# Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 683, DE 18 DE SETEMBRO DE 1992

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002)*

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 Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**§ 4º -** 
 Mesmo que o percentual não atinja o decimal de 0,5 (cinco décimos), quando o concurso indicar a existência de cinco a dez vagas, uma delas deverá ser preenchida obrigatoriamente por pessoa portadora de deficiência. (NR)
 

*- § 4º acrescentado pela
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 Os portadores de deficiência participarão dos concursos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos, no que respeita ao conteúdo e á avaliação das provas.
   

**§ 1º -** 
 Após o julgamento das provas, serão elaboradas duas listas,uma geral, com a relação de todos os candidatos aprovados,e uma especial,com a relação dos portadores de deficiência aprovados.
   

**§ 2º -** 
 As vagas,reservadas nos termos do artigo 1º desta lei complementar, ficarão liberadas se não tiver ocorrido inscrição, no concurso,ou aprovação de candidatos portadores de deficiência.
   

**§ 3º -** 
 Na hipótese prevista no parágrafo anterior, será elaborada somente uma lista de classificação geral, prosseguindo o concurso nos seus ulteriores termos.
 

**§ 4º -** 
 O tempo para a realização de provas a que serão submetidos os deficientes deverá ser diferente daquele previsto para os candidatos considerados normais, levando-se em conta o grau de dificuldade para a leitura e escrita em Braille, bem como o grau de dificuldade provocado por outras modalidades de deficiência. (NR)
 

*- § 4º acrescentado pela
 .* 
  

**Artigo 3º -** 
 No prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação das listas de classificação, os portadores de deficiência aprovados deverão submeter-se à perícia médica, para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo ou emprego.
   

**§ 1º -** 
 A perícia será realizada no órgão médico oficial0 do Estado, por especialista na área de deficiência de cada candidato, devendo o laudo ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias contados do respectivo exame.
   

**§ 2º -** 
 Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato, constituir-se-á, no prazo de 5 (cinco) dias, junta médica para nova inspeção, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado.
   

**§ 3º -** 
 A indicação de profissional pelo interessado deverá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do laudo referido no § 1º.
   

**§ 4º -** 
 A junta médica deverá apresentar conclusão no prazo de 5 (cinco) dias contados da realização do exame.
   

**§ 5º -** 
 Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica.
   

**Artigo 4º -** 
 O concurso só poderá ser homologado depois da realização dos exames mencionados no artigo anterior, publicando-se as listas geral e especial, das quais serão excluídos os portadores de deficiência considerados inaptos na inspeção médica.
   

**Artigo 5º -** 
 Os editais de concurso a serem publicados a partir da vigência desta lei complementar conterão os elementos necessários ao conhecimento do que nela se contém, sob pena de nulidade.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação. Disposição Transitória
   

**Artigo único -** 
 Esta lei complementar não se aplica aos concursos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Roberto Fanganiello Melhem Respondendo pelo expediente da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de setembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1992/lei.complementar-683-18.09.1992.html