# Decreto nº 4.369, de 08/02/1928

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1928
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REGULAMENTA A LEI Nº 2209-A, DE 23-11-1927, QUE CRIOU O CONSELHO SUPERIOR DO ENSINO DE AGRICULTURA

## Texto Completo
DECRETO N. 4.369, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1928
 

 Regulamenta a Lei n. 2209-A, de 23 de Novembro
de 1927, que creou o Conselho Superior do Ensino
de Agricultura.
 

 O doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do
Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe conferem as leis e regulamentos em vigor,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Para a bôa execução da lei n. 2209-A,
de 23 de Novembro de 1927 que creou o Conselho Superior do Ensino de
Agricultura do Estado de São Paulo, será conservado o regulamento que
com este baixa, assignado
pelo Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e
Commercio.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8
de Fevereiro de 1928.
 

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Fernando de Souza Costa.
   

  

 Regulamento a que se refere o Decreto n. 4.369, de 8 de fevereiro de 1928
 

  

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica creado o Conselho Superior do
Ensino de agricultura do Estado de São Paulo, tendo por
fim orientar e fiscalisar o ensino agricola e veterinario do
Estado, de modo a tornal-o capaz de satisfazer à evolução
da agricultura e da pecuaria. (Art. 1º da lei n. 2209-A,
de 23 de Novembro de 1927).
   

**Artigo 2.º** 
 - Cabe ao Conselho Superior do Ensino
de Agricultura:
   

 1.° - Fomentar o ensino agricola sob todas as suas
formas.
   

 2.° - Propor ao Governo a creação ou reforma dos
estabelecimentos de ensino agricola e veterinario, escolas
de administradores ruraes, conductores de trabalhos agricolas, escolas femininas de industrias ruraes, cursos de esta
giarios e escolas especiaes de agricultura.
   

 3.° -
 

 Organisar periodicamente congressos de ensino 
agricola.
   

 4.° - Fomentar a creação de bolsa de estudo, a cargo
do Governo do Estado e das Camaras Municipaes.
   

 5.° - Examinar e indicar as modificações nos programmas de ensino agricola e para os destinados a campos de
demonstração.
   

 6.° - Examinar e indicar as modificações nos regulamentos referentes ao ensino agricola e veterinario.
   

 7.° - Promover a introducção do ensino agricola nas
escolas normaes e complementares, e bem assim o ensino de
historia natural agricola nas escolas primarias officiaes e
particulares;
   

 8.° - velar pela melhor execução do fomento, agricola, a cargo dos inspectores de agricultura;
   

 9.° - dar parecer sobre os livros didactivos destinados
a qualquer ramo de divulgação agricola;
   

 10 - propôr ao Governo a publicação de trabalhos 
de real merecimento e promover concursos entre os escriptores agricolas;
   

 11 -
 
 dar parecer sobre publicações periodicas relativas a agricultura;
   

 12 -
 
 dar parecer sobre o reconhecimento de titulos
conferidos pelas escolas nacionais ou extrangeiros de agricultura e veterinaria;
   

 13 - examinar os resultados das inspecções aos estabelecimentos de
ensino agricola e veterinario, bem como o relatorio annual do Inspector
Geral do Ensino de Agricultura. (Art. 5.° da lei citada).
   

**Artigo 3.º** 
 - O Conselho Superior de Agricultura será presidido
pelo Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e
Commercio, e terá os seguintes membros effectivos :
   

 O Director Geral da Secretaria de Estado, como Secretario;
   

 O Inspector Geral do Ensino de Agricultura;
   

 O Director do Instituto Agronomico;
   

 O Director da Directoria de Insdustria Animal;
   

 O Director do Serviço Florestal;
   

 O Director da Directoria de Publicidade;
   

 O Director da Escola Agricola «Luiz de Queiroz»;
   

 O Director do Instituto de Veterinaria;
   

 O Director Geral da Instrucção Publica (Art. 2.° da lei citada);
   

 O Director-superintendente do Instituto Biologico de Defesa Agricola e
Animal (Art. 2.°, § 3.°, da lei 2.243, de 26 de Dezembro de 1927).
   

 O Director da Directoria de Inspecção e Fomento Agricolas (Art. 31, da lei 2.251, de 28 de Dezembro de 1927).
   

 O Director do Serviço Meteorologico e Astronomico (art. 13, da lei 2.261, de 31 de Dezembro de 1927).
   

**§ unico.** 
 - Farão tambem parte do Conselho, como membros
effectivos, tres pessôas de reconhecida competencia e de livre escolha
do Secretario da Agricultura, que servirão pelo praso de 2 annos, bem
como os directores dos estabelecimentos de ensino agricola e
veterinario qie se crearem. (art. 2.°, da lei n, 2.209 de 23 de
Dezembro de 1927).
   

**Artigo 4.º** 
 - O cargo de Inspector Geral do Ensino de Agricultura
será exercido por um funccionario technico da Secretaria da
Agricultura, Industria e Commercio, nomeado em commisão pelo Secretario
de Estado para servir no gabinete deste, com os vencimentos de seu
cargo effectivo. 
   

**§ unico.** 
 - Os membros do Conselho nenhuma
remuneração receberão pelos serviços
prestados ao mesmo. (Art. 3.° da lei n. 2.209 A, citada).
   

