# Decreto nº 64.405, de 22/08/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso, em favor da O2 Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda., de partes do próprio estadual que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.405, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

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 Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso, em favor da O2 Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda., de partes do próprio estadual que especifica e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar autorização de uso, a título precário e oneroso, no período de 18 a 23 de agosto de 2019, em favor da empresa O2 Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda., do Auditório Parlatino, respectivas salas de apoio e até 100 (cem) vagas de garagem, perfazendo área de 1.299,00m2 , parte do imóvel localizado na Avenida Auro Soares de Moura Andrade, nº 565, Portão 10, cadastrado no SGI sob o nº 53.543, onde está instalada a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com as características, limites e confrontações constantes do expediente SEDPCD nº 2250683/2019, destinados à realização de filmagens do projeto “White Horse/Conquest”.
 

**Parágrafo único -** 
 A remuneração a que alude o “caput” deste artigo consistirá no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
   

**Artigo 2º -** 
 A autorização de uso será efetivada por meio de termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela autorizante, especialmente quanto à remuneração devida pela autorizatária.
   

**Parágrafo único -** 
 A Fazenda do Estado será representada, no termo de autorização de uso a que alude o “caput” deste artigo, pela Titular da Pasta que administra o imóvel.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de agosto de 2019.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Aracélia Lucia Costa
   

 Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de agosto de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64405-22.08.2019.html