# Decreto nº 41.173, de 12/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe que se observe, na execução da Lei nº 7454, de 14/11/1962, a discriminação da receita e da despesa constante das tabelas anexas.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.173, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1962

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 Dispõe que se observe, na execução da Lei nº 7454, de 14/11/1962, a discriminação da receita e da despesa constante das tabelas anexas.

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º -** 
 Na execução do Orçamento do Estado, para o exercício de 1963, de que trata a
 , será, observada a discriminação da RECEITA e da DESPESA, constante das Tabelas Explicativas anexas a êste decreto, as quais vão subscritas pelo Secretario de Estado dos Negócios da Fazenda.
   

**Artigo 2.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol Diretor Geral
 

  
 

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 Retificação

  
 

  
 

  
 

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 Retificação

  
 

  
 

  
 

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 Retificação

  
 

 INSTITUTO GEOGRÁFICO E GEOLÓGICO
   

 VERBA N. 263 - 8.57.4 - item 480 - inciso 3
   

 Onde se lê:
   

 Decreto n. 34.515, de 23-12-58
   

 Leia-se
   

  
 

  
 

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 Retificação

  
 

  
 

  
 

  
 

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 Retificação

  
 

 Onde se lê:
   

 491 - Encargos transitórios
   

 1 - ....................................
   

 2 - Para instalação e manutenção do Hospital Regional de Clínicas de Itapetininga - (
 )
   

 Leia-se:
   

 491 - Encargos transitórios
   

 1 - ....................................
   

 2 - Para instalação e manutenção do Hospital Regional de Clínicas de Itapetininga (
 )
 

  

  
 

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 Retificação

  

 Onde se lê:
   

 87 - Santa Casa de Misericórdia, de Jardinópolis
   

 Leia-se:
   

 87 - Hospital de Jardinópolis.
 

  
 

  
 

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 Retificação

  
 

 VERBA N. 358 - 8.98.4 - item 489
   

 Onde se lê:
   

 1.160 - Hospital Santa Inês, da Capital
   

 1.315 - Instituto Paulista S. A. - Capital.
   

 Leia-se:
   

 1.160 - Casa de Saúde Santa Inês, da Capital.
   

 1.315 - Instituto Paulista de Pronto Socorro S.A., da Capital.
 

  
 

  
 

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 Retificação

  
 

 Verba n. 358 - 8.98.4 - 489-1 (Relação n. XII anexa)
   

 Onde consta:
   

 Sub-inciso - 1.100 - Ginásio Stafford, da Capital, para bôlsas de estudos
   

 Retifique-se para:
   

 Sub-inciso - 1.100 - Stafford - Sociedade Civil de Ensino - Capital.
 

  

  
 

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 Retificação

  
 

 Verba n.º 358 - 489 - (Relação n.º XII)
   

 Onde consta:
   

 1.744 - Sindicato dos Empregados da Alimentação, de Araraquara.
   

 Retifique-se para:
   

 1.744 - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Araraquara e Matão
 

  

  
 

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 Retificação

  
 

 Verba r.. 209 - 8.29.4 - Item 489
   

 Relação X
   

 Onde se lê:
   

 85 - Santa Casa de Misericórdia de Itaporanga
   

 Leia-se:
   

 85 - Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças, de Itaporanga

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41173-12.12.1962.html