# Decreto nº 67.208, de 26/10/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.208, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

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 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5° da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e nos Convênios ICMS 01/19, 66/19, 157/19, 13/20, 99/21 e 157/21,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 :
   

 I - ao § 1º do artigo 2º:
   

 a) ao item 2, as alíneas "h" e "i":
   

 "h) Fumarato de Tenofovir Desoproxila, 2933.59.49;
   

 i) Entricitabina, NCM 2934.99.29.";
   

 b) ao item 3, as alíneas "h" a "n":
   

 "h) Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;
   

 i) Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;
   

 j) Raltegravir, 3004.90.79;
   

 k) Tipranavir, 3004.90.79;
   

 l) Maraviroque, 3004.90.69;
   

 m) Etravirina, 3004.90.69;
   

 n) Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina, 3004.90.68.";
   

 II - ao § 2º do artigo 2º:
   

 a) ao item 1, as alíneas "j" a "l":
   

 "j) Etravirina, 2933.59.99;
   

 k) Sulfato de Atazanavir, 2933.39.99;
   

 l) Entricitabina, 2934.99.29.";
   

 b) ao item 2, as alíneas "j" a "o":
   

 "j) Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68;
   

 k) Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78;
   

 l) Raltegravir, 3004.90.79;
   

 m) Tipranavir, 3004.90.79;
   

 n) Maraviroque, 3004.90.69;
   

 o) Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina, 3004.90.68.";
   

 III - o artigo 177:
   

 "Artigo 177 (ACELERADORES LINEARES) - Operações adiante indicadas com aceleradores lineares, classificados nos códigos 9022.14.90 e 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM (Convênio ICMS 66/19):
   

 I - realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde;
   

 II - com destino a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.
   

 § 1º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste artigo.
   

 § 2º - Na hipótese do inciso II, aplica-se, também, a isenção às operações de importação de partes e peças, sem similar nacional, utilizados na produção de aceleradores lineares pelo próprio importador, desde que:
   

 1. a saída posterior seja destinada a entidades filantrópicas a que se refere o inciso II;
   

 2. a inexistência de produto similar produzido no país seja atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal competente.".
   

**Artigo 2º -** 
 Fica revogada a alínea "i" do item 2 do § 2º do artigo 2º do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 .
   

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 2023.
   

**Parágrafo único -** 
 A produção de efeitos de cada um dos benefícios fiscais previstos neste decreto fica condicionada à aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2023, prevendo a renúncia de receita relativa a tais benefícios.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 2022.
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Felipe Scudeler Salto
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de outubro de 2022.
 

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 OFÍCIO Nº 432/2022 - GS/SRE

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 .
   

 A presente proposta visa: a) ajustar a redação do artigo 2º do Anexo I do RICMS, que prevê a isenção do ICMS nas operações com fármacos, produtos intermediários e medicamentos destinados ao tratamento da AIDS, de modo a atualizar a relação de produtos beneficiados, conforme o convênio ICMS que fundamenta a sua concessão; b) acrescentar o artigo 177 ao Anexo I do RICMS, de forma a conceder isenção do ICMS nas operações com aceleradores lineares, quando realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde ou quando destinadas a entidades filantrópicas classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Felipe Scudeler Salto
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 A
   

 Sua Excelência o Senhor
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67208-26.10.2022.html