# Lei nº 9.790, de 26/09/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece condições para a apreciação, pelo Poder Legislativo, dos pedidos de empréstimos externos, a qualquer título, efetuados pelo Poder Executivo, e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.790, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997

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 Estabelece condições para a apreciação, pelo Poder Legislativo, dos pedidos de empréstimos externos, a qualquer título, efetuados pelo Poder Executivo, e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Todo pedido de empréstimo externo, a qualquer título, efetuado pelo Poder Executivo, deverá ser dirigido à Assembléia Legislativa, acompanhado de detalhado projeto operacional que conterá:
   

 I - esboço do conteúdo, estrutura e objetivos do projeto;
   

 II - resumo das estratégias de execução de cada subcomponente contido no projeto;
   

 III - indicação clara dos órgãos ou Secretarias de Estado que executarão o projeto;
   

 IV - vetado;
   

 V - cronograma de ações importantes e sua execução;
   

 VI - disposições claras quanto às obrigações contraídas pelo Estado e a forma de pagamento;
   

 VII - vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 2.º -** 
 Vetado.
   

 § 1.º - Vetado.
   

 § 2.º - Vetado.
   

 § 3.º - Vetado.
   

**Artigo 3.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4.º -** 
 Ausentes os requisitos-previstos nesta lei, o pedido dirigido à Assembléia Legislativa será arquivado.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 1997.
   

 MARIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de setembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9790-26.09.1997.html