# Lei nº 10.248, de 23/10/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de gratificação de representação ao Delegado Geral, da Secretaria de Segurança Pública

## Texto Completo
LEI N. 10.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre
concessão de gratificação de
representação ao Delegado Geral, do Quadro da Secretaria
da Segurança Pública
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica atribuída gratificação de representação ao
ocupante do cargo de Delegado Geral, da Tabela I, da Parte Permanente,
do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.
   

**Parágrafo único** 
 - O valor da gratificação a que se refere êste artigo será arbitrado pelo Governador do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa
decorrente da execução da presente lei correrá
à conta dos Códigos Local 55 e Geral 3.1.1.1 do
orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de outubro de 1968.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10248-23.10.1968.html