# Decreto nº 5.757, de 09/12/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA A TAXA DE VIAÇÃO PARA CONSERVA DE RUAS NÃO PAVIMENTADAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.757, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1932
 

 Crea a taxa de viação para conserva de ruas não pavimentadas.
   

  

 O GENERAL DE DIVISÃO,
WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA, Governador Militar do Estado de São
Paulo, considerando que a Prefeitura da Capital mantem numerosa e bem
equipada turma de operarios, com o dispendio de avultada verba de sua
arrecadação, para os serviços de
conservação dos leitos das vias publicas não
pavimentadas;
   

 considerando mais que a taxa de viação, óra
existente, só se relaciona com a conservação das
vias publicas pavimentadas;
   

 Considerando, finalmente, que, por motivo de deficiencia de renda do
Municipio, em face de seus compromissos financeiros internos e
externos, não é conveniente que sejam sacrificadas as
condições de transito e de trafego dessas vias publicas
não pavimentadas.
   

 Decreta:
   

**Art. 1.°** 
 - As propriedades situadas com frentes para vias
publicas, como sejam, ruas, avenidas, praças etc., não
pavimentadas, isto é, com leito em terra, ficam sujeitas
á taxa de viação, para conserva e reparos afim de
que possam ser mantidas em condições de oferecerem franco
trafego.
   

**Art. 2.°** 
 - A taxa de viação, a que se refere o
artigo anterior, será paga na base de duzentos réis por
metro quadrado - ano, em relação á faixa
carroçavel da via publica não pavimentada.
   

**§ 1.°** 
 - Caberá aos proprietarios lindeiros o
pagamento dessa taxa em relação á parte da faixa
carroçavel fronteira ás respectivas propriedades e
contida entre a linha de guias ou meios fios, quando existirem, e o
eixo da via publica.
   

**§ 2.°** 
 - Quando não possuir a via publica guias,
ou meios fios, assentadas, a faixa carroçavel será
determinada de acôrdo com os dispositivos regulamentares em
vigor.
   

**§ 3.°** 
 - Quando a largura da via publica não
pavimentada fôr de 30 metros, ou mais, a profundidade da fixa
carroçavel, em frente a propriedade sujeita á taxa de
viação, óra estabelecida, fica limitada ao maximo
de 9 metros.
   

**Art. 3.°** 
 - Nos trechos de estradas de rodagem onde existam
meios fios e forem pavimentados com qualquer tipo de calçamento,
será aplicada a taxa de viação no fôrma
prevista para as demais vias publicas da cidade.
   

**§ unico** 
 - Para o efeito da aplicação da taxa
de viação não é considerado
calçamento o apedregulhamento da estrada.
   

**Art. 4.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, aos 9 de dezembro de 1932.
   

  

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
   

  

 Arthur Saboya
   

  

 Diretor de Obras e Viação, respondendo pelo Expediente da Prefeitura Municipal.
   

 Publicado na Prefeitura do Municipio de São Paulo Diretoria do
Expediente e Assentamentos de Empresados - aos 9 de dezembro de 1932.
   

 Alvaro Martins Ferreira.
   

 Diretor do Expediente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5757-09.12.1932.html