# Decreto nº 44.202, de 25/08/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública as entidades que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.202, DE 25 DE AGOSTO DE 1999

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 Declara de utilidade pública:

1 - ASSOCIAÇÃO PROJETO CRE'R - CARINHO E RESPEITO AO EXCEPCIONAL - RENOVANDO, com sede em Santo André;
2 - LAR SÃO VICENTE DE PAULO - OBRA UNIDA À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, com sede em Rinópolis;
III - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL, , com sede em Palmital;
IV - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE OSVALDO CRUZ, , com sede em Osvaldo Cruz.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam declaradas de utilidade pública as entidades adiante discriminadas:
   

 I - ASSOCIAÇÃO PROJETO CRER - CARINHO E RESPEITO AO EXCEPCIONAL - RENOVANDO, inscrita no C.G.C. sob o n.º 00.491.223/0001-07, com sede em Santo André;
   

 II - LAR SÃO VICENTE DE PAULO - OBRA UNIDA À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, inscrita no C.G.C. sob o n.º 56.350.838/0001-60, com sede em Rinópolis;
   

 III - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL, inscrita no C.G.C. sob o n.° 53.593.398/000183, com sede em Palmital;
   

 IV - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE OSVALDO CRUZ, inscrita no C.G.C. sob o n.° 53.311.965/0001-61, com sede em Osvaldo Cruz.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Edson Luiz Vismona, Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 25 de agosto de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44202-25.08.1999.html