# Decreto nº 66.016, de 15/09/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reorganiza a Secretaria de Governo e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.016, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

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 Reorganiza a Secretaria de Governo e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

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 TÍTULO I
 
 Disposição Preliminar

**Artigo 1º -** 
 A Secretaria de Governo fica reorganizada nos termos deste decreto.
 

#### 
 TÍTULO II
 
 Do Campo Funcional

**Artigo 2º -** 
 Constituem o campo funcional da Secretaria de Governo, além de outras funções compatíveis com o escopo da Pasta:
   

 I - o assessoramento direto e imediato ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente:
   

 a) na coordenação, no planejamento e na execução das diretrizes e políticas relativas à integração das ações governamentais;
   

 b) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas com as diretrizes governamentais;
   

 c) na verificação prévia da legalidade dos atos de Governo;
   

 d) na promoção de análises de políticas públicas;
   

 e) na realização de estudos de natureza político-institucional;
   

 II - a articulação, o controle e a coordenação:
   

 a) das atividades e dos trabalhos essenciais à execução do Plano de Governo e à promoção da avaliação contínua das ações desenvolvidas;
   

 b) dos programas e projetos prioritários do Governo do Estado;
   

 III - a proposição de ajustes na execução dos projetos estratégicos de governo;
   

 IV - a elaboração de diretrizes estratégicas orientadas ao desenvolvimento do Estado e à melhoria da qualidade de vida de sua população;
   

 V - a formulação, implementação, acompanhamento, avaliação e controle das políticas orientadas à melhoria da gestão governamental na Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação de outros órgãos;
   

 VI - o estabelecimento de metodologia e a coordenação de pesquisas de qualidade dos serviços prestados à população, bem como a divulgação de dados técnicos e estatísticos;
   

 VII - a coordenação, o acompanhamento e o controle:
   

 a) do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, reformulado pelo
 
 Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019
 
 ;
   

 b) das matérias relacionadas às atividades de tecnologia da informação, comunicação e inovação da Administração Pública Estadual, incluindo o ambiente Internet do Governo do Estado, instituído pelo
 
 Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998
 
 , e as estratégias de transformação digital;
   

 c) do Programa SP Sem Papel, instituído pelo
 
 Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019
 
 ;
   

 d) do Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica - Sistema Biométrico, instituído pelo
 
 Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018
 
 ;
   

 e) do Programa Acessa São Paulo, reformulado pelo
 
 Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016
 
 ;
   

 f) da Central de Dados do Estado de São Paulo - CDESP e da Plataforma Única de Acesso - PUA, instituídas pelo
 
 Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020
 
 ;
   

 g) do Sistema de Informações e Monitoramento Inteligente - SIMI, instituído pelo
 
 Decreto nº 64.963, de 5 de maio de 2020
 
 ;
   

 VIII - a coordenação e o gerenciamento do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão", instituído pela
 
 Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998
 
 ;
   

 IX - em relação ao Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP, instituído pelo artigo 29 da
 
 Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999
 
 :
   

 a) a coordenação de seu funcionamento;
   

 b) o estabelecimento periódico de diretrizes e prioridades;
   

 c) a garantia do cumprimento dos dispositivos legais constantes da
 
 Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999
 
 , e das diretrizes e prioridades referidas na alínea "b" deste inciso;
   

 d) o desenvolvimento das atividades de conscientização e mobilização para a completa efetividade dos preceitos da
 
 Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999
 
 , nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado;
   

 e) a orientação e o apoio a ações específicas em cada órgão e entidade da Administração Direta e Indireta do Estado;
   

 f) a operacionalização do desenvolvimento do SEDUSP;
   

 g) a responsabilidade pelo desenvolvimento, manutenção e disponibilização do sistema de informações necessário ao atendimento da demanda do SEDUSP;
   

 X - o gerenciamento e a orientação do uso do portal Governo Aberto SP, instituído pelo
 
 Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010
 
 ;
   

 XI - a coordenação do programa Respeito à Vida, instituído pelo
 
 Decreto nº 64.293, de 18 de junho de 2019
 
 ;
   

 XII - a efetivação, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do Programa de Implementação de Soluções Inovadoras para a Administração Pública - IdeiaGov, instituído pelo
 
 Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020
 
 .
   

**Parágrafo único -** 
 No desempenho das funções previstas no inciso IX deste artigo, a Secretaria de Governo poderá contar com o apoio de instituições que desenvolvam atividades correlatas de implementação dos objetivos da
 
 Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999
 
 .
 

#### 
 TÍTULO III
 
 Da Estrutura

#### 
 CAPÍTULO I
 
 Da Estrutura Básica

  

**Artigo 3º -** 
 A Secretaria de Governo tem a seguinte estrutura básica:
   

 I - Gabinete do Secretário;
   

 II - Subsecretaria de Ações Governamentais;
   

 III - Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação;
   

 IV - Corregedoria Geral da Administração;
   

 V - Ouvidoria Geral do Estado;
   

 VI - Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;
   

 VII - Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN;
   

 VIII - Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;
   

 IX - Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;
   

 X - Comitê Gestor do Sistema Biométrico;
   

 XI - Comitê Gestor do Programa de Implementação de Soluções Inovadoras para a Administração Pública - IdeiaGov;
   

 XII - Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI.
   

**§ 1º -** 
 A Corregedoria Geral da Administração, prevista no inciso IV deste artigo, é vinculada ao Governador do Estado e reorganizada pelo
 
 Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011
 
 , e alterações posteriores, observadas as disposições deste decreto.
   

**§ 2º -** 
 A Ouvidoria Geral do Estado, prevista no inciso V deste artigo, é organizada pelo
 
 Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015
 
 , e alterações posteriores, observadas as disposições deste decreto.
   

**Artigo 4º -** 
 A Secretaria de Governo conta, ainda, com:
   

 I - órgão vinculado: Fundo Social de São Paulo - FUSSP;
   

 II - entidades vinculadas:
   

 a) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP;
   

 b) Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP;
   

 c) Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;
   

 d) Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;
   

 e) Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE;
   

 III - fundos especiais de despesa:
   

 a) Fundo Especial de Despesa do Gabinete do Secretário, vinculado à unidade de despesa Gabinete do Secretário;
   

 b) Fundo Especial de Despesa do Departamento de Infraestrutura, vinculado à unidade de despesa Departamento de Infraestrutura.
 

#### 
 CAPÍTULO II
 
 Do Detalhamento da Estrutura Básica

**Artigo 5º -** 
 Integram o Gabinete do Secretário:
   

 I - Chefia de Gabinete;
   

 II - Assessoria Técnica do Governo;
   

 III - Serviço de Informações ao Cidadão - SIC;
   

 IV - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA;
   

 V - Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC;
   

 VI - Ouvidoria;
   

 VII - Comissão de Ética.
   

**Artigo 6º -** 
 Integra, ainda, o Gabinete do Secretário, a Consultoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Parágrafo único -** 
 A Consultoria Jurídica conta com Núcleo de Apoio Administrativo.
   

**Artigo 7º -** 
 Subordinam-se ao Chefe de Gabinete:
   

 I - Coordenadoria de Administração dos Palácios do Governo;
   

 II - Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;
   

 III - Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa;
   

 IV - Departamento de Recursos Humanos;
   

 V - Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP;
   

 VI - Grupo de Tecnologia da Informação - GTI;
   

 VII - Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques;
   

 VIII - Núcleo de Apoio Administrativo.
   

**Artigo 8º -** 
 A Coordenadoria de Administração dos Palácios do Governo tem a seguinte estrutura:
   

 I - Departamento de Administração, com:
   

 a) Centro de Orçamento e Finanças, com:
   

 1. Núcleo de Orçamento e Custos;
   

 2. Núcleo de Despesa;
   

 3. Núcleo de Adiantamentos;
   

 b) Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos, com:
   

 1. Núcleo de Compras e Contratações;
   

 2. Núcleo de Almoxarifado;
   

 3. Núcleo de Patrimônio;
   

 c) Centro de Transportes, com:
   

 1. Núcleo de Administração de Frota;
   

 2. Núcleo de Operação de Frota;
   

 d) Núcleo de Apoio Administrativo;
   

 II - Departamento de Infraestrutura, com:
   

 a) Centro de Apoio Logístico, com:
   

 1. Núcleo de Zeladoria;
   

 2. Núcleo de Atendimento ao Público;
   

 3. Núcleo de Paisagismo;
   

 4. Núcleo de Serviços Gerais;
   

 b) Centro de Aprovisionamento, com:
   

 1. Núcleo de Suporte à Residência;
   

 2. Núcleo de Apoio a Recepções;
   

 c) Centro de Manutenção;
   

 d) Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista, com:
   

 1. Núcleo de Manutenção;
   

 2. Núcleo Administrativo;
   

 e) Núcleo de Apoio Administrativo;
   

 III - Núcleo de Apoio Administrativo.
   

**Artigo 9º -** 
 A Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo tem a seguinte estrutura:
   

 a) Conselho Consultivo;
   

 b) Centro de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural;
   

 c) Centro de Monitoria da Visitação aos Palácios do Governo, com Núcleo de Monitoria da Visitação ao Palácio Boa Vista;
   

 d) Centro de Suporte às Atividades da Curadoria;
   

**Artigo 10 -** 
 O Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa tem a seguinte estrutura:
   

 I - Centro de Protocolo e Expedição, com:
   

 a) Núcleo de Protocolo;
   

 b) Núcleo de Expedição;
   

 II - Centro de Documentação e Arquivo, com Núcleo de Arquivo;
   

 III - Núcleo de Apoio Administrativo.
   

**Artigo 11 -** 
 O Departamento de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura:
   

 I - Centro de Gestão de Pessoal, com:
   

 a) Núcleo de Registro e Cadastro;
   

 b) Núcleo de Frequência;
   

 II - Centro de Desenvolvimento de Pessoal;
   

 III - Centro de Convivência Infantil, com:
   

 a) 2 (dois) Núcleos de Acolhimento e Assistência (I e II);
   

 b) Núcleo de Apoio;
   

 IV - Núcleo de Apoio Administrativo.
   

**Artigo 12 -** 
 O Grupo de Tecnologia da Informação - GTI tem a seguinte estrutura:
   

 I - Corpo Técnico;
   

 II - Centro de Apoio à Informática.
   

**Artigo 13 -** 
 A Assessoria Técnica do Governo é integrada por:
   

 I - Corpo Técnico;
   

 II - Centro de Atos Oficiais, com Núcleo de Publicação de Atos;
   

 III - Centro de Apoio Operacional;
   

 IV - Núcleo de Apoio Administrativo.
   

