# Decreto nº 7.038, de 12/11/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Boituva, imóvel situado no mesmo município, necessário à Construção do Centro de Saúde local

## Texto Completo
DECRETO N. 7.038, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1975
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Boituva,
imovel situado no mesmo município,
   

 necessário à Construção do Centro de Saúde local
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Boituva, um
terreno sem benfeitorias, com a área de 1.050,00 m2, situado no
município de Boituva, comarca de Porto Felliz, necessário
à construção do Centro de Saúde local com
as medidas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao processo n.° 53.931-74 da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário a saber: "Inicia no ponto "A"
situado no alinhamento predial da Rua Nagir Mascarenhas, que dista
16,00 m. (dezesseis metros) da confluência da Rua Sagrado
Coração; deste ponto, segue pelo alinhamento predial da
Rua Nagir Mascarenhas na distância de 30,00m (trinta metros)
até o ponto "B" deste ponto, segue à direita confrontando
com Francisco Amaro na distância de 35,00 m. (trinta e cmco
metros) até o ponto "C"; deste ponto, segue à direita
confrontando com Juvenal Galvão e Artemio Amaral na
distância de 30,00 m. (trinta metros) até o ponto "D";
deste ponto se- gue à direita confrontando com José Holtz
na distância de 35,00 m. (trinta e cinco metros) até o
ponto "A", origem da presente descrição, perfazendo esses
alinhamentos e distâncias a superfície de 1.050,00 m2 (um
mil e cincoenta metros quadrados)."
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1975.
   

 Maria Angélica Gahazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-7038-12.11.1975.html