# Decreto nº 50.805, de 16/05/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Coloca à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, veículos da administração direta e indireta do Estado

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 50.805, DE 16 DE MAIO DE 2006

## 

### 
 Coloca à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, veículos da administração direta e indireta do Estado

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado colocarão à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, veículos para a prestação de serviços relacionados com a preparação do pleito eleitoral de 1º de outubro de 2006, de acordo com o plano a ser elaborado pelo Grupo Central de Transportes Internos, da Subsecretaria de Gestão e Recursos Humanos, da Casa Civil.
 

**Parágrafo único -** 
 A critério da Administração, em casos de emergência, devidamente justificados, os veículos cedidos poderão ser requisitados a qualquer tempo, devendo nestas hipóteses, retornar ao órgão de origem.
 

**Artigo 2º -** 
 O Grupo Central de Transportes Internos, fará publicar no Diário Oficial do Estado as instruções que se fizerem necessárias à execução do presente decreto.
 

**Artigo 3º -** 
 A inobservância de qualquer dos dispositivos deste decreto ou das instruções a serem baixadas, implicará em responsabilidade dos dirigentes dos órgãos ou entidades envolvidas.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50805-16.05.2006.html