# Decreto nº 310, de 17/09/1895

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1895
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE À GUILHERME LEBEIS E LARA, MAGALHÃES E FOZ, LICENÇA PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO, LIGANDO A CIDADE DE ARARAQUARA À VILA DE RIBEIRÃOZINHO

## Texto Completo
DECRETO N. 310, DE 17 DE SETEMBRO DE
1895
 

 Concede
a Guilherme Lebeis e Lara, Magalhães & Foz, licença
para
construcção e exploração de uma estrada de
ferro, ligando a cidade de
Araraquara á villa de Ribeirãozinho
   

 O Presidente do Estado do São Paulo,
   

 Tendo em consideração o que lhe foi requerido nos termos
dos §§ 2.° e
3.° do artigo 2.° da lei n. 30, de 13 de Junho de 1892, visto a
declaração constante do officio de 12 de Agosto ultimo da
Companhia
Paulista de Vias Ferreas e Fluviaes de que, na qualidade de cessionaria
do contracto de 10 de Janeiro de 1890, consente na
construcção por
terceiros da linha de Araraquara a Ribeirãozinho.
   

 Usando da auctorização do artigo 2.° da mencionada
lei n. 30 de 13 de Junho de 1892.
   

 Decreta:
   

  

**Artigo unico.** 
 - E' concedida licença a Guilherme Lebeis
e Lara,
Magalhães & Foz, por si ou companhia que organizarem, para
construcção e exploração de uma estrada de
ferro de bitola de um metro
entre trilhos, ligando a cidade de Araraquara á villa do
Ribeirãozinho,
de conformidade com as clausulas que com este baixam, assignadas pelo
Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas.
   

 Palacio
do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de Setembro de 1895.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 Theodoro Dias de Carvalho Junior.
   

  

 Clausulas a que se refere o Decreto n. 310, desta data
   

  

 I
   

  

 E' concedida a Guilherme Lebeis e Lara, Magalhães &
Foz, licença
para construcção e exploração, por si ou
companhia que organizarem, de
uma estrada de ferro de bitola de um metro entre trilhos, ligando a
cidade de Araraquara á villa do Ribeirãosinho, observando
a declividade
maxima de dous por cento (2%) e o raio minimo de cento e vinte (120)
metros.
   

  

 II
   

  

 Esta estrada de ferro gosará de uma zona garantida de cem metros
de
cada lado, limitado por duas linhas parallelas ao eixo da linha
permanente, dentro da qual nenhuma outra estrada de ferro poderá
receber generos ou passageiros, salvo: 1.°) o caso de outra ou mais
estradas terem o mesmo ponto inicial ou terminal ; 2.°) o caso em
que o
ponto inicial ou o ponto terminal de outra estrada esteja dentro da
zona desta ; 3.°) o caso de entroncamento referido nesta clausula.
   

 Comtanto que dentro da zona garantida desta estrada de ferro não
receba
generos nem passageiros, poderá qualquer outra atravessar a
mesma zona,
cruzando a linha desta, sujeita, porém, aos onus provenientes do
cruzamento.
   

 Qualquer outra estrada de ferro poderá ter simultaneamente, os
mesmos
pontos inicial e terminal desta, respeitada a zona garantida por esta
clausula, bem como poderá entroncar na linha desta, resolvendo o
Governo definitivamente, em caso de desaccôrdo, para regular as
relações provenientes do entroncamento.
   

 Considerar-se-á
entroncamento, não só o caso de ligação,
por meio da via permanente, como por meio de estação
commum.
 
  

  

 III
   

  

 Gosará mais esta estrada de ferro do direito de
desapropriação nos
termos da legislação do Estado para os terrenos
necessarios á
construcção da linha, estações, armazens e
mais dependencias.
   

 Quando for necessario iniciar uma acção de
desapropriação, deverá ser
apresentada ao Governo a respectiva planta, sómente da parte a
desapropriar.
   

