# Lei Complementar nº 155, de 21/06/1977

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 21 DE JUNHO DE 1977

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 Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Natal Gale, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4º do artigo 26 da Constituição do Estado (
 ), a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os cargos abaixo relacionados da Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal, ficam transformados na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 em Oficial Judiciário, referência "18" os de Escriturário (Nível I), referência "11", e os de Escriturário (Nível II), referência "14";
   

**II -** 
 em Agente de Segurança Judiciária, referência "15" os de Motorista, referência "10";
   

**III -** 
 em Auxiliar de Portaria, referência "9", os de Contínuo-Porteiro, referência "5".
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas provenientes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Código 05 - 3.0.0.0 3. 1.0.0 - 3.1.1.0 - Tribunal de Alçada Criminal - Despesas Correntes - Despesas de Custeio - Pessoal.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 21 de junho de 1977.
   

**a)** 
 NATAL GALE, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de junho de 1977.
   

**a)** 
 Alfredo Maia Bonato, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1977/lei.complementar-155-21.06.1977.html