# Decreto nº 11.268, de 29/07/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revigora a Lei n. 2.851, de 8 de janeiro de 1937

## Texto Completo
DECRETO N. 11.268, DE 29 DE JULHO DE 1940
 

 Revigora a Lei n. 2.851, de 8 de janeiro de 1937.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições de
conformidade com o art. 6.°, n. .IV do decreto-lei n. 1.202, de 8
de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 1.554, de
1940, do Departamento Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - À Comissão de Obras da Catedral
de São Paulo será paga, no corrente exercício e de
uma só vez, a quantia de 1.400:000$000 (mil e quatrocentos
contos de réis), saldo das prestações relativas ao
crédito especial, autorizado nos têrmos da lei n. 2.851,
de 8 de janeiro de 1937, ora expressamente revigorada no que se
não oponha ao presente decreto-lei.
   

**Artigo 2.°** 
 - Entrará em vigor este decreto-lei na
data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de julho de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Mario Lins
   

 Coriolano de Góes
   

 José de Moura Rezende
   

 Guilherme E. Winter.
   

 José Levy Sobrinho
   

 Sebastião Medeiros
   

 João Carneiro da Fonte
   

 João Baptista Gomes Ferraz.
   

 Publicado na Secretaria da Educação e Saúde Pública, aos 29 de julho de 1940.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11268-29.07.1940.html