# Decreto Legislativo nº 2.300, de 22/06/2011

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
2300, DE 22 DE JUNHO DE 2011
 

  

  

 Reconhece decisão do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
 

  

  

 O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a
alínea “h” do inciso II do artigo 18 da
XIV Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º -
 
 A Assembleia Legislativa encaminhará ao
Ministério Público e à Procuradoria
Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis
à espécie, cópias do Processo
TC-27127/026/94, que trata do contrato celebrado em 31 de agosto de
1994 entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU - e a Construtora L. R. Ltda.,
considerados irregulares a concorrência pública e
o contrato, bem como ilegal o ato determinativo das despesas.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Não mais cabendo a sustação dos
efeitos do contrato a que se refere o artigo anterior, a Assembleia
Legislativa arquivará o respectivo processo, em
observância ao artigo 239, § 2º, do seu
Regimento Interno.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 22 de junho de 2011.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2011/decreto.legislativo-2300-22.06.2011.html