# Lei nº 1.816, de 26/10/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos destinados ao Ministério Público do Estado e dá providências correlatas

## Texto Completo
LEI N. 1.816, DE 26 DE OUTUBRO DE 1978
 

  

  

 Cria cargos destinados ao Ministério Público do Estado e dá providências correlatas
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

 Artigo 1.º
 
 - Ficam
criados, na parte Permanente do Quadro da
Justiça, 2 (dois) cargos de Curador de Ausentes e Incapazes e 4
(quatro) cargos de Curador Fiscal de Massas Falidas, classificados em
Entrância Especial, Referência V, com a
numeração ordinal de 7.º e 8.º Curador de
Ausentes e Incapazes e de 6.º, 7.º, 8.º e 9.º
Curador de Massas Falidas e com as atribuições previstas
nos Artigos 35 e 36 do
Decreto-lei Complementar n. 12, de 9 de março de 1970.
   

 Artigo 2.º
 
 - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da
Justiça, 40 (quarenta) cargos de Promotor Público,
classificados em Entrância Especial, Referência V, com a
numeração ordinal de 123.º a 162.º, destinados
à Comarca da Capital e com as atribuições
previstas no Artigo 34 do Decreto-lei Complementar n. 12, de 9 de
março de 1970.
   

 Artigo 3.º
 
 - Para atender às despesas decorrentes da
aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado
abrir, na  Secretaria da Justiça, crédito
suplementar até o limite de Cr$ 9.100.000,00 (nove
milhões e cem mil cruzeiros).
   

 Parágrafo único
 
  - O valor do crédito
autorizado por este artigo será coberto com recursos de que
trata o Artigo 43, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de
1964.
   

 Artigo 4.º
 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Murillo Macêdo
   

 Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de outubro de 1978.
   

 Esther Zinsly
   

 Diretor (Divisão Nível II) - Subst.
   

  

  

 LEI N. 1.816, DE 26 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Cria cargos destinados ao Ministério Público do Estado e dá providências correlatas
 

 Retificações 
 

 Artigo 3.
 **°** 
 - Parágrafo único
 
 -
   

 onde se lê:
   

 « ... da lei federal .......
   

 leia-se:
   

 « ... da Lei federal ... »
   

 Onde se lê:
   

 «Publicado na.... »
   

 leia-se:
   

 «Publicada na........ »

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1816-26.10.1978.html