# Lei Complementar nº 1.052, de 01/07/2008

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui dispositivo no artigo 1.º da Lei Complementar n. 918, de 2002, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, instituída pela Lei Complementar n. 914, de 2002

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.052, DE 01 DE JULHO DE 2008

## 

### 
 Inclui dispositivo no artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 2002, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, instituída pela Lei Complementar nº 914, de 2002

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei complementar:
 

**Artigo 1º** 
 - O artigo 1º da
 , que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, instituída pela
 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
 

 “Artigo1º-.............................................................................................
 

 “§ 3º - Confirmadas as respectivas nomeações, fica vedado o remanejamento dos membros do Conselho Diretor de que trata o “caput”, no curso de seus mandatos, salvo expressa autorização da Assembléia Legislativa, na forma disposta nesta lei complementar.” (NR)
 

**Artigo 2º** 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de julho de 2008.
 

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
 

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de julho de 2008.
 

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2008/lei.complementar-1052-01.07.2008.html