# Decreto nº 45.585, de 28/12/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 45.585, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000
 
  

  
 
  

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Assembléia Legislativa, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
 
  

  

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 534.000,00
(Quinhentos e trinta e quatro mil reais), suplementar ao
orçamento da Assembléia Legislativa, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo
anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III
do § 1.º do artigo 43 da Lei federal n.º 4.320, de
17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 5.º do Decreto n.º 44.659, de
13
de janeiro de 2000, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2000
   

 MÁRIO COVAS
 
  

 Yoshiaki Nakano
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 28 de dezembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45585-28.12.2000.html