# Decreto nº 41.163, de 20/09/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo previsto no artigo 17 do Decreto 40.497, de 29/11/1995, que dispõe sobre a realização de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.163, DE 20 DE SETEMBRO DE 1996

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 Prorroga o prazo previsto no artigo 17 do Decreto 40.497, de 29/11/1995, que dispõe sobre a realização de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica prorrogado para 30 de novembro de 1996 o prazo de que trata o artigo 17 do
 
 Decreto n.º 40.497, de 29 de novembro de 1995
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de setembro de 1996.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Israel Zekcer, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 20 de setembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41163-20.09.1996.html