# Decreto nº 41.307, de 27/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr$ 12.000.000,00, autorizado pela Lei n. 7.544, de 28 de novembro de 1962.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.307, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Abre crédito suplementar de Cr$ 12.000.000,00, autorizado pela Lei n. 7.544, de 28 de novembro de 1962
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à mesma
Secretaria, por conta da autorização contida no artigo 10 da Lei n.
7.544, de 28 de novembro de 1962, um crédito de Cr$ 12.000.000,00 (doze
milhões de cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento
vigente: 
 

  
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito será coberto
com os recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a
Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação em vigor.
   

 Artigo 2.º
 
   - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios Govêrno, aos 27 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41307-27.12.1962.html