# Decreto nº 9.861, de 03/06/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis  necessários  à  construção da estrada SP. 127, trecho Variante Externa de Tatuí, município e Comarca de Tatuí, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 9.861, DE 3 DE JUNHO DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção da
estrada SP. 127, trecho Variante Externa de Tatuí,
município e Comarca de Tatuí, necessário ao
Departamento de Estradas de Rodagem
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto Lei Federal
n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786,
de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública a
fim de serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo
caracterizados, constituídos de 2 (duas) faixas de terra que
constam pertencer a José Faustino Rosa, com a área total
de 8.080,00 m², sendo a 1.ª faixa com 3.280,00 m² e a
2.º com 4.800,00 m², situadas no trecho Variante Externa de
Tatuí entre as estacas 192 + 12,00m a 206 + 16,00 m, constantes
dos autos n.° 103.872|DER|64 (Desenho PAT. 25.201).
   

 1.ª faixa - começa no ponto A e 6egue até B, na
distância de 298,00 m, confrontando com o próprio; de B ao
C, em 6,00 m com a Prefeitura Municipal; de C ao D em 274,00 m com o
DER; de D a A em 20,00 m com Ezídio Rodrigues da Costa.
   

 2.ª faixa - começa no ponto E e segue até F, na
distância de 275,00 m, confrontando com o DER; de F ao G em 24,00
m com a Estrada Estadual; G ao H em 266,00 m com o DER e H ao A em
20,00 m com o DER.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 3 de junho de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Ofieiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9861-03.06.1977.html