# Decreto nº 45.411, de 16/11/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão de pensão, nos termos do Decreto-Lei 248, de 29/05/1970

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.411, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000

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 Dispõe sobre a concessão de pensão, nos termos do Decreto-Lei 248, de 29/05/1970

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2.º, inciso II, e 5.º do
 
 Decreto-Lei n.º 248, de 29 de maio de 1970
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica concedida, a partir da data de expedição do respectivo laudo de invalidez, Pensão Mensal Vitalícia a ISALTINA MARCELINA DE ANDRADE, R.G. 18.285.506 (Prontuário n.º 40.601).
   

**Artigo 2.º -** 
 O valor mensal da pensão de que trata o presente decreto observara o disposto no artigo 21 da
 
 Lei Complementar n.º 467, de 2 de julho de 1986
 
 até 5 de outubro de 1989 e, a partir dessa data, o disposto no artigo 290 da Constituição Estadual.
   

**Artigo 3.º -** 
 O pagamento mensal da pensão ora concedida será efetuado pelas unidades competentes da Secretaria da Saúde.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente.
   

**Artigo 5.º -** 
 Este decreto entrá em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 16 de novembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45411-16.11.2000.html