# Lei nº 8.162, de 04/12/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.162, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992

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 Declara de utilidade pública a "Guarda Mirim de Casa Branca", em Casa Branca.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É declarada de utilidade pública a Guarda Mirim de Casa Branca, com sede em Casa Branca.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Eduardo de Barros Poyares
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Maria Regina Pasquale
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de dezembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-8162-04.12.1992.html