# Decreto nº 39.531, de 19/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação das letras "b" dos parágrafos 1.° dos artigos 9.° e 11 do Decreto n. 23.265-A, de 1954.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.531, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1961
   

 Dispõe sôbre a
aplicação das letras "b" dos parágrafos 1.°
dos artigos 9.° e 11 do Decreto n. 23.265-A, de 1954
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Nao se aplicará o disposto nas letras
"b" dos parágrafos 1.° dos artigos 9.° e 11 do Decreto
n. 23.265-A, de 13 de abril de 1954, na distribuição dos
apartamentos restantes do Edifício "M. Nascimento
Júnior", de propriedade do Instituto de Previdência do
Estado, sito à Rua Epitácio Pessoa, em Santos,
nêste Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno, do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Paulo Marzagão
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39531-19.12.1961.html