# Decreto nº 67.097, de 08/09/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Itatiba, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.097, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Itatiba, o imóvel que especifica

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Itatiba, nos termos da Lei municipal n° 4.626, de 28 de fevereiro de 2014, o terreno objeto da Matrícula n° 55.628 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itatiba, com área de 8.001,77m² (oito mil e um metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), localizado na Rua Noêmia da Silveira Pupo Latorre, s/n°, Jardim das Nações, naquele Município, devidamente identificado e descrito nos autos do Processo Digital SEDUC-PRC-2022/48554.
   

**Parágrafo único -** 
 O terreno de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria de Educação, para instalação de uma unidade escolar, no âmbito do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP.
   

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Hubert Alquéres
   

 Secretário da Educação
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de setembro de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67097-08.09.2022.html