# Decreto nº 4.957, de 08/11/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 4º, da Lei nº 335, de 8 de julho de 1974

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 4.957, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1974

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 4º, da Lei nº 335, de 8 de julho de 1974

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 De conformidade com o disposto no Artigo 4.º, da
 fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria dos Transportes um crédito de Cr$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente.
   

**Parágrafo único -** 
 A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:
 

  
 

  

 JUSTIFICATIVA
   

 O presente Crédito Suplementar aberto na Secretaria dos Transportes, no valor de Cr$ 19.000.000,00 visa transferir esses recursos à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., entidade subvencionada por aquele órgão, a fim de atender as despesas com Pessoal e Reflexos decorrentes da aplicação da
 , que reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários.
   

**Artigo 2.º -** 
 O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos termos de legislação vigente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 4.º, do
 , na seguinte conformidade:
 

  
 

  

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D. A. G.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4957-08.11.1974.html