# Decreto nº 6.032, de 17/08/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE Á SECRETARIA DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA O CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE 27:511$200, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DO JUIZ DE DIREITO E PROMOTOR PÚBLICO DA 2º VARA DA COMARCA DE RIO PRETO,NO PERÍODO DE 10/08 A 31/12 DO CORRENTE ANO

## Texto Completo
DECRETO N. 6.032, DE 17 DE AGOSTO DE 1993
   

  

 Abre a Secretaria da
Justiça e Segurança Publica o crédito especial da
quantia de Rs 27:511$200, destinado ao pagamento de diferença de
vencimentos do Juiz de direito e promotor publico da 1.a vnra e
vencimentos do juiz de direito e promotor publico da 2.a vara da
comarca de Rio Preto, no periodo de 10 de agosto a 31 de dezembro do
corrente ano.
   

  

 O GENERAL DE BRIGADA MANUEL DE
CERQUEIRA DALTRO FILHO, Interventor Federal, interino, no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas pelo decreto federal n. 19.398 - de 11 de
novembro de 1930,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Nos termos dos artigos 1.°, 2.° e
5.° do decreto n. 6.017, do 10 do corrente mês, fica aberto,
na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado, á Secretaria da
Justiça e Segurança Publica, o crédito especial da
quantia de vinte e sete contos, quinhentos e onze mil e duzentos
réis (27:511$000), para ocorrer ao pagamento, no periodo de 10
de agosto a 31 de dezembro do corrente ano, que diferença do
vencimentos do Juiz do direito e promotor publico da 'I a vara, e
vencimentos do juiz de direito e promotor publico da 2.a vara da
comarca de Rio Preto, elevada á categoria do 4.a entrancia, pelo
referido decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.  
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 17 de agosto de 1933.
   

 GEN. DALTRO FILHO
   

 Carlos Villalva
   

 José Mascarenhas
   

  

 Publicado na Secretaria da Justiça e Segurança Publica, aos 17 de agosto de 1933.
   

 O Diretor Geral substituto,
   

 Eurico M. Machado

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-6032-17.08.1933.html