# Decreto nº 13.097, de 01/12/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o Sr. Carmine Borelli

## Texto Completo
DECRETO N. 13.097, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1942
   

  

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o Sr. Carmine Borelli.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

 ARTIGO 1.° -
 
 Fica
aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública e o sr. Carmine
Borelli, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a
contar de l.° de janeiro do corrente exercício e mediante o
aluguel mensal de Cr... $ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros), do
prédio sito em Campinas à rua dr. Washington Luiz, n.
585, destinado à instalação do Posto de
Policiamento Rodoviário a mesma cidade.
   

 ARTIGO 2.º -
 
 Este
decreto entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo em 1.º de dezembro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Publica, em 1.º de dezembro de
1942.
   

 O Diretor Geral
   

 Alfredo Issa Assaly
   

 (\*) Publicado novamente por ter saido com incorreções

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13097-01.12.1942.html