# Decreto nº 13.888, de 13/03/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Modifica o disposto no § 2.° do artigo 3.° do Decreto n. 7.500, de 31 de dezembro de 1935

## Texto Completo
(\*) DECRETO N. 13.888, DE 13 DE MARÇO DE 1944
 

 Modifica o disposto no § 2.° do artigo 3.° do decreto n. 7.500, de 31 de dezembro de 1935.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e de acordo
com o artigo 1.°, n. I, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de
1939, modificado pelo artigo 5.° do decreto-lei n. 5.511, de 21 de
maio de 1943,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica dispensado de publicação o
extrato de remessa das notas de empenho a que alude o §
2.° do artigo 3.° do decreto n. 7.500, de 31 de dezembro de
1935.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 13 de março de 1944.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Francisco d'Auria
   

 (\*) Publicado novamente por ter saido com incorreções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13888-13.03.1944.html