# Decreto nº 19.943, de 19/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria e organiza Centro de Convivência Infantil no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - da Secretaria da Segurança Pública.

## Texto Completo
DECRETO N. 19.943, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1982
   

 Cria e organiza Centro de Convivência Infantil no Departamento
Estadual de Trânsito da Secretaria da Segurança
Pública
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo
89 da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967, Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado, diretamente subordinado ao
Diretor do Departamento Estadual de Trânsito da Secretaria da
Segurança Pública, 1 (um) Centro de Convivência
Infantil.
   

**Parágrafo único** 
 - O Centro de Convivência
Infantil é unidade de natureza interdisciplinar com nível
de Seção Técnica.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Centro de Convivência Infantil tem as
seguintes atribuições:
   

**I** 
 - receber e cuidar das crianças, filhos de
funcionários e servidores, durante seus horários de
trabalho;
   

**II** 
 - zelar pelo bem-estar das crianças assistidas;
   

**III** 
 - orientar as famílias das crianças
assistidas;
   

**IV** 
 - providenciar o atendimento alimentar às
crianças;
   

**V** 
 - zelar pela higiene da alimentação
distribuída às crianças, bem como dos materiais e
das dependências por elas utilizadas;
   

**VI** 
 - elaborar e executar programas necessários ao
desenvolvimento das crianças assistidas;
   

**VII** 
 - aplicar métodos e técnicas em conformidade
com os programas de que trata ta o inciso anterior;
   

**VIII** 
 - realizar estudos visando a permanente
atualização e aperfeiçoamento de métodos e
técnicas pertinentes;
   

**IX** 
 - elaborar manuais de atendimento e de procedimentos;
   

**X** 
 - organizar e manter atualizado o cadastro das
crianças;
   

**XI** 
 - providenciar a aquisição, controlar e
distribuir materiais recreativos e pedagógicos e outros
utilizados na assistência às crianças.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ao responsável pelo Centro de
Convivência Infantil, em sua área de
atuação, compete.
   

**I** 
 - em relação às atividades gerais:
   

**a)** 
 distribuir os serviços;
   

**b)** 
 orientar e acompanhar as atividades dos funcionários e
servidores subordinados;
   

**c)** 
 cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os
regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos
trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
   

**d)** 
 transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas
no desenvolvimento dos trabalhos;
   

**e)** 
 dirimir ou providenciar a solução de duvidas ou
divergências que, em matéria de serviço, surgirem
em sua área de atuação;
   

**f)** 
 dar ciência imediata ao superior hierárquico das
irregulandades administrativas de maior gravidade, mencionando as
providências tomadas e propondo as que não lhe são
afetas;
   

**g)** 
 manter seu superior imediato permanentemente informado sobre
o andamento das atividades do Centro;
   

**h)** 
 avaliar o desempenho do Centro e responder pelos resultados
alcançados, bem como pela adequadação dos custos
dos trabalhos executados;
   

**i)** 
 adotar ou sugerir, conforme for o caso, medidas objetivando:
   

 1
 
 - o aprimoramento de sua área;
   

 2
 
 - a simplificação de procedimentos e a
agilização do processo decisório relativamente a
assuntos que tramitem pelo Centro;
   

**j)** 
 manter a regularidade dos serviços, expedindo as
necessárias determinações ou representando
à autoridade superior, conforme for o caso;
   

 l)
 
 manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
   

**m)** 
 providenciar a instrução de processos e
expedientes que devam ser submetidos à
consideração superior, manifestando-se conclusivamente, a
respeito da matéria;
   

**n)** 
 indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de
qualificação inerentes ao cargo,
função-atividade ou função de
serviço público;
   

**o)** 
 encaminhar papéis, à unidade competente, para
autuar e protocolar;
   

**p)** 
 apresentar relatórios sobre os serviços
executados pelo Centro;
   

**q)** 
 avocar, de modo geral ou em casos especiais, as
atribuições dos funcionários ou servidores
subordinados;
   

**II** 
 - em relação ao Sistema de
Administração de Pessoal:
   

**a)** 
 participar dos processos de:
   

 1
 
 - identificação das necessidades de recursos humanos;
   

 2
 
 - identificação das necessidades de treinamento e
desenvolvimento de recursos humanos;
   

 3
 
 - avaliação do desempenho do Sistema;
   

**b)** 
 cumprir ou fazer cumprir os prazos para encaminhamento de
dados, informações, relatórios e outros documentos
aos órgãos do Sistema e garantir a qualidade dos mesmo;
   

**c)** 
 dar exercicio aos funcionários e servidores designados para o
Centro :
   

**d)** 
 conceder periodo de trânsito;
   

**e)** 
 controlar a frequência diária dos
funcionários e servidores diretamente subordinados e atestar a
frequência mensal;
   

**f)** 
 autorizar a retirada de funcionário e servidor durante
o expediente;
   

**g)** 
 decidir sobre os pedidos de abono ou
justificação de faltas ao serviço;
   

**h)** 
 conceder o gozo de férias, relativas ao exercicio em
curso, aos subordinados;
   

**i)** 
 expedir guias para exames de saúde;
   

**j)** 
 em relação ao instituto da
evolução funcional :
   

 1
 
 - proceder ao dimensionamento total de funcionários e
servidores de cada grupo de classes sob sua subordinação
imediata, para fins de aplicação do instituto da
evolução funcional;
   

 2
 
 - afixar no Centro o resultado da avaliação do
desempenho, para fins de evolução funcional, de acordo
com a legislação pertinente;
   

 l)
 
 avaliar o desempenho dos funcionários e servidores
subordinados;
   

**m)** 
 aplicar penas de repreensão e de suspensão,
limitada a 8 (oito) dias. bem como converter em multa a pena de
suspensão aplicada;
   

**III** 
 - em relação a administração de
material e patrimônio. requisitar material permanente ou de
consumo.
   

**Artigo 4.º** 
 - O Diretor do Departamento Estadual de
Trânsito definirá, mediante portaria, normas
complementares relativas ao funcionamento do Centro de
Convivência Infantil.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1982.
   

 JOSE MARIA MARIN
   

 Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança
Pública
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19943-19.11.1982.html