# Lei nº 8.510, de 29/12/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n.º 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 8.510, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993

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*(Atualizada até a Lei nº 12.810, de 21 de fevereiro de 2008)*

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 Altera a Lei n. 3.201, de 23/12/1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 .* 
  

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1994.
 

  

**Disposição Transitória** 

  
 

**Artigo único -** 
 Para a aplicação no exercício de 1994 do disposto no Artigo 1.º da
 , com a redação dada pelo Artigo 1.º desta lei, serão estabelecidos, até 31 de dezembro de 1993:
   

**I -** 
 pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento: a área cultivada total do Estado, a área cultivada de cada município e o respectivo índice de participação;
   

**II -** 
 pela Secretaria do Meio Ambiente: a área especialmente protegida total do Estado,  a área  especialmente  protegida  de  cada  município  e  o  respectivo índice de participação;
   

**III -** 
 vetado.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Roberto Rodrigues
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Marciano Araújo Neto
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria de Energia
   

 Édis Milaré
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 29 de dezembro de 1993
 

  
 

**ANEXO** 

  
 

**1)** 
 Os critérios para a definição do índice de participação dos Municípios são os seguintes:
   

**I -** 
 Área total, em hectares, considerado como espaço territorial especialmente protegido no Município, conforme definido no artigo 1.º da Lei;
   

**II -** 
 Percentual de área sob proteção legal do Estado em relação a área territorial do Município;
   

**III -** 
 Valor adicionado do Município;
   

**IV -** 
 O inverso da receita Municipal “per capita”, composta pela soma dos recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cota parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), dividida pela população de Município.
   

**2)** 
 O índice de participação do Município na compensação financeira, representado por l
 1 
 será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:
 

 1 = a(X
 11 

  
 

  
 

  
 
 /SX
 11 

  
 

  
 
 )
 
  
 
 + b(X
 21 

  
 

  
 

  
 
 /SX
 21 

  
 

  
 
 )
 
  
 
 + c(X
 
  
 

  
 
31 

  
 

  
 
 /SX
 
  
 
31 

  
 

  
 

  
 
 ) + d(X
 
  
 
41 

  
 
 /SX
 41 
 )
 
  
 

  
 

 onde:
 

 a) X
 11 
 = área ponderada sob Proteção do Município (Art. 1.º)   
   

     SX
 11 
 = soma das áreas ponderadas sob Proteção no Estado
 

 b) X
 21 
 = percentagem da área total do Município representada pela área ponderada sob proteção              
   

     SX
 31 
 = soma das % acima para todos os Municípios com espaços territoriais protegidos
 

 c) X
 31 
 = inverso do valor da receita "per capita" no Município                                                
   

     SX
 21 
 = soma dos valores acima para todos os Municípios com área protegida no Estado
 

 d) X
 41 
 = valor adicionado do Município                                                                                    
   

     SX
 41 
 = soma dos valores adicionados para todos os Municípios com área protegida pelo Estado.
 

 a)  coeficiente de ponderação de (X
 
  
 

  
 

  
 
11 

  
 

  
 

  
 
 /SX
 
  
 

  
 
11 

  
 

  
 
 ) = 0,60
 
  
 
  

 b)  coeficiente de ponderação de (X
 
  
 

  
 

  
 
21 

  
 

  
 

  
 
 /SX
 
  
 

  
 
21 

  
 

  
 
 ) = 0,25
 
  
 
  

 c)  coeficiente de ponderação de (X
 
  
 

  
 
31 

  
 

  
 
 /SX
 
  
 
31 

  
 
 ) = 0,10
 
  
 
  

 d)  coeficiente de ponderação de (X
 
  
 
41 

  
 
 /SX
 41 
 ) = 0,05
 
  
 

 sendo que a + b + c + d = 1
 

 As unidades de conservação sob proteção legal do Estado, comparecem no modelo com uma combinação ponderada, ou seja:
 

 AP
 X 
 = P
 
  
 
X 

  
 
 (EE
 1 
 ) + P
 
  
 
2 
 (RB
 
  
 

  
 
1 

  
 

  
 

  
 
 ) + P
 
  
 
3 

  
 
 (RF
 1 

  
 

  
 
 ) + P
 4 
 (PE
 1 
 ) + P
 
  
 
5 
 (ZV
 S1) 
 + P
 
  
 
6 

  
 

  
 
 (APA
 1 
 ) + P
 
  
 
7 
 (ANT
 1 
 )
 
  
 

 sendo:
 

 AP
 1 
 = unidade de conservação.
   

 EE
 1 
 = área (em ha.) das estações ecológicas
   

 RB
 1 
 = área (em ha.) das reservas biológicas
   

 RF
 1 
 = área (em ha.) das reservas florestais
   

 PE
 1 
 = área (em ha.) dos parques estaduais
   

 ZVS
 1 
 = área (em ha.) das zonas de vida silvestre em APA’s
   

 APA
 1 
 = área (em ha.) das áreas de proteção ambiental
   

 ANT
 1 
 = área (em ha.) da áreas naturais tombadas
   

 P
 1 
 = ponderação em relação à restrição de uso, sendo:
 

 1 = 1, 2, 3, 4 , 5, 6, 7

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8510-29.12.1993.html