# Lei Complementar nº 810, de 18/04/1996

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 810, DE 18 DE ABRIL DE 1996

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 Altera dispositivos da Lei Complementar 670, de 20 de dezembro de 1991

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O "caput" do artigo 3º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 3º - O Diretor de Escola, cuja unidade escolar, funcionando em 2 (dois) turnos, no mínimo, disponha de espaço físico preenchido, tenha capacidade normal de ocupação satisfeita, na forma a ser estabelecida em ato do Secretário da Educação, bem como alunos regularmente matriculados e freqüentes, fará jus à Gratificação de Função na seguinte conformidade:"
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do Orçamento vigente.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1996.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de abril de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1996/lei.complementar-810-18.04.1996.html