# Decreto nº 3.467, de 29/03/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Baixa o Regimento Geral, da Universidade Estadual de Campinas.

## Texto Completo
DECRETO N. 3.467, DE 29 DE MARÇO DE 1974
 
  

  

 Baixa o Regime Geral da Universidade Estadual de Campinas
 
  

  

 LAUDO
NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do artigo 168, dos
Estatutos da Universidade Estadual de Campinas, baixados pelo Decreto
52.255, de 30 de julho de 1969, tendo em vista o decidido pelo Conselho
Estadual de Educação, respectivamente em Sessões
de 30 de maio de 1972 e de 11 de setembro de 1972.
 

  

 Decreta:
 

  

 Artigo 1.º
 
 -
 

 A
Universidade Estadual de Campinas, criada pela Lei n. 7.655, de 28 de
dezembro de 1962, reger-se-á por seus Estatutos e pelo Regimento
Geral que com este é baixado.
 

  

 Artigo 2.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de março de 1974
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Zeferino Vaz, Reitor da Universidade Estadual de Campinas.
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de março de 1974
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 REGIMENTO 
GERAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
 

 TÍTULO I
 

 Da Universidade e seus fins
 

 Artigo 1.º
 

 - A Universidade Estadual de Campinas, criada pela 
Lei nº 7.655, de 28 de dezembro de 1962, alterada pelas Leis nº 9.715, de 30 de 
janeiro de 1967 e 10.214, de 10 de setembro de 1.968 com sede e foro na cidade 
de Campinas, Estado de São Paulo, entidade autárquica estadual de regime 
especial, na forma do Artigo 4º, da Lei Federal nº 5.540, de 28 de novembro de 
1968, com autonomia didático-científica, administrativa, financeira e 
disciplinar, reger-se-á pelos Estatutos baixados pelo Decreto Estadual nº 
52.255, de 30 de julho de 1969, por este Regimento Geral e pela Legislação 
especifica vigente, tendo como finalidade precípua a promoção do bem estar 
físico, espiritual e social do homem.
 
  

 Artigo 2.º
 

 - Para alcançar seus objetivos, a Universidade 
Estadual de Campinas se propõe a:
 
  

 I
 

 - ministrar o ensino para a formação de pessoas 
destinadas ao exercício das profissões liberais, técnico-científicas, 
técnico-artísticas, de magistério e aos trabalhos desinteressados da 
cultura;
 
  

 II
 

 - promover e estimular a pesquisa 
científica e tecnológica e a produção de pensamento original no campo da ciência 
da tecnologia, da arte, das letras e da filosofia;
 
  

 III
 

 - estudar os problemas sócio-econômicos da 
comunidade, com o propósito de apresentar soluções corretas, sob a inspiração da 
democracia;
 
  

 IV
 

 - pôr ao alcance da comunidade, sob a 
forma de cursos e serviços, a técnica, a cultura, e o resultado das pesquisas 
que realizar;
 
  

 V
 

 - valer-se dos recursos da coletividade, tanto 
humanos como materiais, para integração dos diferentes grupos técnicos e sociais 
da Universidade;
 
  

 VI
 

 - cumprir a parte que lhe cabe no processo educativo 
de desenvolver na comunidade universitária uma consciência ética, valorizando os 
ideais de pátria, de ciência e de humanidade.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - No cumprimento de suas finalidades 
a Universidade obedecerá aos princípios de respeito à dignidade da pessoa e aos 
seus direitos fundamentais, prescrevendo o tratamento desigual por motivo de 
convicção filosófica, política ou religiosa e por preconceito de classe e 
raça.
 

 TÍTULO II
 

 Da Constituição da 
Universidade
 

 CAPÍTULO 
I
 

 Dos 
Institutos e Faculdades
 

 Artigo 4.º
 
 - A Universidade, como um todo 
orgânico, é constituída por Institutos e por Faculdades definidos pelo conjunto 
de seus Departamentos, pelo Hospital das Clínicas, pelo Centro de Tecnologia e 
pelos Órgãos Complementares.
   

 Artigo 
5.º
 
 - Os Institutos responsáveis pelo ensino e pela pesquisa nas 
respectivas áreas de conhecimento, são os seguintes:
   

 I
 
 - Instituto de Biologia;
   

 II
 
 - Instituto de Física;
   

 III
 
 - Instituto de Química;
   

 IV
 
  - Instituto de Matemática, Estatística e 
Ciência da Computação;
   

 V
 
 - Instituto 
de Filosofia e Ciências Humanas;
   

 VI
 
 - 
Instituto de Artes;
   

 VII
 
 - Instituto de 
Letras;
   

 VIII
 
 - Instituto de 
Geo-Ciências.
   

 § 1.º
 
 - Além do previsto no Artigo 2.º, é da 
competência dos Institutos:
   

 1
 
 - 
promover e desenvolver atividades de pesquisa científica e a produção de 
pensamento original;
   

 2
 
 - ministrar o 
ensino do cicio básico para toda a Universidade e a parcela que lhes competir 
nos ciclos profissionais e nos cursos de pós-graduação;
   

 3
 
 - ministrar os cursos de graduação que lhes 
competem;
   

 4
 
 - ministrar cursos de 
pós-graduação;
   

 5
 
 - ministrar cursos de 
especialização aperfeiçoamento e extensão;
   

 6
 
 - propiciar colaboração técnica; científica e 
didática às demais Unidades da Universidade bem como, mediante convênio, 
assistência da mesma natureza a entidades públicas e privadas;
   

 7
 
 - colaborar no ensino de segundo grau, 
mantido pela Universidade.
   

 § 2.º
 
 - Os Institutos ainda não instalados o 
serão na medida do desenvolvimento da Universidade, nas disponibilidades 
financeiras e na forma das disposições legais e estatutárias.
   

 Artigo 6.º
 

 - As Faculdades, responsáveis pelo ensino e pela 
pesquisa nas áreas respectivas de formação profissional, definidas pelo conjunto 
de seus Departamentos, são as seguintes;
 
  

 I
 
 - Faculdade de Ciências Médicas;
   

 II
 
 - Faculdade de Tecnologia de 
Alimentos;
   

 III
 
 - Faculdade de 
Engenharia de Campinas;
   

 IV
 
 - Faculdade 
de Tecnologia Química;
   

 V
 
 - Faculdade 
de Agronomia;
   

 VI
 
 - Faculdade de 
Educação;
   

 VII
 
 - Faculdade de 
Odontologia de Piracicaba;
   

 VIII
 
 - 
Faculdade de Engenharia de Limeira,
 
  

 § 1.º
 
 - Além do previsto no Artigo 2º, compete 
às Faculdades;
   

 1
 
 - promover e 
desenvolver atividades de pesquisa científica;
   

 2
 
 - ministrar o ensino do ciclo profissional 
para toda a Universidade e a parcela que lhes competir nos ciclos básicos e nos 
cursos de pós-graduação;
   

 3
 
 - ministrar 
cursos de pós-graduação;
   

 4
 
 - ministrar 
cursos de especialização, de aperfeiçoamento e de extensão;
   

 5
 
 - propiciar colaboração técnica, cientifica e 
didática às demais Unidades da Universidade bem como, mediante convênio, 
assistência da mesma natureza a entidades públicas e privadas;
   

 6
 
 - colaborar no ensina de segundo grau, 
mantido pela Universidade.
   

 § 2.º
 
 - As Faculdades ainda não instaladas o 
serão na medida do desenvolvimento da Universidade, das disponibilidades 
financeiras e na forma das disposições legais e estatutárias.
   

 Artigo 7.º
 
 - Os Institutos e as Faculdades, 
enumerados nos artigos 5º a 6º, definirão, em seus Regimentos, a respectiva 
estrutura didática, científica e administrativa.
   

 Artigo 8.º
 
 - os cursos de graduação da 
Universidade são ministradas sob responsabilidade dos seguintes Institutos e 
Faculdades:
   

 I
 
 - No Instituto de 
Biologia:
   

 a)
 
 Bacharelado em Ciências 
Biológicas.
   

 II
 
 - Na Instituto de 
Física:
   

 a)
 
 Bacharelado em 
Física.
   

 III
 
 - No Instituto de 
Química:
   

 a)
 
 Bacharelado em 
Química,
   

 IV
 
 - No instituto de 
Matemática, Estatística e Ciência da Computação:
   

 a)
 
 Bacharelado em Matemática;
   

 b)
 
 Bacharelado em Estatística;
   

 c)
 
 Bacharelado em Ciência da 
Computação.
   

 V
 
 - No Instituto de 
Filosofia e Ciências Humanas:
   

 a)
 
 Bacharelado em Filosofia;
   

 b)
 
 Bacharelado em Economia e Planejamento;
   

 c)
 
 Bacharelado em Administração;
   

 d)
 
 Bacharelado em Antropologia;
   

 e)
 
 Bacharelado em Ciências Sociais;
   

 f)
 
 Bacharelado em Lingüística,
   

 VI
 
 - No Instituto de Artes:
   

 a)
 
 Bacharelado em Artes;
   

 VII
 
 - No Instituto de Letras:
   

 a)
 
 Bacharelado em Letras.
   

 VIII
 
 - No Instituto de Geo-Ciências:
   

 a)
 
 Bacharelado em Geo-Ciências.
   

 IX
 
 - Na Faculdade de Ciências Médicas:
   

 a)
 
 Medicina:
   

 b)
 
 Saúde Pública;
   

 c)
 
 Enfermagem.
   

 X
 
 - Na Faculdade de Tecnologia de 
Alimentos:
   

 a)
 
 Engenharia Tecnológica 
de Alimentos.
   

 XI
 
 - Na Faculdade de 
Engenharia de Campinas:
   

 a)
 
 Engenharia 
Mecânica;
   

 b)
 
 Engenharia 
Elétrica;
   

 c)
 
 Engenharia de 
Produção.
 
  

 XII
 
 - Na Faculdade de 
Tecnologia Química:
   

 a)
 
 Química 
Industrial;
   

 b)
 
 Engenharia 
Química.
   

 XIII
 
 - Na Faculdade de 
Agronomia:
   

 a)
 
 Agronomia.
   

 XIV
 
 - Na Faculdade de Educação:
   

 a)
 
 Licenciatura em Pedagogia;
   

 b)
 
 Licenciatura para todos os cursos de 
Bacharelado ministrados pelos Institutos.
   

 XV
 
 - Na Faculdade de Odontologia de 
Piracicaba:
   

 a)
 
 Odontologia,
   

 XVI
 
 - Na Faculdade de Engenharia de 
Limeira:
   

 a)
 
 Engenharia 
Mecânica;
   

 b)
 
 Engenharia 
Civil.
   

 Artigo 9.º
 
 - A Universidade 
manterá cursos de nível de segundo grau.
   

 Artigo 10
 
 - A Universidade poderá criar novos 
Institutos e Faculdades, bem coma outros cursos de graduação, na medida das 
necessidades do país, por deliberação do Conselho Universitário, mediante 
alteração dos Estatutos.
   

 § 1.º
 
 - A iniciativa de criação cabe ao Reitor 
ou a qualquer Conselheiro, mediante proposta apresentada ao Conselho 
Universitário.
   

 § 2.º
 
 - Da proposta deverá constar, 
obrigatoriamente;
   

 1
 
 - as finalidades do Instituto, Faculdade ou 
Curso que se deseja criar;
   

 2
 
 - os 
cursos que serão ministrados no Instituto ou Faculdade;
   

 3
 
 - a conveniência da criação;
   

 4
 
 - as possibilidades da criação tendo em vista 
os recursos humanos e materiais disponíveis;
   

 5
 
 - a forma de entrosamento da nova Unidade com 
as já existentes, ou o entrosamento do curso proposto nos Institutos ou 
Faculdades existentes.
   

 § 3.º
 
 - Recebida a proposta e acolhida, em 
princípio, pelo Conselho Universitário, o Reitor designará Comissão de 
especialistas para emitir parecer.
   

 § 4.º
 
 - Elaborado o parecer, será o assunto 
submetido à deliberação do Conselho Universitário,
 

 CAPÍTULO 
II
 

 Do Hospital 
das Clínicas e do Centro de Tecnologia
 

 Artigo 11
 
 - A Universidade Estadual de Campinas 
é integrada ainda:
   

 I
 
 - pelo Hospital 
das Clínicas e
   

 II
 
 - pelo Centro de 
Tecnologia.
   

 Parágrafo único
 
 - O Hospital das Clínicas e o 
Centro de Tecnologia têm sua constituição, organização e atribuições definidas 
neste Regimento Geral, bem como nos respectivos Regimentos.
 

 CAPÍTULO 
III
 

 Do Hospital 
das Clínicas
 

 Artigo 12
 
 - O Hospital das Clínicas funciona 
como Hospital-Escola, cabendo-lhe:
   

 I
 
 - 
servir de campo para a formação de profissionais em ciências médicas e 
correlatas;
   

 II
 
 - servir de campo para 
o aperfeiçoamento de médicos, de técnicos e de alunos, possibilitando a 
realização de pesquisas, estágios e de cursos de pós-graduação;
   

 III
 
 - colaborar e contribuir para a educação 
médico-sanitária de população;
   

 IV
 
 - 
funcionar ligado ao sistema de saldo da comunidade, prestando assistência 
médico-hospitalar na forma de seu Regimento.
   

 Artigo 13
 
 - O Hospital das Clinicas colaborará 
no ensino de segundo grau, mantido pela Universidade.
   

 Artigo 14
 
 - A administração do Hospital das 
Clínicas é exercida pelos seguintes órgãos:
   

 I
 
 - Conselho de Administração;
   

 II
 
 - Superintendência.
   

 Artigo 15
 
 - O Conselho de Administração, órgão 
consultivo e deliberativo, tem a seu cargo a administração superior do Hospital 
das Clínicas.
   

 Artigo 16
 
 - Compõem o 
Conselho de Administração:
   

 I
 
 - O 
Diretor da Faculdade de Ciências Médicas, como seu Presidente;
   

 II
 
 - dois (2) chefes de departamentos clínicos, 
eleitos pela Congregação da Faculdade de Ciências Médicas, com mandato de dois 
(2) anos;
   

 III
 
 - um (1) representante 
do corpo clínico, eleito pelos seus pares, com mandato de dois (2) 
anos;
   

 IV
 
 - o Diretor do Instituto de 
Biologia;
   

 V
 
 - o Coordenador do Curso 
de Enfermagem;
   

 VI
 
 - o Coordenador ao 
Curso de Saúde Pública;
   

 VII
 
 - um (1) 
representante do corpo discente, eleito pelos internos, com mandato de um (1) 
ano;
   

 VIII
 
 - um (1) representante dos 
residentes, eleito pelos seus pares, com mandato de um (1) ano.
   

 Parágrafo único
 
 - O Superintendente é membro do 
Conselho de Administração, sem direito a voto.
   

 Artigo 17
 
 -
O Superintendente do Hospital das Clínicas indicado em lista
tríplice pelo Conselho de Administração e nomeado
pelo Reitor para mandato de três (3) anos, é o executor
das deliberações do Conselho de
Administração e o responsável pela
administração de todos os órgãos
integrantes do Hospital.
   

 Artigo 18
 
 - A administração interna do Hospital das Clínicas
e as atribuições dos órgãos que o integram
serão objeto de Regimento próprio.
   

 Parágrafo único
 
 - A elaboração do Regimento 
será feita pelo Conselho de Administração, que o submeterá à aprovação do 
Conselho Universitário.
 

 CAPÍTULO 
IV
 

 Do Centro de 
Tecnologia
 

 Artigo 19
 
 - O Centro de Tecnologia tem como 
finalidade:
   

 I
 
 - contribuir para a 
pesquisa científica e tecnológica, tendo em vista o desenvolvimento nacional da 
tecnologia;
   

 II
 
 - realizar ou colaborar 
na realização de aulas práticas dos cursos de Engenharia e do ensino de segundo 
grau da Universidade ou de outros estabelecimentos, neste caso mediante 
convênio;
   

 III
 
 - colaborar com os 
Institutos e Faculdades da Universidade dentro dos setores de sua 
especialidade;
   

 IV
 
 - prestar 
assistência técnica à indústria, mediante:
   

 a)
 
 realização de ensaios e pesquisas 
industriais;
   

 b)
 
 execução de projetos e 
construção de máquinas especiais;
   

 c)
 
 execução de serviços de alta precisão;
   

 d)
 
 elaboração de estudos de programação para a 
confecção de determinados produtos industriais;
   

 e)
 
 realização de cursos especiais para técnicos 
e engenheiros da indústria;
   

 V
 
 - servir 
de campo de aperfeiçoamento a engenheiros, técnicos e alunos, possibilitando a 
elaboração de teses, e a realização de pesquisas especificas e de 
estágios;
   

 VI
 
 - colaborar no ensino de 
segundo grau mantido pela Universidade.
   

 Artigo 20
 
 - A administração do Centro de 
Tecnologia é exercida pelos seguintes órgãos:
   

 I
 
  - Conselho de Orientação;
   

 II
 
 - Superintendência.
   

 Artigo 21
 
 - O Conselho de Orientação, órgão 
superior de orientação do Centro de Tecnologia, tem as seguintes 
atribuições:
   

 I
 
 - exercer a orientação 
geral do Centro de Tecnologia inclusive a fiscalização global de suas 
atividades;
   

 II
 
 - elaborar o Regimento 
do Centro de Tecnologia e submetê-lo à aprovação do Conselho 
Universitário;
   

 III
 
 - opinar sobre o 
programa de atividades e o orçamento do Centro de Tecnologia e submetê-los à 
apreciação superior;
   

 IV
 
 - opinar sobre 
a contratação de pesquisadores.
   

 Artigo 22
 
 - Compõem o Conselho de Orientação:
   

 I
 
 - o Diretor da Faculdade de Engenharia de 
Campinas;
   

 II
 
 - o Diretor da Faculdade 
de Engenharia de Limeira;
   

 III
 
 - o 
Diretor da Faculdade de Tecnologia de Alimentos;
   

 IV
 
 - o Diretor da Faculdade de Tecnologia 
Química:
   

 V
 
 - um (1) representante da 
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;
   

 VI
 
 - um (1) representante do Banco do 
Desenvolvimento do Estado de São Paulo;
   

 VII
 
 - um (1) representante do Instituto de 
Engenharia do Estado de São Paulo,
   

 § 1.º
 
 - O Conselho de Orientação é presidido 
por um dos Diretores das Faculdades representadas, designado Pelo Reitor.
   

 § 2.º
 
 - O Superintendente do Centro de 
Tecnologia é membro do Conselho de Orientação, sem direito a voto.
   

 Artigo 23
 
 - O Superintendente do Centro de 
Tecnologia, indicado em lista tríplice pelo Conselho de Orientação e nomeado 
pelo Reitor para mandato de três (3) anos, é o executor das deliberações do 
Conselho de Orientação e o responsável pela administração de todos os órgãos 
integrantes do Centro.
   

 Artigo 24
 
 - A 
administração interna do Centro de Tecnologia e as atribuições dos órgãos que o 
integram serão objeto de Regimento próprio.
 

 CAPÍTULO 
V
 

 Dos Órgãos 
Complementares
 

 Artigo 25
 
 - Os órgãos complementares são os 
seguintes:
   

 I
 
 - Centro de Informação e 
Difusão Cultural;
   

 II
 
 - 
Editora;
   

 III
 
 - Centro de 
Computação;
   

 IV
 
 - Biotério 
Central;
   

 V
 
 - Centro de 
Esportes;
   

 VI
 
 - Centro Recreativo e 
Social;
   

 VII
 
 - Cooperativa Escolar; 
e
   

 VIII
 
 - Prefeitura da Cidade 
Universitária.
   

 § 1.º
 
 - As entidades referidas neste artigo 
ficam subordinadas às seguintes unidades:
   

 1
 
 - o Centro de Informação e Difusão Cultural; 
a Editora Universitária e a Prefeitura da Cidade Universitária, à 
Reitoria;
   

 2
 
 - O Centro de Computação, 
ao Instituto de Matemática, Estatística e Ciência da Computação:
   

 3
 
 - O Biotério Central, ao Instituto de 
Biologia;
   

 4
 
 - O Centro de Esportes, o 
Centro Recreativo e Social e a Cooperativa Escolar, à Reitoria, por intermédio 
da Prefeitura da Cidade Universitária.
   

 § 2.º
 
 - Os órgãos complementares regem-se pelos 
Regimentos das entidades a que estiveram subordinados.
   

 Artigo 26
 
 - A Universidade poderá, a juízo do 
Conselho Universitário, criar novos órgãos complementares e fundir, extinguir e 
alterar a vinculação dos já existentes.
   

 Artigo 27
 
 - Com a finalidade de ampliar o 
ensino e a pesquisa, a Universidade poderá, mediante aprovação do Conselho 
Universitário, estabelecer convênios de natureza científica, técnica, didática e 
cultural com outras instituições públicas ou particulares.
 

