# Lei nº 12.289, de 02/03/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os limites da Área de Proteção Ambiental - APA de Cabreúva, na forma que especifica

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 12.289, DE 02 DE MARÇO DE 2006

## 
 (Projeto de lei nº 1158/2003, do Deputado Hamilton Pereira - PT)

### 
 Altera os limites da Área de Proteção Ambiental - APA de Cabreúva, na forma que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Os artigos 1º e 2º da
 
 Lei nº 4.023, de 22 de maio de 1984
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo 1º - Fica declarada Área de Proteção Ambiental - APA, a área do Município de Cabreúva, assim como a bacia hidrográfica formadora do Ribeirão Piraí, compreendida, ainda, pelos Municípios de Indaiatuba, Itu e Salto." (NR)
 

 "Artigo 2º - A implantação da APA de Cabreúva será coordenada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, em conjunto com os Poderes Legislativo e Executivo dos Municípios de Cabreúva, Indaiatuba, Itu e Salto, bem como o Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Piraí." (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 02 de março de 2006.
 

 Geraldo Alckmin
 

 José Goldemberg
 

 Secretário do Meio Ambiente
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de março de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12289-02.03.2006.html