# Decreto nº 46.994, de 03/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o reajustamento de preços de produtos veterinários postos à livre disposição dos interessados, pelo Instituto Biológico, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, fixados pelo Decreto n. 44.260, de 21 de dezembro de 1964

## Texto Completo
DECRETO N. 46.994, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1966
   

 Dispõe sôbre o reajustamento de
preços de produtos veterinários pôstos à livre disposição dos
interessados, pelo Instituto Biológico,
   

 da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura, fixados pelo Decreto n. 44.260, de 21 de
dezembro de 1964
   

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 31,
da Lei n. 3.330, de 30 de dezembro de 1955,
   

 Considerando que os preços dos produtos veterinários, do Instituto
Biológico da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, já não
representam a justa retribuição do seu custo, necessitando, por isso
mesmo, ser reajustados.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os preços dos produtos veterinários pôstos à livre
disposição dos interessados, pelo Instituto Biológico, da Secretaria de
Estado dos Negócios da Agricultura, passam a ser cobrados de acôrdo com
a Tabela anexa ao presente decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor, na data da sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Glauco Pinto Viegas
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de novembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto
   

  

  

  

 Nota
 
 :
Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Geral do
Instituto Biológico, da Secretaria de Estado dos Negócios
da Agricultura.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-46994-03.11.1966.html