# Decreto nº 1.997, de 03/02/1911

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1911
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE A PAULINO DOS SANTOS SOARES CRUZ OU EMPRESA QUE O MESMO ORGANIZAR LICENÇA PARA O ESTABELECIMENTO USO E GOZO OU EXPLORAÇÃO DE UMA LINHA TELEFONICA LIGANDO SANTA CRUZ DO RIO PARDO, SÃO PEDRO DO TURVO, CAMPOS NOVOS DO PARANAPANEMA, PLATINA CONCEIÇÃO DE MONTE ALEGRE E PORTO TIBIRIÇA COM RAMAIS PARA SALTO GRANDE, PATROMÔNIOS DO ASSIS, PITANGUEIRAS, ROSETA E OUTRAS POVOAÇÕES DA COMARCA DE CAMPO NOVOS

## Texto Completo
DECRETO N. 1.997, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1911
 

 Concede a Paulino dos Santos
Soares Cruz, ou empresa que o mesmo organisar licença, para o
estabeleciments, uso e goso ou exploração de uma linha telephonica
ligando Santa Cruz do Rio Pardo, São Pedro do Turvo, Campos Novos do
Paranapanema, Platina, Conceição de Monte Alegre e Porto Tibiriçá, com
ramaes para Salto Grande, Patrimonio do Assis, Pitangueiras, Roseta e
outras povoações da comarca de Campos Novos.
 
  

 O Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Attendendo ao requerido pelo sr. Paulino dos Santos Soares Cruz e
usando da attribuição que lhe confere o artigo 3.° da lei n.11 de 28
de Outubro de 1891:
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica concedida ao sr. Paulino dos Santos Soraes
Cruz ou empresa que o mesmo organisar, licença para estabelecimento,
uso e goso ou exploração de uma linha telephonica ligando Santa Cruz do
Rio Pardo, São Pedro do Turvo, Campos Novos do Paranapanema, Platina,
Conceição de Monte Alegre e Porto Tibiriçá, com ramaes para Salto
Grande, patrimonios do Assis, Pitangueiras, Roseta, e outras povoações
da comarca de Campos Novos, de conformidade com as clausulas que com
este baixam, assignadas pelo sr. dr. Secretario da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 3 de Fevereiro de 1911.
   

  

 M. J. ALBUQUERQUE LINS
   

 A. DE PADUA SALLES
   

  

 Clausulas a que se refere o decreto n. 1997 de 3 de Fevereiro de 1911
 
  

  

 I
 
  

  

 O Governo do Estado de São Paulo concede ao sr. Paulino dos Santos
Soares Cruz, ou empresa que o mesmo organisar, licença para o
estabelecimento, uso e goso ou exploração de uma linha telephonica que
ligue Santa Cruz do Rio Pardo, São Pedro do Turvo, Campos Novos do
Paranapanema, Platina, Conceição de Monte Alegre e Porto Tibiriça, com
ramaes para Salto Grande, patrimonios do Assis, Pitangueiras, Roseta e
outras povoações da comarca de Campos Novos.
   

  

 II
 
  

  

 A presente concessão terá vigor pelo prazo de vinte e cinco annos, contados desta data.
   

 Poderá o Governo declarar a respectiva caducidade :
   

 1.° - Si dentro de seis mezes não tiverem sido iniciados os trabalhos para o estabelecimento da linha ;
   

 2.° - Si depois de iniciada a construcção não fôr inaugurado o serviço
das communicações telephonicas, dentro de um anno da presente data;
   

 3.° - Si depois de estarem funccionando forem as communicações
interrompidas por mais de tres mezes consecutivos, sem motivo de força
maior.
   

  

 III
 
  

  

 Nenhum monopolio ou privilegio ficará constituido pela presente licença
em favor do concessionario que respeitará os direitos de outros,
legalmente adquiridos.
   

 O Governo poderá, em qualquer tempo, fazer novas concessões para o
serviço telephonico ou executal-o por si, entre os pontos designados na
clausula I.
   

  

 IV
 
  

  

 A presente concessão comprehende sómente as linhas accessarios, os
postos ou estações extremas ou intermedias que tenham de servir para
communicação telephonica de um para outro municipio.
   

 As communicações dentro do mesmo municipio deverão ser estabelecidas
exclusivamente em virtude de licença da Camara Municipal respectiva.
   

  

 V
 
  

  

 O concessionario gosará do direito de collocar linhas telephonicas em
todas as vias publicas comprehendidas entre os pontos a que se refere a
clausula I, e, para esse fim, deverá obter licença prévia do poder
competente. Para apoio dos fios ou implantação de postes em
propriedades particulares deverá o concessionario conseguir por si o
consentimento dos proprietarios que se tornar necessario.
   

  

 VI
 
  

  

 O concessionario submetter-se-á á
regulamentação municipal dentro das raias de cada
municipio percorrido pela linha.
   

