# Decreto-Lei nº 100, de 18/06/1969

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Casa Civil e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 100, DE 18 DE JUNHO DE 1969
   

 Dispõe sôbre a criação de cargos no Quadro da Casa Civil e dá outras providências
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça
do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere
o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de
13 de dezembro de 1968, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A Casa Civil do Gabinete do Governador fica equiparada para todos os efeitos legais, a Secretaria de Estado
   

**Artigo 2.º** 
 - A Chefia da Casa Civil será exercida
por um Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, cargo que fica
criado por êste decreto-lei, com as atribuições
estabelecidas no Decreto n.º 47.811, de 7 de março de 1967.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam criados na Parte Permanente do Quadro da Casa Civil os seguintes cargos:
   

**I** 
 - na Tabela I:
   

**a)** 
 1 (um) de Chefe de Gabinete, referência "XII";
   

**b)** 
 1 (um) de Assistente Jurídico Chefe, referência "XII";
   

**c)** 
 1 (um) de Chefe de Imprensa do Govêrno, referência "XII";
   

**d)** 
 1 (um) de Diretor (Departamento Nível II), referência "XI";
   

**e)** 
 3 (três) de Assessor Técnico de Gabinete, referência "XI";
   

**f)** 
 17 (dezessete) de Assessor Técnico-Legislativo,
referência "XI", que se destinam privativamente à
lotação da Assessoria Técnico-Legislativa;
   

**g)** 
 2 (dois) de Oficial de Gabinete, referência "VII";
   

**h)** 
 8 (oito) de Assistente Jurídico, referência "X
', que se destinam privativamente ao Serviço de
Assistência Jurídica;
   

**i)** 
 5 (cinco) de Diretor (Divisão-Nível II), referência "VIII";
   

**j)** 
 2 (dois) de Chefe de Escritório do Govêrno, referência "VIII";
   

**l)** 
 1 (um) de Chefe de Escritório de Assistência Técnica, referência "VIII";
   

 m)
 
 2 (dois) de Auxiliar de Gabinete, referência "I";
 **II** 
 - na Tabela II:
   

**a)** 
 1 (um) de Encarregado de Setor Técnico, referência "VI";
   

**b)** 
 18 (dezoito) de Chefe de Secção, referência "II";
   

**c)** 
 16 (dezesseis) de Encarregado de Setor, referência "50".
   

**§ 1.º** 
 - A
correspondência entre os cargos de chefia e direção
técnica criados por êste artigo e as respectivas
profissões de nível universitário que possibilitem
o seu provimento serão fixadas em regulamento.
   

**§ 2.º** 
 - Os cargos de
Assessor Técnico-Legislativo e Assistente Jurídico serão
providos por integrantes e ex-integrantes da carreira de Procurador do
Estado, com o minimo de 5 (cinco) anos de exercício.
   

**§ 3.º** 
 - Até 3
(três) cargos de Assessor Técnico-Legidativo, dos referidos no
parágrafo anterior, poderão ser providos por
técnica de administração, também com 5
(cinco) anos de exercício.
   

**Artigo 4.º** 
 - Aos
ocupantes de cargos criados no artigo anterior aplicar-se-á o
Regime de Dedicaçaõ Exclusiva, nos têrmos da
legislação em vigor.
   

**Artigo 5.º** 
 - A gratificação de 40%
sôbre a referência 53, instituidas pelo artigo 15 da Lei n.
7.717, de 22 de Janeiro de 1963, estende-se aos cargos de Assessor
Técnico de Gabinete, Assessor Técnico-Legislativo, Assistente
Jurídico Chefe, Assistente Jurídico, Chefe de Escritório do
Govêrno e Chefe de Escritório de Assistência Técnica.
   

**Artigo 6.º** 
 - Fica assgurado aos ocupantes de cargos de
Assessor Técnico-Legislativo, Assistente Jurídico-Chefe e
Assistente Jurídico, criados por êste decreto-lei, a
percepção das quotas a que fizerem jus como integrantes
da carreira de Procurador do Estado.
   

