# Decreto nº 54, de 29/04/1892

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1892
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MANDA VIGORAR O Nº 19 DO § 5º DA TABELA B QUE ACOMPANHA O DECRETO Nº 8, DE 26 DE DEZEMBRO DO ANO PASSADO

## Texto Completo
DECRETO N. 54,  DE 29 DE ABRIL DE 1892
   

  

 Manda vigorar o n. 19 do § 5.° da tabella B que acompanha o Decreto n. 8, de 26 de Dezembro do anno passado
   

  

 O Vice-Presidente do Estado, em
exercicio, 
 

 Considerando que a arrecadação do imposto de sello do
Estado, creado pela lei n. 15 de 11 de Novembro do anno proximo findo,
acha-se por emquanto suspensa, com excepção apenas da parte a que se
refere o decreto n. 34, de 15 de Março ultimo, pela razão de ainda não
estarem promptas as estampilhas do sello adhesivo, que se
encommendaram; 
 

 Considerando que, relativamente ao sello de verba, a
falta de estampilhas não impede a arrecadação desse imposto desde já, e
ainda mesmo porque não devem os actos puramente estadaes continuar a
pagar o sello da União;
   

  

 Resolve :
   

  

**Art. 1.** 

 º
 
 - Emquanto não estiver devidamente organizado o
regulamento para a cobrança do sello do Estado, fica em vigor o n. 19
do §5º da tabella B, a que se refere o decreto n. 8, de 26 de
Dezembro do anno passado.
   

**Art. 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 29 de Abril de 1892.
   

  

 J. A. DE CERQUEIRA CEZAR.
   

 Martim Francisco Ribeiro de Andrada.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1892/decreto-54-29.04.1892.html