# Decreto nº 42.413, de 31/10/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere o cargo e as funções-atividades

## Texto Completo
**DECRETO
N. 42.413, DE 31 DE OUTUBRO DE 1997** 

*Transfere
o cargo e as funções-atividades que especifica e da
providências correlatas* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, a vista da manifestação
da Secretaria da Administração e Modernização
do Serviço Público e nos termos dos artigos 54 e 55 da
Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidas as funções-atividades
preenchidas constantes do Anexo I que faz parte integrante deste
decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica transferido o cargo vago
constante do Anexo II deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 -
Ficam os Secretários de Estado autorizados a proceder,
mediante apostila, à retificação dos seguintes
elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos
anteriores:
   

**I** 
 - nome do servidor;
   

**II** 
 - dados da
cédula de identidade;
   

**III** 
 - situação
do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu
provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em
decorrência de alterações ocorridas.
   

**Artigo
4.º** 
 - As despesas decorrentes da aplicação
deste decreto correrão a conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo
5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de
outubro de 1997
   

 MARIO COVAS
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização
do Serviço Público
   

 Emerson Kapaz
   

 Secretário
da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 José
da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Walter
Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 31 de outubro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42413-31.10.1997.html