# Decreto nº 46.051, de 24/08/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reclassificação de Unidades Policiais Civis (UPCV) para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício (Taboão da Serra)

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.051, DE 24 DE AGOSTO DE 2001

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 Dispõe sobre a reclassificação de Unidades Policiais Civis (UPCV) para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício ( Taboão da Serra)

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, na conformidade do disposto no artigo 2.º do
 
 Decreto n.º 36.202, de 9 de dezembro de 1992
 
 , e à vista da Resolução n.º 9, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 8 de agosto de 2000,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício, instituído pela
 
 Lei Complementar n.º 696, de 18 de novembro de 1992
 
 , alterada pelo artigo 4.º da
 
 Lei Complementar n.º 830, de 15 de setembro de 1997
 
 , aos integrantes da Polícia Civil do Estado de São Paulo, as Unidades Policiais Civis (UPCV), sediadas no Município de Taboão da Serra, classificadas como de local .II pelo artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 43.324, de 20 de julho de 1998
 
 , com a redação dada pelo
 
 Decreto n.º 44.853, de 26 de abril de 2000
 
 , ficam reclassificadas como de Local III.
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações proprias do orçamento, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de julho de 2000.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Marco Vinicio Petrelluzzi
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
   

 Gestão Estratégica, aos 24 de agosto de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46051-24.08.2001.html