# Decreto nº 51.344, de 08/12/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria unidade no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo e altera dispositivo do Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.344, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006

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 Cria unidade no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo e altera dispositivo do Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criada, na Secretaria da Segurança Pública subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Franco da Rocha, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, e classificada como de 3ª Classe, a Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Caieiras.
   

**Artigo 2º -** 
 O item 1 da alínea “c” do inciso V do artigo 8º do
 
 Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “1. Delegacias de Polícia dos 1ºs Distritos Policiais de Cajamar, de Mairiporã e de Caieiras;”. (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 08 de dezembro de 2006
   

 CLÁUDIO LEMBO
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 08 de dezembro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51344-08.12.2006.html