 TÍTULO 
III
 

 Do Ensino dos 
Cursos
 

 CAPÍTULO 
I
 

 Do Ensino
 

 Artigo 28
 
 - O ensino das disciplinas 
integrantes dos cursos da Universidade faz-se sob a responsabilidade de um ou 
mais departamentos dos Institutos e das Faculdades.
   

 Artigo 29
 
 - Os Institutos e as Faculdades são 
órgãos que promovem, coordenam e desenvolvem o ensino e a pesquisa em, uma ou 
mais áreas do conhecimento e compõem-se de departamentos.
   

 Artigo 30
 
 - A menor unidade administrativa, 
didática e científica da Universidade é o Departamento, que, resultando da união 
harmônica de disciplinas afins, é o responsável pelo desenvolvimento dos 
programas de ensino, pesquisa e extensão dos serviços à comunidade, 
utilizando-se- para a consecução de seus objetivos, de recursos comuns de 
trabalho.
   

 Artigo 31
 
 - Disciplina é o 
conjunto de atividades de ensino e pesquisa de um setor definido de 
conhecimentos, correspondente a um programa a ser desenvolvido em determinado 
período.
   

 Artigo 32
 
 - O ensino na 
Universidade é feito pelas seguintes modalidades, a que outras poderão 
acrescentar-se, quando necessário:
   

 I
 
 - 
de graduação;
   

 II
 
 - de 
pós-graduação;
   

 III
 
 - de especialização 
e aperfeiçoamento;
   

 IV
 
 - de 
extensão.
   

 Artigo 33
 
 - A Universidade 
promoverá a revalidação de diplomas estrangeiros, bem como a validação de 
estudos ou o seu aproveitamento de um para outro curso, quando idênticos ou 
equivalentes.
   

 Parágrafo Único
 
 - A revalidação de diplomas e a 
validação ou o aproveitamento ao estudos, assim como as adaptações, em casos de 
transferências, far-se-ão de acordo com os critérios para tanto fixados pelo 
Conselho Diretor, ouvida a Câmara Curricular.
 

 CAPÍTULO 
II
 

 Dos Cursos de 
Graduação
 

 Artigo 34
 
 - Os cursos de graduação, abertos a 
candidatos que hajam concluído o ciclo colegial ou equivalente e tenham sido 
classificados em concurso vestibular, têm por finalidade habilitar à obtenção de 
graus acadêmicos ou que correspondem a profissões regulamentadas em lei, devendo 
ser estruturados de forma a atender:
   

 I
 
 - ao currículo mínimo e às condições de duração, fixados pelo Conselho Federal 
de Educação;
   

 II
 
 - ao progresso dos 
conhecimentos, à demanda e às peculiaridades das profissões, mediante a 
complementação do currículo mínimo oficial;
   

 III
 
 - à diversificação de ocupações e empregos 
e à procura de educação de nível superior.
   

 Parágrafo único
 
 - Fica estabelecido, para a 
aferição do aproveitamento dos alunos, com vistas à sua aprovação, um sistema de 
créditos de avaliação, para diferentes combinações curriculares, organizando-se 
os calendários escolares por semestres, quadrimestres ou trimestres, de molde a 
permitir-se o ingresso nos cursos universitários em diferentes épocas e 
oportunidades.
   

 Artigo 35
 
 - Os cursos de graduação são 
divididos em dois ciclos, correspondendo o primeiro a grandes áreas de 
conhecimentos, em cada uma das quais haverá, por sua vez, uma parte comum e 
outra diversificada, em função de um ou mais ciclos ulteriores.
   

 § 1.º
 
 - O primeiro ciclo em caráter seletivo em 
relação aos ciclos anteriores e, com esse objetivo geral, reveste-se das 
seguintes condições:
   

 1
 
 - promover, tanto quanto possível, a 
recuperação de falhas evidenciadas pelo concurso vestibular, no perfil de 
cultura dos alunos, e que possam ser corrigidas a curto prazo;
   

 2
 
 - orientar para escolha da carreira;
   

 3
 
 - ministrar conhecimentos básicos para um ou 
mais ciclos de formação acadêmica ou profissional;
   

 4
 
 - propiciar elementos de cultura geral 
suscetíveis de serem desenvolvidos ao longo da graduação;
   

 5
 
 - supervisionar o ensino de disciplinas 
específicas de formação profissional que tenham sido sugeridas pelos Institutos 
e pelas Faculdades e aprovadas pelo Conselho Diretor, mediante prévio parecer da 
Câmara Curricular.
   

 § 2.º
 
 - O segundo ciclo atenderá à formação 
profissional específica.
   

 § 3.º
 
 - Os cursos de ciclo básico, 
supervisionados pelo Coordenador Geral dos Institutos serão dirigidos:
   

 1
 
 - quando ministrados por um só Instituto, 
pelo respectivo Diretor;
   

 2
 
 - quando 
ministrados por mais de um Instituto, por um dos respectivos Diretores, 
designado pelo Reitor.
   

 § 4.º
 
 - Os cursos de ciclo de graduação serão 
dirigidos pelos Diretores dos Institutos e das Faculdades
 
  
 
 onde são 
ministrados.
   

 Artigo 36
 
 - O currículo de cada curso abrangerá 
uma sequência ordenada de disciplinas, hierarquizadas por meio de 
pré-requisitos, cuja integralização dará direito ao correspondente diploma ou 
certificado.
   

 § 1.º
 
 - Para efeito do que este Artigo 
entende-se por pré-requisito a menção de uma disciplinas, cujo estudo, com o 
necessário aproveitamento, seja exigido para que o aluno se matricule em nova 
disciplina.
   

 § 2.º
 
 - O controle da integralização curricular 
é feito pelo sistema de créditos pré-fixados para a disciplina em que o aluno 
seja aprovado.
   

 Artigo 37
 
 - O ensino da disciplina e da prática 
educativa obrigatórias da Educação Moral e Cívica, dada também sob a forma de 
Estudo de Problemas Brasileiros, nos termos da lei, serão dirigidos por um 
Coordenador, designado pelo Reitor, a quem estará diretamente 
subordinado.
   

 Artigo 38
 
 - A matrícula é 
feita por disciplina e por conjunto de disciplinas, obedecida uma sequência 
lógica e satisfeito o mínimo de disciplinas fixado pela Câmara Curricular, 
podendo o aluno seguir mais de um curso, quando não houver incompatibilidade de 
horário e não se verificar inconveniente didático.
   

 Artigo 39
 
 - As disciplinas podem obrigatórias, 
optativas e facultativas, dividindo-se umas e outras em regulares e 
complementares: regulares, as que já constem dos currículos aprovados para os 
vários cursos, e complementares, as que foram posteriormente anunciadas pelos 
departamentos, com aprovação das competentes Congregações.
   

 Parágrafo único
 
 - A apresentação das 
disciplinas faz-se por um código onde se indicam a vinculação ao departamento 
responsável pelo seu ensino, a sua natureza, obrigatória ou optativa, em relação 
aos cursos, e os pré-requisitos que em cada caso são exigidos para a respectiva 
matrícula.
   

 Artigo 40
 
 - Os currículos dos cursos figuram 
nos planos que para eles forem aprovados pelo Conselho Diretor, ouvida a Câmara 
Curricular.
   

 Artigo 41
 
 - Para organizar 
as propostas dos currículos dos cursos de graduação, podem os Diretores 
interessados designar elementos para integrar comissões de professores do ciclo 
básico e do ciclo profissional, que lecionem disciplinas do curso.
   

 Artigo 42
 
 - O programa de cada disciplina é 
elaborado pelo respectivo departamento, com aprovação da Congregação.
   

 Artigo 43
 
 - Os Diretores dos Institutos e 
Faculdades deverão, em obediência ao disposto nos Artigos 36 a 42, enviar à 
Câmara Curricular, até o dia quinze (15) de outubro de cada ano, relação e 
programas das disciplinas de pré-requisitos, de requisitos paralelos e 
disciplinas optativas, indicando, outrossim, o número admissível à matrícula em 
cada disciplina ou conjunto de disciplinas.
   

 Artigo 44
 
 - Para efeito de matrícula, a escolha 
das disciplinas complementares dependerá de sua inclusão em listas de ofertas 
dos departamentos, aprovadas pelas competentes Congregações.
   

 Parágrafo único
 
 - Nas listas de ofertas, além 
dos elementos indicados em código, sobre cada disciplina, serão mencionados os 
cursos em que seu estudo terá validade, ou correspondente número de créditos, o 
horário das respectivas atividades e o número máximo de vagas abertas para 
matrícula.
   

 Artigo 45
 
 - Os pedidos de matrícula, 
encaminhados pelo órgão competente, serão decididos pelos respectivos 
responsáveis pelos cursos ou ciclos, atendidas as exigências deste Regimento 
Geral e as normas regulamentares vigentes.
   

 Artigo 46
 
 - Nos cursos de graduação, a 
verificação do rendimento escolar é feita por disciplinas, na perspectiva de 
todo o curso, abrangendo sempre os aspectos de assiduidade e eficiência nos 
estudos, ambos eliminatórios por si mesmos.
   

 § 1.º
 
 - Entende-se por assiduidade a frequência 
às atividades programadas e por eficiência o grau de aplicação aos estudos, 
encarados como processo e em função de seus resultados.
   

 § 2.º
 
 - A verificação do rendimento na 
perspectiva do curso é feita por meio de estágios, aulas práticas e quaisquer 
outros meios e formas de treinamento em situação real, bem como de elaboração de 
teses ou dissertações.
   

 § 3.º
 
 - Não pode ser aprovado, em qualquer 
disciplina, o aluno que deixar de comparecer a mais de vinte e cinco por cento 
(25%) dos respectivos trabalhos e aulas, vedado o abono de falta, ou quem não 
alcançar, em seu estudo, o mínimo de resultado tido como satisfatório.
   

 § 4.º
 
 - Os critérios para a verificação do 
rendimento escolar, proposto pela Câmara Curricular e aprovados pelo Conselho 
Diretor, serão fixados em Portaria
 
  
 
 baixada pelo Reitor.
   

 Artigo 47
 
 - O trancamento de matrícula não abre 
vaga no número já fixado para cada disciplina.
   

 Artigo 48
 
 - A requerimento do interessado, a 
Universidade poderá aceitar transferência, na dependência de vagas, ressalvadas 
as exceções legais, e da satisfação das exigências formuladas em cada caso.
 

 CAPÍTULO 
III
 

 Dos Cursos de 
Pós-Graduação
 

 Artigo 49
 
 - Os cursos de pós-graduação têm por 
fim desenvolver e aprofundar os estudos feitos ao nível de graduação, conduzindo 
aos graus de Mestre e de Doutor.
   

 § 1.º
 
 - O Mestrado visará a enriquecer a 
competência científico-profissional dos graduados, podendo ser encarado como 
fase preliminar do Doutorado ou como nível terminal.
   

 § 2.º
 
 - O Doutorado visará a proporcionar 
formação científica e cultural, ampla e aprofundada, desenvolvendo a capacidade 
de pesquisa e o poder criador em determinado ramo de conhecimento.
   

 § 3.º
 
 - Os cursos, currículos e demais 
atividades em nível de pós-graduação serão coordenados pela Câmara Curricular, 
ouvidos os Conselhos Interdepartamentais das Unidades que neles intervêm.
   

 § 4.º
 
 - Serão diretores dos cursos de 
pós-graduação os diretores dos Institutos e das Faculdades onde são 
ministrados.
   

 Artigo 50
 
 - As atividades dos cursos de 
pós-graduação serão acompanhadas pela Comissão Central de Pós-Graduação.
   

 Parágrafo único
 
 - A Comissão Central de Pós-Graduação
será constituída pelo Coordenador dos cursos de
pós-graduação da Universidade, seu Presidente,
designado pelo Reitor, e por três (3) membros eleitos pelo
Conselho Diretor, com mandato de dois (2) anos, um para cada
área do conhecimento humano, dentre os Coordenadores das
Comissões de Pós-Graduação dos Institutos e
das Faculdades que pertencem à área.
   

 Artigo 51
 
 - A Universidade instalará cursos de 
pós-graduação mediante proposta dos Institutos e Faculdades interessados.
   

 § 1.º
 
 -
Cada Unidade de ensino e pesquisa poderá propor a
instalação de um único curso de
pós-graduação ou de vários, com maior ou
menos integração, conforme as
especializações existentes.
   

 § 2.º
 
 - A proposta de instalação de curso de 
pós-graduação, em Instituto ou Faculdade, aprovada pelo respectivo órgão 
deliberativo, deverá conter:
   

 1
 
 - regulamento do curso, do qual deverão 
constar a duração do curso os requisitos para admissão e para 
aprovação;
   

 2
 
 - relação de disciplinas 
e seus programas, horários, tipo de ensino, ou seja, aulas teóricas, 
teórico-práticas, práticas, seminários e outros, e sua concatenação na forma de 
pré-requisitos;
   

 3
 
 - relação de 
docentes que ministram o ensino e orientação as teses ou dissertações, 
pertencentes à Universidade ou a outras instituições, e que já tenham concordado 
em aceitar a incumbência, bem como os comprovantes de suas 
qualificações;
   

 4
 
 - instalações e 
equipamentos existentes na Universidade, ou, se for o caso, disponíveis em 
outras instituições.
   

 § 3.º
 
 - Pelo menos dois terços (2/3) das 
disciplinas de um curso de pós-graduação deverão ser dados nas instalações da 
Universidade ou ministrados por seus docentes.
   

 § 4.º
 
 - Qualquer alteração de currículo ou de 
composição do corpo docente dependerá de homologação do Conselho Diretor, 
ouvida, previamente, a Câmara Curricular.
   

 Artigo 52
 
 - As propostas de instalação dos 
cursos de pós-graduação, formuladas pela Comissão Central de Pós-Graduação, 
serão submetidas à aprovação do Conselho Diretor, após parecer da Câmara 
Curricular.
   

 Artigo 53
 
 - O órgão 
deliberativo do Instituto ou Faculdade constituirá Comissão de Pós-Graduação, 
composta de três (3) docentes, portadores de, pelo menos, o título de Doutor e 
pertencentes a um dos cursos da Unidade e indicará, por proposta de seu Diretor, 
um deles como Coordenador do curso e Presidente da Comissão, cabendo ainda ao 
Diretor da Unidade propor nomes de substitutos, quando necessário.
   

 Parágrafo Único
 
 - Cabe ao Coordenador do curso, 
assessorado pela Comissão, supervisionar a execução da programação aprovada, 
podendo convocar reuniões de todos os docentes do curso, quando julgar 
conveniente.
   

 Artigo 54
 
 - Os requisitos para inscrição ao 
curso de pós-graduação, aberta a diplomados por instituições universitárias 
nacionais, serão estabelecidos no Regulamento de cada curso e poderão incluir um 
exame de seleção.
   

 § 1.º
 
 -
A aceitação de diplomados por instituições
estrangeiras de nível superior dependerá da
aprovação, pelo órgão deliberativo do
Instituto ou da Faculdade, de pertencer da respectiva Comissão
de Pós-Graduação, baseado numa análise do
currículo escolar e profissional do candidato.
   

 § 2.º
 
 - Mediante parecer da Comissão, o órgão 
deliberativo da Unidade poderá aceitar, em substituição, disciplinas análogas às 
do programa, ministradas em outras instituições nacionais ou estrangeiras, e nas 
quais o candidato já tenha sido aprovado.
   

 Artigo 55
 
 - Os cursos de Pós-Graduação terão a 
duração mínima de um (1) ano, para o Mestrado, e de dois (2) anos para o 
Doutoramento, divididos em períodos, conforme estabelecido em cada programa e 
serão ministrados em tempo integral.
   

 Artigo 
56
 
 - A Comissão de Pós-Graduação de cada Instituto ou Faculdade indicará, 
para cada aluno, um docente do curso, como Orientador, o qual poderá continuar 
como Orientador da tese ou dissertação, ou poderá ser substituído, para esse 
fim, por outro docente.
   

 Parágrafo Único
 
 - O docente escolhido nos 
termos deste artigo poderá recusar a incumbência, mediante justificativa por 
escrito e aceita pelo órgão competente.
   

 Artigo 57
 
 - A frequência ao curso de pós-graduação
é obrigatória, cabendo à respectiva
Comissão de Pós-Graduação autorizar
trabalhos especiais ou estágios fora dos lugares indicados na
programação.
   

 Parágrafo Único
 
 - As Comissões de Pós-Graduação 
estabelecerão percentagem mínima de frequência a ser exibida em cada curso.
   

 Artigo 58
 
 - O critério de aprovação nas 
disciplinas será estabelecido no Regulamento de cada curso, obedecidas as normas 
da Comissão Central de Pós-Graduação.
   

 Artigo 
59
 
 - Será considerado aprovado no curso o aluno que tiver recebido o 
total de créditos fixado na programação e satisfeito o mínimo de frequência 
exigido.
   

 Parágrafo Único
 
 - Para fins de cálculo total de 
créditos, o órgão deliberativo do Instituto ou da Faculdade poderá aceitar, a 
pedido do aluno e mediante parecer da Comissão de Pós-Graduação, créditos 
obtidos em disciplinas afins, ministradas no ensino de nível pós-graduado em 
outras instituições nacionais ou estrangeiras.
   

 Artigo 60
 
 - Para a obtenção do título de Mestre é
necessário, além da obtenção de um
número mínimo de créditos em disciplinas e o
cumprimento de outras exigências constantes do Regulamento do
curso, a elaboração de uma dissertação ou
tese, sobre o assunto escolhido de comum acordo entre o aluno e seu
Orientador e aprovado pela Comissão de
Pós-Graduação.
   

 § 1.º
 
 - Elaborada a dissertação ou tese e 
cumpridas as demais exigências do curso, o aluno terá que defendê-la perante uma 
Comissão Julgadora de três (3) membros, um dos quais será o Orientador da tese 
ou da dissertação do candidato, escolhidos pela Comissão de Pós-Graduação, entre 
docentes do respectivo curso ou especialistas de outras Instituições.
   

 § 2.º
 
 - A Comissão Julgadora da tese ou 
dissertação deverá emitir parecer circunstanciado que será submetido à 
deliberação do Conselho Diretor.
   

 Artigo 61
 
 -
Para obtenção do título de Doutor é
necessária, além da obtenção de um
número mínimo de créditos em disciplinas e o
cumprimento de outras exigências constantes do Regulamento do
curso, a elaboração de uma tese que represente trabalho
de pesquisa importando em real contribuição para o
conhecimento do tema, escolhido de comum acordo pelo candidato e seu
Orientador e aprovado pela Comissão de
Pós-Graduação.
   

 § 1.º
 
 - elaborada a tese e cumpridas as demais 
exigências do curso, o candidato terá que defendê-la perante uma Comissão 
Julgadora de cinco (5) membros, um dos quais será o Orientador da tese do 
candidato, escolhidos pela Comissão de Pós-Graduação e aprovados pelo Conselho 
Diretor, entre docentes do respectivo curso ou especialistas de outras 
Instituições.
   

 § 2.º
 
 - A Comissão Julgadora da tese deverá 
emitir parecer circunstanciado que será submetido à deliberação do Conselho 
Diretor.
   

 Artigo 62
 
 - O título de Doutor poderá ser 
excepcionalmente, conferido à vista do resultado de aprovação em defesa de tese 
de candidato que, não tendo seguido curso de pós-graduação, possuir, no entanto, 
reconhecida qualificação científica ou profissional, apurada previamente 
mediante exame de seus títulos e trabalhos.
   

 § 1.º
 
 - A excepcionalidade será reconhecida, em 
cada caso, pelo voto favorável de dois terços (2/3) dos membros ao Conselho 
Diretor, aceitando a inscrição.
   

 § 2.º
 
 - A deliberação do Conselho Diretor será 
tomada à vista de parecer exarado por uma Comissão por ele designada, 
constituída por três (3) docentes da Universidade, portadores, no mínimo, do 
título de Doutor.
   

 § 3.º
 
 - À Comissão referida no parágrafo 
anterior caberá, após exame dos títulos e trabalhos do candidato, emitir parecer 
sobre a conveniência de sua inscrição.
   

 § 4.º
 
 - Aceita a inscrição, será designada, 
pelo Conselho Diretor, por proposta da Comissão de Pós-Graduação, a Comissão 
Julgadora para a prova de defesa de tese, observando-se, no que concerne à sua 
constituição, as normas estabelecidas para a defesa de tese nos cursos de 
pós-graduação da Universidade.
   

 § 5.º
 
 - A decisão da Comissão Julgadora será 
submetida à homologação do Conselho Diretor.
   

 Artigo 63
 
 - Os alunos de curso de pós-graduação 
poderão requerer à Comissão de Pós-Graduação competente, a concessão de 
certificados de aprovação em determinadas disciplinas, se for o caso.
   

 Artigo 64
 
 - Os critérios para aprovação e 
concessão de títulos de Mestre e Doutor, serão elaborados pelos Institutos e 
pelas Faculdades e deverão ser aprovados pelo Conselho Diretor.
   

 Artigo 65
 
 - O Mestrado é qualificado pelo curso 
de graduação área ou matéria a que se refere.
   

