# Decreto nº 3.988, de 02/01/1926

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1926
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REGULA A EMISSÃO INTERNA DE OBRIGAÇÕES EM OURO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE lbs. 10.000.000-0-0

## Texto Completo
DECRETO N. 3.988, DE 2 DE JANEIRO DE 1926 (1)
   

 Regula a emissão interna de obrigações em ouro a importancia de lbs. 10.000.000-0-0
   

 O doutor Carlos de Campos, presidente
do Estado de São Paulo, usando da autorisação que lhe é conferida pela
lei n. 2110-A de 29 de Dezembro de 1925,
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.°** 
 - E' a Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado
autorizada a emmitir obrigações ao portador, pagaveis em ouro, a juros
de sete e meio por cento (7 1/2 %), ao anno, na mesma especie, até a
importancia de dez milhões de libras esterlinas ( Lbs. 10.000 000-0-0),
com garantia da taxa de viação creada pela lei n. 2004, de 19 de
Dezembro de 1924, afim de entregal-as directamente em emprestimos ao
Instituto de Café do Estado de São Paulo, para a constituição do seu
Fundo Permanente de Defesa do Café.
   

**§ 1.°** 
 - A emissão se fará em duas series, de cinco milhões de libras esterlinas (lbs. 5.000 000-0-0) cada uma.
   

**§ 2.°** 
 - Cada serie conterá 5.000 obrigações do valor nominal de lbs. 1.000-0-0 cada uma.
   

**§ 3.°** 
 - Cada obrigação conterá os cupons necessarios ao pagamento dos respectivos juros semestraes.
   

**§ 4.°** 
 - As obrigações serão emittidas ao par e resgatadas a
cento e dois por cento (102%), por meio de um fundo de amortização
suffciente para extinguir o emprestimo em trinta (30) annos, a contar
de 1.° de Janeiro de 1926.
   

**§ 5.°** 
 - Decorrido o praso de dez (10) annos, poderão ser
resgatadas as obrigações em circulação, ao preço de cento e tres por
cento (103%) por cento mediante aviso previo de seis mezes.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Instituto de Café do Estado de
São Paulo
receberá, por emprestimo, a totalidade das
obrigações que constitue a emissão a que se refere
o artigo 1.°, podendo dal-a como garantia a
qualquer operação de credito que venha a realizar, no
paiz ou no
extrangeiro, e neste caso, ficará o mesmo Instituto autorizado a
conceder a prioridade da garantia da taxa de viação para
os emprestimos
que contrahir, de accordo com o § 1.°, do art. 1.°, da lei
n. 2110-A,
de 29 de Dezembro de 1925.
   

**Artigo 3.°** 
 - No contracto que for assignado, entre o Governo e o
Instituto de Café do Estado de S. Paulo , serão estipuladas as
condições de pagamentos de juros e amortização das obrigações emittidas
pelo Governo de accordo com o art. 1°, sendo, desde logo, entregue ao
Instituto uma obrigação geral provisoria, correspondente á importancia
total de cada serie a emittir.
   

**Artigo 4.°** 
 - Emquanto existirem em circulação as obrigações do
Estado emittidas de accordo com este Decreto  a taxa de viação
creada pela lei n. 2004, não poderá ser diminuída a menos de 1$000
ouro, em que fica actualmente fixada.
   

**Artigo 5.°** 
 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 6.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo da Estado de S. Paulo, 2 de Janeiro de 1926.
   

 Carlos de Campos
   

 Mario Tavares.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 2 de Janeiro de 1926. - Theophilo M. Nobrega, Director Geral.
   

 (1) Publicado novamente por ter sahido com incorrecções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1926/decreto-3988-02.01.1926.html