# Decreto Legislativo nº 2.225, de 16/10/2009

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.225, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009
 

  

  

 Dispõe sobre a
manutenção de decisão do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá
outras
providências.
 

  

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere
a alínea “h” do inciso II do artigo 18
da XIII
Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no acórdão prolatado pela
Primeira Câmara no Processo TC-23331/026/00, que julgou
irregulares a licitação e o contrato celebrado
entre a
Fundação para o Desenvolvimento da
Educação - FDE e Tecsel
Construções e Comércio Ltda.
   

 Artigo
2º -
 
 Expeçam-se ofícios ao Ministério
Público e à Procuradoria Geral do Estado
remetendo cópias dos autos para que sejam adotadas as
medidas cabíveis.
 
  

 Artigo
3º
 
 -
Arquivem-se os autos por não caber a
sustação do contrato.
 
  

 Artigo
4º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de outubro de
2009.
 
  

 a)
BARROS MUNHOZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2009/decreto.legislativo-2225-16.10.2009.html