# Lei nº 10.501, de 16/02/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes alertando sobre os males causados pelo alcoolismo.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.501, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000

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 (Projeto de Lei n.º 301/99, do Deputado Edir Sales - PL)

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 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes alertando sobre os males causados pelo alcoolismo.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas tério que manter, em local visível e próximo às bebidas quando expostas, cartazes com os dizeres: "BEBIDA ALCOÓLICA É PREJUDICIAL À SAÚDE, À FAMILIA E À SOCIEDADE".
 

**Parágrafo único -** 
 Os cartazes deverão ser confeccionados em qualquer material gráfico, utilizando-se letras maiúsculas, todas da mesma cor, com tamanho mínimo de 2 cm x 1,5 cm (dois centímetros por um centímetro e meio) para cada letra, destacando-as para fácil leitura.
 

**Artigo 2º -** 
 Os infratores estarão sujeitos à multa cominatória diária de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, devida até o cumprimento do disposto no artigo 1º desta lei.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de fevereiro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10501-16.02.2000.html