# Decreto nº 1.271, de 13/03/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Oficializa a participação da Secretária do Interior no XVII Congresso Estadual de Municípios

## Texto Completo
DECRETO N. 1.271, DE 13 DE MARÇO DE 1973
   

 Dispõe sôbre doações, de veículos usados as, Prefeituras Municipais que especifica
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos das
Prefeituras Municipal, objeto dos processos abaixo discriminados, as
doações dos veículos usados, pertencentes ao patrimônio de varias
Secretarias de Estado, e declarados excedentes pela DEMEX da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e
Administração, como segue:
   

 Pertencentes a Secretaria da Agricultura - Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária:
   

 Prefeitura Municipal de Rio das Pedras - GE n. 0427-73 Kombi Volkswagen, ano 1959, motor B-6280 chassis 1309S. PI 081;
   

 Prefeitura Municipal de Ipeúna - SIP - 2569-71 - Kombi Volkswagen, ano 1959, motor B-4993, chassis 12522, PI 044;
   

 Prefeitura Municipal de Francisco Morato - GE-476-73 Kombi Volkswagen, ano 1961, motor B-61818 chassis 34404, PI-036;
   

 Prefeitura Municipal de Turiuba - SIP - 2363-72 - Camioneta Chevrolet,
ano 1963. motor G-63 A-201E-M, chassis G 63 A-2015 - M PI-075;
   

 Prefeitura Municipal e Pindorama - GG n. 153-71 - Camioneta Chevrolet, ano 1962, motor G-62-A 3105 M, PI-077;
   

 Pertencentes a Secretaria da Agricultura - Coordenadoria Assistencia Tecnica Integral:
   

 Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra GG n. 1542-70 Camioneta
cnevrolet, ano 1961 motor J-01612-C - chassis G-61 A-1606-M - PI-1573;
   

 Prefeitura Municipal de Presidente Alves GG n. 1358-72 - Camioneta Pord, ano 1964, motor F-10-AA-45 B-16.296, Pl-1701:
   

 Prefeitura Municipal de Gália - SIP - n. 1013-72 - Volkswagen Sedan,
ano 1964, motor B-259886 PI-10477; 
   

 Pertencentes à Secretaria da
Agricultura - Adm. Sup. Secret .Sede:
   

 Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia - GG n.
634-73, Sedan marca Volkswagen ano 1961 motor B-59542 - PI-026;
   

 Prefeitura Municipal da Estancia de Campos do Jordão GG n.
219-73, bedan marca Volkswagen ano 1964 motor B-214491 - PI-015.
   

 Pertencente à Secretaria de Saiide - Coordenadoria da Saúde e Comunidade:
   

 Prefeitura Municipal de Jardinfipólis - SIP n. 3571-71 Sedan marca
Volkswagen, ano 1963 motor B-190424, chassis B-3-134-218 - PI - D -
21-01.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria da Seguranca Pública, por intermédio
do Departamento Estadual de Transito expedirá as certificados de
propriedade relatives aos veículos ora doados.
   

**Artigo 3.°** 
 - As douções, de que trata este decreto ficarão
revogadas se os veículos a que se refere o artigo 1.° não forem
retirados dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.°** 
 - O prazo para uso dos veículos e de um ano a partir
das publicação, quando as donatarias poderão dispor deles, sem qualquer
formalidade.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 1973.
   

 LAUDO NATEI
   

 Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura
   

 Getulio Lima Júnior, Resp. p| Exp. da Secretaria da Saúde
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil aos 13 de março de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1271-13.03.1973.html