# Decreto nº 55.073, de 23/11/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.073, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009
   

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a
título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, da
Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita
Filho” - UNESP, o imóvel que especifica
   

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada
 

 a receber, mediante
cessão de uso, a título gratuito e
 

 pelo prazo de 20 (vinte) anos,
da Universidade Estadual
 

 Paulista
“Júlio de Mesquita Filho” -
UNESP, um imóvel
 

 localizado na Rua Major
Claudiano, nº 1.488, Município
 

 de Franca, com 9.575,96m2 (nove
mil, quinhentos e
 

 setenta
e cinco metros quadrados e noventa e seis
decímetros
 

 quadrados)
de terreno e 12.080,63m2 (doze mil,
 

 oitenta metros quadrados e
sessenta e três decímetros
 

 quadrados) de
área construída, objeto da
matrícula nº
 

 18.031 do Cartório de
Registro de Imóveis de Franca,
 

 conforme descrito e
caracterizado nos autos do processo
 

 SGP-28.732/2009.
 
  

 § 1º
 
 -
Fica excluído da cessão de uso de que trata
 

 o “caput”
deste artigo, 293,00m2 (duzentos e noventa
 

 e três metros
quadrados) de terreno e respectiva área
 

 construída, ocupada
pela Capela.
 
  

 § 2º
 
 -
O imóvel de que trata o artigo 1º deste decreto
 

 destinar-se-á
à implantação do Centro Integrado
 

 Regional de Governo de Franca -
Programa Integra/SP.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 23 de novembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário de
Gestão Pública
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 23 de novembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55073-23.11.2009.html