# Decreto nº 30.858, de 01/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.858, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento de
Diversos Órgãos, visando a regularização
de Honras de Aval junto a Secretaria da Fazenda* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o Parágrafo Único, do artigo 6.°, da
Lei n.° 6.247, de 13 de dezembro de 1988,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de
NCz$ 99.515.434,00 (noventa e nove milhões, quinhentos e
quinze mil, quatrocentos e trinta e quatro cruzados novos),
suplementar aos orçamentos de Diversos Órgãos,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo
artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de
17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica
alterado o orçamento do Departamento de Águas e Energia
Elétrica-DAEE, mediante a suplementação de NCz$
40.856.921,00 (quarenta milhões, oitocentos e cinquenta e seis
mil, novecentos e vinte e um cruzados novos), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A
suplementação de que trata o artigo anterior será
coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de
1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo
5.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 3.°, do Decreto n.° 29.497, de 5 de janeiro de 1989,
de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1. ° de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho,
Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle
Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria
de Estado do Governo, em 1.° de dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30858-01.12.1989.html