# Decreto nº 659, de 30/11/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 659, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 8.º,
inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo
8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Promoção Social,
um crédito de Cr$ 773.025,00 (setecentos e setenta e três
mil, vinte e cinco cruzeiros), suplementar à
dotação do orçamento vigente.
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
   

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 
  

 O presente crédito suplementar, no valor de Cr$ 773.025,00
(setecentos e setenta e três mil, vinte e cinco cruzeiros),
à Secretaria da Promoção Social, visa atenuar a
posição de débitos vencidos e não pagos,
principalmente com empresas concessionárias de serviços
públicos, tais como: Light Serviços de Eletricidade S|A,
Companhia Telefônica Brasileira, Companhia Municipal de
Gás - Comgás.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes da redução da seguinte
dotação:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo I, de
que trata o Artigo 4.º do Decreto n. 52.858, de 29 de dezembro de
1971, na seguinte conformidade:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-659-30.11.1972.html