# Decreto de 16/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a celebração de convênio com a Prefeitura Municipal de Herculândia

## Texto Completo
DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1970
   

  

 Autoriza a celebração de convênio com a Prefeitura Municipal de Herculândia
   

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Secretaria de Cultura, Esportes e
Turismo autorizada a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal
de Herculândia para que essa Municipalidade, obedecendo os
requisitos legais de efetuação das despesas publicas,
proceda à construção de uma quadra de esportes em
terreno de propriedade do Estado, anexo ao Grupo Escolar local, arcando
a referida Secretaria com a importancia de Cr$ 15.000,00 (quinze mil
cruzeiros), para a execução do empreendimento e cabendo a
Prefeitura interessada o fornecimento da mão de obra, assim como
o numerário que porventura exceder o valor previsto para a
conclusão da mão de obra.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para o cumprimento das
disposições contidas no artigo anterior, ficam
dispensadas em caráter excepcional as exigências do
Decreto n. 48.037, de 31 de maio de 1967.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão à conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Banaeirantes, 16 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Paulo Marcondes Pestana, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0O-16.12.1970.html