# Decreto nº 13.721, de 27/07/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.721, DE 27 DE JULHO DE 1979
   

 Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos
das entidades, objeto dos processos abaixo discrimmados, as
doações dos veículos usados, pertencentes ao
patrimônio de varias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria da Administração:
   

**I** 
 - pertencentes à Secretaria da Agricultura:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
   

 1
 
 - APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Marília - Marilia - SIP - 607/79 - Jeep Universal - marca Ford -
ano de fabricação 1974 - chassi LA1BPL - 37.888 - PI -
0661;
   

 2
 
 - Centro Espirita "Amor e
Redenção" - CEAR - Ribeirão Preto - GE - 566-79 -
Jeep Universal -- marca Ford - ano de fabricação 1972
Chassi LA1BMS - 09.657 - PI - 0355;
   

 3
 
 - Sociedade Beneficente
Asilo São Vicente de Paulo - Lins - GE - 1095-79 - Kombi - marca
Volkswagen - ano de fabricação 1972 - chassi BH - 279.273
- PI - 0366.
   

**II** 
 - pertencente à Secretaria da Educação:
   

**a)** 
 Coorderadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo;
   

 1
 
 - Vila São Vicente
de Paulo - Bálsamo - GE - 4804-75 - Kombi - marca Volkswagen -
ano de fabricação 1973 - chassi BH - 294051 - PI - 427.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade
relativos aos veículos ora acados.
   

**Artigo 3.°** 
 - O prazo para uso dos veículos é
de um ano a partir da publicação, quando as
donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 4.°** 
 - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere
o Artigo 1.º não forem retirados dentro de trinta dias.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de julho de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Eduardf Pereira de Carvalho, Secretário da Agricultura
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Wadih Helú, Secretário da Administração
   

 Calim Eid, Secretáno de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de julho de 1979.
   

 Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst. da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13721-27.07.1979.html