# Decreto nº 6.654, de 13/09/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece medidas sobre o Departamento de Estradas de Rodagem, criado pelo Decreto nº 6.529, de 2 de Julho de 1934.

## Texto Completo
(\*) DECRETO N. 6.654, DE 13 DE SETEMBRO DE 1934
 

 Estabelece medidas sobre o Departamento de Estradas de Rodagem, creado pelo Decreto n. 6.529, de 2 de Julho de 1934.
   

 O
DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de São
Paulo, usando das attribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.
19.398 de 11 de novembro de 1930 e Decreto Estadual n. 6.529, de 2 de
julho de 1934,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 CAPITULO I
 
  

  

 Da organisação e fins do Departamento
 
  

  

**Art. 1.º** 
 - Ao Departamento de Estradas de Rodagem, creado pelo decreto 6.529, de 2 de julho de 1934, compete:
 
  

 a)
 
 - Os estudos para a
organização e revisão periodica do plano geral de viação rodoviaria do
Estado, bem como a systematização e o aproveitamento futuro das
estradas de rodagem municipaes;
 
  

 b)
 
 - A organização de cadernos
de encargos para o recebimento dos materiaes a serem empregados nas
estradas de rodagem, suas obras de arte e seu revestimento e de
regulamentos para as classificações a vigorarem nas medições de
serviços de abertura de estradas, conserva e tráfego;
 
  

 c)
 
 - Todos os serviços
technicos e administrativos, concernentes, a
especificações, estudos,
projectos, orçamentos, locação,
construcção, reconstrução,
conservação
melhoramentos e fiscalização technica das estradas de
rodagem do
Estado, inclusive pontes e demais obras de arte que dellas forem partes
integrantes;
 
  

 d)
 
 - A elaboração de projectos
e a construcção, reconstrucção, melhoramentos, conservação de outras
obras de arte, edifficios para postos, depositos, officinas e quaesquer
outras dependencias das estradas;
 
  

 e)
 
 - A execução, conservação e
fiscalização dos serviços de travessias de rios em balsas ou canôas
contractados pelo Departamento;
 
  

 f)
 
 - Emittir parecer sobre os
projectos definitivos, das estradas de rodagem de concessão estadoal ou
municipal e exercer a fiscalização de sua construcção;
   

 g)
 
 - A manutenção, desde que seja possivel, de cursos praticos destinados
á educação profissional do pessoal subalterno dos serviços de estradas
de rodagem e á formação de fiscaes, mestres de obra, feitores
cantoneiros e outros auxiliares;
 
  

 h)
 
 - A divulgação, por meio de
boletins, de trabalhos sobre estradas de rodagem e assumptos
correlatos, e sobre educação rodoviaria;
 
  

 i)
 
 - A representação official
do Estado nos congressos de Estradas de Rodagem e a sua organização,
quando de sua iniciativa, tudo mediante determinação do Governo.
 
  

**Art. 2.º** 
 - O Departamento compõe-se dos seguintes orgãos:
 
  

 a)
 
 - Directoria Geral
 
  

 b)
 
 - Directoria Technica
 
  

 c)
 
 - Directoria Administrativa
 
  

 d)
 
 - Consultoria Juridica.
 

**§ 1.º** 
 - A Directoria Technica se divide em 3 Secções:
 
  

 a)
 
 - Estudos e Projectos;
 
  

 b)
 
 - Construcção;
 
  

 c)
 
 - Conservação.
 

**§ 2.º** 
 - A Directoria Administrativa se divide em 4 Seções:
 
  

 a)
 
 - Expediente e Archivo;
 
  

 b)
 
 - Contabilidade;
 
  

 c)
 
 - Thesouraria;
 
  

 d)
 
 - Almoxarifado e Officinas.
 
  

  

 CAPITULO II
 
  

  

 Da Directoria Geral
 
  

  

**Art. 3.º** 
 - Compete ao Director Geral:
 
  

 1.º - Elaborar e rever
periodicamente, com a collaboração dos Directores do Departamento, o
plano rodoviario do Estado e organizar o programma annual de
construcção e conservação de estradas para o anno subsequente;
 
  

 2.º - Submetter á
approvação do Governo, devidamente informados, o plano rodoviario e o
programma a que se refere o item anterior;
 
  

 3.º - Dar
execução ao plano rodoviario e ao programma a que se
refere o item anterior, após a approvação do
Governo;
 
  

 4.º - Exercer a mais ampla fiscalização sobre os serviços do Departamento;
 
  

 5.º - Resolver as duvidas que forem suscitadas pelas Directorias Technica e Administrativa;
 
  

 6.º - Autorizar as
despesas urgentes de quaisquer natureza e não previstas no programma a
approvado, eté a quantia de 20:000$000, dando conta da mesma
autorização ao Secretario da Viação;
 
  

 7.º - Apresentar ao
Governo, trimestralmente, relatorio suscinto do andamento dos serviços,
e balancete da receita e despesa do trimestre anterior, e, annualmente,
relatorio pormenorizado dos serviço cargo do Departamento;
 
  

 8.º - Visar as requisições
assignadas pelo Thesoureiro para a retirada de numerario do Thesouro do
listado, e assignar, juntamente com o Thesoureiro, os cheques para a
retirada de fundos, depositados em Bancos e pertencentes ao
Departamento, bem assim para effectuar pagamentos;
 
  

 9.º - Assignar os contractos que forem celebrados com o Departamento;
 
  

 10. - Contractar e
autorizar a admissão do pessoal a que se refere o artigo
6.º do decerto 6.529, de 2 de julho de 1934;
 
  

 11. - Autorizar a prorogação do expediente onde e quando se tornar necessario;
 
  

 12. - Resolver os casos omissos;
 
  

 13. - Despachar o expediente da Directoria Geral;
 
  

 14. - Baixar actos, instrucções e circulares para a boa execução do serviço;
 
  

 15. - Autorizar as
despesas, dentro das verbas e creditos destinados aos serviços, segundo
o programma annual approvado pelo Governo;
 
  

 16. - Escolher as
propostas apresentadas ás concorrencias e autorizar a compra de
materiaes e apparellamentos que não dependerem de concorrencia publica
ou limitada;
 
  

 17. - Autorizar a venda do material Inservivel ou desnecessario ao serviço do Departamento.
 
