# Decreto nº 10.958, de 13/12/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica funções na Secretaria da Promoção Social para efeito de atribuição de "pro labore"

## Texto Completo
DECRETO N. 10.958, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977
 

 Classifica funções
na Secretaria da Promoção Social para efeito de
atribuição de "pro labore"
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no use de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam classificadas, na Secretaria da
Promoção Social, para efeito de atribuição
de "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei n. 00.168, de 10 de julho
de 1968, na referência "CD-7", 2 (duas) funções de
Supervisor de Equipe Técnica, destinadas as Equipes
Técnicas da Divisão Regional de Promoção
Social de Bauru do Gabinete do Secretário, criadas pelo Decreto
n. 52.626, de 26 de Janeiro de 1971,.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Secretário da Promoção
Social fixará, mediante Ato especifico, o valor dos "pro labore"
a serem pagos aos servidores que estejam desempenhando ou que vierem a
desempenhar as funções classificadas no artigo anterior
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de dezembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10958-13.12.1977.html