# Decreto de 29/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre revisão de proventos conforme o disposto no artigo 32, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março, de 1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970

## Texto Completo
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 DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1971

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 DISPÕE SOBRE a REVISÃO DE PROVENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 2 DE MARÇO DE 1970, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 25 DE MARÇO DE 1970

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Nos têrmos do § 1.º do artigo 32, do
 , com redação alterada pelo
 , ficam fixados, na conformidade do anexo que faz parte integrante dêste decreto, os proventos dos inativos nêle relacionados.
   

**Artigo 2.º -** 
 Aplicam-se aos inativos abrangidos por êste decreto, nas mesmas bases, têrmos e condições, se fôr o caso, as disposições dos artigos 8,º, 9.º, 15, 31 e 35, do
 , com a redação modificada pelo
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 Os inativos alcançados por êste decreto, que desejarem permanecer na situação retribuitária precedente, poderão optar, no prazo de dez dias, perante a autoridade competente, pela permanência nessa situação, ficando com os respectivos proventos e vantagens calculados na forma e bases da legislação anterior, sem auferir, em consequência, qualquer revalorização de referência ou padrão de vencimentos e de vantagens de qualquer natureza, decorrentes deste decreto.
 

**Parágrafo único -** 
 O prazo para a opção de que trata êste artigo será contado a partir da publicação deste decreto.
 

**Artigo 4.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 5.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1970.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de novembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

  
 

  
 

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 Retificação

  
 

 Anexo que integra o Decreto de 29 de novembro de 1971
   

 Inativos
   

 Poder Executivo
   

 Onde se lê: João Roseli
   

 Leia-se: João Roselli
   

 Onde se le: Olga Rossi Moura
   

 Leia-se: Olga Sossi Moura

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0A-29.11.1971.html