# Decreto nº 55.136, de 08/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mogi das Cruzes, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.136,
 

 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem
quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mogi
das Cruzes,
 

 o imóvel que
especifica
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada
 

 a receber, mediante
doação, sem quaisquer ônus ou
 

 encargos, do
Município de Mogi das Cruzes, um imóvel
 

 consistente em terreno
sem benfeitorias, localizado na
 

 Rua Comendador Koheji Adachi,
s/nº, Jardim Santos
 

 Dumont, naquele
município, com área de 4.839,44m2
 

 (quatro mil, oitocentos
e trinta e nove metros quadrados
 

 e quarenta e quatro
decímetros quadrados), matriculado
 

 sob o nº 18.497 no
2º Oficial de Registro de
 

 Imóveis de Mogi das
Cruzes, objeto da Lei municipal nº
 

 6.173, de 15 de outubro de 2008,
conforme identificado
 

 no
expediente Ofício GP-514/09 (CC-121.840/2009).
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
“caput”
 

 deste artigo
destinar-se-á à Secretaria da
Educação,
 

 visando a
instalação da Escola Estadual “Antonio
Olegário
 

 dos
Santos Cardoso”, no município.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 8 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Paulo Renato Costa Souza
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 8 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55136-08.12.2009.html