# Decreto nº 17.923, de 03/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Caçapava, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG Jardim Rafael

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.923, DE 3 DE
NOVEMBRO DE 1981** 

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
por doação,
da Prefeitura Municipal de Caçapava, um terreno sem
benfeitorias, situado
naquele município,
   

 necessário à
construção da EEPG “Jardim Rafael”.*

 PAULO SALIM
MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
   

**Artigo
1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por
doação,
da Prefeitura Municipal de Caçapava, um terreno sem
benfeitorias, com a área de
 
 7.604,80 m2
 
 ,
situado no município e comarca de Caçapava,
necessário à construção da EEPG
Jardim Rafael, com as medidas e confrontações constante
do memorial e planta
anexos ao processo 71.665-79, da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a
saber: tem início no marco “
 
 0”
 
 ,
denominado em planta e situado na confluência do lado esquerdo da
Rua 14 com a
Rua Joaquim Pereira; segue desse ponto numa distância de
 
 27,22 m
 
 ,
confrontando com o
lote 6, até encontrar o marco “
 
 1”
 
 ;
do marco “
 
 1”
 
 ,
deflete à direita e segue em linha curva no sentido
anti-horário, na distância
de
 
 38,22 m
 
 ,
até encontrar o marco “
 
 2”
 
 ,
confrontando com os fundos dos lotes 6, 5, 4, 3, 2 e 1 da quadra
“H”; do marco
“
 
 2”
 
 ,
deflete à direita e a uma distância de
 
 27,22 m
 
 ,
até encontrar o marco “
 
 3”
 
 ; do marco “
 
 3”
 
 , deflete
à esquerda e na
distância de
 
 107,00
m
 
 ,
em linha curva no sentido anti-horário, com frente para as Ruas
14 e Artur de
Oliveira Porto, até encontrar o marco “
 
 4”
 
 ; do marco
“
 
 4”
 
 ,
deflete à esquerda e na
distância de
 
 27,22
m
 
 ,
confrontando com o lote 1 da quadra “I”, até
encontrar o marco “
 
 5”
 
 ;
do marco “
 
 5”
 
 ,
deflete à direita e segue em
linha curva no sentido anti-horário, confrontando com os fundos
dos lotes 1, 2,
3, 4, 5 e 6 da quadra “I”, até encontrar o marco
“
 
 6”
 
 ;do
marco “
 
 6”
 
 ,
deflete à direita e na
distância de
 
 27,22
m
 
 ,
confrontando com o lote 6 da quadra “I”, até
encontrar o marco “
 
 7”
 
 ;
do marco “
 
 7”
 
 ,
deflete à esquerda seguindo
em curva no sentido anti-horário com frente para as Ruas 14 e
Joaquim Pereira,
na distância de
 
 107,00 m
 
 ,
até encontrar o marco “
 
 0”
 
 ,
início da presente descrição.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da
Justiça
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17923-03.11.1981.html