# Resolução da Alesp nº 245, de 10/11/1958

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina a realização de plebiscito de consulta à população de Santa Maria da Serra, município e  comarca de São Pedro, que se pretende ser elevada a Município.

## Texto Completo
# 
 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 245, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1958

## 

### 
 Determina a realização de plebiscito de consulta à população de Santa Maria da Serra, município e comarca de São Pedro, que se pretende ser elevada a Município.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica determinada, em cumprimento ao que estabelece o artigo 73 da Constituição Estadual, e na forma regulada pela Lei Orgânica dos Municípios, (
 , com a redação que lhe foi dada pela
 ), a realização do plebiscito de consulta à população do território compreendido pelas divisas do atual distrito de Santa Maria da Serra, município e comarca de São Pedro, que se pretende seja elevado a município.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de novembro de 1958.
   

**a)** 
 Ruy de Almeida Barbosa, Presidente
   

**a)** 
 Ferreira Keffer, 1° Secretário
   

**a)** 
 Márcio Porto, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1958/resolucao.alesp-245-10.11.1958.html