# Lei nº 12.185, de 05/01/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS o consumo residencial de energia elétrica, nas condições que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.185, DE 05 DE JANEIRO DE 2006

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 Isenta do ICMS o consumo residencial de energia elétrica, nas condições que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica isento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de até 90 (noventa) Kwh por mês, nos termos estabelecidos em regulamento.
 
  

 Parágrafo único -
 
 O benefício previsto no “caput” deste artigo deverá ser transferido ao consumidor, mediante redução do valor da operação no montante correspondente ao valor do imposto.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O disposto nesta lei deverá ser regulamentado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua vigência.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 2006
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Refinetti Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Fábio Augusto Martins Lepique
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de janeiro de 2006.
 
  

  
 

  
 

  

 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS o consumo residencial de energia elétrica, nas condições que especifica
 

  

 leia-se como segue e não como constou:
 

  

 Luiz Tacca Júnior
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fábio Augusto Martins Lepique
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de janeiro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12185-05.01.2006.html