# Decreto Legislativo nº 204, de 30/03/1988

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Ilegalidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
204,
 

 DE 30
DE MARÇO
 

 DE 1988
 
  

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da VI Consolidação do
Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo
1º
 

 -São
declaradas subsistentes as conclusões da
Segunda
Câmara do
Tribunal de Contas do Estado, contidas no Processo 30/80-Runesp,
a
que alude o ofício nº DEP/GP/47/88,
da Presidência daquele Tribunal, que considerou ilegal o
contrato
celebrado em 24 de janeiro de 1980, entre a Universidade Estadual
Paulista "Júlio de Mesquita Filho" e a
firma GVE - Planejamento, Fiscalização e Projetos
S/C.
Ltda.
 
  

 Artigo
2º
 

 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 30 de março de 1988.
 
  

 a) LUIZ BENEDICTO MÁXIMO, Presidente
 
  

 a) Jurandir Paixão Filho, 1º Secretário
 
  

 a) Arthur Alves Pinto, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1988/decreto.legislativo-204-30.03.1988.html