# Decreto de 11/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Guaiçara

## Texto Completo
DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.970
   

 Dispõe sôbre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de Gaiçara
 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo
1.° do Decreto-Lei n.° 204, de 25 de março de 1970,
 

  

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica autorizada, em deferimento ao pedido do SI. 2143-70, a
doação a Prefeitura Municipal de Guaiçara, de um
veículo usado, Ambulância, ano 1960, motor G60A-662-M,
Chevrolet, pertencente à Secretaria da Saúde, e declarado
excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A Secretaria da Segurança Publica, por intermédio do
Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado
de propriedade relativo ao veículo era doado.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
A doação de que trata êste decreto ficará
revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.°
não fôr retirado dentro de trinta dias.
 

  

**Artigo 4.º** 

 -
O prazo para uso do referido veículo é de um ano a partir
da publicação deste decreto, quando a donatária
poderá dispor dêle, sem qualquer formalidade.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1970
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Walter Sidnei Pereira Leses. Secretário da Saúde
 

  

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
 

  

 Publicado na Casa Civíl, aos 11 de dezembro de 1.970
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municípal de Guaiçara
 
  

  

 Retificação
   

 Onde se lê: Dispõe sôbre doação de
veículo usado à Prefeitura Municipal de Guaiçara
   

 Leia-se: Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Guaiçara
   

 Onde se lê: Walter Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Leia-se: Walter Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saude

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0L-11.12.1970.html