# Decreto nº 10.600, de 17/10/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre no Tesouro do Estado, à Secretaria da Educação e Saúde Pública, o crédito de 46:000$000, suplementar a verba n. 82, § 27, consignação n.1, sub-consignação n. 2, letra "B", do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.600, DE 17 DE OUTUBRO DE 1939
 

 Abre no Tesouro do Estado,
à Secretaria da Educação e Saúde
Pública, o crédito de 46:000$000, suplementar a verba n.
82, § 27, consignação n.1,
sub-consignação n. 2, letra "B", do orçamento
vigente.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, de
conformidade com o art. 6.º n. IV, do Decreto-Lei n. 1.202, de 8
de abril de 1939, e nos têrmos da Resolução n. 613,
do Departamento Administração do Estado,
   

 Decreta
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Tesouro do Estado, à
Secretaria da Educação e Saúde Pública, o
crédito de quarenta e seis contos de réis (46:000$000),
suplementar à verba n. 82, § 27, consignação
n. 1, sub-consignação n.2 letra "B", do orçamento
vigente.
   

 Artigo 2.º
 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de outubro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Alvaro de Figueiredo Guião
   

 A. C. de Salles Junior
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública, em 17 de outubro de 1939.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10600-17.10.1939.html