# Decreto Legislativo nº 2.297, de 22/06/2011

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
2297, DE 22 DE JUNHO DE 2011
 

  

  

 Dispõe sobre
decisão do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e dá outras providências.
 

  

  

 O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a
alínea “h” do inciso II do artigo 18 da
XIV Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam aprovados:
 
  

 I -
 
 o envio, ao
Ministério Público e à Procuradoria
Geral do Estado, para as providências cabíveis nas
esferas penal e civil, de ofícios encaminhando
cópia reprográfica da
documentação relativa ao contrato celebrado em 30
de dezembro de 1994 entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e a empresa
HM Engenharia e Construções Ltda., bem como do
acórdão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo que confirmou a deliberação
de sua Segunda Câmara, julgando irregulares a
concorrência pública, o contrato e o termo de
reti-ratificação e ilegal a despesa decorrente;
 
  

 II -
 
 arquivamento
dos autos, em vista da impossibilidade da
sustação do contrato.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 22 de junho de 2011.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2011/decreto.legislativo-2297-22.06.2011.html