# Decreto nº 44.133, de 27/11/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Congregação do Santíssimo Redentor

## Texto Completo
DECRETO N. 44.133, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado à
Congregação do Santíssimo Redentor
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos
da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação
que lhe atribuiu a Lei n. 6.057, de 24 de março de 1.961, artigo 46,
regulamentado pelo Decreto n. 38.282, de 6 de abril de 1961, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG.
2767-64, fica doado à Congregação do Santíssimo Redentor, um veículo
usado Jeep Land Rover, motor n. 06-111.605, registrado no patrimônio da
Secretaria do Estado dos Negócios da Agricultura sob n. 163 e declarado
excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material
Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, por intermédio da Diretoria do Serviço de Trânsito,
transferirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 27 de novembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Antonio José Rodrigues Filho
   

 Cantidio Nogueira Sampaio
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de novembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44133-27.11.1964.html