# Lei nº 6.059, de 17/04/1961

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Modifica a composição do Conselho Penitenciário do Estado quanto aos seus membros informantes

## Texto Completo
LEI N. 6.059, DE 17 DE ABRIL DE 1961
 

 Modifica a composição do Conselho Penitenciário do Estado quanto aos seus membros informantes
   

 Conceição da Costa
Neves, Presidente em exercício da Assembléia Legislativa
do Estado de São Paulo, tendo em vista a rejeição
em parte, do veto parcial apôsto pelo Governador do Estado ao
Projeto de Lei n. 667, de 1960, de que resultou a Lei n. 6.054 de 28 de
fevereiro de 1961, promulga, com fundamento no Artigo 25,
parágrafo único, da Constituição do Estado
e de acôrdo com o Artigo 243, § 2.º, do Regimento
Interno, a seguinte lei:
 
  

**Artigo 1.º** 

 - O Artigo 6.º da Lei n. 3.121, de 26 de
agôsto de 1955, com a redação dada pelo Artigo
1.º da Lei n. 3.165, de 28 de setembro de 1955, fica assim
redigido:
 
  

 "Artigo 6.º - São membros informantes do Conselho
Penitenciário , sem direito a voto, o Diretor Geral do
Departamento dos Institutos Penais do Estado, que é
também seu Secretário, o Diretor da Divisão
Judiciária, o Diretor do Instituto de Biotipologia Criminal, o Diretor
Penal da Penitenciária do Estado, o Diretor da Casa de
Detenção de São Paulo, o Fiscal dos Liberados
Condicionais e o Chefe da Seção Administrativa do mesmo
Conselho, que percebem, por sessão a que comparecerem, a metade
da gratificação atribuída aos conselheiros."
 
**Artigo 2.º** 

 -
A despesa decorrente da execução desta lei correrá
à conta da verba n. 47-8.24.0 - Pessoal Fixo - do
orçamento.
 
  

**Artigo 3.º** 

 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 4.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de abril de 1961.
 
  

 a)
 
 Conceição da Costa Neves - Presidente
 
  

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de abril de 1961.
 
  

 a)
 
 Francisco Carlos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1961/lei-6059-17.04.1961.html