# Resolução da Alesp nº 178, de 01/12/1953

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina o arquivamento do processo n° RG-2016/53, que versa sobre representação de moradores do distrito de Vila União, Município e Comarca de Monte Aprazível, que pleiteia anexação do Município de Nipoã, considerando que não foram preenchidas as exigências da Lei n° 1, de 18 de setembro de 1947

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 178, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1953

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 Determina o arquivamento do processo n° RG-2016/53, que versa sobre representação de moradores do distrito de Vila União, Município e Comarca de Monte Aprazível, que pleiteia anexação do Município de Nipoã, considerando que não foram preenchidas as exigências da Lei n° 1, de 18 de setembro de 1947

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 É determinado o arquivamento do processo n° RG-2.016, de 1953, que versa sobre representação de moradores do distrito de Vila União, município e comarca de Monte Aprazível, pleiteando a anexação do respectivo território pertencente ao projetado município de Nipoã, considerando que não foram satisfeitas as exigências da
 (Lei Orgânica dos Municípios), com a redação que lhe foi dada pela
 .
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 1° de dezembro de 1953.
   

**a)** 
 Victor Maida, Presidente
   

**a)** 
 Jayme de Almeida Pinto, 1° Secretário
   

**a)** 
 Alberto Andaló, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1953/resolucao.alesp-178-01.12.1953.html