# Decreto nº 3.827, de 17/06/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra localizada no Município e Comarca de São Paulo, necessária à construção de passarela na «Via Anchieta», junto à Marginal direita

## Texto Completo
DECRETO N. 3.827, DE 17 DE JUNHO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, uma
área de terra localizada no Município e Comarca de
São Paulo, necessária à construção
de passarela na «Via Anchieta», junto à Marginal
direita.
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.°,
3.° e 6.° do Decreto-lei federal n.° 3.365, de 21 de junho
de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário
S.A., nos termos do artigo 11 do Decreto-lei n.° 5, de 6 de
março de 1969, por via amigável ou judicial, uma
área de terra com 504,00 m² (quinhentos e quatro metros
quadrados), pertencente a quem de direito, localizada no
Município e Comarca de São Paulo, situada na altura dos
Kms 10 + 489,00 m. a Km 10 + 545,00 m. (dez mais quatrocentos e oitenta
e nove metros a dez mais quinhentos e quarenta e cinco metros), da
«Via Anchieta\*, destinada à construção de
passarela junto à Marginal direita dessa rodovia, de acordo com
o projeto aprovado pelo Departamento de Estradas de Rodagem e com as
plantas e memorials descritivos que com este baixa.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão por conta da verba
própria da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de junho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de junho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3827-17.06.1974.html