# Lei nº 16.469, de 19/06/2017

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao Centro de Detenção que especifica

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 16.469, DE 19 DE JUNHO DE 2017

## 
 (Projeto de lei nº 271/2017, do Deputado Milton Vieira - PRB))

### 
 Dá denominação ao Centro de Detenção que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Marcos Antônio Alves Bezerra” o Centro de Detenção Provisória de Jundiaí, naquele Município.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2017.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 19 de junho de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2017/lei-16469-19.06.2017.html