# Decreto nº 7.007, de 07/11/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Agricultura, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 7.007, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1975
 

 Transfere da
Administração da Secretaria da Justiça para a da
Secretaria da Agricultura, imóvel que especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTTNS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido da administração
da Secretaria da Justiça para a administração da
Secretaria da Agricultura, com destino à Coordenadoria da
Pesquisa de Recursos Naturais, imóvel sem benfeitorias, com a
area de 753,00 m2, situado à Rua Luiz Padre Nosso (antiga Rua
Particular ou do Beco), na cidade de Jaú, com divisas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n. 53.979/74, da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio dos Bandeirantes, aos 7 de novembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura 
   

 Publicadoo na Casa Civil, aos 7 de novembro de 1975.
   

 Maria Angélica Gafiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-7007-07.11.1975.html