# Lei nº 1.637, de 10/05/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revaloriza gratificações "pro labore" por serviços de policiamento na Assembléia Legislativa do Estado e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 1.637, DE 10 DE MAIO DE 1978

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*(Atualizada até a Lei n° 4.635, de 15 de julho de 1985)*

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 Revaloriza gratificações "pro labore" por serviços de policiamento na Assembléia Legislativa do Estado e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 , que revalorizou as gratificações "pro labore".* 

*- Vide
 , que revalorizou as gratificações "pro labore".* 
  

**Artigo 2º -** 
 É extinta a gratificação "pro labore" mensal instituída pelo artigo 1º da
 .
   

**Artigo 3º -** 
 A gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 1º desta lei não poderá ser percebida cumulativamente com a prevista no inciso III do artigo 135 da
 .
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da execução da presente lei serão atendidas na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 as deste exercício correm à conta do Código 01.01.001.2.001, Categoria Econômica 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros; e
   

**II -** 
 as relativas aos exercícios anteriores correm a conta do Código 01.01.001.2.001, Categoria Econômica 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1976.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Enio Viegas Monteiro de Lima
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Murillo Macedo
   

 Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de maio de 1978.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1637-10.05.1978.html