# Decreto nº 34.124, de 06/11/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 34.124, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1991
   

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas de
Capital
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais
e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.º, e o
inciso I, do Artigo 9.º, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro
de 1990,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
405.276.000,00 (Quatrocentos e cinco milhões, duzentos e setenta
e seis mil cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Segurança Pública, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
.Parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - Cr$ 389.526.149,00 (Trezentos e oitenta e nove
milhões, quinhentos e vinte e seis mil, cento e quarenta e nove
cruzeiros), conforme dispõe o Artigo 7.º, da Lei n.
6.992, de 27 de dezembro de 1990, e
   

**II** 
 - Cr$ 15.749.851,00 (Quinze milhões, setecentos e
quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e um cruzeiros), nos termos
do inciso I, do Artigo 9.º, da Lei n. 6.992, de 27 de
dezembro de 1990.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 32.802, de
27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia da Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e
Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de novembro de 1991.
 

 DECRETO N. 34.124, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1991
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Segurança Pública,
visando ao atendimento de Despesas de Capital
   

 Retificação
 
 do D.O. de 7-11-91
   

 No referendo leia-se como segue e não como constou
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e
Gestão

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34124-06.11.1991.html