# Decreto nº 21.949, de 27/12/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 5º, DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20773, DE 17-9-1951

## Texto Completo
DECRETO N. 21.949, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1952
 

  

  

 Dá nova redação ao item 5.º, do artigo 1.º, do Decreto n. 20.773, de 17 de setembro de 1951.
 

  

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - O item
5.º do artigo 1.º do Decreto n. 20.773, de 17 setembro de
1951, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 "Artigo 1.º - item 5.º - Uma faixa de terreno com a
área de 18.960 m2 (dezoito mil, novecentos e sessenta metros
quadrados), situada entre as estacas 2777+13,20 e 2809+5,00 da
locação, no distrito de Maristela, município de
Laranjal Paulista, comarca de Tietê, que consta pertencer a
Adolfo Alves de Lima, e descrita na planta 2296".
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 
  

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1952.
 
  

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
 
  

 Nilo Andrade Amaral
 
  

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1952.
 
  

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21949-27.12.1952.html