# Decreto nº 47.658, de 18/02/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa normas para a elaboração do Plano Plurianual 2004 - 2007

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.658, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003

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 Fixa normas para a elaboração do Plano Plurianual 2004 - 2007

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando a necessidade de disciplinar o processo de elaboração do Plano Plurianual, previsto no inciso I e no § 1.º do artigo 174 da Constituição do Estado, e
   

 Considerando o disposto no § 5.º do artigo 174 da Constituição do Estado e no artigo 2.º do
 
 Decreto n.º 13.413, de 13 de março de 1979
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Para a elaboração do Plano Plurianual - PPA 2004 - 2007 toda ação do Governo Estadual será estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos do Governo definidos para o período do Plano.
   

**Artigo 2.º -** 
 Será adotado, em cada Programa, modelo de gerenciamento, compreendendo:
   

 I - definição do responsável pelo gerenciamento, mesmo quando o Programa seja integrado por projetos ou atividades desenvolvidas por mais de um órgão ou unidade administrativa;
   

 II - controle de metas, prazos e custos;
   

 III - sistema de informações gerenciais.
 

**Parágrafo único -** 
 A designação de profissional capacitado para gerenciar o Programa será feita pelo Secretário de Estado ou pelo dirigente do órgão da administração indireta, responsável pelo Programa.
 

**Artigo 3.º -** 
 Caberá ao gerente do Programa:
   

 I - formular o Programa, envolvendo objetivo, metas, indicadores, ações, prazos e previsão de recursos;
   

 II - estabelecer a cooperação entre parceiros, articular recursos, esforços e informações, visando à eficácia e à eficiência das ações do Programa;
   

 III - contribuir para a maior integração e coordenação com os demais Programas de Governo;
   

 IV - a responsabilidade pelas informações gerenciais relativas ao Programa.
   

**Artigo 4.º -** 
 A Secretaria de Economia e Planejamento fará o acompanhamento e a avaliação do resultado do Plano Plurianual.
   

**Artigo 5.º -** 
 Para a elaboração do Plano Plurianual 2004 - 2007 cabe:
   

 I - à Casa Civil, divulgar as orientações estratégicas de governo que nortearão a elaboração do Plano;
   

 II - à Secretaria de Economia e Planejamento:
   

 a) coordenar o processo de formulação e detalhamento dos Programas;
   

 b) consolidar e formalizar o projeto de lei do Plano Plurianual 2004 - 2007;
   

 c) acompanhar e avaliar os resultados dos Programas aprovados no Plano Plurianual, durante o período de sua vigência;
   

 III - à Secretaria da Fazenda:
   

 a) propor a previsão da receita orçamentária e de ingressos de recursos de financiamentos para o período de 2004 a 2007;
   

 b) elaborar a previsão das despesas com o serviço da dívida pública para o período de 2004 a 2007;
   

 IV - às Secretarias de Estado e suas entidades supervisionadas, a responsabilidade pela execução dos Programas e a colaboração com os órgãos referidos nos incisos anteriores para o fornecimento de informações, sempre que se fizer necessário, para o cumprimento deste decreto.
   

**Artigo 6.º -** 
 A Secretaria de Economia e Planejamento baixará instruções complementares a este decreto.
   

**Artigo 7.º -** 
 Os dispositivos deste decreto aplicam- se, no que couber, aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público.
   

**Artigo 8.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de fevereiro de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Andrea Calabi
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Arnaldo Madeira Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de fevereiro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47658-18.02.2003.html