# Decreto nº 58.761, de 20/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.761,
 

 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
 

 Comunicação
- RICMS
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto
 

 no inciso IV do artigo 170 da
Constituição Federal e no inciso III
 

 do artigo 47 da
Constituiçao Estadual,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1°
 
 -
Ficam revogados os dispositivos adiante indicados
 

 do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas
 

 à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de
 

 Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação -
 

 RICMS, aprovado pelo Decreto
n° 45.490, de 30 de novembro
 

 de 2000:
 
  

 I - o §
4º do artigo 29 das Disposições
Transitórias;
 
  

 II - o §
3º do artigo 30 do Anexo II;
 
  

 III - o §
3º do artigo 32 do Anexo II;
 
  

 IV - o §
3º do artigo 33 do Anexo II;
 
  

 V - o §
3º do artigo 34 do Anexo II;
 
  

 VI - o §
3º do artigo 35 do Anexo II;
 
  

 VII - o §
3º do artigo 37 do Anexo II;
 
  

 VIII - o §
3º do artigo 39 do Anexo II;
 
  

 IX - o §
2º do artigo 44 do Anexo II;
 
  

 X - o §
3º do artigo 54 do Anexo II;
 
  

 XI - o §
3º do artigo 55 do Anexo II;
 
  

 XII - o §
3º do artigo 56 do Anexo II;
 
  

 XIII - o §
3º do artigo 57 do Anexo II;
 
  

 XIV - o §
3º do artigo 58 do Anexo II;
 
  

 XV - o §
4º do artigo 24 do Anexo III;
 
  

 XVI - o §
3º do artigo 31 do Anexo III;
 
  

 XVII - o §
3º do artigo 34 do Anexo III;
 
  

 XVIII - o
parágrafo único do artigo 35 do Anexo III.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 20 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Luiz Carlos Quadrelli
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da
 

 Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 20 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58761-20.12.2012.html