# Decreto nº 2.191, de 02/01/1912

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1912
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE AOS SRS. JOSÉ UBALDO DOS SANTOS E FRANCISCO MARIA DE ARAÚJO NABUCO, OU EMPRESA QUE OS MESMOS ORGANIZAREM LICENÇA PARA O ESTABELECIMENTO, USO E GOZO OU EXPLORAÇÃO DE UMA LINHA TELEFÔNICA QUE LIGUE ENTRE SI OS MUNICÍPIOS DE CACONDE, SÃO JOSÉ DO RIO PARDO E MOCOCA

## Texto Completo
**DECRETO N. 2191, DE
 
 2
 
 DE JANEIRO DE 1912**

*Concede aos
 
 srs
 
 José Ubaldo dos Santos e
Francisco Maria de Araujo Nabuco, ou empresa que os mesmos organizarem, licença
para o estabelecimento, uso e
 
 goso
 
 ou exploração de
uma linha
 
 telephonica
 
 que ligue entre si os
 
 municipios
 
 de
 
 Caconde
 
 , São José
do Rio Pardo e
 
 Mocóca*

 O Presidente do
Estado de São Paulo.
   

 Attendendo
 
 ao requerido pelos
 

 srs.
 

 José Ubaldo dos Santos e Francisco Maria de
Araujo Nabuco, e usando das
 
 attribuições
 
 que lhe
confere o artigo 3.° da lei n. 11, de 28 de Outubro de 1891.
   

 Decreta :
 
  

**Artigo
 
 unico**
 - Fica concedida aos
 
 srs.
 
 José Ubaldo dos Santos e Francisco Maria de Araujo
Nabuco, ou á empresa que os mesmos organizarem, licença para o estabelecimento,
uso e
 
 goso
 
 ou exploração de uma linha
 
 telephonica
 
 que ligue entre si os municípios de
 
 Caconde
 
 , S. José do Rio Pardo e
 
 Mocóca
 
 de conformidade com as clausulas que com este baixam
 
 assignadas
 
 pelo Secretario de Estado dos
 
 Negocios
 
 da Agricultura
 
 Commercio
 
 e Obras Publicas.
   

 Palacio
 
 do Governo do Estado de São Paulo, aos
 
 2
 
 de Janeiro de 1912, 
 

 M. J. ALBUQUERQUE
LINS.
 

 A. de
 
 Padua
 
 Salles.
 

**Clausulas a que se refere o decreto n.
2191, de
 
 2
 
 de Janeiro de 1912**

  

**I** 
  

  

 O Governo do Estado de São Paulo, concede aos
 

 srs.
 

 José Ubaldo dos Santos e Francisco Maria de
Araujo Nabuco, ou empresa que os mesmos organizarem, licença para o
estabelecimento, uso e gozo ou exploração de uma linha
 
 telephonica
 
 que ligue entre si os
 
 municipios
 
 de
 
 Caconde
 
 , São José do Rio Pardo e
 
 Mocóca
 
 .
   

  

**II** 
  

  

 A presente concessão terá vigor pelo prazo de vinte e cinco
 
 annos
 
 ,
contados desta data.
   

 Poderá o Governo declarar a respectiva caducidade:
   

**1.** 

**°** 
 Si dentro de seis
 
 mezes
 
 não tiverem sido iniciados os trabalhos para o
estabelecimento da linha;
   

**2.°** 
 Si depois de iniciada a
 
 construcção
 
 , não
 
 fôr
 
 inaugurado o serviço das
 
 communicações
 

 telephonicas
 
 , dentro de um
 
 anno
 
 da presente data ;
   

**3.°** 
 Si depois de estarem
 
 funccionando
 
 forem as
 
 communicações
 
 interrompidas por mais de
 
 tres
 

 mezes
 
 , consecutivos, sem motivo
de força maior.
   

  

**III** 
  

  

 Nenhum
 
 monopolio
 
 ou privilegio ficará
 
 constituido
 
 pela presente licença em favor dos
 
 concessionarios
 
 que respeitarão os direitos de outros,
legalmente adquiridos.
   

