# Decreto nº 10.652, de 03/11/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário de Estado da Saúde, para apreciar e decidir pedido de renúncia a pensão de hanseníase, nos termos da Lei Complementar 77, de 1973.

## Texto Completo
DECRETO N. 10.652, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1977
   

 Dispõe sobre delegação de competência
   

 MANOEL GONCALVES FERREIRA FILHO,
VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no artigo 34, inciso XXV, da Constituição
Estadual, e, ainda, a vista de estudos constantes do processo GG1
582|77,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica delegada ao Secretário de Estado de
Saúde competência para apreciar e decidir pedido de
renúncia a pensão de hanseníase, nos termos da Lei
Complementar n.º 71, de 13 de junho de 1973.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1977.
   

 MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
   

 Olmar Salles de Lima, Respondendo p/ Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 3 de novembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10652-03.11.1977.html