# Lei nº 8.895, de 16/09/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao Artigo 4.º do Decreto-lei n. 5, de 6 de março de 1969, acrescentado pela Lei n. 95, de 29 de dezembro de 1972

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.895, DE 16 DE SETEMBRO DE 1994

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 Dá nova redação ao Artigo 4.º do Decreto-lei n. 5, de 6 de março de 1969, acrescentado pela Lei n. 95, de 29 de dezembro de 1972

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do Artigo 4.° do
 
 Decreto-lei n. 5, de 6 de março de 1969
 
 , acrescentado pelo inciso III do Artigo 1.º da
 
 Lei n. 95, de 29 de dezembro de 1972
 
 :
   

 "Parágrafo único - O capital autorizado da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A será dividido em ações ordinárias, preferenciais e nominativas, sem valor nominal."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Antonio Márcio Meira Ribeiro, Secretário dos Transportes
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de setembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8895-16.09.1994.html