# Lei nº 5.049, de 23/12/1958

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação de função gratificada e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 5.049, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1958
   

 Altera a denominação de função gratificada e da outras providências.
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Vetado
   

**Artigo 2.º** 
 - Vetado
   

**Parágrafo único** 
 - Vetado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Passa
a denominar-se Encarregado de fiscalização Noturna a função gratificada
de Chefe de Redação, da Tabela IV' da Parte Permanente do Quadro da
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.
   

**Parágrafo único** 
 - Fica reajustada na referência FG-2, a função gratificada de que trata êste artigo
   

**Artigo 4.º** 
 - O título do ocupante da função gratificada
abrangida pelo disposto no artigo anterior será apostilado pelo
Secretário da Justiça e Negócios de Interior.
   

**Artigo 5.º** 
 - A despesa decorrente da execução
da presente lei correrá à conta das verbas
próprias do orçamento.
   

**Artigo 6.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 7.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1958
   

  

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de dezembro de 1958.
   

 Altino Santarém
   

 Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1958/lei-5049-23.12.1958.html