# Decreto nº 3.447, de 22/02/1922

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1922
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DÁ REGULAMENTO À LEI Nº 1.849, DE 20/12/1921, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DO JÚRI

## Texto Completo
DECRETO N.3.447, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1922
   

 Dá regulamento á lei n. 1849, de 29 de Dezembro de 1921, que dispõe sobre o serviço do jury.
 
  

 O Presidente do Estado de S Paulo,
usando da attribução que lhe confere a Constituição do Estado, artigo
42 a 2, decreta que, na execução da lei n. 1849, de 29 de Dezembro de
1921, se observe o seg
 

 (\*) Publicada 2.ª vez por ter sahido com incorrecções.
 

 uinte
   

  

 REGULAMENTO
 

  

  

 CAPITULO I
 

  

  

 DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á COMARCA DA CAPITAL
 

  

  

 Secção 1.ª
 

  

  

 Dos novos funccionarios
 

  

  

**Artigo 1.°** 
 - Ficam creados na comarca da Capital:
   

 a)
 
 a 5.ª vara de juiz de direito do crime;
   

 b)
 
 o cargo de adjuncto dos promotores publicos ;
   

 c)
 
 tres cargos de official
de justiça do juiz de direito da 5.ª vara criminal, (Lei n.
1849, de 29 de Dezembro de 1921).
   

**Artigo 2.º** 
 - Ao juiz de direito da 5.ª vara criminal incumbe :
   

 a)
 
 ordenar os actos preliminares do plenario;
   

 b)
 
 preparar para julgamento os processos da competencia do Tribunal do Jury ;
   

 c)
 
 fazer o sorteio dos jurados, convocar e presidir o Tribunal do Jury, (Lei citada, art.8.º).
   

**§ unico,** 
 - Essas attribuições lhe são privativas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Passando em
julgado o despacho de pronuncia, os autos serão remettidos ao juiz de
direito da 5.ª vara criminal, (lei citada, art. 12).
   

**Artigo 4.º** 
 - O juiz de Direito da 5.ª Vara Criminal será
substituido pelos juizes substitutos, pelos das outras varas criminaes,
pelos das varas civeis e commerciaes e pelos das de orphams e ausentes,
na fórma dos artigos 15 a 17 do decreto n. 3432, de 31 de Dezembro de
1921, e 1.º §§ 1.° e 2.°, do decreto n. 2550, de 9 de Fevereiro de
1915.
   

**Artigo 5.º** 
 - Ao adjuncto dos promotores publicos incumbe
substituir o promotor publico que estiver funccionando no Tribunal do
Jury, em todas as suas attribuições fóra do plenario. (Lei citada, art.
9.°)
   

**Artigo 6.°** 
 - Sempre que fôr conveniente ao serviço publico,
poderá o adjuncto funccionar perante o Tribunal do Jury. (Lei citada,
artigo 9.º .§ unico).
   

**§ 1.°** 
 - A substituição ser
requerida ao Presidente do Tribunal do Jury pelo promotor publico que
estiver funccionando, nos termos do artigo 11.
   

**§ 2.º** 
 - Autorisada a substituição, o
Presidente do Tribunal do Jury officiará immediatamente ao
adjuncto dos Promotores Publicos.
   

**Artigo 7.°** 
 - A nomeação,
demissão, posse, exercicio, licença, férias, interrupções de exercicio,
responsabilidade, penas disciplinares, incompatibilidade e suspeições
do adjuncto dos promotores são reguladas pelas disposições referentes
aos promotores publicos.
   

**§ unico** 
 - O adjuncto é
substituido por pessoa nomeada pelo Secretario da Justiça e da
Segurança Publica ou pelo Juiz da causa, conforme o impedimento seja de
caracter geral ou relativo apenas a determinado feito.
   

**Artigo 8.°** 
 - O Juiz de Direito
da 5.ª Vara Criminal terá os vencimentos estabelecidos para os
magistrados de quarta  entrancia; o adjuncto dos promotores e os
officiaes de justiça do Fórum Criminal perceberão, respectivamente,
700$000 e 200$000 mensaes (Lei citada, artigo 18).
   

