# Decreto nº 42.914, de 31/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o orçamento da Caixa Beneficente da, Guarda Civil de São Paulo, para o exercício de 1964.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.914, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963
 
  

  

 Aprova o orçamento da Caixa Beneficente da , Guarda Civil de São Paulo, para o exercício de 1964
 
  

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 

 - Ficam orçadas e fixadas para o
exercício financeiro de 1964, respectivamente, as seguintes
receita e despesa para a Caixa Beneficente da Guarda Civil de
São Paulo, nos têrmos do parágrafo 4.º do
artigo 1.º do Decreto n. 8.499, de 20 de agôsto de 1937:
 

  

  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - A Receita e a Despesa de que trata o artigo
anterior obedecerão a discriminação constante das
Tabelas Explicativas anexas a êste decreto, as quais vão
subscritas pelo Presidente da referida Entidade.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor em 1.º de janeiro de 1964.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 31 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretária de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42914-31.12.1963.html