# Decreto nº 1.361, de 28/03/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova alterações no Decreto nº 849, de 28 de dezembro de 1972 que dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual, para 1973, para a Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
DECRETO N. 1.361 DE 28 DE MARÇO DE 1973
 

 Aprova alterações no Decreto n.
849 de 28 de dezembro de 1972 que dispõe sobre alocação de recursos do
Código 21 04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento
Programa Anual para 1973, para a Secretaria da Segurança Pública
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica alterada na importância de Cr$ 4.000.000,00
(quatro milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, da
Secretaria da Segurança Pública, aprovada pelo decreto n. 849 de 28 de
dezembro de 1972, conforme discrirninação abaixo:
   

  

  

  

  

 A presente transposição visa atender as alterações na programação do
órgão, decorrente da transferência da Divisão de Transportes da
Delegacia Geral de polícia para a Administração Superior da Secretaria
e da Sede nos termos do Decreto n. 968-73.
   

**Artigo 2 °** 
 - A Programação Orçamentária da Despesa do Estado
aprovada pelo Decreto n. 921, de 8 de janeiro de 1973, nos termos do
artigo anterior e do Decreto n. 1.011/73, fica alterada conforme quadro
anexo.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de março de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1361-28.03.1973.html