# Lei nº 9.833, de 19/11/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Bragança Paulista

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.833, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Bragança Paulista

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Bragança Paulista faixa de terra com largura média de 12,6058m destinada a integrar a estrada municipal que faz a ligação com Joanópolis, caracterizada na Planta n.º 26/90 da Procuradoria Geral do Estado, assim descrita e confrontada:
   

 inicia no ponto 1, na confluência da Avenida Adriano Marrey Junior com Avenida Fernando Costa; daí segue pela primeira avenida citada em direção à saída para Joanópolis, com rumo de 86º25'31", numa distância de 218m (duzentos e dezoito metros) até o ponto n.º 2, a 0,50m (cinqüenta centímetros) da guia da referida avenida; daí segue, com rumo de 89º01'48"SE, numa distância de 95,96m (noventa e cinco metros e noventa e seis centímetros), até o ponto n.º 3, a 0,50m (cinqüenta centímetros) da cerca de limite do Recinto de Exposição; daí segue, com rumo de 85º31'37"SE, numa distância de 129,48m (cento e vinte e nove metros e quarenta e oito centímetros), até o ponto n.º 4, a 0,50m (cinqüenta centímetros) da cerca dentro do perímetro do aludido Recinto, alinhamento que acompanha a avenida citada; daí segue, defletindo à direita, em curva da cerca, com rumo de 51º30'16", numa distância de 73,14m (setenta e três metros e catorze centímetros), até o ponto n.º 5, dentro do perímetro a 0,50m (cinqüenta centímetros) da cerca do Recinto; daí segue, com rumo de 38° 50'15"SE, numa distância de 106,63m (cento e seis metros e sessenta e três centímetros), até o ponto n.° 6, a 0,50m (cinqüenta centímetros) da cerca dentro do perímetro do Recinto, acompanhando a estrada municipal rumo à Joanópolis; daí segue, com rumo de 21° 35'29"SE, numa distância de 97,87m (noventa e sete metros e oitenta e sete centímetros), acompanhando a estrada municipal que segue para Joanópolis, até o ponto n.° 7, a 0,50m (cinqüenta centímetros) dentro do perímetro do Recinto; daí segue, com rumo de 18° 24'51"SE, numa distância de 130,20m (cento e trinta metros e vinte centímetros), até o ponto n.° 8, a 3m (três metros) da cerca, dentro do perímetro do Recinto, acompanhando a estrada municipal rumo à Joanópolis; daí segue, com rumo de 24° 13'43"SE, numa distância de 107,72m (cento e sete metros e setenta e dois centímetros) até o ponto n° 9, a 0,50m (cinqüenta centímetros) da cerca do perímetro do Recinto, acompanhando a estrada citada; daí segue, com rumo de 18° 15'15"SE, numa distância de 106,86 (cento e seis metros e oitenta e seis centímetros) até o ponto n° 10, localizado a 5m (cinco metros) da cerca dentro do perímetro em frente à bifurcação da estrada municipal para Joanópolis e em caminho que segue rumo às terras de Francisco de Bellis; a faixa descrita confronta à direita, em toda a sua extensão, com próprio estadual remanescente de área maior da qual o imóvel aqui descrito e destacado, e à esquerda com o antigo alinhamento da Avenida Adriano Marrey Júnior e da estrada municipal para Joanópolis, hoje alargadas pela incorporação da faixa descrita, a qual encerra a área de 13.436m2 (treze mil, quatrocentos e trinta e seis metros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Francisco Graziano Neto
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de novembro de 1997.
 

  

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 LEI N. 9.833, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997

  

**Retificação** 
 do D.O. de 20-11-97
 

  

**Artigo 1.º -** 
 ...... , na 44.ª linha
   

 Onde se lê:....... 106,86.....
   

 Leia-se:......... 106,86m.......
   

**Artigo 2.º -** 
 ........,na 2.ª linha
   

 Onde se lê:........ asam.......
   

 Leia-se:.......... asseguram......

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9833-19.11.1997.html