# Decreto nº 7.806, de 21/08/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as divisas do distrito policial da sede do município de Birigui, para adaptação do distrito de paz do mesmo nome.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.806, DE 21 DE AGOSTO DE 1936
 

 Altera as divisas do districto
policial da séde do municipio de Biriguy, para adaptal-a
ás do districto de paz do mesmo nome.
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Governador do Estado de São Paulo, no exercício das suas
attribuições e com fundamento no art. 34, letra "c", da
Constituição do Estado, e considerando que o decreto de
22 de setembro de 1913, creou o districto policial denominado Biriguy,
com séde na povoação do mesmo nome, então
do municipio e comarca de Bauru, traçando-lhe as respectivas
divisas; considerando que a lei n.° 1.426, de 10 de novembro de
1914, creou o districto de paz do Biriguy, com séde na mesma
localidade, já então integrada no municipio de
Pennapolis; considerando que a lei n.° 1.811, de 8 de dezembro de
1914, elevando o districto de paz e policial de Biriguy á
categoria de municipio, deu-lhe outras divisas quo alteraram
profundamente as do districto policial em causa, quando ó certo
que elevem ser perfeitamente identicas,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.°** 
 - As divisas do
districto policial da séde do municipio de Biriguy, creado pelo
decreto do 22 de setembro do 1913, com séda na
povoação de igual denominação, então
do municipio e comarca de Bauru', ficam alteradas de conformidade com
as actuaes divisas do districto do paz do mesmo nome creado pela lei
1.426, de 10 do novembro de 1914, respeitadas as estabelecidas pelas
leis ns. 1811. de 8 de dezembro de 1914 e 2.339, de 28 de dezembro de
1928, esta, que fixou as divisas do municipio de Coroados, e aquella,
as do municipio do Biriguy.
   

**Art. 2.º** 
 - Ficam igualmente respeitadas as divisas
estabelecidas pelos decretos ns. 775, do 4 de fevereiro de 1930; 6.710
de 28 de setembro do 1934; 7.090, de 10 de abri de 1935, que crearam,
respectivamente, os districtos policiaes de Nipolandia, Taquary e
Juliana, do mesmo municipio de Biriguy.
   

**Art. 3.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 21 de agosto de 1936.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
   

 Arthur Leite de Barros Junior.
   

 Publicado na Directoria Geral, da Secretaria dos Negocios da Segurança Publica, em 21 de agosto do 1936,
   

 Arthur Soter Lopes da Silva, Pelo Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7806-21.08.1936.html