# Decreto nº 33.528, de 26/08/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL SITUADO NO SUBDISTRITO DA LAPA, MUNICÍPIO E COMARCA DA CAPITAL, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DE CENTRO DE ABASTECIMENTO

## Texto Completo
DECRETO N. 33.528, DE 26 DE AGÔSTO DE 1958
 

 Declara
de utilidade pública imóvel situado no subdistrito da
Lapa, município e comarca da Capital, necessário
à instalação de Centro de Abastecimento.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a" da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem
desapropriadas pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, as áreas
de terreno abaixo caracterizadas, com
 
 354,5610 m2
 
 (trezentos
e cincoenta e quatro metros e cinco mil seiscentos e dez centimetros
quadrados), situadas no subdistrito da Lapa município e comarca da Capital,
necessárias à instalação de Centro de Abastecimento da Capital e regiões
circunvizinhas, que consta pertencerem à São Paulo Light S. A. Serviços de
Eletricidade José Soares de Almeida Porto Sociedade Imobiliária Entrepostos
Pinheiros Ltda e Organização  Mofarrei S. A . compreendidas dentro do
seguinte perímetro: partindo do crumento formado pelas Rua Heyper e projetada
Av. marginal do Rio Pinheiros alinhamento êste distante 174 ms. do eixo do
canal. mede 535 ms para a Rua Heyper daí defletindo à direita de 90°, mede 707
ms.: defletindo novamente à direita de 90°, mede 468 ms e finalmente. pelo
alinhamento da projetada Av. marginal do Rio Pinheiros até o ponto de partida
mede
 
 710.10 m
 
 .s
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por
conta de crédito especial a ser aberto oportunamente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário, bem como as do
Decreto n. 33.422, de 14 de agôsto de 1958.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de agôsto de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 26 de agôsto de 1958.
   

 Altino Santarem - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-33528-26.08.1958.html