# Decreto nº 17.887, de 23/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, aprovado pelo Decreto nº 16.458, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 17.887, DE 23 DE OUTUBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento vigente do Fomento de
Urbanização e Mehoria das Estâncias-FUMEST,
   

 aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26.12.80
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento
vigente do Fomento de Urbanização e Melhoria das
Estâncias - FUMEST, a fim de permitir o atendimento de despesas
com Utilidade Pública, Gêneros Alimentícios e
Outras,
   

 Decreta
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto ao Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, um
crédito no valor de Cr$ 15.800.000,00 (quinze milhões e
oitocentos mil cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente,
observando-se no Demonstrativo da Estrutura
Funcional-Programática, classificada por Categoria
Econômica, a segumte discriminação:
   

**Artigo 2.º** 
 - A
suplementação e redução de que trata o
artigo anterior, processar-se-ão na Categoria
Funcional-Programática 11 65.364.2.001 - "Exploração e Manutenção de
Balneários e Hotéis em Estâncias Paulistas"
   

**Artigo 3.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, do § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário da Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17887-23.10.1981.html