# Lei nº 16.262, de 29/06/2016

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Itapira, o imóvel que especifica

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI Nº 16.262, DE 29 DE JUNHO DE 2016

# 
*(Atualizada até a Lei nº 12.305, de 21 de dezembro de 2020)*

## 
 (Governador)

### 
 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Itapira, o imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 3º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. (NR)
 

*- Artigo 3º com redação dada pela
 
 Lei nº 17.305, de 21/12/2020
 
 .* 

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 2016.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Alberto José Macedo Filho
   

 Secretário Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 29 de junho de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2016/lei-16262-29.06.2016.html