# Lei Complementar nº 986, de 29/12/2005

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a Gratificação Legislativa e a Gratificação de Representação dos servidores do Quadro da Assembléia Legislativa, institui Gratificação de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, e dá outras providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI COMPLEMENTAR N° 986, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

# 
*(Última atualização: Lei Complementar n° 1.386, de 03/07/2023)*

### 
 Dispõe sobre a Gratificação Legislativa e a Gratificação de Representação dos servidores do Quadro da Assembléia Legislativa, institui Gratificação de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, e dá outras providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1°  -** 
 A Gratificação de Representação de que trata o artigo 135, inciso III da
 , bem como a Gratificação Legislativa criada pela
 , que compõem a remuneração dos servidores do Quadro de Servidores da Assembléia Legislativa - QSAL, revalorizadas pela
 , ficam desvinculadas das referências da Escala de Vencimentos de Cargo em Comissão do Estado e terão seus valores fixados e vinculados à referência própria, constante dos Anexos I e II desta lei complementar, respectivamente.
 **Parágrafo único -** 
 As parcelas remuneratórias incorporadas aos vencimentos de servidores dos demais Poderes do Estado que venham a ocupar cargo efetivo na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, quando puderem ser integradas aos vencimentos do cargo deste Poder, serão vinculadas ao valor de referência, constante do Anexo I desta lei complementar.
 

*- Vide
 , que, em seu artigo 5°, nas condições ali especificadas, diminuiu a gratificação legislativa e de representação prevista no artigo 1° desta lei complementar, enquanto perdurar o estado de calamidade pública objeto do
 , ou, se não revogado ou exauridos seus efeitos, até 31 de dezembro de 2020, data referida no
 .* 

**Artigo 2°  -** 
 Ficam instituídas, com fundamento no inciso V do artigo 135 da
 , as Gratificações de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, a serem atribuídas aos servidores efetivos e em atividade do Quadro de Servidores da Assembléia Legislativa - QSAL, na conformidade do que consta do Anexo III desta lei complementar e do quanto segue:
 
  

**I -** 
 aos servidores do QSAL que, a critério da Mesa da Assembléia Legislativa, prestem serviços à Central de Atendimento ao Cidadão, organizada na forma de Ato da Mesa, correspondendo seu valor àquele estabelecido na referência B das Gratificações de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, constante do Anexo III desta lei complementar;
 
  

**II -** 
 aos servidores com nível superior, independentemente do cargo, lotados no âmbito das Secretarias Geral Parlamentar e de Administração, Instituto do Legislativo Paulista - ILP e demais órgãos técnicos e administrativos vinculados aos Gabinetes da Mesa da Assembléia Legislativa, que sejam colocados à disposição, sem prejuízo das atribuições de seus cargos efetivos e em comissão, do banco de especialistas da Consultoria Técnica Legislativa, que ora é criada e que será organizada por Ato da Mesa, vinculada ao Secretário Geral Parlamentar, correspondendo seu valor:
 
  

**a)** 
 para os servidores com título de especialização, pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta horas), em qualquer uma das áreas de políticas públicas desenvolvidas pelo Estado, àquele estabelecido na referência C das Gratificações de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, constante do Anexo III desta lei complementar;
 
  

**b)** 
 para os servidores com título de mestre em qualquer uma das áreas de políticas públicas desenvolvidas pelo Estado, àquele estabelecido na referência D das Gratificações de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, constante do Anexo III desta lei complementar;
 
  

**c)** 
 para os servidores com título de doutor ou superior em qualquer uma das áreas de políticas públicas desenvolvidas pelo Estado, àquele estabelecido na referência E das Gratificações de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, constante do Anexo III desta lei complementar;
 
  

**d)** 
 para os servidores do QSAL designados para o assessoramento técnico temático e jurídico de Comissões Parlamentares de Inquérito, durante sua duração, àquele estabelecido na referência E das Gratificações de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, constante do Anexo III desta lei complementar;
 
  

**III -** 
 aos servidores do QSAL, em prestação de serviço extraordinário, pela execução ou elaboração de trabalho educacional, técnico ou científico de utilidade para o serviço público pertinentes aos objetivos do Instituto do Legislativo Paulista - ILP, ministrando aulas, conferências, organização de cursos, estudos e pesquisas, no âmbito deste Poder ou fora dele mas representando-o, nos termos do artigo 4° desta lei complementar, alcançando a gratificação de que trata este artigo 2°, entretanto, a todos servidores do QSAL, independentemente da natureza do provimento de seu cargo, sem prejuízo da percepção das outras modalidades de GIEP previstas neste artigo;
 
  

**IV -** 
 aos Agentes Técnicos Legislativos e Agentes Técnicos Legislativos Especializados, lotados no âmbito das Secretarias Geral Parlamentar e de Administração, Instituto do Legislativo Paulista - ILP e demais órgãos técnicos e administrativos vinculados aos Gabinetes da Mesa da Assembléia Legislativa, na forma a ser regulamentada em Ato da Mesa da Assembléia Legislativa, correspondendo seu valor àquele estabelecido na referência B das Gratificações de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, constante do Anexo III desta lei complementar, sendo que sua atribuição não poderá ultrapassar o limite de 80% (oitenta por cento) dos servidores integrantes da carreira de que se trata;
 
  