**Artigo 14 -** 
 A Subsecretaria de Ações Governamentais é integrada por:
   

 I - Gabinete;
   

 II - Coordenadoria de Informações Estratégicas, com:
   

 a) Departamento de Acompanhamento de Ações e Informações do Governo, com Unidade de Dados e Informações de Obras de Governo;
   

 b) Departamento de Pesquisa e Estratégia da Informação;
   

 c) Departamento de Articulação Intersetorial e Monitoramento de Dados.
   

**Artigo 15 -** 
 A Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação é integrada por:
   

 I - Gabinete, composto por:
   

 a) Unidade de Gestão Administrativa, Orçamentária e de Contratos e Convênios;
   

 b) Unidade de Apoio a Órgãos Colegiados;
   

 c) Grupo de Assessoramento Técnico;
   

 d) Escritório de Projetos;
   

 II - Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COORTIC, com:
   

 a) Unidade de Segurança da Informação e Integração de Dados;
   

 b) Unidade de Telecomunicações e Conectividade;
   

 c) Unidade de Apoio ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC e ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;
   

 d) Unidade de Infraestrutura;
   

 e) Unidade de Controle e Monitoramento de TIC;
   

 f) Unidade de Inovação;
   

 III - Coordenadoria de Serviços ao Cidadão - CSC, com:
   

 a) Unidade de Gestão de Programas;
   

 b) Unidade de Controle e Monitoramento de Serviços.
 

#### 

 CAPÍTULO III
 
 Das Assistências Técnicas, dos Corpos Técnicos e das Células de Apoio Administrativo

**Artigo 16 -** 
 As unidades a seguir relacionadas contam, cada uma, com:
   

 I - Assistência Técnica:
   

 a) a Chefia de Gabinete;
   

 b) a Coordenadoria de Administração dos Palácios do Governo;
   

 c) a Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;
   

 d) o Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa;
   

 e) o Departamento de Recursos Humanos;
   

 f) o Departamento de Administração;
   

 g) o Departamento de Infraestrutura;
   

 h) o Gabinete da Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação;
   

 II - Corpo Técnico:
   

 a) o Centro de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural, da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;
   

 b) os Departamentos da Coordenadoria de Informações Estratégicas, da Subsecretaria de Ações Governamentais;
   

 c) as Coordenadorias da Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação;
   

 III - Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo:
   

 a) o Centro de Documentação e Arquivo, do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa;
   

 b) o Centro de Desenvolvimento de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos;
   

 IV - Célula de Apoio Administrativo:
   

 a) a Ouvidoria, do Gabinete do Secretário;
   

 b) o Grupo de Tecnologia da Informação - GTI;
   

 c) os Centros do Departamento de Administração;
   

 d) os Centros do Departamento de Infraestrutura;
   

 e) o Centro de Protocolo e Expedição, do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa;
   

 f) do Departamento de Recursos Humanos:
   

 1. o Centro de Gestão de Pessoal;
   

 2. o Centro de Convivência Infantil;
   

 g) a Subsecretaria de Ações Governamentais.
   

**Artigo 17 -** 
 As Assistências Técnicas, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.
 

#### 
 TÍTULO IV
 
 Dos Níveis Hierárquicos

**Artigo 18 -** 
 As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:
   

 I - de Coordenadoria:
   

 a) a Coordenadoria de Administração dos Palácios do Governo;
   

 b) a Coordenadoria de Informações Estratégicas;
   

 c) a Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COORTIC;
   

 d) a Coordenadoria de Serviços ao Cidadão - CSC;
   

 II - de Departamento Técnico:
   

 a) subordinados diretamente ao Chefe de Gabinete:
   

 1. a Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;
   

 2. o Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa;
   

 3. o Departamento de Recursos Humanos;
   

 4. o Grupo de Tecnologia da Informação - GTI;
   

 b) da Coordenadoria de Administração dos Palácios do Governo:
   

 1. o Departamento de Administração;
   

 2. o Departamento de Infraestrutura;
   

 c) os Departamentos da Coordenadoria de Informações Estratégicas;
   

 III - de Divisão Técnica:
   

 a) os Centros do Departamento de Administração;
   

 b) do Departamento de Infraestrutura:
   

 1. o Centro de Apoio Logístico;
   

 2. o Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista;
   

 c) da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo:
   

 1. o Centro de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural;
   

 2. o Centro de Monitoria da Visitação aos Palácios do Governo;
   

 d) o Centro de Documentação e Arquivo, do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa;
   

 e) do Departamento de Recursos Humanos:
   

 1. o Centro de Desenvolvimento de Pessoal;
   

 2. o Centro de Convivência Infantil;
   

 f) o Centro de Atos Oficiais, da Assessoria Técnica do Governo;
   

 IV - de Divisão:
   

 a) do Departamento de Infraestrutura:
   

 1. o Centro de Aprovisionamento;
   

 2. o Centro de Manutenção;
   

 b) o Centro de Suporte às Atividades da Curadoria, da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;
   

 c) o Centro de Protocolo e Expedição, do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa;
   

 d) o Centro de Gestão de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos;
   

 e) o Centro de Apoio à Informática, do Grupo de Tecnologia da Informação - GTI;
   

 f) o Centro de Apoio Operacional, da Assessoria Técnica do Governo;
   

 V - de Serviço, os Núcleos.
 

#### 

 TÍTULO V
 
 Dos Órgãos dos Sistemas

#### 
 CAPÍTULO I
 
 Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

#### 
 Seção I
 
 Do Sistema de Administração de Pessoal

**Artigo 19 -** 
 O Departamento de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria de Governo e nos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com órgão setorial próprio.
   

**Parágrafo único -** 
 O Departamento de Recursos Humanos presta serviços de órgão subsetorial às unidades da Secretaria de Governo e aos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com órgão subsetorial próprio.
 

#### 
 Seção II
 
 Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

**Artigo 20 -** 
 O Centro de Orçamento e Finanças, do Departamento de Administração, é o órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria de Governo e nos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com órgão setorial próprio.
   

**Parágrafo único -** 
 O Centro de Orçamento e Finanças presta serviços de órgão subsetorial às unidades da Secretaria de Governo e aos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com administração financeira e orçamentária próprias.
 

#### 
 Seção III
 
 Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

**Artigo 21 -** 
 O Centro de Transportes, do Departamento de Administração, é o órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria de Governo, no órgão a esta vinculado e nos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com órgão setorial próprio.
   

**Parágrafo único -** 
 O Centro de Transportes presta serviços de órgão subsetorial às unidades da Secretaria de Governo e aos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com órgão subsetorial próprio.
   

**Artigo 22 -** 
 São órgãos detentores do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados:
   

 I - o Núcleo de Operação de Frota, do Centro de Transportes;
   

 II - o Núcleo Administrativo, do Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista;
   

 III - outras unidades designadas como depositárias de veículos oficiais.
 

#### 
 Seção IV
 
 Do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado

**Artigo 23 -** 
 O Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques é o órgão setorial do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado na Secretaria de Governo e nos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com órgão setorial próprio.
   

**Artigo 24 -** 
 São órgãos subsetoriais do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado, na Secretaria de Governo e nos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com órgão subsetorial próprio, as Comissões Subsetoriais de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, constituídas nos termos do artigo 7° do
 
 Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018
 
 .
 

#### 
 CAPÍTULO II
 
 Do Órgão do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM

**Artigo 25 -** 
 A Unidade de Comunicação, subordinada ao Secretário Extraordinário de Comunicação e integrante do Gabinete do Governador, prestará serviços de órgão setorial do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM à Secretaria de Governo e ao órgão a esta vinculado.
 

#### 
 CAPÍTULO III
 
 Dos Órgãos do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC

**Artigo 26 -** 
 São órgãos centrais do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, regido pelo
 
 Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019
 
 :
   

 I - o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;
   

 II - a Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COORTIC.
   

**Artigo 27 -** 
 O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é o órgão setorial do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC na Secretaria de Governo, no órgão a esta vinculado e nos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com GSTIC próprio.
 

#### 
 TÍTULO VI
 
 Das Atribuições

#### 
 CAPÍTULO I
 
 Do Gabinete do Secretário

#### 
 Seção I
 
 Da Chefia de Gabinete

**Artigo 28 -** 
 A Chefia de Gabinete tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
   

 I - examinar e preparar os expedientes encaminhados ao Secretário de Governo e ao Secretário Executivo, pertinentes às unidades sob sua subordinação;
   

 II - supervisionar e coordenar as atividades relativas à administração geral da Secretaria e, quando for o caso, ao órgão a esta vinculado e aos órgãos e unidades do Gabinete do Governador;
   

 III - produzir informações que sirvam de base a tomada de decisões, planejamento e controle das atividades;
   

 IV - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas a comunicações administrativas, biblioteca e documentação;
   

 V - acompanhar as atividades de curadoria do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo e de catalogação e divulgação do acervo artístico da Administração Direta e Indireta do Estado, promovendo a adoção das providências que se fizerem necessárias ao pleno exercício das atribuições pertinentes.
 

#### 
 Seção II
 
 Da Assessoria Técnica do Governo

**Artigo 29 -** 
 A Assessoria Técnica do Governo tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
   

 I - assessorar o Governador, o Secretário de Governo e o Secretário Executivo no desempenho de suas atribuições;
   

 II - preparar despachos do Governador, do Secretário de Governo e do Secretário Executivo;
   

 III - preparar decretos do Governador e resoluções do Secretário de Governo;
   

 IV - opinar, subsidiariamente, sobre propostas relativas à criação ou alteração de estruturas administrativas;
   

 V - instruir expedientes e processos a serem submetidos ao Governador, ao Secretário de Governo e ao Secretário Executivo;
   

 VI - opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados;
   

 VII - adotar as providências necessárias à inclusão e atualização de decretos no Sistema de Legislação Estadual.
   