 Artigo 66
 
 - O Doutorado acadêmico tem a 
designação das seguintes áreas: Letras, Ciências, Ciências Humanas, Filosofia e 
Artes; os Doutorados profissionais se denominam segundo os cursos de graduação 
correspondentes.
 

 CAPÍTULO 
IV
 

 Dos Cursos de 
Especialização e Aperfeiçoamento
 

 Artigo 67
 
 - Os cursos de especialização e 
aperfeiçoamento destinam-se a graduados de cursos superiores, tendo por 
objetivo, os primeiros, preparar especialistas em setores restritos das 
atividades acadêmicas e profissionais e, os últimos, atualizar e melhorar 
conhecimentos e técnicas de trabalho.
   

 Parágrafo único
 
 - Os cursos de especialização e 
aperfeiçoamento serão coordenados pelas Congregações e se incluem na competência 
do Conselho Diretor, ouvida a Câmara Curricular.
 

 CAPÍTULO 
V
 

 Dos Cursos e 
Serviços de Extensão
 

 Artigo 68
 
 - Os cursos de extensão visarão a 
difundir conhecimentos e técnicas de trabalho para elevar a eficiência e os 
padrões culturais da comunidade.
   

 Artigo 
69
 
 - Além das funções propriamente universitárias de ensino e pesquisas, 
que enriquecem, de forma genérica, o acervo cultural da comunidade em que se 
desenvolvem, promover-se-á, o quanto possível, a extensão daquelas fundações, 
com o objetivo de contribuir, especificamente, para o progresso material e 
espiritual.
   

 Artigo 70
 
 - Essa extensão 
poderá alcançar o âmbito de toda a coletividade ou dirigir-se a pessoas e 
instituições públicas ou privadas, abrangendo cursos e serviços, que serão 
realizados à vista e no cumprimento de planos específicos.
   

 § 1.º
 
 - Os cursos de extensão serão instituídos 
com o propósito de divulgar e atualizar conhecimentos e técnicas de trabalho, 
podendo desenvolver-se em nível universitário ou não, de acordo com o seu 
conteúdo e o sentido que assumam em cada caso.
   

 § 2.º
 
 - Os serviços de extensão, incluindo 
assessoria, serão prestados sob formas diversas, com o atendimento de consultas, 
realização de estudos e elaboração ou orientação de projetos em matéria 
científica, técnica e educacional, ou participação em iniciativas dessa 
natureza, ou de natureza artística e cultural.
   

 Artigo 71
 
 - Os cursos e serviços de extensão 
serão planejados e executados por iniciativa dos Institutos e das Faculdades ou 
solicitação de interessado, mediante aprovação do Conselho Diretor.
   

 Parágrafo único
 
 - A Universidade abster-se-á de 
instituir cursos ou serviços de extensão que não possam definir-se como 
prolongamento de setor já instalado e em funcionamento para as atividades de 
ensino e pesquisa.
   

 Artigo 72
 
 - A execução de programas de extensão 
que não ultrapassem o âmbito de um departamento, será por este coordenada; a dos 
que envolvam mais de um departamento, será coordenada pelo Conselho 
Interdepartamental, em cada caso, e a dos que excedam os limites do Conselho 
Interdepartamental será coordenada pelo Conselho Diretor.
   

 Parágrafo único
 
 - Cada projeto de curso ou 
serviço de extensão terá um responsável designado pelo órgão a que esteja afeta 
a sua coordenação.
 

 TÍTULO IV
 

 Da 
Pesquisa
 

 Artigo 73
 
 - A pesquisa na Universidade, 
supervisionada pela Câmara de Pesquisa, estará voltada para a busca de novos 
conhecimentos e técnicas e como recurso de Educação, destinado ao aprimoramento 
da atitude científica indispensável a uma correta formação de grau superior.
   

 Parágrafo Único
 
 - Os projetos de pesquisa 
tomarão, quanto possível, como ponto de partida, os dados da realidade local e 
nacional, sem contudo perder de vista as generalizações, em contexto mais 
amplos, dos fatos descobertos e de suas interpretações.
   

 Artigo 74
 
 - A Universidade incentivará a 
pesquisa por todos os meios ao seu alcance, tais como:
   

 I
 
 - concessão de bolsas especiais de pesquisa, 
em categorias diversas, principalmente na de iniciação científica;
   

 II
 
 - formação de pessoal em cursos de 
pós-graduação próprios ou de outras instituições, nacionais e 
estrangeiras;
   

 III
 
 - concessão de 
auxílios para execução e projetos específicos;
   

 IV
 
 - realização de conventos com agências 
nacionais, estrangeiras e internacionais;
   

 V
 
 - intercâmbio com outras instituições 
científicas, estimulando os contatos entre pesquisadores e o desenvolvimento de 
projetos em comum;
   

 VI
 
 - divulgação dos 
resultados das pesquisas realizadas em suas unidades;
   

 VII
 
 - promoção de congressos, simpósios e 
seminários para estudos e debates.
   

 Artigo 
75
 
 - Os Institutos e as Faculdades da Universidade poderão estabelecer 
campos preferenciais de investigação que será realizada por equipe ou 
individualmente.
   

 Artigo 76
 
 - Os 
departamentos estabelecerão as respectivas programações de pesquisa, que deverão 
ser aprovadas pelo Conselho Diretor, ouvida a Câmara de Pesquisa.
   

 Artigo 77
 
 - Com a superior finalidade de 
estimular a pesquisa, a Universidade reservará, no seu orçamento, os recursos 
necessários para esse fim.
 

 TÍTULO V
 

 Da 
Administração da Universidade
 

 CAPÍTULO 
I
 

 Dos Órgãos de 
Administrativos
 

 Artigo 78
 
 - São órgãos superiores da 
administração da Universidade os seguintes:
   

 I
 
 - Conselho Universitário;
   

 II
 
 - Conselho Diretor;
   

 III
 
 - Reitoria.
 

 CAPÍTULO 
II
 

 Do Conselho 
Universitário
 

 Artigo 79
 
 - O Conselho Universitário, órgão 
supremo de deliberação da Universidade, é constituído:
   

 I
 
 - pelo Reitor, seu Presidente nato;
   

 II
 
 - pelo Coordenador Geral da 
Universidade;
   

 III
 
 - pelo Coordenador 
Geral dos Institutos;
   

 IV
 
 - pelo 
Coordenador Geral das Faculdades;
   

 V
 
 - 
pelos Diretores dos Institutos e das Faculdades;
   

 VI
 
 - por um (1) representante da Congregação de 
cada Instituto ou Faculdade, eleito por seus pares;
   

 VII
 
 - por um (1) representante de cada 
categoria docente da Universidade, eleito por seus pares;
   

 VIII
 
 - pela representação estudantil, no máximo 
de seis (6) membros, eleita pelos alunos regularmente matriculados na 
Universidade;
   

 IX
 
 - por um (1) 
representante dos Serviços Técnicos e Administrativos da Universidade, eleito 
por seus pares;
   

 X
 
 - por um (1) 
representante dos antigos alunos da Universidade, a ela não vinculado; indicado 
pela respectiva associação;
   

 XI
 
 - por 
dois (2) nomes da comunidade, de livre escolha do Governo do Estado;
   

 XII
 
 - por um (1) representante da Fundação de 
Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo;
   

 XIII
 
 - por um (1) representante dos 
pesquisadores nacionais, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da 
Ciência;
   

 XIV
 
 - por um (1) 
representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;
   

 XV
 
 - por um (1) representante da Federação da 
Agricultura do Estado de São Paulo.
   

 § 1.º
 
 - O Reitor terá, tão somente, o voto de 
qualidade.
   

 § 2.º
 
 - Os membros do Conselho Universitário 
terão os seguintes mandatos:
   

 1
 
 - os 
referidos nos itens I a V, coincidente com o de suas funções;
   

 2
 
 - os referidos nos itens VI e VII, de dois 
(2) anos;
   

 3
 
 - os demais de um (1) 
ano.
   

 § 3.º
 
 - Os representantes no Conselho 
Universitário serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelos 
suplentes, indicados da mesma forma.
   

 Artigo 80
 
 - Perderá o mandato:
   

 I
 
 - o Conselheiro que não comparecer a três (3) 
sessões ordinárias consecutivas, sem motivo justo, a juízo do Conselho;
   

 II
 
 - o Conselheiro que perder qualquer dos 
pressupostos de investidura.
   

 Artigo 81
 
 - Constituem atribuições do Conselho Universitário:
   

 I
 
 - exercer a jurisdição superior da 
Universidade e traçar suas diretrizes;
   

 II
 
 - autorizar, por proposta do Reitor ou das 
Congregações, a concessão de títulos de Doutor «Honoris Causa», de Professor 
Emérito e de Professor Honorário;
   

 III
 
 - emendar os Estatutos por deliberação de dois terços (2/3) de seus 
membros;
   

 IV
 
 - aprovar os planos de 
expansão e desenvolvimento da Universidade;
   

 V
 
 - constituir as suas Comissões permanentes e 
transitórias;
   

 VI
 
 - homologar a 
constituição das Câmaras Curricular e de Pesquisa do Conselho Diretor;
   

 VII
 
 - reconhecer a representação estudantil 
legalmente constituída;
   

 VIII
 
 - 
deliberar sobre a prestação de contas da Reitoria;
   

 IX
 
 - aprovar as normas para realização dos 
concursos do corpo docente;
   

 X
 
 - 
aprovar os convênios firmados entre a Universidade e outras 
instituições;
   

 XI
 
 - conferir mandato 
universitário a instituições públicas ou privadas, de caráter cultural, 
científico, técnico ou artístico;
   

 XII
 
 - aprovar o orçamento geral da Universidade;
   

 XIII
 
 - aprovar o Regimento Geral e homologar 
Regimentos das Unidades Universitárias, aprovados pelo Conselho 
Diretor;
   

 XIV
 
 - resolver sobre a 
criação, agregação, ampliação ou supressão de Institutos e Faculdades;
   

 XV
 
 - autorizar a aquisição de bens imóveis, 
assim como a alienação a cessão e o arrendamento de tais bens, pertencentes à 
Universidade;
   

 XVI
 
 - julgar os recursos 
a ele interpostos;
   

 XVII
 
 - organizar a 
lista tríplice para a escolha do Reitor;
   

 XVIII
 
 - instituir prêmios honoríficos ou 
pecuniários como estímulo e recompensa a atividades universitárias;
   

 XIX
 
 - deliberar sobre a criação, fusão, 
desdobramento ou supressão de disciplinas mediante parecer da Câmara 
Curricular;
   

 XX
 
 - avocar, por proposta do
Reitor ou de um terço (1/3) de seus membros, a decisão de
qualquer assunto de interesse relevante, da competência das
demais instâncias da Universidade;
   

 XXI
 
 - aceitar legados ou 
doações à Universidade ou a qualquer de seus órgãos, quando sujeitos a cláusulas 
ou condições;
   

 XXII
 
 - fixar taxas, 
contribuições e emolumentos;
   

 XXIII
 
 - 
aprovar normas, diretrizes e estudos elaborados pela Comissão de Serviço 
Social;
   

 XXIV
 
 - conhecer, em última 
instância, dos recursos interpostos contra penas disciplinares imposta pelas 
autoridades universitárias;
   

 XXV
 
 - 
fixar, anualmente, por proposta do Conselho Diretor, para cada Instituto ou 
Faculdade o número de docentes, em cada categoria ou nível;
   

 XXVI
 
 - deliberar sobre os casos omissos nos 
Estatutos, desde que, por sua natureza, não sejam da competência de outros 
órgãos;
   

 XXVII
 
 - cumprir e fazer 
cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas pelos Estatutos.
   

 Artigo 82
 
 - O Conselho Universitário 
reunir-se-á, ordinariamente, cada sessenta (60) dias e, extraordinariamente, 
quando convocado pelo Reitor, ou por um terço (1/3) de seus membros, só podendo 
deliberar quando presentes a maioria de seus membros.
   

 Artigo 83
 
 - O Conselho Universitário tem as 
seguintes Comissões Permanentes, de caráter consultivo, cada uma delas 
constituída de três (3) de seus membros:
   

 I
 
 - Comissão de Legislação e Normas;
   

 II
 
 - Comissão de Orçamento e 
Patrimônio;
   

 III
 
 - Comissão de Serviço 
Social.
   

 Artigo 84
 
 - Compete à Comissão 
de Legislação e Normas emitir parecer sobre:
   

 I
 
 - a aplicação de normas legais ou 
regulamentares;
   

 II
 
 - a fixação de 
normas complementares;
   

 III
 
 - propostas 
de criação e modificação de cargos e funções, nas diversas entidades 
universitárias;
   

 IV
 
 - recursos, em 
casos de alteração da lotação de cargos e funções da Universidade;
   

 V
 
 - projetos de 
lei, decretos, regulamentos, portarias e convênios que devam ser submetidos à 
apreciação do Conselho Universitário.
   

 Artigo 
85
 
 - Compete à Comissão de Orçamento e Patrimônio colaborar com o Grupo 
de Planejamento Setorial na Organização do orçamento-programa e emitir parecer 
sobre:
   

 I
 
 - o orçamento geral da 
Universidade;
   

 II
 
 - a administração do 
patrimônio da Universidade;
   

 III
 
 - a 
aceitação de legados e doações à Universidade ou a Institutos e Faculdades, 
quando clausulados;
   

 IV
 
 - a fixação de 
taxas, contribuições e emolumentos;
   

 V
 
 - propostas de alienação, cessão, aquisição e arrendamento do patrimônio imóvel 
da Universidade;
   

 VI
 
 - pedidos de 
suplementação de verbas solicitadas pelas Unidades Universitárias.
   

 Artigo 86
 
 - Compete à Comissão de Serviço 
Social:
   

 I
 
 - elaborar normas para 
assistência social, médica, odontológica e sanitária à Comunidade 
Universitária;
   

 II
 
 - fixar diretrizes 
para o amparo financeiro a estudantes;
   

 III
 
 - promover estudos relativos à orientação 
vocacional e às condições psíquicas e sociais dos estudantes;
   

 IV
 
 - sugerir medidas que visem ao bem estar e à 
integração da Comunidade Universitária.
 

 CAPÍTULO 
III
 

 Do Conselho 
Diretor
 

 Artigo 87
 
 - O 
Conselho Diretor da Universidade é composto:
   

 I
 
 - pelo Reitor, seu Presidente nato;
   

 II
 
 - pelo Vice-Reitor;
   

 III
 
 - pelo Coordenador Geral da 
Universidade;
   

 IV
 
 - pelo Coordenador 
Geral dos Institutos;
   

 V
 
 - pelo Coordenador Geral das 
Faculdades;
   

 VI
 
 - pelos Diretores dos 
Institutos;
   

 VII
 
 - pelos Diretores das 
Faculdades;
   

 VIII
 
 - pela representação 
estudantil, até o máximo de três (3) membros, eleita pelos alunos regularmente 
matriculados na Universidade.
   

 Parágrafo único
 
 - O Reitor terá, além do seu, o 
voto de qualidade.
   

 Artigo 88
 
 - Compete ao Conselho 
Diretor:
   

 I
 
 - aprovar os Regimentos dos 
Institutos e das Faculdades, bem como dos Órgãos Complementares e demais órgãos 
integrantes;
   

 II
 
 - constituir as 
Câmaras Curricular e de Pesquisa;
   

 III
 
 - deliberar sobre a realização dos cursos, a elaboração dos currículos, dos 
planos de estudos e de pesquisa e do regime didático dos Institutos e das 
Faculdades;
   

 IV
 
 - deliberar sobre as 
propostas dos Institutos e das Faculdades, relativas à suspensão de cursos por 
eles ministrados;
   

 V
 
 - propor, 
anualmente, ao Conselho Universitário, para cada Instituto ou Faculdade, o 
número de docentes, em cada categoria ou nível;
   

 VI
 
 - aprovar as indicações de docentes, 
propostas pelas Congregações dos Institutos ou das Faculdades;
   

 VII
 
 - deliberar sobre propostas de criação ou 
remodelação de órgãos, nas diversas Unidades Universitárias;
   

 VIII
 
 - deliberar sobre alteração da lotação de 
cargos e funções da Universidade, mediante proposta do Reitor;
   

 IX
 
 - deliberar sobre normas para concessão de 
bolsas de estudo ou afastamento remunerado;
   

 X
 
 - deliberar sobre a alienação de bens móveis 
da Universidade;
   

 XI
 
 - deliberar, em 
grau de recurso, sobre as sanções disciplinares aplicadas ao pessoal docente, 
discente e administrativo da Universidade;
   

 XII
 
 - aprovar as propostas das Congregações a 
respeito da criação, fusão, desdobramento ou supressão de disciplinas;
   

 XIII
 
 - coordenar os cursos de extensão que 
excedam os limites do Conselho Interdepartamental;
   

 XIV
 
 - autorizar a realização de cursos de 
extensão e de atividades culturais em geral;
   

 XV
 
 - opinar sobre a aceitação de legais e 
doações feitos à Universidade, aos Institutos ou às Faculdades, quando 
clausulados;
   

 XVI
 
 - cumprir e fazer 
cumprir o disposto nos Estatutos, neste Regimento Geral e nos Regimentos das 
Unidades Universitárias, no que lhe couber.
   

 Artigo 89
 
 - O Conselho Diretor reunir-se-á, 
ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo 
Reitor ou por um terço (1/3) de seus membros.
   

 Artigo 90
 
 - O Conselho Diretor tem as seguintes 
Câmaras Permanentes:
   

 I
 
 - Câmara 
Curricular;
   

 II
 
 - Câmara de 
Pesquisa.
   

 Artigo 91
 
 - A Câmara 
Curricular, encarregada da orientação, supervisão e revisão periódica do ensino, 
compete opinar sobre:
   

 I
 
 - o número de 
vagas em cada curso ou disciplina, tendo em vista os  recursos humanos e 
materiais existentes;
   

 II
 
 - a 
coordenação dos currículos e programas dos cursos de graduação e de 
pós-graduação, assim como dos demais cursos superiores da Universidade;
   

 III
 
 - a realização de cursos extraordinários e 
respectivos programas;
   

 IV
 
 - a 
integração do ensino na Universidade;
   

 V
 
 - proposta dos institutos ou das Faculdades, 
referente aos créditos de avaliação, aproveitamento e promoção de 
alunos;
   

 VI
 
 - a suspensão de 
cursos;
   

 VII
 
 - a criação, fusão, 
desdobramento ou supressão de disciplinas;
   

 VIII
 
 - os pedidos de transferências de alunos e 
sua participação simultânea em mais de um curso, ouvidas as Unidades 
interessadas, tendo em vista tanto os princípios de pré-requisitos, como o da 
equivalência das disciplinas já cursadas;
   

 IX
 
 - o inicio e a duração dos cursos, as épocas 
dos exames, o horário dos trabalhos escolares e os critérios de admissão à 
matricula nas disciplinas ou de avaliação do aproveitamento do corpo 
discente.
   

 Artigo 92
 
 - A Câmara de 
Pesquisa compete opinar sobre:
   

 I
 
 - os 
projetos de pesquisa dos Institutos e das Faculdades, apresentados pelos 
respectivos Diretores;
   

 II
 
 - pedidos de 
recursos destinados à execução de pesquisas;
   

 III
 
 - pedidos globais de recursos para 
pesquisa, a serem dirigidos a órgãos oficiais, do país ou do exterior, ou 
particulares;
   

 IV
 
 - os relatórios 
anuais de pesquisa apresentados pelos Institutos ou Faculdades.
   

 Artigo 93
 
 - As Câmaras Curricular e de Pesquisa 
serão constituídas, cada uma, de um docente de cada Instituto ou Faculdade, 
possuidor pelo menos, do título de Livre-Docente.
   

 § 1.º
 
 - As Câmaras elegerão, anualmente, dentre 
seus membros, os respectivos presidentes, que terão, também, voto de 
desempate.
   

 § 2.º
 
 - O mandato dos membros de ambas as 
Câmaras é de dois (2) anos.
 

 CAPÍTULO 
IV
 

 Da 
Reitoria
 

 Artigo 94
 
 - A Reitoria, órgão que superintende 
a todas as atividades universitárias, é exercida pelo Reitor, assistido pelos 
Coordenadores e abrange:
   

 I
 
 - o 
Gabinete do Reitor;
   

 II
 
 - a Secretaria 
Geral;
   

 III
 
 - a Procuradoria 
Geral;
   

 IV
 
 - a Diretoria Geral de 
Administração;
   

 V
 
 - o Centro de 
Informação e Difusão Cultural;
   

 VI
 
 - a 
Editora;
   

 VII
 
 - a Prefeitura da Cidade 
Universitária;
   

 VIII
 
 - o Grupo de 
Planejamento Setorial.
   

 Artigo 95
 
 - O 
Gabinete do Reitor tem por finalidade prestar assistência 
técnico-administrativa, de representação e de relações públicas ao Reitor.
   

