# Lei de 14/12/1970

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão mensal a Antonio Catenacci

## Texto Completo
LEI DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970
 

 Concede pensão mensal a Antonio Catenacci
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos têrmos dos §§ 1.º e
3.º do Aartigo 24 da Constituição do Estado (Emenda
n. 2), promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedida, em caráter excepcional, ao
ex-servidor Antonio Catenacci, pensão mensal, vitalícia e
intransferível, correspondente ao valor do padrão 1-A,
constante do Anexo IV do Decreto-Lei Complementar n. 11, de 2 de
março de 1970.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão à conta das
dotações consignadas à Administração
Geral do Estado - Código 21 - Encargos Gerais do Estado -
Código 02 - Programa 02 - Subprograma 05, do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ.
   

 Dilson Domingos Funaro
   

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1970/lei-0E-14.12.1970.html