# Decreto nº 37.875, de 19/11/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reabre prazo previsto no artigo 6º do Decreto 37.735, de 27/10/1993

## Texto Completo
DECRETO N. 37.875, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993
   

 Reabre prazo previsto no artigo 6.° Devreto n.° 37.735, de 27 de outubro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Os funcionários e servidores abrangidos
pelo artigo 6.° do Decreto n.° 37.735, de 27 de outubro de
1993, que não tenham apresentado o pedido de afastamento,
conforme estabelecido em seu § 1.°, poderão vir a
fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias da data de
publicação deste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Roberto Muller Filho Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Carlos Estevam Aldo Martins Secretário da Educação
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de novembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-37875-19.11.1993.html