# Decreto nº 7.074, de 06/04/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Equipara o cargo de Praticante da Penitenciária do Estado no de 4.º escriturário e efetiva os atuais titulares.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.074, DE 6 DE ABRIL DE 1935
 
  

  

 Equipara o cargo de Praticante da Penitenciaria do Estado no de 4.º escripturario e effectiva ou actuaes titulares.
 
  

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal são conferidas pelo Decreto Federal n.
19.358, de 11 de novembro de 1930, e
 
  

 considerando que os Praticantes da
Penitenciaria de Estado, têm as mesmas attribuições
e as mesmas responsabilidades dos 4.º escripturarios das demais
repartições publicas;
 
  

 considerando que o Conselho
Consultivo do Estado opinou pelo deferimento do pedido de Praticantes
da Penitenciaria do Estado, para os effeitos de
effectivação aos seus cargos e equiparação
destes aos de 4.º escripturario das demais
repartições públicas,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Art. 1.º
 
 - Ficam os cargos de Praticante da Penitenciaria do Estado equiparados
aos de 4.º escripturario e nelles effectivados os seus actuaes
titulares.
 
  

 Art. 2.º
 
  Ficam  abertos os creditos necessarios á
execução do presente decreto que entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 6 de abril de 1935.
 
  

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRO
 
  

 Marcio Pereira Munhôs
 
  

 Francisco Machado de Campos
 
  

  

 Publicado na Secretaria do Estado dos Negocios da Justiça, aos 6 de abril de 1935.
 
  

 Arthur M. Teixeira, 
 

 Director da Justiça.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7074-06.04.1935.html