# Decreto nº 10.888, de 07/12/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração do Tribunal de Justiça para a da Secretaria da Fazenda imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 10.888, DE 7 DE 
DEZEMBRO DE 1977
 
  

  

 Transfere da Administração do Tribunal da Justiça 
para a da Secretaria da Fazenda, imóvel que especifica.
 

  

  

 PAULO 
EGYDIO MARTINS, GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas 
atribuições.
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º -
 
 Fica transferido da Administração do Tribunal de Justiça e da Secretaria da 
Fazenda, o imóvel com benfeitoria situado a Praça Conselheiro Rodrigues Alves no 
município de Guaratinguetá, onde se achava instalado o Fórum da comarca, e que 
ora de destina a instalação das Repartições Arrecadadoras sediadas naquela 
cidade, com as divisas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao 
processo n.º SJ-137.130/75, da Secretaria de Estado dos Negócios da 
Justiça.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - 
Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos 
Bandeirantes, 7 de dezembro de 1977.
 
  

 PAULO EGYDIO MARTINS
 
  

 Murillo Macedo, 
Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 7 de dezembro 
de 1977.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos 
Oficiais
 
  

  

 DECRETO N. 10.888, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977
 

 Retificação
   

 Na ementa, leia-se como segue, e não como constou:
   

 Transfere da Administração do Tribunal de Justiça
para a da Secretaria da Fazenda, imóvel que especifica.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10888-07.12.1977.html