# Decreto nº 36.435, de 30/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações do RICMS

## Texto Completo
DECRETO N. 36.435, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Introduz alterações no
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
considerando o disposto nos artigos 8.º, inciso XIII e § 4.º, 59 e 112
da Lei n.º 6.374, de 1.º de março de 1989, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passam a vigorar com a redação que se segue os
dispositivos adiante mencionados do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação-RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de 14 de março de
1991:
   

**I** 
 - o artigo 295:
   

 "Artigo 295 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas
de algodão em caroço de produção paulista fica diferido para o momento
em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8.°, VIII, e § 4.º):
   

**I** 
 - sua saída para outro Estado ou para o exterior;
   

**II** 
 - saída de algodão em pluma resultante de seu beneficiamento;
   

**III** 
 - saída de caroço de algodão ou de outro produto resultante do beneficiamento.
   

**Parágrafo único** 
 - Na hipótese do inciso III, o lançamento do
imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subsequente
ao retorno ao estabelecimento que tiver remetido o algodão em caroço
para beneficiamento.";
 

**II** 
 - o artigo 296:
   

 "Artigo 296 - No beneficiamento do algodão em caroço de produção
paulista por conta e ordem de terceiro, em relação as saídas de algodão
em pluma dele resultante, não se aplica a disciplina estabelecida no
parágrafo único do artigo 382, devendo o imposto incidente nas saídas
ali mencionadas ser calculado e pago sobre o valor da matéria-prima
recebida e sobre o valor total cobrado do autor da encomenda.";
   

**III** 
 - o "caput" do artigo 297:
   

 "Artigo 297 - O recolhimento do imposto relativo a algodão em caroço de
produção paulista e algodão em pluma resultante do beneficiamento de
algodão em caroço de produção paulista, quando a saída for efetuada com
destino a outro Estado, será feito por ocasião da remessa, mediante
guia de recolhimento especiais, que acompanhará a mercadoria, para ser
entregue ao destinatário juntamente com o respectivo documento fiscal
(Lei 6.374/89, art. 59).".
   

**IV** 
 - o item 2 do § 1.º do artigo 299:
   

 "2. na hipótese do inciso II, observadas as normas estabelecidas pela
Secretaria da Fazenda, poderá ser efetuado até o 25.° (vigésimo quinto)
dia, contado da data da saída do café do estabelecimento, efetuando-se
naquela data a conversão prevista no artigo 631;".
   

**V** 
 - o "caput" do artigo 380:
   

 "Artigo 380 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas
operações com mercadorias classificadas nas posições 7.401 a 7.405,
7.408, 7.501 a 7.503, 7.601 e 7.602, 7.801 e 7.802, 7.901 e 7.902 e
8.001 e 8.002, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias
Sistema-Harmonizado - NBM/SH, inclusive as decorrentes de importação,
fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8.º,
'XIII e § 41, e 59, e Convênio ICM-17/82, na redação original e na do
Convênio ICM-30/82):
   

**I** 
 - sua saída para outro Estado;
   

**II** 
 - sua saída para o exterior;
   

**III** 
 - sua entrada em estabelecimento industrial.";
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica acrescentado ao artigo 380 do Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de 14 de
março de 1991, o § 4.º, com a seguinte redação:
   

 "§ 4.º - Em relação ao produto classificado na posição 7408 da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado - NBM/SH, o
diferimento previsto no item 2 do § 2.º deste artigo somente se aplica
a saídas realizadas para estabelecimento industrial com a finalidade
exclusiva de industrialização.".
   

**Artigo 3.º** 
 - Para efeito da transferência de crédito fiscal
acumulado nos termos do inciso III do artigo 68 do Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de 14 de
março de 1991, por estabelecimento atacadista ou industrializador de
vergalhão ou fios de cobre classificados na posição 7408 da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH,
poderá a Secretaria da Fazenda estabelecer, por meio de regime
especial, regras diversas das fixadas pelo Capítulo V do Título III
do Livro I desse regulamento.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos, em relação aos incisos sos I, II,
'III e V do artigo 1.º e ao artigo 2.º, a partir do primeiro dia do
mês subsequente a essa data.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1992.
   

 São Paulo, 23 de dezembro de 1992
   

 Ofício GS/CAT n.º 1251/92
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de
decreto que introduz alterações na legislação do imposto de circulação
de mercadorias e de prestação de serviços.
   

