# Decreto nº 47.169, de 01/10/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre estágio para estudantes de Direito, Psicologia, Serviço Social, Agronomia e Educação Física, nas unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.169, DE 01 DE OUTUBRO DE 2002

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 Dispõe sobre estágio para estudantes de Direito, Psicologia, Serviço Social, Agronomia e Educação Física, nas unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 O estágio nas unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária destinar-se-á aos estudantes de Direito, Psicologia, Serviço Social, Agronomia e Educação Física, que estiverem regularmente matriculados nos dois últimos anos destes cursos e será realizado na forma disciplinada por este decreto.
   

**Artigo 2.º -** 
 Compete aos Coordenadores Regionais das Unidades Prisionais a fixação do número de estagiários necessários para cada unidade prisional, observadas as especificidades de suas funções e as necessidades do serviço.
   

**Artigo 3.º -** 
 Os estagiários de Direito, Psicologia, Serviço Social e Educação Física desempenharão suas atividades junto às Diretorias de Reabilitação e às Comissões Técnicas de Classificação e os de Agronomia junto às Diretorias de Qualificação Profissional e Produção e Agroindustrial das unidades prisionais e exercerão funções compatíveis com seus conhecimentos acadêmicos, sob orientação dos respectivos diretores.
   

**Artigo 4.º -** 
 Caberá à Escola de Administração Penitenciária efetuar a seleção e classificação dos candidatos a estágio, conforme normas a serem estabelecidas pela Diretoria daquela unidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste decreto.
   

**Artigo 5.º -** 
 Apurada a classificação dos candidatos, a Escola de Administração Penitenciária publicará a lista dos aprovados que deverão:
   

 I - no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar dessa publicação, assinar termo de compromisso, que terá a interveniência obrigatória da instituição de ensino, na qual estiverem matriculados;
   

 II - no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da assinatura do termo, iniciar suas atividades.
   

**Artigo 6.º -** 
 A Secretaria da Administração Penitenciária poderá celebrar convênios com instituições de ensino, públicas ou privadas ou com entidades representativas de alunos, tendo por objeto o estágio disciplinado por este decreto.
   

**Artigo 7.º -** 
 O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, não autoriza a contagem de tempo de serviço para nenhum efeito e não será remunerado, ressalvadas as obrigações disciplinadas pelo artigo 4º da Lei Federal nº 6.494, de 07/12/1977.
   

**Artigo 8.º -** 
 Os estagiários cumprirão jornada semanal de até 20 (vinte) horas e farão jus às seguintes vantagens:
   

 I - licença anual de 30 (trinta) dias, após ter completado o primeiro ano de estágio, podendo gozá-la em dois períodos iguais;
   

 II - licença para a realização de provas.
   

**Artigo 9.º -** 
 O estagiário poderá ser dispensado a qualquer tempo, a pedido ou por decisão dos Diretores de Reabilitação, Qualificação Profissional e Produção e Agroindustrial das unidades às quais estiverem vinculados.
 

**Parágrafo único -** 
 O descredenciamento do estagiário será obrigatório quando houver colado grau ou após o prazo de dois anos do início do estágio.
 

**Artigo 10 -** 
 São deveres do estagiário:
   

 I - obedecer as orientações traçadas pelos Diretores de Reabilitação, Qualificação Profissional e Produção e Agroindustrial das unidades prisionais em que estiver exercendo suas funções;
   

 II - cumprir rigorosamente o horário de trabalho estipulado;
   

 III - manter discrição e sigilo absoluto, quanto aos assuntos tratados na unidade prisional, à qual estiver vinculado;
   

 IV - apresentar conduta ilibada em sua vida pública e privada, compatível com a natureza das atividades que desempenha;
   

 V - tratar com urbanidade e respeito todas as pessoas e os servidores em exercício na unidade prisional em que estiver estagiando.
   

**Artigo 11 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 2002.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 1º de outubro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47169-01.10.2002.html