# Decreto nº 49.045, de 06/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação da 10.ª Subdelegacia de Polícia - Vila Rica, no 3.º Subdistrito do município de Campinas

## Texto Completo
DECRETO N. 49.045, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre a
criação da 10.ª Subdelegacia de Polícia -
Vila Rica, no 3.º Subdistrito do município de Campinas
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criada no 3.º Subdistrito, do
município de Campinas, a 10.ª (décima) Subdelegacia
de Polícia, com sede no bairro de Vila Rica.
   

**Artigo 2 °** 
 - A subdelegacia ora criada e as já
existentes no mesmo subdistrito terão competência
cumulativa, feita a distribuição do serviço, de
acôrdo com as conveniências dêste, pelo delegado do
município.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Sebastião Ferreira Chaves
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de dezembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49045-06.12.1967.html