# Decreto nº 49.665, de 03/06/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 10 anos, do Município de Iguape, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.665, DE 03 DE JUNHO DE 2005

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 10 anos, do Município de Iguape, imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 10 (dez) anos, do Município de Iguape, um imóvel urbano, localizado na Rua XV de Novembro, esquina com a Rua Papa João XXIII, Centro, Município de Iguape, Estado de São Paulo, com área de 655,55m², tendo divisas com os imóveis dos lotes 131 e lote 192, todos pertencentes a Quadra 1008, com as características e confrontações constantes do processo SC-3024/2004.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da Oficina Cultural "Gerson de Abreu", do Departamento de Formação Cultural, da Secretaria da Cultura, ou de outra atividade correlata.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata o artigo 1º deste decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 João Batista Moraes de Andrade
 

 Secretária da Cultura
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de junho de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49665-03.06.2005.html