# Decreto nº 51.691, de 22/03/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a classificação institucional da Procuradoria Geral do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.691, DE 22 DE MARÇO DE 2007

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 Dispõe sobre a classificação institucional da Procuradoria Geral do Estado

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do
 
 Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970
 
 , que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no
 
 Decreto nº 38.708, de 6 de junho de 1994
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Constitui Unidade Orçamentária da Procuradoria Geral do Estado a Procuradoria Geral do Estado.
 

**Artigo 2º -** 
 Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Procuradoria Geral do Estado:
 

 I - Gabinete do Procurador Geral;
 

 II - Departamento de Administração;
 

 III - Procuradoria do Patrimônio Imobiliário;
 

 IV - Procuradoria Administrativa;
 

 V - Procuradoria Judicial;
 

 VI - Procuradoria de Assistência Judiciária;
 

 VII - Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios;
 

 VIII - Centro de Estudos;
 

 IX - Procuradoria Fiscal do Estado;
 

 X - Procuradoria Regional da Grande São Paulo;
 

 XI - Procuradoria Regional de Santos;
 

 XII - Procuradoria Regional de Taubaté;
 

 XIII - Procuradoria Regional de Sorocaba;
 

 XIV - Procuradoria Regional de Campinas;
 

 XV - Procuradoria Regional de Ribeirão Preto;
 

 XVI - Procuradoria Regional de Bauru;
 

 XVII - Procuradoria Regional de São José do Rio Preto;
 

 XVIII - Procuradoria Regional de Araçatuba;
 

 XIX - Procuradoria Regional de Presidente Prudente;
 

 XX - Procuradoria Regional de Marília;
 

 XXI - Procuradoria Regional de São Carlos.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto nº 38.916, de 18 de julho de 1994
 
 .
 

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Francisco Vidal Luna
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de março de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51691-22.03.2007.html