# Lei nº 13.721, de 24/09/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder o uso de imóveis situados no Município de Pindamonhangaba, na forma que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.721, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009

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 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder o uso de imóveis situados no Município de Pindamonhangaba, na forma que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder o uso, gratuitamente, pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor do Município de Pindamonhangaba, de dois imóveis, com áreas de 476.518,17m² (quatrocentos e setenta e seis mil quinhentos e dezoito metros quadrados e dezessete decímetros quadrados) e 1.182.021,50m² (um milhão cento e oitenta e dois mil e vinte e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), respectivamente, ali localizados, visando à implantação do “Parque da Cidade” e “Parque da Juventude”.
   

**Artigo 2º -** 
 Os imóveis, de que trata o artigo 1º, encontram-se descritos e identificados nos Processos SAA nº 7.121/07 (vol. 1 e 2) e GDOC-18487-426842/2008-PGE.
   

**Artigo 3º -** 
 A cessão de uso será efetivada por meio de termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar que caberá à Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba observar as condições impostas pela comunidade científica do Polo Regional de Desenvolvimento Tecnológico dos Agronegócios do Vale do Paraíba, nos moldes e prazos previstos no Processo SAA nº 7.121/07, com a adoção, em especial, das seguintes providências:
   

**I -** 
 executar o levantamento georreferenciado de toda área;
   

**II -** 
 delimitar, com cercas, as áreas dos parques;
   

**III -** 
 implantar nova portaria de acesso ao Polo Regional;
   

**IV -** 
 edificar e reconstruir imóveis na forma, locais e prazos definidos pelo Polo Regional.
   

**Parágrafo único -** 
 As providências previstas nos incisos I, II e III, deste artigo, deverão ter início, respectivamente, no prazo de 90 (noventa) dias, de 180 (cento e oitenta) dias e de 60 (sessenta) dias, a partir da data da assinatura do termo de cessão.
   

**Artigo 4º -** 
 Do termo de cessão deverão constar os encargos, cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização dos imóveis para o fim a que se destinam e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, a cessão será rescindida, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 5º -** 
 Os imóveis serão restituídos ao Estado, independentemente de indenização por benfeitorias de qualquer natureza, ao término da cessão de uso a que se refere esta lei.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 2009
   

 JOSÉ SERRA
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de setembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13721-24.09.2009.html