# Lei Complementar nº 132, de 18/12/1975

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado de Relações do Trabalho e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993)*

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 Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado de Relações do Trabalho e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**c)** 
 Revogada.
 

*- Alínea "c" revogada pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/02/1993.* 
  

**III -** 
 para os mencionados nas alíneas "f", "g" e "h":
   

**a)** 
 diploma de Técnico de Administração ou habilitação legal correspondente;
 

**a)** 
 diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente; (NR)
 

*- Alínea "a" com redação dada pela
 , retroagindo seus efeitos a 19/12/1975.* 
  

**b)** 
 experiência Profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de no mínimo 4 (quatro) 3 (três) e 2 (dois) anos respectivamente; e
   

**IV -** 
 para os mencionados nas alíneas "i", "u" e "v" :
   

**a)** 
 diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente;
   

**b)** 
 aprovação em processo seletivo, na forma a ser estabelecida em Ato do Secretário de Estado de Relações do Trabalho.
   

**Artigo 4º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 5º -** 
 As exigências para provimento dos cargos mencionados nas alíneas de "m" a "t" do inciso I do artigo 2º são as estabelecidas na legislação em vigor.
   

**Artigo 6º -** 
 Os cargos de que trata o artigo 2º serão exercidos no Regime de Dedicação Exclusiva, nos termos da legislação em vigor.
   

**Artigo 7º -** 
 Passam a integrar a Parte suplementar do quadro da Secretaria de Relações do Trabalho os seguintes Cargos:
   

**I -** 
 1 (um) de Diretor Geral, referência "CD-14";
   

**II -** 
 1 (um) de Diretor Técnico, (Departamento-Nível I), referência "CD-12";
   

**III -** 
 2 (dois) de Diretor(Divisão - Nível I), referência "CD-8";
   

**IV -** 
 2 (dois) de Diretor,referência "CD-6";
   

**V -** 
 1 (um) de Médico Assistente, referência "22";
   

**VI -** 
 1 (um) de Atuário, referência "20";
   

**VII -** 
 1 (um) de Administrador, referência "19";
   

**VIII -** 
 1 (um) Técnico de Material, referência "18";
   

**IX -** 
 48 (quarenta e oito) de Inspetor do Trabalho, referência «15»;
   

**X -** 
 2 (dois) de Assistente de Compras, referência "14";
   

**XI -** 
 1 (um) de pesquisador Dactiloscópico, referência "13";
   

**XII -** 
 1 (um) de Perfurador Conferidor, referência "12";
   

**XIII -** 
 1 (um) de Zelador, referência "12";
   

**XIV -** 
 2 (dois) de Fiscal Sanitário, referência "11";
   

**XV -** 
 1 (um) de Dactiloscopista, referência «7».
   

**Artigo 8º -** 
 Ficam extintos os seguintes cargos vagos do Quadro da Secretaria de Relações do Trabalho:
   

**I -** 
 1 (um) de Estatístico, referência «20»;
   

**II -** 
 16 (dezesseis) de Médico, referência «20»;
   

**III -** 
 3(três) de Almoxarife, referência «14»;
   

**IV -** 
 11 (onze) de Pesquisador Dactiloscópico, referência «13»:
   

**V -** 
 1 (um)de Operador de Raios X, referência «12»;
   

**VI -** 
 2 (dois) de Técnico Industrial, referência «15»:
   

**VII -** 
 2 (dois) de Auxiliar de Laboratório, referência «11»:
   

**VIII -** 
 29 (vinte e nove) de Fiscal Sanitário, referência «11»:
   

**IX -** 
 17 (dezessete) de Dactiloscopista, referência «7»;
   

**X -** 
 3 (três) de Fotógrafo, referência «10».
   

**Artigo 9º -** 
 Os títulos dos funcionários cujos cargos são abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pela autoridade competente.
   

**Artigo 10 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão atendidas mediante:
   

**I -** 
 Dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria de Relações do Trabalhos; e
   

**II -** 
 Crédito suplementar que o Poder Executivo fica autorizado a abrir na Secretaria da fazenda à Secretaria de Relações do Trabalho até o limite de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
   

**Parágrafo único -** 
 Para atendimento do crédito de que trata o inciso II deste artigo,fica a secretaria da fazenda autorizada a realizar operações de crédito nos termos da legislação vigente.
   

**Artigo 11 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira
 

 Secretário da Fazenda
   

 Nelson Gomes Teixeira
 

 Secretário da Fazenda, Relações do Trabalho
   

 Adhemar de Barros Filho
 

 Secretário da Administração
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luís Arrobas Martins
 

 Secretário de Estado-Chefe da Casa
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de dezembro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1975/lei.complementar-132-18.12.1975.html