# Decreto nº 48.767, de 30/06/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 46.842, de 19 de junho de 2002, que regulamenta a Lei nº 11.160, de 18 junho de 2002, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.767, DE 30 DE JUNHO DE 2004

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 Altera o Decreto nº 46.842, de 19 de junho de 2002, que regulamenta a Lei nº 11.160, de 18 junho de 2002, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O artigo 16 do
 
 Decreto nº 46.842, de 19 de junho de 2002
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo 16 - Fica transferido o saldo da subconta do Programa de Controle da Poluição - PROCOP, do Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB, em 31 de maio de 2002, para o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, para atender às despesas decorrentes das suas atividades.". (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 2004
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Eduardo Guardia
 

 Secretário da Fazenda
 

 José Goldemberg
 

 Secretário do Meio Ambiente
 

 Andrea Calabi
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de junho de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48767-30.06.2004.html