# Decreto nº 15.978, de 29/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 15.978, DE 29 DE OUTUBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.º, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do
Tribunal de Justiça, com recursos hábeis, destinados a
atender despesas relativas a exercícios anteriores, decorrentes
de reclamação trabalhista,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979,
fica aberto ao Tribunal de Justiça, um crédito no valor
de Cr$ 17.756,00 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e seis
cruzeiros), suplementar às suas dotações
orçamentárias vigentes, observando-se nas
classificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica, a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa
   

 03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   

 03.01 - Tribunal de Justiça
   

 02.04.014.2.001 - Correntes
   

 Distribuição da Justiça ...................................................... 17.756
   

 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ................. 17.756
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99 99 - Reserva de Contingência
   

 99 99.999.2.001 Reserva de Contingência .....................17.756
   

 9 0.0.0 - Reserva de Contingência ....................................17.756
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, conforme segue:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 03.01 - Tribunal de Justiça
   

 TOTAL ...................................17.756
   

 4.ª Quota ...............................17.756
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL ......................................... 17.756
   

 4.ª Quota .......................................17.756
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Econômia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de outubro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15978-29.10.1980.html