# Decreto nº 20.214, de 22/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica funções de serviço público na Secretaria da Educação para efeito de atribuição de pro-labore

## Texto Completo
DECRETO N. 20.214, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982
   

  

 Classifica funções
de serviço público na Secretaria da
Educação para efeito de atribuição de
"pro labore"
 
  

  

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

  

**Artigo 1.º** 
 - Para efeito de atribuição de
"
 
 pro labore
 
 ", de que trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de
julho de 1968, ficam classificadas na referência "47", no periodo
de 17 de março de 1979 a 26 de março de 1980, 8 (oito)
funções de serviço público de Diretor de Escola,
destinadas aos estabelecimentos de ensino constantes do Anexo, que faz
parte integrante deste decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O Secretário da Educação,
por meio de ato especifico, fixara os valores dos "
 
 pro labore
 
 " a serem
pagos aos funcionários ou servidores que desempenharam as
funções de serviço público classificadas no artigo
anterior.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto, correrão a conta das
dotações próprias consignadas no
orçamento-programa vigente.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1982.
 
  

 JOSE MARIA MARIN
 
  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 
  

 Jessen Vidal, Secretário da Educação
 
  

 Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração
 
  

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de dezembro de 1982.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20214-22.12.1982.html