# Decreto nº 13.600, de 19/06/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui parágrafo no artigo 28 do Decreto nº 13.010, de 22 de dezembro de 1978, que fixa normas para a execução orçamentária do exercício de 1979.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.600, DE 19 DE JUNHO DE 1979
 

 Inclui parágrafo no Artigo
28 do Decreto n. 13.010, de 22 de dezembro de 1978, que fixa
normas para a execução orcamentária do
exercício de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições- legais,
   

 Decreta.
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica incluído, no Artigo 28 do Decreto
n. 13.010, de 22 de dezembro de 1978, o seguinte §
1.º, passando o parágrafo único a constituir §
2.º:
   

 «§ 1.° - A aprovação a que se refere este
artigo caberá ao Assessor Chefe da Assessoria
Técnico-Legislativa, quando se tratar de despesa relativa a esse
órgão.»
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de junho de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13600-19.06.1979.html