# Decreto nº 1.101, de 24/02/1903

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1903
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA NA DE DOZE ANOS A PENA DE TRINTA ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU FORTUNATO MANOEL PIRES

## Texto Completo
DECRETO N.1.101, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1903
 

 Commuta na de doze annos a pena de trinta annos de prisão cellular a que foi condemnado o réu Fortunato Manoel Pires
   

 O Presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo 36, §
5.°, da Constituição, commutar na de doze annos a pena de trinta annos
de prisão cellular a que foi condemnado o réu Fortunato Manoel Pires
pelo jury de Jundiahy, em sessão de 4 de Março de 1897.
   

 O secretario dos Negocios do Interior e da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 24 de Fevereiro de 1903.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 BENTO BUENO.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1903/decreto-1101-24.02.1903.html