# Decreto nº 1.747, de 17/06/1909

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1909
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA OS ESTATUTOS DO BANCO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO E AGRÍCOLA DO ESTADO DE SÃO PAULO

## Texto Completo
DECRETO N. 1.747, 
DE 17 DE JUNHO DE 1909
   

  

 Approva os estatutos do Banco de Credito Hypothecario 
e Agricola do Estado de São Paulo
   

  

 O doutor 
Manoel Joaquim de Albuquerque Lins, Presidente do Estado de São Paulo, etc., 
attendendo ao que lhe requereu o Banco de Credito Hypothecario e Agricola do 
Estado de São Paulo, sociedade anonyma, com séde na Capital do Estado, 
representada pelo seu director-presidente e tendo em vista a lei estadual n. 923 
de 8 de Agosto de 1904 e a lei n. 1.160, de 29 de Dezembro de 1908, art. 15 bem 
como o contracto celebrado em 7 do corrente entre o Governo do Estado e o Banco 
de Credito Hypothecario e Agricola de São Paulo, cessionario de J. Loste & 
Comp., de Paris,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam approvados os 
estatutos do «Banco de Credito Hypothecario e Agricola do Estado de São Paulo», 
adoptados pelos seus accionistas em assembléa geral extraordinaria de 14 do 
corrente e que a este acompanham.
   

 O Secretario d'Estado dos Negocios da 
Fazenda, assim o faça executar.
   

**Artigo 2.°** 
 - Revogam-se as 
disposições
 
 em 
contrario.
   

 Palacio
 
 do Governo do Estado de São Paulo, em 17 
de Junho de 1909.
   

  

 M. J. ALBURQUERQUE LINS.
   

 OLAVO EGYDIO DE SOUZA ARANHA.
   

  

 Banco de Credito Hypothecario e Agricola do Estado de São Paulo
 
  

  

 Projecto de Estatutos
 
  

  

 TITULO I
 
  

  

 DENOMINAÇÃO, SÉDE, PRAZO, OBJECTO
 
  

  

**Artigo 1.°** 
 - Com a
denominação de Banco de Credito Hypothecario e Agricola
do Estado de São Paulo - C. H. A. S. P. - é constituida
uma sociedade anonyma, de accôrdo com a lei estadual n. 923, de 8
de Agosto de 1904, modificada pela de n. 1160, de 29 de Dezembro de
1908, art. 15, e com o contracto celebrado entre o Governo do Estado e
J. Loste & Comp., em 19 de Abril de 1909, e em 7 de Junho de 1909.
   

**Artigo 2°** 
 - A séde social é na capital do Estado de São Paulo 
podendo, porém, o Banco estabelecer filiaes ou agencias em qualquer praça do 
Estado, confórme julgar conveniente.
   

**Artigo 3.°** 
 - O prazo da 
sociedade é de trinta annos, a contar da data de sua constituição. Este prazo 
poderá ser prorogado por determinação da Assembléa Geral, havendo accôrdo com o 
Governo do Estado para continuação dos favores concedidos á sociedade.
   

**Artigo 4.°** 
 - A sociedade terá por objecto todas as operações 
tendentes ao auxilio e desenvolvimento da lavoura.
   

**Artigo 5°** 
 - 
Durante o prazo da sociedade, gosará esta de todas as vantagens concedidas pelo 
Governo do Estado de São Paulo, nos termos do contracto celebrado em 19 de Abril 
de 1909, de accôrdo com as citadas leis n. 923 de 8 de Agosto de 1904 e n. 1160 
de 29 de Dezembro de 1908, art. 15.
   

  

 TITULO II
 
  

  

 DAS OPERAÇÕES
 
  

  

**Artigo 6.°** 
 - As operações do Banco de Credito Hypothecario e 
Agricola do Estado de São Paulo, serão:
   

 1.°
 
 - Descontos e redescontos:
   

 a)
 
 de lettras agricolas representativas de productos da lavoura do Estado, 
de prompta venda e não susceptiveis de deterioração;
   

 b)
 
 de lettras ou ordens 
de lavradores sobre commissarios ou exportadores dos respectivos generos.
   

 2.°
 
 - Emprestimos ou adeantamentos aos lavradores e commissarios, garantidos:
   

 a)
 
 por penhor agricola;
   

 b)
 
 por penhor mercantil de titulos da divida 
publica federal ou do Estado, de productos agricolas, de ouro, prata e pedras 
preciosas, e, com previa approvação do Governo, de titulos da divida publica 
municipal, de acções, lettras, debentures de bancos e companhias do Estado;
   

 c)
 
 warrants emmittidos de accôrdo com a lei;
   

 d)
 
 por primeira hypotheca 
de immoveis ruraes ou urbanos (directa ou por cessão).
   

 3.°
 
 - Emissão de 
debentures.
   

 4.°
 
 - Deposito a prazo fixo ou em conta corrente, com ou sem 
juros.
   

**Artigo 7.°** 
 - O Banco poderá adquirir por qualquer meio, os 
immoveis necessarios á sua installação, bem como aquelles que lhe estejam 
hypothecados, si assim convier á melhor liquidação de seus contractos; poderá 
tambem adquirir outros immoveis, que augmentem o valor dos já hypothecados, ou 
adquiridos, ou que facilitem a realisação das suas operações.
   

**§ 1.°** 
 - 
Os bens que o Banco obtiver, por accôrdo com os devedores, ou que lhes forem 
adjudicados, deverão ser vendidos do melhor modo a juizo da administração do 
Banco.
   

**Artigo 8.°** 
 - A circumscripção territorial para as operações é 
limitada ao Estado de São Paulo.
   

**Artigo 9.°** 
 - O Banco não poderá 
comprar, vender nem receber em caução as suas proprias acções.
   

  

 TITULO III
 
  

  

 CAPITAL, ACÇÕES
 
  

  

**Artigo 10.** 
 - O capital social é de 
dez milhões de francos, representado por vinte mil acções integralmente 
subscriptas no momento da constituição da sociedade, do valor de quinhentos 
francos cada uma. Esse capital, bem como as obrigações preferenciais 
(debentures), que a sociedade emittir até o valor de quarenta milhões de 
francos, serão garantidos pelo Governo do Estado, com o juro annual de seis por 
cento, ouro, durante o prazo de trinta annos, nos termos das leis citadas.
   

**Artigo 11.** 
 - A sociedade, de accôrdo com o Governo do Estado, poderá 
augmentar seu capital, pela creação de novas acções e fazer emissão de 
debentures em importancia maior.
   

 A Assembléa Geral decidirá sobre a fórma e 
sobre todas as condições dessas emissões de acções ou debentures.
   

**Artigo 
12.** 
 - Cada acção dá direito a uma parte dos lucros sociaes e á propriedade 
do capital, proporcional ao valor realizado da mesma acção.
   

