# Decreto nº 42.771, de 31/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda a receber, por doação, de Meridiano, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.771, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997

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 Autoriza a Fazenda a receber, por doação, de Meridiano, o imóvel que especifica.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado de São Paulo autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Meridiano, um terreno sem benfeitorias, com 237,50m² (duzentos e trinta e sete metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), situado na Rua 7 de Setembro, esquina com a Rua Luiza Feltrin Guilhen, no Município de Meridiano, Comarca de Fernandópolis, necessário a instalação de Grupamento da 1.ª Cia do 16.º BPM/I da Policia Militar do Estado de São Paulo, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo GS-6.058/94-SSP, da Secretaria da Segurança Pública, a saber: "O terreno e frontal a Rua 7 de Setembro, em esquina com a Rua Luiza Feltrin Guilhen, medindo 9,50m de frente para a Rua 7 de Setembro e 25,00m pela Rua Luiza Feltrin Guilhen; do lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno, mede 25,00m e confronta-se com Argemiro Cordesco e nos fundos, medindo 9,50m, confronta-se com Marcelino Prates, encerrando uma área de 237,50m² (duzentos e trinta e sete metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados).".
   

**Artigo 2.º-** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 31 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42771-31.12.1997.html