# Decreto nº 40.852, de 29/09/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.852, DE 29 DE SETEMBRO DE 1962
   

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
   

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando
de suas atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de
Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), a
dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada
e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da
Educação:
   

  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à suplementação de
que trata o artigo anterior, ficam reduzidos no mesmo orçamento,
código, verba e dependência nêle mencionados as seguintes
dotações. 
 

  

  

**Artigo 3.º**

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
**Artigo 4.º** 

 - Revogam-se as disposições em
contrário Palácio do Govêrno do Estado de
São Paulo, aos 29 de setembro de 1962.
   

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
   

 Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em exercício do cargo de Governador
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Euvaldo de Oliveira Mello
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de setembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol
 

  

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40852-29.09.1962.html