  

**Art. 4.º** 
 - Compete ao Sub-Director Geral:
 
  

 1.º - Substituir o Director Geral em suas faltas ou impedimentos;
 
  

 2.º - Auxiliar o Director
geral em todos os serviços do Departamento, encarregando-se da parte
dos trabalhos que lhe forem especialmente commettidos pelo Director
Geral, podendo assignar e authenticar os papeis respectivos;
 
  

 3.º - Collaborar com o
Director Geral na elaboração e revisão periodica do plano rodoviarios
do estado e organização do programma annual de Construcção e
Conservação de estradas para o anno subsequente.
 
  

  

 Da Directoria Technica
 
  

  

**Art. 5.º** 
 - Compete ao Director Technico:
 
  

 1.º - Collaborar com a
Directoria Geral na elaboração e revisão periodica do plano rodoviario
do Estado e na organização do programma annual de construcção e
conservação de estradas;
 
  

 2.º - Dirigir os
estudos e a elaboração dos projectos e orçamentos
para a execução das obras a cargo da Directoria;
 
  

 3.º - Propor ao Director Geral obras e despesas de urgencia;
 
  

 4.º - Appresentar ao
Director Geral relatorios mensaes succintos sobre o andamento dos
serviços o annualmente o relatorio pormenorizado relativo ao anno
anterior;
 
  

 5.º - Admittir e demittir
o pessoal diarista a que se refere a alinea d, do art. 15, dentro do
quadro approvado pelo Director Geral e propor a este a admissão ou
dispensa do pessoal a que se refere a alinea c, do artigo citado quando
necessario ao serviço de sua Directoria;
 
  

 6.º - Verificar e authenticar as folhas de medição e os respectivos attestados de pagamento;
 
  

 7.º - Requisitar do
Director Administrativo os adeantamentos autorizados pelo Director
Geral e necessarios á execução dos serviços que lhe incumbirem,
prestando contas, opportunamente, do que receber;
 
  

 8.º - Visar as folhas de
frequencia do pessoal da Directoria, as contas e requisições
concernentes á execução dos serviços a seu cargo;
 
  

 9.º - Confeccionar, com a
collaboração dos chefes de Secções tabellas de composição de preços
para a organização dos orçamentos e respectiva execução, bem asstir
estabelecer typos correntes de obras de arte, normas instrucções geraes
(caderno de obrigações) e recebimento de materiaes;
 
  

 10. - Requisitar materiaes ao Director Administrativo;
 
  

 11. - Colher dados
experimentaes que permitiam a organização de unidades orçamentarias e a
constante correcção das tabellas de composição de preços;
 
  

 12. - Organizar a matricula e promptuario dos empreiteiros e tarefeiros.
 
  

**Art. 6.º** 
 - Compete à Secção de Estudos e Projectos:
 
  

 1.º - Fazer
reconhecimentos, investigações preliminares, estudos,
projectos e orçamentos de estradas e obras de arte em geral;
 
  

 2.º - Estudar e emittir
parecer sobre as propostas de construcção das estradas por
municipalidades ou particulares, quando submettidas ao exame do
Departamento;
 
  

 3.º - Confeccionar tabelas
de composição de preços para a organização dos orçamentos e respectiva
execução, bem assim os typos correntes de obras de arte, normas e
instruções geraes para a sua execução (caderno de obrigações) e
recebimento de materiaes;
   

 4.º
- Colher dados experimentaes que permittam a organização de unidades
orçamentarias e constante correção das tabellas de composição de
preços;
 
  

 5.º - Estudos dos materiaes de construcção e pavimentação;
 
  

 6.º - Promover a
divulgação rodoviaria por meio de boletins trimestraes de trabalho e
estudos sobre estradas de rodagem, assumptos; correlatos e de educação
rodoviaria;
 
  

 7.º - Divulgar pela
imprensa, por intermedio da Directoria Administractiva e com previa
auctorização do Director Geral, communicados de interesse publico sobre
as rodovias de São Paulo;
 
  

 8.º - Acceitar e
procurar para o boletim a collaboração, technica das
classes directamente interessadas em rodovias;
 
  

 9.º - Promover o intercambio dos boletins com os de paizes extrangeiros;
 
  

 10. - Organizar e manter
em ordem a bibliotheca do Departamento, assim como selecionar e
classificar methodicamente as publicações naciones e extrangeiras de
utilidade para o Departamento;
 
  

 11. - Organizar annualmente um resumo dos trabalhos publicados nos boletins;
 
  

 12. - Organizar a estatistica dos boletins publicados e distribuidos e catalogar as publicações e clichés;
 
  

 13. - Organizar as folhas de frequencia do respectivo pessoal;
 
  

 14. - Conferir e encaminhar as contas de fornecimentos feitos directamente á Secção;
 
  

 15. - Manter uma installação para copias de desenhos.
 

