# Decreto nº 60.861, de 24/10/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a do Tribunal de Justiça, o imóvel que especifica, situado em Cesário Lange

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.861, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014

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 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a do Tribunal de Justiça, o imóvel que especifica, situado em Cesário Lange

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida, da Secretaria da Educação para a do Tribunal de Justiça, a administração do imóvel localizado na Rua do Comércio, 691, Município de Cesário Lange, contendo 2.448,00m² (dois mil quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados) de terreno e 1.361,00m² (um mil trezentos e sessenta e um metros quadrados) de benfeitorias, registrada no SGI sob o nº 44677, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SE nº 2250/0001/2014 (CC-146.768/14).
   

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação do Fórum Distrital de Cesário Lange.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Herman Jacobus Cornelis Voorwald
   

 Secretário da Educação
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de outubro de 2014.
 

  
 

  
 

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 Retificação do D.O. de 25-10-2014

 No artigo 1º, leia-se como segue e não como constou:
   

 Artigo 1º ... conforme descrito e identificado nos autos do expediente Of. nº 377/14 (CC-146.768/14).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60861-24.10.2014.html