# Decreto nº 62.871, de 06/10/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.871, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017

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 Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1ª -** 
 Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do
 , aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária desde que:
 

**I -** 
 ocupantes dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Vencimentos I;
 

**II -** 
 tenham entrado em exercício nos meses de junho a dezembro de 2016.
 

**Artigo 2º -** 
 As férias que vierem a ser indeferidas, em decorrência da aplicação do disposto no artigo 1º deste decreto, serão gozadas na seguinte conformidade:
 

**I -** 
 se o servidor já tiver usufruído parte das férias correspondentes ao exercício de 2017, o restante será gozado no exercício de 2018;
 

**II -** 
 na hipótese contrária, pelo menos 50% (cinquenta por cento) serão gozadas no exercício de 2018, devendo o eventual saldo ser usufruído no exercício de 2019.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2017
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de outubro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62871-06.10.2017.html