# Decreto nº 11.942, de 28/04/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 8:000$000 dentro da Verba n. 88 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 11.942, DE 28 DE ABRIL DE 1941
 

 Transfere a importância de rs. 8:000$ dentro da Verba n. 88 do orçamento vigente.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de S. Paulo, usando das
atribuições que lhe confere o art. 6.°, n. IV, do
decreto n. 9.870, de 27 de dezembro de 1938, e § 2.° do art.
27 do decretolei n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
transferida a importância de rs. 8:000$0 (oito contos de
réis ) da alínea 3 - "Para aquisição de
máquinas em geral e acessórios" para a alínea 2 -
"Para aquisição de móveis e utensílios",
ambas da Consignação 1 - M. F. - Verba 88 - Material
Permanente, .§ 11 - Título .III - PENITENCIÁRIA DO
ESTADO (Tabelas Explicativas da Despesa, anexas ao decreto n. 11.701,
de 18 de dezembro de 1940).
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 28 de abril de 1941.
   

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 José de Moura Rezende.
   

 Mario Rolim Telles.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 28 de abril de 1941.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-11942-28.04.1941.html