# Lei nº 8.333, de 07/07/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.333, DE 07 DE JULHO DE 1993

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 Declara de utilidade pública o "Centro Regional de Registro e Atenção aos Maus Tratos na Infância de Piracicaba - CRAMI", com sede em Piracicaba.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É declarado de utilidade pública o Centro Regional de Registro e Atenção aos Maus Tratos na Infância de Piracicaba - CRAMI, com sede em Piracicaba.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Rosmary Correa
   

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de julho de 1993.
 

  

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 LEI N. 8.333, DE 7 DE JULHO DE 1993

  

**Retificação** 
  

 Onde se lê: Secretário da Justiça e da defesa da Cidadania
   

 leia-se: Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8333-07.07.1993.html