# Decreto nº 13.387, de 01/06/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Antenor da Silva Pinto.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.387, DE 1 DE JUNHO DE 1943
 

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Antenor da Silva
Pinto.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Antenor
da Silva Pinto, para locação, pelo prazo de (5) cinco anos, a partir de
1.° de maio do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de
Cr....... $1.200,00 (mil e duzentos cruzeiros), do prédio sito à rua
Bandeirantes n. 4-7 na cidade de Baurú, destinado ao funcionamento da
Delegacia Regional de Policia da mesma localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 1.° de junho de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góis.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, em 1.º de junho de 1943.
   

 O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13387-01.06.1943.html