# Decreto nº 42.485, de 18/09/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação do RTI, à função que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.485, DE 18 DE SETEMBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre a
aplicação do R. T. I, à função que
especifica e dá outras providências
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
e tendo em vista o Parecer favoravel n. 238-63, da C. P. R. T. I.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de tempo integral (RTI), a que se
refere a Lei n 4.477, de 24-12-57, passa a aplicar-se à
função de Entomologista, do Departamento de Zoologia, da
Secretaria da Agricultura, ocupado pelo senhor Karol Lenko.
   

**Artigo 2.º** 
 - O servidor referido no artigo anterior fica
sujeito ao R. T. I., a título precário e em
estágio de experimentação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução dêste
Decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de setembro de
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Oscar Thompson Filho
   

 Publicado na Diretoria Geral, da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de setembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42485-18.09.1963.html