# Decreto nº 50.058, de 28/09/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, área que específica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.058, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005

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 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, área que específica

 CLÁUDIO LEMBO, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, uma área localizada na Rua Claudionor Sandoval, nº 875, Jardim Paulista, Município de Presidente Prudente, com 2.690,74m² (dois mil, seiscentos e noventa metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), parte de área maior onde se encontra instalado o Centro Estadual de Educação Supletiva de Presidente Prudente, devidamente caracterizada nos autos do Protocolo ITESP-274/2005.
 

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata este decreto destinar-se-á à instalação do Escritório Regional Oeste da Fundação Instituto de Terras-ITESP.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2005
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Gabriel Chalita
 

 Secretário da Educação
 

 Hédio Silva Júnior
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de setembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50058-28.09.2005.html