# Lei nº 3.511, de 16/09/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda de Estado a alienar, por doação, ao Município de Taubaté imóvel nele situado

## Texto Completo
LEI N. 3.511, DE 16 DE SETEMBRO DE 1982
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, ao Município de
Taubaté imóvel nele situado
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,
por doação, ao Município de Taubaté,
imóvel, situado na sua sede, com área de 1.267,20m²
(um mil e duzentos e sessenta e sete metros quadrados e vinte
decímetros quadrados) com construções perfazendo
746,90m² (setecentos e quarenta e seis metros quadrados e noventa
decímetros quadrados), assim descrito e confrotado de acordo com
a Planta n.° ST-3021 da Procuradoria Geral do Estado:
   

 Inicia no ponto A, assinalado na planta, situado no alinhamento da
calçada, no cruzamento da Rua 4 de Março com a Rua XV de
Novembro; daí confrontando com esta última, segue em
linha reta numa distância de 37m (trinta e sete metros),
até atingir o ponto B; daí, deflete à direita e
segue ainda em linha reta pelo muro de divisa numa distância de
39m (trinta e nove metros), até atingir o ponto C, confrontando
neste percurso com quem de direito; daí, deflete novamente à
direita e segue pelo alinhamento da calçada numa distância
de 34m (trinta e quatro metros), até atingir o ponto D,
confrontando neste percurso com a rua Emílio Wither; deste
ponto, situado no alinhamento da calçada no cruzamento da rua 4
de Março com a Rua Emílio Winther, deflete finalmente
à direita e segue em linha reta numa distância de 31,50m
(trinta e um metros e cinqüenta centímetros), até
atingir o ponto A, onde teve inicio a presente descrição,
confrontando neste percurso com a Rua 4 de Março.
   

**Parágrafo único** 
 - O imóvel será utilizado para abrigar instalações de Paço das Artes e auditório.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Claudio Braga Ribeiro Ferreira
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de setembro de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).
 

 LEI N. 3.511, DE 16 DE SETEMBRO DE 1982
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, ao Município de
Taubaté imóvel nele situado
   

  
 
 Retificações
 
  

 Artigo 1.°
 
 - na 8.ª linha
   

 onde se lê:
   

 "..... Rua XV de Novembro; daí confrontando..."
   

 leia-se:
   

 "..... Rua XV de Novembro; daí, confrontando..."
   

 Na 14.ª linha
   

 onde se lê:
   

 "....no cruzamento da rua 4 de Março com..... "
   

 leia-se:
   

 "....no cruzamento da Rua 4 de Março com......"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3511-16.09.1982.html