# Decreto nº 12.078, de 22/07/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 12:800$$000 da alínea n. 27 para a de n. 105. dentro da verba n. 188, do orçamento vigente, atribuída à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras

## Texto Completo
DECRETO N. 12.078, DE 22 DE JULHO DE 1941
   

 Transfére a
importância de 12:800$$000 da alinea n. 27 para a de n. 105.
dentro da verba n. 188, do orçamento vigente, atribuida á
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras.
   

 O INTERVENTOH FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferida por lei,
   

 DECRETA: 
 

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a importância de
12:800$000 (doze contos e oitocentos mil réis) da alinea n. 27,
da consignação n. 2, sub-consignação n. 1,
para a, alínea n. 105 da mesma consignação e
sub-consignação n. 3 dentro da verba n. 188, no
orçamento vigente, atribuída à Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras - Código 8.31.1.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
coatrário.
   

 Paláciodo Governo do Estado de São Paulo, aos 22 de Julho de 1941.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 J. Rodrigues Alves Sobrinho
   

 Coriolano de Góes.
   

 Publicado na Secretaria da Educação e Saude Pública, em 22 de Julho de 1941.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12078-22.07.1941.html