# Decreto nº 16.215, de 25/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º,  inciso  I,  da  Lei  nº  2.227,  de  18  de dezembro  de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.215, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria da Administração, com recursos hábeis,
destinados a atender ao incremento de despesas relativas a Pessoal e
Reflexos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de
1979, fica aberto à Secretaria da Administração, um
crédito no valor de Cr$ 70.862.766,00 (setenta milhões,
oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e seis
cruzeiros), suplementar às dotações
orçamentárias vigentes, observando-se nas
classificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica, a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa
   

 14 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
   

 14.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede 
   

 Correntes
   

 13.07.021.2.056
   

 Atividades do IAMSPE......................................... 10.338.276
   

 13.75.428.2.056
   

 Atividades do IAMSPE ......................................... 60.524.490
   

 TOTAL .................................................................... 70.862.766
   

 3.2.1.1 - Transferências Operacionais ........................ 70.862.766
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 99.99.999.2.001
   

 Reserva de Contingência.......................................... 70.862.766
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................... 70.862.766
   

**Artigo 2.°** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, o orçamento vigente do Instituto de Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, aprovado
pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979 fica suplementado no
valor de Cr$ 70.862.766,00 (setenta milhões, oitocentos e
sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e seis cruzeiros),
obedecendo à seguinte distribuição:
   

**I** 
 - No Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, Classificada por Categoria Econômica:
   

 14.56 - Instituto de Assistência Médica ao Servidor público Estadual - IAMSPE
   

 Suplementa
   

 13.07.021.2.001
   

 Administração e Manutenção de
Autarquia.....................................................
10.338.276
   

 13.75.428.2.001
   

 Assistência Médica Hospitalar
Própria..............................................................58.381.494
   

 13.75.428.2.002 Assistência Medica Hospitalar por Terceiros........................2.142.996
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
                   
               
 70.862.766
   

**II** 
 - No Discriminativo da Despesa por Subprogramas a Nível de Elemento:
   

 14.56 - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE
   

 Suplementa                
                   
      TOTAL
   

 13.07.021 13.75.428
   

 3.1.1.1 - Pessoal
Civil...............................47.688.878.........................7.310.982..............................40.377.896
   

 3.1.1.3 - Obrigações
Patronais................23.173.888.........................3.027.294..............................20.146.594
   

 TOTAL                  
                   
                 
 70.862.766              
       10.338.276        
                   
 60.524.490
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de
11 de
janeiro de 1960, conforme segue:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 14 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
   

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 14.56 - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE
   

 TOTAL......................70.862.766
   

 4.ª Quota..................70.862.766
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99.99 - Reserva de Contigência
   

 TOTAL...................70.862.766
   

 4.ª Quota...............70.862.766
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16215-25.11.1980.html