# Decreto nº 12.546, de 30/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE

## Texto Completo
DECRETO N. 12.546, DE 30 DE OUTUBRO DE 1978
 

  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Instituto
de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
- IAMSPE
 

  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de atender despesas de convênios e aumento contratual da PRODESP, e
   

 Considerando o bom comportamento da arrecadação de recursos próprios da Autarquia,
   

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto
um crédito suplementar no valor de Cr$ 78.831.638,00 (setenta e
oito milhões, oitocentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta
e oito cruzeiros) ao orçamento do Instituto de Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, que
obedecerá a seguinte Classificação
Funcional-Programática:
   

  

  

  

 Artigo 2.º
 
 - O
crédito suplementar de que trata o artigo anterior,
obedecerá a seguinte Classificação Econômica:
   

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 - O valor do
presentes crédito será coberto com recursos provenientes
de excesso de arrecadação nos termos do Inciso II do
§ 1.º, do artigo 43, da Lei Federal  n.º 4.320, de
17de março de 1964.
   

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 30 de outubro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.
   

 DECRETO N. 12.546, DE 30 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Instituto
de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual -
IAMSPE
 
  

 Retificação
   

  

 Artigo 1.°
 
 -
   

 Suplementa -
   

 onde se lê: 13.75 428...002 - Assistência Médica e
Hospitalar por Terceiros
   

 leia-se 13.75 428.2.002 - Assistência Médica e Hospitalar
por Terceiros

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12546-30.10.1978.html