# Decreto nº 19.875, de 09/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, inciso I, da Lei nº 3.175, de 11/12/81

## Texto Completo
DECRETO N. 19.875, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6. °. inciso I. da
Lei n. 3.175, dell.12.81
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria dos Negócios Metropolitanos, a fim de
possibilitar-lhe a subscrição de ações da
Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô,
permitindo, assim, a continuidade das obras da linha Leste-Oeste,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11.12.81, fica
aberto à Secretaria dos Negócios Metropolitanos, um
crédito suplementar de Cr$ 600.000.000 (seiscentos
milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de
18.1.82, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25.5.82,
ficando revogado o Decreto n. 19.017, de 24.6.82.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 19.875, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1982
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6. °, inciso I, da
Lei n. 3.175, de 11/12/81
   

 Retificação
 
  

 Artigo 3.° - ...
   

 onde se lê: retroagindo seus efeitos a 25-5-82,...
   

 leia-se: retroagindo seus efeitos a 25-6-82,...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19875-09.11.1982.html