# Decreto nº 53.268, de 23/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue a Cadeia Pública de Praia Grande e dá providências correlatas

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.268, DE 23 DE JULHO DE
2008**

*Extingue a Cadeia Pública de Praia
Grande e dá providências correlatas*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica extinta a Cadeia Pública de Praia Grande, da
Delegacia Seccional de Polícia de Santos, do Departamento de Polícia Judiciária
de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos.
 

**Artigo 2º**

 - A alínea "c" do inciso I do artigo 14 do
Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, passa vigorar com a seguinte
redação:
 

 "
 
 c)
 
 de 3ª Classe:
 

 “1.
Delegacias de Polícia dos 1º, 2º e 3º Distritos Policiais de Praia Grande;
 

 “2.
Cadeia Pública de Guarujá;
 

 “3.
Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Cubatão, Guarujá e de Praia
Grande.". (NR)
 

**Artigo 3º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 23 de julho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 23 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53268-23.07.2008.html