# Lei nº 15.173, de 23/10/2013

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Semana estadual de prevenção ao uso indevido de drogas

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 15.173, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

## 
 (Projeto de lei nº 1119/11, do Deputado Ed Thomas - PSB)

### 
 Institui a Semana estadual de prevenção ao uso indevido de drogas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída a “Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas”, que terá lugar na última semana do mês de junho de cada ano.
   

**Artigo 2º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 3º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Eloisa de Sousa Arruda
   

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de outubro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15173-23.10.2013.html