 O Governo poderá, em qualquer tempo, fazer novas concessões para o serviço
 
 telephonico
 
 ou
 
 executal-o
 
 por si,
entre os pontos designados na clausula I.
   

  

**IV** 
  

  

 A presente concessão
 
 comprehende
 
 somente as linhas e
 
 accessorios
 
 , os postes ou estações extremas ou intermédias
que venham de servir para
 
 communicação
 

 telephonica
 
 de um para outro
 
 municipio
 
 .
   

 As
 
 communicações
 
 dentro do mesmo
 
 municipio
 
 deverão ser estabelecidas exclusivamente em virtude de licença da
 
 Camara
 
 Municipal respectiva.
   

  

**V** 
  

  

 Os
 
 concessionarios
 

 gosarão
 
 do direito de
 
 collocar
 
 linhas
 
 telephonicas
 
 em todas as vias publicas
 
 comprehendidas
 
 entre os
pontos a que se refere a clausula I, e, para esse fim, deverão obter licença
prévia do poder competente.
   

 Para apoio dos fios ou implantação de postes em propriedades particulares
deverão os
 
 concessionarios
 
 conseguir por si o
consentimento dos
 
 proprietarios
 
 que se torna:
 
 necessario
 
 .
   

  

**VI** 

  

  

 Os
 
 concessionarios
 

 submetter-se-ão
 
 á regulamentação municipal dentro das
raias de cada
 
 municipio
 
 percorrido pela linha.
 
  

 O Governo prestará o seu apoio aos
concessionários, afim de que seja observada a disposição que
 
 véda
 
 ás municipalidades
 
 crearem
 
 impostos ou condições
 
 prohibitivas
 
 contra a linha dos
concessionários e a favor
 
 da linhas
 

 municipaes
 
 .
 
  

  

**VII**
  

  

 No assentamento das diversas linhas
que os concessionários tiverem de estabelecer, serão sempre observadas as
regras e os preceitos da arte.
 
  

 O Governo terá sempre o direito de
impedir o estabelecimento de linhas que não
 
 offereçam
 
 as devidas condições de solidez ou de garantia contra
 
 accidentes
 
 ,
assim como o de exigir que sejam retirados ou
 
 substituidos
 
 os
 
 supportes
 
 , fios,
 
 etc
 
 ,
que possam de qualquer forma prejudicar o transito publico.
 
  

  

**VIII**
  

  

 Antes do começo dos trabalhos de
 
 construcção
 
 , e para que se possa exercer a faculdade a que
 
 allude
 
 a clausula precedente, os
 
 concessionarios
 

 remetterão
 
 ao Governo uma planta do traçado das
linhas tronco, na qual sejam figurados : os postos ou estações extremas ou
 
 intermedias
 
 , a posição e afastamento de todas as linhas
 
 telegraphicas
 
 ,
 
 telephonicas
 
 , ou
 
 quaesquer
 
 linhas de transporte de energia
 
 electrica
 
 , que se acharem nas proximidades do traçado que
 
 adoptar
 
 , bem como as estradas de ferro e as de rodagem que
forem seguidas ou atravessadas ; os desenhos dos
 
 typos
 
 da linha aérea ou
 
 subterranea
 
 (
 
 supportes
 
 ,
 
 reguas
 
 , fios etc.), juntando
 
 tambem
 
 indicação sobre os
 
 materiaes
 
 e
 
 apparelhos
 
 a empregar ou sobre precauções a tomar na proximidade ou cruzamento de outros
 
 conductores
 
 de
 
 electricidade
 
 que
existirem, ou na travessia das linhas
 
 ferreas
 
 .
 
  

 Depois de ultimados os trabalhos,
os
 
 concessionarios
 
 apresentarão ao Governo informação
 
 exacta
 
 sobre: traçado e extensão das linhas, feita a
discriminação conveniente das ramificações, numero de estações extremas e
 
 intermedias
 
 , postos
 
 publicos
 
 e de
 
 assignantes
 
 . Para o mesmo fim acima expresso, os
 
 concessionarios
 

 communicarão
 
 , com
 
 antecedencia
 
 conveniente, todas as modificações que
forem sendo
 
 adoptadas
 
 com referencia ao traçado,
 
 typos
 
 de linhas e meios de
 
 protecção
 
 .
 
