# Lei nº 17.413, de 23/09/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Suporte Emocional para Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.413, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

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 (Projeto de lei nº 292, de 2021, da Deputada Patricia Bezerra - PSDB)

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 Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Suporte Emocional para Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa de Suporte Emocional para Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo, vinculado à Secretaria da Educação.
   

**Artigo 2º -** 
 Vetado.
   

**§ 1º -** 
 Vetado.
   

**§ 2º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 3º -** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei objetivando sua melhor aplicação.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Celia Kochen Parnes
   

 Secretária de Desenvolvimento Social
   

 Rossieli Soares da Silva
   

 Secretário da Educação
   

 Jean Carlo Gorinchteyn
   

 Secretário da Saúde
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 23 de setembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17413-23.09.2021.html