# Decreto nº 42.873, de 30/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 23.072.100,00, na Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araçatuba.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.873, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre a
abertura de um crédito suplementar de Cr$ 23.072.100,00, na
Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araçatuba
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Faculdade de Farmácia
e
Odontologia de Araçatuba, um crédito de Cr$ 23.072.100,00
(vinte e três milhões, setenta e dois mil e cem
cruzeiros), suplementar as dotações abaixo Discriminadas
do orçamento vigente da mesma Instituição,
aprovado pelo Decreto n. 41.247, de 19 de dezembro de 1962: 
 

  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do
presente crédito será coberto com recursos oriundos da
suplementação feita à verba n. 359 8.31.4 - item
493/26, do Orçamento do Estado, pelo Decreto n. 42.719, de 3 de
dezembro de 1963, expedido nos têrmos da Lei n. 8.029, da mesma
data.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário,
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30
de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42873-30.12.1963.html