# Decreto nº 18.236, de 15/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.236, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre a abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 6.°, inciso I, da
Lei n. 2.610, de 15-12-80 
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de ser
concedida subvenção adicional à
Fundação do Bem-Estar do Menor-FEBEM, destinada a atender
ás despesas relativas a pessoal e reflexos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 

 - De
Conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º inciso I da
Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria da
Promoção Social, um crédito no valor de Cr$
75.000.000 ( setenta e cinco milhões de cruzeiros), suplementar
ao seu orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 

 - Fica alterada a Promoção
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de
7-1-81, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18236-15.12.1981.html