# Decreto nº 36.061, de 29/12/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PLANO DE AÇÃO: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO 31º SUBDISTRITO - PIRITUBA - MUNICÍPIO E COMARCA DA CAPITAL, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR LOCAL

## Texto Completo
DECRETO N. 36.061, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1959
   

 PLANO DE AÇÃO: Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 31.º
Subdistrito Pirituba - município e comarca da Capital, necessário à
instalação do Grupo Escolar local.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a"
da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.º do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma
área de terreno de forma irregular, com 3.308,30 m2 (três mil,
trezentos e oito metros e trinta decimetros quadrados), situada no 31.°
Subdistrito - Pirituba -município e comarca da Capital, necessária à
instalação do Grupo Escolar local, que consta pertencer a Waldemar
Cavalheiro e outros, medindo 71,77 ms. de frente para a Rua "A",
confrontando, por um dos lados onde mede 44,15 ms., pelo outro, onde
mede 46,89 ms. e pelos fundos, onde mede 71,77 ms. com imóveis de
propriedade dos expropriandos, medidas essas constantes da planta
D-11.841, anexa ao processo n. 20.048-59, do Departamento Jurídico do
Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do Decreto
Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941 alterado pela Lei n. 2.786
de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Diretoria de Obras Públicas, da
Secretaria da Viação e Obras Públicas consignada no orçamento do Estado
sob n. 256.8.33.2.28.280.1.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de Dezembro de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Antonio de Queiroz Filho
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1959.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-36061-29.12.1959.html