# Decreto nº 41.313, de 27/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a abertura de crédito especial de Cr$ 2.500.000,00, destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.313, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1962
   

 PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a
abertura de crédito especial de Cr$ 2.500.000,00, destinado a atender
despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 5.444,
de 17 de novembro de 1959
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o artigo 6.º e seus parágrafos
da Lei n. 5.144, de 17 de novembro de 1959, fica aberto na Secretaria
da Fazenda, a Secretaria da Saúde, um crédito especial de Cr$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) com vigência até
31 de janeiro de 1963, destinado a atender despesas com a aquisição de
caldeiras, para o Hospital Central do Juqueri em Franco da Rocha,
compreendidas no Plano de Ação - Setor I - Letra "C"' - Saúde Pública e
Assistência Social.
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes ao produto de operações de crédito que a
Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,002%
(dois milésimos por cento, o limite fixado no artigo 18 da Lei n.
2.958, de 21 de janeiro de 1955.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 27 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41313-27.12.1962.html