# Lei nº 4.054, de 04/06/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a necessidade de constar das correspondências, documentos e papéis oficiais, expedidos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, o nome, o cargo ou a função e o número de registro funcional do signatário e dá providências correlatas

## Texto Completo
LEI N. 4.054, DE 4 DE JUNHO DE 1984
 

 Dispõe sobre a necessidade
de constar das correspondências, documentos e papéis
oficiais, expedidos pelos órgãos da
Administração Direta e Indireta do Estado,
   

 o nome, o
cargo ou a função e o número de registro funcional
do signatário e dá providências correlatas
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em toda a correspondência, documentos e
papéis oficiais, expedidos pelos órgãos da
Administração Direta e Indireta do Estado, deverão
constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo ou
função e o número de registro funcional do
signatário.
   

**Parágrafo único** 
 -
A identificação de que trata este artigo poderá
ser formalizada mediante a utilização de carimbo, a ser
aposto imediatamente abaixo da respectiva assinatura.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário da Administração
   

 Franco Baruselli
   

 Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de junho de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4054-04.06.1984.html