# Decreto nº 60.837, de 16/10/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Identifica funções de direção, chefia e encarregatura que especifica, destinadas a unidades policiais previstas no Decreto nº 59.396, de 6 de agosto de 2013, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.837, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014

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 Identifica funções de direção, chefia e encarregatura que especifica, destinadas a unidades policiais previstas no Decreto nº 59.396, de 6 de agosto de 2013, e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 4º da
 , e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Delegado de Polícia, as seguintes funções destinadas às unidades policiais adiante relacionadas, previstas no
 , integrantes da estrutura do Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico - DENARC:
   

**I -** 
 1 (uma) de Delegado de Polícia Diretor de Departamento, para a Diretoria do Departamento;
   

**II -** 
 4 (quatro) de Delegado Divisionário de Polícia, sendo:
   

**a)** 
 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
   

**b)** 
 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Entorpecentes - DISE;
   

**c)** 
 1 (uma) à Divisão de Prevenção e Educação - DIPE;
   

**d)** 
 1 (uma) à Divisão de Administração.
   

**Artigo 2º -** 
 Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da
 , e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas das carreiras abaixo indicadas, as seguintes funções destinadas às unidades policiais adiante relacionadas, previstas no
 , integrantes da estrutura do Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico - DENARC:
   

**I -** 
 Agente Policial: 1 (uma) de Encarregado, para a Assistência Policial do Departamento;
   

**II -** 
 Agente de Telecomunicações Policial: 1 (uma) de Chefe de Equipe, para a Assistência Policial do Departamento;
   

**III -** 
 Carcereiro: 1 (uma) de Chefe de Equipe, para a Assistência Policial do Departamento;
   

**IV -** 
 Escrivão de Polícia: 9 (nove) de Escrivão de Polícia Chefe, sendo:
   

**a)** 
 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
   

**b)** 
 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Entorpecentes - DISE;
   

**c)** 
 1 (uma) à Divisão de Prevenção e Educação - DIPE;
   

**d)** 
 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia da Divisão de Investigações sobre Entorpecentes - DISE, totalizando 6 (seis);
   

**V -** 
 Investigador de Polícia: 10 (dez) de Investigador de Polícia Chefe, sendo:
   

**a)** 
 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
   

**b)** 
 1 (uma) à Divisão de Investigações sobre Entorpecentes - DISE;
   

**c)** 
 1 (uma) à Divisão de Prevenção e Educação - DIPE;
   

**d)** 
 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia da Divisão de Investigações sobre Entorpecentes - DISE, totalizando 6 (seis);
   

**e)** 
 1 (uma) ao Grupo de Operações Especiais - GOE.
   

**Artigo 3º -** 
 Ficam extintas as funções adiante indicadas, específicas da carreira de Delegado de Polícia, destinadas ao então Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC, previstas nos incisos I e II do artigo 1º do
 :
   

**I -** 
 1 (uma) de Delegado de Polícia Diretor de Departamento;
   

**II -** 
 5 (cinco) de Delegado Divisionário de Polícia.
   

**Artigo 4º -** 
 Ficam extintas as funções adiante indicadas, do então Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC, específicas das seguintes carreiras:
   

**I -** 
 Agente Policial, 1 (uma) de Encarregado, prevista no inciso I do artigo 2º do
 ;
   

**II -** 
 Agente de Telecomunicações Policial, 1 (uma) de Chefe de Equipe, prevista no inciso II do artigo 2º do
 ;
   

**III -** 
 Carcereiro, 1 (uma) de Chefe de Equipe, prevista no inciso V do artigo 2º do
 ;
   

**IV -** 
 Escrivão de Polícia, 15 (quinze) de Escrivão de Polícia Chefe, previstas no inciso III do artigo 2º do
 ;
   

**V -** 
 Investigador de Polícia, 15 (quinze) de Investigador de Polícia Chefe, previstas no inciso IV do artigo 2º do
 .
   

**Artigo 5º -** 
 O Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, órgão de apoio da Delegacia Geral de Polícia, reorganizado pelo
 , providenciará a publicação, mediante portaria do Delegado de Polícia Diretor do Departamento, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relações contendo:
   

**I -** 
 as funções do Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico - DENARC, caracterizadas como específicas:
   

**a)** 
 da carreira de Delegado de Polícia, para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 4º da
 , e alterações posteriores;
   

**b)** 
 de cada carreira abrangida pelo artigo 2º deste decreto, para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da
 , e alterações posteriores;
   

**II -** 
 a unidade a que se destina cada função e o respectivo decreto de identificação.
   

**Parágrafo único -** 
 Deverá ser publicada 1 (uma) relação para cada carreira.
   

**Artigo 6º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação e extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1º a 4º deste decreto, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Grella Vieira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de outubro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60837-16.10.2014.html