# Decreto nº 68.023, de 11/10/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 68.023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

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 Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5° do Decreto n° 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5° do
 , aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária, desde que:
 

 I - ocupantes dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária de Classe l e de Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Vencimentos I;
 

 II - tenham entrado em exercício nos meses de junho a dezembro de 2022.
 

**Artigo 2° -** 
 As férias que vierem a ser indeferidas, em decorrência da aplicação do disposto no artigo 1° deste decreto, serão gozadas na seguinte conformidade:
 

 I - se o Agente de Segurança Penitenciária ou o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária já tiver usufruído parte das férias correspondentes ao exercício de 2023, o restante será gozado em 2024;
 

 II - na hipótese contrária, pelo menos 50% (cinquenta por cento) serão gozadas no exercício de 2024, devendo o eventual saldo ser usufruído em 2025.
 

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Marcello Streifinger
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de outubro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68023-11.10.2023.html