# Decreto nº 21.374, de 07/05/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública um imóvel situado no distrito, município e comarca de Jaboticabal.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.374, DE 7 DE MAIO DE 1952
 

 Declara de utilidade pública um imóvel situado no distrito, município e comarca de Jaboticabal.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo
43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um
terreno com a área de 1.840 m2 (mil oitocentos e quarenta metros
quadrados), situado à Avenida 13 de maio, esquina da rua Dr Neves,
medindo 46 metros de frente para aquela Avenida e 40 metros por esta
ultima rua, no distrito, município e comarca de Jaboticabal, destinado
à construção da cadeia pública e delegacia de polícia da mesma cidade e
que consta pertencer ao Tiro de Guerra 567.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior e
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
decreto-lei federal n. 3 365, de 21 de junho de 1941.
 **Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Secretaria da Viação e Obras
Publicas consignada no orçamento do Estado sob n. 352-280 - Proprios do
Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de maio de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Jose Loureiro Junior
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Elpídio Reali
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Goverro aos 7 de maio de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21374-07.05.1952.html