# Decreto nº 52.974, de 12/05/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Jacupiranga, que declarou Situação de Emergência no Município

## Texto Completo
**DECRETO Nº 52.974, DE 12 DE MAIO DE
2008**

*Prorroga, por 90 (noventa) dias, o
Decreto do Prefeito Municipal de
 
 Jacupiranga
 
 , que
declarou Situação de Emergência no Município*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à
vista da manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de
Defesa Civil,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a
homologação da Situação de Emergência no Município de
 
 Jacupiranga
 
 ,
objeto do Decreto estadual nº 52.675, de 29 de Janeiro de 2008, nos termos do
artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na
Resolução nº 3, de
 
 2
 
 de julho de 1999, do Conselho
Nacional de Defesa Civil.
 

**Artigo 2º**

 - Os órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação
com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
 

**Artigo 3º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 11 de abril de 2008.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 12 de maio de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 12 de maio de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-52974-12.05.2008.html