# Decreto nº 27.781, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Ribeirão Preto, terreno sem benfeitorias, necessário à construção da EEPG Conjunto Habitacional Adão do Carmo Leonel

## Texto Completo
DECRETO N. 27.781, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de
Ribeirão Preto, um terreno sem benfeitorias, situado naquele
município,
   

 destinado à construção da EEPG Conjunto
Habitacional Adão do Carmo Leonel
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da
Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, um terreno sem
benfeitorias, com a área de 9.390,00m2, aituado naquele
município, destinado à construção da EEPG Conjunto
Habitacional Adão do Carmo Leonel, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo PR-6 n.° 1905/86, da Procuradoria Regional de
Ribeirão Preto, a saber: "Tem início no ponto "A", situado na
intersecção dos alinhamentos prediais das Ruas
Gonçalves Magalhães e Mário de Andrade, deste
ponto segue reto pelo alinhamento predial desta última rua com
ela confrontando na distância de 60,00m, até o ponto "B";
daí deflete à direita, segue pelo alinhamento predial da
Rua Júlio Ribeiro com ela confrontando na distância de
148,18m, até o ponto "C"; daí deflete à direita, segue em
curva com desenvolvimento de 14,14m, até o ponto "D"; daí
segue reto pelo alinhamento predial da Rua Jorge de Lima, com ela
confrontando na distância de 42,00m, até o ponto "E"; daí
segue em curva com desenvolvimento de 14,14m, até o ponto "F";
daí segue reto pelo alinhamento predial da Rua Gonçalves
Magalhães, com ela confrontando na distância de 148,18m,
até o ponto inicial "A", perfazendo esses alinhamentos e
distâncias a superfície de 9.390,00m2 (nove mil, trezentos e
noventa metros quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27781-03.12.1987.html