# Decreto nº 56.423, de 22/11/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Habitação a representar o Estado de São Paulo na celebração de termos de cooperação e parceria com a Caixa Econômica Federal, visando o aporte de recursos financeiros estaduais destinados ao desenvolvimento de empreendimentos habitacionais por meio do Programa Minha Casa Minha Vida 0 a 3 Salários Mínimos, no âmbito do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.423,
 

 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010
 

  

  

 Autoriza a
Secretaria da Habitação a representar o Estado de
São Paulo na celebração de termos de
cooperação e parceria com a Caixa
Econômica Federal, visando o aporte de recursos
financeiros estaduais destinados ao desenvolvimento de empreendimentos
habitacionais por meio do Programa Minha Casa Minha Vida 0 a 3
Salários Mínimos, no
 

 âmbito do Estado de
São Paulo
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Secretaria da Habitação autorizada
 

 a representar o Estado de
São Paulo na celebração
 

 de termos de
cooperação e parceria com a Caixa
Econômica 
 

 Federal, tendo por objeto o
aporte de recursos
 

 financeiros
estaduais destinados ao desenvolvimento
 

 de empreendimentos habitacionais
por meio do Programa 
 

 Minha Casa Minha Vida 0 a 3
Salários Mínimos,
 

 no âmbito do Estado de
São Paulo, obedecidas as
 

 condições
estabelecidas nos respectivos instrumentos
 

 de ajuste a serem
formalizados em conformidade com o
 

 artigo 3º deste decreto.
 
  

 § 1º
 
 - A transferência de recursos se dará mediante
 

 depósito em conta a
ser aberta na Caixa Econômica
 

 Federal, vinculada ao ajuste,
com movimentação subsequente 
 

 individualizada para cada
empreendimento
 

 a
ser implementado, nas condições e limites
estabelecidos
 

 nos
respectivos instrumentos de ajuste a serem 
 

 formalizados.
 
  

 § 2º
 
 - Os recursos a serem aportados pela Secretaria
 

 da
Habitação respeitarão a
disponibilidade orçamentária
 

 da referida Pasta.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A instrução dos processos referentes a
 

 cada ajuste deverá
compreender parecer da Consultoria
 

 Jurídica que serve
à Secretaria da Habitação, atendendo
 

 as prescrições
do Decreto nº 40.722, de 20 de março
 

 de 1996.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Os instrumentos de termos de cooperação
 

 e parceria a que se refere o
artigo 1º deverão
 

 obedecer ao modelo que constitui
Anexo deste decreto.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 22 de novembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Lair Alberto Soares
Krähenbühl
 
  

 Secretário da
Habitação
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 22 de novembro de
 

 2010.
   

  

 TERMO DE
COOPERAÇÃO E PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA HABITAÇÃO - SH E A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA VISANDO A
COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE RELATIVO AO APORTE DO
ESTADO PARA APOIAR A EXECUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS
NO EMPREENDIMENTO        
     
           
       
   , NO MUNICÍPIO DE
 

    
           
         
 

 , NO
ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 0 A 3
SALÁRIOS MÍNIMOS E OUTRAS
 

 ATRIBUIÇÕES
 

  

  

 O ESTADO DE
SÃO PAULO, por intermédio da
 

 SECRETARIA DA
HABITAÇÃO - SH, com sede nesta
 

 Capital, na Rua Boa Vista, 170,
16º andar, Centro, inscrita
 

 no CGC/MF sob o
nº 47209002/0001-59, neste ato
 

 representada
por seu Secretário de Estado    
     
           
       
 ,
 

 portador
da cédula de identidade R.G.    
            e
inscrito
 

 no
CPF/MF sob o nº        
       , doravante
 

 denominada SH, a COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO
 

 HABITACIONAL
E URBANO DO ESTADO DE SÃO
 

 PAULO, com sede na Rua
Boa Vista, 170, Centro, SP, CEP,
 

 inscrita no CNPJ sob nº
47.865.597/0001-09, representada
 

 pelo seu Diretor-Presidente
           
           
    ,
 

 portador
da cédula de identidade com R.G.  
   
