# Decreto Legislativo nº 716, de 25/09/2003

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a sustação de processo criminal movido contra Deputado, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 14 da Constituição do Estado

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 716,
 

 DE 25 DE SETEMBRO DE 2003
 
  

  

 Dispõe sobre a sustação de processo criminal
 

 movido contra Deputado, nos termos dos §§ 3º e
 

 4º do artigo 14 da Constituição do Estado.
 
  

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
 

 DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea
 

 “j” do inciso II do artigo 14 da XI Consolidação do
 

 Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
 

 Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Fica sustado o Processo Crime nº 952 -
 

 Classe 4ª, movido pela Justiça Pública Eleitoral em face do
 

 Deputado Estadual EDMIR JOSÉ ABI CHEDID, que tramita
 

 perante o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal
 

 Regional Eleitoral de São Paulo.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
 

 data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 25 de
 

 setembro de 2003.
 
  

 a) SIDNEY BERALDO - Presidente
 
  

 a) EMIDIO DE SOUZA - 1º Secretário
 
  

 a) JOSÉ CALDINI CRESPO - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2003/decreto.legislativo-716-25.09.2003.html