# Decreto nº 24.302, de 14/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de saldo de dotações orçamentárias, com base no artigo 89, da Lei 9.717, de 1967, entre a Secretaria da Fazenda e a Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia

## Texto Completo
DECRETO N. 24.302, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985
   

 Dispõe sobre
transferência de saldo de dotações
orçamentárias e dá outras providências
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de Paulo, no uso de suas atribuições legais, e em
decorrência do Decreto n. 23.377, de 11 de abril de 1985,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Com base no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de
janeiro de 1967, ficam alterados os orçamentos das Secretarias
da Fazenda e da Indústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia, aprovados pela Lei n. 4.431, de 4 de dezembro de
1984, conforme Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n.  23.187, de 28 de
dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de abril de 1985.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de novembro de 1985.
 

 DECRETO N. 24.302, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985
 

 Dispõe sobre
transferência de Saldo de dotações
orçamentárias e dá outras providências
   

 Retificação
 
 do D.O. de 15-11-83
   

 Na Tabela 1 leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24302-14.11.1985.html