# Decreto nº 56.504, de 09/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova e fixa os mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.504, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 
 
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos 
de domínio do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê 
ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1º - Ficam aprovados e fixados os valores a serem aplicados na 
cobrança pelo uso urbano e industrial dos recursos hídricos de domínio do 
Estado de São Paulo, na Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê, nos termos do 
Anexo deste decreto. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2010 
ALBERTO GOLDMAN 
Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo 
Secretário do Meio Ambiente 
Luiz Antonio Guimarães Marrey 
Secretário-Chefe da Casa Civil 
Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 2010. 
ANEXO 
a que se refere o artigo 1º do 
Decreto nº 56.504, de 9 de dezembro de 2010 
 
Elaborado nos termos das Deliberações CBH-BT nº 090, de 14 de 
agosto de 2009; nº 093, de 17 de novembro de 2009; e nº 096 
de 15 de dezembro de 2009, referendadas pela Deliberação CRH 
nº 109, de 10 de dezembro de 2009, e relatório elaborado pelo 
Comitê contendo a fundamentação da proposta de cobrança, com 
os estudos financeiros e técnicos desenvolvidos. 
1. fica aprovada a implantação da cobrança pelo uso de recursos 
hídricos nos corpos d’água de domínio do Estado de São Paulo 
existentes na Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê, no ano de 2010; 
2. os Preços Unitários Básicos – PUBs, definidos no art. 10 e no 
item 9 do Anexo do Decreto nº 50.667/06, serão os seguintes: 
a) para captação, extração e derivação: PUBcap = R$ 0,012 por 
metro cúbico de água captado, extraído ou derivado; 
b) para consumo: PUBcons = R$ 0,024 por metro cúbico de água 
consumido; 
c) para lançamento de carga: PUBDBO = R$ 0,12 por kg de carga 
de Demanda Bioquímica de Oxigênio (de 5 dias a 20°C) - DBO5,20. 
2.1. Os PUBs descritos no caput deste artigo serão devidos pelos 
usuários de recursos hídricos, a partir da implementação da 
cobrança na Bacia do Baixo Tietê, seguindo a progressividade de 
aplicação abaixo: 
a) 70% dos PUBs, no primeiro ano; 
b) 85% dos PUBs, no segundo ano; 
c) 100% dos PUBs, no terceiro ano em diante; 
3. os termos constantes deste Anexo deverão ser revistos pelo 
CBH-BT após dois anos do início da efetiva cobrança na Bacia do 
Baixo Tietê, observando-se o disposto no artigo 15 do Decreto nº 
50.667, de 2006; 
4. o Valor Total da Cobrança que cada usuário de recursos 
hídricos deverá pagar será calculado com base nos usos de 
recursos hídricos a serem efetuados no ano do pagamento, no 
período compreendido entre 1º de janeiro, ou a data do início da 
utilização de recursos hídricos para usos implantados durante o 
ano, até 31 de dezembro; 
4.1. no ano de início da cobrança, caso a mesma não seja 
efetuada a partir do primeiro mês do exercício fiscal, o montante 
a ser cobrado será calculado proporcionalmente aos meses 
subseqüentes até o final do exercício, dividido em parcelas iguais 
correspondentes; 
4.2. 0 pagamento referido no caput deste item poderá ser 
efetuado em parcela única ou em até 12 (doze) parcelas mensais 
de igual valor com vencimento no último dia útil de cada mês, 
sendo que o número de parcelas não poderá ultrapassar o 
correspondente número de meses apurado no cálculo do Valor 
Total; 
4.3. fica estabelecido o valor mínimo de cobrança no montante 
de R$ 20,00 (vinte reais), devendo-se obedecer às seguintes 
formas de cobrança: 
a) quando o Valor Total for inferior a 2 (duas) vezes o valor 
mínimo de cobrança, o montante devido será cobrado do usuário 
de uma única vez; 
b) quando o Valor Total for igual ou superior a 2 (duas) e inferior 
a 12 (doze) vezes o valor mínimo de cobrança, será efetuada a 
cobrança com número de parcelas inferior a 12 (doze), de tal 
modo que o valor de cada parcela não seja inferior ao valor 
mínimo de cobrança; 
5. a cobrança pela captação, extração ou derivação de água será 
feita de acordo com o estabelecido no Decreto nº 50.667, de 
2006, destacadamente o previsto no § 3º do artigo 12 e nos itens 
2 e 3 do seu Anexo, adotando-se para o cálculo os pesos 
Koutorgado = 0,2 (dois décimos) e Kmedido = 0,8 (oito 
décimos); 
5.1. quando não existir medição dos volumes captados será 
adotado Koutorgado = 1 e Kmedido = 0; 
5.2. quando “Volume Captado Medido dividido pelo Volume 
Captado Outorgado” for maior que 1 (um), será adotado 
Koutorgado = 0 (zero) e Kmedido = 1(um) e o usuário deverá 
solicitar retificação da outorga de direito de uso de recursos 
hídricos, ficando sujeito às penalidades previstas na legislação 
vigente. 
6. os Coeficientes Ponderadores - CP, definidos no art. 12 do 
Decreto nº 50.667, de 2006, com as classificações, valores e 
condicionantes descritos na Deliberação CRH nº 90, de 2008, 
serão empregados conforme segue. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
6.1. para captação, extração e derivação: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
6.2. para consumo: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
6.3. para diluição, transporte e assimilação de efluentes: 
 
