# Lei nº 10.859, de 31/08/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes toxicológicos quando da admissão do policial pelas Corporações da Polícia Militar e Polícia Civil e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.859, DE 31 DE AGOSTO DE 2001

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 ( PL 941/1999 - Conte Lopes)

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 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes toxicológicos quando da admissão do policial pelas Corporações da Polícia Militar e Polícia Civil e dá outras providências.

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Torna-se obrigatória a realização de testes toxicológicos, na admissão de policial pelas Corporações da Polícia Militar e Polícia Civil.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de agosto de 2001.
   

**a)** 
 WALTER FELDMAN - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de agosto de 2001.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10859-31.08.2001.html