# Decreto nº 26.440, de 12/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.440, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar  ao
orçamento da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, visando ao
atendimento de Despesas de Capital
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 56.597.000,00 (cinquenta e
seis milhões, quinhentos e noventa e sete mil cruzados), suplementar ao seu
orçamento vigente observando-se nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste
decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso IV, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO 
   

 Romeu Ricupero, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria
do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de dezembro de 1986.
 

  
 

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26440-12.12.1986.html