# Decreto Legislativo nº 2.453, de 20/12/2012

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2011

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.453,
 

 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Considera
regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do
Poder Executivo relativas ao exercício
 

 econômico-financeiro
de 2011.
 

  

  

 O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
 

 DE SÃO PAULO, no uso
da atribuição que lhe confere a alínea
 

 “h”
do inciso II do artigo 18 da XIV
Consolidação do Regimento
 

 Interno, promulga o seguinte
decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
São consideradas regulares e ficam aprovadas
 

 as contas anuais apresentadas
pelo Senhor Chefe do Poder
 

 Executivo, relativas ao
exercício econômico-financeiro de 2011,
 

 consolidadas no
Balanço Geral e nos documentos acessórios
 

 elaborados em conformidade com o
disposto na Lei Federal nº
 

 4.320, de 1964, acompanhadas
dos relatórios da Coordenadoria
 

 de
Administração Financeira da Secretaria da Fazenda
e da
 

 Contadoria
Geral do Estado, compreendendo as atividades da
 

 Administração Direta
e Indireta Estadual, ressalvados os eventuais
 

 atos pendentes de julgamento por
este Poder Legislativo.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
 

 de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 20 de
 

 dezembro de 2012.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2012/decreto.legislativo-2453-20.12.2012.html