# Lei nº 4.477, de 24/12/1957

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece novas disposições sobre o regime de tempo integral e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 4.477, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1957
 

 Estabelece novas disposições sôbre o regime de tempo integral e dá outras providências.
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Regime de Tempo Integral (R.T.I.), que passa
a reger-se pela presente lei, aplica-se a cargos e
funções, inclusive de direção e chefia, que
por sua natureza exijam de seus ocupantes a realização ou
a orientação de trabalhos de investigação
científica ou técnico-científica dos Institutos
referidos no art. 2.°, itens I e I I, e no art. 3.° "caput",
alíneas "a", "b", "c", "K" e "I", da Lei n. 2.956, de 20 de
janeiro de 1955.
   

**Artigo 2.º** 
 - O R.T.I. tem por fim incrementar a
investigação científica e a formação
de novos pesquisadores mediante o estabelecimento de
condições que favoreçam moral e materialmente a
atividade de pesquisa.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica criada, diretamente subordinada ao
Governador do Estado, a Comissão Permanente do Regime de Tempo
Integral (C.P.R.T.I.).
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica restabelecido o R.T.I. para os cargos
tecnico-cietíficos dos Institutos mencionados no art. 2.°,
ítens I e II, e no art. 3.° "caput", alíneas "a",
"b", "C , "k" e "I", da Lei n. 2.956, de 20 de janeiro de 1955, que
foram abrangidos pelo art. 18 da Lei n. 631, de 9 de janeiro da 1950,
com a redação dada pela Lei n. 865, de 28 de novembro de
1950, desde que se encontrassem regulamente providos nesse regime e
obedeçam atualmente aos requisitos exigidos nos arts. 1.° e
5.° desta lei.
 

**§ 1.º** 
 - Os funcionários dos Institutos
referidos nêste artigo, para cujos cargos foi extinto o R.T.I. por
fôrça do art. 18 da Lei n. 631, de 9 de janeiro de 1950
com a redação dada pelo art. 1.° da Lei n. 865, de 28
de novembro de 1950, poderão optar pelo regime comum de
trabalho, dentro de 60 (sessenta) dias, ficando-lhes as segurada a
vantagem pessoal que vem percebendo por fôrça da referida
Lei.
 

**§ 2.º** 
 - Os que optarem pelo regime desta lei
perderão o direito ao "quantum" que lhes foi assegurado como
vantagem pessoal pelo .§ 1.° do art. 18 da Lei n. 631, de 9 de
janeiro de 1950, com a redação dada pela Lei n. 865, de
28 de novembro de 1950.
 

**Artigo 5.º** 
 - A aplicação do R.T.I. será
feita mediante decreto e dependerá sempre do prévio
pronunciamento favorável da Comissão criada pelo art.
3.°, a cujo parecer deverá referir-se
obrigatóriamente o decreto.
 

**Parágrafo único** 
 - Quando a aplicação
do R.T.I. disser respeito a cargo ou função já
preenchido, seu ocupante poderá optar pelo regime comum de
trabalho e só ficará em R.T.I. se lhe fôr
favorável o parecer da Comissão.
 

**Artigo 6.º** 
 - Ficam sujeitos ao R.T.I. os cargos a
funções de auxiliar de ensino das cadeiras a cujos
professores se aplique êsse regime. 
 

**§ 1.º** 
 - Excepcionalmente, quando houver interêsse
para a pesquisa, poderá a Comissão, mediante
indicação do professor e aprovação do
Conselho Técnico Administrativo ou Departamental, determinar que
cargos ou funções de auxiliar de ensino de cadeira em
R.T.I. sejam postos em regime comum de trabalho.
 

**§ 2.º** 
 - Independentemente do regime de trabalho do
professôr, pode ser estendido o R.T.I. a cargos e
funções de auxiliares de ensino, mediante
indicação do professôr e aprovação do
Conselho Técnico Administrativo ou Departamental dos Institutos.
 