**Artigo 13.** 
 - Os accionistas, guardada a proporção relativa ás acções que possuirem, 
terão preferencia para a subscripção das novas acções que forem emittidas, sem 
que, todavia, possam allegar direito algum á subscripção das acções que não 
tiverem sido subscriptas por outros accionistas. A directoria regulará as 
condições dessa preferencia. Fica porêm, sempre salva á Assembléa Geral a 
faculdade de decidir, sob proposta da directoria, que a subscripção da metade 
das novas acções emittidas seja aberta entre terceiros não accionistas, reservada 
a outra metade para a preferencia dos accionistas.
   

**Artigo 14.** 
 - Dez 
por cento do valor nominal das acções devem ser realizados no acto da 
subscripção.
   

 A parte restante será realizada á proporção que forem feitas as 
chamadas, confórme deliberar a directoria, que fixará o quantum e as epochas das 
entradas, fazendo na imprensa de Pariz e de São Paulo os respectivos annuncios 
com quinze dias de antecedencia.
   

 E' facultado ao accionista integralisar as 
suas acções antecipadamente. Neste caso, elle receberá sobre as sommas pagas por 
antecipação um juro calculado á razão de 4% ao anno.
   

**Artigo 15.** 
 - A 
primeira entrada de capital será provada por um recibo. Em seguida, expedir-se-ão 
titulos provisorios, contendo a indicação de todas as entradas feitas, os quaes 
serão, depois da realisação da ultima entrada, substituidos per titulos 
definitivos.
   

**Artigo 16.** 
 - O accionista que deixar de pagar a sua 
entrada de capital na fórma e no tempo devido, pagará á sociedade 
independentemente de qualquer interpellação judicial, os juros da móra á razão 
de 6% ao anno, contados sobre o valor da entrada não realizada, desde o dia do 
encerramento do praso da chamada.
   

 Alêm disso, e salva a acção de pagamento 
contra os accionistas remissos e cessionarias, caberá á sociedade o direito de 
fazer vender em leilão as acções em falta, onde e como convier, por conta e 
risco do seu dono, á cotação do dia, depois de notificado judicialmente o 
accionista ou cessionario, por editaes publicados dez vezes durante um mez, em 
duas folhas das de maior circulação na séde da sociedade bem como em um jornal 
official de Paris.
   

 Os titulos provisorios das acções assim vendidas, se 
tornarão nullos de pleno direito, e aos adquirentes serão entregues novos 
titulos sob os mesmos numeros.
   

 Quando a venda não se effectuar por falta de 
compradores, a sociedade poderá declarar perdida a acção, e apropriar-se das 
entradas feitas, ou exercer contra o accionista e os cessionarios os direitos 
derivados da responsabilidade contrahida.
   

**§ 1.°** 
 - A directoria 
poderá, em vista de uma precedente justificação apresentada pelo accionista, 
conceder-lhe um praso maior para realisar a sua entrada; em compensação, o 
accionista pagará á sociedade, além do juro da mora, como está prescripto no 
principio deste artigo, mais, a titulo de multa, a importancia de 5% sobre a 
somma devida, importancia essa que será levada ao fundo de reserva.
   

**Artigo 17.** 
 - Os titulos provisorios são negociaveis desde que estejam 
realizados 20% do valor nominal das acções a que elles correspondem.
   

 A 
cessão será constatada por uma declaração lançada no verso do titulo, assignada 
pelo cedente e pelo cessionario, ou por seus procuradores, sendo as assignaturas 
reconhecidas pelo presidente da directoria no Brazil, e pelo presidente do 
comitê de Pariz, na Europa.
   

 A cessão poderá tambem resultar de uma 
declaração e de uma acceitação de transferencia assignadas, uma pelo cedente e 
outra pelo cessionario, ambas devendo ser apresentadas á sociedade, que poderá 
exigir a legalização das assignaturas.
   

 Só serão admittidos á transferencia os 
titulos a respeito dos quaes tenham sido realizadas todas as entradas que forem 
chamadas.
   

 As cessões serão mencionadas no registro da sociedade.
   

**Artigo 18.** 
 - Só depois de integralizadas as acções é que serão 
expedidos os seus titulos definitivos, os quaes serão entregues aos accionistas 
em substituição dos provisorios.
   

 As acções passarão a ser ao portador.
   

**Artigo 19.** 
 - Será permittido aos accionistas depositar titulos ao 
portador nas caixas sociaes, sendo-lhes entregues certificados nominativos 
correspondentes. A directoria, regularisará as condições e fórmas desses 
depositos.
   

**Artigo 20.** 
 - Os accionistas sómente são obrigados até o 
valor nominal de suas acções.
   

**Artigo 21.** 
 - As acções, ou os titulos. 
emittidos pelo Banco, serão assignados, pelo menos, por dous directores, sendo 
um de nomeação do Governo, e deverão conter:
   

 1.°)
 
 - o numero de ordem;
   

 2.°)
 
 - o valor que cada uma representa;
   

 3.°)
 
 - a designação ou 
denominação da sociedade;
   

 4.°)
 
 - o direito que conferem aos dividendos e 
capital;
   

 5.°)
 
 - a data da constituição da sociedade e da publicação dos 
actos constitutivos;
   

 6.°)
 
 - a menção da garantia de juros concedida pelo 
Governo do Estado de S. Paulo.
   

**Artigo 22.** 
 - As acções transferiveis 
por endosso e ao portador, alêm das declarações mencionadas no artigo 
antecedente, conterão:
   

 1.°)
 
 - a somma total do capital subscripto;
   

 2.°)
 
 - o numero das acções, em que se divide o capital;
   

 3.°)
 
 - a duração da 
sociedade;
   

 4.°)
 
 - o dia e o logar da reunião annual da Assembléa Geral.
   

**Artigo 23.** 
 - Haverá na séde da sociedade um livro de registro, com 
termo de abertura e encerramento, numerado, rubricado e sellado, nos termos do 
artigo 13 do codigo commercial, para o fim de nelle se lançarem:
   

 1.°)
 
 - o 
nome de cada accionista, com indicação do numero de suas acções;
   

 2.°)
 
 - a 
declaração das entradas de capital realizadas;
   

 3.°)
 
 - as inscripções da 
propriedade e as transferencias das acções, com a respectiva data, assignadas 
pelo cedente e cessionario, ou por seus legitimos procuradores;
   

 4.°)
 
 - as 
conversões das aeções em titulos ao portador e transferencias por endosso.
   

**§ 1.°** 
 - Haverá tambem, na séde do COMITE'
de Paris, um livro especial destinado ao registro das transferencias de
titulos, que forem feitas na Europa. Essas transferencias serão
certificadas por dois membros do comité, que reconhecerão
as respectivas assignaturas.
   

**Artigo 24.** 
 - A propriedade 
das acções nominativas se estabelece pela inscripção no livro de registro.
   

 A 
cessão se opera pelo termo de transferencia, lavrado no dito livro e assignado 
pelo cedente e pelo cessionario, ou por seus legitimos procuradores, revestidos 
dos poderes necessarios.
   

