# Decreto nº 44.159, de 30/11/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere para a Delegacia de Polícia as atribuições da Divisão de Diversões Públicas, no tocante à fiscalização de jogos lícitos e expedição de alvarás mensais

## Texto Completo
DECRETO N. 44.159, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964
 
  

  

 Transfere
para a Delegacia de Polícia as atribuições da
Divisão de Diversões Públicas no tocante
à fiscalização de jogos lícitos e
expedição de alvarás mensais
 

  

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.°
 

 - Ficam transferidos para a Delegacia Especializada de
 

 Fiscalização sôbre Jogos, na Capital e para a 3.ª Delegacia de Policia, na cidade
 

 de Santos, as
atribuições da Divisão de Diversões
Públicas no tocante à fiscalização
 

 e expedição dos
alvarás mensais para jogos permitidos em
associações agremiações,
 

 clubes ou sociedades recreativas e outros que tenham finalidade recreativa.
 
  

 Artigo 2.°
 

 -
 

 Os
alvará serão sempre expedidos a título precário e
até o 5.° (quinto) dia útil de cada mês.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Não se expedirão alvarás mensais sem que o interessado exiba o anual
 

 de funcionamento, fornecido pela Divisão de Diversões Públicas.
 
  

 Artigo 3.°
 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Artigo 4.°
 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 30 de novembro de 1964.
 
  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
 
  

 Cantidio Nogueira Sampaio
 
  

 Publicado  na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de dezembro 1964.
 
  

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44159-30.11.1964.html