# Decreto nº 39.507, de 14/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre prorrogação da vigência do crédito especial aberto pelo Decreto n. 35.551, de 25 de setembro de 1959.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.507, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1961
   

 Dispõe sôbre
prorrogação da vigência do crédito especial
aberto pelo Decreto n. 35.551, de 25 de setembro de 1959.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de
1962, a vigência do crédito especial de Cr$ 15.000.000,00
(quinze milhões de cruzeiros), aberto, na Universidade de
São Paulo, ao Instituto Oceanográfico, pelo Decreto n.
35.551, de 25 de setembro de 1959, para ocorrer a despesas com a
aquisição de um navio oceanográfico e de pesca.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39507-14.12.1961.html