# Decreto nº 12.688, de 14/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a suspensão da aplicação do limite estabelecido pelo artigo 8.º do Decreto nº 12.005, de 1978, que fixa os valores das diárias a serem concedidas aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, em casos especiais

## Texto Completo
DECRETO N. 12.688, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1978
   

  

 Dispõe sobre a
suspensão da aplicação do limite estabelecido pelo
artigo 8.° do Decreto n.° 12.005, de 3 de agosto de 1978, em
casos especiais
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Em casos especiais, devidamente justificados, o
Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a suspensão,
até 30 de junho de 1979, da aplicação do limite
estabelecido pelo artigo 8.° do Decreto n.° 12.005, de 3 de
agosto de 1978, em relação a determinadas entidades ou
órgãos.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros,
   

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Walter Sidney Pereira Leser Secretário da Saúde
   

 Ênio Viegas Monteiro de Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
   

 Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Wlastermiler de Senço, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Ismael Menezes Armond, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário de Administração
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 João Lopes Guimarães, Secretário do Interior
   

 Afrânio de Oliveira, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 14 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12688-14.11.1978.html