# Decreto nº 974, de 28/11/1901

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1901
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIVARI SOB O Nº 4, DE 10 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO

## Texto Completo
DECRETO N. 974, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1901
 

 Suspende a execução da lei da camara municipal de Capivary, sob o n. 4; de 19 de Outubro do corrente anno
   

 O Presidento do Estado, considerando
que a lei sob o n. 4, de 10 de Outubro do corrente anno, da camara
municipal de Capivary, no artigo 1.º e no .§ 2.º do artigo 3.°, contém
disposições contrarias ao artigo 53, n. 4, da Constituição do Estado e
ao artigo 23 da lei estadual n. 16, de 13 de Novembro de 1891, por
conseguinte exorbitante das attribuições do governo municipal, decreta
:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica, de accôrdo com o artigo 36, § 14, e artigo
55 da Constituição do Estado, suspensa a execução da lei sob o n. 4, de
10 de Outubro do corrente anno, da camara municipal de Capivary,
tornando-se sem effeito os actos em virtude da mesma lei praticados.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 28 de Novembro de 1901.
   

  

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
   

 BENTO BUENO.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1901/decreto-974-28.11.1901.html