# Resolução da Alesp nº 811, de 13/03/2001

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Comissão Permanente de Assuntos Internacionais.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 811, DE 13 DE MARÇO DE 2001

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 (Projeto de Resolução nº 20, de 2000)

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 Cria a Comissão Permanente de Assuntos Internacionais.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da X Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Os artigos 30 e 31 da
 , com modificações posteriores, ficam acrescidos do seguinte inciso e parágrafo:
   

 ....................................................................................................................................
   

 “XXII - de Assuntos Internacionais, com 11 membros.”
   

 ....................................................................................................................................
   

 “§ 22 - À Comissão de Assuntos Internacionais compete opinar sobre proposições e temas relativos aos assuntos internacionais; fomentar a integração das representações consulares, sediadas no Estado, com a população paulista; implementar programas e gerar ações conjuntas com os Poderes Legislativo de âmbito estadual ou regional dos países do Mercosul, tendo em vista um fim comum; apoiar iniciativas que promovam entendimentos e intercâmbios com outros países, em especial os de língua portuguesa, bem como com organizações com atuação internacional; divulgar as iniciativas do Fórum Parlamentar de Assuntos Latino-Americanos; acompanhar o cumprimento de tratados, convenções e acordos internacionais no âmbito do Estado; apoiar processos de integração globalizada; desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à preservação da história, memória e influências culturais das nações.”
   

**Artigo 2º -** 
 O § 4º do artigo 90 da
 , com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 90 - ..............................................................................................................”
   

 “§ 4º - Não será de qualquer modo subvencionada viagem de Deputado ao exterior, salvo em missão oficial pela Comissão de Assuntos Internacionais.”
   

**Artigo 3º -** 
 O artigo 14, inciso III, fica acrescido da seguinte alínea:
   

 “Artigo 14 - ...............................................................................................................”
   

 “II - ...........................................................................................................................”
   

 “l) autorizar viagem prevista no § 4º do artigo 90.”
   

**Artigo 4º -** 
 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
 e o inciso II do artigo 1º da
 .
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de março de 2001.
   

 VANDERLEI MACRIS - Presidente
   

 Roberto Gouveia - 1º Secretário
   

 Paschoal Thomeu - 2º Secretário
   

 (Republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial de 14/03/2001)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2001/resolucao.alesp-811-13.03.2001.html