# Decreto nº 5, de 16/12/1891

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1891
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSPORTE OU DE TRANSITO, A CARGO DAS ADMINISTRAÇÕES DAS ESTRADAS DE FERRO DESTE ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 5, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1891 
 
O Presidente do Estado de São Paulo, de accordo com o disposto no artigo 11 
da Lei n.15 de 11 de Novembro de 1891, decreta que para cobrança do 
Imposto de Transporte ou de Transito, á cargo das administrações das 
estradas de ferro deste Estado, seja observada no anno financeiro de 1.º de 
Janeiro a 31 de Dezembro de 1892 a -Tabella-que com este baixa. 
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 16 de Dezembro de 1891 
 
JOSÉ ALVES DE CERQUEIRA CEZAR. 
Tabella para cobrança do Imposto de tranporte ou de transito no exercicio 
1892, de accordo com o disposto no artigo 11 da Lei n.15 de 11 de Novembro 
de 1891. 
 
 
ISENÇÕES 
 
1.ª - Lenha, carvão e substancias de utilidade á industria e lavoura 
classificados na tabella n. 14. 
2.ª - As machinas destinadas ao beneficio dos productos da lavoura, incluindo 
seus accessorios. 
3.ª - As machinas industriaes para as fabricas de fiação e tecidos, incluindo 
seus accessorios. 
4.ª - Os materiaes destinados ás estradas de ferro deste Estado, á Companhia 
Cantareira e Exgottos e outras conforme fôr estipulado nos respectivos 
contractos feitos com o Governo do Estado. 
5.ª - As mudas e sementes de qualquer planta que entrarem para o Estado ou 
forem transportadas de um para outro municipio. 
6.ª - Os materiaes e objectos transportados por conta do Estado, da União ou 
das Municipalidades, e, com destino ás obras ou estabelecimentos custeados 
pelos respectivos cofres. Nesta ultima parte não se comprehendem os 
materiaes ou objectos mandados vir por empreiteiros ou contractantes de obras 
publicas, salvo si a isenção fõr estipulada expressamente nos contractos com o 
Governo. 
7.ª - Os materiaes de construcção como madeiras, tijollos, telhas, pedras cal, e 
os generos de primeira necessidade como arroz, feijão, farinha, ovos, legumes, 
quando transportados de uma para outra estação dentro do municipio. 
8.ª - As machinas, accessorios e materiaes de construcção, destinados á 
fabrica de oleos mineraes e gaz de cidade de Taubaté. 
9.ª - As cannas que forem despachadas com destino aos Engenhos centraes, 
sitos neste Estado. 
10. - Os materiaes para as obras da matriz de Lorena, os materiaes e 
machinas transportados para a Empreza Paulista de Electricidade e os 
destinados aos estabelecimentos de aguas nas cidades e villas. 
11. - A materia prima destinada ao fabrico do papel nas fabricas que se 
montarem no Estado, e tambem o papel produzido nas mesmas fabricas.(4.º 
anno). 
12. - Os producots da fabrica de ferro do Ypanema. 
13. - As materias primas que se destinarem ás fabricas de phosphoros sitas 
neste Estado e os seus productos. (4.º anno). 
14. - A materia prima importada para o fabrico de juta e os seus productos nos 
termos da isenção já concedida ás fabricas de papel e phosphoros, á fabrica 
projectada nesta cidade por Antonio Alvares Leite Penteado. (4.º anno). 
15. - As passagens de ida e volta, válida durante sessenta dias, emittidas entre 
Poços de Caldas e as diversas estações de linhas ferreas neste Estado e da 
Estrada de Ferro Central do Brazil. 
16. - Os generos, objectos e animaes de producção estrangeira, na sua 
entrada neste Estado, quando despachados para o interior nas estações de 
Santos, na de São Paulo Railway e de qualquer estação da Estrada de Ferro 
Central do Brazil de fóra deste Estado. 
17. - Os generos de producção dos outros Estados similares aos deste Estado, 
são isentos do imposto de transito, quando despachados nas estações das 
estradas de ferro Mogyana, Bragantina e Central, situadas em territorio dos 
outros Estados ou mesmo deste Estado, porém, reconhecidas como sendo 
ponto habitual de embarque de cargas dos Estados limitrophes. Para que 
esses generos gozem da isenção, é necessario que por meio de documento 
official seja provada a procedencia. 
 
OBSERVAÇÕES 
 
1.ª - Além das taxas determinadas nesta tabella, deverá ser cobrado addicional 
de 10% exceptuado o café delle está isento. 
2.ª - Todas as fracções inferiores a dez réis serão consideradas em favor da 
Fazenda do Estado. 
3.ª - Pagar-se-ão como inteiros as fracções de um kilogramma, de um carro ou 
de um wagon de cinco toneladas. 
4.ª - As taxas são devidas quaesquer que sejam as distancias que os generos 
ou passageiros tenham de percorrer, não podendo contudo exceder a 30% do 
valor do frete. 
5.ª - Os numeros desta tabella correspondem aos numeros das tabellas das 
tarifas organisadas pela Contadoria Central das Estradas de Ferro deste 
Estado. 
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 16 de Dezembro de 1891. 
 
J. A. DE CERQUEIRA CEZAR.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1891/decreto-5-16.12.1891.pdf