# Lei nº 4.539, de 11/04/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Paulo Duarte" à EEPG do Parque Vitória II, em Franco da Rocha.

## Texto Completo
LEI N. 4.539, DE 11 DE ABRIL DE 1985
   

 Dá a
denominação de "Paulo Duarte" à Escola Estadual do
Parque Vitória II, em Franco da Rocha
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.** 

 º
 
 - Passa
a denominar-se "Paulo Duarte" a Escola Estadual de 1.º Grau
(Agrupada) do Parque Vitória II, em Franco da Rocha.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Iara Glória Areias Prado
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na  Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de abril de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4539-11.04.1985.html