# Lei nº 199, de 01/05/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com entidades de classe, a concessão de uso de imóveis, situados no bairro de Porto Novo, em Caraguatatuba

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 199, DE 01 DE MAIO DE 1974

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*(Atualizada até a Lei nº 1.900, de 20 de dezembro de 1978)*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com entidades de classe, a concessão de uso de imóveis, situados no bairro de Porto Novo, em Caraguatatuba

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 , que retifica a denominação de Sindicatos e autoriza a alienação dos imóveis.* 
  

**Artigo 2º -** 
 Das escrituras deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização dos imóveis para os fins a que se destinam e que impeçam sua transferência, a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, serão os contratos rescindidos independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3º -** 
 Os imóveis a que se refere esta lei serão restituídos ao Estado, no término dos prazos contratuais, sem direito das concessionárias à indenização por benfeitorias de qualquer natureza.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de maio de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
   

 Secretário da Justiça
   

 Ciro Albuquerque
   

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa aos 2 de maio de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-199-01.05.1974.html