# Decreto nº 13.049, de 28/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo artigo 8.º do Decreto nº 11.007, de 27 de dezembro de 1977, que fixa normas para a execução orçamentária do exercício de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 13.049, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre
ampliação de limite de empenhamento estabelecido pelo
artigo 8.° do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977,
alterado pelo Decreto n.° 11.111, de 23 de janeiro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Com base no
§ 2.° do artigo 8.° do Decreto n.° 11.007, de 27 de
dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n.° 11.111, de 23 de
janeiro de 1978, e com o fim específico de possibilitar o
cumprimento do Programa de Eletrificação Rural do Estado,
fica acrescido aos limites de empenhamonto, fixados pelo artigo 8.°
do referido Decreto, o valor constante no quadro anexo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Caberá ao órgão contabil
competente, o controle da observância do novo limite fixado em
decorrência do disposto no artigo anterior, obedecendo a
discriminação constante no respectivo processo.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wiiheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 28 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-13049-28.12.1978.html