# Decreto nº 50.676, de 31/03/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e  por prazo indeterminado, em favor do Município de Itapetininga, de imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.676, DE 31 DE MARÇO DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itapetininga, de imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itapetininga, de imóvel localizado na Rua Terezinha Vieira Pires Piloto, nº 31, Bairro da Chapadinha, naquele município, com 3.002,64m² (três mil e dois metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados) de terreno e 591,04m² (quinhentos e noventa e um metros quadrados e quatro decímetros quadrados) de construção, conforme descrito e identificado no Ofício nº 73/05 -SE (PB-126/06).
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" destinar -se -á à instalação de Posto de Saúde.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50676-31.03.2006.html