# Lei Complementar nº 1.126, de 23/07/2010

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.126, DE 23 DE JULHO DE 2010

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 (Projeto de lei Complementar nº 38, de 2010)

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 Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam reajustadas em 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela
 , e suas alterações.
   

**Parágrafo único -** 
 O reajuste de que trata este artigo também incide sobre os valores das gratificações legislativa e de representação fixados nos Anexos I e II da
 , e suas alterações, bem como sobre aqueles estabelecidos pelo artigo 1°, § 5°, da
 , e suas alterações.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2010.
 

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 DISPOSIÇÕES FINAIS

**Artigo único -** 
 O percentual previsto no “caput” do artigo 1º substitui o percentual fixado pelo artigo 1º da
 , competindo ao órgão responsável da Secretaria da Assembleia Legislativa proceder, conforme for, ao desconto ou à complementação do que já foi concedido pela
 , entre o dia 1º de março de 2010 e a data da entrada em vigor desta lei complementar.
   

**Parágrafo único -** 
 A
 , fica revogada a partir da publicação desta lei complementar.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de julho de 2010.
   

**a)** 
 BARROS MUNHOZ - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de julho de 2010.
   

**a)** 
 Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2010/lei.complementar-1126-23.07.2010.html