# Decreto nº 12.461, de 29/12/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o orçamento da Caixa Beneficente da Força Policial do Estado, para o exercício do 1942

## Texto Completo
DECRETO N. 12.461, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1941.
   

 Aprova o orçamento da Caixa Beneficente da Força Policial do Estado, para o exercício do 1942.
   

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA,
INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado, de acordo com o estabelecido no
artigo 1.º, § 4.º, do Decreto n. 8.499, de, 20 de agosto
de 1937, o orçamento da Caixa Beneficente da Força
Policial do Estado para o exercicio de 1942, anexo a este decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sla publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 

 Palácio do
Governo do Estado de São Paulo, 20 de dezembro de 1941, 
 

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Coriolano de Gois
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 29 de dezembio
de 1941.
   

 José Augusto Fernandes,  Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12461-29.12.1941.html