# Decreto nº 17.942, de 03/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a revisão de proventos prevista no Artigo 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.942, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981**

  
 
*Dispõe
sobre a revisão de proventos
prevista no Artigo 12 das Disposições Transitórias
da Lei Complementar n. 247,
de 6 de abril de 1981*

 PAULO
SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições
legais e com fundamento no Artigo 12 das Disposições
Transitórias da Lei
Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 
 - Os proventos dos
aposentados em cargos ou funções cuja
denominações não coincidam com as estabelecidas
nos Anexos de Enquadramento das
Classes correspondentes às Escalas de Vencimentos
 
 1 a
 
 7
instituídas pela Lei
Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, ficam fixados de
conformidade com
os Anexos de Enquadramento das Classes que fazem parte integrante deste
decreto.
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Aplicam-se aos aposentados abrangidos por este
decreto, no
que couber, nas mesmas bases, termos e condições, as
disposições da Lei
Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981.
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1981.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 

  

 Wadih Helú, Secretário da Administração
 

  

 Rubens Vaz da Costa, Secretário da Economia e Planejamento
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17942-03.11.1981.html