# Decreto nº 65.082, de 21/07/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.082, DE 21 DE JULHO DE 2020

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 Transfere, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Alameda Nothmann, nº 463, Bairro Campos Elíseos, no Município de São Paulo, cadastrado no SGI sob o nº 2356, conforme identificado nos autos do Expediente SDE-3.237.812/2019.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Patrícia Ellen da Silva
   

 Secretária de Desenvolvimento Econômico
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de julho de 2020.
 

  

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 Retificação - Diário Oficial Executivo I, 04/09/2020, p. 1

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 DECRETO Nº 65.082, DE 21 DE JULHO DE 2020

 Retificação do D.O. de 22-7-2020
   

 No referendo leia-se como segue e não como constou:
   

 Bruno Rocha Nagli
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65082-21.07.2020.html