# Decreto nº 58.630, de 30/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Piracicaba, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.630,
 

 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
 
  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Piracicaba, do
 

 imóvel que especifica
 
  

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
 

 o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em
 

 favor do Município de Piracicaba, de um imóvel denominado
 

 "Museu Histórico e Pedagógico Prudente de Moraes", localizado
 

 na Rua Santo Antônio, nº 641, Centro, município de Piracicaba,
 

 com 1.265,75m2 (um mil, duzentos e sessenta e cinco
 

 metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados) de
 

 terreno e 813,00m2 (oitocentos e treze metros quadrados) de 
 

 benfeitorias, cadastrado no SGI sob nº 2866, conforme descrito
 

 e identificado nos autos do processo SC 78454/10.
   

 Parágrafo único -
 
 O imóvel de que trata o "caput" deste
 

 artigo, será destinado exclusivamente a abrigar o "Museu Histórico
 

 e Pedagógico Prudente de Moraes".
 
  

 Artigo 2º -
 
 A permissão de uso de que trata este decreto,
 

 será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade
 

 competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo
 

 constar as condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sergio Tiezzi Junior
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da
 
  

 Secretaria da Cultura
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58630-30.11.2012.html