# Lei nº 137, de 20/08/1973

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê, imóvel situado no município

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 137, DE 20 DE AGOSTO DE 1973

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*(Atualizada até a Lei nº 4.293, de 15 de outubro de 1984)*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê, imóvel situado no município

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam sua transferência, a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o ajuste rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3º -** 
 O imóvel a que se refere esta lei será restituído ao Estado, independentemente de indenização por quaisquer benfeitorias, no término do prazo contratual.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de agosto de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva
   

 Secretário da Justiça
   

 Rubens Araujo Dias
   

 Secretário da Agricultura
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de agosto de 1973.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1973/lei-137-20.08.1973.html