# Decreto nº 44.100, de 23/11/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Cunha, necessário à construção do Ginásio Estadual local

## Texto Completo
DECRETO N. 44.100, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Cunha, necessário à
construção do Ginásio Estadual local.
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto-Lei n.° 3.365. de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno de forma
irregular, com 11.795,00 m2, (onze mil setecentos e noventa e cinco
metros quadrados), situada no distrito, município e comarca de
Cunha, necessária a construção do Ginásio
Estadual, que consta pertencer a Geraldo Amato, medindo 100,00 m. de
frente, em curva, para a Rua A, confrontando, por um dos lados onde
mede 114,50 m., com a Rua F, pelo outro, onde mede 121,50 m, com a Rua
D e, nos fundos onde mede 100,00 m , com a Rua C, medidas essas
constantes da planta anexa ao processo n. 25 370-64, do Departamento
Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 23 de novembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Ernesto de Moraes Leme
   

 José Carlos de Ataliba Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de novembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral-Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44100-23.11.1964.html