# Decreto nº 7.974, de 14/11/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as divisas do distrito policial de Mandury, do município e comarca de Piraju, para adaptá-las às atuais do distrito de paz de igual denominação.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.974, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1936
   

 Altera as divisas do districto policial de Mandury, do municipio e
comarca de Piraju', para adaptal-as ás actuaes do districto de paz de
igual denominação.
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo,
no exercicio de suas atribuições e com fundamento no art. 34, letra
"e", da Constituição do Estado, e considferando que a lei n. º 1.115,
de 26 de dezembro de 1907,creou no municipio e comarca de Piraju', o
districto de paz de Mandury, fixando-lhe as respectivas divisas:
   

 considerando que o decreto de 6 de agosto de 1908, creou, no mesmo
municipio e comarca, o districto policial de Mandury, com séde na mesma
localidade, dando-lhe divisas divergentes daquellas constantes da Lei
n.º 1.115, de 26 de dezembro de 1907, quando é conveniente que sejam
perfeitamente identicas, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - As divisas do districto policial de Madury, creado
pelo decreto de 6 de agosto de 1908, no municipio e comarca de Piraju',
ficam alteradas de conformidade com as actuaes do districto de paz de
igual denominação, creado pela lei n. º 1.115, de 26 de dezembro de
1907.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 14 de novembro de 1936.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Arthur Leite de Barros Junior.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Publica, em 14 de novembro de 1936.
   

 Arthur Soter Lopes da Silva, Pelo Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7974-14.11.1936.html