# Lei nº 14.671, de 26/12/2011

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a extinção da Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimento, e dá providência correlata

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.671, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

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 Dispõe sobre a extinção da Agência de desenvolvimento social de São Paulo - Fundo de Investimento, e dá providência correlata

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimento, instituída pela
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Os recursos financeiros pertencentes à Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimento serão transferidos integralmente ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, criado pela
 , e vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social.
   

**Parágrafo único -** 
 Os ativos administrados pelo Banco do Brasil S/A, compreendendo amortizações, juros e correção monetária, decorrentes dos contratos de empréstimos e financiamentos que foram realizados pela Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimento, também serão transferidos ao FEAS, à medida que forem sendo efetivados.
   

**Artigo 3º -** 
 O Poder Executivo publicará no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente lei, no Diário Oficial do Estado, um balanço patrimonial da Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimento.
   

**Parágrafo único -** 
 O balanço patrimonial de que trata o “caput” do presente artigo deverá compreender todo o período de atividade da Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimento, desde sua instituição até sua extinção, respeitando o mesmo padrão dos balanços patrimoniais publicados pelas empresas públicas conforme legislação específica, considerados os aspectos orçamentário, financeiro e patrimonial.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2011
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2011/lei-14671-26.12.2011.html