# Decreto nº 1.206, de 21/04/1904

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1904
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA NA DE DOZE ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE VINTE E UM ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU AMERICO FERREIRA DA SILVA

## Texto Completo
DECRETO N.1.206, DE 21 DE ABRIL DE 1904
   

 Commuta na de doze annos de
prisão cellular a pena de vinte e um annos de prisão cellular a que foi
condemnado o réu Americo Ferreira da Silva.
   

 O Presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo 36, .§
5.°, da Constituição,commutar, na de doze annos de prisão cellular,a
pena de vinte e um annos de prisão, tambem cellular a que foi
condemnado o réu Americo Ferreira da Silva, pelo jury da comarca de
Pirassununga, em sessão de 12 de Julho de 1897.
   

 O secretario dos Negocios do Interior e da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 21 de Abril de 1904.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS
   

 Bento Bueno

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1904/decreto-1206-21.04.1904.html