# Decreto nº 53.101, de 12/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Mogi Guaçu, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.101, DE 12 DE JUNHO DE
2008**

*Declara*

*de
utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no
Município de Mogi
 
 Guaçu
 
 , necessários à instalação de
uma unidade prisional ou de outros serviços públicos*

 ALBERTO
GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR,
 
 EM EXERCÍCIO NO CARGO
 
 DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do
Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Ficam declarados de utilidade pública, para fins
de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial,
necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços
públicos, os imóveis abrangidos pela descrição seguinte, situados no Município
de Mogi
 
 Guaçu
 
 , a saber: inicia a descrição do
perímetro no marco TR-52, situado no limite da faixa de domínio da Rodovia Governador
Almino Monteiro Álvares Afonso, no Km 14+501,44m com a cerca de divisa da Área
Remanescente; deste segue confrontando com a Área Remanescente com os seguintes
azimutes e distâncias: 17º01'59"
 

 e 450,00m até o ponto 01; 107º01'59" e 350,00m até o ponto 02;
197º01'59" e 450,00m até o ponto 03; situado na cerca de divisa da Área
Remanescente com o limite da faixa de domínio da Rodovia Governador Almino
Monteiro Álvares Afonso, no km 14+851,44m; deste segue confrontando com a
referida Rodovia, no sentido Mogi
 
 Guaçú
 
 - Martinho
Prado Jr, com o seguinte azimute e distância: 287º01'59" e 350,00m até o
marco TR-52, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo a área de
157.500,00
 
 m²
 
 (cento e cinqüenta e sete mil e
quinhentos metros quadrados).
 

**Artigo 2º**

 - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no
artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 

**Artigo 3º**

 - As despesas com execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Secretaria da Administração
Penitenciária.
 

**Artigo 4º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 12 de junho de 2008
 

 ALBERTO
GOLDMAN
 

 Antonio
Ferreira Pinto
 

 Secretário
da Administração Penitenciária
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 12 de junho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53101-12.06.2008.html