# Lei Complementar nº 767, de 13/12/1994

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o enquadramento e a denominação da classe de Contramestre.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 767, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994

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 Altera o enquadramento e a denominação da classe de Contramestre.

 O Presidente da Assembléia Legislativa, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1° -** 
 A classe de Contramestre, constante do Subanexo 1 do Anexo .III - Anexo de Enquadramento das Classes - Nível Elementar, da
 , passa a integrar o Subanexo 2 do Anexo III - Anexo de Enquadramento das Classes - Nível Intermediário, da mesma lei complementar, ficando com a denominação alterada para Agente de Serviços Técnicos, referência 3.
   

**Artigo 2° -** 
 Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pela autoridade competente.
   

**Artigo 3° -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 4° -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Programa vigente ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o exercício de 1994, créditos suplementares, até o limite de R$ 16.290,90 (dezesseis mil, duzentos e noventa reais e noventa centavos), na forma prevista no § 1° do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 5° -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1994
   

 VITOR SAPIENZA
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Avanir Duran Galhardo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de dezembro de 1994.
 

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 Altera o enquadramento e a denominação da classe de Contramestre
 

 Retificações
   

 .Artigo 4º .... na 3ª linha
   

 Onde se lê: .... Orçamento Programa vigente ....
   

 Leia-se: .... Orçamento-Programa vigente, ....
   

 na 8ª linha
   

 Onde se lê: ... Lei Federal ....
   

 Leia-se: .... Lei federal ....

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1994/lei.complementar-767-13.12.1994.html