# Decreto nº 6.555, de 13/07/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, na comarca de Santos, dois cargos de Oficial de Justiça da Vara Criminal

## Texto Completo
DECRETO N. 6.555, DE 13 DE JULHO DE 1934
   

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam creados, na comarca de Santos, dois
cargos de oficial de justiça da Vara Criminal, com vantagens
identicas ás de que gozam funcionarios de igual categoria no
fôro da Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - As primeiras nomeações para os
cargos ora creados serão feitas de preferencia dentre os atuais
oficiais de justiça da comarca.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam abertos no Tesouro do Estado os creditos
necessarios a execução do presente decreto, que
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de Julho de 1934.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Valdomiro Silveira. 
 

 Publicado na Secretaria da Justiça e Segurança Publica, aos 13 de julho de 1934.
   

 Carlos Villalva,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6555-13.07.1934.html