# Lei nº 17.622, de 07/02/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a "Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças"

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.622, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023

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 (Projeto de lei nº 979, de 2019, dos Deputados Cezar - PSDB e Marcio Nakashima - PDT)

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 Institui a "Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída a "Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças", a ser realizada, anualmente, na primeira semana de novembro.
   

**Artigo 2º -** 
 A data a que se refere o artigo 1º poderá ser celebrada com palestras e reuniões elucidativas e preventivas para a população na rede pública de ensino e saúde, propaganda em emissoras de rádio e televisão, distribuição de informativos, entre outras formas.
   

**Artigo 3º -** 
 Na execução da referida proposta, o Poder Público poderá efetuar convênios e parcerias com entidades afins.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 07 de fevereiro de 2023
   

 TARCÍSIO DE FREITAS
   

 Eleuses Vieira de Paiva
   

 Secretário da Saúde
   

 Gilberto Kassab
   

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
   

 Arthur Luis Pinho de Lima
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 07 de fevereiro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17622-07.02.2023.html