# Lei nº 3.798, de 05/08/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "PM Francisco Luciano de Souza" à Base Operacional 270/4, da Rodovia Raposo Tavares, em Sorocaba.

## Texto Completo
LEI N. 3.798, DE 5 DE AGOSTO DE 1983
 

 Dá a
denominação de "PM Francisco Luciano de Souza" à
Base Operacional 270/4, da Rodovia Raposo Tavares, em Sorocaba
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "PM Francisco Luciano de
Souza" a Base Operacional 270/4, localizada no Km 107,600 da SP-270
(Rodovia Raposo Tavares), no Município de Sorocaba.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 1983. 
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Horácio Ortiz
   

 Secretário dos Transportes.
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de agosto de
1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3798-05.08.1983.html