# Decreto nº 13.883, de 05/09/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Cruzeiro, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção do novo Fórum local

## Texto Completo
DECRETO N. 13.883, DE 5 DE SETEMBRO DE 1979
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Cruzeiro,
terreno sem benfeitorias. situado naquele Município,
   

 necessário à construção do novo Forum local
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Cruzeiro, terreno
sem benfeitorias, com a área de 4.800,00m2 (quatro mil e
oitocentos metros quadrados), situado no Município de Cruzeiro,
necessário a construção do novo Forum local, com
as medidas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao processo n.° 60.640-78, da Procuradoria Geral do
Estado, a saber: «Têm inicio no ponto «A»,
situado a rua Francisco Marzano. junto ao Pronto Socorro Municipal de
Cruzeiro; do ponto «A», .seguem na distância de
80,00m (oitenta metros), pelo alinhamento da rua Francisco Marzano,
até encontrar o ponto «B», situado no cruzamento das
ruas Manoel C. da Rocha e Francisco Marzano; do ponto «B»,
defletem a direita e seguem pelo alinhamento da rua Manoel C. da Rocha,
na distância de 60,00m (sessenta metros) até encontrar o
ponto «C»; do ponto «C», situado na
confluência das ruas Manoel C. da Rocha e Prof. Rebouças
de Carvalho Neto, defletem à direita e seguem, na
distância de 80,00 (oitenta metros), pelo alinhamento da rua
Prof. Rebouças de Carvalho Neto, até encontrar o ponto
«D»; do ponto «D», defletem à direita e
seguem, na distância de 60,00m (sessenta metros), confrontando
com o Pronto Socorro Municipal de Cruzeiro, até encontrar o
ponto «A», inicio desta descrição, perfazendo
uma área total de 4.800,00m2 (quatro mil e oitocentos metros
quadrados)».
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de setembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13883-05.09.1979.html