# Decreto nº 35.709, de 31/10/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO 21º SUBDISTRITO - SAÚDE - MUNICÍPIO E COMARCA DA CAPITAL, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR "CORONEL DOMINGOS QUIRINO FERREIRA"

## Texto Completo
DECRETO N. 35.709, DE 31 DE OUTUBRO DE 1959
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 21.° Subdistrito -
Saúde - município e comarca da Capital, necessário à instalação do
Grupo Escolar "Coronel Domingos Quirino Ferreira".
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea
"a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado por via amigável ou judicial, uma
área de terreno de forma irregular, com 3.666,49 m² (três mil,
seiscentos e sessenta e seis metros e quarenta e nove decimetros
quadrados), situada na Vila Guarani, 21.° Subdistrito - Saúde -
município e comarca da Capital, necessário à instalação do Grupo
Escolar "Coronel Domingos Quirino Ferreira", medindo 74,28 metros de
frente para a Rua Gama, confrontando, por um dos lados, onde mede 49,83
metros, com a Rua Taú, pelo outro, onde mede 50.08 metros, com quem de
direito e, pelos fundos, onde mede 72,73 metros, com quem de direito,
medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 19.959-59, do
Departamento Juridico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786. de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Diretoria de Obras Públicas, da
Secretaria da Viação e Obras Públicas, consignada no orçamento do
Estado sob n. ...... 256.8.33.2.28.280.1."
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste- decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de outubro de 1959,
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Antonio de Queiroz Filho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de outubro de 1959.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-35709-31.10.1959.html