# Decreto Legislativo nº 2.226, de 16/10/2009

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.226, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009
 

  

  

 Dispõe sobre a
manutenção de decisão do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá
outras
providências.
 

  

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere
a alínea “h” do inciso II do artigo 18
da XIII
Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no acórdão prolatado pelo
Plenário do Tribunal no Processo TC-7469/026/05, que julgou
irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da
Saúde - Centro de Atenção Integrada em
Saúde Mental “Dr.
David Capistrano da Costa Filho” - CAISM da Água
Funda e Nicolas Barreira Gonzalez, objetivando a
prestação de serviços de
alimentação hospitalar nas dependências
do Centro de Atenção
Integrada.
 
  

 Artigo
2º -
 
 Expeçam-se ofícios ao Ministério
Público e à Procuradoria Geral do Estado
remetendo cópias dos autos para que sejam adotadas as
medidas cabíveis.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Arquivem-se os autos por não caber a
sustação do contrato.
 
  

 Artigo
4º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de outubro de
2009.
 
  

 a)
BARROS MUNHOZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2009/decreto.legislativo-2226-16.10.2009.html