# Decreto nº 34.074, de 29/10/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui, no Estado de São Paulo, o Programa Permanente de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 34.074, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
   

  

 Institui, no Estado de São
Paulo, o Programa Permanente de Prevenção ao Uso Indevido
de Drogas e dá providências correlatas
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica Instituído, no Estado de
São Paulo, o Programa Permanente de Prevenção ao
Uso Indevido de Drogas, a ser executado de forma conjunta e integrada,
observadas as respectivas áreas de atuação, pelas
seguintes Secretarias de Estado:
 
  

**I** 
 - da Justiça e da Defesa da Cidadania;
 
  

**II** 
 - da Segurança Pública;
 
  

**III** 
 - do Menor;
 
  

**IV** 
 - do Trabalho e da Promoção Social;
 
  

**V** 
 - da Saúde;
 
  

**VI** 
 - de Esportes e Turismo;
 
  

**VII** 
 - da Educação.
 
  

**Parágrafo único** 
 -
A inclusão de outras Secretarias de Estado e
órgãos públicos no Programa a que se refere o
"caput" deste artigo ocorrerá, gradativamente, na medida em que
forem ampliadas as ações a ele pertinentes.
 
  

**Artigo 2.º** 

 - O Programa Permanente de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas tem por objetivos:
 

  

**I** 

 - desenvolver, promover, apoiar, coordenar e controlar a
execução de Programas e atuações da
espécie
 

  

**II** 

 - Informar, adequadamente, à população
em geral, sobre as substâncias químicas que podem gerar
dependência física ou psíquica;
 

  

**III** 

 - incrementar a educação para a saúde e a formação de profissionais nesse campo;
 

  

**IV** 

 - intervir nas condições sociais que induzem ao
consumo de substâncias químicas capazes de gerar
dependência física ou psíquica;
 

  

**V** 

 - propiciar à Administração
Pública em geral a articulação e
integração de programas da espécie para uma
ação conjunta, consequente e eficaz.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Para a consecução dos objetivos
fixados pelo artigo anterior cabe, em suas respectivas áreas de
atuação:
 

  

**I** 

 - a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania:
 

  

**a)** 

 por meio do Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN:
 

  

 1. promover o desenvolvimento de ações preventivas;
 

  

 2. promover a capacitação dos membros dos Conselhos Municipais de Entorpecentes;
 

  

**b)** 

 por meio do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC:
 

  

 1. desenvolver projetos de pesquisas objetivando a implantação de programas preventivos;
 

  

 2. coletar, organizar e difundir informações referentes à questão das drogas;
 

  

 3. prestar serviços de orientação à população;
 

  

 4. promover a capacitação de agentes multiplicadores;
 

  

 5. propiciar estágios, para universitários, em atividades
de pesquisas ou de atendimento social e psicológico;
 

  

 6. orientar instituições na organização de programas de prevenção;
 

  

**II** 

 - à Secretaria de Segurança Pública:
 

  

**a)** 

 promover a mobilização comunitária, a
sensibilização e a conscientização de
pessoas, e a capacitação de agentes multiplicadores para
exercerem ações preventivas;
 

  

**b)** 

 promover a sensibilização, capacitação e aprimoramento dos policiais;
 

  

**c)** 

 intermediar o encaminhamento de usuários, dependentes e seus familiares para atendimento terapêutico;
 

  

**d)** 

 produzir material científico de apoio;
 

  

**e)** 

 realizar pesquisas e avaliações;
 

  

**III** 

 - a Secretaria do Menor:
 

  

**a)** 

 promoção do atendimento da criança e do
adolescente carente e em situação de rua, na Capital do
Estado de São Paulo;
 

  

**b)** 

 promoção da prevenção
sistemática ao uso de drogas, por intermédio de seus
Programas de Atendimento;
 

  

**c)** 

 reinserção social do ex-usuário de
drogas e o encaminhamento de dependentes físicos e
psíquicos para tratamento;
 

