# Decreto nº 293, de 14/09/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 293, DE 14 DE SETEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos têrmos do Artigo 8.º, inciso
I, da Lei de 9 de dezembro de 1971
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Agricultura, um crédito
de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros),
suplementar às dotações do orçamento
vigente.
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
   

  

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

 O presente crédito suplementar, no valor de Cr$ 2.500.000,00
(dois milhões, e quinhentos mil cruzeiros), destinados ás
Unidades Orçamentárias: Administração
Superior da Secretaria e da Sede, e Coordenadoria da Pesquisa de
Recursos Naturais, visa o atendimento de Despesas Correntes - Serviços
de Terceiros- para dar cabal cumprimento ao Zoneamento Agricola do
Estado, através de fotografias aéreas e respectivos foto
índices, incluindo as regiões do Vale do Paraíba,
Vale do Ribeira e Sul do Estado, cujo objetivo é o de
determinar a potencialidade regional para as diversas regiões
agrícolas do Estado, no valor de Cr$ 1.600.000,00 (um
milhão e seiscentos mil cruzeiros) e dar cumprimento ao
subprograma do Instituto florestal que é Pesquisas e
Desenvolvimento de Recursos Naturais, no valor de Cr$ 900.000,00
(novecentos mil cruzeiros) ficando estabelecido que tão logo
seja realizada a receita própria daquela Unidade, no valor
suplementado, ou seja Cr$ 900.000,00, (novecentos mil cruzeiros), a
mesma deverá ser recolhida ao Tesouro do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes de redução da seguinte
dotação:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no anexo
I, de que trata o artigo 4.º do Decreto n,º 52.858, de 29 de
dezembro de 1971, na seguinte conformidade:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de setembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-293-14.09.1972.html