# Decreto nº 48.824, de 09/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Associação Brasileira de Assistência e Cultura, de Campinas

## Texto Completo
DECRETO N. 48.824, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado à
Associação Brasileira de Assistência e Cultura, de
Campinas
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e nos têrmos do artigo 43 da
Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, com a nova redação
que lhe atribuiu o artigo 1.º da Lei n. 8.372, de 28 de outubro de
1964,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG 5.455-67, fica doado
à Associação Brasileira de Assistência e
Cultura, de Campinas, um veículo usado Jeep Willys, motor n. JB.
802.212. registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura sob n. 796 declarado excedente para a
mesma CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da delegacia de
polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Herbert Victor Levy
   

 José Henrique Turner
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48824-09.11.1967.html