# Decreto nº 24.233, de 05/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, a favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 24.233, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1985
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário, a favor da CESP
Companhia Energética de São Paulo, de imóvel que
especifica
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
a vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
Decreta:
   

**Artigo 1 º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário, pelo prazo de 1 (um) ano,
prorrogável por igual prazo, a favor da CESP - Companhia
Energética São Paulo, imóvel com área de
12.000,00m2 (doze mil metros quadrados), descritivo, confrontado e
caracterizado no memorial e trabalhos técnicos constantes do
Processo n.º 82 002/84 da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento.
   

**Artigo 2. º** 
 - A autorização destina-se a
permitir a abertura de uma via de acesso ao Porto Nhô Nhô
Morais, localizado na Reserva Estadual do Morro do Diabo, em
área que será inundada pelas águas do
reservatório da usina hidrelétrica de Rosana.
   

**Artigo 3 º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1985
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24233-05.11.1985.html