# Decreto nº 13.792, de 09/08/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Polícia Militar, do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, a receber, por doação, o veículo que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 13.792, DE 9 DE AGOSTO DE 1979
 

 Autoriza a Policia Militar do
Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança
Pública, a receber, por doação, o veículo
que especifica
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a
Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da
Segurança Pública, autorizada a receber por
doação, da Associação Comercial e
Industrial de Rio Preto, de São José do Rio Preto - SP,
um veículo marca Volkswagen, tipo sedan, modelo 1979, chassi n.°
BJ-862 829.
   

**Artigo 2.°** 
 - O veículo acima discriminado, passará a integrar o Grupo «S-4».
   

**Artigo 3.°** 
 - A Polícia Militar do Estado de
São Paulo adotará as providências contábeis
e administrativas necessárias á
incorporação patrimonial.
   

**Artigo 4 °** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Octavio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
   

 Calim Eid, Secretário do Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de agosto de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13792-09.08.1979.html