# Lei nº 552, de 03/12/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder em comodato, ao Município de Guararapes, imóvel situado na localidade

## Texto Completo
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 LEI Nº 552, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1974

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 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder em comodato, ao Município de Guararapes, imóvel situado na localidade

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.° -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder em comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, ao Município de Guararapes, imóvel com benfeitorias, situado à Rua Prudente de Moraes n.° 563, destinado à instalação do Serviço Social da localidade, caracterizado na Planta n.° 4.023, da Procuradoria Geral do Estado, sendo o terreno assim descrito e confrontado:
   

 inicia-se no ponto "A", situado no alinhamento da Rua Prudente de Moraes, a 33m (trinta e três metros) da Rua Quintino Bocaiuva; daí, segue confrontando com o terreno de dona Odete Ribeiro, numa distância de 50m (cinquenta metros), até o ponto "B"; daí, deflete a direita e segue confrontando com o terreno de Alfredo Marques da Costa, numa distancia de 16m (dezesseis metros), até o ponto "C"; daí, deflete à direita e segue confrontando com o terreno de propriedade do Sr. José Romão de Siqueira, numa distância de 50m (cinquenta metros), até o ponto "D"; daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Prudente de Moraes, numa distância de 16m (dezesseis metros), até o ponto "A", onde tiveram inicio estas divisas, encerrando a área de 800m² (oitocentos metros quadrados).
   

**Artigo 2.° -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina, e que impeçam sua transferência, a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o ajuste rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.° -** 
 O imóvel a que se refere esta lei será restituído ao Estado, independentemente de indenização por quaisquer benfeitorias, ao término do prazo contratual.
   

**Artigo 4.° -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1974
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
   

 Secretário da Justiça
   

 Antônio Erasmo Dias
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Publieada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de dezembro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

  

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 LEI Nº 552, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1974

*Autoriza a Fazenda do Estado a ceder em comodato, ao Município de Guararapes, imóvel situado na localidade* 

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 Retificação

 Leia-se como segue e não como foi publicado:
 

 Artigo 1.º -
 

 Na 9.ª linha -
 

 "... daí, deflete à direita e segue..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-552-03.12.1974.html