# Decreto nº 42.757, de 10/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr§ 3.600.000.000,00, autorizado pelo artigo 14 da Lei n. 8.024, de 16 de novembro de 1963.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.757, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1963
   

 Abre crédito suplementar
de Cr§ 3.600.000.000,00, autorizado pelo artigo 14 da Lei n.
8.024, de 16 de novembro de 1963
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, por
conta da autorização contida no artigo 14 da Lei n.
8.024, de 16-11-1963, um crédito de Cr$ 3.600.090.000,00
(três bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros)
suplementar ds verbas próprias do orçamento vigente,
destinado a atender, no presente exercício, no período de
1.° de outubro a 31 de dezembro, às despesas decorrentes da
concessão de uma gratiticação especial mensal,
determinada pelo artigo 1.° da referida Iei, aos ocupantes de
cargos de direção de Estabeiecimentos de Ensino
Elementar, e aos ocupantes de cargos do Ensino Primário,
constantes, respectivamente. do item II, e o de n. 3, do item III, do
artigo 24 da Lei n. 6.085, de 30 de maio de 1962. do Quadro do Ensino. 
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito
será coberto com os recursos provenientes do produto de
opereções de crédito, que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação em vigor. 
   

**Artigo 2.º** 
 - O ciedito suplementar de que trata o artigo
anterior obedecerá a discriminação constante das
tabelas explicativas anexas a êste decreto, as quais vão
subscritas pelo Secretário de Estado dos Negócios da
Fazenda.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo 10 de dezembro de 1963. 
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de dezembio de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto
   

  
 

  

 José Adolpho da Silva Gordo .
   

 Secretario da Fazenda
 

 DECRETO N. 42.757, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1963
   

 Abre crédito suplementar de Cr$ 3.600.000.000,00, autorizado pelo artigo 14 da Lei n. 8.024, de 16 de novembro de 1963.
   

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
   

 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
   

 Diretoria Geral
   

 Verba N. 138
   

 Pessoal
   

 8.33.0 0 - Pessoal Fixo
   

 Leia-se:
   

 8.30.0 -Pessoal Fixo

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42757-10.12.1963.html