# Decreto nº 18.009, de 06/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º, da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
**DECRETO N. 18.009, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1981**

  
 

 Dispõe
sobre abertura de crédito
suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de
15-12-80
 

 JOSÉ
MARIA MARIN, VICE-GOVERNADOR EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente da
Secretaria do Interior, a fim de permitir o atendimento de despesas
relativas a Obrigações Patronais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n.
2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria do Interior, um
crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000 (oitenta mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela I, deste decreto.
   

 Artigo 2.º
 
 - O valor do
presente crédito será coberto com recursos de que trata o
inciso III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17-3-64.
   

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1981.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de novembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18009-06.11.1981.html