# Decreto nº 6.234, de 21/12/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PRORROGA, ATÉ 15/01/1934, O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 6.124, DE 21/10/1933

## Texto Completo
DECRETO N. 6.234, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1933
   

  

 Prorroga, até 15 de
janeiro de 1934, o prazo para pagamento dos impostos municipais de que
trata o decreto n. 6.124, de 21 de outubro de 1933.
   

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo decreto
federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
   

 atendendo ao pedido dos prefeitos do interior, que expuzeram os
beneficos resultados decorrentes do decreto 6.124, de 21 de outubro de
1933, que faculta o pagamento dos impostos que já constituem
"divida ativa" dos municipios do Estado em doze
prestações bimestrais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica prorrogado, até 15 de janeiro de
1934, o prazo para pagamento dos impostos municipais que já
constituem "divida ativa", nos termos do decreto n. 6.124, de 21 de
outubro de 1933, que regula o assunto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 21 de dezembro de 1933.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Mario Egydio de Oliveira Carvalho.
   

 Publicado no Depatamernto da Administração Municipal, aos 21 de dezembro de 1933.
   

 Sebastião José Mangini de Almeida
   

 Chefe do Expediente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-6234-21.12.1933.html