# Emenda Constitucional nº 34, de 21/03/2012

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cargo e Função; Inelegibilidade; Nomeação; Proibição

## Texto Completo
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 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34, DE 21 DE MARÇO DE 2012

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 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
   

**Artigo 1° -** 
 O Título III - Da Organização do Estado fica acrescido do seguinte artigo 111-A:
   

 “Artigo 111-A - É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de Secretário de Estado, Secretário-Adjunto, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Superintendentes e Diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, Delegado Geral de Polícia, Reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.” (NR)
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de março de 2012.
   

 a) BARROS MUNHOZ - Presidente
   

 a) RUI FALCÃO - 1º Secretário
   

 a) ALDO DEMARCHI - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2012/emenda.constitucional-34-21.03.2012.html