# Decreto nº 62.146, de 15/08/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Fazenda a processar a folha de pagamento do quadro de pessoal remanescente da FUNDAP

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 62.146, DE 15 DE AGOSTO DE 2016

## 

### 
 Autoriza a Secretaria da Fazenda a processar a folha de pagamento do quadro de pessoal remanescente da FUNDAP

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o estágio avançado do processo de encerramento das atividades para a extinção da Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, autorizada pela
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a processar a folha de pagamento do quadro de pessoal remanescente da Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP.
   

**Parágrafo único -** 
 A Secretaria de Planejamento e Gestão se encarregará de elaborar e enviar à Secretaria da Fazenda a lista de empregados para o cumprimento da autorização de que trata o “caput” deste artigo.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da ação 28.846.0006261, pagamento de obrigações de instituições extintas.
   

**Artigo 3º -** 
 As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2016.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Renato Villela
   

 Secretário da Fazenda
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de agosto de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62146-15.08.2016.html