# Lei nº 15.532, de 24/07/2014

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casa de shows e espetáculos em geral

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.532, DE 24 DE JULHO DE 2014

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 (Projeto de lei nº 587/12, da Deputada Heroilma Soares - PTB)

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 Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casa de shows e espetáculos em geral

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Torna-se obrigatória a destinação de reserva de assento ao acompanhante de pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral no Estado.
   

**§** 
 1º - A pessoa com deficiência de que trata o “caput” deste artigo são os deficientes visuais e aqueles que, em virtude de sua deficiência, necessitam de acompanhamento para sua locomoção.
   

**§** 
 2º - O assento reservado ao acompanhante deve, obrigatoriamente, ser contíguo ao do deficiente acompanhado.
   

**Artigo 2º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 3º -** 
 O não cumprimento da presente lei acarretará as seguintes penalidades, de forma sucessiva, no caso de sua inobservância:
   

**I** 
 - notificação;
   

**II** 
 - advertência;
   

**III** 
 - vetado;
   

**IV** 
 - vetado.
   

**Artigo 4º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2014.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Linamara Rizzo Battistella
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Marcelo Mattos Araújo
   

 Secretário da Cultura
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de julho de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15532-24.07.2014.html