# Decreto nº 16.075, de 07/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º,  da Lei nº  2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.075, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos
orçamentários do Departamento Aeroviário do Estado
de São Paulo, a fim de atender reajuste contratual relativo a
obras de ampliação e pavimentação do
pátio de aeronaves do Aeroporto de Congonhas,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto à Secretaria dos Transportes, um
crédito no valor de Cr$ 3.700.000,00 (três milhões
e setecentos mil cruzeiros), suplementar às dotações de
seu orçamento, observando-se nas classificações
Institucional Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 16.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 Suplementa
   

 Projeto                  
                   
                   
    Capital              
                   
   TOTAL
   

 16.87.523.1.056
   

 Projetos do DAESP........................................3.700.000 ...............................3.700,000
   

 Reduz
   

 Atividade                
                   
                   
   Capital              
                   
  TOTAL
   

 16.87.523.2.056 -
   

 Atividades do DAESP....................................3.700,000 ...............................3.700,000
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior processar-se-á no Elemento Econômico
4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital.
   

**Artigo 3.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior fica suplementado em Cr$ 3.700.000,00 (três
milhões e setecentos mil cruzeiros) o orçamento do
Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, aprovado
pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979, que observará
no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática,
classificada por Categoria Econômica, o seguinte:
   

 16.56 - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
   

 Suplementa
   

 Projeto                  
                   
                   
                   
                   
        Capital          
                   
    TOTAL
   

 16.87.523.1.001
   

 Reforma e Ampliação do Aeroporto de
Congonhas...............................3.700,000
............................3.700,000
   

 Reduz
   

 Atividade                
                   
                   
                   
                   
      Capital            
                   
   TOTAL
   

 16.87.523.2.001
   

 Manutenção do Aeroporto de
Congonhas................................................3.700.000
.............................3.700.000
   

**Artigo 5.º** 
 - Face ao disposto no artigo anterior o
Discriminativo da Despesa por Subprograma a Nível de Elemento,
obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
   

 16.56 - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
   

 Suplementa 16.87.523
   

 4.1.1.0 - Obras e Instalações.....................................................3.700.000
   

 Reduz
   

 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.....................3.700.000
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16075-07.11.1980.html