# Decreto nº 14.351, de 06/12/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Uniformiza a denominação, fixa o número de funções de extranumerário mensalista, da Inspetoria de Serviços Públicos da Secretaria da Viação e Obras Públicas e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.351, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1944
 

 Uniformiza a
denominação, fixa o número de
funções de extranumerário mensalista, da
Inspetoria de Serviços Públicos da Secretaria da
Viação e Obras Públicas e dá outras
providências.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O número de funções de
extranumerário mensalista e a despesa correspondente ao
pagamento dos respectivos salários ficam fixados para a
Inspetoria de Serviços Públicos, da Secretaria de Estado
dos Negócios da Viação e Obras Públicas, de conformidade
com a tabela anexa.
   

**Artigo 2.** 

 º
 

 - As funções a que corresponderem as
referências consideradas extintas de acordo com a referida
tabela, serão suprimidas quando vagarem.
   

**Artigo 3.º** 
 - O crédito correspondente à
função suprimida poderá ser utilizado, segundo as
necessidades do serviço, na criação de nova
função, com o salário da referência que for
fixada. 
   

**Parágrafo único** 
 - A supressão e a criação de funções da tabela anexa serão feitas por decreto. 
   

**Artigo 4.º** 
 - O Secretário de Estados dos
Negócios da Viação e Obras Públicas
apostilará os atos de admissão dos atuais ocupantes das
funções incluídas na tabela anexa, tendo em vista
as alterações resultantes deste Decreto.
   

**§ 1.** 

 º
 

 - No caso em
que o ocupante da função tenha sido admitido sem qualquer
ato, a referida autoridade expedirá portaria mencionando a data
de sua admissão e a função que passou a exercer em
virtude do disposto neste Decreto.
   

**§ 2.º** 
 - As apostilas
e os registos relativos aos atos de que trata este Decreto serão
procedidos à vista da relação nominal constante do
processo n. 3.322-44, do Departamento do Serviço Público,
o qual remeterá cópia da relação às
repartições interessadas.
   

**Artigo 5.º** 
 - O presente
Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 6 de dezembro de 1944.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Gonçalves Barbosa. 
 

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 6 de dezembro de 1944.
   

  

 Victor Caruso.
   

 Diretor Geral.
 

 SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
 
  

  

 FERNANDO COSTA
   

  

 (\*) - Referência extinta.
   

 (\*\*) - Salário mensal.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-14351-06.12.1944.html