# Lei nº 17.183, de 18/10/2019

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Política Estadual sobre Drogas, o Fundo Estadual Antidrogas e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 17.183, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

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 Institui a Política Estadual sobre Drogas, o Fundo Estadual Antidrogas e dá outras providências

*- Vide
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 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 II - vetado;
   

 III - vetado;
   

 IV - vetado:
   

 a) vetado;
   

 b) vetado;
   

 c) vetado.
   

**Artigo 13 -** 
 Vetado.
   

**Artigo 14 -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
 

**Artigo 15 -** 
 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 2019.
   

 JOÃO DORIA
   

 Celia Kochen Parnes
   

 Secretária de Desenvolvimento Social
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Paulo Dimas Debellis Mascaretti
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 José Henrique Germann Ferreira
   

 Secretário da Saúde
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 18 de outubro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-17183-18.10.2019.html