# Decreto nº 35.929, de 30/10/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a contratar a concessão de direito real de uso de área de terreno pertencente à ELETROPAULO - necessária à instalação do 78º- DP da Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 35.929, DE 30 DE OUTUBRO DE 1992
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
contratar a concessão de direito real de uso de área de
terreno pertencente a ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo
S.A., necessária a instalação do 78.º
Distrito Policial da Capital
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
contratar, com a ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a
Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito e
pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável a critério das
contratantes, de conformidade com o artigo 7.º do Decreto-lei
n.º 271, de 28 de fevereiro de 1967, de área de terreno de
propriedade da empresa, com 1.261,98m (hum mil, duzentos e sessenta e
um metros quadrados e noventa e oito decimetros quadrados), situada na
Rua Estados Unidos, 1.586/1 608, Município de São Paulo,
destinada a instalação do 78.º Distrito Policial da
Capital, da Secretaria da Segurança Pública, com as
medidas, características e confrontações
constantes da planta e memorial descritivo anexos ao processo
GS-7.075/91-SSP.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30
de outubro de 1992 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de outubro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-35929-30.10.1992.html