# Decreto nº 36.307, de 23/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.307, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao
atendimento de Despesas de Capital
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, e o inciso I, do artigo
8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991;
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 9.131000.000,00 (Nove
bilhões, cento e trinta e um milhões de cruzeiros), suplementar ao
orçamento da Secretaria da Educação, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conformeas Tabelas
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 729.412.415,00 (Setecentos e vinte e nove milhões,
quatrocentos e doze mil, quatrocentos e quinze cruzeiros), nos termos
do artigo 7.º da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e 
   

**II** 
 - Cr$ 8.401.587.585,00 (Oito bilhões, quatrocentos e um
milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco
cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de
18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do
Decreto n.º 34.537, de 8 de Janeiro de 1992, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na daa de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36307-23.12.1992.html