# Decreto nº 59.936, de 10/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado nesta Capital

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.936,
 

 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Destina
à Secretaria da Segurança Pública, a
administração do imóvel que
especifica, localizado
 

 nesta Capital
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica destinada à Secretaria da Segurança
Pública,
 

 a
administração do imóvel localizado na
Rua Armorial, nº 43, Vila
 

 Monumento, Bairro do Ipiranga,
nesta Capital, com 4.551,05m2
 

 (quatro mil, quinhentos e
cinqüenta e um metros quadrados e
 

 cinco decímetros
quadrados) de terreno e 2.667,00m2 (dois mil,
 

 seiscentos e sessenta
e sete metros quadrados) de construção,
 

 cadastrado no SGI sob o
nº 48732, conforme identificado no
 

 processo GS-3.979/13-SSP
(CC-150.554/13).
   

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
"caput" deste
 

 artigo,
será destinado à Polícia Militar do
Estado de São Paulo,
 

 visando à
instalação da sede da 3ª Companhia do
1º Batalhão
 

 de Trânsito da Capital.
   

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
ficando revogado o Decreto nº 55.248, de 23 de
 

 dezembro de 2009.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 10 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Grella Vieira
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 10 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59936-10.12.2013.html