# Decreto nº 22.736, de 27/09/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado na Vila das Mercês, distrito da Saúde, município e comarca da Capital, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 22.736, DE 27 DE SETEMBRO DE 1984
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de
servidão de passagem, imóvel situado na Vila das
Mercês, distrito da Saúde, município e comarca da Capital,
necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo-SABESP
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição
do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.º 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos
2.º,
6.º e 40, do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão de passagem
pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo-SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel
abaixo caracterizado, constituído de um terreno com a
área de 207,50 m2 (duzentos e sete metros e cinqüenta
decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, situado na
Vila das Mercês, Distrito da Saúde, Município e
Comarca da Capital, necessário à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para a
implantação de Rede Coletora de Esgotos da Bacia 34
Córrego Moinho Velho, ou a outro serviço público,
imóvel esse que consta pertencer ao Supermercado Saúde
Ltda., com as medidas, limites e confrontações
mencionadas na planta SABESP n.º E34-03-D3 e respectivo memorial
descritivo, constantes do processo n. º 127, a saber:
   

 Propriedade n.º 127/05 - Supermercado Saúde Ltda - Inicia no
ponto "A", situado junto à Rua Marques de Lages a 49,45 m. da
esquina com a Rua Nossa Senhora das Mercês; daí, segue por
3,02 m., rumo NE confrontando com a rua Marques de Lages até o
ponto "B"; daí, deflete à direita e segue por 69,35 m. e
rumo SE confrontando com o remanescente do imóvel até o
ponto "C"; daí, deflete à direita e segue por 3,07 m. e
rumo SW confrontando com a rua Sérgio Augusto Esteves até
o ponto "D"; daí, deflete à direita e segue por 69,00 m.
e rumo NW confrontando com o remanescente da propriedade até
chegar ao ponto "A", início da presente descrição
perimétrica.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, Código 05.00.01.00.00.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27
de setembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Goveino, aos 27 de setembro de
1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22736-27.09.1984.html