# Decreto nº 16.063, de 06/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao Artigo 2.°, do Decreto n. 10.849, de 1 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 16.063, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dá nova redação ao Artigo 2.°, do Decreto n. 10.849, de 1.° de dezembro de 1977
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Artigo 2.° do Decreto n. 10.849, de
1.° de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte
redação:
   

 "Artigo 2.° - As Prefeituras Municipais que pretenderem
solicitar auxílio, deverão fazê-lo até o dia
15 (quinze) de
abril de cada ano."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação  
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16063-06.11.1980.html