# Decreto nº 10.613, de 25/10/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Buri e comarca de Itapeva, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 10.613, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Buri e comarca de Itapeva,
necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.° e 6° do Decreto-Lei Federal
n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786,
de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública,
para fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem,
por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo
caracterizado, constituído de uma faixa de terra com a
área de 16.150,00 m2. situada as estacas 1.536 + 4,00 á
1.584, necessário à construção de Estrada
SP-258, trecho Capão Bonito-Itapeva, imóvel esse que
consta pertecer a Paulo Martinho, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo
constantes do processo n.° 96.591|DER|62, desenho PAT. 26.177, a
saber: O terreno começa no ponto: A ao B em 956,00 m com o
próprio; do B ao C em 956,00 m com Estrada Estadual e C aoa A em
16,00 m com Ismael Cafundó e Venâncio Aires Monteiro.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar a
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria de
Departamento de Estradas de Rodagem, Código 4.1.1.3.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomasz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 25 de outubro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10613-25.10.1977.html