# Lei Complementar nº 228, de 28/12/1979

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos de Procurador do Estado e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979

## 

### 
 Cria cargos de Procurador do Estado e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, na Tabela III do Subquadro de Cargos Públicos, do Quadro da Secretaria da Justiça, 50 (cinquenta) cargos de procurador do Estado - Nível I, referência «43».
 

**Artigo 2º -** 
 O disposto nos artigos 38 e 45 da
 , não terá aplicação ao primeiro concurso que se realizar após a publicação desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 O § 5º do artigo 55 da
 , alterado pelo artigo 1º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 «§ 5.º - O valor mensal da quota corresponderá ao resultado da divisão do saldo aludido no § 2º por 157.500 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos), não podendo exceder a esta quantidade o total das quotas atribuídas em cada mês.»
   

**Artigo 4º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas com a execução desta lei complementar correrão à conta dos recursos próprios do orçamento.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
 

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de janeiro de 1980.
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão Nível II) Substº

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1979/lei.complementar-228-28.12.1979.html