# Lei Complementar nº 741, de 21/12/1993

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá outras providências.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR N° 741, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

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*(Última atualização: Lei Complementar n° 1.211, de 27/09/2013)*

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 Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 **Artigo 1° -** 
 Os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes s séries de classes, adiante mencionadas, passam, em decorrência de reclassificação, a ser os fixados nos seguintes Anexos que integram esta lei complementar:
   

**I -** 
 Anexo I - correspondente aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1° do artigo 1° da
 ;
   

**II -** 
 Anexo II - correspondente aos integrantes das séries de classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7° da
 ;
   

**III -** 
 Anexo III - correspondente aos integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6° da Lei Complementar n° 602 de 11 de julho de 1991;
   

**IV -** 
 Anexo IV - correspondente aos integrantes das séries de classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo 6° da
 ;
   

**V -** 
 Anexos V, VI, VII, VIII - correspondentes às classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 6° da
 ;
   

**VI -** 
 Anexos IX, X, XI - correspondentes às classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 7° da
 ;
   

**VII -** 
 Anexos XII, XIII, XIV, XV e XVI - correspondentes às classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão e Classes Executivas, instituídas pelo artigo 9° da
 ;
   

**VIII -** 
 Anexos XVII - correspondentes à Escalas de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituídas pelo artigo 26-A da Lei Complementar n° 444, de 27 de dezembro de 1989;
   

**IX -** 
 Anexos XVIII - correspondentes às Escalas Salariais 1, 2 e 3, a que se refere o artigo 21 da
 , alterado pela
 .
 **Artigo 2° -** 
 O valor da Referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, a que se refere o artigo 1° da
 , fica, em decorrência de reclassificação, fixado em Cr$ 126.496,10 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e seis cruzeiros reais e dez centavos).
 **Artigo 3° -** 
 O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado em Cr$ 271.212,68 (duzentos e setenta e um mil, duzentos e doze cruzeiros reais e sessenta e oito centavos)
 **Artigo 4° -** 
 O valor das pensões mensais concedidas aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a
 , alterada pelas Leis n° s 3988, de 26  de dezembro de 1983 e 5417, de 15 de dezembro de 1986, e o artigo 6° da
 , fica fixado em Cr$ 14.410,00 (catorze mil, quatrocentos e dez cruzeiros reais).
 **Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo aplica-se, também, aos beneficiários das pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a
 , alterada pelas Leis n° s 4101, de 4 de setembro de 1957, 9936, de 4 de dezembro de 1967 e 5417, de 15 de dezembro de 1986.
 **Artigo 5° -** 
 O valor das pensões mensais vitalícias concedidas aos portadores de hanseníase, de que trata a
 , alterada pelo artigo 21 de
 , e pelo artigo 17 da
 , fica fixado em Cr$ 10.300,00 (dez mil e trezentos cruzeiros reais).
 **Artigo 6° -** 
 quando a retribuição global mensal for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao servidor abono complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Cr$ 10.300,00 (dez mil e trezentos cruzeiros reais), quando em jornada completa de trabalho;
   

**II -** 
 Cr$ 7.725,00 (sete mil, setecentos e vinte e cinco cruzeiros reais), quando em jornada comum de trabalho;
   

**III -** 
 Cr$ 5.150,00 (cinco mil, cento e cinqüenta cruzeiros reais), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
 **Parágrafo único -** 
 Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, a gratificação fica fixa instituída no mês de setembro de 1993, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno, o adicional noturno, o auxílio transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem e o serviço extraordinário.
 **Artigo 7° -** 
 O valor do salário-família fica fixado na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Cr$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros reais), por dependente, quando a retribuição global mensal, percebida pelo servidor for igual ou superior a Cr$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos cruzeiros reais);
   

