# Decreto nº 2.535, de 07/10/1914

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1914
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE À COMPANHIA TELEFÔNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LICENÇA PARA ESTENDER SUAS LINHAS TELEFÔNICAS AOS MUNICÍPIOS DE SANTO AMARO E SÃO BERNARDO

## Texto Completo
(\*) DECRETO N.2535, DE 7 DE OUTUBRO DE 1914
 

 Concede á Companhia Telephonica
do Estado de São Paulo licença para extender suas linhas telephonicas
aos municipios de Santo Amaro e São Bernardo.
   

  

 O Vice-Presidente do Estado de
São Paulo, em exercicio, na fórma do §1º,
art. 28 da Constituição,
   

 Attendendo ao requerido pela Companhia Telephonica do Estado de São
Paulo, e usando das attribuições que lhe confere o artigo 3° da Lei n.
11, de 28 de Outubro de 1891,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica concedida á Companhia Telephonica do Estado
de São Paulo licença para extender suas linhas telephonicas aos
municipios de Santo Amaro e São Bernardo, de conformidade com as
clausulas que com este baixam, assignadas pelo Secretario de Estado dos
Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de Outubro de 1914.
   

 Carlos Augusto Pereira Guimarães.
   

 Paulo de Moraes Barcos.
   

  

 Clausulas a que se refere o decreto n. 2535, de 7 de Outubro de 1914
 
  

 I
 
  

 O Governo do Estado de São Paulo concede á Companhia Telephonica do
Estado de São Paulo, ou empresa que a mesma organizar, licença para o
estabelecimento, uso e goso ou exploração de uma linha telephonica que
ligue entre si os municipios de Santo Amaro e S. Bernardo a S. Paulo.
   

 II
 

  

 A presente concessão terá vigor pelo prazo de trinta annos, a contar de 17 de Junho de 1914.
   

 Poderá o Governo declarar a respectiva caducidade:
   

 1.º
 
 - Si dentro de seis mezes não tiverem sido iniciados os trabalhos para o estabelecimento da linha;
   

 2.º
 
 - Si depois de iniciada a construcção, não for inaugurado o serviço
das communicações telephonicas, dentro de um anno da presente data;
   

 3.º
 
 - Si depois de estarem funccionando forem as communicações
interrompidas por mais de tres mezes consecutivos, sem motivo de força
maior.
   

 III
 

  

 Nenhum monopolio ou privilegio ficará constituido pela presente licença
em favor da concessionaria que respeitará os direitos de outros,
legalmente adquiridos.
   

 O Governo poderá, em qualquer tempo, fazer novas concessões para o
serviço telephonico ou executal-o por si, entre os pontos designados na
clausula I.
   

 IV
 

  

 A presente concessão comprehende sómente as linhas e accessorios, os
postos ou estações extremas ou intermedias que tenham de servir para
communicação telephonica de um para outro municipio.
   

 As communicações dentro do mesmo municipio deverão ser estabelecidas
exclusivamente em virtude de licença da Camara Municipal respectiva. 
   

  
 
 V
 
  
 
  

 A concessionaria gosará do direito de collocar linhas telephonicas em
todas as vias publicas comprehendidas entre os pontos a que so refere a
clausula I, e, para este fim, deverá obter licença prévia do poder
competente.
   

 Para apoio dos fios ou implantação de postes em propriedade
particulares, deverá a concessionaria conseguir por si o consentimento
dos proprietarios que se tornar necessario.
   

  

 VI
 

  

 A concessionaria submetter-se-á á
regulamentação municipal dentro das raias de cada
municipio percorrido pela linha.
   

 O Governo prestará o seu apoio a concessionaria, afim de que seja
observada a disposição que véda ás municipalidades crearem impostos ou
condições prohibitivas contra a linha da concessionaria e a favor das
linhas municipaes.
   

  

 VII
 

  

 No assentamento das diversas linhas que a concessionaria tiver de
estabelecer, serão sempre observadas as regras e os preceitos da arte.
   

 O Governo terá sempre o direito de impedir o estabelecimento de linhas
que não offereçam as devidas condições de solidez ou de garantia contra
accidentes, assim como o de exigir que sejam retirados ou substituidos
os supportes, fios, etc, que possam de qualquer forma prejudicar o
transito publico.
   

