# Lei nº 7.891, de 06/05/1963

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 7.891, DE 6 DE MAIO DE 1963
 

 Concede pensão mensal
   

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, DECRETA e EU, CYRO ALBUQUERQUE, na
qualidade de seu Presidente promulgo nos têrmos do Artigo 25,
parágrafo único, da Constituição Estadual,
a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedida, em caráter
excepcional, a pensão mensal na importância equivalente a
70% (setenta por cento) sôbre o valor do salário mínimo
que vigir nesta Capital, ao Sr. Wowell Thomaz Peters.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução da
presente lei correrão à conta da verba
orçamentária própria.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de maio de 1963.
   

 a)
 
 CYRO ALBUQUERQUE, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de maio de 1963.
   

 a)
 
 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1963/lei-7891-06.05.1963.html