# Decreto nº 61.593, de 28/10/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a oficialização da IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.593, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015

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 Dispõe sobre a oficialização da IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica oficializada a IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a realizar-se nos dias 2 e 3 de dezembro de 2015, cujo tema será "Os Desafios na Implementação da Política da Pessoa com Deficiência: Transversalidade como radicalidade dos Direitos Humanos".
   

**Artigo 2º -** 
 Fica o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência - CEAPcD, responsável pela coordenação e organização da Conferência de que trata o artigo 1º deste decreto.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas com a IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência correrão por conta dos recursos orçamentários próprios da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Linamara Rizzo Battistella
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de outubro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61593-28.10.2015.html