# Decreto nº 64.427, de 30/08/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.427, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica e dá providências correlatas

 RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, nos termos da Lei municipal n° 2.250, de 25 de agosto de 1969, o imóvel localizado na Rua Lasar Segall, n° 228, Bairro Independência, com área de terreno 7.280,00m2 (sete mil, duzentos e oitenta metros quadrados) e área construída de 2.533,00m2 (dois mil, quinhentos e trinta e três metros quadrados), no Município de Ribeirão Preto, cadastrado no SGI sob o número 39.391, objeto da Transcrição nº 57.816, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, conforme descrito e identificado no Processo SEE nº 1.461.519/2018.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destina-se à Secretaria da Educação, onde está instalada a Escola Estadual “Professor João Augusto de Mello”.
   

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 2019
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Rossieli Soares da Silva
   

 Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de agosto de 2019

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64427-30.08.2019.html