# Decreto Legislativo nº 142, de 31/08/1977

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Conselho; Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST; Nomeação

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 142, DE 31 DE AGOSTO DE 1977
 
  

  

 A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - É
aprovada a
indicação do Senhor Eduardo Pires de Campos para, na
qualidade de membro, integrar o Conselho Deliberativo do Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, em
decorrência da dispensa, a pedido, do Senhor Júlio
Cerqueira César Neto.
   

 Artigo 2º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de agosto de 1977.
   

 a) NATAL GALE - Presidente
   

 a) Jorge Fernandes - 1º Secretário
   

 a) Dulce Salles Cunha Braga - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1977/decreto.legislativo-142-31.08.1977.html