# Decreto nº 21.552, de 26/10/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 3.635, de 13/12/1982; serviços e encargos.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.552, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura dc crédito suplementar ao
orçamento do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de
São Paulo, 
   

 nos termos do Artigo 5.°, da Lei n. 3635, de
13-12-1982; serviços e encargos
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo  5.°, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982, fica aberto
à Secretaria da Justiça, um crédito suplementar de
Cr$ 8.114.206 (oito milhões, cento e quatorze mil, duzentos e
seis cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, o orçamento do Instituto de Medicina Social e de
Criminologia de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 20.323,
de 13-12-1982, fica suplementado no valor de Cr$ 8.114.206 (oito
milhões, cento e quatorze mil, duzentos e seis cruzeiros),
obedecendo a discriminação constante das Tabeias 1 e 3,
deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O valor do presente crédito
será coberto com recursos de que trata o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de
30-12-1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 26 de outubro de 1983.
   

 Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretot Substituto da
Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21552-26.10.1983.html