# Lei nº 5.352, de 07/10/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento de proteção em veículos de transporte de cargas ou produtos que especifica

## Texto Completo
LEI N. 5.352, DE 7 DE OUTUBRO DE 1986
   

 Dispõe sobre a
obrigatoriedade de equipamento de proteção em
veículos de transporte de cargas ou produtos que especifica
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O transporte, por via pública, ferrovia
ou rodovia estadual, de calcário, pó de pedra,
bagaço de cana, areia, soja etc, só poderá ser realizado
com a carga devidamente coberta. 
   

**Parágrafo único** 
 - O transporte de quaisquer outros
produtos que possam provocar poluição ambiental
deverá atender ao disposto neste artigo. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 1986. 
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Oswaldo Leiva
   

 Secretário de Obras e Saneamento
   

 José Pedro de Oliveira Costa
   

 Secretário Extraordinário do Meio Ambiente
   

 Adriano Murgel Branco
   

 Secretário dos Transportes
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de outubro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5352-07.10.1986.html