# Decreto nº 1.724, de 13/04/1909

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1909
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MANDA OBSERVAR DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ESCREVENTES DOS SERVENTUÁRIOS DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA

## Texto Completo
DECRETO N. 1.724,  DE 13 DE ABRIL DE 1909
 
  

  

 Manda observar disposições relativas aos escreventes dos serventuarios dos officios de justiça.
 
  

  

 O Presidente do Estado, nos termos do artigo 36, n. 2 da Constituição do Estado, decreta o seguinte:
 
  

 Artigo 1.º
 

 - Continua em vigor a disposição do artigo 136, do
decreto n. 9420, de 28 de Abril de 1885,  pela qual os tabelliães
e escrivães de qualquer serventia pódem ter um ou mais
escreventes juramentados, com permissão dos respectivos juizes.
   

 § unico.
 

 - Esses escreventes juramentados serão denominados ajudantes
habilitados, conforme o artigo 83 do decreto 123 de 10 de Novembro de
1892.
   

 Artigo 2.º
 

 - Revogam-se as disposições em contrario.
 
  

 O Secretario dos Negocios  da Justiça e da Segurança Publica assim o faça executar.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 13 de Abril de 1909.
 
  

 M. J. DE ALBURQUEQUE LINS
 
  

 W. LUIS  P. DE SOUSA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1909/decreto-1724-13.04.1909.html