# Lei Complementar nº 1.015, de 15/10/2007

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela de licença-prêmio, para os integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.015, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013)*

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 Dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela de licença-prêmio, para os integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 

**Artigo 1º** 
 - Poderá ser convertida, em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio aos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar, que se encontrem em efetivo exercício nas unidades escolares da Secretaria da Educação.
 

**Artigo 1º -** 
 Poderá ser convertida, em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio aos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar que se encontrem em efetivo exercício na Secretaria da Educação. (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
 .* 

**Parágrafo único** 
 - Os 60 (sessenta) dias de licençaprêmio restantes, do período aquisitivo considerado, somente poderão ser usufruídos em ano diverso daquele em que o beneficiário recebeu a indenização, observado o prazo previsto no artigo 213 da
 , com a redação dada pela
 .
 

**Artigo 2º** 
 - O pagamento da indenização de que trata esta lei complementar observará o seguinte:
 

**I** 
 - Será efetivado no 5º dia útil do mês de aniversário do requerente;
 

**II** 
 - Corresponderá ao valor da remuneração do servidor no mês-referência de que trata o inciso anterior.
 

**Artigo 3º** 
 - O servidor que optar pela conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, deverá apresentar requerimento no prazo de 3 (três) meses antes do mês do seu aniversário.
 

**§ 1º** 
 - O órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos competente deverá instruir o requerimento com:
 

**1** 
 . informações relativas à publicação do ato de concessão da licença-prêmio e ao período aquisitivo;
 

**2** 
 . declaração de não-fruição de parcela de licença-prêmio no ano considerado, relativa ao período aquisitivo, nos termos do artigo 1º desta lei complementar.
 

**§ 2º** 
 - Caberá à autoridade competente decidir sobre o deferimento do pedido, com observância:
 

**1** 
 . da necessidade do serviço;
 

**2** 
 . da assiduidade e da ausência de penas disciplinares, no período de 1 (um) ano imediatamente anterior à data do requerimento do servidor.
 

**Artigo 4º** 
 - Os servidores do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação ficam excluídos do inciso I do artigo 4º da
 , com redação dada pelo inciso II do artigo 1º da
 .
 

**Artigo 5º** 
 - As Secretarias da Educação e de Gestão Pública, se necessário, poderão editar normas complementares à aplicação desta lei complementar.
 

**Artigo 6º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 

**Artigo 7º** 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, exclusivamente, quanto às licenças-prêmio cujos períodos aquisitivos se completem a partir desta data.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Maria Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária da Educação
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de outubro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2007/lei.complementar-1015-15.10.2007.html