# Decreto nº 7.477, de 20/12/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o sr. Octavio de Oliveira Pinto, para locação do prédio sito à rua Dr. Rubião Junior, n. 534, em Rio Preto, afim de servir de sede do destacamento policial local

## Texto Completo
DECRETO N. 7.477, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1935
   

 Approva o contracto celebrado entre a Secretaria da Segurança
Publica e o sr. Octavio de Oliveira Pinto, para locação
do predio sito á rua Dr. Rubião Junior, n. 534, em Rio
Preto, afim de servir de séde do destacamento policial local
   

 O SENHOR DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de
São Paulo, nos termos do decreto n. 5.427, de 5 de março
de 1932,
   

 Decreta;
   

**Art. 1.º** 
 - Fica approvado o contracto celebrado entre a
Secretaria da Segurança Publica e o senhor Octavio de Oliveira
Pinto, para locação, pelo prazo de quatro (4) annos, a
contar de 1.o de dezembro de 1935, do predio sito á rua Dr.
Rubião Junior, n. 534, em Rio Preto, afim de servir de
séde do destacamento policial local, pelo aluguel mensal do
trezentos mil réis (Rs. 300$000).
   

**Art. 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado da São Paulo, aos 20 de dezembro de
1935.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA.
   

 Arthur Leite de Barros Junior.
   

  

 Publicado na Secretaria da Segurança Publica, aos 20 de dezembro
de 1935.
   

 O Director Geral,  Basileu Garcia.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7477-20.12.1935.html