da cédula de identidade;
   

**III** 
 - situação
do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu
provimento e preenchimento ou vacância, mesmo em decorrência
de alterações ocorridas.
   

**Artigo 5.º** 
 -
As despesas decorrentes da aplicação deste decreto
correrão à conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 6.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1996.
   

 MÁRIO
COVAS
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária da Criança,
Família e Bem-Estar Social
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 6 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41287-06.11.1996.html