# Lei nº 1.014, de 08/07/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Prof. Alvino Ferreira Lima" ao Fórum da Comarca de São Caetano do Sul.

## Texto Completo
LEI N. 1.014, DE 8 DE JULHO DE 1976
 

 Dá a denominação de "Prof. Alvino Ferreira Lima" ao Forum da Comarca de São Caetano do Sul
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Prof. Alvino Ferreira Lima", o Forum da Comarca de São Caetano do Sul.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de julho de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

 LEI N. 1.014, DE 8 DE JULHO DE 1976
 

 Dá a
denominação de «Prof. Alvino Ferreira Lima»
ao Forum da Comarca de São Caetano do Sul
 

 Retificação
 
  

  

 Onde se lê:
   

 «Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de julho de 1976».
   

 Leia-se:
   

 «Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de julho de 1976».

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-1014-08.07.1976.html