 O Governo prestará o seu apoio ao concessionario, afim de que seja
observada a disposição que véda ás municipalidades crearem impostos ou
condições prohibitivas contra a linha do concessionario e a favor das
linhas municipaes.
   

  

 VII
 
  

  

 No assentamento das diversas linhas que o concessionario tiver de
estabelecer, serão sempre observadas as regras e os preceitos da arte.
   

 O Governo terá sempre o direito de impedir o estabelecimento de linhas
que não offereçam as devidas condições de solidez ou de garantia contra
accidentes, assim como o de exigir que sejam retirados ou substituidos
os supportes, fios, etc, que possam de qualquer fôrma prejudicar o
transito publico.
   

  

 VIII
 
  

  

 Antes do começo dos trabalhos de construcção, e para que se possa
exercer a faculdade a que allude a clausula precedente, o
concessionario remetterá ao Governo uma planta do traçado das linhas
tronco, na qual sejam figurados: os postos ou estaçõas extremas ou
intermedias, a posição e afastamento de todas as linhas telegraphicas,
telephonicas ou quaesquer linhas de transporte de energia electrica,
que se acharem nas proximidades do traçado que adoptar, bem como as
estradas de ferro ou de rodagem que forem seguidas ou atravessadas; os
desenhos dos typos da linha aérea ou subterranea (supportes, reguas,
fios etc), juntando tambem indicação sob e os materiaes e apparelhos a
empregar ou sobre as precauções a tomar na proximidade ou cruzamento de
outros conductores de electricidade qua existirem ou na travessia das
linhas ferreas.
   

 Depois de ultimados os trabalhos, o concessionario apresentará ao
Governo informação exacta sobre: traçado e extensão das linhas, feita
a discriminação conveniente das ramificações; numero de estaçõas
extremas e intermedias, postos publicos e de assignantes.
   

 Para o mesmo fim acima expresso, o concessionario communicará, com
antecedencia conveniente, todas as modificacões que forem sendo
adoptadas com referencia ao traçado, typos de linha e meios de
protecção.
   

  

 IX
 
  

  

 O concessionario obrigar-se-á a observar o regulamento que for expedido
para bôa e fiel execução da lei n.11 de 28 de Outubro de 1891, e as
instrucções que determinarem as condições da utilização das vias
publicas, em vista da segurança do transito, tanto nas mesmas como nas
estradas de ferro que as linhas telephonicas seguiram ou atravessarem
ou que tiveram por objectivo pôr ao abrigo de accidentes, todos os que
se utilizarem do serviço telephonico.
 

 X
 

 O
Governo poderá exigir, para as communicações de
municipio a municipio, que existam dos circuitos inteiramente
metallicos, pelo menos, para as communicações que tiverem
de ser feitas dos escriptorios centraes e postos publicos.
   

 Poderá tambem o Governo impôr emprego de
canalização subterranea ou ainda, de uma
canalização de typo especial dos trechos das linhas
telephonicas intermunicipaes, em cidade cujas condições
reclamem taes melhoramentos.
 

 XI
 

 Os
postos, reguas, fios e quaesquer accessorios da linha do concessionario,
serão collocados de maneira que não prejudiquem ou
não pertubem as linhas e apparelhos telephonicos ou
telegraphicos que já funccionarem, cumprindo tambem que
não se faça sentir nos apparelhos estabelecidos pelo
concessionario, a influencia dos conductores de electricidade que
já existirem.
   

 O concessionario evitará sempre, o mais que for possivel, tanto
a collocação de fios parallelos aos de outras linhas,
quando o cruzamento com as mesmas, devendo este ser de preferencia em
angulo recto.
   

 O Governo poderá impôr o emprego de dispositivos especiaes
para protecção ou segurança, nos casos em que
houver riscos de accidentes.
 

 XII
 

 O Governo exigirá
de outro concessionarios de linhas telephonicas, ou para o transporte
de energia electrica, que façam o respectivo estabelecimento, de
modo que não impeçam  ou trafego das linhas dos
concessionarios.
 

 XIII
 

 O concessionario communicará ao Governo a data do co
 
 meço da trafego nas suas linhas,
quer para o serviço de assignantes, quer das estações ou postos
publicos e nessa occasião juntará um exemplar das tarifas que tiver
estabelecido.
   

 Todos os preços serão cobrados de um modo geral e sem excepções,
devenndo assim os abatimentos nas assignaturas applicar-se a todos os
assignantes da mesma cathegoria.
   

 As modificações de preços serão sempre trazidas ao conhecimento do Governo.
   

 XIV
 
  

 O concessionario manterá em bom estado de conservação, as linhas e
todos os apparelhos accessorios, a bem da continuidade e regularidade
do respectivo serviço, em todos os pontos em que se façam as
communicações telephonicas.
   

 Nos contractos ou apolices dos assignantes, serão incluidas disposições
garantidoras de interesses destes, ficando expressas as restituições ou
indemnizações e possibidade de rescisão, dados os casos de interrumpção
continuada das communicações.
   

