# Decreto nº 30.924, de 12/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.924, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Energia e Saneamento, para repasse ao Departamento de
Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento
de Despesas Correntes* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º 6.247, de 13 de
dezembro de 1988;
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$
9.912.264,00 (nove milhões, novecentos e doze mil, duzentos e
sessenta e quatro cruzados novos), suplementar ao orçamento da
Secretaria de Energia e Saneamento, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o inciso II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo NCz$
1.335.509,00 (hum milhão, trezentos e trinta e cinco mil,
quinhentos e nove cruzados novos), nos termos do Parágrafo
Único, do artigo 6.º, da Lei n.º 6.247, de 13 de
dezembro de 1988.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada o
orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica
- DAEE, mediante a suplementação de NCz$ 9.912.264,00
(nove milhões, novecentos e doze mil, duzentos e sessenta e
quatro cruzados novos), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo
4.º** 
 - A suplementação de que trata o artigo
anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do
§ 1 º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 29.497,
de 5 de janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste
decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação. 
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José
Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M.
Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto
Valle Rollemberg, Secretário do Governo 
   

 Publicado na
Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de dezembro de 1989.
 

**DECRETO
N. 30.924, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Energia e Saneamento, para repasse ao Departamento de
Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento
de Despesas Correntes* 

 Retificação
do D.O. de 13-12-89
   

 No Artigo 3.° -
   

 onde se lê:
Fica alterada o orçamento...
   

 leia-se: Fica alterado o
orçamento...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30924-12.12.1989.html