# Decreto nº 52.563, de 19/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, aos servidores extranumerários da Administração Centralizada, a que se refere o inciso II do artigo 10 das Disposições Transitórias

## Texto Completo
DECRETO N. 52.563, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1970
   

 Dispõe sôbre
aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de
março de 1970, aos servidores extranumerários da
Administração Centralizada, a que se refrere o
inciso II do Artigo 10 das Disposições
Transitórias
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 - As funções dos
extranumerários a que se refere o inciso II do Artigo 1.º
das Disposições Transitórias do Decreto-lei
Complementar n.
 

 11, de 2 de março de 1970, ficam enquadradas no Grau
«A» da referência atribuida às respectivas
funções, segundo a classificação e
denominação constantes
 

 das Tabelas Anexas, que fazem parte integrante dêste decreto.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1.º de março de 1970.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1970.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Virgilio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 1970.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-52563-19.11.1970.html