           
   ,
 

 inscrito no CPF/MF sob
nº          
  , e pelo seu
 

 Diretor de , portador da
cédula de identidade
 

 R.G.
           
    e inscrito
no CPF/MF sob o nº      
     
      ,
 

 de ora em diante denominada CDHU
e a CAIXA ECONÔMICA
 

 FEDERAL - CEF,
instituição financeira sob a
 

 forma de empresa
pública, unipessoal, vinculada ao
 

 Ministério da
Fazenda, com sede no Setor Bancário Sul,
 

 Quadra 4, Lotes 3-4, em
Brasília - DF, inscrita no CNPJ/
 

 MF
nº 00.360.305/0001-04, neste ato representada
 

 pela
Superintendência Regional      
   
        /    
       
           
       ,
 

 por seu representante  
           
  , portador da
 

 cédula
de identidade R.G.        
           e
inscrito no CPF/
 

 MF
sob nº          
     , nos termos da
procuração
 

      
        , doravante denominada
CAIXA,
 

 devidamente
identificados e autorizados a firmar o
 

 presente documento; e
 
  

 Considerando que
 
  

 - o Acordo de
Cooperação e Parceria firmado entre
 

 a SH e a CAIXA, em 18 de
setembro de 2009, visa o
 

 aporte de recursos financeiros
pela SH em conta na
 

 CAIXA,
 titulada pela SH, com a finalidade de complementar
 

 o montante necessário
à viabilização da
 

 construção
de unidades habitacionais para população
 
 

 de
baixa renda no âmbito do PROGRAMA MINHA CASA
 

 MINHA VIDA 0 A 3
SALÁRIOS MÍNIMOS;
 
  

 - o plano de trabalho do
ajuste mencionado na
 

 letra
“a” estabelece que para a
execução do acordo
 

 de
cooperação e parceria e a consequente
liberação
 

 dos
recursos depositados pela SH em conta de sua
 

 titularidade na CAIXA,
dar-se-á mediante a assinatura
 

 de instrumento
específico para cada empreendimento
 

 a ser contratado;
 
  

 - o empreendimento
           
        , já analisado
 

 e aprovado previamente pela
CAIXA, enquadra-se nos
 

 objetivos do PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA
 

 -
0 A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS e viabiliza o
acesso à moradia
 

 para famílias de
baixa renda,
 
  

 Resolvem:
 
  

 Celebrar o presente
Termo de Cooperação e Parceria
 

 como sendo instrumento legal,
adequado e conveniente
 

 para a
obtenção dos objetivos acima enunciados,
 

 e o fazem conforme as
cláusulas adiante manifestadas,
 

 mantidos integralmente os
direitos e obrigações previstos
 

 no Acordo de
Cooperação e Parceria celebrado:
   

  

 CLÁUSULA
PRIMEIRA
 
  

 Do
Objeto
 
  

 Constitui objeto do
presente Termo o aporte pela
 

 SH, em conta de sua titularidade
na CAIXA, de recursos
 

 financeiros
do Estado de São Paulo destinados
à complementação
 

 dos recursos
necessários para construção
 

 de
           
  (   ) unidades
habitacionais no empreendimento      
   
       
 

 , pela CAIXA no âmbito
do PROGRAMA 
 

 MINHA
CASA MINHA VIDA - O A 3 SALÁRIOS
 

 MÍNIMOS.
 
  

 § 1º
- O empreendimento localiza-se na(o)      
          ,  
 

 Município
de            
     /SP, e
a operação está cadastrada
 

 na CAIXA sob o nº
           
    (SIAPF).
 
  

 § 2º
- A implantação prevê a
construção de      
       
 

 (
   ) unidades habitacionais. A tipologia é
de  
           
     
 com        
 

 dormitórios, sala,
cozinha, banheiro. As áreas das 
 

 unidades são de
           
 m2 por UH.
   

  

 CLÁUSULA
SEGUNDA
 
  

 Do
Prazo Da Obra
 
  

 O prazo para a
execução das obras é aquele
estabelecido
 

 no
cronograma físico-financeiro global, Anexo
 

 II deste Termo, aprovado pela
CAIXA e poderá ser
 

 prorrogado
a critério da CAIXA, conforme previsto nas
 

 normas do PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA,
 

 dentro
da vigência do presente instrumento e eventuais
 

 prorrogações.
   

  

 CLÁUSULA
TERCEIRA
 
  

 Dos
Recursos
 
  

 Os recursos para a
realização do empreendimento
 

 serão provenientes:
do Fundo de Arrendamento Residencial
 

 - FAR, no valor total de R$
           
           (
   );
 
  

 - de contrapartida
complementar da SH, representada
 

 pelo aporte de recursos
financeiros, no valor de        
           
 

 R$ (    
  ).
   

