# Decreto nº 40.419, de 30/10/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.419, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento*

*Fiscal
na Secretaria dos Transportes para repasse á
DERSA-Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando ao atendimento
de Despesas de Capital*

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 35.000.000,00 (Trinta e
cinco milhões de reais), suplementar ao orçamento da
Secretaria dos Transportes, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964. e nos termos da
legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo
3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 3.º, do Decreto n.º 39.909, de 3 de Janeiro de 1995,
de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1995
   

 MÁRIO
COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 Carlos
Antonio Luque, Secretário-Adjunto da Secretaria de Economia e
Planejamento
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa
Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
Gestão Estratégica, aos 30 de outubro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40419-30.10.1995.html