# Decreto nº 23.152, de 20/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre retificação de enquadramento de Pesquisador Científico, efetuado nos termos do Decreto nº 10.950, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 23.152, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre
retificação de enquadramento de Pesquisador
Científico, efetuado nos termos do Decreto n.° 10.950, de 13
de dezembro de 1977, e dá providências correlatas
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista a revisão de interstício processada pela
Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral - C.P.R.T.I., 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O enquadramento efetuado nos termos do Decreto
n.° 10.950, de 13 de dezembro de 1977, fica retificado na forma do
Anexo que faz parte integrante deste decreto
   

**Artigo 2.º** 
 - Dos pagamentos decorrentes da
aplicação deste decreto serão deduzidas as
importâncias ja percebidas, a partir de 14 de dezembro de 1977,
pelo servidor por ele abrangido.
   

**Artigo 3.º** 
 - O título do servidor de que trata este decreto será apostilado pela autoridade competente.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes deste decreto
correrão à conta de dotações próprias,
consignadas no orçamento-programa vigente
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de dezembro
de 1977.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23152-20.12.1984.html