# Decreto nº 42.511, de 18/11/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Ficam outorgados poderes ao Secretário de Energia, para representando o Estado, assinar contratos da CPFL, na qualidade de interveniente delegatório

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.511, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997

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 Ficam outorgados poderes ao Secretário de Energia, para representando o Estado, assinar contratos da CPFL, na qualidade de interveniente delegatório

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 47, inciso I e parágrafo único da Constituição do Estado de São Paulo e na conformidade da
 
 Lei n.º 1.996, de 23 de maio de 1979
 
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 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Ficam outorgados poderes ao Secretário de Energia, DAVID ZYLBERZTAJN, para, representando o Estado de São Paulo, assinar contratos de concessão de distribuição e de geração de energia elétrica da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, na qualidade de Interveniente Delegatório.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 18 de novembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42511-18.11.1997.html