# Decreto nº 20.131, de 09/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Indaiatuba, comarca de Indaiatuba, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a construção da Ligação Ferroviária de Helvétia a Guaianã

## Texto Completo
DECRETO N. 20.131, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Indaiatuba, comarca de
Indaiatuba, necessário à FEPASA - 
   

 Ferrovia Paulista S.A., para a
construção da Ligação Ferroviária de
Helvétia a Guaianã
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os Artigos 2.º e 6.º, do Decreto-lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786,
de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área de 26.551,50m2 (vinte e seis
mil, quinhentos e cinqüenta e um metros quadrados e cinqüenta
decimetros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no
município de Indaiatuba, comarca de Indaiatuba,
necessário a FEPASA para a construção da
Ligação Ferroviária de Helvétia a
Guaianã, imóvel esse que consta pertencer a Henrique
Tomezani, com as medidas, limites e confrontações
mencionadas na planta n.º 2725/201 e memorial descritivo elaborado
pelo Setor de Desapropriação da Gerência de
Projetos de Via e Obras, da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber:
Limites e Confrontações - Partindo do ponto (A) que dista
40,00m à esquerda da estaca 227+9,80 do eixo locado, seguem:
30,20m em reta pela faixa divisa até o ponto (B) que dista
40,00m à esquerda da estaca 229+00,00 do eixo locado,
confrontando com o proprietário; 120,10m em reta pela faixa
divisa até o ponto (C) que dista 35,50m à esquerda da
estaca 235+00,00 do eixo locado, confrontando com o
proprietário; 40,00m em reta pela faixa divisa até o
ponto (D) que dista 35,00m à esquerda da estaca 237+00,00 do
eixo locado, confrontando com o proprietário; 160,05m em reta
pela faixa divisa até o ponto (E) que dista 30,00m à
esquerda da estaca 245+00,00 do eixo locado, confrontando com o
proprietário; 80,60m em reta pela faixa divisa até o
ponto (F) que dista 20,00m à esquerda da estaca 249+00,00 do
eixo locado, confrontando com o proprietário; 40,00m em reta
pela faixa divisa até o ponto (G) que dista 20,00m à
esquerda da estaca 251+00,00 do eixo locado, confrontando com o
proprietário; 87,55m em reta pela faixa divisa até o
ponto (H) que dista 36,15m à esquerda da estaca 255+6,10 do eixo
locado, confrontando com o proprietário; 73,50m acompanhando o
córrego divisa até o ponto (I) que dista 31,65m à
direita da estaca 254+2,10 do eixo locado, confrontando com Florindo
Lourenção; 63,20m em reta pela faixa divisa até o
ponto (J) que dista 20,00m à direita da estaca 251+00,00 do eixo
locado, confrontando com o proprietário; 40,00m em reta pela
faixa divisa até o ponto (K) que dista 20,00m à direita
da estaca 249+00,00 do eixo locado, confrontando com o
proprietário; 80,60m em reta pela faixa divisa até o
ponto (L) que dista 30,00m à direita da estaca 245+00,00 do eixo
locado, confrontando com o proprietário; 140,00m em reta pela
faixa divisa até o ponto (M) que dista 30,00m à direita
da estaca 238+00,00 do eixo locado, confrontando com o
proprietário; 17,05m em reta pela faixa divisa até o
ponto (N) que dista 28,60m à direita da estaca 237+3,00 do eixo
locado, confrontando com o proprietário; 211,35m em reta pela
cerca divisa até o ponto (O) que dista 30,10m à esquerda
da estaca 226+19,95 do eixo locado, confrontando com Chácaras do
Trevo; 13,95m em reta pela cerca divisa, confrontando com a Estrada
existente até o ponto (A) de partida.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20131-09.12.1982.html