# Decreto nº 48.994, de 24/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica a assinar um convênio com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 48.994, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1967
   

 Autoriza o Departamento de
Águas e Energia Elétrica a assinar um convênio com
o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA e
dá outras providências
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica o Departamento de Águas e Energia
Elétrica autorizado a assinar um convênio no valor de NCr$
100.000,00 (cem mil cruzeiros novos), com o Instituto Nacional de
Desenvolvimento Agrário - INDA, autarquia vinculada ao
Ministério da Agricultura, para a realização de
estudos e projetos de eletrificação rural no Estado de
São Paulo, com recursos a serem fornecidos pela mencionada
Autarquia Federal.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Departamento de Águas e Energia
Elétrica solicitará ao Banco do Estado de São
Paulo o aval necessário à efetivação do
compromisso a ser assumido perante o INDA.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Eduardo Riomey Yassuda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48994-24.11.1967.html