# Lei nº 5.887, de 04/11/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria de Segurança Pública e dá providências correlatas

## Texto Completo
LEI N. 5.887, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1987
 

 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

 Artigo 1.º
 
 - Ficam criados, na Tabela III do Subquadro de Cargos
Públicos do Quadro da Secretaria da Segurança
Pública, os seguintes cargos:
   

**I** 
 - enquadrados na Escala de Referências instituída pela Lei Complementar n. 492, de 23 de dezembro de 1986:
   

 a)
 
 14 (catorze) de Delegado de Polícia de Classe Especial, referência VI;
   

 b)
 
 70 (setenta) de Delegado de Polícia de 1.ª Classe, referência V;
   

 c)
 
 150 (cento e cinquenta) de Delegado de Policia de 2.ª Classe, referência IV;
   

 d)
 
 354 (trezentos e cinquenta e quatro) de Delegado de Polícia de 3.ª Classe, referência III;
   

**II** 
 - enquadrados nas Escalas de Vencimentos, adiante
mencionadas, instituídas pela Lei Complementar n. 247, de 6
de abril de 1981:
   

 a)
 
 na Escala de Vencimentos 7: 20 (vinte) de Médico Legista I, referência 12;
   

 b)
 
 na Escala de Vencimentos 3: 260 (duzentos e sessenta) de Perito Criminal I, referência 10;
   

 c)
 
 na Escala de Vencimentos 2:
   

 1.
 
 2.010 (dois mil e dez) de Escrivão de Polícia I, referência 12;
   

 2.
 
 1.000 (mil) de Investigador de Polícia I, referência 12;
   

 3.
 
 120 (cento e vinte) de Fotógrafo Técnico-Pericial I, referência 10;
   

 4.
 
 365 (trezentos e sessenta e cinco) de Agente de Telecomunicações Policial I, referência 10;
   

 5.
 
 90 (noventa) de Auxiliar de Necrópsia I, referência 10;
   

 6.
 
 53 (cinquenta e três) de Desenhista Técnico-Pericial, referência 10;
   

 7.
 
 150 (cento e cinquenta) de Papiloscopista Policial I, referência 8; 
   

 d)
 
 na Escala de Vencimentos 1:
   

 1.
 
 500 (quinhentos) de Carcereiro I, referência 17;
   

 2.
 
 502 (quinhentos e dois) de Agente Policial I, referência 12;
   

 3.
 
 72 (setenta e dois) de Atendente de Necrotério Policial I, referência 12;
   

 4.
 
 270 (duzentos e setenta) de Auxiliar de Papiloscopista Policial I, referência 12.
   

**Artigo 2.º** 
 - Dentro de 30 (trinta) dias contados da
publicação desta lei, o Secretário da
Segurança Pública procederá, mediante
resolução, à classificação dos
cargos criados pelo artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - Para atender às despesas resultantes da
aplicação desta lei, no corrente exercício, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares
até o limite de Cz$ 473.000.000,00 (quatrocentos e setenta e
tres milhões de cruzados).
   

**Parágrafo único** 
 - Os créditos suplementares
de que trata este artigo serão cobertos na forma prevista pelo
Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Luiz Antonio Fleury Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de novembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5887-04.11.1987.html