# Decreto nº 50.662, de 30/03/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere de administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.662, DE 30 DE MARÇO DE 2006

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 Transfere de administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, imóvel localizado na Avenida Prestes Maia, nº 1.764, Jardim Ipanema, Município de Araçatuba, com área de 11.507,00m² (onze mil, quinhentos e sete metros quadrados) de terreno e 5.223,00m² (cinco mil, duzentos e vinte e três metros quadrados) de construção, com as características e identificações constantes do Processo SE-152/06.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar -se -á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"- CEETPS, visando a instalação de uma Escola Técnica Estadual.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2006
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50662-30.03.2006.html