# Decreto nº 13.370, de 09/03/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados às Prefeituras Municipais que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.370, DE 9 DE MARÇO DE 1979
 

 Autoriza a doação de materiais usados às Prefeituras Municipais que especifica
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos
das Prefeituras Municipais, objeto dos processos abaixo discriminados
as doações dos materiais usados, pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria da Administração:
   

**I** 
 - Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista GE - 154-78:
   

**a)** 
 pertencentes à Secretaria da Agricultura -
Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária - Instituto
Biológico - Seção de Fotomicrografia - Av. Cons.
Rodrigues Alves, 1252 - CAM - 1221-77;
   

 1 -1 aparelho filmador - Kimano - PI - SA IB - 11460 (item2);
   

 2 - 1 objetiva apocramática Zeiss - (item 78);
   

**b)** 
 pertencentes à Secretaria da Agricultura -
Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - DIRA do
Vale do Paraíba - Posto de Sementes de Taubaté - Av.
Monteiro Lobato, 15 - CAM - 1906-78:
   

 1 - 1 balança com 2 pratos marca Brasil, tipo Roberval capacidade 10 kg, com jogo de 11 pesos - PI - 17327 - (item - 1);
   

 2 - 1 mira de dobrar, marca Otto Berder leitura invertida - PI 19869 - (item - 2);
   

 3 - 1 mira de encaixe, leitura invertida 4 m - PI - 19814 (item - 3);
   

 4 - 1 mira de encaixe, leitura invertida, 4 m - PI - 19815 (item - 4);
   

 5 - 1 porta-chapéus com espelho e 6 cabides - PI - 19745 (item - 5);
   

 6 - 5 sapatas para escovão - PI - 19377 - 19378 - 19379 - 19380 e 19381 - (itens - 6-10);
   

 c)
 
 pertencentes à
Secretaria da Agriculturta - Administração superior -
Sede - Departamento de Administração Divisão de
atividades complementares - Setor de Almoxarifado da
Seção de Transportes - Av Miguel Stefano, 3900 - CAM -
1220-78;
   

 1 - 4 peças alavanca do pisca-pisca;
   

 2 - 4 peças amortecedor dianteiro;
   

 3 - 10 hastes do limpador do para-brisa;
   

 4 - 9 borrachas do trambulador do câmbio;
   

 5 - 2 cabos de aço do acelerador;
   

 6 - 1 condensador;
   

 7 - 2 contatos de partida;
   

 8 - 1 cordão com cabo de velocímetro;
   

 9 - 2 coxins de câmbio;
   

 10 - 3 espelhos retrovisores;
   

 11 - 2 filtros da bomba de gasolina;
   

 12 - 1 interruptor da Marcha-ré;
   

 13 - 2 interruptores do pare;
   

 14 - 11 lâmpadas blindadas do painel;
   

 15 - 2 lanternas traseiras;
   

 16 - 6 jogos de lona para freio dianteiro;
   

 17 - 2 mangueiras inferiores de radiador;
   

 18 - 1 mangueira superior do radiador;
   

 19 - 2 jogos reparo do cilindro das rodas;
   

 20 - 2 jogos reparo do cilindro mestre;
   

 21 - 1 jogo reparo do estabilizador;
   

 22 - 6 jogos retentor do cubo da roda dianteira;
   

 23 - 2 jogos de rolamento interno do eixo dianteiro;
   

 24 - 2 jogos do rolamento externo do eixo dianteiro;
   

 25 - 1 jogo silencioso;
   

 26 - 1 jogo terminal rosca direita da direção;
   

 27 - 1 jogo termostato da temperatura;
   

 28 - 1 valvula de termostato da temparatura;
   

 29 - 2 alavancas do pisca-pisca;
   

 30 - 6 amortecedores traseiros;
   

 31 - 1 automático de distribuidor;
   

 32 - 1 bomba d'água;
   

 33 - 1 bomba de gasolina;
   

 34 - 18 borrachas de amortecedor diantei,ro;
   

 35 - 8 borrachas do estabilizador;
   

 36 - 4 chaves de luz;
   

 37 - 12 condensadores; 38 - 3 correias de condicionador de ar;
   

 39 - 5 correias de altenador;
   

 40 - 3 discos completes de frição;
   

 41 - 6 discos de freio dianteiro;
   

 42 - 1 distribuidor completo;
   

