# Decreto nº 29.351, de 14/08/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REVOGA O DECRETO N. 22.077, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1953

## Texto Completo
DECRETO N. 29.351, DE 14 DE AGÔSTO DE 1957
 

 Revoga o Decreto n. 22.077, de 25 de fevereiro de 1953.
 

 JOSÉ PROPHYRIO DA PAZ,
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o Decreto n. 22.077, de 25 de
fevereiro de 1953, que declarou de utilidade pública, a fim de
ser desapropriado pela Fazenda do Estado, um imóvel situado no
31.º subdistrito, município e comarca da Capital,
necessário às obras de ampliação do
Aeroporto de São Paulo (Congonhas), com a área de
140.000,00 m2 (cento e quarenta mil metros quadrados), que consta
pertencer a sucessores de Maria Cantarella.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de agôsto de 1957.
   

 JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
   

 Antonio de Queiroz Filho
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de agôsto de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-29351-14.08.1957.html