# Decreto Legislativo nº 641, de 16/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aditamento de Contrato; Irregularidade

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 641, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Ficam aprovados:
 
  

 o envio, ao Ministério
Público e à Procuradoria Geral do Estado, para as
providências que se fizerem necessárias nas esferas penal
e
civil, de ofícios encaminhando cópias dos documentos
relativos ao 3º 4º e 5º termos aditivos ao Contrato
 

 nº 4009221002,
 

 celebrados entre
o METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a SETEPLA Tecnometal Engenharia Ltda.;
 
  

 o arquivamento dos autos, visto não ser mais cabível a sustação do contrato.
 
  

  
 

 Artigo 2º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de dezembro de 1998.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
 
  

 a) Milton Monti - 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-641-16.12.1998.html