# Lei nº 10.305, de 05/05/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos que contenham fumo a menores

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.305, DE 05 DE MAIO DE 1999

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 Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos que contenham fumo a menores

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7.º do Artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica vedado, no território do Estado, o fornecimento, sob qualquer forma ou título, de produtos que contenham fumo a menores de 18 (dezoito) anos.
   

**Artigo 2.º -** 
 Vetado:
   

 I - vetado:
   

 a) vetado; e
   

 b) vetado;
   

 II - vetado;
   

 III - vetado.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes, Secretário da Saúde
   

 Marta Teresinha Godinho, Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Celino Cardoso Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita Secretário, do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de maio de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10305-05.05.1999.html