# Decreto Legislativo nº 666, de 16/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aditamento de Contrato; Irregularidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 666, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Ficam aprovados:
 
  

 I - o envio, ao Ministério
Público e à Procuradoria Geral do Estado, para as
providências cabíveis nas esferas penal e
civil, de ofícios encaminhando cópia reprográfica da documentação relativa ao Contrato
 

 nº 2263/93,
 

 celebrado entre
o DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e Teor Engenharia
Ltda., bem como do Acórdão do Egrégio Tribunal
Pleno do Tribunal de Contas, que confirmou deliberações
de sua Colenda Primeira Câmara, julgando irregulares os Termos
Aditivos de nºs 7, 8, 9 e 10, celebrados em 24.02.95; 12.06.95;
15.09.95 e 11.10.95, respectivamente, e o termo aditivo e modificativo,
celebrado em 24.11.94, bem como ilegal o ato determinativo das despesas.
 
  

 II - o arquivamento dos autos, tendo em vista que não mais cabe a sustação do contrato.
 
  

  
 

 Artigo 2º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de dezembro de 1998.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
 
  

 a) Milton Monti - 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-666-16.12.1998.html