# Decreto nº 4.865, de 06/02/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE ACUMULAÇÕES REMUNERADAS

## Texto Completo
DECRETO N. 4.865, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1931
   

 Dispõe sobre accumulações remuneradas
   

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de S. Paulo,
   

 Considerando que o Governo Federal, pelo decreto n. 19.577, de 8 de
janeiro de 1931, vedou as accumulações remuneradas;
   

 Considerando que deve ser applicada a mesma prohibição a casos peculiares ao Estado;
   

 Resolve incorporar á legislação estadual o referido decreto, na forma seguinte:
   

**Art. 1º** 
 - São vedadas, nos termos deste decreto, as accumulações remuneradas;
   

**a)** 
 de qualquer funcção publica, ainda que de
entidades constitucionaes distinctas: União, Estado e Municipio;
   

**b)** 
 de qualquer funcção publica com emprego ou
cargo em estabelecimento dependente do Governo, ou por este
subvencionado, ou no qual tenha o Governo, interesse directo;
   

**c)** 
 de qualquer funcção publica com aposentadoria,
reforma, jubilação, disponibilidade, ou pensão.
   

**Art. 2º** 
 - O funccionario, civil, ou militar, perde
definitivamente, salvo o disposto no art. 4.°, o emprego, cargo, ou
funcção que exerça, se acceitar outro cargo,
emprego, ou funcção publica remunerada.
   

**Art. 3º** 
 - O funccionario aposentado reformado, jubilado, em
disponibilidade, ou pensionista, civil, ou militar, perde as vantagens
decorrentes da pensão, disponibilidade, jubilação,
reforma, ou aposentadoria, se acceitar emprego, cargo ou
funcção publica remunerada.
 

**Paragrapho 1º** 
 - A perda
será definitiva, se o cargo fôr permanente, ou, apenas,
durante o eexrcicio, se o cargo fôr em commissão.
 

**Paragrapho 2º** 
 - Se o
emprego novo consistir em commissão profissional, technica, ou
scientifica, a perda se restringirá, aos vencimentos integraes,
emquanto durar a commissão. 
 

**Paragrapho 3º** 
 - Se a commissão fôr em
razão do cargo, posto, ou patente, o funccionario
perceberá a gratificação do novo cargo, posto, ou
patente, e mais o ordenado, ou soldo do anterior.
 

**Art. 4º** 
 - São permittidas accumulações remuneradas:
   

**a)** 
 de funcções de magisterio em estabelecimentos de ensino differentes;
   

**b)** 
 de cargo de magisterio com funcções de natureza
scientifica, profissional, technica, entre si dependentes, ou
congeneres; segundo a comprehensão do diploma ou titulo
scientifico, respeitados os horarios respectivos;
   

**c)** 
 de cargo remunerado com diarias, ou
representações, ajudas de custa e condução
decorrentes de missões especiaes;
   

**d)** 
 do soldo militar com os vencimentos de cargo em commissão. 
 

**Paragrapho unico** 
 - As permissões deste artigo não invalidam o disposto na letra "c" do art. 1.°.
 

**Art. 5º** 
 - Os que
estiverem exercendo accumulações remuneradas, ora
prohibidas, terão que optar por uma das funcções
ou vantagens, ou declarar, no prazo de trinta dias, ás
autoridades sob que servirem, qual a remuneração que
preferem. 
 

**Paragrapho unico** 
 - Findo este prazo, aquelles que não
cumprirem o disposto neste artigo, serão exonerados dos cargos
que, a juizo do Governo, lhes fôr vedado accumular. 
 

**Art. 6º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Art. 7º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 6 de fevereiro de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS,
   

 Arthur Nelva.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4865-06.02.1931.html