# Lei Complementar nº 576, de 24/11/1988

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 576, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1988

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 Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores das Escalas de Vencimentos 1, 2, 5 e 6, instituídos pelo artigo 1º da
 , com as alterações efetuadas nos termos do artigo 1º da
 , ficam reajustados na conformidade dos Anexos I a IV que fazem parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 Os valores das Escalas de Vencimentos a Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídos pelo artigo 6º da
 , ficam reajustados, na conformidade dos Anexos V e VI desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 Os vencimentos e salários dos funcionários e servidores, abaixo discriminados, ficam reajustados na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Anexo VII, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário;
   

**II -** 
 Anexo VIII, correspondente aos integrantes da classe de Agente Fiscal de Rendas;
   

**III -** 
 Anexo IX, correspondente aos integrantes da série de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1º do artigo 1º da
 , com as alterações efetuadas nos termos do artigo 1º da
 ;
   

**IV -** 
 Anexo X, correspondente aos integrantes da série de classes de Contador, de que trata o § 1º do artigo 12 da
 ;
   

**V -** 
 Anexo XI, correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o § 1º do artigo 1º da
 , com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2º da
 ;
   

**VI -** 
 Anexo XII, correspondente aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o § 1º do artigo 1º da
 , com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2º da
 ;
   

**VII -** 
 Anexo XIII, correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º, da
 , com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2º da
 ;
   

**VIII -** 
 Anexo XIV, correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da
 , com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2º da
 ;
   

**IX -** 
 Anexo XV, correspondente aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico, de que trata o artigo 1º da
 , com as alterações efetuadas pelo artigo 2º da
 ;
   

**X -** 
 Anexo XVI, correspondente aos componentes da Polícia Militar a que se refere o artigo 2º da
 , com as alterações efetuadas das nos termos do artigo 2º da
 ;
   

**XI -** 
 Anexo XVII, correspondente aos componentes da Polícia Militar a que se refere o artigo 10 da
 , com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2º da
 ;
   

 XII - Anexo XVIII, correspondente aos integrantes das classes de Controlador de Pagamento de Pessoal I, II, III e IV;
   

**XIII -** 
 Anexo XIX, correspondente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e aos ocupantes dos cargos em comissão privativos de Procurador do Estado;
   

**XIV -** 
 Anexo XX, correspondente aos integrantes das classes de Auditor I, II e III;
   

**XV -** 
 Anexo XXI, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Fazendário I, II, III e IV.
   

**Artigo 4º -** 
 Os valores das Escalas de Vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão ficam reajustados na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Anexo XXII, correspondente aos servidores a que se refere o artigo 1º da
 , com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2º da
 ;
   

**II -** 
 Anexo XXIII, correspondente aos servidores a que se refere o artigo 21 da
 , com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2º da
 .
   

**Artigo 5º -** 
 Os valores das Escalas de Vencimentos e salários a que se refere o artigo 1º da
 , com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2º da
 , ficam reajustados na conformidade do Anexo XXIV desta lei complementar.
   

**Artigo 6º -** 
 Os valores da Escala de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior à
 , ficam reajustados na conformidade do Anexo XXV desta lei complementar.
   

**Artigo 7º -** 
 Os valores das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração, salários ou proventos calculados com base nas disposições do
 , ficam reajustados na conformidade dos Anexos XXVI e XXVII desta lei complementar.
   

**Artigo 8º -** 
 Os valores das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração, salários ou proventos calculados com base na legislação anterior ao
 , ficam reajustados na conformidade dos Anexos XXVIII e XXIX desta lei complementar
   

**Artigo 9º -** 
 O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado em Cz$ 362.500,00 (trezentos e sessenta e dois mil e quinhentos cruzados).
   

