# Lei nº 2.435, de 05/09/1980

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Valparaíso, imóvel nele situado

## Texto Completo
LEI N. 2.435, DE 5 DE SETEMBRO DE 1980
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao
Município de Valparaíso, imóvel nele situado
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
alienar, por doação, ao Município de Valparaíso,
imóvel situado na sua sede, com área de 9.000m² (nove
mil metros quadrados), destinado à construção de
praça para recreação e esportes, caracterizado na
Planta n.° 21 (Processo PPI-52.999-74) da Procuradoria Geral do
Estado, assim descrito e confrontado: situa-se à Praça da
Bandeira, medindo 90m (noventa metros) de frente, por 100m (cem
metros) da frente aos fundos, compreendendo-se entre os
quarteirões números 13, 14, 23 e 24, e o Jardim
Público.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da
Justiça
   

 Luiz Ferreira Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de setembro
de 1980.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1980/lei-2435-05.09.1980.html