# Decreto nº 48.063, de 04/09/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 48.063, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Comissão de Serviços Públicos de Energia -
CSPE, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no Decreto nº 47.906, de 24de junho de
2003,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1º -
 

 Fica aberto um crédito de R$ 18.576.473,00 (Dezoito
milhões, quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta
e três reais), suplementar ao orçamento da Comissão
de Serviços Públicos de Energia - CSPE, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional- Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º
 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3,
anexa.
 
  

 Artigo 3º
 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
6º, do Decreto nº 47.586, de 10 de janeiro de 2003, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4º
 

 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de agosto de 2003.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Andrea Calabi
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Antonio Floriano Pereira Pesaro
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de setembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48063-04.09.2003.html