# Decreto nº 9.683, de 26/10/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, no Tesouro do Estado, à Secretaria da Educação e Saúde Pública, o crédito especial de 30392$500, para atender ao pagamento de despesas dos exercícios de 1937 e do corrente, realizadas a serviço público e que deixaram de ser pagas por deficiência das verbas orçamentarias

## Texto Completo
DECRETO N. 9.683
 
 ,
 
 DE 26 DE OUTUBRO DE 1938
   

  

 Abre no Tesouro do Estado,
à Secretaria da Educação e Saúde
Pública, o crédito especial de 30392$500, para atender ao
pagamento de despesas dos exercícios de 1937 e do corrente,
realizadas a serviço publico e que deixaram de ser pagas por
deficiência das verbas orçamentarias.
   

  

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo usando das suas
atribuições e tendo em vista o disposto no artigo
2.º do decreto n. 7 617, de 27 de março de 1936
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Tesouro do Estado, à
Secretaria da Educação e Saúde Pública, o
crédito especial de trinta contos, trezentos e noventa e dois
mü e quinhentos réis (30:392$500) destinado a atender ao
pagamento de despesas dos exercícios de 1937 e do corrente
realizadas a serviço publico e que deixaram de ser pagas por
deficiência das verbas orçamentarias respectivas.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entra em vigôr na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de outubro de 1938.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Alvaro Guião
   

 A. C. de Salles Junior
   

 Publicado na Secretaria da Educação e Saúde Publica, aos 26 de outubro de 1938
   

 Aluizio de Oliveira 
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9683-26.10.1938.html