# Decreto nº 39.542, de 18/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria e organiza o Centro de Convivência Infantil no Núcleo de Gestão Assistencial 62, da Secretaria da Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 39.542, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Cria e organiza o Centro de Convivência Infantil no
"Núcleo de Gestão Assistencial 62" da Secretaria da
Saúde
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado o Centro de Convivência
Infantil no "Núcleo de Gestão Assistencial 62", da
Secretaria da Saúde.
   

**Parágrafo único** 
 - O Centro de Convivência
Infantil é unidade técnica de natureza interdisciplinar
com nível de Seção Técnica e subordina-se
diretamente ao Diretor do "Núcleo de Gestão Assistencial
62".
   

**Artigo 2.º** 
 - O Centro de Convivência Infantil tem as
atribuições previstas no artigo 7.° do Decreto
n.° 33.174, de 8 de abril de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - O responsável pelo Centro de
Convivência Infantil, em sua respectiva área de
atuação, tem as competências previstas nos artigos
31 e 35 do Decreto n.° 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.
   

**Artigo 4.º** 
 - O Diretor do "Núcleo de Gestão
Assistencial 62", definirá, mediante portaria, normas
complementares relativas ao funcionamento do Centro de
Convivência Infantil.
   

**Artigo 5.º** 
 - O Secretário da Saúde,
promoverá a adoção gradativa, de acordo com as
disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas
necessárias para a efetiva implantação do Centro
de Convivência Infantil previsto neste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - O Secretário da Saúde,
designará o pessoal técnico e administrativo
mínimo necessário para o funcionamento da unidade ora
criada, utilizando recursos humanos do "Núcleo de Gestão
Assistencial 62" e da própria Pasta.
   

**Artigo 7.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeito enquanto perdurar a
gestão do Posto de Assistência Médica "Maria
Zélia", do Instituto Nacional de Assistência Médica
da Previdência Social, por parte da Secretaria da Saúde.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Cármino Antonio de Souza
   

 Secretário da Saúde
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de novembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39542-18.11.1994.html