# Lei nº 12.495, de 26/12/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia da Busca e da Defesa da Criança Desaparecida"

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.495, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

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 (Projeto de lei nº 68/2006, do Deputado Roberto Alves - PTB)

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 Institui o "Dia da Busca e da Defesa da Criança Desaparecida"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o "Dia da Busca e da Defesa da Criança Desaparecida", a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de março.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de dezembro de 2006.
 

 Cláudio Lembo
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2006

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12495-26.12.2006.html