# Decreto nº 58.577, de 21/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Município de Teodoro Sampaio, as áreas que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.577,
 

 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do
Município de Teodoro Sampaio,
 

 as áreas que
especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
 

 mediante cessão de
uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, do
 

 Município de Teodoro
Sampaio, 3 (três) áreas, identificadas
 

 como Lotes 02, 03 e 04, da
Quadra 21, perfazendo 1.631,48m2
 

 (um mil, seiscentos e trinta e
um metros quadrados e quarenta
 

 e oito decímetros
quadrados), localizadas na Rua José Ferreira
 

 Cruz, nº 987, Vila
Minas Gerais, naquele município, objeto da
 

 Lei municipal nº 1.815,
de 22 de maio de 2012, alterada pela
 

 Lei municipal
nº 1.824, de 31 de maio de 2012, matriculadas
 

 sob os nºs 9.209, 9.210
e 9.211 do Oficial de Registro de Imóveis
 

 da Comarca de Teodoro Sampaio,
conforme identificadas
 

 nos autos do processo
GS-6.767/12-SSP (CC-97.363/12).
 
  

 Parágrafo
único
 
 - As áreas de que trata o
"caput" deste
 

 artigo,
destinar-se-ão à Secretaria da
Segurança Pública, visando
 

 à
instalação de unidade da Polícia
Militar do Estado de São Paulo.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data da sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 21 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 José do Carmo
Mendes Junior
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 21 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58577-21.11.2012.html