# Decreto nº 2.826, de 14/11/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 44.803, de 13 de maio de 1965

## Texto Completo
DECRETO N. 2.826, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1973
 

 Revoga o Decreto n. 44.803, de 13 de maio de 1965
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica revogado o Decreto n. 44.803, de 13 de
maio de 1965, que transferiu, da administração da
Secretaria da Justiça, para a da Secretaria da Agricultura,
imóvel situado no Distrito de Capela do Alto antigo
Município de Araçoiaba da Serra, atual Município
de Capela do Alto, Comarca de Sorocaba.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de novembro de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2826-14.11.1973.html