# Decreto nº 67.175, de 13/10/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação de Sistema de Atendimento ao Usuário (SAU-19), no km 566+030m da Rodovia SP-294, no Município de Parapuã, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.175, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

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 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de Sistema de Atendimento ao Usuário (SAU-19), no km 566+030m da Rodovia SP-294, no Município de Parapuã, e dá providências correlatas

 CARLÃO PIGNATARI, Presidente da Assembleia Legislativa, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 64.334, de 19 de julho de 2020,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área identificada na planta cadastral DE-SPD566294-566.567-330-D03/001 e descrita no memorial constante dos autos do Processo ARTESP-PRC-2020/01540, necessária à implantação de Sistema de Atendimento ao Usuário (SAU-19), no km 566+030m da Rodovia SP-294, no Município de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, área essa, que consta pertencer a Aline Zamai Campos Magnani, Douglas Furtado Magnani e/ ou outros, e se encontra situada entre as estacas 565+960,69 e 566+098,75, do lado esquerdo da Rodovia SP-294, sentido de Lucélia a Parapuã, no referido município, tendo linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.591.759,6258 e E=516.448,0215, distante 25,10m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 565+960,69, segue em linha reta, confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 249°07'48" e 41,84m até o ponto 2, de coordenadas N=7.591.744,7190 e E=516.408,9232; 285°58'20" e 62,11m até o ponto 3, de coordenadas N=7.591.761,8087 e E=516.349,2146; 316°33'33" e 49,31m até o ponto 4, de coordenadas N=7.591.797,6102 e E=516.315,3104, distante 25,10m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 566+098,75; e desse ponto, deflete a direita, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-294, com azimute de 105°58'20" e distância de 138,04m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 2.510,83m² (dois mil quinhentos e dez metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados).
   

**Artigo 2º -** 
 Fica a Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A.
   

**Artigo 4º -** 
 Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 2022
   

 CARLÃO PIGNATARI
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de outubro de 2022.
 

  

  

  

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 Retificação - Diário Oficial Executivo I 22/11/2022, p. 3

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 DECRETO Nº 67.175, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

**Retificação do D.O. de 14-10-2022** 

 Na ementa leia-se como segue e não como constou:
 

*Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação de Sistema de Atendimento ao Usuário (SAU-19), no km 566+030m da Rodovia SP-294, no Município de Parapuã, e dá providências correlatas.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67175-13.10.2022.html