# Decreto nº 384, de 27/09/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o afastamento de servidores para participar em convenção

## Texto Completo
DECRETO N. 384, DE 27 DE SETEMBRO DE 1972
 

 Autoriza o afastamento de servidores para participar em convenção
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Serão considerados como de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os
servidores públicos, deixarem de comparecer ao serviço,
por motivo de sua participação na II
Convenção Estadual de Consórcios Intermunicipais
de Promoção Social, a realizar-se entre 26 e 27 de
outubro, em Águas de Lindóia.
   

**Artigo 2.°** 
 - Para fruição da vantagem prevista
no artigo anterior, deverão os interessados atender as
preceituações do Decreto n. 52.322, de 18 de novembro de
1969.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de setembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-384-27.09.1972.html