# Decreto nº 11.622, de 26/11/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar, à Prefeitura Municipal de Altinópolis, o prédio e respectivo terreno situado à rua Major Garcia, onde funciona aquela Repartição

## Texto Completo
DECRETO N. 11.622, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1940
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
doar, à Prefeitura Municipal de Altinópolis, o
prédio e respectivo terreno situado à rua Major Garcia,
onde funciona aquela Repartição.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições de
conformidade com o art. 6.º n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8
de abril de 1939 e nos têrmos da Resolução n.
2.551, de 1940, do Departamento Administrativo do Estado,
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a doar ao
município de Altinópolis, o prédio e respectivo
terreno, situados à rua Major Garcia, naquela localidade, onde
vem funcionando a Prefeitura Municipal.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de novembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Mario Guimarães de Barros Lins
   

 José de Moura Resende
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública, aos 26 de novembro de 1940.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11622-26.11.1940.html