# Decreto nº 22.980, de 22/12/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES, COMARCA DE TAQUARITINGA, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA O POSTO DE PUERICULTURA

## Texto Completo
DECRETO N. 22.980, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1953
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de um imóvel situado no distrito e
município de Fernando Prestes, comarca de Taquaritinga, necessário à
construção de prédio para o Pôsto de Puericultura.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2,o e 6 o do Decreto-Lei federal n 3
385, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública. a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado por via amigável ou judicial um
terreno situado no distrito e município de Fernando Prestes. comarca de
Taquaritinga, necessário à construção de prédio para o Pôsto de
Puericultura que consta pertencer a Joaquim Garcia de Souza. e simples
medindo 22 metros de frente por 44 da frente aos fundos, confrontando
nela frente com a Rua São Paulo de um lado com propriedade de D.
Josefina Vergani Savazzi de outro com próprio estadual e finalmente com
terrenos pertencentes aos expropriados. conforme planta n. B-21 532
anexa no processo n. 13665 do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3 365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão for conta da verba n. 310 8 80 2.28.
280 - Próprios do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Antonio Carlos de Salles Filho
   

 Paulo Cesar de Azevedo Antunes.
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de dezembro de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22980-22.12.1953.html