# Decreto nº 52.186, de 20/09/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pindamonhangaba, da área que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.186, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pindamonhangaba, da área que especifica

 ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pindamonhangaba, de uma área denominada Bairro do Mandú, com exceção dos lotes nºs 1, 2, 3, 32 e 36, localizada naquele município, conforme identificada nos autos do processo GG-810/1999.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à implantação, com o acompanhamento do Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, no que couber, de projetos de relevante interesse público e social.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
 

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2007
 

 ALBERTO GOLDMAN
 

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de setembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52186-20.09.2007.html