# Lei nº 9.309, de 15/04/1966

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre elevação de pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 9.309, DE 15 DE ABRIL DE 1966
 
  

  

 Dispõe sôbre elevação de pensão mensal
 
  

  

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e
eu, Francisco Franco, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos
termos do Artigo 25, parágrafo único, da Constituição
Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É elevada para a importância
equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do salário minimo
que viger na Capital a pensão mensal concedida á D. Martha
Nascimento, pela Lei n. 4.849, de 4 de setembro de 1958.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de abril de 1966.
   

 FRANCISCO FRANCO, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de abril de 1966.
   

 Paulo Castro Vianna, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1966/lei-9309-15.04.1966.html