# Decreto nº 40.620, de 29/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.620, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria de Economia e Planejamento para repasse a
Fundação Prefeito Faria Lima-CEPAM, visando ao
atendimento de Despesas Correntes* 

 MARIO COVAS,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais. 
 

 Decrata:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterado o orçamento da Secretaria de Economia e
Planejamento, mediante a suplementação de R$ 796.971.00
(Setecentos e noventa e seis mil, novecentos e setenta e um reais),
observando-se nas classificações Institucional.
Econômica e Funcional-Programática, a discriminação
constante da Tabela I. deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 -
Fica alterado o orçamento da Fundação Prefeito
Faria Lima-CEPAM, mediante a suplementação de R$
824.601,00 (Oitocentos e vinte e quatro mil. seiscentos e um reais),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a discriminação
constante da Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O
crédito aberto pelo artigo anterior será coberto de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3
em anexo, sendo:
   

**I)** 
 R$ 27.630.00 (Vinte e sete mil.
seiscentos e trinta reais), com recursos a que alude o inciso III. do
§ 1.º, do artigo 43. da Lei Federal n.º 4.320. de 17
de março de 1964. e
   

**II)** 
 R$ 796.971,00 (setecentos e
noventa e seis mil, novecentos e setenta e um reais), com recursos a
que alude o inciso II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei
Federal n.º 4.320. de 17 de março de 1964.
   

**Artigo
4.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 3.º, do Decreto n.º 39.909, de 3 de Janeiro de 1995,
de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 5.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 

 Palácio
dos Bandeirantes. 29 de dezembro de 1995 
 

 MARIO
COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
 

  

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica,
aos 29 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40620-29.12.1995.html