# Lei nº 10.934, de 19/10/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.934, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001

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 (PL 483/2000 - Governador)

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU, o imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante venda, por preço não inferior ao da avaliação atualizada, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU, terreno com 5.270m², parte de área maior, situado entre a Avenida do Estado e a Rua Canindé, Bairro do Pari, Município de São Paulo, destinado a projeto habitacional voltado para a população de baixa renda.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel, de que trata o artigo anterior, assim se descreve e se identifica, conforme consta do Processo nº 574/99-PPI/PGE: tem início no ponto “1”, localizado no alinhamento da Rua Canindé, distante 71,66m (setenta e um metros e sessenta e seis centímetros) da esquina da referida rua com a Rua João Teodoro; deste ponto, segue em confronto com área da Fazenda do Estado, com azimute de 303º41’05” e distância de 18,21m (dezoito metros e vinte e um centímetros), até o ponto “2”; deflete à esquerda, com azimute de 214º18’38” e distância de 8,92m (oito metros e noventa e dois centímetros), até o ponto “3”; deflete à direita, com azimute de 303º41’05” e distância de 46,41m (quarenta e seis metros e quarenta e um centímetros), até o ponto “4”, confrontando até aqui com propriedade da Fazenda do Estado; deflete à direita, com azimute de 15º41’31” e distância de 12,26m (doze metros e vinte e seis centímetros), até o ponto “5”; deflete à esquerda, com azimute de 12º29’48” e distância de 26,20m (vinte e seis metros e vinte centímetros), até o ponto “6”; deflete à esquerda, com azimute de 9º05’15” e distância de 36,25m (trinta e seis metros e vinte e cinco centímetros), até o ponto “7”, confrontando desde o ponto “4” até aqui, com a Avenida do Estado; deflete à direita, com azimute de 123º13’30” e distância de 93,51m (noventa e três metros e cinqüenta e um centímetros), confrontando com propriedade da Fazenda do Estado, até o ponto “8”; deflete à direita, com azimute de 214º06’23” e distância de 60,88m (sessenta metros e oitenta e oito centímetros), confrontando com a Rua Canindé, até o ponto “1”, início do perímetro.
   

**Artigo 3.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina.
   

**Artigo 4.º -** 
 A Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU adotará as medidas necessárias à regularização dominial da área.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de outubro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10934-19.10.2001.html