# Decreto de 18/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1971
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo
7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um crédito de Cr$
888.287,00 (oitocentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e sete
cruzeiros), suplementar às dotações do seu
orçamento vigente.
   

**Parágrafo único** 
 -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte
discriminação: 
 

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 
  

 A presente abertura de crédito
suplementar para os Institutos de Zootecnia e Tecnologia de Alimentos,
destina-se a atender despesas inadiáveis no corrente
exercício, com pessoal civil temporário existente e que
foram transferidas de pessoal para obras para o regime de C.L.T.,
pagamento de substituições, R.D.E , Licença
Prêmio em Pecúnia, adicionais e 6.ªs Partes, bem como
a contribuição da Previdência Social devida.
   

 É também destinada ao atendimento de despesas
concernentes as pesquisas que são necessárias para o
desenvolvimento socio-econômico do Vale do Ribeira que ora esta
em pleno andamento.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do
presente crédito será coberto com recursos provenientes
do produto de operações de crédito, que a
Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos
têrmos da legislação vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa estabelecida no Anexo I, de que
trata o artigo 5.º do Decreto n.o 52.583, de 21 de dezembro de
1970, na seguinte conformidade: 
 

  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0J-18.11.1971.html