# Decreto nº 37.992, de 02/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui parágrafo único no artigo 3º do Decreto 37.736, de 27/10/1993, que criou o Conselho Estadual de Alimentação

## Texto Completo
DECRETO N. 37.992,DE 2 DE DEZEMBRO DE 1993
   

 Inclui Parágrafo único no artigo 3.° do Decreto
n.° 37.736, de 27 de
outubro de 1993, que criou o Conselho Estadual de
Alimentação
 

**LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica incluido no artigo 3.° do Decreto
n.° 37.736, de 27 de outubro de 1993, o Parágrafo
único, com a seguinte redação
   

 "Parágrafo único - As atividades do Conselho Estadual de
Alimentação
serão coordenadas por um de seus membros, designado para esse
fim pelo
Governador do Estado, para o periodo de 1 (um) ano "
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Roberto Rodrigues
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Paulo de Tarso Artêncio Muzi
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo
   

 Expediente da Secretaria da Ciência,
   

 Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Carlos Estevam Aldo Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Eduardo Mata de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Antonio de Souza Corrêa Meyer
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Rosmary Correa
   

 Secretária da Criança, Familia e Bem-Estar Sociai
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Jordão Pellegrino Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo
   

 Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Michel Temer
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de dezembro de 1993**

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-37992-02.12.1993.html