# Decreto nº 4.762, de 26/09/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA UM POSTO FISCAL DE 3ª CLASSE NO LUGAR DENOMINADO "PONTE PRETA", SUBORDINADO À COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS, EM ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

## Texto Completo
DECRETO N. 4.762,
 

 DE 26 DE SETEMBRO DE 1930
 
  

 Crêa um posto fiscal de
3.ª classe no logar denominado «ponte Preta»,
subordinado á collectoria das rendas estaduaes, em Espirito
Santo do Pinhal.
   

 O doutor Heitor Penteado, Vice-Presidente do Estado de São Paulo, em exercício,
   

 Usando da autorização que lhe confére a Lei n. 758, de 17 de Dezembro de 1900, art. 17, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica creado
um posto fiscal de 3.ª classe, no logar denominado «Ponte
Preta», subordinado á collectoria das rendas estaduas, em Espirito Santo do Pinhal.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 26 de Setembro de 1930.
   

  

 HEITOR PENTEADO
   

 A. C. de Salles Junior
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 26 de Setembro de 1930. - P. Freitas, director geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4762-26.09.1930.html