# Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2023

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao § 1º do artigo 167 da Constituição do Estado.

## Texto Completo
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 EMENDA CONSTITUCIONAL N° 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

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 Dá nova redação ao § 1° do artigo 167 da Constituição do Estado.

 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3° do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
 

**Artigo 1° -** 
 O § 1° do artigo 167 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo 167 - [...]
 

 § 1° - [...] 
 

 1 - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
 

 2 - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos." (NR)
 

**Artigo 2° -** 
 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano-base 2023 (valores apurados em 2024 e repassados em 2025).
 

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 19/12/2023.
 

 ANDRÉ DO PRADO - Presidente 
 

 TEONILIO BARBA - 1° Secretário 
 

 ROGÉRIO NOGUEIRA - 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2023/emenda.constitucional-53-19.12.2023.html