# Lei nº 14.098, de 27/05/2010

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cândido Rodrigues, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.098, DE 27 DE MAIO DE 2010

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cândido Rodrigues, o imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Cândido Rodrigues, imóvel ali situado, com área total de 4.200,00m² (quatro mil e duzentos metros quadrados), onde se encontra instalada a Escola Municipal “Rizzieri Poletti”.
   

**Artigo 2º -** 
 O imóvel a que se refere o artigo 1º encontra-se descrito e identificado nos trabalhos técnicos que compõem o Processo GDOC-19003-126569/2007-PGE.
   

**Artigo 3º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam a sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 4° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 2010.
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de maio de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2010/lei-14098-27.05.2010.html