  

  

**IX**
  

  

 Os
 
 concessionarios
 
 obrigar
 
 se-ão
 
 a observar o regulamento que
 
 fôr
 
 expedido para a
 
 bôa
 
 e fiel
execução da lei n. 11 de 28 de Outubro de 1891, e as
 
 instrucções
 
 que determinarem as condições de utilização das vias publicas, em vista da
segurança do transito, tanto nas mesmas como nas estradas de ferro que a linha
 
 telephonica
 
 seguir ou atravessar, ou que tiver por objeto
pôr ao abrigo de
 
 accidentes
 
 , todos os que se
utilizarem do serviço
 
 telephonico
 
 .
 
  

  

**X**
  

  

 O Governo poderá exigir para as
 
 communicações
 
 de
 
 municipio
 
 a
 
 municipio
 
 que existam dois circuitos inteiramente
 
 metallicos
 
 , pelo menos para as
 
 communicações
 
 que tiverem de ser feitas dos
 
 escriptorios
 

 centraes
 
 e postos
 
 publicos
 

  

 Poderá
 
 tambem
 
 o Governo
 
 impôr
 
 o emprego da canalização
 
 subterranea
 
 , ou ainda de uma canalização
 
 áerea
 
 de
 
 typo
 
 especial, nos
trechos da linha
 
 telephonica
 
 intermunicipal, em
cidades cujas condições reclamem
 
 taes
 
 melhoramentos.
 
  

  

**XI**
  

  

 Os postes,
 
 reguas
 
 ,
fios e
 
 quaesquer
 

 accessorios
 
 da linha dos
 
 concessionarios
 
 serão
 
 collocados
 
 de maneira que não prejudiquem ou não perturbem
as linhas e
 
 apparelhos
 

 telagraphicos
 
 ou
 
 telephonicos
 
 que já
 
 funccionarem
 
 ,
cumprindo
 
 tambem
 
 que não se faça sentir nos
 
 apparelhos
 
 estabelecidos pelos
 
 concessionarios
 
 a influencia dos
 
 conductores
 
 de
 
 electricidade
 
 que já existirem.
 
  

 Os
 
 concessionarios
 
 evitarão sempre, o mais que
 
 fôr
 

 possivel
 
 ,
tanto a
 
 collocação
 
 de fios
 
 parallelos
 
 aos de outras linhas quanto o cruzamento com as mesmas, devendo esse ser feito
de
 
 preferencia
 
 em angulo
 
 recto
 
 .
 
  

 O Governo poderá
 
 impôr
 
 o emprego de dispositivos
 
 especiaes
 
 para proteção ou segurança, nos casos em que houver riscos de
 
 accidentes
 

  

  

**XII**
  

  

 O Governo exigirá de outros
 
 concessionarios
 
 de linhas
 
 telephonicas
 
 ,
ou para transporte de energia
 
 electrica
 
 , que façam o
respectivo estabelecimento, de modo que não impeçam ou perturbem o trafego das
linhas dos concessionários.
 
  

  

**XIII**
  

  

 Os
 
 concessionarios
 

 communicarão
 
 ao Governo a data do começo do trafego
nas suas linhas, quer para o serviço de
 
 assignantes
 
 ,
quer das estações ou postos
 
 publicos
 
 e nessa
 
 occasião
 
 juntarão um exemplar das tarifas que tiver
 
 em
estabelecido.
 

  

 Todos os preços
serão cobrados de um modo geral e sem
 
 excepções
 
 ,
devendo assim os abatimentos nas
 
 assignaturas
 

 applicar-se
 
 a todos os
 
 assignantes
 
 da mesma categoria
 
  

 As modificações de preços serão
sempre trazidas ao conhecimento do Governo
 
  

  

**XIV**
  

  

 Os
 
 concessionarios
 
 manterão em bom estado de conservação as linhas e todos
 
 apparelhos
 

 accessorios
 
 , a bem da continuidade e da regularidade
do respectivo serviço, em todos os pontos em que se façam as
 
 communicações
 

 telephonicas
 
 .
 
