# Decreto nº 37.917-A, de 31/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara insubsistente o Decreto n. 37.888, de 30 de dezembro de 1960.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.917-A, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1960
 

 Declara insubsistente o Decreto n. 37.888, de 30 de dezembro de 1960
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR, DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
declarado insubsistente o Decreto n. 37.888, de 30 de dezembro de 1960,
que alterou as tabelas explicativas do Orçamento vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de
janeiro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37917A-31.12.1960.html