# Decreto de 25/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Guariba

## Texto Completo
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Guariba
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do expediente GG n.º 2.562-71, a doação à
Prefeitura Municipal de Guariba, de um veículo usado da marca
Volkswagen, modêlo Sedan, ano de fabricação 1961, motor
B-59 482, PI 1419, pertencente ao patrimônio da Secretaria da
Agricultura, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e
Administração.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Transito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao
veículo ora doado.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata êste
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o
artigo 1.º não for retirado dentro de trinta dias.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do veículo e de um ano
a partir da publicação, quando a donataria poderá
dispôr dêle, sem qualquer formalidade.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Rubens Araújo Dias - Secretário da Agricultura
 
  

 Henri Couri Aidar - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1971
 
  

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0K-25.11.1971.html