# Decreto nº 59.894, de 05/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo no km 634 da Rod. Raposo Tavares, SP-270, em Caiuá, comarca de Presidente Epitácio, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.894,
 

 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação pela Concessionária
Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários
às obras de implantação de dispositivo
no km 634+000m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270,
Município de Caiuá, Comarca de Presidente
Epitácio, no trecho que
 

 especifica e dá
providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º e
 

 6º
do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado
 

 pela
Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto
 

 no Decreto estadual nº
53.311, de 08 de agosto de 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Ficam declarados de utilidade pública, para fins
 

 de
desapropriação pela Concessionária
Auto Raposo Tavares
 

 S.A.,
empresa concessionária de serviço
público, por via amigável
 

 ou judicial, imóveis
descritos na planta cadastral de código nº
 

 DE-SPD634270-634.634-616-D03/001
e memoriais descritivos
 

 constantes do processo
ARTESP-14.646/2013-SLT, necessários
 

 às obras de
implantação de dispositivo (tipo 5 - parclo com
 

 rotatória) no km
634+000m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270,
 

 Município de
Caiuá, Comarca de Presidente Epitácio, com
área
 

 total
de 69.740,44m2 (sessenta e nove mil, setecentos e quarenta
 

 metros quadrados
e quarenta e quatro decímetros quadrados),
 

 dentro dos perímetros
a seguir descritos, imóveis estes
 

 pertencentes que constam
pertencer aos proprietários, a saber:
   

 I
 
 - área
1 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 nº
DE-SPD634270-634.634-616-D03/001, situa-se no km
 

 634+000m da Rodovia Raposo
Tavares, SP-270, Município de
 

 Caiuá, Comarca de
Presidente Epitácio, que consta pertencer
 

 à JJCA Facholi
Administração e
Participações Ltda. e/ou outros,
 

 com linha de
divisa partindo do ponto denominado 01 de
 

 coordenadas N=7582406,261349 e
E=399273,778882, sendo
 

 constituída pelos
segmentos a seguir relacionados: segmento
 

 1-2 - em linha reta com
azimute 276°03'51", distância de
 

 53,02m; segmento 2-3 - em linha
reta com azimute 0°06'03",
 

 distância de 20,49m;
segmento 3-4 - em linha reta com azimute
 

 357°56'49",
distância de 103,89m; segmento 4-5 - em linha reta
 

 com azimute 0°00'00",
distância de 16,97m; segmento 5-6 - em
 

 linha reta com
azimute 357°51'43", distância de 17,46m;
segmento
 

 6-7
- em linha reta com azimute 80°12'30", distância de
 

 32,28m; segmento 7-8 - em linha
reta com azimute 72°31'15", 
 

 distância de 56,15m;
segmento 8-1 - em linha reta com azimute
 

 188°37'17",
distância de 188,82m, perfazendo uma área de
 

 11.680,85m2 (onze mil,
seiscentos e oitenta metros quadrados e
 

 oitenta e cinco
decímetros quadrados);
   

 II
 
 - área
2 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 nº
DE-SPD634270-634.634-616-D03/001, situa-se no km
 

 634+000m da Rodovia Raposo
Tavares SP-270, Município de
 

 Caiuá, Comarca de
Presidente Epitácio, que consta pertencer a
 

 Augusto Alves, Wanda Helena de
Moraes Alves, Manoel Jacinto,
 

 Maria do Carmo Rozas
Jacinto, Antonio Dancs Jacinto, Vera Lucia
 

 Blazissa Lima e Jacinto,
José Dancs Jacinto, Claudia Monteiro
 

 Jacinto, Carlos Dancs Jacinto,
Suely Martins Jacinto e/ou outros,
 

 com linha de divisa partindo do
ponto denominado 01 de coordenadas
 

 N=7582413,150268 e
E=399208,93244, sendo constituída
 

 pelos segmentos a
seguir relacionados: segmento 1-2 - em
 

 linha reta com azimute
276°03'51", distância de 30,27m; segmento
 

 2-3 - em linha reta com azimute
346°40'30", distância de
 

 78,96m; segmento 3-4 - em linha
reta com azimute 277°54'13",
 

 distância de 190,78m;
segmento 4-5 - em linha reta com azimute
 

 7°47'42",
distância de 119,32m; segmento 5-6 - em linha
 

 reta com azimute
97°51'59", distância de 129,74m; segmento
 

 6-7 - em linha reta com azimute
117°23'18", distância de 
 

 49,56m; segmento 7-8 - em linha
reta com azimute 122°47'01",
 

 distância de 28,25m;
segmento 8-9 - em linha reta com azimute
 

 123°46'30",
distância de 19,39m; segmento 9-10 - em linha reta
 

 com azimute 151°17'37",
distância de 2,64m; segmento 10-11
 

 - em linha reta com azimute
160°02'25", distância de 9,24m;
 

 segmento 11-12 - em
linha reta com azimute 178°05'15", distância
 

 de 7,05m; segmento 12-13 - em
linha reta com azimute
 

 177°57'11",
distância de 16,70; segmento 13-1 - em linha reta
 
 

 com
azimute 178°24'03", distância de 123,16m, perfazendo
 

 uma área de
28.390,44m2 (vinte e oito mil, trezentos e noventa
 

 metros quadrados e quarenta
e quatro decímetros quadrados);
   

