# Decreto nº 47.824, de 19/05/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Cultura para a da Secretaria da Educação, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.824, DE 19 DE MAIO DE 2003

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 Transfere da administração da Secretaria da Cultura para a da Secretaria da Educação, imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Cultura para a da Secretaria da Educação, imóvel situado na Praça da República nº 53, medindo a construção existente de frente para a Praça da República 84,30m; do lado esquerdo de quem olha o imóvel de frente, mede 62,00m e faz frente para a Avenida Ipiranga; do lado direito, confinando com a Praça da República mede 62,00m; nos fundos mede 103,00m e faz frente para o prolongamento da Avenida São Luiz.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto nº 31.801, de 5 de julho de 1990
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Cláudia Maria Costin
   

 Secretária da Cultura
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de maio de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47824-19.05.2003.html