# Lei nº 8.878, de 08/09/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.878, DE 08 DE SETEMBRO DE 1994

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 Declara de utilidade pública a entidade que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Boituva - APAE, com sede em Boituva.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio de Souza Correêa Meyer
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Therezinha Fram
   

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de setembro de 1994.
 

  

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 LEI N. 8.878, DE 8 DE SETEMBRO DE 1994

  

**Retificação do D.O. de 9-9-94** 

  

 Artigo 1.°, na 1.ª linha
   

 onde se lê:
   

 .... É declarara ........
   

 leia-se:
   

 .... É declarada ....

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8878-08.09.1994.html