# Decreto nº 40.260, de 09/08/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui cartão de identidade funcional - CIF no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.260, DE 9 DE AGOSTO DE 1995** 

  

*Institui Cartão de
Identidade Funcional - CIF no âmbito das secretarias de Estado,
da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias e dá
providencias correlatas* 

 MARIO COVAS, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo
1.º** 

 - Fica instituído, no
âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do
Estado e das Autarquias, o Cartão de Identidade Funcional -
CIF do servidor público civil.
 
  

**Artigo
2.º** 

 - O Cartão de
Identidade Funcional será usado como crachá, na parte
frontal superior do vestuário do servidor, de modo a permitir
sua perfeita visualização.
 
  

  

**Parágrafo
único** 

 - Em caso de extravio ou
dano do CIF, o portador deverá solicitar a expedição
da segunda via, junto à unidade de recursos humanos.
 
  

  

**Artigo
3.º** 

 - Constitui infração
disciplinar o não uso do Cartão de Identidade
Funcional, como crachá, de acordo com o inciso  II do
artigo 241 da Lei n.º 102261, de 28 de outubro de 1968,
sujeitando-se o servidor às penalidades previstas na
legislação vigente.
 
  

  

**§
1.º** 

 - A penalidade prevista neste
artigo também será aplicada ao superior hierárquico
que permitir a permanência do servidor sem portar o CIF.
 
  

  

**§
2.º** 

 - Será considerado
procedimento irregular de natureza grave, previsto no inciso II do
artigo 256 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, ceder ou
emprestar o CIF a terceiros ou dele fazer uso indevido.
 
  

  

**Artigo
4.º** 

 - Os cartões de
Identidade funcional serão padronizados, de acordo com o
modelo a ser estabelecido mediante resolução do
Secretário da Administração e Modernização
do Serviço Público.
 
  

**Artigo
5.º** 

 - As unidades de recursos
humanos das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e
das Autarquias deverão, no prazo de 90(noventa) dias, a contar
da data da publicação deste decreto, emitir o Cartão
de Identidade Funcional a todos os servidores civis em exercício
nas unidades administrativas integrantes da estrutura desses órgão
e entidades.
 
  

**Artigo 6.º** 

 - Os empregados de empresas prestadoras de serviços deverão
portar crachá de identificação da empresa,
enquanto estiverem em dependências das Secretarias de Estado da
Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias.
 
  

**Artigo
7.º** 

 - Este decreto entrará
em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 9 de agosto de 1995
 
  

 MÁRIO
COVAS
 
  

 Fernando Gomez Carmona
 
  

 Secretário
da Administração e Modernização do
Serviço Público
 
  

 Antonio
Cabrera Mano Filho
 
  

 Secretário de
Agricultura e Abastecimento
 
  

 Emerson
Kapz
 
  

 Secretário da Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
 
  

 Marcos
Ribeiro de Mendoça
 
  

 Secretário
da Cultura
 
  

 Teresa Roserley Neubauer da
silva
 
  

 Secretária da
Educação
 
  

 David
Zylbersztajn
 
  

 Secretário de
energia
 
  

 Sergio Barbour
 
  

 Secretário
de Esportes e Turismo
 
  

 Yoskiaki
Nakano
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Antonio Duarte Nogueira
Júnior
 
  

 Seretário da
Habitação
 
  

 Plínio
Oswaldo Assmann
 
  

 Secretário dos
Transportes
 
  

 Belisário dos Santos
Junior
 
  

 Secretário da Justiça
e da Defesa da Cidadania
 
  

 Fabio Jose
Feldmann
 
  

 Secretário do Meio
Ambiente
 
  

 Marta Teresinha
Godinho
 
  

 Secretária da Criança,
Família e Bem-Estar Social
 
  

 André
Fanco Montoro Filho
 
  

 Secretário de
Economia e Planejamento
 
  

 José
Afonso da silva
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 João
Benedicto de Azevedo Marques
 
  

 Scretário
da Administração Penitenciária
 
  

 Cláudio
de Senna Frederico
 
  

 Secretário dos
Transportes Metropolitanos
 
  

 Walter
Barelli
 
  

 Secretário do Emprego e
Relações do Trabalho
 
  

 Hugo
Vinícius Scherer Marques da Rosa
 
  

 Secretário
de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
 
  

 Robson
Marinho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa
Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário
do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica,
aos 9 de agosto de 1995.
 

**DECRETO
N. 40.260, DE 9 DE AGOSTO DE 1995** 

*Institui
Cartão de Identidade Funcional - CIF no âmbito das
Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das
Autarquias e dá providências correlatas* 

 Retificações
da D.O. da 10-8-95
   

 No referendo leia-se como segue e não
como constou:
   

 Antonio Bragança Retto Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40260-09.08.1995.html