# Decreto nº 4.593, de 10/05/1929

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1929
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA O ACORDO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A COMPANHIA FERROVIÁRIA SÃO PAULO-PARANÁ PARA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS DE VIAÇÃO, EXPORTAÇÃO E TAXA DE EXPEDIENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 4.593, DE 10 DE MAIO DE 1929
 
  

  

 Approva o accordo celebrado entre
o Governo do Estado de S. Paulo e a Companhia Ferroviaria São
Paulo-Paraná para arrecadação dos impostos do
viação, exportação e taxa de expediente.
 
  

  

 O doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de S. Paulo,
   

 Usando da autorização que lhe confere o n. 2 do art. 42 da Constituição do Estado de S. Paulo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica approvado o accordo celebrado entre o
Governo do Estado de S. Paulo e a Companhia Ferroviaria S.
Paulo-Paraná, para a arrecadação dos impostos de
viação, exportação e taxa de expediente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 10 de Maio de 1929.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Mario Rolim Telles
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado de S. Paulo,
em 10 de Maio de 1929. - P. Freitas, Director Geral subst.
   

  

  

 Termo de accordo entre o Governo do Estado de São Paulo e a
Companhia Ferroviaria S. Paulo-Paraná para
arrecadação dos impostos sobre passagens,
viação, exportação e taxa de expediente.
 

  

  

  

 Aos trinta dias do mez de Abril do anno de mil novecentos e vinte e
nove, na Procuradoria Fiscal, presente o dr Raul Vicente de Azevedo,
Procurador Fiscal da Fazenda, substituto compareceu a Companhia
Ferroviaria São Paulo Paraná, neste acto representada por
seu director-presidente e seu director-thesoureiro e disse que vinha
assignar o presente termo de accordo com o Governo do Estado de
São Paulo para arrecadação dos impostos sobre
passagens, viação, exportação e taxa de
expediente, com as seguintes clausulas ou condições:
 
  

 1.ª
 

 A Comp. Ferroviaria São Paulo-Paraná de conformidade com
as leis n. 1245 de 30 de Dezembro de 1.910, e seu regulamento constante
do Decreto n. 1973, de 31 de Dezembro de 1910 e n. 1.461 de 29 de
Dezembro de 1914 e mais instrucções da Secretaria da
Fazenda e do Thesouro do Estado de São Paulo, fará
effectiva por intermedio dos seus agentes, a cobrança do imposto
de viação, de exportação e de taxa de
expediente.
 
  

  

 2.ª
 

 O imposto de viação sobre passagens recahirá em
todos os bilhetes, inclusive os por series ou de assignaturas menores e
cadernetas kilometricas, que forem vendidas para as
estações situadas dentro do territorio paulista, sendo a
cobrança regulada pelo artigo 11 da lei 1506, de 20 de Outubro
de 1916, de accordo com as tabellas annexas e mais
disposições das citadas leis.
 
  

  

 3.ª
 

 O imposto de viação sobre mercadorias será cobrado da mesma maneira:
   

 a)
 
 Pelo despacho de generos ou mercadorias, bagagem encomendas, animaes,
vehiculos ou valores que pela Com panhia Ferroviaria São
Paulo-Paraná, percorrerá o territorio paulista em
qualquer sentido de estação para estação,
situadas dentro desse territorio ficando entendido que as
expedições em transito e as de importação
para o territorio do Estado estão isentas de qualquer imposto
paulista;
   

 b)
 
 pelo despacho das mesmas especiaes, de estação situada
em territorio paulista, para estação situada fóra
delle.
 

 4.ª
 

 O imposto de exportação será cobrado com as taxas
communicadas pela Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado e que
são actualmente as seguintes: 
   

 Café em grão:
imposto de 9% advalerem (pauta semestral) e mais a sobre taxa de 5
francos por sacca de 60 kilos, calculando-se o equivalente em
réis pelo cambio em vigor, de accordo com as
cotações publicadas diariamente nos jornaes da Capital;
   

 Gado vaccum: (a) 50$000 (cincoenta mil réis) por vacca, novilha,
bezerra desmamada e touros aptos para a reproducção; (b)
20$000 (vinte mil réis) por vacca e touro de raça,
destinados a reproducção ; (c) 10$000 (dez mil
réis) por boi, garrote, bezerro ou vitello desmamado e vacca
velha, inapta para a reproducção.
   

 Couro em geral: 3$000 (tres mil reis) para cada um;
   

 Farello ou torta de
farello: 30$000 (trinta mil reis) por tonelada de farello de trigo e de
algodão que sahir do Estado.
 

 5.ª
 

 Os despachos de café serão feitos de accordo com a
limitação que fôr estabelecida o communicada
á Companhia pelo Instituto de Café do Estado de
São Paulo. Os cafes despachadas anteriormente á vigencia
deste accordo seguirão para o seu destino, l formalidades,
prestando á Companhia contas separadamente, do que tiver digo
separada e directamente ao Thesouro, do que tiver arrecadado até
esta data.
   

