# Decreto nº 62.732, de 28/07/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação, a Municípios paulistas, de bens móveis em razão da reformulação do Programa Acessa São Paulo, promovida pelo Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016, e dispensa a observância do disposto no Decreto nº 50.179, de 7 de agosto de 1968

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.732, DE 28 DE JULHO DE 2017

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 Autoriza a doação, a Municípios paulistas, de bens móveis em razão da reformulação do Programa Acessa São Paulo, promovida pelo Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016, e dispensa a observância do disposto no Decreto nº 50.179, de 7 de agosto de 1968

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, nouso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica autorizada a doação, a Municípios paulistas, de bens móveis que guarnecem postos do Programa Acessa São Paulo, que venham a ser desativados ou redimensionados em decorrência da reformulação do aludido programa, promovida pelo
 , observadas as normas legais incidentes na espécie, em especial o disposto no artigo 17, inciso II, alínea “a”, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
   

**Parágrafo único -** 
 A requisição de doação de que trata o “caput” deste artigo será dirigida ao Secretário de Governo, que decidirá sobre o respectivo pedido, dispensando-se, para tanto, a observância das disposições do
 .
   

**Artigo 2º -** 
 O Secretário de Governo poderá, mediante resolução, expedir normas complementares para o cumprimento deste decreto.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de julho de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62732-28.07.2017.html