**V -** 
 aos Agentes Legislativos de Serviços Técnicos e Administrativos, Auxiliares Legislativos de Serviços Administrativos e Auxiliares Legislativos de Serviços Operacionais, graduados ou que venham a se graduar no nível superior, lotados no âmbito das Secretarias Geral Parlamentar e de Administração, Instituto do Legislativo Paulista - ILP e demais órgãos técnicos e administrativos vinculados nos Gabinetes da Mesa da Assembléia Legislativa, na forma a ser regulamentada em Ato da Mesa da Assembléia Legislativa, correspondendo seu valor àquele estabelecido na referência A das Gratificações de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, constante do Anexo III desta lei complementar, sendo que sua atribuição não poderá ultrapassar o limite de 80% (oitenta por cento) dos servidores integrantes das carreiras de que se trata;
 
  

**VI -** 
 aos servidores do QSAL, independentemente do cargo, lotados no âmbito das Secretarias Geral Parlamentar e de Administração, Instituto do Legislativo Paulista - ILP e demais órgãos técnicos e administrativos vinculados aos Gabinetes da Mesa da Assembléia Legislativa, encarregados da Gestão de Projetos Estratégicos definidos pela Mesa da Assembléia Legislativa, correspondendo seu valor àquele estabelecido na referência D das Gratificações de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, constante do Anexo III desta lei complementar, durante o período definido para a implantação do projeto.
 
  

**§ 1° -** 
 Fica criada, no âmbito da Secretaria Geral de Administração, a Consultoria Técnica Administrativa, composta por servidores com nível superior, independentemente do cargo, a ser organizada por Ato da Mesa em 30 (trinta) dias a partir da publicação desta lei complementar, vinculada ao Secretário Geral de Administração, que farão jus as Gratificações de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, constante do Anexo III desta lei complementar, a serem atribuídas nos mesmos moldes do previsto no inciso II do "caput" deste artigo, para os servidores especialistas, mestres e doutores nas diversas áreas da Administração Pública.
 
  

**§ 2° -** 
 As gratificações de que trata este artigo não se constituirão em parcelas incorporáveis aos vencimentos do servidor para nenhum efeito, bem como não serão consideradas para cálculo de qualquer vantagem pecuniária; em razão disso, não serão consideradas para efeito de determinação dos valores dos benefícios devidos ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
 
  

**§ 3° -** 
 As gratificações de que trata este artigo não poderão ser percebidas cumulativamente entre si, exceto as que referem o inciso III do "caput" e o § 6°.
 
  

**§ 4° -** 
 Ficam criadas, no âmbito da Assembléia Legislativa, as funções de Diretor Geral e Diretores Executivos (dois) da Central de Atendimento ao Cidadão, instituída na forma de Ato da Mesa, sendo que quando exercidas por servidores efetivos do QSAL, com prejuízo das atribuições de seus cargos efetivo ou em comissão, sendo que este último, para os fins do benefício de que trata este parágrafo, não poderá ser acumulado com a função de que se trata, farão jus à atribuição das Gratificações de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, constante do Anexo III desta lei complementar, previstos, respectivamente, em suas referências E e D.
 
  

**§ 5° -** 
 A Mesa da Assembléia Legislativa regulamentará através de Ato, no âmbito do Poder Legislativo, o disposto no artigo 68 da
 , instituirá um programa de especialização do servidor da Assembléia Legislativa, com o objetivo de implementar ações que promovam o aprimoramento e a qualificação dos servidores efetivos integrantes do QSAL, possibilitando o desenvolvimento do servidor, mediante o incentivo ao seu constante aperfeiçoamento nas diversas áreas técnicas do conhecimento, especialmente através de cursos de especialização, mestrado e doutorado.
 
  

**§ 6° -** 
 Aos Membros da Comissão Permanente de Licitação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos seus Pregoeiros e à Equipe Técnica de Apoio aos Pregões, será paga gratificação por participação em sessão licitatória ou pregão em que atuem, de valor correspondente a 10,59% (dez inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) daquele estabelecido na referência B das Gratificações de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, constante do Anexo III desta lei complementar, sem prejuízo da percepção das outras modalidades de GIEP previstas neste artigo.
 
  

**§ 7° -** 
 Ao servidor que secretariar a Comissão Permanente de Licitação, será paga gratificação por participação em sessão licitatória, de valor correspondente a 5,30% (cinco inteiros e trinta centésimos por cento) daquele estabelecido na referência B das Gratificações de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, constante do Anexo III desta lei complementar, sem prejuízo da percepção das outras modalidades de GIEP previstas neste artigo.
 
  

**§ 8° -** 
 Poderá ser concedida, a critério da Presidência da Assembléia Legislativa, após sugestão do Secretário-Geral Parlamentar, a gratificação prevista no "caput" deste artigo, na forma do seu inciso IV, aos servidores lotados na Secretaria-Geral Parlamentar, que exerçam, independentemente do cargo, atividade de assessoria no Plenário.
 

**Artigo 2° -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 2° revogado pela
 .* 

**Artigo 3°  -** 
 Fica concedido, em parcela única e linear, um abono salarial de 26,32% (vinte e seis inteiros e trinta e dois centésimos por cento) sobre o total da respectiva remuneração, a todos os servidores ativos e inativos do QSAL.
   

**§ 1° -** 
 O abono de que trata o "caput" deste artigo, não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, em razão disso não será considerado para efeito de determinação dos valores dos benefícios devidos ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
   

**§ 2° -** 
 As despesas decorrentes da aplicação deste artigo, correrão à conta dos recursos orçamentários do exercício de 2005.
 **Artigo 4°  -** 
 Os servidores efetivos do QSAL, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, lotados no âmbito das Secretarias Geral Parlamentar e de Administração e demais órgãos técnicos e administrativos vinculados aos Gabinetes da Mesa da Assembléia Legislativa, excetuado os ocupantes de cargo em comissão, farão jus à percepção de Gratificação pela prestação de serviço extraordinário, prevista no inciso I do artigo 135 da
 , na conformidade do valor mínimo que estabelece o artigo 7°, XVI, aplicável por extensão aos servidores públicos por força do § 3° do artigo 39, ambos da Constituição Federal.
   

