# Decreto nº 38.162, de 28/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 38.162, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos
Transportes, visando ao atendimento de Despesas Correntes
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.º e o
inciso I, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro
de 1992,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de CR$
90.000.000,00 (Noventa milhões de cruzeiros reais), suplementar
ao orçamento da Secretaria dos Transportes, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - CRS 11.977.188,00 (Onze milhões, novecentos e
setenta
e sete mil, cento e oitenta e oito cruzeiros reais), nos termos do
Artigo 7.° da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992.
   

**II** 
 - CR$ 78.022.812,00 (Setenta e oito milhões, vinte e
dois mil, oitocentos e doze cruzeiros reais), nos termos do inciso I,
do Artigo 8.°, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica modificada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 36.443, de 5
de Janeiro de 1993, alterado pelo Decreto n. 36.449, de 14 de
Janeiro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz,  Secretário da Fazenda
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Michel Temer,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de
1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38162-28.12.1993.html