# Decreto nº 17.841, de 16/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 4.º e seu parágrafo único da Lei nº 2.711, de 8-1-81 e do artigo 27, inciso III, da Lei Complementar nº 247, de 1981

## Texto Completo
DECRETO N. 17.841, DE 16 DE OUTUBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 4.º e seu
parágrafo único, da Lei n. 3.711, de 8-1-81
   

 e do
Artigo 27, inciso III, da Lei Complementar n. 247, de 6-4-81
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de reforgar as dotações
especificas de pessoal e reflexos, do orçamento vigente da
Secretaria da Educação em decorrência da
aplicação da Lei n.º 2.711, de 8-1-81, bem como da
Lei Complementar n.º 247, de 6-4-81,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 4.º e seu parágrafo único, da Lei n.
2.711, de 8-1-81, e o Artigo 27 inciso III da Lei Complementar n.
247, de 6-4-81, fica aberto à Secretaria da
Educação, um crédito no valor de Cr$
35.633.802.200 (trinta e cinco bilhões, seiscentos e trinta e
três milhões oitocentos e dois mil e duzentos cruzeiros),
suplementar às suas dotações
orçamentárias vigentes, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte distribuição:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - O
crédito suplementar de que trata o Artigo 1.º, será
coberto com os recursos previstos pelo inciso II, § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64 sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 89.000.000 (oitenta e nove milhões de cruzeiros),
con- soante faculta o Artigo 4.º e seu parágrafo
único, da Lei n. 2.711, de 8-1-81- e:
   

**II** 
 - Cr$ 35.544.802.200 (trinta e cinco bilhões,
quinhentos e quarenta e quatro milhões oitocentos e dois mil e
duzentos cruzeiros), conforme faculta o Artigo 27, inciso III, da Lei
Complementar n. 247, de 6-4-81.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecica pelo Anexo
1, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508 de
7-1-81, conforme segue:
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28-9-81.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de outubro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17841-16.10.1981.html