# Decreto nº 24.265, de 08/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Socorro, terreno sem benfeitorias, necessário à construção do prédio destinado à EEPG (I) do Bairro Lavras do Meio

## Texto Completo
DECRETO N. 24.265, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1985
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Socorro,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
   

 necessário á construção do prédio destinado
a EEPG (Isolada) do Bairro Lavras do Meio
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
á vista do pronunciamento do Secretário da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Socorro, terreno
sem benfeitorias, com a área de 1.540,00m2, situado no
município e comarca de Socorro, necessário a
construção do prédio destinado à EEPG
(Isolada) do Bairro Lavras do Meio, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo PPI-45.279/59, da Procuradoria do Patrimonio
Imobiliário, a saber: "Tem início no ponto "0", situado
no alinhamento da estrada de terra que liga Socorro (SP) e Bueno
Brandão (MG), distante aproximadamente 25 quilômetros de
Socorro (SP) e 10km de Bueno Brandão (MG); desse ponto, segue,
em linha reta, numa distância de 30,00m, confrontando com
imóvel de propriedade de Joaquim Bento de Morais, até
encontrar o ponto "1"; desse ponto, deflete à direita e segue, em linha
reta, numa distância de 49,60m. confrontando com imóvel de
propriedade de José Pedroso de Morais, até encontrar o
ponto "3", situado no alinhamento da estrada de terra que liga Socorro
(SP) a Bueno Brandão (MG); desse ponto, deflete à direita e
segue, pelo alinhamento dessa estrada, numa distância de 57,00m,
até encontrar o ponto "0", onde teve inicio a presente
descrição, encerrando esse perímetro a área
de 1.540,00m2 (um mil, quinhentos e quarenta metros quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24265-08.11.1985.html