# Decreto nº 3.367, de 10/06/1921

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1921
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA OS NOVOS ESTATUTOS DO BANCO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO E AGRÍCOLA DO ESTADO DE SÃO PAULO

## Texto Completo
DECRETO N. 3.367, DE 10 DE JUNHO DE 1921
   

 Approva os novos estatutos do Banco de Credito Hypothecario e Agricola do Estado de São Paulo
   

 O doutor Washington Luis Pereira de
Sousa, Presidente do Estado de São Paulo, etc,, attendendo ao que lhe
requereu o Banco de Credito Hypothecario e Agricola do Estado de São
Paulo, sociedade anonyma, com séde na Capital do Estado, representada
pelo seu director-presidente e tendo em vista a lei estadual n. 923 de
8 de Agosto de 1904 e a lei n. 1.160, de 29 de Dezembro de 1908, art.
15, bem como o contracto celebrado em 7 do Junho de 1909 entre o
Governo do Estado e o Banco de Credito Hypothecario o Agricola do
Estado de São Paulo, cessionario de J. Loste & Comp., de Paris,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam approvados os novos estatutos do Banco de
Credito Hypothecario e Agricola do Estado do São Paulo, adoptados pelos
seus accionistas em assembléa geral extraordinaria de 30 de Abril do
corrente anno e que a este acompanham.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam se as disposições em contrario.
 

 O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e do Thesouro, assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estalo de São Paulo, em 10 de Junho do 1921.
   

  

 WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
   

 Alvaro G. da Rocha Azevedo.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado de São Paulo
em 10 de Junho de 1921. - Theophilo de Moraes Nobrega, director-geral.
 

 Estatutos do Banco de Credito Hypothecario e Agricola do 
Estado de São Paulo approvados na assembléa geral estraordinaria de seus 
accionistas, realizada em 30 de Abril de 1921
 

 CAPITULO I
 

 DENOMINAÇÃO, SÉDE, PRAZO E OBJECTO
 

**Artigo 1.º**

 - 
Com a denomigação de Banco  de de Credito Hypothecario e Agricola do Estado de 
São Paulo - C.H.A.S.P. - é constituída uma sociedade anonyma de accôrdo com a 
lei estadoal n. 926, de 8 de Agosto de 1904, modificada pela de n. 1160, de 20 
de Dezembro de 1908, art. 15  com o contracto celebrado entre o Governo do 
Estado de São Paulo e J. Loste & Comp, em 19 de Abril de 1909, e em 7 de 
Janeiro de 1909.
   

**Artigo 2.º** 
 - A séde social é na Capital do Estado de 
São Paulo, podendo, porém, o Banco estabelecer filiaes ou agencias em qualquer 
praça do Estado, confôrme julgar conveniente.
   

**Artigo 3.º** 
 - O prazo da 
sociedade é de trinta annos, a contar da data de sua constituição. Êste prazo 
poderá ser prorrogado por determinação da assembléa geral, havendo accôrdo com o 
Govêrno do Estado para a continuação dos favôres concedidos á 
sociedade.
   

**Artigo 4.º -** 
 A sociedade terá por objecto todas as 
operações tendentes ao auxilio e desenvolvimento da lavoura.
   

**Artigo 5.º** 
 - Durante o prazo da sociedade gosará esta de todas as vantagens concedidas 
pelo Governo do Estado de São Paulo, nos termos do contacto celebrado em 19 de 
Abril de 1909, de accôrdo com as citadas leis n. 923, de 8 de Agosto de 1904 e 
n. 1160, de 29 de Dezembro de 1908.
 

 TITULO II
 

 DAS OPERAÇÕES
 

**Artigo 6.º**

 - As 
operações do Banco de Credito Hyphotecario e Agrícola do Estado de São Paulo, 
serão:
   

 1.º
 

 - Descontos e 
redescontos:
   

**a)** 
 de letras de cambio de lavradores sobre comissários e 
exportadores dos respectivos productos:
   

**b)** 
 de warrants representativos 
de productos agricolas de prompta venda e não susceptiveis de 
detericração;
   

**c)** 
 de titulos commerciaes de outros estabelecimentos de 
credito.
   

 2.º - Emprestimos ou adeantamentos aos lavradores e comissarios, 
garantidos;
   

**a)** 
 com-penhor agrícola e outras garantias 
supplementares;
   

**b)** 
 com penhor mercantil de titulos da divida publica 
federal ou do Estado, de productos agricolas, de ouro, prata e pedras preciosas 
e - com prévia approvação do governo - de titulos da divida publica municipal de 
açções de letras, debentures de Banco e demais sociedades anonymas;
   

**c)** 
 com warrants emittidos de accordo com a lei;
   

**d)** 
 com primeira 
hyphoteca, directa ou por cessão, de immoveis ruraes ou urbanos.
   

 3.º - 
Emissão de obrigação ou portador (debetures).
   

