# Decreto nº 48.104, de 26/09/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo-DAESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 48.104, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
no Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo-DAESP,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de
 

 São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$
 

 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), suplementar ao
 

 orçamento do Departamento Aeroviário do Estado
 

 de São Paulo-DAESP, observando-se as classificações
 

 Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
 

 conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
 

 será coberto com recursos a que alude o inciso III,
 

 do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17
 

 de março de 1964, de conformidade com a legislação
 

 discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
 

 da Despesa do Estado, estabelecida pelo
 

 Anexo I, de que trata o artigo 6.º, do Decreto n.º
 

 47.586, de 10 de janeiro de 2003, de conformidade
 

 com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 2003
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Andrea Calabi
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de setembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48104-26.09.2003.html