# Decreto Legislativo nº 2.462, de 23/04/2014

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.462, DE 23 DE ABRIL DE 2014
 
  

  

 Dispõe
sobre reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo e dá outras providências.
 
  

  

 O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere
a alínea “h” do inciso II do artigo 18
da XIV
Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo
1º
–
 
 Consideram-se
regulares, com
recomendação à origem de que
estabeleça nos próximos editais
oportunidade a que as proponentes demonstrem a viabilidade de suas
propostas antes da decisão de
desclassificação por
inexequibilidade, nos autos do Processo TC – 8826/026/09, a
Concorrência
Pública e o Contrato firmado entre a
Fundação para o
Desenvolvimento da Educação – FDE e a
empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda.
 
  

 Artigo
2º
–
 
 Arquivem-se os
autos, por não caber mais nenhuma providência.
 
  

 Artigo
3º
–
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de abril de 2014.
 
  

 a)
SAMUEL MOREIRA - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2014/decreto.legislativo-2462-23.04.2014.html