# Decreto nº 12.518, de 25/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o enquadramento dos funcionários e servidores da Administração Centralizada, a que se refere o artigo 50 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 12.518, DE 25 DE OUTUBRO DE 1978

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 Dispõe sobre o enquadramento dos funcionários e servidores da Administração Centralizada, a que se refere o artigo 50 das Disposições Transitórias da lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 De conformidade com o disposto no artigo 50 das Disposições Transitórias da
 , o titular de função retribuída mediante "pro-labore", nos termos do artigo 28 da
 , que tenha sido abrangido pelo artigo 11 das Disposições Transitórias da mesma lei complementar, sem que entre a denominação da função e a dos cargos indicados no Anexo II da referida lei complementar haja correspondência, será enquadrado de acordo com o Anexo que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, em 25 de outubro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Ênio Viegas Monteiro de Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
   

 Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Wlastermiler de Senço, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Ismael Menezes Armond, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Jorge Wiiheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 João Lopes Guimarães, Secretário do Interior
   

 Afrânio de Oliveira, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Publicado na Secretaria do Govêrno, aos 25 de outubro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

  
 

  
 

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 Retificação

  

 Anexo a que se refere o artigo 1.º do
   

 A partir de Encarregado de Setor de Almoxarifado até Encarregado de Setor de Embarque, leia-se como segue e não como constou:
 

  
 

  
 

  
 

 Situação Atual
   

 Denominação: Encarregado de Setor de Vigilância
   

 em Coeficiente de enquadramento
   

 onde se lê: 1,4001
   

 leia-se: 1,4061
   

 Denominação: Encarregado de Setor de Zeladoria
   

 em Coeficiente de enquadramento
   

 onde se lê: 1,4001
   

 leia-se: 1,4061
   

 Denominação: Encarregado de Setor de Zeladoria e Portaria
   

 em Coeficiente de enquadramento
   

 onde se lê: 1,4001
   

 leia-se: 1,4061

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12518-25.10.1978.html