# Decreto nº 58.648, de 03/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a promoção dos integrantes das classes do Quadro de apoio escolar da Secretaria da Educação que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.648,
 

 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Regulamenta
a promoção dos integrantes das classes do Quadro
de Apoio Escolar da Secretaria da Educação que
especifica e dá providências
 

 correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que
 

 dispõe o artigo 27 da
Lei Complementar nº 1.144, de 11 de
 

 julho de 2011,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
A promoção, de que tratam os artigos 25 a 27
 

 da Lei Complementar nº
1.144, de 11 de julho de 2011, e que
 

 se processará em
conformidade com as normas estabelecidas
 

 neste decreto,
abrangerá os servidores integrantes das seguintes
 

 classes do Quadro de Apoio
Escolar - QAE:
 
  

 I - Agente de
Serviços Escolares;
 
  

 II - Agente de
Organização Escolar;
 
  

 III -
Secretário de Escola.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - A promoção de que
trata este decreto
 

 será
efetuada através do Concurso de
Promoção, composto por
 

 avaliação
de competências nos termos do inciso II do artigo 26
 

 da Lei
Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Considera-se promoção do servidor, a passagem
 

 da faixa em que seu cargo ou
função-atividade se encontra
 

 enquadrado, mantido o
nível de enquadramento, para a faixa
 

 imediatamente superior, em
virtude de aquisição de competências
 

 adicionais às
exigidas para ingresso no respectivo cargo ou 
 

 função-atividade.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
São requisitos para fins de promoção:
 
  

 I - contar, no
mínimo, com 5 (cinco) anos de efetivo exercício
 

 na faixa em que o cargo ou
função-atividade estiver
 

 enquadrado;
 
  

 II - ser aprovado em
avaliação teórica ou
prática para
 

 aferir a
aquisição de competências adicionais
às exigidas para
 

 ingresso;
 
  

 III - possuir:
 
  

 a) certificado de
conclusão de ensino médio ou equivalente,
 

 para os integrantes da classe de
Agente de Serviços
 

 Escolares;
 
  

 b) diploma de
graduação em curso de nível superior,
para
 

 os
integrantes da classe de Agente de Organização
Escolar,
 

 quando
da promoção para a faixa 3;
 
  

 c) diploma de
graduação em curso de nível superior,
para
 

 os
integrantes da classe de Secretário de Escola.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
O período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício,
 

 a que se
refere o artigo anterior, será apurado até o
último dia
 

 do
semestre imediatamente antecedente ao de abertura do
 

 processo de
promoção.
 
  

 § 1º -
Na apuração do tempo de efetivo
exercício de que
 

 trata o "caput" deste artigo, a
contagem deverá computar os
 

 afastamentos considerados de
efetivo exercício para todos os
 

 efeitos legais.
 
  

 § 2º -
Na apuração do interstício de que
trata o "caput"
 

 deste
artigo, a contagem de tempo será interrompida quando o
 

 servidor contar com as seguintes
ocorrências:
 
  

 1. falta injustificada;
 
  

 2. penas disciplinares
nos termos dos incisos I a III do artigo
 

 251 da Lei nº 10.261,
de 28 de outubro de 1968.
 
  

 § 3º -
O tempo de serviço cumprido pelo servidor na faixa
 

 inicial referente ao seu cargo
ou função-atividade, no período
 

 anterior à
vigência da Lei Complementar nº 1.144,
de 11 de
 

 julho
de 2011, poderá ser considerado para perfazimento do
 

 interstício exigido
para a promoção de que trata este decreto,
 

 desde que se encontre investido
no mesmo cargo ou função-atividade.
 
  

 Artigo 5º
 
 -
Fica vedada a participação, no Concurso de
Promoção
 

 de que trata este decreto, ao
servidor que:
 
  

 I - estiver afastado nos
termos do artigo 202 da Lei nº
 

 10.261, de 28 de outubro de 1968;
 
  

 II - houver sido punido
com as penas de repreensão e
 

 suspensão nos
últimos 24 (vinte e quatro) meses contados a
 

 partir da data de
publicação do Edital de Abertura
do Concurso
 

 de
Promoção.
 
  

 Artigo 6º
 
 -
O processo da avaliação, de que trata o inciso
 

 II do artigo 3º deste
decreto, será promovido e implementado
 

 pela Coordenadoria de
Gestão de Recursos Humanos, da
 

 Secretaria da
Educação, ouvida a Unidade Central de Recursos
 

 Humanos, da Secretaria de
Gestão Pública.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - Caberá à
Coordenadoria de Gestão de
 

 Recursos Humanos:
 
  

 1. definir
critérios metodológicos da
avaliação;
 
  

 2. estabelecer e
proporcionar infraestrutura adequada para
 

 a
realização da avaliação;
 
  

 3. proceder à
elaboração e à
publicação de editais, comunicados
 

 e normas complementares ao
processo sob sua responsabilidade.
 
  

 Artigo 7º
 
 -
Será considerado como de efetivo exercício,
 

 para todos os fins e efeitos,
mediante apresentação do correspondente
 

 atestado de
frequência, o dia em que o servidor
 

 comparecer à
avaliação de que trata o inciso II do artigo
3º
 

 deste
decreto.
 
  

 Artigo 8º
 
 -
Para efeito de comprovação da
formação acadêmica,
 

 de que tratam as
alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo
 

 3º deste decreto,
somente serão considerados diplomas devidamente
 

 registrados pelos
órgãos competentes.
 
  

 Artigo 9º
 
 -
O concurso de promoção será realizado
a cada 2
 

 (dois)
anos, devidamente precedido de publicação de
edital que
 

 regulamentará
o concurso correspondente.
 
  

 Artigo 10
 
 - A
promoção do servidor far-se-á por ato
específico
 

 do
Secretário da Educação e
produzirá efeitos pecuniários a
 

 partir de 1º de janeiro
do ano subsequente ao da data de
publicação
 

 do Edital de Abertura do
Concurso de Promoção.
 
  

 Artigo 11
 
 - Este
decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 3 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Herman Jacobus Cornelis
Voorwald
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 David Zaia
 
  

 Secretário de
Gestão Pública
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 3 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58648-03.12.2012.html