# Decreto nº 13.514, de 15/05/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica constituído, junto à Procuradoria Geral do Estado, Grupo de Trabalho com a incumbência de, no prazo de 60 (sessenta) dias estudar os elevados custos que as desapropriações judiciais vêm acarretando aos cofres públicos e suas causas, propondo as medidas saneadoras.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.514, DE 15 DE MAIO DE 1979
 

 Constitui Grupo de Trabalho com a incumbência que especifica
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica constituído, junto à
Procuradoria Geral do Estado, Grupo de Trabalho com a incumbência
de, no prazo de 60 (sessenta) dias estudar os elevados custos que as
desapropriações judiciais vêm acarretando aos
cofres públicos e suas causas, propondo as medidas saneadoras.
   

**Artigo 2.°** 
 - Integração o Grupo de Trabalho:
   

**I** 
 - Bel. João Camargo de Araujo, Procurador do Estado, representando a Procuradoria Geral do Estado como Coordenador;
   

**II** 
 - Prof. Dagoberto Antonio Revoschi, Assessor Técnico
de Gabinete, representando a Secretaria de Economia e Planejamento;
   

**III** 
 - Sr. Ronald Luz, Assistente Técnico de Gabinete, representando a Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de maio de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13514-15.05.1979.html