# Lei Complementar nº 1.264, de 01/06/2015

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.264, DE 01 DE JUNHO DE 2015

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 Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
 
  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam reajustadas em 8,77% (oito inteiros e setenta e sete centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela
 , bem como as fixadas pela
 .
 
  

 Parágrafo único -
 
 O reajuste de que trata o “caput” do presente artigo incide no mesmo percentual:
 
  

 1.
 
 sobre os valores das gratificações legislativa e de representação fixados nos Anexos I e II da
 ;
 
  

 2.
 
 sobre os valores estabelecidos pelo artigo 1º, § 5º, da
 ;
 
  

 3.
 
 sobre a “vantagem pessoal” instituída pelo artigo 8º das Disposições Transitórias da
 .
 
  

 Artigo 2º -
 
 Os Anexos I e II da
 , passam a vigorar conforme constam na presente lei complementar.
 
  

 Artigo 3º -
 
 A gratificação de representação do Anexo I da
 , constante na Referência “F”, de Chefe de Investigadores - Polícia Civil, passa a integrar a Referência “H”.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Fica facultada, mediante requerimento irretratável a ser apresentado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da aprovação desta lei complementar, a possibilidade de jornada completa de trabalho, referida no “caput” do artigo 69 da
 , para a servidora Sandra Regina Bastazzini Camacho, RG nº 9.695.808.
 
  

 Artigo 5º -
 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
 
  

 Artigo 6º -
 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, com relação aos artigos 1º, 2º e 3º, a partir de 1º de março de 2015.
 
  

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de junho de 2015.
 
  

**a)** 
 FERNANDO CAPEZ - Presidente
 
  

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de junho de 2015.
 
  

**a)** 
 Rodrigo Del Nero - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2015/lei.complementar-1264-01.06.2015.html