# Decreto nº 53.174, de 26/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto 52847, de 31-3-2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas,  
 papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.174, DE 26 DE JUNHO DE
2008**

*Altera o Decreto 52.847, de 31-3-2008,
que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de ração animal,
produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias,
lâmpadas elétricas, papel, produtos de
 
 higiene pessoal e
contraceptivos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção
antecipada por substituição tributária,
 
 e dá outras providências*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos artigos 59, 60 e 66-F, inciso III, da Lei 6.374,
de 1° de março de 1989, e no artigo 2° do Decreto 52.804, de 13 de março de
2008,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Passa a vigorar com a redação que se segue o § 3°
do artigo 1° do Decreto 52.847, de 31 de março de 2008:
 

 "§
3° - O imposto devido poderá ser recolhido em até
 
 8
 
 (oito)
 
  
 
 parcelas mensais, iguais e
sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a primeira
parcela deverá ser recolhida até 30 de maio de 2008." (NR).
 

**Artigo 2º**

 - Para fins de aplicação do disposto no artigo 1°
deste decreto, o contribuinte deverá recalcular o valor das parcelas vincendas,
procedendo do seguinte modo:
 

**I**

 - deduzir os valores correspondentes às parcelas já recolhidas do valor
do imposto devido relativamente ao estoque de mercadorias existente no final do
dia 31 de março de 2008;
 

**II**

 - dividir o saldo obtido nos termos do inciso I pelo número de parcelas
a vencer, considerando o limite de até
 
 8
 
 (oito)
parcelas mensais, iguais e sucessivas.
 

**Artigo 3º**

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 26 de junho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 

 Secretário
da Fazenda
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 26 de junho de 2008.
 

 Ofício
GS-CAT Nº 357/2008
 

 Senhor
Governador,
 

 Tenho
a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz
alteração no Decreto 52.847, de 31 de março de 2008, o qual disciplina o
recolhimento do ICMS relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza,
produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas, papel,
produtos de higiene pessoal e contraceptivos recebidos antes do início do
regime de retenção antecipada por substituição tributária, para permitir que o
contribuinte recolha o imposto devido em até
 
 8
 
 (oito)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, ao invés de 6 (seis) parcelas como ora
previsto.
 

 A
presente proposta disciplina, também, como o contribuinte deve proceder para
recalcular o valor das parcelas vincendas, tendo em vista o fato de algumas
parcelas já terem sido recolhidas face ao prazo previsto no referido Decreto 52.847/08.
 

 Com
essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta
 
 , aproveito
 
 o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de
estima e alta consideração.
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53174-26.06.2008.html