# Decreto nº 52.043, de 08/08/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor do Município de Santa Isabel, do imóvel que especifica, bem como autoriza a demolição de benfeitorias existentes

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.043, DE 08 DE AGOSTO DE 2007

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor do Município de Santa Isabel, do imóvel que especifica, bem como autoriza a demolição de benfeitorias existentes

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor do Município de Santa Isabel, de um imóvel localizado na Avenida República, esquina com a Rua Santa Cruz, Centro, naquele município, com 800,00m² (oitocentos metros quadrados) de terreno e 589,25m² (quinhentos e oitenta e nove metros quadrados e vinte e cinco decímetos quadrados) de área construída, conforme identificado no processo SS-001/0101/00199/2007.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" destinar-se-á à instalação de um Centro de Saúde de Especialidades.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será formalizada por meio de termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente, tendo vigência até que se efetive a doação do imóvel, mediante autorização legislativa.
 

**Artigo 3º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir a demolição de benfeitorias existentes no imóvel de que trata o artigo 1º deste decreto, a cargo exclusivo do Município de Santa Isabel, sem nenhum ônus para o Estado.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de agosto de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52043-08.08.2007.html