# Decreto nº 560, de 09/11/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 560, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, 
nos termos do artigo 8.°, inciso I da Lei de 9 de dezembro de 1971
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto 
no artigo 8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na 
Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, um crédito 
de Cr$ 41.000,00 (quarenta e um mil cruzeiros) suplementar à dotação do 
orçamento vigente. 
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da 
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:
   

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE 
PROGRAMAÇÃO
   

 O presente crédito suplementar, no valor de Cr$ 41.000,00 
(quarenta e um mil cruzeiros), destinado ao Fomento de Urbanização e Melhoria 
das Estâncias, visa cobrir despesas com licenças prêmios em pecúnia não 
previstas no orçamento daquela Autarquia. 
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito 
será coberto com recursos provenientes da redução da seguinte dotação:
   

  
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação 
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo I, de que trata o 
artigo 4.° do Decreto n. 52,858, de 29 de dezembro de 1971, na seguinte 
conformidade:
   

  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 
1972.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio 
Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 
1972.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. 
A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-560-09.11.1972.html