# Decreto nº 4.888-B, de 12/02/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ISENTA DE IMPOSTO SOBRE VENCIMENTOS AS PRAÇAS DE PRÉT DA FORÇA PÚBLICA

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 4.888-B, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1931

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 ISENTA DE IMPOSTO SOBRE VENCIMENTOS AS PRAÇAS DE PRÉT DA FORÇA PÚBLICA

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
   

 Usando da attribuição que lhe confere o Decreto Federal n.º 19.398, de 11 de novembro de 1931,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Ficam as praças de prét da Força Publica isentas do imposto sobre vencimentos e subsídios, creado pelo
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 12 de fevereiro de 1931.
 

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS,
   

 Marcos de Sousa Dantas.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4888B-12.02.1931.html