# Decreto nº 10.889, de 07/12/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Justiça, para a Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 10.889, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977
   

 Transfere da
Administração da Secretaria da Justiça, para a
Secretaria da Segurança Pública, imóvel que
especifica
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
Administração da Secretaria da Justiça, para a da
Secretaria da Segurança Pública, destinado à
instalação da Delegacia de Polícia, o
imóvel com benfeitorias situado em Jaboticabal, à Rua
Barão do Rio Branco, de propriedade da Fazenda do Estado com as
divisas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao processo P.G.E no 52.606-77 a saber "Tem início no
ponto "A" situado na intersecção dos alinhamentos
prediais da Praça José H. Mello com a Rua Barão do
Rio Branco, dai, seguem o alinhamento predial desta última
confrontando com a mesma, na distância de 84,64 m (oitenta e
quatro metros e sessenta e quatro centimetros), até encontrar o
ponto "8", deste, defletem à direita e seguem o alinhamento
predial da Avenida Marechal Deodoro, confrontando com a mesma, na
distância de 29,00 m (vinte e nove metros) até encontrar o
ponto "C", deste, seguem o alinhamento predial da Rua Privativa,
confrontando com a mesma, na distância de 84,64 m (oitenta e
quatro metros e sessenta e quatro centímetros), até
encontrar o ponto "D"; deste defletem a direita e seguem o alinhamento
predial da Praça José H. Mello, confrontando com a mesma,
na distância de 29,00 m (vinte e nove metros), até
encontrar o ponto inicial "A"; perfazendo esses alinhamentos e
distâncias a superfície de 2.454,56 m2 (dois mil,
quatrocentos e cinquenta e quatro metros quadrados e cinquenta e seis
decímetros quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 7 de dezembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10889-07.12.1977.html