# Decreto nº 231, de 07/02/1894

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1894
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MANDA ABONAR, ANUALMENTE, À TÍTULO DE QUEBRAS DE CAIXA, AOS FUNCIONÁRIOS CONSTANTES DESTE DECRETO, AS QUANTIAS NELE MENCIONADAS, A CONTAR DE 1º DE JANEIRO

## Texto Completo
DECRETO
N. 231, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1894
 

 Manda
abonar, annualmente, a titulo de quebras de caixa, aos funccionarios
constantes deste decreto, as quantias nelle mencionadas, a contar de
1.º  de Janeiro.
   

 O
Governo do Estado, usando da auctorização que lhe confere
o art. 18 da
lei n. 239, de 4 de Setembro de 1893, que orça a receita e fixa
a
despesa para o exercicio corrente, e tendo em vista as
informações que
lhe foram prestadas pelo Thesouro do Estado sobre o movimento das
repartições publicas, 
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo
1.º** 

 - A titulo de quebras
de caixa se abonará annualmente, por prestações
mensaes, a partir de 1.° de Janeiro ultimo: 
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
Não são comprehendidos na disposição da
citada lei os thesoureiros
pagadores das Recebedorias da Capital, Santos e Campinas e os
collectores de rendas estadaes, por já se acharem
sufficientemente
remunerados com a porcentagem que recebem pela
arrecadação, guarda e
entrega dos dinheiros publicos do Estado.
 
  

**Artigo 3.º** 

 - Revogam-se as disposições
em contrario.
 
  

 Palacio
do Governo do Estado de S. Paulo, 7 de Fevereiro de 1894.
 
  

 BERNARDINO
DE CAMPOS.
 
  

 João Alvares Rubião Junior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1894/decreto-231-07.02.1894.html