# Decreto nº 41.248, de 30/10/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 41.248, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria da Administração e Modernização
do Serviço Público, visando ao atendimento de Despesas
Correntes* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

  

 Decreta: 
   

**Artigo
1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 607.000,00
(Seiscentos e   sete mil reais). suplementar ao orçamento
da Secretaria da Administração e Modernização
do Serviço Público, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o inciso III, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal
n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos da
legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo
3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 2.°, ao Decreto n.° 40.625, de 5 de Janeiro de 1996,
de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1996  
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da
Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário
de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e
Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de
Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 30 de
outubro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41248-30.10.1996.html