# Decreto nº 39.200, de 12/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 10.600.000,00 no Instituto de Café do Estado de São Paulo, administrado pela Superintendência dos Serviços do Café da Secretaria da Fazenda.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.200, DE 12 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 Dispõe sôbre a
abertura de um crédito suplementar de Cr$ 10.600.000,00 no
Instituto de Café do Estado de São Paulo, administrado
pela
   

 Superintendência dos Serviços do Café da
Secretaria da Fazenda
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Instituto de Café do
Estado de São Paulo administrado pela Superintendência dos
Serviços do Café da Secretaria da Fazenda, nos
têrmos do artigo 6.º do Decreto-lei n. 12.281, de 30 de
outubro de 1941, um crédito de CrS 10.600.000,00 (dez
milhões e seiscentos mil cruzeiros), suplementar as verbas e
itens abaixo discriminados, do Orçamento aprovado pelo Decreto
n. 37.444, de 22 de dezembro de 1960.
   

  

  

  
 
  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes de
"
 
 superavit
 
 " apurados em balanços de exercícios
anteriores, da mesma Instituição
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 12 de outubro de 1961. 
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de outubro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39200-12.10.1961.html