# Decreto nº 552, de 09/11/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica funções na Secretaria da Agricultura e na Secretaria da Educação, para efeito de atribuição de "pro labore"

## Texto Completo
DECRETO N. 552, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1972
 

 Classifica
funções na Secretaria da Agricultura e na Secretaria da
Educação, para efeito de atribuição de
"pro-labore"
 
  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam classificadas, para efeito de atribuição do "
 
 pro labore
 
 "
de que trata o artigo 28 da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, as
funções abaixo relacionadas, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - Na Secretaria da Agricultura, na Coordenadoria da Pesquisa
Agropecuária, do Instituto de Tecnologia de Alimentos, de acordo
com a estrutara fixada elo Decreto 52.931, de 4 de maio de 1972:
   

**a)** 
 Na referência "16", 1 (uma) função de
Encarregado de Setor destinada ao Setor de Receita, do Serviço
de Finanças.
   

**II** 
 - Na Secretaria da Educação, na Coordenadoria
dc Ensino Básico e Normal, no Departamento de Ensino
Secundário e Normal, de acordo com a estrutura fixada pelo
Decreto 52.848, de 23 de dezembro de 1971:
   

**a)** 
 Na referência "CD-9". 1 (uma) função de
Delegado de Ensino destinada à Delegacia de Ensino
Secundário e Normal, junto a Divisão Regional de
Educação de Campinas.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os Secretários da Agricultura e da
Educação fixarão, através de ato
específico o valor dos "
 
 pro labore
 
 "
a serem pagos aos servidores que estejam desempenhando ou que vierem a
desempenhar as funções classificadas no artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto, correrão à conta
das dotações próprias, consignadas no
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
   

 Esther de Figueiredo Ferraz, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-552-09.11.1972.html