# Lei nº 16.929, de 16/01/2019

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2019

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI Nº 16.929, DE 16 DE JANEIRO DE 2019

# 
*(Última atualização: Lei nº 17.616, de 11 de janeiro de 2023)*

## 

### 
 Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2019

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
 

**Artigo 1º -** 
 Por força do artigo 20, inciso V, da Constituição do Estado, os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ficam fixados, para o exercício de 2019, na seguinte conformidade:
 

 I - Governador do Estado: R$ 23.048,59 (vinte e três mil, e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos);
   

 II - Vice-Governador do Estado: R$ 21.896,27 (vinte e um mil, e oitocentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos);
   

 III - Secretários de Estado: R$ 20.743,72 (vinte mil, e setecentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos).
 

**Parágrafo único -** 
 O subsídio de que trata o inciso III deste artigo absorve os valores correspondentes ao vencimento mensal e às vantagens pecuniárias atribuídas aos Secretários de Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 2º e artigo 3º da
 , e do § 6º do artigo 1º da
 .
 

*- Vide
 , que prorrogou, para o exercício financeiro de 2020, os efeitos da Lei nº 16.929, de 16/01/2019.* 

*- Vide
 , que prorrogou, para o exercício financeiro de 2021, os efeitos da Lei nº 16.929, de 16/01/2019.* 

*- Vide
 , que prorrogou, para o exercício financeiro de 2022, os efeitos da Lei nº 16.929, de 16/01/2019.* 

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
 

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 16 de janeiro de 2019.
 

 João Doria
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 16 de janeiro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-16929-16.01.2019.html