# Lei nº 3.008, de 01/10/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação, à CODESPAULO área de terreno situada no município de Ribeirão Preto

## Texto Completo
LEI N. 3.008, DE 1.º DE OUTUBRO DE 1981
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, à Companhia de Desenvolvimento de
São Paulo - CODESPAULO,
   

 área de terreno situada no
Município de Ribeirão Preto
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,
por doação, à Companhia de Desenvolvimento de São
Paulo - CODESPAULO, para a construção de casas populares,
área de terreno situada em Ribeirão Preto, com
superfície de 379.152,38m² (trezentos e setenta e nove mil,
cento e cinqüenta e dois metros quadrados e trinta e oito
decímetros quadrados), caracterizada na Planta n.° 5.443 da
Procuradoria Geral do Estado, assim descrita e confrontada:
   

 inicia no ponto «A», situado na interseção do
prolongamento da Av. Independência com a cerca de divisa;
daí, segue em linha reta, confrontando com João Teixeira
da Silva e outros, na distância de 18,50m (dezoito metros e
cinqüenta centímetros), até encontrar o ponto
«B»; deste, deflete à esquerda e segue a cerca de
divisa, confrontando com João Teixeira da Silva e outros, na
distância de 16,59m (dezesseis metros e cinqüenta e nove
centímetros), até encontrar o ponto «C»;
deste, deflete à direita e segue em curva a cerca de divisa,
confrontando com João Teixeira da Silva e outros, na
distância de 533,64m (quinhentos e trinta e três metros e
sessenta e quatro centímetros), até encontrar o ponto
«D»; deste, deflete à direita e segue a cerca de
divisa, confrontando com terreno da Fazenda Nova Aliança, na
distância de 1.060,36m (um mil e sessenta metros e trinta e seis
centímetros), até encontrar o ponto «E»;
deste, deflete à direita e segue em curva a cerca de divisa,
confrontando com terreno da Fazenda Nova Aliança, na
distância de 206,76m (duzentos e seis metros e setenta e seis
centímetros), até encontrar o ponto «F»;
deste deflete à direita e segue a linha divisória,
confrontando com Próprio Estadual, o «Hospital
Psiquiátrico de Ribeirão Preto», na distância
de 975m (novecentos e setenta e cinco metros), até encontrar o
ponto inicial «A».
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Adib Domingos Jatene
   

 Secretário da Saúde
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, a 1.° de outubro de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-3008-01.10.1981.html