# Decreto nº 41.030, de 19/11/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 29.° subdistrito - Jardim Paulista - município e comarca da Capital, necessário à construção da 16.ª Delegacia Circunscricional.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.030, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1962
   

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no 29.° subdistrito - Jardim Paulista -
município e comarca da Capital, necessário à
construção da 16.ª Delegacia Circunscricional
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno com benfeitorias, de forma
regular, com a área de 1.788,80 m2, (hum mil e setecentos e
oitenta e oito metros e oitenta decímetros quadrados), situado
na quadra 79 do setor 16 da planta da cidade, 29.° subdistrito -
Jardim Paulista - município e comarca da Capital, que consta
pertencer a Eugênio Nestarez, necessário à
construção da 16.ª Delegacia Circunscricional, com
as seguintes medidas e confrontações: 36,80 ms. de frente
para a Rua Renato Paes de Barros; 2,00 ms. de chanfro de esquina; 58,40
ms. para a Rua Jesuíno Arruda; 37,75 ms. de um lado e 59,81 ms.
de outro lado confrontando com quem de direito, medidas essas
constantes da planta C-20920, anexa ao processo n. 22541|62 do
Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 123.490 - da
Secretaria da Segurança Pública.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de novembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Justino Maria Pinheiro
   

 Virgílio Lopes da Silva
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de novembro de 1962.
   

 Luiz Gianesella Netto - Diretor Geral, substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41030-19.11.1962.html