# Decreto Legislativo nº 2.248, de 30/06/2010

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
2248, DE 30 DE JUNHO DE 2010
 

  

  

 Dispõe sobre a
manutenção de decisão do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e dá outras
providências.
 

  

  

 O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a
alínea “h” do inciso II do artigo 18 da
XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga
o seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no acórdão prolatado pelo
Egrégio Plenário desse Tribunal no Processo
TC-4944/026/04, que julgou irregulares o pregão presencial e
o contrato celebrado entre o Centro de Detenção
Provisória Chácara Belém I e a empresa
Geraldo J. Coan e Cia. Ltda., objetivando a
contratação de serviços de
nutrição e alimentação
destinada a presos e funcionários de plantão.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Expeçam-se ofícios ao Ministério
Público e à Procuradoria Geral do Estado
remetendo cópias dos autos para que sejam adotadas as
medidas cabíveis.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Arquivem-se os autos por não caber mais a
sustação do contrato.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 30 de junho de 2010.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2010/decreto.legislativo-2248-30.06.2010.html