# Decreto nº 43.709, de 22/12/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre crédito suplementar.

## Texto Completo
DECRETO N. 43.709, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998
   

  
 
  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade
Social nos Diversos Órgãos da
Administração
Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e
Encargos Sociais
   

  

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um
crédito de R$
707.806.948,00, (Setecentos e sete milhões. oitocentos e
seis
mil e novecentos e quarenta e oito reais), suplementar aos
orçamentos de Diversos Órgãos da
Administração Pública, observando-se
as
classificações Institucional, Econômica
e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto
pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do
.§
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a
legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a
Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida
pelo
Anexo I, de que trata o artigo 5.º, do Decreto n.º
42.779, de
31 de dezembro de 1997, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de
dezembro
de 1998.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
   

 Gestão Estratégica, aos 22 de dezembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43709-22.12.1998.html