# Decreto nº 34.218, de 19/11/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Secretaria da Educação para o Tribunal de Justiça, a administração do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 34.218, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991
 
  

  

 Transfere da Secretaria da Educação para o Tribunal de
fustiça, a administração do imóvel que
especifica
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
 

  

  

 Decreta:
   

**Artigo
1.º** 

 - Fica transferida da
Secretaria da
Educação para o Tribunal de Justiça, a
administração do imóvel integrante do
patrimônio do Estado, com área de 10.594,00m2 (dez mil,
quinhentos e noventa e quatro metros quadrados), situado a Rua Diamante
Preto, Subdistrito de Tatuapé, nesta Capital, com as
características, medidas e confrontações,
constantes do processo PPI-82 238/87-PGE, destinado 3
instalação do Fórum Regional de Tatuape, nesta
Capital.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na
data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1991.
 

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 

  

 Fernando Gomes de Morais
 

  

 Secretário da Educação
 

  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 

  

 Secretário do Governo
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de novembro de
1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34218-19.11.1991.html