# Decreto nº 21.606, de 09/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Secretaria dos Negócios Metropolitanos para possibilitar a subscrição de ações da Companhia do Metropolitano de São Paulo-Metrô.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.606, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar à Secretaria dos Negócios
Metropolitanos para possibilitar a subscrição de
ações
   

 da Cia. do Metropolitano de São Paulo-Metro
   

 ANDRé FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e, de conformidade com o que dispoe o
Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13 de dezembro de
1982, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito suplementar de
Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, sera coberto com recursos de redução
orçamentária  de Reserva de Contingência na forma
prevista no inciso III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a ProgramagSo
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de
30 de dezembro de 1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 9 de novembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21606-09.11.1983.html