# Resolução da Alesp nº 23, de 29/07/1949

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina que a vigência do contrato registrado sob n° 66/48, referente à locação de serviços (função de Motorista), celebrado entre a Assembléia Legislativa e o sr. José Maria Pereira, retroaja para todos os efeitos para a data de sua assinatura, em 12 de Novembro de 1947.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 23, DE 29 DE JULHO DE 1949

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 Determina que a vigência do contrato registrado sob n° 66/48, referente à locação de serviços (funçãod e Motorista), celebrado entre a Assembléia Legislativa e o sr. José Maria Pereira, retroaja para todos os efeitos para a data de sua assinatura, em 12 de Novembro de 1947.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância ao disposto nos arts. 70, § 1°, da Constituição Estadual, e 27, do
 , tendo em vista o ofício n° G.P. 133/48,do Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas do Estado, resolve reformar, em parte, a decisão a que se refere o Acórdão de 17 de março último, confirmada pelo de 30 de julho p. findo (Proc. TC - 478/48), desse Colendo Tribunal, para determinar que a vigência do contrato registrado sob n° 66/48, referente à locação de serviços (função de Motorista), e celebrado entre a Assembléia Legislativa do Estado e o Sr. José Maria Pereira, retroaja, para todos os efeitos, a data de sua assinatura, em 12 de novembro de 1947.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa, aos 29de julho de 1949.
   

**a)** 
 Nelson Fernandes, Presidente
   

**a)** 
 Osny Silveira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Antônio Paula Leite Netto, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1949/resolucao.alesp-23-29.07.1949.html