# Decreto de 21/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à construção da estrada Mogi Mirim-Itapira

## Texto Completo
DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra necessária à
construção da Estrada Mogi Mirim-Itapira
 
  

  

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30
de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e 6.°, do
Decreto-Lei Federal n.° 3.365 de 31 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.°
 
 - Fica declarada
de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pelo DER -
Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigável ou
judicial, área de terra que consta pertencer à Companhia
Mogiana de Estradas de Ferro e necessária à
construção da Estrada Mogi Mirim-Itapira, entre as
estacas 553 + 11,00 e 674 + 3,45, conforme projeto aprovado nos autos
1.641-35 em 11-1-50.
   

 Artigo 2.°
 
 - As despesas
com a execução do presente decreto correrão por
conta das verbas próprias do Departamento de Estradas de
Rodagem, consignadas no orçamento vigente.
   

 Artigo 3.°
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1970
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0D-21.12.1970.html