# Decreto Legislativo nº 141, de 23/08/1977

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Conselheiro; Nomeação; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 141, DE 23 DE AGOSTO DE 1977
 
  

  

 A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - É
aprovada a indicação do doutor Aécio Mennucci para
o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em vaga
decorrente da aposentadoria do Conselheiro Onadyr Marcondes.
   

 Artigo 2º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de agosto de 1977.
   

 a) NATAL GALE, Presidente
   

 a) Jorge Fernandes, 1º Secretário
   

 a) Dulce Salles Cunha Braga, 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1977/decreto.legislativo-141-23.08.1977.html