# Decreto nº 10.425, de 11/08/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito especial de 324:400$000, para pagamento da desapropriação de terrenos

## Texto Completo
DECRETO N. 10.425, DE 11 DE AGOSTO DE 1939
 

 Abre à Secretaria da
Viação e Obras Públicas um crédito especial
de 324:400$000, para pagamento da desapropriação de
terrenos.
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, no exercício
das suas atribuições.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, no Tesouro do Estado, a
Secretaria da Viação e Obras Públicas, um
crédito especial da importância de trezentos e vinte e
quatro contos e quatrocentos mil réis (324:400$000), para
pagamento da desapropriação de três terrenos
situados no distrito de paz de Santana, municipio e comarca da Capital,
que consta pertencerem ao espólio do Conde Alexandre Sicibano,
necessarios aos serviços de abastecimento de água, a
cargo da Repartição de Aguas e Esgôtos da Capital,
conforme autorização constante do decreto n. 9.952, de 30
de janeiro do corrente ano.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de agosto de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Guilherme Winter
   

 A. C. Salles Junior
   

 Publicado na Secretaria de Estado nos Negócios da
Viação e Obras Públicas, aos 11 de agosto de 1939.
   

 F. Gayotto, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10425-11.08.1939.html