# Lei nº 9.127, de 08/03/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o envio ao Tribunal de Contas de cópia da justificativa, em hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.127, DE 08 DE MARÇO DE 1995

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 Dispõe sobre o envio ao Tribunal de Contas de cópia da justificativa, em hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica acrescido ao Artigo 26 da
 
 Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989
 
 , o seguinte .parágrafo único:
   

 "Artigo 26 -.........................................
   

**Parágrafo único -** 
 As comunicações a que se referem o "caput" deste artigo deverão ter cópias encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a ratificação da autoridade superior."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de março de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Júnior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de março de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9127-08.03.1995.html