# Decreto-Lei nº 167, de 28/11/1969

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre o suprimento de impressos e serviços de artes gráficas às repartições públicas estaduais

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1969
 

 Dispõe sôbre o
suprimento de impressos e serviços de artes gráficas
às repartições públicas estaduais
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato
Complementar n.º 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o
§ 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de 13 de
dezembro de 1968, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Compete a
Imprensa Oficial do Estado o fornecimento de impressos e
serviços de artes gráficas, de sua
produção, necessários ao consumo das
repartições públicas estaduais.
   

**Parágrafo único** 
 -
O fornecimento de que trata êste artigo será feito por
preço correspondente ao valor do custo industrial, que
poderá ser acrescido de taxa de administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - Na
hipótese em que, tendo sido consultada, a Imprensa Oficial se
declare impossibilitada de efetuar o fornecimento nas
condições solicitadas, é facultada a
aquisição, no mercado, observadas as exigências e
formalidades legais, dos impressos e serviços de que necessitem
as repartições estaduais.
   

**§ 1.º** 
 - A consulta
de que trata êste artigo se referirá ao preço, ao
prazo e demais condições do fornecimento, devendo ser
respondida dentro de 5 (cinco) dias, no caso de impressos padronizados
e em 10 (dez) dias, para os demais casos.
   

**§ 2.º** 
 - Findos os
prazos mencionados no parágrafo anterior e no silêncio da
Imprensa Oficial, presumir-se-á recusado o fornecimento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogado o Decreto-lei n. 157, de 20 de
outubro de 1969,
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 José Henrique Turner - respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça.
   

 Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda.
   

 Antonio José Rodrigues Filho - Secretário da Agricultura.
   

 Eduardo Riomey Yassuda - Secretário dos Serviços e Obras Públicas.
   

 Firmino Rocha de Freitas - Secretário dos Transportes.
   

 Antônio Barros de Ulhôa Cintra - Secretário da Educação.
   

 Olavo Vianna Moog - Secretário da Segurança Pública.
   

 José Felicio Castellano - Secretário da Promoção Social.
   

 Virgílio Lopes da Silva - Secretário do Trabalho e Administração. Walter
   

 Sidnei Pereira Leser - Secretário da Saúde.
   

 Dilson Domingos Funaro - Secretário da Economia e Planejamento. José
   

 Adolpho Chaves de Amarante - Secretário do Interior,
   

 Orlando Gabriel Zancaner - Secretário de Cultura, Esportes e Turismo,
   

 José Henrique Turner - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil.
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de novembro de 1968.
   

 Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo - Subst.º 
 

 São Paulo, 28 de novembro de 1969.
   

 CC-ATL n.º 224
   

 Senhor Governador"
   

 Tenho a honra de submeter à alta consideração de
Vossa Excelência o incluso texto de decreto-lei, aprovado pela
Comissão Especial instituída pela Resolução n.º
2.197, de 3 de março dêste ano, que dispõe sôbre o
suprimento da impressos e serviços de artes gráficas
às repartições públicas estaduais.
   

 As razões que justificam a medida já foram expostas
quando da apresentação do projeto que se converteu no
Decreto-lei n.º 157, de 20 de outubro ultimo.
   

 Tratava-se então, de iniciativa visando a facultar às
repartições públicas a aquisição, no
mercado, de produtos e serviços, cujo fornecimento fôra
atribuído pela Lei n.º 9.559, de 16 de dezembro de 1966,
à Imprensa Oficial do Estado.
   

 Embora o referido Decreto-lei n.º 157, tenha vigorado por espaço
do tempo bastante breve, colheram-se da experiência de sua
aplicação novos elementos que permitiam
aprimorá-lo dando sentido mais prático às
disposições sôbre o assunto.
   

 Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de meu profundo respeito.
   

 José Henrique Turner, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 À Sua Excelência o Senhor Dr. Roberto Costa de Abreu Sodré, Governador do Estado.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1969/decreto.lei-167-28.11.1969.html