# Lei nº 10.630, de 19/09/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel situado no Município de Bebedouro, mediante permuta.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 10.630, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000

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*(Atualizada até a Lei nº 10.956, de 27 de novembro de 2001)*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel situado no Município de Bebedouro, mediante permuta

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 2º -** 
 Da escritura deverá constar cláusula segundo a qual o Município renuncia o direito de receber, como torna ou reposição, a quantia correspondente à diferença entre os valores atribuídos aos imóveis objeto da permuta. (NR)
 

*- Artigo 2º acrescentado pela
 .* 
  

 Artigo 2º
 
 Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (NR)
 

*- Artigo 2º renumerado para Artigo 3º pela
 .* 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de setembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10630-19.09.2000.html