# Lei nº 4.124, de 03/07/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais, visando a transferir-lhes a fiscalização, o controle e o policiamento do tráfego e trânsitos e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 4.124, DE 3 DE JULHO DE 1984
   

 Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênios com as Prefeituras Municipais, visando a
transferir-lhes a fiscalização, o controle
   

 e o
policiamento do tráfego e trânsito e dá outras
providências
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênios com as Prefeituras Municipais, visando a
transferir-lhes a fiscalização, o controle e o
policiamento do tráfego e trânsito nas vias, estradas e
logradouros localizados em seus respectivos territórios.
   

**§ 1.º** 
 - Dos
convênios a que se refere este artigo constarão,
obrigatoriamente, cláusulas prevendo a possibilidade de o
município promover a arrecadação do valor das
multas por infração de tráfego e trânsito,
quando cometidas nas áreas de sua jurisdição.
   

**§ 2.º** 
 - As multas lavradas pelos municípios serão cobradas no domicílio do infrator.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Bandeirantes, 3 de julho de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
   

 Secretário da Segurança Pública 
   

 Chopin Tavares de Lima
   

 Secretário do Interior
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de julho de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4124-03.07.1984.html