# Lei nº 11.829, de 17/01/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina a instalação de cartazes com informações sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST, nos sanitários de uso público.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.829, DE 17 DE JANEIRO DE 2005

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 (Projeto de lei nº 555/2003, do deputado Souza Santos - PL)

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 Determina a instalação de cartazes com informações sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST, nos sanitários de uso público

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Os sanitários de uso público devem ter, obrigatoriamente, placas de fácil visualização e leitura, contendo informações básicas sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST, bem como sobre as formas de evitá-las.
   

**Parágrafo único -** 
 As placas de que trata o "caput" serão afixadas no espaço interno dos sanitários e deverão conter:
   

**1.** 
 ilustrações sobre as doenças apresentadas de modo a facilitar a identificação por parte do leitor;
   

**2.** 
 telefones dos serviços de saúde que pertencem ao Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado de São Paulo, que contam com profissionais de saúde capacitados na abordagem da síndrome das DST.
   

**Artigo 2º -** 
 O Poder Executivo regulamentará está lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 2005
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de janeiro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11829-17.01.2005.html