# Decreto de 31/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do § 3.º, do artigo 8.º, do Decreto n. 47.672, de 27 de janeiro de 1967, acrescentado pelo Decreto n. 50.233, de 21 de agosto de 1968

## Texto Completo
DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969
 

 Altera a redação do § 3.º, do artigo 8.º do Decreto n. 47.672, de 27 de
janeiro de 1967, acrescentado pelo Decreto n. 50.233, de 21 de
agôsto de 1968
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O § 3.º do artigo 8.º do Decreto n. 47.672. de 27 de janeiro de 1967, acrescentado pelo Decreto
n. 50.233, de 21 de agôsto de 1968, passa a ter a seguinte
redação:
   

 "§ 3.º
 
 - Em se tratando de aquisições à
Caixa Estadual de Casa para o Povo (CECAP) e ao Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) compreendidos
ambos no sistema Financeiro de Habitação, será
dispensada a exigência constante dêste artigo desde que da
guia conste o visto dessas Autarquias".
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1969
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Virgílio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de dezembro de 1969
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0B-31.12.1969.html