# Lei nº 15.247, de 17/12/2013

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 898, de 1975, que disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande S.Paulo, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.247, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

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 (Projeto de lei nº 965/11, do Deputado Estevam Galvão - DEM)

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 Altera a Lei n. 898, de 1975, que disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande S.Paulo, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O inciso IX do artigo 2º da
 , com a redação dada pela
 , até que seja promulgada lei específica sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, na Região Metropolitana de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 2º - .................................................................................................................................................
   

 IX - Rio Guaió, até o limite da bacia do Córrego da Olaria Velha, na divisa dos Municípios de Poá e Suzano.”
   

**Artigo 2º -** 
 O mapa constante do Anexo desta lei, com a delimitação da alteração prevista no artigo 1º, lançada graficamente em escala 1:10.000 em base cartográfica, terá seu original depositado na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e incorporado ao Sistema Gerencial de Informações - SGI, previsto no artigo 30 da
 .
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Bruno Covas Lopes
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Edson de Oliveira Giriboni
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15247-17.12.2013.html