# Decreto nº 17.721, de 29/11/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera disposições do Regimento Interno da Comissão de Promoção da Força Pública, baixado com o Decreto n. 14.057, de 26 de junho de 1944

## Texto Completo
DECRETO N. 17.721, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1947
   

  

 Altera disposições
do Regimento Interno da Comissão de Promoção da
Força Pública, baixado com o decreto n. 14.057, de 26 de
junho de 1944.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 43, letra "a" da Constituição do Estado,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica modificado o decreto n. 14.057, de 26 de
junlho de 1944, no parágrafo 1.º, do seu artigo 21, e no
item 4.º, das - Instruções - Capitulo VIII, que
passam a ter a seguinte redação:
   

 I)- Artigo 21,
   

 § 1.º -
 

 Até
às mesmas datas o Chefe do "S S." remeterá à "
C.P." as atas de inspeção dos mesmos oficiais, quando
solicitadas por médicos de unidades da Corporação,
   

 II) - Capitulo VIII
   

 - Instruções
   

 Item 4.º - Dos oficiais incluidos no " Q.A." só
serão inspecionados pela " J.M.E." aqueles cuja proposta deva
ser encaminhada ao Governo do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de novembro de 1947.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Nelson de Aquino
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, em 1.º de dezembro de 1947.
   

 Raul de Carvalho Guerra
   

 Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17721-29.11.1947.html