# Decreto nº 795, de 19/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Planos de Aplicação para utilização do recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 795, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Aprova Planos de
Aplicação para utilização de recursos do
Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial, 
   

 de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o plano de aplicação
da unidade abaixo discriminada no valor de Cr$ 11.566.214,00 (onze
milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e duzentos e quatorze
cruzeiros), nos termos do Artigo 1.° do Decreto n. 52.861, de 7 de
Janeiro de 1972:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - A despesa relativa à 
programação liberada pelo artigo anterior deverá onerar a seguinte dotação do 
orçamento vigente:
   

  

**Artigo 3.º** 
 -  Nos termos do artigo 2.º do 
Decreto n.º 52.861/72 acima mencionado, fica aprovado o seguinte esquema 
trimestral de desembolso orçamentário:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno - Secretário da Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-795-19.12.1972.html