# Decreto nº 44.379-B, de 31/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe que se observe, na execução da Lei n. 8.423, de 21 de novembro de 1964, a discriminação da Receita e da Despesa, constante das Tabelas anexas

## Texto Completo
DECRETO N. 44.379-B, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 1964
 

 Dispõe
que se observe, na
execução da Lei n. 8.423, de 21 de novembro de
1964, a discriminação da
Receita e da Despesa, constante das tabelas anexas.
 
  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
   

 Decreta 
 

 Artigo 1.º
 
 - Na execução do orçamento do Estado,
para o exercicio de 1965, de que
trata a Lei n. 8423, de 21 de novembro de 1964, será
observada a
discrimiação da RECEITA e da DESPESA constante
das Tabelas Explicativas
anexas a este decreti, as quais vão subscritas pelo
Secretário do
Estado dos Negócios da Fazenda. 
 

  

 Artigo 2.º
 
 -
Revogam-se as disposições em
contrário. 
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31
de dezembro de 1964. 
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS 
 
  

 José Adolpho da Silva Gordo 
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Governo, aos 31 de dezembro de 1964 
 
  

 Miguel Sansígolo 
 
  

 Direitor Geral-Substituto
 
  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

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 http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19641231&Caderno=DOE
 - Poder Executivo - Suplemento - 2&NumeroPagina=1&Texto=decreto no.
 44.379-B
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 http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19641231&Caderno=DOE
 - Poder Executivo - Suplemento - 2&NumeroPagina=1&Texto=decreto no.
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 DECRETO N. 44.379-B, DE 31 DE DEZEMBRO 
DE 1964
 

 Dispõe que se observe, na execução 
da Lei n. 8.423, de 21 de novembro de 1964, a discriminação da Receita e da 
Despesa, constante das tabelas anexas.
 

 Retificação

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44379B-31.12.1964.html