# Lei nº 1.963, de 30/04/1979

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Patrocínio Paulista, imóvel situado nessa localidade

## Texto Completo
**LEI
N. 1.963, DE 30 DE ABRIL DE 1979** 

*Autoriza
a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município
de Patrocínio Paulista, imóvel situado nessa localidade* 

 O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação,
ao Município de Patrocínio, imóvel com a área
de 2.500
 

 m²
 

 (dois mil e quinhentos metros quadrados), situado nessa
localidade à Rua Tenente Joaquim Cândido, caracterizado
na Planta n.° 5.349, da Procuradoria Geral do Estado, assim
descrito e confrontando:
   

 Inicia no ponto "A",
localidade na interseção dos alinhamentos prediais da
Rua Tenente Joaquim Cândido com o prolongamento da Rua
Expedicionários Sapucaienses; daí, segue o alinhamento
predial desta via pública, confrontando com a mesma na
distância de 50m (cinquenta metros), até encontrar o
ponto "B"; deste, deflete à direita e segue em linha
reta, confrontando com próprio municipal na distância de
50m (cinquenta metros), até encontrar o ponto "C";
deste, deflete à direita e segue em linha reta, confrontando
com o próprio municipal, na distância de 50m (cinquenta
metros), até encontrar o ponto "D"; deste, deflete à
direita e segue o alinhamento predial da Rua Tenente Joaquim Cândido,
confrontando com a mesma, na distância de 50m (ciquenta
metros), até encontrar o ponto "A" inicial.
   

**Artigo
2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de
abril de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira
de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Otávio
Celso da Silveira
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Publicada
na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de abril de 1979.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor (Divisão Nível
II) - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1979/lei-1963-30.04.1979.html