# Decreto nº 58.692, de 12/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo DER, imóveis localizados em Valinhos, necessários à implantação de trevo de acesso em desnível na Rod. Visconde de Porto Seguro, SP-332, no trecho Valinhos/Campinas com a Rod. Comendador Guilherme Mamprim, SPA-082/330, que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.692,
 

 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Declara de
utilidade publica para fins de desapropriação
pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóveis
localizados no Município de Valinhos, necessários
a implantação de trevo de acesso em
desnível na Rodovia Visconde de Porto Seguro, SP-332, no
trecho Valinhos/Campinas com a Rodovia Comendador
Guilherme Mamprim, SPA-
 

 082/330, que
específica e da providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos
artigos 2º
 

 e
6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1°
 
 -
Ficam declarados de utilidade pública para
 

 fins de
desapropriação, pelo Departamento de Estradas e
 

 Rodagem - DER,
imóveis localizados no Município
de Valinhos,
 

 necessários
à implantação de faixas adicionais e
dispositivo
 

 em
desnível na Rodovia Visconde de Porto Seguro, SP-332, do
 

 Km 93+600m com a
Rodovia Comendador Guilherme Mamprim,
 

 SPA-082/330, caracterizados nas
plantas de códigos nºs
 

 DE-SP-0000332-93,6-D01/006;
DE-SP-0000332-93,6-D02/06; 
 

 DE-SP-0000332-93,6-D03/006;
DE-SP-0000332-93,6-D04/006;
 

 DE-SP-0000332-93,6-D05/006 e
DE-SP-0000332-93,6-D06/006
 

 e nos memoriais
descritivos constantes do processo DER-
 

 258.655/2011-SLT, totalizando
uma área de 9.204,42m2 (nove
 

 mil, duzentos e quatro metros
quadrados e quarenta e dois
 

 decímetros
quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos,
 

 que constam pertencer
respectivamente a saber:
 
  

 I
 
 - planta
DE-SP-0000332-93,6-D01/006 - terreno situado
 

 no imóvel denominado
"Fiorentino Empreendimentos Imobiliários
 

 Ltda.", com área de
1.734,05m2 (um mil, setecentos e trinta
 

 e quatro metros quadrados e
cinco decímetros quadrados), no
 

 Município e Comarca
de Valinhos, a qual possui as seguintes
 

 medidas
e confrontações: inicia no ponto C,
percorrendo a
 

 distância
de 87,06m confrontando a Rodovia Comendador Guilherme
 

 Mamprim até o ponto
B, situado no km 93+569,61m, a
 

 7,95m da perpendicular do eixo
da Rodovia Visconde de Porto
 

 Seguro (SP-332); daí,
deflete à esquerda, percorrendo uma
 

 distância de
150,00m confrontado com a Rodovia Visconde
 

 de Porto Seguro, até
o ponto A, situado no km 93+719,61m,
 

 a 11,00m da perpendicular do
eixo da Rodovia Visconde de 
 

 Porto Seguro (SP332),
daí, deflete à esquerda, percorrendo
 

 a distância de 9,74m
confrontando com a faixa de domínio
 

 público da Prefeitura
Municipal de Valinhos até o ponto J;
daí,
 

 deflete
à esquerda percorrendo uma distância de 99,70m
confrontando
 

 com
Fiorentino Empreendimentos Imobiliários Ltda.
 

 até o ponto I,
daí, deflete à direita percorrendo uma
distância
 

 de
8,78m até o ponto H, onde também confronta com
Fiorentino
 

 Empreendimentos
Imobiliários Ltda.; daí, deflete à
direita
 

 percorrendo uma
distância de 19,85m até o ponto no ponto
 

 G, onde também
confronta com Fiorentino Empreendimentos
 

 Imobiliários Ltda.;
daí, deflete à direita percorrendo a
distância
 

 de
18,87m até o ponto F, onde também confronta com
Fiorentino
 

 Empreendimentos
Imobiliários Ltda.; daí, deflete à
direita
 

 percorrendo
a distância de 18,87m até o ponto E, onde
também
 

 confronta
com Fiorentino Empreendimentos Imobiliários Ltda.;
 

 daí, deflete
à direita percorrendo a distância de 19,86m
até o
 

 ponto D, onde também
confronta com Fiorentino Empreendimentos
 

 Imobiliários Ltda.;
daí, deflete à direita percorrendo à
 

 distância de 35,71m
até o ponto C, onde também confronta
 

 com Fiorentino Empreendimentos
Imobiliários Ltda., ponto
 

 inicial desta
descrição;
 
