# Decreto nº 35.839, de 24/11/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS OU ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS

## Texto Completo
DECRETO N. 35.839, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1959
 

 Dispõe sôbre denominação de prédios ou estabelecimentos públicos.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e
   

 Considerando que é de tôda a conveniência que se atendam às sugestões
que, frequentemente, chegam ao conhecimento do Govêrno, no sentido de
atribuir a prédios ou estabelecimentos oficiais, nomes de pessoas
eminentes que se hajam salientado no campo do pensamento ou da ação, e,
também.
   

 Considerando que isso constitui um preito de homenagem àquelas
personalidades ilustres que se tenham distinguido na obra do
aperfeiçoamento humano, podendo assim ser apontadas à admiração e ao
exemplo da coletividade, como modêlo de benemerência, digno de ser
cultuado e imitado; todavia,
   

 Considerando que tais designações, desde que atendam a critérios
uniformes e constantes, mais facilmente atingirão as nobres finalidades
a que visam; e, ainda,
   

 Considerando que homenagens como essas encontram mais equitativa e
perfeita adequação, em se tratando de pessoas já desaparecidas, eis que
só então poderão estas ser definitivamente apreciadas, à margem de
sentimentos e paixões, que as vicissitudes contemporâneas não raro
suscitam e alimentam:
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A prédios, estabelecimentos públicos ou repartições
do Estado poderão ser atribuídos nomes de personalidades nacionais ou
estrangeiras, já falecidas.
   

**Artigo 2.º** 
 - A denominação, a que se refere o artigo anterior,
será conferida por ato do Governador, mediante proposta fundamentada,
feita pela Secretaria de Estado interessada ou por ela encaminhada.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de novembro de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Antonio de Queiroz Filho
   

 Francisco José da Nova
   

 Márcio Ribeiro Porto
   

 Paulo Marzagão
   

 Fauze Carlos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de novembro de 1959.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-35839-24.11.1959.html