# Decreto nº 16.438, de 23/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova protocolo e ajuste a convênios anteriores - os Convênios ICM-16/80 e 17/80; os Convênios ICM18/80 e 19/80; o Protocolo ICM 11/80; o Ajuste SINIEF-1/80.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.438, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980
   

 Rafifica convênios
celebrado nos termos da Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de
1975 e aprova protocolo e ajuste a convênio anterior
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no Artigo 4.° da Lei
Complementar Federal n. 24, de 7 de janeiro de 1975, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam ratificados os convênios a seguir
enumerados, cujos textos, publicados no Diário Oficial da
União, são republicados em anexo a este decreto:
   

**I** 
 - os Convênios ICM-16/80 e 17/80, celebrados em
Brasília, DF, em 9 de dezembro de 1980 e publicados no
Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1980;
   

**II** 
 - os Convênios ICM-18/80 e 19/80, celebrados em
Brasília, DF, em 16 de dezembro de 1980 e publicados no
Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 1980.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica aprovado o Protocolo ICM-11/80, celebrado
com os Estados de Goiás e Minas Gerais, em Brasilia, DF, no dia
15 de outubro de 1980, e cujo texto, publicado no Diário Oficial
da União de 04 de novembro de 1980, e republicado em anexo a
este decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica aprovado o Ajuste SINIEF1/80, celebrado em
Brasilia, DF, em 9 de dezembro de 1980, cujo texto, publicado no
Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1980, e
republicado em anexo a este decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais 
 

 CONVÊNIO ICM 16/80
   

 Autoriza a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao 
Convênio ICM 15/80, de 15 de outubro de 1980
 
  

 O Ministro da Fazenda e os 
Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 21.ª 
Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, 
no dia 9 de dezembro de 1980, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 
24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 Convênio
   

 CLÁUSULA PRIMEIRA
 
 – Fica o Estado do Rio de 
Janeiro incluído entre os Estados citados no § 2.º da cláusula primeira do 
Convênio ICM n. 15/801, de 15 de outubro de 1980.
   

 CLÁUSULA SEGUNDA
 
 – Este 
Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação 
nacional.
   

 Brasília, DF, 9 de dezembro de 1980.
   

 MINISTRO DA FAZENDA – 
Ernane Galvêas
   

 ACRE – Flora Valladares Coelho
   

 ALAGOAS – José Thomaz da 
Silva Filho
   

 AMAZONAS – Onias Bento da Silva Filho
   

 BAHIA – Luiz Fernando 
Studart Ramos de Queiroz
   

 CEARÁ – Ozias Monteiro Rodrigues
   

 DISTRITO FEDERAL 
– Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPIRITO SANTO – Orestes Secomandi Soncghet
   

 GOIAS – Ibsen Henrique de Castro
   

 MARANHÃO – P/ Antonio José Costa 
Britto
   

 MATO GROSSO – Salem Zugair
   

 MATO GROSSO DO SUL – P/  Hugo José 
Bonfim
   

 MINAS GERAIS – Márcio Manoel Garcia Vilela
   

 PARÁ – p/ Clóvis de 
Almeida Mácola
   

 PARAIBA – Marcos Ubiratam Guedes Pereira
   

 PARANÁ – Edson 
Neves Guimarães
   

 PERNAMBUCO – Everardo de Almeida Maciel
   

 PIAUI – José 
Arimatéa Martins Magalhães
   

 RIO DE JANEIRO – Heitor Brandon Schiller
   

 RIO 
GRANDE DO NORTE – Otacílio Silva da Silveira
   

 RIO GRANDE DO SUL – Mauro 
Knijink
   

 SANTA CATARINA – Ivan Orestes Bonato
   

 SÃO PAULO – Affonso Celso 
Pastore
   

 SERGIPE – Antonio Manoel de Carvalho Dantas
   

 CONVÊNIO ICM 17-80
   

 Altera o Artigo 8 da cláusula única do Convênio AE 
9-72, de 22 de novembro de 1972
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de 
Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 21.ª Reunião Ordinária 
do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de 
dezembro de 1980, resolvem celebrar o seguinte
   

 Convênio
   

 CLÁUSULA PRIMEIRA
 
 – O Artigo 8.º da cláusula única 
do Convênio AE 9-72, de 22 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
   

 “Artigo 8.º - Do ato que indeferir o pedido ou determinar a cassação 
do regime especial caberá recurso sem efeito suspensivo:
   

 I – se do fisco estadual, para a autoridade 
superior competente, segundo a legislação estadual especifica;
   

 II – se do fisco federal, para o Coordenador do 
Sistema de Tributação.”
   

