# Decreto de 10/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Jaboticabal, imóvel, sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Ginásio Estadual local

## Texto Completo
DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de
Jaboticabal, imóvel, sem benfeitorias, situado naquêle
município, necessário à construção
do Ginásio Estadual local
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta :
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por
doação, da Prefeitura Municipal de Jaboticabal um
terreno, sem benfeitorias, com a área de 8.789,71 m² (oito mil
setecentos e oitenta e nove metros quadrados e setenta e um
decímetros quadrados) situado no distrito, município e
comarca de Jaboticaabl, necessário à
construção de prédio para o Ginásio
Estadual local, com as medidas e confrontações constantes
do processo PGE-31.979|69 da Procuradoria Geral do Estado, a saber:
«Inicia no ponto «A», situado no alinhamento da
Avenida Antonio Moretti com o terreno de propriedade de Domingos
Ruggero, seguindo em linha reta confrontando com a propriedade ae
Domingos Ruggero na distância de 31,50 metros, até o ponto
«B», onde defletindo à direita, em linha reta
confrontando com a Cia. Paulista de Estradas de Ferro, na
distância de 71,00 metros, até o ponto «C», onde
defletindo a direita, em linha reta, ainda com o mesmo confrontante, na
distância de 123,70 metros, até o ponto «D»,
onde defletindo a direita, em linha reta, confrontando com Domingos
Ruggero na distâncias de 29,00 metros, até o ponto
«E», onde seguindo no mesmo alinhamento, confrontando com a
Avenida 3 na distancia de 51,00 metros até o ponto
«F». onde defletindo a direita, em linha reta confrontando
com Domingos Ruggero na distância de 66.00 metros, até o
ponto «G» onde seguindo o mesmo alinhamento, con frontando
com a Avenida Antonio Moretti, na distância de 13,30 metros, ate
O ponto «A» origem da presente descrição.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1970.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
 

  

 Publicado na Casa Civil aos 10 de dezembro de 1970.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0C-10.12.1970.html