# Decreto nº 16.176, de 21/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 8.º, incisos I  e  III,  da Lei  Complementar  nº  229,  de  28 de março de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.176, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dipõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 8.º,
incisos I e III, da Lei Complementar n. 229, de 28 de
março de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria da Fazenda com recursos hábeis destinados a atender ao
incremento de despesas relativas a Pessoal decorrentes da
aplicação das disposições da Lei
Complementar n. 229, de 28 de março de 1980,
   

 Decreta.
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 8 º, incisos I
e III, da Lei Comolementar n. 229, de 28 de março de 1980,
fica
aberto à Secretaria da Fazenda, um crédito no valor de Cr$
889.148.000,00 (oitocentos e oitenta e nove milhões cento e
quarenta
e oito mil cruzeiros), suplementar às suas
dotações
orçamentárias vigentes observando-se nas
classificações Institucional e
Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 20 - SECRETARIA DA FAZENDA
   

 20.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 Correntes
   

 03.07.020.2.001
   

 Coordenação Geral da Pasta ............................ 15.728.000
   

 03.07.021.2.001
   

 Serviços Administrativos .................................... 15 200 000
   

 03.07.021.2.002
   

 Serviços de Relações Publicas .............................. 249.000
   

 03.08.032.002
   

 Auditoria .................................................................. 6.242.000
   

 TOTAL .................................................................. 37.419.000
   

 20.02 - Coordenação da Administração Tributaria
   

 Correntes
   

 03.08.030.2.001
   

 Administração Tributaria ............................................................ 759.119.000
   

 20 03 - Coordenação da Administração Financeira
   

 Correntes
   

 03.08.042.2.001
   

 Administração Financeria ............................................................ 88.347.000
   

 20.05 - Coordenação das Entidades Descentralizadas
   

 Correntes
   

 03.08.032.2.003 -
   

 Acomp Contr Aval Entidades Descentralizadas ....................... 4.263.000
   

**Artigo 2.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo primeiro efetivar-se-á no Elemento Econômico 3.1.1.1 -
Pessoal Civil
   

**Artigo 3.º** 
 - O crédito suplementar de que cuidam os
artigos antecedentes será coberto com os recursos previstos pelo
Artigo 8.º, incisos I e III, da Lei Complementar n. 229, de 28 de
março de 1980, conforme segue:
   

**I** 
 - Cr$ 338.776.090,00 (trezentos e trinta e oito milhões
setecentos  setenta e seis mil noventa cruzeiros) nos termos do
inciso II, § 1.º do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de
março de 1964, e
   

**II** 
 - Cr$ 550.371.910,00 (quinhentos e cinquenta milhões
trezentos e setenta e um mil novecentos e dez cruzeiros) nos termos do
inciso III, § 1.º, do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964 sendo:
   

 a)
 
 CrS 15.350.335,00 (quinze milhões trezentos e cinquenta mil
trezentos e trinta e cinco cruzeiros) na forma do disposto no inciso I,
do Artigo 8.º, da Lei Complementar n. 229, de 28 de março de
1980 e
   

 b)
 
 Cr$ 535.021.575,00 (quinhentos e trinta e cinco milhões vinte
e um mil quinhentos e setenta e cinco cruzeiros) consoante o disposto
no inciso III, do Artigo 8.º da Lei Complementar n. 229, de 28 de
março de 1980
   

**Artigo 4.º** 
 - Os recursos a que se refere o inciso II do
artigo anterior serão aqueles provenientes da
redução parcial de dotações
orçamentárias de diversos Órgãos da
Administração Centralizada do Estado segundo as
classificações Institucional, Funcional-Programática e
Econômica, a seguir especificadas:
   

 Reduz
   

 09 - SECRETARIA DA SAUDE
   

 09.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 Correntes Capital
   

 18.75.020.2.002 - Normalização Tecn. e Planej de Saúde ...............................1.900.000
   

 75.021.2.002 -
   

 Serviços de Transporte
..........................................................................................
1.000.000
   

 TOTAL
......................................................................................................................
2 .00.000
   

 1.3.2 - Outros Serviços e Encargo ....................................................................... 1.000.000
   

 8.2 5.9 - Outras Transf. a Pessoas ...................................................................... 1.900.000
   

 TOTAL
.....................................................................................................................
2.900.000
   

 09.02 - Coordenadoria de Saúde da Comunidade
   

 Correntes Capital
   

 13.75.486.1.001 -
   

 Assist Educ. a Gest Nutriz e Pré-Escolar .................................................. 25.770.214
   

 1.2.0 - Material de Consumo 25 770 214 09.
   

