# Decreto nº 2.222, de 03/04/1912

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1912
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REORGANIZA O SERVIÇO A CARGO DOS COMISSÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO EXTERIOR

## Texto Completo
**DECRETO N.
2.222, DE
 
 3
 
 DE ABRIL 1912**

*Reorganiza o
serviço a cargo dos
 
 Commissarios
 
 do Estado de São
Paulo no Exterior*

 O Presidente do Estado de São Paulo,
   

 De conformidade com a
 
 auctorização
 
 da Lei n.1205, de
 
 6
 
 de Setembro de 1910,
   

 Decreta :
 

**CAPITULO I**
**DO SERVIÇO A CARGO DOS
COMMISSARIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO EXTERIOR**

  

**Artigo
 
 1
 
 .°** 
 - Aos
 
 Commissarios
 
 do Estado de São Paulo no exterior incumbe o serviço de informações sobre as
condições
 
 physicas
 
 ,
 
 politicas
 
 ,
 
 economicas
 
 e
 
 sociaes
 
 do
Estado, seus diversos ramos de industria, seu
 
 systema
 
 de colonização, vantagens
 
 offerecidas
 
 aos
 
 emmigrantes
 
 , preços das terras, meios e facilidades para
 
 adquiril-as
 
 ,
 
 salarios
 
 , preços dos
 
 principaes
 
 artigos de consumo, e em geral o estudo e
emprego dos meios que interessem ao desenvolvimento das relações
 
 economicas
 
 do Estado e á defesa dos seus
 
 productos
 
 nos mercados de consumo.
   

**Artigo
 
 2
 
 .°** 
 - O Serviço a cargo dos
 
 Commissarios
 
 será
 
 distribuido
 
 por
tantos
 
 Commissariados
 
 quantos sejam
 
 necessarios
 
 , situados conforme determinação do Secretario
da Agricultura, sob a
 
 dependencia
 
 de um
 
 Commissario
 
 Geral
 
 immediatamente
 
 subordinado ao mesmo Secretario.
   

**Artigo
 
 3
 
 .°** 
 - Afim de que os
 
 Commissarios
 
 do Estado possam desenvolver a propaganda e o serviço de informações no
exterior, a
 
 Directoria
 
 de Industria e
 
 Commercio
 
 , da Secretaria da Agricultura,
 
 Commercio
 
 e Obras Publicas lhes enviará, por meio de
 
 correspondencia
 
 mensal, esclarecimentos sobre a vida
 
 economica
 
 do Estado, principalmente sobre o seguinte:
   

**1.°)** 
 Calculo da
 
 producçao
 

 agricola
 
 e estimativa das safras;
   

**2.°)** 
 Preços correntes dos
 
 principaes
 

 generos
 
 de exportação;
   

**3.°)** 
 Dados sobre o valor das terras, os
 
 salarios
 
 do trabalhador e o custo da vida;
   

**4.°)** 
 Movimento
 
 migratorio
 
 ;
   

**5.°)** 

 Commercio
 
 externo e de cabotagem;
   

**6.°)** 
 Desenvolvimento industrial;
   

**7.°)** 
 Movimento
 
 bancario
 
 e cambial.
   

**Artigo
 
 4
 
 .°** 
 - Por sua vez, os
 
 Commissarios
 
 , por meio de
 
 correspondencia
 
 mensal, procurarão trazer a
 
 Directoria
 
 de Industria e
 
 Commercio
 
 ao corrente da situação dos
 
 productos
 
 paulistas nos
 
 paizes
 
 estrangeiros,
sempre que houver alterações dignas de nota. Trimestralmente, enviarão os
 
 Commissarios
 
 um resumido
 
 relatorio
 
 com as seguintes informações relativas aos
 
 paizes
 
 do
 
 Commissariado
 
 a seu cargo:
   

**1.** 

**°)** 

 Commercio
 
 Geral do
 
 Paiz
 
 ; parte do
 
 Brazil
 
 no movimento
 
 commercial
 
 ;
   

**2.°)** 
 Café, - Importação, reexportação, consumo, stocks.
   

 - Preços por atacado, comparando com os de outras
 
 procedencias
 
 .
Preços do café torrado e
 
 moido
 
 . Modo de
acondicionamento para a venda. Direitos aduaneiros e mais despesas que oneram o
 
 artigo ;
 
  

**3.°)** 

 Chicoria
 
 e outros
 
 succedaneos
 
 .
 
