# Lei Complementar nº 722, de 01/07/1993

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 722, DE 01 DE JULHO DE 1993

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008)*

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 Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

*- Vide artigo 1º, IV, da
 .* 

**- Vide artigo 1º da
 .**
  

**Artigo 2º -** 
 Em relação aos servidores abrangidos por esta lei complementar, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 44 da
 , fica fixada em 100% (cem por cento) do valor respectivo padrão de vencimento, estabelecido no artigo anterior.
   

**Artigo 3º -** 
 O artigo 3º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 3º - O valor do adicional de Local de Exercício será calculado com base no valor do padrão do cargo de Delegado de Polícia de 5ª Classe, de acordo com os seguintes índices:
   

 I - 6% (seis por cento) para o Local I;
   

 II - 10% (dez por cento) para o local II;
   

 III - 15% (quinze por cento) para o local III;
 

*- Vide artigo 4º, I, "a", da
 .* 
  

 Artigo 4º - As funções de chefia e encarregatura caracterizadas como atividades específicas de carreira de Agente de Segurança Penitenciária serão retribuídas com gratificação "pro-labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do padrão de vencimento do cargo da Classe VI, fixado no artigo 1º desta lei complementar, na seguinte conformidade:
 

  
 

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**Denominação da Função** 

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**Percentuais** 

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 Chefe de Seção
 
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 12,70%
 
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 Encarregado de Setor
 
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 9,70%
 
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 Artigo 4º - As funções de direção, chefia e encarregatura caracterizadas como atividades específicas de carreira de Agente de Segurança Penitenciária serão retribuídas com gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do padrão de vencimento do cargo da Classe VI, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade: (NR)
 

  
 

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**DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO** 

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**PERCENTUAIS** 

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 Diretor de Divisão
 
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 47,22%
 
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 Diretor de Serviço
 
 | 

 25,31%
 
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 Chefe de Seção
 
 | 

 12,70%
 
 |
| 

 Encarregado de Setor
 
 | 

 9,70%
 
 |

*- Artigo 4º, "caput", com redação dada pela
 .* 

**§ 1º -** 
 Sobre o valor da gratificação "pro-labore" a que se refere este artigo, incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado.
 

**§ 2º -** 
 O Agente de Segurança Penitenciária, enquanto no exercício de função de que trata este artigo, não perderá o direito à gratificação "pro-labore", quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, licença para tratamento de saúde e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.
   

**§ 3º -** 
 O substituto, nos casos de afastamento referidos no parágrafo anterior, fará jus à gratificação "pro-labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.
 

**§ 4º -** 
 A designação para as funções previstas neste artigo recairá sobre integrantes da classe de Agente de Segurança Penitenciária, níveis II a VI. (NR)
   

**§ 5º -** 
 Para as funções de Diretor de Serviço e de Diretor de Divisão exigir-se-ão, no mínimo, 3 (três) anos de experiência comprovada na área de Segurança e Disciplina. (NR)
   

**§ 6º -** 
 Para o fim previsto neste artigo, a identificação das funções, as respectivas quantidades e as unidades a que se destinam, bem como outras exigências, serão estabelecidas em decreto, mediante proposta da Secretaria da Administração Penitenciária. (NR)
 

*- §§ 4º a 6º acrescentados pela
 .* 

**Artigo 4º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 4º revogado pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/09/2004.* 

 Artigo 5º - Se, em decorrência da aplicação desta lei complementar, a soma do valor do padrão de vencimento fixado no artigo 1º e da gratificação referida no artigo 2º for menor do que a soma do valor do padrão de vencimento e da mesma gratificação, calculados de acordo com o sistema retribuitório em que o servidor estiver enquadrado na data da publicação desta lei complementar, acrescida da vantagem instituída pelo artigo 4º da
 , a diferença ficará assegurada como vantagem pessoal, a ser absorvida pelos reajustes previstos nesta lei complementar, à razão de 1/6 (uma sexta-parte) por mês.
   

**Artigo 6º -** 
 Completada a absorção da vantagem pessoal de que trata o artigo anterior, não mais se aplicará aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária no artigo 4º da
 .
   

**Artigo 7º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos ocupantes de funções-atividades de mesma denominação, bem como aos inativos e aos pensionistas.
 

**Artigo 5º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 6º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 7º -** 
 Revogado.
 

*- Artigos 5º a 7º revogados pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/09/2004.* 
  

**Artigo 8º -** 
 O artigo 5º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1922, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 5º - Fica assegurada aos candidatos habilitados nas 1ª e 2ª fases de concursos de ingresso na série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, realizados na forma da
 , e até que sejam expirados os respectivos prazos de validade, a nomeação, em caráter de estágio probatório, para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, nos termos do artigo 4º desta lei complementar."
   

**Artigo 9º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 290.623.235.000,00 (duzentos e noventa bilhões, seiscentos e vinte e três milhões e duzentos e trinta e cinco mil cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 10 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1993.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Assessoria Técnico Legislativa, em 1º de julho de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1993/lei.complementar-722-01.07.1993.html