# Decreto nº 54.985, de 04/11/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas.

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.985, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009
 

  

  

 Dispõe sobre a
suspensão, no corrente exercício, da
aplicação do disposto no artigo 5º do
Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em
exercício na Secretaria da
Administração Penitenciária que
especifica e dá providências correlatas
 

  

  

 JOSÉ
ANTÔNIO BARROS MUNHOZ, Presidente da Assembléia
Legislativa, em Exercício no Cargo de Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica
suspensa, no corrente exercício, a
aplicação do disposto no artigo 5º do
Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em
exercício na Secretaria da
Administração Penitenciária desde que:
 
  

 I -
 
 ocupantes do cargo de Agente de Segurança
Penitenciária de Classe I;
 
  

 II -
 
 tenham entrado em exercício a partir de 20 de setembro de
2008.
 
  

 Artigo
2º -
 
 As férias que vierem a ser indeferidas, em
decorrência da aplicação do disposto no
artigo 1º deste decreto, serão gozadas na seguinte
conformidade:
 
  

 I -
 
 se
o Agente de Segurança Penitenciária já
tiver usufruído parte das férias correspondentes
ao exercício de 2009, o restante será gozado em
2010;
 
  

 II -
 
 na
hipótese contrária, pelo menos 50% (cinquenta por
cento) serão gozadas no exercício de 2010,
devendo o eventual saldo ser usufruído em 2011.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2009
 
  

 JOSÉ
ANTÔNIO BARROS MUNHOZ
 
  

 Lourival
Gomes
 
  

 Secretário
da Administração Penitenciária
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 4 de novembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54985-04.11.2009.html