# Decreto nº 44.622, de 30/12/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre crédito suplementar

## Texto Completo
**DECRETO
N. 44.622, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao
atendimento de Despesas Correntes e de Capital* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, 
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 5.892.811,00 (Cinco
milhões, oitocentos e noventa e dois mil, oitocentos e onze
reais), suplementar ao orçamento do Departamento de Estradas
de Rodagem - DER, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, con
forme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a
legisla ção discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo
3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orça
mentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o artigo 5.º, do Decreto n.º 43.784, de 07 de
janeiro de 1999, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo
4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação. 
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1999
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 30 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44622-30.12.1999.html