# Lei nº 1.245, de 23/12/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina que se comemore nos estabelecimentos públicos do Estado o dia dos respectivos patronos

## Texto Completo
LEI N. 1.245, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976
 

 Determina que se comemore nos estabelecimentos públicos do Estado o dia dos respectivos patronos
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Os estabelecimentos públicos do Estado
que têm denominação patronímica
comemorarão, anualmente, o dia dos respectivos patronos.
   

**§ 1.º** 
 - A comemoração realizar-se-á, preferencialmente, na data natalícia do patrono.
   

**§ 2.º** 
 -
Constarão as solenidades de programas culturais, esportivos ou
de cerimônias que forem determinadas em
regulamentação específica.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira
   

 Secretário da Fazenda
   

 Pedro Tassinari Filho
   

 Secretário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros
   

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães
   

 Secretário dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Secretário da Educação
   

 Antonio Erasmo Dias
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Jorge Maluly Neto
   

 Secretário das Relações do Trabalho
   

 Adhemar de Barros Filho
   

 Secretário da Administração
   

 Walter Sidney Ferreira Leser
   

 Secretário da Saúde
   

 Jorge Wilheim
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Raphael Baldacci Filho
   

 Secretário do Interior
   

 Max Feffer
   

 Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Ruy Silva
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Roberto Cerqueira Cesar
   

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Ismael Menezes Armond
   

 Secretário Extraordinário de Comunicações
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos
   

 Secretário de Estado-Chefe da Casa civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

 LEI N. 1.245, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976
   

 Determina que se comemore nos estabelecimentos públicos do Estado o dia dos respectivos patronos
   

 Retificação
 

 Onde se lê:
   

 Israel Menezes Armond - Secretário Extraordinário de Comunicações
   

 Leia-se:
   

 Ismael Menezes Armond - Secretário Extraordinário de Comunicações

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-1245-23.12.1976.html