# Decreto nº 21.811, de 28/10/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO MANUEL, NECESSÁRIO A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 21.811, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de um imóvel situado no distrito,
município e comarca de São Manuel, necessário a serviços da Estrada de
Ferro Sorocabana.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.° e 8.° do Decreto-lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma
faixa de terreno, com benfeitorias, com a área de 38.415,00m2 (trinta e
oito mil, quatrocentos e quinze metros quadrados), que consta pertencer
a Constâncio Cintra, necessária aos serviços de melhoramentos da linha
da Estrada de Ferro Sorocabana, no Ramal de Baurú, situada no distrito,
município e comarca de São Manuel, entre as estações de Inácio Pupo e
Rodrigues Alves, entre as estacas 1.191 + 7,00 e 1.247 + 15,00 da
locação, constante da planta SD. 243 da mesma Estrada, que com êste
baixa devidamente rubricada pelo Secretário da Viação e Obras Públicas.
   

**Artigo 2.°** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto
Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana,
consignada no orçamento do Estado sob n. 321.8.61.271.1 - Obras
Ferroviárias.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de outubro de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de outubro de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21811-28.10.1952.html