# Decreto nº 1.389, de 05/04/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S. A. - terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados nos municípios de Mogi-Guaçu e Mogi-Mirim

## Texto Completo
DECRETO N. 1.389, DE 5 DE ABRIL DE 1973
   

 Declara de utilidade pública,
para tins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S. A. -
terras, benfeitorias e mais bens imóveis
   

 situados nos municípios de
Mogi-Guaçu e Mogi-Mirim
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e nos termos do inciso IV do
Artigo 34 da Emenda Constitucional n. 2 de 30 de outubro de 1959,
combinado com os artigos 2.° 3° e 6° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941, com as modificações da Lei Federal n. 2.786, de 21
de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública a fim de
serem desapropriadas pela FEPASA - Ferrovia Paulista S. A., por via
amigável ou judicial, as áreas de terreno e eventuais benfeitorias,
configuradas nas plantas elaboradas pelo Setor de Desapropriação do
Departamento de Engenharia Civil da FEPASA, que seguem:
   

 517 - 201, áreas num total de 521,80 m² (Quinhentos e vinte e um mil
metros quadrados e oitenta decimetros quadrados) que constam pertencer
a Chid Maluf.
   

 518 - 201, áreas num total de 24 282,40 m² (Vinte e quatro mil,
duzentos e oitenta e dois metros quadrados e quarenta decimetros
quadrados) que constam pertencer a Chid Maluf.
   

 519 - 201, área de 200,00 m² (Duzentos metros quadrados) que consta pertencer a Corina Rodrigues de Almeida.
   

 520 - 201 áreas num total de 945,00 m² (Novecentos e quarenta e cinco
metros quadrados) que constam pertencer à Chacara Nova Odessa.
   

 521 - 201, áreas num total de 2.580,00 m² (Dois mil, quinhentos e
oitenta metros quadrados) que constam pertencer a Adelino Casemiro da
Silva.
   

 522 - 201, área de 245,00 m² (Duzentos e quarenta e cinco metros
quadrados) que consta pertencer a Silvino Ribeiro do Prado.
   

 523 - 201, áreas num total de 3.295,00 m² (Três mil, duzentos e noventa
e cmco metros quadrados) que constam pertencer a Sebastião José de
Mello.
   

 524 - 201 áreas num total de 1.867,50 m² (Hum mil, oitocentos e
sessenta e sete metros quadrados e cinquenta decimetros quadrados) que
constam pertercer a José Fernandes e Outros, e
   

 525 - 201 áreas num total de 1.622,50 m² (Hum mil, seiscentos e vinte e
dois metros quadrados e cinquenta decimetros quadrados) que constam
pertencer a José Roberto Bueno e Outros, areas essas destinadas a faixa
suplementar da construção da Variante Guedes - Mato Seco,
   

**Artigo 2.°** 
 - As desapropriações de que trata o artigo 1.° são
declaradas de natureza urgente para efeitos do artigo 15, do
Decreto-lei Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas para execução do
presente decreto, correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S. A.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 5 de abril de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de abril de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1389-05.04.1973.html