# Lei nº 546, de 03/12/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá a denominação de "Dr. Alfredo Ellis Júnior" ao Forum da Comarca de São Carlos.

## Texto Completo
LEI N. 546, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1974
 

 Dá a denominação de «Dr. Alfredo Ellis Júnior» ao Forum da Comarca de São Carlos
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Passa a denominar-se «Dr. Alfredo Ellis Júnior» o Forum da Comarca de São Carlos.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de dezembro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-546-03.12.1974.html