# Lei nº 2.919, de 25/06/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Capela do Alto, gleba de terras ali situada

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 2.919, DE 25 DE JUNHO DE 1981

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*(Atualizada até a Lei nº 10.250, de 26 de março de 1999)*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Capela do Alto, gleba de terras ali situada

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 , que alterou a destinação do imóvel* 
  

**Artigo 2º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam sua transferência, a qualquer título, estipulando-se que no caso de inadimplemento será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de junho de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-2919-25.06.1981.html