# Lei nº 7.713, de 16/03/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Prof. Edevaldo Perassi" à EEPG Jardim Santo André, em Santo André.

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.713, DE 16 DE MARÇO DE 1992

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 Dá denominação de "Prof. Edevaldo Perassi" à EEPG Jardim Santo André, em Santo André.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Prof. Edevaldo Perassi" a Escola Estadual de 1.º Grau Jardim Santo André, em Santo André.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Fernando Gomes de Morais
   

 Secretario da Educação
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Tecnico-Legislativa, aos 16 de março de 1992.
 

  

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 LEI N. 7.713, DE 16 DE MARÇO DE 1992

  

**Retificação** 
  

 Onde se lê:... (Projeto de Lei n.83/91, do deputado Israel Zekcer)
   

 leia-se: ... (Projeto de Lei n.º 783/91, do Deputado Israel Zekcer)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-7713-16.03.1992.html