# Resolução da Alesp nº 670, de 23/05/1989

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Consubstancia e aprova as conclusões e as propostas da CEI - piso salarial e os vencimentos de determinados funcionários.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 670, DE 23 DE MAIO DE 1989

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 Consubstancia e aprova as conclusões e as propostas da CEI - piso salarial e os vencimentos de determinados funcionários.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da VI Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam aprovadas as conclusões e as propostas a seguir indicadas pela Comissão Especial de Inquérito, constituída no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pelo Ato n° 13, de 1987, para apurar a existência de exorbitantes discrepâncias entre o piso salarial e os vencimentos pagos a determinados funcionários nos quadros de servidores estaduais nos Três Poderes, na forma das seguintes indicações:
   

**I -** 
 Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo se digne determinar urgentes providências, através dos órgãos competentes, objetivando o envio de mensagem legislativa no sentido de prever a obrigatoriedade de serem fixadas, através de lei, os valores das gratificações previstas no artigo 135 da
 , bem como a supressão da expressão “ou de utilidade do serviço público” do inciso II do citado artigo.
   

**II -** 
 Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado se digne determinar os estudos necessários e a aplicação de medidas urgentes, no sentido de que o pessoal da Polícia Militar do Estado tenha os seus “holleriths” processados pela PRODESP, já que a Secretaria da Fazenda, conforme faz com todo o funcionalismo público do Estado, possui competência e os instrumentos necessários para corrigir cálculos eivados de erros ou incongruências, sujeitando a Polícia Militar a uma fiscalização rígida e eficiente.
   

**III -** 
 Sugerimos ao grupo de trabalho destinado a promover a Reforma Administrativa a adoção de processo visando a simplificar as parcelas componentes dos vencimentos, salários e remunerações do funcionalismo público, mediante a incorporação de vantagens nos respectivos padrões, ou aumento das importâncias das diversas referências componentes das Tabelas, de forma a compensar vantagens que deverão ser extintas. A experiência tem demonstrado, e exemplo é o Ministério Público, que quanto menos parcelas se integram para a formação do vencimento, maiores serão as travas às portas do Poder Judiciário.
   

**IV -** 
 Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado se digne a determinar ao Comando Geral da Polícia Militar a instauração de competente Inquérito Policial Militar (IPM), a fim de apurar a existência de falsidade documental utilizada para a obtenção de incorporação de representação, bem como da autoria.
   

**V -** 
 Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado se digne determinar ao Senhor Procurador Geral do Estado urgentes estudos no sentido de intentar a Fazenda Pública ações rescisórias com a finalidade de anular as decisões judiciais que deram ganho de causa ao integrantes da Polícia Militar do Estado.
   

**VI -** 
 Indicamos à Mesa da Assembléia Legislativa que tome as providências necessárias para acelerar a tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 21, de 1987, para torná-lo apto a colocá-lo na Ordem do Dia, respeitando as alterações propostas pelas Bancadas desta Casa.
   

**VII -** 
 Indicamos à Mesa desta Assembléia Legislativa que tome as providências necessárias junto às Comissões Permanentes de Relações de Trabalho, de Administração Pública, de Fiscalização e Controle e junto à Comissão Especial de Inquérito da Real Situação Financeira do Estado para que, como iniciativa conjunta dessas Comissões, seja instalado um Fórum de Debates sobre a Reforma Administrativa que permita, durante todo o processo de elaboração doso estudos e projetos e de implantação da Reforma Administrativa, o acompanhamento e a participação efetiva desta Casa de Leis e dos representantes dos servidores públicos.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de maio de 1989.
   

**a)** 
 TONICO RAMOS, Presidente
   

**a)** 
 Nabi Abi Chedid, 1º Secretário
   

**a)** 
 Vicente Botta, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1989/resolucao.alesp-670-23.05.1989.html