# Decreto nº 42.748, de 06/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Torna sem efeito o decreto n.38.114, de 22 de fevereiro de 1961.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.748, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1963
   

 Torna sem efeito o decreto n.38.114, de 22 de fevereiro de 1961
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica sem efeito o decreto n. 38.114, de 22 de
fevereiro de 1961, que declarou de utilidade pública, a fim de
ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, um terreno de forma irregular, com a área de 24.173,07
m2. (vinte e quatro mil, cento e setenta e três metros e sete
decímetros quadrados), situado no 29.0 subdistrito - Santo Amaro -
município e comarca da Capital, que consta pertencer a Cia. City
Melhoramentos e outros, necessários a construção
do Colégio Estadual de Santo Amaro.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de
dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Miguel Reale
   

 Januário Baleeiro de Jesus e Silva
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 9 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42748-06.12.1963.html