**§ 1.º** 
 - Compete ao Engenheiro Chefe:
 
  

 A direcção
dos serviços da Secção e as
attribuições communs mencionadas no Capitulo V, art.
28.°
 

**§ 2.º** 
 - Compete aos Engenheiros da Secção todos os serviços de que forem incumbidos pelo Engenheiro Chefe;
 
  

**§ 3.º** 
 - Compete aos desenhistas:
 
  

 1.º - Executar todos
os serviços de desenho do Departamento, segundo a
distribuição feita pelo Desenhista Chefe;
 
  

 2.º Manter e conservar um
archivo de todos os trabalhos executados na Secção, do qual, sob
pretexto algum, será retirado, mesmo a titulo provisorios, qualquer
exemplar:
 

**§ 4.º** 
 - Compete aos escriturarios, além das attribuições de
expediente peculiares á Secção, as disposições communs aos
funccionarios da mesma classe.
 

**Art. 7.º** 
 - Compete á Secção de Construcção:
 
  

 1.º - Locação,
construcção, reconstrucção e melhoramentos de estradas, pontes, obras
de arte, edificios, balsas e canôas e obras complementares;
 
  

 2.º - Acompanhar e fiscalizar a execução das obras contractadas;
 
  

 3.º - Effectuar as medições das obras realizadas e passar os respectivos attestados de pagamento;
 
  

 4.º - Organizar as folhas de frequencia do respectivo pessoal;
 
  

 5.º - Conferir e encaminhar as contas de fornecimentos feitos directamente á Secção.
 

**§ 1.º** 
 - Conpete ao Engenheiro Chefe:
 
  

 1.º - Acompanhar
pessoalmente as medições finaes das obras contratadas ou designar o
Engenheiro ajudante que o deva substituir no caso de impedimento;
 
  

 2.º - Dirigir os
serviços da Secção com as
attribuições communs mencionadas no Capitulo V, art.
28.°;
 
  

 3.º - Fazer
pessoalmente a entrega dos trechos de estradas e obras concluidas
à Secção de Conservação;
 
  

 4.º - Organizar e dirigir, quando possivel, os cursos praticos de mestres de obra, e operarias especializados.
 
  

**§ 2.º** 
 - Compete aos engenheiros da Secção todos os serviços de que forem incumbidos pelo Engenheiro Chefe.
 
  

**§ 3.º** 
 - Compete aos Escripturarios, além das attribuições de
expediente peculiares a Secção, as disposições communs aos
funccionarios da mesma classe.
 
  

**Art. 8.º** 
 - Compete á Secção de Conservação:
 
  

 1.º - Manter a conservação
permanente das estradas, pontes e dos serviços de travessia de rios por
meio de balsas ou canôas ou outro sistema mais efficiente;
   

 2.º
- Executar os serviços de melhoramento das estradas, obras d'arte,
travessia de curso d'agua e outros que sem prejuizo da conservação
ordinaria e de accôrdo com a Secção de Construção, possam ser
administradas pelas Residencias;
 
  

 3.º - Fiscalizar o
trafego das estradas de Jurisdiccão estadual sob o ponto de
vista das infracções técnicas;
 

 4.º
- Fiscalizar a conservação e o trafego das estradas
construidas e exploradas mediante concessão do Governo Estadual;
 
  

 5.º - Fiscalizar as empressas concessionarias de serviços de transportes rodoviarios;
 
  

 6.º - Colligir dados referentes ao trafego e outros que interessem os estudos de revestimento e pavimentação.
 
  

**§ 1.º** 
 - Compete ao Engenheiro Chefe:
   

 1.º - Receber pessoalmente os trechos de estradas obras concluidas pela Secção de Construcção;
 
  

 2.º - Dirigir os
serviços da Secção com as
attribuições comuns mencionadas no Capitulo V, art.
28.°;
 
  

 3.º - Estudar medidas tendentes á melhoria dos serviços a seu cargo;
 
  

 4.º - Organizar e dirigir, quando possivel, o curso pratico para fiscaes, feitores e cantoneiros.
 
  

**§ 2.º** 
 - Compete aos Engenheiros Ajudantes, Engenheiros Auxiliares o
Auxiliares Téchnicos todos os serviços concernentes á conservação de
que forem incumbidos pelo Engenheiro Chefe.
 

**§ 3.º** 
 - Compete aos Engenheiros Residentes:
 
  

 1.º - Zelar pela
conservação permanente das estradas e suas obras a cargo
da Residencia, examinando-as com assiduidade;
 
  

 2.º - Fiscalizar o transito, garantido-lhe a segurança, commodidade e facilidade;
 
  

 3.º - Executar, por
administração, os reparos das obras de arte, cercas, etc, da
Residencia, quando o Chefe de Secção julgar necessario;
 

  

 4.º - Fiscalizar a escripta da Residencia, o ponto do respectivo pessoal e os demais serviços a seu cargo;
 
  

 5.º - Requisitar, por
intermedio do Chefe da Secção de
Conservação, o material necessario aos serviços da
Residencia:
 
  

 6.º - Organizar o Deposito
da Residência segundo as instrucções expedidas pelo Chefe da Secção e
approvadas pelo Director Geral;
 
  

 7.º - Fiscalizar, pelo respectivo encarregado, os materiaes recolhidos ao Deposito;
 
  

 8.º - Punir as faltas de
seus subordinados, podendo suspender até 5 dias e propôr ao Director
Téchnico penalidades que não couberem em sua alçada;
 
  

 9.º - No caso de
applicação de penas deverá communical-as immediatamente ao Respectivo
Chefe de Secção, e, si não o fizer, responderá pelo pagamento da
remuneração de que tiver sido privado o subordinado punido;
 
