# Decreto nº 3.369, de 19/02/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a prestação de informações a respeito da situação dos imóveis residenciais pertencentes ao Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 3.369, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1974
 

 Dispõe sobre a
prestação de informações a respeito da
situação dos imóveis residenciais pertencentes ao Estado
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - As Secretarias de Estado deverão prestar
ao Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto n.° 2.592, de
9 de outubro de 1973, informação sobre
situação dos imóveis residenciais pertencentes ao
Estado, dentro da sua área de vlnculação, bem como
sobre as condições atuais de ocupação desses mesmos
imóveis.
   

**Artigo 2.°** 
 - Deverão as Secretarias de Estado, no
prazo de 45 dias da publicação deste Decreto, encaminhar
à Coordenadoria de Administração de Pessoal,
devidamente
preenchido, formulário, conforme modelo anexo.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica o Presidente do Grupo de Trabalho
autorizado a solicitar aos Secretários de Estado a
indicação de seus representantes, para prestarem colaboração aos estudos que vêm sendo
desenvolvidos, assim como a realizar todos os tipos de levantamentos
que se fizerem necessários ao bom atendimento das finalidades do
Grupo.
   

**Artigo 4.°** 
 - O Grupo de Trabalho deverá apresentar ao
Secretário do Trabalho e Administração os
resultados de seu desempenho, dentro do prazo de 90 dias a
partir da publicação do presente decreto.   
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor a data de
sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de fevereiro de 1974. 
   

 LAUDO NATEL
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de fevereiro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3369-19.02.1974.html