# Lei nº 14.798, de 06/06/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia dos PMs de Cristo"

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.798, DE 06 DE JUNHO DE 2012

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 (Projeto de lei nº 594/11, do Deputado José Bittencourt - PDT)

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 Institui o "Dia dos PMs de Cristo"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia dos PMs de Cristo”, a ser comemorado, anualmente, em 25 de junho.
   

**Parágrafo único -** 
 A data de que trata esta lei homenageia todos os cidadãos policiais militares evangélicos e membros da Associação dos Policiais Militares Evangélicos do Estado de São Paulo (PMs de Cristo), passando a integrar o Calendário Oficial do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2012
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antônio Ferreira Pinto
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de junho de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14798-06.06.2012.html