# Decreto de 02/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a estabelecimento de ensino

## Texto Completo
# 
 DECRETO DE 02 DE DEZEMBRO DE 1970

## 

### 
 Dá denominação a estabelecimento de ensino

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
 

  

 Considerando que, combatente da legalidade, Heitor Guimarães Côrtes ofereceu sua vida, em beneficio das tradições democráticas de nossa formação civíca;
 

  

 Considerando que, devotado à Política, fêz dela ponto de partida para a renovação dos costumes administrativos e para o desenvolvimento econômico e social do País;
 

  

 Considerando que, como legislador, atuou sempre com espírito valoroso e destemido, em defesa da Justiça e do Direito,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se Ginásio Estadual "Heitor Guimarães Côrtes", o Ginásio Estadual de Itararé.
 

  

**Artigo 2.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeiranres, 2 de dezembro de 1970.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Paulo Ernesto Tolle, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0D-02.12.1970.html