# Lei nº 10.847, de 05/07/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a cobrança da tarifa de água e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.847, DE 05 DE JULHO DE 2001

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 (PL 562/2000 - Carlinhos Almeida)

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 Dispõe sobre a cobrança da tarifa de água e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7.° do Artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 2.º -** 
 Vetado:
   

**I** 
 - vetado;
   

**II** 
 - vetado;
   

**III** 
 - vetado.
   

**Artigo 3.º -** 
 É vedado o corte do fornecimento residencial de água por falta de pagamento às sextas-feiras e no último dia útil anterior a um feriado.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antonio Carlos de Mendes Thame
   

 Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de julho de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10847-05.07.2001.html