# Lei Complementar nº 1.030, de 27/12/2007

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos dos integrantes das classes que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.030, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

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 Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos dos integrantes das classes que especifica, do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os vencimentos dos integrantes das classes adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos desta lei complementar, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Anexo I, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da
 , alterado pelo inciso I do artigo 1º da
 ;
   

**II -** 
 Anexo II, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo 6º da
 , alterado pelo inciso III do artigo 1º da
 .
   

**Artigo 2º -** 
 A Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - GAPCA, instituída pela
 , alterada pelo artigo 19 da
 , passa a corresponder a 90% (noventa por cento) do valor dos respectivos vencimentos, para os integrantes das classes mencionadas nos incisos I e II do artigo 1º desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 O § 2º do artigo 8º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 8º - ...............................................................
   

 ........................................................................................................
   

 “§ 2º - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, o salário, as gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a Gratificação por Trabalho Noturno, a Gratificação de Informática, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária de alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o serviço extraordinário, a Gratificação Área Educação, a gratificação pelo desempenho de atividades no POUPATEMPO, a Gratificação por Trabalho de Campo e o Prêmio de Valorização."(NR).
   

**Artigo 4º-** 
 Em decorrência do disposto no artigo 1º desta lei complementar, não mais se aplicam às classes regidas pela
 , e pela
 :
   

**I -** 
 a Gratificação por Atividade de Apoio à Pesquisa - GAAP, instituída pela
 ;
   

**II -** 
 a Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS, instituída pela
 ;
   

**III -** 
 a Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA, instituída pela
 ;
   

**IV -** 
 a Gratificação Geral, instituída pela
 .
   

**Artigo 5º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e aos pensionistas.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2007, ficando revogados:
   

**I -** 
 a
 ;
   

**II -** 
 os §§ 8º e 10 do artigo 1º da
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de dezembro de 2007.
   

 José Serra
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Humberto Rodrigues da Silva
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2007.
 

  
 

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 Retificação do D.O. de 28/12/2007

 Conteúdo complementar à
 , que dispõe sobre a reclassificação de vencimentos dos integrantes das classes que especifica, do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas.
 

  
 

  
 

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 Retificação do D.O. de 28-12-2007

 Leia-se como segue e não como constou:
 

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 Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos dos integrantes das classes que especifica e dá providências correlatas
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de janeiro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2007/lei.complementar-1030-27.12.2007.html