# Lei nº 10.177, de 30/12/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI N° 10.177, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

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*(Última atualização: ADI - STF n° 6019, de 12/09/2018)*

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 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

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 TÍTULO I

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 Das Disposições Preliminares

**Artigo 1.° -** 
 Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de São Paulo, que não tenham disciplina legal específica.
 **Parágrafo único -** 
 Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico.
 **Artigo 2.° -** 
 As normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e procedimentos administrativos com disciplina legal específica.
 **Artigo 3.° -** 
 Os prazos fixados em normas legais específicas prevalecem sobre os desta lei.
 

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 TÍTULO II

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 Dos Princípios da Administração Pública

**Artigo 4.° -** 
 A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
 **Artigo 5.° -** 
 A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.
 **Artigo 6.° -** 
 Somente a lei poderá:
   

 I - criar condicionamentos aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie; e
   

 II - prever infrações ou prescrever sanções.
 

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 TÍTULO III

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 Dos Atos Administrativos

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 CAPÍTULO I

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 Disposição Preliminar

**Artigo 7.° -** 
 A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.
 

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 CAPÍTULO II

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 Da Invalidade dos Atos

**Artigo 8.° -** 
 São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de:
   

 I - incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que emane;
   

 II - omissão de formalidades ou procedimentos essenciais;
   

 III - impropriedade do objeto;
   

 IV - inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito;
   

 V - desvio de poder;
   

 VI - falta ou insuficiência de motivação.
 **Parágrafo único -** 
 Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.
 **Artigo 9.° -** 
 A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.
 **Parágrafo único -** 
 A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.
 **Artigo 10 -** 
 A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:
 

~~I - ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua produção;~~ 

 I - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal;
 

*- Inciso I declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da* 

*ADI n° 6.019* 

*, com modulação de efeitos, para que:* 

*1- sejam mantidas as anulações já realizadas pela Administração até a publicação da ata do julgamento de mérito da ADI (23/04/2021), desde que tenham observado o prazo de 10 (dez) anos;* 

*2- seja aplicado o prazo decadencial de 10 (dez) anos aos casos em que, em 23/04/2021, já havia transcorrido mais da metade do tempo fixado na lei declarada inconstitucional (aplicação, por analogia, do art. 2.028 do Código Civil) e;* 

*3- para os demais atos administrativos já praticados, seja o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contado a partir da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI (23/04/2021).* 

 II - da irregularidade não resultar qualquer prejuízo;
   

 III - forem passíveis de convalidação.
 **Artigo 11 -** 
 A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal, desde que:
   

 I - na hipótese de vício de competência, a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato, e não se trate de competência indelegável;
   

 II - na hipótese de vício formal, este possa ser suprido de modo eficaz.
   

 § 1.° - Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.
   

 § 2.° - A convalidação será sempre formalizada por ato motivado.
 

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 CAPÍTULO III

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 Da Formalização dos Atos

**Artigo 12 -** 
 São atos administrativos:
   

 I - de competência privativa:
   

 a) do Governador do Estado, o Decreto;
   

 b) dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades, a Resolução;
   

 c) dos órgãos colegiados, a Deliberação;
   

 II - de competência comum:
   

 a) a todas as autoridades, até o nível de Diretor de Serviço; as autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal específica, a outras autoridades administrativas, a Portaria;
   

 b) a todas as autoridades ou agentes da Administração, os demais atos administrativos, tais como Ofícios, Ordens de Serviço, Instruções e outros.
   

 § 1.° - Os atos administrativos, excetuados os decretos, aos quais se refere a
 , e os referidos no Artigo 14 desta lei, serão numerados em séries próprias, com renovação anual, identificando-se pela sua denominação, seguida da sigla do órgão ou entidade que os tenha expedido.
   

 § 2.° - Aplica-se na elaboração dos atos administrativos, no que couber, o disposto na
 .
 **Artigo 13 -** 
 Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a assinatura da autoridade responsável.
 **Artigo 14 -** 
 Os atos de conteúdo normativo e os de caráter geral serão numerados em séries específicas, seguidamente, sem renovação anual.
 **Artigo 15 -** 
 Os regulamentos serão editados por decreto, observadas as seguintes regras:
   

 I - nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos;
   

 II - os decretos serão referendados pelos Secretários de Estado em cuja área de atuação devam incidir, ou pelo Procurador Geral do Estado, quando for o caso;
   

 III - nenhum decreto regulamentar será editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos;
   

 IV - as minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas ao órgão jurídico competente, antes de sua apreciação pelo Governador do Estado.
 

