# Lei nº 1.224, de 22/12/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Araçatuba, imóvel ali situado

## Texto Completo
LEI N. 1.224, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, ao Município de
Araçatuba, imóvel ali situado
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,
por doação, ao Município de Araçatuba,
terreno situado nessa cidade, caracterizado na Planta n.° 2.733, da
Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:
   

 inicia no marco n.° 1, colocado no alinhamento da rua Major
Mendonça, a 88,30m (oitenta e oito metros e trinta
centímetros) do cruzamento dos alinhamentos dessa via
pública com a rua José Bonifácio; desse marco,
segue pelo alinhamento da rua Major Mendonça, na distância
de 32,50m (trinta e dois metros e cinquenta centímetros),
até o marco n.° 2; daí, deflete à direita e
segue pela divisa da propriedade do Curtume Canta Galo, na
distância de 81,40m (oitenta e um metros e quarenta
centímetros), até o marco n.° 3, colocado no
alinhamento da rua Aquidabam; daí, deflete à direita e
segue por este alinhamento, na distância de 32,50m (trinta e dois
metros e cinquenta centímetros), até o marco n.° 4;
daí, deflete à direita e segue dividindo com terrenos do
Curtume Canta Galo, na distância de 81,40m (oitenta e um metros e
quarenta centímetros), até o marco n.° 1, encerrando
a superfície de 2.645,50
 

 m²
 

 (dois mil, seiscentos e quarenta e
cinco metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira
   

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-1224-22.12.1976.html