# Decreto nº 12.547, de 09/02/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Modifica o artigo 3.° do Decreto n. 9.527, de 19 de setembro de 1938

## Texto Completo
(\*) DECRETO N. 12.547, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1942
 

 Modifica o art. 3.° do Decreto nº 9.527, de 19 de setembro de
1938.
 

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições.
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - O artigo 3° do Decreto n. 9.527, de 19 de
setembro
de 1938, que creou o Conselho de Expansão Econômica do
Estado de São
Paulo, fica assim redigido:
   

 "Artigo
3.°
 
 - O Conselho de Expansão Econômica do Estado de São
Paulo será composto
do Presidente, que será o Chefe do Governo do Estado: do
Vice-Presidente, que será o Secretário de Estado dos
Negócios da
Agricultura, Indústria e Comércio e de mais 11
Conselheiros,
representando vários setores das atividades econômicas,
que serão:
   

 1°
 
 - O Diretor Geral do
Departamento das Municipalidades;
   

 2°
 
 - um representante da
Secretaria da Viação e Obras Públicas, e outro da
Secretaria da Fazenda;
   

 3°
 
 - um representante da
Diretoria do Banco do Estado de São Paulo;
   

 4°
 
 -
os Presidentes da Associação Comercial de Santos, da
Associação
Comercial de São Paulo, da Federação das
Indústrias do Estado de São
Paulo e da Sociedade Rural Brasileira;
   

 5°
 
 -
tres cidadãos de reconhecida capacidade intelectual e
notória
idoneidade moral livremente escolhidos pelo Chefe do Governo do
Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente
decreto entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de
fevereiro de 1942.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Abelardo Vergueiro Cesar.
   

  

 Publicado na Secretaria do Palácio ao Governo, aos 9 de
fevereiro de 1942.
   

  

 João Raymundo Ribeiro - pelo Diretor Geral
   

  

 (\*) Publicado
novamente por ter saído com incorreções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12547-09.02.1942.html