  

 10. - Propôr á auctoridade superior competente a remoção do pessoal seu subordinado;
 
  

 11. - Examinar e visar as contas de fornecimentos para os serviços a seu cargo;
 
  

 12. - Verificar e visar as
cadernetas dos apontadores, mestres de obra, e feitores, fazendo as
annotações necessarias á boa marcha dos trabalhos;
 
  

 13. - Arrolar todos os
edificios, obras darte, terrenos, etc., pertencentes ao Departamento e
situados na Residencia, organizando os quadros respectivos;
 
  

 14. - Residir na séde da Residencia;
 
  

 15. - Remetter á
Secção, até o quinto dia de cada mez, o ponto do
pessoal correspondente ao mez anterior;
 
  

 16. - Assistir e attestar os pagamentos do pessoal seu subordinado;
 
  

 17. - Enviar a
Secção, até o dia 20 de cada mez, a
relação do material necessario aos serviços da
Residencia no mez seguinte;
 
  

 18. - Prestar contas mensalmente dos adeantamentos que lhe foram feitos;
 
  

 19. - Communicar,
immediatamente, ao Chefe da Secção, qualquer ocorrencia
ou estrago havido nas estradas a seu cargo;
 
  

 20. - Providenciar a
prestação de assistencia medica e farmaceutica aos operarios victimas
de accidente do trabalho, fazendo immediatamente a devida communicação
á auctoridade policial do local, á Consultoria Juridica e á Secção;
 
  

 21. - Fornecer á
Directoria Administrativa as fichas do pessoal seu subordinado, que
conterão idade, estado, nacionalidade, retrato e impressão digital.
 

**§ 4.º** 
 - Compete aos Escripturarios, além das attribuições communs
aos funccionarios da mesma classe, as especiaes attinentes á Secção e
que lhe forem commettidas pelo Chefe da Secção.
 
  

  

 Da Directoria Administrativa
 
  

  

**Art. 9.º** 
 - Compete ao Director Administrativo:
 
  

 1.º - Collaborar com a
Directoria Geral na elaboração e revisão periodica do programma annual
de construcção e conservação de estradas;
 
  

 2.º - Providenciar a
abertura de concorrencias para fornecimento de materiaes, presidil-as,
classifical-as e submettel-as ao Julgamento do Director Geral;
 
  

 3.º - Assignar os pedidos auctorizados de fornecimentos de material;
 
  

 4.º - Verificar, processar e submetter ao "pague-se" do Director Geral as ordens de pagamento;
 
  

 5.º - Trazer em dia os
preços correntes de materiaes de construção que interessem mais
directamente os trabalhos do Departamento;
 
  

 6.º - Promover o desembaraço alfandegario dos materiaes importados pelo Departamento;
 
  

 7.º - Fiscalizar especialmente:
 
  

 a)
 
 - o protocollo geral e o serviço de fichas;
 
  

 b)
 
 - todos os processos de pagamento;
 
  

 c)
 
 - a autuação de todos os papeis;
 
  

 d)
 
 - o archivo geral;
 
  

 e)
 
 - o registro do pessoal;
 
  

 f)
 
 - a redacção, registro e conferencia dos contractos;
 
  

 g)
 
 - a contabilidade geral do Departamento;
 
  

 h)
 
 - os serviços da Thesouraria.
 
  

**Art. 10.** 
 - Compete ao Expediente e Archivo;
 
  

 1.º - Receber
requerimentos, officios e mais papeis, mediante recibo aos Interessados
e distribuil-os ás Directorias competentes;
 
  

 2.º - Autuar todos os papeis;
 
  

 3.º - Organizar, pelo
systema de fichas, o registro triplo dos autos e papeis, segundo
respectivo numero de ordem, assumpto e interessado;
 
  

 4.º - Redigir e expedir a correspondência official do Departamento;
 
  

 5.º - Lavrar os contractos;
 
  

 6.º - Providenciar sobre as publicações officiaes;
 
  

 7.º - Extrahir as certidões auctorizadaa pelo Director Geral;
 
  

 8.º - Organizar o promptuario de todo o pessoal do Departamento;
 
  

 9.º - Requisitar do Almoxarifado, ter sob sua guarda e distribuir o material de expediente;
 
  

 10. - Providenciar sobre a
guarda, conservação e asseio na séde do Departamento e fiscalizar o
respectivo suprimento de agua, luz e energia electrica;
 

  

 11. - Lavrar os termos de compromisso do pessoal;
 
  

 12. - Archivar, devidamente classificados, todos os processos e documentos sobre assumptos findos.
 
  

**§ 1.º** 
 - Compete ao Chefe de Secção de Expediente e Archivo:
 
  

 1.º - Dirigir a Secção e distribuir os serviços que lhe estão affectos;
 
  

 2.º - As attribuições communs do Capitulo V., artigo 28.º.
 
  

**§ 2.º** 
 - Compete aos Escripturarios, além das attribuições communs
aos funccionarios da mesma classe, as especiaes atinentes á Secção que
lhe forem commettidas pelo Chefe da Secção.
 
  

**Art. 11.** 
 - Compete ao Contador:
 
  

 1.º - Fiscalizar e fazer a contabilidade geral do Departamento;
 
  

 2.º - Dirigir o expediente geral da Secção;
 
  

 3.º - Conferir todos os
documentos de despesas, processar o respectivo pagamento, submettendo-o
ao visto do Director Administrativo;
 
  

 4.º - Organizar e remetter
ao Director Administrativo, até o dia 10 de cada mez, balancete
demonstrativo da receita e despesas, compromissos e saldos relativos ao
mez anterior;
 
  

 5.º - Registrar as fianças de todos os funccionarios que as devam prestar;
 
  

 6.º - Processar os adiantamentos auctorizados;
 
  

 7.º - Ter um registro dos pedidos de isenção de direitos para o Departamento.
 
