# Decreto nº 26.564, de 30/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.564, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre abertura dc crédito suplementar ao orçamento de Diversos
Órgãos da Administração Direta, 
   

 visando ao atendimento de despesas com
Pessoal e Reflexos
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que dispõem os Artigos 5.º e
6.º, da Lei n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985, e parágrafo único, do
Artigo 7.º, da Lei Complementar n. 435, de 23 de dezembro de 1985,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 580.000.000,00
(quinhentos e oitenta milhões de cruzados) suplementar aos seus
orçamentos vigentes, observando-se nas classificações Insticional,
Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1,
deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4 320, de 17 de março de 1964, sendo
   

**I** 
 - Cz$ 444.000.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões
de cruzados), com recursos de redução orçamentária do Departamento de
Águas e Energia Elétrica - DAEE;
   

**II** 
 - Cz$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de
cruzados), com recursos de redução
orçamentária - Reserva de Contingência, e
   

**III** 
 - Cz$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzados), com
recursos de redução orçamentária do Segundo Tribunal de Alçada Civil,
conforme autorização contida na Lei n. 435, de 23 de dezembro de 1985.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Departamento de Águas
e Energia Elétrica - DAEE, mediante a redução de Cz$ 444.000.000,00
(quatrocentos e quarenta e quatro milhões de cruzados), observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 24.527, de 26 de dezembro de 1985, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
outubro de 1986.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretana de Esrado do Governo, aos 30 de dezembro de 1986.
 

 Retificação
 
 do D.O. de 31-12-86 
 

 DECRETO N. 26.564, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986
 

          
                   
             
 
 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento de Diversos
Orgãos da Administração Direta,
 
  

          
                   
                   
                   
               visando ao
atendimento de despesas com
Pessoal e Reflexos
 
  

  

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o
que dispõem os Artigos 5.º e 6.º, da Lei n. 4.882, de 3 de dezembro de
1985, e Parágrafo Único, do Artigo 7.º, da Lei Complementar n. 435, de
23 de dezembro de 1985,
   

 Decreta: 
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 580.000.000,00
(quinhentos e oitenta milhões de cruzados), suplementar aos seus
orçamentos vigentes, observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional Programática a discriminação indicada na Tabela
1, deste decreto.
   

 Artigo 2.º
 
 - O valor do presente crédito será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do Artigo 43 da Lei Federal
n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

 I
 
 - Cz$ 444.000.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões de
cruzados), com recursos de redução orçamentária do Departamento de
Águas e Energia Elétrica - DAEE;
   

 II
 
 - Cz$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de cruzados), com
recursos de redução Orçamentária - Reserva de Contingência, e
   

 III
 
 - Cz$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzados), com recursos de
redução orçamentária do Segundo Tribunal de Alcada Civil, conforme
autorização contida na Lei n. 435, de 23 de dezembro de 1985.
   

 Artigo 3.º
 
 - Ficam alterados os orçamentos do Departamento de
Águas e Energia Elétrica - DAEE, mediante a redução de Cz$
444.000.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões de cruzados),
e Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, mediante a
suplementação de Cz$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados), que será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do
disposto no artigo primeiro, observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação
constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

 Artigo 4.º
 
 - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 24.527, de 26 de dezembro de 1985, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

 Artigo 5.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
outubro de 1986.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26564-30.12.1986.html