# Decreto nº 13.924, de 28/03/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA OS TERMOS DO CONTRATO PARA LOCAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO, DE UM PRÉDIO SITUADO EM BOTUCATÚ, À AVENIDA D. LÚCIO Nº 218, PROPRIEDADE DO SR. PEDRO TORRES E QUE SE DESTINA AO FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA DE SAÚDE

## Texto Completo
DECRETO N. 13.924, DE 28 DE MARÇO DE 1944
 

 Aprova os termos do contrato para
locação ao Govêrno do Estado, de um prédio
situado em Botucatú à Avenida D. Lucio n. 218,
propriedade do sr. Pedro Torres e que se destina ao funcionamento da
Delegacia de Saude.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, de acordo com o Decreto n. 5.427 de 5 de março
de 1932, resolve aprovar o contrato celebrado na Secretaria de Estado
da Educação e Saude Pública, para
locação ao Govêrno do Estado, pelo prazo de
três (3) anos, mediante os alugueres de trezentos cruzeiros (Cr$
.... 300,00) mensais, de um prédio situado em Botucatú,
á Avenida D. Lucio n. 218, prepriedade do sr. Pedro Torres e que
se destina ao funcionamento da Delegacia de Saude local.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de março de 1944.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Sebastião Nogueira de Lima.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saude Pública, aos 28 de março de 1944.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13924-28.03.1944.html