# Lei nº 14.168, de 29/06/2010

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, com encargo, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, o imóvel que especifica

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI Nº 14.168, DE 29 DE JUNHO DE 2010

# 
*(Atualizada até o Decreto nº 62.836, de 25 de setembro de 2017)*

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, com encargo, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, o imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 , que prorrogou por 12 (doze) meses o prazo do artigo 3º, retroagindo seus efeitos a 30/06/2011.* 
  

**Artigo 4º -** 
 Da escritura deverão constar os encargos, cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 5º -** 
 O bem reverterá à donatária se não cumprida, no prazo de 5 (cinco) anos, a finalidade que motivou a doação.
 

*- Vide
 , que prorrogou até 26/06/2026 o prazo para o cumprimento do encargo constante da doação.* 
  

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 2010
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de junho de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2010/lei-14168-29.06.2010.html