 O Governo dentro do prazo de trinta dias da data da
apresentação da
planta, deverá conceder ou negar a licença, dando os
motivos da recusa,
no caso de negativa, e indicando as modificações do
traçado, de modo a
permittir a continuação da obra. Si dentro do prazo de
trinta dias o
Governo não manifestar-se, fica entendido que está
concedida a mesma
licença.
   

  

 IV
   

  

 O Governo prestará a esta estrada de ferro toda a
protecção compativel
com as Leis, afim de que possa ella realizar a
arrecadação das taxas
estabelecidas, para que sejam respeitadas as disposições
de seus
regulamentos e mantida a sua policia, devendo todo o empregado na
arrecadação das taxas, e na policia da linha ser
cidadão da Republica.
   

  

 V
   

  

 Antes de iniciarem-se os trabalhos da construcção desta
estrada de ferro
deverão ser submettidos á approvação do
Governo os projectos de todos
esses trabalhos, que comprehenderão :
   

 a) Planta geral da linha concedida com indicação dos
pontos obrigados
de passagem, configuração do terreno, representada por
meio de curvas
de nivel equivalentes a cinco metros no maximo, e, bem assim, em uma
zona de cincoenta metros, pelo menos, para cada lado, os campos,
mattas, terrenos pedregosos e brejos, sempre que fôr possivel, a
divisa
das propriedades particulares, minas e terras devolutas.
   

 Nessa planta, em escala de um para quatro mil, serão indicadadas
todas
as distancias kilometricas, contadas a partir do ponto inicial da
estrada ; a extensão dos alinhamentos rectos e curvos; os
gráus e
raios das curvas empregadas.
   

 b) Perfil longitudinal, na escala de um para quatrocentos para as
alturas e de um para quatro mil para as distancias horizontaes,
mostrando por meio de
 
 convenções
 
 o terreno natural, as platafórmas dos
córtes e aterros e as obras de arte.
   

 c) O perfil longitudinal deverá ser acompanhado de perfis
transversaes, intervallados de cincoenta metros, no maximo.
   

 d) Projectos completos e especificados de todas as obras de arte
necessarias para o estabelecimento da estrada, pontes, tunneis,
viaductos, pontilhões, boeiros, estações e
dependencias, bem como planta
de todas as propriedades, na parte cuja desapropriação
fôr
indispensavel.
   

 e) O desenho dos trilhos accessorios em grandeza de
execução.
   

 f) Relação do material rodante contendo o typo das
locomotivas, vagões,
gondolas e carros de passageiros, na escala de um para cincoenta ou em
catalogo das fabricas.
   

 Estes dados poderão ser apresentados por secções,
comtanto que estas não sejam menores de cinco kilometros.
   

 Os projectos das pontes, estações e outras obras
importantes poderão ser apresentados, á medida que
tiverem de ser executados.
   

 O Governo poderá rejeitar os projectos, quando não
offerecerem
garantias de solidez; mas terá então de apresentar as
modificações que
julgar convenientes. Não se sujeitando os concessionarios a
ellas
poderão recorrer a arbitragem, como vai determinado na clausula
XVIII.
   

  

 VI
   

  

 Dentro de um anno, a contar da data da publicação do
decreto de
concessão da licença, deverão ser iniciados os
trabalhos de construcção
desta estrada de ferro, os quaes deverão estar concluidos dentro
de
dous annos, a contar da data da approvação dos projectos
a que se
refere a clausula antecedente. Si exgottado o primeiro prazo para
inicio, não houverem começado as obras da linha, os
concessionarios
perderão a importancia da caução feita, em
proveito do Estado, salvo o
caso de força maior, a juizo do Governo, que concederá
mais uma só
prorogação de metade daquelle prazo.
   

  

 VII
   

  

 A caução feita pelos concessionarios poderá ser
levantada, desde que
tenham sido despendidos em construcção tres por cento da
importancia
total de rs. 3.059:584$000 do orçamento approximativo.
   

 A requerimento dos concessionarios, o Governo mandará um
engenheiro de
obras publicas verificar si a quantidade de obras feitas corresponde a
tres por cento da importancia referida. Este exame não
poderá durar
mais de dous mezes.
   

