# Decreto nº 49.535, de 19/04/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração nas normas relativas à execução orçamentária e financeira do exercício de 2005, objetivando a agilização de procedimentos

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.535, DE 19 DE ABRIL DE 2005

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 Dispõe sobre alteração nas normas relativas à execução orçamentária e financeira do exercício de 2005, objetivando a agilização de procedimentos

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 18 do Decreto nº 49.337, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 18 - As anulações dos empenhos deverão ser processadas:
   

 I - nos órgãos da administração direta do Poder Executivo, pelas próprias Unidades Gestoras Executoras que emitiram a nota de empenho;
   

 II - nos Poderes Legislativo, Judiciário, no Ministério Público, nas Autarquias, inclusive Universidades, Fundações e Sociedades de Economia Mista classificadas como dependentes, pelos respectivos Departamentos de Contabilidade e/ou Finanças.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 As alterações orçamentárias das dota- ções dos Projetos Estratégicos para fins de Gerenciamento Intensivo, constantes do Anexo deste decreto, receberão tratamento preferencial no que se refere aos artigos 26, 28, 30 e 31 do Decreto nº 49.337, de 13 de janeiro de 2005.
   

**Artigo 3º -** 
 As antecipações de quotas mensais de que trata o artigo 6º do Decreto nº 49.337, de 13 de janeiro de 2005, relativas aos projetos estratégicos constantes do Anexo deste decreto, serão definidas em conjunto pelas Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda, segundo o cronograma de cada um daqueles projetos, registrado no Sistema de Informações Gerenciais, devendo a liberação financeira ocorrer após a emissão da respectiva PD - Programação de Desembolso.
   

**Artigo 4º -** 
 A manifestação prévia de que trata artigo 1º do Decreto nº 41.165, de 20 de setembro de 1996, fica condicionada ao valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), quando se tratar de realização das despesas que envolvam a celebração, a alteração e a prorrogação de convênios, contratos de serviços e de obras, bem como as compras de material permanente e de equipamentos.
   

**Parágrafo único -** 
 A realização de despesas direcionadas à implementação dos Projetos Estratégicos para fins de Gerenciamento Intensivo, referidos no artigo 2º e constantes do Anexo deste decreto, fica dispensada da manifestação prévia referida no “caput” deste artigo.
   

**Artigo 5º -** 
 As Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, no âmbito de suas respectivas atribuições, poderão baixar instruções específicas para a consecução dos objetivos deste decreto.
   

**Artigo 6º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 2005
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Martus Tavares
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Fábio Augusto Martins Lepique
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente
   

 da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de abril de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49535-19.04.2005.html