# Decreto nº 42.894, de 31/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr$ 1.276.040,40 no Departamento de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado "DAMSPE".

## Texto Completo
DECRETO N. 42.894, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Abre crédito suplementar
de Cr$ 1.276.040,40 no Departamento de Assistência Médica
ao Servidor Público do Estado "DAMSPE"
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, no Departamento de
Assistência Médica ao Servidor Público do Estado -
"DAMSPE" - um crédito de Cr$ 1.276.040,40 (um milhão,
duzentos e setenta e seis mil, quarenta cruzeiros e quarenta centavos),
suplementar às dotações do seu orçamento
vigente, abaixo discriminadas:
   

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com recursos provenientes de
"Superavits" relativos a exercícios anteriores, convenientemente
apurados em balanços da mesma instituição. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31
de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno aos 31 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42894-31.12.1963.html