# Decreto nº 44.001-C, de 29/10/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece horário especial de trabalho para os servidores que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 44.001-C, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964
 

 Estabelece horário especial de trabalho para os servidores que especifica
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica estabelecido o regime especial de oito
horas diárias de trabalho para os servidores do Instituto de
Zootecnia e Indústrias Pecuárias "Fernando Costa", anexo
à Faculdade de Medicina Veterinaria da Universidade de
São
Paulo, que residem nos próprios da Universidade existentes no
local onde funciona o Instituto.
   

**Artigo 2.°** 
 - O regime especial de trabalho é
estabelecido como compensacão da vantagem decorrente da
residência em próprios da Universidade, não sendo
devida, em razão dele, retribuição
pecuniária de qualquer natureza.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Diretor do Instituto, ouvido o Conselho
Departamental, indicará quais os servidores que poderão
residir no local.
   

**Artigo 4.°** 
 - Não se aplica aos servidores de que trata êste decreto o disposto no artigo 547 do R.G.S.
   

**Artigo 5.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 6.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 29 de outubro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Luís Antônio da Gama e Silva, Reitor
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de novembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44001C-29.10.1964.html