# Decreto nº 27.745, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Embu,, terreno sem benfeitorias, destinado à construção da EEPG Jardim Independência/Jardim Silvana

## Texto Completo
DECRETO N. 27.745, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal da
Estância Turística de Embu, um terreno sem benfeitorias,
   

 situado naquele Município, onde foi construída a EEPG
Jardim Independência/ Jardim Silvana
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação da Prefeitura Municipal da Estância
Turística de Embu, um terreno sem benfeitorias, com a
área de 6.779,92m2 (seis mil, setecentos e setenta e nove metros
e noventa e dois decímetros quadrados), situado no
Município de Embu, Comarca de Itapecerica da Setra, onde foi
construída a EEPG Jardim Independência/Jardim Silvana, com
as medidas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao Processo 95.925/85, da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, a saber: "Área I
 
 - Duas glebas de terra, situadas no loteamento
Jardim Vitória, Bairro do Pirajussara, neste Município,
sendo a 1.ª parte do Sistema de Recreio do referido loteamento com
uma área de 4.350,00m2 (quatro mil, trezentos e cinquenta metros
quadrados), a 2.ª parte da Área Institucional, com uma
área de 2.429,92m2 (dois mil, quatrocentos e vinte e nove metros
e noventa e dois decímetros quadrados), com as seguintes divisas
e confrontações: Gleba 1.ª - Sistema de Recreio -
"Inicia-se na lateral direita da Rua 1, onde divide com a área
Institucional, daí segue pela referida lateral numa
distância de 21,00 metros até encontrar uma curva,
daí, segue em curva com o desenvolvimento de 14,14 metros
tangente de 9,00 metros, raio de 9,00 metros e ângulo central de
90°00'00", daí, segue pela lateral esquerda da Rua 2 numa
distância de 106,00 metros até encontrar uma curva,
daí segue em curva com o desenvolvimento de 11,63 metros,
tangente de 5,96 metros, raio de 21,50 metros e ângulo central de
31°00'00", daí, segue em curva pela lateral esquerda da Rua
7 com o desenvolvimento de 35,67 metros, tangente de 19,95 metros, raio
de 80,00 metros e ângulo central de 28°00'00", daí,
segue ainda pela lateral esquerda da Rua 7 numa distância de 1,50
metro, daí, deflete à direita e segue numa
distância de 153,50 metros confrontando com a área
institucional até o ponto onde teve início a presente
descrição de divisas, área de 4.350,00m2 (quatro
mil, trezentos e cinquenta metros quadrados).'' Gleba 2.ª -
Área Institucional - "Inicia-se na lateral direita da Rua 1,
dividindo com o Sistema de Recreio, daí segue confrontando com o
Sistema de Recreio, numa distância de 153,50 metros, daÍ
deflete à direita e segue numa distância de 23,06 metros
confrontando com a Área Non Aedificandi, daí, deflete novamente
à direita e segue numa distância de 136,34 metros
confrontando com a área remanescente da área
institucional, daí defletindo novamente à dieita e segue
numa distância des 16,80 metros confrontando com a Rua 1,
até o ponto onde teve início a presente
descrição de divisas, área de 2.429,92m2 (dois
mil, quatrocentos e vinte e nove metros e noventa e dois
decímetros quadrados)"
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27745-03.12.1987.html