# Decreto nº 34.163, de 03/12/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E VENDA DE TERRENOS DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO, NO DISTRITO DE MAIRINQUE, MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO ROQUE

## Texto Completo
DECRETO N. 34.163, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1958
 

 Dispõe sôbre o loteamento e venda de terrenos do domínio
privado do Estado, no distrito de Mainrique, município e comarca de São Roque.
 

 JÂNIO QUADROS,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e tendo em vista o que autoriza a
Lei n. 2.152, de 11 de dezembro de 1926,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a vender, a servidores
da Estrada de Ferro Sorocabana, pelo preço de Cr$ 50,00 (cincoenta cruzeiros)
por metro quadrado, para pagamento à vista ou em prestações mensais não
inferiores a Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), os lotes das quadras XXV e XXX
do loteamento de terrenos do domínio privado do Estado, na Vila e distrito de
Mairinque, município e comarca de São Roque, conforme planta n. 2.560, da mesma
Estrada, observadas, no que forem aplicáveis, as disposições do Decreto n.
8.635, de 7 de dezembro de 1957,
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrara em vigor na data de sua publicação,
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições
 
 em contrário.
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro
de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 3 de dezembro de 1958.
 

  

 Altino Santarem
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-34163-03.12.1958.html