# Lei nº 905, de 18/12/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando a participação do Estado no Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP, a constituir a Companhia Estadual de Casas Populares, CECAP, a transformar o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB, a criar o Fundo de Habitação Popular de São Paulo - FUNDHAP - SP e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 905, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975

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*(Atualizada até a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020)*

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 Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando a participação do Estado no Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP, a constituir a Companhia Estadual de Casas Populares, CECAP, a transformar o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB, a criar o Fundo de Habitação Popular de São Paulo - FUNDHAP - SP e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide inciso II do artigo 1º da
 
 Lei nº 17.293, de 15/10/2020
 
 , que autorizou* 
*o Poder Executivo a promover a extinção da* 
*Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU.* 
  

**Artigo 13 -** 
 A Fazenda do Estado, como acionista majoritária, fica autorizada a subscrever ações até o limite correspondente ao valor dos direitos e dos bens da propriedade da Caixa Estadual de Casas para o Povo, criada pela
 
 Lei n. 483, de 1949
 
 , dos direitos e dos bens apropriados pelo Estado no Fundo Estadual de Financiamento de Habitação (FUNDHAB), instituído pela
 
 Lei n. 10.436, de 10 de julho de 1972
 
 , e aos saldos de dotações orçamentárias, relativas a despesas de capital, consignadas no orçamento do Estado à CECAP ou ao FUNDHAB.
   

**Parágrafo único -** 
 A subscrição de novas ações pelo Estado, no caso de aumento de capital, será feita mediante o aproveitamento de reforços orçamentários, incorporação de reservas resultantes de lucros líquidos, bem assim pela reavaliação do ativo.
   

**Artigo 14 -** 
 A conferência de bens e direitos e a transferência de obrigações far-se-ão mediante laudo de avaliação, na forma da legislação pertinente.
   

**Artigo 15 -** 
 Aos estatutos da Companhia serão incorporados os dispositivos do
 
 Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969
 
 , e alterações subseqüentes.
 

**Artigo 16 -** 
 O regime jurídico dos empregados da Companhia será o da legislação trabalhista.
   

**§ 1º -** 
 A contratação de empregados, salvo para as funções de confiança, definidas nos estatutos, para a execução de determinada obra e para funções braçais, será precedida de prova de seleção, realizada pela própria Companhia ou por entidades especializadas.
   

**§ 2º -** 
 Poderão ser postos à disposição da Companhia servidores da Administração direta e indireta do Estado, com prejuízo de vencimentos ou salários, mas sem prejuízo dos demais direitos e vantagens dos cargos efetivos ou das funções de que sejam titulares, contando-se-lhes o tempo de serviço, apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
   

**§ 3º -** 
 Respeitados os preceitos da legislação aplicável, a Companhia exercerá poder disciplinar sobre o pessoal posto à sua disposição, cabendo-lhe, inclusive, a prática dos atos pertinentes à sua situação funcional.
   

**Artigo 17 -** 
 A Companhia fica autorizada a promover, amigável ou judicialmente, desapropriações de bens necessários ao atendimento de suas finalidades, previamente declarados de utilidade pública pelo Governo do Estado.
   

**Artigo 18 -** 
 A Companhia se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes de contratos e convênios de responsabilidade da autarquia - Caixa Estadual de Casas para o Povo e dos assumidos em nome do Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB.
   

**§ 1º -** 
 A Caixa Estadual de Casas para o Povo será extinta por decreto, no momento em que suas atividades passarem a ser desenvolvidas pela Companhia Estadual de Casas Populares - CECAP.
   

**§ 2º -** 
 O Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB fica transformado em Fundo Especial de Financiamento e Investimentos em Programas Habitacionais - FINVESTHAB, com o objetivo de suprir recursos para aquisição de áreas destinadas a programas habitacionais, de urbanização ou reurbanização, assim como para suprir a realização de investimentos de infra-estrutura e equipamentos comunitários em empreendimentos habitacionais.
   

