# Lei nº 15.658, de 09/01/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas e de contato, óculos com grau e óculos de sol por ambulantes ou em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.658, DE 09 DE JANEIRO DE 2015

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 (Projeto de lei nº 897, de 2005, do Deputado João Caramez - PSDB)

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 Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas e de contato, óculos com grau e óculos de sol por ambulantes ou em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: 
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica proibida a comercialização de lentes oftálmicas e de contato, óculos com grau e óculos de sol por ambulantes ou em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade.
   

**Parágrafo único -** 
 Excetuam-se do disposto no “caput” os óculos de proteção solar com certificação de qualidade emitida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro ou Organismo Certificador de Produto por ele acreditado, exibindo a marca de conformidade, cuja comercialização poderá se dar por qualquer estabelecimento idôneo.
   

**Artigo 2º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 3º -** 
 O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
   

**I** 
 - apreensão da mercadoria; e
   

**II** 
 - multa.
   

**Artigo 4º -** 
 A penalidade de multa será imposta ao responsável pelo estabelecimento, observados os limites de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.
   

**§ 1º** 
 - A multa será recolhida com base no valor da UFESP do dia do seu efetivo pagamento.
   

**§ 2º** 
 - Ocorrendo a extinção da UFESP, será adotado o índice que a substituir.
   

**§ 3º** 
 - Nos casos de reincidência a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de janeiro de 2015.
   

 SAMUEL MOREIRA - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado
   

 de São Paulo, aos 9 de janeiro de 2015.
   

 a) Rodrigo del Nero - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15658-09.01.2015.html