# Decreto Legislativo nº 713, de 21/08/2003

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Deputado Estadual; Imunidade Parlamentar; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO N 713,
 

 DE 21 DE AGOSTO DE 2003
   

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
 

 DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea
 

 “j” do inciso II do artigo 14 da XI Consolidação do
 

 Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica sustado o Processo Crime n.º 30.177.0/1,
 

 movido pela Justiça Pública em face do Deputado Estadual
 

 ROQUE BARBIERE, que tramita perante o Tribunal de Justiça
 

 do Estado.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal de
 

 Justiça do Estado.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
 

 data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21
 

 de agosto de 2003.
 
  

 a)
 

 SIDNEY BERALDO
 
  

 a)
 

 EMIDIO DE SOUZA
 
  

 a) JOSÉ CALDINI CRESPO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2003/decreto.legislativo-713-21.08.2003.html