# Lei nº 14.838, de 23/07/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.838, DE 23 DE JULHO DE 2012

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 Altera a Lei n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam acrescidos os incisos XI e XII ao parágrafo único do artigo 2º da
 , passando seu inciso X a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:
   

 “Artigo 2º - .................................................................
   

 Parágrafo único...............................................................
   

 ..............................................................................
   

 X - as despesas com o desarquivamento de processos e sua manutenção em arquivo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;
   

 XI - a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, BacenJud e Renajud, ou análogas, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;
   

 XII - todas as demais despesas não correspondentes aos serviços relacionados no “caput” deste artigo.”(NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2012.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Andre Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Social
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de julho de 2012.
 

  

 Retificação do D.O. de 24-07-2012
 

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 Altera a
 , que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
 

 LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU:
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31-07-2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14838-23.07.2012.html