# Decreto nº 13.394, de 02/06/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade publica, para o fim de ser expropriado vela Fazenda do Estado, um terreno necessário aos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 13.394, DE 2 DE JUNHO DE 1943
 

 Declara de utilidade publica,
para o fim de ser expropriado vela Fazenda do Estado, um terreno
necessário nos serviços do Departamento de Estradas de
Rodagem.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas pelo Artigo
 
 - 6.° do decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
declarado de utilidade pública. afim-de ser desapropriado pela
Fazenda do Estado um terreno com a área de 1.477 m.2 (um mil
quatrocentos e setenta e sete metros quadrados) situado no distrito de
Campinas. municipio e comarca do mesmo nome. configurado na planta oue
com este baixa devidamente rubricada pelo Secretário de Estado
dos Negócios da Viaçao e Obras Públicas aue consta
pertencer aos senhores Manoel Garcia e Acacio Rodrigues terreno esse
necessá- rio aos serviços do Departamento de Estradas de
Rodagem.
   

**Artigo 2.o** 
 - Correrão por conta das verbas
próprias ao Departamento de Estradas de Rodagem as despesas com
a execução do presente decreto que entrará em
vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de junho de 1943.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Luiz de Anhaia Mello.
   

 Abelardo Vergueiro César.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Publicas, aos 2 de junho de 1943.
   

 F. Gayotto, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13394-02.06.1943.html