# Lei nº 10.073, de 17/08/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cravinhos, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.073, DE 17 DE AGOSTO DE 1998

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cravinhos, o imóvel que especifica

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação ao Município de Cravinhos, imóvel com área de 3.000m² (três mil metros quadrados), alí situado, onde já se acha instalado o Parque Infantil Major Victor Ramos.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel, a que se refere o artigo anterior, devidamente caracterizado na Planta de n.º 813 constante do Processo n.º 3.235/91-PR-6/PGE, assim se descreve e confronta:
   

 inicia no ponto "A" situado na intersecção dos alinhamentos prediais das Ruas Cesário Mota e José E.V. Palma, daí segue pelo alinhamento predial da Rua Cesário Mota, com ela confrontando, na distância de 100m (cem metros) até o ponto "B"; daí deflete à direita, segue o alinhamento predial da Rua Dias Costa, com ela confrontando na distância de 30m (trinta metros) até o ponto "C"; daí deflete à direita segue confrontando com Próprio Municipal na distância de 100m (cem metros) até o ponto "D"; daí deflete à direita segue pelo alinhamento predial da Rua José E.V. Palma, com ela confrontando na distância de 30m (trinta metros) até o ponto inicial "A", perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 3.000m² (três mil metros quadrados).
   

**Artigo 3.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusula e condições que vedem a transferência do imóvel a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 1998.
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de agosto de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10073-17.08.1998.html