# Lei Complementar nº 1.276, de 01/12/2015

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a adotar prazo inferior ao estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, quando a contratação se referir a servidores docentes indígenas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR N° 1.276, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2015

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*(Última atualização: Retificação de 03/12/2015)*

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 Autoriza o Poder Executivo a adotar prazo inferior ao estabelecido no artigo 6° da Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009, quando a contratação se referir a servidores docentes indígenas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 **Artigo 1° -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a adotar prazo inferior ao estabelecido no artigo 6° da
 , que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas, quando a contratação se referir a servidores docentes indígenas.
 

**Parágrafo único -** 
 Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, o intervalo entre contratações deverá corresponder a 30 (trinta) dias.
 **Artigo 2° -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 **Artigo 3° -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1° de dezembro de 2015.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Herman Jacobus Cornelis Voordwald
   

 Secretário da Educação
   

 Renato Villela
   

 Secretário da Fazenda
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 2 de dezembro de 2015.
 

  
 

*- Texto retificado no* 

*Diário Oficial Executivo I de 03/12/2015* 

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2015/lei.complementar-1276-01.12.2015.html