# Lei nº 553, de 03/12/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao "Lar Dona Mariquinha Amaral" de Atibaia, imóvel situado no município

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 553, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1974

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*(Atualizada até a Lei nº 7.057, de 30 de abril de 1991)*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao "Lar Dona Mariquinha Amaral" de Atibaia, imóvel situado no município

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 , que altera o prazo de cessão do imóvel.* 

**Artigo 2º -** 
 Da escritura a ser lavrada deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam sua transferência, a qualquer título, estipulando-se, que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3º -** 
 O imóvel a que se refere esta lei será restituído ao Estado, independentemente de indenização por quaisquer benfeitorias, ao término do prazo contratual.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de dezembro de 1974
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-553-03.12.1974.html