# Decreto nº 14.503, de 21/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei Complementar n.° 216, de 2 de julho de 1979 e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.503, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 1979
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos da Lei Complementar
 

 n.° 275, de 2 de junho de
1979 e dá outras providências
 

  

  

 PAULO SALIM MALUF,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
 

 PAULO, usando de suas
atribuições legais, e
 

  

 Considerando a necessidade
de convenientemente contar-se com
 

 recursos hábeis para ocorrer
o incremento das despesas geradas pela concessão
 

 de abono mensal de que trata
a Lei Complementar n.° 210, de 2 de junho de 1959,
 

  

 DECRETA:
 

  

 Artigo 1.º
 
 - Com base no que
é facultado pelo disposto no inciso III,
 

 do § 1.°, do artigo 43 da
Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 164, fica
 

 suplementada a Reserva de
Contigência mensal de reduções de dotações orçamentárias
 

 que abrangem as Classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
 

 na seguinte conformidade:
 
  

  
   

  
 
  

  

  

 Artigo 2.º
 
 - Fica alterada a
Programação Orçamentária do Estado
 

 estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o artigo 3.°, do Decreto n.°
 

 13.010, de 22 de dezembro de
1978, na seguinte conformidade:
   

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
 

 retroagindo seus efeitos a
1.° de outubro de 1979.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 21
de dezembro de 1979
 

 .
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 Affonso Celso Pastore,
Secretaria da Fazenda
 

  

 Rubens Vaz da Costa,
Secretaria da Economia e Planejamento
 

  

 Publicado BA Casa Civil, aos
21 de dezembro de 1979
 

 .
 
  

 Maria Angélica Galiazi,
Diretora da Divisão de Atos Oficia

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14503-21.12.1979.html