# Decreto nº 67.323, de 01/12/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.323, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022

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 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 23 da
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica ratificado o Convênio ICMS 169/22, celebrado em Brasília, DF, no dia 25 de novembro de 2022, e publicado na página 43 da Seção I do Diário Oficial da União do dia 28 de novembro de 2022.
   

**Parágrafo único -** 
 Somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, expressa ou tácita, na forma do artigo 23 da
 , o Poder Executivo poderá implementar, no âmbito do Estado de São Paulo, o Convênio ICMS 169/22.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de dezembro de 2022.
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Felipe Scudeler Salto
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, a 1º de dezembro de 2022.
 

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 OFÍCIO Nº 487/2022 - GS/SRE

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica o Convênio ICMS 169/22, celebrado em Brasília, DF, no dia 25 de novembro de 2022, e publicado na página 43 da Seção I do Diário Oficial da União do dia 28 de novembro de 2022.
   

 O Convênio ICMS 169/22 dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e São Paulo ao Convênio ICMS 174/21, o qual autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Fibrose Cística - FC.
   

 O referido convênio trata de matéria de interesse do Estado de São Paulo e é passível de implementação na legislação paulista.
   

 Cabe destacar que a ratificação de convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º dessa lei, cujo "caput" está assim redigido:
   

 "Artigo 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo."
   

 O artigo 1º da presente minuta, por meio do seu parágrafo único, indica o Convênio 169/22 que, nos termos do artigo 23 da
 , requer a manifestação do Poder Legislativo para poder ser implementado na legislação.
   

 Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Felipe Scudeler Salto
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 A Sua Excelência o Senhor
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67323-01.12.2022.html