# Lei nº 1.542, de 28/12/1951

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 16 da Lei n. 588, de 31 de dezembro de 1949

## Texto Completo
LEI. N. 1.542, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951
   

  Altera a redação do artigo 16 da Lei n. 588, de 31 de dezembro de 1949.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo seguinte lei:
   

 Artigo 1.º -
 
 Passa a ter a seguinte redação o artigo 16 da Lei n. 538, de 31 de dezembro de 1949:
   

 "Artigo 16 - A nomeação para o cargo de Inspetor de
Polícia e a promoção para a última classe
da
carreira de Investigador de Polícia ficam na dependência
do
certificado de aprovação em outro de
aperfeiçoamento na Escola de Polícia.
   

 Parágrafo único
 
 - Excetuam-se dessa exigência os
investigadores de Polícia que, na data da promulgação
desta lei, integravam a classe "K" da respectiva carreira".
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo , aos 28 d dezembro de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Fipidio Reall
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1951/lei-1542-28.12.1951.html