# Decreto nº 51.879, de 06/06/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Escola Técnica Estadual Professor Mário Antônio Verza, no Município de Palmital, como unidade de ensino do CEETPS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.879, DE 06 DE JUNHO DE 2007

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 Cria a Escola Técnica Estadual Professor Mário Antônio Verza, no Município de Palmital, como unidade de ensino do CEETPS

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, em sessão de 22 de novembro de 2006,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica criada a Escola Técnica Estadual Professor Mário Antônio Verza, no Município de Palmital, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS.
 

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes deste decreto, correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2007.
 

 JOSÉ SERRA
 

 Alberto Goldman
 

 Secretário de Desenvolvimento
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de junho de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51879-06.06.2007.html