# Decreto nº 42.626, de 28/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 42.626, DE 28 DE OUTUBRO DE 1963
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ 2.000,000,00 (dois milhões de cruzeiros) as
dotações abaixo discriminadas, do orçamento
vigente, e atribuídas ao Poder Judiciário:
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender
as suplementações de que trata o artigo anterior, ficam
reduzidas no mesmo orçamento, verbas, códigos e
dependências nêle mencionados, as seguintes
dotações:
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28-X-63.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Soares de Souza
   

 Miguel Reale
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de outubro de 1963.  
   

 Miguel Sansígolo.
   

 Diretor Geral  - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42626-28.10.1963.html