# Decreto-Lei de 23/02/1970

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Casa Civil e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO-LEI DE 23 DE FEVEREIRO DE 1970
   

 Cria cargos no Quadro da Casa Civil e dá providências correlatas
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que por fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de
fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968,
   

 Decreta: 
   

 Artigo 1.º
 
 - Ficam criados, na
Parte Permanente do Quadro da Casa Civil, e destinados ao Grupo Central
de Fiscalização de Veículos Oficiais, os seguintes cargos:
   

 1
 
 - na Tabela I:
   

 a)
 
 1 (um) de Diretor (Divisão Nível II), referência VIII;
   

 b)
 
 1 (um) de Supervisor de Equipe de Fiscalização, referência II;
   

 II
 
 - na Tabela II:
   

 a)
 
 1 (um) de Chefe de Seção (Transporte) referência II;
   

 b)
 
 1 (um) de Chefe de Seção de Administração, referência II.
   

 Artigo 2.º
 
 - A gratificação de
40% (quarenta por cento) sôbre a referência 53, a que alude o § 2.º do
artigo 2.º da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968, estende-se ao
cargo de Supervisor de Equipe de Fiscalização. que fica incluído no
artigo 1.º da Lei 9.860, de 9 de outubro de 1967, sujeitando-se, no que
couber, às demais disposições da mesma Lei, com as alterações
subsequentes relativas no Regime de Dedicação Exclusiva.
   

 Artigo 3.º
 
 - As despesas
com a execução do presente Decreto-lei correrão
à conta das dotações orçamentárias
próprias.
   

 Artigo 4.º
 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 1970
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de fevereiro de 1970
   

 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Substituto
   

 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS GERAL N.º 247-I
   

 Senhor Secretário,
   

 Tenho a honra de solicitar a Vossa Excelência o obséquio de fazer
presente hà Comissão criada pelo Senhor Governador, pela Resolução n.
2.197, de 3 de março de 1969, o incluso Anteprojeto de Decreto-Lei, que
cria cargos no Quadro da Casa Civil, destinados ao Grupo Central de
Fiscalização de Veículos Oficiais.
   

 O Govêrno do Estado realiza atualmente, um amplo programa de
reorganização dos sistemas de administração geral, com o intuito de
proporcionar melhores condições de eficiência aos órgãos incumbidos das
atividades substantivas.
   

 A instituição do Grupo Central de Fiscalização de Veículos Oficiais.
como um dos órgãos centrais do Sistema de Administração dos Transportes
Internos Motorizados, faz parte dêsse programa e visa a propiciar
dinamização às tarefas de fiscalização do uso de tais veículos.
   

 Com propósito de prover, êsse Grupo, de recursos humanos necessários ao
seu funcionamento, o presente Anteprojeto cria cargos de direção,
supervisor e de chefia a êle destinados.
   

 Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
   

 Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Ao Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor José Henrique Turner
   

 Digníssimo Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1970/decreto.lei-0A-23.02.1970.html