# Decreto nº 47.472, de 30/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóveis, situados no distrito, município e comarca de Glicério, necessários à instalação do Ginásio Estadual local

## Texto Completo
DECRETO N. 47.472, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966
   

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóveis situados no distrito,
município e comarca de Glicério, necessários a
instalação do Ginásio Estadual local
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 43, alínea "a", da Constituição
do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, a
fim de serem desapropriadas pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, as áreas de terreno, abaixo
caracterizadas, situadas no distrito, município e comarca de
Glicério, necessárias à instalação
do Ginásio Estadual, a saber:
   

 I
 
 - Uma área com
1.061,00 m². (hum mil e sessenta e um metros quadrados), que
consta pertencer a Walter Castilho e sua mulher, medindo 19,00 m. de
frente para a Rua Rio de Janeiro, confrontando, por um dos lados, onde
mede em linha quebrada 35,00 m. e 25,00 m., com imóvel de
propriedade da Legião Brasileira de Assistência, pelo
outro, onde mede 44,00 m., com imóvel de propriedade de
Francisco Garcia e, pelos fundos, onde mede 44,00 m., com imóvel
de propriedade da Mitra Diocesana de Lins;
   

 II
 
 - Uma área com
1.936,00 m². (hum mil, novecentos e trinta e seis metros
quadrados), que consta pertencer a Mitra Diocesana de Lins, medindo
44,00 m. de frente para a Rua São Paulo, por 44,00 m. da frente
aos fundos, confrontando, por um dos lados, com imóvel de
propriedade de Francisco Garcia, pelo outro, com quem de direito e,
pelos fundos, com imóvel de propriedade de Walter Castilho e sua
mulher;
   

 III
 
 - Uma área com
1.232,00 m². (hum mil, duzentos e trinta e dois metros quadrados),
que consta pertencer a Francisco Garcia e sua mulher, medindo 14,00 m.
de frente para a Rua Rio de Janeiro, por 88,00 m. da frente aos fundos,
confrontando, por um dos lados, com imóvel de propriedade
estadual, pelo outro com imóvel de propriedade de Walter
Castilho e sua mulher e a Mitra Diocesana de Lins e, pelos fundos, com
a Rua São Paulo, medidas essas constantes da planta anexa ao
processo n. 27.864/66, do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de Dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva
   

 Carlos Pasquale
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de Janeiro de 1967.
   

 Vicente Checchia, Diretor .Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47472-30.12.1966.html