# Decreto nº 44.247, de 17/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 44.247, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1964
 
  

  

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo
 
  

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta;
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Caixa Beneficente da Guarda
Civil de São Paulo, um crédito de Cr$ 52.860.000,00 (cinquenta e
dois milhões, oitocentos e sessenta mil cruzeiros) suplementar
ds seguintes verbas do seu orçamento, aprovado pelo Decreto n.
42.914 de 31 de dezembro de 1963;
   

  

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
excesso de arrecadação previsto para o presente
exercício, na referida Instituição. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 17 de dezembro de 1964,
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado ns Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de Dezembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44247-17.12.1964.html