# Decreto nº 39.300, de 03/11/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Da nova redação ao artigo 1.° do Decreto n.38.868, de 4 de agôsto de 1961.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.300, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1961
 
  

  

 PLANO DE AÇÃO - Da nova redação ao artigo 1.° do Decreto n.38.868, de 4 de agôsto de 1961
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.° e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 1.° do Decreto n. 38.868. de 4 de agôsto de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.º
- Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado por via amigável ou
judicial, um terreno de forma irregular, com a área de 14.701 50
m2. (catorze mil, setecentos e um metros e cinquenta decímetros
quadrados), situado no bairro do Jacaré, distrito e
município de Cabreúva. comarca de Itú, que consta
pertencer a Antonio Mesquita Toni, necessário a
construção do Grupo Escolar do Bairro do Jacaré
medindo 41,40 metros de frente para a Estrada Municipal
Cabreúva-Jundiai; 146,00 metros de um lado, confronta com
propriedade de Livio Malzoni; 201,50 metros de outro 3ado, com
José Bertagni e, 84,50 e 63,50 metros, em linha quebrada, nos
fundos, confronta ainda com Livio Malzoni, medidas essas constantes da
planta H.15.621, anexa ao processo DJ. 21.308-61 do Departamento
Jurídico do Estado."
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 **Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário, especialmente as contidas no Decreto n. 39.019. de 5
de setembro de 1961. 
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de novembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de novembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto
   

  

 DECRETO N. 39.300, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1961
 

  

  

 Retificação
 
  

 No Artigo 1.º - Onde se lê:
   

 ... que consta pertencer a Antonio Mesquita Toni...
   

 Leia-se:
   

 ... que consta pertencer a Antonio Mesquita Togni...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39300-03.11.1961.html