# Decreto Legislativo nº 2.233, de 16/10/2009

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o reconhecimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.233, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009
 

  

  

 Dispõe sobre o
reconhecimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo e dá outras
providências.
 

  

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere
a alínea “h” do inciso II do artigo 18
da XIII
Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no acórdão prolatado
pelo
Tribunal Pleno no Processo TC-017663/026/02, que julgou irregular o
instrumento de cessão e transferência de
obrigações, firmado em 18 de outubro de 2005,
entre as empresas Elmo Segurança e
Preservação de Valores S/C Ltda. e a firma World
Vigilância e Segurança Ltda., tendo como
interveniente o Banco Nossa Caixa S/A, objetivando a
prestação de serviços de
segurança e vigilância patrimonial.
 
  

 Artigo
2º -
 
 Expeçam-se ofícios ao Ministério
Público e à Procuradoria Geral do Estado
remetendo cópia dos autos, para que sejam adotadas as
medidas cabíveis.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Arquivem-se os autos, por não caber mais a
sustação do contrato.
 
  

 Artigo
4º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de outubro de
2009.
 
  

 a)
BARROS MUNHOZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2009/decreto.legislativo-2233-16.10.2009.html