# Decreto de 29/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Associação de Proteção à Maternidade e a Infância, de Igaraçu do Tietê

## Texto Completo
# 
 DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 1971

## 

### 
 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VEÍCULO USADO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE IGARAÇU DO TIETÊ

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente S.I.P. n.º 2.203/71, a doação a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Igaraçu do Tietê, de um veículo usado da marca Volkswagen, modelo Kombi, ano de fabricação 1962, motor B-115.610, PI. 6.725, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Agricultura, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
   

**Artigo 2.º -** 
 A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º -** 
 A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.º -** 
 O prazo para uso do veículo é de um ano a partir da publicação, quando a donatária poderá dispôr dêle sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1971
   

 LAUDO NATEL
   

 Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0P-29.10.1971.html