# Lei Complementar nº 844, de 17/04/1998

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Regime de Tempo Integral.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 844, DE 17 DE ABRIL DE 1998

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 Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Regime de Tempo Integral.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º** 
 - A fiscalização do cumprimento do Regime de Tempo Integral (R.T.I.), a que estão sujeitos os integrantes da série de classes de Pesquisador Científico, passa a ser da competência dos superiores mediato e imediato desses servidores.
   

**Artigo 2º** 
 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o inciso VII, do artigo 15, da
 , acrescido pelo artigo 2º da
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 1998.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Fernando Leça
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de abril de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1998/lei.complementar-844-17.04.1998.html