# Lei nº 10.478, de 22/12/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 10.478, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999

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*(Texto atualizado até a Lei n° 17.373, de 26 de maio de 2021)*

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 Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 9 -** 
 Revogado.
 

**Artigo 10 -** 
 Revogado.
 

**Artigo 11 -** 
 Revogado.
 

*- Artigos 9 a 11 revogados pela
 
 Lei n° 15.266, de 26/12/2013
 
 , a partir de 01/01/2014.* 
  

**Artigo 12 -** 
 Aos infratores desta lei, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação própria, serão aplicadas, na forma a ser estabelecida em regulamento, as seguintes penalidades:
   

**I -** 
 multa de até 5.000 UFESPs;
   

**II -** 
 apreensão de vegetais que não se prestarem à sua finalidade ou nos quais haja sido constatada irregularidade, ou, ainda, para fins de verificação de suas condições sanitárias;
   

**III -** 
 destruição do vegetal apreendido, no caso de ser condenado ou de não ser sanada a irregularidade verificada, podendo, a critério da autoridade, ser doado à entidade oficial ou filantrópica;
   

**IV -** 
 suspensão de atividade que cause risco à população vegetal ou embaraço à ação fiscalizadora, quando ocorrer;
   

**V -** 
 interdição total ou parcial da propriedade agrícola ou do estabelecimento, por falta de cumprimento das determinações da fiscalização.
   

**§ 1º -** 
 Para o cálculo das multas, deverá ser considerado o valor da UFESP vigente no dia em que se lavrar o auto de infração.
 

 §
 
 1º - Para o cálculo das multas deverá ser considerado o valor da UFESP vigente no dia em que for efetuado o seu recolhimento. (NR)
 

*- §1* 
*º* 
*com redação dada pela
 
 Lei n° 17.373, de 26/05/2021
 
 .* 

**§ 2º -** 
 No caso do inciso I deste artigo, ocorrendo substituição da UFESP, o valor da multa corresponderá à quantidade equivalente do novo índice adotado.
   

**§ 3º -** 
 Na aplicação das multas, será considerada como circunstância atenuante a comunicação do fato, pelo infrator, à autoridade competente.
   

**§ 4º -** 
 As multas previstas neste artigo serão agravadas até a metade de seu valor, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
   

**§ 5º -** 
 Em caso de reincidência, o valor das multas será aplicado em dobro.
   

**§ 6º -** 
 Se o vegetal apreendido puder servir a finalidade diferente da originariamente prevista, será devolvido ao infrator, para o uso condicionado pela fiscalização, salvo se existente risco fitossanitário.
   

**§ 7º -** 
 No caso de abandono do vegetal apreendido, a Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA poderá destiná-lo ao aproveitamento condicionado, recolhendo o produto da operação ao Fundo Especial de Despesa instituído pela
 
 Lei n. 8.208, de 30 de dezembro de 1992
 
 , ou doá-lo à entidade pública ou filantrópica.
   

**§ 8º -** 
 A suspensão de que trata o inciso IV deste artigo cessará quando sanado o risco ou findo o embaraço oposto à ação da fiscalização.
   

**§ 9º -** 
 A interdição de que trata o inciso V deste artigo será levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
   

**§ 10 -** 
 O não cumprimento das exigências que motivaram a interdição acarretará o cancelamento do cadastro.
   

**§ 11 -** 
 A inexistência ou o cancelamento do cadastro implica exercício ilegal da atividade, sujeitando-se o transgressor às sanções de ordem administrativa previstas nesta lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
   

**§ 12 -** 
 A aplicação da pena de multa não exclui a incidência das demais sanções previstas neste artigo.
   

**Artigo 13 -** 
 As multas e as taxas fixadas nesta lei serão recolhidas, na forma e prazos previstos em regulamento, ao Fundo Especial de Despesa instituído pela
 
 Lei n. 8.208, de 30 de dezembro de 1992
 
 .
   

**Artigo 14 -** 
 Os dispositivos adiante indicados da
 
 Lei n. 8.208, de 30 de dezembro de 1992
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 o parágrafo único do artigo 16:
   

 "Parágrafo único - O Fundo Especial de Despesa a que se refere este artigo terá por finalidade prover recursos para todas as atividades da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA e será administrado pelo Coordenador da Defesa Agropecuária.";
   

**II -** 
 o inciso I do artigo 17:
   

 "I - o produto das taxas e multas relativas às atividades da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA."
   

**Artigo 15 -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei.
   

**Artigo 16 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos artigos 9º a 11, cuja vigência se dará a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10478-22.12.1999.html