# Decreto nº 48.275, de 26/11/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a doação dos veículos oficiais pertencentes à frota da Secretaria da Saúde e cedidos às Prefeituras Municipais, Entidades Filantrópicas e Unidades Integrantes do SUS-SP

## Texto Completo
DECRETO N. 48.275, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003
 
  

  

 Dispõe sobre a
doação dos veículos oficiais pertencentes à
frota da Secretaria da Saúde e cedidos às Prefeituras
Municipais, Entidades Filantrópicas e Unidades Integrantes do
SUS-SP
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 

 - Ficam doados às Prefeituras Municipais, às Entidades
Filantrópicas e Unidades Integrantes do Sistema Único de
Saúde, os veículos cedidos por força do
Convênio SUS-SP.
 
  

  

 Parágrafo único
 

 - A destinação dos veículos a que se refere o
“caput”, será feita em conformidade com os Anexos I
e II que acompanham este decreto.
 
  

  

 Artigo 2.º
 

 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Luiz Roberto Barradas Barata
 
  

 Secretário da Saúde
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48275-26.11.2003.html