# Lei nº 12.390, de 15/05/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Faculdade de Tecnologia de Marília

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.390, DE 15 DE MAIO DE 2006

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 (Projeto de lei nº 165/2006, dos Deputados Jonas Donizette - PSB, Mauro Menuchi - PSB, Valdomiro Lopes - PSB)

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 Dá denominação à Faculdade de Tecnologia de Marília

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Estudante Rafael Almeida Camarinha" a FATEC - Faculdade de Tecnologia de Marília.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de maio de 2006.
 

 Cláudio Lembo
 

 Maria Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de maio de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12390-15.05.2006.html