# Decreto nº 40.914, de 22/10/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente e torna sem efeito o Decreto n. 40.848, de 29-9-1962.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.914, DE 22 DE OUTUBRO DE 1962
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente e torna sem efeito o Decreto n. 40.848, de 29-9-1962.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica sem efeito o decreto n. 40.848, de 29 de
setembro de 1962, que alterou as tabelas explicativas do
orçamento vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ 2.651.678,50 (dois miihões, seiscentos e cinquenta e um mil,
seiscentos e setenta e oito cruzeiros e cinquenta centavos), as
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas, e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios
do Govêrno:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Para atender às suplementações
de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo
orçamento, verba, códigos e dependências nêle mencionados
as seguintes dotações:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 22 de outubro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Marcio Ribeiro Porto
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de outubro de 1962.
   

 Fioravante Zampol - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40914-22.10.1962.html