# Decreto nº 42.617, de 24/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta as Inspetorias Fiscais do Interior, os Postos do Fiscalização, os Serviços de Inspeção em Exatorias, as Coletorias Estaduais do Interior, fixa as atribuições do pessoal empregado na fiscalização e na arrecadação de rendas estaduais no Interior e dá outras providencias.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.617, DE 24 DE OUTUBRO DE 1963
 

 Regulamenta as Inspetorias
Fiscais do Interior, os Postos do Fiscalização, os
Serviços de Inspeção em Exatorias, as Coletorias
Estaduais do Interior, fixa as atribuições do pessoal
empregado na fiscalização e na arrecadação
de rendas estaduais no Interior e dá outras providencias.
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 TÍTULO I
   

 DAS INSPETORIAS FISCAIS SEDIADAS NO INTERIOR DO ESTADO
   

 Capítulo único
   

 Da sua finalidade e organização
   

**Artigo 1.º** 
 - As Inspetorias Fiscais aludidas no artigo 121,
parágrafo   único, do Decreto n.° 31.288, de 13
de março de 1958 (II.FF.L), terão por
atribuição   inspecionar dirigir e orientar os
trabalhos dos Postos de Fiscalização que lhes si  
subordinados, bem assim elaborar estudos para a fixação
de metodos e procedimentos   fiscais e dar assistência
técnica ao pessoal empregado na fiscalização do
tributos estaduais.
   

**Artigo 2.º** 
 - Cada I.F.I., diretamente subordinada à
respectiva Delegacia  Regional de Fazenda (D.R.F.), será
chefiada por fiscal de rendas titular de função
gratificada de Encarregado de Inspetoria Fiscal, designado pelo
Secretário da Fazenda, mediante indicação do
Diretor do Departamento dos Serviços do Interior (D.S I.) e
manifestação do Diretor-Geral.
   

**Parágrafo único** 
 -
Além do Encarregado da I.F.I., poderão ser lotados na
unidade escriturários-assistentes de admistração,
que executarão os serviços de carteira e de expediente
que lhes forem atribuídos.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ao Encarregado de I.F.I, compete especialnte:
   

 a)
 
 dirigir e orientar a fiscalização em geral e exercê-la, quando necessário
   

 b)
 
 inspecionar, periódicamente, as dependências
fiscalizadoras da zona fiscal que chefiar certificando-se do exato
cumprimento das leis regulamentos e instruções,
notadamente no que tange à fiscalização de
tributos andamento de processos escrituração do movimento
de aquisição de verba dos contribuintes do impôsto
sôbre vendas e consignações, recolhimento por verba do
imposto sôbre transações e
escrituração das importâncias pagas por estimativa;
   

 c)
 
 visar o "ponto" dos PP.FF., por ocasião de visitas e
inspeções verificando se está sendo observado o
disposto na letra "h" do artigo 13;
 
  
   

 d)
 
 lavrar, em livro próprio, termo de cada
inspeção realizada, dando conhecimento a D.R.F., por
ofício, das irregularidades constatadas, das
determinações baixadas e das providências tomadas;
   

 e)
 
 inslruir os servidores acêrca dos serviços e da
aplicação de lei e regulamentos, prestando-lhes a
necessária assistência  para o bom desempenho de suas
airibuições;
   

 f)
 
 verificar na repartição e junto aos contribuintes, se
a fixação da estimativa para recolhimento do
impôsto sôbre vendas e consignações e
executada de modo equanime e regular;
   

 g)
 
 aplicar penas diciplinares aos servidores classificados nas
repartições sob sua jurisdição dentro do
limite previsto no artigo 57, inciso VI da C.L.F.;
   

 h)
 
 propor a remoção dos servidores classificados nas unidades de sua zona fiscal;
   

 i)
 
 Propor medidas de interêsse da Fazenda estadual;
   

 j)
 
 determinar a fiscais de rendas que exerçam a
fiscalização em localidades em que não haja
servidores fiscais em exercício, acompanhando o andamento dos
trabalhos;
   

 k)
 
 apresentar, mensalmente, à respectiva D.R.F.,
relatório dos serviços executados durante o mês
pela fiscalização, descrevendo, principalmente, os
resultados dos realizados por turmas de agentes fiscais ou dos
serviços especiais;
   

 l)
 
 decidir os casos de sua competência, nos têrmos das leis e regulamentos em vigor;
   

 m)
 
 avocar, as atribuições de qualquer servidor que lhe esteja subordinado;
   

 n)
 
 propor a distribuição das viaturas nos PP.F., e
verificar se a escala organizada pelos chefes daquelas
dependências está sendo feita de forma a atender a
objetivos fiscais.
   

 o)
 
 fazer cumprir as instruções e ordens relativas
à utilização e consevação das
viaturas a serviço da fiscalização;
   

 p)
 
 receber e prestar contas do numerário que lhe seja entregue
para atender-às despesas relativas aos serviços de
fiscalização;
   

 q)
 
 aprovar escalas de férias; abonar e justificar faltas;
manifestar-se sôbre pedidos de licença-prêmio e
indicações para as funções de Chefes de
PP.F. e Encarregados de Setores Internos de Serviços dos PP.F.;
e, ainda, atribuir notas para fins de promoção;
   

 r)
 
 autorizar a liberação de mercadorias apreendidas,
quando, por qualquer razão, essa providência não
puder ser adotada pelo chefe da repartição fiscal da
localidade em que fôr feita a apreensão;
   

 s)
 
 orientar e dirigir os trabalhos da fiscalização
exercida nas estradas de rodagem e nos demais locais em que se opere
movimentação de mercadorias, inclusive nos pontos de
embarque e desembarque, nas vias públicas, nos armazéns
gerais, nas máquinas de beneficiamento em geral e noutros que
forem determinados por superior autoridade;
   

 t)
 
 entrar em contato com autoridades fiscais de outros Estados,
respeitados os Convênios existentes e sempre que exista
interêsse para a fiscalização, com o fim de acertar
medidas que beneficiente os serviços de natureza fiscal;
   

 u)
 
 executar outros serviços que lhe forem determinados pelas autoridades superiores. 
 

 TÍTULO II
   

 DOS POSTOS DE FISCALIZAÇÃO SEDIADOS NO INTERIOR DO ESTADO
   

 Capítulo I
   

 Definição - Fins - Classificação
   

**Artigo 4.º** 
 - Pôsto de Fiscalização
(P.F.) autônomo ou anexo, sediado no interior do Estado, e o
órgão fazendário incumbido da
fiscalização de tributos em geral, dentro do limite do
seu distrito fiscal.
   

**Artigo 5.º** 
 - OP. F., quando autônomo, será instalado em prédio fornecido pelo Estado e chefiado por fiscal de rendas.
   

**Artigo 6.º** 
 - Nas localidades sedes de exatorias, onde
não tenham sido instalados PP.F. autônomos,
funcionarão PP.F. anexos, cujos chefes exercerão as
atribuições que lhe são indicadas nêste
regulamento.
   