 No caso de transmissão da acção a titulo de legado, 
de successão universal, ou por virtude de arrematação ou adjudicação, o termo de 
transferencia para o nome do legatario, herdeiro, arrematante ou credor 
adjudicatario, não poderá ser lavrado sinão á vista de alvará do juiz competente, 
de formal da partilha ou de carta de arrematação ou de adjudicação.
   

 No caso de 
ter uma pessoa apenas usufructo sobre a acção e outra a sua propriedade, o 
usufructuario exercerá os direitos que lhe competem perante a sociedade, podendo 
o nú proprietario exigir que a acção fique em deposito, mediante a entrega de 
um certificado em que se declare que os seus direitos reservados.
   

**Artigo 
25.** 
 - A cessão das acções ao portador se consuma pela simples tradição dos 
titulos.
   

 O portador da acção se presume dono, emquanto o contrario não fôr 
provado.
   

**Artigo 26.** 
 - Toda a acção é indivisivel em referencia á 
sociedade.
   

 Quando um desses titulos pertencer a diversas pessoas, a sociedade 
suspenderá o exercicio dos direitos que a taes titulos são inherentes, emquanto um só 
individuo não fôr designado para junto della figurar como proprietario.
   

**Artigo 27.** 
 - Os titulos perdidos, roubados, ou deteriorados serão 
substituidos por novos titulos, á custa da sociedade, observadas as disposições 
legaes.
   

**Artigo 28.** 
 - Os direitos e obrigações relativas ás acções 
acompanham o respectivo titulo; e a propriedade de uma ou mais acções importa, 
de pleno direito, adhesão aos estatutos da sociedade.
   

  

 TITULO IV
 
  

  

 DA ADMINISTRAÇÃO
 
  

  

**Artigo 29.** 
 - O Banco será administrado 
por uma directoria composta de cinco directores, sendo quatro eleitos pelos 
accionistas em assembléa geral, e um de nomeação do Governo do Estado, podendo a 
nomeação deste ultimo recair em pessoa que não seja accionista.
   

**§ 1.°** 
 - A' directoria assim composta compete resolver o praticar todos os
actos referentes á administração do Banco, tendo o
director nomeado pelo Governo, o direito de veto, que poderá ser
opposto dentro do prazo de tres dias, nos casos em que as
deliberações da directoria sejam contrarias ao contracto feito
com o Governo, e os presentes estatutos, ou ás leis do paiz, no
que concerne ao augmento de capital ás acções,
ás obrigações e em relação ao typo
da emissão.
   

**§ 2.°** 
 - Do veto do director haverá recurso para o presidente do 
Estado, devendo a decisão deste ser proferida dentro do prazo de 15 dias, a 
contar da data em que lhe fôr presente o recurso. Esta decisão será definitiva e 
contra ella não haverá recurso algum.
   

**§ 3.°** 
 - Si dentro do referido 
prazo nâo houver sido proferida a decisão, será considerado como provido o 
recurso e rejeitado o veto.
   

**Artigo 30.** 
 - Os membros da directoria 
deverão, no momento em que entrarem no exercicio do cargo, provar que são 
proprietarios, pelo menos, de vinte e cinco acções da sociedade.
   

 Essas 
acções ficarão depositadas em caução na caixa do Banco com a clausula de 
inalienabilidade, e só poderão ser restituidas ao proprietario, seis mezes depois 
de approvadas as contas, pela Assembléa Geral.
   

**§ 1.°** 
 - Não poderão 
conjunctamente exercer o cargo de director, accionistas que forem entre si 
ascendentes e descendentes, sogro e genro, cunhados durante o cunhadio, parentes 
e affins até o segundo gráu civil e os socios da mesma firma commercial.
   

**§ 2.°** 
 - São inelegiveis para o cargo de director os legalmente 
impedidos de commerciar.
   

**Artigo 31.** 
 - O mandato dos directores 
eleitos pela Assembléa Geial durará seis annos, sendo permittido reelegel-os. A 
Assembléa Geral poderá destituil-os antes de terminado o prazo referido. O 
director nomeado pelo Governo exercerá o seu cargo emquanto o Governo o 
conservar nelle.
   

**§ 1.°** 
 - No caso de vaga, os membros da 
administração, em exercicio, designarão um accionista para preencher o cargo 
provisoriamente, competindo á Assembléa Geral fazer a nomeação definitiva na 
primeira reunião ordinaria que se seguir. O substituto definitivamente nomeado, 
servirá tão somente pelo tempo que restar ao substituido.
   

**§ 2.°** 
 - Não 
se considera vago o logar do director que se ausentar temporariamente, comtanto 
que a ausencia não seja maior de seis mezes, a menos que os seus collegas da 
directoria entendam que elle pode conservar-se por maior tempo fóra da séde 
social.
   

**§ 3.°** 
 - O Governo proverá sobre a substituição do seu 
representante na directoria, dado caso de vaga.
   

**Artigo 32.** 
 - A 
ausencia de um director, prolongada por mais de seis mezes, salvo a excepção 
prevista no artigo anterior, ou a sua incapacidade physica durante o mesmo 
praso, certificada por attestado medico, importam em exoneração do cargo.
   

**Artigo 33.** 
 - A directoria nomeará dentre os seus membros, 
annualmente, um presidente e um vice presidente, devendo tambem nomear um 
gerente que pode ser pessoa estranha á directoria.
   

**§ 1.°** 
 - O primeiro 
presidente da primeira directoria será eleito directamente pela assembléa 
constituinte.
   

**§ 2.°** 
 - O presidente, que, no caso de ausencia, será 
substituido pelo vice presidente, representará legitimamente a sociedade em suas 
transacções com terceiros e mesmo perante a justiça, podendo para isso 
constituir um ou mais mandatarios especiaes.
   

 Compete-lhe assignar toda a 
correspondencia, os balanços, acções, debentures e mais documentos do Banco; 
presidir as assembléas geraes dos accionistas e as sessões da directoria; 
executar todas as deliberações da directoria; dirigir e providenciar sobre o 
andamento das operações do Banco, consultando sempre a directoria nos casos de 
maior importancia; assignar as escripturas de hypotheca, penhor agricola ou 
mercantil, e de quitação, uma vez auctorizados os emprestimos pela directoria, 
ou recebida pelo thesoureiro a importancia da divida paga; examinar e resolver, 
sob a approvação da directoria, as propostas de emprestimos e mais operações do 
Banco; fiscalisar a extricta observancia do regimento interno e do contracto com 
o Governo; organisar e redigir annualmente os relatorios do Banco, sujeitando-os 
ao conhecimento da directoria.
   

**§ 2.°** 
 - O gerente é obrigado a 
empregar todo o seu tempo em serviço do Banco, competindo-lhe a escolha e 
direcção do pessoal, a organisação interna do Banco e o movimento de suas 
operações, tudo debaixo da superintendencia da directoria.
   

