# Decreto nº 47.171, de 01/10/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Sistema Estadual de Vigilância Epidemiológica sobre Acidentes e Violências - SEVIV no Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.171, DE 01 DE OUTUBRO DE 2002

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 Institui o Sistema Estadual de Vigilância Epidemiológica sobre Acidentes e Violências - SEVIV no Estado de São Paulo

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando a Portaria nº 737/GM, de 16 de maio de 2001, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências; Considerando a crescente importância dos acidentes e violências para a saúde pública como causas de morbidade e de mortalidade, acarretando graves conseqüências, individuais e coletivas, para a população; e Considerando a inexistência, no sistema de saúde, de informações e registros sistemáticos sobre diversos tipos de violências, em especial aquelas que atingem crianças, adolescentes, mulheres e idosos, que possam embasar ações e políticas públicas que promovam a sua redução,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituído, no Estado de São Paulo, o Sistema Estadual de Vigilância Epidemiológica sobre Acidentes e Violências - SEVIV, com os seguintes objetivos:
   

 I - investigar, sob a ótica da epidemiologia, a ocorrência de acidentes e violências e as suas conseqüências para a saúde da população, no Estado de São Paulo;
   

 II - subsidiar as ações do Sistema Único de Saúde - SUS e outras políticas públicas voltadas para a prevenção e o controle de acidentes e violências e para a prestação de assistência às suas vítimas.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Sistema Estadual de Vigilância Epidemiológica sobre Acidentes e Violências - SEVIV será coordenado e gerenciado pela Secretaria da Saúde e contará com a colaboração e participação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta, inclusive das autarquias de regime especial, que tenham condições de oferecer informações e outros subsídios que contribuam para a consecução dos objetivos do Sistema.
   

**Artigo 3.º -** 
 Para a consecução dos objetivos do Sistema Estadual de Vigilância Epidemiológica sobre Acidentes e Violências - SEVIV a Secretaria da Saúde contará com um Núcleo Técnico, com as seguintes atribuições:
   

 I - acompanhar e colher as informações sobre acidentes e violências no Estado, disponíveis em sistemas de informação ou em órgãos e entidades que, direta ou indiretamente, tratem destas questões;
   

 II - criar e manter um banco de informações que reuna as investigações epidemiológicas sobre acidentes e violências desenvolvidas no Estado por entidades de reconhecida capacidade técnica;
   

 III - elaborar normas técnicas que estabeleçam a padronização dos registros de atendimentos préhospitalar, hospitalar e ambulatorial prestados aos casos decorrentes de acidentes e violências;
   

 IV - propor a implementação de formas de capacitação dos profissionais de saúde que atuam em diferentes níveis de atendimento, inclusive nas unidades de urgência e emergência, objetivando o reconhecimento dos casos decorrentes de acidentes e violências e o aperfeiçoamento da conduta terapêutica e das demais medidas a serem tomadas nos atendimentos prestados aos casos desta natureza;
   

 V - realizar estudos e elaborar projetos em serviços de urgência e emergência, hospitais e ambulatórios do Sistema Único de Saúde - SUS, que verifiquem a importância e a necessidade de inclusão da violência entre os agravos sujeitos a notificação;
   

 VI - desenvolver metodologias que colaborem para o conhecimento dos casos decorrentes de acidentes e violências, de suas causas e de suas conseqüências, objetivando a intervenção eficiente e a redução da morbimortalidade a eles associada;
   

 VII - elaborar e divulgar relatórios técnicos sobre matérias relacionadas a acidentes e violências;
   

 VIII - manter-se articulado com órgãos e entidades estaduais, em especial com aqueles que atuam nas áreas da justiça, saúde, segurança pública, educação e assistência social, fornecendo subsídios para suas respectivas ações, no que se refere ao tratamento de questões relacionadas a acidentes e violências.
 

 § 1º- O Núcleo Técnico a que se refere o “caput” deste artigo não se caracteriza como unidade administrativa e integra o Centro de Vigilância Epidemiológica da Coordenação dos Institutos de Pesquisa da Secretaria da Saúde, ficando diretamente subordinado ao Diretor do Centro.
 

 § 2º- As atribuições de que trata este artigo poderão ser detalhadas por resolução do Secretário da Saúde e executadas mediante convênio com instituições universitárias ou entidades de reconhecida capacidade técnica, que tenham condições de contribuir para a consecução dos objetivos do Sistema Estadual de Vigilância Epidemiológica sobre Acidentes e Violências - SEVIV.
 

**Artigo 4.º -** 
 O Sistema Estadual de Vigilância Epidemiológica sobre Acidentes e Violências - SEVIV será implantado de forma gradual no Estado, por meio do desenvolvimento de estudos técnicos e da aplicação de estratégias adequadas à questão.
   

**Artigo 5.º -** 
 O Secretário da Saúde, mediante resolução e dentro dos limites de suas competências, poderá definir normas e procedimentos complementares que se fizerem necessários à adequada execução deste decreto.
   

**Artigo 6.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 2002.
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 1º de outubro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47171-01.10.2002.html