# Decreto nº 11.983, de 16/05/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue os efeitos do Decreto n. 11.817, de 18 de janeiro de 1941, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 11.983, DE 16 DE MAIO DE 1941
   

  
                   
                   
                   
             Extinge os efeitos do
Decreto n. 11.817, de 18 de janeiro de 1941, e dá outras
providências.
 
  

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS , Interventor Federal no Estado de
São Paulo, no exercício de suas atribuições e atendendo ao que lhe foi
representado pelo Secretario da Agricultura, Indústria, e Comércio, e
considerando que a Comissão Executiva, nomeada por fôrça do decreto n.
11.817, de 18 de janeiro deste ano, julgou finda sua missão com a
apresentação do seu relatório ao Secretário da Agricultura, Indústria e
Comércio; considerando que, em assembléia geral extraordinária,
devidamente os novos estatutos sociais e eleitos os membros do Conselho
de Administração e Conselho Fiscal:
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam extintos os efeitos do Decreto n. 11.817, de
18 de janeiro de 1941, referente à intervenção na Cooperativa Central
de Lacticinios do Estado de S. Paulo, devendo a Comissão Executiva,
nomeada por fôrça do mesmo Decreto entregar a administração da referida
Cooperativa ao Conselho de Administração, eleito na assembléia geral
extraordinária dos representantes das cooperativas, convocada na forma
da lei e realizada no Departamento de Assistência ao Cooperativismo, no
dia 15 de maio corrente, às 9 horas da manhã.
   

**Artigo 2.°** 
 - Em face do disposto no artigo anterior, fica
extinto o mandato da Comissão Executiva, designada no Decreto n. 11820,
de 24 de janeiro de 1911.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de maio de 1941.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Levy Sobrinho
   

 Mario Rollim Telles.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Indústria e Comércio, aos 16 de maio de 1941.
   

 José de Paiva Castro, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-11983-16.05.1941.html