# Decreto nº 49.281, de 23/12/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a extinção de cargos e funções-atividades das classes que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.281, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004

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 Dispõe sobre a extinção de cargos e funções-atividades das classes que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam extintos, nos Quadros das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado, 5.786 (cinco mil, setecentos e oitenta e seis) cargos vagos e 9.059 (nove mil e cinqüenta e nove) funçõesatividades vagas, pertencentes às classes constantes do Anexo I deste decreto, na forma nele prevista.
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam extintos, nos Quadros das Autarquias, 588 (quinhentos e oitenta e oito) cargos vagos e 2.321 (duas mil, trezentas e vinte e uma) funções-atividades vagas, pertencentes às classes constantes do Anexo II deste decreto, na forma nele prevista.
   

**Artigo 3º -** 
 Os órgãos setoriais de recursos humanos das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral  do Estado e das Autarquias farão publicar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação deste decreto, relação dos cargos e das funções-atividades extintos, contendo a respectiva denominação, nome do último ocupante e motivo da vacância.
   

**Parágrafo único -** 
 Os órgãos setoriais comunicarão ao órgão central de recursos humanos as extinções efetuadas nos termos deste decreto.
   

**Artigo 4º -** 
 Ficam transferidos para o Quadro da Secretaria da Saúde, os cargos vagos constantes do Anexo III, que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 5° -** 
 Fica o Secretário da Saúde autorizado a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes do Anexo a que alude o artigo anterior:
   

 I - nome do servidor;
   

 II - dados da cédula de identidade;
   

 III - situação do cargo no que se refere a sua vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
   

**Artigo 6º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antônio Duarte Nogueira Júnior
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
   

 Cláudia Maria Costin
   

 Secretária da Cultura
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
   

 Eduardo Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Mauro Bragato
   

 Secretário-Adjunto, respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
   

 Dario Rais Lopes
   

 Secretário dos Transportes
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 José Goldemberg
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Maria Helena Guimarães de Castro
   

 Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Andrea Calabi
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Jurandir Fernandes
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Lars Schmidt Grael
   

 Secretário da Juventude, Esporte e Lazer
   

 Rogério Ferreira
   

 Secretário de Comunicação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-49281-23.12.2004.html