# Lei nº 11.247, de 04/11/2002

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova denominação ao Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.247, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002

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 ( PL 633/2000 - Edson Aparecido)

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 Dá nova denominação ao Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se “Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar” o Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca, instituído pelo Artigo 3.º da
 
 Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959
 
 , com alterações posteriores, vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2002.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Lourival Carmo Monaco
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de novembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11247-04.11.2002.html