# Decreto Legislativo nº 2.485, de 14/03/2018

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.485, DE 14 DE MARÇO DE 2018

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 Dispõe sobre a reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
   

**Artigo 1º -** 
 Consideram-se regulares a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 001/007, o respectivo Contrato nº 2320/07 e o 1º Termo Aditivo, celebrado em 18 de janeiro de 2008, entre a Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP e CM Construção Civil e Planejamento Ltda., nos autos do Processo TC - 11571/026/08.
   

**Artigo 2º -** 
 Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de março de 2018.
   

 a)
 **CAUÊ MACRIS** 
 - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2018/decreto.legislativo-2485-14.03.2018.html