# Decreto nº 20.075, de 13/12/1950

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE QUE SE OBSERVE, NA EXECUÇÃO DA LEI Nº 852, DE 21DE NOVEMBRO DE 1950, A DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA CONSTANTE DAS TABELAS ANEXAS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 20.075, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1950

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 DISPÕE QUE SE OBSERVE, NA EXECUÇÃO DA LEI Nº 852, DE 21DE NOVEMBRO DE 1950, A DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA CONSTANTE DAS TABELAS ANEXAS

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere a Constituição do Estado,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Na execução do orçamento do Estado, para o exercício de 1951, de que trata a
 , será observada a discriminação da RECEITA e da DESPESA, constante das tabelas explicativas anexas a êste decreto, as quais vão subscritas pelo Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
   

**Artigo 2.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro de 1950.
 

 ADHEMAR DE BARROS
   

 João Pacheco Fernandes
   

 José Romeu Ferraz
   

 Synésio Rocha
   

 Dario de Castro Bueno
   

 Flodoardo Maia
   

 Ary Albuquerque
   

 José Edgard Pereira Barreto
   

 Milton Peña
   

 José Barone Mercadante
 

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de dezembro de 1950.
 

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1950/decreto-20075-13.12.1950.html