# Lei nº 1.562, de 28/03/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao Artigo 4.° da Lei n. 1.380, de 6 de setembro de 1977

## Texto Completo
LEI N. 1.562, DE 28 DE MARÇO DE 1978
   

 Dá nova redação ao Artigo 4.° da Lei n. 1.380, de 6 de setembro de 1977
   

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Natal Gale, na qualidade de
seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4.° do Artigo 26 da
Constituição do Estado (Emenda Constitucional n. 2,
de 30 de outubro de 1969), a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Artigo 4.° da Lei n. 1.380, de 6 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 4.° - Os certificados de análise deverão ser
subscritos por químico, engenheiro químico,
químico industrial, farmacêutico ou farmacêutico
bioquímico e afixados, obrigatoriamente, no local de consumo."
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação. 
   

 Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, aos 28 de março de 1978.
   

 a)
 
 NATAL GALE, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de março de 1978. 
   

 a)
 
 Dante Yatauro Perri - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1562-28.03.1978.html