# Decreto nº 14.499, de 27/01/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E O SR. ANGELO LIBERTINI

## Texto Completo
DECRETO N. 14 499, DE 27 DE JANEIRO DE 1943
 

  Aprova contrato de
locação de predio celebrado entre a Secretaria da
Seguranga Publica e o sr. Angelo Libertim.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são confe ridas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negocios
da Seguranga Publica e o sr. Angelo Libertini, para
locação, pelo prazo de tres (3) anos, a contar de
1.º de Janeiro do eorrente exercicio, mediante o aluguel mensal de
Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), do predio sito a rua Governador Pedro de
Toledo n. 12, em Ribeirao Bonito, destinado ao funcionamento do Posto
Policial daquela localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palacio do Governo de São Paulo, aos 27 de Janeiro de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Inteventoria, aos 27 de janeiro de 1945.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14499-27.01.1945.html