# Decreto nº 18.008, de 06/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos temos do artigo 6.º, inciso I, da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
**DECRETO N. 18.008, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1981**

  
 

*Dispõe sobre abertura
de crédito
suplementar, nos temos do Artigo 6.º, inciso I, da Lei n.
2.610, de 15-12-80*

 JOSÉ MARIA MARIN, VICE-GOVERNADOR EM EXERCÍCIO NO CARGO
DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do
Departamento Hidroviário, da Secretaria dos Transportes, a fim
de possibilitar-lhe a aquisição de uma embarcaçao
especial, para transporte de cargas pesadas,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, inciso I, da
Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria dos
Transportes, um crédito suplementar no valor de Cr$ 75.000.000
(setenta e cinco milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

  

  

 Artigo 2.º
 
 - Fica
alterada
Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do
Decreto n. 16.508, de 7-1-81, na seguinte conformidade:
   

  

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1981.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de novembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18008-06.11.1981.html