# Decreto nº 21.417, de 26/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber em doação da Prefeitura Municipal de Buri, deste Estado a área de terreno com 3.249,00 m2 (três mil, duzentos e quarenta e nove metros quadrados), situada à Rua Sete do Loteamento da Vila Sene, do Município de Buri, e de que tratam a Lei Municipal nº 03/82 e o processo nº 83.676/82, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, relativo à construção da Delegacia de Polícia do referido município

## Texto Completo
DECRETO N. 21.417, DE 26 DE SETEMBRO DE 1983
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, o imóvel que especifica
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
em doação da Prefeitura Municipal de Buri, deste Estado
área de terreno com 3.249,00 m2 (três mil, duzentos e
quarenta e nove metros quadrados), situada à Rua Sete do
loteamento da Vila Sene, do Município de Buri, e de que tratam a
Municipal n.° 03/82 e o processo n.° 83.676/82, da Procuradoria
do Patrimonio Imobiliário, relativo à
construção da delegacia de Policia do referido
município.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de a publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Miguel Reale Junior, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 26 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21417-26.09.1983.html