# Lei nº 5.280, de 04/09/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara área de proteção ambiental a região que circunda a represa hidrelétrica do Bairro da Usina no Município de Atibaia

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI Nº 5.280, DE 04 DE SETEMBRO DE 1986

# 
*(Atualizada até a Lei nº 15.061, de 05 de julho de 2013 )*

## 
 (Projeto de Lei nº 235, de 1984, do Deputado Randal Juliano )

### 
 Declara área de proteção ambiental a região que circunda a represa hidrelétrica do Bairro da Usina no Município de Atibaia

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 5º -** 
 Na zona de vida silvestre não será permitida atividade degradadora ou potencialmente causadora de degradação ambiental, inclusive o porte de armas de fogo e de artefatos como armadilhas, redes de pesca, tarrafas ou instrumentos de destruição da natureza. (NR)
 

*- Artigo 5º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Gilberto Dupas
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva
   

 Secretário de Obras e Saneamento
   

 José Pedro de Oliveira Costa
   

 Secretário Extraordinário do Meio Ambiente
   

 Chopin Tavares de Lima
   

 Secretário do Interior
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de setembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5280-04.09.1986.html