# Decreto nº 53.612, de 28/10/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Braúna

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.612, DE 28
DE OUTUBRO DE 2008
 

  

  

 Destina à Secretaria
da Segurança Pública a
administração do imóvel que
especifica, localizado no Município de Braúna
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário, Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica destinada à Secretaria da Segurança
Pública a administração do
imóvel localizado na Rua Luiz Ramos da Silva, nº
595, esquina com a Rua Floriano Peixoto, Centro, Município
de Braúna, com área de 1.600,00m², (um
mil e seiscentos metros quadrados), objeto da
transcrição nº 36640 do Registro de
Imóveis de Penápolis, conforme identificado nos
autos do processo GS-243/2008-SSP.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
"caput" deste artigo, destinar-se-á:
 
  

 1. à
Polícia Militar do Estado de São Paulo, a
área de 600,00m² (seiscentos metros quadrados),
para instalação do 4º Grupamento, da
2ª Companhia, do 2º Batalhão de
Polícia Militar do Interior;
 
  

 2. à
Polícia Civil do Estado de São Paulo, a
área de 1.000,00m² (um mil metros quadrados), para
abrigar a Cadeia Pública e a Delegacia de Polícia local.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 28 de outubro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Ronaldo Augusto Bretas
Marzagão
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 28 de outubro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53612-28.10.2008.html