# Lei de 30/10/1970

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, no Quadro da Justiça, o cargo que especifica

## Texto Completo
LEI DE 30 DE OUTUBRO DE 1970
   

 Cria, no Quadro da Justiça, o cargo que especifica
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado, na Parte Permanente, do Quadro da
Justiça, 1 (um) cargo de Juiz de Direíto, padrão "D",
classificado em 3.ª entrância e destinado à 3.ª
Vara da Comarca de Piracicaba.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender às despesas decorrentes da
execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir, na Secretaria da Fazenda ao Tribunal de Justiça,
crédito suplementar à dotação do Código
03-02-3.0.0.0 3. 1.0.0 - Despesas Correntes - Despesas de Custeio -
Pessoal, do orçamento vigente, até o limite de Cr$ 13.760,00 (treze mil, setecentos e sessenta cruzeiros).
   

**Parágrafo único** 
 -
O crédito de que trata êste artigo será coberto com
recursos provenientes da redução de igual quantia da
dotação consignada no Código 03-01-4.0.0.0 -
4.1.0.0 - 4.1.3.0 - Despesas de Capital - Investimentos - Equipamentos
e instalações do orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Hely Lopes Meirelles
   

 Secretário da Justiça
   

 Dilson Domingos Funaro
   

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de outubro de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1970/lei-0C-30.10.1970.html