# Decreto nº 211, de 30/06/1891

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1891
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MARCA O SUBSÍDIO DIÁRIO E A AJUDA DE CUSTO DOS SENADORES E DEPUTADOS AO CONGRESSO DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 211, DE 30 DE JUNHO DE 1891
 

  

  

 Marca o subsidio diario e a ajuda de custo
dos Senadores e Deputados ao Congresso do Estado
 

  

  

 O
Vice-Presidente do Estado, no exercicio da attribuição
conferida pelo art. 5.° das disposições transitorias
do decreto n. 115, de 31 de Dezembro do anno passado;
   

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.°
 
 - Fica marcado o subsidio diario de quarenta mil
réis aos Senadores e Deputados ao Congresso do Estado.
   

 Artigo 2.°
 
 - Fica tambem
marcada a quantia de seis contos de réis para pagamento de ajuda
de custo aos mesmos.
   

  

 O Secretario do Governo o faça publicar.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 30 de Junho de 1891.
   

  

 J. A. DE CERQUEIRA CEZAR

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1891/decreto-211-30.06.1891.html