# Decreto nº 12.944, de 13/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de subvenção à instituição assistencial que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 12.944, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre concessão de subvenção à instituição assistencial que especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no disposto no artigo 87, Inciso II,
parágrafo 3.º, item 1, da Lei n.o 440, de 24 de setembro de
1974 e artigo 2.o, da Lei n.o 1003, de 22 de junho de 1976 e à
vista da deliberação do Conselho Estadual de
Auxílios e Subvenções,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
concedida subvenção de Cr$ 200,000,00 (duzentos mil
cruzeiros) a seguinte instituição assistêncial:
   

  

 D R.09 - ARAÇATUBA
   

 Penápolis
   

 Associação Penapolense de Proteção à Infância "Anjo da Guarda".
   

**Artigo 2.°** 
 - A despesa com a execução do
disposto neste decreto correra através de credito
próprio, registrado em conta especial pela Secretaria da
Fazenda.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1978
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção
   

 Social
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12944-13.12.1978.html