# Lei nº 14.699, de 06/03/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui evento no calendário turístico do Estado

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.699, DE 06 DE MARÇO DE 2012

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 (Projeto de lei nº 974/11, do Deputado José Bittencourt - PDT)

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 Inclui evento no calendário turístico do Estado.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica incluído no Calendário Turístico do Estado o Festival de Inverno de Paranapiacaba, que se realiza, anualmente, no mês de julho, em Santo André.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de março de 2012.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Márcio Luiz França Gomes
   

 Secretário do Turismo
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de março de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14699-06.03.2012.html