# Lei Complementar nº 365, de 14/12/1984

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as referências iniciais e finais das classes pertencentes aos Quadros da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 365, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1984

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 Altera as referências iniciais e finais das classes pertencentes aos Quadros da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 As referências iniciais e finais das classes constantes dos Anexos de Enquadramento das Classes correspondentes às Escalas de Vencimentos instituídas pela
 , à Escala de Vencimentos constante do Anexo I a que se refere o artigo 4º das Disposições Transitórias da
 , com modificações posteriores, bem como das classes decorrentes de cargos criados por legislação posterior, ficam elevadas para duas referências numéricas acima, mantidas as tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas.
   

**§ 1º -** 
 Excetuam-se do disposto neste artigo as seguintes classes: Agente Fiscal de Rendas: Assistente Agropecuário I; Assistente Agropecuário II; Assistente Agropecuário III; Assistente Agropecuário IV; Assistente Agropecuário V; Assistente Agropecuário VI; Assistente de Diretor de Escola; Atendente de Necrotério Policial; Auxiliar de Necropsia; Carcereiro; Chefe de Seção (Dactiloscopista Policial); Chefe de Seção (Pesquisador Dactiloscopista Policial); Chefe de Seção (Telecomunicações Policial); Coordenador Pedagógico; Dactiloscopista Policial; Delegado de Ensino; Diretor de Escola; Encarregado de Disciplina; Encarregado de Setor (Carceragem); Encarregado de Setor (Dactiloscópico Policial); Encarregado de Setor (Pesquisador Dactiloscopista Policial); Encarregado de Setor (Presídio); Encarregado de Setor (Telecomunicações Policial); Escrivão de Polícia I; Escrivão de Polícia II; Escrivão de Polícia III; Escrivão de Polícia Chefe I; Escrivão de Polícia Chefe II; Fotógrafo (Técnica Policial); Guarda de Presídio; Inspetor de Diversões Públicas; Investigador de Polícia I; Investigador de Polícia II; Investigador de Polícia III; Investigador de Polícia Chefe I; Investigador de Polícia Chefe II; Médico I; Médico-II; Médico III; Médico IV; Médico Sanitarista I; Médico Sanitarista II; Médico Sanitarista III; Médico Sanitarista IV; Motorista Policial; Operador de Telecomunicações Policial; Orientador Educacional (Escala de Vencimentos 5); Perito Criminal; Perito Criminal Chefe; Perito Criminal Encarregado; Pesquisador Dactiloscópico Policial; Professor I; Professor II; Professor III; Supervisor de Ensino; Técnico de Telecomunicações Policial.
   

**§ 2º -** 
 O Poder Executivo baixará, por decreto, dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei complementar, os Anexos de Enquadramento das Classes que resultarem da aplicação deste artigo, de forma que haja obrigatoriamente a elevação de duas referências, nos enquadramentos atuais, a todos os servidores públicos que não tenham se beneficiado de reestruturações em 1984.
   

**Artigo 2º -** 
 As Escalas de Vencimentos 1, 2, 3, 4, 6 e 7, instituídas pela
 , passam a ser constituídas:
   

**I -** 
 de 39 (trinta e nove) referências, a Escala de Vencimentos 1;
   

**II -** 
 de 39 (trinta e nove) referências, a Escala de Vencimentos 2;
   

**III -** 
 de 39 (trinta e nove) referências, a Escala de Vencimentos 3;
   

**IV -** 
 de 34 (trinta e quatro) referências, a Escala de Vencimentos 4;
   

**V -** 
 de 47 (quarenta e sete) referências, a Escala de Vencimentos 6;
   

**VI -** 
 de 45 (quarenta e cinco) referências, a Escala de Vencimentos 7.
   

**§ 1º -** 
 A Escala de Vencimentos constante do Anexo I a que se refere o artigo 4º das Disposições Transitórias da
 , com modificações posteriores, passa a ser constituída de 79 (setenta e nove) referências.
   

**§ 2º -** 
 O Poder Executivo baixará por decreto, dentro de 15 (quinze) dias contados da data da publicação desta lei complementar, as Escalas de Vencimentos de que trata este artigo.
   

**Artigo 3º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplicar-se-á, nas mesmas bases, mediante decreto:
   

**I -** 
 às Autarquias do Estado;
   

**II -** 
 à Universidade de São Paulo, a Universidade Estadual de Campinas e à Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho";
   

**III -** 
 Ao Quadro Especial instituído pelo artigo 7º da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente; ao Quadro Especial instituído pelo artigo 7º da
 , integrado na Secretaria da Fazenda; à Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia.
   

**Artigo 4º -** 
 Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei complementar.
   

**Artigo 5º -** 
 Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 6º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se também nas mesmas bases e condições, as classes dos Quadros do Tribunal de Justiça e das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, bem como do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
   

**Artigo 7º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para 1985.
   

**Parágrafo único -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, remanejamento de dotações específicas ao atendimento com despesas com pessoal e reflexos.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei complementar entrara em vigor em 1º de janeiro de 1985.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
 

 Secretário da Justiça
   

 João Sayad
 

 Secretário da Fazenda
   

 Nelson Mancini Nicolau
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva
 

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Adriano Murgel Branco
 

 Secretário dos Transportes
   

 Paulo Renato Costa Souza
 

 Secretário da Educação
   

 Otávio Azevedo Mercadante
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
 

 Secretario da Segurança Pública
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Caio Sérgio Pompeu de Toledo
 

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Almir Pazzianotto Pinto
 

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretario da Administração
   

 José Serra
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Chopin Tavares de Lima
 

 Secretário do Interior
   

 Almino Monteiro Álvares Affonso
 

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Jorge Cunha Lima
 

 Secretário Extraordinário da Cultura
   

 Einar Alberto Kok
 

 Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Franco Baruselli
 

 Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
   

 Roberto Gusmão
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1984/lei.complementar-365-14.12.1984.html