# Decreto nº 50.074, de 04/10/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui GT com o objetivo de propor as medidas necessárias visando a transferência, para o Banco Nossa Caixa S.A., do pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.074, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005

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 Institui GT com o objetivo de propor as medidas necessárias visando a transferência, para o Banco Nossa Caixa S.A., do pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Estado

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Considerando o encerramento, em 1º de janeiro de 2007, do prazo para manutenção, no Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA, da folha de pagamento dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional, conforme estabelecido na cláusula décima-segunda do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Venda e Compra de Ações do Capital Social do referido banco, celebrado em 30 de novembro de 1999, entre o Estado de São Paulo e a União; e
 

 Considerando que o Banco Nossa Caixa S.A. na condição de agente financeiro do Tesouro do Estado, conforme estabelecido no artigo 173 da Constituição Estadual, passará a efetuar o pagamento dos servidores públicos a partir de 1º de janeiro de 2007,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído, junto ao Gabinete do Secretário da Fazenda, Grupo de Trabalho com o objetivo de propor as medidas necessárias à transferência, para o Banco Nossa Caixa S.A., do pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Estado.
 

**Artigo 2º -** 
 O Grupo de Trabalho instituído pelo artigo anterior será composto por representantes:
 

 I - da Secretaria da Fazenda;
 

 II - da Casa Civil.
 

**Parágrafo único -** 
 Caberá ao Secretário da Fazenda designar os membros do Grupo de Trabalho, podendo requisitar a participação de representantes de outros órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado.
 

**Artigo 3º -** 
 Os estudos e levantamentos objeto do Grupo de Trabalho envolverão inclusive a transferência para o Banco Nossa Caixa S.A. das contas correntes dos Fundos Especiais de Financiamento e Investimentos, conforme disposto no artigo 9º da
 
 Lei Estadual 10.853, de 16 de julho de 2001
 
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**Artigo 4º -** 
 O Grupo de Trabalho terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para concluir seus trabalhos, contado da data de publicação deste decreto.
 

 Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50074-04.10.2005.html