# Decreto nº 52.984, de 14/05/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no Bairro Guaianazes, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo

## Texto Completo
**DECRETO Nº 52.984, DE 14 DE MAIO DE
2008**

*Declara*

*de
utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra
necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de
Esgoto Sanitário -
 
 S.E.S.
 
 , situadas no Bairro
 
 Guaianazes
 
 , zona urbana do Município e Comarca de São
Paulo, e dá providências correlatas*

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do
 
 Decreto-lei
 
 federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de
21 de maio de 1956,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de
instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por
via amigável ou judicial, faixas de terra necessárias à implantação de rede
coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário no município, ou
a outro serviço público, situadas no Bairro
 
 Guaianazes
 
 ,
Município e Comarca de São Paulo, descritas e caracterizadas na planta
cadastral de código
 
 MLED.
 
 1 0100/07 e memoriais
descritivos, constantes do Processo
 
 S.S.E
 
 .
 
 nº
 
 62/2008, referentes aos cadastros SABESP
 
 n°s
 
 0189/624, o qual consta pertencer a Herdeiros de Ana
Varela e Outros; e, 0189/625, que consta pertencer a Herdeiros de Ana Varela e
Outros, tendo como compromissário
 
 Edielson
 
 Oliveira,
totalizando 52,33m2 (cinqüenta e dois metros quadrados e trinta e três
decímetros quadrados), com respectivas benfeitorias, dentro dos perímetros a
seguir descritos:
 

**I**

 - Área (H-I-F-G-H
 
 )
 
 = 10,36m2: Instituição de
servidão administrativa numa faixa, parte de um terreno situado à Rua Projetada
Coronel
 
 Rodovalho
 
 , atual Estrada Nossa Senhora da
Fonte, representado pelos lotes 5, 6, 7 e 8 da quadra 7, e parte da rua 4, em
 
 Guaianazes
 
 , pertencente à transcrição 36.731 do 9º CRI da
Capital-SP (área maior), representada no desenho SABESP nº MLED.1 0100/07,
tendo início no ponto aqui designado H, situado na linha de divisa dos fundos do
imóvel, dividindo com o lote 7 da quadra 6 da Vila Santa Cruz, que também faz
frente para a Rua Projetada dos
 
 Ávilas
 
 , distante
31,25m da divisa do lado direito de quem da rua olha para o imóvel; daí segue
confrontando com área da mesma propriedade por 5,23m até o ponto aqui designado
I; deflete à direita e segue confrontando com área da mesma propriedade por
2,00m até o ponto aqui designado F; deflete à direita e segue confrontando com
área da mesma propriedade por 5,13m até o ponto aqui designado G; deflete à
direita e segue confrontando com o lote 7 da quadra 06 da Vila Santa Cruz por
2,00m até o ponto H, encerrando uma área de 10,36m2 (dez metros quadrados e
trinta e seis decímetros quadrados);
 

**II**

 - Área (A - B - C -D -H - I
 
 -A
 
 )= 41,97m2:
Instituição de servidão administrativa numa faixa, parte de um terreno à Rua
Projetada Coronel
 
 Rodovalho
 
 , atualmente Estrada Nossa
Senhora da Fonte, representado pelos lotes 5, 6, 7 e 8 da quadra 7, e parte da
rua 4, em
 
 Guaianazes
 
 , pertencente à transcrição
36.731 do 9º CRI da Capital-SP (área maior), representada no desenho Sabesp
MLED.1 0100/07 e assim descrita: inicia no ponto aqui designado A, situado no
alinhamento da Estrada Nossa Senhora da Fonte, distante 67,07m da esquina com a
Rua Padre Eduardo de Jesus; daí segue confrontando com área da mesma
propriedade por 19,68m até o ponto aqui designado B; deflete à direita e segue
confrontando com área da mesma propriedade por 0,59m até o ponto aqui designado
C; deflete à esquerda e segue confrontando com área da mesma propriedade por
2,14m até o ponto aqui designado D; deflete à direita e segue confrontando com
área da mesmo proprietário por 1,13m até o ponto aqui designado H; deflete à
direita e segue confrontando com área da mesma propriedade por 21,73m até o
ponto aqui designado I; deflete à direita e segue pelo alinhamento da Estrada
Nossa Senhora da Fonte por 2,00m até o ponto inicial A, encerrando uma área de
41,97m2 (quarenta e um metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados).
 

**Artigo 2º**

 - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP,
 
 autorizada a invocar
 
 o caráter de
urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15
do
 
 Decreto-lei
 
 federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 

**Artigo 3º**

 - As despesas decorrentes da execução do presente
decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP.
 

**Artigo 4º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 14 de maio de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Dilma
 
 Seli
 
 Pena
 

 Secretária
de Saneamento e Energia
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 14 de maio de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-52984-14.05.2008.html