# Decreto nº 66.192, de 05/11/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.192, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

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 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 23 da
 
 Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º-** 
 Ficam ratificados os Convênios ICMS 187/21, 189/21 e 191/21, celebrados em Brasília, DF, no dia 20 de outubro de 2021, e publicados na página 30 da Seção I do Diário Oficial da União do dia 22 de outubro de 2021.
   

**Parágrafo único -** 
 Somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, expressa ou tácita, na forma do artigo 23 da
 
 Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
 
 , o Poder Executivo poderá implementar, no âmbito do Estado de São Paulo, os Convênios ICMS 187/21 e 189/21.
   

**Artigo 2°-** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de novembro de 2021.
 

  

  

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 OFÍCIO Nº 481/2021 - GS

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os convênios abaixo relacionados, celebrados em Brasília, DF, no dia 20 de outubro de 2021, e publicados no Diário Oficial da União do dia 22 de outubro de 2021:
   

 a) o Convênio ICMS 187/21, que concede isenção do ICMS nas operações com absorventes íntimos femininos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
   

 b) o Convênio ICMS 189/21, que dispõe sobre a adesão de São Paulo e altera o Convênio ICMS 31/06, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha";
 

 c) o Convênio ICMS 191/21, que revoga o inciso CCXXIX do Convênio ICMS 178/21, que prorroga até 30/04/24 as disposições do Convênio ICMS 64/20, e restabelece o prazo final e vigência do Convênio ICMS 64/20, prorrogado pelo Convênio ICMS 28/21 até 31/03/22.
   

 Os referidos convênios tratam de matéria de interesse do Estado de São Paulo e são passíveis de implementação na legislação paulista.
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 A Sua Excelência o Senhor
   

 JOÃO DORIA
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66192-05.11.2021.html