# Decreto nº 49.084, de 18/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do R.T.I., à função que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 49.084, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre a
aplicação do R.T.I., à função que
especifica e dá outras providências
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas
atribuições e tendo em vista o parecer favoravel n.
250-67 da "C.P.R.T.I.".
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de tempo integral (R.T.I.), a que
alude a Lei n. 4.477, de 24.12.57 passa a aplicar-se à
função de Engenheiro-Agrônomo, referência
"53". exercida junto à Estação Experimental de Mococa do
Instituto Agronômico, da Secretaria da Agricultura, pelo senhor
Luciano Souza Paes Cruz.
   

**Artigo 2.º** 
 - O servidor referido no artigo anterior fica
sujeito ao "R. T. I." a título precário e em
estágio de experimentação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução
dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto estrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABEU SODRÉ
   

 Onadyr Marcondes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Agricultura
   

 José Henrique Turner
   

 Publicado na Casa Civil- aos 18 de dezembro de 1967
   

 Marcelo A Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49084-18.12.1967.html