# Decreto Legislativo nº 708, de 14/12/2001

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Deputado Estadual; Processo

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO N 708, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001
   

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j"
do inciso II do artigo 14 da X Consolidação do
Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
 
  

 Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 

 - Fica concedida
licença para o prosseguimento do Processo n°
95.01.19019-6/MG, perante o Tribunal Regional Federal da 1°
Região, a pedido, em face do Deputado José Aldo Demarchi.
 
  

 Artigo 2º
 

 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 2001.
 
  

 a) WALTER FELOMAN- Presidente
 
  

 a) HAMILTON PEREIRA - 1° Secretário
 
  

 a) DORIVAL BRAGA - 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2001/decreto.legislativo-708-14.12.2001.html