# Lei nº 886, de 06/12/1950

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre integração de cargos na carreira de Engenheiro, e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 886, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1950
 

 Dispõe sôbre integração de cargos na carreira de Engenheiro, e
dá outras providências 
 

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
 

  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa e eu promulgo a seguinte
lei:
 

  

**Artigo 1.º -** 
 Ficam integrados na carreira de Engenheiro,
na seguinte conformidade, os cargos abaixo discriminados cujos ocupantes estão
devidamente habilitados para o exercício da engenharia química;
   

**a)** 
 na classe "O" (antiga) da carreira de Engenheiro, da Tabela
III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Viação e Obras Públicas, um
(1) cargo da classe "J" e um (1) de classe "i", ambos da
carreira de Químico, do mesmo quadro;
   

**b)** 
 nas classes "R" antiga, "Q" (antiga) e
"P" (antiga), respectivamente, da carreira de Engenheiro do Quadro
dos Serviços Industriais da Repartição de Águas e Esgôtos, da Secretaria da
Viação e Obras Públicas, um (1) cargo de Assistente Técnico, padrão "N",
e dois (2) da classe "M" e oito (8) da classe "L" da
carreira de químico, do mesmo quadro; 
   

**c)** 
 nas classes "Q" (antiga), "O" (antiga) e
"N" (antiga), respectivamente, da carreira de Engenheiro, da Tabela
III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Agricultura, um cargo da
classe "M", dois (2) da classe "K" e dois (2) da classe
"J" da carreira de Químico, de idênticas tabela e parte do mesmo
Quadro, lotados no Instituo Geográfico e Geológico; 
   

**d)** 
 na classe "O" (antiga) da carreira de Engenheiro, da Tabela
III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da
Assistência Social, dois (2) cargos da classe "K" da carreira de
Químico, de  idênticas tabela e parte do mesmo quadro, lotados na Secção
de Engenharia Sanitária do Departamento de Saúde.
   

 Artigo 2.º
 
 - Os ocupantes dos cargos ora integrados na carreira de engenheiro
terão, no corrente exercício, o aumento mensal de Cr$ 1.000,00 (um mil
cruzeiros) a que se refere o artigo 57 da lei n. 631, de 9 de janeiro de 1950.
   

**Artigo 3.º** 
 - Vetado.
   

**Artigo 4.º -** 
 Os Secretários de Estado apostilarão os títulos de nomeação
dos respectivos funcionários abrangidos pela presente lei, sendo as apostilas
publicadas no órgão oficial.
   

**Artigo 5.º -** 
 A despesa decorrente da execução da presente lei correrá à
conta das verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de dezembro de
1950.
 

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Dario de Castro Bueno 
   

 José Edgard Pereira Barretto 
   

 Milton Peña 
 

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 7 de dezembro de 1950.
 

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral
 

 LEI N. 886, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1950
 

 Retificação
   

 Na alinea "a", do artigo 1.º,
onde se lê: "... de classe "i", ambos da carreira..."; leia-se:
"... da classe "I', ambos da carreira,.."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1950/lei-886-06.12.1950.html