# Decreto nº 22.930, de 22/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.930, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1984
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
de conformidade com o que dispõe o artigo 7.º, da Lei
n.º 3.941, de 6 de dezembro de 1983 e o artigo 8.º, da Lei
Complementar n.º 353, de 27 de junho de 1984,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
415.178.014 (quatrocentos e quinze milhões, cento e setenta e
oito mil e quatorze cruzeiros), suplementar ao seu orçamento
vigente, observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o § 1 º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964,
sendo:
   

 I -
 
 Cr$ 6.672.200 (seis
milhões, seiscentos e setenta e dois mil e duzentos cruzeiros),
coberto com recursos de redução
orçamentária - Reserva de Contingência - consoante
dispõe o inciso III, conforme dispõe o artigo 7.º,
da
Lei n.º 3.941, de 6 de dezembro de 1983;
   

 II -
 
 Cr$ 408 505.814
(quatrocentos e oito milhões, quinhentos e cinco mil, oitocentos
e quatorze cruzeiros), nos termos do inciso II, de conformidade com o
artigo 8.º, da Lei Complementar n.º 353, de 27 de junho de
1984.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22
de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de novembro de
1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22930-22.11.1984.html