# Decreto nº 4.960, de 07/04/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA A FORMA DE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE 18000 OURO, QUE RECAI SOBRE CADA SACA DE CAFÉ QUE TRANSITE PELO TERRITÓRIO DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 4.960, DE 7 DE ABRIL DE 1931 (\*)
   

 Altera a forma de
arrecadação da taxa de 1$000 ouro, que recae sobre cada
sacca de café que transite pelo territorio do Estado.
   

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo usando das at
tribuições que lhe confere o Decreto n.º 19.398, expedido pelo Governo
Federal, em 11 de novembro de 1930 e considerando:
   

 a)
 
 que a taxa de viação de 1$000 ouro relativa aos cafés que demandam o
porto de Santos, para simplificação do serviço pode ser cobrada
simultaneamente com a de £ 0-3-0, pela Agencia do Banco do Estado em
Santos
   

 b)
 
 que o Instituto de Café sob esse novo regime evitará as despesas
decorrentes das commissões que actualmente paga ás estradas de
ferro, 
 

 Decreta: 
 

**Art. 1.º** 
 - A taxa de viação de 1$000 ouro que incide sobre os
cafés destinados a Santos será cobrada simultaneamente com a de 3
shillings (£-0-3-0),por intermedio do Banco do Estado, pela sua agencia
naquella cidade.
   

**Art. 2.º** 
 - O Instituto de Café tendo em vista os artigos 19 e 20
do Decreto n.º 4.379-A de 23 fevereiro de 1928, fixará mensalmente a
base para cobrança da taxa, fazendo as necessidades communicações a
imprensa,ás es tradas de ferro e ao Thesouro
   

**Art. 3.º** 
 - Os cafes com destino a outros pontos continuam sujeitos, quanto á incidencia da taxa, ao mesmo regime ora em vigor.
   

**Art. 4.º** 
 - O presente Decreto entrará em vigor no dia 10 do corrente, revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São paulo, em 7 de abril de 1931.
   

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS.
   

 Mario de Souza Dantas.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado em 7 de abril de 1931.
   

 P. Freitas - Director-geral. 
 

 (\*) Publicado novamente por ter sahido com incorrecções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4960-07.04.1931.html