# Decreto nº 27.955, de 14/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 17.412, de 31/07/1981, que dispõe sobre a instituição do sistema retribuitório dos docentes e auxiliares de magistério do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS

## Texto Completo
DECRETO N. 27.955, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Altera a redação de
dispositivos do Decreto n. 17.412, de 31 de julho de 1981, que
dispõe sobre a instituição do sistema
retribuitório dos docentes
   

 e auxiliares de magistério do
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula
Souza - CEETPS
 

 ALMINO AFFONSO, Vice-Governador, em
exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando os termos do v.julgado do Excelso Supremo Tribunal
Federal, exarado na Representação 1431-2-SP e publicado
no Diário da Justiça da União, de 12 de junho de
1987,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passam a vigorar com a seguinte
redação os dispositivos, adiante enumerados, do Decreto
n. 17.412, de 31 de julho de 1981, em face do disposto no Artigo
25 da Lei Complementar n. 467, de 2 de julho de 1986:
   

**I** 
 - o parágrafo único do Artigo 1.°, alterado
pelo inciso I do Artigo 1.° do Decreto n. 27.306, de 20 de
agosto de 1987:
   

 "Parágrafo único - Para o fim previsto neste artigo, o
valor da hora prestada, relativo à referência ADS-Auxiliar
de Docente, fica fixado em Cz$ 58,42 (cinquenta e oito cruzados e
quarenta e dois centavos).";
   

**II** 
 - o parágrafo único do Artigo 2.°, alterado
pelo inciso II do Artigo 1.° do Decreto n. 27.306, de 20 de
agosto de 1987:
   

 "Parágrafo único - Para o fim previsto neste artigo, o
valor da hora prestada, relativo a referência AIM-I-Auxiliar de
Instrução I, fica fixado em Cz$ 46,99 (quarenta e seis
cruzados e noventa e nove centavos)."
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
maio de 1987.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1987.
   

 ALMINO AFFONSO
   

 Luís César Amad Costa, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Ralph Biasi, Secretário da Ciência e Tecnologia
   

 José de Castro Coimbra, Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27955-14.12.1987.html