# Decreto nº 12.862, de 07/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo artigo 8º do Decreto nº 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto nº 11.111, de 28 de janeiro de 1978.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.862, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978
   

 Dispõe sobre
ampliação de limite de empenhamento estabelecido pelo
artigo 8.°, do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977,
alterado pelo Decreto n.º 11.111, de 28 de janeiro de 1978
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Com base no disposto no artigo 8.º, do
Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo
Decreto n.° 11.111, de 28 de janeiro de 1978, e com o fim
específico de dar atendimento a despesas de
manutenção da Universidade Estadual de Campinas, no
decorrer do 4.º trimestre, fica acrescido ao limite de
empenhamento fixado pelo artigo 8.º do referido Decreto, o valor
constante do quadro anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Caberá ao órgão
contábil competente, o controle do novo limite fixado em
decorrência do disposto no artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1978
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

  

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 7 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12862-07.12.1978.html