# Lei nº 9.516, de 11/04/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a doarem imóveis à Fazenda do Estado e esta a transferir à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU os imóveis que receber em doação, bem como outros já de sua propriedade, na forma que especifica

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 9.516, DE 11 DE ABRIL DE 1997

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*(Atualizada até a Lei nº 11.983, de 09 de setembro de 2005)*

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 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a doarem imóveis à Fazenda do Estado e esta a transferir à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU os imóveis que receber em doação, bem como outros já de sua propriedade, na forma que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**XI -** 
 Revogado.
 

*- Inciso XI revogado pela
 .* 
  

**XII -** 
 imóvel situado à Av. Guarulhos, 614/694/712, em Guarulhos área total: 4.384m² - valor estimado: R$ 397.621,50 (trezentos e noventa e sete mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta centavos);
   

**XIII -** 
 imóvel situado à Av. Emílio Ribas, 1120, em Guarulhos - área total: 3.375m² - valor estimado: R$ 578.007,14 (quinhentos e setenta e oito mil, sete reais e catorze centavos);
   

**XIV** 
 - imóvel situado à Av. Emílio Ribas s/n, em Guarulhos - área total: 70.000m² - valor estimado: R$ 3.423.655,02 (três milhões, quatrocentos e vinte e três mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e dois centavos);
   

**XV -** 
 imóvel situado à Rua Roberto Mangue s/n, em São José do Rio Preto - área total: 12.500m² - valor estimado: R$ 235.365,51 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos);
   

**XVI -** 
 imóvel situado à Rua Fortunato Fiori s/n, em São João da Boa Vista - área total: 10.489m² - valor estimado: R$ 89.884,27 (oitenta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos);
   

**XVII -** 
 imóvel situado à Rua Olaria, Quadras 7 e 8, em São José do Rio Preto - área total: 6.152m² - valor estimado: R$ 115.87,49 (cento e quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos);
   

**XVIII -** 
 imóvel do Instituto de Menores, em Batatais - área total: 60.000m² - valor estimado: R$ 236.660,74 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos);
   

**XIX -** 
 imóvel da Unidade da FEBEM-Centro, em Batatais - área total: 75.352m² - valor estimado: R$ 289.168,92 (duzentos e oitenta e nove mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos);
   

**XX -** 
 imóvel situado à Rua Padre Bento/Emílio Ribas, em Guarulhos área total: 50.000m² - valor estimado: R$ 2.445.467,87 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
   

 Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 Plínio Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes
   

 Dimas Eduardo Ramalho
   

 Secretário da Habitação
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de abril de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9516-11.04.1997.html