# Decreto nº 12.849, de 05/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere cargo do Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento para o Quadro da Secretaria dos Negócios Metropolitanos

## Texto Completo
DECRETO N. 12.849, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Transfere cargo do Quadro da
Secretária de Economia e Planejamento para o Quadro da
Secretaria dos Negócios Metropolitanos
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - De  conformidade com o disposto nos artigos
54 e 55 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, o
cargo de Economista., padrão 42-A, da Tabela III do
Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria de Estado de Economia e
Planejamento, provido por Clea de Oliveira, R.G. n.º 6.234.266,
fica transferido para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro
da Secretária de Estado dos Negócios Metropolitanos.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão a conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente. 
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 5 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.849, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Transfere cargo do Quadro da
Secretaria de Economia e Planejamento para o Quadro da Secretaria dos
Negócios Metropolitanos
 

 Retificação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de Dezembro de 1978. 
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 ....
   

 onde se lê: Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 leia-se: Fernando Milliet de Oliveira,  Secretário da Administração  
   

 Jorge Wiiheim,  Secretário de Economia e Planejamento  
   

 Roberto Cerqueira Cesar,  Secretário dos Negócios Metropolitanos

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12849-05.12.1978.html