# Lei de 30/10/1970

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica o nome da beneficiária da Lei n. 2.623, de 20 de janeiro de 1954

## Texto Completo
LEI DE 30 DE OUTUBRO DE 1970
   

 Retifica o nome da beneficiária da Lei n. 2.623, de 20 de janeiro de 1954
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica retificado para Dona Regina Amália
Pôrto do Amaral, viúva de Antonio Duarte do Amaral, o nome da
beneficiária da pensão mensal concedida através da
Lei n. 2.623, de 20 de janeiro de 1954.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo
   

 Secretário da Segurança
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de outubro de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1970/lei-0E-30.10.1970.html