# Decreto nº 53.448, de 18/09/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 53211, de 4 de julho de 2008, e dá providências correlatas

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.448, DE 18 DE SETEMBRO DE
2008**

*Altera o § 2º do artigo 1º do Decreto
nº 53.211, de
 
 4
 
 de julho de 2008, e dá providências
correlatas*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
considerando a necessidade de adequar o valor dos recursos a serem aportados
pela Secretaria da Habitação às famílias beneficiárias dos recursos advindos do
Programa Crédito Solidário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - O § 2º do artigo 1º do Decreto nº 53.211, de
 
 4
 
 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "
 
 § 2º - Os recursos a serem aportados pela Secretaria da Habitação
não ultrapassarão o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por família,
respeitada a disponibilidade orçamentária da referida Pasta"."
 
 (NR)
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 18 de setembro de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Lair
Alberto Soares
 
 Krähenbühl
 

 Secretário
da Habitação
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 18 de setembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53448-18.09.2008.html