# Decreto nº 268, de 12/09/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Plano de Aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 268, DE 12 DE SETEMBRO DE 1972
   

 Aprova plano de
aplicação para utilização de recursos do
Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial,
   

 de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o plano de
aplicação da unidade abaixo discriminada no valor de Cr$
2.096.000,00 (dois milhões, noventa e seis mil cruzeiros) nos
termos do artigo 1.° do Decreto n.° 52.861, de 7 de janeiro de
1972: 
 

**Artigo 2.°** 
 - A despesa relativa a programação
liberada pelo artigo anterior deverá onerar a seguinte
dotação do orçamento vigente:
   

 UNIDADE ORÇAMENTARIA - SERVIÇOS EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL
 
  

 Codigo 04 
 

**Artigo 3.°** 
 - Nos termos do artigo 2.° do Decreto n.°
52.861-72 acima mencionado, fica aprovado o seguinte esquema trimestral
de desembolso orçamentário:
   

 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA DO ESTADO 
 

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de setembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-268-12.09.1972.html