# Decreto nº 44.076, de 16/11/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do R.T.I. à função que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 44.076 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre a
aplicação do R.T.I. à função que
especifica e dá outras providências
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
e tendo em vista o parecer favorável n.° 335/64, da
C.P.R.T.I., 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de tempo integral (R.T.I.) a que se
refere a Lei n.° 447 de 24 de dezembro de 1957, passa a plicar-se
à função docente de Inspetor, da Cadeira de
Dentística Operatória, do Curso de Odontologia, da
Faculdade Farmácia e Odontologia de Araraquara, exercida
mediante contrato pelo Sr. Fausto Gabrielli.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Servidor referido no artigo anterior fica
sujeito ao R.T.I. a título precário e em estágio de
experimentação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução
dêste decreto correrão pelas verbas próprias do
Orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decrêto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 16 de novembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Carlos de Ataliba Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de novembro de 1964.
   

 Miguel Sanigolo, Diretor Geral, Substituto.
 

 DECRETO N. 44.076, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre
aplicação do R.T.I. à função que especifica
e dá outras providências
 

 Retificação
 
  

 No Artigo 1.º, onde se lê:
 
  

 O regime de tempo integral (R.T.I.) a que se refere a Lei n. 447, de
24 de dezembro de 1957, passa a plicar-se à função docente de Inspetor,
da Cadeira de Dentística Operatória...
 
  

 Leia-se:
 
  

 O regime de tempo integral (R.T.I.) a que se refere a Lei n. 4.477, de
24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se a função de Instrutor, da
Cadeira de Dentística Operatória...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44076-16.11.1964.html