# Decreto nº 65.346, de 09/12/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Anexo do Decreto nº 65.298, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.346, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

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 Altera o Anexo do Decreto nº 65.298, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do Anexo do
 
 Decreto nº 65.298, de 18 de novembro de 2020
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o "caput" do artigo 7º:
   

 "Artigo 7º - A aplicação dos recursos financeiros de origem estadual observará o Plano de Aplicação Financeira da APM, elaborado de acordo com as normas estaduais que regem a matéria.";(NR)
   

 II - o § 1º do artigo 13:
   

 "§ 1º - Poderão ser eleitos para os postos de que trata o "caput" deste artigo apenas os associados com direito a voto, para um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição uma única vez, por período igual e sucessivo.";(NR)
   

 III - o parágrafo único do artigo 19, renumerado como § 1º:
   

 "§ 1º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado, a critério de seu Presidente, do Diretor da Escola, de 2/3 (dois terços) de seus membros ou de 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto.";(NR)
   

 IV - o "caput" do artigo 21:
   

 "Artigo 21 - O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros, que elegerão, dentre eles, seu Presidente e Vice-Presidente.";(NR)
   

 V - o § 1º do artigo 26:
   

 "§ 1º - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, a critério de seu Diretor Executivo, por solicitação do Diretor da Escola ou de 2/3 (dois terços) de seus membros.".(NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam acrescentados ao Anexo do
 
 Decreto nº 65.298, de 18 de novembro de 2020
 
 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
   

 I - ao artigo 15, o parágrafo único:
   

 "Parágrafo único - O Diretor da Escola poderá participar das reuniões da Assembleia Geral, intervindo em debates, prestando orientação ou esclarecimento ou fazendo registrar em atas seus pontos de vista, mas sem direito a voto caso não seja associado.";
   

 II - ao artigo 19:
   

 a) o inciso VII:
   

 "VII - eleger seu Presidente e Vice-Presidente, dentre os membros eleitos em Assembleia Geral.";
   

 b) o § 2º:
   

 "§ 2º - O Diretor da Escola poderá participar das reuniões do Conselho Deliberativo, sem integrá-lo, intervindo em debates, prestando orientação ou esclarecimento ou fazendo registrar em atas seus pontos de vista, mas sem direito a voto.";
 

 III - ao artigo 20, o parágrafo único:
   

 "Parágrafo único - Compete ao Vice-Presidente do Conselho Deliberativo auxiliar o Presidente e substituí-lo em seus impedimentos.";
   

 IV - ao artigo 23, o parágrafo único:
   

 "Parágrafo único - Compete ao Vice-Presidente do Conselho Fiscal auxiliar o Presidente e substituí-lo em seus impedimentos.".
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § 3º do artigo 13 do Anexo do
 
 Decreto nº 65.298, de 18 de novembro de 2020
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Haroldo Corrêa Rocha
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de dezembro de 2020.
 

  

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 DECRETO Nº 65.346, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

**Retificação do D.O. de 10-12-2020** 

  

 No referendo, leia-se como segue e não como constou:
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Rossieli Soares da Silva
   

 Secretário da Educação

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65346-09.12.2020.html