# Decreto nº 40.605, de 29/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suprime os seguintes dispositivos do Decreto 33.829, de 23/09/1991, que cria órgãos de execução na Polícia Civil, o inciso IV do artigo 13; do Decreto 40.215, de 25/07/1995, que reorganiza o Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER, a alínea "f" do inciso I do artigo 34

## Texto Completo
DECRETO N. 40.605, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995
 

 Suprime dispositivos que especifica dos Decretos n.s 33.829, de 23
de Setembro de 1991,e 40.215, de 25 de julho de 1995
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suprimidos os seguintes dispositivos:
   

 .I - do Decreto n.° 33.829, de 23 de setembro de 1991, que cria
órgãos de execução na Polícia Civil,
o inciso IV do artigo 13;
   

 .II - do Decreto n.° 40.215, de 25 de julho de 1995, que reorganiza
o Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo
Interior - DEINTER, a alínea "f" do inciso I do artigo 34.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1995
   

  

 MÁRIO COVAS
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 29 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40605-29.12.1995.html