# Decreto nº 327, de 20/09/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7.º da, Lei de 9 de dezembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 327, DE 20 DE SETEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7.º da Lei de 9 de dezembro de 1971
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
7.º da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Administração Geral do Estado, um
crédito de Cr$ 15.600.000,00 (quinze milhões e seiscentos
mil cruzeiros), suplementar à dotação do
orçamento vigente.
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
   

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 
  

 A presente suplementação destina-se a suprir necessidades
do Instituto de Café do Estado de São Paulo - I.C.E.S.P.
- na execução de sua programação a qual, em
essência se traduz na Renovação da Lavoura Cafeeira
e cujo mecanismo se desenvolve com base no "Programa de Financiamento
à Lavoura Cafeeira."
 
**Artigo 2.º**

 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes do produto de operações
de crédito, que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a
realizar nos termos da legislação vigente.
 

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo
I, de que trata o artigo 4.º do Decreto n.º 52.858, de 29 de
dezembro de 1971, na seguinte conformidade:
   

  

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Eduardo Fasano, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de setembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-327-20.09.1972.html