# Decreto nº 26.068, de 20/10/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os Anexos de Enquadramento das Classes de que trata o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 17397, de 28/07/1981, correspondentes à Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos

## Texto Completo
DECRETO N. 26.068, DE 20 DE OUTUBRO DE 1986
 

 Altera os Anexos de Enquadramento
das Classes de que trata o parágrafo único do Artigo 2.° do
Decreto n. 17.397, de 28 de julho de 1981,
   

 correspondentes à Bolsa
Oficial de Café e Mercadorias de Santos
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento na Lei Complementar n. 467, de 2 de julho de 1986,
   

 Decreta;
   

**Artigo 1.º** 
 - Os Anexos de Enquadramento das Classes de que
trata o parágrafo único do Artigo 2.° do Decreto
n. 17.397, de 28 de julho de 1981, correspondentes a Bolsa Oficial
de Café e Mercadorias de Santos, com as modificações
efetuadas em decorrência do disposto nos Artigos 1.° e
3.° da Lei Complementar n. 404, de 11 de julho de 1985, ficam
alterados na conformidade dos anexos de enquadramento das Classes que
fazem parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo efeitos a 1.° de
março de 1986.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de outubro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26068-20.10.1986.html