# Decreto nº 501, de 23/10/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Planos de Aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972

## Texto Completo
**DECRETO
N. 501, DE 23 DE OUTUBRO DE 1972** 

*Aprova
Planos de Aplicação para utilização de
recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial, 
   

 de que trata o Decreto
n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972* 

 LAUDO NATEL,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o
plano de aplicação da unidade abaixo discriminada no
valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), nos
termos do artigo 1.º do Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de
1972:
 

**Artigo 2.º** 
 - A despesa relativa à programação liberada
pelo artigo anterior deverá onerar a seguinte dotação
do orçamento vigente:
 

  
 

**Artigo 3.º** 
 - Nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 52.861-72
acima mencionado, fica aprovado o seguinte esquema trimestral de
desembolso orçamentário, em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1972.
   

 LAUDO
NATEL
   

 Luiz Mendonça de Freitas, Respondendo pelo
Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Publicado na
Casa Civil, aos 23 de outubro de 1972.
   

 Maria Angélica
Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-501-23.10.1972.html