# Decreto nº 1.911, de 11/07/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de serviço público à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A., autoriza licitação para subconcessão e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 1.911, DE 11 DE JU1 HO DE 1973
   

 Dispõe sobre
concessão de serviço público a DERSA -
Desenvolvimento Rodoviário S/A., autoriza
licitação para subconcessão e dá outras
providências
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando que a capacidade da Ponte Pensi: tornou-se Insuficiênte para atender aos usuários;
   

 Considerando que o terminal da Rodovia dos Imigrantes ficara nas
proximidades da referida Ponte Pensil, fato que mais agravará a
situação;
   

 Considerando a necessidade de se construir, por isso, outra ponte
destinada a interligar os municípios de São Vicente e Praia Grande;
   

 Considerando os estudos elaborados pelo Departamento de Estradas de
Rodagem - D.E.R., o pronunciamento da DERSA - Desenvolvimento
Rodoviario S.A. e a proposta apresentada pelo Secretário dos
Transportes, constantes do processo n.º 147.893-DER de 1973; e
   

 Considerando, finalmente, o disposto no artigo 5.º da Lei n.º
95, de 29 de dezembro de 1972, regulamentado pelo Decreto n. 1.194, de
27 de fevereiro de 1973.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica outorgada a DERSA - Desenvolvimento
Rodoviário S.A., pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, nos termos
do Artigo 6.º da Lei n. 95, de 29 de dezembro de 1972,
concessão para a construção e
exploração industrial de uma ponte destinada e interligar
os municípios de São Vicente e Praia Grande.
   

**Parágrafo único** 
 - Findo o prazo da concessão de
que trata este artigo, as obras de qualquer natureza reverterão
ao patrimônio do Estado, independentemente de
indenização.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a DERSA - Desenvolvimento Rodoviano S.A.
autorizada, nos termos do Artigo 5.º da Lei n. 96, de 28 de
dezembro de 1972, a realizar licitação de acordo com o
preceituado no Artigo 3.º, do Decreto 1.194, de 27 de fevereiro de
1973 para subconcessão tendo por objeto a
construção, conservaSão,
administração, operação e
exploração industria da ponte referida no artigo
   

**Parágrafo único** 
 - O prazo de subconcessão
não exdera exceder a 30 (trinta) anos e a minuta do respectivo
contrato devera ser previamente aprovada pelo Governador.
   

**Artigo 3.º** 
 - observados os limites previstos em lei, o
subconcessionário ficará sub-rogado nos direitos e
obrigações da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário
S.A., com vistas ao ressarcimento dos custos das obras e
serviços inerentes a subconcessão.
   

 Páragrafo único - O recesseamento de que trata artigo
far-se-á, nos termos do parágrafo único da Artigo
5.º do Decreto n. 1.194, de 27 de fevereiros de 1973, mediante
cobrança aos usuários, pelo subconcessionário, de
pedágio, cujas tarifas serão fixadas por deereto do Poder
Executivo após manifestação da DERSA -
Desenvolvimento Rodoviário S.A. e do Secretário dos
Transportes.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Flavio Prestes - Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de julho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1911-11.07.1973.html