# Decreto nº 45.539, de 23/11/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Jacupiranga, necessário à instalação da Escola Rural Mista de Emergência local

## Texto Completo
DECRETO N. 45.539 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1965
   

  

 Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no distrito, município e comarca de Jacupiranga,
necessário à instalação da Escola Rural Mista de Emergência local
   

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos
do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n 3.365, de 21 de junho de
1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado por via amigável ou judicial, a
área de terreno de forma quadrangular, com 2500,00 m2. (dois mil e
quinhentos metros quadrados), situada no distrito, município e comarca
de Jacupiranga, necessária à instalação da Escola Rural Mista de
Emergência, que consta pertencer a André Roseira de Mattos e sua
mulher, medindo 50,00 m. de frente para a Estrada Estadual
Jacupiranga-Cananéia, ao lado do marco do quilômetro 230, por 50,00 m.
da frente aos fundos, confrontando, pelos lados e fundos com imóvel de
propriedade dos expropriandos, moaidas essas constantes do processo n.
27.04165, do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Julio D'Eiboux Guimarães
   

 José Carlos de Ataliba Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de novembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45539-23.11.1965.html