# Decreto nº 58.449, de 10/10/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 56.770, de 2011, que instituiu o Projeto Financiamento do custeio agropecuário atrelado à Contrato de opção, a ser implementado com recursos provenientes do Fundo de expansão do agronegócio paulista - O Banco do agronegócio familiar - FEAP-BANAGRO

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.449, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012
 
  

  

 Altera o
Decreto nº 56.770, de 14 de fevereiro de 2011, que institui o
Projeto Financiamento do Custeio Agropecuário Atrelado a
Contrato de Opção, a ser implementado com
recursos provenientes do Fundo de Expansão do
Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio
Familiar - FEAP-BANAGRO
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 O "caput" do artigo 1º do Decreto nº 56.770, de 14 de
fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
  

 "Artigo 1º -
Fica instituído o Projeto Financiamento do Custeio
Agropecuário Atrelado a Contrato de
Opção, a ser implementado com recursos
provenientes do Fundo de Expansão do Agronegócio
Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar - FEAP-BANAGRO,
observados os critérios e limites fixados por seu Conselho
de Orientação e a correspondente disponibilidade
orçamentária e financeira.". (NR)
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 10 de outubro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Mônika
Carneiro Meira Bergamaschi
 
  

 Secretária de
Agricultura e Abastecimento
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 10 de outubro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58449-10.10.2012.html