# Decreto nº 7.068, de 06/04/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o regulamento da Faculdade de Direito, da USP

## Texto Completo
DECRETO N. 7.068, DE 6 DE ABRIL DE 1935
 
  

  

 Approva o Regulamento da Faculdade de Direito, na Universidade de São Paulo.
 
  

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, interventor
Federal no Estado de São Paulo, usando das atri
buições que lhe confére o decreto federal n.º
19.398, de 11 de novembro de 1930,
 
  

 Decreta:
 
  

  
 
  

**Art. 1.º** 
 - Fica approvado o Regulamento da Faculdade de
Direito, da Unfversidade de São Paulo, que com esto baixa,
assignado pelo Secretario da Educação e da Saude Publica.
 
  

**Art. 2.º** 
 - O presente decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de abril de 1935.
 
  

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
 
  

 Marcelo Munhoz.
 
  

  

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e da saude Publica, aos 13 de abril de 1935.
 
  

 A. Meirelles lieis Filho, Director Giral.
 
  

  

 REGULAMENTO DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO PAULO
 

  

  

 CAPITULO I
 

  

  

 Da Faculdade
 

  

  

**Art. 1.º** 
 - A Faculdade de Direito de São Paulo.
Instituto Federal criado pela lei de 11 de agosto de 1827. transferida
pelo Governo da Republica ao Estado de São Paulo, nos termos e
condições do decreto federal n.º..... 24.102, de 10
de abril de 1934, e incorporada á Universidade de SSo Paulo pelo
decreto n.º 6.429, de 9 de maio de 1934, rege-se pelo presente
Regulamento.
 
  

  

 CAPITULO II
 

  

  

 DA ORGANIZAÇÃO DOS CURSOS
 

  

  

 SECÇÃO I
 

  

  

 Dos cursos em geral
 

  

  

**Art. 2.º** 
 - Ha, na Faculdade, os seguintes cursos:
 
  

 a) cursos normais, um de bacharelado, em cinco anos, e um de doutorado, em dois anos;
 
  

 b) cursos equiparados, com programas aprovados pelo Conselho Técnico-Administrativo, e com os mesmos efeitos dos cursos normais;
 
  

 c) cursos de aperfeiçoamento, para estudo aprofundado de qualquer disciplina jurídica ou social;
 
  

 d)
cursos de especialização, destinados a aprofundar em ensino intensivo e
sistemático, conhecimentos atinentes a finalidades profissionais ou
científicas;
 
  

 e) cursos livres, com programas
aprovadas pelo Conselho Técnico-Administrativo sôbre assuntos de
interêsse geral, relacionados com as disciplinas ensinadas nos cursos
normais;
 
  

 f) cursos de extensão
universitária, destinados a prolongar, em beneficio coletivo, a
atividade cientifica da Faculdade, com estudo de problemas e propaganda
de idéias e princípios.
 
  

  

 § 1.º
 
 - Os cursos normais serão realizados pelos professores catedraticos, ou
contratados, com a colaboração dos docentes livres que aqueles, quando
entendam necessário designarem.
 
  

  

 § 2.º
 
 -  Os cursos equiparados, serão realizados pelos docentes livres,
com o número de estudantes que de acôrdo com os recursos didáticos
disponíveis, o Conselho Técnico fixar.
 
  

  

 § 3.º
 
 -  Os cursos de aperfeiçoamento e de especialização poderão ser
organizados e realizados por professores catedráticos ou por docentes
livres, mediante outorização do Conselho Técnico-Administrativo, que
lhes aprovará os programas.
 
  

  

 § 4.º
 
 -  Os cursos livres podem ser realizados por professores da
Faculdade, ou professores estranhos a ela, de reconhecido saver e
competência, com programas aprovados pelo Conselho
Técnico-Administrativo.
 
  

  

 § 5.º
 
 -  Os cursos de extensão universitária constarão de conferências
de caráter educativo ou utilitário, promovidas pelo Conselho
Técnico-Administrativo e aprovadas pela Congregação.
 
  

  

 § 6.º
 
 -  Com exceção dos cursos normais, sujeitos aos períodos letivos
fixados em lei, terão os cursos aludidos neste artigo duração e
funcionamento regulados em instruções do Conselho
Técnico-Administrativo.
 
  

  

 § 7.º
 
  - A realização das conferências do curso de extensão
universitária ficará a cargo de professor da Faculdade designado
anualmente pela Congregação, ou de professores estranhos por ela
convidados.
 
  

  

 Artigo 3.º
 
 - Poderá a Congregação escolher alunos, que se tenham distinguido nos
estudos, pra realizarem, sob a direção de um professor para isso
designado, palestras bibliográficas, na Biblioteca da Faculdade.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Nos cursos normais, e sempre que houver grande número de estudantes,
serão êste pelo Conselho Técnico-Administrativo divididos em turmas.
 
  

  

 § 1.º
 
 - Cada turma não terá mais de cento e trinta alunos, salvo quando, em
casos especiais, entender o Conselho não haver inconveniente em
aumentar-lhe o número.
 
  

  

 § 2.º
 
 - É vedada a transferência de estudantes de uma turma para a outra,
salvo casos de alunos dependentes de cadeiras, cujos horários
coincidam, a juízo do Diretor.
 
  

  

 § 3.º
 
 - O professor catedrático que lecionar a mais de uma turma perceberá
pelo trabalho relativo a cada uma das excendentes, durante o período de
aula remuneração correspondente a dois têrços (2/3) dos vencimentos do
seu cargo.
 
  

  

 SECÇÃO II  
 

  

  

 Do Conselho Techico-Administrativo
 

  

  

**a)** 
 - cursos normaes, um de bacharelado, em cinco annos, e um de doutorado, em dois annos;
 
  

**b)** 
 - cursos equiparados, com programmas approvados pelo Conselho
Technico-Administrativo, e com os mesmos effeitos dos cursos normaes;
 
  

**c)** 
 - cursos de aperfeiçoamento, para estudo aprofundado de qualquer disciplina juridica ou social;
 
  

**d)** 
 - cursos de especialização, destinados a
aprofundar em ensino intensivo e systematico, conhecimentos attinentes
a finalidades profissionaes ou scientificas;
 
  

**e)** 
 - cursos livres, com programmas approvados pelo Conselho
Technico-Administrativo, sobre assumptos de interesse geral,
relacionados com as disciplinas ensinadas nos cursos normaes;
 
  

**f)** 
 - cursos de extensão universitaria, destinados a
prolongar, em beneficio collectivo,a actividade scientifica da
Faculdade, com estudo de problemas e propaganda de idéas e
principios.
 
  

**§ 1.º** 
 - Os cursos normaes serão realizados
pelos professores cathedraticos,ou contractados, com a
collaboração dos docentes livres que aquelles, quando
entendam necessario designarem.
 
  

**§ 2.º** 
 - Os cursos equiparados, serão realizados
pelos docentes livres, com o numero de estudantes que, de accôrdo
com os recursos didaticos disponiveis, o Conselho Technico fixar.
 
  

**§ 3.º** 
 - Os cursos de aperfeiçoamento e de
especialização poderão ser organizados e
realizados por professores cathedraticos ou por docentes livres,
mediante auctorização do Conselho
Technico-Administrativo, que lhes approvará os programmas.
 
  

**§ 4.º** 
 - Os cursos livres podem ser realizados por
professores da Faculdade, ou professores estranhos a ella, de
reconhecido saber e competencia, com programmas approvados pelo
Conselho Technico-Administrativo.
 
  

**§ 5.º** 
 - Os cursos de extensão universitaria
constarão de conferencias,de caracter educativo ou utilitario,
promovidas pelo Conselho Technico-Administrativo e approvadas pela
Congregação.
 
  

**§ 6.º** 
 - Com excepção dos cursos normaes,
sujeitos aos periodos letivos fixados em lei, terão os cursos
alludidos neste artigo duração e funccionamento regulados
em Instrucções do Conselho Technico Administrativo.
 
  

**§ 7.º** 
 - A realização das conferencias do
curso de extensão universitaria ficará a cargo de
professor da Faculdade, designado annualmente pela
Congregação, ou de professores estranhos, por ella
convidados.
 
  

  

**Art. 3.º** 
 - Poderá a Congregação
escolher alumnos, que se tenham distinguido nos estudos, para
realizarem, sob a direcção de um professor para isso
designado, palestras bibliographicas, na Bibliotheca da Faculdade.
 
  

  

**Art. 4.º** 
 - Nos cursos normaes, e sempre que houver grande
numero de estudantes, serão estes pelo Conselho
Technico-Administrativo, divididos em turmas.
 
  

**§ 1.º** 
 - Cada turma não terá mais de cento e trinta alumnos.
 
  

**§ 2.º** 
 - E' vedada a transferencia de estudantes de uma turma para a outra.
 
  

**§ 3.º** 
 - O professor cathedratico que leccionar a mais
de uma turma, perceberá, pelo trabalho relativo a cada uma das
excedentes, remuneração annual correspondente a dois
terços dos vencimentos de seu cargo.
 
  

  

 SECÇÃO II
 

  

  

 Do curso de bacharelado
 

  

  

**Art. 5.º** 
 - O curso de bacharelado comprehende o ensino das seguintes disciplinas:
 
  

 Introducção á Sciencia do Direito.
 
  

 Economia Politica e Sciencia das Finanças.
 
  

 Direito Civil.
 
  

 Direito Romano.
 
  

 Direito Penal.
 
  

 Direito Publico Constitucional.
 
  

 Direito Commercial.
 
  

 Direito Judiciario Civil.
 
  

 Direito Judiciario Penal,
 
  

 Direito Privado Internacional.
 
  

 Direito Administrativo e Sciencia da Administração.
 
  

 Medicina Legal.
 
  

  

**Art. 6.º** 
 - O ensino de Direito Civil, será feito
em quatro cadeiras: o de Direito Commercial e o de Direito Judiciario
Civil em tres; o de Direito Commercial e o de Direito Judiciario Civil,
em tres; o de Direito Penal, em duas; e o de cada uma das outras
disciplinas, em uma.
 
  

  

**Art. 7.º** 
 - São as seguintes as cadeiras do curso de bacharelado:
 
  

**1.º** 

 Anno
 
 :
 
  

**1.ª** 
 cadeira - Introducçâo á Sciencia do Direito.
 
  

**2.ª** 
 cadeira - Economia Politica e Sciencia das Finanças.
 
  

**3.ª** 
 cadeira - Direito Romano.
 
  

**4.ª** 
 cadeira - Direito Civil (Parte Geral e Theoria Geral das Obrigações).
 
  

**2.º** 

 Anno :
 

  

**1.ª** 
 cadeira - Direito Civil (Obrigações em especie e contractos).
 
  

**2.ª** 
 cadeira - Direito Penal (Parte Geral).
 
  

**3.ª** 
 cadeira - Direito Publico Constitucional.
 
  

**4.ª** 
 cadeira - Direito Commercial (Parte Geral Actos de Commercio. O commerciante. As Sociedades).
 
  

**3.º** 

 Anno:
 

  

**1.ª** 
 cadeira - Direito Civil ( Direito das Coisas).
 
  

**2.ª** 
 cadeira - Direito Penal (Os crimes em especie e Regime Penitenciario).
 
  

**3.ª** 
 cadeira - Direito Commercial (o estabelecimento commercial. Contractos e Obrigações. Titulos de Credito).
 
  

**4.ª** 
 cadeira - Direito Judiciario Civel.
 
  

**4.º** 

 Anno:
 

  

**1.ª** 
 cadeira - Direito Civil (Familia e Successões).
 
  

**2.ª** 
 cadeira - Direito Commercial (Maritimo e Fallencias).
 
  

**3.ª** 
 cadeira - Direito Judiciario Civil.
 
  

**4.ª** 
 cadeira - Medicina Legal.
 
  

**5.º** 

 Anno:
 

  

**1.ª** 
 cadeira - Direito Judiciario Civil.
 
  

**2.ª** 
 cadeira - Direito Judiciario Penal.
 
  

**3.ª** 
 cadeira - Direito Privado Internacional.
 
  

**4.ª** 
 cadeira - Direito Administractivo e Sciencia da Administração.
 
  

  

**Art. 8.º** 
 - Cada professor acompanhará, nas
materias lecionadas em dois ou mais anos,a turma que, sob sua
direcção, tiver iniciado o respectivo estudo.
 
