# Decreto nº 23.026-D, de 31/12/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE ABERTURA, NA SECRETARIA DA FAZENDA À SECRETARIA DA SEGURANÇA, DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.350.000,00, AUTORIZADO PELA LEI Nº 2462, DE 30-12-1953

## Texto Completo
DECRETO N. 23.026-D, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1953
 

 Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da
Segurança, do crédito especial de Cr$ 1.350.000,00, autorizado pela Lei n.
2.462, de 30 de dezembro de 1953.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 2.462, de 30 de
dezembro de 1953, fica aberto na Secretaria da Fazenda à Secretaria da
Segurança, um crédito especial de Cr$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e
cinquenta mil cruzeiros), destinado a completar a despesa com a desapropriação
do imóvel situado na Avenida Conselheiro Nébias n. 184, em Santos, ocupado pela
Inspetoria de Polícia Marítima e Aérea dos Portos do Estado de São Paulo e
declarado de utilidade pública pelo Decreto n. 20.708 de 17 de agôsto de
1951. 
 

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a
Secretaria da Fazenda fica autorizado a realizar elevado de 0,012% (doze
milésimos por cento) o limite fixado no artigo 2.° do Decreto-lei n. 13.156, de
30 de dezembro do 1952. 
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições
 
 em contrário.
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro
de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Theodoro Quartim Barbosa
   

 Elpídio Reali 
 

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral - Substo.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-23026D-31.12.1953.html