# Decreto nº 1.195, de 14/03/1904

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1904
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE A POLYCARPO DE OLIVEIRA LICENÇA PARA O ESTABELECIMENTO USO E GOZO, OU EXPLORAÇÃO DE UMA LINHA TELEFÔNICA LIGANDO SÃO JOÃO DA BOA VISTA À SANT'ANNA DA VARGEM GRANDE NO MESMO MUNICÍPIO, À ESTAÇÃO DE LAGOA NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA E A SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

## Texto Completo
DECRETO N. 1.195, DE 14 DE MARÇO DE 1904
   

 Concede a Polycarpo de Oliveira
licença para o estabelecimento uso e goso ou
exploração de uma linha
telephonica ligando São João da Bôa Vista a
Sant'Anna da Vargem Grande
no mesmo municipio, á estação de Lagôa no
municipio de Casa Branca e a
São Sebastião da Grama, no municipio de São
José do Rio Pardo.
   

  

 O Vice Presidente do Estado de São Paulo, em exercício na
fórma do .§ 1°, artigo 21, da
Constituição,
   

 Attendendo ao quo requereu o cidadão Polycarpo de Oliveira, e de
accôrdo com a auctorização do artigo 3.°da lei
n.11, de 28 de Outubro de
1891,
   

 Decreta :
   

  

**Artigo unico.** 
 - Fica concedida ao cidadão Polycarpo de
Oliveira
licença para o estabelecimento, uso e goso ou
exploração de uma linha
telephonica ligando São João, e da Bôa Vista e
Sant'Anna da Vargem
Grande, no mesmo municipio á estação de
Lagôa no municipio de Casa
Branca, e a São Sebatião da Grama, no municipio de
São José do Rio
Pardo, de conformidade com as clausulas que com este baixam, assignadas
pelo Secretario de Estado dos Negocios de Agricultura, Commercio e
Obras Publicas.
   

 Palacio do Governo do Estado de S.
Paulo, 14 de Março do 1904.
   

 DOMINGOS CORREIA DE MORAES
   

 LUIZ DE TOLEDO PlZA E ALMEIDA
   

  

 Clausulas a que se refere o decreto n. 1.195, desta data
   

  

 I
 
  

  

 Fica concedida a Polycarpo Oliveira por si ou por empresa que
organizar, licença para o estabelecimento, uso e goso ou
exploração de
uma linha telephonica ligando S. João da Bôa Vista e
Sant'Anna da
Vargem Grande, no mesmo municipio, á estação de
Lagôa, no municipio do
Casa Branca e a S. Sebastião da Grama, no municipio de S.
José do Rio
Pardo. 
 

 II
 
  

  

 A presente concessão terá vigor pelo prazo de vinte e
cinco annos, contados desta data.
   

 Poderá o Governo declarar a respectiva caducidade :
   

 1.°, si dentro de um anno não tiverem sido começados
os trabalhos para o estabelecimento da linha;
   

 2.°, si depois de iniciada a construcção não
fôr inaugurado o serviço
das communicações telephonicas dentro de dois annos da
presente data;
   

 3.°, si depois de estarem funccionando, forem as
communicações
interrompidas por mais de trez mezes consecutivos, sem motivo de
força
maior. 
 

 III
 
  

  

 Nenhum monopolio ou privilegio ficará constituido pela presente
licença
em favor do concessionario, que respeitará os direitos de
outrem,
legalmente adquiridos.
   

 O Governo poderá, em qualquer tempo, fazer novas
concessões para o
serviço telephonico ou executal-o por si, entre os pontos
designados na
clausula I. 
 

 IV
 
  

  

 A presente concessão comprehende sómente as linhas e
accessorios, os
postos ou estações, extremas ou intermedias, que tenham
de servir para
a communicação telephonica de um para outro municipio.
   

 As communicações dentro de um mesmo municipio
deverão ser estabelecidas
exclusivamente em virtude de licença da camara municipal
respectiva. 
 

 V
 
  

  

 O concessionario gosará do direito de collocar linhas
telephonicas em
todas as vias publicas comprehendidas entre os pontos a que se refere a
clausula I, e, para esse fim, deverá obter licença
prévia do poder
competente.
   

 Para apoio dos fios ou implantação dos postes em
propriedades particulares,
deverá o concessionario conseguir por si o consentimento dos
proprietarios que se tornar necessario.
   

  

 VI
 
  

  

 O concessionario submetter-se-á á
regulamentação municipal dentro das raias de cada
municipio percorrido pela linha.
   

 O Governo prestará o seu apoio ao concessionario, afim de que
seja
observada a disposição que véda ás
municipalidades crear impostos ou
condições prohibitivas contra a linha do concessionario,
e a favor de
linhas municipaes. 
 

 VII
 
  

  

 No assentamento das diversas linhas que o concessionario tiver de
estabelecer, serão sempre observadas as regras e os preceitos da
arte.
   

