# Decreto nº 47.813, de 08/05/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas de Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 47.813, DE 8 DE MAIO DE 2003
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
 

 ao Orçamento da Seguridade Social no
 

 Instituto de Assistência Médica ao Servidor
 

 Público Estadual - IAMSPE, visando ao atendimento
 

 de Despesas de Capital
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de
 

 São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$
 

 595.642,00 (Quinhentos e noventa e cinco mil, seiscentos
 

 e quarenta e dois reais), suplementar ao
 

 orçamento do Instituto de Assistência Médica ao
 

 Servidor Público Estadual - IAMSPE, observando-se
 

 as classificações Institucional, Econômica e Funcional-
 

 Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
 

 será coberto com recursos a que alude o inciso III,
 

 do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
 

 de março de 1964, de conformidade com a legislação
 

 discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Andrea Calabi
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de maio de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47813-08.05.2003.html