# Decreto nº 10.706, de 21/11/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova os termos do contrato para arrendamento ao Governo do Estado, de dois (2) prédios situados nesta Capital, à Rua Piratininga ns. 366 e 368, destinados ao funcionamento de Dependências do Instituto Profissional Masculino

## Texto Completo
DECRETO N. 10.706, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1939
   

 Aprova os têrmos do contrato para
arrendamento ao Govêrno do Estado, de dois (2) Predios situados nesta
Capital, à Rua piratininga ns. 366 e 368, destinados ao funcionamento de
Dependêcias do Instituto Profissional Masculino.
   

 O DOUTOR JOSÉ DE MOURA REZENDE,
Interventor Federal, interino, no Estado de São Paulo, de acôrdo com o
disposto no decreto n. 5427. de 5 de março de 1932, resolve aprovar o
contrato celebrado na Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública,
para arrendamento ao Governo do Estado, pelo prazo de cinco (5) anos,
mediante os aluguéres de dois contos e duzentos mil réis (Rs.
2:200$000) mensais, de dois prédios situados nesta capital, à Rua
Piratininga ns. 366 e 368, propriedade do Senhor Giacomo Bifulco e que
se destinam ao funcionamento de Depedências do Instituto
Profissional Masculino.
   

 JOSÉ DE MOURA REZENDE
   

 Alvaro Guião.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública, aos 21 de novembro de 1939.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10706-21.11.1939.html