# Decreto nº 15.276, de 07/12/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E A COMPANHIA DE MELHORAMENTOS DE SÃO BERNARDO S/A

## Texto Completo
DECRETO N. 15.276, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1945
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e a Companhia Melhoramentos de
São Bernardo S/A.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública e a Companhia
Melhoramentos de São Bernardo S/A., para a
locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de
l.º de abril do corrente exercício, mediante o aluguel
mensal de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros), do prédio sito
à rua Dr. Flaquer n. 40, em S. Bernardo do Campo, destinado ao
funcionamento da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública
daquela localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 1945.
   

  

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES.
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 7 de dezembro de 1945.
   

 Cassiano Ricardo, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-15276-07.12.1945.html