# Decreto nº 50.768, de 11/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre desapropriação de área que indica, necessária aos serviços do Departamento de Águas e Esgotos - D.A E.

## Texto Completo
DECRETO N. 50.768, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1968
   

 Dispõe sôbre
desapropriação de área que indica,
necessária aos serviços do Departamento de Águas e
Esgotos (D.A E.)
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e nos têrmos do artigo 35, inciso
XXIII, da Constituiçõo do Estado, combinado com os
artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941 
   

 Decreta:
 **Artigo 1.º** 
 - Fica
declarado de utilidade pública, para o efeito de ser objeto de
desapropriação, por via amigável ou judicial, pelo
Departamento de Águas e Esgotos (D.A.E ) - um terreno sem
benfeitorias, de forma irregular, situado entre as ruas Costa Azevedo,
Vista Geral, do Alto e terreno da Estação de Microondas
da Cia. Telefônica Brasileira, bairro de Jaçanã
nesta Capital, com a área de 3.833 metros quadrados, mais ou
menos, e que consta pertencer a Fuad Kerlakian, ou sucessores (ficha
DAE 18.314-68). A área cogitada destina-se à
construção do Reservatório e Torre do Setor 19 -
Jaçanã.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
presente decreto é declarada de natureza urgente para os efeitos
do artigo 15, do Decreto-lei federal n. 3.365-41, alterado pela Lei n.
2 786-56.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta do item 755, da verba
própria do Departamento de Águas e Esgotos de São
Paulo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1968.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50768-11.11.1968.html