# Decreto nº 414, de 05/10/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 414, DE 5 DE OUTUBRO DE 1972
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 8.º,
inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Administração Geral do
Estado, um crédito de Cr$ 8.047.388,00 (oito milhões,
quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e oito cruzeiros), suplementar
á dotação do orçamento vigente.
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
   

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

 O presente crédito, tem por escopo suprir a
dotação orçamentária da
subvenção destinada ao Instituto de Energia Atômica
em Cr$ 8.047.388,00, a fim de permitir àquela Autarquia,
acolhimento das despesas referente ao aumento de vencimentos e
salários concedidos pela Lei Complementar n. 47 de 3-12-71.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes de redução da seguinte
dotação:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo I, de que trata o artigo 4.º do Decreto n.º 52.858, de 29 de
dezembro de 1971, na seguinte conformidade:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de outubro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-414-05.10.1972.html