# Lei nº 7.940, de 07/06/1963

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre criação do Conselho Estadual de Educação e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI N° 7.940, DE 07 DE JUNHO DE 1963

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*(Última atualização: Decreto n° 64.187, de 17/04/2019)*

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 Dispõe sobre criação do Conselho Estadual de Educação e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO :
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

*- Vide* 
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*- Vide* 
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*- Vide
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*- Vide* 
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**Artigo 1.°** 

 - Fica criado o Conselho Estadual de Educação (C.E.E.).
 
  

**Artigo 2.°** 

 - O C.E.E. será constituído por 21 membros, nomeados pelo Governador do Estado, por seis anos, dentre pessoas de notório saber e experiência em matéria de Educação.
 
  

**§ 1.°** 

 - Na escolha dos membros do C.E.E.,, o Governador do Estado levará em consideração a necessidade de nêle serem devidamente representados os diversos graus do ensino e o magistério oficial e particular.
 
  

**§ 2.°** 

 - De dois em dois anos cessará o mandato de um terço dos membros do C.E.E., permitida a recondução por uma só vez.
 
  

**§ 3.°** 

 - Ao ser constituído o Conselho, um têrço dos seus membros terá mandato, apenas, de dois anos e um têrço, de quatro anos.
 
  

**§ 4.°** 

 - Em caso de vaga, a nomeação do substituto será para completar o prazo do mandato do substituído.
 
  

**§ 5.°** 

 - O C.E.E. será dividido em câmaras para deliberar sôbre assuntos pertinentes ao ensino primário, médio e superior, e se reunirá em sessão plena para decidir sôbre matéria de caráter geral, bem como para os fins do § 2.° do Artigo 4.°.
 
  

**§ 6.°** 

 - A função de Conselheiro é considerada de relevante interêsse público e o seu exercício tem prioridade sôbre o de quaisquer outras funções públicas.
 
  

**§ 7.°** 

 - O Conselheiro terá direito à gratificação por sessão a que comparecer, e a transporte e dárias, quando não resida na Capital.
 
  

**§ 8.°** 

 - O Conselho terá um presidente e um vice-presidente, escolhidos dentre os seus membros, por escrutínio secreto, com mandatos de dois anos, coindicentes com os prazos de renovação do têrço dos conselheiros.
 
  

**Artigo 3.°** 

 - Será obrigatória a frequência dos conselheiros às sessões do C.E.E.
 
  

**Parágrafo único** 

 - O Conselheiro que deixar de comparecer a 75% das sessões, sem causa justificada, será dispensado de suas funções.
 
  

**Artigo 4.°** 

 - Ao C.E.E., além de outras atribuições conferidas por lei, compete:
 
  

**I** 

 - traçar normas e sugerir medidas para a organização e funcionamento do sistema estadual de ensino, inclusive para a instalação de novas unidades escolares:
 
  

**II** 

 - elaborar, para execução em prazo determinado, o Plano Estadual de Educação;
 
  

**III** 

 - propor critérios gerais e sugerir medidas para a aplicação harmônica dos recursos federais, estaduais e municipais destinados à manutenção do ensino e opinar sôbre os respectivos convênios de ação inter-administrativa;
 
  

**IV** 

 - completar, para o sistema de ensino médio, o número de disciplinas obrigatórias e relacionar as de caráter optativo, fixando a distribuição de umas e outras e definindo a amplitude e o desenvolvimento dos repectivos programas em cada ciclo;
 
  

**V** 

 - autorizar a instalação de escolas estaduais de ensino médio, aprovar os respectivos regimentos;
 
  

**VI** 

 - autorizar a instalação de escolas estaduais de ensino superior, aprovar os respectivos regimentos e fiscalizar o seu funcionamento;
 
  

**VII** 

 - decidir sôbre a instituição de fundações escolares a serem mantidas, total ou parcialmente, com recursos estaduais, aprovando os respectivos estatutos;
 
  

**VIII** 

 - pronunciar-se sôbre a transferência de instituto de ensino superior de uma para outro mantenedor, quando o respectivo patrimônio houver sido constituido, em todo ou em parte, com auxílio do Govêrno do Estado;
 
  

**IX** 

 - traçar normas para o recochecimento e fiscalização:
 
  

**a)** 

 - de estabelecimentos municipais e particulares de ensino primário;
 
  

**b)** 

 - de estabelecimentos particulares de ensino médio;
 
  

**c)** 

 - de estabelecimentos particulares de ensino médio que optarem pelo sistema estadual de ensino.
 
