# Lei nº 14.919, de 27/12/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia Estadual da Comunidade Filhos da Santa"

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.919, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

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 (Projeto de lei nº 520/12, do Deputado Carlos Giannazi - PSOL)

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 Institui o "Dia Estadual da Comunidade Filhos da Santa"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia Estadual da Comunidade Filhos da Santa”.
   

**Artigo 2º -** 
 O evento de que trata o “caput”, a ser comemorado, anualmente, em 2 de outubro, passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2012.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Cláudio Valverde
   

 Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria do Turismo
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14919-27.12.2012.html