  

**§ 1.º** 
 - Compete ao Guarda Livros:
 
  

 Auxiliar o Contador no
exerciclo de suas attribuições, como lhe fôr
determinado e substitull-o nos seus impedimentos.
 
  

**§ 2.º** 
 - Compete aos Escripturarios, além das attribuições communs
aos funccionarios da mesma classe, as especiaes atinentes á Secção que
lhes forem determinadas pelo Contador.
 
  

**Art. 12.** 
 - Compete ao Thesoureiro:
 
  

 1.º - Dirigir e fiscalizar a Thesouraria, velando pela ordem dos respectivos serviços;
 
  

 2.º - Requisitar, do
Thesouro do Estado, mensalmente, o duodecimo devido á Caixa Rodoviaria,
mediante requisição visada pelo Director Geral;
 
  

 3.º - Retirar funções
depositados em nome da Caixa Rodoviaria, nos Bancos do Brasil e do
Estado de São Paulo, e, assignando os respectivos cheques juntamente
com o Director Geral;
 
  

 4.º - Responder pelos cofres e calores depositados na a Thesouraria, pelos quaes e o unico responsavel;
 
  

 5.º - Conferir e assignar diariamente os lançamentos feitos na "Caixa Geral";
 
  

 6.º - Remetter diariamente
á Contabilidade, extracto do livro caixa e as segundas vias de todos os
documentos concernentes á sua escripta para a respectiva conferencia;
 
  

 7.º - Recolher ao Banco do
Estado ou do Brasil as importancias pertencentes â Caixa Rodoviaria,
não podendo conservar em seu poder quantia superior a 20:000$000, salvo
com autorização especial do Director Geral;
 
  

 8.º - Effectuar, por si e por seus auxiliares, todos, os pagamentos autorizados.
 

**§ 1.º** 
 - Compete ao Pagador:
 
  

 1.º - Effectuar os
pagamentos que lhe forem distrtbuidos pelo Thesoureiro, quer na
séde do Departamento, que fóra;
 
  

 2.º - Prestar contas das quantias que receber;
 
  

 3.º - Recolher as importancias que deixarem de ser pagas aos respectivos credores;
 
  

 4.º - Executar todo e
qualquer serviço inherente a natureza de suas
funcções para o qual for designado pelo Thesoureiro;
 

**§ 2.º** 
 - Compete aos Escripturarios, além das attribuições communs
aos funccionarios da mesma classe, as especiaes attinentes á Secção que
lhe forem comettidas pelo Thesoureiro.
 

**Art. 13.** 
 - Compete ao Administrador:
 
  

 1.º - Inspeccionar e fiscalizar os bens moveis que se acharem a serviço do Departamento;
 
  

 2.º - Fazer distribuir,
pelas dependencias do Departamento, todo o material pedido, á vista das
necessarias requisições, exigindo das mesmas o competente recibo;
 
  

 3.º - Armazenar,
classificadamente, os materiaes e mais objectos que convenha adquirir
par ter em deposito, de modo que os suprimentos se façam a tempo e com
opportunidade, quando requisitados;
 
  

 4.º - Manter em fichario indice completo dos materiaes recebidos, de modo a facilitar o cotejo dos preços;
 
  

 5.º - Examinar e material
usado que existir nos depositos, Officinas ou Almoxarifado,
representando sobre o concerto dos que puderem ser novamente
aproveitados ou sobre o destino a dar aos que forem de todo
imprestaveis aos serviços;
 
  

 6.º - Receber, dos fornecedores, o material adquirido, fiscalizando a sua qualidade e quantidade;
 
  

 7.º - Organizar, nos
serviços a seu cargo, a escripturação, de accordo
com as instruções internas;
 

  

 8.º - Manter em ordem um mostruario de todo o material padronisado;
 
  

 9.º - Solicitar, ao
Director Administrativo, providencias para a abertura de concorrencias
publicas, necessarias á aquisição dos materiaes;
   

 10. - Organizar,
até o dia 19 de cada mez, as demonstrações mensaes dos fornecimentos,
e, até o dia 20 do primeiro mez de cada anno, as annuaes do movimento e
balanço de todo o material, em "stock" submetendo-as ao Director
Administrativo.
 

**§ 1.º** 
 - Compete ao Almoxarife:
 
  

 1.º - Auxiliar o Administrador nos serviços que a este compete;
 
  

 2.º - Conservar em bom estado e perfeita ordem, o material permanente e de consumo sob sua guarda;
 
  

 3.º - Registrar, em livro proprio, a entrada e sahida desse material;
 
  

 4.º - Ter em stock o
material de expediente sufficiente para um semestre, distribuindo-o de
accordo com as requisições.
 

**§ 2.º** 
 - Aos Ajudantes de Almoxarife compete:
 
  

 1.º - Coadjuvar o Almoxarife em todos os trabalhos a seu cargo;
 
  

 2.º - Desempenhar as attribuições que o Almoxarife lhes delegar.
 

**§ 3.º** 
 - Ao Chefe de Officinas compete:
 
  

 1.º - Dirigir e fiscalizar os serviços das officinas;
 
  

 2.º - Providenciar o concerto de todas as machinas; utensilios e ferramentas do Departamento.
 
  

**§ 4.º** 
 - Aos escripturarios compete, além das attribuições communs
aos funccionarios da mesma classe, as especiaes attinente a Secção que
lhe forem cometidas pelo administrador.
 
