# Decreto-Lei nº 13.884, de 09/03/1944

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transforma o Serviço Administrativo da Força Policial do Estado em a 4.ª Seção da Diretoria do Pessoal da Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 13.884, DE 9 DE MARÇO DE 1944
 

 Transforma o Serviço
Administrativo de Força Policial do Estado em a 4.ª
Secção da Diretoria do Pessoal da Secretaria da
Segurança  Pública.
 

 O INTERVENTOR NO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo
6.°, n. V, nos termos da Resolução n. 68, de 1944, do
Conselho Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Serviço Administrativo da Força
Policial do Estado, a que se referem os artigos 3.° e parág.
único e 6.° e parág. único, do decreto-lei n.
12.163, de 10 de setembro de 1941, e os artigos 3.°, 4.° e
5.°, do de- creto-lei n. 12.304, de 8 de novembro de 1941, passa a
constituir a 4.ª Secção da Diretoria do pessoal da
Diretoria Geral da Secretaria da Segurança Pública,
mantidas a sua atual organização e
atribuições, salvo aquelas que sejam da competência
das demais Diretorias da Diretoria Geral da mesma Secretaria.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de março de 1944.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Alfredo Issa Assaly.
   

 Publicado na Diretoria Geral do Expediente da Secretaria da Interventoria, aos 9 de março de 1944
   

 Victor Caruso, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1944/decreto.lei-13884-09.03.1944.html