 Os vencimentos do engenheiro, durante o tempo do exame das obras,
correrão por conta dos concessionarios e serão deduzidos
da importancia
pelos mesmos caucionada, Si no fim de um mez a contar da data do pedido
de exame das obras, não tiver o Governo encarregado a engenheiro
algum
desse serviço, será considerado o exame como feito e o
total da quantia
caucionada póde ser retirado, independentemente da
verificação da obra
feita.
   

  

 VIII
   

  

 O Governo por seus agentes poderá intervir em qualquer tempo em
tudo o
que se referir a solidez das obras, resistencia do material e
segurança do publico nesta estrada de ferro.
   

  

 IX
   

  

 As obras de construcção desta estrada de ferro não
poderão impedir: - o
escoamecto das aguas das propriedades particulares, a passagem das
galerias de exgottos urbanos, de aguas utilisadas para o abastecimento
ou para fins industriaes e agricolas e a navegabilidade dos rios e
canaes e o livre transito das vias publicas. Ficam a cargo desta
estrada
de ferro as despesas com as obras necessarias para o cruzamento das
ruas, estradas publicas e caminhos particulares existentes ao tempo da
construcção da linha, ficando tambem a seu cargo as
despesas com
signaes e guardas, quando se tornarem precisos nesses cruzamentos.
   

 Os onus provenientes dos cruzamentos das vias publicas, que se abrirem
depois da construcção desta estrada de ferro, não
correrão por conta
della.
   

  

 X
   

  

 Os preços de transportes nesta estrada de ferro serão
fixados em tarifas previamente submettidas á
appreciação do Governo.
   

 Nessas tarifas deverá constar a indicação do logar
da partida e da
chegada, a determinação dos fretes pelas distancias a
percorrer e
classificação dos generos.
   

 Não poderão esses preços exceder aos mimimos
adoptados para as linhas ferreas de egual bitola.
   

 E' vedado a esta estrada de ferro adoptar tarifas de favor para
prejudicar ou favorecer pessoas ou emprezas determinadas, assim como
cobrar preços differentes pelo transporte de passageiros e
generos,
feito em condições identicas, desde que percorram
distancias eguaes,
salvo o caso de tarifas differenciaes.
   

 Depois de approvadas pelo Governo, serão as tarifas impressas em
caracteres legiveis e collocadas em todas as estações
para conhecimento
do publico.
   

  

 XI
   

  

 Quando houver necessidade de elevar-se os preços das tarifas,
solicitará esta estrada licença do Governo, apresentando
as razões do
accrescimo.
   

 No prazo maximo de um mez resolverá o Governo sobre a
questão. Si não o
fizer fica entendido que o accrescimo de preço está
approvado.
   

 Nenhuma elevação de preços nas tarifas
poderá ter força obrigatoria,
mesmo approvado pelo Governo, senão depois de
publicação na imprensa,
durante dez dias, annunciando a modifiticação feita.
   

 Esta publicação será feita nos jornaes de maior
circulação da Capital
do Estado, e, quando fôr possivel, em um de cada localidade,
servida
por esta estrada.
   

 A reducção dos preços das tarifas poderá
ter logar independente de publicação previa.
   

 Uma vez, porém, adoptada a publicação, será
obrigatoria.
   

  

 XII
   

  

 As combinações que fizer esta estrada de ferro com outras
a respeito de
tarifas, só terão força obrigatoria depois de
approvadas pelo Governo.
   

  

 XIII
   

  

 Serão observadas nesta estrada de ferro, emquanto o Governo
não expedir
o regulamento da Lei n. 30 de 13 de Junho de 1892, as bases geraes para
o transporte de bagagens, encommendas e mercadorias estabelecidas pelo
Decreto geral n. 10237 de 2 de Maio de 1889.
   

  

 XIV
   

  

 Para todos os effeitos legaes ou resultantes de contractos, os lucros
distribuidos entre os accionistas desta estrada de ferro, quer a titulo
de bonus, quer sob a fórma de acções benificiarias
ou por qualquer
outro meio, serão computadas conjuctamente com os pagos, sob
denominação de dividendo.
   

