# Lei nº 5.390, de 29/10/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Vereador Benedito Paes Sobrinho," à EEPG do Perequê-Mirim, em Caraguatatuba.

## Texto Completo
LEI N. 5.390, DE 29 DE OUTUBRO DE 1986
 

 Denomina "Vereador Benedito Paes Sobrinho" a Escola Estadual de 1.º Grau do Perequê-Mirim, em Caraguatatuba
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Vereador Benedito Paes
Sobrinho" a Escola Estadual de 1.º Grau do Perequê-Mirim, em
Caraguatatuba.
 **Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Aristodemo Pinotti
   

 Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de outubro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5390-29.10.1986.html