# Decreto nº 63.671, de 24/08/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Planejamento e Gestão, visando ao atendimento de Despesas de Capital

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.671, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Planejamento e Gestão, visando ao atendimento de Despesas de Capital

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da
 
 Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 25.000.000,00 (Vinte e cinco milhões de reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Planejamento e Gestão, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 7°, do
 
 Decreto n° 63.152, de 15 de janeiro de 2018
 
 , de conformidade com a Tabela 2, anexa.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Maurício Juvenal
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de agosto de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63671-24.08.2018.html