# Decreto de 17/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Plano Especial de Aplicação de Serviço em Regime Programação Especial à conta da Prioridade III de que trata de o Decreto n. 52.334, de dezembro de 1969

## Texto Completo
DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

  

  Aprova
Plano Especial de Aplicação de Serviço em Regime Programação Especial à
conta da Prioridade III de que Trata de o Decreto n. 52.334, de
dezembro de 1969
 
  

  

  

  ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

 Artigo 1.º -
 
 Fica aprovado o Piano Especial de Aplicação de unidade abaixo discriminada, no valor de Cr$
 

 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil), nos têrmos dos incisos III e IV do artigo
20 do Decreto n.º 52.334, de 29 de dezembro 1969.
 

  

  

  

  

 Artigo 2.º - 
 
 A
despesa relativa à programação liberada pelo
anterior, deverá onerar a seguinte dotação do
orçamento vigente:
 

  

  

  

 Artigo 3.º -
 

 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1970.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Eurico de Andrade Azevedo, Secretário de Economia e Planejamento
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1970
 

  

 Maria Angélica Galliazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0M-17.12.1970.html