# Decreto nº 51.721, de 30/03/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 90 dias, o Decreto do Prefeito de Quintana, que declarou Situação de Emergência no Município

## Texto Completo
DECRETO Nº 51.721, DE 30 DE MARÇO DE 2007
 

 Homologa, por 90 (noventa) dias, o
 

 Decreto do Prefeito Municipal de Quintana,
 

 que declarou Situação de Emergência no
 

 Município
 

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor
Secretário-Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica
homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal nº 2.418/2007, de 23 de janeiro
de 2007, que declarou Situação de Emergência no Município de Quintana, nos
termos do artigo 17, § 1º, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,
e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa
Civil.
 

**Artigo 2º**

 - Os órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas
atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele
município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa
Civil.
 

**Artigo 3º**

 - Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 23 de janeiro
de 2007.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de
2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de março
de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51721-30.03.2007.html