# Resolução da Alesp nº 75, de 14/12/1951

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estende-se aos servidores não efetivos da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado, no que se refere aos dispostos na Lei n° 201, de 1° de Dezembro de 1948, com a alteração constante da Lei n° 524, de 1° de Dezembro de 1949

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 75, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1951

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 Estende-se aos servidores não efetivos da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado, no que se refere aos dispostos na Lei n° 201, de 1° de Dezembro de 1948, com a alteração constante da Lei n° 524, de 1° de Dezembro de 1949

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo faz publicar a seguinte Resolução:
   

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 Estendem-se aos servidores não efetivos da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado, no que lhes for aplicável, os dispositivos da Lei n° 201, de 1° de dezembro de 1948, com a alteração constante da Lei n° 524, de 1° de dezembro de 1949.
   

**Parágrafo único -** 
 Caberá à Mesa a concessão do benefício a que se referem as leis citadas neste artigo.
   

**Artigo 2° -** 
 A despesa com a execução desta resolução correrá por conta das verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 3° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa, aos 14 de dezembro de 1951.
   

**a)** 
 Diógenes Ribeiro de Lima, Presidente
   

**a)** 
 Osny Silveira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Salgado Sobrinho, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1951/resolucao.alesp-75-14.12.1951.html