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 CAPÍTULO IV

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 Da Publicidade dos Atos

**Artigo 16 -** 
 Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
 **Artigo 17 -** 
 Salvo norma expressa em contrário, a publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Estado, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.
 **Parágrafo único -** 
 A publicação dos atos sem conteúdo normativo poderá ser resumida.
 

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 CAPÍTULO V

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 Do Prazo para a Produção dos Atos

**Artigo 18 -** 
 Será de 60 (sessenta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa.
 **Parágrafo único -** 
 O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da medida, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.
 

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 CAPÍTULO VI

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 Da Delegação e da Avocação

**Artigo 19 -** 
 Salvo vedação legal, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.
 **Artigo 20 -** 
 São indelegáveis, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas:
   

 I - a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados;
   

 II - as atribuições inerentes ao caráter político da autoridade;
   

 III - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada;
   

 IV - a totalidade da competência do órgão;
   

 V - as competências essenciais do órgão, que justifiquem sua existência.
 **Parágrafo único -** 
 O órgão colegiado não pode delegar suas funções, mas apenas a execução material de suas deliberações.
 

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 TITULO IV

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 Dos Procedimentos Administrativos

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 CAPÍTULO I

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 Normas Gerais

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 Seção I

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 Dos Princípios

**Artigo 21 -** 
 Os atos da Administração serão precedidos do procedimento adequado à sua validade e à proteção dos direitos e interesses dos particulares.
 **Artigo 22 -** 
 Nos procedimentos administrativos observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência de publicidade, do contraditório, ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados.
   

 § 1.° - Para atendimento dos princípios previstos neste artigo, serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, de obter vista e de recorrer.
   

 § 2.° - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
 

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 Seção II

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 Do Direito de Petição

**Artigo 23 -** 
 É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.
 **Parágrafo único -** 
 As entidades associativas, quando expressamente autorizadas por seus estatutos ou por ato especial, e os sindicatos poderão exercer o direito de petição, em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus membros.
 **Artigo 24 -** 
 Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.
 

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 Seção III

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 Da Instrução

**Artigo 25 -** 
 Os procedimentos serão impulsionados e instruídos de ofício, atendendo-se à celeridade, economia, simplicidade e utilidade dos trâmites.
 **Artigo 26 -** 
 O órgão ou entidade da Administração estadual que necessitar de informações de outro, para instrução de procedimento administrativo, poderá requisitá-las diretamente, sem observância da vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos.
 

**Parágrafo único -** 
 Os documentos digitalizados juntados aos autos por advogados privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante a tramitação do processo, e a autenticação de cópias de documentos físicos exigidos na forma da lei poderá ser feita pelo órgão administrativo ou pelo advogado constituído para os fins específicos desta lei. (NR)
 

*- Parágrafo único acrescentado pela
 .* 

**Artigo 27 -** 
 Durante a instrução, os autos do procedimento administrativo permanecerão na repartição competente.
 **Artigo 28 -** 
 Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, autorizar consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
   

 § 1.° - A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que os autos possam ser examinados pelos interessados, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
   

 § 2.° - O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado no processo, mas constitui o direito de obter da Administração resposta fundamentada.
 **Artigo 29 -** 
 Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
 **Artigo 30 -** 
 Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação dos administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
 **Artigo 31 -** 
 Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação dos administrados deverão ser acompanhados da indicação do procedimento adotado.
 

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 Seção IV

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 Dos Prazos

**Artigo 32 -** 
 Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos:
   

 I - para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente: 2 (dois) dias;
   

 II - para expedição de notificação ou intimação pessoal: 6 (seis) dias;
   

 III - para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 7 (sete) dias;
   

 IV - para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 20 (vinte) dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias quando a diligência requerer o deslocamento do agente para localidade diversa daquela onde tem sua sede de exercício;
   

 V - para decisões no curso do procedimento: 7 (sete) dias;
   

 VI - para manifestações do particular ou providências a seu cargo: 7 (sete) dias;
   

 VII - para decisão final: 20 (vinte) dias;
   

 VIII - para outras providências da Administração: 5 (cinco) dias.
   

