# Decreto nº 46.295, de 23/11/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS, aprova convênio e protocolos, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 46.295,
 

 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001
 
  

  

 I
 
 ntroduz alterações no Regulamento do
 

 Imposto de Circulação de Mercadorias e
 

 Prestação de Serviços - RICMS, aprova convênio
 

 e protocolos, e dá outras providências
 

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de
 

 São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo
 

 em vista o disposto nos Convênios ICMS-80/01,
 

 81/01, 83/01, 86/01, 89/01, 93/01, 95/01, 97/01 e 99/01,
 

 todos celebrados em Recife, PE, em 28 de setembro
 

 de 2001, aprovados ou ratificados pelo Decreto nº
 

 46.195, de 18 de outubro de 2001, e com base no
 

 Protocolo ICMS-34/01, celebrado em Recife, PE, em
 

 28 de setembro de 2001, aprovado por este decreto,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Passam a vigorar com a redação que
 

 se segue os dispositivos adiante enumerados do
 

 Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
 

 e sobre Prestação de Serviços, aprovado
 

 pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-00:
 

  

 I
 
 - o “caput” do artigo 56:
 
  

 “Artigo 56 - Aplicam-se as alíquotas internas às
 

 operações ou às prestações que destinarem mercadorias
 

 ou serviços a pessoa não-contribuinte localizada
 

 em outro Estado (Lei 6.374/89, art. 34, § 3º, na
 

 redação do inciso XVIII do artigo 1º da Lei
 

 10.619/00). (NR)”;
 
  

 II
 
 - o § 1.º do artigo 117:
   

 “§ 1.º - O documento fiscal relativo à operação
 

 ou à prestação será escriturado no livro Registro de
 

 Entradas, devendo ser anotado, na coluna “Observações”,
 

 o valor correspondente à diferença do
 

 imposto devido a este Estado, com utilização das
 

 colunas sob os títulos “ICMS - Valores Fiscais” e
 

 “Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto”.
 

 (NR)”;
 
  

 III
 
 - o § 3.º do artigo 262:
   

 “§ 3.º - Na hipótese de falta da inscrição referida
 

 no item 1 do § 1º, independente da ação fiscal cabível,
 

 o imposto retido devido a este Estado deve ser
 

 recolhido por ocasião da saída da mercadoria do
 

 estabelecimento, mediante Guia Nacional de Recolhimentos
 

 Especiais - GNRE, em relação à qual
 

 deverá ser observado o seguinte (Convênio ICMS-
 

 81/93, cláusula sétima, § 3º, na redação do Convênio
 

 ICMS-95/01, cláusula primeira):
 
  

 1 - será emitida uma guia para cada destinatário;
 
  

 2 - no campo “Informações Complementares”, deverá constar o número da Nota Fiscal a que se refere o correspondente recolhimento;
 
  

 3 - uma via da GNRE deverá acompanhar o transporte da mercadoria. (NR)”;
 
  

 IV
 
 - o § 1.º do artigo 301:
   

 “§ 1.º - O regime instituído neste artigo aplica-se
 

 exclusivamente aos veículos adiante indicados,
 

 classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura
 

 Brasileira de Mercadorias - Sistema  armonizado
 

 - NBM/SH (Convênio ICMS-132/92, Anexo II, na
 

 redação do Convênio ICMS-81/01):
 
  

 1 - veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor
 

 de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m3,
 

 mas inferior a 9m3 - 8702.10.00;
 
  

 2 - outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m3, mas inferior a 9m3 - 8702.90.90;
 
  

 3 - automóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000cm3 - 8703.21.00;
 
  

 4 - automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm3, mas não superior a 1500cm3,
 

 com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - 8703.22.10, exceto carro celular; 5 - outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm3, mas não superior a 1500cm3 - 8703.22.90, exceto carro celular;
 
  

 6 -automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 3000cm3,
 

 com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - 8703.23.10, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida;
 
  

 7 - outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 3000cm3 - 8703.23.90, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida;
 
  

 8 - automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm3, com capacidade de transporte
 

 de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído
 

 o condutor - 8703.24.10, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida;
 
  

 9 - outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm3 - 8703.24.90, exceto
 

 carro celular, carro funerário e automóveis de corrida;
 
  

 10 - automóveis com motor diesel ou semidiesel,
 

 de cilindrada superior a 1500cm3, mas não superior a 2500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor - 8703.32.10, exceto ambulância, carro celular e carro funerário;
 
  

 11 - outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm3, mas
 

 não superior a 2500cm3 - 8703.32.90, exceto ambulância,
 

 carro celular e carro funerário;
 
  

 12 - automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou
 

 igual a 6, incluído o condutor - 8703.33.10, exceto carro celular e carro funerário;
 
  

 13 - outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm3 -
 

 8703.33.90, exceto carro celular e carro funerário;
 
  

 14 - veículos automóveis para transporte de  mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina - 8704.21.10, exceto caminhão
 

 de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas;
 
  

 15 - veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante - 8704.21.20, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas;
 
  

 16 - veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com
 

 motor diesel ou semidiesel - 8704.21.30, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas;
 
  

 17 - outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel - 8704.21.90, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas;
 
  

 18 - veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina - 8704.31.10, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas;
 
  

 19 - veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior
 

 a 5 toneladas, com motor explosão, caixa basculante
 

 - 8704.31.20, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas;
 
  

 20 - veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com
 

 motor explosão - 8704.31.30, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas;
 
  

 21 - outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não
 

 superior a 5 toneladas, com motor a explosão -
 

 8704.31.90, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.(NR)”;
 
  

 V
 
 - o “caput” do artigo 474-A, mantidos seus
 

 incisos:
 
  

 “Artigo 474-A - O disposto nesta seção estende-se
 

 às operações interestaduais realizadas com contribuintes
 

 estabelecidos nos Estados da Bahia,
 

 Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro,
 

 Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa
 

 Catarina e Espírito Santo, observado o que segue
 

 (Protocolos ICMS-52/00, com alteração dos Protocolos
 

 ICMS-14/01, ICMS-08/01,ICMS-25/01 e ICMS-
 

 34/01): (NR)”;
 
  

 VI
 
 - o “caput” e o § 3º do artigo 8º das Disposições
 

 Transitórias:
 
  

