# Decreto nº 12.995, de 21/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n.º 24, de 7 de janeiro de 1975 e aprova ajustes a convênio anterior

## Texto Completo
DECRETO N. 12.995, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Ratifica convênios
celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n.º 24, de 7 de
janeiro de 1975 e aprova ajustes a convênio anterior
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no artigo 4.º da Lei Complementar Federal
n.º 24, de 7 de janeiro de 1975,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam ratificados os Convênios ICM 25/78
a 29/78, celebrados em Brasilia, em 6 de dezembro de 1978, cujos
textos, publicados no Diário Oficial da União de 12 de
dezembro de 1978, são republicados em anexo a este decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam aprovados os Ajustes SIIEF - 3/78 e 4/78,
respectivamente de 28 de julho de 1978 e 6 de dezembro de 1978, cujos
textos são publicados em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 21 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

  

 CONVÊNIO ICM 25/78
 

  

 Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão e parcelamento para as empresas que relaciona
 

  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 14.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Politica
Fazendária, realizada em Brasilia DF, no dia 6 de dezembro de
1978, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24, de 7 de
janeiro de 1975, resolvem celebrar o segumte
   

  

 Convênio
   

  

 Cláusula pnmeira -
 
 Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a
conceder remissão de juros e multas decorrentes de
créditos tributarios, constituidos ou não, até 31
de agosto de 1978, de responsabilidade das seguintes empresas:
   

 I -
 
 Companhia Mercantil e Industrial Ingá;
   

 II -
 
 Flan-Pel - Indústria de Embalagens de Flandres e Papel Ltda;
   

 III -
 
 Manufatura Produtos King Ltda;
   

 IV -
 
 MAT - Incêndio S.A ;
   

 V -
 
 Estamparia Metalurgica Victoria S.A ;
   

 VI -
 
 Bemoreira - Companhia Nacional de Utilidades;
   

 VII -
 
 Companhia Brasileira de Roupas
   

 Cláusula segunda -
 
 Fica, também, autorizado a conceder,
relativamente aos créditos tributários referidos na
cláusula anterior, parceladamente em até 60 (sessenta)
prestações mensais, iguais e sucessivas.
   

 Cláusula terceira -
 
 O disposto neste Convênio não
implicará restituição ou compensação
de importância já pagas
   

 Cláusula quarta -
 
 Este Convênio entrará em vigor na
data da publicação de sua ratificação
nacional
   

 Brasília, DF, 6 de dezembro de 1978
   

 MINISTRO DA FAZENDA - Mário Henrique Simonsen
   

 ACRE - Flora Valadares Coelho
   

 ALAGOAS - José Maria David Azevedo
   

 AMAZONAS - Laércio da Purificação Gonçalves
   

 BAHIA - José de Brito Alves
   

 CEARÁ - Francisco Assis Bezerra
   

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPÍRITO SANTO - Armando Duarte Rabelo
   

 GOIÁS - Renê Pompeo de Pina
   

 MARANHÃO - Raimundo Nonato de Carvalho
   

 MATO GROSSO - Octavio de Oliveira
   

 MINAS GERAIS - JoÃo Camilo Penna
   

 PARÁ - Clovis de Almeida Macola
   

 PARAIÍA - Luis Alberto Moreira Coutinho
   

 PARANÁ - Jayme Prosdócimo
   

 PERNAMBUCO - Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
   

 PIAUI - Marconi Dias Lopes
   

 RIO DE JANEIRO - Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite
   

 RIO GRANDE DO NORTE - Arthur Nunes de Oliveira Filho
   

 RIO GRANDE DO SUL - Jorge Babot Miranda
   

 SANTA CATARINA - Ivan Oreste Bonato
   

 SÃO PAULO - Murillo Macedo
   

 SERGIPE - Enivaldo Araújo
   

  

 CONVÊNIO ICM 26/78
 

  

 Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar créditos tributários nas condições que menciona
 

  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários da Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 14.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Politica
Fazendária, realizada em Brasilia, DF, no dia 06 de dezembro de
1978, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24, de 07
de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

  

 Convênio
 
  

  

 Cláusula primeira -
 
 Fica o Estado de São Paulo autorizado
a cancelar os seguintes créditos tributários,
constituídos ou não:
   

 I -
 
 Multas e Juros devidos pela falta de pagamento do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias incidente nas entradas de
mercadorias estrangeiras, ocorridas até o dia 08 de abril de
1976, comtempladas com alíquota zero do Imposto de
Importação, de competência da União, e
utilizadas na produção de mercadorias que tiverem suas
saídas isentas daquele tributo.
   

 II -
 
 Metade do imposto a que se refere o inciso anterior.
   

 Cláusula segunda -
 
 O disposto neste Convênio não
autoriza a restituição de importâncias já
pagas.
   

 Cláusula terceira -
 
 Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

 Brasília, DF, 6 de dezembro de 1978.
   

 MINISTRO DA FAZENDA - Mário Henrique Simonsen
   

 ACRE - Flora Valadares Coelho
   

 ALAGOAS - José Maria David Azevedo
   

 AMAZONAS - Laércio da Purificação Gonçalves
   

 BAHIA - José de Brito Alves
   

 CEARÁ - Francisco Assis Bezerra
   

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPÍRITO SANTO - Armando Duarte Rabelo
   

 GOIÁS - Renê Pompeo de Pina
   

 MARANHAO - Raimundo Nonato de Carvalho
   

 MATO GROSSO - Octávio de Oliveira
   

 MINAS GERAIS - João Camilo Penna
   

 PARÁ - Clovis de Almeida Mácola
   

 PARAÍBA - Luis Alberto Moreira Coutinho
   

 PARANÁ - Jayme Prosdócimo
   

 PERNAMBUCO - Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
   

 PIAUÍ - Marconi Dias Lopes
   

 RIO DE JANEIRO - Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite
   

 RIO GRANDE DO NORTE - Arthur Nunes de Oliveira Filho
   

 RIO GRANDE DO SUL - Jorge Babot Miranda
   

 SANTA CATARINA - Ivan Oreste Bonato
   

 SÃO PAULO - Murillo Macedo
   

 SERGIPE - Enivaldo Araújo
   

  

 CONVÊNIO ICM 27/78
 

  

 Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar créditos
tributários decorrentes de operações com produtos
que menciona
 

  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 14.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de
dezembro de 1978, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º
24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

  

 Convênio
 
  

  

 Cláusula primeira -
 
 Fica o Estado de São Paulo autorizado
a cancelar os créditos tributários, constituídos
ou não, referentes ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias incidente nas saídas, ocorridas até 31 de
dezembro de 1976, do produto «Unidade de Resfriamento de Ar do
tipo FAN-COIL», também chamado «Climatizador»,
ou «Unidade Condicionadora de Água Gelada», ou,
ainda, «Hair Handling Unit» que em razão de
controvérsias de classificação na Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias, foram registradas como isentas, nos termos
dos Convênios AE 1/71 de 11 de janeiro de 1971 e AE 15/71, de 30
de março de 1971.
   

