# Decreto nº 2.983, de 07/12/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessários à construção da estrada Santos - Juquiá, trecho Peruíbe - Pedro Barros

## Texto Completo
DECRETO N. 2.983, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973
 

 Declara de utilidade publica,
para fins de desapropriação, área de terra necessaria à
construção da estrada Santos - Juquia, trecho Peruibe -
Pedro Barros
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo
34, inciso XXIII da Constituição do Estado, com a redação
dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade publica, a fim de
ser desapropriada pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem, por
via amigavel ou judicial, área de terra configurada na planta
cadastral PAT-15.154, que consta pertencer a Nascimento Batista
Pereira, necessaria a construção da estrada Santos - Juquia, trecho:
Peruibe - Pedro Barros, entre as estacas 1.791 e 1.806 + 16,65,
conforme projeto aprovado em 14 de julho de 1971 pelo Sr.
Superintendente do DER, nos autos n. 133.777-DER-1969.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3 do
orgamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil aos 7 de dezembro de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2983-07.12.1973.html