# Decreto nº 27.789, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Santa Bárbara D'Oeste, terreno sem benfeitorias, necessário à construção da EEPG Parque Frezarim

## Texto Completo
DECRETO N. 27.789, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de Santa
Barbara D'Oeste, terreno sem benfeitorias,
   

 situado naquele município,
necessário à construção da EEPG Parque Frezarim
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista do pronunciamento do Secretário da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
, por doação da Prefeitura Municipal de Santa
Bárbara D'Oeste, terreno sem benfeitorias, com a área de
5.885,87m2, situado no Município e Comarca de Santa
Bárbara D'Oeste, necessário à construção da
EEPG Parque Frezerim, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao Processo PR-5 n.° 562/86,
da Procuradoria Regional de Campinas, a saber: "Tem início no
ponto "O" situado a 9.00m dos alinhamentos das Ruas Bartolomeu de
Gusmão e Abraão Lincoln (ainda projetada); desse ponto,
segue pelo alinhamento desta última, por uma distância de
57,32m, até o ponto "1"; nesse ponto, deflete à direita e
segue em reta por uma distância de 108,76m, até o ponto
"2"; nesse ponto, deflete à direta e segue em reta por uma
distância de 60,00m, até o ponto "3", situado no
alinhamento da Rua Bartolomeu de Gusmao, confrontando nesses dois
alinhamentos com Próprio Municipal; nesse ponto, deflete
à direta e segue pelo alinhamento da mencionada rua por uma
distância de 81,22m, até o ponto "4"; nesse ponto, deflete
à direita e segue em curva por uma distância de 11,00m,
até o ponto "0" onde teve início. A presente
descrição encerra o perímetro com uma área
de 5.885,87m2 (cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco metros quadrados
e oitenta e sete decímetros quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27789-03.12.1987.html