# Decreto nº 2.542, de 02/10/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da estrada SP-280 - Rodovia Presidente Castello Branco - 1º trecho: São Paulo-Sorocaba

## Texto Completo
DECRETO N. 2.542, DE 2 DE OUTUBRO DE 1973
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessáriosà construção da
estrada SP.280 - Rodovia Presidente Castello Branco 1.° trecho:
São Paulo-Sorocaba
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e
6.°, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem por via amigável ou judicial, os bens imóveis
caracterizados na planta individual entre as estacas 442 + 0,50 e 444 +
3,00, que consta pertencer a Odair Camargo, necessários à
construção da Estrada SP.280 - Rodovia Presidente
Castello Branco, 1.° trecho: São Paulo-Sorocaba, projeto
aprovado na planta TOP-17.822 - 24-3-70.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de outubro de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2542-02.10.1973.html