# Decreto Legislativo nº 738, de 22/06/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
**DECRETO LEGISLATIVO Nº 738 , DE 22
 

 DE
 

 JUNHO
 
  
 
 DE
 

 2007**

  

  

  
 

  

 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
 
  

  
 

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO,  no uso da atribuição que lhe
confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XII Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -  Fica
mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão
prolatado pelo E. Tribunal Pleno no Processo TC – 13816/026/91, que julgou
irregular os termos aditivos de nºs  
12, 13 e 14 e ilegais as despesas deles decorrentes, referentes ao
contrato celebrado em 3 de abril de 1991, entre a Companhia do Metropolitano de
São Paulo – METRÔ e a PROTRAN Engenharia S/C. Ltda.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Expeça-se ofício à Procuradoria Geral do
Estado remetendo cópia dos autos, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os autos, por não caber mais
sustação do contrato.
 
  

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
 
  

 Assembléia   
Legislativa   do   Estado  
de   São   Paulo, aos 22 de junho de 2007.
 
  

 a)  VAZ DE LIMA 
- Presidente
 
  

 a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário
 
  

 a) EDMIR CHEDID - 2º
Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-738-22.06.2007.html