# Decreto nº 21.796, de 22/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria da Educação, visando a concessão de auxílio para transporte de alunos

## Texto Completo
DECRETO N. 21.796, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da
Administração Superior da Secretaria e da Sede, da
Secretaria da Educação,
   

 visando a concessão de
auxílio para transporte de alunos
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade com o que
dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13 de
dezembro de 1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito suplementar de
Cr$ 50.968.284,00 (cinquenta milhões, novecentos e sessenta e
oito mil, duzentos e oitenta e quatro cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela
1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos provenientes de redução
orçamentária da Coordenadoria de Ensino do Interior,
consoante dispõe o inciso III, do § 1.º, do Artigo
43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de
30 de dezembro de 1982, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.
21.732, de 9 de dezembro de 1983.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 22 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21796-22.12.1983.html