# Decreto de 13/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema

## Texto Completo
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 DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1970

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 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VEÍCULO USADO À PREFEITURA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1º do
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 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do SIP 4177-70, a doação a Prefeitura Municipal de Paranapanema, de um veículo usado Jeep Willys, 1960, motor B.053.931, chassis 5224-17.085, Pat. 1409, pertencente à Secretaria da Segurança Pública, e declarado excedente pela DEMEX da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
   

**Artigo 2º -** 
 A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3º -** 
 A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1º não fôr retirada dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4º -** 
 O prazo para uso do veículo é de um ano a partir da publicação dêste decreto, quando a donatária poderá dispor dêle, sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha
 

 Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi
 

 Responsável pelo S. N. A.
 

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 DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1970

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema
 

**Retificação** 
  

 Onde se lê:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do SIP. 4177|70, a doação à Prefeitura Municipal de Paranapanema,...
   

 Leia-se:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do SIP. 4177|70, à doação à Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema,...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0AA-13.11.1970.html