# Lei Complementar nº 1.174, de 27/04/2012

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre revalorização das escalas de classes e vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de S.Paulo e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.174, DE 27 DE ABRIL DE 2012

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 Dispõe sobre revalorização das escalas de classes e vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de S.Paulo e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam reajustadas em 6,91 % (seis inteiros e noventa e um centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela
 , e suas alterações, bem como as fixadas pela
 .
   

**§ 1º -** 
 O reajuste de que trata este artigo também incide sobre os valores das gratificações legislativa e de representação fixados nos Anexos I e II da
 , e suas alterações, bem como sobre aqueles estabelecidos pelo artigo 1°, § 5°, da
 , e suas alterações.
   

**§ 2º -** 
 O reajuste de que trata este artigo incidirá no mesmo percentual sobre a verba “vantagem pessoal” instituída pelo artigo 8º das Disposições Transitórias da
 .
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes da aplicação da presente lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2012.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 2012
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de abril de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2012/lei.complementar-1174-27.04.2012.html