# Decreto nº 470, de 13/10/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Plano de Aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 - Serviços em regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 470, DE 13 DE OUTUBRO DE 1972
   

 Aprova plano de
aplicação para utilização de recursos do
Código 21 04 - Serviços em Regime de
Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972
   

 LAUDO NATEL. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o plano de
aplicação da unidade abaixo discriminada no valor de Cr$
15.600.000,00 (quinze milhões e seiscentos mil cruzeiros) nos
termos do artigo 1.º do Decreto n.º 52.861, de 7 de janeiro de
1972:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - A despesa relativa a programação
liberada pelo artigo anterior deverá onerar a seguinte
dotação do orçamento vigente:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Nos termos do artigo 2.º do Decreto n.
52.861-72 acima mencionado, fica aprovado o seguinte esquema trimestral
de desembolso orçamentário:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 13 de outubro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno - Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de outubro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-470-13.10.1972.html