# Decreto nº 20.210, de 21/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 20.210, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982
   

  

 Autoriza a doação de veiculos usados às entidades que especifica
 
  

  

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos
das entidades, objetos dos processos abaixo discriminados, as
doações dos veiculos usados, pertencentes ao
patrimônio da Secretaria da Administração -
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria da
Administração:
 
  

**I** 
 - Assistência e Promoção Social
"Exército de Salvação" - Para uso do Lar das
Flores - Suzano - GG - 2778/82 - Variant - marca Volkswagen - ano de
fabricação - 1977 - chassi BV 256.621 - PI - 54985;
 
  

**II** 
 - Assistência e Promoção Social
"Exército de Salvação" - Para uso do Rancho do
Senhor - Capital - GG - 2779/82 - Variant - marca Volkswagen - ano de
fabricação -1977 - chassi BV - 256.629 - PI - 54986;
 
  

**III** 
 - Sociedade de Assistência Social "Recanto
da'Vovó" - Capital - GG 2780/82 - Ambulância - marca
Chevrolet - ano de fabricação 1977 - chassi BC 14728 G
32103 -PI -54805.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade
relativos aos veiculos ora doados.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - O prazo para uso dos veiculos e de um ano a
partir da publicação. quando as donatárias
poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os veiculos a que se refere o
Artigo 1.° não forem retirados dentro de trinta dias.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - O Instituto de Assistência Médica
ao Servidor Público Estadual procederá a baixa dos
veiculos a que se refere o Artigo 1.º.
 
  

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1982.
 

  

 JOSE MARIA MARIN
 

  

 Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração
 

  

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 1982.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20210-21.12.1982.html