# Decreto nº 5.179, de 17/09/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE CONTRUÇÃO DA VIA FÉRREA, ENTRE IBITINGA E NOVO HORIZONTE, CONCEDIDA PELO DECRETO Nº 4601 DE 05/06/1929

## Texto Completo
DECRETO N. 5.179, DE 17 DE SETEMBRO DE 1931
 

 Prorroga o prazo para a
conclução dos trabalhos de construção da
via ferrea, entre Ibitinga e Novo Horizonte, concedida pelo decreto
n.° 4.601, de 5 de junho de 1929.
   

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
Interventor Federal do Estado de São Paulo, atendendo ao que lhe
representou o Secretario de Estado dos Negocios da Viação
e Obras Publicas, acerca do requerido pela Companhia Estrada de Ferrea
Novo Horizonte,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo unico** 
 - Fica prorrogado até 5 de dezembro de 1933
e prazo para a conclusão dos trabalhos de
construção da linha ferrea de Ibitinga a Borborema e,
tambem prorrogado, até 5 de dezembro de 1935, o prazo para
conclusão de Iguais trabalhos da mesma via ferrea no trecho de
Borborema Novo Horizonte, objeto do decreto n o 4.601, e 5 de junho de
1929, cuja clasula VI deve ser observada em harmonia eom o presente
artigo
   

 Palacio do Governo ão Estado de São Paulo, aos 17 de setembro de 1931,
   

  

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
   

  

 Francisco Emygdio da Fonseca Telles.
   

 publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas aos 17 de Setembro de 1931.
   

 Luiz Silveira,
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5179-17.09.1931.html