# Lei nº 8.633, de 23/03/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao município de Planalto o imóvel que especifica

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 8.633, DE 23 DE MARÇO DE 1994

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao município de Planalto o imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Planalto, imóvel sem benfeitorias, com 8.500m² (oito mil e quinhentos metros quadrados), nele situado, correspondente a parte de área maior, caracterizado na Planta n.º 717/90, anexada ao Processo n.º 55.959/77-PGE, assim descrito e confrontado:
   

 inicia no ponto "A", localizado junto a intersecção do alinhamento predial da Av. Altino Arantes e da Rua Feliciano Cunha. Do ponto "A", segue pelo alinhamento predial da Av. Altino Arantes, na distância de 100m (cem metros) até o ponto "B". Do ponto "B", deflete à direita e segue pelo alinhamento predial da Rua Silva Jardim, na distância de 100m (cem metros) até o ponto "C ". Do ponto "C", deflete à direita e segue pelo alinhamento predial da Av. Carlos Gomes, na distância de 70m (setenta metros) até o ponto "D". Do ponto "D", deflete à direita e segue confrontando com Próprio Estadual (Casa da Agricultura), na distância de 50m (cinquenta metros) até o ponto "E". Do ponto "E", deflete à esquerda e segue ainda com a confrontação anterior, na distância de 30m (trinta metros) até o ponto "F". Do ponto "F", deflete à direita e segue pelo alinhamento predial da Rua Feliciano Cunha, na distância de 50m (cinquenta metros) até o ponto "A", inicial, encerrando superfície de 8.500m² (oito mil e quinhentos metros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Roberto Rodrigues
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Renato Martins Costa
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de março de 1994.
 

  

#### 

 LEI N. 8.633, DE 23 DE MARÇO DE 1994

 Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Planalto o imóvel que especifica
 

  

**Retificações** 
 do D.O. de 26-3-94

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8633-23.03.1994.html