# Decreto nº 53.290, de 31/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, do Município de Catiguá, o imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.290, DE 31 DE JULHO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de
 
 5
 
 (cinco) anos, do Município de Catiguá, o imóvel que
especifica*

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e pelo prazo
 
 5
 
 (cinco) anos, do Município de Catiguá, um imóvel
localizado na Avenida Miguel
 
 Chaim
 
 , nº 229, naquele
município, com as medidas, limites e confrontações constantes da matrícula nº 5.269
do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva, objeto da Lei municipal nº
2152, de 9 de agosto de 2006, conforme identificado nos autos do processo GS-2.660/2006-SSP.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo,
destinar-se-á à instalação da Base Operacional do 5º Grupamento, da 1ª
Companhia, do 30º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Policia Militar do
Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação, ficando revogado o Decreto nº 52.294, de 24 de outubro de 2007.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 31 de julho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 31 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53290-31.07.2008.html