# Decreto nº 18.080, de 16/04/1948

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1948
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regula serviços da Assessoria Técnico-Legislativa.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.080, DE 16 DE ABRIL DE 1948
   

 Regula serviços da Assessoria Técnico-Legisla tiva.
   

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTA
DO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - No
encaminhamento de processos e pa péis à Assessoria
Tecnico-Legislativa serão observadas as seguintes normas:
   

 a) - os projetos de leis ou decretos so serão encaminhados mediante despacho do Governador do Estado ou por ordem deste;
   

 b) - as consultas sobre questões de competência da
Assessoria, nos termos das letras "f" e "g" do artigo 2.ª " do
artigo 5.°, da Lei n. 74, de 21 de fevereiro passado,
poderão ser formuladas, diretamente mediante ofício,
pelos Secretários de Estado, pelo Reitor da Universidade e pelos
dirigentes de orgãos diretamente subordinados ao Governador.
   

**Artigo 2.°** 
 - Ao encaminhar os projetos de leis ou decretos
deverão os orgãos interessados fazê-los acompanhar
de justificação circunstanciada e instruí-los
conveniente mente.
   

**§ 1.°** 
 - Será indispensável a audiência prévia da Secretaria da Fazenda:
   

 a) - quando das medidas consubstanciadas no projeto resultar aumento de despesa;
   

 b) - quando se tratar da abertura de créditos adi cionais;
   

 c) - em todos os casos que se relacionarem com a administração financeira do Estado.
   

**§ 2.°** 
 - Os projetos e justificação a que
se refere este artigo serão encaminhados em duas vias,
destinando-se uma delas ao arquivo da Assessoria.
   

**Artigo 3.°** 
 - As consultas a que se refere a alínea
"b" do artigo 1.° somente serão formuladas depois da
audiência dos orgãos consultivos próprios das
Secretarias ou repartições interessadas, trarão
seu objeto especificado e serão instruidas com todos os
elementos necessários ao seu estudo.
   

**Artigo 4.°** 
 - Para cumprimento das suas
atribuições, a Assessoria poderá dirigir-se
diretamente a quaisquer orgãos da administração, a
fim de solicitar informações e esclarecimentos.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paul, em 16 de abril de 1948.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Synesio Rocha 
 

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 16 de abril de 1948.
   

 Cassiano Ricardo Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1948/decreto-18080-16.04.1948.html