# Decreto nº 62.206, de 05/10/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2017 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.206, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016

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 Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2017 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 21 e 22 da
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 No exercício de 2017, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em relação a qualquer veículo usado, poderá ser pago integralmente no mês de janeiro com desconto correspondente a 3% (três por cento), até os dias a seguir indicados, observado o número final da placa:
   

 final 1: 09 (nove);
   

 final 2: 10 (dez);
   

 final 3: 11 (onze);
   

 final 4: 12 (doze);
   

 final 5: 13 (treze);
   

 final 6: 16 (dezesseis);
   

 final 7: 17 (dezessete);
   

 final 8: 18 (dezoito);
   

 final 9: 19 (dezenove);
   

 final 0: 20 (vinte).
   

**Artigo 2° -** 
 O contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto referido no artigo 1° integralmente, pelo valor nominal, sem qualquer desconto, no mês de fevereiro, até os dias a seguir indicados, observado o número final da placa:
   

 final 1: 09 (nove);
   

 final 2: 10 (dez);
   

 final 3: 13 (treze);
   

 final 4: 14 (catorze);
   

 final 5: 15 (quinze);
   

 final 6: 16 (dezesseis);
   

 final 7: 17 (dezessete);
   

 final 8: 20 (vinte);
   

 final 9: 21 (vinte e um);
   

 final 0: 22 (vinte e dois).
   

**Parágrafo único -** 
 Tratando-se de veículos de carga, categoria caminhão, o contribuinte poderá optar por pagar o imposto, na forma deste artigo, até o dia 19 (dezenove) do mês de abril.
   

**Artigo 3° -** 
 O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2017, poderá ser pago em 3 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem qualquer desconto, nos meses de janeiro, fevereiro e março, até os dias a seguir indicados, observado o número final da placa:
   

**I -** 
 janeiro:
   

 final 1: 09 (nove);
   

 final 2: 10 (dez);
   

 final 3: 11 (onze);
   

 final 4: 12 (doze);
   

 final 5: 13 (treze);
   

 final 6: 16 (dezesseis);
   

 final 7: 17 (dezessete);
   

 final 8: 18 (dezoito);
   

 final 9: 19 (dezenove);
   

 final 0: 20 (vinte).
   

**II -** 
 fevereiro:
   

 final 1: 09 (nove);
   

 final 2: 10 (dez);
   

 final 3: 13 (treze);
   

 final 4: 14 (catorze);
   

 final 5: 15 (quinze);
   

 final 6: 16 (dezesseis);
   

 final 7: 17 (dezessete);
   

 final 8: 20 (vinte);
   

 final 9: 21 (vinte e um);
   

 final 0: 22 (vinte e dois).
   

**III -** 
 março:
   

 final 1: 09 (nove);
   

 final 2: 10 (dez);
   

 final 3: 13 (treze);
   

 final 4: 14 (catorze);
   

 final 5: 15 (quinze);
   

 final 6: 16 (dezesseis);
   

 final 7: 17 (dezessete);
   

 final 8: 20 (vinte);
   

 final 9: 21 (vinte e um);
   

 final 0: 22 (vinte e dois).
   

**§ 1º -** 
 Tratando-se de veículos de carga, categoria caminhão, as parcelas mensais, iguais e consecutivas, poderão ser pagas nos seguintes prazos:
   

**1 -** 
 a primeira, no mês de março, até os dias indicados no inciso III, observado o número final da placa;
   

**2 -** 
 a segunda, até o dia 19 (dezenove) do mês de junho;
   

**3 -** 
 a terceira, até o dia 19 (dezenove) do mês de setembro.
   

**§ 2º -** 
 A opção pelo pagamento parcelado do imposto condiciona-se:
   

**1 -** 
 à apuração do valor de cada parcela equivalente a, no mínimo, 2 (duas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP do mês de recolhimento;
   

**2 -** 
 ao recolhimento da primeira parcela, no valor correto e observados os prazos de vencimento dessa parcela no mês de janeiro ou, tratando-se dos veículos mencionados no § 1º, no mês de março;
   

**3 -** 
 ao recolhimento das demais parcelas, observados os seus prazos de vencimento.
   

**Artigo 4° -** 
 Para fins do disposto neste decreto, consideram-se veículos de carga, categoria caminhão, os caminhões e os caminhões-tratores.
   

**Artigo 5° -** 
 Para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente a veículos novos, será concedido um desconto correspondente a 3% (três por cento), desde que o pagamento seja integral e efetuado até o 5° (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal relativa à sua aquisição.
   

**Artigo 6° -** 
 O usuário do Sistema de Licenciamento Eletrônico, desenvolvido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e pela Secretaria da Fazenda, cujo veículo se encontre regularmente licenciado relativamente ao exercício de 2016, que optar pela antecipação do licenciamento do seu veículo nos meses de janeiro a março de 2017, poderá, independentemente do número final da respectiva placa, efetuar o pagamento do IPVA referente ao exercício de 2017:
   

**I -** 
 em cota única, até o dia 20 (vinte) de janeiro de 2017, com o desconto previsto no artigo 1° deste decreto;
   

**II -** 
 em cota única, até o dia 22 (vinte e dois) de fevereiro de 2017, sem desconto;
   

**III -** 
 até o dia 22 (vinte e dois) de março de 2017, relativamente ao pagamento da terceira parcela, quando tenha ocorrido a opção pelo parcelamento.
   

**§ 1° -** 
 Na hipótese do inciso III, deverá ser recolhido também, se houver, eventual saldo remanescente referente à segunda parcela com os devidos acréscimos legais.
   

**§ 2° -** 
 O licenciamento antecipado de que trata este artigo vincula-se, na ocasião da sua obtenção, à quitação integral do IPVA.
   

**Artigo 7° -** 
 Na hipótese de a data estabelecida como limite para pagamento recair em feriado no município onde se encontra registrado o veículo, o pagamento do imposto poderá ser efetuado no primeiro dia útil posterior à data do feriado.
   

**Artigo 8° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Helcio Tokeshi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de outubro de 2016.
 

  
 

  

 OFÍCIO GS-CAT Nº 658/2016
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício de 2017.
   

 O referido decreto visa fixar os dias de vencimento do imposto, conforme dispõe o § 4° do artigo 21 da
 , de seguinte teor:
   

 “§ 4° - Os dias de vencimento do imposto serão fixados pelo Poder Executivo.”
   

 A minuta também fixa o desconto para pagamento antecipado do imposto, conforme previsto no § 3° do artigo 21 e § 1° do artigo 22 da
 , de seguintes teores:
   

 “Artigo 21 - ..................
   

 § 3° - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente no mês de janeiro, conceder-se á desconto a ser fixado pelo Poder Executivo.”;
   

 “Artigo 22 - ....................
   

 § 1° - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente até o 5° (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal referente à aquisição do veículo novo, ou à data em que o mesmo tenha sido incorporado ao ativo permanente, poderá ser concedido desconto a ser fixado pelo Poder Executivo.”
   

 Consoante os dispositivos mencionados, está se fixando os percentuais de desconto de 3% (três por cento) tanto para os veículos usados como para os novos, na hipótese de pagamento antecipado.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Helcio Tokeshi
   

 Secretário da Fazenda
   

 A Sua Excelência o Senhor
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62206-05.10.2016.html