# Lei nº 12.334, de 12/04/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao complexo viário - trevo que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.334, DE 12 DE ABRIL DE 2006

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 (Projeto de lei nº 660/2005, do Deputado Antonio Mentor - PT)

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 Dá denominação ao complexo viário - trevo que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar -se "Domingos Chicone Felice" o complexo viário - trevo localizado no km 365,520 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, no Município de Pitangueiras.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Dario Rais Lopes
 

 Secretário dos Transporte
 

 Rubens Lara
 

 Secretário -Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 12 de abril de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12334-12.04.2006.html