  

  

**Art. 9.º** 
 - O estudo de Direito Judiciario Civil será feito segundo programma integral, do terceiro ao quinto anno.
 
  

  

 SECÇÃO III
 

  

  

 Do Curso de Doutorado
 

  

  

**Art. 10.** 
 - O curso de doutorado constará das seguintes cadeiras:
 
  

**1.º** 
 Anno:
 
  

**1.ª** 
 cadeira - Direito Publico (Theoria Geral do Estado e partes especiaes).
 
  

**2.ª** 
 cadeira - Historia do Direito Nacional.
 
  

**3.ª** 
 cadeira - Direito Civil Comparado.
 
  

**4.ª** 
 cadeira - Criminologia.
 
  

**2.°** 
 Anno:
 
  

**1.ª** 
 cadeira - Economia e Legislação Social.
 
  

**2.ª** 
 cadeira - Direito Publico Internacional.
 
  

**3.ª** 
 cadeira - Sciencias das Finanças.
 
  

**4.ª** 
 cadeira - Philosophia do Direito.
 
  

  

**Art. 11.** 
 - Os professores do curso de doutorado tem a mais
ampla liberdade na organização dos respectivos programmas
annuaes, sujeitando-os, todavia, ao conhecimento do Conselho
Technico-Administrativo.
 
  

  

**Art. 12** 
 - De cada materia do curso de doutorado se darão
duas aulas por semana, uma de exposição doutrinaria e
outra para exercicios praticos, discussão e critica de trabalhos
originaes dos alumnos.
 
  

  

**Art. 13** 
 - Pela regencia de cadeira no curso de doutorado
competem ao professor, que seja cathedratico no de bacharelado,
vencimentos correspondentes a dois terços dos que lhe cabem
nesta ultima qualidade.
 
  

  

**Art 14** 
 - O anno lectivo, o regime de frequencia, as taxas de
matricula e de frequencia, as inscripções para exame, a
forma de provimento das cadeiras, e, salvo o disposto no artigo
anterior, os vencimentos são, no curso de doutorado, eguaes aos
do curso de bacharelado.
 
  

  

**Art. 15** 
 - A verificação do aproveitamento se fará da seguinte formar:
 
  

**a)** 
 - sobre cada materia do anno que frequenta, apresentará o alumno duas monographlas originaes, uma em cada semestre:
 
  

**b)** 
 - a prova oral constará de arguição,
durante meia hora, pela banca, composta pelos professores que tenham
leccionado as materias do exame, sobre as monographias apresentadas e
os pontos explicados no correr do anno;
 
  

**c)** 
 - será approvado o examinando que obtiver, nas notas attribuidas pelos examinadores, media minima de sete.
 
  

**§ 1.°** 
 - Só serão admittidos á matricula no primeiro anno do curso de doutorado:
 
  

**a)** 
 - o estudante que houver obtido, pelo menos, a media seis nas
provas das cadeiras dos quatro annos do curso de bacharelado e
matricular-se, ao mesmo tempo. no quinto anno do mesmo curso;
 
  

**b)** 
 - o bacharel em direito que tiver obtido, pelo menos, a mesma media nas provas das cadeiras do mesmo curso;
 
  

**c)** 
 - o bacharel em direito que apresentar trabalho impresso reputado, para esse fim, do valor pela Congregação.
 
  

**§ 2.°** 
 - O estudante, matriculado nos termos da letra
(a), somente poderá inscrever-se para exame final do curso de
doutorado, depois de receber o grau de bacharel em sciencias juridicas
e sociaes.
 
  

  

**Art. 16** 
 - Para obter o gráo de doutor em direito, deverá o candidato approvado nas matérias do curso:
 
  

 a)
 
 - apresentar uma dissertação impressa, sobre assumpto de sua escolha, pertinente a uma das ditas materias;
 
  

 b)
 
 - ser approvado, nos termos do artigo seguinte, na defesa da these ou theses contidas na dissertação;
 
  

  

**Art. 17** 
 - Relativamente a cada candidato, elegerá a
Congregação uma commissão examinadora, composta de
trez dos seus membros.
 
  

**§ 1.°** 
 - A commissão apresentará, dentro em dez dias á Congregação, parecer, opininando:
 
  

**a)** 
 - pela admissão do candidato á defesa de these: ou,
 
  

**b)** 
 - pela sua exclusão limina, quando o trabalho
apresentado conste de simples compilação, ou tenha valor
insignificante.
 
  

**§ 2.°** 
 - O candidato admittido pela
Congregação será perante esta, arguido pela
commissão examinadora, por tempo de meia hora para cada um dos
seus membros.
 
  

**§ 3.°** 
 - Finda a arguição, cada membro da
Congregação, inclusive os arguidores, attribuirá
ao candidato uma nota, de zero a dez. Considera-se approvado o
candidato que obtiver, nas notas dadas, media minima de sete.
 
  

**§ 4.°** 
 - Para os effeitos dos paragraphos 2.° e
3.° deste artigo a Congregação poderá
funccionar com a presença minima de seis membros,
inclusivé os da commissão examinadora.
 
  

  

 CAPITULO III
 

  

  

 Da administração da Faculdade
 

  

  

**Art. 18** 
 - São orgãos administrativos da Faculdade;
 
  

**a)** 
 - o Director;
 
  

**b)** 
 - o Conselho Technico-Administrativo;
 
  

**c)** 
 - a Congregação.
 
  

  

 SECÇÃO I
 

  

  

 Do Director
 

  

  

**Art. 19** 
 - O Director será nomeado, por tres annos, pelo
Governo do Estado, entre professores cathedraticos da Faculdade,
brasileiros natos.
 
  

  

**Art. 20** 
 - O Director tomará posse e assumirá o
exercicio do cargo em sessão solenne da
Congregação, especialmente convocada para esse fim.
 
  

**Paragrapho unico** 
 - O regimento Interno da Faculdade regulará a solennidade da posse.
 
  

  

**Art. 21** 
 - O Director será substituido, em suas
ausencias ou impedimentos, pelo Vive-Director, membro do Conselho
Technico-Administrativo, por este eleito.
 
  

  

**Art. 22** 
 -  São attribuições do Director:
 
  

**a)** 
 - representar a Faculdade perante qualquer autoridade ou
repartição e em todos os actos ou solennidades a que ella
deva comparecer:
 
  

**b)** 
 - assignar com o Reitor, os diplomas dos cursos de
bacharelado e com o secretario os certificados dos cursos de
aperfeiçoamento e de especialização:
 
  

**c)** 
 - designar, interinamente, professores, nos termos deste regulamento;
 
  

**d)** 
 - convocar a Congregação e o Conselho TechnicoAdministrativo e presidir os respectivas sessões;
 
  

**e)** 
 - executar e fazer executar as resoluções da Congregação e do Conselho Technico-Administrativo:
 
  

**f)** 
 - fazer arrecadar a receita, effectuar a despeza e fiscalizar a applicação de verbas;
 
  

**g)** 
 - exigir a fiel execução do regimen didactico,
especialmente quanto á observancia dos horarios e programmas;
 
  

**h)** 
 - manter a ordem e a disciplina;
 
  

**i)** 
 - propor ao Governo, depois de approvados pelo Conselho
Technico-Administrativo, os nomes para a nomeação do
pessoal administrativo:
 
  

**j)** 
 - nomear e dispensar os serventes;
 
  

**k)** 
 - designar e modificar o serviço dos funccionarios nos termos do regimento;
 
  

**l)** 
 - conceder férias regulamentares aos funccionarios:
 
  

**m)** 
 - dar posse aos funccionarios docentes e administrativos;
 
  

**n)** 
 - nomear os docente livres;
 
  

  

**Art. 23** 
 - Compõr-ae-á o Conselho
Technico-Administrativo de seis professores cathedraticos em exercicio,
nomeados pelo Secretario da Educação e da Saude Publica,
dentre -os nomes indicados pela Congregação, em numero
duplo ao dos lugares a preencher.
 
  

**§ 1.°** 
 - O Conselho renovar-se-á annualmente de
um terço, terminando o mandato de cada turma em trinta de junho
de cada anno.
 
  

**§ 2.°** 
 - A lista, com a indicação de que
trata este artigo, será organizada na primeira quinzena de maio
de cada anno, da seguinte forma:
 
  

**a)** 
 - cada professor votará numa cedula de quatro nomes;
 
  

**b)** 
 - considera-se em cada cedula, votado em primeiro turno o nome escripto em primeiro lugar e em segundo os demais;
 
  

**c)** 
 constarão da lista os nomes votados em primeiro turno
que alcançarem o quoclente eleitoral, desprezadas as
fracções;
 
  

**d)** 
 - se não houver quatro nomes assim escolhidos em
primeiro turno, completarão a lista os mais votados em segundo
turno.
 
  

  

**Art. 24.** 
 - São attribuições do Conselho TechnicoAdministrativo:
 
  

**a)** 
 - emittir parecer sobre qualquer assumpto didatico, que haja de ser submettido á Congregação;
 
  

**b)** 
 - opinar nos casos em que Seu parecer é exígido por este regulamento;
 
  

**c)** 
 - verificar-los programmas de ensino do curso de bacharelado obedecem as normas regulamenres;
 
  

**d)** 
 - emittir parecer sobre a classificação de alumnos com direito a premios escolares;
 
  

**e)** 
 - approvar os horarios dos cursos; organizados pelo Director:
 
  

**f)** 
 - autorizar a realização dos cursos nos termos de artigo 5.° deste regulamento;
 
  

**g)** 
 - fixar annualmente, para os cursos seriados, e para cada
turma, ouvido o professor, o numero de alumnos admittidos á
matricula;
 
  

**h)** 
 - organizar as commissões examinadoras para admissão e promoção de estudantes;
 
  

**i)** 
 - designar trea nomes para a constituição das
commissões examinadoras nos concursos para professores, nos
termos do artigo 64, .§ 1.°, deste regulamento;
 
  

**j)** 
 - propor à Congregação oa nomes dos professores que devam ser contractados;
 
  

**k)** 
 - organizar, ouvida a Congregação, o regimento interno da Faculdade;
 
  

**l)** 
 - elaborar, com o Director, a proposta do orçamento annual da Faculdade;
 
  

**m)** 
 - encaminhar, á Congregação, devidamente informadas, representações de alumnos;
 
  

**n)** 
 - deliberar sobre qualquer assumplo que interesso á
Faculdade e não seja da competencia privativa do Director ou da
Congregação:
 
  

**o)** 
 - exercer as demais attribuições que lhe forem conferidas por lei, regulamento ou regimento interno.
 
  

  

**Art. 25.** 
 - Reunir-se-ão os membros do Conselho Technico
Administrativo era sessão, ordinariamente, uma vez por mez, e,
extraordinariamente, por convocação de Director ou de
dois ou mais de seus membros.
 
  

**Paragrapho unico** 
 - As sessões do Conselho
TechnicoAdministractivo serão presididas pelo Director, e
reguladas no que lhes fôr applicavel, pelas normas estabelecidas.
para as da Congregação.
 
  

  

 SECÇÃO III
 

  

  

 Da Congregação
 

  

  

**Art. 26.** 
 - A Congregação, orgão superior
na direcção didatica da Faculdade, é
constituída:
 
  

**a)** 
 - pelos, professores cathedraticos effectivos;
 
  

**b)** 
 - pelos docentes livres em exercicio na substituição de cathedraticos;
 
  

**c)** 
 - por um representante dos docentes livres, eleito annualmente pelos seus pares;
 
  

**d)** 
 - pelos professores cathedraticos em disponibilidade;
 
  

**e)** 
 - Pelo professores contractados em regencia de cadeiras, sem direito a voto em qualquer concurso.
 
  

**Paragrapho unico** 
 - Os docentes livres, quando mem bros da Congregação, não podem votar em concurso para cathedratico.
 
  

  

**Art. 27.** 
 - São attribuições da Congregação:
 
  

**a)** 
 - verificar, em sua primeira reunião annual, ordenaria
a presença dos professores, indicando substitutos aos
cathedraticos ausentes ou impedidos e elleger a commissão de
redacção da Revista da Faculdade;
 
  

**b)** 
 - Conhecer dos recursos interpostos das decisões do director ou do Conselho Technico-Administrativo;
 
  

**c)** 
 - organizar, na primeira quinzena de maio de cada anno, a
lista para escolha do terço renovável annualmente, do
Conselho Technico-Administrativo;
 
  

**d)** 
 - eleger dois professores cathedraticos para cada comissão examinadora dos concursos, nos termos do artigo 61.
 
  

**e)** 
 - deliberar sobre a realização de concursos e approvar ou rejeitar o parecer a que se refere o artigo >3:
 
  

**f)** 
 - approvar os programmas do curso de bacharelado:
 
  

**g)** 
 - deliberar sobre as propostas do Conselho Technico-Administrativo, para Contractos de professores;
 
  

**h)** 
 - eleger o representante da Faculdade no Conselho Universitario:
 
  

**i)** 
 - exercer as demais attribuições que lhe competirem por lei regulamento ou regimento interno.
 
  

  

**Art. 28.** 
 - A Congregação funccionará e
deliberará normalmente com a presença minima de mais de
metade de seus membros, embora alguns deixem de votar, por Impedimento
ou outra causa.
 