 Parágrafo único
 
 - O Gabinete do Reitor contará 
com um Chefe de Gabinete, Oficiais de Gabinete, Assessores Técnicos de Gabinete, 
Auxiliares de Gabinete e servidores, colocados à disposição, com funções de 
Assistente Técnico e de Auxiliar.
   

 Artigo 96
 
 - A Secretaria Geral é responsável 
pela organização e direção administrativa dos trabalhos do Conselho 
Universitário do Conselho Diretor, do Conselho de Integração 
Universidade-Comunidade, das respectivas Câmaras e Comissões, assim como pelas 
comunicações entre eles e os demais órgãos.
   

 Artigo 97
 
 - A Secretaria Geral, dirigida por um 
Secretário Geral, tem a seguinte composição:
   

 I
 
 - Seção de Expediente;
   

 II
 
 - Seção de Registro e Arquivo de Diplomas e 
Documentos;
   

 III
 
 - Seção de Registro e 
Arquivo do Corpo Docente.
   

 § 1.º
 
 - Ao Secretário Geral incumbe dirigir, 
cumprir e fazer cumprir as finalidades da Secretaria Geral.
   

 § 2.º
 
 - Cada Seção componente da Secretaria 
Geral tem um Chefe e os funcionários que lhe forem designados pelo Reitor, por 
proposta do Secretário Geral.
   

 § 3.º
 
 - A Secretaria Geral dará a cada Seção as 
atribuições que lhe forem pertinentes, ouvidos os órgãos interessados.
   

 Artigo 98
 
 - A Procuradoria Geral é o órgão de 
representação jurídica da Universidade e de assessoramento jurídico da 
Reitoria.
   

 Artigo 99
 
 - A Procuradoria Geral será dirigida 
por um Procurador-Chefe, designado pelo Reitor.
   

 Parágrafo único
 
 - o Procurador-Chefe poderá 
solicitar ao Reitor a designação de procuradores auxiliares, se necessário.
   

 Artigo 100
 
 - A Diretoria Geral de Administração 
tem por finalidade organizar, dirigir, executar e fazer executar os serviços 
administrativos da Universidade,
   

 Artigo 
101
 
 - A Diretoria Geral de Administração, cuja direção é exercida pelo 
Coordenador da Administração Geral, constitui-se de:
   

 I
 
 - Diretoria do Pessoal;
   

 II
 
 - Diretoria do Material;
   

 III
 
 - Diretoria de Finanças e 
Orçamento;
   

 IV
 
 - Diretoria de 
Expediente, Protocolo e Arquivo;
   

 V
 
 - 
Diretoria de Patrimônio;
   

 VI
 
 - 
Diretoria de Serviços Gerais.
   

 § 1.º
 
 - Cada uma das Diretorias será, dirigida 
por um Diretor.
   

 § 2.º
 
 - O Coordenador da Administração Geral e 
os demais Diretores serão designados pelo Reitor.
   

 Artigo 102
 
 - o Centro de Informação e Difusão Cultural
é o órgão de coordenação da
Biblioteca Central e sua direção é exercida por um
Professor Titular, designado pelo Reitor.
   

 Parágrafo Único
 
 - Subordina-se ao Centro, além 
das dependências da Biblioteca Central, os serviços de documentação e difusão 
cultural e científica, sob todas as suas formas.
   

 Artigo 103
 
 - A Editora da Universidade é o órgão destinado
à difusão de obras didáticas e de
significação científica, técnica,
literária e artística, preferentemente adstritas ao
âmbito universitário.
   

 § 1.º
 
 - A direção superior da Editora, bem como 
a escolha e seleção dos textos a serem editados, cabem a um Conselho 
Editorial.
   

 § 2.º
 
 - O Conselho Editorial compõe-se de cinco 
(5) membros, designados pelo Reitor, um dos quais será necessariamente escolhido 
entre os membros do Conselho Diretor da Universidade.
   

 § 3.º
 
 - O Reitor designará um dos membros do 
Conselho Editorial para exercer as funções de Diretor Executivo da Editora.
   

 § 4.º
 
 - A Editora, além do Conselho Editorial, 
tem a seguinte organização:
   

 1
 
 - 
Diretoria Técnico-Comercial;
   

 2
 
 - 
Assessoria Literária;
   

 3
 
 - Assessoria 
Jurídica;
   

 4
 
 - Assessoria 
Administrativa.
   

 Artigo 104
 
 - A Prefeitura da Cidade 
Universitária é o órgão de administração do "Campus" Universitário, 
incumbindo-lhe a superintendência de todas as atividades de construção e 
manutenção de edifícios e logradouros, serviços de utilidade pública, 
transportes e comunicações, zeladoria, vigilância, parques e jardins, oficinas 
de produção industrial.
   

 § 1.º
 
 - A Prefeitura da Cidade Universitária é 
dirigida por um Prefeito designado pelo Reitor, entre os membros do Corpo 
Docente ou Administrativo da Universidade.
   

 § 2.º
 
 - Poderá o Reitor, a título excepcional, 
designar para Prefeito pessoa não integrante dos quadros funcionais da 
Universidade.
   

 § 3.º
 
 - A Prefeitura da Cidade Universitária 
mantém serviços de estudos e projetos, obras e outros.
   

 Artigo 105
 
 - O Centro de Esportes e o Centro 
Recreativo e Social são os órgãos destinados a coordenar, promover, orientar e 
fiscalizar a prática da educação física dos estudantes da Universidade, como 
matéria curricular obrigatória, nos termos da lei, bem como a parte desportiva, 
recreativa e social da Comunidade Universitária.
   

 Parágrafo Único
 
 - O Centro de Esportes e o 
Centro Recreativo e Social serão dirigidos por Diretor designado pelo Reitor 
dentre os membros do Corpo Docente da Universidade.
   

 Artigo 106
 
 - A Cooperativa Escolar é o órgão 
destinado a proporcionar, pelo sistema cooperativo, a aquisição, pela Comunidade 
Universitária, de materiais e artigos de higiene, alimentação e vestuário.
   

 Parágrafo Único
 
 - A organização da Cooperativa 
Escolar obedecerá às normas seguidas pelo Departamento de Cooperativismo do 
Estado de São Paulo.
   

 Artigo 107
 
 - O Grupo de Planejamento Setorial é 
o órgão estabelecido na forma da legislação vigente, com competência e 
atribuições ali fixadas competindo-lhe orientar, rever e acompanhar as 
atividades de planejamento, programação, orçamento e investigação institucional, 
bem como outras que me sejam atribuídas pelo Reitor.
   

 Artigo 108
 
 - Os órgãos mencionados no Artigo 94 
terão seus Regimentos próprios, baixados pelo Reitor, obedecidas as disposições 
dos Estatutos e deste Regimento Geral.
 

 CAPÍTULO 
V
 

 Das Finanças 
e do Orçamento
 

 Artigo 109
 
 - A Universidade Estadual de 
Campinas, como autarquia de regime especial, constitui-se como unidade 
orçamentária única.
   

 Parágrafo Único
 
 - A Coordenadoria Geral da 
Universidade, a Coordenadoria Geral dos Institutos e a Coordenadoria Geral das 
Faculdades, bem como a Administração Superior da Reitoria terão orçamentos 
próprios, baixados por ato do Reitor.
   

 Artigo 110
 
 - A administração financeira e 
orçamentária da Universidade processa-se por intermédio de Unidades 
Universitárias e de Unidades de Despesa, obedecendo ao princípio da não 
duplicação de meios para fins idênticos.
   

 § 1.º
 
 - Unidade Universitária é o agrupamento 
de serviços de um mesmo órgão, subordinado à Universidade, com dotações 
orçamentárias próprias.
   

 § 2.º
 
 - Unidade de Despesa é uma Unidade 
Administrativa, subordinada direta ou indiretamente à Unidade Universitária, 
destinada a executar as dotações desdobradas do orçamento.
   

 Artigo 111
 
 - As Unidades Universitárias 
são:
   

 I
 
 - A Administração Superior da 
Reitoria, compreendendo:
   

 a)
 
 Gabinete 
do Reitor;
   

 b)
 
 Secretaria 
Geral;
   

 c)
 
 Procuradoria Geral;
   

 d)
 
 Diretoria Geral de Administração;
   

 e)
 
 Centro de Informação e Difusão 
Cultural;
   

 f)
 
 Editora;
   

 g)
 
 Prefeitura, com os Centros de Esportes, 
Recreativo e Social e a Cooperativa Escolar.
   

 II
 
 - A Coordenação Geral da Universidade, 
compreendendo o Hospital das Clínicas e o Centro de Tecnologia;
   

 III
 
 - A Coordenação dos Institutos, 
compreendendo os Institutos da Universidade;
   

 IV
 
 - A Coordenação das Faculdades, 
compreendendo as Faculdades e os Colégios da Universidade.
   

 Artigo 112
 
 - As Unidades de Despesa são 
constituídas na Administração Superior da Reitoria, no Hospital das Clínicas, no 
Centro de Tecnologia, nos Institutos e nas Faculdades, por proposta do Reitor, 
aprovada pelo Conselho Universitário.
   

 Artigo 
113
 
 - A implantação de novas Unidades Universitárias e de Despesa na 
Universidade será paulatina e de acordo com as necessidades e o desenvolvimento 
de cada órgão, obedecido o disposto no Artigo 158 dos Estatutos.
   

 Artigo 114
 
 - A Administração financeira e 
orçamentária da Universidade constitui-se de um órgão setorial centralizado, na 
Administração Superior da Reitoria, e de órgãos subsetoriais, de acordo com as 
necessidades das Unidades Universitárias e de Despesa, observado o disposto no 
Artigo 158 dos Estatutos.
   

 Artigo 115
 
 - 
Ao órgão setorial centralizado compete:
   

 I
 
 - em relação à administração 
orçamentária:
   

 a)
 
 propor normas para a 
elaboração e execução orçamentária, atendidas as normas vigentes;
   

 b)
 
 coordenar a apresentação das propostas 
orçamentárias das unidades universitárias, com base naquelas elaboradas pelas 
unidades de despesa;
   

 c)
 
 analisar as 
propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa;
   

 d)
 
 efetuar a distribuição das dotações das 
unidades universitárias para as de despesa;
   

 e)
 
 orientar os órgãos subsetoriais de forma a 
permitir a apuração dos custos;
   

 f)
 
 analisar os custos das unidades de despesa e atender à solicitação dos órgãos 
centrais sobre a matéria.
   

 II
 
 - em 
relação à administração financeira:
   

 a)
 
 propor normas relativas à programação financeira, atendida a orientação emanada 
dos órgãos centrais;
   

 b)
 
 elaborar a 
programação financeira das unidades universitárias;
   

 c)
 
 analisar a execução financeira das unidades 
de despesa;
   

 d)
 
 manter, sob guarda ou 
controle, os valores que devam ser administrados pelo órgão setorial.
   

 Artigo 116
 
 - Aos órgãos subsetoriais 
compete:
   

 I
 
 - em relação à 
administração orçamentária:
   

 a)
 
 elaborar a proposta orçamentária;
   

 b)
 
 manter os registros necessários à apuração dos custos;
   

 c)
 
 controlar a execução orçamentária, atendidas 
as normas vigentes.
 
  

 II
 
 - em relação à 
administração financeira:
   

 a)
 
 elaborar 
a programação financeira;
   

 b)
 
 processar 
despesas e efetuar pagamentos;
   

 c)
 
 fornecer recursos financeiros na forma de adiantamentos;
   

 d)
 
 manter, sob guarda ou controle, os valores 
administrados pelo órgão subsetorial.
   

 Artigo 
117
 
 - Aos dirigentes das unidades universitárias, compete:
   

 I
 
 - submeter à aprovação do Reitor a proposta 
orçamentária;
   

 II
 
 - aprovar as 
propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa.
   

 III
 
 - propor ao Reitor a distribuição das 
dotações orçamentárias pelas unidades de despesa;
   

 IV
 
 - baixar normas, no âmbito das respectivas 
unidades universitárias, relativas à administração orçamentária e 
financeira;
   

 V
 
 - cumprir e fazer 
cumprir as normas relativas à administração orçamentária e financeira baixadas 
pela Administração Superior da Reitoria e pelos órgãos centrais da Fazenda do 
Estado.
   

 Artigo 118
 
 - Aos dirigentes 
das unidades de despesa, compete:
   

 I
 
 - 
autorizar despesas, dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para as 
respectivas unidades de despesa;
   

 II
 
 - 
assinar as notas correspondentes;
   

 III
 
 - solicitar pagamentos de conformidade com a programação financeira;
   

 IV
 
 - autorizar adiantamentos nos limites 
fixados para a Unidade;
   

 V
 
 - Submeter a 
proposta orçamentária à aprovação do dirigente da unidade 
universitária;
   

 VI
 
 - assinar cheques, 
ordens de pagamento e transferência de fundos em conjunto com o responsável pelo 
órgão setorial ou subsetorial da unidade universitária ou de despesas, 
respectivamente, obedecidas as normas regulamentares.
   

 Artigo 119
 
 - A Reitoria submeterá, à apreciação 
do Governo do Estado de São Paulo, a proposta orçamentária da Universidade, após 
aprovação do Conselho Universitário, cabendo-Ihe:
   

 I
 
 - determinar a forma de relacionamento do 
órgão setorial centralizado com os órgãos subsetoriais;
   

 II
 
 - autorizar, mediante Portaria, a 
distribuição de recursos orçamentários para as unidades de despesa.
 

 CAPÍTULO 
VI
 

 Do Reitor
 

 Artigo 120
 
 - O Reitor é a autoridade executiva 
superior da Universidade.
   

 Artigo 121
 
 - 
O Reitor será um Professor Titular, nomeado pelo Governador do Estado, escolhido 
em lista tríplice de nomes eleitos pelo Conselho Universitário, e servirá em 
Regime de Dedicação Exclusiva.
   

 § 1.º
 
 - A duração do mandato do Reitor é de 
quatro (4) anos, vedada a reeleição para o mandato imediato.
   

 § 2.º
 
 - O Professor Titular investido nas 
funções do Reitor ficará desobrigado, se assim o entender, do exercício de suas 
atividades docentes, sem prejuízo dos vencimentos, gratificações e demais 
vantagens.
   

 § 3.º
 
 - O Reitor não poderá, sob pena de perda 
do mandato, afastar-se do exercício do cargo por período superior a um (1) ano, 
computando-se, na contagem desse tempo, a soma de seus afastamentos 
parciais.
   

 § 4.º
 
 - Os nomes mais votados, que irão compor 
a lista tríplice, serão escolhidos por maioria absoluta de votos; se este 
resultado não for obtido em dois escrutínios, far-se-á um terceiro, em que a 
escolhida se processará por maioria simples, resguardando-se, em ambas as 
hipóteses, o sigilo dos votos.
   

 § 5.º
 
 - Ocorrendo empate, processar-se-ão mais 
dois escrutínios e, persistindo a situação, a escolha far-se-á mediante sorteio, 
entre os nomes empatados.
   

 Artigo 122
 
 - O Reitor será substituído, em suas 
faltas ou impedimentos, pelo Vice-Reitor, que o sucederá, em caso de vacância, 
até novo provimento.
   

 Artigo 123
 
 - O 
Vice-Diretor será eleito, dentre os membros do Conselho Universitário, pelo 
prazo de quatro (4) anos, nas mesmas condições estabelecidas para a escolha do 
Reitor.
   

 Artigo 124
 
 - Na vacância do 
cargo de Reitor, o Vice-Reitor convocará o Conselho Universitário, no prazo 
máximo de trinta (30) dias, para a indicação da lista tríplice, na forma do 
Artigo 121 e seus parágrafos.
   

 Artigo 
125
 
 - São atribuições do Reitor:
   

 I
 
 - administrar a Universidade e representá-la 
em juízo ou fora dele;
   

 II
 
 - velar pela 
fiel execução da legislação da Universidade;
   

 III
 
 - convocar e presidir o Conselho 
Universitário, o Conselho Diretor e a Assembléia Universitária;
   

 IV
 
 - superintender a todos os serviços da 
Reitoria;
   

 V
 
 - escolher e dar posse aos 
Diretores dos Institutos e das Faculdades, aos Diretores dos Colégios e aos 
Superintendentes do Hospital das Clínicas e do Centro de Tecnologia;
   

 VI
 
 - nomear e dar posse aos membros do corpo 
docente;
   

 VII
 
 - designar e dar posse 
aos Coordenadores;
   

 VIII
 
 - admitir e 
dar posse ao Secretário Geral, ao Coordenador da Administração Geral, ao 
Procurador Geral, ao Chefe de Gabinete do Reitor e aos demais servidores da 
Universidade;
   

 IX
 
 - exercer o poder 
disciplinar;
   

 X
 
 - cumprir e fazer 
cumprir as decisões do Conselho Universitário e do Conselho Diretor;
   

 XI
 
 - submeter, ao Conselho Universitário, a 
proposta orçamentária e a prestação de contas;
   

 XII
 
 - ordenar o empenho das verbas e as 
respectivas requisições de pagamento;
   

 XIII
 
 - conferir os graus universitários 
correspondentes aos títulos Profissionais;
   

 XIV
 
 - autorizar as despesas e os adiantamentos 
da Universidade;
   

 XV
 
 - conceder bolsas 
de estudo;
   

 XVI
 
 - proceder, em 
Assembléia Universitária, à colação de grau em todos os cursos e à entrega dos 
diplomas, títulos honoríficos e prêmios conferidos pelo Conselho 
Universitário.
   

 XVII
 
 - propor as 
alterações de lotação de cargos e funções;
   

 XVIII
 
 - enviar, anualmente, às autoridades 
competentes, o relatório das atividades da Universidade;
   

 XIX
 
 - convocar a eleição para constituição da 
representação estudantil;
   

 XX
 
 - 
presidir e coordenar os trabalhos do Conselho de Integração 
Universidade-Comunidade;
   

 XXI
 
 - 
exercer, no prazo de trinta (30) dias, contados da data em que se lhe tenha dado 
conhecimento do processo, o direito de veto, que poderá ser parcial, sobre 
resolução de qualquer dos órgãos colegiados da Universidade, submetendo-o, 
dentro de quinze (15) dias seguintes, ao Conselho Universitário, que poderá 
rejeitá-lo por maioria absoluta de seus membros;
   

 XXII
 
 - propor, ao Conselho Universitário, as 
medidas e as disposições adequadas à implantação progressiva dos órgãos, das 
Unidades Universitárias e dos serviços que se façam necessários, ressalvada 
igual competência dos demais Conselheiros;
   

 XXIII
 
 - adotar, "ad referendum" do Conselho 
Universitário, as providências de caráter urgente necessárias à solução de 
problemas didáticos, científicos, administrativos ou de natureza 
disciplinar;
   

 XXIV
 
 - presidir a 
quaisquer reuniões universitárias a que compareça;
   

 XXV
 
 - exercer as demais atribuições inerentes 
às funções executivas do Reitor.
 

 CAPÍTULO 
VII
 

 Dos 
Coordenadores
 

 Artigo 126
 
 - O Reitor designará três (3) 
Coordenadores Gerais para com ele colaborarem diretamente na administração da 
Universidade, assim discriminados:
   

 I
 
 - 
Coordenador Geral da Universidade;
   

 II
 
 - Coordenador Geral dos Institutos;
   

 III
 
 - Coordenador Geral das Faculdades.
   

 § 1.º
 
 - O Coordenador Geral da Universidade 
substituirá o Vice-Reitor em suas faltas e impedimentos, sucedendo-o, em caso de 
vaga, até o novo provimento.
   

 § 2.º
 
 - No impedimento do Coordenador Geral da 
Universidade, substituirá o Vice-Reitor o Coordenador dos Institutos e, no 
impedimento deste, o Coordenador Geral das Faculdades.
   

 § 3.º
 
 - Os Coordenadores Gerais, quando 
exercerem funções docentes, poderão, a juízo do Reitor, ficar desobrigados de 
suas atribuições escolares, sem prejuízo de seus vencimentos, gratificações e 
demais vantagens.
   

 § 4.º
 
 - As atribuições e o regime de trabalho 
dos Coordenadores Gerais referidos neste artigo, serão estabelecidos pelo 
Reitor.
   

 § 5.º
 
 - Além das atribuições que lhe possam ser 
conferidas pelo Reitor, cabe aos Coordenadores Gerais:
   

 1
 
 - ao Coordenador Geral da Universidade - 
concatenar as atividades das Coordenadorias Gerais dos Institutos e das 
Faculdades, bem como coordenar as atividades do Hospital das Clínicas, do Centro 
de Tecnologia e do órgão incumbido do registro e controle do Corpo 
Discente;
   

 2
 
 - ao Coordenador Geral dos 
Institutos - coordenar as atividades dos Institutos e supervisionar os ciclos 
básicos;
   

 3
 
 - ao Coordenador Geral das 
Faculdades - coordenar as atividades das Faculdades, supervisionar os ciclos 
profissionais e o ensino de nível de segundo grau.
 

 CAPÍTULO 
VIII
 

 Da 
Administração dos Colégios
 

 Artigo 127
 
 - Os Colégios de ensino de nível de 
segundo grau ficam subordinados ao Conselho Diretor, e nele representados pelo 
Coordenador Geral das Faculdades.
   

