# Decreto nº 18.006, de 06/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º, da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 18.006, DE 6
DE NOVEMBRO DE 1981
 

  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar, nos termos
 

 do Artigo
5.°, da  Lei n. 2.610, de 15-12-80
 

  

  

 JOSÉ
MARIA MARIN,
VICE-GOVERNADOR EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de adequar
o orçamento vigente da
Coordenadoria de Pesquisa Agropecuária, a fim de atender
despesas com projetos de pesquisa,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1.º
 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n.
2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria de Agricultura e
Abstecimento um crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000
(sessenta mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional e Econômica, a
seguinte discriminação:
 
  

  

  

 Artigo
2.º
 
 - A
suplementação e redução de que trata o
artigo anterior processar-se-ão na Classificação
Funcional-Programática 04.10.055.2.001 - Pesquisa
Agropecuária.
 
  

 Artigo
3.º
 
 - A cobertura
do presente crédito dar-se-á nos termos do inciso III, do
§ 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17-3-64.
 
  

 Artigo
4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de
novembro de 1981.
 
  

 JOSÉ MARIA MARIN
 
  

 Affonso Celso Pastore,
Secretário da Fazenda
 
  

 Rubens Vaz da Costa,
Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de
novembro de 1981.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi,
Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18006-06.11.1981.html