# Decreto nº 21.568, de 01/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Gabinete do Governador para repasse à Universidade Estadual "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.568, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Gabinete do Governador para repasse a
Universidade Estadual Paulista " Júlio de Mesquita Filho " -
UNESP
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais e, de conformidade com o que
dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13
de dezembro de 1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto ao Gabinete do Governador um
crédito suplementar de Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões
de cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada da na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior,
será coberto com recursos de redução
orçamentária de Reserva de Contingência, consoante
dispõe o inciso III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica aberto ao orçamento da
Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" -
UNESP, aprovado vado pelo Decreto n. 20.324, de 30-12-82, um
crédito suplementar de Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões
de cruzeiros), observando-se a distribuição indicada nas
Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior,
será coberto com recursos decorrentes do disposto no Artigo
1.°, deste decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de
30-12-82, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de novembro de 1983.
   

 ANDRE FRANCO MONTORO 
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, em 1.° de novembro de 1983.
   

 Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21568-01.11.1983.html