# Resolução da Alesp nº 830, de 17/12/2002

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a fixação de data-base para fins de revisão de valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do QSAL.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 830, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002

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 (Projeto de Resolução nº 18, de 2002)

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 Dispõe sobre a fixação de data-base para fins de revisão de valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do QSAL.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da X Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 É fixada em 1º de junho de cada ano a correspondente data-base para fins de revisão de valores de vencimentos e proventos, e deliberação sobre o conjunto das reivindicações dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo estadual.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 2002.
   

**a)** 
 WALTER FELDMAN - Presidente
   

**a)** 
 Hamilton Pereira - 1º Secretário
   

**a)** 
 Dorival Braga - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2002/resolucao.alesp-830-17.12.2002.html