# Decreto nº 45.363, de 06/11/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Torna sem efeito os procedimentos administrativos de consolidação de créditos a que se refere o artigo 15 da Lei 9.361, de 05/07/1996

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.363, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000

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 Torna sem efeito os procedimentos administrativos de consolidação de créditos a que se refere o artigo 15 da Lei 9.361, de 05/07/1996

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 CONSIDERANDO que o artigo 15 da
 
 Lei n.º 9.361, de 05 de julho de 1996
 
 previu a possibilidade de consolidação de créditos contra a Administração Direta e Indireta, para o fim específico de integralização de títulos emitidos pela Companhia Paulista de Administração de Ativos - CPA e aquísição direta de participação acionária de empresas incluídas no Programa Estadual de Desestatização;
   

 CONSIDERANDO que o procedimento administrativo de consolidação de créditos foi inicialmente regulamentado pelo
 
 Decreto n.º 41.116 de 26 de agosto de 1996
 
 , o qual delegou ao Secretário da Fazenda e ao Procurador Geral do Estado a competência para editar normas complementares necessárias à sua execução;
   

 CONSIDERANDO que nos termos do artigo 16 da
 
 Lei n.º 9.361 de 05 de julho de 1996
 
 e da regulamentação conjunta baixada pelo Secretário da Fazenda e pelo Procurador Geral do Estado, foi instituído o Sistema de Registro na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, para inscrição dos créditos consolidados e sua habilitação aos leilões de títulos de emissão da Companhia Paulista de Administração de Ativos - CPA;
   

 CONSIDERANDO que a Companhia Paulista de Administração de Ativos - CPA realizou a emissão pública de debêntures no valor total de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), permitindo a utilização de expressivo montante de créditos consolidados na sua integralização;
   

 CONSIDERANDO que a Companhia Paulista de Administração de Ativos - CPA já cumpriu o objetivo principal para o qual foi criada e não existem mais condições técnicas para a realização de novas emissões de títulos;
   

 CONSIDERANDO, finalmente, que o atual estágio do Programa Estadual de Desestatização não mais justifica a utilização de créditos consolidados, nem tampouco a manutenção do Sistema de Registro na BOVESPA,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam cessados todos os efeitos das decisões proferidas nos procedimentos administrativos de consolidação de créditos a que se refere o artigo 15 da
 
 Lei n.° 9.361 de 05 de julho de 1996
 
 , cujos valores não tenham sido utilizados na integralização de títulos emitidos pela Companhia Paulista de Administração de Ativos - CPA.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Secretário da Fazenda poderá adotar as medidas administrativas necessárias à plena execução do disposto neste decreto.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de novembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45363-06.11.2000.html