# Decreto nº 17.990, de 05/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos dos artigos 5.º e 6.º, inciso II, da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 17.990, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1981
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos
dos Artigos 5.° e 6.°, inciso II, da Lei n. 2.610, de
15-12-80
 
  

  

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de
suplementar as dotações
orçamentárias da Secretaria de Informação e
Comunicações, com recursos hábeis para melhor
atender à sua programção estabelecida para 1981,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - De conformidade com o que dispõem os Artigos 5.° e
6.°, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria de Informação e
Comunicações um crédito suplementar de Cr$
56.793.000 (cinquenta e seis milhões, setecentos e noventa e
tres mil cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

  

  

 Artigo
2.º
 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com o seguintes recursos:
   

  
 
 I
 
 - Cr$ 432.000
(quatrocentos e
trinta e dois mil cruzeiros), provenientes de redução
parcial de dotações, com base no inciso III, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64;
   

 II
 
 - Cr$ 56.361.000 (cinquenta
e seis milhões, trezentos e sessenta e um mil cruzeiros), com
base no Artigo 6.°, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80.
   

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada
a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.°, do
Decreto n. 16.508, de 7-1-81, conforme segue:
   

  

  

 Artigo
4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Econômia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro  de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17990-05.11.1981.html