# Resolução da Alesp nº 2, de 30/01/1948

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1948
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria na Assembléia Legislativa uma Comissão Especial para a realização dos estudos necessários à regulamentação do Art. 93 da Constituição do Estado.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 1948

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 Cria na Assembléia Legislativa uma Comissão Especial para a realização dos estudos necessários à regulamentação do Art. 93 da Constituição do Estado.

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, faz publicar a seguinte Resolução:
   

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 É criada uma Comissão Especial, constituída por 9 deputados, para realização dos estudos necessários a regulamentação do artigo 93 da Constituição do Estado.
   

**§ 1º -** 
 Os deputados integrantes da Comissão serão nomeados pelo Presidente da Assembléia, de acordo com indicações dos Líderes de Bancada, observada tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos.
   

**§ 2º -** 
 A Comissão funcionará, naquilo em que for omisso o Regimento Interno da Assembléia, de acordo com o Regimento que adotar.
   

**Artigo 2º -** 
 Compete à Comissão Especial de que trata o artigo 1º, além de outras atribuições necessárias a cabal consecução dos objetivos referidos no mesmo artigo:
   

**a) -** 
 eleger seu Presidente, seu Vice- Presidente e um Relator;
   

**b) -** 
 votar o Regimento mencionado no artigo 1º, § 2º;
   

**c) -** 
 receber de quaisquer interessados, nos 60 dias que se seguirem a sua instalação, sugestões para a regulamentação do artigo 93 da Constituição Estadual;
   

**d) -** 
 determinar, fundamentadamente:
   

**1 -** 
 as categorias de servidores que, pela natureza especial de seus serviços, devam ser contempladas na regulamentação de que trata esta Resolução;
   

**2 -** 
 as despesas decorrentes da aposentadoria antecipada de cada uma das categorias de servidores referidas no número anterior;
   

**3 -** 
 recursos orçamentários com os quais serão atendidas as despesas mencionadas no número 2;
   

**4 -** 
 a data e a forma na qual será conveniente que a regulamentação do artigo 93 da Constituição Estadual entre em vigor;
   

**e) -** 
 apresentar Projeto de Lei, para a completa regulamentação do artigo 93 da Constituição do Estado, no qual tenham sido atendidos, além de outros, os elementos referidos na alínea anterior;
   

**f) -** 
 relatar o Projeto de Lei;
   

**g) -** 
 propor emendas e dar parecer nas que forem oferecidas.
   

**Artigo 3º -** 
 A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de janeiro de 1948.
   

**a)** 
 Valentim Gentil - Presidente
   

**a)** 
 Mario Beni - 1º Secretário
   

**a)** 
 Alfredo Farhat - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1948/resolucao.alesp-2-30.01.1948.html