# Decreto de 16/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza celebração de convênio com a Prefeitura Municipal de Irapuru

## Texto Completo
DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Autoriza celebração de convênio com a Prefeitura Municipal de Irapurú
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo autorizada a
celebrar convênio com a Prefeitura Municipal deIrapurú
para que essa Municipalidade obedecendo os requisitos legais de
efetuação de despesas públicas, proceda à
construção de uma quadra de esportes, em terreno de
propriedade do Estado, naquela cidade, arcando a Secretaria com a
importância de até Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros)
para a execução do empreendimento e cabendo a Prefeitura
interessada o fornecimento da mão de obra, assim como o
numerário que porventura exceder o alor previsto para a
conclusão da obra.
   

 Artigo 2.º
 
 - Para o
cumprimento das disposições contidas no artigo anterior
ficam dispensadas, em caráter excepcional, as exigências
do Decreto n.º 46.027, de 31 de maio de 1967.
   

 Artigo 3.º
 
 - As despesas
decorrentes da execução dêste decreto
correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias.
   

 Artigo 4.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1970
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Paulo Marcondes Pestana, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1970
   

 Maria Angélica galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0P-16.12.1970.html