# Decreto nº 41.044, de 25/07/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadual de ligação entre Itatinga, Espírito Santo do Turvo, Avaré, Santa Cruz do Rio Pardo, Ourinhos, Assis

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.044, DE 25 DE JULHO DE 1996

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 Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadual de ligação entre Itatinga, Espírito Santo do Turvo, Avaré, Santa Cruz do Rio Pardo, Ourinhos, Assis

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando a instituição do Programa Estadual de Participação da Iniciativa Privada na Prestação de Serviços Públicos e na Execução de Obras de Infra-estrutura, pelo
 
 Decreto n.º 40.000, de 16 de março de 1995
 
 . com o objetivo de reduzir os investimentos do Poder Público nas atividades que possam ser exploradas em parceria com a iniciativa privada, de forma a assegurar a prestação de serviço adequado;
   

 Considerando que o interesse público exige a realização de processo licitatório para a concessão do serviço público e do serviço precedido de execução de obra pública, relativo a parcela da malha rodoviária estadual de ligação entre Itatinga, Espírito Santo do Turvo, Avaré, Santa Cruz do Rio Pardo, Ourinhos, Assis e prolongamento da Rodovia Castello Branco, de Espirito Santo do Turvo a Echapori, nos moldes da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e
 
 Lei Estadual n.º 7.835, de 8 de maio de 1992
 
 ; Considerando, finalmente, proposta formulada pelo Conselho Diretor do Programa referido,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica autorizada a abertura de licitação, nos termos do artigo 5.º, da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do artigo 3.º, parágrafo único. da
 
 Lei Estadual n.º 7.835, de 8 de maio de 1992
 
 , na modalidade de concorrência, de âmbito internacional, para a concessão onerosa dos serviços públicos de exploração da malha rodoviária, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, composta dos seguintes trechos:
   

 I - SP-225 - João Melão, de SP-270 (Km 237 + 770) a SP-280 (Km 317 + 801);
   

 II - SP-280 - Rodovia Presidente Castello Branco, de Ibitinga (Km 209 + 360) a Espirito Santo do Turvo (Km 315 + 034);
   

 III - SP-280 - prolongamento da Rodovia Presidente Castello Branco, de Espírito Santo do Turvo a Echaporã;
   

 IV - SP-225 - Rodovia João B. C. Rennó, de Espírito Santo do Turvo (Km 280 + 800) a Santa Cruz do Rio Pardo (Km 317 + 801);
   

 V - SP-327 - Rodovia Orlando Quagliato, de Santa Cruz do Rio Pardo (Km 0 + 00) a Ourinhos (Km 32 + 443);
   

 VI - SP-270 - Rodovia Raposo Tavares, de Ourinhos (Km 381 + 303) a Assis (Km 443 + 978).
   

**Artigo 2.º -** 
 A licitação referida no artigo anterior observará os seguintes parâmetros:
   

 I - o objeto da concessão abrange a parcela da malha rodoviária descrita no artigo 1.º, suas interligações e ampliações de capacidade, na forma que vier a ser estabelecida em ato do Secretário dos Transportes, no edital e respectivo projeto básico;
   

 II - serão admitidas empresas isoladas ou reunidas em consórcio ;
   

 III - o prazo da concessão será de 20 (vinte) anos:
   

 IV - a tarifa do pedágio será fixada pelo Poder Público Estadual, devendo ser critério de julgamento do certame a maior oferta de pagamento pela outorga da concessão:
   

 V - será exigida garantia contratual da prestação de serviço adequado e da execução dos serviços de ampliação, conservação e operação;
   

 VI - o concessionário poderá oferecer créditos e receitas decorrentes do contrato a ser firmado, como garantia de financiamentos obtidos para os investimentos necessários, nos termos do disposto nos artigos 29 e 30, da
 
 Lei Estadual n.º 7.835, de 8 de maio de 1992
 
 ;
   

 VII - serão admitidas fontes acessórias de receita, mediante a exploração de projetos associados compatíveis com o objeto da concessão e com os princípios que norteiam a Administração Pública, o que dependerá de previa autorização do Poder Concedente;
   

 VIII - o concessionário deverá contratar com terceiros, por sua conta e risco, a execução dos serviços de ampliação e conservação especial, nos termos dos §§ 2.º e 3.º do artigo 9.º, da
 
 Lei Estadual n.º 7.835, de 8 de maio de 1992
 
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 Os direitos e obrigações do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, em relação ao lote rodoviário de que trata o presente decreto, terão continuidade até a transferência de controle para a futura concessionária.
   

**Artigo 4.º -** 
 Fica delegada ao Secretário dos Transportes a competência para detalhar as diretrizes especificas do procedimento licitatório a que se refere o presente decreto.
   

**Artigo 5.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Plínio Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 25 de julho de 1996.
 

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 DECRETO N. 41.044, DE 25 DE JULHO DE 1996

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 Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadual de ligação entre Itatinga, Espírito Santo do Turvo, Avaré, Santa Cruz do Rio Pardo, Ourinhos, Assis e prolongamento da Rodovia Castello Branco, de Espírito Santo do Turvo a Echaporã e dá providencias correlatas

**Retificação** 
 do D.O. de 26-7-96
 

 No artigo 1.º, leia-se como segue e não como constou:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica autorizada a abertura de licitação, nos termos do artigo 5.º, da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. e do artigo 3.º, parágrafo único, da
 
 Lei Estadual n.º 7.835, de 8 de maio de 1992
 
 , na modalidade de concorrência, de âmbito internacional, para a concessão onerosa dos serviços públicos de exploração da malha rodoviária, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, composta dos seguintes trechos:
   

 I - SP-255 -João Melão, do entroncamento com a SP-270 (Km 288 + 190m da SP-255) até o entroncamento com a SP-280 (Km 237 + 770m da SP-255);
   

 II - SP-280 - Rodovia Presidente Castello Branco, de Itatinga (Km 210 + 360m) até Espírito Santo do Turvo (Km 315 + 040m);
   

 III - SP-280 - prolongamento da Rodovia Presidente Castello Branco, de Espírito Santo do Turvo até Echaporã;
   

 IV - SP-225 - Rodovia Joio B. C. Rennó, de Espírito Santo do Turvo (Km 298 + 800m) até Santa Cruz do Rio Pardo (Km 317 + 800m);
   

 V - SP-327 - Rodovia Orlando Quagliato, de Santa Cruz do Rio Pardo (Km 0) até Ourinhos (Km 32 + 440m);
   

 VI - SP-270 - Rodovia Raposo Tavares, de Ourinhos (Km 381 + 700m) até Assis (Km 443 + 980m).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41044-25.07.1996.html