# Lei Complementar nº 833, de 17/10/1997

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a autarquia Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 833, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007)*

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 Cria a autarquia Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 2º** 
 - A Comissão terá por finalidade regular, controlar e fiscalizar:
   

**I** 
 - a qualidade do fornecimento dos serviços públicos de energia; e
   

**II** 
 - os preços, tarifas e demais condições de atendimento aos usuários de tais serviços.
 

**§ 1º** 
 - Na realização das finalidades assinaladas neste artigo, a Comissão reger-se-á pelas seguintes diretrizes: 
 

**1** 
 - coibir a ocorrência de discriminação no uso e acesso à energia;
   

**2** 
 - proteger o consumidor no que respeita a preços, continuidade e qualidade do fornecimento de energia;
   

**3** 
 - aplicar metodologias que proporcionem a modicidade das tarifas;
   

**4** 
 - assegurar à sociedade amplo acesso a informações sobre a prestação dos serviços públicos de energia e as atividades da Comissão, assim como a publicidade das informações quanto à situação do serviço e aos critérios de determinação das tarifas.
 

**§ 2º** 
 - Para a consecução de suas finalidades, a Comissão poderá celebrar convênios com órgãos ou entidades da União, Estados e Municípios, referentes aos serviços públicos de energia no Estado de São Paulo.
 

**Artigo 3º** 
 - Compete ainda à Comissão:
   

**I** 
 - cumprir e fazer cumprir, no Estado de São Paulo, a legislação específica relacionada a energia;
   

**II** 
 - regular, controlar e fiscalizar a geração, produção, transmissão, transporte e distribuição de energia, naquilo que lhe couber originariamente ou por delegação;
   

**III** 
 - fixar normas, recomendações técnicas e procedimentos relativos aos serviços de energia;
   

**IV** 
 - fazer observar, pelos concessionários de geração, o funcionamento do sistema interligado no Estado;
   

**V** 
 - homologar contratos pertinentes à geração, produção, transmissão, transporte e distribuição de energia, celebrados pelos concessionários, permissionários e autorizados, com exceção dos contratos-padrão estabelecidos por normas técnicas e comerciais;
   

**VI** 
 - aprovar níveis e estruturas tarifárias e homologar tarifas relativas aos serviços públicos de energia, tendo por objetivo a modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e permissões;
   

**VII** 
 - promover e organizar licitações para outorga de concessão ou permissão de serviços de energia;
   

**VIII** 
 - encaminhar à autoridade competente, propostas de concessão, permissão ou autorização de serviços de energia;
   

**IX** 
 - propor à autoridade competente alteração das condições e das áreas de concessão, permissão ou autorização de serviços de energia, bem como a extinção dos respectivos contratos, quando necessário;
   

**X** 
 - celebrar, por delegação dos poderes competentes, contratos de concessão e permissão de serviços de energia;
   

**XI** 
 - atuar no sentido de impedir práticas abusivas contra os interesses dos usuários de energia;
   

**XII** 
 - moderar e dirimir conflitos de interesses, relativos ao objeto das concessões, permissões e autorizações, podendo se valer do apoio de peritos técnicos especificamente designados;
   

**XIII** 
 - praticar outros atos relacionados com sua finalidade.
 

**§ 1º** 
 - No exercício de suas atribuições ou das que lhe forem delegadas, a Comissão poderá aplicar as sanções previstas na Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e na legislação específica relativa aos serviços públicos de energia.
 

**§ 2º** 
 - Exceção feita ao previsto no artigo 23, inciso XI, da Constituição Federal, o exercício pela Comissão de outras atribuições relativas aos serviços de energia elétrica, condiciona-se à celebração de respectivos convênios, nos termos do disposto no § 2º do artigo 2º desta lei complementar.
 

**§ 3º** 
 - A fiscalização das atividades de distribuição de energia poderá ser executada pelos Municípios, mediante convênios que celebrarem com a Comissão, nos termos do disposto no § 2º do artigo 2º desta lei complementar.
 

