# Decreto nº 39.392, de 18/10/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 39.392, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994
 

 Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento que especifica
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A Secretaria da Fazenda fica autorizada,
até a promulgação da respectiva lei complementar,
a efetuar o pagamento, a título de adiantamento, aos
funcionários e servidores abrangidos pelas
disposições contidas no Projeto de Lei Complementar
n.º 34, de 1994, encaminhado à Assembléia Legislativa
do Estado pela Mensagem Governamental n.º 159/94.
   

**Artigo 2.º** 
 - A autorização contida no artigo anterior estende-se, nas mesmas bases e condições:
   

**I** 
 - ao cálculo dos proventos dos inativos;
   

**II** 
 - ao cálculo da retribuição-base para
determinação do valor da pensão mensal, devida
pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo -
IPESP.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
janeiro de 1994.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Respondendo pelo expediente da
   

 Secretaria da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos
   

 18 de outubro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39392-18.10.1994.html