# Decreto nº 21.833-B, de 04/11/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE ITAPORANGA, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO AO POSTO DE PUERICULTURA

## Texto Completo
DECRETO N. 21.833-B, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1952
   

 Dispõe sôbre a desapropriação de um terreno situado no distrito,
município e comarca de Itaporanga, necessário à construção de prédio
destinado ao Posto de Puericultura.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do
Estado. combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n
3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade publica, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a
área de terreno com 1.060,00 m2 (um mil e sessenta metros quadrados),
situada no distrito, município e comarca de Itaporanga, que consta
pertencer a Associação Brasileira dos Cistercienses, necessária a
construção de prédio destinado ao Posto de Puericultura, medindo 20,00
m. de frente para a rua 13 de Maio, por 53,00 m. da frente aos fundos,
de forma retangular, confrontando por um dos lados com propriedade de
Maria José Chueri e pelo outro com terreno da exproprianda e finalmente
pelos fundos com imóveis de propriedade de Virginia Maria Rosa de Jesus
e Liberato Correa de Morais ou seus sucessores.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior e
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba n. 313-8.80.2.28.280.1 - Próprios do Estado
em geral.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de novembro de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Jose Loureiro Junior
   

 Francisco Antonio Cardoso
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria dc Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de novembro de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21833B-04.11.1952.html