**§ 4º** 
 - Para os fins do disposto no inciso VI deste artigo, com vista ao equilíbrio econômico-financeiro das concessões e permissões, deverão ser consideradas taxas de remuneração compatíveis com as praticadas no mercado para atividades assemelhadas.
 

**Artigo 4º** 
 - O patrimônio da Comissão será constituído:
   

**I** 
 - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título; e
   

**II** 
 - pelo saldo dos exercícios financeiros, transferidos para sua conta patrimonial.
 

**Parágrafo único** 
 - No caso de se extinguir a Comissão, seus bens passarão a integrar o patrimônio do Estado.
 

**Artigo 5º** 
 - Constituirão recursos da Comissão:
   

**I** 
 - dotações orçamentárias e créditos adicionais originários do Tesouro do Estado;
   

**II** 
 - subvenções, auxílios, doações, legados e contribuições;
   

**III** 
 - rendas resultantes da aplicação de bens e valores patrimoniais;
   

**IV** 
 - retribuição por serviços prestados conforme fixado em regulamento;
   

**V** 
 - produto da arrecadação da taxa de fiscalização; e
   

**VI** 
 - outras receitas.
   

**Artigo 6º** 
 - A Comissão terá a seguinte estrutura:
   

**I** 
 - Conselho Deliberativo; e
   

**II** 
 - Comissariado, com:
   

**a)** 
 Gabinete;
   

**b)** 
 Grupo Técnico e de Concessões;
   

**c)** 
 Grupo Comercial e de Tarifas;
   

**d)** 
 Grupo Jurídico; e
   

**e)** 
 Centro Administrativo.
 

**§ 1º** 
 - O Grupo Técnico e de Concessões e o Grupo Comercial e de Tarifas têm nível de departamento técnico.
 

**§ 2º** 
 - O Centro Administrativo tem nível de divisão técnica.
 

**Artigo 7º** 
 - O Conselho Deliberativo, órgão superior da Comissão, terá a seguinte composição:
   

**I** 
 - o Comissário-Geral;
   

**II** 
 - um representante da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON;
   

**III** 
 - um representante da sociedade civil, indicado pelos Conselhos de Consumidores a que se refere o artigo 13 da Lei federal nº 8631, de 4 de março de 1993;
   

**IV** 
 - dois representantes das empresas prestadoras de serviços públicos de energia no Estado, sendo um das empresas de serviços locais de gás canalizado e outro das empresas de energia elétrica;
   

**V** 
 - dois representantes dos trabalhadores nas empresas prestadoras de serviços públicos de energia no Estado, sendo um das empresas de serviços locais de gás canalizado e outro das empresas de energia elétrica;
   

**VI** 
 - um representante dos servidores da Comissão;
   

**VII** 
 - um representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP;
   

**VIII** 
 - um representante da Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FCESP; e
   

**IX** 
 - três membros de livre escolha do Governador do Estado.
 

**§ 1º** 
 - O Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Justiça serão convidados a indicar representantes para acompanhar discussões, deliberações, atos e diligências do Conselho.
 

**§ 2º** 
 - Os representantes referidos nos incisos II e III serão escolhidos pelo Governador do Estado, em listas tríplices encaminhadas pelo PROCON e pelos Conselhos de Consumidores, respectivamente.
 

**§ 3º** 
 - Os representantes referidos nos incisos IV, V, VII e VIII serão indicados na forma estabelecida em regulamento.
 

**§ 4º** 
 - O representante referido no inciso VI será eleito nos termos do § 2º do artigo 12 do
 , com a redação dada pela
 .
 

**§ 5º** 
 - Os membros do Conselho Deliberativo serão designados pelo Governador do Estado, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução.
 

**§ 6º** 
 - O Conselho Deliberativo será renovado de 2 (dois) em 2 (dois) anos, alternadamente, por 6 (seis) e 7 (sete) treze avos.
 