 4.º - Deposito a praso fixo ou 
em conta corrente, com ou sem juros.
   

 5.º - Emprestimos com primeita hypotheca 
de predios urbanos, situados nesta Capital e adeantamentos para a construcção 
dos mesmos.
 

**§ unico**

 - A 
taxa máxima de juros que o Banco poderá cobrar em suas operações, será de dez 
por cento ao anno.
 

**Artigo 7.º**

 - O 
Banco poderá adquirir por qualquer meio, os immoveis, que augmentem o valor dos 
já hypothecados, os adquiridos, ou que facilitem a realização das suas 
operações.
 

**§ unico**

 - Os 
bens que o Banco obtiver, por accordo com os devedores, em que lhes forem 
adjundicados, deverão ser vendidos do melhor modo, a juizo da administração do 
Banco.
 

**Artigo 8.º**

 - A 
circumscripção territorial para as operações é limitada ao Estado de S. 
Paulo.
   

**Artigo 9.º** 
 - O Banco não poderá comprar, vender nem receber em 
canção as suas proprias acções.
 

 TITULO III
 

 CAPITAL, ACÇÕES
 

**Artigo 10.**

   - O 
capital social é de dez milhões de francos, representado por vinte mil acções 
integralmente subscriptas no momento da constituição da sociedade do valor de 
quinhentos francos cada uma. Esse capital, bem como as obrigações preferenciaes 
(debentures), que a sociedade emittir até o valor de quarenta milhões de 
francos, serão garantidos pelo Governo do Estado com o juro annual de seis por 
cento ouro, durante o prazo de trinta annos, nos termos das leis 
citadas.
   

**Artigo 11** 
 - A sociedade de accôrdo com o Govêrno do Estado 
poderá augmentar seu capital, pela creação de novas acções e fazer emissão de 
debentures em importancia maior.
   

 A assembléa geral dividirá sobre a forma e 
sobre todas as condições dessas emissões de acções ou debentures.
   

**Artigo 
12** 
  - Cada secção dá direito a uma parte dos lucros sociaes e á propriedade 
do capital, proporcional ao valor realisado da mesma acção.
   

**Artigo 13** 
 - O capital do Banco será integralisado á proporção que forem feitas as 
chamadas, conforme deliberar a directoria, que fixará o quantum e a época das 
entradas, fazendo para isso, na imprensa de S. Paulo e na de Paris (si houver 
opportunidade), os respectivos annuncios, com trinta dias de 
antecendencia.
   

**Artigo 14** 
 - O accionista que deixar de pagar a sua 
entrada de capital, na forma e no tempo, devido, pagará á sociedade - 
independente de qualquer interpellação judicial os juros da móra á razão da 6% 
(seis por cento) ao anno, contados sobre o valor da entrada não realisada, desde 
odia do encerramento do prazo da chamada.
   

 Além disso, e salva a ação de 
pagamento contra os accionistas remissos e cessionarios, caberá á sociedade o 
direito de fazer vender em leilão as acções em falta, onde e como convier, por 
 conta e risco de seu dono, á cotação do dia, depois de notificado judicialmente 
o accionista ou concessonario, por editaes publicados dez  vezes durante um mez, 
em duas folhas das de maior circulação na séde da sociedade.
   

 Os titulos 
provisorios das acções, assim vendidas, se tornarão nullos de pleno direito, e 
aos adquirentes serão entregues novos titulos, sob os mesmos numeros.
   

 Quando 
a venda não se effectuar, por falta de compradores, a sociedade poderá declarar 
perdida a acção, a apropriar-se das estradas feitas, ou exercer contra o 
accionista e os cessionarios os direitos derivados da responsabilidade 
contrahida.
 

**§ unico**

 - A 
Diretoria poderá, em vista de uma procedente justificação, apresentada pelo 
accionista, conceder-lhe um prazo maior para realizar a sua entrada; em 
compensação, o accionista pagará á sociedade, além do juro da móra, como está 
prescripto no principio deste artigo, mais, a titulo de multa, a importancia 
essa que será levada ao fundo de reserva.
 

