# Decreto nº 27.679, de 30/11/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município e Comarca de Pindamonhangaba, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

## Texto Completo
DECRETO N. 27.679, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no Município e Comarca de Pindamonhangaba,
   

 necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - Sabesp
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Atigo 34, inciso XXIII da
Constituição do Estado, combinado com os Artigos 2.°
e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
 ****Artigo 1.º** 
 -** 
 Fica declarado de utilidade
pública, para fins de desapropriação pela
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
Sabesp, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo
caracterizado, constituído de um terreno com a área de
250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e respectivas
benfeitorias, situado na Avenida Suécia, s/n.°, Gleba "1" -
Quadra "22", no local denominado "Residencial Pasin", Município
e Comarca de Pindamonhangaba, necessário à Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, para a
implantação da Estação Elevatória de
Esgotos - Proteção e Isolamento, ou a outro
serviço público, imóvel esse que consta pertencer
à Fabrilar S.A. Comércio e Indústria de
Construções, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta Sabesp n. 0061/86VAS
e respectivo memorial descritivo, constantes do processo n.° 303, a
saber:
   

 Propriedade n.° 303/48
   

 Desapropriação
   

 Tem início no ponto "0", determinado pela
intersecção dos eixos das Avenidas Grécia e
Suécia, segue-se com rumo de 4°30' NW e distância de
240,00 metros até o ponto "1", coincidente com a estaca "42", no
eixo da Avenida Suécia; daí segue rumo 29"44' NE e
distância de 12,44m até o ponto "A", cravado na
extremidade esquerda da testeira do lote, para quem da frente olha;
daí, segue rumo 83°45' NE e distância de 25,00m
até o ponto "B"; daí, segue rumo 4°30' SE e
distância de 10,00m até o ponto "C"; daí, segue
rumo 83°45' SW e distância de 25,00m até o ponto "D",
cravado na extremidade direita da testeira do lote para quem de frente
olha; daí, segue rumo 4°30' NW e distância de 10,00m
até o ponto "A", já descrito acima, fechando assim o
perímetro.
   

 Artigo 2.º
 
 - fica a
expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no
processo judicial de desapropriação, para os fins do
disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

 Artigo 3.º
 
 - As despesas
com a execução do presente decreto correrão por
conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - Sabesp, código 05.00.01.00.00.
   

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de novembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27679-30.11.1987.html