# Decreto nº 21.723, de 08/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Departamento de Ciências e Tecnologia da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, para atender despesas com pessoal e reflexos, e de custeio, com redução de recursos.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.723, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Departamento de Ciências e Técnologia da Secretaria da
Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia,
   

 para
atender despesas com pessoal e reflexos, e de custeio, com
redução de recursos
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com
o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 3.635, de 13 de
dezembro de 1982 e o Artigo 8.°, da Lei Complementar n. 323,
de 14 de julho de 1983, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito suplementar de
Cr$ 9.350.000,00 (nove milhões, trezentos e cinquenta mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, será coberto com reeursos de
redução orçamentária do próprio
Órgão, sendo:
   

 I
 
 - Cr$ 9.050.000,00 (nove
milhões e cinquenta mil cruzeiros), consoante dispõe o
inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964.
   

 II
 
 - Cr$ 300.000,00 (trezentos
mil cruzeiros), consoante faculta o Artigo 8.°, inciso I, da Lei
Complementar n. 323, de 14 de julho de 1983.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Sena, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 8 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21723-08.12.1983.html