# Decreto nº 54.844, de 30/09/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franco da Rocha, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.844, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009
 

  

  

 Autoriza a Fazenda do
Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer
ônus ou encargos, do Município de Franco da Rocha,
o imóvel que especifica
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
doação, sem quaisquer ônus ou encargos,
do Município de Franco da Rocha, um imóvel com
área aproximada de 6.618,67m² (seis mil, seiscentos
e dezoito metros quadrados e sessenta e sete decímetros
quadrados), localizado na Avenida São Paulo, nº
751, Bairro Vila Bela, naquele município, matriculado sob os
nºs 17.114, 17.115, 17.116, 17.117, 17.118 e 17.119 no
Cartório de Registro de Imóveis de Franco da
Rocha, objeto da Lei municipal nº 417, de 5 de agosto de 1991,
conforme identificado nos autos do processo PPI-105.332/1992-PGE.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O
imóvel de que trata o “caput” deste
artigo destinar-se-á à
instalação da EE. “Professora Jocimara
Vieira da Silva”, da Secretaria da
Educação.
 
  

 Artigo
2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 30 de setembro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Paulo
Renato Costa Souza
 
  

 Secretário
da Educação
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 30 de setembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54844-30.09.2009.html