# Decreto nº 44.191, de 10/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão de auxílio ao Instituto de Café do Estado de São Paulo, administrado pela Superintendência dos Serviços do Café da Secretaria da Fazenda

## Texto Completo
DECRETO N. 44.191, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre a
concessão de auxílio no Instituto de Café do Estado de
São Paulo, administrado pela Superintendência dos
Serviços do Café da Secretaria da Fazenda
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Instituto de Café do Estado de
São Paulo, administrado pela Superintendência dos
Serviços do Café da Secretaria da Fazenda, nos
têrmos do artigo 6.° do Decreto-lei n. 12.281, de 30 de
outubro de 1941, autorizado a conceder à "Caixa Auxiliadora dos
Funcionários do Instituto de Café do Estado de São
Paulo" - "CAFICESP", considerada de utilidade pública, de acordo
com a Lei 1.018, de 8 até maio de 1951, um auxílio na
importância de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos
mil cruzeiros), correndo a despesa pela verba n. 6-446 -
Subvenções, contribuições e auxílios, do
orçamento vigente da mêsma Instituição.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data ds sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 10 de dezembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de dezembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44191-10.12.1964.html