# Decreto nº 53.223, de 08/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, a área que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.223, DE 08 DE JULHO DE
2008**

*Transfere da administração da
Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, a área que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a
vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica transferida da administração da Secretaria da
Educação para a da Secretaria da Saúde, a área total do imóvel localizado na
Avenida
 
 Ezelino
 
 da Cunha Glória, s/nº, Jardim Marica,
Município de Mogi das Cruzes, prédio da extinta EE "Professora
 
 Vassilissa
 

 Trandafilov
 
 ",
cadastrado no SGI sob o nº 46.596, conforme identificado nos autos do Protocolo
GDOC-16883-124753/2005-PGE.
 

**Parágrafo único**

 - A área de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à instalação de órgãos da Secretaria da Saúde.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o Decreto nº 49.873, de
 
 9
 
 de agosto de 2005.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 8
 
 de julho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Maria
Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária
da Educação
 

 Luiz
Roberto Barradas Barata
 

 Secretário
da Saúde
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 8
 
 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53223-08.07.2008.html