# Lei nº 13.853, de 03/12/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos Institutos Históricos e Geográficos, na forma que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.853, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009

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 (Projeto de lei nº 313/08, do Deputado João Mellão Neto - DEM)

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 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos Institutos Históricos e Geográficos, na forma que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica autorizado o Poder Executivo a conceder contribuição de capital às instituições culturais que se destinem à preservação da memória histórica e geográfica estadual, geralmente designadas “Instituto Histórico e Geográfico”, conforme autorização prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos limites das dotações constantes da Lei Orçamentária anual.
   

**Artigo 2º -** 
 A instituição em causa deverá ter caráter privado, sem fins lucrativos, registrada como fundação ou associação civil e declarada de utilidade pública.
   

**Artigo 3º -** 
 Para habilitar-se ao recebimento desse auxílio, a entidade deverá possuir patrimônio próprio, biblioteca especializada, arquivos documentais acessíveis ao público e atuação efetiva no âmbito da unidade geográfica que representa.
   

**Artigo 4º -** 
 As instituições destinatárias do auxílio financeiro não poderão remunerar, a qualquer título, seus dirigentes e conselheiros.
   

**Artigo 5º -** 
 O auxílio financeiro concedido pelo Poder Executivo será aplicado, exclusivamente, nos equipamentos culturais da instituição.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2009.
   

 JOSÉ SERRA
   

 João Sayad
   

 Secretário da Cultura
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de dezembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13853-03.12.2009.html