# Decreto nº 43.902, de 08/10/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a cassação de aposentadoria e demissão de servidor, nos termos do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964

## Texto Completo
DECRETO N. 43.902, DE 8 DE OUTUBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre a
cassação de aposentadoria e demissão de servidor,
nos têrmos do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964.
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica cassada a aposentadoria do servidor
Hermes Valente, nos têrmos do Artigo 650. § 1.°, da
C.L.F., aprovada pelo Decreto 41.981, de 3 de junho de 1963,
revertendo-o ao serviço ativo na Estrada de Ferro Sorocabana.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica demitido, nos têrmos do Artigo
7.°, § 1.°, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964, o
Sr. Hermes Valente, servidor da Estrada de Ferro Sorocabana, cad.
13.342, tendo em vista o apurado no processo de
Investigação Sumária que se lhe promoveu naquela
Estrada, sob n. CPI. 64-24/57.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de outubro de 1864.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Dagoberto Salles
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de outubro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral-Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-43902-08.10.1964.html