# Lei Complementar nº 513, de 13/05/1987

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta em 25% as Escalas de Vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 513, DE 13 DE MAIO DE 1987

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 Reajusta em 25% as Escalas de Vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores das Escalas de Vencimentos a que se referem os artigos 1º a 4º da
 , com as alterações efetuadas nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 453, de 30 de abril de 1985, aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, ficam reajustados em 25% (vinte e cinco por cento).
   

**Artigo 2º -** 
 Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1º da
 , ficam reajustados na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 1:
   

**a)** 
 na Tabela I - Cz$ 1.018,90 (mil e dezoito cruzados e noventa centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II - Cz$ 764,18 (setecentos e sessenta e quatro cruzados e dezoito centavos);
   

**II -** 
 para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 2:
   

**a)** 
 na Tabela I - Cz$ 1.054,56 (mil e cinquenta e quatro cruzados e cinqüenta e seis centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II - Cz$ 790,92 (setecentos e noventa cruzados e noventa e dois centavos);
   

**III -** 
 para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 3:
   

**a)** 
 na Tabela I - Cz$ 1.283,25 (mil e duzentos e oitenta e três cruzados e vinte e cinco centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II - Cz$ 962,44 (novecentos e sessenta e dois cruzados e quarenta e quatro centavos);
   

**IV -** 
 para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 4:
   

**a)** 
 na Tabela I - Cz$ 1.065,08 (mil e sessenta e cinco cruzados e oito centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II - Cz$ 798,81 (setecentos e noventa e oito cruzados e oitenta e um centavos);
   

**V -** 
 para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 6:
   

**a)** 
 na Tabela I - Cz$ 999,72 (novecentos e noventa e nove cruzados e setenta e dois centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II - Cz$ 749,79 (setecentos e quarenta e nove cruzados e setenta e nove centavos);
   

**c)** 
 na Tabela III - Cz$ 499,86 (quatrocentos e noventa e nove cruzados e oitenta e seis centavos).
   

**Artigo 3º -** 
 Os valores do salário-família e do salário esposa ficam fixados em Cz$ 50,25 (cinqüenta cruzados e vinte e cinco centavos).
   

**Artigo 4º -** 
 A Mesa da Assembléia Legislativa baixará por Ato, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei complementar, os valores que resultarem da aplicação do artigo 1º.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para 1987, suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1987.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho
 

 Secretário da Fazenda
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Antonio Carlos Mesquita
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de maio de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1987/lei.complementar-513-13.05.1987.html