# Lei nº 12.243, de 27/01/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga as leis e resoluções que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1901 e 1910

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 12.243, DE 27 DE JANEIRO DE 2006

## 
 (Projeto de lei nº835/2005, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros)

### 
 Revoga as leis e resoluções que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1901 e 1910

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam revogadas as seguintes leis e resoluções:
 

 I -
 
 Lei nº 759, de 17 de abril de 1901
 
 ;
 

 II -
 
 Lei nº 760, de 2 de maio de 1901
 
 ;
 

 III -
 
 Lei nº 761, de 10 de maio de 1901
 
 ;
 

 IV -
 
 Lei nº 762, de 11 de maio de 1901
 
 ;
 

 V -
 
 Lei nº 763, de 11 de maio de 1901
 
 ;
 

 VI -
 
 Lei nº 764, de 11 de maio de 1901
 
 ;
 

 VII -
 
 Lei nº 765, de 20 de maio de 1901
 
 ;
 

 VIII -
 
 Lei nº 766, de 15 de maio de 1901
 
 ;
 

 IX -
 
 Lei nº 767, de 27 de maio de 1901
 
 ;
 

 X -
 
 Lei nº 768, de 27 de maio de 1901
 
 ;
 

 XI -
 
 Lei nº 769, de 28 de maio de 1901
 
 ;
 

 XII -
 
 Lei nº 770, de 30 de maio de 1901
 
 ;
 

 XIII - Lei nº 771, de 1º de junho de 1901;
 

 XIV -
 
 Lei nº 772, de 4 de junho de 1901
 
 ;
 

 XV -
 
 Lei nº 773, de 12 de junho de 1901
 
 ;
 

 XVI -
 
 Lei nº 774, de 14 de junho de 1901
 
 ;
 

 XVII -
 
 Lei nº 775, de 21 de junho de 1901
 
 ;
 

 XVIII -
 
 Lei nº 776, de 28 de junho de 1901
 
 ;
 

 XIX -
 
 Lei nº 777, de 26 de junho de 1901
 
 ;
 

 XX -
 
 Lei nº 778, de 28 de junho de 1901
 
 ;
 

 XXI -
 
 Lei nº 779, de 2 de julho de 1901
 
 ;
 

 XXII -
 
 Lei nº 780, de 10 de julho de 1901
 
 ;
 

 XXIII -
 
 Lei nº 781, de 10 de julho de 1901
 
 ;
 

 XXIV -
 
 Lei nº 782, de 11 de julho de 1901
 
 ;
 

 XXV -
 
 Lei nº 783, de 12 de julho de 1901
 
 ;
 

 XXVI -
 
 Lei nº 784, de 12 de julho de 1901
 
 ;
 

 XXVII -
 
 Lei nº 785, de 15 de julho de 1901
 
 ;
 

 XXVIII -
 
 Lei nº 786, de 15 de julho de 1901
 
 ;
 

 XXIX -
 
 Lei nº 787, de 15 de julho de 1901
 
 ;
 

 XXX -
 
 Lei nº 788, de 2 de outubro de 1901
 
 ;
 

 XXXI -
 
 Lei nº 789, de 2 de outubro de 1901
 
 ;
 

 XXXII -
 
 Lei nº 790, de 3 de outubro de 1901
 
 ;
 

 XXXIII -
 
 Lei nº 791, de 3 de outubro de 1901
 
 ;
 

 XXXIV -
 
 Lei nº 792, de 3 de outubro de 1901
 
 ;
 

 XXXV -
 
 Lei nº 793, de 3 de outubro de 1901
 
 ;
 

 XXXVI -
 
 Lei nº 794, de 3 de outubro de 1901
 
 ;
 

 XXXVII -
 
 Lei nº 795, de 3 de outubro de 1901
 
 ;
 

 XXXVIII -
 
 Lei nº 796, de 7 de outubro de 1901
 
 ;
 

 XXXIX -
 
 Lei nº 797, de 7 de outubro de 1901
 
 ;
 

 XL -
 
 Lei nº 798, de 7 de outubro de 1901
 
 ;
 

 XLI -
 
 Lei nº 799, de 7 de outubro de 1901
 
 ;
 

 XLII -
 
 Lei nº 800, de 7 de outubro de 1901
 
 ;
 

 XLIII -
 
 Lei nº 801, de 7 de outubro de 1901
 
 ;
 

 XLIV -
 
 Lei nº 802, de 7 de outubro de 1901
 
 ;
 

 XLV -
 
 Lei nº 803, de 9 de outubro de 1901
 
 ;
 

 XLVI -
 
 Lei nº 804, de 9 de outubro de 1901
 
 ;
 

 XLVII -
 
 Lei nº 805, de 9 de outubro de 1901
 
 ;
 

 XLVIII -
 
 Lei nº 806, de 9 de outubro de 1901
 
 ;
 

 XLIX -
 
 Lei nº 807, de 9 de outubro de 1901
 
 ;
 

 L -
 
 Lei nº 808, de 9 de outubro de 1901
 
 ;
 

 LI -
 
 Lei nº 809, de 18 de outubro de 1901
 
 ;
 

 LII -
 
 Lei nº 810, de 18 de outubro de 1901
 
 ;
 

 LIII -
 
 Lei nº 811, de 21 de outubro de 1901
 
 ;
 

 LIV -
 
 Lei nº 812, de 29 de outubro de 1901
 
 ;
 

 LV -
 
 Lei nº 813, de 31 de outubro de 1901
 
 ;
 

 LVI -
 
 Lei nº 814, de 31 de outubro de 1901
 
 ;
 

 LVII -
 
 Lei nº 815, de 6 de novembro de 1901
 
 ;
 

 LVIII -
 
 Lei nº 816, de 8 de novembro de 1901
 
 ;
 

 LIX -
 
 Lei nº 817, de 8 de novembro de 1901
 
 ;
 

 LX -
 
 Lei nº 818, de 16 de abril de 1902
 
 ;
 

 LXI -
 
 Lei nº 819, de 12 de julho de 1902
 
 ;
 

 LXII -
 
 Lei nº 820, de 31 de julho de 1902
 
 ;
 

 LXIII -
 
 Lei nº 821, de 5 de agosto de 1902
 
 ;
 

 LXIV -
 
 Lei nº 822, de 5 de agosto de 1902
 
 ;
 

 LXV -
 
 Lei nº 823, de 5 de agosto de 1902
 
 ;
 

 LXVI -
 
 Lei nº 824, de 13 de agosto de 1902
 
 ;
 

 LXVII -
 
 Lei nº 825, de 20 de agosto de 1902
 
 ;
 

 LXVIII -
 
 Lei nº 826, de 22 de agosto de 1902
 
 ;
 

