# Decreto nº 12.919, de 02/09/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito especial de rs. 6:000$0, à Caixa Beneficente da Guarda Civil

## Texto Completo
DECRETO N. 12.919, DE 2 DE SETEMBRO DE 1942
   

 Abre crédito especial de rs. 6:000$0, à Caixa Beneficente da Guarda Civil.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto à Caixa Beneficente da Guarda Civil um
credito especial de rs. 6.000$0 (seis contos de reis), para ocorrer as
despesas com a assistência aos filhos dos guardas-civis (principalmente
para a aquisição de medicamentos), na base mensal de .... 1:000$0 (um
conto de réis).
   

**Parágrafo único** 
 - O presente crédito será coberto com os recursos provindos do "superavit" orçamentário.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de setembro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Coriolano de Góes
   

 Publicado na Diretoria Geral da secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Publica, aos 2 de setembro de 1942.
   

 O Diretor Geral (a) Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12919-02.09.1942.html