# Decreto nº 11.250, de 18/07/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, no Tesouro do Estado, ao Departamento das Municipalidades, o crédito especial de rs. 200:000$000 (duzentos contos de réis), destinado a auxiliar a Prefeitura Municipal de Franca

## Texto Completo
DECRETO N. 11.250, DE 18 DE JULHO DE 1940
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com o art 6.º n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de
abril de 1935, e nos têrmos da Resolução n. 1.484,
de 1940, do Departamento Administrativo do Estado,
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Tesouro do Estado, ao
Departamento das Municipalidades, o crédito especial de rs.
200:000$000 (duzentos contos de réis), destinado a auxiliar a
Prefeitura Municipal de Franca na construção do
prédio do Ginásio Municipal.
   

**Parágrafo único** 
 - Para atender aos encargos de que
trata êste artigo, ficam autorizadas as necessárias
operações de crédito.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de julho de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Rezende
   

 Coriolano de Araujo Góes Filho
   

 João Baptista Gomes Ferraz
   

 Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 18 de julho de 1940.
   

 Fausto Ricchetti
   

 Subdiretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11250-18.07.1940.html