# Decreto nº 47.148, de 26/09/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por cessão de uso, o imóvel que especifica, do Município de São Bernardo do Campo, necessário à Secretaria da Educação

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.148, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por cessão de uso, o imóvel que especifica, do Município de São Bernardo do Campo, necessário à Secretaria da Educação

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a, sem prejuízo do disposto no
 
 Decreto nº 41.003, de 10 de julho de 1996
 
 , receber por cessão de uso, do Município de São Bernardo do Campo, em caráter gratuito e por prazo indeterminado, o imóvel localizado no Bairro Taboão, no Município e Comarca de São Bernardo do Campo, com área total de 5.333,00m² (cinco mil, trezentos e trinta e três metros quadrados), destinado a abrigar a E.E. Ramiro Gonçalves Fernandes, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo constantes do Processo PPI-94.089/85, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, composto de 3 áreas a saber:
   

 I - Área A: "tem inicio no ponto "1", situado no ponto de intersecção do chanfro de concordância entre o alinhamento predial esquerdo da Rua Nigéria (antiga Rua "A") com o alinhamento predial direito da Rua Alfredo Bernardo Leite; desse ponto, segue em reta pelo último alinhamento citado, com rumo de 51°13'17" SW, na distância de 22,68m até o ponto "2", confrontando à esquerda com a Rua Alfredo Bernardo Leite; desse ponto, deflete à direita e segue em reta, com rumo de 36°44'36" NW, na distância de 3,44m até o ponto "3"; desse ponto, deflete à esquerda e segue em reta, com rumo de 51°01'03" SW, na distância de 55,32m até o ponto "4"; desse ponto, deflete à direita e segue em reta, com rumo de 39°12'01" NW, na distância de 49,50m até o ponto "5"; desse ponto, deflete à direita e segue em reta, com rumo de 49°25'09" NE, na distância de 3,87m até o ponto "6"; desse ponto deflete à direita e segue em reta, com rumo de 50°38'32" NE, na distância de 77,13m até o ponto "7", confrontando à esquerda nessas 5 (cinco) últimas distâncias com o próprio municipal; desse ponto, deflete à direita e segue em reta pelo alinhamento predial esquerdo da Rua Nigéria (antiga Rua "A"), com rumo de 39°12'01" SE, na distância de 50,24m até o ponto "8", confrontando à esquerda com a última rua citada; desse ponto, deflete à direita e segue em reta pelo chanfro de concordância entre o alinhamento predial esquerdo da Rua Nigéria (antiga Rua "A") e o alinhamento predial direito da Rua Alfredo Bernardo Leite, com rumo de 6°40'21" SW, na distância de 4,38m até o ponto "1", confrontando à esquerda com a confluência entre as últimas vias mencionadas, encerrando a presente descrição uma área de 4.105,19m² (quatro mil cento e cinco metros quadrados e dezenove decímetros quadrados)";
   

 II - Área B: "tem início no ponto "9", situado na curva da concordância entre o alinhamento predial direito da Rua Alfredo Bernardo Leite (Antiga Rua Projetada) com alinhamento predial direito da Rua Paraná (antiga Rua Projetada); desse ponto, segue em arco de curva à direita, de raio igual a 26,50m na distância de 24,00m até o ponto "10", confrontando à esquerda com parte da confluência entre as vias mencionadas; desse ponto, deflete à direita e segue em reta pelo alinhamento predial direito existente da Rua Paraná (antiga Rua Projetada), com rumo de 37°41'09" NW, na distância de 30,06m até o ponto "11"; desse ponto, deflete à direita e segue em reta, com rumo de 49°25'09" NE, na distância de 24,87m até o ponto "5"; desse ponto, deflete à direita e segue em reta, com rumo de 39°12'01" SE, na distância de 49,50m até o ponto "4"; desse ponto, deflete à direita e segue em reta, com rumo de 51°03'03" SW, na distância de 12,64m até o ponto "9", confrontando à esquerda nessas 4 (quatro) últimas distâncias com o próprio municipal, encerrando a presente descrição uma área de 1.153,50m² (mil cento e cinqüenta e três metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados)".;
   

 III - Área C: "tem início no ponto "9", situado na curva de concordância entre o alinhamento predial direito da Rua Alfredo Leite (antiga Rua Projetada) com alinhamento predial direito da Rua Paraná (antiga Rua Projetada); desse ponto, segue em reta, com rumo de 51°03'03" SW, na distância de 4,70m até o ponto "12"; desse ponto, deflete à direita e segue em arco de curva à direita, com raio igual a 8,76m na distância de 13,96m até o ponto "13"; desse ponto, segue em reta pelo prolongamento do alinhamento predial direito existente da Rua Paraná (antiga Rua Projetada) com rumo de 37°41'09" NW, na distância de 9,50m até o ponto "10", confrontando à esquerda nessas 3 (três) últimas distâncias com a confluência entre as vias mencionadas; desse ponto, deflete à direita e segue em arco de curva à esquerda, com raio igual a 26,50m na distância de 24,00m até o ponto "9", confrontando à esquerda com o próprio municipal, encerrando a presente descrição uma área de 74,31m² (setenta e quatro metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados).".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 2002
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de setembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47148-26.09.2002.html