# Decreto nº 45.546, de 26/12/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Cajobi, de imóvel que especifica, situado naquele município

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 45.546, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Cajobi, de imóvel que especifica, situado naquele município

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Cajobi, de imóvel situado nas Ruas Vitor Lucatelli, Odorico Tomás e João Marson, naquele município, consistente em terreno com 10.000,00m² (dez mil metros quadrados) e edificações com 3.140,00m² (três mil, cento e quarenta metros quadrados), estando o terreno descrito no laudo técnico anexo ao processo PR-8-9.074/2000-PGE, a saber: "O terreno apresenta uma configuração retangular, medindo 60,03m de frente para a Rua João Geraldo, 58,62m nos fundos, confrontando com a Prefeitura Municipal de Cajobi, 165,10m na lateral esquerda confrontando com a Rua Odorico Tomás, 163,20m na lateral direita, confrontando com a Rua João Marson e finalmente 3,15m em curva, na esquina das Ruas João Geraldo e João Marson.".
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel deverá ser destinado à manutenção e funcionamento de instalações esportivas para uso da comunidade.
   

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de São José do Rio Preto, dele constando as condições impostas pela permitente e tendo a permissão vigência até ser outorgada concessão de uso mediante autorização legislativa.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de dezembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45546-26.12.2000.html