# Lei nº 17.391, de 01/09/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia Estadual do Programa Mãos que Ajudam"

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.391, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021

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 (Projeto de lei nº 910, de 2019, da Deputada Dra. Damaris Moura - PHS)

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 Institui o "Dia Estadual do Programa Mãos que Ajudam"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o "Dia Estadual do Programa Mãos que Ajudam", a ser comemorado, anualmente, em 24 de julho.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de setembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Celia Kochen Parnes
   

 Secretária de Desenvolvimento Social
   

 Fernando José da Costa
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 1º de setembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17391-01.09.2021.html