 Cláusula segunda -
 
 Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

 Brasília, DF, 6 de dezembro de 1978
   

 MINISTRO DA FAZENDA - Mário Henrique Simonsen
   

 ACRE - Flora Valadares Coelho
   

 ALAGOAS - José Maria David Azevedo
   

 AMAZONAS - Laércio da Purificação Gonçalves
   

 BAHIA - José de Brito Alves
   

 CEARÁ - Francisco Assis Bezerra
   

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPÍRITO SANTO - Armando Duarte Rabelo
   

 GOIÁS - Renê Pompeo de Pina
   

 MARANHÃO - Raimundo Nonato de Carvalho
   

 MATO GROSSO - Octávio de Oliveira
   

 MINAS GERAIS - João Camilo Penna
   

 PARÁ - Clóvis de Almeida Macola
   

 PARAÍBA - Luis Alberto Moreira Coutinho
   

 PARANÁ - Jayme Prosdócimo
   

 PERNAMBUCO - Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
   

 PIAUÍ - Marconi Dias Lopes
   

 RIO DE JANEIRO - Luiz Rogerio Mitraud de Castro Leite
   

 RIO GRANDE DO NORTE - Arthur Nunes de Oliveira Filho
   

 RIO GRANDE DO SUL - Jorge Babot Miranda
   

 SANTA CATARINA - Ivan Oreste Bonato
   

 SÃO PAULO - Murillo Macedo
   

 SERGIPE - Enivaldo Araújo
   

  

 CONVÊNIO ICM 28-78
 

  

 Autoriza o Estado do Maranhão a conceder remissão de juros e multas para os casos que específica
 

  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 14 a
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de
dezembro de 1978, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

  

 Convênio
 
  

  

 Cláusula primeira -
 
 Fica o Estado do Maranhão autorizado
a conceder remissão de juros e multas decorrentes de
créditos tributários de responsabilidade das empresas a
seguir enumeradas:
   

 I -
 
 A Silva Indústria e Comércio de Óleos Vegetais S|A.;
   

 II -
 
 Indústria Química Norte S|A ;
   

 III -
 
 Rinorte S|A. Veículos e Peças; e,
   

 IV -
 
 Silisa Importadora Ltda.
   

 Cláusula segunda -
 
 O disposto neste Convênio não
Implicará em restituição ou
compensação de importâncias já pagas.
   

 Cláusula terceira -
 
 Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

 Brasília, DF, 6 de dezembro de 1978.
   

 MINISTRO DA FAZENDA - Mário Henrique Simonsen
   

 ACRE - Flora Valadares Coelho
   

 ALAGOAS - José Maria David Azevedo
   

 AMAZONAS - Laércio da Purificação Gonçalves
   

 BAHIA - José de Brito Alves
   

 CEARÁ - Francisco Assis Bezerra
   

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPÍRITO SANTO - Armando Duarte Rabelo
   

 GOIÁS - Renê Pompeo de Pina
   

 MARANHÃO - Raimundo Nonato de Carvalho
   

 MATO GROSSO - Octávio de Oliveira
   

 MINAS GERAIS - João Camilo Penna
   

 PARÁ - Clóvis de Almeida Mácola
   

 PARAÍBA - Luis Alberto Moreira Coutinho
   

 PARANÁ - Jayme Prosdócimo
   

 PERNAMBUCO - Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
   

 PIAUÍ - Marconi Dias Lopes
   

 RIO DE JANEIRO - Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite
   

 RIO GRANDE DO NORTE - Arthur Nunes de Oliveira FUho
   

 RIO GRANDE DO SUL - Jorge Babot Miranda
   

 SANTA CATARINA - Ivan Oreste Bonato
   

 SÃO PAULO - Murillo Macêdo
   

 SERGIPE - Enivaldo Araujo
   

  

 CONVÊNIO ICM 29|78
 

  

 Dá nova redação ao parágrafo único
da cláusula terceira do Convênio ICM 22|78, de 14 de
setembro de 1978
 

  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 14.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em Brasília, DF no dia 6 de
dezembro de 1978, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º
24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

  

 Convênio
 
  

  

 Cláusula primeira -
 
 O parágrafo único da
cláusula terceira do Convênio ICM 22|78, de 14 de setembro
de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 Parágrafo único -
 
 Em substituição ao
critério previsto nesta cláusula, para o efeito de
determinar o valor do imposto incidente, poderá o contribuinte
optar pelo pagamento em importância correspondente à que
resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por
cento) sobre o preço básico de aquisição do
álcool fixado pelo I.A.A.".
   

 Cláusula segunda -
 
 Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional, produzindo efeitos a partir de 9 de outubro de 1978.
   

 Brasília, DF, 6 de dezembro de 1978.
   

 MINISTRO DA FAZENDA - Mário Henrique Simonsen
   

 ACRE - Flora Valadares Coelho
   

 ALAGOAS - José Maria David Azevedo
   

 AMAZONAS - Laércio da Purificação Gonçalves
   

 BAHIA - José de Brito Alves
   

 CEARÁ - Francisco Assis Bezerra
   

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPÍRITO SANTO - Armando Duarte Rabelo
   

 GOIÁS - Renê Pompeo de Pina
   

 MARANHÃO - Raimundo Nonato de Carvalho
   

 MATO GROSSO - Octávio de Oliveira
   

 MINAS GERAIS - João Cam lo Penna
   

 PARÁ - Clovis de Almeida Macola
   

 PARAIBA - Luis Alberto Moreira Coutinho
   

 PARANÁ - Jayme Prosdócimo
   

 PERNAMBUCO - Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
   

 PIAUÍ - Marconi Dias Lopes
   

 RIO DE JANEIRO - Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite
   

 RIO GRANDE DO NORTE - Arthur Nunes de Oliveira Filho
   

 RIO GRANDE DO SUL - Jorge Babot Miranda
   

 SANTA CATARINA - Ivan Oreste Bonato
   

 SÃO PAULO - Murillo Macêdo
   

  

 CONVÊNIO ICM 30/78
 

  

  

 Isenta do ICM as saídas de material bélico, de uso
privativo das Forças Armadas, e dá outras
providências
 

  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 14.ª
Reunião Ordinária Conselho de Política Fazendária,
realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de 1978, tendo
em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de
1975, resolvem celebrar o seguinte
   

  

 Convênio
 
  

  

 Cláusula primeira -
 
 Ficam isentas do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias, até 31 de dezembro de
1979, as saídas de materia, bélico, constante da
relação anexa, de uso privativo das Forças
Armadas, que tenham como destinatários órgãos da
União, e desde que também isentas do Imposto sobre
Produtos Industrializados.
   

 Cláusula segunda -
 
 Fica estendida aos caminhões
reforcados, denominados "Fora-de-estrada", classificados no
código 87.02.03.05 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, a
isenção prevista na cláusula anterior.
   

