# Lei nº 15.318, de 13/02/2014

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Política de mobilidade sustentável e incentivo ao uso da bicicleta e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.318, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014

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 (Projeto de lei nº 760/13, do Deputado José Bittencourt - PSD)

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 Institui a Política de mobilidade sustentável e incentivo ao uso da bicicleta e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída a Política de Mobilidade Sustentável e de Incentivo ao Uso da Bicicleta no âmbito do Estado de São Paulo.
   

**Parágrafo único -** 
 O incentivo ao uso da bicicleta como forma de mobilidade urbana sustentável visa priorizar os meios de transporte não motorizados e promover a melhoria do meio ambiente, trânsito e saúde.
   

**Artigo 2º -** 
 A execução da Política de que esta lei trata sedará por meio de:
   

**I -** 
 promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, a fim de melhorar as condições para seu deslocamento e segurança;
   

**II -** 
 integração da bicicleta ao sistema de transporte públicoexistente;
   

**III -** 
 promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta.
   

**Artigo 3º -** 
 São objetivos desta lei, entre outros:
   

**I -** 
 possibilitar a redução do uso do automóvel nos trajetos de curta distância;
   

**II -** 
 estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo e sustentável;
   

**III -** 
 criar atitude favorável aos deslocamentos cicloviários;
   

**IV -** 
 promover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano eficiente, saudável e ecologicamente correto;
   

**V -** 
 incentivar o associativismo entre os ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte;
   

**VI -** 
 estimular a conexão entre cidades, por meio de rotas seguras para o deslocamento cicloviário, voltadas para o turismo e o lazer.
   

**Artigo 4º -** 
 O Poder Executivo poderá promover campanhas publicitárias de educação e conscientização da Política de Mobilidade Sustentável, dando ênfase à aplicação de normas de uso da bicicleta.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de fevereiro de 2014.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Bruno Covas Lopes
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
   

 Secretário dos Transportes Metropolitano
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de fevereiro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15318-13.02.2014.html