# Decreto nº 39.136, de 28/09/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.136, DE 28 DE SETEMBRO DE 1961
 
  

  

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ 13.862.839,90 (treze milhões, oitocentos e sessenta e dois
mil, oitocentos e trinta e nove cruzeiros e noventa centavo) as
dotações abaixo discriminadas do orçamento vigente
atribuídas a "I Justiça Comum - A Tribunal de Justiça".
   

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender as suplementações
de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo
orçamento, verbas, codigos e dependencias nêle mencionados, as
seguintes dotações:
   

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
  

 Palácio ao Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de setembro  de 1961.
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Publicação na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócio Govêrno, aos 28 de setembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39136-28.09.1961.html