# Decreto nº 14.227, de 12/10/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SENHOR XISTO AUGUSTO DE PROENÇA

## Texto Completo
DECRETO N. 14.227, DE 12 DE OUTUBRO DE 1944
 

 Aprova contrato de
locação de predio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o senhor Xisto Augusto de
Proença.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o Sr. Xisto Augusto de Proença, para
locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de
1.° de setembro do corrente exercício, mediante o aluguel
mensal de Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros), do prédio sito no
Distrito de Ribeirão Grande, Município de Capão
Bonito, destinado ao funcionamento do Posto Policial daquela
localidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de outubro de 1944.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Alfredo Issa
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 12 de outubro de 1944.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-14227-12.10.1944.html