# Decreto nº 52.343, de 29/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre as taxas de serviços do Departamento do Ensino Técnico, da Secretaria da Educação

## Texto Completo
DECRETO N. 52.343, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969
 

 Dispõe sôbre as
taxas de serviços do Departamento do Ensino Técnico, da
Secretaria da Educação
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Nos têrmos do artigo 31, da Lei n.
3. 330, de 30 de dezembro de 1955, ficam estabelecidas as taxas de
serviços do Departamento do Ensino Técnico, referentes a
habilitação ao magistério profissional livre, como
segue:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Êste Decreto entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Antonio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1969.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-52343-29.12.1969.html