# Decreto nº 51.189, de 27/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município de Jaguariúna, comarca de Mogi Mirim, necessário à ampliação da área destinada à instalação do Centro Educacional de Jaguariúna

## Texto Completo
DECRETO N. 51.189, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1968
   

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito e
município de Jaguariuna, comarca de Mogi-Mirim,
necessário à ampliação da área
destinada à instalação do Centro Educacional de
Jaguariúna
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno de forma
retangular, com 1.000,00 m2 (hum mil metros quadrados), situada no
distrito e município de Jaguariuna, comarca de Mogi-Mirim,
necessária a ampliação da área destinada à
instalação do Centro Educacional de Jaguariuna, qua
consta pertencer a Mauricio Antonio Ferrari, medindo 20,00 m de frente
para a Rua 15 de Novembro, por 50,00 m de frente aos fundos,
confrontando por um dos lados com imóvel de propriedade estadual
e, pelo outro e fundos, com imóvel de propriedade do
expropriando, medidas essas constantes do processo n. 25.409-64 da
Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51189-27.12.1968.html