# Decreto nº 3.600, de 25/04/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica funções nas Secretarias de Cultura, Esportes e Turismo, Fazenda e Saúde, para efeito de atribuição de "pro-labore"

## Texto Completo
DECRETO N. 3.600, DE 25 DE ABRIL DE 1974
 

 Classifica funções
nas Secretarias de Cultura, Esportes e Turismo, Fazenda e Saúde,
para efeito de atribuição de «pro-labore».
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Para efeito de atribuição de
«pro-labore» de que trata o artigo 28 da Lei 10.168, de 10
de junho de 1968, ficam classificadas nas Secretarias de Cultura,
Esportes e Turismo, Fazenda e Saúde, as funções
abaixo discriminadas:
   

**I** 
 - Na Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, no Gabinete do
Secretário, conforme estrutura fixada pelo Decreto 51.624, de 2
de abril de 1969, na ref. «22», 1 (uma)
função de Encarregado de Setor, destinada ao Setor de
Relações Públicas.
   

**II** 
 - Na Secretaria da Fazenda, na Coordenação de
Administração Financeira, no Departamento de Despesa de
Pessoal do Estado, na 8.ª Divisão Seccional de Despesa de
Pessoal, conforme estrutura fixada pelo Decreto n. 52.613, de 20 de
Janeiro de 1971, alterado pelo Decreto n. 1.776, de 26 de junho de
1973, na ref. «19», 1 (uma) função de Chefe
de Secção, destinada à 2.ª Secção de
Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-803).
   

**III** 
 - Na Secretaria da Saúde, na Coordenadoria dos
Serviços Técnicos Especializados, no Instituto Adolfo
Lutz, na Divisão de Patologia, conforme estrutura fixada pelo
Decreto de 28 de abril de 1970, na ref. «17», 1 (uma)
função de Encarregado de Setor, destinada ao Setor de
Técnica Histopatológica, da Seção de
Anatomia Patológica.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os Secretários da Cultura, Esportes e
Turismo, Fazenda e Saúde fixarão, através de ato
específico, o valor dos «pro-labore» a serem pagos
aos servidores que estejam desempenhando ou que vierem a desempenhar as
funções classificadas no artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Getúlio Lima Junior, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de abril de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
 

 DECRETO N. 3.600, DE 25 DE ABRIL DE 1974
 

 Classifica funções
nas Secretarias de Cultura, Esportes e Turismo, Fazenda e Saúde
para efeito de atribuição de "pro-labore"
 

 Retificação 
 

 Artigo 1.º
 
 - Para efeito de atribuição do "pro-labore" ....................
   

 Onde se lê: da Lei 10.261, de 10 de junho de 1968..........................
   

 Leia-se: da Lei 10.261, de 10 de julho de
1968............................
................................................................................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3600-25.04.1974.html