 Artigo 128
 
 - Os Diretores dos Colégios são designados pelo Reitor.
   

 Artigo 129
 
 - Os Diretores dos Colégios 
encaminharão ao Conselho Diretor a proposta de seu Regimento, por intermédio do 
Coordenador Geral das Faculdades.
   

 Artigo 
130
 
 - Cabe aos Diretores dos Colégios:
   

 I
 
 - organizar o programa de ensino e 
encaminhá-lo à Câmara Curricular, ouvido o Diretor da Faculdade, afim, 
observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes;
   

 II
 
 - indicar ao Reitor, através do Coordenador 
Geral das Faculdades, os nomes dos professores a serem admitidos;
   

 III
 
 - manter a disciplina e zelar pela fiel 
execução dos programas e horários;
   

 IV
 
 - submeter ao Reitor, através do Coordenador Geral das Faculdades, todos os 
assuntos referentes ao Colégio, que dependam de decisão de autoridade superior 
da Universidade;
   

 V
 
 - organizar e 
manter em ordem o cadastro dos corpos docentes e discente;
   

 VI
 
 - organizar os requisitos de promoção e 
supervisionar a admissão de alunos aos Colégios;
   

 VII
 
 - assinar, juntamente com o Reitor, os 
certificados de conclusão dos cursos.
 

 CAPÍTULO 
IX
 

 Do Conselho 
de Integração Universidade-Comunidade
 

 Artigo 131
 
 - Junto ao Gabinete do Reitor e sob 
sua presidência, funcionará o Conselho de Integração Universidade-Comunidade, 
órgão destinado a assessorá-lo em todos os assuntos de interesse recíproco da 
Universidade e da Comunidade.
   

 Artigo 
132
 
 - O Conselho de Integração Universidade-Comunidade terá a seguinte 
constituição:
   

 I
 
 - um (1) representante 
das Entidades Assistenciais;
   

 II
 
 - um 
(1) representante da Agricultura e da Pecuária;
   

 III
 
 - um (1) representante da 
Indústria;
   

 IV
 
 - um (1) representante 
do Comércio;
   

 V
 
 - um (1) representante 
dos Sindicatos Operários;
   

 VI
 
 - um (1) 
representante de cada uma das Prefeituras em cujos municípios se localizem os 
Institutos ou as Faculdades integrantes da Universidade;
   

 VII
 
 - um (1) representante dos órgãos locais do 
Governo do Estado;
   

 VIII
 
 - três (3) 
representantes da Universidade, sendo um (1) dos Institutos; um (1) das 
Faculdades e um (1) da Reitoria;
   

 IX
 
 - 
um (1) representante do corpo discente da Universidade.
   

 Parágrafo Único
 
 - os membros referidos nos 
itens de I a V deste artigo, serão designados por entidades com sede em 
Campinas.
   

 Artigo 133
 
 - Os trabalhos do Conselho de 
Integração Universidade-Comunidade serão assessorados pelas Comissões 
de:
   

 I
 
 - Cultura Geral;
   

 II
 
 - Cultura Artística;
   

 III
 
 - Tecnologia;
   

 IV
 
 - Assuntos Agropecuários.
   

 Artigo 134
 
 - Compete ao Conselho de Integração 
Universidade-Comunidade:
   

 I
 
 - assistir 
o Reitor nos assuntos relacionados com a propagação da cultura, da ciência, da 
arte e da tecnologia junto à comunidade;
   

 II
 
 - propor a celebração de contratos e 
convênios da Universidade com órgãos de serviço público e entidades industriais, 
comerciais, agrícolas e outras, para a realização do ensino, da pesquisa e da 
prestação de serviços à comunidade;
   

 III
 
 - propor ao Reitor planos e programas de expansão e de desenvolvimento da 
Universidade, objetivando a sua integração na comunidade;
   

 IV
 
 - contribuir para a formação de uma 
mentalidade de estímulo à investigação científica e cultural da comunidade, 
tendo em vista o desenvolvimento sócio-econômico e cultural.
 

 TÍTULO VI
 

 Da 
Administração dos Institutos e Faculdades
 

 Artigo 135
 
 - Os Institutos e as Faculdades 
obedecerão às normas de administração geral ou de administração especial, 
definidas nos respectivos Regimentos.
 

 CAPÍTULO 
I
 

 Dos Órgãos de 
Administração
 

 Artigo 136
 
 - São órgãos da administração de 
cada Instituto ou Faculdade, os seguintes:
   

 I
 
 - a Diretoria;
   

 II
 
 - o Conselho 
Interdepartamental;
   

 III
 
 - a 
Congregação.
   

 Artigo 137
 
 - A Diretoria 
de cada Instituto ou Faculdade será exercida por um Diretor, escolhido pelo 
Reitor, em lista tríplice de Professores Titulares, elaborada pela respectiva 
Congregação.
   

 § 1.º
 
 - O Diretor será auxiliado por um Diretor 
Associado, de sua escolha, cujo nome será previamente aprovado pelo Reitor, 
dentre docentes que possuam, pelo menos, o título de Livre-Docente.
   

 § 2.º
 
 - O mandato do Diretor é de quatro (4) 
anos, vedada a reeleição para período imediato.
   

 § 3.º
 
 - O Diretor Associado substituirá o 
Diretor em suas faltas e impedimentos e poderá ter atribuições específicas 
definidas no Regimento da Unidade além das que lhe forem delegadas pelo Diretor, 
e será substituído por professor de maior categoria e mais antigo no Instituto 
ou na Faculdade.
   

 § 4.º
 
 - O Diretor poderá, a pedido, desde que 
autorizado pelo Reitor afastar-se de suas atividades docentes, sem prejuízo de 
vencimentos, gratificações e demais vantagens.
   

 Artigo 138
 
 - Cabe ao Diretor:
   

 I
 
 - exercer a Diretoria e encaminhar processos 
e papéis de interesse do Instituto ou da Faculdade aos órgãos superiores da 
Universidade;
   

 II
 
 - exercer as funções 
de responsáveis pela unidade de despesa, consoante as normas deste Regimento 
Geral;
   

 III
 
 - presidir as reuniões do 
Conselho Interdepartamental e da Congregação e executar as suas 
deliberações;
   

 IV
 
 - representar o 
Instituto ou a Faculdade no Conselho Universitário e no Conselho 
Diretor;
   

 V
 
 - manter a disciplina no 
Instituto ou na Faculdade.
   

 Parágrafo único
 
 - Os Diretores dos Institutos e 
das Faculdade poderão indicar ao Reitor, para exercer função de Coordenador de 
curso, docente de sua Unidade, que possua pelo menos o título de Livre-Docente a 
quem cabe:
   

 1
 
 - coordenar os programas 
de ensino e apresentá-los ao Diretor para encaminhamento devido, assim como 
eventuais propostas de modificação;
   

 2
 
 - autorizar a compensação de faltas, que sejam devidamente justificadas pelos 
alunos, aprovando critérios propostos pelos responsáveis pelas 
disciplinas;
   

 3
 
 - supervisionar a 
remessa regular de todas as informações sobre freqüência, notas ou dispensas de 
alunos, ao órgão competente;
   

 4
 
 - 
indicar ao Diretor eventuais substitutos de responsáveis por disciplinas, nos 
impedimentos destes.
 

 CAPÍTULO 
II
 

 Do Conselho 
Interdepartamental
 

 Artigo 139
 
 - O Conselho Interdepartamental, o 
órgão consultivo e deliberativo do Instituto ou da Faculdade, é 
integrado:
   

 I
 
 - pelo Diretor, seu 
presidente nato;
   

 II
 
 - pelos Chefes de 
Departamentos
   

 III
 
 - pela representação 
estudantil, até o máximo de três (3) membros, eleita pelos alunos matriculados 
em disciplinas ministradas pela Unidade.
   

 § 1.º
 
 - O mandato dos membros do Conselho 
Interdepartamental é de dois (2) anos; e da representação estudantil é de um (1) 
ano, vedada a reeleição.
   

 § 2.º
 
 - O Conselho Interdepartamental só poderá 
deliberar com a presença da maioria de seus membros.
   

 § 3.º
 
 - Ao Conselho Interdepartamental 
cabe:
   

 1
 
 - elaborar o seu 
Regimento;
   

 2
 
 - elaborar a proposta 
orçamentária do Instituto ou da Faculdade;
   

 3
 
 - elaborar parecer sobre qualquer assunto 
didático a ser submetido à Congregação;
   

 4
 
 - manter-se informado sobre a execução do 
plano orçamentário e propor transposições ou suplementações;
   

 5
 
 - emitir parecer sobre todos os assuntos a 
ele submetidos pelo Diretor.
 

 CAPÍTULO 
III
 

 Da 
Congregação
 

 Artigo 140
 
 - A Congregação, órgão superior do 
Instituto ou da Faculdade, se constitui:
   

 I
 
 - pelo Diretor, seu Presidente nato;
   

 II
 
 - pelos Chefes dos Departamentos;
   

 III
 
 - pelos Professores Titulares em 
exercício;
   

 IV
 
 - por um (1) 
representante de cada uma das demais categorias docentes, eleito pelos seus 
pares;
   

 V
 
 - pela representação 
estudantil, até o máximo de três (3), eleita pelos alunos matriculados no 
Instituto ou na Faculdade.
   

 Artigo 141
 
 - A Congregação de cada Unidade instalar-se-á quando estiver em funcionamento o 
ensino de todas as disciplinas obrigatórias, do currículo mínimo de pelo menos 
um de seus cursos de graduação, com o mínimo de um terço (1/3) de professores 
titulares.
   

 Artigo 142
 
 - O mandato do 
representante docente é de dois (2) anos, e o da representação estudantil é de 
um (1) ano, vedada a reeleição.
   

 Artigo 
143
 
 - A Congregação somente poderá deliberar com a presença da maioria de 
seus membros.
   

 Artigo 144
 
 - Os 
Institutos e as Faculdades poderão incluir, nas Congregações representantes de 
seus antigos alunos, e Professores Eméritos poderão participar de suas sessões, 
na forma em que os Regimentos prescrevem.
   

 Artigo 145
 
 - A Congregação reúne-se 
ordinariamente, uma vez cada sessenta (60) dias e extraordinariamente, quando 
convocada pelo Diretor da Unidade ou pela maioria de seus membros.
   

 Parágrafo Único
 
 - A participação das reuniões 
da Congregação é obrigatória.
   

 Artigo 146
 
 - À Congregação, órgão superior do 
Instituto ou da Faculdade, compete:
   

 I
 
 - elaborar o Regimento da Unidade;
   

 II
 
 - compor, por eleição, a lista tríplice, para a escolha do Diretor;
   

 III
 
 - propor a abertura de concurso de 
docentes;
   

 IV
 
 - opinar sobre a 
contratação de docente e auxiliares técnicos;
   

 V
 
 - opinar sobre a proposta 
orçamentária;
   

 VI
 
 - elaborar o 
currículo escolar de todos os cursos da Unidade e aprovar os programas das 
disciplinas;
   

 VII
 
 - opinar sobre o 
valor de créditos das disciplinas de todos os cursos da unidade;
   

 VIII
 
 - opinar sobre os pré-requisitos para as 
disciplinas obrigatórias e para as disciplinas paralelas;
   

 IX
 
 - coordenar o horário didático;
   

 X
 
 - opinar sobre planos de pesquisa;
   

 XI
 
 - tomar conhecimento das decisões do 
Conselho Interdepartamental;
   

 XII
 
 - 
apreciar, em grau de recurso, decisões do Conselho Interdepartamental;
   

 XIII
 
 - tratar de todos os assuntos que possuam 
interessar à Universidade.
 

 CAPÍTULO 
IV
 

 Do 
Departamento
 

 Artigo 147
 
 - Os Institutos e as Faculdades têm, 
como Unidade Básica, o Departamento, definido no Artigo 30, e o seu número não é 
limitado, podendo existir quantos forem julgados necessários ao desenvolvimento 
do ensino e da pesquisa.
   

 § 1.º
 
 - Os Departamentos existentes poderão ser 
mantidos, modificados ou mesmo extintos, conforme convier, a juízo do Conselho 
Universitário.
   

 § 2.º
 
 - Os Departamentos existentes ou que 
vierem a ser criados, passarão por uma fase de implantação e adaptação, cabendo 
ao Conselho Diretor determinar o término desse período, observando-se o 
princípio da não duplicação de órgãos, pessoal ou aparelhamento, nos mesmos 
campos de ensino e pesquisa.
   

 Artigo 148
 
 - Os Departamentos elaborarão os 
seus planos de trabalho, distribuindo os encargos de ensino e pesquisa aos 
docentes que os integrem.
   

 Artigo 149
 
 - 
Cabe aos Departamentos, na esfera de sua competência e especialidade:
   

 I
 
 - ministrar o ensino básico e profissional 
constante dos currículos de graduação;
   

 II
 
 - ministrar os cursos de 
pós-graduação;
   

 III
 
 - ministrar os 
recursos de especialização, aperfeiçoamento e extensão;
   

 IV
 
 - organizar o trabalho docente e discente, 
de modo a obter o máximo rendimento didático;
   

 V
 
 - organizar e administrar laboratórios, 
quando estes constituírem parte integrante do ensino e da pesquisa;
   

 VI
 
 - promover e organizar a pesquisa e o 
treinamento especializados.
   

 Parágrafo Único
 
 - Além das atribuições acima 
especificadas, compete, ainda, ao Departamento:
   

 1
 
 - elaborar seus planos de trabalho;
   

 2
 
 - atribuir encargos ao pessoal pertencente ao 
mesmo;
   

 3
 
 - fazer a distribuição de 
disciplinas pelos docentes, assim como propor a criação de novas 
disciplinas;
   

 4
 
 - propor a admissão de 
docentes, bem como, se for o caso, de outros servidores.
   

 Artigo 150
 
 - Cada Departamento será 
coordenado:
   

 I
 
 - por um (1) Chefe, com 
mandato de dois (2 anos), professor Titular ou Adjunto, eleito pelos docentes em 
exercício no Departamento, ressalvado o disposto no Artigo 156;
   

 II
 
 - por um Conselho de Departamento.
   

 Parágrafo Único
 
 - Cabe ao Chefe de 
Departamento:
   

 1
 
 - representar o 
Departamento no Conselho Interdepartamental e na Congregação;
   

 2
 
 - executar as deliberações do Departamento, 
zelando pelo cumprimento das obrigações de seu pessoal, bem como dos programas 
de ensino e pesquisa;
   

 3
 
 - manter a 
disciplina no Departamento.
   

 Artigo 151
 
 - O Conselho de Departamento se 
constitui:
   

 I
 
 - pelo Chefe de 
Departamento, o que o convocará e presidirá às suas sessões;
   

 II
 
 - pelos Professores Titulares e 
Adjuntos;
   

 III
 
 - por um (1) 
representante de cada uma das demais categorias docentes, eleito pelos seus 
pares;
   

 IV
 
 - pela representação 
estudantil, até o máximo de três (3) membros, eleita pelos alunos que cursem 
disciplinas ministradas pelo Departamento.
   

 § 1.º
 
 - O Conselho de Departamento somente 
poderá deliberar com a presença de, pelo menos, metade de seus membros.
   

 § 2.º
 
 - Ao Conselho de Departamento 
compete:
   

 1
 
 - coordenar as atividades 
de ensino e pesquisa do Departamento;
   

 2
 
 - estabelecer programas para 
estagiários;
   

 3
 
 - submeter ao Conselho 
Interdepartamental os subsídios necessários à elaboração do orçamento;
   

 4
 
 - opinar sobre todos os assuntos de interesse 
do Departamento.
   

 Artigo 152
 
 - Um Departamento só será implantado 
quando atender, simultaneamente, às seguintes condições:
   

 I
 
 - existência de atividades de ensino e 
pesquisa em nível adequado;
   

 II
 
 - 
existência de três (3) categorias docentes, no mínimo;
   

 III
 
 - existência de três (3) docentes, pelo 
menos, em nível de Professor Assistente Doutor.
   

 Parágrafo único
 
 - Verificada a existência de 
condições mínimas, o Diretor da Unidade, ouvida a Congregação, proporá, ao 
Conselho Diretor, a criação do Departamento, devendo ainda constar da 
proposta:
   

 1
 
 - relação do pessoal 
docente e designação do orientador que procederá à sua implantação;
   

 2
 
 - o número e a respectiva função dos 
servidores que farão parte do Departamento;
   

 3
 
 - as instituições e equipamentos 
existentes;
   

 4
 
 - as disciplinas que o 
integrarão e os respectivos responsáveis.
   

 Artigo 153
 
 - O Conselho Diretor, ouvidas as 
Câmaras Curricular e de Pesquisa, deliberará sobre a criação do Departamento e o 
início de sua instalação.
   

 Artigo 154
 
 - 
Qualquer Departamento poderá ser desdobrado, se assim o exigir o seu 
desenvolvimento, mediante proposta do Conselho de Departamento e aprovação do 
Conselho Universitário, observando-se as demais exigências pertinentes.
   

 Artigo 155
 
 - Cada Departamento, como elemento 
fundamental da estrutura universitária, é aberto a toda a Universidade.
   

 Artigo 156
 
 - A juízo do Conselho Diretor, 
ouvida a Congregação, poderá ser convidado para a Chefia de Departamento 
especialista de notória capacidade no setor.
 

 TÍTULO 
VII
 

 Do Corpo 
Docente
 

 CAPÍTULO 
I
 

 Generalidades
 

 Artigo 157
 
 - Na Universidade, a carreira 
docente obedecerá ao princípio da integração de ensino, pesquisa e extensão de 
serviços à comunidade.
   

 Artigo 158
 
 - O 
acesso a todos os níveis da carreira dependerá, exclusivamente, do mérito, em 
qualquer de seus escalões, atendidas as exigências do inciso XXV, do artigo 81 e 
do artigo 266 deste Regimento Geral.
   

 Artigo 
159
 
 - Em qualquer nível da carreira, poderá existir, no mesmo 
Departamento, mais de um docente da mesma categoria.
   

 Parágrafo único
 
 - Não será permitido, em 
nenhuma circunstância, o rebaixamento do nível alcançado na carreira pelo 
docente.
   

 Artigo 160
 
 - Desde que haja aquiescência do 
docente e dos Departamentos interessados, e respeitando-se o nível já atingido 
na carreira, será permitida a transferência de docentes de um para outro 
Departamento, Instituto ou Faculdade, observados os interesses do ensino e da 
pesquisa.
   

 Artigo 161
 
 - Em qualquer 
nível da carreira poderá ser admitida, atendidas as conveniências do ensino, da 
pesquisa e da extensão de serviços à comunidade, a transferência de docentes de 
outra instituição de ensino superior, observadas as seguintes normas:
   

 I
 
 - A proposta de transferência, uma vez 
aprovada pelo Conselho de Departamento e pela Congregação do Instituto ou da 
Faculdade interessados, será submetida à deliberação do Conselho 
Diretor.
   

 II
 
 - A proposta deverá ser 
acompanhada de parecer circunstanciado, elaborado pelo Conselho de Departamento, 
no qual serão analisadas a contribuição científica do interessado, a sua 
atividade didática, e, quando for o caso, as suas qualidades como orientador de 
pesquisas.
   

 III
 
 - O Conselho Diretor 
indicará uma Comissão de cinco (5) especialistas na disciplina, escolhidos entre 
seus Professores Titulares e de outros institutos de ensino superior ou 
profissionais especializados de instituições técnicas ou científicas oficiais, a 
fim de examinar a proposta e emitir parecer circunstanciado.
   

 IV
 
 - A transferência será efetivada por ato do 
Reitor, se o parecer a que se refere o inciso III for aprovado pela maioria 
absoluta dos votos dos membros do Conselho Diretor, havendo quatro (4) ou cinco 
(5) indicações favoráveis, ou por dois terços (2/3) dos votos, quando apenas 
três (3) indicações favoráveis.
   

 Artigo 
162
 
 - A Universidade poderá admitir, mediante proposta dos Departamentos 
aos correspondentes Conselhos Interdepartamentais:
   

 I
 
 - professores e outros intelectuais, artistas 
ou técnicos de reconhecida competência, para colaborar nas atividades 
universitárias, em níveis paralelos aos do magistério;
   

 II
 
 - professores e especialistas, como 
professores visitantes, também em níveis paralelos aos do magistério.
   

 § 1.º
 
 - Os direitos e deveres dos interessados 
serão fixados no ato ou no contato de admissão.
   

 § 2.º
 
 - As propostas, antes de serem 
encaminhadas ao Conselho Diretor, para deliberação, deverão ser apreciadas pela 
Câmara Curricular ou pela Câmara de Pesquisa, conforme se trate de ministração 
de cursos ou de desenvolvimento de pesquisa.
   

 Artigo 163
 
 - A Universidade manterá a 
instituição do Mestrado, do Doutorado e da Livre-Docência, independentemente de 
vínculos com a carreira docente.
   

