# Decreto nº 3.279, de 31/01/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Moji Guaçu, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Fórum local

## Texto Completo
DECRETO N. 3.279, DE 31 DE JANEIRO DE 1974
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Moji
Guaçú, um terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, necessário à construção
do Forum local
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Moji
Guaçú, um terreno sem benfeitorias, com área de
3.230,00 m², situado no município e comarca de Moji
Guaçú, necessário à
construção do Forum local, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.° 39.517 da Procuradoria Geral do Estado, a saber: Tem
início no ponto "0" (zero) situado no alinhamento da rua 2,
distante 12,00 m do cruzamento dos alinhamentos da rua 2 com a rua 6;
daí, deflete à direita, em curva, com o desenvolvimento
de 16,30 m até o ponto "1", situado no alinhamento da rua 6;
daí, segue em linha reta pelo alinhamento da mencionada rua, na
extensão de 58,70 m até o ponto 2; dai, deflete à
direita e segue em iinha reta, na extensão de 25,00 m até
o ponto "3"; dai, deflete à   esquerda e segue em linha
reta, na extensão de 2,00 m até o ponto "4"; confrontando
do ponto "2" ao ponto "4" com o lote n.° 7. Do ponto "4" deflete
á direita e segue em linha reta, confrontando com o lote n.°
12, na extensão de 25)00 m até o ponto "5", situado no
alinhamento da rua 5; daí, deflete à direita e segue em
linha reta, pelo alinhamento da referida rua, na, extensão de
53,00 m até o ponto "6"; daí, deflete à direita,
em curva, com o desenvolvimento de 11,95 m até o ponto 7,
situado no alinhamento da rua 2; daí, segue em linha reta pelo
alinhamento da referida rua, na extensão de 32,80 m até o
ponto "0" (zero), origem da presente descrição,
encerrando uma área de 3.230,00 m² (tres mil, duzentos e trinta
metros quadrados).
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de janeiro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3279-31.01.1974.html