# Decreto nº 22.985, de 22/12/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE TATUÍ, NECESSÁRIO A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 22.985, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1953
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município
e comarca de Tatuí, necessário a serviços da Estrada de Ferro
Sorocabana.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea 'a", da Constiuição do
Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma
área de terreno de forma irregular, com 3.040,00 m2 (três mil e
quarenta metros quadrados), que consta pertencer a João Batista Lisboa,
necessária aos serviços da variante Tatuí-Itapetininga, da Estrada de
Ferro Sorocabana, situada entre as estacas 14 mais 13,00 e ... 19 mais
11,00 da locação no distrito, município e comarca de Tatuí, com os
limites e confrontações constantes da planta AT. 559, que com êste
baixa, devidamente rubricada pelo Exmo. Sr. Secretário da Viação e
Obras Públicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana,
consignada no orçamento do Estado sob n. 316.8.61.2.271.1 - Obras
Ferroviárias.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de dezembro de 1953
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 22 de dezembro de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth 
   

 Diretor Geral Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22985-22.12.1953.html