# Decreto nº 50.820, de 23/05/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar n° 959, de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.820, DE 23 DE MAIO DE 2006

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 Regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar n° 959, de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no parágrafo único do artigo 8º da
 
 Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 A promoção para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que tratam os artigos 8º a 12 da
 
 Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004
 
 , processar-se-á de conformidade com as normas estabelecidas neste decreto.
 

**Parágrafo único -** 
 Considera-se promoção a elevação do servidor da Classe II e subseqüentes para a classe imediatamente superior.
 

**Artigo 2º -** 
 A promoção será realizada semestralmente, adotados, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento.
 

**Artigo 3º -** 
 Caberá à Comissão Especial de Promoção, instituída junto ao órgão setorial de recursos humanos da Secretaria da Administração Penitenciária, por ato do Secretário da Pasta, a realização dos concursos de promoção.
 

**Artigo 4º -** 
 Poderá concorrer à promoção por antigüidade o Agente de Segurança Penitenciária que, na data de 31 de dezembro do ano anterior a que corresponder o concurso, tiver cumprido os interstícios mínimos de:
 

 I - 3 (três) anos, nas Classes II e III;
 

 II - 4 (quatro) anos, nas Classes IV e V;
 

 III - 5 (cinco) anos, nas Classes VI e VII.
 

**Parágrafo único -** 
 Na apuração do interstício, a contagem será interrompida, quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que exerce, exceto quando:
 

 1. afastado nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da
 
 Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
 
 ;
 

 2. afastado, sem prejuízo dos vencimentos, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à sua área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
 

 3. afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado;
 

 4. designado para função de direção, chefia ou encarregatura retribuída mediante "pro labore", a que se refere o artigo 14 da
 
 Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004
 
 .
 

**Artigo 5º -** 
 A classificação no concurso de promoção por antigüidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe em que o servidor estiver enquadrado.
 

**Artigo 6º -** 
 Poderá concorrer à promoção por merecimento o Agente de Segurança Penitenciária que, no dia anterior à publicação da portaria de instauração do concurso de promoção, atender aos seguintes pré-requisitos:
 

 I - possuir interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe;
 

 II - não tiver sido punido disciplinarmente:
 

 a) com as penas de advertência ou repreensão, nos 12 (doze) meses anteriores;
 

 b) com as penas de multa ou suspensão, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores;
 

 III - estiver em efetivo exercício na Secretaria da Administração Penitenciária, ou regularmente afastado para exercer cargo ou função de interesse penitenciário ou de representação classista da respectiva carreira;
 

 IV - possuir certificado de conclusão de curso específico de especialização técnico-profissional, ministrado pela Escola de Administração Penitenciária.
 

**Parágrafo único -** 
 A Comissão Especial de Promoção solicitará à Escola de Administração Penitenciária, a cada evento, a indicação dos cursos ministrados que atendem ao disposto no inciso IV deste artigo.
 

**Artigo 7º -** 
 A avaliação do merecimento será efetuada mediante a atribuição de até 100 (cem) pontos,assim distribuídos:
 

 I - até 30 (trinta) pontos, para os fatores:
 

 a) aperfeiçoamento de conhecimentos, mediante a apresentação de certificado de conclusão de cursos ministrados pela Escola de Administração Penitenciária e outras instituições públicas ou privadas, desde que não tenham sido utilizados para o mesmo benefício;
 

 b) participação em comissões e grupos de trabalho, mediante a apresentação de ato formal de designação;
 

 II - até 30 (trinta) pontos, para o fator assiduidade, determinado em função da freqüência do servidor, durante os últimos 3 (três) anos, contados até o dia anterior à publicação da portaria de abertura do concurso de promoção por merecimento, na seguinte conformidade:
 

 a) 30 pontos - nenhum afastamento ou falta;
 

 b) 20 pontos - de 1 a 30 afastamentos ou faltas;
 

 c) 10 pontos - de 31 a 60 afastamentos ou faltas;
 

 d) 5 pontos - de 61 a 90 afastamentos ou faltas;
 

 e) 0 pontos - mais que 91 afastamentos ou faltas;
 

 III - até 40 (quarenta) pontos, atribuídos em relatório individual de desempenho, elaborado pelo servidor e pelos chefes imediato e mediato, mediante avaliação dos fatores disciplina, colaboração, compreensão, comunicação, criatividade, iniciativa, flexibilidade, relacionamento interpessoal, responsabilidade no trabalho, assimilação de novo processo de trabalho, organização, pontualidade e qualidade do trabalho.
 

