# Decreto nº 21.731, de 09/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Gabinete do Governador, para repasse à Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, destinado ao atendimento de despesas com convênios e equipamentos e material permanente e altera o orçamento daquela Universidade.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.731, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Gabinete
do Governador, para repasse à Universidade Estadual de Campinas -
UNICAMP,
   

 despesas ao atendimento de despesas com convênios e
equipamentos e material permanente e altera o orçamento daquela
Universidade
   

 ORESTES QUÉRCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo
de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e, de conformidade com o que
dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13 de
dezembro de 1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito suplementar de
Cr$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos provenientes de redução
orçamentária Reserva de Contingência - consoante
dispõe o inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da
Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, mediante
suplementação de Cr$ 450.000.000,00 (quatrocentos e
cinquenta milhões de cruzeiros), obedecendo a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com reeursos a que alude o inciso
II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de
30 de dezembro de 1982, conforme Tabela 2, desde decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1983.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 9 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21731-09.12.1983.html