# Lei nº 13.555, de 09/06/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, que autoriza a criação do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.555, DE 09 DE JUNHO DE 2009

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 Altera a Lei n. 6.536, de 13 de novembro de 1989, que autoriza a criação do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, criado nos termos da
 , passa a denominar-se Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID e a vincular-se à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
   

**Artigo 2º -** 
 Os dispositivos a seguir indicados da
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 o artigo 2º:
   

 “Artigo 2º - O Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID tem por objetivo gerir os recursos destinados à reparação dos danos ao meio ambiente, aos bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ao consumidor, ao contribuinte, às pessoas com deficiência, ao idoso, à saúde pública, à habitação e urbanismo e à cidadania, bem como a qualquer outro interesse difuso ou coletivo no território do Estado.” (NR)
   

**II -** 
 o artigo 4º:
   

 “Artigo 4º - Os recursos do Fundo serão depositados em conta de instituição financeira do Estado, que comunicará, no prazo de 10 (dez) dias, ao Conselho Gestor os depósitos realizados, com especificação da origem.
   

**Parágrafo único -** 
 Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.” (NR)
   

**III -** 
 o artigo 5º :
   

 “Artigo 5º - O FID será gerido por um Conselho Gestor com a seguinte composição:
   

 I - Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania ou representante por ele indicado;
   

 II - Secretário do Meio Ambiente ou representante por ele indicado;
   

 III - Secretário da Fazenda ou representante por ele indicado;
   

 IV - Secretário da Cultura ou representante por ele indicado;
   

 V - Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou representante por ele indicado;
   

 VI - Secretário de Economia e Planejamento ou representante por ele indicado;
   

 VII - Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social ou representante por ele indicado;
   

 VIII - Procurador-Geral do Estado ou representante por ele indicado;
   

 IX - 3 (três) membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
   

 X - 3 (três) representantes de associações instituídas de acordo com o artigo 5º, inciso V, da Lei federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
   

 § 1º - Na apreciação de matéria concernente à aplicação de recursos do FID, a oposição de qualquer dos membros do Ministério Público só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Conselho Gestor.
   

 § 2º - A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania na qualidade de membro nato, que, quando impossibilitado de exercê-la, será substituído pelo Vice-Presidente, eleito dentre os Conselheiros referidos nos incisos II a X deste artigo pelo voto direto dos seus membros.
   

 § 3º - O Conselho terá uma Secretaria Executiva subordinada ao Presidente.
   

 § 4º - Os representantes das associações de que trata o inciso XII deste artigo serão designados pelo Presidente do Conselho, dentre indicações de entidades cadastradas junto à Secretaria Executiva.
   

 § 5º - A participação no Conselho é considerada serviço público relevante, vedada a remuneração a qualquer título.” (NR)
   

**IV -** 
 o artigo 6º :
   

 “Artigo 6º - O Conselho Gestor terá as seguintes atribuições:
   

 I - zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos desta lei e daqueles previstos na Lei federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
   

 II - examinar e aprovar projetos, inclusive os de caráter científico e de pesquisa, relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos bens mencionados no artigo 2º desta lei;
   

 III - autorizar a celebração de convênios, contratos e termos de parceria que tenham por objeto a aplicação das receitas do Fundo;
   

 IV - solicitar a colaboração dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, assim como dos Conselhos federais, estaduais e municipais que tenham por objeto a proteção dos direitos a que se refere o artigo 2º desta lei;
   

 V - propor ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania a celebração de convênios com os Conselhos de outros Estados e com o Conselho Federal, para orientação recíproca e intercâmbio, bem como para prover a destinação de recursos do Fundo Federal, na hipótese de a União ter interesse na preservação de bens situados no território do Estado;
   

 VI - remeter à autoridade judicial prolatora da decisão condenatória de reparação do dano, ou à autoridade que cominou multa pelo dano causado, relatório especificado da aplicação dos recursos para a reconstituição do bem lesado;
   

 VII - elaborar seu regimento interno.” (NR)
   

**V -** 
 O artigo 7º:
   

 “Artigo 7º - O Conselho Gestor terá sede na Capital do Estado, onde se reunirá ordinariamente, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual.” (NR)
   

**VI -** 
 O artigo 8º :
   

 “Artigo 8º - Poderão apresentar ao Conselho Gestor projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos interesses de que trata o artigo 2º desta lei:
   

 I - entidades que preencham os requisitos a que se refere o inciso V do artigo 5º da Lei federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
   

 II - órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.” (NR)
   

**VII -** 
 O artigo 9º:
   

 “Artigo 9º - A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao Conselho Gestor e à sua Secretaria Executiva.” (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda adotarão as providências necessárias para a abertura de créditos adicionais, transferindo os saldos das dotações do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados ao Fundo Estadual de Defesa de Interesses Difusos - FID, vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 2009.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de junho de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13555-09.06.2009.html