# Resolução da Alesp nº 829, de 17/12/2002

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 829, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002

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*(Atualizada até a Resolução nº 864, de 10 de setembro de 2009)*

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 (Projeto de Resolução nº 13, de 2002)

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 Cria o Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da X Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criado o Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz, de natureza permanente e deliberativa, com sede na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 O Conselho será composto de no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 48 (quarenta e oito) membros e respectivos substitutos, escolhidos entre os representantes das organizações e movimentos sociais, comprometidos com a cultura de paz, e do Poder Legislativo, nomeados pelo Presidente da Assembleia Legislativa, na seguinte proporção: (NR)
   

**I -** 
 no mínimo 12 (doze) e no máximo 36 (trinta e seis) representantes das organizações e movimentos sociais referidos no “caput”; (NR)
   

**II -** 
 no mínimo 4 (quatro) e no máximo 12 (doze) Deputados. (NR)
 

*- Artigo 2º com redação dada pela
 .* 
  

**§ 1º -** 
 A nomeação dos conselheiros recairá sobre pessoas indicadas por suas respectivas organizações e movimentos sociais comprometidos com a cultura de paz, devidamente credenciados junto à Mesa da Assembléia Legislativa.
   

**§ 2º -** 
 Os Deputados serão indicados pelas Lideranças Partidárias, dentre aqueles que têm afinidade com o tema, e nomeados pelo Presidente da Assembléia Legislativa, que assegurará, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos.
   

**Artigo 3º -** 
 As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, mas consideradas de serviço público relevante.
   

**Artigo 4º -** 
 O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, nos termos do Regimento Interno.
   

**Artigo 5º -** 
 A Mesa Diretora do Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz, escolhida entre seus membros, será nomeada pelo Presidente da Assembléia Legislativa.
   

**Artigo 6º -** 
 No início de seu mandato, a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa apresentará aos parlamentares e à comunidade os membros do Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz.
   

**Artigo 7º -** 
 O Poder Legislativo propiciará ao Conselho as condições necessárias ao seu funcionamento, no que concerne a recursos humanos e materiais.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 2002.
   

 WALTER FELDMAN - Presidente
   

 Hamilton Pereira - 1º Secretário
   

 Dorival Braga - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2002/resolucao.alesp-829-17.12.2002.html