# Decreto nº 60.646, de 14/07/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 47.907, de 24 de junho de 2003, que regulamenta a Lei nº 11.248, de 4 de novembro de 2002, que cria o Conselho Estadual de Política Energética - CEPE

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 60.646, DE 14 DE JULHO DE 2014

## 

### 
 Altera o Decreto nº 47.907, de 24 de junho de 2003, que regulamenta a Lei nº 11.248, de 4 de novembro de 2002, que cria o Conselho Estadual de Política Energética ¿ CEPE

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 do artigo 3º:
   

**a)** 
 os incisos IV e V:
   

 “IV - o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;
 

 V - o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional;”; (NR)
   

**b)** 
 o § 5º:
   

 “§ 5º - O mandato dos membros de que tratam os incisos VII a XIII deste artigo será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.”; (NR)
   

**II -** 
 o § 1º do artigo 6º:
   

 “§ 1º - As funções de Secretário Executivo serão exercidas pelo Secretário de Energia, que poderá ser auxiliado por servidor que designar.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a alínea “b” do inciso II do artigo 60 do
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nelson Luiz Baeta Neves Filho
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Marco Antonio Mroz
   

 Secretário de Energia
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de julho de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60646-14.07.2014.html