**Artigo 7.º** 
 - O servidor sujeito ao R.T.I. deve dedicar-se
plenamente aos trabalhos de seu cargo ou função,
particularmente no que diz respeito a investigação
científica, vedado o exercício de outra atividade
pública ou particular.
 

**§ 1.º** 
 - Não serão abrangidas pela
limitação dêste artigo as seguintes atividades,
desde que não prejudiquem o exercício regular do cargo ou
função, a critério da C.P.R.T.I.:
   

**I** 
 - as que, sem caráter de emprêgo, se destinem
à difusão e aplicação de idéias e
conhecimentos;
   

**II** 
 - a elaboração de pareceres científicos
e de respostas a consultas sôbre assuntos especializados, bem
como a prestação de assistência e
orientação visando à aplicação dos
conhecimentos científicos, desde que solicitados através
da direção do Instituto a que pertença o
funcionário;
   

**III** 
 - o desempenho simultaneo de atividades decorrentes do cargo
ou função, que nos têrmos da lei não constituam
acumulação; e
   

**IV** 
 - o exercício o título precario de cátedra
afim, por tempo máximo de um ano letivo, ainda que em outro
Instituto.
 

**§ 2.º** 
 - No caso do n. I do paragrafo anterior, será permitida a percepção dos direitos autorais.
 

**§ 3.º** 
 - Para o caso previsto no n. II do §
1.º, o Instituto consultado regulará a forma de pagamento,
reservando para a totalidade do que for ajustado.
 

**§ 4.º** 
 - No caso dos ns. III e IV do § 1.º, o
servidor em R.T.I. fará jus a retribuição identica
a devida ao pessoal sujeito ao regime comum de trabalho,
além do que lhe couber pelo R. T. I..
 

**§ 5.º** 
 - O não cumprimento por parte do
servidor, da obrigação estabelecida nêste artigo, uma vez
devidamente apurado em processo administrativo, será punido com
suspensão de 30 a 180 dias e, na reincidencia, com a
demissão do cargo ou dispensa da função.
 

**Artigo 8.º** 
 - As normas a serem observadas pelos servidores
em R.T.I., inclusive no que diz respeito a horario de trabalho,
serão baixadas por decreto do Governador, depois de elaboradas
pela C. P. R. T. I., ouvido o Conselho Universitario.
   

**Artigo 9.º** 
 - Quando houver conveniência para o ensino e
pesquisa, poderá a Comissão propor a supressão do
R. T. I. para cargos e funções, mediante
solicitação da direção do Instituto, ou
mediante competente processo, de iniciativa da própria Comissão.
 

**§ 1.º** 
 - Não será suprimido o R. T. I.
sem que o funcionário ocupante do cargo ou função
seja previamente ouvido.
 

**§ 2.º** 
 - o cargo ou função, que tiver seu
regime suprimido, não poderá voltar ao R.T.I. antes do
novo provimento.
 

**§ 3.º** 
 - Ouvida a Comissão, poderá a
direção dos Institutos suspender o R.T.I. para os cargos
que tiverem de ser providos interinamente ou em carater de
substituição, enquanto durar a interinidade ou o
impedimento do titular.
 

**Artigo 10** 
 - Das deliberações da C.P.R.T.I., de
caráter punitivo ou relativas à supressão ou
suspensão do R.T.I., caberá recurso ao Governador.
   

**Artigo 11** 
 - As nomeações ou admissões para
cargos e funções em R T.I. serão feitas em estagio
de experimentação.
 

**§ 1.º** 
 - Estágio de experimentação
é o periodo de 730 (setecentos e trinta) dias de
exercício do servidor, durante o qual é apurada pela
C.P.R.T.I. a conveniência ou não de sua permanencia no regime, mediante
a verificação de sua capacidade como pesquizador, bem
como dos requisitos exigidos no estágio probatório.
 

**§ 2.º** 
 - O parecer favoravel da C.P.R.T.I.
importará, concluido o estágio de
experimentação do servidor no regime, lavrando-se a
competente apostila, que declarará, também, efetivo o
provimento, quando se tratar de funcionário.
 

