# Decreto nº 21.444, de 27/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, "ex-officio" , nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, função-atividade do Quadro da Secretaria da Saúde para o Quadro da Secretaria de Relações do Trabalho

## Texto Completo
DECRETO N. 21.444, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983
   

 Transfere, "ex-officio", nos
termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio
de 1978, função-atividade do Quadro da Secretaria da Saúde,
   

 para o
Quadro da Secretaria de Relações do Trabalho
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a função-atividade de Escriturário
padrao 12-A da Escala de Vencimentos 1, do SQF-II do Quadro da
Secretaria da Saúde, preenchida por Angele Abou Faiçal, R.G. 3.259.418,
para o SQF-II do Quadro da Secretaria de Relações do Trabalho.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Almir Pazzianotto Pinto, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, 27 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21444-27.09.1983.html