# Decreto nº 6.523, de 30/06/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o abono de juros nos depósitos, de qualquer importância, feitos na Caixa Econômica Estadual da Capital, pelo Montepio dos Magistrados, Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos ou pela Caixa Beneficente de Força Pública

## Texto Completo
DECRETO N. 6.523, DE 30 DE JUNHO DE 1934
 
  

  

 Autoriza o abono de juros nos depositou de qualquer importancia feitos
na Caixa Economica Estadual da Capital, pelo Monteplo dos Magistrados
Caixa Beneficente dos Funcionarios Publicos ou pela Caixa Beneficente
de Força Publica.
 

  

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe confere
a lei o considerando que os saldos disponiveis do Montepio dos
Magistrados, Caixa Beneficente dos Funcionarios Publicos e da Caixa
Beneficente da Força Publica podem e devem, dado o
entrelaçamento que existe entre tais instituições
e a administração publica, ser feitos de preferencia na
Caixa Economica Estadual da Capital, vencendo juros normais, mesmo
sobre depositos ou saldos superiores a vinte contos de réis, com
evidentes beneficios para caixas,
 

  

 Decreta:
 

  

**Art. 1.º** 
 - Os depositos feitos na Caixa Economica Estadual
da Capital, tanto pelo Montepio dos Magistrados, como pela Caixa
Beneficente dos Funcionarios Publicos ou dn Força Publica,
vencerão juros normais, seja qual fôr a sus importancia,
permitida a movimentação dos mesmos na forma usual, por
meio de simples propostas ou de cheques nominativos.
 

  

**Art. 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
 

  

  

 Palacio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 do junho de 1934.
 

  

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
 

  

 Francisco Alves dos Santos Filhos.
 

  

 Publicado na Secretaria da Fazenada e do Tesouro do Estado, aos 30 de junho de 1934.
 

  

 J. Pereira Leite,
 

  

 Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6523-30.06.1934.html