# Lei Complementar nº 438, de 26/12/1985

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui cargos de inativos, da extinta autarquia Imprensa Oficial do Estado, no Anexo II da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 438, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985

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 Inclui cargos de inativos da extinta autarquia Imprensa Oficial do Estado do Anexo II da Lei Complementar n. 180, de 12/05/78

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam incluídos no Anexo II da
 , os cargos constantes do Anexo que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 Para atender as despesas resultantes da aplicação desta lei complementar, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 3.217.194 (três milhões, duzentos e dezessete mil, cento e noventa e quatro cruzeiros).
   

**Parágrafo único -** 
 Os créditos suplementares de que trata este artigo serão cobertos na forma prevista pelo artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1978, adotada, no que couber, a legislação posterior que for aplicável em decorrência do disposto neste diploma legal.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa aos 26 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1985/lei.complementar-438-26.12.1985.html