 43 - 7 filtros de óleo:
   

 44 - 1 grade dianteira;
   

 45 - 1 lanterna traseira; 46 - 2 moiduras da grade;
   

 47 - 2 moiduras de capô; 48 - 8 palhetas do limpador para-brisa;
   

 49 - 4 jogos do platinado;
   

 50 - 3 platôs completes de frição;
   

 51 - 6 plásticos do paralama dianteiro;
   

 52 - 3 plásticos do paralama traseiro;
   

 53 - 2 jogos plasticos do freio dianteiro;
   

 54 - 3 jogos reparo de bomba de gasolina;
   

 55 - 2 jogos do cilindro mestre;
   

 56 - 2 relês de luz alta e baixa;
   

 57 - 2 reservatórios de óleo do cilindro mestre;
   

 58 - 3 rolamentos de destaque da frição;
   

 59 - 2 rolamentos de alternador;
   

 60 - 1 rotor do distribuidor;
   

 61 - 1 tampa do distribuidor;
   

 62 - 3 válvulas de respiração do motor;
   

 63 - 1 bomba d'água completa;
   

 64 - 1 botão do pisca-pisca;
   

 65 - 1 cabo de aço do acelerador;
   

 66 - 2 cruzetas do eixo cardan;
   

 67 - 2 cubos do rolamento destaque da frição;
   

 68 - 1 coxim do motor;
   

 69 - 1 diafragma da bomba de gasolina;
   

 70 - 1 disco completo da frição;
   

 71 - 1 mangueira inferior do radiador;
   

 72 - 1 mangueira superior do radiador;
   

 73 - 2 reparos do cilindro mestre:
   

 74 - 1 reparo do hidrovácuo do freio;
   

 75 - 2 termostatos para temperatura;
   

 76 - 1 tampo do distribuidor;
   

 77 - 1 terminal rosca direita da direção;
   

 78 - 1 terminal rosca esquerda da direção;
   

 79 - 10 plásticos da lanterna traseira Micro Ônibus Mercedes;
   

 80 - 1 haste do limpador para-brisa;
   

 81 - 3 cabos de aço do acelerador;
   

 82 - 1 cabo de aço do acelerador;
   

 83 - 6 elementos do filtro de óleo;
   

 84 - 8 guarnições de borracha das portas;
   

 85 - 5 maçanetas externas da porta;
   

 86 - 2 lanternas traseiras esquerda;
   

 87 - 1 lanterna traseira direita.
   

 88 - 12 palhetas do limnador para-brisa;
   

 89 - 1 regulador de voltagem:
   

 90 - 7 câmara de ar 165 x 380;
   

 91 - 1 câmara de ar 165 x 380;
   

 92 - 3 pneus de 165 x 380;
   

 93 - 2 pneus de 165 x 380;
   

**d)** 
 pertecentes à Secretaria dos Transportes -
Departamento de Estradas de Rodagem - Divisão Regional de
São José3 do Rio Preto - Av. do Estado, 777 - CAM -
2333-78 - relações n.os 15-DR-9 e 16-DR-9;
   

 1 - 1 cadeira giratória - PI - 282-F;
   

 2 - 5 cadeiras comuns - PI - 5123-F - 5129 - F - 8338-F 15531-f-15593;
   

 3 - 1 estojo para desenho - PI - 1237-E;
   

 4 - 1 balde adição de óleo - PI - 2022-M;
   

 5 - 1 engraxadeira balde - PI - 6794-M;
   

 6 - 1 balde adição de óleo - PI - 2023-M;
   

 7 - 1 estufa elétrica n.º de fabricação 2193 - PI - 5253-M;
   

 8 - 2 macacos hidráulicos;
   

 9 - 1 engraxadeira balde - PI - 9548-M;
   

 10 - 1 vagão raspo transportador - PI - 1230-C;
   

 11 - 1 ventilador de mesa - PI - 3965-E;
   

 12 - 1 motor estacionário - PI - 853-5311-E; - PI - 2465-C;
   

 13 - 1 bomba centrífuga para água - PI - 720-B;
   

**e)** 
 pertencentes à Secretaria dos Transportes -
Departamento de Estradas de Rodagem - Divisão Regional de
Campinas - DR-l - Av. do Estado, 777 - CAM - 255/79;
   

 1 - 2 bombas de combustível - n.º de fabricação 1526 - 2287 inventário 672-B e 1090-B;
   

