# Decreto nº 60.520, de 05/06/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos - SIGOR e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.520, DE 05 DE JUNHO DE 2014

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 Institui o Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos - SIGOR e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído, junto à Secretaria do Meio Ambiente, o Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos - SIGOR.
   

**Artigo 2º -** 
 Ao Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos - SIGOR cabe:
   

**I -** 
 o monitoramento de parte da gestão dos resíduos sólidos desde sua geração até sua destinação final, incluindo o transporte e destinações intermediárias;
   

**II -** 
 auxiliar no gerenciamento das informações referentes aos fluxos de resíduos sólidos no Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3º -** 
 O Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos - SIGOR deverá possibilitar o registro, o controle e o acesso às informações previstas na
 
 Lei n° 12.300, de 16 de março de 2006
 
 , e no
 
 Decreto n° 54.645, de 5 de agosto de 2009
 
 , em especial no que se refere:
   

**I -** 
 ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;
   

**II -** 
 ao Sistema Declaratório Anual;
   

**III -** 
 ao Inventário Estadual de Resíduos.
   

**Artigo 4° -** 
 O Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos - SIGOR será organizado por módulos de acordo com as categorias dos resíduos sólidos previstas no artigo 6° da
 
 Lei n° 12.300, de 16 de março de 2006
 
 .
   

**§ 1° -** 
 Os módulos serão implantados progressivamente, devendo o primeiro ser o de resíduos da construção civil, que será implantado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação deste decreto.
   

**§ 2° -** 
 Os módulos serão instituídos e organizados por resolução do Secretário do Meio Ambiente, a partir de proposta apresentada por Grupo de Trabalho instituído pela Pasta para essa finalidade.
   

**§ 3° -** 
 Cada módulo contará com um Grupo Gestor composto por representantes:
   

**1.** 
 da Secretaria do Meio Ambiente;
   

**2.** 
 da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB;
   

**3.** 
 de entidades do setor produtivo pertinente ao tema.
   

**§ 4º -** 
 Poderão ser convidados para compor o Grupo Gestor de que trata o § 3º deste artigo, outros órgãos e entidades do Poder Público e da sociedade civil, na forma de regulamento a ser editado por meio de resolução do Secretário do Meio Ambiente.
   

**Artigo 5° -** 
 As obrigações decorrentes da
 
 Lei n° 12.300, de 16 de março de 2006
 
 , e do
 
 Decreto n° 54.645, de 5 de agosto de 2009
 
 , serão progressivamente executadas por meio do Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos - SIGOR na medida da implantação dos respectivos módulos de que trata o artigo 4º deste decreto.
   

**Artigo 6° -** 
 À Secretaria do Meio Ambiente cabe realizar as ações necessárias para a coordenação, articulação e divulgação do Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos SIGOR, devendo:
   

**I -** 
 promover a articulação entre o Poder Público, a iniciativa privada e os demais segmentos da sociedade civil;
   

**II -** 
 promover a cooperação interinstitucional com os órgãos e entidades da União e dos Municípios, bem como entre órgãos e entidades estaduais;
   

**III -** 
 divulgar e criar incentivos para a utilização do SIGOR por todos os interessados.
   

**Artigo 7° -** 
 À Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB cabe implantar o Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos - SIGOR, devendo:
   

**I -** 
 viabilizar recursos técnicos, financeiros e de pessoal;
   

**II -** 
 criar e gerenciar ambiente em seu sítio eletrônico para disponibilização e utilização do sistema e atendimento aos usuários;
   

**III -** 
 empregar esforços para garantir a segurança e disponibilidade ininterrupta do sistema;
   

**IV -** 
 manter e atualizar o sistema;
   

**V -** 
 promover a capacitação dos usuários;
   

**VI -** 
 disponibilizar dados, ações e resultados obtidos a partir da implantação do sistema.
   

**Artigo 8° -** 
 O Secretário do Meio Ambiente poderá, mediante resolução, editar normas complementares para o adequado cumprimento deste decreto.
   

**Artigo 9° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rubens Naman Rizek Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Meio Ambiente
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de junho de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60520-05.06.2014.html