# Decreto nº 67.392, de 21/12/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na São Paulo Previdência-SPPREV, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.392, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na São Paulo Previdência-SPPREV, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na
 , e na
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 20.374.922,00 (Vinte milhões, trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais), suplementar ao orçamento da São Paulo Previdência-SPPREV, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2° -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
   

**Artigo 3° -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do
 , de conformidade com a Tabela 2, anexa.
   

**Artigo 4° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2022.
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
   

 Felipe Scudeler Salto
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Joel José Pinto de Oliveira
 

 Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de dezembro de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67392-21.12.2022.html