# Decreto nº 59.629, de 21/10/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.629, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
 
  

  

 Altera a
classificação institucional da Secretaria da
Administração Penitenciária
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo
6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que
estabelece normas para a estruturação dos
Sistemas de Administração Financeira e
Orçamentária do Estado e à vista do
disposto no Decreto nº 59.530, de 13 de setembro de 2013,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica acrescentado ao artigo 7º do Decreto nº 57.743,
de 19 de janeiro de 2012, o inciso XXXIV, com a seguinte
redação:
 
  

 "XXXIV - Centro de
Detenção Provisória de
Riolândia.".
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 21 de outubro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 21 de outubro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59629-21.10.2013.html