**Artigo 34.** 
 - Os vencimentos dos directores e do gerente serão fixados pela Assembléa 
Geral, constitutiva da Sociedade, que poderá dar-lhes porcentagens sobre os 
lucros liquidos do Banco. A importancia dessas porcentagens será paga 
preferencialmente aos directores e gerentes e levada ao titulo de despesas 
geraes.
   

**Artigo 35.** 
 - A directoria se reunirá, em sessão ordinaria, 
para tratar dos negocios sociaes, ao menos uma vez semanalmente; e em sessão 
extraordinaria todas as veses que o presidente julgar necessario. A sessão 
sómente se realisará havendo pelo menos tres directores presentes, e as 
deliberações serão tomadas por maioria de votos, tendo o presidente o voto de 
qualidade.
   

 Um director poderá representar seus collegas de directoria e 
tomar deliberações para os casos urgentes, uma vez que esteja munido de poderes 
especiaes.
   

**§ 1.°** 
 - De todas as sessões se lavrará a respectiva acta 
em livro especial.
   

**Artigo 36.** 
 - A directoria fica revestida dos 
poderes necessarios para praticar todos os actos de gestão, relativos ao fim e 
objecto da sociedade, podendo transigir, celebrar contractos, contrair 
emprestimos e fazer quaesquer outras operações de credito, adquirir e alienar 
bens, nomear, demittir agentes, fixar-lhes vencimentos, e executar todas as 
deliberações da Assembléa Geral.
   

**Artigo 37.** 
 - Todos os directores são 
obrigados a comparecer diariamente ao Banco, para exercerem as suas funcções 
conforme as exigencias do serviço que lhes fôr distribuido.
   

**Artigo 38.** 
 - Os membros da directoria são pessoal e solidariamente responsaveis por 
excesso ou abuso de poder, culpa ou fraude, respondendo á sociedade pelos 
prejuizos que dahi resultarem.
   

  

 TITULO V
 
  

  

 DO CONSELHO FISCAL DO 
COMITÉ DE PARIS
 
  

  

**Artigo 39.** 
 - Haverá um Conselho Fiscal composto de 
tres membros, accionistas, eleitos annualmente pela Assembléa Geral.
   

 Os 
membros do conselho Fiscal deverão possuir, pelo menos, vinte acções do Banco.
   

**§ 1.°** 
 - Incumbe ao Conselho Fiscal proceder ao exame e dar parecer 
que será apresentado annualmente á Assembléa Geral, sobre as contas da 
administração, nos termos legaes, podendo ser convocado e consultado pela 
directoria sobre as operações do Banco.
   

**§ 2.°** 
 - Na mesma occasião em 
que forem eleitos os fiscaes, eleger-se ão tambem tres supplentes para os 
substituirem nos casos de falta ou impedimento.
   

**§ 3.°** 
 - Os fiscaes 
serão reelegiveis,
   

**§ 4.°** 
 - O Conselho Fiscal será remunerado com 
vencimentos fixados pela Assembléa Geral.
   

**Artigo 40.** 
 - Além do 
Conselho Fiscal, referido no artigo antecedente, haverá um Comité composto de 
cinco membros, accionistas ou não, com séde em Paris, sendo quatro delles 
eleitos pela Assembléa Geral, e um da mesma fórma que o director, nomeado pelo 
Governo.
   

**§ 1.°** 
 - Esse Comité funccionará como conselho para 
fiscalizar as emissões e informar com solicitude á directoria e á Assembléa 
Geral sobre todas as operações do Banco.
   

**§ 2.°** 
 - O mandato dos membros 
do Comité durará seis annos, sendo elles reelegiveis. O membro nomeado pelo 
Governo exercerá o cargo emquanto o Governo nelle o conservar.
   

**§ 3.°** 
 - Os membros do comité serão remuneradas com uma porcentagem prevista no 
artigo 85 e mais o ordenado que fôr fixado pela assembléa geral.
   

  

 TITULO VI
 
  

  

 DA ASSEMBLÉA GERAL
 
  

  

**Artigo 41.** 
 - A assembléa geral, 
legalmente constituida, é o poder supremo da sociedade. Ella tem poder para 
resolver todos os negocios, tomar quaesquer decisões e deliberações, approvar e 
ractificar todos os actos que interessam a sociedade. As suas deliberações, 
regularmente tomadas, obrigam a todos os accionistas presentes ou ausentes.
   

**Artigo 42.** 
 - Todos os accionistas poderão comparecer á Assembléa 
geral e discutir o objecto sujeito á sua deliberação.
   

**§ 1.°** 
 - Sómente 
terão o exercicio do voto aquelles que tiverem, pelo menos, dez acções. O numero 
de dez acções dá direito a um voto, e assim progressivamente.
   

**§ 2.°** 
 - 
Os que não possuirem dez acções, poderão agrupar-se com outros para formar este 
numero, e fazer-se representar por um delles ou por qualquer accionista 
possuidor de dez acções, afim de exercerem o direito de voto.
   

**§ 3.°** 
 - 
Os proprietarios de acções ao portador só poderão exercer o direito de voto, si 
depositarem as suas acções na séde da sociedade, ou no comité de Paris, ou
 
 em qualquer 
Banco
 
 indicado por esse comité, 30 dias pelo menos antes da 
assembléa geral.
   

**§ 4.°** 
 - Os accionistas podem fazer-se representar em 
qualquer reunião da Assembléa Geral, por procuradores com poderes para o acto, 
especialmente os de votar, comtanto que não sejam conferidos a administradores 
ou fiscaes, e que sejam accionistas os procuradores.
   

**Artigo 43.** 
 - A 
Assembléa Geral Ordinaria se reunirá annualmente, na séde social, no dia 30 de 
Abril de cada anno.
   

 Esta Assembléa discute e delibera sobre o parecer dos 
fiscaes o inventario, balanço e contas annuaes dos administradores. Para isso, o 
parecer, inventario e balanço annuaes serão organizados, pelo menos, 2 mezes 
antes da epoca fixada para a reunião da Assembléa Geral ordinaria, e publicados 
pela imprensa antes de verificar-se a mesma reunião.
   

**Artigo 44.** 
 - 
Além das assembléas geraes ordinarias, haverá assembléas geraes extraordinarias 
sempre que a directoria entender conveniente, ou quando fôr requerido por sete 
ou mais accionistas com direito de voto, representando, pelo menos, o quinto do 
capital social.
   

**Artigo 45.** 
 - A convocação da Assembléa Geral será 
sempre motivada, com a declaração dos assumptos postos em ordem do dia e será 
annunciada pela imprensa, jornal de grande circulação, com dois mezes de 
antecedencia, indicando-se o logar e hora da reunião.
   

 A convocação será 
tambem annunciada em um jornal official de Paris.
   

