# Lei nº 8.555, de 03/03/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a contratar seguro de vida em grupo para os servidores e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.555, DE 03 DE MARÇO DE 1994

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 Autoriza o Poder Executivo a contratar seguro de vida em grupo para os servidores e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar seguro de vida em grupo para os servidores da administração centralizada do Estado.
   

**Parágrafo único -** 
 Em relação aos servidores que ingressarem no serviço público estadual após a contratação, a cobertura do seguro ocorrerá a partir da data de início do exercício.
   

**Artigo 2.º -** 
 O seguro garantirá o pagamento de indenização, aos segurados ou aos seus beneficiários, nos casos de morte, independentemente de causa, ou de invalidez permanente, total ou parcial, por acidente.
   

**Artigo 3.º -** 
 O prêmio do seguro será pago integralmente pelo Estado, na condição de estipulante, não podendo exceder 1 % (um por cento) da retribuição mensal dos segurados, conforme constar da folha de pagamento do pessoal do Estado, observado o disposto no inciso II do Artigo 4.º.
   

**Artigo 4.º -** 
 O contrato de seguro deverá conter cláusulas que garantam a observância dos seguintes preceitos:
   

 I - os servidores não perderão a condição de segurados nas hipóteses de afastamento ou de licença, desde que concedidos sem prejuízo de vencimentos;
   

 II - no caso de morte ou de invalidez permanente total, a importância assegurada será igual a 18 (dezoito) vezes a retribuição do segurado correspondente ao mês em que ocorrer o evento, nela compreendidas todas as vantagens pecuniárias de caráter permanente;
   

 III - no caso de invalidez permanente parcial, a importância segurada será a estipulada pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados;
   

 IV - os segurados ficarão dispensados de exame médico prévio e de prazo de carência.
   

**Artigo 5.º -** 
 Serão beneficiárias do seguro as pessoas indicadas pelo segurado, aplicando-se, na falta de indicação, a legislação civil.
   

**Artigo 6.º -** 
 No âmbito das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, a contratação do seguro caberá aos respectivos dirigentes.
   

**Artigo 7.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
   

**Artigo 8.º -** 
 Para atendimento das despesas resultantes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de CR$ 447.324.141,00 (quatrocentos e quarenta e sete milhões, trezentos e vinte e quatro mil, cento e quarenta e um cruzeiros reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1.º, do Artigo 43, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 9.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de março de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz,
   

 Secretário da Fazenda
   

 Sérgio João França
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
 

  

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 LEI N. 8.555, DE 3 DE MARÇO DE 1994

  

**Retificações** 
 do D.O. de 5-3-94
 

**Artigo 4.° -** 
 ...
   

 II - ..., na 2.ª linha
   

 onde se lê: ... assegurada ...
   

 leia-se: ... segurada ...
   

 Leia-se como segue e não como foi publicado.
   

 Sérgio João França
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8555-03.03.1994.html