# Lei nº 7.344, de 03/06/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Promissão

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.344, DE 03 DE JUNHO DE 1991

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Promissão

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Promissão, imóvel com benfeitorias, caracterizado na Planta n.º B2-0236 anexa ao Processo n.º 60576/78-PGE, assim descrito e confrontando:
   

 inicia no ponto "A", situado na intersecção dos alinhamentos da Av. Júlio Prestes e Rua Goiás; desse ponto, segue pelo alinhamento da Rua Goiás na distância de 43,30m (quarenta e três metros e trinta centímetros), até o ponto "B"; desse ponto, deflete à direita e segue confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Promissão na distância de 75,20m (setenta e cinco metros e vinte centímetros), até o ponto "C"; desse ponto, deflete à direita e segue confrontando com Próprio Municipal, na distância de 39,50m (trinta e nove metros e cinqüenta centímetros) até o ponto "D"; desse ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Av. Júlio Prestes na distância de 79,20m (setenta e nove metros e vinte centímetros), até o ponto inicial "A", encerrando a área de 3257,50m² (três mil, duzentos e cinqüenta e sete metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de junho de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7344-03.06.1991.html