# Decreto nº 12.974, de 06/10/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e dona Maria Joaquina de Moraes

## Texto Completo
DECRETO N. 12.974, DE 6 DE OUTUBRO DE 1942
   

  

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e dona
Maria Joaquina de Moraes.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei.
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e dona Maria Joaquina de Moraes, para
locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de
primeiro de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel
mensal de rs. 165$0 (cento e sessenta e cinco mil réis), do
prédio sito à Praça da Bandeira n. 6, em Parnaiba,
destinado ao funcionamento do Posto de Fiscalização
Rodoviária da mesma cidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de outubro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Accácio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de
   

 Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 6 de outubro de 1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12974-06.10.1942.html