# Decreto nº 3.775, de 05/06/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Educação, para a da Secretaria da Fazenda, terreno sem benfeitorias, situado no Município de São José do Rio Preto

## Texto Completo
DECRETO N. 3.775, DE 5 DE JUNHO DE 1974
   

 Transfere da
Administração da Secretaria da Educação,
para a da Secretaria da Fazenda, terreno sem benfeitorias, situado no
Município de São José do Rio Preto
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido da administração
da Secretaria da Educação para a da Secretaria da
Fazenda, destinado à construção da Delegacia
Regional Tributária, terreno sem benfeitorias, com a área
de 13.304,12 m² (treze mil, trezentos e quatro metros e doze
decímetros quadrados), situado no distrito, município e
comarca de São José do Rio Preto, havido pela Fazenda do
Estado, por desapropriação conforme escritura lavrada em
15 de junho de 1967 e transcrita na 2.ª
Circunscrição Imobiliária da referida comarca sob
o n.° 33.752, a fls. 59, do Livro 3-T.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 5 de junho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça.
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de junho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3775-05.06.1974.html