# Lei Complementar nº 752, de 28/04/1994

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estende a Gratificação Especial de Atividades - GEA aos servidores que especifica, e dá outras providências.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 752, DE 28 DE ABRIL DE 1994

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997)*

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 Estende a Gratificação Especial de Atividades - GEA aos servidores que especifica, e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

 Artigo 1° - Fica estendida a Gratificação Especial de Atividade - GEA, de que trata o inciso I do artigo 19 da
 , aos servidores com exercício em unidades integradas na estrutura organizacional dos órgãos adiante relacionados, e que tenham como finalidade precípua a prestação de serviços médico-periciais:
   

 Artigo 3° - Aplicam-se, aos servidores de que trata esta lei complementar, as disposições do Sistema de Gratificações da Saúde - SUS, instituído pela
 , nos mesmos termos, bases e condições.
 

**Artigo 1º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 2º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 3º -** 
 Revogado.
 

*- Artigos 1º a 3º revogados pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/07/1997.* 
  

**Artigo 4° -** 
 Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 44 da
 :
   

 "Artigo 44 - O disposto nesta lei complementar e suas disposições transitórias, exceto o disposto nos artigos 19 a 35, será considerado para efeito de cálculo do valor da pensão mensal devida ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP."
   

**Artigo 5° -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente, complementadas, se necessário.
   

**Artigo 6° -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1994.
   

 ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Cármino Antonio de Souza
   

 Secretário da Saúde
   

 Avanir Duran Galhardo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
 

 José de Mello Junqueira
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de abril de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1994/lei.complementar-752-28.04.1994.html