# Decreto nº 50.225, de 09/11/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Ressocialização de Ourinhos

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 50.225, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005

## 

### 
 Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Ressocialização de Ourinhos

 CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Considerando que o Centro de Ressocialização de Ourinhos funcionará em parceria com entidade de assistência a presos, sem fins lucrativos, com patrimônio e personalidade jurídica próprios; e
 

 Considerando que essa parceria compreenderá a responsabilidade da entidade pela prestação, mediante convênio, de serviços de assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa, psicológica, de saúde e de trabalho,
 

 Decreta:
 

#### 
 SEÇÃO I

#### 
 Disposições Preliminares

**Artigo 1º -** 
 Fica criado, na Secretaria da Administração Penitenciária, integrando a estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, o Centro de Ressocialização de Ourinhos, diretamente subordinado ao Coordenador.
 

**Parágrafo único -** 
 O Centro de Ressocialização de Ourinhos funcionará nas dependências da antiga carceragem da Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial do Município de Ourinhos a que se refere o item 2 da alínea "a" do inciso VIII do artigo 12 do
 
 Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999
 
 .
 

**Artigo 2º -** 
 O Centro de Ressocialização de Ourinhos é estabelecimento penal destinado ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regimes fechado e semi-aberto e à custódia de presos provisórios.
 

#### 
 SEÇÃO II

#### 
 Da Estrutura

**Artigo 3º -** 
 O Centro de Ressocialização de Ourinhos é unidade com nível de Divisão Técnica e tem a seguinte estrutura:
 

 I - Equipe de Controle de Prontuários;
 

 II - Núcleo de Segurança e Disciplina, com Equipe de Segurança e Disciplina;
 

 III - Núcleo Administrativo;
 

 IV - Equipe de Escolta e Vigilância.
 

 § 1º - A Equipe de Segurança e Disciplina e a Equipe de Escolta e Vigilância funcionarão, cada uma, em 4 (quatro) turnos.
 

 § 2º - O Centro de Ressocialização de Ourinhos e o Núcleo de Segurança e Disciplina contam, cada um, com uma Célula de Apoio Administrativo.
 

 § 3º - O Centro de Ressocialização de Ourinhos conta, ainda, com uma Comissão Técnica de Classificação, subordinada ao Diretor do Centro de Ressocialização.
 

#### 
 SEÇÃO III

#### 
 Dos Níveis Hierárquicos

**Artigo 4º -** 
 As unidades do Centro de Ressocialização de Ourinhos têm os seguintes níveis hierárquicos:
 

 I - de Serviço:
 

 a) o Núcleo de Segurança e Disciplina;
 

 b) o Núcleo Administrativo;
 

 II - de Seção:
 

 a) a Equipe de Controle de Prontuários;
 

 b) a Equipe de Segurança e Disciplina;
 

 c) a Equipe de Escolta e Vigilância.
 

**Parágrafo único -** 
 As Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.
 

#### 
 SEÇÃO IV

#### 
 Das Atribuições

#### 
 SUBSEÇÃO I

#### 
 Da Equipe de Controle de Prontuários

**Artigo 5º -** 
 A Equipe de Controle de Prontuários tem as seguintes atribuições:
 

 I - organizar e manter atualizados os prontuários penitenciários dos presos;
 

 II - providenciar para que constem nos prontuários todos os elementos que contribuam para o estudo da situação processual do preso;
 

 III - verificar a compatibilidade dos alvarás de soltura com os elementos constantes do prontuário;
 

 IV - fornecer, mediante autorização do dirigente do estabelecimento penal, informações e certidões relativas à situação processual do preso;
 

 V - manter a guarda e conservar os prontuários e os cartões de identificação;
 

 VI - providenciar o encaminhamento dos prontuários do preso, quando de sua transferência para outro estabelecimento penal;
 

 VII - encaminhar os prontuários encerrados ao Departamento de Controle e Execução Penal, da Secretaria da Administração Penitenciária, para arquivamento;
 

 VIII - examinar e providenciar a distribuição da correspondência aos presos;
 

 IX - examinar e expedir as correspondências escritas pelos presos;
 

 X - verificar a autenticidade dos documentos a serem inseridos nos prontuários penitenciários.
 

