# Decreto de 07/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado ao Centro de Assistência e Cultura do Pão dos Pobres - Jundiaí

## Texto Completo
DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre doação de
veículo usado ao Centro de Assistência e Cultura do
Pão dos Pobres-Jundiai
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizado, em deferimento ao pedido
objeto do expediente GG n 3.063/71, a doação ao Centro de
Assistência e Cultura do Pão dos Pobres de Jundiai, de um
veículo usado marca Ford, modelo Pick-Up, ano de
fabricação 1957, motor n. F10AK7SBX 15.983, chassis n.
F10AK7SBX-15.983, PI, PC-59, pertencente ao patrimonio da Secretaria da
Agricultura e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e
Administração.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata êste
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo
1.º não for,retirado dentro de trinta dias.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do veículo é de um ano
a partir da publicação, quando a donatária
poderá dispor dêle sem qualquer formalidade.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura
 
  

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0K-07.12.1971.html