# Decreto nº 47.241, de 22/10/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis situados neste Estado, necessários para a implantação de Programa Habitacional

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.241, DE 22 DE OUTUBRO DE 2002

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 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis situados neste Estado, necessários para a implantação de Programa Habitacional

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1.º e 2.º, inciso V, da Lei Federal n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóveis situados no Bairro do Brás, Município e Comarca de São Paulo, à Rua 21 de Abril, n.ºs 553, 545 e 603, necessários à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo constantes do Processo Provisório CDHU-200.546/2002, a saber:
   

 I - Área 1: área situada no Município e Comarca de São Paulo, perímetro urbano, composta de 2 (dois) lotes, com a seguinte descrição: “Parte do onto 1, situado no alinhamento da Rua 21 de Abril, distante da Rua do Hipódromo em aproximadamente 62,70m; segue confrontando com o lote de propriedade de herdeiros de Candida Pereira Pacheco numa distância de 62,70m até encontrar o ponto 2; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com o lote de propriedade de herdeiros de Major Godinho numa distância de aproximadamente8,65m até encontrar o ponto 3; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com o lote de propriedade da CDHU numa distância de 62,70m até encontrar o ponto 4; deste ponto deflete à direita e segue numa distância de aproximadamente 8,65m no alinhamento da Rua 21 de Abril até encontrar o ponto 1, início da presente descrição, encerrando uma área de 543,00m².”;
   

 II - Área 2: área situada no Município e Comarca de São Paulo, perímetro urbano, composta de 1 (um) lote, com seguinte descrição: “Parte do ponto 1, situado no alinhamento da Rua 21 de Abril, distante da Rua do Hipódromo em aproximadamente 120,40m; segue confrontando com o lote de propriedade da CDHU numa distância de 59,00m até encontrar o ponto 2; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com o lote de propriedade de Manoel Tavares numa distância de aproximadamente 6,00m até encontrar o ponto 3; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com o lote de propriedade de Emília Fornos de Ventura ou Francisco Carreiro de Macedo numa distância de 59,00m até encontrar o ponto 4; deste ponto deflete à direita e segue numa distância de 6,00m no alinhamento da Rua 21 de Abril até encontrar o ponto 1, início da presente descrição, encerrando uma área de 354,00m².”.
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
   

 Secretário da Habitação
   

 Dráusio Barreto
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 22 de outubro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47241-22.10.2002.html