# Decreto nº 20.049, de 30/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 20.049, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao
Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos
materiais usados, pertencentes ao patrimônio de várias
Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria
da Administração - CAM- 1251/1982:
   

**I** 
 - pertencentes à Secretaria da Educação:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo;
   

 1
 
 - Divisão Regional de Ensino - 5 Leste - Mogi das Cruzes;
   

 1.1 - CAM -1018/82 - DRE - 5 - Leste - Mogi das Cruzes - Depósito - DRE -2333/82 -oficio 131/82;
   

**b)** 
 Coordenadoria de Ensino do Interior;
   

 1
 
 - Divisão Regional de Ensino de Sorocaba;
   

 1.1 - CAM - 1058/82 - Delegacia de Ensino de Itapetininga - DRE - 2365/82 oficio 686/82;
   

 2
 
 - Divisão Regional de Ensino de São José do Rio Preto;
   

 2.1 - CAM - 1040/82 - Delegacia de Ensino de Novo Horizonte - DRE 8589/82 - oficio 89/82;
   

**II** 
 - pertencentes à Secretaria da Saúde:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Saúde da Comunidade;
   

 1
 
 - Divisão do Exercício Profissional; 
   

 1.1 - CAM - 1042/82 - Setor de Material e Patrimônio - oficio 1275/82;
 
  

**III** 
 - pertencentes à Secretaria da Segurança Pública:
 
  

**a)** 
 Polícia Militar do Estado de São Paulo;
 
  

 1
 
 - Centro de Suprimento e Manutenção do Material de Intendência;
 
  

 1.1 - CAM-1070/82 - ofício 097/111/82;
 
  

 1.2 - CAM 1071/82 - ofício 096/111/82.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1982.
 
  

 JOSÉ MARIA MARIN
 
  

 Jessen Vidal, Secretário da Educação
 
  

 Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
 
  

 Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
 
  

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
 
  

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1982.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20049-30.11.1982.html