# Lei nº 8.954, de 02/09/1965

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre elevação de pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 8.954, DE 2 DE SETEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre elevação de pensão
mensal
 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Francisco Franco, na qualidade
de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25
parágrafo único, da Constituição Estadual,
a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É
elevada para a importância
equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do salário
mínimo que viger na Capital de São Paulo, a pensão
mensal concedida a D. Eugênia Casinelli Pereira, viúva
do ex-servídor público Alberto de Castro Pereira, pela
Lei
n. 6.789, de 11 de abril de 1962.
   

**Artigo 2.º** 
 - O benefício será
automaticamente
suspenso se a beneficiária convolar novas núpcias ou se
vier a possuir bens ou rendas.
   

**Artigo 3.º** 
 - A despesa com a execução da
presente lei correrá por conta da verba própria do
orçamento.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo, 2 de setembro de 1965.
   

 FRANCISCO FRANCO, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de
setembro de 1965.  
   

 Paulo de Castro Vianna, Diretor Geral, Substituto
 

 LEI N. 8.954, DE 2 DE SETEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre elevação de pensão
mensal
 

 Retificação
 
  

 No Artigo 1.°,
   

 onde se lê:
   

 "... valor do salário "minimo que vigir na "Capital",
   

 leia-se".
   

 "... valor do salário minimo que viger na Capital"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1965/lei-8954-02.09.1965.html