# Decreto nº 13.386, de 01/06/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Domingos Garcia.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.386, DE 1 DE JUNHO DE 1943
   

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Domingos Garcia.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Domingos
Garcia, para locação, pelo prazo de dois (2) anos, a contar de 15 de
maio do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de Cr. $300,00
(trezentos cruzeiros), do prédio sito à Avenida Dr. Altino Arantes n.
164, em Ourinhos, destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia da
mesma cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo em 1.° de junho de 1943.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Coriolano de Góis
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica,
em 1.° de junho de 1943.
   

 O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13386-01.06.1943.html