# Decreto nº 10.793, de 15/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere importâncias dentro das verbas nºs 303, §62 e 268, §54, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.793, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1939
 

 Transfere a importância de
5:000$000 da alínea "E" para REFÔRÇO da
alínea "A", ambas da verba 276, § 55,
consignação n.. 1, sub-consignação n. 2, do
orçamento vigente.
 

**O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:**

****Artigo 1.°** 
 - Fica TRANSFERIDA a importância de cinco contos de
réis (5:000$000) da alínea "E" - Carretos, Cargas e Descargas de
Sementes -, para REFORÇO da alínea "A" - Alugueis e prêmios de seguros
de prédios - ambas da verba n. 276, .§ 55, consignação n. 1,
subconsignação n. 2, do orçamento vigente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.**

**Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 1939.**

**ADHEMAR DE BARROS.
   

 José Levy Sobrinho.
   

 Coriolano de Góes.**

**Publicado na Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, aos 15 de dezembro de 1939.
   

 José de Paiva Castro,  Diretor Geral.**

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10793-15.12.1939.html