# Lei nº 9.976, de 20/05/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de um Sistema Unificado de Cadastro visando a localização, informação e referências sobre exploração sexual, violência, maus tratos e prostituição de crianças e adolescentes

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.976, DE 20 DE MAIO DE 1998

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 Dispõe sobre a criação de um Sistema Unificado de Cadastro visando a localização, informação e referências sobre exploração sexual, violência, maus tratos e prostituição de crianças e adolescentes

 O Presidente da Assembleia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º-** 
 O Estado manterá um Sistema Unificado de Cadastro visando a localização, informação e referências sobre exploração sexual, violência, maus tratos e prostituição de crianças e adolescentes.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Sistema Unificado de Cadastro será informatizado e contemplará os seguintes diferentes tipos de exploração sexual de crianças e adolescentes:
   

 I - incesto e abuso sexual doméstico;
   

 II - prostituição de meninos e meninas de rua;
   

 III - prostituição em regiões agrícolas;
   

 IV - prostituição em navios;
   

 V - turismo sexual;
   

 VI - abuso por agentes públicos;
   

 VII - cárcere privado;
   

 VIII - mutilação;
   

 IX - homicídio;
   

 X - leilões de virgens;
   

 XI - pornografia com filme e vídeo;
   

 XII - venda e tráfico de crianças e adolescentes;
   

 XIII - estupro;
   

 XIV - prostituição em garimpos;
   

 XV - maus tratos a crianças e adolescentes;
   

 XVI - outros tipos de exploração sexual, violência e prostituição não citadas na lei.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Sistema Unificado de Cadastro contemplará informações dos órgãos afins dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
   

**Artigo 4.º -** 
 O CONDECA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente) será o organismo designado pelo Estado para coordenação e manutenção do Sistema Unificado de Cadastro sobre exploração sexual, violência, maus tratos e prostituição de crianças e adolescentes.
   

**Parágrafo único -** 
 O Estado suprirá o CONDECA da infra-estrutura necessária para a coordenação e manutenção do Sistema Unificado de Cadastro.
   

**Artigo 5.º -** 
 O Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta lei, implantará o Sistema Unificado de Cadastro.
   

**Artigo 6.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
   

**Artigo 7.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de maio de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de maio de 1998.
   

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar
 

  

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**LEI N. 9.976, DE 20 DE MAIO DE 1998**

  

**Retificação** 
  

 Onde se lê: ........................................
   

**Artigo 2.º -** 
 ........................................
   

 V - turisno ..........................................
   

 Leia-se:
   

 Artigo 2.º -
   

 V - turismo .........................................
   

 (Publicado no D.O. de 21-5-98)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-9976-20.05.1998.html