# Lei nº 643, de 05/06/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga a Lei n. 527, de 29 de novembro de 1974, que autoriza o Poder Executivo a constituir Companhias de Pesquisa

## Texto Completo
LEI N. 643, DE 5 DE JUNHO DE 1975
 

 Revoga a Lei n. 527, de 29 de novembro de 1974, que autoriza o Poder Executivo a constituir Companhias de Pesquisa
 

 O Governador do Estado de São Paulo:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei.
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei n. 527, de 29 de novembro de 1974.
   

**Artigo 2.°** 
 - Vetado.
   

**I** 
 - Vetado.
   

**II** 
 - Vetado.
   

**III** 
 - Vetado. 
   

**Parágrafo único** 
 - Vetado 
   

**Artigo 3.°** 
 - Vetado.
   

**Artigo 4.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Fernando Guedes Moraes
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Pedro Tassinari Filho
   

 Secretário da Agricultura
   

 José Ephin Mindlin
   

 Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de junho de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-643-05.06.1975.html