# Decreto de 19/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Cristais Paulista

## Texto Completo
DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Cristais Paulista
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em
deferimento ao pedido objeto do expediente GG 1.876-69, a
doação a Prefeitura Municipal de Cristais Paulista, de um
veículo usado da marca Volkswagen, modelo Kombi, ano de
fabricação 1962, motor n.º B-126.681, chassis B-20
52.967, PI 20, pertencente ao patrimônio da Secretaria da
Fazenda, e declarado excedente pela DEMEX da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e
Administração.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata dste
decreto ficará revogada se dentro de trinta dias a donataria
não diligenciar a formalização da
transferência do veículo
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogado o decreto de 16,
publicado em 17 de fevereiro de 1970, no Diário Oficial, que
autorizou a cessão em comodato do veículo acima
discriminado.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antdnio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0I-19.11.1971.html