# Decreto nº 39.337, de 11/11/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 12.° subdistrito - Cambuci - Municipio e comarca da Capital, necessário à construção do 
 2.° Grupo Escolar do Cambuci.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.337, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1961
   

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no 12.° subdistrito - Cambuci - Municipio e
comarca da Capital, necessário à construção do
   

 2.° Grupo Escolar do Cambuci
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais i
e no têrmos do artigo 43, alinea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 1.°
e 6.° do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno com a área de 6.203,10
m2 (seis mil, duzentos e três metros e dez decímetros
quadrados), situado no 12.° subdistrito - Cambuci -
município e comarca da Capital, quadra 90 setor 35, da planta da
cidade, que consta pertencer a Germaine Lucie Burchard e outros
necessário à construção do 2.° Grupo Escolar
do Cambuci, medindo 102.32 metros de frente para a rua Climaco Barbosa;
,na curva desta rua com a rua A mede 13,61 metros; na frente da rua A
mede 80,17 metros; na curva desta rua com a rua B mede 5,62 metros; na
frente da rua B mede 102,90 metros; daí deflete para a direita
em linha curva com 28,93 metros até o alinhamento da rua Climaco
Barbosa, medidas essas constantes da planta F-15.957, anexa ao processo
DJ-21.614 do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.
159-8.39.4.490-I.I. - da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de novembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de novembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39337-11.11.1961.html