# Lei nº 7.858, de 25/05/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instituição de programa de educação em saúde

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.858, DE 25 DE MAIO DE 1992

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 Dispõe sobre a instituição de programa de educação em saúde

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Estado promoverá a realização sistemática de programas de educação em saúde, patrocinados em conjunto por órgãos das Secretarias de Saúde e Energia e Saneamento, diretamente relacionados com as áreas de orientação em saúde e saneamento básico.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os programas previstos no artigo anterior deverão ser direcionados à população em geral e propiciar as informações, sobre os principais problemas de saúde que ocorrem no Estado, com suas respectivas medidas de profilaxia e de prevenção e, com ênfase, aqueles que afligem a população rural e da periferia dos grandes centros urbanos, alertando sobre os cuidados especiais às regiões não servidas por abastecimento de água e por rede coletora de esgotos.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei dentro de 120 (cento e vinte) dias.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Secretário de Energia e Saneamento
   

 Nader Wafae
   

 Secretário da Saúde
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de maio de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-7858-25.05.1992.html