# Decreto nº 9.926, de 29/06/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 4º do decreto de 1º de junho 1970

## Texto Completo
DECRETO N. 9.926, DE 29 DE JUNHO DE 1977
   

 Dá nova redação ao artigo 4.° do Decreto de 1.° de junho de 1970
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atnbuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 4.° do decreto de 1.° de
junho de 1970, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do atual
Centro Estadual de Educação Tecnologica «Paula
Souza» passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 «Artigo 4.° - Observadas as limitações legais,
o servidor sujeito ao regime da C.L.T., ficará obrigado a 40
(quarenta) horas semanais de trabalho».
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo - Secretário da Fazenda
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira - Secretário da Educação
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 29 de junho de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9926-29.06.1977.html