# Decreto nº 7.730, de 02/07/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre à Secretaria da Segurança Pública um crédito especial de Rs. 14:400$000, para ocorrer à despesa com a pensão concedida a civis mutilados durante o movimento constitucionalista

## Texto Completo
DECRETO N. 7.730, DE 2 DE JULHO DE 1936
 

 Abre á Secretaria da Segurança Publica um credito
especial de Rs. 14:400$000, para occorrer á despesa com a
pensão concedida a civis mutilados durante o movimento
constitucionalista.
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALDES OLIVEIRA, Gogovernador do Estado de
São Paulo, usando da autorização que lhe confere a
Lei n 2.541, de 10 de janeiro deste anno, e de accôrdo com os
decretos de 15 do corrente.
   

 DECRETA:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda e do
Thesouro do Estado, á Secretaria da Seguranga Publica, credito
especial de Rs. 14:400$000 (quatorze contos e Quatrocentos mil
réis), para oecorrer á despesa decorrente da
pensão concedida a Benedicto Cezarino de Menezes, João
Henriques Ortiz, Waldemar Siqueira Mendes, Bolivar Xavier da Silva e
Candido Severo Lins, civis mutilados durante o movimento
constitucionalista.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigôr na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 2 de julho do 1936.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Clovis Ribeiro
   

 Arthur Leite de Barros Junior
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança
Publica, em 2 de julho de 1936.
   

 Pelo Director Geral, Arthur Soter Lopes.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7730-02.07.1936.html