# Decreto nº 13.997, de 23/05/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Adota na Força Policial do Estado o novo Código Penal Militar, baixado pelo Decreto-lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944

## Texto Completo
DECRETO N. 13.997, DE 23 DE MAIO DE 1944
   

 O
INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do
disposto no artigo 7.°, n. 1, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de
abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica adotado na Força Policial do Estado
o novo Código Penal Militar, baixado pelo decreto-lei n. 6.227,
de 24 de janeiro de 1944, de conformidade com o estabelecido no artigo
19 da lei federal n. 192, de 17 de janeiro de 1936, combinado com o
artigo 76 da lei estadual n. 2.856, de 8 de janeiro de 1937.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de maio de 1944.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Alfredo Issa
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 23 de maio de 1944.
   

 Victor Caruso,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13997-23.05.1944.html