# Lei nº 10.117, de 16/05/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a jurisdição de varas distritais que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 10.117, DE 16 DE MAIO DE 1968

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*(Revogada pela Decreto-Lei nº 158, de 28 de outubro de 1969)*

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 Dispõe sobre a jurisdição de varas distritais que especifica e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Revogada pelo
 .*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10117-16.05.1968.html