# Decreto nº 52.194, de 24/09/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, o imóvel e bens móveis que especifica, no Município de Rosana

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 52.194, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, o imóvel e bens móveis que especifica, no Município de Rosana

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, o imóvel denominado Hospital Porto Primavera, localizado na Rua do Hospital, no Núcleo Residencial de Primavera, Município de Rosana, neste Estado, com 43.688,05m² (quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e oito metros quadrados e cinco decímetros quadrados) de terreno e 5.085,14m² (cinco mil, oitenta e cinco metros quadrados e quatorze decímetros quadrados) de área construída, bem como os bens móveis, equipamentos, materiais e utensílios que o guarnecem, conforme identificados e relacionados nos autos do processo SSE-365/2007, Vols. I e II, c/ap. SS-2.510/2007.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, e os bens móveis serão destinados à Secretaria da Saúde, visando a execução de serviços de assistência à saúde.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Dilma Seli Pena
 

 Secretária de Saneamento e Energia
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de setembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52194-24.09.2007.html