# Decreto nº 6.195, de 09/12/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 15.000:000$000, PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA LINHA MAYRINK A SANTOS, DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 6.195, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1933
 
  

  

 Abre á Secretaria da Viação e
Obras Publicas um credito especial de 15.000:000$000, para ocorrer
ás despesas com as obras de construção da Linha
Mairinque a Santos, da Estrada de Ferro Sorocabana.
 
  

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor
Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, no Tesouro do Estado, á
Secretaria da Viação e Obras Publicas, um credito
especial da importancia de quinze mil contos de réis, ......
(15.000:000$000), destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com as
obras de construção da Linha Mairinque a Santos, da
Estrada de Ferro Sorocabana, de conformidade com a
autorização constante do decreto n. 5.805, de 18 de
janeiro de 1933.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de dezembro de 1933.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Francisco Machado de Campos
   

 Francisco Alves dos Santos Filho.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 9 de dezembro de 1933.
   

 Francisco Gayotto
   

 Diretor Geral, Interino.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-6195-09.12.1933.html