# Decreto nº 26.045, de 14/10/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de espaço aéreo, imóvel situado no Município e  comarca de Jaú, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, para a implantação do plano de eletrificação do trecho de Itirapina a Bauru

## Texto Completo
DECRETO N.° 26.045, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de
servidão de espaço aéreo, imóvel situado no
município e comarca de Jau, 
   

 necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a
implantação do plano de eletrificação do
trecho de Itirapina a Bauru
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.°, 6 ° e 40 do Decreto-lei Federal n. 3.365,
de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de
1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão de
espaço aéreo pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por
via amigável ou judicial o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área de 30.360,00m²
(rrinta mil, trezentos e sessenta metros quadrados), e respectivas
benfeitorias, situado no município e comarca de Jaú,
necessário a FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a
implantação do plano de eletrificação do
trecho de Itirapina a Bauru, imóvel esse que consta pertencer a
Usina Lambari, com as medidas, limites e confrontações
mencionadas na planta e memorial descritivo n.° A-321/201
elaborados pelo Setor de Desapropriação do Departamento
de Projetos de Via e Obras da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber:
Limires e Confrontações - Partindo do ponto (F) que dista
15,00m a esquerda da esraca 164 +0,00m do eixo locado, seguem:
1.013,76m em reta pela faixa divisa até o ponto (N) que dista
15,00m a esquerda da estaca 214+ 13,76m do eixo locado, confrontando
com a expropriada; 30,20m em reta pela faixa divisa até o ponto
(O) que dista 15,00m a direita da estaca 214 + 10,24m do eixo locado,
confrontando com a FEPASA; 1.010,24m em reta pela faixa divisa
até o ponto (G) que dista 15,00m a direita da estaca 164 + 0,00m
do eixo locado, confrontando com a expropriada; 30,00m em reta pela
cerca divisa, confrontando com a Usina da Barra até o ponto (F)
de parpartida.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 1986
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretatia de Estado do Governo, aos 14 de outubro de 1986

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26045-14.10.1986.html