**II -** 
 Cr$ 65,00 (sessenta e cinco cruzeiros reais), por dependente, quando a retribuição global; mensal percebida pelo servidor for superior a Cr$ 11.400,00 onze mil e quatrocentos cruzeiros reais).
 **Parágrafo único -** 
 Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, a gratificação fixa instituída no mês de setembro de 1993, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o auxílio transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação e o reembolso de regime de quilometragem.
 **Artigo 8° -** 
 O valor do salário-esposa fica fixado em Cr$ 65,00 (sessenta e cinco cruzeiros reais).
 **Artigo 9° -** 
 O limite máximo de retribuição global mensal, a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual, aplicável aos servidores de que tratam os artigos 124  "caput" e 138 da mesma Constituição, fica fixado em Cr$ 300.864,08 (trezentos mil, oitocentos e sessenta e quatro cruzeiros reais e oito centavos).
 **Parágrafo único -** 
 Se a aplicação desta lei complementar acarretar retribuição global mensal superior ao limite fixado neste artigo, restringir-se-ão os valores à importância que faltar para atingir esse limite.
 **Artigo 10 -** 
 Fica instituída as Gratificação Fixa para os servidores adiante mencionados, de valor correspondente a:
   

**I -** 
 Cr$ 1.536,00 (um mil quinhentos e trinta e seis cruzeiros reais), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**II -** 
 Cr$ 1.152,00 (um mil cento e cinqüenta e dois cruzeiros reais), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

**III -** 
 Cr$ 768,00 (setecentos e sessenta  cruzeiros reais), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
 

*- Vide
 .* 

*- Vide
 .* 

*- Vide
 .* 

*- Vide
 .* 

*- Vide
 .* 

**§ 1° -** 
 Farão jus à gratificação de que trata o "caput" deste artigo:
 

**1.** 
 os integrantes das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário, Comissão e Classes Executivas instituídas pelo artigo 9° da
 ;
 

**1.** 
 Revogado.
 

*- Item 1 revogado pela
 , com efeitos a partir de 01/10/2008.* 

**2.** 
 os ocupantes das funções abrangidas pelas Escalas Salariais 1, 2 e 3 a que se refere o artigo 20 da
 , alterado pela
 .
 

**2.** 
 Revogado.
 

*- Item 2 revogado pela
 , com efeitos a partir de 01/01/2013.* 

**§ 2° -** 
 A gratificação de que trata este artigo não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, de acordo com o disposto no § 1° do artigo 1° da
 .
   

**§ 3° -** 
 Não farão jus à gratificação de que trata este artigo os empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações mantidas pelo Poder Público e Universidades, que estejam prestando serviços na Administração Centralizada e Autárquica que percebam seus salários pelos órgãos de origem.
 **Artigo 11 -** 
 Sobre o valor da gratificação de que trata o artigo anterior incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.
 **Artigo 12 -** 
 Os dispositivos adiante mencionados da
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 o "caput´ do artigo 23:
   

 "Artigo 23 - A gratificação prevista no artigo anterior será calculada mediante a aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da referência 20 da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 7° desta lei complementar, acrescido da gratificação especial instituída pela
 :"
   

**II -** 
 o § 1° do artigo 24:
   

 "§ 1° - A gratificação de que trata este artigo será calculada mediante a aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da referência 20 da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 7° desta lei complementar, acrescido da gratificação especial instituída pela
 :"
 **Artigo 13 -** 
 O Subanexo 2 do Anexo II, a que se refere o artigo 1° da
 , fica substituído pelo Anexo XIX, que faz parte integrante desta lei complementar.
 **Artigo 14 -** 
 Fica extinto o abono concedido no mês de agosto de 1993, para os integrantes das classes pertencentes ao Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, instituído pela
 , e para os ocupantes das funções abrangidas pelas Escalas Salariais 1, 2 e 3, a que se refere o artigo 20 da
 , alterado pela
 .
 **Artigo 15 -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições:
   

**I -** 
 aos servidores das Autarquias do Estado;
   

**II -** 
 aos servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa;
   

**III -** 
 aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7° da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras; pelo artigo 7° da
 , pelo inciso I do artigo 1° do
 , sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo 3° da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo.
 **Artigo 16 -** 
 O disposto nesta lei complementar será considerado para efeito:
   

**I -** 
 de cálculo dos proventos dos inativos; e
   

**II -** 
 de cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal.
 **Artigo 17 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias consignadas no orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 50.196.000.000,00 ( cinqüenta bilhões, cento e noventa e seis milhões de cruzeiros reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1° do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
 **Artigo 18 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro do corrente ano.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 1993

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1993/lei.complementar-741-21.12.1993.html