# Decreto nº 10.758, de 05/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de Rs. 5:000$000, dentro da verba n. 46 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.758, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1939
   

 Transfere a importância de Rs. 5:000$000, dentro da verba n. 46 do orçamento vigente
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 8.º, Capitulo V, do decreto n. 9.870, de 27 de
dezembro de 1938, e § 2.º do artigo 27 do decreto federal n. 1.202, de
8 de abril de 1939.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a importancia de rs. 5.000$000
(cinco contos de réis), da sub-consignação n. 2 - Aluguéis, para a
letra "c" - "publicações, impressões, editais, etc.", fia
sub-consignação n. 3 - Diversas Despesas, - Consignação n. 1 da verba
n. 46 - Material e Serviços, § 16 - Departamento Estadual do Trabalho
(Tabelas Explicativas da Depesa do Estado, anexas ao decreto n. 9.905,
de 6 de janeiro de 1939).
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 5 de dezembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Rezende
   

 Coriolano de Góes
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 5 de dezembro de 1939.
   

 Fabio Egvdio de O. Carvalho, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10758-05.12.1939.html