# Decreto nº 42.619, de 28/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre criação e extinção de funções no Quadro do Serviço de Água de Santos, e Cubatão, e enquadramento de pessoal do mesmo Quadro.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.619, DE 28 DE OUTUBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre
criação e extinção de funções
no Quadro do Serviço de Água de Santos, e Cubatão,
e enquadramento de pessoal do mesmo Quadro
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criadas, no Quadro do Serviço de
Água de Santos e Cubatão (SASC), a que se refere o
Deereto n. 27.231, de 11 de janeiro de 1957, modificado pelo de n.
28.246, de 26 de abril de 1957, as seguintes funções:
   

  

  

**Artigo 2.º** 
 - A partir da data da publicação
dêste decreto, passa a ser a indicada na relação anexa, a
classificação dos servidores nela mencionados,
extinguindo-se, na mesma data, as funções por eles
até então exercidas, exclusive a de Encanador I, vaga na
decorrência do enquadramento de Altaniro Sátiro dos Santos
na carreira de Feitor.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam ainda extintas, no mesmo Quadro, as seguintes funções vagas:
   

**a)** 
 - 1 (uma) função de Contador Guarda-Livros, Referência IX, da Tabela III;
   

**b)** 
 - 1 (uma) função de Ferramenteiro, Referência 5, da Tabela IV.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica revogado o parágrafo 2.º do artigo 5 do Decreto n. 32.849, de 21 de junho de 1958.
   

**Artigo 5.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução do presente decreto correrão à
conta de verbas próprias, consignadas ao Serviço de
Água de Santos e Cubatão e constantes do
orçamento.
   

**Artigo 6.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 7.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de outubro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Silvio Fernandes Lopes
   

 José Soares de Souza
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral Substituto
 

 DECRETO N. 42.619, DE 28 DE OUTUBRO DE 1963
 

 Retificação
 
  

 Na relação de nomes, onde se lê:
   

 42 - Narciso Pôrto Rodrigues ...
   

 Leia-se:
   

 42 - Narciso Moreira de Souza ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42619-28.10.1963.html