# Lei nº 6.254, de 13/12/1988

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Município de Araraquara a alienar área remanescente de imóvel que lhe foi doado

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.254, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988

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 Autoriza o Município de Araraquara a alienar área remanescente de imóvel que lhe foi doado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Município de Araraquara autorizado a alienar, por doação, para fins sociais, área com até 25.000m² (vinte e cinco mil metros quadrados), parte da área remanescente do imóvel que lhe foi doado pelo Departamento de Estradas de Rodagem nos termos da
 
 Lei n.º 3033, de 15 de outubro de 1981
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Walter Bernardes Nory
   

 Secretário do Transportes
   

 Roberto Valle Rollemberg
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de dezembro de 1988.
 

  

  

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 LEI N. 6.254, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988

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*Autoriza o Municipio de Araraquara a alienar área remanescente de imóvel que lhe foi doado*

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 Retificação

**Artigo 1.º -** 
 na 3.ª linha
   

 Onde se lê: ...parte da área remanescente ..
   

 leia-se: . .parte de área remanescente...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1988/lei-6254-13.12.1988.html