# Decreto nº 51.161, de 23/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa gratificação para os membros do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC

## Texto Completo
DECRETO N. 51.161, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Fixa gratificação para os membros do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado (CODEC)
 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
nos têrmos do Artigo 142 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica fixada em NCr$ 40,00 (quarenta cruzeiros
novos) a gratificação dos membros e do Presidente do
Conselho de Defesa dos Capitais do Estado (CODEC),por sessão a
que comparecerem, até o limite de 8 (oito) mensais).
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes do presente decreto
correrão a conta das dotações próprias do
orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor a data de sua publicação
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrobas Martins, Secretario da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51161-23.12.1968.html