# Lei Complementar nº 227, de 20/12/1979

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta os valores da escala de referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979

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 Reajusta os valores da escala de referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores da escala de referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico, a que se refere o artigo 1º da
 , ficam reajustados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se, também, aos inativos da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, cujos proventos sejam calculados com base na escala referida no artigo anterior, bem como aos Pesquisadores Científicos da Superintendência de Controle de Endemias.
   

**Artigo 3º -** 
 Para o atendimento das despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, até o limite de Cr$ 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de cruzeiros), nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Pereira de Carvalho
 

 Secretário da Agricultura e Abastecimento
   

 Adib Domingos Jatene
 

 Secretário da Saúde
   

 Wadih Helu
 

 Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Calim Eid
 

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Henrique Cunha Bueno
 

 Secretário Extraordinário da Cultura
   

 Oswaldo Palma
 

 Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1979.
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão Nível II) Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1979/lei.complementar-227-20.12.1979.html