# Decreto nº 683, de 05/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da estrada SP-99

## Texto Completo
DECRETO N. 683, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção da
estrada SP-99
   

 LAUDO NATEL. GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34 inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a relação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e
6.°, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública,
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, os bens imóveis
caracterizados nas plantas cadastrais gerais ns. TOP17568, TOP-17. 569,
TOP-17.570 e TOP-17.571, necessários a construção
da estrada SP-99, trecho São José dos Campos -
Caraguatatuba, subtrecho Paraibuna-Alto da Serra, projeto aprovado em
23 de novembro de 1971, à fls. 18 dos autos n. 140.773DER-1971.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.2 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes.
   

 Publicado na Casa Civil aos 5 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-683-05.12.1972.html