# Decreto nº 7.293, de 05/07/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre um crédito especial de rs. 1.600:000$000, para ocorrer às despesas de Restituição da taxa de financiamento de 3 shillings

## Texto Completo
DECRETO N. 7.293, DE 5 DE JULHO DE 1935
   

 Abre um credito especial de rs
1.600:000$000, para occorrer ás despesas de
restituição da taxa de financiamento de tres shillings
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Governador do Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe confere a Lei,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica aberto át Secretaria da Fazenda e do
Thesouro do Estado, um credito especial de mil e seiscentos contos da
réis (1.600:000$000) para occorrer ás despesas de
restituição da taxa de financiamento de tres shillings,
nos casos em que é devida de accôrdi com a jurisprudencia
do Poder Judiciario.
   

**Art. 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
 

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de
Julho de 1935.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Clovis Ribeiro
   

 Publicado na Secretaria da fazenda e do Thesouro, aos 5 de julho de 1935.
   

 José Mascarenhas, Director Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7293-05.07.1935.html