# Decreto nº 18.170, de 07/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º,  da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.170, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do
Departamento de Aguas e Energia Elétrica, a fim de atender a
despesas inadiâveis dos programas de preservação e
controle da poluição do Meio Ambiente, desenvolvidos em
convênio com a CETESB,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 2.610 de 15-12-80, fica aberto a
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito de Cr$
278.000 000 (duzentos e setenta e oito milhões de cruzeiros),
suplementar as suas dotações orçamentárias,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante da Tabela 1 deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, o orçamento do Departamento de Aguas e Energia
Elétrica, aprovado pelo Decreto n. 16.458 de 26-12-80,
fica suplementado no valor de Cr$ 278.000.000 (duzentos e setenta e
oito milhões de cruzeiros), que obedecerá a
distribuição indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

 Artigo 4.º
 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
6.º, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81 de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18170-07.12.1981.html