# Decreto nº 5.580, de 04/02/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, área de terra e respectivas benfeitorias, localizadas nesta Capital, necessárias à construção do Distribuidor Principal do Trecho III, integrante do Sistema Adutor Metropolitano - SAM - Alça Norte, a cargo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 5.580, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1975
 

 Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem,
área de terra e respectivas benfeitorias, localizadas nesta Capital,
necessárias à construção do Distribuidor Principal do Trecho III,
integrante do Sistema Adutor Metropolitano - SAM - Alça Norte, 
   

 a cargo
da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34, inciso XXIII da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2 de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.°.
6.° e 40
do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela
Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão de passagem por via amigável
ou judicial pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
- SABESP, nos termos do artigo 12 da Lei Estadual n. 119 de 29 de junho
de 1973, a área de terra abaixo descrita e respectivas benfeitorias,
localizadas a altura do numero 2.125 da Avenida Água Fria, Município e
Comarca da Capital, necessárias à construção do Distribuidor Principal
do Trecho III, integrante do Sistema Adutor Metropolitano - SAM - Alça
Norte, destinado ao abastecimento de água da Grande São Paulo. 
   

**Parágrafo único** 
 - A desapropriação poderá ser efetivada total ou
parcialmente, segundo os projetos, planos e critérios de conveniência e
oportunidade da SABESP. 
   

**Artigo 2.°** 
 - A área de que trata o Artigo 1.°, com cerca de
2.147,50 metros quadrados, caracterizada na planta da SABESP de n. 9091
- 151 - E 1, possui a seguinte descrição perimétrica:
   

 Tem início no ponto "A" de coordenadas 7.403.355,797 N e 334.763,969 E-
dai segue em linha reta rumo NW, por uma distãncia \*. 21,00 metros até
o ponto "B"; dai deflete à direita e segue em linha reta rumo NE, por
uma distáncia de 59.00 metros até o ponto "C"; dai deflete à direita e
segue em linha reta rumo SE, por uma distância de 44,00 metros até o
ponto "D"; dai deflete à direita e segue em linha reta rumo SW, por uma
distância de 20,00 metros até o ponto "E"; dai deflete à direita e
segue em linha reta rumo SW, por uma distância de 44,50 metros até o
ponto "A", inicio da descrição deste perimetro.
   

**Artigo 3.°** 
 - No caso de instituição de servidão de passagem
ficará a critério da SABESP, para conservação e segurança do aqueduto,
restringir o uso da propriedade, podendo, para tanto proibir:
   

**I** 
 - A construção de edificações de
qualquer espécie, independentemente da finalidade a que se
destinem;
   

**II** 
 - O plantio de árvores de grande porte ou vegetações permanentes;
   

**III** 
 - O movimento de terra ao longo dos tubos, estruturas, ou blocos de ancoragem;
   

**IV** 
 - A operação de equipamentos elétricos
ou mecánicos que possam provocar vibrações ou
cargas excessivas sobre as tubulações:
   

**V** 
 - A abertura de valas de drenagem de Água, ao longo das faixas;
   

**VI** 
 - O acesso às estruturas, responsabilizando os
infratores por qualquer danificação causada ás
mesmas. 
   

**§ 1.º** 
 - Ficará assegurado à SABESP o acesso permanente à faixa
objeto da servidão, podendo o serviente usá-la para seu livre
trânsito. 
   

**§ 2.º** 
 - Qualquer pretensão dos proprietários servientes, diversa
da destinação da faixa objeto da servidão, deverá ser submetida a
prévia apreciação da SABESP. 
   

**§ 3.º** 
 - A infringencia das restrições impostas pela SABESP
sujeita o infrator a demolição ou remoção de obra erguida ou
benfeitoria introduzida, alem das perdas e danos cabiveis. 
   

**Artigo 4.º** 
 - A desapropriação ou a servidão de passagem de que
trata este Decreto são declaradas de natureza urgente, para os fins do
Artigo 15, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
com a redação dada pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 5.º** 
 - As despesas com a execugSo deste Decreto correrão por conta de recursos pr6prios da SABESP.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de fevereiro de 1975.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de fevereiro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Davião de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-5580-04.02.1975.html