# Lei nº 10.145, de 23/12/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 10.083, de 23/09/1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.145, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998

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 Altera a Lei n. 10.083, de 23/09/1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica acrescido à
 
 Lei n. 10.083, de 23 de setembro de 1998
 
 , após o Artigo 142, o seguinte artigo:
   

 "Artigo 142-A - Os recursos provenientes de taxas, multas, serviços, emolumentos e preços públicos, arrecadados em virtude das ações previstas neste Código, constituirão receitas do FUNDES - Fundo Estadual de Saúde, conforme o disposto no Artigo 32 da Lei federal n. 8.080, de 19 de setembro de 1990.
   

**Parágrafo único -** 
 No caso de municipalização das ações de vigilância, os recursos previstos neste artigo constituirão receita do respectivo Fundo Municipal de Saúde."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1998.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10145-23.12.1998.html