# Lei nº 15.123, de 24/09/2013

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à ETEC que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.123, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

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 (Projeto de lei nº 212/13, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB)

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 Dá denominação à ETEC que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Professor Elias Miguel Júnior” a Escola Técnica Estadual de Votorantim (ETEC Votorantim), unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” (CEETEPS).
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de setembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15123-24.09.2013.html