# Decreto nº 64.263, de 29/05/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do imóvel que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.263, DE 29 DE MAIO DE 2019

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do imóvel que especifica e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de parte do imóvel localizado na Avenida Bandeirantes, nº 2.419, Bairro Vila Virginia, Município de Ribeirão Preto, onde está inserido o Polo Regional Centro/ Leste, do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento - DDD, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA, cadastrado no SGI sob o nº 3.968/edificação nº 3.412, conforme identificado no Processo SAA-14.324/2018 (SG/640.509/2019).
   

 § 1º - A parte do imóvel que será objeto da permissão de uso corresponde a nove salas, localizadas no imóvel a que se refere o “caput”, edificação nº 3.412, que juntas totalizam área de 107,44m2 (cento e sete metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), e área correspondente a 152,00m2 de estacionamento.
   

 § 2º - O imóvel indicado no § 1º deste artigo destinar-se-á à instalação da sede da Unidade Técnica Regional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - UTRA, de Ribeirão Preto.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser elaborado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar todas as condições impostas pela permitente.
 

**Parágrafo único -** 
 A subscrição do termo de permissão de uso caberá ao coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Gustavo Diniz Junqueira
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de maio de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64263-29.05.2019.html