**Artigo 8º** 
 - Compete ao Conselho Deliberativo:
   

**I** 
 - elaborar e aprovar o regimento interno da Comissão, submetendo-o ao Governador do Estado, bem como sugerir suas alterações, quando necessário;
   

**II** 
 - fixar programa de atividades da Comissão para cada exercício, orientando a gestão técnica e administrativa quanto ao plano de trabalho e utilização de recursos;
   

**III** 
 - criar Comissões Especiais para execução de licitações específicas, visando a concessão ou permissão de serviços de energia;
   

**IV** 
 - aprovar estruturas tarifárias relativas aos serviços de energia;
   

**V** 
 - fixar procedimentos comerciais quanto aos serviços de energia;
   

**VI** 
 - fixar procedimentos administrativos relacionados à aplicação de sanções;
   

**VII** 
 - propor à autoridade competente alteração das condições e das áreas de concessão, permissão ou autorização dos serviços de energia, ou sua extinção;
   

**VIII** 
 - fixar programa plurianual de investimentos e aprovar o orçamento anual;
   

**IX** 
 - eleger, dentre seus membros, o Presidente, que não poderá ser o Comissário-Geral da Comissão;
   

**X** 
 - aprovar tabela de retribuição para a prestação de serviços pela Comissão;
   

**XI** 
 - fixar o valor da taxa de fiscalização;
   

**XII** 
 - aprovar a celebração de convênios com entidades públicas e privadas;
   

**XIII** 
 - aprovar o recebimento de legados e doações com encargos;
   

**XIV** 
 - deliberar sobre as contas, após adequada auditoria;
   

**XV** 
 - julgar, em grau de recurso, decisões do Comissariado relativas às matérias definidas em regulamento;
   

**XVI** 
 - definir normas e critérios, com base em proposta elaborada pelo Comissariado, para aprovação dos níveis tarifários e para homologação das tarifas relativas aos serviços de energia, tendo por objetivo a modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e permissões;
   

**XVII** 
 - aprovar normas e recomendações técnicas, com base em proposta elaborada pelo Comissariado, relativas à qualidade dos serviços de energia;
   

**XVIII** 
 - vetado;
   

**XIX** 
 - aprovar normas e critérios, com base em proposta elaborada pelo Comissariado, para homologação de contratos celebrados entre concessionários, permissionários e autorizados, pertinentes à geração, produção, transmissão, transporte e distribuição de energia;
   

**XX** 
 - credenciar peritos técnicos, com base em proposta elaborada pelo Comissariado;
   

**XXI** 
 - resolver os casos omissos e exercer outras atribuições que lhe forem deferidas pelo regimento interno.
 

**§ 1º** 
 - A Comissão deverá promover audiências públicas de debates previamente à aprovação de estruturas tarifárias e ao início de procedimentos licitatórios relativos à outorga de concessões e permissões de serviços de energia. A cada audiência pública deverá ser elaborado relatório circunstanciado, com base no qual o Conselho Deliberativo decidirá sobre a matéria nela debatida.
 

**§ 2º** 
 - Vetado.
 

**Artigo 9º** 
 - O Comissariado é órgão de execução, composto pelo Comissário-Geral e por dois Comissários-Chefes, nomeados, em comissão, pelo Governador do Estado.
 

**§ 1º** 
 - Os requisitos necessários para o provimento dos cargos de Comissário-Geral e de Comissários-Chefes, são os seguintes:
   

**I** 
 - ser brasileiro;
   

**II** 
 - ter habilitação profissional de nível superior;
   

**III** 
 - ter reconhecida capacidade técnica e administrativa e, no caso dos Comissários-Chefes, em suas respectivas áreas de atuação;
   

**IV** 
 - ter reputação ilibada e idoneidade moral;
   

**V** 
 - não ser cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, de diretor, acionista ou quotista de concessionários, permissionários ou autorizados;
 

**VI** 
 - apresentar declaração de bens, nos termos do inciso XXIV do artigo 115 da Constituição do Estado.
 

**§ 2º** 
 - Vetado.
 

**§ 3º** 
 - O Comissário-Geral e os Comissários-Chefes terão mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução.
 

