# Decreto nº 64.254, de 23/05/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da Casa Civil para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.254, DE 23 DE MAIO DE 2019

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 Transfere, da Casa Civil para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida, da Casa Civil para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a administração da unidade autônoma e sua respectiva fração ideal de terreno, situada no 7º andar do Edifício Campanário, com área de 297,26m2 , localizado na Rua Antônio de Godoy, nº 122, Município de São Paulo, identificado no expediente CC-102863/2016.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo será destinado à instalação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA e do Fundo a ele vinculado.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Celia Kochen Parnes
   

 Secretária de Desenvolvimento Social
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de maio de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64254-23.05.2019.html