# Decreto nº 12.158, de 09/09/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Repartição Central de Polícia e o senhor Joaquim de Mello Freire, para a locação de um prédio sito em Mogi das Cruzes, à rua Doutor Paulo de Frontin n. 171, destinado ao funcionamento da Delegacia e Posto Policial da mesma cidade

## Texto Completo
DECRETO N. 12.158, DE 9 DE SETEMBRO DE 1941
 

 Aprova o contrato celebrado entre a Repartição Central de Polícia e o senhor Joaquim de Mello Freire,
 

 para
a locação de um prédio sito em Mogi das Cruzes, à rua Doutor Paulo de
Frontin n. 171, destinado ao funcionamento da Delegacia e Posto
Policial da mesma cidade
 

 O
INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas pelo decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Repartição Central de Polícia e o senhor Joaquim de Mello Freire, para
a locação de um prédio sito em Mogi das Cruzes, à rua Doutor Paulo de
Frontin n. 171, destinado ao funcionamento da Delegacia e Posto
Policial da mesma cidade, pelo prazo de dois (2) anos, a contar de
primeiro do corrente mês e mediante o aluguel mensal, de Rs. 500$0
(quinhentos mil réis).
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1941.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Polícia, aos 9 de setembro de 1941.
   

 Pelo Diretor Geral, José Alvim de Campos Bueno. -

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12158-09.09.1941.html