# Decreto nº 59.753, de 18/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Organiza as CIRETRANs de Assis e de Santa Bárbara D'Oeste e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.753, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
 
  

  

 Organiza
a Circunscrições Regionais de Trânsito de Assis e
de Santa Bárbara d'Oeste e dá providências
correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
diante da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013,
   

 Considerando a mudança em curso no DETRAN-SP, que objetiva
aprimorar a qualidade dos serviços públicos prestados,
elevando os níveis de eficiência, rapidez e melhoria do
atendimento ao cidadão e das condições de
trabalho; e
   

 Considerando a necessidade de padronizar os fluxos e rotinas de
trabalho nas Unidades de Atendimento ao Público, do DETRAN-SP,
   

 Decreta:
   

  

 SEÇÃO I
 
  

 Disposições Preliminares
   

 Artigo 1º
 
 - As
Circunscrições Regionais de Trânsito adiante
indicadas, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP,
passam a subordinar-se diretamente aos Superintendentes Regionais das
seguintes Superintendências Regionais de Trânsito:
   

 I
 
 - de Marília, a CIRETRAN de Assis;
   

 II
 
 - de Campinas I, a CIRETRAN de Santa Bárbara d'Oeste.
   

 Artigo 2º
 
 - As
Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRANs de
Assis e Santa Bárbara d'Oeste ficam organizadas nos termos deste
decreto.
   

  

 SEÇÃO II
 
  

 Da Estrutura e dos Níveis Hierárquicos
   

 Artigo 3º
 
 - As CIRETRANs de que trata este decreto contam, cada uma, com:
   

 I
 
 - Núcleo Operacional, com Equipe de Apoio;
   

 II
 
 - Célula de Apoio Administrativo.
   

 Parágrafo único
 
 -
A Célula de Apoio Administrativo de que trata o inciso II deste
artigo não se caracteriza como unidade administrativa.
   

 Artigo 4°
 
 - As CIRETRANs de
que trata este decreto contam, ainda, cada uma, com Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações - JARI em
quantidade necessária para julgar os recursos interpostos.
   

 Artigo 5º
 
 - As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:
   

 I
 
 - de Divisão Técnica, as CIRETRANs de que trata este decreto;
   

 II
 
 - de Serviço Técnico, os Núcleos Operacionais;
   

 III
 
 - de Equipe, as Equipes de Apoio.
   

  

 SEÇÃO III
 
  

 Das Atribuições
   

 Artigo 6º
 
 - Às CIRETRANs de que trata este decreto cabe:
   

 I
 
 - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;
   

 II
 
 - executar e fiscalizar os
serviços relativos à habilitação de
condutores, ao registro e licenciamento de veículos automotores
e aos decorrentes da fiscalização de trânsito;
   

 III
 
 - participar de programas e
ações relacionadas à educação para o
trânsito nas suas circunscrições;
   

 IV
 
 - fiscalizar e acompanhar a
execução dos serviços terceirizados, acordos,
contratos e convênios firmados pelo DETRAN-SP, nas suas
áreas de competência;
   

 V
 
 - processar os autos de
infração lavrados nas suas circunscrições e
impor as penalidades correspondentes;
   

 VI
 
 - instruir e encaminhar processos de credenciamento e descredenciamento;
   

 VII
 
 - fiscalizar as atividades dos credenciados das suas circunscrições;
   

 VIII
 
 - acompanhar a
execução de atividades e proceder à
orientação técnica das Seções de
Trânsito das suas circunscrições, em conformidade
com os atos e normas emanados do Diretor Presidente e das diretorias
setoriais do DETRAN-SP;
   

 IX
 
 - guardar documentos, materiais de segurança e equipamentos sob suas responsabilidades;
   

 X
 
 - elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas;
   

 XI
 
 - produzir estatísticas de trânsito;
   

 XII
 
 - realizar os atos de expediente, protocolo, secretaria e arquivo;
   

 XIII
 
 - exercer outras
atividades concernentes às suas áreas de
atuação, determinadas pelo Diretor Presidente do
DETRAN-SP ou com sua anuência.
   

