# Decreto nº 39.795, de 27/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.795, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos
Transportes, com repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuicões legais
e de conformidade com o que dispõe o inciso I, do Artigo
8.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 39.462,00
(trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), suplementar
ao orçamento da Secretaria dos Transportes, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Estradas de Rodagem-DER, mediante a
suplementação de RS 146.715,00 (Cento e quarenta e seis
mil, setecentos e quinze reais), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
da Tabela 1, deste decreto.
 **Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com os seguintes recursos:
   

 I
 
 - R$ 39.462,00 (Trinta
e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), conforme o que alude
o inciso II do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro, e
   

 II
 
 - R$ 107.253,00 (Cento e sete mil, duzentos e cinquenta e
três reais), conforme o que alude o inciso IV, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, em decorrência de operações
de crédito da Autarquia.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 38.315, de
31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto, Secretário do Governo 
   

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39795-27.12.1994.html