# Lei nº 1.297, de 29/04/1977

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o recebimento de recursos oriundos de transferências da União

## Texto Completo
LEI N. 1.297, DE 29 DE ABRIL DE 1977
 

 Dispõe sobre o recebimento de recursos oriundos de transferências da União
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Os recursos
financeiros provenientes da União, a título de
transferências correntes ou de capital, para a
aplicação direta ou indireta por órgãos da
Administração Estadual Centralizada e Autárquica,
serão recebidos através do Tesouro do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria da Fazenda disciplinará o
recebimento desses recursos e o seu repasse aos órgãos e
entidades responsáveis pela sua aplicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo
   

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de abril de 1977.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1297-29.04.1977.html