# Decreto nº 61.694, de 04/12/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao Regulamento do Serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento aprovado pelo Decreto nº 29.912, de 1989, alterado pelos Decretos nºs 31.105, de 1989 e 32.550, de 1990

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.694, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015

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 Dá nova redação ao Regulamento do Serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento aprovado pelo Decreto nº 29.912, de 1989, alterado pelos Decretos nºs 31.105, de 1989 e 32.550, de 1990

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros, sob o regime de fretamento, aprovado pelo Decreto nº 29.912, de 12 de maio de 1989, alterado pelos Decretos nº 31.105, de 27 de dezembro de 1989, e nº 32.550, de 7 de novembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I** 
 - o inciso VI do artigo 19:
   

 “VI - relação dos veículos disponíveis para a realização do serviço, que deverão ser ônibus rodoviários M3 ou micro-ônibus M2 e M3, conforme classificação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e normas técnicas aplicáveis, de fabricação inferior a 15 (quinze) anos e, enquanto couber, para os micro-ônibus M2, não anterior ao ano de 2009, comprovando-se a propriedade de pelo menos 2 (dois) desses veículos;”; (NR)
   

**II** 
 - o § 1º do artigo 22:
   

 “§ 1º - O percentual de veículos do tipo M3, conforme classificação do CONTRAN e normas técnicas aplicáveis, com mais de 15 (quinze) anos de fabricação, integrantes da frota utilizada pela transportadora para a execução dos serviços de que trata este regulamento, não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento), ficando estabelecido o limite de 20 (vinte) anos de idade do veículo para utilização no serviço de fretamento.”; (NR)
   

**III** 
 - o artigo 25:
   

 “Artigo 25 - As empresas operadoras registradas no serviço de fretamento submeterão os veículos cadastrados a vistorias ordinárias, a serem realizadas por engenheiros ou empresas credenciadas para verificação do atendimento às condições de conforto e segurança em face das exigências legais, com a seguinte periodicidade:
   

**I** 
 - ônibus e micro-ônibus rodoviário dos tipos M2 e M3, conforme classificação do CONTRAN e normas técnicas aplicáveis, a cada 18 (dezoito) meses, quando os veículos tiverem até 5 (cinco) anos de fabricação;
   

**II** 
 - ônibus e micro-ônibus rodoviário dos tipos M2 e M3, conforme classificação do CONTRAN e normas técnicas aplicáveis, a cada 12 (doze) meses, quando os veículos tiverem mais de 5 (cinco) e até 10 (dez) anos de fabricação;
   

**III** 
 - ônibus e micro-ônibus rodoviário dos tipos M2 e M3, conforme classificação do CONTRAN e normas técnicas aplicáveis, a cada 6 (seis) meses, quando os veículos tiverem mais de 10 (dez) anos de fabricação.
   

**§ 1º** 
 - Realizada a vistoria ordinária e aprovado o veículo, será expedida “Declaração de Vistoria”, válida pelo correspondente período a que aludem os incisos I a III deste artigo.
   

**§ 2º** 
 - À empresa transportadora cabe o ônus relativo às despesas com a vistoria.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de dezembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61694-04.12.2015.html