# Decreto nº 15.761, de 08/04/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para ser desapropriado pelo Poder Executivo, um terreno no município e comarca de Araras

## Texto Completo
DECRETO N. 15.761, DE 8 DE ABRIL DE 1946
 

 Declara de
utilidade pública, para ser desapropriado pelo PODER EXECUTIVO,
um terreno no município e comarca de Araras.
 
  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições e de acôrdo com o art. 6.° do decreto-lei federal n. 3.365,
de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, para ser
desapropriado pelo PODER EXECUTIVO, um terreno com a área de 2.450 m2
(dois mil, quatrocentos e cinquenta metros quadrados), situado entre os
km 208+032,00 e 208+082,00 do lado esquerdo da rodovia ARARAS-MOGÍ
MIRIM, no distrito, município e comarca de Araras, configurado na
planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo SECRETÁRIO DE
ESTADO DOS NEGÓCIOS DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, e que consta pertencer
ao senhor Fioravante Montauti, terreno êsse necessário aos serviços do
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM.
   

**Artigo 2.°** 
 - Correrão par conta das verbas próprias do
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM as despesas com a execução do
presente Decreto, que entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de Sao Paulo, aos 8 de abril de 1946. 
 

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Cassio Vidigal
   

 Arthur Pequeroby de Aguiar Whitaker
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 8 de abril de 1946.
   

 Cassiano Ricardo,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15761-08.04.1946.html