# Lei Complementar nº 611, de 01/06/1989

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa os valores dos vencimentos e salários dos funcionários e servidores das classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 611, DE 01 DE JUNHO DE 1989

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 Fixa os valores dos vencimentos e salários dos funcionários e servidores das classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário

 O VICE-GOVERNADOR em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo:
   

 Faço saber que a Assembléia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar
   

**Artigo 1º -** 
 Os vencimentos e salários dos funcionários e servidores, integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário de que trata o § 1° do artigo 5° da
 , ficam fixados na conformidade do Anexo que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de NCz$ 6.178.000,00 (seis milhões, cento e setenta e oito mil cruzados novos), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4º-** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1° de março de 1989.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1° de junho de 1989.
   

 ALMINO AFFONSO
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Alberto Goldman Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1° de junho de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1989/lei.complementar-611-01.06.1989.html