# Decreto nº 6.448, de 25/07/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a receber, por doação, do Sr. Torres Homem Rodrigues da Cunha, imóvel localizado no município e comarca de Araçatuba, destinado à construção da Sede da 5.ª Companhia da Polícia Rodoviária

## Texto Completo
DECRETO N. 6.448, DE 25 DE JULHO DE 1975
   

 Autoriza o Departamento de
Estradas de Rodagem a receber, por doação, do Torres Homem Rodrigues da
Cunha, imóvel localizado no município e comarca de Araçatuba, destinado
a construção da Sede da 5.ª Companhia da Polícia Rodoviária
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem
autorizado a receber, por doação, do Sr. Torres Homem Rodrigues da
Cunha terresem benfeitorias, com a área de 2.500,00 m² (dois mil e
quinhentos metros quadrados), parte de área maior, situado no município
e comarca de Araçatuba. destinado a construção da Sede da 5.ª Companhia
da Polícia Rodoviária de Araçatuba, com as medidas e confrontações
constantes da planta de fls. 14 do Expediente n.° 085-DR. 11-1974, da
11.ª Divisão Regional do DER. a saber: do ponto A. localizado no km 527
+ 393,00 m, da Rodovia SP-300, ao ponto B, mede 50,00 m do ponto B
deflete à direita até o ponto C, medindo 50,00 m; do ponto C deflete à
direita até o ponto D, no km 527 + 443,00 m, medindo 50.00 m e
finalmente do ponto D ao ponto A, mede 50,00 m, confrontando nos pontos
A. B, C. D com o próprio Torres Homem Rodrigues da Cunha e do ponto D
ao A com a Rodovia SP-300.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de julho de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6448-25.07.1975.html