# Decreto nº 26.461, de 16/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a Secretaria da Justiça o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 26.461, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Transfere da
administração da Secretaria da Educação
para a da Secretaria da Justiça o imóvel que especifica
 

 LUIZ CARLOS SANTOS, Presidente da
Assembléia Legislativa, em exercício no cargo de
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação da Secretaria da Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido, da
administração da Secretaria da Educação
para a da Secretaria da Justiça, o imóvel situado
à Praça da Bandeira, 120, no município de
Araçoiaba da Serra, perfeitamente caracterizado no PE.E-301, da
Procuradoria do Patrimônio Imobilário, no qual funcionou
anteriormente a EEPSG Maria Angélica Baillot e que se encontra
atualmente cedido à Prefeitura Municipal daquele
município, de acordo com a permissão de uso estabelecida
pelo Decreto n. 14.694, de 24 de janeiro de 1980.
 **Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1986.
   

 LUIZ CARLOS SANTOS
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
   

 José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26461-16.12.1986.html