# Decreto nº 42.768, de 30/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação do Centro Estadual de Educação Supletiva de Votorantim.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.768, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997

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 Dispõe sobre a criação do Centro Estadual de Educação Supletiva de Votorantim.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do pronunciamento da Secretaria da Educação,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica criado, na Delegacia de Ensino de Votorantim, da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação, o Centro Estadual de Educação Supletiva de Votorantim, no Município de Votorantim.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Centro Estadual de Educação Supletiva de Votorantim passará a integrar o sistema de ensino do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3.º -** 
 A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias ao funcionamento da unidade escolar ora criada.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 5.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretaria da Educação
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 30 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42768-30.12.1997.html