# Decreto nº 38.056, de 13/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 38.056, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993

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 Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.° e o inciso I, do Artigo 8.°, da
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica aberto um crédito de CR$ 17.200.000,00 (Dezessete milhões, e duzentos mil cruzeiros reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Fazenda, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
   

 I - CR$ 7.839.040,00 (Sete milhões, oitocentos e trinta e nove mil e quarenta cruzeiros reais), nos termos do Artigo 7.º, da
 , e
   

 II - CR$ 9.360.960,00 (Nove milhões, trezentos e sessenta mil, novecentos e sessenta cruzeiros reais), nos termos do inciso I, do Artigo 8.º, da
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica modificada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
 , alterado pelo
 , de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda
   

 José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Michel Temer, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38056-13.12.1993.html