# Decreto nº 19.656, de 22/08/1950

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE PONGAI, COMARCA DE PIRAJUÍ

## Texto Completo
**DECRETO N. 19.656, DE 22 DE AGÔSTO DE 1950**

*Declara de utilidade pública um imóvel situado no distrito e município
de PONGAÍ, comarca do PIRAJUÍ.*

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a" da Constituição
do Estado, combinado com o artigo 2.º e 6.º do decreto lei federal n. 3365, de
21 de junho de 1941.
 

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno
com a área de
 
 800
 metros quadrados
 
 (oitocentos metros quadrados) situado
no distrito e município de Pongaí, comarca de Pirajuí, que consta pertencer a
Gildo Roque e sua mulher, destinado à construção de predio para o posto
policial e cadeia publica, e compreendido dentro das seguintes confrontações:
pela frente onde mede
 
 20
 metros
 
 com a avenida Rio de Janeiro; de um alado com a
data número 10 da mesma Avenida, do outro lado e nos fundos com a rua Piauí.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por
conta da verba própria da Secretaria da Viação e Obras Públicas consignada no
orçamento do Estado sob n. 280 - Próprios do Estado.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições
 
 em contrário.
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 do agôsto
de 1950.
 

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Synesio Rocha
   

 Flodoardo Maia
   

 Dario de Castro Bueno.
 

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 23 de agôsto de 1950.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1950/decreto-19656-22.08.1950.html