# Decreto nº 57.332, de 15/09/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Rio Claro, parte da área que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.332, DE 15
DE SETEMBRO DE 2011
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do
Município de Rio Claro, parte da área que
especifica
 
  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título precário e gratuito e por prazo
indeterminado, em favor do Município de Rio Claro, de uma
área com 85,11m² (oitenta e cinco metros quadrados
e onze decímetros quadrados) a ser destacada de
área maior onde se encontra instalada a Escola Estadual
“Prof. Batista Leme”, localizada na Avenida 32, com
a Rua 3 A, Bairro Vila Alemã, naquele município,
cadastrada no SGI sob o nº 34.579, objeto da
matrícula nº 20.741 do 1º
Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro,
conforme descrita e caracterizada no processo SE-803/2011.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata o
“caput” deste artigo, destinar-se-á
à ampliação do sistema
viário, no município.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A permissão de uso de que trata este decreto será
efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 15 de setembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Emanuel Fernandes
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 15 de setembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57332-15.09.2011.html