# Decreto nº 1.067, de 15/11/1902

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1902
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA NA DE DOZE ANOS A PENA DE DEZESSEIS ANOS E MEIO DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU MANOEL JOAQUIM DE MORAES

## Texto Completo
DECRETO N.1.067, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1902
   

 A Commuta na de doze annos a pena
de dezeseis annos e meio de prisão cellular a que foi condemnado
o réu Manoel Joaquim de Moraes
   

 O Presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo
36, '§ 5.º , da Constituição, commutar na de
doze annos a pena de dezeseis annos e meio de prisão cellular a
que foi condemnado pelo jury da Capital, em sessão de 14 de
Abril de 1899, o réu Manoel Joaquim de Moraes.
   

 O secretario dos Negocios do Interior e da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 15 de Novembro de 1902.
   

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 BENTO BUENO.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1902/decreto-1067-15.11.1902.html