# Decreto-Lei de 08/10/1969

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta parágrafos ao artigo 6.º da Lei n. 9.296, de 14 de abril de 1966

## Texto Completo
DECRETO-LEI DE 8 DE OUTUBRO DE 1969
 

 Acrescenta parágrafos ao artigo 6.º da Lei n. 9.296, de 14 de abril de 1966
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça
do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere
o § 1.º, do artigo 2.º, do Ato Institucional n. 5,
de 13 de dezembro de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam acrescentados ao artigo 6.º da Lei n. 9.296. de 14 de abril de 1966, os seguintes parágrafos:
   

 "§ 1.º - O Diretor do Departamento de Obras Públicas
poderá de legar, por ato administrativo próprio e sem
prejuizo de sua competência originária, às autoridades que lhe
sejam imediatamente subordinadas, as atribuições
constantes dos incisos III, IV e V dêste artigo;
   

 § 2.º - A delegação das
atribuições previstas nos incisos III e V refere-se,
apenas, aos pagamentos decorrentes das atividades da autarquia dentro
dos quantitativos de despesas autorizados".
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de outubro de 1969.
   

 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst. 
 

 São Paulo, 8 de outubro de 1969. 
   

 CC-ATL n. 184
   

 Senhor Governador
   

 Tenho a honra de submeter à elevada consideração
de Vossa Excelência o incluso projeto de decreto-lei, aprovado
pela Comissão Especial instituída pela
Resolução n. 2.197, de 3 de março do ano em curso,
que acrescenta parágrafos ao artigo 6.º da Lei n. 9.296, de
14 de abril de 1966.
   

 A medida, originária do Departamento de Obras Públicas,
mereceu a aprovação do ilustre titular da Secretaria dos
Serviços e Obras Públicas e objetiva possibilitar ao
Diretor daquela autarquia a delegação de
atribuições que lhe foram conferidas nos incisos III, IV
e V do artigo 6.º do referido diploma, às autoridades
imediatamente subordinadas.
   

 Consoante esclareceu o Departamento de Obras Públicas, a
providência em tela visa, precipuamente, a
racionalização de seus serviços, possibilitando,
dessarte, sejam delegadas atribuições de cunho meramente
administrativo, em benefício da execução de
atividades que, por sua natureza, se inserem na esfera própria
da direção da autarquia.
   

 Convém ressaltar, ademais, que a medida mereceu
manifestação favorável do Grupo Executivo da
Reforma Administrativa, sendo certo que o texto ora submetido a Vossa
Excelência resultou dos estudos procedidos por aquêle
órgão.
   

 Com êsses esclarecimentos, tenho a honra de reiterar a Vossa Excelência os protestos de meu profundo respeito.
   

 José Henrique Turner, Secretário de Estado
   

 Chefe da Casa Civil
   

 A Sua Excelência o Senhor'Doutor Roberto Costa de Abreu Sodré, Governador do Estado de São Paulo.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1969/decreto.lei-0A-08.10.1969.html