# Lei nº 8.615, de 23/03/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá  denominação a estabelecimento de ensino situado em Andradina.

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.615, DE 23 DE MARÇO DE 1994

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 Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Andradina.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Sebastiana Augusta de Moraes" a Escola Técnica Agrícola Estadual de 2.º Grau de Andradina, em Andradina.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Roberto Muller Filho
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Renato Martins Costa
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de março de 1994
 

  

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 LEI Nº 8.615, DE 23 DE MARÇO DE 1994

  

**Retificação** 

  

 Leia-se como segue e não como foi publicado.
 

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 LEI N.° 8.615, DE 23 DE MARÇO DE 1994

  

 (Projeto de lei n.° 452/93, do deputado Vicente Botta)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8615-23.03.1994.html