# Lei nº 7.641, de 19/12/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a proteção ambiental das bacias dos Rios Pardo, Moji Guaçu e Médio Grande, estabelece critérios para o uso e ocupação do solo nesta área

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 7.641, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991

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*(Atualizada até a Lei n° 14.183, de 08 de julho de 2010)*

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 (Projeto de Lei nº 100, de 1991, do Deputado Uebe Rezeck)

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 Dispõe sobre a proteção ambiental das bacias dos Rios Pardo, Moji Guaçu e Médio Grande, estabelece critérios para o uso e ocupação do solo nesta área

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a
 , e a Lei nº 5.650, de 28 de abril de 1.987. (NR)
 

*- Artigo 8º com redação dada pela
 .* 

  
 

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 Das Disposições Finais e Transitórias

  
 

**Artigo 1º -** 
 Fica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos a contar da publicação desta lei, para o cumprimento das providências estabelecidas nos incisos I e II do artigo 2º desta lei.
   

**Artigo 2º -** 
 Enquanto não for estabelecido o macrozoneamento a que se refere o inciso I, do artigo 2°, a instalação de estabelecimentos industriais e agroindustriais deverá obedecer, além dos critérios contidos no corpo desta lei, as seguintes normas:
   

**I -** 
 será proibida a instalação de pólos petroquímicos, carboquímicos, cloroquímicos e indústrias nucleares;
   

**II -** 
 ficam condicionados à apresentação de EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto de Meio Ambiente) à aprovação do Conselho Estadual do Meio Ambiente, os empreendimentos enquadrados nas seguintes categorias:
   

**a) -** 
 indústrias que queimem mais de 25 (vinte e cinco) unidades padrão de combustível por dia, calculadas na forma do método "A" (Anexo I);
   

**b) -** 
 indústrias que produzam, estoquem e disponham de mais de 400kg/mês de resíduos perigosos, conforme definidos pela NBR 10.004 Resíduos Sólidos, de setembro de 1977, da Associação Brasileira de Normas Técnicas;
   

**c) -** 
 indústrias que tenham alto potencial poluidor da atmosfera, determinado na forma do método "B" (Anexo II).
   

**§ 1º -** 
 A alteração ou ampliação de processo produtivo dos estabelecimentos industriais e agroindustriais, regularmente implantados até a data da publicação desta lei e enquadráveis nos incisos deste artigo, somente serão permitidas quando acarretarem redução de sua incompatibilidade com o meio ambiente, conforme parecer técnico da CETESB, Companhia de Saneamento Ambiental, aprovado pela Comissão Regional de Meio Ambiente.
   

**§ 2º -** 
 O órgão estadual de controle ambiental poderá fixar índices quantitativos para a aferição do risco ambiental, quanto aos aspectos de periculosidade, nocividade e incomodidade, nos casos que não se enquadrem nestas normas.
   

**Artigo 3º -** 
 Vetado.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Secretário de Energia e Saneamento
   

 Alaor Caffé Alves
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 1991.
 

  
 

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 ANEXO I

  
 

 A que se refere a alínea "a" do inciso II do artigo 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei n.°, de 1991.
   

 Método de Conversão para a Unidade-Padrão de Combustível (UP).
   

 A Unidade-Padrão de Combustível fica definida pela seguinte fórmula:
   

 UP = (X).(FC)
   

 onde:
   

 UP = Unidade-Padrão de Combustível (admensional)
   

 X = Quantidade Combustível a ser queimada, em metros cúbicos por dia, para combustíveis liquidos e gasosos, e em toneladas por dia para combustíveis sólidos;
   

 FC = Fator de Conversão listado abaixo:
 

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 ANEXO II

  
 

 A que se refere a alínea "c" do inciso II do Artigo 2.° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° , de 1991.
   

 Método para Determinação do Potencial Poluidor de Atmosfera.
   

 O potencial poluidor (PP) aqui referido e baseado na estimativa de emissão para Material Particulado.
   

 Para determinação da Estimativa de Emissão (E) de um atividade poluidora, deve-se seguir o seguinte procedimento:
 

 a) estimar a emissão de cada fonte que constituir a atividade poluidora utilizando-se para tanto os fatores emissão publicados pela CETESB;
   

 b) a estimativa acima não deve considerar a adição sistemas de controle na fonte considerada;
   

 c) através do somatório das emissões de cada fonte, determinada conforme o item "a", determina-se Estimativa de Emissão (E) para entrada na Tabela anterior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7641-19.12.1991.html