# Decreto nº 17.529, de 05/09/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre relotação de cargo

## Texto Completo
DECRETO N. 17.529, DE 5 DE SETEMBRO DE 1947
   

 Dispõe sobre relotação de cargo.
   

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e
nos termos do artigo 22, do decreto-lei n. 14.138, de agosto de 1944.
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica relotado na Assessoria Técnico-
Legislativa, da Secretaria da Justiça e Negócios do
Interior, um cargo de escriturário, classe "H" de que é
ocupante dona Guiomar Carvalho dos Santos, lotado na
Repartição do Serviço Civil, da Secretaria do
Govêrno.
   

**Artigo 2.º** 
 - O título da funcionária referida
neste decreto será apostilado pelo Secretário da
Justiça e Negócios do Interior.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os vencimentos da funcionária a que se
refere o presente decreto continuarão a ser pagos, no corrente
exercício, pelas verbas próprias do orçamento
vidente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de setembro de 1947.
   

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 João de Deus Cardoso de Mello
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 5 de setembro de 1947.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17529-05.09.1947.html