# Decreto nº 47.843, de 28/05/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica alterada a especificação da Receita do orçamento vigente do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A - IPT, Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A -EMPLASA e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, constantes do quadro C, do Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 11.332, de 27 de dezembro de 2002, que Orça a Receita e fixa a Despesa doEstado para o exercício de 2003, na conformidade dos Anexos que fazem parte integrante deste decreto

## Texto Completo
DECRETO N. 47.843, DE 28 DE MAIO DE 2003
   

  

 Dispõe
sobre alteração da especificação da receita
do orçamento vigente das Empresas Dependentes
   

 que especifica
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1º
 
 - Fica alterada a especificação da Receita do
orçamento vigente do Instituto de Pesquisas Tecnológicas
 

 do Estado de São Paulo S/A - IPT, Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental -
 

 CETESB, Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A - EMPLASA e Companhia Paulista de Trens
 

 Metropolitanos - CPTM, constantes do quadro C, do Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 11.332, de 27 de
 

 dezembro de 2002, que Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2003, na conformidade
 

 dos Anexos que fazem parte integrante deste decreto.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
 

 de janeiro de 2003.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Andrea Calabi
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de maio de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47843-28.05.2003.html