# Decreto Legislativo nº 397, de 17/04/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 397, DE 17 DE ABRIL DE 1998
 
  

  

 A Mesa da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
A Assembléia Legislativa encaminhará ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, a fim de que adotem as medidas que entenderem cabíveis
à
espécie, cópia do processo TC-13.195/026/94, que trata do
contrato celebrado, em 27 de dezembro de 1993,
 entre a Fundação Cesp e a Blue Cards
Alimentação de Coletividade Ltda., sendo mantido por esta
Assembléia o v. Acórdão da c. Segunda Câmara
do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, que considerou
irregulares o contrato, a licitação que o precedeu e a
despesa decorrente.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Não mais cabendo a sustação dos efeitos do
contrato referido no artigo anterior, a Assembléia
Legislativa arquivará os respectivos autos do processo, em
observância ao disposto no § 2º
 

 do artigo 239
 

 do seu Regimento
Interno.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de abril de 1998.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
 
  

 a) Milton Monti - 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-397-17.04.1998.html