# Decreto nº 53.918, de 29/12/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.918, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2008
 

  

  

 Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
artigo 112 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo
24 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadori-as e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação,
aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000: (\*)
 
  

 "Artigo 24 -
(AQUISIÇÃO DE LEITE CRU PARA
PRODUÇÃO DE QUEIJO OU REQUEIJÃO) - O
estabelecimento fabricante paulista de queijo classificado na
posição 0406 da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, poderá se
creditar da importância equivalente a até 12%
(doze por cento) do valor da saída do produto (Lei 6.374/89,
art. 112).
 
  

 § 1° -
O benefício de que trata este artigo aplica-se
proporcionalmente às entradas de leite cru produzido por
produtor paulista, em relação à
entrada total de leite cru utilizado na produção
dos referidos produtos no período, e condiciona-se a que:
 
  

 1 - o leite recebido
seja utilizado para a produção de queijo ou
requeijão em estabelecimento fabril localizado neste Estado;
 
  

 2 -  a
saída subseqüente do queijo ou do
requeijão seja tributada ou que haja expressa
previsão de manutenção do
crédito na hipótese de
isenção ou não-incidência;
 
  

 3 - a emissão
e a escrituração de documentos fiscais se
dê por sistema eletrônico de processamento de dados;
 
  

 4 - a partir de
1º de março de 2009, seja emitida Nota Fiscal
Eletrônica NF-e, Modelo 55, em
substituição à Nota Fiscal, Modelo 1
ou 1-A.
 
  

 § 2º -
O disposto no "caput" também se aplica ao recebimento de
leite por intermédio de cooperativa de produtores paulistas
de leite, desde que ela segre-gue, em seu estoque de leite, aquele
proveniente de cooperado que o tenha produzido em território
paulista.
 
  

 § 3º -
O montante do crédito outorgado previsto neste artigo fica
limitado de forma que o total de créditos do estabelecimento
não exceda o total dos débitos no
período de apuração.
 
  

 § 4º -
O benefício previsto neste artigo vigorará
até 31 de dezembro de 2009, podendo ser prorrogado desde que
sejam atingidas as metas fixadas pelo Go-verno do Estado de
São Paulo relativas a investimento,
produção e geração de
empregos." (NR).
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica acrescentado, com a redação que se segue, o
artigo 51 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de
2000:
 
  

 "Artigo 51 - (QUEIJOS) -
Fica reduzida a base de cálculo do imposto in-cidente na
operação interna com queijos tipo mussarela,
prato e de minas, de forma que a carga tributária resulte em
12% (doze por cento) (Convênio ICMS 128/94).
 
  

 Parágrafo
único - Não se exigirá o estorno
proporcional do crédito do imposto relativo à
mercadoria beneficiada com a redução de base de
cálculo prevista neste artigo." (NR).
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de dezembro de 2008.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de dezembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de
Economia e Planejamento
 
  

 Alberto Goldman
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento
 
  

 Humberto Rodrigues da
Silva
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de dezembro de 2008.
 
  

  

  

 OFÍCIO GS
Nº 673/2008
 
  

 Senhor Governador,
 
  

 Tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto,
que objetiva alterar o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de
2000.
 
  

 Com fundamento no artigo
112 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989,
a proposta visa alterar a redação do artigo 24 ao
Anexo III do mencionado Regulamento, para conceder aos contribuintes
que industrializam queijos e requeijões, classificados na
posição 0406 da NBM/SH, crédito
equivalente a até 12% (doze por cento) do valor da
saída dos referidos produtos, na
proporção direta entre a entrada de leite cru de
produção paulista e a entrada total de leite cru
utilizado na produção dos referidos produto no
período, sob as condições
especificadas no referido artigo.
 
  

 O crédito
outorgado é limitado ao montante total de débitos
apurados pelo estabelecimento no período de
apuração, deduzidos dos demais
créditos apurados pelo contribuinte, evitando-se, assim, a
formação de saldo credor em razão da
apropriação do crédito previsto no
presente decreto e vigorará até 31 de dezembro de
2009, podendo ser prorrogado se atingidas metas estabelecidas pelo
Governo do Estado de São Paulo no tocante a investimentos,
produção e geração de
empregos.
 
  

 A proposta visa, ainda,
incluir o artigo 51 ao Anexo II do Regulamento do ICMS para conceder a
redução da base de cálculo nas
operações internas com queijos tipo mussarela,
prato e de minas, de forma que a carga tributária resulte em
12% (doze por cento).
 
  

 A medida decorre do
trabalho de revisão do sistema tributário
estadual pela Comissão composta pelas Secretarias da
Fazenda, do Desenvolvimento e da Economia e Planejamento, conforme
dispõe a Resolução Conjunta n°
1, de 24 de janeiro de 2007, desses Órgãos, cujo
objetivo é avaliar a implantação de
política de desenvolvimento econômico e social do
Estado de São Paulo.
 
  

 Com essas justificativas
e propondo a edição de decreto conforme a minuta,
aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta
consideração.
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Excelentíssimo
Senhor
 
  

 Doutor JOSÉ
SERRA
 
  

 Digníssimo
Governador do Estado de São Paulo
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53918-29.12.2008.html