# Decreto nº 48.326, de 12/12/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre reajuste de preços dos contratos de serviços celebrados por órgãos da administração direta e indireta

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.326, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003

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 Dispõe sobre reajuste de preços dos contratos de serviços celebrados por órgãos da administração direta e indireta

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 O reajuste de preços dos contratos de prestação de serviços celebrados por órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional obedecerão às normas estabelecidas neste decreto.
   

**Artigo 2.º -** 
 Caberá ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública definir e divulgar fórmulas paramétricas baseadas no IPC-FIPE - Índice de Preços ao Consumidor elaborado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo para reajuste de preços de contratos de serviços, especialmente, de:
   

 I - limpeza, asseio e conservação predial e hospitalar;
   

 II - vigilância e segurança patrimonial;
   

 III - transporte de servidores, sob regime de fretamentocontínuo;
   

 IV - nutrição e alimentação.
   

**Artigo 3.º -** 
 As propostas nas licitações para contratação de serviços deverão ser orçadas em valores vigentes à data do último dissídio, acordo ou convenção coletivos da categoria profissional predominante na execução do objeto contratual ou, caso inexistentes, à data base de reajuste salarial dessa categoria.
 

 § 1.º - Na impossibilidade justificada de aferição da data base ou da categoria predominante, as propostas deverão ser orçadas na data de sua apresentação.
 

 § 2.º - Aplicam-se as disposições deste artigo às contratações com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
 

**Artigo 4.º -** 
 A periodicidade do reajuste de preço dos contratos de que trata este decreto será contada a partir da data a que o orçamento se referir ou da data de apresentação da proposta, nos termos do artigo 3.º deste decreto.
   

**Artigo 5.º -** 
 Os contratos de serviços não especificados no artigo 2.º deste decreto deverão ser reajustados pela variação do IPC-FIPE - Índice de Preços ao Consumidor, observadas as disposições dos artigos 3.º e 4.º deste decreto.
   

**Artigo 6.º -** 
 Os contratos de obra ou reforma de construção civil continuarão regidos pelas disposições do
 
 Decreto n.º 27.133, de 26 de junho de 1987
 
 , alterado pelo
 
 Decreto n.º 45.113, de 28 de agosto de 2000
 
 .
   

**Artigo 7.º -** 
 Os contratos de serviços deverão ser registrados no Cadastro de Serviços Terceirizados e seus valores ajustados aos parâmetros referenciais divulgados pela Casa Civil.
   

**Artigo 8.º -** 
 Quando não existir o índice definitivo do mês a que a prestação se referir, o reajustamento será calculado de acordo com o último índice mensal conhecido, cabendo a realização de cálculos corretivos desse reajustamento quando divulgados os respectivos índices.
   

**Artigo 9.º -** 
 A Corregedoria Geral da Administração deverá acompanhar o cumprimento das disposições deste decreto e das orientações a serem expedidas pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública.
   

**Artigo 10 -** 
 O Comitê de Qualidade da Gestão Pública estabelecerá normas de orientação para a Administração quanto aos procedimentos a serem adotados para o fiel cumprimento da finalidade deste decreto, inclusive em relação aos contratos vigentes.
   

**Artigo 11 -** 
 O representante da Fazenda do Estado junto às sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado diligenciará para que os respectivos regulamentos sejam adaptados às disposições deste decreto.
   

**Artigo 12 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 2003
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antônio Duarte Nogueira Júnior
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
   

 Cláudia Maria Costin
   

 Secretária da Cultura
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
   

 Eduardo Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Barjas Negri
   

 Secretário da Habitação
   

 Dario Rais Lopes
   

 Secretário dos Transportes
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 José Goldemberg
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Maria Helena Guimarães de Castro
   

 Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Andrea Calabi
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Jurandir Fernandes
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Lars Schmidt Grael
   

 Secretário da Juventude, Esporte e Lazer
   

 Luiz Salgado Ribeiro
   

 Secretário de Comunicação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48326-12.12.2003.html