# Decreto nº 22.822, de 26/10/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia visando ao atendimento de Despesas de Custeio e Investimentos.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.822, DE 26 DE OUTUBRO DE 1984
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia visando ao
atendimento de Despesas de Custeio e Investimentos
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o que dispõe o artigo 6 °, da Lei
n.° 3.941, de 6 de dezembro de 1983,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto
um crédito de Cr$
62.861.000 (sessenta e dois milhões, oitocentos e sessenta e um
mil cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito
será
coberto com recursos a que alude o § 1.°, do artigo 43, da
Lei Federal n ° 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte
conformidade:
   

**I** 
 - Em Cr$ 58.990.000 (cinquenta e oito milhões,
novecentos e noventa mil cruzeiros), nos termos do inciso II e
   

**II** 
 - Cr$ 3.871.000 (três milhões, oitocentos e
setenta e um mil cruzeiros), nos termos do inciso III.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará era vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Maurício Eduardo Guimarães Cadaval, Respondendo pelo
expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de outubro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22822-26.10.1984.html