# Lei nº 12.407, de 14/12/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga os decretos-leis sem numeração que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1970

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.407, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

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 (Projeto de lei nº 454, de 2006, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros)

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 Revoga os decretos-leis sem numeração que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1970

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam revogados os seguintes decretos-leis sem numeração:
 

 I - Decreto-lei, de 14 de agosto de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 2.849.600,00;
 

 II - Decreto-lei, de 14 de agosto de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 9.664.855,00;
 

 III - Decreto-lei, de 14 de agosto de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 3.068,00;
 

 IV - Decreto-lei, de 14 de agosto de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 4.000,00;
 

 V - Decreto-lei, de 22 de agosto de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Piracicaba, imóveis situados naquele Município;
 

 VI - Decreto-lei, de 22 de agosto de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação, a Niso Vianna, imóvel situado no Município de Cotia;
 

 VII - Decreto-lei, de 22 de agosto de 1969, que altera a denominação do Município de Campo Limpo;
 

 VIII - Decreto-lei, de 27 de agosto de 1969, que altera a redação do artigo 11 do
 
 Decreto-lei nº 93, de 9 de junho de 1969
 
 ;
 

 IX - Decreto-lei, de 27 de agosto de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 897.051,00;
 

 X - Decreto-lei, de 27 de agosto de 1969, que autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências;
 

 XI - Decreto-lei, de 2 de setembro de 1969, que restringe, em caráter temporário, o consumo de água;
 

 XII - Decreto-lei, de 2 de setembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 348.656,00;
 

 XIII - Decreto-lei, de 4 de setembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, imóveis situados nos Municípios de Jaú e Piracicaba;
 

 XIV - Decreto-lei, de 4 de setembro de 1969, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, por doação, ao Departamento de Águas e Esgotos - DAE os bens que especifica, concernentes aos sistemas de água e esgoto dos núcleos residenciais dos Bairros Caxingui, Jardim Previdência e Tucuruvi, da Capital do Estado;
 

 XV - Decreto-lei, de 4 de setembro de 1969, que revoga a
 
 Lei nº 10.003, de 3 de janeiro de 1968
 
 ;
 

 XVI - Decreto-lei, de 4 de setembro de 1969, que autoriza a Companhia Paulista de Estradas de Ferro a dar em arrendamento parte do imóvel de propriedade do Estado;
 

 XVII - Decreto-lei, de 18 de setembro de 1969, que autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar sociedades anônimas, que assumirão os bens e serviços das Estradas de Ferro Sorocabana, Araraquara e São Paulo-Minas;
 

 XVIII - Decreto-lei, de 18 de setembro de 1969, que aprova convênio celebrado entre a União, o Estado de São Paulo e a Associação Campineira de Ensino Técnico Industrial;
 

 XIX - Decreto-lei, de 18 de setembro de 1969, que integra cargos e redistribui funções na Secretaria de Economia e Planejamento;
 

 XX - Decreto-lei, de 18 de setembro de 1969, que revoga a
 
 Lei nº 10.245, de 18 de outubro de 1968
 
 ;
 

 XXI - Decreto-lei, de 18 de setembro de 1969, que dispõe sobre a alienação, por venda, à Central Elétrica de Furnas S.A., da Ilha Verde, situada no Município de Queluz;
 

 XXII - Decreto-lei, de 18 de setembro de 1969, que dispõe sobre a inclusão do cargo de Assistente do Juízo de Menores no inciso II do artigo 2º da
 
 Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
 
 ;
 

 XXIII - Decreto-lei, de 18 de setembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 1.600.000,00;
 

 XXIV - Decreto-lei, de 22 de setembro de 1969, que dispõe sobre a aplicação do abono de que trata o
 
 Decreto-lei nº 2, de 24 de fevereiro de 1969
 
 , aos servidores que especifica e dá outras providências;
 

 XXV - Decreto-lei, de 22 de setembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 373.040,55;
 

 XXVI - Decreto-lei, de 23 de setembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Adamantina, imóvel situado naquele Município;
 

 XXVII - Decreto-lei, de 23 de setembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Itu, componentes de ponte metálica ferroviária, sob a administração da Estrada de Ferro Sorocabana;
 

 XXVIII - Decreto-lei, de 23 de setembro de 1969, que autoriza a Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, a promover a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de “Companhia de Saneamento da Baixada Santista - SBS”, e dá outras providências correlatas;
 

