# Decreto nº 46.116, de 21/09/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes para repasse ao DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando ao atendimento de Despesas de Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 46.116, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementarão
 

 Orçamento Fiscal na Secretaria dos
 

 Transportes para repasse ao DERSA -
 

 Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando
 

 ao atendimento de Despesas de Capital
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado deSão Paulo, no uso de suas atribuições legais, e  considerando
 

 a necessidade de atender às
ações de reassentamento de famílias e
urbanização de áreas
 

 decorrentes da execução das obras do Rodoanel Mário Covas;
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 

 - Fica aberto um crédito de R$81.645.000,00 (Oitenta e um milhões, seiscentos e
 

 quarenta e cinco mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, observando-se
 

 as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 

 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que aludem os incisos
 

 II e III do § 1º do artigo
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação
 

 discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 

 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
 

 Anexo I, de que trata o artigo 5º do Decreto nº 45.623, de 10 de janeiro de 2001, de conformidade
 

 com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4.º
 

 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 2001.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 João Caramez
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de setembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46116-21.09.2001.html