# Decreto nº 5.111, de 15/07/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AS PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO QUE HOUVEREM COMETIDO O CRIME DA DESERÇÃO PREVISTO NO REGULAMENTO BAIXADO COM O DECRETO Nº 437, DE 20/03/19897, FICAM, NESTA DATA, INDULTADAS SEM DIREITO, PORÉM, À REINCLUSÃO; AS SUAS EXCLUSÕES SERÃO CONSIDERADAS DEFINITIVAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.111, DE 15 DE JULHO DE 1931
   

  

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, § 1.º do Decreto
Federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930.
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - As praças da Força Publica do Estado quo houverem
commettido o crime de deserção previsto no regulamento baixado com o
decreto n.437, de 20 de março de 1897, ficar , nesta data indultadas
sem direito, porém, a reinclusão, as suas exclusões serão consideradas
definitivas.
   

**Artigo 2.º** 
 - As que estiverem presas, ja sentenciadas ou
aguardando julgamento pelo referido crime, serão tambem indultadas,
postas em liberdade e excluidas nos termos do artigo 1.º.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto enntrará em vigor na data da sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do governo Provisorio do Estado de São Paulo, 15 de julho de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS.
   

 Miguel Costa
   

 Por decreto da presente data.
   

 Directoua Geral da Segurança Publica, 15 de julho de 1931.
   

  

 Pelo director geral,
   

 Capitão Mario Rangel.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5111-15.07.1931.html