# Decreto nº 24.090, de 08/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.090, DE 8 DE OUTUBRO DE 1985
 

 Dispõe sobre abertura, de crédito
suplementar ao Departamento de Águas e Energia Eletrica - DAEE, visando
ao atendimento de Despesas de Capital
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 61.991.447.572
(sessenta e um bilhões, novecentos e noventa e um milhões, quatrocentos
e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e dois cruzeiros),
suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações
Institucional, Economica e Funcional-Programática a discriminação
indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO 
   

 Romeu Ricupero, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24090-08.10.1985.html