# Decreto Legislativo nº 86, de 29/04/1974

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato de Trabalho; Ilegalidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
86, DE 29 DE ABRIL DE 1974
 

  

 A 
 
 Mesa da
Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo
 
 , usando
da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 13 do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 -
É
considerada
insubsistente a decisão da 2ª Câmara do
Tribunal de
Contas do Estado
prolatada no acórdão relativo ao Processo TC -
8532-68,
que considerou ilegal a despesa realizada por força
do
termo firmado em 12 de outubro de 1970 de
retificação,
ratificação e prorrogação
do contrato de
trabalho celebrado em 16 de setembro de 1968 entre a
 
 Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo
 
 e a Sra.
Maria Cecília de Oliveira.
   

 Artigo 2º
 
 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 29 de abril de 1974.
   

 a) SALVADOR JULIANELLI - Presidente
   

 a) Waldemar Lopes Ferraz - 1º Secretário
   

 a) Francisco Antonio Coelho - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1974/decreto.legislativo-86-29.04.1974.html