# Decreto nº 17.351, de 01/07/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere para a Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social, os serviços que menciona

## Texto Completo
DECRETO N. 17.351, DE 1.º DE JULHO DE 1947
   

 " Transfere para a Secretaria de
Estado dos Negócios da Saúde Pública e da
Assistência Social, os serviços que menciona"
   

 ADHEMAR DE BARROS Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos para a Secretaria do Estado
dos Negócios da Saúde Pública e da
Assistência Social, de conformidade com o artigo 2.º do
decreto-lei n. 17.339, de 28 de junho de 1947:
   

 1) O Departamento de Saúde;
   

 2) O Departamento de Assistência a Psicopatas;
   

 3) O Departamento Estadual da Criança;
   

 4) O Departamento de Profilaxia da Lepra e o Serviço do Pênfigo Foliáceo;
   

 5) O Instituto Butantã;
   

 6) O Serviço de Medicina Social.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, a l1.ºde julho de 1947.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Fernando de Azevedo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno a 1.º de julho de 1947.
   

 Cassiano Ricardo
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17351-01.07.1947.html