# Decreto nº 51.030, de 06/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes da Cota Estadual do Salário Educação, referentes ao exercício de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 51.030, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Dispõe
sôbre a aplicação dos recursos provenientes da Cota
Estadual do Salário Educação, referentes ao
exercício de 1968
 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e de acôrdo com a
Resolução n. 27-68, do Conselho Estadual de
Educação homologada pelo Ato n. 298, de 6-11-68,
retificado pelo Ato 299, de 7-11-68, do Secretário da
Educação, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a aplicação dos
recursos provenientes da Cota Estadual do
Salário-Educação referentes ao exercício de
1968.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Antonio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51030-06.12.1968.html