# Decreto nº 10.663, de 07/11/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mogi-Mirim, comarca de Mogi-Mirim, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A , para a construção da Variante Guedes Mato Seco

## Texto Completo
DECRETO N. 10.663, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1977
 

 Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mogi-Mirim,
comarca de Mogi-Mirim, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.,
para a construção da Variante Guedes - Mato Seco
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitutucional n.°2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os artigo 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n.° 3365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n.° 2786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser
desapropriado propriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de duas
áreas suplementares, num total de 8.167,60 m2 (oito mil, cento e
sessenta e sete metros quadrados e sessenta decímetros
quadrados), e
respectivas benfeitorias, situado no município de Mogi-Mirim,
comarca de
Mogi-Mirim, necessário à FEPASA para a
construção da Variante Guedes - Mato Seco, imóvel
esse que consta pertencer a Izabel Teruel
Dias ou Sucessores, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas
na planta número 5874/201 e memorial descritivo elaborada pelo
Setor de
Desapropriação do Departamento de Engenharia de Vias da
FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e Confrontações:
- Área
Suplementar «A» - Partindo do ponto (A) que dista 25,00 m a
esquerda do
Km 66+523,25 do eixo locado seguem: 176,75 m em reta pela faixa divisa
até o ponto (B) que dista 25,00 m a esquerda do Km 66+700,00 do
eixo
locado, confrontando com o proprietario; 380,05 metros em reta pela
faixa divisa até o ponto (C) que dista 30,00 m a esquerda do Km
67+080,00 do eixo locado, confrontando com o proprietário; 10,00
m em
reta pela faixa divisa até o ponto (D) que dista 20,00 m a
esquerda do
Km 67+080,00 do eixo locado confrontando com o proprietário;
552,20 m
em reta pela faixa divisa até o ponto (E) que dista 20,00 m a
esquerda
do Km 66+527,80 do eixo locado confrontando com a FEPASA; 6,76 m em
reta pela cerca divisa, confrontando com Luiz Passarelli Neto,
até o
ponto (A) de partida. Área Suplementar «B» Partindo
do ponto (F) que
dista 20,00 m a direita do Km 66+564,60 do eixo locado seguem: 475,40 m
em reta pela faixa divisa até o ponto (G) que dista 20,00 m a
direita
do Km 67+040,00 do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 10,00 m em
reta pela faixa divisa até o ponto (H) que dista 30,00 m a
direita do
Km 67+040,00 do eixo locado, confrontando com o proprietario-340,00 m
em reta pela faixa divisa até o ponto (I) que dista 30,00 m a
direita
do Km 66+700,00 do eixo locado confrontando com o proprietário;
130,15
m em reta pela faixa divisa até o ponto (J) que dista 25,85 m a
direita
do Km 66+569,90 do eixo locado, confrontando com o proprietário;
7,87 m
em reta pela cerca divisa, confrontando com Luiz Passarelli Neto,
até o
ponto (F) de partida.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do
disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.° 3365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n.° 2786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de novembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Victório Moro, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 7 de novembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10663-07.11.1977.html