# Resolução da Alesp nº 764, de 29/07/1994

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Solicita ao TRE a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Ouroeste, pertencente ao Município de Guarani D'Oeste.

## Texto Completo
**Resolução nº 764, de 29 de julho de 1994**

*Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a
realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Ouroeste,
pertencente ao Município de Guarani D’Oeste*

 A Mesa da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a
alínea “j” do inciso II do artigo 14 da VII Consolidação do Regimento Interno e
nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
 

**Artigo 1º**

 - É aprovada a solicitação do Tribunal Regional Eleitoral para a
realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Ouroeste,
pertencente ao Município de Guarani D’Oeste.
 

**Artigo 2º**

 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 29 de julho de 1994.
 

 a) VITOR SAPIENZA –
Presidente
 

 a) Israel Zekcer – 1º
Secretário
 

 a) Sylvio Martini – 2º
Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1994/resolucao.alesp-764-29.07.1994.html