# Decreto nº 358, de 22/09/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Plano de Aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 - Serviço em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 358, DE 22 DE SETEMBRO DE 1972
 

 Aprova Plano de
Aplicação para utilização de recursos do
Código 21.04 - Serviço em Regime de Programação Especial,
de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de Janeiro de 1972
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o piano de
aplicação da unidade abaixo diseriminada no valor de Cr$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros), nos termos do Artigo
1.º do Decreto n. 52.861, de 7 de Janeiro de 1972:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - A despesa relativa à
programação liberada pelo artigo anterior deverá
onerar a seguinte dotação do orçamento vigente:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Nos têrmos do Artigo 2.º do Decreto
n. 52.861-72 acima mencionado, fica aprovado o seguinte esquema
trimestral de desembolso orçamentário:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de setembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-358-22.09.1972.html