# Lei nº 1.611, de 19/04/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta dispositivo ao Artigo 20 da Lei n. 10.319, de 16 de dezembro de 1968

## Texto Completo
LEI N. 1.611, DE 19 DE ABRIL DE 1978
   

 Acrescenta dispositivo ao Artigo 20 da Lei n. 10.319, de 16 de dezembro de 1968
   

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Natal Gale, na qualidade de
seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4.° do Artigo 26 da
Constituição do Estado (Emenda Constitucional n. 2,
de 30 de outubro de 1969), a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Artigo 20 da Lei n. 10.319, de 16 de
dezembro de 1968, fica acrescido do seguinte inciso: 
   

 "XX - enviar
à Assembléia Legislativa, obrigatoriamente, 90 (noventa)
dias após o encerramento de cada exercício financeiro,
relatório circunstanciado da apreciação que fez de
suas próprias contas."
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de abril de 1978.
   

**a)** 
 NATAL GALE, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de abril de 1978.
   

**a)** 
 Dante Yatauro Perry - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1611-19.04.1978.html