# Decreto nº 37.745, de 22/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre criação de novas funções no Quadro do Pessoal do Serviço de Água de Santos e Cubatão.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.745, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1960
 

 Dispõe sôbre criação de novas
funções no Quadro do Pessoal do Serviço de
Água de Santos e Cubatão.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam
criadas no Quadro do Pessoal do
Serviço de Água de Santos e Cubatão a que se
refere o Decreto n. 27.231, de 11 de janeiro de 1957, 16 (dezesseis)
funções de Motorista I, Referência 6. 
   

**Parágrafo único** 
 -
As vagas decorrentes das funções ora criadas serão
preenchidas na seguinte conformidade:
   

 a - 10 (dez) funções com a admissão dos servidores
relacionados às fls 14 do Processo n.741-60 - SASC - de
acôrdo com o §3° do artigo 5° do Decreto n.32.849,
de 21 de junho de 1958, e
   

 b - 6 (seis) funções mediante admissões sujeitas a
exame psicotécnico a ser realizado pela Repartição
ou
outra oficial, preenchidas as demais formalidades legais.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica em
consequência do disposto no artigo 1.° do presente
decreto, elevado de 11 para 27 o número das
funções
de Motorista I, de que trata a Tabela .IV anexa ao Decreto n. 32.849 de
21 de junho de 1958.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas decorrentes da
execução do presente decreto correrão à
conta da verba prória do Serviço de Água de Santos
e Cubatão, constante do orçamento vigente.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

**Artigo 5.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo,aos 22 de
dezembro
   

 de 1960
   

  

 CARLOS ALBFRTO A . DE CARVALHO PINTO
   

 José Vicente de Faria Lima
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 22 de dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37745-22.12.1960.html