# Decreto nº 42.719, de 03/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe que se observe, na execução da Lei n. 8.029 de 3 de dezembro de 1963, a discriminação constante das tabelas anexas.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.719, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1963

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 Dispõe que se observe, na execução da Lei n. 8.029 de 3 de dezembro de 1963, a discriminação constante das tabelas anexas.

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Na execução da
 , que dispõe sôbre o reajustamento de verbas do orçamento vigente, será observada a discriminação constante das" tabelas Explicativas, anexas a êste decreto, as quais vao subscritas pelo Secretario de Estado dos Negócios da Fazenda.
   

**Artigo 2.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
 

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de dezembro de 1968.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral, Substituto.
 

  
 

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*Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente*

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 Retificação

 Onde se lê:
   

 "Artigo 2.º - Para atender à suplementação do artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento, verba, código e dependência nêle mencionados a seguinte dotação:"
   

 Leia-se:
   

 "Artigo 2.º - Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior,fica reduzida no mesmo orçamento a seguinte dotação:"
 

  
 

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*Dispõe que se observe, na execução da
 , a discriminação constante das tabelas anexas*

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 Retificações

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*Dispõe que se observe, na execução da
 , a discriminação constante das tabelas anexas*

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 Retificação

 Na Verba n. 56
   

 Onde consta:
   

 8.29.4 - 4 - Despesas Diversas
   

 Retifique-se para:
   

 8.95.4 - 4 - Despesas Diversas

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42719-03.12.1963.html