# Lei nº 2.018, de 22/06/1979

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a distribuição, na Comarca da Capital, das ações previstas na Lei federal n. 6.515, de 26 de dezembro de 1977

## Texto Completo
LEI N. 2.018, DE 22 DE JUNHO DE 1979
   

 Dispõe sobre a
distribuição, na Comarca da Capital, das
ações previstas na Lei federal n. 6.515, de 26 de
dezembro de 1977
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
   

 Faço saber qua a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - As ações de nulidade ou
anulação do casamento, de separação
judicial e de divórcio de que trata a Lei federal n. 6.515, de
26 de dezembro de 1977, correrão na Comarca da Capital, perante
as Varas da Família e Sucessões e as Varas Distritais,
observadas as regras de competência territorial.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de junho de 1979.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1979/lei-2018-22.06.1979.html