# Lei Complementar nº 713, de 12/04/1993

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estende as disposições da Lei Complementar n. 700, de 15 de dezembro de 1992, aos funcionários e servidores dos Quadros dos Tribunais de Justiça, de Alçada e de Justiça Militar

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 713, DE 12 DE ABRIL DE 1993

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 Estende as disposições da Lei Complementar n. 700, de 15 de dezembro de 1992, aos funcionários e servidores dos Quadros dos Tribunais de Justiça, de Alçada e de Justiça Militar

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 As disposições constantes da
 , que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases e condições, ao cargos e funções-atividades pertencentes aos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal e do Tribunal de Justiça Militar, de acordo com os Anexos I e II que fazem parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 Os valores dos vencimentos e salários, bem como o percentual da Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE, dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar observação, nos termos do artigo anterior, os demais Anexos da
 , em especial os Anexos IV, V e VII.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias, consignadas nos respectivos Orçamentos-Programa vigentes, suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 4º -** 
 As disposições desta lei complementar entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1992, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de abril de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1993/lei.complementar-713-12.04.1993.html