# Decreto nº 22.875, de 06/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário de imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.875, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1984
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título de imóvel que especifica
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da manifestação do Secretário da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário, pela Companhia de
Promoção de Pesquisa Científica e
Tecnológica do Estado de São Paulo-PROMOCET, de
imóvel situado no município de São Paulo, à
Rua Guaianazes n.° 1.050, com as características, medidas e
confrontações constantes no processo n.° 82.614/82,
da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário
   

**Artigo 2.º** 
 - O imóvel destinar-se-á às instalações da referida Companhia.
   

**Artigo 3.º** 
 - A permissão de uso de que trata o artigo
1.° será feita através do competente "Termo de
Permissão de Uso", a ser lavrado na Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, mediante as
condições a serem estabelecidas pela Fazenda do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de novembro de 1984.
 

 DECRETO N. 22.875, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1984
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, de imóvel que especifica
   

 Retificação
 
  

 Na ementa leia-se como segue e não como constou
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, de imóvel que especifica

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22875-06.11.1984.html