# Lei nº 15.723, de 20/03/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia do Defensor Público do Estado de S.Paulo"

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 15.723, DE 20 DE MARÇO DE 2015

## 
 (Projeto de lei nº 711/14, do Deputado Fernando Capez - PSDB)

### 
 Institui o "Dia do Defensor Público do Estado de S.Paulo"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica instituído o “Dia do Defensor Público do Estado de São Paulo”, a ser comemorado, anualmente, em 19 de maio.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 2015.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de março de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15723-20.03.2015.html