# Decreto nº 8.366, de 12/08/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Salto, necessário do Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 8.366, DE 12 DE AGOSTO DE 1976
 

 Declara de utildade
pública para fins de desapropriação, imóvel
situado no município e comarca de Salto, necessário ao
Departamento de Estradas de Rodagem
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de
maio de 1956,
   

 Decreta.
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por
via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de uma faixa de terra com a área de 4.38'00
mz, situado à margem direita da estrada SP 308 - 2.º
trecho, entre as estacas 1.273 + 17,00 à 1.306 + 12,00,
necessária à construção da estrada
«vicinal», para remanejamento da estrada municipal, que
interliga os municípios de Salto - Capivarí
através da PSI a ser construída à altura da estaca
1.270, imovel esse que consta pertencer a Werther Annicchino e outros,
com as medidas, limites e confrontações mencionadas na
planta e memorial descritivo constantes do processo n. 160 911-DER-1976
- Desenho PAT. 23.982, a saber.
   

 O terreno começa no ponto: do ponto A ao B em 723,00 m. com a
faixa do D.E.R.; do B ao D em 6,00 m. com a estrada rural; do D ao C em
739,00 m com os próprios proprietários e dos pontos C ao
A em 17,00 m. com a estrada municipal.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica o Expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de agosto de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Dnetora da Divisão de Atos do Governador
 

 DECRETO N. 8.366, DE 12 DE AGOSTO DE 1976
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de Salto,
necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem
 

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica declarado de utilidade pública
   

 Onde se lê: com a área de ......................................................4.38 ,00,m2
   

 Leia-se: com a área de.......................................................... 4.386,00 m2

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8366-12.08.1976.html