# Lei nº 4.577, de 07/06/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Disciplina a propaganda das sociedades e fundações sob controle acionário ou patrimonial do Estado de São Paulo

## Texto Completo
LEI N. 4.577, DE 7 DE JUNHO DE 1985
   

  

 Disciplina a
propaganda das
sociedades e fundações sob controle acionário ou
patrimonial do Estado de São Paulo
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO:
 

  

 Faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu promuigo a seguinte lei:
 

**Artigo 1.º** 
 -
As sociedades e as fundações sob
controle acionário ou patrimonial do Estado de São Paulo
deverão limitar a sua propaganda ao âmbito do seu objeto social
ou institucional, vedada a divulgação de matérias
a ele estranhas, incluídas explícita ou implicitamente na
publicação.
 
  

**§ 1.º** 
 -
Será
admitida na publicação, apenas, a inclusão de um
símbolo e um lema característicos da gestão em
exercício no Governo Estadual.
 
  

**§ 2.º** 
 - É expressamente vedada a propaganda política.
 
  

**§ 3.º** 
 -
Será
admitida a propaganda indireta, mediante o patrocínio da
divulgação de eventos (vetado), desde que a publicidade,
inserida nessa divulgação pela entidade patrocinadora, se
mantenha nos estritos limites da presente lei.
 
  

**§ 4.º** 
 -
O disposto
neste artigo se aplica a todos os veículos de
comunicação, internos e externos à
administração pública, incluídos os
jornais, revistas, rádios, televisões, cinemas, cartazes,
folhetos e similares, bem como a todos os tipos de
publicação, incluídos os editais, tabelas, avisos,
informações de utilidade pública, comunicados,
intimações, convocações e similares.
 
  

**Artigo 2.º** 

 - O Poder
Executivo determinará aos representantes da Fazenda Estadual nas
sociedades e fundações que estejam sob controle
acionário ou patrimonial do Estado de São Paulo que
adotem as providências necessárias à
adaptação dos estatutos dessas entidades a esta lei, no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Esta lei entrará em vigor na data
de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 

  

 Palácio dos
Bandeirantes, 7 de junho de 1985.
 

  

 FRANCO MONTORO
 

  

 Marcos Giannetti da
Fonseca
   

 Secretário da Fazenda
 

  

 Luiz Carlos Bresser
Pereira
   

 Secretário do Governo
 

  

 Publicada na Assessoria Técnico Legislativa,
aos 7 de junho de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4577-07.06.1985.html