# Decreto de 18/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade publica, para constituição de servidão, faixa de terreno situada no município e comarca de Pindamonhangaba, necessária aos serviços da Estrada de Ferro Campos do Jordão

## Texto Completo
DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 1970
   

  

 Declara de utilidade publica,
para constituição de servidão, faixa de terreno
situada no município e comarca de Pindamonhangaba, necessária
aos serviços da Estrada de Ferro Campos do Jordão
   

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 34,
item XXIII, da Constituição do Estado, com a
redação dada pela emenda n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

  

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública,
uma faixa de terreno situada no Bairro Ribeiro Grande no município e
comarca de Pindamonhangaba a fim de nela ser constituida, pela Fazenda
do Estado por via amigável ou judicial, servidão de
passagem de linha de transmissão de energia elétrica,
necessária aos serviços da Estrada de Ferro Campos do
Jordão, com a área total de 8.500,00 m² (oito mil e
quinhentos metros quadrados), que consta pertencer a Jesus de
Antônio Miranda, com as medidas e confrontações
mencionadas na planta e memorial descritivo constantes do processo n.
03.447-65 J-41-E, da Secretaria de Estado dos Negócios dos
Transportes, a saber: "uma faixa de terreno, com 10,00 m de largura,
compreendendo 5,00 m. do eixo de cada lado, tendo inicio no K. 3
até o poste n. 18 do Km. 3 da referida linha de
transmissão, numa extensão de 850,00 m., fazendo divisas
com terras de Hercilio de Miranda e Antonio Nogueira de Sá,
totalizando esta figura geométrica de forma retangular uma
área de 8.500,00 m² (oito mil e quinhentos metros quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba Serviço em
Regime de Programação Especial, da Estrada de Ferro
Campos do Jordão, consignadas no orçamento de 1970.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1970
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
   

 Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0E-18.12.1970.html