# Decreto nº 17.868, de 20/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos  usados às Prefeituras Municipais que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 17 868, DE 20 DE OUTUBRO DE 1981
 

 Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam autorizadas em deferimento aos pedidos
das Prefeituras Municipals, objeto dos processos abaixo discriminados,
as doações dos veículos usados, pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material da Secretaria da Administração:
   

**I** 
 - pertencentes à Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
   

**a)** 
 Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais;
   

 1 - Prefeitura Municipal de Barrinha - GG-2259-81 - Pick-up marca
Willys Overland - ano de fabricação 1966 - chassi
6912100354 - PI-177;
   

**b)** 
 Administração Superior da Secretaria e da Sede;
   

 1 - Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos - GG-1853-80
Brasília - marca Volkswagen - ano de fabricação
1975 - chassi BA-116236 PI-134;
   

**II** 
 - pertencentes à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente:
   

**a)** 
 Departamento de Edifícios e Obras Públicas;
   

 1 - Prefeitura Municipal de Batatais - GG-2260-81 - Sedan marca
Volkswagen - ano de fabricação 1974 - chassi BJ-073462 -
PI-5065;
   

 2 - Prefeitura Municipal de Capão Bonito - GG-2315-81 -
Camioneta - marca Chevrolet - ano de fabricação 1973 -
chassi C 144 CBR 55922-B PI-5032;
   

 3 - Prefeitura Municipal de Joanópolis - GG-2261-81 - Camioneta
- marca Chevrolet - ano de fabricação 1973 - chassi C144
CBR 18244-B PI-5013;
   

**III** 
 - pertencentes à Secretaria da Educação:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Ensino do Interior;
   

 1 - Prefeitura Municipal de Santópolis do Aguapeí -
GG-2258-81 Sedan - marca Volkswagen - ano de fabricação
1971 - chassi BP-804135 PI-1358;
   

**IV** 
 - pertencente à Secretaria da SaÚde:
   

**a)** 
 SuperIntendência de Controle de Endemias;
   

 1 - Prefeitura Municipal de Cedral - GG-6012-80 - Guincho marca
International - ano de fabricação 1959 - chassi SB-102778
- PI-7892;
   

**V** 
 - pertencentes à Secretaria da Promoção Social:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Ação Regional;
   

 1 - Prefeitura Municipal de Iacri - GG-2341-81 - Variant - marca
Volkswagen - ano de fabricação 1976 - chassi BV-243698 -
PI-5162;
   

 2 - Prefeitura Municipal de Oriente - GG-2340-81 - Variant marca
Volkswagen - ano de fabricação 1976 - chassi BV-245234 -
PI-2763;
   

**VI** 
 - pertencente à Secretaria do Interior:
   

**a)** 
 Prefeitura Municipal de Brodowsky - para uso da
Associação Beneficente Santa Rita de Cassia, local -
GG-2286-81 - Sedan 1300 - marca Volkswagen - ano de
fabricação 1974 - chassi BJ-044827 - PI-4699.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade
relativos aos veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere
o Artigo 1.º não forem retirados dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso dos veículos e de um
ano a partir da publicação, quando as donatárias
poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.º** 
 - O Departamento de Edifícios e Obras
Públicas e a Superintendência de Controle de Endemias
procederão a baixa patrimonial dos veículos a que aludem
as alíneas «a» dos incisos II e IV, do Artigo
1.º.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Olmar Salles de Lima, Respondendo pelo Expediente da Secretária da Saúde
   

 Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
   

 Wadih Helu, Secretário da Administração
   

 Arthur Alves Pinto, Secretário do Interior
   

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de outubro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17868-20.10.1981.html