# Lei nº 12.055, de 21/09/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Itaporanga, imóvel que especifica.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 12.055, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005

## 
 ( PL 45/2005 - Governador)

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Itaporanga, imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Itaporanga, imóvel situado na Rua Dr. Felipe Vita, nº 1593, caracterizado no Processo SJDC nº 231.056/86, que assim se descreve e confronta:
 

 iniciam as divisas no ponto A, situado na confluência das Ruas Vinte de Outubro de Monte Falco, seguindo pelo alinhamento predial desta última com o rumo de 18º50'NW na distância de 40m (quarenta metros) e atingindo o ponto B; desse ponto, defletem à direita e seguem com o rumo de 70º45' NE e distância de 26,50m (vinte e seis metros e cinqüenta centímetros), atingindo o ponto C, confrontando com Antonio Mantovani; desse ponto, seguem com o mesmo rumo de 70º 45' NE distância de 50m (cinqüenta metros) atingindo o ponto E, situado na Rua Felipe Vita, confrontando com a propriedade de João Vieira; desse ponto, defletem à direita e seguem alinhamento predial da Rua Dr. Felipe Vita com rumo de 18º50' SE e distância de 40m (quarenta metros), atingindo o ponto F, situado na confluência das ruas Dr. Felipe Vita e Vinte de Outubro; desse ponto, defletem à direita e seguem pelo alinhamento predial da Rua Vinte de Outubro com o rumo de 70º45'SW e distância de 106,50m (cento e seis metros e cinqüenta centímetros) atingindo o ponto A inicial. O retângulo descrito perfaz a área de 4.260m² (quatro mil, duzentose sessenta metros quadrados).
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de setembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-12055-21.09.2005.html