# Decreto nº 6.069, de 28/04/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da estrada Teodoro Sampaio - Rosana

## Texto Completo
DECRETO N. 6.069, DE 28 DE ABRIL DE 1975
 

 Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da
estrada Teodoro Sampaio - Rosana
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.°, 3.° e 8.°, do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública para serem
desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem, por via
amigável ou judicial, os bens imóveis caracterizados nas plantas
cadastrais n°s PAT 20 578 e PAT-20 974, necessários à construção da
estrada Teodoro Sampaio-Rosana trecho Teodoro Sampaio - Porto Euclides
da Cunha, 1.° e 2.° sub-trechos, conforme projeto aprovado em 14 de
maio de 1974, as fls 159 - verso dos autos n. 151 133-DER-1974.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do presente Decreto cor
rerão por conta da verba 4.1.1.3 do orçamento do Departamento de
Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 28 de abril de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de abril de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6069-28.04.1975.html