# Decreto nº 41.364, de 27/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 41.364, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria dos Transportes, visando ao atendimento de
Despesas Correntes* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
154.000,00 (Cento e cinquenta e quatro mil reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria dos Transportes, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo
2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos a que alude o inciso 111, do § 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, e nos termos da legislação discriminada na Tabela
3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará
em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio
dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano 
   

 Secretário da Fazenda
   

 Carlos
Antonio Luque 
   

 Secretário-Adjunto da Secretaria de
Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho 
   

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
   

 Antonio Angarita 
   

 Secretário do
Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na
Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica,
aos 27 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41364-27.11.1996.html