# Lei nº 16.125, de 18/01/2016

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre prazos às partes para sustentação oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.125, DE 18 DE JANEIRO DE 2016

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 (Projeto de lei nº 159/14, do Deputado Fernando Capez - PSDB)

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 Dispõe sobre prazos às partes para sustentação oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica assegurado às partes, perante o Tribunal de Impostos e Taxas, prazo de 15 (quinze) minutos para produzir a sua defesa oral.
   

**Parágrafo único -** 
 A critério do Presidente da Câmara competente, o prazo estabelecido no “caput” poderá ser prorrogado por mais 5 (cinco) minutos.
   

**Artigo 2º -** 
 Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 3º -** 
 Para efeito desta lei, a sustentação oral deverá ser na seguinte ordem:
   

**I** 
 - o impugnante, reclamante ou o recorrente;
   

**II** 
 - havendo recursos interpostos por ambas as partes:
   

**a)** 
 o representante do recorrente quanto ao recurso interposto por este;
   

**b)** 
 o representante da Fazenda Pública Estadual contraditando o recurso do recorrente;
   

**c)** 
 o representante da Fazenda Pública Estadual, quanto ao recurso interposto por esta;
   

**d)** 
 o representante do recorrente contraditando o recurso da Fazenda Pública Estadual.
   

**Artigo 4º -** 
 Terá prioridade o representante da Fazenda Pública Estadual nas hipóteses:
 

**I** 
 - de recurso de ofício previsto no artigo 46 da
 ;
   

**II** 
 - de recurso especial interposto pela Fazenda Pública, previsto no artigo 49 da
 ;
   

**III** 
 - de reforma de julgado prevista no artigo 50 da
 ;
   

**Artigo 5º -** 
 Esta entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 2016.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Renato Villela
   

 Secretário da Fazenda
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de janeiro de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2016/lei-16125-18.01.2016.html