# Decreto nº 21.581, de 01/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça, para atender despesas contratuais junto à PRODESP pela Junta Comercial do Estado.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.581, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Justiça para atender despesas contratuais junto à PRODESP
   

 pela
Junta Comercial do Estado
   

 ANDRÉ-FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 3.635, de 13 de dezembro
de 1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto a Secretaria da Justiça, um
crédito suplementar de Cr$ 518.300.000 (quinhentos e dezoito
milhões e trezentos mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econõmica e
Funcional-Programática, a discriminaçã indicada na
Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, seráa coberto com recursos a que alude o inciso
II, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17
de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de
30 de dezembro de 1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, em 1.º de novembro de 1983.
   

 Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21581-01.11.1983.html