# Decreto nº 5.228, de 13/10/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PRORROGA ATÉ 31/12/1932, O PRAZO CONCEDIDO PELA LEI 2378 DE 04/12/1929, À ESTRADA DE FERRO NORTE SUL DE SÃO PAULO, PARA APRESENTAÇÃO DOS ESTUDOS E ORÇAMENTOS A QUE SE REFERE A LETRA A), § 1º, DA CLÁUSULA IX, DO DECRETO Nº 3208, DE 30/04/1920

## Texto Completo
DECRETO N.5.228 , DE 13 DE OUTUBRO DE 1931
   

  

 Prorroga, até 31 de dezembro de 1832, o prazo concedido pela lei n. 2.378, de 4 de dezembro de 1929, á Estrada de Ferro Norte Sul de São Paulo, para apresentação dos estudos e orçamentos a que se refere a letra a), paragrafo l.°, da clausula 'IX do decreto n. 3.208, de 30 de abril de 1920.
   

  

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO, INTERVENTOR FEDERAL, NO ESTADO DE SÃO PAULO, atendendo ao que lhe representou o Secretario de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, acerca do requerido pela Estrada de Ferro Norte Sul de São Paulo,
   

 DECRETA:
   

**Artigo unico** 
 - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1932, o prazo concedido pela lei n. 2.378, de 4 de dezembro de 1929, à Estrada de Ferro Norte Sul de São Paulo, para apresentação dos estudos e orçamentos a que se refere a letra
 
 a), paragrafo l.°, da clausula IX do decreto n. 3.208, de 30 de abril de 1920, tambem objeto da letra
 
 a), artigo l.°, da lei n, 2.345, de 31 de dezembro de 1928.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de outubro de 1931.
   

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO
   

 Francisco Emygdio da Fonseca Telles
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 13 de outubro de 1931. -Luiz
   

 Silveira - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5228-13.10.1931.html