# Decreto nº 12.491-C, de 31/12/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Torna sem efeito o Decreto-lei n. 12.406, de 18 do corrente

## Texto Completo
**DECRETO
N. 12.491-C, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1941** 

*Torna sem
efeito o Decreto-lei n. 12.406, de 18 do corrente* 

 O
DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA, Interventor Federal no Estado de São
Paulo,no uso de suas atribuições.
   

 Decreta:
 

**Artigo
único:** 
 Fica declarado sem efeito o Decreto-lei n. 12.406,
de 18 do corrente, que abre à Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio,um
crédito suplementar de cinquenta contos de réis
(50:000$000), em virtude da referida suplementação já
haver sido concedida àquela Secretaria pelo Decreto-lei n.
12.394, de 12 deste mês.
 

  

 Palácio
do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de
1941.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Paulo Lima Corrêa
   

 Coriolano
de Araujo Goés
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio,
aos 31 de dezembro de 1941
   

 José de Paiva Castro, Diretor
Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12491C-31.12.1941.html