# Decreto nº 47.071, de 10/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Instituto de Pesquisas Tecnológicas

## Texto Completo
DECRETO N. 47.071, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar no Instituto de Pesquisas Tecnológicas
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Instituto de Pesquisas
Tecnológicas, um crédito de Cr$ 203.800.000 (duzentos e
três milhões e oitocentos mil cruzeiros), suplementar às
dotações de seu orçamento vigente, abaixo
discriminadas:
   

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos: 
   

 a)
 
 Cr$ 73.800.000 (setenta e
três milhões e oitocentos mil cruzeiros), provenientes do
"
 
 superavit
 
 " financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, como determina o inciso I do § 1.°
do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964; e
   

 b)
 
 Cr$ 130.000.000 (cento e
trinta milhões de cruzeiros) oriundos da
suplementação feita no código local 184 - 3.2.1.0
- 3.2.1,3 - 67 - 1040 - 2. do orçamento do Estado, pelo Decreto
n. 46.010, de 15 de fevereiro de 1966, nos têrmos da Lei n.
9.210, de 30 de dezembro de 1965.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Antonio Delfim Netto
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de novembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47071-10.11.1966.html