**§ 1° -** 
 Por força do § 3° do artigo 39 da Constituição Federal e com fundamento no inciso IX do artigo 7° da Constituição Federal, a remuneração do trabalho noturno, considerado este o que ocorre entre as 22:00 (vinte e duas) horas e as 05:00 (cinco) horas, será superior em 10% (dez por cento) a remuneração do trabalho diurno.
   

**§ 2° -** 
 A prestação de horas suplementares levará em consideração o seguinte:
   

**I -** 
 em regra, não poderá exceder a 2 (duas) a cada dia trabalhado;
   

**II -** 
 poderá, a critério do servidor, ser creditada em horas de compensação, na razão de 1:30 h (uma hora e trinta minutos) para cada hora suplementar, que comporão um Banco de Horas administrado pela respectiva unidade administrativa, acumuláveis pelo período de 1 (um) ano, com fruição autorizada pelo superior hierárquico imediato, sem prejuízo do normal andamento do serviço, que serão gozadas preferencialmente no período de recesso parlamentar.
   

**§ 3° -** 
 Excepcionalmente, por necessidade imperiosa e em se tratando de sessões extraordinárias, a critério do Presidente da Assembléia Legislativa, o limite referido no inciso I deste parágrafo poderá ser ultrapassado, aplicando -se, neste caso, o disposto neste artigo.
   

**§ 4° -** 
 As demais situações, como atividades externas e jornadas diferenciadas, serão reguladas por Ato da Mesa da Assembléia Legislativa.
   

**§ 5° -** 
 Com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da
 , para os fins do disposto no presente artigo, fica excepcionada a aplicação da vedação contida no artigo 143 do Estatuto acima mencionado.
   

**§ 6° -** 
 Para os fins do disposto neste artigo, a aferição da jornada de trabalho, ordinária e suplementar, deverá se verificar através de controle eletrônico, na forma a ser regulada em Ato da Mesa da Assembléia Legislativa.
 **Artigo 5°  -** 
 Ficam revalorizados, na conformidade do Anexo IV que faz parte integrante desta lei complementar, os valores constantes do Anexo VIII da Escala da Classe Agentes Técnicos Legislativos e Agentes Técnicos Legislativos Especializados, a que se refere o artigo 68 da
 .
 **Artigo 6°  -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no respectivo orçamento vigente.
 **Artigo 7°  -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do contido em seu artigo 1° a 1° de setembro de 2005, e a 1° de dezembro de 2005 para os demais.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de dezembro de 2005.
   

 Geraldo Alckmin
   

 Eduardo Refinetti Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fábio Augusto Martins Lepique
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 2005
 

~~|  |  |  |
| --- | --- | --- |
| 

**REFERÊNCIA** 

 | 

**GRATIFICAÇÃO** 

 | 

**VALOR (R$)** 

 |
| 

 A
 
 | 

 Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais
 

 Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos
 

 Agente de Segurança Parlamentar
 

 Assistente Legislativo I
 

 Assistente Legislativo II
 

 Assessor Especial I
 

 Educador Infantil
 
 | 

 614,56
 
 |
| 

 B
 
 | 
 Auxiliar Militar I - Serviço de Seg. (Cabo e Soldado)
  | 

 615,52
 
 |
| 

 C
 
 | 

 Auxiliar Militar II - Serviço de Seg. (Subten. e Sargen.)
 

 Investigador de Polícia
 

 Auxiliar I da Assist. Policial Civil
 
 | 

 668,27
 
 |
| 

 D
 
 | 

 Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos
 

 Agente Legislativo de Serviços Operacionais Especializados
 

 Assistente Legislativo Administrativo
 

 Auxiliar Parlamentar
 
 | 

 684,23
 
 |
| 

 E
 
 | 
 Secretário Parlamentar I
  | 

 801,44
 
 |
| 

 F
 
 | 
 Chefe dos Investigadores da Assist. Policial Civil
  | 

 868,70
 
 |
| 

 G
 
 | 

 Assistente de Gabinete
 

 Secretário Parlamentar II
 

 Assistente Militar I da Assist. Policial Militar (Ten.)
 

 Auxiliar II da Assist. Policial Civil (nível universit.)
 
 | 

 896,49
 
 |
| 

 H
 
 | 

 Agente Técnico Legislativo
 

 Agente Técnico Legislativo Especializado
 

 Assistente Técnico Legislativo I
 
 | 

 924,07
 
 |
| 

 I
 
 | 

 Assistente Militar II da Assist. Policial Militar (Cap.)
 