**Artigo 10 -** 
 Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1º da
 , ficam fixados na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 para os integrantes das classes correspondentes á Escala de Vencimentos 1:
   

**a)** 
 na Tabela I Cz$ 18.494,40 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e quatro cruzados e quarenta centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II Cz$ 13.870,80 (treze mil, oitocentos e setenta cruzados e oitenta centavos);
   

**II -** 
 para os integrantes das classes correspondentes a Escala de Vencimentos 2:
   

**a)** 
 na Tabela I Cz$ 18.756,83 (dezoito mil, setecentos e cinquenta e seis cruzados e oitenta e três centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II Cz$ 14.067,62 (quatorze mil, sessenta e sete cruzados e sessenta e dois centavos);
   

**III -** 
 para os integrantes das classes correspondentes a Escala de Vencimentos 6:
   

**a)** 
 na Tabela I Cz$ 17.526,45 (dezessete mil, quinhentos e vinte e seis cruzados e quarenta e cinco centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II Cz$ 13.144,84 (treze mil, cento e quarenta e quatro cruzados e oitenta e quatro centavos);
   

**c)** 
 na Tabela III Cz$ 8.763,23 (oito mil, setecentos e sessenta e três cruzados e vinte e três centavos).
   

**Artigo 11 -** 
 Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1º da
 , ficam reajustados na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 para os servidores que exercem funções de nível universitário enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q:
   

**a)** 
 em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho : Cz$ 9.445,31 (nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco cruzados e trinta e um centavos);
   

**b)** 
 em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 7.083,98 (sete mil, oitenta e três cruzados e noventa e oito centavos);
   

**II -** 
 para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII:
   

**a)** 
 em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Cz$ 18.494,40 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e quatro cruzados e quarenta centavos);
   

**b)** 
 em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 13.870,80 (treze mil, oitocentos e setenta cruzados e oitenta centavos).
   

**Artigo 12 -** 
 Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1º da
 , ficam reajustados na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referencias alfabéticas de A a Q:
   

**a)** 
 em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho Cz$ 9.445,31 (nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco cruzados e trinta e um centavos);
   

**b)** 
 em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 7.083,98 (sete mil, oitenta e três cruzados e noventa e oito centavos);
   

**II -** 
 para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a . XXXIII:
   

**a)** 
 em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho Cz$ 18.494,40 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e quatro cruzados e quarenta centavos);
   

**b)** 
 em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 13.870,80 (treze mil, oitocentos e setenta cruzados e oitenta centavos);
   

**III -** 
 para os servidores enquadrados nas referências previstas nas escalas salariais a que se refere o artigo 21 da
 ;
   

**a)** 
 na Escala Salarial 1: Cz$ 18.494,40 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e quatro cruzados e quarenta centavos);
   

**b)** 
 na Escala Salarial 2: Cz$ 18.756,83 (dezoito mil, setecentos e cinquenta e seis cruzados e oitenta e três centavos);
   

**c)** 
 na Escala Salarial 3: Cz$ 7.839,46 (sete mil, oitocentos e trinta e nove cruzados e quarenta e seis centavos).
   

**Artigo 13 -** 
 O valor das pensões mensais concedidas a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a
 , alterada pelas Leis nºs 3.988, de 26 de dezembro de 1983, e 5.417, de 15 de dezembro de 1986, e o artigo 6º da Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987, fica elevado para Cz$ 13.780,80 (treze mil, setecentos e oitenta cruzados e oitenta centavos).
   

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo aplica-se, também, as pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a
 , alterada pelas Leis nºs 4.101, de 4 de setembro de 1957, 9.936, de 4 de dezembro de 1967 e 5.417, de 15 de dezembro de 1986.
   

**Artigo 14 -** 
 Quando, com o reajuste concedido por esta lei complementar, resultar retribuição global mensal inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao funcionário ou servidor um reajuste complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 para os funcionários e servidores em geral:
   

**a)** 
 Cz$ 27.561,60 (vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e um cruzados e sessenta centavos), quando em jornada completa de trabalho;
   

**b)** 
 Cz$ 20.671,20 (vinte mil, seiscentos e setenta e um cruzados e vinte centavos), quando em jornada comum de trabalho;
   

**c)** 
 Cz$ 13.780,80 (treze mil, setecentos e oitenta cruzados e oitenta centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
   

**II -** 
 para os integrantes dos seguintes cargos da Secretaria da Educação, em jornada completa de trabalho:
 

  
 

  
 

**Artigo 15 -** 
 Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em Cz$ 504,00 (quinhentos e quatro cruzados).
   

**Artigo 16 -** 
 O limite máximo de retribuição a que se refere o inciso VI do artigo 92 da Constituição Estadual (
 ) fica fixado em Cz$ 742.566,00 (setecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis cruzados).
   

