# Lei nº 9.977, de 18/12/1967

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão mensal à Áurea Silva Corrêa

## Texto Completo
LEI N. 9.977, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Concede pensão mensal a D. Áurea Silva Corrêa.
 

 O Governador do Estado de São Paulo:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É concedida a D. Áurea Silva
Corrêa, viúva do ex-deputado Benedito Realindo
Corrêa, pensão mensal vitalícia e
intransferível de valor equivalente à parte fixa dos
subsídios dos deputados estaduais. 
   

**Parágrafo único** 
 - A pensão de que trata
êste artigo será paga enquanto quanto perdurar o estado de
viuvez da beneficiária. 
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução desta
lei correrá à conta dos recursos consignados ao
Código Local n. 185 - 3.2.4.0 - 82 - item 1300/ 4, do
orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de dezembro de 1967.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1967/lei-9977-18.12.1967.html