# Decreto nº 51.190, de 27/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Porto Ferreira, necessário à instalação da residência Juiz de Direito da Comarca

## Texto Completo
DECRETO N. 51.190, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1968
   

 Dispõe
sôbre a desapropriação de imóvel situado no
distrito, município e comarca de Pôrto Ferreira,
necessário à instalação da Residência
Juiz de Direito da Comarca
 
  

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 35, inciso XXIII da Constituição do Estado,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, o imóvel (prédio e terreno),
situado à Rua Luiz Gama n. 74, distrito, município e
comarca de Pôrto Ferreira com a área de 533,25 m2
(quinhentos e trinta e três metros e vinte e cinco decímetros
quadrados), que consta pertencer a Jacy Ferreira da Cunha e sua mulher,
necessário à instalação da Residência
do Juiz de Direito da Comarca, objeto da planta anexa ao processo E -
249-66 Ref. Pr. PGE - 29.026-67.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3. 365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 192 - Item 2.500,
do Poder Judiciário - Tribunal de Justiça, do
exercício de 1967.
 
 Artigo 4.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51190-27.12.1968.html