# Decreto nº 33.561, de 02/09/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL SITUADO NO SUBDISTRITO DA PENHA, MUNICÍPIO E COMARCA DA CAPITAL, À RUA 3, Nº 22, EM VILA SANTA TEREZA - (ARTUR ALVIM), NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA FINS CULTURAIS, ASSISTENCIAIS E EDUCACIONAIS

## Texto Completo
DECRETO N. 33.561, DE 2 DE SETEMBRO DE 1958
 

 Declara de utilidade
pública imóvel situado no subdistrito da Penha,
município e comarca da Capital, à rua 3, n. 22, em Vila
Santa Tereza - (Artur Alvim), necessário à
realização de obras para fins culturais, assistenciais e
educacionais.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigavel ou
judicial, o imóvel - prédio e respectivo terreno -
situado no subsdistrito da Penha, município e comarca da
Capital, à rua 3, n. 22, em Vila Santa Tereza, necessário
à realização de obras para fins culturais,
assistenciais e educacionais, ocupado pela Sociedade dos Amigos do
Artur Alvim.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de crédito especial a
ser aberto oportunamente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de Setembro de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de Setembro de 1958.
   

 Altino Santarem - Diretor Geral, substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-33561-02.09.1958.html