# Lei nº 7.452, de 26/07/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece penalidades administrativas, em casos de danos causados aos bens de uso comum, sob administração do órgão rodoviário estadual

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.452, DE 26 DE JULHO DE 1991

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 Estabelece penalidades administrativas, em casos de danos causados aos bens de uso comum, sob administração do órgão rodoviário estadual

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Constituem infração administrativa, punível com multa fixada na forma deste artigo, os seguintes comportamentos, causadores de dano, efetivo ou potencial, aos bens públicos afetos ao serviço rodoviário estadual:
   

 I - romper ou remover as cercas das faixas de domínio:
   

 Pena: multa de 1 (uma) a (cinco) UFESP;
   

 II - executar acessos clandestinos ou alterar os existentes:
   

 Pena: multa de 5 (cinco) a 10 (dez) UFESP;
   

 III - danificar áreas gramadas, ajardinadas, galerias e revestimentos especiais:
   

 Pena: multa de 5 (cinco) a 10 (dez) UFESP;
   

 IV - danificar sinalização ou qualquer outro tipo de dispositivo de segurança:
   

 Pena: multa de 5 (cinco) a 20 (vinte) UFESP;
   

 V - remover placas, marcos ou barreiras:
   

 Pena: multa de 5 (cinco) a 20 (vinte) UFESP;
   

 VI - danificar equipamentos de comunicação ou de iluminação:
   

 Pena: multa de 5 (cinco) a 10 (dez) UFESP;
   

 VII - inserir inscrições ou símbolos na obras, equipamentos, terrenos e demais bens públicos que estejam nos limites das faixas de domínio:
   

 Pena: multa e 5 (cinco) a 10 (dez) UFESP;
   

 VIII - modificar, obstruir ou poluir pontos de água potável, mananciais ou áreas liquidas de qualquer extensão:
   

 Pena: multa de 5 (cinco) a 10 (dez) UFESP;
   

 IX - usar, sem autorização, as estradas privativas de serviços:
   

 Pena: multa de 1 (uma) a 5 (cinco) UFESP;
   

 X - recusar ou fraudar o pagamento do pedágio:
   

 Pena: multa de 1 (uma) a 5 (cinco) UFESP;
   

 XI - colocar anúncios nos terrenos adjacentes às estradas, em desacordo com as normas legais, e não removê-los após notificação do órgão competente:
   

 Pena: multa de 1 (uma) a 5 (cinco) UFESP;
   

 XII - utilizar as faixas de domínio, os acostamentos ou demais locais, sob a jurisdição do órgão rodoviário, para a prestação de serviço de socorro mecânico, sem a devida autorização:
   

 Pena: multa de 1 (uma) a 5 (cinco) UFESP;
   

 XIII - utilizar os bens e instalações afetados ao serviço rodoviário para o comércio de qualquer natureza:
   

 Pena: multa de 1 (uma) a 5 (cinco) UFESP;
   

 XIV - exercer o comércio nas faixas de domínio e nos acostamentos, em desacordo com as normas legais:
   

 Pena: multa de 5 (cinco) a 10 (dez) UFESP;
   

 XV - descarregar, lançar, derrubar, depositar ou abandonar, em qualquer parte da estrada, sucata, lixo, entulho, lenha, cana-de-açúcar, bem como qualquer outro material ou carga:
   

 Pena: multa de 5 (cinco) a 10 (dez) UFESP.
   

 § 1.º - Sujeitam-se às penalidades previstas neste artigo as pessoas que, de forma direta ou indireta, ocasionem o dano ou, de qualquer modo, concorram para a sua verificação.
   

 § 2.º - No caso de reincidência específica, a multa será aplicada em dobro.
   

 § 3.º - Na gradação da multa a autoridade competente levará em conta a extensão do dano verificado e a gravidade do comportamento do agente.
   

 § 4.º - Sem prejuízo da indenização cabível, a pena prevista nos incisos III, IV e XV não será aplicada se o dano dor causado por acidente de trânsito.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Departamento de Estradas de Rodagem fará divulgar de forma ampla, inclusive nas estradas sob sua jurisdição, através de distribuição de panfletos em postos policiais e pedágios, quando houver, a relação das infrações e suas respectivas penas.
   

**Artigo 3. -** 
 O Departamento de Estradas de Rodagem expedirá regulamento para a execução desta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, nele fixando as necessárias normas de procedimento.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a
 
 Lei n. 4.091, de 8 de junho de 1984
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Wagner Gonçalves Rossi
   

 Secretário da Infra-Estrutura Viária
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de junho de 1991.
 

  

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 LEI N. 7.452, DE 26 DE JULHO DE 1991

  

**Retificação** 
  

**Artigo 1.º -** 
 na 4.ª linha
   

 Onde se lê: ... aos bens afetos ao serviço ...
   

 leia-se: aos bens afetados ao serviço ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7452-26.07.1991.html