# Decreto nº 48.937, de 20/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Promissão, necessário à instalação do Ginásio Industrial local

## Texto Completo
DECRETO N. 48.937, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito, município e
comarca de Promissão, necesário à
instalação do Ginásio Industrial local
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado
com os
artigos 2.º e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de
ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial,
a área de terreno de forma irregular, com 12.000,00 m2. (doze mil
metros quadrados), situada no distrito, município e comarca de
Promissão, necessária à instalação do
Ginásio Industrial, que consta pertencer a Pedro Delgado Marconi e sua
mulher, medindo 160,00 m. de frente para a Rua Artur Franco,
confrontando, por um dos lados, onde mede 70,00 m., com a Rua Fard,
pelo outro, onde mede 80,00 m,, com imóvel de propriedade de J.
Rodrigues e, pelos fundos, onde mede, em linha quebrada 80,00 m., 10,00
m e 80,00 m., com imóvel de propriedade de Josué Ferreira
dos Santos, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n.
28.263-66, da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Antonio Barros de Ulhôa Cintra
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48937-20.11.1967.html