# Decreto nº 43.739, de 30/12/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a prédio administrado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.739, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

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 Dispõe sobre denominação:
Dá denominação de "Palácio Manoel Pedro Pimentel" ao prédio histórico do Páteo do Colégio, Capital, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,
   

 Considerando que o prédio do Páteo do Colégio n.º 184, sob a administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, é imóvel de considerável valor arquitetônico, sendo o primeiro prédio projetado e construído por Ramos de Azevedo em São Paulo, por encomenda do Presidente da então Província, Barão de Parnaíba, em 1886, para sediar a Tesouraria da Fazenda;
   

 Considerando a conclusão das obras de reforma desse prédio iniciadas neste Governo, e
   

 Considerando a figura notável de advogado, jurista, magistrado, professor e poeta que foi Manoel Pedro Pimentel, ex-Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania e ex-Secretário da Segurança Pública deste Estado, ex-Presidente do Tribunal de Alçada Criminal, tendo exercido suas funções de magistrado e de Secretário no prédio referido, deixando ao longo de sua vida lições de profundo respeito aos direitos da cidadania, angariando o reconhecimento de todos como um dos maiores penalistas e humanistas brasileiros,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica denominado "Palácio Manoel Pedro Pimentel" o prédio histórico do Páteo do Colégio, n.º 184, na cidade de São Paulo, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 30 de dezembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43739-30.12.1998.html