# Decreto nº 21.388, de 16/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Carteira de Previdência dos Deputados à Assembléia Legislativa, em cumprimento às disposições legais.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.388, DE 16 DE SETEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Carteira de Previdência dos Deputados à
Assembléia Legislativa, 
   

 em cumprimento às disposições legais
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto à Carteira de Previdência dos Deputados
a Assembléia Legislativa um crédito de Cr$ 928.500.000 (novecentos e
vinte e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), suplementar ao
orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada nas
Tabelas 1 e 3 deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
recursos de que trata o inciso II, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal
n.  4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1983
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 16 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21388-16.09.1983.html