**Artigo 30 -** 
 O Centro de Atos Oficiais tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
   

 I - registrar e controlar os decretos, resoluções e demais atos a serem publicados;
   

 II - providenciar, junto às Secretarias de Estado, os referendos dos Titulares das Pastas nos decretos numerados publicados;
   

 III - preparar a republicação e a retificação de atos publicados no Diário Oficial do Estado;
   

 IV - manter arquivo das vias originais dos decretos e resoluções numerados, até seu definitivo encaminhamento para a Unidade do Arquivo Público do Estado;
   

 V - com relação a material excedente, processar os pedidos de doação e elaborar os atos e expedientes necessários a sua formalização;
   

 VI - por meio do Núcleo de Publicação de Atos:
   

 a) preparar e encaminhar, para publicação no Diário Oficial do Estado:
   

 1. decretos, despachos e outros atos do Governador;
   

 2. resoluções, apostilas, despachos e outros atos do Secretário de Governo;
   

 3. atos de dirigentes da Secretaria de Governo e de órgãos e unidades do Gabinete do Governador;
   

 b) manter cadastro atualizado e arquivo dos atos a que se referem os itens 1 e 2 da alínea "a" deste inciso publicados no Diário Oficial do Estado;
   

 c) preparar processos e expedientes para devolução aos órgãos e entidades de origem;
   

 d) elaborar estatística mensal das nomeações, demissões e exonerações, para conhecimento do Governador.
   

**Artigo 31 -** 
 O Centro de Apoio Operacional tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
   

 I - prestar serviços de digitação e formatação, em especial de decretos e despachos;
   

 II - manter atualizado o glossário de órgãos e entidades estaduais, além de outros considerados de interesse para a adequada execução dos trabalhos;
   

 III - proceder ao registro dos serviços a que se refere o inciso I deste artigo, de maneira a facilitar sua pronta localização;
   

 IV - redigir e digitar ofícios, cartas, telegramas, requerimentos e outras correspondências e documentos oficiais para assinatura do Governador, do Secretário de Governo e do Secretário Executivo;
   

 V - conferir e preparar, para expedição, a documentação de que trata o inciso IV deste artigo;
   

 VI - receber, registrar, digitar e expedir a correspondência particular do Governador;
   

 VII - desenvolver outras atividades características de apoio operacional.
 

#### 
 Seção III
 
 Da Consultoria Jurídica

**Artigo 32 -** 
 A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por atribuição exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria de Governo.
 

#### 
 CAPÍTULO II
 
 Das Unidades Subordinadas ao Chefe de Gabinete

#### 
 Seção I
 
 Da Coordenadoria de Administração dos Palácios do Governo

#### 
 Subseção I
 
 Das Atribuições Gerais

**Artigo 33 -** 
 À Coordenadoria de Administração dos Palácios do Governo cabe supervisionar e coordenar as atividades relacionadas à prestação de serviços às unidades da Secretaria de Governo e, quando necessário, ao órgão a esta vinculado e aos órgãos e unidades do Gabinete do Governador, nas áreas de finanças e orçamento, material e patrimônio, transportes internos motorizados, controle de serviços de terceiros e atividades complementares.
 

#### 
 Subseção II
 
 Do Departamento de Administração

**Artigo 34 -** 
 Ao Departamento de Administração cabe planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades das áreas de orçamento e finanças, transportes internos motorizados, material, patrimônio e contratos.
   

**Artigo 35 -** 
 O Centro de Orçamento e Finanças tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
   

 I - por meio do Núcleo de Orçamento e Custos:
   

 a) as previstas nos artigos 9º, inciso I, e 10, inciso I, do
 
 Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970
 
 ;
   

 b) acompanhar e avaliar a execução orçamentária, inclusive remanejamentos internos, créditos suplementares, antecipação e contingenciamento de quotas;
   

 c) desenvolver estudos visando à redução de custos e otimização de recursos;
   

 II - por meio do Núcleo de Despesa, as previstas nos artigos 9º, inciso II, e 10, inciso II, alíneas "a" a "d" e "f" a "h", do
 
 Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970
 
 ;
   

 III - por meio do Núcleo de Adiantamentos:
   

 a) as previstas na alínea "e" do inciso II do artigo 10 do
 
 Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970
 
 ;
   

 b) executar atividades relacionadas a processos de prestação de contas dos adiantamentos para despesas do Governador, do Vice-Governador, do Secretário de Governo e dos demais responsáveis por adiantamentos;
   

 c) por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, dar baixa de responsabilidades, emitindo documentos de liquidação, guias de recolhimento e anulações sobre saldos de adiantamentos;
   

 d) providenciar atendimento a solicitações e requerimentos dos órgãos de controle interno e externo.
   

**Artigo 36 -** 
 O Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
   

 I - produzir cópias, encadernações e outros serviços da espécie;
   

 II - por meio do Núcleo de Compras e Contratações:
   

 a) desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e de serviços, de acordo com as normas e os procedimentos pertinentes;
   

 b) preparar os expedientes referentes à aquisição de materiais e prestação de serviços;
   

 c) analisar as propostas de fornecimento de materiais e de prestação de serviços;
   

 d) elaborar contratos relativos à compra de materiais e prestação de serviços;
   

 e) acompanhar a execução dos contratos, sem prejuízo das atribuições conferidas a outras unidades da Secretaria de Governo;
   

 f) providenciar os aditamentos contratuais, reajustes e prorrogações ou nova licitação, em tempo hábil;
   

 g) acompanhar os prazos de vencimento dos contratos;
   

 III - por meio do Núcleo de Almoxarifado:
   

 a) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;
   

 b) fixar níveis de estoques mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais;
   

 c) preparar pedidos de compras para formação ou reposição de estoque;
   

 d) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas;
   

 e) comunicar à unidade responsável pela aquisição e à unidade requisitante os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores;
   

 f) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos;
   

 g) controlar o estoque e a distribuição do material armazenado;
   

 h) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;
   

 i) realizar balancetes mensais e inventários físico e de valor do material estocado;
   

 j) elaborar:
   

 1. levantamento estatístico do consumo anual para orientar a elaboração do orçamento;
   

 2. relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;
   

 IV - por meio do Núcleo de Patrimônio:
   

 a) cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos;
   

 b) manter cadastro dos bens móveis e controlar sua movimentação;
   

 c) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos e solicitar providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;
   

 d) providenciar seguro de bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;
   

 e) proceder, periodicamente, ao inventário dos bens móveis constantes do cadastro;
   

 f) providenciar arrolamento de bens inservíveis;
   

 g) manter controle da localização e dos responsáveis pelo uso efetivo das linhas telefônicas.
   

**Artigo 37 -** 
 O Centro de Transportes tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições constantes do
 
 Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977
 
 :
   

 I - por meio do Núcleo de Administração de Frota, as previstas nos artigos 7º e 8º;
   

 II - por meio do Núcleo de Operação de Frota, as previstas no artigo 9º.
 

#### 
 Subseção III
 
 Do Departamento de Infraestrutura

**Artigo 38 -** 
 Ao Departamento de Infraestrutura cabe planejar, gerenciar, coordenar e executar os serviços de:
   

 I - atendimento ao público, conservação e manutenção dos prédios, instalações e equipamentos neles existentes, inclusive de informática, e outras atividades auxiliares, no âmbito da Secretaria de Governo, do Gabinete do Governador e dos Palácios do Governo;
   

 II - aprovisionamento e zeladoria dos Palácios do Governo e da residência do Governador.
   

**Parágrafo único -** 
 Os Palácios do Governo compreendem:
   

 1. o Palácio dos Bandeirantes, na Capital;
   

 2. o Palácio Boa Vista, em Campos do Jordão.
   

**Artigo 39 -** 
 A Assistência Técnica tem, além das previstas no artigo 58 deste decreto, as seguintes atribuições:
   

 I - elaborar estudos e propor providências para aperfeiçoamento no "layout" físico dos prédios e das instalações sob administração do Departamento, visando à melhoria das condições de acesso, segurança e trabalho, bem como ao aproveitamento do espaço físico disponível;
   

 II - elaborar projetos e acompanhar a execução de obras nos edifícios, orientando, fiscalizando, efetuando medições e atestando seu recebimento;
   

 III - analisar a viabilidade física dos pedidos de criação ou modificação de instalações;
   

 IV - desenvolver padrões de mobiliário, sinalização e alocação de áreas úteis.
   

**Artigo 40 -** 
 O Centro de Apoio Logístico tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
   

 I - promover a execução dos serviços técnicos pertinentes à manutenção dos Palácios do Governo, sem prejuízo de atribuições conferidas a outras unidades da Secretaria de Governo;
   

 II - acompanhar e atestar a execução dos contratos de manutenção de equipamentos;
   

 III - elaborar especificações técnicas de equipamentos de eletricidade;
   

 IV - promover a execução dos serviços de eletricidade;
   

 V - organizar o sistema de operação dos elevadores;
   

 VI - por meio do Núcleo de Zeladoria:
   

 a) promover a execução dos serviços de zeladoria, distribuição de periódicos, limpeza e arrumação das dependências, móveis, objetos de arte ou de decoração;
   

 b) dimensionar, orientar e, se necessário, executar os serviços de portaria e controle de acessos;
   

 VII - por meio do Núcleo de Atendimento ao Público:
   

 a) criar padrões de atendimento ao público visitante do Palácio dos Bandeirantes;
   

 b) atender, encaminhar e prestar informações ao público visitante em geral;
   

 c) providenciar a sinalização nas dependências do Palácio dos Bandeirantes;
   

 VIII - por meio do Núcleo de Paisagismo, promover a execução dos serviços de limpeza e conservação de áreas verdes e plantas em vasos;
   

 IX - por meio do Núcleo de Serviços Gerais:
   

 a) dar suporte a eventos e reuniões;
   

 b) guardar e zelar pelo material destinado a eventos e reuniões;
   

 c) movimentar mobiliário nas dependências do Palácio dos Bandeirantes.
   

**Parágrafo único -** 
 O Centro de Apoio Logístico exercerá a atribuição prevista no inciso I deste artigo também em relação aos órgãos e unidades do Gabinete do Governador e da Secretaria de Governo não sediados nos Palácios do Governo.
   

**Artigo 41 -** 
 O Centro de Aprovisionamento tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
   

 I - por meio do Núcleo de Suporte à Residência:
   

 a) prover de serviços domésticos e de abastecimento o Palácio dos Bandeirantes e a residência do Governador;
   

 b) gerir e controlar a lavagem, conservação e conserto de roupas sob sua guarda;
   

 c) gerenciar a guarda e o consumo de materiais, mantimentos e outras provisões, bem como produzir relatórios de consumo quando solicitado;
   

 d) atender às requisições de peças de baixela e identificar necessidade de reposição;
   

 II - por meio do Núcleo de Apoio a Recepções:
   

 a) providenciar a ornamentação dos ambientes, requisitando às unidades competentes objetos e peças necessários às solenidades;
   

 b) elaborar propostas de cardápios, de acordo com o tipo de recepção, horário e número de convidados;
   

 c) executar, em eventos e recepções, serviços de copa, cozinha e limpeza.
   

