# Decreto nº 11.405, de 09/09/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Repartição Central de Polícia e o senhor Miguel Palma Dias, para a locação do prédio sito à Rua Rui Barbosa, sem numero, na cidade de Santo Anastácio, destinado à instalação da cadeia pública do posto policial da mesma localidade

## Texto Completo
DECRETO N. 11.405, DE 9 DE SETEMBRO DE 1940
 

 Aprova o contrato celebrado entre
a Repartição Central de Polícia e o senhor Miguel
Palma Dias, para a locação do prédio sito à
Rua Rui Barbosa, sem numero, na cidade de Santo Anastácio,
destinado à instalação da cadeia pública do
posto policial da mesma localidade.
 

 O SENHOR DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo
decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Repartição Central de Polícia e o senhor Miguel
Palma Dias, para a locação, pelo prazo de dois (2) anos,
a partir de 1.º de janeiro de 1940, à razão de
duzentos e dez mil réis (rs. 210$000) mensais, do prédio
sito à Rua Ruí Barbosa, sem número, na cidade de
Santo Anastácio destinado à instalação da
cadeia pública e pôsto policial da mesma localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 J. Carneiro da Fonte.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Policia, aos 10 de setembro de 1940.
   

 O Diretor Geral.
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11405-09.09.1940.html