# Decreto nº 44.592, de 27/12/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Identifica unidades da Secretaria da Administração Penitenciária para fins de concessão da gratificação que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.592, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Identifica unidades da Secretaria da Administração Penitenciária para fins de concessão da gratificação que especifica

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 11 do
 
 Decreto n.º 34.915, de 6 de maio de 1992
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saiide - SGS, previsto no artigo 19 da
 
 Lei Complementar n.º 674, de 8 de abril de 1992
 
 , no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, ficam identificadas as unidades adiante mencionadas:
   

 I - Centro de Atendimento de Saúde, Diretoria do Centro de Reabilitação e Núcleo Interdisciplinar de Reabilitação, dos seguintes estabelecimentos penitenciários:
   

 a) Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira", de Araraquara;
   

 b) Penitenciária de Assis;
   

 c) Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos", de Avaré;
   

 d) Penitenciária "Dr. Alberto Brocchieri", de Bauru;
   

 e) Penitenciária "Dr. Eduardo de Oliveira Vienna", de Bauru;
   

 f) Instituto Penal Agrícola "Prof. Noé Azevedo", de Bauru;
   

 g) Penitenciária do São Bernardo, de Campinas;
   

 h) Presidio "Prof. Ataliba Nogueira", de Campinas;
   

 i) Penitenciária I de Hortolândia;
   

 j) Penitenciária II de Hortolândia;
   

 l) Penitenciária III de Hortolândia;
   

 m) Presídio de Franco da Rocha;
   

 n) Penitenciária de Guarulhos;
   

 o) Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno", de Itapetininga;
   

 p) Penitenciária II de Itapetininga;
   

 q) Penitenciária "Dr. Antonio de Queiroz Filho", de Itirapina;
   

 r) Penitenciária de Marília;
   

 s) Penitenciária "Nestor Canoa", de Mirandópolis;
   

 t) Penitenciária II de Mirandópolis;
   

 u) Presídio "Dr. Rubens Aleixo Sendin", de Mongaguá;
   

 v) Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz", de Pirajui;
   

 x) Penitenciária de Presidente Bernardes;
   

 z) Penitenciária de Presidente Prudente;
   

 z.1) Penitenciária I de Presidente Wenceslau;
   

 z.2) I nstituto Penal Agrícola "Dr. Javert de Andrade" de São José do Rio Preto;
   

 z.3) Penitenciária do Estado;
   

 z.4) Casa de Detenção "Prof. Flaminio Favero", de São Paulo;
   

 z.5) Penitenciária "Agente de Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes", de Parelheiros;
   

 z.6) Penitenciária Feminina da Capital;
   

 z.7) Penitenciária "Valentim Alves da Silva", de Álvaro de Carvalho;
   

 z.8) Penitenciária de Andradina;
   

 z.9) Penitenciária "Nelson Marcondes do Amaral", de Avaré;
   

 z.10) Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra", de Casa Branca;
   

 z.11) Penitenciária "Mirio de Moura e Albuquerque", de Franco da Rocha;
   

 z.12) Penitenciária "Nilton Silva", de Franco da Rocha;
   

 z.13) Penitenciária "Osiris Souza e Silva", de Getulina;
   

 z.14) Penitenciária "Orlando Brando Filinto", de laras;
   

 z.15) Penitenciária "Odon Ramos Maranhão", de Iperó;
   

 z.16) Penitenciária de Itaí;
   

 z.17) Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio", de Itirapina;
   

 z.18) Penitenciária de Junqueirópolis;
   

 z.19) Penitenciária de Lucélia;
   

 z.20) Penitenciária de Martinópolis;
   

 z.21) Penitenciária de Pacaembú;
   

 z.22) Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira", de Pirajuí;
   

 z.23) Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira", de Presidente Wenceslau;
   

 z.24) Penitenciária de Ribeirão Preto;
   

 z.25) Penitenciária "Joio Batista de Santana", de Riolândia;
   

 z.26) Penitenciária de Valparaiso;
   

 z.27) Penitenciária II de São Vicente;
   

 z.28) Penitenciária "Dr. Antonio de Souza Neto", de Sorocaba;
   

 z.29) Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro", de Sorocaba;
   

 z.30) Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra", de Tremembé;
   

 z.31) Presídio "Dr. Edgard Magalhães Noronha", de Tremembé;
   

 II - Centro de Atendimento de Saúde, Diretoria do Centro de Reabilitação, Núcleo Interdisciplinar de Reabilitação I e Núcleo Interdisciplinar de Reabilitação II, todos do Presídio "Adriano Marrey" de Guarulhos;
   

 III - Núcleo de Atendimento de Saúde, Diretoria do Núcleo de Reabilitação e Equipe Interdisciplinar de Reabilitação dos seguintes estabelecimentos penitenciários:
   

 a) Penitenciária Feminina do Butantan;
   

 b) Penitenciária Feminina do Tatuapé;
   

 c) Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrad% Vieira", de São Vicente;
   

 d) Penitenciária "Dr. José Augusto Cezar Salgado", de Tremembé;
   

 e) Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier", de Tremembé;
   

 IV - Núcleo de Atendimento de Saúde, Diretoria do Núcleo de Reabilitação, Equipe Interdisciplinar de Reabilitaçãs, Diretoria do Núcleo de Observação Criminológica e Equipe Interdisciplinar de Observação, todos do Centro de Observação Criminológica;
   

 V - Centro de Atendimento de Saúde, Diretoria do Centro de Reabilitação, Núcleo Interdisciplinar de Reabilitação, Núcleo de Perícias Criminológicas, todos da Casa de Custódia e Tratamento "Dr. Arnaldo Amado Ferreira", de Taubaté;
   

 VI - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima", de Franco da Rocha;
   

 VII - Hospital Central do Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado -COESPE;
   

 VIII - Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário a Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE.
   

**Artigo 2.º -** 
 A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício nas unidades identificadas por este decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo
 
 Decreto n.º 34.915, de 6 de maio de 1992
 
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de julho de 1998, revogadas as disposições em contrário e em especial:
   

 I - o Anexo VIII do
 
 Decreto n.º 34.915, de 6 de maio de 1992
 
 ;
   

 II - o
 
 Decreto n.º 40.899, de 12 de junho de 1996
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Nagashi Furukawa, Secretário da Administração Penitenciária
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44592-27.12.1999.html