# Decreto nº 4.690, de 17/01/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 104:748$664, PARA PAGAMENTO A D. HERMINIA GOMES HUNGRIA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
DECRETO N. 4.690, DE 17 DE JANEIRO DE 1930
 
  

  

 Abre um credito especial de Rs.
104:748$664, para pagamento a d. Herminia Gomes Hungria, em virtude da
sentença judicial.
 
  

  

 O Doutor Julio Prestes de
Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo, usando da autorização
que lhe confere a lei n.° 2.411, de 30 de Dezembro de 1929, 
 
  

 Decreta : 
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e do Thesouro
do Estado, um credito especial necessario para pagamento, em virtude de
sentença judicial, á professora em disponibilidade da antiga Escola
Complementar de Itapetininga, d. Herminia Soares Hungria, da quantia de
cento e quatro contos, setecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e
sessenta e quatro réis (Rs. 104:748$664) e dos juros e vencimentos que
accrescerem desde 31 de Outubro de 1929.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 17 de Janeiro de 1930.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 A. C. de Salles Junior.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado de São
Paulo, em 17 de Janeiro de 1930. - P. Freitas, director geral
substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4690-17.01.1930.html