# Decreto nº 21.842, de 11/11/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE JABOTICABAL, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA A ESCOLA INDUSTRIAL

## Texto Completo
DECRETO N. 21.842, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1952
 

 Dispõe sôbre
desapropriação de imóvel situada no distrito,
município de imóvel para a Escola Industrial.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR, DO ESTADO DE SÃO - PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição
do, Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um
terreno com a área de 16.632m2 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e
dois metros quadrados), situado na. Vila "Nova Jaboticabal", entre as
avenidas Clotilde Verri, Arthur Verri e as ruas 24 de Maio e Campinas,
no distrito município e comarca de Jaboticabal, que consta pertencer a
Aldo Verri e Irmãos e destinado a construção do prédio para a Escola
Industrial da mesma cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba n. 313 - 8.80.2 - 28.280.1 - Próprios do
Estado em geral.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de novembro de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Antonio de Oliveira Costa
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 11 ds novembro de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21842-11.11.1952.html