# Decreto nº 47.241, de 28/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a Lei n. 8.647, de 13 de janeiro de 1965, que dispõe sobre a cessão em comodato, alienação por venda ou doação, a entidades privadas de caráter esportivo, de bens imóveis do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 47.241, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Regulamenta a Lei n. 8.647, de 13
de janeiro de 1965, que dispõe sôbre a cessão em
comodato, alienação por venda ou doação,
   

 a
entidades privadas de caráter esportivo, de bens imóveis
do Estado
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A venda, doação ou
empréstimo gratuito, de bens imóveis de propriedade do
Estado a entidades de caráter esportivo, nos têrmos da Lei
n. 8.647, de 13 de janeiro de 1965, deverão processar-se de
acôrdo com as normas estabelecidas nêste regulamento.
   

**Artigo 2.º** 
 - As entidades de caráter esportivo,
devidamente registra das no Departamento de Educação
Física e Esportes, poderão concorrer à aqui
sição ou empréstimo, desde que sediadas no
distrito da situação do imóvel.
   

**Artigo 3.º** 
 - As entidades de caráter esportivo
interessadas deverão apresentar ao Departamento de
Educação Física e Esportes, da Secretaria do
Govêrno, requerimento instruido com os seguintes documentos:
   

**a)** 
 alvará de funcionamento esportivo, no ano do requerimento;
   

**b)** 
 atestado de registro expedido pelo Departamento de Educação Física e Esportes.
   

**Artigo 4.º** 
 - Após a verificação das
exigências estabelecidas no artigo anterior, o Departamento de
Educação Física e Esportes encaminhará a
solicitação à Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, que informará sôbre a
situação do imóvel.
   

**Artigo 5.º** 
 - A Secretaria de Planejamento competirá,
depois da manifestação da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, oficiar à Secretaria de
Estado que mantém a posse do imóvel, bem como a
tôdas as demais Secretarias, Autarquias e Orgãos do
Estado, que, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão responder se
possuem plano de utilização para o terreno indicado.
   

**Parágrafo único** 
 - O não atendimento do prazo estabelecido nêste artigo importará, implicitamente, na resposta negativa.
   

**Artigo 6.º** 
 - Verificado
estar o imóvel em condições de ser entregue em
comodato, serão publicados por três (3) vezes
consecutivas, no Diário Oficial do Estado, editais para
concorrências, conhecimento de terceiros e possíveis
interessados, com prazo de trinta (30) dias contados da última
publicação, para manifestação dos
interessados.
   

**Artigo 7.º** 
 - Escolhida a entidade beneficiada,
elaborar-se-á mensagem a Assembléia Legislativa do
Estado, para a competente autorização exigida pelo artigo
2.°, alínea "c", da Constituição Estadual.
   

**Artigo 8.º** 
 - Os pedidos das entidades interessadas
serão apreciados por comissão, que levará em
conta, além dos requisitos estabelecidos no artigo 4.°,
parágrafo único, da Lei n. 8.647, de 13 de janeiro de
1965, outros que ela estabelecerá, considerando-se as
carcterísticas do imóvel desejado.
   

**Parágrafo único** 
 -
A comissão de que trata êste artigo será composta
de três membros, designados pelo Secretário do
Govêrno, sendo um (1) do Grupo de Planejamento Setorial da
Secretaria do Govêrno e dois (2) membros indicados pelo Diretor
do Departamento de Educação Física e Esportes,
sendo que as funções dos membros da comissão ndo
serão remuneradas.
   

**Artigo 9.º** 
 - É
vedada a construção de centros esportivos em terrenos
adquiridos nos têrmos da Lei n. 8.647, mediante a venda de
títulos, bem como a utilização do imóvel para fins
comerciais.
   

**Parágrafo único** 
 -
O inadimplemento, pelo adquirente, das normas estabelecidas nêste
regulamento, implicará na retomada imediata do imóvel
pelo Estado, não ficando êste sujeito à nenhuma
indenização ou devolução de
importâncias a êle pagas, no caso de venda.
   

**Artigo 10.** 
 - Ocorrendo a
hipótese prevista no parágrafo único do artigo
9.° dêste decreto, e se a entidade beneficiada houver
construído benfeitorias, o Estado, a seu critério e de
acôrdo com os seus interêsses, poderá
desapropriá-las por utilidade pública, ou determinar a
demolição das mesmas pela beneficiada, no prazo a ser
fixado, findo o qual se constituirão em patrimônio do
Estado.
   

**Artigo 11.** 
 - Compete ao Departamento de
Educação Física e Esportes, tanto na Capital como
no Interior, zelar pelo fiel cumprimento das normas estabelecidas nêste
decreto.
   

**Artigo 12.** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 13.** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Machado de Carvalho
   

 Oswaldo Muller da Silva
   

 Raphael Sousa Noschese
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de novembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47241-28.11.1966.html