# Lei nº 17.665, de 24/03/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o Lar de Amparo aos Idosos de Clementina, com sede naquele Município

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.665, DE 24 DE MARÇO DE 2023

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 (Projeto de lei nº 502, de 2022, da Deputada Leticia Aguiar - PP)

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 Declara de utilidade pública o Lar de Amparo aos Idosos de Clementina, com sede naquele Município

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 É declarado de utilidade pública o Lar de Amparo aos Idosos de Clementina, com sede naquele Município.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de março de 2023
   

 TARCÍSIO DE FREITAS
   

 Fábio Prieto de Souza
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Gilberto Kassab
   

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
   

 Arthur Luis Pinho de Lima
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 24 de março de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17665-24.03.2023.html