# Decreto nº 50.808, de 18/05/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Projeto Estadual Bom Preço do Agricultor dentro do Programa de Alimentação e Nutrição para populações carentes

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.808, DE 18 DE MAIO DE 2006

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 Institui o Projeto Estadual Bom Preço do Agricultor dentro do Programa de Alimentação e Nutrição para populações carentes

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o Projeto Estadual BOM PREÇO DO AGRICULTOR, com o objetivo de articular ações que visem ao desenvolvimento da economia regional, através da agregação de valor a pequena e média produção de hortifrutigranjeiros, bem como de produtos agropecuários e agroindustriais.
 

**Artigo 2º -** 
 O Projeto Estadual BOM PREÇO DO AGRICULTOR tem como objetivos específicos:
 

 I - contribuir para o desenvolvimento local, implementando ações que visem à geração de trabalho e renda, fixando o homem em seu ambiente de convívio;
 

 II - potencializar canais de escoamento, estimulando a diversificação da pequena e média produção;
 

 III - implementar ações para o desenvolvimento de pequenas agroindústrias, bem como criar canais para o escoamento da produção;
 

 IV - articular ações que visem à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável da população carente;
 

 V - disponibilizar à população em geral, produtos de alta qualidade, a preços mais baixos que os praticados no mercado, através da comercialização em espaços fixos ou móveis;
 

 VI - implementar ações complementares aos projetos e programas sociais da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
 

 VII - incentivar o cooperativismo e o associativismo voltados à pequena e média produção.
 

**Parágrafo único -** 
 O Projeto Estadual BOM PREÇO DO AGRICULTOR poderá atender à população carente através de ações que visem a comercialização em unidades volantes de hortifrutigranjeiros, bem como de produtos agropecuários e agroindustriais.
 

**Artigo 3º -** 
 Para a implementação do Projeto Estadual BOM PREÇO DO AGRICULTOR fica a Secretaria de Agricultura e Abastecimento autorizada a utilizar áreas públicas sob administração e guarda da Fazenda do Estado, mediante ato específico, entre as Secretarias de Estado envolvidas, contendo normas e critérios para sua efetiva utilização.
 

 § 1º - Observados os critérios de conveniência e respeitadas as formalidades legais vigentes, fica a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, autorizada a, representando o Estado, celebrar convênios, com municípios, órgãos da administração direta e indireta, instituições de ensino, cooperativas, associações e entidades privadas da sociedade civil sem fins lucrativos, visando ao cumprimento do objeto deste decreto, na forma dos modelos anexos.
 

 § 2º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá compreender manifestação da Consultoria Jurídica que serve à Pasta e a observância das diretrizes estabelecidas no
 
 Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996
 
 , com as alterações introduzidas por meio do
 
 Decreto nº 45.059, de 12 de julho de 2000
 
 .
 

**Artigo 4º -** 
 Serão estabelecidos pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, por ato específico:
 

 I - padrões técnicos pertinentes à implantação do Projeto Estadual BOM PREÇO DO AGRICULTOR;
 

 II - outras normas regulamentares destinadas à consecução do objeto do Programa Estadual BOM PREÇO DO AGRICULTOR.
 

**Artigo 5º -** 
 As despesas resultantes da execução do Projeto Estadual BOM PREÇO DO AGRICULTOR correrão por conta de recursos alocados no orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
 

**Artigo 6º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

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 ANEXO I

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 a que se refere o § 1º do artigo 3º do
 
 Decreto nº 50.808, de 18 de maio de 2006

 TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E O MUNICÍPIO DE , OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO ESTADUAL BOM PREÇO DO AGRICULTOR
 

 Aos de de 200 , o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com sede à Av. Miguel Stéfano nº 3900, na Capital de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 46.384.400/0001-49, neste ato representada por seu Titular, , autorizado pelo Governador do Estado nos termos do Decreto nº , de de de 2006, e o Município de , representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal , autorizado pela Lei Municipal nº , de de de , doravante denominados, respectivamente, SECRETARIA e MUNICÍPIO, firmam o presente convênio que se regerá pelas disposições contidas na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na
 
 Lei estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989
 
 , e respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:
 

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 CLÁUSULA PRIMEIRA

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 Do Objeto

 O presente convênio tem por objeto articular ações que visem ao desenvolvimento da economia regional, através da agregação de valor à pequena e média produção de hortifrutigranjeiros, bem como de produtos agropecuários e agroindustriais, conforme plano de trabalho que integra o presente ajuste.
 

