# Decreto nº 11.486, de 09/10/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 5:000$000 dentro da verba 235, § 33, consignação 1, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 11.486, DE 9 DE OUTUBRO DE 1940
 

 Transfére a
importância de rs. 5:000$000 dentro da verba 235, § 33,
consignação 1, do orçamento vigente.
 
  

 O
INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica TRANSFERIDA a importância de Rs. 5:000$000
(cinco contos de réis) da alínea 33 - TEMPO INTEGRAL, SERVIÇOS
EXTRAORDINÁRIOS E QUEBRA DE CAIXA, - da sub-consignação 4, para REFORÇO
da alínea 31 - SUBSTITUIÇÕES, - da sub-consignação 2, ambas da verba
235, '§ 33, - consignação 1, do orçamento vigênte.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de outubro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Levy Sobrinho
   

 Mario Rolim Telles.
   

 Publicado
na Secretaria de Estado aos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comércio, aos 9 de outubro de 1940.
   

 José Camargo Cabral,
   

 Diretor Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11486-09.10.1940.html