# Decreto nº 9.804, de 07/12/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere para a verba n. 207, § 30.0, consignação n. 1, sub-consignação n. 2, do orçamento vigente, as importâncias de 12:000$000, 80:000$000 e 32:000$000, da verba n 83, § 23.o, consignação n. 26, sub-consignação n. 2, consignação n. 27, sub-consignação n. 1 e 2, respectivamente

## Texto Completo
DECRETO N. 9.804, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1938
   

 Tranfere para a verba n. 207, §
30.0, consignação n. 1, sub-consignação n. 2, do orçamento vigente, as
importancias de 12:000$000, 80:000$000 e 32:000$000, da verba n 83, §
23.o, consignação n. 26, sub-consignação n. 2, consignação n. 27,
sub-consignação ns 1 e 2, respectivamente
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam transferidas para a verba n. 207, consignação
n. 1, sub-consignação n. 2, do § 30.° do orçamento vigente, as
importâncias de 12:000$000 (doze contos de réis), 80:000$000 (oitenta
contos de réis), e 12:000$000 (doze contos de réis), da verba n. 83, §
23.°, consignação n. 26, sub-consignação n. 2, consignação n. 27,
sub-consignação n. 1 e 2, respectivamente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 1938.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Alvaro Guião
   

 A. C. de Salles Junior
   

 Publicado na Secretaria da Educação e Saúde Pública, aos 7 de dezembro de 1938
   

 Aluizio Lopes de Oliveira,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9804-07.12.1938.html