# Decreto nº 3.905, de 22/08/1925

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1925
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE UMA GRATIFICAÇÃO "PRO-LABORE" AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N.3.905, DE 22 DE AGOSTO DE 1925
   

 Concede uma gratificação pró-labore aos funccionarios da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado
   

 O doutor Carlos de Campos, presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorisação que lhe confere o artigo 1.º da lei n. 1999, de 19 de dezembro de 1924,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Os funccionarios da Secretaria do Tribunal de
Contas do Estado, inclusive o porteiro, o mensageiro e serventes,
perceberão mensalmente, a titulo de emer- gencia e pró-labore, por
tempo indeterminado, a contar de 1.º de janeiro do corrente anno, mais
25 % (vinte e cinco por cento) sobre os seis vencimentos fixados na
tabella annexa á lei n. 1961, de 29 de dezembro de 1923.
   

**Paragrapho unico.** 
 - Essa gratificação será percebida nos mesmos
casos e condições em que os funccionarios da Secretaria da Fazenda e do
Thesouro percebem as quótas de porcentagem sobre a arrecadação, nos
termos do regulamento n. 3839, de 17 de abril ultimo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os vencimentos fixos dos mensageiros e dos
serventes do Tribunal de Contas ficam equiparados aos dos mesmos
funccionarios de igual categoria da Secretaria da Fazenda e do Thesouro
do Estado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de Sao Paulo, em 22 de agosto de 1925.
   

  

 Carlos de Campos
   

 Mario Tavares.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1925/decreto-3905-22.08.1925.html