# Lei Complementar nº 272, de 10/03/1982

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a extensão de vantagem concedida a funcionários do Poder Executivo a funcionários do Poder Legislativo

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 10 DE MARÇO DE 1982

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 422, de 07 de novembro de 1985)*

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 Dispõe sobre a extensão de vantagem concedida a funcionários do Poder Executivo a funcionários do Poder Legislativo

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Januário Mantelli Neto, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4º do artigo 26 da Constituição do Estado (
 ), a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Aos ocupantes efetivos, em comissão ou em substituição, de cargos de Assessor Chefe e de Assessor Técnico Legislativo, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, aos aposentados nesses cargos e aos que neles vierem a se aposentar, é atribuída vantagem pecuniária mensal do mesmo valor da conferida em cada mês aos ocupantes dos cargos correspondentes do Poder Executivo, com fundamento no § 3º do artigo 55 da
 , com a redação dada pela
 .
   

**§ 1º -** 
 A vantagem de que trata este artigo é atribuída, nas mesmas bases e condições da conferida ao Assessor Chefe, ao Diretor Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa. (NR)
 

*- § 1º com redação dada pela
 .* 
  

**§ 2º -** 
 A importância da vantagem a que se refere este artigo será apurada pelos órgãos próprios da Assembléia Legislativa junto ao Poder Executivo, em cada mês.
   

**Artigo 2º -** 
 O funcionário não perderá o direito à vantagem durante:
   

**I -** 
 afastamento cujo período seja considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais;
   

**II -** 
 licença para tratamento de saúde;
   

**III -** 
 licenças e afastamentos sem prejuízo de vencimentos;
   

**IV -** 
 exercício de qualquer outro cargo ou função da Secretaria da Assembléia Legislativa.
   

**Parágrafo único -** 
 Na hipótese do inciso IV é vedada a percepção da vantagem a mais de um título.
   

**Artigo 3º -** 
 A vantagem ora criada será computada no cálculo da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas com a execução desta lei complementar correrão por conta da dotação 3.1.1.0 do orçamento da Assembléia Legislativa.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir do primeiro dia do mesmo mês.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de março de 1982.
   

**a)** 
 Januário Mantelli Neto, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de março de 1982.
   

**a)** 
 Sérgio Costa, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1982/lei.complementar-272-10.03.1982.html