# Decreto nº 4.911, de 27/02/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
OS AGENTES DA RECEBEDORIA DE RENDAS DA CAPITAL, PODERÃO SER TRANSFERIDOS PARA OS LUGARES DE CHEFES DE SEÇAO NA MESMA RECEBEDORIA E VICE-VERSA, SEGUNDO AS CONVENIÊNCIAS E NECESSIDADES DO SERVIÇO PÚBLICO

## Texto Completo
DECRETO N. 4.911, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1931
 

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
   

  

 Usando das attribuições que lhe confere a lei,
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.º** 
 - Os agentes da Recebedoria de Rendas da Capital,
poderão ser transferidos para os logares de chefes de
secção da mesma Recebedoria, e vice-versa, segundo as
conveniencias e necessidades do serviço publico.
   

**Art. 2.º** 
 - Os ex-funccionários contractados da
Recebedoria, poderão ser aproveitados nas vagas de terceiros
escripturarios que se verificarem de ora em deante, naquelle
departamento administrativo.
   

**Art. 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 27 de fevereiro de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

  

 Marcos de Souza Dantas,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4911-27.02.1931.html