# Lei Complementar nº 266, de 22/10/1981

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica o enquadramento do cargo que indica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 22 DE OUTUBRO DE 1981

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 Retifica o enquadramento do cargo que indica e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 É retificado para Operador de Máquinas (Bombas), PP-III, referência «9», passando a integrar a Faixa II do Anexo II - Poder Executivo - do
 , o enquadramento do antigo cargo de Caldeireiro, ocupado por Adelardo Telles, classificado para Foguista, PP-III, referência «5», pela
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1º de março de 1970, pelo funcionário por ela abrangido relativamente a cargo, função ou atribuição a ele correspondente.
   

**Artigo 3º -** 
 Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições, ao cargo de que trata esta lei complementar, as disposições do
 , com as modificações introduzidas pelo
 .
   

**Artigo 4º -** 
 O titulo do funcionário cujo cargo é abrangido por esta lei complementar será apostilado pela autoridade competente.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento-Programa.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970, e adaptando-se o seu conteúdo às disposições das Leis Complementares nºs 180 e 247, de 12 de maio de 1978 e 6 de abril de 1981, respectivamente, e alterações posteriores.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Olmar Salles de Lima
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Wadih Helú
 

 Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de outubro de 1981.
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1981/lei.complementar-266-22.10.1981.html