# Decreto nº 14.429, de 17/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.° da lei n° 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.429, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º da Iei
n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de sua atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar os recursos do Conselho
Estadual de Auxilios e Subvenções, objetivando atender a
solicitação, em caráter de urgência, da
Associação Hospitalar de Bauru,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.º. da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica
aberto a Secretaria da Promoção Social, um crédito
suplementar de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros),
observando-se nas Classificações Institutional,
Econômica e Funcional-Progra matica, a seguinte
discriminação:
   

  

  
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A cobertura do presente crédito
dar-se-á nos termos do Inciso II, .§ 1.º, do artigo
43, da Lei Federal n,º 4.320, de 17 de março de 1964,
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a
Programação-Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do
Decreto n.º 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte
conformidade:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14429-17.12.1979.html