# Decreto nº 51.093, de 05/09/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da Delegacia Seccional de Polícia de Registro para a Delegacia Seccional de Polícia de Itanhaém, as Delegacias de Polícia dos Municípios de Itariri e de Pedro de Toledo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.093, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006

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 Transfere, da Delegacia Seccional de Polícia de Registro para a Delegacia Seccional de Polícia de Itanhaém, as Delegacias de Polícia dos Municípios de Itariri e de Pedro de Toledo

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam transferidas, da Delegacia Seccional de Polícia de Registro para a Delegacia Seccional de Polícia de Itanhaém, ambas do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos, a Delegacia de Polícia do Município de Itariri, de 3ª Classe, e a Delegacia de Polícia do Município de Pedro de Toledo, de 4ª Classe.
 

**Artigo 2º -** 
 Os dispositivos adiante identificados do artigo 14 do
 
 Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 I - o inciso II:
 

 “II - Delegacia Seccional de Polícia de Itanhaém, de 1ª Classe, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
 

 a) de 2ª Classe:
 

 1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Mongaguá e de Peruíbe;
 

 2. Delegacias de Polícia dos 1º, 2º e 3º Distritos Policiais, Delegacia de Polícia de Investigações Gerais e Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, de Itanhaém;
 

 b) de 3ª Classe:
 

 1. Delegacia de Polícia do Município de Itariri;
 

 2. Delegacias de Polícia dos 1º e 2º Distritos Policiais de Mongaguá e do 1º Distrito Policial de Peruíbe;
 

 3. Cadeia Pública de Itanhaém;
 

 4. Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Mongaguá e de Peruíbe;
 

 c) de 4ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Pedro de Toledo;”; (NR)
 

 II - o inciso IV:
 

 “IV - Delegacia Seccional de Polícia de Registro, de Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
 

 “a) de 1ª Classe: Delegacia de Polícia de Investigações Gerais e Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, de Registro;
 

 “b) de 2ª Classe:
 

 “1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Iguape e de Miracatu;
 

 “2. Delegacias de Polícia dos 1º e 2º Distritos Policiais de Registro;
 

 “c) de 3ª Classe:
 

 “1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Ilha Comprida, Juquiá e de Sete Barras;
 

 “2. Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Iguape;
 

 “3. Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Registro.”. (NR)
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de setembro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51093-05.09.2006.html