# Lei nº 9.957, de 08/12/1967

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação de preceitos da Lei n. 7.845, de 11 de março de 1963, a cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 9.957, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre a
aplicação de preceitos da Lei n. 7.845, de 11 de
março de 1963, a cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de
Justiça, e dá outras providências
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - O disposto nos Artigos 4.° e 5.° da Lei
n. 7.845, de 11 de março de 1963, aplica-se, no que couber, aos
cargos de Tesoureiro-Auxiliar, referências "51" e "54", e
Tesoureiro-Pagador, referência "66", da Tabela II, da Parte
Permanente, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça,
cujos vencimentos ficam fixados nas referências "66" e "75",
respectivamente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Os títulos dos servidores abrangidos por
esta lei serão apostilados pelo Presidente do Tribunal de
Justiça.
   

**Artigo 3.º** 
 - A despesa com a execução da
presente lei ocorrerá à conta do Código local 188 -
Categoria econômica 3.0.0.0 - 3.1.0 0 - 3 1 1.0, do
Orçamento.
   

**Artigo 4.°** 
 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na
Secretaria da Fazenda, um crédito de NCr$ 6.600,00 (seis mil e
seiscentos cruzeiros novos), destinado a atender às despesas
decorrentes desta lei no período de 12 de março de 1963 a
31 de dezembro de 1966. 
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito
será coberto com os recursos provenientes da
redução, em igual quantia, das dotações do
Código local 187 - Juizes de Direito - Categoria Econômica
3 0.0.0 - Despesas Correntes - 3 1.0.0 - Despesas de Custeio - 3 1.1 0
- Pessoal - 3 1.1.1 - Pessoal Civil (Quadro Fixo), do
Orçamento. 
   

**Artigo 5.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de março
de 1963.
   

**Artigo 6.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de dezembro de 1967.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1967/lei-9957-08.12.1967.html