 Para todos os effeitos resultantes de contractos, esta estrada
deverá
apresentar ao Governo a conta do seu capital empregado, na
construcção
primitiva, nos melhoramentos da linha e suas dependencias.
   

 Essa conta de capital poderá ser augmentada por esta estrada,
mediante
exame e approvação do Governo, sempre que for necessario
melhorar,
extender ou ramificar as suas linhas ou augmentar material, sendo,
porém,
sómente incluidas na conta do capital as importancias das obras,
depois
de realisadas.
   

  

 XV
   

  

 Nenhuma modificação nas obras de
construcção desta estrada será
executada sem previo consetimento do Governo, que procederá
então como
está determinado para a construcção primitiva.
   

  

 XVI
   

  

 Esta estrada de ferro será obrigada a transportar, sob
requisição do Governo, com o abatimento de cincoenta por
cento (50%) :
   

 1.º) As autoridades, escoltas militares e policiaes, quando forem
em diligencia ;
   

 2.°) Munições e bagagens das referidas escoltas ;
   

 3.º) Os colonos e immigrantes, suas bagagens, ferramentas e
utensilios
de trabalho, quando em viagem para o logar de seu estabelecimento ;
   

 4.°) As sementes e plantas enviadas pelo Governo, para serem
gratuitamente distribuidas aos lavradores;
   

 5.°) Todo os generos de qualquer natureza enviados como soccorros
publicos.
   

 Serão transportadas gratuitamente as malas do correio e seus
conductores, bem como os escholares para as escholas publicas.
   

 Os demais passageiros e cargas não especificadas, serão
transportados
nas condições estabelecidas na clausula XXVIII do Decreto
geral n.
7959, de 29 de Dezembro de 1880.
   

  

 XVII
   

  

 Sempre que o Governo exigir, em circumstancias extraordinarias, esta
estrada de ferro obriga-se á pôr á sua
disposição todo o pessoal e
material de transporte.
   

  

 XVIII
   

  

 As questões que se suscitarem entre o Governo e esta estrada de
ferro
serão decididas por um juizo arbitral, o qual se formará
do modo
seguinte :
   

 Cada uma das partes nomeará para juiz um arbitro. Si os dous
assim
nomeados divergirem em seus laudos, um terceiro será escolhido
por
ambas as partes ; sinão houver accôrdo nesta escolha cada
parte nomeará
o seu e dentre os dous aquelle que fôr indicado pela sorte
decidirá a
questão.
   

  

 XIX
   

  

 Esta estrada de ferro, qualquer que seja a sede da empreza que a
explore, ficará sempre sujeita ás justiças do
Estado de S. Paulo,
perante as quaes responderá.
   

  

 XX
   

  

 Annualmente deverá esta estrada de ferro remetter ao Governo um
relatorio contendo dados completos sobre o seu trafego, movimento de
trens, estado do material e da via permanente, etc.
   

  

 XXI 
 

 Terá
pleno vigor nesta estrada de ferro o Regulamento que o Governo
opportunamente expedirá para bôa e fiel
execução da lei n. 30, de 13 de
Junho de 1892, policia das linhas ferreas e transportes.
   

 Emquanto não for expedido esse Regulamento, além das
bases geraes para o
transporte de bagagens, encommendas e mercadorias, a que se refere a
clausula XIII, vigorarão as disposições vigentes
para as outras
estradas, notadamente as clausulas do Decreto geral n. 7.959, de 29 de
Dezembro de 1880, que não forem contrarias á referida lei
de Junho de
1892, e as seguintes penas, com recurso para a arbitragem de que trata
a clausula XVIII :
   

 Caducidade
desta licença si dentro do prazo marcado na clausula VI
não estiverem
concluidas as obras de construcção desta estrada de
ferro;
   

 Suspensão do trafego e multas de duzentos mil réis a
cinco contos de
réis e o dobro nas reincidencias, por inobservancia de outras
clausulas.
   

 Secretaria
dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas,
São
Paulo, em 17 de Setembro de 1895.-
 

 Theodoro
Dias de Carvalho Junior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1895/decreto-310-17.09.1895.html