# Decreto nº 56.511, de 10/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao Decreto n º 55.059, de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Monções, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.511,
 

 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
 

  

  

 Dá
nova redação ao Decreto nº 55.059, de 18
de novembro de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou
encargos, do Município de
Monções, o imóvel que
 

 especifica
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
O artigo 1º do Decreto nº 55.059, de 18
 

 de novembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte
 

 redação:
 
  

 “Artigo
1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada
 

 a receber, mediante
doação, sem quaisquer ônus ou
 

 encargos, do
Município de Monções, um
imóvel localizado
 

 na Rua
Paraná esquina com a Rua Projetada,
 

 naquele município,
com área de 1.024,00m2 (um mil e
 

 vinte e quatro metros
quadrados), matriculado sob o nº
 

 13.597 do Oficial
de Registro de Imóveis de Nhandeara,
 

 objeto da Lei municipal
nº 1.142, de 23 de abril de
 

 2009, conforme identificado nos
autos do processo GS-
 

 495/2009-SSP.”.
(NR)
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 10 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 10 de dezembro de
 

 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56511-10.12.2010.html