# Lei Complementar nº 363, de 05/12/1984

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera disposições da Lei Complementar n. 190, de 15 de agosto de 1978

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 363, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984

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 Altera disposições da Lei Complementar n. 190, de 15 de agosto de 1978

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam incluídos no Anexo a que se refere o artigo 1º da
 , os cargos constantes do Anexo I desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam excluídos do Anexo a que se refere o artigo 1º da
 , os enquadramentos constantes do Anexo II desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 Os enquadramentos efetuados pela
 , ficam retificados na conformidade do Anexo III desta lei complementar.
   

**Artigo 4º -** 
 As disposições da
 , serão aplicadas nas mesmas bases, termos e condições aos funcionários cujos cargos foram abrangidos pelos artigos 1º e 3º desta lei complementar.
   

**Artigo 5º -** 
 As disposições da
 , aplicam-se nas mesmas bases, termos e condições aos inativos do Quadro em Extinção da Guarda Civil, na conformidade do Anexo IV desta lei complementar
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 1978, aplicáveis as disposições da
 , e alterações posteriores.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Sayad
 

 Secretário da Fazenda
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 José Serra
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1984/lei.complementar-363-05.12.1984.html