# Decreto nº 29.002, de 12/10/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.002, DE 12 DE OUTUBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria de Ciência e Tecnologia para
repasse à Universidade Estadual Paulista
   

 "Júlio de Mesquita Filho" -
UNESP, visando ao atendimento de Despesas de Capital
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987 e
Lei n. 6.172, de 5 de julho de 198,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 300.000.000,00
(trezentos milhões de cruzados), suplementar ao orçamento da Secretaria
de Ciência e Tecnologia, observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da Universidade Estadual
Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, mediante a suplementação de
Cz$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzados), observando-se nas
classificações Institucional Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste Decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do
disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a
Tabela 2, deste Decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de outubro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 M. Angélica Travolo Popoutchi, Secretário Adjunto de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de outubro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29002-12.10.1988.html