# Decreto de 06/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova a aplicação de verba no custeio do programa educacional do Plano do Vale do Ribeirão, inclusive da cota federal do "salário-educação"

## Texto Completo
DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Aprova a
aplicação de verba no custeio do programa educacional do
Plano do Vale do Ribeirão, inclusive da cota federal do
"salário-educação"
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições e tendo em vista a Deliberação
n. 26|71, do Conselho Estadual de Educação, homologada
pela Resolução de 2, publicada a 3|12|1971, do
Secretário de Estado dos Negócios da
Educação,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica aprovada
a aplicação de verba no custeio do programa educacional
do Plano do Vale do Ribeira, inclusive da cota federal do
"salário-educação".
   

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1971
   

 LAUDO NATEL
   

 Esther de Figueiredo Ferraz, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de dezembro de 1971
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0B-06.12.1971.html