# Decreto nº 30.678, de 07/11/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 30.678, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1989
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito adicional Especial ao orçamento da Secretaria da
Cultura, para transferência à Fundação
Memorial da América Latina, visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
 
  

  

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe a Lei n.° 6.472,
de 28 de junho de 1989, que autoriza o Poder Executivo a instituir a
"Fundação Memorial da América Latina"
 
  

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito Adicional
Especial de NCz$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzados novos), ao
orçamento da Secretaria da Cultura, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 29.497, de 5
de Janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 4 de
outubro de 1989.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1989
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de
   

 novembro de 1989

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30678-07.11.1989.html