# Decreto de 03/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre destinação do Arquivo SIGESP

## Texto Completo
DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970
   

 Dispõe sôbre destinação do Arquivo SIGESP
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O arquivo de fotografias e de filmes do
Serviço de Imprensa do Govêrno do Estado (SIGESP), da Casa
Civil, será transferido, ao término de cada
Administração, para o Museu da Imagem e do Som (MIS),
criado pelo Decreto-Lei n. 247 de 29 de maio de 1970.
   

**Artigo 2.º** 
 - O MIS selecionará, o material que
merece ser arquivado e responsabilizar-se-á, pela sua
conservação.
   

**Artigo 3.º** 
 - O MIS poderá utilizar o arquivo em
questão para feitura de documentários sôbre a
administração paulista ou a história de São
Paulo, bem como cedê-lo, por empréstimo, a entidades ou
pessoas que desejam utilizá-lo para fins culturais ou de
documentação histórica.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ.
   

 Paulo Marcondes Pestana, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo.
   

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0V-03.12.1970.html