# Decreto nº 51.068, de 10/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 51.068, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre alteração das Tabelas
Explicativas do orçamento vigente
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do Artigo 89 da Lei n. 9.817, de 30 de janeiro de 1967,
considerando a necessidade de alterar as Tabelas Explicativas do
orçamento vigente, a fim de dar cumprimento ao Artigo 16, da Lei
n. 10.294, de 3 de dezembro de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A discriminação da Receita
Geral Constante das Tabelas Explicativas anexas ao Decreto n. 49.178,
de 4 de janeiro de 1968, alterada pelos Decretos ns. 49.980, de 12 de
julho de 1968 - 50.141, de 2 de agôsto de 1968 - 50.840, de 18 de
novembro de 1968 e 50.297, de 25 de novembro de 1968, fica alterada na
seguinte conformidade: 
 

  
 

  

**Artigo 2.º** 
 - A discriminação da Despesa
Geral, constante da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967 e das
Tabelas Explicativas anexas ao Decreto n. 49.178, de 4 de janeiro de
1968, alterada pelos Decretos ns. 49.980, de 12 de julho de 1968 -
50.141, de 2 de agôsto de 1968 - 50.840. de 18 de novembro de
1968 e 50.927, de 25 de novembro de 1968, na parte referente ao
parágrafo 15, fica alterada, na seguinte conformidade: 
 

  
 

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 51.068, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1968
   

 Dispõe sôbre alteração das Tabelas Explicativas do orçamento vigente
   

 Retificação
 
  
 
  

 Onde se lê:
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 89, da Lei n. 9.817, de 30 de Janeiro de 1967,... 
   

 Leia-se:
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de
1967,...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51068-10.12.1968.html