# Decreto nº 12.646, de 10/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui, junto ao "Programa de Bolsas de Estudo Reembolsáveis", as operações de financiamento para os Cursos Profissionalizantes do 2.º Grau

## Texto Completo
DECRETO N. 12.646, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Institui, junto ao "Programa de
Bolsas de Estudo Reembolsáveis", as operações de
financiamento para os Cursos Profissionalizantes do 2.º Grau
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 89 da Lei n. 9.717, de 10 de janeiro
de 1967, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica instituÍda, junto ao "Programa de Bolsas
de Estudo Reembolsáveis", criado pelo Decreto n. 6.939, de 30 de
outubro de 1975, as operações de financiamento para os
Cursos Profissionalizantes, os trabalhadores sindicalizados ou a
pessoas carentes de recursos financeiros.
   

**Artigo 2.º** 
 - Estas operações terão por
objetivo proporcionar o financiamento de bolsas para pagamento integral
ou parcial das taxas escolares em cursos reconhecidos de 2.º Grau,
em escolas oficiais ou particulares.
   

**Artigo 3.º** 
 - São condições para obtenção do financiamento de bolsas:
   

**I** 
 - estar o trabalhador, ou seu dependente, matriculado em curso
reconhecido de 2.º Grau, em escolas oficiais ou particulares;
   

**II** 
 - não ser o trabalhador, ou seu dependente,
beneficiário de bolsa de estudo financiada por outro
órgão do Poder Público. 
 

**§ 1.º** 
 - As escolas ou cursos a que se refere este artigo deverão estar localizadas no Estado de São Paulo. 
 

**§ 2.º** 
 - Para os fins deste decreto, enquanto
permanecer na condição de viuvez, reconhecer-se-á
ao cônjuge sobrevivente do trabalhador a qualidade de
dependente. 
 

**Artigo 4.º** 
 - Deverá ser prestada garantia por terceiro, capaz de responder pela obrigação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Os recursos financeiros correspondentes ao valor do financiamento serão liberados:
   

**I** 
 - em parcelas, para pagamento de taxas escolares, de acordo com as condições gerais estabelecidas pela escola;
   

**II** 
 - ao bolsista, mensalmente, quando se referirem à manutenção.
   

**Artigo 6.º** 
 - Cessará a manutenção do financiamento nas hipóteses em que:
   

**I** 
 - não seja apresentado comprovante de frequência
e aprovação no curso, relativamente ao período
letivo anterior;
   

**II** 
 - o trabalhador ou seu dependente desistir do curso ou trancar a sua matrícula. 
 

**Parágrafo único** 
 - A critério da
Comissão Coordenadora, não se aplica o disposto neste
artigo, na hipótese de impossibilidade de frequência ou de
não aprovação no curso, por motivo de
doença grave, devidamente comprovada. 
 

**Artigo 7.º** 
 - O débito decorrente do financiamento,
com encargos totais de até 15% (quinze por cento) anuais,
será devido após decorrido 6 (seis) meses do
término do curso, sendo reembolsado em parcelas mensais e
consecutivas. 
 

**§ 1.º** 
 - O número de parcelas mensais
será igual ao número de meses a que se corresponder o
período de duração do financiamento da bolsa. 
 

**§ 2.º** 
 - A primeira parcela vencerá no 7.º (sétimo) mês subsequente ao do término do curso. 
 

**§ 3.º** 
 - Nos casos de cessação do
financiamento previstos no artigo anterior, observadas as
disposições do «caput» deste artigo e do seu
§ 1.º, a primeira parcela mensal de reembolso vencerá
no mês subsequente àquela em que ocorrer a
interrupção do financiamento. 
 

**§ 4.º** 
 - Na hipótese de que trata o inciso II,
do artigo 6.º, não ocorrendo a matrícula do
trabalhador ou de seu dependente, a primeira parcela mensal do
reembolso vencerá no terceiro mês subsequente
àquele em que ocorrer o término do período
financiado. 
 

**§ 5.º** 
 - A critério do interessado,
poderá ser antecipado o resgate da dívida. Neste caso, a
amortização mínima será de 10% (dez por
cento) no total da dívida. 
 

**Artigo 8.º** 
 - A Secretaria de Relações do
Trabalho estabelecerá, em conjunto com as entidades
síndicas, a forma de divulgação do
«Programa» junto aos sindicalizados e o sistema de
indicação dos candidatos, carentes de recursos
financeiros, à obtenção do financiamento. 
 

**Parágrafo único** 
 - Caberá à CEESP a
seleção dos candidatos indicados de conformidade com o
disposto neste artigo. 
 

**Artigo 9.º** 
 - O disposto neste decreto aplica-se às
demais pessoas carentes de recursos financeiros, referidas no artigo
1.º, cabendo à CEESP a seleção dos candidatos
a obtenção do financimento.
   

**Artigo 10** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Ismael Menezes Armond, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 10 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.646, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1978
   

  

 Institui junto «Progama de Bolsas de Estudo
Reembolsaveis», as operações de
financiamento para os Cursos Profissionalizantes do 2.º Grau
   

  

 Retificação
   

 Artigo 7.º -
   

 § 3.º - Nos casos de cessação
...
   

 onde se lê: ...no mes subsequente aquela em que ocorrer ...
   

 leia-se: ... no mes subsequente aquele em que ocorrer...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12646-10.11.1978.html