# Resolução da Alesp nº 388, de 30/10/1963

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina a realização de plebiscito de consulta à população de PEDRA BELA, município e comarca de Bragança Paulista, que se pretende seja elevado a município

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 388, DE 30 DE OUTUBRO DE 1963

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 Determina a realização de plebiscito de consulta à população de PEDRA BELA, município e comarca de Bragança Paulista, que se pretende seja elevado a município.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 É determinada, em cumprimento ao que estabelece o artigo 73 da Constituição Estadual, e na forma regulada pela Lei Orgânica dos Municípios. (
 , com a redação que lhe foi dada pela
 ), a realização do plebiscito de consulta à população do território compreendido pelas divisas do atual distrito de Pedra Bela (município e comarca de Bragança Paulista), que se pretende seja elevado a município, divisas essas que, segundo o Instituto Geográfico e Geológico, são as seguintes:
   

**1 -** 
 Com o município de Socorro: Começa no rio Camanducaia, na foz do córrego Raso; sobe pelo rio Camanducaia até a foz do córrego Boava.
   

**2 -** 
 Com o Estado de Minas Gerais: Começa no rio Camanducaia, na foz do córrego Boava; segue pelas divisas com o Estado de Minas Gerais, até o ponto onde a serra das Pitangueiras cruza com a serra das Araras, divisor entre as águas do ribeirão das Araras e as do rio Jaguari.
   

**3 -** 
 Com o município de Bragança Paulista: Começa na serra das Pitangueiras, no ponto de cruzamento com a serra das Araras; segue pela serra das Araras, que é o divisor entre as águas do ribeirão das Araras, à direita, e as do rio Jaguari, à esquerda, em demanda da foz do córrego Distrital ou dos Vieiras, no ribeirão das Araras; sobe pelo córrego Distrital ou dos Vieiras até sua cabeceira setentrional; vai, daí, em reta, à ponte sobre o ribeirão do Pinhal, na estrada de rodagem que vai à cidade de Socorro, e pelo contraforte fronteiro segue, até a foz do córrego Raso, no rio Camanducaia, onde tiveram início estas divisas.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de outubro de 1963.
   

**a)** 
 Cyro Albuquerque, Presidente
   

**a)** 
 Leôncio Ferraz Júnior, 1° Secretário
   

**a)** 
 José Felício Castellano, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1963/resolucao.alesp-388-30.10.1963.html