# Decreto nº 16.146, de 18/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar,  nos termos do artigo 1.º,  da Lei  nº  2.491, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.146, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do
Tribunal de justiça, a fim de atender a compromissos decorrentes
da reformulação dos serviços judiciários de
2.ª Instância, por força da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo
1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto ao
Tribunal de Justiça, um crédito suplementar de Cr$
87.286.750,00 (oitenta e sete milhões, duzentos e oitenta e seis
mil, setecentos e cinquenta cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   

 03.01 - Tribunal de Justiça
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................... 12.650.000
   

 3 1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .......................... 908.000
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................... 43.000.000
   

 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................... 29.000.000
   

 TOTAL                  
                   
                   
                    
          85.558.000
   

 Atividade                
                   
                   
                   
      Correntes          
                   
 Capital                
                   
  TOTAL
   

 02.04.014.2.001 Distribuição da Justiça
............................ 56.558.000 ............................
29.000.000 ............................ 85.568.000
   

 08.02 - Justiça de Menores
   

 1.1.2.0 - Material de Consumo .................................. 600.000
   

 8.1.8.2 - Outros Serviços e Encargos .................... 1.128.750
   

 TOTAL                  
                   
                   
               1.728.750
   

 Atividade Correntes              
                   
                   
                   
                  Capital
                   
                  TOTAL
   

 02.04.014.2.003 Distribuição da Justiça a Menores
......................................1.728.750
...............................1.728.750
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o
inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.867, de 11 de
janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 03.01 - Tribunal de Justiça
   

 TOTAL .............................. 85.558.000
   

 4.ª Quota............................63.495.000
   

 Q.R.................................... 22.063.000
   

 03.02 - Justiça de Menores
   

 TOTAL........................... 1.728.750
   

 Q.R................................. 1.728.750
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1980.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16146-18.11.1980.html