# Decreto-Lei nº 219, de 10/04/1970

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre aplicação do Decreto-lei n. 179, de 31 de dezembro de 1969, aos Oficiais de Justiça do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 219, DE 10 DE ABRIL DE 1970
   

 Dispõe sôbre
aplicação do Decreto-lei n. 179, de 31 de dezembro de
1969. aos Oficiais de Justiça do Quadro da Secretaria do
Tribunal de Justiça Militar
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça
do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o
'§ 1.° do Artigo 2.° do Ato Institucional n. 5, de 13 de
dezembro de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Aplica-se aos cargos de Oficial de
Justiça, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
Militar, o disposto no Artigo 1.° do Decreto-lei n. 179, de 31 de
dezembro de 1969.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes dêste Decreto-lei
correrão a conta das dotações próprias do
orçamento, atribuidas ao Tribunal de Justiça Militar.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de abril de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de abril de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.
   

 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   

 CC-ATL n. 72
   

 Senhor Governador
   

 Tenho a honra de submeter à alta apreciação de
Vossa Excelência o incluso texto de decreto-lei que dispõe
sôbre a extensão dos benefícios do Decretolei n.
179, de 31 de dezembro de 1969, aos Oficiais da Justiça do
Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar.
   

 A providência em causa objetiva permitir a inclusão dos
referidos cargos entre os discriminados no artigo 17 da Lei n. 10.059,
de 8 de fevereiro de 1968, possibilitando, destarte que a êles
seja aplicado o Regime de Dedicação Exclusiva.
   

 Releva notar, a propósito, que medida semelhante foi efetivada
com relação aos Oficiais de Justiça dos Quadros
das Secretarias dos Tribunais de Alçada Civil e Criminal.
   

 Justificada nestes têrmos a propositura, aproveito o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência os protestos de meu profundo
respeito.
   

 José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1970/decreto.lei-219-10.04.1970.html