# Lei nº 16.803, de 31/07/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto que utilize penas e plumas de aves que especifica, no âmbito do Estado

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.803, DE 31 DE JULHO DE 2018

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 (Projeto de lei nº 988, de 2015, do Deputado Rogério Nogueira - DEM)

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 Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto que utilize penas e plumas de aves que especifica, no âmbito do Estado

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica proibida a produção e a comercialização de qualquer produto em cuja confecção sejam utilizadas plumas e penas de ganso, cisne, faisão ou pavão, no âmbito do Estado de São Paulo.
   

**Parágrafo único -** 
 Excetuam-se da proibição do ‘caput’ as hipóteses em que as penas e plumas tenham sido obtidas na forma de subproduto oriundo de processo industrial.
   

**Artigo 2º -** 
 A infração ao disposto nesta lei sujeitará o infrator ao pagamento de multas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), progressivamente, em caso de reincidência.
   

**Parágrafo único -** 
 Os valores indicados neste artigo serão atualizados anualmente com base na correção inflacionária correspondente ao período ou como dispuser a regulamentação desta lei.
   

**Artigo 3º -** 
 A administração pública estadual indicará os órgãos e secretarias responsáveis pela fiscalização e aplicação das penalidades com as indicações previstas nesta lei.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 5º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de sua publicação.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de julho de 2018.
   

 a) CAUÊ MACRIS - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de julho de 2018.
   

 a) Roberta Aguilar dos Santos Clemente - Secretária-Geral Parlamentar em exercício

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16803-31.07.2018.html