 Cláusula terceira -
 
 Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1979,
revogada a cláusula segunda do Convênio AE 02-71, de 12 de
janeiro de 1971, e o Convênio ICM 49-75, de 10 de dezembro de
1975.
   

 Brasília, DF, 6 de dezembro de 1978
   

 MINISTRO DA FAZENDA - Mário Henrique Simonsen
   

 ACRE - Flora Valadares Coelho
   

 ALAGOAS - José Maria David Azevedo
   

 AMAZONAS - Laércio da Purificação Gonçalves
   

 BAHIA - José de Brito Alves
   

 CEARÁ - Francisco Assis Bezerra
   

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPÍRITO SANTO - Armando Duarte Rabelo
   

 GOIÁS - Renê Pompeo de Pina
   

 MARANHÃO - Raimundo Nonato de Carvalho
   

 MATO GROSSO - Octávio de Oliveira
   

 MINAS GERAIS - João Camilo Penna
   

 PARÁ - Clovis de Almeida Macola
   

 PARAÍBA - Luis Alberto Moreira Coutinho
   

 PARANÁ - Jayme Prosdócimo
   

 PERNAMBUCO - Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
   

 PIAUÍ - Marconi Dias Lopes
   

 RIO DE JANEIRO - Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite
   

 RIO GRANDE DO NORTE - Arthur Nunes de Oliveira Filho
   

 RIO GRANDE DO SUL - Jorge Babot Miranda
   

 SANTA CATARINA - Ivan Oreste Bonato
   

 SÃO PAULO - Murillo Macêdo
   

 SERGIPE - Enivaldo Araújo
   

  

 LISTA A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICM 30-78 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1978
 

  

  

 A. Material Bélico de Comunicações e Eletrônica
 
  

  

 1 - Bobina para acondicionamento de fio e cabo telefônico de campanha.
   

 2 - Desenroladeira para construção de linhas telefônicas de campanha.
   

 3 - Bateria, pilha elétrica e carregador de bateria de
fabricação especial para as Forças Armadas,
inclusive solar.
   

 4 - Central telefônica de campanha e seus componentes.
   

 5 - Fac-simile de Campanha.
   

 6 - Equipamentos telefônicos e telegráficos de campanha e seus componentes.
   

 7 - Intercomunicador de campanha e seus componentes.
   

 8 - Repetidor, regenerador e amplificador de campanha e seus componentes.
   

 9 - Computador e processador de campanha e seus componentes.
   

 10 - Conjunto-rádio de campanha e seus componentes.
   

 11 - Conjunto-radar de campanha e seus componentes.
   

 12 - Rádio-goniômetro de campanha e seus componentes.
   

 13 - Conjunto para busca e localização de alvos, de campanha, e seus componentes.
   

 14 - Cabina metálica e vagão especial para comunicações de campanha e seus componentes.
   

 15 - Aparelho e material de sinalização de campanha e seus componentes.
   

 16 - Aparelho, equipamento e material específico para oficinas
móveis de comunicações de campanha e seus
componentes.
   

 17 - Teleimpressor, perfurador de fita e seu componentes.
   

 18 - Fio e cabo telefônicos de campanha, de qualquer tipo, e seus componentes.
   

 19 - Equipamento de guerra eletrônica e de sigilo das comunicações de campanha e seus componentes.
   

 20 - Peças, partes, componentes e sobressalentes
necessários à manutenção de material de
comunicações.
   

 21 - Ferramental e instrumental de campanha, para manutenção de material de comunicações.
   

 22 - Equipamentos multicanais rádio ou fio, de campanha, repetidores ativos ou passivos e seus componentes.
   

 23 - Grupos motores - geradores e retificadores de campanha e seus componentes.
   

 24 - Material audio-visual de campanha e seus componentes.
   

 25 - Televisão de campanha e seus componentes.
   

 26 - Material para construção de linhas em campanha e seus componentes.
   

 27 - painel de comutação de campanha e seus componentes.
   

 28 - Centro telefônico, teletipo de operações, de
mensagens, de escuta e de radiogoniometria de campanha e seus
componentes.
   

 29 - conjunto para integração rádio-fio em campanha e seus componentes.
   

 30 - Equipamentos cinefotográgico e de microfilmagem, de campanha e seus componentes.
   

 31 - Equipamentos de comunicações por emissões luminosas e seus componentes.
   

 32 - Equipamentos específicos para transmissão de dados em campanha e seus componentes.
   

 33 - Material eletrônico de armamento de guerra e seus componentes, acessórios, peças e sobressalentes.
   

 34 - Material eletrônico para meteorologia em campanha e seus
componentes, acessórios, peças e sobressalentes.
   

 35 - Equipamento eletrônico para alarme, vigilância e
proteção em campanha e seus componentes,
acessórios, peças e spbressalentes.
   

 36 - Equipamentos, seus componentes e acessórios, utilizados em
estações terrestres de radiolocalização e
estações de medição magnética de
navios.
   

 Incluem-se neste item as respectivas peças sobressalentes e instrumental de manutenção.
   

  

 B. Material Bélico de Motomecanização
 
  

  

 1 - Viatura militar, dotada de tração nas 2, 4, ou 6
rodas, iluminação militar, seus componentes,
acessórios, peças e sobressalentes.
   

 2 - CArro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio,
sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento, seus componentes,
acessórios, peças e sobressalentes.
   

 3 - Trator, tipo militar, de baoxa e alta velocidade, sobre lagartas ou
rodas, destinado às Unidades de Engenharia ou de Artilharia,
para obras ou para rebocar equipamentos pesados, seus componentes,
acessórios, peças e sobressalentes.
   

 4 - Reboque, de características militares.
   

 5 - Ferramenta para manutenção de viaturas militares.
   

 6 - Motocicleta tipo militar.
   

  

 C. Material Bélico de Armamento, Munição, Controle
e Direção de Tiro e de Observação
 
  

  

 1 - Armamento de guerra, de diversos tipos e calibres, seus componentes, acessórios, peças e sobressalentes.
   

 2 - Munição, de diversos tipos e calibres, incluindo
bombas, granadas, foguetes, rojões, mísseis, torpedos e
minas, e seus componentes.
   

 3 - Agentes químicos e biológicos de emprego militar.
   

 4 - Pirotécnicos de emprego militar.
   

 5 - Lançador de foguetes, rojões, mísseis e pirotécnicos.
   

 6 - Explosivos, propelentes a granel e dispositivo de explosão
destinados à fabricação de munição.
   

 7 - Instrumento ótico e seus componentes, de emprego militar
   

 8 - Bocal para lançamento de granadas.
   

 9 - Equipamentos de Direção e Controle de Tiro e seus
componentes, acessórios, peças e sobressalentes.
   

 10 - Armas e equipamentos de Guerra Química, seus componentes acessórios, peças e sobressalentes.
   

