# Decreto de 05/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Rio das Pedras

## Texto Completo
DECRETO DE 5 DE NOVEMBRO DE 1971
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Rio das Pedras
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do expediente GG n. 2.353|71, a doação à
Prefeitura Municipal de Rio das Pedras, de um veículo usado da
marca Willys, modêlo Jeep, ano de fabricação 1957,
motor n. 4J-179.292, PI, 15.797, pertencente ao patrimônio da
Secretaria da Saúde, e declarado excedente pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria
de Trabalho e Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança Pública, por
intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá
o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata dste
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo
1.º não fôr retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do veículo e de um ano a
partir da publicação, quando a donatária
poderá dispor dele, sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o decreto de 12, publicado em 13 de
outubro de 1971, no Diário Oficial, que autorizou a doação
de um veículo.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Mario Machado de Lemos, Secretário da Saude
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0G-05.11.1971.html