# Decreto de 25/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, do Decreto-lei de 9 de outubro de 1969

## Texto Completo
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo
7.º, do Decreto -Lei de 9 de outubro de 1969
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
7.º, do Decreto-Lei de 9 de outubro de 1969, fica aberto na
Secretaria da Fazenda à Secretaria da Agricultura, um
crédito de Cr$ 579.452,00 (quinhentos e setenta e nove mil,
quatrocentos e cinquenta e dois cruzeiros), suplementar às
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas:
   

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito, que a Secretaria
da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Em
decorrência das suplementações de que trata o
artigo anterior, ficam alteradas, respectivamente, a
Demonstração da Despesa por Projetos ou Subprogramas,
segundo o subsetor, objeto do Decreto de 15 de dezembro de 1969, e a
Programação Orçamentária da Despesa,
aprovada pelo Decreto n.º 52.348, de 5 de janeiro de 1970, na
seguinte conformidade:
 

 Artigo 3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1970
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0I-25.11.1970.html