# Decreto nº 67.254, de 08/11/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013, que dispõe sobre a organização da Secretaria da Justiça e Cidadania.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.254, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

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 Altera o Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013, que dispõe sobre a organização da Secretaria da Justiça e Cidadania.

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o inciso XIV do artigo 4º:
   

 "XIV - Coordenadoria Geral de Direitos Humanos;";(NR)
   

 II - o inciso VI do artigo 6º:
   

 "VI - Departamento de Engenharia, com:
   

 a) Centro de Planejamento de Obras;
   

 b) Centro de Fiscalização de Obras e Serviços;";(NR)
   

 III- do artigo 8º:
   

 a) o inciso III:
   

 "III - Assistência Técnica e Célula de Apoio Administrativo, o Departamento de Engenharia;";(NR)
   

 b) o inciso V:
   

 "V - Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo, a Coordenadoria Geral de Direitos Humanos;";(NR)
   

 IV - do artigo 10:
   

 a) a alínea "a" do inciso I:
   

 "a) a Coordenadoria Geral de Direitos Humanos;";(NR)
   

 b) a alínea "a" do inciso II:
   

 "a) o Departamento de Engenharia;";(NR)
   

 V - do Capítulo VII:
   

 a) a denominação da Subseção II da Seção II e o "caput" do artigo 28:
   

 "Subseção II
   

 Do Departamento de Engenharia
   

 Artigo 28 - O Departamento de Engenharia tem as seguintes atribuições:";(NR)
   

 b) a denominação da Seção III e o "caput" do artigo 32:
   

 "Seção III
   

 Da Coordenadoria Geral de Direitos Humanos
   

 Artigo 32 - A Coordenadoria Geral de Direitos Humanos tem, por meio do seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:";(NR)
   

 VI - o artigo 44:
   

 "Artigo 44 - Os Diretores dos Departamentos, o Diretor do Grupo de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Diretor do Grupo de Cerimonial e Eventos, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nas alíneas "c" e "e" a "g" do inciso I do artigo 37 deste decreto.";(NR)
   

 VII - o artigo 45:
   

 "Artigo 45 - Aos Diretores dos Departamentos e ao Diretor do Grupo de Tecnologia da Informação e Comunicação, em suas respectivas áreas de atuação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, compete, ainda, exercer o previsto no artigo 31 do
 .".(NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 2022.
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Amauri Gavião
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
 

 Fernando José da Costa
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de novembro de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67254-08.11.2022.html