# Lei Complementar nº 1.163, de 04/01/2012

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.163, DE 04 DE JANEIRO DE 2012

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 Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica acrescentado às Disposições Transitórias da
 , o artigo 5º, com a seguinte redação:
   

 “Artigo 5º - Os contratados para o exercício de função docente nos termos desta lei complementar poderão celebrar novo contrato de trabalho, cuja vigência fica limitada ao período correspondente ao ano letivo de 2012, desde que atendidos os seguintes requisitos:
   

 I - aprovação em processo seletivo simplificado;
   

 II - decurso do prazo de 40 (quarenta) dias, contados do término do contrato anteriormente celebrado;
   

 III - ato específico da autoridade contratante que justifique a urgência e a inadiabilidade da adoção da medida.
   

 Parágrafo único - Em caso de absoluta necessidade, devidamente justificada pela autoridade contratante, o disposto neste artigo poderá ser aplicado para o ano letivo de 2013, limitado o número máximo de contratações a até 50% (cinquenta por cento) das que houverem sido celebradas para o ano letivo de 2012”.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 2012.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Herman Jacobus Cornelis Voorwald
   

 Secretário da Educação
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Cibele Franzese
   

 Secretária Adjunta respondendo pelo expediente da Secretaria de Gestão Pública
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de dezembro de 2012.
 

  
 

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 Retificação do D.O.E de 5-1-2012

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 Altera a
 , que dispõe sobre contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
 

 leia-se como segue e não como constou:
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de janeiro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2012/lei.complementar-1163-04.01.2012.html