# Decreto de 17/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de mobiliário usado à Prefeitura Municipal de Aramina

## Texto Completo
DECRETO DE 17 DE NOVEMBRO DE 1971
 

  

  

 Dispõe sôbre doação de mobiliário usado à Prefeitura Municipal de Aramina
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do expediente GG n. 2.148-71, a doação à
Prefeitura Municipal de Aramina de duas mesas de madeira com uma
gaveta, PI ns. 64.615, 64.616; uma mesa de madeira com sete gavetas, PI
n. 64.617; uma mesa de madeira com quatro gavetas, PI n. 64 618,
pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Fazenda e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A doação de que trata êste
decreto ficará revogada se dentro de trinta dias a
donatária não diligenciar a formalização da
transferência do material.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - O prazo para uso dos móveis é de
um ano a partir da publicação, quando a donatária
poderá dispor deles, sem qualquer formalidade.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1971
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 17, de novembro de 1971
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0H-17.11.1971.html