# Lei nº 935, de 30/12/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estrutura os serviços administrativos das Diretorias dos Fóruns das Comarcas de Santos, Santo André e Campinas e dá providências correlatas

## Texto Completo
**LEI
N. 935, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975** 

*Estrutura
os serviços administrativos das Diretorias dos Foruns das
Comarcas de Santos, Santo André e Campinas e dá
providências correlatas* 

 O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Os serviços administrativos dos Foruns das Comarcas de
Santos, Santo André e Campinas, diretamente subordinados ao
Juiz de Direito-Diretor do Forum, ficam estruturados na seguinte
conformidade:
   

**I** 
 - Santos
   

 Divisão Administrativa
   

**1** 
 - Serviço de Comunicações
   

 1.1 -
Seção de Protocolo
   

 1.2 - Seção de
Expediente
   

 1.3 - Seção de Consultas
   

**2** 
 -
Serviço de Atividades Auxiliares
   

 2.1 - Seção
de Transportes
   

 2.2 - Seção de Expediente
   

 2.2.1
- Setor de Copa
   

**3** 
 - Serviço de Pessoal
   

 3.1 -
Seção de Pessoal
   

 3.2 - Seção da
Corregedoria Permanente
   

**4** 
 - Serviço de Material
   

 4.1 - Seção de Material
   

 4.2 - Seção
de Patrimônio
   

**II** 
 - Santo André
   

**1** 
 -
Serviço de Administração
   

 1.1 - Seção
de Processamento
   

 1.2 - Seção de Expediente
   

 1.2.1
- Setor de Expediente
   

 1.2.2 - Setor de Informações
   

 1.2.3 - Setor de Transportes
   

**III** 
 - Campinas
   

**1** 
 -
Serviço de Administração
   

 1.1 - Seção
de Processamento
   

 1.2 - Seção de Expediente
   

 1.2.1
- Setor de Expediente
   

 1.2.2 - Setor de Informações
   

 1.2.3 - Setor de Transportes
   

**Artigo 2.°** 
 - Para
atender ao disposto no artigo anterior ficam criados, na Tabela II
da Parte Permanente do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça,
os seguintes cargos:
   

**I** 
 - Vetado
   

**II** 
 - 1 (dois)
de Chefe de Seção (Pessoal), referência «19»;
   

**III** 
 - 1 (um) de Chefe de Seção (Material),
referência «19»:
   

**IV** 
 - 1 (um) de Chefe de
Seção (Patrimônio), referência «19»:
   

**V** 
 - 1 (um) de Chefe de Seção (Transportes),
referência «19»;
   

**VI** 
 - 8 (oito) de Chefe
de Seção (Administração), referência
«19»;
   

**VII** 
 - 4 (quatro) de Encarregado de Setor
(Administração), referência «16»;
   

**VIII** 
 - 2 (dois) de Encarregado de Setor (Transportes),
referência «16»;
   

**IX** 
 - 1 (um) die
Encarregado de Setor (Copa), referência «12».
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão à conta dos recursos consignados no
código 03-3.0.0.0 - 3.1.0.0 - Tribunal de Justiça -
Despesas Correntes - Despesas de Custeio - Pessoal.
   

**Artigo 4.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1975.
   

 PAULO
EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 - Secretário da
Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa,
aos 30 de dezembro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor
Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-935-30.12.1975.html