# Lei nº 1.518, de 28/12/1977

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos

## Texto Completo
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 LEI Nº 1.518, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977

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 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, criada pela
 , será devida em virtude da utilização de serviço público ou do exercício do poder de polícia, na conformidade das Tabelas anexas a esta lei e segundo os valores nelas fixados.
   

**§ 1º -** 
 O tributo é devido por quem solicitar a prestação do serviço público ou a prática do ato decorrente da atividade do poder de polícia ou, ainda, por quem for o beneficiário direto do serviço ou do ato.
   

**§ 2º -** 
 O recolhimento da taxa far-se-á antes de solicitada a prestação do serviço ou a prática do ato, sob exclusiva responsabilidade do contribuinte, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.
   

**§ 3º -** 
 A taxa prevista para expedição de alvará anual será, quando se trata de estabelecimento novo, devida proporcionalmente, a partir do trimestre civil em que ocorrer o início da atividade.
   

**Artigo 2º -** 
 São isentos da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos:
   

**I -** 
 os atos relativos à situação dos servidores públicos em geral, ativos ou inativos;
   

**II -** 
 vetado;
   

**III -** 
 os certificados de registro de veículos motorizados, quando estes pertencerem a consulados ou representantes consulares devidamente credenciados, cujo países concedam reciprocidade de tratamentos aos representantes brasileiros;
   

**IV -** 
 os atos destinados a fins militares, desde que neles venha declarado ser essa exclusividade, a sua finalidade;
   

**V -** 
 os atos relativos ao alistamento e ao processo eleitoral, desde que neles venha declarado ser esse, exclusivamente, o seu fim;
   

**VI -** 
 os atos relativos à vida escolar, com referência aos estabelecimentos de ensino oficiais, oficializados e da rede particular, desde que neles venha declarado ser esse, exclusivamente, o seu fim;
   

**VII -** 
 os alvarás para porte de arma solicitados por autoridades e servidores públicos em razão do exercício de suas funções;
   

**VIII -** 
 vetado;
   

**IX -** 
 os atos de interesse das autarquias e fundações criadas por leis estaduais;
   

**X -** 
 os atestados de residência fornecidos para finalidade relacionada com a previdência social;
   

**XI -** 
 os atos de interesse das pessoas comprovadamente pobres, à vista de atestado da autoridade competente.
   

**Artigo 3º -** 
 A inobservância de momentos ou prazos estabelecidos para solicitação da prática de qualquer dos atos enumerados na Tabela «B» anexa a esta lei e/ou para pagamento da taxa correspondente, sujeitará o contribuinte às seguintes penalidades:
   

**I -** 
 multa de valor igual a 2 (duas) vezes o da taxa devida, se verificadas, pela autoridade competente, cumulativamente, falta de solicitação e falta de pagamento da taxa;
   

**II -** 
 multa de valor igual a 2 (duas) vezes o da taxa devida ou da parte faltante se, feita a solicitação, verificar-se falta ou insuficiência de pagamento;
   

**III -** 
 multa de valor igual a 1 (uma) vez o da taxa devida, se regularizada a situação antes de qualquer procedimento administrativo.
   

**Parágrafo único -** 
 As disposições dos incisos I e II não excluem a aplicação de outras sanções cabíveis.
   

**Artigo 4º -** 
 Em qualquer hipótese não compreendida no artigo anterior, solicitada a prestação do serviço sem o pagamento da taxa ou com insuficiência de pagamento, sujeitar-se-á o contribuinte à multa de valor igual  a 1 (uma) vez o da taxa devida ou da parte faltante.
   

**Artigo 5º -** 
 Todos os que adulterarem ou falsificarem estampilhas ou guias de recolhimento do tributo, ou, ainda, de qualquer forma contribuírem para  a prática da adulteração ou falsificação, ficarão sujeitos à multa de valor igual a 100 (cem) vezes o da taxa devida, nunca inferior a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
   

**Parágrafo único -** 
 Sujeitar-se-ão também à multa os que, tendo conhecimento do fato, conservarem, por mais de 8 (oito) dias, guia de recolhimento adulterada ou falsificada, sem a dotação de providências perante a autoridade competente.
   

**Artigo 6º -** 
 Na forma a ser estabelecida em regulamento, poderá ser autorizado o pagamento parcelado de taxa devida pela expedição de alvará.
   

