# Lei nº 16.303, de 06/09/2016

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de acesso no portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria da Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.303, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016

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 (Projeto de lei nº 91/2016, do Deputado Feliciano Filho - PEN)

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 Dispõe sobre a criação de acesso no portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria da Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 A Secretaria da Segurança Pública criará acesso, no portal da Delegacia Eletrônica, para apresentação de notícia de fato tipificado como infração penal envolvendo animais.
   

**Parágrafo único -** 
 O acesso será nominado como DEPA - Delegacia Eletrônica de Proteção Animal e contará com atalhos nos portais eletrônicos da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 Por ocasião da apresentação da notícia do fato, o denunciante deverá fornecer seus dados pessoais, facultando-se a opção pela manutenção do sigilo.
   

**Parágrafo único -** 
 A notícia do fato deverá ser circunstanciada e deverá conter:
   

**1** 
 - data do fato e hora aproximada;
   

**2** 
 - endereço - nome da rua, número, município, ponto de referência do local do ato ou fato tipificado como crime;
   

**3** 
 - nome ou apelido do responsável pelo ato ou fato tipificado como crime;
   

**4** 
 - classificação dos animais já preenchida, como: cão, gato, equino, suíno, bovino, pássaro; adulto, filhote; e opção “outros” para ser preenchida;
   

**5** 
 - breve relato sobre a denúncia;
   

**6** 
 - dispositivo para anexar fotos ou vídeos;
   

**7** 
 - endereço da página da “internet”, caso o próprio autor do crime faça a divulgação do ato;
   

**8** 
 - modelo e placa de veículo envolvido no delito.
   

**Artigo 3º -** 
 A Secretaria da Segurança Pública comunicará ao interessado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o registro da ocorrência e, quando for o caso, indicará a Delegacia de Polícia que promoverá a apuração do fato.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2016.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 6 de setembro de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2016/lei-16303-06.09.2016.html