# Decreto nº 59.903, de 06/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 26.608, de 1987, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, em favor do Município de Bernardino de Campos, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.903,
 

 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Dá
nova redação a dispositivos do Decreto
nº 26.608, de 9 de janeiro de 1987, que autoriza a Fazenda do
Estado a permitir o uso a título precário, em
favor do Município de Bernardino de
 

 Campos, do imóvel que
especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais à vista da
manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Os dispositivos adiante relacionados do Decreto
 

 nº 26.608, de 9 de
janeiro de 2013, passam a vigorar com a
 

 seguinte
redação:
 
  

 I
 
 - a ementa:
 
  

 "Autoriza a Fazenda do
Estado a permitir o uso, a título
 

 gratuito e pelo prazo de 20
(vinte) anos, em favor do Município
 

 Bernardino de Campos, da
área que especifica.". (NR)
 
  

 II
 
 - o "caput" do
artigo 1º:
 
  

 "Artigo 1º -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
 

 o uso a título
gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor
 

 do Município de
Bernardino de Campos, de uma área denominada
 

 Praça de Esportes,
localizada entre a Rua Particular e a Rua
 

 Nossa Senhora da Paz, Bairro
Barra Funda, naquele município,
 

 com área de
19.500,00m2 (dezenove mil e quinhentos metros
 

 quadrados), cadastrado no SGI
sob o nº 48.640, conforme identificada
 

 nos autos do processo
SPDR-16.910/13.". (NR)
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 6 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 6 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59903-06.12.2013.html