# Decreto nº 1.717, de 20/03/1909

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1909
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REGULA A CONCESSÃO DE LOTES URBANOS NOS DIVERSOS NÚCLEOS COLONIAIS DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 1.717, DE 20 DE MARÇO DE 1909
 

 Regula a concessão de lotes urbanos nos diversos nucleos coloniaes do Estado
   

 O sr. dr. presidente do Estado de São Paulo,
   

 Attendendo ao que lhe representou o dr. secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Os lotes urbanos nos diversos nucleos coloniaes do Estado, serão concedidos sob as seguintes condições:
   

**a)** 
 Aos colonos concessionarios de lotes ruraes, depois que
tiverem feito o pagamento das tres primeiras prestações dos mesmos,
tendo-os bem cultivados;
   

**b)** 
 Ao immigrante estrangeiro que, pela sua profissão de official
ou artifice, quizer estabelecer officina de trabalho, desde que
disponha de recursos que o habilitem a construir uma casa para a sua
residencia;
   

 c)
 
 A qualquer immigrante ou a
qualquer nacional que, sendo conhecido como de bom comportamento,
queira e tenha meios para estabelecer casa de commercio, industrias ou
officio que traga notorio proveito para o nucleo. 
   

**§ unico.** 
 - Os colonos concessionarios de lotes ruraes nos
nucleos coloniaes de «Nova Odessa
 

 »
 

 e «Jorge Tibiriçá», que quizerem
gozar das vantagens facultadas pelo artigo 8.° dos decretos n. 1286, de
24 de Maio de 1905 e n. 1320, de 30 de Setembro do mesmo anno, deverão
declarar isso perante o director da respectiva colonia, dentro do prazo
de 30 dias a contar da publicação do presente decreto, sob pena de
commisso. 
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor dos lotes urbanos, que será sempre pago á
vista, será fixado, para cada nucleo, por acto do secretario da
Agricultura, tendo em attenção o estado de desenvolvimento da
respectiva séde, a situação dos lotes e o preço dos terrenos urbanos
nas localidades mais proximas.
   

 A tabella dos preços dos lotes urbanos será revista de
dois em dois annos, para as modificações que se fizerem
necessarias.
   

**Artigo 3.°** 
 - Todos os concessionarios de lotes urbanos,
deverão sujeitar-se ás seguintes condições
ou clausulas:
   

**I** 
 -   A construir casa no prazo de três mezes a contar da data da
concessão em alvenaria de tijolos e segundo o typo que lhe fôr
fornecido pela Directoria de Terras, Colonização e Immigração;
   

**II** 
 -  O valor do lote será depositado na Agencia Official de
Colonização e Trabalho, que dará recibo, sendo, porém, entregue o
titulo definitivo de propriedade ao concessionario depois de preenchida
a obrigação da clausula antecedente;
   

**III** 
 -  Não sendo satisfeita a referida obrigação por motivo
justificado, poder-se-á prorogar o prazo por mais tres mezes; e, si no
fim deste novo prazo não estiver concluida a construcção da casa,
perderá o concessionario o direito ao lote e á metade do valor
depositado.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de Março de 1909.
   

 M. J. ALBUQUERQUE LINS
   

 A. Candido Rodrigues

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1909/decreto-1717-20.03.1909.html