# Decreto nº 41.279, de 05/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 41.279, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1996
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Secretaria da Administração Penitenciária,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
 
  

  

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 1.215.869,00 (Hum milhão,
duzentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e nove reais), suplementar
ao orçamento da Secretaria da Administração
Penitenciária, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela I em anexo.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.°, do artigo 43, da
Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3 em
anexo.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
2.°, do Decreto n.° 40.625, de 5 de janeiro de 1996, de
conformidade com a Tabela 2 em anexo.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1996
 

  

 MÁRIO COVAS
 

  

 Yoshiaki Nakano
 

  

 Secretário da Fazenda
 

  

 André Franco Montoro Filho
 

  

 Secretário de Economia e Planejamento
 

  

 Robson Marinho
 

  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

  

 Antonio Angarita
 

  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 5 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41279-05.11.1996.html