# Decreto nº 10.687, de 14/11/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova nova modificação na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 10.660, de 31 de outubro de 1939

## Texto Completo
DECRETO N. 10.687, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1939
 
  

  

 Aprova nova modificação na Pauta
de Classificação de Mercadorias a que per último se referiu o decreto
n. 10.861 de 31 de outubro de 1939.
 
  

  

 O DOUTOR JOSÉ DE MOURA REZENDE,
Interventor Federal interino no Estado de São Paulo, atendendo ao que
lhe representou o Secretário dos Negócios da Viação e Obras Públicas,
acerca do requerido pelas Estradas de Ferro do Estado, e usando das
atribuições que lhe confere a lei, 
 
  

 Decreta: 
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Pica aprovada, na folha que com este baixa,
rubricada pelo Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras
Públicas, nova alteração na Pauta de Classificação de Mercadorias, a
que por ultimo se referiu o decreto n. 10.660, de 31 de outubro de
1939.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de novembro de 1939,
   

  

 JOSÉ DE MOURA REZENDE
   

 Guilherme Winter
   

  

 Publicado na Secretaria, de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas, aos 14 de novembro de
1930.
   

 P. Gayotto - Diretor Geral. 
 
  

  

 FOLHA A QUE SE REFERE O DECRETO N. 10.687, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1939
   

 ACRÉSCIMO
   

 Designação Tabela
   

 Amianto bruto em sua primeira saída das jazidas 13
   

 Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 14 de novembro de 1939.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10687-14.11.1939.html