# Decreto nº 48.999, de 29/09/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa estabelecida no artigo 7º da Lei federal nº 10520, de 17 de julho de 2002

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.999, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004

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 Fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa estabelecida no artigo 7º da Lei federal nº 10520, de 17 de julho de 2002

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 São competentes para aplicar, no âmbito dos respectivos órgãos ou entidades, a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Estado, estabelecida no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002:
   

 I - os Secretários de Estado;
   

 II - o Chefe da Casa Militar;
   

 III - o Procurador Geral do Estado;
   

 IV - o Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP;
   

 V - os dirigentes de maior nível hierárquico das autarquias.
   

 § 1º - A competência fixada por este artigo poderá ser delegada na seguinte conformidade, mediante ato específico publicado no Diário Oficial do Estado:
   

 1. pelos Secretários de Estado, aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orçamentárias;
   

 2. pelo Chefe da Casa Militar, pelo Procurador Geral do Estado e pelo Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, aos respectivos Chefes de Gabinete;
   

 3. pelos dirigentes de maior nível hierárquico das autarquias, aos respectivos Chefes de Gabinete de Autarquia.
   

 § 2º - Os dirigentes de maior nível hierárquico das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária e das demais entidades direta ou indiretamente controladas pelo Poder Público Estadual definirão, no âmbito das respectivas entidades, as autoridades competentes para aplicação da sanção referida neste artigo.
   

**Artigo 2º -** 
 Assegurado o direito à defesa prévia e ao contraditório, a aplicação da sanção será formalizada por despacho motivado, cujo extrato deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado.
   

**Parágrafo único -** 
 Do extrato a que se refere este artigo constarão:
   

 1. a origem e o número do processo em que foi proferido o despacho;
   

 2. o prazo do impedimento para licitar e contratar;
   

 3. o fundamento legal da sanção aplicada;
   

 4. o nome ou a razão social do punido, com o número de sua inscrição no Cadastro da Receita Federal.
   

**Artigo 3º -** 
 Após o julgamento dos recursos ou transcorrido o prazo sem a sua interposição, a autoridade competente para aplicação da sanção providenciará a sua imediata divulgação no sítio www.sancoes. sp.gov.br, sistema eletrônico de registro de sanções, inclusive para o bloqueio da senha de acesso à Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP e aos demais sistemas eletrônicos de contratação mantidos por órgãos ou entidades da Administração Estadual.
   

**Artigo 4º -** 
 Aplicam-se as disposições dos artigos 2º e 3º deste decreto às sanções estabelecidas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
   

**Artigo 5º -** 
 A licitante ou contratada punida com fundamento no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, não poderá participar de licitação ou ser contratada pelos órgãos e entidades da Administração Estadual, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
   

**Parágrafo único -** 
 Em se tratando da sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, estabelecida no inciso IV do artigo 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a cessação dos efeitos da penalidade dependerá de ato da autoridade responsável pela aplicação da penalidade, reabilitando a punida, publicado no Diário Oficial do Estado.
   

**Artigo 6º -** 
 O Comitê de Qualidade da Gestão Pública poderá expedir normas complementares, quando julgar necessárias, para orientação das ações a serem adotadas pelos órgãos e entidades no cumprimento das disposições deste decreto.
   

**Artigo 7º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto nº 48.825, de 23 de julho de 2004
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antônio Duarte Nogueira Júnior
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
   

 Cláudia Maria Costin
   

 Secretária da Cultura
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
   

 Eduardo Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Mauro Bragato
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
   

 Dario Rais Lopes
   

 Secretário dos Transportes
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 José Goldemberg
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Maria Helena Guimarães de Castro
   

 Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Andrea Calabi
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Ricardo Toshio Ota
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Lars Schmidt Grael
   

 Secretário da Juventude, Esporte e Lazer
   

 Rogério Ferreira
   

 Secretário de Comunicação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de setembro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48999-29.09.2004.html