# Lei Complementar nº 239, de 27/06/1980

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica enquadramentos de cargos incluídos no Anexo II - Poder Executivo do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 27 DE JUNHO DE 1980

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 Retifica enquadramentos de cargos incluídos no Anexo II - Poder Executivo do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

 Artigo 1º -  Os enquadramentos dos antigos cargos de Artífice, PP-III, referência «22», ocupados por Benedito Luiz da Luz, Edison Rossi e Pedro Bizzi, efetuados pela
 , ficam retificados para Almoxarife, PP IIl, referência «14»
   

 Artigo 2º -  É retificado para Mestre Barbeiro PP III, referência «13», o enquadramento do antigo cargo de Artífice, PP III, referência «22», ocupado por Claricio de Andrade levado a efeito pela
   

 Artigo 3º -  Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1º de março de 1970, pelos funcionários por ela abrangidos, relativamente a cargos, funções ou atribuições a eles correspondentes.
   

**Artigo 4º -** 
 Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições, aos cargos de que trata esta lei complementar, as disposições do
 , com as modificações introduzidas pelo
 .
   

**Artigo 5º -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970 e adaptando-se o seu conteúdo às disposições da
 , alterada pela
 , a partir de 1º de março de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Adib Domingos Jatene
 

 Secretário da Saúde
   

 Octávio Geozaga Júnior
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Wadih Helu
 

 Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicadas na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de junho de 1980.
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão - Nível II).
 

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 Retifica enquadramentos de cargos incluídos no Anexo II - Poder Executivo do
 , e dá providências correlatas
 

 Retificações
   

**Artigo 1º -** 
 na 3ª linha
   

 onde se lê:
   

 "... Pedro Bizzi, efeados ..."
   

 leia-se:
   

 "... Pedro Bizzi, efetuados ..."
 

**Artigo 2º -** 
 na 1ª linha
   

 onde se lê:
   

 "... reficado para ... ocupado por Clarico de Andrade ..."
   

 leia-se: .
   

 " . . . retificado para . . . ocupado por Claricio de Andrade . . ."
 

**Artigo 7º -** 
 na 4ª linha
   

 onde se lê:
   

 " . . . alterada pea Lei Complementar . . ."
   

 leia-se:
   

 " . . . alterada pela Lei Complementar . . ."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1980/lei.complementar-239-27.06.1980.html