# Decreto nº 47.792, de 29/04/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 2 de maio do corrente ano

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.792, DE 29 DE ABRIL DE 2003

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 Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 2 de maio do corrente ano

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 2 de maio do corrente ano.
   

**Artigo 2.º -** 
 Em decorrência do disposto no artigo anterior, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 30 (trinta) minutos por dia, a partir de 5 de maio de 2003.
   

 § 1.º - Caberá ao superior hierárquico do servidor, determinar a compensação, em relação a cada um, que se fará de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
   

 § 2.º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes, ou se for o caso, falta ao serviço correspondente ao dia sujeito à compensação.
   

**Artigo 3.º -** 
 As repartições públicas que prestam serviços essenciais de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto.
   

**Artigo 4.º -** 
 Caberá às autoridades competentes de cada órgão ou entidade mencionada no artigo 1º deste decreto, fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.
   

**Artigo 5.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de abril de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47792-29.04.2003.html