# Decreto nº 5.382, de 12/02/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONTA AO CORREIO DA EXTINTA CÂMARA DOS DEPUTADOS, CIDADÃO AMÉRICO LEITE DO AMARAL COUTINHO, EXCLUSIVAMENTE PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DECORRIDO DE 9-9-1906 A 16-9-1910

## Texto Completo
DECRETO N. 5.382, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1932
 

 O CORONEL MANOEL RABELLO, Interventor
Federal Interino no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11,
§ 1.°, do decreto federal n. 19.398, de 11 de novembro de
1939, resolve que se conte ao correio da extinta Camara dos Deputados,
cidadão Americo Leite do Amaral Coutinho, exclusivamente para o
efeito de aposentadoria, o tempo decorrido de 9 de setembro de 1906 a
16 de setembro de 1910.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 12 de fevereiro de 1932.
   

  

 CEL. MANOEL RABELLO.
   

  

 Florivaldo Linhares.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5382-12.02.1932.html