# Decreto nº 42.649, de 06/11/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre relotação de cargo.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.649, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre relotação de cargo
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 197, da C.L.F.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica relotado na 2.ª Vara Privativa de
Acidentes do Trabalho da comarca de São Paulo, um (1) cargo de
Oficial de Justiça, referência "43", do QJ - PP, lotado na
2.ª Vara Criminal da comarca de Santos, ocupado pelo sr.
Radamés Catropa.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os vencimentos do cargo relotado por
êste decreto continuarão a ser pagos, no presente
exercício, pelas verbas próprias do orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - O título do funcionário relotado
por êste decreto será apostilado pelo Secretário da
Justiça e Negócios do Interior.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação retroagindo seus efeitos a l.º de
agôsto de 1963.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de novembro do 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Miguel Reale
   

 Publicado na Diietoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de novembro de 1963
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral, substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42649-06.11.1963.html