# Decreto nº 15.996, de 29/08/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre às Caixas Econômicas do Estado de São Paulo um crédito especial de Cr$ 12.000,00

## Texto Completo
DECRETO N. 15.996, DE 29 DE AGOSTO DE 1946
 

 Abre às Caixas Econômicas do Estado de São Paulo um crédito especial de Cr$ 12.000,00.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto às Caixas Econômicas
do Estado de São Paulo um crédito especial de Cr$
12.000,00 (doze mil cruzeiros) destinado a ocorrer ao pagamento do
abono devido, no período de junho a dezembro de 1945, as
servidores diaristas, concedido pelo decreto n. 15.146, de 19 de
outubro de 1945.
   

**Parágrafo único** 
 - O presente crédito será atendido pelos recursos resultantes do "superavit" orçamentário previsto.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de agôsto de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Antonio Cintra Gordinho 
 

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 29 de agôsto de 1946.
   

 Raul de Carvalho Guerra
   

 Diretor Geral - substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15996-29.08.1946.html