# Decreto nº 5.416, de 04/03/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A AMPLITUDE DAS PROVISÕES DE ADVOGADOS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.416, DE 4 DE MARCO DE 1932
   

 Dispõe sobre a amplitude das provisões de advogados.
   

 O CORONEL MANOEL RABELLO, Interventor
Federal Interino no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11,
§ 1°, do decreto federal n. 19.398, de 11 de novembro de
1930, e considerando que os advogados provisionados estão
sujeitos á disciplina estabelecida no decreto federal n. 20.784,
de 14 de dezembro de 1931. e que tal classe, já muito exigua,
está, por lei, impedida de aumentar, e, assim, tende a
extinguir-se,
   

 Decreta:
   

**Art. 1º** 
 - O advogado provisionado, com provisão
atualmente em Vigor, poderá exercer a profissão em todas
as comarcas do Estado, sem distinção de entrancia.
   

 Art. 2º
 
 - O presente
decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica assim o entenda e faça executar.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 4 de março de 1932 .
   

  

 CORONEL MANOEL RABELLO
   

 Florivaldo Linhares.
   

  

 Publicado na Secretaria da Justiça e Segurança Publica do
Estado de São Paulo, aos 4 de março de 1932.
   

  

 Carlos Villalva.
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5416-04.03.1932.html