# Lei nº 10.065, de 21/07/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o cadastramento e a fiscalização das pistas de "kart indoor" no Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.065, DE 21 DE JULHO DE 1998

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 Dispõe sobre o cadastramento e a fiscalização das pistas de "kart indoor" no Estado de São Paulo

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam obrigatórios o cadastramento e a fiscalização das pistas de "kart indoor", em todo Estado de São Paulo.
   

**Parágrafo único -** 
 A fiscalização de que trata o "caput" deste artigo será exercida tendo em vista o cumprimento das normas técnicas, desportivas e de segurança, estabelecidas para pistas de corrida de "kart indoor".
   

**Artigo 2.º -** 
 O cadastramento e a fiscalização previstas no artigo anterior serão efetuados pela Secretaria da Segurança Pública e pelos respectivos municípios.
   

**Artigo 3.º -** 
 Os referidos estabelecimentos deverão cumprir, obrigatoriamente, sem prejuízo de outras exigências, os seguintes requisitos:
   

 I - conformidade com as normas técnicas, desportivas e de segurança previstas para pistas de "kart indoor";
   

 II - laudo de aprovação da Federação Paulista de Automobilismo;
   

 III - manutenção de posto para atendimento médico de emergência;
   

 IV - manutenção de ambulância;
   

 V - manutenção de seguro de vida e acidentes pessoais dos usuários.
   

**Artigo 4.º -** 
 O não cumprimento da presente lei acarretará aplicação de multa de 500 (quinhentas) UFESPs, podendo a reincidência, causar o fechamento do estabelecimento.
   

**Artigo 5.º-** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 1998.
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Marcos Arbaitman
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de julho de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10065-21.07.1998.html