# Decreto nº 62.714, de 24/07/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.714, DE 24 DE JULHO DE 2017

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 Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam transferidos os cargos providos constantes do Anexo I que faz parte integrante deste decreto. 
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam transferidos os cargos vagos constantes do Anexo II que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 3º -** 
 Ficam os Secretários de Estado autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos Anexos I e II, a que se referem os artigos anteriores:
   

**I** 
 - nome do servidor;
   

**II** 
 - dados da cédula de identidade;
   

**III** 
 - situação do cargo no que se refere ao provimento,
   

 mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Jose Luiz de França Penna
   

 Secretário da Cultura
   

 José Renato Nalini
   

 Secretário da Educação
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fabricio Cobra Arbex
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de julho de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62714-24.07.2017.html