# Decreto nº 5.389, de 26/12/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis situadas no Município de Mogi Mirim, necessário ao acesso da Passagem Superior no km 57 + 020,00 m na variante Guedes-Mato Seco

## Texto Completo
DECRETO N. 5.389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação pela FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis
situados no Município de Mogi Mirim, necessários ao
acesso da Passagem Superior no km 57 + 020,00 m na variante Guedes-Mato
Seco
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e nos termos
do inciso IV do Artigo 34 da Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de
outubro de 1969, combinado com os artigos 2.°, 3.° e 6.° do
Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, com as
modificações da Lei Federal n.° 2.786, de 21 de maio
de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública, a
fim de serem desapropriadas pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por
via amigável ou judicial, as seguintes áreas de terreno e
eventuais benfeitorias, no município de Mogi Mirim,
necessárias ao acesso da Passagem superior no km 57 + 020,00 m
na variante Guedes-Mato Seco, configuradas na planta 1.915-201 do Setor
de Desapropriação do Departamento de Engenharia Civil da
FEPASA:
   

 Área «A» com 667,00 m² (seiscentos e sessenta e sete
metros quadrados) que consta pertencer a Mário Piovesana.
   

 Área «B» com 832,00 m² (oitocentos e trinta e
dois metros quadrados) que consta pertencer a Antonio Mandaio.
   

 Área «C» com 2.083,00 m² (dois mil e oitenta e
três metros quadrados) que consta pertencer a Paulo Marum.
   

 Área «D» com 398,00 m² (trezentos e noventa e oito
metros quadrados) que consta pertencer a Mário e Olivio Piovessana.
   

**Artigo 2.°** 
 - As desapropriações de que trata o
artigo 1.º são declaradas de natureza urgente, parados
efeitos do artigo 15, do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.° 2.786, de 21 de
maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas para execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-5389-26.12.1974.html