# Decreto nº 9.846, de 27/05/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre fusão de unidades escolares e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 9.846, DE 27 DE MAIO DE 1977
 

 Dispõe sobre fusão de unidades escolares e dá providências correlatas
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O GE Bairro da Fundação, criado
por Lei n.º 9.780, de 12 de abril de 1967 e o 2º GE do Bairro
da Fundação, criado pelo Decreto n.º 51 334, de 29 de
Janeiro de 1967, transformado em CE pelo Decreto n.º 52.598, de 30
de dezembro de 1970, desde 1.º de março de 1969, constituem
uma única unidade escolar, com a denominação de CE
do Bairro da Fundação.
   

**Artigo 2.º** 
 - O CE do Bairro da Fundação, no
periodo de 31 de dezembro de 1970 a 28 de Janeiro de 1976, passa a
denominar-se Colégio Estadual «Professor Edgar Alves da
Cunha» e a partir de 29 de Janeiro de 1976, Escola Estadual de
1.º e 2.º Graus «Professor Edgar Alves da
Cunha»»
   

**Artigo 3.º** 
 - A Divisão Regional de Ensino a que
está subordinado o estabelecimento de ensino,
providenciará a regularização funcional dos
servidores abrangidos pelos efeitos deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 27 de maio de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 9.846, DE 27 DE MAIO DE 1977
 
  

  

 Dispõe sôbre fusão de unidades escolares e dá providências correlatas
 
  

  

 Retificação do D.O. de 28-5-77
 
  

  

 No artigo 1.º, leia-se como segue, e não como constou:
   

 Artigo 1.º
 
 - O GE Bairro da Fundação, criado
pela Lei n.º 9.780, de 12 de abril de 1967 e o 2.º GE do Bairro
da Fundação, criado pelo Decreto n.º 51.334, de 29 de
janeiro de 1969, transformado em CE pelo Decreto n.º 52.598, de 30
de dezembro de 1970, desde 1.º de março de 1969 constituem
uma única unidade escolar, com a denominação de CE
do Bairro da Fundação, em São Caetano do Sul.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9846-27.05.1977.html