# Lei nº 12.530, de 11/01/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.530, DE 11 DE JANEIRO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 96/2006, do Deputado Campos Machado - PTB)

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 Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Sebastião Carlos de Gilio" a Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes de Lins, em Lins.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de janeiro de 2007.
   

 José Serra
   

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de janeiro de 2007

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12530-11.01.2007.html