# Decreto nº 1.673, de 06/06/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Sul, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Centro de Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 1.673, DE 6 DE JUNHO DE 1973
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de
Ribeirão do Sul, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, 
   

 necessário à construção do Centro de Saúde
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Ribeirão do
Sul, terreno sem benfeitorias, com a área de 814,00 m²
(oitocentos e catorze metros quadrados) situado naquele município
comarca de Ourinhos, necessário a, construção de
Centro de Saúde, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo n. 33.896-70, da
Procuradoria Geral do Estado, a saber: Situa-se à rua
Antonio da Palma, esquina com a rua Cel. Paulo Fares, partindo da
divisa com o Senhor Daniel Martins Romeira, segue pela rua Antonio da
Palma em 40,70 metros; dai deflete a esquerda divisando com o espolio
de Antonio Moreno em 40,70 metros; dai deflete à esquerda,
divisando com o Senhor Daniel Martins Romeira em 20,00 metros,
alcançando o ponto de partida.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de junho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1673-06.06.1973.html