# Decreto nº 14.469, de 18/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei Complementar nº 218, de 2 de julho de 1979 e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.469, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979
   

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar nos termos da Lei Complementar
n.° 218, de 2 de julho de 1979, e dá outras providências
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO , usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de convenientemente contar-se com recursos
hábeis para ocorrer o incremento das despesas geradas pela
revalorização dos vencimentos dos componentes da
Polícia Militar do Estado de São Paulo de que trata a Lei
Complementar n.° 218, de 2 de julho de 1979,
   

 Decreta.
   

**Artigo 1.º** 
 - Com base no que é facultado pelo
disposto no inciso III, do § 1.°, do artigo 43, da Lei
Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1964, fica suplementada
a Reserva de Contingência, mediante reduções de
dotações orçamentárias que abrangem as
Classificações Institucional, Econômica e Funcional
Programática, na seguinte conformidade:
   

 Suplementa
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .............................................. 300.000.000
   

 Atividade            
           
           
           
           
           
           
        TOTAL
   

 99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência ............................ 300.000.000
   

 Reduz
   

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
   

 15.01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
   

 4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital ............................. 300.000.000
   

 Projeto            
           
           
           
           
           
           
           
  Capital
   

 13.76.035.1.056 Projetos DAEE - SAEESP ............................ 300.000.000
   

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, fica reduzido em Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões
de cruzeiros) o orçamento vigente do Departamento de Aguas e
Energia Elétrica - DAEE, aprovado pelo Decreto n.° 13.121,
de 12 de janeiro de 1979 observando-se no Demonstrativo da Estrutura
Funcional-Programática, classificada por Categoria
Econômica como segue:
   

 15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
   

 Reduz
   

 Projeto            
           
           
           
           
           
           
           
            Capital
   

 13.76.035.1.096 Subscrição de Ações da SABESP .......................... 300.000.000
   

**Artigo 3.º** 
 - Frente ao que dispõe o artigo anterior,
o Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a nível de
Elemento, obedecerá a seguinte Classificação
Econômica.
   

 Reduz 
   

            
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
         TOTAL  
Subprograma
   

 13.76.935 
   

 4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
Comerciais ou Financeiras ................... 300.000.000 300.000.000
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I e I-A, de que trata o artigo 3.°, e seu parágrafo
único, do Decreto n.° 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na
seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 Administração Direta
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL ...........
 

 .............
 

 ..............
 

 ..... 300.000.000
   

 4.ª Quota ......
 

 .............
 

 .............
 

 ....
 

 .... 300.000.000
   

  

 ANEXO 1-A
   

 Reduz
   

 15.96 - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
   

 TOTAL...............
 

 .............
 

 ..............
 

 .  300.000.000
   

 Quota de Regularização
 

 .............
 

 300.000.000
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de
novembro de 1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil aos 18 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14469-18.12.1979.html