# Decreto nº 51.886, de 11/06/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sorocaba, o imóvel destinado à instalação da EEPG Prof. Altamir Gonçalves

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.886, DE 11 DE JUNHO DE 2007

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sorocaba, o imóvel destinado à instalação da EEPG Prof. Altamir Gonçalves

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sorocaba, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado na Rua Assis Chateaubriand, nº 79, Jardim das Magnólias, naquele município, com área de 6.000,00m² (seis mil metros quadrados), matrícula nº 41.194, do 2ºCartório de Registro de Imóveis e Anexos de Sorocaba, objeto da Lei municipal nº 2485, de 20 de junho de 1996, conforme identificado nos autos do processo PR-4-5546/2900/90-PGE.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da EEPG "Profº Altamir Gonçalves", da Secretaria da Educação.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
 

 Secretária da Educação
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de junho de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51886-11.06.2007.html