**Artigo 7.º** 
 - Ficam extintos os seguintes cargos e funções gratificadas do Quadro da Casa Civil:
   

**I** 
 - 1 (um) de Chefe da Casa Civil, referência "94";
   

**II** 
 - 1 (um) de Subchefe da Casa Civil, referência "XIII";
   

**III** 
 - 12 (doze) de Assistente Jurídico, referência "FG-ll", do Serviço de Assistência Juridica;
   

**IV** 
 - 14 (quatorze) de Assessor Legislativo, referência "FG-11", lotadas na Assessoria Técnico-Legislativa;
   

**V** 
 - 3 (três) de Assistente Técnico, referência "FG-11", lotadas na Assessoria Técnico-Legislativa.
   

**Artigo 8.º** 
 - Os cargo de Zelador, referência
«31», e de Encarregado de Cerimonial referência
«66», da Tabela II da Parte Permanente do Quadro da casa
Civil, passam a integrar a Tabela I da Parte Suplementar, do mesmo
Quadro.
   

**Artigo 9.º** 
 - As atribuições e
competências dos cargos criados por êste decreto-lei com as
condições para provimento dos cargos técnicos na forma ao
§ 1.º do artigo 3.º, serão fixadas por decreto,
dentro de 30 (trinta) dias.
   

**Artigo 10** 
 - Para atender as despesas decorrentes deste
decreto-lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria
da Fazenda, à Casa Civil, creditos uplementares as
dotações próprias do orçamento, até
o limite de NCr$ .... 940.00,00(novecentos e quarenta mil cruzeiros
novos), nos têrmos do artigo 7.º, da Lei n. 10.307, de 10 de
dezembro de 1968.
   

**Artigo 11** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 12** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 1969
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
   

 José Henrique Turner - Secretário de Estado - Chefe da
   

 Casa Civil
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de junho de 1969.
   

 Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo, Subst. 
 

 São Paulo, 18 de junho de 1969. 
   

 CC-ATL n. 90 
 

 Senhor Governador
   

 Tenho a honra de submeter a alta consideração de Vossa
Excelência o incluso texto do decreto-lei, aprovado pela
Comissão Especial integrada pelos Secretários de Estado
da Justiça, Fazenda, Economia e Planejamento e Casa Civil, que
dispões sôbre a criação de cargos no Quadro
da Casa Civil e dá outras providências.
   

 A medida foi examinada pela Secretaria da Fazenda, tendo o seu ilustre
titular, ao encaminhá-la, feito as seguintes
considerações a respeito:
   

 « Decreto n.50.595, de 29 de outubro de 1968, reestruturou a Casa
Civil do Gabinete do Governador do Estado equiparando-a, para todos os
efeitos de ordem legal, as Secretarias de Estado. O referido decreto
fixou o campo funcional da nova Pasta e definiu suas
atribuições. Passou a Casa Civil a ter estrutura
própria, absolutamente autônoma e flexivel, podendo assim
exercer as suas funções junto ao Chefe do Executivo com
maior eficiência.
   

 Determinava ainda o decreto citado fôssem tomadas as medidas
complementares, necessárias ao bom funcionamento da Casa Civil.
   

 O decreto-lei ora encaminhado visa a concretizar uma dessas medidas
complementares, quiçá a mais importante, pois
dotará a Casa Civil de um dos instrumentos indispensáveis
ao cumprimento de suas finalidades.
   

 Por outro lado, ficam extintos cargos que se tornarem
desnecessários após a nova estrutura. Obtem-se assim o
equilibrio desejado entre a execução de serviço e
o pessoal necessário.
   

 Oportunamente, as atribuições e competencias dos cargos
criados serão fixados por decreto. Com êsses
esclarecimentos, está a matéria em
condições de ser alçada à alta
apreciação e decisão de Vossa Excelência.
   

 Reitero a Vossa Excelência os protestos de meu profundo respeito.
   

 José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 À Sua Excelência o Senhor Doutor Roberto Costa de
Abreu Sodré, Governador do Estado de São Paulo.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1969/decreto.lei-100-18.06.1969.html