# Decreto nº 30.893, de 08/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 30.893, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1989
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Secretaria dos Transportes, visando ao atendimento
de Despesas Correntes e de Capital
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe o Parágrafo Único do artigo 6.°, da
Lei n.° 6.247, de 13 de dezembro de 1988.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$ 3.663.000,00
(três milhões, seiscentos e sessenta e três mil
cruzados novos), suplementar ao orçamento da Secretaria dos
Transportes, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do §
1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1989. 
   

 ORESTES QUÉRCIA 
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda 
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e
Planejamento 
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo 
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de dezembro de 1989.
 

 DECRETO N. 30.893, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1989
   

  

 Dispõe sobte abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos
Transportes, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
   

  

 Retificação do D.O. de 9-12-89
   

 Artigo 1.° - onde se lê: conforme as Tabelas em anexo.
   

 leia-se conforme a Tabela em anexo..

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30893-08.12.1989.html