# Decreto nº 42.861, de 30/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 312.000.000,00 no Departamento de Águas e Esgotos.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.861, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre a
abertura de um crédito suplementar de Cr$ 312.000.000,00 no
Departamento de Águas e Esgotos
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Departamento de Águas e
Esgotos, um crédito de Cr$ 312.000.000,00 (Trezentos e doze
milhões de cruzeiros) suplementar às
dotações abaixo discriminadas do orçamento vigente
da mesma instituição, aprovado pelo Decreto 41.386 de 7
de janeiro de 1963.
   

    
 

  

  

**Parágrafo único** 
 - O presente crédito
será coberto com os recursos decorrentes da
suplementação feita à verba n.° 310-A - 8.63.4
- 493 - 1 - do orçamento do Estado, pelo Decreto n.° 42.719
de 3 de dezembro de 1963, nos têrmos da Lei 8.029 da mesma
data. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Silvio Fernandes Lopes
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42861-30.12.1963.html