# Lei nº 17.806, de 17/10/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI N° 17.806, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

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 (Projeto de lei n° 280/2023, da Deputada Marina Helou - REDE)

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 Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado de São Paulo e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1° -** 
 Esta lei define exigências, obrigações e diretrizes para o gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados, a serem realizados no Estado de São Paulo, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e na
 , que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
 

**Parágrafo único -** 
 Para efeitos desta lei, considera-se gerenciamento adequado de resíduos sólidos o conjunto de atividades exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas pós-geração de resíduos, contemplando as ações relacionadas ao descarte correto, coleta, transbordo, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma da legislação.
 

**Artigo 2° -** 
 O cumprimento das obrigações e exigências desta Lei recai sobre os organizadores dos eventos, os estabelecimentos onde serão realizados e os fornecedores dos materiais e produtos que gerem resíduos.
 

**§ 1° -** 
 Os organizadores ou os estabelecimentos onde serão realizados os eventos têm a obrigação de oferecer a estrutura necessária para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados pelos participantes, bem como incentivá-los a fazer o descarte correto.
 

**§ 2° -** 
 A obrigação definida no parágrafo anterior deverá ser prevista e constar do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) constante do artigo 3° desta lei.
 

**Artigo 3° -** 
 Caberá aos organizadores ou aos estabelecimentos onde serão realizados os eventos a elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), em consonância com o disposto na Lei Federal n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
 

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
 

**Artigo 4° -** 
 Os eventos públicos, privados ou público-privados deverão respeitar a ordem de prioridade estabelecida no artigo 9° da Lei Federal n° 12.305/2010, priorizando as ações voltadas à não geração e à redução da geração de resíduos.
 

**Artigo 5° -** 
 Para efeito de aplicação desta Lei, consideram- se eventos:
 

 I - shows e festivais musicais;
 

 II - festas e manifestações culturais;
 

 III - congressos, seminários, workshops, feiras, convenções, encontros corporativos e congêneres;
 

 IV - campeonatos esportivos de qualquer modalidade.
 

**§ 1° -** 
 Vetado:
 

 I - vetado;
 

 II - vetado;
 

 III - vetado;
 

 IV - vetado.
 

**§ 2° -** 
 Vetado.
 

**Artigo 6° -** 
 Caberá aos órgãos competentes, conforme definição estabelecida pela Lei Federal n° 12.305/2010, a definição dos critérios e dos procedimentos necessários para autorizar a realização dos eventos qualificados no artigo 5° desta lei, respeitadas as diretrizes definidas na legislação própria e nos respectivos planos de gestão integrada de resíduos sólidos.
 

**Parágrafo único -** 
 Os procedimentos de acompanhamento e fiscalização do cumprimento do disposto no caput deste artigo poderão constar dos respectivos planos de gestão integrada de resíduos sólidos, que é o instrumento principal para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e de seus objetivos.
 

**Artigo 7° -** 
 Caberá aos organizadores de eventos, aos estabelecimentos onde serão realizados e aos fornecedores dos materiais e produtos que geram resíduos a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados nos eventos, em conformidade com o estabelecido na legislação brasileira, em especial ao disposto na Lei Federal n° 12.305/2010.
 

**Artigo 8° -** 
 Vetado.
 

**Artigo 9° -** 
 A obrigação da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados nos eventos deverá considerar a participação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, preferencialmente a outras soluções ou parcerias.
 

**§1° -** 
 Vetado.
 

**§2° -** 
 Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que geram resíduos deverão, preferencialmente, priorizar a atuação em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, em especial na etapa de destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados em suas atividades.
 

**§3° -** 
 São considerados estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que geram resíduos aqueles que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares.
 

**Artigo 10 -** 
 Cabe aos organizadores, aos estabelecimentos onde serão realizados e aos fornecedores informar e orientar os participantes, usuários e o público-alvo dos eventos sobre o correto descarte dos resíduos gerados, incluindo os materiais e os meios de comunicação utilizados para divulgar o evento.
 

**Artigo 11 -** 
 As sanções e penalidades ao descumprimento do disposto nesta lei são as previstas na Lei Federal n° 12.305/2010 e as definidas pelo titular da prestação dos serviços públicos de saneamento, em conformidade com o disposto na legislação específica, a serem aplicadas pelos órgãos competentes.
 

**Parágrafo único -** 
 Poderá o órgão ambiental estadual aplicar sanções e penalidades previstas na legislação estadual, em especial as relacionadas ao descarte irregular de resíduos e à contaminação do ambiente.
 

**Artigo 12 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 

**Artigo 13 -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Natália Resende
 

 Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 17 de outubro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17806-17.10.2023.html