  

 D. Material Bélico de Engenharia e de Meios Flutuantes
 
  

  

 1 - Equipamento elétrico e de iluminação elétrica, de campanha.
   

 2 - Equipamento para camuflagem e disfarce em campanha
   

 3 - Portada de apoio à infantaria e seus componentes.
   

 4 - Equipagem de pontes e seus componentes.
   

 5 - Passadeira para Infantaria e seus componentes.
   

 6 - Esteira para operação de desembarque militar.
   

 7 - Pontão flutuante para operações de desembarque.
   

 8 - Bote de reconhecimento utilizado em campanha.
   

 9 - Lancha, tipo militar, para patrulhamento ou transporte.
   

 10 - Equipamento de análise e purificação de água, para uso em campanha.
   

 11 - Aparelhagem e instrumentos de detecção de minas, gases e radioatividade, usados pelas Forças Armadas.
   

 12 - Produtos industrializados incorporados aos meios flutuantes de
emprego militar, em sua construção ou
reparação e que forem aplicados nos sistemas de armas, de
casco e estrutura, elétrico e de propulsão, exceto
estruturas e chapas de aço.
   

 13 - Equipamentos e máquinas, seus componentes e
acessórios, peças sobressalentes e instrumental de
manutenção, utilizados em navios, submarinos e
embarcações, de emprego militar.
   

 14 - Equipamentos, seus componentes e acessórios, destinados
à defesa de portos, de instalações terrestres da
orla marítima ou de plataformas de exploração.
   

 Incluem-se neste item as respectivas peças sobressalentes e instrumental de manutenção.
   

 15 - Equipamentos portáteis de mergulho, de combate, seus componentes, acessórios, peças e sobressalentes.
   

  

 E. Material Bélico de Intendência
 
  

  

 1 - Fogão de campanha.
   

 2 - Equipamento para banho, lavanderia e frigorificação, de campanha.
   

 3 - Uniforme de campanha.
   

 4 - Componentes de conjuntos de estacionamento de campanha.
   

 5 - Pára-quedas, seus componentes, peças e acessórios.
   

 6 - Rações operacionais.
   

 7 - «Shelter», barraca, cama e seus componentes, revestimento encerado, de campanha.
   

  

 CONVÊNIO ICM 31|78
 
  

  

 Dá nova redação ao item 5 da cláusula
primeira do Convênio AE 11|71, de 15 de dezembro de 1971 e
estabelece outras providências
   

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 14.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de
dezembro de 1978, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º
24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

  

 Convênio
 
  

  

 Cláusula primeira -
 
 O item 5 da cláusula primeira do
Convênio AE 11|71, de 15 de dezembro de 1971, alterado pelo
Convênio ICM 13|77 de 30 de junho de 1977, e Convênio ICM
04|78, de 21 de março de 1978, passa a vigorar com a seguinte
redação:
   

 " 5 - Na movimentação de mercadorias a CFP
utilizará Nota Fiscal de série única, no
mínimo em nove vias, com a destinação abaixo
indicada, observado, ainda, o que dispõe o parágrafo
quarto do artigo 11 do SINIEF:
   

 1.ª via - Destinatário - escrituração;
   

 2.ª via - IBGE;
   

 3.ª via - Fisco do Estado de destino;
   

 4.ª via - Fisco do Estado de origem;
   

 5.ª via - Emitente - talão;
   

 6.ª via - Destinatário - CFP;
   

 7.ª via - Arquivo da agência destinatária;
   

 8.ª via - Armazém de destino - Entrada
   

 9.ª via - Armazém de origem - Liberação".
   

  

 Cláusula segunda -
 
 Ficam acrescentados à cláusula primeira do Convênio
   

 AE 11/71 de 15 de dezembro de 1971, os seguintes parágrafos
   

 Parágrafo 1.º -
 
 A retenção da 9.ª
via da Nota Fiscal por parte do armazém implica em dispensa da
emissão de Nota Fiscal para devolução
simbólica nas hipóteses previstas nos seguintes
dispositivos do Convênio de 15 de dezembro de 1970, que institui
o SINIEF:
   

 1 - Parágrafo 1.º - do .artigo 30
   

 2 - item 2 do parágrafo 2.º - do .artigo 32
   

 3 - Parágrafo 1.º - do .artigo 36
   

 4 - item 1 do parágrafo 1.º - do .artigo 38
   

 Parágrafo 2.º -
 
 Quando o destinatário da
mercadoria for estabelecimento da CFP ou de seus agentes, a
retenção da 8.ª via da Nota Fiscal, pelo armazem de
destino implica em dispensa da emissão de Nota Fiscal para
remessa simbólica nas hipóteses previstas nos seguintes
dispositivos do Convênio de 15 de dezembro de 1979, que
iinstituiu o SINIEF:
   

 1 - item 2 do parágrafo 2.º - do .artigo 30
   

 2 - Parágrafo 1.º - do .artigo 34,
   

 3 - Parágrafo 4.º - do .artigo 36;
   

 4 - Parágrafo 4.º - do .artigo 38.
   

 Parágrafo 3.º -
 
 Nos casos em que caiba a
emissão de AGF referido no item 6.ª entrega da sua 8.ª
via ao armazém implica em dispensa da emissão da Nota
Fiscal para remessa simbólica nas hipóteses mencionadas
no parágrafo anterior
   

 Parágrafo 4.º -
 
 Quando se tratar de operações
efetuada para entrega futura ou parcelada, fica dispensada a
indicação de valores nas Notas Fiscais emitidas para
entrega ou remessa parcial, desde que o ICM se devido, tenha sido
destacado na Nota Fiscal global"
   

 Cláusula terceira -
 
 Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

 Brasília DF, 6 de dezembro de 1978.
   

 MINISTRO DA FAZENDA - Mário Henrique Simonsen
   

 ACRE - Flora Valadares Coelho
   

 ALAGOAS - José Maria David azevedo
   

 AMAZONAS - Laércio da Purificação Gonçalves
   

 BAHIA - José de Brito Alves
   

 CEARÁ - Francisco Assis Bezerra
   

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPÍRITO SANTO - Armando Duarte Rabelo
   

 GOIÁS - Renê Pompeo de Pina
   

 MARANHÃO - Raimundo Nonato de Carvalho
   

 MATO GROSSO - Octávio de Oliveira
   

 MINAS GERAIS - João Camilo Penna
   

 PARÁ - Clovis de Almeida Macona
   

 PARAÍBA - Luis Alberto Moreira Coutinho
   

 PARANÁ - Jayme Prosdócimo
   

 PERNAMBUCO - Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
   

 PIAUÍ - Marconi Dias Lopes
   

 RIO DE JANEIRO - Luiz Rogério Mitraud de Castro leite
   

 RIO GRANDE DO NORTE - Arthur Nunes de Oliveira Filho
   

 RIO GRANDE DO SUL - Jorge Baboa Miranda
   

 SANTA CATARINA - Ivan Bonato
   

 SÃO PAULO - Murillo Macêdo
   

 SERGIPE - Enivaldo Araújo
   

  

 CONVÊNIO ICM 32-78
 

  

  

 Altera o parágrafo primeiro da cláusula primeira do Convênio AE 15-74, de 11 de dezembro de 1974
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 14.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de
dezembro de 1978, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º
24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte.
   

