# Decreto nº 165-C, de 19/03/1893

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1893
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE NO TESOURO DO ESTADO DIVERSOS CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES A VERBAS DO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1892, TRANSFERE O SALDO DAS VERBAS EM QUE HOUVE SOBRA PARA AS OUTRAS EM QUE HOUVE DÉFICIT, E PASSA PARA O EXERCÍCIO DE 1893 O SALDO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS ABERTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1892

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 165-C, DE 19 DE MARÇO DE 1893

## 

### 
 ABRE NO TESOURO DO ESTADO DIVERSOS CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES A VERBAS DO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1892, TRANSFERE O SALDO DAS VERBAS EM QUE HOUVE SOBRA PARA AS OUTRAS EM QUE HOUVE DÉFICIT, E PASSA PARA O EXERCÍCIO DE 1893 O SALDO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS ABERTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1892

 DECRETO N. 165-C, DE 19 DE MARÇO DE 1893
   

 Abre no Thesouro do Estado diversos creditos especiaes e supplementares a verbas do orçamento da Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, para o exercido de 1892, transfere o saldo das verbas em que houve sobra para as outras em que houve deficit, e passa para o exercicio de 1893 o saldo dos creditos especiaes abertos para o exercido de 1892.
 

 O presidente do Estado de São Paulo:
   

 Attendendo ao que lhe representou a Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, sobre a necessidade de liquidar o exercicio de 1892, de accôrdo com as auctorizações constantes dos arts. 19, 21 e 23, da lei n. 15, de 11 de Novembro de 1892, e tabella n. 1 que lhe é anexa,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica aberto na Secretaria de Agricultura, Commercio e Obras Publicas, um credito supplementar de 990:126$753, para occorrer ao deficit verificado nas seguinte rubrica do orçamento da mesma Secretaria, para o exercicio de 1892.
 

 § 5.º - Repartição de Terras, Colonização e Immigração...............................................................993:126$735
 

**Artigo 2.º -** 
 Do saldo verificado na verba Superintendencia de Obras Publicas, é transferida a quantia de 8:256$935, para cobrir o deficit verificado nas seguintes rubricas:
 

  
 

  
 

**Artigo 3.º -** 
 Fica aberto um credito especial de 4.065:999$935, para cobrir o deficit demonstrado na despesa effectuada por creditos especiaes pertencentes a esta secretaria, e assim distribuido :
 

  
 

  
 

**Artigo 4.º -** 
 São transferidos para o corrente exercicio de 1893 os saldos dos seguintes creditos especiaes, abertos nesta secretaria no exercicio de 1892 :
 

  
 

  
 

  

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 19 de Março de 1893.
   

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 JORGE TIBIRIÇA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1893/decreto-165C-19.03.1893.html