**Artigo 46.** 
 - As 
discussões e deliberações da Assembléa Geral só poderão versar sobre assumptos 
da ordem do dia inserta na convocação.
   

**Artigo 47.** 
 - Nas Assembléas 
Geraes as deliberações serão tomadas por maioria de votos presentes, decidindo 
afinal o presidente, no caso de empate.
   

**Artigo 48.** 
 - Para que a 
Assembléa Geral possa validamente funccionar e deliberar, é indispensavel que 
esteja presente um numero de accionistas, por si ou por procuradores, que 
represente, pelo menos, um quarto do capital social.
   

 Si este numero não se 
reunir, uma nova reunião será convocada, por meio de annuncios na imprensa, com 
antecedencia de um mez, declarando-se nelles que a Assembléa deliberá, qualquer 
que seja a somma do capital representado pelos accionistas que comparecerem.
   

**Artigo 49.** 
 - A Assembléa Geral, que tiver de deliberar
sobre alterações eu modificações dos
estatutos, desde que essas alterações não mudem o
objecto essencial da sociedade, sobre augmento ou
reducção do capital social, prorogação do
prazo, fusão com outras sociedades, novas
convenções com o Governo do Estado, garantias por elle
estabelecidas, liquidação antecipada, e
nomeação de liquidantes no fim do prazo social,
será sempre extraordinaria, e carece, para validamente se
constituir, da presença do accionistas, por si ou por
procuradores que, no minimo representem dois terços do capital
social e as deliberações tomadas necessitem ser adoptadas
por uma maioria, comprehendendo dois terços das
acções representadas.
   

**§ 1.°** 
 - Si nem na primeira, nem 
na segunda reunião, comparecer o dito numero de socios, convocar-se-á terceira, 
com intervallo de dez dias, contendo a declaração de que a Assembléa deliberará, 
qualquer que seja a somma do capital representado pelos accionistas presentes, 
desde que as deliberações sejam tomadas com a maioria de dois terços das acções 
representadas.
   

**§ 2.°** 
 - Neste caso, além dos annuncios, a convocação 
se fará por meio de cartas, si as acções forem nominativas.
   

**Artigo 50.** 
 - As Assembléas Geraes serão presididas pelo presidente da directoria, que 
nomeará dentre os presentes, com a approvação da Assembléa, dois accionistas, 
qua servirão de escrutadores e um que servirá de secretario.
   

**§ 1.°** 
 - 
O presidente, os escrutadores e o secretario deverão ser eleitos pela Assembléa, 
si dez accionistas com direito de voto, assim o requererem.
   

**Artigo 51.** 
 - De todas as reuniões da Assembléa Geral, se lavrará uma acta, que deverá 
ser assignada pelo presidente e secretario, registrada nos livros da sociedade, 
e publicada pela imprensa até trinta dias, quando muito, após a reunião, devendo 
ser approvada na reunião ordinaria subsequente.
   

 A acta da reunião 
extraordinaria deverá ser redigida e approvada logo depois de encerrada a 
sessão, si fôr possivel, ou em nova reunião expressamente convocada para esse 
fim.
   

**Artigo 52.** 
 - Os accionisias menores, interdictos ou as mulheres 
casadas, com livre administração de seus bens, podem ser representadas por seus 
tutores, curadores, ou maridos, que exhibirem os respectivos titulos, na forma 
legal.
   

**Artigo 53.** 
 - Durante os oito dias que precederem á reunião da 
Assembléa Geral, serão suspensas as transferencias de acções.
   

  

 TITULO VII
 
  

  

 DAS OBRIGAÇÕES PREFERENClAES AO PORTADOR (DEBENTURES)
 
  

  

**Artigo 54.** 
 - A sociedade emittirá obrigações preferenciaes ao 
portador (debentures) na importancia de quarenta milhões de francos ou mais de 
accôrdo com o Governo, si a Assembléa Geral julgar conveniente, observando as 
prescripções das leis brazileiras (Lei n. 177-A, de 15 de Setembro de 1893 e lei 
n. 2080 de 7 do Janeiro de 1909).
   

 Essas debentures, nos termos das leis 
estaduaes e do contracto referido no artigo 1.°, serão garantidas pelo Governo 
do Estado, com o juro annual de seis por cento, ouro, durante o prazo de trinta 
annos.
   

**Artigo 55.** 
 - Não se fará emissão de obrigações sem prévia 
deliberação da Assembléa Geral dos accionistas, adoptada por tantos socios 
quantos representem pelo menos, metade do capital social, em reunião a que 
assista numero de accionistas correspondente, pelo menos a tres quartos da 
totalidade.
   

 A acta desta Assembléa, que conterá as condições essenciaes da 
emissão que se resolver, será publicada na folha official e em uma das de maior 
circulação na cidade de São Paulo.
   

**Artigo 56.** 
 - Auctorizada a 
emissão, os administradores da sociedade, antes de a levarem a effeito, 
publicarão na folha official, e em uma das de maior circulação do logar onde a 
emissão se houver de fazer, um manifesto annunciando:
   

 1.°)
 
 - o nome, o 
objecto e a séde da sociedade;
   

 2.°)
 
 - a data da publicação, na folha 
official, de seus estatutos, bem como das alterações por que tiverem passado;
   

 3.°)
 
 - a data da publicação official da acta da Assembléa Ceral que resolveu 
a emissão e lhe fixou as condições, precisando-se os jornaes onde foi feita essa 
publicação;
   

 4.°)
 
 - a importancia dos emprestimos anteriormente emittidos 
pela sociedade;
   

 5.°)
 
 - o numero e o valor nominal das obrigações, cuja 
emissão se pretende, com o juro correspondente a cada uma e a menção da garantia 
dada pelo Governo do Estado, assim como a época e as condições da amortisação ou 
do resgate, e do pagamento dos juros;
   

 6.°)
 
 - o activo e o passivo actual da 
sociedade;
   

 7.º)
 
 - havendo bens hypothecaveis, a individuação dos que a 
sociedade offerece a hypotheca em garantia do emprestimo, com a data da 
inscripção provisoria.
   

**§ 1.°** 
 - Estas enunciações, salvo a dos numeros 
seis e sete, serão reproduzidas nas listas de subscripção, bem como nas 
obrigações.
   

**Artigo 57.** 
 - Os titulos de obrigação (debentures), além 
das especificações expressas no artigo antecedente, sob ns. 1, 2, 3, 4, 5 e 7, 
terão estampados á margem, numeradamente, os coupons correspondentes ao 
pagamento periodico dos juros, accrescendo a esses requisitos:
   

 1.°)
 
 - a 
designação da serie a que a obrigação pertencer;
   

 2.°)
 
 - o numero de ordem;
   

 3.°)
 
 - a data da inscripção do emprestimo no registro geral de hypotheeas;
   

 4.°)
 
 - a assignatura de dois directores, sendo um de nomeação do Governo.
   

