# Decreto nº 6.031, de 24/04/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção do Trevo no Km. 25 da Estrada SP. 330 (Via Anhanguera): Acesso à Faculdade Anchieta, Cidade Perus e retorno

## Texto Completo
DECRETO N. 6.031, DE 24 DE ABRIL DE 1975 
 

 Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis
necessários à construção do Tremo no km. 25 da Estrada SP.330 (Via
Anhanguera):
   

 Acessos à Faculdade Anchieta, Cidade de Perus e retorno
 

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos termos do Artigo 54,inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e 6.º , do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública para serem
desanpropriados pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem, por via
amigável ou judicial, os bens imóveis caraterizados na planta cadastral
geral n. 1.782 necessários à construção do Trevo no Km. 25 da Estrada
SP.330 (Via Anhanguera) Acessos à Faculdade Anchieta, Cidade de Perus e
retorno; projeto aprovado em 31 de agosto de 1973, às fls. 23-verso dos
autos 148.574-DER-73.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta das verbas próprias do orçamento do Departamento de
Estradas de Rodagem
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de abril de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
 

 DECRETO N. 6.031, DE 24 DE ABRIL DE 1975
 

 Retificação
 
  

 Na ementa, leia-se como segue e não como constou:
   

 Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, bens imóveis necessários
à construção do Trevo no km. 25 da Estrada SP. 330
(Via Anhanguera): Acessos à Faculdade Anchieta, Cidade Perus e
retorno.
   

 Onde se lê: PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO...
   

 e nos termos do artigo 54, inciso XXIII, da Constituição do Estado...
   

 Leia-se: PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO...
   

 e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6031-24.04.1975.html