# Decreto nº 43.997, de 29/10/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 43.997, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre a
abertura de crédito suplementar no Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto ao instituto de Previdência
do Estado de São Paulo um crédito de Cr$ 19.660.000,00
(dezenove milhões, seiscentos e sessenta mil cruzeiros),
suplementar às dotações do seu orçamento, abaixo
discriminadas: 
 

**Parágrafo único** 
 - O valor do crédito a que alude êste artigo será
 

 coberto com: os recursos oriundos de reduções em igual importância, das dotações
 

 abaixo discriminadas, do mesmo orçamento: 
 

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entiará em vigor na data de sua publi- cação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em comtrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 29 de outubro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estados de Negócios do Govêrno, aos 29 de outubro de 1964.
   

 Mihuel Sansígolo, Diretor geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-43997-29.10.1964.html