# Lei Complementar nº 876, de 04/07/2000

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA para os servidores que especifica, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 876, DE 04 DE JULHO DE 2000

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008)*

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 Institui Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA para os servidores que especifica, e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º** 
 - Fica instituída Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA, aos servi dores em efetivo exercício nas Secretarias de Esta do e Autarquias, na seguinte conformidade:
   

**IX -** 
 da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, a que se refere a
 . (NR)
 

**- Inciso IX acrescentado pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/07/2001.**

**IX -** 
 Revogado.
 

**- A
 , que havia acrescentado o inciso IX, foi revogada pela
 .**
  

**Artigo 5º** 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 27.750.000,00 (vinte e sete milhões, setecentos e cinquenta mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 6º** 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao 1º dia do mês em que houver sido aprovada.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de julho de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2000/lei.complementar-876-04.07.2000.html