# Decreto-Lei nº 150, de 22/08/1969

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 17 da Lei n. 199, de 1.º de dezembro de 1948

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 150, DE 22 DE AGÔSTO DE 1969
   

  

 Dá nova redação ao artigo 17 da Lei n. 199, de 1.º de dezembro de 1948
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
 no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar n.47, de
7 de fevereiro de 1969, lhe confere o 1.º do art. 2.º, do Ato
Institucional n.5 de 15 de dezembro de 1968
 

 Decreta:
 

 Artigo 1.º
 
 -
O artigo 17 da Lei n. 199 de 1.º de dezembro de 1948. alterado pela lei
n. 7.262, de 24 de outubro de1962 passa a ter a seguinte redação.
   

 "Artigo 17 - O Delegado de Polícia só poderá ser removido de um município para outro:
   

 I - a pedido:
   

 II - por permuta, ouvido o Delegado Geral
   

 III - com seu consentimento apos consulta prévia;
   

 IV
- no interesse do serviço policial, mediante proposta do Secretário da
Segurança Pública ou do Delegado Geral, aprovada pelo Conselho da
Polícia Civil, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros".
 

 Parágrafo único
 
 -
Por maioria absoluta de seus membros, o Conselho determinará a
instauração de sindicância ou processo administrativo para a posição
devida, quando a remoção decorrer de procedimento irregular.
 

 Artigo 2.º
 
 - Este
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada a Lei n. 7.262, de 24 de outubro de
1962,
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Segurança Publica
 

 São Paulo, 22 de agôsto de 1969.
   

 CC-ATL n. 142
   

 Senhor Governador
   

 Tenho a honra de submeter à alta consideração de vossa Excelência o
texto de decreto-lei, aprovado pela Comissão
Especial integrada pelos Secretários da Justiça, Fazenda, Econômia e
Planeamento e Casa Civil, que visa dar nova redação ao artigo 17, da
Lei n. 199, de 1.° de dezembro de 1948, alterado pela Lei n. 7.262, de
24 de outubro de 1962.
   

 A medida se originou de proposta do Excelebtissimo Senhor Secretário da
Segurança Pública e tem por objetivo, conforme sustentou a referida
Pasta, ao justificá-la, conciliar as garantias do Delegado de Polícia
com os interêsses do serviço policial, que devem se sobrepor àquelas,
em benefício da própria Administração.
   

 Assim, além dos casos de remoção a pedido, por permuta, consentida,
prevê o decreto-lei anexo a remoção no interêsse do serviço policial,
por proposta do Secretário da Segurança Pública, que é o Presidente do
Conselho da Polícia Civil, ou do Delegado Geral, que e o Chefe da
Polícia Civil, a qual deverá ser aprovada por voto de 2/3 dos membros
daquele Conselho.
   

 Virá, pois, a iniciativa, ao preservar a posição do Delegado de Polícia
no desempenho de suas relevantes funções, possibilitar à Administração
movimentá-los de maneira mais adequada no exclusivo interêsse dos
serviços policiais, com as cautelas previstas no texto.
   

 De outra parte, o parágrafo único a ser acrescentado ao referido artigo
estabelece que o Conselho de Polícia Civil, por maioria absoluta de
seus membros,determinara a instauração de sindicância ou processo
administrativo, para a punição devida, quando a remoção decorrer de
procedimento irregular, ensejo para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de meu profundo respeito.
   

 José Henrique Turner, Secretário de Estado Chefe da da Casa Civil
   

 À Sua excelência o Senhor Doutor Roberto Costa de
Abreu Sodré, Governador do Estado de São Paulo.
 

 DECRETO-LEI N. 150, DE 22 DE AGÔSTO DE 1969
 
  

  

 Dá nova redação ao artigo 17 da Lei n. 199, de 1.º de dezembro de 1948
 
  

  

 Retificações
 
  

  

 Onde se lê:
 
  

 «O
Governador...........................................................,
do Ato Institucional n. 5, de 15 de dezembro de 1968»
   

 Leia-se:
   

 «O
Governador...........................................................,
do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968»
   

 Parágrafo único - do Artigo 1.º
   

 Onde se lê:
   

 «Por maioria...................................................... a posição devida, ....»
   

 Leia-se:
   

 «Por maioria...................................................... a punição devida .....»
   

 Onde se lê:
   

 «Hely Lopes Meirelles, Secretário da Segurança Pública»
   

 Leia-se:
   

 «Hely Lopes Meirelles, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de agôsto de 1969»
   

 Na Exposição de Motivos que acompanhou o Decreto-lei n. 150, de 22 de agôsto de 1969
   

 Onde se lê:
   

 «DE outra parte .......................... procedimento irregulçar.
   

 Justificada resses têrmos, a providência em anexo,
aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos
de meu profundo respeito.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1969/decreto.lei-150D-22.08.1969.html