# Decreto nº 8.608, de 29/09/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre no Tesouro do Estado, à Secretaria da Educação e Saúde Pública, o crédito suplementar de 65:543$400, para ocorrer ao pagamento de diferença de vencimentos ao Secretário da Faculdade de Direito e aos Assistentes da Faculdade de Medicina que trabalham sob o regime de tempo integral

## Texto Completo
DECRETO N. 8.608, DE 29 DE SETEMBRO DE 1937
   

 Abre no Thesouro do Estado,
á Secretaria da Educação e Saude Publica, o
credito supplementar de 65:543$400, para occorrer ao pagamento de
differença de vencimentos ao Secretario da Faculdade de Direito
e aos Assistentes da Faculdade de Medicina que trabalham sob o regimen
de tempo integral
   

 O DOUTOR JOSE' JOAQUIM CARDOZO DE
MELLO NETO, Governador do Estado de São Paulo, usando da
attribuição que lhe confere a lei n. 3.056, de 15 de
setembro de 1937.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Thesouro do Estado, á
Secretaria da Educação e Saude Publica, o credito de
sessenta e cinco contos, quinhentos e quarenta e tres mil e
quatrocentos réis (65:543$400), sendo a importancia de dois
contos, oitocentos e vinte e seis mil e setecentos réis .....
(2:826$700) supplementar á verba n. 83,
consignação n. 1, sub-consignação n. 1,
letra "B", do § 21.° do orçamento vigente, e a
importancia de sessenta e dois contos, setecentos e dezeseis mil e
setecentos réis (62:716$700) supplementar á verba n. 85,
consignação n. 1, sub-consignação n. 1,
letras "P", "Q", "W", "X", "B-1", "C-1", "G-1", "H-1", "M-1", "N-1",
"S-1", "T-1", "Z-1", "A-2" "I-2", "K-2", "X-2", "Y-2", "A-3", "B-3" e
"C-3",do § 21.° do orçamento vigente, e destinadas,
respectivamente, ao pagamento de differença de vencimentos, no
corrente exercicio, a partir de 15 de setembro, ao Secretario da
Faculdade de Direito e aos assistentes da Faculdade de Medicina que
trabalham sob o reginem de tempo integral, nos termos da lei n. 3.056,
da 15 de setembro de 1937.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de setembro de 1937.
   

  

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
   

 Cantidio de Moura Campos
   

 Clovis Ribeiro
   

 Publicado na Secretaria da Educação e Saude Publica, aos 29 de setembro de 1937.
   

 T. A. Mondin,  Pelo Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8608-29.09.1937.html