# Lei nº 13.179, de 19/08/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO, e dá outras providências.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 13.179, DE 19 DE AGOSTO DE 2008

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*(Atualizada até a Lei nº 15.896, de 17 de setembro de 2015)*

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 Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 7º -** 
 A INVESTE SÃO PAULO, para execução de suas finalidades, poderá celebrar: (NR)
   

**I -** 
 contrato de gestão com o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação; (NR)
   

**II -** 
 contratos de prestação de serviços com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sempre que considere ser essa a solução mais econômica para atingir seus objetivos, observados os princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência. (NR)
   

**Parágrafo único -** 
 O Poder Executivo poderá, mediante convênio, prestar apoio técnico aos projetos e programas desenvolvidos pela INVESTE SÃO PAULO. (NR)
 

*- Artigo 7º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 8º -** 
 A remuneração dos membros da Diretoria Executiva da INVESTE SÃO PAULO será fixada pelo Conselho Deliberativo em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de formação profissional e especialização equivalentes.
   

**Artigo 9º -** 
 Constituirão receitas da INVESTE SÃO PAULO:
   

**I -** 
 os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no orçamento, créditos adicionais, transferências ou repasses;
 

**I -** 
 os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no orçamento, créditos adicionais, transferências ou do repasse do contrato de gestão previsto no inciso I do artigo 7º desta lei; (NR)
 

*- Inciso I com redação dada pela
 .* 
  

**II -** 
 os recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organizações e empresas, públicas ou privadas;
   

**III -** 
 as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
   

**IV -** 
 as decorrentes de decisão judicial;
   

**V -** 
 os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;
   

**VI -** 
 os rendimentos resultantes de aplicações financeiras e de capitais.
   

 Artigo 10 - Caberá ao Conselho Deliberativo da INVESTE SÃO PAULO a atribuição de propor ao Governador do Estado políticas e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento do Estado.
 

**Artigo 10 -** 
 Caberá ao Conselho Deliberativo da INVESTE SÃO PAULO propor à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação políticas e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento do Estado. (NR)
 

*- Artigo 10, "caput", com redação dada pela
 .* 
  

**Parágrafo único -** 
 Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal não perceberão remuneração pelo desempenho das funções de conselheiros, que serão consideradas serviço público relevante.
   

**Artigo 11 -** 
 O estatuto da INVESTE SÃO PAULO será aprovado por decreto do Governador, após aprovação pelo Conselho Deliberativo, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, observado o disposto nesta lei.
   

**Artigo 12 -** 
 O patrimônio da INVESTE SÃO PAULO, bem como os legados, doações e heranças que lhe forem destinados, na hipótese de sua extinção, serão imediatamente transferidos ao Estado.
   

**Artigo 13 -** 
 A INVESTE SÃO PAULO apresentará:
   

**I -** 
 aos Poderes Executivo e Legislativo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento, até 31 de janeiro de cada ano, relatório circunstanciado sobre a execução de suas atividades no exercício anterior, com a prestação de contas dos recursos públicos nelas aplicados e as análises gerenciais cabíveis, disponibilizando-o na sede, em suas unidades descentralizadas e em seu sítio na “internet”;
 

**I -** 
 aos Poderes Executivo e Legislativo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, até 31 de janeiro de cada ano, relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão no exercício anterior, com a prestação de contas dos recursos públicos nele aplicados, a avaliação geral, as análises gerenciais cabíveis, disponibilizando-o na sede, em suas unidades descentralizadas e em sítio na “internet”; (NR)
 

*- Inciso I com redação dada pela
 .* 
  

**II -** 
 ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
   

**Artigo 14 -** 
 Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o limite de R$ 8.467.360,00 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, trezentos e sessenta reais), destinados à cobertura das despesas necessárias à instalação da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO.
   

**Artigo 15 -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 2008.
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Luciano Santos Tavares de Almeida
   

 Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de agosto de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13179-19.08.2008.html