# Lei nº 8.207, de 02/07/1964

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 8.207, DE 2 DE JULHO DE 1964
 

 Dispõe sôbre concessão de pensão mensal
 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Cyro Albuquerque, na qualidade
de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25,
parágrafo único, da Constituição Estadual,
a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedida a D. Euzebia Coviello
Villapiano, mãe de Geraldo Villapiano, ex-servidor do Departamento de
Águas e Esgotos, pensão mensal equivalente a 70% (setenta
por cento) do valor do salário mínimo que vigir na Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução desta lei correrá à conta das verbas prórias do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de julho de 1964.
   

 Cyro Albuquerque, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de julho de 1964
   

 Francisco Carlos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1964/lei-8207-02.07.1964.html