# Decreto nº 42.606, de 09/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda a receber, por doação da Igreja Batista Ágape, imóvel que especifica, em Campinas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.606, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997

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 Autoriza a Fazenda a receber, por doação da Igreja Batista Ágape, imóvel que especifica, em Campinas

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Igreja Batista Ágape, imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com aproximadamente 8.000,00m² (oito mil metros quadrados), situado no Bairro Samambaia, na confluência da Rua Francisco Antonio da Silva e rua a ser projetada no Município de Campinas, a ser destacado de área maior, adquirida pela escritura de compra e venda de 19 de abril de 1991 livro 740 fls.229, 2.º Tabelião de Notas de Campinas e originária da transcrição n.º 97.754 do 3.º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este artigo será destinado à instalação de Unidade de Internação e Atendimento a Adolescentes Privados de Liberdade, da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.
 

**Artigo 2.º -** 
 A descrição do terreno a que se refere este decreto e as providências necessárias, incluindo a complementação da documentação imobiliária, ao efetivo recebimento da doação, serão promovidas pela Procuradoria Regional de Campinas, da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar
   

 Social
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do
   

 Governo e Gestão Estratégica, aos 9 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42606-09.12.1997.html