# Lei Complementar nº 930, de 10/10/2002

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 930, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002

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 Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

**Artigo 1º** 

 - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2002, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela
 .
 
  

**Artigo 2º** 

 - O disposto no artigo anterior aplica-se aos inativos e pensionistas.
 
  

**Artigo 3º** 

 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o exercício de 2002, créditos suplementares até o limite de R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
 
  

**Artigo 4º** 

 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2002
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Gabriel Benedito Issaac Chalita
 
  

 Secretário da Educação
 
  

 Jacques Marcovitch
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Dráusio Barreto
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo Nogueira Filho
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de outubro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2002/lei.complementar-930-10.10.2002.html