# Decreto nº 59.661, de 25/10/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Anexo a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.940, de 2013, que dispõe sobre a identificação de áreas das unidades da Secretaria da Saúde, para fins de atribuição de "pro labore" de que trata o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2013, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.661, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
 

  

  

 Altera o
Anexo a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.940, de 5
de março de 2013, que dispõe sobre a
identificação de áreas das unidades da Secretaria
da Saúde, para fins de atribuição de “pro
labore” de que trata o artigo 20 da Lei Complementar nº
1.193, de 2 de janeiro de 2013, e dá providências
correlatas
 

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º -
 
 O Anexo a que
se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.940, de 5 de
março de 2013, passa a vigorar acrescido da
identificação e quantificação das
funções “pro labore” de que trata o artigo 20
da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, especifica
das classes de Médico, com a seguinte redação:
   

  

  

  

  

  

  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de outubro de 2013.
   

 (Publicado novamente por ter saído com incorreções)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59661-25.10.2013.html