# Lei Complementar nº 835, de 04/11/1997

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Leis Complementares que especifica.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 835, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1997

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*(Atualizado até a Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011)*

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 Altera as Leis Complementares que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 3º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 3º revogado pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/07/2011.* 
  

**Artigo 4º** 
 - Fica acrescentado ao § 1º do artigo 25 da
 , alterado pela
 , o item 4, com a seguinte redação:
   

 "4 - para os servidores ocupantes de cargos de Encarregado de Setor Técnico de Saúde, Chefe de Seção Técnica de Saúde e Supervisor de Equipe Técnica de Saúde não abrangidos pelo item anterior, aplicar-se-á o coeficiente de 0,50 (cinquenta centésimos)."
   

**Artigo 5º** 
 - Fica acrescentado ao artigo 5º da
 , parágrafo único com a seguinte redação:
   

 "Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao policial civil que estiver afastado para prestar serviços nas Centrais de Atendimento ao Cidadão do Projeto "POUPATEMPO"."
   

**Artigo 6.º** 
 - Fica acrescentado à
 , o artigo 3º A, com a seguinte redação:
   

 "Artigo 3.º - A - O adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da data da homologação do laudo de insalubridade."
   

**Artigo 7º** 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente,, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 599.100,00 (quinhentos e noventa e nove mil e cem reais), nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 8º** 
 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos:
   

**I** 
 - no que se refere aos artigos 1º e 4º, a 1º de julho de 1997;
   

**II** 
 - no que se refere ao artigo 3º, a 8 de julho de 1997;
   

**III** 
 - no que se refere ao artigo 5º, a 1º de setembro de 1997.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Dall'Acqua
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Walter Feldman
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de novembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1997/lei.complementar-835-04.11.1997.html