# Decreto nº 44.301, de 30/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente - PLADI

## Texto Completo
DECRETO N. 44.301, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1964
 

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente - PLADI
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atnbuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de Cr$ 100.000
000,00 (cem milhões de cruzeiros) a dotação do orçamento vigente abaixo
discriminada, para pagamento de indenizações decorrentes de
desapropriações de terrenos com sentenças transitadas em julgado:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à
suplementação constante do artigo anterior fica reduzida,
no mesmo orçamento, a dotação abaixo discriminada:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado, 30 de dezembro de 1964
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Ernesto de Moraes heme
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de Dezembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44301-30.12.1964.html