# Decreto nº 12.902, de 26/08/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a União Brasileira de Educação e Ensino

## Texto Completo
DECRETO N. 12.902, DE 26 DE AGOSTO DE 1942
 

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e a União Brasileira de
Educação e Ensino.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a União
Brasileira de Educação e Ensino, para locação, pelo prazo de dois (2)
anos, a contar de 4 de março do corrente exercício e mediante o aluguel
mensal de oitocentos mil réis (rs. 800$0), do prédio sito em Santos a
rua 7 de Setembro n. 30. destinado ao funcionamento da Inspetoria do
Serviço de Trânsito daquela cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de agosto de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accaio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 26 de agosto de 1942.
   

 O DIRETOR GERAL
   

 Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12902-26.08.1942.html