# Decreto nº 37.917, de 31/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda ao crédito suplementar de Cr$ 9.025.000,00, autorizado pela Lei nº 6.012, de 31 de dezembro de 1960.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.917, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1960
   

 Dispõe sôbre
abertura, na Secretaria da Fazenda ao crédito suplementar de Cr$
9.025.000,00, autorizado pela Lei nº 6.012, de 31 de dezembro de
1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o disposto no artigo
1.º da Lei nº 6.012, de 31 de dezembro de 1960, fica aberto
na
Secretaria da Fazenda, um crédito de Cr$9.025.000,00 (nove
milhões e vinte e cinco mil cruzeiros) suplementar às
seguintes verbas do orçamento vigente. 
 

  

  

**Parágrafo único** 
 -
O
valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes de redução, em igual quantia, nas seguintes
verbas do orçamento vigente:   
 

 Parágrafo
7º
 
  

 SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO
 
  

 Serviços Diversos
 

  

  

 Parágrafo
8º
 
  

 SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGÓCIOS DA SAÚDE PÚBLICA E DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
 
  

 Serviço Social do Estado
 

  

 Parágrafo
12
 
  

 SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGÓCIOS DA FAZENDA
 
  

 A - Administração Geral
do Estado
 
  

 Encargos Gerais do Estado
 

**Artigo  2.º** 
 -
Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.  
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31
de
dezembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Marcio Ribeiro Porto 
   

 Fauze Carlos
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto
 

 DECRETO N. 37.917, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1960
   

 Dispõe sôbre
abertura, na Secretaria da Fazenda, de crédito suplementar de
Cr$ 9.035.000.00, autorizado pela lei n. 6.012 de 31 de dezembro de
1960. 
 

 Retificação
 
  

 No parágrafo 12 - Onde se lê: 
   

 248 - Centro do Professora Joseense
de São José dos Campos .. 100.000.00
   

 Leia-se:
   

 248 - Centro de Professora Joseense, de São José dos
Campos.
 

 DECRETO N. 37.917, DE
31 DE DEZEMBRO DE 1960
 
  

  

 Dispõe
sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, de Crédito
suplementar de Cr$ 9.025.000,00, autorizado pela Lei n.6.012, de 31 de
dezembro de 1960.
 
  

  

 Retificação
 
  

 Parágrafo 8.º
 
  

 Secretaria de Estado dos
Negócios da Saúde Pública e da Assistência
social
 
  

 Serviço Social do Estado
 
  

 Verba N.210 - 8.29.4 - 489
 
  

 Onde se lê:
 
  

 543 - Obra Assistêncial dos
Amigos da Chácara Inglesa, da Capital
 
  

 Leia-se:
 
  

 542 - Obra Assistencial dos Amigos da
Chácara Inglesa, da Capital

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37917-31.12.1960.html