# Lei nº 9.630, de 09/05/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Penitenciária I de Itapetininga

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.630, DE 09 DE MAIO DE 1997

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 (Projeto de lei nº 813/93, do deputado Israel Zekcer)

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 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Jairo de Almeida Bueno" a Penitenciária I de Itapetininga, em Itapetininga.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Benedicto de Azevedo Marques
 

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Walter Feldman
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
 

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de maio de 1997.
 

  

  

  

  

  

  

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 Retificação - Diário Oficial Executivo I 24/05/1997, p. 1

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 LEI N. 9.630, DE 9 DE MAIO DE 1997

 (Projeto de lei nº 813/93, do deputado Israel Zekcer)
 

  

**Retificação do D.O. de 10-5-97** 

  

 Leia-se como segue e não como foi publicado
 

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 Dá denominação à Penitenciária I de Itapetininga

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9630-09.05.1997.html