# Lei Complementar nº 882, de 17/10/2000

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de abono aos funcionários, servidores e inativos do Quadro do Ministério Público.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 882, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000

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 (Projeto de lei Complementar nº 61, de 2000)

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 Dispõe sobre concessão de abono aos funcionários, servidores e inativos do Quadro do Ministério Público.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei complementar:
 
  

**Artigo 1º** 
 - Fica concedido abono aos funcionários, servidores e inativos do Quadro do Ministério Público, em conformidade com o Quadro anexo, que faz parte integrante desta lei complementar.
 
  

**Artigo 2º** 
 - O abono de que trata o artigo anterior não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.
 
  

**Artigo 3º** 
 - O disposto nesta lei complementar será considerado para efeito de determinação dos valores dos benefícios devidos ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
 
  

**Artigo 4º** 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas, se necessário.
 
  

**Artigo 5º** 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2000.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 17 de Outubro de 2000.
 
  

**a)** 
 VANDERLEI MACRIS - Presidente
 
  

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de outubro de 2000.
 
  

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2000/lei.complementar-882-17.10.2000.html