  

**IV** 

 - a Secretaria do Trabalho e da Promoção Social:
 

  

**a)** 

 promover a prevenção ao uso indevido de drogas;
 

  

**b)** 

 promover o encaminhamento de dependentes físicos e psíquicos para tratamento;
 

  

**c)** 

 promover a reinserção social do ex-usuário de drogas;
 

  

**V** 

 - à Secretaria da Saúde:
 

  

**a)** 

 promover implantação de sistema integrado e
hierarquizado de atenção ao dependente de drogas e
álcool, utilizando a rede pública existente;
 

  

**b)** 

 criar Centros de Desintoxicação,
preferencialmente nos Hospitais Gerais, de caráter regional, que
ao lado da execução de programas intensivos de
caráter clínico, possam servir como referência
técnica;
 

  

**c)** 

 articular com as Secretarias de Estado, envolvidas na
questão, programações conjuntas, especialmente no
que diz respeito às ações de
promoção de saúde e prevenção do uso
abusivo de drogas;
 

  

**d)** 

 articular com as Universidades para que funcionem
também como centros de referência técnica para a
rede pública de serviços, visando a
capacitação de recursos humanos;
 

  

**VI** 

 - à Secretaria de Esportes e Turismo:
 

  

**a)** 

 promover o esporte e o turismo como alternativas para a juventude, por meio de campanhas pela imprensa;
 

  

**b)** 

 promover a oferta dos equipamentos públicos destinados
às práticas esportivas nos períodos considerados
ociosos, notadamente nos finais de semana, de tal sorte a permitir o
engajamento da juventude estudantil e trabalhadora;
 

  

**c)** 

 estabelecer acordos com Federações de todas as
modalidades esportivas, visando estimular a prática do desporto
em todos os segmentos da sociedade, incluindo programas de
divulgação que visem a massificação do
esporte como atividade essential para a sociedade;
 

  

**d)** 

 promover, estimular e divulgar a prática do turismo
ecológico, identificando o contato com a natureza como sinal de
vida, saúde e equilíbrio social;
 

  

**VII** 

 - à Secretaria da Educação:
 

  

**a)** 

 promover a capacitação de educadores da rede
estadual de ensino e de pessoal de apoio a fim de habitá-los na
execução do Programa de que trata este decreto a ser
desenvolvido no âmbito da Secretaria;
 

  

**b)** 

 promover a orientação dos alunos e da
comunidade participante em cada unidade escolar, por meio do
desenvolvimento de atividades voltadas à prevenção
ao uso indevido de drogas;
 

  

**c)** 

 implementar pesquisas na rede estadual de ensino e produzir o
material de apoio necessário à execução do
programa permanente;
 

  

**d)** 

 manter equipe técnica capacitada para normatizar e
orientar as atividades de prevenção a serem desenvolvidas
na rede estadual de ensino.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Caberá ao Fundo Social de Solidariedade
do Estado de São Paulo articular e acompanhar o desenvolvimento
do Programa Permanente de Prevenção ao Uso Indevido de
Drogas.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - O Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEM
prestará o apoio necessário ao desenvolvimento do
Programa, nos termos previstos no Decreto n. 25.367, de 12 de
junho de 1986.
 

  

**Artigo 6.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.
32.264, de 31 de agosto de 1990.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1991.
 

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 

  

 Manuel Alceu Affonso Ferreira, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

  

 Fernando Gomes de Morais, Secretário da Educação
 

  

 Nader Wafae, Secretário da Saúde
 

  

 Pedro Franco de Campos, Secretário da Segurança Pública
 

  

 Antonio Adolpho Lobbe Neto, Secretário do Trabalho e da Promoção Social
 

  

 Ralf Barquete Santos, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
 

  

 Alda Marco Antonio, Secretária do Menor
 

  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de outubro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34074-29.10.1991.html