# Decreto nº 40.192, de 13/07/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Identifica unidade para fins de concessão da Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE

## Texto Completo
DECRETO N. 40.192, DE 13 DE JULHO DE 1995
   

  

 Identifica unidade para
fins de concessão da Gratificação Especial por
Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE e dá
outras providências
   

  

 MÁRIO COVAS,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no artigo II do
Decreto n.° 34.915, de 6 de maio de 1992,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Para fins de concessão da
Gratificação Especial por Atividade Prioritária e
Estratégica GEAPE, integrante do Sistema de
Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo
19 da Lei Complementar n.° 674, de 8 de abril de 1992, fica
identificada, em consonância com o disposto no artigo 2.° do
Decreto n.° 34.915, de 6 de maio de 1992, a unidade de saúde
constante do Anexo que fez parte integrante deste decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A concessão da
gratificação mencionada no artigo anterior
far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo
Decreto n.° 34.915, de 6 de maio de 1992.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica elevado para 34 (trinta e quatro)
unidades, o limite máximo fixado pelo artigo 3.° do Decreto
n.° 39.429 de 24 de outubro de 1994, para fins de concessão
de Gratificação Especial por Atividade Prioritária
e Estratégica - GEAPE, considerado o conjunto das unidades
especificadas no inciso IV do artigo 2.° do Decreto n.°
34.915, de 6 de maio de 1992.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1995
 
  

 MÁRIO COVAS
 
  

 Fernando Gomez
Carmona
 
  

 Secretário da Administração
 
  

 e Modernização do Serviço Público
 
  

 Belisário
dos Santos Junior
 
  

 Secretário, Respondendo pelo Expediente da
 
  

 Secretaria da Administração Penitenciária
 
  

 Robson Marinho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na
Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 13 de julho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40192-13.07.1995.html