 § 1º - Caberá à Comissão Especial de Promoção, mediante aprovação do órgão setorial de recursos humanos e da Escola de Administração Penitenciária, estabelecer e divulgar a pontuação relativa aos quesitos estabelecidos nos incisos I e III deste artigo.
 

 § 2º - Para apuração da assiduidade, de que trata o inciso II deste artigo, não serão computados os afastamentos considerados como efetivo exercício, previstos no artigo 78 da
 
 Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
 
 , bem como a licença-adoção.
 

 § 3º - Para promoção por merecimento é indispensável que o servidor obtenha número de pontos não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do máximo atribuível.
 

**Artigo 8º -** 
 Ocorrendo empate na classificação para promoção, terá preferência o servidor que, sucessivamente, tiver:
 

 I - maior tempo de efetivo exercício na carreira;
 

 II - maior tempo de efetivo exercício no serviço público estadual;
 

 III - maiores encargos de família;
 

 IV - maior idade.
 

**Artigo 9º -** 
 Poderá ser beneficiado até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, existente na data de abertura dos respectivos concursos de promoção.
 

**Parágrafo único -** 
 No resultado da aplicação do percentual de que trata o "caput" deste artigo, será:
 

 1. desprezada a fração, quando a primeira decimal for menor ou igual a 5 (cinco);
 

 2. efetuada a aproximação para a unidade subseqüente, quando a primeira decimal for maior que 5 (cinco).
 

**Artigo 10 -** 
 Serão publicadas, no Diário Oficial do Estado, as relações nominais dos inscritos à promoção, contendo os dados determinantes à classificação.
 

**Artigo 11 -** 
 O servidor poderá interpor recurso, dirigido ao presidente da Comissão Especial de Promoção, uma única vez, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação das relações referidas no artigo anterior, solicitando:
 

 I - inclusão no concurso;
 

 II - retificação dos dados pessoais e funcionais;
 

 III - retificação da contagem de tempo de efetivo exercício, declarada pelo órgão subsetorial de recursos humanos.
 

 § 1º - O recurso deverá estar instruído com documentos comprobatórios e manifestação conclusiva do órgão subsetorial de recursos humanos.
 

 § 2º - O presidente da Comissão Especial de Promoção deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data do encerramento do prazo a que se refere o "caput" deste artigo.
 

 § 3º - O resultado dos recursos e as listas classificatórias, alteradas em decorrência dos recursos deferidos, serão publicados no Diário Oficial do Estado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de encerramento do prazo estipulado no parágrafo anterior.
 

 § 4º - Não caberá recurso da publicação referida no parágrafo anterior.
 

**Artigo 12 -** 
 Após a publicação do resultado final dos concursos de promoção, não serão acolhidos os recursos interpostos, bem como as solicitações provenientes dos órgãos subsetoriais de recursos humanos.
 

**Artigo 13 -** 
 O servidor será excluído do concurso de promoção, no caso de ser comprovada irregularidade na documentação por ele apresentada.
 

**Artigo 14 -** 
 O Secretário da Administração Penitenciária homologará os concursos de promoção, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do resultado final.
 

**Artigo 15 -** 
 A promoção do servidor far-se-á por ato específico do Secretário da Administração Penitenciária e produzirá efeitos pecuniários na seguinte conformidade:
 

 I - a partir de 1º de junho do ano a que corresponder, a promoção por antiguidade;
 

 II - a partir de 1º de dezembro do ano a que corresponder, a promoção por merecimento.
 

**Artigo 16 -** 
 Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.
 

 DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
 

**Artigo único -** 
 Nos concursos de promoção referentes aos exercícios de 2005, 2006 e 2007 considerar-se-á como data de abertura dos processos:
 

 I - o dia 31 de dezembro do ano anterior, para promoção por antiguidade;
 

 II - o dia 30 de junho do ano a que corresponder, para promoção por merecimento.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Nagashi Furukawa
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de maio de 2006

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50820-23.05.2006.html