# Decreto nº 6.957, de 03/11/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o Regulamento do Conselho da Polícia Civil.

## Texto Completo
DECRETO N. 6.957, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1975
 

 Aprova o Regulamento do Conselho da Polícia Civil
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro
de 1967,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o Regulamento do Conselho da Polícia Civil, anexo a este Decreto
   

**Artigo 2.°** 
 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o Decreto n. 6.920, de 28 de
outubro de 1975.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Luis Arrobas Martins, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
   

  

 REGULAMENTO DO CONSELHO DA POLICIA CIVIL
   

  

 CAPÍTULO I
   

 Do Órgão e sua composição
   

  

**Artigo 1.°** 
 - O Conselho da Policia Civil, criado pelo Artigo
39 da Lei n. 199, de 1.º de dezembro de 1948, e
órgão consultivo que se vincula à Delegacia Geral
de Policia, da Secretaria da Segurança Pública.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Conselho da Policia Civil tem como membros:
   

**I** 
 - O Delegado Geral de Polícia, que e seu Presidente nato;
   

**II** 
 - os dirigentes dos seguintes órgãos:
   

**a)** 
 Departamento das Delegacias Regionais de Policia da Grande São Paulo(DEGRAN);
   

 b)
 
 Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior (DERIN);
   

**c)** 
 Departamento Estadual de Ordem Politica e Social (DOPS);
   

**d)** 
 Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC);
   

**e)** 
 Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN);
   

**f)** 
 Departamento Estadual de Polícia Científica (DEPC);
   

**g)** 
 Departamento de Administração da Delegacia Geral de Polícia (DADG);
   

**h)** 
 Centro de Planejamento e Controle de Polícia Especializada;
   

**i)** 
 Centre de Planejamento e Controle de Polícia Territorial;
   

**j)** 
 Centro de Planejamento e Controle Setonal dos Sistemas de Administração Geral;
   

 l)
 
 Centre de Comunicação Social;
   

**m)** 
 Corregedoria da Polícia Civil.
   

**§ 1.°** 
 - O Conselho conta com uma Secretaria dirigida por servidor posto à sua disposição.
   

**§ 2.°** 
 - O Presidente será substituido em suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente.
   

**§ 3.°** 
 - O dirigente dentre os previstos no inciso II,
que for o substituto eventual ao Delegado Geral de Policia,
exercerá as funções de Vice-Presidente do
Conselho.
   

  

 CAPÍTULO II
   

 Das atribuições do Conselho
   

  

**Artigo 3.°** 
 - Ao Conselho da Polícia Civil incumbe:
   

**I** 
 - propor à aprovação do Secretário da Segurança Pública:
   

**a)** 
 as diretrizes básicas dos concursos de ingresso nas
carreiras policiais civis especialmente no que se refere á
composição de bancas examinadoras e
instruções especiais;
   

**b)** 
 as medidas que objetivem o aperfeiçoamento do serviço e o bom conceito das carreiras policiais civis;
   

**c)** 
 a atribuição de prêmios, honrarias ou elogios, aos ocupantes de cargos das carreiras policiais civis,
   

**d)** 
 o seu Regimento Interno.
   

**II** 
 - opinar sobre matéria relativa a:
   

**a)** 
 cursos de formação técnico-profissional;
   

**b)** 
 sindicâncias e processos administrativos instaurados contra integrantes das carreira policiais civis;
   

**c)** 
 pedidos de reconsideração e recursos de ordem disciplinar interposto ao Delegado Geral de Polícia;
   

**d)** 
 pedidos de remtegração, readmissão,
reversão, transferência e aproveitamento em cargos
policiais civis;
   

**e)** 
 outros assuntos que lhe forem submetidos pelo
Secretário da Segurança Pública ou pelo Delegado
Geral de Polícia;
   

**III** 
 - participar da sessão solene do compromisso de posse dos Delegados de Polícia;
   

**IV** 
 - processor os concursos de promoção da carreira de Delegado de Policia.
   

  

 CAPÍTULO III
   

 Das Competências do Presidente
   

  

**Artigo 4.°** 
 - Ao Presidente do Conselho da Polícia Civil compete:
   

**I** 
 - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
   

**II** 
 - dar vista de processo, quando solicitada, aos membros do Conselho, bem como determinar as diligências requeridas;
   

**III** 
 - designar o Secretário do Conselho;
   

**IV** 
 - emitir voto de qualidade em caso de empate;
   

**V** 
 - mandar publicar no órgão Oficial, mediante
prévia aprovação do Secretário da
Segurança Pública, a lista dos Delegados de Policia
indicados a promoção.
   

  

 CAPÍTULO IV
   

 Do Funcionamento do Conselho
   

  

**Artigo 5.°** 
 - O Conselho reune-se ordinariamente, uma vez por mes, devendo ser convocado extraordinariamente, quando necessário.
   

**Parágrafo único** 
 - As sessões do Conselho serão secretas e realizarse-ão com a maioria absoluta de seus membros.
   

**Artigo 6.°** 
 - Toda matéria submetida à apreciação do Conselho é considerada sigilosa.
   

**Artigo 7.°** 
 - Os processes serão distribuidos,
rotativamente, aos membros do Conselho, para relatar, observando-se a
ordem cronológica de entrada e a natureza da matéria, bem
como os principios da conexão e da prevenção.
   

**§ 1.°** 
 - O relator, para emitir parecer, terá o
prazo de 15 (quinze) dias, que poderá ser prorrogado a
critério do Presidente.
   

**§ 2.°** 
 - Suspender-se-á o prazo previsto no
parágrafo anterior, a juizo do Presidente, nas hipóteses
de diligências ou investigações necessárias
ao esclarecimento da matéria.
   

**Artigo 8.°** 
 - As deliberações do conselho serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes.
   

**§ 1.º** 
 - Os membros do Conselho poderão
solicitar vista dos processos, para emitir voto em separado, devendo
restituí-los no prazo de 5 (cinco) dias
   

**§ 2.°** 
 - Quando houver mais de uma
solicitação de vista do processo, o Secretário do
Conselho observará, na distribuição, a ordem dos
pedidos.
   

  

 CAPÍTULO V
   

 Das Atribuições da Secretaria do Conselho
   

  

**Artigo 9.°** 
 - A Secretaria cabe executar os serviços administrativos relativos as atividades do Conselho.
   

**Parágrafo único** 
 - Para desenvolver suas
atividades, a Secretaria poderá contar com servidores da
Delegacia Geral de Policia, postos à sua
disposição.
   

**Artigo 10** 
 - Ao Secretário do Conselho incumbe:
   

**I** 
 - dirigir os trabalhos da Secretaria;
   

**II** 
 - elaborar a pauta das reuniões;
   

**III** 
 - distribuir os processos aos membros do Conselho para
relatar mediante despacho exarado pelo Presidente bem como acompanhar o
cumprimento dos prazos a que se referem os parágrafos 1º e
2º do Artigo 7.° e parágrafo 1º do artigo 8º;
   

**IV** 
 - redigir as súmulas das decisões e manifestações do Conselho;
   

**V** 
 - lavrar as atas das reuniões;
   

**VI** 
 - cumprir as diligências autorizadas pelo Presidente;
   

**VII** 
 - manter atualizada a legislação de interesse do Conselho.
   

**Artigo 11.°** 
 - A ata de cada sessão após lida,
discutida e aprovada na reunião imediata, será transcrita
em livro próprio.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6957-03.11.1975.html