# Decreto nº 5.756, de 09/12/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA A TAXA ADICIONAL DE 5% SOBRE VERBAS DA RECEITA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DA CAPITAL PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.756, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1932
 

 Crea a taxa
adicional de 5% sobre verbas da receita do orçamento do
Municipio da Capital para a execução de obras publicas.
 

 O
GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA, Governador Militar do Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe foram
conferidas pelo Chefe do Governo Provisorio da Republica, e
considerando:
   

 1.º)
 
 - que a deficiencia
de recursos do erario municipal não permite á Prefeitura
executar melhoramentos publicos reclamados pelo intenso progresso da
cidade;
   

 2.º)
 
 - que a verba de
dois mil contos de réis, habitualmente incluida nos
orçamentos da despesa e provincia das rendas gerais, é
irrisoria para que mesmo os melhoramentos mais urgentes possam ser
realizados;
   

 3.º)
 
 - que não
comportando o momento que se reclame dos contribuintes, em geral, um
esforço proporcional ás exigencias da cidade, mas, ao
menos, uma relativamente pequena colaboração financeira,
para que a execução desses melhoramentos publicos
não sofra paralização mais demorada;
   

 4.º)
 
 - que os recursos
resultantes do presente decreto serão escriturados em rubrica
especial, de fórma, a não poderem ter outra
aplicação.
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica a Prefeitura do Municipio da Capital,
autorizada a incluir, nos orçamentos da receita e despesa do
Municipio, a taxa adicional de 5%, recaindo sobre os paragrafos
seguintes da receita:
   

 1.º)
 
 - Industrias e Profissões
   

 2.º)
 
 - Veiculos e Placas
   

 3.º)
 
 - Licenças Diversas
   

 4.º)
 
 - Ambulantes, Carteiras e Placas
   

 5.º)
 
 - Publicidade
   

 6.º)
 
 - Taxa de Viação Ordinaria
   

 7.º)
 
 - Taxa Sanitaria
   

 8.º)
 
 - Emolumentos
   

 9.º)
 
 - Aferição
   

 10.º)
 
 - Taxa Funeraria e Concessões nos Cemiterios
   

 11.º)
 
 - Renda do Tendal
   

 12.º)
 
 - Renda dos Mercados
   

 13.º)
 
 - Renda das Feiras
   

 14.º)
 
 - Renda do Deposito Municipal
   

 16.º)
 
 - Renda do Frigorifico de Pescados
   

 18.º)
 
 - Cobrança da Divida Ativa (Procuradoria)
   

 19.º)
 
 - Cobrança da Divida Ativa (Diretoria da Receita)
   

 20.º)
 
 - Renda proveniente de sub-produtos da Limpeza Publica.
   

**§ unico** 
 -
O produto dessa taxa adicional será, á medida da
arrecadação, escriturado em rubrica especial, no
departamento competente, e será destinado, exclusivamente, como
recurso da verba "Obras em Geral", do orçamento, para
execução de obras e melhoramentos publicos municipais.
   

**Art. 2.º** 
 -
Quando tiver de ser paga ao fisco municipal taxa ou imposto, da
importancia de dois mil réis, ou menos, isoladamente não
será feita, nesse caso, a aplicação da taxa
adicional de 5%.
   

**§ unico** 
 -
Nos pagamentos das taxas e impostos, as frações de menos
de cem réis serão arredondadas para cem réis.
   

**Art. 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de dezembro de 1932.
   

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA,
   

 Arthur Saboya,
   

 Diretor de Obras e Viação da Prefeitura Municipal, respondendo pelo Expediente da mesma.
   

 Publicado na Prefeitura do Municipio de São Paulo - Diretoria do
Expediente e Assentamentos de Empregados - aos 9 de dezembro de 1932.
   

 Alvaro Martins Ferreira,
   

 Diretor do Expediente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5756-09.12.1932.html