# Lei nº 9.398, de 18/11/1996

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 7.857, de 22 de maio de 1992

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.398, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996

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 Altera a Lei n. 7.857, de 22 de maio de 1992

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei
   

**Artigo 1.º -** 
 O Artigo 3.º da
 
 Lei n. 7.857, de 22 de maio de 1992
 
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 3.º - Os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional deverão manter em suas sedes, em locais de fácil acesso e endereço definido, núcleos de atendimento com espaço físico, recursos humanos e implementos administrativos compatíveis com o volume de transações por eles efetuadas, para receber, classificar e ordenar cópias de todos os documentos que compõem os processos de compra de bens e serviços e de compra, venda e alienação de imóveis ai compreendidos desde a justificativa inicial da necessidade do ato até os procedimentos finais de encerramento do caso."
   

**Artigo 2.º -** 
 O Artigo 4.º da
 
 Lei n. 7.857, de 22 de maio de 1992
 
 , passa a ter a seguinte redação, revogado seu parágrafo único:
   

 "Artigo 4.º - Os órgãos da Administração Publica direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado comunicarão, por escrito à Assembléia Legislativa, no prazo máximo de 8 (oito) dias contados da concretização, os seguintes atos, relativos a cada uma de suas licitações: anuncio de realização, julgamento e adjudicação, contratação, aditamentos e encerramento do contrato. Deverão constar na comunicação, de forma clara e inequívoca, o número do processo, o número do Convite, Tomada ou Concorrência, o objeto da licitação, o Código da Unidade de Despesa responsável pela transação e o endereço em que os documentos podem ser consultados."
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica revogado o Artigo 5.º da
 
 Lei n. 7.857, de 22 de maio de 1992
 
 .
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1996.
   

 Mário Covas
   

 Paulo Magalhães Bresson
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1996/lei-9398-18.11.1996.html