# Decreto nº 19.216, de 02/03/1950

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA O REGULAMENTO DA SECÇÃO DE REGISTRO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

## Texto Completo
DECRETO N. 19.216 DE 2 DE MARÇO DE 1950
 

 Aprova o Regulamento da Secção de Registro dos Empregados
Domésticos.
 

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da
atribuições que lhe confere o artigo 43, letra "a", da Constituição
do Estado,
   

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o Regulamento da Secção de
Registro dos Empregados Domésticos, do Departamento de Investigações, que com
êste baixa, assinado pelo Secretário de Estado dos Negócios da Segurança
Pública.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica revogado o Decreto n. 15.530, de 14 de janeiro de
1946.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições
 
 em contrário.
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de março de
1950.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Flodoardo Maia
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 2 de março de 1950.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral
   

 REGULAMENTO DA SECÇÃO DE REGISTRO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS
 
  

 CAPÍTULO I 
 
  

  

 Das incumbências da Secção:
 
  

**Artigo 1.º** 

 - À Secção de Registro dos Empregados Domésticos, incumbe na
conformidade do Decreto-lei n. 14.756, de 2 de junho de 1945: 
 
  

**I** 

 - Proceder, na Capital, ao
registro dos empregados domésticos;
 
  

**II** 

 - Fornecer, gratuitamente, a
Carteira de Doméstico aos registandos, após a exibição da respectiva Carteira
de Saúde, fornecida pelo Departamento Estadual do Trabalho, da Secretaria do
Trabalho, Indústria e Comércio;
 
  

**III** 

 - Promover, antes do
fornecimento da Carteira de Doméstico, a identificação dactiloscópica do registando;
 
  

**IV** 

 - Articular-se com o Departamento
de Investigações para a necessária colheita de antecedentes;
 
  

**V** 

 - Anotar a comunicação de
transferência de emprêgo e residência dos domésticos;
 
  

**VI** 

 - Exigir, quando o doméstico fôr
menor de 18 anos, autorização do pai, mãe ou responsável legal e, na sua falta
do Juízo de Menores;
 
  

**VII** 

 - Encaminhar às entidades de
assistência social, oficiais ou subvencionadas pelo Govêrno, a fim de serem
assistidos, os domésticos doentes, velhos, desempregados ou sem recursos;
 
  

**VIII** 

 - Cadastrar as agendas de
empregados domésticos instaladas na Capital. 
 
  

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 Dos Domésticos:
 
  

**Artigo 2.º** 

 - São considerados domésticos, para os efeitos dêste Regulamento:
cozinheiros e seus ajudantes, copeiros, arrumadores, lavadeiras, engomadeiras,
jardineiros, serventes, enceradores, amas sêcas ou de leite, governantes,
costureiras e, em geral, quantos prestem serviços domésticos no âmbito familiar.
 
  

  

 CAPÍTULO III
 
  

  

 Do registro e fornecimento da Carteira de Doméstico:
 
  

**Artigo 3.º** 

 - São requisitos necessários à obtenção da Carteira de
Doméstico:
 
  

**I** 

 - Para o brasileiro, a exibição da
certidão de nascimento, ou do título declaratório de nacionalidade, ou do
decreto de naturalização, ou da certidão de casamento ou da carteira oficial de
identidade, ou da pública-forma, certidão ou fotoscópia dêsses documentos.
 
  

**II** 

 - Para o estrangeiro, a exibição
da carteira de identidade modêlo 19;
 
  

**III** 

 - Prova de bôa conduta,
 
  

**IV** 

 - Quatro (4) fotografias de
tamanho três por quatro (3x4);
 
  

**V** 

 - Identificação civil
dactiloscópica.
 
  

**Artigo 4°** 

 - Ao registando, além da Carteira de Doméstico, será fornecido
um Cartão de Matrícula, que ficará em poder do patrão, enquanto durar a locação
de serviços, finda a qual ser-lhe-á restituído, devidamente preenchido com a
data e o motivo da dispensa. Dito Cartão deverá ser renovado todas as vezes em
que haja mudança de emprêgo.
 
  

 Artigo 5.º
 

 - Nas Carteiras serão impressos os dispositivos referentes aos deveres
do empregador e do empregado, de acôrdo com os têrmos do Decreto-lei federal
n.º 3.078, de 27 de fevereiro de 1941 (Art. 12).
 
  

  

 CAPÍTULO IV
 
  

  

 Das obrigações dos empregados para com a Secção
 
  

**Artigo 6.º** 

 - Cumpre aos empregados domésticos:
 
  

**I** 

 - Comunicar à Secção, dentro de
cinco (5) dias úteis, a mudança de sua residência; 
 
  

**II** 

 - Não se apresentar a novo emprêgo sem estar de posse das
respectivas Carteira e Cartão de Matrícula. 
 
  

  

 CAPÍTULO V
 
  

  

 Das obrigações dos patrões para com a Secção
 
  

**Artigo 7.º** 

 - Cumpre aos patrões:
 
  

**I** 

 - Exigir do doméstico a exibição
da Carteira fornecida pelo Registro dos Empregados Domésticos; 
 
  

**II** 

 - Ter em seu poder, enquanto
durar a locação, o Cartão de Matrícula pertencente ao doméstico e devolvê-lo,
no dia da dispensa, declarando a data e o motivo desta.
 
  

  

 CAPÍTULO VI
 
  

  

 Da Identificação
 
  

**Artigo 8.º** 

 - A identificação será procedida mediante guia expedida pela
Secção no Serviço de Identificação, do Departamento de Investigações.
 
  

**Artigo 9.º** 

 - O Serviço de Identificação informará, após a identificação,
o que constar a respeito dos antecedentes do registando.
   

  

 CAPÍTULO VII
   

  

 Disposições gerais
   

**Artigo 10** 

 - Nenhum emolumento será cobrado do doméstico que pedir o
seu registro, o fornecimento da Carteira e o Cartão de Matrícula. 
 
  

**Artigo 11** 

 - Os casos omissos serão resolvidos pelo
 

 Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública.
 
  

 Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 2 de março de
1950.
 
  

  

 O Secretário da Segurança Pública,
 
  

 Flodoardo Maia

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1950/decreto-19216-02.03.1950.html