# Decreto nº 2.204, de 06/02/1912

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1912
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE AO SR. JORGE W. DE SALLES, OU EMPRESA QUE O MESMO ORGANIZAR, LICENÇA PARA ESTENDER AO MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO DO PARANAPANEMA AS LINHAS TELEFÔNICAS A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 2167, DE 24-11-1911

## Texto Completo
DECRETO N. 2.204, DE 6 DE FEVEVEIRO DE 1912
   

 Concede ao sr. Jorge W. de
Salles, ou empresa que o mesmo organizar, licença para extender ao
municipio de Capão Bonito do Paranápanema as linhas telephonicas a que
se refere o decreto n 2.167,de 24 de Novembro de 1911.
   

 O Presidente do Estalo de S. Paulo,
   

 Attendendo ao requerido pelo sr. Jorge W. de Salles, e usando da
attribuição que lhe confere o artigo 3.° da lei n. 11, de 28 de Outubro
de 1891
   

 Decreta :
   

**Artigo unico** 
 - Fica concedida ao sr. Jorge W. de Salles ou
emprasa que o mesmo organizar, licença para extender ao municipio de
Capão Bonito do Paranápanema, as linhas telephonicas a que se refere o
decreto n. 2.167, de 24 de Novembro de 1911, de conformidade com as
clausulas que com este baixam, assignadas pelo Secretario do Estado dos
Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 6 de Fevereiro de 1912. 
 

 M. J. ALBUQUERQUE LINS. 
   

 A. DE PADUA SALLES.
   

  

 Clausulas a que se refere o decreto n. 2.204, de 6 de Fevereiro de 1912
 

  

  

 I 
 

 O Governo do Estado de São Paulo
concede ao sr. Jorge W. de Salles, ou empresa que o mesmo organisar,
licença para extender ao municipio de Capão Bonito do Paranápanema, as
linhas telephonicas a que se refere o decreto n. 2.167, de 24 de
Novembro de 1911.
   

  

 II
 
  

  

 A presente concesão terá vigor pelo prazo de vinte e cinco annos, contados desta data.
   

 Poderá o Governo declarar a respectiva caducidade:
   

 1.° -
 
 Si dentro de seis mezes não tiverem sido iniciados os trabalhos para o estabelecimento da linha;
   

 2.° -
 
 Si depois de iniciada a construcção, não fôr inaugurado o serviço
das communicações telephonicas, dentro de um anno da presente data ;
   

 3.º -
 
 Si, depois de estarem funccionando, forem as communicações
interrompidas por mais de tres mezes consecutivos, sem motivo de força
maior.
   

  

 III
 
  

  

 Nenhum monopolio ou privilegio ficará constituido pela presente licença
em favor do concessionario, que respeitará os direitos de outros,
legalmente adquiridos.
   

 O Governo poderá, em qualquer tempo, fazer novas concessões para o
serviço telephonico ou executal-o por si, entre os pontos designados na
clausula I. 
 

 IV
 
  

  

 A presente concessão comprehende somente as linhas e accessorios, os
postos ou estações extremas ou intermedias que tenham de servir para
communicação telephonica de um para outro municipio.
   

 As communicações dentro do mesmo municipio deverão ser estabelecidas
exclusivamente em virtude de licença da Camara Municipal respectiva.
   

  

 V 
 

 O concessionario gosará do direito de collocar linhas telephonicas em
todas as vias publicas comprehendidas entre os pontos a que se refere a
clausula I, e, para esse fim, deverá obter licença prévia do poder
competente.
   

 Para apoio dos fios ou implantação de postes em propriedades
particulares deverá o concessionario conseguir por si o consentimento
dos proprietarios que se tornar necessario.
 

 VI
 
  

  

 O concessionario submetter-se-á á
regulamentação municipal dentro das raias de cada
municipio percorrido pela linha.
   

 O Governo prestará o seu apoio ao concessionario, afim de que seja
observada a disposição que véda ás municipalidades crearem impostos ou
condições prohibiticas contra a linha do concessionario e a favor das
linhas municipaes.
   

  

 VII
 
  

  

 No assentamento das diversas linhas que o concessionario tiver de
estabelecer, serão sempre observadas as regras e os preceitos da arte.
   

 O Governo terá sempre o direito de impedir o estabelecimento de linhas
que não offereçam as devidas condições de solidez ou de garantia contra
accidentes, assim como o de exigir qua sejam retirados oü substituidos
os supportes, fios etc, que possam de qualquer fórma prejudicar o
transito publico.
 