 XXIX - Decreto-lei, de 30 de setembro de 1969, que dispõe sobre a concessão de uso da Ilha Anchieta à União;
 

 XXX - Decreto-lei, de 30 de setembro de 1969, que dá nova redação ao artigo 4º da
 
 Lei nº 3.088, de 2 de agosto de 1955
 
 ;
 

 XXXI - Decreto-lei, de 30 de setembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Piracicaba, imóvel situado naquele Município;
 

 XXXII - Decreto-lei, de 30 de setembro de 1969, que declara insubsistente e de nenhum efeito a
 
 Lei nº 9.301-A, de 4 de novembro de 1966
 
 ;
 

 XXXIII - Decreto-lei, de 30 de setembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Tupã, terreno situado naquela cidade;
 

 XXXIV - Decreto-lei, de 30 de setembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel de propriedade de Cândido Zanella, onde se acha instalada a Escola Mista do Bairro do Pariquera-Mirim, em Pariquera-Açu;
 

 XXXV - Decreto-lei, de 30 de setembro de 1969, que dispõe sobre a concessão de “pro labore” aos analistas e programadores de processamento eletrônico das ferrovias de propriedade e administração do Estado;
 

 XXXVI - Decreto-lei, de 30 de setembro de 1969, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, no valor de NCr$ 1.500.000,00;
 

 XXXVII - Decreto-lei, de 30 de setembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 1.392.642,00;
 

 XXXVIII - Decreto-lei, de 30 de setembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 4.370.354,60;
 

 XXXIX - Decreto-lei, de 7 de outubro de 1969, que cria o Fundo de Pesquisa junto ao Instituto de Tecnologia de Alimentos, da Secretaria da Agricultura;
 

 XL - Decreto-lei, de 7 de outubro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de São Paulo, imóvel situado nesta Capital;
 

 XLI - Decreto-lei, de 7 de outubro de 1969, que autoriza o Poder Executivo a subscrever aumento de capital da Companhia Agrícola, Imobiliária e Colonizadora - “CAIC”.
 

 XLII - Decreto-lei, de 7 de outubro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, imóvel com benfeitorias, situado naquele Município, na posse e administração da Estrada de Ferro Sorocabana;
 

 XLIII - Decreto-lei, de 7 de outubro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, à Prefeitura Municipal de Jaú, imóvel situado naquele Município;
 

 XLIV - Decreto-lei, de 7 de outubro de 1969, que dispõe sobre cancelamento de débitos da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos;
 

 XLV - Decreto-lei, de 8 de outubro de 1969, que dispensa do limite de idade, para inscrição em concurso e nomeação, os atuais Delegados de Polícia Substitutos;
 

 XLVI - Decreto-lei, de 9 de outubro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 30.000,00;
 

 XLVII - Decreto-lei, de 9 de outubro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 1.787.515,00;
 

 XLVIII - Decreto-lei, de 9 de outubro de 1969, que dispõe sobre o Orçamento-Programa do Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 1970;
 

 XLIX - Decreto-lei, de 13 de outubro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, imóveis no Município de Sales Oliveira;
 

 L - Decreto-lei, de 13 de outubro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 2.393.084,00;
 

 LI - Decreto-lei, de 13 de outubro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 6.058.786,23;
 

 LII - Decreto-lei, de 14 de outubro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 173.500,00;
 

 LIII - Decreto-lei, de 15 de outubro de 1969, que suplementa e reduz as dotações que indica do orçamento vigente;
 

 LIV - Decreto-lei, de 20 de outubro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 1.072.648,20;
 

 LV - Decreto-lei, de 20 de outubro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 80.000,00;
 

 LVI - Decreto-lei, de 21 de outubro de 1969, que autoriza a Fazendo do Estado a adquirir, por compra, imóvel situado no Município de Bauru e revoga a
 
 Lei nº 9.950, de 6 de dezembro de 1967
 
 ;
 

 LVII - Decreto-lei, de 21 de outubro de 1969, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) a alienar imóveis nas condições que especifica;
 

 LVIII - Decreto-lei, de 21 de outubro de 1969, que revoga disposição do
 
 Decreto-lei nº 98, de 13 de junho de 1969
 
 ;
 

 LIX - Decreto-lei, de 21 de outubro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Obstetrícia e Ginecologia, imóvel que especifica;
 

 LX - Decreto-lei, de 28 de outubro de 1969, que dispõe sobre a permuta de imóveis de propriedade da Fazenda do Estado e da Prefeitura Municipal de Santo André;
 

