# Decreto nº 9.695, de 31/10/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reintegra o bacharel Antonio Fernando Medeiros, no cargo de delegado de polícia de 4.ª classe

## Texto Completo
DECRETO N. 9.695
 
 ,
 
 DE 31 DE OUTUBRO DE 1938
 

 Reintegra o bel. Antonio Fernando Medeiros no cargo de delegado de polícia de 4.ª classe.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições e,
   

 considerando que o bacharel Antonio Fernando Medeiros exercia, em
carater efetivo, o cargo de delegado de polícia de 4. ª classe,
no município de Iguape;
   

 considerando que essa delegacia foi convertida em 5.a classe por
força do decreto n. 6.245, de 29 de dezembro de 1933 e que essa
modificação veio ferir os seus direitos, rebaixando-o de
classe;
   

 considerando que, posteriormente, a lei n. 2921, de 11 de fevereiro de
1937, elevou novamente a mesma delegacia à primitiva classe,
ficando, porém, o delegado na mesma situação,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica reintegrado o bacharel Antonio Fernando
Medeiros no cargo de delegado de polícia de 4.ª classe, sem
direito ao recebimento de qualquer diferença de vencimentos
atrazados.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 31 de outubro de 1938.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
   

 Dalyzio Menna Barreto
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da segurança Publica, em 31 de outubro de 1938.
   

 O Diretor Geral.
   

 J. Climaco Pereira.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9695-31.10.1938.html