# Decreto nº 20.141, de 10/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos artigos 5.º e 6.º, inciso I, da lei nº 3.175, de 11/12/81

## Texto Completo
DECRETO N. 20.141, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos dos Artigos 5.º e 6. °,
inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, a fim de
atender as necessidades do Serviço da Divida da Autarquia,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe os
Artigos 5.° e 6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81,
fica aberto a Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito
suplementar de Cr$ 48.407.000 (quarenta e oito milhões,
quatrocentos e sete mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior e em face de redução de dotações
disponiveis, o orçamento do Departamento de Águas e
Energia Elétrica-DAEE, aprovado pelo Decreto n. 18.358, de
30-12-81, fica suplementado em Cr$ 212.000.000 (duzentos e doze
milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com os seguintes recursos: Cr$ 39.263.000 (trinta e nove
milhões, duzentos e sessenta e três mil cruzeiros), nos
termos do Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81,
e Cr$ 172.737.000 (cento e setenta e dois milhões, setecentos e
trinta e sete mil cruzeiros), conforme o disposto no inciso III, do
parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17-3-64.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de
18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto,
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20141-10.12.1982.html