 VIII
 
  

  

 Antes do começo dos trabalhos de construcção, e para que se possa
exercer a faculdade a que allude a clausula precedente, o
concessionario remetterá ao Governo uma planta do traçado das linhas
tronco, na qual sejam figurados: os postos ou estações extremas ou
intermédias, a posição e afastamento de todas as linhas telegraphicas,
telephonicas, ou quaesquer linhas de transporte de energia electrca,
que se acharem nas proximidades do traçado que adoptar, bem como as
estradas de ferro e as de rodagem que forem seguidas ou atravessadas;
os desenhos dos typos da linha aérea ou subterranea (supportes, reguas,
fios etc), juntando tambem indicação sobre os matariaes e apparelhos
a empregar ou sobre precauções a tomar na proximidade ou cruzamento de
outros conductores de electricidade que existirem, ou na travessia das
linhss férreas.
   

 Depois de ultimados os trabalhos, o concessionario apresentará ao
Governo informação exacta sobre : traçado e extensão das linhas, feita
a discriminação conveniente das ramificações; numero de estações
extremas e intermédias, postos publicos e de assignantes.
   

 Para o mesmo fim acima expresso, o concessionario communicará, com
antecedencia conveniente, todas as modificações que forem sendo
adoptadas com referencia ao traçado, typos de linhas e meios de
protecção.
   

  

 IX
 
  

  

 O concessionario obrigar-se-á a observar o regulamento que fôr expedido
para a bôa e fiel execução da lei n 11, de 28 de Outubro de 1891, e as
instrucções que determinarem as condições de utilização das vias
publicas, em vista da segurança do transito, tanto nas mesmas, como nas
estradas de ferro que a linha telephonica seguir ou atravessar, ou que
tiver por objecto pôr ao abrigo de accidente, todos os que se
utilizarem do serviço telephonico. 
   

 X
 
  

  

 O Governo poderá exibir para as communicações de municipio a municipio
que existam dois circuitos inteiramente metallicos, pelo menos, para as
communicações que tiverem de ser feitas dos escriptorios centraes e
postos publicos,
   

 Poderá tambem o Governo impôr o emprego da canalização subterranea, ou
ainda de uma canalização aérea de typo especial, nos trechos da linha
telephonia intermunicipal, em cidades cujas condições reclamem taes
melhoramentos.
   

  

 XI
 
  

  

 Os postes, reguas, fios e quaesquer accessorios da linha do
concessionario serão collocados de maneira que não prejudiquem ou não
perturbem as linhas e apparelhos telegraphicos ou telephonicos que já
funccionarem cumprindo tambem que não se faça sentir nos apparelhos
estabelecidos pelo concessionario a inflletca dos conductores de
electricidade que já existirem.
   

 O concessionario evita á sempre, o mais que fôr possivel, tanto a
collocação da fios parallelos aos de outras linhas, quanto o cruzamento
com as mesmas, devendo esse ser feito de preferencia em angulo recto.
   

 O Governo poderá impôr o emprego de dispositivos especiaes para
protecção ou segurança, nos casos em que houver riscos de accidentes.
   

  

 XII
 
  

  

 O Governo exigirá de outros concessionarios de linhas telephonicas, ou
para transporte de energia electrica, que façam o respectivo
estabelecimento, de modo que não impeçam ou perturbem o trafego das
linhas do concessionario.
   

  

 XIII
 
  

  

 O concessionario communicará ao Governo, a data do começo do trafego
nas suas linhas, quer para o serviço de assignantes, quer das estações
ou postos publicos e nessa occasião juntará um exemplar das tarifas que
tiver estabelecido.
   

 Todos os preços serão cobrados de um modo geral e sem excepções,
devendo assim os abatimentos nas assignaturas applicar-se a todos os
assignantes da mesma categoria.
   

 As modificações de preços serão sempre tracidas ao conhecimento do Governo.
   

  

 XIV
 
  

  

 O concessionario manterá em bom estado de conservação as linhas e todos
os apparelhos accessorios, a bem da continuidade e da regularidade do
respectivo serviço, em todos os pontos em que se façam as communicações
telephonicas.
   

 Nos contractos ou apolices dos assignantes, serão incluidas disposições
garantidoras de interesses destes, ficando expressas as restituições ou
indemnizações e possibilidade de rescisão, dados os casos de
interrupção continuada das communicações.
   

  

 XV
 
  

  

 Nas povoações onde vão ter ou por onde passarem linhas que ponham esse
mesmo ponto em communicação com outro ou outros municipios differentes,
o concessionario estabelecerá escriptorios centraes ou estações
publicas, para onde convergirão as linhas dos assignantes e onde possam
ser feitas por qualquer pessoa que não seja assignante, communicações
telephonicas.
   