  

 XV
 
  

  

 Nas povoações onde vão ter ou por onde passarem linhas que ponham esse
mesmo ponto em communicação com outro ou outros municipios differentes,
o concessionario estabelecerá escriptorios contraes ou estações
publicas, para onde convirgirão as linhas dos assignantes e onde possam
ser feitas por qualquer pessoa que não seja assignante communicações
telephonicas.
   

 As estacões publicas acima alludidas poderão ser dispensadas por um
acto especial do Governo quando a pequena extensão da linha ligando os
dois pontos em municipios diversos permitta considerar as linhas dos
assignantes como ramificações do centro telephonico ou rêde urbana
existente em um dos extremos.
   

 Será, entretanto, obrigatoria a sua abertura, quando funccionarem, nos
dois extremos, rêdes urbanas ligadas á rêde intermunicipal ou
independente della.
 

 XVI
 
  

 Nas estações publicas para a communicação intermunicipal, deverá o
concessionario estabelecer os meios usuaes para a garantia do segredo
da communicação telephonica.
   

 As communicações serão dadas pela ordem dos pedidos. Serão affixados
nas mesmas estações os preços, regulamentos, horarios, etc, do
respectivo serviço.
   

  

 XVII
 
  

 O registro por escripto e a distribuição de mensagens telephonicas
sómente poderão ser feitos com auctorização expressa do Governo,
deixando, porém, de ser permittidos, quando já houver ou se estabelecer
o serviço telegraphico entre os pontos da linha do concessionario.
   

  

 XVIII
 
  

  

 A presente concessão tem por objecto o serviço das communicações telephonicas,
   

 Si o concessionario, pelo uso de suas linhas ou por uma entrega por
escripto de mensagens telephonicas não auctorizadas, fizer concorrencia
indebita ao serviço telegraphico, será annullada a concessão e o
Governo providenciará para que se torne effectiva essa annullação, caso
isso seja necessario.
   

  

 XIX
 
  

  

 O Governo, por motivo de ordem publica, poderá pôr limitações ao
serviço telephonico ou utilizar-se delle exclusivamente, mediante
indemnização que se estabelecer por accôrdo, ou na falta delle, por
decissão dos arbitros, na fórma da clausula XXIII.
   

  

 XX
 
  

  

 O concessionario obrigar-se-á :
   

 1) a dar preferencia ás communicações officias;
   

 2) a ceder suas linhas ao Governo do Estado, mediante indemnização
quando este julgar conveniente a expropriação, que será feita de
accôrdo com a lei então em vigor;
   

  

 XXI
 
  

  

 A' Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas ou á
repartição por ella designada, deverá o concessionario dirigir as
communicações que tiver de fazer ao Governo e por aquellas repartições
serão expedidos os actos officiaes referentes ao serviço a cargo do
concessionario.
 

 XXII
 

 O concessionario ou quem o substituir
communicará ao Governo as alterações que se tiverem realizado em
virtude de cessão, transferencia etc. O concessionario apresentará ao
Governo dentro dos dois primeiros mezes de cada anno, dados
estatisticos sobre a estensão das linhas, numero de apparelhos em
serviço de assignantes, receita e despesas, obras novas e melhoramentos
com relação ao anno anterior. Quando o serviço estiver a carga de uma
Companhia serão enviados ao Governo a relação dos administradores e um  exemplar do relatorio
apresentado aos accionistas.
 

 XXIII
 

 As questões que se suscitarem entre o
Governo e concessionario serão sempre decididas por um juizo arbitral,
formado do seguinte modo:
   

 Cada uma das partes nomeará para juiz um arbitro. Si os dois divergirem
em seus laudos, um terceiro será escolhido por ambas as partes; si não
houver accôrdo nessa escolha cada parte nomeará o seu e, dentre os
dois, o que fôr designado pela sorte decidirá questão.
 

 XXIV
 

 Si estiver em trafego a rêde sem que
tenham sido apresentados a planda da linha tronco e os demais dados a
que se referem a primeira e a segunda parte da clausula VIII, marcará o
Governo um prazo razoavel para effectuar-se aquella apresentação,
podendo applicar multa sempre que houver excesso do periodo marcado.
 

 XXV
 

 O fôro do Estado será obrigado para o concessionario.
 

 XXVI
 

 Pela inobservancia de qualquer das
clausulas acima ficará o concessionario sujeito á applicação da multa
de 100$000 a 1:000$000.
 

 XXVII
 

 A
concessão que se referem as presentes clausulas ficará
sem effeito, si, dentro de sessenta dias, a contar da data da
publicação deste decreto o concessionario não
tiver comparecido na Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas, para assignatura do termo do contracto.
   

 Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas do Estado de S. Paulo, 3 de Fevereiro de 1911.
 

 A. DE PADUA SALLES

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1911/decreto-1997-03.02.1911.html