# Decreto de 12/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre locação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial do Orçamento Programa Anual para 1971, de acordo com o Decreto n. 52.600, de 31 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre a
locação de recursos do Código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial do
Orçamento Programa Anual para 1971 de acôrdo com o Decreto
n.º 52.600 de 31 de dezembro de 1970
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovada a alocação de
recursos, no total de Cr$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil
cruzeiros) à unidade abaixo discriminada, nos têrmos do artigo 2.º
do Decreto n.º 52.600, de 31 de dezembro de 1970: 
 
  

  
 
  

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas à
programação liberada pelo artigo anterior, deverão
onerar a seguinte dotação do Orçamento Programa
Anual vigente:
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0C-12.11.1971.html