# Decreto nº 39.544, de 18/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria e organiza no Instituto de Terras, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Centro de Capacitação Técnico-Agrária e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 39.544, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994

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 Cria e organiza no Instituto de Terras, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Centro de Capacitação Técnico-Agrária e dá providências correlatas

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica criado, no Instituto de Terras, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Centro de Capacitação Técnico-Agrária.
 

**Parágrafo único -** 
 O Centro criado por este artigo subordina-se diretamente ao Coordenador do Instituto de Terras.
 

**Artigo 2.º -** 
 Ficam incluídos no
 , os dispositivos a seguir enumerados com a redação que se segue:
 

**I -** 
 no artigo 3.º, o inciso II-A:
   

 "II-A - Centro de Capacitação Técnico-Agrária, com:
   

 a) Diretoria;
   

 b) Corpo Técnico;
   

 c) Seção de Biblioteca e Documentação;
   

 d) Seção de Expediente;";
   

**II -** 
 na Seção III, a Subseção II-A, com o artigo 9.º-A:
 

 "SUBSEÇÃO II-A
   

 Do Centro de Capacitação Técnico-Agrária
 

**Artigo 3-A -** 
 O Centro de Capacitação TécnicoAgrária tem as seguintes atribuições:
   

 I - por meio do Corpo Técnico:
   

 a) promover a capacitação de técnicos, funcionários, servidores, trabalhadores rurais beneficiários de projetos de assentamento administrados pelo Instituto e de pequenos produtores rurais das áreas regularizadas;
   

 b) estabelecer contatos com órgãos e instituições congêneres estabelecimentos de ensino e pesquisa munici- pais, estaduais e federais ou mesmo intenacionais, com o objetivo de promover o intercâmbio de conhecimentos, bem como propor o estabelecimento de convênios ou termos de cooperação;
   

 II - por meio da Seção de Biblioteca e Documentação.
   

 a) organizar e manter atualizada a documentação de trabalhos realizados pelo Instituto e de outros relacionados dos com sua área de atuagao;
   

 b) participar dos procedimentos para organizacao e implantacao e manter atualizado banco de dados sobre os assentamentos rurais, perimetros objeto da regularizagao fundiaria e acampamentos em ireas pertencentes ao Estado,
   

 c) propor e providenciar a aquisicao de livros e periodicos de interesse do Instituto;
   

 d) organizar e manter atualizado o registro de livros, periódicos e de legislação;
   

 e) recolher e organizar informacoes de interesse do Instituto;
   

 f) catalogar e classificar o acervo da Segao;
   

 g) manter services de consultas e emprestimos;
   

 h) orientar os interessados nas consultas e pesquisas,
   

 i) manter intercambio com outras bibliotecas e centros de documentação;
   

 j) manter a guarda do acervo de Seção, zelando pela sua conservação.".
   

**Artigo 3.º -** 
 O § 1º do artigo 39 do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "§ 1.º - O Centro de Solução de Conflitos Fundiários, o Centro de Capacitação Técnico-Agrária, o Centro de Planejamento e Projetos e o Centro de Análise Documental sao unidades com nível de Divisão Técnica.".
   

**Artigo 4.º -** 
 O Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação das unidades previstas neste decreto.
   

**Artigo 5.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Odyr Jose Pinto Porto
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de novembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39544-18.11.1994.html