# Lei nº 4.366, de 09/11/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, gratuitamente, ao Município de Nhandeara, os direitos possessórios que detém sobre imóvel situado nessa localidade, bem como os de proprietária das benfeitorias nele existentes

## Texto Completo
LEI N. 4.366, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1984
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
ceder, gratuitamente, ao Município de Nhandeara, os direitos
possessórios que detém sobre imóvel situado nessa
localidade, 
   

 bem como os de proprietária das benfeitorias nele
existentes
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder,
gratuitamente, ao Município de Nhandeara, os direitos
possessórios que detém sobre imóvel, situado nesta
localidade, bem como os de proprietária das benfeitorias nele
existentes, destinados à instalação de um Centro
de Lazer Rural, sendo que o terreno assim se descreve e confronta,
conforme Planta n.° 427 da Procuradoria Geral do Estado:
   

 Começa no ponto "A", à margem da estrada municipal
Nhandeara-Votuporanga no ponto em que faz divisa com terras de
João Lourenço de Oliveira. Do ponto "A", segue pela cerca
à margem da referida estrada, no rumo magnético
7°45'NE na distância de 151,70m (cento e cinquenta e um
metros e setenta centímetros), até o ponto "B" em divisa
com João Lourenço de Oliveira. Do ponto "B", com
deflexão à direita de 90°00', segue confrontando com
João Lourenço de Oliveira, na distância de 100m
(cem metros), até o ponto "C". Deste ponto, defletindo à
direita 90°00' segue com a mesma confrontação na
distância de 151,70m (cento e cinquenta e um metros e setenta
centímetros), até o ponto "D". Deste ponto, defletindo
à direita 90°00' segue confrontando ainda com João
Lourenço de Oliveira na distância de 100m (cem metros)
até o ponto "A" onde teve início a presente
descrição, encerrando a área de 15.170m² (quinze
mil, cento e setenta metros quadrados).
   

**Parágrafo único** 
 -
O Município de Nhandeara assume a responsabilidade, sem qualquer
ônus para o Estado, de regularizar o domínio, não
só com relação ao título, mas também
quanto à real metragem do terreno a que se refere este artigo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Da escritura
deverão constar cláusulas, termos e
condições que assegurem a efetiva
utilização do imóvel para o fim a que se destina,
e que impeçam a sua transferência, a qualquer
título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento,
será o contrato rescindido independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza
   

 Secretário da Educação.
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4366-09.11.1984.html