# Decreto nº 40.142, de 12/06/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 40.142, DE 12 DE JUNHO DE 1995
 

 Cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá
providências correlatas
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado, junto ao Gabinete do
Secretário do Governo e Gestão Estratégica, Grupo
de Trabalho com o objetivo de examinar as questões
jurídicas, administrativo-educacionais e financeiras,
consideradas sua repercussão no plano social, decorrentes da
incorporação da Faculdade de Engenharia Química de
Lorena - FAENQUIL ao Sistema Estadual de Ensino Superior. 
 

**Parágrafo único** 
 -
O Grupo de Trabalho, ora criado, terá 60 (sessenta) dias de
prazo, a contar da data de sua instalação, para
apresentar a decisão governamental, as alternativas que se
colocam no trato da matéria, podendo ser prorrogado, se
necessário, por igual período.
   

  

**Artigo 2.º** 
 - O Grupo de Trabalho de que trata este decreto
será constituído por representantes dos
órgãos e entidades adiante discriminados, contando ainda
com a participação do Chefe do Gabinete do
Vice-Governador do Estado:
   

 I
 
 - um representante da Secretaria do Governo e Gestão
Estratégica, necessariamente integrante da Assessoria
Jurídica do Governo e que será o seu Presidente;
   

 II
 
 - um representante da Procuradoria Geral do Estado;
   

 III
 
 - um representante da Secretaria de Economia e Planejamento;
   

 IV
 
 - um representante da Secretaria da Administração e
Modernização do Serviço Público:
   

 V
 
 - um representante da Secretaria da Ciência, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico;
   

 VI
 
 - um representante do Conselho de Reitores das Universidades
Estaduais do Estado de São Paulo - CRUESP;
   

 VII
 
 - um representante da Faculdade de Engenharia Química de
Lorena - FAENQUIL. 
 

**Parágrafo único** 
 -
Os representantes a que se refere este artigo serão designados
pelo Secretário do Governo e Gestão Estratégica,
mediante indicação dos dirigentes dos respectivos
órgãos e entidades que representam. 
 

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Miguel Reale Junior
   

 Secretário da Administração e
Modernização do Serviço Público
   

 Emerson Kapaz
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estrategica aos 12 de junho de 1995.
   

 a pedido, Antonio Ignácio Angarita Ferreira da Silva e Paulo
Clarindo Goldschmidt, respectivamente membros titular e suplente, do
Conselho de Curadores da Fundação do Desenvolvimento
Administrativo, na qualidade de representantes da Escola de
Administração de Empresas de São Paulo, da
Fundação Getúlio Vargas.
   

 Designando: com fundamento no art. 7.º, II e parágrafo
único do art. 10 dos Estatutos da Fundação para o
Desenvolvimento da Educação - FDE, aprovados pelo Dec.
27.102-87, Roberto Valeri Walker para, na qualidade de representante de
entidades culturais, indicado pelo Secretário da Cultura,
integrar o órgão colegiado de direção
superior da aludida Fundação,em
complementação ao mandato de Alberto Parahyba Quartim de
Moraes:
   

 com fundamento no art. 5.º-A da Lei 195-74. acrescido pelo inciso
I, do art. 2.º da Lei 5.274-86, e nos termos do art. 8.º dos
Estatutos da Fundação Oncocentro de São Paulo,
aprovados pelo Dec. 26.473-86, Antonio Franco Montoro, para, como
membro titular e na qualidade de representante da
Federação do Comércio do Estado de São
Paulo, integrar o Conselho Curador da aludida Fundagção,
em complementação ao mandato de Iser Birger;
   

 com fundamento no art. 6.º, inciso IV e parágrafo
único do art. 7.º dos Estatutos da Fundação
do Desenvolvimento Administrativo, aprovados pelo Dec. 34.221-91, Paulo
Clarindo Goldschmidt e Antonio Mendes de Almeida Junior, para,
respectivamente como membros titular e suplente, e na qualidade de
representantes da Escola de Administração de Empresas de
São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas,
integrarem o Conselho de Curadores da aludida Fundação,
em complementação aos mandatos de Antonio Ignácio
Angarita Ferreira da Silva e Paulo Clarindo Goldschmidt:
   

 nos termos do art. 21 dos Estatutos da Fundação para o
Desenvolvimento da Educação- FDE, aprovados pelo Dec.
27.102-87, os adiante relacionados para, como membros, comporem o
Conselho fiscal da aludida Fundação, para um mandato de 2
anos:
   

 na qualidade de titulares:
   

 Miyako Ando Homma, RG 2.450.389; Fernando Antonio Albino de Oliveira,
RG 3.505.967: Horacio Bergamini Filho, RG 3.733.934;
   

 na qualidade de suplentes:
   

 Antonieta Blasques Cester. RG 9.949.598; Eduardo Telles Pereira, RG
3.177.943: Ernesto Rubens Gelbcke, RG 2.660.114.
   

 Despachoe do Governador, de 12-6-95
   

 No processo SJDC 119-94 sobre convênio: "À vista dos
elementos de instrução do processo, e nos termos do
parecer 529-95, da AJG, autorizo a celebração do
convênio entre o Estado de São Paulo e o Municipio de
Iguape, que tem por objeto a conjugação de
esforços e recursos materiais e humanos, visando a
discriminação e legitimação de posses de
terras devolutas localizadas nos círculos municipal e
distrital."
   

 No processo SPS-31.729-79 + SEPS 2.096-86 em que Isabel de Oliveira e
Outra solicitam os benefícios da Lei 8.059-92: "A vista do
proposto pela Secretária da Criança. Família e
Bem-Estar Social e nos termos dos pareceres 518-95 e 519-95, da AJG,
defiro os pedidos formulados pelas adiante relacionadas, relativos a
transferência de pensão mensal vitalícia a
companheiras dos ex-combatentes da Revolução
Constitucionalista de 1932, com fundamento na Lei 1.890-78, com
redação alterada pelas Leis 3.988-82 e 8.059-92:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40142-12.06.1995.html