# Lei Complementar nº 1.230, de 08/01/2014

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre criação e extinção de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.230, DE 08 DE JANEIRO DE 2014

# 
*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.335, de 21 de dezembro de 2018)*

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 Dispõe sobre criação e extinção de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

*- Vide
 
 Lei Complementar nº 1.335, de 21/12/2018
 
 .* 
  

**II -** 
 no SQC-II:
   

**a)** 
 4 (quatro) de Agente da Fiscalização Financeira - Médico, Padrão 3-A, Escala de Vencimentos - Saúde - Nível Superior;
   

**b)** 
 3 (três) de Agente da Fiscalização Financeira - Dentista, Padrão 2-A, Escala de Vencimentos - Saúde - Nível Superior;
   

**c)** 
 3 (três) de Agente da Fiscalização Financeira - Enfermeiro, Padrão 1-A, Escala de Vencimentos - Saúde - Nível Superior;
   

**d)** 
 2 (dois) de Agente da Fiscalização Financeira - Assistente Social, Padrão 1-A, Escala de Vencimentos - Saúde - Nível Superior;
   

**e)** 
 2 (dois) de Auxiliar da Fiscalização Financeira - Enfermagem, Padrão 1-A, Escala de Vencimentos - Saúde - Nível Médio;
   

**f)** 
 3 (três) de Auxiliar da Fiscalização Financeira - Odontologia, Padrão 1-A, Escala de Vencimentos - Saúde - Nível Médio.
   

**§ 1º -** 
 Aplica-se aos cargos previstos nos incisos I e II o Regime de Jornada Comum de Trabalho, na forma e condições previstas na legislação.
   

**§ 2º -** 
 O cargo de Diretor Técnico de Divisão - Saúde deverá ser provido por servidor ocupante do cargo de Agente da Fiscalização Financeira - Médico.
   

**Artigo 3º -** 
 Para o provimento dos cargos criados pelo inciso II do artigo 2º será exigido:
   

**I -** 
 diploma de nível superior (grau de Bacharel) em Medicina, para os previstos na alínea “a”;
   

**II -** 
 diploma de nível superior (grau de Bacharel) em Odontologia, para os previstos na alínea “b”;
   

**III -** 
 diploma de nível superior (grau de Bacharel) em Enfermagem, para os previstos na alínea “c”;
   

**IV -** 
 diploma de nível superior (grau de Bacharel) em Serviço Social, para os previstos na alínea “d”;
   

**V -** 
 certificado de conclusão de curso e/ou histórico escolar de nível médio, com habilitação em Técnico de Enfermagem, para os previstos na alínea “e”;
   

**VI -** 
 certificado de conclusão de curso e/ou histórico escolar de nível médio, com habilitação em Auxiliar Odontológico, para os previstos na alínea “f”.
   

**Parágrafo único -** 
 Exigir-se-á, ainda, na posse dos aprovados em concurso público, 2 (dois) anos de experiência comprovada na área de atuação, bem como a inscrição nos correspondentes Conselhos Regionais das categorias.
   

**Artigo 4º -** 
 Os cargos criados por esta lei complementar ficam enquadrados na conformidade com o Anexo I e fazem jus ao vencimento fixado de acordo com as Escalas de Vencimentos dos Anexos II, III e IV.
   

**§ 1º -** 
 A remuneração mensal dos servidores ocupantes dos cargos previstos no artigo 2º compreende, também, as vantagens previstas no artigo 11 da Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro 2007.
   

**§ 2º -** 
 Quando designado para substituir, o servidor fará jus à remuneração apurada nos termos do artigo 12 da
 
 Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007
 
 .
   

**Artigo 5º -** 
 Aos cargos de provimento efetivo criados por esta lei complementar aplicam-se o § 1º do artigo 6º, o artigo 7º e as disposições sobre desenvolvimento funcional por progressão e promoção de que trata o artigo 8º, todos da
 
 Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007
 
 , e a
 
 Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008
 
 .
   

**Artigo 6º -** 
 Fica extinto, na vacância, o cargo em comissão de Assessor Técnico-Chefe, do SQC - I.
   

**Parágrafo único -** 
 Os atuais cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, na vacância, não mais serão providos por portadores de diploma de Medicina, Odontologia, Enfermagem ou Serviço Social.
   

**Artigo 7º -** 
 Fica transferido para o Quadro de Servidores do Tribunal de Contas do Estado o cargo de Oficial Administrativo da Escala de Classes e Vencimentos do SQC III - Ref. 1, do Quadro de Servidores da Secretaria da Educação, ocupado em caráter efetivo por José Mandia Júnior - RG nº 8.415.712.
   

