# Decreto nº 46.215, de 24/10/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo-IMESC, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 46.215,
 

 DE 24 DE OUTUBRO DE 2001
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
 

 ao Orçamento Fiscal no Instituto de
 

 Medicina Social e de Criminologia de São
 

 Paulo-IMESC, visando ao atendimento de
 

 Despesas Correntes
 

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de
 

 São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º -
 
 Fica aberto um
crédito de R$ 2.860,00 (Dois mil, oitocentos e sessenta reais),
suplementar ao orçamento do Instituto de Medicina Social e de
Criminologia de São Paulo-IMESC, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

  

  

 Artigo 2.º -
 
 O
crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei
federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade
com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3.º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 2001.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 João Caramez
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de outubro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46215-24.10.2001.html