# Lei nº 9.758, de 17/09/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Saúde a distribuir seringas descartáveis aos usuários de drogas e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.758, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997

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 Autoriza a Secretaria da Saúde a distribuir seringas descartáveis aos usuários de drogas e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Secretaria de Estado da Saúde autorizada a adquirir e distribuir seringas descartáveis aos usuários de drogas endovenosas, com o objetivo de reduzir a transmissão do vírus da AIDS por via sanguínea em São Paulo.
   

**Parágrafo único -** 
 A Secretaria de Estado da Saúde garantirá anonimato aos usuários que procurarem o serviço.
   

**Artigo 2.º -** 
 É facultado à Secretaria da Saúde celebrar convênios com municípios, universidades e organizações não-governamentais, visando o acompanhamento, execução e avaliação desta lei.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Poder Executivo desenvolverá campanhas públicas maciças de prevenção à AIDS no Estado.
   

**Artigo 4.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
   

**Artigo 5.º -** 
 As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de setembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9758-17.09.1997.html