# Lei nº 10.107, de 08/05/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 10.107, DE 08 DE MAIO DE 1968

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*(Atualizada até a Lei nº 87, de 14 de dezembro de 1972)*

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 Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

 Artigo 3º - Constituem finalidades do Fundo promover ou colaborar no desenvolvimento de programas de abastecimento de água e sistemas de esgotos no Estado de São Paulo, na realização de levantamentos, controles e ensaios de laboratório, pesquisas, estudos e preparação de pessoal técnico especializados, como também na promoção de empréstimos para execução de obras e serviços relacionados com a melhoria das condições sanitárias de cidades e regiões.
 

**Artigo 2º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 3º -** 
 Revogado.
 

*- Artigos 2º e 3º revogados pelo
 , que entrou em vigor 60 dias após a data de sua publicação.* 

 Artigo 4º - Constituirão receita do Fundo:
   

**I -** 
 as subvenções que forem consignadas pelo Govêrno do Estado de São Paulo;
   

**II -** 
 as rendas de serviços prestados a terceiros;
   

**II** 
 - Revogado.
 

*- Inciso II do artigo 4º revogado pelo
 , que entrou em vigor 60 dias após a data de sua publicação.* 

**III -** 
 as contribuições de organismos internacionais, baseados em convênio;
   

**IV -** 
 as contribuições dos governos federal, estaduais e municípais e de autarquias;
   

**V -** 
 as contribuições volutárias de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, inclusive de organismos internacionais; e
   

**VI -** 
 os juros e rendas dos bens ao Fundo ou provenientes de operações por êle realizadas.
 

**Artigo 4º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 4º revogado pela Lei nº 87, de 14/12/1982.* 
  

 Artigo 5º - As disponibilidades do Fundo serão aplicadas:
   

**I -** 
 na execução de obras e serviços relativos ao abastecimento de água e sistemas de esgotos;
   

**II -** 
 na locação de imóveis e na aquisição de material permanente e de consumo, destinados à realização de suas finalidades;
   

**III -** 
 na preparação de pessoal técnico especializado, através de realização de cursos, conferências, estágios e outros meios de comunicação e de treinamento;
   

**IV -** 
 em trabalhos de pesquisa e investigações científicas no campo de suas atividaaes;
   

**V -** 
 no custeio total ou parcial de viagens de pessoal técnico, inclusive ao estrangeiro;
   

**VI -** 
 no contrato de pessoal técnico ou cientistas, nacionais e estrangeiros;
   

**VII -** 
 na admissão de pessoal auxiliar, administrativo e de campo. necessário às suas atividades;
   

**VIII -** 
 na concessão de gratificação aos empregados do Fundo pelo desempenho de funções de maior responsabilidade, ou prêmios de incentivo à produção de trabalho, desde que prèviamente autorizado pelo Secretário dos Serviço e Obras Públicas;
   

**IX -** 
 na impressão e reimpressão de trabalhos ténicos e de divulgação
   

**X -** 
 na realização de despesas diversas. de caráter urgente e inadiável, com o objetivo de facilitar a execução de seus trabalhos.
 

**Artigo 5º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 5º revogado pelo
 , que entrou em vigor 60 dias após a data de sua publicação.* 

 Artigo 6º - São órgãos da Administração do Fundo:
   

**I** 
 - O Conselho Administrativo; e
 

 - Artigo 6º - Revogado.
 

*- Artigo 6º revogado pelo
 .* 

*- Artigo 6º revogado pela
 .* 
  

 II - O Superintendente.
 

**II** 
 - Revogado.
 

*- Inciso II do artigo 6º revogado pelo
 , que entrou em vigor 60 dias após a data de sua publicação.* 
  

 Artigo 7º -  O Conselho Administrativo é o órgão diretor do Fundo, e o Superintendente o órgão executivo.
 

**Artigo 7º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 7º revogado pelo
 , que entrou em vigor 60 dias após a data de sua publicação.* 

 Artigo 8º - O Conselho Administrativo, nomeado pelo Governador, terá a seguinte composição:
   

**I -** 
 um engenheiro da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, que será o presidente do órgão;
   

**II -** 
 um representante da Universidade de São Paulo;
   

**III -** 
 um representante dr. Secretaria da Saúde Pública;
   

**IV -** 
 um representante da Secretaria de Economia e Planejamento;
   

**V -** 
 um representante da Secretaria da Fazenda.
   

**§ 1º -** 
 Os Secretários dos Serviços e Obras Públicas, da Saúde Pública, de Economia e Planejamente e da Fazenda, e o Reitor da Universidade de São Paulo indicarão os representantes de seus respectivos órgãos, em lista tríplice.
   

**§ 2º -** 
 O mandato dos membros do Conselho Administratio. os quais serão demissíveis "ad nutum", será de 2 (dois) anos, permitida a recondução
   

**§ 3º -** 
 Os membros do Conselho Administrativo perceberão um "pro labore", a ser fixado em regulamento, por sessão a que comparecerem.
 

