# Decreto nº 47.518, de 26/12/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 47.037, de 29 de agosto de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso de imóvel, a título precário, à Fundação Patrimônio Histórico da Energia de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.518, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002

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 Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 47.037, de 29 de agosto de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso de imóvel, a título precário, à Fundação Patrimônio Histórico da Energia de São Paulo

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 O artigo 2.º do
 
 Decreto n.º 47.037, de 29 de agosto de 2002
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 2.º - A permissão de uso de que trata este decreto deverá ser efetuada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições impostas pela permitente.”. (NR)
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47518-26.12.2002.html