# Decreto nº 47.324, de 07/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 47.324, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada, na importância de Cr$
1.500.000 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), a
dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada
e atribuída ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça
Militar do Estado:
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à suplementação de
que trata o artigo anterior, ficam reduzidas, no mesmo orçamento
as seguintes dotações:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Fica revogado o Decreto n. 47199, de 22 de novembro de 1966.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Raphael de Souza Noschese, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47324-07.12.1966.html