# Decreto nº 24.057, de 30/09/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóveis situados no município e comarca de Salto, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.057, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóveis situados no município e comarca de Salto,
necessários à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., 
   

 para a
construção da ligação ferroviária de
Helvétia a Guaianã
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e
6.°, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública,
a fim de serem desapropriados pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por
via amigável ou judicial, os imóveis a seguir
distância discriminados, situados no município e comarca
de Salto, necessários à FEPASA para a
construção da ligação ferroviária de
Helvétia a Guaianã, constituídos de lotes de
terreno totalizando a área de 503,00m2 (quinhentos e três
metros quadrados), e as respectivas benfeitorias, caracterizados na
planta e memoriais descritivos n.° A-683/201 elaborados pelo Setor
de Desapropriação do Departamento de Projetos de Via e
Obras, da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber:
   

**I** 
 - Lote 6, da quadra 8, com área de 251,50m2 (duzentos e
cinqüenta e um metros quadrados e cinqüenta decímetros
quadrados), que consta pertencer a Francisca C.A. Quintella, com os
seguintes limites e confrontações: 10,00m fazendo frente
para a Rua Lins, de quem olha pela frente do terreno, confira à
direita com o lote 7 da expropriada, numa extensão de 25,15m,
pela esquerda com o lote 5 da FEPASA, numa extensão de 25,15m, e
nos fundos com o lote 23 da FEPASA, numa extensão de 10,00m.
   

**II** 
 - Lote 22, da quadra 8, com área de 251,50m2 (duzentos
e cinquenta e um metros quadrados e cinqüenta decímetros
quadrados), que consta pertencer a Francisca C.A. Quintella, com os
seguintes limites e confrontações: 10,00m fazendo frente
para a Rua Mococa, de quem olha pela frente do terreno confina à
direita com o lote 23 da FEPASA, numa extensão de 25,15m, pela
esquerda com o lote 21 da expropriada, numa extensão de 25,15m,
e nos fundos com o lote 7 da expropriada, numa extensão de
10,00m.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista-S.A.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de setembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24057-30.09.1985.html