# Decreto nº 51.768, de 23/04/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, situadas no Bairro São Domingos, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.768, DE 23 DE ABRIL DE 2007

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 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, situadas no Bairro São Domingos, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de terra com respectivas benfeitorias, descritas e caracterizadas na planta cadastral de código E-03-03-D4 e memoriais descritivos, constantes do Processo SSE-74/2007, necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário S.E.S., no município, ou a outro serviço público, situadas no Bairro São Domingos, Município e Comarca de São Paulo, dentro dos perímetros a seguir descritos, pertencentes respectivamente a Benedito Marques, Manoel Pedro da Silva e Maria Raimunda Deodato:
 

 I - Propriedade nº 8003/027 (15,75m2) - Instituição de servidão, faixa que corta transversalmente o imóvel n° 169 da Rua Martinho do Amaral, tem início no ponto “D” localizado a 29,50 metros da frente aos fundos, pelas divisas dos imóveis n° 169 e n° 4 da Rua Martinho do Amaral, deste ponto segue com direção SW por distância de 5,50m até o ponto “E”; deste ponto deflete à esquerda e segue com rumo SW por distância de 2,50m até atingir o ponto “F” confrontando desde o ponto “D” com remanescente da área; deste ponto deflete à direita e segue com direção NW por distância de 2,10m até atingir o ponto “G” confrontando com o imóvel n° 13 da Rua Martinho do Amaral de propriedade de Manoel Rodrigues da Silva deste ponto deflete à direita e segue com direção NE por distância de 2,50m até atingir o ponto “H”; deste ponto deflete à direita e segue com direção NE por distância de 5,25m até atingir o ponto “I” confrontando desde o ponto “G” com remanescente da área; deste ponto deflete à direita e segue com direção SE por distância de 2,10m até atingir o ponto “D” inicial, confrontando com o imóvel n° 4 da Rua Martinho do Amaral de propriedade de Manoel Pedro da Silva;
 

 II - Propriedade nº 8003/028 (12,90m2) - Instituição de servidão, faixa que corta transversalmente o imóvel n° 4 da Rua Martinho do Amaral, tem início no ponto “C” localizado 33,50m da frente aos fundos, pelas divisas dos imóveis n° 4 e n° 25 da Rua Martinho do Amaral, deste ponto segue com direção SW por distância de 6,50m até atingir o ponto “D” confrontando com remanescente da área; deste ponto deflete à direita e segue com direção NW por distância de 2,10m até atingir o ponto “I” confrontando com o imóvel n° 169 da Rua Martinho do Amaral de propriedade de Benedito Marques; deste ponto deflete à direita e segue com direção NE por distância de 6,40m até atingir o ponto “J” confrontando com remanescente da área; deste ponto deflete à direita e segue com direção ESTE por distância de 2,10m até atingir o ponto “C” inicial confrontando com o imóvel n° 25 da Rua Martinho do Amaral de propriedade de Maria Raimunda Deodato;
 

 III - Propriedade nº 8003/029 (16,00m2) - Instituição de servidão, faixa que corta transversalmente o imóvel n° 25 da Rua Martinho do Amaral; tem início no ponto “A” localizado a 38,00m da frente aos fundos, pelas divisas dos imóveis n° 25 e 24 da Rua Martinho do Amaral, deste ponto segue com direção SW por distância de 4,50m até atingir o ponto “B”; deste ponto deflete à direita e segue com rumo SW por distância de 3,50m até atingir o ponto “C”, confrontando desde o ponto “A” com remanescente da área; deste ponto deflete à direita e segue com direção “Oeste” por distância de 2,10m até atingir o ponto “J” confrontando com o imóvel n° 4 da Rua Martinho do Amaral de propriedade de Manoel Pedro da Silva; deste ponto deflete à direita e segue com direção NE por distância de 3,75m até atingir o ponto “K”; deste ponto deflete à esquerda e segue com direção NE por distância de 4,25m até atingir o ponto “L”, confrontando desde o “J” com remanescente da área; deste ponto deflete à direita e segue com direção “ESTE” por distância de 2,00m até atingir o ponto “A” inicial confrontando com imóvel n° 24 da Rua Martinho do Amaral de propriedade de Antonio Voltan.
 

**Artigo 2º -** 
 Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Dilma Seli Pena
 

 Secretária de Saneamento e Energia
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de abril de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51768-23.04.2007.html