# Decreto nº 29.077, de 01/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.077, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, 
   

 visando ao
atendimento de Despesas de Capital
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzados) suplementar
ao orçamento da Secretaria do Instituto de Previdência do
Estado de São Paulo - IPESP, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Sectetário da Fazenda
   

 M. Angélica Travolo Popoutchi, Secretário Adjunto de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1.º de novembro de 1988.
 

 DECRETO N. 29.077, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, 
   

 visando ao
atendimento de Despesas de Capital
 

 Retificação
 
 do D.O. de 2-11-88
   

 Artigo 1.° - Fica aberto...
   

 onde se lê: ao orçamento da Secretaria do Instituto de...
   

 leia-se: ao orçamento do Instituto de Previdência do Estado...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29077-01.11.1988.html