# Decreto nº 14.849, de 07/07/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera discriminação de receita constante das Tabelas que baixaram com o Decreto-lei n. 14.329, de 29 de novembro de 1944

## Texto Completo
DECRETO N. 14.849, DE 7 DE JULHO DE 1945
 
  

  

 Altera
discriminação de receita constante das tabelas que
baixaram com o Decreto-lei n. ... 14..329, de 29 de novembro de 1944.
 
  

  

 O Interventor Federal no Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições e atendendo
ao que lhe representou o Secretário de estado dos
Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio.
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - A discriminação da receita - Industrial n. III - 3.05|0
- 92 - 1 a 12 das tabelas explicativas que baixaram com o Decreto-lei
n. 14.329, de 29 de novembro de 1944, fica assim alterada:
 
  

  
   

  

  

  

 Artigo 2.º
 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 
  

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de julho de 1945.
 
  

  

 FERNANDO COSTA
 
  

 J. de Mello Moraes.
 
  

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Interventoria, aos 7 de julho de 1945.
 
  

 Victor Caruso - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14849-07.07.1945.html