# Decreto nº 12.254, de 12/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo artigo 8º, do Decreto nº 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto nº 11.111, de 23 de janeiro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 12.254, DE 12 DE SETEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre
ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo
artigo 8.º, do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977,
alterado pelo Decreto n.º 11.111, de 28 de janeiro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Com base no
disposto no artigo 8.º, do Decreto n.º 11.007, de 27 de
dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n.º 11.111, de 28 de
janeiro de 1978, e com o fim específico de dar atendimento a
despesas de manutenção da Universidade Estadual de
Campinas, no decorrer do 2.º semestre, fica acrescido ao limite de
empenhamento fixado pelo artigo 8.º, do referido Decreto, o valor
constante do quadro anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Caberá ao órgão
contábil competente, o controle do novo limite fixado em
decorrência do disposto no artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 12 de setembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.254, DE 12 DE SETEMBBO DE 1978
   

 Retificação
 

 Na ementa, leia-se como segue e
não como constou: 
   

 Dispõe sobre ampliação do
limite de empenhamento estabelecido pelo artigo 8.º. do Decreto
11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto 11.111, de 23
de janeiro de 1978
   

 Artigo 1.
 **°** 
 - Com base no disposto ...
   

 onde se lê: alterado pelo Decreto 11.111, de 28 de janeiro de 1978, ...
   

 leia-se: alterado pelo Decreto 11.111, de 23 de janeiro de 1978, ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12254-12.09.1978.html