# Decreto nº 48.739, de 30/10/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967

## Texto Completo
DECRETO N. 48.739, DE 30 DE OUTUBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos da Lei n. 9.670, de 24 de Janeiro de 1967
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 10, da
Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, um crédito de NCr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros
novos), suplementar às dotações do
orçamento vigente, abaixo discriminadas:
   

  

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com recursos provenientes de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação em vigor e com o excesso de
arrecadação do exercício de 1967, se houver.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrobas Martins
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de outubro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de OLiveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48739-30.10.1967.html