# Decreto nº 53.416, de 11/09/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta dispositivo ao artigo 1º do Decreto nº 51.745, de 10 de abril de 2007, que transferiu da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Educação, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 53.416, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008

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 Acrescenta dispositivo ao artigo 1º do Decreto nº 51.745, de 10 de abril de 2007, que transferiu da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Educação, o imóvel que especifica

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica acrescentado ao artigo 1º do
 
 Decreto nº 51.745, de 10 de abril de 2007
 
 , parágrafo único com a seguinte redação: “Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação da sede da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE.”.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 31.10.07.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 2008
   

 JOSÉ SERRA
   

 Iara Glória Areias Prado
   

 Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de setembro de 2008.
   

 (Publicado novamente por ter saído com incorreções)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53416-11.09.2008.html