# Lei nº 11.712, de 24/05/2004

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a viaduto que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.712, DE 24 DE MAIO DE 2004

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 (PL 520/2003 - Ary Fossen)

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 Dá denominação a viaduto que especifica

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "José César de Almeida" o viaduto localizado no km 138,530 da Rodovia Castello Branco - SP 280, no Município de Cesário Lange.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 2004
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Dario Rais Lopes
 

 Secretário dos Transportes
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de maio de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2004/lei-11712-24.05.2004.html