# Decreto nº 4.984, de 12/11/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre fornecimento de passagem em ferrovias estaduais.

## Texto Completo
DECRETO N. 4.984, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974
 

 Dispõe sobre fornecimento de passagem em ferrovias
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - As ferrovias estaduais deverão fornecer
passagem gratuita aos eleitores que se apresentarem com os respectivos
títulos nos dias 14, 15 e 16 de novembro do corrente ano.
   

**Parágrafo Único:** 
 - A passagem será para o
local de votação constante do título eleitoral e o
eleitor só terá direito à passagem de volta,
fornecida na estação de origem do título, mediante
a apresentação de prova que exerceu seu direito de voto.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora - Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4984-12.11.1974.html