# Decreto nº 18.187, de 09/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao Artigo 2º do Decreto nº 16.691, de 27 de fevereiro de 1981.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.187, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dá nova redação ao Artigo 2.º do Decreto
n.º 16.691, de 27 de fevereiro de 1981
 

**PAULO SALIM MALUF,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1 º** 
 - O Artigo
2.º do Decreto n. 16.691, de 27 de fevereiro de 1981, passa
a ter a seguinte redação:**

 "Artigo 2.º
 
**-
A referida permissão será feita através do
competente Termo de Permissão de Uso, a ser lavrado no Gabinete
do Procurador Chefe \_ da Procuiadona do Patrimônio
Imobiliário,da qual constarão as condiçoes esta
belecidas pela Fazenda do Estado, vigorando por todo o tempo em que a
Cruz Azul de São Paulo reumr a condição de
entidade mantenedora do Colégio da Polícia Militar." 
   

**Artigo
2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da
Justiça
   

 Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da
Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais**

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18187-09.12.1981.html