# Decreto nº 11.302, de 07/08/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa, na tabela explicativa da despesa do orçamento atual, reduzido da importância de rs. 12:875$000, o saldo da verba nº 3, consignação nº 1 - alínea nº 1

## Texto Completo
DECRETO N. 11.302, DE 7 DE AGOSTO DE 1940
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com o art. 6.°, n. .IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8
de abril de 1939, e nos têrmos da Resolução n.
1674, de 1940, do Departamento Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica, na tabela explicativa da despesa do
orçamento atual (decreto n. 10.898, de 12 de janeiro de 1940),
reduzido da importância de 12:875$000 (doze contos, oitocentos e
setenta e cinco mil reis), o saldo da verba n. 3,
consignação n. 1, alínea 1.
   

**Artigo 2.°** 
 - Cobertos pela redução do artigo
anterior, ficam determinados os seguintes reforços a verba n. 2.
da mesma tabela:
   

 consignação n. 1 - subconsignação n. 3,
alínea 9-A - Para pagamento de quartas partes concedidas e a
serem concedidas, durante o ano, ao pessoal do quadro do Palácio
do Governo
 

 ....................
 

 5.000$000
   

 consignação n. 2 - subconsignação n.º
1, alínea 20 - Para pagamento de um servente da extinta
Assembléia Legislativa, de julho a dezembro de 1940
 

 ....................
 

 1:875$000
   

 consignação n. 3 - subconsignação n.º
1, alínea 27 - Para pagamento dos vencimentos de 2 quarto
escriturários nos meses de julho a dezembro, omitidos no
orçamento em curso .................... 6:000$000
   

**Artigo 3.º** 
 - Entrará em vigor este decreto-lei na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de agosto de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS 
   

 Percival de Oliveira 
   

 Coriolano de Góes.
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 7 de agosto de 1940.
   

 Jatyr Gonsalves,
   

 Diretor do Expediente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11302-07.08.1940.html