# Lei nº 10.234, de 12/03/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Programa Pescar e estabelece diretrizes para a sua execução

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 10.234, DE 12 DE MARÇO DE 1999

## 

### 
 Institui o Programa Pescar e estabelece diretrizes para a sua execução

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituído o Programa "Pescar", objetivando atender aos criadores e produtores da piscicultura continental, priorizando o atendimento aos produtores rurais familiares e dotando-os de todos os suportes técnicos e avanços tecnológicos necessários a toda e qualquer etapa da atividade de criação e produção, abrangendo, inclusive, políticas de incentivo às ações de comércio.
   

**Parágrafo único -** 
 Para fins do disposto no "caput" deste artigo serão considerados produtores rurais familiares aqueles que:
   

 I - residam no local da produção ou próximo dele;
   

 II - não tenham mais que dois empregados permanentes;e
   

 III - tenham pelo menos 80% (oitenta por cento) de sua renda proveniente da piscicultura ou da produção agrícola.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Programa ora instituído será coordenado pelo Instituto de Pesca, através de um órgão consultivo próprio, com sua composição, organização e programa fixados por regulamento e executado nas Divisões Regionais Agrícolas, podendo integrar-se com outros órgãos públicos estaduais e Prefeituras Municipais, para a consecução dos objetivos desta lei.
   

 § 1.º - Fica também assegurada a participação do setor privado, o qual poderá receber incentivos na forma regulamentar.
   

 § 2.º - Caberá à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, operar as atividades de motomecanização e instrumentalização para a execução do programa, exclusivamente quando se tratar de produtores rurais familiares ou de suas associações ou cooperativas.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Poder Executivo poderá criar linha especial de financiamento aos criadores e produtores da piscicultura continental, necessária à execução de qualquer de suas etapas.
   

**Artigo 4.º -** 
 Compete à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento regulamentar a presente lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º -** 
 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, suplementada se necessário.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de março de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10234-12.03.1999.html