# Decreto nº 47.055, de 10/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente do Instituto de Café do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 47.055, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente do
Instituto de Café do Estado de São Paulo
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 - Fica aberto, no Instituto de Café do Estado de São
Paulo, um crédito de Cr$ 41.500.000 (quarenta e um milhões e quinhentos
mil cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente,
abaixo discriminadas:
   

  

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
os recursos de "
 
 superavits
 
 " relativos a exercícios anteriores,
convenientemente apurados em balanços da mesma Instituição. 
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Antonio Delfim Netto
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de novembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47055-10.11.1966.html