# Decreto nº 59.621, de 18/10/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.621, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
 
  

  

 Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS e dá outras providências
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
artigo 8°, inciso XXVII, da Lei 6.374, de 1° de
março de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1° -
 
 Passam a vigorar com a redação que se segue os
dispositivos adiante indicados do § 1º do artigo
313-W do Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto
45.490, de 30 de novembro de 2000:
 
  

 I -
 
 as
alíneas "h" e "k" do item 3:
 
  

 "h) iogurte, leite
fermentado e bebida láctea, em recipiente de
conteúdo inferior ou igual a 2 litros, 04.03;" (NR);
 
  

 "k) margarina e creme
vegetal, em recipiente de conteúdo inferior a 1 kilo, exceto
as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10
gramas, 15.17;" (NR);
 
  

 II -
 
 a
alínea "b" do item 5:
 
  

 "b) condimentos e
temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em
embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg,
exceto as embalagens contendo envelopes individualizados
(sachês) de conteúdo igual ou inferior a 3 gramas,
2103.90.21 e 2103.90.91;" (NR);
 
  

 III -
 
 a
alínea "c" do item 8:
 
  

 "c) azeites de oliva, em
recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens
individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros,
15.09;" (NR);
 
  

 IV -
 
 a
alínea "e" do item 11:
 
  

 e) chá, mesmo
aromatizado, 09.02,1211.90.90 e 2106.90.90; (NR).
 
  

 Artigo 2° -
 
 Fica acrescentada a alínea "m" ao item 11 do §
1º do artigo 313-W do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a
seguinte redação:
 
  

 "m)
preparações em pó para cappuccino, em
embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas,
1901.90.90." (NR).
 
  

 Artigo 3° -
 
 O estabelecimento paulista, exceto o indicado no inciso I do artigo
313-W do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de
novembro de 2000, relativamente ao estoque de mercadorias relacionadas
no § 5° existente no final do dia 31 de outubro de
2013, deverá:
 
  

 I -
 
 efetuar a
contagem do estoque das mercadorias;
 
  

 II -
 
 elaborar
relação, indicando, para cada item:
 
  

 a)
 
 o valor das
mercadorias em estoque e a base de cálculo para fins de
incidência do ICMS, considerando a entrada mais recente da
mercadoria;
 
  

 b)
 
 a
alíquota interna aplicável;
 
  

 c)
 
 o valor do
imposto devido, calculado conforme o § 1°;
 
  

 d)
 
 o correspondente
código na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;
 
  

 III -
 
 na
hipótese de estar sujeito ao Regime Periódico de
Apuração - RPA, transmitir, até 16 de
dezembro de 2013, arquivo digital à Secretaria da Fazenda,
conforme disciplina por ela estabelecida, contendo a
relação de que trata o inciso II e demais
informações requeridas;
 
  

 IV -
 
 na
hipótese de estar sujeito ao Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", manter a
relação de que trata o inciso II em arquivo, pelo
prazo de 5 (cinco) anos, para apresentação ao
fisco, quando solicitado;
 
  

 V -
 
 recolher o valor
do imposto devido em razão da operação
própria e das subsequentes, por meio de guia derecolhimentos
especiais, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
 
  

 § 1° -
 
 O valor do imposto devido pela operação
própria e pelas subseqüentes será
calculado com base no Índice de Valor Adicionado Setorial -
IVA-ST divulgado pela Secretaria da Fazenda:
 
  

 1 -
 
 mediante a
seguinte fórmula:
 
  

 a)
 
 em se tratando de
contribuinte sujeito ao Regime Periódico de
Apuração - RPA:
 
  

 Imposto devido = (base de
cálculo x alíquota interna) + (base de
cálculo x IVA-ST x alíquota interna)
 
 ;
 
  

 b)
 
 em se tratando de
contribuinte sujeito ao "Simples Nacional":
 
  

 Imposto devido = base de
cálculo x IVA-ST x alíquota interna
 
 ;
 
  

 2 -
 
 considerando-se,
para determinação da base de cálculo,
o valor da entrada mais recente da mercadoria.
 
