# Decreto nº 42.892, de 31/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre redução de intersticio no posto de Capitão Maestro do Quadro de Especialistas da Fôrça Pública do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.892, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963
   

 Dispõe sôbre redução de intersticio no posto
de Capitão Maestro do Quadro de Especialistas da Fôrça
Pública do Estado de São Paulo.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Nos têrmos do disposto no artigo
10.º, parágrafo único do Decreto-Lei n.º
13.654, de 6 de novembro de 1943, fica reduzido, a três anos, o
tempo mínimo de intersticio no pôsto de Capitão
Maestro do Quadro de Especialistas da Fôrça Pública do
Estado de São Paulo, por existir nesse posto um só
candidato, que atualmente não possui a totalidade do
interstício exigido para promoção, e haver
conveniência para o serviço público.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31
de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Aldevio Barbosa de Lemos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42892-31.12.1963.html