# Lei nº 15.671, de 12/01/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a criar Sistema de Integração Metropolitana e entre Metrópoles de Transporte Coletivo Público para as regiões metropolitanas de São Paulo e de Campinas e do aglomerado urbano de Jundiaí

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.671, DE 12 DE JANEIRO DE 2015

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 (Projeto de lei nº 295, de 2012, do Deputado Gerson Bittencourt - PT)

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 Autoriza o Poder Executivo a criar Sistema de Integração Metropolitana e entre Metrópoles de Transporte Coletivo Público para as regiões metropolitanas de S.Paulo e de Campinas e do aglomerado urbano de Jundiaí

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica autorizado o Poder Executivo a criar Sistema de Integração Metropolitana e entre Metrópoles de Transporte Coletivo Público para as Regiões Metropolitanas de São Paulo e de Campinas e do Aglomerado Urbano de Jundiaí, conforme parâmetros dispostos nesta lei.
   

**Artigo 2º -** 
 Compõem o Sistema de Integração Metropolitana e entre Metrópoles de Transporte Coletivo Público, estabelecendo uma rede de transporte público, os modais disponíveis no âmbito dos municípios, das Regiões Metropolitanas e do Aglomerado Urbano de Jundiaí.
   

**§ 1º** 
 - Vetado.
   

**§ 2º** 
 - Com a finalidade de compor o Sistema Integrado, os municípios poderão firmar convênios com o governo estadual de acordo com a presente lei.
   

**§ 3º** 
 - Vetado.
   

**§ 4º** 
 - Vetado.
   

**Artigo 3º -** 
 Vetado:
   

**I** 
 - vetado;
   

**II** 
 - vetado;
   

**III** 
 - vetado.
   

**Artigo 4º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 5º -** 
 Fica autorizada a celebração de convênio com o governo federal para a operação do Sistema no trecho entre Jundiaí e Campinas.
   

**Artigo 6º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 7º -** 
 O Sistema de Integração Metropolitana e entre Metrópoles de Transporte Coletivo Público para as Regiões Metropolitanas de São Paulo e de Campinas e do Aglomerado Urbano de Jundiaí poderá integrar-se com estacionamentos para veículos particulares no entorno das estações.
   

**Artigo 8º -** 
 O Sistema deverá contemplar a implantação de bicicletários em estações e terminais que se tornarão parte integrante e fundamental para a mobilidade urbana e para a sustentabilidade.
   

**Artigo 9º -** 
 Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 10 -** 
 Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 11 -** 
 Vetado.
   

**§ 1º** 
 - Vetado.
   

**§ 2º** 
 - Vetado.
   

**Artigo 12 -** 
 As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 13 -** 
 Esta lei deverá ser regulamentada.
   

**Artigo 14 -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de janeiro de 2015.
   

 a) SAMUEL MOREIRA - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de janeiro de 2015.
   

 a) Rodrigo del Nero - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15671-12.01.2015.html