# Decreto nº 14.507, de 06/02/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Uniformiza a denominação, fixa o número de funções de extranumerário mensalista da Procuradoria do Serviço Social, da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.507, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1945
 

 Uniformiza a
denominação, fixa o numero de funções de
extranumerario mensalista da Procuradoria do Serviço Social, da
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, e dá
outras providências.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - O número de funções de
extranumerário mensalista e a despesa correspondente ao
pagamento dos respectivos salários ficam fixados para a
Procuradoria do Serviço Social, da Secretaria da Justiça
e Negócios do interior, de conformidade com a tabela anexa.
   

**Artigo 2.°** 
 - As funções a que corresponder em
referências consideradas extintas de acordo com a referida
tabela, serão suprimidas quando vagarem.
   

**Artigo 3.°** 
 - O crédito correspondente à
função suprimida poderá ser utilizado, segundo as
necessidades do serviço, na criação de nova
função, com o salário da referência que
fôr fixada. 
   

**Parágrafo único** 
 - A supressão e a criação de funções da tabela anexa serão feitas por decreto. 
   

**Artigo 4.°** 
 - Os atuais servidores contratados, cujos
funções passarem a ser exercidas na categoria de
extranumerário mensalista, de acôrdo com as
relações constantes do processo n. 371|45, do
Departamento do Serviço Público, ficam com seus contratos
rescindidos.
   

**Artigo 5.°** 
 - O Secretário de Estado da Justiça
e Negócios do Interior apostilará os atos de
admissão dos atuais ocupantes das funções
incluídas na tabela anexa, tendo em vista as
alterações resultantes deste Decreto. 
   

**§ 1.°** 
 - No caso em que o ocupante da
função tenha sido admitido sem qualquer ato, a referida
autoridade expedirá portaria mencionando a data de sua
admissão e a função que passou a exercer em
virtude do disposto neste Decreto. 
   

**§ 2.°** 
 - As apostilas e os registos relativos aos atos
de que trata este Decreto serão procedidos à vista da
relação nominal constante do processo n. 371|45, do
Departamento do Serviço Público, o qual remeterá
copia da relação às repartições
interessadas. 
   

**Artigo 6.°** 
 - O presente Decreto entra em vígor a
partir de 1.° de fevereiro corrente, revogadas as
disposições em contrário.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 6 de fevereiro de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 J. A. Marrey Junior
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, em 6 de fevereiro de 1945.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14507-06.02.1945.html