# Decreto nº 33.617, de 15/09/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO DE TARUMÃ, MUNICÍPIO E COMARCA DE ASSIS, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DO RECANTO INFANTIL DE TARUMÃ

## Texto Completo
DECRETO N. 33.617, DE 15 DE SETEMBRO DE 1958
   

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito de Tarumã,
município e comarca de Assiz, necessário a instalação do Recanto
Infantil de Tarumã
 
 .
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos, 2.º e 6.º do Decreto
-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade publica, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma
área de terreno de forma retangular, com 2.000,00 m2. (dois mil metros
quadrados), situada no distrito de Tarumã, município e comarca de
Assiz, necessária a instalação do Recanto Infantil de Tarumã, que
consta pertencer a Harry Holzhausen e sua mulher, medindo 40,00 ms. de
frente para a Avenida Ataliba Leonel, por 50,00 ms. da frente aos
fundos, confrontando, por um dos lados com imóveis de propriedade de
Jorge Vitori e dos expropriandos e, pelo outro e fundos, com imóveis de
propriedade dos expropriandos, medidas essas constantes da planta anexa
ao processo n. 19.066-58, do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria,
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de setembro de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 Fred Duarte de Araujo
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Govêrno
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de setembro de 1958.
   

 Altino Santarém
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-33617-15.09.1958.html