# Lei nº 1.428, de 04/11/1977

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Bauru, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade

## Texto Completo
**LEI
N. 1.428, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1977** 

*Autoriza
a fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de
Bauru, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade* 

 O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR: 
   

 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo
1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder, em
comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, ao Município de
Bauru, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade,
destinado à instalação de dependências
municipais, caracterizado na Planta n. 5.039, da Procuradoria Geral
do Estado, sendo que o terreno assim se descreve:
   

 inicia no ponto
"A", situado na interseção dos alinhamentos
da Avenida Rodrigues Alves com a Rua Azarias Leite; desse ponto,
segue pelo alinhamento predial da Rua Azarias Leite, na distância
de 40m (quarenta metros), até encontrar o ponto "B";
desse ponto, deflete à direita e segue em linha reta,
confrontando com propriedade da Fazenda do Estado, ocupada pela
Delegacia de Polícia e com propriedade ocupada pela Empresa
Brasileira de Correios e Telegrafos, na distância de 88m
(oitenta e oito metros), até encontrar o ponto "C";
desse ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento
predial da Rua Gerson Franca, na distância de 40m (quarenta
metros), até encontrar o ponto "D"; desse ponto,
deflete à direita e segue pelo alinhamento predial da Avenida
Rodrigues Alves, na distância de 88m (oitenta e oito metros),
até encontrar o ponto "A" inicial, encerrando a área
de 3.520m² (três mil, quinhentos e vinte metros
quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura deverão
constar cláusulas, termos e condições que
assegurem a efetiva utilização do imóvel para o
fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a
qualquer título, estipulando-se que, em caso de
inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente
de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo
3.º** 
 - O imóvel objeto desta lei será
restituído ao Estado, independentemente de indenização
por quaisquer benfeitorias, ao término do prazo contratual.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes,
4 de novembro de 1977.
   

 MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Secretário
de Educação
   

 Publicada na Assessoria
Técnico-Legislativa, aos 4 de novembro de 1977.
   

 Nelson
Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

**LEI
N. 1.428, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1977** 

*Autoriza a
Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Bauru,
imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade* 

 Retificação 
 

 Artigo 2.º
-
   

 Onde se lê:
   

 «... efetiva utilizaçã
do imóvel ...»
   

 Leia-se:
   

 «.. efetiva
utilização do imóvel ...»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1428-04.11.1977.html