# Decreto de 14/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Comunidade Cristã Pilarense, de Pilar do Sul

## Texto Completo
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970
   

  

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado à Comunidade
Cristã Pilarense, de Pilar do Sul
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo
   

 1.° do Decreto-lei n. 204, de 25 de março de 1970.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do GG 1519-70, a doação a Comunidade Cristã
Pilarense, de Pilar do Sul, de um veículo usado Pick-Up Ford, 1958,
motor 15486372, pertencente à Secretaria da Saúde e
declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e
Administração.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria da Seguraça Pública,
por intermédio do Departamento Estadual de Tránsito,
expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora
doação.
   

**Artigo 3.°** 
 - A doação de que trata êste
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo
1.° não fôr retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.°** 
 - O prazo para uso do referido veículo é
de um ano a partir da publicação dêste decreto,
quando a donatária poderá dispor dele, sem qualquer
formalidade.
   

**Artigo 5.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Walter Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0H-14.12.1970.html