# Decreto nº 62.683, de 07/07/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Roque e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 62.683, DE 07 DE JULHO DE 2017

## 

### 
 Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Roque e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, a administração do imóvel que abriga o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS onde se encontra instalada a Escola Técnica Estadual - ETEC São Roque, localizado na Rua 22 de Abril, nº 35, Jardim René, no Município da Estância Turística de São Roque, o qual contém 2.168,00m2 (dois mil, cento e sessenta e oito metros quadrados) de terreno e 1.394,00m2 (um mil, trezentos e noventa e quatro metros quadrados) de benfeitorias e está cadastrado no SGI sob nº 3.769, conforme identificado nos autos do processo SAA nº 1433/1998 (CC-62.589/16).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo está destinado à Escola Técnica Estadual - ETEC São Roque, conforme autorizado pelo Decreto nº 45.222, de 21 de setembro de 2000.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Calil Pereira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Márcio Luiz França Gomes
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de julho de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62683-07.07.2017.html