 “Artigo 8º (DDTT) - O estabelecimento rural de
 

 produtor poderá transferir crédito que possuir em
 

 razão de sua atividade para estabelecimento fornecedor,
 

 a título de pagamento de aquisição de
 

 máquinas e implementos agrícolas necessários a
 

 essa atividade (Lei 6.374/89, art. 46). (NR)”;
 
  

 “§ 3º
 

 - O disposto neste artigo terá aplicação até
 

 31 de dezembro de 2002. (NR);
 
  

 VII
 
 - o “caput” e o item 1 do § 1º do artigo 9º do
 

 Anexo I:
   

 “Artigo 9º (BANCO DE ALIMENTOS) - Saída, por
 

 doação, de produtos alimentícios considerados
 

 como “perdas”, com destino aos estabelecimentos
 

 do Banco de Alimentos (FOOD BANK) e do Instituto
 

 de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA),
 

 sociedades civis sem fins lucrativos, para
 

 entrega, após necessária industrialização ou reacondicionamento,
 

 a entidades, associações e fundações
 

 que devam distribuí-los gratuitamente a pessoas
 

 carentes (Convênio ICMS-136/94, cláusula primeira,
 

 na redação do Convênio ICMS-99/01, cláusula
 

 primeira, I). (NR)”;
 
  

 “1 - por estabelecimentos do Banco de Alimentos
 

 (Food Bank) e do Instituto de Integração e de
 

 Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a
 

 entidades, associações e fundações, para distribuição
 

 a pessoas carentes, a título gratuito (Convênio
 

 ICMS-136/94, cláusula segunda, I, na redação do
 

 Convênio ICMS-99/01, cláusula primeira, II);(NR)”;
 
  

 VIII
 
 - o § 4.º do artigo 24 do Anexo I:
   

 “§ 4º
 

 - Este benefício vigorará até 31 de dezembro
 

 de 2002. (NR)”;
 
  

 IX
 
 - os incisos IV e VI do artigo 30 do Anexo I:
   

 “IV - geradores fotovoltáicos (Convênio ICMS-
 

 101/97, cláusula primeira, “caput”, na redação do
 

 Convênio ICMS-93/01):
 
  

 a) de potência não superior a 750W, 8501.31.20;
 
  

 b) de potência superior a 750 W, mas não superior
 

 a 75 KW, 8501.32.20;
 
  

 c) de potência superior a 75 KW, mas não superior
 

 a 375 KW, 8501.33.20;
 
  

 d) de potência superior a 375 KW - 8501.34.20; (NR)”;
 
  

 “VI
 
 -
 
 células solares (Convênio ICMS-101/07,
 

 cláusula primeira, “caput”, na redação do Convênio
 

 ICMS-93/01):
 
  

 a) não montadas, 8541.40.16;
 
  

 b) em módulos ou painéis, 8541.30.42. (NR)”;
 
  

 X
 
 - os incisos VIII e XI do artigo 41 do Anexo I:
 
  

 “VIII
 

 - alho em pó; feno; milho; sorgo; sal mineralizado;
 

 farinha de peixe, de ostra, de carne, de
 

 osso, de pena, de sangue ou de víscera; calcário calcítico;
 

 caroço de algodão; farelo ou torta de soja, de
 

 canola, de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim,
 

 de linhaça, de mamona, de milho, de trigo;
 

 farelo de arroz, de girassol, de glúten de milho, de
 

 casca ou de semente de uva e de polpa cítrica; glúten
 

 de milho; farelo de casca de soja ou de canola;
 

 DL Metionina e seus análogos, outros resíduos
 

 industriais, desde que se destinem quaisquer desses
 

 produtos à alimentação animal ou ao emprego na
 

 composição ou fabricação de ração animal, em qualquer
 

 caso com destinação exclusiva a uso na pecuária,
 

 apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura,
 

 ranicultura ou sericicultura (Convênio ICMS-100/97,
 

 cláusula primeira, IX, na redação do Convênio ICMS-
 

 89/01, cláusula primeira, I); (NR)”;
 
  

 “XI - sêmen, congelado ou resfriado, e embrião,
 

 exceto, em ambos os casos, os de bovinos, de ovinos
 

 ou de caprinos, hipótese em que se aplica a
 

 isenção indicada no artigo 28 deste Anexo; (NR)”;
 
  

 XI
 
 - o item 1 do § 3º do artigo 62 do Anexo I:
 
  

 “1 - na alínea “a” do inciso I, a que o valor correspondente
 

 à concessão do benefício previsto
 

 neste artigo deva ser deduzido do preço de aquisição;
 

 (NR)”;
 
  

 XII
 
 - o inciso X do artigo 9º do Anexo II:
 
  

 “X - sêmen, congelado ou resfriado, e embrião,
 

 exceto quanto à operação interestadual com sêmen
 

 e embrião de bovinos, de ovinos ou de caprinos,
 

 hipótese em que se aplica a isenção indicada no
 

 artigo 28 do Anexo I; (NR)”;
 
  

 XIII
 
 - o inciso II do artigo 10 do Anexo II:
 
  

 “II - farelos e tortas de soja e de canola, e farelo
 

 de suas cascas, quando destinados à alimentação
 

 animal ou a emprego na fabricação de ração animal
 

 (Convênio ICMS-100/97, cláusula segunda, I, na
 

 redação do Convênio ICMS-89/01, cláusula primeira,
 

 II); (NR)”;
 
  

 XIV
 
 - a alínea “b” do item 1 do § 1º e o § 4º do
 

 artigo 4º do Anexo III:
 
  

 “b) até o limite dos percentuais indicados no §
 

 4º, aplicados sobre o valor do imposto debitado em
 

 cada período de apuração, correspondente às operações
 

 efetuadas com produto referido no “caput”; (NR)”
 
  

 “§ 4º
 

 - Os percentuais mencionados na alínea
 

 “b” do item 1 do § 1º são os adiante indicados
 

 (Convênio ICMS-23/90, § 1º, 2, na redação do Convênio
 

 ICMS-83/01):
 
  

 1 - 70% (setenta por cento), até 31 de dezembro de 2001;
 
  

 2 - 60% (sessenta por cento), de 1º de janeiro a
 

 31 de dezembro de 2002;
 
  

 3 - 50% (cinqüenta por cento), de 1º de janeiro a
 

 30 de junho de 2003;
 