**§ 4º** 
 - O regime dos cargos de Comissário-Geral e de Comissários-Chefes é de dedicação exclusiva.
 

**§ 5º** 
 - Após o desligamento do cargo, o Comissário-Geral e os Comissários-Chefes deverão apresentar declaração de bens, nos termos do inciso XXIV do artigo 115 da Constituição do Estado.
 

**Artigo 10** 
 - Compete ao Comissariado:
   

**I** 
 - propor ao Conselho Deliberativo normas e recomendações técnicas relativas à qualidade dos serviços de energia;
   

**II** 
 - homologar contratos celebrados entre os concessionários, permissionários e autorizados, pertinentes à geração, produção, transmissão, transporte e distribuição de energia, com exceção dos contratos-padrão estabelecidos pelas normas técnicas e comerciais;
   

**III** 
 - aprovar níveis tarifários e homologar tarifas relativas aos serviços de energia, tendo por objetivo a modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e permissões;
   

**IV** 
 - encaminhar à autoridade competente propostas de concessão, permissão ou autorização de serviços de energia;
   

**V** 
 - celebrar, por delegação dos poderes competentes, contratos de concessão e permissão de serviços de energia;
   

**VI** 
 - moderar e dirimir conflitos de interesses, relativos ao objeto das concessões, permissões e autorizações, valendo-se do apoio de técnicos especificamente designados;
   

**VII** 
 - aplicar, na área de sua competência, sanções aos titulares de concessões, permissões e autorizações para serviços de energia, que descumprirem os termos dos contratos ou da legislação específica;
   

**VIII** 
 - propor ao Conselho Deliberativo o credenciamento de peritos técnicos;
   

**IX** 
 - apresentar proposta orçamentária anual, ao Conselho Deliberativo;
   

**X** 
 - cobrar a retribuição relativa aos serviços da Comissão;
   

**XI** 
 - cobrar a taxa de fiscalização; e
   

**XII** 
 - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo regimento interno.
 

**Parágrafo único** 
 - No exercício das competências previstas nos incisos II e III, o Comissariado observará normas e critérios fixados pelo Conselho Deliberativo, com base em propostas por aquele elaboradas.
 

**Artigo 11** 
 - Compete ao Comissário-Geral:
   

**I** 
 - representar a Comissão em Juízo e fora dele;
   

**II** 
 - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo;
   

**III** 
 - supervisionar as atividades técnicas e administrativas da Comissão;
   

**IV** 
 - delegar atribuições aos Comissários-Chefes; e
   

**V** 
 - exercer todas as atribuições inerentes à função executiva, observadas as normas legais e regulamentares.
   

**Artigo 12** 
 - Os membros do Conselho Deliberativo e do Comissariado perderão o mandato nos seguintes casos:
   

**I** 
 - condenação transitada em julgado por crime doloso;
   

**II** 
 - condenação transitada em julgado por improbidade administrativa;
   

**III** 
 - impugnação de contas pelo Tribunal de Contas;
   

**IV** 
 - ausência não justificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões alternadas, por ano, a que devessem comparecer.
 

**Parágrafo único** 
 - Nos casos de renúncia, morte ou perda do mandato, proceder-se-á a nova designação, para completar o mandato do substituído, na forma a ser estabelecida no regulamento.
 

**Artigo 1º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 2º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 3º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 4º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 5º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 6º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 7º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 8º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 9º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 10 -** 
 Revogado.
 

**Artigo 11 -** 
 Revogado.
 

**Artigo 12 -** 
 Revogado.
 

*- Artigos 1º a 12 revogados pela
 .* 

*- Vide artigo 1º da
 , que transformou a
 *Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP.**

**Artigo 13** 
 - Os titulares de concessões, permissões e autorizações de serviços de energia pagarão à Comissão taxa de fiscalização.
 

**§ 1º** 
 - O Conselho Deliberativo fixará anualmente o valor da taxa de fiscalização, tendo em vista cobrir as despesas da Comissão, rateando seu total entre os titulares de concessões, permissões e autorizações, levando em conta as respectivas natureza e porte, na forma estabelecida em regulamento.
 

