# Decreto nº 42.579, de 03/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 42.579, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos para
repasse à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM,
visando ao atendimento de despesas Correntes* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e considerando que a suplementação
destina-se ao pagamento de Pessoal e Encargos,
   

 Decreta:
   

**Artigo
1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 22.228.000,00
(Vinte e dois milhões, duzentos e vinte e oito mil reais),
suplementar ao orçamento da Secretaria de Estado dos
Transportes Metropolitanos, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3
em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 5.º, do Decreto n.º 41.539,
de 3 de janeiro de 1997, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 3 de dezembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki
Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco
Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 3 de dezembro de 1997.
 

**DECRETO
N. 42.579, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos para
repasse à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM,
visando ao atendimento de despesas Correntes* 

 Retificação
do D.O. de 4-12-97
   

 No artigo 4.2, leia-se como segue e não
como constou:
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2-12-97.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42579-03.12.1997.html