# Lei nº 17.758, de 20/09/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece o repasse imediato de alertas de desastres para divulgação à população pelos meios de radiodifusão regional

## Texto Completo
# 
 LEI N° 17.758, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

## 
 (Projeto de lei n° 550/2023, do Deputado Bruno Zambelli)

### 
 Estabelece o repasse imediato de alertas de desastres para divulgação à população pelos meios de radiodifusão regional

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1° -** 
 Para fins do disposto nesta lei, torna-se obrigatório o repasse imediato dos alertas de desastres recebidos pela Defesa Civil Estadual para os meios de radiodifusão do Estado, visando à divulgação na programação transmitida aos usuários.
 

**§ 1° -** 
 Vetado.
 

**§ 2° -** 
 Vetado.
 

**Artigo 2° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Henguel Ricardo Pereira
 

 Secretário-Chefe da Casa Militar e Coordenador da Defesa Civil 
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 20 de setembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17758-20.09.2023.html