# Decreto nº 9.353, de 30/12/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o Orçamento da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", para o exercício de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 9.353, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976
   

 Aprova o orçamento da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho", para o exercício de 1977
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo 107
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e com o
Artigo 8.º da Lei n. 1.204, de 10 de dezembro de 1976, ficam
aprovadas a Receita e a Despesa da Universidade Estadual Paulista
"Julhio de Mesquita Filho", no valor de Cr$ 581.698.000,00 (quinhentos e
oitenta e um milhfles seiscentos e noventa e oito mil cruzeiros),
respectivamente.
   

**Parágrafo único** 
 - A Receita e a Despesa referidas
neste artigo deverão obedecer ds especificações
dos Quadros I, II. e III.
   

**Artigo 2.º** 
 - As Tabelas Explicativas da Receita e da
Despesa e suas alterações, observados os limites fixados
neste decreto, serdo baixadas por ato do Reitor da Universidade
Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho".
   

**Artigo 3.º** 
 - Os recursos correspondentes às rubricas
próprias da Receita somente serão utilizados à
medida que se realizar a respectiva arrecadado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1977.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-9353-30.12.1976.html