# Lei nº 9.206, de 08/12/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Escrivão de Polícia Dirceu de Oliveira Leite" à Delegacia de Polícia do Município de Caçapava, em Caçapava.

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.206, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995

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 Dá denominação de "Escrivão de Polícia Dirceu de Oliveira Leite" à Delegacia de Polícia do Município de Caçapava, em Caçapava.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Escrivão de Polícia Dirceu de Oliveira Leite" a Delegacia de Polícia do Município de Caçapava, em Caçapava.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de dezembro de 1995.
 

  

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 LEI N. 9.206, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1995

  

**Retificação** 
 do D.O., de 9-12-95
   

 Onde se lê : Dá a denominação à
   

 Leia-se: Dá denominação à

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9206-08.12.1995.html