# Decreto nº 4.646, de 11/10/1929

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1929
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUPRIME O POSTO FISCAL DE MATADOURO, SUBORDINADO À COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS, EM BRAGANÇA

## Texto Completo
DECRETO N.4.646, DE 11 DE OUTUBRO DE 1929
   

  

 Supprime o posto fiscal de Matadouro, subordinado a collectoria das rendas estaduaes, em Bragança
   

  

 O Doutor Julio Prestes de
Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo, usando da
autorização que lhe confere a Lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo único.** 
 - Fica supprimido o posto fiscal de Matadouro subordinado a collectoria das rendas estaduaes, em Bragança.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 11 de Outubro de 1929. 
 

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Mario Rolim Telles
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 11 de Outubro de 1929. - P. Freitas, director geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1929/decreto-4646-11.10.1929.html