# Decreto nº 22.976, de 30/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Assembléia Legislativa do Estado, visando ao atendimento de despesas com Transferências Operacionais.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.976, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984
   

  

 Dispõe
sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Assembléia
Legislativa do Estado, visando ao atendimento de despesas com
Transferências Operacionais
 
  

  

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o que dispõe o artigo 1.°, da Lei
n.° 4.379, de 9 de novembro vembro de 1984,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 - Fica aberto um crédito de Cr$
2.180.000.000 (dois bilhões, cento e oitenta milhões de
cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decreto.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - O valor do presente crédito, será
coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Fica altetada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1984.
 

  

 FRANCO MONTORO
 

  

 João Sayad, Secretário da Fazenda
 

  

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
 

  

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22976-30.11.1984.html