# Lei Complementar nº 240, de 16/09/1980

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina e cria cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 16 DE SETEMBRO DE 1980

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 Destina e cria cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 São destinados aos Gabinetes das Lideranças dos partidos políticos ou blocos reconhecidos pela Mesa da Assembléia Legislativa, bem como aos Gabinetes das Lideranças da Maioria e da Minoria, os cargos de Assessor Técnico de Gabinete criados pela
 , e por ela destinados, em seu Anexo IV, inciso I, item 2, aos Gabinetes das Lideranças da Maioria e da Minoria
   

**Artigo 2º -** 
 São criados no SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa quatorze cargos de Assessor Técnico de Gabinete, referências 59 e 74, A-I, VE-1, destinados aos Gabinetes das Lideranças dos partidos políticos ou blocos reconhecidos pela Mesa da Assembléia Legislativa, e aos Gabinetes das Lideranças da Maioria e da Minoria.
   

**Artigo 3º -** 
 Os cargos de Assessor Técnico de Gabinete do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa são privativos de portadores de diploma de nível superior.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas com a execução do disposto nesta lei complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Wadih Helu
 

 Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de setembro de 1980.
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão - Nível II).
 

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 Destina e cria cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa
 

 Retificação
   

 ......................................................
   

**Artigo 2º -** 
 na 3ª linha
   

 Onde se lê:
   

 " ............. referências 59 e 74, A-I, ............ "
   

 Leia-se:
   

 " ............. referências 59 a 74, A-I,.............. "

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1980/lei.complementar-240-16.09.1980.html