  

 4 - 40% (quarenta por cento), de 1º de julho de
 

 2003 a 31 de dezembro de 2003. (NR)”;”
 
  

 XV
 
 - o § 2º do artigo 3º do Anexo IV:
 
  

 “§ 2.º - O estabelecimento enquadrado em código
 

 de CNAE que não identifique a mercadoria a que
 

 se refere a sujeição passiva por substituição, observado
 

 o disposto no artigo 566 deste regulamento,
 

 deverá recolher o imposto retido antecipadamente
 

 por sujeição passiva por substituição até o dia 9 do
 

 mês subseqüente ao da retenção, correspondente
 

 ao CPR 1090. (NR)”;
 
  

 XVI
 
 - o artigo 11 do Anexo XII:
 
  

 “Artigo 11
 

 - Na saída da peça nova em substituição
 

 à defeituosa, em virtude de garantia, o revendedor
 

 ou a oficina deverão emitir Nota Fiscal com destaque
 

 do imposto, cuja base de cálculo é o preço da
 

 peça debitado ao fabricante e, qualquer que seja o
 

 Estado de localização deste, a alíquota é a aplicável
 

 às operações internas.
 
  

 Parágrafo único - O revendedor ou a oficina
 

 poderão
utilizar uma via adicional ou uma cópia daNota Fiscal prevista
no “caput” para fins de ressarcimento
 

 junto ao fabricante. (NR)”;
 
  

 XVII
 
 - o inciso X do artigo 1º do Anexo XVII:
 
  

 “X - CTBC Celular S/A (Convênio ICMS-126/98, Anexo
 

 Único, na redação do Convênio ICMS-86/01); (NR)”;
 
  

 XVIII -
 
 o inciso II do artigo 12 do Anexo XX:
 
  

 “II - o valor das operações e prestações, o valor
 

 do imposto pago no período e o devido por responsabilidade
 

 tributária; (NR)”.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Ficam acrescentados os dispositivos
 

 adiante enumerados ao Regulamento do Imposto
 

 sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação
 

 de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30
 

 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
   

 I
 
 - ao artigo 50, o parágrafo único:
 
  

 “Parágrafo único - O disposto no “caput” não
 

 se aplica aos jogos eletrônicos de vídeo (“videogames”),
 

 ainda que educativos, independentemente
 

 da natureza do seu suporte físico e do equipamento
 

 no qual sejam empregados.”;
 
  

 II
 
 - ao artigo 53, os §§ 4º e 5º:
 
  

 “§ 4º
 

 - Em substituição à indicação prevista no
 

 item 1 do § 2º, enquanto não publicada a portaria
 

 conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da
 

 Fazenda, poderá ser informado na Nota Fiscal o
 

 número de ofício expedido pelo Ministério da Ciência
 

 e Tecnologia, atestando que o produto fabricado pelo
 

 contribuinte atende ao processo produtivo básico.
 
  

 § 5.º - Na hipótese do parágrafo anterior, se
 

 sobrevier decisão federal no sentido de que o produto
 

 não atende ao processo produtivo básico,
 

 deverá ser recolhida a diferença de imposto
 

 mediante guia de recolhimentos especiais, com
 

 multa e demais acréscimos legais, que serão devidos
 

  a partir do vencimento do prazo em que o tributo
 

 deveria ter sido pago de acordo com a alíquota
 

 efetivamente aplicável à operação.”;
 
  

 III
 
 - o artigo 424-A:
 
  

 “Artigo 424-A
 

 - O contribuinte obrigado a prestar
 

 informações sobre os valores de repasse, dedução,
 

 ressarcimento e complemento do imposto incidente
 

 nas operações interestaduais com combustível
 

 derivado de petróleo e com álcool etílico anidro
 

 carburante por meio do Programa SICOPI - Sistema
 

 de Controle de Operações Interestaduais com Combustível
 

 deverá observar os seguintes prazos para o
 

 cumprimento dessa obrigação:
 
  

 I - as distribuidoras de combustível: até o dia 5
 

 (cinco) do mês subseqüente ao da realização das
 

 operações;
 
  

 II
 

 - os transportadores revendedores retalhistas
 

 - TRR: até o 2º (segundo) dia útil do mês subseqüente
 

 ao da realização das operações;
 
  

 III - as refinarias de petróleo ou suas bases ou
 

 as centrais de matéria-prima petroquímica, na condição
 

 de sujeito passivo por substituição: até o dia
 

 15 (quinze) de cada mês subseqüente ao da realização
 

 das operações.”;
 
  

 IV
 
 - ao inciso III do artigo 34 do Anexo I, as alíneas
 

 “d” e “e”:
 
  

 “d) anti-botulínico, 3002.10.19 (Convênio ICMS-
 

 95/98, Anexo, na redação do Convênio ICMS-97/01);
 
  

 e) outros anti-soros específicos de animais ou
 

 de pessoas imunizadas, 3002.1019 (Convênio ICMS-
 

 95/98, Anexo, na redação do Convênio ICMS-
 

 97/01);”;
 
  

 V
 
 - ao inciso IV do artigo 34 do Anexo I, as alíneas
 

 “v” e “x”:
 
  

 “v) interferon gama, 3004.20.99 (Convênio
 

 ICMS-95/98, Anexo, na redação do Convênio ICMS-
 

 97/01);
 
  

 x) terizidona, 3004.90.99 (Convênio ICMS-95/98,
 

 Anexo, na redação do Convênio ICMS-97/01);”;
 
  

 VI
 
 - ao inciso V do artigo 34 do Anexo I, a alínea “r”;
 
  

 “r) bacillus sphaericus (biolarvicida), 3808.90.20
 

 (Convênio ICMS-95/98, Anexo, na redação do Convênio
 

 ICMS-97/01); (NR)”;
 
  

 VII
 
 - ao inciso VI do artigo 34 do Anexo I, as alíneas
 

 “f”, “g”, “h” e “i”;
 
  

 “f) kits para diagnóstico de hepatite e hepatite
 

 viral, 3006.30.29 (Convênio ICMS-95/98, Anexo, na
 

 redação do Convênio ICMS-97/01);
 
