# Lei nº 11.982, de 06/09/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante permuta, imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.982, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005

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 ( PL 1246/2003 - Governador)

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante permuta, imóvel que especifica.

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante permuta pura e simples, imóvel situado na Rua Dom Luiz Lasagna nº 400, Bairro Ipiranga, Capital, por outro, pertencente à Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, localizado na Rua Princesa Maria da Glória nº 176, no Município de São Bernardo do Campo, e caracterizados nos Processos nºs 72.658/79-PPI/PGE e 107.307/92-PGE.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2005
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Gabriel Benedito Issaac Chalita
 

 Secretário da Educação
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de setembro de 2005.
 

  

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 Retificação da
 
 Lei nº 11.982, de 6 de Setembro de 2005

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante permuta, imóvel que especifica
 

  

  

**Retificação** 
 do D.O. de 6-9-2005
 

 Leia-se como segue e não como constou:
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 João Carlos de Souza Meirelles
 

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de setembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11982-06.09.2005.html