# Decreto nº 29.169, de 10/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Delegacia de Polícia do 4º Distrito Policial do Município de Presidente Prudente

## Texto Completo
DECRETO N. 29.169, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988
   

 Cria a Delegacia de
Polícia do 4.° Distrito Policial do Municipio de Presidente
Prudente e dá outras providências
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 2.°,§ 2.°, da Lei Complementar n.° 207, de 5 de janeiro de 1979,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica criada, na Secretaria da Segurança Publica, a Delegacia
de Policia do 4.° Distrito Policial do Município de
Presidente Prudente.
   

 Parágrafo único
 
 - A Delegacia de Polícia criada por este artigo fica subordinada
à Delegacia Seccional de Policia de Presidente Prudente, da
Delegacia Regional de Policia de Presidente Prudente, do Departamento
das Delegacias Regionais de Policia de São Paulo Interior -
DERIN, e classificada como de 2.ª Classe.
   

 Artigo 2.º
 
 - O inciso I, do artigo 7.°, do Decreto n.° 6.636, de 21 de
agosto de 1975, alterado pelo inciso III, do artigo 1.°, do Decreto
n.° 26.584, de 5 de Janeiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte
redação: "I - Delegacia Seccional de Polícia de
Presidente Prudente , a qual se subordinam as Delegacias de
Polícia dos Municípios de: Alfredo Marcondes,
Álvares Machado, Anhumas, Caiabu, Estrela do Norte, lepê,
Indiana, Martinópolis, Narandiba, Pirapozinho, Presidente
Bernardes, Rancharia, Regente Feijó, Sandovalina, Santo
Expedito, Taciba, Tarabaí, Delegacias de Polícia dos
1.º,2.°,3.°e 4.º Distritos Policiais de Presidente
Prudente e Delegacia de Policia de Defesa da Mulher de Presidente
Prudente;''.
   

 Artigo 3.º
 
 - A
alínea "a", do inciso VI, do artigo 8.°, do Decreto n.°
27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte
redação:
   

 "a) Delegacia Seccional de Policia de Presidente Prudente , Classe
Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
   

 1. de 1.ª Classe: Delegacia de Policia do 2.° Distrito Policial de Presidente Prudente;
   

 2. de 2.ª Classe: Delegacia de Policia do Municipio de Rancharia e
Delegacias dos 1. °, 3. ° e 4. ° Distritos Policiais de
Presidente Prudente;
   

 3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municipios de
Álvares Machado, Martinópolis, Pirapozinho, Presidente
Bernardes Regente Feijó e Delegacia de Polícia de Defesa
da Mulher 4. de 4.ª Classe: Delegacias de Policia dos
Municípios de Alfredo Marcondes, Anhumas, Caiabu, Estrela do
Norte, lepê, Indiana, Narandiba, Sandovalina, Santo Expedito,
Taciba e Tarabaí;''.
   

 Artigo 4.º
 
 - A sede e os
limites territoriais da unidade policial de que, trata o artigo 1.
° serão fixados mediante resolução do
Secretário da Segurança Pública.
   

 Artigo 5.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Luiz Antonio Fleury Filho,
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de novembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29169-10.11.1988.html