  

  

 Da Consultoria Juridica
 
  

  

**Art. 14.** 
 - Compete ao Consultor Jurídico:
 
  

 1.º - Minutar contractos e escripturas de qualquer pureza e rever os editaes de concorrencia;
 
  

 2.º - Dar parecer
verbalmente ou por escripto sobre os os assumptos de natureza juridica
que interessarem Departamento e forem submettidos á sua apreciação;
 

  

 3.º
- Collaborar, com a Procuradoria Fiscal da Fazenda Estadual, nos
processos de desapropriação judicial e aquisição amigavel dos immoveis
necessarios á execução dos serviços a cargo do Departamento;
 
  

 4.º - Solicitar, quando
autorizado, da Procuradoria Fiscal da Fazenda Estadual, as providencias
de ordem judiciaria que interessem ao Departamento;
 
  

 5.º - Requisitar de
quaisquer repartições do Estado certidões, informações e documentos
necessarios á defesa dos interesses do Departamento;
 
  

 6.º - Representar o
Departamento perante a Justiça Estadual de primeira instancia nos casos
de convocação exificio de accidentes no trabalho, quando a victima for
operario do mesmo Departamento;
 
  

 7.º - Examinar todos os autos relativos á accidentes de trabalho.
 
  

**§ 1.º** 
 - Compete ao escripturario, além das attribuições communs aos
funccionarios da mesma classe, as especiaes attinentes á Consultoria,
especialmente o archivo e copias, documentos e papeis a ella
pertencentes.
 
  

  

 CAPITULO III
 
  

  

 Das nomeações, promoções, substituições, transferencias e demissões
 
  

**Art. 15.** 
 - O pessoal do Departamento é constituido das seguintes cathegorias:
 
  

 a)
 
 - de confiança;
 
  

 b)
 
 - de commissão;
 
  

 c)
 
 - de contractos;
 
  

 d)
 
 - diaristas;
 

**§ 1.º** 
 - São de confiança do governo e nomeados por decreto do Chefe do Executivo:
 
  

 a)
 
 - Director Geral;
 
  

 b)
 
 - Sub-Director Geral;
 
  

 c)
 
 - Thesoureiro.
 
  

**§ 2.º** 
 - São de commissão todos os outros funccionarios cujos cargos
estiverem contemplados na tabella annexa ao Decreto n. 6.529, de 2 de
julho de 1934.
 
  

**§ 3.º** 
 - São de contracto aquelles cuja admissão se fizer por prazo determinado.
 
  

**§ 4.º** 
 - São diaristas os que perceberem remuneração em razão do dia
de effectivo trabalho, como os mestres de obra, feitores, operarios,
etc.
 

**Art. 16.** 
 - Os cargos de Director Geral, Sub-Director Geral,
Director Technico, Director Administrativo, Thesoureiro, Contador,
Administrador e Guarda Livros serão providos por livre nomeação; os
outros são de accesso e serão providos mediante promoção entre os
funccionarios da classe immediatamente inferior, observado, quanto ao
cargo de Consultor Juridico, o disposto no art. 5.°, § 3.°, do decreto
n. 6.529, de 2 de julho de 1934.
 

**§ 1.º** 
 - A primeira investidura nos cargos de commissão effectuar-se-á mediante concurso.
 

**§ 2.º** 
 - Os candidatos á admissão ao Departamento deverão provar:
 
  

 a)
 
 - a qualidade de brasileiro;
 
  

 b)
 
 - a capacidade physica,
consistente em não soffrer doença incuravel ou contagiosa, deformidade
ou mutilação que impossibilite ou difficulte o exercicio do emprego;
 
  

 c)
 
 - ter bom comportamento moral;
 
  

 d)
 
 - ter quitação do serviço militar;
 
  

 e)
 
 - estar inscripto como eleitor;
 
  

 f)
 
 - ter habilitação legal, quando o cargo a desempenhar o exija.
 

**Art. 17.** 
 - Os funccionarios de commissão gosam das regalias dos
funccionarios publicos estaduaes, sendo-lhes assegurada a estabilidade
no cargo depois de dois annos, quando nomeados em virtude de concurso
de provas, e, em geral, depois de dez annos, ex-vi do disposto no art.
169, da Constituição Federal.
 
  

**Art. 18.** 
 - São motivos de preferencia para a promoção:
 
  

 a)
 
 - melhor serviço effectivo attestado pelos respectivos chefes;
 
  

 b)
 
 - melhor aptidão para o cargo a preencher;
 
  

 c)
 
 - a antiguidade effectiva.
 
  

**Art. 19.** 
 - Serão substituidos em seus impedimentos. faltas, férias e licenças:
 
  

 a)
 
 - O Director Geral pelo Sub-Director Geral;
 
  

 b)
 
 - O Sub-Director Geral pelo Director Téchnico ou Administrativo segundo a antiguidade de serviço;
 
  

 c)
 
 - Os Directores
Téchnicos e Administrativo por um chefe de Secção
Téchnica, designado pelo Director Geral;
 
  

 d)
 
 - O Thesoureiro por um dos Pagadores, designado pelo Secretario da Viação.
 
  

**§ Unico** 
 - As demais substituições, que forem consideradas
indispensaveis á boa marcha dos serviços, effectuar-se-ão por livre
escolha do Director Geral, observado o grau de hierarchia.
 
