# Decreto nº 39.787, de 27/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder o uso pelo prazo de 30 anos em favor da Prefeitura Municipal de Alfredo Marcondes, de imóvel

## Texto Completo
DECRETO N. 39.787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder o uso, pelo prazo de 30 (trinta)
anos, em favor da Prefeitura Municipal de Alfredo Marcondes, de
imóvel que especifica
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuicões legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder o
uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor da Prefeitura Municipal
de Alfredo Marcondes, do prédio do antigo Grupo Escolar,
localizado na Rua das Americas, n.º 765, naquele Município,
perfeitamente descrito, confrontado e caracterizado nos trabalhos
técnicos constantes do processo PGE n? 86.799/84.
   

**Artigo 2.º** 
 - O imóvel destina-se-á à
manutenção de Cursos de Mobral e Pre-Primário, de
programa Pro-Nutri, de Biblioteca Pública, de Almoxarifado, de
Gabinete Dentário e a realizaçaõ de
reuniões da comunidade local, sempre sob a responsabilidade da
cessionária.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27
de dezembro de 1994 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carlos Estevam Aldo Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39787-27.12.1994.html