**Artigo 15**

 - Só 
depois de integralizadas as acções é que serão expedidos os seus títulos 
definitivos, os quaes serão entregues aos accionistas, em substituição dos 
provisorios.
   

**Artigo 16** 
 - As acções ou os titulos, emittidos pelo 
Banco, serão assignados, pelo menos, por dois directores, sendo um o de nomeação 
do Governo, e deverão conter:
   

 1.°) o numero de ordem;
   

 2.°) o valor que 
cada uma representa;
   

 3.°) a designação ou denominação da sociedade;
   

 4.°) o 
direito que conferem aos dividendos e capital;
   

 5.°) a data da constituição da 
sociedade e da publicação dos actos constitutivos;
   

 6.°) a menção da garantia 
de juros, concedida pelo Governo do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 17** 
 - 
Haverá na séde da sociedade um livro de registro, com termo de abertura e 
encerramento, numerado, rubricado, e sellado, nos termos do art. 13 do Código 
Commercial, para o fim de nelle se lançarem;
   

 1.º  - o nome de cada 
accionista, com indicação do numero de suas acções;
   

 2.º - a declaração das 
entradas de capital realizados;
   

 3.º
 

 - 
as inscripções da propriedade e as transferências das acções, com a respectiva 
data assignada pelo cedente e cessionario,ou por seus legitimos 
procuradores.
   

**Artigo 18** 
 - A propriedade das acções estabelece-se pela 
inscripção no livro de registro.
   

 A cessão opera-se pelo termo de 
transferência lavrado no dito livro e assignado pelo cedente e cessionario, ou 
por seus legitimos procuradores revestidos de poderes necessarios.
   

 No caso de 
transmissão da acção a titulo de legado de sucessivo universal, ou em virtude de 
arrematação ou adjudicação, o termo de transferência para o nome dolegatario, 
herdeiro, arrematante ou credor adjudicatario não poderá ser lavrado senão á 
vista do alvará do juiz competente, de formal de partilha ou de carta de 
arrematação ou de adjudicação.
   

 No caso de ter uma pessoa a usofructo sobre a 
acção e outra a uma propriedade,o usufructuario exercará os direitos que lhe 
competem perante a sociedade.
   

**Artigo 19** 
 - Toda a acção é indivisivel 
em referencia á Sociedade.
   

 Quando um desses titulos pertencer a diversas 
pessoas, a sociedade suspenderá o exercicio dos direitos que a taes titulos são 
inherentos, em quanto um só individuo não fôr designado para, junto della, 
figurar como proprietário.
   

 A sociedade poderá igualmente suspender o 
exercicio dos direitos da acção, em quanto não forem satisfeitas as obrigações 
inherentes á mesma acção.
 

 TITULO IV
   

  

 DA ADMINISTRAÇÃO
   

  

**Artigo 
20** 
 - O Banco será administrada por uma Directoria, composta de cinco 
directores, sendo quatro eleitos pelos accionistas em Assembléa Geral, e um de 
nomeação do Govêrno do Estado, podendo a nomeação deste ultimo recolher em 
pessoa que não seja accionista.
   

  

**§ 1.º** 
 - O director fiscal terá 
direito de  veto, que poderá ser opposto dentro do praso de tres dias, nos casos 
em que as deliberações da Directoria sejam contrarias ao contracto feito com o 
Governo e aos presentes estatutos ou ás leis de paiz, no que concerne ao 
augmento de capital, ás acções, ás obrigações em relação ao typo da 
emissão.
   

  

**§ 2.º** 
 - Do veto do director haverá recurso para o 
Presidente do Estado, devendo a decisão deste ser proferida dentro do praso de 
quinze dias, a contar da data em que lhe for presente o recurso. Esta decisão 
será definitiva e contra ella não haverá recurso algum.
   

  

**§ 3.º** 
 - Si 
dentro do referido praso não houver sido proferida à decisão será considerado 
como provido o recurso e rejeitado o veto.
   

  

**Artigo 21** 
 -  Os membros 
da Directoria deverão, no momento em que entrarem no exercicio do cargo, provar 
que são proprietarios, pelo menos de vinte e cinco acções da sociedade. Essas 
acções ficarão depositadas em canção, na Caixa do Banco, com a clausula de 
inaleinabilidade, e só poderão ser restituídas ao proprietário seis mezes depois 
de approvadas as contas, pela Assembléa Geral.
   

