# Decreto nº 62.118, de 26/07/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio-TV Educativa, visando ao atendimento de Despesas de Capital

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.118, DE 26 DE JULHO DE 2016

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio-TV Educativa, visando ao atendimento de Despesas de Capital

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 189.783,00 (Cento e oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e três reais), suplementar ao orçamento da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio-TV Educativa, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 7°, do
 , de conformidade com a Tabela 2, anexa.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 27 de junho de 2016.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Renato Villela
   

 Secretário da Fazenda
   

 Amauri Gavião Almeida Marques da Silva
   

 Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de julho de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62118-26.07.2016.html