# Lei nº 12.179, de 21/12/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao Centro de Manejo de Animais Silvestres - CEMAS.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 12.179, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

## 
 (Projeto de Lei nº 47, de 2004, do Deputado Ricardo Trípoli - PSDB)

### 
 Dá denominação ao Centro de Manejo de Animais Silvestres - CEMAS.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Emílio Miguel Abellá" o Centro de Manejo de Animais Silvestres - CEMAS, pertencente à Fundação Florestal, na Capital.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2005.
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 José Goldemberg
 

 Secretário do Meio Ambiente
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-12179-21.12.2005.html