  

**§ 1.º** 
 - Não poderão 
conjunctamente exercer o cargo de director, accionistas que forem entre si 
ascendenttes e descendentes, sogro e genro, cunhados, durante o cunhadio, 
parentes e affins até o segundo gráu civil, e os socios da mesma firma 
commercial.
   

  

**§ 2.º** 
 - São inelegíveis para o cargo de director os 
legalmente impedidos de commerciar.
   

  

**Artigo 22** 
 - O mandato dos 
directores eleitos pela Assembléa Geral durará seis annos, sendo permittida a 
reeleição delles. A Assembléa Geral poderá destituil-os antes de terminado o 
praso referido.
   

 O director-fiscal exercerá o seu cargo, em quanto o Governo o 
conservar nelle.
   

  

**§ 1.º** 
 - No caso de vaga, os membros da 
administração, em exercicio, designarão um accionista para preencher o cargo 
provissoriamente competindo á assembléa geral fazer a nomeação definitiva na 
primeira reunião ordinaria que se seguir.
   

 O substituto definitivamente 
nomeado, servirá tão sómente pelo tempo que restar ao substituto.
   

  

**§ 
2.º** 
 - Não se considera vago o legar do director, que, com licença da 
directoria, se ausentar por tempo não excedente de seis mezes.
 

 § 3.º - 
 
 O 
Governo proverá sobre a substituição de seu representante na directoria, dado o 
caso da vaga ou de impedimento.
 

**Artigo 23** 
 - A ausencia de um director, prolongada 
por mais se seis mezes, salvo a excepção prevista no artigo anterior, ou a sua 
incapacidade  physica durante o mesmo prazo, certificada por attestado medico, 
importa em perda do cargo.
   

**Artigo 24** 
 - A directoria elegerá 
annualmente, dentre os seus membros, um presidente, um vice-presidente e um 
superintendente; e bem assim poderá nomear um gerente e os auxiliares que julgar 
necessarios ao serviço de Banco.
   

  

**§ 1.º** 
 - Compete ao 
presidente:
   

**a)** 
 representar o Banco quer perante as auctoridades 
administrativas quer em Juiz, ou fóra delle, podendo para esse fim constituir 
procuradores ou advogados;
   

**b)** 
 assignar os balancos, acções, debentures 
e mais documentos do Banco;
   

**c)** 
 convocar e presidir as assembléas 
geraes dos accionistas e as sessões da Directoria;
   

**d)** 
 fiscalizar a 
estricta observancia dos Estatutos e do contracto com  o Governo;
   

**e)** 
 organizar e redigir annualmente, os relatorios do Banco, sujeitando-os ao 
conhecimento da directoria.
   

  

**§ 2.º** 
 - Ao vice-presidente compete 
substituir o presidente em suas faltas e impedimentos.
   

  

**§ 3.º -** 
 Ao 
superintendente compete:
   

**a)** 
 executar todas as deliberações da 
directoria;
   

**b)** 
 assignar toda a correspondência do Banco, as ordens de 
pagamento e os cheques;
   

**c)** 
 dirigir e providenciar sobre o andamento 
das operações do Banco, consultando sempre a directoria nos casos de maior 
importancia;
   

**d)** 
 assignar as escripturas ou contractos de hypotheca, 
penhor agrícola ou mercantil e de quitação, uma vez auctorizados, os empréstimos 
pela directoria ou recebida pelo thesoureiro a importancia da divida 
paga;
   

**e)** 
 examinar e informar as propostas de emprestimos e mais 
operações do Banco;
   

**f)** 
 velar pela estricta observancia do regimento 
interno do Banco;
   

**g)** 
 dirigir e fiscalizar o pessoal do Banco, as suas 
repartições, agencias e serviços;
   

**h)** 
 propor a nomeação e demissão dos 
empregados do Banco.
   

**§ 4.º -** 
 O superintendente e o vice-presidente 
substituem-se reciprocamente em suas falhas e impedimentos;
   

**Artigo 
25** 
 - Os directores, perceberão os vencimentos que forem fixados pela 
assembléa, por occasião da respectiva eleição geral e terão direito ás 
porcentagens sobre os lucros liquidos do Banco, nos termos do art. 58, 
n.1.°.
   

