# Decreto nº 29.397, de 20/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos constantes do Decreto nº 29355, de 14/12/1988

## Texto Completo
DECRETO N.° 29.397, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988
 

 Altera disposições constantes do Decreto n.° 29.355, de 14 de dezembro de 1988
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da Exposição de Motivos da Secretaria da Fazenda;
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - A execução orçamentária e financeira dos órgãos abrangidos pelo Decreto n.° 29.355, de 14 de dezembro de 1988, continuarão onerando, até 31 de dezembro do corrente ano, os recursos consignados nos códigos locais, originariamente instituídos.
   

**§ 1. °** 
 - Os funcionários ou servidores responsáveis pelo ordenamento, liquidação e pagamento das despesas das Secretarias abrangidas pelo Decreto n.° 29.355, de 14 de dezembro de 1988, permanecerão com as mesmas resonsabilidades até 31 do corrente mês.
   

**§ 2.°** 
 - No caso de impedimento do titular, as responsabilidades a que se refere o .§ 1.° deste artigo, serão exercidas pelo funcionário ou servidor que respondia pela Diretoria Administrativa das mencionadas Secretarias.
   

  

**Artigo 2.°** 
 - A partir de 1.° de janeiro de 1989, serão adotadas pelas Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda as providências necessárias a adequação orçamentária e financeira á nova estrutura Organizacional Administrativa, instituída pelo Decreto mencionado no artigo 1. ° deste decreto.
   

  

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 15 de dezembro de 1988, revogadas as disposições em contrário, e, em especial, o artigo 18 do Decreto n.° 29.355, de 14 de dezembro de 1988.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1988
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de dezembro de 1988

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29397-20.12.1988.html