# Lei Complementar nº 417, de 22/10/1985

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a participação dos funcionários nos Conselhos das entidades descentralizadas, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 417, DE 22 DE OUTUBRO DE 1985

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 Dispõe sobre a participação dos funcionários nos Conselhos das entidades descentralizadas, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Passam a vigorar com a redação seguinte, os dispositivos adiante enumerados do
 :
   

**I -** 
 Os parágrafos 1º e 2º do artigo 11:
   

 "§ 1º - A lei disporá, em cada caso, sobre a composição do Conselho Consultivo: o número de seus membros, o qual não poderá ser superior a cinco; a eleição de um dos seus membros pelos funcionários; os requisitos mínimos para o exercício de suas funções, e o prazo de seus mandatos.
   

 § 2º - Os membros do Conselho Consultivo, não eleitos, serão livremente nomeados e demitidos pelo Governador do Estado."
   

**II -** 
 O parágrafo 2º do artigo 12:
   

 "§ 2º - Os membros de Conselho Deliberativo serão em número não superior a sete, dos quais seis serão nomeados pelo Governador do Estado, com mandato por quatro anos, podendo porém, ser dispensados a qualquer tempo pelo Governador do Estado e um eleito polos funcionários da Autarquia, por mandato de quatro anos."
   

**Artigo 2º -** 
 Às disposições do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 novembro de 1969, ficam acrescidos os dispositivos seguintes:
   

**I -** 
 Ao artigo 3º um inciso V:
   

 "V - Quanto aos órgãos de direção a obrigatoriedade da participação de representante dos funcionários nos Conselhos, Consultivo, Deliberativo e de Administração."
   

**II -** 
 Ao artigo 19 um inciso V e parágrafo único:
   

 "V - A participação de representante dos funcionários nos Conselhos, pela eleição livre dentre eles de um dos membros dos Conselhos.
   

**Parágrafo único -** 
 As fundações constituídas com a finalidade de promover atividades educativas e culturais deverão incorporar nos seus estatutos normas que assegurem a participação no Conselho de representantes das entidades sindicais, ou associações representativas das categorias diretamente interessadas nas referidas atividades."
   

**Artigo 3º -** 
 Para a primeira designação, cada Autarquia,por seu Superintendente, deverá encaminhar ao Governador do Estado, no prazo de cento e vinte dias, a indicação do Conselheiro eleito pelos funcionários para representá-los, cujo mandato expirará juntamente com o dos demais Conselheiros.
   

**Artigo 4º -** 
 Para execução desta lei complementar será expedido pelo Poder Executivo, decreto no prazo de 120 ( cento e vinte) dias, contados de sua publicação, adaptando os regulamentos das Autarquias às disposições desta lei complementar.
   

**Parágrafo único -** 
 As Autarquias enviarão ao Governador, dentro de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei complementar, os anteprojetos de regulamento a que se refere o presente artigo.
   

**Artigo 5º -** 
 Dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da  data da publicação desta lei complementar, as empresas e funções, adaptarão seus estatutos e regulamentos aos preceitos que lhes forem aplicáveis, devendo a Fazenda do Estado ou a entidade descentralizada que detiver a maioria do capital da empresa tomar as providências necessárias para isso.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
 

 Secretário da Justiça
   

 Romeu Ricupero
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 João Oswaldo Leiva
 

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Paulo Renato Costa Souza
 

 Secretário da Educação
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Sérgio Barbour
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 Chopin Tavares de Lima
 

 Secretário do Interior
   

 Jorge Cunha Lima
 

 Secretário da Cultura
   

 José Gregori
 

 Secretário de Descentralização e Participação
   

 Nelson Mancini Nicolau
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Adriano Murgel Branco
 

 Secretário dos Transportes
   

 Otávio Azevedo Mercadante
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz
 

 Secretário da Promoção Social 
   

 Luiz Benedicto Máximo
 

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 José Serra
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Almino Monteiro Alvares Affonso
 

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Einar Alberto Kok
 

 Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de outubro de 1985.  
 

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 LEI COMPLEMENTAR N. 417, DE 22 DE OUTUBRO DE 1985

 Dispõe sobre a participação dos funcionários nos Conselhos das entidades descentralizadas, e dá providências correlatas
 

 Retificação
   

 Artigo 2º . . . .
   

**Parágrafo único -** 
 na 3ª linha
   

 onde se lê:
   

 .... nos seus estatutos normas que....
   

 leia-se:
   

 . . . nos seus estatutos normais que....

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1985/lei.complementar-417-22.10.1985.html