# Decreto nº 8.804, de 13/12/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 20:000$000, da alínea "d", verba 242, consignação n. 1, sub-consignação n.1, § 34, do orçamento vigente, para a alínea "e", da mesma verba, consignação e sub-consignação

## Texto Completo
DECRETO N. 8.404, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1937
 

 Transfere a importancia de Rs.
20:000$000 da alinea "d" verba 242, consignação n. 1,
subconsignação n. 1, .§ 34, do orçamento
vigente, para a alinea "e" da mesma verba, consignação e
subconsignação,
 

 O SENHOR DOUTOR JOSE' JOAQUIM CARDOZO
DE MELLO NETO, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
usando de suas attribuições,
   

 Decreta;
   

  

**Artigo** 
 - Fica transferida a Importancia de vinte contos de
réis (20:000$000), da alinea "d", verba 242,
consignação n. 1, sub-consignação n. 1,
§ 34, do orçamento Vigente, para a alinea "e", da mesma
verba, consignação e sub-consignação,
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro de 1937.
   

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
   

 Dúlcidio Espirito Santo Cardoso
   

 Pergentino de Freitas
   

 Publicado na Directoria Geral da Secretaria da Segurança Publica, aos 13 de dezembro de 1937.
   

 O Director Geral, Climaco Pereira

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8804-13.12.1937.html