# Decreto nº 61.400, de 04/08/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 49.869, de 2005, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Getulina, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.400, DE 04 DE AGOSTO DE 2015

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 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 49.869, de 2005, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Getulina, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O parágrafo único do artigo 1º do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto será utilizado pelo Centro de Zoonoses, no município.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de agosto de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de agosto de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61400-04.08.2015.html