# Decreto nº 6.380, de 08/07/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Florínea, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública

## Texto Completo
DECRETO N. 6.380, DE 8 DE JULHO DE 1975
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de
Florínea, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município,
   

 necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Florínea,
terreno sem benfeitorias, com a área de 2.800,00 m² (dois
mil e oitocentos metros quadrados), situado no município de
Florínea e comarca de Assis, necessário à
construção da Delegacia de Polícia e Cadeia
Pública com as medidas e confrontações constantes
do memorial e planta anexos ao processo n.° 52.286-74 da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Iniciam
no ponto "A", localizado no cruzamento dos alinhamentos prediais, das
Ruas Livino Cardoso de Oliveira e Cinco. Deste ponto "A", segue pelo
alinhamento predial da Rua Livino Cardoso de Oliveira na
distância de 40,00 m (quarenta metros), até o ponto "B";
daí, deflete à direita e segue em linha reta na
distância de 70,00 m (setenta metros), até o ponto "C";
daí deflete à direita, e segue em linha reta na
distância de 40,00 m (quarenta metros), até o ponto "D",
confrontando do ponto "B" até este ultimo com Próprio
Municipal. Deste ponto "D" que situa-se no alinhamento predial da Rua
Cinco, deflete à direita, e segue por este alinhamento na
distância de 70,00 m (setenta metros), até o ponto "A",
inicial da presente descrição, encerrando uma área
de 2.800 m² (dois mil e oitocentos metros quadrados)".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de julho de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6380-08.07.1975.html