# Decreto nº 61.720, de 17/12/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.720, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

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 Introduz alterações no RICMS

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 8º, XXIV e § 10 e no artigo 67 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989:
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a vigorar, com a redação que se segue, o “caput” do artigo 450-E do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de
   

 30 de novembro de 2000:
   

 “Artigo 450-E - Relativamente a resíduos, subprodutos e perdas do processo industrial, deverá ser observado o seguinte, para fins desta seção:
   

**I** 
 - os resíduos e subprodutos do processo industrial que se prestarem à utilização econômica deverão ser:
   

 a) exportados;
   

 b) destinados para consumo no mercado interno, hipótese em que será devido o imposto relativo à operação de saída;
   

 c) destruídos, às expensas do beneficiário do regime;
   

**II** 
 - para a perda do processo industrial, assim entendida a redução quantitativa de estoque de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem que, por motivo de deterioração ou defeito de fabricação, tornaram-se inúteis para utilização produtiva, ou que foram inutilizadas acidentalmente no processo produtivo, fica estabelecido o percentual máximo de tolerância de 1% (um por cento).” (NR).
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao artigo 125 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 :
   

**I** 
 - o inciso VI:
   

 “VI - nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier:
   

 a) a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio;
   

 b) a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;
   

 c) a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento.” (NR);
 

**II** 
 - o § 8º:
   

 “§ 8º - Na hipótese prevista no inciso VI:
   

**1** 
 - a Nota Fiscal, além do disposto no artigo 127, deverá:
   

 a) indicar, no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP”, o código 5.927;
   

 b) ser emitida sem destaque do valor do imposto;
   

**2** 
 - o contribuinte deverá estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67.” (NR).
   

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2016.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Renato Villela
   

 Secretário da Fazenda
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de dezembro de 2015.
 

  

 OFÍCIO GS-CAT Nº 980/2015
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
   

 A minuta:
   

 1. institui a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal nos casos de perecimento, deterioração, roubo, furto, extravio, autoconsumo ou utilização em fim alheio à atividade do estabelecimento de mercadoria em estoque;
   

 2. aperfeiçoa a redação do “caput” do artigo 450-E, esclarecendo que o conceito de perda do processo industrial definido no inciso II, assim como o limite de 1%, somente se aplicam para fins do Regime Especial Simplificado de Exportação previsto na Seção V do Capítulo IV do Livro III do Regulamento do ICMS.
   

 Com esses esclarecimentos e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Renato Villela
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61720-17.12.2015.html