# Decreto Legislativo nº 706, de 14/12/2001

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Deputado Estadual; Processo

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO N 706, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001
 
  

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j”
do inciso II do artigo 14 da X Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
 

 Legislativo:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica concedida licença para o prosseguimento do Processo
n° 2000.03.00.010587-7/SP, perante o Tribunal Regional Federal da
32 Regiâo, a pedido, em face do Deputado Rodrigo Garcia.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 2001.
 
  

 a) WALTER FELDMAN - Presidente
 
  

 a) HAMILTON PEREIRA - 1° Secretário
 
  

 a) DORIVAL BRAGA - 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2001/decreto.legislativo-706-14.12.2001.html