# Decreto nº 5.346, de 13/01/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA A CESSÃO DE UMA FAIXA DE TERRENO, PERTENCENTE AOS SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA, NECESSÁRIA AO ALARGAMENTO DA RUA DR. HUNGRIA, EM CERQUILHO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.346,  DE 13 DE JANEIRO DE 1932
 

 Autoriza a cessão de uma
faixa de terreno, pertencente aos serviços da Estrada de Ferro
Sorocabana, necessaria no alargamento da rua Dr. Hungria, em Cerquilho.
 

 O CORONEL MANOEL RABELLO, Interventor
Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11,
§ 1.º do Decreto Federal n.º 19.398, de 11 de novembro
de 1930,  
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica autorizada a cessão á
Prefeitura Municipal de Tietê de um terreno desnecessario aos
serviços da Estrada de Ferro Sorocabana e pertencente ao Estado
no Distrito de Cerquilho, para ser realizado o alargamento da rua Dr.
Hungria, daquele distrito, tudo de conformidade com a planta que com
este baixa, devidamente rubricada.
   

**Artigo 2.º** 
 - Na escritura de cessão serão
estipuladas pela Procuradoria Fiscal, além das clausulas
obrigatorias dos característicos do terreno cedido e dos fins da
cessão, outras de ordem juridica e administrativa que se fizerem
mistér.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de janeiro de 1932.
   

  

 CORONEL MANOEL RABELLO,
   

 João de Mendonça Lima.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 13 de janeiro de 1932.
   

  

 Luiz Silveira,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5346-13.01.1932.html