# Decreto nº 12.270, de 27/10/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 16:805$300 da alínea 6 - AQUISIÇÃO DE PUBLICAÇÕES AGRÍCOLAS DE VALOR PARA DISTRIBUIÇÃO -, verba 289, § 32, consignação 2, do orçamento vigente, para REFORÇO da alínea 12 - SERVIÇOS CONTRATUAIS -, dos mesmos parágrafo, verba, consignação e orçamento

## Texto Completo
DECRETO N. 12.270, DE 27 DE OUTUBRO DE 1941
 

 Transfere a importância de rs. 16:805$300 da alínea 6 - AQUISIÇÃO DE
PUBLICAÇÕES AGRÍCOLAS DE VALOR PARA DISTRIBUIÇÃO -, verba 289, § 32,
consignação 2, do orçamento vigente, para REFORÇO da alínea 12 -
SERVIÇOS CONTRATUAIS -, dos mesmos parágrafo, verba, consignação e
orçamento.
 

 O SENHOR DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA, Interventor Federal no Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica TRANSFERIDA a importância de 16:803$300,
(dezesseis contos, oitocentos e três mil e trezentos réis) da alínea 6
- AQUISIÇÃO DE PUBLICAÇÕES AGRÍCOLAS DE VALOR PARA DISTRIBUIÇÃO
   

 - verba 289, .§. 32, consignação 2 - Despesas Diversas,
   

 - do orçamento vigente, para REFORÇO da alínea
12-SERVIÇOS CONRATUAIS, - dos mesmos parágrafos, verba,
consignação e orçamento.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 Outubro de 1941.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 P. de Lima Corrêa
   

 Coriolano de Araujo Goes.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Industria e Comércio, aso 27 de outubro de 1941.
   

 José Camargo Cabral - Diretor Geral, substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12270-27.10.1941.html