# Decreto nº 44.414, de 16/11/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre crédito suplementar

## Texto Completo
DECRETO N. 44.414, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 5.387.071,00
(Cinco milhões, trezentos e oitenta e sete mil, setenta e um reais),
suplementar ao orçamento da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica,
observando-se as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5.º, do Decreto n.º
43.784, de 07 de janeiro de 1999, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 14 de Outubro de 1999.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 16 de
novembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44414-16.11.1999.html