# Decreto nº 13.655, de 09/11/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o sr. Francisco Antonio Muniz Junior

## Texto Completo
DECRETO N. 13.655, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1943
 

  
                   
               Aprova contrato
de locação de prédio celebrado entre a Secretaria
da Segurança Pública e o sr. " Francisco Antonio Muniz
Junior.
 
  

 O Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado
o contrato celebrado ena Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública e o sr. Francisco Antonio Muniz Junior,
para locação, pelo prazo de cinco (5) anos a contar de
l.° de outubro do corrente exercício, mediante o aluguel
mensal de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), do prédio sito no
Largo da Saudade n. 2, em Xiririca, destinado ao funcionamento da
Cadeia Pública da mesma cidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de novembro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góes
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 9 de novembro de 1943.
   

 O Diretor Geral,  Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13655-09.11.1943.html