# Decreto nº 67.820, de 19/07/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 67.820, DE 19 DE JULHO DE 2023

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 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 23 da
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica ratificado o Convênio ICMS 71/23, celebrado em Brasília, DF, no dia 16 de maio de 2023, e publicado na página 36 da Seção I da Edição 93 do Diário Oficial da União do dia 17 de maio de 2023.
 

**Parágrafo único -** 
 Somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, expressa ou tácita, na forma do artigo 23 da
 , o Poder Executivo poderá implementar, no âmbito do Estado de São Paulo, o referido Convênio ICMS 71/23.
 

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de julho de 2023.
 

  
 

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 OFÍCIO N° 264/2023 - GS/SRE

 Senhor Governador,
 

 Encaminhado a inclusa minuta de decreto que ratifica o Convênio ICMS 71/23, celebrado em Brasília, DF, no dia 16 de maio de 2023, e publicado na página 36 da Seção I da Edição 93 do Diário Oficial da União do dia 17 de maio de 2023.
 

 O Convênio ICMS 71/23 altera o Convênio ICMS 63/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de até 100% (cem por cento) do valor da alíquota "ad rem" do ICMS nas operações com óleo diesel e biodiesel quando destinados a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
 

 O referido convênio trata de matéria de interesse do Estado de São Paulo e é passível de implementação na legislação paulista.
 

 Cabe destacar que a ratificação de convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4° dessa lei, cujo "caput" está assim redigido:
 

 "Artigo 4° - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo."
 

 O artigo 1° da presente minuta, por meio do seu parágrafo único, indica o Convênio ICMS 71/23 que, nos termos do artigo 23 da
 , requerem a manifestação do Poder Legislativo para poder ser implementado na legislação.
 

 Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Ao Senhor
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Governador do Estado de São Paulo
 

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67820-19.07.2023.html