# Lei nº 9.121, de 08/03/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.121, DE 08 DE MARÇO DE 1995

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 Declara de utilidade pública a "Casa do Menor de Presidente Venceslau", com sede em Presidente Venceslau.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É declarada de utilidade pública a "Casa do Menor de Presidente Venceslau", com sede em Presidente Venceslau.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de março de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Júnior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de março de 1995.
 

  

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 LEI N. 9.121, DE 8 DE MARÇO DE 1995

  

**Retificação** 
 do D.O. de 9-3-95
   

 Leia-se como segue e não como foi publicado.
 

  

 (Projeto de lei n.85/94, do deputado Mauro Bragato)
 
  

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 Declara de utilidade pública a entidade que especifica

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9121-08.03.1995.html