# Resolução nº 186, de 30/05/1891

**Tipo:** Resolução
**Ano:** 1891
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ANULLA A RESOLUÇÃO N. 14 APPROVADA PELA INTENDENCIA DA REDEMPÇÃO EM SESSÃO DE 15 DE FEVEREIRO ULTIMO

## Texto Completo
**RESOLUÇÃO N. 186, DE
30 DE MAIO DE 1891**

 Annulla a resolução n. 14 approvada
pela intendencia da
Redempção em sessão de 15 de Fevereiro ultimo
 
 .
 

 O
Governador do
Estado, usando das attribuições conferidas
pelo art. 7.° do decreto de 15 de Janeiro de 1890, tendo examinado
a resolução
n. 14, do município de Redempção, approvada pela
intendencia em sessão de 15 de
Fevereiro ultimo, e considerando que o art. 1.° commina multas de
cem mil reis
e de cincoenta mil reis, disposição esta contraria a do
art. 72 da lei de 1.°
de Outubro de 1828 e á
 
  
 
 do art.
3.° § 7.°
do decreto de 15 de Janeiro do anno passado, que auctorizam as
municipalidades
em suas posturas a comminarem penas até oito dias
 
  
 
 de prisão e 30$000 de multas, as quaes podem
ser aggravadas nas reincidencias até 30 dias de
prisão ou 60$000 de multas;
   

 Resolve:
 

**Artigo
1.°** 
 - Fica
annullada e sem effeito a resolução n. 14, approvada pela
intendencia da
Redempção em sessão de 15 de Fevereiro ultimo.
   

**Artigo 2.°** 
 -
Revogam-se as disposições em contrario.
 

 Palacio
do
Governo do Estado de S. Paulo, 30 de Maio de
1891.
 

 AMERICO
BRAZILIENSE DE
ALMEIDA MELLO.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao/1891/resolucao-186-30.05.1891.html