# Lei nº 10.845, de 05/07/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta o inciso IV do artigo 19 da Constituição Estadual

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 10.845, DE 05 DE JULHO DE 2001

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*(Atualizada até a Lei nº 16.338, de 14 de dezembro de 2016)*

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 (Projeto de Lei nº 866, de 1999, do Deputado Salvador Khuriyeh)

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 Regulamenta o inciso IV do artigo 19 da Constituição Estadual.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do § 7.° do Artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**III -** 
 Revogado.
 

*- Inciso III revogado pela
 .* 
  

**IV -** 
 planta do imóvel a ser doado, com localização das divisas, descrição perimétrica, indicação e acidentes geográficos, se houver, e nome dos confrontantes;
   

**V -** 
 memorial descritivo da área, onde constem todas as informações necessárias à perfeita caracterização do imóvel.
   

**Artigo 4º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de julho de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10845-05.07.2001.html