# Decreto nº 59.595, de 14/10/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do CEETEPS, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.595, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013
 
  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do
Centro Estadual de Educação
Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, do imóvel
que especifica
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título precário e gratuito e por prazo
indeterminado, em favor do Centro Estadual de
Educação Tecnológica "Paula Souza" -
CEETEPS, órgão vinculado a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, de
um imóvel localizado na Rua Paulo Sérgio
Righetti, nº 45, Bairro Cidade Jardim, Município de
Presidente Venceslau, com 13.040,15m² (treze mil, quarenta metros
quadrados e quinze decímetros quadrados) de terreno e
4.313,56m² (quatro mil, trezentos e treze metros quadrados e cinquenta
e seis decímetros quadrados) de área
construída, cadastrado no SGI sob o nº 34.945,
conforme identificado nos autos do processo GS-1253/2011-SSP.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata o
"caput" deste artigo, destinar-se-á à
instalação da sede da Escola Técnica
Estadual-ETEC "Professor Milton Gazetti", no município.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A permissão de uso de que trata este decreto será
efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o Decreto
nº 50.838, de 29 de maio de 2006.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 14 de outubro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Rodrigo Garcia
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 14 de outubro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59595-14.10.2013.html