# Decreto nº 15.784, de 06/05/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PROPRIEDADE ENTRE O DEPARTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO E A FIRMA IRMÃOS HERGETT

## Texto Completo
DECRETO N. 15.784, DE 6 DE MAIO DE 1946
 

 Aprova
contrato de locação de propriedade entre o Departamento
do Serviço Público e a firma Irmãos Hergett.
   

 O
INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre o
Departamento do Serviço Público e a firma Irmãos
Hergett, para locação,
pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 15 de maio de 1946 e mediante
o aluguel mensal de Cr$ 3.100,00 (três mil e cem cruzeiros), do
prédio
n. 181 da Alameda Barão do Rio Branco, nesta Capital, e que se
destina à localização de dependências do
referido Departamento, correndo a
despesa pela verba n. 0201-416, do orçamento vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de maio de 1946.
   

  

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES 
   

 Edgard Baptista Pereira
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 6 de maio de 1946.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15784-06.05.1946.html