# Lei de 14/12/1970

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
LEI DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970
   

 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos têrmos dos §§ 1.º
e 3.º do artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda
n. 2), promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados, na Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, os seguintes cargos:
   

**I** 
 - Na Tabela II
   

 a)
 
 1 (um) de Médico-Chefe, referência "23"; e
   

 b)
 
 1 (um) de Engenheiro-Chefe, referência "23".
   

**II** 
 - Na Tabela III
   

 a)
 
 2 (dois) de Médico Neurologista, referência "20";
   

 b)
 
 2 (dois) de Médico Psiquiatra, referência "20";
   

 c)
 
 8 (oito) de Psicólogo, referência "20'";
   

 d)
 
 4 (quatro) de Auxiliar de Psicólogo, referência "16"; e
   

 e)
 
 15 (quinze) de Engenheiro, referência "'20".
   

**Parágrafo único** 
 - Os cargos ora criados serão destinados ao Departameno Estadual de Trânsito.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas
decorrentes da execução desta lei correrão a conta
dos recursos consignados no Código 18-02 - 3.0.0.0 - 3.1.0.0 -
Secretaria   da Segurança Pública -
Órgão Policial Civil - Despesas Correntes - Despesas de
Custeio - Pessoal do Orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.   Palácio dos Bandeirantes,
14 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Segurança Publica
   

 Dilson Domingos Funaro, Secretário di Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1970/lei-0C-14.12.1970.html