# Lei Complementar nº 850, de 19/11/1998

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre reclassificação de vencimentos das séries de classes de Pesquisador Científico e de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica.

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 850, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998

## 

### 
 Dispõe sobre reclassificação de vencimentos das séries de classes de Pesquisador Científico e de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º** 
 - O valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, a que se refere o artigo 1º da
 , fica fixado, em decorrência de reclassificação, em R$ 2.583,80 (dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta centavos).
   

**Artigo 2º** 
 - Os vencimentos dos servidores integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6º da
 , em decorrência de reclassificação, são os fixados no Anexo que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 3º** 
 - O disposto nesta lei complementar aplica-se a inativos e pensionistas.
   

**Artigo 4º** 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 2.019.000,00 (dois milhões e dezenove mil reais), na forma prevista no § 1º do artigo 43 da Lei federal n.º 4320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 5º** 
 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1998.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1998.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e
   

 Modernização do Serviço Público
   

 Fernando Leça
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita  
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de novembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1998/lei.complementar-850-19.11.1998.html