# Decreto nº 3.339, de 12/02/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente Alves, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção de prédio destinado à Unidade Sanitária Bivalente

## Texto Completo
DECRETO N. 3.339, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente
Alves, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município,
necessário à construção de prédio
destinado à Unidade Sanitária Bivalente
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente Alves,
terreno sem benfeitorias, com a área de 1.205.50 m² (mil
duzentos e cinco metros e cinquenta decimetros quadrados), situado no
município de Presidente Alves e comarca de Pirajuí, necessário
à contrução de edificio destinado à Unidade
Sanitaria Bivalente, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 41.000|73,
da Procuradoria Geral do Estado, a saber: «Iniciam-se no ponto
«A», ponto esse situado no alinhamento da rua Rui Barbosa,
e a 12,00 m (doze metros) do cruzamento desse alinhamento com o
alinhamento da rua Pereira de Carvalho. Desse ponto «A»,
segue pelo alinhamento da rua Rui Barbosa na distancia de 31,80 m
(trinta e um metros e oitenta centimetros) até o ponto
«B»; dai deflete a direita e segue na distância de
39,40 m (trinta e nove metros e quarenta centimetros), confrontando com
a propriedade de Capitulino Marques até o ponto «C»;
daí deflete à direita e segue na distância de 30,50 m (trinta
metros e cinquenta centimetros), confrontando com as propriedades de
Alfredo Lago e Leonildo Tobias e outros até o ponto
«D»; dai deflete a direita e segue na distância de
38,00 m (trinta e oito metros), confrontando com as propriedade de
Leonildo Tobias e outros, Amilcar Jorge Delgado e Aurora Duarte de
Souza até o ponto «A», onde teve início a
presente descrição.»
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de fevereiro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de fevereiro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3339-12.02.1974.html