# Decreto nº 47.430, de 26/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre relotações de funções gratificadas

## Texto Completo
DECRETO N. 47.430, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre relotações de funções gratificadas
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos
têrmos do artigo 197, da C. L. F.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam relotadas na Secretaria do Govêrno
e destinadas à Diretoria Geral, duas (2) funções
gratificadas de Chefe de Secção Técnica
(QSG-PP-lV), FG-6, criadas pelo Decreto Lei n.º 16.354, de 28 de
novembro de 1946; uma (1) função gratificada de
Secretário de Diretor Geral (QSG-PP-IV), FG-5, criada pelo
Decreto Lei n.º 16.354, de 28 de novembro de 1946; duas (2)
funções gratiticadas de Chefe de Secção
(QSG-PP-IV), FG-4, criadas pelo Decreto Lei n.º 15.043, de 19 de
setembro de 1945; quatro (4) funções gratificadas de
Secretario de Diretor de Divisão (QSG-PP-IV), FG-4, sendo
três criadas pelo Decreto Lei n.° 16.354 de 28 de novembro de
1946 e uma criada pelo Decreto Lei n.º 17.086, de 8 de março de
1947 e uma (1) função gratificada de Chefe de Portaria
(QSG-PP-IV), PG-3, criada pelo Decreto Lei n.º 15.248, de 4 de dezembro
de 1945.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
execução dêste Decreto correrão à
conta de dotações próprias do orçamento
vigente.
   

**Artigo 3 °** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Machado de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47430-26.12.1966.html