 03 - Coordenadoria de Assistência Hospitalar
   

 Correntes Capital
   

 13.75.021.2.004 -
   

 Coord Orient Técnica e Administração .......... 20.210.013 
   

 75.428.2.002 -
   

 Atendimento Médico e Hospitalar .........................315.222
   

 TOTAL ................................................................ 20.525.235
   

 1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................20.130.013
   

 3.2.3.1 - Subvenções Sociais .......................................................315.222
   

 3.2.9.2 - Despesas de Exerc. Anteriores .......................................80.000
   

 TOTAL ........................................................................................20.525.235
   

 10 - SECRETARIA DA INDUSTRIA COMÉRCIO, CIENCIA E TECNOLOGIA
   

 10.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

                    
                   
                   
                Correntes
                   
              Capital
   

 11.07.020.2.001 -
   

 Coordenação Geral da Pasta .....................9.046.050......................................368.300
   

 3.1.1.1 - Pessoal Civil . ...................................................... 3.000.000
   

 3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais ..................... 4.500.000
   

 3.2.3.1 - Subvenções Sociais ............................................1.049.300
   

 3.2.5.4 - Apoio Financ. a Estudantes .................................. 496.750
   

 TOTAL ..................................................................................9.046.050
   

 4.3.5.1 Amortização da Dívida Contratada................................. 368. 300
   

 10 03 - Departamento de Ciência e Tecnologia
   

 Correntes Capital
   

 11.10.021.2.001 -
   

 Serviços Admimstrativos
.................................................2.411.771..........................................850.000
   

 11.10.374.2.001 -
   

 Assistência aos Inventores
..............................................2.400.000..........................................450.000
   

 TOTAL
...............................................................................
4.811.771........................................1.300.000
   

 3.13.1 - Remuneração de Serv Pessoais...................................... 400.000
   

 3.13.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................... 3.675.000
   

 3.1.9.2 - Despesas de Exerc Anteriores ...........................................13.000
   

 3.2.3.1 - Subvenções Sociais .............................................................13.000
   

 3.2.7.1 - Juros da Divida Contratada .............................................. 710.771
   

 TOTAL ..............................................................................................4.811.771
   

 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...................................................... 1.100.000
   

 4.2.6.0 - Const, ou Aumento Cap Emp Comerc ou Financ. ...................................... 200.000
   

 TOTAL
..........................................................................................................................
1.300.000
   

 18 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
   

 13.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede Correntes Capital
   

 04.07.020.2.001 -
   

 Coordenação Geral da Pasta
...................................................3.150.821......................................1.000.000
   

 0.07.021.2.001 -
   

 Serviços Admimstrativos ........................................................100.000.04
   

 07.025.2.001 -
   

 Superv. Engenharia Civil .........................................................681.652.04
   

 18.045.2.001 -
   

 Est. Pesq. Estab. Polit. Desenv. Agricola ............................
630.000................................................650.000
   

 04.18.110.2.001 -
   

 Assist. Orient. Coop. Agrop. do Estado
.................................
400.000..............................................210.000
   

 TOTAL........................................................................................
4.962.473.........................................1.860.000
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................3.871.730
   

 3.1.9.2 - Despesas de Exerc Anteriores ...................................................1.090.743
   

 TOTAL........................................................................................................... 4.962.473
   

 4.1.2.0 - Equipamentos e Mat Permanente..................... 860.000
   

 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis....................................... 1.000.000
   

 TOTAL .............................................................................. 1.860.000
   

 13.02 - Coord de Assistência Técnica Integral 
   

 Correntes Capital
   

 04.18.111.2.001 -
   

 Assistência Técnica Integral .......................................5.003.200
   

 1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................... 5.003.200
   

 13.03 - Coordenadona de Pesquisa Agropecuária
   

 Correntes Capital
   

 04.10.054.2.001 -
   

 Pesquisa Agropecuária ............................................................3.963.000
   

 1.9.2 - Despesas de Exerc Antenores ....................................3.463.000
   

 2.3.1 - Subvenções Sociais .........................................................500.000
   

 TOTAL .........................................................................................3.963.000
   

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
   

 15.01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
   

 Correntes Capital
   

 03.07.021.2.056 -
   

 Atividades do DAEE ............................................................ 98.000.000
   

 13.059.448.1.056 -
   

 Projetos do DAEE -................................................................. 9.570.000
   

 TOTAL ................................................................................. 107.570.000
   

 4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital ...................107.570 000
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 16 01 - Administração Superior da Secretana e da Sede 
   

 Correntes Capital
   

 16.87.523.1.001 -
   

 Sist Aeroportúário Área Term de S Paulo ............................ 294.228.266
   

 4.3.2.1 - Transferências à União ............................................ 294.226 .68
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 17.04 - Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado
   

 Correntes Capital
   

 02.04.021.2.002 -
   

 Administração e Manutenção da COESPE ................................................30.385
   

