# Decreto nº 170, de 16/05/1891

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1891
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA O DISTRITO DE PAZ DE SÃO MIGUEL, NO MUNICÍPIO DA CAPITAL

## Texto Completo
**DECRETO N. 170, DE
16 DE MAIO DE 1891** 

 Crêa
o districto de paz de São Miguel, no município da
Capital
   

 O
Governador de Estado, usando da attribuição que lhe
conferiu o artigo 1.° do decreto n. 861, de 13 de Outubro de 1890,
explicado pelo
aviso do Ministerio da Justiça, de 9 de Dezembro do anno passado;
   

 Decreta:
 

 Artigo 1.°-
 
 Fica creado o
districto de paz de São Miguel,
no município da Capital.
   

 Artigo 2.°-
 
 Este districto
terá as seguintes
divisas:«Começando no rio Tieté no logar denominado
Barra-Grande, seguirá a
rumo direito á ponte do Franquinho, na estrada que communica a
Capital com Mogy
das Cruzes; e seguindo pelo ribeirão do Franquinho até
á cabeceira, e desta
directamente á cabeira do ribeirão Jacuhy; e
deste ponto a rumo direito a um
serrote no rincão de Bento José, e deste seguindo pelo
espigão, ficando as
vertentes para a nova freguezia até
 
  
 
 o
córrego próximo á casa de José Leite; daqui
seguirá
 
  
 
 directamente até
á porteira de Leonnor
Fernandes, no rio das Três Pontes, e por este abaixo até o
Tieté, e continuará
por este até o logar Barra Grande».
   

 Artigo 3.°-
 
 Ficam revogadas
as disposições em contrario.
 

 Palacio
do Governo do Estado de São Paulo, 16 de Maio de
1891.
 

 AMERICO
BRAZILIENSE DE
ALMEIDA MELLO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1891/decreto-170-16.05.1891.html