# Decreto nº 12.206, de 03/10/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação à alínea n. 56, sub-consignação n. 2, consignação n. 5, verba n. 406, das tabelas explicativas baixadas com o Decreto n. 11.701, de 18 de dezembro de 1940

## Texto Completo
DECRETO N.12.206, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
   

 Dá nova
redação à alínea n. 56,
subconsignação n. 2, consignação n. 5,
verba n. 406, das tabelas explicativas baixadas com o decreto n.
11.701, de 18 de dezembro de 194 .
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A redação da alinea n. 56. subconsignação n. 2,
consignação n. 5, verba n. 406. das tabelas explicativas baixadas com o
decreto n. 11.701 de 18 de de. zembro de 1940, passa a ser a seguinte:
   

 "Para pagamento de diferença de vencimentos, de acordo com o '§ 1.º do
artigo 51 do decreto n. 11340 de 21 de agosto de 1940, e de abono aos
funcionários de Recebedorias e Coletorias".
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 3 de outubro de 1941.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Coriolano de Góes. .

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12206-03.10.1941.html