# Decreto nº 32.299, de 10/09/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 32.299, DE 10 DE SETEMBRO DE 1990
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, para repasse ao
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe o Artigo 6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 158.360.583,00 (Cento
e cinqüenta e oito milhões, trezentos e sessenta mil, quinhentos e
oitenta e três cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria dos
Transportes, observando-se as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos, a que alude o inciso III, do Parágrafo 1.º, do Artigo
43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Departamento de
Estradas de Rodagem - DER, mediante a suplementação de Cr$
207.550.003,00 (Duzentos e sete milhões, quinhentos e cinqüenta mil e
três cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das
tabelas 1 e 3, deste Decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso III do § 1.º, do Artigo
43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 158.360.583,00 (Cento e cinqüenta e oito milhões,
trezentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e três cruzeitos), em
decorrência do disposto no artigo primeiro, e
   

**II** 
 - Cr$ 49.189.420,00 (Quarenta e nove milhões, cento e oitenta
e nove mil, quatrocentos e vinte cruzeiros), em decorrência de
remanejamento de recursos da Autarquia.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de setembro de 1990.
 

 DECRETO N. 32.299, DE 10 DE SETEMBRO DE 1990
   

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, para repasse ao
Departamento de Estradas de Rodagem-DER,
   

 visando ao atendimento de
Despesas Correntes
   

 Retificação
 
 do D.O. de 11-9-90
   

 No preâmbulo, onde se lê:
   

 leia-se: ... com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei ... 
   

 ... com o que dispõe o Parágrafo Único, do artigo 6.º, da Lei ...
 

 DECRETO N. 32.299, DE 10 DE SETEMBRO DE 1990
   

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, para repasse ao
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
   

 Retificação
 
 do D.O. de 11-9-90
   

 No preãmbulo,
   

 onde se lê: ...com o que dispõe o Artigo 6.º, da Lei...
   

 leia-se: ...com o que dispõe o Parágrafo Único, do Artigo 6.º, da Lei ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32299-10.09.1990.html