# Decreto nº 46.298, de 26/11/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre a desvinculação do Estado de São Paulo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.298, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001

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 Regulamenta a Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre a desvinculação do Estado de São Paulo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 A Administração Centralizada, as Autarquias e as Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado deixam de contribuir, a partir de 11 de julho de 2001, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de que trata a Lei Complementar Federal nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e alterações posteriores.
   

**Artigo 2º -** 
 O remanejamento de recursos orçamentários para o Sistema de Previdência do Servidor Público Estadual e para o Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP, a que se refere o artigo 3º da
 
 Lei Estadual nº 10.851, de 10 de julho de 2001
 
 , observará o limite dos saldos das dotações do corrente ano destinadas à contribuição ao PASEP e consignadas na funcional programática “Encargos Decorrentes de Legislação Específica”, respeitado o disposto no § 1º do mesmo artigo.
   

 § 1º - Enquanto não for criado por lei o Sistema de Previdência do Servidor Público Estadual, os recursos a ele destinados, nos termos deste artigo, serão alocados no orçamento da Administração Geral do Estado que deverá controlar e providenciar a proporcional escrituração dos respectivos valores em contas contábeis vinculadas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para repasse à medida de suas respectivas necessidades de gastos.
   

 § 2º - Dos recursos do Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP, 10% (dez por cento) serão obrigatoriamente aplicados em programas e ações de segurança escolar a serem desenvolvidos conjuntamente pelas Secretarias da Segurança Pública e da Educação.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica assegurado aos servidores o levantamento dos valores depositados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, na forma da legislação federal.
   

**Artigo 4º -** 
 Fica assegurado aos servidores da Administração Centralizada, autárquica e fundacional, que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal, o direito ao abono anual previsto no § 2º do artigo 3º da
 
 Lei Estadual nº 10.851, de 10 de julho de 2001
 
 , correspondente a um salário mínimo.
   

 § 1º - O pagamento do abono anual deverá ser efetuado no mês de setembro de cada ano, a partir do exercício de 2002, observando-se, no mais, as mesmas condições e critérios previstos na legislação relativa ao PASEP e efetivamente adotados no âmbito federal.
   

 § 2º - O processamento do abono anual caberá:
   

 1. à Secretaria da Fazenda, quando se tratar de servidores da Administração Centralizada do Poder Executivo;
   

 2. às Secretarias de Estado, em relação ao pessoal pago pelas próprias unidades;
   

 3. aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, em relação aos seus servidores;
   

 4. às respectivas entidades, quando se tratar de servidores da Administração Descentralizada.
   

**Artigo 5º -** 
 A Secretaria de Economia e Planejamento e a Secretaria da Fazenda poderão baixar resoluções para o cumprimento dos procedimentos fixados neste decreto.
   

**Artigo 6º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de julho de 2001.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Dall’Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de novembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46298-26.11.2001.html