# Lei nº 9.130, de 08/03/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta dispositivos à Lei n. 7.377, de 11/06/1991, que dispõe sobre a isenção de custas, emolumentos e contribuições

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.130, DE 08 DE MARÇO DE 1995

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 Acrescenta dispositivos à Lei n. 7.377, de 11/06/1991, que dispõe sobre a isenção de custas, emolumentos e contribuições

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Acrescente-se ao "caput" do Artigo 1.º da
 
 Lei n. 7.377, de 11 de junho de 1991
 
 , a seguinte expressão:
   

 "... municipais, ou em decorrência de quaisquer outros processos, onde figurarem como beneficiárias da assistência jurídica integral e gratuita prevista no Artigo 3.º da Constituição do Estado."
   

**Artigo 2.º -** 
 Acrescenta-se ao Artigo 1.º da
 
 Lei n. 7.377, de 11 de junho de 1991
 
 , o seguinte § 3.º:
   

 "§ 3.º - Para as pessoas beneficiárias da assistência jurídica integral e gratuita, a comprovação dar-se-á mediante a apresentação, no cartório de registro imobiliário, de certidão de gozo do benefício judicial do Juízo perante o qual teve andamento o processo que originou o registro."
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de março de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Júnior,
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Robson Marinho,
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita,
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de março de 1995.
 

  

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 LEI N. 9.130, DE 8 DE MARÇO DE 1995

  

**Retificação** 
 do D.O. de 9-3-95
   

 Artigo - 2.º......., na 3.ª linha
   

 onde se lê:
   

 "§ 3.º -
   

 Para, ...................................
   

 ...........................................o registro.
   

 leia-se:
   

 "§ 3.º -
   

 Para ..................................
   

 ......................................... o registro."
 

  

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 LEI N. 9.130, DE 8 DE MARÇO DE 1995

  

**Retificação** 
 do D.O. da 9-3-95
   

 Leia-se como segue e não como foi publicado.
 

  

 (Projeto de lei n. 616/92, da deputada Célia Leão)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9130-08.03.1995.html