# Decreto nº 7.009, de 07/11/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias

## Texto Completo
DECRETO N. 7.009, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1975
   

 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Passam a vigorar com a seguinte
redação os dispositivos abaixo enumerados, todos do
Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
aprovado pelo Decreto n. 5.410, de 30 de dezembro de 1974:
   

**I** 
 - o inciso XII do Artigo 4.°:
   

 "XII - as saídas de maquinas, equipamentos, ferramentas e
objetos, de uso do contribuinte, bem como de suas partes e pegas, com
destino a outros estabelecimento para fins de
lubrificação, limpeza, revisão, conserto,
restauração ou recondicionamento, ou em razão de
emprestimo ou locação, desde que os referidos bens voltem
ao estabelecimento de origem;"
   

**II** 
 - o inciso XXXI do Artigo 5.°:
   

 "XXXI - as saidas de bens integrados no ativo fixo, bem como de moldes,
matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos,
para fornecimento de trabalho fora do estabelecimento, ou com destino a
outro estabelecimento inscrito como contribuinte deste Estado, para
serem utilizados na elaboração de produtos encomendados
pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de
origem;"
   

**III** 
 - o Artigo 45:
   

 "Artigo 45 - O estabelecimento que receber, em virtude de garantia ou
troca, mercadoria devolvida por particular, produtor ou qualquer pessoa
fisica ou juridica não considerada contribuinte ou não
obrigada à emissão de documentos fiscais podera
creditar-se do imposto pago por ocasião da saida da mercadoria,
desde que:
   

 I - haja prova cabal da devolução;
   

 II - o retorno se verifique:
   

 a) dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de
saida da mercadoria, se se tratar de devolução para
troca;
   

 b) dentro do prazo determinado no documento respectivo, se se tratar de devolução em virtude de garantia.
   

 § 1.° - Considera-se garantia a obrigação,
assumida pelo remetente ou fabricante, de substituir ou consertar a
mercadoria remetida, se esta apresentar defeito.
   

 § 2.° - O estabelecimento recebedor devera: 1. emitir Nota
Fiscal de Entrada, mencionando o numero, série e subserie, data
e valor do documento fiscal original;
   

 2. colher, na Nota Fiscal de Entrada, ou em. documento apartado, a
assinatura do particular ou da pessoa que promover a
devolução, anotando o número do respectivo
documento de identidade;
   

 3. langar a Nota referida nos itens anteriores no Registro de Entradas,
consignando os respectivos valores nas colunas "ICM - Valores Fiscais"
e "Operações com Crédito de Imposto".
   

 § 3.° - A Nota Fiscal de Entrada referida no parágrafo
anterior servirá para acompanhar a mercadoria em seu retorno ao
estabelecimento de origem.
   

 § 4.° - Nas devoluções efetuadas par produtor,
será emitida a Nota Fiscal de Produtor para acompanhar a
mercadoria em seu transporte, hipotese em que o estabelecimento de
origem emitira a Nota Fiscal de Entrada para o registro da
operação, dispensada a exigência do item 2 do
§ 2.°:"
   

**IV** 
 - o Artigo 48:
   

 "Artigo 48 - É permitida a transferencia de créditos do
imposto, mediante previa autorização da Secretaria da
Fazenda, nas seguintes hipóteses:
   

 I - de um para outro estabelecimento do mesmo titular;
   

 II - entre estabelecimentos de cooperativa e de seus cooperados.
   

 Parágrafo único - A transferencia de que trata este
artigo é permitida tambem na situação de
interdependencia descrita no item 1 do § 2.° do Artigo 466."
   

 V
 
 - o § 5.° do Artigo 53:
   

 "§ 5.° - Nos casos em que o estabelecimento de origem, autor
da encomenda, se localize neste Estado, o diferimento previsto neste
artigo compreende, tambem, a parcela do valor acrescido correspondente
ao valor dos serviços prestados a que se refere o Artigo 29".
   

**VI** 
 - o Artigo 412:
   

 "Artigo 412 - Na saída da peça nova em
substituição à defeituosa, em virtude de garantia,
a base de caiculo para efeito de pagamento do tribute devido é o
preço da pega debitado ao fabricante."
   

**VII** 
 - o § 2.° do Artigo 466:
   

 "§ 2.° - Consideram-se mterdependentes duas empresas quando:
   

 1. uma delas, por si, seus socios ou aclonistas e respectivos conjuges
e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do
capital da outra;
   

 2. uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou
socio com funções de gerência, ainda que exercidas
sob outra denominação;
   

 3. uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior,
mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição
com exclusividade em determinada área do temtorio nacional, e
mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do volume das
vendas dos produtos tributados de sua fabricação,
importação ou arrematação;
   

 4. uma delas par qualquer forma ou título, for a unica
adquirente de um ou de mais de um dos produtos industrializados,
lmportados ou arrematados pela outra, ainda quando a exclusividade se
refira apenas a padronagem. marca ou tipo do produto; .
   

 5. uma vender à outra, mediante contrato de
participação ou ajuste semelhante, produto tributado que
tenha fabricado, importado ou arrematado."
   

**Artigo 2.°** 
 - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos
ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
aprovado pelo Decreto n. 5.410, de 30 de dezembro de 1974:
   

**I** 
 - ao § 1.° - do Artigo 52:
   

 "19. folhas de eucalipto."
   

**II** 
 - ao Artigo 291:
   

 "Parágrafo único - Na hipotese do inciso III, o
lançamento do imposto fica diferido para o momento em que
ocorrer a saida subsequente, quando se tratar de retorno a
estabelecimento que remeteu algodão em caroço para
beneficiamento."
   

**III** 
 - ao Artigo 466:
   

 "§ 3.° - Não caracteriza a interdependencia referida
nos itens 3 e 4 do parágrafo anterior a venda de materia-prima
ou produto intermediario. destinados exclusivamente à
industrialização de produtos do comprador."
   

**Artigo 3.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de novembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-7009-07.11.1975.html