# Lei nº 3.546, de 01/10/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos de Diretor de Escola no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação

## Texto Completo
LEI N. 3.546, DE 1.º DE OUTUBRO DE 1982
 

 Cria cargos de Diretor de Escola no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados, na Tabela II do Subquadro de
Cargos Públicos, do Quadro do Magistério da Secretaria da
Educação, 200 (duzentos) cargos de Diretor de Escola,
referência 9, Escala de Vencimentos 5.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para o provimento dos cargos criados no artigo
anterior, deverão ser atendidos os requisitos mínimos de
titulação e experiência exigidos pela Lei
Complementar n. 201, de 9 de novembro de 1978.
   

**Artigo 3.º** 
 - Para atender às despesas resultantes da
aplicação desta lei, no corrente exercicio, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o
limite de Cr$ 164.977.904,00 (cento e sessenta e quatro milhões,
novecentos e setenta e sete mil e novecentos e quatro cruzeiros).
   

**Parágrafo único** 
 -
Os créditos suplementares de que trata o artigo serão
cobertos na forma prevista pelo Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de outubro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Ibrahin João Elias
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda.
   

 Jessen Vidal
   

 Secretário da Educação
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho
   

 Secretário da Administração
   

 Hygino Antonio Baptiston
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, ao 1.º de outubro de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretora (Divisão - Nível II).
 

 LEI N. 3.546, DE 1.º DE OUTUBRO DE 1982
 

 Cria cargos de Diretor de Escola no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação
 

 .
   

 Retificação
   

 Artigo 3.º - ...........
   

 Parágrafo único
 
 - na 3.ª linha
   

 Onde se lê:
   

 " .... pelo artigo 43 da Lei Federal "
   

 leia-se:
   

 "....pelo artigo 43 da Lei federal "

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3546-01.10.1982.html