# Lei Complementar nº 123, de 24/10/1975

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica enquadramentos de cargos incluídos nos anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 24 DE OUTUBRO DE 1975

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 Retifica enquadramentos de cargos incluídos nos anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam retificados, de conformidade com as Tabelas anexas nºs 1, 2 e 3, que fazem parte integrante desta lei complementar, os enquadramentos de cargos (Situação Nova) levados a efeito pelo
 , e pelas Leis Complementares nºs 32 e 44, de 15 de dezembro de 1970 e 3 de dezembro de 1971, respectivamente.
   

**Artigo 2º -** 
 O enquadramento do cargo de Artífice, referência "22", ocupado por dona Encarnação Parelha, classificado como Costureiro, referência "5", pela
 , e, posteriormente como Alfaiate, referência "10", pela
 , fica retificado para Escriturário (Nível I) PP-III referência "11".
   

**Artigo 3º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1º de março de 1970, pelos funcionários por ela abrangidos relativamente a cargos, funções ou atribuições a eles correspondentes.
   

**Artigo 4º -** 
 Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições, aos cargos de que trata esta lei complementar, as disposições do
 , com as modificações introduzidas pelo
 .
   

**Artigo 5º -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas nos seguintes elementos econômicos e códigos do Orçamento-Programa:
   

**I -** 
 Elemento Econômico - 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores dos Códigos 21 - Administração Geral do Estado - 02 - Encargos Gerais do Estado; e
   

**II -** 
 Elemento Econômico - 3.1.1.0 - Pessoal dos Códigos 08 - Secretaria da Educação - 02 - Conselho Estadual de Educação - 05 - Coordenadoria do Ensino Técnico, 09 - Secretaria da Saúde - 03 - Coordenadoria de Assistência Hospitalar; 13 - Secretaria da Agricultura - 03 - Coordenadoria de Pesquisa Agropecuária - 04 - Coordenadoria de Pesquisa de Recursos Naturais; e 18 - Secretaria da Segurança Pública - 02 - Delegacia Geral de Polícia.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira
 

 Secretário da Fazenda
   

 Roberto Cano de Arruda
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Agricultura
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
 

 Secretário da Educação
   

 Coronel Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Publica
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Jorge Wiiheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de outubro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.
 

  
 

  
 

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 Retifica enquadramentos de cargos incluídos nos anexos do
 

 Retificação
   

 Na Tabela nº 3, que acompanha a presente lei:
   

 Onde se lê:
   

 «II II Marceneiro PP-III 10 II III Encarregado de Setor (Oficina) PP-II 16 Edelcy Leonardo»
   

 Leia-se:
   

 «II II Marceneiro ... Edeloy Leonardo»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1975/lei.complementar-123-24.10.1975.html