# Decreto nº 45.496, de 09/11/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão de auxílios pelo Departamento de Estradas do Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 45.496, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre a concessão de auxílios pelo Departamento de Estradas do Rodagem.
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Para atendimento do disposto no artigo 2.° da Lei n. 9.071, de 4 de novembro de 1965, fica o Departamento de Estradas de Rodagem autorizado a conceder auxílios as instituições de proteção a infância, no total de Cr$ 6.871.705 (seis milhões, oitocentos e setenta e um mil setecentos e cinco cruzeiros), correspondentes à taxa de pedágio cobrada pela mesma autarquia nos dias 15, 16 e 17 de outubro de 1965.
   

**Parágrafo único** 
 - A distribuição dos auxílios a que se refere êste artigo será feita de acôrdo com o plano que fôr elaborado pelo Conselho Estadual de Auxilios Subvenções, devendo a relação respectiva ser publicada no Diário Oficial dentro de 30 (trinta) dias.
   

**Artigo 2.°** 
 - A despesa com a execução dêste decreto correrá à conta da verba n. 3.2.1.5 - Subvenções Sociais a Instituições Privadas, do orçamento. do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Dagoberto Salles
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios Govêrno, aos 9 de novembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45496-09.11.1965.html