# Decreto nº 43.362, de 31/07/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à promoção "Liquida São Paulo"

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.362, DE 31 DE JULHO DE 1998

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 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à promoção "Liquida São Paulo"

 GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Convênio ICM-24/75, de 5 de maio de 1975,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Ao contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS, que exerça a atividade de comércio varejista enquadrado em um dos Códigos de Atividade Econômica - CAEs - 60.000 a 76.000 ou 89.000, com estabelecimento situado nos municípios de São Paulo, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Osasco, Guarulhos, Barueri, Mogi das Cruzes, Santos, Guarujá ou Praia Grande, que aderir à campanha denominada "Liquida São Paulo", a ser realizada no período de 8 a 23 de agosto de 1998, organizada pela Associação de Lojistas de Shopping do Estado de São Paulo, fica facultado recolher o imposto relativo às operações ou prestações efetuadas no mês de agosto de 1998, com prazo adicional de 30 (trinta) dias, observados os dias correspondentes ao Código de Atividade Econômica de cada estabelecimento indicado nas Tabelas II e III do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991
 
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**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo:
   

 1 - fica condicionado:
   

 a) ao envio, pela Associação de Lojistas de Shopping do Estado de São Paulo, de listagem contendo a identificação dos estabelecimentos que integrarem a campanha à Secretaria da Fazenda;
   

 b) ao efetivo recolhimento do imposto no referido prazo adicional, implicando o atraso ou a falta deste recolhimento exigência de atualização monetária e demais acréscimos previstos na legislação, relativamente ao período em que a exigibilidade do crédito tributário esteve suspensa;
   

 2 - aplica-se somente aos estabelecimentos que constarem da relação a que se refere a alínea "a" do item anterior.
 

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 1998
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 31 de julho de 1998.
 

 OFICIO GS-CAT N.º 561/98
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que fixa prazo adicional de 30 (trinta) dias para recolhimento do imposto relativo ás operações ou prestações efetuadas no mês de agosto de 1998, pelos contribuintes situados nos municípios de São Paulo, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Osasco, Guarulhos, Barueri, Mogi das Cruzes, Santos, Guarujá ou Praia Grande, que aderirem á campanha denominada "Liquida São Paulo", a ser realizada no período 8 a 23 de agosto de 1998, organizada pela Associação de Lojistas de Shopping do Estado de São Paulo.
   

 De acordo com seus organizadores o evento tem por objetivo: estimular o comércio paulista em época de baixas vendas, aumento da arrecadação do ICMS, geração de empregos, redução dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores. Assim, com tal medida o governo estadual estará, mais uma vez, colaborando com a realização da referida campanha.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43362-31.07.1998.html