# Decreto nº 12.976, de 06/10/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e dona Eufrazina Rodrigues do Prado

## Texto Completo
DECRETO N. 12.976, DE 6 DE OUTUBRO DE 1942
 

 Aprova contrato de
locação de prédio, celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e dona Eufrauszina Rodrigues do Prado.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica e
dona Eufrauzina Rodrigues do Prado, para locação. pelo
prazo de (2) dois anos,a partir de primeiro de julho do corrente
exercício, e mediante o aluguel mensal de rs. 450$000
(quatrocentos e cinquenta mil réis),do prédio sito em
PRESIDENTE VENCESLAU, à Avenida João Pessoa, n. 591,
destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia e Cadeia
Pública da referida cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de outubro de 1942.
   

 FERNAND COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 6 de outubro de
1942.
   

  

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Ássaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12976-06.10.1942.html