  

 II
 
 - planta
DE-SP00000332-93,6-D02/006 -área localizada
 

 no Bairro Apaga Fogo, de Jorge
Kellesli e s/m, com área de
 

 37,61m2 (trinta e sete metros
quadrados e sessenta e um
 

 decímetros
quadrados), no Município de Valinhos, a qual possui
 

 as seguintes medidas e
confrontações: inicia no ponto A, localizado
 

 no km
93+849,68m, distante 14,78m na perpendicular do
 

 eixo da Rodovia Visconde de
Porto Seguro, percorre a distância
 

 de 6,89m até o ponto
B confrontando com a Rodovia Visconde
 

 de Porto Seguro, deflete
à direita percorrendo a distância de
 

 1,67m em curva até o
ponto C, localizado no km 93+856,74m,
 

 distante 14,34m
na perpendicular do eixo da Rodovia Visconde
 

 de Porto Seguro; deflete
à direita e segue percorrendo a distância
 

 de 3,88m até o ponto
D, confrontando com a Rua Ângelo 
 

 Perseghetti; deflete
à direita e segue percorrendo a distância de
 

 8,77m até o ponto E,
daí deflete a direita e segue percorrendo
 

 a distância de 15,56m
em curva até oponto A confrontando
 

 com Jorge Kellesli, Trindade
Ruiz Cortegoso Kellesli e Bernadete
 

 Kellesli (matrícula
n° 8.146) ponto inicial desta transcrição
nº;
 

  

 III
 
 -
planta DE-SP00000332-93,6-D03/006 - terreno situado
 

 no imóvel denominado
"Fiorentino Empreendimentos Imobiliários
 

 Ltda." no loteamento Dois
Córregos, no Bairro Dois
 

 Córregos, Fiorentino
Empreendimentos Imobiliários Ltda. com
 

 área de 3.840,33m2
(três mil, oitocentos e quarenta metros
 

 quadrados e trinta e
três decímetros quadrados), na cidade de
 

 Valinhos, a qual possui as
seguintes medidas e confrontações:
 

 inicia no ponto A, no km
93+438,20m, distante 15,00m na perpendicular
 

 do eixo da Rodovia Visconde de
Porto Seguro, segue
 

 percorrendo
a distância de 61,90m em linha reta até o ponto
 

 B, confrontando com a Rodovia
Visconde de Porto Seguro; daí,
 

 deflete à esquerda
percorrendo a distância de 14,75m em curva
 

 até o ponto C,
confrontando com a Rodovia Visconde de Porto
 

 Seguro; deflete à
direita, percorrendo 16,82m até o ponto D,
 

 confrontando com a
área de domínio público da Prefeitura
 

 Municipal de Valinhos,
denominado de Gleba B; daí, deflete à
 

 direita e segue
percorrendo a distância de 3,27m até o ponto E,
 

 confrontando com a
matrícula nº 4.571 de Fiorentino Empreendimentos
 

 Imobiliários Ltda.;
daí, deflete à esquerda percorrendo
 

 a distância de 17,93m
até o ponto F, confrontando com a matrícula
 

 nº 4.571 de Fiorentino
Empreendimentos Imobiliários Ltda.;
 

 daí, deflete
à esquerda percorrendo a distância de
18,15m até
 

 o
ponto G, confrontando com a matrícula nº 4.571 de
Fiorentino
 

 Empreendimentos
Imobiliários Ltda.; daí, deflete à
direita 
 

 percorrendo
a distância de 18,48m até o ponto H confrontando
 

 com a matrícula
nº 4.571 de Fiorentino Empreendimentos Imobiliários
 

 Ltda.;
daí, deflete à esquerda percorrendo a
distância
 

 de
18,76m até o ponto I confrontando com a matrícula
nº 4.571
 

 de
Fiorentino Empreendimentos Imobiliários Ltda.;
daí deflete
 

 à
esquerda percorrendo a distância de 9,75m
até o ponto J,
 

 confrontando com a
matrícula nº 4.571 de Fiorentino Empreendimentos
 

 Imobiliários Ltda.;
daí, deflete à direita percorrendo a
 

 distância de 126,60m
até o ponto K, confrontando com a Rua
 

 Geraldo de Gasperi;
daí, deflete à direita percorrendo a
distância
 

 de
12,00m em curva até encontrar o ponto A na
confluência
 

 da
Rua Geraldo de Gasperi com a Rodovia Visconde de Porto
 

 Seguro, início desta
descrição;
 
