# Decreto Legislativo nº 540, de 09/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Ilegalidade

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 540, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - Ficam mantidas
as
decisões proferidas pela Colenda Segunda Câmara e pelo
Egrégio Plenário do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, nos vv. Acórdãos
que
consideraram ilegais a concorrência pública, o contrato
firmado em 01 de março de 1991, entre a NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO
S/A e a TICKET Serviços Comércio e
Administração Ltda., os termos aditivos, os termos
unilaterais de re-ratificação e as despesas
decorrentes, respectivamente nas sessões de 26 de setembro de
1995 e 07 de agosto de 1996
e assinados em 17 de outubro de 1995 e 30 de agosto de 1996
(Processo
TC - 1546/026/92).
   

 Artigo 2º
 
 - Expeçam-se ofícios ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, remetendo-se cópia  reprográfica dos autos, para que adotem as
medidas de caráter penal e civil que entendam cabíveis. 
   

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os
autos, por incabível a sustação do
contrato.
   

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 09 de dezembro de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 a) Milton Monti - 1º Secretário
   

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-540-09.12.1998.html