# Decreto nº 60.560, de 20/06/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta os incisos XVI e XVII ao artigo 1º do Decreto nº 58.297, de 2012, que transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Casa Civil, os imóveis e áreas que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.560, DE 20 DE JUNHO DE 2014

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 Acrescenta os incisos XVI e XVII ao artigo 1º do Decreto nº 58.297, de 2012, que transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Casa Civil, os imóveis e áreas que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 1º do
 
 Decreto nº 58.297, de 13 de agosto de 2012
 
 , passa a vigorar acrescido dos incisos XVI e XVII, com a seguinte redação:
   

 “XVI - o imóvel de nº 14, denominado “Escola de Qualificação Profissional FUSSESP”, com área de 185,78m² (cento e oitenta e cinco metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados);
   

 XVII - o imóvel de nº 78, denominado “Escola de Qualificação Profissional FUSSESP”, com área de 105,41m² (cento e cinco metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados).”.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
   

 Secretária de Agricultura e Abastecimento
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de junho de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60560-20.06.2014.html