# Lei nº 2.240, de 20/12/1979

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 12 da Lei n. 10.393, de 16 de dezembro de 1970

## Texto Completo
LEI N. 2.240, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dá nova redação ao Artigo 12 da Lei n. 10.393, de 16 de dezembro de 1970
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a segumte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Passa a ter a seguinte redação o Artigo 12 da Lei n. 10.393, de 16 de dezembro de 1970:
   

 «Artigo 12 - Sempre que se alterar o salário mínimo
regional, serão reajustados, na mesma proporção,
os benefícios concedidos por esta lei.
   

 Parágrafo único -
A vigência do reajuste a que se refere o
 
 «caput»
 
 coincidirá com a da alteração do salário
mínimo.»
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Wadih Helu
   

 Secretário da Administração
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1979.
   

 Esther Zinsly
   

 Diretor (Divisão - Nível II) - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1979/lei-2240-20.12.1979.html