# Decreto nº 10.289, de 06/09/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 10.289, DE 6 DE SETEMBRO DE 1977
   

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, conforme SG - 1088-77 CAM -
1903-77, a doação ao Fundo de Assistência Social do
Palácio do Governo, dos veículos constantes da
relação anexa, que faz parte integrante deste decreto,
patrimoniados por várias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria da Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade dos
veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Instituto de Assistência Médica
ao Servidor Público Estadual procederá a baixa do
veículo pertencente ao seu patrimônio.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
   

 Pericles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 6 de setembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

  

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - Pat. - Sec. origem - Coodernadoria
   

 Volkswagen - 69 - Kombi - B9-178.540 - 2329 - Agricultura Assist. Técn. Integral
   

 Willys - 62 - Jeep - 25224-12265 - 49 - Agricultura - Pesq. Rec. Naturais
   

 Chevrolet - 71 - Caminhão - C653BBR06980-T - 108 - Educação - Div. Especial Ensino
   

 Chevrolet - 64 - Pick-up - G64A5988-M - C2-2218 - Saúde Saúde Comunidade
   

 Volkswagen - 67 - Kombi - B7-131.275 - C2-22.01 - Saúde Saúde Comunidade
   

 Volkswagen - 68 - Kombi - B8-158.278 - C2-2205 - Saúde Saúde Comunidade
   

 Volkswagen - 68 - Kombi - B8-158266 - C2-22-06 - Saúde Saúde Comunidade
   

 Volkswagen - 68 - Kombi - B9-174023 - C2-2207 - Saúde Saúde Comunidade
   

 Volkswagen - 69 - Kombi - B9-174041 - C2-2208 - Saúde Saúde Comunidade
   

 Volkswagen - 69 - Kombi - B9-173958 - C2-2210 - Saúde Saúde Comunidade
   

 Ford-Willys - 61 - Rural - 1B-81A324.157 - C4-22.14 - Saúde - Saúde Comunidade
   

 Ford-Willys - 71 - Rural - 1B81A-324.186 - C2-22-15 - Saúde - Saúde Comunidade
   

 Ford-Willys - 70 - Rural - OB81A300438 - C2-2219 - Saúde - Saúde Comunidade
   

 Ford-Willys - 72 - Rural - 2A81A347970 - C2-2227 - Saúde Saúde da Comunidade
   

 Volkswagen - 67 - Kombi - B7-131.393 - C4-22.01 - Saúde
Saúde da Comunidade 
   

 Volkswagen - 69 - Kombi - B9-173.630 -
C4-22.07 - Saúde Saúde da Comunidade
   

 Ford-Willys - 72 - Jeep - C52AA346246 - C2-2402 - Saúde Saúde da Comunidade
   

 Ford-Willys - 71 - Jeep - C52AA346496 - C2-24.04 - Saúde Saúde da Comunidade
   

 Willys - 68 - Jeep - 8522400123 - G-24-06 - Saúde - Saúde da Comunidade
   

 Willys - 68 - Jeep - 8-522400115 - G-24-07 - Saúde - Saúde da Comunidade
   

 Willys - 68 - Jeep - 8-522400236 - G-24-10 - Saúde - Saúde da Comunidade
   

 Willys - 69 - Jeep - 8-5224010550 - G-24-16 - Saúde - Saúde da Comunidade
   

 Volkswagen - 61 - Sedan - 26.645 - DET-0006 - SSP-1575 Segurança - Depto. Estad. Trânsito
   

 Willys - 62 - Jeep - 25224-07359 - 1841 - Segurança - Deleg. Geral Policia
   

 Willys - 62 - Jeep - 25224-07330 - 1845 - Segurança - Deleg. Geral Policia
   

 Ford - 66 - Perua Mista - LA81EE.11.561 - 3072 - Segurança - Deleg. Geral Policia
   

 Chevrolet - 69 - Veraneio - C146JBR05487B - 4118 - Segurança - Deleg. Geral Policia
   

 Chevrolet - 69 - Perua - C148JBR-29.180B - 4400 - Segurança - Deleg. Geral Policia
   

 Chevrolet - 69 - Perua Mista - C148KBR-00.156B - 4476 - Segurança - Deleg. Geral Policia
   

 Chevrolet - 70 - Perua - C147KBR-10.155B - 4707 - Segurança - Deleg. Geral Policia
   

 Chevrolet - 70 - Perua - C147KBR-10.299B - 4713 - Segurança - Deleg. Geral Policia
   

 Willys - 72 - Rural - LA2BMY-08.623 - 5272 - Segurança - Deleg. Geral Policia
   

 Chevrolet - 66 - Ambulância - C143ZBRO7830P - 1518 - Segurança - Policia Militar
   

 Volkswagen - 68 - Sedan - B8547450 - 716 - Segurança - Policia Militar
   

 Volkswagen - 67 - Sedan - B7-429129 - 1486 - Segurança - Policia Militar
   

 Chevrolet - 70 - Perua - C146KBR09193B - 718 - Segurança Policia Militar
   

 Chevrolet - 70 - Carro-presos - C153KBR10232B - 143 - Segurança - Policia Militar
   

 Dodge-Dart - 71 - Sedan - CO-29094 - 45526 - Administração - IAMSPE
   

 Ford - 70 - Sedan-Corcel - OB23D-102.353 - 042 - Agricultura - Adm. Sup. Sec. Sede
   

 Ford - 70 - Sedan-Corcel - OB23D-102.354 - 044 - Agricultura - Adm. Sup. Sec. Sede
   

 Ford - 72 - Sedan-Corcel - LB4AMY-16384 - 076 - Agricultura - Adm. Sup. Sec. Sede
   

 Dodge-Dart - 73 - Sedan - CO-56.469 - 479 - Agricultura Pesq. Agropecuaria
   

 Ford - 71 - Sedan-Corcel - 1B23D140993 - 050 - Educação Depto. Assist. ao Escolar
   

 Dodge-Dart - 75 - Sedan - CO-78.553 - 1900 - Justiça - Dep. Inst. Penais do Estado
   

 Dodge-Dart - 72 - Sedan - CO-36.736 - 1414 - Justiça - Proc. Geral Estado
 

 DECRETO N. 10.289, DE 6 DE SETEMBRO DE 1977
 

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio Governo
   

 Retificação
 
  

 na Relação Anexa:
   

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - Pat. - Sec. Origem - Coordenadoria.
   

 Onde se lê: Volkswagen - 68 - Kombi - B9-174023 - C2-2207 Saúde - Saúde Comunidade
   

 Leia-se - Volkswagen - 69 - Kombi - B9-174023 - 02-2207 - Saúde - Saúde Comunidade

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10289-06.09.1977.html