# Decreto nº 3.878, de 20/06/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973.

## Texto Completo
DECRETO N. 3.878, DE 20 DE JUNHO DE 1974
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 7.º, inciso I, da
Lei n.º 183, de 10 de dezembro de 1973
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 7.º,
inciso I, da Lei n.º 183, de 10 de dezembro de 1973, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria do Interior, um crédito de Cr$
856.300,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil e trezentos cruzeiros),
suplementar às dotações do seu orçamento vigente. 
   

 Paragráfo único
 
 -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte discriminação:
 

 JUSTIFICATIVA
   

 O presente crédito suplementar visa dotar a Secretaria do Interior dos
recursos necessários à definitiva implantação dos escritórios regionais
ERIN e aos levantamens das obras do Governo no Interior do Estado, bem
como propiciar à Unidade de Despesa CEPAN a edição de trabalhos e
realizar cursos de Orientação Metodológica para Elaboração e
Implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, envolvendo
50 Municípios e 100 participantes. Ainda foram equacionados os
recursos, em razão dos aumentos havidos, mormente os referentes a
gasolina e papel.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provinientes da redução da seguinte
dotação: 
 

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 4.º do
Decreto n.º 3.099, de 28 de dezembro de 1973, na seguinte
conformidade: 
 

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio aos Bandeirantes, 20 de junho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de junho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 3.878, DE 20 DE JUNHO DE 1974
 

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar nos termos dos artigos 7.º,
inciso 1, da Lei n.º 183, de 10 de dezembro de 1973
 

 Retificação 
 

 No Artigo 1.º
   

 Parágrafo único
   

 Em DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO
   

 Órgão: SECRETARIA DO INTERIOR Código: 19
   

 Unidade Orçamentária: SECRETARIA DO INTERIOR Código: 01
   

 Especificações - Elemento
   

 Onde se lê: Encargos Diversos - 168.000
   

 Leia-se: Encargos Diversos - 168.800
   

 Em DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
   

 Unidade Orçamentária: SECRETARIA DO INTERIOR Código: 01
   

 Categoria de Programação: ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS Código: 05.62.01.00
   

 Especificações - Elemento
   

 Onde se lê: Encargos Diversos - 168.000
   

 Leia-se: Encargos Diversos - 168.800 
 

 Justificativa
   

 Onde se lê: O presente crédito suplementar ... ... ... ...
... ... ... ... à Unidade de Despesa CEPAN ... ... ... ... ...
   

 Leia-se: O presente crédito suplementar ... ... ... ... ... ...
... ... ... à Unidade de Despesa CEPAM ... ... ... ... .. .

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3878-20.06.1974.html