# Decreto nº 64.291, de 18/06/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA, do imóvel que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.291, DE 18 DE JUNHO DE 2019

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA, do imóvel que especifica e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Fundação Centro de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA, de área de sua propriedade, composta de uma quadra com 11.990,00m² (onze mil e novecentos e noventa metros quadrados), delimitada pelas Ruas Coronel Mursa, Domingos Paiva, Alegria e Martim Burchard, Bairro Brás, Município de São Paulo, cadastrada no SGI sob o n° 19.453, conforme descrita e identificada no expediente SJDC n° 858632/2017.
   

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação dos Centros de Atendimento Socioeducativo ao Adolesente - CASA’s Rio Turiassú, Juquiá, Rio Tâmisa, Itaparica, Topázio e Rio Paraná, bem como da Divisão Regional Metropolitana Leste 2 - DRM-III e de outros equipamentos que compõem o complexo.
   

**Artigo 2° -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Paulo Dimas Debellis Mascaretti
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de junho de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64291-18.06.2019.html