# Decreto nº 702, de 07/09/1899

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1899
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ MANOEL DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO.

## Texto Completo
DECRETO N. 702, DE 7 DE SETEMBR0 DE 1899.
   

 Perdoa o sentenciado José Manoel do resto da pena a que foi condemnado.
   

 O presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo 36 §
5.° da constituição, perdoar o sentenciado José Manoel, do resto da
pena de 30 annos de prisão a que foi condemnado pelo jury da comarca de
Bragança, em 17 de Setembro de 1891.
   

 O secretario interino dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 7 de Setembro de 1899.
   

  

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Jose' Pereira de Queiroz

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1899/decreto-702-07.09.1899.html