# Lei nº 906, de 18/12/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a constituir sociedade por ações denominada Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, institui o Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo - FUNDESP e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 906, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 861, de 20 de dezembro de 1999)*

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 Autoriza o Poder Executivo a constituir sociedade por ações denominada Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, 
institui o Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo - FUNDESP e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**§ 2º** 
 - Revogado.
 

*- § 2º revogado pela
 .* 

 Artigo 3º - O Poder Executivo encaminhará, trimestralmente, à Assembléia, até o 20.º dia útil do mês subseqüente, relatório demonstrativo do montante da arrecadação do salário-educação e sua respectiva utilização no pagamento de despesas com pessoal e suas repercussões.
 

*- Artigo 3º acrescentado pela Lei nº 9.934, de 27/12/1995.* 

**Artigo 3º -** 
 Revogado.
 

*-
 , revogada pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/04/1999.* 

 Artigo 3º
 
**Artigo 4º** 
 - O capital da Companhia será dividido em ações ordinárias nominativas, no valor nominal de Cr$ 1,00 (hum cruzeiro).
   

**Parágrafo único -** 
 As ações serão subscritas pela Fazenda do Estado, que será sempre a detentora da maioria do capital social, por empresas constituídas pelo Estado, das quais seja ele acionista majoritário, e por autarquias estaduais.
 

*- Artigo 3º renumerado pela
 .* 

*-
 , revogada pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/04/1999.* 

**Artigo 4º -** 
 A Fazenda do Estado fica autorizada a subscrever ações da Companhia, na importância de até o valor correspondente ao patrimônio líquido do Fundo Estadual de Construções Escolares - FECE, acrescida das saldos de dotações orçamentarias, a este atribuidas, relativas à despesa de capital.
   

**Artigo 5º -** 
 A integralização das ações subscritas pela Fazenda do Estado se fará em dinheiro, com recursos dos saldos orçamentários, e pelo valor líquido da transferência de bens, direitos e obrigações mencionadas no artigo anterior.
   

**Artigo 6º -** 
 A conferência de bens e direitos e a transferência de obrigações far-se-ão mediante laudo de avaliação, na forma da legislação pertinente.
   

**Artigo 7º -** 
 Os atos, contratos e equipamentos de constituição da Companhia de que trata esta lei, serão isentos de impostos, taxas e contribuições estaduais, inclusive de emolumentos e despesas nos cartórios de registro de imóveis, na Junta Comercial, cartório de notas, oficializados ou não.
   

**Parágrafo único -** 
 A Companhia gozará de redução de 50% nas custas em ações judiciais ou processos em que for parte ou interessada.
   

**Artigo 8º -** 
 Aos estatutos da Companhia serão incorporados os dispositivos do
 , e alterações subsequentes.
 

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 9º -** 
 O regime jurídico dos empregados da Companhia será o da legislação trabalhista.
   

**Parágrafo único -** 
 A contratação de empregados, salvo para as funções de confiança, definidas nos estatutos, para a execução de determinada obra e para funções braçais, será precedida de prova de seleção, realizada pela própria Companhia ou por entidades especializadas.
   

**Artigo 10 -** 
 Os atuais empregados do Fundo, Estadual de Construções Escolares - FECE, sujeitos ao regime da legislação trabalhista, poderão ser aproveitados pela Companhia que, na qualidade de sucessora, assumirá os encargos respectivos.
   

**Artigo 11 -** 
 Poderão ser postos à disposição da companhia servidores da Administração Publica direta ou indireta do Estado, com prejuízo de vencimentos ou salários, mas sem prejuízo dos demais direitos e vantagens dos cargos efetivos ou das funções de que sejam titulares, contando-se-lhes o tempo de serviço para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
   

**Artigo 12 -** 
 Os atuais compromissos e obrigações do Fundo Estadual de Construções Escolares - FECE serão assumidos pela Companhia, que se subrogará em todos os seus direitos e obrigações, ficando a Fazenda do Estado solidariamente responsável pelos mesmos.
   

**Artigo 13 -** 
 O Fundo Estadual de Construções Escolares - FECE ficará extinto na data em que se instalar o Fundo a que se refere o artigo 15 desta lei.
   

**Artigo 14 -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento dos saldos de dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Construções Escolares - FECE.
   

 Artigo 15 - Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo - FUNDESP, destinado a promover todas as atividades necessárias ao adequado suprimento dos recursos físicos para a educação no Estado, especificamente o planejamento, projeto, construção, reforma e ampliação dos prédios de ensino público, seu mobiliário e equipamento.
 

 Artigo 15 - Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo - FUNDESP, com o objetivo de atender aos encargos resultantes do desenvolvimento das atividades necessárias ao adequado suprimento de recursos destinados à educação, no Estado, a saber: (NR)
   

 I) especificamente, planejamento, projeto, construção, reforma e ampliação dos prédios de ensino público, bem como seu mobiliário e equipamento; (NR)
   

 II) extensivamente: (NR)
   

 a) melhoria das condições sócio-econômicas de alunos carentes, mediante o fornecimento de merenda escolar, livros didáticos e material escolar; (NR)
   

 b) contratação dos serviços de terceiros para a realização de exames médicos, particularmente de exames biométricos; (NR)
   

 c) transporte de alunos; (NR)
   

 d) subvenção a escolas particulares que proporcionem ensino gratuito; (NR)
   

 e) treinamento de recursos humanos; (NR)
   

 f) destinação de recursos à CONESP para pagamento de desapropriações. (NR)
 

 Parágrafo único - O FUNDESP fica vinculado à unidade de despesa do Gabinete do Secretário da Educação.
 

