# Decreto nº 45.165, de 05/09/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 45.165, DE 5 DE SETEMBRO DE 2000
 
  

  
 
  

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Secretaria do Governo e Gestão Estratégica para repasse a
Prodesp - Cia. de Processamento de Dados do Estado de São Paulo,
visando ao atendimento de Despesas de Capital
 
  

  

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
21.839.000,00 (Vinte e um milhões oitocentos e trinta e nove mil
reais), suplementar ao orçamento da Secretaria do Governo e
Gestão Estratégica, observando se as
classificações Institucional, Econômica e Funcional
Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III do §
 
 1º
do artigo 43 da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de
1964, de conformidade com a legislação discriminada na
Tabela 3, anexa.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 5º do Decreto n.º 44.659, de 13
de Janeiro de 2000, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2000.
 
  

 MÁRIO COVAS
 
  

 Yoshiaki Nakano
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André" Franco Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 João Caramez
 
  

 Secretário Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
 

 Gestão Estratégica, aos 5 de setembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45165-05.09.2000.html