**Artigo 7.º** 
 - Os PP.F. terão
classificação estabelecida na Lei de entrâncias e
se subordiam à respectiva I.F.I.
   

**Artigo 8.º** 
 - Poderão existir no mesmo distrito fiscal, 2 (dois) ou mais PP.F. autônomos.
   

 Capítulo II
   

 Do pessoal
   

**Artigo 9.º** 
 - A lotação dos PP.F.
autônomos, fixada pelo Secretário da Fazenda mediante
proposta fundamentada do Diretor do Departamento dos Serviços do
Interior, compreende fiscais de rendas, auxiliares de fiscal de rendas,
escriturários-assistentes de administração,
motoristas. tarefeiros e serventes, devendo ser revista juntamente com
a classificação dos PP.F. por entrânicas.
   

**§ 1.º** 
 - Excepcionalmente, os tarefeiros poderão ser lotados nas DD.RR.F., onde executarão os seus encargos.
   

**§ 2.º** 
 - Consideram-se autônomos os PP.F. cuja lotação conste de fiscais de rendas ou de escrituvários.
   

**Artigo 10** 
 - Nos PP.F.
autônomos, em caso de absoluta necessidade, não se
dispondo de fiscais de rendas da própria lotação,
a chefia poderá ser exercida pelo Coletor ou pelo Encarregado do
P.A. local ou ainda, por fiscal de rendas de outro PF.
   

**Artigo 11** 
 - Os PP.F. anexos funcionarão sob a chefia dos
Coletores ou Encarregados de Postos de Arrecadação
autônomos
   

**Artigo 12** 
 - As funções de Chefia dos PP.F.
autônomos ou anexos e as de Encarregado de Setor Interno dos
Serviços serão gratificadas na forma que a lei dispuser.
   

**Artigo 13** 
 - Ao Chefe de P.F. autônomo compete;
   

 a)
 
 dirigir os trabalhos da dependência quanto ao seu
funcionamento interno, relativamente aos encargos dos
escriturários-assistentes de administração,
tarefeiros e serventes e distribuir, aos seus auxiliares,
serviços ligados a fiscalização, atendendo. nêste
caso, a conveniência dos mesmos e seguindo
orientação tragada pela respectiva I.F.I.;
   

 b)
 
 orientar a
execução do serviço fiscal, disciplinando-o no
sentido de aproveitar o máximo de capacidade de trabalho dos
servidores;
   

 c)
 
 promover, periodicamente, nos setores de fiscalização,
um trabalho de correição que, na impossibilidade de
executar pessoalmente, será atribuído a fiscal de sua
confiança, sob sua responsabilidade;
   

 d)
 
 propor, quando isso convier à boa execução do
trabalho, a organização de Setores Internos de
Serviço (SS.II.S), indicando a composição de cada
Setor e encaminhando a proposta da designação dos
respectivos encarregados;
   

 e)
 
 solicitar, sempre que necessário, da I.F.I, a que estiver
subordinado, a assistência técnica de que carecer;
   

 f)
 
 executar, com zêlo e presteza, os trabalhos e diligências que lhe forem confiados por seus superiores;
   

 g)
 
 examinar, em quaisquer cartórios ou ofícios de
justiça, os livros, autos e documentos que interessem à
Fazenda. verificando se os serventuários observam todos os
dispositivos de leis ou regulamentos de interesse fiscal e sindicar do
modo porque procedem em relação à Fazenda, os
avaliadores em Juízo, representando à DRF por intermedio
da respectiva I.P.I., sôbre irregularidades porventura encontradas;
   

 h)
 
 abrir e encerrar o "ponto" diário, zelando pelo registro fiel das ocorrências verificadas;
   

 i)
 
 organizar a escala de ferias do pessoal da repartição;
   

 j)
 
 subscrever, depois de conferi-los devidamente, todos os processos,
documentos e papéis que devam sair da dependência;
   

 k)
 
 conservar, sob sua guarda e responsabilidade, nos casos em que a
dependência não comporte organização de
SS.II.S. correspondentes, os livros fiscais confiados ao P.F. para
encerramento, transferência ou outro fim, providenciando o
desembaraço dos mesmos dentro do prazo regulamentar;
   

 l)
 
 evitar que sejam encaminhados processos ou papeis insuficiente e indevidamente preparados;
   

 m)
 
 organizar, na forma das instruções em vigor, à
vista do relatorio de cada fiscal, o resumo dos trabalhos de
fiscalização realizados pelo P.F. durante o mês,
encaminhando-o à respectiva I.F.I, e arquivando os
relatórios dos servidores subordinados;
   

 n)
 
 adotar providências que evitem o encaminhamento errado ou
tardio dos recursos formulados aos órgãos julgadores;
   

 o)
 
 aplicar a seus subordinados, nos casos previstos em regulamento, as penalidades de sua competencia;
   

 p)
 
 visar guias de recolhimento ou designar, por escrito, para esse
mister, sob sua responsabilidade, outro servidor da dependência;
   

 q)
 
 promover a lavratura de termos de fiança e
caução e o preenchimento, de guias de depóito ou
caução, para garantia de instância, observadas as
instruções que regem o assunto;
   

 r)
 
 praticar os atos de sua competência, previstos em leis e regulamentos fiscais;
   

 s)
 
 decidir, observadas as instruções em vigor, as
questões de ordem regulamentar cuja competência lhe seja
outorgada por ato de superior autoridade;
   

 t)
 
 exercer a fiscalização fora do horário de
expediente destinado ao público, sem prejuizo dos
serviços internos, sempre que a medida se tome
necessária;
   

 u)
 
 expedir ou visar boletins ou atestados de frequência e folhas de pagamento do pessoal da repartição;
   

 v)
 
 receber, dos servidores fiscais, a documentação e
mercadorias apreendidas, devolvendo-lhes o respectivo expediente,
após a liberação destas, para ciência ou
lavratura de auto de infração
   

 w)
 
 prestar, quando solicitada, tôda assistência de que
necessitarem os servidores fiscais em serviço no D.F., no
interêsse do êxito do trabalho fiscal;
   

 x)
 
 verificar, na forma das instruções em vigor, se os
servidores fiscais apresentaram relatório de serviços
realizados;
   

 y)
 
 arrecadar, quando totalmente preenchidos, mediante recibo passado em
livro de carga e descarga de documentos, os relatórios de
serviços realizados pelos servidores fiscais e, na forma das
instruções em vigor, resumi-los e encaminhá-los
mensalmente ao Encarregado da I.F.I.;
   

 z)
 
 elaborar a escala dos serviços a serem executados pelos
fiscais de rendas, auxiliares de fiscal de rendas e motoristas, pelo
sistema de mapas nensais, quinzenais, semanais e até mesmo
diários, segundo as conveniências dos serviços;
   

 z-1)
 
 acompanhar o andamento dos trabalhos realizados, especialmente
pelos servidores fiscais, executando-os pessoalmente, sempre que
necessário, corrigindo falhas e colhendo elementos que
contribuam para o aperfeiçoamento mento dos métodos de
serviço;
   

 z-2)
 
 cumprir outras determinações ou recomendações de seus superiores.
   

**Artigo 14** 
 - Aos Encarregados de SS.II.S. ficam
atribuídos, com relação aos serviços afetos
ao Setor, os encargos e responsabilidades constantes as letras
«a», «b», «f», «j»,
«l», «n», «p», «q»,
"t", "v", "w" e "z-2" do artigo anterior.
   

