# Decreto nº 12.276, de 18/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977 e dá outras providências

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 12.276, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977 e dá outras providências

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de se adequar o orçamento da Secretaria da Fazenda a fim de permitir a subscrição de ações da DIVESP - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado de São Paulo S/A.
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 De conformidade com o que dispõe o artigo 6.º da
 
 Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977
 
 , fica aberto na Admimstração Geral do Estado um crédito de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), com recursos provenientes da redução parcial de dotação orçamentária, observando-se em sua Classificação Funcional Programática, a seguinte discriminação:
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 Suplementa Capital
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 03.09.04.1.001 - Projetos Estratégicos ............................................................ 900.000
   

 Reduz Correntes
   

 21.01 - Serviço da Divida Pública
   

 03.08.034.2.001 - Serviço da Divida Pública Externa ..................................... 900.000
   

**Artigo 2.º -** 
 A suplementação e redução de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação Econômica:
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 Suplementa
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 4.2.2.0 - Participação em Constituição ou Aumento de Capital em Empresas
   

 Comerciais e Financeiras ................................................................................... 900.000
   

 Reduz
   

 21.01 - Serviço da Divida Pública
   

 3.1.4.1 - Encargos Gerais .................................................................................... 900.000
   

**Artigo 3.º -** 
 Em conformidade com o disposto no artigo 7.º, inciso II, da
 
 Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977
 
 , em decorrência do disposto nos artigos anteriores fica aberto na Secretaria da Fazenda um crédito de Cr$.... 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), com recursos provenientes de redução parcial de dotação orçamentária, com a inclusão da Categoria da Programação 11.64.035.1.098 - Subscrição de Ações da DIVESP, observando-se na Classificação Funcional Programática o seguinte:
   

 20 - SECRETARIA DA FAZENDA
   

 Suplementa Capital
   

 20.05 - Coordenação das Entidades Descentralizadas
   

 11.64.035.1.098 - Subscrição de Ações da DIVESP ................................. 900.000
   

 Reduz
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 03.09.04.1.001 - Projetos Estrategicos ......................................................... 900.000
   

**Artigo 4.º -** 
 Face ao disposto no artigo 3.º, a Classificação Econômica obedecerá a seguinte discriminação:
   

 20 - SECRETARIA DA FAZENDA
   

 Suplementa
   

 20.05 - Coordenação das Entidades Descentralizadas
   

 4.2.2.0 - Participação em Constituição ou Aumento de Capital em Empresas ou
   

 Entidades Comerciais e Financeiras.............................................................900.000
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 Reduz
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 4.2.2.0 - Participação em Constituição ou Aumento de Capital em Empresas ou
   

 Entidades Comerciais e Financeiras............................................................900.000
   

**Artigo 5° -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.° do
 
 Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977
 
 , na seguinte conformidade;
   

 20 - SECRETARIA DA FAZENDA
   

 Suplementa TOTAL 3.ª Quota
   

 20.05 - Coordenação das Entidades
   

 Descentralizadas......................................................900.000........................... 900.000
   

 Reduz
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.01 - Serviço da Divida Pública.........................900.000.............................900.000
   

**Artigo 6° -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 1978
 

 PAULO EGYDIO MARTINS
 

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Econom.a e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 18 de setembro de
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

  

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 Retificação do D.O. de 19-9-78

  

**Artigo 1º -** 
 ...
 

 em Reduz
 

 onde se lê: 03.08.034.2.001 - Serviço da Divida Pública Externa
 

 leia-se : 03.08.033.3.001 - Serviço da Divida Pública Interna

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12276-18.09.1978.html