 Artigo 7º
 
 - Os
Núcleos Operacionais têm, além de outras
compreendidas em suas respectivas áreas de
atuação, as seguintes atribuições:
   

 I
 
 - efetuar o cadastramento e
os demais procedimentos para expedição,
substituição ou renovação:
   

 a)
 
 da Permissão para Dirigir;
   

 b)
 
 da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
   

 c)
 
 da Permissão Internacional para Dirigir (PID);
   

 II
 
 - expedir Certidão de Prontuário;
   

 III
 
 - organizar a
realização dos exames adiante indicados referentes
à obtenção da Permissão para Dirigir,
renovação, adição ou
alteração de categoria de CNH:
   

 a)
 
 teórico e prático;
   

 b)
 
 de aptidão física e psicológica;
   

 IV
 
 - providenciar a
instituição de bancas especiais de exame de prova
prática para portadores de necessidades especiais, com a
participação de médicos para esse fim credenciados;
   

 V
 
 - preparar e analisar:
   

 a)
 
 os processos administrativos referentes à suspensão e/ou à cassação do direito de dirigir;
   

 b)
 
 os procedimentos administrativos para apurar irregularidades nos processos de habilitação;
   

 VI
 
 - estabelecer os
procedimentos necessários à reabilitação da
Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
   

 VII
 
 - expedir documentos de veículos;
   

 VIII
 
 - promover a expedição do laudo técnico referente à vistoria realizada;
   

 IX
 
 - realizar os
serviços de baixa de veículo, registro e
alteração da numeração do motor,
remarcação de chassi e outros da mesma natureza;
   

 X
 
 - produzir relatório
mensal de emplacamento, providenciando seu encaminhamento à
Diretoria de Veículos do DETRAN-SP;
   

 XI
 
 - registrar a comunicação de venda e a alteração de endereço;
   

 XII
 
 - analisar os pedidos de modificação de características do veículo;
   

 XIII
 
 - controlar as restrições administrativas e judiciais;
   

 XIV
 
 - processar a regularização de motores;
   

 XV
 
 - emitir e promover a entrega de certidões;
   

 XVI
 
 - efetuar restrição, bloqueio ou desbloqueio judicial em prontuário de veículos automotores;
   

 XVII
 
 - receber, registrar e manter em arquivo os processos relativos a veículos;
   

 XVIII
 
 - zelar pela
conservação dos processos e controlar a qualidade da
documentação recebida e expedida para o usuário;
   

 XIX
 
 - proceder ao registro,
controle e liberação de veículos apreendidos e
documentos recolhidos, unilateralmente ou em convênio com demais
órgãos de trânsito;
   

 XX
 
 - encaminhar os veículos com indícios de adulteração para exame pericial;
   

 XXI
 
 - providenciar a instauração de procedimento para apurar a ocorrência de duplicidade de placa ou chassi;
   

 XXII
 
 - executar as atividades inerentes ao processamento dos autos de infração;
   

 XXIII
 
 - analisar os pedidos de defesa da infração;
   

 XXIV
 
 - por meio das respectivas Equipes de Apoio:
   

 a)
 
 fiscalizar:
   

 1
 
 . as atividades dos credenciados das suas circunscrições;
   

 2
 
 . os processos de habilitação;
   

 b)
 
 gerenciar e fiscalizar as provas teóricas e práticas;
   

 c)
 
 realizar vistoria de veículos;
   

 d)
 
 supervisionar:
   

 1
 
 . serviços de lacração e relacração;
   

 2
 
 . os pátios de veículos recolhidos e apreendidos das suas circunscrições;
   

 e)
 
 preparar os veículos aptos a ir à venda em hasta pública.
   

 Artigo 8º
 
 - As
Células de Apoio Administrativo têm, em
suas espectivas áreas de atuação, as
seguintes atribuições:
   

 I
 
 - receber, registrar, distribuir, controlar e expedir papéis e processos;
   

 II
 
 - preparar o expediente da CIRETRAN;
   

 III
 
 - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo;
   

 IV
 
 - proceder ao registro do material permanente e manter informado o Diretor da CIRETRAN da sua movimentação;
   

 V
 
 - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.
   