**Parágrafo único** 
 - Aos Encarregados de SS.II.S. compete ainda:
   

 a)
 
 conservar sob sua responsabilidade os livros fiscais confiados ao
P.F. para encerramento transferência, ou outro fim quaiquer,
providenciando o desembaraço dentro do prazo regulamentar;
   

 b)
 
 praticar os atos de sua competência, atribuídos em leis e regulamentos fiscais.
   

**Artigo 15** 
 - Os chefes de PP.F.
anexos desempenharão todas as atribuições
conferidas aos chefes de PP.F. autônomos, excetuadas as
constantes das letras "b", "c", "d" "g", «o»,
«s», «t», «w», «z» e
«z-L> do artigo 13, as que se relacionarem com a
fiscalização direta dos contribuintes e ao despacho dos
favores fiscais, encargos êsses atribuidos aos encarregados de
II.FF.I., nos têrmis da letra «j» e «l»
do artigo 3,o dêste regulamento.
   

**Parágrafo único** 
 -
Havendo comprovada conveniência para os seviços, o
Delegado Regional de Fazenda poderá autorizar os chefes de PP.F.
que não pertengam à carreira de Fiscal de Rendas a
proceder, na repartição, levantamentos fiscais nas
transferências de firmas e encerramentos de atividades.
   

**Artigo 16** 
 - Aos Fiscais de Rendas compete:
   

 a)
 
 preservar para que os contribuintes sob a sua
fiscalização cumpram suas obrigações
fiscais, orientando-os nesse sentido, com o emprego oportuno das
medidas adequadas, eficazes e legais:
   

 b)
 
 pugnar, com vigor, contra a fraude fiscal, lavrando autos de
infração, nos quais sejam consignados, com absoluta
clareza, o nome do infrator, a natureza da infração, a
importância - se fôr o caso -, os dispositivos fiscais
violados e os demais detalhes necessários ao julgamento
dêsses autos;
   

 c)
 
 prestar, salvo nos casos de natureza urgente, no prazo de 5 (cinco)
dias, em processos e papéis que lhe forem distribuídos,
informações redigidas em linguagem clara e simples,
escoimada de qualquer alusão ofensiva, de expressões
impertinentes ou inúteis, bem como de tudo o mais que não
se refira direta e incisivamente ao objeto visado;
   

 d)
 
 consignar, no Livro de Registro de Pagarmento por Verba dos
contribuintes do impôsto sôbre Vendas e
Consignações, na primeira linha em branco, ao inicio da
fiscalização, a data e a hora em que foi iniciada e, ao
término do trabalho, têrmo circunstanciado do
serviço executado e das ocorrências verificadas, apondo,
em ambos os casos, a sua assinatura;
   

 e)
 
 visar os livros de escrituração fiscal, as guias de
aquisição de verba e as de recolhimento por verba, em
poder dos contribuintes, depois de minuciosa anlise dêsses
documentos. quanto a sua autenticidade e em confronto com a ficha de
Contrôle de Aquisição de Verba, que será
também visada;
   

 f)
 
 apreender e entregar ao Chefe do P.F. ou ao encarregado de S.I.S.,
as guias de aquisição de verba e as de recolhimento por
verba, em poder dos contribuintes, sôbre as quais pairem
dúvidas quanto à autenticidade ou não estejam
registradas na ficha de Contrôle de Aquisição de
Verba;
   

 g)
 
 executar diligências e trabalhos que lhe sejam confiados,
dando fiel cumprimento às instruções emanadas de
seus superiores hierárquicos;
   

 h)
 
 encaminhar ao chefe do P.F. ou ao Encarregado da IFL, quando
estiverem prestando serviços em PP.F. anexos, todos os dados
fiscais coligidos que aconselhem novas diligências e que
deverão ser trabalhados de acordo com o interesse do
serviço e pelo servidor fiscal que, para êsse fim,
fôr designado;
   

 i)
 
 solicitar, sempre que necessário, a assistência da
chefia ou do encarregado de Setor, no propósito de obter a
melhor solução dos problemas fiscais com que se
defrontarem;
   

 j)
 
 requisitar das autoridades policiais e administrativas, o auxílio e
as providências necessárias ao pleno exercício de suas
funções e à defesa dos interêses fiscais;
   

 k)
 
 requerer providências, por intermédio da chefia, ao
Juiz Corregedor competente, no caso de recusa ou embaraço por
parte dos serventuários ou funcionários da Justiça
em geral, ao cumprimento do disposto no artigo 37 da Lei n. 3.672, de
29 de dezembro de 1956, sem prejuizo das medidas que, nos têrmos do
parágrafo único desse dispositivo legal, sejam tomadas de
imediato:
   

 l)
 
 anotar os seus trabalhos diários em relatórios ou
boletins de produção, na forma do que fôr estabelecido em
instruções;
   

 m)
 
 dirigir-se aos seus superiores hierárquicos somente por intermédio de seu chefe imediato;
   

 n)
 
 fiscalizar as mercadorias em trânsito, quando em
exercício das funções de
fiscalização na movimentação de
mercadorias. não dispensando nestas diligências a
verificação da carga e descarga de mercadorias;
   

 o)
 
 executar os serviços de avaliação e outros que lhe forem determinados.  
   

**Artigo 17** 
 - Aos Auxiliares de Fiscal de Rendas incumbe a
fiscalização geral relativa a movimentação
de mercadorias, além de outros encargos que lhes forem
atribuídos pela autoridade competente.
   

**§ 1.º** 
 - Os servidores
de que trata o artigo, cbedecerão o regime de trabalho previsto
na legislação em vigor, e, quando em exercício,
não poderão se afastar dos locais de serviço sem
prévio entendimento com a autoridade a que estiverem
subordinados.
   

**§ 2.º** 
 - Os Auxiliares
de Fiscal de Rendas anotarão os seus trabalhos diários em
impressos próprios, na forma do que fôr estabelecido em
instruções.
   

**Artigo 18** 
 - Havendo
conveniência para os serviços, os Auxiliares de Fiscal de
Rendas, a juízo dos Delegados Regionais de Fazenda.
poderão exercer a fiscalização dos contribuintes
em geral, tendo acesso aos livros, documentos e registros liscais
relacionados com os tributos fiscalizados.
   

**Artigo 19** 
 - Os Auxiliares de Fiscal de Rendas, para
solução de casos especiais, solicitarão a
colaboração da autoridade fiscal da localidade em que
estiverem prestando serviços.
   

**Artigo 20** 
 - Quando lavrarem autos de infração, os
servidores fiscais os entregarão de pronto, a dependência
fiscal da localidade em que se encontrem prestando serviços,
assim procedendo também, com relação as vias de
doocumentos fiscais que apreenderem.
   

**Artigo 21** 
 - Sempre que os servidores fiscais apreenderem
qualquer mercadoria, deverão entrega-la, imediatamente, ao chefe
da depndência fiscal da localidade onde se acharem prestando
serviços, juntamente com o auto de apreensão respectivo.
A liberação das mercadorias será processada de
acôrdo com as instruções em vigor.
   

