# Resolução da Alesp nº 747, de 18/12/1992

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Solicita ao TRE a realização de plebiscito referente ao desmembramento de área pertencente ao Município de Itapevi, para sua anexação ao Município de Vargem Grande Paulista.

## Texto Completo
# 
 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 747, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992

## 

### 
 Solicita ao TRE a realização de plebiscito referente ao desmembramento de área pertencente ao Município de Itapevi, para sua anexação ao Município de Vargem Grande Paulista.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da VI Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 É aprovada a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização do plebiscito referente ao desmembramento de área pertencente ao Município de Itapevi, para a sua anexação ao Município de Vargem Grande Paulista.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1992.
   

**a)** 
 CARLOS APOLINÁRIO, Presidente
   

**a)** 
 Francisco Nogueira, 1º Secretário
   

**a)** 
 Arthur Alves Pinto, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1992/resolucao.alesp-747-18.12.1992.html