# Decreto nº 51.871, de 05/06/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santos, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.871, DE 05 DE JUNHO DE 2007

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santos, o imóvel que especifica

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santos, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado no Morro São Bento, naquele município, medindo 3.844,00m² (três mil, oitocentos e quarenta e quatro metros quadrados), objeto da Lei municipal nº 720, de 17 de dezembro de 1990, conforme identificado nos autos do processo PR-2-148/2900/91-PGE (GDOC-27699-692033/2005).
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidade escolar, da Secretaria da Educação.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 2007
 

 JOSÉ SERRA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51871-05.06.2007.html