# Decreto nº 48.634, de 11/05/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Cultura, o imóvel com área construída de 2.053 m², localizado na Rua Visconde do Abaeté, nº 154, Prédio nº 1, Bairro do Brás, nesta Capital, conforme descrito no Processo PGE-46.695/75, da Procuradoria Geral do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.634, DE 11 DE MAIO DE 2004

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 Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Cultura, o imóvel com área construída de 2.053 m², localizado na Rua Visconde do Abaeté, nº 154, Prédio nº 1, Bairro do Brás, nesta Capital, conforme descrito no Processo PGE-46.695/75, da Procuradoria Geral do Estado

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Cultura, o imóvel com área construída de 2.053 m2, localizado na Rua Visconde do Abaeté, nº 154, Prédio nº 1, Bairro do Brás, nesta Capital, conforme descrito no Processo PGE-46.695/75, da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto servirá à instalação de oficinas culturais, destinadas à 3ª idade.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Cláudia Maria Costin
   

 Secretária da Cultura
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de maio de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48634-11.05.2004.html