# Decreto de 19/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Altair

## Texto Completo
DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Altair
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do expediente SIP n.º 1.675-71, a doação
à Prefeitura Municipal de Altair, de um veículo
Volkswagen, modêlo Sedan, ano de fabricação 1962,
motor n.º B-131.258, chassis n.º B-2.091.087, PI 7.749,
pertencente ao patrimônio da Casa Civil, e declarado excedente
pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de
Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata êste
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o
artigo 1.º não fôr retirado dentro de trinta dias.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do veículo é de
um ano a partir da publicação, quando a donatória
poderá dispôr dêle, sem qualquer formalidade.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1971
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0E-19.11.1971.html