# Decreto nº 67.038, de 12/08/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Osasco, o imóvel que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 67.038, DE 12 DE AGOSTO DE 2022

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Osasco, o imóvel que especifica

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por iguais períodos, do Município de Osasco, nos termos do Decreto municipal n° 13.207, de 12 de janeiro de 2022, alterado pelo Decreto n° 13.411, de 29 de junho de 2022, parte do imóvel objeto da Matrícula n° 39.059 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Osasco, com área de 1.258,99m² (um mil duzentos e cinquenta e oito metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados), qualificada como Área Institucional 1 e localizada na Rua Dr. Miguel de Campos Júnior, s/n°, Bairro Portal D’Oeste, no referido Município, e parte do imóvel objeto da Matrícula n° 43.552 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Osasco, com área de 552,65m² (quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), qualificada como Área Institucional e localizada na Rua B, s/n°, Bairro Portal D’Oeste, no referido Município, ambas devidamente identificadas e descritas nos autos do Processo Digital SEGOV-PRC-2022/00911.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à implantação de uma unidade do Programa Praça da Cidadania, no âmbito do qual serão realizados projetos e cursos de capacitação sob a coordenação do Fundo Social de São Paulo - FUSSP, nos termos do
 .
   

**Artigo 2° -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Parágrafo único -** 
 A Fazenda do Estado será representada, no instrumento a que se refere o "caput" deste artigo, pelo Presidente do Fundo Social de São Paulo - FUSSP.
   

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de agosto de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67038-12.08.2022.html