# Decreto nº 45.703, de 21/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga os Decretos n.38.635, de 24 de junho de 1961 e 26.033, de 26 de junho de 1956

## Texto Completo
DECRETO N. 45.703, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1965
   

 Revoga os decretos ns.38.635, de 24 de junho de 1961 e 26.033, de 26 de Junho de 1956
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuiçãos legais,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o decreto n. 38.635, de 24 de
junho de 1961, que deu nova redação ao artigo 1.º do
decreto n. 26.033, de 26 de junho de 1956, declarando de utilidade
pública imóvel situado no distrito e município de
Iepê, comarca de Rancharia, destinado a serviços da
Estrada de Ferro Sorocabana.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua públicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Julio D'Elboux Guimarães
   

 Dagoberto Salles
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de dezembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor-Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45703-21.12.1965.html