# Decreto nº 5.860, de 16/03/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A REPARTIÇÃO CENTRAL DE POLICIA E O SR. JOÃO DE SOUZA GATTO, PARA A LOCAÇÃO DO PRÉDIO OCUPADO PELA DELEGACIA DE POLÍCIA DE IGUAPE, SITO À RUA 15 DE NOVEMBRO N. 65

## Texto Completo
DECRETO N. 5.860, DE 16 DE MARÇO DE 1933
 

 Aprova o contrato celebrado entre a Repartição Central de
Policia e o sr. João de Souza Gatto, para a
locação do predio ocupado pela delegacia de policia de
Iguape, sito á rua 15 de Novembro n.° 65.
   

 O GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe confere
o Decreto Federal n.° 19.398. de 11 de novembro de 1930.
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica aprovado, nos termos do Decreto n.º
5.427, de 5 de março de 1932, o contrato celebrado entra a
Repartição Central de Policia e o sr. João de
Souza Gatto, para locação, pelo prazo de tres anos, a
partir de 1.° de janeiro de 1933, do predio ocupado pela delegacia
de policia de Iguape, sito á rua 15 de novembro n.° 65, pelo
preço mensal de oitenta mil réis (Rs. 80$000), pago por
trimestres vencidos, por intermedio da coletoria estadual de Iguape.
   

**Art. 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario. Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 16 de
março de 1933.
   

  

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
   

 Bento Borges da Fonseca.
   

 Publicado na Repartição Central de Policia, aos 16 de
março de 1933.
   

  

 Augusto Pereira Leite,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-5860-16.03.1933.html