# Decreto nº 30.871, de 05/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 30.871, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989

## 

### 
 Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2.º, da
 
 Lei n.° 5.467, de 24 de dezembro de 1986
 
 , e diante da exposição de motivos do Secretário da Segurança Pública,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instalada, na Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos, e classificada como de 3.º Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º, da
 
 Lei n.º 5.467, de 24 de dezembro de 1986
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 A unidade policial, de que trata o artigo anterior, incumbe o desempenho das atribuições previstas no artigo 1.º, observada a área de atuação definida pelo artigo 3.º, ambos do Decreto n.° 29.981, de 1.º de junho de 1989.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1989
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Luiz Antônio Fleury Filho,
   

 Secretário da Segurança Pública.
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30871-05.12.1989.html