# Decreto nº 43.281, de 03/07/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a inclusão de Município no Anexo do Decreto 42.993, de 01/04/1998

## Texto Completo
DECRETO N. 43.281, DE 3 DE JULHO DE 1998
 

 Dispõe sobre a inclusão de Município no Anexo do Decreto n.º 42.993, de 1.º de abril de 1998
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica incluído no Anexo I do artigo
3.º do Decreto n.º 42.993, de 1.º de abril de 1998, o
município relacionado no Anexo deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Michael Paul Zeitlin, Secretário dos Transportes
   

 Fernando Leça, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita,  Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de julho de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43281-03.07.1998.html