# Decreto nº 45.222, de 21/09/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.222, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS, do imóvel que especifica

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETPS, do imóvel localizado na Rua 22 de Abril, no Município da Estância Turística de São Roque, descrito e caracterizado nos trabalhos técnicos e planta, constantes do Processo SAA-1.433/98, que fica fazendo parte integrante deste decreto.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel objeto da permissão de uso será utilizado para implantação de Classes Descentralizadas de Ensino Técnico Profissionalizante.
   

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Sorocaba, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de setembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45222-21.09.2000.html