# Decreto nº 13.400, de 13/03/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180/78, cargo do Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde para o Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.400, DE 13 DE MARÇO DE 1979
   

 Transfere nos termos dos Artigos
54 e 55 da Lei Complementar n. 180/78, cargo do Quadro da Secretaria de
Estado dos Negócios da Saúde
   

 para o Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido o cargo de Assistente Social,
Padrão 42-A, da Tabela III, do Subquadro de Cargos do Quadro da
Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde, provido por
Marina Pereira Velho, RG 2.715.302, para a mesma Tabela do Subquadro de
Cargos do Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão a conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 1979.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Fernando Milliet de OUveira, Secretário da Administração
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de março de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13400-13.03.1979.html