# Lei nº 15.853, de 02/07/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Política Pública de "Acolhimento aos Cidadãos".

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.853, DE 02 DE JULHO DE 2015

## 
 (Projeto de lei nº 41, de 2006, do Deputado Carlos Neder - PT)

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 Institui a Política Pública de "Acolhimento aos Cidadãos".

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída a Política Pública de "Acolhimento aos Cidadãos" no sistema estadual de saúde de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 Os objetivos desta política pública são:
   

**I -** 
 difundir a cultura da humanização e do acolhimento na rede pública de serviços e ações de saúde, bem como nos demais serviços vinculados ao sistema estadual de saúde;
   

**II -** 
 conceber e implantar novas iniciativas de humanização e acolhimento na rede estadual de saúde, que venham a beneficiar os usuários e os profissionais de saúde;
   

**III -** 
 melhorar a qualidade e a efetividade da atenção dispensada aos usuários do sistema estadual de saúde;
   

**IV -** 
 desenvolver iniciativas que diminuam o problema das filas nos serviços de saúde, eliminando barreiras físicas e burocráticas;
   

**V -** 
 facilitar o deslocamento de usuários nas unidades de saúde, orientando-os por meio de sinalização apropriada;
   

**VI -** 
 incrementar a qualidade das ações e serviços de saúde da rede estadual, facilitando o acesso, ampliando a resolutividade das ações e dos serviços, criando vínculos e responsabilizando- se pelos cuidados de acordo com os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde;
   

**VII -** 
 desenvolver um conjunto de indicadores de resultados e sistemas de incentivo ao tratamento humanizado;
   

**VIII -** 
 fortalecer e articular as iniciativas de humanização existentes na rede pública de saúde;
   

**IX -** 
 estimular a realização de parcerias e intercâmbio de conhecimento e experiências nesta área;
   

**X -** 
 articular as ações de acolhimento aos cidadãos nas unidades estaduais de saúde às estratégias de Saúde da Família e de Agentes Comunitários de Saúde, desenvolvidas pelos municípios;
   

**XI -** 
 melhorar as condições de trabalho no âmbito da rede pública de saúde e tornar os serviços e ações mais integrados, harmônicos e solidários;
   

**XII -** 
 capacitar os trabalhadores dos serviços estaduais para atuarem de acordo com um conceito amplo de saúde, que valorize a qualidade de vida e os direitos de cidadania;
   

**XIII -** 
 desenvolver uma política de participação e de comunicação com os usuários e trabalhadores da rede pública estadual de saúde que recupere a imagem do sistema junto à comunidade.
   

**Artigo 3º -** 
 Vetado.
   

**§ 1º -** 
 Vetado.
   

**§ 2º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4º -** 
 Vetado.
   

**I -** 
 vetado;
   

**II -** 
 vetado;
   

**III -** 
 vetado;
   

**IV -** 
 vetado;
   

**V -** 
 vetado;
   

**VI -** 
 vetado;
   

**VII -** 
 vetado;
   

**VIII -** 
 vetado;
   

**IX -** 
 vetado;
   

**X -** 
 vetado.
   

**Artigo 5º -** 
 Em cada serviço de saúde deverá ser designado um profissional para realizar a ouvidoria dos cidadãos que desejem apresentar propostas, opiniões ou queixas.
   

**§ 1º -** 
 Vetado.
   

**§ 2º -** 
 O exercício da ouvidoria exige a presença do profissional responsável durante o período de funcionamento da unidade e não implica qualquer remuneração ou gratificação adicional.
   

**§ 3º -** 
 Nas unidades cujo funcionamento seja superior a 8 (oito) horas diárias ou que trabalhem em regime de plantão, deverá ser designado um profissional para cada período.
   

**§ 4º -** 
 Vetado.
   

**§ 5º -** 
 Vetado.
   

**§ 6º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 6º -** 
 O papel da ouvidoria é:
   

**I -** 
 atender os cidadãos que desejem apresentar, verbalmente ou por escrito, opinião, queixa ou proposição relacionada ao atendimento realizado na unidade;
   

**II -** 
 disponibilizar formulários para o registro de opinião, queixa ou proposta, se o usuário assim o desejar;
   

**III -** 
 garantir o sigilo, respeitando o direito de preservação da identidade do cidadão;
   

**IV -** 
 encaminhar a queixa ou proposta do cidadão à chefia da seção ou da unidade, quando necessário;
   

**V -** 
 garantir que diante de manifestação lavrada por escrito e identificada, seja enviada resposta ao interessado;
   

**VI -** 
 manter o registro da manifestação do cidadão e a respectiva resposta em arquivo, por 1 (um) ano;
   

**VII -** 
 remeter estatísticas mensais derivadas dos formulários de manifestação dos usuários para as instâncias gestoras superiores;
   

**VIII -** 
 vetado.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de julho de 2015.
   

 a) Fernando Capez - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de julho de 2015.
   

 a) Rodrigo del Nero - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15853-02.07.2015.html