**Artigo 5.º** 
 - O Inspector Geral do Ensino de Agricultura, quando
em serviço fóra da Capital, perceberá uma diaria igual á estabelecida
para os Directores das Direcotrias da Secretaria da Agricultura,
Insdustria e Commercio.
   

**Artigo 6.º** 
 - O Conselho Superior do Ensino de Agricultura
reunir-se-á ordinariamente no 1.° sabbado de casa mez, e
estraordinariamente toda a vez que fôr convcado pelo Secretario da
Agricultura. (Art. 4.º, da lei n. 2.209-A, citada).
 

  

**§ 1.º** 
 As sessões do Conselho serão effectuadas ás 14 horas, numa
das salas do edificio da Secretaria da Agricultura ou onde fôr
determinada pelo Secretario.
   

**§ 2.º** 
 - Toda a vez que o primeiro sabbado de casa mez coincidir
com feriado, a sessão do Conselho terá lugar no primeiro dia util
seguinte.
   

**Artigo 7.º** 
 - O assumpto ou questão que tiver de ser submettido á
deliberação do Conselho, será apresentado por escripto e distribuido
por despacho do Presidente, a um dos membros do Conselho, que deverá
relatal-o na primeira reunião, emittindo sobre o mesmo seu parecer.
   

**Artigo 8.º** 
 - Lidos o relatorio e parecer pelo seu autor, será
submettido o mesmo pelo presidente á discussão, considerando-o
approvado se obtiver a maioria de votos dos membros presentes á reunião.
   

**Artigo 9.º** 
 - O Conselho funccionará com qualquer numero de seus
membros presentes, devendo, porem, justificar sua ausencia, os que não
comparecerem.
   

**Artigo 10.** 
 - As resoluções do Conselho serão encaminhadas ao
Secretario da Agricultura, Industria e Commercio, que sobre elllas
resolverá, ordenando as providencias que achar convenientes.
   

**Artigo 11.** 
 - Cabe ao Presidente do Conselho Superior do Ensino de Agricultura:
   

 a)
 
 presidir as sessões ordinarias e extraordinarias do Conselho;
   

 b)
 
 convocar as sessões extraordinarias com a antecedencia minina de 5 dias;
   

 c)
 
 nomear e dispensar os tres membros effectivos do Conselho e a que se refere o § unico do art. 3.°;
   

 d)
 
 designar relatores para estudo e dar parecer sobre os assumptos ou questão que forem submettidos ao Conselho;
   

**Artigo 12.** 
 - Cabe ao Secretario do Conselho:
   

 a)
 
 redigir as actas das reuniões e assignar e expediente do Conselho;
   

 b)
 
 communicar aos membros do Conselho o dia e hora em que se deverão
realisar as sessões extraordinarias, convocadas pelo presidente;
   

 c)
 
 organisar a ordem do dia das sessões;
   

 d)
 
 encaminhar ao Secretario
da Agricultura as resoluções do Conselho, acompanhadas de
todos os papeis que as alucidem;
   

 e)
 
 remetter aos membros designados pelo presidente, os papeis sobre as
questões e assumptos que tenham de ser por elles estudados e relatados.
   

**Artigo 13.** 
 - Cumpre aos membros do Conselho:
   

 a)
 
 relatar e dar parecer sobre os assumptos que lhes forem distribuidos pelo presidente ;
   

 b)
 
 apresentar ao Conselho
propostas de resoluções, devidamente fundamentadas, sobre
os assumptos constantes do artigo 2.° ;
   

 c)
 
 comparecer regularmente ás secções do Conselho, justificando sa
ausencia mediante communicações escripta ao presidente, quando não
possam estar presentes.
   

**Artigo 14.** 
 - Compete ao inspector geral do Ensino de Agricultura:
   

 1.° - Percorrer constantemente os estabelecimentos de ensino agricola,
fiscalisar os methodos e crientação dados a esse ensino, relatar
mensalmente ao Conselho Superior o que tiver observado, propondo as
medidas que se tornarem opportunas para sua mais proveitosa efficiencia;
   

 2.° - apresentar ao Conselho Superior do Ensino de Agricultura um
relatorio annual, em que deverá ser registrado o resultado das suas
observações pessoaes e medidas convenientes para Melhor orientação do
ensino;
   

 3.° - fazer estatistica das escolas, registrando o numero de alumnos,
frequencia, naturezas das diciplinas dos diversos estabelecimentos e
livros adoptados. (art. 6º da lei n.º 2209-A, citada)
   

**Artigo 15.** 
 - Além das attribuições a que se
refere o art. antecedente, cumpre ao Inspector Geral do Ensino de
Agricultura:
   

 a)
 
 estudar e emittir parecer
sobre todos os assumptos relativos ao ensino agricola e que tenham de
ser resolvidos pelo secretario da Agricultura independente de audiencia
do Conselho:
   

 b)
 
 executar todos os trabalhos e estudos, emittir pareceres e prestar
informações que lhe forem determinadas pelo Secretario da Agricultura. 
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 8 de Fevereiro de 1928. - A. Fernando Costa.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1928/decreto-4369-08.02.1928.html