# Decreto nº 32.552, de 08/11/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a redução de interstício mínimo de tempo nos postos e Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado, que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 32.552, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990

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 Dispõe sobre a redução de interstício mínimo de tempo nos postos e Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado, que especifica

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, a vista da Exposição de Motivos do Secretário da Segurança Pública e com fundamento no parágrafo único do artigo 10 do
 
 Decreto-lei n.º 13.654, de 6 de novembro de 1943
 
 , com a nova redação dada pelo Decreto-lei s/n.º de 3 de novembro de 1969,
 

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam reduzidos á metade, na Polícia Militar do Estado, durante os 6 (seis) meses seguintes a data da publicação deste decreto, o tempo de interstício mínimo nos postos de:
   

**I** 
 - Segundo-Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM;
   

**II** 
 - Primeiro-Tenente e Segundo-Tenente do Quadro de Oficiais Especialistas - Músicos e
   

**III** 
 - Primeiro-Tenente do Quadro de Oficiais de Polícia Feminina - QOPF.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Antonio Cláudio Mariz de Oliveira,
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga,
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de novembro de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32552-08.11.1990.html