# Decreto nº 63.686, de 06/09/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui, junto à Casa Civil, do Gabinete do Governador, a Comissão de Coordenação das Celebrações dos 200 anos da Independência do Brasil, no âmbito do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 63.686, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018

## 

### 
 Institui, junto à Casa Civil, do Gabinete do Governador, a Comissão de Coordenação das Celebrações dos 200 anos da Independência do Brasil, no âmbito do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída, junto à Casa Civil, do Gabinete do Governador, a Comissão de Coordenação das Celebrações dos 200 anos da Independência do Brasil, com os seguintes objetivos:
   

**I -** 
 coordenar as atividades, os eventos e os projetos relacionados às celebrações do ducentésimo aniversário da Independência, no âmbito do Estado de São Paulo;
   

**II -** 
 elaborar a programação estadual das atividades, eventos e projetos de que trata o inciso I deste artigo.
   

**Parágrafo único -** 
 Fica facultado à Comissão manter diálogo com comissões e grupos correlatos instituídos por outros entes da Federação.
   

**Artigo 2º -** 
 A Comissão será constituída por 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos:
   

**I -** 
 do Gabinete do Governador:
   

**a)** 
 Casa Civil, que exercerá a coordenação dos trabalhos;
   

**b)** 
 Casa Militar;
   

**II -** 
 Secretaria da Cultura;
   

**III -** 
 Secretaria da Educação;
   

**IV -** 
 Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
   

**V -** 
 Secretaria da Segurança Pública;
   

**VI -** 
 mediante convite, Museu Paulista, da Universidade de São Paulo.
   

**Parágrafo único -** 
 Os membros e seus suplentes serão designados por resolução do Secretário-Chefe da Casa Civil, mediante indicação dos respectivos Titulares dos órgãos que representam.
   

**Artigo 3º -** 
 A Comissão poderá convidar outros representantes de órgãos e entidades públicos, da sociedade civil e do setor privado, para colaborar com suas atividades.
   

**Artigo 4º -** 
 A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, vedada a remuneração a qualquer título.
   

**Artigo 5º -** 
 A Casa Civil, do Gabinete do Governador, deverá prover a Comissão do suporte técnico e administrativo necessário ao seu adequado funcionamento.
   

**Artigo 6º -** 
 Os trabalhos da Comissão serão encerrados até o dia 1º de março de 2023, mediante apresentação do relatório final de suas atividades.
   

**Artigo 7º -** 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente dos órgãos envolvidos.
   

**Artigo 8º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Romildo de Pinho Campello
   

 Secretário da Cultura
   

 João Cury Neto
   

 Secretário da Educação
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de setembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63686-06.09.2018.html