# Lei nº 3.631, de 13/12/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Creche e Berçário Menino Jesus", com sede em Pereira Barreto.

## Texto Completo
LEI N. 3.631, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Declara de utilidade pública a Creche e Berçário "Menino Jesus", com sede em Pereira Barreto
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade pública
a Creche e Berçário "Menino Jesus", com sede em Pereira
Barreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho
   

 Secretário da Justiça
   

 Dured Fauaz
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de dezembro de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3631-13.12.1982.html