# Decreto nº 4.878, de 09/02/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE RS 12:427$580, PARA PAGAMENTO AO SR. JOVINO MENDES

## Texto Completo
DECRETO N. 4.878, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1931
   

 Abre um credito especial na importancia de rs.... 12:427$580, para pagamento no sr. Jovino Mendes
   

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorização que lhe confere a lei n.º 2427, de 1.º de outubro de 1930,
   

 Decreta:
   

**Art. 1º** 
 - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e do
Thesouro do Estado, um credito especial na importancia de doze contos
quatrocentos e vinte sete mil, quinhentos e oitenta réis (rs.
12:427$580), para pagamento ao sr. Jovino Mendes, em virtude de
sentença judicial.
   

**Art. 2º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em 9 de fevereiro de 1931.
   

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Marcos de Souza Dantas

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4878-09.02.1931.html