# Decreto nº 6.838, de 03/12/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a situação dos alunos do C.O.C. do C.I.M. da Força Pública, em face do Decreto nº 5.124, de 1931

## Texto Completo
(\*) DECRETO N. 6.838, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1934 
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1939, e attendendo á
representação, dirigida ao Secretario da Justiça e
Segurança Publica pelo Commandante Geral da Força Publica.
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Os actuaes alumnos do 2.º anno do C. O. C.
- do C. I. M. da Força Publica - matriculados na vigencia do
decreto n. 5.124. de 1931, e que por força do artigo 102 do
decreto 5.851, de 1933, permaneceram no 1.º anno do referido
curso, serão considerados approvados no C. O. C, si obtiverem
media regulamentar nos exames finaes do corrente anno, ficando,
porém, dependendo; para a promoção ao posto de
2.º tenente, das materias que lhes faltam - cujas aulas
cursarão, sem prejuizo do serviço.
   

**Art. 2.º** 
 - O presente decreto entrará, em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 8 de dezembro de 1934.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Valdomiro Silveira.
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Segurança Publica, em 3 de dezembro de 1934.
   

 Arthur M. Teixeira
   

 Director da Justiça.
   

 (\*) - Publicado novamente por ter sahido com incorrecções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6838-03.12.1934.html