# Decreto nº 42.506, de 24/09/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.506, DE 24 DE SETEMBRO DE 1963
   

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas, na importância de
Cr$ 35.468.552,90 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e
sessenta e oito mil quinhentos e cincoenta e dois ciuzeiros e noventa
centavos), as dotações do orçamento vigente,
abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria da Saúde
Publica
e da Assistência Social:
   

  
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender às
suplementações constantes do artigo anterior, ficam
reduzidas no mesmo orçamento, verbas, códigos e
dependências nêle mencionados, as seguintes
dotações:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24
de setembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Soares de Souza
   

 Zeferino Vaz
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 24 de setembro de 1963
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42506-24.09.1963.html