# Lei nº 9.465, de 23/12/1996

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a cessão pelo Poder Executivo de espaços livres em seus próprios estaduais com objetivo de divulgação de campanhas educativas contra as drogas

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.465, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996

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 (Projeto de lei n.º 36/96, do deputado Afanasio Jazadji - PFL)

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 Dispõe sobre a cessão pelo Poder Executivo de espaços livres em seus próprios estaduais com objetivo de divulgação de campanhas educativas contra as drogas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, gratuitamente, para entidades filantrópicas e privadas espaços livres existentes em seus próprios estaduais, objetivando a divulgação, em caráter permanente, de campanhas acerca dos perigos das drogas para nossa sociedade.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Estado, através de seus órgãos competentes, poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, objetivando o fiel cumprimento desta lei.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará no prazo de 90 dias os objetivos desta lei.
   

**Parágrafo único -** 
 O decreto de regulamentação especificará quais os espaços livres nos próprios estaduais que poderão ser usados para o fiel cumprimento desta lei.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, devendo os orçamentos futuros destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marta Teresinha Godinho - Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 Robson Marinho - Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita - Secretario do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1996.
 

  

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 LEI N. 9.465, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996

 (Projeto de lei n.º 36/96, do deputado Afanasio Jazadji - PFL)
 

  

**Retificação do DO de 24-12-96** 

  

 Leia-se como se segue e não como foi publicado.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de dezembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1996/lei-9465-23.12.1996.html