# Decreto nº 47.298, de 02/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar autorizado pelo artigo 1.º da Lei n. 9.550, de 1.º de dezembro de 1966

## Texto Completo
DECRETO N. 47.298, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Abre crédito suplementar autorizado pelo artigo 1.º da Lei n. 9.550, de 1.º de dezembro de 1966
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
 

  

 Decreta;
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
De conformidade com o dispôsto no artigo 1.º da Lei n.
9.550, de 1.º de dezembro de 1966, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, um crédito de Cr$ 307.600.000 (trezentos e sete
milhões e seiscentos mil cruzeiros), suplementar às
seguintes verbas do orçamento:
 

  

  

**Parágrafo único** 

 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes de redução de importância equivalente
na conformidade com o disposto no parágrafo único do
artigo 1.º da Lei n.º 9.550, de 1.º de dezembro de 1966,
reduzindo as seguintes verbas do orçamento:
 

  

  

**Artigo 2.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Raphael de Souza Noschese, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de dezembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47298-02.12.1966.html