# Decreto nº 10.402, de 31/08/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue o distrito policial de Ipiranguinha, no município de Santo André, na região e comarca da Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 10.402, DE 31 DE AGOSTO DE 1939
 

 Extingue o distrito policial de Ipiranguinha, no município de Santo André, na região e comarca da Capital.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor federal no Estado de São Faulo, usando das suas
atribuições e atendendo ao que lhe representou o sr,
Chefe de Polícia do Estado de São Paulo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica extinto,
por desnecessário, o distrito policial de Ipiranguinha, no
municipio de Santo André, na região e comarca da Capital,
creado pelo Decreto n. 8.534, de 9 de setembro de 1937.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 23 de agosto de 1939.
   

 ADEMAR DE BARROS
   

 J. Carneiro da Fonte
   

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Policia em 1.° de setembro de 1939.
   

 Alfredo Issa Assály,  Pelo Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10402-31.08.1939.html