# Decreto nº 66.259, de 24/11/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Taubaté e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.259, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

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 Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Taubaté e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criado, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinado à Coordenadoria de Serviços de Saúde, o Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Taubaté.
   

**Artigo 2º -** 
 O Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Taubaté tem por objetivo prestar atendimento ambulatorial a pacientes com deficiências incapacitantes, encaminhados pelos institutos de reabilitação, centros de reabilitação, serviços especializados e pelo Departamento Regional de Saúde da região, em conformidade com o
 
 Decreto nº 61.003, de 19 de dezembro de 2014
 
 .
   

**Artigo 3º -** 
 A Secretaria da Saúde, por meio de suas unidades responsáveis, promoverá a adoção das providências necessárias à implantação dos serviços a serem prestados pelo Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Taubaté.
   

**Artigo 4º -** 
 O Anexo I a que se refere o §3º do artigo 5º do
 
 Decreto nº 61.003, de 19 de dezembro de 2014
 
 , passa a vigorar na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 2º do
 
 Decreto nº 64.317, de 4 de julho de 2019
 
 , e seu Anexo.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Jeancarlo Gorinchteyn
   

 Secretário da Saúde
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de novembro de 2021.
 

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 ANEXO
 
 a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 66.259, de 24 de novembro de 2021

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 ANEXO I
 
 a que se refere o § 3º do artigo 5º do
 
 Decreto nº 61.003, de 19 de dezembro de 2014
 

 Unidades da Rede de Reabilitação Lucy Montoro

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66259-24.11.2021.html