# Decreto nº 63.581, de 05/07/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.272, de 26 de novembro de 2003, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Araçatuba, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.581, DE 05 DE JULHO DE 2018

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 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.272, de 26 de novembro de 2003, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Araçatuba, do imóvel que especifica

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1º -** 
 O parágrafo único, do artigo 1º, do
 
 Decreto nº 48.272, de 26 de novembro de 2003
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

  

 “Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo será destinado à implantação do Projeto Incubadora de Empresas e atividades de desenvolvimento econômico e relações do trabalho, do Município de Araçatuba.”.(NR).
 

  

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de julho de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63581-05.07.2018.html