# Decreto nº 51.036, de 09/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a estruturação dos sistemas de administração financeira e orçamentária, de que trata o Decreto n. 50.851, de 18 de novembro de 1968, no âmbito da Secretaria do Interior e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 51.036, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre a
estruturação dos sistemas de administração
financeira e orçamentária de que trata o Decreto
n. 50.851, de 18 de novembro de 1968, no âmbito da
Secretaria do Interior e dá outras providências.
  
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e nos têrmos do Artigo 89 da Lei n.
9.717, de 30 de janeiro de 1967,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam estruturados os sistemas de
administração financeira e orçamentária da
Secretaria do Interior de conformidade com as normas baixadas pelo
Decreto n. 50851, de 18 de novembro de 1968.
   

 CAPÍTULO I 
   

 Da Unidade de Administração
Orçamentária 
   

 SEÇÃO I
   

 Da Unidade Orçamentária  
   

**Artigo 2.°** 
 - Na Secretaria do Interior fica estabelecida uma
única unidade orçamentária cuja
designação é a mesma da Pasta.
   

 SEÇÃO II 
   

 Das Unidades de Despesa
   

**Artigo 3.°** 
 - Constituem unidades de despesa na Secretaria do Interior:
   

 I
 
 - Gabinete do Secretário e Assessorias.
   

 II
 
 - Departamento de Administração;
   

 III
 
 - Departamento de Assistência aos Municípios; e
   

 IV
 
 - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM.
   

 CAPÍTULO II
   

 Do Órgão de Administração Financeira e Orçamentária
   

 SEÇÃO I
   

 Da Estrutura e Subordinação do Órgão Setorial
   

**Artigo 4.°** 
 - O órgão setorial dos sistemas de
administração financeira e orçamentária,
integrado na Secretaria do Interior, é a Divisão de
Finanças subordinada ao Departamento de
Administração com a seguinte estrutura:
   

 I
 
 -  Seção de Orçamento e Custos;
   

 II
 
 - Seção de Despesa; e
   

 III
 
 - Tesouraria.
   

**Parágrafo único** 
 - O órgão setorial
mencionado nêste artigo prestará serviços para as
seguintes unidades de administração financeira e
orçamentária:
   

 1 - Unidade orçamentária
   

 1.1 - Secretaria do Interior
   

 2 - Unidades de despesa:
   

 2.1 - Gabinete do Secretário e Assessorias;
   

 2.2 - Departamento de Administração;
   

 2.3 - Departamento de Assistência aos Municípios; e
   

 2.4 - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM.
   

 SEÇÃO II
   

 Das Atribuições de Órgãos Setorial
   

**Artigo 5.°** 
 - Ao órgão setorial cabem as seguintes atribuições:
   

 I
 
 - Seção de Orçamento e Custos
   

 a)
 
 propor normas para a elaboração e
execução orçamentária, atendendo
àquelas baixadas pelos órgãos centrais;
   

 b)
 
 coordenar a apresentação da proposta
orçamentária com base naquelas propostas pelas unidades
de despesa;
   

 c)
 
 elaborar as propostas orçamentárias das unidades da despesa;
   

 d)
 
 processar a distribuição das dotações da unidade orçamentária para as de despesa;
   

 e)
 
 manter os registros necessários à apuração de custos;
   

 f)
 
 analisar os custos das unidades de despesa e atender a
solicitações dos órgãos centrais
sôbre a matéria; e
   

 g)
 
 controlar a execução orçamentária seguindo as normas esta- belecidas;
   

 II
 
 - Seção de Despesa
   

 a)
 
 propor normas relativas à programação
financeira, atendendo a orientação emanada dos
órgãos centrais;
   

 b)
 
 elaborar a programação financeira da unidade orçamentária e das de despesa;
   

 c)
 
 emitir empenhos e subempenhos;
   

 d)
 
 examinar os documentos comprobatórios da despesa e
pro- videnciar a realização dos pagamentos dentro dos
prazos estabelecidos e segundo a programação financeira;
e
   

 e)
 
 proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros.
   

 III
 
 - Tesouraria
   

 a)
 
 manter sob guarda ou contrôle valores que devam ser administrados pelo órgão setorial;
   

 b)
 
 emitir cheques ordens de pagamentos e de transferência a fundos;
   

 c)
 
 efetuar pagamentos: e
   

 d)
 
 atender as requisições de recursos financeiros.
   

