# Decreto nº 22.995, de 05/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, para repasse ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de despesas com Obras e Instalações

## Texto Completo
DECRETO N. 22.995, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1984
   

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Obras e
do Meio Ambiente, para repasse ao Departamento de Águas e
Energia Elétrica-DAEE, visando ao atendimento de despesas com
Obras e Instalações
   

  

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o artigo 1.°, da Lei
n.° 4.379, de 9 de novembro de 1984.
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 - Fica aberto um crédito de Cr$
7.747.100.000 (sete bilhões, setecentos e quarenta e sete
milhões, cem mil cruzeiros), suplementar ao seu orçamento
vigente, observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1
°, do artigo 43, da Lei Federal n ° 4. 320, de 17 de
março de 1964.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, mediante a
suplementação de Cr$ 7.747.100.000 (sete bilhões,
setecentos e quarenta e sete milhões, cem mil cruzeiros),
observando-se nas classficações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 21. 839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 

  

**Artigo 6.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1984.
 

  

 FRANCO MONTORO
 

  

 João Sayad, Secretário da Fazenda
 

  

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
 

  

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22995-05.12.1984.html