# Decreto nº 39.685, de 15/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa o quadro de pessoal da Fundação Padre Anchieta- Centro Paulista de Rádio e TV Educativa

## Texto Completo
DECRETO N. 39.685, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994
   

 Fixa o Quadro de Pessoal da Fundação Padre Anchieta -
Centro Paulista de Rádio e TV Educativas
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento na
competência privativa que lhe confere o inciso XII, do Artigo
47, da Constituição do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica fixado o Quadro de Pessoal da Fun
dação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e
TV Educativas, na conformidade do anexo que faz parte   integrante
deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO ,
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secret[aio de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, 15 de dezembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39685-15.12.1994.html