# Decreto nº 43.704, de 17/12/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Fazenda, por intermédio da NCNB a gerir o Fundo da Dívida Pública, promovendo e garantindo a negociabilidade dos títulos estaduais e reduzindo o custo da dívida do Estado.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.704, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998

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 Autoriza a Secretaria da Fazenda, por intermédio da NCNB a gerir o Fundo da Dívida Pública, promovendo e garantindo a negociabilidade dos títulos estaduais e reduzindo o custo da dívida do Estado.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 79 e 92, da
 
 Lei n.º 437, de 24 de setembro de 1974
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a atuar, por intermédio da Nossa Caixa - Nosso Banco S.A., com a finalidade de promover e garantir a negociabilidade dos títulos de emissão do Estado e de reduzir o custo de sua dívida, utilizando-se de disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual.
 

 § 1.º - As disponibilidades utilizadas com os objetivos deste artigo serão movimentadas e controladas em contas específicas pela
   

 instituição mencionada neste artigo e lastreadas em títulos públicos.
 

 § 2.º - Os resultados das operações realizadas com os objetivos deste artigo serão levados à conta do Tesouro do Estado.
 

**Artigo 2.º -** 
 A forma de atuação e normas de controle do Fundo da Dívida Pública serão estabelecidas em convênio a ser celebrado entre a Secretaria da Fazenda e a Nossa Caixa - Nosso Banco S.A..
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto n.º 32.995, de 18 de fevereiro de 1991
 
 , e disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fernando LeÇa
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
   

 Gestão Estratégica, aos 17 de dezembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43704-17.12.1998.html