# Lei nº 13.176, de 08/08/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante doação o imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.176, DE 08 DE AGOSTO DE 2008

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante doação o imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, do Município de Sorocaba, terreno situado no Jardim Sunset Village, com a área total de 12.018,95m2, destinado à construção e instalação da sede regional da Secretaria de Estado da Fazenda.
   

**Artigo 2º -** 
 O imóvel de que trata o artigo 1º, conforme consta do Processo nº 23698-82603/2007-SF, assim se descreve e identifica:um terreno designado por área institucional do loteamento “Jardim Sunset Village”, com área de 12.018,95m2 (doze mil dezoito metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), com as seguintes características e confrontações: faz frente para a Rua Professora Rogéria Marques, onde mede 233,08m (duzentos e trinta e três metros e oito centímetros), seguindo sua descrição no sentido horário; deflete à direita e segue em curva à esquerda, no desenvolvimento de 69,70m (sessenta e nove metros e setenta centímetros), confrontando com a faixa reservada para alargamento da Estrada da Vossoroca; segue em reta 115,03m (cento e quinze metros e três centímetros), confrontando também com a faixa reservada para alargamento da Estrada da Vossoroca; deflete à direita e segue 83,72m (oitenta e três metros e setenta e dois centímetros), confrontando com propriedade pertencente a Adonias Cepellos ou sucessores, deflete à direita e segue 44m (quarenta e quatro metros), confrontando também com propriedade de Adonias Cepellos ou sucessores, indo atingir o ponto de partida desta descrição, onde fecha o perímetro.
   

**Artigo 3º -** 
 Da escritura deverão constar os encargos e demais condições estabelecidos na Lei municipal nº 7.979, de 30 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 8.125, de 11 de abril de 2007.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 2008.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de agosto de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13176-08.08.2008.html