# Lei nº 17.422, de 08/10/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Denomina "Gino Pereira dos Reis" a passarela PAS - 012/270, localizada no km 12,000 da SP 270 - Rodovia Raposo Tavares, no município de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.422, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

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 (Projeto de lei nº 1108, de 2019, do Deputado Itamar Borges - MDB)

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 Denomina "Gino Pereira dos Reis" a passarela PAS - 012/270, localizada no km 12,000 da SP 270 - Rodovia Raposo Tavares, no município de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Gino Pereira dos Reis" a passarela PAS - 012/270, localizada no km 12+000m da SP 270 - Rodovia Raposo Tavares, no município de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 08 de outubro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 08 de outubro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17422-08.10.2021.html