# Decreto nº 43.900-A, de 07/10/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado ao Educandário Feminino D. Joaquina Scarpa, de Rio Claro

## Texto Completo
DECRETO N. 43.900-A, DE 7 DE OUTUBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado ao
Educandário Feminino D. Joaquina Scarpa, de Rio Claro
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960.
artigo 43 com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n.
6.057, de 24 de março de 1961, artigo 46, regulamentado pelo
Decreto n. 38.282, de 6 de abril de 1961,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG- 3.551-61, fica doado
ao Educandário Feminino D. Joaquina Scarpa, de Rio Claro, um
veículo usado Chevrolet, motor n. KBM-30.397, registrado no
patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da
Seguranga Pública, sob n. 60 e declarado excedente para a mesma
pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Seguranga Pública, por intermédio da delegacia de
polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 7 de outubro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Cantidio Nogueira Sampaio
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de outubro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-43900A-07.10.1964.html