# Decreto nº 61.515, de 28/09/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Glicério, das áreas que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.515, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Glicério, das áreas que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Glicério, de 2 (duas) salas e mais uma área externa localizadas nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rua Fuad Eid, nº 319, naquele município, cadastrado no SGI sob o nº 3260, conforme identificadas nos autos do processo SAA-5638/2014 (CC-90977/2015).
   

**Parágrafo único -** 
 As salas e mais a área externa de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-ão à instalação da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento e Abastecimento e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Calil Pereira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de setembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61515-28.09.2015.html