# Decreto nº 41.459, de 19/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Saúde a fornecer, mediante doação, medicamentos, vacinas e suplementos alimentares

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 41.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

## 

### 
 Autoriza a Secretaria da Saúde a fornecer, mediante doação, medicamentos, vacinas e suplementos alimentares

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando ser do mais alto interesse, para a implementação do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo, o estabelecimento de cooperação mútua entre a União, os Estados e os Municípios, visando a execução dos programas integrados de saúde pública:
   

 Considerando que essa orientação esta em conformidade com a política nacional de saúde;
   

 Considerando que para a execução dos programas integrados, incumbe a Secretaria da Saúde, por intermédio de seu Secretário, na qualidade de gestor do SUS/SP, executar supletivamente ações e serviços de saúde, fornecendo parte dos meios materiais necessários ao atendimento de parcelas da população carente de recursos - notadamente medicamentos, vacinas e suplementos alimentares - para a colimação de objetivos comuns de interesse do Sistema Único de Saúde,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Secretaria da Saúde, autorizada a fornecer, dentro de suas possibilidades, medicamentos, vacinas e suplementos alimentares, mediante doação, permitida exclusivamente para atender os objetivos e finalidades de interesse social com vista à implementação do SUS/SP, vedada a destinação a entidades ou instituições que não tenham sede e foro no Estado de São Paulo, bem como às Prefeituras de Municípios de outros Estados da Federação.
   

**Artigo 2.º -** 
 A doação de que trata o artigo anterior far-se-á mediante prévia avaliação, e, exclusivamente, por autorização expressa do Titular da Pasta, independentemente do valor dos bens a serem doados.
   

**Artigo 3.º -** 
 As entidades ou instituições donatárias dos bens móveis de que trata este decreto deverão estar integradas ao Sistema Único de - Saúde, obrigando-se a comprovar que a destinação dada aos bens por elas recebidos faz parte da execução dos programas de saúde fixados pelo SUS/SP.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto n.º 9.294,de 17 de dezembro de 1976
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41459-19.12.1996.html