# Lei nº 11.336, de 26/02/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o protocolo integrado de recursos e outras petições dirigidos aos Tribunais do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.336, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003

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 (PL 884/1999 - Tribunal de Justiça)

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 Dispõe sobre o protocolo integrado de recursos e outras petições dirigidos aos Tribunais do Estado de São Paulo.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Poderão ser apresentadas, nos juízos de primeiro grau, por meio do protocolo integrado, petições de:
   

 I - recursos e manifestações a eles relativas, dirigidos aos tribunais da justiça comum e militar do Estado de São Paulo;
   

 II - contestações e manifestações relativas às ações de competência originária desses tribunais.
   

**Parágrafo único -** 
 Não serão admitidas nesse protocolo as petições iniciais.
   

**Artigo 2.º -** 
 Caberá ao Tribunal de Justiça, pelo Conselho Superior da Magistratura, editar as normas necessárias à disciplina do protocolo previsto nesta lei.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de fevereiro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11336-26.02.2003.html