# Decreto de 03/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, um terreno sem benfeitorias, situado naquele distrito, município e comarca

## Texto Completo
DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de
São José do Rio Prêto, um terreno sem benfeitorias,
situado naquêle distrito, município e comarca
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de São
José do Rio Preto, uma área de terreno, sem benfeitorias,
com 1.865,75 m² (um mil, oitocentos e sessenta e cinco metros
quadrados e setenta e cinco decimetros quadrados), destinada à
construção de prédio para a
instalação da Delegacia Regional Tributária da
Divisão Regional de Despesas de Pessoal, da Contadoria Regional
do Estado, da Secretaria da Fazenda, e da Subprocuradoria Regional, da
Procuradoria Geral do Estado, situada na Av. Bady Bassit, distrito,
município e comarca de São José do Rio
Prêto, com as medidas e confrontações constantes da
planta e memorial descritivo anexos ao processo DRT. 6-3685-70 da
Secretaria da Fazenda, a saber: «Começa no ponto
«A» denominado em planta anexa e situado na
intersecção dos alinhamentos da Avenida Bady Bassit e da
Rua Paquetá. Do ponto «A», segue pelo alinhamento da
rua Paquetá na extensão de 18,60 m. até o ponto
«B». Do ponto «B», defletindo à direita
segue na distância de 87,80 m. até o ponto «C»
situado na alinhamento da rua Seminário, dividindo com os lotes
pertencentes a quem de direito, Hilda Lopes da Silva, Eduardo Lombardi,
Vicente Giovinazzo, Jaime Trovador, Ginez Ortega Garcia, Rafael Garcia
e Helio Guiduci. Do ponto «C», defletindo a direita, segue
pelo alinhamento da rua Seminário na distância de 23,90m.
até o ponto «D», situado na
intersecção dos alinhamentos da rua Seminário e
avenida Bady Bassit. Do ponto «D», defletindo à
direita, segue pelo alinhamento da avenida Bady Bassit, na
distância de 88,00m., até o ponto «A» onde
teve inicio esta descrição.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0G-03.12.1970.html