# Decreto nº 46.221, de 25/10/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Medalha Comemorativa do Cinqüentenário do Centro de Seleção, Alistamento e Estudos de Pessoal, da Policia Militar do Estado de São Paulo

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 46.221, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001

## 

### 
 Institui a Medalha Comemorativa do Cinqüentenário do Centro de Seleção, Alistamento e Estudos de Pessoal, da Policia Militar do Estado de São Paulo

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituída a Medalha Comemorativa do Cinqüentenário do Centro de Seleção, Alistamento e Estudos de Pessoal, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de galardoar as personalidades civis e militares, e instituições públicas e privadas, que tenham contribuído para o maior brilho do aludido Centro de Seleção, ou de algum modo tenham prestado relevantes serviços ao Estado de São Paulo e à população paulista, de maneira a engrandecer o nome da Polícia Militar do Estado de São Paulo, se tornando merecedores de especial destaque.
   

**Artigo 2.º -** 
 A medalha ora instituída é de prata e se constitui de um resplendor de 16 (dezesseis) pontas, inscrito em um círculo teórico de 38mm (trinta e oito milímetros) de diâmetro, carregado, no anverso, de um disco, trazendo o portal do terceiro quartel do Brasão de Armas do Centro de Seleção, Alistamento e Estudos de Pessoal, da Polícia Militar do Estado de São Paulo; e no reverso, de um disco, trazendo no campo, o Brasão de Armas da Polícia Militar do Estado de São Paulo, encimando os milésimos 1949-1999 e na orla, no semicírculo superior, os dizeres “POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO” e no semicírculo inferior, os dizeres “CENTRO DE SELEÇÃO, ALISTAMENTO E ESTUDOS DE PESSOAL” e será usada do lado esquerdo do peito, pendente de fita de 35mm (trinta e cinco milímetros) de largura, com uma lista central amarela, ladeada de duas de azul, todas de igual largura.
   

 § 1.º - Acompanharão a medalha, a miniatura, a barreta, a roseta e o diploma.
   

 § 2.º - O diploma terá as características e dizeres a serem estabelecidos pela Comissão a que se refere o artigo 3º deste decreto.
   

**Artigo 3.º -** 
 A medalha será outorgada pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mediante proposta de uma Comissão integrada pelo Chefe do Centro de Seleção, Alistamento e Estudos de Pessoal, que será seu Presidente e 4 (quatro) Oficiais por este escolhido, pertencentes ao mencionado Centro de Seleção.
   

 § 1.º - A Comissão se reunirá tantas vezes quantas se fizerem necessárias, por convocação do seu Presidente.
   

 § 2.º - Da ata da reunião da Comissão somente constarão os nomes dos recipiendários aprovados.
   

 § 3.º - A aprovação dos indicados dependerá do voto da maioria absoluta dos membros da Comissão
   

 § 4.º - A medalha poderá ser concedida a título póstumo.
   

**Artigo 4.º -** 
 Não fará jus à medalha e a ela perderá o direito, quem tenha sido condenado a pena privativa da liberdade ou praticado qualquer ato contrário à dignidade ou ao espírito da honraria.
   

**Artigo 5.º -** 
 O ato concessório será publicado no Boletim Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após o que será preenchido o diploma.
   

**Artigo 6.º -** 
 A entrega das medalhas será feita, preferencialmente, em solenidade pública.
   

**Artigo 7.º -** 
 As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 8.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Marco Vinicio Petrelluzzi
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 25 de outubro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46221-25.10.2001.html