# Decreto nº 44.591, de 27/12/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a classificação de Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) para fins de concessão do Adicional Local de Exercício.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.591, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Dispõe sobre a classificação de Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) para fins de concessão do Adicional Local de Exercício.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto na
 
 Lei Complementar n.º 693, de 11 de novembro de 1992
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício, instituído pela
 
 Lei Complementar n.º 693, de 11 de novembro de 1992
 
 , aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, ficam classificados como de Local I, na conformidade do artigo 2.º do referido diploma legal, as Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) adiante mencionadas, criadas e organizadas pelo Decreto n.º 43.371, de 21 de outubro de 1997:
   

 I - a partir de 20 de agosto de 1998, Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira", conforme
 
 Decreto n.º 43.380, de 13 de agosto de 1998
 
 , anteriormente denominada Penitenciária II de Pirajuí;
   

 II - a partir de 31 de agosto de 1998, Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra", conforme
 
 Decreto n.º 43.394, de 19 de agosto de 1998
 
 , anteriormente denominada Penitenciária de Casa Branca;
   

 III - a partir de 15 de setembro de 1998, Penitenciária "Nelson Marcondes do Amaral", conforme
 
 Decreto n.º 43.525, de 9 de outubro de 1998
 
 , anteriormente denominada Penitenciária II de Avaré;
   

 IV - a partir de 25 de setembro de 1998, Penitenciária "Valentim Alves da Silva", conforme
 
 Decreto n.º 43.408, de 26 de agosto de 1998
 
 , anteriormente denominada Penitenciária de Álvaro de Carvalho;
   

 V - a partir de 16 de outubro de 1998, Penitenciária de Pacaembu;
   

 VI - a partir de 16 de outubro de 1998, Penitenciária de Valparaíso;
   

 VII - a partir de 19 de outubro de 1998, Penitenciária "Nilton Silva", conforme
 
 Decreto n.º 43.485, de 28 de setembro de 1998
 
 , anteriormente denominada Penitenciária II de Franco da Rocha;
   

 VIII - a partir de 22 de outubro de 1998, Presídio "Adriano Marrey", conforme
 
 Decreto n.º 43.563, de 20 de outubro de 1998
 
 , anteriormente denominado Presídio de Guarulhos;
   

 IX - a partir de 23 de novembro de 1998, Penitenciária de Junqueirópolis;
   

 X - a partir de 9 de dezembro de 1998, Penitenciária "Oziris Souza e Silva", conforme
 
 Decreto n.º 43.547, de 16 de outubro de 1998
 
 , anteriormente denominada Penitenciária de Getulina;
   

 XI - a partir de 5 de janeiro de 1999, Penitenciária de Lucélia;
   

 XII - a partir de 6 de janeiro de 1999, Penitenciária "João Batista de Santana", conforme
 
 Decreto n.º 43.994, de 17 de maio de 1999
 
 , anteriormente denominada Penitenciária de Riolândia;
   

 XIII - a partir de 6 de janeiro de 1999, Penitenciária de Andradina;
   

 XIV - a partir de 8 de janeiro de 1999, Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio", conforme
 
 Decreto n.º 43.997, de 19 de maio de 1999
 
 , anteriormente denominada Penitenciária de Itirapina;
   

 XV - a partir de 8 de janeiro de 1999, Penitenciária "Mario de Moura e Albuquerque", conforme
 
 Decreto n.º 43.484, de 28 de setembro de 1998
 
 , anteriormente denominada Penitenciária I de Franco da Rocha;
   

 XVI - a partir de 24 de março de 1999, Penitenciária de Martinópolis;
   

 XVII - a partir de 30 de agosto de 1999, Penitenciária "Odon Ramos Maranhio", conforme
 
 Decreto n.º 43.998, de 20 de maio de 1999
 
 , anteriormente denominada Penitenciária de Iperó.
   

**Artigo 2.º -** 
 O disposto no artigo 2.º do
 
 Decreto n.º 36.203, de 9 de dezembro de 1992
 
 , aplica-se às Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) relacionadas no artigo 1.º deste decreto.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário, nos termos da legislação vigente.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Nagashi Furukawa, Secretário da Administração Penitenciária
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44591-27.12.1999.html