# Decreto nº 44.017, de 04/11/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 44.017, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964
 
  

  

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 
  

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Ficam suplementadas na importância de Cr$ 15.836.804,00
 

 (quinze milhões,
oitocentos e trinta e seis mil e oitocentos e quatro cruzeiros), as
dotações vigente, abaixo discriminadas e
atribuídas à Secretaria da Justiça e
Negócios do Interior:
   

  

  

  

  

 Artigo 2.º
 
 - Para atender às suplementações de que trata o
artigo anterior, ficam reduzidas, no mesmo orçamento, as
seguintes dotações:
   

  

 Secretaria de Estado -SEDE
 
  

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 -  Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 4 de novembro de 1964.
 
  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
 
  

 Ernesto de Moraes Leme
 
  

 José Adolpho da Silva Gordo
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de novembro de 1964.
 
  

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44017-04.11.1964.html