# Decreto nº 18.351, de 29/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei nº 2.639, de 26/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.351, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei n. 2.639, de 26-12-80
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar a Secretaria dos Transportes,
de forma a possibilitar a subscrição de
ações da Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe a Lei
n. 2.639 de 26-12-80, fica aberto à Secretaria dos
Transportes, um crédito suplementar de Cr$ 12.054.000.000 (doze
bilhões, cinquenta e quatro milhões de cruzeiros), que
observará, nas classificações Institucional,
Economica e Funcional-Programática , a
discriminação constante da Tabela 1 deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexos I e I-A, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto
n. 16. 508, de 7-1-81, de conformidade com a Tabela 2 deste
decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação ficando revogado o Decreto n.
18.241, de 15-12-81.
   

 Palácio dos Bandeirartes 29 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubins Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 18.351, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981.
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos
da Lei n. 2.639, de 26-12-80
   

 Retificação
 
  

 TABELA 1
   

 Projetos
   

 Subscrição de Ações da FEPASA
   

 onde se lê: 16.89.053.1.090 ....
   

 leia-se: 16.89.035.1.090 ....

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18351-29.12.1981.html