**Artigo 26** 
 - A directoria reunir-se á em sessão ordinaria para 
tratar dos negocios sociaes ao menos uma vez por semana, e em sessão 
extraordinaria sempre que um dos directores o julgar necessario. De todas as 
sessões de lavrará a respectiva acta em livro especial.
   

**Artigo 27** 
 - A 
directoria fica revestida dos poderes necessarios para praticar todos os actos 
de gestão, relativos ao fim e objecto da sociedade, podendo transigir, celebrar 
contractos, contrahir emprestimos e fazer quaesquer outras operações de credito, 
adquirir e alienar bens, nomear, demittir agentes fixar lhes vencimentos e 
exentar todas as deliberações da assembléa geral.
   

**Artigo 28** 
 - Os 
directores são responsáveis;
   

 1.º - A' sociedade pela negligencia, culpa ou   
   com que se houverem no desempenho do mandato;
   

 2.º - A' sociedade e aos 
terceiros prejudicados pelo excesso de mandato;
   

 3.º - Solidariamente á 
sociedade e aos terceiros prejudicados pela violação da lei e dos 
estatutos.
   

  

 TITULO V
   

  

 DO CONSELHO FISCAL
   

  

**Artigo 29 -** 
 Haverá um conselho fiscal composto de tres membros, accionistas, eleitos 
annualmente pela assembléa geral.
   

  

**§ 1.º** 
 - Incumbe ao conselho 
fiscal proceder ao exame e dar parecer que será apresentado annualmente á 
assembléa geral, sobre as contas da administração, nos termos legaes, podendo 
ser convocado o consultado pela directoria sobre as operações do 
Banco;
   

  

**§ 2.º** 
 - Na mesma occasião em que forem eleitos os fiscaes 
eleger-se-ão também tres supplentes para os substituitem nos casos de falta ou 
impedimento.
 

 § 3.º
 
 - Os 
fiscaes serão reelegiveis.
   

  

 § 4.º
 
 - 
O conselho fiscal será remunerado com vencimentos que forem fixados pela 
assembléa geral, por ocasião da eleição dos directores.
   

  

 TITULO 
VI
   

  

 DA ASSEMBLÉA GERAL
   

  

 Artigo 
30
 
 . - A assembléa geral, legalmente constituida, é o poder supremo da 
sociedade. Compete-lhe resolver todos os negocios, tomar quaesquer decisões e 
deliberações, approvar e ratificar todos os actos que interessam a sociedade. As 
suas deliberações, regulamente tomadas, obrigam todos os accionistas presentes e 
ausentes.
   

 Artigo 31.
 
 - Todos os 
accionistas poderão comparecer á assemblea geral e discutir o objeto sujeito á 
sua deliberação.
   

  

 § 1.º
 
 - Sómente 
terão exercicio do voto aquelles que tiverem, pelo menos dez acções. O numero de 
dez acções dá direito a um voto, e assim progressivamente.
   

  

 § 2.º
 
 - Os que não possuirem dez acções, 
poderão agrupar-se com outros para formar este numero, e fazer-se representar 
por um delles ou por qualquer accionista possuidor de dez acções, afim de 
exercerem o direito de voto.
   

  

 § 3.º
 
 -  Os accionistas podem fazer-se representar em qualquer reunião da 
assembléa-geral, por procuradores com poderes para o acto, especialmente os de 
votar, comtanto que não sejam conferidos a administratores ou fiscaes, e que 
sejam accionistas os procuradores.
   

  

 Artigo 32
 
 . - A assembléa-geral ordinaria se 
reunirá annualmente, na séde social, no dia 30 de Abril de cada anno.
   

 Esta 
assembléa discute e delibera sobre o parecer dos fiscaes, o inventario, e 
balanço annuaes dos administradores. Para isso, o parecer, inventário e balanço 
annuaes serão organizados, pelo menos, dous mezes antes da época fixada para a 
reunião da assembléa-geral ordinaria, e publicados pela imprensa antes de 
verificar-se a mesma reunião.
   

 Artigo 
33
 
 . - Além das assembléas-geraes ordinarias, haverá assembléas-geraes 
extraordinarias sempre que a directoria entender conveniente, ou quando for 
requerido por sete ou mais accionistas com direito de voto, representando eplo 
menos, o quinto do capital social.
   

 Artigo 
34.
 