 CLÁUSULA SEGUNDA
 
 – Este Convênio entrará em vigor no 
dia 1.º de janeiro de 1981.
   

 Brasília, DF, 9 de dezembro de 1980.
   

 MINISTRO 
DA FAZENDA – Ernane Galvêas
   

 ACRE – Flora Valladares Coelho
   

 ALAGOAS – José 
Thomaz da Silva Nonô Netto
   

 AMAZONAS – Onias Bento da Silva Filho
   

 BAHIA – 
Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
   

 CEARÁ – Ozias Monteiro 
Rodrigues
   

 DISTRITO FEDERAL – Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPIRITO SANTO – 
Orestes Secomandi Soneghet
   

 GOIÁS – Ibsen Henrique de Castro
   

 MARANHÃO – P/ 
Antonio José Costa Britto
   

 MATO GROSSO – Salem Zugair
   

 MATO GROSSO DO SUL – 
P/ Hugo José Bonfim
   

 MINAS GERAIS – Márcio Manoel Garcia Vilela
   

 PARÁ – p/ 
Clóvis de Almeida Mácola
   

 PARAIBA – Marcos Ubiratan Guedes Pereira
   

 PARANÁ 
– Edson Neves Guimarães
   

 PERNAMBUCO – Everardo de Almeida Maciel
   

 PIAUI – 
José Arimatéa Martins Magalhães
   

 RIO DE JANEIRO – Heitor Brandon Schiller
   

 RIO GRANDE DO NORTE – Otacílio Silva da Silveira
   

 RIO GRANDE DO SUL – 
Mauro Knijink
   

 SANTA CATARINA – Ivan Orestes Bonato
   

 SÃO PAULO – Affonso 
Celso Pastore
   

 SERGIPE – Antonio Manoel de Carvalho Dantas
   

 CONVÊNIO ICM 18-80
   

 Autoriza o Estado de Goiás a conceder remissão 
parcial de crédito tributário para a empresa que especifica, e dá outras 
providências
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças 
dos Estados e do Distrito Federal, na 21.ª Reunião Ordinária do Conselho de 
Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de dezembro de 1980, 
tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, 
resolvem celebrar o seguinte
   

 Convênio
   

 CLÁUSULA PRIMEIRA
 
 – Fica o Estado de Goiás 
autorizado;
   

 I
 
 – a conceder remissão de 
juros e multas decorrentes de créditos tributários, constituídos ou não até a 
data da vigência deste convênio de responsabilidade da empresa Frigorífico 
Araguaina S.A. – FRIMAR:
   

 II
 
 – a 
conceder, relativamente aos créditos tributários mencionados no inciso anterior, 
parcelamento em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais, iguais e 
sucessivas.
   

 CLÁUSULA SEGUNDA
 
 – A concessão dos benefícios fiscais previstos 
na cláusula precedente é condicionada a que:
   

 I
 
 – os créditos tributários remanescentes sejam 
monetariamente corrigidos, na foram determinada pela Cláusula sexta do Convênio 
ICM 24-75, de 5 de novembro de 1975;
   

 II
 
 – a empresa beneficiária efetue, nos prazos 
estabelecidos na legislação, o pagamento do ICM devido, tanto pelas suas 
próprias operações quanto pela responsabilidade em decorrência de diferimento, a 
partir da data de celebração do presente convênio.
   

 CLÁUSULA TERCEIRA
 
 – Este 
Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação 
nacional.
   

 Brasília, DF, 16 de dezembro de 1980.
   

 MINISTRO DA FAZENDA, 
Ernane Galvêas
   

 ACRE, P/ Flora Valladres Coelho
   

 ALAGOAS, José Thomas da 
Silva Nonô Netto
   

 AMAZONAS, Onias Bento da Silva Filho
   

 BAHIA, Luiz 
Fernando Studart Ramos de Queiroz
   

 CEARÁ, Ozias Monteiro Rodrigues
   

 DISTRITO 
FEDERAL, Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPIRITO SANTO, Orestes Secomandi 
Soneghet
   

