# Lei nº 10.154, de 29/12/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui vantagem pecuniária para os servidores que especifica - Prêmio de Produtividade - IPEM/SP

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 10.154, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998

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*(Atualizada até a Lei nº 10.438, de 20 de dezembro de 1999)*

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 Institui vantagem pecuniária para os servidores que especifica - Prêmio de Produtividade - IPEM/SP

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**§ 4.º -** 
 Serão utilizados para a concessão do Prêmio de Produtividade, em cada mês, os recursos financeiros correspondentes a 60% (sessenta por cento) da diferença entre o resultado obtido e o fixado como parâmetro de aferição. (NR)
 

*- § 4º com redação dada pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/12/1998.* 
  

**§ 5º -** 
 O valor do Prêmio de Produtividade somente será apurado e pago quando for constatada, de acordo com o disposto neste artigo, disponibilidade de receita para essa finalidade.
   

**Artigo 3º -** 
 O Prêmio de Produtividade será concedido conforme bases, termos e condições a serem definidos por decreto, observados os seguintes princípios:
   

**I -** 
 utilização de regras objetivas, impessoais e que dispensem tratamento remuneratório escalonado, de acordo com níveis a serem definidos;
   

**II -** 
 valorização do aperfeiçoamento técnico dos servidores, nas respectivas áreas de atuação, bem como das ações que objetivem a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo IPEM/SP.
   

**§ 1º -** 
 O Prêmio de Produtividade só poderá ser pago aos servidores que se encontrem em exercício efetivo no IPEM/SP, devendo ser previstas, para esse fim, regras de assiduidade e demais condições a serem atendidas.
   

**§ 2º -** 
 O Premio de Produtividade não poderá ser percebido cumulativamente com outra vantagem da mesma natureza.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão cobertas com receita própria do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, oriunda da execução das atividades delegadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMENTRO, ficando vedada a utilização de recursos do Tesouro do Estado para tal fim.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês em que ocorrer o inicio da vigência.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1998.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Júnior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10154-29.12.1998.html