# Decreto nº 53.355, de 26/08/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.355, DE 26 DE AGOSTO DE
2008**

*Introduz alterações no Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no artigo 65-A da Lei 6.374, de 1° de março de 1989,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Passa a vigorar com a redação que se segue a
Subseção III da Seção II do Capítulo VI do Título II do Livro I, composta pelos
 
 artigos
 
 96 a
 
 102 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas
 
 à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de
novembro de 2000:
 

 "SUBSEÇÃO
III - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO
 

 “Artigo
96 - Os saldos devedores e credores resultantes da apuração prevista nos
artigos 87 ou 88, efetuada a cada período em cada um dos estabelecimentos do
 
 mesmo titular localizados
 
 em território paulista, poderão
ser compensados centralizadamente, sendo o resultado, quando devedor, objeto de
recolhimento único.
 

 “Artigo
97 - Para compensação, os saldos referidos no artigo 96 serão transferidos,
total ou parcialmente, para estabelecimento centralizador, eleito segundo o
regime de apuração do imposto, pelo titular, entre aqueles que estiverem
sujeitos ao menor prazo para recolhimento do imposto.
 

 “§
1º - A compensação somente se fará entre estabelecimentos enquadrados no mesmo
regime de apuração do imposto.
 

 “§
2º - Todos os estabelecimentos pertencentes a uma mesma empresa, situados neste
Estado, deverão ser incluídos na centralização, elegendo-se, dentre eles, um
como centralizador.
 

 “§
3º - Adotada a forma centralizada de apuração e recolhimento do
 
 imposto prevista nesta subseção, em relação aos saldos transferidos
 
 ,
deverá ser observado o seguinte:
 

 “1
- se o saldo for devedor, a transferência deverá ser total;
 

 “2
- se o saldo for credor, a transferência não poderá exceder o montante a ser
absorvido pelo estabelecimento centralizador no mesmo período de apuração,
observado o disposto no parágrafo único do artigo 99.
 

 “Artigo
98 - Para a transferência de que trata o artigo 97, deverá o estabelecimento:
 

 ‘I
- emitir Nota Fiscal que
 
 conterá,
 
 além dos demais
requisitos, as seguintes indicações:
 

 “
 
 a)
 
 natureza da operação: Transferência de Saldo
(Devedor/Credor) - Art. 98 do RICMS;
 

 “
 
 b)
 
 como destinatário, o estabelecimento centralizador, com
seus dados
 
 identificativos
 
 ;
 

 “
 
 c)
 
 no campo "Informações Complementares", a
expressão: Transferência do Saldo (Devedor/Credor) - Apuração do Mês de
........................;
 

 “
 
 d)
 
 o valor do saldo transferido, em algarismos e por
extenso;
 

 “II
- registrar a Nota Fiscal no livro Registro de Saídas, com a utilização,
apenas, das colunas "Documento Fiscal" e "Observações",
anotando-se nesta a expressão: Transferência de Saldo (Devedor/Credor) - Art.
98 do RICMS;
 

 “III
- lançar o valor transferido, no mesmo período de apuração do imposto, no livro
Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros
Créditos", se o valor se referir a saldo devedor ou no quadro "Débito
do Imposto - Outros Débitos", se o valor se referir a saldo credor
apurado, com a expressão "Transferência de Saldo - Art. 98 do RICMS".
 

 “Artigo
99 - O estabelecimento centralizador deverá lançar o valor recebido em
transferência, no mesmo período de apuração do imposto, no livro Registro de
Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos" ou
no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", conforme o caso,
com a indicação do número e data de emissão do documento fiscal e o número de
inscrição estadual do estabelecimento
 
 transmitente
 
 .
 

 “Parágrafo
único - Fica vedado ao estabelecimento centralizador apurar saldo credor em
razão das transferências previstas nesta subseção.
 

 “Artigo
100 - A geração, apropriação e utilização de crédito acumulado, previstas nos
artigos 72 e seguintes, somente poderão ser efetuadas no âmbito de cada
estabelecimento gerador.
 

 “Artigo
101 - O disposto nesta subseção não se aplica:
 

 ‘I
- ao valor do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição
tributária com retenção antecipada do imposto;
 

 “II
- à operação ou prestação, relativamente à qual a legislação exija recolhimento
do imposto em separado;
 

 ‘III
- aos saldos devedores e credores resultantes da atividade de revenda de
combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definido na legislação
federal, com os saldos devedores e credores de outro estabelecimento do mesmo
titular que exerça atividade diversa (Lei 6.374/89, art. 65-A, parágrafo único,
acrescentado pela Lei 11.929/05, art. 8°, IV).
 

 “Artigo
102 - A opção pela faculdade prevista no artigo
 
 96, a
 
 renúncia a ela e a
alteração do estabelecimento centralizador serão efetuadas por meio de termo
lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências de cada estabelecimento abrangido, que produzirá efeitos:
 

 “I
- a partir do primeiro dia do mês subseqüente em relação à primeira opção;
 

 “II
- a partir do primeiro dia do terceiro mês subseqüente ao de sua renúncia, bem
como ao da segunda opção em diante;
 

 “III
- a partir do primeiro dia do ano subseqüente, na alteração do estabelecimento
centralizador, devendo o termo ser lavrado até o último dia do mês de novembro.
 

 “§
1º - O termo previsto no "caput" conterá:
 

 “1
- os dados
 
 identificativos
 
 do estabelecimento
centralizador, quando lavrado pelos demais estabelecimentos;
 

 “2
- os dados
 
 identificativos
 
 dos demais
estabelecimentos, quando lavrado pelo estabelecimento centralizador.
 

 “§
2º - Observada a condição de menor prazo, estabelecida no artigo
 
 97, a
 
 inclusão de novo
estabelecimento na sistemática prevista nesta subseção far-se-á mediante
lavratura do termo no seu livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termos de Ocorrências.
 

 “§
3º - Além do termo previsto no "caput" deste artigo, cada estabelecimento
deverá informar a opção, renúncia ou alteração do estabelecimento centralizador
ao Posto Fiscal a que estiver vinculado." (NR).
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do período de apuração relativo a
agosto de 2008.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 26 de agosto de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 

 Secretário
da Fazenda
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 26 de agosto de 2008.
 

 OFÍCIO
GS-CAT Nº 469/08
 

 Senhor
Governador,
 

 Tenho
a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que
introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30
de novembro de 2000.
 

 A
minuta ora proposta tem por objetivo aperfeiçoar o controle das transferências
de saldos devedores e credores entre os estabelecimentos de empresa que optar
pela centralização da apuração e do recolhimento do ICMS.
 

 Um
dos requisitos para a adoção da sistemática é que todos os estabelecimentos
pertencentes à mesma empresa, situados neste Estado, devem estar incluídos na
centralização da apuração e do recolhimento do imposto. Caso o saldo transferido
para o estabelecimento centralizador seja devedor, a transferência deverá ser
total; caso o saldo transferido seja credor, a transferência não poderá exceder
o montante a ser absorvido pelo estabelecimento centralizador no mesmo período
de apuração.
 

 A
opção pela centralização, a renúncia a ela e a alteração do estabelecimento
centralizador deverão ser feitas, por todos os estabelecimentos abrangidos, por
meio de termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termos de Ocorrências e de informação ao Posto Fiscal de vinculação.
 

 Com
essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta
 
 , aproveito
 
 o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de
estima e alta consideração.
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53355-26.08.2008.html