# Decreto nº 21.634, de 08/08/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 21608, DE 4-8-1952

## Texto Completo
DECRETO N. 21.634, DE 8 DE AGÔSTO DE 1952
   

 Torna sem efeito o decreto n. 2 1 608, de 4 de agôsto de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição
Estadual,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de nenhum efeito o decreto numero 21 608, de 4 de agôsto de 1952.
   

**Artigo 2.°** 
 - êste decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de agôsto de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Antonio dc Oliveira Costa, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Antonio de Oliveira Costa
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de agôsto de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21634-08.08.1952.html