# Decreto nº 42.769, de 31/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda a receber, por doação, em Campinas, o imóvel que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 42.769, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997

## 

### 
 Autoriza a Fazenda a receber, por doação, em Campinas, o imóvel que especifica

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Campinas, um imóvel sem benfeitorias, destinado à construção da EEPG Parque São Jorge, com as medidas e confrontações constantes do laudo anexo ao Processo PR-5 n.º 1.052/96, da Procuradoria Regional de Campinas, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Parte da Praça 2 situada no Parque São Jorge, pertencente ao quarteirão, 8420 do Cadastro Municipal, com área de 6.255,00m² e as seguintes medidas: 18,20m mais 24,80m em curva mais 106,00m de frente pelo alinhamento da Rua João Bueno Black; 29,00m lateralmente a direita onde confronta com o remanescente da praça; 23,81m mais 75,00m mais 18,92m aos fundos onde confronta com o remanescente da praça; 49,85m lateralmente a esquerda onde confronta com o remanescente da praça", de acordo com a Lei Municipal n.° 7.338, de 30 de novembro de 1992.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 31 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42769-31.12.1997.html