# Decreto-Lei de 25/03/1970

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Casa Civil

## Texto Completo
DECRETO-LEI DE 25 DE MARÇO DE 1970
 
  

  

 Cria cargos no Quadro da Casa Civil
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições que, por força
do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere
o §1.º do artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de
13 de dezembro de 1968,
   

 Decreta:
 

  

 Artigo 1.º
 
 - Ficam criados, na Parte Permanete do Quadro da Casa Civil, destinados
à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções, os seguintes cargos:
 
  

 I
 
 - na Tabela I, 1 (um) de Diretor (Divisão-Nível II), referência «CD-9»;
 
  

 II
 
 - na Tabela II:
 
  

 a)
 
 2 (dois) de Diretor (Serviço - Nível II), referênica «CD-7»;
 
  

 b)
 
 3 (três) de Chefe de Seção, referência «19»;
 
  

 c)
 
 3 (três) de Chefe de Seção (Finanças), referência «19»;
 
  

 d)
 
 1 (um) de Chefe de Seção (Pessoal), referência «19»;
 
  

 e)
 
 1 (um) de Chefe de Seção (Comunicações), referÊncia «19»;
 
  

 f)
 
 2 (dois) de Encarregada de Setor, referência «16»;
 
  

 g)
 
 3 (três) de Encarregado de Setor (Comunicações) referência «16».
 
  

 Parágrafo único
 
 - Aos ocupantes de cargos criados por êste artigo,
aplicar-se-à o Regime de Dedicação Exclusiva, nos
têrmos da legislação em vigor.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - As despesas decorrentes da execução dêste
Decreto-lei, correrão à conta das dotações
próprias do orçamento.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 1970.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
 
  

 José Henrique Turner - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Assessoria Técnico- Legislativa aos 25 de março de 1970.
 
  

 Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1970/decreto.lei-0A-25.03.1970.html