# Decreto nº 41.281, de 05/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 41.281, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1996** 

*Dispõe
sobre abertura de Crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria de Economia e Planejamento para repasse á
Fundação "Prefeito Faria Lima "-Centro de
Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM,
usando ao atendimento, de Despesas Correntes* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, 
   

  

 Decreta:
   

**Artigo
1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 831.254,00
(Oitocentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais),
suplementar ao orçamento da Secretaria de Economia e
Planejamento, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica
alterado o orçamento da Fundação "Prefeito
Faria Lima"-Centro de Estudos e Pesquisas de Administração
Municipal - CEPAM, mediante a suplementação de R$
831.254,00 (Oitocentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta e
quatro reais), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - 0 crédito aberto pelo artigo
anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III,
do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17
de março de 1964, e nos termos da legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo 1, de que trata o artigo
2.°, do Decreto n.° 40.625, de 5 de Janeiro de 1996, de
conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 5.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1996 .
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshialki Nakano
   

 Secretário da
Fazenda   
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 5 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41281-05.11.1996.html