# Decreto nº 54.994, de 06/11/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 54.994, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009
 

  

  

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal no Departamento de Águas e Energia
Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas de
Capital
 

  

  

 ALBERTO GOLDMAN,
Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no
artigo 9º da Lei nº 13.289, de 22 de dezembro de 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$ 447.348,00 (Quatrocentos e
quarenta e sete mil, trezentos e quarenta e oito reais), suplementar ao
orçamento do Departamento de Águas e Energia
Elétrica - DAEE, observando-se as
classificações Institucional,
Econômica, Funcional e Programática, conforme a
Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo
2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do
§ 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de março de 1964, de conformidade com a
legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 6 de novembro de 2009
 
  

 ALBERTO
GOLDMAN
 
  

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário
da Fazenda
 
  

 Francisco
Vidal Luna
 
  

 Secretário
de Economia e Planejamento
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 6 de novembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54994-06.11.2009.html