# Resolução da Alesp nº 661, de 11/06/1986

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara procedente a Representação oferecida contra o Deputado Jacob Lopes, ficando cassado seu mandato.

## Texto Completo
# 
 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 661, DE 11 DE JUNHO DE 1986

## 

### 
 Declara procedente a Representação oferecida contra o Deputado Jacob Lopes, ficando cassado seu mandato.

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da VI Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 É declarada procedente a Representação oferecida contra o Deputado Jacob Lopes e consubstanciada no Processo RG 18.615/83.
   

**Artigo 2º -** 
 Em decorrência do disposto no artigo anterior e com base no artigo 10, inciso II, da Constituição do Estado (
 ) e no artigo 92, inciso II, da VI Consolidação do Regimento Interno, o procedimento do Deputado Jacob Lopes, conforme descrito e apurado nos autos do Processo RG nº 18.615/83, é declarado incompatível com o decoro parlamentar e, pois, cassado o seu mandato à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de junho de 1986.
   

**a)** 
 LUIZ CARLOS SANTOS, Presidente
   

**a)** 
 Rubens Lara, 1º Secretário
   

**a)** 
 Arthur Alves Pinto, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1986/resolucao.alesp-661-11.06.1986.html