# Lei nº 12.663, de 11/07/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao conjunto habitacional que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.663, DE 11 DE JULHO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 462/2006, do Deputado Campos Machado - PTB)

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 Dá denominação ao conjunto habitacional que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Conjunto Habitacional dos Trabalhadores de Santana de Parnaíba" o Conjunto Habitacional Santana de Parnaíba A.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de julho de 2007.
 

 José Serra
 

 Lair Alberto Soares Krähenbühl
 

 Secretário da Habitação
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12663-11.07.2007.html