# Decreto nº 23.185, de 28/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os valores das Escalas de Vencimentos a que se referem os artigos 1.º a 4.º da Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983

## Texto Completo
DECRETO N. 23.185, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984
   

 Altera os valores das Escalas de
Vencimentos a que se referem os artigos 1.º a 4.º da Lei
Complementar n.º 323, de 14 de julho de 1983
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no artigo 7 º da Lei Complementar n.º 364, de 14
de dezembro de 1984, e no § 2.º do artigo 2.º da Lei
Complementar n.º 365, de 14 de dezembro de 1984, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Os valores das Escalas de Vencimentos a que se
referem os artigos 1.º a 4.º da Lei Complementar n.º 323,
de 14 de julho de 1983, com as alterações efetuadas nos
termos do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 353, de 27 de
junho de 1984, ficam fixados, por força do disposto no artigo
1.º da Lei Complementar n.º 364, de 14 de dezembro de 1984 e
no § 2.º do artigo 2.º da Lei Complementar n.º
365, de 14 de dezembro de 1984, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - Anexos 1 a 7, relativos às Escalas de Vencimentos 1 a 7 de
que trata o artigo 1.º da Lei Complementar n.º 247, de 6 de
abril de 1981;
   

**II** 
 - Anexo 8, relativo à Escala de Vencimentos 8 a que se
refere o artigo 3.º da Lei Complementar n.º 383, de 28 de
dezembro de 1984.
   

**III** 
 - Anexo 9, relativo à Escala de Vencimentos
aplicável aos funcionários, servidores e inativos que
optaram pela permanência na situação
retribuitória anterior à Lei Complementar n.º 247,de 6 de
abril de 1981;
   

**IV** 
 - Anexos 10 e 11, relativos às Escalas de Vencimentos
aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que
estejam percebendo vencimentos, remuneração,
salários ou proventos calculados com base nas
disposições do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2
de março de 1970;
   

**V** 
 - Anexos 12 e 13, relativos às Escalas de Vencimentos
aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que
estejam percebendo vencimentos, remuneração,
salários ou proventos calculados com base na
legislação anterior ao Decreto-lei Complementar n.º
11, de 2 de março de 1970.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor em 1.º de janeiro de 1985.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz,Secretário da Promoção Social
   

 Jorge Cunha Lima, Secretário Extraordinário da Cultura
   

 Einar Alberto Kok, Secretário da Industna, Comércio, Ciência e Tecnologia 
   

 Caio Sérgio Pompeu de Toledo, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Almir Pazzianotto Pinto, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
   

 Almino Monteiro Alvares Affonso, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Franco Baruselli, Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de 1984.
 

 DECRETO N. 23.185, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984
   

 Altera os valores das Escalas de
Vencimentos a que se referem os artigos 1.º a 4.º da Lei
Complementar n.º 323, de 14 de julho de 1983 
 

 Republicados por terem
saído ilegíveis (D.O de 29-12-84):

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23185-28.12.1984.html