 O Governo terá sempre o direito de impedir o estabelecimento da
linhas
que não offereçam as devidas condições de
solidez ou de garantia contra
accidentes, assim como o de exigir que sejam retirados os substituidos
os supportes, fios, etc, que possam de qualquer fórma prejudicar
a
segurança do transito publico.
   

  

 VIII
 
  

  

 Antes do começo dos trabalhos de construcção, e
para que se possa
exercer a faculdade a que allude a clausula precedente, o
concessionario remetterá ao Governo uma planta do traçado
das linhas
tronco, na qual sejam figurados os postos ou estações
extremas ou
intermedias, os desenhos de typos de linha aéria ou subterranea
(supportes, reguas. fios, etc), juntando tambem indicação
sobre os
materiaes e apparelhos a empregar e sobre precauções a
tomar na
proximidade ou cruzamento de outros conductores de electridade que
existirem, ou na travessia das linhas ferreas.
   

 Depois de ultimados os trabalhos, o concessionario apresentará
ao
Governo informação exacta sobre: - traçado e
extensão das linhas, feita a
discriminação conveniente das ramificações
; numero de estações
extremas e intermedias, postos publicos e de assignantes.
   

 Para o mesmo fim acima expresso, o concessionario communicará
com
antecedencia conveniente todas as modificações que forem
sendo
adoptadas com referencia ao traçado, typos de linha e meios de
protecção. 
 

 IX
 
  

  

 O concessionario obriga-se a observar o regulamento que fôr
expedido
para a boa e fiel execução da lei numero 11, do 28 de
Outubro de 1891,
e as instrucções que determinarem as
condições de utilização das vias
publicas. em vista da segurança do transito, tanto nas mesmas,
como nas
estradas de ferro que a linha telephonica seguir ou atravessar, ou que
tiverem por objectivo pôr ao abrigo de accidentes todos os que se
utilizarem do serviço telephonico.
   

  

 X
 
  

  

 O Governo poderá exigir, para as communicações de
municipio a
municipio, que existam dous circuitos inteiramente metallicos, pelo
menos, para as communicações que tiverem de ser feitas
dos escriptorios
centraes e postos publicos.
   

 Poderá tambem o Governo impôr o emprego da
canalização subterranea ou
ainda de uma canalização aéria de typo especial,
nos trechos da linha
telephonica intermunicipal, em cidades cujas condições
reclamem taes
melhoramentos.
 

 XI
 

 Os
postos, reguas, fios e quaesquer acessorios da linha de concessionario
serão collocados de maneira que não prejudiquem ou
não pertubem as
linhas e apparelhos telegraphicos ou telephonicos que já
funccionarem,
cumprindo tambem que não se faça sentir nos apparelhos
estabelecidos
pelo concessionario a influencia dos conductores de electricidade que
já existirem.
   

 O concessionario evitará sempre, o mais que fôr possivel,
tanto a
collocação de fios parallelos aos de outras linhas,
quanto o cruzameno
com as mesmas, devendo este ser feito de preferencia em angulo recto.
   

 O Governo poderá impor o emprego de dispositivos especiais para
protecção ou segurança, nos casos em que houver
riscos de accidentes.
 

 XII
 

 O Governo exigira de outros
concessionarios de linhas telephonicas, ou para o transporte de
energia, que façam o respectivo estabelecimento de modo que
não impeçam
ou perturbem o trafego da linha do concessionario.
 

 XIII
 

 O concessionario
communicará ao Governo a data do começo de trafego na sua
linha, quer
para o serviço de assignantes, quer nas estações
ou postos publicos, e
nessa occasião juntará um exemplar das tarifas que tiver
estabelecido.
   

 Todos os preços serão cobrados de um modo geral e sem
excepções,
devendo assim os abatimentos nas assignaturas applicar-se a todos os
assignantes da mesma categoria.
   

 As modificações de preço serão sempre
trazidas ao conhecimento do Governo.
 

 XIV
 

 O
concessionario manterá em bom
estado de conservação a linha e todos os apparelhos
acessorios, a bem
da continuidade e regularidade do respectivo serviço em todos os
pontos
em que se façam as communicações telephonicas.
 
  

 Nos contractos ou apolices dos
assignantes serão incluidas disposições
garantidoras de interesse destes, ficando expressas as
restituições ou
indemmizações e possibilidade de recisão, dados os
casos de interrupção
continuada das communicações.
 
  

  

 XV
 

  

 Nas
povoações onde vá ter ou por onde passar linha que
ponha
esse mesmo ponto em communicação com outro ou outros de
municipio
differente, o concessionario estabelecerá escriptorios centraes
ou
estações publicas, para onde convergirão as linhas
dos assignantes e
onde possam ser feitas, por qualquer pessoa que não seja
assignante,
communicações telephonicas.
 
