# Decreto nº 5.344, de 08/01/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REVOGA O DECRETO Nº 3726-A, DE 7-9-1924, QUE CRIOU A MEDALHA DA "LEGALIDADE" A OFICIAIS E PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.344, DE 8 DE JANEIRO DE 1932
 

 Revoga o decreto n.° 3.726-A,
de 7 de setembro de 1924, que creou a medalha da "Legalidade" a
oficiais e praças da Força Publica do Estado.
 

 O CORONEL MANOEL RABELLO, Interventor
Federal, interino, no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11,
§ 1.°, do decreto federal n.° 19.393, de 11 de novembro de
1930, e atendendo ao que representou ao Secretario de Estado dos
Negocios da Justiça e Segurança Publica o Comando da
Força Publica;
   

 considerando que com a vitoria da revolução foram
colocados em igualdade de condições todos os militares
que atualmente servem ao Estado, e não convindo nenhuma
distinção entre os que combateram em campos opostos, o
que poderia crear dificuldades para a perfeita
confraternização das forças armadas do pais,
   

 DECRETA:
   

**Art. 1.°** 
 - Fica revogado o decreto n.° 3.726-A, de 7 de setembro de 1924.
   

**Art. 2.°** 
 - Fica estipulado o prazo de sessenta dias para a
devolução, ao Comando da Força Publica - das
medalhas concedidas em virtude daquele decreto.
   

**§ unico** 
 - Terminado esse prazo, poderá, o Comando
providenciar, como de direito, sobre a apreensão das medalhas
que não tenham sido entregues.
   

**Art. 3.°** 
 - Fica o Comando autorizado a vender essas medalhas, fazendo reverter o seu produto em beneficio da "Cruz Azul".
   

**Art. 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica assim o entenda e faça executar.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 8 de janeiro de 1932.
   

 CEL. MANOEL RABELLO
   

 Florivaldo Linhares
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 8 de janeiro de 1932.
   

 O Diretor Geral,
   

 Carlos Villalva.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5344-08.01.1932.html