# Lei nº 7.953, de 09/08/1963

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 7.953, DE 9 DE AGÔSTO DE 1963
 

 Concede pensão mensal
   

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE S. PAULO DECRETA e eu, Cyro Albuquerque, na qualidade de seu
Presidente promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo
único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedida pensão mensal vitalicia,
na importância equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do
salário minimo que vigir na Capital de São Paulo à
dona Gullhermina Duarte, viúva do Dr. Raul Duarte, ex-Professor
Catedrático da Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz",
da Universidade de São Paulo.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução da
presente lei correrão por conta da verba própria do
orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação. 
   

 Assembléia Legislativa do Estado
de São Paulo aos 9 de agôsto de 1963.
   

 a)
 
 CYRO ALBUQUERQUE, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de agôsto de 1963.
   

 a)
 
 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1963/lei-7953-09.08.1963.html