# Decreto nº 51.319, de 30/11/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a retribuição pecuniária dos docentes civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.319, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006

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 Dispõe sobre a retribuição pecuniária dos docentes civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Os servidores civis da administração direta e os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado de São Paulo, devidamente credenciados, que atuarem como docentes nos órgãos de ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, farão jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124, observado o artigo 173, ambos da
 .
 

 § 1º - O valor dos honorários será calculado de conformidade com o artigo 1º do
 , alterado pelo
 .
 

 § 2º - Os valores percebidos a título de honorários, de que trata este artigo, não se incorporarão aos vencimentos ou salários para nenhum efeito legal e sobre eles não incidirão qualquer vantagem nem descontos previdenciários ou de assistência médica, bem como não serão computados para cálculo do décimo terceiro salário, de que trata a
 , e do acréscimo previsto no artigo 39, § 3º, combinado com o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.
 

**Artigo 2º -** 
 O credenciamento dos docentes de que trata o artigo 1º deste decreto obedecerá aos critérios, aos requisitos e à periodicidade estabelecidos em portaria expedida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, a ser publicada no Diário Oficial do Estado.
 

**Artigo 3º -** 
 O pagamento dos valores de que trata o artigo 1º deste decreto será efetuado pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Secretaria da Fazenda, após encaminhamento, pelo órgão competente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de documento comprobatório das horas-aula ministradas.
 

**Artigo 4º -** 
 Poderão ser convidadas pessoas que mantenham, ou não, vínculo com a administração pública estadual para proferir palestras, conferências ou seminários, cuja retribuição, por hora-aula, poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor previsto no artigo 1º do
 , alterado pelo
 , e paga pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.
 

**Parágrafo único -** 
 A retribuição de que trata o “caput” deste artigo será limitada a uma por mês por pessoa convidada.
 

**Artigo 5º -** 
 A Polícia Militar do Estado de São Paulo poderá, ainda, celebrar convênio ou contrato com universidades, fundações ou outras instituições, públicas ou privadas, para fins de ensino, pesquisa e desenvolvimento de atividades relacionadas à formação, aperfeiçoamento, habilitação, especialização, treinamento e adaptação do policial militar.
 

**Artigo 6º -** 
 As contratações e convênios, de que tratam os artigos 4º e 5º deste decreto deverão ser precedidas de competente motivação e processadas com observância da legislação pertinente, em especial da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
 

**Artigo 7º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
 

**Artigo 8º -** 
 Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 .
 

  

 DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
 

**Artigo único -** 
 Os atuais docentes que estiverem ministrando aulas com base no
 , passam a ser regidos por este decreto, até o término das respectivas designações.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Alberto José Macedo Filho
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Maria Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
 

 João Batista Moraes de Andrade
 

 Secretário da Cultura
 

 Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
 

 Secretária da Educação
 

 Mauro Guilherme Jardim Arce
 

 Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
 

 Luiz Tacca Junior
 

 Secretário da Fazenda
 

 Márcio Antonio Bueno
 

 Secretário da Habitação
 

 Dario Rais Lopes
 

 Secretário dos Transportes
 

 Eunice Aparecida de Jesus Prudente
 

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Suani Teixeira Coelho
 

 Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Meio Ambiente
 

 Rogério Pinto Coelho Amato
 

 Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 

 Fernando Carvalho Braga
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Antonio Ferreira Pinto
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Jurandir Fernandes
 

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
 

 Walter Caveanha
 

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
 

 Antonio de Alcântara Machado Rudge
 

 Secretário da Juventude, Esporte e Lazer
 

 Fernando Longo
 

 Secretário de Turismo
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51319-30.11.2006.html