# Decreto nº 6.745, de 05/10/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a aquisição de uma faixa de terreno, necessária às obras da Linha Mayrink a Santos, de propriedade de José da Silva Amaral, e sua mulher, e, também, a indenização dos danos sofridos pelos mesmos, naquela propriedade, com a construção dessa linha férrea.

## Texto Completo
DECRETO N. 6.745, DE 5 DE OUTUBRO DE 1934
 
  

  

 Autoriza a acquisição de uma faixa de
terreno, necessaria ás obras da Linha Mayrink a Santos, de
propriedade de José da Silca Amaral, e sua mulher, e, tambem, a
indemnização dos damos soffridos pelos mesmos, naquella
propriedade, com a construção dessa linha ferrea.
 
  

  

 O DOUTOR MARCIO PEREIRA MUNHOZ, Interventor Federal,
Interino, no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo artigo
11, § l.° do Decreto federal n. 19.398, de 11 da novembro de
1930; e de accordo com o disposto no n. IV do artigo 17. da
Constinuição Federal.
 
  

 Decreta:
 
  

**Art. 1.º** 
 - Fica a Procuradoria Fiscal da Fazenda do Estado,
de accordo com o que representou o Secretario de Estado dos Negocios da
Vinção e Obras Publicas, autorizada a adquirir uma faixa
de terreno, necessaria ás obras da Linha Mayrink a Santos da
Estrada de Ferro Sorocabana, situada no Districto de Paz e Municipio de
São Vicente, comarca de Santos, de propriedade de José da
Silva Amaral e sua mulher Dona Camilia Innocencia Nunes do Amaral, com
as areas, divisas e confrontações constantes da planta,
que a este acompanha, rubricada pelo Secretario da Viação
e Obras Publicas, e a pagar, aos mesmos vendedores, a
indemnização dos damnos causados á sua propriedade
pelas obras acima referidas.
 
  

**Art. 2.º** 
 - O preço total, da compra e da
Indemnização, será o accôrdado entre a
Estrada de Ferro Sorocabana o os vendedores, devidamente approvado pelo
Secretario da Viação e Obras Publicas, e correrá
pelo credito extraordinario, destinado ás obras da Linha Mayrink
a Santos
 
  

**Art. 3.º** 
 - O presento decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de Sao Paulo, aos 5 de outubro de 1934.
 
  

  

 MARCIO PEREIRA MUNHOZ
 
  

 Francisco Machado de Campos.
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viacão e Obras Publicas, aos 5 de outubro de 1934
 
  

 Mario da Veiga,
 
  

 Pelo Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6745-05.10.1934.html