  

 Nos
 
 contractos
 
 ou
 
 apolices
 
 dos
 
 assignantes
 
 ,
serão
 
 incluidas
 
 disposições garantidoras de
interesses destes, ficando expressas as restituições ou
 
 indemnizações
 
 e possibilidade de
 
 recisão
 
 , dados os casos de
interrupção continuada das
 
 communicações
 
 .
 
  

  

**XV**
  

  

 Nas povoações onde vão ter ou por onde
passarem linhas que ponham esse mesmo ponto em
 
 communicação
 
 com
 
 outro ou outros
 
 municipios
 

 differentes
 
 , os
 
 concessionarios
 
 estabelecerão
 
 escriptorios
 

 centraes
 
 ou estações publicas para onde convergirão as linhas dos
 
 assignantes
 
 e onde possam ser feitas por qualquer pessoa que não seja
 
 assignante
 
 ,
 
 communicações
 

 telephonicas
 
 .
 
  

 As estações
publicas
 

 acima
 
 alludidas
 
 poderão ser dispensadas por um
 
 acto
 
 especial do Governo, quando a pequena extensão da
linha ligando os dois pontos em
 
 municipios
 
 diversos,
 
 permitta
 
 considerar as linhas dos
 
 assignantes
 
 como ramificações do centro
 
 telephonico
 
 ou
 
 rêde
 
 urbana existente em um dos extremos.
 
  

 Será, entretanto,
 
 obrigatoria
 
 a sua abertura quando
 
 funccionarem
 
 ,
nos dois extremos,
 
 rêdes
 
 urbanas ligadas á
 
 rêde
 
 intermunicipal ou independente
 
 della
 
 .
 
  

  

**XVI**
  

  

 Nas estações publicas, para a
 
 communicação
 
 intermunicipal deverão os
 
 concessionarios
 
 estabelecer
 
 o meios
 

 usuaes
 
 para garantia do segredo da
 
 correspondencia
 

 telephonica
 
 .
 
  

 As
 
 communicações
 
 serão dadas pela ordem dos pedidos.
 

  

 Serão
 
 affixados
 
 nas mesmas estações os preços, regulamentos, horários,
etc. do respectivo serviço.
 

  

**XVII**
  

  

 O registro por
 
 escripto
 
 e a distribuição das mensagens
 
 telephonicas
 
 ,
 
 sómente
 
 poderão ser feitos com
 
 auctorização
 
 expressa do Governo, deixando,
 
 porêm
 
 , de ser
 
 permittida
 
 quanto já houver ou se estabelecer serviço
 
 telegraphico
 
 entre os pontos da linha dos
 
 concessionarios
 
 .
 
  

  

**XVIII**
  

  

 A presente concessão tem por objeto
o serviço de comunicações
 
 telephonicas
 
 .
 
  

 Si os concessionários, pelo uso das
suas linhas ou por uma entrega por
 
 escripto
 
 de
mensagens
 
 telephonicas
 
 não
 
 auctorizadas
 
 fizerem
 
 concorrencia
 

 indebita
 
 ao serviço
 
 telegraphico
 
 , será
 
 annullada
 
 a concessão e o Governo providenciará para que se torne
 
 effectiva
 
 essa
 
 annullação
 
 , caso isso seja
 
 necessario
 
 .
 
  

  

**XIX** 
  

  

 O Governo, por motivo de ordem publica, poderá
 
 pór
 
 limitações ao serviço
 
 telephonico
 
 , ou utilizar-se
 
 delle
 
 exclusivamente, mediante
 
 indemnização
 
 que se estabelecer por
 
 accôrdo
 
 , ou, na falta
 
 delle
 
 , por decisão de
 
 arbitros
 
 ,
na
 
 fórma
 
 da clausula XXIII.
   

