# Lei nº 9.743, de 15/09/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá  denominação de "Henedina Rodrigues Cortez" ao Conjunto Habitacional do CDHU, do bairro de Águas Claras, em Bragança Paulista.

## Texto Completo
LEI N. 9.743, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997
 

 (Projeto de lei n. 54/97, do deputado Nabi Abi Chedid -
PSD)
 

 Dá denominação a conjunto habitacional situado em
Bragança Paulista
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a
denominar-se "Henedina Rodrigues
Cortez" o Conjunto Habitacional do C.D.H.U. do Bairro de Águas
Claras, em Bragança Paulista.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Dimas Eduardo Ramalho
   

 Secretário da Habitação
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de setembro
de 1997.
 

 LEI N. 9.743, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997
 

  
                   
                   
                   
                   
       (Projeto de lei n. 54/97, do
deputado Nabi Abi Chedid - PSD)
   

 Retificação
 
 do D.O. de 16-9-97
   

 Leia-se como segue e não como foi publicado
 

 Dá denominação a conjunto habitacional situado em
Bragança Paulista

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9743-15.09.1997.html