# Decreto nº 42.260, de 24/09/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Encerra, dia 27/09/1997, o Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.260, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997

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 Encerra, dia 27/09/1997, o Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto na
 
 Lei n.º 9.690, de 2 de junho de 1997
 
 , Considerando que o § 1.º do artigo 1.º da
 
 Lei n.º 9.690, de 2 de junho de 1997
 
 e o § 1.º do artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 41.858, de 12 de junho de 1997
 
 , autorizaram a implantação do Programa de Restrição a Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo como medida preventiva à ocorrência de episódios críticos de poluição atmosférica; Considerando que a aplicação do princípio da precaução justifica-se para evitar ou minimizar as situações de risco à vida, saúde ou ao meio ambiente, bem como mitigar seus efeitos negativos; e,
   

 Considerando que o inicio da estação de chuvas no Estado de São Paulo apresenta-se favorável à dispersão dos poluentes atmosféricos, minimizando o risco de ocorrerem episódios críticos de poluição do ar,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica encerrada, no ano de 1997, no dia 27 de setembro, a execução do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo de que trata o artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 41.858, de 12 de junho de 1997
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração
   

 e Modernização do Serviço Público
   

 Francisco Graziano Neto
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Mohamed KhederZeyn
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente
   

 da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Marcos Ribeiro de Mendonça
   

 Secretário da Cultura
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 David Zylbersztajn
   

 Secretário de Energia
   

 Israel Zekcer
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Dimas Eduardo Ramalho
   

 Secretário da Habitação
   

 Michael Paul Zeitlin
   

 Secretário dos Transportes
   

 Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fabio José Feldmann
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária da Criança, Família
   

 e Bem-Estar Social
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Benedicto de Azevedo Marques
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Cláudio de Senna Frederico
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Walter Barelli
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Antonio de Pádua Perosa
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente
   

 da Secretaria de Recursos Hidricos,
   

 Saneamento e Obras
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de setembro de 1997.
 

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 DECRETO N. 42.260, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997

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 Encerra, no ano de 1997, o Programa de Restrição a Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo de que trata o
 
 Decreto n.º 41.858, de 12 de junho de 1997

**Retificação** 
 do D.O. de 25-9-97
   

 No referendo,
   

 onde se lê:
   

 Mohamed Kheder Zeyn
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente
   

 da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 leia-se:
   

 Emerson Kapaz
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico ,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42260-24.09.1997.html