# Decreto nº 14.588, de 07/03/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Uniformiza a denominação, fixa o número de funções de extranumerários mensalistas do Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.588, DE 7 DE MARÇO DE 1945
 

 Uniformiza a
denominação, fixa o número de
funções de extranumerários mensalistas do
Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda, e dá outras
providências.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O número de funções de
extranumerário mensalista e a despesa correspondente ao
pagamento dos respectivos salários ficam fixados para o
Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda, de conformidade com a
tabela anexa.
   

**Artigo 2.º** 
 - As funções a que corresponderem
referências consideradas extintas de acordo com a referida
tabela, serão suprimidas quando vagarem.
   

**Artigo 3.º** 
 - O crédito correspondente à
função suprimida poderá ser utilizado, segundo as
necessidades do serviço, na criação de nova
função, com o salário da referência que
fôr fixada.
   

**Parágrafo Único** 
 - A supressão e a criação de funções da tabela anexa serão feitas por decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - O Diretor
Geral do Departamento Estadual de Imprensa e Propaganda
apostilará os atos de admissão dos atuais ocupantes das
funções incluídas na tabela anexa, tendo em vista
as alterações resultantes deste Decreto.
   

**§ 1.º** 
 - No caso em
que o ocupante da função tenha sido admitido sem qualquer
ato, a referida autoridade expedirá portaria mencionando a data
de sua admissão e a função que passou a exercer em
virtude do disposto neste Decreto.
   

**§ 2.º** 
 - As apostilas e os registos relativos aos atos
de que trata este Decreto serão procedidos à vista da
relação nominal constante do processo n. 514|45, do
Departamento do Serviço Público, o qual remeterá
cópia da relação as repartições
interessadas.
   

**Artigo 5.º** 
 - O presente
Decreto entra em vigor a partir de 1.° de março corrente,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 7 de março de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 J. A. Marrey Júnior
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, em 7 de março de 1945.
   

 Victor Caruso,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14588-07.03.1945.html