# Decreto nº 63.539, de 03/07/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Taquaritinga, mediante permissão de uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, o imóvel que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.539, DE 03 DE JULHO DE 2018

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Taquaritinga, mediante permissão de uso, a título precário, gratuito e por prazo
indeterminado, o imóvel que especifica e dá providências correlatas

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:
 

  

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário, Gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Taquaritinga, nos termos da Lei municipal nº 3.913, de 13 de setembro de 2011, o imóvel onde se encontra instalado o Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Taquaritinga, localizado na Avenida João de Jorge, nº 221, naquela cidade, contendo 14.280,00m² (quatorze mil, duzentos e oitenta metros quadrados) de terreno e 2.686,92m² (dois mil, seiscentos e oitenta e seis metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados) de benfeitorias, objeto da matrícula nº 28.979, do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SS nº 269/2017 (SG-339.211/18).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Saúde.
 

  

**Artigo 2º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, do imóvel descrito no artigo anterior, em favor da Fundação Santa Casa de Franca, Organização Social de Saúde.
   

 § 1° - A permissão de uso de que trata o "caput" deste artigo visa atender ao disposto no item 3 da cláusula terceira do Contrato de Gestão firmado com a entidade permissionária, para a operacionalização do Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Taquaritinga.
   

 § 2° - A permissão de uso de que trata este artigo, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

  

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Marco Antonio Zago
   

 Secretário da Saúde
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de julho de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63539-03.07.2018.html