# Decreto nº 21.958, de 29/12/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
INTRODUZ E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO, BAIXADO COM O DECRETO Nº 19347, DE 11-4-1950

## Texto Completo
DECRETO N. 21.958, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952
 
  

  

 Introduz
e altera dispositivos do Regulamento do Centro de Formação e
Aperfeiçoamento, baixado com o Decreto n. 19.347, de 11-VI-1950.
 
  

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - Acrescente-se ao artigo 42, o seguinte parágrafo:
   

 Parágrafo único: - As praças da Fôrça
Pública, desde que satisfaçam as condições
das letras "a", "c", "e" e "f", dêste artigo, poderão ser
matriculados
no C. P. ou C. F. O., observadas as seguintes condições:
   

 a) - Cabos
e soldados, com um ano de serviço no mínimo, solteiros, com 25 anos no
máximo de idade para matricula no C. P. e 27 no C. F. O., referidos até
o dia 31 de dezembro do ano anterior ao da matricula. Desde que
matriculados, serão considerados alunos oficiais para todos os efeitos.
   

 b)
- sargentos e subtenentes, casados ou solteiros, com 30 anos de idade
no máximo para matricula no C. P., e 32 no C. F. O., referidos até 31
de dezembro do ano anterior ao da matricula.
   

 c) - Os sargentos e
subtenentes casados e matriculados serão dispensados do pernoite no
quartel, quando não estiverem de serviço.
   

 Artigo 2.º
 
 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 103:
   

 Artigo 103
 

 -
Os alunos oficiais que ao se matricularem tinham o posto de sargentos
ou subtenentes, conservam até que terminem o curso respectivo, os
vencimentos correspondentes à graduação do posto que tinham ao
ingressar na Escola de Oficiais. Quanto ao restante, serão considerados
alunos oficiais para todos os efeitos.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1952.
   

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Elpídio Reali
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1952.
   

  

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral, Subst.
 

  

 DECRETO N. 21.958, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952
 

 Introduz e altera dispositivos do
Regulamento do Centro de Formação e
Aperfeiçoamento, baixado com o Decreto n. 19.347, de 11IV-1950
 

  
   

 Retificação
   

  

 Na ementa do Decreto supra, onde se lê :
   

 "...baixado com o Decreto n. 19.347, de 11-VI-1950",
   

  

 leia-se:
   

 "...baixado com o Decreto n. 19.347, de 11-IV-1950".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21958-29.12.1952.html