# Decreto nº 8.810, de 15/10/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 8.810, DE 15 DE OUTUBRO DE 1976
 

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autonzada, conforme GG - 2812|76 - CAM
2081176, a doação ao Fundo de Assistência Social do
Palácio do Govêrno, dos veículos constantes da
relação anexa que faz parte integrante deste decreto,
patrimoniados por várias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria da Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade dos
veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - A Superintendência de Controle de
Endemias, o Departamento de Estradas de Rodagem e a Caixa Beneficente
da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
procederão a baixa dos veículos pertencentes aos seus
patrimônios.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 15 de outubro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel Secretário da Justiça
   

 Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
   

 José victório Moro, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretano da Saúde
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil aos 15 de outubro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador.
   

 Marca - Ano - Modelo - Motor - Chassis - Pat. - Sec origem - Coordenadoria.
   

 Willys - 69 - Jeep - X - 95224-013 528 - 2395 - Agricultura Coordenadoria de Assist Técnica Int.
   

 Chevrolet - 70 - Perua Veraneio - X - C-146 KBR-12983-B 280 - Agricultura - Coordenadoria Pesquisa Agropecuária.
   

 Ford-Willys - 70 - Perua - X - 1B82A-321.485 - 2648 - Agricultura Coordenadoria de Assist. Técnica Integral.
   

 Willys - 69 - Jeep - X - 95224.013.523 - 2394 - Agricultura Coordenadoria de Assist. Técnica Integral
   

 Volkswagen - 65 - Kombi - X - B-5-092421 - X - Educação Coordenadoria do Ensino do Interior.
   

 Ford - 66 - Caminhão - X - LA-81EE-10295 - X - Educação Coordenadoria de Ensino do Interior.
   

 Ford - 66 - Camioneta - X - LA-81EE-10022 - 2447 - Justiça - Dep. Inst. Penais Estado.
   

 Willys - 61 - Jeep - X - 15224002643 - M24-02 - Saúde - Coordenadoria de Saúde da Comunidade.
   

 Willys - 69 - Jeep - X - 85224010767 - M24-05 - Saúde - Coordenadoria de Saúde da Comunidade.
   

 Willys - 68 - Jeep - X - 8522400234 - M24-06 - Saúde - Coordenadoria de Saúde da Comunidade.
   

 Willys - 68 - Jeep - X - 8522400102 - M24-08 - Saúde - Coordenadoria de Saúde da Comunidade.
   

 Willys - 68 - Jeep - X - 8522100094 - M24-09 - Saúde - Coordenadoria de Saúde da Comunidade.
   

 Willys - 68 - Jeep - X - 8322400099 - M24-10 - Saúde - Coordenadoria de Saúde da Comunidade.
   

 Willys - 66 - Pick-up - 6-9221. 02455 - 7855 - Saúde - Autarquia - SUCEN.
   

 Willys - 66 - Pick-up - 6-9221. 03277 - 7861 - Saúde - Autarquia - SUCEN.
   

 Willys - 66 - Pick-up - 6-9221-05353 - 7869 - Saúde - Autarquia - SUCEN.
   

 Willys - 62 - Jeep - 2-5224-05577 - 1743 - Saúde - Autarquia - SUCEN.
   

 Willys - 65 - Jeep - 5. 5224-07.740 - 2934 - Segurança - Div. Transportes.
   

 Willys - 65 - Jeep - 5-5224-07719 - 2883 - Segurança - Div. Transportes.
   

 Willys - 66 - Jeep - 5. 5224-07.740 - 2934 - Segurança - Div. Transportes.
   

 Willys - 66 - Jeep - 6-5224-01 431 - 3834 - Segurança - Div. Transportes.
   

 Willys - 63 - Perua - 8-8122-0. 236 - 2317 - Segurança - Div. Transportes.
   

 Chevrolet - 70 - Perua Mista - C147KRB10598B - 4733 - Segurança - Div. Transportes.
   

 Volkswagen - 68 - Kombi - B8-158 684 - 4103 - Segurança Dep. Estadual de Trânsito. D
   

 Volkswagen - 68 - Kombi - B8-158 5S9 - 4107 - Segurança Dep. Estadual de Trânsito D
   

 Volkswagen - 96 - Sedan - B6268830 - 494 - Segurança Policia Militar.
   

 Volkswagen -  99 - Sedan - B6o 9835 - 1253 - Segurança - Policia Militar
   

 Volkswagen - 69 - Sedan - B686319 - 1577 - Segurança Policia Militar.
   

 Willys - 65 - Jeep - 5522404604 - 1450 - Segurança Policia Militar
   

 Volkswagen - 84 - Sedan - B4-156. 450 - 1905-A - Transportes - Autarquia - D. E.R.
   

 Volkswagen - 64 - Sedan - B4-156. 797 - 1930-A - Transportes - Autarquia - D.E.R.
   

 Volkswagen - 64 - Sedan - B4-156. 861 - 1934-A - Tranportes - Autarquia - D E.R
   

 Volkswagen - 64 - Sedan - B4-156.874 - 1935-A - Transportes - Autarquia - D.E.R.
   

 Volkswagen - 84 - Sedan - B4-156. 891 - 1937-A - Transportes - Autarquia - D. E.R.
   

 VolKswagen - 54 - Sedan - B4-156 920 - 1938-A - Transportes - Autarquia - D.E.R.
   

 Volkswagen - 66 - Sedan - B6-277.866 - 2156-A - Transportes - Autarquia - D E.R.
   

 Volkswagen - 6 - Sedan - B6-278.011 - 2157-A - Transportes - Autarquia - D E.R.
   

 Volkswagen - 66 - Sedan - E6-278. 251 - 2161-A - Transportes - Autarquia - D. E.R.
   

 Toyota - 69 - Jeep - OJ11156 - 2207-A - Transportes - Autarquia - D. E.R.
   

 Toyota - 69 - Jeep - OJ-11158 - 2209-A - Transportes - Autarquia - D. E.R.
   

 Tayota - 69 - Jeep - OJ-11160 - 2211-A - Transportes - Autarquia - D. E.R.
   

 Toyota - 89 - Jeep - OJ-1162 - 2213-A - Transportes - Autarqui D.E.R.
   

 Dodge-Darte - 71 - Sedan - G 021.696 - 312 - Administração Admin. Pessoal.
   

 Chevolet - 70 - Sedan Opala -  51359KB113516 - 00792 - Segurança Autarquia - Caixa Ben. Policia Militar.
   

 Ford - 73 - Sedan Ltd. - LA6CMY01857 - ST-4194 - Transportes Adm. Sup Sec. e Sede.
   

 Chevrolet - 70 - Sedan Opala - OJ-0813-M - 51269 KB-134.584 - 08 - Educação - Adm. Sup. Sec. e Sede.
 

 DECRETO N. 8.810, DE 15 DE OUTUBRO DE 1976
 

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 

 Retificação
 
  

 Na relação anexa
   

 Onde se lê:
   

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - PI - Secretaria - Autarquia
   

 Willys - 62 - Jeep - 2 5224-05577 - 1743 - Saúde - SUCEN
   

 Leia-se:
   

 Willys - 62 - Jeep - 2 5224-05577 - 1743 - Segurança - Div. Transportes.
 

 DECRETO N. 8.810, DE 15 DE OUTUBRO DE 1976
   

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social ao Palácio do Governo
   

 Retificação
 
 do D.O. de 16-10-76
   

 na relação anexa:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8810-15.10.1976.html