# Lei nº 1.400, de 05/10/1977

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Tatuí, imóvel nele situado

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 1.400, DE 05 DE OUTUBRO DE 1977

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*(Atualizada até a Lei nº 10.631, de 19 de setembro de 2000)*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Tatuí, imóvel nele situado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Tatuí, terreno sem benfeitorias, situado nessa localidade, caracterizado na Planta n.º 4.418, da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado: inicia no ponto "A", de intersecção do alinhamento da Praça Martinho Guedes com o alinhamento da Rua Santa Cruz, seguindo em reta pelo alinhamento da Rua Santa Cruz, numa distância de 35m (trinta e cinco metros), até o ponto "B", na divisa do imóvel de Nelson Machado, onde deflete á direita; por esta divisa segue em reta numa distância de 25,20m (vinte e cinco metros e vinte centímetros), até o ponto "C", na divisa do imóvel da Prefeitura Municipal de Tatuí, onde deflete à direita; por esta divisa segue em reta numa distância de 10m (dez metros), até o ponto "D", na divisa do imóvel de Altair Passerani, anteriormente Santa Casa de Misericórdia de Tatuí; por esta divisa segue, ainda em reta, numa distância de 25m (vinte e cinco metros), até o ponto "E", no alinhamento da Praça Martinho Guedes, onde deflete à direita; por este alinhamento segue em reta, numa distância de 25,20m (vinte e cinco metros e vinte centímetros), até o ponto "A" de intersecção desta com a Rua Santa Cruz, encerrando a área de 882m² (oitocentos e oitenta e dois metros quadrados). (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
 .* 
  

 Artigo 2º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
 

**Artigo 2º -** 
 Para os fins do disposto no artigo anterior, a Fazenda do Estado adotara as providências cabíveis para excluir das respectivas escrituras cláusulas que impeçam a transferência do imóvel a terceiros. (NR)
 

*- Artigo 2º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Max Feffer
   

 Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de outubro de 1977.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Tatuí, imóvel nele situado
 

 Retificação
 

**Artigo 1º -** 
 8.ª linha
   

 Onde se lê:
   

 « ...... onde reflete»
   

 Leia-se:
   

 «....... onde deflete»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1400-05.10.1977.html