# Decreto nº 29.281, de 07/08/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADO NO DISTRITO DE BATISTA BOTELHO, MUNICÍPIO DE ÓLEO, COMARCA DE PIRAJU, NECESSÁRIO A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 29.281, DE 7 DE AGÔSTO DE 1957
 
  

  

 Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no distrito do Batista Botelho, município
de Óleo, comarca de Pirajá necessário a
serviços  da Estrada de Ferro Sorocabana.
   

  

 JOSÉ
PORPHYRIO DA PAZ, VICE- GOVERNADOR DO ESTADO DO SÃO PAULO,
NO EXERCÍCIO DO CARGO DO GOVERNADOR, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941.
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 — Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial uma área de terreno com  1.063,00 m². (hum
mil a sessenta e três metros quadrados), situada no distrito de
Batista Botelho, município de óleo comarca de
Pirajú, que consta pertencer a João de Oliveira
Mendonça, necessária ao alargamento da estrada de rodagem
municipal, em virtude dos serviços da melhoramentos da linha
tronco da Estrada de Ferro Sorocabana, com os limites e
confrontações indicados na planta SD. 425 da mesma
Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo
Secretário da Viação e Obras Públicas.
 
  

 Artigo 2.º
 
 — A desapropriação de que trata o artigo anterior
é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei
n. 2.785, de 21 de maio de 1956,
 
  

 Artigo 3.º
 
 — As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro
Sorocabana, consignada no orçamento do Estado sob 299.8.81.2.273
- Obras Ferroviárias — Fundos Especiais.
 
  

 Artigo 4.º
 
 — Estado decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Artigo 5.º
 
   —  Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

  

 Palácio do Govêrno da Estado de São Paulo, aos 7 de agôsto de 1957.
 
  

  

 JOSÊ PORPHYRIO DA PAZ
 
  

 Antonio de Queiroz Filho
 
  

 José Vicente de Faria Lima
 
  

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de agôsto de 1957.
 
  

 Carlos de Albuquerque Seiffarth   — Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-29281-07.08.1957.html