# Lei nº 1.004, de 04/05/1951

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre elevação do número de Regiões Fiscais do Estado e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 1.004, DE 4 DE MAIO DE 1951
 
  

  

 Dispõe
sôbre elevação do número de Regiões
Fiscais do Estado e dá outras providências.
 
  

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Para execução dos Serviços da Fazenda no
Interior fica o Estado dividido em 14 (quatorze) Regiões
Fiscais, sendo criadas mais 2 (duas) Delegacias Regionais de Fazenda.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Ficam instituidas na Tabela IV da Parte Permanente do Quadro da
Secretaria da Fazenda as seguintes funções gratificadas:
 
  

 a)
 
 2 (duas) de Delegados de Delegacia Regional;
 
  

 b)
 
 2 (duas) de Secretário;
 
  

 c)
 
 12 (doze) de Chefe de Secção;
 
  

 d)
 
 2 (duas) de Julgador; e
 
  

 e)
 
 4 (quatro) de Julgador.
 

  

 Parágrafo único
 
 - As gratificações das funções ora criadas,
ás quais se aplicará o disposto nos artigos 45 e 61 da
Lei n. 631, de 9 de janeiro de 1950, são, respectivamente, as
fixadas nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do artigo 9.º
do Decreto-lei n. 17.089, de 8 de março de 1947.
 

  

 Artigo 3.º
 
 - A fim de ocorrer às despesas com a execução da
presente lei, no corrente exercício, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$
1.608.166,00 (um milhão, seiscentos e oito mil, cento e sessenta
e seis cruzeiros).
 

  

 Parágrafo único
 
 - O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes do produto de operações de
crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
 

  

 Artigo 4.º
 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 
  

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de maio de 1951.
 
  

  
 
  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
 
  

 Mario Beni.
 
  

  

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de maio de 1951.
 
  

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1951/lei-1004-04.05.1951.html