# Decreto nº 36.035, de 09/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.035, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade
Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de
Despesas de
Capital
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São
Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 7.º,
da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
15.000.000.000,00
(Quinze bilhões de cruzeiros), suplementar ao orçamento
da Secretaria
da Saúde, observandose as classificações
Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crádito aberto pelo artigo anterior
será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º , do
artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3** 

 .º
 
 Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa
do Estado, esabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do
Decreto n.º 34.537, de 8 de Janeiro de 1992, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1992 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico M. Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de novembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36035-09.11.1992.html