# Decreto nº 5.221, de 07/10/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
FICAM DISPENSADOS DE MULTA E SELOS E DOS ACRESCIDOS PERTENCENTES ÀS MUNICIPALIDADES DO ESTADO, TODOS OS DEVEDORES EM ATRASO, DE IMPOSTOS E TAXAS OU DÍVIDAS FISCAIS DE QUALQUER NATUREZA, QUE OS LIQUIDAREM ATÉ 31/10/1931

## Texto Completo
**DECRETO
N.5.221, DE 7 DE OUTUBRO DE 1931**

 O
DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 19.398, -
expedido pelo Governo Provisorio da Republica, em 11 de novembro de 1930, e
considerando:
   

 1.°) - que a Divida Ativa das Municipalidades do Estado orça por centenas de
contos de réis, que, por meio medidas adequadas, podem ser arrecadas, pelo
menos em parte apreciavel;
   

 2.°) - que essas medidas consistem em libertar-se o devedor de uma parte do
ONUS que a liquidação acarreta;
   

 3.°) - que a situação dos municipios do Estado aconselha a adoção das mesmas,
de modo que concilie todos os interesses em jogo:
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam dispensados de multa e selos e os acrescidos
pertencentes ás municipalidades do Estado, todos os devedores em atrazo, de
impostos e taxas ou dividas fiscais de qualquer natureza, que os liquidarem
até 31 de outubro de 1931.
 

**§
unico**

 - A
concessão ora feita abrangerá a divida requerida em juizo.
 

**Artigo
2.º**

 - A
divida assim requerida, desde que não se tenha ainda verificado a citação
pessoal do devedor, poderá ser liquidada de acôrdo com o artigo precedente,
acrescida apenas das custas correspondentes á autação e á expedição do mandado e
das guias de recolhimento, custas estas que não poderão exceder de 15$000
(quinze mil réis) em cada caso.
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
   

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO
   

 Publicado no Departamento da Administração Municipal, aos 7 de outubro de 1931.
   

 A.C. Cardoso
   

 Diretor.
   

 Solicito
de vossa senhoria a fineza de dar fiel cumprimento ao mesmo, com a maxima
urgencia.
   

 Reitero a vossa senhoria os protestos de minha estima.
   

 A.C.
Cardoso.
   

 Diretor

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5221-07.10.1931.html