# Decreto nº 59.958, de 13/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 59.225, de 2013, que integra, na estrutura básica da Secretaria da Saúde, o Grupo de Assistência Farmacêutica

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.958,
 

 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
   

  

  Revoga o Decreto nº 59.225, de 22 de maio de 2013, que integra, na estrutura básica da Secretaria da Saúde, o Grupo de Assistência Farmacêutica, da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde, dispõe sobre sua reorganização e dá providências correlatas
   

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Fica revogado o Decreto nº 59.225, de 22 de
 

 maio de 2013.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Ficam restabelecidas:
 
  

 I -
 
 a redação, vigente em 22 de maio de 2013, dos dispositivos
 

 dos Decretos nº 49.343, de 24 de janeiro de 2005, e nº
 

 51.433, de 28 de dezembro de 2006, abrangidos, respectivamente,
 

 pelos artigos 28 e 29 do Decreto nº 59.225, de 22 de
 

 maio de 2013;
 
  

 II -
 
 a vigência da legislação revogada pelo artigo 30 do
 

 Decreto nº 59.225, de 22 de maio de 2013.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento
 

 Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos
 

 âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento
 

 deste decreto.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 David Everson Uip
 
  

 Secretário da Saúde
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59958-13.12.2013.html