# Decreto nº 53.586, de 21/10/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Catanduva, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.586, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008
 
  

 Autoriza
a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e
por prazo indeterminado, em favor do Município de Catanduva, do
imóvel que especifica
 
  

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica a Fazenda
do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário
e por prazo indeterminado, em favor do Município de Catanduva,
de um imóvel denominado Recinto de Exposições
"João Zancaner", localizado na Rua Olímpia, s/nº,
naquele município, matrícula nº 24.644 do Registro
de Imóveis da Comarca de Catanduva, conforme identificado nos
autos do processo SAA-28.063/2005.
   

 Parágrafo único
 
 -
O imóvel de que trata o "caput" deste artigo,
destinar-se-á à realização de eventos
relacionados à atividades próprias do Recinto de
Exposições.
   

 Artigo 2º
 
 - A
permissão de uso de que trata este decreto, será
efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
   

 Artigo 3º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 2008
   

 JOSÉ SERRA
   

 João de Almeida Sampaio Filho
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de outubro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53586-21.10.2008.html