# Resolução da Alesp nº 873, de 08/06/2011

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Resolução nº 576, de 1970.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 873, DE 08 DE JUNHO DE 2011

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 (Projeto de Resolução nº 21, de 2011)

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 Dispõe sobre alteração de dispositivo da Resolução nº 576, de 1970.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Os parágrafos 6º e 8º do artigo 31 da
 , com suas modificações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 31 - ..........................................................................
   

 .............................................................................................
   

 § 6º - À Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais compete opinar sobre:
   

 1. proposições e assuntos de divisão territorial administrativa do Estado;
   

 2. todos os assuntos diretamente relacionados com os Municípios e áreas metropolitanas;
   

 3. os assuntos relativos aos transportes em geral e ao trânsito na área abrangente da Região Metropolitana de São Paulo;
   

 4. a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.
   

 .............................................................................................
   

 § 8º - À Comissão de Transportes e Comunicações compete opinar sobre:
   

 1. proposições e assuntos relativos à concessão de serviços públicos ligados à área;
   

 2. assuntos portuários, estradas e rodovias;
   

 3. proposições e assuntos relativos a transporte ferroviário, rodoviário, hidroviário e aeroviário, exceto aqueles relacionados aos transportes em geral e ao trânsito na área abrangente da Região Metropolitana de São Paulo;
   

 4. sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 15 de março de 2015.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de junho de 2011.
   

**a)** 
 BARROS MUNHOZ - Presidente
 

  
 

 RETIFICAÇÃO
 

 Leia-se como se segue e não como constou:
 

  
 

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 (Publicada no D.O. de 08/06/2011)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2011/resolucao.alesp-873-08.06.2011.html