# Decreto nº 47.929, de 07/07/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Complementa o Decreto nº 47237, de 18 de outubro de 2002, que define os procedimentos para pagamento das obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.929, DE 07 DE JULHO DE 2003

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 Complementa o Decreto nº 47237, de 18 de outubro de 2002, que define os procedimentos para pagamento das obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 As disposições do
 
 Decreto nº 47.237, de 18 de outubro de 2002
 
 , que define os procedimentos para pagamento das obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, aplicam-se às autarquias e fundações estaduais.
   

**Artigo 2.º -** 
 O ofício judicial, devidamente instruído, nos termos do artigo 3º do
 
 Decreto nº 47.237, de 18 de outubro de 2002
 
 , será recebido, mediante protocolo, no gabinete dos dirigentes das entidades referidas no artigo anterior.
 

 § 1.º - O ofício será encaminhado ao órgão jurídico responsável pelo acompanhamento dos processos de origem, para as seguintes providências:
   

 1. conferência da exatidão do cálculo apresentado e da existência de trânsito em julgado nas fases de conhecimento e de execução;
   

 2. anotação de qualquer circunstância relevante, mediante preenchimento de formulário próprio.
 

 § 2.º - O modelo do formulário a que se refere o item 2 do parágrafo anterior será fornecido pela Procuradoria Geral do Estado.
 

 § 3.º - Constatada eventual irregularidade, o órgão jurídico deverá imediatamente requerer a substituição ou anulação do ofício, comunicando a ocorrência ao dirigente da entidade.
 

 § 4.º - Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo anterior, o dirigente da entidade providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do protocolo previsto no “caput”, o encaminhamento do ofício, devidamente instruído e informado, à Procuradoria Geral do Estado, para remessa à Coordenadoria de Precatórios.
 

**Artigo 3.º -** 
 A Coordenadoria de Precatórios terá o prazo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo na Procuradoria Geral do Estado, para exame preliminar e cadastramento do ofício a que se refere o artigo anterior.
 

 § 1.º - Constatada eventual irregularidade, o fato deverá ser formalmente apontado nos autos, com imediata restituição do expediente à entidade de origem.
 

 § 2.º - Ressalvada a hipótese a que se refere o parágrafo anterior, os expedientes formados pelos ofícios judiciais serão cadastrados, observada numeração seqüencial própria para cada entidade, irrepetível, anotando-se, em seguida, o número do ofício, a Vara, a Comarca e o nome do interessado.
 

**Artigo 4.º -** 
 Até o décimo quinto dia de cada mês, a Coordenadoria de Precatórios, da Procuradoria Geral do Estado, comunicará à Secretaria da Fazenda e à entidade de origem o rol dos ofícios recebidos em condições regulares até o último dia do mês anterior, informando o seu valor provisório, confirmado pelo órgão jurídico responsável, bem como a data de pagamento.
 

 § 1.º - A data do pagamento corresponderá ao quadragésimo dia contado da informação do valor provisório para todos os ofícios relacionados no mês ou o dia útil imediato, se o vencimento recair em dia sem expediente, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 90 (noventa) dias, previsto no § 2º do artigo 1º do
 
 Decreto nº 47.237, de 18 de outubro de 2002
 
 .
 

 § 2.º - Até 10 (dez) dias antes da data estabelecida para pagamento, a Coordenadoria de Precatórios, da Procuradoria Geral do Estado, informará à Secretaria da Fazenda e à entidade de origem o valor definitivo a ser liberado para fins de depósito judicial, computando-se a atualização monetária referida no § 2º do artigo 1º do
 
 Decreto nº 47.237, de 18 de outubro de 2002
 
 , bem como providenciará a imediata restituição do expediente.
 

 § 3.º - Caberá à entidade de origem, no prazo assinalado, providenciar o efetivo cumprimento da obrigação, mediante depósito judicial do valor informado nos termos do parágrafo anterior.
 

**Artigo 5.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de julho de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47929-07.07.2003.html