**Artigo 58.** 
 - Toda a emissão de obrigações (debentures) deverá ser 
previamente inscripta, pela forma legal, no registro geral de hypothecas de São 
Paulo.
   

**Artigo 59.** 
 - Cada obrigação tem o valor nominal de quinhentos 
francos. A cada uma será ligada a respectiva folha de coupons semestraes, 
pagaveis
 
 em ouro.
 
  

**Artigo** 

**60.** 
 - Aos mutuantes, para sua 
garantia, emquanto lhes não forem entregues as debentures, a sociedade dará 
titulos provisorios, os quaes terão os mesmos requisitos exigidos para as 
debentures, menos os coupons e serão a ellas equiparados para todos os effeitos.
   

 Esses titulos provisorios serão assignados por um director, representado por 
um membro do comité de Paris, que receberá mandato especial para esse fim, e 
pelo membro do comité nomeado pelo Governo.
   

**Artigo 61.** 
 - As 
obrigações emittidas pela sociedade, terão como garantia todo o activo e bens da 
mesma sociedade, e serão privilegiadas, tendo preferencia a quaesquer outros 
titulos de divida.
   

**Artigo 62.** 
 - O juro e o modo de amortização das 
obrigações serão fixados para cada serie no momento de sua emissão.
   

 A 
amortização poderá ser feita por meio de resgate segundo os usos da praça, ou 
por sorteio, com o pagamento em ouro, sendo as respectivas formalidades 
estabelecidas pela Assembléa Geral.
   

**Artigo 63.** 
 - A Assembléa Geral 
constitutiva da sociedade auctorizará a emissão de uma primeira serie de 
obrigações até o valor maximo de quarenta milhões de francos, e regulará as 
condições desta emissão, que poderá ser feita na Europa, de uma só vez ou em 
lançamentos diversos.
   

 Essas obrigações gosarão de uma garantia do juro 
annual de seis por cento, durante trinta annos, concedida pelo Governo do Estado 
de São Paulo, conforme as citadas leis estaduaes de 1904 e 1908.
   

 Esta 
garantia será applicada do modo seguinte:
   

 5% como garantia de juro, e 1% 
devendo constituir um fundo de amortização extraordinario. Com o auxilio dessa 
garantia de juro e do fundo de amortisação extraordinario, bem como de outros 
meios, as obrigações devem ser amortizadas dentro de trinta annos, que é o praso 
de garantia do Estado.
   

**Artigo 64.** 
 - O typo das obrigações será 
uniforme em cada serie; e não é permittido abrir emissão de serie nova, antes 
de subscripta e realizada a anterior.
   

**Artigo 65.** 
 - Uma vez emittidas 
as obrigações, a sociedade deverá publicar, na primeira quinzena de cada 
semestre, o balanço do seu estado no ultimo dia do anterior.
   

**Artigo 66.** 
 - A garantia que as obrigações tiverem de receber do Estado de São Paulo, 
quer em virtude da lei de 8 de Agosto de 1904, quer em virtude de disposições 
posteriores, poderá ser delegada directamente aos portadores de obrigações, 
segundo a forma que fôr decidida pela directoria.
   

**Artigo 67.** 
 - 
Extendem-se ás debentures, no que fôr applicavel, as disposições estabelecidas 
no titulo «DAS ACÇÕES».
   

  

 TITULO VII
 
  

  

 DOS EMPRESTIMOS
 
  

  

**Artigo 68.** 
 - A sociedade fará emprestimos com garantia 
hypothecaria, e sobre penhor agricola ou mercantil, conforme se acha estatuido 
no titulo II.
   

**Artigo 69.** 
 - Os emprestimos hypothecarios sobre propriedades
ruraes ou urbanas serão feitos quer a curto praso, com ou
sem direito a amortização, quer pelo praso maximo de
quinze annos, com direito a amortização.
   

**Artigo 70.** 
 - Os emprestimos não podem ser feitos sinão 
com garantia de primeira hypotheca ou penhor constituido, cedido ou subrogado 
nos termos das leis vigentes; e a entrega da importancia do emprestimo ao 
mutuario só poderá ser feita depois de verificada a respectiva inscripção em 
primeiro logar.
   

**§ 1.°** 
 - Consideram-se como feitos sobre primeira 
hypotheca, ou penhor, em todo e qualquer caso, os emprestimos destinados ao 
pagamento do qualquer divida do mutuario, uma vez que a escriptura do contracto 
seja inscripta em primeiro logar e sem concorrencia de onus reaes.
   

**Artigo 
70-A** 
 . - Os emprestimos feitos sobre garantia hypothecaria não poderão 
exceder a um terço do valor das propriedades agricolas ou a 25% do valor dos 
immoveis urbanos, sendo a avaliação feita por peritos da exclusiva escolha do 
Banco, e calculada não só sobre o valor venal do immovel, como tambem sobre suas 
rendas e producções.
   

 Para esse fim, os mutuarios deverão apresentar os seus 
titulos de propriedade, os de medição e demarcação legal dos bons hypothecandos, 
e quaesquer outros documentos que os directores exigirem para serem examinados 
pelos advogados do Banco.
   

 Esses titulos e documentos ficarão em poder do 
Banco durante o praso de emprestimo.
   

**§ 1.°** 
 - A base do valor do 
immovel para a importancia do emprestimo poderá ser alterada de accôrdo com a 
resolução do Congresso do Estado.
   

**Artigo 71.** 
 - Os adeantamentos 
destinados ao custeio das lavouras, e garantidos com penhor agricola, serão 
feitos por praso nunca maior de um anno, e o seu valor não poderá exceder a 
metade da renda media annual das mesmas lavouras. Essa renda media annual será 
determinada pela producção dos ultimos quatro annos.
   

**Artigo 72.** 
 - A 
taxa maxima de juro, que o Banco poderá cobrar em suas operações, será de dez 
por cento ao anno, podendo estipular com o mutuario quaesquer condições e multas 
que julgar convenientes, comtanto que não sejam contrarias ás bases destes 
estatutos.
   

**Artigo 73.** 
 - Os emprestimos serão feitos em dinheiro ou em 
valores equivalentes, conforme as convenções.
   

**Artigo 74.** 
 - Os bens 
susceptiveis de incencio, serão seguros, á custa dos mutuarios, durante o tempo 
do emprestimo, em companhia de reconhecida seriedade, podendo o premio do 
seguro, si não for pago de outro modo, ser annexada á annuidade.
   

 No caso de sinistro, o Banco, que será para isso
constituido procurador em causa propria, tem direito de receber,
directamente da companhia seguradora, a indemnização
respectiva, a qual será applicada á
amortização da divida, considerada como si fôra
pagamento antecipado, ou restituida ao mutuario, feito o abatimento das
prestações que estiverem vencidas, depois de reedificado
o predio incendiado, se assim convier ao Banco.
   

**§ 1.°** 
 - O direito de reedificar o predio 
incendiado deve ser exercido dentro do praso de um anno. Decorrido esse praso, a 
indemnização recebida da companhia de seguro pelo Banco, será considerada como 
pagamento antecipado, do debito.
   

