# Decreto nº 45.937, de 24/07/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades que especifica das Penitenciárias Carandiru I, II e III, da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.937, DE 24 DE JULHO DE 2001

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 Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades que especifica das Penitenciárias Carandiru I, II e III, da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto no artigo 11 do
 
 Decreto n.° 34.915, de 6 de maio de 1992
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto, pertencentes às Penitenciárias Carandiru I, II e III, da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, da Secretaria da Administração Penitenciária, criadas pelo
 
 Decreto n.° 45.702, de 12 de março de 2001
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações própria consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º-** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2001.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária Sebastião Soares de Farias
   

 Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de julho de 2001.
 

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 ANEXO a que se refere o artigo 1º do
 
 Decreto nº 45.937, de 24 de julho de 2001

 PENITENCIÁRIAS CARANDIRU 'I, 'II e 'III
   

 Centro de Reabilitação
   

 Centro de Atendimento de Saúde

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-45937-24.07.2001.html