**§ unico** 
 - A 5.ª Vara Criminal é classificada na quarta entrancia.
   

**Artigo 9.º** 
 - Os escrivães do
crime e do Jury, desta Capital, poderão gosar 15 dias de férias
annuaes, concedidas, respectivamente, pelos juizes criminaes e da 5.ª
vara, perdendo, porém, em favor dos seus substitutos, a gratificação
que lhes competia. (Lei citada, artigo 19).
   

  

 Secção 2.ª
 

  

  

 Das sessões do Jury
 

  

  

**Artigo 10.** 
 - Na comarca da Capital do Jury funccionará permanentemente. (Lei citada, artigo 1.°).
   

**§ 1.º** 
 - Cada quinzena servirá um conselho de 28
jurados, sorteados com antecedencia de 30 dias. (Lei citada, artigo
1.º .§ unico).
   

**§ 2.º** 
 - A notificação dos
jurados sorteados será feita por carta do escrivão e edital publicado
por 3 vezes no Diario Official e affixado á porta do edificio do
Tribunal do Jury,
   

**§ 3.°** 
 - A notificação por
carta se entenderá feita, sempre que o official de justiça certificar a
entrega da mesma na residencia do jurado, sem que elle esteja fóra da
comarca.
   

**Artigo 11.** 
 - Os promotores
publicos funccionarão no Tribunal do Jury durante uma quinzena e
segundo a ordem actual. (Lei citada, artigo 10).
   

**§ unico.** 
 - A cobrança das
multas impostas aos jurados será feito pelo promotor publico que tiver
funccionado na quinzena respectiva perante o juiz com quem servir, nos
termos do art. 2.° do decreto n, 2550, de 9 de Fevereiro de 1915. (Lei
citada, artigo 6.° )
   

**Artigo 12.** 
 -
Os escrivães do Jury servirão alternadamente em cada
quinzena, com os processos de seu cartorio. (Lei citada, art. 11)
   

**Artigo 13.** 
 - O preparo do processo para julgamento se entende valido por um anno. (Lei citada, art. 13)
   

  

 CAPITULO II
 

  

  

 DISPOSIÇÕES APPLICAVEIS EM TODO O ESTADO
 

  

  

 Secção 1.ª
 

  

  

 Das dispensas e multas dos jurados
 

  

  

**Artigo 14.** 
 - Serão dispensados do serviço do jury, pelo tempo de
um anno, os jurados que tiverem sido frequentes á sessão para que foram
sorteados. (Lei citada, art. 4.°).
   

**Artigo 15.** 
 - Os jurados dispensados por qualquer motivo, serão
immediatamente, substituidos mediante sorteio da urna supplementar.
(Lei citada, art. 4.º § 1.°)
   

**§ unico.** 
 - Do mesmo modo se procederá com relação aos jurados que não forem intimados.
   

**Artigo 16.** 
 - A substituição a
que se refere, o art. antecedente poderá ser feita antes da primeira
reunião do Jury (Lei citada, art. 4.° .§ 2.°)
   

**Artigo 17.** 
 - Para o fim do disposto no artigo antecedente, os
officiaes de justiça são obrigados, sob pena de suspensão, a entregar
as certidões de intimação dos jurados até quatro dias anteriores ao
inicio da sessão. (Lei citada, art. 4.° .§ 3.°)
   

**§ unico.** 
 - O escrivão
apresentará ao Juiz taes certidões, informando si algum dos jurados
intimados gosa da isenção mencionada no art. 14 ou si foi dispensado
por outro motivo. O Juiz tomando conhecimento dos papeis, ordenará, por
despacho, o cancellamento dos nomes dos dispensados e não notificados e
procederá a novo sorteio.
   

