# Decreto nº 16.418, de 06/12/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, no distrito de Ourinhos, no município do mesmo nome, a 2.ª (segunda) Subdelegacia de Polícia, com sede na localidade conhecida por Vila Odilon

## Texto Completo
DECRETO N. 16.418, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1946
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe é conferida por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criada no distrito de Ourinhos, no
município do mesmo nome, a 2.ª (segunda) subdelegacia de
policia, com sede na localidade conhecida por Vila Odilon.
   

**Artigo 2.º** 
 - A subdelegacia ora criada e a já
existente no mesmo distrito terão competência cumulativa,
feita a distribuição do serviço, de acordo com as
conveniências deste, pelo delegado do município.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de dezembro de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 6 de dezembro de 1946.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-16418-06.12.1946.html