# Lei nº 3.009, de 01/10/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por venda à Centrais Elétricas Minas Gerais - CEMIG,  parte da Ilha Escura, situada no leito do Rio Grande, no município de Pedregulho

## Texto Completo
LEI N. 3.009, DE 1.º DE OUTUBRO DE 1981
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por venda, à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. -
CEMIG, parte da llha Escura,
   

 situada no leito do Rio Grande, no
Município de Pedregulho
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,
por venda, à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. -
CEMIG, por preço não inferior ao da
avaliação feita pela Procuradona Geral do Estado,
conforme laudo de 15 de abril de 1981, constante do Processo n.°
69.450/80-PGE, parte da ilha Escura, com a área de 51.100
 

 m²
 

 ,
situada no leito do Rio Grande, no Município e Comarca de
Pedregulho.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, a 1.° de outubro de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-3009-01.10.1981.html