# Decreto nº 12.193, de 30/08/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede, a título precário, autorização de uso de imóvel à Prefeitura Municipal de Assis

## Texto Completo
DECRETO N. 12.193, DE 30 DE AGOSTO DE 1978
   

  

 Concede, a título
precário, autorização de uso de imóvel
à Prefeitura Municipal de Assis
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
autorizado a permitir o uso, a título precário, pela
Prefeitura Municipal de Assis, de um terreno de forma irregular,
encravado em área maior, situado no distrito, município e
comarca de Assis, com as seguintes dimensões e
posição: «Começa no ponto 0 (zero) e segue
no rumo SW 6° 30' em uma distância de 209,50 m. fazendo
divisa com a Avenida Getúlio Vargas até encontrar o ponto
1 (um), neste deflete à esquerda e segue no rumo NE 63°25'
numa distância de 95,10 m. confrontando com a Vila Santana
até encontrar o ponto 2 (dois), neste deflete a esquerda e segue
no rumo NE 29°51' numa distância de 173,00 m. confrontando
ainda com a Vila Santana até encontrar o ponto 3 (três),
neste deflete a esquerda e segue no rumo NW 84°09' numa
distância de 148,00 m. confrontando com o Departamento de
Estradas de Rodagem até encontrar o ponto 4 (quatro) que
coincide com o ponto 0 (zero), início do perimetro descrito, que
delimita a área de 20.000,00 (vinte mil) metros
quadrados».
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 30 de agosto de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12193-30.08.1978.html