# Decreto nº 34.219, de 19/11/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel

## Texto Completo
DECRETO N. 34.219, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991
   

  

 Transfere da
administração da Secretaria da Fazenda para
a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que
especifica
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY
FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
 

  

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 - Fica transferido da
administração da Secretaria da Fazenda para a da
Secretaria da Segurança Públicadestinado a
construção de Delegacia de Polícia e outros
órgãos da Secretaria da Segurança Pública,
em São João da Boa Vista, imóvel sem benfeitorias,
com a área de 1.183,82m2 (um mil, cento e oitenta e tres metros
quadrados e oitenta e dois decimetros quadrados), com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo SJDC-232 832/86, da Procuradoria Regional de Campinas.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na
data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1991.
 

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 

  

 Frederico Mathias Mazzucchelli
 

  

 Secretário da Fazenda
 

  

 Pedro Franco de Campos
 

  

 Secretário da Segurança Pública
 

  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 

  

 Secretário do Governo
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de novembro 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34219-19.11.1991.html