# Decreto nº 12.414, de 19/12/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe que se observe na execução do orçamento do Estado, para 1942, a discriminação da Receita e da Despesa constantes das Tabelas anexas

## Texto Completo
DECRETO N. 12.414, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1941
 
  

  

 Dispõe que se observe na
execução do orçamento do Estado, para 1.942, a
discriminação da RECEITA e da DESPESA constantes das
tabelas anexas.
 

  

  

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das suas atribuições,
 
  

 Decreta:
 
  

  

**Artigo 1.º** 
 - Na execução do orçamento
do Estado, para o exercício de 1.942. será observada a
discriminação da Receita e da Despesa constantes das
tabelas explicativas anexas a este Decreto, as quais vão
subscritas pelo Secretário de Estado dos Negócios da
Fazenda.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
  

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 da dezembro de 1941. 
 

  

  

 FERNANDO COSTA
 
  

 CORIOLANO DE GÓES.
 
  

  

  

 TABELAS EXPLICATIVAS DA
RECEITA E DA
DESPESA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO
DE 1942,
ANEXAS AO DECRETO N. 12.350, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1941
 
  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

 RETIFICAÇÕES
 

  

  

 DECRETO N. 12.414, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1941
 
  

  

 Dispõe que se observe na execução do orçamento 
do Estado para 1942, a discriminação da RECEITA e da DESPESA constantes das 
tabelas anexas.
 
  

  

 PARTE 
1 
   

 RECEITA GERAL
   

 O 
Código Geral de "Imposto sobre Transação e Inversão de Capital'' deve-se lêr: 
0.20.0
   

  

 DECRETO DE 12.414, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1941.
   

 Dispõe que se observe na execução do orça- 
mento do Estado para 1942, a disceminação da RECEITA e da DESPESA constante das 
tabelas anexas.
 
  

 RETIFICAÇÕES
 
  
 

 II - Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do 
Interior
   

  

 VERBA
   

  

 N. 55 - onde se lê- Consignação n.2 - Despesas 
Diversas .. leia-se- Consignação n.3 - Despesas
   

 Diversas.. .
   

  

 VERBA 
N. 76 - onde se lê: 13 - Impressos 14 - Custas Judiciais
   

 15 - Despesas 
imprevistas
   

 leia-se: "12 - Impressos 13 - Custas Judiciais
   

 14 - Despesas 
imprevistas
   

 III - Secretaria de Estado dos Negócios da Seguraça
   

 Pública
   

  

 Onde se lê:
   

  

 TÍTULO
 

 XVII
 
 - Policia Especial, suprima-se antes 
da "VERBA N. 136" e coloque-se antes da "VERBA N. 137".
   

  

 VERBA N. 140 - 
Alinea 13 - Hospitalização de acidentes - leia-se: "Hospitalização de 
acidentados '.
   

  

 VERBA N. 142 - Alínea 4 - Gratificações Interior. .. .. 
.. .. .. 96:000$0, leia-se: 96:600$0.
   

  

 VERBA N. 144 - (Segunda) leia-se: 
VERBA N. 145.
   

  VERBA N. 148 - Alínea 1 - Quadro n. 19 serviços 
extraordinários, suprima-se a expressão "Serviços extraordinários", e onde se 
lê:
   

 Subconsignação n.2 - leia-se: Subconsignavão
   

  

 n. 2 - Serviços 
Extraordinários.
   

 § 23
 
 - ENSINO PROFISSIONAL, onde se lê: "TÍTULO 
ÚNICO", suprima-se
   

  

 VERBA N. 162, onde se lê: "TOTAL DO TITULO 1.º .. .. 
.. .. ..440:850$0 7:500$0 , suprima-se. ,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12414-19.12.1941.html