  

  

**Art. 29.** 
 - Funccionará a Congregação,
ordinariamente no primeiro dia util de fevereiro, na primeira quinzena
de maio, e no decimo dia util após o encerramento dos cursos e,
extraordinariamente, quando convocada pelo Director ou a requerimento,
no minimo, de um terço dos seus membros.
 
  

**§ 1.°** 
 - Salvo força maior, as
convocações para ses são extraordinaria da
Congregação se farão por officio com antecedencia
minima de vinte e quatro horas e declaração dos
respectivos fins.
 
  

**§ 2.°** 
 - Realizar-se-á por editaes a
convocação quando feita por duas vezes na forma do
paragrapho anterior, não realizar a sessão por falta de
quorum.
 
  

**§ 3.°** 
 - Verificada, trinta minutos depois da hora mar
cada para a sessão, a falta de numero. Immediatamente la- de
Estado de São Paulo (E. G. do Brasil) vrará o Secretario
um termo que será assignado pelos professores presentes.
 
  

**§ 4.º** 
 - Na hypothese do paragrapho segundo deste
artigo, a Congregação funccionará e
deliberará, com qualquer numero.
 
  

  

**Art. 30.** 
 - será esta a ordem dos trablhos nas sessões da Congregação:
 
  

**a)** 
 - leitura, discussão e votação da acta da sessão anterior;
 
  

**b)** 
 - leitura do expediente;
 
  

**e)** 
 - exposição, pelo Director, dos motivos e fins da reunião.
 
  

**d)** 
 - exposição ou proposta, por qualquer professor, de assumpto da competencia da Congregação:
 
  

**e)** 
 - discussão e votação dos assumptos expostos ou propostos.
 
  

  

**Art. 31.** 
 - Nenhum professor poderá falar mais de duas vezes sobre o mesmo assumpto, nem mais de dez minutos cada vez.
 
  

  

**Art. 32** 
 - A votação será, em regra,
symbolica, constando da acta apenas o numero de votos favoraveis ou
contrarios.
 
  

**Paragrapho unico** 
 - Qualquer professor podera entretanto, fazer consignar seu voto, expressamente, na acta.
 
  

  

**Art. 33.** 
 - Além dos casos expressos em lei, será
feita por escrutinio secreto, obrigatoriamente, a votação
que interesse a qualquer professor.
 
  

  

**Art. 34** 
 - Salvo nos casos do artigo anterior, a requerimento de
qualquer professor, será nominal a votação. Neste
caso, votará em primeiro lugar, o professor de posse mais
recente, até o da mais antiga, e, por ultimo, o Director.
 
  

  

**Art. 35.** 
 - Além de seu voto de professor, tem o Director o de qualidade, nos casos de empate.
 
  

  

**Art. 36.** 
 - Os trabalhos da Congregação preferem a qualquer outro.
 
  

  

 Art. 37
 
 . - De tudo quanto se passar nas sessões, lavrará
o Secretario acta circumstanciada, fazendo della constar:
 
  

**a)** 
 - quanto possível, o resumo da discussão havida:
 
  

**b)** 
 - por extenso, todas as propostas:
 
  

**c)** 
 - na integra, todas as declarações de votos.
 
  

**Paragrapho unico** 
 - A margem de cada acta será feita summaria indicação dos assumptos nella tratados.
 
  

  

**Art. 38.** 
 - Nenhum professor desimpedido poderá excusar-se de dar o seu voto.
 
  

  

**Art. 39.** 
 - Cansignar-se-á em acta especial, em folha
avulsa, qualquer assumpto que a Congregação considerar
decreto.
 
  

**Paragrapho unico** 
 - Na sobrecarta, que encerrar esta acta,
fechada com o sêllo da Faculdade, o Secretario
lançará declaração naquelle sentido, datada
e assignada por elle e pelo Director.
 
  

  

**Art. 40.** 
 - As faltas dos professores ás sessões
da Congregação somente poderão ser abonadas pelo
Director em caso de força maior ou de molestia decidamente
comprovada.
 
  

  

 CAPITULO IV
 

  

  

 Do corpo docente
 

  

  

**Art. 41.** 
 - O corpo docente compor-se-á de professores
cathedraticos a docentes livres, e, eventualmente. de professores
contractados e de professores honorarios.
 
  

  

 SECÇÃO I
 

  

  

 Dos professores cathedraticos
 

  

  

 Art. 42
 
 . - Os professores cathedraticos são nomeados pelo Governo por proposta da Congregação:
 
  

**a)** 
 - por transferencia ae professor cathedratico de igual disciplina de outra Faculdade Ce Direito Official:
 
  

**b)** 
 - por transferencia de professor da Faculdade de uma para outra carteira;
 
  

**c)** 
 - mediante concurso de títulos e de provas.
 
  

  

**Art. 43.-** 
 - A transferencia a illudida na letra a n do artigo
anterior poderá realizar-se mediante solicitação
do interessado, parecer favoravel da commissão prevista no
artigo 64.° e approvação do parecer, em
votação secreta, por, no minimo, dois terços do
numero de preofessores cathedraticos e, exercicio
 
  

  

**Art. 44.-** 
 - A transferencia alludida na terra e do artigo
anterior será feita mediante requerimento do interessado,
approvado pela Congregação, por dois temos de votos.
 
  

  

**Art. 45.-** 
 O concurso se processará nos termos dos artigos 57 e seguintes.
 
  

  

**Art. 46.-** 
 - Oa professores cathedraticos são vitalicios e innamoviveis na forma da Constituição Federal.
 
  

  

**Art. 47.-** 
 Compete ao professor cathedratico:
 
  

**a)** 
 - lecionar com efficiencia as materias que constituem o programma de sua cadeira:
 
  

**b)** 
 - appresentar, todos os annos, antes da abertura das aulas, o seu programma e dez theses, estas para erfeito do artigo 149.
 
  

**c)** 
 - tomar parte das commissões de exames, defesa de theses e concursos:
 
  

**d)** 
 - comparecer e tomar parte nas sessões da Congregação:
 
  

**e)** 
 - submetter, durante o anno letivo, os alumnos a exercicios da materia explicada:
 
  

**f)** 
 - satisfazer as requisições do Director, no interesse do ensino:
 
  

**g)** 
 - fiscalizar a frequencia dos alumnos, ás suas aulas;
 
  

**h)** 
 - indicar, de preferencia entre os da cadeira, o docente livre que o substituirá em caso de licença:
 
  

**i)** 
 - exercer as attribuições e gozar das vantagens que lhe caibam por lei, regulamento ou regimento interno.
 
  

**Paragrapho unico** 
 - Os vencimentos de professor cathedratico da Faculdade de Direito são de 18:200$000 por anno.
 
  

  

**Art. 48** 
 - O professor cathedratico que compuzer tratado,
compendio ou memoria scientifica de importancia, acerca de materia
ensinada na Faculdade, terá direito à impressão do
seu trabalho, até tres mil exemplares, á custa da
Faculdade, e a um premio de cinco a dez. contos de réis.
 
  

**§ 1.°** 
 Para o professor adquirir o direito de
Impressão acima referido é indispensavel que a
Congregação approve, em votação secreta,
pelo minimo de dois terços (2|3) de votos de seus membros,
proposta sua nesse sentido, feita ao Conselho Technico-Administrativo e
por este tambem approvada.
 
  

**§ 2.º** 
 - Para que o professor faça jús
tambem ao premio acima indicado, além da proposta e
approvação referidas no paragrapho anterior,
deverá a Congregação reconhecer ao trabalho valor
excepcional.
 
  

  

**Art. 49** 
 - Os professores usarão, obrigatoriamente, as vestes talares e aa Insígnias doutoraes:
 
  

**a)** 
 - nas sessões solemnes da Congregaçãos
 
  

**b)** 
 - na collação solemne de gráu:
 
  

**c)** 
 - na posse do Director e professores;
 
  

**d)** 
 - nas provas publicas de ooncurpo:
 
  

**e)** 
 - nas defesas de thesges.
 
  

**Art. 50** 
 - Os professores aposentados poderão tomar
parte nas sessões da Congregação, em que
conservarão os seus lugares da antiguidade, sem direito de voto
mas com todas as honras e dignidades do cargo.
 
  

  

 SECÇÃO II
 

  

  

 Dos docentes livres
 

  

  

**Art. 51** 
 - Os docentes livres serão nomeados pelo
Director da Faculdade mediante habilitação em concurso,
para um periodo de dez annos.
 
  

**§ 1.°** 
 - A Congregação fará, de
cinco em cinco annos, revisão do quadro dos docentes livres,
afim de excluir aquelles que não houverem executado, no ultimo
quinquennio, actividade efficiente de ensino, ou não tiverem
publicado qualquer trabalho de valor doutrinario ou de
observação pessoal, sobre a materia de sua cadeira.
 
  

**§ 2.°** 
 - Independentemente da revisão acima,
poderão os docentes livres ser destituidos pela
Congregação nos mesmos casos de destituição
dos professores cathedraticos.
 **§ 3.°** 
 - Nenhuma cadeira poderá ter mais de tres docentes livres.
 
  

  

**Art. 52** 
 - Incumbe ao docente livre:
 
  

**a)** 
 - realizar cursos equiparados;
 
  

**b)** 
 - substituir o professor cathedratico da disciplina, nos seus impedimentos prolongados:
 
  

**c)** 
 - collaborar com o professor cathedratico na
realização dos cursos normaes, encarregrando-se
especialmente da parte pratica:
 
  

**d)** 
 - reger o ensino de turmas, que o cathedratico lhe confiar;
 
  

**e)** 
 - organizar e realizar cursos de aperfeiçoamento e de
especialização, relativos á disciplina de sua
cadeira.
 
  

**Paragrapho unico** 
 - O ensino ministrado por docente livre, em
cursos equiparados, obedecerá às linhas funda. mentaes
dos cursos normaes e seguirá o programma que for approvado pelo
Conselho Technico-Administrativo.
 
  

  

**Art. 53** 
 - O docente livre perceberá:
 
  

**a)** 
 - o que perder o professor cathedratico que substituir:
 
  

**b)** 
 - a remuneração fixada no artigo 7.°,
§ 3.°, quando na regencia de turmas desdobradas ou
substituindo o cathedratico afastado sem prejuizo de vencimentos;
 
  

**c)** 
 - os vencimentos integraes de cada vaga. Que esteja regendo.
 
  

**Paragrapho unico** 
 - Nenhuma retribuição lhe
é devida pela collaboração que prestar ao
professor cathedratico na realização dos cursos normaes.
 
  

  

**Art. 54** 
 - Os cursos equiparados, ministrados por docente
livre, são complementares do curso official, não
importando em onus para a Faculdade, nem desonerando o alumno da
frequencia ao curso official.
 
  

  

**Art. 55** 
 - No Segundo dia util de fevereiro de cada anno, os
docentes livres, sob a presidencia do Director, escolherão, em
votação secreta, o seu representante junta a
Congregação da Faculdade.
 
  

**§ 1.°** 
 - O mandato desse representante é de um anno, não podendo ser reeleito senão dois annos depois.
 
  

**§ 2.°** 
 - Vagando, por qualquer motivo, o logar do
representante, proceder-se-á, dentro de tres dias á
eleição de outro pelo tempo que faltar ao substituido.
 
  

**§ 3.°** 
 - Perderá a representação o
que, sem motivo justificado, faltar a tres sessões da
Congregação.
 
  

  

**Art. 56** 
 - O docente livre, que mantiver curso na Faculdade,
não póde ausentar-se da Capital sem prévia
licença concedida pelo Derector sob pena de suspensão por
oito a trinta dias applicada pelo Conselho TechnicoAdministrativo.
 
  

  

 SECÇÃO III
 

  

  

 Do Concurso para Cathedratico
 

  

  

**Art. 57** 
 - Trinta dias depois de vagar qualquer cadeira,
mandará o Director publicar nas folhas officiaes do Estado e da
União, edital de inscripção no concurso, pelo
prazo de quatro mezes.
 
  

**§ 1.°** 
 - A publicação será renovada durante o prazo, e repetida em cada um dos seus quatro ultimos dias.
 
  

**§ 2.°** 
 - O prazo de inscripção que
terminar durante férias ficará prorogado pelos tres
primeiros dias ella seguintes.
 
