# Lei nº 13.818, de 23/11/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a instalação de Centros Assistenciais Comunitários - CAS nas localidades onde existam presídios, penitenciárias, casas de detenção ou outros tipos de estabelecimento penal.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.818, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009

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 Autoriza a instalação de Centros Assistenciais Comunitários - CAS nas localidades onde existam presídios, penitenciárias, casas de detenção ou outros tipos de estabelecimento penal.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu  promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a instalar Centros Assistenciais Comunitários - CAS destinados a dar assistência a pessoas carentes residentes nos Municípios onde existam presídios, penitenciárias, casas de detenção ou outros tipos de estabelecimento penal.
   

**Artigo 2° -** 
 Os Centros Assistenciais Comunitários - CAS a que se refere esta lei destinam-se à prestação de assistência médica, odontológica, educacional, psicológica, cultural e esportiva, bem como ao fornecimento de alimentação, às pessoas carentes referidas no artigo 1°.
   

**Artigo 3° -** 
 O Poder Público poderá cadastrar e atender, em cada CAS, um número de pessoas carentes igual ao de presos confinados nos presídios e estabelecimentos congêneres instalados na mesma localidade.
   

**Parágrafo único -** 
 O atendimento assistencial a ser dispensado aos usuários dos CAS poderá ser equivalente, no que couber, ao que é dispensado aos presos e detentos nos estabelecimentos penais.
   

**Artigo 4º -** 
 Para o cumprimento do disposto nesta lei, é facultado ao Poder Executivo celebrar acordos, convênios ou outros ajustes com as Prefeituras dos Municípios referidos no artigo 1º desta lei.
   

**Artigo 5° -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento à Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 6° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2008.
   

**a)** 
 BARROS MUNHOZ - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009.
   

**a)** 
 Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13818-23.11.2009.html