# Lei Complementar nº 1.099, de 07/12/2009

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a criar cargos de técnico de enfermagem no Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.099, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009

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 Autoriza o Poder Executivo a criar cargos de técnico de enfermagem no Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
 
  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
 

 promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do
 

 Estado, a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar cargos
 

 de técnico de enfermagem no Quadro de Pessoal da Secretaria
 

 da Saúde.
 
  

 Artigo 2º
 
 - As despesas decorrentes da execução desta lei
 

 complementar correrão à conta das dotações orçamentárias
 

 próprias.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data
 

 de sua publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de
 

 dezembro de 2009.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ - Presidente
 
  

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado
 
  

 de São Paulo, aos 7 de dezembro de 2009.
 
  

 a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2009/lei.complementar-1099-07.12.2009.html