# Decreto nº 47.307, de 06/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre inclusão no Programa de Obras do D.E R.

## Texto Completo
DECRETO N. 47.307, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre inclusão no Programa de Obras do D.E R.
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica incluído no Programa de Obras do
Departamento Estradas de Rodagem, para o corrente exercício, a
construção e pavimentação de estrada de
acesso da Via Anhanguera à cidade de Jardinópolis.
   

**Parágrafo Único** 
 -
A despesa com a execução dos serviços
correrá por conta da verba 4.1.5.0/014 do orçamento do
Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Carlos de Figueiredo Ferraz
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47307-06.12.1966.html