# Decreto nº 53.613, de 28/10/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bálsamo, de parte do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.613, DE 28
DE OUTUBRO DE 2008
 

  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário e por prazo
indeterminado, em favor do Município de Bálsamo,
de parte do imóvel que especifica
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário, Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título precário e por prazo indeterminado, em
favor do Município de Bálsamo, de parte de um
imóvel localizado na Rua Doutor Alberto Andaló,
nº 584, naquele município, cadastrado no SGI sob o
nº 3744, com área de 1.467,30m² (um mil,
quatrocentos e sessenta e sete metros quadrados e trinta
decímetros quadrados), conforme identificado nos autos do
processo PR-8-1.696/1990-PGE.
   

 Parágrafo
único
 
 - A parte do imóvel de que
trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à
instalação de unidade escolar e outros programas
de interesse da população local.
   

 Artigo 2º
 
 - A permissão de uso de que trata este decreto,
será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade
competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
   

 Artigo 3º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 2008
   

 JOSÉ SERRA
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 28 de outubro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53613-28.10.2008.html