# Decreto nº 58.799, de 26/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos do Decreto nº 55.089, de 2009, que dispõe sobre o recadastramento geral dos inativos e dos pensionistas de servidores falecidos e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.799, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
   

  

 Altera dispositivos do Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009, que dispõe sobre o recadastramento geral dos
 
  

 inativos e dos pensionistas de servidores falecidos e dá providências correlatas
 
  

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009, passam a vigorar com a
 

 seguinte redação:
 
  

 I -
 
 o artigo 1º:
 
  

 "Artigo 1º - Devem se
recadastrar anualmente, no mês de seu aniversário, os
inativos da Administração Direta do Poder Executivo
 

 e das Autarquias do Estado e os pensionistas de servidores falecidos.
 
  

 § 1º - Os inativos e
pensionistas de servidores falecidos que forem convocados e efetuarem o
recenseamento pela SPPREV até
 

 o mês de seu aniversário ficam dispensados de se recadastrarem naquele ano;
 
  

 § 2º - O recadastramento
dos inativos e dos pensionistas de servidores falecidos será
coordenado pela São Paulo Previdência -
 

 SPPREV."; (NR)
 
  

 II -
 
 o artigo 3º:
 

 "Artigo 3º - O recadastramento deverá ser feito nas agências do Banco do Brasil S.A.". (NR)
 
  

 III -
 
 o artigo 4º:
 
  

 "Artigo 4º - Aqueles que
não se recadastrarem nos termos estabelecidos neste decreto,
terão suspensos os pagamentos dos
 

 proventos e dos valores das pensões.
 

  

 § 1º - Os inativos e
pensionistas convocados pela SPPREV para a realização do
censo previdenciário deverão obrigatoriamente
 

 comparecer em local e horário designado, sob pena de suspensão de seus pagamentos.
 
  

 § 2º - Os pagamentos a que
se refere o "caput" deste artigo serão restabelecidos quando da
regularização do recadastramento.".
 

 (NR)
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58799-26.12.2012.html