  

**XX** 
  

  

 Os
 
 concessionarios
 
 obrigar-se-
 
 ão :
 
  

 1.°
 
 a dar
 
 preferencia
 
 ás
 
 ccmmunicações
 
 ,
 
 officiaes
 
 ;
   

 2.º
 
 a ceder suas linhas ao Governo do Estado, mediante
 
 indenmização
 
 ,
quando este julgar conveniente a expropriação, que será feita de
 
 accôrdo
 
 com a lei então
 

 em
 vigor.
   

  

**XXI** 
  

  

 A'
 

 Secretaria da Agricultura
 
 Commercio
 
 e Obras Publicas do Estado ou á repartição por
 

 ella
 

 designada, deverão os
 
 concessionarios
 
 dirigir as
 
 communicações
 
 que tiver de fazer ao Governo, e por
 
 aquellas
 

 repartiçoes
 
 serão expedidos os ac
 
 tos
 

 offciaes
 
 referentes ao serviço a cargo dos
 
 concessionarios
 
 .
   

  

**XXII** 
  

  

 Os
 
 concessionarios
 
 ou quem os substituir
 
 communicarão
 
 ao Governo as alterações que se tiverem
realizado na
 
 orga
 

 nização
 
 da
 
 empreza
 
 , em virtude da
 
 transferencia
 
 da presente
 
 concessão
 
 . Os
 
 concessionarios
 
 apresentarão ao Governo, dentro dos dois primeiros
 
 mezes
 
 de cada
 
 anno
 
 , dados
 
 estatisticos
 
 sobre a extensão das linhas, numero de
 
 apparelhos
 
 em
serviço de
 
 assignantes
 
 , receita e
 
 despeza
 
 ,
 
 obras
 
 novas e melhoramentos, com relação ao
 
 anno
 
 anterior.
   

 Quando o serviço estiver a cargo de uma companhia, serão enviados ao Governo a
relação dos administradores e um exemplar do
 
 relatorio
 
 apresentado aos
 
 accionistas
 
 .
   

  

**XXIII** 
  

  

 As questões que se suscitaram entre o Governo e os
 
 concessionarios
 
   serão sempre decididas por um
 
 juizo
 
 arbitral,
formado do seguinte
 
 modo :
 
  

 Cada uma das partes nomeará para juiz um arbitro. Si os dois divergirem em seus
laudos, um terceiro será escolhido por ambas
 
 as
 
 partes; si não houver
 
 accôrdo
 
 nessa 
 

 escolha, cada parte nomeará o seu e, dentre os dois, o que
 
 fôr
 
 designado pela sorte decidirá a questão.
   

  

**XXIV** 
  

  

 Si estiver em trafego a
 
 rêde
 
 sem que tenham sido
apresentados a planta da linha tronco e os demais dados a que se referem
 
 a
 
 primeira e a segunda parte da clausula VIII, marcará o
Governo um prazo
 
 razoavel
 
 para
 
 effectuar-se
 

 aquella
 
 apresentação, podendo
 
 applicar
 
 multa sempre que houver excesso do
 
 periodo
 
 marcado.
   

  

**XXV** 
  

  

 O
 
 fôro
 
 do Estado será
 
 obrigatorio
 
 para os
 
 concessionarios
 
 .
   

  

**XXVI** 
  

  

 Pela
 
 inobservancia
 
 de qualquer das clausulas acima
ficarão os
 
 concessionarios
 
 sujeitos á
 
 applicação
 
 da multa de 100$000 a
 
 1:000
 
 $000.
   

  

**XXVII** 
  

  

 A concessão a que se referem
 
 as
 
 presentes clausulas
ficará sem
 
 effeito
 
 , si, dentro de sessenta dias, a
contar da data da publicação deste decreto os
 
 concessionarios
 
 não tiverem comparecido na Secretaria da Agricultura,
 
 Commercio
 
 e Obras Publicas, para
 
 assignatura
 
 do termo do
 
 contracto
 
 .
   

 Secretaria da Agricultura
 
 Commercio
 
 e Obras Publicas
do Estado de São Paulo, aos
 
 2
 
 de Janeiro de 1912. - A.
de
 
 Padua
 
 Salles.
   

  

 Nota: Publicado 3.ª vez por ter
 
 sahido
 
 com
 
 incorrecções
 
 .

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1912/decreto-2191-02.01.1912.html