# Decreto nº 43.947, de 19/10/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do R.T.I. às funções docentes que especifica e dá outras providências, da FFCL, de Rio Claro

## Texto Completo
DECRETO N. 43.947, DE 19 DE OUTUBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre a
aplicação do R.T.I. às funções
docentes que especifica e dá outras providências, da
FFCL, de Rio Claro
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
e tendo em vista o parecer favorável n.° 25|64, da
C.P.R.T.I.,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de
tempo mtegiai (RT.I.) a que se
refere Lei n.° 4477, de 23/12/57, passa a aplicar-se as
funções docentes exercidas na Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Rio Claro, pelo Professoi Ronaldo Zucchi.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Professor referido no artigo anterior fica
sujeito regime de tempo integral a título precdrio e em estágio de
experimentação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução
dêste decreto correrão pe verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
da sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 19 de
outubro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Ruy Marcelo Gomes Pinto, respondendo p/ expediente da Secretaria da Educação
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 20 de outubro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
 

 DECRETO N. 43.947, DE 19 DE OUTUBRO DE 1964
 

  

  

 Retificação
 
  

  

 Onde se lê:
 

  

 Artigo 1.º
 

 - O regime de tempo integral (RTI) a que se refere a Lei n.° 4477, de 23-12-57,...
 

  

 Leia-se:
 

  

 Artigo 1.º
 
 - O regime de tempo integral (RTI) a que se refere a Lei n.° 4477, de 24-12-57, ....

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-43947-19.10.1964.html