# Decreto nº 2.300, de 28/08/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no Município de Guarujá, destinados à implantação do Reservatório R.3 e obras complementares do sistema de abastecimento de água do Município

## Texto Completo
DECRETO N. 2.300, DE 28 DE AGOSTO DE 1973
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, terrenos
situados no Município de Guarujá, destinados à
implantação do Reservatório R.3 e obras
complementares do sistema de abastecimento de água do
Município
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, combinado com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786,
de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública,
para fins de desapropriação, por via amigável ou
judicial, pela Companhia de Saneamento da Baixada Santista - SBS,
devidamente autorizada pelo Artigo 18 do Decreto-Lei de 23 de setembro
de 1969, os lotes de terrenos baixo descritos e caracterizados,
destinados à implantação do reservatório
R.3 e obras complementares do sistema de abastecimento de água
do Município de Guarujá.
   

**Artigo 2.°** 
 - Os lotes de terrenos de que trata o artigo
1.° corres pondem aos numeros 1, 2, 3, 5, 6, 7, 10 e 11 da quadra
7, do loteamento Jardim Três Marias, Quinhão 2 da Praia da
Enseada, no Guarujá, com a área total de 2.297,90 m², e
possuem as características seguintes:
   

 lote n. 1 - com testada voltada para a Rua IX, desenvolve em seg mento
curvilíneo na extensão de 32,00 metros, confronta a leste
com o lote n. 2, medindo 29,00 metros, e ao norte com o lote n. 13,
onde mede 10,00 metros, per fazendo a área de 282,50 m²;
   

 Lote n. 2 - com testada de 10,00 metros voltada para a Rua XIII,
confrontando, para quem olha dessa rua, à direita, com o lote n.
1, onde mede 29,00 metros, à esquerda com o lote n. 3, medindo
30,00 metros, e nos fundos com o lote n. 13, na extensão de
10,00 metros, perfazendo a área de 295,00 m²;
   

 lote n. 3 - com 10,00 metros de frente para a Rua XIII, por 30,00
metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando pelo lado
direito, de quem olha dessa rua, com o lote n. 2, pelo lado esquerdo
com o lote n. 4 e nos fundos com o lote n, 13, onde mede 10,00 metros,
perfazendo a área de 300,00 m²;
   

 Iote n. 5 - com 10,00 metros de frente para a Rua XIII, por 30,00
metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando pelo lado
direito, de quem olha dessa rua, com o lote n. 4, pelo lado esquerdo
com o lote n. 6 e nos fundos com os lotes ns. 10 e 11, onde mede 10,00
metros, perfazendo a área de 300,00 m²;
   

 Lote n. 6 - com 10,00 metros de frente para a Rua XIII por 30,00 metros
da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando pelo lado direito,
de quem olha dessa rua, com o lote n. 5, pelo lado esquerdo com o lote
n. 7 e nos fundos com os lotes ns. 9 e 10, onde mede 10,00 metros,
perfazendo a área de 300,00 m²;
   

 lote n. 7 - com 10,00 metros de frente para a Rua XIII, por 30,00
metros da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando pelo lado
direito, de quem olha dessa rua, com o lote n. 6 pelo lado esquerdo com
o lote n. 8 e nos fundos com o lote n. 9, onde mede 10,00 metros,
perfazendo a área de 300,00 m²;
   

 lote n. 10 - com 13,00 metros de frente para a rua XVI, confrontan do,
para quem olha dessa rua, a direita, com o lote n. 9, onde mede 19.00
me tros, à esquerda com o lote 11, na extensão de 21,00
metros, e nos fundos com os lotes ns. 5 e 6, onde mede 13,00 metros,
perfazendo a área de 260.00 m²;
   

 lote n. 11 - com a testada de 12,00 metros voltada para a Rua XVI,
confronta para quem olha dessa rua, a direita. com o lote n. 10, onde
mede 21,00 metros, à esquerda com os lotes ns. 12 e 13, onde
mede 22,00 metros, e, nos fun dos, com os lotes ns. 4 e 5, onde mede
12,00 metros, perfazendo a área de 260.40 m².
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência, no processo de
desapropriação, para os fins do Artigo 15, do Decreto
-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.
2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 4.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto corre rão à conta de verba
própria da Companhia de Saneamento da Baixada San tista - SBS.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de agosto de 1973.
   

 Maria Angélica GaJiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2300-28.08.1973.html