# Decreto nº 53.170, de 26/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, de parte da área que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.170, DE 26 DE JUNHO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a permitir
o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, de parte da
área que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a
vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o
uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, de uma área
localizada na Avenida Barão do Rego Barros, nº 179, Bairro Campo Belo, nesta
Capital, com 11,00
 
 m²
 
 (onze metros quadrados), ficando
reduzida, na mesma metragem, a área maior ocupada, mediante permissão de uso,
pela entidade denominada LARES - Legião de Assistência para Reabilitação de
Excepcionais, nos termos do Decreto nº 50.016, de 20 de setembro de 2005,
conforme identificada nos autos do Processo SE-639/08.
 

**Parágrafo único**

 - A área de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à construção de equipamento especial de bombeamento de
água, visando
 
 a
 
 melhoria do abastecimento da região.
 

**Artigo 2º**

 - A permissão de uso de que trata este decreto, será
efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado, dele devendo contar as condições impostas pela
 
 permitente
 
 .
 

**Artigo 3º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 26 de junho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Maria
Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária
da Educação
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 26 de junho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53170-26.06.2008.html