# Decreto nº 5.267, de 15/11/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
INDULTA OFICIAIS E PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.267, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1931
 

 Indulta oficiais e praças da Força Publica do Estado
 

 O CORONEL MANUEL RABELLO, Interventor
Federal, interino, no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelos art. 11,
§ 1.º, do Decreto Federal n. 19.398, de 11 de novembro de
1930,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico** 
 - Ficam indultados, nesta data, os oficiais e praças da Força Publica do Estado, que estiverem presos disciplinarmente, sentenciados ou para sentenciar, por transgressões ou crimes militares
   

**O Secretario de Estado dos Negocios e da Justiça e Segurança Publica, assim o entenda e faça executar**

 Palacio do governo Provisorio do Estado de São Paulo, 15 de novembro de 1931.
   

 CEL. MANOEL RABELLO
   

 Florivaldo Linhares
   

 Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 15 de novembro de 1931.
   

 Carlos Villalva

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5267-15.11.1931.html