# Decreto nº 40.277, de 16/08/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.277, DE 16 DE AGOSTO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao
atendimento de Despesas Correntes e de Capital* 

 MÁRIO
COVAS. Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais. 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
4.000.000,00 (Quatro milhões de reais). suplementar ao
orçamento da Administração Geral do Estado,
observando-se as classificações Institucionais.
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela I
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo
artigo anterior será coberto com recursos a que alude o
inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos
da legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia
17 de julho de 1995.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de
agosto de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário
da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário
de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e
Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de
Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 16 de
agosto de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40277-16.08.1995.html