# Lei nº 17.359, de 31/03/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a implementação do modelo de Escola Cívico-Militar - ECIM na rede pública estadual de ensino na forma em que se especifica

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 17.359, DE 31 DE MARÇO DE 2021

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*(Última atualização: Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI nº 2137535-05.2021.8.26.0000)*

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 (Projeto de lei nº 669, de 2020, do Deputado Tenente Coimbra - PSL)

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 Institui a implementação do modelo de Escola Cívico-Militar - ECIM na rede pública estadual de ensino na forma em que se especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

  

 Declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
 

*- Norma declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da
 
 ADI nº 2137535-05.2021.8.26.0000
 
 .*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17359-31.03.2021.html