# Decreto nº 64.487, de 18/09/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, as unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 64.487, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

## 

### 
 Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, as unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas

 CAUÊ MACRIS, Presidente da Assembleia Legislativa, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam integrados, no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, os Núcleos de Atendimento à Saúde, dos Centros de Detenção Provisória I e II de Pacaembu, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, para fins de concessão da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18 da
 
 Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011
 
 , com alterações posteriores.
   

**Artigo 2º -** 
 A concessão das gratificações de que trata o artigo 1º deste decreto dar-se-á por meio de portaria do Dirigente do Órgão Subsetorial de Recursos Humanos das respectivas Unidades Prisionais.
   

**Artigo 3º -** 
 O Secretário da Administração Penitenciária, por resolução, indicará o número de servidores dos Centros de Detenção Provisória I e II de Pacaembu, que farão jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de abril de 2019.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 2019
   

 CAUÊ MACRIS
   

 Luiz Carlos Catirse
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração Penitenciária
 

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de setembro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64487-18.09.2019.html