# Lei Complementar nº 584, de 20/12/1988

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acresce os valores dos vencimentos e salários da série de classes de Pesquisador Científico e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 584, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988

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 Acresce os valores dos vencimentos e salários da série de classes de Pesquisador Científico e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: 
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores dos vencimentos e salários dos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico ficam acrescidos das importâncias fixadas no Anexo Único, que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 Na aplicação desta lei complementar, observar-se-á limite máximo de retribuição a que se refere o inciso VI do artigo 92 da Constituição do estado (
 ), fixado em Cz$ 1.336.620,00 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil e seiscentos e vinte cruzados).
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cz$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzados), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1064.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1988.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Luiz César Amad Costa
 

 respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo
 

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Roberto Valle Rollemberg
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1988/lei.complementar-584-20.12.1988.html