 LXI - Decreto-lei, de 28 de outubro de 1969, que dispõe sobre a aplicação do abono de que trata o Decreto-lei, de 22 de setembro de 1969, aos servidores das Secretarias dos Tribunais de Justiça e de Alçada Civil e Criminal, e sobre medidas correlatas;
 

 LXII - Decreto-lei, de 28 de outubro de 1969, que estende aos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas o abono de que trata o Decreto-lei, de 22 de setembro de 1969 e dispõe sobre medidas correlatas;
 

 LXIII - Decreto-lei, de 28 de outubro de 1969, que autoriza caução de ações para contragarantia de avais e fianças prestados pelas instituições financeiras do Estado;
 

 LXIV - Decreto-lei, de 28 de outubro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 4.615.887,40;
 

 LXV - Decreto-lei, de 3 de novembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 40.000,00;
 

 LXVI - Decreto-lei, de 3 de novembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 7.101.634,00;
 

 LXVII - Decreto-lei, de 6 de novembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Itanhaém, imóvel situado naquele Município, na posse e administração da Estrada de Ferro Sorocabana;
 

 LXVIII - Decreto-lei, de 11 de novembro de 1969, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a alienar, por doação, ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado, imóvel que especifica;
 

 LXIX - Decreto-lei, de 11 de novembro de 1969, que revoga o
 
 Decreto-lei nº 14.130, de 16 de agosto de 1944
 
 ;
 

 LXX - Decreto-lei, de 13 de novembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 9.523.268,90;
 

 LXXI - Decreto-lei, de 18 de novembro de 1969, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a alienar, por doação, à Fazenda do Estado, imóvel situado na Capital;
 

 LXXII - Decreto-lei, de 18 de novembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 2.715.426,76;
 

 LXXIII - Decreto-lei, de 25 de novembro de 1969, que dispõe sobre a permuta de imóveis de propriedade da Fazenda do Estado e da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro;
 

 LXXIV - Decreto-lei, de 25 de novembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem a favor da Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP;
 

 LXXV - Decreto-lei, de 25 de novembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem a favor de Joaquim Coelho Filho;
 

 LXXVI - Decreto-lei, de 25 de novembro de 1969, que altera a referência de vencimentos do cargo de Diretor de Serviço lotado na Junta Comercial do Estado;
 

 LXXVII - Decreto-lei, de 25 de novembro de 1969, que prorroga o prazo a que alude o artigo 4º do
 
 Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969
 
 ;
 

 LXXVIII - Decreto-lei, de 25 de novembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 117.329,00;
 

 LXXIX - Decreto-lei, de 25 de novembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 2.162.502,00;
 

 LXXX - Decreto-lei, de 25 de novembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 1.194.458,09;
 

 LXXXI - Decreto-lei, de 26 de novembro de 1969, que dispõe sobre a cessão, em comodato à Prefeitura Municipal de Batatais, de imóvel situado naquele Município;
 

 LXXXII - Decreto-lei, de 28 de novembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 500.000,00;
 

 LXXXIII - Decreto-lei, de 28 de novembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 155.000,00;
 

 LXXXIV - Decreto-lei, de 28 de novembro de 1969, que autoriza a abertura de crédito especial;
 

 LXXXV - Decreto-lei, de 9 de dezembro de 1969, que autoriza a abertura de crédito especial;
 

 LXXXVI - Decreto-lei, de 10 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do
 
 Decreto-lei nº 155, de 7 de outubro de 1969
 
 ;
 

 LXXXVII - Decreto-lei, de 10 de dezembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a constituir a favor da Companhia Paulista de Força e Luz, servidão para passagem de linha de transmissão de energia elétrica;
 

 LXXXVIII - Decreto-lei, de 11 de dezembro de 1969, que autoriza a abertura de crédito especial;
 

 LXXXIX - Decreto-lei, de 16 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a permuta de imóvel de propriedade da Fazenda do Estado, sob administração da Estrada de Ferro Sorocabana, por outros três pertencentes ao Círculo Social do Ipiranga, situados no Município de Itanhaém;
 

 XC - Decreto-lei, de 16 de dezembro de 1969, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Tietê, imóvel situado naquele Município;
 

 XCI - Decreto-lei, de 16 de dezembro de 1969, que revoga a
 
 Lei nº 9.453, de 17 de junho de 1966
 
 ;
 

 XCII - Decreto-lei, de 16 de dezembro de 1969, que restabelece e transforma em cargo de Chefe de Seção a função gratificada que especifica;
 

