# Decreto nº 27.857, de 04/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 27.857, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, 
   

 visando ao atendimento de Despesas de Capital
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
6.922.000,00 (seis milhões, novecentos e vinte e dois mil
cruzados) suplementar ao orçamento do omento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias - Fumest,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 M. Angelica Travolo Popoutchi, Secretário Adjunto da Economia e Planejamento.
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de dezembro de 1987.
 

 DECRETO N. 27.857, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias - Fumest,
visando ao atendimento de Despesas de Capital
 

 Retificação
 
  

 (D.O. de 5-12-87)
 
  

 Artigo 1.°
 
 - ...
   

 onde se lê: do omento de Urbanização e Melhoria das Estâncias..
   

 leia-se: do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias...
   

 No referendo:
   

 onde se lê: Maria Angélica Travolo Popoutchi, Secretário Adjunto da Economia e Planejamento
   

 leia-se: Maria Angélica Travolo Popoutchi, Secretário Adjunto de Economia e Planejamento

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27857-04.12.1987.html