# Decreto nº 11.403, de 09/09/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Repartição Central de Polícia e o Senhor João Rossi, para a locação de um prédio sito no distrito de VARGEM, do município de Bragança, destinado à instalação do posto policial da mesma localidade

## Texto Completo
DECRETO N. 11.403, DE 9 DE SETEMBRO DE 1940
 

 Aprova o contrato celebrado entre
a Repartição Central de Polícia e o Senhor
João Rossi, para a locação de um prédio
sito no distrito de VARGEM, do município de Bragança,
destinado à instalação do posto policial da mesma
localidade.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo
decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Repartição Central de Polícia e o Senhor
João Rossi, para a locação de um prédio
sito no distrito de Vargem, do município de Bragança,
pelo prazo de um (1) ano e dez (10) meses, a partir de 1.° de
março de 1940, à razão de sessenta mil réis
(Rs. 60$000), mensais, destinado à instalação do
posto policial do mesmo distrito.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 J. Carneiro da Fonte.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Polícia, aos 10 de setembro de 1940.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11403-09.09.1940.html