# Decreto nº 3.500, de 31/08/1922

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1922
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE AO SR. CARLOS FERREIRA DA ROCHA OU EMPRESA QUE O MESMO ORGANIZAR, LICENÇA PARA O ESTABELECIMENTO, USO E GOZO OU EXPLORAÇÃO DE UMA LINHA TELEFÔNICA QUE LIGUE ENTRE SI OS MUNÍCIPIOS DE BAURU, SÃO MANOEL, AGUDOS, BOTUCATU, ITATINGA, AVARÉ, CERQUEIRA CESAR, SANTA CRUZ DO RIO PARDO, IPAUSSÚ, OURINHOS, SALTO GRANDE DO PARANAPANEMA, SANTO ANTONIO DA BOA VISTA, SÂO PEDRO DO TURVO E ESPÍRITO SANTO DO TURVO

## Texto Completo
DECRETO N.3.500, DE 31 DE AGOSTO DE 1922 (\*)
 

 Concede ao sr. Carlos Ferreira da
Rocha ou empresa que o mesmo organizar, licença para o estabelecimento,
uso e goso ou exploração de uma linha telephonica que ligue entre os si
municipios de Baurú, São Manoel, Agudos, Botucatú, Itatinga, Avaré,
Cerqueira Cesar, Santa Cruz do Rio Pardo, Ipaussú, Ourinhos, Salto
Grande do Paragapanema, Santo Antonio da Bôa Vista, São Pedro do Turvo
e Espirito Santo do Turvo.
 
  

 O doutor Washington Luis P. de Sousa,
Presidente do Estado de São Paulo, attendendo ao requerido pelo sr.
Carlos Ferreira da Rocha e usando das attribuições que lhe confere o
artigo 3.° da lei n.11, de 28 de Outubro de 1891, 
 

 Decreta :
   

  

**Artigo unico.** 
 - Fica concedida ao sr. Carlos Ferreira da Rocha,
ou empreza que o mesmo organizar, licença para o estabelecimento uso e
goso ou exploração de uma linha telephonica que ligue entre si os
municipios de Baurú, São Manoel, Agudos, Botucatú, Itatinga, Avaré,
Cerqueira Cesar, Santa Cruz do Rio Pardo, Ipaussú, Ourinhos, Salto
Grande do Paranapanema, Sauto Antonio da Bôa Vista, São Pedro do Turvo
e Espirito Santo do Turvo, de conformidade com as clausulas que com
este baixam, assignadas pelo Secretario de Estado dos Negocios da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de Agosto de 1922
   

  

 WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
   

 Heitor Teixeira Penteado.
   

  

 Clausulas a que se refere o decreto n.3.500, de 31 de Agosto de 1922
 
  

  

 I
 

  

  

 O Governo do Estado de São Paulo concede ao sr.
   

 Carlos Ferreira da Rocha, ou empresa que o mesmo organisar, licença
para o estabelecimento, uso e goso ou exploração de uma linha
telephonica que ligue entre si os municipios de Baurú, S. Manoel,
Agudos, Botucatú, itatinga, Avaré, Cerqueira Cesar, Santa Cruz do Rio
Pardo, Ipaussú, Ourinhos, Salto Grande do Paranapanema, Santo Autonio
da Boa Vista, São Pedro do Turvo e Espirito Santo do Turvo.
   

  

 II
 

  

  

 A presente concessão terá vigor pelo prazo de vinte e cinco annos, contados desta data.
   

 Poderá o Governo declarar a respectiva caducidade:
   

 1.° Si dentro de seis mezes não tiverem sido iniciados os trabalhos para o estabelecimento da linha;
   

 2.° Si depois de iniciada a construcção, não fôr inaugurado o serviço
das communições telephonicas, dentro de um anno da presente data;
   

 3.° Si depois de estarem funccionando forem as communicações
interrompidas por mais de tres mezes consecutivos, sem motivo de força
maior.
   

  

  

 III
 

  

  

 Nenhum monopolio ou privilegio ficará constituido pela presente licença
em favor do concessionario que respeitará os direitos de outros,
legalmente adquiridos.
   

 O Governo poderá, em qualquer tempo, fazer novas concessões para o
serviço telephonico ou executal-o por si, entre os pontos designados na
clausula I
   

  

 IV
 

  

  

 A presente concessão comprehende sómente as linhas e accessorios, os
postos ou estações extremas ou intermedias que tenham de servir para
communicação telephonica de um para outro municipio.
   

 As communicações dentro do mesmo municipio deverão ser estabelecidas
exclusivamente em virtude de licença da Camara Municipal respectiva.
   

  

 V
 

  

  

 O concessionario gosará do direito de collocar linhas telephonicas em
todas as vias publicas comprehendidas entre os pontos a que se refere a
clausula I, e, para esse fim, deverá obter licença prévia do poder
competente.
   

 Para apoio dos fios ou implantação de postes em propriedades
particulares deverá o concessionario conseguir por si o consentimento
dos proprietarios que se tornar necessario.
   

  

 VI
 

  

  

 O concessionario submetter-se a a regulamentação
municipal dentro das raias de cada municipio percorrido pela linha.
   

