# Decreto nº 10.508, de 22/09/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga, até 31 de dezembro do corrente ano, o prazo de tolerância para cumprimento das exigências contidas no regulamento que baixou com o Decreto n. 10.094, de 4 de abril de 1939

## Texto Completo
DECRETO N. 10.508, DE 22 DE SETEMBRO DE 1939
 
  

  

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, 
 
  

 Decreta: 
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica prorrogado, até 31 de dezembro do corrente
ano, o prazo de tolerância para cumprimento das exigências contidas no
regulamento que baixou com o decreto n. 10.094, de 4 de abril de 1939.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de setembro de 1939 
 
  

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Alvaro Figueiredo Guião. 
 
  

  

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública, em 22 de setembro de 1939.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10508-22.09.1939.html