# Decreto nº 62.969, de 27/11/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.969, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

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 Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos §§ 1º e 3º do artigo 193 da
 , alterada pela Lei Complementar n° 1.196, de 27 de fevereiro de 2013, 
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1º -** 
 A perícia médica oficial poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde, nos termos do § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, quando o servidor estiver: 
 

  

 I - internado;
   

 II - fora do país;
   

 III - em outro Estado onde não houver a possibilidade de realização de perícia pelo órgão médico correspondente.
 

  

 § 1º - O órgão médico oficial somente dispensará a realização da inspeção médica, de que trata o “caput” deste artigo, quando a análise documental for suficiente para comprovar a incapacidade laboral do servidor.
 

  

 § 2º - À Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH e ao Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME cumpre expedir ato conjunto dispondo a respeito do encaminhamento e da documentação necessária ao processamento das solicitações de licença para tratamento de saúde de que tratam os incisos I a III deste artigo.
 

  

**Artigo 2º -** 
 A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida, nos termos do § 3º do artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com dispensa da realização de perícia médica oficial, desde que não ultrapasse 4 (quatro) dias corridos.
 

  

 § 1º - A concessão da licença a que se refere o “caput” deste artigo fica condicionada à apresentação de atestado médico ou odontológico junto ao órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos e à verificação, pelo mesmo órgão, de não ter sido concedida ao servidor, nos 6 (seis) meses anteriores ao evento, mais de uma licença para tratamento de saúde com este mesmo fundamento.
 

  

 § 2º - O atestado a que se refere o § 1º deste artigo deverá conter os requisitos indicados em instrução a ser expedida pelo órgão médico oficial. 
 

  

 § 3º - O atestado médico ou odontológico deverá ser apresentado no prazo máximo de 2 (dois) dias contados da data do início do afastamento do servidor, sendo competente para conceder a licença para tratamento de saúde o órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos, atendidas as condições previstas no § 1º e no § 2º deste artigo.
 

  

 § 4º - A não apresentação do atestado médico ou odontológico no prazo estabelecido no § 3º deste artigo, salvo por motivo justificado, implicará na necessidade de realização de inspeção médica oficial, sem o que as ausências serão consideradas faltas injustificadas.
 

  

**Artigo 3º -** 
 O disposto neste decreto não se aplica: 
 

  
 

 I - à licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do artigo 199 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
 

 II - ao servidor que executa atividades sob a forma de plantão.
   

 III - ao servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
 

  

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2017
 

  

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Calil Pereira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Márcio Luiz França Gomes
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia
   

 e Inovação
   

 Jose Luiz de França Penna
   

 Secretário da Cultura
   

 José Renato Nalini
   

 Secretário da Educação
   

 Benedito Braga
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Helcio Tokeshi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário da Habitação
   

 Laurence Casagrande Lourenço
   

 Diretor Presidente da Dersa, Respondendo pelo Expediente
   

 da Secretaria de Logística e Transportes
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Maurício Benedini Brusadin
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Antonio Floriano Pereira Pesaro
   

 Secretário de Desenvolvimento SocialMarcos Antonio Monteiro
 

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Michael Sotelo Cerqueira
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria
   

 dos Transportes Metropolitanos
   

 José Luiz Ribeiro
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Paulo Gustavo Maiurino
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
   

 Ricardo Toledo Silva
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria
   

 de Energia e Mineração
   

 Fabrício Cobra Arbex
   

 Secretário-Adjunto da Casa Civil, Respondendo pelo Expediente
   

 da Secretaria de Turismo
   

 Linamara Rizzo Battistella
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
 

  

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de novembro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62969-27.11.2017.html