# Lei nº 1.168, de 14/08/1951

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de cargo

## Texto Completo
LEI N. 1.168, DE 14 DE AGÔSTO DE 1951
   

 Dispõe sôbre transferência de cargo.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei.
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido para a Tabela II da Parte
Permanente do Quadro da Secretaria da Justiça Negócios do Interior, com
a denominação de Fotógrafo-Identificador, um cargo classe "K", da
carreira de Fotógrafo, da Tabela III dos mesmos Quadro e Parte.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de agôsto de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de agôsto de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1951/lei-1168-14.08.1951.html