# Decreto nº 20.247, de 27/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º,   inciso I, da Lei nº 3.175, de 11-12-81

## Texto Completo
DECRETO N. 20.247, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982
 
  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo
6.º. inciso I. da Lei n. 3.175, de 11-12-81
 
  

  

 JOSÉ MARIA MARIN. GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando
a necessidade de suplementar o orçamento da Secretaria da Segurança
Pública, a fim de possibilitar a realização de despesas com serviços de
utilidade pública, pela Policia Militar do Estado de São Paulo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°,
inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à Secretaria da
Segurança Pública, um crédito suplementar de CrS 60.700.000 (sessenta
milhões e setecentos mil cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação
indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20247-27.12.1982.html