# Decreto nº 16.291, de 03/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, função-atividade do Quadro da Secretaria da Educação para o Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

## Texto Completo
DECRETO N. 16.291, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978,
função-atividade do Quadro da Secretaria da
Educação
   

 para o Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,  
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a
função-atividade de Auxiliar de Engenheiro
Agrônomo, padrão 25-A, da Tabela II, do Subquadro de
Funções-Atividades do Quadro da Secretaria da
Educação, exercida por Delvo Rubini, R.G. n.°
4.102.624, para a mesma Tabela do Subquadro de
Funções-Atividades do Quadro da Secretaria de Agricultura
e Abastecimento.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF 
   

 Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Wadih Helú, Secretário da Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16291-03.12.1980.html