# Decreto nº 42.691, de 20/11/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.691, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963
 

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.
   

 ADHEMAR PEREIRA, DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de Cr$
5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), a
dotação do orçamento vigente abaixo discriminada,
atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública 
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à
suplementação de que trata o artigo anterior, fica
reduzida no mesmo orçamento, código e dependência
nêle mencionados, a seguinte dotação: 
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de novembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Antonio Milano, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda.
   

 Gen. Aldevio Barbosa de Lemos
   

 Publicado na Diretoria Gerai da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de novembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42691-20.11.1963.html