# Decreto nº 52.086, de 23/08/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
A vinculação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP fica transferida da Secretaria de Desenvolvimento para a Secretaria de Ensino Superior

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.086, DE 23 DE AGOSTO DE 2007

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 A vinculação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP fica transferida
da Secretaria de Desenvolvimento para a Secretaria de Ensino Superior

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 A vinculação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP fica transferida da Secretaria de Desenvolvimento para a Secretaria de Ensino Superior.
 

**Artigo 2º -** 
 Fica acrescentada ao inciso XVI do artigo 7º do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007, a alínea "g", com a seguinte redação:
 

 "g) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP;".
 

**Artigo 3º -** 
 As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a alínea "b" do inciso XII do artigo 7º do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Alberto Goldman
 

 Secretário de Desenvolvimento
 

 Carlos Alberto Vogt
 

 Secretário de Ensino Superior
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de agosto de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52086-23.08.2007.html