# Lei nº 5.649, de 28/04/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Estação Ecológica da Juréia-Itatins e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI Nº 5.649, DE 28 DE ABRIL DE 1987

# 
*(Atualizada até a Lei nº 14.982, de 08 de abril de 2013)*

## 
 (Projeto de Lei nº 837, de 1985, do Deputado Rubens Lara)

### 
 Cria a Estação Ecológica da Juréia-Itatins e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 , que excluiu dos limites da Estação Ecológica da Jureia-Itatins as áreas elencadas no seu artigo 1º.*

*-
 , declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em
 
 Ação Direta de Inconstitucionalidade
 
 .* 

*- Vide
 , que excluiu dos limites da Estação Ecológica da Jureia-Itatins as áreas elencadas no seu artigo 1º.* 
  

**Artigo 3º -** 
 A instalação e a administração da Estação Ecológica Juréia-Itatins cabe à Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais (vetado).
   

**Parágrafo único -** 
 Para atender ao estatuído neste artigo, a Coordenadoria de Pesquisa de Recursos Naturais contará com a colaboração de outros órgãos da administração direta e indireta do Estado, bem como poderá firmar convênios com outras entidades.
   

**Artigo 4º -** 
 O Plano de Implantação será fixado em decreto e na sua elaboração participarão conjuntamente a Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais, a SUDELPA - Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista, a Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários, criada pelo
 e o CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente, bem como outros órgãos da administração direta e indireta do Estado, que tenham atribuições relacionadas com os objetivos da Estação Ecológica da Juréia-Itatins, ouvidos, quando for o caso, os órgãos competentes da União.
   

**Artigo 5º -** 
 As medidas necessárias à efetiva instalação e implantação da Estação Ecológica da Juréia-Itatins serão adotadas pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
   

 Secretário da Justiça
   

 Antonio Tidei de Lima
   

 Secretário da Agricultura
   

 João Oswaldo Leiva
   

 Secretário de Obras e Saneamento
   

 Jorge Wilheim
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Antônio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 28 de abril de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5649-28.04.1987.html