# Decreto nº 51.202, de 30/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga redução da base de cálculo do I.C.M. nas saídas, para o exterior, de carne, milho, soja e arroz

## Texto Completo
DECRETO N. 51.202, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Prorroga
redução da base de cálculo do I.C.M. nas
saídas, para o exterior, de carne, milho, soja e arroz
 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando que pela cláusula 3.ª do Convênio de
Pôrto Alegre, assinado pelos Secretários de Fazenda da
Região Centro-Sul em 16 de fevereiro de 1968, foi permitido
às Unidades da Federação proceder à
redução da base de cálculo do I.C.M nas
saídas, para o exterior, de carne, milho, arroz e soja; 
   

 Considerando que o Estado de São Paulo, através do artigo
3.° do Decreto n.° 49.423, de 1.° de abril de 1968,
concedeu o citado beneficio, até 31 de dezembro de 1968;
   

 Considerando que a medida surtiu os efeitos desejados, repercutindo
amplamente nos meios agrícolas e pecuários, permitindo
aos agricultores e criadores maiores facilidades na
comercialização de seus produtos;
   

 Considerando,
finalmente, que de acôrdo com a politica econômica adotada
pelo Govêrno do Estado, persistem os motivos que determinaram a
concessão dêsse incentivo fiscal,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica prorrogado, até 30 de junho de
1969, o prazo previsto no Artigo 3.° do Decreto n. 49.423. de
1.° de abril de 1968.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51202-30.12.1968.html