# Decreto nº 49.929, de 26/08/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.929, DE 26 DE AGOSTO DE 2005

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 Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do artigo 3º do
 
 Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
 

**I** 
 - o "caput":
 

 "Artigo 3º - O CETRAN, órgão colegiado misto, integrado por 12 (doze) membros, com reconhecida experiência em matéria de trânsito e residência permanente no Estado, terá a seguinte composição:"; (NR)
 

**II** 
 - o inciso II:
 

 "II - 11 (onze) Conselheiros, representantes dos seguintes órgãos e entidades:"; (NR)
 

**III** 
 - as alíneas "e", "f", "g" e "h":
 

 "e) um representante do órgão ou entidade executivo de trânsito da Capital;
 

 f) um representante do órgão ou entidade executivo de trânsito do município com população acima de 500 (quinhentos) mil habitantes;
 

 g) um representante do órgão ou entidade executivo de trânsito do município com população entre 100 (cem) mil e 500 (quinhentos) mil habitantes;
 

 h) um representante do órgão ou entidade executivo de trânsito do município com população entre 30 (trinta) mil e 100 (cem) mil habitantes;". (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 4o do
 
 Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003
 
 , passam a vigorar com a redação que se segue:
 

 "§ 1º - Os representantes dos órgãos ou entidades relacionados no inciso II do artigo anterior serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades a que pertençam e nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução, à exceção dos constantes nas alíneas "f", "g", "h" e "n" do referido inciso.
 

 § 2º - Os órgãos e entidades que se enquadrem nas características descritas nas alíneas "f", "g", "h" e "n" do inciso II do artigo anterior, com interesse em indicar representantes, deverão inscrever-se junto ao CETRAN.
 

 § 3º - Para definição do critério populacional, objetivando o atendimento das regras estabelecidas nas alíneas "f", "g" e h" do inciso II do artigo anterior, serão utilizados os dados técnicos relativos ao último censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
 

 § 4º- Havendo mais de um órgão ou entidade inscritos, nos termos do § 2º deste artigo, a escolha será efetuada mediante sorteio público a ser realizado pelo CETRAN.". (NR)
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as alíneas "i", "j", e "o" do inciso II, do artigo 3º do
 
 Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Martus Tavares
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de agosto de 2005.
 

  

  

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 DECRETO Nº 49.929, DE 26 DE AGOSTO DE 2005

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 Retificação do D.O. de 27-8-2005

  

 Artigo 1º -
   

 No inciso III, leia-se como segue e não como constou:
   

 III - as alíneas “e”, “f”, “g” e “h”, do inciso II:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49929-26.08.2005.html