# Decreto nº 16.123, de 17/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º,  inciso I, da Lei nº  2.227, de 18 de dezembro de 1979, 1.º da Lei nº  2.491, de 23 de outubro de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.123, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar, nos termos dos Artigos 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de
18 de dezembro de 1979,
   

 e 1.° da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de
1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de atender a despesas urgentes de manutenção
da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança
Publica,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõem os
Artigos 7.°,
inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, e 1.°, da Lei
n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à Secretaria da
Segurança Pública, um crédito suplementar de Cr$
432.817.000,00
(quatrocentos e trinta e dois milhões oitocentos e dezessete mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
   

 18.04 - Polícia Militar do Estado de São Paulo
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................. 225.112.000
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................  83.292.000
   

 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ..........  23.010.000
   

 SUBTOTAL ................................................................. 331.414.000
   

 4.1.1.0 - Obras e Instalações ......................................  14.000.000
   

 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .......  80.150.000
   

 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis ...........................................  13.000
   

 4.3.7.0 - Diferenças de Câmbio ...................................   7.240.000
   

 SUBTOTAL ................................................................... 101.403.000
   

 TOTAL .......................................      
                   
 ......... 432.817.000
   

 Atividades  Correntes            
                   
                   
                   
                Capital  
                   
  TOTAL
   

 06.30.032.2.001 Controle Financeiro, Orçamentário e Pessoal
............... 25.610.000
..............  25.610.000
   

 06.30.032.2.002 - Gestão
Financeira.......................................................
...... 6.100.000 ............. ...  6.100.000
   

 06.30.177.2.001 - Operações de Policiamento Militar
............................... 44.755.000 .... .......... 44.755.000
   

 06.30.177.2.002 - Suprimento e Manutenção de Obras .... 51.318.000 ... 14.013.000 .... 65.331 000
   

 06.30.177.2.003 - Suprimento e Manutenção do Material de Saúde
............................ 17.000.000 ... 7.240.000 ... 24.240.000
   

 06.30.177.2.004 - Suprimento e Manutenção do Material de Intendência
...................... 92.650.000 ...    150.000 ...
92.800.000
   

 06.30.177.2.005 - Suprimento e Manutenção do Material Bélico
.............................. 74.671.000 ... 80.000.000 ...
154.671.000
   

 06.30.178 2.001 - Serviço de Prevenção e Combate a Incêncios, Buscas e
Salvamentos ..... 19.310.000 ...   -   ...
19.310.000
   

 TOTAL ............................. 331.414.000 ... 101.403.000 ... 432.817.000
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................... 331.414.000
   

 Atividade ............................ Correntes ..... TOTAL
   

 99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência ............... 331.414.000 ... 331.414.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 - Cr$ 331.414.000,00 (trezentos e trinta e um milhões,
quatrocentos e quatorze mil cruzeiros ) provenientes da Reserva de
Contigência; e 
   

**II** 
 - Cr$ 101.403.000,00 (cento e um milhões, quatrocentos e três
mil cruzeiros), com base no Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de
outubro de 1980.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo AnexoI, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinter
conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 18 - SECRETARIA DA SFGURANÇA PÚBLICA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 18.04 - Polícia Militar do Estado de São Paulo
   

 TOTAL ................................. 432.317.000
   

 4.ª Quota ............................. 432.817.000
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL ............................... 331.414.000
   

 4.ª Quota ........................... 331.414.000
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16123-17.11.1980.html