# Lei Complementar nº 857, de 20/05/1999

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá outras providências.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 857, DE 20 DE MAIO DE 1999

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.051, de 24 de junho de 2008)*

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 Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO
 
 DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: 
   

**Artigo 1º -** 
 Fica vedada a conversão em pecúnia de períodos de licença -prêmio, nos termos desta lei. (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 2º** 
 - As autoridades competentes adotarão as medidas administrativas cabíveis para que, necessária e obrigatoriamente, o servidor usufrua a licença-prêmio a que tenha direito, no prazo fixado em lei.
 

**Parágrafo único** 
 - Vetado.
 

**Artigo 2º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 2º revogado pela
 .* 

**Artigo 3º** 
 - O artigo 213 da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 213 - A licença-prêmio deverá ser usufruída no prazo de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses, a contar do término do período aquisitivo.
 

**§ 1** 
**º** 
 - A requerimento do funcionário, a licença poderá ser gozada em parcelas não inferiores a 30 (trinta) dias.
 

**§ 2º** 
 - Caberá à autoridade competente para conceder a licença, autorizar o seu gozo, respeitada a regra contida no "caput" deste artigo."
 

**Artigo 3º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 3º revogado pela
 .* 

**Artigo 4º** 
 - O disposto nos artigos 1º e 2º desta lei complementar aplica-se:
   

**I** 
 - aos servidores públicos da Administração direta, aos militares e, quando submetidos ao regime estatutário, aos servidores das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
 

**I -** 
 aos servidores públicos da administração direta, ressalvado o disposto no artigo 4ºA e, quando submetidos ao regime estatutário, aos servidores das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; (NR)
 

*- Inciso I com redação dada pela
 .* 

**- Vide artigo 4º da
 .**
  

**II -** 
 aos membros e aos servidores do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, bem como aos servidores do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
 

**Artigo 4ºA -** 
 O Poder Executivo poderá converter, anualmente, em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias equivalente aos vencimentos mensais do benefício da licença -prêmio aos integrantes das carreiras da Polícia Civil, da Superintendência Técnico Científica e da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em efetivo exercício, que a ele tiverem direito. (NR)
   

**§ 1º -** 
 Os meses restantes do período considerado, somente poderão ser fruídos em ano diverso daquele em que o beneficiário recebeu em dinheiro, até o prazo previsto no artigo 213, da
 . (NR)
   

**§ 2º -** 
 O policial que optar pela conversão em pecúnia prevista neste artigo, encaminhará ao órgão gerenciador de pessoal, requerimento devidamente instruído com a publicação que lhe concedeu o benefício e com a indicação de que não fruiu a parcela de licença -prêmio no ano considerado. (NR)
 

*- Artigo 4ºA acrescentado pela
 .* 

  

**Artigo 4ºB -** 
 O pagamento de que trata o artigo 4ºA será autorizado pelo Governador do Estado, mediante Decreto, identificando o período de vigência e tomando por base a necessidade do serviço policial e a disponibilidade do Tesouro. (NR)
 

*- Artigo 4ºB acrescentado pela
 .* 

**Artigo 5º** 
 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  
 

**DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA** 

  
 

**Artigo único** 
 -
 
 Vetado
 
 . 
 

**Artigo único -** 
 O disposto no artigo 1º desta lei complementar não se aplica aos períodos de licença -prêmio cujo término do respectivo período aquisitivo seja anterior a 31 de dezembro de 1999 e cuja situação reger-se-á, em cada Poder, por normas regulamentadoras próprias. (NR)
 

*- Artigo único da Disposição Transitória vetado pelo Governador e mantido pela Alesp, em 10/09/1999.* 

*- O Supremo Tribunal Federal, nos autos da
 
 ADI nº 2.887
 
 , julgada em 04/02/2004, declarou a inconstitucionalidade do Artigo único da Disposição Transitória, sem redução de texto, excluindo as situações jurídicas já constituídas até a data da
 , do Estado deSão Paulo.* 

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 1999.
 

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de maio de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1999/lei.complementar-857-20.05.1999.html