  

**Art. 20.** 
 - No quadro geral do Departamento serão respeitados os seguintes graus hierarchicos:
 
  

 a)
 
 - 1.º grau - Director Geral:
 
  

 b)
 
 - 2.º grau - Sub-Director Geral;
 
  

 c)
 
 - 3.º grau - Director Téchnico, Consultor Jurídico e Director Administrativo;
 
  

 d)
 
 - 4.º grau - Chefes de Secção Téchnica e Thesoureiro;
 
  

 e)
 
 - 5.º grau - Engenheiros Ajudantes;
 
  

 f)
 
 - 6.º grau - Engenheiros Residentes, Contador e Pegadores;
 
  

 g)
 
 - 7.º grau - Engenheiros Auxiliares, Chefe de Expedieste, Desenhista Chefe Guarda-Livros e Administrador;
 
  

 h)
 
 - 8.º grau - 1.º escripturario e 1.º desenhista;
 
  

 i)
 
 - 9.º grau - 2.º escripturario. 2.º desenhista e almoxarife;
 
  

 j)
 
 - 10.º grau - 3.º escripturario e 3.º desenhista;
 
  

 k)
 
 - 11.º grau - 4.º escripturario, ajudante de almoxarife e copista;
 
  

 l)
 
 - 12.º grau - Continuo.
 
  

**Art. 21.** 
 - O funccionario que faltar ao serviço sem causa
justificada, ou se retirar sem autorização competente, antes de findar
o expediente, perderá todo o vencimento do dia.
 
  

**§ 1.º** 
 - A auctorização, a que se refere o presente artigo, só
poderá ser concedida em casos excepcionaes, no maximo tres vezes por
mez e sempre com perda de gratificação do dia.
 
  

**§ 2.º** 
 - Perderá a gratificação o funccionario preso
preventivamente, pronunciado em processo judicial ou sujeito a processo
administrativo, até a decisão definitiva mas, sendo absolvido,
ser-lhe-á o que deixou de receber.
   

  
 

**§ 3.º** 
 - O comparecimento será provado pela assignatura do ponto, do
qual, entretanto, ficam isentos os funccionarios de 1.°, 2.° e 3.°
graus.
 
  

**§ 4.º** 
 - Haverá dois livros de ponto na séde do Departamento, um na
Directoria Technica e outro na Directoria Administrativa. Aos
respectivos Directores caberá encerral-os diariamente.
 
  

**Art. 22.** 
 - Não soffrerá desconto algum o funcccionario que faltar ao Departamento:
 
  

 a)
 
 - por nojo, até 8
dias, em caso de fallecimento de seu conjuge, descendente até
1.° gráo, ascendente até 2.° gráo ou
irmão;
 
  

 b)
 
 - por motivo de casamento, até 8 dias;
 
  

 c)
 
 - por se achar encarregado,
pelo Director Geral, de qualquer commissão ou trabalho executado
fóra da séde de Departamento;
 
  

 d)
 
 - por estar servindo no Jury ou em outra qualquer funcção publica, gratuita e obrigatoria.
 
  

**Art. 23.** 
 - As licenças, férias, aposentadorias, accrescimos da
quarta parte do ordenado, montepio, abandono do emprego e diarias dos
funccionarios do Departamento, reger-se-ão pelas leis geraes peculiares
ao assumpto.
 
  

**§ unico** 
 - O goso de férias depende de previa autorização, tendo-se
em vista as conveniencias do serviço, e não caberá a funccionarios que
tenham menos de um anno de effectivo exercicio, nem em sequimento a
licenças.
 
  

  

 CAPITULO IV
 
  

  

 Das penas disciplinares
 
  

**Art. 24.** 
 - No caso de ausencia do serviço, não justificada, além de
8 dias consecutivos, ou quinze interpolados, no caso de outras
inobservancias de suas obrigações, os funccionarios que não incorrerem
na pena de demissão, serão passiveis das seguintes penas disciplinares:
 
  

 a)
 
 - advertencia verbal pelos respectivos chefes;
 
  

 b)
 
 - repreensão escripta dos funccionarios de 1.°, 2.° e 3.° gráo;
 
  

 c)
 
 - suspensão,
até 15 dias, pelos directores technico e administrativo, com
recurso devolutivo para o Director Geral;
 
  

 d)
 
 - suspensão até 30 dias, pelo Director Geral, com recurso devolutivo para o Secretario da Viação;
 
  

 e)
 
 - suspensão, até 90 dias pelo Secretario da Viação.
 
  

**§ Unico** 
 - Durante a suspensão, ficará privado o funccionario do
exercicio do cargo, da contagem do tempo e da percepção dos
vencimentos.
 
  

**Art. 25.** 
 - Considera-se falta grave, passivel de demissão:
 
  

 a)
 
 - qualquer acto de
improbidade, que torne o funccionario incompativel com o serviço, como
receber ou acceitar qualquer offerta ou dadiva de valores por parte de
pessoas que tenham negocios perante o Departamento; receber ou pedir
por emprestimo, dinheiro ou quaesquer valores ás mesmas pessoas, etc.;
 
  

 b)
 
 - embriaguez habitual ou em serviço;
 
  

 c)
 
 - mau procedimento ou desidia habitual no desempenho das respectivas funcções;
 
  

 d)
 
 - violação de segredo do qual por força do cargo, tenha conhecimento;
 
  

 e)
 
 - actos reiterados de indisciplina ou acto grave de insubordinação.
 
  

**Art. 26.** 
 - O funccionario contra o qual fôr arguida falta grave,
será submettido a processo administrativo, presidido por uma commissão
de trez membros, nomeada livremente pelo Director Geral.
 

