# Lei nº 8.729, de 28/04/1965

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 8.729, DE 28 DE ABRIL DE 1965
   

 Dispõe sôbre concessão de pensão mensal
   

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, decreta e eu. Francisco Franco, na
qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25,
parágrafo único, da Constituição Estadual, a
seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedida a pensão mensal na
importância equivalente a 70% (setenta por cento) sôbre o
salário mínimo que vigir nesta Capital à D. Maria
dos Reis Subtil, viúva de Manoel Simões Subtil,
ex-servidor público estadual.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução da
presente lei correrá por conta das verbas próprias do
orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de abril de 1965.
   

 a)
 
 FRANCISCO FRANCO, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de abril de 1965.
   

 a)
 
 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1965/lei-8729-28.04.1965.html