# Lei nº 5.497, de 31/12/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o inciso III do artigo 1.° da Lei n. 4.959, de 1986 e restabelece a vigência do artigo 8.º da Lei n. 4.952, de 1985, que dispõe sobre a forma de distribuição da Taxa Judiciária

## Texto Completo
LEI N. 5.497, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986
   

 Revoga o inciso III do Artigo 1.º da Lei n. 4.959, de 6 de janeiro de
1986 e restabelece a vigência do Artigo 8.º da Lei n. 4.952, de 27 de
dezembro de 1985,
   

 que dispõe sobre a forma de distribuição da taxa
judiciária
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o inciso III do Artigo 1.º da Lei n.
4.959, de 6 de janeiro de 1986, que deu nova redação ao inciso III do
Artigo 15 da Lei n. 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e restabelecida
a vigência do Artigo 8.º da Lei n. 4.952, de 27 de dezembro de 1985.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 1985.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5497-31.12.1986.html