# Decreto nº 64.952, de 24/04/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 62.310, de 16 de dezembro de 2016

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.952, DE 24 DE ABRIL DE 2020

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 Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 62.310, de 16 de dezembro de 2016

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O “caput” do artigo 7º do
 
 Decreto nº 62.310, de 16 de dezembro de 2016
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 7º - O valor máximo do saldo devedor das operações com garantia de provimento de recursos do FDA será de até doze vezes o montante que compõe o patrimônio do fundo, líquido das provisões de perdas de crédito.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de abril de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-64952-24.04.2020.html