# Decreto de 16/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. às funções docentes que especifica

## Texto Completo
DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Dispõe sôbre a aplicação de RDIDP às funções docentes que especifica
 
  

  

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e de acôrdo com o
Parecer favorável da CPRTI..
 
  

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - O Regime de
Dedicação Integral à Docência e à
Pesquisa (RDIDP) a que se refere a lei n. 8.474, de 4-12-64, passa a
aplicar-se às seguintes funções docentes da
Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de
Botucatu:
   

 Professor Regente junto ao Departamento de Inspeção,
Higiene Veterinária e Saúde Pública
(Inspeção dos Produtos Alimentícios de Origem
Animal), a ser exercida pelo sr. Paschoal Mucciolo (Proc n. 1559-70 -
FCMBB. - ap. 933-66-CEE. - Parecer CPRTI n. 689-70).
   

 Professor Regente junto ao Departamento de Genética
(Genética Geral), a ser exercida pelo se. Luiz Edmundo de
Magalhães (Proc. n. 1196-70-FCMBB. - Parecer CPRTI n. 687-70).
   

 Artigo 2.º
 
 - Os servidores mencionados no artigo anterior ingressam no RDIDP em caráter definitivo.
   

 Artigo 3.º
 
 - As despesas
decorrentes com a execução dêste decreto
correrão pelas verbas próprias do orçamento
vigente.
   

 Artigo 4.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1970
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Paulo Ernesto Tolle, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0H-16.12.1970.html