# Decreto de 11/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Uru

## Texto Completo
**DECRETO
DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970** 

*Dispõe
sôbre doação de veículo usado à
Prefeitura Municipal de Uru* 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos
do artigo 1.° do Decreto-lei n.° 204, de 25 de março
de 1970,
 

  

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 

 -
Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GE-3712/70, a
doação à Prefeitura Municipal de Uru, de um
veículo usado Volkswagen Sedan, 1961, motor B-53.456, Pat.
1416, pertencente à Secretaria da Promoção
Social, e declarado excedente pela DEMEX da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e
Administração.
 

  

**Artigo
2.º** 

 -
A Secretaria da Segurança Pública por intermédio
do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o
certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado
 

  

**Artigo
3.º** 

 -
A doação de que trata êste decreto ficará
revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.° não
fôr retirado dentro de trinta dias.
 

  

**Artigo
4.º** 

 -
O prazo para uso do referido veículo é de um ano a
partir da publicação dêste decreto quando a
donatária poderá dispor dêle, sem qualquer
formalidade.
 

  

**Artigo
5.º** 

 -
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogado o decreto publicado no Diário Oficiai de 31
de outubro de 1970, que dispõe sôbre doação
de veículo usado à Prefeitura supra mencionada.
 

  

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1970.
 

  

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Carlos
René Egg, Secretário da Promoção Social
 

  

 Carlos
Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa
Civil
 

  

 Publicado
na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1910.
 

  

 Maria
Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0T-11.12.1970.html