 - A convocação da assembléa-geral será sempre motivada, com a 
declaração dos assumptos postos em ordem do dia e será annunciada pela imprensa, 
em jornal de grande circulação, com dois mezes de antecedencia, indicando-se o 
logar e hora da reunião.
   

 A convocação será também annunciada em um jornal 
official de Paris, se houver opportunidade.
   

 Artigo 35
 
 . -  As discussões e deliberações da 
assembléa-geral só poderão versar sobre assumptos da ordem do dia inserta na 
convocação.
   

 Artigo 36.
 
 - Nas 
assembléas geraes as deliberações serão tomadas por maioria de votos presentes, 
decidindo afinal o presidente, na caso de empate.
   

 Artigo 37
 
 . - Para que o assembléa geral possa 
validamente funccionar e deliberar, é indispensavel que esteja presente  um 
numero de accionistas, por si ou por procuradores que represente, pelo menos, um 
quarto do capital social.
   

 Si este numero não se reunir, uma nova reunião será 
convocada, por meio de annuncios na imprensa, com antecedencia de um mez, 
declarando-se nelles que a assembléa deliberará, qualquer que seja a somma do 
capital representado pelos accionistas que comparecerem.
   

 Artigo 38
 
 . - A assembléa geral, que tiver de 
deliberar sobre alterações ou modificações dos estatutos, desde que essas 
alterações não inudem o objecto essencial, da sociedade, sobre augmento ou 
reducção do capital social, prorogação do praso, fusão com outras sociedades, 
novas convenções com o Governo do Estado, garantias por elle estabelecidas, 
liquidação antecipada, e nomeação de liquidantes no fim do praso social será 
sempre extraordinaria, e  carece, para validamente se constituir, da presença da 
accionistas, por si ou por procuradores que, no minimo, representam dois terços 
do capital social e as deliberações tomadas necessitem ser adoptadas, por uma 
maioria, comprehendendo dois terços das acções representadas.
   

  

 § 1.º
 
 - Si nem 
na primeira, nem na segunda reunião, comparecer o dito  numero de socios, 
convocar-se-á terceira com intervallo de dez dias, contendo a declaração de que 
a assembléa deliberará, qualquer que seja a somma do capital representado pelos 
accionistas presentes, desde que as deliberaçoes sejam tomadas com a maioria de 
dois terços das acções representadas.
   

  

 § 
2.º
 
 - Neste caso, além dos annuncios, a convocação se fará por meio de 
cartas.
   

  

 Artigo 39
 
 - As assembléas 
geraes serão presididas pelo presidente da Directoria, que nomeará, dentre os 
presentes, dois accionistas para servirem de secretarios.
   

 Artigo 40
 
 . - De todas as reuniões da assembléa 
geral, se livrará uma acta, que deverá ser assignada pelo Presidente e 
Secretario, registrada nos livros da sociedade e publicada pela imprensa até 
trinta dias, quando muito, após a reunião ordinaria subsequente.
   

 A acta da 
reunião extraordinaria deverá ser redigida e approvada logo depois de encerrada 
a sessão, si for possivel, ou em nova reunião expressamente convocada para esse 
fim.
   

 Artigo 41
 
 - Os accionistas 
menores e interdictos e as mulheres casadas, com livre administração de seus 
bens serão representados por seus utores, curadores ou maridos na forma 
legal.
   

 Artigo 42.
 
 -  Durante os oito 
dias que precederem á reunião da assembléa geral, serão suspensas as 
transferencias de acções.
   

  

 TITULO VII
   

  

 DAS OBRIGAÇÕES PREFERENCIAES 
AO PORTADOR  (DEBENTURES)
   

  

 Artigo 43
 
 - O Banco emittirá obrigações ao portador (debentures) na importancia que 
a assembléa geral fixar e de accôrdo com as prescripções legaes em vigor e com o 
Governo do Estado.
   

 Artigo 44.
 
 - As 
obrigações emittidas pela Sociedade, terão como garantia todo o activo e bens da 
mesma sociedade, e serão privilegiadas, tendo preferencia a quaesquer outros 
titulos de divida.
   

  

 TITULO VIII
   

  

 DOS EMPRESTIMOS SOB HYPÓTHECA E SOB 
PENHOR AGRICULA
   

  

 Artigo 45
 
 - Os 
emprestimos hypothecarios sobre propriedades ruraes ou urbanas serão feitos quer 
a curto praso, com ou sem amortização, quer pelo praso maximo de 25 annos, com 
amortização.
   

