# Lei Complementar nº 232, de 28/03/1980

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta os valores da escala de referências aplicável aos ocupantes de cargos de Delegado de Polícia

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 28 DE MARÇO DE 1980

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 Reajusta os valores da escala de referências aplicável aos ocupantes de cargos de Delegado de Polícia

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores da escala de referências aplicável aos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia, fixados no artigo 2º da
 , ficam reajustados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 3º -** 
 Para atender as despesas resultantes desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares através:
   

**I -** 
 de redução parcial ou total das dotações específicas de Pessoal e Reflexos do Orçamento-Programa vigente;
   

**II -** 
 da redução de recursos consignados à conta de categoria de programação 99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1980.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Octávio Gonzaga Júnior
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Wadih Helu
 

 Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de março de 1980.
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão Nível II) Substº.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1980/lei.complementar-232-28.03.1980.html