# Decreto nº 60.765, de 29/08/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, para da área que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.765, DE 29 DE AGOSTO DE 2014

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 Transfere da administração da Secretaria da Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, para da área que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, parte de uma área térrea do Edifício CATI nº 1, denominado “Conjunto CATI”, localizado na Avenida Brasil, nº 2.340, Município de Campinas, contendo 380,00m² (trezentos e oitenta metros quadrados) da área original e 150,00m² (cento e cinqüenta metros quadrados) do mezanino, cadastrado no SGI sob o nº 3163, conforme identificada nos autos do processo SPDR-13656/2013 (CC-155479/2013) e apenso.
   

**Parágrafo Único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação do Escritório Regional de Campinas-ERPLAN, no município.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
   

 Secretária de Agricultura e Abastecimento
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de agosto de 2014.
 

  
 

  
 

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 Retificação do D.O. de 30-8-2014

 No artigo 1º - leia-se como segue e não como constou: ...
 
  

 conforme identificada nos autos do processo SPDR-13656/2013 (CC-155.479/13).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60765-29.08.2014.html