# Decreto nº 3.159, de 03/02/1920

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1920
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA EMANCIPADO O NÚCLEO "CONDE DE PARNAÍBA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 3.159, DE FEVEREIRO
DE 1920
 

 Declara emancipado o nucleo
(Conde de Parnahyba), e dá outras providencias
 

 O
doutor Altino Arantes, Presidente do Estado de São Paulo, de conformidade com
os artigos 4.º, 5.º e 6.º da lei n. 1457 de 29 de Dezembro de 1944,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica emancipado o nucleo colonial «Conde de Parnahyba,
cessando no referido nucleo a administração até agora mantida pelo Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Directoria de Terras, Colonização e Immigração, por
intermedio dos inspectores recenseadores, providenciará sobre a arrecadação das
importancias dos debitos dos colonos, provenientes de prestações vencidas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Aos colonos do mesmo nucleo que estiverem com as suas
prestações em dia, será concedida a reducção constante do artigo 5.º da lei n.
1457, de 29 de Dezembro de 1914, sobre as prestações restantes, desde que sejam
pagas de uma só vez, nas seguintes proporções, a contar da data do presente
decreto :
   

**a)** 
 40 %, si forem liquidadas dentro do prazo de 3 mezes;
   

**b)** 
 25 %, si forem liquidadas dentro do prazo de 6 mezes;
   

**c)** 
 10 %, si forem liquidadas dentro do prazo de 12 mezes.
   

**Artigo 4.º** 
 - A Directoria de Terras, Colonização e Immigração, logo
depois de publicado o presente decreto, communicará por carta aos
concessionarios de lotes, para seu governo, as datas em que ficarão vencidos os
seus debitos.
   

**Artigo 5.º** 
 - A mesma Directoria, com prévia auctorização do Secretario
de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, dará destino
conveniente á todos os bens existentes, pertencentes ao Estado, e fará as
communicações necessarias, para a execução do presente decreto.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de Fevereiro de 1920.
   

  

 ALTINO
ARANTES».
   

 Candido Nazianzeno Nogueira da Motta.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1920/decreto-3159-03.02.1920.html