# Lei nº 14.400, de 12/04/2011

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 14.400, DE 12 DE ABRIL DE 2011

## 
 (Projeto de lei nº 75/10, do Deputado Luciano Batista - PSB)

### 
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, em São Vicente.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 É declarado de utilidade pública o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco (CAMP-RB), com sede em São Vicente.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação..
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2011
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eloisa de Souza Arruda
   

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de abril de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2011/lei-14400-12.04.2011.html