# Decreto nº 44.146, de 28/07/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a destinar imóvel à Secretaria da Fazenda, em Jacareí.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.146, DE 28 DE JULHO DE 1999

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 Autoriza a Fazenda do Estado a destinar imóvel à Secretaria da Fazenda, em Jacareí.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a destinar imóvel à Secretaria da Fazenda, consistente num prédio de 2 (dois) pavimentos, com área de 465,50m² (quatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), situado à Praça Raul Chaves, n.º 95, no Município e Comarca de Jacareí, para instalação do Posto Fiscal local, devidamente descrito e caracterizado na matrícula n.º 36.500 do Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí, constante do processo PR-3 n.º 556/97-PGE, da Procuradoria Regional de Taubaté, da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de julho de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44146-28.07.1999.html