# Decreto nº 13.604, de 12/10/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e a sra. dona Benedita Galletti.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.604, DE 12 DE OUTUBRO DE 1943
 

 Aprova contrato de
locação de prédio, celebrado entre a Secretaria da
Segurança Publica e a sra. dona Benedita Galletti.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado
o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios
da Segurança Pública e a sra. d. Benedita Galletti, para
locação, peio prazo de cinco (5) anos, a contar de
1.° de junho do corrente exercício, mediante o aluguel
mensal de Cr$ .. 120,00 (cento e vinte cruzeiros), do prédio
sito à Avenida 7 de Setembro s.n., em PIRANGÍ, destinado
ao funcionamento da Delegacia de Polícia da mesma localidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de outubro de 1943.
   

 a) FERNANDO COSTA
   

 a) Coriolano de Góes
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Pública,
aos 12 de outubro de 1943.
   

 O Diretor Geral,  Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13604-12.10.1943.html