# Decreto nº 17.844, de 31/12/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre relotação de cargos

## Texto Completo
DECRETO N. 17.844, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1947
 

  

  

 Dispõe sobre relotação de cargos
 

  

  

 O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos
termos do artigo 22 do Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944.
   

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - Ficam relotados no Departamento Jurídico do Estado da Secretaria de
Estado da Justiça e Negócios do Interior, os seguintes cargos, lotados
no Extinto Departamento das Municípalidades da Secretaria do Govêrno:
   

 - da Tabela III da Parte Permanente do Quadro Geral;
   

 -
5 (cinco) da carreira de Escriturário, dos quais são ocupantes Cassio
Osorio da Fonseca, Nydia Pileggi, Silvia Siqueira, Carlos Eduardo Del
Gallo e Alberto de Andrade Arantes.
   

 Artigo 2.º
 
 - No corrente exercício os funcionários relotados por êste Decreto
continuarão a ser pagos por conta das dotações correspondentes aos
cargos por eles ocupados.
   

 Artigo 3.º
 
 - Os
títulos dos funcionários relotados por êste Decreto
serão apostilados pelo Secretário da Justiça e
Negócios do Interior.
   

 Artigo 4.º
 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 31 de dezembro de 1947.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Cassiano Ricardo - respondendo pelo expediente da Secretaria do Govêrno.
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, em 31 de dezembro de 1947.
   

 Raul de Carvalho Guerra - Diretor Geral, substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17844-31.12.1947.html