# Decreto nº 36.028, de 09/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.028, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
   

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico, visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 LUIZ
ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõem: o artigo 7.º, o inciso I e o parágrafo
único, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de
dezembro de 1991, e o artigo 25, da Lei Complementar n.º 677, de 03
de julho de 1992
   

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de Cr$ 2.844.140.000,00 (Dois
bilhões, oitocentos e quarenta e quatro milhões, cento e
quarenta mil cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria
da da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964,
sendo:
 
  

 I
 
 - Cr$ 2.061.778.733,00 (Dois
bilhões, sessenta e um milhões, setecentos e setenta e
oito mil, setecentos e trinta e três cruzeiros), nos termos do
artigo 7.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991,
 
  

 II
 
 - Cr$ 773.753.267,00 (Setecentos
e setenta e três milhões, setecentos e cinquenta e
três mil, duzentos e sessenta e sete cruzeiros), nos termos do
inciso I, do artigo 89, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de
1991,
 
  

 III
 
 - Cr$ 2.637.000,00 (Dois
milhões, seiscentos e trinta e sete mil cruzeiros), nos termos
do parágrafo único, do artigo 8.º, da Lei n.º
7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
 
  

 IV
 
 - Cr$ 5.971.000,00 (Cinco
milhões, novecentos e setenta e um mil cruzeiros), nos termos do
artigo 25, da Lei Complementar n.º 677, de 03 de julho de 1992.
 
  

**Artigo 3.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
3.º, do Decreto n.º 34.537, de 8 de janeiro de 1992, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação. 
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1992 
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Frederico M. Mazzucchelli
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
 
  

 Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 
  

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de novembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36028-09.11.1992.html