  

 Convênio
 
  

  

 Cláusula primeira -
 
 O parágrafo primeiro da
cláusula primeira do convênio AE 15-74, de 11 de dezembro
de 1974 modificado pelo Convênio ICM 18-78 de 15 de junho de
1978, passa a ter a seguinte redação:
   

 § 1.º - O disposto nesta cláusula não se
aplica às saidas de sucatas e de produtos primários de
origem animal ou vegetal, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos
termos de Protocolos celebraoos entre os Estados interessados>>.
   

 Cláusula segunda -
 
 Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratiticação
nacional, retroagindo seus efeitos a 12 de julho de 1978.
   

 Brasília, DF, 6 de dezembro de 1978.
   

 MINISTRO DA FAZENDA - Mário Henrique Simonsen
   

 ACRE - Flora Valadares Coelho
   

 ALAGOAS - José Maria David Azevedo
   

 AMAZONAS - Laércio da Purificação Gonçalves
   

 BAHIA - José de Brito Alves
   

 CEARÁ - Francisco Assis Bezerra
   

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPÍRITO SANTO - Armando Duarte Rabelo
   

 GOIÁS - Renê Pompeo de Pina
   

 MARANHÃO - Raimundo Nonato de Carvalho
   

 MATO GROSSO - Octavio de Oliveira
   

 MINAS GERAIS - João Camilo Penna
   

 PARÁ - Clovis de Almeida Mácola
   

 PARAÍBA - Luis Alberto Moreira Coutinho
   

 PARANÁ - Jayme Prosdócimo
   

 PERNAMBUCO - Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
   

 PIAUÍ - Marconi Dias Lopes
   

 RIO DE JANEIRO - Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite
   

 RIO GRANDE DO NORTE - Arthur Nunes de Oliveira Filho
   

 RIO GRANDE DO SUL - Jorge Babot Miranda
   

 SANTA CATARINA - Ivan Oreste Bonato
   

 SÃO PAULO - Murillo Macêdo
   

 SERGIPE - Enivaldo Araújo
   

  

 CONVÊNIO ICM 33/78
 

  

  

 Faculta ao contribuinte durante o exercício de 1978, apresentar
a relação a que se refere o parágrafo primeiro do
artigo 23 do Convênio AE16/71, de 15 de dezembro de 1971, nas
condições que menciona
 

  

 0 Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 14.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de
dezembro de 1978, resolvem celebrar o seguinte
   

  

 Convênio
 
  

  

 Cláusula primeira -
 
 Fica facultado ao contribuinte, durante o
exercício de 1979, apresentar a relação a que se
refere o parágrafo primeiro do artigo 23 do Convênio AE
16/71 de 15 de dezembro de 1971, com a redação dada pelo
Convênio ICM 13/78, de 15 de junho de 1978, observando:
   

 I -
 
 Ordem alfabética de Município;
   

 II -
 
 Ordem crescente de CGC dentro de cada Município,
   

 III -
 
 Ordem crescente do número de Nota Fiscal em relação a cada CGC
   

 Parágrafo único -
 
 Terminada a listagem de um
Município, nas condições previstas neste
Convênio, deverá ocorrer mudança de página
   

 Cláusula segunda -
 
 Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional, produzindo efeitos a partir de 1.º de Janeiro de 1979
   

 Brasília DF, 6 de dezembro de 1978.
   

 MINISTRO DA FAZENDA - Mário Henrique Simonsen
   

 ACRE - Flora Valadares Coelho
   

 ALAGOAS - José Maria David Azevedo
   

 AMAZONAS - Laércio da Purificação Gonçalves
   

 BAHIA - José de Brito Alves
   

 CEARÁ - Francisco Assis Bezerra
   

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPÍRITO SANTO - Armando Duarte Rabelo
   

 GOIÁS - Renê Pompeo de Pina
   

 MARANHÃO - Raimundo Nonato de Carvalho
   

 MATO GROSSO - Octávio de Oliveira
   

 MINAS GERAIS - João Camilo Penna
   

 PARÁ - Clovis de Almeida Mácola
   

 PARAÍBA - Luis Alberto Moreira Coutinho
   

 PARANÁ - Jayme Prosdocimo
   

 PERNAMBUCO - Gustavo Krause- Gonçalves Sobrinho
   

 PIAUI - Marconi Dias Lopes
   

 RIO DE JANEIRO - Luiz Rogerio Mitraud de Castro Leite
   

 RIO GRANDE DO NORTE - Arthur Nunes de Oliveira Filho
   

 RIO GRANDE DO SUL - Jorge Babot Miranda
   

 SANTA CATARINA - Ivan Oreste Bonato
   

 SÃO PAULO - Murillo Macedo
   

 SERGIPE - Enivaldo Araujo
   

  

 CONVÊNIO ICM 34/78
 

  

  

 Estende ao Estado do Rio de Janeiro a autorização prevista no Convênio ICM 1578, de 15 de junho de 1978
 

  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 14.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em Brasilia, DF, no dia 5 de dezembro de
1978, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24, de 7 de
janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

  

 Convênio
 
  

  

 Cláusula primeira -
 
 Fica estendida ao Estado do Rio de Janeiro a
autorização prevista no Convênio ICM 15|78, de 15
de junho de 1978
   

 Cláusula segunda -
 
 Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

 Brasilia, DF, 6 de dezembro de 1978.
   

 MINISTRO DA FAZENDA - Mario Henrique Simonsen
   

 ACRE - Flora Valadares Coelho
   

 ALAGOAS - José Maria David Azevedo
   

 AMAZONAS - Laércio da Purificação Gonçalves
   

 BAHIA - José de Bento Alves
   

 CEARÁ - Francisco Assis Bezerra
   

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPIRITO SANTO - Armando Duarte Rabelo
   

 GOIAS - Rene Pompeo de Pina
   

 MARANHÃO - Raimundo Nonato de Carvalho
   

 MATO GROSSO - Octavio de Oliveira
   

 MINAS GERAIS - João Camilo Penna
   

 PARA - Clovis de Almeida Macola
   

 PARAIBA - Luis Alberto Moreira Coutinho
   

 PARANA - Jayme 1 Prosdocimo
   

 PERNAMBUCO - Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
   

 PIAUI - Marconi Dias Lopes.
   

