# Decreto nº 24.187, de 29/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de cargos e funções-atividades que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 24.187, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985
 

 Dispõe sobre transferência de cargos e funções-atividades que especifica
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de
12 de maio de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos os seguintes cargos:
   

**I** 
 - 1 (um) cargo de Setvente, padrão 5-A, da Escala de
Vencimenros 1, do SQC-III do Quadro da Secretaria da Promoção Social, provido por Elizabeth de Medeiros Santos,
RG 14.249.130, para o SQC-III do Quadro da Secretaria da Saúde;
   

**II** 
 - 1 (um) cargo de Servente, padrão 5-A, da Escala de
Vencimentos 1, do SQC-III do Quadro da Secretaria da Saúde,
provido por Edson Siqueira Franco, RG 5.127.361, para o SQC-III do
Quadro da Secretaria da Promoção Social;
   

**III** 
 - 1 (um) cargo de Servente, padrão 5-A, da Escala de
Vencimenros 1, do SQC-III do Quadro da Secretaria da Promoção Social, provido por Abigail Maria Pereira de
Oliveira, RG 9.748.547, para o SQC-III do Quadro da Secretaria da
Saúde;
   

**IV** 
 - 1 (um) cargo de Servenre, padrão 5-A, da Escala de
Vencimentos 1, do SQC-III do Quadro da Secretaria da Saúde,
provido por Eliana de Moraes Kersten, RG 9.783.972, para o SQC-III do
Quadro da Secretaria da Promoção Social.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam transferidas as seguintes funçõesatividades:
   

**I** 
 - 1 (uma) função-atividade de Atendente,
padrão A, da Escala de Vencimentos 6, do SQF-II do Quadro da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, preenchida por Gilda
Soares Dias Oettinger, RG 16.787.714, para o SQF-II do Quadro da
Secretaria da Saúde;
   

**II** 
 - 1 (uma) função-atividade de Atendente,
padrão A, da Escala de Vencimentos 6, em claro decorrente da
dispensa de Irene da Silva Garcia de Lima, RG 14.429.641, do SQF-II do
Quadro da Secretaria da Saúde para o SQF-II do Quadro da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
   

**III** 
 - 1 (uma) função-atividade de Servente,
padrão 5-A, da Escala de Vencimentos 1, do SQF-II do Quadro da
Secretaria da Educação, preenchida por Marilza
Alcebíades Buzo, RG 6.355.261, para o SQF-II, do Quadro da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
   

**IV** 
 - 1 (uma) função-atividade de Servente,
padrão 5-A, da Escala de Vencimentos 1, em claro decorrente da
dispensa de Ivone Aparecida Tramonte Pereira, RG 9.104.134, do SQF-II
do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para o SQF-II do
Quadro da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 João Yunes, Secretário da Saude
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24187-29.10.1985.html