**Parágrafo único -** 
 O Centro de Aprovisionamento também presta serviços, em caráter supletivo, ao Palácio Boa Vista.
   

**Artigo 42 -** 
 O Centro de Manutenção tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
   

 I - manter em adequadas condições de uso os edifícios, instalações e demais pertences dos Palácios do Governo e dependências da Secretaria de Governo e das unidades do Gabinete do Governador;
   

 II - promover a execução dos serviços de limpeza e remoção de móveis, equipamentos, utensílios e materiais inservíveis;
   

 III - promover a conservação de áreas verdes e plantas em vasos;
   

 IV - providenciar serviços de manutenção e reforma de máquinas e equipamentos;
   

 V - zelar pela segurança e correta utilização de máquinas, aparelhos, instalações e equipamentos;
   

 VI - providenciar serviços de alvenaria, hidráulica, eletricidade, pintura, serralharia, vidraçaria, marcenaria, carpintaria e tapeçaria;
   

 VII - supervisionar os serviços de manutenção prestados por terceiros.
   

**Artigo 43 -** 
 O Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
   

 I - gerenciar:
   

 a) a hospedagem oficial;
   

 b) a infraestrutura de redes elétrica e hidráulica do Palácio Boa Vista;
   

 II - por meio do Núcleo de Manutenção:
   

 a) manter o Palácio Boa Vista, suas instalações e demais pertences em adequadas condições de uso;
   

 b) as previstas nos incisos II a VII do artigo 42 deste decreto;
   

 III - por meio do Núcleo Administrativo:
   

 a) em relação a suprimentos, requisitar materiais ao Núcleo de Almoxarifado, do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos;
   

 b) em relação ao controle patrimonial, manter controle dos bens patrimoniais móveis do Palácio Boa Vista;
   

 c) em relação à receita do Fundo Especial de Despesa do Departamento de Infraestrutura:
   

 1. efetuar recebimentos;
   

 2. providenciar depósito do numerário recebido na conta do Fundo Especial de Despesa do Departamento de Infraestrutura;
   

 3. proceder à classificação da receita;
   

 d) em relação a adiantamento e despesas a serem realizadas com recursos provenientes da receita do Fundo Especial de Despesa do Departamento de Infraestrutura:
   

 1. programar despesas;
   

 2. emitir cheques para realização de pagamento de despesa;
   

 3. realizar atividades relativas a despesas por adiantamento;
   

 4. atender a requisições de recursos financeiros e zelar por sua adequada distribuição;
   

 5. examinar documentos comprobatórios de despesa e providenciar os respectivos pagamentos;
   

 6. manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados;
   

 7. preparar a prestação de contas dos pagamentos efetuados;
   

 e) gerenciar a guarda e o consumo de materiais, mantimentos e outras provisões;
   

 f) providenciar ornamentação dos ambientes;
   

 g) elaborar propostas de cardápios, de acordo com o tipo de recepção, horário e número de convidados;
   

 h) executar serviços de copa, cozinha e limpeza;
   

 i) executar serviços de comunicações;
   

 j) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 9º do
 
 Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977
 
 ;
   

 k) fornecer, quando for o caso, credenciais de ingresso;
   

 l) vender ingressos e catálogos e tomar as demais providências necessárias à recepção de visitantes.
 

#### 
 Seção II
 
 Da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo

**Artigo 44 -** 
 A Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
   

 I - planejar, gerenciar, coordenar e executar atividades inerentes a sua área de atuação;
   

 II - prestar orientação técnica ao serviço de atendimento à visitação pública aos Palácios do Governo;
   

 III - coordenar o Programa Patrimônio em Rede, instituído pelo
 
 Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012
 
 ;
   

 IV - supervisionar a elaboração de álbuns e catálogos de obras dos acervos, bem como a produção de outros itens a serem colocados à venda nos Palácios do Governo;
   

 V - desenvolver cooperação e intercâmbio com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais, com atividades correlatas às da Curadoria;
   

 VI - por meio da Assistência Técnica:
   

 a) desenvolver as atividades que se fizerem necessárias ao adequado tratamento técnico de documentos e honrarias do Governador;
   

 b) realizar os trabalhos destinados à exposição de honrarias do Governador;
   

 VII - por meio do Centro de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural e seu Corpo Técnico:
   

 a) organizar e manter cadastro das peças do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo;
   

 b) planejar e supervisionar a execução das atividades de conservação e restauração das peças do acervo;
   

 c) elaborar previsão de recursos orçamentários necessários ao atendimento de despesas com o acervo;
   

 d) acompanhar a execução dos serviços contratados;
   

 e) verificar, periodicamente, o estado dos bens que integram o acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo;
   

 f) promover e supervisionar a execução das demais medidas necessárias à conservação, restauração e controle do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo;
   

 g) exercer permanente supervisão do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo;
   

 VIII - por meio do Centro de Monitoria da Visitação aos Palácios do Governo:
   

 a) prestar serviços de monitoramento à visitação pública aos Palácios do Governo;
   

 b) em relação aos estagiários do Centro:
   

 1. promover treinamento e orientar o atendimento à visitação pública aos Palácios do Governo;
   

 2. avaliar periodicamente seu desempenho, adotando medidas para aprimoramento dos serviços;
   

 c) contribuir para a preservação do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo pela observação contínua do estado das peças em exposição;
   

 d) providenciar a elaboração de materiais:
   

 1. de apoio à monitoria;
   

 2. de natureza educativa, relacionados com as exposições, a serem oferecidos a instituições de ensino;
   

 e) organizar e manter:
   

 1. informações relativas às visitações públicas aos Palácios do Governo, programadas e realizadas;
   

 2. cadastro de instituições para as quais serão enviadas programações de suas atividades.
   

**Parágrafo único -** 
 A atribuição prevista na alínea "a" do inciso VIII deste artigo será exercida, no Palácio Boa Vista, por meio do Núcleo de Monitoria da Visitação ao Palácio Boa Vista.
   

**Artigo 45 -** 
 O Centro de Suporte às Atividades da Curadoria tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
   

 I - participar dos trabalhos relativos a:
   

 a) exposição temporária de obras de arte integrantes ou não do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo;
   

 b) conservação e movimentação de peças do acervo;
   

 II - apoiar as unidades técnicas da Curadoria no desempenho de suas atribuições;
   

 III - prover a Curadoria dos demais serviços de suporte necessários ao seu efetivo funcionamento.
 

#### 
 Seção III
 
 Do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa

**Artigo 46 -** 
 Ao Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa cabe planejar, gerenciar, coordenar e executar os serviços de comunicações administrativas, biblioteca e documentação normativa.
   

**Artigo 47 -** 
 O Centro de Protocolo e Expedição tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
   

 I - por meio do Núcleo de Protocolo:
   

 a) receber, registrar, classificar, autuar, expedir, controlar a distribuição de papéis e processos e realizar trabalhos complementares às atividades de autuação;
   

 b) informar sobre a localização de papéis, documentos e processos em andamento;
   

 c) providenciar, mediante autorização específica, vista de processos aos interessados e o fornecimento de certidões e cópias de documentos e processos;
   

 II - por meio do Núcleo de Expedição:
   

 a) organizar e viabilizar os serviços de malotes;
   

 b) receber, distribuir e expedir correspondência.
   

**Artigo 48 -** 
 O Centro de Documentação e Arquivo tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
   

 I - por meio de seu Corpo Técnico:
   

 a) planejar e desenvolver atividades de levantamento e tratamento de informações, fornecendo apoio técnico especializado às unidades da Secretaria de Governo e da Casa Civil;
   

 b) selecionar, adquirir, classificar, organizar, arquivar e difundir o acervo bibliográfico, de publicações técnicas especializadas e de audiovisuais;
   

 c) manter serviços de referência legislativa, de intercâmbio com bibliotecas e de empréstimos e consultas;
   

 II - por meio do Núcleo de Arquivo, providenciar os serviços de classificação, organização e conservação de arquivos, fornecendo certidões e cópias do material arquivado.
   

**Artigo 49 -** 
 Ao Centro de Protocolo e Expedição e ao Centro de Documentação e Arquivo, em suas respectivas áreas de atuação, cabe, ainda, colaborar com a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA e o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC no desempenho de suas funções.
 

#### 
 Seção IV
 
 Do Departamento de Recursos Humanos

**Artigo 50 -** 
 O Departamento de Recursos Humanos tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
   

 I - planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades inerentes à administração de recursos humanos;
   

 II - por meio da Assistência Técnica, sem prejuízo do disposto no artigo 58 deste decreto:
   

 a) exercer o previsto nos artigos 4º, 5º e 10 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 ;
   

 b) manifestar-se nos processos de contagem de tempo encaminhados para fins de ratificação e publicação;
   

 III - por meio do Centro de Gestão de Pessoal:
   

 a) exercer o previsto nos artigos 6º, inciso XI, 11, 14, incisos IV e V, 16, 17, inciso II, e 19 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 , observada a alteração constante no inciso I do artigo 1º do
 
 Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012
 
 ;
   

 b) pelo Núcleo de Registro e Cadastro:
   

 1. exercer o previsto nos artigos 17, incisos I e III, e 18, incisos III e V a VIII, do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 ;
   

 2. efetuar os registros e controles pertinentes a estágios;
   

 c) pelo Núcleo de Frequência, exercer o previsto nos incisos I, II e IV do artigo 18 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 ;
   

 IV - por meio do Centro de Desenvolvimento de Pessoal e seu Corpo Técnico:
   

 a) exercer o previsto nos artigos 6º, incisos I a X, e 7º a 9º do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 ;
   

 b) definir, acompanhar e gerir os contratos de estágio e outros intercâmbios de recursos humanos;
   

 c) promover a integração do servidor em início de exercício e por ocasião de sua transferência, reintegração ou readaptação;
   

 d) instruir com o perfil do servidor, quando for o caso, as propostas de admissão, transferência e readaptação;
   

 e) preparar o servidor para transferência, dispensa, exoneração e aposentadoria;
   

 f) receber as demandas e gerir conflitos de pessoal, localizados e coletivos;
   

 g) promover a utilização de instrumentos de sensibilização, prevenção ao estresse e motivação;
   

 h) avaliar as condições físicas e ambientais das unidades da Secretaria de Governo e dos órgãos e unidades do Gabinete do Governador, em relação à qualidade de vida, de relacionamento e de desempenho dos servidores;
   

 V - por meio do Centro de Convivência Infantil e seus Núcleos, exercer o previsto no artigo 7º do
 
 Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991
 
 .
   

