# Decreto nº 10.800, de 25/11/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Carteira de Providência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 10.800, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar na Carteira de Previdência das
Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de
São Paulo
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a inexistência de recursos para pagamento,
até o final do exercício, de Inativos e Pensionistas
vinculados à Carteira de Previdência das Serventias
não Oficializadas da Justiça do Estado de São
Paulo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto na Carteira de Previdência
das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de
São Paulo, um crédito de Cr$ 16.000.000,00 (dezesseis
milhões de cruzeiros), suplementar às
dotações do seu orçamento vigente.
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação: 
 

  

  

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente - crédito, nos
termos do artigo 43, parágrafo 1.°, inciso I, da Lei Federal
n.° 4.320, de 17 de março de 1964, será coberto com
recursos provenientes de «superavit» financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício de 1976.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 25 de novembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10800-25.11.1977.html