**§ 3.º** 
 - A apuração dos requisitos de que
trata o § 1.º deverá processar-se de modo que a
exoneração, a dispensa ou a permanencia do servidor possa
dar-se até a conclusão do periodo do estágio.
 

**§ 4.º** 
 - Para efeito do estágio, será
contado o tempo de serviço em outros cargos ou
funções em R.T.I., desde que não tenha havido
solução de continuidade.
 

**§ 5.º** 
 - Em carater excepcional, com parecer
favorável da C. P. R. T. I., poderão ser contratados
especialistas de reconhecido valor, independentemente da
condição estabelecida nêste artigo.
 

**Artigo 12** 
 - O disposto no artigo anterior não se aplica
aos cargos de Professor Catedrático de Universidade de
São Paulo.
 

**§ 1.º** 
 - Nos casos de provimento vitalicio dos cargos a
que se refere êste artigo, a função da Comissão
será desempenhada pela banca examinadora do concurso.
 

**§ 2.º** 
 - Nos demais casos de provimento de cargos de
Professor Catedrático, a nomeação dependerá
de prévio parecer favorável da C. P. R. T. I..
 

**Artigo 13** 
 - A seleção para os cargos e
funções em R.T.I., que não sejam de livre
provimento, será feita por meio de concursos especiais.
   

**Artigo 14** 
 - Os cargos em R.T.I, não poderão ser
exercidos em regime comum de trabalho, ressalvadas as
exceções admitidas nesta lei.
   

**Artigo 15** 
 - O funcionário em R.T.I., promovido na
carreira, continuará nesse regime, calculando-se o
acréscimo sôbre o vencimento da nova classe.
 

**Parágrafo único** 
 - Para os fins dêste artigo só se entende como de carreira o cargo assim expressamente classificado em lei.
 

**Artigo 16** 
 - O funcionário em R.T.I., quando investido em
comissão em cargo de direção ou chefia dos
Institutos referidos no art. 2.º, itens I e II, e no art. 3.º
"caput", alínea "a", "b" "c", "k" e "l", da Lei n.º 2.956,
de 20 de janeiro de 1955, continuará sujeito ao regime,
calculando-se o respectivo acréscimo proporcionalmente aos
vencimentos do novo cargo, enquanto nêle estiver provido.
   

**Artigo 17** 
 - O R.T.I, será remunerado sob forma de
acréscimo proporcional ao padrão de vencimento do cargo,
calculado de acôrdo com o tempo de efetivo exercício nesse
regime, na forma da seguinte tabela:
 

  

**§ 1.º** 
 - O acréscimo por tempo integral
incorpora-se imediatamente ao vencimento para todos os efeitos, salvo
para cálculo de proventos de aposentadoria, quando a
incorporação se fará após 5 (cinco) anos de
efetivo exercício nesse regime.
 

**§ 2.º** 
 - Será dispensado o interstício
referido no parágrafo anterior, nos casos de aposentadoria
determinada por acidente ou agressão em serviço, assim
como na decorrente de invalidez por motivo de moléstia.
 

**§ 3.º** 
 - Para os fins dêste artigo, será
contado o tempo, de efetivo exercício prestado no regime
estabelecido pelo .§ 1.º do art. 18 da Lei n. 631, de 9 de
janeiro de 1950, com a redação dada pela lei n. 8 65,de 28
de novembro de 1950, na forma do art. 4.º desta lei.
 

**§ 4.º** 
 - O acréscimo por tempo integral
percebido pelos servidores que se acham aposentados nesse rigeme, em
cargos ou funções abrangidos pelo art. 1.º desta
lei, passa a ser calculado de acôrdo com a tabela prevista nêste
artigo, tomando-se por base o tempo de efetivo exercício em
tempo integral no momento da aposentadoria.
 

**§ 5.º** 
 - No caso de ocorrer supressão do regime,
com a qual tenha concordado o funcionário, os acréssimos
correspondente serão, para todos os efeitos,
automàticamente desincorporados de seus vencimentos.
 

