# Decreto de 14/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Borá

## Texto Completo
# 
 DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 1971

## 

### 
 Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Borá

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º -** 
 Fica autorizada em deferimento ao pedido objeto do expediente GG 2.546-71, a doação à Prefeitura Municipal de Borá de um veículo usado da marca Ford modêlo Pick-Up, ano de fabricação 1958, motor n. F10-AASBX-16.109, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Saúde, e declarado excedente pela DEMEX da Coordenadoria da Administração do Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
 

  

**Artigo 2.º -** 
 A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
 

  

**Artigo 3.º -** 
 A doação de que trata êste decreto ficará revogada se dentro de trinta dias a donatária não diligenciar a formalizaçãoda transferência do veículo.
 

  

**Artigo 4.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o decreto de 22, publicado em 23 de dezembro de 1967, no Diário Oficial, que autorizou a cessão em comodato do veículo acima citado.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 1971
   

 LAUDO NATEL
   

 Mário Machado de Lemos - Secretário da Saúde
   

 Henri Couri Aidar - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de outubro de 1971
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0H-14.10.1971.html