# Decreto nº 36.160, de 01/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.160, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1992
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na
Secretaria do Menor, para repasse a Fundação Estadual do
Bem-Estar do Menor - FEBEM, visando ao atendimento de Despesas com
Pessoal e Reflexos
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO,
Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, e o inciso
I, do artigo 8.º, da Lei n9 7.640, de 18 de dezembro de 1991; 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
78.501.099.000,00 (Setenta e oito bilhões, quinhentos e um
milhões e noventa e nove mil cruzeiros), suplementar ao
orçamento da Secretaria do Menor, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 32.194.013477,00 (Trinta e dois bilhões, cento e
noventa e quatro milhões, treze mil, quatrocentos e setenta e
sete cruzeiros), nos termos do artigo 7.º, da Lei n.º 7.640, de
18 de dezembro de 1991, e
   

**II** 
 - Cr$ 46.307.085.523,00 (Quarenta e seis bilhões,
trezentos e sete milhões, oitenta e cinco mil, quinhentos e
vinte e três cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo
8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da
Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, mediante
a suplementação de Cr$ 78.501.099.000,00 (Setenta e oito
bilhões, quinhentos e um milhões e noventa e nove mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programitica, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, em decorrencia do disposto no
artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de 8
de Janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1992
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1.º de dezembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36160-01.12.1992.html