# Lei nº 17.362, de 13/04/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade Fraterno Auxílio Cristão - FAC, com sede em Registro

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.362, DE 13 DE ABRIL DE 2021

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 (Projeto de lei nº 1274, de 2019, do Deputado Ricardo Madalena - PL)

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 Declara de utilidade pública a entidade Fraterno Auxílio Cristão - FAC, com sede em Registro

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 É declarada de utilidade pública a entidade Fraterno Auxílio Cristão - FAC, com sede em Registro.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Fernando José da Costa
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 13 de abril de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17362-13.04.2021.html