# Decreto nº 44.162, de 02/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Capivari, necessário à instalação da residência do Juiz de Direito da comarca

## Texto Completo
DECRETO N. 44.162, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Capivarí, necessário à
instalação da residência do Juiz de Direito da
comarca
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado combinado com os artigos 2.° e
6.° do Decreto- Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, o imóvel (prédio e terreno),
situado no distrito, município e comarca de Capivarí, a
Rua João Vaz n. 247, com a área de 330,94 m².
(trezentos e trinta metros e noventa e quatro decímetros
quadrados), aproximadamente, que consta pertencer a Francisco Camargo
Penteado e sua mulher necessário a instalação da
residência do Juiz de Direito da comarca, objeto da planta anexa
ao processo TJ-5|64 (Ref. DJ-25.577|64).
   

**Artigo 2.°** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 361 - Item 491|1 -
Encargos Transitórios - Investimentos em Imóveis,
Equipamentos e Instalações, da dependência
Investimentos nos Serviços Públicos, do Poder
Judiciário - Tribunal de Justiça.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 2 de dezembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Ernesto de Moraes Leme
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de dezembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor, Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44162-02.12.1964.html