# Decreto nº 58.812, de 27/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis localizados na Praça Padre Aleixo Monteiro Mafra nºs 52, 56 e 70 no Bairro de São Miguel Paulista, Município de São Paulo, necessários à ampliação do Centro de Referência do Idoso - CRI, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.812,
 

 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
   

  

 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
 

 imóveis localizados na Praça Padre Aleixo
 

 Monteiro Mafra nºs 52, 56 e 70 no Bairro de São
 

 Miguel Paulista, Município de São Paulo, necessários
 

 à ampliação do Centro de Referência do Idoso
 

 - CRI, e dá providências correlatas
   

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º
 

 e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de  junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam declarados de utilidade pública, para fins
 

 de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável
 

 ou
judicial, os bens imóveis constituídos por terrenos
e benfei-torias, localizados na Praça Padre Aleixo Monteiro
Mafra nºs
 

 52, 56 e 70 no Bairro de São Miguel Paulista, Município de São
 

 Paulo, composto das matrículas nºs 150.914 e 16.534, do 12º
 

 Oficial de Registro de Imóveis da Capital, necessários à ampliação
 

 do Centro de Referência do Idoso - CRI.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o
 

 caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins
 

 do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
 

 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de
 

 maio de 1956.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por conta de verba própria da Secretaria
 

 da Saúde.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Giovanni Guido Cerri
 
  

 Secretário da Saúde
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58812-27.12.2012.html