# Decreto nº 48.163, de 16/10/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por permissão de uso, do Município de Garça, um imóvel destinado à instalação de unidade escolar

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 48.163, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por permissão de uso, do Município de Garça, um imóvel destinado à instalação de unidade escolar

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por permissão de uso, a título precário e gratuito, do Município de Garça, o imóvel situado naquela Municipalidade à Rua Maria Izabel, n.º 550 - Quadra 2B - Lote 106p - Bairro Labienópolis, onde se encontra edificado o prédio escolar com área territorial de 5.282,60m², descrita e caracterizada no Decreto Municipal n.º 6.052, de 29 de abril de 2003.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2003
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de outubro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48163-16.10.2003.html