# Decreto nº 29.328, de 14/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Discriminação da Receita até o nível de alínea do Orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 29.328, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
   

 Dispõe
sobre alteração da Discriminação da Receita
até o nível de alínea do Orçamento vigente
 

 ORESTES QUÉRCIA,
Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do Artigo 34, inciso XVIII, da Constituição do Estado, com
a redação dada pela Emenda Constitucional n. 02 de 30 de outubro de
1969,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterada, até o nível de alínea, a
Discriminação da Receita, constante do Quadro XIV, que acompanha o
Orçamento vigente, aprovado pela Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de
1987, que orça a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Programa do
estado para o exercício de 1988, na seguinte conformidade:
 
  

**Artigo 2 °** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de dezembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29328-14.12.1988.html