# Lei nº 16.802, de 27/07/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015, que institui o programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar em todo Estado, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.802, DE 27 DE JULHO DE 2018

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 (Projeto de lei nº 91, de 2018, do Deputado Carlos Cezar - PSB)

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 Altera a Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015, que institui o programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar em todo Estado, e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 A ementa da
 
 Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Institui a Lei Lucas, que consiste na adoção obrigatória do programa de Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar pública e privada do Estado, e dá providências correlatas.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 O “caput” do artigo 1º da
 
 Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1º - Fica instituída a Lei Lucas, que consiste na adoção obrigatória do programa de Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar pública e privada do Estado.” (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 A
 
 Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015
 
 passa a vigorar acrescida do artigo 1º-A, com a seguinte redação:
   

 “1º-A - As escolas, creches, berçários, escolas maternais e similares no âmbito do Estado deverão manter, durante cada turno, em suas dependências e nas atividades externas pelo menos 1/3 (um terço) de professores e demais servidores ou empregados, proporcionalmente, habilitados em curso de procedimentos em primeiros socorros.
   

 § 1º - As atividades externas de que trata o ‘caput’ são aquelas realizadas pela instituição de ensino fora do ambiente escolar.
   

 § 2º - Os professores e demais servidores ou empregados serão inscritos, de modo proporcional, no curso de que trata o ‘caput’ por indicação da direção da unidade de ensino, podendo os interessados voluntariamente requerer inscrição.” (NR)
   

**Artigo 4º -** 
 O Artigo 2º da
 
 Lei 15.661, de 9 de janeiro de 2015
 
 , fica acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
   

 “Artigo 2º - ...........................................................................
   

 ..............................................
   

 ..............................................................................................
   

 ..............................................
   

 III - disponibilizem aos professores e demais servidores ou empregados, proporcionalmente, o curso teórico e prático de procedimentos em primeiros socorros, ministrado por profissional da Saúde ou do Corpo de Bombeiros, devendo haver reciclagem desse treinamento a cada dois anos, ou menor período, de acordo com a necessidade da instituição.” (NR)
   

**Artigo 5º -** 
 A
 
 Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015
 
 , passa a vigorar acrescida do artigo 2º-A, com a seguinte redação:
   

 “Artigo 2º-A - A instituição de ensino deverá fixar em local visível e de fácil acesso o selo de identificação, padronizado para todas as unidades escolares, denominado Selo “Lucas Begalli Zamora”, com a finalidade de atestar que seus funcionários são habilitados no curso periódico de procedimentos de primeiros socorros.” (NR)
   

**Artigo 6º -** 
 O artigo 4º da
 
 Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015
 
 , passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
   

 “Artigo 4º - ...........................................................................
   

 ..............................................
   

 ..............................................................................................
   

 ..............................................
   

 IV - bombeiros.”(NR)
   

**Artigo 7º -** 
 O § 2º do artigo 4º da
 
 Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 4º - ...........................................................................
   

 .............................................
   

 ..............................................................................................
   

 .............................................
   

 § 2º - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos profissionais listados nos incisos deste artigo de acordo com o disposto no Manual de Primeiros-Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).” (NR)
   

**Artigo 8º -** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
   

**Artigo 9º -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 10 -** 
 Esta lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de julho de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 João Cury Neto
   

 Secretário da Educação
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 27 de julho de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16802-27.07.2018.html