# Decreto nº 30.616, de 31/12/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE ABERTURA, NA SECRETARIA DA FAZENDA, À MESMA SECRETARIA, DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 35.000.000,00, AUTORIZADO PELA LEI N. 4.517, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1957

## Texto Completo
DECRETO N. 30.616, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1957
 

 Dispõe sôbre
abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do
crédito suplementar de Cr$... 35.000.000,00, autorizado pela Lei
N. 4.517, de 31 de dezembro de 1957.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o artigo 1.° da Lei
n.° 4.517, de 31 de dezembro de 1957, fica aberto, na Secretaria da
Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito de Cr$ 35
000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros),
suplementar à seguinte verba do Orçamento vigente:
   

  

**Parágrafo Único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes da
redução de igual quantia nas verbas abaixo discriminadas,
atribuídas, no Orçamento vigente, à Secretaria da
Fazenda:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1957.
   

 JÂNIO QUADROS 
   

 Carlos Alberto Carvalho Pinto
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-30616-31.12.1957.html