# Decreto nº 6.269, de 06/06/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração do Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - para a da Secretaria Pública, o antigo edifício do Fórum da Comarca e município de Araçatuba

## Texto Completo
DECRETO N. 6.269, DE 6 DE JUNHO DE 1975
 

 Transfere da
Administração do Tribunal de Justiça - Poder
Judiciário - para a da Secretaria da Segurança
Pública, o antigo edifício do Forum da Comarca
   

 e
município de Araçatuba
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
administração do Tribunal de Justiça - Poder
Judiciário - para a administração da Secretaria da
Segurança Pública, destinado à
instalação da Delegacia Seccional de Polícia, o
edifício onde funcionou o Forum da Comarca de Araçatuba,
no município do mesmo nome, localizado à Praça
são Joaquim, frente para a Rua Gonçalves Ledo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de junho de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6269-06.06.1975.html