# Decreto nº 49.054, de 08/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Igarapava, necessário à instalação da residência do Juiz de Direito da Comarca

## Texto Completo
DECRETO N. 49.054, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Igarapava, necessário à
instalação da Residência do Juiz de Direito da
Comarca
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei, Federal n.° 3.365,
de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, o imóvel (predio e terreno),
situado no distrito, município e comarca de Igarapava, à
Avenida Maciel n° 767, com a área de 504,56 m2. (quinhentos
e quatro metros e cinquenta e seis decímetros quadrados), que consta
pertencer a Maria Tereza e Dulce Helena Xavier Rodrigues,
necessário a instalação da Residência do
Juiz de Direito da Comarca, objeto da planta anexa ao processo
TJ-E-31-64, Ref. Pr. PGE-25.574-64.
   

**Artigo 2.°** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza a urgente, para os
efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.° 3.365, de 21 ae
junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 192 - Item 2.500,
do Poder Judiciário - Tribunal de Justiça.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49054-08.12.1967.html