# Lei nº 10.222, de 05/03/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a utilização de mão-de-obra carcerária

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 10.222, DE 05 DE MARÇO DE 1999

## 

### 
 Dispõe sobre a utilização de mão-de-obra carcerária

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo, por intermédio de sua Secretaria de Administração Penitenciária , autorizado a celebrar convênios com outras Secretárias de Estado, Prefeituras Municipais e Ministérios para a utilização de mão-de-obra de sentenciados recolhidos em estabelecimentos de regime fechado e semi-aberto.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os convênios a que se refere o artigo anterior contemplarão a execução de serviços e a produção de bens de interesse das comunidades próximas ao estabelecimento penal.
   

**Artigo 3.º -** 
 Entende-se por serviços e bens de interesse comunitário o reparo e a conservação de imóveis, móveis, utensílios e maquinário utilizados em hospitais públicos, postos de saúde, escolas, parques infantis e unidades assemelhadas, bem como a produção de itens utilizados nessas unidades, como móveis, materiais de limpeza e artigos escolares.
   

**Artigo 4.º -** 
 Para cumprir a finalidade educativa do trabalho prisional, os convênios preverão, quando necessário, a formação e treinamento de mão-de-obra.
   

**Artigo 5.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, devendo os orçamentos futuros destinar recursos específicos para seu cumprimento.
   

**Artigo 6.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
   

**Artigo 7.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 João Benedicto de Azevedo Marques, Secretário da Administração Penitenciária
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de março de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10222-05.03.1999.html