# Decreto nº 59.961, de 16/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Caçapava, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.961,
 

 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Autoriza
a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e
gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de
Caçapava, do imóvel que especifica
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica a Fazenda
do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário
e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de
Caçapava, de um imóvel, localizado na Rua Capitão
João Ramos, nº 79, naquele município, com 361,00m2
 (trezentos e sessenta e um metros quadrados) de terreno e
200,00m2  (duzentos metros quadrados) de
construção, devidamente cadastrado no SGI sob o nº
53335, conforme identificado nos autos do processo SPDR-15290/13
(CC-152.718/13).
   

 Parágrafo único
 
 -
O imóvel de que trata o "caput" deste artigo,
destinar-se-á à instalação do Centro de
Operações e Fiscalização de Trânsito,
no município.
   

 Artigo 2º
 
 - A
permissão de uso de que trata este decreto será efetivada
por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria
Geral do Estado, dele devendo constar as condições
impostas pela permitente.
   

 Artigo 3º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 2013

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59961-16.12.2013.html