# Decreto nº 26.920, de 04/12/1956

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1956
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, DO "FUNDO DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO"

## Texto Completo
DECRETO N. 26.920, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1956
 

 Dispõe sôbre a
criação, no Departamento de Imigração e
Colonização, da Secretaria de Estado dos Negócios
da Agricultura, do "Fundo de Imigração e
Colonização".
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado no Departamento de
Imigração e Colonização da Secretaria de
Estado dos Negócios da Agricultura, o "Fundo de
Imigração e Colonização".
   

**Artigo 2.º** 
 - São finalidades do "Fundo de Imigração e Colonização":
   

**I** 
 - promover a execução de um programa de
assistência médico-social a trabalhadores nacionais e
imigrantes dirigidos em trânsito, durante o período de
permanência na Hospedaria de Imigrantes e após sua
fixação na lavoura, quando aproveitados na
colonização oficial, proporcionando ao Departamento de
Imigração e Colonização os meios
necessários ao desenvolvimento desse programa;
   

**II** 
 - executar serviços demarcatórios dos lotes de
terras para colonização, como medida preparatória
para sua concessão;
   

**III** 
 - promover a abertura de vias de acesso aos lotes; a
construção de pontes e outros melhoramentos dos quais
dependa o êxito da colonização;
   

**IV** 
 - manter cursos de lingua portuguêsa para imigrantes
estrangeiros colocados na indústria, conservando-os em contacto
com o Departamento de Imigração e
Colonização, a fim de lhes proporcionar meios da mais
rápida adaptação ao País;
   

**V** 
 - prestar assistência médico-social aos colonos.
   

**Artigo 3.º** 
 - Constituirão receita do "Fundo de Imigração e Colonização":
   

**I** 
 - as contribuíções expontâneas de pessoas físicas ou juridicas de direito privado;
   

**II** 
 - as contribuições dos Governos Federal, Estadual e Municipal inclusive autarquias;
   

**III** 
 - as importâncias correspondentes às
diárias de hospedagem de imigrantes estrangeiros, encaminhados
à Hospedaria por entidades privadas de assistência a
imigrantes e não incluidas na imigração dirigida;
   

**IV** 
 - o produto resultante da exploração da
"Cantina" da Hospedaria e de outros serviços que se criarem para
atender aos que dela se servirem;
   

**V** 
 - as importâncias oriundas das vendas de terras para fins de colonização;
   

**VI** 
 - os juros de depósito ou de operações de crédito do próprio "Fundo";
   

**VII** 
 - quaisquer outras receitas que legalmente possam ser incorporadas ao "Fundo";
   

**VIII** 
 - as importâncias fornecidas pelos
concessionários ou pretendentes de lotes, quando preferirem que
os serviços demarcatórios sejam efetuados por sua conta.
   

**Artigo 4.º** 
 - Os recursos postos à
disposição do "Fundo de Imigração e
Colonização" serão aplicados, com
observância da legíslação vigente relativa
às espécies;
   

**I** 
 - na aquisição de material permanente e de
consumo, destinados à realização dos diversos
trabalhos mencionados no artigo 2.°;
   

**II** 
 - no pagamento de despesas urgentes de transporte extraordinário de trabalhadores e imigrantes;
   

**III** 
 - no contrato de funcionários especializados em assistência social e técnica;
   

**IV** 
 - no contrato de professores de português;
   

**V** 
 - no contrato de agrimensores ou de servidores de agrimensura, demarcação e loteamento;
   

**VI** 
 - a preparação de material de divulgação;
   

**VII** 
 - na realização de despesas diversas que visem
facilitar o cumprimento do programa de assistência, em geral;
   

**VIII** 
 - no pagamento de serviços extraordinários e
na concessão de gratificações pela
execução de serviços técnicos ou
administrativos em regime especial de trabalho, quando
indispensável à realização dos projetos
subvencionados;
   

**IX** 
 - em despesas diversas que visem facilitar os trabalhos programados pelo "Fundo" a critério do Conselho;
   

**X** 
 - no pagamento de pessoal administrativo que o "Fundo" contratar para realização de suas finalidades.
   

**Artigo 5.º** 
 - O "Fundo" será administrado por um
Conselho, sob a presidência do Diretor do Departamento de
Imigração e Colonização, constituído dos
seguintes membros: 
   

**I** 
 - Diretor da Hospedaria de Imigrantes
   

**II** 
 - Chefe da Inspetoria de Colonização
   

**III** 
 - Chefe do Serviço Social;
   

**IV** 
 - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
   

**V** 
 - 1 (um) representante do Departamento da Produção Vegetal;
   

**VI** 
 - 1 (um) representante do Departamento da Produção Animal;
   

**VII** 
 - 1 (um) representante da Lavoura;
   

 VIII
 
 - 1 (um) representante da Indústria;
   

**IX** 
 - 1 (um) representante do Comércio.
   

**§ 1.º** 
 - Os Conselheiros referidos nos
itens I, II e III, são designados por
fôrça dos respectivos cargos.
   

**§ 2.º** 
 - Os Conselheiros a que se referem os itens
IV, V e VI serão designados pelos Secretários
da Agricultura e da Fazenda.
   