 As estações publicas acima alludidas poderão ser dispensadas por um
acto especial do Governo quando a pequena extensão da linha ligando os
dois pontos em municipios diversos permitta considerar as linhas dos
assignantes como ramificações do centro telephonico ou rêde urbana
existente em um dos extremos.
   

 Será, entretanto, obrigatoria a sua abertura, quando funccionarem, nos
dois extremos, rêdes urbanas ligadas á rede intermunicipal ou
independente della. 
 

 XVI
 
  

  

 Nas estações publicas, para a communicação intermunicipal, deverá o
concessionario estabelecer os meios usuaes para garantia do segredo da
correspondencia telephonica.
   

 As communicações serão dadas pela ordem dos pedidos.
   

 Serão affixados, nas mesmas estações os
preços, regulamentos, horarios, etc, do respectivo
serviço.
   

  

 XVII
 
  

  

 O registro por escripto e a distribuição das mensagens telephonicas,
sómente poderão ser feitos com auctorização expressa do Governo,
deixando, porém, de ser permittida quando já houver ou se estabelecer
serviço telegraphico entre os pontos da linha do concessionario.
   

  

 XVIII
 
  

  

 A presente concessão tem por objecto o serviço de communicações telephonicas,
   

 Si o concessionario, pelo uso das suas linhas ou por uma entrega por
escripto de mensagens telephonicas não auctorizadas fizer concorrencia
indebita ao serviço telegraphico, será annnllada a concessão e o
Governo providenciará para que se torne effectiva essa annullação, caso
isso seja necessario.
   

  

 XIX
 
  

  

 O Governo, por motivo de ordem publica, poderá por limitações ao
serviço telephonico, ou utilizar-se delle exclusivamente, mediante a
indeminização que se estabelecer por accôrdo, ou, na falta delle, por
decisão de arbitros, na fôrma da clausula XXIII.
   

  

 XX
 

 O concessionario obrigar-se-á :
   

 1.° -
 
 a dar preferencia ás communicações officiaes;
   

 2.° -
 
 a ceder suas linhas ao Governo do Estado, mediante indemnização,
quando este julgar conveniente a expropriação, que será feita de
accôrdo com a lei então em vigor.
   

  

 XXI
 
  

  

 A' Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas do Estado, ou á
repartição por ella designada, deverá o concessionario dirigir as
communicações que tiver de fazer ao Governo, e por aquellas repartições
serão expedidos os actos officiaes referentes ao serviço a cargo do
concessionario.
   

  

 XXII
 
  

  

 O concessionario ou quem o substituir communicará ao Governo as
alterações que se tiverem realizado na organização da empresa em
virtude da transferencia da presente concessão. O concessionario
apresentará ao Governo, dentro dos dois premeiros mezes de cada anno,
dados estatatisticos sob e a extensão das linhas, numero de apparelhos
em serviço de assignantes, receita e despesa, obras novas e
melhoramentos, com relação ao anno anterior.
   

 Quando o serviço estiver a cargo de uma companhia, serão enviados ao
Governo a relação dos administradores e um exemplar do relatorio
apresentado aos accionistas.
   

  

 XXIII
 
  

  

 As questões que se suscitarem entre o Governo e o concessionario serão
sempre decididas por um juizo arbitral, formado do seguinte modo :
   

 Cada uma das partes nomeará para juiz um arbitro. Si os dois divirgirem
em seus laudos, um terceiro será escolhido por ambas as partes ; si não
houver accôrdo nessa escolha, cada parte nomeará o seu e, dentro os
dois, o que fôr designado pela sorte, decidirá a questão.
   

  

 XXIV
 
  

 Si estiver em trafego a rêde, sem que tenham sido apresentados a planta
da linha tronco e os demais dados a que se referem a primeira e a
segunda parte da clausula VIII, marcará o Governo um prazo razoavel
para effectuar-se aquella apresentação, podendo applicar multa sempre
que houver excesso do periodo marcado.
   

  

 XXV
 
  

  

 O fôro do Estado será obrigatotio para o conessionario.
   

  

 XXVI
 
  

  

 Pela inobservancia de qualquer das clausulas acima, ficará o
concessionario sujeito á applicação da multa de
100$ a 1:000$000.
   

  

 XXVII
 
  

  

 A concessão a que se referem as presentes clausulas ficará sem effeito
si, dentro de sessenta dias, a contar da data da publicação deste
decreto, o concessionario não tiver comparecido na Secretaria da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas, para assignatura do termo do
contracto.
   

 Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas do Estado de São Paulo, aos 6 de Fevereiro de 1912.
   

  

 A. DE PADUA SALLES.
   

  

 Publicado pela 2.ª vez por ter sahido com incorrecções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1912/decreto-2204-06.02.1912.html