# Decreto nº 23.002, de 06/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Assembléia Legislativa do Estado, visando o atendimento de despesas com Equipamentos e Material Permanente

## Texto Completo
DECRETO N. 23.002, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Assembléia
Legislativa do Estado, visando o atendimento de despesas com
Equipamentos e Material Permanente
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o artigo 1 º, da Lei
n.º 4.379, de 9 de novembro de 1984;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
2.100.000.000 (dois bilhões e cem milhões de cruzeiros),
suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo antetior
será coberto com recursos de redução da mesma
Unidade Orçamentária consoante dispõe o
inciso III, do § 1 º, do artigo 43, da Lei Federal
n.º 4.320,
de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1984
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23002-06.12.1984.html