# Decreto nº 22.669, de 06/09/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Fazenda, para repasse ao Instituto do Café do Estado de São Paulo, visando o atendimento de despesas com Pessoal e Reflexos

## Texto Completo
DECRETO N. 22.669, DE 6 DE SETEMBRO DE 1984
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Fazenda, para repasse ao Instituto do Café do Estado de
São Paulo, visando o atendimento de despesas com Pessoal e
Reflexos
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o artigo 8.°, da Lei
Complementar n.° 353, de 27 de junho de 1984;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
118.979.000,00 (cento e dezoito milhões, novecentos e setenta e
nove mil cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente,
observando-se nas classificações, Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.
°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de
1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterado o orçamento do Instituto
do Café do Estado de São Paulo, mediante a
suplementação de Cr$ 229.982.000,00 (duzentos e vinte e
nove milhões, novecentos e oitenta e dois mil cruzeiros),
observando-se nas classicações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação das Tabelas 1 e 3 deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de
17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 118.979.000,00 (cento e dezoito milhões,
novecentos e setenta e nove mil cruzeiros), decorrente do
crédito aberto no artigo primeiro, e
   

**II** 
 - Cr$ 111.003.000,00 (cento e onze milhões e
três mil cruzeiros), proveniente de excesso de
arrecadação da receita própria da Autarquia.
   

**Artigo 5.°** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de setembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22669-06.09.1984.html