# Decreto nº 24.563, de 27/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o artigo 1º do Decreto 22.069, de 30/03/1984, na parte em que criou a EEPG Cidade A.E. Carvalho

## Texto Completo
DECRETO N. 24.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Revoga o Artigo 1.º, do
Decreto n. 22.069, de 30 de março de 1984, na parte em que
criou a EEPG Cidade A.E. Carvalho
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
à vista da exposição do Secretário da
Educação, e considerando que a referida unidade escolar
foi criada como EEPG (Agrupada) pelo Decreto n. 22.298, de 25 de
maio de 1984, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - É revogado o Artigo 1.º, do Decreto
n. 22.069, de 30 de março de 1984, na parte em que criou
junto à 10.ª Delegacia de Ensino, no distrito de São
Miguel Paulista, a EEPG Cidade A.E. Carvalho.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de
março de 1984.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Paulo Renaro Cosra Souza, Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24563-27.12.1985.html