 III
 
 -
área 3 - a área a ser desapropriada, conforme
planta
 

 nº
DE-SPD634270-634.634-616-D03/001, situa-se no km
 

 634+000m da Rodovia Raposo
Tavares, SP-270, Município de
 

 Caiuá, Comarca de
Presidente Epitácio, que consta pertencer a
 

 Roberto Guimaro Viafora,
Elizabeth Maria de Paula Viafora e/
 

 ou outros, com linha
de divisa partindo do ponto denominado
 

 01 de coordenadas
N=7582618,852696 e E=399483,048056,
 

 sendo constituída
pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 
 

 1-2 - em linha reta com azimute
278°50'41", distância de
 

 7,68m; segmento 2-3 - em linha
reta com azimute 277°37'07",
 

 distância de 21,08m;
segmento 3-4 - em linha reta com azimute
 

 276°23'37",
distância de 18,82m; segmento 4-5 - em linha
 

 reta com azimute
279°22'54", distância de 23,68m; segmento
 

 5-6 - em linha reta
com azimute 276°38'46", distância de
 

 13,14m; segmento 6-7 - em linha
reta com azimute 279°31'30",
 

 distância de 24,10m;
segmento 7-8 - em linha reta com azimute 
 

 276°32'54",
distância de 15,84m; segmento 8-9 - em linha reta
 

 com azimute 277°18'22",
distância de 15,52m; segmento 9-10
 

 - em linha reta com
azimute 280°09'48", distância de 12,36m;
 

 segmento 10-11 - em linha reta
com azimute 282°42'09",
 

 distância de 12,25m;
segmento 11-12 - em linha reta com
 

 azimute 288°08'50",
distância de 12,60m; segmento 12-13 -
 

 em linha reta com azimute
298°29'09", distância de 13,40m;
 

 segmento 13-14 - em linha reta
com azimute 300°21'25",
 

 distância de 15,41m;
segmento 14-15 - em linha reta com
 

 azimute 305°21'07",
distância de 16,69m; segmento 15-16 -
 

 em linha reta com
azimute 309°20'58", distância de 10,98m;
 

 segmento 16-17 - em linha reta
com azimute 313°23'00",
 

 distância de 15,10m;
segmento 17-18 - em linha reta com
 

 azimute 316°35'57",
distância de 15,88m; segmento 18-19 -
 

 em linha reta com azimute
323°41'05", distância de 19,94m;
 

 segmento 19-20 - em linha reta
com azimute 328°08'04",
 

 distância de 19,82m;
segmento 20-21 - em linha reta com
 

 azimute 331°46'25",
distância de 17,70m; segmento 21-22 -
 

 em linha reta com
azimute 334°10'27", distância de 21,86m;
 

 segmento 22-23 - em linha reta
com azimute 338°57'42", distância
 

 de 19,08m; segmento 23-24 - em
linha reta com azimute 
 

 340°34'50",
distância de 16,80m; segmento 24-25 - em linha
 

 reta com azimute
106°39'15", distância de 240,31m; segmento
 

 25-26 - em linha reta com
azimute 117°50'38", distância
 

 de 116,02m; segmento 26-27 - em
linha reta com azimute
 

 212°05'49",
distância de 15,20m; segmento 27-28 - em linha
 

 reta com
azimute 211°56'52", distância de 20,62m;
segmento
 

 28-29
- em linha reta com azimute 209°34'39", distância de
 

 9,40m; segmento 29-1 - em linha
reta com azimute 211°42'53",
 

 distância de 24,61m,
perfazendo uma área de 29.669,15m2
 

 (vinte e nove mil, seiscentos e
sessenta e nove metros quadrados
 

 e quinze
decímetros quadrados).
   

 Artigo 2º
 
 -
Fica a Concessionária Auto Raposo Tavares
 

 S.A. autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo
 

 judicial de
desapropriação, para fins do disposto
no artigo 15 do
 

 Decreto-Lei federal nº
3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado
 

 pela Lei federal nº
2.786, de 21 de maio de 1.956, devendo a
 

 carta de
adjudicação ser expedida em nome do
Departamento
 

 de
Estradas de Rodagem - DER.
   

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da Concessionária
 

 Auto Raposo Tavares S.A..
   

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 5 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 5 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59894-05.12.2013.html