# Lei nº 14.170, de 07/07/2010

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel situado em São Paulo, Capital

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.170, DE 07 DE JULHO DE 2010

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel situado em São Paulo, Capital.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante licitação, por preço não inferior ao da avaliação, imóvel localizado na Rua do Oratório nº 2.160, subdistrito da Mooca, na Capital.
   

**Artigo 2º -** 
 O imóvel a que se refere o artigo 1º, devidamente caracterizado no Memorial Descritivo constante do Processo nº 127/2002-PGE, assim se descreve: de formato triangular, possui 34,02m (trinta e quatro metros e dois centímetros) de frente para a rua Guadiana, 11,50m (onze metros e cinquenta centímetros) do lado esquerdo de quem da rua olha para a área, confrontando com a Sociedade de Beneficência e Filantropia São Cristóvão e mais ou menos 35,90m (trinta e cinco metros e noventa centímetros) no outro lado confrontando com o imóvel Próprio Estadual, encerrando a área de 195,62 m² (cento e noventa e cinco metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados).
   

**Artigo 3º -** 
 Deverá constar no edital de licitação o valor atualizado do imóvel.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2010.
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de julho de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2010/lei-14170-07.07.2010.html