  

 g) kits para diagnóstico de influenza A e B,
 

 parainfluenza 1, 2 e 3, adenovírus e vírus respiratório
 

 sincicial, 3006.30.29 (Convênio ICMS-95/98,
 

 Anexo, na redação do Convênio ICMS-97/01);
 
  

 h) kits para diagnóstico de vírus respiratórios,
 

 3006.30.29 (Convênio ICMS-95/98, Anexo, na redação
 

 do Convênio ICMS-97/01);
 
  

 i) outros kits de diagnósticos para administração
 

 em pacientes, 3006.30.29 (Convênio ICMS-95/98,
 

 Anexo, na redação do Convênio ICMS-97/01).”;
 
  

 VIII
 
 - ao artigo 41 do Anexo I, o inciso XIV:
 
  

 “XIV
 

 - girino, alevino, ovo fértil e aves de um
 

 dia, exceto as ornamentais (Convênio ICMS-100/97,
 

 cláusula primeira, IX, na redação do Convênio
 

 ICMS-89/01, cláusula primeira, I). (NR)”;
 
  

 IX
 
 - ao artigo 9º do Anexo II, o inciso XII:
 
  

 “XII - girino, alevino, ovo fértil e aves de um dia,
 

 exceto as ornamentais (Convênio ICMS-100/97,
 

 cláusula primeira, IX, na redação do Convênio
 

 ICMS-89/01, cláusula primeira, I). (NR)”;
 
  

 X
 
 - ao Anexo III, o artigo 13:
 
  

 “Artigo 13 - Na saída do produto lã ou palha de
 

 aço ou ferro, classificado no código 7323.10.00 da
 

 Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema
 

 Harmonizado - NBM/SH, promovida pelo estabelecimento
 

 fabricante, este estabelecimento, em substituição
 

 ao aproveitamento dos créditos do imposto
 

 relativos à aquisição de energia elétrica, óleo emulsionável
 

 e materiais de embalagem, exceto filme
 

 impresso BB8 (SAC), utilizados no processo industrial,
 

 poderá optar pelo crédito de importância equivalente
 

 à aplicação de 6,97% (seis inteiros e noventa
 

 e sete centésimos por cento) sobre o valor da
 

 operação de saída.
 
  

 § 1.º
 

 - Não se compreende na operação de saída
 

 referida neste artigo aquela cujo produto seja objeto
 

 de posterior retorno, real ou simbólico.
 
  

 § 2.º - O crédito correspondente ao percentual
 

 referido neste artigo condiciona-se a que a operação
 

 de saída seja tributada ou, não o sendo, haja
 

 expressa previsão para manutenção do crédito.
 
  

 § 3.º
 

 - A opção prevista no “caput” será formalizada
 

 mediante termo lavrado no livro Registro de Utilização
 

 de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências,
 

 devendo a renúncia ser objeto de novo termo.”;
 
  

 XI
 
 - ao artigo 1º do Anexo XVII, os incisos XII e XIII:
 
  

 “XII - Cia de Telecomunicações do Brasil Central
 

 (Convênio ICMS-126/98, Anexo Único, na redação
 

 do Convênio ICMS-86/01);
 
  

 XIII - TIM São Paulo S/A (Convênio ICMS-126/98,
 

 Anexo Único, na redação do Convênio ICMS-86/01). (NR)”;
 
  

 XII
 
 - ao Anexo XVII, o artigo 10:
 
  

 “Artigo 10 - Para a remessa de bem integrado
 

 ao ativo permanente das empresas de serviços de
 

 telecomunicação, indicadas no Anexo Único do
 

 Convênio ICMS-126/98, de 11 de setembro de 1998,
 

 destinado a operações de interconexão com outras
 

 operadoras também indicadas no referido anexo,
 

 serão observados os seguintes procedimentos
 

 (Convênio ICMS-80/01):
 
  

 I - a operadora emitirá, na saída interna ou interestadual
 

 do bem, Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, sem
 

 débito do imposto, contendo, além dos demais requisitos,
 

 no campo “Informações Complementares”, a
 

 expressão “Regime Especial - Convênio ICMS-80/01 e
 

 artigo 10 do Anexo XVII do RICMS - bem destinado a
 

 operação de interconexão com outra operadora”,
 

 escriturando-a da seguinte forma:
 
  

 a) no livro Registro de
Saídas, na coluna “Outras -Operações sem
Débito do Imposto”, anotando na coluna
“Observações” a expressão:
“Convênio ICMS- 80/01 - artigo 10 do Anexo XVII do
RICMS”;
 
  

 b) no livro Registro de
Inventário, anotando na coluna
“Observações” a expressão: “Bem
em Poder de Terceiros Destinado a Operações de
Interconexão”;
 
  

 II - a empresa destinatária do bem escriturará a Nota Fiscal mencionada no inciso anterior:
 
  

 a) no livro Registro de Entradas, na
coluna “Outras - Operações sem Crédito do
Imposto”, anotando na coluna
“Observações” a expressão
“Convênio ICMS-80/01 e artigo 10 do Anexo XVII do
 

 RICMS”;
 
  

 b) no livro Registro de
Inventário, anotando na coluna
“Observações” a expressão: “Bem
de Terceiro Destinado a Operações de
Interconexão”.
 
  

 §
1.º - As empresas de telecomunicação remetentes ou
destinatárias dos bens de que trata este artigo deverão
manter à disposição do fisco, no
 

 mínimo pelo prazo estabelecido no artigo 202, os
 

 contratos que estabelecerem as condições para a interconexão de suas redes, na forma do artigo 153
 

 da Lei federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
 
  

 §
2.º - O disposto neste artigo não se aplica às
operações efetuadas com operadoras estabelecidas no
Estado do Espírito Santo.”;
 
  

 XIII
 
 - ao Anexo XVIII, o artigo 5º:
 
  

 “Artigo 5º - Os comercializadores de energia
 

 elétrica, inclusive aqueles que atuarem no âmbito
 

 do Mercado Atacadista de Energia - MAE, além do
 

 cumprimento das obrigações principal e acessórias
 

 previstas neste regulamento, deverão observar os
 

 seguintes procedimentos (Convênio ICMS-103/01):
 
  

 I - na hipótese de não
possuírem Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo
6, emitirão Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para acobertar a
operação e para fins de escrituração por
parte do destinatário;
 
  

 II - nas operações em
que a energia elétrica não transite pelo estabelecimento
comercializador, adotarse-
 

 á a disciplina estabelecida para as vendas à ordem de que trata o § 2º do artigo 129 deste regulamento;
 
  

 III - quando se tratar de pessoa natural ou jurídica
 

 não obrigada à emissão de documentos fiscais,
 

 será
emitida, pelo destinatário, Nota Fiscal relativa à
entrada, nos termos do artigo 136, inciso I, “a”
 

 deste regulamento;
 
  

 IV - nas operações interestaduais que destinarem
 

 a energia a estabelecimento localizado em território
 

 paulista, aplica-se o disposto artigo 426 deste regulamento.
 
