# Decreto nº 17.533, de 05/09/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o funcionamento de Escola Normal Livre

## Texto Completo
DECRETO N. 17.533, DE 5 DE SETEMBRO DE 1947
 

 Autoriza o funcionamento de Escola Normal Livre
   

 ADHEMAR DE BARROS, Governador do Estado de São Paulo, usando das atribuições que a lei lhe confere,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica autorizado, de acordo com o decreto n.
10.904, de 17 de abril de 1940, combinado com o artigo 9.°,
parágrafo único, do decreto n. 14.002, de 25-5-1944, o
funcionamento, sob regime de inspeção prévia, de
uma Escola Normal Livre, em Cafelândia, com a
denominação de "Sagrado Coração de Jesus"
   

**Artigo 2.°** 
 - A Escola Normal Livre criada pelo artigo
1.°, caso não satisfaça as condições
exigidas pelas disposições legais vigentes para efeito de
equiparação, terá o seu funcionamento suspenso e
retirada a inspeção prévia.
   

**Artigo 3.°** 
 - A inspeção prévia
será feita por intermédio do órgão
competente do Departamento de Educação e do Professor
Secundário (Educação), que será nomeado
pelo Governo, em caráter interino, nos termos do artigo 3.°,
do decreto-lei n. 14.585. de 6-3-1945.
   

**Artigo 4.°** 
 - No caso de ser suspensa a
inspeção prévia do estabelecimento, ou de lhe ser
negada equiparação, os seus alunos receberão guia
de transferência, independentemente de exigência de vaga,
para escolas congêneres estaduais.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data em
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de setembro de 1947.
   

 ADHEMAR DS BARROS
   

 Francisco Brasillense Fusos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 5 de setembro de 1947.
   

 Cassiano Ricardo.
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17533-05.09.1947.html