 O artigo 1.º, mediante os incisos I, II e III, da nova configuração a
disciplina que rege as operações realizadas com o algodão em pluma
resultante do beneficiamento do algodão em caroço de produção paulista.
   

 Com essa disciplina, exige-se que o imposo relativo às operações com
algodão em caroço de produção paulista seja calculado e pago já na
saída do algodão em pluma do respectivo estabelecimento beneficiador.
   

 Tal modificação decorre da necessidade de maior rigor na fiscalização
das operações realizadas com o algodão em pluma, atualrnente sujeitas a
alto índice de sonegação.
   

 Mediante o inciso IV desse artigo 1.º, fica alterada a redação do item
2 do § 1.º do artigo 299, que fixa o prazo de pagamento do imposto nas
exportações de café cru para o exterior.
   

 O prazo, hoje, é de até o 15.º dia contado da data
do embarque do café, atualizando-se monetariamente a partir do
10.º dia.
   

 A alteração e para fixar o vencimento no 25.º dia contado da data da
saída do café do estabelecimento do exportador, não se atualizando o
débito, se pago até aquela data.
   

 É recomendada a medida pelo artigo 112 da Lei n.º 6.374, de 1.º de
março de 1989, eis que o Estado de Minas Gerais, em confronto com o
estabelecido no Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, adotou a
sistemática que ora se propõe com sérias conseqüências para o nosso
setor exportador do café, alijando o contribuinte paulista do mercado
internacional.
   

 Mediante o inciso V do mencionado artigo 1.º e o artigo 2.º, são
promovidas alterações no que se refere ao diferimento do imposto
relativo aos materiais não-ferrosos.
   

 O inciso V promove alteração no "caput" do artigo 380 do Regulamento
do ICMS para acrescentar no rol de produtos abrangidos pelo diferimento
do lançamento do imposto, relativamente aos metais não-ferrosos, o
produto classificado na posição 7408 da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH).
   

 A inclusão impõe-se, principalmente, sob o aspecto de fiscalização
tributária, no sentido de coibir uma das causas que mais tem
contribuído para a disseminação da documentação fiscal inidônea no
setor atacadista dos materiais não-ferrosos.
   

 É que a posição 7408 refere-se a fios de cobre nu e vergalhão de cobre.
   

 A modalidade de fraude mais comum consiste hoje em dissimular operações
diferidas como se tributadas fossem, para que créditos de ICMS possam
transitar do setor atacadista para o setor das industrias laminadoras,
fabricantes dos vergalhões de cobre. Uma das práticas mais freqüentes
consiste em acobertar entradas de sucatas ou lingotes de cobre com
notas descrevendo operações com vergalhões de cobre, de sorte a
possibilitar, irregularmente, a transmissibilidade de créditos fiscais.
Mas para poderem transmitir esse crédito às laminadoras, as empresas
atacadistas vêem-se compelidas a se abastecer de créditos frios, que
ingressam em sua conta gráfica quer através de notas fiscais emitidas
por empresas comprovadamente inexistentes ou inativas, quer por
empresas operantes em zona nebulosa, as vulgarmente denominadas
"esquentadoras" de créditos. Em consequência, com alguma freqiüência se
detectam fatos sobremodo estranhos: maciças entradas de "vergalhões de
cobre" em laminadoras que, apos submetê-los a processos industriais,
transformam-nos em ... vergalhões de cobre!
   

 Sendo as mercadorias dessa posição matéria-prima, fica evidente que a
responsabilidade pelo recolhimento do imposto passaria a recair sobre
as empresas fabricantes de fios. É exatamente o que se pretende com a
alteração proposta.
   

 Finalmente, previsível será a acumulação de créditos legítimos do
imposto em algumas das grandes empresas atacadista ou
industrializadoras, por aquisições realizadas de outro Estado. O
problema, porém, poderá ser equacionado mediante a concessão de regimes
especiais, como com o que se pretende mediante a disposição inserida no
artigo 3.°.
   

 Com estas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a
minuta oferecida, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos
de estima e alta consideração.
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor Luiz Antonio Fleury Filho
   

 DD. Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes 
   

  

 DECRETO N. 36.435, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
   

 Introduz alterações
no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e lntermunicipal e de Comunicação - RICMS
   

 Retificação do D.O. de 31-12-92
   

 No referendo leia-se como segue e não como constou:
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36435-30.12.1992.html