# Decreto Legislativo nº 749, de 06/07/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 749, DE 6 DE JULHO DE  2007
 
  

  

 Dispõe sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
 
  

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,  no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
“j” do inciso II do artigo 14 da XII
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo relativa ao Processo TC 28543/026/96, que julgou
irregulares a concorrência pública e o contrato celebrado
em 1º de agosto de 1996 entre a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e a
Cálio & Rossi Empreendimento, Incorporação e
Construção Ltda
 
  

 Artigo 2º
 
 - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público
e à Procuradoria Geral do Estado, com cópia dos autos,
para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os autos, por não mais caber sustação do contrato.
 
  

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
 
  

 Assembléia   
Legislativa   do   Estado  
de   São   Paulo, aos 6 de julho de 2007.
 
  

 a)VAZ DE LIMA - Presidente
 
  

 a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário
 
  

 a) EDMIR CHEDID - 2ª Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-749-06.07.2007.html