# Decreto nº 8.232, de 22/07/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a ocupação, a título precário, de prédio do patrimônio estadual

## Texto Completo
DECRETO N. 8.232, DE 22 DE JULHO DE 1976
 

 Autoriza a ocupação, a título precário, de prédio do patrimônio estadual
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Superintendência do Desenvolvimento do
Litoral Paulista - SUDELPA - autorizada a ocupar, a título precário,
prédio situado no município de Iporanga, onde se achava instalado o
Grupo Escolar e Ginásio Estadual daquela localidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta autorização vigorará
até que se ultime projeto de lei visando à cessão
em comodato do mesmo imóvel a essa Autarquia.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de julho de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8232-22.07.1976.html