# Decreto nº 53.219, de 07/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no RICMS

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.219, DE 07 DE JULHO DE
2008**

*Introduz alteração no Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-128/94, de 20 de outubro de 1994,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Passa a vigorar com a redação que se segue o § 2°
do artigo 3° do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490,
de 30 de novembro de 2000:
 

 "§
2º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de
mercadoria, bem como à correspondente prestação de serviço de transporte,
quando:
 

 “1
- destinar-se a integração ou consumo em processo de industrialização das
mercadorias indicadas nos incisos I a XV, XXII e XXIII;
 

 “2
- a saída subseqüente da mercadoria recebida ou do produto resultante de sua
industrialização não estiver sujeita à redução de base de cálculo prevista
neste artigo." (NR).
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 7
 
 de julho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 

 Secretário
da Fazenda
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 7
 
 de julho de 2008.
 

 OFÍCIO
GS-CAT Nº 370-2008
 

 Senhor
Governador,
 

 Tenho
a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que
introduz alteração no § 2° do artigo 3° do Anexo II do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS,
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, que prevê a redução da
base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os produtos que
compõem a cesta básica.
 

 A
alteração proposta visa: (1) aprimorar a redação do referido dispositivo, de
forma a deixar claro que não se exige o estorno do crédito do imposto relativamente
à entrada de insumos utilizados na fabricação dos produtos beneficiados com a
redução da base de cálculo; (2) prever que a não exigência do estorno do
crédito estende-se, também, ao serviço de transporte correspondente.
 

 Com
essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta
 
 , aproveito
 
 o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de
estima e alta consideração.
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53219-07.07.2008.html