 O Governo prestará o seu apoio ao concessionario, afim de que seja
observada a disposição que veda ás municipalidades criarem impostos ou
condições prohibitivas contra a linha do concessionario e a favor ,das
linhas municipaes.
   

  

 VII
 

  

  

 No assentamento das diversas linhas que concessionario tiver de
estabelecer, serão sempre observadas as regras e os preceitos da arte.
   

 O Governo terá sempre o direito de impedir o estabelecimento de linhas
que não offereçam as devidas condições da, solidez ou de garantia
contra accidentes, assim como o de exigir que sejam retirados ou
substituidos os supportes fios, etc , que possam de qualquer forma
prejudicar o transito publico.
   

  

 VIII
 

  

  

 Antes do começo dos trabalhos de construcção, e para que se possa
exercer a faculdade a que allude a clausula precedente, o
concessionario remetterá ao Governo uma planta do traçado das linhas
tronco, na qual sejam figurados ; os postos ou estações extremas ou
intermediarias, a posição e afastamento de todas as linhas
telegraphicas, telephonicas, ou qualquer linhas de transporte de
energia electrica, que se acharem nas proximidades do traçado que
adoptar, bem como as estradas de ferro a as de rodagem que forem
seguidas ou atravessadas; os desenhos dos typos da linha aéreá ou
subterranea (supportes, reguas, fios etc), juntando tambem indicação
sobre os materiaes e apparelhos a empregar ou sob precauções a tomar na
proximidade ou cruzamento de outros conductores de electricidade que
existirem, ou na travessia das linhas férreas.
   

 Depois de ultimados os trabalhos, o concessionario apresentará ao
Governo informação exacta sobre : traçado e extensão das linhas, feita
a discriminação conveniente das ramificações ; numero de estações
extremas e intermedias, postos publicos e de assignantes.
   

 Para o mesmo fim acima expresso, o concessionario communicará, com
antecedencia conveniente, todas as modificações que forem sendo
adoptadas com referencia ao traçado, typos de linhas e meios de
protecção.
   

  

 IX
 

  

  

 O concessionario obrigar-se-á a observar o regulamento que fôr expedido
para a bôa e fiel execução da lei n.11, de 28 do Outubro de 1891, e as
instrucções que determinarem as condições de utilização das vias
publicas, em vista da segurança do transito, tanto nas mesmas, como nas
estradas de ferro que a linha telephonica seguir ou atravessar, ou que
tiver por objecto pôr ao abrigo de accidente, todos os que se
utilizarem do serviço telephonico.
   

  

 X
 

  

  

 O Governo poderá exigir para as communicações de municipio a municipio
que existam dois circuitos inteiramente metallicos, pelo menos, para as
communicações que tiverem de ser feitas dos escriptorios centraes e
postos publicos.
   

 Poderá tambem o Governo impôr o emprego da canalização subterranea, ou
ainda de uma canalização aérea de typo especial, nos trechos da linha
telephonica intermunicipal, em cidades cujas condições reclamem taes
melhoramentos.
   

  

 XI
 

  

  

 Os postes, reguas, fios e qualquer aceessorios da linha do
concessionario serão collocados de maneira que não prejudiquem ou não
perturbem as linhas e apparelhos telegraphicos ou telephonicos que já
funccionam, cumprindo tambem que não se faça sentir nos apparelhos
estabelecidos pelos concessionarios a influencia de conductores de
electricidade que já existirem.
   

 O concessionario evitará sempre, o mais que fôr possivel, tanto a
collocação de fios parallelos aos de outras linhas, quanto o cruzamento
com as mesmas, devendo esse ser feito de preferencia em angulo recto.
   

 O Governo poderá impôr o emprego de dispositivos especiaes para
protecção ou segurança, nos casos em que houver riscos de accidentes.
   

  

 XII
 
  

  

 O Governo exigirá de outros concessionarios de linhas telephonicas, ou
para transporte de energia electrica, que façam o respectivo
estabelecimento, de modo que não impeçam ou perturbem o trafego das
linhas do concessionario.
   

  

 XIII
 

  

  

 O concessionario communicará ao Governo a data do começo do trafego nas
suas linhas, quer para o serviço de assignantes, quer das estações ou
postos publicos e nessa occasião juntará um exemplar das tarifas que
tiver estabelecidas.
   

 Todos os preços serão cobrados de um modo geral e sem excepções,
devendo assim os abatimentos nas assignaturas applicar-se a todos os
assignantes da mesma categoria.
   

 As modificações de preços serão sempre trazidas ao conhecimento do Governo.
   

  

 XIV
 

  

  

 O concessionario manterá em bom estado de conservação as linhas e todos
os apparelhos accessorios, a bem da continuidade e da regularidade do
respectivo serviço, em todos os pontos om que se façam as communicações
telephonicas.
   

 Nos contractos ou apolices dos assignantes, serão incluidas disposições
garantidoras de interesses destes, ficando expressas as restituições ou
indemnizações e possibilidade de recisão, dados os casos de interrupção
continuada das communicações.
   

