# Decreto nº 33.554, de 29/08/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ, COMARCA DE ASSIS, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DO RECANTO INFANTIL DE ECHAPORÃ

## Texto Completo
DECRETO N. 33.554, DE 29 DE AGÔSTO DE 1958
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e
município de Echaporã, comarca de Assis, necessário à instalação do Recanto
Infantil de Echaporã.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1.941.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de
terreno de forma retangular com
 
 2.350,00 m2
 
 (dois mil, trezentos e cincoenta
metros quadrados), situada no distrito e município de Echaporã, comarca de
Assis, necessária à instalação do Recanto Infantil de Echaporã, que consta
pertencer a Sebastião de Oliveira Franco, medindo 47,00 ms. de frente para a
Rua São Paulo, por 50,00 ms. da frente aos fundos, confrontando por um dos
lados com a Rua Maranhão e pelo outro e fundos com próprio municipal.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por
conta da verba própria, consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições
 
 em contrário.
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de agôsto
de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 29 de agôsto de 1958.
   

 Altino Santarem
   

 Diretor, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-33554-29.08.1958.html