# Decreto nº 1.453, de 16/04/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção do trecho Pirajuí - Reginópolis, da estrada Pirajuí - Porto Laranja Azeda - SP. 331

## Texto Completo
DECRETO N. 1.453, DE 16 DE ABRIL DE 1973
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção do
trecho Pirajuí - Reginópolis, 
   

 da estrada Pirajuí -
Porto Laranja Azêda - SP-331
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2, de 30 de Outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e
6.º, do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública para
ser desapropriado pelo DER - Departamento de Estrada de Rodagem, por
via amigável ou judicial o bem imóvel caracterizado na
planta cadastral parcial de número PAT10. 025, necessário
a construção do trecho Pirajuí-Reginópolis,
da estrada PirajuíPorto Laranja Azêda - SP. 331, projeto
aprovado em 6 de junho de 1960, às fls. 23-verso dos autos
83.712-DER-1.960.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de abril de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1453-16.04.1973.html