# Lei nº 10.325, de 11/06/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 10.086, de 09/11/1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado, e a Tabela "A", anexa à Lei n. 7.645, de 23/12/1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.325, DE 11 DE JUNHO DE 1999

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 Altera a Lei n. 10.086, de 09/11/1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado, e a Tabela "A", anexa à Lei n. 7.645, de 23/12/1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam acrescentados ao artigo 4º da
 , o inciso IV e o parágrafo único, com a seguinte redação:
   

 "IV - efetuar aquisição de mercadorias com alíquota inferior à interna em montante superior a 20% (vinte por cento) do valor de suas aquisições, consideradas as operações realizadas em um mesmo trimestre, excetuadas mercadorias adquiridas para integração no ativo imobilizado.
   

**Parágrafo único -** 
 Para os efeitos do disposto no inciso IV, consideram-se trimestre os períodos abrangidos pelos meses de janeiro a março, abril a junho, julho a setembro e outubro a dezembro."
   

**Artigo 2º -** 
 Passa a vigorar com a seguinte redação o "caput" do artigo 5º da
 :
   

 "Artigo 5º - Nas hipóteses previstas nos incisos I, III e IV do artigo anterior, o contribuinte deverá comunicar a perda de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte a repartição fiscal a que estiver vinculado, no prazo fixado em regulamento."
   

**Artigo 3º -** 
 Passa a vigorar com a seguinte redação o item 9 da Tabela "A", anexa à
 , e alterações posteriores:
   

 "9 - parcelamento de tributos estaduais:
   

 9.1 - emissão de carnes:
   

 a) em até 12 parcelas..................... 10,000
   

 b) acima de 12 parcelas................... 15,000
   

 9.2 - débito em conta bancária, por grupo de até 12 parcelas: 2,000
   

 Notas:
   

 1ª - itens 7 a 9: expedidos pela Secretaria da Fazenda."
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao disposto nos artigos 1° e 2°, a partir do primeiro dia do trimestre que se seguir, conforme definição acrescentada por esta lei no parágrafo único do artigo 4° da
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de junho de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10325-11.06.1999.html