# Decreto nº 10.756, de 05/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 46:240$000, dentro da Verba n. 58 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.756 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1939
   

 Transfere a importância de rs. 46:240$000, dentro da Verba n. 58 do orçamento vigente
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 8.°, Capítulo IV, do Decreto n. 9.870, de 27 de
dezembro de 1938, e § 2.° do Artigo 27 do Decreto Federal n. 1.202, de
8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a importância de rs. 46:240$000
(quarenta e seis contos, duzentos e quarenta mil réis), para a letra
"a" - "pagamento do pessoal extra-quadro, etc", da sub-consignação n. 4
- Contratados, sendo:
   

 Rs. 22:640$000 (vinte e dois contos, seiscentos e quarenta mil
réis), da sub-consignação n. 1 - Vencimentos Fixos
;
   

 Rs. 14:000$000 (quatorze contos de réis), da sub-consignação n. 2 -
Vencimentos Variáveis, letra "a" "substituições atuais, etc" ;
   

 Rs. 9:600$000 (nove contos e seiscentos mil réis), da sub-consignação
n. 3 - Adidos - todas as alíneas citadas da Consignação n. I
 
 - "Diário Oficial", Verba n. 58 - Pessoal, § 19
 
 -
Imprensa Oficial do Estado, do orçamento vigente (Tabelas explicativas
da Despesa do Estado, anexas ao Decreto n. 9.905, de 6 de janeiro de
1939).
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 5 de dezembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Rezende
   

 Coriolano de Góes
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 5 de dezembro de 1939.
   

 Fabio Egidio de O. Carvalho - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10756-05.12.1939.html