# Decreto Legislativo nº 2.538, de 20/12/2022

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 182/22, ratificado pelo Decreto nº 67.346, de 14 de dezembro de 2022.

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.538, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

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 Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 182/22, ratificado pelo Decreto nº 67.346, de 14 de dezembro de 2022.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica autorizada, nos termos do artigo 23 da
 , a implementação do Convênio ICMS 182/22, que altera o Convênio ICMS nº 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, ratificado pelo
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 20/12/2022.
   

 a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2022/decreto.legislativo-2538-20.12.2022.html