# Decreto nº 1.939-A, de 30/09/1910

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1910
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA UM CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE 40:000$000

## Texto Completo
DECRETO N.1.939-A, DE 30 DE SETEMBRO DE 1910
   

 Abre á Secretaria da Justiça e da Segurança Publica um credito especial da quantia de 40:000$000
   

 O Dr. Manoel Joaquim de Albuquerque
Lins, Presidente do Estado, usando da auctorização
cancedida pelo artigo 28, § unico da lei n. 1197, de 29 de
Dezembro de 1909, decreta :
   

**Artigo unico.** 
 - Fica aberto no Thesouro do Estado á
Secretaria da Justiça e da Segurança Publica um credito
especial da quantia de quarenta contos de réis (40:000$000) para
occorrer ás despesas com a acquisição do edificio
da cadeia publica de Casa Branca, de propiedade da municipalidade
local.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 30 de Setembro de 1910.
   

  

 M. J. ALBUQUERQUE LINS
   

 WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1910/decreto-1939A-30.09.1910.html