 Delegado de Polícia da Assist. Policial Civil
 
 | 

 1.011,20
 
 |
| 

 J
 
 | 

 Assistente Técnico Legislativo II
 

 Assistente Técnico Parlamentar
 

 Diretor Legislativo de Serviço
 

 Consultor Técnico
 

*- Vide
 .*
 | 

 1.035,71
 
 |
| 

 L
 
 | 
 SOS - Racismo
  | 

 1.091,78
 
 |
| 

 M
 
 | 
 Chefe de Segurança e Planejamento (Major PM)
  | 

 1.143,06
 
 |
| 

 N
 
 | 

 Assessor Técnico
 

 Assessor Técnico de Gabinete
 

 Diretor Técnico Legislativo de Serviço
 

 Assessor Especial Parlamentar
 

 Assessor Técnico Parlamentar
 

 Procurador da Alesp
 

 A.T.L. - Procurador
 

 Assistente Técnico Legislativo III
 

 Subchefe da Assist. Policial Militar
 

 Subchefe da Assist. Policial Civil
 

 Consultor Técnico
 

*- Vide
 .*
 | 

 1.252,70
 
 |
| 

 O
 
 | 
 Coordenador SOS - Racismo
  | 

 1.305,49
 
 |
| 

 P
 
 | 
 Núcleo de Fiscalização e Controle
  | 

 1.362,86
 
 |
| 

 Q
 
 | 

 Diretor Técnico Legislativo de Divisão
 

 Assessor Técnico de Comunicação
 

 Chefe da Assist. Policial Militar
 

 Chefe da Assist. Policial Civil
 

 Gerente do Sistema de Qualidade
 
 | 

 1.394,77
 
 |
| 

 R
 
 | 

 Diretor Técnico Legislativo de Departamento
 

 Coordenador do Núcleo de Fiscalização e Controle
 
 | 

 1.629,64
 
 |
| 

 S
 
 | 

 Assessor Chefe Gabinete - Liderança
 

 Assessor Chefe Gabinete - Subst. Membro Mesa
 

 Assessor Chefe Gabinete - SGA
 

 Assessor Chefe Gabinete - SGP
 

 Assessor Legislativo Planejamento Organizacional
 

 Procurador-Chefe
 
 | 

 1.725,16
 
 |
| 

 T
 
 | 

 Assessor Chefe Gabinete
 

 Secretário Geral Parlamentar
 

 Secretário Geral de Administração
 
 | 

 2.415,22
 
 |

*- Vide
 , que determinou reajuste de 6,51% (seis inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2006.*

*- Vide
 , que determinou reajuste de 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2007.*

*- Vide
 , que determinou reajuste de 5% (cinco por cento), com efeitos a partir de 01/03/2008.*

*- Vide
 , que determinou reajuste de 6,40% (seis inteiros e quarenta centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2009.*

*- Vide
 , que determinou reajuste de 1,53% (um inteiro e cinquenta e três centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2010.*

*- Vide
 , que determinou reajuste de 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2010.*

*- Vide
 , que determinou reajuste de 7,91% (sete inteiros e noventa e um centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2011.*

*- Vide
 , que determinou reajuste de 6,91% (seis inteiros e noventa e um centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2012.*

*- Vide
 .*

*- Vide
 , que determinou reajuste de 7,37% (sete inteiros e trinta e sete centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2013.*

|  |  |  |
| --- | --- | --- |
| 

**Referência** 

 | 

**GRATIFICAÇÃO** 

 | 

**Valor (R$)** 

 |
| 

 A
 
 | 

 Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais
 

 Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos
 

 Agente de Segurança Parlamentar
 

 Assistente Legislativo I
 

 Assistente Legislativo II
 

 Assessor Especial I
 

 Educador Infantil
 
 | 

 1.046,29
 
 |
| 

 B
 
 | 
 Auxiliar Militar I - Cabo e Soldado
  | 

 1.047,91
 
 |
| 

 C
 
 | 

 Auxiliar Militar II - Subtenente e Sargento
 

 Investigador - Polícia Civil
 

 Auxiliar I - Polícia Civil
 
 | 

 1.137,72
 
 |
| 

 D
 
 | 

 Técnico Legislativo
 

 Assistente Legislativo Administrativo
 

 Auxiliar Parlamentar
 
 | 

 1.164,90
 
 |
| 

 E
 
 | 
 Secretário Parlamentar I
  | 

 1.364,44
 
 |
| 

 F
 
 | 
 Chefe dos Investigadores - Polícia Civil
  | 

 1.478,97
 
 |
| 

 G
 
 | 

 Assistente de Gabinete
 

 Secretário Parlamentar II
 

 Assistente Militar I - Tenente
 

 Auxiliar II - Polícia Civil - Nível Univ.
 
