# Decreto nº 21.405, de 22/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar  nº 323, de 1983

## Texto Completo
DECRETO N. 21.405, DE 22 DE SETEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça, nos termos do Artigo
8.°, da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secretaria da
Justiça, a fim de atender despesas com Obrigações Patronais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 8.º, da
Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983, fica aberto à Secretaria da
Justiça, um crédito suplementar de Cr$ 4.504.623 (quatro milhões,
quinhentos e quatro mil, seiscentos e vinte e três cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste
decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 - Cr$ 420.000 (quatrocentos e vinte mil cruzeiros) nos termos
do Artigo 8.º, inciso I, da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983, e
   

**II** 
 - Cr$ 4.084.623 (quatro milhões, oitenta e quatro mil,
seiscentos e vinte e três cruzeiros), nos termos do inciso II, § 1.º,
do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964, consoante faculta
o Artigo 8.º, inciso III, da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 20.322, de 30-12-1982, de conformidade com a Tabela 2,
deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 22 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21405-22.09.1983.html