# Lei nº 9.893, de 15/12/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Disciplina a matéria atinente à inserção dos nomes dos deputados autores de projetos de lei e das respectivas siglas partidárias nas publicações e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI Nº 9.893, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997

# 
*(Atualizada até a Lei nº 14.005, de 29 de março de 2010)*

## 
 (Projeto de Lei nº 324, de 1997, do Deputado Milton Flávio - PSDB)

### 
 Disciplina a matéria atinente à inserção dos nomes dos deputados autores de projetos de lei e das respectivas siglas partidárias nas publicações,e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 A lei complementar e a lei ordinária, ao serem sancionadas e promulgadas pelo Chefe do Poder Executivo, deverão conter, abaixo da epígrafe, o nome do Deputado autor dos projetos que lhes deram origem, bem como a sigla do partido político a que pertença.  (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
 .* 

**Artigo 2º -** 
 A sigla partidária deverá ser publicada mesmo quando o autor esteja investido nas funções elencadas no inciso I do artigo 17 da Constituição do Estado ou, ainda, no mandato de Prefeito Municipal.
   

**Parágrafo único -** 
 Considerar-se-á, para os fins do disposto nesta lei, a sigla do partido a que o Deputado estava filiado à época da apresentação do projeto.
   

 Artigo 3º - O disposto nos artigos anteriores aplica-se às leis promulgadas nos termos dos parágrafos 4º e 8º, do artigo 28, da Constituição do Estado.
 

**Artigo 3º -** 
 O disposto nos artigos 1º e 2º aplica-se às leis complementares e às leis ordinárias promulgadas nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 28 da Constituição do Estado. (NR)
 

*- Artigo 3º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a
 , a
 e a
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9893-15.12.1997.html