# Decreto nº 58.698, de 13/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, a área que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.698,
 

 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Transfere da
administração da Secretaria da Saúde
para a da Secretaria da Segurança Pública, a
área
 

 que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica transferida da administração da Secretaria
 

 da Saúde para a da
Secretaria da Segurança Pública, uma
 

 área localizada na
Avenida dos Coqueiros, s/nº, Município de
 

 Franco da Rocha, com
550.000,00m2 (quinhentos e cinqüenta
 

 mil metros quadrados), inserida
em área maior denominada
 

 "Complexo Hospitalar do
Juquery" cadastrada no SGI sob o nº
 

 2203, conforme identificada nos
autos do processo SS-384/2009
 

 (CC-56.150/12).
 
  

 Parágrafo
Único
 
 - A área de que trata o
"caput" deste
 

 artigo,
destinar-se-á à ampliação
da sede do 26º Batalhão de
 

 Polícia Militar
Metropolitano, da Polícia Militar do Estado de 
 

 São Paulo.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação
ficando revogado o Decreto nº 46.009, de 17 de
 

 agosto de 2001.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 13 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Giovanni Guido Cerri
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Fernando Grella Vieira
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 13 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58698-13.12.2012.html