# Decreto nº 10.626, de 24/10/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, no Tesouro do Estado, à Secretaria da Educação e Saúde Pública, o crédito especial de 39:479$200, destinado ao pagamento de diferença de vencimentos aos Prof. Catedráticos Interinos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, correspondente ao exercício do 1938

## Texto Completo
DECRETO N. 10.626, DE 24 DE OUTUBRO DE 1939
 

 Abre no Tesouro do Estado,
à Secretaria da Educação e Saúde
Pública, o crédito especial de 39:479$200, destinado ao
pagamento de diferença de vencimentos aos Profs.
Catedráticos Interinos da Faculdade de Direito da Universidade
de São Paulo, correspondente ao exercício do 1938.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, de
conformidade com o art. 6.°, n.° IV, do Decreto-Lei n.°
1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução
n.° 698; do Departamento Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto
no Tesouro do Estado, à Secretaria da Educação e
Saúde Pública, o crédito especial de trinta e nove
contos, quatrocentos e setenta e nove mil e duzentos réis
(39:479$200), destinado ao pagamento de diferença de vencimentos
aos professores catedráticos interinos da Faculdade de Direito
da Universidade de São Paulo, no exercício de 1938, em
virtude do decreto n.° 10.190. de 16 de maio do corrente ano.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 24 de outubro de 1939
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Alvaro de Figueiredo Guião
   

 A. C. de Salles Junior
   

 Publicado na Secretaria da Educação e Saúde Pública, em 24 de outubro de 1939.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10626-24.10.1939.html