# Decreto nº 53.190, de 01/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarulhos, o imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.190, DE 01 DE JULHO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarulhos, o
imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guarulhos, um
imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 8.978,79
 
 m²
 
 (oito mil, novecentos e setenta e oito metros quadrados
e setenta e nove decímetros quadrados), localizado na Rua Belém, nº 115,
loteamento Jardim Novo Portugal, naquele município, matriculado sob o nº
104030, do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos, objeto da
Lei municipal nº 6.362, de
 
 3
 
 de abril de 2008, com as
medidas, limites e confrontações constantes do processo PPI-70.378/79-PGE.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à instalação da EE "Pastor e Vereador Antonio
 
 Grottowiski
 
 ", da Secretaria da Educação.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 1º de julho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, a 1º de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53190-01.07.2008.html