# Lei nº 11.814, de 23/12/2004

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, e dá outras providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI N° 11.814, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004

# 
*(Última atualização: Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023)*

### 
 Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, e dá outras providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 **Artigo 1° -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, incorporada ao Sistema Estadual de Ensino Superior pela
 .
 **Artigo 2° -** 
 Os atuais servidores da FAENQUIL passarão a integrar Quadro Especial em Extinção, vinculado à Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, mantendo-se o regime jurídico a que estavam submetidos na entidade a ser extinta.
 **Parágrafo único -** 
 As funções-atividades ocupadas pelos integrantes do Quadro a que se refere o "caput" serão extintas na vacância.
 

*- Vide artigo 5° da
 , que determinou o reajuste de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) no salário mensal dos servidores referidos acima mencionados.* 

*- Vide artigo 4°, I, da
 , com efeitos a partir de 01/03/2022.* 

*- Vide
 , que determinou o reajuste de 6% (seis por cento) no salário mensal dos servidores acima mencionados, com efeitos a partir de 01/07/2023.* 

**Artigo 3° -** 
 vetado.
 **Artigo 4° -** 
 vetado.
 **Artigo 5° -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, para entidade autárquica integrante do Sistema Estadual de Ensino Superior, os bens móveis da FAENQUIL e as áreas acadêmicas e de pesquisa sob sua responsabilidade, compreendendo todos os cursos de nível superior e médio.
 **Artigo 6° -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de verbas consignadas no orçamento da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, suplementadas, se necessário.
 **Parágrafo Único -** 
 Os recursos orçamentários correspondentes às rubricas da FAENQUIL serão remanejados para a Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, para pagamento das despesas com pessoal decorrentes do artigo 2°, sendo a diferença resultante destinada à entidade a que se refere o artigo 5° desta lei.
   

 Artigo 7° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
   

 Eduardo Refinetti Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2004/lei-11814-23.12.2004.html