# Lei Complementar nº 1.229, de 27/12/2013

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reclassificação dos salários dos integrantes das carreiras e classes regidas pela Lei Complementar n. 1.058, de 2008, e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.229, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

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 Dispõe sobre a reclassificação dos salários dos integrantes das carreiras e classes regidas pela Lei Complementar nº 1.058, de 2008, e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os salários dos integrantes das carreiras e classes regidas pela
 , alterados pela
 , em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade do Anexo desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 O “caput” do artigo 13 da
 , alterado pela
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 13 - O exercício das funções de gerência e supervisão de equipe, que venham a ser caracterizadas como atividades específicas das carreiras de que trata o inciso I do artigo 5º desta lei complementar, será retribuído por meio de atribuição de gratificação “pro labore”, calculada pela aplicação de percentuais sobre o valor do salário inicial das classes correspondentes, na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 3º -** 
 Fica a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV autorizada a contratar plano de saúde para os empregados de seu Quadro de Pessoal, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 David Zaia
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2013/lei.complementar-1229-27.12.2013.html