**§ 2.°** 
 - Si fôr possivel, o mutuario 
será obrigado a segurar o immovel contra a geada, inundações, peste no gado e 
outros acontecimentos, nas mesmas condições do seguro contra incendio.
   

**§ 
3.°** 
 - Só poderá ser dispensado o seguro, si o credito do Banco tambem 
estiver garantido por outros bens insusceptiveis do incendio, que tenham o dobro 
do valor da somma emprestada.
   

**Artigo 75.** 
 - O mutuario terá o direito 
de antecipar, no todo ou em parte, o pagamento da divida.
   

 No caso de 
pagamento antecipado, o Banco receberá uma indemnização, que não poderá exceder 
a 3% do capital reembolsado.
   

**Artigo 76.** 
 - No contracto do emprestimo 
poderá ser estipulado que os pagamentos das importancias em debito sejam feitos 
em francos, ao cambio q e fôr prefixado.
   

**Artigo 77.** 
 - Por occasião do 
pedido de emprestimo, o Banco exigirá do proponente, além dos titulos 
authenticos de propriedade, de medição e demarcação legal dos bens a serem 
hypothecados ou penhorados, todos os demais documentos que entender necessarios, 
devendo o proponente, no acto de apresentar o seu pedido, depositar uma quantia 
necessaria para as despesas de exame e avaliação de cada uma das propriedades 
offerecidas
 
 em 
garantia.
 
  

**Artigo** 

**78.** 
 - Não serão admittidos 
no emprestimo:
   

 1.°
 
 - Os theatros, minas e pedreiras.
   

 2.°
 
 - Predios, ou 
estabelecimentos agricolas ou ruraes e urbanos que estiverem indivisos eu 
communs, salvo si a hypotheca ou penhor recairem sobre a totalidade desses bens, 
com o consentimento e responsabilidade solidaria de todos os condominos.
   

 3.°
 
 - Bens, cujo usufructo estiver separado da propriedade, salvo si o usufructuario 
o o proprietario solidariamente se obrigarem no contracto.
   

**Artigo 79.** 
 - Os bens que o Banco vier a adquirir por accôrdo com os seus devedores, ou 
que lhe forem adjudicados, deverão ser revendidos no mais breve praso possivel, 
a juizo da directoria do Banco. Emquanto não forem vendidos, serão administrados 
pelo Banco da maneira que melhor aproveitar aos seus interesses.
   

  

 TITULO IX
 
  

  

 BALANÇOS
 
  

  

**Artigo 80.** 
 - O exercicio social começa a 1.° 
de Janeiro e termina a 31 de Dezembro. Só por excepção, o primeiro exercicio 
comprehenderá o período que vae desde o dia da consutuição da sociedade até 31 
de Dezembro de 1909.
   

**§ 1.°** 
 - Duas vezes por anno, no curso do cada 
exercicio social, em 30 de Junho e 31 de Dezembro, será feito o inventario 
contendo a indicação dos valores moveis e immoveis da sociedade, bem como o seu 
activo e passivo.
   

 Este inventario, organizado segundo as leis e os usos 
commerciaes brazileiros, servirá de base para o levantamento dos balanços.
   

 O 
systema de escripturação e contabilidade será o adoptado geralmente nos bancos 
do Brazil.
   

**§ 2.°** 
 - O segundo balanço semestral, correspondente ao fim 
de um exercicio social, será feito do modo a apresentar os resultados do 
exercicio social inteiro.
   

 Só por excepção durante o primeiro exercicio que 
termina em 31 de Dezembro de 1909, haverá um só inventario e um só balanço.
   

**Artigo 81.** 
 - Si, no balanço final do anno social, o saldo de lucros e 
perdas fôr inferior aos encargos a que é destinado, o deficit será levado para o 
exercicio seguinte, em uma conta especial, e recorrer-se-á á garantia do Estado 
para uma somma egual a seis por cento sobre o capital social realizado em acções 
e sobre a importancia das debentures.
   

**§ 1.°** 
 - A importancia da 
garantia qua fôr paga pelo Estado, terá a applicação seguinte:
   

 1.°
 
 - Os 
portadores de debentures receberão um juro correspondente a 5% ao anno sobre o 
valor nominal dos seus titulos.
   

 2.°
 
 - Será levada a uma conta especial a 
importancia correspondente a 1% ao anno sobre a somma do valor nominal das 
debentures, para constituir um fundo extraordinario destinado á amortização 
desses debentures.
   

 3.°
 
 - Os portadores das acções para as quaes o Estado 
concede uma garantia de juro, receberão, a titulo de juro, uma somma 
correspondente a 5% ao anno sobre o valor nominal de seus titulos.
   

 4.°
 
 - Será levada a uma conta especial a importancia correspondente
a 1% ao anno sobre a somma do valor nominal das ditas
acções, para constituir um fundo extraordinario destinado
quer a um complemento, (si houver logar), da amortização
ou de garantia das debentures, a que se refere o n. 2 deste artigo, quer
á amortização ou á
garantia das proprias acções, tudo mediante concurso.  
   

**Artigo 82.** 
 - Si, no balanço final do anno social, o saldo do lucro e perdas fôr 
superior aos encargos, observar-se-á o seguinte, confórme as duas hypotheses 
previstas:
   

 1.º
 
 - No caso de serem os lucros insufficientes para cobrir uma 
somma correspondente a 6% da totalidade capital-obrigações e do capital-acções, 
confórme a referencia feita no artigo anterior, serão deduzidas desses lucros as 
sommas necessarias ás applicações previstas nos ns. 1. 2, 3 e 4 do aritigo 
anterior, mediante concorrencia e na ordem ahi estabelecida até o exgottamento 
desses lucros.
   

 Para o que faltar, recorrer-se-á á garantia do Estado que 
será applicada conforme já ficou dito no artigo anterior e na ordem 
prestabelecida
   

 2.
 

 º
 
 - No caso de serem os lucros sufficientes para cobrar uma somma
correspondente a 6% da totalidade do capital-obrigações e
do capital-acções, já referidas, far-se-ão,
com estes lucros, as applicações contantes dos ns. 1, 2,
3 e 4 do artigo anterior.
   

 Si existir um resto, constituirá elle o 
producto liquido a ser distribuido pela forma adeante indicada.
   

**Artigo 
83.** 
 - Relativamente as estipulações constantes dos dous artigos anteriores, 
fica entendido:
   

 1.º
 
 - que a Assembléa Geral dos accionistas, reunida 
extraordinariamente, poderá, em todos os casos em que a garantia do Estado tiver 
de se realizar effectivamente por um pagamento, renunciar as applicações 
previstas acima em os numeros 3 e 4 do artigo (immediato ao anterior), e decidir 
que as sommas correspondentes sejam applicadas, no todo ou em parte, em 
amortização das perdas verificadas nos balanços precedentes, ou ainda que os 
direitos ás applicaçôes nos mesmos numeros reservados para o 
capital-acções sejam transportados, no todo ou em parte, para um ou varios 
exercicios de uma nova categoria de titulos a emittir.
   

