# Decreto nº 17.995, de 05/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 1978, função-atividade do Quadro da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado para o Quadro da Secretaria de Estado da Saúde

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.995, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1981**

*Transfere
nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.
180, de 12 de maio de 1978, função-atividade do Quadro da
Caixa Beneficente da
Polícia Militar do Estado para o Quadro da Secretaria de Estado
da Saúde.* 

  

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 
 - Fica transferida a função-atividade de
Atendente padrão
6-A, da Escala de Vencimentos 6 da Tabela II, do Subquadro de
Funções-Atividades
do Quadro da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado,
exercida por
Dorotea de Souza Daniel, RG 2.438.416, para a mesma Tabela do Subquadro
de
Funções-Atividades do Quadro da Secretaria da
Saúde.
 

  

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
 

  

 Fábio Roberto Von Sydow Pinheiro, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública
 

  

 Wadih Helú, Secretário da Administração
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17995-05.11.1981.html