# Decreto nº 16.569, de 27/12/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o orçamento da Bolsa Oficial de Valores de São Paulo, para o exercício de 1947

## Texto Completo
DECRETO N. 16.569, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1946
   

 Aprova o orçamento da Bolsa Oficial de Valores de São Paulo, para o exercício de 1947.
   

 O INTERVENTOR
FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado de acordo com o estabelecido no
artigo 1.º, § 4.º do decreto n. 8.499, de 20 de agosto
de 1937, o orçamento para o exercício de 1947, da Bolsa Oficial
de Valores de São Paulo, anexo a este decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O excesso de arrecadação que se
verificar na rubrica "13 - Taxa adicional de 20% - Biblioteca",
será transferido para uma conta especial e poderá ser
aplicado, nos exercícios subsequentes, de acordo com o decreto-lei
federal n. 1.344, de 13-6-1939, Capítulo X.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 27 de dezembro de 1946.
 
  

  

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
 
  

 Sebastião Meirelles Teixeira.
 

  

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda.
 

  

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, em 27 de dezembro de 1946
 

  

  

 Cassiano Ricardo,
 

  

 Diretor Geral.
 

  

  

  

  

  

 VISTO
 
  

 Contadoria Central do Estado
 
  

 Divisão de Inspeção de Contabilidade
 
  

 C-3, 27 de novembro de 1946.
 
  

  

 Henrique Dante D'Auria
 
  

 Diretor da Divisão, Substo.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-16569-27.12.1946.html