# Lei Complementar nº 623, de 14/07/1989

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a fixação dos valores de vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 623, DE 14 DE JULHO DE 1989

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 Dispõe sobre a fixação dos valores de vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores da Escala de Vencimentos a que se refere o artigo 2º da
 , aplicável aos integrantes da carreira de Procurador dor do Estado, ficam fixados na conformidade do Anexo que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 3º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos órgãos jurídicos das Autarquias.
   

**Artigo 4º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1989.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
 

 Secretário da Justiça
   

 José Machado de Campos Filho
 

 Secretário da Fazenda
   

 Alberto Goldman
 

 Secretário da Administração
   

 Roberto Valle Rollemberg
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de julho de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1989/lei.complementar-623-14.07.1989.html