# Decreto nº 37.598, de 01/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.598, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1960
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
suplementada na importância de Cr$
99.806,20 (noventa e nove mil, oitocentos e seis cruzeiros e vinte
centavos), a dotação do orçamento vigente abaixo
discriminada, atribuída à Secretaria da Justiça e
Negócios do Interior:
   

 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
   

 VERBA N. 63
   

 Material e Serviços
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para
atender
à suplementação de que trata o artigo anterior
fica reduzida no mesmo orçamento, código e
dependência, nêle mencionados a seguinte
dotação:
   

 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
   

 VERBA N 63
   

 Material e Serviços
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, a 1.° de dezembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 1.°
de dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral. Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37598-01.12.1960.html