# Lei nº 10.418, de 03/12/1971

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos da Lei n. 3.198, de 25 de outubro de 1955

## Texto Completo
LEI N. 10.418, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971
   

 Altera dispositivos da Lei n. 3.198, de 25 de outubro de 1955
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Os incisos II e V do Artigo 1.° da Lei n. 3.198,
de 25 de outubro de 1955 alterado pelo Artigo 1.° da Lei n. 9.324, de
12 de maio de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.°- ................
   

 II - efetivo e contínuo funcionamento nos 3 (três) anos imediatamente anteriores, dentro de suas finalidades;
   

 V - exercício de atividades científicas, artísticas, culturais
ou assistenclais, não circunscritas ao âmbito de determinada sociedade
civil ou comercial, comprovadas, mediante apresentação de relatório
circunstanciado, referentes aos 3 (três) anos imediatamente anteriores à formulação do pedido;"
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Müller da Silva
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa aos 3 de dezembro de 1971.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Adrninistrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1971/lei-10418-03.12.1971.html