# Decreto nº 18.014, de 09/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, inciso I, da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 18.014, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1981
   

  
 
  

 Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar, nos termos do
Artigo 6.º, inclusive I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

  

 JOSÉ MARIA MARIN,
VICE-GOVERNADOR, EM EXERCICIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade
de implementar o orçamento vigente da Casa Civil, do Gabinete do
Governador, visando a aquisição de 100 (cem)
ambulâncias,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica
aberto ao Gabinete do Governador um crédito suplementar no valor
de Cr$ 72.000.000 (setenta e dois milhões de cruzeiros)
observando-se nas classificações institucional,
Econômica e Funcional Programática, a seguinte
discriminação:
 
  

  

**Artigo 2.º** 
 -
Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de
07-01-81, na seguinte conformidade:
 
  

  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1981.
 
  

 JOSÉ MARIA MARIN
 
  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 
  

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e, Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1981.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18014-09.11.1981.html