**Artigo 18.** 
 - O jurado, até
cinco dias depois de encerrados os trabalhos da sessão para a qual foi
sorteado, à requerer relevação da multa, allegando e provando motivos
justos. (Lei citada, art. 5.°)
   

**Artigo 19.** 
 - São motivos justos de relevação das multas:
   

 a)
 
 molestia grave do jurado ou em pessôa de sua familia ;
   

 b)
 
 impedimento de transito ;
   

 c)
 
 boda ou luto ,do jurado por sete dias (Lei citada, art. 5.°, .§ 1.°)
   

**§ unico.** 
 - Considera-se
familia do jurado, sua esposa, assendente, descendente e irmão, quando
viva sob o mesmo tecto. (Lei citada, art. 5,° .§ 2.°)
   

**Artigo 20.** 
 - A defesa fundada
em molrstia do jurado on em pessoa de sua familia só poderá ser
recebida no prazo determinado no artigo 18. (Lei citada, art. 6.°, .§
unico)
   

**Artigo 21.** 
 - A dispensa do serviço do Jury, por motivo
    molestia, só será concedida ao jurado que apresente
attestado firmado por dois medicos. (Lei citada, art. 2.°).
   

**§ 1.°** 
 - Quando o pedido de
dispensa for feito por mais de uma vez, ou sempre que ao juiz parecer
conveniente, o jurado será submettido a inspecção de dois medicos,
nomeados  pelo mesmo juiz, dentre os inspectores sanitarios, ou
livremente onde não houver. (Lei citada, art. 2.°, .§ 1.°).
   

**§ 2.°** 
 - O jurado que se recusar á
inspecção ficará susjeito á multa maxima
pelos dias que faltar.( Lei citada, art. 2.º .§ 2.º).
   

**§ 3.°** 
 - Será de cem mil réis o
maximo da multa diaria a que ficam sujeitos os jurados que faltarem aos
trabalhos do Jury. ( Lei citada, art. 17).
   

**Artigo 22.** 
 - O medico que
attestar falsa molestia, para o jurado obter isenção do serviço do
Jury, ou relevação de multa ficará sujeito ás seguintes penas :
   

 a)
 
 suspensão do exercicio do cargo por tres mezes, si funccionario do Estado ;
   

 b)
 
 multa de quinhentos mil réis quando não for funccionario estadual. ( Lei citada, art. 3.º).
   

**Artigo 23.** 
 - Estas penas serão impostas pelo juiz presidente do
Jury, em vista do resultado da inspecção a que se refere o artigo 21 .§
1.°.
   

  

 Secção 2.ª
 

  

  

 Disposições processuaes
 

  

  

**Artigo 24** 
 - O juiz formulará os quesitos de accordo com o
articulado no libello, devendo, porém, proceder aos referentes a
aggravantes e ao generico sobre attenuantes, a defesa allegada pelo
réu. ( Lei citada, artigo 16).
   

**§ unico.** 
 - Os quesitos resultantes dos debates
ocuparão no questionario, logar correspondente aos do mesmo
genero extrahidos do libelle.
   

**Artigo 25.** 
 - E' abolida a appellação ex-officio das sentenças profer das pelo Jury. (Lei citada, art. 15).
   

**§ unico.** 
 - Ficam prejudicadas as appeliacões ex-officio pendentes de julgamento.
   

**Artigo 26.** 
 -
A appellação de santença absolutoria do Jury
não terá effeito suspensivo nos casos seguintes:
   

 a )
 
 quando o réo se tiver apresentado espontaneamente á prisão ;
   

 b )
 
 quando a absolvição tiver sido proferida por seis votos. ( Lei citada, artigo 14 ).
   

  

 DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
 

  

  

**Artigo unico.** 
 - Este Regulamento entrará em vigor junctamente
com a lei n. 1849, de 29 de Dezembro de 1921 dez dias depois de
publicado, abrindo o Poder Executivo para esse fim, os creditos
necessarios.
   

 Os Secretarios de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica
e da Fazenda e do Thesouro do Fitado assim o façam executar.
   

 Palacio do Governo do listado de São Paulo, 22 de Fevereiro de 1922.
   

  

 Washington Luis P. de Sousa
   

 F. Cardoso Ribeiro
   

 Alvaro G. da Rocha Azevedo.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e da
Segurança Publica, aos 22 de Fevereiro de 1922. - O director, Carlos
Villalva

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1922/decreto-3447-22.02.1922.html