# Decreto de 24/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Plano Especial de Aplicação de Serviços em Regime de Programação Especial, à conta das prioridades de que trata o Decreto n. 52.334, de 29 de dezembro de 1969

## Texto Completo
DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1970
   

 Aprova Plano Especial de
Aplicação de Serviços em Regime de
Programação Especial, à conta das prioridades de
que trata o Decreto n.º 52.334, de 29 de dezembro de 1969
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o Plano Especial de
Aplicação da unidade abaixo discriminada, no valor de Cr$
40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), nos têrmos dos
incisos III e IV do artigo 20 do Decreto n.º 52.334, de 29 de
dezembro de 1969. 
 

**Artigo 2.º** 
 - A programação liberada pelo
artigo anterior, para efeito de apropriação
orçamentária da quota estadual do Salário
Educação, deverá onerar a seguinte
dotação do orçamento vigente: 
 

 Unidade Orçamentaria: Serviços em Regime de Programação Especial
 

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1970
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRE
   

 Eurico de Andrade Azevedo - Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0D-24.11.1970.html