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 CLÁUSULA SEGUNDA

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 Das Obrigações dos Partícipes

 I - constituem obrigações comuns dos partícipes:
 

 a) colaborar, acompanhar, avaliar e divulgar a implantação e o desenvolvimento das ações decorrentes do presente convênio;
 

 b) fazer menção ao presente convênio sempre que for divulgado o andamento ou os resultados dos trabalhos nele previstos;
 

 c) assegurar o cumprimento das disposições do Decreto nº , de de de 2006, e das normas estabelecidas por resolução pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento;
 

 d) assegurar o cumprimento dos termos e disposições legais em vigor, atinentes à espécie, principalmente a
 
 Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989
 
 , e a Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores;
 

 II - constituem obrigações da SECRETARIA, através da Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios:
 

 a) proceder e divulgar o cadastramento de produtores de hortifrutigranjeiros e de produtos agropecuários e agroindustriais, que preencham as condições estabelecidas no Decreto nº , de de de 2006;
 

 b) supervisionar e fiscalizar o objeto deste convênio, contando com o auxílio da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral e da Coordenadoria de Defesa Agropecuária;
 

 c) proceder às avaliações periódicas do convênio;
 

 d) fornecer placa indicativa do Projeto para a comercialização em locais fixos e móveis;
 

 III - constituem obrigações do MUNICÍPIO:
 

 a) disponibilizar áreas compatíveis e adequadas, de sua propriedade ou das quais detenha a posse, para a execução do objeto do Projeto;
 

 b) fixar e conservar, em local visível, placa de identificação do Projeto Estadual BOM PREÇO DO AGRICULTOR, fornecida pela SECRETARIA;
 

 c) permitir e facilitar à SECRETARIA o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto do convênio;
 

 d) proceder às fiscalizações necessárias conforme as posturas Municipais.
 

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 CLÁUSULA TERCEIRA

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 Da Denúncia e da Rescisão

 O presente convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por desinteresse consensual ou unilateral, nessa última hipótese mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, bem como rescindido por descumprimento das obrigações assumidas ou por infração legal.
 

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 CLÁUSULA QUARTA

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 Do Valor

 O valor do presente convênio corresponde às despesas ordinárias alocadas no orçamento vigente de cada partícipe, relativas a pessoal e material de consumo, de acordo com o plano de trabalho padrão que integra o presente instrumento.
 

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 CLÁUSULA QUINTA

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 Da Vigência

 O presente convênio tem o prazo de vigência de ( ) meses, contados da data de sua assinatura, admitindo-se prorrogação pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, mediante justificativa e termo de aditamento.
 

**Parágrafo único -** 
 Eventuais prorrogações de prazo, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos, dependerão da formalização de termos de aditamento, mediante a apresentação de justificativa e aprovação do Secretário de Agricultura e Abastecimento.
 

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 CLÁUSULA SEXTA

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 Do Foro

 Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste convênio, que não puderem ser resolvidas administrativamente.
 

 E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Convênio em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os efeitos legais.
 

 São Paulo, de de 200
 

 SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
 

 PREFEITO(A) MUNICIPAL
 

 Testemunhas:
 

 1.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
 

 Nome:
 

 R.G.: C.P.F.:
 

 2.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
 

 Nome:
 

 R.G.: C.P.F.:
 

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 ANEXO II

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 a que se refere o § 1º do artigo 3º do
 
 Decreto nº 50.808, de 18 de maio de 2006

 TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E A , OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO ESTADUAL BOM PREÇO DO AGRICULTOR
 

