# Decreto nº 13.551, de 16/09/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suplementa dotações do Orçamento Único das Caixas Econômicas de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 13.551, DE 16 DE SETEMBRO DE 1943
 

 Suplementa dotações do orçamento único das Caixas Econômicas do Estado de São Paulo.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.** 

 º
 

 -
Ficam suplementadas na importância de Cr$ 4.802.962,30 (quatro
milhões, oitocentos e dois mil, novecentos e sessenta e dois
cruzeiros e trinta centavos), as dotações das verbas
abaixo discriminadas, das Caixas Economicas do Estado, de 7.ª a
10.ª classes, do presente exercicio: 
 

  
 

**Artigo 2.º** 
 - Os recursos
para atender às suplementações referidas no art.
1.°, serão constituídos pela importância de Cr$
4 802.962,30 (quatro milhões, oitocentos e dois mil novecentos e
sessenta e dois cruzeiros e trinta centavos), a conta do "superavit" do
exercício corrente, das Caixas Econômicas do Estado de
São Paulo, de 7 a a 10.ª classes.
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 16 de setembro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Francisco d'Auria

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13551-16.09.1943.html