# Lei Complementar nº 860, de 05/11/1999

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992.

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 860, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999

## 

### 
 Altera a Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º** 
 - Os Anexos VII, VIII, XI e XII, a que se refere o inciso I do artigo 25 da
 
 Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992
 
 , e alterações posteriores, ficam modificados, respectivamente, na conformidade dos Anexos I, II, III e IV que integram esta lei complementar.
   

**Artigo 2º** 
 - Os dispositivos adiante mencionados da
 
 Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I** 
 - o item 4 do § 1º do artigo 25, acrescentado pela
 
 Lei Complementar nº 835, de 4 de novembro de 1997
 
 :
   

 "4. para os servidores ocupantes de cargos de Encarregado de Setor Técnico de Saúde, Chefe de Seção Técnica de Saúde e de Supervisor de Equipe Técnica de Saúde não abrangidos pelo item anterior, aplicar-se-á coeficiente 0,67 (sessenta e sete centésimos);"
   

**II** 
 - o § 2º do artigo 35, alterado pela
 
 Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997
 
 :
   

 "§ 2º - Para fins de cálculo da Gratificação Especial de Atividade - GEA, considerar-se-á o nível de escolaridade ou as habilitações profissionais legais exigidas para o exercício do cargo ou função do qual os servidores são ocupantes no órgão de origem, aplicando-se-lhes, sobre o valor da referência 12 da Escala de Vencimentos - Comissão, os coeficientes 0,33 (trinta e três centésimos), 0,45 (quarenta e cinco centésimos) ou 0,67 (sessenta e sete centésimos), conforme se enquadre nos agrupamentos de Nível Elementar, Intermediário ou Universitário."
   

**Artigo 3º** 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas pelos créditos suplementares que o Poder Executivo fica autorizado a abrir até o limite de R$ 20.595.392,00 (vinte milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais), nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4º** 
 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1999.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes, Secretário da Saúde
   

 Celino Cardoso, Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de novembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1999/lei.complementar-860-05.11.1999.html