# Decreto nº 19.917, de 16/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º, inciso I da Lei nº 3175, de 11/12/1981

## Texto Completo
DECRETO N. 19.917, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso I da
Lei n. 3.175, de 11/12/81
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Administração Superior da Secretaria e da Sede, da
Secretaria da Fazenda, a fim de possibilitar a cobertura de despesa
contratual relativa ao exercicio de 1981,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11/12/81, fica
aberto à Secretaria da Fazenda, um crédito suplementar de
Cr$ 3.939.002 (três milhões, novecentos e trinta e nove
mil e dois cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
distribuição indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de 18/1/82,
conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1982.
   

 JOSE MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19917-16.11.1982.html