# Decreto nº 26.097, de 22/10/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui no âmbito da Administração Estadual Centralizada e Autárquica o concurso permanente sobre "Desburocratização Participativa"

## Texto Completo
DECRETO N. 26.097, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986
 

 Institui no âmbito da
Administração Estadual Centralizada e Autárquica o
concurso permanente sobre "Desburocratização
Participativa"
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica instituído no âmbito da
Administração Estadual Centralizada e Autárquica o
"Concurso Permanente sobre Desburocratização
Participativa", a ser promovido pela Secretaria de
Descentralização e Participação.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria de Desentralização e
Participação poderá atribuir prêmios de
incentivo as melhores sugestões apresentadas, assim consideradas
por Comissão a ser criada para esse fim.
   

**§ 1.°** 
 - Os prêmios que poderão ser
atribuídos aos 3 (três) primeiros colocados
constituirão em passagens aéreas ida e volta a Salvador
para o 1.° colocado, Foz do Iguaçu para o 2.° colocado e
Rio de Janeiro para o 3.° colocado, bem como Cz$ 3.000,00
(três mil cruzados) para cada um deles como subsídio para
hospedagem e/ou 1 (uma) semana de hospedagem completa em hotel do
FUMEST ou colônia de férias da Associação
dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo,
com direito a acompanhante.
   

**§ 2.°** 
 - Os 3 (três) primeiros colocados
terão assentamentos em seus prontuários, sendo ainda
expedidos certificados de participação a todos os
concorrentes.
   

**Artigo 3.°** 
 - A Comissão, criada no artigo anterior, será composta dos seguintes membros:
   

**I** 
 - um membro da Seeretaria de Descentralização e
Participação, a quem caberá a presidência;
   

**II** 
 - um membro da Secretaria da Administração;
   

**III** 
 - um membro da FUNDAP-Fundação do Desenvolvimento Administrativo;
   

**IV** 
 - a convite do Governador do Estado, dois membros
representativos da entidade de classe dos funcionários e
servidores públicos do Estado de São Paulo.
   

**§ 1.°** 
 - Os membros da Comissão serão designados pelo Governador do Estado.
   

**§ 2.°** 
 - As funções de membro da Comissão não serão remuneradas.
   

**§ 3.°** 
 - Fica facultada a Comissão de que trata o
 
 "caput"
 
 deste artigo, sempre que julgar oportuno para o bom desempenho de suas
funções, a consulta aos demais órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual.
   

**Artigo 4.°** 
 - Caberá ao Secretário de
Descentralização e Participação, mediante
resolução, baixar normas complementares para
execução deste decreto.
   

**Artigo 5.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Carlos Figueiredo da Silva, Secretário Extraordinário de
Descentralização e Participação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de outubro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26097-22.10.1986.html