# Decreto nº 33.877, de 04/11/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 33.877, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1958
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
 

 JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ 425.635,90, (quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e trinta
e cinco cruzeiros e noventa centavos) as dotações do
orçamento vigente abaixo discriminadas, atribuídas à
Secrataria da Justiça e Negócios do Interior:
 

  
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender as suplementações
de que trata o artigo anterior ficará reduzidas no mesmo
orçamento, códigos e dependências nele
mencionados, as seguintes dotações:
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos de novembro de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de novembro de 1958.
   

 Altino Santarem
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-33877-04.11.1958.html