# Resolução da Alesp nº 637, de 22/12/1982

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera, renumera e revoga dispositivos da Resolução n° 576, de 26 de junho de 1970 - Regimento Interno.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 637, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982

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 (Projeto de Resolução nº 08, de 1982)

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 Altera, renumera e revoga dispositivos da Resolução n° 576, de 26 de junho de 1970 - Regimento Interno.

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da II Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos da
 
 Resolução n° 576, de 26 de junho de 1970
 
 , comas alterações posteriores, a seguir enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 O artigo 84:
   

 “Artigo 84 - Dar-se-á convocação de suplente no caso de vaga, em razão da morte ou renúncia, de investidura de Secretário de Estado, ou quando licenciado por período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias.”
   

**II -** 
 O artigo 87:
   

 “Artigo 87 - ..........................................................................................................................
   

 ...............................................................................................................................................
   

 “§ 5º - Para os fins do disposto no inciso III do artigo 7° da Constituição do Estado, serão consideradas exclusivamente as primeiras 8 (oito) sessões extraordinárias realizadas em cada mês.
   

 “§ 6º - É vedado pagar aos Deputados mais de 8 (oito) sessões extraordinárias por mês.
   

**III -** 
 O “caput” do artigo 90:
   

 “Artigo 90 - Terá direito à parte fixa do subsídio o Deputado licenciado nos termos dos incisos I e II do artigo 83.”
   

**IV -** 
 O artigo 94:
   

 “Artigo 94 - Resolvido que o processo deva prosseguir, elegerá a Assembléia uma Comissão composta de 9 (nove) membros, observado o inciso VIII do artigo 7° da Constituição do Estado, cabendo ao Plenário elegê-los dentre os componentes de cada Bancada por ela indicados.”
   

**V -** 
 O artigo 98:
   

 “Artigo 98 - Haverá na Assembléia, nos dias úteis, exceto aos sábados, duas sessões ordinárias, a saber:
   

 “I - a primeira, improrrogável, com início às 14 horas e duração até às 16:30, composta das seguintes partes
   

 “a) Expediente, com duração de 15 minutos;
   

 “b) Pequeno Expediente, que terminará às 15 horas, para a finalidade prevista no § 5° do artigo 113;
   

 “c) Grande Expediente, com duração de uma hora improrrogável, destinado aos oradores inscritos, que versarão matéria de sua livre escolha, cabendo a cada um 30 minutos, na sua vez;
   

 “d) Ordem do Dia, para discussão e votação de moções e de requerimentos;
   

 “e) Explicação Pessoal, para uso da palavra dos Deputados que a solicitarem, versando assunto de sua livre escolha, cabendo a cada um 15 minutos, no máximo, dispensada prévia inscrição;
   

 “II - A segunda, com início às 17 horas, e duração de duas horas e trinta minutos, prorrogável por igual prazo, destinada à discussão e votação de proposições.
   

**VI -** 
 O artigo 141:
   

 “Artigo 141 - As proposições para as quais o Regimento exija parecer não serão submetidas à discussão e votação sem ele, salvo quando ocorrer hipótese prevista no § 2° do artigo 155.”
   

**VII -** 
 O inciso II do artigo 145:
   

 “Artigo 145 - ........................................................................................................................
   

 .............................................................................................................................................
   

 “II - Indicação dos Prefeitos da Capital e das Estâncias Hidrominerais, dos Conselheiros do Tribunal de Contas e seus substitutos.
   

**VIII -** 
 O “caput” do artigo 253:
   

 “Artigo 253 - A Mensagem do Poder Executivo, submetendo à apreciação da Assembléia a indicação de Prefeitos da Capital e das Estâncias Hidrominerais, dos Conselheiros do Tribunal de Contas e seus substitutos, que deverá ser instruída com o “curriculum” do candidato, será lida no Pequeno Expediente e publicada.
   

**IX -** 
 O artigo 259:
   

 “Artigo 259 - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Assembléia.
   

**X -** 
 O “caput” do artigo 270:
   

 “Artigo 270 - Os Secretários de Estado poderão ser convocados pela Assembléia, a requerimento de qualquer Deputado ou Comissão.
   

**XI -** 
 O § 4° do artigo 273:
   

 “Artigo 273 - ........................................................................................................................
   

 .............................................................................................................................................
   

 “§ 4º - É lícito ao Deputado ou membro de Comissão, autor do requerimento de convocação, após a resposta do Secretário à sua interpelação, manifestar-se, durante 10 minutos, a sua concordância ou discordância com as respostas dadas.
   

**XII -** 
 O artigo 274:
   

 “Artigo 274 - O Secretário de Estado que comparecer à Assembléia ou a qualquer de suas Comissões ficará, em tais casos, sujeito às normas deste Regimento.”
   

