# Decreto nº 12.637, de 09/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Inciso II, artigo 7.º, da Lei nº 1.491, de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.637, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1978
   

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Inciso II, artigo 7.º, da
Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977, e dá outras
providências
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de consignar recursos ao
orçamento da Secretaria da Fazenda, a fim de possibilitar a
subscrição de ações da Cia. de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
inciso II, artigo 7.º, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de
1977, fica aberto à Secretaria da Fazenda , um crédito no
valor de Cr$ 125.548 695,00 (cento e vinte e cinco milhões,
quinhentos e quarenta e oito mil, seiscentos e noventa e cinco
cruzeiros) com recursos provenientes da redução parcial
de dotação orçamentária, com
inclusão da Categoria de Programação 13.76.035.1
102 - Subscrição de Ações da SABESP,
observando-se na Classificação Funcional-Programatica a
seguinte discriminação: 
 

 Suplementa
                   
                   
                   
                   
                   
                   
             Capital 
 
  

 20 - SECRETARIA
DA FAZENDA 20.05 - Coordenação das Entidades
Descentralizadas 
   

 13.76.035.1.102 - Subscrição de
Ações da SABESP ........................................................125.548.695 
   

 Reduz 
 
  

 21 -
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO 21.02 - Encargos Gerais do
Estado
   

 03 09.040.1.001 - Projetos
Estratégicos................................................................................125.548.695
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, obedecerá a seguinte
Classificação Econômica: 
   

 Suplementa 
 
  

 20 - SECRETARIA
DA FAZENDA 
   

 20 05 - Coordenação das Entidades
Descentralizadas 
   

 4.2.2.0 - Participação em
Constituição ou Aumento de Capital em 
   

 Empresas ou
Entidades Comerciais e Financeiras .............................................................125.548.695 
   

 Reduz 
 
  

 21 -
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO 
   

 21.02 - Encargos Gerais do
Estado 
   

 4 3.6.2 - Entidades Estaduais
..................................................................................................125.548.695
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I de que trata o artigo 3.º do Decreto n.º 11.007, de
27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade: 
 

 ANEXO I 
 

  

 20 -
SECRETARIA DA FAZENDA              
                   
                   
                   
                   
 
   4.ª Quota 
 
  

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
   

 20.05 - Coordenadoria das Entidades Descentralizadas 
   

 Suplementa
 
 .................................................................................................................................125.548.695 
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO 
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
   

 21.02 -Encargos Gerais do Estado
   

**Reduz** 

 ........................................................................................................................................
125.548.695
 

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrara em vigor, na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeiras, 9 de novembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 9 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N.° 12 637, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do inciso I',
artigo 7.° da Lei n. 1.491, de 13 de dezembro de 1977 e dá outras
providências
 

 Retificação
   

  

**Artigo 3.°** 
 -
   

 em Anexo I
   

 20 - Secretaria da Fazenda
   

 ...
   

 onde se lê: ... - Coordenadoria das Entidades Descentralizadas
   

 leia-se; ... - Coordenação das Entidades Descentralizadas

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12637-09.11.1978.html