# Decreto de 02/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara

## Texto Completo
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
 

  

  

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara
 

  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto
na Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara um
crédito de Cr$ 697.000,00 (seiscentos e noventa e sete mil
cruzeiros), suplementar às dotações do seu
orçamento vigente.
   

  

 Parágrafo único
 
 -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto, observará a seguinte discriminação:
   

  

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 

  

 O presente crédito suplementará o orçamento
vigente da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara,
autarquia de regime especial, vinculada à Coordenadoria do
Ensino Superior da Secretaria da Educação.
   

 Em decorrência da equiparação dos vencimentos do
pessoal docente aos do da Universidade de São Paulo e de
Campinas, conforme decreto de 9-2-71, assim da extensão dos
benefícios da Lei da Paridade de vencimentos ao pessoal
técnico-administrativo a partir de 13-7-71, data da
publicação do respectivo decreto, os recursos do
orçamento vigente da Faculdade tornaram-se insuficientes. Essas
mesmas vantagens acarretaram sensível aumento nas despesas
acessórios de pessoal e na previdência social pela
entidade a órgãos previdenciários.
   

 Artigo 2.º
 
 - O valor do presente crédito será coberto na seguinte conformidade:
   

 a)
 
 Cr$ 651.000,00 (seiscentos e cinquenta e um mil cruzeiros), com recursos de que trata o decreto de 18 de novembro de 1971.
   

 b)
 
 Cr$ 46.000,00 (quarenta e
seis mil cruzeiros), nos têrmos do artigo 43, § 1.º,
item I, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, com
recursos provenientes do «superavit» financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício de 1970.
   

 Artigo 3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0P-02.12.1971.html