# Decreto nº 16.458, de 26/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova os Orçamentos do Órgãos da Administração Indireta do Estado, para o exercício de 1981.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.458, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1980
   

 Aprova os Orçamentos dos
Órgãos da Administração Indireta do Estado,
para o exercício de 1981 e dá outras providências
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo 107,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e com o
Artigo 9.º, da Lei n. 2.610, de 15 de dezembro de 1980,
ficam aprovados os Orçamentos das Autarquias constantes dos
Anexos deste Decreto, no valor de Cr$ 168.175.264.020,00 (cento e
sessenta e oito bilhões, cento e setenta e cinco milhões,
duzentos e sessenta e quatro mil e vinte cruzeiros).
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas constantes das Tabelas Explicativas
deverão ser discriminadas até o nível de ítem, por
ato próprio do Dirigente do órgão.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1981.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1980.
   

 Leda D. Thomaz, p/ Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16458-26.12.1980.html