# Lei nº 7.872, de 03/04/1963

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação do Museu Militar de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.872, DE 03 DE ABRIL DE 1963

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 Dispõe sobre a criação do Museu Militar de São Paulo

 CYRO ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tendo em vista a rejeição do veto parcial apôsto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei n. 1.244, de 1959, de que resultou a
 , promulga, com fundamento no Artigo 25, parágrafo único, da Constituição do Estado e de acôrdo com o Artigo 243, § 2º do Regulamento Interno, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criado, subordinado à Secretaria de Estado de Negócios da Educação, o Museu Militar de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 O museu a que se refere o artigo anterior será sediado na Capital e terá por fim a reconstituição da gloriosa vida militar do Brasil, reunindo, classificando e expondo o material histórico relativo às armas de terra, mar e ar.
   

**Parágrafo único -** 
 As exposições do museu obedecerão às técnicas modernas da museologia, serão eminentemente didáticas e deverão ter ação escolar na formação cívica da juventude.
   

**Artigo 3º -** 
 A Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, ao expedir a regulamentação da presente Lei, deverá observar a orientação traçada no artigo anterior bem como as disposições relativas ao Museu Militar de São Paulo, já expedidas pelo Poder Executivo e que ficam convalidadas pela presente lei.
   

**Artigo 4º -** 
 O Museu Militar de São Paulo compor-se-á de uma secção administrativa, compreendendo diretoria e secretaria, e quatro secções especializadas - do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e da Fôrça Pública do Estado, respectivamente.
   

**Artigo 5º -** 
 A montagem e administração do Museu Militar serão auxiliadas pela Comissão Executiva, nomeada por decreto do Poder Executivo, na Pasta da Educação, e constituída por representantes da mesma Secretaria, dos Ministérios da Guerra, Marinha e Aeronáutica e da Fôrça Pública, do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 6º-** 
 O material de interêsse histórico para o Museu Militar e existente nas diversas dependências da administração estadual, será obrigatoriamente encaminhado ao Museu, após requisição competente da Comissão Executiva ou da direção do estabelecimento.
   

**Artigo 7º -** 
 A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação do Museu Militar de São Paulo, consignará as verbas necessárias ao custeio das respectivas despesas, devendo ser incluidas nos orçamentos dos exercícios subsequentes verbas próprias para o seu funcionamento.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de abril de 1963.
   

 CYRO ALBUQUERQUE, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de abril de 1963.
   

 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1963/lei-7872-03.04.1963.html