**Parágrafo único** 
 -
Os livros e documentos apreendidos pelos servidores fiscais,
serão, também, imediatamente entregues ao chefe da
dependência fiscal da localidade onde estiverem prestando
serviços.
   

**Artigo 22** 
 - Quando, no decurso
do trabalho de fiscalização, o servidor fiscal tiver
necessidade de proceder diligências em outro distrito fiscal, o
chefe do P. F. ou o Encarregado da IFI respectiva o
apresentarão, por oficio, ao chefe do P. F. do outro distrito
fiscal, credenciando o servidor para executar a referida
diligência.
   

**§ 1.º** 
 - Nos casos de
urgência. a apresentação de que trata êste artigo
poderá ser feita por via telefônica ou pessoalmente e
confirmada, posteriormente por escrito.
   

**§ 2.º** 
 - Se a
localidade onde deva ser realizada a diligência pertencer a outra
região fiscal, o oficio mencionado no artigo será, depois
de 
   

 anotado no P. F., encaminhado à respectiva D. R. F., para conhecimento.
   

**§ 3.º** 
 - Das
diligências realizadas na forma prevista nêste artigo,
será feito relatório especial, que será
encaminhado a D. R. F. a que se subordina o P. F. onde estiver lotado o
servidor que a realizar.
   

**Artigo 23** 
 - Os escriturários-assistentes de
administração lotados nos PP.F. executarão,
exclusivamente, serviços de carteira e de expediente,
distribuidos pelo chefe da dependência, de acdrdo com as
necessidades dos serviços.
   

**Artigo 24** 
 - Os motoristas lotados nos PP.F. executarão os
serviços próprios de seu cargo ou função,
obedecendo a escala que fôr organizada pelo chefe do P. F.
   

**Artigo 25** 
 - Aos tarefeiros compete executar as tarefas para as quais tenham sido admitidos.
   

**Artigo 26** 
 - Além das atribuições
especificas de sua competência, os servidores classificados nos
PP.F. executarão outras, decorrentes de leis, regulamentos,
ordens ou instruções, baixadas por seus superiores
hierárquicos.
   

**Artigo 27** 
 - Responde a chefia do P. F. pelas responsabilidades
impostas à dependência em conseqüência de
parcelas de receita consignadas a menos em guias visadas pelo P. F.,
quer em virtude de engano de cálculo, quer em virtude de
aplicação errônea de taxas.
   

**§ 1.º** 
 - Imposta a
responsabilidade, será tentada a cobrança da
dívida, do contribuinte, inclusive por via executiva.
   

**§ 2.º** 
 - Esgotados os
recursos mencionados no parágrafo anterior, o Chefe do P. F.
deverá recolher a importância respectiva.
   

**§ 3.º** 
 - Removido o
Chefe do P. F., caberá ao seu substituto ou sucessor,
diligenciar no sentido de ser dada solução à
responsabilidade; caso não recolhido o débito pelo
contribuinte, na forma prevista, no parágrafo 1.º, o
processo deverá ser encaminhado ao responsável, para
recolhimento da importância responsabilizada.
   

**Artigo 28** 
 - Quando os
servidores fiscais estiverem em serviço fora da sede, em
localidade servida por P. F. ou Exatoria, aí assinarão o
"ponto", munindo-se, no regresso, do respectivo comprovante, caso a
dependência esteja localizada em região de outra D. R. F.
   

**Artigo 29** 
 - As diferenças de tributos apuradas em
levantamentos serão exigidas, exclusivamente, por meio de
notificações, cujas blocos contendo 1 (uma) via
extraída a carbono, permanecerão arquivados na
dependência.
   

**Artigo 30** 
 - Nos processos em que sejam debatidas questões
relativas à cobrança de tributos e multas, só se
dará "vista" ao interessado após a devida
notificação facultada aquela ao próprio
contribuinte ou seu procurador, sendo vedado a pessoas estranhas
conhecer a matéria do processo.
   

 TÍTULO III
   

 DOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO EM EXATORIAS DO INTERIOR
   

**Artigo 31** 
 - Os Serviços de Inspeção em
Exatorias do Interior (SS.II.EE) são órgãos
subordinados às DD. RR. F., cumprindo-lhes orientar os
trabalhos das repartições arrecadadoras,
inspecioná-las e executar outros serviços que lhes sejam
determinados.
   

**Artigo 32** 
 - As sedes dos Encarregados de Inspeção em Exatorias serão fixadas pelos Delegados Regionais de Fazenda.
   

**Artigo 33** 
 - Aos encarregados de Inspeção em Exatorias, compete:
   

 a)
 
 inspecionar, periodicamente, as exatorias de seu setor, conferindo
os saldos em dinheiro, certificando-se do exato cumprimento das leis, e
regulamentos e instruções, especialmente no tocante
à arrecadação de tributos, exame das
instalações e do material existente;
   

 b)
 
 instruir os servidores acêrca dos serviços e da
aplicação de leis, regulamentos e
instruções, prestando-lhes a necessária
assistência para que bem desempenhem as suas
atribuições;
   

 c)
 
 orientar a execução dos serviços
administrativos internos das dependências, visando a sua
uniformidade;
   

 d)
 
 lavrar, em livro próprio, têrmo de cada
inspeção realizada, dando conhecimento à D. R. F.,
por ofício, das irregularidades constatadas, das
determinações baixadas e das providências tomadas;
   

 e)
 
 apresentar à D. R. F., quando se tornar necessário,
relatório confidencial contendo informações
sôbre a atuação dos servidores das
repartições arrecadadoras que inspecionarem;
   

 f)
 
 elaborar e encaminhar à D. R. F., certidões anuais para liquidação de contas;
   

 g)
 
 propor o afastamento do exercício do cargo, do chefe de
repartição arrecadadora ou de seus auxiliares, sempre que
os encontrar em falta grave e verificar que a medida é
necessária à defesa dos interesses da Fazenda, tomando,
junto às autoridades competentes, as providências
cabíveis;
   

 h)
 
 propor à D. R. F respectiva, adoção das medidas
necessárias à aplicação de penas
disciplinares aos servidores faltosos ;
   

 i)
 
 inspecionar, periodicamente, os revendedores de estampilhas e as as exatorias estranhas à Fazenda;
   

 j)
 
 aprovar escalas de férias; abonar e justificar faltas;
manisfestar-se sôbre pedidos de licença-prêmio,
movomentação de pessoal das exatorias e
indicações para as funções de coletor,
escrivão e caixa; e, ainda, atribuir notas para fins de
promoção;
   

 k)
 
 propor medidas, de interêsse da Fazenda;
   

 l)
 
 executar outros serviços que lhe sejam determinados pelos seus superiores hierárquicos.
   

 TÍTULO IV
   

 DAS COLETORIAS DE RENDAS ESTADUAIS
   

 Capítulo I
   

 Organização - Fins - Classificação
   

**Artigo 34** 
 - As Coletoras de Rendas Estaduais, regulamentadas
pelo Decreto n. 11.340, de 21 de agôsto de 1940 e mencionadas no
artigo 59, letra "e" do Decreto n. 10.197 de 17 de maio de 1939 e
parágrafo único do artigo 32 da Lei n. 3.703 de 7 de
janeiro de 1957, introduzido pelo artigo 29 da Lei número 4.507
de 31 de dezembro de 195, são as repartições
arrecadoras das rendas estaduais nos respectivos distritos fiscais, de
acôrdo com as leis e regulamento em vigor.
   

