# Decreto nº 46.320, de 29/11/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico para a Secretaria da Administração Penitenciária imóvel que especifica, situado no Município de São Bernardo do Campo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.320, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001

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 Transfere da administração da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico para a Secretaria da Administração Penitenciária imóvel que especifica, situado no Município de São Bernardo do Campo

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico para a administração da Secretaria da Administração Penitenciária, destinando-se à instalação de Centro de Detenção Provisória, terreno sem benfeitorias, com 8.333,50m² (oito mil, trezentos e trinta e três metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), parte de área maior, situado à Rua dos Vianas, Município de São Bernardo do Campo, tendo a descrição constante dos elementos técnicos anexos ao processo GS-833/2001-SAP, a saber: “Com frente para a Rua dos Vianas, medindo 163,09m; à direita de quem olha pela Rua dos Vianas mede 50,00m, fazendo divisa com Enéas Cezar Ferreira ou Sucessores; à esquerda mede 50,00m, fazendo divisa com Próprio do Estado, e nos fundos mede 170,25m, fazendo divisa com Próprio do Estado.”.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado adotará as providências necessárias à regularização cadastral da área maior.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto nº 45.734, de 2 de abril de 2001
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de novembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46320-29.11.2001.html