# Decreto nº 42.586, de 17/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o inciso IV, do artigo 2.°, do Decreto n.º 41.845, de 19 de abril de 1963, que instituiu o Conselho de Taxas (C.T.) do Departamento de Águas e Esgotos.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.586, DE 17 DE OUTUBRO DE 1963
   

 Altera o inciso IV, do artigo
2.°, do Decreto n.º 41.845, de 19 de abril de 1963, que instituiu o
Conselho de Taxas (C.T.) do Departamento de Águas e Esgotos.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O inciso IV, do artigo 2.° do Decreto
n.º 41.485 de 19 de abril de 1963, passa a ter a
seguinte-redação: IV - 2 (dois) representantes dos
usuários, escolhidos pelo Secretário dos Serviços
e Obras Públicas, dentre os indicados pelas
Federações do Comércio das Indústrias e
Associação Comercial de São Paulo".
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de outubro de 1963
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Silvio Fernandes Lopes
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do
   

 Govêrno aos 17 de outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral - Substituto
 

 DECRETO N. 42.586, DE 17 DE OUTUBRO DE 1963
 

 Altera o inciso IV, do artigo
2.º, do Decreto n. 41.845, de 19 de abril de 1.963, que instituiu o
Conselho de Taxas (C T.) do Departamento de Águas e Esgotos.
 

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
   

 Artigo 1.º - O inciso IV, do artigo 2.º do Decreto n. 41.485,
de 19 de abril de 1963. passa a ter a seguinte redação:
   

 Leia-se:
   

 Artigo 1.º - O inciso IV, do artigo 2.º do Decreto n. 41.845,
de 19 de abril de 1963, passa a ter a seguinte redação:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42586-17.10.1963.html