# Lei nº 15.667, de 12/01/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação, organização e atuação dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.667, DE 12 DE JANEIRO DE 2015

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 (Projeto de lei nº 238, de 2008, do Deputado Bruno Covas - PSDB)

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 Dispõe sobre a criação, organização e atuação dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica assegurada, aos estudantes dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio situados no Estado, a criação, organização e atuação de Grêmios Estudantis como entidades representativas de seus interesses, na forma da presente lei.
   

**Artigo 2º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 3º -** 
 A criação do grêmio estudantil dar-se-á mediante Assembleia Geral de Estudantes convocada por edital de autoria:
   

**I** 
 - da diretoria de ensino; ou
   

**II** 
 - do diretor da escola; ou
   

**III** 
 - dos alunos, através de abaixo-assinado que contenha assinatura de 5% (cinco por cento) dos alunos matriculados; ou
   

**IV** 
 - da Associação de Pais e Mestres.
   

**§ 1º** 
 - A Assembleia terá como objeto a discussão e a deliberação dos seguintes assuntos:
   

 1. nome do grêmio;
   

 2. estatuto interno do grêmio;
   

 3. comissão eleitoral;
   

 4. data da eleição.
   

**§ 2º** 
 - A Assembleia Geral deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação do edital a que se refere o “caput” deste artigo.
   

**§ 3º** 
 - Essa publicação deve ser ampla e irrestrita dentro do ambiente escolar, com divulgação dentro das salas de aula e demais dependências de convívio escolar.
   

**§ 4º** 
 - Vetado.
   

**Artigo 4º -** 
 Vetado:
   

**I** 
 - vetado;
   

**II** 
 - vetado.
   

**Artigo 5º -** 
 Vetado:
   

**I** 
 - vetado;
   

**II** 
 - vetado;
   

**III** 
 - vetado;
   

**IV** 
 - vetado.
 

**Artigo 6º -** 
 Os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, deverão assegurar ao grêmio estudantil:
   

**I** 
 - espaço para sua instalação e realização de suas atividades;
   

**II** 
 - livre alocação e circulação de seus cartazes, panfletos, jornais e publicações;
   

**III** 
 - vetado;
   

**IV** 
 - vetado;
   

**V** 
 - acesso de seus representantes a todas as dependências da instituição.
   

**Artigo 7º -** 
 Os membros da diretoria do grêmio estudantil terão assegurada a permanência e rematrícula a partir da sua eleição até um ano após o fim de seu mandato.
   

**Artigo 8º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 9º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 10 -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de janeiro de 2015.
   

 a) SAMUEL MOREIRA - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de janeiro de 2015.
   

 a) Rodrigo del Nero - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15667-12.01.2015.html