# Lei nº 16.871, de 14/12/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos da Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976, modificada pela Lei nº 6.366, de 29 de dezembro de 1988, que autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros, plantas ornamentais e frutíferas nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e em terrenos contíguos.

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.871, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

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 (Projeto de lei nº 905, de 2017, do Deputado Roberto Massafera - PSDB)

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 Altera dispositivos da Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976, modificada pela Lei nº 6.366, de 29 de dezembro de 1988, que autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros, plantas ornamentais e frutíferas nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e em terrenos contíguos.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante indicados da
 
 Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976
 
 , com as alterações introduzidas pela
 
 Lei nº 6.366, de 29 de dezembro de 1988
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I** 
 - o “caput” e o parágrafo único do artigo 1º:
   

 “Artigo 1º - Fica autorizada a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros, de plantas ornamentais e frutíferas e de caldo de cana nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, e em terrenos contíguos.
   

**Parágrafo único -** 
 As autorizações serão concedidas somente a produtores, ou a microempreendedores, no caso de venda de caldo de cana, a título precário, podendo ser canceladas a qualquer tempo pelo Secretário dos Transportes, mediante justificativa do Superintendente do DER.” (NR);
   

**II** 
 - o artigo 4º:
   

 “Artigo 4º - Em qualquer caso, o pedido de autorização deverá ser instruído com a prova de ser o interessado produtor ou microempreendedor individual, observadas as demais exigências da legislação vigente.”(NR);
   

**III** 
 - o artigo 5º:
 

 “Artigo 5º - Os proprietários de postos ou estabelecimentos de venda de produtos hortifrutigranjeiros, de plantas ornamentais e frutíferas e de caldo de cana instalados com a autorização do DER, bem como aqueles em funcionamento sem a necessária regularização, ficam obrigados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a promover a prova de que trata o artigo 4º, sob pena de cessação de suas atividades.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 2018.
   

 a) CAUÊ MACRIS - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado
   

 de São Paulo, aos 14 de dezembro de 2018.
   

 a) Rodrigo Del Nero - Secretário-Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16871-14.12.2018.html