# Decreto nº 65.912, de 09/08/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.912, DE 09 DE AGOSTO DE 2021

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na
 
 Lei nº 17.286, de 20 de agosto de 2020
 
 e na
 
 Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 3.550.000,00 (Três milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do
 
 Decreto n° 65.488, de 22 de janeiro de 2021
 
 , de conformidade com a Tabela 2, anexa.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos de 30 de julho de 2021.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de agosto de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-65912-09.08.2021.html