 LXIX -
 
 Lei nº 827, de 27 de agosto de 1902
 
 ;
 

 LXX -
 
 Lei nº 828, de 27 de agosto de 1902
 
 ;
 

 LXXI -
 
 Lei nº 829, de 27 de agosto de 1902
 
 ;
 

 LXXII -
 
 Lei nº 830, de 2 de setembro de 1902
 
 ;
 

 LXXIII -
 
 Lei nº 831, de 5 de setembro de 1902
 
 ;
 

 LXXIV -
 
 Lei nº 832, de 5 de setembro de 1902
 
 ;
 

 LXXV -
 
 Lei nº 833, de 5 de setembro de 1902
 
 ;
 

 LXXVI -
 
 Lei nº 834, de 22 de setembro de 1902
 
 ;
 

 LXXVII -
 
 Lei nº 835, de 24 de setembro de 1902
 
 ;
 

 LXXVIII -
 
 Lei nº 836, de 25 de setembro de 1902
 
 ;
 

 LXXIX -
 
 Lei nº 837, de 25 de setembro de 1902
 
 ;
 

 LXXX - Lei nº 838, de 1º de outubro de 1902;
 

 LXXXI -
 
 Lei nº 839, de 3 de outubro de 1902
 
 ;
 

 LXXXII -
 
 Lei nº 840, de 3 de outubro de 1902
 
 ;
 

 LXXXIII -
 
 Lei nº 841, de 3 de setembro de 1902
 
 ;
 

 LXXXIV -
 
 Lei nº 842, de 6 de outubro de 1902
 
 ;
 

 LXXXV -
 
 Lei nº 843, de 8 de outubro de 1902
 
 ;
 

 LXXXVI -
 
 Lei nº 844, de 10 de outubro de 1902
 
 ;
 

 LXXXVII -
 
 Lei nº 845, de 13 de outubro de 1902
 
 ;
 

 LXXXVIII -
 
 Lei nº 846, de 15 de outubro de 1902
 
 ;
 

 LXXXIX -
 
 Lei nº 847, de 20 de outubro de 1902
 
 ;
 

 XC -
 
 Lei nº 848, de 20 de outubro de 1902
 
 ;
 

 XCI -
 
 Lei nº 849, de 20 de outubro de 1902
 
 ;
 

 XCII -
 
 Lei nº 850, de 22 de outubro de 1902
 
 ;
 

 XCIII -
 
 Lei nº 851, de 22 de outubro de 1902
 
 ;
 

 XCIV -
 
 Lei nº 852, de 4 de novembro de 1902
 
 ;
 

 XCV -
 
 Lei nº 853, de 14 de novembro de 1902
 
 ;
 

 XCVI -
 
 Lei nº 854, de 14 de novembro de 1902
 
 ;
 

 XCVII -
 
 Lei nº 855, de 14 de novembro de 1902
 
 ;
 

 XCVIII -
 
 Lei nº 856, de 27 de novembro de 1902
 
 ;
 

 XCIX -
 
 Lei nº 857, de 2 de dezembro de 1902
 
 ;
 

 C -
 
 Lei nº 858, de 5 de dezembro de 1902
 
 ;
 

 CI -
 
 Lei nº 859, de 6 de dezembro de 1902
 
 ;
 

 CII -
 
 Lei nº 860, de 10 de dezembro de 1902
 
 ;
 

 CIII -
 
 Lei nº 861, de 12 de dezembro de 1902
 
 ;
 

 CIV -
 
 Lei nº 861-A, de 16 de dezembro de 1902
 
 ;
 

 CV -
 
 Lei nº 862, de 17 de dezembro de 1902
 
 ;
 

 CVI -
 
 Lei nº 863, de 17 de dezembro de 1902
 
 ;
 

 CVII -
 
 Lei nº 864, de 17 de dezembro de 1902
 
 ;
 

 CVIII -
 
 Lei nº 865, de 17 de dezembro de 1902
 
 ;
 

 CIX -
 
 Lei nº 866, de 7 de abril de 1903
 
 ;
 

 CX -
 
 Lei nº 867, de 10 de agosto de 1903
 
 ;
 

 CXI -
 
 Lei nº 867-A, de 19 de agosto de 1903
 
 ;
 

 CXII - Lei nº 867-B, de19 de agosto de 1903;
 

 CXIII -
 
 Lei nº 867-C, de 20 de agosto de 1903
 
 ;
 

 CXIV -
 
 Lei nº 868, de 20 de agosto de 1903
 
 ;
 

 CXV -
 
 Lei nº 869, de 21 de agosto de 1903
 
 ;
 

 CXVI -
 
 Lei nº 870, de 21 de agosto de 1903
 
 ;
 

 CXVII -
 
 Lei nº 871, de 24 de agosto de 1903
 
 ;
 

 CXVIII -
 
 Lei nº 872, de 27 de agosto de 1903
 
 ;
 

 CXIX -
 
 Lei nº 872-A, de 3 de setembro de 1903
 
 ;
 

 CXX -
 
 Lei nº 872-B, de 4 de setembro de 1903
 
 ;
 

 CXXI -
 
 Lei nº 873, de 9 de setembro de 1903
 
 ;
 

 CXXII -
 
 Lei nº 874, de 17 de setembro de 1903
 
 ;
 

 CXXIII -
 
 Lei nº 875, de 25 de setembro de 1903
 
 ;
 

 CXXIV -
 
 Lei nº 876, de 30 de setembro de 1903
 
 ;
 

 CXXV - Lei nº 877, de 1º de outubro de 1903;
 

 CXXVI -
 
 Lei nº 878, de 2 de outubro de 1903
 
 ;
 

 CXXVII -
 
 Lei nº 879, de 6 de outubro de 1903
 
 ;
 

 CXXVIII -
 
 Lei nº 880, de 6 de outubro de 1903
 
 ;
 

 CXXIX -
 
 Lei nº 881, de 6 de outubro de 1903
 
 ;
 

 CXXX -
 
 Lei nº 881-A, de 17 de outubro de 1903
 
 ;
 

 CXXXI -
 
 Lei nº 882, de 19 de outubro de 1903
 
 ;
 

 CXXXII -
 
 Lei nº 883, de 31 de outubro de 1903
 
 ;
 

 CXXXIII -
 
 Lei nº 884, de 31 de outubro de 1903
 
 ;
 

 CXXXIV -
 
 Lei nº 885, de 31 de outubro de 1903
 
 ;
 

 CXXXV -
 
 Lei nº 886, de 31 de outubro de 1903
 
 ;
 

 CXXXVI -
 
 Lei nº 887, de 3 de novembro de 1903
 
 ;
 

