# Decreto nº 48.851, de 10/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 48.851, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de NCr$
60.000,00 (sessenta mil cruzeiros novos), a dotação do
orçamento vigente, abaixo discriminada, e atribuída
à Secretaria de Estado dos Negócios dos Serviços e
Obras Públicas;
   

            
           
           
           
           
           
           
           
  NCr$
   

 A - SECRETARIA DE ESTADO E REPARTIÇÕES SUBORDINADAS
   

 136 - REPARTIÇÃO DE SANEAMENTO DE SANTOS
   

 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
   

 3.1.0.0 Despesas de Custeio
   

 3.1.3.0 - 77 Serviços de Terceiros
   

 0430 - Custeio de cursos especializados .............. 60.000,00
   

 Total da suplementação ............................... 60.000,00
   

**Artigo 2.°** 
 - Para atender à
suplementação de que trata o artigo anterior, fica
reduzida no mesmo orçamento a seguinte dotação:
   

            
           
           
           
           
           
            NCr$
   

 A - SECRETARIA DE ESTADO E REPARTIÇÕES SUBORDINADAS
   

 136 - REPARTIÇÃO DE SANEAMENTO DE SANTOS
   

 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
   

 3.1.0.0 Despesas de Custeio
   

 3.1.3.0 - 77 Serviços de Terceiros
   

 0453 - Operários dos serviços públicos ........... 60.000,00
   

 Total da redução .............................. 60.000,00
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins
   

 Eduardo Riomey Yassuda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48851-10.11.1967.html