 XCIII - Decreto-lei, de 22 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 22.658,84;
 

 XCIV - Decreto-lei, de 22 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 220.000,00;
 

 XCV - Decreto-lei, de 22 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 1.746.392,00;
 

 XCVI - Decreto-lei, de 22 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 2.000,00;
 

 XCVII - Decreto-lei, de 29 de dezembro de 1969, que suspende a exigência da garantia de instância prevista no parágrafo único do artigo 55 da
 
 Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968
 
 ;
 

 XCVIII - Decreto-lei, de 31 de dezembro de 1969, que autoriza a transferência, para a COMASP, da posse, guarda e administração dos sistemas de abastecimento de água do DAE, a incorporação, em seu capital de bens móveis do DAE e do DAEE e dá nova redação ao artigo 12 da
 
 Lei nº 10.058, de 7 de fevereiro de 1968
 
 ;
 

 XCIX - Decreto-lei, de 31 de dezembro de 1969, que autoriza a abertura de crédito especial;
 

 C - Decreto-lei, de 31 de dezembro de 1969, que altera as Tabelas explicativas do orçamento do Estado para o exercício de 1970;
 

 CI - Decreto-lei, de 12 de janeiro de 1970, que prorroga o prazo de recolhimento do ICM em relação às operações que especifica e dá outras providências;
 

 CII - Decreto-lei, de 19 de janeiro de 1970, dá nova redação ao artigo 17 da
 
 Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
 
 ;
 

 CIII - Decreto-lei, de 22 de janeiro de 1970, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente;
 

 CIV - Decreto-lei, de 27 de janeiro de 1970, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 76.450.800,00;
 

 CV - Decreto-lei, de 29 de janeiro de 1970, que autoriza a cessão, em comodato, de um conjunto de britagem e respectivas instalações à Prefeitura Municipal de Bragança Paulista;
 

 CVI - Decreto-lei, de 29 de janeiro de 1970, que revoga a
 
 Lei nº 8.734, de 20 de maio de 1965
 
 ;
 

 CVII - Decreto-lei, de 29 de janeiro de 1970, que revoga a
 
 Lei nº 9.837, de 6 de setembro de 1967
 
 ;
 

 CVIII - Decreto-lei, de 29 de janeiro de 1970, que revoga a
 
 Lei nº 9.031, de 21 de outubro de 1965
 
 ;
 

 CIX - Decreto-lei, de 29 de janeiro de 1970, que dispõe sobre a concessão de abono aos servidores nas condições que especifica;
 

 CX - Decreto-lei, de 19 de fevereiro de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Buri, imóvel situado naquele Município;
 

 CXI - Decreto-lei, de 4 de março de 1970, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 836.488,00;
 

 CXII - Decreto-lei, de 6 de março de 1970, que autoriza a abertura de crédito especial;
 

 CXIII - Decreto-lei, de 12 de março de 1970, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 154.256,00;
 

 CXIV - Decreto-lei, de 12 de março de 1970, que dispõe sobre a alteração do orçamento vigente no montante de NCr$ 24.599,00;
 

 CXV - Decreto-lei, de 18 de março de 1970, que dispõe sobre as promoções na Força Pública do Estado de São Paulo, correspondentes ao primeiro semestre de 1970;
 

 CXVI - Decreto-lei, de 18 de março de 1970, que autoriza a antecipação das promoções de oficiais e praças da Força Pública do Estado de São Paulo, correspondentes ao primeiro semestre de 1970;
 

 CXVII - Decreto-lei, de 24 de março de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel à Prefeitura Municipal de Brotas para instalação do Paço Municipal;
 

 CXVIII - Decreto-lei, de 24 de março de 1970, que revoga a
 
 Lei nº 9.947, de 6 de dezembro de 1967
 
 ;
 

 CXIX - Decreto-lei, de 24 de março de 1970, que dá nova redação a dispositivos da
 
 Lei nº 3.454, de 17 de agosto de 1956
 
 ;
 

 CXX - Decreto-lei, de 24 de março de 1970, que revoga a
 
 Lei nº 2.470, de 30 de dezembro de 1953
 
 , e trata de medidas correlatas;
 

 CXXI - Decreto-lei, de 25 de março de 1970, que dispõe sobre a integração de cargo do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça no Quadro da Casa Civil;
 

 CXXII - Decreto-lei, de 25 de março de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, área destinada à instalação do Distrito Industrial daquele Município;
 

