# Decreto nº 39.579, de 29/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.579, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1961
 
  

  

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Ficam
suplementadas na importância de Cr$ 6.752.180,50 (seis
milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil e cento e
oitenta cruzeiros e cinqüenta centavos), as dotações
do orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à
Secretaria e Negócios do Interior:
 
  

  

  

  

  

 Artigo 2.º
 
 - Para atender
às suplementadas de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas
no mesmo orçamento, códigos e dependências, nele
mencionados, as seguintes dotações:
 
  

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1961.
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
 
  

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
 
  

 Antonio Queiroz Filho
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1961.
 
  

 João de Siqueira Campos,
 

 Diretor Geral, Substituto
   

  

  
                   
                   
                   
                   
              DECRETO N. 39.579, DE
29 DE DEZEMBRO DE 1961
 

  
                   
                   
                   
                   
             
 
    Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente
 

 Retificação
 
  

 No Artigo 2.º - Onde se lê:
 
  

 8.07.0 0 - Pessoal Fixo
 
  

 01 - Venciemtnso e remunerções
 
  

 Leia-se:
 
  

 8.07.0 0 - Pessoal Fixo
 
  

 01 - Vencimentos e Remunerações

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39579-29.12.1961.html