# Decreto nº 47.810, de 05/05/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 47.810,
 

 DE 5 DE MAIO DE 2003
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
 

 ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
 

 Administração Penitenciária, visando ao
 

 atendimento de Despesas Correntes
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de
 

 São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$
 

 163.800,00 (Cento e sessenta e três mil, oitocentos
 

 reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da
 

 Administração Penitenciária, observando-se as classificações
 

 Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
 

 conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
 

 será coberto com recursos a que alude o inciso III,
 

 do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
 

 de março de 1964, de conformidade com a legislação
 

 discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
 

 da Despesa do Estado, estabelecida pelo
 

 Anexo I, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº
 

 47.586, de 10 de janeiro de 2003, de conformidade
 
  

 com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Refinetti Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Andrea Calabi
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de maio de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47810-05.05.2003.html