 Aos de de 200 , o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com sede à Av. Miguel Stéfano nº 3900, na Capital de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 46.384.400/0001-49, neste ato representada por seu Titular, , autorizado pelo Governador do Estado nos termos do Decreto nº , de de de 2006, e , entidade privada sem fins lucrativos, com sede à , no Município de , inscrita no CNPJ sob nº , ora representada pelo(a) Sr.(a) , R.G. e CPF nº , doravante denominados, respectivamente, SECRETARIA e ENTIDADE, firmam o presente convênio que se regerá pelas disposições contidas na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na
 
 Lei estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989
 
 , e respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:
 

#### 
 CLÁUSULA PRIMEIRA

#### 
 Do Objeto

 O presente convênio tem por objeto articular ações que visem ao desenvolvimento da economia regional, através da agregação de valor à pequena e média produção de hortifrutigranjeiros, bem como de produtos agropecuários e agroindustriais, conforme plano de trabalho que integra o presente ajuste.
 

#### 
 CLÁUSULA SEGUNDA

#### 
 Das Obrigações dos Partícipes

 I - constituem obrigações comuns dos partícipes:
 

 a) colaborar, acompanhar, avaliar e divulgar a implantação e o desenvolvimento das ações decorrentes do presente convênio;
 

 b) fazer menção ao presente convênio sempre que for divulgado o andamento ou os resultados dos trabalhos nele previstos;
 

 c) assegurar o cumprimento das disposições do Decreto nº , de de de 2006, e das normas estabelecidas por resolução pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento;
 

 d) assegurar o cumprimento dos termos e disposições legais em vigor, atinentes à espécie, principalmente a
 
 Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989
 
 , e a Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores;
 

 II - constituem obrigações da SECRETARIA, através da Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios:
 

 a) proceder e divulgar o cadastramento de produtores de hortifrutigranjeiros e de produtos agropecuários e agroindustriais, que preencham as condições estabelecidas no Decreto nº , de de de 2006;
 

 b) supervisionar e fiscalizar o objeto do convênio, contando com o auxílio da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral e da Coordenadoria de Defesa Agropecuária;
 

 c) proceder às avaliações periódicas do convênio;
 

 d) fornecer placa indicativa do Projeto para a comercialização em locais fixos e móveis;
 

 III - constituem obrigações da ENTIDADE:
 

 a) disponibilizar áreas compatíveis e adequadas, de sua propriedade ou das quais detenha a posse, para a execução do objeto do Projeto;
 

 b) fixar e conservar, em local visível, placa de identificação do Projeto Estadual BOM PREÇO DO AGRICULTOR, fornecida pela SECRETARIA;
 

 c) permitir e facilitar à SECRETARIA o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto do convênio;
 

 d) realizar supervisão das atividades estabelecidas no convênio.
 

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 CLÁUSULA TERCEIRA

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 Da Denúncia e da Rescisão

 O presente convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por desinteresse consensual ou unilateral, nessa última hipótese mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, bem como rescindido por descumprimento das obrigações assumidas ou por infração legal.
 

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 CLÁUSULA QUARTA

#### 
 Do Valor

 O valor do presente convênio corresponde às despesas ordinárias alocadas no orçamento vigente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, relativas a pessoal e material de consumo, de acordo com o plano de trabalho padrão que integra o presente instrumento. Caberá à ENTIDADE arcar com as despesas correspondentes às suas atribuições decorrentes do convênio.
 

#### 
 CLÁUSULA QUINTA

#### 
 Da Vigência

 O presente convênio tem o prazo de vigência de ( ) meses, contados a partir da data de sua assinatura, admitindo-se prorrogação pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, mediante justificativa e termo de aditamento.
 

**Parágrafo único -** 
 Eventuais prorrogações de prazo, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos, dependerão da formalização de termos de aditamento, mediante a apresentação de justificativa e aprovação da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
 

#### 
 CLÁUSULA SEXTA

#### 
 Do Foro

 Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste convênio, que não puderem ser resolvidas administrativamente.
 

 E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Convênio em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os efeitos legais.
 

 São Paulo, de de 200
 

 SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
 

 ENTIDADE
 

 Testemunhas:
 

 1.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
 

 Nome:
 

 R.G.: C.P.F.:
 

 2.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
 

 Nome:
 

 R.G.: C.P.F.:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50808-18.05.2006.html