# Decreto Legislativo nº 768, de 03/08/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 768, DE 03 DE AGOSTO DE 2007

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 Dispõe sobre a manutenção da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,  no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
   

**Artigo 1º -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para que adotem as medidas cabíveis, cópia do Processo TC - 520/026/95 que trata do contrato celebrado em 17 de novembro de 1994 entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO e Deletros Engenharia S/C Ltda., firmado com a finalidade de prestação de serviços de engenharia para elaboração de projetos executivos de instalação de baixa tensão, iluminação, ocupação de espaços, bandejamento, instalações gerais e interface, furos e embutidos e hidráulica para o trecho da estação Vila Alpina até Pátio Oratório.
   

**Artigo 2º -** 
 Tendo sido julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo as despesas decorrentes do contrato e não mais sendo cabível a sustação de seus efeitos, visto o mesmo encontrar-se exaurido, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo arquivará o processo, conforme dispõe o artigo 239, §2º, do Regimento Interno.
   

**Artigo 3º -** 
 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia    Legislativa   do   Estado   de   São   Paulo, aos 3 de agosto de 2007.
   

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
   

 b) DONISETE BRAGA - 1º Secretário
   

 c) EDMIR CHEDID - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-768-03.08.2007.html