# Decreto Legislativo nº 747, de 06/07/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 747, DE 6 DE JULHO DE 2007
 
  

  

 Dispõe
sobre a manutenção de decisão do Tribunal de
Contas do Estado de são Paulo e dá outras
providências.
 
  

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,  no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
“j” do inciso II do artigo 14 da XII
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no acórdão prolatado pelo E. Tribunal
Pleno no Processo TC – 35283/026/92, que julgou irregular o
contrato firmado entre o DER – Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo e GVT Engenharia e
Comércio Ltda, objetivando a execução de obras e
serviços de proteção e regularização
para posterior recapeamento da Estrada SP – 101, trecho Divisa
– DR-13/DR-1 – SP – 113, do km 33,04 ao km 58,54
 
  

 Artigo 2º
 
 - Expeça-se ofício à Procuradoria do Estado
remetendo cópia dos autos, para que sejam adotadas as medidas
cabíveis
 
  

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os autos, por não caber mais a sustação do contrato.
 
  

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia   
Legislativa   do   Estado  
de   São   Paulo, aos 6 de julho de 2007
 
  

 a)VAZ DE LIMA - Presidente
 
  

 a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário
 
  

 a) EDMIR CHEDID - 2ª Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-747-06.07.2007.html