# Lei nº 11.093, de 09/04/2002

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Socorro

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.093, DE 09 DE ABRIL DE 2002

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Socorro

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Socorro, terreno com a área de 1.800m2, ali situado.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel a que se refere o artigo anterior, caracterizado na Planta s/nº, constante do Ofício nº 275, de 2001-PMES (PB-8.981/2001), assim se descreve e confronta: terreno situado nesta comarca com a área de 1800m2 (um mil e oitocentos metros quadrados), de forma retangular, medindo 60m (sessenta metros) de frente, para a Rua Cel. Florencio Esperidião, por 30m (trinta metros) da frente aos fundos, confrontando pelos lados e fundos com a Prefeitura Municipal, havida conforme a transcrição sob nº 17.991 do livro 3-AD.
   

**Artigo 3.º -** 
 As medidas pertinentes à regularização dominial do bem deverão ser adotadas pelo donatário.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 2002
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo do Valle Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de abril de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11093-09.04.2002.html