# Decreto nº 796, de 30/06/1900

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1900
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUPRIME A RESTRIÇÃO DA LETRA b) DO DECRETO Nº 789, DE 22 DE MAIO DE 1900

## Texto Completo
DECRETO N.796, DE 30 DE JUNHO DE 1900
   

 Supprime a restricção da lettra b) do decreto n.789, de 22 de Maio de 1900
   

 O presidente do Estado de São Paulo,
   

 Attendendo ao que requereu a Companhia Paulista de Vias Ferreas e Fluviaes,
   

 Decreta : 
   

**Artigo unico** 
 - Fica supprimida a restricção constante da lettra
b do decreto n. 789, de 22 de Maio de 1900, relativa á exigencia de
substituir a alludida companhia, por outras, em papel cartão, as
primeiras vias,em papel tela, dos documentos referentes á sua linha
ferrea que parte do Rincão.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 30 de Junho de 1900.
   

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES 
   

 ANTONIO CANDIDO RODRIGUES

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1900/decreto-796-30.06.1900.html