# Decreto nº 30.802, de 28/11/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.802, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do
Tribunal de Alçada Criminal, visando ao atendimento de
Despesas com Pessoal e Reflexos* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe a Lei Complementar n.° 633, de 7 de novembro de
1989,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto
um crédito de NCz$ 7.000.000,00 (sete milhões de
cruzados novos), suplementar ao orçamento do Tribunal de
Alçada Criminal, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2°** 
 - O crédito
aberro pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o inciso II, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal
n.° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo NCz$ 2.000.000,00
(dois milhões de cruzados novos), nos termos do Parágrafo
Único, do artigo 6.°, da Lei n.° 6.247, de 13 de
dezembro de 1988.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a
Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do
Decreto n.° 29.497, de 5 de janeiro de 1989, de conformidade com
a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1.° de outubro de 1989.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1989.
   

 ORESTES
QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário
da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de
Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário
do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28
de novembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30802-28.11.1989.html