# Decreto nº 31.092, de 27/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 31.092, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria da Justiça, para repasse ao Instituto de Medicina
Social e de Criminologia de São Paulo IMESC, visando ao
atendimento de Despesas Correntes* 

 ORESTES
QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6.º, da Lei nº 6.247, de 13 de
dezembro de 1988;
   

  

 Decreta:
 

   
 

  

  

**Artigo
1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de NCz$ 151.845,00 (cento e cinquenta e
um mil, oitocentos e quarenta e cinco cruzados novos), suplementar ao
orçamento da Secretaria da Justiça, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo
2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do § 1.º,do artigo 43, a
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo
3.º** 

 -
Fica alterado o orçamento do Instituto de Medicina Social e de
Criminologia de São Paulo-IMESC mediante a suplementação
de NCz$ 211.100,00 (duzentos e onze mil e cem cruzados novos),
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programátca, a discriminação
constante das Tabelas 1 e 3 , deste decreto.
   

**Artigo
4.º** 

 -
A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o § 1.º do artigo 43, da
Lei Federal n.º 4. 320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 

 -
NCz$ 151.845,00 (cento e cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta e
cinco cruzados novos), nos termos do inciso II, em decorrência
do disposto no artigo primeiro, e
   

**II** 

 -
NCz$ 59.255,00 (cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta e cinco
cruzados novos), nos termos do inciso III.
   

**Artigo
5.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 3.º, do Decreto n.º 29.497, de 05 de janeiro de
1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo
6.º** 

 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho,
Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,
Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle
Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria
de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-31092-27.12.1989.html