# Lei nº 12.260, de 15/02/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao Aeroporto Estadual de Bauru/Arealva

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.260, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006

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 (Projeto de lei nº 117/2005, do Deputado Sebastião Almeida - PT)

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 Dá denominação ao Aeroporto Estadual de Bauru/Arealva

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Passa a denominar-se “Comandante João Ribeiro de Barros” o Aeroporto Estadual de Bauru/Arealva.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 2006
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Dario Rais Lopes
 
  

 Secretário dos Transportes
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de fevereiro de 2006.
 
  

  

  
 

  
 

  

 (Projeto de lei nº 117/2005, do Deputado Sebastião Almeida - PT)
 

  

**Retificação do D.O. de 16-2-2006**

  

 Leia-se como segue e não como constou:
 

  

*Dá denominação ao Aeroporto Estadual de Bauru*
  

  
 

 Artigo 1º - Passa a denominar-se “Comandante João Ribeiro de Barros” o Aeroporto Estadual de Bauru.
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de fevereiro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12260-15.02.2006.html