  

  

**Art. 58** 
 - Havendo duas ou mais vagas, as
Inscripções referentes a segunda, e a cada uma das
seguintes, se abrirão trinta elas depois da abertura da
anterior.
 
  

**Paragrapho unico** 
 - A Congregação
predeterminará a ordem em que se hajam de abrir as
inscripções para cada concurso, attendendo, de
preferencia, á ordem chronologica em que as vagas se tenham
verificado.
 
  

  

**Art. 59** 
 - O candidato apresentará, com a petição:
 
  

**a)** 
 - prova de cidadania brasileira;
 
  

**b)** 
 - diploma de bacharel ou doutor em direito, ou em se tratando
de Medicina Legal, diploma de doutor em medicina, conferido por
Faculdade brasileira, official ou equiparada:
 
  

**c)** 
 - folha corrida;
 
  

**d)** 
 - attestado de que não tem defeito physico que prejudique o ensino, nem soffre de molestia contagiosa ou incuravel;
 
  

**e)** 
 - provo de actividade profissional ou scientifica relacionada com a disciplina em concurso:
 
  

**f)** 
 - cem exemplares impressos da monographia alludida no artigo 65.
 
  

  

**Art. 60** 
 - A inscripção póde ser feita por mandatario com por res especiaes.
 
  

  

**Art. 61** 
 - Findo o prazo para a inscripção, nenhum candidato será a ella admittido.
 
  

  

**Art. 62** 
 - No dia seguinte ao do encerramento da inscripção, a Congregação, em sessão especial.
 
  

**a)** 
 - decidirá sobre a idoneidade moral doa candidatos;
 
  

**b)** 
 - verificará se estão formalmente preenchidas as condições do artigo 59.
 
  

**§ 1.°** 
 - Resolvidas pela affirmativa as questões
supra, em votação separada para cada concorrente,
será a sua inscripção approvada.
 
  

**§ 2.°** 
 - Das decisões tomadas pela
Congregação será lavrado, em seguida ao do
encerramento das inscripções, a immediatamente termo
assignado pelo secretario e pelo Director.
 
  

**§ 3.°** 
 - O Director fará extrahir pelo Secretario
duas listas dos candidatos cuja inscripção foi approvada,
uma das quaes mandará publicar, e outra remetterá ao
Governo.
 
  

  

**Art. 63** 
 - Se terminado o prazo, nenhum candidato se houver
Inscripto, a Congregação o espaçara por egual
tempo, e, se terminado o novo prazo, ninguem seapresentar á
inscripção contratar-se-á um professor.
 
  

  

**Art. 64.** 
 - Encerrada a inscripção para o
concurso será nomeada uma commissão de cinco membros,
á qual incumbirá;
 
  

**a)** 
 - o estudo dos titulos e obras scientificas apresentadas pelos candidatos:
 
  

**b)** 
 - acompanhar a realização em todas as provas do concurso:
 
  

**c)** 
 - habilitar ou inabilitar cada um dos candidatos, classificar os habilitados, pela ordem de merecimento;
 
  

**d)** 
 - Indicar á Congregação o nome do candidato que deve ser provido no cargo.
 
  

**§ 1.º** 
 Dos membros da commissão acima, dois
serão designados pela Congregação dentre os seus
membros, e trez pelo Conselho Technico-Administractivo.
 
  

**§ 2.º** 
 Os tres membros designados pelo Conselho
Teclinico-Administrativo deverão ser professores de outros
institutos de ensino superior, ou profissionaes especializados, de
notoria competência.
 
  

  

**Art. 65.** 
 - São provas do concurso:
 
  

**a)** 
 uma monographia original, ainda não publicada, com
cincoenta paginas, no minimo, sobre assumpto de livre escolha do
candidato, e pertinente á materia em concurso;
 
  

**b)** 
 prova escripta;
 
  

**c)** 
 arguição sobre a monographia apresentada,
 
  

**d)** 
 prova didactica.
 
  

**Paragrapho unico** 
 - Ao inscrever-se, o candidato entregará ao Secretario cem exemplares impressos da monorraphia acima referida.
 
  

  

**Art. 66.** 
 - Antes do inicio da prova, a commissão
examinadora proporá á Congregação sejam
excluidos dos concursos os candidatos que hajam apresentado
monographias de insignificante valor juridico.
 
  

  

**Art. 67.** 
 - A prova escripta obedecerá ao seguinte:
 
  

**a)** 
 - a Congregação organizará dez dias
antes do designado para a prova, uma lista de vinte cinco themas
relativos á materia em concurso;
 
  

**b)** 
 - essa lista ficará, desde logo, na Secretaria, durante o expediente, á disposição dos candidatos;
 
  

**c)** 
 - prova para a qual oa candidatos terão prazo de
quatro horas, versará sobre um dos themas da lista sorteado no
momento, perante a Commissão Examinadora;
 
  

**d)** 
 - a prova será realizada em presença da
Commissão Examinadora, cujos membros rubricarão os papeis
a ella destinados;
 
  

**e)** 
 - durante a prova escripta poderão os candidatos consultar apenas, legislação não commentada:
 
  

**f)** 
 - as provas escriptas serão, pela Commissão
Examinadora, lacradas e encerradas em urna, onde permanecerão
até a occasião da leitura.
 
  

  

**Art. 68.** 
 - A prova da arguido será feita assim:
 
  

**a)** 
 - serão arguidos sobre es monographias apresentadas, um a um, os concorrentes, na ordem em que se inscreverem:
 
  

**b)** 
 - cada examinador apresentará, suas objecções no praso maximo, de trinta minutos;
 
  

**c)** 
 - para compensar as interrupções que se venham
a dar nos debates, o Director prorogará o tempo concedidos aos
examinandos para aa suas respostas.
 
  

  

**Art. 69.** 
 - A prova didactica, que começará dois
dias depois de concluidas as provas de arguição,
obedecerá ao seguinte:
 
  

**a)** 
 cada candidato fará uma prelecção, com
que mostrará, suas qualidades de professor, durante cincoenta
minutos, sobre um ponto de uma lista de quarenta, organizada pela
commissão examinadora, em face da materia de programma;
 
  

**b)** 
 - o ponto, sobre que o candidato preleccionará, será sorteado com vinte e quatro horas de antecedencia;
 
  

**c)** 
 - no sorteio do ponto para a prelecção, os
papeis numerados serão postos na urna, em presença dos
candidatos, que verificarão si foi incluido todo o programa do
cadeira;
 
  

**d)** 
 - quando o numero dos concorrentes á mesma cadeira
fôr superior a tres, serão elles divididos em turmas. a
cada uma preleccionará sobre materia diversa;
 
  

**e)** 
 - nenhum candidato da mesma turma poderá assistir
á prelecção do antecedente, ficando na
presença de funccionario de categoria, indicado pelo Director,
afastado da sala onde se realizam as provas.
 
  

**§ 1.º** 
 - Tratando-se de cadeira para a qual não
exista programma em vigor, o Conselho Technico-Administrativo
organizará um, para effeito do concurso, com trinta pontos no
minimo, e oitenta no maximo.
 
  

**§ 2.º** 
 - O programma organizado nos termos do
paragrapho anterior ficará aa Secretaria, á
disposição dos candidatos pelo menos durante o ultimo mez
do prazo para inscripção.
 
  

  

**Art. 70** 
 - Finda a prova didatica, serão lidas, pelas
candidatos, as respectivas provas escriptas, mediante fl»
calizaçao reciproca.
 
  

**Paragrapho unico** 
 - Havendo apenas um candidato a
fiscalização da leitora será feita por um dos
membros da Commissão Examinadora.
 
  

  

**Art. 71** 
 - É facultado ao candidato que provar molestia,
com attestado de trez medicos, nomeados a seu pedido, pelo Director,
requerer o adiamento dos trabalhos do concurso, por oito dias no
maximo, salvo si já houver sido sorteado o ponto sobre que tiver
da escrever ou preleccionar.
 
  

  

**Art. 72** 
 -Todos os actos do concurso, exceptuada a feitura da
prova escripta, serão publicos e sob a presidencia do Director,
com a presença da Congregação.
 
  

  

**Art. 73** 
 - Assim me julgará o concurso:
 
  

**a)** 
 - concluida cada prova pelo ultimo cocnorrente a ella
chamado, cada examinador attribuirá a cada candida to, em
cedulas collocadas em envoltorio opaco, uma nota de zero a dez;
 
  

**b)** 
 - os. envoltorios das cedulas relativas a cada candidato, em
cada prova, serão reunidos em outro, e ahi permanecerão
fechados até o momento da apuração;
 
  

**e)** 
 - terminada a ultima prova, e antes da apuração
\* Commissão, por maioria de votos, em escrutinio rigorosamente
secreto, habilitará ou inhabilitará cada um dos
candidatos;
 
  

**d)** 
 - aparar-se-á em seguida, para cada examinador a
classificação dos candidatos habilitados, de accordo com
as notas que houver dado. Não se apurarão as notas dos
Inhabilitados;
 
  

**e)** 
 - serão classificado em primeiro logar no concurso o
candidato quo tiver tido maioria de classificações
parciaes em primeiro logar;
 
  

**f)** 
 - si houver empate de classificações parciaes
entre dois ou mais candidatos, será classificado em primeiro
logar o que houver obtido media geral mais elevada;
 
  

**g)** 
 - o candidato classificado em primeiro logar pela
Commissão, será por esta indicado à
Congregação, para ser provido na cadeira em concurso;
 
  

**h)** 
 - deverá assignar o parecer, com
declaração do que foi voto vencido, o membro da
commissão que houver attribuido aos candidatos notas, segundo as
quaes differente seria a conclusão final;
 
  

**i)** 
 - em seguida será o parecer da commissão
submettido ao voto da Congregação, que se
conservará em sessão permanente emquanto aquelle
fôr lavrado;
 
  

**j)** 
 - si o parecer tiver, no minimo, quatro assignaturas
concordes, a Congregação só poderá
rejeital-o por dois terços de todos os seus membros effectivos
em exercicio;
 
  

**k)** 
 - si o parecer tiver apenas trez assignaturas concordes,
poderá a Congregação rejeital-o por maioria de
seus membros effectivos em exercicio;
 
  

**l)** 
 - não podem votar na Congregação os
professores cathedraticos que fizerem parte da commissão
examinadora;
 
  

**m)** 
 - só poderão votar os membros da
Congregação que tiverem assistido integralmente ás
provas do concurso;
 
  

**n)** 
 - a acta da sessão em que se julgar o parecer da commissão examinadora, será immediatamente assignada;
 
  

**Paragrapho unico** 
 - Os candidatos, que fôrem habilitados e
não classificados em primeiro logar, serão nomeados
docentes livres.
 
  

  

**Art. 74** 
 - Dentro em dez dias da votação do parecer poderá qualquer candidato recorrer do julgamento do concurso.
 
  

**§ 1.°** 
 - O recurso será processado e instruido
pelo Conselho Universitario, ouvida a Congregação, e
decidido pelo Secretario da Educação e da Saude Publica.
 
  

**§ 2.°** 
 - A materia do recurso somente poderá consistir em allegação de nulidade.
 
  

**§ 3.°** 
 - Não sendo interposto, em tempo, qualquer
recurso, o Director communicará ao Governo, para effeito de
nomeação, o nome do classificado em primeiro logar.
 
  

  

**Art. 75.** 
 - Terminado o concurso por inhahilitaçao de
todos os candidatos, ou rejeitado o parecer da commissão
examinadora, abrir-se-á novo concurso, dentro de 30 dias
improrogaveis.
 
  

  

**Art. 76.** 
 - Os candidatos que renovarem a
inscripção ficam dispensados de apresentar, no caso do
artigo anterior, novos trabalhos impressos, se os primeiros tiverem
sido acceitos.
 
  

  

**Art. 77.** 
 - Os candidatos habilitados receberão o gráu de doutor em direito.
 
  

  

 SECCÃO IV
 

  

  

 De concurso para docente livre
 

  

  

**Art. 78.** 
 - Os concursos para docentes livres se
realizarão todos os annos, na primeira quinzena de outubro, sem
prejuízo das aulas dos cursos normaes.
 
  

  

**Art. 79.** 
 - A Inscripção para o concurso de
docente livre se effectuará na segunda quinzena de setembro de
cada anno, independentemente da publicação de editaes.
 
  

  

**Art. 80.** 
 - Applicam-se ao concurso para docente livre as
normas relativas ao de cathedratico, com as seguintes
modificações:
 
  

**a)** 
 -findas as provas, apurar-se-á a media geral de cada
candidato, considerando-se habilitado o que não a tiver inferior
a sete (7):
 
  

**b)** 
 - serão nomeados docentes livres todos os candidatos
habilitados, se o parecer da Commissão fôr approvado pela
Congregação;
 
  

**c)** 
 - a Commissão Examinadora do cancurso para docente
livre será composta de cinco professores cathedratico eleitos
pela Congregação.
 