 Parágrafo único
 
 - A concessão de títulos a 
pessoas não integrantes do Corpo Docente da Universidade, não confere direito 
algum de ingresso na carreira.
 

 CAPÍTULO 
II
 

 Da Carreira 
Docente
 

 Artigo 164
 
 - O provimento dos cargos inicial e 
final da carreira docente será feito através de concurso público de provas e 
títulos, que só será aberto em função dos superiores interesses da 
Universidade.
   

 Artigo 165
 
 - Enquanto 
não forem baixados os Estatutos do Magistério Superior do sistema estadual de 
ensino, a carreira docente da Universidade se compõe dos seguintes 
níveis:
   

 I
 
 - Professor 
Assistente;
   

 II
 
 - Professor Assistente 
Doutor;
   

 III
 
 - Professor 
Livre-Docente;
   

 IV
 
 - Professor 
Adjunto;
   

 V
 
 - Professor 
Titular.
   

 Artigo 166
 
 - Na inscrição 
para o concurso de ingresso no cargo de Professor Assistente, será exigido, como 
requisito, que o candidato tenha sido aprovado em curso de Pós-Graduação, ou que 
seja portador do grau de Mestre, ou equivalente, a juízo da Câmara Curricular e 
por decisão do Conselho Diretor.
   

 § 1.º
 
 - A Câmara Curricular, a fim de ilustrar 
a sua apreciação sobre o alcance da equivalência pretendida, designará três (3) 
especialistas da disciplina, para a qual o concurso tenha sido aberto, 
portadores, pelo menos, do título de Doutor, os quais emitirão parecer 
circunstanciado sobre a matéria, observadas as disposições legais.
   

 § 2.º
 
 - O concurso de ingresso ao cargo de 
Professor Assistente, que corresponde ao início da carreira docente, será 
público, de provas e títulos, e constará de:
   

 1
 
  - Concurso de Títulos - apreciação, pela 
Comissão Julgadora, de memorial elaborado e comprovado pelo candidato, o qual 
deverá conter explicitamente:
   

 a)
 
 títulos universitários, em particular mestrado ou doutorado;
   

 b)
 
 "Curriculum Vitae et Studiorum";
   

 c)
 
 atividades científicas, didáticas e 
profissionais, se for o caso;
   

 d)
 
 títulos honoríficos;
   

 e)
 
 bolsas de 
estudo em nível pós-graduado;
   

 f)
 
 cursos freqüentados, congressos, simpósios e seminários dos quais 
participou.
   

 2
 
 - Prova de Argüição.
   

 § 3.º
 
 - Na prova de argüição, o candidato será 
interpelado pela Comissão Julgadora sobre a matéria do programa da disciplina em 
concurso.
   

 § 4.º
 
 - O concurso será julgado por uma 
Comissão Julgadora de cinco (5) membros, portadores, no mínimo, do título de 
Doutor.
   

 § 5.º
 
 - A Comissão Julgadora poderá ser 
integrada por elementos de outros estabelecimentos oficiais de ensino superior 
do país, que satisfaçam a exigência mencionada no parágrafo anterior.
   

 § 6.º
 
 - À Comissão Julgadora caberá examinar os 
títulos apresentados, acompanhar as provas do concurso, proceder às argüições, a 
fim de fundamentar parecer circunstanciado, classificando os candidatos.
   

 § 7.º
 
 - O parecer deverá ser submetido à 
Congregação do Instituto ou da Faculdade interessados, que só o poderá rejeitar, 
no todo ou em parte, pelo voto de dois terços (2/3) dos seus membros presentes, 
quando unânime, ou por maioria absoluta, também dos seus membros presentes, 
quando o parecer apresentar apenas três (3) assinaturas concordantes dos membros 
da Comissão Julgadora.
   

 § 8.º
 
 - Do Julgamento da Congregação caberá 
recurso, exclusivamente de nulidade, para o Conselho Universitário.
   

 Artigo 167
 
 - O Professor Assistente que obtiver 
o grau de Doutor, passará para o nível de Professor Assistente Doutor.
   

 Artigo 168
 
 - O nível de Professor Livre-Docente 
será atingido pelo Professor Assistente Doutor que, através de Concurso de 
títulos e provas obtiver o título de Livre-Docente.
   

 Artigo 169
 
 - O nível de Professor Adjunto será 
alcançado pelo Professor Livre-Docente aprovado em concurso de títulos.
   

 § 1.º
 
 - O concurso só será aberto para 
Professores Livre-Docentes que contêm, na ocasião da inscrição, pelo menos três 
(3) anos de atividades docentes, após a obtenção da Livre-Docência.
   

 § 2.º
 
 - O concurso processar-se-á perante uma 
Comissão Julgadora, eleita pelo Conselho Diretor, constituída de cinco (5) 
membros, especialistas na disciplina, pertencentes, indiferentemente, aos níveis 
de Professor Adjunto ou Professor Titular, dois (2) dos quais serão integrantes 
do corpo docente da Universidade e os demais escolhidos entre profissionais 
dessas categorias, pertencentes a estabelecimentos de ensino oficiais do país ou 
do exterior, ou, ainda, excepcionalmente, por elementos de reconhecida 
capacidade profissional, pertencentes a instituições científicas, técnicas ou 
artísticas do país ou do exterior.
   

 § 3.º
 
 - Ao concurso para Professor Adjunto, 
aplicam-se, no que couber, as normas regimentais estabelecidas para o concurso 
de Livre-Docência.
   

 Artigo 170
 
 - O nível de Professor Titular, 
cargo final da carreira universitária, será atingido após o concurso público de 
provas e títulos, aberto a Professores Adjuntos.
   

 § 1.º
 
 - A inscrição ao concurso público para o 
cargo de Professor Titular considerar-se-á efetivada se o candidato obtiver o 
voto favorável da maioria absoluta dos membros presentes à sessão do Conselho 
Diretor, em votação secreta.
   

 § 2.º
 
 - A Comissão Julgadora será constituída 
de cinco (5) membros, eleitos pelo Conselho Diretor, possuidores de aprofundados 
conhecimentos sobre a disciplina em concurso, dois (2) dos quais serão 
pertencentes ao corpo docente da Universidade, escolhidos entre seus Professores 
Titulares efetivos e os restantes entre Professores de igual categoria de outros 
institutos de ensino superior ou entre profissionais especializados de 
instituições científicas, técnicas ou artísticas do país ou do exterior.
   

 § 3.º
 
 - Enquanto a Universidade não dispuser de 
Professores Titulares efetivos para integrarem a Comissão Julgadora, esta será 
constituída por Professores Titulares efetivos de outros estabelecimentos de 
ensino superior oficiais do país.
   

 Artigo 171
 
 - O concurso para o acesso ao nível 
de Professor Titular constará de:
   

 I
 
 - 
prova de títulos - apreciação, pela Comissão Julgadora, de memorial elaborado 
pelo candidato, o qual deverá conter explicitamente:
   

 a)
 
 a sua produção científica e a criação 
original, literária, artística ou filosófica, se for o caso;
   

 b)
 
 as atividades didáticas 
desenvolvidas;
   

 c)
 
 as atividades 
profissionais referentes à matéria em concurso;
   

 d)
 
 as atividades de planejamento, organização e 
implantação de serviços novos relacionados com a matéria em concurso;
   

 e)
 
 as atividades de formação e orientação de 
discípulos.
   

 II
 
 - prova 
didática;
   

 III
 
 - prova de argüição.
   

 § 1.º
 
 - A prova didática poderá ser na forma de 
aula ou conferência, a juízo da Comissão Julgadora.
   

 § 2.º
 
 - Nas provas de títulos e didática 
aplica-se, no que couber, as normas estabelecidas para o concurso de 
Livre-Docência.
   

 § 3.º
 
 - O julgamento das provas pela Comissão 
Julgadora, será feito, no que couber, nos moldes estabelecidos para o concurso 
de Livre-Docência.
   

 § 4.º
 
 - O parecer final elaborado pela Comissão 
Julgadora seguirá os trâmites estabelecidos para o concurso de 
Livre-Docência.
   

 § 5.º
 
 - Do julgamento do concurso caberá 
recurso, exclusivamente de nulidade, para o Conselho Universitário.
   

 Artigo 172
 
 - Os títulos a serem julgados nos 
concursos dos diferentes níveis da carreira docente serão os referentes às 
atividades do candidato, posteriores à obtenção dos graus de Doutor, de 
Livre-Docente e de Professor Adjunto, respectivamente.
   

 Parágrafo Único
 
 - As atividades a que se refere 
este Artigo serão objeto de argüição pela Comissão Julgadora.
   

 Artigo 173
 
 - Serão exigidas provas de defesa de 
tese apenas nos concursos de Doutoramento e de Livre-Docência.
   

 Artigo 174
 
 - As provas de Doutoramento 
obedecerão à regulamentação referente aos concursos de pós-graduação da 
Universidade.
   

 Artigo 175
 
 - O Conselho 
Diretor, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros em exercício, poderá 
admitir em qualquer nível da carreira, a inscrição de especialistas nacionais e 
estrangeiros, com atividade científica comprovada, para ingresso mediante 
concurso.
   

 § 1.º
 
 - O Conselho Diretor para bem deliberar 
sobre o assunto, designará uma Comissão, composta de cinco (5) especialistas na 
disciplina, portadores de grau universitário pelo menos igual ao pretendido pelo 
interessado, para emitir parecer individual e circunstanciado, sobre os méritos 
do candidato.
   

 § 2.º
 
 - Essa Comissão será constituída por 
docentes da Universidade, complementando-se, se necessário, o seu número, com 
profissionais de igual categoria de outros estabelecimentos de ensino superior 
do país.
 

 CAPÍTULO 
III
 

 Da 
Livre-Docência
 

 Artigo 176
 
 - O nível de Professor Livre-Docente 
será atingido pelo Professor Assistente Doutor que, através de concurso de 
provas e títulos, obtiver o título de Livre-Docente.
   

 Artigo 177
 
 - O título de Livre-Docente será 
obtido por graduado em curso superior, portador do título de Doutor, que 
demonstre, em concurso de provas e títulos, a necessária capacidade cultural, 
técnica ou científica, além de predicados didáticos.
   

 § 1.º
 
 - O concurso para a Livre-Docência será 
aberto para todas as disciplinas da Universidade, no início da Universidade, no 
início de cada ano letivo, e nele poderão inscrever-se os diplomados por 
estabelecimentos de ensino superior, portadores do título de Doutor, conferido 
pelo menos três (3) anos antes da data da inscrição.
   

 § 2.º
 
 - O Concurso de Livre-Docência constará, 
no mínimo, de:
   

 1
 
 - prova de 
títulos;
   

 2
 
 - prova de 
didática;
   

 3
 
 - prova de defesa de 
tese.
   

 § 3.º
 
 - O Conselho Diretor, por proposta das 
congregações, de acordo com a natureza da disciplina ou conjunto de disciplinas 
em concurso, poderá exigir prova escrita ou prova prática ou ambas.
   

 § 4.º
 
 - O concurso de provas e títulos será 
realizado perante Comissão Julgadora constituída de cinco (5) membros, eleitos 
pelo Conselho Diretor, entre especialistas de renome na disciplina em concurso, 
dois (2) dos quais serão pertencentes ao corpo docente da Universidade, 
escolhido entre Professores Titulares efetivos, Professores Adjuntos efetivos, 
ou Professores Livre-Docentes em exercício na Universidade e os três (3) 
restantes escolhidos entre professores dessas categorias, pertencentes a 
estabelecimentos de ensino superior oficiais do país, ou profissionais de 
reconhecida competência na disciplina em concurso, pertencentes à instituições 
técnicas ou científicas do país ou do exterior.
   

 § 5.º
 
 - A Comissão Julgadora, ao argüir o 
candidato, avaliará os seus títulos, emitindo parecer circunstanciado, merecendo 
realce sua criatividade na ciência e suas qualidades como professor e orientador 
de trabalhos.
   

 § 6.º
 
 - O julgamento dos títulos e trabalhos 
será feito separadamente, atribuindo-se nota zero (0) a dez (10) a cada uma 
dessas partes, cuja média será nota de títulos.
   

 § 7.º
 
 - No julgamento dos títulos, serão 
considerados cada um dos itens abaixo, por ordem decrescente de valor;
   

 1
 
 - atividades envolvidas na criação, 
organização, orientação, desenvolvimento de núcleos de ensino e pesquisa, e 
atividades científicas, técnicas e culturais relacionadas com a matéria em 
concurso;
   

 2
 
 - títulos 
universitários;
   

 3
 
 - atividade 
didática;
   

 4
 
 - diplomas e outras 
dignidades universitárias e acadêmicas.
   

 § 8.º
 
 - Cada examinador argüirá o candidato a 
fim de atribuir nota de zero (0) a dez (10) relativa a seus trabalhos 
publicados.
   

 § 9.º
 
 - A prova didática versará sobre o 
programa da disciplina ministrada no curso de graduação da Universidade no ano 
anterior ao do concurso, e nela o candidato deverá revelar cultura aprofundada 
no assunto.
   

 § 10
 
 - A matéria para a prova didática será 
sorteada com vinte e quatro (24) horas de antecedência, de uma lista de pontos 
organizada pela Comissão Julgadora.
   

 § 11
 
 - A prova didática terá a duração de 
cinquenta (50) ou sessenta (60) minutos e nela o candidato deverá desenvolver 
todo o assunto do ponto sorteado, vedando-se o uso de quaisquer apontamentos ou 
lembretes, facultando-se-lhe, apenas com prévia aprovação da Comissão Julgadora, 
o emprego de roteiros, tabelas, gráficos ou dispositivos a serem utilizados na 
exposição.
   

 § 12
 
 - Ao final da prova cada examinador 
atribuirá ao candidato nota de zero (0) a dez (10).
   

 § 13
 
 - Os membros da Comissão Julgadora, para 
emitirem o seu julgamento sobre as provas de títulos, mencionadas no item 1, do 
§ 2º deste Artigo, terão prazo máximo de vinte e quatro (24) horas.
   

 § 14
 
 - O julgamento das demais provas far-se-á 
imediatamente após o seu término.
   

 § 15
 
 - A tese a ser definida pelo candidato 
deverá ser inédita e integralmente realizada com recursos existentes no país, o 
que demonstrará sua capacidade em criar meios de pesquisa no país, ou de 
utilizá-los para a realização de pesquisa originais, quando tais meios 
existam.
   

 § 16
 
 - Não serão aceitas teses baseadas em 
trabalhos realizados no exterior ou publicados pelo autor com a colaboração de 
outrem.
   

 § 17
 
 - Cada examinador atribuirá ao candidato 
uma nota de zero (0) a dez (10), levando em conta o conteúdo da tese e a 
capacidade do candidato em discuti-la.
   

 § 18
 
 - A nota final de cada examinador será a 
média entre a nota por ele atribuída aos títulos e a média das notas atribuídas 
às demais provas.
   

 § 19
 
 - Os candidatos que alcançarem, de três 
(3) ou mais examinadores a média mínima sete (7,0) serão julgados habilitados à 
Livre-Docência.
   

 § 20
 
 - O parecer da Comissão Julgadora, sendo 
unânime ou contendo quatro (4) assinaturas concordantes, só poderá ser rejeitado 
pelo Conselho Diretor mediante o voto de dois terços (2/3), no mínimo, do total 
de seus membros.
   

 § 21
 
 - Se o parecer contiver somente três (3) 
assinaturas concordantes poderá ser rejeitado por maioria absoluta do total dos 
membros do Conselho Diretor.
   

 § 22
 
 - Do julgamento do concurso caberá 
recurso, exclusivamente de nulidade, para o Conselho Universitário.
 

 CAPÍTULO 
IV
 

 Dos 
Auxiliares de Ensino
 

 Artigo 178
 
 - Para iniciação nas atividades 
docentes, serão admitidos Instrutores.
   

 § 1.º
 
 - Os Instrutores, portadores do diploma 
de nível universitário, serão contratados pelo prazo de dois (2) anos, ao fim do 
qual, mediante prévia manifestação do Conselho de Departamento a que pertençam o 
Conselho Interdepartamental avaliará conveniência da prorrogação de seu 
contrato.
   

 § 2.º
 
 - O Instrutor deverá cumprir um programa 
de pós-graduação, no qual o preparo para o ensino será parte essencial, com 
atividades de pesquisa e participação em seminários.
   

 § 3.º
 
 - O Departamento decidirá quanto à 
orientação do Instrutor, designado para tanto um responsável.
   

 § 4.º
 
 - O número de Instrutores será fixado, 
anualmente, pelo Conselho Diretor, por proposta das Congregações dos Institutos 
ou das Faculdades, ouvidos os Departamentos e o respectivo Conselho 
Interdepartamental.
   

 Artigo 179
 
 - A função de Monitor será exercida 
por alunos dos cursos de graduação ou pós-graduação que se submeterem a provas 
específicas em que demonstrem capacidade para o desempenho de atividades 
técnico-didáticas em determinada disciplina.
   

 § 1.º
 
 - A função de Monitor, além de ser 
remunerada, será considerada para ingresso na carreira docente.
   

 § 2.º
 
 - O número de Monitores para cada 
disciplina será fixado, anualmente, pelo Conselho Diretor, por proposta das 
Congregações dos Institutos ou das Faculdades, ouvidos os Departamentos e o 
respectivo Conselho Interdepartamental.
 

 CAPÍTULO 
V
   

 Do Contrato 
do Pessoal Docente
 

 Artigo 180
 
 - Em qualquer dos níveis da carreira 
docente a que se refere o Artigo 165, poderá haver pessoal admitido mediante 
contrato, pelo prazo máximo de três (3) anos.
   

 § 1.º
 
 - O prazo a que se refere este Artigo 
somente poderá ser renovado mediante prévia autorização do Conselho 
Universitário em cada caso.
   

 § 2.º
 
 - As contratações só serão autorizadas 
pelo Conselho Diretor, se as respectivas propostas forem devidamente aprovadas 
pela Congregação do Instituto ou da Faculdade interessadas.
   

 § 3.º
 
 - Cada proposta será instruída com toda a 
documentação indispensável à lavratura do contrato, explicitando as funções 
didáticas e científicas a serem atribuídas ao interessado.
   

 § 4.º
 
 - Da proposta deverá constar ainda, 
obrigatoriamente, a relação de todos os docentes do Instituto ou da Faculdade, 
com a menção dos respectivos encargos didáticos.
   

 § 5.º
 
 - Os candidatos deverão possuir, conforme 
o nível da carreira para o qual se pretende a contratação, as qualificações e 
títulos exigidos por este Regimento Geral para o preenchimento do correspondente 
cargo.
   

 § 6.º
 
 - Se os candidatos forem de notória 
competência em suas especialidades, mas não possuírem os títulos universitários 
exigidos para os cargos propostos, poderão ser admitidos como Professores 
Colaboradores nas atividades universitárias, em nível paralelo ao do cargo 
pretendido.
   

 § 7.º
 
 - A dispensa dos títulos deverá ser 
justificada por parecer de três (3) docentes da especialidade, designados pela 
Congregação do Instituto ou da Faculdade, portadores de títulos ou menos 
equivalentes aos de cuja dispensa se cogita.
   

 § 8.º
 
 - O parecer, juntamente com a proposta de 
contratação, deverá ser aprovado pela respectiva Congregação, antes de ser 
encaminhado ao Conselho Diretor.
 

 CAPÍTULO 
VI
 

 Do Regime de 
Trabalho
 

 Artigo 181
 
 - O regime de trabalho do pessoal 
docente da Universidade é o fixado neste Capítulo, até que seja disciplinado em 
lei, para o sistema estadual de ensino.
   

 Artigo 182
 
 - Os regimes de trabalho dos 
docentes da Universidade são os seguintes:
   

 I
 
 - Regime de Dedicação Integral à Docência e à 
Pesquisa;
   

 II
 
 - Regime de Turno 
Completo;
   

 III
 
 - Regime de Turno 
Parcial.
   

 § 1.º
 
 - No Regime de Dedicação Integral à 
Docência e à Pesquisa o docente deve cumprir dois (2) turnos completos de 
trabalho com um mínimo de quarenta (40) horas semanais, e ocupar-se, 
exclusivamente, com trabalhos de ensino, pesquisa e prestação de serviços à 
comunidade, vedado o exercício de outro cargo, função ou atividade remunerada ou 
não, em entidades públicas ou privadas, salvo as exceções legais.
   

 § 2.º
 
 - No regime de Turno Completo o docente 
deve cumprir vinte e quatro (24) horas semanais de trabalho efetivo em ensino, 
pesquisa e prestação de serviços à comunidade.
   

 § 3.º
 
 - No regime de Turno Parcial o docente 
deve cumprir doze (12) horas semanais de trabalho efetivo.
   

 § 4.º
 
 - Nas hipóteses a que se refere os 
parágrafos 2º e 3º deste artigo, o docente poderá exercer, respeitadas as normas 
legais sobre acumulação, outros cargos ou funções de caráter público ou 
privado.
   

