# Decreto nº 27.737, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Bauru, terreno sem benfeitorias, destinado à construção da EEPG Ernesto Monte

## Texto Completo
DECRETO N. 27.737, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de Bauru,
terreno sem benfeitorias, situado nesse município,
   

 necessário à construção da EEPG Ernesto
Monte.
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista da exposição do Secretário da
Justiça, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Bauru, terreno sem
benfeitorias, com área de 7.744,00m2, situado na zona urbana do
município, destinado à construção da Escola
Estadual de Primeiro e Segundo Graus Professor Ernesto Monte, na
Praça das Cerejeiras, na quadra compreendida pelas Ruas: Agenor
Meira, Padre João, 13 de Maio e Aviador Gomes Ribeiro, com as
medidas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao processo PR-7-03/87 da Procuradoria Regional de Bauru, a
saber: "Tem início no ponto "A" denominado em planta anexa,
situado na intersecção dos alinhamentos das ruas Agenor
Meira e Padre João; daí, segue pelo alinhamento dessa
última, na distância de 88,00m até o ponto "B",
situado na intersecção desse alinhamento com o
alinhamento da Rua 13 de Maio; desse ponto deflete à direita e
segue em linha reta pelo alinhamento da Rua 13 de Maio na
distância de 88,00m até o ponto "C", situado na
intersecção desse alinhamento com o alinhamento da Rua
Aviador Gomes Ribeiro; desse ponto deflete à direita e segue em
linha reta acompanhando o alinhamento da Rua Aviador Gomes Ribeiro, na
distância de 88,00m at6 o ponto "D", j´´aa
intersecção desse alinhamento com o da Rua Agenor Meira;
desse ponto deflete à direita e segue em linha reta acompanhando
o alinhamento da Rua Agenor Meira na distância de 88,00m
até o ponto inicial "A" perfazendo esses alinhamentos a
área de 7.744,00m2 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro
metros quadrados)"
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27737-03.12.1987.html