# Lei nº 5.555, de 14/01/1960

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação à disposição que indica

## Texto Completo
LEI N. 5.555, DE 14 DE
JANEIRO DE 1960
 

 Dá nova redação à disposição
que indica
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia
 
   
 
 Legislativa decreta e
 

 eu promulgo a seguinte lei:
 

  

 Artigo 1.º
 
 - O parágrafo
único do Artigo 1.°, da Lei
 

 n. 2.831, de 7 de dezembro
de 1954, passa a ter a seguinte
 

 redação:
   

 "Parágrafo único
 

 -
Passam a integrar a carreira que alude êste artigo, do Quadro da Secretaria da
Saúde Pública e da Assistência Social, 3 (três) cargos da classe "H",
da carreira de igual denominação, do Quadro da Secretaria da Educação".
   

 Artigo 2.º
 
 - Os títulos dos funcionários abrangidos por esta lei serão apostilados
pelo Secretário da Saúde Pública e da Assistência Social.
 

  

 Artigo 3.º
 
 - No corrente
exercício os funcionários abrangidos por esta lei continuarão a perceber seus
vencimentos por conta das dotações orçamentárias das repartições em que se
achavam lotados.
 

  

 Artigo 4.º
 
 - Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Artigo 5.º
 
 - Revogam-se as
disposições
 
 em
 contrário.
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14
de janeiro de 1960.
 

  

 CARLOS ALBERTO A. DE
CARVALHO PINTO 
   

 José Avila Diniz Junqueira 
   

 Publicada na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de janeiro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto
 

  
                   
                   
                   
                   
                   
           
 
 LEI N. 5.555, DE 14 DE JANEIRO DE 1960
 

  
                   
                   
                   
                   
                   
             
 
 Dá nova redação a disposição que indica. 
 

 Retificação
 

  

 Nos referendos da Lei supra, onde se lê:
 
  

 "CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
 
  

 José Avila Diniz Junqueira",
 
  

 leia-se:
 
  

  

 "CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
 
  

 Antonio de Queiroz Filho
 
  

 Fauze Carlos".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1960/lei-5555-14.01.1960.html