# Lei Complementar nº 941, de 27/05/2003

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 22 da Lei Complementar n. 939, de 3 de abril de 2003.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 941, DE 27 DE MAIO DE 2003

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 (Projeto de lei Complementar n. 5/2003, do deputado Rodrigo Garcia - PFL)

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 Altera o artigo 22 da Lei Complementar n. 939, de 3 de abril de 2003, que institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1º
 
 - O artigo 22 da
 , que institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo, passa a ter a seguinte redação:
 
  

 “Artigo 22 - Integram o CODECON:
 
  

 I - a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;
 
  

 II - a Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FCESP;
 
  

 III - a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP;
 
  

 IV - a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo - FASP;
 
  

 V - o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE;
 
  

 VI - a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - OAB-SP;
 
  

 VII - o Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo - CRC-SP;
 
  

 VIII - a Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - AFRESP;
 
  

 IX - o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESP;
 
  

 X - a Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda;
 
  

 XI - a Corregedoria do Fisco Estadual;
 
  

 XII - a Ouvidoria Fazendária;
 
  

 XIII - a Escola Fazendária do Estado de São Paulo;
 
  

 XIV - a Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado;
 
  

 XV - a Secretaria da Educação;
 
  

 XVI - a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
 
  

 XVII - a Casa Civil;
 
  

 XVIII - a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP.” (NR)
 
  

 Artigo 2º
 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 2003.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Refinetti Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de maio de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2003/lei.complementar-941-27.05.2003.html