# Decreto nº 55.123, de 04/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., imóvel necessário à execução de obras e serviços no km 135+500m da Rodovia General Milton Tavares de Souza, SP-332, Município e Comarca de Cosmópolis, no trecho que especifica e dá providências correlatas.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.123,
 

 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA
ROTA DAS BANDEIRAS S.A., imóvel necessário
à execução de obras e
serviços no km 135+500m da Rodovia General Milton
Tavares de Souza, SP-332, Município e Comarca de
Cosmópolis, no trecho que
 

 especifica e dá
providências correlatas
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos
 

 artigos 2º e
6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de
 

 junho de 1941, alterado
pela Lei federal nº 2.786, de 21
 

 de maio de 1956, e do disposto
no Decreto Estadual nº
 

 53.310, de 8 de agosto de 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica declarado de utilidade pública, a fim
 

 de ser desapropriado pela
CONCESSIONÁRIA ROTA DAS
 

 BANDEIRAS S.A., empresa
concessionária de serviço  
 

 público, por via
amigável ou judicial, o bem imóvel
 

 descrito e caracterizado na
planta cadastral de código
 

 nº
DE-07.332.135-5-D03/001.R0 e memorial descritivo,
 

 constantes do Processo
ARTESP-8.350/2009-ST, necessário
 

 à
execução de obras e serviços no km
135+500m
 

 da
Rodovia General Milton Tavares de Souza, SP-332, 
 

 Município e Comarca
de Cosmópolis, com área total
 

 de 9.009,63m2 (nove mil e nove
metros quadrados
 

 e
sessenta e três decímetros quadrados), dentro
dos 
 

 perímetros
a seguir descritos, imóvel esse que consta
 

 pertencer aos
proprietários, a saber: a área a ser
 

 desapropriada, conforme Planta
n° DE-07.332.135- 
 

 5-D03/001.R0, situa-se no km
135+500m da Rodovia
 

 General
Milton Tavares de Souza, SP-332, Município
 

 e Comarca de
Cosmópolis, que consta pertencer à
 

 CSB - Industrial Ltda., Behnam
Chovghi Iazdi, Colaflex
 

 Química -
Indústria e Comércio Ltda., Sanofi Synthelabo
 

 do Brasil Ltda., é
assim descrita e confrontada: 
 

 linha de divisa partindo do
ponto denominado 01 de
 

 coordenadas N=289946,3263 e
E=173074,8717, sendo
 

 constituída
pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com
 

 azimute
329°11’7”, distância de 18,22m;
2-3 - em linha
 

 reta
com azimute 329°14’45”, distância
de 17,10m;
 

 3-4
- em linha reta com azimute 329°0’6”,
distância
 

 de 36,94m;
4-5 - em linha reta com azimute 329°2’8”,
 

 distância de 37,74m;
5-6 - em linha reta com azimute
 

 47°20’7”,
distância de 1,43m; 6-7 - em linha reta com
 

 azimute 329°42’0”,
distância de 46,09m; 7-8 - em linha
 

 reta com azimute
330°12’11”, distância de 35,42m;
8-9
 

 - em
linha reta com azimute 328°19’50”,
distância de
 

 30,25m; 9-10 - em linha
reta com azimute 327°41’39”,
 

 distância de 32,27m;
10-11 - em linha reta com azimute
 

 328°58’58”,
distância de 32,50m; 11-12 - em linha
 

 reta com azimute
332°26’26”, distância de 24,26m;
 

 12-13 - em linha reta com
azimute 326°40’57”, distância
 

 de 42,82m; 13-14 - em linha reta
com azimute
 

 328°28’42”,
distância de 40,04m; 14-15 - em linha reta
 

 com azimute
328°28’42”, distância de 1,37m;
15-16
 

 - em
linha reta com azimute 341°52’6”,
distância de
 

 1,29m; 16-17 - em
linha reta com azimute 329°13’32”,
 

 distância
de 7,18m; 17-18 - em linha reta com azimute
 

 108°4’59”,
distância de 11,21m; 18-19 - em linha
 

 reta com azimute
138°39’53”, distância de
18,24m;
 

 19-20
- em linha reta com azimute 152°18’26”,
distância
 

 de
37,40m; 20-21 - em linha reta com azimute
 

 137°55’23”,
distância de 7,77m; 21-22 - em linha reta
 

 com azimute
110°4’18”, distância de 18,22m;
22-23
 

 - em
linha reta com azimute 138°39’53”,
distância de
 

 24,31m; 23-24 - em linha reta
com azimute 95°58’40”,
 

 distância de 17,43m;
24-25 - em linha reta com azimute
 

 147°13’2”,
distância de 75,43m; 25-26 - em linha
 

 reta com azimute
64°20’24”, distância
de 10,05m;
 

 26-27
- em linha reta com azimute 171°40’32”,
distância
 

 de
58,19m; 27-28 - em linha reta com azimute
 

 161°32’1”,
distância de 115,73m; 28-29 - em linha reta 
 

 com azimute
157°14’13”, distância de 40,67m;
29-1
 

 - em
linha reta com azimute 161°15’49”,
distância de
 

 0,46m, perfazendo uma
área de 9.009,63m2 (nove mil
 

 e nove metros quadrados
e sessenta e três decímetros
 

 quadrados).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Fica a CONCESSIONÁRIA ROTA DAS
 

 BANDEIRAS S.A. autorizada a
invocar o caráter de
 

 urgência no processo
judicial de desapropriação, para
 

 fins do disposto no
artigo 15 do Decreto-Lei federal nº
 

 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei federal
 

 nº 2.786, de 21 de maio
de 1956, devendo a carta de
 

 adjudicação
ser expedida em nome do Departamento
 

 de Estradas de Rodagem - DER.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do
 

 presente decreto
correrão por conta de verba própria da
 

 CONCESSIONÁRIA ROTA
DAS BANDEIRAS S.A..
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 4 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Mauro Guilherme Jardim
Arce
 
  

 Secretário
dos Transportes
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 4 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55123-04.12.2009.html