# Lei nº 3.937, de 02/12/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Catanduva, imóvel nela situado

## Texto Completo
LEI N. 3.937, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Catanduva, imóvel nele situado
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,
por doação, ao Município de Catanduva,
imóvel nele situado, destinado a integrar a rede viária
da sede daquele município, constituído de duas glebas de
terra, com a superfície total de 45.512,05m²,
caracterizadas na Planta n.° 223 da Procuradoria Regional de
São José do Rio Preto da Procuradoria Geral do Estado,
assim descritas e confrontadas:
   

 Gleba A -
 

 inicia no ponto 1, junto ao alinhamento predial da Rua
Olímpia e a 203,30m (duzentos e três metros e trinta
centímetros) da interseção dos alinhamentos da
Avenida Miguel Stefano com o da Rua Olímpia. Do ponto 1, segue
em arco de curva, com raio de 130,10m (cento e trinta metros e dez
centímetros), ângulo central de 21°36' e
desenvolvimento de 49,05m (quarenta e nove metros e cinco
centímetros), até o ponto 2. Deste ponto, segue em linha
reta com rumo de 53°24'NW e distância de 153m (cento e
cinqüenta e três metros), até o ponto 3. Deste ponto,
deflete à direita, rumo 36°45'NE, e segue na distância
de 222,10m (duzentos e vinte e dois metros e dez centímetros),
até o ponto 4, localizado na margem esquerda do Rio São
Domingos. Do ponto 3 ao 4 confronta com próprio municipal. Do
ponto 4 deflete à direita e segue margeando o Rio São
Domingos com rumo de 49°38'SE e distância de 387,50m
(trezentos e oitenta e sete metros e cinqüenta
centímetros), até o ponto 5, junto ao alinhamento da
Avenida Miguel Stefano. Do ponto 5 deflete à direita e segue
pelo referido alinhamento, na distância de 117m (cento e
dezessete metros), até o ponto 6. Deste ponto, deflete à
direita e segue em arco de curva de R = 95,30m (noventa e cinco metros
e trinta centímetros), A = 83°00'e D = 140m (cento e
quarenta metros) até o ponto 7. Deste ponto, segue em linha
reta, rumo de 52°00'NW e distância de 168m (cento e sessenta
e oito metros) até o ponto 8. Deste ponto, deflete à
esquerda e segue em arco de curva de R = 89m (oitenta e nove metros),
A = 65°00' e D = 100m (cem metros) até o ponto 9. Deste
ponto, continua em arco de curva de R = 62m (sessenta e dois metros),
A = 90°00' e D = 100m (cem metros) até o ponto 10, junto ao
alinhamento atual da Rua Olímpia. Do ponto 10, segue pelo
referido alinhamento, na distância de 132,50m (cento e trinta e
dois metros e cinqüenta centímetros) até o ponto 1,
inicial, encerrando uma área de 43.032,05m² (quarenta e
três mil e trinta e dois metros quadrados e cinco
decímetros quadrados).
   

 Gleba B - inicia no ponto "A", localizado junto ao alinhamento da Rua
Olímpia a 94m (noventa e quatro metros) do cruzamento desse
alinhamento com o da Avenida Miguel Stefano. Do ponto "A", segue em
arco de curva de R = 70m (setenta metros), A = 45°30' e D = 60m
(sessenta metros) até o ponto "B". Deste ponto, segue em arco de
curva de R = 90m (noventa metros), A = 52°00' e D = 80m (oitenta
metros) até o ponto "C", localizado junto ao alinhamento da
Avenida Miguel Stefano. Do ponto "C", deflete à direita e segue
pelo alinhamento da Avenida Miguel Stefano com rumo de 35°20'SW, na
distância de 117m (cento e dezessete metros), até o ponto
"D", localizado no cruzamento do alinhamento dessa avenida com o da Rua
Olímpia. Do ponto "D", deflete à direita e segue pelo
alinhamento da Rua Olímpia com o rumo de 31°48'NW, na
distância de 94m (noventa e quatro metros), até o ponto
"A", inicial, encerrando uma área de 2.480m² (dois mil,
quatrocentos e oitenta metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura deverão constar
cláusulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina e que impeçam sua transferência a qualquer
título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento,
será o contrato rescindido independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1983. 
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Nelson Mancini Nicolau
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de dezembro de 1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).
 

 LEI N. 3.937, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Catanduva, imóvel nele situado
 

 Retificação 
 

 Artigo 1.º
 
 -
   

 Gleba A - na 20.ª linha
   

 onde se lê:
   

 "....(cento e dezessete metros, até...."
   

 leia-se:
   

 "....(cento e dezessete metros), até...."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3937-02.12.1983.html