# Lei Complementar nº 263, de 14/07/1981

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica enquadramentos de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 14 DE JULHO DE 1981

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 Retifica enquadramentos de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 São retificados para Mestre Costureiro - PP-III - referência "13" e Encarregado de Setor PP-II - referência "16", respectivamente, os enquadramentos dos cargos de Artífice, antiga referência "22", ocupados por Pedro Correto da Rocha e Elza Barbosa Garbelini, classificados como Costureiro, referência "5", alterada para "8", e Escriturário (Nível I), referência "11", pela
 , que incluiu cargos no Anexo II, do
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1º de março de 1970, pelos funcionários por ela abrangidos, relativamente a cargos, funções ou atribuições a eles correspondentes.
   

**Artigo 3º -** 
 Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições, aos cargos de que trata esta lei complementar, as disposições do
 , com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei Complementar nº 13, de março de 1970.
   

**Artigo 4º -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento-Programa.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970, e adaptando-se o seu conteúdo às disposições da
 , e alterações posteriores.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Adib Domingos Jatene
 

 Secretário da Saúde
   

 Wadih Helú
 

 Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de julho de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1981/lei.complementar-263-14.07.1981.html