# Decreto nº 55.290, de 29/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e  gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Osvaldo Cruz, do imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO Nº 55.290, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do
Município de
 

 Osvaldo Cruz, do
imóvel que especifica
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação
 

 do Conselho do
Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a
 

 permitir o uso, a
título precário e gratuito e por prazo
 

  indeterminado, em
favor do Município de Osvaldo Cruz,
 

 de um
imóvel localizado na Rua Força
Expedicionária
 

  Brasileira,
nº 48, naquele município, com 675,00m2
 

 (seiscentos e setenta e cinco
metros quadrados) de terreno
 

 e 157,20m2 (cento e
cinquenta e sete metros quadrados
 

 e vinte decímetros
quadrados) de construção,
 

 cadastrado no SGI nº
15.516, conforme identificado nos
 

 autos do
processo SF-23724-521446/2009.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
“caput”
 

 deste artigo
destinar-se-á à instalação
de
uma Unidade
 

 de
Atendimento ao Público - UAP no município.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A permissão de uso de que trata este
 

 decreto, será
efetivada por meio de termo a ser lavrado
 

 pela unidade competente da
Procuradoria Geral do
 

 Estado,
dele devendo constar as condições
impostas
 

 pela
permitente.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Humberto Rodrigues da
Silva
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55290-29.12.2009.html