# Lei nº 12.272, de 20/02/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao Centro de Detenção Provisória I de Pinheiros

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.272, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006

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 (Projeto de lei nº 183/2005, do Deputado Afanasio Jazadji - PFL)

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 Dá denominação ao Centro de Detenção Provisória I de Pinheiros

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" o Centro de Detenção Provisória I de Pinheiros, na Capital.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de fevereiro de 2006.
 

 Geraldo Alckmin
 

 Nagashi Furukawa
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de fevereiro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12272-20.02.2006.html