# Decreto Legislativo nº 2.124, de 15/10/2009

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas e a remessa de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria do Estado

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.124, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
 

  

  

 Dispõe sobre a
manutenção de decisão do
Tribunal de Contas e a remessa de ofício ao
Ministério Público
e à Procuradoria do Estado.
 

  

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere
a alínea “h” do inciso II do artigo 18
da XIII Consolidação do Regimento Interno,
promulga o seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo
1° -
 
 Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no acórdão prolatado pelo
Tribunal Pleno no Processo TC-1737/026/93, que julgou regulares o
contrato e os termos aditivos de nºs 1 a 5, e irregulares os
termos aditivos de n°s 6, 7 e 8, referentes ao contrato
celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo -
METRÔ e a Figueiredo Ferraz Consultoria e Engenharia de
Projetos Ltda.
 
  

 Artigo
2° -
 
 Expeçam-se ofícios à Procuradoria
do Estado e ao Ministério Público, remetendo
cópia do decreto
legislativo, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
 
  

 Artigo
3° -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de outubro de
2009.
 
  

 a)
BARROS MUNHOZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2009/decreto.legislativo-2124-15.10.2009.html