# Decreto nº 528, de 15/02/1898

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1898
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE NO TESOURO DO ESTADO À SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 55:700$000 PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS FEITAS COM OS ESTUDOS DEFINITIVOS DE UMA ESTRADA DE FERRO DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO ÀS RAIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 422, DE 29/07/1896.

## Texto Completo
DECRETO N. 528, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1898
 
  

  

 Abre no Thesouro
do Estado á secretaria da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas, um credito especial de 55:700$000, para pagamento das
despesas feitas com os estudos definitivos de um estrada de ferro do
Porto de São Sebastião ás raias do Estado de Minas
Geraes, de conformidade com a lei n. 422, de 29 Julho de 1896.
 
  

  

 O vice-presidente do Estado, em exercicio na forma do § 1.º artigo 27 da Constituição;
 
  

 Usando de auctorização do artigo 5.º da lei n. 422, acima citada;
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo unico. -
 
 Fica aberto no Thesouro do Estado, á secretaria da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas, um credito especial da importancia de
cincoenta e cinco contos e setencentos mil réis (55:700$000) para
occorrer ao pagamento das despesas feitas com os estudos definitivos de
uma estrada de ferro do porto de São Sebastião ás
raias do Estado de Minas Geraes, a que se refere o artigo 4.º da
lei supra mencionada.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos de Fevereiro de 1898.
 
  

  

 FRANCISCO A. PEIXOTO GOMIDE
   

  

 Firmiano M. Pinto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1898/decreto-528-15.02.1898.html