# Decreto nº 40.907, de 15/10/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, de crédito suplementar autorizado pelo artigo 18 das Leis ns. 6.773, de 27 de Janeiro de 1962, e 6.800, de 26 de abril de 1962.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.907, DE 15 DE OUTUBRO DE 1962
 

 Dispõe sôbre
abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, de
crédito suplementar autorizado pelo artigo 18 das Leis ns.
6.773, de 27 de Janeiro de 1962, e 6.800, de 26 de abril de 1962
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 18 das
Leis ns. 6.773, de 27 de Janeiro de 1962 e 6.800, de 26 de abril de
1962, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria,
em complemento ao Decreto n. 40.115, de 21 de maio de 1962, um
crédito de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros),
suplementar à seguinte verba do orçamento vigente. 
 

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com o excesso de
arrecadação do exercício, suprido, na sua
deficiência, com o produto de operações de
crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a
realizar, nos têrmos da legislação em vigor.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 15 de outubro de 1962.
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
 
  

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios de
 

 Govêrno, aos 15 de outubro de 1962.
 
  

 Fioravante Zampol
 
  

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40907-15.10.1962.html