# Decreto nº 42.693, de 23/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda a receber, por doação, de Biritiba Mirim, imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.693, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

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 Autoriza a Fazenda a receber, por doação, de Biritiba Mirim, imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim, um terreno sem benfeitorias, com área de 2.811,89m² (dois mil, oitocentos e onze metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), situado no Município de Biritiba Mirim, Comarca de Mogi das Cruzes, necessário à construção de Unidade Escolar, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexas ao Processo n.° 105.225/92, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "O terreno começa no ponto "A"; segue em linha reta ao longo do alinhamento da Rua Euclides da Cunha com rumo SW 2431'43" na distância de 55,00m até o ponto "B"; daí, segue em curva à esquerda com desenvolvimento de 12,97m confrontando com o ponto de confluência entre o alinhamento da Rua Euclides da Cunha e o alinhamento da Rua Martins Fontes até o ponto "C"; daí, segue em linha reta no alinhamento da Rua Martins Fontes com rumo 5802'07"SE percorrendo uma distância de 25,73m até o ponto "D"; daí, segue em curva à esquerda com desenvolvimento de 14,06m até o ponto "E"; daí, segue em linha reta no alinhamento da Rua Anita Garibaldi com rumo 3226'5° na distância de 51,07m até o ponto "F"; daí, deflete à esquerda e segue em linha reta confrontando com quem de direito com rumo NW 5521'45" na distância de 50,84m até o ponto "A", início da presente descrição.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
   

 Gestao Estratégica, aos 23 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42693-23.12.1997.html