# Decreto nº 7.980, de 14/11/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as divisas do distrito policial da sede de município de Santa Adélia para adaptá-las às atuais do distrito de paz de igual denominação.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.980, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1936
   

 Altera as divisas do districto
policial da séde de municipio de Santa Adelia para adaptal-as ás
actuaes do districto de paz de egual denominação.
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Governador do Estado de São Paulo, no exercicio das suas attribuições e
com fundamento no art. 34, letra
 
 c
 
 , da Constituição do Estado, e
   

 considerando que, em época remota, foi creado, no municipio e comarca
de Taquarintinga, o districto policial de Santa Adelia (hoje séde do
municipio do mesmo nome), com suas divisas fixadas por lei competente;
   

 considerando que a lei n.º 1.240, de 23 de dezembro de 1910, creou o
districto de paz de Santa Adelia, com séde na mesma localidade,
dando-lhe divisas divergentes daquellas estabelecidas, para o districto
policial;
   

 considerando que a lei n.º 1.499, de 22 de março de 1916, elevando o
districto de paz á categoria de municipio conservou, para este, as
mesmas divisas constantes da lei n.º 1.240, de 23 de dezembro de 1910,
que se acha em divergencia com as do districto policial, quando é
conveniente que sejam perfeitamente identicas.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - As divisas do districto policial de Santa Adelia,
creado em época remota, no municipio e comarca de Taquaritinga (hoje
séde do municipio do mesmo nome), ficam alteradas de conformidade com
as actuaes do districto de paz de egual denominação estabelecido pela
lei n.º 1.240, de 23 de dezembro de 1910.
   

**Artigo 2.º** 
 - No districto policial de que trata o art. anterior
ficam respeitadas, no tocante ao serviço policial, as divisas
estabelecidas pelos decretos de 12 de fevereiro de 1906 e 13 de
dezembro de 1933, este, que creou o districto policial de Villa
Botelho, e aquelle, o de Taquara (hoje Ururahy), do municipio de Santa
Adelia.
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 14 de novembro de 1936.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Arthur Leite de Barros Junior.
   

 Publicado na 1.ª Secção da 1.ª Directoria, da Directoria  Geral da
Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Publica, em 14 de
novembro de 1936.
   

 Pelo Director Geral, Arthur Soter Lopes da Silva

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7980-14.11.1936.html