# Decreto nº 5.046-B, de 30/05/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o imposto de 10$000 por cabeça de vacca que fôr abatida dentro do territorio do Estado, ficando o imposto de exportação sobre gado vaccum fixado tambem em 10$000 por cabeça, em qualquer caso

## Texto Completo
DECRETO N. 5.046-B, DE 30 DE MAIOS DE 1931
 

 Cria o imposto de 10$000 por
cabeça de vacca que fôr abatida dentro do territorio do
Estado, ficando o imposto de exportação sobre gado vaccum
fixado tambem em 10$000 por cabeça, em qualquer caso.
 

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
n.° 19.398, expedido pelo Governo Federal em 11 de novembro de 1930
e considerando:
   

 1.° - não ser exequivel, em todo o Estado, a
fiscalização da matança de vaccas de menos de dez
annos aptas para reproducção, na forma estabelecida pela
Lei n.° .... 1.520-B, de 26 de dezembro de 1916;
   

 2.° - que a applicação dessa Lei tem determinado a
sahida de gado nas condições previstas, para os Estados
vizinhos, onde é abatido, neutralizando-se assim os offcitos da
medida;
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.º** 
 - Fica sujeita ao imposto de 10$000 por
capeça, a matança de vaccas no territorio do Estado,
não podendo as municipalidades conceder licenças para
essa matança, sem a prova de estar pago o imposto ora creado.
   

**Paragrapho unico** 
 - A
inobservancia do presente artigo acarreta, para os transgressores, a
multa de 500$000 em cada infracção, pena essa que
será applicada ao proprietario do animal abatido.
   

**Art. 2.º** 
 - O imposto de
exportação do gado vaccum, em pé, será
cobrado á razão de 10$000 por cabeça, em qualquer
caso.
   

**Paragrapho unico** 
 -
Incorrerão na multa de 2:000$000 os proprietarios de gado que
sahir do territorio do Estado, sem o pagamento prévio do imposto
de que trata o presente artigo.
   

**Art. 3.º** 
 - Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario, especificadamente
as leis 1.520-B, de 26 de dezembro de 1916 e 2.417, de 31 de dezembro
de 1929, o art. 1.° da lei n.° 1.568, de 29 de novembro de 1917
e o paragrapho unico do art. 2.° da lei n.° 1.764, de 31 de
dezembro de 1920.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 30 de maio de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Marcos de Souza Dantas.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesoura do Estado de São Paulo, em 30 de maio de 1.931.
   

 JP.Freitas,
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5046B-30.05.1931.html