# Decreto nº 60.989, de 15/12/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cerquilho, da área que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.989, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cerquilho, da área que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cerquilho, de 3 (três) salas localizadas nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Avenida Presidente Washington Luis, nº 111, Centro, naquele município, com área total de 67,38m2 (sessenta e sete metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 3596, conforme identificadas nos autos do processo SAA-3.921/13 (CC-175.014/14).
   

**Parágrafo único -** 
 As salas de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-ão à instalação da Central de Apoio ao Trabalhador e a Empresa, da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social e a Coordenadoria de Cultura, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no município.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
   

 Secretária de Agricultura e Abastecimento
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60989-15.12.2014.html