# Decreto nº 60.887, de 10/11/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre medidas de ajuste orçamentário e financeiro do exercício de 2014 e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 60.887, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014

## 

### 
 Dispõe sobre medidas de ajuste orçamentário e financeiro do exercício de 2014 e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando as normas gerais contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as disposições da
 , da
 , e do
 ; e
   

 Considerando a necessidade de assegurar à execução orçamentária o equilíbrio entre receitas e despesas, em conformidade ao disposto nos artigos 9º e 42 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º - A média de realização das despesas do Grupo 3 - Outras Despesas Correntes, na Fonte Tesouro, dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Empresas Dependentes, no último trimestre deste ano, não poderá exceder a média do valor liquidado no período de abril a setembro de 2014.
   

**§ 1º -** 
 Os limites de realização do último trimestre serão fixados por Unidade Gestora Executora e a Unidade Orçamentária a que estiver vinculada poderá promover a redistribuição de uma unidade a outra, de acordo com a priorização de gastos até o encerramento do exercício.
   

**§ 2º -** 
 Excetuam-se do disposto neste artigo, as despesas que por força das disposições constitucionais e legais estão vinculadas à arrecadação das receitas, cuja realização deverá observar seus respectivos limites mínimos de aplicação.
   

 Artigo 2º - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda, no âmbito de suas atribuições, adotarão as providências com vistas ao cumprimento das disposições deste decreto e poderão decidir, em conjunto, sobre casos especiais e restritos à contratação e realização de despesas essenciais.
   

 Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
   

 Secretária de Agricultura e Abastecimento
   

 Nelson Luiz Baeta Neves Filho
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Marcelo Mattos Araujo
   

 Secretário da Cultura
   

 Herman Jacobus Cornelis Voorwald
   

 Secretário da Educação
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Philippe Vedolim Duchateau
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
   

 Clodoaldo Pelissioni
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Eloísa de Sousa Arruda
   

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Rubens Naman Rizek Junior
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Rogerio Hamam
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Fernando Grella Vieira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Tadeu Morais de Sousa
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 José Auricchio Junior
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
   

 Marco Antonio Mroz
   

 Secretário de Energia
   

 Waldemir Aparício Caputo
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo
   

 Linamara Rizzo Battistella
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de novembro de 2014.
 

  
 

  
 

 Retificação do D.O. de 11-11-2014
   

 No referendo, onde se lê:
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Leia-se:
   

 Wilson Modesto Pollara
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60887-10.11.2014.html