 6.ª
 

 Sobre todos os productos industriaes e agricolas, inclusive animaes e
vehiculos, que tenham de sahir do Estado de São Paulo e que
não estejam sujeitos ao imposto de exportação,
será cobrada a taxa de expediente, de accôrdo com a
seguinte tabella: angico do campo $002 (dois réis) por
kilogramma; aparas de folha de Flandres $001 (um real) por kilogramma;
areia, tijollos e pedras $002 (dois reis) por kilogramma; Banana $005
(cinco reis) por kilogramma; Carne Congelada $l0O (cem réis) por
kilogramma; Carvão mineral $200 (duzentos reis) por tonelada;
Crmento nacional $200 (duzentos reis) por tonelada Gado muar e cavallar
3$000 (tres mil réis) por cabeça; Gado suino, caprino,
lanigero e pequenos animaes 1$000 (mil reis) por cabeça Leite
$002 (dois reis) por kilogramma ; Outros generos $010 (dez reis) por
kilogramma. A taxa minima será de $300 (trezentos reis) sendo isentos de
qualquer tributação bagagens e encommendas (excepto
leite) ; vasilhame vasio em retorno.
 

 7.ª
 

 A arrecadação do imposto de viação
constará de nota de expedição e facturas que a
Companhia entregue por occasião de fazer os despachos,
não se dando em caso algum recibo especial.
 

 8.ª
 

 A Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado de São Paulo
indemnisará a Contadoria Ferroviaria São
Paulo-Paraná, das despesas com impressos necessarios á
organisação dos balancetes e mappas referentes á
taxa de expediente, bem como dos talões necessarios a
arrecadação da mesma e do imposto de
exportação.
 

 9.ª
 

 A Companhia acima mencionada incumbindo-se da arrecadação
dos impostos e taxas, de que trata o presente accôrdo, é a
unica responsavel pelas faltas, erros de calculo e ommissões
que, se derem na respectiva a cobrança, salvo quando se provar
que provierem de factos extranhos ao pessoal da Companhia.
 

 10.ª
 

 Pelo trabalho de arrecadação, escripturação
e fiscalisação desses impostos, perceberá a
Companhia Ferroviaria
 

 São Paulo-Paraná a commissão de 9 % deduzida por
ella mensalmente das contas que prestar, sendo 5 
 

 %
 

 sobre a
exportação e taxa de expediente, e 4 
 

 %
 

 sobre
viação.
 

 11.ª
 

 A Companhia remetterá á Secretaria da Fazenda e do
Thesouro do Estado do São Paulo, nos noventa dias seguintes a
cada mez findo, um balancete da receita e despeza, organisando-se,
digo, organisado de conformidade com o modelo que fôr combinado,
devendo nesse praso serem liquidados os saldos que o balancete accusar,
saldos esses que poderão ser recolhidos á Collectoria de
Ourinhos.
 

 12.ª
 

 Fica a Companhia autorizada a restituir as importancias cobradas a mais
ou indevidamente, antes de prestadas as contas, de accórdo com a
clausula seguinte.
 

 13.ª
 

 Depois de entregues os saldos dos impostos, sómente a Secretaria
da Fazenda e do Thesouro do Estado de São Paulo, poderá
fazer qualquer restituição, remettendo-lhe a Companhia as
reclamações competentemente informadas, caso em que
será feita a reclamação, digo, a
deducção das porcentagens percebidas pela Companhia.
 

 14.ª
 

 A Companhia estará exonerada de responsabilidade por erros e
enganos commettidos em seus balancetes se, dentro de tres mezes,
contados da data do recebimento delles, a Secretaria da Fazenda e do
Thesouro do Estado não reclamar.
 

 15.ª
 

 A não exbição dos soldos a que se refere a
clausula ll.a importará para o Companhia neste mencionada, na
perda total da porcentagem, e no pagamento de juros de nove por cento
(9%) ao anno, sobre a quantia retida, sem prejuizo do mais que lhe
falcutar ao Thesouro a legislação fiscal.
 

 16 ª
 

 A Companhia facilitará todos os esclarecimento e providencias
que lhe forem solicitadas para a completa garantia do interesse do
Estado.
 

 17.ª
 

 Verificando o estado que o pessoal da Companhia referida descura os
interesses a ella, pelo presente, confiados, reclamará da
administração da mesma que providencie prompta e
efficazmente.
 

 18.ª
 

 Ao director geral do Thesouro e aos funccionarios por este designados,
para a fiscalisação dos impostos, facilitará a
Companhia em sua Contadoria, o exao exame de todos os livros e
documentos relativos, bem como nas suas estações, para o
que fornecerá passes livres de 1.ª classe em toda a linha.
 

 19.ª
 

 Sempre que occorrer á Companhia qualquer duvida, quanto a
applicação das leis fiscaes paulistas, no que se
relacionar com a execução do presente accordo,
requisitará da Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado de
São Paulo os esclarecimentos precisos.
 

 20.ª
 

 O presente accordo entrará em vigor em 1.° de Maio proximo futuro.
 

 Assignam este termo como Director Presidente o dr. Erasmo Teixeira de
Assumpção e como Director Thesoureiro, o sr. Arthur Hugh
Miller Thomas.E para constar eu, Cesario M. Motta, 2.°
escripturario da Procuradoria Fiscal lavrei o presente termo que depois
de lido e achado conforme vae pelas partes assignado e por duas
testemunhas a tudo presentes.(aa) Raul Vicente de Azevedo, Erasmo
Teixeira de Assumpção, Arthur Hugh Muller Thomas.
 

 Testemunhas : (aa) Paulo Dias de Oliveira, Paulo Esrydio Junior. E para
constar eu, 3. escripturario da Procuradoria Fiscal, copiei fielmente e
assigne Hermes M. Brigolla. E eu, Renato Motta, chefe de secçao,
a subscrevi.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1929/decreto-4593-10.05.1929.html