# Decreto nº 23.035, de 10/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Instituto do Café do Estado de São Paulo, visando ao atendimento de despesas com Sentenças Judiciárias

## Texto Completo
DECRETO N. 23.035, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984
   

  

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao orçamento do Instituto
do Café do Estado de São Paulo, visando ao atendimento de
despesas com Sentenças Judiciárias
   

  

 FRANCO MONTORO, Govcrnador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
 
  

 Decreta:
   

 Artigo 1.
 

 º
 
 - Fica aberto um
crédito de Cr$ 73.735,073 (setenta e três milhões,
setecentos e trinta e cinco mil, setenta e três cruzeiros),
suplementar ao seu orçamento vigente. observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada
nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º do artigo 43. da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1984.
 
  

 FRANCO MONTORO
 
  

 João Sayad Secretário da Fazenda
 
  

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Roberto Gusmão Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23035-10.12.1984.html