# Decreto nº 347, de 27/03/1896

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1896
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA UM CRÉDITO ESPECIAL DE 80:000$000 PARA ATENDER AS DESPESAS COM OS SERVIÇOS DA LEI QUE DISPÕE SOBRE TERRAS DEVOLUTAS

## Texto Completo
DECRETO N. 347, DE 27 DE MARÇO DE 1896
 

 Abre a Secretaria da Agricultura
um credito especial de 80:000$000 para attender ás despesas com os
serviços da lei que dispõe sobre terras devolutas.
 

 O presidente do Estado de S. Paulo,
usando da auctorização do § unico do artigo 26 da
lei n. 323, de 22 de Junho de 1895,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - E' aberto no
Thesouro do Estado, á Secretaria dos Negocios da Agricultura, Commercio
e Obras Publicas, um credito especial na importancia de oitenta contos
de réis (80:000$000), para ocorrer ás despesas com os serviços das
terras devolutas.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 27 de Março de 1896.
   

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 THEODORO DIAS DE CARVALHO JUNIOR.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1896/decreto-347-27.03.1896.html