# Decreto nº 8.646, de 13/10/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova a rescisão do contrato celebrado em 18 de dezembro de 1935, entre a Secretaria da Segurança Pública e o sr. Mauricio Defina, para o arrendamento do prédio sito à rua 15 de Novembro, n. 62, em Mococa, ocupado pela delegacia de polícia local.

## Texto Completo
DECRETO N. 8.646, DE 13 DE OUTUBRO DE 1937
 

 Approva a rescisão do
contracto celebrado em 18 de dezembro de 1935, entre a Secretaria da
Segurança Pubrica e o sr. Mauricio Defina, para o arrendamento
do predio sito á rua 15 de Novembro, n. 62, em Mocóca,
occupado pela delegacia de policia local.
 

 O SENHOR DOUTOR JOSE' JOAQUIM CARDOZO
DE MELLO NETO, Governador do Estado de São Paulo, nos termos do
decreto n. 5.427, de 5 de março de 1932,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica approvada a rescisão do contracto
celebrado em 18 de dezembro de 1935 entre a Secretaria da
Segurança Publica e o sr. Mauricio Defina, para arrendamento do
predio sito á rua 15 de Novembro n. 62, em Mococa, occupado pela
delegacia de policia local.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de outubro de 1937.
   

 JOSE' JOAQUIM CARDOZO DE MELLO NETO
   

 Arthur Leite de Barros Junior
   

 Publicado na Secretaria da Segurança Publica, aos 13 de outubro de 1937.
   

 Pelo Director Geral, Arthur Soter Lopes da Silva.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8646-13.10.1937.html