 § 1.° - O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da providência.
   

 § 2.° - Os prazos previstos neste artigo poderão ser, caso a caso, prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade superior, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento.
 **Artigo 33 -** 
 O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido.
   

 § 1.° - Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.
   

 § 2.° - Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, a autoridade cientificará o interessado das providências até então tomadas, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.
   

 § 3.° - O disposto no § 1.° deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento.
 

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 Seção V

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 Da Publicidade

**Artigo 34 -** 
 No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações, intimações e notificações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras:
   

 I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores;
   

 II - considera-se efetivada a intimação ou notificação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado;
   

 III - será obrigatoriamente pessoal a citação do acusado, em procedimento sancionatório, e a intimação do terceiro interessado, em procedimento de invalidação;
   

 IV - na citação, notificação ou intimação pessoal, caso o destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor encarregado certificará a entrega e a recusa;
   

 V - quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as notificações e intimações, salvo disposição em contrário.
 **Parágrafo único -** 
 Na hipótese do inciso III, não encontrado o interessado, a citação ou a intimação serão feitas por edital publicado no Diário Oficial do Estado.
 **Artigo 35 -** 
 Durante a instrução, será concedida vista dos autos ao interessado, mediante simples solicitação, sempre que não prejudicar o curso do procedimento.
 **Parágrafo único -** 
 A concessão de vista será obrigatória, no prazo para manifestação do interessado ou para apresentação de recursos, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.
 **Artigo 36 -** 
 Ao advogado e assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu constituinte, salvo na hipótese de prazo comum.
 

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 CAPÍTULO II

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 Dos Recursos

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 Seção I

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 Da Legitimidade para Recorrer

**Artigo 37 -** 
 Todo aquele que for afetado por decisão administrativa poderá dela recorrer, em defesa de interesse ou direito.
 **Artigo 38 -** 
 À Procuradoria Geral do Estado compete recorrer, de ofício, de decisões que contrariarem Súmula Administrativa ou Despacho Normativo do Governador do Estado, sem prejuízo da possibilidade de deflagrar, de ofício, o procedimento invalidatório pertinente, nas hipóteses em que já tenha decorrido o prazo recursal.
 

 Seção II
 

 Da Competência para Conhecer do Recurso
 

**Artigo 39 -** 
 Quando norma legal não dispuser de outro modo, será competente para conhecer do recurso a autoridade imediatamente superior àquela que praticou o ato.
 **Artigo 40 -** 
 Salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para o recurso administrativo será:
   

 I - na Administração centralizada, o Secretário de Estado ou autoridade a ele equiparada, excetuados os casos em que o ato tenha sido por ele praticado originariamente; e
   

 II - na Administração descentralizada, o dirigente superior da pessoa jurídica.
 **Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo não se aplica ao recurso previsto no Artigo 38.
 

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 Seção III

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 Das Situações Especiais

**Artigo 41 -** 
 São irrecorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões.
 **Artigo 42 -** 
 Contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração descentralizada, caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso hierárquico.
 **Parágrafo único -** 
 O pedido de reconsideração só será admitido se contiver novos argumentos, e será sempre dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão.
 

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 Seção IV

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 Dos Requisitos da Petição de Recurso

**Artigo 43 -** 
 A petição de recurso observará os seguintes requisitos:
   

 I - será dirigida à autoridade recorrida e protocolada no órgão a que esta pertencer;
   

 II - trará a indicação do nome, qualificação e endereço do recorrente;
   

 III - conterá exposição, clara e completa, das razões da inconformidade.
 **Artigo 44 -** 
 Salvo disposição legal em contrário, o prazo para apresentação de recurso ou pedido de reconsideração será de 15 (quinze) dias contados da publicação ou notificação do ato.
 **Artigo 45 -** 
 Conhecer-se-á do recurso erroneamente designado, quando de seu conteúdo resultar induvidosa a impugnação do ato.
 

