# Decreto de 13/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Associação Assistencial da Igreja Evangélica, Pentecostal Jesus Cristo Voltará - Capital

## Texto Completo
DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1971
   

  

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado a Associação
Assistencial da Igreja Evangélica, Pentecostal Jesus Cristo
Voltará - Capital
   

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do expediente GG 1.510-71, a doação a
Associação Assistencial da Igreja Evangélica,
Pentecostal Jesus Cristo Voltará, de um veículo da marca Willys,
modelo Jeep, ano de fabricação 1958, motor B-805.969, PI
2-5, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Segurança
Pública, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração do Material, da Secretaria do Trabalho e
Administração.
   

**Artigo 2.** 

**º** 

 -
A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do
Departamento Estadual de Transito, expedirá o certificado de
propriedade relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.** 

**º** 

 -
A doação de que trata êste decreto ficará revogada
se o veículo a que se refere o artigo 1º não fôr retirado
dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.** 

**º** 

 -
O prazo para uso do veículo é de um ano a partir da
publicação, quando a donatária poderá dispôr dele,
sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.** 

**º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Servulo Mota Lima, Secretário da Segurança Publica
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0D-13.10.1971.html