# Lei nº 3.288, de 18/05/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos de Juiz de Direito Auxiliar da Capital, previstos no Artigo 55, § 6.º, da Resolução Judiciária n. 2, de 15 de dezembro de 1976

## Texto Completo
LEI N. 3.288, DE 18 DE MAIO DE 1982
 

 Cria cargos de Juiz de Direito
Auxiliar da Capital, previstos no Artigo 55, § 6.º, da
Resolução Judiciária n. 2, de 15 de dezembro
de 1976
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da
Justiça, 43 (quarenta e três) cargos de Juiz de Direito
Auxiliar da Capital, referência IV, classificados em terceira
entrância, previstos no Artigo 55, § 6.º da
Resolução Judiciária n. 2, de 15 de dezembro
de 1976.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas resultantes da
aplicação desta lei, no presente exercício,
correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente do Tribunal de Justiça.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Ibrahin João Elias
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston
   

 Secretário de Economia de Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de maio de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).
 

 LEI N. 3.288, DE 18 DE MAIO DE 1982
 

 Cria cargos de Juiz de Direito
Auxiliar da Capital, previstos no Artigo 55, § 6.°,  da Resolução
Judiciária n. 2, de 15 de dezembro de 1976
   

 Retificação
 
 do D.O. de 19-5-82 
   

 Onde se lê:
   

 Ibrahin João Elias, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 leia-se:
   

 Affonso Celso Pastore
   

 Secretário da Fazenda

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3288-18.05.1982.html