# Decreto de 03/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a discriminação dos bens do Departamento de Estradas de Rodagem que devem entrar na realização do capital social da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 1969
 

 Dispõe sôbre a
discriminação dos bens do Departamento de Estradas de
Rodagem que devem entrar na realização do capital social
da DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A. e da outras
providencias
 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe a cláusula 15.ª do Contrato de
Concessão de Serviço Publico constante dos autos de n.
112.281/DER/59, a avaliação apresentada pela
Comissão criada pela Resolução n. 2.221, de 31 de
março de 1969, e o mais constante do processo ST-335/69,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Os bens pertencentes ao D.E.R. que devem entrar na
realização do capital social da DERSA - Desenvolvimento
Rodoviario S/A., nos têrmos do .§ 1.º do artigo 5.º do
Decreto-lei n. 5, de 6-3-69, são os abaixo discriminados:
 

  

**I** 

 - direito de uso da "Via Anchieta", estimado em NCr$ 201.000.000,00 (duzentos e um milhões de cruzeiros novos);
 

  

**II** 

 - projetos técnicos da "Rodovia dos Imigrantes";
 

  

**III** 

 - projetos técnicos ligados ao serviço concedido.
 

  

**Parágrafo único** 

 - O
Departamento de Estradas de Rodagem fixará, dentro de 15
(quinze) dias, mediante levantamento contábil, o valor dos
projetos mencionados nêste artigo.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1969.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Firmino Rocha de Freitas, Secretários dos Transportes
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1969.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0A-03.12.1969.html