# Lei nº 4.912, de 13/12/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o "Cerea - Centro de Recuperação dos Alcoólatras", com sede em Monte Azul Paulista.

## Texto Completo
LEI N. 4.912, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985
   

 Declara de utilidade
pública o "CEREA - Centro de Recuperação dos
Alcoólatras", com sede em Monte Azul Paulista
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarado de utilidade pública o
"CEREA - Centro de Recuperação dos Alcoólatras",
com sede em Monte Azul Paulista.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4912-13.12.1985.html