**Artigo 8º -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 

#### 
 DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

**Artigo único -** 
 Até a edição do Ato previsto no artigo 1º desta lei, ficam mantidas as atribuições e competência dos servidores lotados, ou à disposição, na Assessoria de Saúde e Assistência Social do Tribunal de Contas do Estado.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 2014.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Herman Jacobus Cornelis Voordwald
   

 Secretário da Educação
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

  

  

  

**ANEXO I** 
  

 A que se refere o artigo 4º da
 
 Lei Complementar nº 1.230, de 8 de janeiro de 2014
 

  

|  |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 

 Quant.
 
 | 

 DENOMINAÇÃO DO CARGO
 
 | 

 SQC
 
 | 

 Refe-
 

 rência
 
 | 

 Escala de Vencimentos
 
 |
| 

 01
 
 | 

 DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO - SAÚDE
 
 | 

 I
 
 | 

 01
 
 | 

 S/C
 
 |
| 

 04
 

 03
 

 03
 

 02
 
 | 

 AGENTE DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA - MÉDICO
 

 AGENTE DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA - DENTISTA
 

 AGENTE DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA - ENFERMEIRO
 

 AGENTE DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA - ASSISTENTE SOCIAL
 
 | 

 II
 

 II
 

 II
 

 II
 
 | 

 3-A
 

 2-A
 

 1-A
 

 1-A
 
 | 

 S/S
 
 |
| 

 02
 

 03
 
 | 

 AUXILIAR DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA - ENFERMAGEM
 

 AUXILIAR DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA - ODONTOLOGIA
 
 | 

 II
 

 II
 
 | 

 1-A
 

 1-A
 
 | 

 S/M
 
 |

  

  

**ANEXO II** 
  

 a que se refere o artigo 4º da
 
 Lei Complementar nº 1.230, de 8 de janeiro de 2014
 

**Escala de Vencimentos - Saúde - Comissão
   

 Tabela II - 30 horas**

|  |  |
| --- | --- |
| 

 Referência
 
 | 

 Valor
 
 |
| 

 01
 
 | 

 R$ 538,67
 
 |

|  |
| --- |
| 
 TABELA II - 30 HORAS (R$)
  |
| 
**Referência** 
 | 
**Valor** 
 |
| 
 1
  | 
 868,76
  |

  

*- Anexo II com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.244, de 18/06/2014
 
 , com vigência a partir de 09/01/2014.* 

  

**ANEXO III** 
  

 a que se refere o artigo 4º da
 
 Lei Complementar nº 1.230, de 8 de janeiro de 2014
 

**Escala de Vencimentos - Saúde - Nível Superior
   

 Tabela II - 30 horas**

|  |  |  |  |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 

**Ref/Grau** 

 | 

 A
 
 | 

 B
 
 | 

 C
 
 | 

 D
 
 | 

 E
 
 | 

 F
 
 | 

 G
 
 |
| 

 1
 
 | 

 2.610,11
 
 | 

 2.831,97
 
 | 

 3.072,69
 
 | 

 3.333,87
 
 | 

 3.617,24
 
 | 

 3.924,71
 
 | 

 4.258,31
 
 |
| 

 2
 
 | 

 2.688,41
 
 | 

 2.916,92
 
 | 

 3.164,86
 
 | 

 3.433,88
 
 | 

 3.725,76
 
 | 

 4.042,45
 
 | 

 4.386,05
 
 |
| 

 3
 
 | 

 2.769,06
 
 | 

 3.004,43
 
 | 

 3.259,81
 
 | 

 3.536,89
 
 | 

 3.837,53
 
 | 

 4.163,72
 
 | 

 4.517,63
 
 |

  

|  |
| --- |
| 
 TABELA II - 30 HORAS - (R$)
  |
| 
**REF./GRAU** 
 | 
**A** 
 | 
**B** 
 | 
**C** 
 | 
**D** 
 | 
**E** 
 | 
**F** 
 | 
**G** 
 |
| 
 1
  | 
 3.610,68
  | 
 3.917,58
  | 
 4.250,59
  | 
 4.611,89
  | 
 5.003,90
  | 
 5.429,24
  | 
 5.890,73
  |
| 
 2
  | 
 3.718,98
  | 
 4.035,11
  | 
 4.378,11
  | 
 4.750,24
  | 
 5.154,01
  | 
 5.592,11
  | 
 6.067,43
  |
| 
 3
  | 
 3.830,55
  | 
 4.156,16
  | 
 4.509,45
  | 
 4.892,74
  | 
 5.308,64
  | 
 5.759,86
  | 
 6.249,45
  |

  

*- Anexo III com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.244, de 18/06/2014
 
 , com vigência a partir de 09/01/2014.* 

**ANEXO IV** 
  

 a que se refere o artigo 4º da
 
 Lei Complementar nº 1.230, de 8 de janeiro de 2014
 

**Escala de Vencimentos - Saúde - Nível Médio
   

 Tabela II - 30 horas**

|  |  |  |  |  |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 

**Ref/Grau** 

 | 

 A
 
 | 

 B
 
 | 

 C
 
 | 

 D
 
 | 

 E
 
 | 

 F
 
 | 

 G
 
 |
| 

 1
 
 | 

 657,45
 
 | 

 713,33
 
 | 

 773,97
 
 | 

 839,75
 
 | 

 911,13
 
 | 

 988,58
 
 | 

 1.072,61
 
 |

  

|  |
| --- |
| 
 TABELA II - 30 HORAS - (R$)
  |
| 
**REF./GRAU** 
 | 
**A** 
 | 
**B** 
 | 
**C** 
 | 
**D** 
 | 
**E** 
 | 
**F** 
 | 
**G** 
 |
| 
 1
  | 
 909,47
  | 
 986,77
  | 
 1.070,65
  | 
 1.161,66
  | 
 1.260,40
  | 
 1.367,53
  | 
 1.483,77
  |

  

*- Anexo IV com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.244, de 18/06/2014
 
 , com vigência a partir de 09/01/2014.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2014/lei.complementar-1230-08.01.2014.html