# Decreto nº 13.537, de 22/05/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o pagamento de pessoal, nos casos que especifica, com recursos do Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Esportes e Recreação, da Secretaria de Esportes e Turismo.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.537, DE 22 DE MAIO DE 1979
   

 Dispõe sobre o pagamento
de pessoal, nos casos que especifica, com recursos do Fundo Especial de
Despesa da Coordenadoria de Esportes e Recreação, 
   

 da
Secretaria de Esportes e Turismo
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Os pagamentos dos salários dos
Professores Desportivos e Salva-Vidas do Conjunto Desportivo
"Constâncio Vaz Guimarães" e "Baby Barioni"
correrão a conta dos recursos do Fundo Especial de Despesa da
Administração da Coordenadoria de Esportes e
Recreação, da Secretaria de Esportes e Turismo,
não se aplicando em consequência, aos pagamentos em
questão, o disposto pelo Artigo 12 do Decreto n. 52.629, de
29 de janeiro de 1971.
   

**Artigo 2.°** 
 - O preceituado no artigo anterior abrange os pagamentos já realizados.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Octavio Celso da Silveira, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil aos 22 de maio de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13537-22.05.1979.html