# Decreto nº 43.282, de 03/07/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Itu, de imóvel que especifica, situado naquele Município

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.282, DE 03 DE JULHO DE 1998

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Itu, de imóvel que especifica, situado naquele Município

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista na manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Itu, de imóvel consistente de área remanescente do Hospital Dr. Francisco Ribeiro Arantes, localizada naquele Município à margem esquerda da Rodovia Waldomiro Correia de Camargo (SP-79), considerando o sentido Itu-Sorocaba, com área de 157.259,39m2 (cento e cinqüenta e sete mil, duzentos e cinqüenta e nove metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), devidamente caracterizado no memorial descritivo e plantas que são partes integrantes do processo PGE-106.096/92.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto será destinado à construção de Terminal Rodoviário, bem como para Projetos Esportivos, Culturais e de Lazer.
 

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será concedida por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições impostas pela permitente, até a concessão de uso do imóvel que se efetuará por meio de autorização legislativa.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de julho de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43282-03.07.1998.html