# Decreto nº 59.673, de 29/10/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo previsto no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 55.925, de 2010

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.673, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013
 
  

  

 Prorroga o
prazo previsto no § 1º do artigo 1º do
Decreto nº 55.925, de 18 de junho de 2010
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
Exposição de Motivos oferecida pelo
Secretário dos Transportes Metropolitanos,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica prorrogado até 18 de junho de 2014, o prazo previsto no
§ 1º do artigo 1º do Decreto nº
55.925, de 18 de junho de 2010.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de outubro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Jurandir Fernando
Ribeiro Fernandes
 
  

 Secretário
dos Transportes Metropolitanos
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de outubro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59673-29.10.2013.html