# Decreto nº 26.366, de 02/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.366, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamenro da Secretaria de Estado
do Governo para repasse ao Hospital das Clínicas da Faculdade de
Medicina de Ribeirão Preto da USP, visando ao atendimento de
despesas Correntes
 

 FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 4.882, de 3 de dezembro
de 1985,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
42.513.470,00 (quarenta e dois milhões, quinhentos e treze
  mil, quatrocentos e setenta cruzados), suplementar ao seu
orçamento vigente observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
 
  

**Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
 
  

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterado o orçamento do Hospital
das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto
da USP, mediante a suplementação de Cz$ 42.513.470,00
(quarenta e dois milhões, quinhentos e treze mil, quatrocentos e
setenta cruzados), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.°** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
 
  

**Artigo 5.°** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 24.527, de 26 de
dezembro de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1986.
 
  

 FRANCO MONTORO
 
  

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
 
  

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26366-02.12.1986.html