# Decreto Legislativo nº 337, de 18/02/1997

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 337, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no
uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da VIII Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 

 -
Fica mantida a
decisão proferida pelo Egrégio Plenário do
Tribunal
de
Contas do Estado de São Paulo, no v. Acórdão
que considerou irregulares a dispensa de licitação e
o
contrato  nº PH-0200-021-1/92, firmado entre
a Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S/A e
Transbraçal - Prestação de Serviços
Indústria e Comércio Ltda., e ilegal a despesa
decorrente, na
sessão de 12
de abril de 1995 e assinada em 22 de maio de 1995
(Processo
TC-016276/026/92).
 
  

 Artigo 2º
 

 - Expeçam-se ofícios ao
Ministério Público do Estado e à Procuradoria Geral do
Estado, remetendo cópia  reprográfica dos autos, para que adotem as
medidas de caráter penal e civil que entendam cabíveis. 
 
  

 Artigo 3º
 

 - Arquivem-se os
autos, incabível a suspensão do
contrato.
 
  

 Artigo 4º
 

 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de fevereiro de 1997.
 
  

 a) RICARDO TRÍPOLI - Presidente
 
  

 a) Luiz Carlos da Silva - 1º Secretário
 
  

 a) Conte Lopes - 2º Secretário
   

  

 Retificação
 
  

  

 Leia-se como segue e não como constou:
 
  

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 Artigo 3º
 

 - Arquivem-se os
autos, por incabível a suspensão do
contrato.
   

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1997/decreto.legislativo-337-18.02.1997.html