# Lei nº 11.499, de 22/10/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Artigo 2.º da Lei n. 3.172, de 10 de dezembro de 1981.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.499, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003

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 (PL 586/2003 - Mesa)

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 Altera o Artigo 2.º da Lei n. 3.172, de 10 de dezembro de 1981.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Para os fins do disposto no Artigo 2.º da
 
 Lei n. 7.017, de 4 de fevereiro de 1991
 
 , sobre aplicação, no que couber, das disposições da
 
 Lei n. 951, de 14 de janeiro de 1976
 
 , e alterações posteriores, passa o Artigo 2.º da
 
 Lei n 3.172, de 10 de dezembro de 1981
 
 , a ter a seguinte redação:
   

 “Artigo 2.º - Para os fins dos Artigos 11, 19 e 31 da
 
 Lei n. 951, de 14 de janeiro de 1976
 
 , não se compreendem na expressão “subsídio” as quantias percebidas a título de sessões extraordinárias.” (NR)
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Refinetti Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de outubro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11499-22.10.2003.html