# Decreto nº 9.794, de 06/12/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, no Tesouro do Estado, à Secretaria da Justiça, um crédito especial na importância de  85:075$000

## Texto Completo
DECRETO N. 9.794, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1938
   

 Abre, no Tesouro do Estado, à Secretaria da Justiça, um credito especial na importância de  85:075$000
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que a lei lhe confere,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, no Tesouro do Estado, à Secretaria da
Justiça e Negócios do Interior, um crédito especial na importância de
oitenta e cinco contos e setenta e cinco mil réis (rs. 85:075$000),
destinado a ocorrer ao pagamento das despesas de instalação,
mobiliário, obras de adatação, material de expediente e outras, que se
fazem necessárias para o funcionamento da 3.ª Vara de órfãos, 7.ª Vara
Criminal e Ofícios dos feitos da Fazenda Nacional, em dependências do
Palacio da Justiça.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

  

 Palacio do Govêrno do Estado de S. Paulo, aos 6 de dezembro de 1938.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 Cesar Lacerda de Vergueiro.
   

 A. C. de Salles Junior.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negocios do Interior, aos 6 de dezembro de 1938.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9794-06.12.1938.html