# Decreto nº 6.092, de 02/05/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados no município de Barueri

## Texto Completo
DECRETO N. 6.092, DE 2 DE MAIO DE 1975
 

 Declara de utilidade publica para
fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista
S/A, terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados no
município de Barueri
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e
nos termos do inciso IV do Artigo 34 da Emenda Constitucional n. 2, de
30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.°, 3.° e
6.° do Decreto-lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública a
fim de ser desapropriada pela FEPASA - Ferrovia Paulista S|A, por via
amigável ou judicial, a área de terreno e eventuais
benfeitorias, num total de 4.400,00 m2 (quatro mil e quatrocentos
metros quadrados), no município de Barueri, necessária a
remodelação do serviço de suburbios -
construção da subestação do Km. 27,6, que
consta pertencer a Maria do Carmo Maia Costa, configurada na planta
2690|201 elaborada pelo Setor de Desapropriação do
Departamento de Engenharia Civil da FEPASA.
   

**Artigo 2.°** 
 - A desapropriação de que trata o
Artigo 1.° é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do Artigo 15, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas decorrentes da
execução do presente decreto correro por verba
própria da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de maio de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de maio de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6092-02.05.1975.html