# Decreto nº 39.610, de 01/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.610, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal na
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico, para repasse
   

 à Faculdade de Medicina de São
José do Rio Preto, visando ao atendimento de Despesas Correntes
e de Capital
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 13, da Lei n. 8.899, de
27 de setembro de 1994,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
2.209.213,00 milhões, duzentos e nove mil, duzentos e treze
suplementar ao orçamento da Secretaria da Ciência
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, observando-se as
classificações Institucional, Econômica
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será o com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º,
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março 64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da Faculdade
Medicina de São José do Rio Preto, mediante a
suplementação de R$ 2.209213,00 (Dois milhões,
duzentos mil, duzentos e treze reais), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
da Tabela 1, decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o artigo será coberta com recursos a que alude o inciso II,
do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de 1964,
em decorrência do disposto no artigo janeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de ao Artigo 3.º, do Decreto n. 38.315, de 31 de dezembro
de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1994.
   

 LUÍZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 JOSÉ Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos dezembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39610-01.12.1994.html