# Decreto nº 40.139, de 12/06/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Identifica as funções específicas de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista, do Quadro da Secretaria da Saúde, a serem retribuídas mediante  gratificação "pro labore", na forma do artigo 11 da Lei Complementar 674, de 08/04/1992

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.139, DE 12 DE JUNHO DE 1995** 

*Identifica
as funções específicas das classes de Médico,
Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista, do Quadro da
Secretaria da Saúde, a serem retribuídas mediante
gratificação "pro-labore", na forma do artigo
11 da Lei Complementar n.° 674, de 8 de abril de 1992, e dá
providências correlatas* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento no § 6.°
do artigo 11 da Lei Complementar n.° 674, de 8 de abril de 1992,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Para fins de atribuição
da gratificação "pro-labore", a que se refere
o artigo 11 da Lei Complementar n.° 674, de 8 de abril de 1992,
as funções identificadas nos Anexos e Subanexos que
fazem parte integrante deste decreto, bem como as respectivas
quantidades e unidades a que se destinam, ficam caracterizadas como
específicas das seguintes classes:
   

**I** 
 - de Médico,
Médico Sanitarista ou Cirurgião Dentista, as constantes
do Anexo I;
   

**II** 
 - de Médico ou Médico
Sanitarista, as constantes do Anexo II.
   

**Artigo 2.º** 
 -
Ficam extintas as funções de serviço público
retribuídas mediante "pro-labore", nos termos do
artigo 28 da Lei n.° 10.168. de 10 de julho de 1968, atualmente
classificadas nas unidades mencionadas no artigo anterior.
   

**Artigo
3.º** 
 - Este decreto e sua disposição
transitória entrarão em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos:
   

**I** 
 - a
1.° de março de 1992, para as unidades previstas neste
decreto, criadas e organizadas anteriormente a essa data;
   

**II-** 
 à data da respectiva criação e organização,
para as demais unidades.
 

 DISPOSIÇÃO
TRANSITÓRIA 
 

**Artigo Único** 
 - Dos pagamentos da gratificação "pro-labore",
a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar n.° 674. de 8 de
abril de 1992, serão deduzidas as importâncias já
percebidas a título de gratificação
"pro-labore", nos termos do artigo 28 da Lei n.°
10.168, de 10 de julho de 1968
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 12 de junho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Miguel
Reale Junior, Secretário da Administração e
Modernização do Serviço Público
   

 José
da Silva Guedes, Secretário da Saúde
   

 Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita,
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 12 de junho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40139-12.06.1995.html