# Decreto nº 13.056, de 17/11/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Joaquim de Oliveira Pontes e outro

## Texto Completo
DECRETO N. 13.056, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1942
   

  

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr.
Joaquim de Oliveira Pontes e outros.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica e
o sr. Joaquim de Oliveira Pontes e outros, para locação,
pelo prazo de três anos, a partir de primeiro de Janeiro do
corrente exercício, e mediante o aluguel mensal de Cr.$ 80,00
(sessenta cruzeiros), do prédio sito à rua Siqueira
Campos, n. 22, em Pirapora, município de Parnaíba,
destinado ao funcionamento do Posto Policiai daquela localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de novembro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 17 de novembro
de 1942.
   

 Alfredo Issa Assaly
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13056-17.11.1942.html