# Decreto nº 1.244, de 13/10/1904

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1904
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA, Nº 25, DE 02/12/1899

## Texto Completo
DECRETO N. 1.244, DE 13 DE OUTUBRO DE 1904.
   

 Suspende a execução da lei da Camara Municipal de
Ituverava, n. 25, de 2 de Dezembro de 1899
   

 O Presidente do Estado, considerando
que a lei sob n. 25. de 2 de Dezembro de 1899, da Camara Municipal de
Ituverava, no artigo 62, '§ 5º, contém
disposição contraria ao
artigo 53, § 4.°, da Constituição do Estado, e
exorbitante das
attribuições do governo municipal, decreta:
   

  

**Artigo unico.** 
 - Fica de accôrdo com o artigo 36, §
14, e artigo
55 da constituição do Estado, suspensa a
execução da lei sob n. 25, de 2
de Dezembro de 1899, da Camara Municipal de Ituverava, tornando-se sem
effeito os actos em virtude da mesma lei praticados.
   

 Palacio do Governo do Estado de S.
Paulo, em 13 de Outubro de 1904.
   

  

 JORGE TIBIRIÇÁ
   

 J. Cardoso de Almeida

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1904/decreto-1244-13.10.1904.html