# Decreto nº 51.698, de 23/03/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Bauru

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.698, DE 23 DE MARÇO DE 2007

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 Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Bauru

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Rua Enéas Carvalho de Aguiar, nº 1-21, Jardim Santana, Município de Bauru, conforme identificado na Certidão de Transcrição nº 13.439, livro 3-H, do 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru e nos autos do processo GS-2636/2006-SSP.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto deverá ser utilizado pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica, para instalação do Núcleo de Perícias Médico-Legais de Bauru.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de março de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51698-23.03.2007.html