# Decreto nº 5.662, de 21/02/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a admissão de estagiários nas escolas estaduais, nos termos do Artigo 39 da Lei Complementar n. 114, de 13-11-1974, e da outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 5.662, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1975
   

 Regulamenta a admissão de
estagiários nas escolas estaduais, nos termos do Artigo 39 da
Lei Complementar n. 114, de 13-11-1974, e da outras providências
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso das suas atribuições e à
vista do disposto no Artigo 39 da Lei Complementar n. 114, de
13-11-1974,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Poderão ser admitidos nas escolas
estaduais, como estagiários, portadores de
habilitação especifica e adequada, na forma disciplinada
por este decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - Os estágios tem por objetivo
complementar a formação escolar, propiciar
qualificação para o trabalho e desenvolver a capacidade
profissional
   

**Artigo 3.°** 
 - Nas classes de 1.º à 4.a
série do 1.º grau o número de estagiários
não poderá exceder de um para quatro classes ou
fração, havendo em cada estabelecimento no minimo dois
estagiários.
   

**Artigo 4.°** 
 - Poderão ser admitidos estagidrios para
as quatro ultimas séries do 1.º grau, vinculados as
áreas de estudo do nucleo comum, até o máximo de
um estagiário para noventa e seis (96) aulas semanais das
respectiva área.
   

**§ 1.º** 
 - Os candidatos ao estágio de que cogita
este artigo deverdo ter formação polivalente e
licenciatura plena pelo menos em uma disciplina.
   

**§ 2°** 
 - Para o compute das aulas incluem-se
também as lecionadas como disciplinas, desde que correspondentes
ás respectivas dreas de estudo.
   

**§ 3.°** 
 - Os estagiários poderão atuar tambem no 2.º grau, de acordo com a sua habilitação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Poderão igualmente ser admitidos
até dois estagidrios para orientação educacional,
portadores de licenciatura plena, com habilitagdo especifica nos
estabelecimentos onde haja orientador efetivo
   

**Artigo 6.°** 
 - Aos estagidrios, al6m dos deveres comuns aos
servidores públicos e dos enumerados no Artigo 27 da Lei
Complementar n. 114, de 13.11.1374 cumpre:
   

 I
 
 - comparecer diariamente à escola, nela permanecendo durante o turno que lhe for designado pelo diretor;
   

 II
 
 - auxiliar nas atividades
inerentes à função técnica-docente ou a
orientação educacional, de acordo com plano de trabalho
estabelecido pelo orientador efetivo;
   

 III
 
 - ao estagiário professor:
   

**a)** 
 ministrar reforço específico a alunos carentes;
   

**b)** 
 assumir a regência de classe nas faltas e impedimentos do professor, ou quando vaga;
   

**c)** 
 acompanhar as aulas nas classes designadas;
   

 IV
 
 - ao estagiário
orientador, atender às necessidades da orientação
educacional nas faltas e impedimentos do orientador efetivo.
   

**Parágrafo único** 
 - A Secretaria da
Educação disciplinará o aproveitamento dos
estagiários nas funções previstas neste artigo.
   

**Artigo 7.°** 
 - O estagiário perceberá
retribuição mensal correspondente a um terço do
valor da referência do cargo de Professor I, de
Professor III, ou de Orientador Educacional, se atuar
respectivamente nas quatro primeiras séries do 1.° grau, da
5.a série do 1.° grau em diante, ou na área de
Orientação Educacional.
   

**Parágrafo único** 
 - Além da retribuição mensal referida neste artigo, o estagiário perceberá:
   

 I
 
 - remuneração
correspondênce a um tnnta avos (1|30) da referência de
Professor I, por dia de exercício na regência de
classe, que exceder a dez (10) no mês, quando atuar da 1.ª
à 4.ª série do 1.° grau;
   

 II
 
 -
remuneração correspondente a aula excedente ministrada da
5.ª série do 1.° grau em diante, que ultrapasse a 28
por mês, na hipótese da alínea b do inciso 'III do
artigo anterior;
   

 III
 
 -
remuneração correspondente ao vencimento do cargo de
orientador educacional, pelos dias excedentes a dez por mês, em
que atender às necessidades da orientação
educacional, nos termos do inciso IV do artigo anterior
   

**Artigo 8.°** 
 - A admissão de estagiários
será feita pelo prazo de dois anos, vedada a
recondução ou nova admissão em outra escola.
   

**Artigo 9.°** 
 - Aplicam-se aos estagiários as
disposições da Lei n. 500. de 13.11.1974, observado o
disposto no seu Artigo 42.
   

**Artigo 10** 
 - Os órgãos diretivos da Secretaria da
Educação fixarão, anualmente, o número de
estagiários a serem admitidos em cada escola, dentro dos limites
fixados neste decreto, de acordo com as dotações
orçamentarias disponíveis.
   

**Parágrafo único** 
 - As admissões de
estagiários previstas nos Artigos 4.° e 5.° só
serão autorizada após o atendimento das referidas no
Artigo 3.°, no seu limite máximo.
   

**Artigo 11** 
 - A admissão de estagiários será
feita mediante seleção, realizada anualmente, antes do
início das atividades previstas no calendário escolar
   

**§ 1.°** 
 - A classificação, que será
rigorasamente obedecido nas admissões terá validade
apenas para o ano em que for realizada.
   

**§ 2.°** 
 - Secretaria da Educação
disciplinará a forma da realização da
seleção os critérios de avaliação
dos títulos e a classificação final.
   

**Artigo 12** 
 - Os substitutos estáveis, nos termos do Artigo
177 § 2.° da Constituição Federal de 1967 e
Artigo 5.° do Decreto-lei n. 249, de 29.5.1970, serão
mantidos nessa qualidade, aplicando-se o que dispõem os Artigos
6.°, 7.° e 9.° deste decreto.
   

**Artigo 13** 
 - Os substitutos efetivos a que alude o Artigo 16 das
Disposições Transitórias da Lei Complementar
n.114, de 13 de novembro de 1974, serão admitidos como
estagiários, nas mesmas escolas, independentemente de prova de
seleção e dos limites previstos no Artigo 3.°,
não se aplicando o disposto no Artigo 8.°
   

**Parágrafo único** 
 - Os estagiários a que
alude este artigo poderão também ser aproveitados para
outras funções compatíveís, a
critério da direção
   

**Artigo 14** 
 - Enquanto o número de estagiários
admitidos nos termos do Artigo 13 exceder os limites previstos no
Artigo 3.° fica suspensa a realização das
seleções a que alude o Artigo 11, para as quatro
primeiras séries do 1.°
   

**Artigo 15** 
 - As despesas resultantes do presente decreto
correrão à contadas verbas próprias do
orçamento vigente..
   

**Artigo 16** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 1975.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Gomes Romeo - Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de fevereiro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-5662-21.02.1975.html