# Decreto nº 32.550, de 07/11/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação de dispositivo do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros, sob fretamento, aprovado pelo Decreto nº 29.912, de 22/05/1989, e dá outras providências

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 32.550, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1990

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 Altera a redação de dispositivo do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros, sob fretamento, aprovado pelo Decreto nº 29.912, de 22/05/1989, e dá outras providências

  
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º-** 
 Os dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do Serviço lntermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros, sob fretamento, aprovado pelo
 , alterado pelo
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o inciso VI do Artigo 19:
   

 "VI - relação dos veículos disponíveis para a realização do serviço e comprovação de propriedade de pelo menos 4 (quatro) veículos dos tipos ônibus rodoviário ou micro-ônibus, com até 10 (dez) anos de uso;"
   

 II - o Artigo 59:
   

 "Artigo 59 - Ficam mantidos os registros das empresas de transporte de passageiros sob o regime de fretamento em vigor.
   

 § 1.º - As autorizações vencidas ou que se vencerem até 31 de dezembro de 1990 ficam prorrogadas até essa data, a partir da qual
   

 deverão se sujeitar a este regulamento.
   

 § 2.º - Fica suspensa, até 30 de junho de 1991, a comprovação da exigência contida no Artigo 19, inciso VI deste regulamento, na renovação das autorizações a que se refere o parágrafo anterior.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Antonio Carlos Rios Corral, Secretário dos Transportes
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de novembro de 1990.
 

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**Retificação do D.O. de 8-11-90** 
  

 Na Ementa leia-se como segue e não como constou.
 

  
 

  
 

               Altera a redação de dispositivo do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros sob fretamento, aprovado pelo
 e dá outras providências

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32550-07.11.1990.html