# Decreto nº 26.236, de 17/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.236, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1986
 

 Dispoe sobre abertura de crediro
suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento,
   

 visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei
n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
6.214.966,00 (seis milhões, duzentos e quatorze mil,novecentos e
sessenta e seis cruzados), suplementar ao seu orçamento vigente,
observando-se nas classificações Institucional, Econômica
e Funcional-Programática a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o § 1.° do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cz$ 6.214.495,00 (seis milhões, duzentos e quatorze
mil, quatrocentos e noventa e cinco cruzados), nos termos do inciso II,
e
   

**II** 
 - Cz$ 471,00 (quatrocentos e setenta e um cruzados), nos
termos do inciso III.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentaria do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 24.527, de 26 de
dezembro de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Clovis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo
   

 pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de novembro de
1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26236-17.11.1986.html