# Decreto nº 24.108, de 11/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóveis situados no bairro da Água Funda, no município e comarca da Capital, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.108, DE 11 DE OUTUBRO DE 1985
 

 Declara de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão de passagem, imóveis situados no
bairro de Água Funda, no município e comarca da Capital, necessários à
Companhia de Saneamenro Básico do Estado de São Paulo - SABESP
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo
34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela
Emenda Consritucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os
Artigos 2.°, 6.° e 40 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os
imóveis abaixo caracterizados, constituídos de dois terrenos medindo
respectivamente 78,90m² (setenta e oito metros e noventa decímetros
quadrados) e 303,90m² (trezentos e três metros e noventa decímetros
quadrados) e respectivas benfeitorias, situados no bairro de Água
Funda, no município e comarca da Capital, necessários a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para a implantação
de Rede Coletora de Esgotos, Bacia "33" - Lote "4", Faixas "26" e
"26-A" - Córrego Ipiranga, ou a outro serviço público, imóveis esses
que constam pertencer ao Espólio de Silvério Antonio de Morais e
Condomínio Residencial Parque do Estado, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta SABESP n.° E 3312-C. 4, e
respectivo memorial descritivo constante do processo n.° 126, a saber:
   

**I** 
 - Propriedade n.° 126/25 - Servidão Inicia no ponto "A", de
coordenadas topográficas referidas ao sistema U.T.M. N 7.395.745,00 e E
334.046,50, situado junto a Travessa Abeylard Queirds (atual Rua Emília
Morais Trujilo) e distante 72,80m da esquina com Rua Abeylard Queirós;
daí segue em cerca de arame, rumo NW e distância de 3,00m, confrontando
com o final da Rua Emília Morais Trujilo, até atingir o ponto "B"; daí
deflete à direita e segue por um muro de divisa, pela distância de
26,40m e rumo NE, confrontando com imóvel do Condomínio Residencial
Parque do Estado, até atingir o ponto "C"; daí deflete à direita e
segue pelo referido muro de divisa, pela distância de 3,00m e rumo SE,
confrontando ainda com imóvel pertencente ao Condomínio Residencial
Parque do Estado, até atingir o ponto to "P"; daí deflete à direita e
segue rumo SW por uma ditância de 26,20m, confrontando com porção
remanescente da propriedade, até atingir o ponto "A", onde teve início
a presente descrição perimétrica;
   

**II** 
 - Propriedade n.° 126/26 - Servidão Inicia no ponto "D", de
coordenadas topográficas referidas ao sistema U.T.M. N 7.385.753,90 e E
334.071,50, situado junto a um muro de divisa entre os imóveis do
Condomínio Residencial Parque do Estado e do Espólio de Silvério
Antonio de Morais; daí segue rumo NE por uma distância de 15,80m até
atingir o ponto "E"; daí deflete à esquerda e segue rumo NW, pela
distância de 27,10m até atingir o ponto "F"; daí deflete à direita e
segue rumo NW, distância de 69,80m, até atingir o ponto "G"; daí
deflete à direita e segue rumo NE, pela distância de 3,80m, até atingir
o ponto "H", confrontando com porção remanescente da propriedade; daí
deflete à direita e segue rumo SE por uma distância de 2,30m até
atingir o ponto "I"; daí deflete à direita e segue tumo SW, pela
distância de 1,50m, até atingir o ponto "J"; daí deflete à esquerda e
segue rumo SE, pela distância de 69,00m até atingir o ponto "K"; daí
deflete à esquerda e segue rumo SE, pela distância de 27,70m até
atingir o ponto "L"; daí deflete à esquerda e segue rumo SE, por uma
distância de 36,00m até atingir o ponto "M", sempre confrontando com
porção remanescente do imóvel do Condomínio; daí deflete à direita e
segue por um muro de divisa, pela distância de 2,05m, rumo SW,
confrontando com viela que possui acesso pela Rua Abeylard Queirós, até
atingir o ponto "N"; daí deflete à direita e segue rumo NW por uma
distância de 34,50m, confrontando com o remanescente da área até
atingir o ponto "O"; daí deflete à esquerda e segue rumo SW, por uma
distância de 15,90m, confrontando com o remanescente da propriedade até
atingir o ponto "P"; daí deflete à direita e segue um muro de divisa
pela distância de 2,00m, confrontando com Espólio de Silvério Antonio
de Morais até atingir o ponto "D", onde a presente descrição
perimétrica teve origem.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do
disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP, Código 05.00.01.00.00.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24108-11.10.1985.html