# Decreto nº 39.378, de 21/11/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 1.° do Decreto n. 39.269, de 25 de outubro de 1961, que acrescenta parágrafo ao artigo 253 da "CD".

## Texto Completo
DECRETO N. 39.378, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1961
 

 Altera a redação do
artigo 1.° do Decreto n. 39.269, de 25 de outubro de 1961, que
acrescenta parágrafo ao artigo 253 da "CD"
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Passa a vigorar com a seguinte
redação o artigo 1.° do Decreto n. 39.269, de 25 de
outubro de 1961 "Artigo 1.º - Ficam acrescentados no artigo 253, da
C.D. os seguintes parágrafos:
   

 "§ 6.° - O servidor autorizado a afastar-se para a
realização de estudos, por prazo superior a 3
(três) meses, assinará antes de interromper o
exercício, têrmo de compromisso pelo qual se
obrigará a permanecer no cargo ou função, por dois
anos, no mínimo, após o término do afastamento,
sob pena de restituir aos cofres públicos importância
equivalente a que houver recebido durante o respectivo período 
   

 § 7.° - A regra do parágrafo anterior não
se aplica aos afastamentos por determinação da
própria Administração".
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se ns disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de Novembio de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Virgílio Lopes da Silva
   

 Márcio Ribeiro Porto
   

 Paulo Marzagão
   

 Fauze Carlos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de Novembro de 1961
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39378-21.11.1961.html