# Lei Complementar nº 751, de 27/04/1994

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 27 DE ABRIL DE 1994

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 Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica,e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1° -** 
 Os vencimentos e salários dos servidores integrantes das carreiras, classes e séries de classes adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a XX, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Anexo I - correspondente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos Cargos em Comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2° da
 ;
   

**II -** 
 Anexo II - correspondente aos integrantes da classe de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5° da
 ;
   

**III -** 
 Anexo III - correspondente aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § o 1° do artigo 1° da
 ;
   

**IV -** 
 Anexo IV - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7° da
 ;
   

**V -** 
 Anexo V - correspondente aos integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6° da
 ;
   

**VI -** 
 Anexo VI - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo 6º da
 ;
   

**VII -** 
 Anexos VII, VIII, IX e X - correspondentes as classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 6º da
 ;
   

**VIII -** 
 Anexos XI, XII e XIII - correspondentes às classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 7° da
 ;
   

**IX -** 
 Anexos XIV, XV, XVI, XVII e XVIII - correspondentes às classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário, Comissão e Classes Executivas, instituídas pelo artigo 9º da
 ;
   

**X -** 
 Anexo XIX - correspondente à Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A da
 , alterada pela
 ;
   

 XI - Anexo XX - correspondente às Escalas Salariais 1, 2 e 3, a que se refere o artigo 21 da
 , alterado pela Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993.
   

**Artigo 2° -** 
 O valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, a que se refere o artigo 1° da
 , fica, em decorrência de reclassificação, fixado em CRI 323.298,11 (trezentos e vinte e três mil, duzentos noventa e oito cruzeiros reais e onze centavos).
   

**Artigo 3° -** 
 O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado em CRS 355.487,97 (trezentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete cruzeiros reais e noventa e sete centavos).
   

**Artigo 4° -** 
 O valor das pensões mensais concedidas aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a
 , alterada pelas Leis nºs 3.988, de 26 de dezembro de 1983 e 5-417, de 15 de dezembro de 1986, e o artigo 6° da Lei Complementar nº 519, de 1° de outubro de 1987, fica fixado em CRS 22.531,50 (vinte e dois mil, quinhentos e trinta e um cruzeiros reais e cinquenta centavos).
 

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo aplica-se, também, aos beneficiários das pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a
 , alterada pelas Leis nºs 4.101, de 4 de setembro de 1957, 9.936, de 4 de dezembro de 1967 e 5.417, de 15 de dezembro de 1986.
 

**Artigo 5° -** 
 O valor das pensões mensais vitalícias concedidas aos portadores de hanseníase, de que trata a
 , alterada pelo artigo 21 da
 , e pelo artigo 17 da
 , fica fixado em CR$ 16.737,50 (dezesseis mil, setecentos e trinta e sete cruzeiros reais e cinqüenta centavos).
   

**Artigo 6° -** 
 Quando a retribuição global mensal for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao servidor abono complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 CR$ 16.737,50 (dezesseis mil, setecentos e trinta e sete cruzeiros reais e cinqüenta centavos), quando em Jornada completa de trabalho;
   

**II -** 
 CR$ 12.553,13 (doze mil, quinhentos e cinqüenta e três cruzeiros reais e treze centavos), quando em Jornada comum de trabalho;
   

**III -** 
 CR$ 8.368,75 (oito mil, trezentos e sessenta e oito cruzeiros reais e setenta e cinco centavos), quando em Jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
 

**Parágrafo único -** 
 Para fins do disposto neste artigo, considera-se distribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, salário, a gratificação fixa instituída no mês de setembro de 1993, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno, o adicional noturno, o auxílio transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem e o serviço extraordinário.
 

**Artigo 7° -** 
 O valor do salário-família fica fixado na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 CR$ 728,00 (setecentos e vinte e oito cruzeiros reais), por dependente, quando a retribuição global mensal percebida pelo servidor for igual ou inferior a CR$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta cruzeiros reais);
   

**II -** 
 CR$ 107,00 (cento e sete cruzeiros reais), por dependente, quando a retribuição global mensal percebida pelo servidor for superior a CR$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta cruzeiros reais).
 

**Parágrafo único -** 
 Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como vencimento, a remuneração, o salário, a gratificação fixa instituída no mês de setembro de 1993, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o auxílio transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação e o reembolso de regime de quilometragem.
 

**Artigo 8° -** 
 O valor do salário-esposa fica fixado em CR$ 107,00 (cento e sete cruzeiros reais).
   

**Artigo 9° -** 
 O limite máximo de retribuição global mensal, a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual, aplicável aos servidores de que tratam os artigos 124, "caput" e 138 da mesma Constituição, fica fixado em CR$ 454.795,71 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco cruzeiros reais e setenta e um centavos).
 

**Parágrafo único -** 
 Se a aplicação desta lei complementar acarretar retribuição global mensal superior ao limite fixado neste artigo, restringir-se-ão os valores a importância que faltar para atingir esse limite.
 

**Artigo 10 -** 
 A Gratificação Fixa instituída em 1º de setembro de 1993 fica com seus valores fixados na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 CR$ 2.496,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e seis cruzeiros reais), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho:
   

**II -** 
 CR$ 1.872,00 (um mil, oitocentos e setenta e dois cruzeiros reais), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

 III - CRS 1.248,00 (um mil, duzentos e quarenta e oito cruzeiros reais), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
   

**Artigo 11 -** 
 Os incisos I e II do artigo 25 da
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 "I - a Gratificação Especial de Atividade - GEA, mediante aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos adiante mencionados, sobre o valor da referenda 9 da Escala de Vencimentos-Comissão, instituída pelo artigo 6° desta lei complementar, acrescido da Gratificação Especial, a que se refere a
 :
   

 II - a Gratificação Especial de Saúde Coletiva GESC, mediante aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos adiante mencionados, sobre o valor da referência 9 da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 6º desta lei complementar, acrescido da Gratificação Especial, a que se refere a
 :"
   

**Artigo 12 -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições:
   

**I -** 
 aos servidores das Autarquias do Estado;
   

**II -** 
 aos servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa;
   

**III -** 
 aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7° da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras; pelo artigo 7° da
 ; pelo inciso I do artigo 1° do
 , sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo 3° da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo.
   

**Artigo 13 -** 
 O disposto nesta lei complementar será considerado para efeito de:
   

**I -** 
 cálculo dos proventos dos inativos; e
   

**II -** 
 cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal.
   

**Artigo 14 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de CR$ 85304.000.000,00 (oitenta e cinco bilhões, trezentos e quatro milhões de cruzeiros reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1° do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 15 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 1993.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Avanir Duran Galhardo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de abril de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1994/lei.complementar-751-27.04.1994.html