# Decreto nº 20.271, de 28/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica funções de serviço público na Secretária da Educação para efeito de atribuição de pro-labore

## Texto Completo
DECRETO N. 20.271, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982
   

 Classifica funções
de serviço público na Secretaria da
Educação para efeito de atribuição de
"pro labore"
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Para efeito de atribuição de "
 
 pro labore
 
 ", de que
trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam
classificadas 11 (onze) funções de serviço público de Secretário de
Escola, referência 11, da Escala de Vencimentos 2, instituída pela Lei
Complementar n. 247, de 06 de abril de 1981, destinadas às Secretarias
de estabelecimentos de ensino criadas por leis ou decretos, constantes
do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Secretário da Educação, por meio de ato
específico, fixará o valor dos "
 
 pro labore
 
 " a serem pagos aos
funcionários públicos ou servidores que estejam desempenhando ou venham
a desempenhar as funções de serviço público classificadas na forma do
artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto,
correrão à conta de dotações próprias, consignadas no
Orçamento-Programa vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário de Fazenda
   

 Jessen Vidal, Secretário da Educação
   

 Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20271-28.12.1982.html