 VIII
 

  

 Antes do começo dos trabalhos de
construcção, e para que se possa exercer a faculdade a que allude a
clausula precedente, a concessionaria remetterá ao Governo uma planta
do traçado das linhas tronco, na qual sejam figurados: os postos ou
estações extremas ou intermedias, a posição e afastamento de todas as
linhas telegraphicas, telephonicas, ou quaesquer linhas de transporte
de energia electrica, que se acharem nas proximidades do traçado que
adoptar, bem como as estradas de ferro e as de rodagem que forem
seguidas ou atravessadas; os desenhos dos typos da linha aérea ou
subterranea (supportes, reguas, fios etc), juntando tambem indicação
sobre os materiaes e apparelhos a empregar ou sobre precauções a tomar
na proximidade ou cruzamento de outros conductores de electricidade que
existirem, ou na travessia das linhas férreas.
   

 Depois de ultimados os trabalhos, a concessionaria apresentará ao
Governo informação exacta sobre: traçado e extensão das linhas, feita
a discriminação conveniente das ramificações; numero de estações
extremas e intermedias, postos publicos e de assignantes.
   

 Para o mesmo fim acima expresso, a concessionaria communicará, com
antecedencia conveniente, todas as modificações que forem sendo
adoptadas com referencia ao traçado, typos de linhas e meios de
protecção.
   

 IX
 

  

 A concessionaria obrigar-se-á a observar o regulamento que fôr
expedido, para a bôa e fiel execução da lei n. 11, de 28 de Outubro de
1891, e as instrucções que determinarem as condições de utilização das
vias publicas, em vista da segurança do transito, tanto nas mesmas,
como nas estradas de ferro que a linha telephonica seguir ou
atravessar, ou que tiver por objecto pôr ao abrigo de accidente, todos
que se utilizarem do serviço telephonico.
   

 X
 

  

 O Governo poderá exigir para as communicações de municipio a municipio
que existam dois circuitos inteiramente metallicos, pelos menos, para
as communicações que tiverem de ser feitas dos escriptorios centraes e
postos publicos. 
 

 Poderá tambem o Governo impôr o emprego da canalização
subterranea, ou ainda de uma canalização aérea de typo especial,
nos trechos da linha telephonica intermunicipal, em cidades cujas
condições reclamem taes melhoramentos.
   

  

 XI
 

  

 Os postes, reguas, fios e quaesquer accessorios da linha da
concessionaria serão collocados de maneira que não prejudiquem ou não
perturbem as linhas e apparelhos telegraphicos ou telephonicos que já
funccionarem, cumprindo tambem que não se faça sentir nos apparelhos
estabelecidos pelos concessionarios a influencia dos conductores de
electricidade que já existirem.
   

 A concessionaria evitará sempre, o mais que fõr possível, tanto a
collocação de fios parallelos aos de outras linhas, quanto o cruzamento
com as mesmas, devendo esse ser feito de preferencia em angulo recto.
   

 O Governo poderá impôr o emprego de dispositivos especiais para
protecção ou segurança, nos casos em que houver riscos de accidentes.
   

 XII
 

  

 O Governo exigirá de outros concessionarios de linhas telephonicas, ou
para transporte de energia electrica, que façam o respectivo
estabelecimento, de modo que não impeçam ou perturbem o trafego das
linhas da concessionaria.
 

 XIII
 

  

 A concessionaria communicará ao Governo a data do começo do trafego nas
suas linhas, quer para o serviço de assignantes, quer das estações ou
postos publicos e nessas occasiões juntará um exemplar das tarifas que
tiver estabelecido. 
 

 Todos os preços serão cobrados de um modo geral e
sem excepções, devendo assim os abatimentos nas assignaturas
applicar-se a todos os assignantes da mesma categoria.
 

 As modificações de preços serão sempre trazidas ao conhecimento do Governo.
 

 XIV
 

  

 A concessionaria manterá em bom estado de conservação as linhas e todos
apparelhos accessorios, a bem da continuidade e da regularidade do
respectivo serviço, em todos os pontos em que se façam as communicações
telephonicas.
   

 Nos contractos ou apolices dos assignantes, serão incluídas disposições
garantídoras de interesses destes, ficando expressas as restituições ou
indemnizações e possibilidade de rescisão, dados os casos de
interrupção continuada das communicações.
 

 XV
 

  

 Nas povoações onde vão ter ou por onde passarem linhas que ponham esse
mesmo ponto em communicação com outro ou outros municípios differentes,
a concessionaria estabelecerá escriptorios centraes ou estações
publicas, para onde convergirão as linhas dos assignantes e onde possam
ser feitas por qualquer pessoa que não seja assignante, communicações
telephonicas.
   

 As estações publicas acima alludidas poderão ser dispensadas por um
acto especial do Governo quando a pequena extensão da linha ligando os
dois pontos em municípios diversos permitta considerar as linhas dos
assignantes como ramificações do centro telephonico ou rêde urbana
existente em um dos extremos.
   

