# Lei nº 233, de 03/06/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere para a Casa Civil do Governador a Comissão Estadual  de Investigações

## Texto Completo
LEI N. 233, DE 3 DE JUNHO DE 1974
 

 Transfere para a Casa Civil do Governador a Comissão Estadual de Investigações
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida para a Casa Civil do Governador a
Comissão Estadual de Investigações, a que se refere o Decreto-lei n.
6, de 6 de março de 1969.
   

**Artigo 2.°** 
 - Compete ao Governador, de acordo com o Artigo 2.°
do Decreto federal n. 63.888, de 20 de dezembro de 1968, determinar,
mediante despacho, a instauração de investigação sumária.
   

**Artigo 3.°** 
 - As denúncias, escritas e assinadas, sobre a
existência de qualquer dos fatos mencionados no Artigo 1.° do
Decreto-lei n. 6, de 6 de março de 1969, serão recebidas pelo
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, que as encaminhará, com sua
manifestação, ao Governador.
   

**Parágrafo único** 
 - No caso de
ser determinada, pelo Governador, a instauração de investigação
sumária, será esta processada, em todos os seus termos, com a
supervisão do Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil.
   

**Artigo 4.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Antonio Erasmo Dias
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Henri Couri Aidar
   

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de junho de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-233-03.06.1974.html