  

 §
1º - O disposto neste artigo também se aplica a todo aquele
que comercializar energia elétrica oriunda de
produção própria ou excedente originado de
redução de meta nos casos de demanda contratada.
 
  

 §
2º - O disposto no inciso IV não se aplica em
relação às operações originadas no
Estado do
 

 Tocantins.”.
 
  

 XIV - ao Anexo/Modelos, o modelo de Termo de Abertura de Livro Fiscal:
 
  

 “TERMO DE ABERTURA DE LIVRO FISCAL
 
  

 (a que se refere o § 1º do artigo 224)
 
  

 REGISTRO DE ...............................
 
  

 (MODELO .......................)
 
  

 Nº de ordem ...............................
 
  

 Contém este livro ...................................................
 

 (................................................................) folhas
 

 numeradas tipograficamente, do nº  ......................ao
 

 nº ....................... e servirá para o lançamento das
 

 operações próprias do estabelecimento do contribuinte
 

 abaixo identificado.
 
  

 Nome .............................................................................
 
  

 Endereço .......................................................................
 
  

 Nº ......, andar.....sala/conj.......Bairro............................
 
  

 Município......................................................................
 
  

 Estado.........................................
 
  

 Inscrição Estadual nº ..................CNPJ........................
 
  

 ......................., ......de .....................de ...................
 
  

 ...........................................................................
 
  

 (assinatura do contribuinte ou seu representante legal)
 
  

 QUANTO À ÚLTIMA PÁGINA, CONSTARÁ APENAS
 

 O QUE SEGUE:
 
  

 REGISTRO DE ......................................
 
  

 (MODELO .......................)
 
  

 Nº de Ordem
 
  

 Último lançamento efetuado em .........................
 

  

 Artigo 3.º
 
 - Os modelos do livro Registro de Saídas
 

 modelo 2 e do livro Registro de Apuração do
 

 IPI - modelo 8 constantes no Anexo/Modelos do
 

 Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
 

 e sobre Prestação de Serviços, aprovado
 

 pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000,
 

 ficam substituídos pelos modelos publicados em
 

 anexo a este decreto.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - A concessionária de veículos paulista,
 

 relativamente ao estoque de veículos novos
 

 existente em 21 de outubro de 2001, incluídos no
 

 regime da substituição tributária pelo Convênio
 

 ICMS-81/01, de 28 de setembro de 2001, inseridos
 

 no § 1º do artigo 301 do Regulamento do Imposto
 

 sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação
 

 de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30
 

 de novembro de 2000, na redação dada por este
 

 decreto, e recebidos sem retenção do imposto devido
 

 por substituição tributária deverá:
 
  

 I
 
 - elaborar, em duas vias, relação discriminada
 

 dos veículos indicando:
 
  

 a)
 
 os correspondentes códigos da Nomenclatura
 

 Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado
 

 - NBM/SH;
 
  

 b)
 
 seu valor, considerando o custo da aquisição
 

 mais recente;
 
  

 c)
 
 o valor da base de cálculo obtida nos termos
 

 do 302 do Regulamento do Imposto sobre Circulação
 

 de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços,
 

 aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro
 

 de 2000;
 
  

 II
 
 - recolher o imposto devido, aplicando sobre a
 

 base de cálculo, obtida nos termos da alínea “c” do
 

 inciso anterior, a alíquota de 12% (doze por cento)
 

 prevista no inciso X do artigo 54 do Regulamento
 

 do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
 

 sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto
 

 nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, por meio de
 

 guia de recolhimentos especiais, até o dia 10 de
 

 janeiro de 2002
 
  

 § 1.º
 
 - Poderá ser deduzido do imposto devido
 

 nos termos do inciso II eventual saldo credor existente
 

 no estabelecimento, observando-se, sem prejuízo
 

 das demais exigências, o que segue:
 
  

 1
 
 - a dedução deverá ser discriminada na relação
 

 a que se refere o inciso I;
 
  

 2
 
 - o saldo do imposto devido, após a dedução,
 

 deverá ser recolhido no prazo estabelecido no inciso II;
 
  

 3
 
 - a importância deduzida deverá ser lançada
 

 no livro Registro de Apuração do ICMS, no período
 

 correspondente ao da dedução, no quadro
 

 “Débito do Imposto” - “Estorno de Crédito”, anotando
 

 a expressão: “Substituição Tributária -
 

 Decreto nº /2001 - art.4º”.
 
  

 § 2.º
 
 - O disposto neste artigo aplica-se, também,
 

 em relação aos veículos recebidos após o termo de  
 

 início dos efeitos do § 1º do artigo 301 Regulamento
 

 do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
 

 sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto
 

 Nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, na redação
 

 dada por este decreto, cuja saída do remetente
 

 tenha ocorrido anteriormente àquela data sem a
 

 retenção antecipada do imposto.
 
  

 § 3.º
 
 - A relação prevista no inciso I deverá ser
 

 conservada pelo prazo previsto no artigo 202 do
 

 Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
 

 e sobre Prestações de Serviços, aprovado
 

 pelo Decreto Nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.
 
  

 Artigo 5.º
 
 - Fica aprovado o Programa SICOPI -
 

 Sistema de Controle de Operações Interestaduais
 

 com Combustível, versão 1.0, destinado a informar
 

 as operações interestaduais com combustíveis derivados
 

 de petróleo e com álcool etílico anidro carburante,
 

 conforme previsto na cláusula décima terceira
 

 do Convênio ICMS-3/99, de 16 de abril de 1999.
 
