# Decreto nº 49.610, de 23/05/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.610, DE 23 DE MAIO DE 2005

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 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8º, XVII e § 10, e 59, ambos da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 25 às Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo
 
 Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 :
 

 "Artigo 25 - O lançamento do imposto incidente nas operações com os produtos a seguir indicados fica diferido para o momento em que ocorrer (
 
 Lei 6.374/89
 
 , arts. 8º, XVII e § 10, na redação da
 
 Lei 9.176/95
 
 , art. 1º, I, e 59):
 

 I - operação interna com trigo em grão classificado na posição 10.01.00 da Nomenclatura Brasileira Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:
 

 a) sua saída para outro Estado;
 

 b) sua saída para o exterior;
 

 c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;
 

 II - saída interna de farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovida pelo seu fabricante:
 

 a) sua saída para outro Estado;
 

 b) sua saída para o exterior;
 

 c) sua saída de estabelecimento atacadista ou varejista;
 

 d) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;
 

 III - saída interna de mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20.00 da Nomenclatura Brasileira Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovida pelo seu fabricante:
 

 a) sua saída para outro Estado;
 

 b) sua saída para o exterior;
 

 c) sua saída de estabelecimento atacadista ou varejista;
 

 d) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.
 

 § 1º - Na hipótese do inciso I, tratando-se de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior:
 

 1 - o diferimento aplica-se apenas à operação realizada por estabelecimento fabricante de farinha de trigo ou de produto derivado de sua industrialização, situado em território paulista;
 

 2 - o desembarque e desembaraço aduaneiro da mercadoria deverão ser realizados em território paulista.
 

 § 2º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2006." (NR).
 

**Artigo 2º -** 
 Ficam revogados:
 

 I - o inciso X do artigo 350 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo
 
 Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 ;
 

 II - os regimes especiais relacionados com as disposições do artigo 25 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo
 
 Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 , introduzido pelo artigo 1º deste decreto.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2005.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Eduardo Guardia
 

 Secretário da Fazenda
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de maio de 2005.
 

 OFÍCIO GS-CAT Nº 185/2005
 

 Senhor Governador,
 

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que acrescenta o artigo 25 às Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS, aprovado pelo
 
 Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 , para estabelecer diferimento às operações internas de trigo em grão e às saídas internas promovidas por estabelecimento fabricante de trigo em grão ou de mistura pré-preparada de farinha de trigo.
 

 A medida proposta promove proteção à economia paulista e à produção industrial do Estado, estabelecendo efeito compensatório ao problema do recebimento, por contribuinte paulista, de créditos de ICMS referentes a produtos que gozam de benefícios irregulares de ICMS, esvaziando o fundamento econômico que possibilita o aproveitamento de tais benefícios fiscais, em detrimento da arrecadação de ICMS de São Paulo e da produção industrial nesse Estado.
 

 Além de estímulo ao setor moageiro e à indústria alimentícia paulista, de forma compensatória em relação à concorrência desleal oriunda da chamada "Guerra Fiscal" promovida por outras Unidades da Federação, o diferimento visa também possibilitar o desenvolvimento da produção agrícola de trigo no Estado.
 

 A proposta não compromete este Estado em face da Lei Complementar nº 101, de4 de maio de 2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o diferimento aqui tratado é mera postergação do lançamento do imposto, que efetivamente será recolhido aos cofres públicos em etapa posterior de circulação da mercadoria.
 

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
 

 Eduardo Refinetti Guardia
 

 Secretário da Fazenda
 

 Excelentíssimo Senhor
 

 Doutor GERALDO ALCKMIN
 

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
 

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49610-23.05.2005.html