# Decreto nº 18.167, de 07/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º,   inciso II, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.167, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso II,
da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de
suplementar o orçamento da Secretaria da
Administração, objetivando um melhor desenvolvimento das,
atividades do Departamento Médico do Serviço Civil do
Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, inciso II, da
Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria da
Administração, um crédito suplementar no valor de
Cr$ 1.575.000 (um milhªão, quinhentos e setenta e cinco mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de
7-1-81, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1981
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18167-07.12.1981.html