 CXXIII - Decreto-lei, de 30 de março de 1970, que altera a denominação de cargo do Quadro da Casa Civil;
 

 CXXIV - Decreto-lei, de 30 de março de 1970, que altera o orçamento vigente no montante de NCr$ 166.608,00;
 

 CXXV - Decreto-lei, de 30 de março de 1970, que altera o orçamento vigente no montante de NCr$ 30.200,00;
 

 CXXVI - Decreto-lei, de 3 de abril de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, a título gratuito, para incorporação ao patrimônio da Universidade de São Paulo, o navio oceanográfico “Prof. W. Besnard”;
 

 CXXVII - Decreto-lei, de 3 de abril de 1970, que autoriza a concessão de empréstimo a Centrais Elétricas de São Paulo S.A.;
 

 CXXVIII - Decreto-lei, de 3 de abril de 1970, que dispõe sobre a permuta de imóveis pertencentes à Fazenda do Estado e à Organização Mofarrej S.A. - Agrícola e Industrial, situados no Município de Xavantes;
 

 CXXIX - Decreto-lei, de 8 de abril de 1970, que altera o orçamento vigente no montante de NCr$ 440.001,00;
 

 CXXX - Decreto-lei, de 10 de abril de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante concorrência pública, imóvel situado no Município de Cerqueira César;
 

 CXXXI - Decreto-lei, de 10 de abril de 1970, que dispõe sobre a extinção da Comissão Orientadora dos Serviços de Ensino e Seleção Profissional das Estradas de Ferro de Propriedade e Administração do Estado;
 

 CXXXII - Decreto-lei, de 10 de abril de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Pindorama, terreno com benfeitorias, situado naquele Município;
 

 CXXXIII - Decreto-lei, de 14 de abril de 1970, que altera o orçamento vigente no montante de NCr$ 913.531,00;
 

 CXXXIV - Decreto-lei, de 14 de abril de 1970, que altera o orçamento vigente no montante de NCr$ 420.486.034,00;
 

 CXXXV - Decreto-lei, de 14 de abril de 1970, que altera o orçamento vigente no montante de NCr$ 12.519.472,00;
 

 CXXXVI - Decreto-lei, de 17 de abril de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder, gratuitamente, ao Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para a Formação Profissional - CENAFOR - o uso de imóvel situado nesta Capital;
 

 CXXXVII - Decreto-lei, de 17 de abril de 1970, que dispõe sobre a integração de cargo nos Quadros da Universidade de São Paulo e da Secretaria da Saúde; CXXXVIII - Decreto-lei, de 17 de abril de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder à Companhia Paulista de Estradas de Ferro direitos relativos ao imóvel que especifica;
 

 CXXXIX - Decreto-lei, de 17 de abril de 1970, que reajusta o valor das gratificações concedidas pela
 
 Lei nº 8.233, de 17 de julho de 1964
 
 ;
 

 CXL - Decreto-lei, de 17 de abril de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Salto Grande, imóvel situado naquele Município;
 

 CXLI - Decreto-lei, de 17 de abril de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Companhia de Saneamento da Baixada Santista - “SBS”, imóvel situado no Município de Santos;
 

 CXLII - Decreto-lei, de 24 de abril de 1970, que autoriza o Poder Executivo a prestar fiança ao Banco do Estado de São Paulo S.A.;
 

 CXLIII - Decreto-lei, de 30 de abril de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por venda, à VASP - Aerofotogrametria S.A., avião de sua propriedade;
 

 CXLIV - Decreto-lei, de 30 de abril de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Quatá, terreno situado naquele Município;
 

 CXLV - Decreto-lei, de 30 de abril de 1970, que dispõe sobre a integração de cargo da Secretaria da Assembléia Legislativa no Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo;
 

 CXLVI - Decreto-lei, de 30 de abril de 1970, que dispõe sobre alienação por doação de imóvel situado em Sorocaba;
 

 CXLVII - Decreto-lei, de 4 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, constituído pelo Decreto-lei, de 9 de outubro de 1969, e Decreto, de 15 de
 

 dezembro de 1969;
 

 CXLVIII - Decreto-lei, de 4 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de NCr$ 2.142.000,00;
 

 CXLIX - Decreto-lei, de 6 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de NCr$ 60.984.292,00;
 

 CL - Decreto-lei, de 6 de maio de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Cúria Metropolitana de Campinas, a concessão de uso de imóvel situado em Águas de Lindóia;
 

 CLI - Decreto-lei, de 8 de maio de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Usina Santa Lydia S.A.;
 

