# Decreto nº 26.400, de 05/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o artigo 15 do Estatuto da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, aprovado pelo Decreto n.º 13.161, de 19 de janeiro de 1979, modificado pelo Decreto n.º 14.602, de 27 de dezembro de 1979 e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 26.400, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Altera o Artigo 15 do Estatuto da Fundação Sistema
Estadual de Análise de Dados - SEADE, aprovado pelo Decreto
n. 13.161, de 19 de janeiro de 1979,
   

 modificado pelo Decreto
n. 14.602, de 27 de dezembro de 1979 e dá
providências correlatas
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e considerando a
deliberação aprovada em reunião de 30 de setembro
de 1986 pelo Conselho de Curadores da "Fundação Sistema
Estadual de Análise de Dados - SEADE", nos termos dos Artigos
9.º, I, c e 27 dos seus Estatutos,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O Artigo 15 dos Estatutos da
Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados -
SEADE, aprovado pelo Decreto n. 13.161, de 19 de janeiro de 1979,
modificado pelo Decreto n. 14.602, de 27 de dezembro de 1979,
passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 15 - A Fundação será composta das
seguintes Diretorias Adjuntas, subordinadas ao Diretor Executivo:
   

 I - Produção de Dados;
   

 II - Estudos Populacionais;
   

 III - Análise Socio-Econômica;
   

 IV - Administrativa e Financeira.
   

 § 1.º - Os Diretores Adjuntos serão designados
pelo Governador, dentre os indicados em lista tríplice
apresentada pelo Conselho de Curadores.
   

 § 2.º - O mandato dos Diretores Adjuntos será
de (quatro) anos, renovável por uma só vez.
   

 § 3.º - Os Diretores Adjuntos deverão possuir
nível universitário e contar com experiência
administrativa e de pesquisa".
   

**Artigo 2.º** 
 - A Diretoria Adjunta de Produção
de Dados será instalada e cumprira as atribuições
das atuais Diretorias Adjuntas de Estatística e de
Processamento, após o término do mandato dos seus atuais
diretores.
   

**Artigo 3.º** 
 - A Diretoria Adjunta de Estudos Populacionais
será instalada em 90 (noventa) dias a contar da
publicação deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A Diretoria Adjunta de Análise
SocioEconômica será instalada e cumprira as
atribuições da atual Diretoria Adjunta de Análise,
apos o término do mandato do seu atual diretor.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e
Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de dezembro de
1986.
 

 DECRETO N. 26.400, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Altera o Artigo 15 do Estatuto da
Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados -
SEADE, aprovado pelo Decreto n. 13.161, de 19 de janeiro de
1979,
   

 modificado pelo Decreto n. 14.602, de 27 de dezembro de
1979 e dá providências correlatas
 

 Retificação
 
 do D.O. de 6-12-86
   

 Na ementa: ...
   

 onde se lê: Decreto n. 14.692, ...
   

 leia-se : Decreto n. 14.602, ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26400-05.12.1986.html