# Decreto nº 6.663, de 17/09/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Faculta aos atuais serventuários vitalícios dos ofícios do Registro Geral de Hipotecas e anexos, requererem provimento em ofícios das respectivas naturezas, que vierem a vagar em comarcas de entrância igual à da que servem

## Texto Completo
DECRETO N. 6.663, DE 17 DE SETEMBRO DE 1934
 
  

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo decreto
federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930
 
  

 decreta:
 
  

 Artigo 1.°
 
 - Aos actuaes serventuarios vitalicios dos officios do registro geral
de hypotheses e annexos, de notas e annexos e de distribuidores,
contadores e partidores de comarca que soffreram, sem
compensação, desmembramento em seu territorio, fica
facultado requererem provimento em oficios das respectivas naturezas,
que vierem a vagar em comarcas de entrancia egual á da que
servem.
 
  

 § 1.°
 
 - O requerimento deve ser apresentado na Secretaria da Justiça e
Segurança Publica, dentro em dez dias da
publicação official da vaga, e será instituido com
o titulo de nomeação para a serventia actualmente
occupada.
 
  

 § 2.°
 
 - Dentre os requerentes, verificadas as condições de
egualdade de natureza do officio e de entrancia será provido
aquelle cujo titulo de nomeação tenha data mais antiga.
Em caso de eguladade de datas, será prefeirdo o serventuario
mais idoso.
 
  

 § 3.°
 
 - Perderá o direito assegurado neste artigo o serventuario que,
por quatro vezes, deixar de requerer o provimento em vagas para as
quaes lhe coubesse fazel-o.
 
  

 Artigo 2.°
 
 - Os escrivães de paz e serventuarios de justiça cujos
officios foram extinctos poderão ser providos, independentemente
de concurso e a juizo do Governo em officios da mesma natureza, que
vierem a vagar nos districtos de paz e comarcas do Estado.
 
  

 Artigo 3.°
 
 -
O presente decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de setembro de 1934.
 
  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
 
  

 Valdomiro da Silveira.
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 17 de setembro de 1934.
 
  

 Arthur M. Teixeira
 
  

 Director da Justiça.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6663-17.09.1934.html