# Lei nº 8.206, de 02/07/1964

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a eleger, para a direção de sociedades anônimas de que o Governo detiver a maioria das ações, representante dos trabalhadores da empresa

## Texto Completo
LEI N. 8.206, DE 2 DE JULHO DE 1964
 

 Autoriza o Poder Executivo a
eleger, para a direção de sociedades anônimas de
que o Govêrno detiver a maioria das ações,
   

 representante dos trabalhadores da emprêsa
 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Cyro Albuquerque, na qualidade
de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25,
parágrafo único, da Constituição Estadual,
a seguinte lei:  
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Poder Executivo   autorizado a
eleger, em assembléias gerais das sociedades
anônimas de que detiver a   maioria das ações
com direito a voto, um representante dos trabalhadores para um dos
cargos de direção da empresa, escolhido na forma dos
.§§ 1.° e 2.°.
 **§ 1.º** 
 - Para efeito da eleição prevista
neste artigo, os trabalhadores deverão escolher 5 (cinco) nomes
a serem submetidos ao Governador, 10 (dez) dias antes da
assembléia geral convocada para eleger a diretoria da sociedade.
 **§ 2.º** 
 - Sòmente poderão concorrer à escolha
mencionada nêste artigo os trabalhadores que pertençam aos
quadros da empresa há mais de 2 (dois) anos.
 **§ 3.º** 
 - O Poder Executivo deixará de atender
à escolha dos trabalhadores se esta não fôr feita até 10
(dez) dias antes das eleições, ou se a lista contiver
menos de 5 (cinco) nomes.
 **Artigo 2.º** 
 - Fica o Poder Executivo autorizado a caucionar, com
ações, a gestão do diretor, representante dos
trabalhadores.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assémbleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de julho de 1964.
   

 Cyro Albuquerque, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de julho de 1964.
   

 Francisco Carlos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1964/lei-8206-02.07.1964.html