# Decreto nº 37.427, de 26/10/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I. a cargo que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.427 DE 26 DE OUTUBRO DE 1960
   

 Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I. a cargo
que especifica e dá outras providências
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e tendo em vista o Parecer ,n. 315/60,
favorável, da C.P.R.T.I.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O.R.T.I. a
que se refere a Lei n 4.477, de 24
de dezembro de 1957, passa a aplicar-se ao cargo de
Engenheiro-Agrônomo, referência "53", do QSA-PP-III, lotado
no Instituto Agronômico, da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura, de que e ocupante interino o senhor
José Luiz Vasconcellos da Rocha.
   

**Artigo 2.º** 
 - O título do servidor referido no
artigo anterior será apostilado pelo Secretário da
Agricultura.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução
dêste decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 26 de outubro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Bonifacio Coutinho Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de
outubro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37427-26.10.1960.html