# Decreto nº 2.194, de 21/08/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, do senhor Miguel Monico e sua mulher Adelina Manchini Monico , imóvel situado no Município de Garça, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública

## Texto Completo
DECRETO N. 2.194, DE 21 DE AGOSTO DE 1973
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, do senhor Miguel Monico e sua mulher
Adelina Manchini Monico, imóvel situado no Município de
Garça, necessário à construção da
Delegacia de Polícia e Cadeia Pública
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, de Miguel Monico e Adelina Manchini Monico,
terreno sem benfeitores, com a área de 1.800,00 m² (mil e
oitocentos metros quadrados) situado no município de Garça,
comarca de Garça, necessário à
construção de Delegacia de Polícia e Cadeia
Pública, com as medidas e confrontações constantes
do memorial e planta anexos ao processo n.° 40.759|73, da
Procuradoria Geral do Estado, a saber: «Iniciam-se no ponto
«A», denominado na planta de n.° 3.663, da Procuradoria
do Patrimônio Imobiliário, ponto esse, situado na
intersecção dos alinhamentos da rua Maria Izabel com a
avenida Faustina. Daí prossegue pelo alinhamento da avenida
Faustina na distância de 30,00 m (trinta metros), até
atingir o ponto «B»; deste ponto, deflete à esquerda
prosseguindo em alinhamento divisório com propriedade dos
Outorgantes Doadores (Miguel Monico Giafer e sua mulher). na
distância de 60,00 m (sessenta metros), até atingir o
ponto «C» deste ponto. deflete à esquerda,
prosseguindo em alinhamento divisório com propriedade do Sr.
Miguel Monico Giafer e sua mulher, na distância de 30,00 m
(trinta metros), até atingir o ponto «D»; deste
ponto, deflete novamente a esquerda, prosseguindo pelo alinhamento da
rua Maria Isabel, na distância de 60,00 (sessenta metros),
até atingir o ponto «A», inicial desta
descrição.»
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaido Muller da Silva - Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de agosto de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2194-21.08.1973.html