# Lei nº 6.183, de 05/09/1988

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Carapicuíba

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.183, DE 05 DE SETEMBRO DE 1988

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 (Projeto de lei n.º 824/87, do deputado Milton Baldochi)

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 Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Carapicuíba

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Prof.ª Aparecida de Fátima Silva" a Escola Estadual de 1.° Grau do Conjunto Habitacional Presidente Castelo Branco II, em Carapicuíba.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Chopin Tavates de Lima
   

 Secretário da Educação
   

 Roberto Valle Rollemberg
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de setembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1988/lei-6183-05.09.1988.html