# Decreto nº 35.959, de 03/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 35.959, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1992
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Administração e Modernização do
Serviço Público, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º,e o
inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de
1991,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
7.167.087.171,00 (Sete bilhões, cento e sessenta e sete
milhões, oitenta e sete mil, cento e setenta e um cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Secretaria da
Administração e Modernização do
Serviço Público, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 - Cr$ 1.962.526.687,00 (Hum bilhão, novecentos e
sessenta e dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil,
seiscentos e oitenta e sete cruzeiros), a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, nos termos do artigo 7.º da Lei
n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991,
   

**II** 
 - Cr$ 5.201.560.484,00 (Cinco bilhões, duzentos e um
milhões, quinhentos e sessenta mil, quatrocentos e oitenta e
quatro cruzeiros), a que alude o inciso II, do parágrafo
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, nos termos do inciso I, do artigo 8.º da Lei
n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
   

**III** 
 - Cr$ 3000.000,00 (Três milhões de cruzeiros),
a que alude o inciso III, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do
inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de
1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º do Decreto n.º 34.537, de 8
de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico M. Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de novembro de 1992.
 

 DECRETO N. 35.959, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração e
Modernização do Serviço Público, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
 

 Retificações do D.O. de 4-11-92
   

 Na tabela 1 leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-35959-03.11.1992.html