# Decreto nº 17.701, de 26/11/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre relotação de cargo

## Texto Completo
DECRETO N. 17.701, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1947
   

  

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 22, do
Decreto-lei n.14.138, de 18 de agosto de 1944,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica relotado na Diretoria de Vigilância
do Serviço Social de Menores da Secretaria da Justiça e
Negócios do Interior, um (1) cargo de Dactiloscopista, classe
"I", ocupado pelo funcionário a seguir relacionado, do
Departamento Estadual do Trabalho, da Secretaria do Trabalho,
Indústria e Comércio: Francisco Araujo Braga -
Dactiloscopista "I".
   

**Artigo 2.º** 
 - No corrente exercício o
funcionário relotado por este decreto continuará a ser
pago por conta da dotação correspondente ao cargo por ele
ocupado, mediante atestado de frequência encaminhado ao
Departamento Estadual do Trabalho, da Secretaria do Trabalho,
Indústria e Comércio, pela Diretoria de Vigilância
do Serviço Social de Menores da Secretaria da Justiça e
Negócios do Interior.
   

**Artigo 3.º** 
 - O título do funcionário de que
trata este decreto será apostilado pelo Secretário da
Justiça e Negócios do Interior e a apostila publicada no
órgão oficial.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de Sao Paulo, em 26 de novembro de 1947.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 José Fajardo - Respondendo pelo expediente da Secretaria do Trabalho, Industria e Comércio.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 26 de novembro de 1947.
   

  

 Raul de Carvalho Guerra
   

 Diretor Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17701-26.11.1947.html