# Decreto nº 45.493, de 09/11/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Sociedade Educadora e Beneficente

## Texto Completo
DECRETO N. 45.493, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado
do Estado à Sociedade Educadora e Beneficente
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da
Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova
redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de outubro
de 1964, artigo 1.º,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG. 1.953-65, fica doado
à Sociedade Educadora e Beneficente, da Capital, um
veículo usado Chevrolet, motor n. H.G.M.-230.265, registrado no
patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública sob n. 47 e declarado excedente para a
mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente,
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da Diretoria do
Serviço de Trânsito, expedirá o certificado de
propriedade relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1965
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Cantidio Nogueira Sampaio
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 9 de novembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
 

 DECRETO N. 45.493, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado de Estado à Sociedade Educadora e Beneficiente
 

 Retificação
 
  

  

 Onde se lê:
 
  

 Artigo 1.º - Em deferimento.... motor n. JAN - 18267, registrado......
 
  

 Leia-se:
 
  

 Artigo 1.º - Em deferimento.... motor n. H.G.M. - 230.265, registrado...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45493-09.11.1965.html