# Decreto nº 1.475, de 27/04/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito especial no Instituto do Café do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 1.475, DE 27 DE ABRIL DE 1973
   

  

 Dispõe  sobre abertura de crédito espacial no Instituto de café do Estado de São Paulo
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto,
no Instituto de café do Estado de São Paulo, um
crédito especial de CR$ 5.228.751,00 (cinco milhões,
duzentos e vinte oito mil, setecentos e cincoenta e um cruzeiros),
destinado a doar a Autarquia de recursos suficientes para a
subscriçâo de ações do Banco do Estado de
São Paulo, S\A. ora aberto, observará a seguinte
discriminação:
   

  

  

  

  

  

 JUSTIFICATIVA
   

 A presente suplementação tem por escópo dotar o
Instituto de Café do Estado de São Paulo, de recursos
orçamentários suficientes para exercer o direito de
preferência na subscrição de ações no
aumento do capital social do Banco do Estado de São Paulo, S\A -
BANESPA, liberada em Assembléia Geral Extraordinaria, realizada
em 20 de Fevereiro de 1973.
   

 Artigo 2.º
 
 - O valor do
presente crédito, aberto nos termos do Artigo 43, §
1º, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964,
será coberto com os recursos provelentes do superativo
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de
1972.
   

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Pulblicado na Casa Civil, aos 27 de abril de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A
   

  
                   
                   
                   
                   
                 
 DECRETO N. 1.475, DE 27 DE ABRIL DE 1973
 
  

  
                   
                   
                   
     Dispõe sobre abertura de crédito
especial no Instituto de Café do Estado de São Paulo
 
  

 Retificação
 
  

 No Artigo. 1.° -
   

 Parágrafo único -
   

 Relação das Categorias de Programação, segundo a função e setor
   

 Órgão: Instituto de Café do Estado de São Paulo - Código: 20.56.
   

 Em nome da Categoria de Programação
   

 Onde se lê: Reorganização da Cafeicultura
   

 Leia-se: Reorganização da Cafeicultura Paulista.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1475-27.04.1973.html