# Lei nº 12.052, de 21/09/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o DER a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, imóvel situado no Município de Botucatu.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.052, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005

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 ( PL 639/2004 - Governador)

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 Autoriza o DER a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, imóvel situado no Município de Botucatu.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, imóvel sem benfeitorias, com área total de 3.305,56m², a ser desmembrado de área maior de 66.600m², situado no Município de Botucatu, destinado à construção da sede do 2º Pelotão de Polícia Ambiental da 3ª Companhia de Polícia Ambiental do 1º Batalhão de Polícia Ambiental local.
 

**Artigo 2º -** 
 O imóvel de que trata o artigo 1º, é parte de área maior pertencente ao DER, caracterizado no Desenho nº 823/CAT.3/2003, constante do Processo 234.374/01/DER/2003, e assim se descreve e confronta:
 

 inicia no ponto 02D, distante 15,40m (quinze metros e quarenta centímetros) do Obelisco do DER; daí segue em linha reta a distância de 37,50m (trinta e sete metros e cinqüenta centímetros) até o ponto 02C; daí deflete à esquerda e segue em linha reta a distância de 85,94m (oitenta e cinco metros e noventa e quatro centímetros), até o ponto 02B; daí deflete à esquerda e segue em linha reta a distância de 37,50m (trinta e sete metros e cinqüenta centímetros) até o ponto 02A; daí deflete à esquerda e segue em linha reta a distância de 90,76m (noventa metros e setenta e seis centímetros), até o ponto 02D, que consta pertencer ao DER, encerrando uma área de 3.305,56 m² (três mil e trezentos e cinco metros quadrados e cinqüenta e seis centímetros quadrados), confrontando-se, do ponto 02A até o ponto 02B, com o DER e, do ponto 02B até o ponto 02A, com Hilário Italiano Fioravante ou Sucessores.
 

**Artigo 3º -** 
 A Fazenda do Estado adotará as medidas necessárias ao atendimento dos objetivos desta lei, em especial as pertinentes à regularização dos documentos cadastrais e imobiliários, em decorrência do desmembramento do imóvel.
 

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Dario Rais Lopes
 

 Secretário dos Transportes
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de setembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-12052-21.09.2005.html