# Decreto nº 55.230, de 22/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

## Texto Completo
DECRETO Nº
55.230, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no
artigo 9º da Lei nº 13.289, de 22 de dezembro de
2008, Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica
aberto um crédito de R$ 3.309.632,00 (Três
milhões, trezentos e nove mil,
seiscentos e trinta e dois reais), suplementar ao orçamento
da Casa Civil, observando-se as classificações
Institucional, Econômica, Funcional e
Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo
2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos a que aludem os incisos II e III, do §
1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a
legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida
pelo Anexo, de que trata o artigo 5°, do Decreto n°
53.938, de 06 de janeiro de 2009, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo
4º -
 
 Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário
da Fazenda
 
  

 Maria
Elizabeth Domingues Cechin
 
  

 Secretária-Adjunta,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 22 de dezembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55230-22.12.2009.html