# Decreto nº 24.273, de 11/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a aceitar a permissão de uso, a título precário e gratuito, a ser outorgada pela COHAB-José de Anchieta , em Itaquera, na Capital, de imóvel que especifica, destinado à instalação e funcionamento de Posto Policial do 19º batalhão Policial Militar

## Texto Completo
DECRETO N. 24.273, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
aceitar a permissão de uso, a título precário e
gratuito, a ser outorgada pela COHAB-SP - Companhia Metropolitana de
Habitação de São Paulo, de imóvel que
especifica, destinado à instalação e funcionamento
de Posto Policial do 19.º Batalhão Policial Militar
Metropolitano, 
   

 da Polícia Militar do Estado de São Paulo
   

  

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a aceitar
a permissão de uso, a título precário e gratuito,
por tempo indeterminado, a ser outorgada pela COHAB-SP - Companhia
Metropolitana de Habitação de São Paulo, de um
imóvel e suas benfeitorias, situado no distrito de Itaquera,
município de São Paulo, à Avenida Waldemar Tietz,
n.º 1.160, no Conjunto Habitacional  "José de Anchieta".
   

**Artigo 2.º** 
 - O imóvel destinar-se-á à
instalação e funcionamento do Posto Policial do 19.º
Batalhão Policial Militar Metropolitano da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da
Segurança Pública.
   

**Artigo 3.º** 
 - A permissão de uso de que trata o
artigo primeiro será efetivada através do respectivo
termo, do qual constarão as cláusulas e
condições a serem estabelecidas pela Fazenda do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24273-11.11.1985.html