  

 Artigo 6.º
 
 - Ficam revogados os dispositivos
 

 adiante indicados do Regulamento do Imposto
 

 sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
 

 de Serviços, aprovado pelo Decreto N.º 45.490, de 30
 

 de novembro de 2000:
 
  

 I
 
 - o § 2.º do artigo 473;
 
  

 II
 
 - o artigo 10 das Disposições Transitórias;
 
  

 III
 
 - o artigo 12 do Anexo XII.
 
  

 Artigo 7.º
 
 - Ficam aprovados o Convênio ICMS-
 

 103/01, celebrado em Brasília, DF, em 29 de outubro
 

 de 2001, publicado na Seção I, página 10 do Diário
 

 Oficial da União de 31 de outubro de 2001, e os Protocolos
 

 ICMS-31/01, 32/01, 33/01 e 34/01, celebrados em
 

 Recife, PE, em 28 de setembro de 2001, publicados no
 

 Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2001.
 
  

 Artigo 8.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação, exceto em relação aos dispositivos
 

 adiante enumerados, que produzem efeitos a
 

 partir das datas a seguir indicadas:
 
  

 I
 
 - 1.º de janeiro de 2001, o inciso II do artigo 1.º e
 

 o artigo 3.º;
 
  

 II
 
 - 1.º de outubro de 2001, o incido III do artigo
 

 2.º e o artigo 5.º;
 
  

 III
 
 - 4 de outubro de 2001, os incisos III, V, XVII e
 

 XVIII do artigo 1.º, e os incisos XI e XII do artigo 2.º;
 
  

 IV
 
 - 22 de outubro de 2001, os incisos IV, VII, IX,
 

 X, XII, XIII e XIV do artigo 1.º e os incisos IV, V, VI,
 

 VII, VIII e IX do artigo 2.º;
 
  

 V
 
 - 31 de outubro de 2001, o inciso XIII do artigo 2.º;
 
  

 VI
 
 - 7 de novembro de 2001, o inciso II do artigo 2.º;
 
  

 VII
 
 - 1.º dia do mês da sua publicação, o inciso X
 

 do artigo 2.º;
 
  

 VIII
 
 - 1.º de janeiro de 2002, o inciso I do artigo 2.º
 

 e o inciso II do artigo 6.º.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 2001
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 João Caramez
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
 

 Gestão Estratégica, aos 23 de novembro de 2001.
 
  

  

  

  

  

  

  

  

 OFÍCIO GS-CAT N.º 723/2001
 
  

 Senhor Governador,
 
  

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta
de decreto que introduz alterações no Regulamento do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços - ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 45.490, de 30-11-00, aprova convênio e protocolos
e dá outras providências.
 
  

 A maioria das modificações decorre da necessidade de
adequar a mencionada legislação às
disposições contidas nos Convênios ICMS-80/01,
81/01, 83/01, 86/01, 89/01, 93/01, 95/01, 97/01 e 99/01, todos
celebrados em Recife, PE, em 28 de setembro de 2001, aprovados ou
ratificados pelo Decreto nº 46.195, de 18 de outubro de 2001, e no
Protocolo ICMS-34/01, celebrado em Recife, PE, em 28 de setembro de
2001, aprovado por este decreto.
 
  

 Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.
 
  

 O artigo 1.º introduz alterações em diversos dispositivos do Regulamento do ICMS, a saber:
 
  

 1
 
 - o inciso I altera o “caput” do artigo 56 apenas para corrigir o fundamento legal do dispositivo;
 
  

 2
 
 - o inciso II modifica o
§ 1º do artigo 117 para adaptar a redação do
dispositivo ao novo regime de crédito fiscal nas
aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, em
vigor desde janeiro de 2001;
 
  

 3
 
 - o inciso III altera o
§ 3º do artigo 262, dispondo sobre a exigência de
recolhimento de ICMS em operações interestaduais que
destinem a São Paulo mercadorias sujeitas ao regime de
substituição tributária, realizadas por
contribuintes de outras unidades federadas e que não possuam
inscrição neste Estado na qualidade de sujeitos passivos
por substituição;
 
  

 4
 
 - o inciso IV dá nova
redação ao § 1.º do artigo 301, que relaciona
os veículos automotores sujeitos ao regime de
substituição tributária em função da
inclusão de novos veículos automotores nessa
sistemática, de acordo com o Convênio ICMS-81, de 28-9-01;
 
  

 5
 
 - o inciso V altera o
“caput” do artigo 474-A para incluir o Estado do
Espírito Santo entre aqueles em relação aos quais
podem ser realizadas operações interestaduais com
mercadorias sob o regime da consignação industrial;
 
  

 6
 
 - o inciso VI modifica o
“caput” e o § 3.º do artigo 8.º das
Disposições Transitórias, para possibilitar a
todos os produtores rurais a utilização de
créditos fiscais para a aquisição de
máquinas e implementos agrícolas. Além disso
está sendo prorrogada a vigência desse dispositivo para 31
de dezembro de 2002;
 
  

 7
 
 - o inciso VII altera o
“caput” e o item 1 do § 1.º do artigo 9.º do
Anexo I que contempla a isenção do imposto na
saída de produtos alimentícios considerados como
“perdas” com destino à entidade assistencial
denominada “Food Bank”, incluindo no benefício as
saídas destinadas ao Instituto de Integração e de
Promoção da Cidadania (INTEGRA);
 
  

 8
 
 - o inciso VIII dá
nova redação ao § 4.º do artigo 24 do Anexo I
para prorrogar, até 31 de dezembro de 2002, a
isenção na saída de óleo diesel para
abastecimento de embarcações pesqueiras;
 
  

 9
 
 - o inciso IX altera os
incisos IV e VI do artigo 30 do Anexo I para incluir novos tipos de
geradores e de células solares na isenção de ICMS
para equipamentos geradores de energia por meio de
captação eólica ou solar;
 
  

 10
 
 - o inciso X dá nova
redação aos incisos VIII e XI do artigo 41 do Anexo I,
que isenta do ICMS as operações internas com insumos
agropecuários, com a finalidade de estender o benefício a
farelos de cascas de soja e de canola;
 
  

 11
 
 - o inciso XI altera o item
1 do § 3.º do artigo 62 do Anexo I apenas para corrigir uma
imperfeição técnica decorrente da ultima
alteração legal implementada nesse dispositivo;
 
  

