# Decreto nº 40.896, de 09/10/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a abertura de crédito suplementar na Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.896, DE 9 DE OUTUBRO DE 1962
 
  

  

 Dispõe sôbre a abertura de crédito suplementar na Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo
 
  

  

 CARLOS
ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Caixa Beneficente da Guarda Civil
de São Paulo, um crédito de Cr$ 42.815.000,00 (quarenta e
dois milhões, oitocentos e quinze mil cruzeiros), suplementar
às seguintes verbas do seu orçamento próprio,
aprovado pelo Decreto n. 39.589, de 29 de dezembro de 1961.
   

  

  

  

  

  
   

  

  

**Parágrafo único** 
 - O
valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do excesso de arrecadação previsto para o
presente exercício.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 9 de
Outubro de 1962 
 
  

 CARLOS ABLERTO A. DE CARVALHO PINTO
 
  

 Luciano Vasconcelos
de Carvalho
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de Outubro de 1962.
 
  

 Fioravante Zampol,
 

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40896-09.10.1962.html