# Decreto nº 31.009, de 20/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Habilitação e Desenvolvimento Urbano, para Subscrição de Ações da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDHU

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 31.009, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Habilitação e Desenvolvimento Urbano, para Subscrição de Ações da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDHU

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da
 
 Lei n.º 6.247, de 13 de dezembro de 1988
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica aberto um crédito de NCz$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzados novos), suplementar ao orçamento da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3 º, do
 
 Decreto n.º 29.497, de 5 de janeiro de 1989
 
 , de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Cláudio Cintrão Forghieri, Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de dezembro de 1989.
 

  

  

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 DECRETO N.º 31.009, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

  

*Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Habilitação e Desenvolvimento Urbano, para Subscrição de Ações da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDHU* 

  

**Retificações do D.O. DE 21-12-89:** 

  

 onde se lê:
 

**DECRETO N.º 40.009, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989** 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano, para Subscrição de Ações da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
 

  

 leia-se:
 

**DECRETO N.º 31.009, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989** 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano, para Subscrição de Ações da Comapanhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-31009-20.12.1989.html