# Decreto nº 40.948, de 26/10/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, de crédito suplementar autorizado pela Lei n. 6.802, de 11 de maio de 1962.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.948, DE 26 DE OUTUBRO DE 1962
 

 Dispõe
sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, de crédito
suplementar autorizado pela Lei n. 6.802, de 11 de maio de 1962
   

 CARLOS
ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, por
conta da autorização contida no artigo 1.° da Lei n.
6.802, de 11 de maio de 1962, um crédito de Cr$ 28.009.000,00
(vinte e oito milhões e nove mil cruzeiros), suplementar
às verbas próprias do orçamento em vigor,
destinado a atender, no corrente exercício, as despesas
resultantes da elevação, a contar de 1.° de janeiro
de 1962, dos salários dos extranumerários mensalistas
à referência de classe inicial da caireira ou do caigo
isolado de igual denominação. 
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes do produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
esta autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação vigente 
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o artigo
anterior, obedecerá à discrimimação constante das
tabelas anexas a êste decreto, as quais vão subscritas pelo
Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda. 
   

**Parágrafo único** 
 - As suplementações
constantes dêste crédito não poderão ser
utilizadas para refôrço de outras dotações
orçamentárias consignadasas mesmas verbas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de Outubro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretária de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de Outubro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral 
 

  

    
 
  

  

 Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, aos 26 de outubro de 1962.
 
  

 Luciano Vasconcelos de Carvalho, 
 
 Secretario de Estado

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40948-26.10.1962.html