# Decreto nº 13.303, de 08/04/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o senhor Salvador D'Onofre.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.303, DE 8 DE ABRIL DE 1943
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o senhor Salvador D'Onofre.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Salvador
D'Onofre, para locação, pelo prazo de dois (2) anos, a contar de
primeiro de janeiro do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de
Cr$ 100,00, do prédio sito á Rua Ruy Barbosa, n. 22, na cidade de
Guariba, destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia da mesma
localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará, em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 de abril de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Theotonio Monteiro de Barros Filho.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 8 de abril de 1943.
   

 O Diretor Geral,  Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13303-08.04.1943.html