# Decreto nº 64.645, de 06/12/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência destinados ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019

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 Regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 8º da
 
 Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018
 
 , sem prejuizo das atribuições da Secretaria da Saúde, Vigilância Sanitária Estadual e Secretaria dos Recursos Hídricos previstas no artigo 7º da referida lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O Selo Fiscal de Controle e Procedência, destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, deverá ser aposto nos vasilhames retornáveis com volume superior a 4 (quatro) litros, observados os termos e condições previstos na
 
 Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018
 
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Relativamente ao Selo Fiscal de Controle e Procedência referido no artigo 1º, a Secretaria da Fazenda e Planejamento disciplinará:
   

 I - o credenciamento das empresas interessadas na sua confecção;
   

 II - o modelo, as especificações técnicas e demais requisitos para sua confecção;
   

 III - o prazo e a forma de sua aplicação e utilização;
   

 IV - os procedimentos para sua aquisição;
   

 V - demais requisitos necessários à sua implementação.
   

**Parágrafo único -** 
 O ato de credenciamento das empresas interessadas na confecção do Selo Fiscal de Controle e Procedência poderá ser suspenso ou cancelado a qualquer tempo, se constatado o descumprimento à legislação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
   

**Artigo 3º -** 
 Cabe à Secretaria da Fazenda e Planejamento a aplicação das penalidades previstas no artigo 8º da
 
 Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018
 
 .
   

**Artigo 4º -** 
 A água mineral, natural ou potável que tenha sido envasada, em vasilhames retornáveis com volume superior a 4 (quatro) litros, antes do início da vigência deste decreto poderá ser comercializada no Estado de São Paulo até o dia 29 de fevereiro de 2020.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de dezembro de 2019.
   

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 OFÍCIO GS-CAT Nº /2019

 Senhor Governador,
 

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência, destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável, com fundamento no artigo 4º da
 
 Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018
 
 .
   

 A minuta tem o objetivo de prever que:
   

 a) o referido selo fiscal deverá ser aposto em vasilhames retornáveis, com volume superior a 4 litros, contendo água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais;
   

 b) a Secretaria da Fazenda e Planejamento irá disciplinar o prazo, forma, modelo, confecção, especificações técnicas, aquisição, aplicação, utilização e demais requisitos necessários à implementação do referido selo fiscal;
   

 c) cabe à Secretaria da Fazenda e Planejamento a aplicação das penalidades previstas no artigo 8º da
 
 Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018
 
 .
   

 Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Á
   

 Sua Excelência o Senhor
 

 JOÃO DORIA
   

 Governador do Estado de São Paulo
 

 Palácio dos Bandeirantes
 

  

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 DECRETO Nº 64.645, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

 Retificação do D.O. de 7-12-2019
 

  

 Nos artigos 4º e 5º, leia-se como segue e não como constou:
   

**Artigo 4º -** 
 A água mineral, natural ou potável que tenha sido envasada, em vasilhames retornáveis com volume superior a 4 (quatro) litros, antes do início da vigência deste decreto poderá ser comercializada no Estado de São Paulo até o dia 1º de julho de 2020.
 

**Artigo 5° -** 
 Este decreto entra em vigor em 1º de junho de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64645-06.12.2019.html