 GOIAS, Ibsen Henrique de Castro
   

 MARANHÃO, Antonio José Costa 
Britto
   

 MATO GROSSO, Salem Zugair
   

 MATO GROSSO DO SUL, Hugo José 
Bonfim
   

 MINAS GERAIS, Márcio Manoel Garcia Vilela
   

 PARÁ, Clóvis de Almeida 
Mácola
   

 PARAÍBA, p/ Marcos Ubiratan Guedes Pereira
   

 PARANÁ, Edson Neves 
Guimarães
   

 PERNAMBUCO, Everardo de Almeida Maciel
   

 PIAUI, José Arimatéa 
Martins Magalhães
   

 RIO DE JANEIRO, Heitor Brandon Shiller
   

 RIO GRANDO DO 
NORTE, Otacílio Silva da Silveira
   

 RIO GRANDE DO SUL, Mauro Knijink
   

 SANTA 
CATARINA, Ivan Orestes Bonato
   

 SÃO PAULO, Affonso Celso Pastore
   

 SERGIPE, p/ 
Antonio Manoel de Carvalho Dantas
   

 CONVÊNIO ICM 19/80
   

 Revoga disposições do Convênio ICM 35/77, de 7 de 
dezembro de 1977
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou 
Finanças dos Estados e do distrito Federal, na 21.1 Reunião Ordinária do 
Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de 
dezembro de 1980, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de 
janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 Convênio
   

 CLÁUSULA PRIMEIRA
 
 – Ficam revogadas as seguintes 
disposições do Convênio ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977:
   

 I
 
 – a partir de 1.º de janeiro de 1981, as 
Cláusulas primeira, segunda, quarta, os §§ 1.º e 2.º da Cláusula sexta, e a 
Cláusula décima segunda;
   

 II
 
 – a partir 
de 1.º de janeiro de 1982, as Cláusulas sexta a décima.
   

 CLÁUSULA SEGUNDA
 
 – 
Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação 
nacional.
   

 Brasília, DF, 16 de dezembro de 1980
   

 MINISTRO DA FAZENDA – 
Ernane Galvêas
   

 ACRE – p/ Flora Valladares Coelho
   

 ALAGOAS – José Thomaz da 
Silva Nonô Netto
   

 AMAZONAS – Onias Bento da Silva Filho
   

 BAHIA – Luiz 
Fernando Studart Ramos de Queiroz
   

 CEARÁ – Ozias Monteiro 
Rodrigues
   

 DISTRITO FEDERAL – Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPIRITO SANTO – 
Orestes Secomandi Soneghet
   

 GOIÁS – Ibsen Henrique de Castro
   

 MARANHÃO – 
Antonio José Costa Britto
   

 MATO GROSSO – Salem Zugair
   

 MATO GROSSO DO SUL – 
Hugo José Bonfim
   

 MINAS GERAIS – Márcio Manoel Garcia Vilela
   

 PARÁ – Clóvis 
de Almeida Mácola
   

 PARAÍBA – p/ Marcos Ubiratan Guedes Pereira
   

 PARANÁ – 
Edson Neves Guimarães
   

 PERNAMBUCO – Everardo de Almeida Maciel
   

 PIAUI – 
José Arimátea Martins Magalhães
   

 RIO DE JANEIRO – Heitor Brandon 
Schiller
   

 RIO GRANDE DO NORTE – Otacílio Silva da Silveira
   

 RIO GRANDE DO 
SUL – Mauro Knijink
   

 SANTA CATARINA – Ivan Orestes Bonato
   

 SÃO PAULO – 
Affonso Celso Pastore
   

 SERGIPE – p/ Antônio Manoel de Carvalho 
Dantas
   

 PROTOCOLO ICM 11/60
   

 Dispõe sobre as operações de retorno de 
mercadorias depositadas em armazéns gerais por contribuintes de outro 
Estado
 
  

 Os Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo, neste ato 
representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em 
Brasília, DF,
   

 Considerando que em face da Resolução n. 129/79, alterada
pela de n. 07/80, ambas do Senado Federal, haver estabelecido
alíquotas interestaduais diferenciadas do ICM para as diversas
regiões do País poderá surgir
distorções em relação à
devolução de crédito fiscal recebido por
armazéns gerais depositários localizados em Estado
integrante de região diversa da do depositante;
   

 Considerando que o SINIEF prevê a remessa simbólica para armazém 
geral como operação que tem por fim neutralizar os efeitos dos registros 
efetuados por ocasião da aquisição de mercadoria depositada;
   

 Considerando, 
finalmente, que essa neutralização, por via de conseqüência, deve abranger 
também os efeitos tributários, resolvem celebrar o seguinte
   

 Protocolo
   

 CLÁUSULA PRIMEIRA
 
 – Acordam os Estados de Goiás, Minas Gerais e 
São Paulo, através de seus Secretários de Fazenda, que este subscrevem, em 
firmar o entendimento de que a alíquota do ICM aplicável às operações de retorno 
de mercadorias depositadas, promovidas por armazéns gerais localizados em Estado 
distinto daquele em que se situa o estabelecimento depositante, cujo da natureza 
da operação como sendo “remessa para depósito” ou “remessa simbólica de 
mercadoria depositada”, de emissão prevista no SINIEF – Sistema Nacional 
Integrado de Informações Econômico-Fiscais, instituído pelo Convênio de 15 de 
dezembro de 1970, deve ser a mesma da operação anterior, de remessa para 
depósito.
   

