# Decreto nº 7.149, de 17/05/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o julgamento dos processos de tomada de contas

## Texto Completo
DECRETO N. 7.149, DE 17 DE MAIO DE 1935
 

 Dispõe sobre o julgamento dos processos de tomada de contas
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Governador do Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe confere a lei.
   

 Decreta: 
 

**Art. 1.°** 
 - O julgamento dos processos de tomada de contas de
responsaveis para com a Fazenda do Estado, por adeantamentos, a que se
refere o decreto n. 4.201, de 8 de março de 1927, será da
competencia do Direetor Geral da Secretana da Fazenda, cabendo,
porém, recurso das decisões, ao Secretario da Fazenda e
do Thesouro.
   

**Art. 2.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de maio de 1935.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Clovis Ribeiro.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, aos 17 de maio de 1935.
   

 José Mascarenhas,  Director Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7149-17.05.1935.html