# Decreto nº 6.619, de 21/08/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reorganiza o Conselho Disciplinar da Magistratura

## Texto Completo
DECRETO N. 6.619, DE 21 DE AGOSTO DE 1934
   

  

 Reorganiza o Conselho Disciplinar da Magistratura.
   

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo decreto
n. 19.398. de 11 de novembro de 1930, considerando que, na competencia
da Justiça dos Estados, e em conformidade com os principios
relativos á organização do Poder Judiciario,
está implicita a attribuição do exercer a
inspecção suprema da magistratura dos mesmos Estados;
   

 considerando que o exercicio dessa attribuição cabe,
neste Estado, á Corte de Appellação mediante o
Conselho Disciplinar da Magistratura, formado pelo presidente da mesma
Corte, pelo Corregedor Geral da Justiça e pelo Procurador Geral
do Estado, segundo se acha estatuido no artigo 44 da lei n.° 2:222,
de 27 de dezembro de 1927;
   

 considerando, porém, que, em obediencia aos artigos 65 e 97 da
Constituição de 16 de julho, o cargo de Procurador Geral
do Estado deixou de ser exercido por um dos desembargadores da Corte de
Appelação;
   

 considerando, portanto, que, actualmente, o Procurador Geral do Estado,
por ser extranho ao Poder Judiciario já não faz parte do
Conselho Disciplinar da Magistratura;
   

 considerando que, em consequencia, o referido Conselho ficou desfalcado
de um dos seus membros, e que é urgente recompol-o, dado o
caracter inadiavel das funcções que lhe cabem;
   

 considerando mais que a sua recomposição se reduz
á méra applicação dos principios
constitucionais:
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Em logar do Procurador Geral do Estado,
formará parte do Conselho Disciplinar da Magistratura um
desembargador da Corte de Appellação, nomeado pelo Poder
Executivo.
   

**§ unico** 
 - O desembargador nomeado será o secretario do Conselho.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 21 de agosto de 1934.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
   

 Valdomiro Silveira.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 21 de agosto de 1934.
   

 Carlos Villalva,
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6619-21.08.1934.html