# Lei nº 15.061, de 05/07/2013

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 5.280, de 1986, que declara área de proteção ambiental a região que circunda a represa hidrelétrica do Bairro da Usina, no Município de Atibaia

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.061, DE 05 DE JULHO DE 2013

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 (Projeto de lei nº 552/12, do Deputado Beto Trícoli - PV)

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 Altera a Lei n. 5.280, de 1986, que declara área de proteção ambiental a região que circunda a represa hidrelétrica do Bairro da Usina, no Município de Atibaia

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 5º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 5º - Na zona de vida silvestre não será permitida atividade degradadora ou potencialmente causadora de degradação ambiental, inclusive o porte de armas de fogo e de artefatos como armadilhas, redes de pesca, tarrafas ou instrumentos de destruição da natureza.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Bruno Covas Lopes
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de julho de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15061-05.07.2013.html