# Decreto nº 26.490, de 18/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, imóvel situado no Município de Pederneiras

## Texto Completo
DECRETO N. 26.490, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Transfere da
administração da Secretaria da Educação
para a da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, imóvel
situado no Município de Pederneiras
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da exposição da Secretaria da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido da administração
da Secretaria da Educação - Escola de
Iniciação Agrícola, para a da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento - Instituto Florestal, imóvel com
benfeitorias, situado no município de Pederneiras, com a
área de 301.866,24m2, devidamente caracterizado no memorial e
planta anexos ao PGE-56.097/77.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
   

 Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento 
   

 José Aristodemo Pinotti, Secrerário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26490-18.12.1986.html