# Lei nº 501, de 13/11/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao Artigo 4.º e seus parágrafos do Decreto-lei n. 237, de 30 de abril de 1970

## Texto Completo
LEI N. 501, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1974
 

 Dá nova
redação ao Artigo 4.º e seus parágrafos do
Decreto-lei n. 237, de 30 de abril de 1970
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos termos dos §§ 1.º e 3.º
do Artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda n.
2), promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Artigo 4.º e seus parágrafos do
Decreto-lei n. 237, de 30 de abril de 1970, passam a vigorar com a
seguinte redação:
   

 "Artigo 4.º - O Conselho Deliberativo, além do
Superintendente que participará de suas reuniões sem
direito a voto, terá a seguinte composição:
   

 I - 1 (um) representante do corpo docente do Departamento de Medicina
Legal, Medicina Social e do Trabalho e Deontologia Médica da
Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo;
   

 II - 1 (um) representante da Secretaria da Justiça;
   

 III - 1 (um) representante da Casa Civil do Gabinete do Governador;
   

 IV - 2 (dois) membros de notório saber na área de
competência do Instituto Oscar Freire, escolhidos dentre nomes
constantes de listas tríplices apresentadas pelo
Secretário da Justiça.
   

 § 1.º - Os representantes a que aludem os incisos I, II e III
serão indicados pelo Departamento de Medicina Legal,
Medicina Social e do Trabalho e Deontologia Médica da Faculdade
de Medicina da Universidade de São Paulo; pelo Secretário
da Justiça e pelo Secretário de Estado-Chefe da Casa
Civil.
   

 § 2.º
 
 - Os membros serão nomeados pelo
Governador, após aprovação da Assembléia
Legislativa, com mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser dispensados a
qualquer tempo."
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior
   

 Secretário da Justiça
   

 Henri Couri Aidar
   

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de novembro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-501-13.11.1974.html