# Decreto nº 47.893, de 12/06/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 47.893, DE 12 DE JUNHO DE 2003
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
 
  

  

 CLÁUDIO LEMBO,
Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$ 182.712,00 (Cento e oitenta e
dois mil, setecentos e doze reais), suplementar ao orçamento da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática,conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 
 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3,
anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 
 -
Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
6..º, do Decreto n.º 47.586, de 10 de janeiro de 2003, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 2003
 
  

 CLÁUDIO LEMBO
 
  

 Henrique Shiguemi Nakagaki
 
  

 Secretário-Adjunto da Secretaria da Fazenda
 
  

 Carlos Antonio Luque
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo p/Expediente
 

 da Secretaria de Economia e Planejamento
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de junho de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47893-12.06.2003.html