# Decreto nº 43.664, de 01/12/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre crédito suplementar.

## Texto Completo
**DECRETO
N. 43.664, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1998** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos para
repasse à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM,
visando ao atendimento de Despesas Correntes* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 -
Fica aberto um crédito de R$ 21.219.000,00 (Vinte e um milhões
e duzentos e dezenove mil reais), suplementar ao orçamento da
Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo
2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do
artigo 43,da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, de conformidade com a legislação discriminada na
Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a
Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I,de que trata o artigo 5.º,do
Decreto nº 42.779, de 31 de Dezembro de 1997, de conformidade
com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de dezembro de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da
Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário
de Economia e Planejamento
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e
Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de
Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 1.° de
dezembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43664-01.12.1998.html