**§ 2º** 
 - A taxa de fiscalização terá como limite máximo o valor correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita bruta anual do titular de concessão, permissão ou autorização.
 

**§ 3º** 
 - A periodicidade e a forma de pagamento da taxa de fiscalização, assim como outras disposições pertinentes, serão estabelecidas em regulamento.
 

 Artigo 13 - Revogado.
 

*- Artigo 13 revogado pela
 .* 

**Artigo 14** 
 - Fica criado o Quadro da Comissão, composto de um Subquadro de cargos e um Subquadro de funções-atividades.
   

**Artigo 15** 
 - Fica instituída , no Quadro da Comissão, a série de classes de Especialista em Energia, escalonada em níveis de I a IV, de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho de atividades de regulamentação, controle e fiscalização da qualidade do fornecimento dos serviços de energia, bem como de preços, tarifas e demais condições de atendimento aos usuários desses serviços.
 

*- Vide artigo 5º das Disposições Transitórias da
 .* 
  

**Artigo 16** 
 - As funções-atividades integrantes da série de classes de Especialista em Energia serão exercidas em Jornada Complete de Trabalho de que trata o inciso I do artigo 70 da
 .
   

**Artigo 17** 
 - O ingresso na série de classes de Especialista em Energia far-se-á nas classes I, II ou III, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, em que serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho das atividades próprias dessa série de classes, obedecidas as seguintes exigências para preenchimento:
 

**I** 
 - diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente; e
   

**II** 
 - experiência profissional mínima comprovada de 3 (três), 5 (cinco) e 7(sete) anos, respectivamente, para as classes I, II e III, em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas.
   

**Artigo 18** 
 - O preenchimento das funções-atividades da classe de Especialista em Energia IV dar-se-á somente mediante acesso dos integrantes da classe de Especialista em Energia III.
   

**Artigo 19** 
 - A retribuição pecuniária dos servidores da série de classes de Especialista em Energia compreende salários, cujos valores são os fixados no Anexo I desta lei complementar, bem como as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas:
   

**I** 
 - adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos salários, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;
   

**II** 
 - décimo-terceiro salário;
   

**III** 
 - salário-família e salário-esposa;
   

**IV** 
 - ajuda de custo;
   

**V** 
 - diárias; e
   

**VI** 
 - outras vantagens pecuniárias previstas em lei, inclusive gratificações.
   

**Artigo 20** 
 - Acesso, para os integrantes da série de classes de Especialista em Energia, é a passagem do servidor à classe imediatamente superior, mediante concurso interno de provas ou de provas e títulos, na forma a ser disciplinada em regulamento.
 

**§ 1º** 
 - O interstício mínimo para concorrer ao acesso será de 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe.
 

**§ 2º** 
 - O acesso será realizado apenas quando ocorrer vacância de função-atividade das classes da série de classes.
 

**Artigo 21** 
 - Observado o disposto no artigo anterior, poderá ser realizado, a critério do Comissário-Geral, acesso:
   

**I** 
 - dos integrantes da classe de Especialista em Energia I para a classe II;
   

**II** 
 - dos integrantes da classe de Especialista em Energia II para a classe III.
   

**Artigo 22** 
 - Ficam criadas, na Tabela II do Subquadro de Funções-Atividades (SQF-II), do Quadro da Comissão de Serviços Públicos de Energia, as seguintes funções-atividades:
   

**I** 
 - 4 (quatro) de Especialista em Energia I;
   

**II** 
 - 4 (quatro) de Especialista em Energia II;
   

**III** 
 - 4 (quatro) de Especialista em Energia III;
   

**IV** 
 - 4 (quatro) de Especialista em Energia IV.
 

*- Vide artigo 60 da
 .* 
  

**Artigo 23** 
 - Ficam criadas, no Subquadro de Funções-Atividades do Quadro da Comissão de Serviços Públicos de Energia, as seguintes funções-atividades, enquadradas nas referências adiante mencionadas da Escala de Vencimentos-Comissão, instituída pelo artigo 9º da
 :
   

