# Decreto nº 21.460, de 28/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, nos termos do artigo 5º da Lei nº 3.635, de 1982 e do artigo 8º da Lei Complementar nº 323, de 1983

## Texto Completo
DECRETO N. 21.460, DE 28 DE SETEMBRO DE 1983
 

 Dispoe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, 
   

 nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982 e do Artigo
8.º, da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da
Lei n. 3.635, de 13-12-1982, e o Artigo 8.º, da Lei Complementar n.
323, de 14-7-83, fica aberto ao Gabinete do Governador, um crédito
suplementar de Cr$ 7.335.842.107 (sete bilhões, trezentos e trinta e
cinco milhdes, oitocentos e quarenta e dois mil e cento e sete
cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste
decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o
orçamento da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, aprovado pelo
Decreto n.° 20.324, dc 30-1282, fica suplementado no valor de Cr$
7.335-842.107 (sete bilhoes, trezentos e trinta e cinco milhões,
oitocentos e quarenta e dois mil e cento e sete cruzeiros), obedecendo
a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O valor do presente crédito sera coberto com
recursos de que trata o inciso lll do § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17-3-1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 5.004.083.805 (cinco bilhões, quatro milhões, oitenta e
três mil e oitocentos e cinco cruzeiros), nos termos do Artigo 5.º, da
Lei n. 3.635, de 13-12-1982, e
   

**II** 
 - Cr$ 2.331.758.302 (dois bilhões, trezentos e trinta e um
milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e dois
cruzeiros), nos termos do Artigo 8.º, inciso III, da Lei Complementar
n. 323, de 14-7-1983.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação Orgamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 20.322, de 30-12-82, de conformidade com a Tabela 2, deste
decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Romeu Ricupero, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Mauricio Eduardo Guimarães Cadaval, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 28 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21460-28.09.1983.html