# Lei nº 1.242, de 23/12/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Altino Arantes" ao trecho da Rodovia SP-351, compreendido entre os Municípios de Santo Antônio da Alegria e Morro Agudo.

## Texto Completo
LEI N. 1.242, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976
   

 Dá a
denominação de «Altino Arantes» ao trecho da
Rodovia SP-351, compreendido entre os Municípios de Santo
Antônio da Alegria e Morro Agudo
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se «Altino
Arantes» o trecho da Rodovia SP-351, compreendido entre os
Municípios de Santo Antônio da Alegria e Morro Agudo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhaes
   

 Secretário dos Transportes
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-1242-23.12.1976.html