# Lei Complementar nº 697, de 24/11/1992

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre os vencimentos e a sistemática de promoção dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, dando providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 697, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1992

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.024, de 6 de dezembro de 2007)*

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 Dispõe sobre os vencimentos e a sistemática de promoção dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, dando providências correlatas.

 O VICE-GOVERNADOR EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 3º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 4º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 5º -** 
 Revogado.
 

*- Artigos 3º a 5º revogados pela
 .* 
  

 Artigo 6º - Deverão exercer suas funções em unidades operacionais da Polícia Militar, em atividade de policiamento ostensivo ou de bombeiro:
   

**I -** 
 o Soldado PM de 1ª Classe; e
   

**II -** 
 o 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar (QAOPM).
 

**Artigo 6º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 6º revogado pela
 .* 
  

**Artigo 7º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o presente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 212.000.000.000,00 (duzentos e doze bilhões de cruzeiros), na forma prevista no § 1º do artigo 43, da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 8º -** 
 O disposto no artigo 1º desta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogados a alínea “b” da 2ª parte, do inciso I, do artigo 2º, o inciso IV, do artigo 3º e o artigo 15, todos do
 .
 

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 Disposições Transitórias

**Artigo 1º -** 
 O Soldado PM que, na data da publicação desta lei complementar, estiver na 2ª Classe e que houver sido aprovado no Curso de Formação de Soldado, ficará enquadrado como Soldado PM de 1ª Classe.
 

**Artigo 2º -** 
 O Aluno-Soldado PM que, na data da publicação desta lei complementar, estiver freqüentando o Curso de Formação de Soldado, ficará enquadrado como Soldado PM de 2ª Classe.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de novembro de 1992.
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de novembro de 1992.
 

  
 

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*, conforme a
 .*

#### 

*, conforme a redação dada pela
 .*

*- Anexo com redação dada pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/05/1993.* 

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 ANEXO

 A que se refere o artigo 1º da
 

*- Anexo com redação dada pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/07/1994* 
 .

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1992/lei.complementar-697-24.11.1992.html