# Decreto-Lei nº 123, de 14/07/1969

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Casa Civil

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 123, DE 14 DE JULHO DE 1969
 

 Dispõe sôbre a criação de cargos no Quadro da Casa Civil
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça
do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere
o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de
13 de dezembro de 1968. 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados, na Tabela I da Parte Permanente
do Quadro da Casa Civil, destínados ao Serviço de
Imprensa do Govêrno do Estado, os seguintes cargos:
   

**I** 
 - 1 (um) de Diretor Técnico (Divisão - Nível I), referência "X";
   

**II** 
 - 3 (três) de Chefe de Seção Técnica, referência "VII";
   

**III** 
 - 2 (dois) de Encarregado de Setor Técnico, referência "VI";
   

**IV** 
 - 1 (um) de Chefe de Seção, referência II; e
   

**V** 
 - 3 (três) de Encarregado de Setor, referência "50".
   

**§ 1.º** 
 - Os cargos indicados nos itens I, II e III, dêste artigo, serão providos por jornalistas devidamente habilitados.
   

**§ 2.º** 
 - Estendem-se
aos cargos ora criados, o Regime de Dedicação Exclusiva e
a gratificação prevista no § 2.º do artigo
2.º da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, com estrita
observância da legislação em vigor aplicável
a cargos da mesma natureza.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender
às despesas decorrentes dêste decreto-lei, abrirá o
Poder Executivo, na Secretaria da Fazenda à Casa Civil,
créditos suplementares às dotações
próprias do orçamento até o limite de NCr$
100.000,00 (cem mil cruzeiros novos).
   

**Parágrafo único** 
 -
Os valôres dos créditos, de que trata êste artigo,
serão cobertos com os recursos autorizados na forma do artigo
7.º e seu parágrafo único, da Lei n. 10.307, de 10
de dezembro de 1968.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes 14 de julho de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
   

 José Henrique Turner, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de julho de 1969.
   

 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Substituto
   

  

 São Paulo, 14 de julho de 1969.
   

 CC-ATL N. 116 
 

 Senhor Governador
   

 Tenho a honra de submeter à alta consideração de
Vossa Excelência o incluso texto de decreto-lei que dispõe
sôbre a criação de cargos no Quadro da Casa Civil,
destinados ao Serviço de Imprensa do Govêrno do Estado.
   

 Devo esclarecer que o mencionado Serviço, previsto, na estrutura
da Casa Civil, pelo Decreto n. 50.595, de 29 de outubro de 1968, conta
com unidades que dependem, para o seu perfeito funcionamento, dos
cargos ora criados.
   

 De outra parte, cabe ressaltar que em virtude da natureza especifica
das atribuições que serão conferidas aos futuros
ocupantes dos citados cargos, impõe-se sejam êles criados
na Tabela I da Parte Permanente do Quadro da Casa Civil, que é
reservada aos cargos de provimento em comissão.
   

 Com isso, tratando-se de cargos que, pela sua própria natureza,
são de provimento instável, poderá o
Govêrno, na oportunidade necessária, contar com o concurso
de auxiliares de sua imediata confiança.
   

 Relativamente aos recursos para o atendimento da despesa a pro-
posição prevê a abertura de créditos
suplementares às dotações próprias do or-
çamento, até o limite de cem mil cruzeiros novos, com
base no artigo 1.º e seu parágrafo único, da Lei n.
10.307, de 10 de dezembro de 1968, que autoriza a abertura daqueles
créditos, no corrente exercício, até o limite de
10% da Ren- da Tributária, com o produto de
operações de crédito.
   

 Reitero a Vossa Excelência os protestos de meu profundo respeito.
   

 José Henrique Turner, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 À Sua Excelência o Senhor Doutor Roberto Costa de Abreu Sodré, Governador do Estado.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1969/decreto.lei-123-14.07.1969.html