 Artigo 183
 
 - Haverá Comissão Especial, 
diretamente subordinada ao Reitor e por este constituída, incumbida de analisar 
previamente as propostas de admissão de docentes e orientar a aplicação da 
respectiva legislação.
   

 Artigo 184
 
 - A 
aplicação dos regimes de trabalho previstos no artigo 182 será objeto de 
regulamentação, aprovada pelo Conselho Diretor.
   

 Artigo 185
 
 - O período de férias anuais do 
pessoal docente será de trinta (30) dias e coincidirá com o das férias 
escolares.
 

 CAPÍTULO 
VII
 

 Da Comissão 
Permanente de Dedicação Integral
 

 Artigo 186
 
 - A Comissão Permanente de Dedicação 
Integral, incumbida de emitir parecer no caso de sujeição ao Regime de Dedicação 
Integral à Docência e à Pesquisa e de fiscalizar a aplicação da correspondente 
legislação, subordina-se diretamente ao Reitor.
   

 Artigo 187
 
 - A aplicação do Regime de Dedicação 
Integral à Docência e à Pesquisa ao pessoal docente da Universidade, que se fará 
por ato do Reitor, depende de prévio pronunciamento favorável da Comissão a que 
se refere o artigo 186, devendo o ato mencionar o número daquele 
parecer.
   

 Artigo 188
 
 - A manifestação 
da Comissão Permanente de Dedicação Integral sobre a aplicação do Regime de 
Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa a cargos ou funções docentes da 
universidade deverá considerar separadamente, a conveniência da aplicação do 
regime àqueles cargos ou funções, consideradas as suas possibilidades 
particulares, bem como do Departamento do Curso e da Unidade que ele integra, e, 
também, a perfeita adequação do candidato ao satisfatório desempenho dos 
encargos próprios do regime.
   

 § 1.º
 
 - A inclusão de cargos ou funções em Regime de
Dedicação Integral à Docência e à
Pesquisa não implica em aplicação do regime a seus
ocupantes atuais ou futuros, sem que tais ocupantes mereçam
pronunciamento favorável da Comissão.
   

 § 2.º
 
 - Excepcionalmente, e quando for de real interesse devidamente
demonstração, poderá a Comissão autorizar
que cargos ou funções já incluídos em
Regime de Dedicação Integral à Docência e
à Pesquisa sejam exercidos em regime comum de trabalho.
   

 § 3.º
 
 - O cargo ou função que for excluído do 
Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa só poderá voltar a ser 
exercido nesse regime quando novamente provido, salvo casos excepcionais, a 
juízo da Comissão, devidamente comprovada a alteração das condições 
anteriores.
   

 § 4.º
 
 - Não será suprimido o Regime de 
Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa sem que o docente seja ouvido.
   

 Artigo 189
 
 - A Comissão velará para que o 
pessoal sujeito ao Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa 
efetivamente se dedique aos trabalhos de seu cargo ou função, com observância 
rigorosa das obrigações próprias do regime.
   

 Parágrafo Único
 
 - Nenhuma outra atividade, 
ainda que legalmente permitida, poderá ser exercida sem prévia comunicação 
escrita à Comissão, e, se for o caso, sem a sua prévia e expressa 
autorização.
   

 Artigo 190
 
 - As normas que a Comissão elaborar 
para o aperfeiçoamento do regime serão baixadas mediante Portaria do 
Reitor.
   

 Artigo 191
 
 - Das decisões da 
Comissão, de caráter individual ou relativas à aplicação ou supressão do regime, 
caberá pedido de reconsideração a ela dirigido no prazo de 10 (dez) dias, 
contados da publicação da respectiva súmula no Diário Oficial do 
Estado.
   

 Artigo 192
 
 - É nulo, de pleno 
direito, o ato que aplicar o Regime de Dedicação Integral à Docência e à 
Pesquisa com inobservância destas normas ou daquelas a que se refere o Artigo 
190.
   

 Parágrafo Único
 
 - Serão responsabilizados os 
servidores que derem posse ou exercício, bem como os que efetuarem pagamentos 
com inobservância das normas a que se refere este Artigo.
   

 Artigo 193
 
 - A Comissão de que trata o Artigo 
186 é constituída de cinco (5) membros designados pelo Reitor, sendo quatro (4) 
escolhidos pelo Conselho Diretor em listas tríplices oferecidas pelos Institutos 
e pelas Faculdades integrantes da Universidade e um (1) de livre escolha do 
Reitor.
   

 § 1.º
 
 - O Presidente e o Vice-Presidente da 
Comissão serão designados pelo Reitor.
   

 § 2.º
 
 - Os membros eleitos terão mandato por 
dois (2) anos.
   

 § 3.º
 
 - A função de membro da Comissão é 
gratuita e constitui serviço relevante.
   

 Artigo 194
 
 - Compete à Comissão:
   

 I
 
 - fiscalizar o cumprimento das obrigações 
próprias do regime;
   

 II
 
 - julgar as 
propostas de aplicação do regime;
   

 III
 
 - apurar, antes do término do estágio de experimentação, a conveniência, 
ou não, da manutenção do regime, em cada caso;
   

 IV
 
 - autorizar, quando for o caso, o desempenho 
de outras atividades legalmente permitidas;
   

 V
 
 - propor medidas e baixar normas visando ao 
aperfeiçoamento do regime;
   

 VI
 
 - 
organizar o cadastro do pessoal docente em Regime de Dedicação Integral à 
Docência e à Pesquisa e dos respectivos cargos e funções;
   

 VII
 
 - elaborar o seu Regimento, que será 
aprovado pelo Reitor;
   

 VIII
 
 - 
dirigir-se diretamente a qualquer autoridade ou servidor a fim de obter 
informações e elementos de que necessite;
   

 IX
 
 - solicitar a manifestação da Procuradoria 
da Universidade sobre problemas jurídicos referentes ao regime;
   

 X
 
 - praticar outros atos necessários ao cabal 
desempenho de suas atribuições.
   

 Artigo 
195
 
 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de 
Dedicação Integral, com a aprovação do Reitor.
 

 TÍTULO 
VIII
 

 Do 
Patrimônio, dos Recursos e do Regime Financeiro
 

 CAPÍTULO 
I
 

 Do 
Patrimônio
 

 Artigo 196
 
 - O patrimônio da Universidade, 
administrado pelo Reitor, com observância das condições legais, estatuárias e 
regimentais, é constituído:
   

 I
 
 - pelos 
bens móveis, instalações, títulos e direitos que forem adquiridos, ou que lhe 
forem doados ou legados;
   

 II
 
 - pelos 
fundos especiais pelos saldos de exercícios financeiros que forem transferidos 
para a conta patrimonial.
   

 Artigo 197
 
 - 
A aquisição de bens pela Universidade é isenta de tributos estaduais, nos termos 
da lei.
   

 Artigo 198
 
 - Os atos de 
aquisição de bens imóveis pela Universidade, inclusive transcrições nos 
registros competentes, são isentos de custas e emolumentos.
   

 Artigo 199
 
 - Os bens e direitos pertencentes à 
Universidade somente poderão ser utilizados no cumprimento de seus objetivos, 
podendo a Universidade, entretanto, promover inversões tendentes à valorização 
patrimonial e à obtenção de rendas aplicáveis na realização daqueles 
objetivos.
 

 CAPÍTULO 
II
 

 Dos 
Recursos
 

 Artigo 200
 
 - Os recursos financeiros da 
Universidade são provenientes de:
   

 I
 
 - 
subvenção anual constante do Orçamento do Estado;
   

 II
 
 - dotações que, a qualquer título, lhe forem 
atribuídas nos Orçamentos da União dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios;
   

 III
 
 - subvenções, doações 
e donativos particulares, feitos com a cláusula de aplicação direta;
   

 IV
 
 - dotações e contribuições, a título de 
subvenção, concedidas por autarquias ou quaisquer pessoas físicas ou 
jurídicas;
   

 V
 
 - rendas de bens e 
valores patrimoniais;
   

 VI
 
 - taxas e 
emolumentos;
   

 VII
 
 - rendas 
eventuais.
 

 CAPÍTULO 
III
 

 Do Regime 
Financeiro
 

 Artigo 201
 
 - O exercício financeiro da 
Universidade coincide com o ano civil e o seu orçamento é uno.
   

 Artigo 202
 
 - Para a organização da proposta
orçamentária, as instituições da
Universidade remeterão à Reitoria a previsão de
suas receitas e despesas para o exercício considerado,
devidamente discriminadas e justificadas; a Reitoria, por sua vez,
submeterá à apreciação e
deliberação do Conselho Universitário a proposta
geral de seu Orçamento.
   

 Artigo 203
 
 - A proposta geral do orçamento da 
Universidade, compreensiva da receita e da despesa, deverá ser aprovada pelo 
Conselho Universitário.
   

 Parágrafo único
 
 - O orçamento, as transposições 
orçamentárias e a abertura de crédito à disposição da Universidade, serão 
baixados por ato do Reitor.
   

 Artigo 204
 
 - Mediante proposta do Reitor ao 
Conselho Universitário, poderão ser criados fundos especiais destinados ao 
custeio de determinadas atividades ou programas específicos, cabendo a gestão de 
seus recursos ao Reitor, quando o fundo corresponder a objetivos de interesse 
geral, ou ao Diretor do Instituto ou da Faculdade, quando disser respeito a 
objetivos circunscritos a uma só Unidade.
   

 Parágrafo único
 
 - Estes fundos, cujo regime 
será o de gestão, poderão ser constituídos por dotação para esse fim 
expressamente consignada no orçamento da Universidade, por parcelas ou pela 
totalidade do saldo do exercício financeiro, por doações ou legados regularmente 
aceitos.
   

 Artigo 205
 
 - Os "superavits" financeiros, 
verificados no encerramento do exercício financeiro, serão levados à conta do 
fundo patrimonial ou poderão ser lançados nos fundos especiais, podendo também 
ser utilizados como recursos para a abertura de créditos especiais e 
suplementares.
   

 Artigo 206
 
 - A Reitoria 
prestará contas, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado.
 

 TÍTULO IX
 

 Do Corpo 
Discente
 

 CAPÍTULO 
I
 

 Generalidades
 

 Artigo 207
 
 - O corpo discente da Universidade é 
constituído por todos os estudantes nela regularmente matriculados.
   

 Parágrafo único
 
 - São estudantes regulares os 
que se matricularem em cursos de graduação ou pós-graduação, com observância de 
todos os requisitos necessários à obtenção dos correspondentes diplomas.
   

 Artigo 208
 
 - Será recusada matrícula ou a sua 
renovação em qualquer dos cursos mantidos pela Universidade, se o interessado 
não preencher ou cumprir os requisitos exigidos para a efetivação do ato, nas 
leis, nos Estatutos, neste Regimento Geral, nas normas estabelecidas, bem como 
nos regimentos e normas das Unidades Universitárias.
   

 Artigo 209
 
 - A admissão ao início dos cursos de 
graduação dependerá, em qualquer caso, no mínimo, de:
   

 I
 
 - prova de conclusão do ensino de segundo 
grau;
   

 II
 
 - prova de sanidade física e 
mental;
   

 III
 
 - classificação em 
concurso vestibular.
   

 Artigo 210
 
 - A 
matrícula será cancelada:
   

 I
 
 - quando o 
aluno interessado o solicitar por escrito;
   

 II
 
 - quando, em processo disciplinar, o aluno 
for condenado à pena de expulsão;
   

 III
 
 - quando não renovada a matrícula em tempo oportuno;
   

 IV
 
 - quando o aluno for reprovado em 
disciplinas que ultrapassem, quanto às horas prescritas de trabalho escolar, um 
quinto (1/5) do primeiro ciclo, ou um décimo (1/10) do curso completo;
   

 V
 
 - quando o aluno sobrevier doença 
incompatível com o convívio escolar.
   

 Artigo 
211
 
 - O aluno poderá, por motivo imperioso, requerer trancamento de 
matrícula, nas condições fixadas pelo Conselho Diretor.
   

 Artigo 212
 
 - A Universidade, pelo voto da 
maioria absoluta dos membros do Conselho Diretor, poderá determinar o 
trancamento "ex-offício" da matrícula de qualquer aluno por prazo que julgar 
conveniente.
   

 Parágrafo único
 
 - O trancamento a que se refere 
este Artigo só será encaminhado ao Conselho Diretor após parecer de Comissão de 
cinco (5) membros, designada pelo Reitor, dentre os membros do próprio Conselho 
e na qual estarão incluídos obrigatoriamente dois (2) representantes dos 
alunos.
   

 Artigo 213
 
 - O concurso vestibular tem por 
objetivo a classificação de candidatos à matrícula inicial na Universidade e 
consiste na avaliação dos conhecimentos ou da aptidão do candidato para estudos 
superiores.
   

 Artigo 214
 
 - Os concursos 
vestibulares da Universidade serão unificados por áreas de conhecimento e terão 
execução simultânea.
   

 § 1.º
 
 - No ato da inscrição, o candidato 
indicará a ordem de preferência, relativamente às diferentes carreiras e cursos 
oferecidos pela Universidade.
   

 § 2.º
 
 - O preenchimento das vagas será levado 
em função da classificação do candidato entre os que iniciaram a mesma carreira 
como opção preferencial.
   

 § 3.º
 
 - As vagas remanescentes, não preenchidas 
em virtude de menor número de candidatos, serão sucessivamente preenchidas pelos 
candidatos que indicaram a carreira como escolha posterior, obedecidas as ordens 
de opção e de classificação, em cada caso.
   

 § 4.º
 
 - A critério dos órgãos competentes 
poderão ser matriculados candidatos diplomados em curso superior, desde que 
resultem vagas após a matrícula dos candidatos classificados no concurso 
vestibular, esgotadas todas as opções.
   

 § 5.º
 
 - O concurso vestibular só terá validade 
para o ano letivo a que se destine.
   

 Artigo 215
 
 - Atendidos os requisitos fixados pela Universidade, poderão
inscrever-se estudantes, especiais, com vista à
obtenção de certificados de estudos em disciplinas
isoladas de cursos de graduação ou
pós-graduação, ou de cursos de
especialização, aperfeiçoamento e extensão.
   

 Parágrafo único
 
 - Se obtiver matrícula em curso 
regular, o estudante especial poderá ser dispensado, a critério da Universidade, 
das disciplinas já cursadas.
   

 Artigo 216
 
 - Os atos de matrícula e de 
inscrição na Universidade importarão em compromisso formal de respeito à lei, 
aos Estatutos, a este Regimento Geral e aos Regimentos dos Institutos ou das 
Faculdades, bem como à autoridade que deles emane.
   

 Artigo 217
 
 - A Universidade poderá firmar 
convênio com outras instituições de ensino superior, para a realização de 
concurso vestibular unificado, de âmbito regional.
 

 CAPÍTULO 
II
 

 Da 
Representação Estudantil
 

 Artigo 218
 
 - Somente os estudantes regulares da 
Universidade terão representação com direito a voz e voto nos seus órgãos 
colegiados, nos termos da lei, dos Estatutos, deste Regimento Geral e dos 
Regimentos dos Institutos ou das Faculdades.
   

 Parágrafo único
 
 - Os representantes estudantis 
nos colegiados terão suplentes eleitos, que substituirão os membros efetivos em 
suas faltas ou impedimentos.
   

 Artigo 219
 
 - O exercício de quaisquer funções 
de representação ou de atividades delas decorrentes, não exonera o estudante do 
cumprimento de seus deveres escolares, inclusive da exigência de freqüência.
   

 Parágrafo único
 
 - Nenhum estudante poderá 
integrar, simultaneamente, mais de um colegiado da Universidade.
   

 Artigo 220
 
 - Não poderão exercer mandato 
representativo os alunos repetentes.
   

 Artigo 
221
 
 - O mandato das representações estudantis é de um (1) ano, vedada a 
reeleição como representante junto ao mesmo órgão.
   

 Artigo 222 -
 
 Compete ao Reitor convocar a 
eleição para a escolha dos representantes discentes no Conselho Universitário e 
no Conselho Diretor, e a cada Diretor de Instituto ou Faculdade, junto ao 
Conselho Interdepartamental, ao Conselho de Departamento e à 
Congregação.
   

 Artigo 223
 
 - As eleições 
para a escolha dos representantes estudantis serão realizadas no mês seguinte ao 
do início dos trabalhos escolares do ano letivo da Universidade.
   

 § 1.º
 
 - A eleição será presidida por professor 
escolhido, conforme o caso, pelo Reitor ou pelo Diretor do Instituto ou da 
Faculdade.
   

 § 2.º
 
 - A votação, embora única, será feita em 
um nome para representante efetivo e outro para suplente.
   

 § 3.º
 
 - Serão considerados eleitos, para 
membros efetivos e suplentes dos colegiados, os mais votados na respectiva 
categoria, em número exigido pelo colegiado para a respectiva representação 
estudantil.
   

 § 4.º
 
 - Em caso de empate, será convocada nova 
eleição e disputada somente entre os empatados.
   

 § 5.º
 
 - Se o representante estudantil for 
eleito com infringência dos artigos 218, 219 e 220, considerar-se-á nula a 
eleição, e será convocado o seqüente em votação.
   

 § 6.º
 
 - Será lavrada ata circunstanciada do 
processo eleitoral, consignando-se os nomes dos votantes, dos ausentes e dos 
eleitos.
   

 § 7.º
 
 - O Reitor baixará as normas 
disciplinadoras para as eleições dos representantes estudantis.
   

 Artigo 224
 
 - É vedada à representação 
estudantil qualquer manifestação, propaganda ou ato de caráter 
político-partidário ou ideológico, de discriminação religiosa ou racial, de 
incitamento de promoção ou de apoio à ausência aos trabalhos escolares.
   

 § 1.º
 
 - A inobservância destas normas ou das 
disposições legais ou regulamentares vigentes, acarretará, além de outras 
penalidades cabíveis, a suspensão ou perda de mandato, por deliberação do 
Conselho Universitário, ou, no caso de representação setorial, pelo órgão 
colegiado do respectivo curso, cabendo, neste caso, recurso para a instância 
superior.
   

 § 2.º
 
 - Em caso de omissão do Diretor ou do 
órgão colegiado de cada curso, cabe ao Reitor a competência para a apuração dos 
fatos e a imposição das penalidades.
   

 Artigo 225
 
 - Com a finalidade de auxiliar as 
atividades das associações estudantis, constituídas na forma da lei, quer em 
obras assistenciais ou espirituais, quer em comemorações e iniciativas de 
caráter social e esportivo, a Universidade, ao elaborar o seu orçamento anual, 
reservará subvenção para esse fim.
   

 Parágrafo único
 
 - As associações estudantis são 
obrigadas a prestar contas de sua gestão financeira aos órgãos da administração 
universitária a que estiverem subordinadas.
   

 Artigo 226
 
 - Os Regimentos dos Institutos e das 
Faculdades fixarão as obrigações e os deveres da representação estudantil.
 

 CAPÍTULO 
III
 

 Das Câmaras 
de Alunos
 

 Artigo 227
 
 - Os estudantes de cada curso de 
graduação elegerão, anualmente, por maioria de votos, oito (8) delegados, que 
constituirão a respectiva Câmara de Alunos.
   

 Parágrafo único
 
 - As eleições serão convocadas 
pelos Diretores dos Institutos ou das Faculdades, aplicando-se-lhes, no que 
couber, as disposições do Capítulo anterior.
   

 Artigo 228
 
 - A Câmara de Alunos reunir-se-á, 
ordinariamente, uma vez por mês, a fim de estudar e debater, exclusivamente, os 
problemas relacionados com as condições de trabalho e do rendimento escolar dos 
estudantes do respectivo curso.
   

 Parágrafo único
 
 - A Câmara será presidida por 
um dos delegados, eleito por seus pares.
   

 Artigo 229
 
 - Compete à Câmara de Alunos, sem 
prejuízo de outras atribuições que lhe sejam deferidas nos Regimentos dos 
Institutos e das Faculdades:
   

 I
 
 - 
representar ao Conselho Interdepartamental da respectiva Unidade, apresentando 
sugestões e reivindicações resultantes dos estudos que se refere o artigo 
228;
   

 II
 
 - zelar pela ética e pela 
auto-disciplina e propor, à autoridade universitária competente, sanções 
disciplinares previstas neste Regimento aos estudantes intelectualmente 
desonestos, de conduta indecorosa ou indisciplinados.
   

 § 1.º
 
 - O Conselho Interdepartamental deverá 
considerar a representação a que se refere o inciso I, na reunião ordinária 
seguinte a de seu recebimento.
   

 § 2.º
 
 - À vista das deliberações do Conselho 
Interdepartamental, a Câmara de Alunos poderá dirigir-se, sucessivamente, aos 
órgãos colegiados de instância superior, até ao Conselho Universitário.
 

 TÍTULO X
 

 Do Regime 
Disciplinar
 

 Artigo 230
 
 - O Regime Disciplinar visa 
assegurar, manter e preservar a boa ordem, o respeito, os bons costumes e os 
preceitos morais, de forma a garantir a harmônica convivência entre o pessoal 
docente, discente e técnico-administrativo e a disciplina indispensável às 
atividades universitárias.
   

