# Decreto nº 273, de 13/09/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Plano de Aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 273, DE 13 DE SETEMBRO DE 1972
 

 Aprova plano de
Aplicação para utilização de recursos do
Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial,
   

 de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o piano de
aplicação da unidade abaixo discriminada no valor de Cr$
6.430.000,00 (seis milhões, quatrocentos e trinta mil cruzeiros)
nos termos do artigo 1.° do Decreto n.° 52.861, de 7 de janeiro
de 1972. 
 

  

**Artigo 2.°** 
 - A despesa relativa à
programação liberada pelo artigo anterior deverá
onerar a seguinte dotação do orçamento vigente: 
 

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - Serviços em Regime de
Programação Especial Código 04 
 

  

**Artigo 3.°** 
 - Nos termos do artigo 2.° do Decreto n.°
52.861-72 acima mencionado, fica aprovado o seguinte esquema trimestral
de desembolso orçamentário: 
 

 PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA DO ESTADO 
 

  

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de setembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-273-13.09.1972.html