# Decreto nº 68.192, de 14/12/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 68.192, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

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 Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica transferida, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do terreno localizado na Rua Nelson Fernandes, s/n°, Bairro Cidade Vargas, no Município de São Paulo, com área de 4.732,98m² (quatro mil setecentos e trinta e dois metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o n° 53247, identificado e descrito nos autos do Processo Digital 025.00002860/2023-77.
 

**Parágrafo único -** 
 O terreno de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de uma unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
 

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Guilherme Piai Silva Filizzola
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Guilherme Muraro Derrite
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68192-14.12.2023.html