# Decreto nº 19.873, de 09/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, inciso I, da Lei nº 3.175, de 1981.

## Texto Completo
DECRETO N. 19.873, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1982
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°. inciso I, da
Lei n. 3.175, de 11-12-81
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria de Relações do Trabalho, objetivando saldar
compromissos com a PRODESP,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da Lei
n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à Secretaria de
Relações do Trabalho, um crédito suplementar de
Cr$ 11.754.861 (onze milhões, setecentos e cinquenta e quatro
mil, oitocentos e sessenta e um cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e Funcional
Programática, a discriminação indicada na Tabela
1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de
18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19873-09.11.1982.html