# Decreto nº 17.898, de 27/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento  do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAAE, aprovado pelo Decreto  nº 16.458,  de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 17.898, DE 27 DE OUTUBRO DE 1981
 

 Dispôe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Aguas
e Energia Elétrica - DAEE, aprovado pelo Decreto n. 16.458,
de 26/12/80
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de reforçar as dotações
orçamentárias do Departamento de Aguas e Energia
Elétrica - DAEE,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto ao Departamento de Águas e
Energia Elétrica DAEE, um crédito no valor de Cr$
160.000.000 (cento e sessenta milhões de cruzeiros), suplementar
ao seu orçamento observando-se no Demonstrativo da Estrutura
Funcional-Programática, classificada por Categoria
Econômica, a seguinte discriminação: 
 

  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior obedecerá, no Discriminativo da Despesa por
Subprogramas, a Nível de Elemento, a seguinte
classificação: 
 

**Artigo 3.º** 
 - O presente crédito será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação da
Autarquia, nos termos do inciso II, do § 1.º do Artigo 43, da
Lei Federal n. 4.320, de 17/3/64.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 1981
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17898-27.10.1981.html