# Lei nº 663, de 02/09/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação dos dispositivos, que especifica, da Lei n. 616, de 17 de dezembro de 1974

## Texto Completo
**LEI
N. 663, DE 2 DE SETEMBRO DE 1975**

*Altera
a redação dos dispositivos, que especifica, da Lei n.
616, de 17 de* 

*dezembro de 1974* 

  

 O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 

 - A alínea "c" do item 3 do § 1.º do
Artigo 12; o parágrafo único do Artigo 29; o § 1.º
e o item 4 do § 2.º do Artigo 40 acrescido a este o inciso
V; o
 

*"caput"* 

 do
Artigo 43, mantido o seu parágrafo único; o § 2.º
do Artigo 47 e o § 2.º do Artigo 48, da Lei n. 616, de 17
de dezembro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 "Artigo
12 - .......................................................
 
  

 §
1.º -
...................................................................
 
  

 3.
..................................................................
 
  

 c)
3.ª Seção (PM-3): assuntos relativos a
organização, operações e
 

 ensino".
 
  

 "Artigo
29 -
........................................................
   

 Parágrafo
único - O Comandante do Policiamento da Capital será um
Coronel PM, que disporá de Estado Maior, Centro de Operações
Policiais Militares (COPOM) e órgãos administrativos
indispensáveis".
   

 "Artigo 40 -
........................................................
 
  

 ........................................................
   

 V
- Centro de Comunicações do Corpo de Bombeiros
(CC/CB).
 
  

 § 1.º - O Comandante
do Corpo de Bombeiros será um Coronel PM.
 
  

 §
2.º -
..............................................................
 
  

 4.
 3.ª Seção (B/3): organização
instrução e operações".
 
  

 "Artigo
43 - O Corpo de Bombeiros terá como órgãos de
apoio:
 
  

 I - O Centro de Instruções
e Adestramento (ClAd) destinado a possibilitar o adestramento e
instrução da tropa do Corpo, bem como a preparação
de bombeiros civis de entidades privadas.
 
  

 II
- O Centro de Suprimento e Manutenção do Material
Operacional (CSM/ MOp), incumbido do recebimento, estocagem e
distribuição dos suprimentos e da execução
da manutenção no que concerne ao material
especializado".
 
  

 "Artigo 47
-.......................................................
 
  

 §
1.º - .......................................................
 
  

 §
2.º - O Grupo Policial Militar (Cp PM); menor unidade
operacional, será constituído de um Segundo ou Terceiro
Sargento PM, de até dois Cabos PM e de três a quinze
Soldados PM."
 
  

 "Artigo 48 -
........................................................."
 
  

 §
1.º - ........................................
 
  

 §
2.º - O Subdestacamento Policial Militar será comandado
por um Cabo PM e terá a composição mínima
de três Soldados PM."
 
  

**Artigo
2.º** 

 - Fica acrescido ao Artigo 42
da Lei n. 616, de 17 de dezembro de 1974, o seguinte § 4.º:
 
  

 "§
4.º - Os Grupamentos de Incêndio ou de Busca e Salvamento
disporão de Estado Maior para assessoramento dos respectivos
Comandantes".
 
  

**Artigo 3.º** 

 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio
dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1975.
 
  

 PAULO
EGYDIO MARTINS
 
  

 Antonio Erasmo
Dias
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de
setembro de 1975.
 
  

 Nelson Petersen da
Costa
   

 Diretor Administrativo - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-663-02.09.1975.html