# Decreto nº 61.630, de 19/11/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São José dos Campos, a área que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.630, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São José dos Campos, a área que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São José dos Campos, uma área com 21.389,21m² (vinte e um mil, trezentos e oitenta e nove metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados), localizada na Avenida 06, Parque Residencial Aquarius, naquele município, objeto da Lei municipal nº 4.536, de 4 de janeiro de 1994, alterada pela Lei nº 9.217, de 24 de novembro de 2014, matriculada sob o nº 109.125 do Registro de Imóveis e Anexos de São José dos Campos, conforme identificada nos autos do processo SJDC-270819-A/2006, Vols. I a XVI (CC-117036/2013).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, visando à sua ocupação pelo Fórum local.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Aloísio de Toledo César
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 19 de novembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61630-19.11.2015.html