# Decreto nº 39.832, de 28/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.832, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
   

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Diversos
Tribunais do Estado, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e
Reflexos
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.°, o
parágrafo único, do Artigo 8.°, da Lei n. 8.509,
de 28 de dezembro de 1993 e o Artigo 28, da Lei Complementar n.
755, de 9 de maio de 1994,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
23.833.309,00 (Vinte e três milhões, oitocentos e trinta e
três mil, trezentos e nove reais), suplementar ao
orçamento de Diversos Tribunais do Estado, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo:
 
  

**I** 
 - R$ 2.988.362,00 (Dois milhões, novecentos e oitenta
e
oito mil, trezentos e sessenta e dois reais), nos termos do Artigo
7.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,
 
  

**II** 
 - R$ 6.553.676,00 (Seis milhões, quinhentos e
cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais), nos
termos do parágrafo único, do Artigo 8.°, da Lei
n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e
 
  

**III** 
 - R$ 14.291271,00 (Quatorze milhões, duzentos e
noventa e um mil, duzentos e setenta e um reais), nos termos do Artigo
28, da Lei Complementar n. 755, de 9 de maio de 1994.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 38.315, de
31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1994.
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 José Fernando da Costa Boucinhas, 
 

 Secretário de Planejamento e Gestão
 

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
 
  

 Frederico Coelho Neto, 
 

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39832-28.12.1994.html