# Decreto nº 48.571, de 26/03/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno com benfeitorias situado no Município de São Paulo, neste Estado, necessário para a implantação de Programa Habitacional

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.571, DE 26 DE MARÇO DE 2004

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 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno com benfeitorias situado no Município de São Paulo, neste Estado, necessário para a implantação de Programa Habitacional

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, um terreno, composto de 8 (oito) lotes, com benfeitorias, de propriedade particular, situado nas Ruas Guilherme Maw e Djalma Dutra, no Bairro Bom Retiro, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo elaborados com base nas matrículas e cadastro fiscal, constantes do Processo Provisório CDHU nº 575811039, a saber: um imóvel cuja descrição tem início no ponto 1, localizado no alinhamento par da Rua Guilherme Maw, na divisa da área em descrição e o nº 92 da referida rua; deste ponto segue pelo alinhamento da Rua Guilherme Maw por uma distância de 34,00m até encontrar o ponto 2; deflete à direita e segue, em confronto com o prédio de nº 132 da mesma rua, por uma distância de 57,50m até encontrar o ponto 3; do ponto 3 deflete à direita e segue por uma distância de 4,75m até o ponto 4; deflete à esquerda e segue por uma distância de 26,10m até o ponto 5, localizado no alinhamento impar da Rua Djalma Dutra, confrontando nestes dois trechos com o prédio nº 229 da referida rua; do ponto 5 deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Djalma Dutra por uma distância de 6,25m até o ponto 6; deflete à direita em confronto com a vila nº 217 da mesma rua, por uma distância de 55,00m até encontrar o ponto 7; deste ponto deflete à esquerda e segue por uma distância de 22,95m até o ponto 8, confrontando com as casas da vila nº 217 da Rua Djalma Dutra; do ponto 8, deflete à direita, em confronto com o prédio nº 92 da Rua Guilherme Maw até o ponto 1, início desta descrição, encerrando uma área de 1.525,03m2.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Barjas Negri
   

 Secretário da Habitação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de março de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48571-26.03.2004.html