# Decreto nº 11.879, de 17/03/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Consolida os quadros do pessoal fixo da Secretaria de Estado de Negócios da Fazenda

## Texto Completo
DECRETO N. 11.879, DE 17 DE MARÇO DE 1941
 

 Consolida os quadros do pessoal fixo da Secretaria de Estado de Negócios da Fazenda.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo único** 
 - Ficam consolidados, na forma da tabela anexa ao
presente decreto, os quadros do pessoal fixo da Secretaria de Estado
dos Negócios da Fazenda, de acôrdo com o estabelecido no artigo 91 do
decreto-lei n. 11.800, de 31 de dezembro de 1940, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 17 de março de 1941.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Mario Rolim Telles
 

 QUADROS DO PESSOAL FIXO A QUE SE REFERE O DECRETO N. 11.800, DE 31-12-1940
 

 OBSERVAÇÕES - Em
virtude de disposições legais diversos funcionarios do
quadro da Secretaria percebem vencimentos superiores aos dos
respectivos cargos. Artigo 243 do decreto n. 10.197, de 17-5-1939;
artigo § 1, § 1.º do decreto n. 11.340, de 24-8-1940:
artigo 19 do decreto n. 11.339, de 21-8-1940 e artigo 33 do decreto n.
11.448 de 23-9-1940.
 
  

  

 RECAPITULAÇÃO DOS QUADROS DO PESSOAL FIXO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-11879-17.03.1941.html