# Decreto nº 48.601, de 12/04/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel com benfeitorias, situado na cidade de Taubaté, à Avenida Tiradentes, nº 280, no Município e Comarca de Taubaté, bem como os respectivos bens móveis e equipamentos necessários à Secretaria da Saúde

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.601, DE 12 DE ABRIL DE 2004

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 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel com benfeitorias, situado na cidade de Taubaté, à Avenida Tiradentes, nº 280, no Município e Comarca de Taubaté, bem como os respectivos bens móveis e equipamentos necessários à Secretaria da Saúde

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel constituído de um prédio e respectivo terreno situado à Avenida Tiradentes nº 280, esquina com a Rua Portugal, no bairro Jardim das Nações, Município e Comarca de Taubaté, bem como os móveis e equipamentos hospitalares identificados nos trabalhos técnicos constantes do processo SS-2.824/2003, necessários à Secretaria da Saúde, bens que constam pertencer à Irmandade de Misericórdia de Taubaté.
   

**Artigo 2º-** 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas com a execução do presente decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Saúde, do corrente exercício.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de abril de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48601-12.04.2004.html