# Lei nº 389, de 22/08/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá a denominação de "Min. Raphael de Barros Monteiro" ao Forum da Comarca de Santo André.

## Texto Completo
LEI N. 389, DE 22 DE AGOSTO DE 1974
 
  

  

 Dá a denominação de "Min. Raphael de Barros Monteiro" ao Forum da Comarca de Santo André
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

 Artigo 1.º
 
 - Passa a denominar-se "Min. Raphael de Barros Monteiro" o Forum da Comarca de Santo André.
   

 Artigo 2.º
 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na acessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de agosto de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-389-22.08.1974.html