# Decreto nº 6.203, de 22/05/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de natureza urgente, a desapropriação de bens imóveis considerados de utilidade pública pelo Decreto nº 4.460, de 11 de setembro de1974

## Texto Completo
DECRETO N. 6.203, DE 22 DE MAIO DE 1975
 

 Declara de natureza urgente, a
desapropriação de bens imóveis considerados de
utilidade pública pelo Decreto n. 4.460, de 11 de setembro de
1974
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitutional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de natureza urgente, para os
efeitos do Artigo 15 do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956, a
desapropriação de bens imóveis considerados de
utilidade pública pelo Decreto n. 4.410, de 11 de setembro de
1974, caracterizados na planta cadastral individual n.° PAT-21.511,
que constam pertencer a Partezani e Cia. Ltda., necessários
à construção da estrada SP.310, trecho
Limeira-Matão, sub-trecho Cordeirópolis-Rio Claro
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de maio de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6203-22.05.1975.html