# Lei nº 9.525, de 17/04/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reconhece de utilidade pública as entidades que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.525, DE 17 DE ABRIL DE 1997

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 Reconhece de utilidade pública as entidades que especifica e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 São reconhecidos de utilidade pública os "Lions Clubs do Brasil" e os "Rotary Clubs do Brasil" e todas as suas unidades existentes no Estado, Sociedades Civis, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, e filiados, respectivamente, à Associação Internacional dos Lions Clubs e Rotary Internacional.
   

**Parágrafo único -** 
 O reconhecimento de utilidade pública alcança também as Sociedades "Casa da Amizade", constituídas pelas esposas dos integrantes dos "Rotary Clubs do Brasil", e dedicadas à prática de assistência aos desvalidos.
   

**Artigo 2.º -** 
 A efetivação da declaração de utilidade pública das unidades do "Lions Club do Brasil" e do "Rotary Club do Brasil", sediadas no Estado de São Paulo, fica condicionada à apresentação dos documentos exigidos pela
 
 Lei n. 2.574, de 4 de dezembro de 1980
 
 , junto ao órgão estadual competente.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 60 dias a partir da data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Júnior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de abril de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9525-17.04.1997.html