# Decreto nº 50.984, de 02/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 43, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 50.984, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1968
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos têrmos do Artigo 43,
da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o Artigo 43 da Lei n 10.168
de 10 de julho de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda à
Secretaria da Educação, um crédito de NCr$
7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil cruzeiros novos),
suplementar às dotações do orçamento
vigente, abaixo discriminadas; 
 

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação em vigor.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50984-02.12.1968.html