# Lei nº 10.556, de 06/06/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a destinação de área a que se refere a Lei n. 2.997, de 16/09/1981, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Franco da Rocha, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.556, DE 06 DE JUNHO DE 2000

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 Altera a destinação de área a que se refere a Lei n. 2.997, de 16/09/1981, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Franco da Rocha, o imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 A "Área C" a que se refere o artigo 1º da
 , passa a destinar-se à construção de conjuntos habitacionais e equipamentos urbanos indispensáveis.
   

**Artigo 2º -** 
 Para os fins do disposto no artigo anterior, a Fazenda do Estado adotará as providências cabíveis para excluir das respectivas escrituras as cláusulas que impeçam a transferência do imóvel a terceiros.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
 

 Celino Cardoso
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de junho de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10556-06.06.2000.html