# Lei nº 12.276, de 21/02/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU no curso do contrato de financiamento

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 12.276, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006

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*(Atualizada até a Lei nº 16.105, de 13 de janeiro de 2016)*

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 (Projeto de Lei nº 881, de 2003, do Deputado Rafael Silva - PSB)

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 Dispõe sobre a alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU no curso do contrato de financiamento

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica possibilitada a alienação de imóvel adquirido da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, no curso do contrato de financiamento e após o prazo de 2 (dois) anos de pagamento das parcelas devidas.
 

**Artigo 1º -** 
 Poderá o mutuário transferir direitos e obrigações decorrentes do contrato de financiamento de imóvel adquirido da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, decorrido o prazo de 10 (dez) anos de assinatura do respectivo contrato, na forma e condições a serem estabelecidas em decreto. (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela* 
 .
 

**Artigo 1º -** 
 Poderá o mutuário transferir os direitos e obrigações decorrentes do contrato de financiamento de imóvel adquirido da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, decorrido o prazo de 18 (dezoito) meses da assinatura do respectivo contrato, na forma e condições a serem estabelecidas em decreto. (NR)
   

**Parágrafo único -** 
 Realizada a alienação, nos termos do artigo 1º desta lei, o alienante não poderá adquirir, diretamente, outro imóvel financiado pela CDHU. (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
 .* 

 Artigo 2º -
 
 Realizada a alienação nos termos do artigo 1º, o alienante não poderá adquirir, diretamente, outro imóvel financiado pela CDHU.
 
  

 Artigo 3º -
 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei, respeitando-se as disposições orçamentárias pertinentes.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 2006
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Emanuel Fernandes
 
  

 Secretário da Habitação
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de fevereiro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12276-21.02.2006.html