# Decreto Legislativo nº 667, de 16/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô; Contrato

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 667, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Ficam aprovados:
 
  

 I - o envio, ao Ministério
Público e à Procuradoria Geral do Estado, para as
providências que entenderem cabíveis nas esferas penal e
civil, de ofícios encaminhando cópia da documentação relativa ao 3º termo aditivo ao Contrato
 

 nº 7555921120,
 

 celebrado
entre
a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a Vanguarda Segurança e
Vigilância Ltda.;
 
  

 II - o arquivamento dos autos, tendo em vista que não mais cabe a sustação da  avença.
 
  

  
 

 Artigo 2º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de dezembro de 1998.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
 
  

 a) Milton Monti - 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-667-16.12.1998.html