# Decreto nº 39.828, de 28/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.828, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, com
repasse
   

 à Faculdade de Engenharia Química de
Lorena - FAENQUIL, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de
Capital
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.° e
inciso I, do Artigo 8.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de
1993,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 85.023,00
(Oitenta e cinco mil e vinte e três reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria da Ciência, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - R$ 55.439,00 (Cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta
e
nove reais), nos termos do Artigo 7.º, da Lei n. 8.509, de
28 de dezembro de 1993, e
   

**II** 
 - R$ 29.584,00 (Vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e
quatro reais), nos termos do inciso I, do Artigo 8.º, da Lei
n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da Faculdade
de Engenharia Química de Lorena-FAENQUIL, mediante a
suplementação de R$ 138.118,00 (Cento e trinta e oito
mil, cento e dezoito reais), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
da Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - R$ 85.023,00 (Oitenta e cinco mil e vinte e três
reais), em decorrência do disposto no artigo primeiro, e
   

**II** 
 - R$ 53.095,00 (Cinquenta e três mil e noventa e cinco
reais), com recursos próprios da Autarquia, sendo:
   

 a)
 
 R$ 10.392,00 (Dez mil, trezentos e noventa e dois reais), nos termos
do Artigo 7.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e
   

 b)
 
 R$ 42.703,00 (Quarenta e dois mil, setecentos e três reais),
nos termos do inciso I, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.509, de
28 de dezembro de 1993.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 38.315, de
31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28
de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39828-28.12.1994.html