# Decreto nº 228, de 28/08/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão de passagem, área de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à construção da Sub-Adutora de Casa Verde, no trecho IV Vila América, integrante do Sistema Adutor Metropolitano - SAM, para  abastecimento de água da Grande São Paulo, a cargo da Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP

## Texto Completo
DECRETO N. 228, DE 28 DE AGOSTO DE 1972
 

 Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação ou constituição do
servidão de passagem, área de terra e respectivas
benfeitorias, necessárias a construção da
Sub-Adutora de Casa Verde, no trecho TV Vila América, integrante
do Sistema Adutor Metropolitano - SAM, para abastecimento de
água da Grande São Paulo, a cargo da Companhia
Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso
XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os
Artigos 2.°, 6.° e 40 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública,
para fins de desapropriação ou constituição
de servidão de passagem, por via amigável ou judicial,
pela Companhia Metropolitana de Água de São Paulo -
COMASP, nos termos do Decreto-lei Estadual n.° 10, de 21 de
março de 1969, a área de terra abaixo descrita e
respectivas benfeltorias situadas nos municípios da Grande São
Paulo, Estado de São Paulo, necessárias à
construção da Sub-Adutora de Casa Verde, no trecho
 **IV** 
 - Vila América, integrante do Sistema Adutor Metropolitano -
SAM,, destinado ao abastecimento de água da Grande São
Paulo.
   

**Parágrafo único** 
 - A desapropriação ou a
constituição de servidão de passagem poderá
ser efetivada total ou parcialmente, segundo os projetos, planos e
critérios de conveniência e oportunidade da COMASP.
   

**Artigo 2.º** 
 - A área tem a seguinte
descrição perimetrica, delimitada por uma poligonal
definida por coordenadas UTM de acordo com a planta da COMASP n.°
9100 - 151 - E5 a saber: Tem inicio no ponto «1» de
coordenadas 7.401.390 N e 330 .30 E; da com um azimute piano de
270°00' e uma distância de 68 m, segue até o ponto
«2» de coordenadas 7.401.390 N e 330.662 E; dai com um
azimute plano de 8°31' e uma distância de 20,22 m, segue
até o ponto «3» de coordenadas 7 401.416 N e 330.665
E; dai com um azimute plano de 90°00' e uma distância de 71 m
segue até o ponto «4» de coordenadas 7.401.410 N e
330.736 E; dai com um azimute plano de 196°41' e uma
distância de 20,88 metros, segue até o ponto
«1» oroe inicia a descrição deste perimetro.
A poligonal acima definida contém uma área de 1.390,00
m².
   

**Artigo 3.º** 
 - No caso de constituição de
servidão de passagem ficará a critério da COMASP,
para conservação e segurança do aqueduto,
restringir o uso da propriedade, podendo para tanto, proibir:
   

**I** 
 - a construção de edificações de
qualquer especie, independentemente da finalidade a que se destinem;
   

**II** 
 - o olantio de árvores de grande porte ou
vegetações permanentes;
   

**III** 
 - o movimento de terra ao longo dos tubos, estruturas ou
blocos de ancoragem;
   

**IV** 
 - a operação de equipamentos elétricos
ou mecânicos que possam provocar vibrações ou
cargas excessivas sobre as tubulações;
   

**V** 
 - a abertura de valas de drenagem de águas ao longo
das faixas;
   

**VI** 
 - o acesso as, estruturas, responsabilizando os infratores
por qualquer quer danificação causada as mesmas.
   

**§ 1.°** 
 - Ficara assegurado à COMASP o acesso
permanente à faixa objeto da servidão, podendo o
serviente usá-la para seu livre trânsito, observadas das
as limitações ditadas pela COMASP.
   

**§ 2.°** 
 - Qualquer pretensão dos
proprietários servientes. diversa da destinação da
faixa objeto do servidão, deverá ser submetida a
prévia apreciação da COMASP.
   

**§ 3.°** 
 - A infringência das
restrições impostas pela COMASP sujeita o infrator a
demolição ou remção de obra erguida ou
benfeitoria introduzida, além das perdas e danos cabiveis.
   

**Artigo 4.º** 
 - A desapropriação ou a
servidão de passagem de que trata este decreto são
declaradas de natureza urgente, para os fins do Artigo 15, do
Decreto-lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941, com a
redaço dada pela Lei n. 2.786, de 2 de maio de 1956.
   

**Artigo 5.°** 
 - As despesas com a execução deste
decreto correrão por conta de recursos próprios da
Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP.
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras
Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de agosto de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-228-28.08.1972.html