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 Seção V

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 Dos Efeitos dos Recursos

**Artigo 46 -** 
 O recurso será recebido no efeito meramente devolutivo, salvo quando:
   

 I - houver previsão legal ou regulamentar em contrário; e
   

 II - além de relevante seu fundamento, da execução do ato recorrido, se provido, puder resultar a ineficácia da decisão final.
 **Parágrafo único -** 
 Na hipótese do inciso II, o recorrente poderá requerer, fundamentadamente, em petição anexa ao recurso, a concessão do efeito suspensivo.
 

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 Seção VI

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 Da Tramitação dos Recursos

**Artigo 47 -** 
 A tramitação dos recursos observará as seguintes regras:
   

 I - a petição será juntada aos autos em 2 (dois) dias, contados da data de seu protocolo;
   

 II - quando os autos em que foi produzida a decisão recorrida tiverem de permanecer na repartição de origem para quaisquer outras providências cabíveis, o recurso será autuado em separado, trasladando-se cópias dos elementos necessários;
   

 III - requerida a concessão de efeito suspensivo, a autoridade recorrida apreciará o pedido nos 5 (cinco) dias subseqüentes;
   

 IV - havendo outros interessados representados nos autos, serão estes intimados, com prazo comum de 15 (quinze) dias, para oferecimento de contra-razões;
   

 V - com ou sem contra-razões, os autos serão submetidos ao órgão jurídico, para elaboração de parecer, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, salvo na hipótese do Artigo 38;
   

 VI - a autoridade recorrida poderá reconsiderar seu ato, nos 7 (sete) dias subseqüentes;
   

 VII - mantido o ato, os autos serão encaminhados à autoridade competente para conhecer do recurso, para decisão, em 30 (trinta) dias.
   

 § 1.° - As decisões previstas nos incisos III, VI e VII serão encaminhadas, em 2 (dois) dias, à publicação no Diário Oficial do Estado.
   

 § 2.° - Da decisão prevista no inciso III, não caberá recurso na esfera administrativa.
 **Artigo 48 -** 
 Os recursos dirigidos ao Governador do Estado serão, previamente, submetidos à Procuradoria Geral do Estado ou ao órgão de consultoria jurídica da entidade descentralizada, para parecer, a ser apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
 

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 Seção VII

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 Da Decisão e seus Efeitos

**Artigo 49 -** 
 A decisão de recurso não poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, salvo em casos de invalidação.
 **Artigo 50 -** 
 Ultrapassado, sem decisão, o prazo de 120 (cento e vinte) dias contado do protocolo do recurso que tramite sem efeito suspensivo, o recorrente poderá considerá-lo rejeitado na esfera administrativa.
   

 § 1.° - No caso do pedido de reconsideração previsto no Artigo 42, o prazo para a decisão será de 90 (noventa) dias.
   

 § 2.° - O disposto neste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o recurso.
 **Artigo 51 -** 
 Esgotados os recursos, a decisão final tomada em procedimento administrativo formalmente regular não poderá ser modificada pela Administração, salvo por anulação ou revisão, ou quando o ato, por sua natureza, for revogável.
 

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 CAPÍTULO III

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 Dos Procedimentos em Espécie

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 Seção I

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 Do Procedimento de Outorga

**Artigo 52 -** 
 Regem-se pelo disposto nesta Seção os pedidos de reconhecimento, de atribuição ou de liberação do exercício do direito.
 **Artigo 53 -** 
 A competência para apreciação do requerimento será do dirigente do órgão ou entidade encarregados da matéria versada, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.
 **Artigo 54 -** 
 O requerimento será dirigido à autoridade competente para sua decisão, devendo indicar:
   

 I - o nome, a qualificação e o endereço do requerente;
   

 II - os fundamentos de fato e de direito do pedido;
   

 III - a providência pretendida;
   

 IV - as provas em poder da Administração que o requerente pretende ver juntadas aos autos.
 **Parágrafo único -** 
 O requerimento será desde logo instruído com a prova documental de que o interessado disponha.
 **Artigo 55 -** 
 A tramitação dos requerimentos de que trata esta Seção observará as seguintes regras:
   

