# Decreto nº 45.479, de 09/11/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 45.112, de 11 de agosto de 1965

## Texto Completo
DECRETO N. 45.479, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1965
 

 Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 45.112, de 11 de agôsto de 1965
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÂO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 1.º do Decreto n. 45.112, de 11
de agôsto de 1965, passa a vigorar com a seguinte
redação: "Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade
pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por
via amigável ou judicial, a área de terreno de forma
retangular, com 6.501,00 m2. (seis mil quinhentos e um metros
quadrados) situada no distrito e município de Presidente Alves,
comarca de Pirajuá, necessária a instalação
do Ginásio Estadual de Presidente Alves, que consta pertencer a
Fabio Junqueira Meirelles e sua mulher medindo 78,80 m. de frente para
a Rua 7 de Setembro, por 82,50 m. da frente aos fundos, confrontando,
pelos lados e fundos com imóvel de propriedade dos
expropriandos, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n.
25.813-65. do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio aos Bandeirantes, 9 de novembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Julio D'Elboux Guimarães
   

 José Carlos de Ataliba Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de novembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45479-09.11.1965.html