# Decreto nº 12.316, de 25/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.316, DE 25 DE SETEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei
n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar
orçamentariamente os recursos da Secretaria de Esportes e
Turismo, a fim de atender compromissos com a realização
do 68.º Aniversário da Cidade de Mirassol,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.º da Lei n.º 1491, de 13 de dezembro de 1977, fica
aberto à Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito
suplementar de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), com recursos
provenientes de redução parcial da dotação
orçamentária que observará na
Classificação Econômica a seguinte
discriminação:
   

  

 24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
   

 Suplementa
 
  

 24.03 - Coordenadoria de Turismo
   

 4.1.4.1 - Encargos Gerais...............................200.000
   

 Reduz
 
  

 24.03 - Coordenadoria de Turismo
   

 4.3.3.3 - Entidades Municipais.......................200.000 
 

**Artigo 2.º** 
 - A suplementação e
redução de que trata o artigo anterior
processar-se-á na Categoria de Programação
11.65.021.2.001 - Coordenação de Turismo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 1978 
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murilo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 25 de setembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.316, DE 25 DE SETEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei
n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977
 

 Retificação 
 

 Artigo 1.º
 
 - ...
   

 24 - Secretaria de Esportes e Turismo
   

 Suplementa
   

 24.03 - Coordenadora de Turismo
   

 onde se lê: 1.4.1 - Encargos Gerais
   

 leia-se: 3.1.4.1 - Encargos Gerais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12316-25.09.1978.html