# Decreto nº 46.414, de 21/12/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo estabelecido pelo artigo 17 do Decreto nº 39.942, de 2 de fevereiro de 1995

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.414, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001

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 Prorroga o prazo estabelecido pelo artigo 17 do Decreto nº 39.942, de 2 de fevereiro de 1995

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2002, o prazo estabelecido pelo artigo 17 do
 
 Decreto n.º 39.942, de 2 de fevereiro de 1995
 
 , alterado pelo
 
 Decreto nº 45.531, de 14 de dezembro de 2000
 
 , que veda as aquisições de veículos em complementação ou substituição e novas locações em caráter não eventual.
   

**Artigo 2.º -** 
 Por expressa autorização do Governador do Estado, em cada caso, poderão ser excluídas da proibição de que trata o artigo anterior, as aquisições de veículos em complementação ou substituição e as novas locações em caráter não eventual, de extrema necessidade devidamente justificada.
   

**Artigo 3.º -** 
 Para fins do previsto no artigo anterior, a solicitação de autorização pela Unidade Frotista deverá ser encaminhada, para prévia manifestação, à Unidade Central de Transportes Internos, da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica.
   

**Parágrafo único -** 
 Em caso de pedido formulado por Unidades Frotistas pertencentes à Administração Direta e Autarquias, a Unidade Central de Transportes Internos deverá observar, rigorosamente, quando da elaboração de sua análise, os licenciamentos, os pagamentos de multa e outros documentos relativos à frota existente da interessada.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de dezembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46414-21.12.2001.html