# Lei nº 12.138, de 24/10/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao Comando de Policiamento do Interior - CPI-8, em Presidente Prudente.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.138, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005

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 ( PL 245/2005 - Mauro Bragato)

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 Dá denominação ao Comando de Policiamento do Interior - CPI-8, em Presidente Prudente.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Cel. João Ferreira de Souza Filho" o Comando de Policiamento do Interior 8 - CPI-8, em Presidente Prudente.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2005.
 

 Geraldo Alckmin
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de outubro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-12138-24.10.2005.html