# Decreto nº 6.564, de 11/08/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários a melhoramentos da curva existente entre os km. 68 + 127,66 e km. 69, do trecho SP.280 - Sorocaba da SP.79

## Texto Completo
DECRETO N. 6.564, DE 11 DE AGOSTO DE 1975
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários a melhoramentos da curva existente
entre os km. 68 + 127,66 e km. 69,
   

 do trecho SP.280 - Sorocaba da SP-79
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado com a redação dada
pela Emenda constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.º, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem por via amigavel ou judicial, os bens caracterizados na planta
cadastral geral n.° PAT-27 001, necessários a melhoramentos
da curva existente entre os km 68+127.66 e km 69, do trecho SP-280 -
Sorocaba da SP 79. projeto aprovado em 22 de Janeiro de 1975 às
fls. 26 do Expediente n.° 33 565-DR.2-74.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3 do
orçmento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de agosto de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhaes, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de agosto de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6564-11.08.1975.html