 2 - 1 cadeira de madeira - inventário 3608-F;
   

 3 - 1 prancheta para desenho - inventário 12384-F;
   

**f)** 
 pertencentes à Secretaria dos Transportes -
Departamento de Estradas de Rodagem - DR-3 - Rua Rodolfo Miranda, 96 -
CAM - 255/79 relação 34/DR-3;
   

 1 - 1 lote de pneus, contendo 84 unidades, nas seguintes quantidade
   

 1.1 - 6 pneus de 6.00 x 9 - 6 lonas;
   

 1.2 - 9 pneus de 6.00 x 9 - 10 lonas;
   

 1.3 - 5 pneus de 6.00 x 16 - 4 lonas;
   

 1.4 - 6 pneus de 6.00 x 20 - 4 lonas;
   

 1.5 - 6 pneus de 6.50 x 18 - 6 lonas;
   

 1.6 - 2 pneus de 6.70 x 15 - 6 lonas;
   

 1.7 - 1 pneu de 7.00 x 20 - 8 lonas;
   

 1.8 - 1 pneu de 7.00 x 20 - 12 lonas;
   

 1.9 - 1 pneu de 7.50 x 20 - 12 lonas;
   

 1.10 - 2 pneus de 7.50 x 18 - 14 lonas;
   

 1.11 - 2 pneus de 11.00 x 20 - 14 lonas;
   

 1.12 - 1 pneu de 7.60 x 7.00 x 16 - 6 lonas;
   

 1.13 - 17 pneus de 11.00 x 20 - 12 lonas;
   

 1.14 - 15 pneus de 7.50 x 20 - 10 lonas;
   

 1.15 - 3 pneus de 6.00 x 9 - 8 lonas;
   

 1.16 - 2 pneus de 6.00 x 16 - 6 lonas;
   

 1.17 - 1 pneu de 6.50 x 20 - 6 lonas;
   

 1.18 - 1 pneu de 7.00 x 15 - 6 lonas;
   

 1.19 - 2 pneus de 7.00 x 20 - 10 lonas;
   

 1.20 - 1 pneu de 7.50 x 20 - 6 lonas;
   

 g)
 
 pertencentes à
Secretaria dos Transportes - Departamento de Estradas de Rodagem - DR-6
- Av. do Estado, 777 - CAM - 254|79;
   

 1 - 1 grupo gerador Pellizzari pesando 4.500 Kg, dimensão 380 x
130 220 m, motor estacionário, Poyaud 6 cilindros,
potência 144 HP - 1200 rpm - modelo 6 PD-1 - PI - 1674-C;
   

 2 - 1 auto transformador Etel - PI - 1257-M;
   

 3 - 1 gerador elétrico Pellizzari - PI - 2808-M - n.º de fabricação S732858;
   

 4 - 1 quadro painel para instrumentos - PI - 2809-M;
   

 h)
 
 pertencentes à
Secretaria da Administração - Departamento Médico
do Serviço Civil do Estado - Seção de Material e
Administração da Sub-frota - Rua Maria Paula, 67 -
CAM-2444/78;
   

 1 - 12 agulhas curtas odontológicas;
   

 2 - 3 limalhas para obturação - (vd. c/30g);
   

 3 - 31 tubos para hemoglobinômetro;
   

 4 - 1 lanceta de Francke;
   

 5 - 10 lâmpadas piloto para aparelho Raio X;
   

 6 - 12 conduites (barras);
   

 7 - 11 pacotes com 100 folhas de mata-borrão para berço;
   

**II** 
 - Prefeitura Municipal de São José Bonifácio - GE - 3378/75.
   

**a)** 
 pertencentes à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
- Departamento de Águas e Energia Elétrica - Almoxarifado
Central - Rua Cel.
   

