# Decreto nº 42.566, de 02/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo estabelecido pelo artigo 17 do Decreto 39.942, de 02/02/1995 (até 31/12/1998), que veda as aquisições de veículos em complementação ou substituição e novas locações em caráter não eventual

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.566, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997

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 Prorroga o prazo estabelecido pelo artigo 17 do Decreto 39.942, de 02/02/1995 (até 31/12/1998), que veda as aquisições de veículos em complementação ou substituição e novas locações em caráter não eventual

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e á vista da manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1998, o prazo estabelecido pelo artigo 17 do
 
 Decreto n.º 39.942, de 2 de fevereiro de 1995
 
 , alterado pelo
 
 Decreto n.º 40.172, de 6 de julho de 1995
 
 , combinado com os Decretos n.º 40.374, de 11 de outubro de 1995, n.º 40.847, de 17 de maio de 1996 e n.º 41.213, de 14 de outubro de 1996, que veda as aquisições de veículos em complementação ou substituição e novas locações em caráter não eventual.
   

**Artigo 2.º -** 
 Por expressa autorização do Governador do Estado, em cada caso, poderão ser excluídas da proibição de que trata o artigo anterior, as aquisições de veículos em complementação ou substituição e as novas locações em caráter não eventual, de extrema necessidade devidamente justificada.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Francisco Graziano Neto
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Emerson Kapaz
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Marcos Ribeiro de Mendonça
   

 Secretário da Cultura
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 David Zylbersztajn
   

 Secretário de Energia
   

 Israel Zekcer
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Dimas Eduardo Ramalho
   

 Secretário da Habitação
   

 Michael Paul Zeitlin
   

 Secretário dos Transportes
   

 Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fábio José Feldmann
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Benedicto de Azevedo Marques
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Cláudio de Senna Frederico
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Walter Barelli
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
   

 Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42566-02.12.1997.html