# Decreto nº 113, de 29/12/1890

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1890
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DESANEXA O OFICIO DE ESCRIVÃO DE ORFÃOS E AUSENTES DO DE TABELIÃO E ESCRIVÃO DO CIVEL DO TERMO DE CACONDE

## Texto Completo
**DECRETO N. 113, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1890**

  
 
 Desannexa o officio de
escrivão de orphans e ausentes do
de
 
  
 
 tabellião e escrivão do
civel do termo
de Caconde
 

 O Governo do
Estado, em vista da attribuição que lhe é
conferida pelo Decreto n. 7 de 20 de
Novembro de 1889, art. 2 § 6.º,attendendo á
representação que lhe dirigiu a
intendencia
 
  
 
 municipal da cidade de
Caconde, sobre a necessidade
 
 urgente 
 
 da da
desannexação do officio de escrivão de orphans do
de tabelião e escrivão do
civel e crime daquelle termo e considerando que , segundo se evidencia
da
razões expostas na mesma
 
  
 
 representação
e
da informação prestada a respeito della pelo dr. Juiz de
Direito da comarca, é
de conveniência para a boa marcha dos negocios da justiça
desannexar aqueles
officios;
   

 Decreta:
 

 Artigo1.°
 
 -
Fica
desanexado o officio de escrivão de orphans e ausentes do termo
da cidade de
Caconde do officio de tabellião do publico, judicial e notas e
escrivão
 
  
 
 do cível e crime do
mesmo termo.
   

 Artigo 2.
 
 ° - Revogam-se a
lei n. 70 de de Abril de 1873, que annexou aquelles officios, e
as disposições em contrario.
 

 O
Secretario do Governo a faça publicar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 29 de Dezembro de
1890.
   

 JORGE
TIBIRIÇA'

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1890/decreto-113-29.12.1890.html