# Decreto nº 2.829-A, de 31/08/1917

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1917
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA A ALTERAÇÃO FEITA NO ARTIGO 69 DO REGULAMENTO QUE BAIXOU COM O DECRETO Nº 2798-A, DE 30-4-1917

## Texto Completo
DECRETO N.2.829-A, DE 31 DE AGOSTO DE 1917
   

 Approva a alteração feita no artigo 69 do Regulamento que baixou com, o Decreto n.º 2798-A, de 30 de Abril de 1911
   

  

 O doutor Altino Arautes, Presidente do Estado de São Paulo:
   

  

 Usando da faculdade que lhe confere o artigo 28 da lei n.º 1.416 de 11
de Julho de 1914, e attendendo ao que lhe representou o sr. dr.
Secretário da Fazenda o do Thesouro,
   

  

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterado, pela forma seguinte, o artigo 69 do
decreto n.º 2798-A, de 30 de Abril de 1917 : «As facturas dos
vendedores serão extrahidas nos impressos da Companhia e, na parte em
que este Regulamento for omisso, estão sujeitas ás condições e praxes
da praça de Santos, isto é : Sacco novo, não viajado do typo official,
a 2$400, prazo de, trinta dias, o pagamento no acto da retirada ou
da emissão da ordem, com desconto de 6 % ao anno pelo
pagamento antecipado». 
 

**Paragrapho unico.** 
 - A arteração de que trata o presente decreto começará a vigorar do 1.º de Setembro vindouro em diante. 
 

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 31 de Agosto de 1917.
   

 Altino Arantes.
   

 J. Cardoso de Almeida.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, em 31 de Agosto de
1917. - O chefe da Secção do Expediente, José Izidro de Oliveira Cruz.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1917/decreto-2829A-31.08.1917.html