# Decreto nº 12.488, de 23/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.488, DE 23 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do 
artigo 6.° da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977.
 

 PAULO EGYDIO 
MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais 
e
 

 Considerando a necessária de serem adequados os recursos das Unidades 
Orçamentárias: Coordenadoria de Saúde da Comunidade e Coordenadoria de 
Assistência Hospitalar, a fim de que as mesmas realizem despesas urgentes e 
inadiáveis,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - De conformidade com o que 
dispõe o artigo 6.° da Lei n.° 1. 491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto à 
Secretaria da Saúde um crédito suplementar de Cr$ 7.778.508,00 (sete milhões, 
setecentos e setenta e oito mil, quinhentos e oito cruzeiros), com recursos 
provenientes de reduções parciais de dotações orçamentárias, observando-se na 
Classificação Funcional-Programática a seguinte discriminação:
 

  

  

  

 Artigo 
2.º
 
 - A Classificação Econômica de que trata o artigo anterior obedecerá 
a distribuição abaixo:
 

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 
23 de outubro de 1978.
 

 PAULO EGYDIO MARTINS
 

 Murillo Macêdo, Secretário 
da Fazenda
 

 Jorge Wilhem, Secretário de 
Economia e Planejamento
 

 Publicado na Secretaria do 
Governo, aos 23 de outubro de 1978
 

 Maria Angélica Galiazzi, 
Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

  

  

 DECRETO N. 12.488, DE 23 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei n.
1.491, de 13 de dezembro de 1977
 

 Retificação do D.O. de 24-10-78
 
  

 Artigo 2.° -
   

 09 - SECRETARIA DA SAÚDE 
   

 SUPLEMENTA
   

 onde se lê: 3.1.4.1 - Encargos Gerais 2.722.968
   

 leia-se: 3.1.4.1 - Encargos Gerais 2.302.968

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12488-23.10.1978.html