# Lei nº 2.956, de 15/07/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE a alienar, por doação, ao Município de Socorro, imóvel situado nessa localidade

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 2.956, DE 15 DE JULHO DE 1981

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*(Atualizada até a Lei nº 14.975, de 27 de março de 2013)*

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 Autoriza o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE a alienar, por doação, ao Município de Socorro, imóvel situado nessa localidade

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel a que se refere a
 , descrito e confrontado no seu artigo 1º, poderá destinar-se, também, à instalação de equipamentos para eventos turísticos e de órgãos públicos”. (NR)
 

*- Parágrafo único acrescentado pela
 , retroagindo seus efeitos a 15/07/1981.* 
  

**Artigo 2º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e garantam a observância do disposto no Artigo 14 do Decreto federal n. 24.643, de 10 de julho de 1934, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Wadih Helú
   

 Secretário da Administração
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de julho de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-2956-15.07.1981.html