# Decreto nº 13.823, de 19/01/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública as matas que menciona para serem desapropriadas para os serviços da Estrada de Ferro Sorocabana

## Texto Completo
DECRETO N. 13.823, DE 19 DE JANEIRO DE 1944
   

 Declara de utilidade
pública as matas que menciona para serem desapropriadas para os
serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições
que lhe confere o inciso I do artigo 7.º do decreto-lei n.º 1.202,
de 1939, alterado pelo decreto-lei n.º 5. 511,  de 21 de maio de
1943, e de acordo com os artigos 5.o, alínea j, 6.º e 15.º do decreto-
lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - São declaradas de utilidade pública, para o fim de
urgente desapropriação, pela Fazenda do Estado, todas as matas
existentes nas proximidades do Ramal de lenha de Burí, da E. F.
Sorocabana, situadas nos lugares ou sítios denominados "Deserto" ou
"Desertinho", "Faxinal" e "Felipada" ou Mucambo", no distrito,
município e comarca de Capão Bonito, cujas áreas, limites e nomes de
proprietários serão convenientemente apurados em levantamento regular a
ser procedido pela Estrada de Ferro Sorocabana, à qual ditas matas se
destinam para a manutenção do seu tráfego.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão pelas verbas próprias da
Estrada de Ferro Sorocabana.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 19 de janeiro de 1944.
   

  

 FERNANDO COSTA 
   

 Gonçalves Barbosa
   

 J. A. Marrey Junior
   

 Benjamin de Freitas - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13823-19.01.1944.html