*- Artigo 15 com redação dada pela
 , mantido seu parágrafo único.* 

**Artigo 15 -** 
 Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo - FUNDESP, com o objetivo de atender aos encargos resultantes do desenvolvimento das atividades necessárias ao adequado suprimento de recursos destinados a educação, no Estado, a saber: (NR)
   

 I - especificamente, planejamento, projeto, construção, reforma, ampliação, manutenção e conservação dos prédios de ensino público, bem como seu mobiliário e equipamento; (NR)
   

 II - extensivamente: (NR)
   

 a) a melhoria das condições sócio-econômicas e escolares dos alunos carentes, mediante o fornecimento da merenda escolar, livros didáticos e material escolar, bem assim o desenvolvimento de estudos, projetos e atividades destinados à obtenção dessa mesma melhoria; (NR)
   

 b) contratação dos serviços de terceiros para a realização de exames médicos, particularmente de exames biométricos; (NR)
   

 c) transporte de alunos; (NR)
   

 d) subvenção a escolas sem fins lucrativos que proporcionem ensino gratuito em parte ou na sua totalidade e despesas decorrentes de convênios com a Fundação para o Livro Escolar; (NR)
   

 e) treinamento de recursos humanos, projetos de melhoria do processo ensino-aprendizagem e despesas decorrentes, resultantes de convênios com o Ministério da Educação; e (NR)
   

 f) destinação de recursos à CONESP para pagamento de desapropriações. (NR)
 

 g) subvenção às Prefeituras Municipais para atender a prestação de serviços de fornecimento da merenda escolar nos períodos diurno e noturno, nas condições a serem estabelecidas pelo Poder Executivo Estadual, respeitada a legislação federal vigente e demais disposições atinentes à matéria.
 

*- Alínea "g" acrescentada pela
 .* 
  

 § 1º - Para o desenvolvimento dos estudos, projetos e atividades referidos na alínea «a» do inciso II a Secretaria da Educação firmará contratos ou convênios com instituições reconhecidamente especializadas, sem fins lucrativos. (NR)
   

 § 2º - O FUNDESP fica vinculado à unidade de despesa do Gabinete do Secretário da Educação. (NR)
 

*- Artigo 15 com redação dada pela
 .* 

**Artigo 16 -** 
 Constituirão receita do Fundo:
   

**I -** 
 dotação anual do Governo do Estado consignada no orçamento e créditos adicionais que lhe sejam destinados;
   

**II -** 
 quotas destinadas à aplicação no Estado dos recursos provenientes de arrecadação do salário-educação;
   

**III -** 
 auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participação em convênios;
   

**IV -** 
 doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
   

**V -** 
 produto de suas operações de crédito, juros de depósitos bancários e outros;
   

**VI -** 
 rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes de aplicação de seus recursos;
   

**VII -** 
 outras receitas.
 

 Parágrafo único - Os recursos provenientes da arrecadação do salário-educação não poderão, em caso algum, ser utilizados no pagamento de despesas classificadas no elemento econômico correspondente a pessoal e suas eventuais repercussões.
 

*- Parágrafo único acrescentado pela
 .* 

 § 1º - Os recursos provenientes da arrecadação do salário-educação poderão, até o limite de 30% (trinta por cento) do respectivo montante, ser utilizados para o pagamento de despesas classificadas no elemento econômico correspondente a pessoal e suas repercussões, com os servidores integrantes dos Quadros do Magistério (QM), do Apoio Escolar (QAE) e da Secretaria da Educação(QSE). (NR)
 

*- Parágrafo único transformado em § 1º pela
 .* 

**§ 1º** 
 - Revogado.
 

*-
 , revogada pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/04/1999.* 
  

 § 2º - Os recursos referidos no parágrafo anterior representarão, sempre, um acréscimo real na remuneração dos servidores mencionados.
 

*- § 2º acrescentado pela Lei nº 9.934, de 27/12/1995.* 

**§ 2º** 
 - Revogado.
 

*-
 , revogada pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/04/1999.* 
  

 § 3º - O disposto no § 1º  vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação desta lei.
 

*- § 3º acrescentado pela Lei nº 9.934, de 27/12/1995.* 

 § 3.° - O disposto no § 1.° vigorará até 27 de dezembro de 1997. (NR)
 

*- § 3º com redação dada pela Lei nº 9.* 
*452, de 09/12/1996.* 

**Artigo 17 -** 
 Para orientar e aprovar a captação e a aplicação dos recursos do FUNDESP, de conformidade com a política do Governo do Estado, no setor de construções escolares e atividades afins, fica constituído na Secretaria da Educação, um Conselho de Orientação, presidido pelo titular dessa Pasta.
   

**Artigo 18 -** 
 O Poder Executivo disciplinará em regulamento as atividades do FUNDESP e a composição, atribuições e funcionamento do Conselho de Orientação a que se refere o artigo anterior.
   

**Artigo 19 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 18 de Dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira
   

 Secretário da Fazenda
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Secretário da Educação
   

 Jorge Wilheim
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luis Arrobas Martins
   

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Tecnico-Legislativa, aos 18 de dezembro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-906-18.12.1975.html