# Decreto nº 4.951, de 31/03/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 2.050:790$000, PARA ATENDER A DESPESAS COM A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

## Texto Completo
DECRETO N. 4.951, DE 31 DE MARÇO DE 1931
 

 Abre um credito especial na
importancia de rs. 2.050:790$000, para attender a despesas com
desapropriação de immoveis.
 

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, attendendo
ao que lhe representou o Secretario da Fazenda e do Thesouro,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e do
Thesouro do Estado, um credito especial de rs......... 2.050:790$000,
para o pagamento das desapropriações judiciaes de
immoveis sitos á Travessa do Quartel n.°s 9, 9-A, 9-B, 9-C,
9-D, 13 e 17, necessarios ao Palacio da Justiça, da Capital.
   

**Art. 2.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 31 de março de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS,
   

  

 Marcos de Souza Dantas.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado de São Paulo, em 31 de março de 1931.
   

 P. Freitas - Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4951-31.03.1931.html