# Lei nº 10.268, de 26/03/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Prof. Fernando Milano" à EEPG do Parque Laguna, em Taboão da Serra.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 10.268, DE 26 DE MARÇO DE 1999

## 

### 
 Dá denominação de "Prof. Fernando Milano" à EEPG do Parque Laguna, em Taboão da Serra.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Prof. Fernando Milano" a Escola Estadual de 1.° Grau do Parque Laguna, em Taboão da Serra.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Hubert Alquéres, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de março de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10268-26.03.1999.html