# Decreto nº 9.276, de 16/12/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Saúde, para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 9.276, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976
 

 Transfere da
Administração da Secretaria da Saúde, para a da
Secretaria da Segurança Pública, imóvel que
especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
Administração da Secretaria da Saúde, para a da
Secretaria da Segurança Pública, destinado à
instalação da 166.ª Circunscrição
Regional de Trânsito, o imóvel com benfeitorias, situado
no Município de Presidente Bernardes, à rua Marcelo
Drumond Tostes, antiga rua São Paulo s|n.º, com as divisas
e confrontações constantes do memorial e planta anexos do
Processo n.º 55.690-75 da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-9276-16.12.1976.html