# Decreto nº 27.779, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Promissão, terreno sem benfeitorias, necessário à construção da EEPG Cel. Francisco Coelho

## Texto Completo
DECRETO N. 27.779, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Promissão, imóvel situado naquele município
   

 e
destinado à EEPG Cel. Francisco Coelho
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Promissão,
imóvel situado naquele município, com área de
534,10m2 necessário a ampliação da EEPG Cel.
Francisco Coelho, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo PGE n.°
60.576/78, da Procuradoria Regional de Bauru, a saber: "Tem
início no ponto "A", designado em planta anexa e situado a
16.60m da intersecção do alinhamento da Rua Rodrigo
Montiero com o alinhamento da Av. Júlio Prestes; daí
segue em linha reta na distância de 24,50m confrontando com as
propriedades de Arlindo Forin e José Pereira Sobrinho,
até o ponto "B"; daí deflete à direita e segue em
linha reta na distância de 21,80m, confrontando com o
próprio estadual EEPG Cel. Francisco Coelho, até o ponto
"C"; daí deflete à direita e segue em linha reta na
distância de 24,50m, confrontando com a propriedade de Raul
Ferreira Guedes e Sebastião Mendes Ferreira, até o ponto
"D"; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Av. Julio
Prestes, na distância de 21,80m até atingir o ponto "A",
início da presente descrição, encerrando uma
área de 534,10m2 (quinhentos e trinta e quatro metros quadrados
e dez decímetros quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da justiça
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27779-03.12.1987.html