# Decreto nº 21.452, de 27/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, cargo do Quadro da Secretaria da Saúde para o Quadro da Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
DECRETO N. 21.452, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983
   

 Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo do
Quadro da Secretaria da Saúde,
   

 para o Quadro da Secretaria da Segurança
Pública
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido o cargo de Técnico de Laboratório,
padrão 15-D da Escala de Vencimentos 6, do SQC-III do Quadro da
Secretaria da Saúde, provido por José Soares Sobrinho, RG 2.687.986,
para o SQC-III do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decrero onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Miguel Reale Junior, Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 27 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21452-27.09.1983.html