# Decreto nº 40.283, de 21/08/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos de análise e avaliação da atividade jurídica das entidades autárquicas do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 40.283, DE 21 DE AGOSTO DE 1995
   

 Prorroga prazo para
conclusão dos trabalhos de análise e
avaliação da atividade jurídica das entidades
autárquicas do Estado
   

 MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e considerando a complexidade da análise dos
procedimentos jurídicos adotados nas Autarquias do Estado,
inclusive as de regime especial, e o número expressivo de
entidades envolvidas,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo de que trata o artigo 3.° do Decreto n.° 40.176, de 7 de julho de 1995.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de agosto de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40283-21.08.1995.html