# Decreto nº 36.119, de 31/12/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE ABERTURA, NA SECRETARIA DA FAZENDA, À SECRETARIA DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS DO INTERIOR, DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 50.400,00, AUTORIZADO PELA LEI Nº 5455, DE 31/12/1959

## Texto Completo
DECRETO N. 36.119, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1959
 

 Dispõe sôbre abertura, na
Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Justiça e Negócios
do Interior, do crédito suplementar de Cr$ 50.400,00, autorizado
pela Lei n. 5455, de 31 de dezembro de 1959.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o artigo 3.º da Lei
n. 5455, de 31 de dezembro de 1959, fica aberto, na Secretaria da
Fazenda, a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior,
um crédito de Cr$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos
cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento
vigente: 
 

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes da
redução de igual quantia na verba n. 45, código
8.29.0 - Pessoal Fixo item 011 - Vencimentos de cargos,
atribuída, no mesmo orçamento, a Diretoria do
Serviço Social de Menores. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1959. 
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 José Avila Diniz Junqueira 
 

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de
dezembro de 1959. 
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-36119-31.12.1959.html