# Decreto de 19/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Cerquilho

## Texto Completo
DECRETO 19 DE NOVEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à prefeitura Municipal de Cerquinho
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em
deferimento ao pedido objeto do expediente GG 1865-69, a
doação à Prefeitura Municipal de Cerquinho, de um
veículo usado da marca Volkswagen, modêlo Sedan, ano de
fabricação 1959 motor n. B-4.716, pertencente ao
patrimônio da Secretaria da Fazenda, e declarado excedente pela
DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da
Secretaria do Trabalho e Administração.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata êste
decreto ficará revogada se, dentro de trinta dias a
donatária não diligênciar a
formalização da transferencia do veículo.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogado o decreto de 22,
publicado em 23 de outubro de 1969, no Diário Oficial, que
autorizou a cessão em comodato do veÍculo acima
discriminado.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0H-19.11.1971.html