# Lei nº 631, de 06/05/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a Associação Casa da Criança "Santa Terezinha", com sede em Limeira

## Texto Completo
LEI N. 631, DE 6 DE MAIO DE 1975
   

 Declara de utilidade pública a Associação Casa da Criança "Santa Teresinha" com sede em Limeira
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É declarada de utilidade pública
a Associação Casa da Criança "Santa Terezinha",
com sede em Limeira.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS  
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Mario de Moraes Altenfelder Silva
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de maio de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-631-06.05.1975.html