# Lei nº 7.978, de 23/07/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui no Calendário Turístico do Estado os "Concursos Abertos de Bandas e Fanfarras", realizados nos Municípios do Estado de SP.

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.978, DE 23 DE JULHO DE 1992

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 (Projeto de lei n. 771/91, do deputado Léo Oliveira)

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 Inclui no Calendário Turístico do Estado os "Concursos Abertos de Bandas e Fanfarras", realizados nos Municípios do Estado de SP.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 São incluídos no Calendário Turístico do Estado os "Concursos Abertos de Bandas e Fanfarras" realizados nos Municípios do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 Para os fins previstos no Artigo 1.º, as Prefeituras dos Municípios onde se realizam os concursos abertos, nele referidos, encaminharão à Secretaria de Estado de Negócios de Esportes e Turismo, através da Coordenadoria de Esportes e Recreação e do Projeto de Bandas e Fanfarras, relatórios e documentos alusivos ao evento.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Valdemar Corauci Sobrinho
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de julho de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-7978-23.07.1992.html