# Decreto nº 44.329, de 11/10/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre crédito especial.

## Texto Completo
DECRETO N. 44.329, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social na
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para repasse
à Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo -
Fundo de Investimento, visando ao atendimento de despesas Correntes e
de Capital
 

 MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, considerando o disposto na Lei na 10.200/99,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito especial de R$
200,00 (Duzentos reais) ao orçamento da Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do §
1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o artigo 5.°, do Decreto n.° 43.784, de 07 de Janeiro
de 1999, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Dall'Acqua, Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 11 de outubro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44329-11.10.1999.html