# Lei nº 11.540, de 12/11/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a proibição de fumar em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003

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 (PL 440/2000 - Antonio Salim Curiati)

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 Dispõe sobre a proibição de fumar em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É proibido fumar nas dependências e recintos dos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado.
   

**Parágrafo único -** 
 A vedação de que trata este artigo abrange a prática de fumar cigarros, charutos e cachimbos, de quaisquer espécies, ou produtos utilizados na respectiva fabricação.
   

**Artigo 2.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 3.º -** 
 O disposto nesta lei aplica-se igualmente às pessoas que, não tendo a condição de servidores dos órgãos por ela abrangidos, neles se encontrem tratando de assuntos de seu interesse.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4.º -** 
 Os responsáveis pelos recintos e dependências dos órgãos e entidades abrangidos por esta lei providenciarão a divulgação da proibição nela contida, mediante afixação de cartazes, em locais visíveis, nas unidades por ela alcançadas.
   

**Artigo 5.º -** 
 O disposto nesta lei será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, que, entre outras normas a respeito, disciplinará a forma de sua fiscalização e execução.
   

**Artigo 6.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias constantes dos orçamentos das entidades e órgãos mencionados no Artigo 1.º.
   

**Artigo 7.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de novembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11540-12.11.2003.html