# Lei nº 10.772, de 21/02/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre reabertura do prazo a que se refere o artigo 6.º da Lei n. 9.527, de 24 de abril de 1997.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.772, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001

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 (PL 51/2000 - Edna Macedo)

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 Dispõe sobre reabertura do prazo a que se refere o artigo 6.º da Lei n. 9.527, de 24 de abril de 1997.

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O prazo a que se refere o Artigo 6.º da
 
 Lei n. 9.527, de 24 de abril de 1997
 
 , fica reaberto por mais 180 (cento e oitenta) dias.
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de fevereiro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10772-21.02.2001.html