# Decreto nº 14.604, de 27/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei Complementar n.° 216, de 2 de julho de 1979 e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos da Lei Complementar n.° 216,
de 2 de julho de 1979 e dá outras providências
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de convenientemente contar-se com recursos
hábeis para ocorrer o incremento das despesas geradas pela
concessão do abono mensal de que trata a Lei Complementar
n.° 216, de 2 de julho de 1979,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Com base no que é facultado pelo
disposto no inciso III, do .§ 1.°, do artigo 43, da Lei
Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, fica suplementada
a Reserva de Contingência, mediante reduções de
dotações orçamentárias que abrangem as
Classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, na seguinte conformidade:
   

 Suplementa
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência
 

 ..................................................................................................
 

 5.340.248
   

 Atividade            
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
            TOTAL
   

 99.99.999.2.001 Reserva de Contingência
 

 ....................................................................................
 

 5.340.248
   

 Reduz
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 11.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo
 

 ...........................................................................................................
 

 126.190
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
 

 ................................................................................................
 

 196.643
   

 3 2.3.1 - Subvenções sociais
 

 ..........................................................................................................
 

 4.944.357
   

 Subtotal
..............................................................................................................................................
5.267.190
   

 4 3.2.3 - Transferências a Municípios
.................................................................................................
73.058
   

 TOTAL
...............................................................................................................................................
5.340.248
   

 Atividades            
           
           
           
           
           
           
           
           
    Correntes Capital TOTAL
   

 13.75.486.2.001 Assistência Educacional a Gestante Nutriz e
Pré-Escolar 4.944.357        -    
  4.944.357
   

 15.81.486.2.010 - Centros Sociais Urbanos
 

 ............... 
 

 ...............
 

 .....................
 

 322.833   73.058    395.891
   

 TOTAL
 

 ...............
 

 ...............
 

 ...............
 

 ...............
 

 ...........
 

 ...............
 

 ............... .......
 

 5.267.190   73.058 5.340.248
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 13.010, de
22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL .......... 5.340.248
   

 4.ª Quota ....... 5.340.248
   

 Reduz
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 11.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 TOTAL ............... 5.340.248
   

 4.ª Quota ........... 5.340.248
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
outubro de 1979, ficando revogado o Decreto n.° 14.505, de 21 de
dezembro de 1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14604-27.12.1979.html