# Decreto nº 21.538, de 26/10/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Centralizada do Estado, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar nº 323, de 14/07/1983; pessoal e reflexo.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.538, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento de Diversos Órgãos da
Administração Centralizada do Estado, 
   

 nos termos do
Artigo 8.º, da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983; pessoal
e reflexo
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 8.º, da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983, fica
aberto a Diversos Órgãos da Administração
Centralizada do Estado, um crédito suplementar de Cr$
5.345.370.000 (cinco bilhões, trezentos e quarenta e cinco
milhões, trezentos e setenta mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, será coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 - Cr$ 220.169.000 (duzentos e vinte milhões, cento e
sessenta e nove mil cruzeiros), nos termos do Artigo 8.º, inciso I,
da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983;
   

**II** 
 - Cr$ 5.125.201.000 (cinco bilhões, cento e vinte e
cinco milhões, duzentos e um mil cruzeiros), nos termos do
inciso II, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17-3-1964, consoante faculta o Artigo 8.º, inciso III, da Lei
Complementar n. 323, de 14-7-1983;
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de
30-12-1982, de conformidade formidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15-8-1983.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 26 de outubro de 1983.
   

 Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Secretaria
de Atos Oficiais
 

 Retificação
 

 DECRETO N. 21.538, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983
 

  
                   
         Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao
orçamento de Diversos Órgãos da
Administração Centralizada do Estado, 
 
  

          
                   
                   
              nos termos do
Artigo 8.º, da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983; pessoal
e reflexo
 

  

  

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 8.º, da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983, fica
aberto a Diversos Órgãos da Administração
Centralizada do Estado, um crédito suplementar de Cr$
5.345.370.000 (cinco bilhões, trezentos e quarenta e cinco
milhões, trezentos e setenta mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2. º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, será coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 - Cr$ 220.169.000 (duzentos e vinte milhões, cento e
sessenta e nove mil cruzeiros), nos termos do Artigo 8.º, inciso I,
da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983;
   

**II** 
 - Cr$ 5.125.201.000 (cinco bilhões, cento e vinte e
cinco milhões, duzentos e um mil cruzeiros), nos termos do
inciso II, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 173-1964, consoante faculta o Artigo 8.º, inciso III, da Lei
Complementar n. 323, de 14-7-1983.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de
30-12-1982, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15-8-1983.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de outubro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 26 de outubro de 1983.
   

 Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21538-26.10.1983.html