# Decreto nº 42.592, de 04/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a extinção da 3ª Delegacia de Ensino da Capital

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.592, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997

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 Dispõe sobre a extinção da 3ª Delegacia de Ensino da Capital

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando a necessidade de obter melhor aproveitamento dos recursos públicos, com menores custos e
   

 Considerando a necessidade de implementar as medidas que visam a racionalização da administração, bem como o melhor aproveitamento dos recursos humanos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica extinta a 3.ª Delegacia de Ensino, da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, da Secretaria da Educação e transferidos para a 2.ª Delegacia de Ensino os cargos de Supervisores de Ensino providos e classificados na unidade ora extinta.
   

**Artigo 2.º -** 
 Ficam jurisdicionadas à 1.ª, 2.ª, 4.ª e 5.ª Delegacias de Ensino as unidades escolares da área de abrangência da 3.ª Delegacia de Ensino da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Secretário da Educação redefinirá, mediante resolução, a jurisdição das unidades escolares, em decorrência do disposto no artigo 2.º deste decreto.
   

**Artigo 4.º -** 
 O Secretário da Educação promoverá a adoção das medidas necessárias para:
   

 I - o adequado cumprimento das disposições deste decreto;
   

 II - a transferência das dotações orçamentárias, dos bens móveis, veículos, máquinas e equipamentos, direitos e obrigações, cargos e funções-atividades atualmente destinados a 3.º Delegacia de Ensino, extinta pelo artigo 1.º deste decreto.
   

**Artigo 5.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Waiter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42592-04.12.1997.html