# Decreto nº 24.545, de 27/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 24.545, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Dispoe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento de Diversos
Órgãos, visando ao atendimento de despesas com Encargos
da
Divida.
 

 FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 7.º, da Lei n.
4.431, de 04 de dezembro de 1984, o Artigo 29, da Lei n. 4 854, de
26 de novembro de 1985 e o Artigo 1.º, da Lei n. 4 574, de
29 de maio de 1985, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 779 364
000 000(setecentos e setenta e nove bilhões, trezentos e
sessenta e quatro milhões de cruzeiros) , suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O
crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4 320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

 I
 
 - Cr$ 760 595 000
000(setecentos e sessenta bilhões, quinhentos e noventa e cinco
milhões de cruzeiros), nos termos do inciso II, sendo.
   

**a)** 
 Cr$ 637 941 000 000(seiscentos e trinta e sete
bilhões, novecentos e quarenta e um milhões de cruzeiros)
, consoante dispõe o Artigo 2.º, da Lei n. 4.854, de 26 de
novembro de 1985, e 
   

 b)
 
 Cr$ 122 654 000 000(cento e
Vinte e dois bilhões, seiscentos e cinquenta e quatro
milhões de cruzeiros ), conforme faculta o Artigo 1.º, da Lei n.
4.574, de 29 de maio de 1985, 
   

 II
 
 -Cr$ 18 769 000 000(dezoito
bilhões setecentos e sessenta e nove milhões de
cruzeiros), com recursos de redução
orçamentária - Reserva de Contingência
- consoante dispõe o Artigo 7.º, da Lei n. 4.431, de
04 de dezembro de 1984, nos termos do inciso III.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante a
suplementação de Cr$ 228 373 000 000(duzentos e vinte e
oito bilhões, trezentos e setenta e três
milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Economica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 23.187, de 28 de dezembro de
1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24545-27.12.1985.html