# Decreto nº 17.779, de 12/12/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto n. 17.223, de 19 de maio de 1947, e, em consequência restaura a vigência do artigo 206 do Decreto n. 9.149, de 6 de maio de 1938

## Texto Completo
DECRETO N. 17.779, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1947
   

  

 ADHEMAR DE BARROS, Governador do
Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe
confere o art. 43, letra "a" da Constituição do Estado,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o decreto n. 17.223 de 19 de
maio de 1947, e, em consequência restaurada a vigência do
art. 206 do decreto no 9.149, de 6 de maio de 1938, (Regulamento Geral
de Trânsito do Estado de São Paulo).
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 1947.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Nelson de Aquino
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 12 de dezembro de 1947.
   

 Raul de Carvalho Guerra
   

 Diretor Geral. substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17779-12.12.1947.html