# Decreto nº 24.536, de 26/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Centro Estadual de Educação Supletiva "Maria Aparecida Pasqualeto Figueiredo", em Santos

## Texto Completo
DECRETO N. 24.536, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Cria o Centro Estadual de
Educação Supletiva "Maria Aparecida Pasqualeto
Figueiredo", em Santos, e dá providências correlatas
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9717, de 30 de janeiro de
1967, e à vista da Deliberação CEE 23/83,
homologada mediante resolução do Secretário da
Educação,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - É criado, na Delegacia de Ensino de
Santos, da Divisão Regional de Ensino do Litoral, da
Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da
Educação, o Centro Estadual de Educação
Supletiva "Maria Aparecida Pasqualeto Figueiredo", com os seguintes
objetivos:
   

 I
 
 - ampliar as ofertas de
estudos e suprir a escolarização regular de adolescentes
e adultos que não a tenham seguido ou concluído em idade
própria, mediante a aplicação de metologia
todologia adequada às características da clientela;
   

 II
 
 - oferecer oportunidade de
início ou continuidade e atualização de estudos,
mediante aplicação de metodologia própria ao
ensino supletivo;
   

 III
 
 - atender estabelecimentos de ensino regular na complementação e desenvolvimento de seus currículos;
   

 IV
 
 - informar e orientar a clientela sobre as oportunidades educacionais e profissionais da comunidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Centro Estadual de Educação
Supletiva criado pelo artigo anterior fica integrado no Sistema
Estadual de Ensino.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Centro Estadual de Educação
Supletiva "Maria Aparecida Pasqualeto Figueiredo", de Santos,
contará com um Conselho Consultivo integrado pelos seguintes
membros:
   

 I
 
 - dois representantes do
Centro de Reabilitação Profissional do Instituto Nacional
de Previdência Social, em Santos;
   

 II
 
 - quatro representantes da
Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da
Educação, sendo um da Divisão Regional de Ensino
do Litoral, um da Delegacia de Ensino de Santos, um da Delegacia de
Ensino de São Vicente e um dá Delegacia de Ensino do
Guarujá;
   

 III
 
 - um representante do Corpo Docente do Centro;
   

 IV
 
 - um representante do Corpo Discente do Centro;
   

 V
 
 - o Diretor do Centro.
   

**Parágrafo único** 
 - Os membros do Conselho Consultivo serão designados pelo Secretário da Educação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24536-26.12.1985.html