# Decreto Legislativo nº 178, de 02/09/1983

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
178,
 

 DE 2
DE SETEMBRO
 

 DE 1983
 
  

  

 A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da III Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo
1º
 

 -
São
declaradas subsistentes as conclusões da Primeira
Câmara do
Tribunal de Contas do Estado, contidas no Processo nº 01714/80
SICCT, a que alude o
ofício DEP/GP 84/83,
da Presidência daquele Tribunal, que consideraram irregular o
ato
determinativo da despesa objeto do contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado da Indústria, Comércio,
Ciência e Tecnologia e o Instituto de Pesquisas
Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A - IPT.
 
  

 Artigo
2º
 

 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 2 de setembro de 1983.
 
  

 a) NÉFI TALES, Presidente
 
  

 a) Vanderlei Macris 1º Secretário
 
  

 a) Sérgio Santos, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1983/decreto.legislativo-178-02.09.1983.html