# Lei de 05/10/1971

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o "Centro de Engenharia Naval", desta Capital

## Texto Completo
LEI DE 5 DE OUTUBRO DE 1971
   

 Declara de utilidade pública o «Centro de Engenharia Naval
 

 »
 

 , desta Capital
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarado de utilidade pública o «Centro de Engenharia Naval», com sede na Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Tecnico-Legislativa, aos 5 de outubro de 1971.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1971/lei-05-05.10.1971.html