# Resolução da Alesp nº 887, de 14/02/2013

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instituição do Serviço de combate à violência contra a mulher ("SOS - Violência Contra a Mulher") no âmbito da Assembleia Legislativa

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 887, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013

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*(Texto atualizado até a Resolução nº 928, de 11 de novembro de 2021)*

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 (Projeto de Resolução nº 12, de 2012)

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 Dispõe sobre a instituição do Serviço de combate à violência contra a mulher ("SOS - Violência Contra a Mulher") no âmbito da Assembleia Legislativa

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Serviço de Combate à Violência Contra a Mulher, denominado “SOS - Violência Contra a Mulher”.
   

**§ 2º -** 
 Aos servidores do QSAL lotados no Serviço de Combate à Violência Contra a Mulher poderá ser atribuída a Gratificação de Representação que fica fixada na referência 'Y' do Anexo I da
 
 Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005
 
 . (NR)
   

**§ 3º -** 
 Ao servidor que exerça a função de Coordenador do Serviço de Combate à Violência contra a Mulher poderá ser atribuída a Gratificação de Representação que fica fixada na referência 'J' do Anexo I da
 
 Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005
 
 . (NR)
 

*- §§ 2º e 3º com redação dada pela
 
 Resolução nº 928, de 11/11/2021
 
 .* 

**Artigo 5º -** 
 O “SOS - Violência Contra a Mulher” contará com apoio técnico e administrativo a ser definido em ato da Mesa.
 

**Artigo 6º -** 
 As despesas com a execução da presente resolução correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de fevereiro de 2013.
   

**a)** 
 BARROS MUNHOZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2013/resolucao.alesp-887-14.02.2013.html