# Decreto nº 12.297, de 19/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.297, DE 19 DE SETEMBRO DE 1978
   

  

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao
Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos
materiais usados, pertencentes ao patrimônio de várias
Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX da
Cooodenadoria da Administração de Material, da Secretaria
da Administração.
   

 I - pertencentes à Secretaria da Agricultura:
   

 a) Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária;
   

 1 - CAM - 1564-78 - Posto de Avicultura de Brotas - (of. 99-78);
   

 2 - CAM - 1565-78 - Estação Experimental de Zootecnia de Andradina (of. 97-78);
   

 II - pertencentes à Secretaria dos Transportes:
   

 a) Departamento de Estradas de Rodagem;
   

 1 - CAM - 1557-78 - Divisão Regional de Itapetininga DR-2 rel. n.º 8 e 9;
   

 2 - CAM - 1558-78 - Divisão Regional de Araçatuba - DR-11 - rel. n.º 2 e 3;
   

 III - pertencentes à Secretaria da Saúde:
   

 a) CAM - 1554-78 - Coordenadoria de Saúde Mental -
Departamento de Administração - Divisão de
Material e Patrimônio - Of. 90-78;
   

 IV - pertencente à Secretaria da Segurança Pública:
   

 a) CAM - 1530-78 - Delegacia Geral de Polícia - Divisão de Transportes - Oficina Central - Of. 758-1978;
   

 b) CAM - 1539-78 - Departamento das Delegacias Regionais de
Polícia da Grande São Paulo - Delegacias Especializadas
de Menores - relação 29-78;
   

 c) Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo interior;
   

 1 - CAM - 1563-78 - Delegacia de Polícia do Espiríto Santo do Pinhal - rel. 31-78;
   

 2 - CAM - 1566-78 - Delegacia Regional de Polícia do Litoral
Santos - Seção de Material e Patrimônio - Of.
1740-78;
   

 V - pertencentes à Secretaria da Administração:
   

 a) Coordenadoria da Administração de Material;
   

 1 - CAM - 650-76 - Divisão Estadual de Material Excedente (itens 32 e 15);
   

 2 - CAM - 1589-78 - Comissão Central de Compras do Estado
Seção Aduaneira do Estado - Santos - (itens 3 e 4) - Of.
312-78;
   

 VI - pertencentes à Secretaria do Interior:
   

 a - Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista;
   

 1 - CAM - 1552-78 e 1553-78 - Escritório Regional da Baixada Santista (Of. 30 e 29-78).
   

**Artigo 2.°** 
 - O Departamento de Estradas de Rodagem e a
Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista,
procederão a baixa patrimonial dos materiais a que aludem a
alínea "a" do inciso II e alínea "a" do inciso VI, do
artigo 1.º
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Ênio Viegas Monteiro de Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 João Lopes Guimarães, Secretário do Interior
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 19 de setembro de 1978
   

 Maria Angélica Galliazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12297-19.09.1978.html