# Decreto nº 36.409, de 30/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.409, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Carteira de
Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São
Paulo, visando ao atendimento de Despesas Corentes
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o inciso I, e o
parágrafo único, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640,
de 18 de dezembro de 1991;
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
1.515.833.368,00 (Um bilhão, quinhentos e quinze milhões,
oitocentos e trinta e três mil, trezentos e sessenta e oito
cruzeiros), suplementar ao Orçamento da Carteira de
Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São
Paulo, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior se
rá coberto com recursos a que alude o inciso I, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
 
  

**I** 
 - Cr$ 296.073.759,00 (Duzentos e noventa e seis
milhões, setenta e três mil, setecentos e cinquenta e nove
cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º
7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
 
  

**II** 
 - Cr$ 1.219.759.609,00 (Um bilhão, duzentos e dezenove
milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, seis centos e nove
cruzeiros), nos termos do parágrafo único, do artigo
8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991,
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1992
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Ernesto Lozardo
 
  

 Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 
  

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36409-30.12.1992.html