# Decreto de 13/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Ilha Bela

## Texto Completo
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Ilha Bela
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 1.º do Decreto-lei n. 204, de 25 de março de 1970,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada em deferimento ao pedido
objeto do GG-2670|70, a doação a Prefeitura Municipal de
llha Bela, de um veículo usado Sedan Volkswagen, 1965, motor B-309.776,
Pat. 4494, pertencente à Divisão de Transportes da Casa
Civil, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e
Administração.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata êste
decreto ficara revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º
não fôr retirado dentro de trinta dias.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do referido veículo é
de um ano a partir da publicação dêste decreto,
quando a donatária poderá dispor dêle, sem qualquer
formalidade.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1970.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1970.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0BB-13.11.1970.html