# Decreto nº 12.108, de 06/08/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 20:000$000 dentro da Verba n. 89 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N.12.108, DE 6 DE AGOSTO DE 1941
   

 Transfere a importância de rs. 20:000$000 dentro da Verba n. 89 do orçamento vigente.
   

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA, Interventor Federal no Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe confere o § 2.º do artigo 27 do
decretolei n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a importância de rs. 20:000$000 -
(vinte contos de réis) para a alínea 8 Para compra de material de
conservação e reparação de maquinário" - sendo: 10:000$000 - (dez
contos de réis) da alínea 2 - "Para compra de material de vestuário"; e
10:000$000 - (dez contos de réis) da alínea 3 - "Para
   

 compra de material de uniformes e calçados para
   

 guardas", todas da Consignação n.1 - Material de Consumo
- Verba n. 89 - Material e Serviços - PENITENCIÁRIA -
§ 11
 
 -
Administração da Justiça do orçamento vigente (Tabelas Explicativas da
Despesa, anexas ao decreto n. 11.701, de 18 de dezembro de 1940).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 6 de agosto de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 A. V. Cesar
   

 Coriolano de Góes. 
 

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 6 de agosto de 1941.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12108-06.08.1941.html