# Decreto nº 17.431, de 24/07/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre relotação de cargos

## Texto Completo
DECRETO N. 17.431, DE 24 DE JULHO DE 1947
 

 Dispõe sôbre relotação de cargos
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições e nos têrmos do
artigo 22 do Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam relotados na Repartição do
Serviço Civil, da Secretaria do Govêrno, 2 (dois) cargos
da carreira de Auxiliar de Admimstração, da Tabela II, da
Parte Suplementar, do Quadro Geral, ocupados por Edith Lang e Esther
Battelli Andrade, e 2 (dois) cargos da carreira de Escriturário,
da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro Geral, ocupados por Maria
Regina Costa e Alberto José Alves, todos êles lotados no
Departamento Estadual do Trabalho, da Secretaria do Trabalho,
Indústria e Comércio.
   

**Artigo 2.°** 
 - No corrente exercício os
funcionários relotados por êste Decreto continuarão
a ser pagos por conta das dotações correspondentes aos
cargos por êles ocupados, mediante atestado de frequência
encaminhado pela Repartição do Serviço Civil, da
Secretaria do Governo, ao Departamento Estadual do Trabalho, da
Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio.
   

**Artigo 3.°** 
 - Os títulos dos funcionários de
que trata êste Decreto serão apostilados pela Secretaria
do Governo.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 24 de julho de 1947.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Genesio de Almeida Moura
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, em 24 de julho de 1947.
   

 Cassiano Ricardo
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17431-24.07.1947.html