# Lei Complementar nº 1.140, de 21/06/2011

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar n. 851, de 9 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Juizados Especiais e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.140, DE 21 DE JUNHO DE 2011

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 Altera a Lei Complementar nº 851, de 9 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Juizados Especiais e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta eeu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 9° da
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 “Artigo 9° - Compõem o Conselho Supervisor:
   

 I - o Presidente do Tribunal de Justiça;
   

 II - 3 (três) Desembargadores designados peloÓrgão Especial;
   

 III - 1 (um) Juiz titular de Juizado Especial Cível, 1(um) Juiz titular de Juizado Especial Criminal, 1 (um) Juiz titular de Juizado Especial da Fazenda Pública e 1(um) Juiz de Vara da Fazenda Pública com competência cumulativa de Juizado Especial, todos designados pelo Conselho Superior da Magistratura;
   

 IV - 1 (um) Juiz de Colégio Recursal, também designado pelo Conselho Superior da Magistratura.
   

 Parágrafo único - O Presidente do Tribunal de Justiça, cuja participação nas sessões é facultativa, será substituído, em sua ausência, pelo Desembargador mais antigo presente.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 2011.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eloisa de Sousa Arruda
   

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de junho de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2011/lei.complementar-1140-21.06.2011.html