# Decreto nº 26.114, de 28/10/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.114, DE 28 DE OUTUBRO DE 1986
 

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria dos Negócios Metropolitanos, para
Subscrição de Ações
   

 da Empresa
Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A - EMPLASA
 

 FRANCO
MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 4.882, de 3 de dezembro
de 1985,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.°
 
 - Fica aberto um
crédito de Cz$ 8.124.864,00 (oito milhões, cento e vinte
e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro cruzados), suplementar ao
seu orçamento vigente, observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

 Artigo 2.
 
 ° - O
crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos de redução orçamentária, consoante
dipõe o inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

 Artigo 3°
 
 - Fica alterada a
Programação da Despesa Orçamentária do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 24.527, de 26 de dezembro de 1985, de conformidade com
a Tabela 2, deste decreto.
   

 Artigo 4°
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Regina Marta Batbosa Faria,
   

 respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Btesset Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de outubro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26114-28.10.1986.html