**Parágrafo único -** 
 O Departamento de Recursos Humanos tem, ainda, por meio de sua Assistência Técnica, do Centro de Gestão de Pessoal e do Centro de Desenvolvimento de Pessoal, as atribuições previstas nos incisos VI e VII do artigo 14 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 .
 

#### 
 Seção V
 
 Do Grupo de Tecnologia da Informação - GTI

**Artigo 51 -** 
 O Grupo de Tecnologia da Informação - GTI tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
   

 I - por meio de seu Corpo Técnico:
   

 a) administrar a conexão e a infraestrutura da rede de computadores da Secretaria de Governo, do órgão a esta vinculado e dos órgãos e unidades do Gabinete do Governador e dos Palácios, interna e externamente;
   

 b) manter central de atendimento para manutenção de equipamentos, distribuição e instalação de programas;
   

 c) em relação à segurança da informação:
   

 1. formular, implementar e atualizar normas e procedimentos;
   

 2. realizar auditorias periódicas;
   

 d) acompanhar e atestar contratos de suporte de informática;
   

 e) elaborar especificações técnicas de equipamentos de tecnologia da informação, observadas as diretrizes gerais e estratégicas, normas e padrões técnicos e operacionais estabelecidos pelo COETIC;
   

 II - por meio do Centro de Apoio à Informática:
   

 a) promover a manutenção dos equipamentos e sistemas de informática da Secretaria de Governo, do órgão a esta vinculado e dos órgãos e unidades do Gabinete do Governador;
   

 b) prestar assistência e suporte técnico às áreas usuárias, em tecnologia da informação.
 

#### 
 CAPÍTULO III
 
 Da Subsecretaria de Ações Governamentais

**Artigo 52 -** 
 A Subsecretaria de Ações Governamentais tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
   

 I - assessorar o Secretário de Governo no desempenho de suas atribuições, em especial nas atividades relacionadas à coordenação e integração das ações do Governo;
   

 II - prestar o apoio necessário às atividades desenvolvidas pela Secretaria de Governo nos assuntos relacionados ao exercício de sua competência;
   

 III - orientar, acompanhar e monitorar as parcerias e convênios celebrados pelo Estado, com estipulação de transferência de recursos, inclusive decorrentes de emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária;
   

 IV - estimular e colaborar com as demais Secretarias de Estado, no que concerne à execução de emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária, para:
   

 a) o planejamento e organização de suas ações;
   

 b) a criação de instrumentos de avaliação permanente e transparência;
   

 c) a uniformização de diretrizes quanto a prazos e procedimentos;
   

 d) a integração das políticas públicas executadas pelo Estado;
   

 V - providenciar para que o Governador do Estado e o Secretário de Governo sejam permanentemente informados sobre assuntos de seus interesses;
   

 VI - analisar e tratar informações para produção de relatórios contendo informações de interesse do Governador do Estado e do Secretário de Governo;
   

 VII - produzir relatórios de apoio ao Governador do Estado e ao Secretário de Governo em audiências, eventos e viagens.
   

**Artigo 53 -** 
 A Coordenadoria de Informações Estratégicas tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
   

 I - por meio do Departamento de Acompanhamento de Ações e Informações do Governo:
   

 a) prover o Governador, o Secretário de Governo, o Secretário Executivo e o Chefe de Gabinete de informações que possam auxiliar em ações e na tomada de decisões;
   

 b) acompanhar, em nível central e de forma sistematizada, junto a órgãos e entidades do Estado, as principais realizações do Governo, de maneira a produzir orientações, boletins estratégicos e relatórios para o Governador, o Secretário de Governo e o Secretário Executivo;
   

 c) disponibilizar banco de dados contendo os registros de obras e ações desenvolvidas pelo Governo do Estado nos municípios;
   

 d) implementar meios para garantir a disponibilidade e a integridade das informações e o fluxo ininterrupto de informações atualizadas e fidedignas;
   

 e) zelar pela presteza e exatidão das informações fornecidas por órgãos e entidades estaduais;
   

 f) subsidiar a formulação da agenda do Governador com análise de cenários e prioridades de governo;
   

 g) elaborar mapas georreferenciados acerca das ações de governo;
   

 h) por meio da Unidade de Dados e Informações de Obras de Governo:
   

 1. gerir, atualizar e disponibilizar o banco de dados do sistema Cadastro de Obras e Ações do Governo - COAG com os dados fornecidos pelas Secretarias e demais órgãos do Governo;
   

 2. articular o fluxo de informações no acompanhamento das obras para subsidiar relatórios gerenciais produzidos pela Coordenadoria;
   

 3. produzir relatórios com informações pertinentes sobre as obras do Estado a fim de subsidiar as decisões das autoridades;
   

 4. promover a integração do sistema COAG com outros bancos de dados do Governo;
   

 II - por meio do Departamento de Pesquisa e Estratégia da Informação:
   

 a) redigir relatórios e informativos contendo as principais obras e ações do Governo para consulta das autoridades em audiências, eventos e viagens;
   

 b) editar e produzir boletins estratégicos e produtos editorais para subsídio às agendas do Governador e do Secretário de Governo;
   

 c) pesquisar bases de dados oficiais para definição de estratégias de informações;
   

 III - por meio do Departamento de Articulação Intersetorial e Monitoramento de Dados:
   

 a) assessorar o Secretário de Governo, o Secretário Executivo e o Chefe de Gabinete no desempenho de suas atribuições, em especial nas atividades relacionadas a coordenação e integração das ações do Governo;
   

 b) realizar levantamentos e análises de conjuntura, com vista ao acompanhamento de assuntos relevantes;
   

 c) analisar e tratar dados e informações que subsidiarão a tomada de decisão e a elaboração de boletim estratégico;
   

 d) apoiar a ação coordenada de entidades estaduais, fornecendo informações sobre as principais obras e ações desenvolvidas pelo Governo;
   

 e) elaborar relatórios periódicos acerca das ações de governo;
   

 f) acompanhar a implementação e a execução de projetos e políticas públicas intersetoriais prioritárias para o Governo.
 

#### 
 CAPÍTULO IV
 
 Da Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação

**Artigo 54 -** 
 A Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
   

 I - realizar planejamento, coordenação, organização, controle, suporte e monitoramento:
   

 a) do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC e dos recursos de tecnologia da informação e comunicação no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, excetuadas as universidades e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP;
   

 b) das matérias relacionadas com o ambiente Internet do Governo do Estado;
   

 c) do Programa Acessa São Paulo;
   

 II - acompanhar os trabalhos relativos ao Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, com vista a, em especial:
   

 a) garantir o cumprimento das diretrizes e prioridades estabelecidas pela COORTIC;
   

 b) avaliar o processo de informatização dos órgãos e entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo;
   

 c) promover ajustamentos, quando necessários;
   

 III - manifestar-se, preliminarmente, sobre a aplicação de recursos no processo de informatização dos órgãos e entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo, devendo, em especial:
   

 a) elaborar propostas, para encaminhamento à apreciação do COETIC, de diretrizes e prioridades em relação à matéria, por meio da COORTIC;
   

 b) avaliar as propostas orçamentárias e de suplementação orçamentária pertinentes;
   

 IV - assegurar o cumprimento da política do Governo relativa à informatização dos órgãos e entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo, aprovada pelo COETIC, devendo, para esse fim, exercer, entre outras, as seguintes atividades em relação aos planos de informatização:
   

 a) fixar seu conteúdo mínimo;
   

 b) solicitar, quando necessário, sua elaboração;
   

 c) orientar e avaliar seu conteúdo;
   

 d) acompanhar sua execução;
   

 V - apresentar relatórios periódicos sobre o andamento dos trabalhos relativos ao Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação, para apreciação pelo COETIC;
   

 VI - interagir com entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas, visando ao intercâmbio técnico-cultural em tecnologia da informação e comunicação;
   

 VII - prover apoio técnico e administrativo ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, para o exercício das atribuições de que trata o artigo 5º do
 
 Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020
 
 , combinadas com a Resolução SG-86, de 2 de setembro de 2020;
   

 VIII - por meio do Gabinete e suas Unidades, do Grupo de Assessoramento Técnico e do Escritório de Projetos:
   

 a) elaborar propostas, para encaminhamento à apreciação da COORTIC, de políticas, diretrizes e prioridades para o Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;
   

 b) orientar e administrar o processo de planejamento estratégico do uso de tecnologia da informação e comunicação;
   

 c) promover a coordenação geral dos recursos de tecnologia da informação e comunicação;
   

 d) elaborar propostas, para encaminhamento à apreciação do COETIC, com o apoio da COORTIC, de:
   

 1. normas e padrões que orientem a política de informatização dos órgãos e entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo, em especial para o desenvolvimento de sistemas em modelo integrado de tecnologia da informação e comunicação e para subsídio às políticas do SETIC;
   

 2. ações visando à otimização dos processos de aquisição de bens e contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação;
   

 e) avaliar a prestação dos serviços e os produtos, na área de tecnologia da informação e comunicação, contratados junto a fornecedores;
   

 f) elaborar propostas, para encaminhamento à apreciação do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, com o apoio da COORTIC, de:
   

 1. normas e padrões que orientem a política de governança de dados e informações dos órgãos e entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo, em especial para a adoção de medidas de gestão e controle aderentes às referências nacionais e internacionais de boas práticas;
   

 2. ações visando à otimização dos processos de governança de dados e contratação de serviços de fornecedores;
   

 g) avaliar a prestação dos serviços e os produtos na área de governança de dados e informações, contratados junto a fornecedores;
   

 h) realizar atividades administrativas relativas a contratos e convênios que envolvam a execução orçamentária de custeio e investimento;
   

 i) acompanhar a formalização de convênios com Municípios e entidades não governamentais;
   

 j) realizar as atividades e efetuar a gestão administrativa e orçamentária da Subsecretaria;
   

 IX - coordenar e gerenciar o "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" e o Programa SP Sem Papel;
   

 X - participar, quando solicitado pelo COETIC, do planejamento, em nível central, do uso de tecnologias da informação e comunicação no âmbito do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, bem como das atividades de governança e organização;
   

 XI - prestar apoio técnico e administrativo à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, quando solicitado, em relação às matérias inseridas no campo de atribuições do Conselho;
   

 XII - definir estratégias de aperfeiçoamento e inovação na gestão de dados por meio da Central de Dados do Estado de São Paulo e da Plataforma Única de Acesso;
   

 XIII - analisar, planejar, conceber, coordenar e gerenciar todos os programas, projetos e ações relacionados às estratégias de tecnologia da informação e comunicação, controle e gestão de riscos, governança de dados e informações, transformação digital, serviços digitais, conectividade e inovação no âmbito do Governo do Estado de São Paulo.
   