  

 IV
 
 - planta
DE-SP00000332-93,6-D04/006, área situada no
 

 imóvel denominado
"Sítio Santa Eugênia", de Jorge Zacharias,
 

 com área de
2.210,66m2 (dois mil, duzentos e dez metros quadrados
 

 e sessenta e seis
decímetros quadrados), subdividida em
 

 duas áreas
denominadas de "Área 1" com 352,17m2 (trezentos
 

 e cinquenta e
dois metros quadrados e dezessete decímetros
 

 quadrados) e outra denominada de
"Área 2" com 1.858,49m2
 

 (um mil, oitocentos e cinquenta
e oito metros quadrados e quarenta
 

 e nove decímetros
quadrados), no Município de Valinhos,
 

 Bairro "Dois
Córregos" a qual possui as seguintes medidas e
 

 confrontações:
 
  

 a)
 
 a
"Área 1", inicia no ponto A1; situado no km
 

 94+035,56m a 15,00m do eixo da
Rodovia Visconde de Porto
 

 Seguro (SP-332) percorrendo uma
distância de 14,10m até o 
 

 ponto B1, confrontando com a
transcrição nº 21.059 de Jorge
 

 Zacharias; daí
deflete à esquerda percorrendo a distância de
 

 10,28m até o ponto
C1, confrontando com a transcrição
nº
 

 21.059
de Jorge Zacharias; daí, deflete à esquerda
percorrendo
 

 a
distância de 16,81m até o ponto D1, confrontando
 

 com a
transcrição nº 21.059 de
Jorge Zacharias; daí, deflete à
 

 esquerda percorrendo a
distância de 14,40m até o ponto E1,
 

 confrontando com a
transcrição nº 21.059 de Jorge
Zacharias;
 

 daí,
deflete à direita percorrendo a distância
de 14,22m até o
 

 ponto F1, confrontando com o
córrego existente; daí deflete
 

 à direita percorrendo
a distância de 53,53m até o ponto A1, 
 

 confrontando com a Rodovia
Visconde de Porto Seguro, inicio
 

 da presente
descrição;
 
  

 b)
 
 a
"Área 2" inicia no ponto A2; situado no km
 

 94+863,87m a 15,00m do eixo da
Rodovia Visconde de Porto
 

 Seguro (SP-332) percorrendo uma
distância de 56,43m até o 
 

 ponto B2, confrontando com a
Rodovia Visconde de Porto Seguro;
 

 daí segue percorrendo
uma distância de 31,78m até o ponto
 

 C2, confrontando com a Rodovia
Visconde de Porto Seguro (SP-
 

 332); daí, deflete
à direita percorrendo a distância de 15,42m
 

 até o ponto D2,
confrontando com o córrego existente; daí
 

 deflete à
direita percorrendo a distância de 6,96m
até o ponto
 

 E2, confrontando com a
transcrição nº 21.059 de Jorge
Zacharias;
 

