# Decreto nº 58.418, de 02/10/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Identifica função de direção específica da carreira de Delegado de Polícia, a ser retribuída mediante gratificação "pro labore" e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.418, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012
 

  

  

 Identifica
função de direção específica da
carreira de Delegado de Polícia e dá providências
correlatas
 

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no §
1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 24 de
junho de 1988,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º -
 
 Para fins de
atribuição da gratificação "pro labore" a
que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 24
de junho de 1988, e alterações posteriores, fica
caracterizada como específica da carreira de Delegado de
Polícia 1 (uma) função de Delegado Seccional de
Polícia I, destinada à 2ª Delegacia Seccional de
Polícia de Campinas do Departamento de Polícia
Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas,
criada pelo Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011.
   

 Artigo 2º -
 
 Em
decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, o artigo
1º do Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988, com nova
redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº
44.664, de 19 de janeiro de 2000, e alterações
posteriores, passa a vigorar com seu inciso XII assim redigido:
   

 "XII - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas:
   

 a) 1 (uma) de Delegado de Polícia Diretor de Departamento, destinada à Diretoria do Departamento;
   

 b) 1 (uma) de Delegado Divisionário de Polícia, destinada à Assistência Policial do Departamento;
   

 c) 1 (uma) de Delegado Seccional de Polícia I destinada a cada
uma das seguintes Delegacias Seccionais de Polícia: 1ª e
2ª de Campinas e de Jundiaí, totalizando 3 (três);
   

 d) 1 (uma) de Delegado Seccional de Polícia II destinada a cada
uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Bragança
Paulista e Mogi Guaçu, totalizando 2 (duas);". (NR)
   

 Artigo 3º -
 
 Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à data da efetiva instalação da
unidade policial de que trata o artigo 1º deste decreto, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial
o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 51.610, de 27 de
fevereiro de 2007.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 2012
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antonio Ferreira Pinto
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de outubro de 2012.
   

 (Publicado novamente por ter saído com incorreções)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58418-02.10.2012.html