# Resolução da Alesp nº 913, de 31/03/2017

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue, confere atribuições aos cargos que especifica do Subquadro de Cargos em Comissão - SQC-I do Quadro da Assembleia Legislativa - QSAL e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 913, DE 31 DE MARÇO DE 2017

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 (Projeto de Resolução nº 2, de 2017)

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 Extingue, confere atribuições aos cargos que especifica do Subquadro de Cargos em Comissão - SQC-I do Quadro da Assembleia Legislativa - QSAL e dá outras providências

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga a seguinte resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Os cargos a seguir relacionados, do Subquadro de Cargos em Comissão - SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa - QSAL, de livre provimento e nomeação pela Mesa Diretora, constantes do Subanexo II do Anexo IV a que se refere o artigo 43 da
 , passam a ter as seguintes denominações:
   

*- O cargo "Agente de Segurança Parlamentar" passou a se denominar "Auxiliar Legislativo" pela
 .* 

*- Vide artigo 6º da
 .* 
  

**Artigo 3º -** 
 Ficam revogados os incisos XVII, XX, XXI, XXII, XXVI, XXVII, XXVIII e XXIX do artigo 44 da
 , com alterações posteriores.
   

**Artigo 4º -** 
 No artigo 44 da
 , ficam incluídos os incisos XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX e XL, na seguinte conformidade:
   

 “Artigo 44 - (...)
   

 XXXV - para o cargo de Secretário Especial Parlamentar:
   

 a) coordenar as atividades do gabinete; planejar e coordenar, por determinação do titular do gabinete, as respectivas ações legislativas e políticas;
   

 b) definir prioridades e forma de encaminhamento para o atendimento às demandas políticas;
   

 c) realizar interlocução com o corpo técnico da Assembleia de acordo com a orientação política do titular do gabinete;
   

 XXXVI - para o cargo de Secretário Especial Legislativo:
   

 analisar propostas de matérias legislativas, tais como, pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas e projetos de lei dentre outros, de acordo com a orientação político-partidária do titular do gabinete;
   

 XXXVII - para o cargo de Assessor Especial de Gabinete:
   

 a) subsidiar, no âmbito da ideologia político-partidária, a realização de pesquisas e estudos que envolvam a área de atuação do parlamentar;
   

 b) assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos, internos ou externos;
   

 XXXVIII - para o cargo de Assistente Especial Parlamentar:
   

 a) prestar assistência política e estratégica, interna e externa, nas questões de sua área de atuação ou de conhecimento;
   

 b) desempenhar atividades de apoio à organização e à coordenação político-representativa;
   

 XXXIX - para o cargo de Secretário Especial de Gabinete:
   

 a) prestar atendimento aos cidadãos que se dirigem ao gabinete e organizar reuniões no local, no âmbito da atuação parlamentar do Deputado;
   

 b) acompanhar o andamento de demandas políticas e sociais perante órgãos públicos da União, do Estado de São Paulo e de Municípios;
   

 XL - para o cargo de Assistente Especial de Gabinete: orientar as assessorias dos gabinetes dos Deputados e demais membros da bancada sobre deliberações do Colégio de Líderes ou de reunião da bancada partidária.” (NR)
   

**Parágrafo único -** 
 Sem prejuízo das demais atribuições previstas em ato normativo próprio, qualquer servidor poderá ser designado pelo titular do gabinete para representá-lo em compromissos ou reuniões, bem como prestar assistência ao parlamentar em eventos internos ou externos relacionados com o exercício do mandato.
   

**Artigo 5º -** 
 Fica alterado o inciso XXX do artigo 44 da
 , na seguinte conformidade:
   

 “Artigo 44 - (...)
   

 XXX - para o cargo de Auxiliar Parlamentar: prestar atendimento interno e captar demandas sociais e de interesse público perante a base de atuação política do parlamentar para posterior análise e elaboração de projeto legislativo, bem como qualquer outra propositura;” (NR)
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso III do artigo 1º da
 ; o inciso IV do artigo 2º da
 ; o inciso IV do artigo 1º da
 ; o inciso III do artigo 1º, da
 , alterando-se, ainda, o inciso V do artigo 2º da
 ; o artigo 3º da
 ; os incisos III e V do artigo 2º da
 ; o inciso I do artigo 1º da
 ; e o inciso III do artigo 2º da
 .
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de março de 2017.
   

 a) CAUÊ MACRIS - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2017/resolucao.alesp-913-31.03.2017.html