# Lei nº 5.259, de 22/08/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienar, por doação, ao município de Maracaí, imóvel destinado à utilização como via pública

## Texto Completo
LEI N. 5.259, DE 22 DE AGOSTO DE 1986
 

 Autoriza o Departamento de
Estradas de Rodagem - DER, a alienar, por doação, ao
Município de Maracaí, imóvel destinado à
utilização como via pública
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo - DER autorizado a alienar, por
doação, ao Município de Maracaí, faixa de
terra, com benfeitoria, situada nessa localidade, caracterizada na
planta constante do Processo n.º 190.336/85-DER, destinada à
utilização como via pública, assim descrita e
confrontada:
   

 inicia no ponto A, situado no lado direito do Acesso à altura do
km 1+150m (cento e cinquenta metros), coincidente com a estaca 27+16m
(dezesseis metros) na divisa de José Pedro de Souza e outros
ou sucessores com Karlos Kavan ou sucessores; deste ponto seguindo pelo
lado direito do Acesso, numa distância de 330m (trezentos e
trinta mettos), confrontando com Karlos Kavan ou sucessores, até
o ponto B; deste ponto, seguindo pelo lado direito do Acesso, numa
distância de 76m (setenta e seis metros), confrontando com
José Pedro de Souza e outros ou sucessores, até o ponto
C, situado à altura da estaca 47+16m (dezesseis metros) e que
coincide com o km 0+750m (setecentos e cinquenta metros), lado
direito, do referido Acesso; deste ponto deflete à direita em
ângulo de 90º, seguindo numa distância de 30m (trinta
metros), confrontando com o DER, até o ponto D, localizado
à altura da estaca 47+16m (dezesseis mettos) e que coincide
com o km 0+750m (setecentos e cinquenta metros), lado esquerdo, do
Acesso em questão; deste ponto deflete à direita em
ângulo de 90º seguindo pelo lado esquerdo do Acesso, numa
distância de 435m (quatrocentos e trinta e cinco metros),
confrontando com Karlos Kavan, até o ponto E, localizado
à altura da estaca 26+7m (sete metros) e que coincide com o km
0+179m (cento e setenta e nove metros), lado esquerdo, do referido
Acesso; deste ponto deflete à direita, numa distância de
34m (trinta e quatro metros), confrontando com a Rua José
Bonifácio; até o ponto A, início do
perímetro que delimita a área de 12.525m² (doze mil,
quinhentos e vinte e cinco metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura deverão constar
cláusulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina e que impeçam a sua transferência a qualquer
título, estipulando-se que, no caso de inadimplemento,
será o contrato rescindido, independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 1986. 
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco
   

 Secretário dos Transportes
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de agosto de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5259-22.08.1986.html