# Decreto nº 62.282, de 02/12/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o subprograma PPAIS - LEITE no âmbito do Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social - PPAIS, a que se refere a Lei nº 14.591, de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 57.755, de 2012, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.282, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016

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 Institui o subprograma PPAIS - LEITE no âmbito do Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social - PPAIS, a que se refere a Lei nº 14.591, de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 57.755, de 2012, e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criado no âmbito do Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social - PPAIS, a que se refere a Lei nº 14.591, de 14 de outubro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 57.755, de 24 de janeiro de 2012, o subprograma “Leite e Derivados”. 
   

**Artigo 2º -** 
 As compras diretas de gêneros alimentícios a que alude o artigo 4º da
 , regulamentada pelo artigo 1º do Decreto nº 57.755, de 24 de janeiro de 2012, por parte de órgãos e entidades da administração pública incluirão leite pasteurizado e seus derivados.
   

**Parágrafo único -** 
 O agricultor familiar deverá atender ao que estabelecem a
 , o 
 , na redação atribuída pelo
 , e a legislação sanitária, fiscal e ambiental que disciplinam a produção e venda de leite e seus derivados para participar do subprograma PPAIS - LEITE instituído por este decreto.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 2 de dezembro de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62282-02.12.2016.html