# Decreto nº 44.536, de 14/12/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a indenização às vítimas do caso denominado "Escola Base" e institui Grupo de Trabalho.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.536, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Autoriza a indenização às vítimas do caso denominado "Escola Base" e institui Grupo de Trabalho.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando que a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, conforme prescrito pelo artigo 19, inciso III, da Constituição Federal;
   

 Considerando o disposto no artigo 5.º, inciso X, da Constituição Federal, que determina a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
   

 Considerando que o Estado, consoante o disposto no artigo 37, § 69, da Constituição Federal, é obrigado a responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa; Considerando o caso denominado "Escola Base", em que, por ato de agente estatal, pessoas inocentes foram expostas como culpadas, por ato que não cometeram, sofrendo com isso graves violações em seu direito à honra, à imagem, à integridade moral e ao seu patrimônio; e
   

 Considerando por fim a responsabilidade civil do Estado no caso, por ato de seus agentes, decorrendo, daí, a obrigação de reparar danos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica autorizado o pagamento administrativo de indenização às vitimas do caso "Escola Base", em virtude da responsabilidade civil do Estado por atos cometidos por seus agentes.
   

**Artigo 2.º -** 
 Será constituído Grupo de Trabalho, coordenado pelo Procurador Geral do Estado e integrado por 3 (três) Procuradores do Estado a serem por ele designados, mediante resolução.
   

**Parágrafo único -** 
 Caberá ao Grupo de Trabalho constituído nos termos do "caput" deste artigo proceder à individualização das vítimas e à identificação dos danos morais e materiais comprovadamente sofridos. Serão consideradas as especificidades de cada caso, bem como a existência de ações judiciais em curso, para o fim de avaliar a possibilidade jurídica do pagamento administrativo.
   

**Artigo 3.º -** 
 A Fazenda do Estado exercerá o direito de regresso contra os autores dos atos ilícitos referidos no artigo 1.º, tão logo estejam reunidos os pressupostos jurídicos necessários, para ressarcir-se das importâncias que pagar a título de indenização.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Junior, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Marco Vinício Petrelluzzi, Secretário da Segurança Pública
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 14 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44536-14.12.1999.html