# Lei nº 10.704, de 28/12/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Fazenda.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 10.704, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000

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*(Atualizado até a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020)*

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 Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Fazenda.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 
 Decreto nº 55.403, de 08/02/2010
 
 , que alterou a vinculação do fundo tratado no artigo 1º.* 

*- Vide inciso VIII do artigo 18 da
 
 Lei nº 17.293, de 15/10/2020
 
 , que extinguiu o fundo especial de despesa tratado no artigo 1º.* 

**Parágrafo único -** 
 O Fundo a que se refere este artigo terá por objetivo prover recursos destinados à manutenção, conservação, limpeza, segurança e demais atividades necessárias ao funcionamento do Palácio da Bolsa do Café de Santos.
 

**Artigo 2º -** 
 Constituem receitas do Fundo:
   

**I -** 
 as provenientes de ressarcimento dos gastos efetuados pelo Estado no Edifício da Bolsa do Café de Santos;
   

**II -** 
 as resultantes da extração de cópias reprográficas;
   

**III -** 
 os rendimentos de depósitos bancários e de aplicações financeiras;
   

**IV -** 
 as doações e as contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
   

**V -** 
 as resultantes de convênios, acordos ou contratos que vierem a ser firmados no âmbito do Palácio da Bolsa do Café de Santos;
   

**VI -** 
 outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
 

**Parágrafo único -** 
 Os recursos financeiros a que se refere este artigo serão movimentados por meio de conta especial, a ser aberta na Nossa Caixa Nosso Banco S/A, e seu saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.
 

**Artigo 3º -** 
 As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhadas à conta das dotações consignadas à unidade de despesa Divisão Regional de Administração do Litoral.
   

**Artigo 4º -** 
 O dirigente da unidade de despesa à qual se encontra vinculado o Fundo submeterá, anualmente, a apreciação do Secretário da Fazenda, o relatório das atividades desenvolvidas, instruído com a competente prestação de contas dos atos de sua gestão, sem prejuízo da comprovação perante o Tribunal de Contas do Estado.
   

**Artigo 5,º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 6º -** 
 O Fundo a que se refere esta lei reger-se-á pelas normas contidas no
 
 Decreto-lei Complementar nº 16, de 2 de abril de 1970
 
 , e sua regulamentação.
   

**Artigo 7º -** 
 Para atender as despesas resultantes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos especiais até o limite de R$ 100,00 (cem reais), com a inclusão das classificações orçamentárias que se fizerem necessárias.
 

**Parágrafo único -** 
 Os créditos de que trata este artigo serão cobertos nos termos do disposto no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
 

**Artigo 8º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10704-28.12.2000.html