# Decreto nº 55.159, de 11/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São João da Boa Vista, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.159, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
   

  

 Autoriza a Fazenda do
Estado a receber, mediante
doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do
Município de São João da Boa
 

 Vista, o imóvel que
especifica
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada
 

 a receber, mediante
doação, sem quaisquer ônus ou
 

 encargos, do
Município de São João da Boa Vista,
uma
 

 área
de terreno identificada por Sistema de Lazer I,
 

 localizada na zona urbana
daquele município, Jardim
 

 Nova São
João, com área de 18.172,43m2 (dezoito mil,
 

 cento e setenta e
dois metros quadrados e quarenta
 

 e três
decímetros quadrados), matriculada sob o nº
 

 56.276 no Registro de
Imóveis e Anexos de São João
 

 da Boa Vista, objeto da
Lei municipal nº 2.560, de 3 de
 

 junho de 2009 alterada pela Lei
municipal n° 2.668,
 

 de 4 de novembro de 2009,
conforme identificada no
 

 expediente GDOC-18971-390341/2009-PGE.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
“caput”
 

 deste artigo
destinar-se-á à construção
do Fórum da
 

 Comarca de São
João da Boa Vista.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 11 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 11 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55159-11.12.2009.html