# Decreto Legislativo nº 87, de 29/04/1974

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispensa de Licitação; Ilegalidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
87, DE 29 DE ABRIL DE 1974
 

  

 A 
 
 Mesa da
Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo
 
 , usando
da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 13 do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 -
É
considerada insubsistente a decisão da 1ª
Câmara do
Tribunal de Contas do Estado prolatada no acórdão
relativo aos processos TC - 3291-73 e TC - 3292-73, que considerou
ilegais os atos determinativos da despesa, bem como a dispensa de
licitação por improcedente a sua
justificação.
   

 Artigo 2º
 
 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 29 de abril de 1974.
   

 a) SALVADOR JULIANELLI - Presidente
   

 a) Waldemar Lopes Ferraz - 1º Secretário
   

 a) Francisco Antonio Coelho - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1974/decreto.legislativo-87-29.04.1974.html