# Decreto nº 45.139, de 29/08/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Lins, mediante concessão de direito real de uso, imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.139, DE 29 DE AGOSTO DE 2000

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Lins, mediante concessão de direito real de uso, imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1 -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Município de Lins, mediante concessão de direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, imóvel situado a estrada vicinal LIN-080, naquele município, consistente em terreno sem benfeitorias, com 24.954,00m2 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro metros quadrados), destinado a Secretaria da Administragio Penitenciaria para instalação de unidade prisional, tendo o terreno a descrição constante dos elementos técnicos anexos ao processo GS-256/2000-SAP, a saber: "O ponto "1" está localizado no alinhamento da estrada vicinal LIN-080, e segue este em uma distância de 71,00m até o ponto "2", confrontando com a estrada acima citada; desse ponto deflete à direita e segue em uma distância de 221,60m até o ponto "3", confrontando com a propriedade de Antonio Zuiane; desse ponto deflete à direita e segue em uma distância de 137,00m até o ponto "4", confrontando com as propriedades de Antonio Zuiane e da Prefeitura Municipal de Lins; desse ponto deflete à direita e segue em uma distância de 266,00m até o ponto "1", inicial desse perimetro, confrontando com a área da Prefeitura Municipal de Lins.".
   

**Artigo 2 -** 
 Enquanto se adotam as providências necessárias para a efetivação da concessão, fica a Fazenda do Estado autorizada a receber o imóvel referido no artigo 1.° deste decreto, por meio de permissão de uso.
   

**Artigo 3 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2000
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de agosto de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45139-29.08.2000.html