# Decreto nº 6.507, de 07/08/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Programa intersetorial de Governo para implantação do Sistema Estadual de Mão-de-Obra - SEMO.

## Texto Completo
DECRETO N. 6.507, DE 7 DE AGOSTO DE 1975
 

 Institui Programa Intersetorial de Governo para implantação do Sistema Estadual de Mão-de-Obra - SEMO
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1
 
 .**

 º
 

 -
Fica instituído o Programa Intersetorial de Governo, para
implantação do Sistema Estadual de Mão-de-Obra -
SEMO.
   

**Artigo 2.°** 
 - Os objetivos do SEMO são os seguintes:
   

**I** 
 - Prestar serviços diretamente à
população do Estado de São Paulo nas áreas
de emprego e adequação de força de trabalho
existentes em todas as atividades econômicas, de
informações sobre o mercado de trabalho estadual e de
dinamização dos recursos humanos para o desenvolvimento.
   

**II** 
 - Racionalizar e ampliar os serviços de
colocação e adequação de
mão-de-obra, através da implantação de uma
sistemática única de atuação.
   

**III** 
 - Centralizar, padronizar e divulgar as informações sobre mercado de trabalho a nível regional e estadual.
   

**IV** 
 - Adequar permanentemente os serviços oficiais de
capacitação, treinamento profissional,
organização e adaptação da
mão-de-obra às necessidades atuais e futuras criadas pelo
crescimento dos diversos setores da economia.
   

**V** 
 - Realizar estudos e pesquisas para subsidiar a
consecução dos objetivos do programa e complementar os
atuais conhecimentos sobre o mercado de trabalho.
   

**VI** 
 - Subsidiar, quando solicitado, a Política Nacional de Emprego.
   

**VII** 
 - Sugerir às entidades particulares, que atuam na
área, a adoção de critérios, padrões
e instrumental previsto neste decreto.
   

**Artigo 3.°** 
 - Para a consecução desses
objetivos, ficam instituídos o Grupo Técnico-Consultivo e
o Grupo Técnico de Planejamento e Treinamento.
   

**Artigo 4.** 
 º
 
 - Compete ao Grupo
Técnico-Consultivo, formular diretrizes para o estabelecimento
de uma política estadual de mão-de-obra.
   

**Artigo 5.** 
 °
 
 - O Grupo Técnico-Consultivo será constituído por representantes das seguintes Secretarias:
   

**I** 
 - Economia e Planejamento, que será seu Coordenador
   

**II** 
 - Promoção Social
   

**III** 
 - Agricultura
   

**IV** 
 - Educação
   

**V** 
 - Relações do Trabalho
   

**VI** 
 - Interior
   

**VII** 
 - Negócios Metropolitanos
   

**§ 1.** 
 º
 
 - O Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - SENAI e o Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - SENAC, serão convidados a integrar o
Grupo Técnico-Consultivo.
   

**§ 2.** 
 º
 
 - Os Secretários de Estado e as
entidades referidas no parágrafo anterior indicarão, cada
qual, uma representante, por ofício ao Secretário de
Economia e Planejamento, dentro de 10 (dez) dias a contar da
vigência deste decreto.
   

**§ 3.** 
 º
 
 - O Grupo Técnico-Consultivo reunir-se-á, mediante convocação de seu Coordenador.
   

**Artigo 6.** 
 º
 
 - Compete ao Grupo Técnico de Planejamento e Treinamento:
   

**I** 
 - Promover a articulação entre as diversas
Secretarias e entidades participantes do Sistema Estadual de
Mão-de-Obra - SEMO.
   

**II** 
 - Definir e promover a programação de
implantação do SEMO com base nas diretrizes fixadas pelo
Grupo Técnico-Consultivo e na estratégia aprovada pelos
Secretários de Estado.
   

**III** 
 - Fornecer o necessário apoio técnico e
metodológico à implantação do SEMO,
elaborando normas e padrões de serviço.
   

**IV** 
 - Detectar as informações que deverão
ser veiculadas pelo SEMO e elaborar fluxos de comunicação
entre os órgãos participantes.
   

**V** 
 - Elaborar procedimentos de controle, avaliação e reprogramação do SEMO.
   

**VI** 
 - Elaborar um programa de Estudos e Pesquisas para expansão do SEMO.
   

**§ 1.** 
 º
 
 - Para realização de
Estudos e Pesquisas, o Grupo Técnico do Planejamento e
Treinamento poderá realizar convênios com Universidades, e
Institutos de Pesquisas, submetendo-os à
homologação do Secretário de Economia e
Planejamento.
   

**§ 2.** 
 º
 
 - Outros convênios
necessários à operacionalização do SEMO
serão submetidos aos Secretários de Estados
responsáveis pela execução do Programa.
   

**Artigo 7.** 
 º
 
 -
O Grupo Técnico de Planejamento e Treinamento será
coordenado por representante da Secretaria de Economia e Planejamento,
e composto por técnicos das seguintes Secretarias:
   

**I** 
 - Economia e Planejamento;
   

**II** 
 - Promoção Social;
   

**III** 
 - Agricultura;
   

**VI** 
 - Educação;
   

**V** 
 - Relações do Trabalho.
   

**§ 1.** 
 º
 
 - Os Secretários de Estado
referidos neste artigo indicarão, por ofício, ao
Secretário de Economia e Planejamento, dentro de 10 (dez) dias,
a contar da vigência deste Decreto, dois técnicos para
compor o Grupo Técnico de Planejamento e Treinamento.
   

**§ 2.** 
 º
 
 - A critério do Governador do
Estado, outras Secretarias e entidades poderão ser convocadas
para enviar representantes ao referido Grupo Técnico de
Planejamento e Treinamento.
   

**Artigo 8** 
 .º
 
 - A articulação regional
entre as diversas Secretarias participantes será efetuada
através de Núcleos Regionais, compostos por
representantes regionais das mesmas e coordenados por um representante
da Secretaria de Economia e Planejamento.
   

**Artigo 9.** 
 º
 
 - Concluída a fase de planejamento
e treinamento do SEMO em cada região, de acordo com cronograma
já aprovado pelas Secretarias referidas no artigo 5.º, a
execução dos diversos serviços passará
exclusivamente às Secretarias competentes.
   

**Parágrafo Único** 
 - Para a execução dos serviços implantados pelo SEMO, ficam determinadas as seguintes competências:
   

**I** 
 - À Secretaria das Relações do Trabalho,
a execução na sua área de competência e a
coordenação das atividades das Secretarias
responsáveis pelos serviços de colocação de
mão-de-obra, de adequação
jurídico-organizacional e profissional.
   

**II** 
 - À Secretaria da Promoção Social, a
execução na sua área de competência e a
coordenação das atividades das Secretarias
responsáveis pelos serviços de adequação
social.
   

**Artigo 10** 
 - As Secretarias envolvidas alocarão os
recursos financeiros, técnicos e materiais necessários
à implantação e funcionamento dos SEMO nas suas
respectivas áreas de atuação.
   

**Parágrafo Único** 
 - As Secretarias envolvidas
compatibilizarão seus programas e cronogramas, na área de
mão-de-obra as diretrizes estabelecidas pelo SEMO.
   

**Artigo 11** 
 - As demais Secretarias de Estado e entidades, quando
solicitadas deverão fornecer subsídios e
informações para o bom andamento do SEMO.
   

**Artigo 12** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de agosto de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6507-07.08.1975.html