# Decreto nº 37.723, de 19/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a transferência de material excedente para a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, da Universidade de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.723, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1960
 

 Dispõe sôbre a
transferência de material excedente para a Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras, da Universidade de São
Paulo.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam
transferidos para a Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras, da Universidade de São
Paulo, os materias declarados excedentes pela CEME - Comissão
Estadual de Material Excedente, no valor histórico de Cr$
244.429,40 (duzentos e quarenta e quatro mil. quatrocentos e vinte e
nove cruzeiros e quarenta centavos) consoante processo GG n. 5.960-60,
nos têrmos do Decreto n. 36.827, de 23 de junho de 1960 , artigo
3.º, alinea "a".
   

**Artigo 2.º** 
 - Os referidos materiais serão
desincorporados pelas repartições cedentes, à
vista da relação abaixo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Fauze Carlos
   

 José Bonifacio Coutinho Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de
dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto
   

 RELAÇÃO
DOS MATERIAIS RECEBIDOS POR NOTAS DE PASSAGENS DE BENS DEVIDAMENTE
AUTORIZADA PELA CEME - COMISSÃO ESTADUAL DE MATERIAL EXCEDENTE -
DECRETO N. 36.827, DE 23 DE JUNHO DE 1960

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37723-19.12.1960.html