# Lei nº 15.093, de 22/07/2013

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara o Município de Casa Branca "Capital Estadual da Jabuticaba"

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.093, DE 22 DE JULHO DE 2013

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 (Projeto de lei nº 282/12, do Deputado Rodrigo Moraes - PSC)

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 Declara o Município de Casa Branca "Capital Estadual da Jabuticaba"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica declarado o Município de Casa Branca “Capital Estadual da Jabuticaba”.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
   

 Secretária de Agricultura e Abastecimento
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de julho de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15093-22.07.2013.html