# Decreto nº 42.439, de 06/11/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda a permitir o uso, de imóvel em Orlândia

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.439, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997

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 Autoriza a Fazenda a permitir o uso, de imóvel em Orlândia

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal de Orlândia, do imóvel localizado à Avenida Doze n.º 245, no Jardim Bandeirantes, naquele município, antiga sede da EEPG "Prof. Luiz Carlos Bérgamo", caracterizado no Processo SE-2.656/97, da Secretaria da Educação.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel referido neste artigo destina-se à instalação de cursos profissionalizantes destinados as crianças e adolescentes e da Comissão Municipal de Trânsito - COMTRAN.
 

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será efetivada através de termo próprio, a ser lavrado na Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de novembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42439-06.11.1997.html