# Decreto de 11/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica função na Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo para efeito de atribuição de "pro labore"

## Texto Completo
DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1971
 

 Classifica função
na Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo para efeito de
atribuição de «pro labore»
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Para efeito
de atribuição de "pro labore" de que trata o artigo
28, da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, a função de
Encarregado de Setor de Serviços Auxiliares de
Seção de Serviços Auxiliares do Serviço de
Administração do Museu da Cultura Paulista -
Mobiliário Artístico e Histórico Brasileiro,
criado pelo Decreto n.º 52.558, de 12 de novembro de 1970, fica
classificada na ref. «12».
   

**Artigo 2.º** 
 - O Secretário de Cultura, Esportes e
Turismo fixará, através de Ato específico, o valor
do «pro labore. a ser pago ao servidor que esteja desempenhando
ou que vier a desempenhar a função classificada no artigo
anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação dêste decreto correrão a conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1971
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0E-11.11.1971.html