# Decreto nº 56, de 03/06/1890

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1890
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ANEXA NO TERMO DE PARAIBUNA O CARTÓRIO DE ORFÃOS AO TABELIONATO

## Texto Completo
DECRETO N. 56, DE 3 DE
JUNHO DE 1890
 

  

  

 Annexa ao termo de
Parahybuna o cartorio de orphãos ao tabellionato
 
  

  

 O Governador do Estado, no exercicio
da attribuição conferida pelo § 6º do art.
2º do dec. n. 7, de 20 de Novembro de 1889, verificando pelas
informações dos respectivos juizes de direito e municipal
e de orphãos que no termo de Parahybuna, os officios de
tabellião do publico, judicial e notas e de escrivão de
 

 orphãos e auzentes produzem
rendimentos tão exiguos que não são sufficientes
para a congrua e sustentação dos respectivos
serventuarios, tanto que o cidadão ultimamente provido no ultimo
dos mencionados officios, delle desistio, logo que
verificou não poder subsistir com os respectivos rendimentos;
verificando se por isso a hypothese prevista pelo artigo 14 do dec. n.
9420 de 28 de Abril de 1885;
 
  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º -
 

  O
officio de escrivão de orphãos e auzentes do termo de
Parahybuna fica annexado ao de tabellião do publico judicial e
notas do mesmo termo.
 
  

 Artigo 2.º -
 
 

 Ficam revogadas as
disposições em contrario.
 
  

  

 O Secretario do Governo o faça
publicar.
 
  

 Palacio
do Governo do Estado de S. Paulo, 3 de Junho de 1890.
 
  

  

 Prudente J. de Moraes Barros.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1890/decreto-56-03.06.1890.html