# Decreto nº 11.195, de 27/06/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reduz de rs. 17:287$100 a dotação da alínea n. 25 e cria a de n. 24-A, dentro da verba n. 137, do § 24, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 11.195, DE 27 DE JUNHO DE 1940
 

 Reduz de 17:287$100 a
dotação da alinea n. 25 e crea a de n. 24-A, dentro da
verba n. 137, do § 24.º, do orçamento vigente.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica, nas Tabelas Explicativas baixadas com o
decreto n. 10.898, de 12 de janeiro de 1940, reduzida de dezessete
contos, duzentos e oitenta e sete mil e cem réis (17:287$100) a
dotação da alinea n. 25 da consignação n.
1, subconsignação n. 2 e creada a alinea n. 24-A da
subconsignação n. 1 da mesma consignação,
dentro da verba n. 137, do § 24.º do orçamento
vigente, com a seguinte discriminação e
importância;
   

 24-A) - Para pagamento de um professor de direito penal (em disponibilidade)........................... 17:287$100
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de junho de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Mario Guimarães de Barros Lins
   

 Coriolano de Araujo Goes Filho.
   

 Publicado na Secretaria da Educação e Saúde Pública, em 27 de junho de 1940.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira.
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11195-27.06.1940.html