# Decreto nº 30.723, de 14/11/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.723, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Energia e Saneamento para repasse ao Departamento de
Águas e Energia Elétrica DAEE, visando ao atendimento
de Despesas Correntes e de Capital* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o Parágrafo Único do artigo 6.°, da
Lei n.° 6.247, de 13 de dezembro de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo
1.º** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$ 29.960.178,00
(vinte e nove milhões, novecentos e sessenta mil, cento e
setenta e três cruzados novos), suplementar ao orçamento
da Secretaria de Energia e Saneamento, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo
2 º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de
1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento
do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE,
mediante a suplementação de NCz$ 29.960.173,00 (vinte e
nove milhões, novecentos e sessenta mil, cento e setenta e
três cruzados novos), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste
decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação
de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que
alude o inciso II do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.°
4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do
disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
3.°, do Decreto n.° 29.497, de 5 de janeiro de 1989, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1989.
   

 ORESTES
QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário
da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli. Secretário de
Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário
do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14
de novembro de 1989.
 

**DECRETO
N. 30.723, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Energia e Saneamento para repasse ao Departamento de
Águas e Energia Elétrica DAEE, visando ao atendimento
de Despesas Correntes e de Capital* 

 Retificação
do D.O. de 15-11-89
   

  

 onde se lê:
   

 Artigo 1.° -
Fica aberto um crédito de NCz$ 29.960.178,00....
   

 leia-se:
   

 Artigo 1.° - Fica aberto um crédito de NCz$
29.960.173,00....

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30723-14.11.1989.html