# Decreto Legislativo nº 329, de 18/02/1997

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Ilegalidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 329, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no
uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da VIII Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 

 -
Fica mantida a
decisão da Segunda Câmara do Egrégio Tribunal
de
Contas do Estado, no V. Acórdão
que considerou ilegal a inexigibilidade de licitação,o
contrato e a despesa decorrente, ao contrato celebrado entre a Furp -
Fundação para o Remédio Popular e a Sandoz S/A,
objetivando
o fornecimento de medicamentos, conforme sessão realizada em 2
de maio de 1995 (Processo
TC nº 008819/026/94).
 
  

 Artigo 2º
 

 - Expeçam-se ofícios ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, remetendo-lhes cópias  reprográficas do presente processo nº 8195/95, para que sejam adotadas as
medidas de caráter penal e civil cabíveis.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Efetuadas as providências determinadas no
artigo anterior, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo arquivará o respectivo
processo, nos termos do § 2º do artigo 239 da VIII Consolidação do Regimento Interno.
 
  

 Artigo 4º
 

 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de fevereiro de 1997.
 
  

 a) RICARDO TRÍPOLI - Presidente
 
  

 a) Luiz Carlos da Silva - 1º Secretário
 
  

 a) Conte Lopes - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1997/decreto.legislativo-329-18.02.1997.html