# Lei nº 16.048, de 10/12/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 12.684, de 2007, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.048, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015

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 (Projeto de lei nº 400/11, do Deputado Marcos Martins - PT)

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 Altera a Lei nº 12.684, de 2007, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 7º da Lei nº 12.684, de 26 de julho de 2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
   

 “Artigo 7º - .........................................................................................................................
   

**§ 1º** 
 - Sem prejuízo das sanções previstas no “caput” deste artigo, ficam os infratores obrigados a providenciar o descarte ambientalmente adequado, em aterro industrial para disposição final de lixo perigoso (Classe I), licenciado pelo órgão ambiental estadual, de quaisquer produtos, materiais, matérias-primas ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto em quaisquer concentrações.
   

**§ 2º** 
 - O prazo para a realização do descarte será estipulado pela autoridade fiscalizadora.
   

**§ 3º** 
 - O não cumprimento do prazo disposto no § 2º deste artigo acarretará a aplicação de multa no valor de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.
   

**§ 4º** 
 - A reincidência no descumprimento da presente lei acarretará a interdição do estabelecimento, com a revogação temporária ou definitiva de seu alvará de funcionamento, quando couber.”.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor em 1º de dezembro de 2016.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2015.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Patrícia Faga Iglecias Lemos
   

 Secretária do Meio Ambiente
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de dezembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-16048-10.12.2015.html