# Lei nº 13.795, de 04/11/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Faculdade de Tecnologia - FATEC que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.795, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009

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 (Projeto de lei nº 740/07, do Deputado Barros Munhoz - PSDB)

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 Dá denominação à Faculdade de Tecnologia - FATEC que especifica.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Arthur de Azevedo” a Faculdade de Tecnologia de Mogi Mirim - FATEC, unidade de ensino tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, em Mogi Mirim.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2009.
   

 BARROS MUNHOZ
   

 Geraldo Alckmin
   

 Secretário de Desenvolvimento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de novembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13795-04.11.2009.html