# Lei nº 10.850, de 06/07/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os limites dos Parques Estaduais de Jacupiranga e Intervales, visando o reconhecimento da aquisição do domínio das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, nos termos do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI Nº 10.850, DE 06 DE JULHO DE 2001

# 
*(Atualizada até a Lei n° 12.810, de 21 de fevereiro de 2008)*

## 
 (Projeto de lei n° 583, de 1999, do Deputado Renato Simões - PT )

### 
 Altera os limites dos Parques Estaduais de Jacupiranga e Intervales, visando o reconhecimento da aquisição do domínio das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, nos termos do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.°, da Constituição do Estado, a seguinte lei: 
   

  

**Artigo 1º** 
 - As áreas ocupadas pelas comunidades quilombolas de Nhunguara, Sapatu e André Lopes ficam excluídas dos limites do Parque Estadual de Jacupiranga, criado pelo
 .  (NR)
 

**Artigo 2º** 
 - As áreas ocupadas pelas comunidades quilombolas Pilões, Maria Rosa, São Pedro, Ivaporunduva e Pedro Cubas ficam excluídas do Parque Estadual de Intervales, criado pelo
 , e da Zona de Vida Silvestre da Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar.  (NR)
 

**Artigo 3º** 
 - As áreas de que trata a presente lei passam a integrar a Área de Proteção Ambiental dos Quilombos do Médio Ribeira, devendo sua regulamentação específica garantir o uso e a ocupação pelos remanescentes das comunidades quilombolas, respeitadas suas especificidades culturais.  (NR)
 

*- Artigos 1º ao 3º com redação dada pela
 .* 

**Artigo 4.º** 
 - A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por meio da Fundação Instituto de Terras "José Gomes da Silva" - ITESP, procederá ao levantamento das áreas dos remanescentes das comunidades quilombolas referidas nos Artigos 1.° e 2.°, ouvida a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e garantida a participação das comunidades respectivas, nos termos dos Artigos 2.° e 3.° da
 .
   

**Artigo 5.º** 
 - Vetado.
   

**Artigo 6.º** 
 - Vetado.
   

**§ 1.º** 
 - Vetado.
   

**§ 2.º** 
 - Vetado.
   

**Artigo 7.º** 
 - Vetado:
   

**I** 
 - vetado;
   

**II** 
 - vetado;
   

**III** 
 - vetado;
   

**IV** 
 - vetado;
   

**V** 
 - vetado;
   

**VI** 
 - vetado;
   

**VII** 
 - vetado;
   

**VIII** 
 - vetado;
   

**IX** 
 - vetado;
   

**X** 
 - vetado;
   

**XI** 
 - vetado;
   

**XII** 
 - vetado.
   

**§ 1.º** 
 - Vetado.
   

**§ 2.º** 
 - Vetado:
   

 1
 
 - vetado;
   

 2
 
 - vetado;
   

 3
 
 - vetado;
   

 4
 
 - vetado;
   

 5
 
 - vetado.
   

**Artigo 8.º** 
 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 9.º** 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de julho de 2001.
   

**a)** 
 WALTER FELDMAN - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de julho de 2001.
   

 a)
 
 Vera Ortiz Monteiro - Secretária Geral Parlamentar Substituta

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10850-06.07.2001.html