# Decreto nº 35.466, de 08/09/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO DO JABAQUARA, MUNICÍPIO E COMARCA DA CAPITAL, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR "DR. ÂNGELO MENDES DE ALMEIDA"

## Texto Completo
DECRETO N. 35.466, DE 8 DE SETEMBRO DE 1959
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel sisuado no Bairro do Jabaquara,
município e comarca da Capital, necessária a instalação do Grupo
Escolar "Dr. Angelo Mendes de Almeida"
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a"
da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do
Decreto-Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado. por via amigavel ou judicial, uma
área de terreno de forma irregular, com 8.175.00 m2 (oito mil, cento e
setenta e cinco metros quadrados), aproximadamente, situada no Bairro
do Jabaquara, município e comarca da Capital, constituída pelos lotes
ns 1, 2 e 3, necessária a instalação do Grupo Escolar "Dr. Angelo
Mendes de Almeida", que consta pertencer a Abrahão Miguel do Carmo e
outros, medindo 75.00 ms. de frente para a Rua Apacê, confrontando, por
um dos lados. onde mede 95 00 ms, com a Rua 14, pelo outro, onde mede
123.00 ms.. com a Garage da C.M.T.C. e, pelos fundos, onde mede 80 00
ms., com a Rua dos Eucaliptos, medidas essas constantes da planta anexa
ao processo n. 19 899-59, do Departamento Juridico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo Anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941 alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Secretaria de Estado dos
Negócios da Educação, consignada no orçamento do Estado sob n. 141
8.93.4.491.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de Setembro de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Jose Avila Diniz Junqueira
   

 Antonio de Queiroz Filho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de Setembro de 1959
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-35466-08.09.1959.html