  

  

**Art. 81. -** 
 Antes da entrar em exercio, receberá docente livro grau de doutor em direito,
 
  

  

 SECÇÃO V
 

  

  

 Dos professores contrados
 

  

  

**Art. 82.** 
 - Por necessidade do ensino, poderão ser conatractados profissionaes:
 
  

**a)** 
 - para a regencia de qualquer disciplina do cursor:
 
  

**b)** 
 - para cooperar com o professor cathedratico po ensino normal da cadeira:
 
  

**c)** 
 - para a realização de cursos de aperfeiçoamento ou de especialização.
 
  

  

**Art. 83** 
 - O contracto de professores será proposto pelo
Conselho Technico-Administrativo ao Conselho Universitario, ouvida a
Congregação.
 
  

**§ 1.°** 
 - O , que depende de approvação do
Governo não poderá ter prazo maior que o de tres annos.
mas poderáse renovado, mediante proposta da Congregacão e
approvação do Conselho Universitario.
 
  

**§ 2.°** 
 - As attribuiçôes e vantagens dos
professores contractados serão as constantes dos
respectivo» contractos.
 
  

  

**Art. 84.** 
 - Poderão ser contractados professores somente
para cadeiras novas, ou quando mediante concurso, na forma da lei,
não tenha sido indico candidato para effeito de
nomeação.
   

  

 SECÇÃO VI
 
  

  

 Dos professores e doutores honorarios
 

  

  

**Art. 85** 
 - Serão professores honorarios as pessoas de
notavel saber juridico e relevantes serviços á causa do
ensino, eleitas pelo voto minimo de dois terços (2/3) da
Congregação.
 
  

**§ 1.°** 
 - A proposta para professor honorario, assinada
no minimo por tres professores cathedraticos será submettida ao
parecer do Conselho Technico-Adminstrativo o encaminhada, com este
parecer, á Congregação.
 
  

**§ 2.°** 
 - Quando da iniciativa do Conselho
TechnicoAdministrativo, será a proposta submettida á
Congregação por intermedio do Director.
 
  

**§ 3.°** 
 - Nas mesmas condições supra
poderá a Congregação conferir a brasileiros e
extrangeiros o gráu de doutor "honoris causa".
 
  

**§ 4.°** 
 - Aos professores cathedraticos resignatarios ou
aposentados, cujos serviços no magisterio forem considerados de
excepcional relevancia, será conferido pela
Congregação o titulo de "Professor emerito", cabendo-lhe
o direito de realizar cursos livres, comparecer ás
reuniões da Congregação, sem direito de voto
activo ou passivo, e fazer parto Am commissões universitarias. A
proposta será apresentada por escripto e justificada, no miuimo
com a assignatura de tres professores cathedraticos.
 
  

  

 SECÇÃO VII
 

  

  

 Da posse, falta e substituição dos cathedraticos
 

  

  

**Art. 86** 
 - A posse dos professores cathedraticos será
dada pelo Director da Faculdade, perante a Congregação,
em sessão solenne.
 
  

**§ 1.°** 
 - Reunida a Congregação, o
Secretario, depois de convidado o novo professor a tomar lugar á
direita do Director, terá o decreto de nomeação e
o termo de compromisso, que será assignado pelo Director, pelo
empos sado e pelos professores presentes.
 
  

**§ 2.°** 
 - Antes da posse, será conferido ao
nomeado o gráu de doutor em direito, si já o não
tiver recebido.
 
  

  

**Art. 87** 
 - Na falta ou impedimento dos professo res
cathedraticos, serão chamados, successivamente, a reger suas
cadeiras do curso de bacharelado os respectivos docentes livres, os
cathedraticos de outras disciplinas, e, finalmente, os docentes livres
destas.
 
  

**§ 1.°** 
 - Nenhum cathedratico poderá ser chamado a
reger, no curso de bacharelado, maia de uma cadeira de materia extranha
á sua, salvo o caso de recusa de todos os outros.
 
  

**§ 2.°** 
 - Não poderá o docente livre ser incumbido de reger mais de uma cadeira.
 
  

  

 CAPITULO V
 

  

  

 Do pessoal administrativo
 

  

  

**Art. 88** 
 - Os serviços administrativos da Faculda de de Direito comprehendem:
 
  

**1)** 
 - uma secretaria;
 
  

**2)** 
 - uma bibliotheca;
 
  

**3)** 
 - uma thesouraria.
 
  

  

**Art. 89** 
 - A secretaria abrange: a portaria;
 
  

 uma secção de Protocollo e Expediente,
 
  

 uma secção de Registros e Archivo.
 
  

  

**Art. 90** 
 - Os serviços da bibliotheca comprehendem o do expediente, o da catalogação e fichario, e o da
 
  

 Revista da Faculdade.
 
  

**Paragrapho unico** 
 - O producto da venda da Revista será entregue, mensalmente, ao Thesouro.
 
  

  

**Art. 91.** 
 - E' este o pessoal administrativo:
 
  

 Um secretario;
 
  

 Um thesoureiro;
 
  

 Um chefe technico da bibliotheca;
 
  

 Um auxiliar do secretario (chefe de secção);
 
  

 Um contador;
 
  

 Um auxiliar technico da bibliotheca;
 
  

 Um chefe de secção;
 
  

 Dois primeiros escripturarios;
 
  

 Quatro segundos escripturarios;
 
  

 Quatro terceiros escripturarios;
 
  

 Quatro quartos escripturarios;
 
  

 Um porteiro;
 
  

 Dez bedéis;
 
  

 Quatro continuos;
 
  

 Dez serventes;
 
  

 Um ascensorista;
 
  

 Dois encardenadores (coutractados).
 
  

**§ 1.º** 
 - A posse do thesoureiro dependente da prestação de fiança a que estiver sujeito.
 
  

**§ 2.º** 
 - As attribuições do pessoal administrativo serão o reguladas no Regimento Interno.
 
  

  

 CAPITULO VI
 

  

  

 DOS TRABALHOS
 

  

  

 SECÇÃO I
 

  

  

 Do anno lectivo
 

  

  

**Art. 92.** 
 - O anno lectivo da Faculdade vae do primeiro dia util de março a 14 de novembro.
 
  

**Paragrapho unico** 
 - O periodo de vinte e um de junho, a quinze de julho é de férias.
 
  

  

 SECÇÃO II
 

  

  

 Dos trabalhos preparatorias
 

  

  

**Art. 93.** 
 - Até o dia 20 de Janeiro, os professores
enviarão ao Director, e este os submetterá ao Conselho
Technico, dentro de dez dias, os programmas de suas cadeiras, para o
anno lectivo entrante.
 
  

**§ 1.º** 
 - Se até 30 de janeiro algum professor
não tiver enviado seu programma, nem houver communicado ao
Director que adopta o do anterior, o Conselho TechnicoAdministrativo,
terminará esta adopção ou a de outro programma,
por elle redigido.
 
  

**§ 2.º** 
 - Approvados os programmas pelo Conselho
Tecnico-Administrativo, nos termos deste Regulamento, o Director
providenciará a sua impressão no Aurnario da Faculdade,
ou em folhetos avulsos, de modo que sejam entregues á Secretaria
até 25 de fevereiro.
 
  

  

**Art. 94.** 
 - No primeiro dia util de fevereiro de cada anno haverá sessão da Congregação, para:
 
  

**a)** 
 - verificar a presença dos professores e indicar substitutos aos que se acharem ausentes ou Impedidos;
 
  

**b)** 
 - eleger a Commissão da Revista da Faculdade.
 
  

**Paragrapho unico** 
 - As resoluções tomadas nesta
sessão, serão publicadas, em edital, em dois jornaes de
grande circulação da Capital do Estado.
 
  

  

 SECÇÃO III
 
  

  

 Do regimento das aulas
 
  

  

**Art. 95.** 
 - No curso de bacharelado, cada professor dará aulas tres vezes por semana.
 
  

**§ 1.º** 
 - E' facultado ao professor sem augmento de
remuneração, dar, á mesma turma, maior aumero de
aulas semanaes, ou determinar que as execedentes a tres sejam dadas,
sob sua direcção, pelo livre docente que escolher.
 
  

**§ 2.º** 
 - Cada aula durará quarenta e cinco minutos.
 
  

**§ 3.º** 
 - Iniciada a aula, o bedêl irá
apresentando aos estudantes o livro de presença, no qual cada um
assignará. Indicando o numero de sua matricula.
 
  

**§ 4.º** 
 - Finda a aula, o professor encerrará o ponto.
 
  

**§ 5.º** 
 - Depois da entrada do professor, não
será admittida a de estudantes na sala, qualquer que seja o
pretexto ou fundamento invocado para o retardamento.
 
  

**§ 6.º** 
 - Retirando-se algum alumno da sala, depois de
assignado o ponto, sem ordem do professor, ser-lhe-ão marcadas
faltas em dobro, e applicadas a bedêl que o tiver consentido, as
penas do artigo 146.º deste Regulamento.
 
  

  

**Art. 96.** 
 - Os livros de comparecimento de alumnos,
alludidos no .§ 3.º do artigo anterior, serão tantos
quantas as cadeiras do anno lectivo, com termo de abertura escripto e
assignado pelo Secretario, onde se designará o escripturario
que, mediante rubrica, authentique todas as respectivas folhas.
 
  

**§ unico** 
 - Havendo desdobramento de turmas, cada uma das desdobradas terá, em cada cadeira, livro especial de comparecimento.
 
  

  

**Art. 97.** 
 - O numero de aulas dadas pelo professor,
será, para todos os effeitos, o que constar no livro de
comparecimento dos alumnos.
 
  

**§ unico** 
 - O Secretario entregará, diariamente, ao e
Director, relação dos professores que deram aula, e dos
faltantes.
 
  

  

 SECÇÃO IV
 

  

  

 Da matricula
 

  

  

**Art. 98.** 
 - Serão alumnos da Faculdade sómente os que se tiverem matriculado na época regulamentar.
 
  

  

**Art. 99.** 
 - A matricula no primeiro anno será
requerida, pelo candidato, ao Director, no praso constante do
respectivo edital, em petição devidamente selada e
acompanhada dos seguintes documentos:
 
  

**a)** 
 certidão de idade, comprovando o minimo de 17 annos completos;
 
  

**b)** 
 prova de Identidade de pessoa:
 
  

**c)** 
 attestado de bom comportamento:
 
  

**d)** 
 attestado de vacina auti-variolica e de que não soffre de molestia contagiosa;
 
  

**e)** 
 certificado do curso fundamental de cinco annos, e do curso
complementar feito na primeira secção do Collegio
Universitario, ou instituição equivalente, official ou
reconhecida officialmente.
 
  

**f)** 
 quitação da taxa de matricula, e da primeira prestação da de frequencia.
 
  

  

**Art. 100.** 
 - A matricula nos demais annos será a
requerida, pelo candidato, ao Director, no prazo competente, em
petição devidamente sellada, instruida com os seguintes
documentos;
 
  

**a)** 
 certidão de que foi approvado nas materias do anno anterior;
 
  

**b)** 
 quitação da taxa de matricula e da primeira prestação de frequencia.
 
  

  

**Art. 101.** 
 - Será permittida aos que dependerem de
uma só materia do anno, matricula simultanea nessa materia e no
anno seguinte, juntando-se ao requerimento.
 
  

**a)** 
 certidão de que o candidato depende de uma so materia;
 
  

**b)** 
 quitação das taxas de matricula e de primeira
prestação das de frequencia, relativamente á
materia da dependeneia e ao anno seguinte.
 
  

  

**Art. 102.** 
 - a. matricula se fará do seguinte modo:
 
  

**a)** 
 - deferido pelo Director o requerimento, o Secretario
lavrará ou íará lavrar termo de matricula, e, se
so tratar da primeira que o candidato faz na Faculdade,
organizará, a respeito ficha, na qual se mencionem edade,
filiação e naturalidade do matriculando.
 
  

**b)** 
 - os termos de matricula serio lavrados seguidamente, sem linhas em branco, de permeio;
 
  

**c)** 
 - a matricula se fará na ordem em que forem os
requerimentos recebidos pelo Secretario, e, se dois ou mais candidatos
se apresentarem ao mesmo tempo, na ordem alphabetica de seus nomes;
 
  

**d)** 
 - a matricula poderá ser feita por procurador do matriculando, com poderes especiaes.
 
  

  

**Art. 103** 
 - No dia fixado para o encerramento das
matrículas, escrevera o Secretario, em seguida ao ultimo termo
lavrado, o do encerramento, assignando-o juntamente com o Director.
 
