# Decreto-Lei nº 126, de 16/07/1969

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a inscrição da companheira de contribuintes na Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 126, DE 16 DE JULHO DE 1969
   

 Dispõe sôbre a
inscrição da companheira de contribuintes na Caixa
Beneficente da Guarda Civil de São Paulo
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que por fôrça do
Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o
.§ 1.º, do artigo 2.º, do Ato Institucional n. 5, de 13
de dezembro de 1968,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - O contribuinte da caixa Beneficente da Guarda
Civil de São Paulo, solteiro, viúvo ou desquitado,
poderá inscrever a companheira como sua beneficiária,
para efeito de pensão, nas seguintes condições:
   

**I** 
 - o solteiro ou viúvo, que tenha como companheira
mulher desquitada, desde que comprove que com ela convive, sob o mesmo
teto, há mais de 5 (cinco) anos;
   

**II** 
 - o desquitado, cuja companheira seja solteira, viúva
ou desquitada, com quem tenha filho ou conviva sob o mesmo teto,
há mais de 5 (cmco) anos e desde que a espôsa haja perdido
o direito de beneficiária ou a êle renunciado.
   

**Artigo 2.º** 
 - O contribuinte poderá fazer a
inscrição da companheira uma só vez, a menos que
ocorra o falecimento desta.
   

**Artigo 3.º** 
 - O casamento do contribuinte na hipótese
do item I do artigo 1.º, ou restabelecimento da sociedade conjugal
do contribuinte no caso do item II do mesmo artigo, implica no
cancelamento automático da companheira como beneficiária.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Hely Lopes Meirelles - Secretário da Segurança Pública.
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa aos 16 de julho de 1969
   

 Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo - Subst. 
 

 São Paulo, 16 de julho de 1969. 
   

 CC-ATL n. 112 
 

 Senhor Governador Tenho a honra de
submeter à elevada consideração de Vossa
Excelência o incluso projeto de decreto-lei, aprovado pela
Comissão Especial integrada pelos Secretários de Estado
da Justiça, Fazenda, Economia e Planejamento e Casa Civil, que
dispõe sôbre a inscrição da companheira de
contribuintes na Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo.
A medida se originou de proposta da Caixa Benefícente da Guarda
Civil de São Paulo, merecendo o acolhimento do
Excelentíssimo Senhor Secretário da Seguranga
Pública. O seu objetivo, em última análise,
é o de permitir, nas condições estabelecidas no
texto, a inscrição da companheira do contribuinte como
sua beneficiária naquela entidade para efeito de pensão.
A providência em causa se enquadra, aliás, na
orientação adotada na legislação federal,
resultante da edição do Decreto-lei n. 66, de 21 de
novembro de 1966, que no seu artigo 3.º modifica a Lei n. 3.807,
de 26 de agôsto de 1960, para incluir a companheira como
beneficiária de contribuinte. Assim, o decreto-lei ora submetido
à alta apreciação de Vossa Excelência
virá atualizar a legislação pertinente à
Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo, colocando-a em
inteira harmonia com as exigências sociais. Reitero a Vossa
Excelência os protestos de meu profundo respeito. 
 

 José Henrique Turner - Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil. 
   

 À Sua Excelência o Senhor Roberto Costa de Abreu
Sodré, Governador do Estado de São Paulo.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1969/decreto.lei-126-16.07.1969.html