  

 SEÇÃO IV
 
  

 Das Competências
   

 Artigo 9º
 
 - Os Diretores
das CIRETRANs de Assis e Santa Bárbara d'Oeste, além de
outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas
respectivas áreas de atuação, as seguintes
competências:
   

 I
 
 - planejar as ações, as metas e os programas de trabalho;
   

 II
 
 - aplicar as normas e os procedimentos definidos;
   

 III
 
 - dirigir, coordenar, acompanhar e supervisionar o exercício das atividades;
   

 IV
 
 - propor ao Diretor
Presidente do DETRAN-SP, por intermédio do Superintendente
Regional, acordos de parceria ou a contratação de
serviços para atender às necessidades da CIRETRAN;
   

 V
 
 - gerenciar contratos e convênios de bens, materiais e serviços;
   

 VI
 
 - decidir sobre os pedidos de certidões e vista de processos;
   

 VII
 
 - responder a ofícios oriundos do Poder Judiciário e da administração pública em geral;
   

 VIII
 
 - instituir bancas
especiais de exame de prova prática para portadores de
necessidades especiais, com a participação de
médicos para esse fim credenciados;
   

 IX
 
 - presidir os processos
administrativos referentes à suspensão e/ou à
cassação do direito de dirigir;
   

 X
 
 - determinar a realização:
   

 a)
 
 de cursos de reciclagem de condutores;
   

 b)
 
 dos exames teórico e
prático referentes aos casos previstos no artigo 160 do
Código de Trânsito Brasileiro;
   

 XI
 
 - instaurar juntas
médicas e psicológicas para reavaliação dos
exames contestados pelos cidadãos;
   

 XII
 
 - instaurar e presidir os procedimentos administrativos para apurar irregularidades nos processos de habilitação;
   

 XIII
 
 - autorizar a modificação de características do veículo;
   

 XIV
 
 - julgar os pedidos de defesa da infração;
   

 XV
 
 - em relação
ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos
artigos 34, 35, inciso I, e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de
março de 2008.
   

 Artigo 10
 
 - Os Diretores dos
Núcleos Operacionais, além de outras que lhes forem
conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas
áreas de atuação, as seguintes competências:
   

 I
 
 - programar, supervisionar, controlar, orientar e responder pela execução das atividades afetas ao Núcleo;
   

 II
 
 - apreciar as propostas de
alterações nos procedimentos estabelecidos para os
serviços e submetê-las ao Diretor da CIRETRAN;
   

 III
 
 - zelar pela
manutenção em bom estado de conservação dos
prédios, equipamentos, instalações e
patrimônio sob suas responsabilidades, providenciando
correções ou reparos, quando necessário.
   

 Artigo 11
 
 - Os Supervisores das
Equipes de Apoio, além de outras que lhes forem conferidas por
lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de
atuação, as seguintes competências:
   

 I
 
 - manter o alto nível
de eficiência, identificando e propondo medidas para
redução dos custos operacionais das atividades sob suas
responsabilidades;
   

 II
 
 - programar, supervisionar, controlar e orientar a execução das atividades afetas à Equipe.
   

 Artigo 12
 
 - São
competências comuns aos Diretores das CIRETRANs de que trata este
decreto e aos Diretores dos Núcleos Operacionais, em suas
respectivas áreas de atuação:
   

 I
 
 - emitir pareceres em processos cujos assuntos se relacionem com as atribuições da unidade;
   

 II
 
 - orientar a execução das atividades com os padrões de produtividade e custos estabelecidos.
   

 Artigo 13
 
 - É
competência comum aos Diretores dos Núcleos Operacionais e
aos Supervisores das Equipes de Apoio, em suas respectivas áreas
de atuação, zelar pelo cumprimento das normas e dos
procedimentos estabelecidos.
   

 Artigo 14
 
 - São
competências comuns aos Diretores das CIRETRANs de que trata este
decreto, aos Diretores dos Núcleos Operacionais e aos
Supervisores das Equipes de Apoio, em suas respectivas áreas de
atuação:
   

 I
 
 - primar pela qualidade dos serviços prestados ao cidadão;
   

 II
 
 - zelar pela disciplina nos locais de trabalho;
   

 III
 
 - comunicar ao superior
imediato quaisquer deficiências ou ocorrências relativas
aos serviços sob suas responsabilidades, bem como propor
alternativas para solucioná-las;
   

 IV
 
 - em relação
ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no
artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
   

  

 SEÇÃO V
 
  

 Disposições Finais
   

 Artigo 15
 
 - As
atribuições e competências previstas neste decreto
poderão ser detalhadas mediante portaria do Diretor Presidente
do DETRAN-SP.
   

 Artigo 16
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59753-18.11.2013.html