 04.217.2.003 -
   

 Seleção e Aperf. Rec. Humanos p| Adm. Penit ..................................... 1.375.000
   

 TOTAL .........................................................................................................1.405.335
   

 3.1.1.3 - Obrigações Patronais............................... 30.335  
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................. 566.000
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................. 809.000
   

 TOTAL .................................................................. 1.405.335
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.03 - Subvenções a Entidades Diversas
   

 Correntes Capital
   

 08.44.205.2.056 -
   

 Atividades da USP ...................................... 12.320.000
   

 08.44.205.2.061 -
   

 Atividades da UNESP ....................................2.406.375 ...................................2.913.691
   

 TOTAL .......................................................... 14.726.375 ....................................2.913.691
   

 3.2.1.1 - Transferências Operacionais ........................ 14.726.375
   

 4.3.1.1 - Auxilios para Despesas de Capital................. 2.913.691
   

 25 - SECRETARIA DOS NEGÓCIOS METROPOLITANOS
   

 25.01 - Secretaria dos Negócios Metropolitanos
   

 Correntes Capital
   

 03.59.020.2.002 -
   

 Coord. e Asses. Técn. ao Planej. Metropol ......................................... 49.020.000
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................. 49.020.000
   

**Artigo 5.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
antecedente, ficam reduzidos os orçamentos vigentes dos
seguintes órgãos da Administração
Descentralizada do Estado:
   

**I** 
 - No Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programatica, classificada por Categoria Econômica:
   

 15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
   

 Correntes Capital
   

 03.07.021.2 001 -
   

 Serv. Divida do Sistema Financiamento ................................. 98.000.000
   

 13.59.448.1 001 -
   

 Fundo de Águas e Esgotos - FAE .............................................. 9.570.000
   

 TOTAL ..........................................................................................107.570.000
   

 Correntes Capital
   

 21.56 - Universidade de São Paulo
   

 08.44 205.2.001 -
   

 Ensino a Nível de Graduação........................................................ 12 320.000
   

 21.61 - Universidade Estadual Paulista
   

 "Julio de Mesquita Filho" - UNESP
   

 Correntes Capital
   

 08.44.205.2.001 -
   

 Ensino da
UNESP......................................................................
2.406.375 ........................................2.913.691
   

**II** 
 - No Discriminativo da Despesa por Subprogramas a Nível de Elemento:
   

 15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
   

 TOTAL 03.07.021 13.59.448
   

 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos
.................................................. 9.570
000.................... 9.570.000
   

 4.3.5.1 - Amortização da Divida Contratada ............................. 98 000.000 ..................98 000.000
   

 TOTAL
...........................................................................................
107.570.000 ....................98 000.000 .......................9.570
000
   

 21.56 - Universidade de São Paulo
   

 3.1.1.1 - Pessoal Civil ...................................... 9.920.000.................................. 9.920.000
   

 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ....................... 2.400.000 ..................................2.400.000
   

 TOTAL .............................................................. 12.320 000 ................................12.320.000
   

 21 61 - Universidade Estadual Paulista
   

 "Julio de Mesquita Filho" - UNESP
   

 3. 2.8 0 - Contribuição para Formaçã do
Patrimônio do Servidor Público -
PASEP............................ 2.406.375 ....................................2.406.375
   

 4.3.5.1 - Amortização da Divida
Contratada...............................................................................................
2.913.691 ....................................2.913.691
   

 TOTAL
.............................................................................................................................................................
5.320.066 ....................................5.320.066
   

**Artigo 6.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos
Anexos I e I-A, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n.
14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 20 - SECRETARIA DA FAZENDA........................ 889.148.000 .........................889.148.000
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 20.01 - Adm. Sup. da Secret. e da Sede................ 37.419.000 ...........................37.419.000
   

 20.02 - Coord. Adm. Tributária .............................. 759.119.000 .........................759.119.000
   

 20.03 - Coord. Adm. Financeira .............................. 88.347.000 ............................88.347.000
   

 20.05 - Coord. Ent. Descentral ................................... 4.263.000 ..............................4.263.000
   

 TOTAL ........................................................................889.148.000 ..........................889.148.000
   

 Reduz TOTAL 4.ª Quota Q R.
   

