# Decreto nº 30.839, de 30/11/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Corrige os valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23 e 24, incisos I e II, 58 e 71, inciso III, da Lei nº 6.544, de 22/11/1989

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.839, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989** 

*Corrige
os valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23
e 24, incisos I e II, 58 e 71, inciso III, da Lei n.° 6.544, de
22 de novembro de 1989* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições e com fundamento no artigo 47, inciso
III, da Constituição do Estado de São Paulo e no
artigo 92 da Lei 6.544, de 22 de novembro de 1989; 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os valores fixados nos artigos 21,
parágrafo único, 23 e 24, incisos I e II, 58 e 71,
inciso III, da Lei n.° 6.544, de 22 de novembro de 1989, a serem
adotados no trimestre civil de outubro a dezembro de 1989, são
os constantes do anexo a este decreto. 
 

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação. 
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de novembro de 1989.
   

  

 Anexo ao Decreto n.° 30.839, de 30 de novembro de 1989 
 

 Valores
revistos, constantes dos artigos 21, parágrafo único,
23, incisos I e II e respectivas alíneas "a" a "c",
24, incisos I e II, 58 e 71, inciso III da Lei n ° 6.544, de 22
de novembro de 1989, válidos para o trimestre civil de outubro
a dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30839-30.11.1989.html