 | 

 1.526,27
 
 |
| 

 H
 
 | 

 Analista Legislativo
 

 Assistente Técnico Legislativo I
 
 | 

 1.573,25
 
 |
| 

 H1
 
 | 
 Jornalista
  | 

 1.694,68
 
 |
| 

 I
 
 | 

 Assistente Militar II - Capitão
 

 Delegado - Polícia Civil
 
 | 

 1.721,59
 
 |
| 

 J
 
 | 

 Assistente Técnico Legislativo II
 

 Assistente Técnico Parlamentar
 
 | 

 1.763,34
 
 |
| 

 L
 
 | 
 SOS - Racismo
  | 

 1.858,79
 
 |
| 

 M
 
 | 
 Chefe de Segurança e Planejamento - Major
  | 

 1.946,10
 
 |
| 

 N
 
 | 

 Assessor Técnico
 

 Assessor Técnico de Gabinete
 

 Coordenador de Serviço
 

 Assessor Especial Parlamentar
 

 Assessor Técnico Parlamentar
 

 Procurador da Alesp
 

 Assessor Técnico Legislativo - Procurador
 

 Assistente Técnico Legislativo III
 

 Subchefe da Assist. Pol. Militar
 

 Subchefe da Assist. Pol. Civil
 

 Consultor Técnico
 
 | 

 2.132,76
 
 |
| 

 O
 
 | 
 Coordenador SOS - Racismo
  | 

 2.222,64
 
 |
| 

 P
 
 | 
 Núcleo de Fiscalização e Controle
  | 

 2.320,31
 
 |
| 

 Q
 
 | 

 Gestor de Divisão
 

 Assessor de Relações Institucionais
 

 Chefe da Assist. Pol. Militar
 

 Chefe da Assist. Pol. Civil
 

 Gerente do Sistema de Qualidade
 
 | 

 2.374,66
 
 |
| 

 R
 
 | 

 Diretor de Departamento
 

 Coordenador do Núcleo de Fiscalização e Controle
 
 | 

 2.774,53
 
 |
| 

 S
 
 | 

 Assessor Chefe Gabinete - Liderança
 

 Assessor Chefe Gabinete - Subst. Membro Mesa
 

 Assessor Chefe Gabinete - SGA
 

 Assessor Chefe Gabinete - SGP
 

 Assessor Legislativo Planejamento e Organização
 

 Procurador-Chefe
 
 | 

 2.937,16
 
 |
| 

 T
 
 | 

 Assessor Chefe Gabinete
 

 Secretário Geral Parlamentar
 

 Secretário Geral de Administração
 
 | 

 4.112,03
 
 |
| 

 U
 
 | 
 Assistente Parlamentar I
  | 

 523,14
 
 |
| 

 V
 
 | 
 Assistente Parlamentar II
  | 

 582,45
 
 |
| 

 W
 
 | 
 Assistente Parlamentar III
  | 

 847,34
 
 |
| 

 X
 
 | 
 Assistente Parlamentar IV
  | 

 763,13
 
 |
| 

 Y
 
 | 
 Assistente Parlamentar V
  | 

 881,67
 
 |
| 

 Z
 
 | 

 Assistente Parlamentar VI
 

 Assistente Parlamentar VII
 
 | 

 1.066,38
 
 |

*- Anexo I com redação dada pela
 .*~~

|  |  |  |
| --- | --- | --- |
| 
**Referência** 
 | 
**GRATIFICAÇÃO** 
 | 
**Valor (R$)** 
 |
| 
 A
  | 
 Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais
 

 Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos
 

 Auxiliar Legislativo Financeiro
 

 Agente de Segurança Parlamentar 
 
 Auxiliar Legislativo
 

*- Denominação do cargo de "Agente de Segurança Parlamentar" foi alterada para ‘'Auxiliar Legislativo" pela
 .* 

 Assistente Legislativo I
 

 Assistente Legislativo II
 

 Assessor Especial I
 

 Educador Infantil
  | 
 1.138,04
  |
| 
 B
  | 
 Auxiliar Militar I - Cabo e Soldado
  | 
 1.139,81
  |
| 
 C
  | 
 Auxiliar Militar II - Subtenente e Sargento
 

 Investigador - Polícia Civil
 

 Auxiliar I - Polícia Civil
  | 
 1.237,49
  |
| 
 D
  | 
 Técnico Legislativo
 

 Assistente Legislativo Administrativo
 

 Auxiliar Parlamentar
  | 
 1.267,06
  |
| 
 E
  | 
 Secretário Parlamentar I
  | 
 1.484,10
  |
| 
 F
  | 
 Assistente de Gabinete
 

 Secretário Parlamentar II
 

 Assistente Militar I - Tenente
 

 Auxiliar II - Polícia Civil - Nível Univ.
  | 
 1.660,12
  |
| 
 G
  | 
 Analista Legislativo
 

 Assistente Técnico Legislativo I
  | 
 1.711,22
  |
| 
 H
  | 
 Chefe dos Investigadores - Polícia Civil
 

 Jornalista
  | 
 1.843,30
  |
| 
 I
  | 
 Assistente Militar II - Capitão
 

 Delegado - Polícia Civil
  | 
 1.872,57
  |
| 
 J
  | 
 Assistente Técnico Legislativo II
 

 Assistente Técnico Parlamentar
 

*- Vide
 .* 
 | 
 1.917,98
  |
| 
 L
  | 
 SOS - Racismo
  | 
 2.021,80
  |
| 
 M
  | 
 Chefe de Segurança e Planejamento - Major
  | 
 2.116,77
  |
| 
 N
  | 
 Assessor Técnico
 

 Assessor Técnico de Gabinete
 

 Coordenador de Serviço
 

 Assessor Especial Parlamentar
 

 Assessor Técnico Parlamentar
 

 Procurador da Alesp
 

 Assessor Técnico Legislativo - Procurador
 

 Assistente Técnico Legislativo III
 

 Subchefe da Assist. Pol. Militar
 

 Subchefe da Assist. Pol. Civil
 

 Consultor Técnico
 

*- Vide
 , que extinguiu a gratificação de representação de "Consultor Técnico".* 
 | 
 2.319,80
  |
| 
 O
  | 
 Coordenador SOS - Racismo
  | 
 2.417,56
  |
| 
 P
  | 
 Núcleo de Fiscalização e Controle
  | 
 2.523,80
  |
| 
 Q
  | 
 Gestor de Divisão
 

 Assessor de Relações Institucionais
 

 Chefe da Assist. Pol. Militar
 

 Chefe da Assist. Pol. Civil
 

 Gerente do Sistema da Qualidade
 

 Integrantes das Assistências Policiais Militar ou Civil (NR)
 

*- Gratificação de Representação dos integrantes da Polícia Militar ou da Polícia Civil do Estado de São Paulo criada e fixada pela
 .* 
 | 
 2.582,91
  |
| 
 R
  | 
 Diretor de Departamento
 

 Coordenador do Núcleo de Fiscalização e Controle
  | 
 3.017,85
  |
| 
 S
  | 
 Assessor Chefe Gabinete - Liderança
 