 Producção
 
 , importação, exportação, consumo. Preços em
grosso e a retalho;
   

**4.** 

**°)** 
 Cacau e Chá.-Os mesmos dados acima;
   

**5.°)** 
 Algodão e Fumo - Importação, exportação e consumo. Cotações das
 
 principaes
 
 qualidades;
   

**6.** 

**°)** 
 Arroz e Milho.-Os mesmos dados
acima ;
   

**7.°)** 

 Fructas-no
 
 estado natural e
 
 em conservas.
 
 Productos
 

 da banana.
 
 Commercio
 
 , preços, direitos aduaneiros,
etc.;
   

**8.** 

**°)** 
 Dados sobre
 
 quaesquer
 
 outras mercadorias que o Estado possa exportar, indicando sempre os
competidores no mercado ;
   

**9.°)** 
 Fretes
 
 maritimos
 
 , juros
 
 bancarios
 
 ;
   

**10)** 
 Movimento
 
 migratorio
 
 .
   

**Artigo
 
 5
 
 .°** 
 - Os
 
 Commissarios
 
 manterão com o Museu
 
 Commercial
 
 , da
 
 Directoria
 
 de Industria e
 
 Commercio
 
 ,
permuta de amostras de artigos, que deverão ser acompanhados dos preços e
outras informações que interessem. A
 
 Directoria
 
 enviará
 
 productos
 
 do Estado para o
 
 mostruario
 
 dos
 
 Commissariados
 
 e
para serem
 
 offerecidos
 
 a instituições
 
 commerciaes
 
 . Os
 
 Commissarios
 
 reunirão e
 
 remetterão
 
 á
 
 Directoria
 
 artigos similares aos de
 
 producção
 
 paulista, bem como
 
 aquelles
 
 que entre nós possam encontrar mercado com
vantagem para o Estado.
   

**Artigo
 
 6
 
 .°** 
 - Os dados que os
 
 Commissarios
 
 devem enviar á
 
 Directoria
 
 de Industria e
 
 Commercio
 
 serão tirados de publicações
 
 officiaes
 
 , ou pedidos a repartições publicas, quando
se tratar de
 
 estatisticas
 
 . Os outros serão colhidos
em casas
 
 commerciaes
 
 , bolsas, etc.
   

**Artigo
 
 7
 
 .°** 
 - Todos os dados que os
 
 commissarios
 

 possuirem
 
 sobre o
Estado serão por
 
 elles
 
 fornecidos a
 
 quaesquer
 
 interessados, que deverão ser
 
 promptamente
 

 attendidos
 
 . Servirão
 
 tambem
 
 para o serviço de propaganda e divulgação pelos meios que o Secretario da
Agricultura
 
 auctorizar
 
 .
   

**Artigo
 
 8
 
 .°** 
 - O Serviço de propaganda e defesa
dos
 
 productos
 
 do Estado nos mercados consumidores
será estabelecido e mantido de conformidade com
 
 instrucções
 

 especiaes
 
 expedidas pelo Secretario da Agricultura.
   

**Artigo
 
 9
 
 .°** 
 - Aos
 
 Commissarios
 
 incumbe
 
 collaborar
 
 na organização das exposições em
que o Estado deve tomar parte, reunindo com
 
 antecedencia
 
 todas as informações
 
 necessarias
 
 para o
estabelecimento de um
 
 programma
 
 a que a representação
do Estado deverá obedecer.
 

**CAPITULO II**

  
 

**DO PESSOAL DOS COMMISSARIADOS, NOMEAÇÃO,
ATTRIBUIÇÃO, VENCIMENTOS, LICENÇA, COMMISSÕES E SUBSTITUIÇÕES**

  

**Artigo 10.** 
 - O pessoal dos
 
 Commissariados
 
 será
o seguinte:
 
  

**a)** 

 Um
 
 Commissario
 
 Geral, a quem
incumbe além da execução dos serviços do
 
 Commissariado
 
 a seu cargo, superintender os dos demais.
   

