# Decreto nº 8.864, de 23/12/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 40:000$000 da alínea "h" para reforço da alínea "d", ambas da verba n. 278, consignação n. 1, sub-consignação n. 1, das tabelas explicativas que baixaram com o decreto n. 8058, de 28-12-1936

## Texto Completo
DECRETO N. 8.864, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1937
   

 Transfere a importancia de Rs.
40:000$000 da alinea "H" para reforço da alinea "D", ambas da
verba n. 278, consignação n. 1,
sub-consignação n. 1, das tabellas explicativas que
baixaram com o Decreto n. 8.053, de 28 de dezembro de 1936.
   

 O SENHOR DOUTOR J. J. CARDOZO DE
MELLO NETO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando
da attribuição que lhe confere o artigo 9." da Lei
n.° 2.762, de 17 de dezembro de 1936;
   

 Decreta:
   

  

**Artigo unico** 
 - Fica transferida a importancia de Rs. 40:000$000
(quarenta contos de réis), da alinea "H" para reforço da
alinea "D", ambas da verba n. 278, consignação n.° 1,
sub-consignação n.° 1, das tabellas explicativas que
baixaram com o Decreto n. 8.058, de 28 de dezembro de 1936.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1937.
   

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO,
   

 Bento de Abreu Sampaio Vidal,
   

 Pergentino de Freitas.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, aos 23 de dezembro de 1937.
   

 José de Paiva Castro, Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8864-23.12.1937.html