# Decreto nº 39.586, de 25/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre dispensa do Interventor do Estado na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itú, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 39.586, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre dispensa do Interventor do Estado na Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Itu e dá outra
providência
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando que o prazo de intervenção do Estado na
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu, foi prorrogado
por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme Decreto n.° 39.309,
de 30 de setembro de 1994, e
   

 Considerando o pedido de dispensa formalizado pelo atual Interventor,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica dispensado Renato Cassani, R.G.
10.600.232, das funções de Interventor.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica designado com Interventor Nadia
Aparecida Balduino Romariz, R.G. 202.524/DF, com poderes de
administração e gestão dos serviços
prestados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu,
de modo a adequá-los aos princípios e finalidades do
Sistema Único de Saúde.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Cármino Antonio de Souza
   

 Secretário da Saúde
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de novembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39586-25.11.1994.html