# Decreto nº 63.939, de 17/12/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A.-SPVIAS, o imóvel necessário às obras de implantação da Praça de Pedágio localizada no km 250+145m (antigo km 252+600m) da Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258, Município de Taquarivaí, Comarca de Itapeva, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.939, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

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 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A.-SPVIAS, o imóvel necessário às obras de implantação da Praça de Pedágio localizada no km 250+145m (antigo km 252+600m) da Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258, Município de Taquarivaí, Comarca de Itapeva, no trecho que especifica e dá providências correlatas

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 42.948, de 19 de março de 1998,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, pela empresa concessionária de serviço público Rodovias Integradas do Oeste S.A.-SPVIAS., por via amigável ou judicial, o imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de código nº DE-SPD250258-250.250-320-D03/001 e memorial descritivo, constantes do processo ARTESP-022.668/2016-SLT, necessário às obras de implantação da Praça de Pedágio localizada no km 250+145m (antigo km252+600m) da Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258, Município de Taquarivaí, Comarca de Itapeva, com área total de 3.650,00m2 (três mil, seiscentos e cinquenta metros quadrados), inseridos no perímetro a seguir descrito, imóvel este que consta pertencer a Maurício Fernandes Dias e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7350477,109573 e E=746858,945384, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 99°43’45” e distância de 181,22m; 2-3 em linha reta com azimute de 189°51’50” e distância de 20,17m; 3-4 em linha reta com azimute de 279°46’28” e distância de 181,98m; 4-1 em linha reta com azimute de 12°2’16” e distância de 20,04m.
   

**Parágrafo único -** 
 Ficam excluídas as propriedades que estiverem dentro da área abrangida por este decreto, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A.-SPVIAS.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Mário Mondolfo
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de dezembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63939-17.12.2018.html