# Lei Complementar nº 404, de 11/07/1985

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as referências iniciais e finais das classes pertencentes aos Quadros da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 404, DE 11 DE JULHO DE 1985

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 Altera as referências iniciais e finais das classes pertencentes aos Quadros da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam elevadas para uma referência numérica acima, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas, as referências iniciais e finais das seguintes classes:
   

**I -** 
 classes constantes dos Anexos de Enquadramento das Classes correspondentes às Escalas de Vencimentos instituídas pelas Leis Complementares nºs 247 e 248, ambas de 6 de abril de 1981;
   

**II -** 
 classes a que se refere o artigo 3º da
 ;
   

**III -** 
 classes constantes do Anexo a que se refere o artigo 1º da
 ;
   

**IV -** 
 classes constantes do Anexo a que se refere o artigo 1º da
 ;
   

**V -** 
 classes a que se refere o artigo 4º da
 ;
   

**VI -** 
 classes constantes do Anexo a que se refere o artigo 69 da
 ;
   

**VII -** 
 classes decorrentes de cargos criados por legislação posterior à
 .
   

**Parágrafo único -** 
 O Poder Executivo baixará por decreto, dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta lei complementar, as alterações decorrentes da aplicação do disposto neste artigo.
   

**Artigo 2º -** 
 As Escalas de Vencimentos adiante enumeradas passam a ser constituídas:
   

**I -** 
 de 40 (quarenta), 40 (quarenta), 40 (quarenta), 35 (trinta e cinco), 46 (quarenta e seis), 48 (quarenta e oito) e 46 (quarenta e seis) referências, respectivamente, as Escalas de Vencimentos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, instituídas pela
 ;
   

**II -** 
 de 39 (trinta e nove) referências, a Escala de Vencimentos a que se refere o arrigo 2º da
 ;
   

**III -** 
 de 39 (trinta e nove) referências, a Escala de Vencimentos 8 a que se refere o artigo 3. º da
 ;
   

**IV -** 
 de 80 (oitenta) referências, a Escala de Vencimentos a que se refere o artigo 63 da
 .
   

**Parágrafo único -** 
 O Poder Executivo baixará por decreto, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei complementar, os valores que resultarem da aplicação do disposto neste artigo.
   

**Artigo 3º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplicar-se-á, nas mesmas bases, mediante decreto:
   

**I -** 
 às autarquias do Estado;
   

**II -** 
 à Universidade de São Paulo, a Universidade Estadual de Campinas e a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho";
   

**III -** 
 ao Quadro Especial instituído pelo artigo 7º da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente; ao Quadro Especial instituído pelo artigo 7º da
 , integrado na Secretaria da Fazenda; a Parte Especial do Quadro da ex-Autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas sob a responsabilidade da Secretaria da Industria, Comércio, Ciência e Tecnologia.
   

**Artigo 4º -** 
 Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei complementar.
   

**Artigo 5º -** 
 Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 6º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se também, nas mesmas bases e condições, às classes dos Quadros do Tribunal de Justiça e das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, bem como do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
   

**Artigo 7º -** 
 Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 340.000.000.000 (trezentos e quarenta bilhões de cruzeiros), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Parágrafo único -** 
 Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, remanejamento de dotações específicas ao atendimento de despesas com pessoal e reflexos.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei complementar entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1985.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
 

 Secretário da Justiça
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
 

 Secretario da Fazenda
   

 Nelson Mancini Nicolau
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva
 

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Adriano Murgel Branco
 

 Secretário dos Transportes
   

 Paulo Renato Costa Souza
 

 Secretário da Educação
   

 Otávio Azevedo Mercadante
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiroz
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Caio Sérgio Pompeu de Toledo
 

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Luiz Benedicto Máximo
 

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Chopin Tavares de Lima
 

 Secretário do Interior
   

 Almino Monteiro Alvares Affonso
 

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Jorge Cunha Lima
 

 Secretário da Cultura
   

 Einar Alberto Kok
 

 Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 José Gregori
 

 Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
   

 Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1985/lei.complementar-404-11.07.1985.html