# Decreto nº 55.300, de 30/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.300,
 

 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Dispõe
sobre a instituição do Regime Especial de
pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato
das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição
Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e
dá
 

 providências correlatas
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º
 
 -
Nos termos do artigo 97 do Ato das
Disposições
 

 Constitucionais
Transitórias, dentre as modalidades
 

 de Regime Especial de pagamento
nele previstas,
 

 o
Estado de São Paulo opta pelo pagamento de seus
 

 precatórios
judiciários, da administração
direta e indireta,
 

 na
forma do inciso I do § 1º e do § 2º
do aludido
 

 artigo
97, ficando incluídos em tal regime os
precatórios
 

 que ora se
encontram pendentes
de pagamento,
 

 e
os que vierem a ser emitidos durante a sua vigência.
 
  

 §
1º
 
 - Para o pagamento dos precatórios vencidos
 

 e a vencer referidos no caput,
serão depositados mensalmente,
 

 no último dia
útil de cada mês, em conta
 

 própria, 1/12
(um doze avos) do valor correspondente a
 

 1,5% (um e meio por cento) da
receita corrente líquida
 

 apurada no segundo mês
anterior ao mês do depósito,
 

 na forma do §
3º e seus incisos, do artigo 97 do Ato das
 

 Disposições
Constitucionais Transitórias.
 
  

 §
2º
 
 -
A Secretaria de Estado de Fazenda divulgará
 

 mensalmente o valor da receita
corrente líquida apurada
 

 nos termos e para os fins do
§ 1º.
 
  

 Artigo
2º
 
 -
Dos recursos que, nos termos do Artigo
 

 1º, forem depositados
em conta própria para pagamento
 

 de precatórios
judiciários, serão utilizados:
 
  

 I -
 
 50% (cinquenta
porcento), para o pagamento
 

 de
precatórios em
ordem cronológica de
apresentação,
 

 observadas
as
preferências definidas no § 1º do artigo
 

 100
da Constituição Federal, para os
precatórios do
 

 mesmo
ano, e no §
2º daquele mesmo artigo, para os
 

 precatórios em geral;
 
  

 II -
 
 50% (cinquenta
porcento), na forma que oportunamente
 

 vier a ser estabelecida pelo
Poder Executivo,
 

 em
conformidade com o disposto no § 8º e seus incisos,
 

 do artigo 97 do Ato das
Disposições Constitucionais
 

 Transitórias.
 
  

 Artigo
3º
 
 -
Fica instituído, junto à Procuradoria
 

 Geral do Estado, o Sistema
Único de Controle de
Requisitórios
 

 Judiciais,
no qual
será mantido o registro cadastral
 

 e de pagamentos de
todos os requisitórios da
 

 administração
direta e indireta, para fins de controle
 

 estatístico,
verificação dos pagamentos e
conferência
 

 da
ordem em que serão realizados.
 
  

 §
1º
 
 - As entidades da administração indireta
deverão
 

 manter
atualizados os registros de seus requisitórios
 

 junto à Procuradoria
Geral do Estado, cadastrando-
 

 os diretamente,
e
preferencialmente em meio
 

 eletrônico,
em
até 5 (cinco) dias da data do respectivo
 

 recebimento, e nesse mesmo prazo
registrando as alterações
 

 que a qualquer tempo
lhes forem comunicadas
 

 pelo
Poder Judiciário.
 
  

 §
2º
 
 - Os requisitórios da administração
indireta, já
 

 formalizados
até a
data do presente Decreto e ainda
 

 não cadastrados junto
à Procuradoria Geral do Estado,
 

 deverão
ser cadastrados dentro de 60 (sessenta) dias
 

 contados da
publicação deste.
 
  

 Artigo
4º
 
 -
A Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria
 

 da Fazenda e a Secretaria de
Economia e Planejamento,
 

 no
âmbito de suas
respectivas atribuições,
 

 poderão
adotar providências para a
implantação e
 

 regulamentação
das disposições do presente
Decreto.
 
  

 Artigo
5º
 
 -
As disposições deste Decreto entram
 

 em vigor na data de 1º
de janeiro de 2010, vigorando
 

 enquanto
o valor dos
precatórios devidos for superior
 

 ao valor dos recursos
vinculados, na forma do Artigo 1º.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 30 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de
Economia e Planejamento
 
  

 Humberto Rodrigues da
Silva
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da
Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 30 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55300-30.12.2009.html