# Lei de 08/05/1972

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Assistência ao Pequeno Caiçara", com sede na Capital

## Texto Completo
LEI DE 8 DE MAIO DE 1972
 

 Declara de utilidade pública a "Assistência ao Pequeno Caiçara", com sede na Capital
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade pública a "Assistência ao Pequeno Caiçara", com sede na Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Müler da Silva
   

 Secretário da Justiça
   

 Mario Romeu de Lucca
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de maio de 1972.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1972/lei-0A-08.05.1972.html