# Decreto nº 40.302, de 06/09/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre prorrogação do prazo a que alude o artigo 3º do Decreto nº 40.119/1995

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.302, DE 6 DE SETEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre prorrogação do prazo a que alude o artigo 3.º
do Decreto n.º 40.119, de 31 de maio de 1995* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e considerando que o prazo fixado
para o Grupo de Trabalho apresentar proposta de saneamento dos
problemas existentes na Santa Casa de Misericórdia de Sumaré
não será suficiente para a consecução dos
trabalhos. 
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo a que
alude o artigo 3.º do Decreto n.º 40.119. de 31 de maio de
1995, para o Grupo de Trabalho apresentar proposta de saneamento dos
problemas existentes no Hospital Conceição Imaculada,
mantido pela Santa Casa de Misericórdia de Sumaré.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31
de julho de 1995.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 6 de setembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 José
da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Robson
Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica. aos 6 de setembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40302-06.09.1995.html