# Lei nº 1.561, de 29/12/1951

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre as carreiras de Fiscal de Inspetor e de Inspetor de Imigração e Colonização, do Quadro da Secretaria da Agricultura, e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 1.561, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1951
 

 Dispõe sôbre as carreiras de Fiscal de Inspetor e de Inspetor
de Imigração e Colonização, do Quadro da Secretaria da Agricultura , e dá
outras providências.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei: 
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica com sua denominação alterada para "Fiscal" e
com a estrutura e os níveis de vencimento constantes da tabela anexa n. 1, que
faz parte integrante da Tabela I II, da carreira de Fiscal (Produção Vegetal)
da da Agricultura.
   

**Parágrafo único** 
 - Os atuais ocupantes de cargos da classe
"E" da carreira referida nêste artigo ficam enquadrados na classe
"F" da carreira ora reestruturada.
   

**Artigo 2.°** 
 - Ficam transformados e integrados na carreira
de que trata o artigo anterior, na seguinte conformidade, os cargos abaixo discriminados,
pertencentes às Tabelas II e III da Parte Permanente e I da parte
Suplementar, do Quadro da Secretaria da Agricultura:
   

**1** 
 - Fiscal e Fiscal Auxiliar
   

 Os cargos dos padrões "B" e "C" passam para a classe
"F".
   

**2** 
 - Fiscal (Produção Animal)
   

 Os cargos das classes "C", "D", "E",
"F" e "G" passam respectivamente, para as classes
"F", "G", "H", "I" e "J".
   

**Parágrafo único** 
 - Ficam igualmente transformados e integrados
na classe inicial da carreira a que alude êste artigo os cargos da classe
"E" da carreira de Fiscal (Pro- dução Vegetal), da Tabela III, da
Parte Permanente, do Quadro da Secretaria do Trabalho.
   

**Artigo 3.°** 
 - Dentro de 60 dias após a publicação desta
lei, os cargos vagos das classes superiores da carreira referi- da no artigo
1.° serão preenchidos, sucessivamente, por promoção dos ocupantes efetivos de
cargos de classe inferior, obedecida a classificação obtida de acôrdo com as
condições determinadas pela Lei n. 563, de 29 de dezem- bro de 1949, desde que
o funcionário a promover-se tenha interstício de dois anos no cargo em que
atualmente se encontra.
   

**Artigo 4.°** 
 - Fica com sua denominação alterada para "Inspetor"
e com a estrutira e os níveis de vencimento constantes da tabela anexa n. 2 , qua
faz parte integrante desta lei, a carreira de Inspetor de Produção Vegetal, da
Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Agricultura.
   

**Parágrafo único** 
 - Os atuais ocupantes de cargos das
classes "E", "F", "G", "H",
"I" e "J" da carreira referida nêste artigo fica
enquadrados, respectivamente, nas classes "G", "H",
"I", "J", "K" e "L" da carreira ora
reestruturada.
   

**Artigo 5.°** 
 - Ficam transformados e integrados na carreira
de que trata o artigo 4.°, e na seguinte conformidade, os cargos abaixo
discriminados pertencentes às Tabelas II e III, da Parte Permanente, e I,
de Parte Suplementar, do Quadro da Secretaria de Agricultura:
   

 1
 
 - Inspetor e Inspetor Regional
   

 Os cargos do padrão "F" passam para a classe "H".
   

 2
 
 - Inspetor Auxiliar
   

 Os cargos do padrão "E" passam para a classe "G".
   

 3
 
 - Inspetor de Caça e Pesca
   

 Os cargos das classes "F", "G", "H",
"I" e "J" passam, respectivamente, para as classes
"H", "I', "J", "K" e "L".
   

**Artigo 6.°** 
 - Passa a ter a estrutura e os níveis de vencimento
constantes da tabela anexo n. 3 , que faz parte integrante desta lei, a carreira
de Inspetor de Imigração e Colonização, da Tabela III, da Parte Permanente, do
Quadro da Secretaria da Agricultura.
   

**Parágrafo único** 
 - Os atuais ocupantes de cargos das
classes "F", "G", "H", "I" e
"J" da carreira a que alude êste artigo fica enquadrados, respectivamente,
nas classes "G", "H", "I", "J" e
"K" da carreira ora reestruturada.
   

**Artigo 7.°** 

 - Aos integrantes das carreiras referidas nos
artigos 1.° e 4.° compete executar as funções de fiscalização e inspeção
inerentes aos órgãos em que forem lotados.
   

**Artigo 8.°** 

 - Ficam extintas as carreiras de Fiscal (produção Animal),
Fiscal (Produção Vegetal) e Inspetor de Caça e Pesca, cujos cargos foram
transformados por fôrça de disposições da presente lei.
   

**Artigo 9.°** 

 - os títulos dos funcionários abrangidos por esta lei serão
apostilados pelo Secretário de Estado dos Negócios da Agricultura.
   

**Artigo 10** 

 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta das verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 11** 

 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 191.
 
  

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
 
  

 João Pacheco e Chaves
 
  

  

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 2 de janeiro de 1952.
 
  

 Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1951/lei-1561-29.12.1951.html