# Decreto nº 64.443, de 05/09/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área encravada nos fundos do imóvel localizado na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, n° 52/54, Município de São Paulo e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.443, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

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 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área encravada nos fundos do imóvel localizado na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, n° 52/54, Município de São Paulo e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2°, 6° e 40 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área encravada nos fundos do imóvel localizado na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, n° 52/54, Município de São Paulo, parte de área maior a ser desmembrada da transcrição n° 49.227 do 4° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, necessária à Universidade de São Paulo - USP, devidamente descrita caracterizada no Processo SG nº 1.869.367/2019.
   

**Artigo 2° -** 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
   

**Artigo 3° -** 
 As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta do orçamento da Universidade de São Paulo - USP.
   

**Artigo 4° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de setembro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64443-05.09.2019.html