**XIII -** 
 O artigo 276:
   

 “Artigo 276 - A Assembléia poderá ser convocada extraordinariamente por dois terços de seus membros ou pelo Governador, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar. Neste caso a Assembléia só deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.”
   

 “Parágrafo único - O ato de convocação, do qual constarão obrigatoriamente o seu objeto e o período do funcionamento, será publicado no “Diário da Assembléia” a fim de que produza os efeitos legais.”
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam acrescentados na
 
 Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970
 
 , com as alterações posteriores, os seguintes dispositivos:
   

**I -** 
 Ao artigo 89:
   

 “Artigo 89 - ..........................................................................................................................
   

 ................................................................................................................................................
   

 “§ 8º - Não será de qualquer modo subvencionada viagem de Deputado ao exterior, salvo no caso previsto no inciso IX do artigo 7° da Constituição do Estado.”
   

**II -** 
 Ao artigo 92:
   

 “Artigo 92 - ..........................................................................................................................
   

 ................................................................................................................................................
   

 “III - Declarado suspenso pela Mesa, no caso previsto no § 5º do artigo 8º da Constituição do Estado.”
   

**III -** 
 Ao artigo 153 o seguinte parágrafo, passando o único a constituir o § 1°:
   

 “Artigo 153 - ........................................................................................................................
   

 ................................................................................................................................................
   

 “§ 2º - Expirados os prazos de apreciação dos projetos no artigo 24 e seu § 1º da Constituição do Estado, serão eles, independentemente de instrução, incluídos na primeira sessão ordinária a ser realizada.”
   

**IV -** 
 Ao artigo 155 o seguinte parágrafo, passando o único a constituir o § 2º:
   

**Artigo 155 -** 
 ........................................................................................................................
   

 ...............................................................................................................................................
   

 “§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos projetos considerados aprovados por discurso de prazo, nos termos do artigo 24 da Constituição do Estado.
   

**V -** 
 ao artigo 197:
   

 “Artigo 197 - ........................................................................................................................
   

 .............................................................................................................................................
   

 “§ 3º - Também terão sua discussão encerrada os projetos que se encontrem na fase de tramitação de que trata o § 2° do artigo 153.”
   

**Artigo 3º -** 
 A ementa constante do Capítulo IV do Título III da
 
 Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970
 
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 “Da Perda e da Suspensão do Mandato”
   

**Artigo 4º -** 
 Fica acrescentado ao Título VII da
 
 Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970
 
 , o Capítulo V com os seguintes dispositivos:
   

 “Da aplicação dos parágrafos 2° e 3° do artigo 8° da Constituição do Estado.”
   

 “Artigo 260 - Na hipótese prevista no § 2° do artigo 8° da Constituição do Estado, recebidos os autos, a Mesa encaminhá-los-á à Comissão de Constituição e Justiça, para emitir parecer que concluirá por projeto de decreto legislativo.”
   

 “§ 1º - A Comissão de Constituição e Justiça terá o prazo de dois dias para emitir o parecer.
   

 “§ 2º - O projeto a que se refere este artigo tramitará em regime de urgência e, independentemente de pauta, será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão a ser convocada para discussão e votação.
   

 “§ 3º - Aprovado o projeto, a Mesa dentro de dois dias promulgará o Decreto Legislativo.
   

 “Artigo 261 - Nos crimes comuns imputáveis a Deputados, a Assembléia poderá, a qualquer momento, por iniciativa da Mesa, sustar o processo. (Constituição do Estado, artigo 8°, § 3°).
   

 “§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, a Mesa apresentará projeto de decreto legislativo, podendo ouvir previamente, se entender necessário, a Comissão de Constituição e Justiça.
   

 “§ 2º - O projeto obedecerá a mesma tramitação referida no artigo anterior.
   

**Artigo 5º -** 
 Ficam revogados os seguintes dispositivos da
 
 Resolução n° 576, de 26 de junho de 1970
 
 : o inciso III do artigo 31, o artigo 33, o § 1° do artigo 97, o inciso VII do artigo 144, o inciso XIII do artigo 145, o artigo 252 e os parágrafos 1° e 2° do artigo 259, renumerando-se os demais artigos até o de n° 261.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 22 de dezembro de 1982.
   

**a)** 
 JANUÁRIO MANTELLI NETO, Presidente
   

**a)** 
 Sylvio Martini, 1º Secretário
   

**a)** 
 Vicente Botta, 2º Secretário
 

  

#### 
 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 637, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982

**Retificação** 

  

 Na publicação de 23-12-82, pág. 22.
 

 leia-se como se segue e não como constou:
 

 Artigo 253 -............ no Pequeno Expediente e publicada.......
 

**Artigo 98 -** 
 ......
 

 I..........
 

 e) .......... cada um 15 minutos......

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1982/resolucao.alesp-637-22.12.1982.html