# Decreto nº 1.376, de 11/07/1906

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1906
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE NECESSIDADE PÚBLICA, PARA SEREM DESAPROPRIADOS PELO ESTADO, TERRENOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE CANAIS E AVENIDAS MARGINAIS PARA OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA CIDADE DE SANTOS

## Texto Completo
DECRETO N.1.376, DE 11 DE JULHO DE 1906
   

 Declara de necessidade publica,
para serem desapropriados pelo Estado, terrenos necessarios a
construcção de canaes e avenidas marginaes para os serviços de
saneamento da cidade de Santos.
   

 O Presidente do Estado,
   

 A' vista do que lhe representou o secretario dos Negocios da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas sobre a necessidade de
construcções de canaes e avenidas marginaes para o saneamento da cidade
de Santos,
   

 Attendendo a que para o fim mencionado, se torna preciso que sejam desapropriados terrenos de propriedade particular,
   

 De accôrdo com os '§§ 2.° - e 4.°  do artigo 1.°   da lei n. 57, de 18 de Março de 1836,
   

 Usando da attribuição que lhe compete pelo artigo 2.° da lei citada,
   

 Decreta :
   

 Artigo unico.
 
   São
declarados de necessidade publica, para desapropriação pelo Estado, na
fôrma da lei, terrenos em Santos, de propriedade particular mencionados
na planta junta e que vai rubricada pelo secretario dos Negocios da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
   

 Palacio do Governo do Estado do São Paulo, aos onze de Julho de 1906.
   

 JORGE TIBIRIÇA'
   

 Dr. Carlos J. Botelho

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1906/decreto-1376-11.07.1906.html