# Lei nº 2.608, de 10/12/1980

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a contribuir para edificação do Memorial JK em Brasília

## Texto Completo
LEI N. 2.608, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980
 
  

  

 Autoriza o Poder Executivo a contribuir para a edificação do Memorial JK, em Brasília
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para
a edificação do Memorial JK, com a importância de Cr$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de cruzeiros), mediante doação à Sociedade Civil
"Memorial Juscelino Kubitschek", com sede na cidade de Brasília,
Distrito Federal.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender às despesas decorrentes da aplicação
desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial
até o limite de Cr$ 50.000.000.00 (cinquenta milhões de cruzeiros) à
conta do orçamento da Secretaria da Cultura, na classificação Funcional
Programática 08.48.247.1.007 - Memorial JK, Elemento Econômico 4.3.3.2
- Contribuição para Despesas de Capital. 
 
  

**Parágrafo único** 
 - O crédito especial de que trata este artigo
será coberto na forma prevista no inciso II do § 1.º do Artigo 43 da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Kunitomo Watanabe
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de dezembro de 1980.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1980/lei-2608-10.12.1980.html