# Decreto nº 10.775, de 12/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere diversas importâncias, dentro da verba nº 229 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.775, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1939
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE CARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
e na conformidade do disposto no art. 27, .§ 2.º, do decreto-lei n.
1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida para a alinea G) - "Para
diligências policiais", Sub-Consignação n. 8, Consignação n. 1, da
verba 229, Titulo XII, § 44 do orçamento vigente, a importância global
de 16:454$200 (dezesseis contos, quatrocentos e cincoenta e quatro mil
e duzentos réis), a saber: - 7:000$000 (sete contos de réis), da alínea
D - "Para café e lunch" e 9:454$200 (nove contos, quatrocentos e
cincoenta e quatro mil e duzentos réis) da alínea C) - "Para adataçoes,
conservações e reparos", ambas da mesma verba, Consignação e
Sub-Consignação.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto entrará em Vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 11 de dezembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 João Carneiro da Fonte
   

 Coriolano Góes
   

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Policia, em 11 de dezembro de 1939.
   

 O Diretor Geral, J. Climaco Pereira

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10775-12.12.1939.html