# Decreto nº 5.183, de 27/08/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA A QUANTIDADE DAS OBRIGAÇÕES DO VALOR DE 20$000 E DE 500$000, EMITIDAS EM VIRTUDE DO DECRETO Nº 4936, DE 18/03/1931

## Texto Completo
DECRETO N. 5.183, DE 27 DE AGOSTO DE 1931
   

  

 Altera a quantidade das
obrigações do valor de 20$000 e de 500$000, emittidas em
virtude do Decreto n.° 4.936, de 18 de março de 1931.
   

  

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo art. 11
do Decreto n.° 19.398, expedido pelo Governo Provisorio da
Republica em 11 de novembro de 1930, e attendendo ao que lhe
representou o Secretario da Fazenda e do Thesouro, relativamente
á deficiencia da quantidade das obrigações do
valor de 20$000, da emissão feita para Bonificação
á Lavoura e ao Commercio de Café,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - As obrigações do valor nominal de
20$000 e 500$000, da emissão autorizada pelo Decreto n.°
4.936, de 18 de março de 1931, para Bonificação
á Lavoura e ao Commercio de Café, serão,
respectivamente, em numero de .... 20.000 e 10.000, ficando compensado
o accrescimo daquelas com a reducção destas.
   

**Art. 2.º** 
 - O presente Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de agosto de 1931.
   

  

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
   

  

 Numa de Oliveira.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, em 27 de agosto de 1931.
   

 P. Freitas ,
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5183-27.08.1931.html