# Lei nº 7.692, de 14/01/1963

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre elevação de pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 7.692, DE 14 DE JANEIRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre elevação de pensão mensal
 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, ROBERTO COSTA DE ABREU
SODRÉ, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos
do Artigo 25, parágrafo único, da
Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica elevada para a importância
equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do salário
mínimo que vigir na Capital de São Paulo, a pensão
mensal concedida a D. Lucila Polachini Alves Nogueira pela Lei n.
4.366, de 13 de novembro de 1957.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução desta lei correrá por conta das verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de janeiro de 1963.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,  Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de janeiro de 1963.
   

 Francisco Carlos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1963/lei-7692-14.01.1963.html