# Decreto de 02/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração do Orçamento Vigente aprovado pelo Decreto de 21 de janeiro de 1971, da Faculdade de Medicina Veterinária e Agronomia de Jaboticabal

## Texto Completo
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
 

  

  

 Dispõe
sôbre alteração do Orçamento Vigente
aprovado pelo Decreto de 21 de janeiro de 1971, da Faculdade de
Medicina Veterinária e Agronomia de Jaboticabal
 

  

 Retificação
   

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

  

  

 Decreta:
 

  

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica
suplementada, na importância de Cr$ 330.220,00 (trezentos e
trinta mil, duzentos e vinte cruzeiros), a dotação do
orçamento vigente abaixo discriminada:
 

  

  

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 

  

  

 O presente crédito suplementará o orçamento
vigente da Faculdade de Medicina Veterinária e Agronomia de
Jaboticabal, autarquia de regime especial, vinculada á
Coordenadoria do Ensino Superior da Secretaria da
Educação.
 
  

 Em decorrência da equiparação dos vencimentos do
pessoal docente aos do da Universidade de São Paulo e de
São Paulo e de Campinas, conforme decreto de 9-2-71, assim como
da extensão dos benefício da Lei da Paridade de
vencimentos ao pessoal técnico-administrativo a partir de
13-7-71, data da publicação do respectivo decreto, os
recursos do orçamento vigente da faculdade tornaram-se
insuficientes. Essas mesmas vantagens acarretaram sensível
aumento nas despesas acessórias de pessoal e na
previdência social devida entidade a órgãos
previdenciários.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Para aatender
á suplementação de que trata o artigo anterior,
ficam reduzidas, no mesmo orçamento, as seguinte
dotações:
   

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 2  de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0S-02.12.1971.html