# Lei nº 9.458, de 05/07/1966

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá a denominação de "Dr. Alcebíades Draco de Albuquerque" ao Fórum da Comarca de Porto Feliz

## Texto Completo
LEI N. 9.458, DE 5 DE JULHO DE 1966
 
  

  

 Dá a denominação de "Dr. Alcebíades Draco de Albuquerque" ao Forum da Comarca de Pôrto Feliz
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

 Artigo 1.º
 
 - Passa a denominar-se "Dr. Alcebíades Draco de Albuquerque" o Forum da Comarca de Pôrto Feliz.
   

 Artigo 2.º
 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Artigo 3.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de julho de 1966.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1966/lei-9458-05.07.1966.html