#### 
 SUBSEÇÃO II

#### 
 Do Núcleo de Segurança e Disciplina

**Artigo 6º -** 
 O Núcleo de Segurança e Disciplina tem, por meio da Equipe de Segurança e Disciplina, as seguintes atribuições:
 

 I - desenvolver os serviços de recepção, controle, segurança e disciplina;
 

 II - executar a vigilância preventiva, interna e externa, da unidade prisional, de preferência com o emprego de cães;
 

 III - em relação às atividades gerais da unidade:
 

 a) manter a ordem, segurança e disciplina;
 

 b) preparar o boletim de ocorrências diárias;
 

 c) elaborar quadros demonstrativos relacionados com as atividades da unidade;
 

 IV - em relação aos presos:
 

 a) cuidar da observância do regime disciplinar dos presos;
 

 b) zelar pela higiene pessoal dos presos e dos locais a eles destinados;
 

 c) fiscalizar:
 

 1. a distribuição da alimentação;
 

 2. a visitação aos presos;
 

 d) executar a movimentação dos presos;
 

 e) escoltar os presos, quando em trânsito interno;
 

 f) conferir, diariamente, e manter atualizado o quadro da população carcerária;
 

 g) providenciar o encaminhamento, à Equipe de Controle de Prontuários, dos documentos relacionados com a situação processual dos presos;
 

 V - em relação à segurança do estabelecimento penal:
 

 a) inspecionar, diariamente, suas condições;
 

 b) operar e controlar os serviços de telefonia, alarme, televisão e som;
 

 VI - em relação à eletricidade:
 

 a) efetuar a conservação de instalações, aparelhos, máquinas e equipamentos elétricos em geral;
 

 b) conservar os equipamentos do sistema de fornecimento de energia elétrica em regime de emergência;
 

 VII - efetuar a conservação do sistema de comunicações;
 

 VIII - em relação à hidráulica, conservar as instalações;
 

 IX - em relação à oficina de chaves, providenciar a confecção de chaves e a instalação ou substituição de fechaduras;
 

 X - em relação à portaria:
 

 a) executar os serviços de portaria e os de subportaria, quando houver;
 

 b) atender ao público em geral;
 

 c) anotar as ocorrências de entradas e saídas do estabelecimento penal;
 

 d) realizar revistas na portaria, à entrada e saída de presos, veículos e volumes, bem como de servidores e visitas;
 

 e) recepcionar os que se dirigem ao estabelecimento penal, inclusive presos, acompanhando-os aos locais a que se destinam;
 

 f) receber os objetos destinados aos presos;
 

 g) receber as correspondências dos servidores e dos presos;
 

 h) distribuir as correspondências dos servidores;
 

 i) encaminhar as correspondências dos presos à Equipe de Controle de Prontuários;
 

 j) manter registro de identificação de servidores do estabelecimento penal e das pessoas autorizadas a visitar os presos;
 

 l) administrar e controlar a rouparia dos agentes de segurança penitenciária;
 

 XI - em relação ao controle:
 

 a) receber e conferir documentos referentes à internação de presos;
 

 b) receber e encaminhar, ao Núcleo Administrativo, o numerário trazido pelo preso, quando de sua entrada;
 

 c) registrar e distribuir os objetos destinados aos presos;
 

 d) providenciar a identificação datiloscópica e fotográfica dos presos e elaborar os respectivos documentos de identificação;
 

 e) encaminhar os novos presos para os procedimentos de internação;
 

 f) comunicar, aos órgãos interessados, as internações dos presos;
 

 g) administrar e controlar a rouparia dos presos;
 

 h) organizar e manter atualizado o cadastro dos presos;
 

 i) registrar e fornecer informações relativas à população de presos e sua movimentação;
 

 j) elaborar e manter atualizados os quadros demonstrativos do movimento carcerário;
 

 l) receber, guardar e devolver, nos casos de liberdade, os pertences dos presos;
 

 XII - em relação aos cães sob sua guarda:
 

 a) zelar pela higiene, saúde, alimentação e vacinação dos cães;
 

 b) executar o adestramento dos cães;
 

 c) manter atualizado o registro dos cães.
 

