# Decreto nº 61.663, de 26/11/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 55.011, de 2009, que dispõe sobre a criação da Unidade de Gerenciamento para implementação do Programa de recuperação sócio-ambiental da Serra do Mar e sistema de Mosaicos da Mata Atlântica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.663, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

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 Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 55.011, de 2009, que dispõe sobre a criação da Unidade de Gerenciamento para implementação do Programa de recuperação sócio-ambiental da Serra do Mar e sistema de Mosaicos da Mata Atlântica e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 2º - O Coordenador Geral da UGP - Serra do Mar será designado pelo Secretário de Planejamento e Gestão.
   

**Artigo 3º -** 
  A UGP - Serra do Mar deverá contar com o apoio material e administrativo das Secretarias de Planejamento e Gestão, do Meio Ambiente e da Habitação, necessários para o desempenho de suas atribuições.
   

**Artigo 4º -** 
 O Secretário de Planejamento e Gestão poderá expedir normas e instruções complementares à execução deste decreto.”. (NR)
   

**Artigo 2º-** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
   

**I -** 
 o
 ;
   

**II -** 
 o
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Patricia Faga Iglecias Lemos
   

 Secretária do Meio Ambiente
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário da Habitação
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de novembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61663-26.11.2015.html