# Decreto nº 40.133, de 07/06/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a movimentação interna de pessoal das entidades que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 40.133, DE 7 DE JUNHO DE 1995
 

 Dispõe sobre a movimentação interna do pessoal das
entidades que especifica e dá providências correlatas
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - As movimentações internas de
pessoal nas empresas em cujo capital o Estado detenha o controle
acionário direta ou indiretamente e nas Fundações
instituidas ou mantidas pelo Poder Público. poderão ser
efetuadas desde que decorrentes do Plano de Cargos e Salários e
realizadas exclusivamente com recursos próprios,sem quaisquer
ônus para o Governo do Estado, sob responsabilidade de seus
Diretores. 
 

**§ 1.º** 
 - A
efetivação das movimentações
dependerá do Plano de Cargos e Salários aprovado pela
Secretaria Tutelar e pelo Conselho de Defesa dos Capitais do Estado -
CODEC.
   

  

**§ 2.º** 
 - Efetivadas as movimentações, as
entidades deverao cumprir os trâmites previstos pela
Regulamentação especifica baixada pelo Conselho de Defesa
dos Capitais do Estado - CODEC. 
 

**Artigo 2.º** 
 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as diposições em
contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 1995
   

 MARIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 7 de junho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40133-07.06.1995.html