# Decreto nº 52.284, de 22/10/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o Banco de Dados de Bioenergia e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.284, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007

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 Dispõe sobre o Banco de Dados de Bioenergia e dá providências correlatas

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O Instituto de Economia Agrícola, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, fica incumbido de promover a realização de estudos e a adoção de providências para implantação e funcionamento de um Banco de Dados de Bioenergia.
 

**Artigo 2º -** 
 O Banco de Dados de Bioenergia deverá reunir, para acesso em tempo real, informações disponíveis sobre o tema, na Administração Pública Estadual e no setor privado, de maneira a propiciar:
 

 I - a organização e o gerenciamento da base de informações estratégicas dos negócios ligados à bioenergia, originárias ou não da programação própria;
 

 II - o fornecimento de subsídios para a elaboração de estudos e projetos e o processo de tomada de decisões, com qualidade e agilidade, que visem a sustentabilidade socioeconômica e ambiental do setor;
 

 III - a manutenção de elevado padrão de qualidade das informações;
 

 IV - a estruturação e o gerenciamento da rede de disseminação de informações;
 

 V - o fornecimento de relatórios e de outras informações solicitadas.
 

**Artigo 3º -** 
 O Instituto de Economia Agrícola passa a ter, além das previstas no artigo 25 do Decreto nº 46.488, 8 de janeiro de 2002, a atribuição de gerenciar e manter permanentemente atualizado o Banco de Dados de Bioenergia, cuidando de seu contínuo aprimoramento.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 João de Almeida Sampaio Filho
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Alberto Goldman
 

 Secretário de Desenvolvimento
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de outubro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52284-22.10.2007.html