**Artigo 35** 
 - As Coletorias realizam, também os pagamentos
de tôdas as despesas que lhes forem determinadas pela Secretaria
da Fazenda.
   

**Artigo 36** 
 - As Coletorias se localizarão, de
preferência, em ponto central das cidades em prédio
fornecido pelo Estado.
   

**Artigo** 

 37
 
 As Coletorias dividem-se em 6 (seis) classes,
fixadas com base na média anual da soma da
arrecadação e da despesa orçamentária dos 3
(três) últimos exercícios findos, levando-se em
conta sómente as impôtancias realmente arrecadadas e as
despesas efetivamente realizadas.
   

**§ 1.º** 
 - As
impotâncias - base de receita e despesa serão fixadas,
para cada triênio, tabela que a Secretaria da Fazenda
publicará no órgão oficial, mediante ato do
titular da Pasta, passando a aludida tabela a fazer parte integrante
dêste regulamento.
   

**§ 2.º** 
 - A Secretaria
da Fazenda fará revisao da classificação
trienalmente e dentro do ultimo exercício do triênio, a
qual vigorará sempre a partir de 1.º de janeiro do ano
seguinte.
   

**§ 3.º** 
 - As
Coletorias de Rendas Estaduais que forem criadas serão de
6.ª classe, podendo, porém, alcançar
classificação superior desde que tenham movimento
financeiro correspondente a um exercício completo, no
mínimo, ao levar-se a efeito a revisão a que alude o
parágrafo anterior.
   

**§ 4.º** 
 - Na
hipótese do parágrafo anterior, para apurar-se a
média anual referida nêste artigo, sómente será
computado o movimento de exercícios financeiros completes,
desprezando-se as frações.
   

**§ 5.º** 
 - a
distribuição das Coletorias por classes obedecerá
sempre, rigorosamente à ordem decrescente das
importâncias-base apuradas e fixadas na tabela referida no
parágrafo primeiro, observada a seguinte escala de porcentagem:
   

 I
 
 - do número total de Coletorias de Rendas Estaduais existentes, serão:
   

 5% de 1.ª classe
   

 8% de 2.ª classe
   

 11% de 3.ª classe
   

 16% de 4.ª classe
   

 24% de 5.ª classe
   

 36% de 6.ª classe
   

 II
 
 - feito o cálculo na forma indicada no item anterior, a
distribuição por classes se fará, primeiramente,
pelo resultado dos números inteiros;
   

 III
 
 - observado o que estabelece o item anterior, se houver sobra de
Coletorias, esta será distribuída na ordem decrescente da
fração que resultar do cálculo referido no item I,
tocando uma Coletoria para cada classe, até
abserção completa da sobra.
   

 Capítulo II
   

 Do Pessoal das Coletorias
   

 Secção I
   

 Da lotação
   

**Artigo 38** 
 - A lotação do pessoal das Coletorias
será fixada por ato do titular da Pasta, mediante proposta do
Diretor do Departamento dos Serviços do Interior e revista
sempre que necessário.
   

**Parágrafo único** 
 -
Integrarão o quadro referido nêste artigo servidores
pertencentes às carreiras de exator e servente, podendo dele
constar, também, servidores da carreira de
escriturário-assistente de administração, na forma
que a lei dispuser.
   

**Artigo 39** 
 - O pessoal das Coletorias assim se distribuirá:
   

 a)
 
 dois exatores, sendo um com funções de coletor e outro com as de escrivão;
   

 b)
 
 exatores com funções de "caixa", exatores com
funções de auxiliar e, ainda, servente, com base no
movimento das repartições e na forma prevista no artigo
38.
   

**Parágrafo único** 
 -
Os servidores da carreira de escriturário-assistente de
administração, quando lotados nas Coletorias,
exercerão as funções que lhes forem atribuídas em
lei.
   

**Artigo 40** 
 - O pessoal das Coletorias é transferível a pedido ou por necessidade dos serviços.
   

**Parágrafo único** 
 -
Os coletores e escrivães, com direitos adquiridos pelo artigo 10
do Decreto-lei n. 11.340, de 21 de agôsto de 1940, só
serão transferidos a pedido ou se, em processo regular, ficar
demonstrado, de maneira evidente, que a transferência atende
à necessidade do serviço público.
   

 Secção II
   

 Dos vencimentos
   

**Artigo 41** 
 - Além dos vencimentos e demais vantagens a que
fazem jús como integrantes do Quadro da Secretaria da Fazenda,
os servidores lotados nas Coletorias perceberão:
   

 I
 
 - os exatores com funções de coletor e
escrivão, a gratificação "pro labore" respectiva,
prevista em lei:
   

 II
 
 - os exatores com funções de "caixa", o auxílio para cobrir "diferença de caixa" previsto em lei;
   

 III
 
 - os exatores com funções de coletor, quando
exercendo cumulativamente as funções de "caixa", o
auxílio mencionado no item II, sem prejuizo da
gratificação referida no item I; ,
   

 IV
 
 - os exatores com funções de coletor, quando
exercendo cumulativamente as funções de chefe de P.P., a
gratificação "pro labore" correspondente, que fôr
fixada em lei, sem prejuízo das referidas nos itens anteriores.
   

 Seção III
   

 Das atribuições dos servidores
   

**Artigo 42** 
 - Ao exator com funções de coletor compete:
   

 a)
 
 dirigir os trabalhos da Coletoria;
   

 b)
 
 guardar os valôres recebidos e fazer os recolhimentos ordenados; no devido tempo;
   

 c)
 
 fiscalizar a entrada e a saída dos servidores da dependência;
   

 d)
 
 subscrever todos os papéis que devam sair da
dependência, exceto guias restituídas aos contribuintes e
recibos de recolhimentos de tributos;
   

 e)
 
 enviar as repartições competentes, nos prazos
determinados, os caixas diários, os caixa-resumo e o
"centralizador" de receita e os caixa de des pesa,
demonstrações e relações mensais, contas,
livros e demais documentos exigidos;
   

 f)
 
 solicitar, com a antecedência e nas épocas fixadas em
instruções, suprimentos de estampilhas e
numerário;
   

 g)
 
 fazer cumprir as ordens de pagamento emanadas dos órgãos fazendários competentes;
   

 h)
 
 cumprir as determinações dos Encarregados de
Inspeção em Exa torias do Interior, prestando-lhes os
esclarecimentos socilitados e franqueando-lhes, para exame e
conferência, os valores e arquivos da repartição;
   

 i)
 
 organizar a escala de férias do pessoal da Coletoria;
   

 j)
 
 distribuir, entre os auxiliares, de maneira a mais equitativa
possivel, os serviços da Coletoria que não sejam de sua
própria ou de atribuição do escrivão;
   

 k)
 
 representar ao Encarregado de Inspeção sôbre
tudo que julgar conveniente à boa marcha dos serviços;
   

 l)
 
 cumprir, sob pena de suspensão de seus vencimentos, dentro
dos prazos fixados, determinações sôbre quaisquer
responsabilidades que lhe forem impostas;
   

 m)
 
 zelar pela boa ordem da
escrituração, respondendo
solidariamente pelos prejuizos ocasionados por falta de
assistência e vigilância;n) exercer as
atribuições de chefe de P.F. anexo, cumulativamente com
as de coletor;
   

 o)
 
 exercer as atribuições de "caixa" nas coletorias onde não existe ocupante dessa função;
   

 p)
 
 tomar contas diárias dos "caixas" e, periódicamente,
na forma determinada pela D.R.F., dos Encarregados de Postos de
Arrecadação anexas, sob pena de responsabilidade
solidária;
   

 q) representar a Fazenda em Juízo, nos casos em que a lei determinar;
   

 r)
 
 praticar outros atos inerentes ds suas funções,
necessários ao bom andamento dos serviços da Coletoria;
   

 s)
 
 cumprir outras determinações de leis, regulamentos ou emanadas de seus superiores hierárquicos.
   

