# Decreto nº 803, de 04/08/1900

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1900
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DETERMINA QUE O DISTRITO DE PAZ DE SANTA CECÍLIA FIQUE PERTENCENDO AO 5º DISTRITO CRIMINAL DA CAPITAL

## Texto Completo
DECRETO N.803, DE 4 DE AGOSTO DE 1900
   

 Determina que o districto de paz de Santa Cecilia fique pertencendo ao 5.º districto criminal da capital
   

 O presidente do Estado de São Paulo,
   

 Considerando que o districto de paz de Santa Cecilia, creado pela lei
n. 622 de 26 de Junho de 1899, acha-se constituido por territorio que
outr'ora pertencia aos districtos da Consolação e de Santa Ephigenia,
os quaes fazem parte,aquelle do 3.º distrito criminal e este do 5.°, e
devendo ficar o novo districto sob a jurisdicção de um só juiz,
   

 Resolve, em additamento ao decreto n. 135, de 17 de Dezembro de 1892
considerar o districto de paz de Santa Cecila pertencendo ao 5.°
districto da capital, sob a jurisdicção do juiz de direito da 5.ª vara,
funccionando no referido districto o 2.º promotor publico da comarca.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 4 de Agosto de 1900. 
 

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES 
   

 BENTO BUENO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1900/decreto-803-04.08.1900.html