# Decreto de 07/09/1919

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1919
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA PARA A PENA DE QUINZE ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE VINTE E QUATRO ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU FRANCISCO CAETANO DE ALMEIDA

## Texto Completo
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 DECRETO DE 07 DE SETEMBRO DE 1919

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 COMUTA PARA A PENA DE QUINZE ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE VINTE E QUATRO ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU FRANCISCO CAETANO DE ALMEIDA

 O Presidente do Estado, nos termos do artigo 38, n.° 5, da Constituição do Estado, resolve commutar para a pena de quinze annos de prisão simples a pena de vinte e quatro annos de prisão cellular a que foi condemnado o réu Francisco Caetano de Almeida, pelo jury da comarca de Bananal, em sessão de 26 de Outubro de 1906.
 

  

 O secretario de Estado dos Negocios de Justiça e da Segurança Publica assim o faça executar.
 

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 7 de Setembro de 1919.
 

  

 ALTINO ARANTES.
   

 U. Herculano de Freitas

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1919/decreto-0M-07.09.1919.html