# Decreto nº 493, de 20/10/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7.º, da Lei de 9 de dezembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 493, DE 20 DE OUTUBRO DE 1972
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 7.º da Lei de 9 de dezembro de 1971
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
7.º da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Administração Geral do Estado, um
crédito de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de
cruzeiros), suplementar a dotação do seu orçamento
vigente.
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observara a seguinte
discriminação:
   

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

 A presente suplementação tem por escopo suprir as
deficiências de dotações destinadas ao cumprimento
dos Programas Especiais do Governo, incluindo pagamentos decorrentes de
desapropriações, dentro dos cronogramas estabelecidos.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes do produto de operações
de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a
realizar nos termos da legislação vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida no Anexo
I, de que trata o artigo 4.º do Decreto n.º 52.858, de 29 de
dezembro de 1971, na seguinte conformidade:
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de outubro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-493-20.10.1972.html