# Decreto Legislativo nº 767, de 03/08/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 767, DE 03 DE AGOSTO DE 2007

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 Dispõe sobre a manutenção da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,  no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
   

**Artigo 1º -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem medidas cabíveis, cópia do Processo TC 334/002/91, que trata de contrato celebrado entre a Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia do Campus de Botucatu - UNESP e a Empresa Limpadora Centro Ltda.          
   

**Artigo 2º -** 
 Não cabendo a sustação do Contrato a que se refere o artigo anterior, a Assembléia Legislativa arquivará o respectivo processo em observância ao parágrafo 2º do artigo 239 do Regimento Interno.
   

**Artigo 3º -** 
 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia    Legislativa   do   Estado   de   São   Paulo, aos 3 de agosto de 2007.
   

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
   

 b) DONISETE BRAGA - 1º Secretário
   

 c) EDMIR CHEDID - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-767-03.08.2007.html