# Decreto nº 58.517, de 01/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Vincula o Fundo Estadual do Idoso à unidade de despesa da Secretaria de Desenvolvimento Social que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.517, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012
 
  

  

 Vincula o
Fundo Estadual do Idoso à unidade de despesa da Secretaria
de Desenvolvimento Social que especifica e dá
providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 O Fundo Estadual do Idoso, instituído pela Lei nº
14.874, de 1º de outubro de 2012, fica vinculado à
Administração da Coordenadoria de
Administração de Fundos e Convênios,
unidade de despesa da Secretaria de Desenvolvimento Social.
 
  

 Artigo 2º -
 
 As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda
providenciarão, em seus respectivos âmbitos de
atuação, os atos necessários ao
cumprimento deste decreto.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 1º de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Rodrigo Garcia
 
  

 Secretário da
Secretaria de Desenvolvimento Social
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 1º de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58517-01.11.2012.html