# Lei nº 11.975, de 25/08/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instalação de câmeras ou radares fotográficos nas cabines de pedágios das rodovias do Estado.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.975, DE 25 DE AGOSTO DE 2005

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 (PL 137/2002 - Geraldo Vinholi)

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 Dispõe sobre a instalação de câmeras ou radares fotográficos nas cabines de pedágios das rodovias do Estado.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica obrigatória a instalação de câmeras ou radares fotográficos em todas as cabinas ou passagens de veículos das praças de pedágios existentes nas rodovias do Estado de São Paulo.
 

**Parágrafo único -** 
 As câmeras ou radares fotográficos de que trata o "caput" serão interligadas com a Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º -** 
 As concessionárias terão 90 (noventa) dias para regulamentar a presente lei.
 

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Dario Rais Lopes
 

 Secretário dos Transportes
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefeda Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de agosto de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11975-25.08.2005.html