# Decreto nº 18.988-B, de 06/12/1949

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 18.988-B, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1949
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
   

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica reduzida
de Cr$ 2.000,00 a dotação do item 403 - Serviço de
Limpeza, da Subconsignação 40 - Gastos Gerais -
Consignação n. 4 - DESPESAS DIVERSAS -, da verba n. 303 -
Material e Serviços - Código 8.29.4, atribuida ao
Gabinete do Secretário, da Secretaria do Trabalho,
Indústria e Comércio, no Orçamento vigente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Com a importância proveniente da
redução feita pelo artigo anterior, fica reforçada
a dotação do item 424 - Veículos e Arreiamentos -,
da subconsignação n. 42 - Serviços de
Conservação, subordinada à mesma Verba,
Código, Consignação e Orçamento.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de   dezembro de 1949.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José João Abdalla
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 9 de dezembro de 1949.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1949/decreto-18988B-06.12.1949.html