# Decreto nº 42.536, de 08/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 39.297, de 3 de novembro de 1961.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.536, DE 8 DE OUTUBRO DE 1963
 

 Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 39.297, de 3 de novembro de 1961
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos
do artigo 43, alínea "a"' da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 1.º do Decreto n. 39.297, de 3 de novembro de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação: 
   

 "Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um
terreno de forma irregular, com a área de 4.515,00 m² (quatro mil,
quinhentos e quinze metros quadrados), situado no 24.º subdistrito -
Casa Verde - município e comarca da Capital, quadra 29, setor 75 da
planta da cidade, que consta pertencer a Aldo Vicentini e Outros,
necessário à construção do Grupo Escolar do Alto da Casa Verde, com as
seguintes medidas e confrontações partindo do cruzamento do alinhamento
da rua Anita com a rua Elza, segue por 50,00 m.; daí deflete a direita
e mede 109,00 m, até encontrar a rua Maria Aparecida, confrontando com
Maria da Gloria Rocha Lourenço e outros; daí deflete à direita e mede
12,00 m. de frente para a rua Maria Aparecida daí detlete à direita e
mede 61,30 m. para a rua Anita; daí deflete à direita e mede 60,00 m.
até encontrar o ponto de partida, de frente para a rua Anita, medidas
essas constantes da planta D-30162, anexa ao processo n. 21.18761, do
Departamento Jurídico do Estado".
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário, especialmente as contidas no decreto n. 39.845, de 27
de Fevereiro de 1962.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de Outubro do 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Miguel Reale
   

 Januário Baleeiro de Jesus e Silva
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de Outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42536-08.10.1963.html