# Decreto nº 51.209, de 20/10/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, no Município de Ribeirão Preto

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.209, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006

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 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, no Município de Ribeirão Preto

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel localizado na Rua Florêncio de Abreu, nº 411, Centro, Município de Ribeirão Preto, neste Estado, com 1.421,80m² (um mil, quatrocentos e vinte e um metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) de terreno e 2.380,40m² (dois mil, trezentos e oitenta metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) de área construída, conforme identificado nos autos do Processo SF-23752-415669/2006.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da Base Comunitária de Segurança/Setor Centro, do Setor de Expedição de Ocorrências da 2ª Companhia do 3º Batalhão de Polícia Militar do Interior, e de Organização Policial Militar-OPM, órgãos da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Luiz Tacca Junior
 

 Secretário da Fazenda
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de outubro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51209-20.10.2006.html