# Decreto nº 42.437, de 04/09/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito especial de Cr$ 58.000.000,00 autorizado pela Lei n. 7.960, de 26 de agosto 1963.

## Texto Completo
DECRETA N.42.437, DE 4 DE SETEMBRO DE 1963
 

 Abre crédito especial de Cr$ 58.000.000,00 autorizado pela Lei
n. 7.960, de 26 de agôsto 1963
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
4.° da Lei n. 7.960, de 26 de agôstp de 1963, fica aberto, na
Secretaria da Fazenda, à Se- cretaria dos Transportes, um
crédito especial de Cr$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito
milhões de cruzeiros), destinado a atender, no corrente
exercício, às despe- sas de pessoal e de custeio dos
serviços administrativos organizados ou a serem organizados na
referida Secretaria.
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes da redução, de igual quantia, na verba n.
354 - código 8.79.4 - item 468 - Despesas da Dívida
Flutuante, atribuídam no orçamento vigente, à
Administração Geral do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de
setembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA BARROS
   

 José Soares de Souza
   

 Dagoberto Salles
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 4 de setembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo Diretor Geral-Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42437-04.09.1963.html