**Artigo 43** 
 - Ao exator com funções de escrivão compete:
   

 a)
 
 substituir o coletor, nas suas ausências e impedimentos;
   

 b)
 
 lavrar certidões em geral, assinando-as conjuntamente com o Coletor;
   

 c)
 
 proceder aos cálculos de pagamentos, à vista das
ordens emitidas pelo órgão competente da Secretaria;
   

 d)
 
 escriturar os caixa-diários, os caixa-resumo e o
"centralizador" de receita e os caixas de despesa, à vista dos
respectivos comprovantes, conferindo-os e assinando-os com o coletor;
   

 e)
 
 organizar, de acõrdo com as necessidades da
repartição e assinar com o coletor, os pedidos de
suprimento de estampilhas e numerário e os documentos de
recolhimentos de saldos, verificando se essas operações
foram efetivamente realizadas nos prazos normais, sob pena de responder
solidariamente pelos prejuizos;
   

 f)
 
 encerrar, nos prazos próprios, os livros de escrituração do exercício anterior;
   

 g)
 
 preparar as demonstrações e relações
mensais da Coletoria, pela forma e no tempo fixados em
instruções;
   

 h)
 
 executar outros encargos que forem determinados pelo coletor, exceto os de "caixa".
   

**Artigo 44** 
 - Aos exatores com funções de "caixa" compete:
   

 a)
 
 proceder a venda de estampilhas, conferindo as respectivas guias, quando seja necessário o seu preenchimento;
   

 b)
 
 acolher as guias de aquisição de verba antecipada e
efetuar a arrecadação dos demais tributos,
depósitos e outras rendas, conferindo as respectivas guias,
observando as disposições contidas no artigo 52 e seus
parágrafos;
   

 c)
 
 realizar os pagamentos autorizados, depois de visados pelo escrivão os documentos respectivos;
   

 d)
 
 executar outros serviços que o coletor determinar e desde que
não sejam de atribuição expressa de outros
servidores da dependência e não prejudiquem o
exercício de suas funções normais.
   

**Parágrafo único** 
 -
Os "caixas" não respondem pela exatidão dos
cálculos dos conhecimentos ou documentos relativos à
recadação ou pagamentos, responsabilidade essa que cabe
aos servidores que os, houverem extraido, conferido ou visado.
   

**Artigo 45** 
 - Aos exatores com funções de auxiliar compete:
   

 a)
 
 substituir exatores com funções de coletor,
escrivão ou "caixa", nas suas ausências e impedimentos;
   

 b)
 
 executar outros serviços determinados pelo coletor e que
não sejam da atribuição específica de
outros servidores da Coletoria.
   

**Artigo 46** 
 - Em casos especiais, mediante proposta dos
Encarregados de Inspeção em Exatorias do Interior, em que
se demonstre real interêsse para o serviço poderá o
Delegado Regional de Fazenda permitir, a título precário
qua atribuições de alguns servidores sejam executadas por
outros, desde que não ocorra inobservância do disposto no
artigo 605 do Decreto n. 41.981, de 3 de junho de 1963 (C.L.F.).
   

 Secção IV
   

 Das substituições
   

**Artigo 47** 
 - Os servidores das Coletorias, nas suas ausências e impedimentos, serão assim substituidos:
   

 a)
 
 os que exercem funções de coletor, pelos respectivos escrivães:
   

 b)
 
 os que exercem funções do escrivão, pelo
auxiliar de referência   numérica mais elevada;
havendo mais de um auxiliar da mesma referência numérica,
pelo que o respectivo Delegado Regional de Fazenda designar;
   

 c)
 
 os que exercem funções de "caixa", por um auxiliar, observada a ordem estabelecida na letra "b".
   

**Parágrafo único** 
 -
Havendo comprovada conveniência para o serviço, a
substituição poderá ser exercida por outro exator da mesma ou de
outra Coletoria, mediante designação do respectivo
Delegado Regional de Fazenda ou na falta de servidor do quadro, por
extranumerário, na forma da legislação em vigor.
   

**Artigo 48** 
 - Nos casos de
substituição prevista nas alíneas "a" e "b" do
artigo anterior, o substituto perceberá somente a
gratificação "pro labore" além dos vencimentos ou
salários de seu cargo ou função.
   

**Artigo 49** 
 - O substituto de exator com funções de
"caixa" perceberá, alfim dos vencimentos ou salários de
seu cargo ou função, apenas o auxílio para cobrir
"diferença de caixa", calculada, na forma da
legislação vigente, sôbre a referência
numérica de seu próprio cargo ou função.
   

 Secção V
   

 Das fianças
   

**Artigo 50** 
 - Os exatores, qualquer que seja a
função que desempenhem, estão sujeitos à
prestação de fiança, na forma da
legislação vigente.
   

**Parágrafo único** 
 -
Na forma que a lei dispuser os escriturários assistentes de
administração classificados nas Coletorias e
sujeitarão à prestação de fiança.
   

 CAPÍTULO III
   

 Do arquivo das Coletorias
   

**Artigo 51** 
 - Os coletores providenciarão de forma a que
seja mantida na devida ordem o arquivo das Coletorias, constante
principalmente, de:
   

 a)
 
 correspondência recebida e cópia da expedida;
   

 b)
 
 têrmos de inspeção, de entrega da Coletoria e relatórios em geral;
   

 c)
 
 demonstrações e relações mensais;
   

 d)
 
 coleções de leis, decretos e resoluções;
   

 e)
 
 ordens de serviço, portarias, instruções, atos, comunicados, circulares e oficios circulares;
   

 f)
 
 fichas financeiras;
   

 g)
 
 certidões negativas:
   

 h)
 
 cópias de certidões de dívida executiva,
demonstração da dívida executiva, têrmos de
acordo e notas de débito;
   

 i)
 
 caixas diários, caixas-resumo e «centralizados»
de receita e caixas de despesas e respectiva
documentação;
   

 j)
 
 fichas e laudos de avaliação para fins de
inventário e cópias de primeiras
declarações;
   

 k)
 
 documentos não enumerados, cuja conservação seja recomendada em instruções.
   

**§ 1.º** 
 - Os elementos
indicados nêste artigo serão conservados pelo prazo de 10 (dez)
anos, findos os quais serão recolhidos ao Arquivo D.R.F. ou da
Secretaria da Fazenda ou inutilizados por determinação
superior, em processo regular, com exceção dos
mencionados nas alíneas «d», «e»,
«f» e «h», que constituem arquivo permanente da
repartição.
   