  

 CLÁUSULA
QUARTA
 
  

 Do
Aporte da Contrapartida da SH
 
  

 Os recursos de
contrapartida a serem liberados
 

 para a
execução do objeto deste Termo, importam no
 

 valor
total de          
     
 R$ (          
    ), data
base de
 

 orçamento
de
     /      
       
 , que corresponde a R$      
     
 

 (    
      ) por família, destinam-se
às despesas
 

 especificadas no Anexo I deste
instrumento e serão
 

 remanejados em uma
única parcela para a conta específica
 

 vinculada a este termo,
observando-se o disposto
 

 a seguir:
 
  

 a) o valor
supracitado será sacado do montante
 

 depositado pela Secretaria da
Habitação na conta de
 

 sua titularidade nº
           
   , aberta na Agência e depositado
 

 na
conta corrente nº      
     
   , da Agência    
     
   ,
 

 vinculada à
Superintendência ;
 
  

 b) compete
exclusivamente à CAIXA a movimentação
 

 dos recursos aportados pela
Secretaria da Habitação,
 

 os quais serão
aplicados conforme etapas previstas
 

 no cronograma,
condicionada à composição do
investimento,
 

 Anexo
I deste Termo, observado o cronograma
 

 de desembolso, Anexo II;
 
  

 c) os recursos de
contrapartida da SH, depositados
 

 sob bloqueio, ficarão
aplicados na forma da legislação
 

 vigente, até sua
efetiva liberação para
execução das
 

 etapas de obra, e a
remuneração obtida será colocada
 

 à
disposição da SH após o desembolso do
valor total
 

 previsto
no caput desta Cláusula para o respectivo
 

 empreendimento;
 

 c1) fica a SH
responsável por informar a CAIXA
 

 formalmente, se for o caso, a
modalidade de aplicação
 

 dos recursos financeiros
creditados na conta bancária
 

 vinculada
ao empreendimento;
 
  

 c2) na
ocorrência de rendimentos negativos na
 

 aplicação
financeira que comprometam a execução do
 

 empreendimento, fica a SH
obrigada ao aporte adicional
 

 de contrapartida
até o limite definido no “caput”
 

 desta cláusula;
 
  

 d) sempre que
solicitada, a CAIXA encaminhará à
 

 SH o extrato das
aplicações financeiras, de modo a permitir
 

 à mesma o seu devido
acompanhamento.
 
  

 § 1º
- Os valores acima indicados somente poderão
 

 sofrer
alteração após a
aprovação pela CAIXA e SH de
 

 termo aditivo a este instrumento.
 
  

 § 2º
- Os recursos financeiros a serem creditados
 

 pela SH em conta de sua
titularidade aberta na CAIXA,
 

 como aporte complementar, com
vistas à execução do 
 

 empreendimento, limitam-se ao
valor estipulado neste
 

 Termo e são oriundos
do orçamento da SH.
 
  

 § 3º
- O aporte a ser feito pela SH para cada unidade
 

 habitacional será
sempre limitado a 70% (setenta
 

 por cento) do valor
orçado do Projeto, para cada unidade 
 

 habitacional.
 
  

 § 4º
- As despesas decorrentes da execução do presente
 

 Instrumento
correrão por conta dos recursos da
 

 SH disponíveis na
classificação funcional programática
 

 nº - , consignada no
orçamento vigente da SH, na natureza
 

 da despesa - .
 
  

 § 5º
- REAJUSTE - Os valores a serem creditados em
 

 conta na CAIXA, titulada pela
SH, têm como data base
 

 de orçamento o
mês de / e não serão reajustados.
 
  

 § 6º
- RETORNO DOS RECURSOS - Os recursos
 

 repassados pela SH na forma
disposta neste Termo não
 

 são
retornáveis.
   

  

 CLÁUSULA
QUINTA
 
  

 Da
Liberação de Recursos
 
  

 A
liberação das parcelas dos recursos para
pagamento
 

 das
obras é de responsabilidade da CAIXA e será
 

 efetuada de acordo com o
estabelecido nas regras do 
 

 PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 0
A 3 SALÁ
 

 RIOS
MÍNIMOS, do contrato e previstas no cronograma
 

 de desembolso e em eventuais
reprogramações.
   

