# Decreto nº 60.024, de 27/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta dispositivo ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 57.133, de 2011, que institui o Programa de qualificação profissional Via Rápida Emprego

## Texto Completo
DECRETO Nº 60.024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 
 
  

 Acrescenta
dispositivo ao parágrafo único do artigo 1º do
Decreto nº 57.133, de 14 de julho de 2011, que institui o Programa
de Qualificação Profissional VIA RÁPIDA
EMPREGO
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica
acrescentado item 3 ao parágrafo único do artigo 1º
do Decreto nº 57.133, de 14 de julho de 2011, com a seguinte
redação:
   

 "3. O disposto no item 1 deste parágrafo único poderá abranger servidores públicos estaduais.".
   

 Artigo 2º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 José do Carmo Mendes Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-60024-27.12.2013.html