# Decreto nº 13.831, de 03/02/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriada pelo Poder Executivo do Estado, uma faixa de terreno necessária à rodovia Casa Branca-Mococa

## Texto Completo
DECRETO N. 13.831, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1944
 

 Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriada pelo PODER
EXECUTIVO DO ESTADO, uma faixa de terreno necessária à rodovia CASA
BRANCA - MOCOCA.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições
que lhe confere o inciso I do art. 7.° do decreto-lei n. 1.202, de 8 de
1939, alterado pelo decreto-lei n. 5.511, de 21 de maio de 1943, e de
acordo com o art. 6.°, do decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, afim-de ser
desapropriada pelo PODER EXECUTIVO DO ESTADO, uma faixa de terreno com
a área de 14.180 m² (quatorze mil, cento e oitenta metros quadrados),
situado no distrito, município e comarca de Casa Branca, configurar na
planta que com este baixa, devidamente rubricada pelo SECRETARIO DE
ESTADO DOS NEGÓCIOS DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, que consta pertencer ao
Senhor Justiniano Antônio Ferreira, faixa essa necessária à rodovia
CASA BRANCA - MOCOCA.
   

**Artigo 2.º** 
 - Correrão por conta das verbas próprias do
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM as despesas com a execução do
presente decreto, que entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de fevereiro de 1944. 
 

 FERNANDO COSTA.
   

 Goncalves Barbosa.
   

 J. A. Marrey Junior.
   

 Benjamin de Freitas,
   

 Diretor Geral, subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13831-03.02.1944.html