 12
 
 - os incisos XII e XIII
modificam, respectivamente, o inciso X do artigo 9.º e o inciso II
do artigo 10, ambos do Anexo II, para incluir entre os insumos
agropecuários beneficiados com redução de base de
cálculo em operações interestaduais, os farelos de
casca de soja e de canola;
 
  

 13
 
 - o inciso XIV altera a
alínea “b” do item 1 do § 1.º e o §
4.º, ambos do artigo 4.º do Anexo III, que dispõe
sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos
autorais, artísticos e conexos, como crédito do ICMS. A
finalidade é manter, até 31 de dezembro de 2001, o limite
de 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido no mês,
para dedução, pela indústria fonográfica,
do valor pago a
 
  

 título de direitos autorais, artísticos e conexos e, a
partir de 1.º de janeiro de 2002, reduzir gradativamente tal
percentual passando, a partir de 1.º de julho de 2003 e até
31 de dezembro de 2003 para
 
  

 40% (quarenta por cento);
 
  

 14
 
 - o inciso XV altera o § 2.º do artigo 3.º do Anexo IV,
para aperfeiçoamento da redação do dispositivo que
prevê o recolhimento de ICMS até o dia 9 do mês
subseqüente ao da retenção por parte de
estabelecimento enquadrado em código de atividade
econômica que não identifique a mercadoria a que se refere
a sujeição passiva por substituição;
 
  

 15
 
 -
o inciso XVI altera o artigo 11 do Anexo XII que dispõe sobre a
emissão de Nota Fiscal para documentar a saída de
peça de veículo substituída em decorrência
de garantia de fábrica com o objetivo de adaptar essa disciplina
aos procedimentos efetivamente praticados por parte das
concessionárias ou oficinas, conforme constatado pela
fiscalização. Concomitante com esta
modificação, está sendo proposta no artigo
6º, inciso III, a revogação do artigo 12 do referido
anexo que tratava da emissão, para essa mesma
operação, de uma segunda Nota Fiscal, destinada a
ressarcimento da concessionária ou oficina junto ao fabricante.
A eliminação dessa segunda Nota Fiscal está
sendo suprida pela permissão da utilização de uma
cópia ou via adicional da Nota emitida em favor do
proprietário do veículo
 
  

 que teve a peça substituída em garantia;
 
  

 16
 
 - o inciso XVII modifica o inciso X do artigo 1.º do Anexo XVII
que relaciona as empresas prestadoras de serviços
públicos de telecomunicações que fazem parte de
regime especial para cumprimento de obrigações
acessórias, para alterar a denominação de uma das
empresas beneficiárias;
 
  

 17
 
 - o inciso XVIII dá
nova redação ao inciso II do artigo 12 do Anexo XX que
dispõe sobre as informações que devem ser
prestadas anualmente por microempresas e por empresas de pequeno porte,
para deixar claro que todas elas devem informar o valor do imposto pago
a qualquer título durante o ano;
 
  

 O artigo 2.º acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, a saber:
 
  

 1
 
 - o inciso I introduz o parágrafo único ao artigo 50 para
fins de excluir os jogos eletrônicos de vídeo da base de
cálculo específica criada para programas de computador.
Pretende-se, com a inclusão desse parágrafo, ajustar o
alcance do dispositivo ao escopo originário de resguardar a
economia paulista em relação a políticas
tributárias implementadas por Estados vizinhos que
excluíam os programas de computador da tributação
do ICMS. A evolução tecnológica dos jogos de
videogame nos últimos anos acabou fazendo com que tais produtos
passassem a ser contemplados por essa basede cálculo
específica dos “softwares”, contrariando o
espírito da norma, o que está sendo corrigido pelo ajuste
ora proposto;
 
  

 2
 
 - o inciso II acrescenta os §§ 4.º e 5.º ao artigo
53 para possibilitar aos fabricantes de produtos da indústria de
informática e de automação que ainda não
disponham de portaria interministerial, reconhecendo que os produtos de
sua fabricação possuem o chamado “processo
produtivo básico” possam utilizar-se da alíquota
reduzida de 7%, desde que apresentem ofício expedido pelo
Ministério da Ciência e Tecnologia atestando o atendimento
às exigências e condições estabelecidas em
legislação federal para usufruir do tratamento
tributário definido para esse segmento econômico;
 
  

 3
 
 - o inciso III acrescenta o artigo 424-A para estabelecer os prazos em
que os contribuintes devem apresentar, por meio do programa SICOPI,
desenvolvido pelas Secretarias da Fazenda, informações
sobre operações interestaduais com combustível
derivado de petróleo e com álcool anidro;
 
  

 4
 
 - os incisos IV, V, VI e VII incluem, respectivamente, as
alíneas “d” e “e” ao inciso I,
“v” e “x” ao inciso IV, “r” ao
inciso V, “f”, “g”, “h” e
“i” ao inciso VI, todos do artigo 34 do Anexo I, que isenta
do ICMS a importação de produtos imunobiológicos,
medicamentos e inseticidas por parte da Fundação Nacional
de Saúde, para fins de incluir novos produtos no
benefício;
 
  

 5
 
 - os incisos VIII e IX acrescentam, respectivamente, o inciso XIV ao
artigo 41 do Anexo I e o inciso XII ao artigo 9.º do Anexo II que
concedem benefícios nas operações com insumos
agropecuários, para estender os benefícios a todas as
aves vivas de um dia, exceto as ornamentais, pois até
então, apenas os pintos e marrecos de um dia estavam
contemplados por isenção nas operações
internas ou redução de base de cálculo em
operações interestaduais;
 
  

 6
 
 - o inciso X acrescenta o artigo 13 ao Anexo III, para possibilitar ao
fabricante de lã ou palha de aço ou ferro a
opção de creditar-se de importância equivalente
à aplicação de 6,97% (seis inteiros e noventa e
sete centésimos por cento) sobre o valor de sua
operação de saída tributada ou não
tributada, desde que com previsão legal de
manutenção de crédito do imposto, em
substituição ao aproveitamento de créditos de
insumos utilizados no processo industrial. A medida tem por objetivo
facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte
do fabricante;
 
  

 7
 
 - o inciso XI introduz os incisos XII e XIII ao artigo 1.º do
Anexo XVII, para incluir duas novas empresas prestadoras de
serviços públicos de telecomunicação no
regime especial concedido a esse setor;
 
  

 8
 
 - o inciso XII acrescenta o artigo 10 ao Anexo XVII, disciplinando o
procedimento a ser adotado nas operações com bens do
ativo permanente das empresas de serviços de
telecomunicação utilizados para a interconexão de
redes com outras empresas da mesma natureza;
 
  

 9
 
 - o inciso XIII acrescenta o artigo 5.º ao Anexo XVIII para
estabelecer procedimentos vinculados à
comercialização de energia elétrica no
âmbito do Mercado Atacadista de Energia - MAE;
 
  

 10
 
 - o inciso XIV inclui o modelo de termo de abertura de livro fiscal no
Anexo/modelos que, por equívoco, deixou de constar no novo
Regulamento do ICMS por ocasião de sua edição.
 
