# Decreto nº 22.967, de 28/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a receber, por doação, os direitos de assinatura de um aparelho telefônico e respectiva linha.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.967, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1984
 

 Autoriza a Secretaria da
Segurança Pública a receber, por doação, os
direitos de assinatura de um aparelho telefônico e respectiva
linha
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da exposição de motivos oferecida pelo
Secretário da Segurança Pública, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Secretaria da Segutança
Pública autorizada a receber, por doação, da
Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio, um aparelho telefônico e
respectiva linha, a ser instalada na Delegacia de Polícia do
mesmo município.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública adotará as providências de caráter
contábil e administrativo necessárias à
formalização da incorporação patrimonial.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO,
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22967-28.11.1984.html