# Lei nº 4.595, de 18/06/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 4.595, DE 18 DE JUNHO DE 1985

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*(Atualizada até a Lei nº 7.965, de 22 de julho de 1992 )*

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 (Projeto de Lei nº 214, de 1983, do Deputado Vanderlei Macris )

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 Dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 7-A -** 
 Aplicam-se às fundações, no que couber, as normas prescritas nos Artigos 3.º a 7.º desta lei. (NR)
 

*- Artigo 7-A acrescentado pela
 .* 

 Do Órgão Incumbido da Fiscalização
 

**Artigo 8º -** 
 Fica instituida, como órgão incumbido de fiscalização, 1 (uma) Comissão Permanente, na Assembléia Legislativa, denominada Comissão de Fiscalização e Controle
   

**§ 1º -** 
 Compete à Mesa da Assembléia Legislativa fixar o número de integrantes da Comissão de Fiscalização e Controle, obedecendo, na sua composição, o critério da proporcionalidade partidária
   

**§ 2º -** 
 A indicação dos membros dessa Comissão obedecerá às normas regimentais que disciplinam a composição das Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa.
 

 Das Atribuições do Orgão de Fiscalização
 

**Artigo 9º -** 
 Para cumprimento de suas atribuições a Comissão de Fiscalização e Controle, obedecidos os preceitos constitucionais e na forma regimental, poderá:
   

**I -** 
 solicitar a convocação de Secretários de Estado e dirigentes de entidade da Administração Indireta;
   

**II -** 
 solicitar, por escrito, informações à Administração Direta e à Indireta sobre matéria sujeita à fiscalização;
   

**III -** 
 requisitar documentos públicos necessários à elucidação do fato, objeto da fiscalização;
   

**IV -** 
 providenciar a realização de perícias e diligências.
 

**V** 
**-** 
 solicitar, mediante convite, o depoimento de cidadão, de ex-Secretário de Estado e de ex-dirigente de entidade da Administração Indireta do Estado sobre matéria sujeita à fiscalização. (NR)
 

*- Inciso V acrescentado pela
 .* 
  

**§ 1º -** 
 Somente a Mesa da Assembléia Legislativa poderá dirigir-se ao Governo do Estado para solicitar informações ou documentos de interesse da Comissão de Fiscalização e Controle.
   

**§ 2º -** 
 Serão assinados prazos não inferiores a 10 (dez) dias para cumprimento das convocações, da prestação de informações, requisição de documentos públicos e realização de diligências e perícias.
   

**§ 3 º -** 
 O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a apuração da responsabilidade do infrator, de acordo com a legislação processual pertinente
   

**§ 4º -** 
 Quando se tratar de documentos de caráter sigiloso, reservado ou confidencial, serão anunciados com estas classificações, as quais deverão ser rigorosamenre observadas, sob pena de responsabilidade de quem os violar, apurada na forma da lei.
   

**Artigo 10 -** 
 Ao concluir a fiscalização, a Comissão de Fiscalização e Controle fará relatório circunstanciado, com indicação, - se for o caso - dos responsáveis e das providências cabíveis, devendo sobre o mesmo manifestar-se, por maioria de votos, o Plenário da Assembléia Legislativa.
   

**Parágrafo único -** 
 A matéria que for objeto de apuração da Comissão de Fiscalização e Controle fica excluída de apuração simultânea por qualquer instância administtativa.
   

**Artigo 11 -** 
 As despesas destinadas ao funcionamento da Comissão de Fiscalização e Controle, ora instituída, correrão à conta das dotações orçamentárias da Assembléia Legislativa.
   

**Artigo 12 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeiranres, 18 de junho de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Nelson Mancini Nicolau
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva
   

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Adriano Murgel Branco
   

 Secretário dos Transportes
   

 Paulo Renato Costa Souza
   

 Secretário da Educação
   

 João Yunes
   

 Secretário da Saúde
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Caio Sérgio Pompeu de Toledo
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Luiz Benedicto Máximo
   

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Antônio Carlos Mesquita
   

 Secretário da Administração
   

 José Serra
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Chopin Tavares de Lima
   

 Secretário do Interior
   

 Almino Monteiro Alvares Affonso
   

 Secretário dos Negdcios Metropolitanos
   

 Jorge Cunha Lima
   

 Secretário da Cultura
   

 Einar Alberto Kok
   

 Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 José Gregori
   

 Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assesoria Técnico-Legislativa, aos 18 de junho de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4595-18.06.1985.html