# Decreto nº 45.428, de 26/10/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Paróquia de Santa Rita de Cássia, de Cotia

## Texto Completo
DECRETO N. 45.428, DE 26 DE OUTUBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado à
Paróquia de Santa Rita de Cássia, de Cotia
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960,
artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei
n.º 8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.º,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG. 4155-65, fica doado
à Paróquia de Santa Rita de Cássia, de Cotia, um
veículo usado Camioneta Ford, motor n. 99C-895400, registrado no
patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura sob n. 358 e declaardo excedente para a mesma pela CEME -
Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública por intermédio da delegacia de
polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Cantídio Nogueira Sampaio
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de outubro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45428-26.10.1965.html