# Decreto nº 58.754, de 20/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantada rede coletora de esgoto, integrante do S.E.S., situada no Bairro Penha, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.754,
 

 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Declara de
utilidade pública para o fim de
instituição de servidão
administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra onde
se encontra implantada rede coletora de esgoto, integrante do Sistema
de Esgotos Sanitários - S.E.S., situada no Bairro Penha,
zona urbana do Município e Comarca de
 

 São Paulo, e
dá providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º, 6º
 

 e 40 do Decreto-Lei federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica declarada de utilidade pública para o fim
 

 de
instituição de servidão
administrativa, pela Companhia de
 

 Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, empresa
 

 concessionária de
serviço público, por via amigável ou
judicial,
 

 faixa
de terra onde se encontra implantada rede coletora de
 

 esgoto, integrante
do Sistema de Esgotos Sanitários - S.E.S., no
 

 município, ou a outro
serviço público, situada no Bairro Penha,
 

 Município e Comarca
de São Paulo, descrita e caracterizada na
 

 planta cadastral de
código MLED-0133/11 e memorial descritivo,
 

 constante do Processo
ARSESP-418/2011-SSRH, referente
 

 ao cadastro SABESP
n° 0180/027, medindo 107,82m2 (cento e
 

 sete metros quadrados e oitenta
e dois decímetros quadrados),
 

 dentro do perímetro a
seguir descrito, que consta pertencer
 

 a Eugênio
Augusto e outros: propriedade nº 0180/027 - área:
 

 (2-3-11-10-9-8-7-2) - uma faixa,
parte de um imóvel situado na
 

 Penha à Rua 26 de
Abril, 22 - fundos, casas 3 e 4, parte do lote
 

 12 da quadra 2, da
Seção C, da Vila Esperança,
pertencente à
 

 transcrição
nº 129.142 do 12º CRI da Capital-SP, representada
 

 no desenho
SABESP MLED-0133/11; tendo início no ponto
 

 aqui designado 2, localizado em
um córrego na divisa com
 

 Eugênio Augusto, segue
por esta divisa por 1,58m até o ponto 
 

 aqui designado 3; deflete
à esquerda com ângulo interno de
 

 87º52'24" por 38,98m
até o ponto aqui designado 11; deflete à
 

 direita com ângulo
interno 276º02'43" por 24,68m até o ponto
 

 aqui designado 10, sendo que
desde o ponto 3 confronta com
 

 área da mesma
propriedade; deflete à esquerda com ângulo
 

 interno de
93º54'44", confrontando com Fernando Delamata,
 

 por 2,02m até o ponto
aqui designado 9; deflete à esquerda
 

 com ângulo interno de
86º05'16" por 25,01m até o ponto aqui 
 

 designado 8; deflete
à direita com ângulo interno 263º57'17"
 

 por 32,05m até o
ponto aqui designado 7, sendo que desde
 

 o ponto 9 confronta com
área da mesma propriedade; daí
 

 formando um ângulo
interno de 01º15'40" deflete à esquerda
 

 na extensão de
73,00m, constituindo um segmento do seu lado
 

 direito, até o ponto
aqui designado 2, encerrando uma área
 

 de 107,82m2 (cento e sete metros
quadrados e oitenta e dois
 

 decímetros quadrados).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da Companhia
 

 de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 20 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Edson de Oliveira
Giriboni
 
  

 Secretário de
Saneamento e Recursos Hídricos
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 20 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58754-20.12.2012.html