  

 XV
 

  

  

 Nas povoações onde vão ter ou por onde passarem linhas que ponham esse
mesmo ponto em communicação com outro ou outros municipios differentes,
o concessionario estabelecerá escriptorios contraes ou estações
publicas, para onde convergirão as linhas dos assignantes e onde possam
ser feitas por qualquer pessoa que não seja assignante, communicações
telephonicas.
   

 As estações publicas acima alludidas poderão ser dispensadas por um
acto especial do Governo quando a pequena extensão da linha ligando os
dois pontos em municipios diversos permitta considerar as linhas dos
asssignantes como ramificações do centro telephonico ou rêde urbana
existente em um dos extremos.
   

 Será, entretanto, obrigatoria a sua abertura quando funccionarem nos
dois extremos, rêdes urbanas ligadas á rêde intermunicipal ou
independente della
   

  

 XVI
 

  

  

 Nas estações publicas, para communicação intermunicipal deverá o
concessionario estabelecer os meios anuaes para garantia do segredo da
correspondencia telephonica.
   

 As communicações serão dadas pela ordem dos pedidos.
   

 Serão affixados, nas mesmas estações os
preços, regulamentos, horarios, etc. do respectivo
serviço.
   

  

 XVII
 

  

  

 O registro por escripto e a distribuição das mensagens telephonicas,
somente poderão ser feitos com auctorização expressa do Governo,
deixando, porém, do ser permittida quando já houver ou se estabelecer
serviço telegraphico entre os pontos da linha dos concessionarios.
   

  

 XVIII
 

  

  

 A presente concessão tem por objecto o serviço de communicações telephonicas.
   

 Si os concessionarios, pelo uso das suas linhas, ou por uma entrega por
escripto de mensagens telephonicas não auctorizadas fizerem
concorrencia indebita ao serviço telegraphico, será annullada a
concessão e o Governo providenciará para que se tome effectiva essa
annullação, caso isso seja necessario.
   

  

 XIX
 

  

  

 O Governo, por motivo de ordem publica, poderá pôr limitações ao
serviço telephonico, ou utilizar-se delle exclusivamente, mediante a
indemnização que se estabelecer por accôrdo, ou, na falta delle, por
decisão de arbitros, na fórma da clausula XXIII.
   

  

 XX
 

  

  

 O concessionario obrigar-se-á:
   

 1.° a dar preferencia ás communicações officiaes;
   

 2.° a ceder suas linhas ao Governo do Estado, mediante indemnização,
quando este julgar conveniente a expropriação, que será feita de
accordo com a lei então em vigor.
   

  

 XXI
 

  

  

 A' Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas do Estado, ou
á repartição por ella designada, deverá o concessionario dirigir as
communicações que tiver de fazer ao Governo, e por aquellas repartições
serão expedidos os actos officiaes referentes ao serviço a cargo do
concessionario.
   

  

 XXII
 

  

  

 O concessionario ou quem o substituir communicará ao Governo as
alterações que se tiverem realizado na organização da empreza, em
virtude da transferencia da presente concessão. O concessionario
apresentará ao Governo, dentro dos dois primeiros mezes de cada anno,
dados estatísticos sobre a extensão das linhas, numero de apparelhos em
serviço de assignantes, receita e despesa, obras novas e melhoramentos,
com relação ao anno anterior.
   

 Quando o serviço estiver a cargo de uma companhia, serão enviados ao
Governo a relação dos administradores e um exemplar do relatorio
apresentado aos accionistas.
   

  

 XXIII
 

  

  

 As questões que se suscitarem entre o Governo e o concessionario serão
sempre decididas por um juizo arbitral, formado do seguinte modo:
   

 Cada uma das partes nomeará para juiz um arbitro Si os dois divergirem
em seus laudos, um terceiro será escolhido por ambas as partes; si não
houver accordo nessa escolha, cada parte nomeará o seu e, dentre os
dois, o que fôr designado pela sorte decidirá a questão.
   

  

 XXIV
 

  

  

 Si estiver em trafego a rêde sem que tenham sido apresentados a
planta da linha tronco e os demais dados a que se referem a primeira e
a segunda parte da clausula VIII, marcará o Governo um prazo razoavel
para effectuar-se aquella apresentação, podendo applicar multa sempre
que houver excesso do periodo marcado.
   

  

 XXV
 

  

  

 O fôro do Estado será obrigatorio para o concessionario
   

  

 XXVI
 

  

  

 Pela inobservancia de qualquer das clausulas acima ficará o
concessionario sujeito á applicação da multa de 100$000 a 1:000$000.
   

  

 XXVII
 

  

  

 A concessão a que se referem as presentes clausulas ficará sem effeito,
si dentro de sessenta dias, a contar da data da publicação deste
decreto o concessionario não tiver comparecido na Secretaria da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas, para assignatura do termo do
contracto. 
   

 Secretaria da Agricultura, Commercio
e Obras Publicas do Estado de São Paulo, aos 31 de agosto de
1922. (a) Heitor Penteado.
 

 (\*) Publicado 2.ª vez por ter sahido com incorrecções

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1922/decreto-3500-31.08.1922.html