# Decreto nº 7.777, de 07/08/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, ao município de Monte Aprazível, distrito de paz de Novo Oriente, e Posto de Arrecadação n.° 7

## Texto Completo
DECRETO N. 7.777, DE 7 DE AGOSTO DE 1936
 

 Cria, ao municipio de Monte Aprazivel, districto de paz de Novo Oriente, e Posto de Arrecadação n.° 7.
 

 O
DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São
Paulo, usando da autorisação que lhe foi conferida pela
letra "c" do art. 35, da lei n.º 2.480 de 18 de dezembro de 1935,
 

  

 Decreta:
 

  

  

**Art. 1.º** 

 -
Fica criado, no districto de paz de Novo Oriente, municipio de Monte
Aprazivel, subordinado á collectoria local, o Posto de
Arrecadação n.° 7.
 

  

**Art. 2.º** 

 -
O quadro do pessoal do Posto de Arrecadação n.º 7,
será constituido por funccionarios de outras
repartições de Fazenda, sem prejuizo dos seus actuaes
vencimentos.
 

  

**Art. 3.º** 

 -
No calculo das porcentagens a que têm direito os funccionarios da
collectoria de Monte Aprazivel não se excluirá a
arrecadação effectuada pelo posto ora criado.
 

  

**Art. 4.º** 

 -
Este decreto entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em
contrario.
 

  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de agosto de 1939.
 

  

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
 

  

 Clovis Ribeiro
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda, aos 7 de agosto de 1936.
 

  

 José Mascarenhas, 
 

 Director Geral do Thesouro

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7777-07.08.1936.html