# Lei nº 1.357, de 05/07/1977

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Araras, imóvel ali situado

## Texto Completo
LEI N. 1.357, DE 5 DE JULHO DE 1977
 
  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Araras,
 

 imóvel ali situado
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1.º
 

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por
doação, ao Município de Araras, imóvel com
benfeitorias, situado à margem da Estrada do Loreto, nessa
localidade, com a área de 2.400m² (dois mil e quatrocentos
metros quadrados), caracterizado na Planta n.º 4.912, da
Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:
 
  

 inicia no ponto "0" (zero),
localizado no alinhamento da Estrada do Loreto, lado direito, sentido
cidade, distante 114m (cento e catorze metros) do cruzamento desta via
com a Rua Achilina Fachini; daí, segue pelo alinhamento da
Estrada do Loreto na extensão de 60m (sessenta metros),
atingindo o ponto "1"; daí, deflete à direita e segue
confrontando com a Amidonaria Zurita, pela cerca existente, na
extensão de 40m (quarenta metros), atingindo o ponto "2";
daí, deflete à direita e segue pela cerca existente, na
extensão de 60m (sessenta metros), atingindo o ponto "3";
daí, deflete à direita e segue pela cerca existente na
extensão de 40m (quarenta metros), atingindo o ponto "0" (zero)
inicial, confrontando, do ponto "2" ao ponto "0" (zero) com propriedade
de Moisés Batistella e outros.
 
  

 Artigo 2.º
 

 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 1977.
 
  

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro
Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Pedro Tassinari Filho
   

 Secretário da Agricultura
   

 Publicada na Assessoria
Técnico-Legislativa, aos 5 de julho de 1977.
   

 Nelson Petersen da
Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1357-05.07.1977.html