# Decreto nº 53.829, de 16/12/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Avaré, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.829, DE 16
DE DEZEMBRO DE 2008
   

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, mediante doação, sem quaisquer
ônus ou encargos, do Município de
Avaré, o imóvel que especifica
   

  

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
doação, sem quaisquer ônus ou encargos,
do Município de Avaré, um imóvel
localizado na Rua Doutor José Luiz Viana Coutinho,
s/nº, Distrito Industrial, naquele município, com
28.016,40m(((V)))2(((P))) (vinte e oito mil, dezesseis metros quadrados
e quarenta decímetros quadrados), matriculado sob o
nº 52.211 no Serviço de Registro de
Imóveis e Anexos de Avaré, objeto da Lei
municipal nº 935, de 16 de maio de 2007, alterada pela Lei
municipal nº 1.040, de 12 de fevereiro de 2008, conforme
descrito e caracterizado nos autos do protocolo GS-6.753/08-SSP.
   

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
"caput" deste artigo, destinar-se-á à
instalação da sede do 53º
Batalhão da Polícia Militar do Interior, da
Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da
Segurança Pública.
   

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2008
   

 JOSÉ SERRA
   

 Guilherme Bueno de Camargo
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da
Secretaria da Segurança Pública
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53829-16.12.2008.html