# Decreto nº 39.649, de 08/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.649, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Estado dos
Transportes
Metropolitanos
   

 para subvenção econômicas à
Companhia do Metropolitano
de São Paulo - METRÔ
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de
conformidade com o que dispõem o Artigo 7.º e o inciso I,
do Artigo
8.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
25.000.000,00 (Vinte e
cinco milhões de reais), suplementar ao orçamento da
Secretaria de
Estado dos Transportes tes Metropolitanos, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43,
da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte
conformidade:
   

**I** 
 - R$ 17.083.578,00 (Dezessete milhões, oitenta e
três mil,
quinhentos e setenta e oito reais), nos termos do Artigo 7.º, da
Lei
n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e
   

**II** 
 - R$ 7.916.422,00 (Sete milhões, novecentos e
dezesseis mil,
quatrocentos e vinte e dois reais), nos termos do inciso I, do Artigo
8.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º,
do
Decreto n. 38.315, de 31 de dezembro de 1993, de conformidade com
a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de
dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de setembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39649-08.12.1994.html