# Decreto nº 617, de 23/11/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara o caráter urgente de desapropriação de bens imóveis necessários à construção da estrada SP-99

## Texto Completo
DECRETO N. 617, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972
   

 Declara o caráter urgente
de desapropriação de bens imóveis
necessários à construção da estrada SP-99
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e
6.°, do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado o caráter urgente da
desapropriação dos bens imóveis, de utilidade
pública pelo Decreto de 23 de dezembro de 1971, caracterizados
na planta cadastral individual n.° PAT-18.325, que consta
pertencerem ao Sr. Manoel Inácio de Carvalho, necessários
à construção da estrada SP.99, trecho São
José dos Campos - Paraíbuna, sub-trecho PTC sobre o Rio
Capivari - PTC sobre o Rio Fartura.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de novembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-617-23.11.1972.html