# Decreto nº 20.239, de 27/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo  6.º,   inciso I, da  Lei nº 3.175, de 11-12-81

## Texto Completo
DECRETO
N. 20.239, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982
 

  

  

  
                   
                   
 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.
°. inciso I. da Lei n. 3.175, de 11-12-81
 

  

  

 JOSE MARIA MARIN. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais. e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento da Secretaria da
Saúde a fim de possibilitar a aquisição de Medicamentos constantes da
Relação Nacional de Medicamentos RENAME, e os produzidos pela Fundação
para o Remédio Popular-FURP.
 
  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°,
inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à Secretaria da
Saúde um crédito suplementar de Cr$ 130.000.000 (cento e trinta milhões
de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional,
Economica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela
1, deste decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°. do
Decreto n. 18.377, de 18-1-82. conforme Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1982.
 
  

 JOSE MARIA MARIN
 
  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 
  

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1982.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi. Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 20.239, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo
6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11/12/81
 
  

  

 Retificação
 
 do D.O. de 28/12/82
 
  

 TABELA I
 
  

 Suplementação
 
  

 09 - SECRETARIA DA SAÚDE
 
  

 onde se lê: 09.40 Entidades Supervisionadas
 
  

 Sub-Total... 130.000.000,00
 
  

 leia-se: 09.40 Entidades Supervisionadas
 
  

 3.2.1.1. -Transferências Operacionais... 130.000.00000
 
  

 Sub-Total... 130.000.000,00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20239-27.12.1982.html