**§ 2.º** 
 - Os livros ou
documentos não serão retirados da dependência,
salvo em virtude de ordem expedida pela autoridade competente.
   

 CAPÍTULO IV
   

 Da arrecadação e de pagamento das despesas
   

**Artigo 52** 
 - De todo e qualquer recebimento será fornecido
recebido aos interessados,passado na própria guia (guia-recibo)
ou extraída em impressos fornecidos pela Secretaria da Fazenda.
   

**§ 1.º** 
 - Quando o recibo fôr passado na própria guia, a autenticação será feita:
   

 a)
 
 se dipuser a Coletoria de máquina autenticadora,mediante
autenticação mecânica e chancela e rubrica do
«caixa» recebedor:
   

 b)
 
 se não dispuser a Coletoria de máquina autenticadora,
mediante chancela e rubrica do «caixa recebedor».
   

**§ 2.º** 
 - Em todos os
casos,deverão ser apostos o carimbo da Coletoria na primeira
(1.ª) via da guia e chancela e rubrica do «Caixa» em
todas as vias.
   

**§ 3.º** 
 - Quando o
recibo fôr extraido em impresso próprio,será êle
assinado pelo servidor que o extrair e pelo que efetuar o
recebimento,sendo obrigatório:
   

 a)
 
 Preencher o recibo em todos os seus claros;
   

 b)
 
 usar papel-carbono dupla-face na extração do conhecimento:
   

 c)
 
 colocar o recibo à primeira via da guia, no local
próprio,além de autenticá-lo com carimbo da
dependência que recaia sôbre ambos.
   

**§ 4.º** 
 - Na venda de
estampilhas só será fornecido recibo quando seja ela
condicionada ao preenchimento de guias apropriadas.
   

**Artigo 53.** 
 - Todos os
recebimentos e pagamentos efetuados serão diariamente
lançados nos respectivos caixas de receita e de despesa,sob
títulos próprios, observados as instruções
em vigor:
   

**Parágrafo único** 
 -
Além dos lançamentos a que se refere êste artigo os
pagamentos relativos a pessoal, material e serviços serão
registrados em fichas financeiras.
   

**Artigo 54** 
 - Os livros e
talões, de uso anual, serão recolhidos à D.R.F.
até o dia 31 de março do ano seguinte,depois de
convenientemente encerrados e "visados" pelo Encarregado de
Inspeção em Exatorias,mediante têrmos.
   

**Parágrafo único** 
 - Serão igualmente recolhidos tofos os livros e talões não utilizados no exercício findo.
   

**Artigo 55** 
 - Ao receber
talões e impressos destinados à arrecadação
e aos pagamentos,o coletor ou o servidor por êle designado,os
conferirá, fôlha por fôlha,devolvendo por oficio
aquêles em que forem encontradas irregularidades.
   

**Parágrafo único** 
 -
Procedida a conferência de que trata êste artigo, essa
circunstância será declarada na primeira fôlha de
livros ou na capa detalões, seguida da data de assinatura do
servidor que procedeu à conferência.
   

**Artigo 56** 
 - Sem ordem expressa da Secretaria da Fazenda,nenhum pagamento será efetuado pelas Coletorias.
   

**Parágrafo único** 
 -
Tôdas as ordens de pagamento de vencimentos ou salários
aos servidores público,que não tragam
restrições expressas,caducam a 31 de dezembro do ano a
que se referirem.
   

 Capítulo V
   

 Da movimentação e da conservação de valôres
   

**Artigo 57** 
 - Havendo
necessidade de suprimento eventual de numerário para atender a
pagamentos,o pedido será feito por via telegráfica ou
outra mais urgente,à D.R.F respectiva,na forma das
instruções em vigor.
   

**Parágrafo único** 
 -
O pedido de suprimento extraordinário ou de aumento de
suprimento normal,deverá ser assinado pelo coletor e pelo
escrivão e conterá os elementos necessários
exigidos pelas instruções em vigor.
   

**Artigo 58** 
 - Os saldos
existentes serão recolhidos, na forma e nos prazos
estabelecidos, a estabelecimentos de crédito autorizados pela
Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 59** 
 - Os pedidos de suprimento de estampilhas serão
feitos à D.R.F. nas épocas por esta determinadas, em
impressos próprios assinados pelo coletor e escrivão ou
pelo Encarregado de P.A. autônomo.
   

**Parágrafo único** 
 -
Quando houver necessidade de suprimento extraordinários de
estampilhas, os pedidos deverão fazer-se acompanhar de
justificação fundamentada.
   

**Artigo 60** 
 - As estampilhas, o
numerário e os valores serão conservados, pelo coletor,
em cofre forte, separadas as primeiras por espécie e valores e
colecionadas, de maneira especial, as destinadas à venda
diária.
   

**Artigo 61** 
 - O numerário, estampilhas e valores
serão exibidos, a qualquer momento, aos Encarregados de
Inspeção em Exatorias; à simples falta de pronta
exibição, considerar-se-á o responsável em
alcance.
   

 Capítulo VI
   

 Do Postos de Arrecadação
   

**Artigo 62** 
 - Poderão ser instalados Postos de
Arrecadação nas sedes de distritos de paz, anexos
às Coletorias do município respectivo, se satisfeitas as
condições exigidas por lei.
   

**Artigo 63** 
 - Aos Postos de Arrecadação (PP.A.)
subordinados à Coletoria do distrito fiscal onde forem
instalados, incumbe a venda de estampilhas e o recebimento de tributos
devidos pelos contribuintes residentes ou estabelecidos nos limites
fixados para a sua ação.
   

**Parágrafo único** 
 -
Aos contribuintes mencionados nêste artigo fica facultado fazer os
recolhimentos de tributos ou adquirir estampilhas diretamente na
Coletoria.
   

**Artigo 64** 
 - O Estado fornecerá o material e prédio para o funcionamento dos PP.A.
   

**Artigo 65** 
 - O Encarregado do P.A. será,
obrigatóriamente, integrante da carreira de exator, ou
extranumerário com funções equivalentes e
terá sua lotação fixada na Coletoria da sede do
distrito fiscal.
   

**Artigo 66** 
 - Ao Encarregado do P.A. incumbe:
   

 a)
 
 receber da Coletoria os recibos, impressos, talões e estampilhas;
   

 b)
 
 efetuar a arrecadação e proceder à venda de estampilhas;
   

 c)
 
 fazer a escrituração do movimento do P.A. e prestar
contas ao coletor, nos dias e pela forma determinados pela D.R.F.;
 
   

 d)
 
 exibir, aos Encarregados de Inspeção em Exatorias, a
qualquer momento, sob pena de ser considerado em alcance, o
numerário, estampilhas e valores existentes no P. A.;
   

 e)
 
 manter em dia e em ordem o arquivo da dependência;
   

 f)
 
 cumprir as ordens emanadas do cloetor e as instruções provenientes de superiores autoridades.
   

