# Decreto nº 48.808, de 01/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a constituição de servidão em uma faixa de terreno, situada no distrito e município de Itapevi, comarca de Cotia, necessária a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana

## Texto Completo
DECRETO N. 48.808, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre a
constituição de servidão em uma faixa de terreno
situada no distrito e município de Itapevi, comarca de Cotia,
necessária a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35,
inciso XXIII, da Constituição do Estado combinado com os
artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser constituída pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a servidão do passagem da linha de
transmissão de energia elétrica, destinada ao
serviço de eletrificação da Estrada de Ferro
Sorocabana, sôbre uma faixa de terreno com a área de
8.820,00 m2 (oito mil, oitocentos e vinte metros quadrados), situada
entre as estacas 0 -|- 6,00 a 15 do eixo da locação da
linha de transmissão, no distrito e município de Itapevi,
comarca de Cotia, que consta pertencer a German Alvares Ferrundes e J.
C. Guimarães Lobo, constante da planta PC-3.681, da referida
Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo Exmo. Sr
Secretário dos Transportes.
   

**Artigo 2.º** 
 - A servidão de que trata o presente
decreto é declarada de natureza urgente para os efeitos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 155 - Categoria
Econômica 4-1-1-3 - item 2.043-1, da Estrada de Ferro Sorocabana
- Fundo de Melhoramentos.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Firmino Rocha de Freitas
   

 Publicado na Casa Civil, a 1.º de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48808-01.11.1967.html