# Decreto nº 20.686, de 07/08/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE PARAGUAÇÚ PAULISTA, NECESSÁRIO AOS SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 20.686, DE 7 DE AGÔSTO DE 1951
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de um terreno situado no
distrito, município e comarca de Paraguaçu - Paulista, necessário aos serviços
da Estrada de Ferro Sorocabana.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, para a
construção de um embarcadouro, uma área de terreno de forma irregular, que
consta ao senhor Manoel Antonio de Souza, com a área de
 
 2.432 m2
 
 (dois mil,
quatrocentos e trinta e dois metros quadrados) situada à margem esquerda da
linha tronco da Estrada de Ferro Sorocabana, entre os quilômetros 643 + 164 e
643 + 214, no distrito, município e comarca de Paraguaçú Paulista, dêste
Estado, indicada na planta n. 2.467, da mesma Estrada, que com êste baixa
devidamente rubricada pelo Senhor Secretário da Viação e Obras Públicas, e com
as seguintes divisas e Confrontações: começa no ponto A, localizado a
 
 9,50 m
 
 . (nove metros e
cinquenta centímetros) do eixo da linha tronco no quilômetro ... 643+214m.
donde segue em reta, ns distância de 40,0m, pelo lado esquerdo da primeira rua
sem nome até o ponto B, (esquina das ruas sem nome) e dêste, ainda a esquerda,
pela segunda rua sem nome, na distância de 50,0m. até o ponto C, que fica na
esquina da rua sem nome e a projetada; seguindo dai, também a esquerda da rua
projetada, na distância de
 
 62,50
 m
 
 . até o ponto D, situado a
 
 9,50 m
 
 . do eixo da linha
tronco, no quilômetro 643 +
 
 164
 m
 
 , e dêste, também a esquerda, pela cerca da divisa da
faixa da Estrada, na distância de 50,0m. até o ponto A, onde teve a sua origem.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por
conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento
do Estado sob n. 358.8.61.2.271.1 - Obras Ferroviárias.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
 

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de agôsto de 1951.
 
  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 8 de agôsto de 1951
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20686-07.08.1951.html