# Decreto nº 63.859, de 28/11/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a extinção de unidade escolar da Secretaria da Educação

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.859, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

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 Dispõe sobre a extinção de unidade escolar da Secretaria da Educação

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

  

 Considerando que a Escola Estadual Professora Nadeide de Lourde Oliveira Scarabucci, da Diretoria de Ensino-Região Franca, encontra-se desativada desde 31 de janeiro de 2017, e seu prédio restituído à Prefeitura Municipal;
 

  

 Considerando que os alunos, servidores e bens patrimoniais foram devidamente alocados, sem prejuízo do processo de escolarização;
 

  

 Considerando que no Sistema de Cadastro de Escolas da Secretaria da Educação a unidade escolar consta como tendo as atividades paralisadas, e para evitar informação incorreta sobre a rede escolar paulista,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1º -** 
 Fica extinta a Escola Estadual Professora Nadeide de Lourde Oliveira Scarabucci, da Diretoria de Ensino - Região Franca, no Município de Franca, criada por Ato do Secretário de 30 de novembro de 1967, com denominação atribuída pela
 
 Lei nº 828, de 9 de dezembro de 1975
 
 .
 

  

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2017.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 João Cury Neto
   

 Secretário da Educação
 

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de novembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63859-28.11.2018.html