# Decreto nº 56.539, de 20/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de equipamento hospitalar pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.539,
 

 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010
 

  

  

 Isenta do
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de equipamento
hospitalar pela Fundação Pio XII
 

 - Hospital do Câncer
de Barretos
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em
 

 vista o disposto no
Convênio ICMS-158/10, de 24 de
 

 setembro de 2010, e no
Parecer PA nº 35/2007, exarado
 

 pela Procuradoria Geral do
Estado,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica isento do ICMS o desembaraço aduaneiro
 

 decorrente de
importação de um “Conjunto-27
 

 - Conjunto de
endoscópio Karl Storz com
documentação”,
 

 fabricado por Karl
Storz Gmbh & Co., realizada
 

 pela
Fundação Pio XII - Hospital do Câncer
de Barretos,
 

 inscrita
no CNPJ sob o nº 49.150.352/0001-12.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação, produzindo efeitos desde 15 de
outubro
 

 de
2010.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 20 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 George Hermann Rodolfo
Tormin
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 
  

 da Secretaria da Fazenda
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 20 de dezembro de
 

 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56539-20.12.2010.html