 09 - SECRETARIA DA SAÚDE 49.195.449 2.900.000 46.295.449
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 09.01 - Adm. Sup. Secr. e Sede ... 2.900.000 2.900.000 09
   

 02 - Coord. Saude da Comun. ... ... 25.770.214 - 25.770.214
   

 09.03 - Coord. Assist. Hosp ........ 20.525.235 - 20.525.235
   

 10 - SECRET. IND. COM. CIÊNC. E TECNOLOGIA ............... 15.526.121 8.805.600 6.720.521
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 10.01 - Adm. Sun. Secr. e Sede ... 9.414.350 3.417.600 5.996.750
   

 10.03 - Depto. Ciênc. e Tecn ...... 6.111.771 5.388.000 723.771
   

 13 - SECRET. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO ............ 15.788.673 - 15.788.673
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 13.01 - Adm. Sup. Secr. Sede ................. 6.822.473 - 6.822.473
   

 13.02 - Coord. Assist. Técn, e Integral ................. 5.003.200 - 5.003.200
   

 13.03 - Coord. Pesq. Agropec ...........3.963.000 - 3.963.000
   

 15 - SECRET. OBRAS E DO MEIO AMBIENTE ................ 107.570.000 98.000.000 9.570.000
   

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 15.56 - Depto. Aguas e Energia Elétrica .............. 107.570.000 98. 000.000 9.570.000
   

 16 - SECR. DOS TRANSPORTES 294.226.266 - 294.226.266
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 16.01 - Adm. Sup. Secr. Sede ........ 294.226.266 - 294.226.266
   

 17 - SECRET. DA JUSTIÇA .... 1.405.335 1.405.335 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 17.04 - Coord. Estabel. Penit. do Estado ............. 1.405.335 1.405.335
   

 21 - ADM. GERAL DO ESTADO ............. 17.640.066 17.640.066 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 21.56 - Univ. de São Paulo ........... 12.320.000 12.320 000
   

 21.61 - Univ. Est. Paulista "Julio de Mesquita Filho"........................ 5.320.066 5.320.066
   

 25 - SECRET. DOS NEGÓCIOS METROPOLITANOS..................... 49.020.000 - 49.020.000
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 25.01 - Secret dos Negócios Metropolitanos ...................... 49.020.000 - 49.020.000
   

 TOTAL .........................550.371.910 128.751.001 421.620.909
   

 ANEXO .I-A
   

 15.96 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP
   

 TOTAL 4.ª Quota Q.R.
   

 Suplementa.......................... 9.570.000 9.570.000
   

 Reduz. 9.570.000 - 9.570.000
   

**Artigo 7.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1980. .
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 16.176, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 8.º, incisos I e III,
da Lei Complementar n. 229, de 28 de março de 1980
   

 Retificação
 
 do D.O. de 22-11-80
   

 Artigo 6.° -
   

 ANEXO .I
   

 Reduz
   

 onde se le: 10 - SECRET. IND. COM. CIEN. E TECNOLOGIA 15.526.121 8.805.600 6.720.521
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 10.01 - Adm. Sup. Secr. e Sede .. .. 9.414.350 3.417.600 5.996.750
   

 10.03 - Depto. Cienc. e Tecn................. 6.111.771 6.388.000 723.771
   

 leia-se: 10 - Secret, IND. com. CIEN. E TECNOLOGIA. 15.526.121 4.141.371 11.384.750
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 10.01 - Adm. Sup. Secr. e Sede...................... 9.414.350 3.417.600 5.996.750
   

 10.03 - Depto. Cien e Tecnol........... 6.111.771 723.771 5.388.000
   

 onde se lê: TOTAL.............. 550.371.910 128.751.001
421.620.909
   

 leia-se: TOTAL............... 550.371.910 124.086.772 426.285.138
   

 Leia-se como segue e não como constou.
   

 ANEXO I-A
   

 Suplementa TOTAL 4.a Quota Q.R.
   

 15.56 - Depto. de Aguas e Energia Eletrica - DAEE
   

 - Fundo de Aguas e Esgotos - FAE........ 9.570.000 - 9.570.000
   

 15.96 - Cia.' de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - SABESP .. .. 9.570.000 9.570.000
   

 Reduz TOTAL 4.a Quota Q.R.
   

 15.56 - Depto. de Aguas e Energia Eletrica - DAEE
   

 - Fundo de Aguas e Esgotos - FAE................ 19.140.000 9.570.000 9.570.000
   

 15.96 - Cia. de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - SABESP .. .. 9.570.000 - 9.570.000
 

 DECRETO N. 16.176, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 8.º, incisos I e
III, da Lei Complementar n. 229, de 28 de março de 1980
   

 Retificação
 
  

 Artigo 4.º
 
 - 13 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
   

 13.01 - ...
   

 onde se lê: 0.07.021.2.001 Serviços Administrativos ... 
   

 leia-se: 04.07.021.2.001 Serviços Administrativos ... 15 -
SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE 16.01 -.....
   

 onde se lê: 13.059.448.1.056
   

 Projetos do DAEE ....
   

 leia-se: 13.59.448.1.056 - Projetos do DAEE ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16176-21.11.1980.html