# Decreto nº 17.870, de 21/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria Unidades Escolares

## Texto Completo
DECRETO N. 17.870, DE 21 DE OUTUBRO DE 1981
 

 Cria Unidades Escolares
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e
com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de
1967,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criadas, no município da Capital, as seguintes unidades escolares:
   

**I** 
 - DRECAP-1 - 1.ª Delegacia de Ensino - Subdistrito de Brasilândia
   

**a)** 
 EEPG. do Jardim Monte Alegre;
   

**II** 
 - DRECAP-2 - 10.ª Delegacia de Ensino - Distrito de São Miguel Paulista
   

**a)** 
 EEPG. Jardim Lapenna.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Secretário da Educação
autorizará a instalação das escolas de que trata o
artigo anterior e fixará o número de classes de 1.a a 4.a
séries.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica classificada, nas unidades criadas por
este decreto, 1 (uma) função de serviço
público de Secretário de Escola, referência 11, da
Escala de Vencimentos 2, a ser retribuída mediante «
 
 pro
labore
 
 », nos termos do Artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de
julho de 1968.
   

**Artigo 4.º** 
 - O Secretário da Educação
fixará, através de ato específico, o valor do
«
 
 pro labore
 

 »
 

 para os servidores que vierem a ser designados para
o exercício da função de serviço
público de que trata o artigo anterior, após a
verificação pelo Grupo Executivo de Desenvolvimento
Administrativo - GDA da efetiva implantação e
funcionamento das unidades escolares criadas.
   

**Artigo 5.º** 
 - O Secretário da Educação
fica autorizado a admitir o pessoal técnico e administrativo
mínimo necessário ao funcionamento das unidades criadas,
nos termos e critérios estabelecidos pelo Decreto n.
7.709, de 18 de março de 1976.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
setembro de 1981.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de outubro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17870-21.10.1981.html