# Decreto nº 4.163, de 30/12/1926

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1926
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA A COMPANHIA FERROVIÁRIA SÃO PAULO-GOIÁS A TRANSFERIR AS LINHAS FÉRREAS DA SUA SEÇÃO PITANGUEIRAS À COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO

## Texto Completo
DECRETO N.4.163, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1926
   

 Autoriza a Companhia Ferroviaria
São Paulo-Goyaz a transferir as Multas ferreas da sua
Secção Pitangueiras á Companhia Paulista do
Estradas do Ferro.
 

 O Doutor Carlos de Campos, Presidente
do Estado do São Paulo attendendo ao que requereram a Companhia
Ferroviaria dato Paulo-Goyaz e a Companhia Paulista de Estradas de
Ferro e ao que lhe representou o Secretario do Estado doa Negocios da
Agricultura, Commercio o Obras Publicas.
   

  

 Decreta :
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Companhia Ferroviaria São
Paulo-Goyaz autorizada a transferir á Companhia Paulista do
Estradas de Ferro todas as concessões relativas ás linhas
ferreas da Secção Pitangueiras, constantes dos decretos
numeros 1.705 '2.538, 2.594, 2 602 e 2.612, datados respectivamente, do
9 de Fevereiro de 1909, 4 do Novembro de 1914, 26 de Aposto, 23 de
Setembro e 20 de Novembro do 1915, mencionados no decreto numero 2.678
de 13 de Junho de 1916 o contraeto de ratificação deste
decreto, datado de 27 do mesmo mez e anno.
   

**Artigo 2.º** 
 - Feita a transferencia autorizada, deverá
a Companhia Paulista de Estradas de Ferro, dentro dos trinta dias
seguintes acceitar, por termo lavrado na Secretaria do Estado dos
Negocios da Agricultura, Commercio o Obras Publicas todos os direitos e
obrigações constantes das, concessões
transferidas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ratificada, nos termos do artigo anterior, a
transferencia que faz objecto deste decreto, ficará o capital da
Companhia Paulista de Estradas de Ferro para os effeitos do decreto
n.º 3.179, do 9 de Março de 19.0, auginentado da
importancia de 2.128:0941670, correspondente ao custo verificado das
linhas da Secção Pitangueiras, e,dessa mesma importancia
diminuido o capital da Companhia Ferroviaria São Paulo-Goyaz.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 do Dezembro de 1926.
   

  

 CARLOS DE CAMPOS
   

 Gabriel Ribeiro dos Santos

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1926/decreto-4163-30.12.1926.html