# Decreto nº 1.149, de 19/08/1903

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1903
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA A COMPANHIA DE ESTRADA DE FERRO BRAGANTINA A TRANSFERIR A SUA ESTRADA DE FERRO E DEPENDÊNCIAS À SÃO PAULO RAILWAY COMPANY, LIMITED

## Texto Completo
DECRETO N.1.149, DE 19 DE AGOSTO DE 1903
   

 Auctoriza a Companhia de Estrada
de Ferro Bragantina a transferir a sua estrada de ferro e dependências
á São Paulo Bailway Company, Limited.
   

 O Presidente do Estado da São Paulo,
   

 Attendendo ao que lhe requereu a Companhia de Estrada de Ferro
Bragantina, e de accôrdo com as informações da repartição competente.
   

 Decreta :
   

**Artigo unico.** 
 - Fica concedida a Companhia de Estrada de ferro
Bragantina auctorização para transferir a sua estrada de ferro e de
pendencias á São Paulo Railway Company, Limited, continuando,
entretanto, a estrada que vai ser objecto da transferencia, com todas
as suas dependências, material e accessorios, como objecto de uma
concessão independente, sem nenhuma relação de fusão de interesses ou
de lucros com a que já possue ou com as que vier a possuir a Companhia
adquirente, por compra ou concessão directa do Governo do Estado ou da
União.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 19 de Agosto de 1903.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS
   

 LUIZ DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA
   

  

 Publicado a 20 de Agosto de 1903. - Eugênio Lefèvre, directorgeral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1903/decreto-1149-19.08.1903.html