# Decreto nº 39.416, de 29/11/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo 4.º da Lei n. 6.432, de 25 de outubro de 1961.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.416, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo
4.º da Lei n. 6.432, de 25 de outubro de 1961
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria da Segurança Pública, por conta da
autorização contida no artigo 4.º da Lei n. 6.432, de
25 de outubro de 1961, um crédito de Cr$ 10.000.000,00 (dez
milhões de cruzeiros), suplementar à seguinte verba do
orçamento vigente: 
 

  
 
  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com recursos provenientes de
redução, em igual quantia, na verba n. 314, código
8.93.4 - item 491 - Encargos transitórios - inciso 4,
atribuída à Secretaria da Fazenda e destinada a Encargos
da Administração Geral do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de novembro
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de novembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39416-29.11.1961.html