 2.
 
 ° - que os 
portadores de obrigações poderão obter que uma delegação expressa lhes seja 
outorgada pelo Banco quanto á applicação da garantia no que a elles te refere.
   

 3.°
 
 - que os referidos fundos destinados á amortização, e os fundos de 
reserva, receberão emprego especial, a juizo da directoria, observadas as 
disposições legaes, competindo á Assembléa Geral extraordinaria dar-lhes o 
destino definitivo.
   

**Artigo 84.** 
 - Cada anno, 2 mezes antes da data da 
reunião da Assembléa Geral ordinaria, annunciará a administração da sociedade 
que ficam á disposição dos socios, no proprio estabecimento onde ella tiver sua 
séde:
   

 1.°
 
 - Cópia dos balanços, contendo a indicação dos valores moveis, 
immoveis, e synopse das dividas activas e passivas, por classes, segundo a 
natureza dos titulos.
   

 2.
 
 ° - Cópia da relação nominal dos accionistas com o 
numero de acções respectivas e o estado do pagamento destas.
   

 3.°
 
 - Cópia das 
listas das transferencias de acções, em algarismos realizadas no decurso do 
anno.
   

**§ 1.°** 
 - Eguaes cópias serão postas á disposição dos accionistas 
que habitam a Europa, ficando depositadas na séde do COMITÊ' de Pariz, 40 dias 
antes da data da reunião.
   

**§ 2.º** 
 - Os accionistas, desde que paguem as 
despesas, poderão receber cópia do balanço e do parecer do conselho fiscal, bem 
como da lista dos accionistas constante do livro de registro.
   

**§ 3.°** 
 - 
Até a véspera, o mais tardar, da sessão da Assembléa Geral, se publicará pela 
imprensa o relatorio da sociedade, com o balanço e o parecer da ccmmissão 
fiscal.
   

**§ 4.°** 
 - Até trinta dias, quando muito, após a reunião da 
Assembléa Geral, a acta respectiva será publicada pela imprensa.
   

  

 TITULO X
 
  

  

 DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS
 
  

  

**Artigo 85.** 
 - Os productos 
liquidos calculados conforme ficou prescripto nos artigos 81 e 82 constituem os 
lucros.
   

 Destes lucros, deduzir-se-ão:
   

 1.º
 
 - 5% para constituir um fundo 
de reserva social.
   

 2.°
 
 - A somma que a directoria julgar conveniente quer 
para um complemento das amortizações, quer para a constituição de um fundo de 
previdencia extraordinaria.
   

 3.°
 
 - A somma suficiente para a distribuição do 
dividendo até 10 % sobre o capital realisado dos accionistas.
   

 4.°
 
 - Do que 
restar, será destinado 25% para indemnizar o Estado pelas quantias que elle 
houver pago como garantia de juros.
   

 5.°
 
 - O resto final será assim 
distribuido:
   

 a)
 
 10 % ao COMITE' de Paris, que os dividirá entre os seus 
membros, como melhor lhe parecer.
   

 b)
 
 90 % ás acções.
   

 Os pagamentos 
resultantes do presente artigo, bem como do artigo 81, terão feitos por 
semestre, a menos que a Assembléa Geral resolva de outro modo. Todos os 
pagamentos serão feitos
 
 em ouro.
 
  

**Artigo** 

**86.** 
 - Os dividendos não reclamados dentro de 5 annos, reverterão em beneficio do 
fundo de reserva, salvo si o accionista provar que não o pôde reclamar por 
motivo justo.
   

  

 TITULO XI
 
  

  

 DISPOSIÇÕES GERAES
 
  

  

**Artigo 
87.** 
 - O foro judicial do Banco é o da séde social, devendo ahi serem 
tratadas, de conformidade com as leis brazileiras, todas as questões relativas 
ao mesmo Banco, bem como as que tiverem por fim apurar as responsabilidades dos 
administradores.
   

**Artigo 88.** 
 - No caso de dissolução da sociedade, por 
qualquer dos motivos previstos pelas leis brasileiras (consenso de todos os 
accionistas por escriptura publica, deliberação da Assembléa Geral, insolvencia, 
cessão dos pagamentos das dividas, terminação do prazo, reducção do numero de 
socios a menos de sete) e de conformidade com o estabelecido nos presentes estatutos, a liquidação se fará 
amigavelmente, observadas as disposições das leis brazileiras.
   

 Os 
liquidantes deverão tentar fazer a transferencia ou cessão do activo da 
sociedade para uma outra pessoa singular ou collectiva, do modo e nas condições 
que melhor consulte os interesses sociaes.
   

 Terminada a liquidação e extincto 
o passivo, o saldo que se verificar será applicado, antes de tudo, ao pagamento 
dos accionistas, que receberão quantia correspondente ao capital realizado das 
suas acções.
   

 O resto será distribuido assim:
   

 Dez por cento aos 
accionistas;
   

 Vinte e cinco por cento para indemnizar o Estado pelas sommas 
que houver pago á sociedade, como garantia do juro.
   

 O resto final será 
distribuido nas mesmas proporções que foram estabelecidas no artigo 85, n. 5.
   

**Artigo 89.** 
 - A presente sociedade ficará definitivamente constituida, 
quando estejam observadas todas as formalidades prescriptas pelas leis 
brazileiras consolidadas no decreto n. 434 de 4 de Julho de 1901.
   

 São Paulo, 
14 de Junho de 1909.
   

  

 Francisco A. de Souza Queiroz.
   

 F. Nielsen.
   

 C. 
P. Vianna.
   

 Banco do Commercio e Industria de São Paulo, pelo seu 
vice-presidente, em exercicio, Francisco A. de Souza Queiroz.
   

 João Alvares 
Rubião Junior, por si e por procuração de José de Queiroz Lacerda.
   

 Ernesto 
Rudge da Silva Ramos, por si e por procuração do conselheiro Antonio da Silva 
Prado.
   

 Alfredo Speers.
   

 Gabriel Choufjor.
   

 Ferdinand Pierre, por si e 
por procuração dos srs.:
   

 Baron Jacques de Gusbourg
   

 Alberte del-Porto
   

 Henri Bousquet
   

 Rozoswich et Gers
   

 Viscomte Raymond d'Auterache
   

 Baron Maurice Echasseriaux
   

 Pierre Collette
   

 Alfred Ducoulombier
   

 Charles Joseph Gaston Letournelier, visconte de Breteuil
   

 Joseph Loste
   

 J. Loste e Comp.
   

 Conte Rodolphe de Maistre
   

 Singer Frèrs et Comp.
   

 Frederic Gentillis de Giuseppe.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1909/decreto-1747-17.06.1909.html