# Decreto nº 37.971, de 30/11/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 37.971, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na
Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.º e o
inciso I, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro
de 1992, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de CR$
1.228.549.466,00 (Hum bilhão, duzentos e vinte e oito
milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e
sessenta e seis cruzeiros reais), suplementar ao orçamento da
Secretaria da Saúde, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II,
do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - CR$ 854.701.813,00 (Oitocentos e cinquenta e quatro
milhões, setecentos e um mil, oitocentos e treze cruzeiros
reais), nos termos do Artigo 7.º, da Lei n. 8.202, de 24 de
dezembro de 1992, e
   

**II** 
 - CR$ 373.847.653,00 (Trezentos e setenta e três
milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e
cinquenta e três cruzeiros reais), nos termos do inciso I, do
Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica modificada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pela
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 36.443. de
5 de ja neiro de 1993, alterado pelo Decreto n. 36.449, de 14 de
janeiro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Cláudio Cintrão Forghieri,
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da
Fazenda
   

 José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de
Planejamento e Gestão
   

 Michel Temer, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de novembro de
1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-37971-30.11.1993.html