# Decreto nº 37, de 29/03/1890

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1890
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ANEXA, NO TERMO DA PIEDADE, O CARTÓRIO DE ORFÃOS AO TABELIONATO

## Texto Completo
DECRETO N.
 
**37, DE 29 DE
MARÇO DE 1890** 

  

  

*Annexa,
no* 
*termo da Piedade, o
cartório* 
*de orphams* 
*ao* 
*tabellionato* 
  

  

 O Governador do Estado, no
exercício da attribuição conferida pelo §
6.° do art. 2.° do dec. n. 7 de 20 de Novembro de 1889,
attendendo
ao que representou o tabellião do publico, judicial e notas do
termo da Piedade e ás informações do juiz de
direito da comarca de Sorocaba;
 
  

 Considerando que o movimento do
fôro da Piedade é quasi nullo e não comporta a
existencia da escrevania de orphams, separada do tabellionato 
 

 tanto que aquella está vaga, ha
annos, por abandono do respectivo serventuario;
 
  

 Considerando que, quando os rendimentos dos officios de justiça
são tão diminutos que não basta cada um d'elles
para a congrua sustentação dos servetuarios, poder estar
reunidos na mesma pessoa, art. 14 do decreto n.9420 de 28 deAbril de
1885:
 
  

 Decreta:
   

  

 Artigo unico
 
 .  O cartorio
de orphams e ausentes do termo da Piedade fica annexado ao tabellionato
do mesmo termo;
 

 revogadas as
disposições em contrario.
 
  

  

 O secretario do Governo o faça
publicar.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 29 de Março de 1890.
 
  

  

 PRUDENTE J. DE MORAES BARROS.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1890/decreto-37-29.03.1890.html