# Decreto nº 6.151, de 13/11/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REGULA AS DATAS NO ALMANAQUE DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 6.151, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1933
   

 Regula as datas no almanaque da Força Publica do Estado.
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas, pelo art. 11
do Decreto Federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e atendendo
á representação dirigida ao Secretario da Justiga
e Segurança Publica pelo Comandante Geral da Forca Publica,
   

  

 Decreta:
   

**Art. 1º** 
 - Para efeito de organização de
almanaque, a Comissão de Promoções da Força
Publica fixará, pelos elementos a seu alcance, as datas, que
não constarem de decreto, das reversões baseadas na lei
n. 1.981, de 17 de outubro de 1924.
   

**Art. 2º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de novembro de 1933.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Mario Masagão
   

  

 Publicado na Secretaria da Justiça e Segurança Publica, aos 13 de novembro de 1933.
   

 Carlos Villalva
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-6151-13.11.1933.html