# Decreto nº 65.046, de 06/07/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do Decreto nº 59.146, de 30 de abril de 2013, que reorganiza o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.046, DE 06 DE JULHO DE 2020

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 Altera a redação do Decreto nº 59.146, de 30 de abril de 2013, que reorganiza o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O inciso I do artigo 4º do
 
 Decreto nº 59.146, de 30 de abril de 2013
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “I - 12 (doze) representantes do poder público estadual, sendo:
   

 a) 1 (um) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
   

 b) 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Social;
   

 c) 1 (um) da Secretaria da Educação;
   

 d) 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
   

 e) 1 (um) da Secretaria da Justiça e Cidadania;
   

 f) 1 (um) da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;
   

 g) 1 (um) da Secretaria da Saúde;
   

 h) 1 (um) do Fundo Social de São Paulo - FUSSP;
   

 i) 1 (um) da Universidade de São Paulo - USP;
   

 j) 1 (um) da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP;
   

 k) 1 (um) da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP;
   

 l) 1 (um) representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, mediante convite;”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 O artigo 9º do
 
 Decreto nº 59.146, de 30 de abril de 2013
 
 , passa a vigorar acrescido do § 2º, com a seguinte redação, ficando renumerado o atual parágrafo único como § 1º:
   

 “§ 2º - O Secretário de Agricultura e Abastecimento, mediante resolução, poderá, na ausência de deliberação de que trata o “caput” deste artigo, disciplinar o procedimento de seleção.”.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Gustavo Diniz Junqueira
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Celia Kochen Parnes
   

 Secretária de Desenvolvimento Social
   

 Rossieli Soares da Silva
   

 Secretário da Educação
   

 Patrícia Ellen da Silva
   

 Secretária de Desenvolvimento Econômico
   

 Paulo Dimas Debellis Mascaretti
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
 

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 José Henrique Germann Ferreira
   

 Secretário da Saúde
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de julho de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65046-06.07.2020.html