# Decreto nº 65.263, de 20/10/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019, e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 65.263, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

## 

### 
 Altera a redação do Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica acrescido o artigo 15-A às Disposições Gerais e Finais do
 
 Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019
 
 , com a seguinte redação:
   

 "Artigo 15-A - A partir do início do respectivo processo de liquidação, a vinculação das empresas públicas e sociedades de economia mista fica transferida para a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão.".
   

**Artigo 2º -** 
 O parágrafo único do artigo 4º do
 
 Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020
 
 , passa a vigorar acrescido dos itens seguintes:
   

 "5. Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS;
   

 6. DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.;
   

 7. Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA;
   

 8. Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP.".
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de outubro de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65263-20.10.2020.html