# Lei nº 12.142, de 08/12/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.142, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005

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 (PL 590/2001 - Campos Machado)

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 Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
 

 Faço saber que a Assembléia decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 As provas de concurso público ou processo seletivo para provimento de cargos públicos e os exames vestibulares das universidades públicas e privadas serão realizados no período de domingo a sexta-feira, no horário compreendido entre as 8h e as 18h.
 

**§ 1º** 
 - Quando inviável a promoção de certames em conformidade com o "caput", a entidade organizadora poderá realiza-los no sábado, devendo permitir ao candidato que alegar motivo de crença religiosa a possibilidade de faze-los após as 18h.
 

**§ 2º** 
 - A permissão de que trata o parágrafo anterior deverá ser precedida de requerimento, assinado pelo próprio interessado, dirigido à entidade organizadora, até 72 (setenta e duas) horas antes do horário de início certame.
 

**§ 3º** 
 - Na hipótese do § 1º, o candidato ficará incomunicável desde o horário regular previsto para os exames até o início do horário alternativo para ele estabelecido previamente.
 

**Artigo 2º -** 
 É assegurado ao aluno, devidamente matriculado nos estabelecimentos de ensino público ou privado, de ensino fundamental, médio ou superior, a aplicação de provas em dias não coincidentes com o período de guarda religiosa previsto no "caput" do artigo 1º.
 

**§ 1º** 
 - Poderá o aluno, pelos mesmos motivos previstos neste artigo, requerer à escola que, em substituição à sua presença na sala de aula, e para fins de obtenção de freqüência, seja-lhe assegurada, alternativamente, a apresentação de trabalho escrito ou qualquer outra atividade de pesquisa acadêmica, determinados pelo estabelecimento de ensino, observados os parâmetros curriculares e plano de aula do dia de sua ausência.
 

**§ 2º** 
 - Os requerimentos de que trata este artigo serão obrigatoriamente deferidos pelo estabelecimento de ensino.
 

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de dezembro de 2005.
 

**a)** 
 RODRIGO GARCIA - Presidente
 

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de dezembro de 2005.
 

**a)** 
 Marco Antonio Hatem Beneton - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-12142-08.12.2005.html