# Lei nº 3.013, de 01/10/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos destinados ao Ministério Público do Estado

## Texto Completo
LEI N. 3.013, DE 1.º DE OUTUBRO DE 1981
   

 Cria cargos destinados ao Ministério Público do Estado e dá providências correlatas
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro
da Justiça, um cargo de 2.° Curador de
Fundações e um de 3.° Curador de
Fundações, classificados em Entrância Especial,
referência V, e com as atribuições previstas no
Artigo 40 do Decreto-lei Complementar n. 12, de 9 de março
de 1970. 
   

 Parágrafo único
 
 - Passa a denominar-se 1.° Curador
de Fundações, da Comarca da Capital, Entrância
Especial, o atual cargo de Curador de Fundações, da mesma
Comarca e Entrância. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica criado, na Parte Permanente do Quadro da
Justiça, um cargo de 3.° Curador Geral, da Comarca de
Santos, classificado em 3.ª Entrância, referência IV.
   

**Artigo 3.º** 
 - Para atender às despesas resultantes da
aplicação desta lei, no corrente exercício, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares
até o limite de Cr$ 5.084.000,00 (cinco milhões e oitenta
e quatro mil cruzeiros). 
   

**Parágrafo único** 
 - Os créditos suplementares
de que trata este artigo serão cobertos na forma prevista pelo
Artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de
1964. 
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, a 1.° de outubro, de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Ibrahin João Elias
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, a 1.° de outubro de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)
 

 LEI N. 3.013, DE 1.º DE OUTUBRO DE 1981
 

 Cria cargos destinados ao Ministério Público do Estado e dá providências correlatas
 

 Retificação
   

  

 Artigo 1.º
 
 - no Parágrafo único
   

 onde se lê:
   

 "... da Comarca da Capital, Entrâncit Especial, o atual ..."
   

 leia-se: "... da Comarca da Capital, Entrância Especial, o atual ..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-3013-01.10.1981.html