# Decreto nº 51.665, de 16/03/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º do Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995, que altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, dispõe sobre sua organização

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.665, DE 16 DE MARÇO DE 2007

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 Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º do Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995, que altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, dispõe sobre sua organização

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O inciso III do artigo 3º do
 
 Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 “III - 10 (dez) representantes do Governo Estadual e seus respectivos suplentes, pertencentes aos seguintes órgãos:
 

 “a)Secretaria da Habitação;”
 

 “b)Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social;”
 

 “c)Secretaria da Cultura;”
 

 “d)Secretaria da Educação;”
 

 “e)Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo;”
 

 “f)Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;”
 

 “g)Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;”
 

 “h)Secretaria da Saúde;”
 

 “i)Secretaria dos Transportes Metropolitanos;”
 

 “j)Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP.”. (NR)”
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso II do artigo 1º do
 
 Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004
 
 .
 

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 João Sayad
 

 Secretário da Cultura
 

 Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
 

 Secretária da Educação
 

 Lair Alberto Soares Krähenbühl
 

 Secretário da Habitação
 

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Rogério Pinto Coelho Amato
 

 Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento
 

 Social
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 José Luiz Portella Pereira
 

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
 

 Guilherme Afif Domingos
 

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
 

 Claury Santos Alves da Silva
 

 Secretário de Esporte, Lazer e Turismo
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de março de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51665-16.03.2007.html