  

 O artigo 3.º contempla a
substituição de modelos dos livros Registro de
Saídas - modelo 2 e Registro de Apuração do IPI -
modelo 8, pela identificação de incorreções
nos modelos publicados com o novo Regulamento do ICMS.
 
  

 O artigo 4.º estabelece
disciplina relativa ao estoque de veículos existente em
concessionárias os quais tenham sido incluídos na
sistemática de substituição tributária,
conforme exposto no comentáriodo inciso IV do artigo 1.º
desta minuta.
 
  

 O artigo 5.º aprova o programa
SICOPI - Sistema de Controle de Operações Interestaduais
com Combustível, que passa a ser utilizado pelos contribuintes a
partir de outubro para informar ao fisco as operações
interestaduais com combustível derivado de petróleo e com
álcool etílico anidro carburante. Com a
implantação desse programa, que aperfeiçoa o
controle do repasse de imposto decorrente dessas
 
  

 operações, será
possível a eliminação da obrigação
de apresentar tais informações por meio de
relatórios impressos, conforme explicitado mais adiante.
 
  

 O artigo 6.º revoga os
dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços -
RICMS, como segue:
 
  

 1
 
 - o inciso I revoga o § 2.º do artigo 473, que prevê a
necessidade da indicação de informações no
livro Registro de Entradas em relação a uma Nota Fiscal
de retorno simbólico em operações de
consignação industrial, pela constatação da
impossibilidade de atendimento dessa exigência, principalmente
por parte dos contribuintes usuários de sistema eletrônico
de processamento de dados;
 
  

 2
 
 - o inciso II revoga o artigo 10 das Disposições
Transitórias, que estabelece a obrigação dos
contribuintes que realizem operações interestaduais com
combustíveis derivados do petróleo ou com álcool
anidro apresentarem informações mensais por meio de
demonstrativos e relatórios até que seja implementado um
programa de computador próprio para o fornecimento dessas
informações. Com a aprovação do programa
SICOPI por meio do artigo 5.º desta minuta, torna-se
possível eliminar a apresentação dessas
informações em relatórios impressos a partir de
janeiro de 2002;
 
  

 3
 
 - o inciso III revoga o artigo 12 do Anexo XII, que previa a
emissão de uma Nota Fiscal adicional para fins de ressarcimento
do imposto pelas concessionárias ou oficinas junto ao fabricante
de veículos quando da substituição de peças
em garantia. A eliminação dessa Nota Fiscal justifica-se
pelo fato de contemplar apenas uma relação de cunho
comercial e não ter implicação com o imposto
devido pela instalação da peça nova no
veículo, conforme previsto no artigo 11 do mesmo anexo, que
está sendo alterado pelo inciso XVI do artigo 1.º desta
minuta.
 
  

 O artigo 7.º aprova convênio e protocolos ICMS, conforme segue:
 
  

 1
 
 - o Convênio ICMS-103/01 estabelece procedimentos relativos
à comercialização de energia elétrica no
âmbito do Mercado Atacadista de Energia - MAE, os quais já
estão sendo implementados por meio do inciso XIII do artigo
2º desta minuta;
 
  

 2
 
 - o Protocolo ICMS-31/01 dispõe sobre a
autorização do Estado de São Paulo em favor do
Mato Grosso para utilizar, reproduzir e adaptar o programa
“Authenticator” e este, por sua vez, compromete-se a
disponibilizar eventuais aperfeiçoamentos efetuados no citado
programa;
 
  

 3
 
 - o Protocolo ICMS-32/01 estabelece procedimentos de
fiscalização do transporte de mercadorias efetuado pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;
 

  

 4
 
 - o Protocolo ICMS-33/01 exclui os Estados do Espírito Santo,
Minas Gerais e Pernambuco das disposições do Protocolo
ICM-23/88, de 6-12-88, que estabelece normas de controle de
fiscalização do imposto relacionada com o transporte de
mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT;
 
  

 5
 
 - o Protocolo ICMS-34/01 dispõe sobre a adesão do Estado
do Espírito Santo ao disposto no Protocolo ICMS-52/00, de
15.12.00, que estabelece disciplina para as operações
relacionadas com as remessas interestaduais de mercadorias remetidas em
consignação industrial para estabelecimentos industriais.
Também está sendo implementado no Regulamento do ICMS por
meio da alteração constante no inciso V do artigo
1.º desta minuta.
 
  

 Finalmente, o artigo 8.º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.
 
  

 Por derradeiro, esclarecemos que a
renúncia de receita tributária decorrente da
aplicação deste decreto não comprometerá o
alcance das metas estabelecidas, por este Estado, na lei
orçamentária, Lei nº 10.707, de 29 de dezembro de
2000, tendo em vista que a prorrogação do
benefício fiscal previsto no artigo 4.º do Anexo III do
Regulamento do ICMS já foi considerada na menciona lei. Com
relação à concessão de benefício
fiscal a alguns produtos, tais como o farelo de cascas de soja e de
canola, aves vivas, exceto as ornamentais, alguns medicamentos e
produtos destinados à produção de energia solar,
mediante sua inserção em dispositivos do Regulamento do
ICMS, estudos efetuados por esta Secretaria concluíram que o
aumento de arrecadação, verificado no primeiro semestre,
compensará a renúncia tributária estimada para os
próximos três meses, prazo esse em que vigorarão,
no presente exercício, os citados benefícios.
 
  

 Com essas justificativas e propondo a
edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo
para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta
consideração.
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Excelentíssimo Senhor
 
  

 Doutor GERALDO ALCKMIN
 
  

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
 
  

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46295-23.11.2001.html