 CXXXVII -
 
 Lei nº 888, de 9 de novembro de 1903
 
 ;
 

 CXXXVIII -
 
 Lei nº 889, de 10 de novembro de 1903
 
 ;
 

 CXXXIX -
 
 Lei nº 890, de 11 de novembro de 1903
 
 ;
 

 CXL -
 
 Lei nº 891, de 11 de novembro de 1903
 
 ;
 

 CXLI -
 
 Lei nº 892, de 13 de novembro de 1903
 
 ;
 

 CXLII -
 
 Lei nº 893, de 14 de novembro de 1903
 
 ;
 

 CXLIII -
 
 Lei nº 894, de 18 de novembro de 1903
 
 ;
 

 CXLIV -
 
 Lei nº 895, de 25 de novembro de 1903
 
 ;
 

 CXLV -
 
 Lei nº 896, de 30 de novembro de 1903
 
 ;
 

 CXLVI -
 
 Lei nº 897, de 30 de novembro de 1903
 
 ;
 

 CXLVII -
 
 Lei nº 898, de 30 de novembro de 1903
 
 ;
 

 CXLVIII -
 
 Lei nº 899, de 17 de maio de 1904
 
 ;
 

 CXLIX -
 
 Lei nº 900, de 26 de maio de 1904
 
 ;
 

 CL -
 
 Lei nº 901, de 27 de maio de 1904
 
 ;
 

 CLI -
 
 Lei nº 902, de 28 de maio de 1904
 
 ;
 

 CLII -
 
 Lei nº 903, de 9 de junho de 1904
 
 ;
 

 CLIII -
 
 Lei nº 904, de 9 de junho de 1904
 
 ;
 

 CLIV -
 
 Lei nº 905, de 28 de junho de 1904
 
 ;
 

 CLV -
 
 Lei nº 906, de 30 de junho de 1904
 
 ;
 

 CLVI -
 
 Lei nº 907, de 4 de julho de 1904
 
 ;
 

 CLVII -
 
 Lei nº 908, de 6 de julho de 1904
 
 ;
 

 CLVIII -
 
 Lei nº 909, de 6 de julho de 1904
 
 ;
 

 CLIX -
 
 Lei nº 910, de 6 de julho de 1904
 
 ;
 

 CLX -
 
 Lei nº 911, de 20 de julho de 1904
 
 ;
 

 CLXI -
 
 Lei nº 912, de 25 de julho de 1904
 
 ;
 

 CLXII -
 
 Lei nº 913, de 26 de julho de 1904
 
 ;
 

 CLXIII -
 
 Lei nº 913-A, de 26 de julho de 1904
 
 ;
 

 CLXIV -
 
 Lei nº 914, de 29 de julho de 1904
 
 ;
 

 CLXV -
 
 Lei nº 915, de 29 de julho de 1904
 
 ;
 

 CLXVI -
 
 Lei nº 916, de 30 de julho de 1904
 
 ;
 

 CLXVII -
 
 Lei nº 916-A, de 2 de agosto de 1904
 
 ;
 

 CLXVIII -
 
 Lei nº 916-B, de 2 de agosto de 1904
 
 ;
 

 CLXIX -
 
 Lei nº 917, de 3 de agosto de 1904
 
 ;
 

 CLXX -
 
 Lei nº 918, de 3 de agosto de 1904
 
 ;
 

 CLXXI -
 
 Lei nº 919, de 4 de agosto de 1904
 
 ;
 

 CLXXII -
 
 Lei nº 920, de 4 de agosto de 1904
 
 ;
 

 CLXXIII -
 
 Lei nº 921, de 6 de agosto de 1904
 
 ;
 

 CLXXIV -
 
 Lei nº 922, de 6 de agosto de 1904
 
 ;
 

 CLXXV -
 
 Lei nº 923, de 8 de agosto de 1904
 
 ;
 

 CLXXVI -
 
 Lei nº 924, de 12 de agosto de 1904
 
 ;
 

 CLXXVII -
 
 Lei nº 925, de 13 de agosto de 1904
 
 ;
 

 CLXXVIII -
 
 Lei nº 926, de 13 de agosto de 1904
 
 ;
 

 CLXXIX -
 
 Lei nº 927, de 13 de agosto de 1904
 
 ;
 

 CLXXX -
 
 Lei nº 928, de 13 de agosto de 1904
 
 ;
 

 CLXXXI -
 
 Lei nº 929, de 13 de agosto de 1904
 
 ;
 

 CLXXXII -
 
 Lei nº 930, de 13 de agosto de 1904
 
 ;
 

 CLXXXIII -
 
 Lei nº 931, de 13 de agosto de 1904
 
 ;
 

 CLXXXIV -
 
 Lei nº 933, de 17 de agosto de 1904
 
 ;
 

 CLXXXV -
 
 Lei nº 934, de 18 de agosto de 1904
 
 ;
 

 CLXXXVI -
 
 Lei nº 935, de 17 de agosto de 1904
 
 ;
 

 CLXXXVII -
 
 Lei nº 936, de 17 de agosto de 1904
 
 ;
 

 CLXXXVIII -
 
 Lei nº 937, de 18 de agosto de 1904
 
 ;
 

 CLXXXIX -
 
 Lei nº 938, de 18 de agosto de 1904
 
 ;
 

 C -
 
 Lei nº 939, de 19 de agosto de 1904
 
 ;
 

 XCI -
 
 Lei nº 940, de 6 de abril de 1905
 
 ;
 

 XCII -
 
 Lei nº 941, de 9 de agosto de 1905
 
 ;
 

 XCIII -
 
 Lei nº 943, de 11 de agosto de 1905
 
 ;
 

 XCIV -
 
 Lei nº 944, de 16 de agosto de 1905
 
 ;
 

 XCV -
 
 Lei nº 944-A, de 18 de agosto de 1905
 
 ;
 

 XCVI -
 
 Lei nº 944-B, de 18 de agosto de 1905
 
 ;
 

 XCVII -
 
 Lei nº 944-C, de 21 de agosto de 1905
 
 ;
 

 XCVIII -
 
 Lei nº 945, de 30 de agosto de 1905
 
 ;
 

 XCIX -
 
 Lei nº 946, de 30 de agosto de 1905
 
 ;
 

 C - Lei nº 947, de 1º de setembro de 1905;
 

 CI -
 
 Lei nº 948, de 4 de setembro de 1905
 
 ;
 

 CII -
 
 Lei nº 949, de 5 de setembro de 1905
 
 ;
 

 CIII -
 
 Lei nº 950, de 5 de setembro de 1905
 
 ;
 

 CIV -
 
 Lei nº 951, de 5 de setembro de 1905
 
 ;
 

 CV -
 
 Lei nº 952, de 5 de setembro de 1905
 
 ;
 