  

**§ 1.°** 
 - Encerrada a matricula, nenhum estudante será a ella admlttido, qualquer que seja o pretexto invocado.
 
  

**§ 2.°** 
 - Encerrada a matricula, o Secretario fará
tirar, immediatamente, uma lista geral dos matriculados em cada um dos
annos, para que seja publicado no Annuario da Faculdade.
 
  

  

**Art. 104.** 
 - A taxa da matricula não será
restituida em caso algum, salvo, e com desconto de vinte por cento (20
%), em favor do patrimonio da Faculdade, na hypothese de o candidato
deixar de se matricular.
 
  

  

**Art. 105.** 
 - E' nulla a matricula obtida com documentos falsos,
assim como nullos são, de pleno direito, os effeitos a qualquer
tempo delia decorrentes ou consequentes.
 
  

**Paragrapho unico** 
 - Considera-se tambem falso, para effeito deste
artigo, o documento obtido ou subreptlciamente, ou por melo de acto,
que o Interessado, por lei ou regulamento, estivesse impedido de
praticar.
 
  

  

**Art. 106.** 
 - Aquelle que, par meios illegítimos, tentar
ou lograr matricular-se, ficará impedido de o faser por dois
annos, e de, durante esse tempo, prestar aualquer exame, além
das penas de caracter criminal, no caso cabíveis.
 
  

  

**Art. 107.** 
 - O alumno matriculado receberá da Secretaria um cartão de identidade.
 
  

**§ 1.°** 
 - Para ser collado no cartão, cada alumno
fornecerá á Secretaria, dentro em quinze dias de sua
matricula, o respectivo retrato, em tamanho de tres por quatro
centimetros.
 **§ 2.°** 
 - O cartão de identidade será Impresso,
assignado pelo Director, e conterá o nome do alumno e a
designação do anno ou cadeira em que houver sido
matriculado. Sobre a photographia, será impresso o carimbo da
Faculdade.
 
  

  

**Art. 108.** 
 - A transferencia de alumnos de institutos officiaes
congeneres, nacionaes ou extrangeiros, sé so effectuará
na epocha das matrículas, depois de approvada pelo Conselho
Technlco-Adminlstrativo e so houver vagas.
 
  

**§ 1.°** 
 - Se provier de instituto brasileiro, o candidata á transferencia apresentará:
 
  

**a)** 
 - gula de transferencia;
 
  

**b)** 
 - historico da vida escolar, inclusive do curso gymnasial.
 
  

**§ 2.°** 
 Se provier Ce Instituto extrangeiro, appresentará o candidato, além dos documentos referidos no
 
  

**a)** 
 certificado de approvação nos exames de
portuguez, historia do Brasil e geographia do Brasil em estabelecimento
de ensino secundario, official ou equiparado;
 
  

**b)** 
 - prova de acceitar o instituto de onde provem, transferencia
de alumnos da Faculdade de .Direito da Universidade de São
Paulo.
 
  

  

 SECÇÃO V
 

  

  

 Da frequencia.
 

  

  

**Art. 109.** 
 - Não poderá prestar exame final o
alrmno que não tiver comparecido a dois terços, no
minimo, das aulas dadas em cada cadeira, cujo exame pretenda fazer.
 
  

  

 SECÇÃO VI
 

  

  

 Das provas de habilitação
 

  

  

**Art. 110.** 
 - A habilitação do alumno, para o
effeito de promoções e de formatura será
verificada por provas parciaes e provas finaes,
 
  

**Paragrapho unico** 
 - As provas parciaes são escriptas. e as provas finaes são oraes.
 
  

  

**Art. 111,** 
 - As provas parciaes Independem de
Inscripção e frequencia, realizando-se de 10 a 20 de
junho c d6 20 a 30 de setembro.
 
  

  

**Art. 112.** 
 - As provas finaes dependem de inscripção e são effectuadas a partir do primeiro dia util de dezembro.
 
  

**Paragrapho unico** 
 - Poderio inscrever-se para provas finaes
somente os alumnos que tenham frequencia mínima e dois
terços das aulas dadas, da respectiva cadeira, e obtido, no
minimo, nota cinco na media das provas parciaes.
 
  

  

**Art. 113.** 
 - O alumno que obtiver media igual ou superior a
seis (6) nos exames parciaes, ficará dispensado na referida
cadeira, de exame final para promoção ao anno seguinte ou
approvação final.
 
  

**Paragrapho unico** 
 -A nota final em cada cadeira será media arithmetica das provas parciaes.
 
  

  

**Art. 114.** 
 - A Inscripção para provas finaes
far-se de 21 a 30 de novembro, juntando o candidato ao requerlmento,
dirigido ao Director;
 
  

**a)** 
 - certidão de frequencia e de media, fornecida pela Secretaria:
 
  

**b)** 
 - quitação das taxas.
 
  

  

**Art. 115.** 
 - Para apurar a frequencia necessaria ao exame de
primeira epoca, organizará a Secretaria até o dia cinco
de cada mez, o quadro de comparecimento e faltas dos alumnos o qual,
visado pelo Director, será affixado para sciencia dos
interessados.
 
  

**§ 1.°** 
 - Dentro de dez dias, contados da
affixação do quadro, poderão os alumnos reclamar
contra erros nelle contidos resolvendo o professor, de plano, em
decisão da qual não cabe recurso,
 
  

**§ 2.°** 
 - De quinze a vinte de novembro será feita
n apuração final da frequencia, inclusive a relativa
á primeira quinzena daquelle mez.
 
  

**§ 3.°** 
 - A apuração é feita pelos
escripturarios, sob direcção, vigilancia e
responsabilidade do Secretario.
 
  

  

**Art. 116.** 
 - As inscripções para exames sâo
lançadas em livros proprios, para cada nnno, separadamente, com
termos de abertura e de encerramento lavrados e assignados pelo
Secretario.
 
  

  

**Art. 117** 
 - Haverá uma segunda época de provas na primeira quinzena de março, para os alumnos;
 
  

**a)** 
 - que não tenham podido inscrever-se na primeira época em uma ou mais cadeiras;
 
  

**b)** 
 - que, na primeira época, tenham sido approvados em todas as cadeiras do anno, menos uma.
 
  

  

**Art. 118.** 
 - A inscripção para exames de segunda época far-se-á na segunda quinzena de fevereiro.
 
  

  

**Art. 119.** 
 - O exame, em segunda época,
consistirá em uma prova escripta e prova oral, para cada
cadeira, obedecidas, as disposições da Lei n.° 9-A,
de 12-12-34.
 
  

**Paragrapho unico** 
 -  As notas das provas parciaes,
porventura realizadas pelo alumno no anno anterior, não
serão computadas no julgamento.
 
  

  

 SECÇÃO VII
 

  

  

 Das commissões examinadoras
 

  

  

**Art. 120.** 
 - A commissão examinadora de cada anno
será composta dos professores que tiverem leccionado, no curso
normal, as respectivas materias.
 
  

  

**Art. 121.** 
 - Os membros da commissão julgadora nos
exames vestibulares perceberão, proporcionalmente as taxas de
inscripção nos exames em que funccionarem.
 
  

  

**Art. 122** 
 - Para provas escriptas e oraes, os examinandos
serão, pela commissão examinadora, dividido em turmas,
cada uma das quaes não poderá conter maior numero que o
fixado pelo Conselho Technico-Admnistrativo ao estabelecer a ordem dos
exames.
 
  

  

**Art. 123** 
 - E' presidente de cada commissão, o exa minador
mais antigo, competindo-lhe decidir as questões de ordem e
communicar ao Director qualquer irregularidade observada nos exames.
 
  

  

 SECÇÃO VIII
 

  

  

 Dos exames
 

  

  

**Art. 124** 
 - As provas escriptas são realizadas a portas fechadas, da seguinte forma:
 
  

**a)** 
 - no dia e hora designados, perante a commissão
examinadora, será sorteado um ponto dentre os da parte explicada
no programma;
 
  

**b)** 
 - sobre o ponto sorteado a commissão formulará no acto, duas questões;
 
  

**c)** 
 - em papel rubricado por um dos membros da com missão
escreverão os examinandos sobre as questões formuladas,
e, em meia folha separada, tambem rubricada lançarão data
e assignatura.
 
  

**d)** 
 - em cada papel, de prova escripta, e na respecti va meia
folha, lançará o Secretario o mesmo numero de ordem, e,
depois de encerrar em envolucro todas as meias folhas, enviará
á commissão as provas, para julgamento sem que nellas
haja signal que lhes revele a autoria;
 
  

**e)** 
 - cada examinador attribuirá, á cada prova, uma
nota de zero (0) a dez (10), e a respectiva media será a nota da
prova;
 
  

**f)** 
 - somente depois de julgadas as provas escriptas de setembro,
serão ellas e as de junho, juntadas ás res pectivas meias
folhas até então conservadas em envolucro fechado;
 
  

**g)** 
 - lavrar-se-á, na Secretaria, em seguida, em livro
proprio, um termo relativamente a cada anno, constando delle o nome dos
examinandos, as notas de cada prova em cada cadeira, e a media de
ambas.
 
  

  

**Art 125** 
 - Os examinandos não podem, durante a prova escripta;
 
  

**a)** 
 - ter comsigo papeis ou livros, salvo os de legis
lação não commentada e aquelles que a
commissão permittir;
 
  

**b)** 
 - communicar-se entre si.
 
  

**§ 1.°** 
 - A infracção de qualquer destas
prohibições importará em annullação
da prova, declarada immmedia tamente pelo professor no respectivo
papel, com indicação do motivo, data, nome do alumno e
seu numero de matricula.
 
  

**§ 2.°** 
 - Nenhum examinando poderá, antes de dar
por finda a prova, e sem licença da commissão examinadora
sahir da sala.
 
  

**§ 3.°** 
 - Obtida, em caso de força maior,
licença para sahida, a commissão examinadora fará
acompanhar o exa minando por pessoa de confiança, para impedir
sua communicação com seja quem fôr.
 
  

  

**Art. 126** 
 - E' nulla a prova escripta feita sem a presença ininterrupta de um membro, pelo menos, da commissão examinadora.
 
  

  

**Art. 127** 
 - O candidato que faltar á chamada de qualquer
das provas somente poderá ser de novo chamado, na mesma
época, si justificar perante o Conselho TechnicoAdministrativo,
ouvida a commissão examinadora, o motivo de sua falta,
 
  

**Paragrapho unico** 
 - Para calculo da media das provas escriptas de
junho a setembro, entende-se que é zero a nota da prova que o
candidato deixe de realizar.
 
  

  

**Art. 128** 
 - A prova oral será de arguição
sobre um ponto, tirado á sorte, dentre os do programma official
da cadeira.
 
  

**§ 1.°** 
 - Si a prova oral fôr de primeira
época, somente entrarão em sorteio os pontos que tiverem
sido explicados durante o anno.
 
  

**§ 2.°** 
 - Sorteado o ponto pelo proprio examinando passará a commissão a arguil-o, por tempo de dez a vinte minutos.
 
  

  

**Art. 129.** 
 - Os alumnos serão chamados a provas, escriptas ou oraes, na ordem rigorosamente alfabetica de seus nomes.
 
  

  

**Art. 130.** 
 - Terminados os exames oraes de cada turma, a
commissão examinadora, presentes as provas escriptas,
procederá ao julgamento, da seguinte forma:
 
  

**a)** 
 cada examinador attribuirá á prova oral nota de zero (0) a dez (10), apurando-se a respectiva média;
 
  

**b)** 
 em seguida será tirada a média final das notas das provas escripta e oral;
 
  

**c)** 
 considera-se reprovado o alumno que tirar média final inferior a cinco (5);
 
  

**d)** 
 considera-se- approvado, simplesmente, o alumno que obtiver
média final da cinco (5) até seis (6); plenamente, o que
obtiver média final de mais de seis (6) até nove (9); e
com distincção, o que obtiver média final de mais
de nove (9).
 
  

**§ 1.°** 
 - Para obtenção da media final, nos
exames de primeira época, serão computadas tres notas: a
da oral e as das duas provas escriptas.
 
  

**§ 2.°** 
 - Para obtenção da média
final, nos exames de segunda época, serão computadas duas
notas: a da prova escripta e a da prova oral.
 
  

**§ 3.°** 
 - Apurada a média final do exame de cada
materia, poderá o professor á vista do resultado da prova
oral e tendo em consideração a assiduidade ás
aulas, ás lições nellas dadas pelo examinando o
mais trabalhos deste, propôr á banca examinadora que se
nelhore a média final com o accrescimo de no minimo, tres
pontos.
 
