# Decreto nº 39.645, de 07/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta o artigo 4º da Lei Complementar 697, de 24/11/1992

## Texto Completo
DECRETO N. 39.645, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994
   

 Regulamenta o Artigo 4.º da Lei Complementar n. 697, de 24 de
novembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica regulamentada nos termos deste decreto a
participação de 2.ºs e 3.ºs Sargento no Curso
de Aperfeiçoamento de Sargentos (C.A.Sgt), de que trata o Artigo
4.º da Lei Complementar n. 697, de 24 de novembro de 1992.
   

**Artigo 2.º** 
 - São condições para
inscrição no concurso interno de seleção ao
Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (C.A.Sgt):
   

**I** 
 - ter interstício mínimo de 5 (cinco) anos na
graduação, se 3.º Sargento;
   

**II** 
 - estar qualificado, pelo menos, com bom comportamento;
   

**III** 
 - estar no efetivo exercício de suas
funções, ocupando uma das vagas previstas nos Quadros
Particulares de Organização da Polícia Militar;
   

**IV** 
 - pertencer à Qualificação Policial
Militar a que se destina a vaga do curso.
   

**Parágrafo único** 
 - Os requisitos enumerados nos
incisos I a IV deste artigo deverão estar preenchidos
até o dia anterior da publicação da portaria de
abertura do concurso.
   

**Artigo 3.º** 
 - O concurso de seleção de que
trata o artigo anterior constará de prova escrita de
conhecimentos profissionais relativos a graduação de
Sargento PM.
   

**§ 1.º** 
 - A prova será avaliada na escala de 0
(zero) a 100 (cem) pontos, sendo considerado reprovado o candidato que
não obtiver o mínimo de 50 (cinqüenta) pontos.
   

**§ 2.º** 
 - Ao tempo de serviço serão
atribuidos até 30 (trinta) pontos, correspondendo para cada ano
de serviço 1 (um) ponto; à fração de tempo
de serviço será con- siderado até 0,5 (meio)
ponto, quando igual ou superior a 182 (cento e oitenta e dois) dias;
tendo como tempo final de contagem, o dia anterior ao da
publicação da portaria de abertura do concurso;
   

**§ 3.º** 
 - A classificação será
dada pela nota final, resultante do total de pontos obtidos pela soma
da nota da prova e dos pontos atribuídos ao tempo de
serviço.
   

**§ 4.º** 
 - Em caso de empate, a vaga será
atribuída ao candidato de maior graduação ou ao
mais antigo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Para matrícula no Curso de
Aperfeiçoamento de Sargentos (C.A.Sgt), o candidato, aprovado em
exame de seleção, deverá além dos
requisitos exigidos no artigo 2.º deste decreto, preencher as
seguintes condições:
   

**I** 
 - estar classificado dentre do número de vagas
existentes para o curso;
   

**II** 
 - ser aprovado em exames de suficiência física,
conforme critérios estabelecidos pelo Comandante Geral.
   

**III** 
 - ser considerado apto em exames médicos e
odontológicos.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio Corrêa Meyer,  Secretário da Segurança Pública
   

 Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39645-07.12.1994.html