# Decreto nº 66.328, de 13/12/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Programa "Desenvolve Municípios" e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.328, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

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 Institui o Programa "Desenvolve Municípios" e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o Programa "Desenvolve Municípios" para a concessão de financiamentos de despesas de capital diretamente relacionadas com eficiência energética, infraestrutura urbana ou de mobilidade para Municípios paulistas.
   

**Parágrafo único -** 
 A Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. é a operadora do programa, ficando autorizada a criar linha de financiamento específica, em conformidade com suas regras e políticas de crédito, para atendimento aos fins deste decreto.
   

**Artigo 2º -** 
 Em conformidade com o artigo 7º da
 , os juros do financiamento serão equalizados com recursos do orçamento do Estado.
   

**Parágrafo único -** 
 A Secretaria de Desenvolvimento Regional, observado o disposto no
 , celebrará convênio específico com a Desenvolve SP para o estabelecimento das condições de operacionalização e equalização das taxas de juros dos financiamentos a que alude o artigo 1º deste decreto.
   

**Artigo 3º -** 
 A Secretaria de Orçamento e Gestão e a Secretaria da Fazenda e Planejamento adotarão as providências necessárias para a plena execução do disposto neste decreto.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Marco Antonio Scarasati Vinholi
   

 Secretário de Desenvolvimento Regional
   

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de dezembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66328-13.12.2021.html