# Decreto nº 45.736, de 23/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Paróquia Nossa Senhora da Conceição, de Guarulhos

## Texto Completo
DECRETO N. 45.736, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Paróquia Nossa Senhora da Conceição, de Guarulhos
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43 com a nova redação que lhe atribui a Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.°,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG3692-65 fica doado à Paróquia Nossa Senhora da Conceição, de Guarulhos, um veículo usado Dodge Kingsway motor n. SP-23.47.403 registrado no patrimônio da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas sob n. AA-15 e declarada excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo, ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Alberto de Zagottis, respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas
   

 Cautidio Nogueira Sampaio
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de dezembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45736-23.12.1965.html