# Decreto nº 18.270, de 15/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de auxílio para construção à instituição assistencial  que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.270, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre
concessão de auxílio para construção
à instituição assistencial que especifica
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e à vista do disposto no Artigo 16, do Decreto-lei
n. 62, de 15 de maio de 1969, combinado com o Artigo 87, da Lei
n. 440, de 24 de setembro de 1974 e Artigo 2.°, da Lei n.
1.003, de 22 de junho de 1976, regulamentadas pelo Artigo 2.°,
inciso II, do Decreto n. 13.008, de 21 de dezembro de 1978,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o "Plano de Concessaão de
Auxílio para Construção" à
instituição assistencial de conformidade com o quadro
anexo a este decreto e na importãncia total de Cr$ 3.000.000,00
(três milhões de cruzeiros).
   

**Artigo 2.º** 
 - À instituição
assistencial incluída no "Plano de Concessão de
Auxílio" de que trata o artigo anterior, fica concedido no
exercício de 1981, auxílio na importância de Cr$
500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) correndo a despesa através
de crédito próprio, registrado em conta especial pela
Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18270-15.12.1981.html