 Assessor Chefe Gabinete - Subst. Membro Mesa
 

 Assessor Chefe Gabinete - SGA
 

 Assessor Chefe Gabinete - SGP
 

 Assessor Legislativo Planejamento e Organização
 

 Procurador-Chefe
  | 
 3.194,74
  |
| 
 T
  | 
 Assessor Chefe Gabinete
 

 Secretário Geral Parlamentar
 

 Secretário Geral de Administração
  | 
 4.472,65
  |
| 
 U
  | 
 Assistente Parlamentar I
  | 
 569,02
  |
| 
 V
  | 
 Assistente Parlamentar II
  | 
 633,53
  |
| 
 W
  | 
 Assistente Parlamentar III
  | 
 921,65
  |
| 
 X
  | 
 Assistente Parlamentar IV
  | 
 830,06
  |
| 
 Y
  | 
 Assistente Parlamentar V
 

*- Vide
 .* 
 | 
 958,99
  |
| 
 Z
  | 
 Assistente Parlamentar VI
 

 Assistente Parlamentar VII
  | 
 1.159,90
  |

*- Anexo I com redação dada pela
 .* 

*- Vide
 , que determinou reajuste de 11,46% (onze inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2016.* 

*- Vide
 , que determinou reajuste de 5% (cinco por cento), com efeitos a partir de 01/03/2017.* 

*- Vide
 , que determinou reajuste de 4,89% (quatro inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2018.*

*- Vide
 , que revogou a
 , e determinou reajuste de 2,84% (dois inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2018.* 

*- Vide
 , que determinou reajuste de 4,93% (quatro inteiros e noventa e três centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2019.* 

*- Vide
 , que revogou aos alcançados pelo artigo primeiro daquela norma as referências diversas de valores de Gratificação de Representação constantes neste Anexo I e legislação posterior, aplicáveis aos integrantes das Assistências Policiais Militar ou Civil da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, conservando-se a previsão na tabela apenas para reconhecimento do direito adquirido e respectiva revalorização.* 

*- Vide
 , que determinou reajuste de 10% (dez por cento), com efeitos a partir de 01/03/2022.* 

*- Vide
 , que determinou reajuste de 7,6% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2023.* 

~~|  |  |  |
| --- | --- | --- |
| 
  
  | 

**Classes de Cargo** 

 | 

  
 
 |
| 

**Referência** 

 | 

**Descrição** 

 | 

**Valor (R$)** 

 |
| 

 A
 
 | 

 Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos
 

 Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais
 

 Agente de Segurança Parlamentar
 

 Auxiliar Parlamentar
 
 | 

 838,45
 
 |
| 

 B
 
 | 
 Assessor Especial I
  | 

 1.048,58
 
 |
| 

 C
 
 | 

 Assistente Legislativo I
 

 Assistente Legislativo II
 

 Educador Infantil
 

 Agente Legislativo de Serviços Operacionais Especializados
 

 Assistente Legislativo Administrativo
 

 Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos
 
 | 

 1.049,95
 
 |
| 

 D
 
 | 

 Agente Técnico Legislativo Especializado
 

 Agente Técnico Legislativo
 

 Assistente de Gabinete
 

 Assistente Técnico Legislativo I
 

 Diretor Legislativo de Serviço
 

 Secretário Parlamentar I
 
 | 

 1.439,79
 
 |
| 

 E
 
 | 

 Assistente Técnico Legislativo II
 

 Secretário Parlamentar II
 

 Assistente Técnico Legislativo III
 

 Assistente Técnico Parlamentar
 
 | 

 1.630,55
 
 |
| 

 F
 
 | 

 Assessor Técnico Parlamentar
 

 Assessor Legislativo Planejamento Organizacional
 

 Assessor Técnico
 

 Assessor Técnico de Comunicação
 

 Assessor Técnico de Gabinete
 

 Assessor Especial Parlamentar
 
 | 

 2.285,79
 
 |
| 

 G
 
 | 
 Diretor Técnico Legislativo de Serviço
  | 

 2.563,64
 
 |
| 

 H
 
 | 
 Diretor Técnico Legislativo de Divisão
  | 

 2.750,26
 
 |
| 

 I
 
 | 
 Procurador da Alesp
  | 

 3.123,49
 
 |
| 

 J
 
 | 
 Diretor Técnico Legislativo de Departamento
  | 

 3.293,52
 
 |
| 

 L
 
 | 

 Assessor Chefe Gabinete - Liderança
 

 Assessor Chefe Gabinete - SGA
 

 Assessor Chefe Gabinete - SGP
 

 Assessor Chefe Gabinete - Subst. Membro Mesa
 
 | 

 3.492,44
 
 |
| 

 M
 
 | 
 A.T.L. - Procurador
  | 

 3.894,86
 
 |
| 

 N
 
 | 
 Procurador-Chefe
  | 

 4.197,58
 
 |
| 

 O
 
 | 

 Assessor Chefe Gabinete
 

 Secretário Geral de Administração
 

 Secretário Geral Parlamentar
 
 | 

 4.371,77
 
 |
| 

 P
 
 | 
 A.T.L.- Procurador Chefe
  | 

 5.853,77
 
 |

*- Vide
 , que determinou reajuste de 6,51% (seis inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2006.*

*- Vide
 , que determinou reajuste de 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2007.*

*- Vide
 , que determinou reajuste de 5% (cinco por cento), com efeitos a partir de 01/03/2008.*

*- Vide
 , que determinou reajuste de 6,40% (seis inteiros e quarenta centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2009.*

*- Vide
 , que determinou reajuste de 1,53% (um inteiro e cinquenta e três centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2010.*

*- Vide
 , que determinou reajuste de 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2010.*

*- Vide
 , que determinou reajuste de 7,91% (sete inteiros e noventa e um centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2011.*

*- Vide
 , que determinou reajuste de 6,91% (seis inteiros e noventa e um centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2012.*

