# Decreto nº 61.435, de 18/08/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina a inserção, no Portal da Transparência Estadual, dos dados que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.435, DE 18 DE AGOSTO DE 2015

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 Determina a inserção, no Portal da Transparência Estadual, dos dados que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os representantes da Fazenda do Estado junto às empresas por esta controlada adotarão as providências necessárias à inclusão, no Portal da Transparência Estadual (www.transparencia.sp.gov.br), instituído pelo
 , de todos os dados alusivos à retribuição global de seu pessoal, incluídos os membros da Diretoria e dos Conselhos de Administração e Fiscal.
   

**§ 1º -** 
 Para o fim de que trata o “caput” deste artigo, serão consideradas todas as quantias recebidas pelo agente público, inclusive as destituídas de natureza remuneratória.
   

**§ 2º -** 
 O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, da Secretaria da Fazenda, prestará o apoio técnico necessário à adoção da providência de que trata o “caput” deste artigo.
   

**Artigo 2º -** 
 O Secretário de Governo poderá expedir normas complementares visando ao cumprimento do disposto neste decreto.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Calil Pereira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Márcio Luiz França Gomes
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Marcelo Mattos Araujo
   

 Secretário da Cultura
   

 Herman Jacobus Cornelis Voorwald
   

 Secretário da Educação
   

 Benedito Braga
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Renato Villela
   

 Secretário da Fazenda
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário da Habitação
   

 Antonio Duarte Nogueira Junior
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Aloísio de Toledo César
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Patricia Faga Iglecias Lemos
   

 Secretária do Meio Ambiente
   

 Antonio Floriano Pereira Pesaro
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Clodoaldo Pelissioni
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 José Luiz Ribeiro
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Jean Madeira da Silva
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Energia
   

 Roberto Alves de Lucena
   

 Secretário de Turismo
   

 Linamara Rizzo Battistella
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de agosto de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61435-18.08.2015.html