# Decreto nº 792, de 19/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Planos de Aplicação para utilização do recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 792, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Aprova Planos de Aplicação para
utilização do recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial, 
   

 de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de
janeiro de 1972
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o plano de aplicação da unidade
abaixo discriminada no valor de Cr$ 884.000,00 (oitocentos e oitenta e
quatro mil cruzeiros), nos termos do artigo 1.º do Decreto n. 52.861,
de 7 de janeiro de 1972: 
   

  

 Artigo 2.º -
 
 A desesa
relativa à programação liberada pelo artigo
anterior deverá onerar a seguinte dotação do
orçamento vigente:
   

  

 Artigo 3.º -
 
 Nos termos do
Artigo 2º do Decreto n. 52.661/72 acima mencionado, fica aprovado o
seguinte esquema trimestral de desombolso orçamentário:
   

  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1972. 
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno - Secretário da  Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-792-19.12.1972.html