# Decreto nº 8.704, de 05/10/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Apiaí, comarca de Apiaí, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a construção da ligação ferroviária Tronco Sul - Apiaí

## Texto Completo
DECRETO N. 8.704, DE 5 DE OUTUBRO DE 1976
 

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação, imóvel
situado município de Apiaí, comarca de Apiaí,
necessário à FEPASA -
   

 Ferrovia Paulista S.A., para a
construção da ligação ferroviária
Tronco Sul - Apiaí
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969 combinado com
os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área suplementar de
3.049,00 m² (três mil, quarenta e nove metros quadrados), e
respectivas benfeitorias, situado no municicípio de
Apiaí, comarca de Apiaí, necessário a FEPASA para
a construção da ligação ferroviária
Tronco Sul - Apiaí, imóvel este que consta pertencer a
João Francisco dos Santos, com as medidas, limítes e
confrontações mencionadas na planta n. 5155/201 e
memorial descritivo elaborado pela Divisão de
Desapropriação do Departamento de Engenharia Civil da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: limites e
Confrontações: - Área Suplementar "A" Partindo do
ponte (A) que dista 30,00m a esquerda da estaca 1249 + 00 do eixo
lotado, seguem; 22,35m em reta pela faixa divisa até o ponto (B)
que dista 40,00m a esquerda da estaca 1260 + 60 do eixo locado,
confrontando com o proprietário; 52,05m em reta pela faixa
divisa até ponto (C) que dista 70,00m a esquerda da estaca 1252
+ 8,50m do eixo locado, confrontando com o proprietário; 20,50m
em reta pela faixa divisa até o ponte (D) que dista 70,35m a
esquerda da estaca 1253 + 3,00m do eixo locado, confrontando com o
proprietário; 10,45m acompanhado o córrego Divisa
até o ponto (E) que dista 60,00m a esquerda da estaca 1253 +
4,5m do eixo locado, confrontando com Francisco de Paula; 22,00m em
reta pela faixa divisa até o ponto (F) que dista 60,00m a
esquerda da estaca 1252 + 2,50m do eixo locado, confrontando com a
FEPASA; 52,05m em reta pela faixa divisa até o ponto (G) que
dista 30,00m a esquerda da estaca 1250 + 00 do eixo locado,
confrontando com a FEPASA; 20,00m em reta pela faixa divisa,
confrontando com a FEPASA até o ponto (A) de partida;
Área Suplementar "B" - Partindo do ponto (H) que dista 30,00m a
direita da estaca 1238 + 12,50m do eixo locado, seguem: 90,96m em reta
pela faixa divisa até o ponto (I) que dista 30,00m a direita da
estaca 1242 + 19,15 = PT do eixo locado, confrontando com a FEPASA;
140,85m em reta pela faixa divisa até o ponto (J) que dista
30,00m a direita da estaca 1250 + 00 do eixo locado, confrontando com a
FEPASA: 52,05m em reta   pela faixa divisa até o ponto (K)
que dista 60,00m a direita da estaca 1252 + 2,50m do eixo locado,
controntando com a FEPASA; 14,00m acompanhando o córrego  
divisa até o ponto (L) que dista 74,00m a direita da estaca 1252
+ 2,50m do eixo locado, confrontando com Antonio Rosa de Lima 48,80m em
reta pela faixa divisa até o ponte (M) que dista 50,00m a
direita da estaca 1250 + 00 do eixo locado, confrontando com o
proprietário; 63,25m em reta pela faixa divisa até o
ponto (N) que dista 30,00m a direita da estaca 1247 + 00 do eixo locado
confrontando com o   proprietário; 60,80m em reta pela
faixa divisa até o ponto (O) que dista 40,00m a direita da
estaca 124 + 00 do eixo locado, confrontando com o
proprietário; 113,90m em reta pela faixa divisa até e
ponte (P) que dista 33,50m a direita da estaca 1238 + 12,00m do eixo
locado, confrontando com o proprietário: 3,80m em   reta
pela cerca divisa, confrontando com José Xavier de Lima
até o ponto (H) de partida.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo Judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Victório Moro, Respondendo p/ Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de outubro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
 

 DECRETO N. 8.704, DE 5 DE OUTUBRO DE 1976
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Apiai, comarca de Apiai,
neeessario à FEPASA - 
   

 Ferrovia Paulista S.A., para a
construção da ligação ferroviaria Tronco
Sul - Apiai
 

 Retificação
 
  

 Artigo 1.
 
 º
 

 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela FEPASA ....
   

 Onde se lê:
   

 90,96 m em reta pela faixa divisa até o ponto (I)...
   

 Leia-se:
   

 90,90 m em reta pela faixa divisa até o ponto (I)...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8704-05.10.1976.html