 Artigo 46
 
 - Os 
emprestimos não podem ser feitos sinão com garantia de primeira hypotheca ou 
penhor constituido cedido ou subrogado nos termos das leis vigentes; e a entrega 
da importancia do emprestimo ao mutuario só poderá ser feita depois de 
verificada a inscripção em primeiro lugar.
   

  

 § unico
 
 . - Consideram-se como feitos sobre 
primeira hypothece, ou penhor, em todo qualquer caso, os emprestimos destinados 
ao pagamento de qualquer divida do mutuario, uma vez que a escripturã do 
contracto seja inscripta em primeiro logar e sem concorrencia de onus 
reaes.
   

  

 Artigo 47
 
 . - Os emprestimos 
hypothccarios não poderão exceder a metade do valor das propriedades agricolas e 
a dois terços do valor dos immoveis urbanos, sendo a avaliação feita por peritos 
de exclusiva escolha do Banco e calculada não só sobre o valor venal do immovel, 
como também sobre suas rendas e produccão.
   

  

 § 1.º
 
 - Para esse fim os proponentes deverão 
apresentar os seus titulos de propriedades, os de medição e demarcação legal dos 
bens hypothecandos e quaesquer outros documentos que os directores exigirem, 
para serem examinados pelos advogados do Banco. Esses titulos e documentos 
ficarão em poder do Banco durante o praso do emprestimo.
   

  

 § 2.º
 
 - Os proponentes deverão tambem, no acto 
de apresentar o seu pedido, depositar uma quantia necessaria para as despesas de 
exame e avaliação de cada uma das proprieades offerecidas em garantia.
   

  

 Artigo 48
 
 - Os 
adeantamentos destinados ao custeio das lavouras e garantidos com penhor 
agrícola serão feitos com o praso maximo de um anno, mediante previa avaliação 
da safra.
   

 Artigo 49.
 
 - O Banco poderá 
estipular com o mutuario quaesquer condições e multas que julgar convenientes, 
comtanto que não sejam contrarias ás bases destes estatutos.
   

 Artigo 50
 
 - Os emprestimos serão feitos em 
dinheiro ou em valores equivalentes, conforme as convenções.
   

 Artigo 51
 
 - Os bens susceptiveis de incendio, 
serão seguras, á custa dos mutuarios, durante o tempo do emprestimo, em 
companhia de reconhecida seriedade, podendo o premio do seguro, si não for pago 
de outro modo, ser annexado á annuidade.
   

 No caso de sinistro, o Banco que 
será para isso constituindo procurador em causa propria, tem direito de receber 
directamente da companhia seguradora, a indemnisação respectiva, á qual será 
applicada a amortização da divida, considerada como se fôra pagamento 
antecipado, ou restituida ao mutuario, feito abatimento das prestações que 
estiverem vencidas depois de reedificado o predio incendiado, si assim convier 
ao Banco.
   

  

 § 1.º
 
 - O direito de 
reedificar o predio incendiado deve seer exercido dentro do prazo de um anno. 
Decorrido esse prazo, a indemuização recebida da companhia de seguro pelo Banco, 
será considerada como pagamento antecipado, do debito.
   

  

 § 2.º
 
 - Si fôr possivel, o mutuario será 
obrigado a segurar o immovel contra a geada, inundações, peste no gado o outros 
acontecimentos, nas mesmas condições do seguro contra incendio.
   

  

 § 3.º
 
 - Só poderá ser dispensado o seguro, si o 
credito do Banco tambem estiver garantido por outros bens não susceptiveis de 
incendio, que tenham o dobro do valor da soma emprestada.
   

  

 Artigo 52
 
 . - O 
mutuario terá o direito de antecipar, no otodo ou em parte, o pagamento da 
divida.
   

 No caso de pagamento anctecipado, o Banco receberá, uma indemnisação, 
que poderá exceder a tres por cento (3%) do capital em debito.
   

 Artigo 53.
 
 - Não serão admittidos no 
emprestimo:
   

 1.º - Os theatros, minas e pedreiras;
   

 2.º - Predios ou 
estabelecimentos ruraes ou urbanos que estiverem pro indiviso, salvo si a 
hypotheca ou penhor recahir sobre a totalidade desses bens, com o consentimento 
e responsabilidade solidaria de todos os condomínios, ou ti taes bens forem 
dados como garantia subsidiaria.
   

