# Lei Complementar nº 471, de 07/07/1986

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação e o enquadramento dos cargos e funções-atividades de Recepcionista e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 07 DE JULHO DE 1986

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 Altera a denominação e o enquadramento dos cargos e funções-atividades de Recepcionista e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os cargos e funções-atividades de Recepcionista, constantes, respectivamente, da Tabela III do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III) e da Tabela II do Subquadro de Funções-Atividades (SQF-II), do Quadro da Secretaria dos Negócios de Esportes e Turismo, ficam com a denominação alterada para Recepcionista (Turismo), com as referências inicial e final "7" e "26" da Escala de Vencimentos "2", fixadas a Amplitude da Classe em A-III e a Velocidade Evolutiva em VE-3.
   

**Artigo 2º -** 
 Para o provimento dos cargos e o preenchimento das funções-atividades de que cuida o artigo anterior exigir-se-ão, cumulativamente:
   

**I -** 
 conclusão de curso de 2º grau ou equivalente; e
   

**II -** 
 conhecimento de um idioma estrangeiro e expressão fluente nele.
   

**Artigo 3º -** 
 Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pela autoridade competente.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Sérgio Barbour, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 Clovis de Barros Carvalho, Secretário da Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de julho de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1986/lei.complementar-471-07.07.1986.html