# Lei nº 10.095, de 26/11/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o Plano Cicloviário do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.095, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998

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 Dispõe sobre o Plano Cicloviário do Estado de São Paulo e dá outras providências

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 A presente lei disciplina a implementação de infra-estrutura para o trânsito de veículos de propulsão humana nas estradas estaduais e nos terrenos marginais às linhas férreas.
   

**Artigo 2.º -** 
 Constituem objetivos do Plano Cicloviário do Estado de São Paulo:
   

 I - introduzir critérios de planejamento para implantação de ciclovias ou ciclo-faixas em rodovias e nos terrenos marginais às linhas férreas;
   

 II - compatibilizar e promover a circulação intermunicipal;
   

 III - facilitar a circulação nos espaços habitáveis e áreas adjacentes ou circundantes;
   

 IV - conscientizar a população sobre o uso conjunto e a circulação por trechos de estradas de tráfego compartilhado;
   

 V - promover a integração dos transportes terrestres;
   

 VI - introduzir medidas de segurança de circulação;
   

 VII - reduzir a poluição ambiental e minimizar seus efeitos negativos.
   

**Artigo 3.º -** 
 Considera-se ciclo-faixa, para os efeitos desta lei "a faixa especial de trânsito, destinada à circulação de bicicletas, pintada ou demarcada na pista de rolamento ou no acostamento das estradas".
   

**Artigo 4.º -** 
 Considera-se ciclovia, para os efeitos desta lei "a pista de rolamento destinada ao uso de bicicletas, paralela ao leito carroçável das estradas e dele separada por obstrução física".
   

 § 1.º - A separação deverá ser total.
   

 § 2.º - A separação, sempre que possível, deverá ser executada considerando como alinhamento o sistema de drenagem.
   

 § 3.º - Ocorrendo impossibilidade técnica de aplicação do disposto no parágrafo anterior, deverão ser instalados obstáculos, tais como gradis (defensas) ou cercas vivas.
   

**Artigo 5.º -** 
 Todos os projetos de construção de estradas estaduais deverão incluir a criação de ciclovias:
   

 I - em trechos urbanos ou conurbados;
   

 II - em trechos rurais, para servir de acesso a instalações industriais, comerciais ou institucionais.
   

**Artigo 6.º -** 
 Todos os projetos de construção de estradas, em fase de implantação, deverão ser revistos e adaptados aos termos desta lei.
   

**Artigo 7.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará e coordenará um programa especial de implantação de ciclovias ou ciclo-faixas nas estradas atualmente existentes.
   

**Parágrafo único -** 
 O programa especial a que se refere este artigo será regulamentado por decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação da presente lei.
   

**Artigo 8.º -** 
 Deverão ser implantadas ciclovias ou ciclo-faixas nos terrenos marginais às linhas férreas:
   

 I - em trechos urbanos;
   

 II - em trechos de interesse turístico;
   

 III - em trechos de acesso a instalações industriais, comerciais e institucionais.
   

**Artigo 9.º -** 
 Todos os projetos de obras publicas de transposição de obstáculos, naturais ou artificiais, deverão incluir ciclovia ou ciclofaixa.
   

**Parágrafo único -** 
 Constituem obstáculos, dentre outros, rios, lagos, ferrovias e acessos a estradas secundárias ou vicinais.
   

**Artigo 10 -** 
 O disposto no artigo anterior deverá ser implantado nas obras já concluídas, respeitadas as normas técnicas aplicáveis e a disponibilidade de recursos.
   

 Paragrafo único - O Executivo regulamentará por decreto o disposto neste artigo.
   

**Artigo 11 -** 
 Será colocada sinalização especifica ao longo das ciclovias e ciclo-faixas.
   

**Parágrafo único -** 
 O Poder Executivo poderá proibir a circulação de veículos de propulsão humana em locais considerados perigosos por não se adequarem às normas técnicas de segurança.
   

**Artigo 12 -** 
 O Departamento Estadual de Trânsito apresentará, anualmente, relatório de estatística de acidentes pessoais, com morte ou lesões corporais, bem como dos danos patrimoniais.
   

**Parágrafo único -** 
 O relatório de estatística deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado.
   

**Artigo 13 -** 
 O Conselho Estadual de Trânsito e o Departamento Estadual de Trânsito deverão promover campanhas educativas, tendo por publico alvo pedestres e condutores de veículos, motorizados ou não, visando divulgar o uso adequado de espaços físicos compartilhados.
   

**Artigo 14 -** 
 A passagem de ciclistas e pedestres pelos postos de pedágio deverá ter área própria e de circulação segura.
   

**Artigo 15 -** 
 Fica expressamente vedada a cobrança de taxa de pedágio aos ciclistas.
   

**Artigo 16 -** 
 Aplica-se, no que couber, o disposto na legislação federal vigente.
   

**Artigo 17-** 
 As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 18 -** 
 O Poder Executivo expedirá decreto regulamentador no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta lei.
   

**Artigo 19-** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Artigo 10 da
 
 Lei n. 784, de 30 de agosto de 1950
 
 e a
 
 Lei n. 1.208, de 15 de dezembro de 1976
 
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 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de novembro de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de novembro de 1998.
   

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10095-26.11.1998.html