# Decreto nº 64.333, de 18/07/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto n° 64.152, de 22 de março de 2019, que organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.333, DE 18 DE JULHO DE 2019

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 Altera o Decreto n° 64.152, de 22 de março de 2019, que organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 O inciso V do artigo 34 do
 
 Decreto n° 64.152, de 22 de março de 2019
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “V - na área de comunicação:
   

 a) promover, de forma clara e transparente, a difusão de informações referentes a direitos dos cidadãos, serviços públicos e programas disponibilizados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento;
   

 b) disponibilizar ao público, no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento, informações atualizadas relativas ao campo funcional da Pasta;
   

 c) assessorar o Secretário da Fazenda e Planejamento e demais autoridades da Pasta em assuntos relativos a relações públicas e institucionais;
   

 d) desempenhar as atribuições previstas no artigo 8° do
 
 Decreto n° 52.040, de 7 de agosto de 2007
 
 , observado o disposto em seu artigo 5º;
   

 e) acompanhar, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, a prestação dos serviços de publicidade e comunicação;
   

 f) produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria, obedecida a normatização governamental;
   

 g) organizar e executar serviços protocolares e de cerimonial;”. (NR)
   

**Artigo 2° -** 
 Fica acrescentado, à alínea “g” do inciso II do artigo 157 do
 
 Decreto n° 64.152, de 22 de março de 2019
 
 , o item 8 com a seguinte redação:
   

 “8. o gestor dos contratos da área de comunicação celebrados no âmbito da Secretaria;”.
   

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de julho de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64333-18.07.2019.html