# Decreto nº 58.731, de 17/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantada rede coletora de esgoto, integrante do S.E.S., situado no bairro da Penha, na Capital, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.731,
 

 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Declara de
utilidade pública para o fim de
instituição de servidão
administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra onde
se encontra implantada rede coletora de esgoto, integrante do Sistema
de Esgotos Sanitários - S.E.S., situado no Bairro da Penha,
zona urbana do Município e Comarca de
 

 São Paulo, e
dá providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º, 6º
 

 e 40 do Decreto-Lei federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica declarada de utilidade pública para o fim de
 

 instituição
de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento
 

 Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, empresa
concessionária
 

 de serviço
público, por via amigável ou judicial, faixa de
 

 terra onde se encontra
implantada rede coletora de esgoto, integrante
 

 do Sistema de Esgotos
Sanitários - S.E.S., no município, ou
 

 a outro serviço
público, situado no Bairro da Penha, Município e
 

 Comarca de São Paulo,
descrita e caracterizada na planta cadastral
 

 de código
MLED-0133/11 e memorial descritivo, constante do
 

 Processo ARSESP-397/2011-SSRH,
referente ao cadastro SABESP
 

 n° 0180/361,
medindo 131,51m2 (cento e trinta e um metros
 

 quadrados e cinquenta e um
decímetros quadrados), dentro do
 

 perímetro a seguir
descrito, que consta pertencer ao Condomínio
 

 Edifício Portal da
Penha: propriedade nº 0180/361 - área: (1-4-5-
 

 6-I-1) - uma faixa, em um
terreno, na Rua Vinte e Seis de Abril,
 

 Penha de
França, pertencente à
Matrícula nº 43.208 do 12º CRI
 

 da Capital-SP, representada no
desenho SABESP MLED-0133/11;
 

 tendo início no ponto
aqui designado 1, localizado no alinhamento
 

 da Rua Vinte Seis de Abril, na
divisa com Espólio de Joaquim
 

 José Volante; segue
pelo citado alinhamento da Rua Vinte e Seis
 

 de Abril por 2,53m
até o ponto aqui designado 4; deflete à direita
 

 com ângulo interno de
109º08'27" por 17,51m até o ponto aqui
 

 designado 5; deflete
à direita com ângulo
interno 184º16'06"
 

 por 80,96m até o
ponto aqui designado 6; deflete à direita com
 

 ângulo interno de
76º52'13" por 2,88m até o ponto aqui designado
 

 I, sendo que
confronta desde o ponto 4 com área da mesma
 

 propriedade; deflete
à esquerda e segue confrontando com
 

 Espólio de Joaquim
José Volante por 97,79m até o ponto aqui
 

 designado 1, encerrando uma
área de 131,51m2 (cento e trinta e
 

 um metros quadrados
e cinquenta e um decímetros quadrados).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da Companhia
 

 de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 17 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Edson de Oliveira
Giriboni
 
  

 Secretário de
Saneamento e Recursos Hídricos
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 17 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58731-17.12.2012.html