# Decreto nº 7.739, de 03/07/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as taxas fixadas pelo Regulamento Geral aos Transportes, a que por último se referiu o Decreto n. 7.726, de 29 de junho último.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.739, DE 3 DE JULHO DE 1936
 

 Altera as taxas fixadas pelo
Regulamento Geral aos Transportes, a que por último se referiu o
decreto n. 7.726, de 29 de junho último.
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Governador do Estado de São Paulo, attendendo ao que lhe
representou o
Secretário de Estado aos Negocios da Viação e
Obras Publicas, em
virtude de deliberação do Tribunal de Tarifas em sua
39.ª sessão
ordinaria, de 3 de junho de 1936, e usando das
attribuições que lhe
confere a lei, 
   

 Decreta: 
 

**Art. 1.º** 
 - Ficam alteradas da seguinte forma as taxas
fixadas
pelo Regulamento Geral dos Transportes, a que por último se
referiu o
decreto n. 7.726, de 29 de junho ultimo: 
 

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de julho
de 1936. 
 

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Ranulpho Pinheiro Lima
   

  

 Publicado na Secretária de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas, aos 3 de julho de
1936.
   

 Mário da Veiga, Servindo de Director Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7739-03.07.1936.html