# Resolução da Alesp nº 46, de 18/07/1950

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica sobrestado, pelo prazo de noventa dias, o andamento do Projeto de Lei n° 1, de 15/01/1948.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 46, DE 18 DE JULHO DE 1950

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 Fica sobrestado, pelo prazo de noventa dias, o andamento do Projeto de Lei n° 1, de 15/01/1948.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica sobrestado, pelo prazo de noventa dias, o andamento do Projeto de Lei n° 1, de 1948.
   

**Artigo 2º -** 
 A Mesa da Assembléia enviará a todas as Câmaras Municipais o texto do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça ao projeto de lei referido no artigo anterior, para servir de base a sugestões dos órgãos legislativos municipais.
   

**Artigo 3º -** 
 Findo o prazo de noventa dias, serão as sugestões recebidas e o Projeto de Lei n° 1, de 1948, encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça, que as apreciará, transformando em emendas ao substitutivo aquelas que julgar dignas de apreciação do Plenário.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa, aos 18 de julho de 1950.
   

**a)** 
 Brasílio Machado Netto, Presidente
   

**a)** 
 Vicente de Paula Lima, 1° Secretário
   

**a)** 
 Henrique Ricchetti, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1950/resolucao.alesp-46-18.07.1950.html