# Decreto nº 39.391, de 18/10/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa o valor do honorário pago a título de horas-aula ministradas na Academia de Polícia, da Secretaria de Segurança Pública

## Texto Completo
DECRETO N. 39.391, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994
 

 Fixa o valor de honorário
pago a título de horas-aula ministradas na Academia de
Polícia, da Secretaria da Segurança Pública, e
dá outras providências
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O funcionário ou servidor da
administração direta do Estado que ministrar aulas como
professor na Academia de Polícia, da Secretaria da
Segurança Pública, fará jus a honorários
nos termos do inciso VIII do artigo 124 da Lei n.º 10.261, de 28
de outubro de 1968.
   

**§ 1.º** 
 - O valor dos
honorários será calculado na forma de horas-aula,
mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do
Padrão IV da carreira de Delegado de Polícia, na
seguinte conformidade:
   

 1. 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) quando ministrar aulas para alunos com nível superior
   

 2. 2% (dois por cento), quando ministrar aulas para alunos com nível médio.
   

**§ 2.º** 
 - O limite
máximo dos honorários, na forma deste artigo, corresponde
a 10 (dez) horas-aula semanais para os funcionários e servidores
da ativa.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os
integrantes de Comissões ou Bancas Examinadoras, designadas pelo
Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo,
para funcionarem em cursos, ciclos de cursos e concursos, farão
jus a retribuição pecuniária, estabelecida no
artigo 1.º deste decreto correspondente ás horas-aula
empregadas no exame de Banca, elaboração,
aplicação e correção de provas, até
o máximo de 10 (dez) horas-aula.
   

**Artigo 3.º** 
 - A elaboração e o desenvolvimento
de programas de treinamento serão retribuídos nos termos
deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Observado o disposto nos artigos 124, inciso
.VIII, e 173 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, a
autoridade competente poderá conceder horário especial de
trabalho ao funcionário ou servidor que o requerer, durante o
período em que ministrar aulas na Academia de Polícia,
sem prejuízo de suas atividades e da carga horária de
trabalho a que esteja sujeito, a fim de compatibilizar horários.
   

**Artigo 5.º** 
 - Poderão ser convidadas pessoas que
não mantenham vínculo com a administração
direta do Estado:
   

**I** 
 - para ministrar aulas, as quais serão
retribuídas pelo mesmo valor apurado no item 1 do §
1.º do artigo 1.º deste decreto;
   

**II** 
 - para proferir palestras, conferências ou
seminários cuja a retribuição poderá ser
fixada em até 3 (três) vezes o valor apurado no item 1 do
.§ 1.º do artigo 1.º deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - O pagamento dos valores de que trata este
decreto será efetuado pelo Departamento de Despesa de Pessoal do
Estado, após encaminhamento pela Academia de Polícia, de
documento comprobatório das horas-aula ministradas pelo
funcionário ou servidor.
   

**Parágrafo único** 
 -
Na hipótese prevista no artigo 5.º deste decreto, o
pagamento será efetuado diretamente pela Academia de
Polícia.
   

**Artigo 7.º** 
 - A
retribuição pecuniária prevista neste decreto
não se incorporará aos vencimentos ou salários
para nenhum efeito e sobre ela não incidirá qualquer
outra vantagem nem desconto a favor do Instituto de Previdência
do Estado de São Paulo - IPESP ou do instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual -
IAMSPE.
   

**Artigo 8.º** 
 - As despesas decorrentes deste decreto correrão á conta dos recursos consignados no orçamento vigente.
   

**Artigo 9.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Avanir Duran Galhardo Secretário da Administração
e Modernização do Serviço Público
   

 Antonio Corrêa Meyer Secretário da Segurançaa Pública
   

 Frederico Coelho Neto Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de outubro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39391-18.10.1994.html