# Decreto nº 5.067, de 15/06/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
FICA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DA CAIXA BENEFICENTE DA FORÇA PÚBLICA AUTORIZADO A READMITIR OS CONTRIBUINTES EXCLUÍDOS POR FALTA DE PAGAMENTO QUE O REQUEREREM DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DECRETO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.067, DE 15 DE JUNHO DE 1931
   

  

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, § 1.º, do Decreto
Federal n.º 19.398 - de 11 de novembro de 1930,
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.º** 
 - Fica o Conselho Administrativo da Caixa Beneficente
da Força Publica autorizado a readmittir os contribuintes excluidos por
falta de pagamento que o requererem dentro do praso de 180 dias,
contados da publicação do presente Decreto.
   

**Art. 2.º** 
 - O pagamento das mensalidades atrazadas, ao qual ficam
obrigados, poderá ser iniciado dentro de 90 dias, contados da data da
apresentação do requerimento e integralizado no praso de dois
annos. 
 

**§ unico** 
 - O Conselho Administrativo fica autorizado a dilatar ou
restringir esse praso de accôrdo com o montante da divida de cada
contribuinte. 
 

**Art. 3.º** 
 - Os contribuintes, uma vez readmittidos, gozarão de
todas as vantagens concedidas aos demais associados, mesmo no caso de
fallecimento antes do pagamento integral das mensalidades a que se
refere o artigo anterior. 
 

**§ unico** 
 - Aos seus herdeiros caberá a responsabilidade do
cumprimento daquella obrigação, devendo a Caixa fazer o encontro de
contas no acto da concessão das pensões. 
 

**Art. 4.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

**Art. 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 15 de junho de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Miguel Costa.
   

 Publicado na Secretaria da Segurança Publica, aos 15 de junho de 1931.
   

 Augusto Pereira Leite,
   

  

 Director Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5067-15.06.1931.html