# Decreto nº 58.378, de 06/09/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, em Tatuí

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.378, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012
 
  

  

 Transfere da
administração da Secretaria da Justiça
e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria da Segurança
Pública, o imóvel que especifica, situado no
Município de Tatuí
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica transferido da administração da Secretaria
da Justiça e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria da
Segurança Pública, um imóvel
localizado na Praça da Bandeira, nº 53, Centro,
Município de Tatuí, com 300,00m²
(trezentos metros quadrados) de terreno e 370,00m² (trezentos
e setenta metros quadrados) de construção,
cadastrado no SGI sob o nº 20, conforme identificado no
expediente 16847-577615/11-PGE (CC-90.077/12).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata o
"caput" deste artigo, será destinado à
instalação da Delegacia de Defesa da Mulher,
naquele município.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 6 de setembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eloísa de
Sousa Arruda
 
  

 Secretária da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 6 de setembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58378-06.09.2012.html