# Decreto nº 47.075, de 11/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de São José do Rio Pardo, necessário à instalação do Grupo Escolar da Vila Maschietto

## Texto Completo
DECRETO N. 47.075, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de São José do Rio Pardo,
necessário a instalação do 
   

 Grupo Escolar da Vila
Maschietto
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos ao artigo 43, alínea "a", da Constituição
do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapriada pela Fazenda do Estado, por via amigável
ou judicial, a área de terreno de forma retangular, com 4.020,00
m². (quatro mil e vinte metros quadrados), situada no distrito,
município e comarca de São José do Rio Pardo,
necessária à instalação do Grupo Escolar da
Vila Maschietto, que consta pertencer a Márcio José
Lauria e sua mulher, medindo 67,00 m. de frente para a Avenida Belmonte
por 60,00 m. da frente aos fundos, confrontando, por um dos lados com a
Avenida dos Lírios, pelo outro com imóvel de propriedade
municipal e, pelos fundos com imóvel de propriedade de Antonio
Maschietto, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 28
229/66, do Departamento Jurídico do Estado.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento vigente.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Oswaldo Muller da Silva
 

  

 Carlos Pasquale
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de novembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47075-11.11.1966.html