# Resolução da Alesp nº 886, de 16/08/2012

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o artigo 5º da Resolução nº 878, de 2012, e dá outras providências

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 886, DE 16 DE AGOSTO DE 2012

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 (Projeto de Resolução nº 13, de 2012)

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 Altera o artigo 5º da Resolução nº 878, de 2012, e dá outras providências

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 O § 5º do artigo 5º da
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 “Artigo 5º - ...................................................................................
   

 ........................................................................................................
   

 § 5º - Os cargos em comissão privativos de efetivos do QSAL, à exceção dos cargos de Assistente Legislativo Administrativo e Assessor Técnico, comportam grade de substituição automática nos casos de impedimento legal e temporário dos respectivos ocupantes.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 O § 1º do artigo 4º da
 , com a redação que lhe foi dada pelo inciso II do artigo 1º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 4º - ......................................................................................
   

 § 1º - O pagamento de que trata o ‘caput’ deste artigo observará o seguinte:
   

 1. o requerimento de indenização deverá ser apresentado pelo servidor no prazo de 60 (sessenta) dias corridos antes da data de seu aniversário;
   

 2. o valor da indenização corresponderá à remuneração global a que fez jus o servidor no mês anterior ao de seu aniversário, sendo que a Gratificação Especial de Desempenho - G.E.D. que porventura vier a integrar a referida indenização, será apurada mediante a média aritmética simples dos valores implantados em folha nas 12 (doze) referências imediatamente anteriores ao mês de seu aniversário;
   

 3. o crédito da indenização será efetivado até o último dia útil do mês de aniversário do servidor.” (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Os blocos de licença-prêmio adquiridos anteriormente à vigência da
 , e ainda não fruídos, serão indenizados ao servidor que implementar os requisitos necessários à aposentadoria.
   

**§ 1º -** 
 A indenização será devida a partir da concessão da aposentadoria.
   

**§ 2º -** 
 Possuindo o servidor mais de 90 (noventa) dias de licença-prêmio preservados, os dias excedentes serão pagos em parcelas anuais limitadas a 90 (noventa) dias cada, com crédito no mês de seu aniversário.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, com relação ao artigo 1º, a 1º de março de 2012 e, com relação ao artigo 3º, a 10 de setembro de 2009, ficando revogados o “caput” e os §§ 1º e 2º do artigo 2º das Disposições Transitórias da
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 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de agosto de 2012.
   

**a)** 
 BARROS MUNHOZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2012/resolucao.alesp-886-16.08.2012.html