# Decreto nº 32.664, de 06/12/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 32.664, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Estado
do Governo, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 4.º, da
Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
53.235.400,00 (Cinquenta e três milhões, duzentos e trinta
e cinco mil e quatrocentos cruzeiros), suplementar ao orçamento
da Secretaria de Estado do Governo, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 31.108, de
28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento.
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de dezembro de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32664-06.12.1990.html