# Decreto nº 53.843, de 18/12/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Casa Civil, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.843, DE 18
DE DEZEMBRO DE 2008
 

  

  

 Transfere da
administração da Procuradoria Geral do Estado
para a da Casa Civil, o imóvel que especifica
 
  

  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica transferido da administração da Procuradoria
Geral do Estado para a da Casa Civil, o imóvel localizado na
Avenida Presidente Costa e Silva, nº 400, Bairro Cidade Micro
Indústria, Município de Diadema, com
11.669,55m² (onze mil, seiscentos e sessenta e nove metros
quadrados e cinqüenta e cinco decímetros quadrados)
de terreno e 1.567,81m² (um mil, quinhentos e sessenta e sete
metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados) de
área construída, cadastrado no SGI sob o
nº 21259, conforme identificado nos autos do processo
SEP-4.280/2008.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata o
"caput" deste artigo, destinar-se-á ao Fundo de
Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de
São Paulo - FUSSESP, para instalação
de depósito de materiais inservíveis e guarda de
veículos.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 18 de dezembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53843-18.12.2008.html