# Decreto nº 13.030, de 26/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Guarda Noturna de Campinas

## Texto Completo
DECRETO N. 13.030, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Guarda Noturna de Campinas
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de atendimento de despesas de pessoal da Guarda Noturna de Campinas, no corrente exercício,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto
na Guarda Noturna de Campinas, um crédito de Cr$ 9.500.000,00
(nove milhões e quinhentos mil cruzeiros), suplementar as
dotações do orçamento vigente, que
observará na Classificação
Funcional-Programática a seguinte discriminação:
   

 18.57 - GUARDA NOTURNA DE CAMPINAS
   

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
  Correntes
 
  

 06.30.174.2.001 - Vigilância Noturna .................................................. 9.500.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
   

 18.57 - GUARDA NOTURNA DE CAMPINAS
   

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
   06.30.174
 
  

 3.1.1.1 - Pessoal Civil ........................................................................... 9.200.000
   

 3.2.3.3 - Salário Familia .......................................................................... 300.000
   

 TOTAL .................................................................................................... 9.500.000
   

**Artigo 3.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes de excesso de
arrecadação, nos termos do inciso II, parágrafo
primeiro, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 26 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-13030-26.12.1978.html