 RIO DE JANEIRO - Luiz Rogerio Mitraud de Castro Leite
   

 RIO GRANDE DO NORTE - Arthur Nunes de Oliveira Filho
   

 RIO GRANDE DO SUL - Jorge Babot Miranda
   

 SANTA CATARINA - Ivan Oreste Bonato
   

 SÃO PAULO - Murillo Macedo
   

 SERGIPE - Enivaldo Araujo
   

  

 CONVÊNIO ICM 35/78
 

  

  

 Autoriza remissão e parcelamento para as empresas nele relacionadas e permite outras providências
 

  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 14 a
Reunião Ordonária do Conselho de Politica Fazendária,
realizada em Brasilia, DF, no dia 6 de dezembro de 1978, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar n.º 24, de 1 de Janeiro de 1975,
resolvem celebrar o seguinte
   

  

 Convênio
 
  

 Cláusula primeira -
 
 Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a
conceder remissão de juros e multas decorrentes de
créditos tributárias, constituidos ou não,
até 31 de agosto do corrente ano de responsabilidade dos
seguintes empresas:
   

 1 - "De Mayo" Indústrias Quómicas e Farmaceuticas S/A;
   

 2 - Química Haller Ltda ;
   

 3 - Laboratórios Delalange Ltda ;
   

 4 - Maia de Almeida Industria e Comércio S|A;
   

 5 - Columbia do Brasil S/A industria Farmacêutica;
   

 6 - Araujo Penna & Cia Ltda ,
   

 7 - S/A Farmacêutica Brasileira Farmabraz,
   

 8 - Instituto Biochimico S/A - Paulo Proença;
   

 9 - Laboratório de Biologia Clínica Ltda ;
   

 10 - Laboratórios Brasileiros Associados Ltda.;
   

 11 - Kimex - Industrias Quimicas e Farmacêuticas Ltda;
   

 12 - Imperial - Comércio e Industria Farmacêutica,
   

 13 - Laboratório Krinos S|A Industrias Quimica e Farmacêutica).
   

 Cláusula segunda -
 
 Fica também, autorizado a conceder
relativamente aos creditos tributanos referidos na cláusula
precedente, parcelamento em até 60 (sessenta)
prestações mensais, iguais e sucessivas.
   

 Cláusula terceira - Fica, ainda, autorizado a cancelar os
créditos tributários de responsabilidade do Instituto
Vital Brazil S|A, constituidos ou não, até a data da
celebração deste Convênio.
   

 Cláusula quarta
 
 - O disposto neste Convênio não
implicará estituiçaõ ou eompensação
de importancias já pagas.
   

 Cláusula quinta -
 
 Este Convênio entrará em vigor na
data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

 Brasilia, DF, 6 de dezembro de 1978.
   

 MINISTRO DA FAZENDA - Mário Henrique Simonsen 
   

 ACRE - Flora Valadares Coelho
   

 ALAGOAS - José Maria David Azevedo
   

 AMAZONAS - Laércio da Purificação Gonçalves
   

 BAHIA - José de Brito Alves
   

 CEARÁ - Francisco Assis Bezerra
   

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPlRITO SANTO - Armando Duarte Rabelo
   

 GOIÁS - Rene Pompeo de Pina
   

 MARANHÃO - Raimundo Nonato de Carvalho
   

 MATO GROSSO - Octávio de Oliveira
   

 MINAS GERAIS - João Camilo Penna
   

 PARÁ - Clovis de Almeida Mácola
   

 PARAÍBA - Luis Alberto Moreira Coutinho
   

 PARANÁ - Jayme Prosdócimo
   

 PERNAMBUCO - Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
   

 PIAUÍ - Marconi Dias Lopes
   

 RIO DE JANEIRO - Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite
   

 RIO GRANDE DO NORTE - Arthur Nunes de Oliveira Filho
   

 RIO GRANDE DO SUL - Jorge Babot Miranda
   

 SANTA CATARINA - Ivan Oreste Bonato
   

 SÃO PAULO - Murillo Macêdo
   

 SERGIPE - Enivaldo Araújo
   

  

 CONVÊNIO ICM 36/78
 
  

  

 Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a cancelar os créditos tributários das empresas nele relacionadas
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 14a
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de
dezembro de 1978, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º
24, de 7 de Janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

  

 Convênio
 
  

  

 Cláusula primeira -
 
 Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a
cancelar os créditos tributários, constituidos ou
não até 31 de dezembro de 1976, de responsabilidade das
empresas IALO - Indústria Amazonense de Lentes
Óftálmicas S A. e IAOL - Indústria Amazonense de
Ótica S.A.
   

 Cláusula segunda -
 
 O disposto neste Convênio não
implicará restituição ou compensação
de importâncias já pagas.
   

 Cláusula terceira -
 
 Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

 Brasilia, DF, 6 de dezembro de 1978
   

 MINISTRO DA FAZENDA - Mário Henrique Simonsen
   

 ACRE - Flora Valadares Coelho
   

 ALAGOAS - José Maria David Azevedo
   

 AMAZONAS - Laércio da Purificação Gonçalves
   

 BAHIA - José de Brito Alves
   

 CEARÁ - Francisco Assis Bezerra
   

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPÍRITO SANTO - Armando Duarte Rabelo
   

 GOIÁS - Renê Pompeo de pina
   

 MARANHÃO - Raimundo Nonato de Carvalho
   

 MATO GROSSO - Octávio de Oliveira
   

 MINAS GERAIS - João Camilo Penna
   

 PARÁ - Clovis de Almeida Macola
   

 PARAÍBA - Luis Alberto Moreira Coutinho
   

 PARANÁ - Jayme Prosdócimo
   

 PERNAMBUCO - Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
   

 PIAUÍ - Marconi Dias Lopes
   

 RIO DE JANEIRO - Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite
   

 RIO GRANDE DO NORTE - Arthur Nunes de Oliveira Filho
   

 RIO GRANDE DO SUL - Jorge Babot Miranda
   

 SANTA CATARINA - Ivan Oreste Bonato
   

 SÃO PAULO - Murillo Macêdo
   

 SERGIPE - Enivaldo Araújo
   

  

 CONVÊNIO ICM 37/78
 

  

  

 Dispõe sobre a remissão parcial e parcelamento de
crédito tributário do ICM para o caso que especifica
 

  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 14."
Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazenda,
realizada em Brasilia, DF, no dia 6 de dezembro de 1978, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975,
resolvem celebrar o seguinte
   

  

 Convênio
 
  

  

 Cláusula primeira -
 
 Fica o Estado do Rio de janeiro autorizado:
   

 I -
 
 a conceder remissão de juros e multa decorrentes de
créditos tributários, constituidos ou não,
relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias,
até 31 de março de 1977. de responsabilidade da empresa
pública federal Companhia Brasileira de Armazenamento -
CIBRAZEM;
   

 II -
 
 a conceder, relativamente aos créditos
tributários referidos no inciso anterior, parcelamento em
até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e
sucessivas.
   

 Parágrafo único -
 
 A concessão dos
beneficios previstos nesta cláusula, é condicionada ao
pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
pelas operações realizadas a partir de 1.º de abril
de 1977.
   

