# Decreto nº 21.700, de 07/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria da Saúde, com redução de recursos do mesmo Órgão, destinado a aquisição de equipamentos e material permanente.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.700, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1983 
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento da Administração Superior da Secretaria
e da Sede, da Secretaria da Saúde,
   

 com redução de
recursos do mesmo Órgão, destinado a
aquisição de equipamentos e material permanente
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais e, de conformidade com
o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 3.635, de 13 de
dezembro de 1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito suplementar de
Cr$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto. 
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, será coberto com reeursos provenientes de
redução orçamentária do mesmo
Órgão, consoante dispõe o inciso III, §
1.°, do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 7 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21700-07.12.1983.html