 daí,
deflete à direita percorrendo a distância
de 5,72m
 

 até
o ponto F2, confrontando com a transcrição
nº 21.059 de
 

 Jorge
Zacharias; daí deflete à direita percorrendo a
distância
 

 de
5,12m até o ponto G2, confrontando com a
transcrição nº
 

 21.059 de Jorge Zacharias;
daí deflete à direita percorrendo a
 

 distância de 5,88m
até o ponto H2, confrontando com a
transcrição
 

 nº 21.059 de
Jorge Zacharias; daí deflete à direita
percorrendo
 

 a
distância de 4,72m até o ponto I2, confrontando
com a
 

 transcrição
nº 21.059 de Jorge Zacharias; daí,
deflete à direita
 

 percorrendo a
distância de 4,93m até o ponto J2, confrontando
 

 com a
transcrição nº 21.059 de Jorge
Zacharias; daí, deflete à
 

 direita percorrendo a
distância de 57,99m até o ponto K2,
confrontando
 

 com
a transcrição nº 21.059 de Jorge
Zacharias; daí
 

 deflete à direita
percorrendo a distância de 3,11m até o ponto
 

 L2, confrontando com a
Rua Angelo Perseghetti; daí deflete à
 

 direita percorrendo a
distância de 10,72m até o ponto M2, confrontando
 

 com a Rua Angelo Perseghetti;
daí deflete à direita
 

 percorrendo a
distância de 7,00m até o ponto N2, confrontando
 

 com a Rua Angelo Perseghetti;
daí deflete à direita percorrendo
 

 a distância de 1,42m
até o ponto A2, confrontando com a
confluência
 

 da
Rua Angelo Perseghetti com a Rodovia Visconde de
 

 Porto Seguro, início
da presente descrição;
 
  

 V
 
 - planta
DE-SP00000332-93,6-D05/006 - área localizada
 

 no Bairro Apaga Fogo, de Dovilio
Bregnoli, com área de
 

 1.381,77m2 (um mil, trezentos e
oitenta e um metros quadrados
 

 e setenta e sete
decímetros quadrados), no Município de Valinhos,
 

 a qual possui as seguintes
medidas e confrontações: inicia
 

 no ponto A, situado no
km 93+849,09m, distante perpendicularmente
 

 11,71m do eixo da Rodovia
Visconde de Porto Seguro,
 

 percorrendo a
distância de 3,36m até o ponto B, confrontando
 

 com a Rodovia Visconde
de Porto Seguro; daí, deflete à direita
 

 percorrendo a
distância de 4,27m até o ponto C, confrontando
 

 com Dovílio Bregnoli
(matricula n° 26.639); daí, deflete
à direita
 

 percorrendo
a distância em curva de 48,10m até o ponto D,
 

 confrontando com
Dovílio Bregnoli (matricula n° 26.639);
daí,
 

 deflete
à direita percorrendo a distância de
3,58m até o ponto
 

 E, confrontando com
Dovílio Bregnoli (matricula n° 26.639);
daí,
 

 deflete
à direita percorrendo a distância de 5,54m
até o ponto
 

 F, confrontando com
Dovílio Bregnoli (matricula n° 26.639);
daí,
 

 deflete
à direita percorrendo a distância de 65,33m
até o ponto
 

 G, confrontando com
Dovílio Bregnoli (matricula n° 26.639);
 

 daí, deflete
à direita percorrendo a distância de 25,00m
até
 

 o
ponto H, confrontando com Dovílio Bregnoli (matricula
n°
 

 26.639);
daí, deflete à esquerda percorrendo a
distância de
 

 12,10m até o ponto I,
confrontando com Dovílio Bregnoli
 

 (matricula n° 26.639);
daí, deflete à direita, percorrendo a
distância
 

 de 47,00m
até o ponto J, confrontando com Dovílio Bregnoli
 

 (matricula n° 26.639);
daí, deflete à esquerda percorrendo
 

 a distância de 2,36m
até o ponto K, confrontando com Dovílio
 

 Bregnoli (matricula n°
26.639); daí, deflete à direita percorrendo
 

 a distância de 16,09m
até o ponto L confrontando com
 

 Dovílio Bregnoli
(matricula n° 26.639); daí, deflete
à esquerda,
 

 percorrendo a
distância de 19,05m até o ponto M; daí,
deflete
 

 à
direita percorrendo a distância de 42,49m até o
ponto N, situado
 

 no
km 93+589,74m, distante perpendicularmente 6,84m
 

 do eixo da Rodovia Visconde de
Porto Seguro, confrontando
 

 com a Rodovia Comendador
Guilherme Mamprim; daí, deflete
 

 à direita percorrendo
a distância de 260,21m até o ponto A,
 

 confrontando com a Rodovia
Visconde de Porto Seguro, ponto
 

 inicial desta
descrição.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - Ficam excluídos da presente
declaração
 

 de utilidade pública,
os imóveis que pertençam a pessoas
jurídicas
 

 de
direito público que estejam abrangidos pelos
perímetros
 

 descritos
no "caput" deste artigo.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter
 

 de urgência no
processo judicial de desapropriação, para
 

 fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-Lei federal nº 3.365, de
 

 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei federal nº 2.786, de 21
 

 de maio de 1956.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da expropriante.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 12 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 12 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58692-12.12.2012.html