# Decreto nº 45.267, de 04/10/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber de Manoel Fidelis da Silva, José André Neto e Associação Habitacional Sobradinho, mediante contrato de comodato, imóve que especifica, situado no Município de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.267, DE 04 DE OUTUBRO DE 2000

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber de Manoel Fidelis da Silva, José André Neto e Associação Habitacional Sobradinho, mediante contrato de comodato, imóve que especifica, situado no Município de São Paulo

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber de Manoel Fidelis da Silva, José André Neto e Associação Habitacional Sobradinho, individual ou conjuntamente, mediante cessão em comodato pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, imóvel consistente em edificação e seu respectivo terreno, situado à Rua Antonio Piccarollo, n.º 41, Jardim Fontalis, Município de São Paulo.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" destinar-se-á à instalação de Unidade de Saúde - Projeto Qualis.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de outubro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45267-04.10.2000.html