**Artigo 18** 
 - Será nula de pleno direito a
nomeação ou admissão em R.T.I., que se realizar
com inobservância das normas estabelecidas nesta lei, ficando
responsabilizado pelos pagamentos, que em virtude dessa investidura se
tiverem efetuado, o funcionário que haja dado posse ou
autorizado o exercício e o que houver averbado o título.
   

**Artigo 19** 
 - A C.P.R.T.I. será constituída de 7 (sete)
pesquisadores designados pelo Governador, da seguinte forma: 3
(três) escolhidos de uma lista composta pelos nomes dos
representantes de cada Instituto de Ensino Superior, eleitos pelos
pesquisadores de R.T.I, de cada Instituto, 2 (dois) escolhidos em
lista, organizada do mesmo modo, de representantes dos Institutos
Científicos e Instituições Complementares; e 2
(dois) livremente escolhidos pelo Governador.
 

**§ 1.º** 
 - Só poderão ser indicados para o C.P.R.T.I., de acôrdo com êste artigo, pesquisadores em R.T.I..
 

**§ 2.º** 
 - O mandato dos membros eleitos da
Comissão será de 3 (três) anos e o dos de livre
escolha terminará com o mandato do Governador, podendo
êstes últimos ser substituídos a qualquer tempo pelo Chefe
do Executivo.
 

**§ 3.º** 
 - Pelo menos 2 (dois) dos representantes dos Institutos de Ensino da Universidade serão Professores Catedráticos.
 

**Artigo 20** 
 - O Presidente e o Vice-Presidente da C.P.R.T.I.
serão designados pelo Governador do Estado dentre os membros da
referida Comissão.
   

**Artigo 21** 
 - São atribuições da Comissão:
   

**I** 
 - fiscalizar o cumprimento do R. T. I.;
   

**II** 
 - julgar as propostas de aplicação do R. T. I.;
   

**III** 
 - apurar, à vista do estágio de
experimentação, a conveniência ou não da
permanência dos servidores nomeados ou admitidos em R. T. I.;
   

**IV** 
 - interpretar a legislação referente ao R. T. I.;
   

**V** 
 - julgar as exceções previstas no artigo 7.º e seus parágrafos;
   

**VI** 
 - propor medidas visando ao aperfeiçoamento do R. T. I.; e
   

**VII** 
 - organizar registro dos cargos e funções em
R. T. I. e documentação das atividades científicas
dos seus ocupantes.
 

**Parágrafo único** 
 - A Comissão poderá
dirigir-se diretamente às autoridades administrativas a fim de
obter informações e elementos de que necessitar para o
fiel cumprimento de suas atribuições.
 

**Artigo 22** 
 - A C.P.R.T.I. será constituída e
empossada dentro de 30 (trinta) dias após a
promulgação desta lei.
   

**Artigo 23** 
 - O desempenho da função de membro da
C.P.R.T.I. será gratuito e terá prevalência
sôbre o trabalho normal do cargo tôda vez que um possa
prejudicar o outro, sendo considerado serviço relevante prestado
ao Estado.
   

**Artigo 24** 
 - Fica fixado, como limite de percepção
de acréscimo por tempo integral, o "quantum" auferido, a
êsse título, pelo professor catedrático com igual
tempo de serviço nesse regime.
   

**Artigo 25** 
 - Ressalvados os direitos adquiridos, é vedada
aos professores em R. T. I. a percepção da
gratificação pelo desempenho de Cadeiras ou aulas
reunidas.
   

  
   

**Parágrafo único** 
 - Na hipótese de regerem
cursos noturnos ou lecionarem mais de uma turma, a
gratificação dos 2/3 (dois terços) será
calculada com base no padrão de vencimento do cargo.
 

**Artigo 26** 
 - Ficam revogadas tôdas as disposições de leis gerais e especiais sôbre o R. T. I.
 

**§ 1.º** 
 - A Comissão a que se refere o §
2.º do artigo 10 do Decreto-lei n. 14.651, de 10 de abril de 1945,
funcionará até a posse da C. P. R. T. I. instituída por
esta lei.
 

