# Decreto nº 53.606, de 23/10/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica, localizado no Itaim Paulista, na Capital

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.606, DE 23
DE OUTUBRO DE 2008
 
  

  

 Transfere da
administração da Secretaria da
Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento,
o imóvel que especifica
 
  

  

 JOSÉ SERRA,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e a vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário, Decreta:
 
  

 Artigo
1º
 

 - Fica transferido da administração da Secretaria
da Educação pa-ra a da Secretaria de
Desenvolvimento, o imóvel localizado na Rua Francisco de
Sá Peixoto, s/nº, esquina com a Rua
Albardão, Vila Aimoré, Itaim Paulista, medindo
5.935,00m² (cinco mil, novecentos e trinta e cinco metros
quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 47588, conforme
identificado nos autos do processo SEP-4.039/2008.
 
  

 Parágrafo
único
 

 - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo,
destinar-se-á à instalação
de unidade de ensino do Centro Estadual de
Educação Tecnológica "Paula Souza" -
CEETEPS, da Secretaria de Desenvolvimento.
 
  

 Artigo
2º
 

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 23 de outubro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Maria Helena
Guimarães de Castro
 
  

 Secretária da
Educação
 
  

 Alberto Goldman
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 23 de outubro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53606-23.10.2008.html