# Lei nº 16.139, de 11/03/2016

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia do Condutor de Veículo de Transporte Escolar"

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.139, DE 11 DE MARÇO DE 2016

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 (Projeto de lei nº 398/14, do Deputado Luiz Moura - PT)

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 Institui o "Dia do Condutor de Veículo de Transporte Escolar"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia do Condutor de Veículo de Transporte Escolar”, a ser comemorado, anualmente, em 28 de abril.
   

**Artigo 2º -** 
 A data comemorativa de que trata esta lei passa a integrar o Calendário Oficial do Estado.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 2016.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José Renato Nalini
   

 Secretário da Educação
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 11 de março de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2016/lei-16139-11.03.2016.html