# Decreto Legislativo nº 732, de 22/06/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO N.º 
732 , DE   22   DE 
JUNHO   DE  2007
 
  

  
 

  

 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências
 
 .
   

  
 
  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO,  no uso da atribuição que lhe
confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XII Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Fica mantida a decisão
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pelo E.
Tribunal Pleno no Processo TC – 525/026/95, que julgou ilegais o contrato e as
despesas dele decorrentes, referentes ao contrato celebrado em 28 de novembro
de 1994, entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ e a Figueiredo
Ferraz Consultoria e Engenharia de Projetos Ltda.. 
 
  

 Artigo 2º
 
 - Expeça-se ofício à
Procuradoria Geral do Estado remetendo cópia dos autos, para que sejam adotadas
as medidas cabíveis.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os autos,
por não caber mais a sustação do contrato. 
 
  

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação. 
 
  

 Assembléia   
Legislativa   do   Estado  
de   São   Paulo, 
aos 22 de junho de 2007.
 
  

 a) VAZ DE LIMA -
Presidente
 
  

 a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário 
 
  

 a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-732-22.06.2007.html