# Decreto nº 20.885, de 26/10/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE ITAPETININGA, NECESSÁRIO AOS SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 20. 885, DE 26 DE OUTUBRO DE 1951
   

 Declara de utilidade
pública imóveis situado no distrito, município e comarca
de Itapetininga, necessários aos serviços da Estrada de
Ferro Sorocabana
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 43, alínea "a", da
Constituíção do Estado, combinado com os artigos
2.° e 6.° de Decreto-lei Federal a 3 .365, de 21 de junho de
1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam
declaradas de utilidade pública, a fim as serem desapropriadas
pela fazenda do Estado por via amigavel ou judicial, as duas
áreas de terreno abaixo caracterizadas, com a superfície
total de 38.680,00m2 (trinta e oito mil, seiscentos e oitenta meiros
quadrados), ! sem benfeitorias, situadas no distrito, município
e comarca de Itapetininga, que consta pertencer a Antonio Almeida Leme
Junior e necessárias aos serviços de melhoramentos da
linha no Ramal de Itararé, da Estrada da de Ferro Sorocabana,
entre as estações de Peixoto Gomide e Itapetininga,
constantes da planta SD. 193 da mesma Estrada, que com êste
baixa, devidamente rubricada pelo Senhor Secretário da
Viação e Obras Públicas, a saber: 1)- Uma
área êle terrene ie forma irregular com a superfície de
18.280,00 m2; situada entre as estacas 576-|-10,00 e 637 da
locação. 2) - Uma área de terreno de forma
irregular, com a superfície de ........ 20. 400, 00 m2; situada
entre os pontos "I" e "G" ao lado direito das estacas 576 -|- 10,00 e
637 da locação.
   

**Artigo 2.°** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15, do Decreto-lei Federal n. 3.385, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado
sob n. 358.8.61.2 - 271.1 - Obras Ferroviárias.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data   de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de outubro de 1951. j
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócio do Govêrno, aos 26 de outubro de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20885-26.10.1951.html