# Decreto Legislativo nº 606, de 09/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
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## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 606, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A Mesa da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - A Assembléia Legislativa resolve arquivar os autos do Processo TC-37.460/026/92, que
tratam do contrato nº 8.515-7, celebrado em 14 de dezembro de 1992,
entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo - DER e a Encalso Construções Ltda., por considerar
insubsistentes as razões alegadas pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 09 de dezembro de 1998.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
 
  

 a) Milton Monti - 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-606-09.12.1998.html