# Lei nº 4.956, de 30/12/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a abertura de crédito especial para cobertura de encargos da Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

## Texto Completo
LEI N. 4.956, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985
   

  

 Autoriza a abertura de crédito
especial para cobertura dos encargos da Carteira de Previdência dos
Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo
   

 e dá providências
correlatas
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suspensa, ate 31 de dezembro de 1985, a
aplicação dos parágrafos 3.° e 4.° do Artigo 7.° da Lei n. 3.930, de
1.° de dezembro de 1983 e dos Artigos 32 e parágrafos 1.° e 2.°, 33 e
parágrafo único, e § 1.° do Artigo 40 da Lei n. 4.642, de 6 de agosto
de 1985.
   

 Artigo 2.º
 
 - Poderão ser restabelecidos os convênios entre as Câmaras
Municipais e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP,
que tenham sido declarados caducos com fundamento no disposto no
parágrafo único do Artigo 6.° da Lei n. 951, de 14 de janeiro de 1976,
ou parágrafo único do Artigo 8.° da Lei n. 4.642, de 6 de agosto de
1985, desde que satisfeitas as seguintes condições:
   

**I** 
 - que a Câmara Municipal interessada formalize o pedido, por
meio de requerimento dirigido ao IPESP no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da publicação desta lei.
   

**II** 
 - que o débito apurado seja pago na forma do disposto no Artigo 9.° da Lei n. 4 642, de 6 de agosto de 1985.
   

**Parágrafo único** 
 - O
restabelecimento dos convênios nos termos deste artigo dispensará o
cumprimento da exigência constante do Artigo 10 da Lei n. 4.642, de 6
de agosto de 1985.
   

**Artigo 3.º** 
 - Aplicam-se
aos convênios restabelecidos nos termos da presente lei as
disposições da Lei n. 4.642, de 6 de agosto de 1985.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial de Cr$ 11.000.000.000 (onze bilhões de cruzeiros) para
cobertura dos encargos da Carteira de Previdência dos Vereadores e
Prefeitos do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 5.º** 
 - A despesa de que trata o artigo anterior será
coberta com os recursos a que alude o § 1.° do Artigo 43 da Lei federal
n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 6.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Antônio Carlos Mesquita
   

 Secretário da Administração
   

 José Serra
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4956-30.12.1985.html