# Decreto nº 18.335, de 23/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o consumo de combustíveis no exercício de 1982.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.335, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981
 
  

  

 Dispõe sobre o consumo de combustíveis no exercício de 1982 e dá providências correlatas
 
  

  

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - No exercício de 1982, o consumo de
combustíveis pelas frotas de veículos da
Administração Centralizada e Descentralizada do Estado
ficará condicionado a cotas anuais. 
 
  

**§ 1.º** 
 - As cotas anuais de cada unidade frotista
serão fixadas pelo Secretário de Estado-Chefe da Casa
Civil, mediante proposta do Departamento de Transportes Internos -
DETIN, da Suchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento
Administrativo. 
 
  

**§ 2.º** 
 - As propostas de fixação de cotas
deverão tomar como base, obrigatoriamente, o efetivamente
consumido no exercício de 1981, observados os seguintes
limites: 
 
  

 1
 
 - de 80% (oitenta por cento) para a cota de gasolina;
 
  

 2
 
 - de 90% (noventa por cento) para a cota de óleo diesel;
 
  

 3
 
 - de 100% (cem por cento) para a cota de álcool. 
 
  

**§ 3.º** 
 - As aquisições de
combustíveis destinados a outros fins (caldeiras,
máquinas de terraplanagem, tratores, máquinas em geral,
barcos, motocicletas, oficinas e outros) independem das cotas anuais
fixadas nos termos deste artigo. 
 
  

**§ 4.º** 
 - A responsaiblidade pelas providências
necessárias a observância das cotas fixadas cabe, no
âmbito de suas respectivas áreas, aos dirigentes de
Unidades Orçamentárias, Autarquias, Fundos,
Fundações, Universidades e Empresas de que o Estado seja
acionista majoritário. 
 
  

**Artigo 2.º** 
 - As alterações das cotas fixadas
nos termos do artigo anterior, para atendimento de toda e qualquer
atividade, projeto ou programa, essencial ou priontário, cujo
desenvolvimento venha a exigir quantidade superior ao limite
estabelecido, dependerão de prévia e expressa
autorização do Subchefe da Casa Civil para Assuntos de
Desenvolvimento Administrativo, após manifestação
do Departamento de Transportes Internos - DETIN. 
 
  

**§ 1.º** 
 - Nos casos de pedidos de
alteração de cotas formulados por entidades pertencentes
à Admmistração Descentralizada, o Departamento de
Transportes Internos - DETIN deverá ouvir, preliminarmente, a
Coordenação das Entidades Descentralizadas, da Secretaria
da Fazenda. 
 
  

**§ 2.º** 
 - Os remanejamentos de cotas de gasolina e
óleo diesel, para cotas de álcool, poderão ser
autorizados, a qualquer tempo, com acréscimo de até 30%
(trinta por cento). 
 
  

**§ 3.º** 
 - As eventuais suplementações de
dotações orçamentárias para
aquisição adicional de combustíveis ficam
condicionadas à prévia autorização de
alteração de cotas. 
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Para fixação de cotas de gasolina, óleo diesel e álcool, deverão ser considerados:
 
  

**I** 
 - número de veículos existentes, movidos a gasolina;
 
  

**II** 
 - número de veículos existentes e a adquirir, movidos a óleo diesel;
 
  

**III** 
 - número de veículos adquidos e a adquirir, movidos a álcool;
 
  

**IV** 
 - número de veículos convertidos para consumo de álcool. 
 
  

**Parágrafo único** 
 - Caberá a cada unidade
frotista, quando do procedimento de fixação das
respectivas cotas, a apresentação dos dados referidos
neste artigo. 
 
  

**Artigo 4.º** 
 - As unidades frotistas deverão
preencher, em separado, um "Demonstrativo Mensal de Consumo e Estoque
de Combustível" para cada produto. 
 
