# Decreto nº 41.393, de 03/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 41.393, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1996** 

  

  

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria do Meio Ambiente para repasse à Companhia
de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, visando ao
atendimento de Despesas Correntes*

  

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 15.625.500.00 (Quinze milhões,
seiscentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria do Meio Ambiente, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
 

  

**Artigo
2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude 0 inciso III, do § 1.º, do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e nos
termos da legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
 

  

**Artigo
3.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo 1, de que trata o
artigo 2.º, do Decreto n.º 40.625, de 5 de janeiro de 1996,
de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
 

  

**Artigo
4.º** 

 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1996
 

  

 MÁRIO
COVAS
 

  

 Yoshiaki
Nakano
 

  

 Secretário
da Fazenda
 

  

 André
Franco Montoro Filho
 

  

 Secretário
de Economia e Planejamento
 

  

 Robson
Marinho
 

  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

  

 Antonio
Angarita
 

  

 Secretário
do Governo e Gestão Estratégica
 

  

 Públicado
na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica,
aos 3 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41393-03.12.1996.html