# Lei nº 15.831, de 15/06/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a disciplinar nos contratos de concessão a idade média da frota de ônibus, miniônibus e micro-ônibus que opera no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Caráter Metropolitano, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.831, DE 15 DE JUNHO DE 2015

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 (Projeto de lei nº 507, de 2011, do Deputado Gerson Bittencourt - PT)

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 Autoriza o Poder Executivo a disciplinar nos contratos de concessão a idade média da frota de ônibus, miniônibus e micro-ônibus que opera no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Caráter Metropolitano, e dá providências correlatas.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar, nos contratos de concessão a serem celebrados a partir da promulgação desta lei, a idade média da frota de ônibus, miniônibus e micro-ônibus que opera no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Caráter Metropolitano, estabelecendo o parâmetro de 4 (quatro) a 6 (seis) anos para a idade média dos veículos.
   

**Parágrafo único -** 
 A definição da idade média da frota deverá considerar a diferenciação de baixa, média e alta capacidade de transporte de passageiros e o tipo de alimentação, se por combustível fóssil, propulsão elétrica ou híbrido.
   

**Artigo 2º -** 
 O cálculo da idade média da frota deverá ser elaborado por meio da média ponderada conforme a capacidade de transporte dos ônibus, miniônibus e micro-ônibus que operam no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Caráter Metropolitano.
   

**§ 1º -** 
 A idade de cada veículo é calculada pela diferença entre o ano de fabricação e a data de expedição das vistorias pelo órgão gestor do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Caráter Metropolitano.
   

**§ 2º -** 
 Considerar-se-á o índice 1,0 para os veículos de baixa capacidade de transporte (micro-ônibus e miniônibus).
   

**§ 3º -** 
 Considerar-se-á o índice 1,5 para os veículos de média capacidade de transporte (ônibus convencional e do tipo "padron").
   

**§ 4º -** 
 Considerar-se-á o índice 2,0 para os veículos de alta capacidade de transporte (ônibus articulado, biarticulado ou ainda com sistema híbrido ou elétrico de alimentação).
   

**Artigo 3º -** 
 Para efeito de elaboração das planilhas para composição das tarifas deverá ser considerada a idade média mínima de 4 (quatro) anos, desconsiderando os valores inferiores.
   

**Artigo 4º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a idade máxima em até 15 (quinze) anos, a ser adotada para a frota dos ônibus, miniônibus e micro-ônibus que compõem a frota dos ônibus que operam o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Caráter Metropolitano.
   

**§ 1º -** 
 Considerar-se-á a idade máxima de 8 (oito) anos para os veículos de baixa capacidade de transporte, considerados como micro-ônibus e miniônibus.
   

**§ 2º -** 
 Considerar-se-á a idade máxima de 10 (dez) anos para os veículos de média capacidade de transporte, considerados como ônibus convencional e do tipo "padron".
   

**§ 3º -** 
 Considerar-se-á a idade máxima de 15 (quinze) anos para os veículos de alta capacidade de transporte, considerados como ônibus articulado, biarticulado ou ainda com sistema híbrido ou elétrico de alimentação.
   

**Artigo 5º -** 
 Caracteriza-se como idade máxima da frota dos ônibus, miniônibus e micro-ônibus que operam no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Caráter Metropolitano a idade cronológica calculada pelo ano de fabricação dos veículos em relação à data de expedição das vistorias pelo órgão gestor do Sistema de Transporte Coletivo.
   

**Artigo 6º -** 
 O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias no sentido de regulamentar a presente lei no período máximo de 120 (cento e vinte) dias.
   

**Artigo 7º -** 
 As despesas decorrentes da presente lei, se necessárias, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de junho de 2015.
   

 a) FERNANDO CAPEZ - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de junho de 2015.
   

 a) Rodrigo del Nero - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15831-15.06.2015.html