# Decreto nº 40.149, de 16/06/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre delegação de competência para redução ou dispensa das condições estabelecidas no artigo 6º da Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991

## Texto Completo
DECRETO N. 40.149, DE 16 DE JUNHO DE 1995
   

 Dispõe sobre delegação de competência para
redução ou dispensa das condições
estabelecidas no artigo 6.° da Lei Complementar n.° 661, de 11
de julho de 1991
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no
parágrafo único do artigo 6.° da Lei Complementar
n.° 661. de 11 de julho de 1991,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica delegada aos Secretários de
Estado e ao Superintendente de Controle de Endemias competência
para reduzir ou dispensar os requisitos previstos nas alíneas
"b" dos incisos I a IV e na alínea "a" do inciso I, do artigo
6.° da Lei Complementar n.° 661, de 11 de julho de 1991, quando
na realização dos concursos públicos para
provimento dos cargos de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Cientifica
e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Cientifica e
Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica
e Tecnológica e Técnico de Apoio a Pesquisa
Científica e Tecnológica, ocorrer a hipótese
prevista no
   

 páragrafo único do artigo 6.° da mencionada lei
complementar.
   

  

**Parágrafo único** 
 - No caso de dispensa da
escolaridade fixada pela alínea "a" do inciso I do artigo
6.° da Lei Complementar n.° 661, de 11 de julho de 1991,
exigir-se-á dos candidatos ao concurso público de
Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e
Tecnológica, prova de alfabetização. 
 

**Artigo 2.º** 
 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de junho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fábio José Feldmam Secretário do Meio Ambiente
   

 Robson Marinho Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estrategica, aos 16 de junho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40149-16.06.1995.html