# Decreto nº 51.010, de 05/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I D.P. à função docente que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 51.010, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1968
   

 Dispõe
sôbre a aplicação de R D.I.D.P. à
função docente que especifica e dá outras
providências
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições e de acôrdo com o
parecer favorável
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de Dedicação Integral
à Docência e à Pesquisa (R.D.I.D.P.) a que se
refere a Lei 8.474, de 4 de dezembro de 1964. passa a aplicar-se à
seguinte função docente da Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Presidente Prudente:
   

 Instrutor junto a Cadeira de Algebra, exercida pelo Sr. Tertuliano
Miguel de Área Leão. (Processo CEE. 1136|68) - Parecer
CPRTI. 278|68.
   

**Artigo 2.º** 
 - O servidor mencionado no artigo anterior
ingressa no RDIDP. a título precário e em estágio
de experimentação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes com a
execução dêste decreto correrão pelas verbas
próprias do orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Antônio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51010-05.12.1968.html