# Lei nº 9.314, de 26/12/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a Delegacia de Polícia situada em Engenheiro Coelho.

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.314, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995

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 (Projeto de lei nª 434/94, do deputado Hilkias de Oliveira)

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 Dá denominação a Delegacia de Polícia situada em Engenheiro Coelho.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Delegado de Polícia Dr. Humberto Dr. Humberto Alves Sant'Anna" a sede da Delegacia de Polícia de Engenheiro Coelho, em Engenheiro Coelho.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9314-26.12.1995.html