# Decreto nº 52.076, de 21/08/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica criada a Escola Técnica Estadual de Itaquera, no Município de São Paulo, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.076, DE 21 DE AGOSTO DE 2007

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 Fica criada a Escola Técnica Estadual de Itaquera, no Município de São Paulo, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETPS, em sessão de 22 de novembro de 2006,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica criada a Escola Técnica Estadual de Itaquera, no Município de São Paulo, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETPS.
 

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETPS.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Alberto Goldman
 

 Secretário de Desenvolvimento
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de agosto de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52076-21.08.2007.html