# Decreto nº 41.335, de 31/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr$ 52.788.613,50, autorizado pela Lei n. 6.992, de 10 de setembro de 1962.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.335, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Abre crédito suplementar de Cr$ 52.788.613,50, autorizado pela Lei n. 6.992, de 10 de setembro de 1962
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 8.º da Lei
n. 6.992, de 10 de setembro de 1962, fica aberto, na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, um crédito de Cr$
52.788.613,50 (cinquenta e dois milhões, setecentos e oitenta e oito
mil, seiscentos e treze cruzeiros e cinquenta centavos), suplementar à
seguinte verba do orçamento vigente: 
 

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a
Secretaria da Fazenda está autorizada a realizarmos têrmos da
legislação vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposigções em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Virgílio Lopes da Silva
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1962
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41335-31.12.1962.html