# Lei nº 12.222, de 11/01/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, na Secretaria da Saúde, o Instituto Paulista de Geriatria e Gerontologia

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.222, DE 11 DE JANEIRO DE 2006

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 (Projeto de lei nº 818/1999, do Deputado Antonio Salim Curiati - PPB)

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 Cria, na Secretaria da Saúde, o Instituto Paulista de Geriatria e Gerontologia

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Instituto Paulista de Geriatria e Gerontologia, como órgão integrante da Secretaria da Saúde.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O Instituto Paulista de Geriatria e Gerontologia tem por finalidade, além de outras a serem definidas em decreto, a de implantar medidas visando:
 
  

 I -
 
 programar política de defesa dos interesses do idoso;
 
  

 II -
 
 amparar o idoso, dando-lhe assistência e orientação quanto aos assuntos que lhe digam respeito;
 
  

 III -
 
 adotar providências no sentido do deferimento ao idoso de um tratamento diferenciado, compatível com sua condição, por parte dos órgãos públicos e de entidades integrantes da administração direta, indireta e fundacional, bem como por instituições de caráter privado, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em geral.
 
  

 Artigo 3º -
 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo a organização, as atividades e o funcionamento do Instituto Paulista de Geriatria e Gerontologia.
 
  

 Artigo 4º -
 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
  

 Artigo 5º -
 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 2006
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Luiz Roberto Barradas Barata
 
  

 Secretário da Saúde
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de janeiro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12222-11.01.2006.html