# Decreto nº 61.523, de 30/09/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Macatuba, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.523, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Macatuba, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Macatuba, de um imóvel com 726,00m2 (setecentos e vinte e seis metros quadrados) de terreno e 79,00m2 (setenta e nove metros quadrados) de benfeitorias, localizado na Avenida Nove de Julho, nº 12-30, Centro, naquele município, cadastrado no SGI sob o nº 15694, conforme identificado no expediente Ofício nº 174/2014 (CC-94847/2014) e apensos. 
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação da Biblioteca Municipal.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 57.825, de 1º de março de 2012.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de setembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61523-30.09.2015.html