# Decreto nº 45.403, de 19/10/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de São Caetano do Sul, necessário à instalação da Cadeia e Delegacia de Polícia local

## Texto Completo
DECRETO N. 45.403, DE 19 DE OUTUBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de São Caetano do Sul,
necessário a instalação da Cadeia e Delegacia de
Polícia local
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a ' da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.º do DecretoLei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de
1941,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno de forma
irregular com 2.048,30 m2. (dois mil e quarenta e oito metros e trinta
decímetros quadrados), situada no distrito, município e
comarca de São Caetano do Sul, necessária a
instalação da Cadeia e Delegacia de Polícia, que
consta pertencer a Paschoal Leonardi Sobrinho e sua mulher, medindo
61.90 m. de frente para a rua Morgarido Pires, confrontando, pelos
lados onde mede respectivamente, 33,50 m. e 33,22 m. com imóvel
de propriedade da Prefeitura Municipal e, pelos fundos, onde mede 60,90
m , com imóvel de propriedade de quem de direito constantes do
processo n° 20.962-61, do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas,com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1965.
   

 ADHEMAR FEREIRA DE BARROS
   

 Júlio D'Elboux Guimarães
   

 Cantídio Nogueira Sampaio
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de outubro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45403-19.10.1965.html