# Decreto nº 44.503, de 09/12/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece normas para o credencimamento dos integrantes da Guarda Civil Metropolitana da Capital e das Guardas Municipais dos demais municípios do Estado.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.503, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Estabelece normas para o credencimamento dos integrantes da Guarda Civil Metropolitana da Capital e das Guardas Municipais dos demais municípios do Estado.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 As credenciais dos integrantes da Guarda Civil Metropolitana da Capital e das Guardas Municipais dos demais municípios do Estado poderão ser impressas e preenchidas pela própria Municipalidade, reservado espaço para a assinatura da autoridade policial competente para a autorização de porte de arma em serviço, seja esta usada ou não, atendidos os procedimentos e requisitos preconizados pela Lei Federal n.º 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 e pelo Decreto Federal n.º 2.222, de 8 de maio de 1997.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os impressos, após preenchidos, serão encaminhados à Divisão de Registros Diversos do Departamento de Identificação de Registros Diversos, com o esclarecimento de que os credenciados preenchem os requisitos do artigo 3.º do
 
 Decreto n.º 25.265, de 29 de maio de 1986
 
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 O Departamento de Identificação e Registros Diversos arquivará cópias dos credenciamentos e os devolverá à Municipalidade no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
   

**Artigo 4.º -** 
 Verificado qualquer impedimento para determinado credenciamento, o Departamento comunicará, de imediato, à Municipalidade, para as providências cabíveis.
   

**Artigo 5.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o § 4.º do artigo 2.º do
 
 Decreto n.º 25.265, de 29 de maio de 1986
 
 e o
 
 Decreto n.º 25.319, de 3 de junho de 1986
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marco Vinício Petrelluzzi, Secretário da Segurança Pública
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 9 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44503-09.12.1999.html