# Decreto nº 22.871, de 05/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Garça, de imóvel que se especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.871, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1984
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura
Municipal de Garça, de imóvel que se especifica
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da exposição de motivos oferecida pelo
Secretário da Jusriça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário, pela Prefeitura Municipal de
Garça, de imóvel situado naquele município, com as
características, medidas e confrontações constantes no
Protocolado Especial n.° 4.908, da Procuradoria do Panimônio
Imobiliário.
   

**Artigo 2.º** 
 - O imóvel de que trata o artigo anterior destinar-se-á a Ginásio de Esportes.
   

**Artigo 3.º** 
 - A permissão de uso prevista no artigo
1.° será feita através do competente "Termo de
permissão de uso", a ser lavrado na Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, mediante as
condições a serem estabelecidas pela Fazenda do Estado,
vigorando pelo tempo necessário à concretização
das providências indispensáveis a transferência
definitiva à permissionária, através de
autorização legislativa.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Roberto Gusmão, Sectetário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22871-05.11.1984.html