# Lei nº 4.925, de 19/12/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a alienação de terras públicas estaduais a rurícolas que as ocupem e explorem, e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 4.925, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985

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*(Última atualização: Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022)*

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 Dispõe sobre a alienação de terras públicas estaduais a rurícolas que as ocupem e explorem, e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

 Artigo 9º - Nos processos discriminatórios de terras, em todas as suas fases, nos processos reivindicatórios, bem como nos processos de regularização de posses em terras devolutas, fica a Fazenda do Estado autorizada a transigir e a celebrar acordos, judicial ou administrativamente, inclusive para fins de alienação, a fim de prevenir demandas ou extinguir as pendentes. (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela Lei nº 16.514, de 01/09/2007.* 
  

 § 1º - As áreas arrecadadas objeto dos acordos previstos no “caput” deste artigo serão destinadas para a execução da política pública estadual instituída pela
 , alterada pela
 . (NR)
 

*- § 1º acrescentado pela Lei nº 16.514, de 01/09/2007.* 
  

 § 2° - Os termos do acordo previsto no “caput” deste artigo serão definidos em regulamento, considerando parâmetros objetivos, dada a necessidade de implementação das políticas agrária e fundiária, prescindindo de equivalência de valores. (NR)
 

*- § 2º acrescentado pela Lei nº 16.514, de 01/09/2007.* 

**Artigo 9º -** 
 Revogado.
 

*- "Caput" revogado pela
 .* 

**§ 1º -** 
 Revogado.
 

*- § 1º revogado pela
 .* 

**§ 2º -** 
 Revogado.
 

*- § 2º revogado pela
 .* 

**Artigo 10 -** 
 O Estado poderá adotar a Lei Federal n. 6.969, de 10 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o usucapião especial de imóveis rurais compreendidos em terras devolutas estaduais, no que couber.
   

**Artigo 11 -** 
 O Estado observará o limite de 100 (cem) hectares nas legitimações de posses em terras devolutas.
   

**Artigo 12 -** 
 O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará esta lei.
   

**Artigo 13 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Nelson Mancini Nicolau
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4925-19.12.1985.html