# Decreto nº 3.956, de 04/07/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados no município de Jaguariúna

## Texto Completo
DECRETO N. 3.956, DE 4 DE JULHO DE 1974
   

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação pela FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens
imóveis situados no município de Jaguariuna
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e nos termos
do inciso IV do Artigo 34 da Emenda Constitucional n. 2, de 30 de
outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º, 3.º e 6.º
do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941. com as
modificações da Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de
1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, a área de terreno e eventuais
benfeitorias, num total de 3.947 00 m² (três mil novecentos e
quarenta e sete metros quadrados), no município de Jaguariuna,
necessária à construção da variante
Guedes-Replan-Boa Vista-Helvetia, que consta pertencer a Franklim de
Toledo Piza Filho, configurada na planta 1340-201 elaborada pelo Setor
de Desapropriação do Departamento de Engenharia Civil da
FEPASA
   

**Artigo 2.°** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo 1.° é declarada de natureza urgente para os efeitos
de Artigo 15, ao Decreto-lei Federal, n. 3 365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei Federal n. 2.786 de 21 de maio de 1956
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas para execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Flávio Prestes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de julho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3956-04.07.1974.html