# Decreto nº 10.406, de 04/08/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o parágrafo único do artigo 87 do Decreto n. 9.151, de 6 de maio de 1938

## Texto Completo
DECRETO N. 10.406, DE 4 DE AGOSTO DE 1939
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando que merece acolhimento o pedido contido na
representação que lhe foi feita pelo Diretor da Guarda
Civil de São Paulo, sôbre a necessidade de se uniformizar
disciplinar e administrativamente - o serviço daquela
Corporação, e,
   

 Considerando ser conveniente para os serviços afeto à
Guarda Civil que todos os seus componentes fiquem sujeitos unicamente
àquela Diretoria,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O '§
único do art. 87, do decreto n. 9151, de 6 de maio de 1938,
passa a ter a seguinte redação: "O contingente em causa
ficará agregado à D.S.T. continuando, entretanto, para
todos os efeitos, principalmente disciplinares e administrativos,
subordinado à Diretoria da Guarda Civil".
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 4 de agôsto de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 João Carneiro da Fonte 
 

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Polícia, em 4 de agosto de 1939.
   

 Pelo Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10406-04.08.1939.html