# Decreto Legislativo nº 752, de 06/07/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção de decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO N.º 752, DE 6 DE JULHO DE 2007
 
  

  

 Dispõe
sobre a manutenção de decisões do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e dá outras
providências.
   

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,  no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
“j” do inciso II do artigo 14 da XII
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Ficam mantidas as decisões proferidas pela Colenda Segunda
Câmara e pelo Egrégio Plenário do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, nos vv. Acórdãos
que consideraram ilegal o Contrato nº 4083121017, celebrado em 28
de novembro de 1994, entre a Companhia do Metropolitano de São
Paulo – METRÔ e a empresa Figueiredo Ferraz Consultoria e
Engenharia de Projetos Ltda., respectivamente nas sessões de 11
de junho de 1996 e 13 de maio de 1998 (Processo TC – 524/026/95).
 
  

 Artigo 2º
 
 - Arquivem-se os autos, por desnecessária a sustação do contrato.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia   
Legislativa   do   Estado  
de   São   Paulo,  aos 6 de julho de
2007.
 
  

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
 
  

 a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário
 
  

 a)EDMIR CHEDID – 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-752-06.07.2007.html