# Lei nº 448, de 01/10/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos de Secretário no Quadro da Secretaria da Fazenda

## Texto Completo
**LEI
N. 448, DE 1.º DE OUTUBRO DE 1974** 

*Cria
cargos de Secretário no Quadro da Secretaria da Fazenda* 

 O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos termos
dos §§ 1.° e 3.° do Artigo 24 da Constituição
do Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo
1.º** 
 - Ficam criados, na Tabela I, da Parte Permanente, do
Quadro da Secretaria da Fazenda, 4 (quatro) cargos de Secretário,
referência «CD-2».
   

**Parágrafo único** 
 - Os cargos criados por esta lei serão classificados, pelo
Secretário da Fazenda, na Coordenação da
Administração Tributária.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os cargos a que se refere esta lei serão exercidos no
Regime de Dedicação Exclusiva, de que trata o Artigo
1.° da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968, com as
alterações posteriores.
   

**Artigo 3.º** 
 - As
despesas resultantes da execução desta lei correrão
à conta das dotações consignadas no Código
20 - Secretaria da Fazenda - no Código 02 - Coordenação
da Administração Tributária - Categoria
Econômica 3.1.1.0 - Pessoal - do Orçamento-Programa.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes,
1.° de outubro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Eduardo
Fasano
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Ciro
Albuquerque
   

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, a 1.° de
outubro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor
Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-448-01.10.1974.html