# Decreto nº 9.281, de 16/12/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Ibiuna

## Texto Completo
DECRETO N. 9.281, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976
 

 Autoriza a doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Ibiuna
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do processo GE - 3409|76, a doação à
Prefeitura Municipal de Ibiuna, de um veículo usado,
Ambulância - marca Willys - ano de fabricação 1969
- chassis 89178010002 - PI - 17099, pertencente ao patrimônio da
Secretaria da Saúde Coordenadoria de Saúde Mental e
declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria da
Administração.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade do
veículo ora doado.
   

**Artigo 3.°** 
 - A doação de que trata este
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o
Artigo 1.° não for retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.°** 
 - O prazo para uso do veículo é de
um ano a partir da publicação, quando a donatária
poderá dispor dele sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogado o inciso I, "a", 1, do
Decreto n. 9.020, de 11-11-76.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-9281-16.12.1976.html