**§ 1º -** 
 As atribuições previstas neste artigo serão exercidas por intermédio:
   

 1. do Gabinete, as de que tratam os incisos VIII e X a XIII, todos deste artigo;
   

 2. da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COORTIC, as de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I e os incisos II a VII, todos deste artigo;
   

 3. da Coordenadoria de Serviços ao Cidadão - CSC, as de que tratam a alínea "c" do inciso I e o inciso IX, ambos deste artigo.
   

**§ 2º -** 
 A Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação desempenhará as atribuições estabelecidas neste artigo, e outras que lhe forem conferidas por decreto, com observância das deliberações do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo e do COETIC e das ações que delas decorram, bem como atuará em plena integração com os órgãos colegiados, suas respectivas Secretarias Executivas e Comissões Especializadas.
   

**Artigo 55 -** 
 O Grupo de Assessoramento Técnico do Gabinete tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
   

 I - assessorar o responsável pela Subsecretaria no desempenho de suas atribuições, em especial nas atividades relacionadas a:
   

 a) coordenação, gerenciamento, controle e monitoramento do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC e dos Programas sob sua área de atuação;
   

 b) análise, planejamento e concepção de um portfólio de programas, projetos e ações relacionados com as estratégias de tecnologia da informação e comunicação;
   

 c) serviços ao cidadão;
   

 d) controle e gestão de riscos;
   

 e) governança de dados e informações e transformação digital do governo de modo transversal;
   

 II - assessorar a Secretaria Executiva do Conselho de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;
   

 III - realizar, quando solicitado, levantamentos, estudos e análises de conjuntura, dados e informações para subsidiar a tomada de decisões sobre ações e projetos que envolvam a gestão estratégica de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito da Subsecretaria e da Secretaria Executiva do COETIC.
   

**Artigo 56 -** 
 A Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COORTIC tem, por meio de seu Corpo Técnico e de suas Unidades, além de outras compreendidas em sua área de atuação e observado o disposto no item 2 do § 1º do artigo 54 deste decreto, as seguintes atribuições:
   

 I - realizar estudos com vista à:
   

 a) formulação de políticas e diretrizes sobre o uso de tecnologia da informação e comunicação e sobre inovação tecnológica e governança de dados e informações, informação e comunicação;
   

 b) fixação de diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas, padrões técnicos e operacionais de tecnologia da informação e comunicação e de governança de dados e informações, inclusive com relação:
   

 1. aos Planos e Programas de que trata o artigo 23 do
 
 Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019
 
 ;
   

 2. à implementação de soluções integradas e padrões em tecnologia da informação e comunicação;
   

 3. ao controle orçamentário centralizado de TIC no âmbito do SETIC;
   

 4. aos padrões de segurança de dados e informações no âmbito da tecnologia da informação e comunicação e da governança de dados e informações;
   

 5. aos padrões de armazenamento de dados;
   

 6. às auditorias de conformidade e operacional dos recursos de tecnologia da informação e comunicação e de governança de dados e informações;
   

 7. à promoção da integração de "data centers" do Governo do Estado;
   

 II - controlar e monitorar as atividades do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, assegurando o cumprimento da política do Governo relativa ao uso da tecnologia da informação e comunicação, especialmente com relação:
   

 a) à aplicação e observância das diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas, padrões técnicos e operacionais de tecnologia da informação e comunicação estabelecidos pelo COETIC;
   

 b) ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação em conformidade com as deliberações e atos do COETIC;
   

 c) à execução dos projetos e ações do Programa Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação - PGTIC e dos Programas Setoriais de Tecnologia da Informação e Comunicação - PSTICs aprovados pelo COETIC;
   

 d) à realização de contratações de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação em conformidade com as políticas e diretrizes fixadas pelo COETIC;
   

 III - monitorar as atividades de governança de dados e informações, assegurando o cumprimento da política do Governo relativa à gestão do repositório eletrônico de dados e informações, bem como seu compartilhamento, especialmente com relação:
   

 a) à aplicação e observância das diretrizes gerais e estratégicas, modelos, normas, padrões técnicos e operacionais de governança de dados e informações estabelecidos pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;
   

 b) ao uso de dados e informações em conformidade com as deliberações e atos do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo;
   

 IV - interagir com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando ao intercâmbio técnico-cultural e à prospecção de tecnologia da informação e comunicação;
   

 V - prestar apoio técnico e administrativo ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, para o exercício das atribuições de que trata o artigo 5º
 
 Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020
 
 , combinadas com a Resolução SG-86, de 2 de setembro de 2020;
   

**Parágrafo único -** 
 A COORTIC fará as comunicações necessárias, por intermédio das respectivas Secretarias Executivas, ao COETIC e ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, relativamente a eventuais desconformidades ou descumprimentos que constatar no desempenho de suas atribuições.
   

**Artigo 57 -** 
 A Coordenadoria de Serviços ao Cidadão - CSC tem, por meio de seu Corpo Técnico e de suas Unidades, além de outras compreendidas em sua área de atuação e observado o disposto no item 3 do § 1º do artigo 54 deste decreto, as seguintes atribuições:
   

 I - em relação ao "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" e ao Programa Acessa São Paulo:
   

 a) realizar estudos com vista à formulação e proposição de políticas e diretrizes para aprimoramento permanente dos Programas;
   

 b) propor diretrizes, prioridades e estratégias para implantação, operação e manutenção dos postos de serviços, em qualquer modalidade de atendimento;
   

 c) acompanhar e controlar a implantação, operação e manutenção dos serviços;
   

 d) definir conceitos, propor diretrizes e supervisionar projetos e atividades de desburocratização e racionalização de procedimentos;
   

 e) promover estudos e propor soluções para integração dos sistemas das várias modalidades de atendimento;
   

 f) avaliar e propor soluções para integração dos canais de manifestação dos cidadãos, promovendo o uso intensivo das tecnologias cívicas para o fortalecimento da colaboração dos usuários dos serviços;
   

 g) propor articulações com entidades governamentais e não governamentais, nas esferas estadual, federal e municipal, para disponibilização de serviços e realização de ações conjuntas de interesse da população;
   

 II - em relação ao Programa SP Sem Papel:
   

 a) realizar estudos com vista à formulação e à proposição de políticas e diretrizes para seu aprimoramento permanente;
   

 b) promover estudos e propor soluções para integração dos sistemas a outras modalidades de atendimento;
   

 III - em relação aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado:
   

 a) realizar estudos com vista à formulação e proposição de soluções tecnológicas para elevar o padrão de atendimento ao cidadão;
   

 b) conceber, propor ações e estimular a implementação de medidas que viabilizem a oferta de serviços de forma integrada, compartilhando dados e informações, bases de dados e sistemas;
   

 c) elaborar e propor recomendações, ações e medidas para disponibilização, por meio de multicanal, de informações sobre serviços oferecidos, estimulando a população a colaborar, através das redes sociais, na manutenção da qualidade das informações;
   

 d) promover interlocução com atores das diferentes esferas de governo e da sociedade, objetivando:
   

 1. criar canais de colaboração e de integração de dados;
   

 2. desenvolver novas formas de prestação de serviços públicos;
   

 e) conceber e implementar, de modo contínuo, por meio de soluções tecnológicas avançadas, o acompanhamento e a avaliação dos serviços e informações prestados ao cidadão, em qualquer modalidade de atendimento, visando:
   

 1. à constante melhoria da qualidade dos serviços prestados;
   

 2. à identificação de necessidades e demandas da população por novos serviços;
   

 f) conceber e propor metodologias que permitam comparar o custo de diferentes formatos e modalidades de atendimento, alavancando estratégias de inovação em atendimento;
   

 IV - criar condições para que boas práticas de atendimento identificadas sejam disseminadas, estimulando a gestão do conhecimento;
   

 V - promover e estimular pesquisas, em parceria com organizações nacionais e internacionais;
   

 VI - realizar estudos com vista à formulação e proposição de:
   

 a) políticas e diretrizes para aprimoramento permanente do atendimento e prestação de serviços ao cidadão;
   

 b) soluções tecnológicas para elevar o padrão de atendimento a demandas do cidadão;
   

 VII - promover a interlocução com atores das diferentes esferas de governo e da sociedade de modo a criar canais de colaboração e de integração de dados.
 

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 CAPÍTULO V
 
 Do Gabinete dos Responsáveis pelas Subsecretarias,das Assistências Técnicas e dos Corpos Técnicos

**Artigo 58 -** 
 O Gabinete dos responsáveis pelas Subsecretarias, as Assistências Técnicas e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns:
   

 I - assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições;
   

 II - elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes à área de atuação da unidade;
   

 III - elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas;
   

 IV - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade;
   

 V - promover a integração entre atividades e projetos;
   

 VI - propor a elaboração de projetos, normas e manuais de procedimentos, orientando o desenvolvimento desses trabalhos, com vista a sua coerência e padronização;
   

 VII - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre assuntos relativos a sua área de atuação;
   

 VIII - controlar e acompanhar atividades decorrentes de convênios, contratos, acordos e ajustes.
 

#### 
 CAPÍTULO VI
 
 Dos Núcleos de Apoio Administrativo e das Células de Apoio Administrativo

**Artigo 59 -** 
 Os Núcleos de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
   

 I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
   

 II - realizar os trabalhos de preparo de expediente;
   

 III - manter registros sobre frequência e férias dos servidores;
   

 IV - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo;
   

 V - proceder ao registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;
   

 VI - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.
   

**Parágrafo único -** 
 Cabe, ainda, ao Núcleo de Apoio Administrativo da Assessoria Técnica do Governo receber, registrar, classificar e distribuir ofícios e requerimentos e outras correspondências e documentos oficiais dirigidos ao Governador, ao Secretário de Governo e ao Secretário Executivo.
 

