# Decreto nº 46.317, de 29/11/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia específicas da carreira de Investigador de Polícia

## Texto Completo
DECRETO N. 46.317, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001
 

  

  

 Dispõe
sobre a identificação das funções de Chefia
específicas da carreira de Investigador de Polícia
 

 e dá providências correlatas
 

  

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com
 

 fundamento no § 1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Para fins de atribuição da gratificação
“pro labore”, a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar
 

 nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da
 

 carreira
de Investigador de Polícia, as funções constantes
do Anexo, que faz parte integrante deste decreto,
 

 destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Em decorrência do disposto no artigo anterior e à vista da edição do Decreto nº 45.749, de 6
 

 de
abril de 2001, que alterou a denominação da Corregedoria
da Polícia Civil e a reorganizou, o inciso V do
 

 artigo
1º do Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988, alterado
pelo artigo 3º do Decreto nº 44.746, de 9 de
 

 março de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 “V - na Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA, 24 (vinte e quatro) de Investigador de
 

 Polícia Chefe, destinadas:
 
  

 a) 1 (uma) à Assistência Policial da Corregedoria;
 
  

 b) 1 (uma) à Divisão de Informações Funcionais;
 
  

 c) 1 (uma) à Divisão de Sindicâncias Administrativas;
 
  

 d) 1 (uma) à Divisão de Processos Administrativos;
 
  

 e) 1 (uma) à Divisão de Crimes Funcionais;
 
  

 f) 1 (uma) à Divisão de Assuntos Internos;
 
  

 g) 1 (uma) à Divisão das Corregedorias Auxiliares;
 
  

 h) 1 (uma) ao Presídio Especial da Polícia Civil;
 
  

 i)
1 (uma) à Seção de Estatística do
Serviço Técnico de Processamento de Dados da
Divisão de Informações Funcionais;
 
  

 j) 1
(uma) à Seção de Controle e
Avaliação de Indicações de Chefia e
Encarregaturas do Serviço Técnico de Investigação Ético-Social da Divisão de Informações Funcionais;
 
  

 l) 1 (uma) à cada uma das Delegacias de Polícia da Divisão de Crimes Funcionais, totalizando 5 (cinco);
 
  

 m)
1 (uma) à Seção de Divulgação e
Relações Comunitárias do Serviço
Técnico de Comunicações Comunitárias da Divisão de Assuntos Internos;
 
  

 n) 1 (uma) à cada um dos Corpos Técnicos das Corregedorias Auxiliares da Divisão das Corregedorias Auxiliares, totalizando 8 (oito);”.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva
 

 instalação das unidades policiais de que trata o artigo 1º deste decreto.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2001
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Marco Vinicio Petrelluzzi
 
  

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 João Caramez
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de novembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46317-29.11.2001.html