# Decreto nº 41.329, de 19/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São Carlos, imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.329, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São Carlos, imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, sem encargos, da Prefeitura Municipal de São Carlos, um terreno sem benfeitorias, situado no loteamento Conjunto Habitacional São Carlos V. no bairro Santa Felícia, Município e Comarca de São Carlos, com área de 7.978,14m², destinado à construção da unidade escolar denominada EEPG Bento da Silva Cesar, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo PR-12 n.° 1/96, da Procuradoria Regional de São Carlos, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Inicia no ponto "A", situado no alinhamento predial da Rua Francisco Possa; daí, segue em curva à direita, na distância de 11,58m até o ponto "B": daí, segue pelo alinhamento predial da Rua José Quatrochi, com ela confrontando, na distância de 87,441m até o ponto "C"; daí, segue em curva à direita, na distância de 14.14m, até o ponto "D"; daí, segue pelo alinhamento predial da Rua Júlio Bruno, com ela confrontando na distância de 68,296m até o ponto "E"; daí, segue em curva à direita, na distância de 14.12m até o ponto "F"; daí, segue pelo alinhamento predial da Rua Gomes Escobar, com ela confrontando na distância de 57.428m até o ponto "G"; daí, segue em curva à direita na distância de 10,92m até o ponto "H"; daí, segue pelo alinhamento predial da Rua Francisco Possa, com ela confrontando na distância de 77,385m até o ponto inicial "A", perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 7.978,14m² (sete mil, novecentos e setenta e oito metros quadrados e quatorze decímetros quadrados).".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva, Secretária da Educação
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41329-19.11.1996.html