# Decreto nº 30.949, de 14/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.949, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria dos Transportes, visando ao atendimento de Despesas
Correntes* 

 ORESTES QUÉRCIA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade o que dispõe o artigo 6.°, da Lei
n.° 6.247, de 13 de dezembro de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo
1.º** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$ 761.000,00
(setecentos e sessenta e um mil cruzados novos), Suplementar ao
orçamento da Secretaria dos Transportes, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo** 
**2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será
aberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de
1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária a Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata artigo 3.°, do Decreto n.° 29.497, de 5
de janeiro de 1989, conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de publicação.
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 14 de dezembro de 1989
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José
Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico
M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30949-14.12.1989.html