# Decreto nº 21.559, de 26/10/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Administração Geral do Estado, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 3.635, de 13/12/1982; encargos do PASEP.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.559, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da
Administração Geral do Estado, 
   

 nos termos do Artigo
6.º, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982; encargos do
PASEP
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.º, Inciso I, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982, fica
aberto a Administração Geral do Estado, um crédito
suplementar de Cr$ 2.730.000.000 (dois bilhões e setecentos e
trinta milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito de que o artigo anterior,
será coberto com recursos de redução
orçamentária de Reserva de Contingência na forma
prevista pelo inciso III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de 17-3-1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de
30-12-1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1983.  
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 26 de outubro de 1983.
   

 Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 21.559, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da
Administração Geral do Estado, nos termos do Artigo
6.º, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982; encargos do
PASEP
   

  

 Retificação
 
  

 Artigo 2.º
 
 - onde se lê: O crédito de que o artigo anterior
   

 leia - se: O crédito de que trata o artigo anterior...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21559-26.10.1983.html