# Lei nº 12.048, de 21/09/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a "Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador".

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.048, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005

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 (PL 577/1996 - Milton Flávio)

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 Institui a "Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador".

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída, no âmbito do Estado, a "Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador".
 

**Parágrafo único -** 
 A Política a que se refere o "caput" dirige-se aos professores e outros profissionais da área da educação.
 

**Artigo 2º -** 
 A "Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador" tem por objetivo:
 

 I - informar e esclarecer os professores e outros profissionais da área da educação sobre a possibilidade da manifestação de doenças decorrentes do exercício profissional, tais como faringite, bursite, dermatite e outras;
 

 II - orientar sobre os métodos e formas preventivas de combate a referidos males;
 

 III - encaminhar o profissional enfermo para o adequado tratamento das moléstias de que seja vítima em virtude da profissão.
 

**Artigo 3º -** 
 O Poder Executivo regulamentará o disposto nestalei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
 

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
 

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Gabriel Benedito Issaac Chalita
 

 Secretário da Educação
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de setembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-12048-21.09.2005.html