# Decreto nº 53.539, de 10/10/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra necessária à implantação de rede  
 coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no Bairro São Miguel Paulista, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.539, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008
 
  

 Declara de utilidade pública, para fins de instituição
de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de
esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no Bairro
São Miguel Paulista, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá
providências correlatas
 
  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 

  

 Decreta:
 

  

 Artigo
1º
 
 - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial,
faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, integrante
do Sistema de Esgoto Sanitário no município, ou a outro serviço público,
situada no Bairro São Miguel Paulista, Município e Comarca de São Paulo,
descrita e caracterizada na planta cadastral de código E-54-03-C4-R1 e memorial
descritivo, constante do Processo SSE nº 255/2008, referente ao cadastro Sabesp
n° 0189/013, medindo 61,25m² (sessenta e um metros quadrados e vinte e cinco
decímetros quadrados), dentro do perímetro a seguir descrito, que consta
pertencer a José Medeiros Borges e Outros, a saber: "propriedade nº
0189/013 = 61,25m² - uma faixa de terra, parte de um terreno, situado à Avenida
"A", atual Rua Professor Assis Veloso, lote "23" da Quadra
"30", do Jardim São Vicente, no Distrito de São Miguel Paulista,
pertencente à matrícula nº 24.559, do 12º Cartório de Registro de Imóveis da
Capital - SP, caracterizada no desenho SABESP nº E-54-03-C4 - R1, medindo 2,60m
de frente para a referida rua, por 25,00m de frente aos fundos de ambos os
lados, tendo nos fundos a distância de 2,30m, com área de 61,25m², confrontando
do lado direito de quem da rua olha para o terreno, com o lote "22"
da mesma quadra, do lado esquerdo com área da mesma propriedade e nos fundos
confronta com o final da travessa Crepúsculo no Mar, antes quem de direito.
".
 

  

 Artigo
2º
 
 - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial,
para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 

  

 Artigo
3º
 
 - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta
de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP.
 

  

 Artigo
4º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2008
 

  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Dilma Seli Pena
 
  

 Secretária de Saneamento e Energia
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de outubro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53539-10.10.2008.html