# Decreto nº 21.603, de 09/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito à Secretaria da Fazenda para repasse à Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, para atender despesas de pessoal, inativos e outros de custeio e altera o orçamento daquela Autarquia.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.603, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito a Secretaria da Fazenda para repasse à Bolsa
Oficial de Café e Mercadorias de Santos, para atender despesas
de pessoal, inativos e outros de custeio e altera o orçamento
daquela Autarquia
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais e, de conformidade com o que
dispõe o Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 3.635, de
13-12-82,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto à Secretaria da Fazenda um
crédito suplementar de Cr$ 5.206.679,00 (cinco milhões,
duzentos e seis mil, seiscentos e setenta e nove cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos de redução
orçamentária - Reserva de Contingência - consoante
dispõe o inciso III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17-3-1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da Bolsa
Oficial de Café e Mercadorias de Santos aprovado pelo Decreto
n. 20.323, de 30 de dezembro de 1982, mediante
suplementação no valor de Cr$ 5.711.149,00 (cinco
milhões, setecentos e onze mil, cento e quarenta e nove
cruzeiros), observando-se a distribuição indicada nas
Tabelas 1 e 3 deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com os seguintes recursos:
   

**I** 
 - Cr$ 5.206.679,00 (cinco milhões, duzentos e seis mil,
seiscentos e setenta e nove cruzeiros), na forma prevista pelo inciso
II, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17-3-64, em decorrência do crédito aberto pelo Artigo
1.° deste decreto; e,
   

**II** 
 - Cr$ 504.470,00 (quinhentos e quatro mil, quatrocentos e
setenta cruzeiros), com recursos de reduço
orçamentária, da propria entidade, consoante
dispõe o inciso III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17-3-1964.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de
30 de dezembro de 1982, de conformidade com a Tabela 2, desde decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 9 de novembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21603-09.11.1983.html