# Decreto nº 41.320, de 14/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga até 31/12/1996, o prazo fixado no artigo 1º, § 1º do Decreto 40.632, de 16/01/1996

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.320, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996

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 Prorroga até 31/12/1996, o prazo fixado no artigo 1º, § 1º do Decreto 40.632, de 16/01/1996

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1996, o prazo fixado no artigo 1.°, § 1.° do
 
 Decreto n.° 40.632, de 16 de janeiro de 1996
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de maio de 1996.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 14 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41320-14.11.1996.html