# Decreto nº 40.152, de 23/06/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Programa de Produção de Carne Qualificada de Bovídeos (Bovinos e Bubalinos)

## Texto Completo
DECRETO N. 40.152, DE 23 DE JUNHO DE 1995
   

 Institui o Programa de Produção de Carne Qualificada de
Bovídeos (Bovinos e Bubalinos) e dá providências
correlatas
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso da
competência que lhe confere a Constituição
Estadual, e
   

 Considerando que o abate de animais no Estado, na maioria das vezes,
ocorre na faixa aproximada de quatro anos de vida,ocasionando um tempo
muito longo para o retorno do investimento e daí o baixo
rendimento pecuário/comercial, com significativas perdas
econômicas para o Poder Público e para os
empresários rurais;
   

 Considerando que e desejável e plenamente possível o
abate de animais com idade consideravelmente inferior, desde que
empregadas técnicas adequadas, ensejando isso a oferta de carnes
tenras, de superior qualidade;
   

 Considerando que compete também ao Governo direcionar as
atividades econômicas, viabilizando melhorias que se revertam em
beneficios gerais, inclusive e se necessário com incentivos que
se propõem a modificar a situação atual,
   

 Decreta: 
 

 DO PROGRAMA
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica instituído o Programa de
Produção de Carne Qualificada de Bovídeos (Bovinos
e Bubalinos), vinculado á Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, com o objetivo de estimular os pecuaristas de São
Paulo á criação e manejo adequado de animais que
possam ser abatidos precocemente.
   

 DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA
   

**Artigo 2.º** 
 - O programa de que trata o artigo anterior
será operacionalizado por uma Comissão Especial
Deliberativa presidida pelo Secretário de Agricultura e
Abastecimento, composta por:
   

**I** 
 - três representantes da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, sendo um deles o Secretário Executivo da
Comissão e os outros dois representantes do Instituto de
Zootecnia (CPA) e do Departamento de Extensão Rural (CATI);
   

**II** 
 - um representante da Federação da Agricultura
do Estado de São Paulo;
   

**III** 
 - um representante da Associação Brasileira
de Criadores;
   

**IV** 
 - um representante dos Produtores de Novilho Precoce;
   

**V** 
 - um representante dos Confinadores de Bovinos de Corte;
   

**VI** 
 - um representante do Sindicato dos Pecuaristas de
Corte. 
 

**§ 1.º** 
 - Juntamente
com os representantes serão indicados suplentes, que
substituirão os titulares em suas faltas ou impedimentos. 
 

**§ 2.º** 
 - Sempre que
julgar necessário, a Comissão poderá convidar
técnicos de outras entidades, para atuarem na
execução do programa.
   

  

**§ 3.º** 
 - Os membros e respectivos suplentes
serão designados por ato do Secretário de Agricultura e
Abastecimento. 
 

 DA COMPETÊNCIA 
 

**Artigo 3.º** 
 - Á
Comissão Especial Consultiva compete:
   

**I** 
 - auxiliar a implantação,
manutenção e avaliação do programa,
divulgando resultados e garantindo o acesso a todos pradutores
interessados;
   

**II** 
 - orientar e auxiliar o cadastramento dos pradutores
pecuários e o credenciamento de frigoríficos abatedores
dos animais;
   

**III** 
 - auxiliar pessoas integrantes dos órgãos
envolvidos no programa, inclusive os fazendeiros, na
apuração e controle dos quantitativos, espécies e
valores dos animais comercializados, tendo em vista a regularidade
fiscal e o pagamento de incentivo financeiro ao produtor
pecuário;
   

**IV** 
 - fornecer subsídios para a fixação,
pela Secretaria da Fazenda, dos dados necessários, relacionados
aos incentivos a serem outorgados;
   

**V** 
 - sugerir mudança no programa, quando detectados
desvios,dificuldades operacionais ou quaisquer outras causas que possam
inviabilizar, retardar ou minimizar as ações programadas;
   

**VI** 
 - a prática de quaisquer atos vinculados ao programa,
quando determinado, autorizado ou solicitado pelo Secretário de
Agricultura e Abastecimento. 
 

**§ 1.º** 
 - Os
trabalhos da Comissão Especial Deliberativa serão
desenvolvidas durante todo o tempo de sua duração.
   

  

**§ 2.º** 
 - A Comissão Especial Deliberativa
será convocada pelo seu Presidente, sempre que
necessário. 
 

 DO CADASTRO DOS PRODUTORES
PECUÁRIOS 
 

**Artigo 4.º** 
 - Serão inscritos no cadastro apropriado
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento todos os produtores de
carne qualificada que, nos termos deste decreto, pretendam auferir
incentivos pela prática da atividade. 
 

**Parágrafo único** 
 -
Os frigoríficos credenciados e os funcionários atuando na
fiscalização de tributos terão livre acesso ao
cadastro referido neste artigo. 
 

 DO CREDENCIAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS ABATEDORES 
 

**Artigo 5.º** 
 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento
credenciará os estabelecimentos abatedores interessados em
participar do Programa de Carne Qualificada, ouvida a Comissão
Especial Deliberativa.
   

  

**§ 1.º** 
 - Para indicar o credenciamento do
estabelecimento abatedor, a Comissão Especial Deliberativa em
relação aquele, observará: 
 

 1. as condições e exigências impostas pelo
Serviço de Inspeção Estadual ou Federal:
   

 2. a existência de sala de desossa que, embora não
obrigatória, e recomendada para a agregação de
valores financeiros aos produtos processados no Estado. 
 

**§ 2.º** 
 - O não
cumprimento das regras estabelecidas nos itens do parágrafo
anterior ensejará o descredenciamento do estabelecimento
abatedor, sem prejuízo da aplicação das
sanções administrativas civis, fiscais e penais
cabíveis.
   

  

 DOS INCENTIVOS 
 

**Artigo 6.º** 
 - Os participantes do programa
instituído por este decreto poderão usufruir os
benefícios fiscais previstos no Regulamento do Imposto de
Circulação de Mercadorias e de Prestação de
Serviços.
   

 DAS OBRIGAÇÕES
   

**Artigo 7.º** 
 - Os serviços de
classificação e de tipificação de
carcaças para efeito de concessão do benefício
fiscal estabelecido serão realizados por técnicos do
serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e serão atestados
mediante documento próprio, do qual uma das vias será
destinada a Secretaria da Fazenda. 
 

**Parágrafo único** 
 -
O Secretário de Agricultura e Abastecimento poderá
celebrar convênio com entidades públicas ou privadas
ligadas ao setor, para a execução das atividades
pertinentes aos serviços previstos neste artigo, sem
prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo
Departamento da Defesa Agropecuária da Coordenadoria de
Assistência Técnica Integral, da mesma Secretaria. 
 

**Artigo 8.º** 
 - Os animais
destinados ao abate precoce deverão ser acompanhados da
documentação fiscal apropriada.
   

**Artigo 9.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Antonio Cabrera Mano Filho
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Govemo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestio
Estratégica, aos 23 de junho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40152-23.06.1995.html