# Decreto nº 12.884, de 11/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo § 2º, do artigo 8º do Decreto nº 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto nº 11.111, de 23 de janeiro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 12.884, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978
   

 Dispõe sobre
ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo
§ 2.°, do artigo 8.° do Decreto n.° 11.007, de 27 de
dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n.° 11.111, de 23 de
janeiro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Com base no
§ 2.° do artigo 8.° do Decreto n.° 11.007, de 27 de
dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n°. 11.111, de 23 de
janeiro de 1978, tendo em vista a necessidade de atender compromissos
inadiáveis da Secretaria do Governo, fica acrescido aos limites
de empenhamento fixados pelo artigo 8.° do referido Decreto, o
valor constante do Quadro anexo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Caberá ao órgão
contábil competente o controle da observância do novo
limite fixado em decorrência do disposto no artigo anterior,
obedecendo a discriminação no respectivo processo.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
dezembro de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macedo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 11 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12884-11.12.1978.html