  

**§ 4.°** 
 - A nota do julgamento final será, em
seguida, lançada em livro competente, em termo assignado por
todos os membros da commissão, e, exarada no papel da ultima
prova escripta do candidato, pelo presidente da commissão, com
assignatura deste.
 
  

  

**Art. 131.** 
 - Ao estudante approvado simplesmenteem
primeira época é permittido repetir o exame oral na a
segunda época, prevalecendo a nota que obtiver neste ultimo, com
todas as suas consequencias, inclusive a da possivel
reprovação.
 
  

  

**Art. 132.** 
 - Considera-se inexistente a prova es cripta si o seu autor deixar de prestar, na mesma época, a respectiva prova oral.
 
  

  

 SECÇÃO IX
 

  

  

 Da collação de grau
 

  

  

**Art. 133.** 
 - A collação de grau se fará em
sessão solemne da Congregação, ou somente perante
o Director e dois professores.
 
  

**§ 1.°** 
 - A sessão solemne da
Congregação, annunciada pela imprensa e para a qual
serão convidados todos os professores da Universidade, inclusive
os em disponibili dade ou aposentados, honorarios, contractados e
docentes livres, as autoridades superiores federaes, estaduaes,
municipaes, consules e, representantes de paizes extrangeiros,
associações scientíficas e literarias, pessoas de
elevada po sição social, obedecerá ás
seguintes prescripções:
 
  

**a)** 
 a solemnidade começará com a leitura dos nome dos alumnos que houverem requerido o grau solemne;
 
  

**b)** 
 pronunciará, em seguida, o orador da turma discurso
allusivo ao acto, tendo-o submettido á censura do Director no
minimo cinco dias antes;
 
  

**c)** 
 proceder-se-á, findo esse discurso, chamada dos graduandos para lhes ser conferido o grau;
 
  

**d)** 
 o primeiro da chamada fará a seguinte promessa "Ego...
promitto-me, semper principís honestatis inhoerentem, mel gradus
muneribus perfuncturum atque opera meam in jure patrocinando,
justiça exequenda et boni moribus preociplendis, nunquam causae
humanitatis defuturum";
 
  

**e)** 
 os que se lhe seguirem ractificarão esta promessa com as palavras: "Idem spondeo";
 
  

**f)** 
 fechará o Director a promessa com as palavras:
"Enigitur, munera tui gradus exercere liceat. Sit tibi voluntas infensa
malo, lntellectus errori. Sustine pro justitia certamina custodi legem
atque in ea exequenda, sempre rationem et .publicum bonus perspecta
habeas";
 
  

**g)** 
 - em seguida, pondo sobre a cabeça do candidato a
borla da Faculdade, recitará a formula seguinte: "Em nome do
Governo da Republica, eu.............. , Director da Faculdade de
Direito de São Paulo, confiro ao sr. ...............o grau de
...............em Sciencias Juridicas e Sociaes, na fórma das
leis em vigor";
 
  

**h)** 
 - terminada esta cerimonia, que será por todos
presenciada de pé,responderá ao orador da turma o
paraniympho eleito pela maioria dos graduados
 
  

**§ 2.°** 
 - A collação simples de grau
será dada no gabinete do Director em dias posteriores á
collação solemne, só podendo ser antes por motivo
de força maior a juizo do Director.
 
  

  

**Art. 134** 
 - Na collação de grau da doutor se ob servarão as mesmas formalidades.
 
  

  

**Art. 135** 
 - O acto da Investidura de grau consistirá na
imposição de borla aos bachareis e de borla e capello aos
doutores.
 
  

  

**Art.  136** 
 - De todos os actos referentes á
collação do grau será pelo Secretario lavrado, em
livro com petente, um termo assignado pelo Director e pelos professores
presentes, depois de subscripto pelo Secretario.
 
  

  

**Art. 137** 
 - O distinctivo dos bachareis em direito é um
anel de ruby, ladeado de brilhantes, gravadas de um lado a
balança e a espada, e de outro lado, as taboas da lei.
 
  

**Paragrapho unico** 
 - Os bachareis pódem usar beca e os doutores além da beca, borla e capello.
 
  

  

**Art. 138** 
 - Aos bachareis e doutores em direita será conferido um diploma em papel pergaminho com os dizeres dos modelos annexos.
 
  

**Paragrapho unico** 
 - O uso das prerogativas decorrentes do grau depende da expedição do diploma.
 
  

  

**Art. 139** 
 - Antes de requerer collação de grau,
pagará o graduando, na Thesouraria da Faculdade, as taxas da
tabella annexa, devidas pela expedição do diploma.
 
  

  

 CAPITULO VII
 

  

  

 Dos gremios escolares
 

  

  

**Art. 140** 
 - A Faculdade poderá conceder, cada anno, aos
alumnos - classificados pela Congregação, em primeiro,
segundo e terceiro logares, que tiverem frequentado as suas aulas de
primeiro a quinto anno, tres premios de cinco, tres e dois contos de
réis destinados á compra de livros.
 
  

  

**Art. 141** 
 - Não poderá obter premio o alumno:
 
  

**a)** 
 - que haja soffrido pena disciplinar;
 
  

**b)** 
 - que tenha tido nota simples; e
 
  

**c)** 
 - que tiver feito o curso com interrupção.
 
  

  

**Art. 142** 
 - No orçamento da Faculdade será incluida a verba necessaria ao pagamento destes premios.
 
  

  

 CAPITULO VIII
 

  

  

 Do regime disciplinar
 

  

  

**Art. 143** 
 - Caberá ao Conselho Technico-Administrativo e
ao Director a responsabilidade de manter a fiel observancia de todos os
preceitos compativeis com a boa ordem e dignidade da Faculdade.
 
  

  

**Art. 144** 
 - Ficarão sujeitos ás penalidades abaixo indicadas os membros do corpo docente:
 
  

**a)** 
 - que não apresentarem seus programmas em tempo regulamentar;
 
  

**b)** 
 - que faltarem ás sessões da Congregação sem motivo justificado;
 
  

**c)** 
 - que, sem motivo justificado, deixarem de comparecer durante oito dias, para o desempenho de seus deveres ;
 
  

**d)** 
 - que deixarem de explicar duas terças partes pelo menos do programma de sua cadeira;
 
  

**e)** 
 - que faltarem respeito ao Director ou aos seus   collegas ou á propria dignidade do corpo docente:
 
  

**f)** 
 - que demonstrarem incompetencia scientifica, in capacidade
didactica, desida inveterada no desempenho de suas
funcções, ou praticarem actos incompativeis com a
dignidade do magisterio;
 
  

**g)** 
 - que, sem motivo justificado, abandonarem suas
funcções ou dellas se afastarem para exercer, salvo caso
de eleição popular, cargos extranhos ao magisterio.
 
  

**Paragrapho unico** 
 - Para os casos das alineas a), b), e c), a
penalidade será o desconto em folha; para os da alinea d)
a perda de um terço dos vencimentos durante- as férias,
salvo justificação acceita pelo Conselho
TechnicoAdministrativo; para os da alineae) suspensão por oito a
trinta dias, imposta pelo Conselho Technico-Administrativo; para os das
alineas f) e g), a destituição das
funcções, nos termos do artigo 97 dos Estatutos da
Universidade.
 
  

  

**Art. 145.** 
 - Sendo cathedratico o professor destituido das
funcções e não havendo sentença judicial
que lhe imponha perda do cargo, será proposta ao Governo sua
aposentadoria compulsoria, com vencimentos proporcionaes no tempo de
exercicio.
 
  

  

**Art. 146.** 
 - Ficam sujeitos ás penalidades abaixo indicadas os funccionarios que incorrerem nas seguintes \* \* faltas:
 
  

**a)** 
 - negligencia no cumprimento de seus deveres;
 
  

**b)** 
 - desrespeito ás ordens de seus superiores hierarchicos;
 
  

**c)** 
 - ausencia ao serviço sem causa justificada;
 
  

**d)** 
 - revelação ele assumptos não publicados;
 
  

**e)** 
 - Infracção a dispositivo deste regulamento ou do regimento interno.
 
  

**§ 1.º** 
 - São penalidades applicaveis a esses funccionarios:
 
  

**a)** 
 - advertencia;
 
  

**b)** 
 - reprehensão por escripto;
 
  

**c)** 
 - suspensão entre trinta dias e um anno;
 
  

**d)** 
 - demissão.
 
  

**§ 2.º** 
 - As duas primeiras penas serão impostas
em cato do faltas leves e as duas ultimas no caso de desidia
inveterada, ou quebra habitual de deveres, ou actos incompativeis com a
dignidade da Faculdade.
 
  

**§ 3.º** 
 - A suspensão privará o funccionario de todas as vantagens que lhe caberiam, se estivesse em effectivo exercicio.
 
  

**§ 4.º** 
 - Tratando-se de funccionario em gozo de
estabilidade, a pena de perda do cargo só poderá ser
imposta mediante processo administrativo, dirigido por uma commiss~zo
de tres professores cathedraticos, nomeados pelo Secretario da
Educação e da Saude Publica.
 
  

**§ 5.º** 
 - A competencia para a imposição
das penas de advertencia e reprehensão por escripto é do
Director, da de suspensão é do Conselho
Technico-Administrativo e a de perda do cargo é da
Congregação, em votação minima de dois
terços de seus membros presentes.
 
  

  

**Art. 147.** 
 - Ficam sujeitos ás penalidades abaixo indicadas os alumnos que incorrerem nas seguintes faltas:
 
  

**a)** 
 - desrespeitar o Direcetor ou qualquer professor ou desobedecer ás suas prescripções;
 
  

**b)** 
 - perturbar o silencio ou proceder incorrectamente nas aulas;
 
  

**c)** 
 - offender a honra de seus collegas;
 
  

**d)** 
 - perturbar a ordem dos trabalhos de exame, ou proceder com deshonestidade no recinto da escola;
 
  

**e)** 
 - escrever, seja o que for, nas paredes do edificio da Faculdade, ou destruir editaes ou avisos nella affixados;
 
  

**f)** 
 - damnificar moveis ou qualquer material;
 
  

**f)** 
 - injuriar funccionarios;
 
  

**h)** 
 - injuriar ou ameaçar o Director ou qualquer professor;
 
  

**i)** 
 - aggredir o Director ou qualquer professor.
 
  

**§ 1.º** 
 - São penalidades:
 
  

**I)** 
 - advertencia particular aos quo incidirem nas faltas referidas nas alineas a), b), c), d), e), f), e g):
 
  

**II)** 
 - advertencia na presença de dois professores em caso de reincidencia nas faltas mencionadas na letra anterior;
 
  

**III)** 
 - chamada â ordem, ou retirada da sala de aulas sem
prejuizo da advertencia, particular ou publica, aos que incidirem na
falta referida na alinea b);
 
  

**IV)** 
 - suspensão por um a dois annos, em casos de maior
gravidade, a criterio de quem incumbir applical-as nas faltas acima
indicadas e na referida na alinea h);
 
  

 V) - expulsão da Faculdade aos que praticarem a falta mencionada na alinea 1);
 
  

**§ 2.º** 
 - Compete a applicação das penas:
nos casos das letras "a" e  "c" ao Director; nos casos da letra
"b", ao professor; nos casos das letras "d", "e", "f", "g", ao Conselho
Technico-Administrativo; nos casos da letra  "j", "e" em
reincidencia nos casos das letras "h" e "i", á
Congregação, mediante processo regular, promovido pelo
Director
 
  

**§ 3.º** 
 - Em casos de advertencia publica, será lavrado termo assignado pelo Director, por dois professores e pelo Secretario.
 