 Albino Bairão, 196 - CAM - 1534/78;
   

 1 - 69 peças de equipamento para dist. vertical com 2 fios, 2 estribos, sem isolador;
   

 2 - 9 peças de grampo suporte para isolador rold. para postes de madeira;
   

 3 - 49 peças de luminária de tubo de ferro galvanizado 3/4", com refletor esmaltado, ondulado incompleto;
   

 4-10 peças de haste terra ferro cant. galv. 1 x 1 x 3/16" com conector, 2,40m comp.;
   

 5 - 154 peças de parafuso de máquina 5/8 x 12" com rosca de 6";
   

 6 - 75 peças de parafuso de rosca soberba 1/2" x 4":
   

 7 - 300 kg de cabo de alumínio ACSR - n.º 4 com alma de aço;
   

 8 - 200 kg de cabo de alumínio ACSR - n.º 2 com alma de aço;
   

 9 - 25m de cordoalha de aço de 1/4";
   

**III** 
 - Prefeitura Municipal de Mira Estrela - GE - 1.065-77:
   

**a)** 
 pertencentes à Secretaria da Agricultura - Instituto de Botânica - Av. Miguel Stefano, 3031 - CAM - 1910-78;
   

 1 - 1 máquina de calcular Marchant - PI - 226 n.º de fabricação 200589 - (item - 3):
   

 2 - 1 máquina de somar Remington - n.º de fabricação M-199061
   

 - PI - 1971 - (item 4);
   

 3 - 1 relógio de ponto TSI, modelo 8400 - PI - 10152 - (item 7);
   

**b)** 
 pertencentes à Secretaria da Cultura, Ciência e
Tecnologia Departamento de Artes e Ciências Humanas -
Divisão de Defesa do Patrimônio Cultural e
Paisagístico - Praça da Luz, 2 - CAM - 42-79;
   

 1 - 1 armário de aço duplo com 2 portas - PI - 109-SFA (item - 4);
   

 2 - 1 arquivo de aço com 4 gavetas - PI - 16-SFA 3 - 2
máquinas de escrever Remington de 120 espaços - PI 02-SFA
e 122-SFA - (itens 13 e 16);
   

**IV** 
 - Prefeitura Municipal de Mococa - GE - 908-78:
   

**a)** 
 pertencentes à Secretaria da Educação -
Coordenadoria de Ensino do Interior - Divisão Regional de Ensino
de Campinas - Centro Estadual Interescolar "Francisco Garcia" -
Praça Marechal Deodoro, 66 - Mococa CAM - 2663-77:
   

 1 - 1 martelete "DP" (poderoso) chapa n.º 01458 ato de
incorporação 934 - n.º de fabricação
415, fatura ano 1934;
   

 2 - 1 torno mecânico "Otto" - chapa n.º 01450 - fatura ano 1931 - n.º de fabricação 10954;
   

**V** 
 - Prefeitura Municipal de Santa Mercedes - GE - 3696-77;
   

**a)** 
 pertencentes à Secretaria da Cultura, Ciência e
Tecnologia Departamento de Artes e Ciências Humanas -
Divisão de Defesa do Patrimônio Cultural e
Paisagístico - Praça da Luz, 2 CAM - 42-79;
   

 1 - 1 fichário de aço com 8 gavetas sendo 2 grandes e 6 pequenas - PI - SFA-18 - (item 1);
   

 2 - 1 fichário de aço com mesa e tampo - PI - SFA - 36 (item2);
   

 3 - 1 máquina de escrever manual de 140 espaços Remington PI - 187-CPC - (item 14);
   

 4 - 1 arquivo de aço com 4 gavetas - PI - SFA - 11 - (item 12).
   

**Artigo 2.º** 
 - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os materiais a que se refere o
Artigo 1.º não forem retirados dentro de quarenta e cinco
dias.
   

**Artigo 3.º** 
 - O prazo para uso dos materiais é de
seis meses a partir da publicação, quando as
donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 4.º** 
 - O Departamento de Estradas de Rodagem e o
Departamento de Águas e Energia Elétrica
procederão a baixa patrimonial dos materiais a que aludem as
alíneas «d», «e», «f».
«g» do inciso I e alínea «a» do inciso
II, do Artigo 1.º.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação,  ficando revogadas a
alínea «a». 1 do inciso II do
Artigo 1.º do Decreto n. 12.212, de 31 de agosto de 1978 e a
alínea «b» 3.3.1 do inciso I do Artigo 1.º do
Decreto n. 10.985, de 19 de dezembro de 1977.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 1979.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Paulo de Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 9 de março de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 13.370, DE 9 DE MARÇO DE 1979
 

 Autoriza a doação de materiais usados às Prefeituras Municipais que especifica
 
  

  

 Retificação
 
  

 No Artigo 1° - ...
   

 onde se lê: II - Prefeitura Municipal de São José Bonifácio ...
   

 leia-se: II - Prefeitura Municipal de José Bonifácio ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13370-09.03.1979.html