# Decreto nº 13.584, de 11/06/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito especial, com fundamento no artigo 16, da Lei nº 1.933, de 3 de janeiro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 13.584, DE 11 DE JUNHO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito especial, com fundamento no Artigo 16, da Lei n.
1.933, de 3 de janeiro de 1979 e dá outras providências
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de atender às despesas decorrentes da
constituição e implantação da
«Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo
do Trabalhador - CERET»,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo 16, da
Lei n. 1.933, de 3 de janeiro de 1979, fica aberto na Secretaria
da Fazenda, à Secretaria de Relações do Trabalho,
um crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de
cruzeiros), a ser coberto com recursos de que trata o Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da despesa do crédito ora aberto observara a seguinte discriminação:
   

 23 - SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
   

 23.03 - Secretaria de Relações do Trabalho
   

 14.80.228.1.045 -
   

 Constituição e Implantação da
«Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo
do Trabalhador - CERET»
   

 3.2.1.3 - Contribuições Correntes ......................................6.500.000
   

 4.3.1.2 - Contribuições para Despesas de Capital          3.500.000
   

 TOTAL .................................................................................10.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 30 de janeiro de 1979, ficando revogado o
Decreto n. 13.176, de 29 de janeiro de 1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de junho de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13584-11.06.1979.html