**§ 3.º** 
 - Os
Conselheiros referidos nos itens VII, VIII e IX, serão
nomeados pelo Governador do Estado, escolhidos entre os nomes
apresentados em lista tríplice, pelas respectivas
associações de classe, a saber, Federação
das Associações Rurais do Estado de São Paulo,
Federação das Indústrias do Estado de São
Paulo e Associação Comercial.
   

**§ 4.º** 
 - Os
Conselheiros nomeados de acôrdo com os parágrafos 2.°
e 3.° exercerão suas atribuições no periodo de
3 (três) anos, prorrogável, por igual prazo, a
critério do Governador.
   

**§ 5.º** 
 - O exercício
das atribuições de Conselheiros não será
remunerado, mas, como tal, considerado serviço público
relevante.
   

**Artigo 6.º** 
 - Compete ao Conselho do "Fundo de Imigração e Colonização":
   

**I** 
 - administrar permanentemente o "Fundo";
   

**II** 
 - disciplinar e fiscalizar a arrecadação da
receita, promovendo o seu recolhimento ao Banco do Estado de São
Paulo, S/A.;
   

**III** 
 - decidir sôbre a aplicação dos recursos do "Fundo";
   

**IV** 
 - deliberar a respeito da conveniência ou não do
recebimento de contribuições particulares, visando
aplicação especial ou condicional;
   

**V** 
 - examinar e aprovar as contas apresentadas pelo Presidente;
   

**VI** 
 - elaborar seu regimento interno;
   

**VII** 
 - promover, por todos os meios legais, o desenvolvimento do "Fundo" e propugnar para que sejam atingidas suas finalidades.
   

**Artigo 7.º** 
 - Os trabalhos custeados pelo "Fundo de
Imigração e Colonização" poderão ser
executados nas instalações próprias do
Departamento de Imigração e Colonização, ou
ainda em outras instituições oficiais ou particulares, no
país ou no estrangeiro.
   

**Artigo 8.º** 
 - As rendas do "Fundo de Imigração
e Colonização" constarão, obrigatóriamente,
do orçamento do Estado, compensadamente, na receita e na
despesa.
   

**§ 1.º** 
 - As
importâncias dessas rendas serão recolhidas ao Banco do
Estado de São Paulo, S|A., em conta especial e serão
aplicadas na forma e nas condições estabelecidas nêste
decreto.
   

**§ 2.º** 
 - As despesas
a que se refere o parágrafo anterior ficam sujeitas a
prestações de contas, na forma estabelecida nas leis e
regulamentos do Estado.
   

**Artigo 9.º** 
 - O Presidente do Conselho do "Fundo de
Imigração e Colonização"
encaminhará, mensalmente, até o dia 10 do mês
seguinte, o balancete da receita e da despesa, acompanhado da
respectiva documentação à Divisão de
Contabilidade do Departamento de Administração da
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, que por sua
vez encaminhará, até o dia 31 de março do ano
seguinte, ao Tribunal de Contas do Estado, a demonstração
da receita e despesa do exercício anterior, acompanhada dos
respectivos comprovantes.
   

**Artigo 10** 
 - O Presidente do Conselho do "Fundo de
Imigração e Colonização" comunicará
à Contadoria Central do Estado, mensalmente, até o dia
15, por intermédio da Divisão de Contabilidade do
Departamento de Administração da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura, para efeito de
contabilização, os recebimentos e
aplicações das rendas do "Fundo".
   

**Artigo 11** 
 - O pessoal admitido para os serviços do
"Fundo" e estipendiados à conta dos respectivos recursos,
não se consideram servidores públicos.
   

**Artigo 12** 
 - Os bens adquiridos pelo "Fundo de
Imigração e Colonização"
incorporar-se-ão ao patrimônio do Departamento de
Imigração e Colonização.
   

**Artigo 13** 
 - O Secretário de Estado dos Negócios da
Agricultura baixará dentro de 90 (noventa) dias, as
instruções necessárias à
execução dêste decreto.
   

**Artigo 14** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 15** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1956.
   

  

 JÂNIO QUADROS
   

 Jayme de Almeida Pinto
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de dezembro de 1956.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.
 

 DECRETO N. 26.920, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1956
 

 Retificações
 
  

 Dispõe sôbre a criação, no Departamento de
Imigração e Colonização, da Secretaria de
Estado dos Negócios da Agricultura do "Fundo de
Imigração e Colonização"
 
  

 No artigo 4.°, item V, onde se lê:
   

**V** 
 - no contrato de agrimensores ou de servidores de agrimensura, demarcação e loteamento;
   

 Leia-se:
   

**V** 
 - no contrato de agrimensores ou de serviços de agrimensura, demarcação e loteamento:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1956/decreto-26920-04.12.1956.html