# Decreto de 17/11/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre revogação do Decreto n. 52.195, de 18 de julho de 1969

## Texto Completo
DECRETO DE 17 DE NOVEMBRO DE 1969
   

 Dispóe sôbre revogação do Decreto n. 52.195, de 18 de julho de 1969
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
É revogado o Decreto n. 52.195, de 18 de julho de 1969, ficando
restaurada a vigência do Decreto n. 52.131, de 4 de julho de
1969, que cria o Serviço Permanente de Inquérito do
Departamento de Estradas de Rodagem.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1969.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1969.
 

  

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0A-17.11.1969.html