# Lei nº 11.879, de 19/01/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação da "Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar" e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.879, DE 19 DE JANEIRO DE 2005

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 (Projeto de Lei nº 31, de 2004, dos deputados Afonso Lobato - PV, Giba Marson - PV e Ricardo Castilho - PV)

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 Dispõe sobre a criação da "Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar" e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 A Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar será formulada e executada como parte da política de desenvolvimento socioeconõmico regional, integrada e sustentável, e estará voltada para a geração de emprego e renda nas regiões administrativas do Estado de São Paulo.
   

**§ 1º -** 
 Para os efeitos desta lei, serão consideradas microdestilarias as unidades desoladoras com capacidade de produção de até 10.000 (dez mil) litros por dia.
   

**§ 2º -** 
 Prioritariamente, para a política de que trata esta lei, serão atendidas as regiões com potencial em produção de cana-de-açúcar, nas pequenas e médias propriedades.
   

**Artigo 2º -** 
 A Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar terá como objetivos gerais:
   

**I -** 
 estimular investimentos em pequenos e médios empreendimentos de interesse das comunidades rurais, da agricultura familiar, das associações e cooperativas, como forma de incentivar a produção do álcool combustível para auto-abastecimento, do açúcar mascavo, da rapadura e de outros produtos derivados da cana-de-açúcar;
   

**II -** 
 oferecer alternativas de emprego e renda nas regiões produtoras de cana-de-açúcar.
   

**Artigo 3º -** 
 Serão objetivos específicos da Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar:
   

**I -** 
 apoiar a implantação e o desenvolvimento das microdestilarias de álcool e fábricas de beneficiamento dos produtos derivados da cana-de-açúcar em regiões do Estado com esse potencial;
   

**II -** 
 criar oportunidade de trabalho e renda aos novos projetos beneficiados pelos assentamentos amparados pela reforma agrária;
   

**III -** 
 estimular atividades agropecuárias que sejam beneficiadas dos subprodutos da cana-de-açúcar;
   

**IV -** 
 estimular parcerias entre os órgãos estaduais e federais de pesquisa e extensão rural, com o objetivo de dotar esses novos empreendimentos de tecnologia que aumente a produtividade agrícola;
   

**V -** 
 criar mecanismos de viabilização da comercialização desses produtos e estimular a produção do álcool combustível para cooperados, associados e produtores independentes;
   

**VI -** 
 vetado;
   

**VII -** 
 buscar o desenvolvimento regional sustentável articulando as políticas de geração de emprego e renda;
   

**VIII -** 
 buscar a constante qualidade dos produtos e subprodutos, oferecendo cursos de capacitação e organização empresarial;
   

**IX -** 
 criar campanhas de promoção dos produtos e subprodutos oriundos das microdestilarias, apoiando sua colocação no mercado consumidor;
   

**X -** 
 estimular e apoiar o cooperativismo e o associativismo;
   

**XI -** 
 buscar integração entre a produção agrícola, o beneficiamento e as práticas de conservação e sustentabilidade do meio ambiente.
   

**Artigo 4º -** 
 São instrumentos da Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar, entre outros que poderão ser criados:
   

**I -** 
 o crédito rural;
   

**II -** 
 vetado;
   

**III -** 
 a pesquisa agropecuária e tecnológica;
   

**IV -** 
 a extensão rural e a assistência técnica;
   

**V -** 
 a promoção e a comercialização dos produtos;
   

**VI -** 
 o certificado de origem e qualidade dos produtos colocados à comercialização.
   

**Artigo 5º -** 
 São atribuições do Estado!
   

**I -** 
 planejar e coordenar as políticas de incentivos;
   

**II -** 
 definir a viabilidade técnica e econômica dos projetos;
   

**III -** 
 acompanhar a execução da política pública aplicada;
   

**IV -** 
 apoiar a elaboração, o desenvolvimento, a execução e a operacionalização dos empreendimentos, por intermédio de empresas especializadas em pesquisas agropecuárias, oferecendo suporte técnico aos projetos;
   

**V -** 
 buscar parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, para maximizar a produção e a colocação dos produtos no mercado consumidor,
   

**VI -** 
 promover cursos de formação e capacitação gerencial para os empreendimentos, por intermédid de convênios com institutos tecnológicos, universidades e organizações não-governamentais;
   

**VII -** 
 elaborar um cadastro geral das microdestilarias e mantê-lo atualizado;
   

**VIII -** 
 viabilizar espaços públicos em parceria com municípios e a iniciativa privada, promovendo a colocação dos produtos em feiras, mercados, varejões e sacolões;
   

**IX -** 
 criar um selo de identificação para os produtos oriundos das microdestilarias e das fábricas de beneficiamento, para garantir a qualidade.
   

**§ 1º -** 
 vetado.
   

**§ 2º -** 
 vetado.
   

**Artigo 6º -** 
 A política de incentivo terá como público prioritário os agricultores familiares, os pequenos e médios produtores rurais, a mão-de-obra em regime de parceria, os meeiros, os comodatários, os arrendatários rurais e os assentados em projetos de reforma agrária.
   

**Artigo 7º -** 
 vetado.
   

**Artigo 8º -** 
 0 Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de janeiro de 2005.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

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**Retificação da Lei nº 11.879, de 19 de janeiro de 2005**

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 Dispõe sobre a criação da "Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar" e dá outras providências

**(Retificação do D.O. de 20-1-2005)** 

 Leia-se como segue e não como constou:
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de janeiro de 2005.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antonio Duarte Nogueira Júnior
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
   

 Arnaldo de Abreu Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de janeiro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11879-19.01.2005.html