# Decreto nº 12.142, de 24/08/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei  nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977e dá outras providências

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 12.142, DE 24 DE AGOSTO DE 1978

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977e dá outras providências

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequação de recursos orçamentários alocados à Procuradoria Geral do Estado objetivando a cobertura de despesas de exercícios anteriores, serviços de utilidade pública e encargos gerais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 De conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da
 , fica aberto a Secretaria da Justiça, um crédito suplementar no valor de Cr$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil cruzeiros), com recursos provenientes da redução parcial de dotação orçamentária, observando-se na Classificação Econômica a seguinte discriminação:
 

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 17.03 - Procuradoria Geral do Estado
   

 Suplementa:                                                                                              Correntes
   

 3.1.4.1 - Remuneração de Serviços Pessoais......................................... 200.000
   

 3.1.4.1 - Encargos Gerais........................................................................ 1.680.000
   

 8.1.4.4 - Encargos c| Despesas de Utilidade Pública............................. 326.000
   

 3.1.4.5 - Regime de Quilometragem......................................................... 780.000
   

 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores.......................................... 314.000
   

 Reduz                                                                                                         Correntes
   

 3.1.3.3 - Processamento de Dados....................................................... 3.100.000
   

 3.1.4.1 - Encargos Gerais.......................................................................... 170.000
   

 3.1.4.5 - Regime de Quilometragem.......................................................... 30.000
 

**Parágrafo único -** 
 A suplementação e redução de que trata este artigo serão processadas a conta das seguintes atividades:
 

 02.04.014.2.001 - Defesa do Patrimônio Imobiliário........................... 3.100.000
   

 02.04.021.2.001 - Administração e Manutenção da PGE...................... 200.000
 

**Artigo 2.º -** 
 Fica alterada a Tabela Explicativa do orçamento vigente, aprovada pelo
 , na seguinte conformidade:
 

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 17.03 - Procuradoria Geral do Estado
   

 Suplementa:                                                                                          Correntes
   

 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .. .. .. ........................ .. .. 26.000
   

 Reduz:                                                                                                    Correntes
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros..................................................... 25.000
 

**Parágrafo único -** 
 A alteração de que trata este artigo será processada à conta da atividade 02.04.014.2.001 - Defesa do Patrimônio Imobiliário.
 

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, 24 de agosto de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da
 e dá outras providências
 

 Retificação
 

**Artigo 1.º -** 
 ... Suplementa:
   

 onde se lê: 3.1.4.1 - Remuneração de Serviços Pessoais
   

 leia-se: 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais
   

 onde se lê: Redus;
   

 leia se: Reduz.
 

  
 

  
 

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 Retificação do D.O de 25-8-78

  
 

 Artigo 1.º -
   

 17 - Secretaria da Justiça
   

 em sulplementa :
   

 onde se lê: 3.1.4.1 - Renumeração de Serviços Pessoais
   

 incia-se : 3.1.3.1 - Renumeração de Serviços Pessoais
   

 No parágrafo único...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12142-24.08.1978.html