# Decreto nº 66.025, de 20/09/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à duplicação do trecho entre os Km 089+571,30m e 090+235,50m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Araraquara, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.025, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

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 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à duplicação do trecho entre os Km 089+571,30m e 090+235,50m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Araraquara, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no
 
 Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016
 
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**Decreta:** 
  

**Artigo 1º -** 
 Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área complementar identificada na planta cadastral de código n° DE-SP0000255-083.138-029-D02-069 e no memorial descritivo constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2021/01409, necessária à duplicação do trecho entre os km 089+571,30m e 090+235,50m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município e Comarca de Araraquara, área essa que consta pertencer à Vera Teresinha Olivi Bernardi, Ana Paula Olivi Bernardi, João Luiz Olivi Bernardi, Paulo André Olivi Bernardi e/ou outros, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7582798.86385138 e E=785863.10832350, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 234°31'47" e distância de 664,17m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 310°32'20" e distância de 312,50m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 000°22'06" e distância de 170,93m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 042°50'36" e distância de 033,15m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 049°08'59" e distância de 152,45m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 050°46'27" e distância de 060,06m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 148°20'57" e distância de 030,34m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 182°50'12" e distância de 017,57m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute de 144°35'04" e distância de 027,93m; segmento 10-11 - em
   

 linha reta com azimute de 064°15'25" e distância de 076,51m; e segmento 11-1 - em linha reta com azimute de 103°26'06" e distância de 506,63m, perfazendo uma área de 224.533,85m2 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e três metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados).
   

**Artigo 2º -** 
 Fica a VIAPAULISTA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIAPAULISTA S/A.
   

**Artigo 4º -** 
 Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de setembro de 2021

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66025-20.09.2021.html