# Lei nº 329, de 08/07/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão mensal a dona Olaia da Silva Lopes

## Texto Completo
LEI N. 329, DE 8 DE JULHO DE 1974
 
  

  

 Concede pensão mensal a dona Olaia da Silva  Lopes
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1.º
 
 -
É concedida, em caráter excepcional, a dona Olaia da
Silva Lopes, viúva de Antonio Henrique Lopes, ex-servidor da
Secretaria da Agricultura, pensão mensal intransferível,
correspondente ao valor do padrão "1-A", da escala de
vencimentos do funcionalismo público civil do Estado.
 
  

 Parágrafo único
 
 - A pensão de que trata este artigo será paga enquanto perdurar o estado de viuvez da beneficiária.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações consignadas no
Código 3.0.0.0 - 3.2.0.0 - 3.2.3.2 - "Despesas Correntes -
Transferências Correntes - Pensionistas", do Orçamento -
Programa do Instituto de Previdência do Estado.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1974.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda.
 
  

 Ciro Albuquerque
   

 Secretário do Trabalho e Administração.
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de julho de 1974.
 
  

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-329-08.07.1974.html