# Decreto de 12/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóvel situado no distrito, município e comarca de Marília

## Texto Completo
DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 1969
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, em doação, imóvel situado no distrito,
município e comarca de Marília
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por
doação, da Prefeitura Municipal de Marília,
imóvel de formato retangular, com a área de 7.480,00
m² (sete mil e quatrocentos e oitenta metros quadrados), situado
no distrito, município e comarca de Marília, com as
medidas e confrontações constantes da planta anexa ao
processo n. 31.636-69, da Procuradoria Geral do Estado, a saber:
"Inicia no ponto 1, colocado no cruzamento dos alinhamentos das ruas
Taquarítinga com a Avenida Santo Antonio; daí, segue pelo
alinhamento impar desta até o ponto 2, colocado a 88,00 metros
de distância, no cruzamento dos alinhamentos desta com a rua Dr.
Joaquim de Abreu Sampaio Vidal tendo divisado com a Avenida Santo
Antonio; daí, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento
da rua Dr. Joaquim de Abreu Sampaio Vidal, até o ponto 3,
colocado no cruzamento desta com a rua Lima e Costa, tendo divisado com
a rua Dr. Joaquim de Abreu Sampaio Vidal, na distância de 85,00
metros; daí, deflete 90º à esquerda e segue na
distância de 88.00 metros, até o ponto 4, colocado no
cruzamento dos alinhamentos das ruas Lima e Costa e Taquaritinga, tendo
divisado com a rua Lima e Costa; daí, deflete 90º à
esquerda e segue pelo alinhamentos da rua Taquaritinga, até o
ponto 1, início da presente descrição, tendo
divisado com a rua Taquaritinga, na distância de 85,00 metros".
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1969.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Hely Lopes Meirelles - Secretário da Justiça
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 1969.
   

 Maria Angélica
 

 Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0G-12.12.1969.html