# Decreto nº 3.768, de 05/12/1924

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1924
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 16:738$900, MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO AOS HERDEIROS DE D. GUILHERMINA MERGELINA DE CASTILHO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
DECRETO N.3.768, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1924
   

 Abre um credito especial de Rs
16:738$900, mais os juros que accrescerem, para pagamento aos herdeiros
de d. Guilhermina Mergelina de Castilho, em virtude de sentença
judicial.
   

 O Doutor Carlos de Campos, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorização que lhe confere a Lei n. 1987, de 28 de Novembro de 1924,
   

 DECRETA :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto á Secretaria da Fazenda e do Thesouro
do Estado, um credito especial de dezesseis contos, setecentos e trinta
e oito mil e novecentos réis (Rs: 16:738$900), mais os juros que
accrescerem, para pagamento aos herdeiros de d. Guilhermina Mergelina
de Castilho, em virtude de sentença judicial.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 5 de Dezembro de 1924.
   

 Carlos de Campos
   

 Mario Tavares
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 5 de Dezembro de 1924. - Theophilo M. Nobrega, Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1924/decreto-3768-05.12.1924.html