  

**§ 4.º** 
 - As penalidades acima indicadas não excluem as que forem applicaveis segundo as leis penaes.
 
  

  

 CAPITULO IX
 

  

  

 Da revalidação de diplomas
 

  

  

**Art. 148** 
 - Os diplomados em direito por faculdades extrangeiras podem revalidar seus diplomas.
 
  

**§ 1.º** 
 - A revalidação só pode ser dada:
 
  

**a)** 
 - si o diploma ou titulo gozar, no paiz, onde fôr conferido, dos mesmos direitos dos diplomas desta Faculdade.
 
  

**b)** 
 - si houver reciprocidade.
 
  

**§ 2.º** 
 - São documentos essenciais para que seja concedido o exame de revalidação:
 
  

**a)** 
 - prova de sanidade, de identidade e idoneidade moral:
 
  

**b)** 
 - diploma ou titulo authenticado pelo consulado brasileiro na
capital do paiz onde estiver localizado o instituto que haja expedido o
titulo ou diploma;
 
  

**c)** 
 - historico da vida escolar, inclusivé do curso secundario:
 
  

**d)** 
 - certificados, dos exames de portuguez, historia de Brasil,
geographia do Brasil, prestados em estabelecimento de ensino segundario
ou equiparado;
 
  

**e)** 
 - prova de haver pago a taxa de revalidação.
 
  

**§ 3.º** 
 - A inscripção para o exame será na primeira quinzena de agosto de cada anno.
 
  

  

**Art. 149** 
 - Será este o processo do exame de revalidação:
 
  

**a)** 
 - no dia seguinte ao da inscripção, á
hora designada pelo Director, em presença deste e do Secretario
serão sorteadas trez cadeiras de direito positivo patrio;
 
  

**b)** 
 - dentre as dez questões formuladas no começo
do anno lectivo em cada cadeira para defesa de theses, escolherá
o candidato de uma das cadeiras sorteadas, uma these para a
dissertação escripta e sobre as de cada uma das cadeiras,
trez theses para sustentação oral;
 
  

**c)** 
 - convocará o Director em seguida o Conselho Technico
Administrativo, para sortear a commissão examinadora composta de
cinco membros, um de cada anno e mais dois supplentes, e para nomear
uma commissão de trez professores que, no prazo de trêz
dias, apresentara sobre as theses a sua opinião escripta;
 
  

**1)** 
 - approvadas as theses e, dentro de trinta dias,
entregará o candidato ao Secretario trinta exemplares de sua
dissertação impressa, em cujo frontesncio somente
poderão constar o objecto, o fim e o nome do autor;
 
  

**e)** 
 - recebidas as theses impressas, marcará o Director
dia e hora para a arguição e sustentação
oral;
 
  

**f)** 
 - cada examinador arguirá pelo espaço de meia hora, a começar pelo mais recente;
 
  

**g)** 
 - findas as arguições pelos cinco professores e
a sustentação das theses pelo candidato, será este
submettido ás provas praticas de processo civil e commercial,
sobre pontos propostos no momento, não podendo estas provas
durar mais de meia hora para cada examinador;
 
  

**h)** 
 - terminadas as provas, a commissão examinadora, em
sessão secreta, approvará ou reprovará o
candidato, lançando o Secretario o resultado no respectivo livro
em termo que será por todos subscriptos;
 
  

**i)** 
 - approvado o candidato, o Director marcará dia e hora
para receber delle promessa igual á fórmula lati- na
indicada no artigo 133, letra "d", desta Regulamento, e mandará
apostillar seu titulo ou diploma.
 
  

  

 CAPITULO X
 

  

  

 Da Revista Academica
 

  

  

**Art. 150** 
 - A Faculdade manterá uma revista que publique:
 
  

**a)** 
 - memorias originaes, de autoria dos professores;
 
  

**b)** 
 - summario das principaes resoluções da
Congregação e do Conselho Technico-Administrativo, bem
como das resoluções do Governo no que interesse á
Faculdade;
 
  

**c)** 
 - outros trabalhos, a juizo da commissão da revista.
 
  

  

**Art. 151** 
 - A Revista será dirigida por tres professores
eleitos pela Congregação na sua primeira reunião
annual ordinaria,
 
  

**Paragrapho unico** 
 - A Revista será secretariada por um dos funccionarios da Faculdade designado pelo Director.
 
  

  

 CAPITULO XI
 

  

  

 Das taxas
 

  

  

**Art. 152** 
 - A Faculdade cobrará as taxas da tabella annexa a este Regulamento.
 
  

  

**Art. 153** 
 - Ao estudante que não puder satisfazer as
taxas escolares, poderá ser autorizado a matricula sob a
condição de indemnização posterior.
 
  

**§ 1.º** 
 - Os estudantes beneficiados por esta
providencia não poderão exceder a dez por cento (10 %)
dos matriculados no respectivo anno.
 

**§ 2.º** 
 - A divida contrahida será escripturada na Thesouraria da Faculdade.
 
  

  

 CAPITULO XII
 

  

  

 Disposições geraes
 

  

  

**Art. 154** 
 - Não se passará, segundo diploma,
sinão provada a perda do primeiro, nem se dará
certidão de grau de bacharel a quem não tenha tirado a
sua carta.
 
  

  

**Art. 155** 
 - Os diplomas serão assignados pelo Director, e, em sua presença, pelo interessado.
 
  

**Paragrapho unlco** 
 - Quando o diplomado estiver fóra do
Estado, ser-lhe-á remettido o diploma por intermedio do Director
de uma faculdade official, ou por intermedio do presidente do mais alto
tribunal de justiqa local, ou ainda, si residir no extrangeiro, por
intermedio do consulado brasileiro, para que o director, presidente ou
consul o faça assignar em sua presença.
 
  

  

**Art. 156** 
 - A matricula o inscripção para exames
poderão ser feitas e recebido o gráu, por procurador
especialmente constituido.
 
  

  

**Art. 157** 
 - A Faculdade continuará a usar, nos
documentos que expedir, de sello proprio, nas condições
da legislação anterior.
 
  

  

**Art. 158.** 
 - Ficam revogadas aa disposições
constantes do artigo 55 a 59 do regulamento que baixou com o decreto n.
6.429 de 9 de maio de 1834, regendo-se as nomeações,
vencimentos, aposentadorias, jubilações licenças
etc. dos funccionarios docentes e administrativos no meados sob o
regime estadoal pela legislação do Estado, relativa ao
assumpto.
 
  

  

**Art. 159.** 
 - Nenhuma gratificação
extraordinaria poderá ser concedida aos funccionarios,
senão as que lhe competirem por substituição, para
as quaes tiverem sido designados pelo Director.
 
  

  

**Art. 160.** 
 - Será esta a formula para a posse do Director e dos professores;
 
  

 "Prometto observar e fazer observar o Regulamento e o Regimento interno
da Faculdade e cumprir, com dedicação, os deveres do
cargo de Director".
 
  

 "Prometto observar e fazer observar o Regulamento e o Regimento interno
da Faculdade, e cumprir, com dedicação, os deveres de
professor".
 
  

  

**Art. 161.** 
 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Technico-Administrativo.
 
  

  

 CAPITULO XIII
 

  

  

 Disposições transitorias
 

  

  

**Art. 162.** 
 - Para renovação do Conselho
ThecnicoAdministrativo actual, continuará em
applicação o disposto no artigo 168.º do Regulamento
anterior, lavrado com o Decreto n. 6.429, de 1934.
 
  

  

**Art. 163.** 
 - O Conselho Thechnico-Administrativo
providenciará a leitura do Regimento interno da Faculdade, o
qual deverá ser posto em vigor no prazo de sessenta dias.
 
  

  

 Secretaria de Estado da Educação e da Saude Publica, aos 6 de abril de 1935.
 
  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
 
  

 Marcio P. Munhoz
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negoscios da Educação e da Saude Publica, aos 6 de abril de 1935.
 
  

 Meirelles Reis Filho,
 
  

 Director Geral.
 
  

  

 ANNEXO N.º 1
 

  

  

 MODELLO DO DILOMA OU CARTA DE DOUTOR
 

  

  

  

 Republica dos Estados Unidos do Brasil, Universidade de São
Paulo. Faculdade de Direito. Em nome do Governo da Republica dos
Estados Unidos do Brasil, eu, doutor .... Director da Faculdade de
Direito de São Paulo, tendo presente o termo de
collação de gráu de Doutor em Sciencias Juridicas
e Sociaes, conferido no dia...... de..... de........ao
Bacharel......... filho de..............., nascido
a...................de ................ de .............. ex-vi da sua
approvação em ............... e usando da autoridade que
me confere o Regimento desta Faculdade, mandei passar-lhe o presente
Diploma de Doutor em Sciencias Juridicas e Sociaes, para que possa
gozar de todos os direitos e prerrogativas concedidas a este titulo
pelas leis da Republica.
 
  

 Secretaria da Faculdade de Direito de São Paulo .... de ............ de .......
 
  

 O Reitor ....................
 
  

 O Director ..................
 
  

 O Doutor ......................
 
  

 O Secretario ...............
 
  

 (O Diploma terá pendente o sello da Faculdade)
 
  

  

 MODELLO DO DIPLOMA OU CARTA DE BACHAREL O Diploma de bacharel
será passado nos mesmos termos do de Doutor, mutatin mutantis,
suprimidas as palavras "ex-vi da sua approvação
em.......... "
 
  

  

 ANNEXO N.º 2
 

  

  

 TABELLA DE TAXAS
 

  

  

  

 1 - Taxa de matricula por anno...............300$000
 
  

 2 - Taxa de certidão de frequencia por cada ....5$000
 
  

 3 - Taxa de certificado de exame, por cad............5$000
 
  

 4 - Taxa de guia de transferencia para outra Faculdade............................................200$000
 
  

 5 - Taxas de admissão por transferencia de outras Faculdades..................................500$000
 
  

 6 - Taxa de inscripção para defesa de theses.....300$000
 
  

 7 - Taxa de certidão de approvação em defesa de theses............................................50$000
 
  

 8 - Taxa de diploma ou carta de bacharel..300$000
 
  

 9 - Taxa de diploma ou carta de doutor...600$000
 
  

 10 - Taxa de inscripção para revalidação de
diploma expedido por Faculdade estrangeira .. .. .. .. .. .. .. .. ..
.. ... .. .. 1:000$000
 
  

 11 - Taxa de certidão ou apostila de approvação em
exame de revalidação de diploma expedido por Faculdade
estrangeira .. .. .. .. 2:000$000
 
  

 12 - Taxa de inscripção para concurso de livre docente. . . . . ... . .. ... .. .. .. . . . ... .. 100$000
 
  

 13 - Taxa de titulo de livre docente .. .. .. 200$000
 
  

 14 - Taxa de inscripgção em concurso para cathedratico .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 300$000
 
  

 15 - Taxa de inscripção ao exame vestibubular .. .. .. ..
.. .. .. ... .. .. .. .. .. .. .. 120$000 16 - Taxa de certidão
de approvação em exame vestibular . .. .. .. .. .. .. ..
.. .. .. .. .. 20$000
 
  

 17 - Aviamento de diploma de bacharel .. .. .. .. .. 30$000
 
  

 18 - Taxa de qualquer certidão não especificada:
 
  

 a) verbo ad verbum .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 10$000
 
  

 b) em relatorio, por item .. .. .. .. .. .. .. .. 5$000
 
  

 18 - Taxa de raza, em qualquer certidão, excedente de dez linhas, por linha acrescida $100
 
  

 19 - Preso de cada numero da Revista:
 
  

 a) para alumno matriculado .. .. .. .. 5$000
 
  

 b) para pessoa estranha .. .. .. .. .. .. .. .. .10$000
 
  

 20 - Preço do Annuario da Faculdade .. .. .. 0$000
 
  

 21 - Preço de exemplar do Regimento Interno .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 5$000
 
  

  

 Secretaria de Estado da Educação e da Saude Publica, São Paulo, 6 de abril de 1935.
 
  

 Marcio Munhoz.
 
  

  

 DECRETO N.7.068, DE 6 DE ABRIL DE 1935
 

 Approvados o Regulamento da Faculdade de Direito da Universidade de
São Paulo.
   

 RETIFICAÇÃO
 
  

  

 Os artigos abaixo transcriptos, pulbicação com
incorreções, têm a redacção seguinte:
   

  

 "Art. 4.º - ...
 

**§ 1.º** 
 - Cada turma
não terá mais de 139 alumnos salvo quando em casos
especiaes entender o Conselho não haver inconveniente em
augmentar-lhe o numero".
   

  

 "
 

 Art. 22.º
 

 - ...
   

 g)
 
 - Exigir a fiel execução do regime didatico,
especialmente quanto á observancia dos horario e programmas,
podendo abonar mensalmente até 3 faltas a cada professor".
   

  

 "Art. 87.º - ...
   

**§ 2.º** 
 - Não
poderá o docente livre ser incumbido de reger mais de uma
      eira de materias diversas".
   

  

 "Art. 112.º - ...
   

**Paragrapho unico** 
 -
Poderão Inscrever-se para provas finaes sómente os
alumnos que tenham frequencia minima de dois terça das aulas
dadas, da respectiva cadeira, e obtido, no minimo nota quatro (4) na
média das provas parciaes".
   

 "Art. 121.° - As taxas de Inscrição de exames
vestibulares serão attribuidas, 75% aos membros da
commissão julgadora que nelles funccionarem, 15% aos cofres da
Faculdade e 10% aos funccionarios que servirem nos exames,
proporcionalmente aos seus vencimentos".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7068-06.04.1935.html