# Decreto nº 16.230, de 27/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre  abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º,  da  Lei  nº  2.227,  de 18  de  dezembro  de 1979,  e  1.º,  da  Lei  nº  2.491,  de  23  de  outubro  de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.230, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos dos Artigos 6.°, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979,
   

 e 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 da outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de reforçar o orçamento
vigente do Departamento Estadual de Trânsito, da Secretaria da
Segurança Pública, a fim de possibilitar a cobertura de
despesas com reajuste de contrato celebrado com o Departamento de
Edifícios e Obras Públicas, para reforma geral dos caixilhos do
prédio do DETRAN, aquisição de gasolina,
álcool e impressos de segurança para a feitura de
Carteira National de Habilitação,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõem os
Artigos 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, e 1.°,
da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à
Secretaria da Segurança Pública, um crédito
suplementar de Cr$ 21.900.000,00 (vinte e um milhões e
novecentos mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
   

 18.03 - Departamento Estadual de Trânsito
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo ......................... 1.900.000
   

 4.1.1.0 - Obras e Instalações .......................... 20.000.000
   

 TOTAL                  
                   
                   
       21.900.000
   

 Projeto Correntes              
                   
                   
            Capital    
                   
         TOTAL
   

 06.91.573.1.001 -
   

 Reformas do Prédio do DETRAN ................................... 20.000.000 .......................... 20.000.000
   

 Atividade CorrentesCapital............ TOTAL
   

 06.91.573.2.001 - Serviço de Trânsito .................. 1.900.000..........................1.900.000
   

 Reduz
   

 18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
   

 18.03 - Departamento Estadual de Trânsito
   

 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ........................... 1.440.000
   

 Atividade............................... Correntes............. Capital ..........TOTAL
   

 06.91.573.2.001 -
   

 Serviços de Trânsito.................. 1.440 000............... - ............1.440.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março
de 1964, provenientes:
   

 I
 
 - do inciso II - Cr$ 20.460.000,00 (vinte milhões, quatrocentos e sessenta mil cruzeiros);
   

 II
 
 - do inciso III - Cr$ 1.440.000,00 (hum milhão, quatrocentos e quarenta mil cruzeiros).
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 18.03 - Departamento Estadual de Trânsito
   

 TOTAL.....................................20.460.000
   

 4.ª Quota ............................... 20.460.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16230-27.11.1980.html