# Lei nº 7.966, de 22/07/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a publicidade dos índices de reajuste de tarifas

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.966, DE 22 DE JULHO DE 1992

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 Dispõe sobre a publicidade dos índices de reajuste de tarifas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.° -** 
 Os índices percentuais e as datas de reajuste de tarifas de serviços públicos devem ser impressos em local de destaque, nos demonstrativos de cobrança emitidos pelas empresas sob controle acionário do Estado.
   

**Artigo 2.° -** 
 O Poder Executivo expedirá instruções aos representantes da Fazenda do Estado, nas empresas em que o Estado detenha controle acionário, para concretização das providências visando à efetivação da presente medida.
   

**Artigo 3.° -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Luiz Carlos Delben Leite
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de julho de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-7966-22.07.1992.html