# Decreto nº 30.672, de 07/11/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a função de Coordenador Adjunto da Administração Tributária para Assuntos Administrativos

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 30.672, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1989

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 Institui a função de Coordenador Adjunto da Administração Tributária para Assuntos Administrativos

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado do São Paulo, no uso de suas atribuições,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1. ° -** 
 Fica instituída na Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, diretamente subordinada ao Coordenador da Administração Tributária, a função de Coordenador Adjunto para Assuntos Administrativos.
 

  

**Parágrafo único -** 
 A função a que se refere o "caput" será desempenhada por integrante da classe de Agente Fiscal de Rendas, designado pelo Secretário da Fazenda.
 

  

**Artigo 2. ° -** 
 Ao Coordenador Adjunto para Assuntos Administrativos incumbe as competências de natureza administrativa originariamente cometidas ao Coordenador da Administração Tributária, que lhe forem expressamente delegadas.
   

**Artigo 3.° -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de novembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30672-07.11.1989.html