*- Vide artigo 2° da
 .*

*- Vide
 , que determinou reajuste de 7,37% (sete inteiros e trinta e sete centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2013.*

|  |  |  |
| --- | --- | --- |
| 
  
  | 

**Classes de Cargo** 

 | 

  
 
 |
| 

**Referência** 

 | 

**Descrição** 

 | 

**Valor (R$)** 

 |
| 

 A
 
 | 

 Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos
 

 Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais
 

 Agente de Segurança Parlamentar
 

 Auxiliar Parlamentar
 
 | 

 1.427,49
 
 |
| 

 B
 
 | 
 Assessor Especial I
  | 

 1.785,23
 
 |
| 

 C
 
 | 

 Assistente Legislativo I
 

 Assistente Legislativo II
 

 Educador Infantil
 

 Assistente Legislativo Administrativo
 

 Técnico Legislativo
 
 | 

 1.787,56
 
 |
| 

 D
 
 | 

 Analista Legislativo
 

 Assistente de Gabinete
 

 Assistente Técnico Legislativo I
 

 Secretário Parlamentar I
 
 | 

 2.451,32
 
 |
| 

 D1
 
 | 
 Jornalista
  | 

 2.668,02
 
 |
| 

 E
 
 | 

 Assistente Técnico Legislativo II
 

 Secretário Parlamentar II
 

 Assistente Técnico Legislativo III
 

 Assistente Técnico Parlamentar
 
 | 

 2.776,09
 
 |
| 

 F
 
 | 

 Assessor Técnico Parlamentar
 

 Assessor Legislativo Planejamento e Organização
 

 Assessor Técnico
 

 Assessor de Relações Institucionais
 

 Assessor Técnico de Gabinete
 

 Assessor Especial Parlamentar
 
 | 

 3.891,66
 
 |
| 

 G
 
 | 
 Coordenador de Serviço
  | 

 4.364,74
 
 |
| 

 H
 
 | 
 Gestor de Divisão
  | 

 4.682,47
 
 |
| 

 I
 
 | 
 Procurador da Alesp
  | 

 5.317,91
 
 |
| 

 J
 
 | 
 Diretor de Departamento
  | 

 5.607,42
 
 |
| 

 L
 
 | 

 Assessor Chefe Gabinete - Liderança
 

 Assessor Chefe Gabinete - SGA
 

 Assessor Chefe Gabinete - SGP
 

 Assessor Chefe Gabinete - Subst. Membro Mesa
 
 | 

 5.946,09
 
 |
| 

 M
 
 | 
 Assessor Técnico Legislativo - Procurador
  | 

 6.631,24
 
 |
| 

 N
 
 | 
 Procurador-Chefe
  | 

 7.146,60
 
 |
| 

 O
 
 | 

 Assessor Chefe Gabinete
 

 Secretário Geral de Administração
 

 Secretário Geral Parlamentar
 
 | 

 7.443,18
 
 |
| 

 P
 
 | 
 Assessor Procurador - Chefe
  | 

 9.966,40
 
 |
| 

 Q
 
 | 

 Assistente Parlamentar I
 

 Assistente Parlamentar II
 
 | 

 713,74
 
 |
| 

 R
 
 | 
 Assistente Parlamentar III
  | 

 1.334,01
 
 |
| 

 S
 
 | 

 Assistente Parlamentar IV
 

 Assistente Parlamentar V
 
 | 

 1.388,04
 
 |
| 

 T
 
 | 

 Assistente Parlamentar VI
 

 Assistente Parlamentar VII
 
 | 

 1.945,83
 
 |

*- Anexo II com redação dada pela
 .*~~

|  |  |  |
| --- | --- | --- |
|  | 
**Classes de Cargo** 
 | 
  
  |
| 
**Referência** 
 | 
**Descrição** 
 | 
**Valor (R$)** 
 |
| 
 A
  | 
 Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos
 

 Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais
 

 Auxiliar Legislativo Financeiro
 

 Agente de Segurança Parlamentar 
 
 Auxiliar Legislativo
 

*- Denominação do cargo de "Agente de Segurança Parlamentar" foi alterada para ‘'Auxiliar Legislativo" pela
 .* 

 Auxiliar Parlamentar
  | 
 1.552,68
  |
| 
 B
  | 
 Assessor Especial I
  | 
 1.941,79
  |
| 
 C
  | 
 Assistente Legislativo I
 

 Assistente Legislativo II
 

 Educador Infantil
 

 Assistente Legislativo Administrativo
 

*- Assistente Legislativo Administrativo fixado na Referência F pela
 .* 

 Técnico Legislativo
  | 
 1.944,32
  |
| 
 D
  | 
 Analista Legislativo
 

 Assistente de Gabinete
 

 Assistente Técnico Legislativo I
 

*- Assistente Técnico Legislativo I fixado na Referência F pela
 .* 

 Secretário Parlamentar I
  | 
 2.666,30
  |
| 
 D1
  | 
 Jornalista
  | 
 2.902,00
  |
| 
 E
  | 

 Assistente Técnico Legislativo II
 

*- Assistente Técnico Legislativo II fixado na Referência F pela
 .* 

 Secretário Parlamentar II
 

 Assistente Técnico Legislativo III
 

*- Assistente Técnico Legislativo III fixado na Referência F pela
 .* 

 Assistente Técnico Parlamentar
  | 
 3.019,55
  |
| 
 F
  | 
 Assistente Legislativo Administrativo (NR)
 

 Assistente Técnico Legislativo I (NR)
 

 Assistente Técnico Legislativo II (NR)
 

 Assistente Técnico Legislativo III (NR)
 

