# Lei nº 17.248, de 17/03/2020

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá a denominação de "Luiz Carlos Brambilla" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto - SPD 474/425 - no Km 474+500m na Rodovia Assis Chateaubriand (SP-425), no Município de Pirapozinho

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.248, DE 17 DE MARÇO DE 2020

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 (Projeto de lei nº 279, de 2019, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)

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 Dá a denominação de "Luiz Carlos Brambilla" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto - SPD 474/425 - no Km 474+500m na Rodovia Assis Chateaubriand (SP-425), no Município de Pirapozinho

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Luiz Carlos Brambilla” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto - SPD 474/425 - no Km 474+500m na Rodovia Assis Chateaubriand (SP-425), no Município de Pirapozinho.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 17 de março de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2020/lei-17248-17.03.2020.html