# Decreto nº 12.443, de 16/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Atribui gratificação aos titulares de cargo a que se refere o Decreto nº 11.590,  de 18 de maio de 1978, nas condições que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 12.443, DE 16 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Atribui
gratificação aos titulares de cargo a que se refere o
Decreto n.° 11.590, de 18 de maio de 1978, nas
condições que especifica e dá providências
correlatas
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e, com fundamento no inciso III do artigo 135, da Lei n.°
10.261, de 28 de outubro de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
atribuída aos titulares de cargo a que se refere o Decreto
n.° 11.590, de 18 de maio de 1978, a título
provisório e desde que a Secretaria da Fazenda lhes tenha
aplicado as disposições do Decreto n.° 11.550, de 12
de maio de 1978, gratificação pelo exercício de
função de confiança do Governador, em valor
equivalente à mencionada quantia.
   

**Parágrafo único** 
 - A vantagem de que trata este
artigo é devido exclusivamente a partir da data indicada no
§ 2.° do artigo 1.° dp Decreto n.° 11.550, de 12 de
maio de 1978, até 31 de dezembro do presente ano.
   

**Artigo 2.º** 
 - Dos pagamentos decorrentes da
aplicação do artigo anterior far-se-á a
dedução das importâncias percebidas com fundamento
no Decreto n.º 11.550, de 12 de maio de 1978.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1978.
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 16 de outubro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12443-16.10.1978.html