# Decreto nº 51.077, de 29/08/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.077, DE 29 DE AGOSTO DE 2006

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 Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel localizado na Rua José Bonifácio, ao lado do prédio de nº 471, Município de Boa Esperança do Sul, neste Estado, com 1.596,00m2 (um mil, quinhentos e noventa e seis metros quadrados), conforme identificado nos autos do processo PR-12/334/04-PGE.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da sede do 1º Grupo, da 1ª Companhia de Polícia Militar, do 13º Batalhão de Policia Militar do Interior, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Alberto José Macedo Filho
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de agosto de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51077-29.08.2006.html