# Resolução da Alesp nº 17, de 16/05/1949

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato de locação de serviços celebrados entre a AL e a D. Dolores de Mello Vassão.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 17, DE 16 DE MAIO DE 1949

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 Contrato de locação de serviços celebrados entre a AL e a D. Dolores de Mello Vassão.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância ao disposto nos arts. 70, § 1°, da Constituição Estadual, e 27, do
 , tendo em vista o ofício n° 888/48,do Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas do Estado, resolve reformar a decisão a que se refere o Acórdão de 25 de fevereiro de 1948, (Proc. N° TC -70/48), desse Colendo Tribunal, para determinar que se proceda ao registro do contrato de locação de serviços celebrado entre a Assembléia Legislativa e d. Dolores de Mello Vassão, com vigência, para todos os efeitos, a partir de 20 de novembro de 1947.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa, aos 16 de maio de 1949.
   

**a)** 
 Brasílio Machado Netto, Presidente
   

**a)** 
 Osny Silveira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Antônio Paula Leite Netto, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1949/resolucao.alesp-17-16.05.1949.html