# Decreto nº 13.287, de 23/03/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a senhora condessa de Serra Negra.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.287, DE 23 DE MARÇO DE 1943
 

 Aprova
contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado
dos Negocios da Segurança Pública e a senhora condessa de Serra Negra.
   

 O
INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que Ihe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado, o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a senhora
condessa de Serra Negra, para locação, pelo prazo de dois (2) anos, a
conter de 1.° de janeiro do corrente exercício, mediante o aluguel
mensal de Cr.$ 100,00 (cem cruzeiros), do prédio ato em Vitória,
município de Botucatu, destinado ao funcionamento do Posto Policial
daquela localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de março de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado
na Diretoria Geral da Secretaia de Estado dos Negócios da
Segurança Publica, aos 23 de março de 1943.
   

 Alfredo Issa Assaly - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13287-23.03.1943.html