# Lei nº 15.250, de 19/12/2013

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 15.250, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

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*(Atualizada até a Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014)*

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 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640, de 2007

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

 III - R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais), para os administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica.” (NR)
 

*- Inciso III acrescentado pela  
 , produzindo efeitos a partir de 01/01/2014.* 
  

**II -** 
 o artigo 2º:
   

 “Artigo 2º - Os pisos salariais fixados nesta lei não se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei federal, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como aos servidores públicos estaduais e municipais, e, ainda, aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2001.”
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Tadeu Moraes de Souza
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de  dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15250-19.12.2013.html