# Lei nº 5.466, de 24/12/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 5.466, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1986

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*(Atualizada até a Lei nº 10.237, de 12 de março de 1999)*

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 Dispõe sobre o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra

 O Governador do Estado de São Paulo:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**IX** 
 - receber e encaminhar às autoridades competentes petições, representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito ao direito de não discriminação por cor, raça ou origem; (NR)
   

**X** 
 - requisitar informações, exames, perícias e documentos, colher depoimentos de pessoas e realizar outras diligências que reputar necessárias para a apuração de fatos que considere discriminatórios contra a comunidade negra do Estado; (NR)
   

**XI** 
 - propor às autoridades competentes a instauração de sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou judiciais a fim de que sejam promovidas as medidas necessárias para a responsabilização administrativa, civil e penal dos autores de crime de racismo; e (NR)
   

**XII** 
 - elaborar seu regimento interno. (NR)
 

*- Incisos IX a XII com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra será composto de 32 (trinta e dois) membros, designados pelo Governador do Estado, sendo:
   

**I -** 
 22 (vinte e dois) representantes da sociedade civil;
   

**II -** 
 10 (dez) representantes da área social das Secretarias de Estado.
   

**§ 1º -** 
 A designação dos Conselheiros de que trata o inciso I deste artigo deverá considerar nomes de pessoas de comprovada atuação no combate à discriminação racial, após consultas junto aos movimentos e entidades da comunidade negra.
   

**§ 2º -** 
 As Secretarias de Estado de que trata o inciso II deste artigo serão definidas mediante decreto.
   

**§ 3º -** 
 Os Conselheiros de que trata o inciso II deste artigo serão indicados pelos respectivos Secretários de Estado dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos da comunidade negra.
   

**Artigo 3º -** 
 As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante.
   

**Artigo 4º -** 
 O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos.
   

**Artigo 5º -** 
 O Presidente do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, escolhido entre seus membros, será designado pelo Governador do Estado.
   

**Artigo 6º -** 
 É criado, no Gabinete do Secretário, da Secretaria do Governo, o Grupo Técnico de Apoio ao Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra.
   

**Artigo 7º -** 
 O Grupo Técnico de Apoio criado pelo artigo anterior é unidade com nível de Departamento Técnico e conta com uma Seção de Expediente.
   

**Parágrafo único -** 
 As unidades de que trata este artigo serão implantadas mediante a redistribuição ou o afastamento conforme for o caso, de pessoal já integrante da Administração Centralizada ou Descentralizada do Estado.
   

**Artigo 8º -** 
 O Grupo Técnico de Apoio ao Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra tem as seguintes atribuições:
   

**I -** 
 promover a execução das atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao adequado funcionamento do Conselho;
   

**II -** 
 promover a realização de estudos para a elaboração de proposições, recomendações e deliberações do Conselho;
   

**III -** 
 acompanhar a implantação e execução das diretrizes aprovadas pelo Conselho;
   

**IV -** 
 elaborar manifestações conclusivas que subsidiem as decisões do Conselho;
   

**V -** 
 elaborar relatórios anuais das atividades do Conselho.
   

**Artigo 9º -** 
 Outras normas de organização do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra serão definidas em decreto.
   

**Artigo 10 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Carlos Figueiredo da Silva
   

 Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5466-24.12.1986.html