# Decreto nº 6.080, de 29/04/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Justiça para a Administração da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica, situado no Município de Jardinópolis

## Texto Completo
DECRETO N. 6.080, DE 29 DE ABRIL DE 1975
 

 Transfere da Administração da
Secretaria da Justiça para a Administração da Secretaria da Segurança
Pública, imóvel que especifica,
   

 situado no Município de Jardinópolis
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.°
 
 - Fica transferido
da administração da Secretaria da Justiça, para a da Secretaria da
Segurança Pública, imóvel com bemfeitorias, situado à rua Prudente de
Morais n. 652, em Jardinópolis, sem destinação anterior, e que ora se
destina à instalação de dependências policiais, com as divisas e,
confrontações constantes do processo n. 52.778-74 da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel - Secretário da Justiça
   

 Antonio Erasmo Dias - Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de abril de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6080-29.04.1975.html