**Artigo 67** 
 - São extensivas aos PP.A. e seus Encarregados, no que forem aplicáveis, as normas dêste regulamento.
   

**Artigo 68** 
 - Os PP.A. serão instalados, a título
precário, mediante autorização do Diretor do
Departamento dos Serviços do Interior, em proposta fundamentada
do Delegado Regional de Fazenda.
   

**Artigo 69** 
 - Ocorrendo a elevação de distritos de
paz à categoria de município e uma vez instalado
êste, neles poderão funcionar Postos de Arreca-
dação autônomos, que se encarregarão de toda
arrecadação de rendas do Estado em seus distritos
fiscais, até que sejam criadas as respectivas Coletorias
   

**§ 1.º** 
 - Os pagamentos
da despesa do Estado nos municípios onde funcionem PP.A.
autônomos, continuarão sendo leitos pelas Coletorias da
antiga sede do município.
   

**§ 2.º** 
 - Os PP.A autônomos, diretamente subordinados às DD.RR.F., delas receberão material, valores, etc
   

**§ 3.º** 
 - Aos PP A
autônomos e seus encarregados são extensivas, no que forem
aplicáveis, as normas dêste regulamento.
   

 Capítulo VII
   

 Disposições especiais
   

**Artigo 70** 
 - Sempre que o exator com funções de
coletor ou encarregado de P.A. deixar o exercício da
função, fará entrega ao substituto, mediante
têrmo, do material, arquivo, processos, papéis, valores e
numerário da dependência.
   

 Pararágra único - O têrmo a que se refere
êste artigo, será lavrado, no mínimo, em 4 (quatro)
vias, sendo a primeira arquivada na dependência, as segunda e
terceira enviadas à Secção de Contrôle da
D.R.F. e a quarta encaminhada ao Encarregado do Inspeção
em Exatorias.
   

**Artigo 71** 
 - Aplicar-se-Ao as Coletorias e Postos de
Arrecadação, no que couber, as disposições
contidas no Decreto n. 10.197, de 17 de maio de 1939 e no Decreto n.
31.288, de 13 de março de 1958, com suas
modificações ulteriores.
   

**Artigo 72** 
 - Para pequenas despesas de expediente e limpesa das
repartições fazendarias do Interior, será fixado
anualmente um limite máximo, enquanto que as despesas com
água, luz e telefone serão satisfeitas de acôrdo
com as instruções que forem baixadas pela autondade
competente.
   

**Artigo 73** 
 - Nos têrmos do artigo 20 da Lei n. 6.786, de 6
de abril de 1962, a movimentação de contas
bancárias de qualquer natureza, em nome de
repartições públicas estaduais, sómente
será feita através da assinatura de dois
responsáveis.
   

**Artigo 74** 
 - Compreende-se por distrito fiscal o território pertencente ao município.
   

**Artigo 75** 
 - Os Postos de Fiscalização, as
Coletorias e os Postos de Arrecadação do Interior do
Estado funcionarão no horário das 12,00 as 18,36 horas.
   

**§ 1.º** 
 - O expediente destinado ao público será das 12.00 as 16,30 horas.
   

**§ 2.º** 
 - O expediente
das repartições mencionadas nêste artigo, por necessidade
dos seviços, poderá ser antecipado ou prorrogado, observada a
legislação em vigor.
   

**Artigo 76** 
 - As escalas de férias deverão ser afixadas em local visivel no prazo regulamentar.
   

**Artigo 77** 
 - Os Postos de Fiscalização, as
Coletorias e os Postos de Arrecadação do Interior do
Estado funcionarão apenas com o pessoal regularmente e
designado, sendo expressamente proibido o exercício de pessoas
estranhas ao quadro de servidores.
   

**Artigo 78** 
 - O Departamento dos Serviços do Interior
baixará instruções sôbre a
uniformização dos arquivos dos Postos de
Fiscalização, das Coletorias e dos Postos de
Arrecadação do Interior.
   

**Artigo 79** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 80** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo,aos 24 de outubro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Scares de Souza.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de  Estado dos Negócios do Govêrno aos 24 de outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral - Substituto 
 

 DECRETO N. 42.617, DE 24 DE OUTUBRO DE 1963
 

 Regulamenta as Inspetorias
Fiscais do Interior, os Postos de Fiscalização, os
Serviços de Inspeção em Exatorias, as Coletorias
Estaduals do Interior, fixa as atribuições do pessoal
empregado na fiscalização e na arrecadação
de rendas estaduais no Interior e da outras providências.
 

 Retificação 
 

 No Artigo 3.°,
 
 - onde se lê:
   

 c) visar o "ponto" dos PP-FF,...
   

 leia-se:
   

 c) visar o "ponto" dos PP-F,...
   

 No Artigo 13
 
 - onde se lê:
   

 e) decidir, observadas as instruções em vigor,...
   

 leia-se:
   

 e) decidir, observadas as instruções em vigor,...
   

 No mesmo artigo, onde se lê:
   

 w) prestar, quando solicitada, tôda assistência de
que necessitarem os servidores fiscais em serviço no D.F., no
interêsse do êxito do trabalho fiscal;
   

 leia-se:
   

 w) prestar, quando solicitada, tôda assistência de
que necessitarem os servidores fiscais em serviço no P.F., no
interêsse do êxito do trabalho fiscal;
   

 No mesmo decreto, onde se lê:
   

 g) examinar,... por intermédio da respectiva I.P.I, sôbre irregularidades porventura encontradas;
   

 leia-se:
   

 g) examinar.... por intermédio da respectiva I.F.I, sôbre irregularidades porventura encontradas;
   

 Artigo 16
 
 -
   

 a) preservar para que os contribuintes sob a sua fiscalização...
   

 leia-se:
   

 a) perseverar para que os contribuintes sob a sua fiscalização...
   

 Onde se lê:
   

 TÍTULO .III
   

 Artigo 33
 
 -
   

 a) inspecionar, periódicamente, as exatorias de seu
setor, conferindo os saldos em dinheiro, certificando-se do exato
cumprimento das leis, regulamentos e instruções,
especialmente no tocante a arrecadação de tributos, ao
pagamento de despesas, movimento de valores, andamento de processos e
exame das instalações e do material existente;
   

 leia-se:
   

 a), inspecionar, periódicamente, as exatorias de seu
setor, conferindo os saldos em dinheiro, certificando-se do exato
cumprimento das leis, e regulamentos e instruções,
especialmente no tocante a arrecadação de tributos, ao
pagamantos de despesas, movimento de valores, andamento de processos,
escrituração adequada, arquivamento de papeis e
documentos e exames das instalações e do material
existente;
   

 Onde se lê:
   

 TÍTULO .IV
   

 Artigo 37
 
 -
   

 III
 
 - ... até abserção completa da sobra.
   

 leia-se;
   

 III
 
 - ... até absorção completa da sobra.
   

 Onde se lê:
   

 CAPÍTULO .IV
   

 c) colocar o recibo à primeira via da guia,...
   

 leia-se:
   

 c) colar o recibo à primeira via da guia,...
   

 No
 
 Artigo 64,
 
 - onde se lê:
   

 f) cumprir as ordens emanadas do cloetor e as instruções provenientes...
   

 leia-se:
   

 f) cumprir as ordens emanadas do coletor e as instruções provenientes...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42617-24.10.1963.html