# Lei nº 10.076, de 24/04/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 10.076, DE 24 DE ABRIL DE 1968

## 

### 
 Dispõe sobre denominação de estabelecimento de ensino.

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Nelson Pereira, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do § 3º do Artigo 26, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Prof. Jamil Khauan" o Ginásio Estadual de Vila Ercília, em São José do Rio Prêto.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de abril de 1968.
   

 Nelson Pereira, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 24 de abril de 1968.
   

 Lafayette Soares de Paula, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10076-24.04.1968.html