# Lei nº 8.399, de 28/09/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Dr. José Alexandre Franchi" ao Ciretran de Sorocaba e "Dr. Paulo Rangel" ao DECAP, da Capital.

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.399, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993

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 Dá denominação de "Dr. José Alexandre Franchi" ao Ciretran de Sorocaba e "Dr. Paulo Rangel" ao DECAP, da Capital.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os prédios, da Secretaria da Segurança Pública, que abrigam as unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública, adiante indicadas, passam a ter a seguinte denominação:
   

 I - 19.ª Circunscrição Regional de Trânsito - Ciretran de Sorocaba: "Dr. José Alexandre Franchi";
   

 II - Departamento de Polícia Judiciária da Capital Decap: "Dr. Paulo Rangel".
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de setembro de 1993.
 

  

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 LEI N. 8.399, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993

  

**Retificação** 
 do D.O. de 29-9-93
 

 Artigo 1.º ......l, na 1. ª linha onde se lê: Ciretran leia - se ........ Ciretran
   

 ...... II, na 2.ª linha onde se lê ... DECAP; ... leia-se: ... DECAP: ...
 

  

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 LEI N. 8.399, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993

  

**Retificação** 
 do D.O. de 29-9-93
   

 onde se lê: ... DECAP: ...
   

 Leia-se: .. Decap: ....

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8399-28.09.1993.html