**§ 1º -** 
 O recolhimento espontâneo de qualquer parcela fora de prazo ficará sujeito à multa de 20% ( vinte por cento) de seu valor.
   

**§ 2º -** 
 Verificada a falta de recolhimento de qualquer parcela até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento, considerar-se-ão vencidas também as demais, sujeitando-se o valor correspondente às parcelas não recolhidas à multa prevista no parágrafo anterior e promovendo-se a inscrição do débito para cobrança executiva.
   

**Artigo 7º -** 
 O tributo não é restituível, salvo se, regularmente recolhida a taxa devida, for recusada a prestação do serviço ou a prática do ato.
   

**Artigo 8º -** 
 O servidor ou autoridade pública que prestar o serviço ou praticar o ato decorrente da atividade do poder de polícia, sem o recolhimento da respectiva taxa ou com insuficiência de pagamento, responderá solidariamente com o sujeito passivo da obrigação pelo tributo não recolhido bem como pela multa cabível.
   

**Artigo 9º -** 
 Sem prejuízo da ação dos Agentes Fiscais de Renda, incumbe a fiscalização do tributo, na parte que lhes for atinente, também aos servidores e autoridades públicas estaduais em geral.
   

**Artigo 10 -** 
 São obrigados a exibir os documentos e livros relacionados com o tributo, a prestar informações solicitadas pelo Fisco e a não embaraçar a ação dos funcionários fiscais:
   

**I -** 
 os contribuintes e todos os que tomarem parte nos atos sujeitos ao tributo;
   

**II -** 
 os serventuários da justiça;
   

**III -** 
 os servidores e autoridades públicas estaduais em geral.
   

**Parágrafo único -** 
 Em caso de recusa ou embaraço à ação fiscal por parte de serventuário da justiça, o funcionário fiscal solicitará ao juiz corregedor competente as providências necessárias ao desempenho de suas funções.
   

**Artigo 11 -** 
 O valor da Taxa de Assistência aos Médicos, criada pelo artigo 2º da
 , com as alterações posteriores, fica elevado para Cr$ 1,00 (hum cruzeiro), observado o disposto no artigo 2º  da
 .
   

**Artigo 12 -** 
 Ficam revogadas, a partir de 1º  de janeiro de 1978, as Leis n. 9.589, de 30 de dezembro de 1966, exceto o artigo 1º ,«caput», 9.996, de 20 de dezembro de 1967, bem como o
 .
   

**Artigo 13 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo
   

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 1977.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

  
 

  
 

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 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
 

 Retificações
 

**Artigo 3º -** 
 Onde se lê:
   

 ".............. se verificada pela .... "
   

 Leia-se:
   

 "I - ... se verificadas pela ..."
 

**Artigo 6º -** 
 Onde se lê:
   

 "§ 2º - ... as demai ..."
   

 Leia-se:
   

 "§ 2º - ... as demais ..."
 

 Tabela "A" a que se refere o Artigo 1º - Onde se lê:
   

 "b) 2.ª via e subsequentes ... 000,00"
   

 Leia-se:
   

 "b) 2.ª via e subsequentes ... 1.000,00"
 

 Onde se lê:
   

 "12. - ...
   

 Nota - Expedida pela ..."
   

 Leia-se "
   

 "12. - ...
   

 Nota - Procedida pela ..."
 

 Onde se lê:
   

 "15. Planta de Imóveis - cópia de mapa: -"
   

 Leia-se:
   

 "15. Planta de Imóveis - cópia de mapas; -"
 

 Tabela "B" a que se refere o Artigo 1º - Onde se lê:
   

 "3.5 - clínica dentária popular ... 250.00"
   

 Leia-se "
   

 "3.5 - clínica dentária popular ... 1.250,00"
 

 Onde se lê:
   

 "4.6 - de mais de 10 quartos ..."
   

 Leia-se  
   

 "4.6 - de mais de 100 quartos ..."
 

 Tabela "C" a que se refere o Artigo 1º -.
   

 Onde se lê:
   

 "15 - Licença anual de aprendizagem para Auto-Escola ... 500,00"
   

 Leia-se:
   

 "15 - Licença anual de aprendizagem para Auto-Escola ... 1.500,00"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1518-28.12.1977.html