# Decreto nº 62.138, de 04/08/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o parágrafo único do artigo 63 do Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005, que reorganiza a então Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.138, DE 04 DE AGOSTO DE 2016

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 Revoga o parágrafo único do artigo 63 do Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005, que reorganiza a então Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica revogado o parágrafo único do artigo 63 do
 , acrescentado pelo
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso II do artigo 3º do
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de agosto de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antonio Floriano Pereira Pesaro
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de agosto de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62138-04.08.2016.html