# Decreto nº 2.996, de 01/01/1919

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1919
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA PARA A PENA DE 15 ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE 16 ANOS E 6 MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU BAPTISTA MONTANARI

## Texto Completo
DECRETO N. 2.996, DE 1.º
 

 DE JANEIRO DE
 

 1919
 

 Commuta para a pena de 15 annos
de prisão simples a pena de 16 annos e 6 mezes de prisão cellular a que
foi condemnado o réu Baptista Montanari.
 

 O Presidente do Estado, nos termos do
art. 38, n. 5, da Constituição do Estado, resolve commutar para a pena
de 15 annos de prisão simples a pena de 16 annos e 6 mezes de prisão
cellular, a que foi condemnado o réu Baptista Montanari, pelo jury da
comarca de Santa Rita do Passa Quatro, em sessão de 13 de Agosto de
1904.
   

 O Secretario da Justiça e da Segurança Publica assim o faça executar
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 1.° de Janeiro de 1919.
   

  

 Altino Arantes
   

 U. Herculano de Freitas.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1919/decreto-2996-01.01.1919.html