# Decreto nº 6.727, de 02/10/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga até 30 de novembro p.f. o prazo estabelecido para o gozo das vantagens relativas às diferenças de cisas e transmissões definitivas de imóveis, comprados a prestações ou em virtude de compromissos, e mandatos em "causa-própria" e dá outras providências

## Texto Completo
(\*) DECRETO N. 6.727, DE  2 DE OUTUBRO DE 1934
   

  

 Proroga até  30
de  novembro p.f. o prazo estabelecida
para o gozo das vantagens relativas da diferenças de cisas e transmissões
definitivas de immoveis comprados a prestações ou em virtude de compromissos e
mandatos em “causas- próprias” e dá outras providencias.
   

  

 O DOUTOR MARCIO PEREIRA MUNHO,
Interventor Federal Interino, no Estado de São Paulo usando das
icontruibuições
 
  

 que lhe confere a Lei  e considerando:
 
  

 1.º)
- que o numero das escripturas a serem ainda palavras nos termos e com
as vantagens do Decreto n. 6.569 de 16 de juljo deste anno, é
muito mais elevado do que se previu:
 
  

 2.º)
- que em consequencia desse facto, o prazo estabelecida no Decreto
acima mencionado, se tornou inteiromente exiguo para a
regularização de todos os casos, muitos dos quases ainda
na dependencia de formalidades  legaes, de
satisfação morosa.
 
  

 3.º) - que o imposto pago, poderá ser utilizado após o dia seu recebimento.
 
  

 Decreta :
 
  

 Art.
 

 1.º
 
 -
Fica prorogado até 30 de novembro proximo futuro o prazo
estabelecidao nos artigos 2 e 4 do Decreto n. 5.569 de 16 de julho do
corrente anno, prevalecendo até aquella data os  mesmo e
descontos e favores.
 
  

 Art.
 

 2.º
 
 - O imposto de transmissão de propriedade pago com as vantagens
previstas no referido Decreto n. 5.569, se considerará valido e
utilizavel a escriptura que for lavrada e assignada dentro do prazo de
trinta dias contados da data do repectivo conhecimento expedido pela
competente estação fiscal.
 
  

 §
 

 unico
 
 -  As referidas cisas  cahidas em commisso
poderão ser restituidas com o desconto, porém, das
 porcentagens que sobre ellas tiverem vencidas os exactores.
 
  

 Art. 3.º
 
 -
O presente decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 outubro de 1934.
 
  

 MARCIO PEREIRO MUNHOZ
 
  

 Fracisco Machado de Campos
 
  

 Publicado na Scretaria da Fazenda e do Thesouro, aos 2 de outubro de 1934
 
  

 José Masacarenhas
 
  

 Director Geral  Substituto.
 
  

 (\*) Publicado novamento por ter sahido com incorrecções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6727-02.10.1934.html