**§ Unico** 
 - O processo obedecerá a forma que vier a ser determinada em instrucções expedidas pelo Director Geral.
 
  

  

 CAPITULO V
 
  

  

 Das obrigações communs aos funccionarios
 
  

**Art. 27.** 
 - Compete a cada um dos funccionarios de 3.º
gráo, relativamente aos serviços que lhe estão
subordinados:
 
  

 1.º) - Dirigir os
trabalhos, mantendo a disciplina, a ordem e a pontualidade do serviço e
tomando as providencias que julgar necessárias;
 

  

 2.º) - Dar audiencia aos funccionarios e ás partes que o procurarem para os negocios em andamento;
 
  

 3.º) - Prestar informações sobre o pessoal e seu comportamento;
 
  

 4.°) - Distribuir o
pessoal pelos respectivos serviços excepto os chefes de serviço, que
serão distribuidos pelo Director Geral;
 
  

 5.º) - Despachar com o Director Geral o expediente que dependa de decisão deste;
 
  

 6.º) - Conceder férias ao pessoal diarista seu subordinado;
 
  

 7.º) - Providenciar a publicação official do expediente que for de sua competencia;
 
  

 8.º) - Baixar instruções e circulares;
 
  

 9.º) - Chamar
extraordinariamente a um serviço empregados de outro, quando a
affluencia ou a urgencia dos trabalhos assim o exigirem.
 
  

**Art. 28.** 
 - Compete aos Chefes de serviço:
 
  

 1.º - Manter a disciplina
nos seus serviços; zelar pelo bem estar dos seus subordinados;
ministrar-lhes os ensinamentos necessarios;
 
  

 2.º - Levar ao conhecimento dos superiores as informações relativas ao pessoal e seu comportamento;
 
  

 3.º - Dirigir, examinar,
fiscalisar e promover os trabalhos do seu serviço, emittindo sobre
elles informações escriptas, quando necessarias;
 
  

 4.º - Prestar e requisitar
dos demais chefes de serviço as informações necessárias ao bom
desempenho das suas funcções e fornecer as informações que para o mesmo
fim lhe forem pedidas;
 
  

 5.º - Apresentar, até o ultimo dia do mez de janeiro, um relatorio suscinto sobre os trabalhos a seu cargo;
 
  

 6.º - Enviar, com a devida
antecedencia, pelos tramites regulares, o expediente que dependa do
conhecimento ou decisão superior.
 
  

**Art. 29.** 
 - Aos outros funccionarios incumbe executar, com zelo,
pontualidade, discrição e disciplina, os seus deveres, as ordens e os
serviços que lhes forem determinados pelos seus superiores.
 
  

  

 Disposições geraes
 
  

**Art. 30.** 
 - Os funccionarios do Departamento serão responsaveis por
todos os damnos ou prejuizos que, diretamente ou não, causarem á
Fazenda Publica.
 
  

**Art. 31.** 
 - Nos casos do substituição, si forem da mesma
cathegoria as funcções do substituido e do substituto, este nada
perceberá pela substituição.
 
  

**§ 1.º** 
 - Si se tratar de funções differente, o substituto perderá a
propria gratificação passando a perceber a que o substituido houver
perdido.
 
  

**§ 2.º** 
 - Si, porem, o substituido nada perder, seja por férias,
licença ou outro qualquer motivo, a substituição não dará direito ao
substituto a qualquer vantagem ou gratificação que não seja seu cargo
effectivo.
 
  

**Art. 32.** 
 - O funccionario que exercer interinamente o cargo vago, perceberá as vantagens deste.
 
  

**Art. 33.** 
 - O expediente ordinario do Departamento durará seis
horas, diariamente, com a tolerancia de dez minutos para a assignatura
do ponto. Aos sabbados o expediente começará ás 9 e será encerrado ás
12 horas.
 

**§ 1.º** 
 - Os serviços externos começarão ás 7 e findarão ás 17 horas,
com interrupção de uma hora e meia para o almoço e 1/2 hora para o
café.
 
  

 Art 34.
 
 - As attribuições concedidas neste decreto, não isentam
os funccionarios da abrigação de fazer outros serviços que lhes sejam
distribuidos pelos Chefes competentes.
 
  

**Art. 35.** 
 - Não poderão funcionar, conjunctamente, na mesma
Secção, os ascendentes, descendentes, conjuges e irmãos, quer o
parentesco seja natural ou afim, excepto o Auxiliar de Gabinete.
 
  

**Art. 36.** 
 - Quando o provimento de um cargo de confiança se fizer
com a escolha de um funccionario de commissão, este receberá mais um
accrescimo aos seus vencimentos, constituido da differença de
remuneração do seu cargo effectivo e o do posto para o qual for
nomeado.
 
  

**Art. 37.** 
 - O Thesoureiro e os Pagadores prestarão, no Thesouro
do Estado, respectivamente, fianças de rs... 20:000$000 e 6.000$000, de
conformidade com as disposições legaes vigentes (art. 221 do decreto
3.839 de 1925).
 
  

**Art. 38.** 
 - Nos casos omissos, como legislação subsidiaria, serão
applicaveis os preceitos regulamentares das Secretaria da Fazenda, da
Viação e Obras Publicas e da Agricultura, na ordem em que se acham
ennumerados.
 
  

**Art. 39.** 
 - Continuam em vigor todas as disposições legaes que,
implicita ou explicitamente, não contrariarem o presente decreto, que
entrará em vigor na data da sua publicação.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de setembro de 1934.
 
  

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
 
  

 Francisco Machado de Campos.
 
  

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 13 de setembro de 1934.
 
  

 Souza Lima,
 
  

 Director Geral do D. E. R.
 
  

  

 (\*) Publicado novamente por ter sahido com incorrecções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6654-13.09.1934.html