# Decreto nº 53.466, de 22/09/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina às Secretarias de Estado que identifica a administração de partes do imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.466, DE 22 DE SETEMBRO DE
2008**

*Destina às Secretarias de Estado que
identifica a administração de partes do imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a
vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica destinada às Secretarias de Estado adiante
identificadas, a administração de partes do imóvel localizado na Rua Rodolfo
Miranda, nº 636, Bairro Bom Retiro, nesta Capital, com 11.687,00
 
 m²
 
 (onze mil, seiscentos e oitenta e sete metros quadrados)
de terreno e área construída de 6.732,00
 
 m²
 
 (seis mil,
setecentos e trinta e dois decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº
38594, na seguinte conformidade:
 

**I**

 - à Secretaria da Segurança Pública a área correspondente a 10.004,20
 
 m²
 
 (dez mil e quatro metros quadrados e vinte decímetros
quadrados) de terreno e 5.927,73
 
 m²
 
 (cinco mil,
novecentos e vinte e sete metros quadrados e setenta e três decímetros
quadrados) de construção, para instalação de órgãos da Polícia Civil;
 

**II**

 - à Secretaria da Educação à área correspondente a 1.988,02
 
 m²
 
 (um mil, novecentos e oitenta e oito metros quadrados e
dois decímetros quadrados) de terreno e 1.133,91
 
 m²
 
 (um mil, cento e trinta e três metros quadrados e noventa e um decímetros
quadrados) de construção.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 22 de setembro de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Maria
Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária
da Educação
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 22 de setembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53466-22.09.2008.html