# Decreto nº 43.270, de 02/07/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a inclusão de municípios no Anexo do Decreto 42.993, de 01/04/1998

## Texto Completo
**DECRETO
N. 43.270, DE 2 DE JULHO DE 1998** 

*Dispõe
sobre a inclusão de Municípios no Anexo do Decreto n.º
42.993, de 1.º de abril de 1998* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Ficam incluídos no Anexo I do artigo 3.º do Decreto
n.º 42.993, de 1.º de abril de 1998, os municípios
relacionados no Anexo deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 1998
   

 MÁRIO
COVAS
   

 Michael Paul Zeitlin, Secretário dos Transportes
   

 Fernando Leça, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
Gestão Estratégica, aos 2 de julho de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43270-02.07.1998.html