# Decreto nº 4.943, de 23/03/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ESTABELECE A COMPETÊNCIA DOS PROMOTORES DE RESÍDUOS PARA VELAR PELAS FUNDAÇÕES

## Texto Completo
DECRETO N. 4.943, DE 23 DE MARÇO DE 1931
   

  

 Estabelece a competencia do Promotor de Residuos para velar pelas fundações.
   

  

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo art. 11,
§ 1.°, do Decreto Federal n.° 19.398, de 11 de novembro de
1930, e considerando que, nos termos do art. 26 do Codigo Civil,
velará pelas fundações o Ministerio Publico do
Estado, em que estão situadas;
   

 considerando que o Codigo de Processo Civil e Commercial do Estado, em
seus arts. 500, 501, 502, § 1.° e 504, atritribue essa
competencia ao Curador Geral em todas as comarcas;
   

 considerando entretanto que é mais conveniente, aos interesses
das fundações, fique esse serviço, na comarca da
Capital, a cargo do promotor de Residuos.
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.°** 
 - Competem ao Promotor de Residuos, na comarca da
Capital, as attribuições mencionadas nos arts. 500 a 504
do Codigo de Processo Civel e Commercial.
   

**Art. 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario. O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim
o entenda e faça executar.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 23 de março de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS,
   

 Florivaldo Linhares.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça, aos 23 de março de 1931.
   

 Mesquita Junior,
   

 Director geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4943-23.03.1931.html