  

**X** 

 - autorizar o funcionamento de cursos ou escolas experimentais de ensino primário médio com currículos, métodos e períodos escolares próprios;
 
  

**XI** 

 - dispor, na forma da legislação própria, sôbre os cursos de aprendizaguem industrial e comercial, ministrados por entidades industriais e comerciais, apreciando o relatório de suas atividades e acompanhando a sua prestação de contas;
 
  

**XII** 

 - estabelecer as condições de adaptação para a transferência de alunos de um para outro estabelecimento, inclusive de escola de países estrangeiros;
 
  

**XIII** 

 - fixar, de acôrdo com o custo médio do ensino dos municípios e com o grau de escassez do ensino oficial em relação à população em idade escolar, o número e os valores das bôlsas de estudo instituídas com recursos da União e do Estado;
 
  

**XIV** 

 - regulamentar as provas de capacidade a serem prestadas pelos candidatos às bôlsas a que se refere a alínea anterior, e estabelecer as condições para renovação anual das mesmas;
 
  

**XV** 

 - estabelecer os planos de aplicação, preferencialmente na manutenção e desenvolvimento do sistema público de ensino, dos recursos a que se refere o Artigo 169 da Constituição Federal;
 
  

**XVI** 

 - fixar condições para a concessão do amparo do Estado às instituições particulares que objetivem o ensino gratuito das classes menos favorecidas;
 
  

**XVII** 

 - conhecer e decidir os recursos interpostos por candidatos ao magistério estadual primário, médio e de estabelecimentos isolados de ensino superior;
 
  

**XVIII** 

 - receber e decidir os recursos interpostos com fundamento no Artigo 3.°, § 2.°, da Lei Federal n. 4024, de 20 de dezembro de 1961;
 
  

**XIX** 

 - deliberar, em grau de recurso, sôbre os problemas pertinentes aos estabelecimentos isolados de ensino superior, estaduais e municipais;
 
  

**XX** 

 - promover e realizar estudos sôbre o sistema estadual de ensino, adotando e propondo medidas que visem à sua expansão e aperfeiçoamento;
 
  

**XXI** 

 - estimular a assistência social escolar;
 
  

**XXII** 

 - emitir parecer sôbre assuntos ou questões pedagógicas e educativas que lhe sejam submetidos pelo Govêrno do Estado;
 
  

**XXIII** 

 - envidar esforços para melhorar a qualidade e elevar os índices de produtividade do ensino em relação ao seu custo, quer promovendo a publicação anual de estatísticas e dados complementares, que deverão ser utilizados na elaboração dos planos de aplicação de recursos para o ano subsequente, quer estudando a composição do custo do ensino e promovendo medidas para ajustá-lo a melhor nível de produtividade;
 
  

**XXIV** 

 - manter intercâmbio com o Conselho Federal de Educação, com o Conselho Universitário da Universidade de São Paulo e com os conselhos estaduais de educação;
 
  

**XXV** 

 - promover correições, por meio de comissões especiais, em qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos à sua jurisdição, tendo em vista o fiel cumprimento da legislação escolar;
 
  

**XXVI** 

 - fixar as condições para o provimento a qualquer título, inclusive o efetivo, êste sempre por concurso de títulos e provas, dos cargos de magistério dos estabelecimentos de ensino primário e médio mantidos pelo Estado;
 
  

**XXVII** 

 - fixar as condições de provimento dos cargos e funções docentes dos estabelecimentos isolados de ensino superior, municipais e estaduais;
 
  

**XXVIII** 

 - elaborar seu regimento e submetê-lo à aprovação do Governador do Estado;
 
  

**XXIX** 

 - promover (... vetado ...) congresso de professôres para debates sôbre assuntos pertinentes ao ensino em geral;
 
  

**XXX** 

 - Vetado.
 
  

**§ 1.°** 

 - Dependem de homologação do Secretário de Estado dos Negócios da Educação os atos compreendidos nos itens I a XIX.
 
  

**§ 2.°** 

 - A deliberação vetada pelo Secretário de Estado dos Negócios da Educação voltará a ser apreciada pelo C.E.E., que poderá rejeitar o veto por, no mínimo, dois têrços da totalidade de seu membros.
 
  

**Artigo 5.°** 

 - À Secretaria da Educação incumbe velar pelo cumprimento das decisões do C.E.E.
 
  

**Artigo 6.°** 

 - Vetado.
 
  

**Artigo 7.°** 

 - Vetado .
 
  

**Artigo 8.°** 

 - Vetado.
 
  

**§ 1.°** 

 - Os regulamentos e regimentos dos institutos isolados integrantes do sistema estadual do ensino superior serão baixados por Portaria do Presidente do C.E.E., por proposta do respectivo Conselho Técnico-Administrativo ou Departamental, aprovada pela Congregação e pelo C.E.E.
 
  

**§ 2.°** 

 - No caso de o Instituto a que se refere o parágrafo anterior não possuir Conselho Técnico-Administrativo ou Departamental, ou Congregação, o seu regulamento e regimento será baixado por Portaria do Presidente do C.E.E., por proposta da  Câmara do Ensino Superior. 
 
  

**Artigo 9.°** 

 - Fica extinto o Conselho Estadual de Ensino Superior, criado pelo Artigo 5.° da Lei n. 2.956, de 20 janeiro de 1955.
 
  

**Artigo 10** 

 - Para atender à despesa decorrente da execução desta lei no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).
 
  

**Parágrafo único** 

 - O valor do crédito de que trata êste artigo será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.
 
  

**Artigo 11** 

 - O orçamento do Estado consignará, obrigatóriamente, a partir do exercício de 1964, as verbas necessárias ao atendimento das despesas com o Conselho Estadual de Educação.
 
  

**Artigo 12** 

 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 13** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de junho de 1963.
 
  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
 
  

 Januário Baleeiro de Jesus e Silva
 
  

 José Soares de Souza
 
  

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de junho de 1963.
 
  

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1963/lei-7940-07.06.1963.html