# Decreto nº 59.669, de 29/10/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de unidades escolares na Secretaria da Educação e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.669, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013
 
  

  

 Dispõe
sobre a criação de unidades escolares na
Secretaria da Educação e dá
providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam criadas nas Diretorias de Ensino adiante indicadas, da Secretaria
da Educação, as seguintes unidades escolares:
 
  

 I -
 
 na Diretoria de
Ensino - Região Jaú, no Município de
Jaú, o Centro Estadual de Educação de
Jovens e Adultos de Jaú;
 
  

 II -
 
 na Diretoria de
Ensino - Região Santos, no Município de
Guarujá, o Centro Estadual de Educação
de Jovens e Adultos de Guarujá.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A Secretaria da Educação adotará as
providências necessárias para o funcionamento das
unidades escolares ora criadas e designará o pessoal
técnico-administrativo mínimo
necessário para o seu funcionamento, conforme os
critérios estabelecidos pelo Decreto nº 52.630 de
16 de janeiro de 2008.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento da
Secretaria da Educação.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
1º de julho de 2013.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de outubro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Herman Jacobus Cornelis
Voorwald
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de outubro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59669-29.10.2013.html