# Lei nº 15.966, de 26/10/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Divisão de Homicídios do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa da Polícia Civil

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.966, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015

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 (Projeto de lei nº 965/15, do Deputado Delegado Olim - PP)

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 Dá denominação à Divisão de Homicídios do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa da Polícia Civil

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Dr. Francisco de Assis Camargo Magano” a Divisão de Homicídios do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa da Polícia Civil.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 2015.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Segurança Pública
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de outubro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15966-26.10.2015.html