# Decreto nº 49.147, de 28/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre cessão em comodato de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Oriente

## Texto Completo
DECRETO N. 49.147, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967
 
  

  

 Dispõe sôbre cessão em comodato de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Oriente.
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Em deferimento à solicitação
objeto do processo GG-5.575-66, fica cedido a título de
comodato, por tempo indeterminado, à Prefeitura Municipal de
Oriente, um veículo usado Onibus Rural Ford, motor n.
FIRISBX-12.289, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado
dos Negócios da Fazenda e declarado excedente para a mesma pela
CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1967.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Luís Arrôbas Martins
 
  

 José Henrique Turner
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1967
 
  

 Marcelo A Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49147-28.12.1967.html