# Decreto nº 65.262, de 20/10/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre os serviços de travessias litorâneas, de responsabilidade do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.262, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

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 Dispõe sobre os serviços de travessias litorâneas, de responsabilidade do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo único, da
 
 Lei nº 17.148, de 13 de setembro de 2019
 
 , que autoriza o Poder Executivo a adotar providências necessárias à dissolução, liquidação e extinção da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.;
   

 Considerando a deliberação da Assembleia Geral de Acionistas da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. ocorrida em 20 de outubro de 2020,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os serviços de travessias litorâneas outorgados à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., por meio do
 
 Decreto nº 29.884, de 4 de maio de 1989
 
 , passam a ser administrados pelo Departamento Hidroviário, da Secretaria de Logística e Transportes.
   

**Parágrafo único -** 
 Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, caberá ao Secretário de Logística e Transportes, mediante prévia articulação com o liquidante da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., adotar as medidas necessárias à transição dos serviços.
   

**Artigo 2º -** 
 O inciso II do artigo 2º do
 
 Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "II - regular, controlar e fiscalizar as atividades relacionadas à área de operação, manutenção e arrecadação das travessias do interior;". (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 O
 
 Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000
 
 , passa a vigorar acrescido dos dispositivos a seguir indicados:
   

 I - o inciso VIII ao artigo 2º:
   

 "VIII - administrar os serviços de travessias litorâneas.";
   

 II - o inciso IV ao artigo 6º:
   

 "IV - operar os serviços de travessias litorâneas, com apoio do Centro de Controle de Travessias.".
   

**Artigo 4º -** 
 O Secretário de Logística e Transportes poderá, mediante resolução, expedir normas complementares para aplicação do disposto no artigo 1º deste decreto.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
   

 I - o
 
 Decreto nº 29.884, de 4 de maio de 1989
 
 ;
   

 II - o Decreto n° 30.481, de 26 de setembro 1989;
   

 III - o
 
 Decreto n° 38.656, de 24 de maio de 1994
 
 ;
   

 IV - o
 
 Decreto n° 40.205, de 20 de julho de 1995
 
 ;
   

 V - o
 
 Decreto n° 40.711, de 12 de março de 1996
 
 ;
   

 VI - o
 
 Decreto n° 40.911, de 13 de junho de 1996
 
 ;
   

 VII - o
 
 Decreto n° 41.879, de 24 de junho de 1997
 
 ;
   

 VIII - o
 
 Decreto n° 42.532, de 21 de novembro de 1997
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de outubro de 2020.
 

  

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 Retificação - Diário Oficial Executivo I, 24/10/2020, p. 3

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 DECRETO Nº 65.262, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

 Retificação do D.O. de 21-10-2020
 

  

 No referendo, leia-se como segue e não como constou:
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Priscila Ungaretti de Godoy Walder
   

 Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65262-20.10.2020.html