# Decreto Legislativo nº 743, de 06/07/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 743, DE 6 DE JULHO DE  2007
   

  

 Dispõe sobre a manutenção de decisão do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
 

  

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do
inciso II do artigo 14 da XII Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Fica mantida a decisão
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pelo E.
Tribunal Pleno no Processo TC – 0011069/026/94, que julgou irregulares a
concorrência pública, o contrato e os Termos Aditivos e Modificativos,
referentes ao contrato celebrado em 13 de abril de 1994, entre o Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER e a Estática Engenharia de
Projetos Ltda.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Expeçam-se ofícios à
Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público remetendo cópia dos autos,
para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os autos,
por não mais caber a sustação do contrato.
 
  

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, aos 6 de julho de 2007.
 
  

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
 

  

 a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário
 

  

 a)EDMIR CHEDID
– 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-743-06.07.2007.html