# Decreto nº 39.747, de 23/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.747, DE 23 DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de
Planejamento e Gestão, para subvenções
econômicas à Empresa Metropolitana de Planejamento da
Grande São Paulo S/A. - EMPLASA
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.º e o
inciso I, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro
de   1993;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria de Planejamento    e
Gestão, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - R$ 59.147,00 (Cinquenta e nove mil, cento e quarenta e sete
reais), nos termos do Artigo 7.º, da Lei n. 8.509, de 28 de
dezembro de 1993, e
   

**II** 
 - R$ 1.440.853,00 (Hum milhão, quatrocentos e
quarenta
mil, oitocentos e cinquenta e três reais), nos termos do inciso
I, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 38.315, de
31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23
de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39747-23.12.1994.html