 CLÁUSULA SEGUNDA
 
 – O disposto na Cláusula anterior aplica-se também 
às operações análogas envolvendo depósito fechado situado em Estado diverso 
daquele em que se encontre o depositante.
   

 CLÁUSULA TERCEIRA
 
 – Este protocolo 
entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da 
União.
   

 Brasília, DF, 15 de outubro de 1980.
   

 GOIÁS: Ibsen Henrique de 
Castro
   

 MINAS GERAIS: Márcio Manoel Garcia Vilela
   

 SÃO PAULO: Affonso 
Celso Pastore
   

 AJUSTE SINIEF 01-80
   

 Acrescenta disposições aos Artigos 11, 
53 e 70 do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – 
SINIEF
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos 
Estados e do Distrito Federal, na 21.ª Reunião Ordinária do Conselho de Política 
Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 1980, resolvem 
celebrar o seguinte
   

 Ajuste
   

 CLÁUSULA PRIMEIRA
 
 – O § 10 do Artigo 11, do 
Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
   

 «Art. 11...
   

 § 10 – o 
Fisco poderá restringir o número de subséries».
   

 CLÁUSULA SEGUNDA
 
 – Fica acrescentado um parágrafo 
ao Artigo 70 do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, com a 
seguinte redação:
   

 «§ 6.º - Os 
documentos fiscais relativos às entradas de materiais de consumo poderão ser 
totalizados, segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento global no 
último dia do período de apuração».
   

 CLÁUSULA TERCEIRA
 
 – Ficam acrescentadas as 
seguintes disposições ao Artigo 53 do Sistema Nacional Integrado de Informações 
Econômico-Fiscais:
   

 «§ 1.º - ...
   

 I 
- ...
   

 e) o número da máquina 
registradora, atribuindo pelo estabelecimento;
   

 f) algarismos que identifiquem os 
totalizadores, se a máquina possuir mais de um, e desde que, em contrário, não 
dispuser a legislação estadual.
   

 § 4.º - As indicações previstas nas
alíneas «b» a «f» do item 1 do
parágrafo 1.º, bem como as operações de
leitura e redução dos totalizadores, deverão
constar da fita-detalhe da máquina registradora.
   

 § 5.º - Os 
caracteres constantes do cupom e da fita-detalhe da máquina registradora, que 
representarem operações ou funções de teclas semelhantes, deverão ser uniformes, 
independentemente de marca ou modelo de máquina e quando se constituírem de 
letras, serão obrigatoriamente, correspondentes a termos do idioma nacional, 
abreviados ou não, tudo segundo dispuser a Associação Brasileira de Normas 
Técnicas
 

 ».
 

  

 CLÁUSULA QUARTA
 
 – Este Ajuste entra em vigor na 
data de sua celebração.
   

 Brasília, DF, 9 de dezembro de 1980.
   

 MINISTRO DA 
FAZENDA – Ernane Galvêas
   

 ACRE – Flora Valladares Coelho
   

 ALAGOAS – José 
Thomaz da Silva Nonô Netto
   

 AMAZONAS – Onias Bento da Silva Filho
   

 BAHIA – 
Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
   

 CEARÁ – Ozias Monteiro 
Rodrigues
   

 DISTRITO FEDERAL – Fernando Tupinambá Valente
   

 ESPIRITO SANTO – 
Orestes Secomandi Soneghet
   

 GOIÁS – Ibsen Henrique de Castro
   

 MARANHÃO – p/ 
Antonio José Costa Britto
   

 MATO GROSSO – Salem Zugair
   

 MATO GROSSO DO SUL – 
p/ Hugo José Bonfim
   

 MINAS GERAIS – Márcio Manoel Garcia Vilela
   

 PARÁ – p/ 
Clóvis de Almeida Mácola
   

 PARAÍBA – Marcos Ubiratan Guedes Pereira
   

 PARANÁ – 
Edson Neves Guimarães
   

 PERNAMBUCO – Everardo de Almeida Maciel
   

 PIAUI – José 
Arimatéa Martins Magalhães
   

 RIO DE JANEIRO – Heitor Brandon Schiller
   

 RIO 
GRANDE DO NORTE – Otacílio Silva da Silveira
   

 RIO GRANDE DO SUL – Mauro 
Knijink
   

 SANTA CATARINA – Ivan Orestes Bonato
   

 SÃO PAULO – Affonso Celso 
Pastore
   

 SERGIPE – Antonio Manoel de Carvalho dantas

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16438-23.12.1980.html