# Decreto nº 58.635, de 30/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação e inclui dispositivos que especifica no regulamento da ARSESP aprovado pelo Decreto nº 52.455, de 2007

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.635,
 

 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
 
  

  

 Dá nova redação e inclui dispositivos que especifica
 

 no Regulamento da Agência Reguladora de
 

 Saneamento e Energia do Estado de São Paulo
 

 - ARSESP, aprovado  pelo Decreto nº 52.455, de 7
 

 de dezembro de 2007
   

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 O "caput" do artigo 10 do Regulamento da
 

 Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de
 

 São Paulo - ARSESP, aprovado pelo Decreto nº 52.455, de 7 de
 

 dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 "Artigo 10 - A vacância da função de Diretor , até a posse
 

 do sucessor, decorrerá de:
 
  

 I - término do mandato em razão da expiração do respectivo
 

 prazo;
 
  

 II - perda do mandato, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo
 

 16 da Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007;
 
  

 III - morte;
 
  

 IV - invalidez permanente.". (NR)
 
  

 Artigo 2º -
 
 Ficam acrescentados ao artigo 10 do Regulamento
 

 aprovado pelo Decreto nº 52.455, de 7 de dezembro de
 

 2007, os §§ 3º e 4º com a seguinte redação:
 
  

 "§ 3º - Nas hipóteses de vacância, licença, afastamento ou
 

 suspensão:
 
  

 1. o Diretor-Presidente será substituído pelo membro do
 

 colegiado com maior antiguidade no exercício da função;
 
  

 2. os demais Diretores serão substituídos por membro indicado
 

 pelo colegiado.
 
  

 § 4º - Nos casos de licença, afastamentoou suspensão
 

 a que alude o § 3º deste artigo, a substituição vigorará até o
 

 retorno do Titular ou a posse de seu sucessor.".
 
  

 Artigo 3º -
 
 Fica revogado o parágrafo único do artigo 13
 

 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 52.455, de 7 de
 

 dezembro de 2007.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 José Aníbal Peres de Pontes
 
  

 Secretário de Energia
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58635-30.11.2012.html