# Lei nº 6.618, de 20/12/1989

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Divisão Regional de Ensino situada em Ribeirão Preto.

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.618, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

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 (Projeto de lei n.º 21/89, do deputado Valdemar Corauci Sobrinho)

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 Dá denominação à Divisão Regional de Ensino situada em Ribeirão Preto.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Professora Carmem de Oliveira Pinto Arruda" a Divisão Regional de Ensino de Ribeirão Preto.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Wagner Gonçalves Rossi, Secretário da Educação
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1989/lei-6618-20.12.1989.html