# Decreto nº 33.913, de 05/11/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO JARDIM PETRÓPOLIS, DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DA CAPITAL, NECESSÁRIO À SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS

## Texto Completo
DECRETO N. 33.913, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1958
   

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no Jardim Petrópolis,
distrito, município e comarca da Capital, necessário a serviços do
Departamento de Águas e Esgôtos.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto -
Lei Federal n. 3.365, de 21 de julho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pelo Departamento de Águas e Esgôtos, por via amigável ou
judicial, uma área de terreno com 158 20 m2 (cento e cinqüenta e oito
metros e vinte decímetros quadrados). situada no Jardim Petrópolis,
distrito, município e comarca da Capital, necessária à passagem da 4.ª
linha de gravidade da estação de tratamento do Alto da Bôa Vista a
estação elevatória da Rua França Pinto, que consta pertencer a Laerte
de A1meida Moraes, medindo 5,00 ms. de frente para a Rua  
Pimentel, confrontando, por um dos lados. onde mede 31,35 ms., com
imóvel de propriedade do expropriando, pelo outro onde mede 31,95 ms..
com o imóvel n. 88 da Rua Pimentel de propriedade de José Martiniano
Oliveira e, pelos fundos, onde mede 5,00 ms. com imóvel de propriedade
de Carlos Dorschner, medidas essas constantes de planta A-1077, do
referido Departamento, que com êste baixa devidamente rubricada pelo
Secretário da Viação e fica fazendo parte integrante dêste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto
Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n
2.786. de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta do crédito especial aberto ao D.A.E. pelo decreto n.
30.888, de 12 de fevereiro de 1958.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de novembro de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de novembro de 1958.
   

 Altino Santarém - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-33913-05.11.1958.html