# Lei nº 12.686, de 03/09/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de logotipo nas ambulâncias.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.686, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 867, de 2005, do Deputado Conte Lopes - PTB)

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 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de logotipo nas ambulâncias.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 É obrigatório o uso de logotipo e número de telefone nas ambulâncias, com indicação do hospital a que pertencem ou indicação da empresa prestadora de serviços de remoção hospitalar.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 2007.
 

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
 

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do
 

 Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 2007.
 

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12686-03.09.2007.html