# Decreto nº 36.144, de 30/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.144, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992
   

 Dispõe
sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Secretaria da
Fazenda, para subscrição de
ações da
DIVESP-Distribuidora de Títulos e Valores
Mobiliários do
Estado de São Paulo
   

 ALOYSIO
NUNES FERREIRA FILHO,
Vice-Governador, em exercicio no cargo de Governador do Estedo de
São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de
conformidade com o que dispõe o inciso I, do artigo
8.º,
da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991;
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um
crédito de Cr$ 10.000.000.000,00 (Dez bilhões de cruzeiros), suplementar
ao
orçamento da Secretaria da Fazenda, observando-se as
classificações Institucional, Econômica
e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo. 
 
  

**Artigo 2.º** 

 - O crédito aberto
pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
 
  

**Artigo
3.º** 
 - Fica alterada a
Programação
Orçamentária da Despesa do Estad
 

 o,
estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto
n.º 34.537,
de 8 de Janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1992
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estedo do Governo, aos 30 de novembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36144-30.11.1992.html