# Decreto nº 944, de 14/09/1901

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1901
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DA PROVIDÊNCIAS SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA DA REPARTIÇÃO DE POLÍCIA

## Texto Completo
DECRETO N. 944(\*), DE 14 DE SETEMBRO DE 1901
 

 Dá providencias sobre a reorganização da Secretaria da Repartição de Policia
   

 O presidente do Estado, nos termos do
artigo 36, n. 2, da Constituição, e para boa execução da lei n. 778, de
28 de Junho ultimo, decreta:
   

**Artigo 1.** 

**º** 

 - A Secretaria da Repartição de Policia, auxiliar da
administração no que concerne aos negocios relativos ao policiamento e
segurança publica, que não dependerem do exercicio das attribuições
constitucionaes do secretario de Estado dos Negocios do Interior e da
Justiça, compor-se-á de uma directoria, de duas sub-directorias e de
cinco secções, constando do seguinte pessoal:
   

 Um director;
   

 Dois sub directores;
   

 Cinco chefes do secção;
   

 Cinco officiaes;
   

 Seis amanuenses;
   

 Um archivista;
   

 Um thesoureiro;
   

 Um porteiro;
   

 Um continuo;
   

 Dois serventes;
   

 Um photographo;
   

 Um ajudante do mesmo;
   

 Um gerente da cocheira da Repartição;
   

 Seis cocheiros;
   

 Um official externo;              
            Para a policia do porto de
Santos.
   

 Dois ajudantes do mesmo;              Para a policia do porto de Santos.
   

 Um patrão;              
                   
      Para a policia do porto de Santos.
   

 Quatro marinheiros;              
           Para a policia do porto de
Santos.
   

**Artigo 2.** 

**º** 

 - A 1.ª sub directoria constará de 3
secções, e terá a seu cargo os serviços
discriminados da seguinte fórma:
   

 a)
 
 As
nomeações, exonerações, licenças,
suspensões e permutas de auctoridades e demais funccionarios
policiaes;
   

**b)** 
 A divisão policial;
   

**c)** 
 A matricula das auctoridades policiaes;
   

**d)** 
 As licenças para divertimentos publicos;
   

**e)** 
 Os papeis referentes ao concurso para os logares de amanuenses da secretaria;
   

**f)** 
 O livro de ról dos culpados; 
   

 g)
 
 O livro de ról dos suspeitos;
   

**h)** 
 O registro dos presos da Cadeia da Capital;
   

 i)
 
 A extradicção e transporte de criminosos;
   

**j)** 
 Os termos de occupação honesta;
   

 k)
 
 As capturas recommendadas e effectuadas;
   

**l)** 
 O protocollo dos inqueritos policiaes;
   

**m)** 
 O registro dos individuos photographados;
   

**n)** 
 O extracto dos factos notaveis occorridos na capital e no interior;
   

**o)** 
 A estatistica policial;
   

**p)** 
 Os assentamentos relativos ao pessoal da secretaria;
   

**q)** 
 O movimento da policia do porto de Santos;
   

**r)** 
 O serviço medico legal;
   

**s)** 
 Os passaportes;
   

**t)** 
 A inspecção de vehiculos. 
 

**§ unico.** 
 - A esta sub-directoria ficam annexos: o archivista, o
photographo e seu ajudante, o gerente da cocheira da repartição e o
pessoal da policia do porto do Santos. 
 

**Artigo 3.** 

**º** 

 - A 2.ª sub-directoria constará do 2
secções e terá a seu cargo os serviços
discriminados da seguinte fórma:
   

**a)** 
 A nomeação, demissão, licença e suspensão dos empregados das cadeias;
   

**b)** 
 A alimentação, vestuario e tratamento dos presos pobres;
   

**c)** 
 O que for concernente ao corpo de agentes de segurança;
   

**d)** 
 Os fornecimentos aos postos policiaes e destacamentos;
   

**e)** 
 O movimento do pessoal da Guarda Civica da Capital;
   

**f)** 
 A escripturação e classificação
de todas as despesas correntes pelas verbas consignadas á
Repartição de Policia;
   

**g)** 
 O inventario dos moveis e objectos a cargo da secretaria;
   

**h)** 
 O serviço telephonico da policia;
   

**i)** 
 A requisição de passagens maritimas, em estradas de ferro e viação urbana;
   

**j)** 
 A folha de pagamento do pessoal da secretaria e os attestados de exercicio. 
 

**§ unico.** 
 - A esta sub-directoria ficará annexa a thesouraria da repartição. 
 

**Artigo 4.** 

**º** 

 - O pessoal da secretaria e os serviços, conforme a
natureza do assumpto, serão distribuidos, a juizo do chefe de policia,
pelas sub-directorias e pelas secções.
   

**Artigo 5.º** 
 - As disposições referentes ao pessoal da secretaria
constarão de regulamento que o Governo do Estado expedirá
opportunamente, observando-se até a publicação do mesmo o estatuido no
de n. 395, de 7 de Outubro de 1896, na parte não alterada pelo presento
decreto.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 1901.
   

  

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES
   

 Bento Bueno 
 

 (\*) Reproduz-se por ter sahido com incorrecções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1901/decreto-944-14.09.1901.html