# Decreto nº 13.703, de 01/12/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o TERMO DE ADITAMENTO ao contrato de locação do prédio n. 63 (trinta) da rua Piratininga, nesta Capital, propriedade do sr. Francisco Teperman

## Texto Completo
DECRETO-N.13.703, DE l.º DE DEZEMBRO DE 1943
   

  

 Aprova o TERMO DE ADITAMENTO ao contrato de locação do prédio n. 63 (tinta) da rua' Piratininga, nesta Capital, propriedade do sr. Francisco Teperman.
   

  

 O DOUTOR FERNANDO COSTA, INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, de acordo com o decreto n. 5.427, de 5 de março de 1932, resolve aprovar o TERMO DE ADITAMENTO ao contrato lavrado na Secretaria de Estado da Educação e Saude Pública e aprovado pelo decreto n. 12.674, de 28-4-42, para locação ao Governo do Estado, do prédio situado nesta Capital, à rua Piratininga n. 63 (tinta) - propriedade do sr. Francisco Teperman, a-fim-de declarar que a cláusula 6.ª passa a ter a seguinte redação: - "Todos os impostos e taxas que recairem sobre o imovel, durante a deste contrato, correrão por conta do proprietário, com exceção da taxa do consumo de água que será por conta do Estado".
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, a 1.º de dezembro de 1943.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Sebastião Nogueira de Lima.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saude Pública, a 1.º de dezembro de 1943.
   

  

 Aluizio Lopes de Oliveira.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13703-01.12.1943.html