# Resolução da Alesp nº 389, de 30/10/1963

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina a realização de plebiscito de consulta à população de ESTRELA DO NORTE, município de Pirapozinho, comarca de Presidente Prudente, que se pretende seja elevado a município.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 389, DE 30 DE OUTUBRO DE 1963

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 Determina a realização de plebiscito de consulta à população de ESTRELA DO NORTE, município de Pirapozinho, comarca de Presidente Prudente, que se pretende seja elevado a município.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 É determinada, em cumprimento ao que estabelece o artigo 73 da Constituição Estadual, e na forma regulada pela Lei Orgânica dos Municípios (
 , com a redação que lhe foi dada pelas
 e n° 8.001, de 11 de outubro de 1963), a realização do plebiscito de consulta à população do território compreendido pelas divisas propostas, para a criação de município pleiteada por moradores do distrito de Estrela do Norte (município de Pirapozinho e comarca de Presidente Prudente), pelo Instituto Geográfico e Geológico, e aceitas por esta Assembléia Legislativa, conforme descrição abaixo:
   

**1 -** 
 Com o município de Sandovalina: Começa no rio Paranapanema, na foz do ribeirão Taquaruçu; segue pelo contraforte fronteiro até o divisor entre as águas do ribeirão Taquaruçu, à esquerda, e as do ribeirão do Rebojo, à direita; segue por este divisor até cruzar com o contraforte da margem direita da água do Veado.
   

**2 -** 
 Com o município de Pirapozinho: Começa no divisor entre as águas do ribeirão Taquaruçu e as do ribeirão do Rebojo, no ponto de cruzamento com o contraforte da margem direita da agia do Veado; segue por este contraforte em demanda da foz desta água no ribeirão do Rebojo; continua pelo contraforte fronteiro até cruzar com o divisor Rebojo-Tombo do Meio ou Laranjeiras; daí, segue por este divisor em demanda da foz da água da Taquarinha no ribeirão Tombo do Meio ou Laranjeiras; segue pelo contraforte da margem esquerda desta água até cruzar com o contraforte da margem direita da água da Figueira; continua por este contraforte até cruzar com o divisor que separa as águas dos ribeirões do Tombo do Meio ou Laranjeiras e Laranjeirinha, à direita, e as dos ribeirões Anhumas e do Mosquito, à esquerda; prossegue por este divisor até a cabeceira da água do Siqueira, pela qual desce até sua foz, no rio Paranapanema.
   

**3 -** 
 Com o Estado do Paraná: Começa no rio Paranapanema, na foz da água do Siqueira; segue pela divisa com o Estado do Paraná até a foz do ribeirão Taquaruçu, onde tiveram início estas divisas.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de outubro de 1963.
   

**a)** 
 Cyro Albuquerque, Presidente
   

**a)** 
 Leôncio Ferraz Júnior, 1° Secretário
   

**a)** 
 José Felício Castellano, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1963/resolucao.alesp-389-30.10.1963.html