# Decreto nº 49.063, de 14/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de árvores existentes na Fazenda Faxina, distrito e município de Santa Gertrudes, comarca de Rio Claro

## Texto Completo
DECRETO N. 49.063, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de árvores existentes na Fazenda
Faxina, distrito e município de Santa Gertrudes, comarca de Rio
Claro
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTA DO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim
de serem desapropriadas pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro,
por via amigável ou judicial, as árvores situadas no
distrito e município de Santa Gertrudes, co marca de Rio Claro,
em terras da Fazenda Faxina, dentro da faixa de terreno que mede
1.520,00 m. de extensão, por 50,00 m. de largura 25,00 m. de
cada la do), perfazendo a área total de 76.000,00 m2. (setenta e
seis mil metros quadra dos), compreendida entre as torres dos Kms. 97 +
143 e 99 + 143, cujo corte é necessário à
segurança da linha de transmissão no trecho
Cordeirópolis-Santa Gertrudes, que consta pertencerem a Henrique
Toledo Lara, com as medidas e confrontações constantes
das plantas da referida Estrada, que com êste baixam, devidamente
rubricadas pelo Secretário de Estado dos Negócios dos
Transportes
   

**Artigo 2.°** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é de clarada de natureza urgente, para as
efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956 e combinado com
o artigo 9.°, §§ 1.° e 2.° do Decreto n. 2.089,
de 18 de ja neiro de 1963.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto cor rerão por conta da própria Companhia
Paulista de Estradas de Ferro.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5 °** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Firmino Rocha de Freitas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49063-14.12.1967.html