# Decreto nº 1.213, de 23/04/1904

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1904
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA O REGIMENTO DE CUSTAS, NA PARTE REFERENTE À CURADORIA FISCAL DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

## Texto Completo
DECRETO N.1.213, DE 23 DE ABRIL DE 1904
 

 Altera o regimento de custos na parte referente á curadoria fiscal de massas fallidas da Capital
   

 O Presidente do Estado,
   

 Tendo em vista o disposto nos artigos 2.° e 4.° da lei n. 892, de 13 de Novembro de 1903,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - As commissões a qne se refere o artigo 2.° da lei
n. 892, de 13 de Novembro de 1903, constituem receita do Estado e serão
arrecadadas por meio de sello adhesivo ou de verba, á escolha da parte,
na fórma prescripta nos artigos 175 e 176 do decreto n. 178, de 6 de
Junho de 1893.
   

**Artigo 2.°** 
 - Ficam alterados os artigos 67 e 69 do regulamento
de custas mandado observar pelo citado decreto n. 178, prevalecendo de
ora em deante, para o curador fiscal das massas fallidas da Capital, as
seguintes determinações:
   

**§ 1.°** 
 - Pela assistencia á arrecadação, á reunião de credores e ao exame de livros, terá 10$000.
   

**§ 2.°** 
 - Pelos relatorios que apresentar e pelo que dissér sobre
a rehabilitação do fallido, por uma só vez, caber-lhe-á o emolumento de
12$000.
   

**§ 3.°** 
 - Pelos parecares, requerimentos, diligencias, respostas a
quesitos e outros actos em que intervier, em razão do seu cargo ou á
requisição dos interessados, perceberá, tambem por uma só vez, a
quantia de 5$000.
   

**§ 4.°** 
 - Pelos actos concernentes á instrucção criminal da quebra, vencerá a mesma quantia de 5$000.
   

**Artigo 3.°** 
 - As custas a que tiver direito o curador fiscal das
massas fallidas serão cobradas pelos respectivos escrivães segundo o
estabelecido nos artigos 174 e 175 do regimento de costas, e entregues
mensalmente aquelle funccionario pela Recebedoria da Capital.
   

 Artigo 4.°
 
 - Ao curador
fiscal das massas fallidas fica pertencendo a attribuição de
inspeccionar o serviço do recolhimento das quotas, de que trata o
artigo 1.°, aos cofres publicos, devendo requerer aos juizes
competentes o que fôr a bem doa interesses do Thesouro do Estado.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam se as disposições em contrario.
   

 O secretario dos Negocios do Interior e da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 23 de Abril de 1904.
   

 BERNARDINO DE CAMPOS
   

 BENTO  BUENO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1904/decreto-1213-23.04.1904.html