# Decreto nº 36.367, de 29/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.367, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Fazenda, para repasse à Bolsa Oficial de Café e
Mercadorias de Santos, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e
Reflexos
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o parágrafo
único, do artigo 8º, da Lei nº 7 640, de 18 de dezembro
de 1991, e o artigo 36, da Lei nº 8 106, de 27 de outubro de 1992;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
25.871.000,00 (Vinte e cinco milhões, oitocentos e setenta e um
mil cruzeiros), suplemenar ao orçamento da Secretaria da
Fazenda, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4 320,
de 17 de março de 1964, sendo
   

**I** 
 - Cr$ 11.194.000,00 (Onze milhões, cento e noventa e
quatro mil cruzeiros), nos termos do parágrafo único, do
artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
   

**II** 
 - Cr$ 14.677.000,00 (Quatorze milhões, seiscentos e
setenta e sete mil cruzeiros), nos termos do artigo 36, da Lei nº
8.106, de 27 de outubro de 1992
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da Bolsa
Oficial de Cafe e Mercadorias de Santos, mediante a
suplementação de Cr$ 25 871 000,00 (Vinte e cinco
milhões, oitocentos e setenta e um mil cruzeiros), observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação consante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
'II, do parigrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4 320,
de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no
artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3º, do Decreto n.º 34 537, de 8
de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36367-29.12.1992.html