# Decreto nº 24.184, de 29/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 21.361, de 09/09/1983.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.184, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985
 

 Revoga o Decreto n. 21 361, de 9 setembro de 1983
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
á vista da exposição do Secretário de
Relações do Trabalho,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - E revogado o Decreto n.º 21.361, de 9 de setembro de 1983.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio dos Bandeitantes, 29 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Luiz Benedicto Maximo, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretatia de Estado do Governo, aos 29 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24184-29.10.1985.html