# Decreto nº 20.433-A, de 18/04/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, COMARCA DE AGUDOS

## Texto Completo
DECRETO N. 20.433-A, DE 18 DE ABRIL DE 1951
 

 Declara
de utilidade pública um imóvel situado no distrito e
município de Lençois Paulista, comarca de Agudos.
 

 LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea
"a" da Constituição do Estado, combinado com os artigos
2.º e 6.º  do decreto-lei federal n. 3.365 de 21 de
junho de 1941,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigavel ou judicial, um
terreno com a área de 9.500 ms². (nove mil e quinhentos
metros quadrados) situado no distrito e município de
Lençois Paulista, necessário à
construção do prédio para o Ginásio
Estadual, compreendendo o quarteirão formado pelas ruas 13 de
maio, Tibiriçá, Anita Garibaldi e Ignacio Anselmo, que
consta pertencer a Geraldo Pereira de Barros, com as seguintes divisas
e confrontações, pela frente, onde mede 106 metros com a
rua 13 de maio; de um lado, onde mede 94 metros com a rua
Tibiriça; de outro lado, onde mede 95,50 metros com a rua
Ignacio Anselmo e nos fundos, onde mede 89,60 metros com a  rua
Anita Garibaldi.
   

 Artigo 2.º
 
 - Fica declarado de natureza urgente a desapropriação de
que trata o artigo anterior para os efeitos do artigo 15 do decreto-lei
federal 3.365 de 21 de junho de 1941.
   

 Artigo 3.º
 
 -
As despesas com a execução do presente decreto,
correrão por conta da verba própria da Secretaria da
Viação e Obras Públicas, consignada no
orçamento do Estado sob n. 352-280 - Próprios do Estado.
   

 Artigo 4.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de abril de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de abril de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.
 

 DECRETO N. 20.433, DE 18 DE ABRIL DE 1951
 

 Declara de utilidade pública um imóvel situado no distrito e município
de Lençóis Paulista, comarca de Agudos.
 

 Retificação
   

  

 Onde se lê:
   

 "Decreto n. 20.433, de 18 de abril de 1951
   

 Leia-se:
   

 'Decreto n, 20.433-A, de 18 de abril de 1951"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20433A-18.04.1951.html