# Decreto nº 16.076, de 07/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º,  da Lei nº  2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.076, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 6.°, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos
orçamentários da Secretaria da Justiça, a fim de
atender despesas com material de consumo para
Administração Superior da Secretaria e da Sede,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria da
Justiça, um crédito suplementar de Cr$ 1.000.000,00 (um
milhão de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 Suplementa
   

 17.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo ... ... ... ......................... ... ... ... 1.000.000
   

 Atividade                
                   
                   
            Correntes    
                   
    TOTAL
   

 02.04.020.2.001
   

 Coordenação Geral da Pasta ... ... ... ... ... ... ... ... 1.000.000 .............................1.000.000
   

 Reduz
   

 17.05 - Junta Comercial do Estado de São Paulo
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ... ... ... ... ... ... 1.000.000
   

 Atividade                
                   
                   
           Correntes      
                   
     TOTAL
   

 02.66.376.2.001
   

 Registro do Comércio ... ... ... ... ... ... ... ........... ... 1.000.000 ..............................1.000.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do crédito de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos a que se refere o
inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1981, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 Suplementa
   

 17 01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 TOTAL ... .. ........ ... 1.000.000
   

 4.ª Quota ... ... ... ... 1.000.000
   

 Reduz
   

 17 05 - Junta Comercial do Estado de São Paulo
   

 TOTAL ... ... ... ....... 1.000.000
   

 4.ª Quota ... ... ... ... 1.000.000
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de novembro de 1980.
   

 Maria Angálica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 16.076, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei
n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
 

 Retificação
 
 do D.O. de 8-11-80
   

 Artigo 3.º - ... .
   

 onde se lê: ... do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1981, na seguinte conformidade:
   

 leia-se: ... do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade: .

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16076-07.11.1980.html