# Decreto nº 985, de 11/12/1901

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1901
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACONDE, SOB O Nº 24, DE 7 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO

## Texto Completo
DECRETO N.985, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1901
 

 Suspende a execução da lei da camara municipal de Caconde, sob n. 24, de 7 de Setembro do corrente anno
 

 O presidente do Estado, considerando
que a lei sob n. 24, de 7 de Setembro do corrente anno, da camara
municipal de Caconde, no artigo 1.° contém disposição contraria ao
artigo 53, § 4.°, da Constituição do Estado, e exorbitante das
attribuições do governo municipal,
   

 decreta :
   

**Artigo unico.** 
 - Fica, de acôrdo com o artigo 36, § 14, e artigo
55 da Constituição do Estado, suspensa a execução da lei sob n. 24, de
7 de Setembro do corrente anno, da camara municipal de Caconde,
tornando-se sem effeito os actos em virtude da mesma lei
praticados. 
   

 Palacio do Governo do Estado de S .   Paulo, em 11 de Dezembro de 1901.
   

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
   

 Bento Bueno.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1901/decreto-985-11.12.1901.html