**b)** 
 Um
 
 Commissario
 
 em cada um dos outros
Comissariados estabelecidos.
   

**c)** 
 Um Secretario do
 
 Commissariado
 
 Geral, a
quem incumbe auxiliar a este nos serviços
 
 a seu
 
 cargo
e manter em dia os trabalhos do respectivo
 
 escriptorio
 
 .
   

**d)** 
 Um auxiliar em cada um dos
 
 Commissariados
 
 estabelecidos, com
 
 excepção
 

 daquelle
 
 que se achar a cargo do
 
 Commissario
 
 Geral encarregado
do respectivo
 
 escriptorio
 
 e devendo executar os
serviços que o respectivo
 
 Commissario
 
 determinar.
   

**e)** 
 Um
 
 escripturario
 
 no
 
 Commissariado
 
 Geral, incumbido dos serviços que o respectivo
 
 Secretario
 
 lhe distribuir.
   

**f)** 
 Agentes ou correspondentes nas
 
 differentes
 
 localidades em que sejam
 
 necessarios
 
 , sob a
 
 immediata
 

 dependencia
 
 dos
respectivos
 
 Commissarios
 
 , a cujas
 
 instrucções
 
 obedecerão.
   

**g)** 
 Um servente ou porteiro
 
 em cada
 
 Commissariado
 

 ,
 
 imcumbido
 
 da guarda e limpeza do respectivo
 
 escriptorio
 
 .
   

**Artigo 11.** 
 - Os cargos de
 
 Commissario
 
 Geral,
 
 Commissario
 
 e Secretario do
 
 Commissario
 
 Geral, são de livre nomeação e demissão do Presidente do Estado, sobre proposta
do Secretario da Agricultura,
 

 Commercio
 

 e Obras Publicas
 
 .
   

**Artigo 12.** 
 - Os Auxiliares, o
 
 Escripturario
 
 e
os agentes ou correspondentes, bem como os serventes ou porteiros serão
 
 admittidos
 
 e dispensados livremente pelos
 
 Commissarios
 
 sob cujas ordens servirem, dentro do limite
das verbas
 
 auctorizadas
 
 pelo Secretario da
Agricultura.
 

**Artigo 13.**

 - Os vencimentos
 
 annuaes
 
 ,
ouro, do pessoal a que se referem
 
 as
 

 alinéas
 

 a
 
 ,
 
 b
 
 ,
 
 c
 
 ,
 
 d
 
 e
 
 e
 
 serão os
seguintes :
   

**a)** 

 Commissario
 
 geral................1:200$000
   

**b)** 

 Commissario
 
 ........................800$000
   

**c)** 
 Secretario do
 
 Commissario
 
 -
geral..................................600$000
   

**d)** 
 Auxiliar de
 
 Commissario
 
 ..........400$000
   

**e)** 

 Escripturario
 
 do
 
 Commissariado
 
 geral...............................200$000
   

**Artigo 14.** 
 - Quando em viagem
 
 fóra
 
 da
 
 séde
 
 dos respectivos
 
 Commissariados
 
 ,
em serviço de seu cargo, o
 
 Commissario
 
 Geral e os
 
 Commissarios
 
 perceberão mais a
 
 diaria
 
 de 50 francos, sendo pagas pelo Estado
 
 as
 
 despesas de
transporte.
   

**Artigo 15.** 
 - O pessoal dos
 
 Commissariados
 
 , de
nomeação do Governo, terá direito a passagens por conta do Estado para si e sua
 

 familia
 

 :
 
  

**a)** 
 para ir tomar posse do cargo ;
   

**b)** 
 para transportar-se ao
 
 logar
 
 em que
 
 fôr
 
 residir depois de dispensado ;
   

**c)** 
 para transportar-se da
 
 séde
 
 do
 
 Commissariado
 
 a que pertencia para a do
 
 Commissariado
 
 a que passar a pertencer, quando
 
 removido ;
 
  

**d)** 
 para vir a este Estado a serviço de seu cargo, a chamado do Governo,
ou quando por
 
 prescripção
 
 medica
 
 fôr
 

 necessario
 
 vir tratar de sua saúde no
 
 Brazil
 
 . 
 

