# Lei nº 10.323, de 20/12/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Regime Especial de Trabalho dos servidores de nível universitário das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI Nº 10.323, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968

# 
*(Atualizada até o Decreto-Lei nº 37, de 10 de abril de 1969)*

## 

### 
 Institui o Regime Especial de Trabalho dos servidores de nível universitário das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que nos têrmos do § 1° do Artigo 24, da Constituição do Estado promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 8º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 8º revogado pelo
 .* 
  

**Artigo 9º -** 
 Os servidores não perderão a gratificação instituída por esta lei, nos casos de afastamento por:
   

**I -** 
 férias;
   

**II -** 
 nôjo;
   

**III -** 
 gala; licença para tratamento de saúde própria;
   

**V -** 
 licença-prêmio;
   

**VI -** 
 licença especial para gestante; e
   

**VII -** 
 acidente do trabalho.
   

**Artigo 10 -** 
 Os servidores que vierem a ser enquandrados no regime instituído por esta lei, quando afastados para terem exercício fora da administração direta ou indireta do Estado, não farão jus às vantagens do respectivo regime especial de trabalho, enquanto perdurar o afastamento.
   

**Artigo 11 -** 
 Será criada a Comissão Fiscalizadora do Regime Especial de Trabalho dos servidores de nível universitário, com incumbência de promover a fiscalização e zelar pela fiel observância do regime ora instituido, bem como propor medidas para seu aperfeiçoamento.
   

**Artigo 12 -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir de 11 de iulho de 1968, aos servidores das ferrovias de propriedade e administração do Estado, que exerçam funções de nível universitário, revalorização de salários até os limites fixados na escala criada pelo Artigo 1º da
 .
 

**§ 1º -** 
 Aos servidores que exerçam funções docentes e técnico-docentes do ensino de grau médio, portadores de diploma de nível universitário, aplica-se a revalorização nos limites estabelecidos no Artigo 10, da
 .
   

**§ 2º -** 
 O enquadramento dos servidores na escala a que se refere êste artigo, feitas as adaptações que couberem, será estabelecido em decreto, após a manifestação da Secretaria da Fazenda.
   

**§ 3º -** 
 A gratificação de que trata o Artigo 15 da
 , será uniformemente calculada, a contar de 11 de julho de 1968, na percentagem prevista no § 2º do Artigo 2º da
 .
   

**§ 4º -** 
 Aplicam-se aos inativos as disposições dêste artigo.
   

**Artigo 13 -** 
 O Poder Executivo providenciará a extensão das medidas de que trata esta lei, obedecidas as mesmas bases, condições e restrições nela previstas, aos servidores que exerçam funções de nível universitário nas ferrovias da administração indireta do Estado.
   

**Artigo 14 -** 
 Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretária da Fazenda, créditos suplementares às dotações próprias do orçamento, até o limite de NCr$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros novos).
   

**Parágrafo único -** 
 Os créditos a que se refere êste artigo serão cobertos com os recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita prevista para as ferrovias de propriedade e administração do Estado.
   

**Artigo 15 -** 
 O Poder Executivo, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, expedirá o seu regulamento.
   

**Artigo 16 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 17 -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins
   

 Secretário da Fazenda
   

 Firmino Rocha de Freitas
   

 Secretário dos Transportes
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, 20 de dezembro de 1968.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10323-20.12.1968.html