# Decreto nº 4.262, de 08/07/1927

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1927
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
UNIFORMIZA A ORGANIZAÇÃO E OS VENCIMENTOS DO PESSOAL SUPERIOR DAS SECRETARIAS DE ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 4.262, DE 8 DE JULHO DE 1927
 

 Uniformiza a organização e os vencimentos do pessoal superior das Secretarias de Estado
   

 O Presidente do Estado de São Paulo.
   

 Usando da autorisação que lhe confere o artigo 1.º da lei 1.999, de 19 de Dezembro de 1924.
   

  

 Decreta:  
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica uniformizada a organização
das Secretarias de Estado, passando o pessoal superior das mesmas a
perceber vencimentos de accordo com a tabella annexa.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para o fim a que se refere o artigo
precedente, o cargo de director de Justiça e Contabilidade da
Secretaria da Justiça e Segurança Publica, fica
convertido no de director geral da Secretaria da Justiça e
Segurança Publica, com as attribuições communs aos
cargos de categoria identica das demais secretarias.
   

**§ unico** 
 - O cargo de que trata o presente artigo, será preenchido livremente pelo Governo .
   

**Artigo 3.º** 
 - Os vencimentos do procurador fiscal da Fazenda
do Estado, ficam equiparados aos do consultor juridico da Secretaria da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
   

**Artigo 4.º** 
 - A uniformisação e
equiparação estabelecidas nos artigos 1.º, 2.° e
3.º, serão applicadas nesta conformidade: 
 

**a)** 
 para os directores geraes das Secretarias do Interior da
Agricultura e da Fazenda e do Thesouro, a começar da data em que
o director geral da Instrucção Publica passou a perceber
seus vencimentos na base da tabella actual ;
   

**b)** 
 para o director geral da Secretaria da Justiça e
Segurança Publica, a partir da data em que fôr provido o
lugar.
   

**c)** 
 para os subdirectores geraes das Secretarias a partir da data em que foram creados taes cargos ;
   

**d)** 
 para o procurador fiscal da Fazenda do Estado e para os
directores e chefes de secção das Secretarias, a partir
da data em que o consultor juridico e os directores e chefes de
secções technicas da Secretaria da Agricultura passaram a
perceber os seus vencimentos na base da tabella actual.
   

**Artigo 5.º** 
 - A' excepção do pessoal da
Secretaria da Fazenda e do Thesouro, que continuará percebendo
as quotas fixadas em lei, todos os demais funccionarios a que alludem
os artigos antecedentes, farão jús á
gratificação «pro-labore» de vinte e cinco
por cento (25 %), calculados sobre os respectivos vencimentos.
   

**Artigo 6.º** 
 - Ficam abertos na Secretaria da Fazenda e do
Thesouro os creditos que forem necessarios para a
execução do presente decreto.
   

**Artigo 7.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 8 de
   

 Julho de 1927.
   

 A. DINO BUENO
   

 Mario Tavares
   

 Grabriel Ribeiro dos Santos
   

 Bento Bueno
   

 J. Carvalho Filho

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1927/decreto-4262-08.07.1927.html