 CVI -
 
 Lei nº 953, de 6 de setembro de 1905
 
 ;
 

 CVII -
 
 Lei nº 954, de 11 de setembro de 1905
 
 ;
 

 CVIII -
 
 Lei nº 954-A, de 11 de setembro de 1905
 
 ;
 

 CIX -
 
 Lei nº 955, de 15 de setembro de 1905
 
 ;
 

 CX -
 
 Lei nº 956, de 26 de setembro de 1905
 
 ;
 

 CXI -
 
 Lei nº 957, de 28 de setembro de 1905
 
 ;
 

 CXII -
 
 Lei nº 958, de 28 de setembro de 1905
 
 ;
 

 CXIII -
 
 Lei nº 959, de 3 de outubro de 1905
 
 ;
 

 XIV -
 
 Lei nº 960, de 6 de outubro de 1905
 
 ;
 

 CXV -
 
 Lei nº 961, de 26 de outubro de 1905
 
 ;
 

 CXVI -
 
 Lei nº 962, de 30 de outubro de 1905
 
 ;
 

 CXVII -
 
 Lei nº 963, de 8 de novembro de 1905
 
 ;
 

 CCXVIII -
 
 Lei nº 964, de 8 de novembro de 1905
 
 ;
 

 CCXIX -
 
 Lei nº 965, de 16 de novembro de 1905
 
 ;
 

 CCXX -
 
 Lei nº 966, de 23 de novembro de 1905
 
 ;
 

 CCXXI -
 
 Lei nº 966-A, de 23 de novembro de 1905
 
 ;
 

 CCXXII -
 
 Lei nº 967, de 24 de novembro de 1905
 
 ;
 

 CCXXIII -
 
 Lei nº 967-A, de 24 de novembro de 1905
 
 ;
 

 CCXXIV -
 
 Lei nº 967-B, de 27 de novembro de 1905
 
 ;
 

 CCXXV - Lei nº 968, de 1º de dezembro de 1905;
 

 CCXXVI - Lei nº 969, de 1º de dezembro de 1905;
 

 CCXXVII - Resolução nº 970, de 1º de dezembro de 1905;
 

 CCXXVIII -
 
 Lei nº 970-A, de 6 de dezembro de 1905
 
 ;
 

 CCXXIX -
 
 Lei nº 971, de 12 de dezembro de 1905
 
 ;
 

 CCXXX -
 
 Lei nº 972, de 12 de dezembro de 1905
 
 ;
 

 CCXXXI -
 
 Lei nº 973, de 12 de dezembro de 1905
 
 ;
 

 CCXXXII -
 
 Lei nº 973-A, de 13 de dezembro de 1905
 
 ;
 

 CCXXXIII -
 
 Lei nº 974, de 20 de dezembro de 1905
 
 ;
 

 CCXXXIV -
 
 Lei nº 975, de 20 de dezembro de 1905
 
 ;
 

 CCXXXV - Resolução nº 976, de 20 de dezembro de 1905;
 

 CCXXXVI -
 
 Lei nº 977, de 23 de dezembro de 1905
 
 ;
 

 CCXXXVII - Resolução nº 978, de 23 de dezembro de 1905;
 

 CCXXXVIII -
 
 Lei nº 979, de 23 de dezembro de 1905
 
 ;
 

 CCXXXIX -
 
 Lei nº 980, de 27 de dezembro de 1905
 
 ;
 

 CCXL -
 
 Lei nº 981, de 27 de dezembro de 1905
 
 ;
 

 CCXLI -
 
 Lei nº 982, de 27 de dezembro de 1905
 
 ;
 

 CCXLII -
 
 Lei nº 983, de 27 de dezembro de 1905
 
 ;
 

 CCXLIII -
 
 Lei nº 984, de 29 de dezembro de 1905
 
 ;
 

 CCXLIV -
 
 Lei nº 985, de 30 de dezembro de 1905
 
 ;
 

 CCXLV -
 
 Lei nº 987, de 28 de maio de 1906
 
 ;
 

 CCXLVI -
 
 Lei nº 988, de 31 de maio de 1906
 
 ;
 

 CCXLVII - Lei nº 989, de 1º de junho de 1906;
 

 CCXLVIII -
 
 Lei nº 990, de 4 de junho de 1906
 
 ;
 

 CCXLIX -
 
 Lei nº 991, de 23 de julho de 1906
 
 ;
 

 CCL - Lei nº 992, de 1º de agosto de 1906;
 

 CCLI -
 
 Lei nº 993, de 2 de agosto de 1906
 
 ;
 

 CCLII -
 
 Lei nº 994, de 8 de agosto de 1906
 
 ;
 

 CCLIII -
 
 Lei nº 994-A, de 8 de agosto de 1906
 
 ;
 

 CCLIV -
 
 Lei nº 994-B, de 8 de agosto de 1906
 
 ;
 

 CCLV -
 
 Lei nº 995, de 13 de agosto de 1906
 
 ;
 

 CCLVI -
 
 Lei nº 995-A, de 13 de agosto de 1906
 
 ;
 

 CCLVII -
 
 Lei nº 995-B, de 13 de agosto de 1906
 
 ;
 

 CCLVIII -
 
 Lei nº 995-C, de 13 de agosto de 1906
 
 ;
 

 CCLIX -
 
 Lei nº 996, de 14 de agosto de 1906
 
 ;
 

 CCLX -
 
 Lei nº 997, de 20 de agosto de 1906
 
 ;
 

 CCLXI -
 
 Lei nº 998, de 18 de agosto de 1906
 
 ;
 

 CCLXII -
 
 Lei nº 999, de 28 de agosto de 1906
 
 ;
 

 CCLXIII -
 
 Lei nº 999-A, de 28 de agosto de 1906
 
 ;
 

 CCLXIV -
 
 Lei nº 1000, de 31 de agosto de 1906
 
 ;
 

 CCLXV -
 
 Lei nº 1001, de 31 de agosto de 1906
 
 ;
 

 CCLXVI -
 
 Lei nº 1002, de 3 de setembro de 1906
 
 ;
 

 CCLXVII -
 
 Lei nº 1003, de 3 de setembro de 1906
 
 ;
 

 CCLXVIII -
 
 Lei nº 1004, de 3 de setembro de 1906
 
 ;
 

 CCLXIX -
 
 Lei nº 1005, de 3 de setembro de 1906
 
 ;
 

 CCLXX -
 
 Lei nº 1006, de 17 de setembro de 1906
 
 ;
 

 CCLXXI -
 
 Lei nº 1007, de 25 de setembro de 1906
 
 ;
 

 CCLXXII - Lei nº 1007-A, de 1º de outubro de 1906;
 

