# Decreto nº 4.950, de 31/03/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 10.000:000$000, PARA OCORRER NO PAGAMENTO DA COMPRA DO PRÉDIO QUE SE DESTINAVA AO PALÁCIO DO COMÉRCIO

## Texto Completo
DECRETO N. 4.950,  DE 31 DE MARÇO DE 1931
   

  

 Abre um crédito especial
na Importancia de rs. 10,000,000$000, para ocorrer ao pagamento da
compra do predio que se destinava ao Palacio do Comercio.
   

  

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Inventor Federal no Estado de São Paulo,
   

  considerando que, em virtude da Lei n.° 2.149, de 28 de
novembro de 1926, e do contracto lavrado em 14 de Janeiro de 1927, a
Bolsa de Mercadorias contrahiu com o Governo do Estado um emprestimo de
rs. 5.740:000$000, mediante hypotheca do immovel e outras garantias
contractuaes;
   

 considerando as difficuldades que occorrem não só
relativamente á amortização e
liquidação, por parte da Bolsa, desse emprestimo, como
também da ultimação das respectivas obras;
   

 considerando a excepcional situação do predio e a
necessidade do seu aproveitamento para uma das Secretarias de Estado,
poupando a este vultosas despesas de aluguel, com a
centralização de varios departamentos da mesma;
   

 considerando que a forma de pagamento para a compra do Immovel facilita
a liquidação do emprestimo e concilia satisfactoriamente
os interesses das partes;
   

 Decreta:
   

**Art. 1.°** 
 - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e do
Thesouro do Estado, um credito especial de dez mil contos de
réis (Rs. 10.000:000$000, para o pagamento da compra feita a
Bolsa de Mereadorias, da Capital, do prédio em
construção. sito á Fraça João
Pessoa, esquina da rua Anchieta e Largo do Thesouro, immovel esse que
se destinava ao Palacio do Commercio,
   

**Art. 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 31 de março de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS.
   

  

 Marcos de Souza Dantas.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, em 31-3-1931.
   

 P. Freitas Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4950-31.03.1931.html