# Decreto nº 7.621, de 03/04/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina a primeira distribuição de prêmios extraordinários aos portadores das Apólices Populares, por sorteio a realizar-se em 30 de abril de 1936.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.621, DE 3 DE ABRIL DE 1936
 

 Determina a primeira distribuição
de premios extraordinarios aos portadores das Apolices Populares, por
sorteio a realisar-se em 30 de abril de 1936.
 

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, usando das suas attribuições, 
   

 Decreta: 
   

**Art. 1.º** 
 - Em 30 de abril corrente far-se-á entre os portadores
de Apolices Populares, emittidas de conformidade com o decreto n.°
7.231, de 21 de junho de 1935, o primeiro sorteio de premios
extraordinarios de que trata o art. 14 da lei n.° 2.480, de 13 de
dezembro ultimo. 
   

**§ 1.º** 
 - Os premios a serem distribuidos, no valor total dos que
tocaram, nos tres sorteios anteriores, a apolices não vendidas, serão
os seguintes: 
 

  

**§ 2.º** 
 -
Concorrerão ao sorteio ora determinado exclusivamente as apolices que á
sua data estejam em circulação, delle não participando as pertencentes
ao Thesouro do Estado.
   

**Art. 2.º** 

 - A Secretaria da Fazenda expedirá instrucções para execução deste decreto.
   

**Art. 3.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrario
 
 .
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de abril de 1936. 
 

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Clovis Ribeiro
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda, aos 3 de abril de 1936.
   

 José Mascarenhas,  Director Geral do Thesouro, substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7621-03.04.1936.html