 CCLXXIII - Lei nº 1007-B, de 1º de outubro de 1906;
 

 CCLXXIV -
 
 Lei nº 1008, de 2 de outubro de 1906
 
 ;
 

 CCLXXV -
 
 Lei nº 1009, de 4 de outubro de 1906
 
 ;
 

 CCLXXVI -
 
 Lei nº 1010, de 10 de outubro de 1906
 
 ;
 

 CCLXXVII -
 
 Lei nº 1011, de 13 de outubro de 1906
 
 ;
 

 CCLXXVIII -
 
 Lei nº 1012, de 15 de outubro de 1906
 
 ;
 

 CCLXXIX -
 
 Lei nº 1013, de 15 de outubro de 1906
 
 ;
 

 CCLXXX -
 
 Lei nº 1014, de 16 de outubro de 1906
 
 ;
 

 CCLXXXI -
 
 Lei nº 1015, de 16 de outubro de 1906
 
 ;
 

 CCLXXXII -
 
 Lei nº 1016, de 18 de outubro de 1906
 
 ;
 

 CCLXXXIII -
 
 Lei nº 1017, de 19 de outubro de 1906
 
 ;
 

 CCLXXXIV -
 
 Lei nº 1017-A, de 19 de outubro de 1906
 
 ;
 

 CCLXXXV -
 
 Lei nº 1018, de 26 de outubro de 1906
 
 ;
 

 CCLXXXVI -
 
 Lei nº 1019, de 29 de outubro de 1906
 
 ;
 

 CCLXXXVII -
 
 Lei nº 1020, de 5 de novembro de 1906
 
 ;
 

 CCLXXXVIII -
 
 Lei nº 1021, de 6 de novembro de 1906
 
 ;
 

 CCLXXXIX -
 
 Lei nº 1022, de 13 de novembro de 1906
 
 ;
 

 CCXC -
 
 Lei nº 1022-A, de 19 de novembro de 1906
 
 ;
 

 CCXCI -
 
 Lei nº 1022-B, de 19 de novembro de 1906
 
 ;
 

 CCXCII -
 
 Lei nº 1022-C, de 21 de novembro de 1906
 
 ;
 

 CCXCIII -
 
 Lei nº 1023, de 23 de novembro de 1906
 
 ;
 

 CCXCIV -
 
 Lei nº 1023-A, de 24 de novembro de 1906
 
 ;
 

 CCXCV -
 
 Lei nº 1024, de 27 de novembro de 1906
 
 ;
 

 CCXCVI -
 
 Lei nº 1025, de 27 de novembro de 1906
 
 ;
 

 CCXCVII -
 
 Lei nº 1026, de 28 de novembro de 1906
 
 ;
 

 CCXCVIII -
 
 Lei nº 1027, de 30 de novembro de 1906
 
 ;
 

 CCXCIX -
 
 Lei nº 1027-A, de 30 de novembro de 1906
 
 ;
 

 CCC -
 
 Lei nº 1027-B, de 30 de novembro de 1906
 
 ;
 

 CCCI -
 
 Lei nº 1028, de 6 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCII -
 
 Lei nº 1029, de 12 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCIII -
 
 Lei nº 1030, de 12 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCIV -
 
 Lei nº 1031, de 14 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCV -
 
 Lei nº 1032, de 14 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCVI -
 
 Lei nº 1033, de 17 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCVII -
 
 Lei nº 1034, de 17 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCVIII -
 
 Lei nº 1035, de 18 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCIX -
 
 Lei nº 1037, de 18 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCX -
 
 Lei nº 1038, de 19 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXI -
 
 Lei nº 1039, de 19 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXII -
 
 Lei nº 1039-A, de 19 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXIII -
 
 Lei nº 1039-B, de 19 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXIV -
 
 Lei nº 1039-C, de 19 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXV -
 
 Lei nº 1040, de 19 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXVI -
 
 Lei nº 1040-A, de 19 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXVII - Lei nº 1040-B, de 19de dezembro de 1906;
 

 CCCXVIII -
 
 Lei nº 1040-C, de 20 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXIX -
 
 Lei nº 1041, de 22 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXX -
 
 Lei nº 1041-A, de 22 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXXI -
 
 Lei nº 1041-B, de 22 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXXII -
 
 Lei nº 1042, de 22 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXXIII -
 
 Lei nº 1043, de 24 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXXIV -
 
 Lei nº 1043-A, de 24 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXXV -
 
 Lei nº 1043-B, de 24 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXXVI -
 
 Lei nº 1044, de 27 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXXVII -
 
 Lei nº 1045, de 27 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXXVIII -
 
 Lei nº 1045-A, de 27 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXXIX -
 
 Lei nº 1045-B, de 27 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXXX -
 
 Lei nº 1045-C, de 27 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXXXI -
 
 Lei nº 1046, de 28 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXXXII -
 
 Lei nº 1047, de 28 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXXXIII -
 
 Lei nº 1048, de 28 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXXXIV -
 
 Lei nº 1049, de 28 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXXXV -
 
 Lei nº 1050, de 28 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXXXVI -
 
 Lei nº 1051, de 28 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXXXVII -
 
 Lei nº 1052, de 28 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXXXVIII -
 
 Lei nº 1053, de 28 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXXXIX -
 
 Lei nº 1054, de 28 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXL -
 
 Lei nº 1055, de 28 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXLI -
 
 Lei nº 1056, de 28 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXLII -
 
 Lei nº 1057, de 28 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXLIII -
 
 Lei nº 1058, de 28 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXLIV -
 
 Lei nº 1059, de 28 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXLV -
 
 Lei nº 1060, de 28 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXLVI -
 
 Lei nº 1061, de 28 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXLVII -
 
 Lei nº 1061-A, de 27 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXLVIII -
 
 Lei nº 1061-B, de 28 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCXLIX -
 
 Lei nº 1061-C, de 28 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCL -
 
 Lei nº 1062, de 28 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCLI -
 
 Lei nº 1063, de 29 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCLII -
 
 Lei nº 1064, de 29 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCLIII -
 
 Lei nº 1065, de 29 de dezembro de 1906
 
 ;
 

 CCCLIV -
 
 Lei nº 1066, de 9 de março de 1907
 
 ;
 

 CCCLV -
 
 Lei nº 1067, de 24 de julho de 1907
 
 ;
 

 CCCLVI -
 
 Lei nº 1068, de 3 de agosto de 1907
 
 ;
 

 CCCLVII -
 
 Lei nº 1069, de 9 de agosto de 1907
 
 ;
 

 CCCLVIII -
 
 Lei nº 1070, de 16 de agosto de 1907
 
 ;
 

 CCCLIX -
 
 Lei nº 1071, de 19 de agosto de 1907
 
 ;
 

