# Decreto nº 45.293, de 10/10/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 45.293, DE 10 DE OUTUBRO DE 2000
 
  

  

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento
de Despesas de Capital
 
  

  

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
1.814.836,00 (Hum milhão, oitocentos e catorze mil, oitocentos e
trinta e seis reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Segurança Pública, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que aludem os incisos II e III
do § 1.º do artigo 43 da Lei federal n.º 4.320, de
17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 5.º do Decreto n.º 44.659, de
13 de janeiro de 2000, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2000.
 
  

 MÁRIO COVAS
 
  

 Yoshiaki Nakano
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Andre Franco Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 João Caramez
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
 

 Gestão Estratégica, aos 10 de outubro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45293-10.10.2000.html