# Lei nº 7.747, de 30/03/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Luiz Antonio Ferreira Malheiro" à EEPG(A) Jardim Elite, em Dourado

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.747, DE 30 DE MARÇO DE 1992

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 Dá denominação de "Luiz Antonio Ferreira Malheiro" à EEPG(A) Jardim Elite, em Dourado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Luiz Antonio Ferreira Malheiro" a Escola Estadual de 1.º Grau (Agrupada) Jardim Elite, em Dourado.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Fernando Gomes de Morais
   

 Secretário da Educação
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de março de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-7747-30.03.1992.html