# Decreto nº 46.000, de 15/08/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria e organiza a Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.000, DE 15 DE AGOSTO DE 2001

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 Cria e organiza a Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica criada, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC, diretamente subordinada ao Titular da Pasta.
   

**Artigo 2.º -** 
 A Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC objetiva a prestação de serviços estatais de várias naturezas de maneira integrada, sistemática e localizada, proporcionando ao cidadão o acesso à justiça e à educação para a cidadania.
   

**Artigo 3.º -** 
 A atuação da Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC deverá observar os seguintes princípios:
   

 I - a prevenção de conflitos interpessoais ou de grupos;
   

 II - a implementação de alternativas comunitárias de prevenção e solução de conflitos;
   

 III - a participação de associações e movimentos populares no planejamento, na execução e na avaliação das ações desempenhadas;
   

 IV - a localização em regiões carentes e com pouca oferta de serviços públicos;
   

 V - a qualidade na prestação de serviços conforme o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos do Estado de São Paulo;
   

 VI - a integração e a colaboração entre os órgãos e entidades estatais para prestação de serviços;
   

 VII - a desconcentração do atendimento ao cidadão;
   

 VIII - a aproximação do Estado e da Comunidade;
   

 IX - o estímulo à organização popular.
   

**Artigo 4.º -** 
 A Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC terá por atribuição as atividades de normatização e orientação nas áreas de:
   

 I - Jornadas da Cidadania e Educação Comunitária em Direitos Humanos;
   

 II - Ações Integradas de Prevenção à Violência;
   

 III - Educação em Cidadania para Segmentos Sociais Vulnerabilizados;
   

 IV - Mediação Comunitária.
   

**Artigo 5.º -** 
 Os órgãos e entidades da administração pública colaborarão na implantação da Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC e na construção física de suas instalações, especialmente a Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
   

**Artigo 6.º -** 
 Serão oferecidos aos cidadãos os seguintes serviços prestados de forma coordenada e integrada pelos próprios órgãos encarregados de cada atividade, diretamente ou por convênio:
   

 I - de assistência judiciária;
   

 II - de educação em direitos humanos e defesa da cidadania;
   

 III - de assistência e desenvolvimento social;
   

 IV - de empregabilidade e geração de renda;
   

 V - de segurança pública;
   

 VI - de habitação;
   

 VII - de saúde;
   

 VIII - de cultura;
   

 IX - de desenvolvimento econômico.
   

 § 1.º - Sempre que houver interesse, a critério da Administração, fica autorizada a colaboração de serviços públicos de âmbito federal e municipal.
   

 § 2.º - Em todos os projetos da Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC será facultada a participação:
   

 1. do Poder Judiciário, com a instalação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ou disponibilizando os serviços do Juizado Itinerante;
   

 2. do Ministério Público.
   

 § 3.º - Outros serviços públicos de interesse da comunidade poderão ser prestados em cada posto da Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC mediante a celebração de Termos de Colaboração assinados pelos Secretários de Estado interessados ou mediante Convênio quando for o caso.
   

**Artigo 7.º -** 
 A Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC tem a seguinte estrutura:
   

 I - Gabinete do Coordenador, com:
   

 a) Assistência Técnica;
   

 b) Célula de Apoio Administrativo;
   

 II - Conselho Estadual de Integração da Cidadania;
   

 III - 4 (quatro) Centros de Integração da Cidadania, cada um com Conselho Local de Integração da Cidadania.
   

 § 1.º - Os Centros de Integração da Cidadania são unidades com nível de Divisão Técnica.
   

 § 2.º - A Assistência Técnica e a Célula de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.
   

 § 3.º - Serão utilizados, para a composição do órgão, os cargos em comissão remanescentes da antiga coordenadoria Instituto de Terras do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 8.º -** 
 Os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado deverão designar servidores para o desempenho de atividades no órgão prestador de serviços na Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC, buscando a racionalização dos serviços prestados e compatibilizando-os com os princípios deste decreto.
   

**Parágrafo único -** 
 Os servidores que prestarem serviços na Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC cumprirão a jornada de 40 horas semanais.
   

**Artigo 9.º -** 
 O Conselho Estadual de Integração da Cidadania, com a função de planejar e avaliar as ações da política desenvolvida pela Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC, será composto pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, que será o seu Presidente, e por representantes governamentais e representantes das comunidades atendidas pela Coordenadoria, na forma prevista em resolução do Secretário.
   

**Artigo 10 -** 
 Os Conselhos Locais de Integração da Cidadania, de caráter consultivo, serão formados nos Centros de Integração da Cidadania, postos fixos, e a eles caberá:
   

 I - apresentar sugestões representativas das necessidades da comunidade ao dirigente ou aos seus representantes;
   

 II - promover a divulgação dos serviços prestados à população em todas as localidades da sua região, incentivando os cidadãos a participarem das atividades desenvolvidas nos Centros de Integração da Cidadania;
   

 III - avaliar a qualidade dos serviços públicos prestados à população local;
   

 IV - manter intercâmbio com entidades similares.
   

**Parágrafo único -** 
 O Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, mediante resolução, disciplinará a composição dos Conselhos Locais de Integração da Cidadania, que contarão com representantes governamentais e representantes da comunidade diretamente atendida.
   

**Artigo 11 -** 
 Os membros dos Conselhos Estadual e Locais de Integração da Cidadania e seus suplentes serão designados pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
   

**Artigo 12 -** 
 As funções dos membros dos Conselhos Estadual e Locais de Integração da Cidadania e de seus suplentes não serão remuneradas a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante.
   

**Artigo 13 -** 
 Os Projetos de Alternativas Comunitárias de Prevenção e Solução de Conflitos, Educação Comunitária em Direitos Humanos e Desconcentração na Prestação de Serviços consistirão em:
   

 I - atividades de atendimento temporário que colocarão os serviços da Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC à disposição da população de regiões em que não haja posto fixo;
   

 II - atividades de formação de multiplicadores em cidadania, direitos humanos e educação comunitária.
   

**Artigo 14 -** 
 As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão á conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 15 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Luiz Vismona
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 15 de agosto de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46000-15.08.2001.html