**Parágrafo único -** 
 Se a aplicação desta lei complementar acarretar retribuição mensal superior ao valor fixado no "caput", restringir-se-á o reajuste à importância que faltar para atingir o limite de que trata este artigo.
   

**Artigo 17 -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições:
   

**I -** 
 aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado; do;
   

**II -** 
 aos funcionários e servidores da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho";
   

**III -** 
 aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa;
   

**IV -** 
 aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Obras; pelo artigo 7º da
 ; pelo inciso I do artigo 1º do
 , sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; bem como aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência e Tecnologia;
   

**V -** 
 aos beneficiários de pensões mensais vitalícias concedidas aos portadores de hanseníase de que trata a
 , alterada pelo artigo 21 da
 .
   

**Artigo 18 -** 
 Vetado.
   

**§ 1º -** 
 Vetado.
   

**§ 2º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 19 -** 
 Esta lei complementar aplica-se aos inativos, excetuado o disposto no inciso II do artigo 14.
   

**Artigo 20 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as cotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares ate o limite de Cz$ 80.000.000.000,00 (oitenta bilhões de cruzados), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 21 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1988.
   

 Palácio dos Bandeirantes, de    de    1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mario Sérgio Duarte Garcia,
 

 Secretário da Justiça
   

 José Machado de Campos Filho,
 

 Secretário da Fazenda
   

 Antonio Tidei de Lima,
 

 Secretário da Agricultura
   

 Gastão Cesar Bierrenbach
 

 Secretário de Obras
   

 Walter Bernardes Nory
 

 Secretário dos Transportes
   

 Chopin Tavares de Lima
 

 Secretário da Educação
   

 José Enio Servilha Duarte
 

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde
   

 Fulvio Julião Biazzi
 

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Segurança Pública
   

 Vergilio Dalla Pria Netto
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Elizabete Mendes de Oliveira
 

 Secretária da Cultura
   

 Jorge Nagle
 

 Secretário da Ciência e Tecnologia
   

 Wagner Gonçalves Rossi
 

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Antero Patricio Silvestre
 

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 José de Castro Coimbra
 

 Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Uebe Rezeck
 

 Secretário do Interior
   

 Luiz Carlos dos Santos
 

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Roberto Valle Rollemberg
 

 Secretário do Governo
   

 Ícaro Aronovich da Cunha
 

 Respondendo pelo expediente da Secretaria do Meio Ambiente
   

 Francisco Armando Noschang Christovam
 

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Habitação
   

 Antonio Tidei de Lima
 

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Indústria e Comércio
   

 Alberto Goldman
 

 Secretário Especial de Coordenação de Programas
   

 Alda Marco Antonio
 

 Secretária do Menor
   

 Jorge Tadeu Mudalen
 

 Secretário do Abastecimento
   

 Ary Kara José
 

 Secretário de Assuntos Fundiários
   

 Paulo Salvador Frontini
 

 Secretário de Defesa do Consumidor
   

 Timoteo Moia Sanches
 

 Secretário de Ação Comunitária
   

 Oswaldo de Oliveira Ribeiro
 

 Secretário Especial de Relações Sociais
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de novembro de 1988.
 

  
 

  
 

  
 

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 Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
 

 Retificações
 

 Nos anexos de I a XXIX
   

 Onde se lê:
   

 ... da Lei Complementar nº ... de... de de 1988
   

 Leia-se:
   

 ... da
 .
 

 Onde se lê:
   

 Palácio dos Bandeirantes, ... de ...  de 1988
   

 Leia-se:
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1988.
 

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 Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
 

 Retificação do D.O. de 25-11-88
 

**Artigo 8º -** 
 na 4º linha
   

 onde se lê:
   

 ... com base na legisção anterior ao ...
   

 leia-se:
   

 ......com base na legislação anterior ao ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1988/lei.complementar-576-24.11.1988.html