# Decreto de 16/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1971, de acordo com o Decreto n. 52.600, de 31 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre
alocação de recursos do Código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial, do
Orçamento Programa Anual para 1971, de acôrdo com o
Decreto n. 52.600, de 31 de dezembro de 1970
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovada a alocação de
recursos, no total de Cr$ 45.711.000,00 (quarenta e cinco
milhões, setecentos e onze mil cruzeiros) à unidade
abaixo discriminada, nos têrmos do artigo 2.º do Decreto n.
52.600 de 31 de dezembro de 1970. 
 
  

  
 
  

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas a
programação liberada pelo artigo anterior, deverão
onerar a seguinte dotação do Orçamento Programa
Anual vigente: 
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1971
 
  

 Miguel Colasuonno - Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil aos 16 de dezembro de 1971
 
  

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0N-16.12.1971.html