# Decreto nº 26.086, de 22/10/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Delegacia de Polícia do 5º Distrito Policial do Município de São José do Rio Preto

## Texto Completo
DECRETO N. 26.086, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986
 

 Cria a Delegacia de Polícia do 5.º Distrito Policial do Município de São José do Rio Preto
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
e diante da exposição de motivos do Secretário da
Segurança Pública,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - É criada a Delegacia de Polícia
do 5.° Distrito Policial do Município de São
José do Rio Preto, da Delegacia Seccional de Polícia de
São José do Rio Preto.
   

**Parágrafo único** 
 - A Delegacia de Polícia criada por este artigo é de 2.ª classe.
   

**Artigo 2.°** 
 - A sede e os limites territoriais da Unidade
Policial de que trata o artigo anterior serão fixados mediante
resolução do Secretário da Segurança
Pública.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes Secretário da Segurança Pública
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de outubro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26086-22.10.1986.html