# Decreto nº 39.576, de 24/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.576, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994
   

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Secretaria de Esportes e Turismo, 
   

 visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
   

 LUIZ
ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõem o Artigo 7.º e o inciso I, do Artigo 8.º, da
Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 2.677.109,00 (Dois milhões,
seiscentos e setenta e sete mil, cento e nove reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte
conformidade:
 
  

**I** 

 -
R$ 196.885,00 (Dezenove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), nos
termos do Artigo 7.º, da Lei n. 8.509,0 de 28 de dezembro de
1993, e
 
  

**II** 

 -
R$ 2.657.224,00 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta e sete
mil, duzentos e vinte e quatro reais), nos termos do inciso I, do
Artigo 8.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993.
 
  

**Artigo 3.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
3.º, do Decreto n. 38.315, de 31 de dezembro de 1993, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 José Fernando da Costa Boucinhas, 
 

 Secretário de Planejamento e Gestão
 

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
 
  

 Frederico Coelho Neto, 
 

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de novembro de
1994.
 

 DECRETO N. 39.576, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suple- mentar ao Orçamento Fiscal na Secre- taria
de Esportes e Turismo, 
   

 visando ao atendimento de Despesas Correntes e
de Capital
   

  

 Retificação
 
 do D.O. de 25-11-94

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39576-24.11.1994.html