# Decreto de 21/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a faixa de terreno que indica, a fim de ser nela instituída servidão de passagem necessária à SAEC, para a travessia da 2.ª e da 6.ª linhas de gravidade

## Texto Completo
DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971
 

 Declara de utilidade
pública a faixa de terreno que indica, a fim de ser nela
instituida servidão de passagem necessária a SAEC, para a
travessia da 2.ª e da 6.ª linhas de gravidade
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do Artigo 34. inciso XXIII. da Constituição
do Estado de São Paulo, com a redação dada pela
Emenda n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinada com os artigos
2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei Federal n. 3.365 de 21 de junho
de 1941. 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
declarada de utilidade pública, a fim de ser instituida
servidão de passagem, pela Superintendencia de Água e
Esgotos da Capital (SAEC), por via amigável ou judicial, a
área de terreno a seguir descrita (Ficha n. 8.976171-SAEC),
constante da planta n. 5.331|T-107 (SAEC), para a travessia da 2.ª
e da 6.ª linhas de gravidade:
   

 «Uma faixa de terreno regular, com 8,00 m (oito metros) de
largura, sem benfeitorias, com area total de 988,00 m² (novecentos
e oitenta e oito metros quadrados) abrangendo a frente da Avenida
Conselheiro Rodrigues Alves que se acha situada entre a Rua da Prata e
o Córrego do Cordeiro, no Sub- distrito do Ibirapuera município
da Capital, e que consta pertencer a Antonio Dequech, residente a Rua
Para n. 50.»
   

**Artigo 2.º** 
 - A constituição da
servidão de passagem de que trata o presente Decreto e declarada
de natureza urgente, para fins do Artigo 15, do Decreto-lei Federal n
3.365. de 21-6-1941, com a nova redação dada pela Lei n.
2.786, de 21-5-1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão pôr conta das verbas próprias da
Superintendência de Agua e Esgotos da Capital,
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1971
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 1971
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0H-21.12.1971.html