# Lei Complementar nº 1.061, de 31/10/2008

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre extinção e criação de postos e graduações nos Quadros de Oficiais e de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.061, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010)*

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 Dispõe sobre extinção e criação de postos e graduações nos Quadros de Oficiais e de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

**Artigo 5º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 5º revogado pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/03/2010.* 
  

 Artigo 6º
 
 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o
 

 Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 
  

 Artigo 7º
 
 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação.
 
  

  
 

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 Disposições Transitórias

 Artigo 1º
 
 - Os postos e graduações criados por esta lei complementar serão preenchidos, a partir da data de sua publicação, na seguinte conformidade:
 
  

**I -** 
 os de Coronel e de Tenente Coronel do QOPM e do QOPF, no prazo de 30 (trinta) dias;
 
  

**II -** 
 os de Major do QOPM: 36 (trinta e seis) na primeira data de promoção, 30 (trinta) na segunda data de promoção e 45 (quarenta e cinco) na terceira data
 

 de promoção;
 
  

**III -** 
 os de Major do QOPF: 5 (cinco) na primeira data de promoção, 2 (dois) na segunda data de promoção e 4 (quatro) na terceira data de promoção;
 
  

**IV -** 
 os de Capitão do QOPM: 150 (cento e cinqüenta) na primeira data de promoção, 100 (cem) na segunda data de promoção e 94 (noventa e quatro) na terceira data de promoção;
 
  

**V -** 
 os de Capitão do QOPF: 10 (dez) na primeira data de promoção e 6 (seis) em cada uma das 2 (duas) datas de promoção subseqüentes;
 
  

**VI -** 
 os de 1º Tenente do QOPM: 100 (cem) na primeira e 149 (cento e quarenta e nove) na segunda data de promoção;
 
  

**VII -** 
 os de 1º Tenente do QOPF: 40 (quarenta) na primeira data de promoção e 69 (sessenta e nove) na segunda data de promoção;
 
  

**VIII -** 
 os demais postos e graduações segundo as respectivas legislações para ingresso ou acesso.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Não sendo possível efetuar o preenchimento das vagas conforme indicado nos termos do artigo 1º destas Disposições Transitórias, por falta de candidatos habilitados nos termos da legislação de promoção vigente, as vagas remanescentes serão acrescidas às quantidades indicadas para a promoção
 

 subseqüente até que se verifique o completo preenchimento das vagas.
 
  

**§ 1º -** 
 Para preenchimento das vagas previstas na primeira data de promoção, concorrerão os oficiais que já se encontravam cogitados na entrada em vigor da presente lei complementar, devendo a Comissão de Promoções providenciar a complementação dos Quadros de Acesso, observadas as prescrições da
 .
 
  

**§ 2º -** 
 Para as demais datas de promoção, serão cogitados, para fins de elaboração dos Quadros de Acesso, os oficiais que, no primeiro dia seguinte à promoção efetuada, estiverem classificados, por antiguidade, na primeira metade do Almanaque dos Oficiais e preencham os requisitos do artigo 10 e do artigo 19, com exceção da alínea “a”, do
 , e alterações posteriores.
 
  

**§ 3º -** 
 O número de Oficiais a ser incluído em cada Quadro, pelos critérios de antiguidade e de merecimento, corresponderá ao dobro de vagas que se verificar em cada uma das espécies de promoção, até a data da publicação desses Quadros.
 
  

**§ 4º -** 
 Os Quadros de Acesso serão publicados até 45 (quarenta e cinco) dias antes da próxima data de promoção.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2008.
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Mauro Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
 
  

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário de Gestão Pública
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de outubro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2008/lei.complementar-1061-31.10.2008.html