# Decreto nº 7.801, de 20/08/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe acerca da instalação do Congresso Nacional de Serviço Social

## Texto Completo
DECRETO N. 7.801, DE 20 DE AGOSTO DE 1936
 

 Dispõe acerca da installação do Congresso Nacional de Serviço Social.
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo no exercicio suas attribuições,
   

 DECRETA:
   

**Art. 1.º** 
 -
Fica a Secretaria de Estado da Justiça e Negocios do Interior,
por intermedio do Departamento de Assistencia Social, autorizada a
organizar, em seus aspectos administrativos, technicos e sociaes, o
"CONGRESSO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL", que ora se convoca para
ser inaugurado nesta Capital em 1937.
   

**Art. 2.º** 
 - A' mesma Secretaria cabe a
representação do Governo do Estado em todos os actos e
assumptos concernentes ao referido Congresso.
   

**Art. 3.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo. 20 de agosto de 1936.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
 
  

 Sylvio Portugal
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Ne gocios do Interior aos 20 do agosto de 1936.
 
  

 Fabio Egydio de O. Carvalho, 
 
 Director Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7801-20.08.1936.html