# Decreto nº 51.424, de 27/12/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 34.199, de 19 de novembro de 1991, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor do Município de Américo de Campos, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.424, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006

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 Revoga o Decreto nº 34.199, de 19 de novembro de 1991, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor do Município de Américo de Campos, do imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica revogado o
 
 Decreto nº 34.199, de 19 de novembro de 1991
 
 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor do Município de Américo de Campos, de um imóvel situado naquele município, com área de 1.605,60m² (um mil, seiscentos e cinco metros quadrados e sessenta decímetros quadrados).
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2006
   

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51424-27.12.2006.html