# Lei Complementar nº 807, de 28/03/1996

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a absorção de gratificação, nos vencimentos e salários dos servidores que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 807, DE 28 DE MARÇO DE 1996

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 Dispõe sobre a absorção de gratificação, nos vencimentos e salários dos servidores que especifica e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes e da série de classes adiante mencionadas, em decorrência da absorção da gratificação especial instituída pelo artigo 1º da
 , são os fixados nos Anexos I a XVI na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Anexo I - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da
 ;
   

**II -** 
 Anexo II - correspondente aos integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6º da
 ;
   

**III -** 
 Anexo III - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e de Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo 6º da
 ;
   

**IV -** 
 Anexos IV, V, VI e VII - correspondentes aos integrantes das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 6º da
 ;
   

**V -** 
 Anexos VIII, IX e X - correspondentes aos integrantes das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 7º da
 ;
   

**VI -** 
 Anexos XI, XII, XIII, XIV e XV - correspondentes aos integrantes das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário, Comissão e Classes Executivas, instituídas pelo artigo 9º da
 ;
   

**VII -** 
 Anexo XVI - correspondente às Escalas Salariais 1, 2 e 3, a que se refere o artigo 21 da
 , alterado pela Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993.
   

**Artigo 2º -** 
 Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 o artigo 2º da
 :
   

 "Artigo 2º - O adicional de periculosidade será calculado mediante a aplicação do percentual de 20,84% (vinte inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) sobre o valor do grau "A" da referência da respectiva classe, ou sobre o valor da referência da respectiva classe, em se tratando de ocupantes de cargos integrantes da Escala de Vencimentos - Comissão ou da Estrutura de vencimentos II da Escala de Vencimentos Classes Executivas, a que se refere o artigo 9º da
 , observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor";
   

**II -** 
 o artigo 2º da
 :
   

 "Artigo 2º - O adicional de local de exercício será calculado mediante a aplicação do percentual de 13,89% (treze inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), sobre o valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo ou função-atividade do servidor, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito";
   

**III -** 
 o § 1º do artigo 3º da
 :
   

 "§ 1º - O valor da gratificação extra, de que trata este artigo, corresponderá a 25,22% (vinte e cinco inteiros e vinte e dois centésimos por cento), do valor da referência 5 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da
 , observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.";
   

**IV -** 
 o artigo 13 da Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992:
   

 "Artigo 13 - O estagiário receberá bolsa mensal cujo valor corresponderá ao padrão "1-A" da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, a que se refere o artigo 9º da
 .";
   

**V -** 
 o "caput" do artigo 2º do
 :
   

 "Artigo 2º - A gratificação devida aos integrantes dos órgãos abrangidos pelo artigo anterior, por sessão a que comparecerem, será calculada à razão de 30% (trinta por cento), 15% (quinze por cento), 12% (doze por cento), 8% (oito por cento) e 5% (cinco por cento), respectivamente, para os Grupos Especial, A, B, C e D, do valor fixado para a referência 15, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da
 ".
   

**Artigo 3º -** 
 O valor da Gratificação Executiva será calculado sobre 2 (duas) vezes o valor da referência 16 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da
 , observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.
   

**Artigo 4º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se no que couber:
   

**I -** 
 aos servidores das Autarquias do Estado;
   

**II -** 
 aos servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e do Quadro da Secretaria do Ministério Público;
   

**III -** 
 aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras; pelo artigo 7º da
 ; pelo inciso I do artigo 1º do
 , sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo 3º da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo.
   

**Artigo 5º -** 
 O disposto nesta lei complementar será computado, no que couber:
   

**I -** 
 no cálculo dos proventos dos inativos; e
   

**II -** 
 no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal.
   

**Artigo 6º -** 
 O valor das pensões mensais vitalícias concedidas aos portadores de hanseníase, de que trata a
 , alterada pelo artigo 21 da
 , e pelo artigo 17 da
 , fica fixado em R$ 100,00 (cem reais).
   

**Artigo 7º -** 
 Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Saúde, os cargos de Agente de Saneamento, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 os vagos, na data da publicação desta lei complementar;
   

**II -** 
 os demais, nas respectivas vacâncias.
   

**§ 1º -** 
 O Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria da Saúde encaminhará ao Órgão Central de Recursos Humanos do Estado relação dos cargos de que trata este artigo, contendo a denominação do cargo, o nome do último ocupante, a data e o motivo da vacância, na seguinte conformidade:
   

**1.** 
 os vagos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei complementar;
   

**2.** 
 os demais, nas respectivas vacâncias.
   

**§ 2º -** 
 O disposto neste artigo aplica-se às funções-atividades de mesma denominação.
   

**Artigo 8º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação, exceto no tocante ao artigo 6º, cujos efeitos retroagirão a 1º de maio de 1995, ficando revogados o artigo 1º da
 , e os demais dispositivos legais, na parte em que a gratificação especial tenha sido incluída no cômputo de vantagens pecuniárias.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano - Secretário da Fazenda
   

 Fernando Gomez Carmona - Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 André Franco Montoro Filho - Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho - Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita - Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de março de 1996.
 

  
 

  
 

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**Retificações do D.O. de 29-3-96**

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*Dispõe sobre a absorção de gratificação, nos vencimentos e salários dos servidores que especifica e dá outras providências.*

  
 

 Artigo 1º  ...
   

 VII - ... , na 2ª linha
   

 Onde se lê: ... Lei 4.569, ...
   

 Leia-se: ...  Lei nº 4.569 ...
   

 Artigo 2º ...
   

 I - ...  na 8ª linha
   

 Onde se lê: ... Escala de Vencimentos Classes Executivas, ...
   

 Leia-se: ...  Escala de Vencimentos - Classes Executivas, ...
   

 na 9ª linha
   

 Onde se lê: ... Lei Complementar 712, ...
   

 Leia-se: ... Lei Complementar nº 712, ...
   

 Artigo 7º  ...
   

 § 1º ... , na 2ª linha
   

 Onde se lê: ... Estado relação ...
   

 Leia-se: ... Estado, relação ...
   

 Leia-se como segue e não como foi publicado

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1996/lei.complementar-807-28.03.1996.html