# Decreto nº 40.463, de 17/11/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.463, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995**

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria da Habitação, visando ao
atendimento de Despesas Correntes*

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 168.381,00 (Cento e oitenta e
oito mil, trezentos e oitenta e um reais) suplementar ao orçamento
da Secretaria da Habitação, observando-se as
classificações Institucional Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
 

  

**Artigo
2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do artigo 43 da
Lei Federal n.° 4.330, de 17 de março de 1964, e nos
termos da legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
 

  

**Artigo
3.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo 1, de que trata o artigo
3.°, do Decreto n.º 39.909. de 3 de Janeiro de 1995. de
conformidade com a Tabela 2 em anexo.
 

  

**Artigo
4.º** 

 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1995
 

  

 MÁRIO
COVAS
 

  

 Yoshiaki
Nakano
 

  

 Secretário
da Fazenda
 

  

 Carlos
Antonio Luque
 

  

 Setretário-Adjunto
da Secretaria de Economia e Planejamento
 

  

 Robson
Marinho
 

  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

  

 Antonio
Angarita
 

  

 Secretário
do Govêrno e Gestão Estratégica
 

  

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica,
aos 17 de novembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40463-17.11.1995.html