# Lei nº 6.083, de 27/04/1988

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do subitem 3.1 da Tabela I, a que se refere o artigo 1.° da Lei n.º 4.946, de 26 de dezembro de 1985

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.083, DE 27 DE ABRIL DE 1988

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 Altera a redação do subitem 3.1 da Tabela I, a que se refere o artigo 1.° da Lei n.º 4.946, de 26 de dezembro de 1985

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O subitem 3.1 da Tabela I, a que se refere o Artigo 1.º da
 
 Lei n. 4.946, de 26 de dezembro de 1985
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "3.1 - a autorização prevista na alínea "a" é válida por período não superior ao término da licença do veículo, podendo ser renovada e motivadamente cancelável a qualquer tempo."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Walter Bernardes Nory
   

 Secretário dos Transportes
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de abril de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1988/lei-6083-27.04.1988.html