# Decreto nº 47.533, de 27/12/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Fundação João Paulo II, de imóvel que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 47.533, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Fundação João Paulo II, de imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º-** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Fundação João Paulo II entidade jurídica de direito privado, confessional, filantrópica, sem fins lucrativos, do imóvel situado na Rua Sebastião Fortes, s/n.º, Vila Cacarro, no Município de Cachoeira Paulista, onde funcionou a EEPG(A) “Anna Fortes Pinto”, com área total de 5.006,00m², sendo 462,00m² de área construída, com as medidas e croqui constantes do processo SE-2.832/2002.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel referido neste artigo deverá ser destinado ao desenvolvimento de trabalho educacional com atendimento gratuito a crianças e adolescentes.
 

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada por meio de termo próprio a ser lavrado na unidade competente, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto n.º 42.377, de 27 de outubro de 1997
 
 .
 

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47533-27.12.2002.html