# Decreto nº 41.096, de 30/11/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr$ 16.853.500,00, autorizado pelo artigo 20, item I, das Leis ns. 6.856, de 18 de julho de 1962 e 6.895, de 1.º de setembro de 1962.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.096, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1962
 

 Abre crédito
suplementar de Cr$ 16.853.500,00, autorizado pelo artigo 20, item I,
das Leis ns. 6.856, de 18 de julho de 1962 e 6.895, de 1.º de
setembro de 1962.
   

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR
 

 DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Secretaria da Fazenda a,
Secretaria da Segurança Pública, por cotna da
autorização contida no artigo 20, item I, das Leis ns 6
856 de 18 de julho de 1962 e 6 895 de 1.º de setembro de 1962, um
credrito de Cr$ 16.853.500,00 (dezesseis milhões oitocentos e
cinquenta e três mil e quinhentos cruzeiros), suplementar a
seguinte verba do orçamento vigente.
 
  

  

  

 Paragráfo único
 
 - O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:
   

 a)
 
 - Cr$ 11.903.500,00 (onze milhões novecentos e três mil
e quinhentos cruzeiros) mediante reduções nas
dotações constantes do mesmo orçamento a seguir
especificadas: 
 
  

  

  

 b)
 
 - Cr$ 4.950.000,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta
mil cruzeiros) com o produto de operações de
crédito que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar,
nos têrmos da legislação em vigor.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo 30 de novembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Henrique Dante d'Aurea - respondendo p| expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de novembro de 1962
   

 Luiz Gianesella Netto 
   

 Diretor Geral, Substituto
 

 DECRETO N. 41.096, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1962
 

 Retificação 
 

 No Artigo 1.º - Onde se lê:
   

 ... por cotna da autorização contida no artigo ...
   

 Leia-se:
   

 ... por conta da autorização contida no artigo ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41096-30.11.1962.html