# Lei nº 9.281, de 22/12/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Proíbe nas escolas públicas ou particulares, qualquer discriminação a portadores de AIDS

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.281, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

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 Proíbe nas escolas públicas ou particulares, qualquer discriminação a portadores de AIDS

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica proibido, em todas as escolas da rede de ensino público ou privado, qualquer tipo de discriminação às pessoas portadoras de AIDS - Síndrome de Imunodeficiência Adquirida.
   

**Artigo 2.º-** 
 As Secretarias de Estado da Saúde e da Educação, bem como o Conselho Estadual de Educação, auxiliados pelas entidades de apoio à luta e a prevenção da AIDS, em todo o Estado de São Paulo, ficarão incumbidos de fiscalizar a aplicação e cumprimento da presente lei.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de dezembro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva - Secretária da Educação
   

 José da Silva Guedes - Secretário da Saúde
   

 Robson Marinho - Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita - Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9281-22.12.1995.html