# Decreto nº 16.120, de 17/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º,  inciso I, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.120, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar os recursos
orçamentários da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, a fim de atender despesas com gasolina,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 7.°, inciso I, da Lei
n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, um crédito no valor de Cr$
13.159.400,00 (treze milhões, cento e cinquenta e nove mil e
quatrocentos cruzeiros) observando-se nas Classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 13 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
   

 13.02 - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo.....................................................13.159.400
   

 Atividade                
                   
                   
              Correntes  
                   
           TOTAL
   

 04.18.111.2.001 -
   

 Assistência Técnica Integral
....................................13.159.400
..............................13.159.400
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência 
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência...............................................13.159.400
   

 Atividade                
                   
                   
                   
               TOTAL
   

 99.99.999 2.001 -
   

 Reserva de Contingência............................................................. 13.159.400
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980, conforme segue:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 13 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 13.02 - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral
   

 TOTAL ........................................... 13.159.400
   

 4.ª Quota ....................................... 13.159.400
   

 Reduz 99 - RESERVA DE CONTINGÉNCIA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL ............................................ 13.159.400
   

 4.ª Quota ........................................ 13.159.400
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil , aos 17 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16120-17.11.1980.html