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 TÍTULO VII
 
 Das Competências

#### 
 CAPÍTULO I
 
 Do Secretário de Governo

**Artigo 60 -** 
 O Secretário de Governo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
   

 I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:
   

 a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;
   

 b) assistir o Governador no desempenho de suas funções;
   

 c) exercer a coordenação superior das funções previstas no campo funcional da Secretaria;
   

 d) manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador;
   

 e) submeter à apreciação do Governador:
   

 1. projetos de decretos elaborados pela Secretaria ou por outros órgãos ou entidades, observadas as disposições do
 
 Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007
 
 ;
   

 2. outras matérias compreendidas na área de atuação da Secretaria que dependam de prévia autorização governamental, inclusive as relativas a convênios;
   

 f) referendar os decretos numerados;
   

 g) determinar à Corregedoria Geral da Administração a realização de correições;
   

 h) requisitar passes de transporte aéreo para servidores ou outras pessoas, sempre no interesse do serviço público;
   

 i) propor ao Governador a designação do Presidente da Corregedoria Geral da Administração e dos membros Corregedores;
   

 j) designar:
   

 1. os membros do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP e os integrantes de sua Equipe Técnica;
   

 2. servidor para responder pelo expediente da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete da Secretaria;
   

 3. os responsáveis pelas Subsecretarias e o Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo;
   

 4. os responsáveis por outras unidades da Pasta que não tenham cargos ou funções de serviço público correspondentes;
   

 5. quando couber, observada a legislação de regência de cada órgão colegiado integrante da estrutura da Pasta, o seu suplente na respectiva composição;
   

 k) fazer publicar os atos do Governador;
   

 l) comparecer perante a Assembleia Legislativa do Estado ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;
   

 m) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria dirigidos ao Governador pela Assembleia Legislativa do Estado;
   

 II - em relação às atividades gerais da Pasta:
   

 a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador;
   

 b) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores;
   

 c) expedir:
   

 1. atos para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria;
   

 2. as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;
   

 d) decidir sobre:
   

 1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas e das entidades vinculadas à Secretaria;
   

 2. os pedidos formulados em grau de recurso;
   

 e) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação pertinente;
   

 f) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
   

 g) administrar os Palácios do Governo, expedindo, quando for o caso, normas a serem observadas em suas dependências;
   

 h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
   

 i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Pasta;
   

 j) aprovar projetos que promovam a captação de recursos internacionais a serem administrados pelas unidades da Secretaria;
   

 k) autorizar:
   

 1. entrevistas de servidores da Secretaria à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta;
   

 2. a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não tornados públicos em congressos, palestras, debates ou painéis;
   

 l) apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas pela Pasta;
   

 III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23 e 39 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 ;
   

 IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do
 
 Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970
 
 ;
   

 V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, no âmbito da Secretaria de Governo e dos órgãos e unidades do Gabinete do Governador, as previstas no artigo 14 do
 
 Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977
 
 ;
   

 VI - em relação à administração de material e patrimônio:
   

 a) as previstas:
   

 1. nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º do
 
 Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990
 
 , e alterações posteriores;
   

 2. no artigo 3º do
 
 Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002
 
 ;
   

 b) autorizar:
   

 1. a transferência de bens, exceto imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado;
   

 2. o recebimento de doações de bens móveis e serviços, sem encargos;
   

 3. a locação de imóveis;
   

 c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado sob administração da Pasta, observada a legislação específica.
   

**Parágrafo único -** 
 Compete, ainda, ao Secretário de Governo encaminhar, ao Tribunal de Contas, as prestações de contas de adiantamentos relativas à despesa de representação geral do Estado, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo.
   

**Artigo 61 -** 
 O Secretário de Governo tem, em nível central, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, as seguintes competências:
   

 I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal:
   

 a) exercer o previsto no artigo 26 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 , e alterações posteriores;
   

 b) exercer o previsto no
 
 Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990
 
 , e alterações posteriores;
   

 c) conceder e fixar o valor da ajuda de custo a servidor designado para serviço ou estudo no exterior, inclusive para os servidores admitidos em caráter temporário e aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
   

 d) aprovar, cessar ou prorrogar os afastamentos do pessoal admitido pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e pelas empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária;
   

 II - autorizar a doação do material considerado excedente ou inservível pelo órgão competente, observada a legislação pertinente;
   

 III - aprovar, para publicação periódica, os resultados de pesquisas de preços de insumos dos serviços de informática praticados no mercado, a serem utilizados como referência para exame da compatibilidade dos preços ofertados pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;
   

 IV - em relação ao "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão", exercer o previsto no artigo 19 da
 
 Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998
 
 , e alterações posteriores;
   

 V - em relação ao ambiente Internet do Governo do Estado, exercer o previsto no artigo 7º do
 
 Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998
 
 ;
   

 VI - autorizar:
   

 a) a realização de chamamento público para celebração de termos de colaboração ou de fomento, ou acordos de cooperação que envolvam a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial;
   

 b) a celebração dos instrumentos de parceria referidos na alínea "a" deste inciso, nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público.
 

#### 
 CAPÍTULO II
 
 Do Secretário Executivo

**Artigo 62 -** 
 O Secretário Executivo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
   

 I - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
   

 II - representar o Secretário de Governo, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;
   

 III - exercer a coordenação do relacionamento entre o Titular da Pasta e os dirigentes das unidades da Secretaria, bem como do órgão e das entidades a esta vinculados, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos, ações e atividades;
   

 IV - assessorar o Secretário de Governo no desempenho de suas funções;
   

 V - presidir o Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;
   

 VI - coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Pasta.
 

#### 
 CAPÍTULO III
 
 Do Chefe de Gabinete

**Artigo 63 -** 
 O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
   

 I - em relação às atividades gerais:
   

 a) assessorar o Secretário de Governo e o Secretário Executivo no desempenho de suas funções;
   

 b) propor ao Secretário de Governo e ao Secretário Executivo o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
   

 c) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades ou servidores subordinados;
   

 d) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;
   

 e) responder às consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência;
   

 f) solicitar informações a órgãos e entidades da administração pública;
   

 g) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos;
   

 h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
   

 i) autorizar estágios em unidades subordinadas;
   

 II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 30, 31 e 33 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 ;
   

 III - em relação à administração de material e patrimônio:
   

 a) as previstas:
   

 1. nos artigos 1º e 2º do
 
 Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990
 
 , e alterações posteriores, quanto a qualquer modalidade de licitação;
   

 2. no artigo 3º do
 
 Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002
 
 ;
   

 b) assinar editais de concorrência;
   

 c) autorizar:
   

 1. a transferência de bens móveis entre as unidades da estrutura básica da Secretaria;
   

 2. mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;
   

 IV - em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de banco de dados dos sistemas sob sua responsabilidade;
   

 V - em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no âmbito da Pasta, normatizar e definir os níveis de acesso, para consultas e registros.
   

**§ 1º -** 
 O Chefe de Gabinete poderá delegar, total ou parcialmente, as competências previstas no inciso III deste artigo.
   

**§ 2º -** 
 Ao Chefe de Gabinete compete, ainda:
   

 1. responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;
   

 2. substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais.
 

#### 
 CAPÍTULO IV
 
 Dos Responsáveis pelas Subsecretarias e do Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo

**Artigo 64 -** 
 Os responsáveis pelas Subsecretarias e o Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
   

 I - as previstas nos incisos I e IV do artigo 63 deste decreto;
   

 II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 .
   

**Artigo 65 -** 
 Os responsáveis pelas Subsecretarias têm, ainda, em sua área de atuação, as seguintes competências:
   

 I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 33 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 ;
   

 II - em relação à administração de material e patrimônio:
   

 a) as previstas:
   

 1. nos artigos 1º e 2º do
 
 Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990
 
 , e alterações posteriores, exceto quanto à licitação na modalidade de concorrência;
   

 2. no artigo 3º do
 
 Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002
 
 , observado o disposto em seu parágrafo único;
   

 b) assinar editais de concorrência.
   

**Artigo 66 -** 
 Ao Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo compete, ainda, responder pelo expediente da Chefia de Gabinete nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete da Secretaria de Governo.
 

#### 
 CAPÍTULO V
 
 Do Presidente da Corregedoria Geral da Administração

**Artigo 67 -** 
 O Presidente da Corregedoria Geral da Administração tem, em sua área de atuação, além das previstas nos incisos I, IV e V do artigo 9º do
 
 Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011
 
 , e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, as competências de que tratam os incisos I e IV do artigo 63 deste decreto.
 

#### 
 CAPÍTULO VI
 
 Dos Coordenadores

**Artigo 68 -** 
 Os Coordenadores, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
   

 I - as previstas nas alíneas "c" e "d" do inciso I do artigo 63 deste decreto;
   

 II - assistir o superior imediato no desempenho de suas funções;
   

 III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 31 e 33 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 .
 

#### 

 CAPÍTULO VII
 
 Dos Diretores de Unidades com Nível Hierárquico de Departamento Técnico

**Artigo 69 -** 
 Os Diretores de unidades com nível hierárquico de Departamento Técnico, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências:
   

 I - em relação às atividades gerais, as previstas nas alíneas "c" e "d" do inciso I do artigo 63 deste decreto;
   

 II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 .
   

**Artigo 70 -** 
 O Diretor do Departamento de Administração e o Diretor do Departamento de Infraestrutura, em suas respectivas áreas de atuação, têm, ainda, as seguintes competências:
   

 I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 33 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 ;
   

 II - em relação à administração de material e patrimônio:
   

 a) as previstas:
   

 1. nos artigos 1º e 2º do
 
 Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990
 
 , e alterações posteriores, exceto quanto à licitação na modalidade de concorrência;
   

 2. no artigo 3º do
 
 Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002
 
 , observado o disposto em seu parágrafo único;
   

 b) assinar editais de concorrência;
   

 c) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado.
   

**Artigo 71 -** 
 O Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo tem, ainda, em sua área de atuação, as seguintes competências:
   

 I - assistir o Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo no desempenho de suas funções;
   

 II - propor a contratação de profissionais nas especialidades que se fizerem necessárias ao pleno desempenho das atribuições da Curadoria;
   

 III - responder pelos trabalhos de catalogação e divulgação do acervo artístico da Administração Direta e Indireta do Estado, de acordo com as disposições do
 
 Decreto nº 54.876, de 6 de outubro de 2009
 
 , e alterações posteriores.
   

**Artigo 72 -** 
 Os Diretores dos Grupos Correcionais, da Corregedoria Geral da Administração, têm, em suas respectivas áreas de atuação, além das previstas no inciso II do artigo 10 do
 
 Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011
 
 , e de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, as competências previstas nas alíneas "c" e "d" do inciso I do artigo 63 deste decreto.
 

#### 
 CAPÍTULO VIII
 
 Dos Diretores dos Centros e dos Diretores dos Núcleos

**Artigo 73 -** 
 Aos Diretores dos Centros e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar as atividades das unidades e dos servidores subordinados.
   

**Artigo 74 -** 
 Aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 .
   

**Artigo 75 -** 
 Ao Diretor do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio:
   

 I - aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;
   

 II - autorizar a baixa de bens patrimoniais, na forma da lei;
   

 III - assinar convites e editais de tomada de preços.
   

