# Decreto nº 50.804, de 16/05/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ribeirão dos Índios, de área que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.804, DE 16 DE MAIO DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ribeirão dos Índios, de área que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ribeirão dos Índios, de uma área com 2.603,47m² (dois mil, seiscentos e três metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados) de terreno e 1.688,43m² (um mil, seiscentos e oitenta e oito metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados) de construção, localizada na Rua Antonio Bueno da Costa, nº 65, naquele município, parte de área maior onde funciona a Escola Estadual "Carlos Bernardo Staut", conforme identificada no processo SE-63/2004.
 

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o "caput" destinar-se-á à implantação de uma Escola Municipal de Educação Infantil -EMEI e um Centro Integrado de Educação Infantil-CIEI.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata o artigo 1º deste decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50804-16.05.2006.html