# Decreto nº 40.594, de 28/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.594, DE 28 DE DEZEMBRO 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Fundação Memorial da América Latina,
visando ao atendimento de Despesas Correntes e com Pessoal e Reflexos*

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 

 -
Fica alterado o orçamento da Fundação Memorial
da América Latina, mediante a suplementação de
R$ 289.095,00 (Duzentos e oitenta e nove mil e noventa e cinco
reais),observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a discriminação
constante da Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo
2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do § 1.° do artigo 43, da
Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1564, e nos
termos da legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
 

  

**Artigo
3.º** 

 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

  Palácio dos Bandeirantes,
28 de dezembro de 1995
   

  

 MÁRIO COVAS
 

  

 Yoshiaski
Nakano
 

  

 Secretário
da Fazenda
 

  

 André
Franco Montoro Filho
 

  

 Secretário
da Economia e Planejamento
 

  

 Acácio
 

 Angarita
 

  

 Secretaria
do Governo e Gestão Estratégica
 

  

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica,
aos 28 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40594-28.12.1995.html