# Decreto nº 47.535, de 27/12/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 46.492, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.535, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

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 Altera o Decreto nº 46.492, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e visando uma melhor execução física, orçamentária e resultados ambientalmente mais efetivos na utilização dos valores auferidos na aplicação das multas pelo Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 O artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 46.492, de 11 de janeiro de 2002
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1.º - Mantido o valor máximo de recursos a serem aplicados em programas de saneamento e educação ambiental, conforme especificado no artigo 2.º, inciso III, do
 
 Decreto n.º 43.031, de 9 de abril de 1998
 
 , os saldos apurados e não utilizados em 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, serão aplicados em 2003, considerando como fonte também os arrecadados no próximo ano.”. (NR)
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 José Goldemberg
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47535-27.12.2002.html