**§
 
 unico
 
 .**

 - No caso da
 
 alinéa
 

 b
 
 , do presente
artigo as despesas de transporte não poderão exceder as que seriam si o empregado
viesse para este Estado. 
 

**Artigo 16.**

 - Nos casos figurados no artigo
antecedente, o pessoal dos
 
 Commissariados
 

 nelle
 
 considerado terá
 
 tambem
 
 direito a ajuda de custo correspondente a um
 
 mez
 
 de
vencimentos. 
 

**§
 
 unico
 
 .**

 - Na
 
 hypothese
 
 da
 
 alinéa
 

 d
 
 , do artigo
 
 15 a
 
 ajuda de custo será paga tanto para a vinda como para a volta, si o empregado
tiver de regressar para reassumir o seu cargo. 
 

**Artigo 17.**

 - Nenhum empregado dos
 
 Commissariados
 
 , de nomeação do Governo, poderá ausentar-se
da respectiva
 
 séde
 
 ou deixar de permanecer no
 
 escriptorio
 
 durante as horas do expediente,
 
 salvo :
 
  

**a)** 
 em desempenho de serviço externo
 
 proprio
 
 de
seu cargo ;
   

**b)** 
 por
 
 molestia
 
 do empregado ou de pessoa da
 
 familia
 
 que com
 
 elle
 

 resída
 
 , não excedendo a
 
 ausencia
 
 de quinze dias ;
   

**c)** 
 quando em
 
 goso
 
 de férias que não excederão
de 15 dias em cada
 
 anno
 
 ;
   

**d)** 
 no caso do artigo 26.° do presente decreto ;
   

**e)** 
 quando chamado a este Estado pelo Governo.
   

**Artigo 18.** 
 -
 
 Fóra
 
 dos casos previstos no
artigo antecedente os empregados dos
 
 Commissariados
 
 ,
que se ausentarem das respectivas
 
 sédes
 
 ou deixarem
de comparecer diariamente ao serviço do
 
 escriptorio
 
 perderão todos os vencimentos correspondentes aos dias da falta e serão
exonerados por abandono do emprego quando tiverem dado trinta faltas
consecutivas, salvo si tiverem obtido previamente licença na forma da
legislação do Estado.
   

**Artigo 19.** 
 - O
 
 Commissario-Geral
 
 e os
 
 Commissarios
 
 serão
 

 substituidos
 

 :
 
 o primeiro pelo seu Secretario e os
 
 ultimos
 
 pelo respectivo Auxiliar, sempre que a
 
 ausencia
 
 do
 
 substituido
 
 não
 
 fôr
 
 por mais de
um
 
 mez
 
 . 
 

**§
 
 unico
 
 .**

 - Neste caso o substituto se limitará aos simples trabalhos de
expediente, de conformidade com as
 
 instrucções
 

 escriptas
 
 que lhe deverá deixar o substituído e não terá
direito a qualquer remuneração pela substituição. 
 

**Artigo 20.**

 - Quando a
 
 ausencia
 
 do
 
 substituido
 

 fôr
 
 por mais
de um
 
 mez
 
 , o Governo nomeará interinamente o
substituto, ao qual caberá, pela
 
 subtituição
 
 , a
remuneração correspondente á diferença entre os seus vencimentos e os do
 
 substituido
 
 .
   

  

 CAPITULO 
 

 III
 

  

  

 DISPOSIÇÕES GERAES
 

  

  

**Artigo 21.** 
 - Os
 
 Commissarios
 
 poderão
dirigir-se
 
 directamente
 
 á Secretaria da Agricultura,
solicitando
 
 della
 

 insstrucções
 
 ,
ordens ou
 
 auctorizações
 
 para o desempenho dos
serviços a seu cargo.
   

**Artigo 22.** 
 - De todas as
 
 instrucções
 
 , ordens
ou
 
 auctorizações
 
 dadas
 
 directamente
 
 aos
 
 Commissarios
 
 , a Secretaria da Agricultura dará
conhecimento ao
 
 Commissario-Geral
 
 . 
 

**§
 
 unico
 
 .**

 - Quando as
 
 instrucções
 
 , ordens ou
 
 auctorizações
 
 tiverem de ser extensivas aos demais
 
 Commissariados
 
 a Secretaria dará dos
 
 mesmos
conhecimento
 
 por meio de circulares a todos. 
 

