# Decreto nº 50.328, de 08/12/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.328, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005

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 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, um imóvel localizado na Rodovia Luiz Salomão Chamma, Km 41, Município de Franco da Rocha, neste Estado, devidamente caracterizado no Ofício nº 346/2005 -GDS.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar -se -á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, para instalação de uma Escola Técnica Estadual.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50328-08.12.2005.html