# Decreto nº 10.805, de 18/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 1:800$000, dentro da verba nº 44 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.805, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1939
   

 Transfere a importância de rs. 1:800$000, dentro da Verba n. 44, do orçamento vigente
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 8.°, Capitulo IV, do decreto n. 9.870, de 27
de dezembro de 1938, e § 2.° do artigo 27 do decreto federal n. 1 202,
de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a importância de rs. 1.800$000 (um
conto e oitocentos mil réis), da letra "c" - "Material Escolar" - para
a letra "g" - "Forragem" - ambas da sub-consignação n. 1 - Material e
Consumo, Consignação n 2 - INSTITUTO MODELO DE MENORES da Capital,
Verba n. 44 - Material e Serviços, Título II - Serviço Social dos
Menores, § 15 Serviço Social, do orçamento vigente (Tabelas
Explicativas da Despesa do Estado, anexas ao decreto n 9.905, de 6 de
janeiro de 1939).
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 18 de dezembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Rezende
   

 Coriolano de Góes
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 18 de dezembro de 1939.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10805-18.12.1939.html