**Artigo 8º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 8º revogado pelo
 .* 

*- Artigo 8º revogado pela
 .* 

 Artigo 9º - Compete ao Conselho Administrativo do Fundo:
   

**I -** 
 administrar permanentemente o Fundo;
   

**II -** 
 disciplinar e fiscalizar a arrecadação da receita, promovendo o seu recolhimento ao Banco do Estado de São Paulo S/A;
   

**III -** 
 resolver sôbre a forma de aplicação das disponibilidades do Fundo, bem assim autorizar tôda e qualquer despesa que deva onerar êsses recursos, observado o Regulamento;
   

**IV -** 
 resolver sôbre a conveniência de aceitação ou não de contribuições, particulares ou oficiais, visando à aplicagão especial ou condicional,
   

**V -** 
 autorizar a admissão, com salário não superior ao que é pago pelo Estado, para funções idênticas de empregados do Fundo;
   

**VI -** 
 aprovar as propostas de concessão de gratificação e prêmios a serem submetidos ao Secretário dos Serviços e Obras Públicas, nos têrmos do inciso VIII do Artigo 5º;
   

**VII -** 
 autorizar a convocação de empregados do Fundo para prestarem serviços extraordinários;
   

**VIII -** 
 examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas pelo Superintendente; e
   

**V** 
 - Revogado.
 

**VI** 
 - Revogado.
 

**VII** 
 - Revogado.
 

**VIII** 
 - Revogado.
 

*- Incisos V, VI, VII e VIII do artigo 9º revogados pelo
 , que entrou em vigor 60 dias após a data de sua publicação.* 

**IX -** 
 promover o desenvolvimento do Fundo, visando ao melhor cumprimento de suas finalidades.
 

**Artigo 9º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 9º revogado pela
 .* 
  

 Artigo 10 - O Superintendente do Fundo, de livre nomeação do Governador, terá suas atribuições e respectivo "pro labore" ou salário, quando não for servidor público, fixados no Regulamento.
   

**Parágrafo único -** 
 Aplica-se ao Superintendente o disposto no § 2º do Artigo 8º desta lei.
   

**Artigo 11 -** 
 Os empregados admitidos para o serviço do Fundo estipendiados à conta dos respectivos recursos não serão considerados, para nenhum efeito, servidores públicos.
   

**Artigo 12 -** 
 As aquisições que corram à conta dos recursos próprios do Fundo ficam isentas da centralização disciplinada pela
 , subordinadas, porém, aos demais dispositivos legais que regem a matéria no âmbito estadual.
   

**Artigo 13 -** 
 As subvenções do Govêrno do Estado de São Paulo, constantes dos créditos orçamentários e adicionais, após registros no Tribunal de Contas, serão distribuidas em parcelas mensais e iguais, segundo o correspondente período de vigência e depositadas pela Secretaria da Fazenda no Banco do Estado de São Paulo S.A., até o quinto dia útil de cada mês, em conta especial a ser movimentada pelo Superintendente do Fundo.
   

**Artigo 14 -** 
 As contribuições recebidas e as rendas próprias do Fundo, criadas por esta lei, constarão obrigatòriamente dos orçamentos do Estado, compensadamente, na receita e na despesa.
   

**§ 1º -** 
 As importâncias referidas nêste artigo serão recolhidas, à medida em que forem arrecadadas, ao Banco do Estado de São Paulo S.A., em conta especial, e serão aplicadas na forma e nas condições estabelecidas nesta lei.
   

**§ 2º -** 
 As despesas efetuadas na forma do parágrafo anterior ficarão sujeitos à prestação de contas, nos têrmos das leis e regulamentos do Estado.
   

**§ 3º -** 
 As contribuições recebidas em espécie serão contabilizadas pela Contadoria Seccional que funciona junto à Secretaria dos Serviços e Obras Públicas.
   

**Artigo 15 -** 
 O serviço encarregado da movimentação e contrôle dos recursos a que se referem os Artigos 13 e 14 encaminhará, mensalmente. até o dia 10 do mês seguinte, o balancete da receita e da despesa, acompanhado da respectiva documentação, à Contadoria Geral do Estado.
 

**Artigo 10 -** 
 Revogado.
 

**Artigo 11 -** 
 Revogado.
 

**Artigo 12 -** 
 Revogado.
 

**Artigo 13 -** 
 Revogado.
 

**Artigo 14 -** 
 Revogado.
 

**Artigo 15 -** 
 Revogado.
 

*- Artigos 10, 11, 12, 13, 14 e 15 revogados pelo
 , que entrou em vigor 60 dias após a data de sua publicação.* 

**Artigo 16 -** 
 Para atender aos encargos da presente lei no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, um crédito especial de NCr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros novos), a ser coberto com os recursos provenientes da redução, em igual quantia. da dotação do Código Local 180-A Categorias Econômicas 4.1.0.0, 4.1.5.0, do orçamento vigente.
   

**Artigo 17 -** 
 O presidente do Conselho Administrativo do FESB submeterá ao Secretário dos Serviços e Obras Públicas, para a sua aprovação, o Regulamento do Fundo dentro de 90 (noventa) dias, contados da sua constituição.
   

**Artigo 18 -** 
 Fica o Poder Execntivo autorizado a unificar os laboratórios pertencentes ou vinculados à Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, que passarão a constituir um centro de estudos, pesquisas, ensaios e exames, levantamentos e treinamento de pessoal no campo da engenharia sanitária.
   

 Parágrafo único - A entidade resultante dessa unificação será dirigida pelo Conselho Administrativo do Fundo, na forma estabelecida em regulamento.
 

**Parágrafo único -** 
 Revogado.
 

*- Parágrafo único do artigo 18 revogado pelo
 , que entrou em vigor 60 dias após a data de sua publicação.* 
  

**Artigo 19 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 20 -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins
   

 Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Riomey Yassuda
   

 Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de maio de 1968.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10107-08.05.1968.html