# Decreto nº 40.458, de 17/11/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.458, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária,
visando ao atendimento de Despesas Correntes* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 12.703.704,00 (Doze
milhões, setecentos e três mil, setecentos e quatro
reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Administração Penitenciária, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo
2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 - R$ 10.672.046,00
(Dez milhões, seiscentos e setenta e dois mil e quarenta e
seis reais), a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e nos
termos da legislação discriminada na Tabela 3 em anexo,
e
   

**II** 
 - R$ 2.031.658.00 (Dois milhões, trinta e um
mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), a que alude o inciso III,
do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964 e nos termos da legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
3.º, do Decreto nº 39.909, de 3 de janeiro de 1995, de
conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1995
   

 MÁRIO
COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 Carlos
Antonio Luque, Secretário-Adjunto da Secretaria de Economia e
Planejamento
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa
Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
Gestão Estratégica, aos 17 de novembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40458-17.11.1995.html