# Decreto de 07/09/1919

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1919
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
INDULTA DO RESTO DA PENA DE TRÊS E MEIO MESES DE PRISÃO, A QUE FOI CONDENADO, EM CONSELHO DE JUSTIÇA, O SOLDADO MIGUEL MOREIRA LOPES, DO 2º CORPO DA GUARDA CÍVICA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO

## Texto Completo
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 DECRETO DE 07 DE SETEMBRO DE 1919

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 INDULTA DO RESTO DA PENA DE TRÊS E MEIO MESES DE PRISÃO, A QUE FOI CONDENADO, EM CONSELHO DE JUSTIÇA, O SOLDADO MIGUEL MOREIRA LOPES, DO 2º CORPO DA GUARDA CÍVICA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO

 O Presidente do Estado, nos termos do art. 38, n. 6, da Constituição do Estado, resolve indultar do resto da pena de tres e meio mezes de prisão a que foi condemnado, em Conselho de Justiça, o soldado Miguel Moreira Lopes, do 2.° corpo da Guarda Civica da Força Publica do Estado.
 

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 7 de setembro de 1919.
 

  
 

 ALTINO ARANTES
   

 U. Herculano de Freitas.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1919/decreto-0U-07.09.1919.html