# Decreto nº 49.144, de 28/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre cessão em comodato de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Nova Independência

## Texto Completo
DECRETO N. 49.144, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967
   

 Dispõe sôbre
cessão em comodato de veículo usado do Estado à
Prefeitura Municipal de Nova Independência
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo CG-3990|67, fica cedido a
título de comodato, por tempo indeterminado, à Prefeitura
Municipal de Nova Independencia, um veículo usado Jeep, motor N.º
B-834.300, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura sob n. 1.218 e declarado excedente para
a mesma pela CEME comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ.
   

 Herbert Victor Levy
   

 José Henrique Turner
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, responsável pelo S. N A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49144-28.12.1967.html