# Decreto nº 20.204, de 20/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica funções de serviço público da Secretaria de Esportes e Turismo, para efeito, de atribuições de "pro-labore".

## Texto Completo
DECRETO N. 20.204, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982
 
  

  

 Classifica funções
de serviço público da Secretaria de Esportes e Turismo,
para efeito, de atribuição de "pro labore''
 
  

  

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

  

 Decreta:
 
  

  

**Artigo 1.º** 

 - Para efeito
de atribuição de "
 
 pro labore
 
 " de que trata o Artigo 28,
da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as
funções de serviço público, abaixo
relacionadas, da Secretaria de Esportes e Turismo, previstas no Decreto
n. 4.093, de 26 de julho de 1974, nas referencias adiante
indicadas, da Escala de Vencimentos 4, a que alude a Lei Complementar
n. 247, de 6 de abril de 1981:
 

  

**I** 

 - na referência "9", 01 (uma) função de
serviço público de Diretor Técnico (Divisão
NivelI), destinada a Divisão de Operações e Atividades da Coordenadoria de Turismo;
 

  

**II** 

 - na referência "8", 01 (uma) função de
serviço público de Diretor (Divisão Nível II),
destinada a Divisão de Administração da
Coordenadoria de Turismo;
 

  

**Artigo 2.º** 

 - O Secretário de Esportes e Turismo, por
meio de ato especifico, fixará os valores dos "
 
 pro labore
 
 ", a
serem pagos aos funcionários ou servidores que estejam
desempenhando ou venham a desempenhar as funções de
serviço público classificadas no artigo anterior.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento-programa vigente.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1982.
 

  

 JOSÉ MARIA MARIN
 

  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 

  

 Abdo Antonio Hadade, Secretário de Esportes e Turismo
 

  

 Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração
 

  

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
 

  

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de dezembro de 1982.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20204-20.12.1982.html