# Decreto nº 4.769, de 12/10/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOANDO O SENTENCIADO AUGUSTO JANUÁRIO, DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N. 4.769, DE 12 DE OUTUBRO DE 1930
 

 O Vice-Presidente do Estado em
exercicio, nos termos do artigo 42, n.5, da Constituição do Estado,
resolve perdoar o sentenciado Augusto Januario, do resto da pena a que
foi condemnado.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 12 de Outubro de 1930.
   

  

 HEITOR TEIXEIRA PENTEADO
   

 Mario Bastos Cruz

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4769-12.10.1930.html