# Decreto nº 21.674, de 26/08/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA SEM EFEITO AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIO

## Texto Completo
DECRETO N. 21.674, DE 26 DE AGÔSTO DE 1952
 

 Declara sem efeito afastamento de funcionário.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado sem efeito o artigo 2.º,
do Decreto n. 20.128. de 26 de dezembro de 1950, na parte que
autorizou, em caráter excepcional, a fim de prestar
serviços junto ao Departamento de Estatística do Estado
de São Paulo, a partir de 1.º de janeiro de 1951, o
afastamento de Hermenegildo Vicente Amato, ocupante de cargo da classe
"F", da carreira de Estatístico-Auxiliar, lotado no Quadro da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para os efeitos do artigo anterior, a
vigência do presente decreto é considerado a contar de 12
de fevereiro do corrente ano.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de agôsto de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 J. Canuto Mendes de Almeida
   

 Elpídio Reali
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de agôsto de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21674-26.08.1952.html