# Decreto nº 50.878, de 13/06/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.878, DE 13 DE JUNHO DE 2006

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 Fica declarado de utilidade pública o Instituto de Promoção e Acompanhamento "Casa Abrigo Novo Amanhecer", inscrito no CNPJ nº 03.203.409/0001- 01, com sede no Município de Santa Bárbara D'Oeste

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica declarado de utilidade pública o Instituto de Promoção e Acompanhamento “Casa Abrigo Novo Amanhecer”, inscrito no CNPJ nº 03.203.409/0001-01, com sede no Município de Santa Bárbara D’Oeste.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Santos, 13 de junho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Eunice Aparecida de Jesus Prudente
 

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de junho de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50878-13.06.2006.html