# Decreto nº 67.885, de 15/08/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o regime de transição de que trata o artigo 191 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 67.885, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

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 Dispõe sobre o regime de transição de que trata o artigo 191 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Este decreto dispõe sobre o regime de transição de que trata o artigo 191 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
 

**Artigo 2° -** 
 Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e autárquica poderão optar por licitar ou contratar de acordo com a Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, ou a Lei federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, até o decurso do prazo de que trata o inciso II do "caput" do artigo 193 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, desde que:
 

 I - a publicação do edital ou do aviso ou ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023; e
 

 II - a opção escolhida seja expressamente indicada no edital ou no aviso ou ato autorizativo da contratação direta.
 

**Parágrafo único -** 
 Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em conformidade com o disposto no "caput" deste artigo permanecerão regidos pela legislação que fundamentou a respectiva contratação, durante toda a sua vigência.
 

**Artigo 3° -** 
 As atas de registro de preços resultantes de licitações em que tenha ocorrido a opção de que trata o artigo 2° deste decreto poderão ser utilizadas durante o prazo de sua vigência, observado o limite de 12 (doze) meses estabelecido no artigo 12 do
 , sendo possível celebrar contratações ou admitir adesões, conforme estabelecido no respectivo instrumento convocatório.
 

**Artigo 4° -** 
 As contratações decorrentes de processo de credenciamento realizado com fundamento no artigo 25 da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e precedidas da opção de que trata o artigo 2° deste decreto, poderão ser celebradas durante o prazo de validade do credenciamento, até 31 de dezembro de 2024.
 

**Parágrafo único -** 
 A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de credenciamento de que trata o "caput" deste artigo observará o disposto no artigo 57 da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
 

**Artigo 5° -** 
 Os contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público, celebrados por prazo indeterminado, nos termos da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão ser extintos e sucedidos por novas contratações de acordo com a Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, até 31 de dezembro de 2024.
 

**Artigo 6° -** 
 Os órgãos e as entidades de que trata o artigo 1° deste decreto que utilizam o sistema da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP, e as entidades que tenham celebrado convênio para utilização do referido sistema, deverão observar o cronograma constante do Anexo deste decreto.
 

**Artigo 7° -** 
 O Secretário de Gestão e Governo Digital poderá editar normas complementares necessárias à execução do disposto neste decreto.
 

**Artigo 8° -** 
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Antonio Júlio Junqueira de Queiroz
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Jorge Luiz Lima
 

 Secretário de Desenvolvimento Econômico
 

 Marilia Marton Correa
 

 Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas
 

 Renato Feder
 

 Secretário da Educação
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Marcelo Cardinale Branco
 

 Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
 

 Sonaira Fernandes de Santana
 

 Secretária de Políticas para a Mulher
 

 Fábio Prieto de Souza
 

 Secretário da Justiça e Cidadania
 

 Natália Resende Andrade Ávila
 

 Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
 

 Gilberto Nascimento Silva Junior
 

 Secretário de Desenvolvimento Social
 

 Lais Vita Merces Souza
 

 Secretária de Comunicação
 

 Eleuses Vieira de Paiva
 

 Secretário da Saúde
 

 Guilherme Muraro Derrite
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Marcello Streifinger
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Marco Antonio Assalve
 

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
 

 Helena dos Santos Reis
 

 Secretária de Esportes
 

 Roberto Alves de Lucena
 

 Secretário de Turismo e Viagens
 

 Marcos da Costa
 

 Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 

 Lucas Pedreira do Couto Ferraz
 

 Secretário de Negócios Internacionais
 

 Caio Mario Paes de Andrade
 

 Secretário de Gestão e Governo Digital
 

 Rafael Antonio Cren Benini
 

 Secretário de Parcerias em Investimentos
 

 Vahan Agopyan
 

 Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de agosto de 2023.
 

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 ANEXO 
 
 CRONOGRAMA PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL OU DO ATO AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67885-15.08.2023.html