 I - protocolado o expediente, o órgão que o receber providenciará a autuação e seu encaminhamento à repartição competente, no prazo de 2 (dois) dias;
   

 II - o requerimento será desde logo indeferido, se não atender aos requisitos dos incisos I a IV do artigo anterior, notificando-se o requerente;
   

 III - se o requerimento houver sido dirigido a órgão incompetente, este providenciará seu encaminhamento à unidade adequada, notificando-se o requerente;
   

 IV - a autoridade determinará as providências adequadas à instrução dos autos, ouvindo, em caso de dúvida quanto à matéria jurídica, o órgão de consultoria jurídica;
   

 V - quando os elementos colhidos puderem conduzir ao indeferimento, o requerente será intimado, com prazo de 7 (sete) dias, para manifestação final;
   

 VI - terminada a instrução, a autoridade decidirá, em despacho motivado, nos 20 (vinte) dias subseqüentes;
   

 VII - da decisão caberá recurso hierárquico.
 **Artigo 56 -** 
 Quando duas ou mais pessoas pretenderem da Administração o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado procedimento administrativo para a decisão, com observância das normas do artigo anterior, e das ditadas pelos princípios da igualdade e do contraditório.
 

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 Seção II

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 Do Procedimento de Invalidação

**Artigo 57 -** 
 Rege-se pelo disposto nesta Seção o procedimento para invalidação de ato ou contrato administrativo e, no que couber, de outros ajustes.
 **Artigo 58 -** 
 O procedimento para invalidação provocada observará as seguintes regras:
   

 I - o requerimento será dirigido à autoridade que praticou o ato ou firmou o contrato, atendidos os requisitos do Artigo 54;
   

 II - recebido o requerimento, será ele submetido ao órgão de consultoria jurídica para emissão de parecer, em 20 (vinte) dias;
   

 III - o órgão jurídico opinará sobre a procedência ou não do pedido, sugerindo, quando for o caso, providências para a instrução dos autos e esclarecendo se a eventual invalidação atingirá terceiros;
   

 IV - quando o parecer apontar a existência de terceiros interessados, a autoridade determinará sua intimação, para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito;
   

 V - concluída a instrução, serão intimadas as partes para, em 7 (sete) dias, apresentarem suas razões finais;
   

 VI - a autoridade, ouvindo o órgão jurídico, decidirá em 20 (vinte) dias, por despacho motivado, do qual serão intimadas as partes;
   

 VII - da decisão, caberá recurso hierárquico.
 **Artigo 59 -** 
 O procedimento para invalidação ofício observará as seguintes regras:
   

 I - quando se tratar da invalidade de ato ou contrato, a autoridade que o praticou, ou seu superior hierárquico, submeterá o assunto ao órgão de consultoria jurídica;
   

 II - o órgão jurídico opinará sobre a validade do ato ou contrato, sugerindo, quando for o caso, providências para instrução dos autos, e indicará a necessidade ou não da instauração de contraditório, hipótese em que serão aplicadas as disposições dos incisos IV a VII do artigo anterior.
 **Artigo 60 -** 
 No curso de procedimento de invalidação, a autoridade poderá, de ofício ou em face de requerimento, suspender a execução do ato ou contrat , para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível.
 **Artigo 61 -** 
 Invalidado o ato ou contrato, a administração tomará as providências necessárias para desfazer os efeitos produzidos, salvo quanto a terceiros de boa fé, determinando a apuração de eventuais responsabilidades.
 

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 Seção III

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 Do Procedimento Sancionatório

**Artigo 62 -** 
 Nenhuma sanção administrativa será aplicada à pessoa física ou jurídica pela administração Pública, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento sancionatório.
 **Parágrafo único -** 
 No curso do procedimento ou, em caso de extrema urgência, antes dele, a Administração poderá adotar as medidas cautelares estritamente indispensáveis à eficácia do ato final.
 **Artigo 63 -** 
 O procedimento sancionatório observará, salvo legislação específica, as seguintes regras:
   

 I - verificada a ocorrência de infração administrativa, será instaurado o respectivo procedimento para sua apuração;
   

 II - o ato de instauração, expedido pela autoridade competente, indicará os fatos em que se baseia e as normas pertinentes à infração e à sanção aplicável;
   

