# Decreto de 30/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Cajobi

## Texto Completo
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Cajobi
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG n.o 2
427|71 a doação à Prefeitura Municipal de Cajobi,
de um veículo usado da marca Foro, modelo Camioneta, ano de
fabricação 1.961, motor n.o A10AASB 20114 chassis, n.o A
10AASB 20.114, pertencente ao patrimônio da Secretaria da
Educação e declarado excedente pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material da Secretaria
do Trabalho e Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata êste
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo
1.o não fôr retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do veículo é de
um ano a partir da publicação. quando a donatária
poderá dispôr dêle, sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 30 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Esther de Figueiredo Ferraz - Secretária da Educação
   

 Henri Couri Aidar - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0D-30.12.1971.html