# Decreto Legislativo nº 522, de 09/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 522, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica mantida a
decisão do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, consubstanciado
no Acórdão
prolatado pela Primeira Câmara no
Processo TC - 020896/026/9
referente ao Contrato nº 8586-8 entre o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Tecnosan
Engenharia S/A, lavrado e firmado em 8 de setembro de 1993.
   

 Artigo 2º
 
 - A
Assembléia Legislativa encaminhará ofícios ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, com cópias dos documentos constantes do Processo RG
3036/97, a fim de que adotem as
medidas cabíveis. 
   

 Artigo 3º
 
 - Os presentes autos deverão ser arquivados em observância
ao que dispõe o artigo 239, § 2º da IX
Consolidação do Regimento Interno.
   

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de dezembro de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 a) Milton Monti - 1º Secretário
   

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-522-09.12.1998.html