# Decreto nº 1.330, de 20/11/1905

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1905
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA A DIVISÃO DOS DISTRITOS DA COMARCA DA CAPITAL, EM QUE TEM DE FUNCIONAR OS PROMOTORES PÚBLICOS

## Texto Completo
DECRETO N.1.330, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1905
 

 Altera a divisão dos districtos da comarca da Capital em que têm de funccionar os promotores publicos
   

 O Presidente do Estado, attendendo á conveniencia do serviço publico :
   

 Resolve.
   

**Artigo 1.°** 
 - Os promotores publicos da comarca da Capital servem de preferencia :
   

**a)** 
 O 1.° - nos districtos do Sul da Sé, Consolação, Norte da Sé, Villa Marianna, Santo Amaro, Itapecerica e M. Boy ;
   

**b)** 
 O 2.° - nos districtos do Braz, Belemzinho, Penha, Conceição dos Guarulhos, São Miguel, São Bernardo e Ribeirão Pires ;
   

**c)** 
 O 3.° - nos districtos de Santa Ephigenia, Santa Cecilia,
Sant'Anna, Nossa Senhora do O', Parnahyba, Pirapora, Juquery e Cotia.
   

**Artigo 2.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 O secretario dos Negocios do Interior e da Justiça assim a faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 20 de Novembro de 1905.
   

  

 JORGE TIBIRIÇA'
   

 J. CARDOSO DE ALMEIDA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1905/decreto-1330-20.11.1905.html