# Decreto nº 42.575, de 02/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Secretário dos Transportes a representar o Estado na formalização de aditamentos decorrentes do Convênio 06-SP/96, de 28/11/1997, entre a União (Ministério da Aeronáutica) e o Estado (DAESP), objetivando melhoramentos nos Aeroportos

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.575, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997

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 Autoriza o Secretário dos Transportes a representar o Estado na formalização de aditamentos decorrentes do Convênio 06-SP/96, de 28/11/1997, entre a União (Ministério da Aeronáutica) e o Estado (DAESP), objetivando melhoramentos nos Aeroportos

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Secretário dos Transportes autorizado a, representando o Estado de São Paulo, firmar os aditamentos decorrentes do Convênio n.º 06-SP/96, celebrado em 28 de novembro de 1997, entre a União, por intermédio do Ministério da Aeronáutica - Departamento de Aviação Civil - DAC e do Quarto Comando Aéreo Regional e o Estado de São Paulo e o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, objetivando melhoramentos, reaparelhamento, reforma e expansão nos Aeroportos de Araçatuba, Araraquara, Barretos, Bauru, Bragança Paulista, Lins e Marília, constantes do Plano Bienal de Investimentos (PBI-96/97).
   

**Artigo 2.º -** 
 A celebração dos aditamentos deverá ser precedida da observância do disposto nos incisos I a IV do artigo 5.º do
 
 Decreto n.º 40.722, de 20 de março de 1996
 
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**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Michael Paul Zeitlin, Secretário dos Transportes
   

 Walter Feldman, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42575-02.12.1997.html