# Lei nº 7.396, de 08/07/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivo do Decreto-lei n. 204, de 25 de março de 1970

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.396, DE 08 DE JULHO DE 1991

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 Altera dispositivo do Decreto-lei n. 204, de 25 de março de 1970

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo à seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O § 1.º do Artigo 1.º do
 
 Decreto-lei n. 204, de 25 de março de 1970
 
 , alterado pelas Leis n. 2.488, de 14 de outubro de 1980 e 3.737, de 13 de maio de 1983, passa a ter a seguinte redação:
   

 "§ 1.° - Na forma estabelecida em regulamento e mediante expressa autorização do Governador, em cada caso concreto, o material a que se refere este artigo poderá, excepcionalmente, ser doado à Prefeituras Municipais, Câmaras Municipais, instituições beneficentes e entidades sindicais dotadas de personalidade jurídica e devidamente registradas, desde que tenham sede e foro no território do Estado."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de julho de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7396-08.07.1991.html