# Lei nº 9.006, de 26/12/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a Distrito Policial de Porto Ferreira

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.006, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994

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 (Projeto de lei nº 1.042/93, do deputado Nelson Salomé)

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 Dá denominação a Distrito Policial de Porto Ferreira

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "José Américo da Silva" o 1ó Distrito Policial de Porto Ferreira, em Porto Ferreira.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio de Souza Corrêa Meyer
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnica-Legislativa, aos 26 de dezembro de 1994.
 

  

  

  

  

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 Retificação - Diário Oficial Executivo 04/03/1995, p. 6

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 LEI Nº 9.006, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994

 (Projeto de lei nº 1.042/93, do deputado Nelson Salomé)
 

  

*Dá denominação a Distrito Policial de Porto Ferreira* 

  

*........................................................................................................* 

  

**Retificações** 
  

**Artigo 1.º -** 
 , .... na 2.ª - linha
   

 Onde se lê:.... o ló Distrito Policial de Porto Ferreira,....
   

 Leia-se: .... o 1.º Distrito Policial de Porto Ferreira,....
   

 Leia-se como segue e não como foi publicado.
   

 Publicado na Assembléia Legislativa aos 26 de dezembro de 1994.
 

  

  

  

  

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 Retificação - Diário Oficial Executivo 09/03/1995, p. 5

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 LEI N. 9.006, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994

  

 Leia-se como segue e não como foi publicado.
 

 (Projeto de lei nº 1.042/93, do deputado Nelson Salomé)
 

  

 Dá denominação a Distrito Policial de Porto Ferreira
 

  

  

  

  

  

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 Retificação - Diário Oficial Executivo 19/05/1995, p. 1

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 LEI N. 9.006, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994

 Retificação do D.O. de 27-12-94
 

 Leia-se como segue e não como foi publicado.
 

  

 Dá denominação a Distrito Policial de Porto Ferreira

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-9006-26.12.1994.html