#### 
 SUBSEÇÃO III

#### 
 Do Núcleo Administrativo

**Artigo 7º -** 
 O Núcleo Administrativo tem as seguintes atribuições:
 

 I - em relação à administração patrimonial:
 

 a) cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos;
 

 b) manter intercâmbio dos bens móveis, controlando a sua movimentação;
 

 c) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;
 

 d) providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;
 

 e) realizar, periodicamente, o inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;
 

 f) providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observando a legislação específica;
 

 II - em relação ao protocolo:
 

 a) receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos;
 

 b) receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral;
 

 c) informar sobre a localização de papéis e processos;
 

 III - em relação ao arquivo:
 

 a) arquivar papéis e processos;
 

 b) preparar certidões de papéis e processos;
 

 IV - em relação à conservação:
 

 a) verificar o estado das edificações, das instalações, dos móveis, dos objetos, bem como dos equipamentos e dos aparelhos, tomando as providências necessárias para sua conservação ou preservação;
 

 b) executar os serviços de:
 

 1. pintura externa e interna das edificações e suas instalações;
 

 2. alvenaria, revestimentos e coberturas;
 

 c) conservar passeios, guias, cercas, muros e similares;
 

 V - em relação à limpeza interna:
 

 a) executar, diariamente, os serviços de limpeza e arrumação das dependências;
 

 b) zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais de limpeza;
 

 c) promover a guarda do material de limpeza e controlar seu consumo;
 

 VI - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 11 a 16 do
 
 Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 ;
 

 VII - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
 

 VIII - em relação ao numerário dos presos:
 

 a) manter o controle do numerário pertencente aos presos, bem como do seu pecúlio;
 

 b) providenciar o depósito em caderneta de poupança, de estabelecimento bancário oficial, de preferência do Estado de São Paulo, do numerário trazido pelo preso quando de sua entrada e do saldo de sua remuneração.
 

**Parágrafo único -** 
 O Núcleo Administrativo é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal e órgão detentor do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.
 

#### 
 SUBSEÇÃO IV

#### 
 Da Equipe de Escolta e Vigilância

**Artigo 8º -** 
 A Equipe de Escolta e Vigilância tem as seguintes atribuições:
 

 I - exercer a escolta armada, vigilância e proteção dos presos, quando em trânsito e movimentação externa;
 

 II - exercer a vigilância armada nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas das unidades prisionais;
 

 III - elaborar boletins relatando as ocorrências diárias;
 

 IV - zelar pela higiene e segurança dos locais onde desenvolve suas atividades;
 

 V - adotar todas as medidas de segurança necessárias ao bom funcionamento da unidade;
 

 VI - vedar a entrada de pessoas estranhas à unidade;
 

 VII - efetuar a revista dos presos quando for escoltá-los.
 

#### 
 SUBSEÇÃO V

#### 
 Das Células de Apoio Administrativo

**Artigo 9º -** 
 As Células de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições:
 

 I - preparar o expediente das respectivas unidades;
 

 II - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
 

 III - manter registros sobre a freqüência e as férias dos servidores das respectivas unidades;
 

 IV - preparar escalas de serviços das respectivas unidades;
 

 V - estimar a necessidade de material permanente;
 

 VI - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;
 

 VII - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.
 

#### 
 SUBSEÇÃO VI

#### 
 Das Atribuições Comuns

**Artigo 10 -** 
 São atribuições comuns a todas as unidades:
 

 I - colaborar com outras unidades do estabelecimento penal na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem aos presos;
 

 II - prestar informações relativas à sua área de atividades, desde que com autorização superior;
 

 III - solicitar a colaboração de outras unidades do estabelecimento penal para solução de problemas de relacionamento com os presos;
 

 IV - elaborar relatórios mensais de atividades, com dados qualitativos e quantitativos referentes à sua área;
 

 V - notificar o Núcleo de Segurança e Disciplina dos casos de indisciplina;
 

 VI - coordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagiários;
 

 VII - fiscalizar os serviços prestados por terceiros e, quando o contrato estiver sob sua responsabilidade, atestar sua qualidade e execução.
 