  

 CLÁUSULA
SEXTA
 
  

 Das
Obrigações da Caixa
 
  

 São
obrigações da CAIXA além de outras
previstas
 

 neste
instrumento e no Acordo de Cooperação e Parceria
 

 celebrado e reti-ratificado:
 
  

 a) vistoriar a obra
e atestar o cumprimento do
 

 cronograma
físico-financeiro, visando à
liberação dos
 

 recursos previstos na
Cláusula Terceira deste Termo;
 
  

 b) destinar os
recursos complementados pela SH,
 

 conforme etapas previstas no
cronograma de desembolso,
 

 até a efetiva
realização do total do recurso previsto
 

 e aplicar o saldo ainda
não realizado no mercado
 

 financeiro em nome da SH, na
modalidade de aplicação
 

 por ela definida;
 
  

 c) sempre que
solicitada encaminhar à SH o extrato
 

 das
aplicações dos recursos creditados pela SH, de
 

 modo a permitir o seu devido
acompanhamento, e disponibilizar
 

 a remuneração
obtida após a realização do
 

 total aportado pela SH conforme
disposto na Cláusula
 

 Quarta deste Termo;
 
  

 d) prestar contas
trimestralmente, sobre o andamento
 

 das obras por meio do
encaminhamento de
 

 Relatório
de Acompanhamento do Empreendimento,
 

 e sobre os
valores aplicados no empreendimento por
 

 meio do extrato das
movimentações financeiras, durante
 

 o período em que
durar o desembolso dos recursos
 

 da SH;
 
  

 e) sem
prejuízo do disposto no item anterior, deverá
 

 prestar contas anuais dos
valores aplicados no empreendimento
 

 até o dia 31 de
janeiro do ano seguinte ao
 

 exercício
e finais, até 30 dias contados da
conclusão do
 

 presente ajuste;
 
  

 f) após a
liberação da última parcela do total
do
 

 recurso
aportado pela SH, providenciar o desbloqueio
 

 de eventuais saldos decorrentes
de rendimentos financeiros
 

 em até no
máximo trinta dias após o evento,
 

 comunicando que os recursos
estão à disposição da SH;
 
  

 g) realizar, em
conjunto com a SH a vistoria ao final
 

 da obra;
 
  

 h) informar
à SH a data de inauguração do
empreendimento;
 
  

 i) responsabilizar-se
pela liberação dos recursos,
 

 observando-se o cronograma de
desembolso do empreendimento;
 
  

 j) prestar todos os
esclarecimentos necessários relativos
 

 ao contrato de
execução, sempre que solicitados
 

 pela SH, de eventuais
apontamentos efetuados pela
 

 área
de engenharia da CAIXA e sobre demais questões
 

 de responsabilidade do executor,
respeitado o sigilo
 

 bancário
dos mutuários e da Entidade Organizadora.
   

  

 CLÁUSULA
SÉTIMA
 
  

 Das
Obrigações da SH
 
  

 São
obrigações da SH, além de outras
previstas
 

 neste
instrumento e no Acordo de Cooperação e Parceria
 

 celebrado e reti-ratificado:
 
  

 a) autorizar a CAIXA a
efetuar a movimentação dos
 

 recursos creditados pela SH, os
quais serão aplicados
 

 no empreendimento
proporcionalmente, de acordo
 

 com as parcelas do
cronograma e com a execução da
 

 obra, conforme item
“a” da Cláusula Quinta deste
 

 instrumento;
 
  

 b) comunicar
à CAIXA qualquer irregularidade verificada
 

 na
prestação de contas trimestral e/ou nos
documentos
 

 apresentados;
 
  

 c) responsabilizar-se
pela aferição da correta
aplicação
 

 dos recursos creditados em conta
de sua titularidade
 

 na
CAIXA e realizar uma vistoria ao final da obra em
 

 conjunto com a CAIXA;
 
  

 d) responsabilizar-se
por informar a CAIXA formalmente
 

 a modalidade escolhida para
aplicação dos
 

 recursos financeiros creditados
na conta bancária vinculada
 

 a cada empreendimento.
   

  

 CLÁUSULA OITAVA
 
  

 Das
Obrigações da CDHU
 
  

 São
obrigações da SH, além de outras
previstas
 

 neste
instrumento e no Acordo de Cooperação e Parceria
 

 celebrado e reti-ratificado:
 
  

 a) submeter à
prévia análise da CAIXA, se for o
 

 caso, a
documentação relativa ao processo
licitatório
 

 visando à
contratação da execução do
empreendimento,
 

 promovendo as
alterações que forem recomendadas
 

 por ela, observada a
legislação de regência;
 
  

 b) atestar a necessidade
dos recursos complementares,
 

 para cada um dos empreendimentos
indicados e
 

 os
respectivos valores;
 
  

 c) analisar e atestar a
regularidade das contas
 

 prestadas periodicamente pela
CAIXA, manifestando-se
 

 previamente para a
emissão pela SH da autorização
de 
 

 movimentação
dos recursos depositados;
 
  

 d) proceder a
análise do cronograma físico-financeiro
 

 das obras como
condição para a autorização
da
 

 movimentação
dos recursos repassados;
 

 e) analisar e atestar
a regularidade da prestação de
 

 contas final apresentada pela
CAIXA, fornecendo à SH
 

 todos os elementos
necessários à emissão do parecer
 

 conclusivo;
   

  

 CLÁUSULA NONA
 
  

 Dos
Anexos do Termo de Cooperação e Parceria
 
  

 Integram o presente
Termo de Cooperação e Parceria
 

 os seguintes anexos:
 
  

 I - ANEXO I - FRE -
Ficha Resumo do Empreendimento.
 
