# Decreto nº 44.204, de 10/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado ao Ginásio Jesus Maria José, de Franca

## Texto Completo
DECRETO N. 44.204, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964
   

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado ao
Ginásio Jesus Maria José de Franca
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de I960, artigo 4.3,
com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n.8.372 de 28
de outubro de 1964, artigo 1.°
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Em deferimento à solicitação
objeto do processo GG. 4051-63, fica doado ao Ginásio Jesus Maria
José, de Franca um veículo usado perua Rura Willys, motor n. T.
50.125, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda e declarado excedente para a mesma pela CEME
- Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Publica, por intermédio da delegacia de polícia
competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao
veículo ora doado.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo 10 de dezembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Cantidio Nogueira Sampaio
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de dezembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Gerai, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44204-10.12.1964.html