# Decreto nº 42.800, de 19/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr$ 1.378.457.000,00, autorizado pelo artigo 67 da Lei n. 7.717, de 22 de Janeiro de 1963.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.800, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1963
   

  

 Abre crédito suplementar de Cr$ 1.378.457.000,00, autorizado pelo artigo 67 da Lei n. 7.717, de 22 de Janeiro de 1963.
   

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 67 da
Lei n 7.717 de 22 de Janeiro de 1963, fica aberto, na Secretaria da
Fazenda, em complemento ao Decreto n. 42.083, de 21 de junho de 1963,
um crédito de Cr$ . 1.378.457.000,00 (um bilhão, trezentos e
setenta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil
cruzeiros), suplementar às seguintes dotações do
orçamento vigente:
   

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito será coberto com o excesso 

de arrecadação do exercício, suprido, na sua deficiência, com o produto de 

operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos 

têrmos da legislação vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de Dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Dagoberto Salles
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de Dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42800-19.12.1963.html