# Decreto nº 17.880, de 23/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6. º, inciso I, da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 17.880, DE 23 DE OUTUBRO DE 1981
 

  

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º,
inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 

  

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a
necessidade de suplementar o orçamento vigente do Departamento
de Edifícios e Obras Públicas - DOP, com recursos
hábeis, destinados a atender ao incremento de despesas relativas
a sentenças judiciárias,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica
aberto à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um
crédito no valor de Cr$ 9.765.857 (nove milhões,
setecentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete
cruzeiros), suplementar às suas dotações
orçamentárias vigentes, observando-se nas
classificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica, a seguinte
discriminação:
 
  

  

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, o orçamento vigente do Departamento de
Edifícios e Obras Públicas - DOP, aprovado pelo Decreto
n. 16.458 de 25-12-80, fica suplementado no valor de Cr$
9.765.857 (nove milhões, setecentos e sessenta e cinco mil,
oitocentos e cinquenta e sete cruzeiros), obedecendo à seguinte
distribuição:
 
  

**I** 
 - No Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica:
 
  

  

**II** 
 - No Discriminativo da Despesa por Subprogramas a Nível de Elemento:
 
  

  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de
07-01-81, conforme segue:
 
  

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1981.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 
  

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17880-23.10.1981.html