# Lei nº 11.292, de 16/12/2002

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.292, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002

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 ( PL 82/2002 - Valdomiro Lopes)

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 Declara de utilidade pública a entidade que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É declarada de utilidade pública a Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto - FAPERP, com sede em São José do Rio Preto.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2002
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Alexandre de Moraes
   

 Rubens Lara
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de dezembro de 2002
 

  

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 LEI N. 11.292, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002

  

 (Projeto de lei n.º 82/2002, do deputado Valdomiro Lopes - PSB)
   

  

 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
   

  

**Retificação** 
 do D.O. de 17-12-2002, pág. 4
 

 Leia-se como segue e não como foi publicado
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11292-16.12.2002.html