# Decreto nº 44.316, de 06/10/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto 9.543/77, que reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.316, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999

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 Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto 9.543/77, que reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os §§ 1.º e 2.º do artigo 81 do Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977, alterado pelo
 
 Decreto n.º 41.108, de 22 de agosto de 1996
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 § 1.º - Eventualmente, os dirigentes de frota, obedecidas as exigências legais de habilitação, poderão autorizar o servidor a conduzir veículo oficial, competência que poderá ser delegada ao dirigente de subfrota.
   

 § 2.º - A autorização de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, devendo ser exibida sempre que solicitada por quem de direito.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de outubro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44316-06.10.1999.html