# Lei nº 6.412, de 20/04/1989

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Profª Maria  Regina Machado de Castro Guimarães" à EEPG do distrito de São Miguel Paulista, na Capital.

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.412, DE 20 DE ABRIL DE 1989

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 Dá denominação de "Profª Maria Regina Machado de Castro Guimarães" à EEPG do distrito de São Miguel Paulista, na Capital.

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, TONICO RAMOS, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4.° do Artigo 26 da Constituição do Estado (
 
 Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969
 
 ), a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Prof.ª Maria Regina Machado de Castro Guimarães" a Escola Estadual de 1.° Grau Jardim Santo Antonio, Distrito de São Miguel Paulista, na Capital.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de abril de 1989
   

**a)** 
 TONICO RAMOS, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de abril de 1989
   

**a)** 
 Ary de Oliveira Santos, Secretário-Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1989/lei-6412-20.04.1989.html