# Decreto nº 51.161, de 09/10/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto 51.029, de 4 de agosto de 2006, que transferiu da administração da Secretaria de Turismo para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.161, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006

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 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto 51.029, de 4 de agosto de 2006, que transferiu da administração da Secretaria de Turismo para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

 RODRIGO GARCIA, Presidente da Assembléia Legislativa, Em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O parágrafo único, do artigo 1º, do
 
 Decreto nº 51.029, de 4 de agosto de 2006
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 “Parágrafo único - O imóvel de que trata o”caput” deste artigo destinar-se-á à instalação da Divisão Anti- Seqüestro do Departamento de Investigação sobre o Crime Organizado-DEIC e outras unidades subordinadas à Polícia Civil.” (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 2006
 

 RODRIGO GARCIA
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Fernando Longo
 

 Secretário de Turismo
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de outubro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51161-09.10.2006.html