# Decreto nº 32.881, de 23/06/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE LAVÍNIA, COMARCA DE MIRANDÓPOLIS, DESTINADO À INSTALAÇÃO DA CADEIA E DELEGACIA DE POLÍCIA DE LAVÍNIA

## Texto Completo
DECRETO N. 32.881, DE 23 DE JUNHO DE 1958
 

 Dispõe sôbre retrocessão de imóvel situado no distrito e município de
Lavínia, comarca de Mirandópolis, destinado à instalação da Cadeia e
Delegacia de Polícia de Lavínia.
   

 JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
   

 Considerando que, pelo Decreto n. 31.898, de 22 de abril de 1958, foi
declarado de utilidade pública imóvel situado no distrito e município
de Lavínia, comarca de Mirandópolis, necessário à instalação da Cadeia
e Delegacia de Polícia de Lavínia, tendo sido desapropriado pela
Fazenda do Estado, por fôrça de escritura lavrada no 7.° Tabelião desta
Capital, livro 544, fis. 87 v., transcrita sob n. 1.679 do Registro de
Imóveis daquela Comarca;
   

 Considerando, entretanto, que a Administração não promoverá,
diretamente e sim através de seus órgãos descentralizados, o Instituto
de Previdência do Estado, a construção do prédio em questão.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a promover, nos
têrmos do disposto no artigo 1.150 do Código Civil, a retrocessão ao
domínio particular do imóvel situado no distrito e município de
Lavínia, comarca de Mirandópolis, necessário à instalação da Cadeia e
Delegacia de Polícia de Lavínia declarando de utilidade pública pelo
Decreto n. 31.898, de 22 de abril de 1958 e desapropriado por escritura
pública de 30 de abril de 1958, lavrada nas Notas do 7.° Tabelião da
Capital, livro 544, fls. 87 v., transcrita sob n. 1.679 do Registro de
Imóveis daquela Comarca.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Departamento Jurídico do Estado
diligenciará no sentido de tornar efetiva a medida preconizada
no artigo 1.°.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de junho de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 José Ataliba Leonel
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de junho de 1958.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-32881-23.06.1958.html