# Decreto Legislativo nº 2.222, de 16/10/2009

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.222, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009
 

  

  

 Dispõe sobre a
manutenção de decisão do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá
outras providências.
 

  

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere
a alínea “h” do inciso II do artigo 18
da XIII
Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no acórdão prolatado pelo
Tribunal Pleno no Processo TC-24229/026/97, que julgou regulares os
termos de aditamento nºs 1, 2, 3 e 4, e legais os atos
determinativos das despesas decorrentes, com
recomendação à
origem, bem como julgou irregulares o termo nº 5 e, pelo
princípio da
acessoriedade, os de nºs 6 e 7, firmados entre a Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a Constram S/A -
Construções e Comércio objetivando a
execução de obras civis
brutas e acabamentos para a dinamização da Linha
Sul da CPTM,
Lote 01 - Eusébio Matoso e Cidade Jardim.
 
  

 Artigo
2º -
 
 Expeçam-se ofícios ao Ministério
Público e à Procuradoria Geral do Estado
remetendo cópias dos autos para que sejam adotadas as
medidas cabíveis.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Arquivem-se
os autos por não caber a
sustação do contrato.
 
  

 Artigo
4º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de outubro de
2009.
 
  

 a)
BARROS MUNHOZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2009/decreto.legislativo-2222-16.10.2009.html