# Decreto nº 9.610, de 15/10/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Diretoria do Serviço de Trânsito para o Departamento de Comunicações e Serviço de Rádio Patrulha, os serviços de garagens com o respectivo pessoal técnico e burocrático

## Texto Completo
DECRETO N. 9.610, DE 15 DE OUTUBRO DE 1938
   

 Transfere da Diretoria do
Serviço de Trânsito para o Departamento de
Comunicações e Serviço de Rádio Patrulha,
os serviços de garagens com o respectivo pessoal técnico
e burocrático
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Inventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
contribuições que lhe são conferidas pelo artigo
181 da Consção Federal, e,
   

 considerando que a Diretoria do Serviço de Trânsito a seu
cargo a fiscalização do trânsito de veiculos em do
Estado;
   

 considerando que além da fiscalização
técnica e administrativa desses serviços, tem aquela
Diretoria tama administração interna do departamento e de
não ieno pessoal;
   

 considerando que esse serviço, pela sua complexidade, grande encargo para aquela Diretoria;
   

 considerando que ê possivel, no interesse do serviço e
acréscimo de despesa, remover para outra dependêno
serviço de veículos do Serviço de Trânsito,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
transferido da Diretoria do Serviço de Trânsito para o
Departamento de Comunicações e Serviço de
Rádio Patrulha, os serviços de garagens com o respectivo
pessoal técnico e burocrático.
   

**Parágrafo único** 
 - Os títulos dos funcionários transferidos serão apostilados.
   

**Artigo 2.°** 
 - Incumbe a êsse Departamento:
   

 a) - O estudo, direção de transportes em geral, da
Secretaria da Segurança Pública e dependências;
   

 b) - o registro de todos os veículos;
   

 c) - a regularização do fornecimento, do uso e da forma de sua utilização;
   

 d) - o registro, estabelecimento de normas para a guarda,
conservação e reparação dos
veículos;
   

 e) - a fiscalização dos depósitos e
acessórios, combustiveis, lubrificantes e das oficinas de
concertos;
   

 f) - a organização dos serviços da garage central
e das   garagens seccionais na Capital e no Interior;
   

 g) - a estatística do custo dos serviços, por veículo;
   

 h) - a padronização dos tipos de veículos, combustíveis, lubrificantes e acessórios.
   

**Artigo 3.°** 
 - Para antender essa transferência,
serão abertos os necessários créditos,
cancelando-se os saldos remanescentes que se verificarem nas verbas e
alineas consignadas à Diretoria do Serviço de
Trânsito.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 15 de outubro de 1938.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS.
   

 Dalysio Menna Barreto.
   

 A. C. de Salles Jnunior.
   

 Publicado na Diretoria Geral, da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, em 15 de outubro de 1938.
   

 O Diretor Geral, J Climaco Pereira.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9610-15.10.1938.html