 III - o acusado será citado ou intimado, com cópia do ato de instauração, para, em 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e indicar as provas que pretende produzir;
   

 IV - caso haja requerimento para produção de provas, a autoridade apreciará sua pertinência, em despacho motivado;
   

 V - o acusado será intimado para:
   

 a) manifestar-se, em 7 (sete) dias, sobre os documentos juntados aos autos pela autoridade, se maior prazo não lhe for assinado em face da complexidade da prova;
   

 b) acompanhar a produção das provas orais, com antecedência mínima de 2 (dois) dias;
   

 c) formular quesitos e indicar assistente técnico, quando necessária prova pericial, em 7 (sete) dias;
   

 d) concluida a instrução, apresentar, em 7 (sete) dias, suas alegações finais;
   

 VI - antes da decisão, será ouvido o órgão de consultoria jurídica;
   

 VII - a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, notificando-se o interessado por publicação no Diário Oficial do Estado;
   

 VIII - da decisão caberá recurso.
 **Artigo 64 -** 
 O procedimento sancionatório será sigiloso até decisão final, salvo em relação ao acusado, seu procurador ou terceiro que demonstre legítimo interesse.
 **Parágrafo único -** 
 Incidirá em infração disciplinar grave o servidor que, por qualquer forma, divulgar irregularmente informações relativas à acusação, ao acusado ou ao procedimento.
 

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 Seção IV

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 Do Procedimento de Reparação de Danos

**Artigo 65 -** 
 Aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente, observadas as seguintes regras:
   

 I - o requerimento será protocolado na Procuradoria Geral do Estado, até 5 (cinco) anos contados do ato ou fato que houver dado causa ao dano;
   

 II - o protocolo do requerimento suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado, pelo período que durar sua tramitação;
   

 III - o requerimento conterá os requisitos do Artigo 54, devendo trazer indicação precisa do montante atualizado da indenização pretendida, e declaração de que o interessado concorda com as condição contidas neste artigo e no subsequente;
   

 IV - o procedimento, dirigido por Procurador do Estado, observará as regras do Artigo 55;
   

 V - a decisão do requerimento caberá ao Procurador Geral do Estado ou ao dirigente da entidade descentralizada, que recorrerão de ofício ao Governador, nas hipóteses previstas em regulamento;
   

 VI - acolhido em definitivo o pedido, total ou parcialmente, será feita, em 15 (quinze) dias,a inscrição, em registro cronológico, do valor atualizado do débito, intimando-se o interessado;
   

 VII - a ausência de manifestação expressa do interessado, em 10 (dez) dias, contados da intimação, implicará em concordância com o valor inscrito; caso não concorde com esse valor, o interessado poderá, no mesmo prazo, apresentar desistência, cancelando-se a inscrição e arquivando-se os autos;
   

 VIII - os débitos inscritos até 1.° de julho serão pagos até o último dia útil do exercício seguinte, à conta de dotação orçamentária específica;
   

 IX - o depósito, em conta aberta em favor do interessado, do valor inscrito, atualizado monetariamente até o mês do pagamento, importará em quitação do débito;
   

 X - o interessado, mediante prévia notificação à Administração, poderá considerar indeferido seu requerimento caso o pagamento não se realize na forma e no prazo previstos nos incisos VIII e IX.
   

 § 1.° - Quando o interessado utilizar-se da faculdade prevista nos incisos VII, parte final, e X, perderá qualquer efeito o ato que tiver acolhido o pedido, não se podendo invocá-lo como reconhecimento da responsabilidade administrativa.
   

