# Decreto nº 62.194, de 30/09/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Diadema, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.194, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Diadema, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Diadema, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com 6.385,99m² (seis mil, trezentos e oitenta e cinco metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados), localizado na Rua Vereador Gustavo Sonnewend Neto, s/nº, naquele município, composto das áreas matriculadas sob os nºs 53.387, 52.457, 50.359, 56.188, 49.918, 49.878, 49.885, 49.921 e 50.024 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Diadema, objeto da Lei municipal nº 3.406, de 7 de fevereiro de 2014, alterada pela Lei municipal nº 3.590, de 29 de abril de 2016, conforme identificadas nos autos do processo SC-30093/2014.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Cultura, visando à implantação de um Centro do Programa de Cultura e Cidadania para Inclusão Social “Fábricas de Cultura”.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Jose Roberto Neffa Sadek
   

 Secretário da Cultura
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de setembro de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62194-30.09.2016.html