# Decreto nº 12.159, de 09/09/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o termo de rescisão do contrato de locação do prédio em que funcionaram a Delegacia e Cadeia Pública de Catanduva

## Texto Completo
DECRETO N. 12.159, DE 9 DE SETEMBRO DE 1941
 
  

  

  Aprova o termo de rescisão do contrato de locação do prédio em que
funcionaram a Delegacia e Cadeia Pública de Catanduva.
 

  

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das  atribuições que
lhe são conferidas pelo decreto-lei, federal
   

 n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.° -
 
 Fica aprovado, a partir de 1.° de agosto do corrente ano, o termo
de rescisão do contrato de locação celebrado entre a Repartição Central de
   

 Polícia e a Guarda Noturna de Catanduva, relativo ao prédio em que
 funcionaram a Delegacia e Cadeia Pública da referida  cidade,
contrato esse aprovado
   

 pelo decreto n. 10.695, de 14 de novembro de 1939.
 
  

 Artigo 2.°
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas
as disposições em contrário.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1941.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Policia, aos 9 de
setembro de 1941.
   

 Pelo Diretor Geral, José Alvim de Campos Bueno.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12159-09.09.1941.html