# Lei nº 4.426, de 30/11/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargo de Delegado de Ensino no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação

## Texto Completo
LEI N. 4.426, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984
   

 Cria cargo de Delegado de Ensino no Quadro do Magistério da Secretária da Educação
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica criado, na Tabela I do Subquadro de Cargos
Públicos, do Quadro do Magistério, da Secretária
da Educação, 1 (um) cargo de Delegado de Ensino, (vetado)
da Escala de Vencimentos 5.
   

**Artigo 2.°** 
 - Para o provimento do cargo de que cuida o
artigo anterior deverão ser atendidos os requisitos
mínimos de titulação e experiência exigidos
pela Lei Complementar n. 201, de 9 de novembro de 1978.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas resultantes da
aplicação desta lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no
orçamento-programa vigente.
   

**Artigo 4.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Paulo Renato Costa Souza
   

 Secretário da Educação
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4426-30.11.1984.html