# Decreto nº 5.837, de 16/02/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UM CRÉDITO ESPECIAL DE 800:00$000, PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM AS OBRAS DE CONSTRUÇÕES DO PALÁCIO DE JUSTIÇA

## Texto Completo
DECRETO N. 5.837, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1933
 

 Abre á Secretaria da
Viação e Obtas Publicas um credito especial 800:000$000,
para ocorrer ás despesas com as obras de costrução
do palacio da justiça
 

 O GENERAL DE DIVISÃO,
WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA,interventor Federal no Estado de São
Paulo, usando da atribuição que lhe confere o decreto
federal. n.° 19.398, de 11 de novembro de 1930.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aberto, no Thesouro do Esatdo á Secretaria da
Viação e Obras Publicas, um credito especial de
oitocentos contos de réis (800:000$000) para ocorrer as despesas
com as obras dee construção do Palacio da Justiça
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo,aos 16 de fevereiro de 1933.
   

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
   

 Luiz Silveira
   

 Arthur Viveiros Costa
   

 Publicado na Secretaria do Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 16 de fevereiro de 1933.
   

 Mario da Veiga
   

 Oficial Maior do Expediente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-5837-16.02.1933.html