# Decreto nº 16.082, de 07/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º,  da Lei Complementar nº 2.491, de 23 de outubro de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.082, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°,
da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de reforçar os recursos
orçamentários do DAEE, a fim de atender a despesas relativas a
subscrição de ações da SABESP,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica
aberto à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito
suplementar de Cr$ 9.570.000,00 (nove milhões quinhentos e
setenta mil cruzeiros) observando-ae nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

 16 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
   

 15 01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
   

 Suplementa
   

 4 3 11 - Auxilios para Despesas de Capital .............................9.570.000
   

 Projeto                  
                   
                   
                  Capital
                   
                  
TOTAL
   

 13.76.035 1.056
   

 Projetos do DAEE - SABESP .....................................9.570.000 .................................9.570.000
   

 Artigo 2.º
 
 - O valor do
crédito de que trata o artigo anterior será coberto com
recursos a que se refere o inciso II, do § 1.°, do Artigo
43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto nos artigos
anteriores fica suplementado em Cr$ 9.570.000,00 (nove milhões,
quinhentos e setenta mil cruzeiros) o orçamento do Departamento
de Águas e Energia Elétrica aprovado pelo Decreto n.
14.659, de 28 de dezembro de 1979 que observará no Demonstrativo
da Estrutura Funcional-Programática classificada por Categoria
Econômica, o seguinte:
   

 15 56 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
   

 Suplementa
   

 Projeto                  
                   
                   
                   
   Capital              
                   
          TOTAL
   

 13.76.035.1.096
   

 Subscrição de Ações da
SABESP............................... 9.570,000
........................................9.570,000
   

**Artigo 4.º** 
 - Face ao disposto no artigo anterior o
Discriminativo na Despesa por Subprograma a Nível de Elemento
obedecerá a seguinte Classificação Econômica:
   

 15 56 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
   

 Suplementa 13.76.035
   

 4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital em Empresas
Comerciais ou Financeiras ........................... 9.570,000
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelos Anexos I e
I-A, de que trata o Artigo 3.°, do Deereto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
   

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 15.56 - Departamento de Águas e Energia Eletrica
   

 TOTAL .............................. 9.570,000
   

 Q.R .................................... 9.570,000
   

 ANEXO I-A.
   

 15.96 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
   

 Suplementa TOTAL ....................... 9.570,000
   

 Q.R .................................................. 9.570,000
   

 Artigo 6
 
 .º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16082-07.11.1980.html