# Decreto nº 16.210, de 18/10/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre às Caixas Econômicas do Estado de São Paulo um crédito especial de Cr$ 67.826,70

## Texto Completo
DECRETO N. 16.210, DE 18 DE OUTUBRO DE 1946
   

 Abre às Caixas Econômicas do Estado de São Paulo um crédito especial de Cr$ 67.826.70.
 
  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto às Caixas Econômicas
do Estado de São Paulo um crédito especial de Cr$
67.826,70 (sesenta e sete mil, oitocentos e vinte e seis cruzeiros e
setenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas
relativas a exercicio encerrados, de acordo com o Decreto-lei n.
13.168, de 31 de dezembro de 1942.
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será atendido pelos recursos resultantes do
"superavit" orçamentário previsto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de outubro de 1948.
   

  

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Antonio Cintra Gordinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 18 de outubro de 1946.
   

 Cassiano Ricardo
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-16210-18.10.1946.html