# Decreto nº 24.548, de 27/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 24.548, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Administração, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
 

 FRANCO MONTORO, G0VERNAD0R DO ESTADO
DE SÃ0 PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 7.º, da Lei
n. 4.431,de 04 de dezembro de 1984 e o Artigo 1.º, da Lei
n. 4.854, de 26 de novembro de 1985,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 3 221 610
885 (três bilhões, duzentos e vinte e um milhões.
seiscentos e dez mil, oitocentos e oitenta e cinco cruzeiros),
suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Economica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de margo de 1964
sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 698 895 865 (seiscentos e noventa ta e oito
milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e sessenta
e cinco cruzeiros), com recursos de redução
orçamentária Reserva de Contingência, e
   

**II** 
 - Cr$ 2 522 715 020 (dois bilhões quinhentos e vinte e
dois milhões, setecentos e quinze mil e vinte cruzeiros), nos
termos do Artigo 1.º, da Lei n. 854, de 26 de novembro de 1985.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da Carteira
de Previdência dos Deputados a Assembléia Legislativa,
mediante a suplementação de Cr$ 3.221.610.885 (três
bilhões duzentos a vinte e um milhões, seiscentos e dez
mil, oitocentos e oitenta e cinco cruzeiros), observando-se nas
classificação Institucional , Econômica e
Funcional-Programática a determinação constante
das
Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 23.187, de 28 de
dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24548-27.12.1985.html