# Decreto nº 46.218, de 24/10/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa o Decreto do Prefeito Municipal da Estância Turística de Eldorado, que declarou Estado de Calamidade Pública

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.218, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001

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 Homologa o Decreto do Prefeito Municipal da Estância Turística de Eldorado, que declarou Estado de Calamidade Pública

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do artigo 12, do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica homologada a declaração do Estado de Calamidade Pública, no Município da Estância Turística de Eldorado, objeto do Decreto Municipal nº 20/2001, de 2 de outubro de 2001.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população naquele município.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de outubro de 2001.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de outubro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46218-24.10.2001.html