# Decreto nº 41.111, de 03/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado ao Centro Paroquial de Assistência de Vila Maria.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.111, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1962
   

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado ao Centro
Paroquial de Assistência de Vila Maria
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e nos têrmos da lei n.5.597, de 12 de
abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe
atribuiu a Lei n.6.057, de 24 de março de 1961 artigo 46
regulamentada pelo Decreto n. 38.282, de 6 de abril de 1961, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG4036-62, fica doado ao
Centro Paroquial de Assistência de Vila Maria, um veículo usado Perua
Kombi Volkswagen, motor n. B-7.262, registrado no patrimonio da
Secretaria de Estado dos Negócios da Seguranga Pública sob n.
1.077 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão
Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Seguranga Pública, por intermédio da Diretoria do Serviço
de Trânsito, fica autorizada a expedir o certificado de propriedade
concernente ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Virgidio Lopes da Silva
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de dezembro de 1962.
   

 Luiz Gianesella Netto - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41111-03.12.1962.html