# Decreto nº 10.067, de 02/08/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no município de Garça, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A, para a construção da variante Bauru-Garça

## Texto Completo
DECRETO N. 10.067, DE 2 DE AGOSTO DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Garça, comarca de
Garça, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista
S.A., para a construção da variante Bauru-Garça
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal
n.° 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2786,
de 21 de maio de 1956.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno cam área de 300,00 m²
(trezentos metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no
município de Garça, comarca de Garça,
necessário à FEPASA para a construção da
variante Bauru-Garça, imóvel este que consta pertencer a
Antonio Garla, com as medidas, limites e confrontações
mencionadas na planta n.° 5554/201 e memorial descritivo elaborado
pelo Setor de Desapropriação do Departamento de
Engenharia de Vias da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites
e Confrontações - 10,00 m fazendo frente para a Rua 7 de
Abril, de quem olha pela frente do terreno confina a direita com o lote
12 da FEPASA, numa extensão de 30,00 m pela esquerda com a Rua
Fernando Costa, numa extensão de 30,00 m, e nos fundos com o
lote 9 de Barreto Holl Comissária e Exportadora S/A, numa
extensão de 10,00 m.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.º 3365, de 21 junho de 1941, alterado pela
Lei n.º 2786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão conta da verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 2 de agosto de 1977.
   

 Ilda Duarte Thomaz, Diretoria, Substituita da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10067-02.08.1977.html