# Decreto nº 7.796, de 14/08/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a localização do Posto de Fiscalização nº 39-A

## Texto Completo
DECRETO N. 7.796, DE 14 DE AGOSTO DE 1936
   

 Dispõe sobre a localização do Posto de Fiscalização n.º 30-A
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, usando das suas attribuições,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - O Posto de Fiscalização n.º 39-A, criado pelo decreto
n.º 7.686 de 25 de maio do corrente anno, terá a sua séde no municipio
de Casa Branca.
   

**Art. 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 14 de agosto de 1936.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
   

 Clovis Ribeiro.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda, aos 14 de agosto de 1936.
   

 José Mascarenhas,  Director Geral do Thesouro.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7796-14.08.1936.html