# Decreto nº 21.845, de 29/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui função do Anexo I do Decreto nº 12.643, de 9 de novembro de 1978, que dispõe sobre enquadramento de funções dos servidores admitidos, a título precário, a que se refere o artigo 18 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.845, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Inclui função no Anexo I do Decreto n. 12.6434, de
9 de novembro de 1978, que dispõe sobre enquadramento de
funções dos servidores admitidos,
   

 a título
precário, a que se refere o Artigo 18 das
Disposições Transitórias da Lei Complementar
n. 180, de 12 de maio de 1978
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais.
   

 Decreta
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica incluída no Anexo I do Decreto
n. 12.643, de 9 de novembro de 1978, a
função-atividade constante do Anexo I, que faz parte
integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
março de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO 
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Caio Sérgio Pompeu de Toledo, Secretário de Esportes e
Turismo
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da
Administração
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 29 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais
 

 DECRETO N. 21.845, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983
   

 Retificação
 
  

 Na ementa leia-se como segue e não como constou:
   

 Inclui função do Anexo I do Decreto n. 12.643, de 9
de novembro de 1978, que dispõe sobre enquadramento de
funções dos servidores admitidos,
   

  a título
precário, a que se refere o Artigo 18 das
Disposições Transitórias da Lei Complementar
n. 180, de 12 de maio de 1978

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21845-29.12.1983.html