# Lei nº 9.402, de 26/11/1996

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação de dispositivo da Lei n. 6.179, de 5 de setembro de 1988

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 9.402, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996

## 

### 
 Altera a redação de dispositivo da Lei n. 6.179, de 5 de setembro de 1988

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Artigo 1.° da
 
 Lei n. 6.179, de 5 de setembro de 1988
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.° - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem DER autorizado a alienar, por doação, ao Município de Guaraçaí, faixa de terra com benfeitorias, situada nessa localidade, destinada à execução de obras de melhoramentos na entrada da cidade, caracterizada no Desenho n° 1.977 constante do Processo n.° 2198/84-DR.1 l-DER, assim descrita e confrontada:
   

 começa no ponto "A" na intersecção da Rua Albino Di Giovani (antiga Rua Abel Carrilhos), com a cerca do acesso desta cidade à SP-300, do lado esquerdo no sentido de Guaraçaí à SP-300; daí segue em linha reta acompanhando a cerca do referido acesso numa distância de 400m (quatrocentos metros) até o ponto "B" e confronta com o loteamento Jardim Plano Alto e senhor Pedro Segredo; daí deflete à direita num ângulo de 90° e segue numa distância de 30m (trinta metros) até o ponto "C", localizado no lado esquerdo do acesso no sentido da SP-300 à Guaraçaí e confronta com o DER; daí deflete à direita num ângulo de 90° e segue acompanhando a referida cerca numa distância de 400m (quatrocentos metros) até o ponto "D" na intersecção dessa cerca com a Rua Albino Di Giovani (antiga Rua Abel Carrilhos) e confronta com o senhor João Demori Filho; daí deflete à direita num ângulo de 90° e segue numa distância de 30m (trinta metros) até o ponto "A" inicial e confronta com a Rua Albino Di Giovani (antiga Rua Abel Carrilhos)."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Plínio Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa. aos 26 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1996/lei-9402-26.11.1996.html