# Lei nº 10.109, de 08/05/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 43 e seu parágrafo único da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960

## Texto Completo
LEI N. 10.109, DE 8 DE MAIO DE 1968
   

  

 Dá nova redação ao Artigo 43 e seu parágrafo único da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que, nos têrmos do Artigo 24 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte lei:
 
  

**Artigo 1.º** 

 -
Passa a ter a seguinte redação o Artigo 43 e seu parágrafo único da Lei
n. 5.597, de 12 de abril de 1960, modificado pelo Artigo 46, da Lei
n. 6.055, de 28 de fevereiro de 1961, e Artigo 1.º da Lei n. 8.372, de
28 de outubro de 1964:
 
  

 "Artigo 43
 

 -
Na forma que fôr estabelecida em regulamento, e até o limite
correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes na Capital do
Estado, o material considerado inservível, ao Estado, em parecer da
Comissão para êsse fim designada pelo Governador, e por êle aprovado,
poderá ser doado, para uso próprio, a instituições beneficentes ou de
caridade, com personalidade jurídica registrada nos órgãos competentes,
a entidades religiosas, bem como às Prefeituras dos Municípios cuja
receita anual não ultrapasse a importância equivalente a 600
(seiscentos) salários mínimos em vigor na Capital do Estado.
 
  

 Parágrafo único
 

 -
A Comissão de que trata êste artigo determinará, em cada processo de
doação, prazo mínimo, findo o qual a donatária poderá dêle dispôr, sem
outra formalidade."
 
  

**Artigo 2.º** 

 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 3.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de maio de 1968.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Anésio de Paula e Silva
   

 Secretário da Justiça
 
  

 Luís Arrôbas Martins
   

 Secretário da Fazenda
 
  

 Herbert Victor Levy
   

 Secretário da Agricultura
 
  

 Eduardo Riomey Yassuda
   

 Secretário dos Serviços e Obras Públicas
 
  

 Firmino Rocha de Freitas
   

 Secretário dos Transportes
 
  

 Antônio Barros de Ulhôa Cintra
   

 Secretário da Educação
 
  

 Hely Lopes Meirelles
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública
 
  

 José Felício Castellano
   

 Secretário da Promoção Social
 
  

 Ciro Albuquerque
   

 Secretário do Trabalho, Indústria e Comércio
 
  

 Walter Sidney Pereira Leser
   

 Secretário da Saúde Pública
 
  

 Onadyr Marcondes
   

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Orlando Gabriel Zancaner
   

 Secretário de Cultura, Esporte e Turismo
 
  

 HeIy Lopes Meirelles
   

 Secretário do Interior
 
  

 José Henrique Turner
   

 Secretário Extraordinário para os Assuntos da Casa Civil
 
  

 Alfredo Buzaid
   

 Diretor da Faculdade de Direito, no exercício da Reitoria
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de maio de 1968.
 
  

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto
   

 LEI N. 10.109, DE 8 DE MAIO DE 1968
   

  

 Dá nova redação ao Artigo 43 e seu parágrafo único da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960
   

  

 Retificação
 

  

 onde se lê:
 
  

 Nelson Pereira da Costa - Diretor Administrativo, Substituto
 
  

 leia-se:
 
  

 Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10109-08.05.1968.html