# Decreto nº 64.314, de 03/07/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o artigo 1º do Decreto n° 61.586, de 26 de outubro de 2015, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal, de parte do imóvel que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.314, DE 03 DE JULHO DE 2019

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 Altera o artigo 1º do Decreto n° 61.586, de 26 de outubro de 2015, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal, de parte do imóvel que especifica e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso
   

 de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 O artigo 1° do
 
 Decreto n° 61.586, de 26 de outubro de 2015
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado de São Paulo autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal, de duas salas, que juntas totalizam a área de 51,09m2 (cinquenta e um metros quadrados e nove decímetros quadrados), localizadas nas dependências do imóvel que abriga a Casa da Agricultura do Município de Salesópolis, localizado na Rua Alferes José Luiz de Carvalho, n° 550, naquele Município, cadastrado no SGI sob o n° 3.540, conforme identificado no Processo SAA-16.183/2014.”.(NR)
   

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de julho de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64314-03.07.2019.html