# Lei nº 12.459, de 22/12/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Rancharia

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.459, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

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 (Projeto de lei nº 424/2006, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)

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 Dá denominação à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Rancharia

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Denise Maffei Brunhani" a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, em Rancharia.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de dezembro de 2006.
 

 Cláudio Lembo
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 2006

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12459-22.12.2006.html