# Decreto Legislativo nº 2.244, de 17/12/2009

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo relativas  ao exercício econômico-financeiro de 2008

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2244,
 

 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Dispõe
sobre as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo relativas ao
exercício econômico-financeiro
 

 de 2008.
 

  

  

 O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
 

 DE SÃO PAULO, no uso
da atribuição que lhe confere a alínea
 
 

 “h”
do inciso II do artigo 18 da XIII
Consolidação do Regimento
 

 Interno, promulga o seguinte
decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
São consideradas regulares e ficam aprovadas
 

 as contas anuais apresentadas
pelo Senhor Chefe do Poder  
 

 Executivo relativas ao
exercício econômico-financeiro de 2008,
 
 

 consolidadas
no Balanço Geral e nos documentos acessórios
 

 elaborados em conformidade com o
disposto na Lei federal nº
 

 4.320, de 1964, acompanhadas
dos relatórios da Contadoria
 

 Geral do Estado, compreendendo
as atividades das Administrações  
 

 Direta e Indireta Estadual,
ressalvados os atos pendentes
 

 de julgamento por esta
Assembleia Legislativa.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto legislativo entra em vigor na data
 

 de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 17 de
 

 dezembro de 2009.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2009/decreto.legislativo-2244-17.12.2009.html