# Decreto nº 42.642, de 17/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga prazo de intervenção do Estado no Município de Lindóia

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.642, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997

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 Prorroga prazo de intervenção do Estado no Município de Lindóia

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando os termos dos Ofícios n.°s 1.176/95, 1.573/95 e 1.061/96, expedidos pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, diante do decidido nos autos da Intervenção Estadual n.° 21.145.0/5, em que figura como requerente PROEST - Progresso das Estâncias Ltda., e requerido o Município da Estância Hidromineral de Lindóia; e
   

 Considerando a insuficiência do prazo estabelecido pelo artigo 2.° do
 
 Decreto n.° 41.859, de 12 de junho de 1997
 
 , prorrogado pelo artigo 1.° do
 
 Decreto n.° 42.204, de 12 de setembro de 1997
 
 , para o restabelecimento da normalidade no aludido Município,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, a intervenção do Estado no Município da Estância Hidromineral de Lindóia, com a finalidade de prover o cumprimento de decisão judicial.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 dezembro de 1997.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42642-17.12.1997.html