# Decreto de 16/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito especial, nos termos do artigo 17 da Lei n. 10.410, de 28 de outubro de 1971

## Texto Completo
DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre
abertura de crédito especial nos têrmos do artigo 17 da
Lei n. 10.410, de 28 de outubro de 1971
 
  

  

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 17 da
Lei n. 10.410 de 28 de outubro de 1971, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria dos Transportes, um crédito
especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), à
dotação do seu orçamento vigente, destinado a
atender às despesas relacionadas com a constituição da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. e funcionamento de sua
Administração neste exercício.
 
  

  

**Parágrafo único** 
 -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte
discriminação: 
 
  

  
 
  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS
DE PROGRAMAÇÃO
 

  

  

 51.10 - SUBVENÇÃO A FEPASA -
FERROVIA PAULISTA S.A.
 
  

 O crédito especial ora aberto destina-se a atender às
despesas relacionadas com a constituição da FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A. e funcionamento de sua
administração neste exercício.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do
presente crédito será coberto com recursos provenientes
do produto de operações de crédito, que a
Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos
têrmos da legislação vigente.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa, estabelecida no Anexo I, de que
trata o artigo 5.º do Decreto n.º 52.583, de 21 de dezembro
de 1970, na seguinte conformidade: 
 
  

  
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0D-16.12.1971.html