# Decreto nº 68.147, de 05/12/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Companhia Docas de São Sebastião, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 68.147, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Companhia Docas de São Sebastião, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na
 , e na
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 5.446.400,00 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos reais), suplementar ao orçamento da Companhia Docas de São Sebastião, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 

**Artigo 2° -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 

**Artigo 3° -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do
 , de conformidade com a Tabela 2, anexa.
 

**Artigo 4° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68147-05.12.2023.html