# Lei nº 17.003, de 02/04/2019

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a nomenclatura/terminologia "merenda escolar" para "alimentação escolar com critérios"

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.003, DE 02 DE ABRIL DE 2019

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 (Projeto de lei nº 17, de 2019, do Deputado Antonio Carlos Junior - PSDB)

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 Altera a nomenclatura/terminologia "merenda escolar" para "alimentação escolar com critérios"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica alterada a nomenclatura/terminologia “merenda escolar” para “alimentação escolar com critérios”, no âmbito de todos os atos administrativos públicos e programas de governo nutricionais na esfera estadual.
   

**Artigo 2º -** 
 Torna-se obrigatório que todas as unidades escolares disponibilizem de forma visível e pública os cardápios das refeições diárias e com os devidos valores nutricionais de cada refeição.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 02 de abril de 2019.
   

 JOÃO DORIA
   

 Rossieli Soares da Silva
   

 Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 02 de abril de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-17003-02.04.2019.html