# Decreto nº 47.345, de 09/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Ibirarema

## Texto Completo
DECRETO N. 47.345, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Ibirarema
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
nos têrmos da Lei n.º 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo
43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n.º
8.372, de 28 de outubro de 1964 artigo 1.º,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 

 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG5. 635/66,fica doado
à Prefeitura Municipal de Ibirarema um veículo usado
Camioneta Ford, motor n.º F10AS8SRY-14.477, registrado no
patrimônio da Secretaria da Saúde Pública e da
Assistência Social sob n.º 89 e declarado excedente para a
mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da delegacia de
polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

**Artigo 4º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
 

  

 Mario Machado de Lemos
 

  

 João Paulo da Rocha Fragoso
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de dezembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto
   

  

 DECRETO N. 47.345, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado a Prefeitura Municipal de Ibirarema
 

 Retificação
 

  

 Onde se lê.
 
  

 Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação ...........................
 
  

 motor n. F10AS8SBX-14477 registrato ...............................
 
  

 Leia-se:
 
  

 Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação ............................
 
  

 motor n. F10AS8SBX - 14.477 registrado ...........................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47345-09.12.1966.html