# Decreto nº 50.814, de 18/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967

## Texto Completo
DECRETO N. 50.814, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos
têrmos do Artigo 7.º da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo 7.º
da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, um crédito de NCr$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil
cruzeiros novos), suplementar a dotação do
orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída à Secretaria
da Saúde Pública. 
 

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação vigente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50814-18.11.1968.html