# Decreto nº 41.514, de 27/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 41.514, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996** 

  

  

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico com repasse a faculdade de Medicina de São
José do Rio Preto, visando ao atendimento de Despesas com
Pessoal e Encargos Sociais*

  

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, 
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
 

  

**Artigo
2.º** 

 -
Fica alterado o orçamento da Faculdade de Medicina de São
José do Rio Preto, mediante a suplementação de
R$ 34.000.00 (Trinta e quatro mil reais), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação
constante da Tabela I, deste decreto.
 

  

**Artigo
3.º** 

 -
O crédito aberto pelos artigos anteriores será coberto
com recursos a que alude o inciso III. do § 1.º. do artigo
43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e
nos termos da legislação discriminada na Tabela 3 em
anexo.
 

  

**Artigo
4.º** 

 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1996
 

  

 MÁRIO
COVAS
 

  

 Yoshiaki
Nakano
 

  

 Secretário
da Fazenda
 

  

 André
Franco Montoro Filho
 

  

 Secretário
de Economia e Planejamento
 

  

 Robson
Marinho
 

  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

  

 Dahno
do Voile Nogueira Filho
 

  

 Secretário-Adjunto
da Secretaria
 

  

 do
Governo e Gestão Estratégica
 

  

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica,
aos 27 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41514-27.12.1996.html