# Lei Complementar nº 1.184, de 10/09/2012

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o enquadramento e reenquadramento de cargos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.184, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012

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 Dispõe sobre o enquadramento e reenquadramento de cargos do Quadro da ALESP

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 50 da
 , fica acrescido do seguinte § 3º:
   

 “§ 3º - O servidor, ao término do período de estágio probatório, se confirmado, fará jus, automaticamente, a seu enquadramento no nível IV da respectiva carreira, conforme Escala de Classes e Vencimentos de que cuida o Anexo III da
 , sendo vedada sua participação no processo de mobilidade funcional naquele exercício.” (NR) (NR)
 

*- Artigo 1º vetado pelo Governador mas mantido pela Alesp, em 03/12/2012.* 
  

**Artigo 2º -** 
 A Gratificação de Representação de que trata o artigo 135, inciso III, da
 , bem como a Gratificação Legislativa criada pela
 , que compõem a remuneração dos servidores do Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa, nos termos da
 , e suas alterações e em decorrência do artigo 17 da
 , ficam transformadas na seguinte conformidade:
 

  

**Artigo 3º -** 
 A gratificação de representação de Consultor Técnico, prevista na referência “J” do Anexo I da
 , em decorrência do artigo 17, inciso VI, da
 , passa a ter o mesmo valor daquelas previstas na referência “N” da lei complementar supramencionada.
   

**Artigo 4º -** 
 A gratificação instituída pelo artigo 3º da
 , nos termos do inciso II do artigo 17 da
 , passa a ter como base o valor fixado no Anexo III para o Nível I da classe de Analista Legislativo.
   

**Artigo 5º -** 
 Aos membros titulares da Comissão Permanente de Licitação da Assembleia Legislativa, aos Pregoeiros, à Equipe Técnica de Apoio aos Pregões e àqueles que atuarem como Secretários de Pregoeiro ou Comissão de Licitação será paga gratificação por participação em sessão licitatória ou Pregão em que atuarem, no valor unitário correspondente a 3% (três por cento) do Nível I da classe de Analista Legislativo constante no Anexo III da
 .
   

**§ 1º -** 
 Aos membros suplentes da Comissão Permanente de Licitação e do Pregoeiro da Assembleia Legislativa será paga a gratificação prevista no “caput” deste artigo nas sessões em que atuarem em substituição aos seus respectivos titulares.
   

**§ 2º -** 
 O disposto neste artigo aplica-se aos membros e secretários de eventuais Comissões Especiais de Licitação.
   

**§ 3º -** 
 As gratificações devidas, nos termos do presente artigo, não se incorporam aos vencimentos ou remuneração para qualquer fim de direito, bem como não servem como base de cálculo para o benefício instituído pela
 , e não estão sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária - São Paulo Previdência - SPPREV e Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
   

**Artigo 6º -** 
 A gratificação de Controlador de Programa de Qualidade, de que trata o artigo 13 da
 , a ser atribuída, exclusivamente, ao servidor efetivo do Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa - QSAL designado pela Mesa para gerenciar a implantação do Programa de Qualidade, passa a ter como base o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do Nível I da classe de Analista Legislativo constante no Anexo III a que se refere o artigo 19 da
 .
   

**Artigo 7º -** 
 O benefício de que cuida a
 , e a
 , será percebido também pelos estagiários regularmente contratados pela Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos e condições da referida legislação, e na razão de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado aos demais servidores do QSAL.
   

**Artigo 8º -** 
 O Anexo IV do artigo 17 da
 , passa a ter a redação na forma constante do Anexo desta lei complementar sob mesma numeração.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei complementar:
   

**I -** 
 resguarda as situações constituídas até a data de sua publicação;
   

**II -** 
 incorpora, ao seu texto, o artigo 19 da
 , abaixo transcrito, cujo anexo a que se refere é ora republicado:
   

 “Artigo 19 - Em decorrência dos necessários reenquadramentos das classes de cargos resultantes da verticalização dos institutos de mobilidade funcional, conforme os níveis estabelecidos nas tabelas do Anexo III desta resolução, e para efeito de enquadramento financeiro do servidor nessas tabelas, considerando-se a equivalência de valores, caso o respectivo valor atualmente vigente não seja idêntico ao fixado nas referidas tabelas do Anexo III, o servidor deverá ser enquadrado no nível imediatamente subsequente ao seu, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos dos ocupantes de cargos públicos”.
   

**Artigo 10 -** 
 O artigo 76 da
 , alterado pelo artigo 16 da
 , passa a ter seguinte redação:
   

 “Artigo 76 - Os cargos de Procurador da Assembleia Legislativa serão providos por concurso público de provas e títulos, por advogados com inscrição há pelo menos 2 (dois) anos na Ordem dos Advogados do Brasil ou que contem com, pelo menos, 2 (dois) anos de atividade jurídica, após o bacharelado.” (NR)
   

**Artigo 11 -** 
 O inciso III do artigo 38 da
 , fica acrescido de 1 (um) cargo de Assistente Legislativo Administrativo aos cargos do SQC-I do QSAL.
 

*- Vide artigos 6º e 7º da
 .* 
  

**Artigo 12 -** 
 Fica transferida para o QSAL a função-atividade Executivo Público I, do SQF da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, ocupada por Heloisa Ferreira Guidugli, RG nº 5.517.894.
 

*- Vide artigo 2º da
 , que extinguiu, na vacância, a função-atividade referida no artigo 12.* 
  

**Artigo 13 -** 
 As despesas resultantes da aplicação da presente lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 14 -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, sem efeitos retroativos, sendo que seu artigo 1º e o artigo único de sua Disposição Transitória produzirão efeitos somente a partir de 1º de dezembro de 2012.
   

**Parágrafo único -** 
 Terão efeitos pecuniários retroativos somente os artigos 2º, 3º, 8º, 9º e 10 desta lei complementar, a partir de 1º de março de 2012.
 

  

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 DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

 Artigo único - vetado.
 

**Artigo único -** 
 Os servidores ativos e inativos do SQC-II do QSAL, em face do disposto no artigo 1º desta lei complementar, farão jus, no que couber e no respectivo limite dos níveis das respectivas carreiras, a reenquadramento equivalente em suas respectivas Escalas de Classes e Vencimentos de que cuida o Anexo III da
 . (NR)
 

*- Artigo único da Disposição Transitória vetado pelo Governador mas mantido pela Alesp, em 03/12/2012.* 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 2012.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

  

  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de setembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2012/lei.complementar-1184-10.09.2012.html