# Decreto nº 41.029, de 19/11/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 24.º subdistrito - Casa Verde - município e comarca da Capital, necessário à construção da Escola Profissional da Casa Verde.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.029, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1962
   

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no 24.º subdistrito - Casa Verde -
município e comarca da Capital, necessário à
construção da Escola Profisisonal da Casa Verde
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma regular, com a área de
814,00 m² (oitocentos e quatorze metros quadrados), situado no
24.º subdistrito - Casa Verde - município e comarca da
Capital, que consta pertencer a José Barone e outros,
contíguo a área já desapropriada pelo Estado e
necessário à construção da Escola Profissional da
Casa Verde, com as seguintes medidas e confrontações:
76,60 ms. confrontando com próprio do Estado; 11,90 ms.
confrontando ainda com próprio do Estado; 76,60 ms. dividindo
com quem de direito e finalmente, 11,00 ms. dividindo com propriedade
de João Tume e outros, medidas essas constantes da planta anexa
ao processo n. 20.459 do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 160.490.1 - da
Secretaria da Educação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrarªá em vigor na data de sua publicação,
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de novembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Justino Maria Pinheiro
   

 Euvaldo de Oliveira Mello
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de novembro de 1962.
   

 Luiz Gianesella Netto, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41029-19.11.1962.html