 CCCLX -
 
 Lei nº 1072, de 21 de agosto de 1907
 
 ;
 

 CCCLXI -
 
 Lei nº 1073, de 21 de agosto de 1907
 
 ;
 

 CCCLXII -
 
 Lei nº 1074, de 22 de agosto de 1907
 
 ;
 

 CCCLXIII -
 
 Lei nº 1075, de 22 de agosto de 1907
 
 ;
 

 CCCLXIV -
 
 Lei nº 1076, de 23 de agosto de 1907
 
 ;
 

 CCCLXV -
 
 Lei nº 1077, de 26 de agosto de 1907
 
 ;
 

 CCCLXVI -
 
 Lei nº 1077-A, de 31 de agosto de 1907
 
 ;
 

 CCCLXVII - Resolução nº 1078, de 5 de setembro de 1907;
 

 CCCLXVIII - Resolução nº 1079, de 5 de setembro de 1907;
 

 CCCLXIX - Resolução nº 1080, de 5 de setembro de 1907;
 

 CCCLXX -
 
 Lei nº 1081, de 11 de setembro de 1907
 
 ;
 

 CCCLXXI -
 
 Lei nº 1082, de 13 de setembro de 1907
 
 ;
 

 CCCLXXII -
 
 Lei nº 1083, de 13 de setembro de 1907
 
 ;
 

 CCCLXXIII -
 
 Lei nº 1084, de 14 de setembro de 1907
 
 ;
 

 CCCLXXIV -
 
 Lei nº 1085, de 26 de setembro de 1907
 
 ;
 

 CCCLXXV -
 
 Lei nº 1086, de 27 de setembro de 1907
 
 ;
 

 CCCLXXVI -
 
 Lei nº 1087, de 2 de outubro de 1907
 
 ;
 

 CCCLXXVII - Resolução nº 1088, de 8 de outubro de 1907;
 

 CCCLXXVIII - Resolução nº 1089, de 8 de outubro de 1907;
 

 CCCLXXIX - Resolução nº 1090, de 8 de outubro de 1907;
 

 CCCLXXX - Resolução nº 1090-A, de 8 de outubro de 1907;
 

 CCCLXXXI -
 
 Lei nº 1091, de 9 de outubro de 1907
 
 ;
 

 CCCLXXXII - Lei nº 1092, de 11e outubro de 1907;
 

 CCCLXXXIII -
 
 Lei nº 1092-A, de 16 de outubro de 1907
 
 ;
 

 CCCLXXXIV -
 
 Lei nº 1093, de 18 de outubro de 1907
 
 ;
 

 CCCLXXXV -
 
 Lei nº 1093-A, de 22 de outubro de 1907
 
 ;
 

 CCCLXXXVI -
 
 Lei nº 1094, de 23 de outubro de 1907
 
 ;
 

 CCCLXXXVII -
 
 Lei nº 1095, de 26 de outubro de 1907
 
 ;
 

 CCCLXXXVIII -
 
 Lei nº 1096, de 31 de outubro de 1907
 
 ;
 

 CCCLXXXIX -
 
 Lei nº 1097, de 4 de novembro de 1907
 
 ;
 

 CCCXC -
 
 Lei nº 1098, de 5 de novembro de 1907
 
 ;
 

 CCCXCI -
 
 Lei nº 1099, de 6 de novembro de 1907
 
 ;
 

 CCCXCII -
 
 Lei nº 1100, de 18 de novembro de 1907
 
 ;
 

 CCCXCIII -
 
 Lei nº 1101, de 20 de novembro de 1907
 
 ;
 

 CCCXCIV -
 
 Lei nº 1102, de 21 de novembro de 1907
 
 ;
 

 CCCXCV -
 
 Lei nº 1102-A, de 25 de novembro de 1907
 
 ;
 

 CCCXCVI -
 
 Lei nº 1103, de 26 de novembro de 1907
 
 ;
 

 CCCXCVII -
 
 Lei nº 1104, de 30 de novembro de 1907
 
 ;
 

 CCCXCVIII -
 
 Lei nº 1105, de 2 de dezembro de 1907
 
 ;
 

 CCCXCIX -
 
 Lei nº 1106, de 3 de dezembro de 1907
 
 ;
 

 CD -
 
 Lei nº 1107, de 5 de dezembro de 1907
 
 ;
 

 CDI -
 
 Lei nº 1108, de 5 de dezembro de 1907
 
 ;
 

 CDII -
 
 Lei nº 1108-A, de 6 de dezembro de 1907
 
 ;
 

 CDIII -
 
 Lei nº 1109, de 10 de dezembro de 1907
 
 ;
 

 CDIV -
 
 Lei nº 1110, de 16 de dezembro de 1907
 
 ;
 

 CDV -
 
 Lei nº 1111, de 19 de dezembro de 1907
 
 ;
 

 CDVI -
 
 Lei nº 1112, de 24 de dezembro de 1907
 
 ;
 

 CDVII -
 
 Lei nº 1113, de 24 de dezembro de 1907
 
 ;
 

 CDVIII -
 
 Lei nº 1114, de 24 de dezembro de 1907
 
 ;
 

 CDIX -
 
 Lei nº 1115, de 26 de dezembro de 1907
 
 ;
 

 CDX -
 
 Lei nº 1116, de 26 de dezembro de 1907
 
 ;
 

 CDXI -
 
 Lei nº 1117, de 27 de dezembro de 1907
 
 ;
 

 CDXII -
 
 Lei nº 1117-A, de 27 de dezembro de 1907
 
 ;
 

 CDXIII -
 
 Lei nº 1118, de 28 de dezembro de 1907
 
 ;
 

 CDXIV -
 
 Lei nº 1119, de 28 de dezembro de 1907
 
 ;
 

 CDXV -
 
 Lei nº 1120, de 28 de dezembro de 1907
 
 ;
 

 CDXVI -
 
 Lei nº 1121, de 30 de dezembro de 1907
 
 ;
 

 CDXVII -
 
 Lei nº 1122, de 30 de dezembro de 1907
 
 ;
 

 CDXVIII -
 
 Lei nº 1123, de 30 de dezembro de 1907
 
 ;
 

 CDXIX -
 
 Lei nº 1124, de 8 de junho de 1908
 
 ;
 

 CDXX -
 
 Lei nº 1125, de 12 de agosto de 1908
 
 ;
 

 CDXXI -
 
 Lei nº 1126, de 24 de agosto de 1908
 
 ;
 

 CDXXII -
 
 Lei nº 1127, de 25 de agosto de 1908
 
 ;
 

 CDXXIII -
 
 Lei nº 1128, de 2 de setembro de 1908
 
 ;
 

