# Decreto nº 4.758, de 24/09/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UM CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE 7.000:000$000, NOS TERMOS DO ARTIGO 21, DA LEI N° 2.400, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1929

## Texto Completo
DECRETO N. 4.758, DE 24 DE SETEMBRO DE 1930.
 

 Abre á Secretaria da Viação e Obras Publicas um credito especial da importancia de 7.000:000$000,
   

 nos termos do artigo 21 da lei n. 2.400, de 27 de Dezembro de 1929.
   

 O Doutor Heitor Teixeira Penteado,
Vice-Presidente, em exercicio, do Estado de São Paulo, usando da
autorisação que lhe é conferida no artigo 21 da lei n. 2 400, de 27 de Dezembro de 1929. 
 

 Decreta:
 
  

**Artigo unico.** 
 - Fica aberto, no Thesouro do Estado, á Secretaria
da Viação e Obras Publicas, um credito especial de sete mil contos de
réis (7 000:000$000), para occorrer ao
pagamento das despesas decorrentes do art. 3.° da lei n. 2187, de 30 de Dezembro de 1926.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 24 de Setembro de 1930
   

  

 HEITOR TEIXEIRA PENTEADO
   

 José Oliveira de Barros
   

 Antonio Carlos de Salles Junior.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 24 de Setembro de 1930.
 

 Luiz Silveira, Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4758-24.09.1930.html