# Decreto nº 29.361, de 15/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de auxílio às instituições assistenciais que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 29.361, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre
concessão de auxílio para construção
à instituição assistencial que especifica
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista do disposto no artigo 16 do Decreto-lei
n.º 62, de 15 de maio de 1969,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - É concedido auxílio de Cz$
2.000.000,00 (dois milhões de cruzados) para
construção à instituição
assistencial Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto
Feliz, em Porto Feliz, na DR 04 - Sorocaba.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução do
disposto neste Decreto correrá à conta do Código
11.04.01.15.81.486.2.143 - Categoria Econômica 4.0.0.0-Elemento
4.3.3.1.0.0 do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções do orçamento do corrente
exercício.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeitantes, 15 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Vergílio Dalla Pria Netto, Secretário da Promoção Social
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de dezembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29361-15.12.1988.html