# Lei Complementar nº 233, de 28/03/1980

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajuste os valores da escala de referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 28 DE MARÇO DE 1980

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 Reajuste os valores da escala de referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores da escala de referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico, fixados pelo artigo 1º da
 , ficam reajustados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se, também, aos inativos da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, cujos proventos sejam calculados com base na escala referida no artigo anterior, bem como aos Pesquisadores Científicos da Superintendência de Controle de Endemias.
   

**Artigo 3º -** 
 Para atender as despesas decorrentes desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares através de:
   

**I -** 
 redução parcial ou total das dotações específicas de pessoal e reflexos do Orçamento-Programa vigente;
   

**II -** 
 redução de recursos consignados a conta da Categoria de Programação 99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1980.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Guilherme Afif Domingos
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Adib Domingos Jatene
 

 Secretário da Saúde
   

 Wadih Helu
 

 Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Calim Eid
 

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Henrique Cunha Bueno
 

 Secretário Extraordinário da Cultura  
   

 Osvaldo Palma
 

 Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de março de 1980.
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão Nível II) Substº

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1980/lei.complementar-233-28.03.1980.html