# Decreto nº 17.501, de 19/08/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre relotação de cargos

## Texto Completo
DECRETO N. 17.501, DE 19 DE AGOSTO DE 1947
   

 Dispõe sobre relotação de cargos.
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições e nos termos do artigo
22 do decreto-lei n. 14.138 de 18 de agosto de 1944,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam relotados no Departamento
Jurídico do Estado, da Secretaria da Justiça e
Negócios do Interior, os seguintes cargos da Tabela 'III, da
Parte Permanente, do Quadro Geral, lotados no extinto Departamento das
Municipalidades:
   

 1 (um) de Escriturário, classe L, do qual e ocupante Myriam Horta de Gusmão;
   

 1 (um) de Escriturário, classe I, do qual é ocupante João Evangelista Ferraz;
   

 8 (oito) de Escriturario, classe H, dos quais são ocupantes
Alfredo Freire Filho, Ligia Bauer Novelli, Aracy de Freitas Santos.
Jurandyr Ferreira da Costa, Luscinia Monteiro, Noemia Leonel Miranda,
Adelia Gonçalves de Oliveira e Heloisa Monteiro Portella.
   

**Artigo 2.º** 
 - No corrente exercício os
funcionários lotados por este decreto continuarão a ser
pagos por conta das dotações correspondentes aos cargos
por eles ocupados.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os títulos dos funcionários de
que trata este decreto serão apostilados pelo Secretário
da Justiça e Negócios do Interior.
   

**Artigo 4.** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 19 de agosto de 1947.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Nelson de Aquino
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, em 19 de agosto de 1947
   

  

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17501-19.08.1947.html