# Decreto nº 39.570, de 27/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre o reajustamento dos proventos dos aposentados pela "Carteira de Aposentadoria de Servidores da Justiça"

## Texto Completo
DECRETO N. 39.570, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1961
 
  

  

 Dispõe
sôbre o reajustamento dos proventos dos aposentados pela
"Carteira de Aposentadoria de Servidores da Justiça"
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINHO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de sua
atribuições legais e à vista do disposto na Lei
n.º 6.533, de 30 de novembro de 1961.
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 -
Os proventos de aposentaria dos Servidores da Justiça, abaixo
relacionados, ficam reajustados, a partir de 1.º de dezembro de
1961, nas seguintes bases mensais:
   

  

  

  

  

  

  

  

 Artigo 2.º
 
 -
O Instituto de Previdência do Estado, através de sua
carteira competente, providenciará o pagamento dos proventos ora
reajustados, independentemente de apostila nos respectivos atos ou
decretos de aposentadoria.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de1961.
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
 
  

 Antonio Queiroz Filho
 
  

 Paulo Marzagão
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1961.
 
  

 João de Siqueira Campos, 
 

 Diretor Geral,Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39570-27.12.1961.html