# Decreto nº 22.872, de 05/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a permissão de uso, a título precário, de Ilha, à Prefeitura Municipal de Guariba.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.872, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1984
 

 Autoriza a permissão de uso, a título precário, de Ilha, à Prefeitura Municipal de Guariba
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da manifestação do Secretário da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário, em favor da Prefeitura
Municipal de Guariba, para fins Recreativos e exploração
turística, de interesse público, da "Ilha do Golfo" ou
"Ilha do Furtado" e de suas benfeitorias, situada no rio Moji-Graçu,
município e comarca de Guariba, com as medidas e
confrontações constantes do processo n.° 44.418/68,
da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
   

**Artigo 2.º** 
 - Compromerer-se-á a
permissionária, em termo a ser lavrado na Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, a aceitar as
condições que foram impostas pela Fazenda do Estado e a
manter, permanentemente, com residência no local, um servidor que
cuidará da conservação da "Ilha do Golfo" ou "Ilha
do Furtado", tornando-a produtiva e zelando pela
preservação da flora e da fauna nela existentes,
dispensadas as demais provas enumeradas no artigo 1.° do Decreto
n.° 9.408, de 20 de janeiro de 1977.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22872-05.11.1984.html