# Decreto nº 48.005, de 11/08/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes para repasse ao Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA, visando ao atendimento de Despesas de Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 48.005,
 

 DE 11 DE AGOSTO DE 2003
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
 

 ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos
 

 Transportes para repasse ao Desenvolvimento
 

 Rodoviário S/A - DERSA, visando ao
 

 atendimento de Despesas de Capital
   

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de
 

 São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando
 

 a necessidade de atender às ações de
 

 reassentamento de famílias e urbanização de  áreas
 

 decorrentes da execução das obras do Rodoanel
 

 Mário Covas,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$
 

 14.160.229,00 (Catorze milhões, cento e sessenta
 

 mil, duzentos e vinte e nove reais), suplementar ao
 

 orçamento da Secretaria dos Transportes, observando-
 

 se as classificações Institucional, Econômica
 

 e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1,
 

 anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
 

 será coberto com recursos a que alude o inciso III,
 

 do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17
 

 de março de 1964, de conformidade com a  legislação
 

 discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
 

 da Despesa do Estado, estabelecida pelo
 

 Anexo I, de que trata o artigo 6.º, do Decreto n.º
 

 47.586, de 10 de janeiro de 2003, de conformidade
 

 com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de agosto de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Andrea Calabi
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de agosto de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48005-11.08.2003.html