# Decreto nº 46.043, de 23/08/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Identifica unidade para fins de concessão da Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE

## Texto Completo
DECRETO N. 46.043, DE 23 DE AGOSTO DE 2001
 

 Identifica unidade para fins de
concessão da Gratificação Especial por Atividade
Prioritária e Estratégica - GEAPE e dá
providências correlatas
 

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
na conformidade do disposto no artigo 11 do Decreto n.° 34.915, de
6 de maio de 1992,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Para fins de concessão da
Gratificação Especial por Atividade Prioritária e
Estratégica GEAPE, integrante do Sistema de
Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo
19 da Lei Complementar n° 674, de 8 de abril de 1992, com a
redação dada pela Lei Complementar n° 829, de 3 de
setembro de 1997, fica identificada, em consonância com o
disposto no artigo 2.° do Decreto n° 34.915, de 6 de maio de
1992, a unidade constante do Anexo que faz parte integrante deste
decreto, criada pelo Decreto n° 45.703, de 12 de março de
2001, com alteração introduzida pelo Decreto n.°
45.710, de 14 de março de 2001.
   

**Artigo 2.º** 
 - A concessão da
gratificação mencionada no artigo anterior
far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo
Decreto n.° 34.915, de 6 de maio de 1992.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica elevado para 35 (trinta e cinco) unidades,
o limite máximo fixado pelo artigo 3.° do Decreto n.°
40.192, de 13 de julho de 1995, para fins de concessão da
Gratificação Especial por Atividade Prioritária e
Estratégica - GEAPE, considerado o conjunto de unidades
especificadas no inciso IV do artigo 2.° do Decreto n.° 34.915,
de 6 de maio de 1992.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2001.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
   

 Gestão Estratégica, aos 23 de agosto de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46043-23.08.2001.html