# Decreto nº 52.245, de 09/10/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Até 31 de dezembro de 2007, a celebração de convênios, com autorização governamental mediante decreto estabelecendo o instrumento-padrão das avenças e estipulando as demais condições para sua formalização, fica dispensada, em caráter excepcional, da exigência de prévia apresentação dos documentos a que aludem os artigos 7º e 8º do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 52.245, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007

## 

### 
 Até 31 de dezembro de 2007, a celebração de convênios, com autorização governamental mediante decreto estabelecendo o instrumento-padrão das avenças e estipulando as demais condições para sua formalização, fica dispensada, em caráter excepcional, da exigência de prévia apresentação dos documentos a que aludem os artigos 7º e 8º do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Até 31 de dezembro de 2007, a celebração de convênios, com autorização governamental mediante decreto estabelecendo o instrumento-padrão das avenças e estipulando as demais condições para sua formalização, fica dispensada, em caráter excepcional, da exigência de prévia apresentação dos documentos a que aludem os artigos 7º e 8º do
 
 Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996
 
 .
 

**Parágrafo único -** 
 A apresentação dos documentos a que se refere o "caput" constituirá requisito para o repasse inicial de recursos previsto no respectivo ajuste.
 

**Artigo 2º -** 
 Para os fins do disposto no artigo 1º, os órgãos da Administração Direta e as Autarquias farão constar dos correspondentes instrumentos de convênio cláusula suspensiva, com a seguinte redação:
 

 I - quando se tratar de convênios com entidades de direito privado:
 

 "CLÁUSULA SUSPENSIVA
 

 Do Requisito para o Repasse de Recursos
 

 O repasse inicial de recursos para a CONVENENTE fica condicionado à apresentação da documentação a que se refere o artigo 7º do
 
 Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996
 
 .";
 

 II - quando se tratar de convênios com Municípios do Estado:
 

 "CLÁUSULA SUSPENSIVA
 

 Do Requisito para o Repasse de Recursos
 

 O repasse inicial de recursos para o MUNICÍPIO fica condicionado à apresentação da documentação a que se refere o artigo 8º do
 
 Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996
 
 .".
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de outubro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52245-09.10.2007.html