# Decreto nº 14.490, de 19/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente aprovada pelo Decreto nº 13.070, de 29 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.490, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre
alteração da Tabela Explicativa da Receita do
Orçamento vigente aprovada pelo Decreto n.º 13.070, de 29
de dezembro de 1978
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o convênio assinado
entre a Caixa Econômica Federal e a Secretaria dos
Negócios de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo,
fica alterada, a nível de alínea, a Tabela Explicativa da
Receita do Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto n.º
13.070, de 20 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL
   

 2500.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
   

 2530.00.00 - Auxílios e/ou Contribuições
   

 2531.00.00 - Auxílios e/ou Contribuições da União ........ 913.345.710
   

 2531.09.00 - Convênio entre a Caixa Econômica Federal - CEF e a Secretaria de Esportes e Turismo - PEME ... 10
   

 2539.00.00 - Auxílios e/ou Contribuições Diversas......................... 150
   

 2539.01.00 - De Entidades Diversas ............................................... 150
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 14.490, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre a
alteração da Tabela Explicativa da Receita do
Orçamento vigente aprovada pelo Decreto n.° 13.070, de 29 de
dezembro de 1978
 

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º - De conformidade com o convênio ...
   

 onde se lê: pelo Decreto n.° 13.070, de 20 de dezembro de 1978, ..,
   

 leia-se: pelo Decreto n.° 13.070, de 29 de dezembro de 1978, ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14490-19.12.1979.html