# Decreto nº 50.974, de 02/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instituição do processo único destinado à apuração do tempo de serviço público e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 50.974, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre a
instituição do processo único destinado à
apuração do tempo de serviço público e
dá outras providências
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Sem prejuízo do disposto no Artigo 158,
do Decreto n. 49.900, de 2 de julho de 1968, a matéria relativa
à contagem individual de tempo de serviço público
será autuada em processo único.
   

**Artigo 2.°** 
 - No processo a que se refere o artigo anterior deversão ser solucionados os seguintes expedientes:
   

 I
 
 - apuração de tempo de serviço:
   

 II
 
 - concessão de adicionais por tempo de serviço;
   

 III
 
 - expedição de certidões de tempo de serviço para quaisquer eleitos, incluindo-se:
   

**a)** 
 licença prêmio
   

**b)** 
 adicionais relativos à quinquênios e sexta parte dos vencimentos
   

**c)** 
 disponibilidade
   

**d)** 
 incorporação de vantagens pecuniárias
   

**e)** 
 prêmio de 50 anos de serviço
   

**f)** 
 aposentadoria
   

 IV
 
 - inclusão de qualquer outro tempo de serviço público.
   

 V
 
 - concessão de aposentadoria
   

**Artigo 3.°** 
 - No caso de movimentação do
servidor, o processo de tempo de serviço será remetido ao
seu novo órgão de lotação, mantida a
autuação original.
   

**Artigo 4.°** 
 - Os requerimentos solicitando
expedição de título de liquidação de tempo
de serviço deverão ser apresentados no
órgão de lotação do servidor e juntados ao
processo único de tempo de serviço, o qual, depois de
instruido com as respectivas certidões, será remetido
diretamente à Divisão de Contagem de Tempo de
Departamento Estadual de Administração.
   

**Artigo 5.°** 
 - Os atuais processos de contagem de tempo
abertos na Secretaria da Fazenda, em nome de servidores de outros
órgãos da administração centralizada e
descentralizada, serão encaminhados àqueles
órgãos, diretamente, pela Divisão de Protocolo e
Arquivo do Departamento de Administração da
Coordenação de Administração
Tributária da mesma Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 6.°** 
 - Os casos omissos serão solucionados pela
Divisão de Contagem de Tempo do Departamento Estadual de
Administração.
   

**Artigo 7.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 8.°** 
 - Revogam-se as disposicões em contrário .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50974-02.12.1968.html