# Decreto nº 60.594, de 01/07/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 30 anos, em favor do Município de Pariquera-Açu, do imóvel que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 60.594, DE 01 DE JULHO DE 2014

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 30 anos, em favor do Município de Pariquera-Açu, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo de 30 (trinta) anos, em favor do Município de Pariquera-Açu, de um imóvel de sua propriedade, onde funcionou a Cadeia Feminina, localizado na Avenida Doutor Carlos Botelho, nº 84, naquele Município, cadastrado no SGI sob nº 15027, com 1.400,00m² (um mil e quatrocentos metros quadrados) de terreno e 708,00m² (setecentos e oito metros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do processo SSP GS 0834/13 (CC-87.233/14).
   

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação de departamentos da Administração Municipal.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, a 1º de julho de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60594-01.07.2014.html