# Decreto nº 26.435, de 12/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.435, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, visando ao
atendimento de Despesas de Custeio
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com
o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 100.000,00 (cem mil
cruzados), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
recursos a que alude o § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), nos termos do inciso II, e
   

**II** 
 - Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), nos termos do inciso III.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 24.527, de 26 de dezembro de 1985, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Romeu Ricupero, Secretário Adjunto, respondendo pelo
expediente da Secretaria da Fazenda 
   

 Clóvis de Barros Carvalho,
Secretário de Economia e Planejamento 
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário
Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26435-12.12.1986.html