# Lei nº 496, de 28/10/1949

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Criação da Carteira Agrícola de Indenizações, subordinada à Secretaria da Agricultura

## Texto Completo
LEI N. 496, DE 28 DE OUTUBRO DE 1949
 

 Criação da Carteira
Agrícola de Indenizações, subordinada à
Secretaria da Agricultura.
 

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica criada a
Carteira Agrícola de Indenizações, subordinada à
Secretaria da Agricultura, contra inundações, para os
risicultores do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Chefe do Poder Executivo, dentro de 90
(noventa) dias, a contar da promulgação desta lei,
baixará regulamento relativo às bases
técnico-atuarias e à maneira de se proceder ao seguro do
arrozal.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de outubro de 1949.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Edgard Pereira Barreto, respondendo pelo Expediente
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 29 de outubro de 1949.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1949/lei-496-28.10.1949.html