# Lei nº 14.752, de 02/05/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de parte do bem imóvel que especifica, localizado no Município de Ribeirão Preto, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.752, DE 02 DE MAIO DE 2012

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 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de parte do bem imóvel que especifica, localizado no Município de Ribeirão Preto, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a conceder o uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, de parte de próprio estadual localizado no Município de Ribeirão Preto, com área descrita e especificada nos autos do processo SAA nº 266/2011, para o fim exclusivo de ali ser realizada, anualmente, a AGRISHOW - Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação.
   

**Artigo 2º -** 
 A concessão de uso a que alude o artigo 1º desta lei, efetivada mediante termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, no qual figurará como cessionária a entidade detentora da marca registrada AGRISHOW - Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação, conterá obrigatoriamente cláusulas que estipulem:
   

**I -** 
 o uso exclusivo do imóvel pela concessionária somente durante a realização da AGRISHOW, incluindo o tempo necessário à montagem e desmontagem das estruturas imprescindíveis à consecução do evento, respeitado o prazo máximo de 90 (noventa) dias ao ano;
   

**II -** 
 o recolhimento de contraprestação pecuniária pela concessionária conforme critérios anualmente fixados em ato do Secretário de Agricultura e Abastecimento, observados a prévia avaliação do imóvel e o limite mínimo correspondente a 5% (cinco por cento) da receita bruta do evento;
   

**III -** 
 a execução de georreferenciamento de todo o próprio estadual, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do instrumento a que alude o “caput” deste artigo.
   

**IV -** 
 a rescisão da concessão nas hipóteses de:
   

**a) i** 
 nadimplemento;
   

**b)** 
 transferência do uso do imóvel pela concessionária a terceiros;
   

**c)** 
 alteração do uso do imóvel, pela concessionária, para fim outro que não a realização da AGRISHOW;
   

**d)** 
 extinção, alienação, cessão ou qualquer outra forma de transferência da marca registrada AGRISHOW pela concessionária;
   

**e)** 
 qualquer circunstância comprovada que, a critério da concedente, ouvido o Conselho Consultivo de que trata o artigo 3º, retire do evento a singularidade adjacente à concessão de uso do imóvel na forma prevista nesta lei;
   

**V -** 
 a restituição da área ao Estado ao término do prazo da concessão ou na hipótese de que trata o inciso IV deste artigo, vedada a indenização à concessionária por benfeitorias de qualquer natureza.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica criado o Conselho Consultivo da Concessão, de caráter opinativo, a ser organizado na forma estabelecida por esta lei.
   

**Parágrafo único -** 
 As deliberações do Conselho Consultivo serão compatibilizadas com as diretrizes fixadas por esta lei, de forma que a realização da AGRISHOW contribua para o desenvolvimento do agronegócio no Estado de São Paulo.
   

**Artigo 4º -** 
 Compete ao Conselho Consultivo opinar sobre questões de interesse da AGRISHOW e:
   

**I -** 
 zelar pelo cumprimento dos termos da concessão de uso de próprio estadual destinado à organização da AGRISHOW;
   

**II -** 
 acompanhar, em conjunto com a entidade detentora da marca AGRISHOW, a organização e a realização da Feira;
   

**III -** 
 examinar, em conjunto com a empresa promotora do evento, propostas relativas à organização da AGRISHOW, bem como à definição de preços a serem cobrados na Feira.
   

**Artigo 5º -** 
 O Conselho Consultivo será composto por 7 (sete) membros, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 1 (um) membro indicado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo;
   

**II -** 
 1 (um) membro indicado pelo Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos -ABIMAQ;
   

**III -** 
 1 (um) membro indicado pela Sociedade Rural Brasileira - SRB;
   

**IV -** 
 1 (um) membro indicado pela Associação Nacional para Difusão de Adubos - ANDA;
   

**V -** 
 1 (um) membro indicado pela Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG;
   

**VI -** 
 1 (um) membro indicado pela Comissão de Atividades Econômicas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;
   

**VII -** 
 vetado.
   

**§ 1º -** 
 Os membros do Conselho Consultivo e seus respectivos suplentes serão designados pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para um período de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
   

**§ 2º -** 
 Os membros do Conselho Consultivo poderão ser substituídos, mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da realização da AGRISHOW.
   

**§ 3º -** 
 As reuniões do Conselho Consultivo serão públicas.
   

**Artigo 6º -** 
 O Conselho Consultivo terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, cujas funções e atribuições serão definidas em regimento próprio.
   

**§ 1º -** 
 O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo voto dos seus pares para mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.
   

**§ 2º -** 
 Em caso de empate, proceder-se-á a nova votação, à qual concorrerão os 2 (dois) mais votados, e, persistindo o empate, serão considerados eleitos os mais idosos.
   

**Artigo 7º -** 
 O Conselho Consultivo só poderá deliberar com a presença da maioria absoluta dos seus membros.
   

**§ 1º -** 
 A aprovação de qualquer matéria sujeita à deliberação ocorrerá pelo voto da maioria simples dos presentes.
   

**§ 2º -** 
 Na hipótese de empate, cabe ao Presidente o voto de qualidade.
   

**Artigo 8º -** 
 A atuação no âmbito do Conselho Consultivo da AGRISHOW, considerada de relevante serviço público, não enseja qualquer remuneração para seus membros.
   

**Artigo 9º -** 
 Após 90 (noventa) dias do término da AGRISHOW será apresentado ao Conselho Consultivo balanço detalhado do faturamento da Feira.
   

**Artigo 10 -** 
 O inciso IV do artigo 3º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 3º - ..................................................
   

 ...............................................................
   

 IV - as rendas próprias das respectivas instituições, inclusive as resultantes de concessão, cessão, permissão, autorização e locação de área sob sua administração.” (NR)
   

**Artigo 11 -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de maio de 2012
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
   

 Secretária de Agricultura e Abastecimento
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de maio de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14752-02.05.2012.html