# Resolução da Alesp nº 203, de 31/08/1956

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1956
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Resolve manter a decisão constante dos Acórdãos de 22 de Outubro de 1.954 e 27 de Junho de 1.955 - Proc. n° 7412//54 do referido Tribunal, relativos a contratos em que figuram como partes o Departamento da Produção Vegetal, da Secretaria da Agricultura, e Gabriela Ribeiro de Oliveira.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 203, DE 31 DE AGOSTO DE 1956

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 Resolve manter a decisão constante dos Acórdãos de 22 de Outubro de 1.954 e 27 de Junho de 1.955 - Proc. n° 7412//54 do referido Tribunal, relativos a contratos em que figuram como partes o Departamento da Produção Vegetal, da Secretaria da Agricultura, e Gabriela Ribeiro de Oliveira.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância ao disposto no artigo 70, § 1°, da Constituição Estadual, e tendo em vista o Ofício n° GP-333-55 do Senhor Ministro Presidente do Tribunal de Contas do Estado, resolve manter a decisão constante dos Acórdãos de 22 de outubro de 1954 e 27 de junho de 1955 (Processo TC-7412-54) do referido Tribunal, relativos a contratos em que figuram como partes o Departamento da Produção Vegetal, da Secretaria da Agricultura, e Gabriela Ribeiro de Oliveira.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de agosto de 1956.
   

**a)** 
 Ruy de Almeida Barbosa, Presidente
   

**a)** 
 Narciso Pieroni, 1° Secretário
   

**a)** 
 Alcindo Bueno de Assis, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1956/resolucao.alesp-203-31.08.1956.html