# Decreto nº 51.107, de 11/09/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 46126, de 27 de setembro de 2001, que autorizou a Fazenda do Estado a receber da Companhia Energética de São Paulo - CESP, por meio de permissão de uso, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.107, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006

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 Revoga o Decreto nº 46126, de 27 de setembro de 2001, que autorizou a Fazenda do Estado a receber da
Companhia Energética de São Paulo - CESP, por meio de permissão de uso, o imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, diante da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário e tendo em vista a desativação do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda no Município de Teodoro Sampaio,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica revogado o
 
 Decreto nº 46.126, de 27 de setembro de 2001
 
 , que autorizou a Fazenda do Estado a receber da Companhia Energética de São Paulo - CESP, por meio de permissão de uso, imóvel situado na Cidade de Teodoro Sampaio, no Passeio Bem-Te-Vi, nº 9, Vila São Paulo.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Luiz Tacca Junior
 

 Secretário da Fazenda
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de setembro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51107-11.09.2006.html