# Decreto nº 21.453, de 27/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, função-atividade do Quadro da Secretaria dos Transportes para o Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 21.453, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983
   

 Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978,
função-atividade do Quadro da Secretaria dos Transportes,
   

 para o Quadro
do Departamento de Estradas de Rodagem
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a função-atividade de
Escriturário, padrão 11-A da Escala de Vencimentos 1, do SQF-II do
Quadro da Secretaria dos Transportes, preenchida por Maria Alice Gomes
da Silva, RG 3.039.474, para o SQF-II do Quadro do Departamento de
Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Orácio Ortiz, Secretário dos Transportes
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 27 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 21.453, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983
   

 Transfere, nos termos dos artigos
54 e 55, da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978,
função-atividade do Quadro da Secretaria dos Transportes,
   

 para o Quadro
do Departamento de Estradas de Rodagem
   

  

 Retificação
 
  

 Leia-se como segue e nao como constou:
   

 Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21453-27.09.1983.html