**§ 3º -** 
 Construirão recursos do FINVESTHAB:
   

**1 -** 
 as dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas;
   

**2 -** 
 os créditos adicionais que lhe sejam destinados;
   

**3 -** 
 as transferências da União e dos Municípios;
   

**4 -** 
 o produto de operações de crédito;
   

**5 -** 
 as rendas provenientes da aplicação dos recursos do Fundo inclusive correção monetária;
   

**6 -** 
 as doações; e
   

**7 -** 
 quaisquer outras rendas eventuais.
   

**§ 4º -** 
 O Conselho de Orientação, a que se refere o Artigo 4º desta lei, supervisionará a programação, coordenação e aplicação dos recursos do Fundo, assumindo as atribuições e responsabilidades de Órgão Coordenador, para os efeitos previstos na RD nº 9/75, do BNH, em seu item 2.1.
   

**§ 5º -** 
 O Poder Executivo fica autorizado a designar instituição financeira para administrar o Fundo, nos termos do
 
 Decreto-lei Complementar n. 18, de 17 de abril de 1970
 
 .
   

**§ 6º -** 
 As atividades de caráter técnico necessárias ao desenvolvimento do Fundo serão exercidas pela Companhia Estadual de Casas Populares - CECAP.
   

**Artigo 19 -** 
 Para atender, neste exercício, às responsabilidades financeiras do Estado, com a integralização do FINVESTHAB, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, crédito especial até o limite de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).
   

**Parágrafo único -** 
 O valor de crédito especial de que trata este artigo será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos termos da legislação em vigor.
   

**Artigo 20 -** 
 Dentro de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, o Poder Executivo deverá adotar as medidas necessárias à constituição da Companhia e providências a ela relacionadas.
   

**Artigo 21 -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento dos saldos de dotações orçamentárias consignadas à Caixa Estadual de Casas para o Povo e ao Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB.
   

**Artigo 22 -** 
 Os atos, contratos e outros papéis em que a CECAP e as COHABs do Estado sejam partes interessadas, ficam isentos de impostos e taxas estaduais de qualquer natureza.
   

**Parágrafo único -** 
 Nos processos judiciais em que a CECAP e as COHABs do Estado sejam partes ou de qualquer modo interessadas, as custas dos serventuários deverão ser contadas sempre com redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o serviço previsto nos registros em vigor na data dos atos em prática, bem assim nas custas dos serventuários do foro extrajudicial, de cartórios, de tabeliães, registros civis, de imóveis de títulos e documentos.
   

**Artigo 23 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira
   

 Secretário da Fazenda
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Jorge Wilheim
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de dezembro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

  

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 LEI N. 905, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975

 Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Plano Nacional da Habitação Popular (PLANHAP),
 

 a constituir a Companhia Estadual de Casas Populares - CECAP, a transformar o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB,
   

 a criar o Fundo de Habitação Popular de São Paulo (FUNDHAP-SP) e dá providências correlatas.
 

  

**Retificações** 

  

 Leia-se como segue e não como foi publicado:
   

 "Artigo 7º -
   

 "I ... normas regulamentadoras do............... "
   

 "IV.......................... sejam controladas pelo das mesmas entidades;"
   

 "Artigo 8º - ....................... orçamento plurianual de............. "
   

 "Artigo 9º - no artigo........ Cr$ 15.713.815.000,00 (................. cruzeiros),....................... "
   

 "Artigo 11 - ...................... Secretaria da Fazenda,......... (cinco milhões de cruzeiros)."
   

 "Artigo 12 - ..................... autorizado a .............. Estadual de "
   

 "Artigo 13 - ............................ a subscrever ações.............. "
   

 "Artigo 16 - ...........................................
   

 "§ 1º - será precedida de ........................................... "
 

  

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 LEI N. 905, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975

  

 Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Plano Nacional da Habitação Popular (PLANHAP), a constituir a companhia Estadual de Casas Populares - CECAP, a transformar o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB, a criar o Fundo de Habitação Popular de São Paulo (FUNDHAP-SP) e dá providências correlatas
 

  

**Retificação** 

  

 Na publicação do D.O. de 19-12-75 - páginas 5 e 6, leia-se como segue e não como foi publicado:
   

 "Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de dezembro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.
 

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 LEI N. 905, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975

 Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP), a constituir a Companhia Estadual de Casas Populares - CECAP, a transformar o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB, a criar o Fundo de Habitação Popular de São Paulo (FUNDHAP-SP) e dá providências correlatas
 

 Retificações
 

 Na publicação do D.O. de 9-1-76 - página 1, (Retificação).
   

 Onde se lê:
   

 "Palácio dos Bandeirantes
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de "
   

 Leia-se:
   

 "Palácio dos Bandeirantes
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de "

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-905-18.12.1975.html