# Decreto nº 18.632, de 27/05/1949

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 18.632, DE 27 DE MAIO DE 1949
 

 Dispõe sobre alterações das tabelas explicativas do orgamento vigente.
   

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuigoes que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
transferida dentro da Verba 12 Código 8.07.0 -
Consignação 0 - Pessoal Fixo, atribuida no
orçamento vigente ao Tribunal de Contas, a Importância de
Cr$ 350.000,00 do item O11 - Vencimentos de Cargos -
Subconsignação 01 - Vencimentos\* e
Remunerações, para refôrgo dos itens 030 -
Substituições, da Subconsignação 03 -
Substituições e 052 - Gratificações pela
prestação de serviços extraordinarios, da
Subconsignação 05 - Gratificações, nas
importancias de Cr$ 150.000,00 e Cr$ 200.000,00 respectivamente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam transferidas dentro da Verba 13 -
Código 8.07.4 - Conrignação 4 - Despesas Diversas,
atribuida no orgamento vigente ao Tribunal de Contas, as
importâncias de Cr$ 1.000,00, CrS 3.000,00 e Cr$ 6.000,00, dos
itens 404 - Jornais, Radio-difosão, publicações e
encadernações, 420 - Instalações e
Equipamentos e 430 Correspondência Taxada -
Subconsignação 40 - Gastos Gerais, 41 - Utilidades
Contratuais e 43 - Comumcações e Transportes,
respectivamente, para refôrgo do item 422 - Máquinas e
Acessórios da Subconsignação 42 - Serciços
de Conservação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de maio de 1949.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Marcelo Ulisses Rodrigues.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negocios do Govêrno, aos 23 de maio de 1949.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1949/decreto-18632-27.05.1949.html