 § 2.° - Devidamente autorizado pelo Governador, o Procurador Geral do Estado poderá delegar, no âmbito da Administração centralizada, a competência prevista no inciso V, hipótese em que o delegante tornar-se-á a instância máxima de recurso.
 **Artigo 66 -** 
 Nas indenizações pagas nos termos do artigo anterior, não incidirão juros, honorários advocatícios ou qualquer outro acréscimo.
 **Artigo 67 -** 
 Na hipótese de condenação definitiva do Estado ao ressarcimento de danos, deverá o fato ser comunicado ao Procurador Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo órgão encarregado de oficiar no feito, sob pena de responsabilidade.
 **Artigo 68 -** 
 Recebida a comunicação, o Procurador Geral do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, determinará a instauração de procedimento, cuja tramitação obedecerá o disposto na Seção III para apuração de eventual responsabilidade civil de agente público, por culpa ou dolo.
 **Parágrafo único -** 
 O Procurador Geral do Estado, de ofício, determinará a instauração do procedimento previsto neste artigo, quando na forma do Artigo 65, a Fazenda houver ressarcido extrajudicialmente o particular.
 **Artigo 69 -** 
 Concluindo-se pela responsabilidade civil do agente, será ele intimado para, em 30 (trinta) dias, recolher aos cofres públicos o valor do prejuízo suportado pela Fazenda, atualizado monetariamente.
 **Artigo 70 -** 
 Vencido, sem o pagamento, o prazo estipulado no artigo anterior, será proposta, de imediato, a respectiva ação judicial para cobrança do débito.
 **Artigo 71 -** 
 Aplica-se o disposto nesta Seção às entidades descentralizadas, observada a respectiva estrutura administrativa.
 

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 Seção V

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 Do Procedimento para Obtenção de Certidão

**Artigo 72 -** 
 É assegurada, nos termos do Artigo 5.° , XXXIV, "b", da Constituição Federal, a expedição de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos em poder da Administração Pública, ressalvado o disposto no Artigo 75.
 **Parágrafo único -** 
 As certidões serão expedidas sob a forma de relato ou mediante cópia reprográfica dos elementos pretendidos.
 **Artigo 73 -** 
 Para o exercício do direito previsto no artigo anterior, o interessado deverá protocolar requerimento no órgão competente, independentemente de qualquer pagamento, especificando os elementos que pretende ver certificados.
 **Artigo 74 -** 
 O requerimento será apreciado, em 5 (cinco) dias úteis, pela autoridade competente, que determinará a expedição da certidão requerida em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis.
 **Artigo 75 -** 
 O requerimento será indeferido, em despacho motivado, se a divulgação da informação solicitada colocar em comprovado risco a segurança da sociedade ou do Estado, violar a intimidade de terceiros ou não se enquadrar na hipótese constitucional.
   

 § 1.° - Na hipótese deste artigo, a autoridade competente, antes de sua decisão, ouvirá o órgão de consultoria jurídica, que se manifestará em 3 (três) dias úteis.
   

 § 2.° - Do indeferimento do pedido de certidão caberá recurso.
 **Artigo 76 -** 
 A expedição da certidão independerá de qualquer pagamento quando o requerente demonstrar sua necessidade para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
 **Parágrafo único -** 
 Nas demais hipóteses,o interessado deverá recolher o valor correspondente, conforme legislação específica.
 

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 Seção VI

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 Do Procedimento para Obtenção de Informações Pessoais

**Artigo 77 -** 
 Toda pessoa terá direito de acesso aos registros nominais que a seu respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro,informatizado ou não, dos órgãos ou entidades da Administração, inclusive policiais.
 **Artigo 78 -** 
 O requerimento para obtenção de informações observará as seguintes regras:
   

 I - o interessado apresentará, ao órgão ou entidade do qual pretende as informações, requerimento escrito manifestando o desejo de conhecer tudo o que a seu respeito conste das fichas ou registros existentes;
   

 II - as informações serão fornecidas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do protocolo do requerimento;
   

 III - as informações serão transmitidas em linguagem clara e indicarão, conforme for requerido pelo interessado:
   

 a) o conteúdo integral do que existir registrado;
   

 b) a fonte das informações e dos registros;
   

 c) o prazo até o qual os registros serão mantidos;
   

 d) as categorias de pessoas que, por suas funções ou por necessidade do serviço, tem, diretamente, acesso aos registros;
   

 e) as categorias de destinatários habilitados a receber comunicação desses registros; e
   

 f) se tais registros são transmitidos a outros órgãos estaduais, e quais são esses órgãos.
 **Artigo 79 -** 
 Os dados existentes, cujo conhecimento houver sido ocultado ao interessado, quando de sua solicitação de informações, não poderão, em hipótese alguma, ser utilizados em quaisquer procedimentos que vierem a ser contra o mesmo instaurados.
 **Artigo 80 -** 
 Os órgãos ou entidades da Administração, ao coletar informações, devem esclarecer aos interessados:
   

