# Decreto nº 3.331, de 23/03/1921

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1921
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REGULA EMISSÃO DE UM EMPRÉSTIMO INTERNO, ATÉ RS. 150.000:000$000, PARA O RESGATE E CONVERSÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 3.331, DE 23 DE MARÇO DE 1921
   

 Regula a emissão de um
emprestimo interno, até Rs 150.000:000$000, para o resgate e
conversão da divida fluctuante do Estado.
   

 O doutor Washington Luis Pereira de Sousa, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da attribuição que lhe confere a lei n 1.739, de 14 de Outubro de 1920.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Governo do Estado de São Paulo, pela
Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, autorizado a contrahir
um emprestimo interno, até cento e cincoenta mil contos de réis (Rs.
150.000:000$000), nos termos da Lei n.1.739, de 14 de Outubro de 1920
destinado ao resgate e da divida fluctuante do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esse emprestimo será feito por emissão de
obrigações ao portador com a denominação de, « Obrigações », do Estado
de São Paulo, do Emprestimo Interno de 1921. 
 

**§ 1.°** 
 - Essas obrigações poderão entretanto, ser nominativas
conforme pedir o tomador; e assim sendo só serão pagaveis a pessoa
nellas indicada; neste caso, para a sua transferencia no Thesouro do
Estado ficam sujeitas ás mesmas regras e formalidades, actualmente em
vigor, em relação ás apolices estaduaes. 
 

**§ 2.º** 
 - As obrigações ao portador poderão ser convertidas em
obrigações nominativas ou vice versa, do valor correspondente, mediante
requerimento do portador ou possuidor á Secretaria da Fazenda. 
 

**Artigo 3.º** 
 - As obrigações serão emittidas ao typo minimo de
noventa ou acima deste, conforme a cotação das praças de São Paulo e
Santos, onde serão admittidas.
   

**Artigo 4.º** 
 - Os portadores ou possuidores receberão
semestralmente, isto é, a 1.° de Janeiro e a 1.° de Julho de cada anno,
na cidade de São Paulo, no Thesouro do Estado, os juros annuaes de 7%
sobre o valor nominal dos titulos. 
 

**§ unico.** 
 - Os juros das obrigações ao portador serão pagos,
mediante a exhibição dos coupons e os das obrigações nominativas, da
mesma fôrma por que são pagos os das apolices. 
 

**Artigo 5.º** 
 - O praso desse emprestimo é de 25 annos, a contar de
1.º de Janeiro de 1921. A sua amortização poderá ser feita a qualquer
tempo por compra de titulos na praça, quando a cotação estiver ao par
ou abaixo do par, de modo que fiquem totalmente amortizados todos os
titulos do presente emprestimo, no praso de 25 annos, a terminar em 31
de Dezembro de 1945, data em que serão resgatados ao par todos os
titulos ainda em circulação.
   

**Artigo 6.°** 
 - A emissão dessas obrigações será representada por
quatro mil apolices do valor de dez contos de réis (rs. 10:000$000)
cada uma, numeradas de 1 a 4.000; por cincoenta mil de um conto de réis
(rs. 1:000$000) cada uma,   numeradas de 1 a 50.000 e por cento e
vinte mil do valor de quinhentos mil réis (rs. 500$000) cada uma,
numeradas de 1 a 120.000. 
 

**§ unico.** 
 - Cada apolice, quando ao portador, terá tantos coupons,
correspondentes aos juros sem straes, quantos forem necessarios para o
serviço desse emprestimo, até final resgate. 
 

**Artigo 7.º** 
 - As referidas obrigações serão emittidas
directamente pela Secretaria da Fazenda e do Thesouro, ou por
intermedio de Banco ou Corretores Officiaes de Fundos Publicos. 
 

**§ unico.** 
 - Quando a emissão for feita por intermedio de
Corretores Officiaes de Fundos Publicos, terão elles direito á
porcentagem fixada na tabella annexa á Lei n.° 961, de 26 de Outubro de
1905. 
 

**Artigo 8.º** 
 - Os titulos definitivos do presente emprestimo serão
assignados pelo Secretario da Fazenda, Procurador da Fazenda e
Thesoureiro, na fórma do Regulamento da Secretaria da Fazenda. 
 

**§ unico.** 
 - As cautelas provisorias serão assignadas pelo
Secretario da Fazenda e pelo Thesoureiro e serão trocadas pelos títulos
definitivos no menor praso possível. 
 

**Artigo 9.º** 
 - A Secretaria da Fazenda e do Thesouro fica
autorizada a entregar no acto da emissão, aos subscriptores do presente
emprestimo, cautelas provisorias, representativas do numero total dos
títulos que cada um tiver subscripto, annotando-se nessas cautelas os
respectivos juros semestraes que forem pagos.
   

**Artigo 10.** 
 - Para os casos omissos no presente Decreto, serão
subsidiarias as disposições do Regulamento da Caixa de Amortisação, na
parte que se refere a apolices.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 23 de Março de 1921.
   

  

  WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
   

 Alvaro G. da Rocha Azevedo.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 23 de
Março de 1921.- Theophilo M. Nobrega, director geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1921/decreto-3331-23.03.1921.html