# Decreto nº 5.220, de 05/10/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANFERE PARA A CAPITAL AS SEDES DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE RENDAS ATUALMENTE LOCALIZADAS NO INTERIOR E ALTERA O REGIME PARA O ABONO DE DIÁRIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.220, DE 5 DE OUTUBRO DE 1931
 

 Transfere para a Capital as
sédes do serviço de fiscalisação de rendas
atualmente localizadas no interior e altera o regime para o abono de
diarias.
 

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
   

 usando das atribuições que lhe confére o Decreto
n.º 18.398, expedido pelo Governo Provisorio da Republica em 11 de
novembro de 1930,
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.º** 
 - Ficam transferidas para a Capital as sédes
do serviço de fiscalisação de rendas atualmente
localisadas no interior do Estado.
   

**Art. 2.º** 
 - Aos fiscais de rendas, quando em serviço fóra da Capita, serão abonadas diarias nesta conformidade:
   

**a) -** 
 para comissões nos municipios de Santo Amaro,
Guarulhos, São Bernardo e Cotia, a razão de quinze mil
réis (Rs. 15$000), com transporte á custa dos
comissionados;
   

**b) -** 
 para comissões ou serviços em localidades
servidas por estrada de ferro - vinte mil réis (Rs. 20$000), com
transporte fornecido pelo Estado;
   

**c) -** 
 para comissões ou serviços em outras
localidades não servidas por estradas de ferro, mas dotadas de
linhas regulares de automoveis, auto-onibus ou jardineiras, trinta mil
reis (Rs. 30$000), inclusivé despezas do transporte;
   

**d) -** 
 para outros pontos, - cincoenta mil réis (Rs. 50$000), como acima.
   

**Art. 3.º** 
 - Para serviços de natureza especial
poderá o Secretario da Fazenda arbitrar, a titulo de diarias,
importancias diferentes das óra fixadas.
   

**Art. 4.º** 
 - Ficam suspensas as ajudas de custo para quaisquer comissões dentro do territorio do Estado.
   

**Art. 5.º** 
 - O presente Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 5 de outubro de 1931.
   

  

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
   

 Numa de Oliveira,
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado, em 5 de outubro de 1931.
   

 P. Freitas,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5220-05.10.1931.html