# Decreto nº 29.823, de 05/10/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECÇÕES E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DA C.E.E.S.P.

## Texto Completo
DECRETO N. 29.823, DE 5 DE OUTUBRO DE 1957
 

 Dispõe sôbre a
criação de Seções e
transformação de cargos do Quadro da C.E.E S P.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criadas duas Secções de
Expediente na Caixa Econômica do Estado de São Paulo,
destinadas, respectivamente, à Secretaria do Conselho
Administrativo e ao Serviço de Engenharia.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam transformados em cargos de Chefe de
Secção, padrão "T", e integrados na Tabela II
da Parte Permanente, do Quadro da C.E E S.P., um cargo de
escriturário, classe "I" e um cargo de escriturário,
classe "J", da Tabela III da mesma parte e Quadro, dos quais
são ocupantes os funcionários de que tratam os processos
ns. CEESP-6 833-54 e 45-55.
   

**Artigo 3.º** 
 - Serão apostilados pelo Presidente do
Conselho Administrativo da C.E.E.S.P., os títulos dos
funcionários ocupantes dos cargos a que se refere o artigo
2.º, dêste Decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução dêste Decreto correção por conta
das verbas próprias do orçamento vigente da C.E.E.S.P.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

**Artigo 6.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de outubro de 1957.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Carlos Alberto Carvalho Pinto
   

 Ruy de Mello Junqueira
   

 Publicado na diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de outubro de 1957.
   

 Carlos Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-29823-05.10.1957.html