  

 As estações publicas
acima alludidas poderão ser dispensadas por um acto
especial do Governo, quando a pequena extensão da linha, ligando
os
dous pontos em municipios diversos, permitta considerar as linhas dos
assignantes como ramificação do centro telephonico, ou
rêde urbana
existente em um dos extremos.
 
  

 Será entretanto obrigatoria a
sua abertura quando funccionarem nos dous
extremos rêdes urbanas ligadas á linha intermunicipal ou
independentes
della.
 
  

  

 XVI
 

  

  

 Nas
estações publicas para a communicação
intermunicipal deverá
o concessionario estabelecer os meios usuaes para garantia do segredo
da correspondencia telephonica.
 
  

 As communicações
serão dadas pela ordem dos pedidos.
 
  

 Serão affixados nas mesma
estações os preços, regulamentos, horarios etc, do
respectivo serviço.
 
  

  

 XVII
 

  

  

 O
registro por escripto e a distribuição da mensagem
telephonica
sómente poderão ser feitos com auctorização
expressa do Governo 
deixando, porem, de ser permittida quando ja houver ou se estabelecer
serviço telegraphico entre os pontos da linha dos
concessionarios.
 
  

  

 XVIII
 

  

  

 A
presente concessão tem por objecto o serviço de
communicações telephonicas.
 
  

 Si o concessionario, pelo uso das
suas linhas ou por uma entrega por
escripto de mensagens telephonicas não auctorizadas, fizer
concorrencia
indebita ao serviço telegraphico, será annulada a
concessão; e o Governo
providenciará para que se torne effectiva essa
annulação, caso isso
seja necessario.
 
  

  

 XIX
 

  

  

 O
Governo, por motivo de ordem publica, poderá pôr
limitações ao
serviço telephonico, ou utilizar-se della exclusivamente,
mediante a
indemnização que se estabelecer por accôrdo, ou, na
falta delle, por
decisão de arbitros, na fórma da clausula XXIII.
 
  

 O concessionario obriga-se-a:
 
  

 1.º, dar preferencia ás
communicações officiaes;
 
  

 2.º, ceder suas linhas ao
Governo do Estado, mediante indemnização,
quando este julgar conveniente a expropriação, que
será feita de
accôrdo com a lei em vigor,
 
  

 A' Secretaria da Agricultuta,
Commercio e Obras Publicas do Estado, ou
á repartição por ella designada, deverá o
concessionario dirigir as
communicações que tiver de fazer ao Governo, e por
aquellas repartições
serão expedidos os actos officiaes referentes ou serviço
a cargo do
concessionario.
 
  

  

 XXII
 

  

  

 O
concessionario ou quem o substituir, communicara ao Governo as
alterações que se tiverem realizado em virtude de
cessão,
transferencia, etc.
 
  

 O concessionario apresentará
ao Governo, dentro dos dois primeiros
mezes de cado anno, dados estatisticas sobre extensão de linhas,
numero de
apparelhos em serviço e de assignantes, receita e despesa, obras
novas
e melhoramentos, em relação ao anno anterior.
 
  

 Quando o serviço estiver a
cargo de uma companhia, serão enviados ao
Governo a relação das administradoras e um exemplar do
relatorio
apresentado aos accionistas.
 
  

  

 XXIII
 

  

  

 As questões que se suscitarem
entre o Governo e o concessionario serão
sempre decididas por um juizo arbitral formado de seguinte modo:
 
  

 Cada uma das partes nomeará
para juiz um arbitro. Si os dois nomeados
divergirem em seus laudos, um terceiro será escolhido por ambas
as
partes; si não houver accôrdo nesta escolha, cada parte
nomeará o seu,
e, dentre os dois, o que fôr designação pela sorte
deccidirá a questão
 
  

  

 XXIV
 

  

  

 Si estiver em trafego a linha sem que
tenham sido apresentados a
planta do tronco e os demais dados a que se referem a primeira e a
segunda parte da clausula 8.ª, marcará o Governo em prazo
razoavel para
effectuar-se aquella apresentação, podendo applicar multa
sempre que
houver excesso do periodo marcado.
 
  

  

 XXV
 

  

  

 O foro do Estado será
obrigatorio para o concessionario ou empresa que
explorar o serviço telephonico, qualquer que seja a respectiva
séde.
 
  

  

 XXVI
 

  

  

 Pela inobservancia de qualquer das
clausulas acima, ficará o
concessionario sujeito á applicação da multa de
100$00 a 1:000$000.
 
  

  

 Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, 14 de
Março de 1904. - Luiz de Toledo Piza e Almeida.
 
  

  

 Publicado a 17 de Março de 1904.
 
  

 Secretraria da Agricultura, Commercio
e Obras Publcias. - Eugenio Lefevre, director geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1904/decreto-1195-14.03.1904.html