**I** 
 - na Tabela I - SQF-I:
   

**a)** 
 1 (uma) de Comissário-Geral, referência 26;
   

**b)** 
 1 (uma) de Chefe de Gabinete da Comissão, referência 25;
   

**c)** 
 2 (duas) de Comissário-Chefe, referência 22;
   

**d)** 
 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão, referência 20;
   

**II** 
 - na Tabela II - SQF-II:
   

**a)** 
 2 (duas) de Assistente Técnico para Assuntos de Energia, referência 22;
   

**b)** 
 3 (três) de Assistente de Planejamento e Controle II, referência 19;
   

**c)** 
 4 (quatro) de Secretário, referência 1.
 

**Parágrafo único** 
 - As funções-atividades a que se refere este artigo serão exercidas em Jornada Completa de Trabalho, nos termos do inciso I do artigo 10 da
 .
 

*- Vide artigo 60 da
 .* 

**Artigo 24** 
 - Para o preenchimento das funções-atividades de que trata o artigo anterior, exigir-se-ão:
   

**I** 
 - para as de Chefe de Gabinete da Comissão, e Diretor Técnico de Divisão, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente, compatíveis com as atividades a serem desempenhadas;
   

**II** 
 - para as de Assistente Técnico para Assuntos de Energia e Assistente de Planejamento e Controle II:
   

**a)** 
 diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente; e
   

**b)** 
 experiência profissional mínima comprovada de 5 (cinco) e 3 (três) anos, respectivamente, em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;
   

**III** 
 - para as de Secretário, os requisitos mínimos de titulação estabelecidos na legislação vigente.
   

**Artigo 25** 
 - Os servidores integrantes das classes constantes do Anexo II desta lei complementar, farão jus, na conformidade nele prevista, à Gratificação Executiva instituída pela
 .
   

**Artigo 26** 
 - Para o exercício das atribuições a que se refere o artigo 3º desta lei complementar, a Comissão poderá credenciar, como peritos, técnicos de notória especialização, que atuarão sem vínculo empregatício, mediante remuneração paga pela Comissão em cada caso.
 

**§ 1º** 
 - A tabela de remuneração dos serviços prestados pelos peritos técnicos será fixada pela Comissão, na forma a ser estabelecida em regulamento.
 

**§ 2º** 
 - Aplicam-se aos peritos técnicos de que trata este artigo, no que couber, o disposto quanto aos peritos judiciais nos artigos 145 a 147 e 420 a 439 do Código de Processo Civil, Lei federal nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, com as modificações posteriores.
 

**Artigo 26 -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 26 revogado pela
 .* 

**Artigo 27** 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o exercício financeiro de 1997, créditos suplementares até o limite de R$ 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil reais) nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964.
   

**Artigo 28** 
 - Aplicam-se à Comissão, no que não colidirem com esta lei complementar, as disposições do
 , com suas alterações posteriores.
   

**Artigo 29** 
 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  
 

**DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS** 

  
 

**Artigo 1º** 
 - Para atender ao disposto no § 6º do artigo 7º desta lei complementar, na constituição do primeiro Conselho Deliberativo, os membros referidos nos incisos I, II, III, VI e dois dos referidos no inciso IX do mencionado dispositivo terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, pelo prazo de 4 (quatro) anos.
   

**Artigo 2º** 
 - Na constituição do primeiro Comissariado, o mandato dos seus membros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, pelo prazo de 4 (quatro) anos.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 David Zylbersztajn
   

 Secretário de Energia
   

 Walter Feldman
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de outubro de 1997.
 

#### 

*, conforme a
 .*

#### 
 ANEXO I

 a que se refere o artigo 19 da
 

#### 
 ESCALA SALARIAL

*- Anexo I com redação dada pela
 , retroagindo seus efeitos a partir de 01/09/2005.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1997/lei.complementar-833-17.10.1997.html