# Decreto nº 53.556, de 14/10/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, bens imóveis situados no Município de Valparaiso, para fins de instituição de servidão administrativa e desapropriação, necessários à passagem de dutos de gás natural e implantação de estaão de transferência de custódia e de odorização da empresa concessionária Gás Brasiliano Distribuidora S/A

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.556, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008
 
  

 Declara de utilidade pública, bens imóveis situados
no Município de Valparaiso, para fins de instituição de servidão administrativa
e desapropriação, necessários à passagem de dutos de gás natural e implantação
de estação de transferência de custódia e de odorização da empresa
concessionária Gás Brasiliano Distribuidora S/A
 
  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com alterações posteriores,
 

  

 Decreta:
 

  

 Artigo
1º
 
 - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, pela empresa concessionária Gás Brasiliano Distribuidora S/A,
por via amigável ou judicial, o imóvel necessário à execução das obras de
passagem dos dutos de gás natural no eixo 05 - Valparaiso numa largura total de
 
 10,00 metros
 
 ,
configurado na planta cadastral VP-05-0001-00-S, bem como nas plantas de
traçado dos dutos de gás natural, imóvel esse abaixo caracterizado, com
indicação dos nomes dos proprietários, medidas, limites e confrontações
mencionados nas plantas cadastrais, constantes dos processos SSE nº 297/2008 e
ARSESP nº 423/08 - Vols I e II, a saber: "Área nº VP-05-0001-00-S, que
consta pertencer a Ivam Ferreira e Outros, sendo que o terreno começa no ponto
1S (N=7.646.612,48 e E=510.387,74), e segue numa distância de 25,00m até o
ponto 2S (N=7.646.604,18 e E=510.411,32) sem confrontantes; segue numa
distância de 56,46m até o ponto 3S (N=7.646.550,90 e E=510.392,63) sem
confrontantes; segue numa distância de 16,94m até o ponto 4S (N=7.646.553,88 e
E=510.375,95), confrontando com Faixa de Servidão da TBG; segue numa distância
de 8,32m até o ponto 5S (N=7.646.555,87 e E=510.367,87), confrontando com Faixa
de Servidão TBG; segue numa distância de 59,99m até o ponto 1S (N=7.646.612,48
e E=510.387,74) confrontando com Estrada Municipal, encerrando
 
  
 
 uma área de 1.460,273m² (um mil, quatrocentos
e sessenta metros quadrados e duzentos e setenta e três decímetros quadrados)".
 

  

 Artigo
2º
 
 - Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação, pela
empresa concessionária Gás Brasiliano Distribuidora S/A,
por via amigável ou
judicial, o imóvel necessário à
execução da obra de implantação da
estação de
transferência de custódia e de odorização,
configurado na planta cadastral
VP-05-0001-00-D, bem como nas plantas de traçado dos dutos de
gás natural,
imóvel esse abaixo caracterizado, com indicação do
nome do proprietário,
medidas, limites e confrontações mencionados na planta
cadastral, constantes
dos processos SSE nº 297/2008 e ARSESP nº 423/08 - Vols I e
II, a saber:
"Área nº VP-05-0001-00-D, que consta pertencer a Ivam
Ferreira e Outros,
sendo que o terreno começa no ponto 1D (N=7.646.645,51 e
E=510.399,33) e segue
numa distância de 25,00m até o ponto 2D (N=7.646.637,21 e
E=510.422,91), sem
confrontantes; segue numa distância de 35,00m até o ponto
3D (N=7.646.604,18 e
E=510.411,32), sem confrontantes; segue numa distância de 25,00m
até o ponto 4D
(N=7.646.612,48 e E=510.387,74), sem confrontantes; segue numa
distância de
35,00m até o ponto1D (N=7.646.645,51 e E=510.399,33),
confrontando com Estrada
Municipal, encerrando uma área de 875,00m² (oitocentos e
setenta e cinco metros
quadrados)".
 

  

 Artigo
3º
 
 - As despesas resultantes da execução do presente decreto correrão por conta
de verba própria da Gás Brasiliano Distribuidora S/A.
 

  

 Artigo
4º
 
 - Fica a Gás Brasiliano Distribuidora S/A autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no
artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 

  

 Artigo
5º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2008
 

  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Ricardo Toledo Silva
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Saneamento e Energia
 
  

 Mauro Guilherme Jardim Arce
 
  

 Secretário dos Transportes
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de outubro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53556-14.10.2008.html