# Decreto nº 16.289, de 03/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Delega competência ao Secretário Extraordinário da Cultura para autorizar a doação de bens móveis que especifica, para fins de interesse social.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.289, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980
   

 Delega competência ao
Secretário Extraordinário da Cultura para autorizar a
doação de bens móveis que especifica, para fins de
interesse social
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXV, da
Constituição do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica delegada ao Secretário
Extraordinário da Cultura competência para autorizar a
doação de instrumentos musicais e equipamentos afins para
constituição e ampliação de bandas e
fanfarras à entidades públicas federais, estaduais e municipais,
bem como a entidades particulares situadas neste Estado.
   

**Parágrafo único** 
 - As doações
só poderão ser autorizadas nos termos do Artigo 19,
inciso II, alinea "a", da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972, e com
observância das disponibilidades orçamentárias
adequadas à finalidade em vista.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Antonio Henrique Cunha Bueno, Secretário Extraordinário da Cultura.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16289-03.12.1980.html