# Decreto nº 18.106, de 05/05/1948

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1948
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o parágrafo 1.o, do art. 324, do decreto n.o 15.642, de 9-2-46.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.106, DE 5 DE MAIO DE 1948
 

 Revoga o parágrafo 1.º, do art. 324, Regulamento do Policiamento da Alimentação Pública,
 

 anexo ao Decreto-lei n.° 15.642, de 9-2-46.
 

 ADHEMAR DE BARROS GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei e,
   

 Considerando que a restrição imposta pelo
parágrafo 1.º do art. 324, do
 

 Regulamento do Policiamento da Alimentação Públic
 

 a
 

 , de 9
de fevereiro de 1946, não traz vantagem para melhoria dos tipos
de óleo comestível, do ponto de vista nutritivo ou
alimentar;
   

 Considerando, por outro lado, que a aplicação dessa
disposição, poderá embaraçar a
fabricação de óleos a preços mais
vantajosos para o consumidor:
   

 Considerando, finalmente, o que sobre a mesma matéria dispõe a legislação federal,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o parágrafo 1.° do artigo 824, do decreto n.º 15.642, de 9 de fevereiro de 1946.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de maio de 1948
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Astolfo Pio Monteiro da Silva,  Respondendo pelo expediente da
Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 5 de maio de 1948.
   

 Cassiano Ricardo,  Diretor Geral
 

 RETIFICAÇÃO
 
  

                            
 

**Artigo 1.°** 
 - Fica revogado
o paragrafo 1.° do artigo 324, do Regulamento do Policiamento da
Alimentação Publica, de 9 de fevereno de 1946.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto entrará em vigôr na data de sua publicação.
   

 Palacio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de Maio de 1948.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Astolfo Pio Monteiro da Silva,  Respondendo pelo expediente da Secretaria da Saude Publica e da Assistência Social.
   

 Publicado na Diretoria da Secretaria de Estado dos Negocios do Govêrno, aos 5 de maio de 1948.
   

 Cassiano Ricardo,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1948/decreto-18106-05.05.1948.html