# Decreto nº 44.241, de 10/09/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para instituição de servidão de passagem, imóvel em Jaraguá, necessários à SABESP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.241, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999

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 Declara de utilidade pública, para instituição de servidão de passagem, imóvel em Jaraguá, necessários à SABESP

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel constituído de 1 (um) terreno medindo 15,94m² (quinze metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), e suas benfeitorias, situado no Jardim Ipanema, Distrito de Jaraguá, Município e Comarca de São Paulo, necessário àquela Companhia para implantação da rede coletora de esgotos (0150mm), parte integrante do Sistema tema de Esgotos Sanitários - Bacia 5 - Córrego Pirituba, no município, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer à Companhia Imobiliária Pró-Urbe (tendo como compromissário Francisco das Chagas Silva), com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta cadastral SABESP n.º ECTT-1250/92 (Revisão 2), e respectivo memorial descritivo constantes do processo n.º 192/44, assim caracterizado: Propriedade n.º 192/44 "Faixa de terra, situada em terreno localizado à Rua Vicente Mazetti (antiga Rua "A"), constituída pelo Lote 15 da Quadra "D", no Jardim Ipanema, Distrito de Jaraguá, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, pertencente à Matrícula n.º 78.399 do 18.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, para quem da rua olha o imóvel, tendo início no ponto "I", localizado na divisa lateral direita, distante 8,07m da linha de testada do lote e caracterizado na planta cadastral SABESP nº ECTT-1250/92 (revisão 2); daí segue, por uma distância de 14,33m, até o ponto "J"; daí deflete à direita e segue, por uma distância de 2,60m, até o ponto "K"; daí deflete à direita e segue, por uma distância de 0,80m, até o ponto "L"; daí deflete à direita e segue, por uma distância de 0,36m, até o ponto "M", confrontando do ponto "I" ao "M" com área remanescente; daí deflete à direita e segue, por uma distância de 2,00m, confrontando com o Lote 14, até o ponto "D"; daí deflete à direita e segue, por uma distância de 16,93m, confrontando com propriedade da ELETROPAULO (anteriormente Julie Vilac), até o ponto "I", origem da presente descrição e encerrando o perímetro com área de 15,94m2.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n9 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Antonio Carlos de Mendes Thame, Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 10 de setembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44241-10.09.1999.html