# Decreto de 08/10/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóvel situado no distrito, município e comarca de Buritama

## Texto Completo
DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 1969
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, em doação, imóvel situado no distrito,
município e comarca de Buritama
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
adquirir, por doação, o imóvel com a área
de 7.744,00 m² (sete mil, setecentos e quarenta e quatro metros
quadrados), de forma quadrangular, situada no distrito,
município e comarca de Buritama, que consta pertencer à
Prefeitura Municipal de Buritama, medindo 88,00 m de lado, abrangendo
tôda a área n. 46, formada pelas Ruas Floriano Peixoto e
Ruy Barbosa, que são paralelas e, pela Avenida Frei Marcelo
Manilia (antiga Rua Senador Lacerda Vergueiro) e Rua D, também
paralelas, confrontando: ao Norte, com a Rua Floriano Peixoto. Ao Sul,
com a Rua Ruy Barbosa. A Êste com a Avenida Frei Marcelo Manilla
(antiga Rua Senador Lacerda Vergueiro). A Oeste, com a Rua D. Essas
medidas e confrontações constam da planta anexa ao
processo n. 32.150/69, da Procuradoria Geral do Estado.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 1969
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de outubro de 1969.
 
  

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0R-08.10.1969.html