# Decreto nº 40.903, de 11/10/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 80.000.000,00, destinado a atender às despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.903, DE 11 DE OUTUBRO DE 1962
 

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$
80.000.000,00, destinado a atender às despesas com a
execução do Plano de Ação, nos têrmos da
Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o Decreto n. 40.799, de 21 de setembro de 1962.
   

**Artigo 2.º** 
 - De conformidade com o artigo 6.º e seus
parágrafos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, fica
aberto na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, a
Secretaria da Segurança Pública, um crédito
especial de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros),
destinado a atender despesas com a construção de Cadeias
e Delegacias, compreendidas no Plano de Ação - Setor I -
Letra "B" - Justiça e Segurança Pública.
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operacões de crédito que a
Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,05%
(cinco centésimos por cento) o limite fixado pelo artigo 18 da
Lei n. 2.958, de 21 de Janeiro de 1955.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 11 de outubro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de outubro de 1962.
   

 Fioravante Zampol - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40903-11.10.1962.html