# Decreto-Lei nº 92, de 06/06/1969

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta  § 5.º ao artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, e dá nova redação aos §§  3.º e 4.º

## Texto Completo
DECRETO-LEI  N. 92, DE 6 DE JUNHO DE 1969  
 
  

  

 Acrescenta  §
5.º ao  artigo 28  da Lei  n.º  10.168,
de 10 de julho de 1968, e  dá  nova
 redação  aos  §§  3.º
 e  4.º
 

  

  

 O  VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, EM EXERCÍCIO  NO CARGO DE GOVERNADOR , no
uso  da atribuição que por fôrça
do  Ato Complementar  n.º 47, de 7 de fevereiro de 1969,
lhe confere o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional
n.º 5, de 13 de dezembro de 1968,
   

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica
acrescentado § 5.º ao artigo 28, da Lei n.º
 10.168,  de  10 de julho  de 1968, passando os
seus §§ 3.º  e  4.º  a vigorar
 com a seguinte redação:
   

 "§  3.º  -  O  recebimento do
"pro-labore"  de que trata êste artigo fica condicionado ao
efetivo exercício da função da chefia ou de
direção   e cessará
 automàticamente  se o servidor,  a qualquer
título, deixar de exercê-la, salvo  nos casos de
férias, nojo gala, faltas abonadas, licença para
tratamento de saúde ou para gestantes e designação
para freqüência  a cursos especiais, promovidos pelo
Govêrno  do Estado, que exijam 
participação em tempo integral.
   

 § 4.º - Nos casos
ressalvados no parágrafo anterior exceto o de faltas abonadas ,
poderá ser designado substituto, ao qual se atribuirá
"pro labore" nos têrmos dêste artigo.
   

 § 5.º
 

 - As
disposições dêste artigo  vigorarão, em
caráter excepcional, até a criação dos
cargos correspondentes."
   

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Artigo 3.º
 
 - Revogampse as disposições em contrário.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 1969.
   

 HILÁRIO TORLONI
   

 Luiz Francisco da Silva Carvalho - Secretário da Justiça  
   

 Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
   

 Virgílio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
   

 Antônio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação
   

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Segurança Pública
   

 José Felício Castellano, Secretário da Promoção Social
   

 Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde Pública
   

 Luís Arrobas Martins, Respondendo pelo Expediente da Secretaria
   

 de Economia e Planejamento
   

 Waldemar Lopes Ferraz, Secretário do Interior
   

 Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Alfredo Buzaid, Vice-Reitor em Etrcício na Reitoria da USP
   

 Augusto Ferreira Brandão, Secretário de Estado  -  Chefe da Casa Civil, Substituto
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos     de       de 1969
   

 Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo, Substituto.
   

  

 São Paulo, 6 de junho de 1969.
   

 CC - ATLn.º81
   

  

 Senhor Governador
   

 Tenho a honra de submeter à alta consideração de
Vossa Excelência o incluso texto de decreto-lei, aprovado pela
Comissão Especial integrada pelos Secretários de Estado
da Justiça, Fazenda, Segurança Pública e Casa
Civil, que objetiva alterar a redação do artigo 28 da Lei
n.º 10.168, de 10 de julho de 1968.
   

 São as seguintes as providências consubstanciadas na propositura:
   

 a)
 
 suspensão da
licença-prêmio, entre as modalidades de ausência dos
servidores que admitem o pagamento do "pro-labore" de que trata o
artigo 28 da Lei n.º 10.168-68:
   

 b)
 
 inclusão, entre elas
das efetuadas para frequência a cursos especiais promovidos pelo
Govêrno do Estado que exijam participação em tempo
Integral;
   

 c)
 
 acréscimo de
dispositivo prevendo a designação de substituto, na
ausência de servidor abrangindo pelo referido dispositivo legal.
   

 O projeto em foco resultou de estudos levados a efeito pela Secretaria
da Fazenda, tendo seu ilustre titular assim justificado as
providências nêle contidas.
   

 " Determina o aludido parágrafo 3.º que o recebimento do
"pro-labore" pressupõe o efetivo exercício da
função de chefia ou de direção, cessando
automáticamente, se o servidor, a qualquer título, deixar de
exercê-la, salvo nos casos de férias, nojo, gala, faltas
abonadas, licença-prêmio, licença para tratamento
de saúde do servidor e licença especial para gestante.
   

 Tem esse dispositivo, como intuito principal, condicionar o pagamento
do "pro-labore" ao efetivo exercício da chefia ou da
direção. Acontece, porém, que, entre as ressalvas
ao fixadas, figura a licença-prêmio, a qual, além
de sua longa duração, constitui ausência por
iniciativa do próprio interessado, fato que contraria,
inclusive, o caráter excepcional e provisória dessa forma
de remuneração. Assim sendo, o anteprojeto ora proposto
deixa de incluir a mencionada licença.
   

 Por outro lado, há necessidade de acrescentar aos casos ressalva
remanescentes a designação para cursos especiais,
promovidos pelo Govêrno do Estado o aprimoramento técnico
dos seus servidores e que exijam participação em tempo
integral, evitando-se assim que chefes e dirigentes - escalados pela
prórpia Administração, como vem ocorrendo - tenham
reduzida a sua remuneração como decorrência do
afastamento.
   

 Quanto ao parágrafo 4.º, ora proposto, cumpre salientar
que, com a sua introdução, ficará dirimida a
dúvida a respeito da substituição remunerada
mediante "pro-labore", uma vez que a lei que institui essa forma de
retribuição é ouvissa a respeito.
   

 Sem alterações de substância, o parágrado
4.º do artigo 28, da Lei n. 10 168-68, passa a ser o
parágrafo 5.º do mesmo dispositivo."
   

 À vista dos motivos que levaram à
apresentação do projeto e não existindo, de outra
parte, óbices de natureza jurídica a sua
transformação em decreto-lei peço vênia para
submeter a matéria à elevada apreciação de
Vossa Excelência.
   

 Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de meu profundo respeito.
   

 Augusto Ferreira Brandão, Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil, Substituto.
   

 À Sua Excelência o Senhor Doutor Hilário Tourioni,
Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado.
   

 DECRETO-LEI N. 92, DE 6 DE JUNHO DE 1969
 

  

 Acrescenta § 5.º
ao artigo 28 da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968, e
dá nova redação aos seus parágrafos 3º
e 4º
 

 Retificação 
 

 Leia-se: "Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa aos 6 de junho de 1969", e não como constou.
   

 Na Exposição de Motivos (CC-ATL nº 81) que acompanhou o Decreto-lei nº 92, de 6 de junho de 1969:
   

 Onde se lê:
   

 a) suspensão da licença-prêmio "
   

 Leia-se:
   

 a) supressão da licença-premio
   

 Onde se lê: "Por outro lado pelo Govêrno do Estado o aprimoramento "
   

 Leia-se: "Por outro lado pelo Govêrno do Estado para o aprimoramento...."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1969/decreto.lei-92-06.06.1969.html