# Decreto nº 10.561, de 09/10/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 4:000$000, dentro da verba nº 46 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N.10.561,DE 9 DE OUTUBRO DE 1939
 

 Transfere a importância de Rs. 4:000$000, dentro da verba n.46 do orçamento vigente.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 8.0, Capitulo .IV,
do Decreto n. 9.870, de 27 de dezembro de 1938, e .§ 2.º do
artigo 27 do Decreto n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a importância de....
4:000$000, (quatro contos de réis), da letra "B" para a letra
"A" - "artigos de expediente e desenho", ambas da
Sub-Consignação n. 1 - Material de Consumo,
Consignação n. 1 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DO TRABALHO,
verba n. 46 - Material e Serviços, .§ 16 do
orçamento vigente (Tabelas Explicativas da Receita e da Despesa
do Estado para 1939, anexa ao Decreto n. 9.905, de 6 de janeiro de
1939).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 9 de outubro de 1939.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Rezende
   

 A. C. de Salles Junior
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negocios do Interior, em 9 de outubro de 1939. 
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10561-09.10.1939.html