# Decreto nº 68.143, de 05/12/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 68.143, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

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 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 38/22, de 23 de setembro de 2022, e no Ajuste SINIEF 38/23, de 29 de setembro de 2023,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 7° do artigo 125 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 :
 

 "§ 7° - Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, ainda que domiciliada em unidade da Federação diversa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.". (NR)
 

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de dezembro de 2023.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 2023.
 

  
 

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 OFÍCIO N° 550/2023 - GS/SRE

 Senhor Governador,
 

 Encaminho a inclusa minuta de decreto (SEI 0013187570) que introduz alteração no § 7° do artigo 125 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 .
 

 A alteração proposta, elaborada em virtude da publicação do Ajuste SINIEF 38/23, de 29 de setembro de 2023, e do Ajuste SINIEF 38/22, de 23 de setembro de 2022, que alteram o Convênio s/n°, de 1970, de 15 de dezembro de 1970, visa permitir:
 

 a) no caso de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, ainda que domiciliada em unidade da Federação diversa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (Ajuste SINIEF 38/23);
 

 b) que este procedimento se aplique, também, à mercadoria cuja entrega seja destinada a não contribuinte do imposto situado ou domiciliado no Estado do Mato Grosso (Ajuste SINIEF 38/22).
 

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Ao Senhor
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Governador do Estado de São Paulo
 

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68143-05.12.2023.html