# Decreto nº 56.122, de 20/08/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela SABESP, área destinada à instalação de "booster", localizada no Bairro São Rafael, Município de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.122, DE 20
DE AGOSTO DE 2010
 

  

  

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação
pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, área destinada à
instalação de “booster”,
integrante do Sistema de Abastecimento de Água - S.A.A.,
localizada no Bairro São Rafael, zona urbana,
Município e Comarca de São Paulo, e dá
providências correlatas
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termosdos artigos
2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de
21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica declarada de utilidade pública para fins de
desapropriação pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo -SABESP, empresa
concessionária de serviço público, por
via amigável ou judicial, área destinada
à instalação de
“booster”, integrante do Sistema de Abastecimento
de Água no município, ou a outro
serviço público, localizada no Bairro
São Rafael, Município e Comarca de São
Paulo, descrita e caracterizada na planta cadastral de
código MCED.2-006\_07 e memorial descritivo constantes do
processo SSE 62/2010, referente ao cadastro Sabesp n° 0180/345,
medindo 40,00m² (quarenta metros quadrados), dentro do
perímetro a seguir descrito, que consta pertencer a George
Najjar: “área (A-B-C-D-A) localizada na Estrada da
Adutora Rio Claro, com a Avenida dos Jasmins, Jardim Santo
André, denominada Fazenda Oratório ou Juta parte
do quinhão nº 5, pertencente à
matrícula nº 98.748, do 9º
Cartório de Registro de Imóveis da Capital,
localizada a 11,00m da faixa servidão de passagem
à PETROBRAS, junto ao alinhamento da Estrada da Adutora do
Rio Claro, medindo 10,00m de frente para a Avenida dos Jasmins, por
10,00m nos fundos; do lado direito e esquerdo de quem da Avenida dos
Jasmins olha para o imóvel, mede 4,00m, confinando de ambos
os lados e nos fundos com a área remanescente”.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP autorizada a invocar o caráter
de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do
disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de
maio de 1956.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução do presente
decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 20 de agosto de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Dilma Seli Pena
 
  

 Secretária de
Saneamento e Energia
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 20 de agosto de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56122-20.08.2010.html