# Lei nº 16.766, de 12/06/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a substituição de lâmpadas e luminárias nos prédios da administração direta, indireta e fundacional do Estado

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 16.766, DE 12 DE JUNHO DE 2018

## 
 (Projeto de lei nº 507, de 2016, do Deputado Afonso Lobato - PV)

### 
 Dispõe sobre a substituição de lâmpadas e luminárias nos prédios da administração direta, indireta e fundacional do Estado

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Os órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Estado substituirão as lâmpadas e luminárias existentes, à taxa de 10% (dez por cento) ao ano, por outras que comprovadamente consumam menor quantidade de energia (diodo emissor de luz - LED) e produzam luminosidade igual ou superior às atuais.
   

**Artigo 2º -** 
 O disposto nesta lei aplica-se:
   

**I -** 
 à Assembleia Legislativa;
   

**II -** 
 ao Tribunal de Contas;
   

**III -** 
 ao Poder Judiciário;
   

**IV -** 
 ao Ministério Público.
   

**Artigo 3º -** 
 O descumprimento desta lei acarretará ao infrator multa anual de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), acrescidos de 20% (vinte por cento) a cada ano subsequente pelo não cumprimento.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de junho de 2018.
   

 a) CAUÊ MACRIS - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de junho de 2018.
   

 a) Rodrigo Del Nero - Secretário-Geral Parlamentar
 

  

#### 
 Retificação - Diário Oficial Legislativo, 14/06/2018, p. 5

 RETIFICAÇÃO
 

 Leia-se como segue e não como constou:
 

#### 
 LEI Nº 16.766, DE 12 DE JUNHO DE 2018

 (Projeto de lei nº 507, de 2016, do Deputado Afonso Lobato - PV)
   

 (...)
   

 (Publicado no D.A.L. de 13/6/2018)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16766-12.06.2018.html