# Decreto nº 41.079, de 29/11/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.079, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1962
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ 678.000,00 (seiscentos e setenta e oito mil cruzeiros), as
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas e atribuídas à Secretaria da Justiça e
Negócios do Interior:
   

  
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender às suplementações
de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo
orçamento, códigos e dependências, nele
mencionados, as seguintes dotações. 
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de novembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Justino Maria Pinheiro
   

 Henrique Dante d'Auria, Respondendo p/ expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de novembro de 1962.
   

 Luiz Gianesella Netto
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41079-29.11.1962.html