# Decreto nº 60.894, de 14/11/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2014, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.894, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

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 Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2014, e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais,
 

 Considerando as normas gerais contidas na Lei federal nº
 

 4.320, de 17 de março de 1964, e as diretrizes fixadas na Lei
 

 Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de
 

 Responsabilidade Fiscal;
 

 Considerando que o encerramento do exercício financeiro
 

 de 2014 e o consequente levantamento do Balanço Geral do
 

 Estado serão efetuados por meio do Sistema Integrado de Administração
 

 Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP,
 

 envolvendo providências cujas formalizações devem ser, prévia
 

 e adequadamente, ordenadas;
 

 Considerando que o Relatório Resumido da Execução
 

 Orçamentária do 6º bimestre de 2014 e o Relatório de Gestão
 

 Fiscal do 3º quadrimestre de 2014 devem ser publicados até 30
 

 de janeiro de 2015, em cumprimento às disposições da Lei de
 

 Responsabilidade Fiscal;
 

 Considerando que o resultado patrimonial das Autarquias,
 

 inclusive Universidades Estaduais, Fundações e Empresas Dependentes
 

 deve ser incorporado ao Balanço Geral do Estado; e,
 

 Considerando que os procedimentos pertinentes a tais
 

 providências devem ser cumpridos de maneira uniforme e rigorosamente
 

 de acordo com os prazos fixados,
 

 Decreta
 

 :
 

  
 

**SEÇÃO I**

  
 

**Dos Órgãos Abrangidos**

  
 

**Artigo 1º -** 
 Os Órgãos da Administração Direta, Autarquias,
 

 inclusive Universidades Estaduais, Fundações e Empresas
 

 Dependentes disciplinarão suas atividades orçamentária e
 

 financeira de encerramento em conformidade com as normas
 

 fixadas neste decreto.
 

  
 

**SEÇÃO II**

  
 

**Do Encerramento das Execuções Orçamentária e**
**Financeira**

  
 

**Artigo 2º -** 
 Os pedidos de confirmação do excesso de arrecadação
 

 de receitas próprias, vinculadas ou operações de crédito
 

 deverão ser formalizados mediante a utilização do Sistema Integrado
 

 da Receita - SIR, disponibilizado no endereço eletrônico
 

 WWW.fazenda.sp.gov.br, em Acesso Restrito, Opção: Integrado
 

 da Receita, até 19 de novembro de 2014.
 

**Artigo 3º -** 
 As solicitações de créditos adicionais, liberação de
 

 dotação contingenciada, antecipação de quotas, reprogramação
 

 entre elementos e transposição de quotas, inclusive as referentes
 

 a despesas com pessoal e encargos, deverão ser formalizadas no
 

 Sistema de Alterações Orçamentárias - SAO, disponibilizado no sítio
 

 WWW.sao.sp.gov.br, até 24 de novembro de 2014.
 

**Artigo 4º -** 
 A emissão de empenhos relativos ao orçamento
 

 de 2014 será admitida somente até 28 de novembro de 2014.
 

**Parágrafo único -** 
 Excetuam-se do disposto no “caput” os
 

 empenhos decorrentes de créditos suplementares concedidos
 

 posteriormente, bem como, os empenhos referentes a vinculações
 

 constitucionais, pessoal e encargos, serviço da dívida
 

 e transferências constitucionais, cuja data limite será 30 de
 

 dezembro de 2014.
 

**Artigo 5º -** 
 Os empenhos de adiantamentos não poderão
 

 ser inscritos em restos a pagar, devendo ser anulados até 30 de
 

 dezembro de 2014.
 

**Artigo 6º -** 
 Os saldos dos adiantamentos concedidos e não
 

 utilizados, cujo prazo de aplicação encerra-se no final do exercício,
 

 deverão ser recolhidos e anulados até 30 de dezembro de 2014.
 

**Artigo 7º -** 
 A liquidação da despesa de pessoal da Administração
 

 Direta deverá ser providenciada pelas respectivas Unidades
 

 Gestoras Executoras - UGEs, no prazo de 3 (três) dias úteis,
 

 a partir da disponibilização no SIAFEM/SP dos dados relativos a
 

 dezembro de 2014.
 

**Artigo 8º -** 
 A despesa de pessoal do mês de dezembro da
 

 Polícia Militar do Estado de São Paulo deverá ser registrada no
 

 SIAFEM/SP, pelo respectivo Centro de Despesa de Pessoal, até o
 

 terceiro dia útil do mês de janeiro de 2015.
 

  
 

**SEÇÃO III**

  
 

**Dos Restos a Pagar**

  
 

**Artigo 9º -** 
 As despesas do exercício financeiro pendentes de
 

 pagamento serão inscritas como restos a pagar pelas Unidades
 

 Gestoras Executoras - UGEs, como processados ou não processados,
 

 até 09 de janeiro de 2015.
 

**§ 1º -** 
 O registro dos restos a pagar far-se-á por credor e
 

 empenho correspondente.
 

**§ 2º -** 
 Os restos a pagar processados correspondem às despesas
 

 legalmente empenhadas e efetivamente liquidadas com a
 

 entrega do material, a prestação do serviço ou a execução da
 

 obra, pendentes de pagamento em 31 de dezembro de 2014.
 

**§ 3º -** 
 Os restos a pagar não processados devem, necessariamente,
 

 estar restritos às despesas de caráter essencial, devidamente
 

 justificada e condicionada à existência da disponibilidade
 

 financeira necessária à sua cobertura.
 

**§ 4º -** 
 O empenho da despesa não inscrito em restos a pagar
 

 será automaticamente anulado no SIAFEM/SP.
 

