# Decreto nº 65.039, de 30/06/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 63.915, de 12 de dezembro de 2018

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.039, DE 30 DE JUNHO DE 2020

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 Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 63.915, de 12 de dezembro de 2018

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O “caput” do artigo 2º do
 
 Decreto nº 63.915, de 12 de dezembro de 2018
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 2º - A caducidade de que trata o presente decreto produzirá efeitos a partir de 7 de julho de 2020, permanecendo, até essa data, a Concessionária Move São Paulo S.A. responsável pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas no contrato, em especial as necessárias à preservação da segurança dos imóveis vinculados à concessão e à estabilidade das obras neles realizadas, nos termos da cláusula 30.3 do contrato ao qual alude o artigo 1º deste decreto.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de junho de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65039-30.06.2020.html