# Decreto nº 55.309, de 31/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Marinópolis, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.309,
 

 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem
quaisquer ônus ou encargos, do Município de
Marinópolis, o
 

 imóvel que especifica
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada
 

 a receber, mediante
doação, sem quaisquer ônus ou
 

 encargos, do
Município de Marinópolis, um imóvel
 

 consistente em
terreno sem benfeitorias, com área de
 

 200,00m2 (duzentos metros
quadrados), localizado na
 

 Rua Floripes, s/n°, Lote
K-02, Quadra 45, Centro, naquele
 

 município,
matriculado sob o nº 7.226 no Cartório
 

 de Registro de
Imóveis da Comarca de Marinópolis,
 

 objeto da Lei municipal
nº 1.699, de 17 de setembro de
 

 2009, conforme
identificado nos autos do Processo DL-
 

 274/2008-PMESP/SSP.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
“caput”
 

 deste artigo,
destinar-se-á à instalação
da
sede do 7º
 

 Grupamento,
da 4ª Companhia, do 16º Batalhão de
 

 Polícia Militar
do Interior, da Polícia Militar do Estado
 

 de São Paulo, da
Secretaria da Segurança Pública.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 31 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Humberto Rodrigues da
Silva
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 31 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55309-31.12.2009.html