# Decreto nº 44.313, de 30/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa gratificações aos membros de comissões permanentes instituídas por lei ou decreto

## Texto Completo
DECRETO N. 44.313, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1964
 

 Fixa gratificações aos membros de comissões permanentes instituídas por lei ou decreto
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
   

 Considerando que pelo artigo 47 da Lei n.º 5.588, de 27.1.60,
ficou o Poder Executivo autorizado a arbitrar
gratificação aos membros de comissões permanentes
instituídas por lei ou decreto, até a importância
maxima de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) por sessão,
excetuadas dêsse limite as comissões cujos membros
já percebessem gratificação superior a êsse
"quantum";
   

 Considerando que os parágrafos do referido dispositivo legal,
que dispunham sôbre o limite acima indicado, foram revogados pela
Lei n.º 8.357, de 20.10.64, permitindo, destarte, a
atualização do valor da referida
gratificação;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica fixada, na seguinte conformidade, a
gratificação aos membros de comissões permanentes
instituídas por lei ou decreto, observado o limite máximo
de seis sessões remuneradas por mês:
   

**a)** 
 - membros de comissões cujas atribuições
sejam privativas de servidores portadores de diploma de curso superior
- Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), por sessão;
   

**b)** 
 - membros das demais comissões - Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), por sessão.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução
dêste decreto correrá pelas verbas próprias do
orçamento, suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 30 de dezembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Ernesto de Moraes Leme
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Antonio José Rodrigues Filho
   

 Peterson Soares Penido
   

 Dagoberto Salles
   

 José Carlos de Ataliba Nogueira
   

 Cantídio Nogueira Sampaio
   

 Juvenal Rodrigues de Moraes
   

 Antonio Morimoto
   

 José Francisco de Archimedes Lammoglia
   

 Humberto Reis Costa
   

 Luiz Antonio da Gama e Silva, Reitor
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
 

 DECRETO N. 44.313, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1964
 

 Fixa gratificações aos membros de comissões permanentes instituídas por lei ou decreto
   

 Retificação
 
  

  

 Onde se lê:
   

 Considerando que os parágrafos... pela Lei n. 8.357 de 20-10-64,...
   

 Leia-se:
   

 Considerando que os parágrafos... pela Lei n. 8.357, de 20-11-64,...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44313-30.12.1964.html