# Resolução da Alesp nº 34, de 23/12/1949

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina o registro de contrato celebrado entre o Senhor Armando Armandi e a Diretoria de Obras Públicas

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 34, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1949

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 Determina o registro de contrato celebrado entre o Senhor Armando Armandi e a Diretoria de Obras Públicas

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância ao disposto nos arts. 70, § 1°, da Constituição Estadual, e 27, do
 , tendo em vista o ofício n° G.P. 854/48,do Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas do Estado, resolve reformar a decisão a que se refere o Acórdão de 4 de maio de 1948, (Proc. TC - 1.124/48), desse Colendo Tribunal, referente ao contrato celebrado entre a Diretoria de Obras Públicas e o Senhor Armando Armandi, para execução de obras no prédio da Alameda Barão do Rio Branco, n° 393, para determinar que se faça o registro do aludido contrato.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa, aos 23 de novembro de 1949.
   

**a)** 
 Brasílio Machado Netto, Presidente
   

**a)** 
 Antônio Paula Leite Netto, 1° Secretário
   

**a)** 
 Manoel de Nóbrega, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1949/resolucao.alesp-34-23.12.1949.html