# Decreto Legislativo nº 729, de 22/06/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO N.º 729, DE 22 DE
JUNHO DE  2007
 
  

  

 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
 

  

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO,  no uso da atribuição que lhe
confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XII Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Ficam mantidas as
decisões proferidas pela Colenda Segunda Câmara e pelo Egrégio Plenário do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, nos vv. Acórdãos que consideraram ilegal o
Termo de Aditamento ao Contrato nº AIM-0320-012-4/91, assinado em 28 de junho
de 1994, entre a ELETROPAULO – Eletricidade de São Paulo S/A e AIT – Automação
Industrial, informática e Telecomunicações Ltda., respectivamente nas sessões
de 1º de outubro de 1996 e 9 de abril de 1997 (Processo TC – 015314/026/91).
 
  

 Artigo 2º
 
 - Expeçam-se ofícios ao
Ministério Público do Estado e à Procuradoria Geral do Estado remetendo cópia
reprográfica dos autos, para que adotem as medidas de caráter penal e civil que
entendam cabíveis.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os autos,
por incabível a sustação do contrato.
 
  

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia   
Legislativa   do   Estado  
de   São   Paulo, 
aos 22 de junho de 2007.
 

 a) VAZ DE LIMA
- Presidente
 
  

 a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário 
 
  

 a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-729-22.06.2007.html