# Decreto nº 42.540, de 26/11/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda a permitir o uso, em favor da APAE de Batatais, de imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.540, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997

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 Autoriza a Fazenda a permitir o uso, em favor da APAE de Batatais, de imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e diante da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batatais, de imóvel situado na confluência das Rodovias Altino Arantes e Doutor Ariovaldo Mariano Gera, Município de Batatais consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 415.030,00m² (quatrocentos e quinze mil e trinta metros quadrados), tendo a descrição constante do laudo técnico anexo ao Processo PR-64. 823/96, a saber: "Tem início no marco 0, situado próximo ao viaduto da Rodovia Dr. Ariovaldo Mariano Gera, viaduto esse passando sobre a Rodovia Altino Arantes; deste marco segue em sentido ao Clube de Campo da Operária, obedecendo a faixa de domínio da rodovia Dr. Ariovaldo Mariano Gera, com rumo de 7952'SW e distância de 407,00m, até o marco 01; daí, segue com o rumo de 7942'SW e distância de 288,13m até o marco 02; daí, segue com o rumo de 8435'SW e distância de 117,75m até o marco 03; daí, segue com o rumo de 8815'NW e distância de 189,45m até o marco 04, confrontando do marco 0 ao marco 04 com a rodovia Ariovaldo Mariano Gera; daí, deflete à direita e segue obedecendo a faixa de domínio da rodovia Cândido Portinari, com o rumo de 0247'NE e distância de 70,00m até o marco 05; daí, segue com o rumo de 1548'NE e distância de 260,20m até o marco 06; daí, segue com o rumo de 1315'NE e distância de 120,20m até o marco 07; daí, segue com o rumo de 2051'NE e distância de 90,00m, até o ponto 08; daí, segue com o rumo de 5501'NE e distância de 128,00m até o marco 09; daí, segue com o rumo de 7810'NE e distância de 155,00m até o marco 10; confrontando do marco 05 ao marco 10 com a rodovia Cândido Portinari; daí, deflete à direita e segue obedecendo a faixa de domínio da rodovia Altino Arantes com o rumo 6735'SE e distância de 228,20m até o marco 11; daí, segue com o rumo de 6446'SE, e distância de 170,60m até o marco 12; daí, segue com o rumo de 5929'SE e distância de 203,85m até o marco 13; daí segue com o rumo de 3930'SE e distância de 140,14m até o marco 14; daí, segue com o rumo de 0103'SW e distância de 122,10m até encontrar o marco inicial 0, confrontando do marco inicial 0 com a rodovia Altino Arantes.".
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel referido neste artigo deverá ser destinado a instalação e funcionamento de escola agrícola, produtiva e de aprendizagem profissional, para adolescentes com deficiência física ou mental.
 

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Ribeirão Preto da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições impostas pelo permitente, e terá vigência até que se efetive a concessão de uso do mesmo imóvel, com autorização legislativa.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de novembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42540-26.11.1997.html