# Decreto nº 14.554, de 27/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a revogação do Decreto n.° 9.559, de março de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 14.554, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre a revogação do Decreto n.° 9.559, de março de 1977
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado (Emenda n.° 2), combinado com
os artigos 2.° e 6° do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de
1956, e
   

 Considerando que por força do Convênio assinado entre o
Governo do Estado de São Paulo e o Ministério da
Aeronáutica em 30 de maio de 79 foi criada Comissão
Especial para definição do projeto Sistema
Aeroportuário da área terminal de São Paulo;
   

 Considerando que nos estudos desenvolvidos por essa Comissão
não se inclui a implantação de um aeroporto na
região de Caucaia do Alto;
   

 Considerando que por esse motivo não persistem as razões
da preservação da área declarada de utilidade
pública para fins de desapropriação através
do Decreto n.° 9.559, de 1 de março de 1977,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica revogado o Decreto n.° 9.559, de 7 de março de 1977.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Leon Alexandr, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14554-27.12.1979.html