# Decreto nº 11.789, de 30/12/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Governo do Estado a receber, em doação, terreno em Boituva

## Texto Completo
DECRETO N. 11.789, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1940
 

 Autoriza o Govêrno do Estado a receber, em doação, terreno em Boituva.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com o artigo 6.°, numero IV, do decreto-lei n. 1.202,
de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n.
3.138, de 1940, do Departamento Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica o Govêrno do Estado autorizado a
receber de dona Maria de Jesus Barreto. em doação, um
terreno medindo 50 (cincoenta) metros de frente, por 100 (cem) metros
de fundos (5.000 ms 2), situado á rua São João, no
municipio de Boituva, comarca de Porto Feliz, destinado á
construção de um Grupo Escolar.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Mario Guimarães de Barros Lins
   

 José de Moura Rezende
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública, aos 30 de dezembro de 1940.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11789-30.12.1940.html