 CDXXIV -
 
 Lei nº 1129, de 2 de setembro de 1908
 
 ;
 

 CDXXV -
 
 Lei nº 1129-A, de 17 de setembro de 1908
 
 ;
 

 CDXXVI -
 
 Lei nº 1130, de 18 de setembro de 1908
 
 ;
 

 CDXXVII -
 
 Lei nº 1130-A, de 18 de setembro de 1908
 
 ;
 

 CDXXVIII -
 
 Lei nº 1131, de 24 de setembro de 1908
 
 ;
 

 CDXXIX -
 
 Lei nº 1132, de 24 de setembro de 1908
 
 ;
 

 CDXXX -
 
 Lei nº 1133, de 28 de setembro de 1908
 
 ;
 

 CDXXXI -
 
 Lei nº 1134, de 7 de outubro de 1908
 
 ;
 

 CDXXXII -
 
 Lei nº 1135, de 19 de outubro de 1908
 
 ;
 

 CDXXXIII -
 
 Lei nº 1136, de 24 de outubro de 1908
 
 ;
 

 CDXXXIV -
 
 Lei nº 1137, de 24 de outubro de 1908
 
 ;
 

 CDXXXV -
 
 Lei nº 1138, de 31 de outubro de 1908
 
 ;
 

 CDXXXVI -
 
 Lei nº 1139, de 31 de outubro de 1908
 
 ;
 

 CDXXXVII -
 
 Lei nº 1140, de 31 de outubro de 1908
 
 ;
 

 CDXXXVIII -
 
 Lei nº 1141, de 16 de novembro de 1908
 
 ;
 

 CDXXXIX -
 
 Lei nº 1142, de 20 de novembro de 1908
 
 ;
 

 CDXL -
 
 Lei nº 1143, de 25 de novembro de 1908
 
 ;
 

 CDXLI -
 
 Lei nº 1144, de 25 de novembro de 1908
 
 ;
 

 CDXLII -
 
 Lei nº 1145, de 27 de novembro de 1908
 
 ;
 

 CDXLIII -
 
 Lei nº 1146, de 3 de dezembro de 1908
 
 ;
 

 CDXLIV -
 
 Lei nº 1147, de 3 de dezembro de 1908
 
 ;
 

 CDXLV -
 
 Lei nº 1148, de 3 de dezembro de 1908
 
 ;
 

 CDXLVI -
 
 Lei nº 1149, de 7 de dezembro de 1908
 
 ;
 

 CDXLVII -
 
 Lei nº 1149-A, de 7 de dezembro de 1908
 
 ;
 

 CDXLVIII -
 
 Lei nº 1150, de 7 de dezembro de 1908
 
 ;
 

 CDXLIX -
 
 Lei nº 1151, de 18 de dezembro de 1908
 
 ;
 

 CDL -
 
 Lei nº 1152, de 18 de dezembro de 1908
 
 ;
 

 CDLI -
 
 Lei nº 1153, de 22 de dezembro de 1908
 
 ;
 

 CDLII -
 
 Lei nº 1154, de 22 de dezembro de 1908
 
 ;
 

 CDLIII -
 
 Lei nº 1154-A, de 22 de dezembro de 1908
 
 ;
 

 CDLIV -
 
 Lei nº 1155, de 26 de dezembro de 1908
 
 ;
 

 CDLV -
 
 Lei nº 1156, de 26 de dezembro de 1908
 
 ;
 

 CDLVI -
 
 Lei nº 1157, de 26 de dezembro de 1908
 
 ;
 

 CDLVII -
 
 Lei nº 1158, de 26 de dezembro de 1908
 
 ;
 

 CDLVIII -
 
 Lei nº 1159, de 28 de dezembro de 1908
 
 ;
 

 CDLIX -
 
 Lei nº 1160, de 29 de dezembro de 1908
 
 ;
 

 CDLX -
 
 Lei nº 1161, de 29 de dezembro de 1908
 
 ;
 

 CDLXI -
 
 Lei nº 1162, de 30 de dezembro de 1908
 
 ;
 

 CDLXII -
 
 Lei nº 1163, de 30 de dezembro de 1908
 
 ;
 

 CDLXIII -
 
 Lei nº 1164, de 10 de agosto de 1909
 
 ;
 

 CDLXIV -
 
 Lei nº 1165, de 26 de agosto de 1909
 
 ;
 

 CDLXV -
 
 Lei nº 1166, de 14 de setembro de 1909
 
 ;
 

 CDLXVI -
 
 Lei nº 1167, de 27 de setembro de 1909
 
 ;
 

 CDLXVII -
 
 Lei nº 1168, de 27 de setembro de 1909
 
 ;
 

 CDLXVIII -
 
 Lei nº 1169, de 27 de setembro de 1909
 
 ;
 

 CDLXIX -
 
 Lei nº 1170, de 20 de outubro de 1909
 
 ;
 

 CDLXX -
 
 Lei nº 1171, de 21 de outubro de 1909
 
 ;
 

 CDLXXI -
 
 Lei nº 1172, de 22 de outubro de 1909
 
 ;
 

 CDLXXII -
 
 Lei nº 1173, de 29 de outubro de 1909
 
 ;
 

 CDLXXIII -
 
 Lei nº 1174, de 29 de outubro de 1909
 
 ;
 

 CDLXXIV -
 
 Lei nº 1175, de 29 de outubro de 1909
 
 ;
 

 CDLXXV -
 
 Lei nº 1176, de 17 de novembro de 1909
 
 ;
 

 CDLXXVI -
 
 Lei nº 1177, de 17 de novembro de 1909
 
 ;
 

 CDLXXVII -
 
 Lei nº 1178, de 23 de novembro de 1909
 
 ;
 

 CDLXXVIII -
 
 Lei nº 1179, de 25 de novembro de 1909
 
 ;
 

 CDLXXIX -
 
 Lei nº 1180, de 25 de novembro de 1909
 
 ;
 

 CDLXXX -
 
 Lei nº 1181, de 25 de novembro de 1909
 
 ;
 

 CDLXXXI -
 
 Lei nº 1182, de 30 de novembro de 1909
 
 ;
 

 CDLXXXII -
 
 Lei nº 1183, de 2 de dezembro de 1909
 
 ;
 

 CDLXXXIII -
 
 Lei nº 1184, de 3 de dezembro de 1909
 
 ;
 

 CDLXXXIV -
 
 Lei nº 1184-A, de 15 de dezembro de 1909
 
 ;
 

 CDLXXXV -
 
 Lei nº 1185, de 16 de dezembro de 1909
 
 ;
 

 CDLXXXVI -
 
 Lei nº 1186, de 16 de dezembro de 1909
 
 ;
 

