# Decreto nº 12.301, de 20/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao Decreto nº 5.970, de 14 de abril de 1975, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Bananal, terreno sem benfeitorias, situado naquele município e necessário à construção do Fórum

## Texto Completo
DECRETO N. 12.301, DE 20 DE SETEMBRO DE 1978
   

  

 Dá nova
redação ao Decreto n.° 5.970, de 14 de abril de 1975,
que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação,
da Prefeitura Municipal de Bananal, terreno sem benfeitorias, situado
naquele município e necessário a construção
do Forum
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - O artigo 1.° do Decreto n.° 5.970, de 14 de abril de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: 
   

 «Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Bananal, terreno
sem benfeitorias, com a área de 434,00 m² (quatrocentos e
trinta e quatro metros quadrados), situado no Município e
Comarca de Bananal, necessário a construção do
Forum, com as medidas e confrontações constantes do
memorial e planta anexos ao processo n.° 62.796-77 da Procuradoria
do Patrimônio Imobiliário, a saber: «Comegam no
ponto «A» cujo ponto se localiza no alinhamento da
Praça Rubião Junior com a Travessa Carlindo dos Santos
Nogueira, daí, seguem em reta pelo alinhamento da referida
Praça, no rumo de 79°54' SE e distância de 27,10 m
(vinte e sete metros e dez centimetros) até o ponto
«B», onde defletem à direita e seguem em reta pelo
alinhamento da calçada do Prédio do Forum e rua sem
denominação, no rumo de 09°49' SW e distância
de 15,50 m (quinze metros e cinquenta centimetros) até atingir o
ponto «C»; onde defletindo à direita seguem pelo
alinhamento da calgada do prédio do Forum e de uma praça
sem denominação no rumo de 79°32' NW e
distância de 28,90 m (vinte e oito metros e noventa centimetros)
até o ponto «D»; daí, defletem à
direita e seguem pelo alinhamento da Rua Carlindo dos Santos Nogueira
no rumo de 17°00' NE e distância de 15,50 m (quinze metros e
cinquenta centimetros) até o ponto «A» onde teve
início esta descrição. O presente polígono
encerra uma área total de 434,00 m² (quatrocentos e trinta
e quatro metros quadrados)».
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 20 de setembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficial"'

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12301-20.09.1978.html