# Lei Complementar nº 1.209, de 09/09/2013

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reclassificação dos salários dos integrantes das Lei Complementar n. 1.044, de 2008, alterada pela Lei Complementar n. 1.148, de 2011, e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.209, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013

## 

### 
 Dispõe sobre a reclassificação dos salários dos integrantes das Lei Complementar nº 1.044, de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.148, de 2011, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores dos salários dos empregados e servidores públicos abrangidos pela
 , alterada pela
 , em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade dos Anexos I, II, III e IV desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 Em virtude da reclassificação de que trata o artigo 1º desta lei complementar, os valores das horas-aula ministradas pelos docentes das Faculdades de Tecnologia - FATECs e Escolas Técnicas - ETECs, previstos no artigo 2º da
 , ficam fixados, respectivamente, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Referência “PS-1”: R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos);
   

**II -** 
 Referência “P-1”: R$ 14,81 (quatorze reais e oitenta e um centavos).
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar aplica-se aos servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS e, no que couber, aos inativos que pertenceram a esse regime, quando em atividade, bem como aos seus pensionistas.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2013.
   

 Palácio dos Bandeirantes, a9 de setembro de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 David Zaia
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 9 de setembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2013/lei.complementar-1209-09.09.2013.html