# Decreto de 29/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Programação Orçamentária da Despesa, de que trata o Decreto n. 52.583, de 21 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 1971
   

  

 Dispõe sôbre
alteração da Programação
Orçamentária da Despesa, de que trata o Decreto n.º
52.583 de 21 de dezembro de 1970
   

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterada, em parte, a
Programação Orçamentária da Despesa, da
Secretaria de Economia e Planejamento, para o corrente
exercício, aprovada pelo Decreto n.º 52 583, de 21 de
dezembro de 1970.
   

**Artigo 2.º** 
 - A alteração de que trata o
artigo anterior será observada de conformidade com a tabela
anexa a êste decreto. 
 

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO 
 

 Tendo em vista a abertura de um
crédito suplementar pelo artigo 7.º, objetivando melhores
recursos orçamentários ao elemento 3.1.3.0 - Serviços de
Terceiros - no valor de Cr$ 100.000,00, vinculou-se a Quota de
Regularização, recursos na mesma importância
pertencente a 4." Quota, da parte disponível, alterando-se a
Programação Orçamentária da Despesa.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL ;
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-01-29.10.1971.html