# Decreto nº 1.671, de 06/06/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Capela do Alto, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública

## Texto Completo
DECRETO N. 1.671, DE 6 DE JUNHO DE 1973
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Capela do
Alto, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
   

 necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação da Prefeitura Municipal de Capela do Alto,
terreno sem benfeitorias, com a área de 2.145,00 m² (dois mil
cento e quarenta e cinco metros quadrados), situado no município
de Capela do Alto e comarca de Sorocaba, necessário à
construção da Delegacia de Polícia e Cadeia
Pública de Capela do Alto, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.° 39.407/72, da Procuradoria Geral do Estado, a saber:
«Iniciam-se as divisas no ponto A, atuado no alinhamento da Rua
João Felipe, distante 500,00 m do Ginásio Estadual e
Grupo Escolar; desse ponto, segue no alinhamento da Rua João
Felipe, numa distância de 30,00 m até encontrar o ponto B;
desse ponto, deflete à direita e segue dividindo com terrenos
pertencentes à Prefeitura Municipal, numa distância de
60,00 m até encontrar o ponto C; desse ponto deflete à
direita e segue di vidindo com terrenos pertencentes ao Espólio
de Antonio Martins Orenes, numa distância de 37,50 m até
encontrar o ponto D; desse ponto, deflete à direita e segue
divindo com terrenos pertencentes à Prefeitura Municipal, numa
distância dee 83.00 m até encontrar o ponto A, onde
tiveram ínicio estas divisas».
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de junho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1671-06.06.1973.html