#### 
 SEÇÃO V

#### 
 Das Competências

#### 
 SUBSEÇÃO I

#### 
 Do Diretor do Centro de Ressocialização de Ourinhos

**Artigo 11 -** 
 Ao Diretor do Centro de Ressocialização de Ourinhos compete:
 

 I - em relação às atividades do sistema prisional:
 

 a) dar cumprimento às determinações judiciais;
 

 b) prestar, por intermédio do Coordenador, as informações que lhe forem solicitadas pelos Juízes e Tribunais, pelo Ministério Público, pelo Conselho Penitenciário do Estado e por entidades públicas ou particulares;
 

 c) zelar pela integridade física e moral dos presos;
 

 d) manter contato permanente com os presos, ouvindo suas reclamações e seus pedidos, procurando solucioná-los;
 

 e) assinar certidões e autorizar o fornecimento de informações, relativas à situação processual dos presos;
 

 f) solicitar a expedição de certidões ou cópias de peças processuais, para formação dos prontuários e instrução de petições;
 

 g) assinar o documento de identidade do preso;
 

 h) determinar, quando for o caso, a realização de exames de sanidade mental do preso;
 

 i) aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de suas competências regimentais;
 

 j) instaurar sindicância;
 

 l) zelar pela qualidade da alimentação dos presos;
 

 m) autorizar visitas individuais ao estabelecimento penal;
 

 n) decidir sobre a utilização dos pavilhões do estabelecimento penal;
 

 o) orientar a ordem e a segurança interna e externa do estabelecimento penal;
 

 p) organizar a escala de plantões das diretorias;
 

 q) autorizar os pedidos de liberação de parte do pecúlio;
 

 r) encaminhar, à unidade de controle da execução penal, para apreciação do Conselho Penitenciário do Estado, os recursos dos presos, acompanhados dos respectivos prontuários;
 

 s) autorizar o remanejamento dos presos nas áreas do estabelecimento penal;
 

 t) expedir atestado de boa conduta a egresso do estabelecimento penal, observada a legislação pertinente;
 

 II - em relação às atividades gerais:
 

 a) solicitar informações a outros órgãos da Administração Pública;
 

 b) decidir sobre os pedidos de certidões e "vista" de processos;
 

 III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 27 do
 
 Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 , alterado pelo
 
 Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999
 
 , observadas as disposições da
 
 Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003
 
 ;
 

 IV - autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitar transportes de material por conta do Estado;
 

 V - supervisionar os serviços de assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa, psicológica, de saúde e de trabalho.
 

#### 
 SUBSEÇÃO II

#### 
 Dos Diretores de Serviço

**Artigo 12 -** 
 Ao Diretor do Núcleo de Segurança e Disciplina compete:
 

 I - elaborar a escala de serviço do pessoal civil de vigilância;
 

 II - informar, diariamente, ao Diretor do Centro de Ressocialização as alterações na população de presos e sua movimentação;
 

 III - manifestar-se, quando for o caso, sobre a seleção, orientação e indicação dos trabalhos dos presos, bem como sobre a elaboração da escala de serviço dos mesmos;
 

 IV - autorizar visitas aos presos, assinando a respectiva ficha de identificação;
 

 V - sindicar as faltas disciplinares dos presos;
 

 VI - aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de suas competências regimentais;
 

 VII - propor ao Coordenador, por intermédio do Diretor do Centro de Ressocialização, a adoção de providências, junto à unidade competente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para o treinamento de Agentes de Segurança Penitenciária e a obtenção de orientação técnica, necessários ao manejo adequado dos cães nas atividades de vigilância preventiva;
 

 VIII - avaliar o rendimento dos cães adestrados, apresentando sugestões com vista à obtenção de melhores resultados, quando for o caso.
 