 I - o caráter obrigatório ou facultativo das respostas;
   

 II - as conseqüências de qualquer incorreção nas respostas;
   

 III - os órgãos aos quais se destinam as informações; e
   

 IV - a existência do direito de acesso e de retificação das informações.
 **Parágrafo único -** 
 Quando as informações forem colhidas mediante questionários impressos, devem eles conter os esclarecimentos de que trata este artigo.
 **Artigo 81 -** 
 É proibida a inserção ou conservação em fichário ou registro de dados nominais relativos a opiniões políticas, filosóficas ou religiosas, origem racial, orientação sexual e filiação sindical ou partidária.
 **Artigo 82 -** 
 É vedada a utilização, sem autorização prévia do interessado, de dados pessoais para outros fins que não aqueles para os quais foram prestados.
 

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 Seção VII

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 Do Procedimento para Retificação de Informações Pessoais

**Artigo 83 -** 
 Qualquer pessoa tem o direito de exigir, da Administração:
   

 I - a eliminação completa de registros de dados falsos a seu respeito, os quais tenham sido obtidos por meios ilícitos, ou se refiram às hipóteses vedadas pelo Artigo 81;
   

 II - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados.
 **Parágrafo único -** 
 Aplicam-se ao procedimento de retificação as regras contidas nos Artigos 54 e 55.
 **Artigo 84 -** 
 O fichário ou o registro nominal devem ser completados ou corrigidos, de ofício, assim que a entidade ou órgão por eles responsável tome conhecimento da incorreção, desatualização ou caráter incompleto de informações neles contidas.
 **Artigo 85 -** 
 No caso de informação já fornecida a terceiros, sua alteração será comunicada a estes, desde que requerida pelo interessado, a quem dará cópia da retificação.
 

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 Seção VIII

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 Do Procedimento de Denúncia

**Artigo 86 -** 
 Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, praticada por agentes administrativos, poderá denunciá-la à Administração.
 **Artigo 87 -** 
 A denúncia conterá a identificação do seu autor, devendo indicar o fato e suas circunstâncias, e, se possível, seus responsáveis ou beneficiários.
 **Parágrafo único -** 
 Quando a denúncia for apresentada verbalmente, a autoridade lavrará termo, assinado pelo denunciante.
 **Artigo 88 -** 
 Instaurado o procedimento administrativo, a autoridade responsável determinará as providências necessárias à sua instrução, observando-se os prazos legais e as seguintes regras:
   

 I - é obrigatória a manifestação do órgão de consultoria jurídica;
   

 II - o denunciante não é parte no procedimento, podendo, entretanto, ser convocado para depor;
   

 III - o resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o solicitar.
 **Artigo 89 -** 
 Incidirá em infração disciplinar grave a autoridade que não der andamento imediato, rápido e eficiente ao procedimento regulado nesta Seção.
 

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 TÍTULO V

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 Disposições Finais

**Artigo 90 -** 
 O descumprimento injustificado, pela Administração, dos prazos previstos nesta lei gera responsabilidade disciplinar, imputável aos agentes públicos encarregados do assunto, não implicando, necessariamente, em nulidade do procedimento.
   

 § 1.° - Respondem também os superiores hierárquicos que se omitirem na fiscalização dos serviços de seus subordinados, ou que de algum modo concorram para a infração.
   

 § 2.° - Os prazos concedidos aos particulares poderão ser devolvidos, mediante requerimento do interessado, quando óbices injustificados, causados pela Administração, resultarem na impossibilidade de atendimento do prazo fixado.
 **Artigo 91 -** 
 Os prazos previstos nesta lei são contínuos, salvo disposição expressa em contrário, não se interrompendo aos domingos ou feriados.
 **Artigo 92 -** 
 Quando norma não dispuser de forma diversa, os prazos serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
   

 § 1.° - Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente no órgão ou entidade.
   

 § 2.° - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subseqüente se, no dia do vencimento, o expediente for encerrado antes do horário normal.
 **Artigo 93  -** 
 Esta lei entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.
 **Artigo 94  -** 
 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o
 e a
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1998.
 

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Júnior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html