# Decreto nº 51.035, de 07/08/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Educação, o imóvel que específica, na Capital

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.035, DE 07 DE AGOSTO DE 2006

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 Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Educação, o imóvel que específica, na Capital

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Educação, o imóvel localizado na Rua Paulino Guimarães, nº 224/228, nesta Capital, objeto do processo SE-957/2006, c/apensos GDOC-29370-317364/2006-SF e GG-264/2001.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de garagem, do arquivo e do Programa Escola da Família, da Secretaria da Educação.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
 

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51035-07.08.2006.html