# Decreto nº 15.218, de 19/11/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS DO INTERIOR E O SR. OCTORINO VICTORIO SCIULLO

## Texto Completo
DECRETO N. 15.218, DE 19 DE NOVENBRO DE 1949
 

 Aprova contrato de locação de
prédio celebrado entre a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e
o sr. Octorino Victorio Sciullo.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO,usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e o sr. Octorino Victorio
Sciullo, para locação, pelo prazo de tres (3) anos, a contar de 15 de
junho do corrente ano, mediante o aluguel mensal de Cr$ 1.000,00 (um
mil cruzeiro ros), do prédio sito a rua Nove de Julho, n. 278, em
Martinópolis, destinado ao funcionamento do Fórum local.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de novembro de 1945.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES.
   

 Francisco Morato.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria , aos 19 de novembro de 1945.
   

 Cassiano Ricardo,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-15218-19.11.1945.html