# Lei nº 13.678, de 10/09/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a alienar, mediante permuta, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.678, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009

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 Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a alienar, mediante permuta, o imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE autorizado a alienar imóvel situado no Jardim Monte Alto com acesso pela Avenida Manoel Goulart, Município de Presidente Prudente, com área de 20.808,00m², mediante permuta pura e simples por outro, pertencente à Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, situado na Rua João Gonçalves Foz, Jardim Marupiara, naquele Município, com área de 5.730,34m².
   

**Artigo 2º -** 
 Os imóveis, de que trata o artigo 1º, encontram-se descritos, identificados e confrontados nos trabalhos técnicos que compõem o Processo DAEE nº 9402745/2006.
   

**Artigo 3º -** 
 Da escritura de permuta deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem o cumprimento dos requisitos legais pertinentes e, ainda, a renúncia das partes a eventual direito de receber qualquer quantia, a título de torna ou reposição.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 2009
   

 JOSÉ SERRA
   

 Dilma Seli Pena
   

 Secretária de Saneamento e Energia
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de setembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13678-10.09.2009.html