**Artigo 23.**

 - Os
 
 Commissarios
 
 e o
 
 Commissario-Geral
 
 não poderão assumir
 
 quaesquer
 
 compromissos em nome do Estado nem
 
 effectuar
 
 qualquer despesa sem
 
 auctorização
 
 do Secretario da Agricultura. 
 

**§
 
 1.
 
 °**

 -
Para a
 
 auctorização
 
 das despesas
 
 ordinarias
 
 deverão os
 
 Commissarios
 

 submetter
 
 ao Secretario da Agricultura, com a
 
 necessaria
 

 antecedencia
 
 , uma demonstração
 
 daquellas
 
 que julgarem
 
 necessarias
 
 para a execução dos serviços
a seu cargo, durante um
 
 anno
 
 financeiro, acompanhada
de uma exposição justificativa.
 

**§
 
 2.
 
 °**

 -
Para
 
 as
 
 despesas
 
 extraordinarias
 
 ou não previstas, pedirão os
 
 Commissarios
 

 auctorização
 
 quando forem
 
 necessarias
 
 ,
por
 
 officio
 
 ou por
 
 telegramma
 
 com as explicações
 
 indispensaveis
 
 .
 

**Artigo 24.**

 - O pagamento dos vencimentos do pessoal
dos
 
 Commissariados
 
 e de todas as despesas a
 
 elles
 
 referentes,
 
 auctorizadas
 
 pelo Secretario da Agricultura, será
 
 effectuado
 
 com
as quantias que forem postas á disposição do
 
 Commissario-Geral
 
 ,
que as distribuirá pelos diversos
 
 Commissariados
 

 confórme
 

 fôr
 
 preciso.
 

**§
 
 unico
 
 .**

 - O
 
 Commissario
 
 Geral prestará contas á
Secretaria da Agricultura, sobre o emprego das quantias que lhe forem
 
 remettidas
 
 em
 
 adeantamento
 
 , de
 
 accôrdo
 
 com as
 
 instrucções
 
 em
vigor, exigindo previamente a mesma prestação de contas dos
 
 Commissarios
 
 a quem houver fornecido fundos para o custeio dos respectivos serviços.
 

**Artigo 25.**

 - Nenhum
 
 Commissario
 
 poderá permanecer ausente do Estado por mais de
 
 tres
 

 annos
 
 .
 

**§
 
 1.
 
 °**

 -
O
 
 Commissario
 
 Geral ou o
 
 Commissario
 
 que tiver completado
 
 tres
 

 annos
 
 de
 
 exercicio
 
 deverá vir a este Estado onde
permanecerá quatro
 
 mezes
 
 como
 
 addido
 
 na
 
 Directoria
 
 de Industria e
 
 Commercio
 
 ,
da Secretaria da Agricultura.
 

**§
 
 2.
 
 °**

 -
Durante sua
 
 ausencia
 
 da
 
 séde
 
 do respectivo
 
 Commissariado
 
 será o
 
 Commissario
 

 substituido
 
 por um
 
 funccionario
 
 da Secretaria da Agricultura designado pelo
Secretario, ao qual, durante a substituição, se abonarão todas as vantagens a
que
 
 teuha
 
 direito o substituído, conforme o presente
decreto.
 

**§
 
 3.
 
 °**

 -
Não poderá ficar
 
 addido
 
 á referida
 
 Directoria
 
 ao mesmo tempo, mais de um
 
 Commissario
 
 ,
devendo-se, si
 
 fôr
 
 preciso, organizar uma escala pela
ordem de antiguidade dos
 
 Commissarios
 
 , de modo a
 
 permittir
 
 o cumprimento do disposto no presente artigo.
 

**Artigo 26.**

 - Revogam-se as
 
 disposiçõs
 

 em
 contrario.
   

 Palacio
 

 do Governo do Estado de São
Paulo, aos
 
 3
 
 de Abril de 1912.
   

  

 M. J. ALBUQUERQUE LINS
   

 A. DE PADUA SALLES.
   

 Nota :-
 
 Publicado pela 3.° vez por ter
 
 sahido
 
 com
 
 incorrecções
 
 .

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1912/decreto-2222-03.04.1912.html