# Decreto nº 14.270, de 20/11/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Tatuí, necessário ao DER,  para construção da praça rotatória na interseção da SP-127, com a SP-141

## Texto Completo
DECRETO N. 14.270, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1979
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de Tatuí,
necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para
construção da Praça Rotatória na
interseção da SP. 127 com a SP 141
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto Lei Federal
n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.736,
de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública para
ser desapropriado do pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituido de um lote de terreno contendo 288,00m2, com benfeitorias,
situado entre as estacas 508 + 11,00m a 510 do RAMO 500, imóvel
esse que consta pertencer a Almiro Machado, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo
constantes do processo n.° 171064-DER-79 - Desenho PAT. 27.270 -
elaborado de acordo com o projeto aprovado em 13 de outubro de 1978,
às fls. 29-verso, do processo n.° 167.641-DER-78, a saber:
   

 O terreno começa no ponto «A» e segue numa
distância de 22,00m até o ponto «B»,
confrontando com José Thiago; daí deflete à
esquerda e segue em linha reta numa distância de 09,00m,
até o ponto «C», confrontando com José
Thiago; daí deflete à direita e segue em linha reta numa
distância de 05,00m até o ponto «D»,
confrontando com propriedade do D.E.R.; daí deflete à
direita e segue em linha reta, numa distância de 03,00m,
até o ponto «H», confrontando com Terezinha F.
Machado; daí segue em linha reta numa distância de 15,00m,
até o ponto «I», confrontando com Vicente Manuel de
Oliveira; daí deflete à direita e segue em linha reta,
numa distância de 27,00m, até o ponto «J»,
confrontando com João Moreira; daí deflete à
direita e segue numa distância de 09,00m, até o ponto
inicial «A», confrontando com a rua João Gandara
Mendes, encerrando a área de 288.00 metros quadrados.
 
  

**Artigo 2.°** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar
o caráter de urgência, no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Leon Alexandr, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14270-20.11.1979.html