**Artigo 13 -** 
 Ao Diretor do Núcleo Administrativo compete:
 

 I - autorizar a baixa no patrimônio dos bens móveis;
 

 II - visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado;
 

 III - assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados;
 

 IV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 33 do
 
 Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 , alterado pelo
 
 Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004
 
 ;
 

 V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
 

#### 
 SUBSEÇÃO III

#### 
 Dos Chefes de Seção

**Artigo 14 -** 
 Ao Chefe da Equipe de Controle de Prontuários compete informar ao Diretor do Centro de Ressocialização as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes dos alvarás de soltura e os prontuários.
 

**Artigo 15 -** 
 Compete aos Chefes da Equipe de Escolta e Vigilância:
 

 I - zelar pela guarda, conservação e manutenção do armamento e da munição utilizados na unidade;
 

 II - elaborar as escalas de serviços dos servidores;
 

 III - supervisionar a vigilância e escolta;
 

 IV - zelar pela guarda, manutenção e limpeza das viaturas sob sua responsabilidade;
 

 V - adotar medidas relativas à fiscalização, intensificando a segurança do servidor na muralha;
 

 VI - efetuar a ronda diurna e noturna nos postos de vigilância;
 

 VII - percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anomalias;
 

 VIII - efetuar a distribuição das tarefas de vigilância nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas, bem como de escolta armada externa dos presos;
 

 IX - orientar os servidores sobre as medidas de precaução a serem adotadas no desenvolvimento das atividades;
 

 X - supervisionar a revista dos presos;
 

 XI - efetuar a distribuição dos postos de trabalho;
 

 XII - zelar pelo condicionamento físico dos servidores, realizando testes de avaliação e estabelecendo metas a serem atingidas;
 

 XIII - promover treinamento e avaliação de tiro, visando ao preparo dos servidores.
 

#### 
 SUBSEÇÃO IV

#### 
 Das Competências Comuns

**Artigo 16 -** 
 São competências comuns ao Diretor do Centro de Ressocialização de Ourinhos e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação:
 

 I - manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;
 

 II - avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
 

 III - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
 

 IV - apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas;
 

 V - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou dos servidores subordinados;
 

 VI - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou dos servidores subordinados;
 

 VII - fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
 

 VIII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do
 
 Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 ;
 

 IX - em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas.
 

**Artigo 17 -** 
 São competências comuns ao Diretor do Centro de Ressocialização de Ourinhos e aos demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
 

 I - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
 

 II - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
 

 III - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de suas áreas;
 

 IV - manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;
 

 V - manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
 

 VI - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
 

 VII - indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, à função-atividade ou à função de serviço público;
 

 VIII - propor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
 

 IX - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do
 
 Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 ;
 

 X - em relação à administração de material, requisitar material permanente ou de consumo.
 

**Artigo 18 -** 
 As competências previstas nesta Seção, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
 

#### 
 SEÇÃO VI

#### 
 Da Comissão Técnica de Classificação

**Artigo 19 -** 
 A Comissão Técnica de Classificação tem a seguinte composição:
 

 I - o Diretor do Centro de Ressocialização, que será o seu Presidente;
 

 II - o Diretor do Núcleo de Segurança e Disciplina;
 

 III - profissionais das áreas de Psiquiatria, Psicologia e Assistência Social.
 

**Artigo 20 -** 
 A Comissão Técnica de Classificação tem as seguintes atribuições:
 

 I - acompanhar a execução das penas privativas de liberdade;
 

 II - efetuar a classificação dos sentenciados, quando de sua inclusão no estabelecimento penal;
 

 III - elaborar, acompanhar e avaliar os programas individualizadores da execução da pena;
 

 IV - incluir, depois de classificados, os sentenciados em programas individualizadores da execução da pena;
 

 V - acompanhar o desenvolvimento dos sentenciados inclusos nos programas individualizadores da execução da pena;
 

 VI - avaliar os sentenciados inclusos nos programas individualizadores da execução da pena, emitindo, ao final, pareceres;
 

 VII - requisitar, sempre que necessário, informações sobre os sentenciados;
 

 VIII - proceder, quando julgar conveniente, diligências e exames.
 

