# Decreto nº 3.799, de 10/06/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da SP.55

## Texto Completo
DECRETO N. 3.799, DE 10 DE JUNHO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção da
SP.55.
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.º 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º
e 6.°, do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de
1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública
para serem desapropriados pelc DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial os bens imóveis
caracterizados na planta cadastral individual n.º PAT21 119, que
constam pertencer a Nadir Giordani e Outros, necessários
à construção da estrada SP.55, trecho
Cubatão-Piaçaguera, entre as estacas 6 + 2,64 a 6 +
15,39, conforme projeto aprovado em 18 de setembro de 1973, às
fls. 56 dos autos PR. n.º 883 - DR.5-1973.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, nos termos do
artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3.365 de 21 de junho de
1.941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de junho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3799-10.06.1974.html