# Lei nº 8.613, de 23/03/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a via de acesso que liga o Município de Regente Feijó à rodovia que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.613, DE 23 DE MARÇO DE 1994

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 Dá denominação a via de acesso que liga o Município de Regente Feijó à rodovia que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.° -** 
 Passa a denominar-se "Geraldo Rodrigues Arruda" a via de acesso que liga o Município de Regente Feijó á Rodovia "Raposo Tavares" - SP-270.
   

**Artigo 2.° -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio Márcio Meira Ribeiro
   

 Secretário dos Transportes
   

 Renato Martins Costa
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de março de 1994.
 

  

  

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 LEI Nº 8.613, DE 23 DE MARÇO DE 1994

  

**Retificação** 

  

 Leia-se como segue e não como foi publicado.
 

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 LEI N.° 8.613, DE 23 DE MARÇO DE 1994

  

 (Projeto de lei n.° 401/93, do deputado Mauro Bragato)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8613-23.03.1994.html