# Lei nº 8.033, de 01/10/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reclassificação de classes pertencentes ao Quadro do Tribunal de Contas do Estado

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.033, DE 01 DE OUTUBRO DE 1992

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 Dispõe sobre a reclassificação de classes pertencentes ao Quadro do Tribunal de Contas do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 As classes constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta lei, pertencentes à Escala de Vencimentos Nível Médio, instituída pelo Artigo 1.º da
 
 Lei Complementar n. 597, de 15 de maio de 1989
 
 , ficam com as respectivas faixas na conformidade nele prevista.
   

**Artigo 2.º -** 
 As classes constantes do Anexo II, que faz parte integrante desta lei, pertencentes à Escala de Vencimentos Nível Superior, instituída pelo Artigo 1.º da
 
 Lei Complementar n. 559, de 15 de julho de 1988
 
 , ficam com as respectivas faixas na conformidade nele prevista.
   

**Artigo 3.º -** 
 As classes constantes do Anexo III, que fez parte integrante desta lei, pertencentes à Escala de Vencimento Cargos em Comissão, instituída pelo Artigo 1.º da
 
 Lei Complementar n. 559, de 15 de julho de 1988
 
 , ficam com as respectivas faixas na conformidade nele prevista.
   

**Artigo 4.º -** 
 Os valores das Escalas de Vencimentos Nível Médio, instituídas pelo Artigo 1.º da
 
 Lei Complementar n. 597, de 15 de maio de 1989
 
 , são os constantes do Anexo IV, que faz parte integrante desta lei.
   

**Artigo 5.º -** 
 Os valores da Escala de Vencimentos Nível Superior, instituída pelo Artigo 1.º da
 
 Lei Complementar n. 559, de 15 de julho de 1988
 
 , são os constantes do Anexo V, que faz parte integrante desta lei.
   

**Artigo 6.º -** 
 O inciso II do Artigo 7.º da
 
 Lei Complementar n. 597, de 15 de maio de 1989
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "II - Escala de Vencimentos Nível Médio, constituída de 14 (catorze) faixas, correspondendo a cada uma 5 (cinco) níveis."
   

**Artigo 7.º -** 
 O inciso I do Artigo 6.º da
 
 Lei Complementar n. 559, de 15 de julho de 1988
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "I - Escala de Vencimentos Nível Superior constituída de 16 (dezesseis) faixas, correspondendo a cada uma 6 (seis) níveis."
   

**Artigo 8.º -** 
 Fica concedida aos funcionários e servidores integrantes das classes a que se referem os Artigos 1.º, 2.º e 3.º desta lei, gratificação de valor fixado na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 aos integrantes da classe de Fiel:
   

**a)** 
 na Tabela I - Cr$ 269,89 (duzentos e sessenta e nove cruzeiros e oitenta e nove centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II - Cr$ 202,41 (duzentos e dois cruzeiros e quarenta e um centavos);
   

**II -** 
 aos integrantes da classe de Oficial de Comunicação:
   

**a)** 
 na Tabela I - Cr$ 290,13 (duzentos e noventa cruzeiros e treze centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II - Cr$ 217,59 (duzentos e dezessete cruzeiros e cinqüenta e nove centavos);
   

**III -** 
 aos integrantes da classe de Agente de Segurança da Fiscalização do SQC-III:
   

**a)** 
 na Tabela I - Cr$ 416,52 (quatrocentos e dezesseis cruzeiros e cinqüenta e dois centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II - Cr$ 312,39 (trezentos e doze cruzeiros e trinta e nove centavos);
   

**IV -** 
 aos integrantes da classe de Auxiliar da Fiscalização Financeira, do SQC-III:
   

**a)** 
 na Tabela I - Cr$ 481,34 (quatrocentos e oitenta e um cruzeiros e trinta e quatro centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II - Cr$ 361,01 (trezentos e sessenta e um cruzeiros e um centavo);
   

**V -** 
 aos integrantes da classe de Taquígrafo do Controle Externo:
   

**a)** 
 na Tabela I - Cr$ 599,59 (quinhentos e noventa e nove cruzeiros e cinquenta e nove centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II - Cr$ 449,70 (quatrocentos e quarenta e nove cruzeiros e setenta centavos);
   

**c)** 
 na Tabela III - Cr$ 299,79 (duzentos e noventa e nove cruzeiros e setenta e nove centavos);
   

**VI -** 
 aos integrantes da classe de Agente da Fiscalização Financeira:
   

**a)** 
 na Tabela I - Cr$ 524,20 (quinhentos e vinte e quatro cruzeiros e vinte centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II - Cr$ 393,16 (trezentos e noventa e três cruzeiros e dezesseis centavos);
   

**c)** 
 na Tabela III - Cr$ 262,09 (duzentos e sessenta e dois cruzeiros e nove centavos);
   

**VII -** 
 aos integrantes da classe de Agente da Fiscalização Financeira Chefe:
   

**a)** 
 na Tabela I - Cr$ 563,51 (quinhentos e sessenta e três cruzeiros e cinquenta e um centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II - Cr$ 422,63 (quatrocentos e vinte e dois cruzeiros e sessenta e três centavos);
   

**c)** 
 na Tabela III - Cr$ 281,77 (duzentos e oitenta e um cruzeiros e setenta e sete centavos);
   

**VIII -** 
 aos integrantes da classe de Agente da Fiscalização Financeira, do SQC-I:
   

**a)** 
 na Tabela I - Cr$ 526,90 (quinhentos e vinte e seis cruzeiros e noventa centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II - Cr$ 395,18 (trezentos e noventa e cinco cruzeiros e dezoito centavos);
   

**c)** 
 na Tabela III - Cr$ 263,45 (duzentos e sessenta e três cruzeiros e quarenta e cinco centavos);
   

**IX -** 
 aos integrantes da classe de Agente de Segurança da Fiscalização, do SQC-I:
   

**a)** 
 na Tabela I - Cr$ 415,71 (quatrocentos e quinze cruzeiros e setenta e um centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II - Cr$ 311,79 (trezentos e onze cruzeiros e setenta e nove centavos);
   

**c)** 
 na Tabela III - Cr$ 207,85 (duzentos e sete cruzeiros e oitenta e cinco centavos);
   

**X -** 
 aos integrantes da classe de Auxiliar da Fiscalização Financeira, do SQC-I:
   

**a)** 
 na Tabela I - Cr$ 480,42 (quatrocentos e oitenta cruzeiros e quarenta e dois centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II - Cr$ 360,31 (trezentos e sessenta cruzeiros e trinta e um centavos);
   

**c)** 
 na Tabela III - Cr$ 240,21 (duzentos e quarenta cruzeiros e vinte e um centavos).
   

**§ 1.° -** 
 A gratificação a que se refere o "caput" não se incorporá aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, devendo ser computada no cálculo dos proventos.
   

**§ 2.° -** 
 A gratificação a que se refere este artigo será de forma singela e sobre ela não incidirão quaisquer outras vantagens previstas em outras leis.
   

**Artigo 9.° -** 
 A gratificação a que se refere o artigo anterior será computada no cálculo do 13.° salário, a que se refere a
 
 Lei Complementar n. 644, de 26 de dezembro de 1989
 
 .
   

**Artigo 10 -** 
 Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei.
   

**Artigo 11 -** 
 Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 12 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente.
   

**Artigo 13 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de maio de 1990.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de outubro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 José Roberto Fanganiello Melhem
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1.° de outubro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-8033-01.10.1992.html