# Decreto nº 10.476, de 05/10/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção do dispositivo de segurança no entroncamento da SP-287 com a ligação SP-270-Piraju

## Texto Completo
DECRETO N. 10.476, DE 5 DE OUTUBRO DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção do
dispositivo de segurança no entroncamento da SP-287 com a
ligação SP-270-Piraju
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal
n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786,
de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, os bens imóveis
assim descritos:
   

 Área 1 - proprietário - Lazaro Dias da Mota e outros - Do
ponto A ao ponto B em 205,00 m com o próprio, do ponto B ao
ponto C em 124,00 m com um dos ramos do dispositivo, do ponto C ao
ponto A em 113,00 m, com o Acesso a Piraju, somando 2.990,00
m2; Área 2 - proprietário: Lázaro Dias da
Mota e outros - Do ponto A ao ponto B em 120,00 m com o próprio,
do ponto B ao ponto C, em 95,50 m com o Acesso a Piraju, do ponto C ao
ponto A em 96,00 m com um dos ramos do dispositivo somando 2.660,00
m2; Área 3 - proprietário: José Luiz
Fernandes Cerveira - Do ponto A ao ponto B em 318,00 m com o Acesso a
Piraju, do ponto B ao ponto A em 325,00 m com o próprio, somando
7.120,00 m2; caracterizados na planta cadastral geral n.° TOP
- 31.520, necessários à construção do
Dispositivo de Segurança no Entroncamento da SP-287 com a
ligação SP-270-Piraju, projeto aprovado em 9 de agosto de
1977, as fls. 19 do Expediente n.o 9.745|DR-7|1977, constantes dos
autos de n.° 163.577|DER|1977.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhaes, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 5 de outubro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10476-05.10.1977.html