**§ 2.º** 
 - Fica assegurada a vantagem pessoal a que se
refere o .§ 1.º do artigo 18 da Lei n. 631, de 9 de Janeiro
de 1950, com a redação dada pelo artigo 1.º da Lei
n. 865, de 28 de novembro de 1950, desde que o R. T. I. desta lei não
se aplique aos respectivos cargos ou funções.
 

**Artigo 27** 
 - Poderão ser relotados nos Institutos para os
quais esta lei restabelece o R. T. I. os cargos
técnico-cientificos que, por ocasião da extinção
dêle, se encontravam lotados nesses Institutos e sob o referido
regime de trabalho.
 

**Parágrafo único** 
 - Essa relotação
obedecerá aos requisitos do artigo 1.º e do artigo 5.º
e seu parágrafo, desta lei, e se fará a critério
do Governador, após parecer" favorável da C.P.R.T.I..
 

**Artigo 28** 
 - Os casos omissos serão resolvidos pela C.P.R.T.I. e submetidos a aprovação do Governador do Estado.
   

**Artigo 29** 
 - Os títulos dos funcionários que
tiverem restabelecido o R. T. I. serão apostilados pelo
Governador do Estado, ouvida a C. P. R. T. I., que os examinará
em face do artigo 4.º e seus parágrafos.
 

**Parágrafo único** 
 - As dúvidas decorrentes da
aplicação do .§ 4.º, do artigo 17, serão
resolvidas pela C. P. R. T. I..
 

**Artigo 30** 
 - Para atender à execução da
presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria
da Fazenda, um crédito de
   

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do crédito de que trata
êste artigo será coberto com recursos oriundos do
"superavit" de 1956, apurado em balanço.
 

**Artigo 31** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos, quanto à
aplicação do artigo 17 e seus parágrafos, a
1.º de agôsto de 1957.
   

**Artigo 32** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de dezembro de 1957. 
 

 JÂNIO QUADROS
   

 Antonio de Queiroz Filho
   

 Carlos Alberto Carvalho Pinto
   

 Jayme de Almeida Pinto
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Vicente de Paula Lima
   

 Carlos Eugênio Bittencourt da Fonseca
   

 Francisco Carlos de Castro Neves
   

 José Adolpho Chaves Amarante
   

 Antonio Carlos Gama Rodrigues
   

 Gabriel Sylvestre Teixeira de Carvalho 
 

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de dezembro de 1957. 
 

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral
 

 LEI N. 4.477, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1957
   

 Estabelece novas disposições sôbre o regime de tempo integral e da outras providências.
   

 Retificação 
 

 No § 2.º do artigo 12, onde se lê:
   

 O parecer favorável da C. P. R. T. I. importará, concluído o estágio de
experimentação do servidor no regime, lavrando-se a competente
apostila, que declarará, também, efetivo o provimento, quando se tratar
de funcionário.
   

 Leia-se:
   

 O parecer favorável da C. P. R. T. I. importará, concluido o estágio de
experimentação, na permanência do servidor no regime, lavrando-se a
competente apostila, que declarara, também, efetivo o provimento,
quando se tratar de funcionário. 
 

 LEI N. 4.477, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1957
 

 Estabelece novas disposições sôbre o regime de tempo integral e dá outras providências.
 

 Retificação
 

 No § 2.º do artigo 11, onde se lê:
   

 O
parecer invorável da C.F.R.T.I. importará, concluido o estágio de
experimentação do servidor no regime, lavrando-se a competente
apostila, que declarará, também, efeito e provimento, quando se tratar
de funcionário.
   

 Leia-se:
   

 O parecer invorável da C.F.R.T.I.
importará, concluído o estágio de experimentação, na permanência do
servidor no regime, lavrando-se a competente apostila, que declarará
também, efetivo o provimento, quando se tratar de funcionário.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1957/lei-4477-24.12.1957.html