# Lei nº 14.461, de 25/05/2011

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a transferir aos municípios o domínio, mediante doação, e a ceder direitos possessórios, a título gratuito, relativos aos imóveis que especifica, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.461, DE 25 DE MAIO DE 2011

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 Autoriza a Fazenda do Estado a transferir aos municípios o domínio, mediante doação, e a ceder direitos possessórios, a título gratuito, relativos aos imóveis que especifica, e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado, relativamente aos imóveis constantes do Anexo desta lei, onde se encontram instaladas escolas da rede oficial de ensino, objeto de processo de municipalização, autorizada a:
   

 I - transferir aos municípios, o domínio, mediante doação, e os direitos possessórios, mediante cessão a título gratuito;
   

 II - renunciar, em favor dos municípios, aos eventuais direitos sobre benfeitorias.
   

**Artigo 2º -** 
 Caberá aos municípios onde se encontram instalados os estabelecimentos de ensino a que se refere esta lei providenciar a regularização do registro imobiliário, sem quaisquer ônus para o Estado.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 2011.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Herman Jacobus Cornelis Voorwald
   

 Secretário da Educação
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

  
 

  
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de maio de 2011.
 

  

 Retificação do D.O. de 26-5-2011
 

 leia-se como segue e não como constou:
 

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 Autoriza a Fazenda do Estado a transferir aos municípios o domínio, mediante doação, e a ceder direitos possessórios, a título gratuito, relativos aos imóveis que especifica, e dá providências correlatas
 

 ANEXO
   

 a que se refere o artigo 1º da
   

 Escolas Municipalizadas 1996 - 2010
   

 Posição de: 11/04/2011

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2011/lei-14461-25.05.2011.html