# Decreto nº 41.289, de 07/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 41.289, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1996** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Secretaria da Criança, Família e
Bem-Estar Social para repasse a Fundação Estadual do
Bem-Estar do Menor-FEBEM, visando ao atendimento de Despesas
Correntes* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 140.000,00 (Cento e
quarenta mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Criança, Família e Bem-Estar Social, observando-se as
classificações Institucional. Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo
2.º** 
 - Fica alterado o orçamento da Fundação
Estadual do Bem Estar do Menor-FEBEM, mediante a suplementação
de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação
constante da Tabela I. deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O
crédito aberto pelos artigos anteriores será coberto
com recursos a que alude o inciso III do § 1.º. do artigo
43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e
nos termos da legislação discriminada na Tabela 3 em
anexo.
   

**Artigo 4º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 2.°, do Decreto n.° 40.625, de
5 de Janeiro de 1996, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 7 de novembro de 1996
   

 MARIO COVAS
   

 Yoshiaki
Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco
Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 7 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41289-07.11.1996.html