# Decreto nº 16.475, de 30/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto n. 8.945, de 04 de novembro de 1976

## Texto Completo
DECRETO N. 16.475, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980
 
  

  

 Revoga o Decreto n. 8.945, de 04 de novembro de 1976
 
  

  

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.°
 
 - Fica revogado o Decreto n. 8.945, de 04 de novembro de 1976, que
declarou de utilidade pública, para fins de
desapropriação, pelo DERSA - Desenvolvimento
Rodoviário S/A., uma área de terra localizada no
município e comarca de Cubatão, necessária
à construção da interseção da "Via
Anchieta" com a "Rodovia Padre Manoel da Nóbrega", trecho Baixada.
 
  

 Artigo 2.°
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1980.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
 
  

 Publicado na Casa Civil, 30 de dezembro de 1980.
 
  

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16475-30.12.1980.html