# Decreto nº 26.215, de 12/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º do Decreto nº 25013, de 16/04/1986, e ao artigo 3º do Decreto nº 25353, de 10/06/1986

## Texto Completo
DECRETO N. 26.215, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986
   

 Acrescenta parágrafo único ao Artigo 3.º do Decreto
n. 25.013, de 16 de abril de 1986, e ao Artigo 3.º do Decreto
n. 25.353,de 10 de junho de 1986
   

 FANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - É acrescentado ao Artigo 3.º do Decreto
n. 25.013, de 16 de abril de 1986, o seguinte parágrafo
único:
   

 "Parágrafo único - Incluem-se no
cálculo previsto no
 
 "caput"
 
 as vantagens não incorporadas
que esteja o funcionário público ou servidor percebendo
ininterruptamente, pelo menos 1 (um) ano, a data da entrega da
petição de que trata o artigo anterior, e desde que as
perceberia se estivesse em gozo de férias ou usufruindo
licença-prêmio.".
   

**Artigo 2.º** 
 - É acrescentado ao Artigo 3.º do Decreto
n. 25.353, de 10 de junho de 1986, o seguinte parágrafo
único:
   

 "Parágrafo único - Incluem-se no cálculo previsto
no
 
 "caput"
 
 as vantagens não incorporadas que estivesse o
funcionário público ou servidor falecido percebido
ininterruptamente, pelo menos 1 (um) ano, a data de seu falecimento, e
desde que as perceberia se estivesse em gozo de férias ou
usufruindo licença-prêmio.".
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo o Artigo 1.º os seus
efeitos a 17 de abril de 1986 e o Artigo 2.º a 11 de junho de 1986.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e Saneamento
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 José Aristodemo Pinotti, Secretário da
Educação
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da
Promoção Social
   

 Jorge da Cunha Lima, Secretário da Cultura
   

 Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria,
Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Sérgio Barbour, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Alda Marco Antonio, Secretária de Relações do
Trabalho
   

 Antônio Carlos Mesquita, Secretário da
Administração
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e
Planejamento
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
   

 Lauro Pacheco dc Toledo Ferraz, Secretário dos Negócios
Metropolitanos
   

 Carlos Figueiredo da Silva, Secretário Extraordinaáio de
Descentralização e Participação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 José Pedro de Oliveira Costa, Secretário
Extraordinário do Meio Ambiente
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de novembro de
1986.
 

 Retificação do D.O. de 13-11-86
 

 DECRETO N. 26.215, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986
 

            
 
  Acrescenta parágrafo único ao Artigo 3.º do Decreto
n. 25.013, de 16 de abril de 1986 e ao Artigo 3.º do Decreto
n. 25.353, de 10 de junho de 1986
 
  

  

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

 Artigo 1.º
 
 - É acrescentado ao Artigo 3.º do Decreto
n. 25.013, de 16 de abril de 1986, o seguinte parágrafo
único:
   

 "Parágrafo único - Incluem-se no cálculo previsto
no
 
 "caput"
 
 as vantagens não incorporadas que esteja o
funcionário público ou servidor percebendo
ininterruptamente, pelo menos 1 (um) ano, à data da entrega da
petição de que trata o artigo anterior ou desde que as
perceberia se estivesse em gozo de férias ou usufruindo
licença-prêmio.".
   

 Artigo 2.º
 
 - É acrescentado ao Artigo 3.º do
Decreto n. 25.353, de 10 de junho de 1986, o seguinte
parágrafo único:
   

 "Parágrafo único - Incluem-se no cálculo previsto
no
 
 "caput"
 
 as vantagens não incorporadas que estivesse o
funcionário público ou servidor falecido percebido
ininterruptamente, pelo menos 1 (um) ano, à data de seu
falecimento ou desde que as perceberia se estivesse em gozo de
férias ou usufruindo licença-prêmio.".
   

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo o Artigo 1.º os seus
efeitos a 17 de abril de 1986 e o Artigo 2.º a 11 de junho de 1986.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusro Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo
expediente da Secretaria da Justiça
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e Saneamento
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 José Aristodemo Pinotti, Secretário da
Educação
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
   

 Jorge da Cunha Lima, Secretário da Cultura
   

 Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia
   

 Sérgio Barbour, Secretaria de Esportes e Turismo
   

 Alda Marco Antonio, Secretaria de Relações do Trabalho
   

 Antonio Carlos Mesquira, Secretário da
Administração
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
   

 Lauro Pacheco de Toledo Ferraz, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Carlos Figueiredo da Silva, Secretário Extraordinário de
Descentralização e Participação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 José Pedro dc Oliveira Costa, Secretário Extraordinário do Meio Ambiente
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de novembro de
1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26215-12.11.1986.html