# Lei nº 318, de 06/07/1949

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Subordina a Secção de Pagamento de Transporte, da Diretoria Geral da Secretaria da Fazenda, à 2.ª Diretoria do Departamento da Despesa da mesma Secretaria

## Texto Completo
LEI N. 318, DE 6 DE JULHO DE 1949
 

 Subordina a Secção
de Pagamento de Transporte, da Diretoria Geral da Secretaria da
Fazenda, á 2.ª Diretoria do Departamento da Despesa da
mesma Secretaria
 

 ADHEMAR DE BABRROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO,usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assebléia Legislativa decreta e eu promuigo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
subordinada á 2.ª Diretoria do Departamento da Despesa, da
Secretaria da Fazenda. a Secção de Pagamento de
Transportes, atualmente subordinada á Diretoria Geral da
referida Secretaria.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entra e, vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
   

 Palácio do Govêno do Estado de São Paulo, aos 6 de julho de 1949.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Marocio Ulysses Rodrigues
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria do Estado de Negócios do Govêrno aos 6 de julho de 1949
   

 Cassiano Ricardo,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1949/lei-318-06.07.1949.html