# Lei nº 17.513, de 13/01/2022

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia Estadual de Proteção aos Manguezais"

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.513, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

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 (Projeto de lei nº 268, de 2021, da Deputada Márcia Lia - PT)

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 Institui o "Dia Estadual de Proteção aos Manguezais"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o "Dia Estadual de Proteção aos Manguezais", a ser comemorado, anualmente, em 26 de julho.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2022
   

 JOÃO DORIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 João Carlos Fernandes
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
 

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 13 de janeiro de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2022/lei-17513-13.01.2022.html