# Lei nº 9.993, de 20/12/1967

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteraçãoes do "Regime de Dedicação Profissional Exclusiva" dos Cargos Técnico-Administrativos do Ensino Elementar e Grau Médio e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 9.993, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre
alterações no Regime de Dedicação
Profissional Exclusiva dos Cargos Técnico-Administrativos do
Ensino Elementar e de Grau Médio
   

 e dá outras
providências.
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a ter a seguinte redação o Artigo 53 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967:
   

 "Artigo 53 - É instituido o Regime de Dedicação
Profissional Exclusiva dos Cargos Técnico-Administrativos do
Ensino Elementar e de Grau Médio, ficando os seus ocupantes
obrigados à prestação de 44 (quarenta e quatro)
horas semanais de trabalho e proibidos do exercício de quaisquer
atividades particulares remuneradas, exceto as relativas ao ensino e
à difusão cultural.
   

 § 1.º - Os efeitos dêste artigo retroagem a partir de 1.º de fevereiro de 1967.
   

 § 2.º - Aos atuais servidores abrangidos pelo regime
ora instituido é assegurado o direito de opção de
continuar no regime ou situação em que se encontrem,
mediante manifestação de vontade em requerimento dirigido
à autoridade competente, no prazo de 30 (trinta) dias,
após a promulgação desta lei."
   

**Artigo 2.º** 
 - Vetado. 
   

**Parágrafo único** 
 - Vetado. 
   

**Artigo 3.º** 
 - O servidor abrangido pelo Regime de
Dedicação Profissional Exclusiva dos Cargos
Técnico-Administrativos do Ensino Elementar e de Grau
Médio, quando afastado para exercer outra função,
sòmente fará jús à
gratificação instituída pela Lei n. 9.717, de 30
de janeiro de 1967, desde que preste efetivamente 44 (quarenta e
quatro) horas semanais de trabalho e atenda às
restrições estabelecidas no Artigo 53 do mesmo diploma
legal, com a redação dada pelo Artigo 1.º desta lei.
   

**Artigo 4.º** 
 - O servidor sujeito ao regime de que trata esta
lei não perderá a respectiva gratificação
quando afastado por nojo, gala, férias,
licença-prêmio e licença para tratamento de sua
saúde ou especial para gestante.
   

**Artigo 5.º** 
 - O substituto de ocupante de cargo em Regime de
Dedicação Profissional Exclusiva dos Cargos
Técnico-Administrativos do Ensino Elementar e de Grau
Médio perceberá a respectiva gratificação
com base na referência de vencimentos do cargo do
substituído, caso ela seja superior, não fazendo
jús, porém, à incorporação dessa
gratificação.
   

**Artigo 6.º** 
 - Passa a ter a seguinte redação o Artigo 5.º da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967:
   

 "Artigo 5.º - O servidor, pelo não cumprimento das
obrigações decorrentes dos regimes especiais de trabalho,
uma vez devidamente apurado em processo administrativo, será
punido com a suspensão de, no mínimo, 30 (trinta) dias e,
na reincidência, com a demissão do cargo."
   

**Artigo 7.º** 
 - São revogados os artigos 76 e 85 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967.
   

**Artigo 8.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 9.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Antônio Barros de Ulhôa Cintra
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1967.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1967/lei-9993-20.12.1967.html