# Decreto nº 6.067, de 28/04/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção de SP. 127

## Texto Completo
DECRETO N. 6.067, DE 28 DE ABRIL DE 1975
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção da
SP-127
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.°,3.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública
para ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER,
por via amigável ou judicial, os bens imóveis
caracterizados na planta cadastral PAT-21.965, que consta pertencer a
Marcos de Toledo Artigas, necessário à
construção da estrada Guareí - Pardinho - Botucatu
- Bofete - tronco, trecho Bofete - Tronco (SP-300) entre as estacas 1
(uma) + (mais) 5,50 (cinco metros e cinquenta centímetros)
à 105 (cento e cinco) + (mais) 7,00 (sete metros), conforme
projeto aprovado em 7 de abril de 1964 às fls. 15 dos autos
103.549-DER-1964.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica declarada de natureza urgente para os
efeitos do Artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de abril de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6067-28.04.1975.html