# Lei Complementar nº 242, de 10/12/1980

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica enquadramento de cargo incluído no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980

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 Retifica enquadramento de cargo incluído no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 É retificado para Alfaiate, PP-III, referência "10", o enquadramento do cargo de Artífice, referência "22", ocupado por João Seigner, classificado como Costureiro, PP-III, referência "5", pela
 , referência essa alterada para "8", pela
 .
   

**§ 1º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1º de março de 1970, pelo funcionário abrangido por este artigo, relativamente a cargos, funções ou atribuições a ele correspondentes.
   

**§ 2º -** 
 Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições, ao cargo de que trata este artigo, as disposições do
 , com as modificações introduzidas pelo
 .
   

**§ 3º -** 
 O título do funcionário abrangido por este artigo será apostilado pela autoridade competente.
   

**Artigo 2º -** 
 São excluídos do Anexo II - Poder Executivo - faixas I e II, do
 , os cargos de Artífice, PP-III, referência "22", ocupados por José Marcelino e José Rodrigues Martins, classificados, pela
 , como Foguista, PP-III, referência "5" e Encanador, PP-III, referência "10", respectivamente.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento-Programa.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970 e adaptando-se o seu conteúdo, no que couber, às disposições da
 , alterada pela
 , a partir de 1º de março de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Adib Domingos Jatene
 

 Secretário da Saúde
   

 Wadih Helu
 

 Secretário da Administração
   

 Kunitomo Watanabe
 

 respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de dezembro de 1980.
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão - Nível II)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1980/lei.complementar-242-10.12.1980.html