# Lei nº 3.933, de 03/07/1957

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Anexa aos cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos das sedes comarcas de Campos do Jordão, Getulina, Palmital, Santa Rosa do Viterbo e Tupi Paulista, os cartórios de Distribuidor, Contador, Partidor e Depositário Público das referidas comarcas

## Texto Completo
LEI N. 3.933, DE 3 DE JULHO DE 1957
   

 Anexa aos cartórios do
Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos das sedes comarcas
de Campos do Jordão, Getulina, Palmital, Santa Rosa do Viterbo e Tupi
Paulista, Os cartórios de Distribuidor, Contador, Partidor e
Depositário Público das referidas comarcas.
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam anexados aos cartórios do Registro
Civil das Pessoas Naturais dos distritos das sedes de comarcas de
Campos do Jordão, Getulina, Palmital, Santa Rosa do Viterbo e
Tupi Paulista, os cartórios de Distribuidor, Contador, Partidor
e Depositário Público das referidas comarcas.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 julho de 1957. 
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de julho de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1957/lei-3933-03.07.1957.html