# Lei nº 10.387, de 05/11/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Secretaria de Estado da Juventude

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 10.387, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999

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*(Atualizada até a Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001)*

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 Cria a Secretaria de Estado da Juventude

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 2º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 2º revogado pela
 .* 
  

**Artigo 3º -** 
 O Conselho Estadual da Juventude, criado pelo
 , fica transferido da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica para a Secretaria de Estado da Juventude.
   

 Artigo 4º - A Secretaria de Estado da Juventude terá a seguinte estrutura básica:
   

**I -** 
 Gabinete do Secretário;
   

**II -** 
 Conselho Estadual da Juventude;
   

**III -** 
 Conselho de Orientação;
   

**IV -** 
 Coordenação de Programas para a Juventude.
 

**Artigo 4º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 4º revogado pela
 .* 
  

**Artigo 5º -** 
 Fica criado o Quadro da Secretaria de Estado da Juventude, compreendendo o Subquadro de Cargos Públicos (SQC) e o Subquadro de Funções-Atividades (SQF).
   

**Artigo 6º -** 
 Ficam criados, na Tabela I (SQC-I) do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro mencionado no artigo anterior, os seguintes cargos, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo inciso IV do artigo 9º da
 :
   

**I -** 
 1 (um) de Coordenador, referência 25;
   

**II -** 
 2 (dois) de Assessor Técnico de Gabinete, referência 23;
   

**III -** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Coordenador referência 22;
   

**IV -** 
 2 (dois) de Assistente Técnico de Gabinete III, referência 21;
   

**V -** 
 4 (quatro) de Assistente Técnico de Gabinete II, referência 19;
   

**VI -** 
 2 (dois) de Assistente de Planejamento e Controle III, referência 21;
   

**VII -** 
 4 (quatro) de Assistente de Planejamento e Controle II, referência 19;
   

**VIII -** 
 6 (seis) de Assistente de Planejamento e Controle I, referência 17;
   

**IX -** 
 1 (um) de Oficial de Gabinete, referência 7;
   

**X -** 
 1 (um) de Auxiliar de Gabinete, referência 4.
   

**Artigo 7º -** 
 Para o provimento dos cargos criados pelo artigo anterior exigir-se-á:
   

**I -** 
 para o de Coordenador, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente e experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;
   

**II -** 
 para os de Assessor Técnico de Gabinete, o atendimento às exigências constantes do artigo 12 da
 ;
   

**III -** 
 para o de Assistente Técnico de Coordenador diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente e 4 (quatro) anos de experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;
   

**IV -** 
 para os de Assistente Técnico de Gabinete III e Assistente Técnico de Gabinete II, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente e 4 (quatro) e 3 (três) anos, respectivamente de experiencia profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas;
   

**V -** 
 para os de Assistente de Planejamento e Controle III, Assistente de Planejamento e Controle II e Assistente de Planejamento e Controle I, o atendimento às exigências constantes do artigo 50 da
 .
   

 Artigo 8º - O detalhamento da estrutura básica, as atribuições das unidades mencionadas nesta lei, assim como a competência de seus dirigentes, serão fixados por decreto.
   

**Artigo 9º -** 
 A Secretaria do Governo e Gestão Estratégica prestará o suporte técnico-administrativo necessário ao funcionamento da Secretaria de Estado da Juventude.
 

**Artigo 8º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 9º -** 
 Revogado.
 

*- Artigos 8º e 9º revogados pela
 .* 
  

**Artigo 10 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de crédito especial até o limite de R$ 437.800,00 (quatrocentos e trinta e sete mil e oitocentos reais), na forma prevista no inciso III do Artigo 43 da Lei federal n. 4320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 11 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  
 

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 Disposição Transitória

  
 

**Artigo único -** 
 O Poder Executivo, através de lei específica, assegurará a participação paritária entre as entidades da sociedade civil e os órgãos do Estado na composição do Conselho Estadual da Juventude.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de novembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10387-05.11.1999.html