# Lei nº 7.552, de 30/11/1962

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o Instituto Social e Educacional de Bragança Paulista, com sede em Bragança Paulista

## Texto Completo
LEI N. 7.552, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1962
   

 Declara de utilidade
pública o Instituto Social e Educacional de Bragança
Paulista, com sede em Bragança Paulista
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarado de utilidade pública o
Instituto Social e Educacional de Bragança Paulista, com sede em
Bragança Paulista, nêste Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Justino Maria Pinheiro
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de novembro de 1962.
   

 Luiz Gianesella Netto, Diretor Geral, Substituto
 

 LEI N. 7.552, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1962
   

 Retificação
 
  

 Na ementa - onde se lê:
   

 Declara de utilidade pública o Instituto Penal e Educacional de
Bragança Paulista, com sede em Bragança Paulista
   

 Leia-se:
   

 Declara de utilidade pública o Instituto Social e
Educacional de Bragança Paulista, com sede em
Bragança Paulista.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1962/lei-7552-30.11.1962.html