# Decreto nº 48.713, de 25/10/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 1.º, do Decreto n. 47.488, de 3 de janeiro de 1967

## Texto Completo
DECRETO N. 48.713, DE 25 DE OUTUBRO DE 1967
 

 Altera a redação do artigo 1.º, do Decreto n. 47.488, de 3 de janeiro de 1967.
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 1.º do Decreto n. 47.488, de 3
de janeiro de 1967, mantido o seu parágrafo único, passa
a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.º - As gratificações atribuídas aos
Presidente, Vice Presidente e Vogais da Junta Comercial do Estado,
ficam assim fixadas:
   

 I - Presidente - gratificação de representação de NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos), mensais;
   

 II - Vice Presidente - gratificação de
representação de NCr$ 60,00 (sessenta cruzeiros novos),
mensais:
   

 III
 
 - Presidente, Vice-Presidente e Vogais -
gratificação de NCr$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros
novos), por sessão a que comparecerem ".
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de
janeiro de 1967.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de outubro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48713-25.10.1967.html