# Lei nº 15.090, de 22/07/2013

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 10.365, de 02 de setembro de 1999, que autoriza o Estado de São Paulo a implantar Programa de Locação Social na forma que especifica, e dá outras providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.090, DE 22 DE JULHO DE 2013

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 (Projeto de lei nº 813/11, da Deputada Heroilma Soares - PTB)

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 Altera a Lei n. 10.365, de 2 de setembro de 1999, que autoriza o Estado de São Paulo a implantar Programa de Locação Social na forma que especifica, e dá outras providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 4º da
 , passa a vigorar com acréscimo do inciso V, com a seguinte redação:
   

 “Artigo 4º - ..............................................................
   

 .................................................................................
   

 V - ser mulher, carecendo de atendimento imediato por estar em situação de risco pessoal e social por ocorrência registrada de violência em razão da qual necessite abandonar a moradia, principalmente após efetuada a denúncia do agressor, e tendo sido o encaminhamento e o acompanhamento efetivados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou por outro órgão de referência no atendimento à mulher.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rogério Hamam
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Sílvio França Torres
   

 Secretário da Habitação
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de julho de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15090-22.07.2013.html