# Lei nº 15.210, de 18/11/2013

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.210, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013

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 (Projeto de lei nº 272/12, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)

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 Declara de utilidade pública a entidade que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 É declarado de utilidade pública o Centro Social Comunitário “Cristo Rei”, com sede em Guariba.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eloisa de Sousa Arruda
   

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de novembro de 2013.
 

  

 Retificação do D.O. de 19-11-2013
 

 Leia-se como segue e não como constou:
 

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 (Projeto de lei nº 272/12, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)
 

 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 É declarado de utilidade pública o Centro Social Comunitário “Cristo Rei”, com sede em Guariba.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eloisa de Sousa Arruda
   

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15210-18.11.2013.html