 Artigo 231
 
 - Sem prejuízo das disposições legais e das que cada Unidade estabelecer em seu 
Regimento sobre o respectivo regime disciplinar, constituem infrações à 
disciplina, para todos os que estiverem sujeitos às autoridades 
universitárias:
   

 I
 
 - praticar atos 
definidos como infração pelas leis penais, tais como calúnia, injúria, 
difamação, rixa, vias de fato, lesão corporal, dano, desacato, jogos de 
azar;
   

 II
 
 - manter má conduta na 
Universidade ou fora dela;
   

 III
 
 - 
promover algazarra ou distúrbio;
   

 IV
 
 - 
cometer ato de desrespeito, desobediência, desacato ou que, de qualquer forma, 
importe em disciplina;
   

 V
 
 - fazer uso 
de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, ou de bebidas 
alcoólicas;
   

 VI
 
 - proceder de maneira 
considerada atentatória ao decoro;
   

 VII
 
 - recorrer a meios fraudulentos, com o propósito de lograr a aprovação ou 
promoção;
   

 VIII
 
 - praticar 
manifestações, propaganda ou ato de caráter político-partidário ou ideológico, 
de discriminação religiosa ou racial, de incitamento ou apoio à ausência aos 
trabalhos escolares.
   

 Artigo 232
 
 - 
Constituem penalidades disciplinares:
   

 I
 
 - advertência;
   

 II
 
 - repreensão;
   

 III
 
 - suspensão até dois anos;
   

 IV
 
 - demissão;
   

 V
 
 - expulsão.
   

 Parágrafo único
 
 - A penalidade será agravada em 
cada reincidência, o que não impede a aplicação, desde logo, de qualquer das 
penas, segundo natureza e gravidade da falta praticada, a critério da 
autoridade.
   

 Artigo 233
 
 - As penas referidas no Artigo 232 
deste Regimento serão aplicadas nos seguintes casos:
   

 I
 
 - pena de advertência, nos casos de 
manifestação de desrespeito às normas disciplinares constantes do Regimento das 
Unidades, qualquer que seja a sua modalidade e reconhecida a sua mínima 
gravidade;
   

 II
 
 - pena de repreensão nos 
casos de reincidência e todas as vezes em que ficar configurado um deliberado 
procedimento de indisciplina, reconhecido como de média gravidade;
   

 III
 
 - pena de suspensão nos casos de 
reincidência de falta já punida com repreensão e todas as vezes em que a 
transgressão da ordem se revestir de maior gravidade;
   

 IV
 
 - pena de eliminação definitiva nos casos em 
que for demonstrado, por meio de inquérito, ter o aluno praticado falta 
considerada grave.
   

 § 1.º
 
 - A pena de suspensão implicará na 
consignação de falta aos trabalhos escolares, durante todo o período em que 
perdurar a punição, ficando o aluno impedido durante esse tempo de frequentar a 
Unidade onde estiver matriculado.
   

 § 2.º
 
 - A penalidade será agravada, em cada 
reincidência, o que não impede a aplicação desde logo, o critério da autoridade, 
de qualquer das penas, segundo a natureza e gravidade da falta praticada.
   

 § 3.º
 
 - A penalidade disciplinar constará do 
prontuário do infrator.
   

 § 4.º
 
 - As sanções referidas neste Artigo e 
parágrafos não isentarão o infrator da responsabilidade criminal em que haja 
incorrido.
   

 Artigo 234
 
 - A competência para conhecer da 
infração determina-se:
   

 I
 
 - em razão da 
autoridade contra quem for cometida a infração;
   

 II
 
 - em razão da jurisdição a que estiver 
sujeito o infrator;
   

 III
 
 - em razão do 
lugar onde se verificar a infração.
   

 § 1.º
 
 - Caberá ao Reitor a competência que não 
possa determinar-se pelas normas do presente Artigo.
   

 § 2.º
 
 - Verificada a concorrência de 
competência, prevalecerá a da autoridade que primeiro conhecer o fato.
   

 Artigo 235
 
 - São competentes para 
aplicar:
   

 I
 
 - as penalidades de 
advertência e suspensão de alunos, até três (3) dias, os professores;
   

 II
 
 - as penalidades de advertência, repreensão 
e suspensão até trinta (30) dias, os Diretores das Unidades 
Universitárias;
   

 III
 
 - as demais 
penalidades, a Congregação ou órgão equivalente, conforme o Regimento da 
Unidade;
   

 IV
 
 - quaisquer penalidades, o 
Reitor.
   

 Parágrafo único
 
 - No caso de pena de suspensão 
aplicada nos termos do inciso II, é facultado ao Diretor recorrer de ofício à 
Congregação, propondo elevação da penalidade.
   

 Artigo 236
 
 - Ao Reitor é reservada a faculdade 
de avocar:
   

 I
 
 - a iniciativa da 
apuração das infrações disciplinares previstas no Artigo 231;
   

 II
 
 - o processo de apuração de qualquer 
infração, seja qual for a fase em que se encontre;
   

 III
 
 - o julgamento e aplicação das várias 
penalidades mencionadas no Artigo 232.
   

 Artigo 
237
 
 - A apuração das infrações disciplinares far-se-á mediante processo 
sumário a ser concluído no prazo improrrogável de vinte (20) dias.
   

 Parágrafo único
 
 - A aplicação das penas 
previstas nos incisos I e II, e bem assim no inciso III do Artigo 235, quando 
por prazo não superior a quinze (15) dias, independe da instauração de 
processo.
   

 Artigo 238
 
 - O processo sumário será realizado 
por Comissão ou por pessoa designada pela autoridade compete para o conhecimento 
da infração ou pelo Reitor, cumprindo-lhe proceder às diligências convenientes e 
notificar o infrator para, no prazo de quarenta e oito (48) horas, apresentar 
sua defesa; se houver mais de um infrator o prazo será comum e de noventa e seis 
(96) horas.
   

 § 1.º
 
 - O indiciado poderá ser suspenso até o 
julgamento, de seu cargo, função ou emprego, ou, se for estudante, proibido de 
frequentar as aulas, se o requerer o encarregado do processo.
   

 § 2.º
 
 - Se o infrator estiver em local 
ignorado, ocultar-se para não receber a citação, ou citado, não se defender, 
ser-lhe-á designado defensor para apresentar a defesa.
   

 § 3.º
 
 - Apresentada a defesa, o encarregado do 
processo elaborará relatório dentro de quarenta e oito (48) horas, especificando 
a infração cometida, o autor e as razões de seu convencimento.
   

 § 4.º
 
 - Recebido o processo, a autoridade 
competente, para o conhecimento da infração, proferirá decisão fundamentada, 
dentro de quarenta e oito (48) horas.
   

 § 5.º
 
 - Quando a infração estiver capitulada na 
Lei Penal, será remetida cópia dos autos à autoridade competente.
   

 Artigo 239
 
 - Comprovada a existência de dano 
patrimonial, o infrator ficará obrigado a ressarci-lo independentemente das 
sanções disciplinares e criminais que, no caso, couberem.
   

 Artigo 240
 
 - Fica assegurado ao infrator, 
punido por qualquer sanção, o direito de apresentar a sua defesa, pela 
interposição de recurso de efeito devolutivo, aos órgãos imediatamente 
superiores.
   

 Artigo 241
 
 - Para o efeito 
de interposição de recursos, constituem órgãos imediatamente 
superiores:
   

 I
 
 - em relação aos 
professores, o Diretor;
   

 II
 
 - em 
relação ao Diretor, a Congregação ou o órgão que as suas vezes fizer;
   

 III
 
 - em relação à Congregação, o 
Reitor;
   

 IV
 
 - em relação ao Reitor e, 
em qualquer caso, como última instância, o Conselho Universitário.
   

 Artigo 242
 
 - Decorridos dois (2) anos do 
cumprimento de uma penalidade e observando o infrator conduta exemplar, poderá 
ele pleitear a sua reabilitação, mediante requerimento ao Conselho 
Universitário, a fim de obter o cancelamento das anotações punitivas.
   

 Parágrafo único
 
 - O prazo referido neste Artigo 
poderá ser reduzido até o mínimo de um (1) ano, nos casos de conclusão de curso 
antes de dois (2) anos.
   

 Artigo 243
 
 - Havendo suspeita de prática de 
crime, o fato será comunicado à autoridade policial para as providências 
cabíveis.
   

 Artigo 244
 
 - A Universidade 
se reserva o direito de, a seu critério, expedir guia de transferência ou de não 
efetuar ou renovar a matrícula, em relação ao aluno cuja permanência seja 
considerada inconveniente.
   

 Artigo 245
 
 - A penalidade disciplinar constará do prontuário do infrator.
   

 Artigo 246
 
 - A punibilidade por ato sujeito a 
sanção penal não exclui a pena disciplinar nem a sanção de natureza civil, 
quando cabível.
   

 Artigo 247
 
 - Ao 
pessoal docente e técnico-administrativo da Universidade aplica-se também o 
regime disciplinar previsto em leis especiais, bem como as disposições 
pertinentes ao serviço público estadual.
 

 TÍTULO XI
 

 Dos Serviços 
Administrativos
 

 Artigo 248
 
 - A Universidade, na organização dos 
serviços administrativos, centralizados na Reitoria, obedecerá o princípio da 
não duplicação de meios para fins idênticos.
 

 TÍTULO 
XII
 

 Dos Diplomas 
e Certificados
 

 Artigo 249
 
 - A Universidade expedirá diplomas e 
certificados para documentar a habilitação em seus diversos cursos.
 

 Parágrafo único
 
 - Será conferido diploma aos 
que concluírem os cursos de graduação e de pós-graduação e aos que obtiverem os 
títulos de Mestre, de Doutor e de Livre-Docente.
   

 Artigo 250
 
 - Aos que forem aprovados nos Cursos 
Básicos e outros, ou em disciplinas, serão conferidos, a seu pedido, 
certificados comprobatórios de conclusão e aproveitamento.
   

 Artigo 251
 
 - A Universidade, através de seus 
Institutos ou suas Faculdades, procederá à revalidação de diplomas expedidos por 
instituições universitárias estrangeiras, de conformidade com as respectivas 
normas regimentais.
 

 TÍTULO 
XIII
 

 Das 
Dignidades Universitárias
 

 Artigo 252
 
 - A Universidade poderá conceder os 
títulos de Doutor "Honoris Causa", Professor Honorário e Professor Emérito.
   

 § 1.º
 
 - O título de Doutor "Honoris Causa", 
será conferido:
   

 1
 
 - às pessoas que tenham contribuído de 
maneira notável, para o progresso das ciências, das letras ou das 
artes;
   

 2
 
 - aos que tenham beneficiado, 
de forma excepcional, à humanidade ou tenham prestado relevantes serviços à 
Universidade.
   

 § 2.º
 
 - O título de Professor Honorário só será 
concedido a pessoas que tenham prestado serviços relevantes à ciência ou à 
cultura.
   

 § 3.º
 
 - As Congregações dos Institutos e das 
Faculdades poderão conferir, "ad referendum" do Conselho Universitário, aos 
Professores Titulares de seus quadros docentes, o título de Professor Emérito, 
quando os mesmos se aposentarem ou se retirarem definitivamente das respectivas 
atividades docentes e tenham prestado serviços relevantes à ciência ou à 
Universidade.
   

 Artigo 253
 
 - A concessão de títulos de Doutor 
"Honoris Causa", de Professor Emérito e de Professor Honorário, dependerá de 
proposta fundamentada, do Reitor ou das Congregações, sendo indispensável a 
aprovação por dois terços (2/3), no mínimo, do Conselho Universitário.
   

 Artigo 254
 
 - Além dos títulos referidos nos 
artigos anteriores, a Universidade poderá conceder prêmios honoríficos.
 

 TÍTULO 
XIV
 

 Da Assembléia 
Universitária
 

 Artigo 255
 
 - A Assembléia Universitária, que 
poderá ser ordinária ou extraordinária, é presidida pelo Reitor e compõe-se de 
toda a comunidade universitária.
   

 Artigo 
256
 
 - A Assembléia ordinária reunir-se-á no início de cada ano escolar, 
em sessão pública dedicada a:
   

 I
 
 - 
tomar conhecimento das principais ocorrências e atividades programadas;
   

 II
 
 - assistir à colocação de grau em todos os 
cursos à entrega dos diplomas, títulos honoríficos e de prêmios conferidos pelo 
Conselho Universitário;
   

 III
 
 - ouvir a 
aula inaugural da abertura dos cursos da Universidade.
   

 Artigo 257
 
 - A Assembléia Universitária 
Extraordinária reunir-se-á por convocação do Reitor, aprovada pelo Conselho 
Universitário.
 

 TÍTULO XV
 

 Das 
Disposições Gerais e Transitórias
 

 Artigo 258
 
 - Enquanto a Universidade não contar 
com Congregações, regularmente instaladas nos termos do Artigo 141, de cinco (5) 
de seus Institutos e Faculdade e não dispuser, cada um deles de pelo menos, um 
terço (1/3) de titulares efetivos, as funções do Conselho Universitário e do 
Conselho Diretor, previstos no Artigo 78 deste Regimento, serão exercidas por um 
Conselho Diretor, na forma dos Artigos 26 e 27, da Lei Estadual nº 7.655, de 28 
de dezembro de 1962, com a redação dada, respectivamente, pelas Leis nº 9.715, 
de 30 de janeiro de 1967 e 10.214, de 10 de setembro de 1968; o Reitor será 
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo e seu substituto, em suas faltas e 
impedimentos, será o Coordenador Geral da Universidade, na forma do Artigo 3º, 
da Lei nº 9.715, de 30 de janeiro de 1967, combinado com o parágrafo único, do 
Artigo 21, da Lei nº 7.655, de 28 de dezembro de 1962, com a nova redação dada 
pela Lei nº 9.715, de 30 de janeiro de 1967, o qual exercerá as funções de 
Vice-Reitor, nos termos do Artigo 3º, do Decreto nº 52.255, de 30 de julho de 
1969.
   

 Artigo 259
 
 - O Conselho Diretor, 
consoante as leis citadas no artigo anterior, tem a seguinte 
composição:
   

 I
 
 - o Reitor, que o 
preside;
   

 II
 
 - o Coordenador Geral da 
Universidade, os Coordenadores Gerais dos Institutos e das Faculdades e os 
Diretores dos Institutos e das Faculdades;
   

 III
 
 - seis (6) representantes do Corpo Docente, 
eleitos por seus pares, com mandato de dois (2) anos;
   

 IV
 
 - dois (2) representantes do Corpo Discente, 
por este leito, com mandato de um (1) ano;
   

 V
 
 - seis (6) membros nomeados pelo Governador 
do Estado, escolhidos dentre pessoas de ilibada reputação e notório saber, 
estranhos aos quadros da Universidade.
   

 § 1.º
 
 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente 
duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu 
Presidente ou por um terço (1/3) de seus membros.
   

 § 2.º
 
 - A frequência às reuniões do Conselho é 
obrigatória, quer para os representantes do Corpo Docente, quer para os 
Discentes, e serão realizadas, sempre que possível, fora do horário de aulas e 
tarefas normais da Universidade, eliminando-se os que faltarem, sem causa 
justificada a três reuniões consecutivas.
   

 § 3.º
 
 - No caso de falta a três reuniões 
consecutivas, sem causa justificada, dos membros pelo Governador do Estado, o 
fato a este será comunicado para os fins de eventual substituição.
   

 § 4.º
 
 - Os representantes do Corpo Docente 
serão:
   

 1
 
 - um (1), das Faculdades 
sediadas em Campinas;
   

 2
 
 - um (1), das 
Faculdades sediadas fora de Campinas;
   

 3
 
 - um (1), dos Institutos;
   

 4
 
 - um (1), dos Professores Assistentes e 
Professores Assistentes Doutores;
   

 5
 
 - 
um (1), dos Professores Livre-Docentes e dos Professores Adjuntos;
   

 6
 
 - um (1), dos Professores Titulares.
   

 § 5.º
 
 - Juntamente com os representantes, serão 
eleitos os seus respectivos suplentes.
   

 § 6.º
 
 - Os suplentes somente assumirão quando o 
respectivo membro efetivo encontrar-se licenciado.
   

 § 7.º
 
 - A eleição dos representantes do Corpo 
Discente obedecerá às normas estabelecidas neste Regimento Geral; a dos 
representantes do Corpo Docente será totalmente disciplinada, no seu processo, 
no exercício de voto, que é obrigatório e na sua apuração, por ato baixado pelo 
Reitor.
   

 Artigo 260
 
 - Enquanto os Institutos e as 
Faculdades não contarem com Livre-Docentes em número adequado, as Câmaras 
Curricular e de Pesquisa, a que se referem os Artigos 91 e 92, poderão ser 
constituídas, por docentes portadores, pelo menos, do título de Doutor.
   

 Artigo 261
 
 - Os Institutos e as Faculdades 
ainda não instalados, serão implantados progressivamente, a juízo do Conselho 
Universitário, mediante autorização do Conselho Estadual de Educação, 
observando-se as disposições do Artigo 10 deste Regimento.
   

 Artigo 262
 
 - É vedado na Universidade o 
exercício simultâneo de mais de uma função executiva.
   

 Artigo 263
 
 - O Chefe de Departamento em fase de 
implantação será designado pelo Reitor, por indicação do Diretor da Unidade a 
que pertença.
   

 Artigo 264
 
 - Enquanto não satisfeita a condição fixada no
Artigo 141, as atribuições das Congregações
de Institutos ou Faculdades serão exercidas pelo Conselho
Diretor.
   

 Parágrafo único
 
 - Até que sejam implantadas as 
Congregações, funcionará, em cada Unidade, um órgão colegiado, presidido pelo 
Diretor, com a finalidade de emitir parecer a respeito dos assuntos da alçada 
das Congregações, submetendo-o à consideração do Conselho Diretor.
   

 Artigo 265
 
 - O Conselho Interdepartamental de 
uma Unidade de ensino e pesquisa só entrará em funcionamento quando pelo menos 
dois (2) de seus Departamentos estiverem implantados.
   

 Artigo 266
 
 - Enquanto a Universidade não tiver 
autonomia econômica, dependerá de aprovação do Governador do Estado a criação ou 
a transformação de órgãos ou cargos que importem em aumento de despesa.
   

 Artigo 267
 
 - Dentro de sessenta (60) dias, 
contados da publicação deste Regimento Geral, os Institutos e as Faculdades 
instalados e os cursos básicos em funcionamento encaminharão ao Reitor, para 
aprovação pelo Conselho Diretor e homologação pelo Conselho Universitário, os 
respectivos projetos de Regimento.
   

 Artigo 
268
 
 - Continuam em vigor as disposições regulamentares vigentes à data 
deste Regimento Geral, naquilo com que ele não conflitem.
   

 Artigo 269
 
 - Este Regimento Geral, da 
Universidade Estadual de Campinas, entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 

 DECRETO N. 3.467, DE 29 DE MARÇO DE 1974
 

 Baixa o Regimento Geral da Universidade Estadual de Campinas
 

 Retificação
 

  

  

 REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS  
 
  

  

 Artigo 35 - Os cursos de graduação são divididos em dois ciclos.......  
 
  

 Onde se lê: por sua vez, uma comum e outra diversificada..............  
 
  

 Leia-se: por sua vez, uma parte comum e outra diversificada...........
 
  

  

 Artigo 49 - Os cursos de
pós-graduação................................
 
  

 Onde se lê: § 2.° - O Doutorado visitará a proporcionar...............
 
  

 Leia-se: § 2.º - O Doutorado visará a proporcionar....................
 
  

  

 Artigo 91 - A Câmara Curricular.......................................
 
  

 Onde se lê: supervisão periódica do ensino............................
 
  

 Leia-se: supervisão e revisão periódica do ensino.....................
 
  

  

 Artigo 107 - O Grupo de Planejamento Setorial.........................
 
  

 Onde se lê: ...........e atribuições ali faxadas.................................
 
  

 Leia-se: ...................e atribuições ali fixadas....................................
 
  

  

 Artigo 119 - A Reitoria
submeterá.....................................
......................................................................
 
  

 Onde se lê: I - determinar a forma................ centralizado com os órgãos substoriais;
 
  

 Leia-se: I - determinar a forma ............... centralizado com os órgãos subsetoriais;
 
  

  

 Artigo 126 - O Reitor designará.......................................
 
  

 § 5.° - Além das atribuições..........................................
 
  

 Onde se lê: 2 - ................. ao Coordenador Geral dos
Institutos................... e supervisionar os sócios
básicos....................................
 
  

 Leia-se: 2 - .................... ao Coordenador Geral dos
Institutos...................... e supervisionar os
ciclos básicos ..................
 
  

  

 Artigo 235 - São competentes para aplicar:
 
  

 Parágrafo único - No caso de pena de suspensão .......................
 
  

 Onde se lê: é facultativo ao Diretor recorrer .....................
   

 Leia-se: é facultado ao Diretor recorrer ............................
 

 ..

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3467-29.03.1974.html