# Lei Complementar nº 1.208, de 23/07/2013

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.208, DE 23 DE JULHO DE 2013

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.214, de 29 de outubro de 2013.)*

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 (Projeto de Lei Complementar 9/2013, do Tribunal de Justiça.)

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 Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**§ 9º -** 
 Os inquéritos policiais instaurados após a instalação do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais serão distribuídos às respectivas unidades regionais na forma exclusivamente digital. (NR)
 

*- § 9º acrescentado pela
 .* 

 Artigo 2º - Para atender às unidades dos Departamentos previstos no “caput” do artigo 1º desta lei, ficam criados os respectivos Ofícios Judiciais, com os seguintes cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça:
   

**I -** 
 5 (cinco) cargos de Diretor, referência XII, da Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, mediante nomeação de servidor do quadro de pessoal;
   

**II -** 
 40 (quarenta) cargos de Coordenador, referência X, da Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, mediante nomeação de servidor do quadro de pessoal;
   

**III -** 
 40 (quarenta) cargos de Supervisor, referência VIII, da Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, mediante nomeação de servidor do quadro de pessoal;
   

**IV -** 
 80 (oitenta) cargos de Chefe de Seção Judiciário, referência VI, da Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, mediante nomeação de servidor do quadro de pessoal;
   

**V -** 
 400 (quatrocentos) cargos de Escrevente Técnico Judiciário, referência V, da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos - Jornada de 40 Horas Semanais.
   

 Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 23 de julho de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2013/lei.complementar-1208-23.07.2013.html