# Lei Complementar nº 1.173, de 10/04/2012

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das classes instituídas pela Lei Complementar n. 854, de 1998, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.173, DE 10 DE ABRIL DE 2012

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 Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das classes instituídas pela Lei Complementar nº 854, de 1998, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores dos vencimentos dos integrantes das classes de Agente de Desenvolvimento Social, Especialista em Desenvolvimento Social e Assistente Administrativo, a que se refere o artigo 5º da
 , em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 Em virtude da reclassificação de que trata o artigo 1º desta lei complementar, por estarem absorvidas nos vencimentos fixados, não mais se aplicam aos integrantes das classes de Agente de Desenvolvimento Social, Especialista em Desenvolvimento Social e Assistente Administrativo:
   

**I -** 
 a Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA, instituída pela
 ;
   

**II -** 
 a Gratificação Geral, de que trata o § 11 do artigo 1º da
 ;
   

**III -** 
 a Gratificação Suplementar - G.S., instituída nos termos do item “3” do § 8º do artigo 1º da
 .
   

**Artigo 3º -** 
 Aplicam-se aos integrantes das classes a que se refere o artigo 1º desta lei complementar as disposições contidas nos artigos 54 a 57 da
 , para as licenças-prêmio cujos períodos aquisitivos se completem a partir da vigência desta lei complementar.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de abril de 2012.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Davi Zaia
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2012/lei.complementar-1173-10.04.2012.html