*- Vide
 .* 

 Assessor Técnico Parlamentar
 

 Assessor Legislativo Planejamento e Organização
 

 Assessor Técnico
 

 Assessor de Relações Institucionais
 

 Assessor Técnico de Gabinete
 

 Assessor Especial Parlamentar
  | 
 4.232,95
  |
| 
 G
  | 
 Coordenador de Serviço
  | 
 4.747,52
  |
| 
 H
  | 
 Gestor de Divisão
  | 
 5.093,12
  |
| 
 I
  | 
 Procurador da Alesp
  | 
 5.784,29
  |
| 
 J
  | 
 Diretor de Departamento
  | 
 6.099,19
  |
| 
 L
  | 
 Assessor Chefe Gabinete - Liderança
 

 Assessor Chefe Gabinete - SGA
 

 Assessor Chefe Gabinete - SGP
 

 Assessor Chefe Gabinete - Subst. Membro Mesa
  | 
 6.467,56
  |
| 
 M
  | 
 Assessor Técnico Legislativo - Procurador
  | 
 7.212,79
  |
| 
 N
  | 
 Procurador-Chefe
  | 
 7.773,35
  |
| 
 O
  | 
 Assessor Chefe Gabinete
 

 Secretário Geral de Administração
 

 Secretário Geral Parlamentar
  | 
 8.095,94
  |
| 
 P
  | 
 Assessor Procurador - Chefe
  | 
 10.840,45
  |
| 
 Q
  | 
 Assistente Parlamentar I
 

 Assistente Parlamentar II
  | 
 776,34
  |
| 
 R
  | 
 Assistente Parlamentar III
  | 
 1.451,00
  |
| 
 S
  | 
 Assistente Parlamentar IV
 

 Assistente Parlamentar V
  | 
 1.509,77
  |
| 
 T
  | 
 Assistente Parlamentar VI
 

 Assistente Parlamentar VII
  | 
 2.116,47
  |

*- Anexo II com redação dada pela
 .* 

*- Vide
 , que determinou reajuste de 11,46% (onze inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2016.* 

*- Vide
 , que determinou reajuste de 5% (cinco por cento), com efeitos a partir de 01/03/2017.* 

*- Vide
 , que determinou reajuste de 4,89% (quatro inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2018.*

*- Vide
 , que revogou a
 , e determinou reajuste de 2,84% (dois inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2018.* 

*- Vide
 , que determinou reajuste de 4,93% (quatro inteiros e noventa e três centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2019.* 

*- Vide
 , que determinou reajuste de 10% (dez por cento), com efeitos a partir de 01/03/2022.* 

*- Vide
 , que determinou reajuste de 7,6% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2023.* 

|  |  |  |
| --- | --- | --- |
| 
**Referência** 
 | 
**GRATIFICAÇÃO** 
 | 
**VALOR (R$)** 
 |
| 
**A** 
 | 
 ALSO, ALSA e ALSTA (SGP, SGA, ILP, órgãos técnicos da Mesa)
  | 
 300,00
  |
| 
**B** 
 | 
 Central de Atendimento ao Cidadão
 

 ATL e ATL-E (SGP, SGA, ILP, órgãos técnicos da Mesa)
  | 
 450,00
  |
| 
**C** 
 | 
 Consultoria Técnica Legislativa - Especialista
  | 
 600,00
  |
| 
**D** 
 | 
 Consultoria Técnica Legislativa - Mestre
 

 Gestor de Projetos Estratégicos
 

 Diretor Executivo da Central de Atendimento ao Cidadão
  | 
 750,00
  |
| 
**E** 
 | 
 Consultoria Técnica Legislativa - Doutor
 

 CPI - (Consultoria Técnica Legislativa, Departamento de Comissões e Procuradoria)
 

 Diretor Geral da Central de Atendimento ao Cidadão
  | 
 900,00
  |

| 

 ANEXO VIII
 

  
 

 ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO
 

 JORNADA COMPLETA
 

  
 

 a que se refere o artigo 68 da
 .
 

  
  |
| --- |
| **Denominação da Classe**  | 
**Nível** 
 | 
**Grau** 
 |
| 
**A** 
 | 
**B** 
 | 
**C** 
 | 
**D** 
 | 
**E** 
 |
| 
 Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico Legislativo Especializado
  | 
 I
  | 
 2.400,00
  | 
 2.465,84
  | 
 2.533,49
  | 
 2.602,99
  | 
 2.674,40
  |
| 
 Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico Legislativo Especializado
  | 
 II
  | 
 2.602,99
  | 
 2.674,40
  | 
 2.747,77
  | 
 2.823,15
  | 
 2.900,60
  |
| 
 Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico Legislativo Especializado
  | 
 III
  | 
 2.823,15
  | 
 2.900,60
  | 
 2.980,17
  | 
 3.061,93
  | 
 3.145,93
  |
| 
 Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico Legislativo Especializado
  | 
 IV
  | 
 3.061,93
  | 
 3.145,93
  | 
 3.232,24
  | 
 3.320,91
  | 
 3.412,01
  |
| 
 Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico Legislativo Especializado
  | 
 V
  | 
 3.320,91
  | 
 3.412,01
  | 
 3.505,62
  | 
 3.601,79
  | 
 3.700,60
  |
| 
 Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico Legislativo Especializado
  | 
 VI
  | 
 3.601,79
  | 
 3.700,60
  | 
 3.802,12
  | 
 3.906,43
  | 
 4.013,59
  |
| 
 Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico Legislativo Especializado
  | 
 VII
  | 
 3.906,43
  | 
 4.013,59
  | 
 4.123,70
  | 
 4.236,83
  | 
 4.353,06
  |

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2005/lei.complementar-986-29.12.2005.html