 Será, entretanto, obrigatoria a sua abertura, quando funccionarem, nos
dois extremos, rêdes urbanas ligadas á rede intermunicipal ou
independente della.
   

 XVI
 

  

 Nas estações publicas, para a communicação intermunicipal deverá a
concessionaria estabelecer os meios usuaes para garantia do segredo da
correspondencia telephonica.
   

 As communicações serão dadas pela ordem dos pedidos.
   

 Serão anexados, nas mesmas
estações os preços, regulamentos, horarios etc. do
respectivo serviço.
 

 XVII
 

  

 O registro por escripto e a distribuição das mensagens telephonicas,
somente poderão ser feitos com auctorização expressa do Governo,
deixando, porém, de ser permittida quando já houver ou se estabelecer
serviço telegraphico entre os pontos da linha dos concessionarios.
 

 XVIII
 

  

 A presente concessão tem por objecto o serviço de communicações telephonicas.
   

 Si os concessionarios, pelo uso do suas linhas ou por uma entrega por
escripto de mensagens telephonicas não auctorizadas fizerem
concorrencia indebita ao serviço telegraphico,  será annullada a
concessão e o Governo providenciará para que se torne effectiva essa
annullação, caso isso seja necessario.
   

 XIX
 

 O Governo, por motivo de ordem publica, poderá pôr limitações ao
serviço telephonico, ou utilizar-se delle exclusivamente, mediante a
indemnização que se estabelecer por accôrdo, ou, na falta delle, por
decisão de arbitros, na fôrma da clausula XXIII.
   

  

 XX
 

  

 A concessionaria obrigar-se-á:
   

 1.º
 
 - a dar preferencia ás communicações officiaes; 
   

 2.°
 
 - a ceder suas
linhas ao Governo do Estado, mediante indemnização, quando este julgar
conveniente a expropriação, que será feita de accôrdo com a lei então
em vigor.
   

  

 XXI
 

  

 A' Secretaria da Agricultura, Commereio e Obras Publicas do Estado, ou
á repartição por ella designada, deverá a concessionaria dirigir as
communicações que tiver de fazer ao Governo, e por aquellas repartições
serão expedidos os actos officiaes referentes ao serviço a cargo da
concessionaria
   

  

 XXII
 

  

 A concessionaria ou quem a substituir communicará ao Governo as
alterações que se tiverem realizado na organização da empreza, em
virtude da transferencia da presente concessão. A concessionaria
apresentará ao Governo, dentro dos dois primeiros mezes de cada anno,
dados estatísticos sobre a extensão das linhas, numero de apparelhos em
serviço de assiguantes, receita e despesa, obras novas e melhoramentos,
com relação ao anno anterior.
   

 Quando o serviço estiver a cargo de uma Companhia, serão enviados ao
Governo a relação dos administradores e um exemplar do relatorio
apresentado aos accionistas.
   

  

 XXIII
 

  

 As questões que se suscitarem entre o Governo e a concessionaria serão
sempre decididas por um juizo arbitral, formado do seguinte modo:
   

 Cada uma das partes nomeará para juiz um arbitro. Si os dois divergirem
em seus laudos, um terceiro será escolhido por ambas as partes; si não
houver accôrdo nessa escolha, cada parto nomeará o seu e, dentre os
dois, o que fôr designado pela sorte decidirá a questão.
   

  

 XXIV
 

  

 Si estiver em trafego a rêde sem que tenham sido apresentados a planta
da linha tronco e os demais dados a que se referem a primeira e a
segunda parte da clausula VIII, marcará o Governo um prazo razoavel
para effectuar-se aquella apresentação, podendo applicar multa sempre
que houver excesso do período marcado.
   

  

 XXV
 

  

 O fôro do Estado será obrigatorio para a concessionaria;
   

  

 XXVI
 

  

 Pela inobservancia de qualquer das clausulas acima, ficará a
concessionaria sujeita á applicação da multa de100$000 a
1:000$000.
   

  

 XXVII
 

  

 A concessão a que se referem as presentes clausulas ficará sem effeito,
si, dentro de sessenta dias, a contar da data da publicação deste
decreto a concessionaria não tiver comparecido na Secretaria da
Agricultura, Commereio e Obras Publicas, para assignatura do termo do
contracto. 
 

 Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas do
Estado de S. Paulo, aos 7 de Outubro de 1914.
 

 Paulo de Moraes Barros
 

 (\*) Publicado novamente por ter saldo com incorrecções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1914/decreto-2535-07.10.1914.html