# Lei nº 3.278, de 20/04/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda o Estado a alienar, por doação, ao Município de Taquaritinga, imóvel ali situado

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI Nº 3.278, DE 20 DE ABRIL DE 1982

# 
*(Atualizada até a Lei nº 8.031, de 17 de setembro de 1992)*

## 

### 
 Autoriza a Fazenda o Estado a alienar, por doação, ao Município de Taquaritinga, imóvel ali situado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 , que alterou a destinação do imóvel.* 
  

 Artigo 2º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina, e que impeçam a sua transferência, a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
 

**Artigo 2º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina, e que impeçam a sua transferência a qualquer outro título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. (NR)
 

*- Artigo 2º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 1982.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Jessen Vidal
   

 Secretário da Educação
   

 Pubiicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de abril de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3278-20.04.1982.html