# Decreto nº 5.687, de 26/09/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPENSA O SELO, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 5102, DE 7-7-1931 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.687, DE 26 DE SETEMBRO DE 1932
 
  

  

 O DOUTOR PEDRO DE TOLEDO, Governador do Estado de São Paulo,
por aclamação do Povo Paulista, do Exercito Nacional e da Força Publica
 
  

 Decreta:
 
  

**Art. 1.º** 
 - Dispensam-se o selo, estabelecido, pelo decreto
n. 5.102, de 7 de Julho de 1931, e os emolumentos respectivos, nos
reconhecimentos de firmas em documentos, petições e
atestados referentes a voluntarios, soldados, praças, guardas
civis, enfermeiros, creados de servir, operarios e pessoas
reconhecidamente pobres - estas a criterio do serventuario, para o seu
alistamento, licenciamento ou exclusão das fileiras militares.
 
  

**Art. 2.º** 
 - Isentam-se, ademais, de selo e de emolumentos os
reconhecimentos de firma de atestados medicos, de pobresa e de boa
conduta para a obtenção de empregos e salvo-condutos.
 
  

  

**§ unico** 
 - Por carimbo especial, ou de
proprio pumho, o tabelião lançará á margem
a nota de ser gratis o ato.
 
  

  

**Art. 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario, entrando este decreto imediatamente em vigor.
 
  

  

 PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, 27 de setembro de 1932.
 
  

  

 PEDRO DE TOLEDO
 
  

 Paulo de Moraes Barros
 
  

 Waldemar Ferreira.
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 27 de setembro de 1932.
 
  

 Carlos Villalva,
 
  

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5687-26.09.1932.html