# Decreto nº 12.347, de 29/11/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 2:6000$000 e 40:000$000 dentro das verbas ns. 123 e 89 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 12.347, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1941
 

 Transfere a importância de rs. 2:6000$000 e 40:000$000 dentro das verbas ns. 123 e 89 do orçamento vigente.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO usando das atribuições que lhe confere o
§ 2.° do artigo 27 do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de
abril de 1939.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
transferida a importância de rs. 2:600$000 (dois contos e
seiscentos mil reis) para a alínea 6 - "Para despesas miudas e
de pronto pagamento" sendo;
   

 1:500$000 - (um conto e quinhentos, mil réis) da alínea
   

 3 - "Para uniforme ao pessoal subalterno"; e, 1:100$000 - (um conto e
cem mil réis) da alínea 4 " Para consumo de luz, telefone
e telefonemas" todas da Subconsignação n. 1 - Despesas
Diversas -
   

 Consignação n. 2 - Despesas Diversas - Verba n. 123 -
Material e Serviços - Junta Comercial - § 16 - JUNTA
COMERCIAL - do orçamento vigente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica
transferida, igualmente, a importância de rs. 40:000$000
(quarenta contos de réis) para a alínea 18 - "Para compra
de gêneros alimentícios", - sendo:
   

 9:000$000 - ( nove contos de réis) da alínea 3 - "Para
compra de material de uniformes e calçados para guardas";
   

 5:000$000 - (cinco contos de réis) da alínea 5 " Para
compra de gasolina, óleo e acessórios para
automóveis"; 
   

 11:000$000 - (onze contos de réis) da alínea 6 "Para
compra de material necessário a obras de
conservação de edifícios";
   

 5:000$000 - (cinco contos de réis) da alínea 7 "Para
compra de material, custeio e conservação de
veículos de tração animal"; e,
   

 10:000$000 - (dez contos de réis) da alínea 8 - " Para
compra de material de conservação e
reparação do maquinário" -
   

 todas da Consignação n. 1 - Material de Consumo - Verba
n. 89 - Material e Serviços - Título III -
PENITENCIÁRIA - § 11 - Administração da
Justiça do orçamento vigente (Tabelas Explicativas da
Despesa,anexas ao Decreto n. 11.701, de 18 de dezembro de 1940.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 29 de novembro de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Abelardo Vergueiro Cesar
   

 Coriolano de Góes.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 29 de novembro de 1941.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12347-29.11.1941.html