# Lei nº 10.886, de 20/09/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a realização anual de avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos da rede estadual de ensino.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.886, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001

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 (PL 543/1999 - José Rezende)

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 Dispõe sobre a realização anual de avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos da rede estadual de ensino.

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 A Secretaria de Estado da Saúde realizará, nos estabelecimentos da rede estadual de ensino, no início de cada ano letivo, avaliação oftalmológica e auditiva em todos os alunos matriculados.
   

**Parágrafo único -** 
 A avaliação médica a que se refere o "caput" deste artigo visa determinar as condições clínicas dos alunos para que não haja comprometimento no desenvolvimento das atividades escolares.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os exames previstos nesta lei serão realizados por médicos da Secretaria de Estado da Saúde e/ou do Sistema Único de Saúde - SUS.
   

**Artigo 3.º -** 
 Os alunos que, submetidos aos exames, apresentarem deficiências visuais e/ou auditivas terão acompanhamento clínico e assistência necessária por parte dos organismos estaduais competentes.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4.º -** 
 As disposições contidas nesta lei serão regulamentadas por ato do Poder Executivo.
   

**Artigo 5.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 2001.
   

**a)** 
 WALTER FELDMAN - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 2001.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10886-20.09.2001.html