# Decreto nº 16.136, de 17/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.o,  da Lei nº 2.491, de 23 de outubro de 1980

## Texto Completo
DECRETO N.16.136, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.º, da Lei
n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
   

 Considerando a necessidade de suplementar os recursos da Secretaria da
Justiça, com vistas a atender aos compromissos decorrentes com
desapropriação de imóvel localizado em São
José do Rio Preto, para abrigar dependências da
Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.º, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica
aberto à Secretaria da Justiça, um crédito
suplementar de Cr$ 4.620.027,00 (quatro milhões, seiscentos e
vinte mil e vinte e sete cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 Suplementa
   

 17.03 - Procuradoria Geral do Estado
   

 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis............... 4.620.027
   

 Atividade   Capital  TOTAL
   

 02.04.021.2.001 -
   

 Administração e Manutenção da P.G.E.......... 4.620.027   4.620.027
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do crédito de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos a que se refere o
inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980.
   

 ANEXO I
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 Suplementa
   

 17.03 - Procuradoria Geral do Estado
   

 TOTAL ................... 4.620.027
   

 4.ª Quota ....................... 4.620.027
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16136-17.11.1980.html