# Decreto nº 24.458, de 06/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Outorga poderes ao Secretário da Fazenda para assinatura de contrato de empréstimo junto ao Morgan Company Trust Company of New York

## Texto Completo
DECRETO N. 24.458, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Outorga poderes ao Secretário da Fazenda
 

 FRANCO MONTORO, Govenador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
nos termos do disposto no Artigo 34, inciso I e § 1.º, da
Constituição do Estado (Emenda n. 2) e na
confoimidade da Lei n. 1.996, de 23 de maio de 1979, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam outorgados ao Doutor Marcos Giannetti da
Fonseca, Secretário da Fazenda, poderes para, representando o
Govenador do Estado de São Paulo, praticar todos os atos
necessários à efetivação de uma
operação de crédito no valor de US$ 40,000,000.00
(quarenta milhões de dólares), junto ao Morgan Guaranty
Trust Company of New York incluindo-se a assinatura de contrato de
empréstimo e Notas Promissórias, Cartas de Saque,
Declarações Contratuais e demais documentos pertinentes
ao contrato, operação esta devidamente autorizada pelas
Leis Estaduais n. 4.613, de 2 de julho de 1985 e 4.826, de 12 de
novembro de 1985 e Resolução do Senado Federal n.
134, de 21 de novembro de 1985.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Ginannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24458-06.12.1985.html