# Decreto nº 39.275, de 27/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação da imóvel situado no 19.º subdistrito - Ipiranga - município e comarca da Capital, necessário à construção do  
 Centro Educacional do Ipiranga.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.275, DE 27 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a
desapropriação da imóvel situado no 19.º subdistrito - Ipiranga -
município e comarca da Capital, necessário à construção do
   

 Centro
Educacional do Ipiranga
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto Lei Federal n.3.365, de
21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um
terreno de forma irregular com a área de 12.305-36m² . (doze mil,
trezentos e cinco metros e trinta e seis decímetros quadrados), situado
no 19.º subdistrito - Ipiranga município e comarca da Capital, quadra
122, setor 43 da planta da cidade, que consta pertencer a Américo
Sammarone, necessário à construção do Centro Educacional do Ipiranga,
medindo 132,00 metros de frente para a rua D; 116,40 metros para a rua
Anatole France; 18,80 metros, em curva de concordância do alinhamento
dessas duas ruas; de um lado 98,00 metros confrontando com próprio
estadual; e de outro 79,40 com quem de direito, medidas essas
constantes do processo DJ-20.784-60 do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.
159-8.39.4.490-I.I - da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário, especialmente as contidas no decreto n. 39.110, de 22
de setembro de 1961. 
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de outubro de 1961. 
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de outubro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39275-27.10.1961.html