# Decreto nº 4.913, de 27/02/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE RS 393:259$730 E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM ATÉ FINAL LIQUIDAÇÃO, PARA PAGAMENTO AO DR. PAULO DA COSTA AGUIAR E OUTROS

## Texto Completo
DECRETO N. 4.913, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1931
 

 Abre um credito especial na
importancia de Rs. 393:259$730, e mais os juros que accrescerem
até final liquidação, para pagamento ao dr. Paulo
da Costa Aguiar e outros.
 

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, Tendo em
vista a carta de sentença, passada em julgado, expedida a favor
do dr. Paulo da Costa Aguiar e outros, contra a Fazenda do Estado
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo Único:** 
 - Fica aberto, á Secretaria da
Fazenda e do Thesouro do Estado, um crédito especial na
importancia de Rs. 393:259$730, e mais os Juros que accrescerem
até final liquidação, para pagamento ao dr. Paulo
da Costa Aguiar e outros.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 27 de fevereiro de 1931.
   

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Marcos de Souza Dantas.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4913-27.02.1931.html