# Decreto Legislativo nº 194, de 02/12/1986

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Deputado Estadual; Imunidade Parlamentar

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
194,
 

 DE 2
DE DEZEMBRO
 

 DE 1986
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da VI Consolidação do
Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo
1º
 

 -
É sustada, nos termos do artigo 8º, §
3º, da
Constituição do Estado, a
ação penal
(Denúncia nº 6.570-0), promovida pela
Procuradoria Geral da Justiça contra
o Excelentíssimo Senhor Deputado Sylvio Martini, perante o
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.
 
  

 Artigo
2º
 

 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 2 de dezembro de 1986.
 
  

 a) LUIZ CARLOS SANTOS, Presidente
 
  

 a) Rubens Lara, 1º Secretário
 
  

 a) Arthur Alves Pinto, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1986/decreto.legislativo-194-02.12.1986.html