# Decreto nº 64.414, de 28/08/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.414, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

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 Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

 RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do
 
 Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970
 
 , que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no
 
 Decreto nº 64.359, de 2 de agosto de 2019
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O inciso XIII do artigo 3º do
 
 Decreto nº 57.947, de 4 de abril de 2012
 
 , alterado pelo
 
 Decreto nº 58.210, de 12 de julho de 2012
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "XIII - Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE;". (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 2019
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Milton Luiz de Melo Santos
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de agosto de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64414-28.08.2019.html