# Lei nº 11.391, de 26/06/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto-lei n. 257, de 29 de maio de 1970, na redação dada pela Lei n. 11.125, de 11 de abril de 2002.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 11.391, DE 26 DE JUNHO DE 2003

## 
 ( PL 644/2002 - Valdomiro Lopes)

### 
 Altera o Decreto-lei n. 257, de 29 de maio de 1970, na redação dada pela Lei n. 11.125, de 11 de abril de 2002.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os prazos a que se referem os parágrafos 5.º e 6.º do Artigo 7.º do
 
 Decreto-lei n. 257, de 29 de maio de 1970
 
 , com redação alterada pela
 
 Lei n. 11.125, de 11 de abril de 2002
 
 , ficam reabertos por 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei.
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de junho de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11391-26.06.2003.html