# Decreto nº 13.366, de 09/03/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa a lotação dos postos de trabalho correspondentes aos cargos de Agente do Serviço Civil do Quadro da Secretaria do Governo.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 13.366, DE 09 DE MARÇO DE 1979

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 Fixa a lotação dos postos de trabalho correspondentes aos cargos de Agente do Serviço Civil do Quadro da Secretaria do Governo.

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 38 da
 , com a redação que lhe foi dada pelo inciso III do Artigo 1.° da
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 A distribuição quantitativa e as unidades de lotação dos postos de trabalho correspondentes aos cargos de Agente do Serviço Civil do Quadro da Secretaria do Governo ficam fixados de conformidade com o anexo, que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.° -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 1979.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 9 de março de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13366-09.03.1979.html