# Lei nº 2.921, de 25/06/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o Artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969

## Texto Completo
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 LEI Nº 2.921, DE 25 DE JUNHO DE 1981

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 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o Artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores das escalas de vencimentos e salários fixados no artigo 1º da
 , para os integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969, com a redação dada pela Lei de 10 de dezembro de 1970, ficam reajustados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 O disposto nesta lei aplica-se aos inativos dos Quadros Especiais a que se refere o artigo anterior, inclusive aos que passaram à inatividade anteriormente à instituição desses Quadros.
   

**Artigo 3º -** 
 Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares através:
   

**I -** 
 de redução parcial ou total das dotações específicas de Pessoal e Reflexos do Orçamento-Programa;
   

**II -** 
 de redução de recursos consignados à conta da Categoria de Programação 99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência;
   

**III -** 
 da utilização de recursos até o limite de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), nos termos do inciso I do artigo 7º e do artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 1981.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore
   

 Secretário da Fazenda
   

 José Maria Siqueira de Barros
   

 Secretário dos Transportes
   

 Wadih Helú
   

 Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de junho de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).
 

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 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969
 

 Retificação
 

**II -** 
 demais servidores
   

 onde se lê:
   

 «Ref. XII Valor Mensal Cr$ 11.40,00»
   

 leia-se:
   

 «Ref. XII Valor Mensal Cr$ 11.403,00»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-2921-25.06.1981.html