  

**Parágrafo único** 
 - A gasolina, o óleo diesel
e o álcool consumidos fora das frotas por caldeiras,
máquinas de terraplanagem, tratores, máquinas em geral,
barcos, motocicletas, oficinas e outros, deverão ser indicados,
para efeito de controle, no item "D - Outros Fins" e discriminados no
verso do respectivo "Demonstrativo" 
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Até 31 de dezembro de 1982, ficam vedadas:
 
  

**I** 
 - a ampliação, nos Grupos "Especial", "A", "B" e
"S-1", das frotas de veículos fixadas para as Unidades
Orçamentárias e Autarquias;
 
  

**II** 
 - a aquisição, transformação e
adaptação para o Grupo "S-4", dos veículos
classificados no Grupo "B". 
 
  

**Parágrafo único** 
 - Na hipótese do inciso I,
poderá ser ampliado, excepcionalmente, o Grupo "S-1", para
permitir-se a inscrição de veículo de servidor no
regime de quilometragem. 
 
  

**Artigo 6.º** 
 - Fica vedado qualquer tipo de reformá de
veículo da Administração Centralizada e
Descentralizada, quando seu custo corresponder a mais de 40% (quarenta
por cento) do valor de mercado do veículo. 
 
  

**Parágrafo único** 
 - O limite estabelecido neste
artigo não se aplica aos casos de conversão de motores
para consumo de álcool, álcool aditivado ou outra forma
de energia substitutiva do petróleo.
 
  

**Artigo 7.º** 
 - No exercício de 1982, as unidades
frotistas da Administração Centralizada e Descentralizada
deverão dar prioridade às aquisições de
veículos "em substituição".
 
  

**Parágrafo único** 
 - As aquisições de
veículos "em complementação" somente
poderão ser autorizadas após esgotadas as compras por
"substituição", desde que devidamente justificadas e
após manifestação do Departamento de Transportes
Internos - DETIN.
 
  

**Artigo 8.º** 
 - Para preenchimento dos claros existentes nos
Grupos "S-3" e "S-4", decorrente da necessidade de atender a obras e
projetos específicos, dar-se-à prioridade à
locação de veículos.
 
  

**Artigo 9.º** 
 - As situações que não
possam ser ajustadas rigorosamente às normas do presente decreto
deverão ser objeto de exposição circunstanciada
por parte dos órgãos ou entidades interessados, cabendo
ao Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil, em cada caso, dar
a solução que compatibilize as diretrizes
instituídas com as necessidades da Administração.
 
  

**Artigo 10** 
 - O Departamento de Transportes Internos - DETIN
expedirá as instruções que se fizerem
necessárias à execução do presente decreto.
 
  

**Artigo 11** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de
janeiro de 1982.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1981.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
 
  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 
  

 Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
 
  

 Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
 
  

 José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
 
  

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
 
  

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
 
  

 Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
 
  

 Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
 
  

 Antonio Henrique Cunha Bueno, Secretário Extraordinário da Cultura
 
  

 Osvaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
 
  

 Abdo Antonio Hadade, Secretário de Esportes e Turismo
 
  

 Sebastião de Paula Coelho, Secretário de Relações do Trabalho
 
  

 Wadih Helú, Secretário da Administração
 
  

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Arthur Alves Pinto, Secretário do Interior
 
  

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
 
  

 Silvio Fernandes Lopes, Secretário dos Negócios Metropolitanos
 
  

 José Olavo Humel Diniz, Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
 
  

 Fausto Auromir Lopes Rocha, Secretário Extraordinário da Desburocratização
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1981.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

  

 DECRETO N. 18.335, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981
 
  

  

 Dispõe sobre o consumo de combustíveis no exercício de 1982 e dá providências correlatas
 
  

  

 Retificação
 
 do D.O. de 24-12-81
 
  

 Artigo 1.º -
 
  

 § 4.º
 
 -
 
  

 onde se lê: A responsaiblidade pelas...
 
  

 leia-se: A responsabilidade pelas...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18335-23.12.1981.html