# Resolução da Alesp nº 853, de 14/12/2007

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui na Assembléia Legislativa o Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares e dá outras providências.

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 853, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

# 
*(Atualizada até a Resolução nº 907, de 13 de agosto de 2015)*

## 
 (Projeto de Resolução nº 79, de 2007)

### 
 Fica instituído, em caráter permanente, na Assembléia Legislativa, o Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído, em caráter permanente, na Assembléia Legislativa, o Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares, que terá por finalidade promover, em colaboração com a Mesa Diretora, a defesa do Poder Legislativo, seus órgãos e membros, em especial quando atingidos em sua honra e imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais.
   

**§ 2º -** 
 O Conselho será composto por 9 (nove) membros. (NR)
 

*- § 2º com redação dada pela
 .* 
  

**§ 3º -** 
 Os membros do Conselho serão nomeados, no início da primeira e da terceira Sessões Legislativas, para um mandato de dois anos, em Ato do Presidente da Assembléia, mediante indicação dos Líderes de Bancada com direito a vaga. Esgotado o prazo para indicação, sem que o Líder a tenha feito, o Presidente da Assembléia a fará de ofício, em igual prazo.
   

**Artigo 3º -** 
 O Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares providenciará ampla publicidade reparadora do agravo ao Poder, a seus órgãos ou membros, além da divulgação a que se sujeitar o seu autor, por força de lei ou de decisão judicial.
   

**Artigo 4º -** 
 O Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares promoverá, por intermédio da Procuradoria da Assembléia Legislativa e do Ministério Público, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas a obter ampla reparação, inclusive a do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, podendo ainda, quando for o caso, valer-se de serviços técnicos profissionais especializados para patrocínio ou defesa de causas judiciais, consultoria técnica ou parecer jurídico.
   

**Artigo 5º -** 
 A Mesa da Assembléia Legislativa adotará todas as providências, inclusive de ordem regulamentar, no
   

 sentido da efetiva instalação do Conselho ora criado, dotando-o, tanto quanto necessário, dos recursos humanos e materiais adequados.
   

**Parágrafo único -** 
 Na presente Legislatura, o Conselho instalar-se-á no início da segunda Sessão Legislativa e sua composição vigorará até o início da terceira, aplicando-se, a seguir, a regra do § 3º do artigo 2º.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas decorrentes da promulgação desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de
   

 dezembro de 2007.
   

**a)** 
 VAZ DE LIMA - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2007/resolucao.alesp-853-14.12.2007.html