# Decreto nº 4.170-C, de 14/01/1927

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1927
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA O POSTO FISCAL DO PORTO DOS ÍNDIOS SUBORDINADO À COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS, EM FARTURA

## Texto Completo
DECRETO N. 4.170-C, DE 14 DE JANEIRO DE 1927
 

 Cria o posto fiscal do Porto dos Indios, subordinado á Collectoria das Rendas Estaduaes, em Chavantes.
   

 O Doutor Carlos do Campos, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorização que lhe confere a Lei n. 758, de 17 de Dezemhro de 1900, art. 17, 
 

 Decreta : 
 

**Artigo 1º** 
 - Fica creado o posto fiscal do Porto dos Indios, subordinado á Collectoria das Rendas Estaduaes, em Chavantes. 
   

**Artigo 2º** 
 - Revogam se as disposições em contrario. 
 

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 14 de Janeiro de 1927,
   

  

 CARLOS DE CAMPOS
   

 Mario Tavares.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 17 de Janeiro de 1927. P. Freitas, director geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1927/decreto-4170C-14.01.1927.html