# Decreto nº 40.075, de 09/05/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento que especifica (PLC 68, de 1995)

## Texto Completo
DECRETO N. 40.075, DE 9 DE MAIO DE 1995
 

 Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento que especifica
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - A Secretaria da Fazenda fica autorizada,
até a promulgação da respectiva lei complementar a
efetuar o pagamento, a titulo de adiantamento, aos servidores
abrangidos pelas disposições contidas no Projeto de Lei
Complementar n.º 68/95, encaminhado á Assembléia
Legislativa do Estado pela Mensagem Governamental A n.º 71/95.
   

**Artigo 2.º** 
 - A autorização contida no artigo anterior estende-se, mesmas bases e condições:
   

**I** 
 - ao cálculo dos proventos dos inativos:
   

**II** 
 - ao cálculo da retribuição-base para
determinação do valor da pensão mensal, devida
pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo -
IPESP.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
março de 1995.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yasnhiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica aos 9 de maio de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40075-09.05.1995.html