# Decreto nº 29.393, de 20/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.393, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secreraria da Saúde, para transferência à
Fundação Hemocentro de São Paulo-F/HSP,
   

 visando ao atendimento de
Despesas Correntes
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe o Artigo 5 º, da Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987 e
Lei n. 6.172, de 5 de julho de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1 º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 100 000 000,00 (cem
milhões de cruzados), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde,
observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional
Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43 da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3 º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4 º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de dezembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29393-20.12.1988.html