# Decreto nº 47.079, de 11/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre desapropriação de imóveis, situados no município e comarca da Capital, necessários à instalação de dependências da Guarda Civil

## Texto Completo
DECRETO N. 47.079, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre
desapropriação de imóveis situados no
município e comarca da Capital, necessários a
instalação de dependências da Guarda Civil
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 - Ficam declarados de utilidade pública, a
fim de serem desapropriados pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, os imóveis (prédios e
terrenos), com benfeitorias, situados à Rua Glicério ns.
454, 456 e 472, município e comarca da Capital,
necessários à instalação da Guarda civil,
que consta pertencer à Maria Parisi Morelli, na quadra
compreendida Pelas ruas Glicério, São Paulo, Thomaz de
Lima e Estudantes, com a área aproximada de 1.740,00 m². (hum
mil, setecentos e quarenta metros quadrados), medidas essas constantes
do Pr. SSP. - 27.517-65 (ref. DJ - 28.253-66).
 

  

**Artigo 2.º** 

 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente. para os eteitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - As despesas com execução do
decreto correrão por conta de crédito aberto Pela Lei n.
8.551-B, de 29-12-64, cuja vigência foi prorrogada pelo artigo 10
da Lei n. 9.211, de 30.12.65, até 31.12.66.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Oswaldo Muller da Silva
 

  

 João Paulo da Rocha Fragoso
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de novembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47079-11.11.1966.html