# Decreto Legislativo nº 389, de 16/04/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Ilegalidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 389, DE 16 DE ABRIL DE 1998
 
  

  

 A Mesa da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
A Assembléia Legislativa
 

 do Estado de São Paulo
 

 encaminhará ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, para que sejam adotadas as medidas cabíveis,
cópia do processo
TC-001345/026/93, celebrado em 30 de janeiro de 1991, entre
a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A e a Hot Line -
Construções Elétricas Ltda., posto que a
licitação, o contrato,
os termos de aditamento e as despesas decorrentes foram considerados
ilegais.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Não mais cabendo a sustação dos efeitos do
contrato a que se refere o artigo anterior, a Assembléia
Legislativa arquivará o processo, por força do disposto no artigo 239, 
 

 § 2º
 

 , do Regimento
Interno.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de abril de 1998.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
 
  

 a) Milton Monti - 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-389-16.04.1998.html