# Decreto nº 10.363, de 20/09/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no município e comarca de Campinas, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para a construção da SP.332, trecho Campinas-Paulínia

## Texto Completo
DECRETO N. 10.363, DE 20 DE SETEMBRO DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação, o
imóvel situado no município e comarca de Campinas,
necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para a
construção da SP.332, trecho Campinas-Paulínia.
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII da
Constituição do Estado com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal
n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786
de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública a
fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por
via amigável ou judicial, o imóvel caracterizado na
planta cadastral n.° PAT-26.066 necessário à
construção da SP.332, trecho Campinas-Paulínia,
entre as estacas 293 + 17,00 e 298 + 19,00, a saber:
   

 Faixa única - que consta pertencer a João Kojin:
começa no ponto D junto à cerca da SP.332, segue por esta
numa distância de 100,30 m até o ponto C confrontando com
a estrada estadual; daí deflete à esquerda segue 17,00 m
até o ponto B confrontando com Otávio Grandorfi;
daí deflete à esquerda numa distância de 99,30 m
até o ponto A confrontando com o próprio; daí
deflete à esquerda numa distância de 17,00 m até o
ponto D confrontando com José Bononi, delimitando uma
área de 1.706,05 m2.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica o expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência ao processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo aos 20 de setembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10363-20.09.1977.html