# Lei nº 9.801, de 09/10/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Governo do Estado a instituir "Pedágio Ecológico" na Estrada Velha da Serra do Mar, para os fins que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.801, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997

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 Autoriza o Governo do Estado a instituir "Pedágio Ecológico" na Estrada Velha da Serra do Mar, para os fins que especifica

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Governo do Estado, através do DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A , autorizado a instituir "Pedágio Ecológico" na Estrada Velha da Serra do Mar, Município de São Bernardo do Campo.
   

**Artigo 2.º -** 
 Em virtude do disposto no artigo anterior, a Estrada Velha da Serra do Mar passa a ter sentido único do Planalto para a Baixada Santista, não sendo permitido o tráfego de caminhões e outros veículos pesados.
   

**Artigo 3.º -** 
 O produto da arrecadação dos valores cobrados no "Pedágio Ecológico" será totalmente revertido na recuperação e conservação da via, dos monumentos históricos e locais turísticos ao longo dos nove quilômetros da Estrada Velha da Serra do Mar, sem prejuízo de suas características originárias, que serão, em qualquer hipótese, mantidas integralmente.
   

**Artigo 4.º -** 
 O Governo do Estado regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 09 de outubro de 1997.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 09 de outubro de 1997.
   

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9801-09.10.1997.html