# Decreto nº 44.265, de 22/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Regulamento da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias, de Santos

## Texto Completo
DECRETO N. 44.265, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1964
 

  

  

 Altera o Regulamento da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias, de Santos
 
  

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 9.º do
Regulamento da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos,
aprovado pelo Decreto n. 16.208, de 17 de outubro de 1946:
 
  

 "Artigo 9.° - Os
negócios de café que se efetuarem na Bolsa serão
afixades num quadro negro, especificando-se a quantidade e o
preço por dez quilos não podendo haver em cada
pregão diferença de preço superior a Cr$ 100,00
(cem cruzeiros.
   

 Parágrafo único
 

 -
Só serão admitidos a negócios na Bolsa lotes de
250 sacas de café ou múltiplos desse número".
   

 Artigo 2.º
 
 -  O presente decreto entrará em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 22 de dezembro
de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA  DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de dezembro de 1964.
 
  

 Miguel Sansígolo, 
 

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44265-22.12.1964.html