# Lei nº 17.626, de 07/02/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 17.626, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023

## 
 (Projeto de lei nº 412, de 2020, do Deputado Marcio Nakashima - PDT)

### 
 Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica autorizado o Governo do Estado, a criar o aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
   

**Artigo 2º -** 
 O auxílio que trata o artigo 1º será destinado à mulher que por conta da violência doméstica sofrida não pode retornar ao seu lar, devendo atender aos seguintes critérios:
   

 I - comprovar ter renda familiar anterior à separação de até 2 (dois) salários mínimos;
   

 II - vetado;
   

 III - ter medida protetiva expedida de acordo com a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
   

 IV - comprovar estar em situação de vulnerabilidade, de forma a não conseguir arcar com suas despesas de moradia.
   

**Artigo 3º -** 
 Será priorizada a concessão para a mulher em situação de vulnerabilidade que possuir dois ou mais filhos menores.
   

**Artigo 4º -** 
 Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 O benefício será concedido independentemente da concessão de outros benefícios sociais.
   

**Artigo 5º -** 
 Serão admitidos todos os meios legais de provas para a comprovação do estado de vulnerabilidade, sendo necessária cópia da medida protetiva de urgência, para comprovar a violência.
   

**Artigo 6º -** 
 O retorno da mulher ao convívio junto ao agressor e a cessação dos efeitos da medida protetiva de urgência deverão ser imediatamente comunicados no sentido de suspender o benefício, sob pena de responsabilização penal.
   

**Artigo 7º -** 
 As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, devendo atender os dispostos presentes nos artigos 13, 15 e 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
   

**Artigo 8º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 07 de fevereiro de 2023
   

 TARCÍSIO DE FREITAS
   

 Sonaira Fernandes de Santana
   

 Secretária de Políticas para a Mulher
   

 Eleuses Vieira de Paiva
   

 Secretário da Saúde
   

 Gilberto Nascimento Junior
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Gilberto Kassab
   

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
   

 Arthur Luis Pinho de Lima
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 07 de fevereiro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17626-07.02.2023.html