# Decreto nº 24.109, de 11/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Jardim Copacabana, Capela do Socorro, município e comarca da Capital, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.109, DE 11 DE OUTUBRO DE 1985
   

 Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, imóvel situado no Jardim Copacabana,
Capela do Socorro, Município e Comarca da Capital, 
   

 necessário à
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo
34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os
Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo
caracterizado, contituído de uma porção de terreno urbano com a área de
11.025,55m² (onze mil, vinte e cinco metros e cinquenta e cinco
decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, situado ao final das
Ruas Porto Murtinho e Jaraguari, em lugar denominado Jardim Copacabana.
Capela do Socorro, Município e Comarca da Capital, necessário à
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para a
construção do Reservatório de Água da Capela do Socorro, ou a outro
serviço público, imóvel esse que consta pertencer a José Hergett e
outro, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta
SABESP n.° A 16-CS-C 4, e respectivo memorial descritivo, constante do
processo n. ° 1714, a saber:
   

**I** 
 - Propriedade n.° 1714/01 - Desapropriação- Tem início no
ponto "A", de coordenadas topograficas referidas ao sistema U.T.M. N
7.378.826,45 e E 319-270,27, situado na junção de dois muros de divisa
do imóvel n.° 51 da Rua Porto Murtinho que consta pertencer a Geacy
Severino da Silva, daí segue por um dos muros, rumo 31°30'SE, distância
de 32,43m, confinando com o imóvel n.° 51, até atingir o ponto "B"; daí
deflete à esquerda e segue por linha ideal de divisa, rumo 44°06'SE,
distância de 2,68m, confrontando com imóvel pertencente a Antonio
Carneiro Divino, até atingir o ponto "C"; daí deflete à direita e segue
por linha limite da desapropriação, rumo 56°36'SW, distância de 87,82m,
até atingir o ponto "D"; daí deflete à direita e segue a linha limite
da desapropriação, rumo 35°11'NW, distância de 47,71m, até atingir o
ponto "E"; daí deflete à direita e segue pela referida linha de
desapropriação, rumo 17°15'NW, distância de 68,79m, até atingir o ponto
"F"; daí deflete à direita e segue pela referida linha limite da
desapropriação, rumo 13°38'NE, distância de 34,78m, até o ponto "G",
daí deflete à direita e segue pela referida linha limite da
desapropriação, rumo 55°19'NE, distância de 46,57m, até atingir o ponto
"H"; sempre confrontando do ponto "C" ao "H" com porção remenescente da
propriedade; daí deflete à direita e segue por linha ideal de divisa,
rumo geral SE, distância de 22,39 metros, confrontando com alinhamento
predial de futura viela até atingir o ponto "I"; daí segue pela linha
ideal de divisa, rumo 22°49'SE, distância de 9,08m, confrontando com o
final da Rua Jaraguari, até atingir o ponto "J"; daí segue pela
referida linha limite da desapropriação, rumo 27°35'SE, distância de
22,51m, confrontando com o imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal de
São Paulo sob n.° contribuinte 165-381-0031, até atingir o ponto "K";
daí segue pela referida linha de desapropriação, rumo 32°41'SE
distância 33,73m, confrontando com imóvel cadastrado sob n.°
contribuinte 165-381-0051, até atingir o ponto "L"; daí segue pela
linha limite de desapropriação, rumo 33°57'SE, distância de 11,80m,
confrontando com final da Rua Porto Murtinho, até atingir o ponto "M";
daí segue pela referida linha ideal de divisa, rumo 40°25'SE, distância
de 4,43m, confrontando com a Rua Porto Murtinho, até atingir o ponto
"A", onde a presente descrição perimétrica teve início.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do
disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP, Código 05.00.01.00.00.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24109-11.10.1985.html