# Decreto nº 26.175, de 04/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.175, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1986
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes e
de Capital
   

 Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n.
4.882, de 3 de dezembro de 1985, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
66.687.844,00 (sessenta e seis milhões, seiscentos e oitenta e
sete mil, oitocentos e quarenta e quatro cruzados), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto. 
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cz$ 66.400.844,00 (sessenta e seis milhões,
quatrocentos mil, oitocentos e quarenta e quatro cruzados), nos termos
do inciso II, e
   

**II** 
 - Cz$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete ml cruzados) nos termo do inciso III.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 24.527, de 26 de
dezembro de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca,, Secretário da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Estado do Governo, aos 4 de novembro de 1986.
 

 DECRETO N. 26.175, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Secretaria da Educação, visando ao
atendimento de Despesas Correntes e de Capital
 

 Retificação
 
  

 Na Ementa:
   

 onde se lê: Despesas Correntes e de Cap.
   

 leia-se: Despesas Correntes e de Capital.
   

 No Preâmbulo:
   

 onde se lê: Governador do Estado de São Paulo...
   

 leia-se: FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26175-04.11.1986.html