# Lei nº 6.792, de 28/03/1990

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Vereadora Maria Lúcia de Oliveira" ao acesso rodoviário situado entre o Município de Ipiguá e a Rodovia SP-427.

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.792, DE 28 DE MARÇO DE 1990

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 Dá denominação de "Vereadora Maria Lúcia de Oliveira" ao acesso rodoviário situado entre o Município de Ipiguá e a Rodovia SP-427.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Vereadora Maria Lúcia de Oliveira", a via de acesso que liga a SP-427, no Km 20, ao Município de Ipiguá.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Walter Bernardes Nory
   

 Secretário dos Transportes
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de março de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1990/lei-6792-28.03.1990.html