# Decreto nº 24.436, de 05/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 24.436, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1985
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Presidente Prudente, imóvel que especifica
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da manifestações do Secretário da
Justiça, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente
Prudente, terreno sem benfeitorias, com a área de 56.725m2
(cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e cinco metros quadrados),
necessário à construção das
instalações do 18.º Batalhão da
Polícia Militar de Presidente Prudente, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo PR-10 n.º 381/83 da Procuradoria Regional de Presidente
Prudente, a saber: "Inicia-se no ponto "0", situado a 193,00m (cento e
noventa e três metros) e, defletindo à direita 90º e
distância de 25,00m (vinte e cinco metros) dos eixos da rua
Pampulha e Rodovia Raposo Tavares; deste ponto, com o rumo 53º 30'
SE e na distância de 151,00m (cento e cinquenta e um metros),
confrontando com a Rodovia Raposo Tavares, até encontrar o ponto
" 1"; deste ponto, com o rumo 47º 35' SE e na distância de
69,00m (sessenta e nove metros), confrontando com a Rodovia Raposo
Tavares, até encontrar o ponto "2", deste ponto deflete à
direita e com o rumo 46º 30' SW e na distância de 273,50
(duzentos e setenta e três metros e cinquenta
centímetros), confrontando com a propriedade de Valentina Maria
Vilela, até encontrar o ponto " 3 "; deste ponto deflete
à direita com o rumo de 39º 00' NW e na distância de
243,50 (duzentos e quarenta e três metros e cinquenta
centímetios), confrontando com a propriedade de Adelino Alves
Vilela, até encontrar o ponto "4"; deste ponto deflete à
direita e com o rumo de 52º 50' NE e na distância de 221,50m
(duzentos e vinte e um metros e cinquenta centímetros),
confrontando com a propriedade de Adelino Alves Villela, até
encontrar o ponto de partida "O", início desta
descrição."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de dezembro de 1985.
 

 DECRETO N. 24.436, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Presidente Prudente, imóvel que especifica
   

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º - ... 
 

 onde se lê: confrontando com a propriedade de Adelino Alves Vilela, até encontrar o ponto 4; ...
   

 leia-se: confrontando com a propriedade de Adelino Alves Villela, até encontar o ponto 4; ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24436-05.12.1985.html