# Decreto nº 13.113, de 09/12/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o Sr. João José de Queiroz

## Texto Completo
DECRETO N. 13. 113 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1942
   

  

 Aprova contrato de locação de prédio, celebrado
entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o Sr. João José de Queiroz.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negocios
da Segurança Publica e o Sr. João José de Queiroz,
para locação, pelo prazo de (1) um ano, a contar de
1° de setembro do corrente exercício e mediante o aluguel
mensal de de Cr$ 80,00 (oitenta cruzeiros), do prédio sito a
Praça da Matriz s/n. m Igaçaba, município de
Pedregulho, destinado ao funcionamento do Posto Policial daquele
distrito.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado
de São Paulo, aos 9 de dezembro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accácio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 9 de dezembro de 1942
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly.
 

 Retificação
 
  

 No artigo 1º, onde se lê:
s/n. m Igaçaba, leia-se s/n, em Igaçaba.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13113-09.12.1942.html