# Resolução da Alesp nº 196, de 02/12/1955

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1955
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Será contado, somente para efeito de aposentadoria, disponibilidade e percepção da sexta parte dos seus vencimentos, o tempo em que estiverem afastados os funcionários da atual Assembléia Legislativa, que trabalharam como taquígrafos no Congresso Estadual e na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo dissolvidos, em 1930 e 1937, por atos dos governos discricionários

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 196, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1955

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 Será contado, somente para efeito de aposentadoria, disponibilidade e percepção da sexta parte dos seus vencimentos, o tempo em que estiverem afastados os funcionários da atual Assembléia Legislativa, que trabalharam como taquígrafos no Congresso Estadual e na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo dissolvidos, em 1930 e 1937, por atos dos governos discricionários

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 Será contado, somente para efeito de aposentadoria, disponibilidade e percepção da sexta parte dos seus vencimentos, o tempo em que estiverem afastados os funcionários da atual Assembléia Legislativa, que trabalharam como taquígrafo no Congresso Estadual e na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo dissolvidos, em 1930 e 1937, por atos de governos discricionários.
   

**Artigo 2° -** 
 Os funcionários atingidos pela presente Resolução não terão direito ao recebimento de vencimentos atrasados.
   

**Artigo 3° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 02 de dezembro de 1955.
   

**a)** 
 André Franco Montoro, Presidente
   

**a)** 
 Luciano Nogueira Filho, 1° Secretário
   

**a)** 
 João Mendonça Falcão, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1955/resolucao.alesp-196-02.12.1955.html