 Artigo 10 - Os restos a pagar inscritos em 2014 terão
 

 validade até 31 de dezembro de 2015, inclusive para efeito da
 

 comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos
 

 nas áreas do ensino e da saúde.
 

**§ 1º -** 
 Os saldos de restos a pagar inscritos em exercícios
 

 anteriores a 2014, exceto os das vinculações constitucionais,
 

 serão bloqueados no SIAFEM/SP em 29 de dezembro de 2014.
 

**§ 2º -** 
 As Unidades Gestoras Executoras - UGEs poderão
 

 assegurar a manutenção dos saldos de restos a pagar inscritos
 

 em exercícios anteriores a 2014 providenciando os seus desbloqueios
 

 até 09 de janeiro de 2015, condicionada à validade
 

 da obrigação e respaldada na existência de disponibilidade
 

 financeira para sua cobertura, nos termos previstos no parágrafo
 

 único do artigo 38 da
 .
 

**§ 3º -** 
 Os saldos desbloqueados pelas UGEs, nos termos do
 

 parágrafo anterior, terão validade até 31 de dezembro de 2015.
 

**§ 4º -** 
 Os saldos que permanecerem bloqueados em 10 de
 

 janeiro de 2015 serão automaticamente cancelados no SIAFEM/SP.
 

  
 

**SEÇÃO IV**

  
 

**Da Administração Indireta**

  
 

**Artigo 11 -** 
 A escrituração dos ajustes patrimoniais no SIAFEM/
 

 SP, para efeitos do levantamento dos Balanços pelas Autarquias,
 

 inclusive Universidades Estaduais, Fundações e Empresas
 

 Dependentes, deverá ser concluída até 06 de fevereiro de 2015.
 

  
 

**SEÇÃO V**

  
 

**Das Disposições Gerais**

  
 

**Artigo 12 -** 
 Os gestores financeiros dos órgãos da Administração
 

 Direta, Autarquias, inclusive Universidades Estaduais,
 

 Fundações e Empresas Dependentes deverão proceder, obrigatoriamente,
 

 até 02 de janeiro de 2015, a conciliação dos registros
 

 contábeis no SIAFEM/SP com as efetivas disponibilidades financeiras
 

 de 31 de dezembro de 2014.
 

**Artigo 13 -** 
 O diferimento das receitas vinculadas, dos Fundos
 

 Especiais de Despesa e das receitas próprias da Administração
 

 Indireta deverá ser processado pelas respectivas Unidades
 

 Gestoras até 09 de janeiro de 2015.
 

**Parágrafo único -** 
 O diferimento processado pelas Unidades
 

 Gestoras deverá ser confirmado e efetivado pela Secretaria da
 

 Fazenda.
 

**Artigo 14 -** 
 Os Grupos Setoriais de Planejamento, Orçamento
 

 e Finanças Públicas orientarão as Unidades Gestoras das
 

 respectivas Secretarias e da Procuradoria Geral do Estado para
 

 o cumprimento das disposições deste decreto, especialmente
 

 quanto aos prazos estipulados para o encerramento do exercício.
 

**Artigo 15 -** 
 O Departamento de Controle e Avaliação da
 

 Secretaria da Fazenda, por intermédio dos seus Centros de Controle
 

 e Avaliação e Centros Regionais de Controle e Avaliação,
 

 aos quais se vinculam as Unidades Gestoras Executoras - UGEs,
 

 adotará as providências com vistas ao cumprimento das disposições
 

 deste decreto.
 

**Artigo 16 -** 
 O disposto neste decreto aplica-se, no que
 

 couber, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao
 

 Ministério Público, à Defensoria Pública do Estado e ao Tribunal
 

 de Contas do Estado.
 

**Artigo 17 -** 
 A Secretaria da Fazenda poderá, por intermédio
 

 da Coordenadoria da Administração Financeira - CAF, editar
 

 instruções complementares à execução deste decreto e decidir
 

 sobre casos especiais.
 

**Artigo 18 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 2014
 

 GERALDO ALCKMIN
 

*Mônika Carneiro Meira Bergamaschi*

 Secretária de Agricultura e Abastecimento
 

*Nelson Luiz Baeta Neves Filho*

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria
 

 de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
 

*Marcelo Mattos Araujo*

 Secretário da Cultura
 

*Herman Jacobus Cornelis Voorwald*

 Secretário da Educação
 

*Mauro Guilherme Jardim Arce*

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
 

*Andrea Sandro Calabi*

 Secretário da Fazenda
 

*Marcos Rodrigues Penido*

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria
 

 da Habitação
 

*Clodoaldo Pelissioni*

 Secretário de Logística e Transportes
 

*Eloísa de Sousa Arruda*

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

*Rubens Naman Rizek Junior*

 Secretário do Meio Ambiente
 

*Rogerio Hamam*

 Secretário de Desenvolvimento Social
 

*Julio Francisco Semeghini Neto*

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 

*David Everson Uip*

 Secretário da Saúde
 

*Fernando Grella Vieira*

 Secretário da Segurança Pública
 

*Lourival Gomes*

 Secretário da Administração Penitenciária
 

*Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes*

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
 

*Tadeu Morais de Sousa*

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
 

*José Auricchio Junior*

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
 

*Marco Antonio Mroz*

 Secretário de Energia
 

*Waldemir Aparício Caputo*

 Secretário de Gestão Pública
 

*Claudio Valverde Santos*

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria
 

 de Turismo
 

*Linamara Rizzo Battistella*

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 

*Saulo de Castro Abreu Filho*

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de novembro de 2014.
 

  
 

  
 

 Retificação do D.O. de 15-11-2014
 

 No referendo, onde se lê:
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Leia-se:
   

 Wilson Modesto Pollara
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60894-14.11.2014.html