# Decreto nº 27.882, de 07/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de dotações orçamentárias

## Texto Completo
DECRETO N. 27.882, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Dispõe sobre
transferência de dotações
orçamentárias e dá outras providências
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e em decorrência do Decreto n. 27.380, de 16 de setembro de
1987, que vincula o Instituto de Pesca à Secretaria da
Agricultura,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 

 Com base no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
ficam alterados os orçamentos da Secretaria da Agricultura e
Secretaria do Meio Ambiente, aprovados pela Lei n. 5.403, de 4 de
dezembro de 1986, conforme Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 26.520, de 23 de
dezembro de 1986, e Decreto n. 27.236, de 29 de julho de 1987, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30
de outubro de 1987.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1987.
   

 ALMINO AFFONSO, Vice-Governador em exercício no cargo de Governador
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27882-07.12.1987.html