# Decreto nº 57.625, de 13/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., o imóvel necessário às obras do complexo viário de interligação do Distrito Industrial de Indaiatuba, km 48+905m da Rod. Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado, SP-075, em Indaiatuba, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.625,
 

 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011
   

  

 Declara de utilidade pública, para fins de
 

 desapropriação pela CONCESSIONÁRIA
 

 RODOVIAS DAS COLINAS S.A., o imóvel
 

 necessário às obras do Complexo Viário 
 

 de Interligação do Distrito Industrial de
 

 Indaiatuba, km 48+905m da Rodovia
 

 Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado,
 

 SP-075, Município e Comarca de Indaiatuba,
 

 no trecho que especifica e dá providências
 

 correlatas
   

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos
 

 dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
 

 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de
 

 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual
 

 nº 41.773, de 12 de maio de 1997, alterado pelo Decreto 
 

 estadual nº 42.531, de 21 de novembro de 1997,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica declarado de utilidade pública,
 

 a fim de ser desapropriado pela CONCESSIONÁRIA
 

 RODOVIAS DAS COLINAS S.A., empresa concessionária
 

 de serviço público, por via amigável ou judicial, o
 

 imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de
 

 código nº DE-SP075-048-905-D03/001 e memorial descritivo 
 

 constantes do Processo ARTESP-10.689/2011-SLT,
 

 necessário às obras do Complexo Viário de Interligação
 

 do Distrito Industrial de Indaiatuba, km 48+905m da 
 

 Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado,
 

 SP-075, Município e Comarca de Indaiatuba, com área
 

 total de 2.571,97m2 (dois mil, quinhentos e setenta e
 

 um metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados),
 

 dentro dos perímetros a seguir descritos, imóvel
 

 este que consta pertencer a Marcelo José Antônio
 

 Marino, Teresa Gallo Marino e/ou outros, a saber: a área
 

 a ser desapropriada, conforme planta n° DE-SP075-
 

 048-905-D03/001, situa-se no km 48+905m da Rodovia 
 

 Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado, SP-075,
 

 Município e Comarca de Indaiatuba, é assim descrita
 

 e confrontada: linha de divisa partindo do ponto 
 

 denominado 01 de coordenadas N=7439638,9196 e
 

 E=270608,5443, sendo constituída pelos segmentos:
 

 1-2 - em linha reta com azimute 48°42’10”, distância
 

 de 74,23m; 2-3 - em linha reta com azimute 48°23’28”,
 

 distância de 36,41m; 3-4 - em linha reta com azimute
 

 136°13’06”, distância de 10,31m; 4-5 - em linha reta
 

 com azimute 193°27’19”, distância de 28,97m; 5-6 -
 

 em linha reta com azimute 206°55’16”, distância de
 

 17,72m; 6-7 - em linha reta com azimute 214°52’40”,
 

 distância de 11,02m; 7-8 - em linha reta com azimute
 

 240°58’09”, distância de 13,27m; 8-9 - em linha reta
 

 com azimute 259°42’34”, distância de 11,92m; 9-10
 

 - em linha reta com azimute 279°36’02”, distância de
 

 17,31m; 10-11 - em linha reta com azimute 278°6’27”,
 

 distância de 4,61m; 11-12 - em linha reta com azimute
 

 224°54’02”, distância de 23,05m; Segmento 12-1 -
 

 em linha reta com azimute 317°49’24”, distância de
 

 11,67m, perfazendo uma área de 2.571,97m2 (dois mil,
 

 quinhentos e setenta e um metros quadrados e noventa
 

 e sete decímetros quadrados).
 
  

 Parágrafo único -
 
 Ficam excluídos da presente declaração
 

 de utilidade pública, os imóveis que pertençam a
 

 pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos
 

 pelos perímetros descritos no “caput” deste artigo.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a CONCESSIONÁRIA RODOVIAS
 

 DAS COLINAS S.A. autorizada a invocar o caráter de
 

 urgência no processo judicial de desapropriação, para
 

 fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº
 

 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal
 

 nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de
 

 adjudicação ser expedida em nome do Departamento
 

 de Estradas de Rodagem - DER.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução do
 

 presente decreto correrão por conta de verba própria da
 

 CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DAS COLINAS S.A..
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu Filho
 
  

 Secretário de Logística e Transportes
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de dezembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57625-13.12.2011.html