# Decreto nº 1.776, de 20/10/1909

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1909
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA QUATRO LUGARES DE GUARDAS FISCAIS NOS BAIRROS DAS PALMEIRAS, LOPO E MATADOURO SUBORDINADOS À COLETORIA DE BRAGANÇA, E UM NA ESTAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

## Texto Completo
DECRETO N. 1.776, DE 20 DE OUTUBRO DE 1909
 

 Crea quatro logares de guardas fiscaes nos bairros das Palmeiras, Lopo
e Matadouro subordinados á Collectoria de Bragança, e um na estação de
S. João da Bôa, Vista.
   

 O doutor Manoel Joaquim de Albuquerque Lins, presidente do Estado de S.
Paulo, etc., usando da faculdade que lhe confere a lei e attendendo ao
que representou o exmo. sr. dr. secretario da Fazenda do Estado de S.
Paulo
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam creados os logares de guardas fiscaes nos
bairros das Palmeiras, Lopo e Matadouro, subordinados á Collectoria de
Rendas Estadoaes de Bragança.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica creado o logar de guarda fiscal na estação de
S. João da Bôa Vista, subordinado á Collectoria de Rendas Estadoaes de
S. João da Bôa Vista.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo em 20 de Outubro de 1909. 
 

 M. J. DE ALBUQUERQUE LINS
   

 O
 
 lavo
 
 E
 
 gydio
 
 d
 
 e
 
 S
 
 ouza
 
 A
 
 ranha

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1909/decreto-1776-20.10.1909.html