# Decreto nº 47.479, de 30/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Universidade de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 47.479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966
 
  

  

 Dispõe sôbre a abertura de crédito especial na Universidade de São Paulo
 

  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica abeto na
Universidade de São Paulo, à Faculdade de Medicina, um
crédito especial de Cr$ (quinze milhões de cruzeiros),
correspondenteà contribuição da Universidade de
São Paulo ao II Congresso Católico Brasileiro de
Medicina, a realizar-se no mês de janeiro de 1967.
 
  

 Parágrafo único
 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes de
"
 
 superavit
 
 " financeiro, apurado em balanço patrimonial, como
determina o inciso I, dos §§ 1.º e 2.º, do artigo
43, da Lei Federal n.4.320, de 17 de março de 1964.
   

  

  

  

 Artigo 2.º
 
 - As despesas referentes ao crédito especial aberto
através do artigo anterior observarão, segundo as
categorias econômicas e funções, a seguinte
classificação orçamentária:
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1966.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Antônio Delfim Neto
 
  

 Luís Antônio da Gama e Silva, Reitor da Universidade de São Paulo
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de janeiro de 1967.
 
  

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47479-30.12.1966.html