 CAPÍTULO III
   

 Da Competência dos Dirigentes
   

 SEÇÃO I
   

 Das Autoridades Responsáveis pelas Unidades Orçamentárias e de Despesa
   

**Artigo 6.°** 
 - As autoridades responsáveis pelas unidades orçamentárias e de despesa são as seguintes:
   

 I
 
 - a unidade orçamentária Secretaria de Estado dos
Negócios do Interior tem como autoridade responsável o
Secretário da Pasta;
   

 II
 
 - a unidade de despesa Gabinete do Secretário e Assessorias
tem como autoridade responsável o Chefe de Gabinete do
Secretário; e
   

 III
 
 - as demais unidades de despesa têm
como autoridades responsaveis os dirigentes dos órgãos e
unidades administrativas corres- pondentes.
   

 SEÇÃO II
   

 Do Secretário de Estado
   

**Artigo 7.°** 
 - Ao Secretário de Estado em
relação aos sistemas de administração
financeira e orçamentária compete:
   

 I
 
 - submeter à aprovação da autoridade competente a proposta orçamentária da Secretaria;
   

 II
 
 - determinar a forma de relacionamento do órgão
setorial com os centrais integrados na Secretaria da Fazenda;  
   

 III
 
 - autorizar, mediante ato, a distribuição de
recursos orçamentários para as unidades de despesa;
   

 IV
 
 - aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa; e
   

 V
 
 - baixar normas relativas à administração financeira e orçamentária.
   

 SEÇÃO III
   

 Dos Dirigentes das Unidades de Despesa
   

**Artigo 8.°** 
 - Aos dirigentes responsáveis pelas unidades de despesa compete:
   

 I
 
 - autorizar despesas dentro dos limites impostos pelas
dotações liberadas para as respectivas unidades de
despesa;
   

 II
 
 - assinar notas desempenho e subempenho;
   

 III
 
 - autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira;
   

 IV
 
 - autorizar adiantamentos:
   

 V
 
 - submeter a proposta orçamentária à
aprovação da autoridade da unidade
orçamentária; e
   

 VI
 
 - assinar cheques, ordens de pagamentos e de transferência de fundos em conjunto com o tesoureiro.
   

 SEÇÃO V
   

 Do Diretor da Divisão de Finanças
   

**Artigo 9.°** 
 - Ao Diretor da Divisão de Finanças compete:
   

 I
 
 - assinar notas de empenho e subempenho;
   

 II
 
 - autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira; e
   

 III
 
 - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos em conjunto com o tesoureiro.
   

 CAPÍTULO IV
   

 Da Implantação
   

 SEÇÃO I
   

 Do Órgão Setorial
   

**Artigo 10** 
 - O órgão setorial e as unidades de
administração financeira e orçamentária
funcionarão a partir de 1.° de janeiro de 1969.
   

**Artigo 11** 
 - O Secretário do Interior deverá
expedir ato designando servidor ou servidores que terão como
incumbência orientar a implantação e a
instalação dos sistemas de administração
financeira e orçamentária da Pasta.
   

 SEÇÃO II
   

 Dos Recursos Orçamentários
   

**Artigo 12** 
 - Deverá ser encaminhado à
Coordenação da Administração Financeira da
Secretaria da Fazenda, 10 (dez) dias após a
publicação dêste decreto e reenquadramento da
proposta orçamentária de conformidade com a unidade
orçamentária definida no artigo 2.°.
   

 CAPÍTULO V
   

 Das Alterações de Estrutura
   

**Artigo 13** 
 - As unidades administrativas que atualmente
exerçam atribuições relativas a
administração financeira e orçamentária
incorporam-se no sistema ora instituido segundo a estrutura e
denominação constantes do presente decreto.
   

 CAPÍTULO VI 
   

 Das Disposições Finais
   

**Artigo 14** 
 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
   

**Artigo 15** 
 - Êste decreto entrará em vigor a partir de 1.° de janeiro de 1969.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da
Casa Civil, respondendo pelo expediente da Secretaria do Interior
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51036-09.12.1968.html