# Decreto nº 18.113, de 27/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado no bairro Chácara Belenzinho, município e comarca da Capital, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 18.113, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1981
   

 Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação ou instituição de
servidão de passagem, imóvel situado no bairro
Chácara Belenzinho, município e comarca da Capital,
necessário à Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP
   

 JOSÉ MARIA, MARIN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO
DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso
XXIII, da Constituição do Estado, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30
de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.°, 6.° e 40 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada ou sofrer instituição de
servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou
judicial o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um
terreno com a área de 22,50 m2 (vinte e dois metros e
cinqüenta decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias,
situado no bairro Chácara Belenzinho, município e comarca
da Capital, necessário à Companhia de Saneamento
Básico do Estado, de São Paulo - SABESP, para a
implantação da Rede Coletora de Esgotos - Bacia "43"
Faixa "13", ou a outro serviço público, imóvel
esse que consta pertencer a Olinda Morceli Ferreira, com as medidas,
limites e confrontações mencionadas na planta SABESP
n.° E 43 - 03 - E.1 e respectivo memorial descritivo, constantes do
processo n.° 157, a saber: O terreno tem início no ponto
"A", de coordenadas N. 7.392.201,00 e E 341.975,00, situado no
alinhamento predial da Rua Agostinho Gimenez; daí segue pelo
citado alinhamento predial por uma distância de 0,90 m, onde
atinge o ponto "B"; daí deflete à direita e segue pela
linha que delimita a faixa de servidão, confrontando com a
propriedade de Eduardo Pisani, por uma distância de 25;00 metros,
onde atinge o ponto "E", situado no alinhamento predial da Travessa
Mafalda; daí deflete à direita e segue pelo citado
alinhamento predial por uma distância de 0,90m, onde atinge o
ponto "F"; daí deflete à direita e segue pela linha que
delimita a faixa de servidão, confrontando com remanescente da
propriedade por uma distância de 25,00 m, onde atinge o ponto
"A", de coordenadas N 7.392.201,00 e E 341.975,00, início desta
descrição perimétrica.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, Código 05.00.01 00.00.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1981.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18113-27.11.1981.html