# Decreto nº 51.406, de 21/12/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reclassifica o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, da Secretaria da Cultura, para efeito de arbitramento de gratificação a seus integrantes

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.406, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006

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 Reclassifica o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, da Secretaria da Cultura, para efeito de arbitramento de gratificação a seus integrantes

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, da Secretaria da Cultura, fica reclassificado do Grupo "B" para o Grupo Especial, de acordo com o artigo 1º do
 
 Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969
 
 , com redação alterada pela
 
 Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996
 
 , para efeito de arbitramento da gratificação a que se refere o
 
 Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969
 
 .
   

**Artigo 2º -** 
 O valor da gratificação devida aos integrantes do órgão referido no artigo anterior, por sessão a que comparecerem, será calculado mediante a aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre a referência 11, da Escala de Vencimentos-Comissão, a que se refere o artigo 9º da
 
 Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993
 
 .
   

**Artigo 3º -** 
 O limite de sessões remuneradas não excederá a 9 (nove) mensais.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2006
   

 CLÁUDIO LEMBO
 

  

**Retificação** 
 do D.O. de 22-12-2006 - (
 
 DECRETO Nº 51.406, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
 
 )
   

 No Artigo 1º, leia-se: com redação alterada pela
 
 Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005
 
 , e no Artigo 2º, leia-se: a aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre a referência 6,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51406-21.12.2006.html