# Decreto nº 2.982, de 07/12/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da Estrada SP.270, trecho Assis- Presidente Prudente

## Texto Completo
DECRETO N. 2.982, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973
   

 Declara de utilidade
pública, paa fins de desapropriação, bens
imóveis necessános à construção da Estrada
SP.270, trecho Assis - Presidente Prudente
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34, inciso XXIII da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e
6.º, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, os bens imóveis
caracterizados na planta cadastral individual PAT20. 500, que constam
pertencer a João Baptista Silva, necessarios à
construção da Estrada SP.270, trecho Assis - Presidente
Prudente.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2982-07.12.1973.html