# Decreto nº 21.363-D, de 29/04/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE DO PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS PARA A DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, UMA GLEBA DE TERRA NA SERRA DO ITAPETI

## Texto Completo
DECRETO N. 21.363-D, DE 29 DE ABRIL DE 1952
 

 Transfere do patrimônio da
Secretaria , da Viação e Obras Públicas para o da Secretaria da
Agricultura, uma gleba de terra na Serra do Itapeti.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULA usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei.
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida do patrimônio da Secretaria de
Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, para o da Secretaria de
Estado dos Negócios da Agricultura, a gleba de terras que compreende a
bacia hidrográfica do Córrego Cachoeirinha, na Serra do Itapeti,
Município de Mogi das Cruzes, com a área de 36,97 alqueires
aproximadamente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A gleba mencionada no artigo anterior será confiada
à guarda e administração do Serviço Florestal do Estado, e destinada à
preservação da flora e da fauna.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de abril de 1952. 
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral 
   

 João Pacheco e Chaves 
 

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de maio de 1952. 
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth,  Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21363D-29.04.1952.html