# Decreto nº 16.288, de 03/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica criado, diretamente subordinado ao Secretário da Segurança Pública, Grupo de Trabalho com o fim específico do proceder a estudos visando à reformulação da legislação pertinente às Guardas Noturnas de Santos e de Campinas.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.288, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Institui Grupo de Trabalho
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e considerando o que consta do processo G.S. 7.257-79-SSP, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado, diretamente subordinado ao
Secretário da Segurança Pública, Grupo de Trabalho
com o fim específico de proceder a estudos visando a
reformulação da legislação pertinente às
Guardas Noturnas de Santos e de Campinas.
   

**Artigo 2.º** 
 - Integrarão o Grupo de Trabalho ora criado, sob a coordenação do primeiro indicado:
   

**I** 
 - Bel. Irineu Ronaldo Setembro, Delegado de Polícia, represen. tante da Secretaria da segurança Pública;
   

**II** 
 - Major PM Nelson Freire Terra, representante da Policia Militar;
   

**III** 
 - Dr. Angelo Vilchez Ramos, representante da Guarda Noturna de Santos e
   

**IV** 
 - Dr. Guilherme Campos, representante da Guarda Noturna de Campinas.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Grupo de Trabalho deverá apresentar as conclusões de seu trabalho dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16288-03.12.1980.html