# Decreto nº 37.810, de 08/11/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 37.810, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1993
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Gabinete do
Governador, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do ESTADO de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.°,
o parágrafo Único e o inciso I, do Artigo
8.°, da Lei
n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de CR$
340.657.730,00 (Trezentos e quarenta milhões, seiscentos e
cinquenta e sete mil, setecentos e trinta cruzeiros reais), suplemenur
ao orçamento do Gabinete do Governador , observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
.§
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - CR$ 116.940.507,00 (Cento e dezesseis milhões,
novecentos e quarenta mil, quinhentos e sete cruzeiros reais), nos
termos do Artigo 7.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992,
   

**II** 
 - CR$ 107.392.000,00 (Cento e sete milhões, tre
zentos
e noventa e dois mil cruzeiros reais), nos termos do parágrafo
único, do Artigo 8.°, da Lei n. 8.202, de 24 de
dezembro de 1992, e
   

**III** 
 - CR$ 116.325.223,00 (Cento e dezesseis milhões,
trezentos e vinte e cinco mil, duzentos e vinte e três cruzeiros
reais), nos termos do inciso I, do Artigo 8.°, da Lei n.
8.202, de 24 de dezembro de 1992.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica modificada a Programação
Orçamen tária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 36.443,
de
5 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto n. 36.449, de 14 de
janeiro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, des te decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz,  Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo,  Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de novembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-37810-08.11.1993.html