# Lei nº 5.298, de 12/09/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece que a construção de terminais rodoviários ou estações rodoviárias por órgãos do Governo Estadual deverá, preferencialmente, efetivar-se em áreas localizadas nas proximidades de estações ferroviárias

## Texto Completo
LEI N. 5.298, DE 12 DE SETEMBRO DE 1986
   

 Estabelece que a
construção de terminais rodoviários ou
estações rodoviárias por órgãos do Governo
Estadual deverá, preferencialmente,
   

 efetivar-se em áreas
localizadas nas proximidades de estações
ferroviárias
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - A construção de terminais
rodoviários ou estações rodoviárias por
orgãos do Governo Estadual deverá, preferencialmente,
efetivar-se em áreas localizadas nas proximidades de
estações ferroviárias.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 1986. 
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Oswaldo Leiva
   

 Secretário de Obras e Saneamento
   

 Adriano Murgel Branco
   

 Secretário dos Transportes
   

 Lauro Pacheco de Toledo Ferraz
   

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de setembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5298-12.09.1986.html