# Lei Complementar nº 293, de 02/09/1982

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Integra cargo na Tabela n. 1, da Lei Complementar n. 77, de 13 de junho de 1973, que incluiu cargos no Anexo II, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 02 DE SETEMBRO DE 1982

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 Integra cargo na Tabela n. 1, da Lei Complementar n. 77, de 13 de junho de 1973, que incluiu cargos no Anexo II, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica integrado na Tabela nº 1 da
 , que incluiu cargos no Anexo II, do
 , com as alterações efetuadas pelo
 , o cargo abaixo discriminado, na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1º de março de 1970, pelos funcionários por ela abrangidos, relativamente a cargos, funções ou atribuições correspondentes.
   

**Artigo 3º -** 
 Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições ao cargo de que trata esta lei complementar, as disposições do
 , com as modificações introduzidas pelo
 .
   

**Artigo 4º -** 
 Os títulos dos funcionários abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pela autoridade competente.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970, e adaptando-se o seu conteúdo às disposições das Leis Complementares nºs 180 e 247, de 12 de maio de 1978 e 6 de abril de 1981, respectivamente, e alterações posteriores.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
 

 Secretário da Justiça
   

 Denir Zamariolli
 

 Secretário da Saúde
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de setembro de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1982/lei.complementar-293-02.09.1982.html