# Decreto nº 51.013, de 31/07/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franca, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.013, DE 31 DE JULHO DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franca, o imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franca, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, designado como área “B”, com 48.548,00m2 (quarenta e oito mil e quinhentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Fazenda Municipal Pouso Alto, naquele município, objeto da Lei Municipal nº 6.450, de 3 de novembro de 2006, com nova redação dada pela Lei 6.593, de 25 de maio de 2006, conforme identificado nos autos do processo GS-3071/05-SAP.
 

**Parágrafo único -** 
 O terreno destinar-se-á à instalação do Centro de Detenção Provisória de Franca.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Antonio Ferreira Pinto
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de julho de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51013-31.07.2006.html