# Decreto nº 40.549, de 18/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.549, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria dos Transportes, para repasse a Ferrovia
Paulista S/A-FEPASA, visando ao atendimento de Despesas Correntes e
de Capital* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições Legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 101.580.000,00 (Cento e um
milhões, quinhentos e oitenta mil reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria dos Transportes, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo. 
   

**Artigo
2.º** 
 - O crédito aberto pelos artigos anteriores será
coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, e nos termos da legislação discriminada na Tabela
3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I,
de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 39.909, de 3 de
janeiro de 1995, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo
4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de
dezembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro
Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson
Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 18 de dezembro de 1995.
 

**DECRETO
N. 40.549,DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995** 

  

*Dispõe
sobre a abertura  de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria dos Transportes, para repassar à Ferrovia
Paulista S/A- FEPASA, visando ao atendimento de Despesas Correntes e
de Capital.* 

  

 Retificação
D.O.de 19-12-95
 
  

 Na Tabela, leia - se
como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40549-18.12.1995.html