# Decreto nº 34.067, de 28/10/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público a proceder estudos técnicos visando a implementação de um plano de cargos e salários aplicável aos funcionários e servidores da administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 34.067, DE 28 DE OUTUBRO DE 1991
   

  

 Autoriza a Secretaria da
Administração e Modernização do
Serviço Público a proceder estudos técnicos
visando a implementação de um plano de cargos e
salários aplicável aos funcionários e servidores
da administração direta, das autarquias e das
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público do Estado
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
 
  

 Considerando a necessidade de se estruturar de forma técnica,
racional e moderna um plano de cargos e salários
aplicável aos funcionários e servidores da
administração pública direta, das autarquias e das
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público do Estado;
 
  

 Considerando a inexistência de uma estrutura documenada de cargos e funções;
 
  

 Considerando a necessidade de estabelecer uma estrutura salarial tecnicamente adequada;
 
  

 Considerando a conveniência de se estabelecer cargos e carreiras
compatíveis às necessidades de
administração de recursos humanos do Estado;
 
  

 Considerando que o artigo 124 da Constituição do Estado
prevê a instituição de planos de carreira para os
servidores públicos estaduais e
 
  

 Considerando que cabe à Secretaria da
Administração e Modernização do
Serviço Público formular as diretrizes relativas à
instituição da política salarial dos
funcionários e servidores públicos do Estado,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Secretaria da
Administração e Modernização do
Serviço Público autorizada a proceder estudos
técnicos que visem o desenvolvimento e
implementação de um plano de cargos e salários
compatíveis com as necessidades da administração
pública estadual.
 
  

  

**Parágrafo único** 
 - Para execução dos estudos técnicos de que trata este artigo, proceder-se-á:
 
  

  

 1. a avaliação do
sistema vigente de administração de cargos e
salários da administração direta, das autarquias e
das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público do Estado;
 

  

 2. a descrição de cargos de forma a definir, claramente,
a responsabilidade, conteúdo técnico, conteúdo
administrativo-operacional e pré-requisitos;
 

  

 3. a elaboração de manuais de cargos e
funções que deverão ser referendados pelos
diversos órgãos públicos, diretamente envolvidos e
balisar a gestão de cargos do Estado;
 

  

 4. a definição dos cargos que devem compor a nova estrutura de cargos do Estado;
 

  

 5. a elaboração de sistema de mensuração de mérito e produtividade;
 

  

 6. ao desenvolvimento de outras propostas técnicas diretamente relacionadas com o projeto.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 1991.
 

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 

  

 Miguel Tebar Barrionuevo
 

  

 Secretário da Administração
 

  

 e Modernização do Serviço Público
 

  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 

  

 Secretário do Governo
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de outubro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34067-28.10.1991.html