# Lei nº 7.538, de 13/11/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "José Martins Canuto", à Delegacia de Polícia de Guaraci, em Guaraci.

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.538, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991

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 Dá denominação de "José Martins Canuto", à Delegacia de Polícia de Guaraci, em Guaraci.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "José Martins Canuto" a Delegacia de Polícia de Guaraci, em Guaraci.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Pedro Franco de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de novembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7538-13.11.1991.html