# Decreto nº 35.868, de 02/12/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE ABERTURA, NA SECRETARIA DA FAZENDA, À MESMA SECRETARIA, DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.075.451,90, AUTORIZADO PELO ART. 17 DA LEI Nº 5021, DE 18-12-58

## Texto Completo
DECRETO N. 35.868, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1959
   

 Dispõe sôbre
abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do
crédito suplementar de Cr$ 3 075.451,90, autorizado pelo artigo
17 da Lei n. 5.021, de 18-12-58.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Secretaria da Fazenda à
mesma Secretaria, um crédito na importância de Cr$
3.075.451,90 (três milhões, setenta e cinco mil,
quatrocentos e cinquenta e um cruzeiros e noventa centavos),
suplementar às dotações do orçamento
vigente abaixo discriminadas.
 

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes da redução de igual quantia na verba n. 288.
código 8.99.4 item 490 - Encargos legais, inciso 8, atribuída,
no orçamento vigente, à Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se às disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de dezembro de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Es tado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de dezembro de 1959.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-35868-02.12.1959.html