# Decreto nº 12.423, de 10/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos da Lei Complementar nº 196, de 19 de setembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 12.423, DE 10 DE
OUTUBRO DE 1978
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos da Lei Complementar n.° 196, de 19 de setembro
de 1978
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de reforçar a dotação do Primeiro Tribunal de Alçada
Civil ao Estado de São Paulo a fim de atender as despesas decorrentes da
aplicação da Lei Complementar n. ° 196, de 19 de setembro de 1978,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto nos incisos I e II, do
artigo 10, da Lei Complementar n.° 196, de 19 de setembro de 1978, fica aberto
ao Primeiro Tribuna de Alçada Civil do Estado de São Paulo, um crédito de Cr$
37.892.000,00 (trinta e sete milhões, oitocentos e noventa e dois mil
cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento, que observará nas
Classificações Funcional-Programática e Econômica a seguinte discriminação:
 
  

  

 04 - PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL
 
  

 Suplementa  
                   
                   
                   
                   
                   
         Correntes
 
  

 04.01 - Primeiro Tribunal de Alçada Civil
 
  

 02.04.014.2.001 - Distrib. Justiça Civil - Segunda Instância
 
  

 3.1.1.1 - Pessoal
Civil....................................................................................................37.892.000
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito ora aberto será coberto com os seguintes
recursos:
 
  

**I** 
 - Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros), de acordo com o
inciso II, do artigo 10, da Lei Complementar n.° 196, de 19 de setembro de
1978.
 
  

**II** 
 - Cr$ 19.892.000,00 (dezenove milhões, oitocentos e noventa e dois
mil cruzeiros), correspondentes à seguinte redução:
 
  

  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
 
  

 01.02 - Encargos Gerais do Estado
 
  

 99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência
 
  

 3.2.6.0 - Reserva de Contingência ... .................................................................... ... 19.892.000
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Sobre a suplementação de que trata o presente decreto, por
se destinar ao atendimento de despesa com Pessoal, não incidirá a restrição de
empenhamento estabelecida pelo artigo 8.°, do Decreto n.° 11.007, de 27 de
dezembro de 1977.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.°
11.007, de 27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade:
 
  

 Suplementa
                   
                   
                 Total
                 
 3ª Quota              
            4ª Quota
 
  

 04 -
 

 Primeiro Tribunal de Alçada Civil
 
  

 04.01 -
 
 Primeiro
Tribunal de Alçada Civil............37.892.000    
          8.850.000      
                29.042.000
   

  

 Reduz
 

  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
 
  

 01.02 - Encargos Gerais do Estado
...................19.892.000            
                   
                 
       9.892.000
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 30 de agosto de 1978.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 1978
 
  

 PAULO EGYDIO MARTINS
 
  

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
 
  

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 10 de outubro de 1978
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

 DECRETO N. 12.423, DE 10 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos da Lei Complementar 196, de 19 de setembro de 1978
 

 Retificação
   

  

 Artigo 2.° - ...
   

 II -
   

  

 onde se lê: 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 ,- Encargos Gerais do Estado
   

  

 leia-se: 21 -' administração geral do estado
   

 Reduz
   

 21 .02 - Encargos Gerais do Estado
   

  

 Artigo 4.° -
   

 Reduz
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

  

 em 4.ª Quota:
   

 onde se lê: ............. 9.892.000
   

 leia-se:............. 19.892.000

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12423-10.10.1978.html