# Lei nº 17.419, de 08/10/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia da AACD - Associação de Assistência à Criança Deficiente"

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.419, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

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 (Projeto de lei nº 839, de 2019, do Deputado Castello Branco  PSL)

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 Institui o "Dia da AACD - Associação de Assistência à Criança Deficiente"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia da AACD - Associação de Assistência à Criança Deficiente”, a ser comemorado, anualmente, em 3 de agosto.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 08 de outubro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Célia Carmargo Leão Edelmuth
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 08 de outubro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17419-08.10.2021.html