# Decreto Legislativo nº 213, de 21/05/1991

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Conselheiro; Nomeação; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
213,
 

 DE 21
DE MAIO
 

 DE
1991
 

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da VI Consolidação do
Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 -
É aprovado o nome do Senhor Edgard Camargo Rodrigues para
nomeação, no cargo de Conselheiro do
Tribunal
de Contas do Estado, em vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro
Paulo de Tarso Santos.
   

 Artigo 2º
 
 - A nomeação referida no artigo anterior
será
feita pelo Governador do Estado, assim que promulgado o
decreto legislativo.
   

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 21 de maio de 1991.
   

 a) CARLOS APOLINÁRIO - Presidente
   

 a) Francisco Nogueira, 1º Secretário
   

 a) Arthur Alves Pinto, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1991/decreto.legislativo-213-21.05.1991.html