# Lei nº 16.773, de 19/06/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a instalar telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos das rodovias estaduais administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, bem como daquelas sob concessão da iniciativa privada

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.773, DE 19 DE JUNHO DE 2018

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 (Projeto de lei nº 481, de 2016, do Deputado Luiz Carlos Gondim - SD)

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 Autoriza o Poder Executivo a instalar telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos das rodovias estaduais administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, bem como daquelas sob concessão da iniciativa privada

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a instalar telas ou gaiolas de proteção nas passarelas de pedestres e nos viadutos localizados nas rodovias estaduais administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, bem como naquelas sob concessão da iniciativa privada.
   

**Artigo 2º -** 
 As telas ou gaiolas de proteção de que trata o artigo 1º serão implantadas a fim de evitar que quaisquer objetos sejam arremessados nas rodovias.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 4º -** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Clodoaldo Pelissioni
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 19 de junho de 2018.
 

  

  

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 LEI Nº 16.773, DE 19 DE JUNHO DE 2018

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 Retificação do D.O. de 20-6-2018

 No referendo leia-se como segue e não como constou:
   

 Mário Mondolfo
   

 Secretário de Logística e Transportes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16773-19.06.2018.html