# Decreto nº 22.700, de 17/09/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação de Valter Aparecido Fadel, terreno com a área de 1.000,00m2, situado no Município de Campos Novos Paulista, Comarca de Palmital, onde está instalada a  EEPG (E) - Bairro do Macaquinhos

## Texto Completo
DECRETO N. 22.700, DE 17 DE SETEMBRO DE 1984
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação de Valter Aparecido Fadel, terreno
com a área de 1.000,00 m2, situado no Município de Campos
Novos Paulista, Comarca de Palmital, onde está instalada a EEPG
(E) - Bairro dos Macaquinhos
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da manifestação do Secretário da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação de Valter Aparecido Fadel, terreno com a
área de 1.000,00 m2 (mil metros quadrados), situado no
município de Campos Novos Paulista, comarca de Palmital, onde se
encontra construída a EPPG (E) - Bairro dos Macaquinhos,
necessário a seu funcionamento, com as medidas e
confrontações, constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.° 45.213/69, da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: "Tem início no ponto "A", situado
no lado esquerdo de quem olha o imóvel de frente; deste ponto
segue em linha reta numa distância de 20,00 m, confrontando com
Saturnino Marques até o ponto "B"; deste ponto deflete à
direita e segue em linha reta numa distância de 50,00 m,
confrontando com Saturnino Marques até o ponto "C"; deste ponto
deflete à direita e segue em linha reta numa distância de
20,00 m, confrontando com Saturnino Marques até o ponto "D";
deste ponto deflete à direita e segue em linha reta numa
distância de 50,00 m, confrontando ainda com Saturnino Marques
até o ponto inicial "A".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de setembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22700-17.09.1984.html