# Lei nº 11.660, de 13/01/2004

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.660, DE 13 DE JANEIRO DE 2004

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 (Projeto de lei nº 587/2003, do deputado Romeu Tuma - PPS)

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 Declara de utilidade pública a entidade que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 É declarada de utilidade pública a Associação de Munícipes para Amparo ao Menor Osasquense - AMAMOS, com sede no Município de Osasco.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2004.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de janeiro de 2004
 

  
 

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 Retificação do D.O. de 14-1-2004

  

 Leia-se como segue e não como constou:
   

 (Projeto de lei nº 587/2003, do deputado Romeu Tuma - PPS)
   

 Declara de utilidade pública a entidade que especifica

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2004/lei-11660-13.01.2004.html