# Lei nº 5.553, de 22/01/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá a denominação de "Palácio Ernesto Leme" ao prédio onde funciona a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça

## Texto Completo
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 LEI Nº 5.553, DE 22 DE JANEIRO DE 1987

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 Dá a denominação de "Palácio Ernesto Leme" ao prédio onde funciona a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Palácio Ernesto Leme" o prédio onde funciona a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de janeiro de 1987.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de janeiro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5553-22.01.1987.html