# Lei Complementar nº 323, de 14/07/1983

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Escalas de Vencimentos de que trata o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, a Escala de Vencimentos a que se refere o artigo 3.º da Lei Complementar n. 320, de 11 de março de 1983, as escalas a que se referem os artigos 4.º, 5.º e 6.º das Disposições Transitárias da Lei Complementar n. 260, de 30 de junho de 1981, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 14 DE JULHO DE 1983

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 Altera as Escalas de Vencimentos de que trata o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, a Escala de Vencimentos a que se refere o artigo 3.º da Lei Complementar n. 320, de 11 de março de 1983, as escalas a que se referem os artigos 4.º, 5.º e 6.º das Disposições Transitárias da Lei Complementar n. 260, de 30 de junho de 1981, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 As Escalas de Vencimentos 1 a 7 de que trata o artigo 1º da
 , modificadas pelo artigo 1º da
 , e a Escala de Vencimentos 8 a que se refere o artigo 3º da
 , ficam alteradas na conformidade dos Anexos 1 a 8 desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 A Escala de Vencimentos constante do Anexo I a que se refere o artigo 4º das Disposições transitórias da
 , modificada pelo artigo 2º da
 , aplicável aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior a
 , fica alterada na conformidade do Anexo 9 desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 As Escalas de Vencimentos constantes dos Anexos 2 e 3 a que se refere o artigo 5º das Disposições Transitórias da
 , modificadas pelo artigo 3º da
 , aplicável aos funcionário , servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração, salários ou proventos calculado com base nas disposições do
 , ficam alteradas, respectivamente, na conformidade dos Anexos 10 e 11 desta lei complementar.
   

**Artigo 4º -** 
 As Escalas de Vencimentos constantes dos Anexos 4 e 5 a que se refere o artigo 6º das Disposições Transitórias da
 , modificadas pelo artigo 4º da
 , aplicável aos funcionários servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração, salários ou proventos calculados com base na legislação anterior ao
 , ficam alteradas, respectivamente, na conformidade dos Anexos 12 e 13 desta lei complementar.
   

**Artigo 5º -** 
 Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em Cr$ 2.046,00 (dois mil e quarenta e seis cruzeiros).
   

**Artigo 6º -** 
 O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado em Cr$ 543.996,00 (quinhentos e quarenta e três mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros).
   

**Artigo 7º -** 
 O disposto nesta lei complementar e sua Disposição Transitória aplica-se, também, aos funcionários e servidores, inclusive inativos, dos Quadros das Secretários do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar e do Tribunal de Contas, bem como do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, cujos vencimentos, salários ou proventos são calculados com base nas Escalas de Vencimentos referidas nos artigos 1º a 4º.
   

**Artigo 8º -** 
 Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares mediante:
   

**I -** 
 anulação parcial ou total das dotações especificas de pessoal e reflexos, bem como de outras dotações do Orçamento-Programa;
   

**II -** 
 redução de recursos consignados a conta da Categoria de Programação 99.99.999.2.411 - Reserva de Contingência;
   

**III -** 
 utilização de recursos, ate o limite de Cr$ 281.000.000.000,00 (duzentos e oitenta e um bilhões de cruzeiros) , nos termos do § 1º, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 9º -** 
 Os valores das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários públicos civis e servidores do Estado serão alterados a cada seis meses, a partir de 1º de janeiro de 1984.
   

**Artigo 10 -** 
 Vetado.
   

**Artigo 11 -** 
 Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entrarão em vigor em 1º de julho de 1983.
 

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 Disposição Transitória

**Artigo único -** 
 No período de julho a dezembro de 1983, o funcionário ou servidor da Administração Centralizada e de Autarquias do Estado fará jus a um abono mensal na seguinte conformidade:
 

**I -** 
 quando, em Jornada Completa de Trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente a diferença entre esses valores;
   

**II -** 
 quando, em Jornada Comum de Trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente a diferença entre esses valores;
   

**III -** 
 quando, em Jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente a diferença entre esses valores.
   

**§ 1º -** 
 Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo funcionário ou servidor, exceto o salário-família, o salário-esposa e a sexta-parte dos vencimentos.
   

**§ 2º -** 
 O abono mensal de que trata este artigo será computado para cálculo da gratificação de Natal instituída no artigo 122 da
 .
   

**§ 3º -** 
 O abono de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários, nem será considerado do para efeito de cálculo de quaisquer vantagens.
   

**§ 4º -** 
 O disposto neste artigo, nas mesmas bases e condições, aplica-se:
   

**1.** 
 no calculo dos proventos do inativo;
   

**2.** 
 no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
 

 Secretário da Justiça
   

 José Sayad
 

 Secretário da Fazenda
   

 José Gomes da Silva
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 José Oswaldo Leiva
 

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Horácio Ortiz
 

 Secretário dos Transportes
   

 Paulo de Tarso Santos
 

 Secretário da Educação
   

 João Yunes
 

 Secretário da Saúde
   

 Manoel Pedro Pimentel
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiroz
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Caio Sérgio Pompeu de Toledo
 

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Almir Pazzianotto Pinto
 

 Secretário de Relações do Trabalho  
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 José Serra
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Chopin Tavares de Lima
 

 Secretário do Interior
   

 Marco Antonio Castello Branco de Oliveira
 

 Secretário de Governo para Assuntos Políticos
   

 Almino Monteiro Álvares Affonso
 

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 João Pacheco e Chaves
 

 Secretário Extraordinário da Cultura
   

 Jorge Cunha Lima
 

 Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
   

 Einar Alberto Kok
 

 Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Franco Baruselli
 

 Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de julho de 1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1983/lei.complementar-323-14.07.1983.html