# Decreto nº 51.058, de 09/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito especial no Departamento de Águas e Esgotos

## Texto Completo
DECRETO N. 51.058, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre abertura de crédito especial no Departamento de Águas e Esgôtos
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Departamento de Águas e Esgotos um
crédito especial de NCr$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil
cruzeiros novos), destinado a atender despesas com pagamento de taxa de
administração de obras do Sistema tema de Produção de Água que abastece
os municípios do A.B.C., a Companhia Metropolitana de Água de São Paulo
(COMASP), de conformidade com o contrato firmado nos têrmos da Lei n.
10.058, de 7 de fevereiro de 1968. 
   

**Parágrafo único** 
 - O presente crédito será coberto com os
recursos provenientes da redução de igual valor no elemento 4.0.0.0 -
4.1.0.0 - 4.1.1.0-91 - 4.1.1.2 - item 701 - Início de Obras - 1) Para
Obras Públicas Dominiais, do orçamento vigente. 
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas ao crédito especial a que se
refere o artigo anterior, observarão, segundo as Categorias Econômicas
e funções do Govêrno estatuidas pela Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, a seguinte classificação econômica:
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51058-09.12.1968.html