  

 II - ANEXO II -
Cronograma Físico-Financeiro - Global.
 
  

 III - ANEXO III -
Contrato de execução do empreendimento
 

 celebrado a CEF, na
condição de Contratante,
 

 a CDHU, na
condição de Interveniente Anuente e o
 

 construtor.
 
  

 IV - ANEXO IV - Plano de
Trabalho.
   

  

 CLÁUSULA
DÉCIMA
 
  

 Da
Vigência
 
  

 O presente Instrumento
vigorará pelo prazo de 36
 

 meses, contados da data de sua
assinatura, podendo
 

 ser
prorrogado pelo tempo necessário para o atendimento
 

 de seu objetivo e para
a conclusão do empreendimento.
   

  

 CLÁUSULA
DÉCIMA PRIMEIRA
 
  

 Da
Divulgação
 
  

 Em qualquer
ação promocional decorrente deste
 

 Termo, fica estabelecida a
obrigatoriedade de destacar
 

 a
participação da CAIXA e da SH, sendo vedada a
 

 utilização
pelas partes de nomes, marcas, símbolos,
 

 logotipos,
combinações de cores ou sinais e imagens
 

 que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou
 

 servidores
públicos, ex vi do § 1º do artigo
37 da Constituição
 

 Federal.
   

  

 CLÁUSULA
DÉCIMA SEGUNDA
 
  

 Da
Alteração, Rescisão ou
Denúncia
 
  

 Durante sua
vigência, este Termo poderá ser alterado
 

 no todo ou em parte mediante
assinatura de termo
 

 aditivo,
ou rescindido pelo descumprimento das
obrigações 
 

 pactuadas ou pela
superveniência de norma legal
 

 ou fato que o torne
unilateralmente inexequível, ou
 

 ainda, denunciado por
razão superior ou conveniência, 
 

 ficando o denunciante obrigado a
cumprir todos os
 

 compromissos
assumidos até a data da denúncia. A
rescisão
 

 deste
instrumento será automática
e independerá
 

 de
notificação judicial ou extrajudicial operando
seus
 

 efeitos
a partir do 30º (trigésimo) dia da
comunicação
 

 ou denúncia.
   

  

 CLÁUSULA
DÉCIMA TERCEIRA
 
  

 Da
Publicação
 
  

 O presente Termo
será publicado no Diário Oficial
 

 da União, de acordo
com o parágrafo único, do artigo
 

 61, da Lei 8.666, de 21 de junho
de 1993 pela CAIXA.
   

  

 CLÁUSULA
DÉCIMA QUARTA
 
  

 Do
Foro
 
  

 Para dirimir quaisquer
questões que decorram direta
 

 ou indiretamente deste
Instrumento fica eleito o foro
 

 correspondente ao da Sede da
Seção Judiciária da
Justiça 
 

 Federal com
jurisdição sobre esta localidade.
 
  

 E por estarem de pleno
acordo com as cláusulas,
 

 termos e
condições deste Instrumento, assinam em 3
 

 (Três) vias de igual
teor, juntamente com as testemunhas
 

 abaixo firmadas, para
que produza seus efeitos
 

 jurídicos e legais.
 
  

 São Paulo,
       de    
           de
  20 .
 
  

 SECRETÁRIO
ESTADUAL DA
HABITAÇÃO            
                   
                   
                   
                   
                   
                   
          DIRETOR-PRESIDENTE
   

 DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
 
  

 DIRETOR
 
  

 DA COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- CDHU                      SUPERINTENDENTE REGIONAL
   

        
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
             DE NEGÓCIOS
DA CAIXA ECONÔ-
   

        
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
             MICA FEDERAL
 
  

 Testemunhas:
 
  

 1.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
 
           
       
           
       
           
       
   2.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
 
  

 Nome:  
     
           
       
           
       
           
       
           
       
           
       
     Nome:
 
  

 R.G.:  
     
           
       
           
       
           
       
           
       
           
       
        R.G.:
 
  

 CPF:  
     
           
       
           
       
           
       
           
       
           
       
       CPF

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56423-22.11.2010.html