# Decreto nº 21.682, de 01/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Administração Geral do Estado destinado ao atendimento do Serviço da Dívida Pública Interna.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.682, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à
Administração Geral do Estado destinado ao atendimento do
Serviço da Dívida Pública Interna
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com
o que dispõem os Artigos 5.° e 6.°, inciso I, da Lei
n. 3.635, de 13 de dezembro de 1982;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito suplementar de
Cr$ 13.200.000.000,00 (Treze bilhões e duzentos milhões
de cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos na forma prevista pelo Inciso
III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - Cr$ 10.800.000.000,00 (dez bilhões e oitocentos
milhões de cruzeiros), proveniente de redução
orçamentária da Reserva de Contingência; e
   

**II** 
 - Cr$ 2.400.000.000,00 (dois bilhões e quatrocentos
milhões de cruzeiros), em decorrência de oferecimento de
recursos da própria Unidade.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I,de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de 30
de dezembro de 1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, em 1.° de dezembro de
1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21682-01.12.1983.html