# Decreto nº 56.537, de 17/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado neste Estado, necessário à implantação de Programa Habitacional e equipamentos.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.537,
 

 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação, imóvel localizado
neste Estado, necessário à
implantação de
 

 Programa Habitacional e
equipamentos
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos
 

 dos artigos 1º e
2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de 
 

 setembro de 1962,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica declarado de utilidade pública, a fim
 

 de ser desapropriado pela
Companhia de Desenvolvimento
 

 Habitacional e Urbano do Estado
de São Paulo -
 

 CDHU, por via
amigável ou judicial, um imóvel com
área
 

 de
10.398,43m2 (dez mil, trezentos e noventa e oito
 

 metros quadrados e quarenta e
três decímetros quadrados),
 

 localizado na Rua Paulo
Lorenzani, Distrito Vila
 

 Maria, Município de
São Paulo, conforme identificado
 

 nos autos do protocolo
CDHU-204215/2009, necessário
 

 à
implantação de Programa Habitacional
para famílias
 

 de baixa renda e equipamentos,
com medidas, limites
 

 e
confrontações mencionados na planta e memorial
 

 descritivo, a saber:
“inicia no ponto 14, localizado no
 

 limite da Faixa da Linha de
Transmissão pertencente à
 

 ELETROPAULO, e no alinhamento da
Rua Paulo Lorenzani;
 

 deste
ponto, segue pelo alinhamento da Rua
 

 Paulo Lorenzani em curva
à esquerda com raio 35,50m
 

 e desenvolvimento 23,02m,
até o ponto 15; deflete à
 

 esquerda no
azimute 154°22’20” e
distância 341,00m,
 

 confrontando com sucessores do
espólio de Francisco
 

 Fanganiello, até o
ponto 16; deflete à esquerda no
 

 azimute
103°00’51” e distância
48,39m, confrontando
 

 com
a alça de acesso à ponte Aricanduva,
até o ponto
 

 17; deflete à
esquerda no azimute 331°51’39” e
distância
 

 365,46m,
confrontando com a Faixa da Linha de
 

 Transmissão da
ELETROPAULO, até o ponto 14, início da
 

 presente
descrição”.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Fica a Companhia de Desenvolvimento
 

 Habitacional e Urbano do Estado
de São Paulo - CDHU,
 

 autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo
 

 judicial
de desapropriação para os fins do
disposto no
 

 artigo
15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de
 

 junho de 1941, alterado pela Lei
federal nº 2.786, de 21
 

 de maio de 1956.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução
 

 deste decreto
correrão à conta de recursos próprios
da
 

 Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
 

 do Estado
de São Paulo - CDHU.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 17 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Lair Alberto Soares
Krähenbühl
 
  

 Secretário da
Habitação
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 17 de dezembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56537-17.12.2010.html