  

 § 2° -
 
 O imposto devido poderá ser recolhido em até 10
(dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no
último dia útil de cada mês, sendo que
a primeira parcela deverá ser recolhida até 30 de
dezembro de 2013.
 
  

 § 3° -
 
 Na hipótese de contribuinte sujeito ao Regime
Periódico de Apuração - RPA que possua
saldo credor de ICMS em 31 de outubro de 2013, este poderá
ser utilizado para deduzir, no todo ou em parte, o imposto a recolher
nos termos do inciso V, observando-se, sem prejuízo das
demais exigências, o que segue:
 
  

 1 -
 
 o valor do saldo
credor utilizado para pagar o imposto calculado nos termos do
§ 1° deverá ser discriminado no final da
relação a que se refere o inciso II;
 
  

 2 -
 
 o montante de
saldo credor utilizado para pagamento do imposto devido nos termos
deste parágrafo será lançado no livro
Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, na folha
destinada à apuração das
operações e prestações
próprias do período em que ocorrer o aludido
levantamento de estoque, no campo "Estorno de Créditos" do
quadro "Débito do Imposto", com a
indicação da expressão
"Liquidação (parcial ou total) do imposto devido
por substituição tributária relativo
ao estoque existente em 31/10/2013 - Decreto \_\_\_ (indicar o
número e a data deste decreto)".
 
  

 § 4º -
 
 O disposto neste artigo aplica-se, também, no que couber,
às mercadorias referidas no § 5º na
hipótese de sua saída do estabelecimento
remetente ter ocorrido até 31 de outubro de 2013 e o seu
recebimento ter se efetivado após essa data.
 
  

 § 5º -
 
 As mercadorias a que se refere o "caput" são:
 
  

 1 -
 
 bebidas
lácteas em recipientes de conteúdo inferior ou
igual a 2 litros, classificadas na posição 04.03
da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;
 
  

 2 -
 
 cremes vegetais
em recipientes de conteúdo inferior a 1 Kg, exceto as
embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10
gramas, classificados na posição 15.17 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;
 
  

 3 -
 
 chás,
mesmo aromatizados, classificados nos códigos 1211.90.90 e
2106.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;
 
  

 4 -
 
 preparações em pó para cappuccino, em
embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas,
classificadas no código 1901.90.90 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM.
 
  

 § 6º -
 
 O disposto neste artigo não se aplica na hipótese
de as mercadorias referidas no § 5º terem sido
recebidas já com a retenção antecipada
do imposto por substituição tributária.
 
  

 Artigo 4° -
 
 Este decreto entra em vigor em 1º de novembro de 2013, exceto
o artigo 3º, que produz efeitos a partir da data da
publicação deste decreto.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 18 de outubro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 18 de outubro de 2013.
 
  

 São Paulo, 23
de setembro de 2013.
 
  

  

 OFÍCIO GS-CAT
Nº 712/2013
 
  

 Senhor Governador,
 
  

 Tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que
introduz alterações no § 1º do
artigo 313-W do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, que
prevê a aplicação da
substituição tributária com
retenção antecipada do imposto nas
operações com os produtos alimentícios
especificados.
 
  

 A presente minuta
propõe incluir na sistemática da
substituição tributária as
operações com: (a) bebidas lácteas em
recipientes de conteúdo inferior ou igual a 2 litros,
classificadas na posição 04.03 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM; (b) cremes vegetais em recipientes de
conteúdo inferior a 1 Kg, exceto as embalagens individuais
de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, classificados na
posição 15.17 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM; (c) chás, mesmo aromatizados, classificados nos
códigos 1211.90.90 e 2106.90.90 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM; e (d) preparações em
pó para cappuccino, em embalagens de conteúdo
inferior ou igual a 500 gramas, classificadas no código
1901.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. Está
sendo disciplinado, também, o levantamento do estoque dessas
mercadorias no dia imediatamente anterior ao início da
vigência da substituição
tributária, bem como a forma de recolhimento do imposto
devido.
 
  

 Com essas justificativas
e propondo a edição de decreto conforme a minuta,
aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta
consideração.
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 A Sua
Excelência o Senhor
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Governador do Estado de
São Paulo
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59621-18.10.2013.html