# Decreto nº 55.291, de 29/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e  gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Presidente Prudente, de área que especifica.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.291,
 

 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do
Município de
 

 Presidente Prudente, de
área que especifica
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação
 

 do Conselho do
Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a
 

 permitir o uso, a
título precário e gratuito e por prazo
 

 indeterminado, em favor do
Município de Presidente
 

 Prudente, de uma
 área com 3.734,21m2 (três mil, setecentos
 

 e trinta e quatro metros
quadrados e vinte e um
 

 decímetros
quadrados), parte da área maior ocupada
 

 pela EE “Professor
Placídio Braga Nogueira”,
localizada
 

 na
Rua Abílio Nascimento, n° 1.333, Jardim Santa
 

 Maria, naquele
município, cadastrada no SGI sob o nº
 

 34.214, conforme identificada
nos autos do processo
 

 SE-1961/0071/2009.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - A área de que trata o
“caput”
 

 deste artigo
destinar-se-á à instalação
de
um prédio
 

 escolar
municipal com 8 (oito) salas.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A permissão de uso de que trata este
 

 decreto, será
efetivada por meio de termo a ser lavrado
 

 pela unidade competente da
Procuradoria Geral do
 

 Estado,
dele devendo constar as condições
impostas
 

 pela
permitente.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Humberto Rodrigues da
Silva
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55291-29.12.2009.html