 3.º - Bens, cujos usufructo estiver separado 
da propriedade, salvo si o usufructuario e o proprietário solidariamente se 
obrigarem no contracto.
   

 Artigo 54
 
 . - 
Os bens que o Banco vier a adquirir por accordo com seus devedores, ou que lhe 
forem adjudicados, deverão ser revendidos no mais breve prazo possivel, a juizo 
da Diretoria do Banco. Emquanto não forem vendidos, serão administrados pelo 
Banco da maneira que melhor aproveitar aos seus interesses.
   

  

 TITULO 
IX
   

  

 BALANÇOS
   

  

 Artigo 55
 
 . - O 
exercicio social começa em primeiro de Janeiro e termina a 31 de 
Dezembro.
   

  

 § unico
 
 - Duas vezes por 
anno, no curso de cada exercicio social, em 30 de Junho e 31 de Dezembro, será 
feito o inventario contendo a indicação dos valores, moveis  e immoveis da 
sociedade, bem como o seu activo e passivo.
   

  

 Artigo 56
 
 . - Se no balanço de cada semestre o 
saldo de lucros e perdas foi inferior aos encargos, a que é destinado, o deficit 
será levado para o semestre seguinte, em uma conta especial, e recorrer-se-á á 
garantia do Estado para uma somma egual a seis por cento sobre o capital social 
realizado em acções e sobre a importancia das debenturas.
   

 Artigo 57
 
 . - Cada anno, dois mezes antes da 
data da reunião da Assembléa Geral Ordinaria, annunciará a administração da 
sociedade que ficam á disposição dos socios, no proprio estabelecimento, onde 
ella tiver sua séde:
   

 1.º - Cópias dos balanços, contendo a indicaçaõ dos 
valores moveis, immoveis, e synopse das dividas activas e passivas, por classe, 
segundo a natureza dos titulos;
   

 2.º - Cópia da relação nominal dos 
accionistas com o numero de acções respectivas e o estado do pagamento 
destas;
   

 3.º - Cópia da lista das transferencias de acções, em algarismos 
realisados no decurso do anno.
   

  

 § 
1.º
 
 - Até a vespera o mais tardar, da sessão da assembléa geral, se 
publicará pela imprensa o relatorio da sociedade, com o balanço e o parecer da 
commissão fiscal.
   

  

 § 2.º
 
 - Até 
trinta dias, quando muito, após a reunião da assembléa geral a acta respectiva 
será publicada pela imprensa.
   

  

 TITULO X
   

  

 DA DISTIBUIÇÃO DOS 
LUCROS
   

  

 Artigo 58.
 
 - Os productos 
liquidos, calculados na fórma dos artigos anteriores, constituem os lucros do 
Banco.
   

 Destes lucros deduzir-se-ão:
   

 1.º - uma quóta de tres por cento (3%) 
para ser distribuida, com egualdade, entre os directores em exercicio;
   

 2.º - 
cinco por cento (5%) para o fundo de reserva social;
   

 3.º - a somma 
sufficiente para a distribuição do dividendo até dez por cento (10%) sobre o 
capital realizado dos accionistas;
   

 4.º - vinte e cinco por cento (25%) do que 
restar para indemnizar o Estado das quantias, que elle houver pago como garantia 
de juros;
   

 5.º - o restante será distribuido annualmente, de accôrdo com o que 
deliberar a assembléa geral ordinaria.
   

  

 § 
unico
 
 - Os pagamentos a que se referem os ns. 1, 2, 3 e 4 do presente 
artigo serão feitos semestralmente.
   

  

 Artigo 59
 
 . - Os dividendos prescriptos 
roverterão em beneficio do fundo de reserva.
   

  

 TITULO XI
   

  

 DISPOSIÇÕES 
GERAES
   

  

 Artigo 
60
 
 . - A dissolução e a liquidação do Banco effectuar-se-ão de 
conformidade com as leis em vigor.
   

 Artigo 
61
 
 . - A directoria do Banco fica auctorizada a promover, perante o 
Governo do Estado, a approvaçaõ da presente refórma dos seus estatutos.
   

 Artigo 62
 
 . - Os casos omissos dos presentes 
estatutos serão regulados pelo Dec. n. 434, de 4 de Junho de 1891 e demais 
disposições legaes em vigor.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1921/decreto-3367-10.06.1921.html