# Decreto nº 17.946, de 03/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos do Decreto nº 17.475, de 5 de 1981, que instituiu Grupo de Trabalho junto à Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.946, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981**
  

  

*Altera dispositivos
do Decreto
n. 17.475, de 5 de agosto de 1981*

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 
 - O inciso I do Artigo 2.º e o Artigo
3.º do Decreto n.
17.475, de 5 de agosto de 1981, ficam alterados na seguinte
conformidade:
 

  

 “Artigo 2.º -
.........................................................................................................................
 

  

**I** 
 – Beis. Francisco de Camargo Lima e Guilherme Santana
Silva, como
representantes da Secretaria da Segurança Pública.
 

  

 Artigo 3.º - O Grupo de Trabalho terá como
Presidente o Bel. Francisco
de Camargo Lima e para apresentar suas conclusões, o prazo de 90
(noventa)
dias.”
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 Fabio Roberto Von Sydow Pinheiro, Respondendo pelo Expediente da
Secretaria da
Segurança Pública
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17946-03.11.1981.html