# Lei nº 8.249, de 17/08/1964

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 8.249, DE 17 DE AGÔSTO DE 1964
 

 Dispõe sôbre concessão de pensão mensal
   

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Cyro Albuquerque, na qualidade
de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25,
parágrafo único, da Constituição Estadual, a
seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É concedida pensão mensal
vitalicia na importância equivalente a 70% (setenta por cento) do
valor do salário minimo que vigir na Capital de São Paulo
à Dona Adolfina Amélia de Moura, viúva do
ex-servidor
publico estadual Francelino Antonio Rosa.
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas com a execução da
presente lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de agôsto de 1964.
   

 CYRO ALBUQUERQUE, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de agôsto de 1964.
   

 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1964/lei-8249-17.08.1964.html