# Decreto nº 7.369, de 03/08/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o regulamento para o serviço de ligação entre a Diretoria de Terras, Colonização e Imigração e o Departamento Estadual do Trabalho

## Texto Completo
DECRETO N. 7.369, DE 3 DE AGOSTO DE 1935
 

 Approva o regulamento para o
serviço de ligação entre a Directoria de Terras,
Colonização e Immigração e o Departamento
Estadual do Trabalho
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Gover- nador do Estado de São Paulo, em execução
do disposto no art. 8.º do Decreto n. 7.289, de 5 de julho de
1935,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica approvado o regulamento que com este
baixa, assignado pelos Secretarios de Estado da Agricultura,
Industria e Commercio e da Justiça e Negocios do Interior, para
os serviços de ligação entre a Directoria de
Terras, Colonização e Immigração e o
Departamento Estadual do Trabalho.
   

**Art. 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de agosto de 1935.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Luiz de Toledo Piza Sobrinho
   

 Sylvlo Portugal
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, aos 3 de agosto de .. 1935.
   

 José de Paiva Castro, Director Geral, em Commissão
   

 .
   

 REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO N. 7.369, DE 3 DE AGOSTO DE 1935
 

  

  

**Artigo 1.º** 
 - Compete á Directoria de Terras,
Colonização e Immigração, o encaminhamento
de trabalhadores destinados ás propriedades agrícolas
situadas no Estado de São Paulo, que pela primeira vez se
localizarem no Estado, quem tenham sido ou não transportadas por
conta deste e como taes considerados de "primeiro estabelecimento".
   

**Artigo 2.º** 
 - Compete ao Departamento Estadual do Trabalho,
o encaminhamento de trabalhadores já localizados no Estado e
que, após as formalidades legaes, devam ser transportados de uma
zona para outra. 
   

**§ unico** 
 - O encaminhamento para a lavoura dos trabalhadores
de que trata este artigo, continuará a ser feito de conformidade
com o disposto no artigo 30 do Decreto n.  6.405, de 19 de abril de
1934, naquillo que lhe fôr applicavel. 
   

**Artigo 3.º** 
 - O processo de procuras, offertas fe contractos
de trabalhadores para a lavoura, permanecerá a cargo da Agencia
Official de Collocação. 
   

**§ unico** 
 - O Departamento Estadual do Trabalho
enviará, regularmente, á Directoria de Terras,
Colonização e Immigração, copias
authenticas das procuras registradas naquella Agencia e que, parcial ou
totalmente, não tenham sido pela mesma attendidas, para que o
sejam pela referi- da Directoria, dentro das disponibilidades de
trabalhadores lojados na Hospedaria de Immigrantes. 
   

**Artigo 4.º** 
 - O ingresso de fazendeiros ou seus prepos- os,
devidamente autorizados, no recinto da Hospedaria, de immigrantes, para
o contracto de trabalhadores agrícolas, só se fará
mediante a exhibição do recibo de procura, fornecido pela
Agencia Official de Collocação.
   

**Art. 5.º** 
 - O Director do Departamento Estadual do Trabalho
designará funecionarios do quadro deste para dar desempenho na
Hospedaria de Immigrantes quando necessario ás incumbencias da
Agencia Official de Collocação, dando ao sub-chefe da
Agencia as inetrucções que o bom desempenho destas
exigir. 
   

**§ unico** 
 - Esses funccionarios continuarão sujeitos
ás normas disciplinares do Departamento Estadual do Trabalho e
ao ponto diario da Agencia Official de Collocação,
devendo o mais graduado delles, que será o encarregado da turma,
apresentar, no inicio do expediente, ao respectivo sub-chefe, um
relatorio discriminado dos trabalhos do dia anterior. 
   

**Artigo 6.º** 
 - Quando os immigrantes chegarem com "destino
certo", pedido espontaneamente por elles, não havendo procura
registrada na Agencia Official de Collocação, do
Departamento Estadual do Trabalho, a Directoria de Terras,
Colonização e Immigração, pela
Secção competente, fornecerá o transporte,
independentemente do contracto prévio, transmittindo á
Agencia a relação necessaria para a
effectivação do respectivo contracto, ua fórma das
disposições em vigor.
   

**Artigo 7.º** 
 - O Departamento Estadual do Trabalho o a
Directoria de Terras, Colonização e
Immigração manterão, para fins
estatísticos, um intercambio permanente de
informações sobre o numero de trabalhadores
agrícolas localizados no Estado, com discriminação
das respectivas nacionalidades, salarios e outras
condições de contracto, municípios onde se
localizaram, natureza das lavouras, emfim, tudo quanto possa servir de
base para se avaliar, periodicamente, as necessidades de braços
agrícolas no Estado.
   

**Artigo 8.º** 
 - Os casos omissos do presente regulamento
serão resolvidos, de commum accôrdo, pelos Directores do
Departamento Estadual do Trabalho e da Directoria de Terras,
Colonzação e Immigração.
   

 Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Industria e Commercio, aos 3 de agosto de 1935.
   

 Luis de Toledo Pisa Sobrinho
   

 Sylvio Portugal
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Industria e Commercio, aos 3 de agosto de 1935.
   

 José de Paiva Castro,  Director Geral, em commissão.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7369-03.08.1935.html