# Decreto de 22/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Bolsa Oficial de Café e Mercadorias, de Santos, nos termos do artigo 7.º da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968

## Texto Completo
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1969
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar na Bôlsa Oficial de
Café e Mercadorias, de Santos, nos têrmos do artigo
7.º da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
7.º da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968, fica aberto na
Bôlsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, um
crédito de NCr$ 8.521,00 (oito mil, quinhentos e vinte e um
cruzeiros novos), suplementar às dotações do seu
orçamento vigente, abaixo discriminadas:
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com o produto de
operação de crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar nos têrmos da
Legislação vigente. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de dezembro de 1969.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0L-22.12.1969.html