# Decreto nº 68.010, de 10/10/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da Secretaria de Gestão e Governo Digital para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Araçatuba.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 68.010, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

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 Transfere, da Secretaria de Gestão e Governo Digital para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Araçatuba.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica transferida, da Secretaria de Gestão e Governo Digital para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a administração de parte do imóvel objeto das Matrículas n°s 23.091 e 94.074 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçatuba, localizado na Rua Tenente Alcides Teodoro dos Santos, n° 70, Bairro Aviação, no Município de Araçatuba, cadastrado no SGI sob o n° 48.071, parte essa com 2.967,30m² (dois mil novecentos e sessenta e sete metros quadrados e trinta decímetros quadrados) de terreno e 860,00m² (oitocentos e sessenta metros quadrados) de área construída, identificada e descrita nos autos do Processo Digital 018.00004234/2023-78.
 

**§ 1° -** 
 A parte do imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da sede da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em Araçatuba.
 

**§ 2° -** 
 A área remanescente de 3.658,30m²  (três mil seiscentos e cinquenta e oito metros quadrados e trinta decímetros quadrados) do imóvel de que trata o "caput" deste artigo permanecerá sob a administração da Secretaria de Gestão e Governo Digital.
 

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Caio Mario Paes de Andrade
 

 Secretário de Gestão e Governo Digital
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de outubro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68010-10.10.2023.html