# Decreto nº 67.402, de 26/12/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivo do Decreto nº 65.199, de 22 de setembro de 2020, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, área aeroportuária que se encontra sob a jurisdição e posse da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, localizada no Município de São Paulo.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.402, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

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 Altera dispositivo do Decreto nº 65.199, de 22 de setembro de 2020, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, área aeroportuária que se encontra sob a jurisdição e posse da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, localizada no Município de São Paulo.

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 O "caput" do artigo 1º do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, área que se encontra sob a jurisdição e posse da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, com 197,44m² (cento e noventa e sete metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), localizada na Avenida Washington Luís, s/nº, Vila Congonhas, no saguão central - piso térreo do Aeroporto de Congonhas, no Município de São Paulo, descrita e caracterizada nos autos do Processo PCSP-PRC-2022/10268.". (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2022.
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de dezembro de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67402-26.12.2022.html