# Decreto nº 63.685, de 06/09/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Itaquaquecetuba e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.685, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018

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 Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Itaquaquecetuba e dá providências correlatas

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instalada, integrando a estrutura da Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, e classificada como de 3ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Itaquaquecetuba, criada nos termos do artigo 1º da
 
 Lei nº 5.467, de 24 de dezembro de 1986
 
 .
   

**Artigo 2º -** 
 À unidade policial de que trata o artigo 1º deste decreto cabe o desempenho, em sua área de atuação, das atribuições previstas no artigo 1º do Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989, com a redação dada pelo artigo 1º do
 
 Decreto nº 42.082, de 12 de agosto de 1997
 
 .
   

**Parágrafo único -** 
 A área de atuação a que se refere o “caput” deste artigo é aquela abrangida pelos limites territoriais do Município de Itaquaquecetuba.
   

**Artigo 3º -** 
 O item 2 da alínea “c” do inciso VII do artigo 8º do
 
 Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991
 
 , com nova redação dada pelo
 
 Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “2. Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, de Mogi das Cruzes, de Itaquaquecetuba e de Suzano;”. (NR)
   

**Artigo 4º -** 
 Fica excluída do artigo 2º do
 
 Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002
 
 , a redação nele prevista para o item 2 da alínea “c” do inciso VII do artigo 8º do
 
 Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991
 
 .
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 3º do
 
 Decreto nº 61.027, de 29 de dezembro de 2014
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de setembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63685-06.09.2018.html