# Decreto nº 16.159, de 19/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga prazo previsto no artigo 18, do Decreto nº  13.290, de 23 de fevereiro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.159, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Prorroga prazo previsto no Artigo 18, do Decreto n. 13.299, de 28 de fevereiro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a relevância da matéria e a
conveniência de que os responsáveis pelos anúncios
já instalados as margens das rodovias estaduais possam aguardar a
sua regulamentação definitiva, cujos estudos pelos
órgãos técnicos estão concluídos e
dependem de apreciação final do Governo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O prazo fixado pelo Artigo 18, do Decreto n.
13.290, de 23 de fevereiro de 1979, fica prorrogado por 60 (sessenta)
dias, a contar da data da publicação deste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF 
   

 José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretoia da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16159-19.11.1980.html