 Cláusula segunda -
 
 o disposto neste Convênio não
implicará restituição ou compensação
de importâncias já pagas.
   

 Cláusula terceira -
 
 Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

 Brasilia, DF 6 de dezembro de 1978.
   

 MINISTRO DA FAZENDA - Mario Henrique Simonsen
   

 ACRE - Flora Valadares Coelho
   

 ALAGOAS - José Maria David Azevedo
   

 AMAZONAS - Laércio da Purificação Gonçalves
   

 BAHIA - José de Brito Alves
   

 CEARÁ - Francisco Assis Bezerra
   

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPIRITO SANTO - Armando Duarte Rabelo
   

 GOIÁS - Renê Pompeo de Pina
   

 MARANHÃO - Raimundo Nonato de Carvalho
   

 MATO GROSSO - Octavio de Oliveira
   

 MINAS GERAIS - João Camilo Penna
   

 PARÁ - Clovis de Almeida Mácola
   

 PARAÍBA - Luís Alberto Moreira Coutinho
   

 PARANÁ - Jayme Prosdócimo
   

 PERNAMBUCO - Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
   

 PIAU - Marconi Dias Lopes
   

 RIO DE JANEIRO - Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite
   

 RIO GRANDE DO NORTE - Arthur Nunes de Oliveira Filho
   

 RIO GRANDE DO SUL - Jorge Babot Miranda
   

 SANTA CATARINA - Ivan Oreste Bonato
   

 SÃO PAULO - Murillo Macedo
   

 SERGIPE - Enivaldo Araújo
   

  

 CONVÊNIO ICM 38-78
 

  

  

 Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder os
benefícios fiscais previstos no Protocolo 09-71, de 15 de
dezembro de 1971
 

  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 14.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de
dezembro de 1978, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
n.º 24, de 1 de Janeiro de l975, resolvem celebrar o seguinte
   

  

 Convênio
 
  

  

 Cláusula primeira -
 
 Fica o Estado do Espírito Santo
autorizado a conceder os benefícios fiscais previstos no
Protocolo AE 09-71, de 15 de dezembro de 1871, com as
alterações contidas no Protocolo AE 01-72, de 23 de
março de 1972, convalidado pelo Convênio ICM 1-75, de 27
de fevereiro de 1975.
   

 Cláusula segunda -
 
 Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional, retroagindo os seus efeito a 1.º de julho de 1978.
   

 Brasília, DF, 6 de dezembro de 1978.
   

 MINISTRO DA FAZENDA - Mário Henrique Simonsen
   

 ACRE - Flora Valadares Coelho
   

 ALAGOAS - José Maria David Azevedo
   

 AMAZONAS - Laércio da Purificação Gonçalves
   

 BAHIA - José de Brito Alves
   

 CEARÁ - Francisco Assis Bezerra
   

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPÍRITO SANTO - Armando Duarte Rabello
   

 GOIÁS - Rene Pompeo de Pina
   

 MARANHÃO - Raimundo Nonato de Carvalho
   

 MATO GROSSO - Octávio de Oliveira
   

 MINAS GERAIS - João Camilo Penna
   

 PARÁ - Clóvis de Almeida Mácola
   

 PARAÍBA - Luis Alberto Moreira Coutinho
   

 PARANÁ - Jayme Prosdócimo
   

 PERNAMBUCO - Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
   

 PIAUÍ - Marconi Dias Lopes
   

 RIO DE JANEIRO - Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite
   

 RIO GRANDE DO NORTE - Arthur Nunes de Oliveira filho
   

 RIO GRANDE DO SUL - Jorge Babot Miranda
   

 SANTA CATARINA - Ivan Oreste Bonato
   

 SÃO PAULO - Murillo Macêdo
   

 SERGIPE - Enivaldo Araújo
   

  

 CONVÊNIO ICM 39/78
 

  

  

 Autoriza o Estado do Para a cancelar crédito tributário,
constituído por processo fiscal, de empresa que especifica
 

  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 14.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de
dezembro de 1978, tendo em vista o disposto na Lei Complentar n.º
24, de 7 de Janeiro de 1975, resolvem celebrar o segumte
   

  

 Convênio
 
  

  

 Cláusula primeira -
 
 Fica o Estado do Para autorizado a cancelar
crédito tributário, constituído por processo
fiscal, correspondente ao período de 1.º julho de 1973 a 17
de junho de 19/8, de responsabilidade da empresa abaixo relacionada:
   

 1 - Cia Tropical de Hoteis da Amazônia - Tropical Hotel - Santarém.
   

 Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

 Brasília, DF, 6 de dezembro de 1978
   

 MINISTRO DA FAZENDA - Mario Henrique Simonsen
   

 ACRE - Flora Valadares Coelho
   

 ALAGOAS - José Maria David Azevedo
   

 AMAZONAS - Laércio da Purificação Gonçalves
   

 BAHIA - José de Brito Alves
   

 CEARÁ - Francisco Assis Bezerra
   

 DISTRITO FEDERAL Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPÍRITO SANTO - Armando Duarte Rabelo
   

 GOIÁS - Rene Pompeo de Pina
   

 MARANHÃO - Raimundo Nonato de Carvalho
   

 MATO GROSSO - Octávio de Oliveira
   

 MINAS GERAIS - João Camilo Penna
   

 PARÁ - Clovis de Almeida Mácola
   

 PARAÍBA - Luis Alberto Moreira Coutinho
   

 PARANÁ - Jayme Prosdócimo
   

 PERNAMBUCO - Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
   

 PIAUÍ - Marconi Dias Lopes
   

 RIO DE JANEIRO - Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite
   

 RIO GEANDE DO NORTE - Arthur Nunes de Olivera Filho
   

 RIO GRANDE DO SUL - Jorge Babot Miranda
   

 SANTA CATARINA - Ivan Or ste Bonato
   

 SÃO PAULO - Murillo Macêdo
   

 SERGIPE - Enivaldo Araújo
   

  

 AJUSTE|SINIEF 03/78
 

  

  

 Aprova os novos modelos dos Livros Registro de Apuração
do IPI e do ICM, modelos 8 e 9, assim como da Guia de
Informação e Apuração do ICM
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários da Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 4 a
Reunião Extraordinária do Conselho de política
Fazendária, realizada em Manaus, AM, no dia 28 de julho de 19/8,
vem celebrar o seguinte
 

 Ajuste Sinief
 
  

 Clausula primeira -
 
 Ficam aprovados os modelos anexos do Livro Registro
de Apuração do IPI, modelo 8, Livro Registro de
Apuração do ICM, modelo 9 e Guia de
Informação e Apuração do ICM, modelos 1 e
2, em face da nova redação do Código Fiscal de
Operações, introduzida pela cláusula primeira do
Ajuste Sinief 01,76, de 7 de setembro de 1976.
   

