# Decreto nº 64.252, de 22/05/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 64.252, DE 22 DE MAIO DE 2019

## 

### 
 Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica integrado no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Nova Independência, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, para fins de concessão da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18 da
 
 Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011
 
 , com alterações posteriores.
   

**Artigo 2º -** 
 A concessão das gratificações de que trata o artigo 1º deste decreto dar-se-á por meio de portaria do Dirigente do Órgão Subsetorial de Recursos Humanos da Unidade Prisional.
   

**Artigo 3º -** 
 O Secretário da Administração Penitenciária, por resolução, indicará o número de servidores do Centro de Detenção Provisória de Nova Independência que farão jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de novembro de 2018.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Nivaldo Cesar Restivo
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de maio de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64252-22.05.2019.html