# Decreto nº 8.819, de 20/10/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito na Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista

## Texto Completo
DECRETO N. 8.819, DE 20 DE OUTUBRO DE 1976
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Superintêndencia do Desenvolvimento do Litoral Paulista
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e.
   

 Considerando a necessidade imperiosa de adequar o Orçamento da
Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista, a fim de
atender despesas com contratação de motoristas,
operadores de máquinas, manutenção, compra de
gasolina, óleo combustível para que os equipamentos
adquiridos tenham condições de operarem normalmente ao
fim que se destinam.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto
na Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista, um
crédito de Cr$ 8.514.577,00 (oito milhões, quinhentos e
quatorze mil, quinhentos e setenta e sete cruzeiros), suplementar às
dotações do seu orçamento vigente.
   

**Parágrafo único** 
 -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observara a seguinte discriminação:
   

  

  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do
presente crédito será coberto com os recursos de que
trata o Decreto n. 8.817, de 29 de outubro de 1976.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de outubro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
 

 DECRETO N. 8.819, DE 20 DE OUTUBRO DE 1976
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Superintendência do Desenvolvimento do Literal Paulista
 

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º -
   

 Parágrafo único
 
 -
   

 Onde se lê: 
   

 Órgão: 19.53 - Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista
   

 Código Especificação
   

 F 07 Desenvolvimento Regional
   

 Leia-se: 
   

 Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, Classificada por Categorias Econômicas
   

 Órgão: 19.56 - Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista
   

 Código Especificação
   

 F......
   

 07 Desenvolvimento Regional......................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8819-20.10.1976.html