#### 
 SEÇÃO VII

#### 
 Do "Pro Labore"

**Artigo 21 -** 
 Para fins de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da
 
 Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
 
 , ficam classificadas as funções de serviço público a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:
 

 I - 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão, destinada à diretoria do Centro de Ressocialização de Ourinhos;
 

 II - 1 (uma) de Diretor de Serviço, destinada ao Núcleo Administrativo;
 

 III - 1 (uma) de Chefe de Seção, destinada à Equipe de Controle de Prontuários.
 

**Parágrafo único -** 
 Serão exigidos dos servidores designados para as funções retribuídas mediante "pro labore", nos termos deste artigo, os seguintes requisitos de escolaridade ou habilitação legal e de experiência profissional:
 

 1. para a de Diretor Técnico de Divisão, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente nas áreas de Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia ou Serviço Social e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional ou na área penitenciária;
 

 2. para a de Diretor de Serviço, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na área de atuação;
 

 3. para a de Chefe de Seção, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, ou experiência na área de atuação quando incompleto, e ser ocupante de cargo efetivo ou função-atividade de natureza permanente.
 

**Artigo 22 -** 
 Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 14 da
 
 Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004
 
 , ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:
 

 I - 1 (uma) de Diretor de Serviço, destinada ao Núcleo de Segurança e Disciplina;
 

 II - 4 (quatro) de Chefe de Seção, destinadas à Equipe de Segurança e Disciplina, sendo 1 (uma) para cada turno.
 

**Artigo 23 -** 
 Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 10 da
 
 Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001
 
 , com a redação dada pelo inciso IV do artigo 1º da
 
 Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005
 
 , ficam caracterizadas como específicas da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, 4 (quatro) funções de Chefe de Seção, destinadas à Equipe de Escolta e Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno.
 

#### 
 SEÇÃO VIII

#### 
 Da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP

**Artigo 24 -** 
 Para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela
 
 Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998
 
 , alterada pelas Leis Complementares nº 917, de 4 de abril de 2002, e nº 975, de 6 de outubro de 2005, o Centro de Ressocialização de Ourinhos fica classificado como COMP II.
 

#### 
 SEÇÃO IX

#### 
 Disposições Finais

**Artigo 25 -** 
 As designações para o exercício de funções de serviço público retribuídas mediante gratificação "pro labore", de que trata este decreto, só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das unidades.
 

**Parágrafo único -** 
 Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983, tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 21 deste decreto.
 

**Artigo 26 -** 
 Fica autorizado, sem prejuízo da alimentação da população prisional e respeitadas as disponibilidades orçamentárias, o fornecimento de refeições gratuitas ao pessoal do Centro de Ressocialização de Ourinhos e aos componentes da Polícia Militar, quando em serviço, dentro da seguinte ordem de prioridade:
 

 I - aos servidores que permaneçam em serviço por período não inferior a 12 (doze) horas;
 

 II - aos servidores que estiverem sujeitos à jornada completa de trabalho.
 

**Parágrafo único -** 
 Será fixado em regimento o fornecimento das refeições de que trata este artigo, podendo compreender desjejum, almoço, jantar e lanche noturno.
 

**Artigo 27 -** 
 O regimento interno do Centro de Ressocialização de Ourinhos deverá dispor sobre:
 

 I - direitos, deveres e regalias conferidos aos presos;
 

 II - espécies e critérios de aplicação de penas disciplinares;
 

 III - forma de atuação das unidades do estabelecimento penal;
 

 IV - obrigações do pessoal penitenciário, inclusive administrativo, no tocante ao tratamento a ser dispensado aos presos;
 

 V - outras matérias pertinentes.
 

**Artigo 28 -** 
 A implantação da estrutura constante deste decreto será feita gradativamente, mediante resoluções do Secretário da Administração Penitenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
 

**Artigo 29 -** 
 As atribuições e as competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária.
 

**Artigo 30 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2005
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50225-09.11.2005.html