# Decreto nº 18.311, de 21/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º , inciso II,  da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.311, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos
do Artigo 6.°, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Assessoria Técnico-Legislativa do Gabinete do Governador, a fim
de atender despesas com utilidade pública,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica
aberto ao Gabinete do Governador um crédito suplementar de Cr$
100.000 (cem mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação, indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I., de que trata o Artigo 6.°, do Decreto n. 16.508, de
7-1-81, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de
dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18311-21.12.1981.html