# Decreto nº 19.895, de 11/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão de pensões aos portadores de hanseníase em tratamento nas unidades da Secretaria da Saúde.

## Texto Completo
DECRETO N. 19.895, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre a
concessão de pensões aos portadores de hanseníase
em tratamento nas unidades da Secretaria da Saúde
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
concedida pensão mensal vitalícia, nos termos dos Artigos
1.° e 5.º do Decreto-lei n. 248, de 29 de maio de 1970,
aos portadores de hanseníase constantes da relação
anexa que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor mensal da pensão, de que trata
o artigo anterior, será calculado na forma do Artigo 1.º,
da Lei n. 2.875, de 4 de junho de 1981.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os pagamentos mensais respectivos serão
feitos através dos Departamentos de Saúde da Grande
São Paulo, Departamentos Regionais de Saúde, da
Coordenadoria de Saúde da Comunidade e dos Hospitais de
Dermatologia Sanitária da Coordenadoria de Assistência
Hospitalar.
   

**Artigo 4.º** 
 - A despesa decorrente do presente decreto onerará dotações próprias da Secretaria da Saúde.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Alfonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
   

 Hygino Antonio Baptista, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19895-11.11.1982.html