# Decreto de 09/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto n. 48.702, de 24 de outubro de 1967, que criou o "Selo da Confiança", e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Revoga o Decreto n.º 48.702,
de 24 de outubro de 1967, que criou o "Sêlo da Confiança",
e dá outras providências
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Considerando a necessidade de se ordenarem os estímulos e
incentivos aos empreendimentos turísticos, atualmente dispersos
em vários textos de legislação;
 
  

 Considerando os estudos em curso, com o objetivo de atualizar a
estrutura e o funcionamento da Secretaria de Cultura, Esportes e
Turismo a fim de que possa ela capacitar-se, técnica e
organicamente, para o exercício de suas multiplas e complexas
atribuições;
 
  

 Considerando que a edição do Decreto n.º 48.702, de
24 de outubro de 1967, criando o "Sêlo da Confiança" a
hotéis, motéis, bares, restaurantes e "boites",
não conseguiu atender, na sua execução, o objetivo
legal de garantir uma permanente prestação de
serviços ideais aos fluxos turísticos que ingressam em
São Paulo;
 
  

 Considerando as distorções ocorridas na outorga da
distinção, responsáveis por uma imagem negativa
quanto ao processamento dos respectivos pedidos; 
 
  

  

 Decreta: 
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o Decreto n.º 48.702, de 24
de outubro de 1967, que instituiu o "Sêlo da Confiança" a
hotéis, moteis, bares, restaurantes e "boites".
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
deverá recolher todos os "Sêlos de Confiança" porventura
concedidos, inclusive aquêles cujo prazo de validade não
esteja extinto.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - A Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
apresentará proposta conclusiva sôbre a melhor forma de se
oferecerem prêmios, distinções ou incentivos aos
estabelecimentos que exerçam atividades ou explorem
serviços de interêsse turístico.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogado o Decreto
n.º 49.139, de 27 de dezembro de 1967.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Pedro de Magalhães Padilha - Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1971
 
  

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0E-09.12.1971.html