# Decreto nº 48.454, de 20/01/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Álvares Machado, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.454, DE 20 DE JANEIRO DE 2004

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Álvares Machado, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Álvares Machado, do imóvel com 6.630,00m2 (seis mil, seiscentos e trinta metros quadrados), sendo 939,45m2 (novecentos e trinta e nove metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados) de área construída, local onde funcionava a EEPG Rural Emergência Bairro São Geraldo, naquele município, descrito e caracterizado no processo PR-10 nº 11.314/02-PGE.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel objeto da permissão de uso será utilizado pelo permissionário para implantação de projetos comunitários e ações sócio educativas.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso será formalizada mediante Termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 2004
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Gabriel Chalita
 

 Secretário da Educação
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de janeiro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48454-20.01.2004.html