# Lei Complementar nº 1.081, de 17/12/2008

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transforma cargos da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.081, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008

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 Transforma cargos da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Ficam transformados em 98 (noventa e oito) cargos de Procurador de Justiça, referência VIII, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério Público:
 
  

**I -** 
 75 (setenta e cinco) cargos de Promotor de Justiça Substituto de Segundo Grau, classificados em entrância final, referência VI, criados pelo artigo 4° da
 ;
 
  

**II -** 
 23 (vinte e três) dos 121 (cento e vinte e um) cargos de Promotor de Justiça, classificados em entrância final, referência VI, criados pelo artigo 3°, inciso I, da
 .
 
  

 Artigo 2º
 
 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogado o parágrafo único do artigo 5º da
 , e demais disposições em contrário.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de dezembro de 2008.
 
  

 José Serra
 
  

 Mauro Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2008/lei.complementar-1081-17.12.2008.html