# Decreto nº 59, de 11/06/1890

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1890
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA O EMPREGO DE DEPOSITÁRIO PÚBLICO NA COMARCA DA CAPITAL

## Texto Completo
DECRETO
N. 59, DE 11 DE JUNHO DE 1890
 
  

  

                    
                   
                   
           
 
 Crêa o emprego de depositario
publico na comarca da capital.
 
  

  

 O Governador do Estado, no exercicio
da
attribuição conferida pelo § § 6.° do art.
2.° do decreto n.7, de 20 de Novembro de 1889, attendendo ao que
representou o juiz de direito da 1.ª vara da comarca da capital;
   

 Decreta:
   

  
   

 Artigo 1.°  
 
 Fica
creado, na comarca da capital, o emprego de depositario publico geral,
para os depositos judiciais de bens moveis, semoventes, immoveis,
dinheiro, ouro, pratas, pedras preciosas, papeis de creditos e titulos
publicos;
   

 Artigo 2.°  
 
 Para
entrar em exercicio o depositario publico prestará a
fiança que fôr arbitrada judicialmente e perceberá
pelos depositos a porcentagem fixada pela lei, correspondente á
natureza e classe dos objectos;
   

 Artigo 3.°
 
  Ficam
revogadas as disposições em contrario.
   

  

 O Secretario do Governo faça publicar este decreto.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 11 de Junho de
1890.
   

  

 PRUDENTE J. DE MORAES BARROS.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1890/decreto-59-11.06.1890.html