 CLII - Decreto-lei, de 8 de maio de 1970, que autoriza o Governo do Estado a dar garantia ao Banco do Estado de São Paulo S.A., por aval por ele prestado no contrato que especifica;
 

 CLIII - Decreto-lei, de 13 de maio de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, imóvel situado naquele Município;
 

 CLIV - Decreto-lei, de 13 de maio de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Universidade de São Paulo, imóvel que especifica,
 

 situado no Município de Ribeirão Preto;
 

 CLV - Decreto-lei, de 13 de maio de 1970, que autoriza o cancelamento da cláusula de inalienabilidade que grava os terrenos doados em decorrência do
 
 Decreto-lei nº 15.675, de 11 de fevereiro de 1946
 
 ;
 

 CLVI - Decreto-lei, de 13 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de NCr$ 10.373.457,00;
 

 CLVII - Decreto-lei, de 14 de maio de 1970, que autoriza o Poder Executivo a prestar fiança ao Banco do Estado de São Paulo S.A.;
 

 CLVIII - Decreto-lei, de 18 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de Cr$ 343.400,00;
 

 CLIX - Decreto-lei, de 20 de maio de 1970, que autoriza a doação de um grupo gerador, marca “Yannmar”, ao Instituto Mauá de Tecnologia;
 

 CLX - Decreto-lei, de 20 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de Cr$ 4.340.699,00;
 

 CLXI - Decreto-lei, de 20 de maio de 1970, que transfere do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa para o da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo o cargo ocupado por Nilvia Bueno de Mello, alterando-lhe a denominação;
 

 CLXII - Decreto-lei, de 20 de maio de 1970, que transfere do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa para o da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo o cargo ocupado por Nelson Bruno, alterando-lhe a denominação;
 

 CLXIII - Decreto-lei, de 20 de maio de 1970, que transfere do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa para o da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo o cargo ocupado por Oswaldo Magalhães Alcoba, alterando-lhe a denominação;
 

 CLXIV - Decreto-lei, de 20 de maio de 1970, que altera a denominação do cargo que especifica, integrando-o no Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo;
 

 CLXV - Decreto-lei, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre integração de cargo do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça no Quadro da Casa Civil;
 

 CLXVI - Decreto-lei, de 29 de maio de 1970, que altera o valor constante dos artigos 1º e 2º do
 
 Decreto-lei nº 15, de 21 de março de 1969
 
 ;
 

 CLXVII - Decreto-lei, de 29 de maio de 1970, que autoriza a Superintendência de Águas e Esgotos da Capital - S.A.E.C. a alienar, por doação, ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, imóvel situado no Município de Osasco;
 

 CLXVIII - Decreto-lei, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a cessão, em comodato, à Prefeitura Municipal de Bebedouro, de imóvel situado naquele Município;
 

 CLXIX - Decreto-lei, de 29 de maio de 1970, que autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica a transferir para o Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, a propriedade de suas ações na Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP e na
 

 Companhia de Saneamento da Baixada Santista - SBS;
 

 CLXX - Decreto-lei, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a concessão de uso de um terreno no Pico do Jaraguá à Light - Serviços de Eletricidade S.A. destinado
 

 a instalação de uma Estação Repetidora de Microondas;
 

 CLXXI - Decreto-lei, de 29 de maio de 1970, que autoriza o Poder Executivo a prestar fiança ao Banco do Estado de São Paulo S.A.;
 

 CLXXII - Decreto-lei, de 29 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de Cr$ 3.715.717,00;
 

 CLXXIII - Decreto-lei, de 29 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de Cr$ 394.356,00;
 

 CLXXIV - Decreto-lei, de 29 de maio de 1970, que autoriza a doação de instrumentos musicais para a formação de fanfarras em estabelecimentos escolares sediados nos Municípios de São José do Rio Preto e Sorocaba;
 

 CLXXV - Decreto-lei, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a destinação de recursos ao “Programa de Financiamento à Lavoura Cafeeira” e dá outras providências;
 

 CLXXVI - Decreto-lei, de 29 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de Cr$ 875.827,00;
 

 CLXXVII - Decreto-lei, de 29 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de Cr$ 3.057.543,00;
 

 CLXXVIII - Decreto-lei, de 29 de maio de 1970, que altera o orçamento vigente, no montante de Cr$ 400.000,00.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 2006.
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Eunice Aparecida de Jesus Prudente
 

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de dezembro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12407-14.12.2006.html