# Decreto nº 61.260, de 15/05/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, área que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.260, DE 15 DE MAIO DE 2015

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 Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, área que especifica e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica transferida da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, uma gleba de terras com 18.008,18m² (dezoito mil e oito metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), parte de área maior do Complexo Hospitalar do Juquery, situado na Avenida dos Coqueiros, nº 300, Município de Franco da Rocha, cadastrada no SGI sob nº 2203, conforme identificado nos autos do Processo SPDR nº 14.203/2013 (CC-49.341/15).
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitiro uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado,  em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, do imóvel descrito no artigo 1º deste decreto.
 
  

 § 1º -
 
 A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação de uma FATEC-Faculdade de Tecnologia.
 
  

 § 2º -
 
 A permissão de uso de que trata este artigo, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 2015
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 David Everson Uip
 
  

 Secretário da Saúde
 
  

 Márcio Luiz França Gomes
 
  

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Saulo de Castro Abreu Filho
 
  

 Secretário de Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de maio de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61260-15.05.2015.html