# Decreto nº 46.370, de 14/12/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos para repasse à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando ao atendimento de Despesas de Capital

## Texto Completo
DECRETO
N. 46.370,
 

 DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2001
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar
 

 ao
Orçamento Fiscal na Secretaria de
 

 Estado dos
Transportes Metropolitanos para
 

 repasse
à Cia. Paulista de Trens Metropolitanos
 

 -
CPTM, visando ao atendimento de Despesas
 

 de Capital
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do
Estado de
 

 São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º -
 
 Fica aberto um crédito de R$
 

 3.903.000,00 (Três
milhões, novecentos e três mil
 

 reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria de
 

 Estado dos Transportes
Metropolitanos, observando-se 
 

 as
classificações Institucional, Econômica
e Funcional-
 

 Programática,
conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2.º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior
 

 será coberto com
recursos a que alude o inciso II do
 

 § 1.º do
artigo 43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de
 

 março de 1964, de
conformidade com a legislação
 

 discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3.º -
 
 Fica alterada a Programação
Orçamentária
 

 da Despesa do Estado
estabelecida pelo
 

 Anexo
I, de que trata o artigo 5.º do Decreto n.º
 

 45.623, de 10 de janeiro de
2001, de conformidade 
 

 com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4.º -
 
 Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 14 de dezembro de
 

 2001
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando
Dall’Acqua
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 André Franco
Montoro Filho
 
  

 Secretário de
Economia e Planejamento
 
  

 João Caramez
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do
Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo e
 

 Gestão
Estratégica, aos 14 de dezembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46370-14.12.2001.html