# Decreto nº 57.619, de 12/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na FUNDAP, visando ao atendimento de despesas correntes

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.619,
 

 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
 

 ao Orçamento Fiscal na Fundação do
 
  

 Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP,
 

 visando ao atendimento de Despesas
 

 Correntes.
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando
 

 o disposto no Artigo 8º da Lei nº 14.309, de 27 de
 

 dezembro de 2010,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$ 600.000,00
 

 (Seiscentos mil reais), suplementar ao orçamento
 

 da Fundação do Desenvolvimento Administrativo -
 

 FUNDAP, observando-se as classificações Institucional,
 

 Econômica, Funcional e Programática, conforme a
 

 Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior
 

 será coberto com recursos a que alude o inciso III, do
 

 § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
 

 março de 1964, de conformidade com a legislação
 

 discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Fica alterada a Programação
 

 Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
 

 Anexo, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 56.644,
 

 de 03 de janeiro de 2011, de conformidade com a
 

 Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de
 

 novembro de 2011.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
 

 Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de
 

 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57619-12.12.2011.html