# Decreto nº 16.279, de 03/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Os órgãos da Administração direta e as entidades autárquicas farão suas aquisições de combustíveis, lubrificantes e produtos similares, utilizados nos veículos oficiais, exclusivamente da Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás ou suas subsidiárias, sempre que, na localidade onde se situarem, existam postos de fornecimento de produtos dessas empresas.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.279, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre a aquisição de combustíveis, lubrificantes e produtos similares
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
   

 Considerando a conveniência de manter-se a prioridade conferida a
Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás, no que diz
respeito às aquisições de combustíveis,
lubrificantes e similares, utilizados em veículos oficiais; 
   

 Considerando, no entanto, a necessidade de adaptação das
normas vigentes, as disposições recentemente baixadas com
vistas ao uso do álcool, álcool aditivado e outras formas
de energia substitutiva do petróleo, permitindo-se, inclusive,
em situações especiais, maior flexibilidade para tais
aquisições;
   

 Considerando, finalmente, que as providências em questão
devem alcançar as sociedades de que o Estado participe como
acionista majoritário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os órgãos da
Administração direta e as entidades autárquicas
farão suas aquisições de combustíveis,
lubrificantes e produtos similares, utilizados nos veículos
oficiais, exclusivamente da Petróleo Brasileiro S.A. -
Petrobrás ou suas subsidiárias, sempre que, na localidade
onde se situarem, existam postos de fornecimento de produtos dessas
empresas.
   

**Artigo 2.º** 
 - No curso de viagens, o suprimento de
combustíveis, lubrificantes e demais produtos será 
feito, em caráter prioritário, em postos da
Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás ou suas
subsidiárias, salvo se, em razão de distância,
economia de combustível, tempo a ser despendido ou outro motivo
relevante, for desaconselhável tal procedimento.
   

**Parágrafo único** 
 - Na hipótese de o
suprimento ser feito em empresa diversa das referidas neste artigo, o
fato deverá ser devidamente justificado perante o
órgão ou entidade a cuja frota pertencer o
veículo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os representantes da Fazenda Pública,
nas sociedades de que o Estado participe como acionista
majoritário, adotarão, nas assembléias gerais, as
providências necessárias no sentido da observância,
por aquelas sociedades, das normas do presente decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.
6.912, de 24 de outubro de 1975.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Guilherme Afif Domingos, Secretário da Agricultura e Abastecimento
   

 Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Fabio de Barros Gomes, Respondendo pelo Expediente da Secretária dos Transportes
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
   

 Antonio Henrique Cunha Bueno, Secretário Extraordinário da Cultura
   

 Osvaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Francisco Rossi de Almeida, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Sebastião de Paula Coelho, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Wadih Helú, Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Arthur Alves Pinto, Secretário do Interior
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Silvio Fernandes Lopes, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 José Blota Júnior, Secretário
Extraordinário de Informação e
Comunicações
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16279-03.12.1980.html