# Lei nº 4.763, de 15/10/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Padre Geraldo Miranda" EEPG(A) da Casa da Criança, em Santos.

## Texto Completo
LEI N. 4.763, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985
 

 Dá a
denominação de "Padre Geraldo Miranda" à Escola
Estadual de 1.º Grau (Agrupada) da Casa da Criança, em
Santos
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Padre Geraldo Miranda" a
Escola Estadual de 1.º Grau (Agrupada) da Casa da Criança,
em Santos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Paulo Renato Costa Souza
   

 Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4763-15.10.1985.html