# Lei nº 6.851, de 03/05/1990

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a transferência de ações para a Fazenda do Estado e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.851, DE 03 DE MAIO DE 1990

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 Dispõe sobre a transferência de ações para a Fazenda do Estado e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passam a integrar o patrimônio acionário da Fazenda do Estado de São Paulo:
   

**I -** 
 as ações de propriedade do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, correspondentes à participação dessa autarquia nos capitais da Companhia Energética de São Paulo - CESP, da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A., da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, e da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL;
   

**II -** 
 as ações de propriedade do Departamento de Estradas de Rodagem - DER pertinentes à sua participação no capital da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.
 

**Artigo 2º -** 
 Passam a ter a seguinte redação:
   

**I -** 
 os Artigos 5º e 12 do
 :
   

 "Artigo 5º - A subscrição do capital a que se refere o artigo anterior será realizada em dinheiro e bens, de forma que o Governo do Estado detenha, sempre, a maioria absoluta das ações da sociedade."
   

 "Artigo 12 - Finda a concessão ou extinta a DERSA, os seus bens, direitos e obrigações, exceto o valor correspondente às respectivas ações, que deverá ser integrada ao patrimônio da Fazenda do Estado, reverterão ao Departamento de Estradas de Rodagem, sem direito a qualquer indenização.";
   

**II -** 
 o § 1º do Artigo 5º da
 :
   

 "§ 1º - O Governo do Estado manterá sempre a maioria absoluta das ações.";
   

 III - o Artigo 2º da
 :
   

 "Artigo 2º - O Governo do Estado manterá sempre a maioria absoluta das ações da sociedade.".
   

**Artigo 3º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a subscrever ações de aumento de capital da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, e da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, sempre que o atendimento de seus respectivos objetivos e finalidades institucionais o exigirem.
   

**Artigo 4º -** 
 Fica revogado o Artigo 10 do
 .
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Rubens Approbato Machado
   

 Secretário da Justiça
   

 José Machado de Campos Filho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Gastão Cesar Bierrenbach
   

 Secretário de Energia e Saneamento
   

 Antonio Carlos Rios Corral
   

 Secretário dos Transportes
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de maio de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1990/lei-6851-03.05.1990.html