# Decreto nº 1.712, de 12/06/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão de passagem, área de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à construção da Sub-Adutora de Guaianazes - Trecho I, integrante do Sistema Adutor Metropolitano - SAM, para abastecimento de água da Grande São Paulo, a cargo da Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP

## Texto Completo
DECRETO N. 1.712, DE 12 DE JUNHO DE 1973
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação ou
constituição de servidão de passagem, área
de terra e respectivas benfeitorias, necessárias a
construção da Sub Adutora de Guaianazes - Trecho I,
integrante do Sistema Adutor Metropolitano - SAM, para abastecimento de
água da Grande São Paulo, a cargo da Companhia
Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34 inciso XXIII, da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.º, 6.º e 40 do Decreto-Lei
Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública,
para fins de desapropriação ou constituição
de servidão de passagem por via amigável ou judicial,
pela Companhia Metropolitana de Água de São Paulo -
COMASP aos termos do Decreto-Lei Estadual n.º 10 de 21 de maro de
1969, a área de terra abaixo descrita e respectivas benleitonas,
situadas nos municípios da Grande São Paulo, Estado de
São Paulo, necessárias à construção
da Sub Adutora de Guaianazes - Trecho I, integrante do Sistema Adutor
Metropolitano - SAM, destinado ao abastecimento de água da
Grande São Paulo.
   

**Parágrafo único** 
 - A desapropriação
ou constituição de servidão de passagem
poderão ser efetivadas total ou parcialmente, segundo os
projetos, planos e critérios de conveniência e
oportunidade da COMASP.
   

**Artigo 2.º** 
 - A área tem a seguinte
descrição perimétrica, delimitada por uma
poligonal definida por coordenadas UTM de acordo com a planta cadastral
da COMASP número 5017 - 151 - E 2, a saber:
   

 Inicia no ponto "1" de coordenadas 7.394 846 N e 356.553 E; daí
com um azimute plano de 239°15' e uma distância de 91,92 m,
segue até o ponto "2" de coordenadas 7.394.799 N e 356.474 E;
daí com um azimute plano de 160°58' e uma distância de
30,68 m, segue até o ponto "3" de coordenadas 7.394.770 N e
356.484 E; daí com um azimute plano de 248°23' e uma
distância de 57,01 m, segue até o ponto "4" de coordenadas
7.394 749 N e 356.431 E; daí com um azimute plano de 338°11'
e uma distância de 64,62 m, segue até o ponto "5" de
coordenadas 7.394.809 N e 356.407 E; daí com um azimute plano de
67°50' e uma distância de 58,31 m, segue até o ponto
"6" de coordenadas 7.394.831 N e 356.461 E; daí com um azimute
plano de 155°13' e uma distância de 14,32 m, segue até
o ponto "7" de coordenadas 7.394.818 N e 356.467 E; daí com um
azimute plano de 59°22' e uma distância de 88,32 m, segue
até o ponto "8" de coordenadas 7.394 863 N e 356.543 E;
daí com um azimute plano de 149°32' e uma distância de
19,72 m, segue até o ponto "1", início da
descrição deste perímetro.
   

 A poligonal acima definida encerra uma área de 5.568,00 metros quadrados.
   

**Artigo 3.º** 
 - No caso de constituição de
servidão de passagem ficará a critério da COMASP
para conservação e segurança do aqueduto restrigir
o uso da propriedade, podendo, para tanto proibir:
   

 I
 
 - a
construção de edificações de qualquer
espécie, independentemente da finalidade a que se destinem;
   

 II
 
 - o plantio de árvores de grande porte ou vegetaçõ0es permanetes;
   

 III
 
 - o movimento de terra ao longo dos tubos, estruturas ou blocos de ancoragem;
   

 IV
 
 - a operação
de equipamentos elétricos ou mecânicos que possam provocar
vibrações ou cargas excessivas sobre as
tubulações;
   

 V
 
 - a abertura de valas de drenagem de águas ao longo das faixas;
   

 VI
 
 - o acesso às
estruturas, responsabilizando os infratores por qualquer
danificação causada às mesmas.
   

**§ 1.º** 
 - Ficará assegurado a COMASP o acesso
permanente à faixa objeto da servidão, podendo o
serviente usá-la para seu livre trânsito, observadas as
limitações ditadas pela COMASP.
   

**§ 2.º** 
 - Qualquer pretensão das
proprietários servientes, diversa da destinagção
da faixa objeto da servidão, deverá ser submetida a
prévia apreciação da COMASP.
   

**§ 3.º** 
 - A infringência das
restrições impostas pela COMASP sujeita o infrator a
demolição ou remoção de obra erguida ou
benfeitoria introduzida, além das perdas e danos
cabíveis.
   

**Artigo 4.º** 
 - A desapropriação ou a
servidão de passagem de que trata este Decreto são
declaradas de natureza urgente para os fins do Artigo 15, do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a
redação dada pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 5.º** 
 - As despesas com a execução deste
Decreto correrão por conta de recursos próprios da
Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches - Secretário dos Serviço e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de junho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1712-12.06.1973.html