# Decreto Legislativo nº 168, de 31/03/1982

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Deputado Estadual; Imunidade Parlamentar

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
168, DE 31 DE MARÇO DE 1982
 
  

  

 A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da II Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 -
É negada
a licença a que se refere o ofício nº
4.767-81 do
Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio
Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, para
instauração de ação penal
contra o deputado
Sylvio Benito Martini.
   

 Artigo 2º
 
 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 31 de março de 1982.
   

 a) JANUÁRIO MANTELLI NETO - Presidente
   

 a) Sylvio Martini - 1º Secretário
   

 a) Vicente Botta - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1982/decreto.legislativo-168-31.03.1982.html