# Decreto nº 31.043, de 27/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 31.043 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Secretaria da Saúde, visando ao atendimento
de Despesas Correntes
   

 ORESTES QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe o artigo 6.º da Lei n.º 6.247, de 13 de
dezembro de 1988;
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$ 221 236
031,00 (duzentos e vinte e um milhões, duzentos e trinta e seis
mil e trinta e um cruzados novos), suplementar ao orçamento da
Secretaria da Saúde, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 29.497, de
05 de janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Eurico Hideki Ueda, Secretário Adjunto, respondendo pelo
expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de
1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-31043-27.12.1989.html