# Decreto nº 35.975, de 03/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Comissão Estadual de Turismo Social para a finalidade que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 35.975, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1992
   

 Institui Comissão Estadual de Turismo Social para a finalidade
que especifica
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais; 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica instituida, junto a Secretaria de
Esportes
e Turismo, Comissão Estadual de Turismo Social, para desenvolver
estudos relativos a apresentagao de projeto de turismo social, a fim de
proporcionar lazer a população de baixa renda, e que,
comprovadamente, se revele como alternativa não
deficitária para os cofres públicos estaduais.
   

**Artigo 2.º** 
 - O prazo para a conclusão dos estudos
de que trata o artigo anterior será de 90 (noventa) dias.
   

**Artigo 3 º** 
 - A Comissão Técnica de que trata o
artigo 1.° será integrada por representantes dos seguintes
órgãos:
   

**I** 
 - 1 (um) da Secretaria de Esportes e Turismo;
   

**II** 
 - 1 (um) da Secretaria de Relações do
Trabalho;
   

**III** 
 - 1 (um) da Secretaria da Promoção Social;
   

**IV** 
 - 1 (um) da Secretaria de Energia e Saneamento;
   

**V** 
 - 1 (um) da Secretaria de Planejamento e Gestão:
   

**VI** 
 - 1 (um) da Secretaria da Fazenda;
   

**VII** 
 - 1 (um) do Banco do Estado de São Paulo
S/A-BANESPA;
   

**VIII** 
 - 1 (um) da Federação dos Empregados do
Comércio Hoteleiro do Estado de São Paulo;
   

**IX** 
 - 1 (um) da Federagao dos Hotéis, Restaurantes, Bares
e Similares do Estado de São Paulo.
   

**§ 1.°** 
 - Os
integrantes da Comissão Estadual de Turismo Social serão
indicados pelas autoridades competentes, diretamente ao
Secretário de Esportes e Turismo, que, mediante
resolução, designari os membros, bem como seu
coordenador.
   

**§ 2.º** 
 - Caso a
Comissão Estadual julgue conveniente, poderão ser
convidados a participar dos trabalhos representantes de
instituições e órgãos afins.
   

**Artigo 4º.** 
 - O
Secretário de Esportes e Turismo encaminhará a
apreciação governamental o resultado final dos trabalhos
realizados pela Comissão Estadual de Turismo Social.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
 

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de
novembro de 1992 
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Secretário de Energia e Saneamento
   

 Rosmary Correa
   

 Secretária da Promoção Social
   

 Valdemar Couraci Sobrinho
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Milton Antonio Casquel Monti
   

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de novembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-35975-03.11.1992.html