 CDLXXXVII -
 
 Lei nº 1187, de 16 de dezembro de 1909
 
 ;
 

 CDLXXXVIII -
 
 Lei nº 1188, de 16 de dezembro de 1909
 
 ;
 

 CDLXXXIX -
 
 Lei nº 1189, de 22 de dezembro de 1909
 
 ;
 

 CDXC -
 
 Lei nº 1190, de 22 de dezembro de 1909
 
 ;
 

 CDXCI -
 
 Lei nº 1191, de 22 de dezembro de 1909
 
 ;
 

 CDXCII -
 
 Lei nº 1192, de 22 de dezembro de 1909
 
 ;
 

 CDXCIII -
 
 Lei nº 1193, de 22 de dezembro de 1909
 
 ;
 

 CDXCIV -
 
 Lei nº 1193-A, de 23 de dezembro de 1909
 
 ;
 

 CDXCV -
 
 Lei nº 1194, de 24 de dezembro de 1909
 
 ;
 

 CDXCVI -
 
 Lei nº 1195, de 24 de dezembro de 1909
 
 ;
 

 CDXCVII -
 
 Lei nº 1196, de 29 de dezembro de 1909
 
 ;
 

 CDXCVIII -
 
 Lei nº 1197, de 29 de dezembro de 1909
 
 ;
 

 CDXCIX -
 
 Lei nº 1198, de 30 de dezembro de 1909
 
 ;
 

 D -
 
 Lei nº 1199, de 30 de dezembro de 1909
 
 ;
 

 DI -
 
 Lei nº 1200, de 30 de dezembro de 1909
 
 ;
 

 DII -
 
 Lei nº 1201, de 26 de julho de 1910
 
 ;
 

 DIII -
 
 Lei nº 1202, de 28 de julho de 1910
 
 ;
 

 DIV -
 
 Lei nº 1203, de 5 de agosto de 1910
 
 ;
 

 DV -
 
 Lei nº 1204, de 23 de agosto de 1910
 
 ;
 

 DVI -
 
 Lei nº 1205, de 6 de setembro de 1910
 
 ;
 

 DVII -
 
 Lei nº 1205-A, de 24 de setembro de 1910
 
 ;
 

 DVIII - Lei nº 1206, de 1º de outubro de 1910;
 

 DIX -
 
 Lei nº 1207, de 5 de outubro de 1910
 
 ;
 

 DX -
 
 Lei nº 1208, de 4 de outubro de 1910
 
 ;
 

 DXI -
 
 Lei nº 1208-A, de 6 de outubro de 1910
 
 ;
 

 DXII -
 
 Lei nº 1209, de 7 de outubro de 1910
 
 ;
 

 DXIII -
 
 Lei nº 1210, de 7 de outubro de 1910
 
 ;
 

 DXIV -
 
 Lei nº 1210-A, de 10 de outubro de 1910
 
 ;
 

 DXV -
 
 Lei nº 1211, de 13 de outubro de 1910
 
 ;
 

 DXVI -
 
 Lei nº 1212, de 20 de outubro de 1910
 
 ;
 

 DXVII -
 
 Lei nº 1213, de 20 de outubro de 1910
 
 ;
 

 DXVIII -
 
 Lei nº 1213-A, de 22 de outubro de 1910
 
 ;
 

 DXIX -
 
 Lei nº 1214, de 24 de outubro de 1910
 
 ;
 

 DXX -
 
 Lei nº 1215, de 31 de outubro de 1910
 
 ;
 

 DXXI -
 
 Lei nº 1216, de 17 de novembro de 1910
 
 ;
 

 DXXII -
 
 Lei nº 1216-A, de 21 de novembro de 1910
 
 ;
 

 DXXIII -
 
 Lei nº 1217, de 22 de novembro de 1910
 
 ;
 

 DXXIV -
 
 Lei nº 1218, de 24 de novembro de 1910
 
 ;
 

 DXXV -
 
 Lei nº 1219, de 24 de novembro de 1910
 
 ;
 

 DXXVI -
 
 Lei nº 1219-A, de 24 de novembro de 1910
 
 ;
 

 DXXVII -
 
 Lei nº 1219-B, de 25 de novembro de 1910
 
 ;
 

 DXXVIII -
 
 Lei nº 1220, de 28 de novembro de 1910
 
 ;
 

 DXXIX -
 
 Lei nº 1221, de 28 de novembro de 1910
 
 ;
 

 DXXX -
 
 Lei nº 1222, de 7 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DXXXI - Lei nº 1222-BIS, de 13 de dezembro de 1910;
 

 DXXXII -
 
 Lei nº 1222-A, de 14 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DXXXIII -
 
 Lei nº 1222-B, de 14 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DXXXIV -
 
 Lei nº 1222-C, de 15 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DXXXV -
 
 Lei nº 1222-D, de 15 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DXXXVI -
 
 Lei nº 1223, de 16 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DXXXVII -
 
 Lei nº 1224, de 16 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DXXXVIII -
 
 Lei nº 1225, de 16 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DXXXIX -
 
 Lei nº 1226, de 16 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DXL -
 
 Lei nº 1227, de 19 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DXLI -
 
 Lei nº 1228, de 20 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DXLII -
 
 Lei nº 1229, de 20 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DXLIII -
 
 Lei nº 1230, de 21 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DXLIV -
 
 Lei nº 1230-A, de 21 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DXLV -
 
 Lei nº 1231, de 21 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DXLVI -
 
 Lei nº 1232, de 22 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DXLVII -
 
 Lei nº 1233, de 22 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DXLVIII -
 
 Lei nº 1234, de 22 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DXLIX -
 
 Lei nº 1235, de 22 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DL -
 
 Lei nº 1236, de 23 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DLI -
 
 Lei nº 1237, de 23 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DLII -
 
 Lei nº 1238, de 23 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DLIII -
 
 Lei nº 1239, de 23 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DLIV -
 
 Lei nº 1240, de 23 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DLV -
 
 Lei nº 1241, de 23 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DLVI -
 
 Lei nº 1242, de 26 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DLVII -
 
 Lei nº 1243, de 27 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DLVIII -
 
 Lei nº 1244, de 27 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DLIX -
 
 Lei nº 1245, de 30 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DLX -
 
 Lei nº 1246, de 30 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DLXI -
 
 Lei nº 1247, de 30 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DLXII -
 
 Lei nº 1248, de 30 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DLXIII -
 
 Lei nº 1248-A, de 30 de dezembro de 1910
 
 ;
 

 DLXIV -
 
 Lei nº 1249, de 31 de dezembro de 1910
 
 .
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de janeiro de 2006.
 

 Geraldo Alckmin
 

 Hédio da Silva Júnior
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12243-27.01.2006.html