# Decreto nº 12.269, de 27/10/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 13:0O0$0OO (treze contos de réis), dentro da verba 312, § 33, consignação 1, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 12.269, DE 27 DE OUTUBRO DE 1941
   

 TRANSFERE a importância de rs. 13:0O0$0OO (treze contos de
réis), dentro da verba 312, .§ 33, consignação 1, do orçamento vigente.
   

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA, Interventor Federal no Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica TRANSFERIDA a importância de Rs. 13:000$0
(treze contos de réis) da alinea 5 - ANIMAIS VIVOS E EMPALHADOS E
OUTRAS COLEÇÕES ZOOLOGICAS da verba 312, .§ 33, consignação 1 -
Material Permanente -, do orçamento vigente, - para reforço da alínea 1
- MOVEIS E UTENSÍLIOS da mesma verba, parágrafo, consignação e
orçamento.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de outubro de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 P de Lima Corrêa
   

 Coriolano de Araujo Góes.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, aos
27 de outubro de 1941.
   

 José Camargo Cabral, Diretor Geral, substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12269-27.10.1941.html