# Lei nº 1.106, de 07/10/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao Artigo 6.° da Lei n. 10.064, de 27 de março de 1968

## Texto Completo
LEI N. 1.106, DE 7 DE OUTUBRO DE 1976
   

 Dá nova redação ao Artigo 6.° da Lei n. 10.064, de 27 de março de 1968
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Artigo 6.° da Lei n. 10.064, de 27 de março de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 6.° - As importâncias relativas às vendas dos
materiais ou bens referidos no artigo anterior, efetuadas pelo "Fundo
de Assistência Social do Palácio do Governo",
poderão ser depositadas, em conta especial, no Banco do Estado
de São Paulo S.A., ou na CEESP - Caixa Econômica do Estado
de São Paulo S.A., para fins de aplicação na forma
e condições estabelecidas em regulamento."
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira
   

 Secretário da Fazenda
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos
   

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de outubro de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-1106-07.10.1976.html