# Decreto Legislativo nº 2.479, de 24/05/2016

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a sustação de processo criminal movido em face do Deputado Luiz Carlos Gondim Teixeira, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 14 da Constituição do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.479, DE 24 DE MAIO DE 2016

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 Dispõe sobre a sustação de processo criminal movido em face do Deputado Luiz Carlos Gondim Teixeira, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 14 da Constituição do Estado

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica sustado o Processo nº 1664-54.2011.6.26.0000 - classe 4ª, movido pela Justiça Pública Eleitoral em face do Deputado Luiz Carlos Gondim Teixeira, que tramita perante o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 Expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de maio de 2016.
   

 a) FERNANDO CAPEZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2016/decreto.legislativo-2479-24.05.2016.html