# Decreto nº 29.065, de 19/07/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA A DIRETORIA DE VIAÇÃO, DA SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, A ADMITIR SERVIDORES DA CATEGORIA DE "PESSOAL PARA OBRAS"

## Texto Completo
DECRETO N. 29.065, DE 19 DE JULHO DE 1957
   

 Autoriza a Diretoria de
Viação da Secretaria da Viação e Obras
Publicas, a admitir servidores da categoria de "Pessoal para Obras".
   

 JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ,
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Diretoria de Viação, da
Secretaria da Viação e Obras Publicas, autorizada, como
exceção ao disposto no artigo 1.° do Decreto n 26
392, de 11 de setembro de 1955, combinado com o artigo 1 .° do
Decreto n. 27.254, de 14 de janeiro de 1957, a admitir 2 (dois)
servidores da categoria de "Pessoal para Obras" (portuários),
para exercerem junto à Administração do Porto de
São Sebastião, as funções de
Escriturário, correndo as despesas por verbas próprias do
orçamento.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de julho de 1957.
   

 JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de julho de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-29065-19.07.1957.html