 Parágrafo único -
 
 Os dados constantes do verso da
Guia de Informação e Apuração do ICM,
modelo 2, constituem informações mínimas, podendo
os Estados exigirem maior detalhamento desde que nas
condições instituídas pelo parágrafo
2.º da cláusula segunda do Ajuste Snief 0176, de 7 de
Setembro de 1976.
   

 Cláusula segunda -
 
 Este Ajuste entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 1979.
   

 Manaus, AM, 28 de julho de 1978.
   

 MINISTRO DA FAZENDA - Mário Henrique Simonsin
   

 ACRE - Flora Valadares Coelho
   

 ALAGOAS - José Maria David Azevedo
   

 AMAZONAS - Laércio da Purificação Gonçalves
   

 BAHIA - José de Brito Alves
   

 CEARÁ - Francisco Assis Bezerra
   

 DISTRITO FEDERAL Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPÍRITO SANTO - p. Amrando Duarte Rabelo
   

 GOIÁS - Renê Pompeo de Pina
   

 MARANHÃO - Raimundo Nonato de Carvalho
   

 MATO GROSSO - Octávio de Oliveira
   

 MINAS GERAIS - João Camilo Penna
   

 PARA - Clovis de Almeida Macola
   

 PARAÍBA - Luis Alberto Moreira Coutinho
   

 PARANÁ - Jayme Prosdócimo
   

 PERNAMBUCO - Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
   

 PIAUÍ - Marconi Dias Lopes
   

 RIO DE JANEIRO - Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite
   

 RIO GRANDE DO NORTE - Arthur Nunes de Oliveira Filho
   

 RIO GRANDE DO SUL - Jorge Babot Miranda
   

 SANTA CATARINA - Ivan Oreste Bonato
   

 SÃO PAULO - Murillo Macêdo
   

 SERGIPE - Enivaldo Araújo
   

 AJUSTE/SINIEF 04/78
 

  

  

 Altera procedimento de depósito fechado quanto à
emissão de Nota Fiscal, extingue o Demonstrativo de
Crédito de Equipamentos Industriais e suspende a obrigatoriedade
da apresentação das Relações de Entradas e
Saídas de Mercadorias
 

  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 14.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em Brasilia, DF, no dia 6 de dezembro de
1978, resolvem celebrar o seguinte
   

 Ajuste/Sinief
 
  

 Cláusula primeira -
 
 Fica acrescentado parágrafo quinto ao
artigo 24 do SINIEF, com a seguinte redação:
   

 § 5.º - Na hipótese do .§ 1.º
poderá ser emitida Nota Fiscal de retorno simbólico,
contendo resumo diário das saídas mencionadas neste
artigo, à vista da via adicional de cada Nota Fiscal emitida
pelo estabelecimento depositante, que permanecerá arquivada no
Deposito Fechado, dispensada a obrigação prevista no item
4 do parágrafo mencionado.
   

 Cláusula segunda -
 
 O artigo 6.º do SINIEF passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 Artigo 6.º - Os contribuintes do Imposto sobre Produtos
Industrializados e/ou Imposto sobre Circulação de
Mercadorias, emitirão, conforme as operações que
realizarem, os seguintes documentos fiscais:
   

 I - Nota Fiscal, modelo 1;
   

 II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
   

 III - Nota Fiscal de Entrada, modelo 3;
   

 IV - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;
   

 V - Demonstrativo de Crédito de Exportação, modelo 5.»
   

 Cláusula terceira -
 
 Fica revogado o artigo 62 do SINIEF.
   

 Cláusula quarta -
 
 Ficam dispensadas a elaboração e
a apresentação das Relações de Saída
e Entrada de Mercadorias, modelos 1 a 6, previstas no SINIEF,
relativamente as operações realizadas até 31 de dezembro
de 1980.
   

 Cláusula quinta -
 
 Este Ajuste entrará em vigor na data de sua celebração.
   

 Brasilia, DF, 6 de dezembro de 1978.
   

 MINISTRO DA FAZENDA - Mário Henrique Simonsen
   

 ACRE - Flora Valada es Coelho
   

 ALAGOAS - José Maria David Azevedo
   

 AMAZONAS - Laércio da Purificação Gonçalves
   

 BAHIA - José de Brito Alves
   

 CEARÁ - Francisco Assis Bezerra
   

 DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinamba Valente
   

 ESPIRITO SANTO - Armando Duarte Rabelo
   

 GOIÁS - Renê Pompeo de Pina
   

 MARANHÃO - Raimundo Nonato de Carvalho
   

 MATO GROSSO - Octavio de Oliveira
   

 MINAS GERAIS - João Camilo Penna
   

 PARÁ - Clovis de Almeida Macola
   

 PARAÍBA - Luis Alberto Moreira Coutinho
   

 PARANÁ - Jayme Prosdócimo
   

 PERNAMBUCO - Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
   

 PIAUÍ - Marconi Dias Lopes
   

 RIO DE JANEIRO - Luiz Rogeéio Mitraud de Castro Leite
   

 RIO GRANDE DO NORTE - Arthur Nunes de Oliveira Filho
   

 RIO GRANDE DO SUL - Jorge Babot Miranda
   

 SANTA CATARINA - Ivan Oreste Bonato
   

 SÃO PAULO - Murillo Macedo
   

 SERGIPE - Enivaldo Araújo
 

 DECRETO N. 12.995, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Ratifica convênios
celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n.º 24 de 7 de
janeiro de 1979 e aprova ajustes a convênio anterior
 

 Retificação do D.O. de 22-12-78 
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
   

 onde se lê:
   

 no uso de suas atribuições e tendo em vista... leia-se:
   

 no uso de suas atribuições legais e tendo em vista...
   

 Artigo 1.º - Ficam ratificados os Convênios ICM
   

 onde se lê:
   

 25-78 a 29-78, celebrados em Brasilia...
   

 leia-se;
   

 25-78 a 39-78, celebrados em Brasilia...
   

 Artigo 2.º - Ficam aprovados as Ajustes
   

 onde se lê:
   

 SIIEF - 3-78 e 4-78,...
   

 leia-se:
   

 SINIEF - 3-78 e 4-78,...
   

 Convênio ICM 33-78
   

 onde se lê:
   

 Faculta ao contribuinte durante o exercício de 1978,...
   

 leia-se
   

 Faculta ao contribuinte durante o exercício de 1979,...
   

 Ajuste SINIEF 03-78
   

 Cláusula primeira - ...
   

 onde se lê:
   

 ... do Ajuste - Sinief 01-76, de 7 de setembro de 1976
   

 onde se lê:
   

 ... do Ajuste - Sinef 01-76, de 7 de dezembro de 1976
   

 Parágrafo único - ...
   

 onde se lê:
   

 ... do Ajuste - Sinief 01-76, de 7 de setembro de 1976
   

 leia-se:
   

 ... do Ajuste - Sinef 01-76, de 7 de dezembro de 1976

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12995-21.12.1978.html