# Decreto nº 33.553, de 29/08/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO ESTADO IMÓVEL SITUADO NO SUBDISTRITO DE TATUAPÉ, MUNICÍPIO E COMARCA DA CAPITAL, JULGADO DEVOLUTO POR SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
DECRETO N. 33.553, DE 29 DE AGÔSTO DE 1958
 

 Declara incorporado ao patrimônio do Estado imóvel situado no
subdistrito de Tatuapé, município e comarca da Capital, julgado devoluto por
sentença judicial.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e
   

 Considerando que o decreto n. 15.169, de 24 de outubro de 1945, declarou incorporados
ao patrimônio do Estado, na qualidade de bens públicos de destino especial
(decreto n. 6.473, de 20-5-1934 artigo 3.°, n. V), terrenos situados na
Capital, julgados devolutos na discriminatória de terras da 5.ª e 6.ª Paradas
da Estrada de Ferro Central"do Brasil, por sentença de 22 de abril de
1918;
   

 Considerando que, entre êles, deixou de constar um, por se achar, na ocasião,
ocupado por intrusos, dificuldade que, posteriormente, foi superada,
permanecendo, desde então até a presente data, na plena posse e domínio do
Estado, reconhecidos inclusive pela lei municipal n. 3.859, de 31 de março de
1950, regulamentada pelo decreto n. 3.539, de 3 de abril de 1957;
   

 Considerando que se impõe a regularização da situação dêsse imóvel,
declarando-o, para todos os efeitos, incorporado ao patrimônio do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica incorporado ao patrimônio do Estado, na qualidade de
bem público de destino especial (decreto n. 6.473, de 20-5-34, artigo 3.°, n. V
e decreto-lei n. 14.916, de 6-8-1945, artigo 3.°, letra "e"), o
terreno devoluto, abaixo caracterizado, com a área de
 
 220,000 m²
 
 (duzentos e
vinte metros quadrados), situado no subdistrito de Tatuapé, 3.ª gleba devoluta
do perimetro da 5.ª e 6.ª Paradas (Vila Schreiber), município e comarca da
Capital, medindo 7,20 ms. de frente para a Rua Alegre no rumo NO 21° 57°,
confrontando, por um dos lados, onde mede 30,40 ms., com imóvel de propriedade
de João Miled ou sucessores, no rumo NE 76° 23°, pelo outro, onde mede 30,20
ms., com imóveis de propriedade de Antonio Joaquim Alves, Aldo Ferrazo e João
Bragazza ou sucessores e, nos fundos, onde mede 7,50 ms., com imóvel de
propriedade de Antonio Ruiz ou sucessores, medidas essas constantes da planta
(desenho n. 1.476), anexa ao processo n. 18.898-58, do Departamento Jurídico do
Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - A destinação do imóvel, quando oportuna, far-se-á mediante
decreto, que se referirá expressamente ao presente.
   

**Artigo 3.°** 
 - A Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, do Departamento
Jurídico do Estado, diligenciará no sentido de registrar e anotar a reserva
legal do imóvel em questão, continuando a mantê-lo sob sua guarda.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições
 
 em contrário.
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de agôsto
de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 29 de agôsto de 1958.
   

 Altino Santarem - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-33553-29.08.1958.html