# Lei nº 9.537, de 02/05/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria funções no Quadro de Pessoal da Estrada de Ferro Campos do Jordão

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.537, DE 02 DE MAIO DE 1997

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 Cria funções no Quadro de Pessoal da Estrada de Ferro Campos do Jordão

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Estrada de Ferro Campos do Jordão, incluídas no Anexo a que se refere o Artigo 3.º da
 
 Lei n. 4.569, de 16 de maio de 1985
 
 , alterado pela Lei n. 8.327, de 1.º de julho de 1993, 2 (duas) funções de Técnico de Segurança do Trabalho.
   

**Parágrafo único -** 
 As funções de que trata este artigo são enquadradas na referência 9 da Escala Salarial 1, prevista no inciso l do Artigo 20 da
 
 Lei n. 4.569, de 16 de maio de 1985
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 As funções de Técnico de Segurança do Trabalho serão exercidas em jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
   

**Artigo 3.º -** 
 Para o preenchimento das funções criadas por esta lei serão exigidos, cumulativamente:
   

 I - certificado de conclusão de curso de 2.° grau ou equivalente; e
   

 II - certificado de conclusão de curso de Técnico de Segurança do Trabalho.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 02 de maio de 1997.
   

 MÁRIO, COVAS
   

 Israel Zekcer
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 02 de maio de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9537-02.05.1997.html