# Lei nº 993, de 25/05/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóvel situado no município de Ribeirão Preto

## Texto Completo
**LEI
N. 993, DE 25 DE MAIO DE 1976** 

*Autoriza
a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao
Departamento de Estradas de Rodagem, imóvel situado no
Município de Ribeirão Preto* 

 O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei: 
   

**Artigo
1.º** 

 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação,
ao Departamento de Estradas de Rodagem, faixa de terreno, com 7.264m²
 

 (sete
mil, duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), situada no
Município de Ribeirão Preto, parte de área maior
sob a administração da Secretaria da Agricultura,
ocupada pela Estação Experimental de Zootecnia,
destinada às obras de duplicação da Rodovia
SP-333, trecho Ribeirão Preto-Sertãozinho,
caracterizada na planta n. 4.044, da Procuradoria Geral do Estado,
assim descrita e confrontada
   

 Inicia no ponto "A",
situado junto à cerca de divisa da Italbras S.A. com a Estação
Experimental de Zootecnia de Ribeirão Preto; deste ponto,
segue por uma linha de divisa em comum, na distância de
1.000,50m (hum mil metros e cinquenta. centímetros),
confrontando com a Estação Experimental de Zootecnia de
Ribeirão Preto, até o ponto "B"; daí,
deflete à direita, segue pela linha de divisa, confrontando
com a Companhia Agrícola, Imobiliára e Colonizadora -
CATC - Secretaria da Agricultura, na distância de 5,80 m (cinco
metros e oitenta centímetros), até o ponto «C»;
dai, deflete à direita e segue pela cerca de arame farpado,
confrontando com o próprio do DER - Departamento de Estrada,
de Rodagem - Rodovia SP-333 - trecho Ribeirão
Preto-Sertãozinho, distância de 1.001,40m (hum mil, e um
metros e quarenta centímetros), até o ponto "D";
daí, deflete à direita e segue pela cerca de arame
farpado, confrontando com a Italbras S.A., na distância de 12m
(doze metros), até o ponto inicial "A", perfazendo
esses alinhamentos e distâncias a superfície de 7.264m²
 

 (sete
mil, duzentos e sessenta e quatro metros quadrados).
   

**Artigo
2.º** 

 -
Da escritura da doação deverá constar cláusula
dispondo que o Departamento de Estradas de Rodagem se obriga a
reconstruir, às suas expensas, as instalações da
Estação Experimental de Zootecnia, atingidas pelas
obras de que trata esta lei.
   

**Artigo
3.º** 

 -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 1976.
   

 PAULO
EGYDIO MARTINS
   

 Pedro Tassinari Filho
   

 Secretário da
Agricultura
   

 José Vitório Moro
   

 Respondendo pelo
Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Publicada na Assessoria
Tecnico-Legislativa, aos 25 de maio de 1976.
   

 Nelson Petersen da
Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

**LEI
N. 993, DE 25 DE MAIO DE 1976** 

*Autoriza a
Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao
Departamento de Estradas de Rodagem, imóvel situado no
município de Ribeirão Preto* 

 Retificações 
 

 Na Ementa:
   

 Onde se lê:
   

 Departamento de Estradas de Rodagem imóvel
   

 Leia-se:
   

 Departamento de Estradas de Rodagem, imóvel
   

**Artigo 1.º -** 
  

 Na 1.ª linha:
   

 Onde se lê:
   

 autorizada a alienar por
   

 Leia-se:
   

 autorizada a alienar,
por
   

 Na 17 linha -
   

 Onde se lê:
   

 cerca de arame
farpado
   

 Leia-se:
   

 cerca de arame farpado
   

 Na 22 linha -
   

 Onde se lê:
   

 «A», perfazendo esses
   

 Leia-se:
   

 «A», perfazendo esses

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-993-25.05.1976.html