# Decreto nº 36.119, de 26/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.119, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do
Meio Ambiente, para repasse á Companhia de Tecnologia de
Saneamento Ambiental - Cetesb, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
 

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO,
Vice-Governador em exercicio no cargo de Governador do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade de com o que dispõem: o artigo 7.º, o inciso I,
e o parágrafo único, do artigo 8.º, da Lei n.º
7.640, de 18 de dezembro de 1991; 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
79.222.665.000,00 (Setena e nove bilhões, duzentos e vinte e
dois milhões, seiscentos e sessena e cinco mil cruzeiros),
Suplemenar ao orçamento da Secretaria do Meio Ambiente,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas
las em anexo. 
 

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 3.451.104.000,00 (Três bilhões,
quatrocentos e cinquena e um milhões, cento e quatro mil
cruzeiros), nos termos do parágrafo único, do artigo
8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991,
   

**II** 
 - Cr$ 30.948.189.000,00 (Trinta bilhões, novecentos e
quarenta e oito milhões, cento e oitena e nove mil cruzeiros),
nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro
de 1991, e
   

**III** 
 - Cr$ 44.823.372.000,00 (Quarenta e quatro bilhões,
oitocentos e vinte e três milhões, trezentos e setenta e
dois mil cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 8.º da Lei
n.º 7.640. de 18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º do Decreto n.º 34.537, de 8
de Janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1992
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de novembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36119-26.11.1992.html