# Decreto nº 60.021, de 26/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 59.120, de 2013, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Araçariguama, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos

## Texto Completo
DECRETO Nº 60.021, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 
 
  

 Revoga
o Decreto nº 59.120, de 24 de abril de 2013, que declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação,
bens imóveis situados no Município
de Araçariguama, necessários à
instalação de unidade prisional ou de outros
serviços públicos
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica revogado
o Decreto nº 59.120, de 24 de abril de 2013, que declara de
utilidade pública para fins de desapropriação,
pela Fazenda do Estado, bens imóveis situados no
Município de Araçariguama, necessários à
instalação de unidade prisional ou de outros
serviços públicos, com área de 251.139,38m2
(duzentos e cinquenta e um mil, cento e trinta e nove metros quadrados
e trinta e oito decímetros quadrados).
   

 Artigo 2º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José do Carmo Mendes Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-60021-26.12.2013.html