# Decreto nº 19.140, de 28/01/1950

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REVOGA O DECRETO Nº 18.829-A, DE 19 DE SETEMBRO DE 1949

## Texto Completo
DECRETO N. 19.140, DE 28 DE JANEIRO DE 1950
 

 Revoga o decreto n. 18.829-A, de 19 de setembro de 1949.
 

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 43, alínea "a", da
Constituição Estadual,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica revogado o decreto n. 18.829-A, de 19 de
setembro de 1949, que declarou de utilidade pública, a fim de
ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigavel ou judicial,
um imóvel situado nesta Capital, de propriedade de dona Maria
Cantarella.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de janeiro de 1950.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Cesar Lacerda de Vergueiro
   

 José João Abdalla
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de janeiro de 1950.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1950/decreto-19140-28.01.1950.html