# Lei nº 3.197, de 23/12/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itararé", com sede em Itararé.

## Texto Completo
LEI N. 3.197, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Declara de utilidade pública a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Itararé, com sede em Itararé
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade
pública a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Itararé, com sede em Itararé.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da
Justiça
   

 Antonio Salim Curiati
   

 Secretário da Promoção
Social 
   

 Publicada na Assessoria
Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-3197-23.12.1981.html