# Decreto nº 63.878, de 30/11/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere o cargo que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.878, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

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 Transfere o cargo que especifica e dá providências correlatas

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da
 
 Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido o cargo provido de Assessor Técnico de Coordenador, Referência 13, da Escala de Vencimentos Comissão, do SQC-I, ocupado por SIMONE DE OLIVEIRA LAMANNA, R.G. 17.236.558-2, do Quadro da Secretaria de Planejamento e Gestão, para o Quadro da Casa Civil, do Gabinete do Governador.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica o Secretário-Chefe da Casa Civil, do Gabinete do Governador, autorizado a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos, a que se refere o artigo anterior:
   

 I - nome do servidor;
   

 II - dados da cédula de identidade;
   

 III - situação do cargo no que se refere ao provimento, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Maurício Juvenal
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de novembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63878-30.11.2018.html