# Decreto nº 5.775, de 23/12/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
RESTABELECE AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º, DO ATO Nº 275, DE 18-12-1931, DA PREFEITURA DA CAPITAL, REFERENTE AOS DEPÓSITOS DOS ARMAZÉNS E QUITANDAS, DESTINADOS À VENDA EXCLUSIVA DE CARVÃO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.775, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1932
 
  

  

 Restabelece as
exigencias contidas no § 2.°, do art. 1.°, do Ato n.
275. de 18 de dezembro de 1931, da Prefeitura da Capital, referentes
aos depositos dos armazens e quitandas, destinados á venda
exclusiva de carvão.
 
  

  

 O GENERAL WALDOMIRO
CASTILHO DE LIMA. Governador Militar do Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo
Chefe do Governo Provisorio da Republica,
 
  

 Decreta:
 
  

**Art. 1.º** 
 - Fica restabelecida a disposição
do § 2.°, do Art. 1.°, do Ato n. 275, de 18 de
dezembro de 1931, da Prefeitura da Capital.
 
  

**Art. 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor a 1.°
de janeiro de 1933, revogados o Ato n. 314, de 20 de fevereiro do
corrente ano, da mesma Prefeitura, e demais disposições
em contrário.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1932.
 
  

  

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
 
  

 Arthur Saboya, Diretor de Obras e Viação da
 
  

 Prefeitura da Capital respondendo pelo seu expediente.
 
  

 Publicado na Prefeitura do Municipio de São Paulo Diretoria do
Expediente e Assentamentos de Empregados aos 23 de dezembro de 1932.
 
  

 Alvaro Martins Ferreira,
 
  

 Diretor do Expediente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5775-23.12.1932.html