# Decreto nº 13.578, de 06/06/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a transferência administrativa, da área que especifica, do DER do Estado de São Paulo à Prefeitura Municipal de Bauru

## Texto Completo
DECRETO N. 13.578, DE 6 DE JUNHO DE 1979
 

 Dispõe sobre a
transferência administrativa, da área que especifica, do
Deparmento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo a
Prefeitura Municipal de Bauru
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem de
São Paulo (DER), autorizado a transferir à Prefeitura
Municipal, de Bauru, mediante instrumento de convênio
próprio, os encargos da administração,
conservação e melhoria do trecho urbano da antiga Estrada
São Paulo - Mato Grosso (SP 5.000), denominada, no
Município, Avenida Getulio Vargas, compreendido entre as estacas
zero e 95 + 29,58 metros, com 20 metros de largura e 2.879,58 metros de
extensão perfazendo a área total de 57.591,00 m2,
consoante planta oficial n.° 1.380-77, a fls. 43 dos autos
administrativos n.° 166.888-DER-78.
   

**Artigo 2.°** 
 - Ficam assegurados ao DER os direitos de posse sobre a área descrita no artigo anterior
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Leon Alexandr, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de junho de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13578-06.06.1979.html