 
 
6.4. quando o coeficiente ponderador não for aplicável deverá ser 
adotado o valor unitário; 
7. o Coeficiente Ponderador X5, definido no inciso I do art. 12 do 
Decreto nº 50.667, de 2006, será calculado conforme segue: 
a) quando Volume Captado Medido / Volume Captado Outorgado > 0,7: 
X5 = 1; 
b) quando Volume Captado Medido / Volume Captado Out < 0,7: 
X5 = 1 + (0,7xVcaptado outorgado − Vcaptado medido) / Vcaptado total; 
8. o Coeficiente Ponderador Y3, definido na alínea “c” do inciso II, 
do art. 12 do Decreto nº 50.667, de 2006, será calculado em 
função da percentagem de remoção (PR) de carga orgânica 
(DBO5,20), na Estação de Tratamento de Efluentes Líquidos - ETE 
(industriais e domésticos), a ser apurada através de amostragem 
representativa dos efluentes bruto e tratado (final), em cada 
ponto de lançamento, conforme segue: 
a) para PR = 80%: Y3 = 1; 
b) para 80% < PR < 95%: Y3 = (31 – 0,2 x PR) / 15; 
c) para PR > 95%: Y3 = 16 – 0,16 x PR; 
8.1. para garantir o disposto no § 2º do artigo 12 do Decreto nº 
50.667, as amostragens para avaliação das cargas orgânicas 
afluentes e efluentes à ETE, assim como dos corpos d’água 
receptores, referidas neste artigo deverão ser realizadas 
simultaneamente obedecendo à Nota Técnica anexa à Resolução 
SERHS/SMA nº 1 de 22 de dezembro de 2006, prevista no inciso 
V do artigo 4º da Deliberação CRH nº 90 de 10 de dezembro de 
2008; 
8.2. para os usuários de recursos hídricos que captam água, para 
uso em resfriamento, será adotado PR (porcentagem de 
remoção) = 100% para o lançamento correspondente, desde que 
não haja acréscimo de carga de DBO5,20 entre a captação e o 
lançamento no corpo d’água; 
9. os recursos a serem arrecadados com a cobrança prevista 
neste Decreto serão aplicados, até 2012, de acordo com o 
previsto no inciso IV, deduzidos os valores discriminados nos 
incisos I, II, III, V e VI do artigo 22 do Decreto nº 50.667, de 
2006, nas prioridades constantes do Plano da Bacia do Baixo 
Tietê, aprovado em 11/12/2008, conforme segue: 
a) até 30% (trinta por cento) no PDC 1 - BASE DE DADOS, 
CADASTROS, ESTUDOS E LEVANTAMENTOS, sendo que 13,4% 
dos investimentos previstos para serem aplicados neste PDC 
serão cobertos pelo resultado da cobrança; 
b) no mínimo 50% (cinquenta por cento) no PDC 3 - 
RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DOS CORPOS D'ÁGUA, sendo que 
22,4% dos investimentos previstos para serem aplicados neste 
PDC serão cobertos pelo resultado da cobrança, 
c) até 20% (vinte por cento) no PDC 5 - PROMOÇÃO DO USO 
RACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS, sendo que 9,0 % dos 
investimentos previstos para serem aplicados neste PDC serão 
cobertos pelo resultado da cobrança.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56504-09.12.2010.pdf