# Decreto nº 39.317, de 07/11/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica a contrair um empréstimo até o montante de Cr$ 300.000.000,00, com o Banco do Estado de São Paulo S/A.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.317, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1961
   

 Autoriza o Departamento de
Águas e Energia Elétrica a contrair um empréstimo
até o montante de Cr$ 300.000.000,00, com o Banco do Estado de
São Paulo S/A.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Departamento de Águas e Energia
Elétrica autorizado a contrair com o Banco do Estado de
São Paulo S/A, um empréstimo até o montante de Cr$
300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), destinado a
fazer face às despesas de operação
manutenção e conservação das usinas
têrmo e hidrelétricas do mesmo Departamento, estando
incluídos nesta importância os juros e demais encargos
referentes a esse empréstimo
   

**Artigo 2.º** 
 - A importância do empréstimo a que
se refere o artigo anterior será resgatada nos têrmos e
condições que forem estipulados pelas partes, correndo as
despesas pelos recursos próprios do Departamento de Águas
e Energia Elétrica.
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de novembro de 1961. 
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estados dos Negócios do Govêrno, aos 7 de novembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39317-07.11.1961.html