# Decreto nº 67.857, de 01/08/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos para criação de protocolo de atendimento à mulher vítima de violência, bem como apresentar propostas de regulamentação da Lei nº 17.626, de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 67.857, DE 01 DE AGOSTO DE 2023

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 Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos para criação de protocolo de atendimento à mulher vítima de violência, bem como apresentar propostas de regulamentação da Lei n° 17.626, de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica instituído Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos para criação de protocolo de atendimento à mulher vítima de violência, bem como apresentar propostas de regulamentação da
 , que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
 

**Artigo 2° -** 
 O Grupo de Trabalho de que trata este decreto será composto na seguinte conformidade:
 

 I - 1 (um) representante da Secretaria de Políticas para Mulheres, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;
 

 II - 1 (um) representante da Casa Civil;
 

 III - 2 (dois) representantes da Secretaria da Segurança Pública, sendo um oriundo dos quadros da Polícia Civil e outro dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
 

 IV - 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
 

 V - 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
 

 VI - 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
 

 VII - 1 (um) representante da Secretaria de Justiça e Cidadania;
 

 VIII - 1 (um) representante da Secretaria da Saúde;
 

 IX - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;
 

**§ 1° -** 
 Cada membro titular do Grupo de Trabalho terá um suplente pertencente ao mesmo órgão, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
 

**§ 2° -** 
 Os membros titulares e suplentes serão designados pela Secretária de Políticas para a Mulher, mediante indicação dos Titulares dos respectivos órgãos referidos nos incisos II a IX deste artigo.
 

**§ 3° -** 
 O coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, além de pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para realização do objeto deste Grupo de Trabalho.
 

**Artigo 3° -** 
 O Grupo de Trabalho de que trata este decreto deverá apresentar à Secretária de Políticas para a Mulher os estudos realizados, relatório conclusivo e propostas de ações no prazo máximo de 60 (sessenta dias), a contar da data de sua instalação, prorrogáveis por igual período.
 

**Artigo 4° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação Palácio dos Bandeirantes, 1° de agosto de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Sonaira Fernandes de Santana
 

 Secretária de Políticas para a Mulher
 

 Guilherme Muraro Derrite
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Marcelo Cardinale Branco
 

 Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
 

 Gilberto Nascimento Silva Junior
 

 Secretário de Desenvolvimento Social
 

 Jorge Luiz Lima
 

 Secretário de Desenvolvimento Econômico
 

 Fábio Prieto de Souza
 

 Secretário da Justiça e Cidadania
 

 Eleuses Vieira de Paiva
 

 Secretário da Saúde
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, a 1° de agosto de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67857-01.08.2023.html