**Artigo 76 -** 
 Os Diretores dos Centros da Corregedoria Geral da Administração têm, em suas respectivas áreas de atuação, além das previstas no inciso II do artigo 11 do
 
 Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011
 
 , e de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, as competências previstas no artigo 73 deste decreto.
 

#### 
 CAPÍTULO IX
 
 Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

#### 
 Seção I
 
 Do Sistema de Administração de Pessoal

**Artigo 77 -** 
 O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas nos artigos 36 e 37 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 , e alterações posteriores.
 

#### 
 Seção II
 
 Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

**Artigo 78 -** 
 O Secretário de Governo, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 do
 
 Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970
 
 .
   

**Artigo 79 -** 
 Os dirigentes responsáveis por unidades de despesa têm as seguintes competências:
   

 I - as previstas no artigo 14 do
 
 Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970
 
 ;
   

 II - autorizar:
   

 a) a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;
   

 b) a rescisão administrativa ou amigável de contrato;
   

 III - atestar:
   

 a) a realização dos serviços contratados;
   

 b) a liquidação de despesa.
   

**Artigo 80 -** 
 Ao Diretor do Departamento de Infraestrutura, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, compete, ainda, autorizar a utilização de recursos provenientes da receita do Fundo Especial de Despesa do Departamento de Infraestrutura e aprovar a respectiva prestação de contas.
   

**Artigo 81 -** 
 O Diretor do Centro de Orçamento e Finanças tem as competências previstas no artigo 15 do
 
 Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970
 
 .
   

**Artigo 82 -** 
 Ao Diretor do Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista compete:
   

 I - assinar cheques em conjunto com o Diretor do Núcleo Administrativo;
   

 II - prestar contas da utilização das receitas recebidas ao Diretor do Departamento de Infraestrutura.
   

**Artigo 83 -** 
 O Diretor do Núcleo de Despesa, do Centro do Centro de Orçamento e Finanças, tem as competências previstas no artigo 17 do
 
 Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970
 
 .
   

**Artigo 84 -** 
 Ao Diretor do Núcleo Administrativo, do Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista, compete assinar cheques em conjunto com o Diretor do Centro a que se subordina.
 

#### 
 Seção III
 
 Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

**Artigo 85 -** 
 O Coordenador da Coordenadoria de Administração dos Palácios do Governo é o dirigente da frota da Secretaria de Governo e dos órgãos e unidades do Gabinete do Governador e, nessa qualidade, tem as competências previstas no artigo 16 do
 
 Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977
 
 .
   

**Artigo 86 -** 
 O Coordenador da Coordenadoria de Administração dos Palácios do Governo tem, ainda, no âmbito da Secretaria de Governo e dos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com subfrota, a competência prevista no inciso I do artigo 18 do
 
 Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977
 
 .
   

**Artigo 87 -** 
 O Diretor do Departamento de Administração tem, no âmbito da Secretaria de Governo e dos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com subfrota, as competências previstas no artigo 18, exceto inciso I, do
 
 Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977
 
 .
   

**Artigo 88 -** 
 Os dirigentes dos órgãos constantes do artigo 22 deste decreto têm as competências previstas no artigo 20 do
 
 Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977
 
 .
 

#### 
 CAPÍTULO X
 
 Das Competências Comuns

**Artigo 89 -** 
 São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação:
   

 I - em relação às atividades gerais, decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
   

 II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 39 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 ;
   

 III - em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.
   

**Parágrafo único -** 
 As disposições deste artigo aplicam-se, no âmbito da Corregedoria Geral da Administração, ao seu Presidente, aos Diretores dos Grupos Correcionais e aos Diretores dos Centros.
   

**Artigo 90 -** 
 São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
   

 I - em relação às atividades gerais:
   

 a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
   

 b) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as respectivas alterações que se fizerem necessárias;
   

 c) submeter à autoridade superior assuntos de interesse das unidades;
   

 d) prestar orientação e transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
   

 e) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;
   

 f) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo as que não lhes são afetas;
   

 g) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados e prestar informações, quando requeridas;
   

 h) avaliar o desempenho das unidades ou dos servidores subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
   

 i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;
   

 j) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando:
   

 1. o aprimoramento de suas áreas;
   

 2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;
   

 k) zelar:
   

 1. pela regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando à autoridade superior, conforme o caso;
   

 2. pelo ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
   

 l) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
   

 m) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;
   

 n) encaminhar papéis à unidade competente para autuar e protocolar;
   

 o) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
   

 p) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
   

 q) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas;
   

 r) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros;
   

 s) visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado;
   

 II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do
 
 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
 
 ;
   

 III - em relação à administração de material e patrimônio:
   

 a) requisitar material permanente ou de consumo;
   

 b) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais e pela economia do material de consumo.
   

**Parágrafo único -** 
 As disposições deste artigo aplicam-se, também, no âmbito da Corregedoria Geral da Administração, ao seu Presidente, aos Diretores dos Grupos Correcionais e aos Diretores dos Centros.
   

**Artigo 91 -** 
 As competências previstas neste capítulo, quando coincidentes, serão exercidas de preferência pelas autoridades de menor nível hierárquico.
 

#### 
 TÍTULO VIII
 
 Dos Órgãos Colegiados

#### 
 CAPÍTULO I
 
 Do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC

**Artigo 92 -** 
 O Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC é regido pelo
 
 Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019
 
 .
 

#### 
 CAPÍTULO II
 
 Do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN

**Artigo 93 -** 
 O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN é regido:
   

 I - pelas normas da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da legislação correlata;
   

 II - pelo
 
 Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003
 
 , e alterações posteriores.
 

#### 
 CAPÍTULO III
 
 Do Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo

**Artigo 94 -** 
 O Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo é composto dos seguintes membros:
   

 I - o Secretário Executivo, que é seu Presidente;
   

 II - o Chefe de Gabinete, que é seu Vice-Presidente;
   

 III - o Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo;
   

 IV - o Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;
   

 V - o Diretor do Departamento de Infraestrutura.
   

**§ 1º -** 
 As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.
   

**§ 2º -** 
 O Conselho poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
   

**Artigo 95 -** 
 O Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo tem as seguintes atribuições:
   

 I - fixar normas gerais que orientarão as atividades relacionadas com o acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo;
   

 II - manifestar-se a respeito de assuntos relacionados com o acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo, em especial sobre:
   

 a) aceitação de doações e aquisição de bens;
   

 b) empréstimo, ou qualquer deslocamento para lugar diverso dos Palácios do Governo, de peças do acervo;
   

 c) medidas relativas à conservação e restauração de peças do acervo, inclusive as de contratação de serviços para esse fim;
   

 III - promover a adoção de medidas necessárias à defesa do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo.
   

**Parágrafo único -** 
 Para apoiar o desempenho de atividades específicas, o Conselho poderá contar com a participação de profissionais de reconhecida competência em sua área de atuação.
   

**Artigo 96 -** 
 Ao Presidente do Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo compete:
   

 I - dirigir os trabalhos do Conselho;
   

 II - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
   

 III - representar o Conselho junto a autoridades e órgãos.
   

**Artigo 97 -** 
 Ao Vice-Presidente do Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo compete substituir o Presidente em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais.
 

#### 
 CAPÍTULO IV
 
 Do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado São Paulo

**Artigo 98 -** 
 O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado São Paulo é regido pelo
 
 Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020
 
 .
 

#### 
 CAPÍTULO V
 
 Do Comitê Gestor do Sistema Biométrico

**Artigo 99 -** 
 O Comitê Gestor do Sistema Biométrico é regido pelo
 
 Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018
 
 .
 

#### 
 CAPÍTULO VI
 
 Do Comitê Gestor do Programa de Implementação de Soluções Inovadoras para a Administração Pública - IdeiaGov

**Artigo 100 -** 
 O Comitê Gestor do Programa de Implementação de Soluções Inovadoras para a Administração Pública - IdeiaGov é regido pelo
 
 Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020
 
 .
 

#### 
 CAPÍTULO VII
 
 Da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI

**Artigo 101 -** 
 A Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI é regida pelo
 
 Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014
 
 , e alterações posteriores.
 

#### 
 CAPÍTULO VIII
 
 Do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC

**Artigo 102 -** 
 O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo
 
 Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019
 
 .
 

#### 
 CAPÍTULO IX
 
 Do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP

**Artigo 103 -** 
 O Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP é regido pelo
 
 Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010
 
 .
   

**Artigo 104 -** 
 Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP compete:
   

 I - gerir os trabalhos do Grupo, bem como convocar e dirigir suas sessões;
   

 II - proferir, além do seu, o voto de desempate, quando for o caso;
   

 III - submeter as decisões do Grupo à apreciação superior;
   

 IV - apresentar, periodicamente, às autoridades superiores, relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria.
 

#### 
 CAPÍTULO X
 
 Do Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques e das Comissões Subsetoriais de Inventário de Bens Móveis e de Estoques

**Artigo 105 -** 
 O Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques e as Comissões Subsetoriais de Inventário de Bens Móveis e de Estoques são regidos pelo
 
 Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018
 
 .
 

#### 
 CAPÍTULO XI
 
 Do Conselho Consultivo da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo

**Artigo 106 -** 
 O Conselho Consultivo da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo é regido pelo
 
 Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008
 
 , e alterações posteriores.
 

#### 

 TÍTULO IX
 
 Do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC e da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA

**Artigo 107 -** 
 O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC é regido pelo
 
 Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012
 
 .
   

**Artigo 108 -** 
 A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA é regida pelo
 
 Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012
 
 , e, no que couber, pelos Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004.
 

#### 

 TÍTULO X
 
 Das Unidades de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

#### 
 CAPÍTULO I
 
 Da Ouvidoria

  

**Artigo 109 -** 
 A Ouvidoria, observadas as disposições deste decreto e as do
 
 Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006
 
 , e alterações posteriores, é regida:
   

 I - pela
 
 Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999
 
 , alterada pela
 
 Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008
 
 ;
   

 II - pelo
 
 Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014
 
 , e alterações posteriores.
   

**§ 1º -** 
 O Ouvidor será designado pelo Secretário de Governo.
   

**§ 2º -** 
 A Ouvidoria manterá sigilo da fonte, sempre que esta solicitar.
 

#### 
 CAPÍTULO II
 
 Da Comissão de Ética

**Artigo 110 -** 
 A Comissão de Ética é regida pela
 
 Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999
 
 , e pelo
 
 Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000
 
 , e alterações posteriores, observadas as disposições deste decreto.
   

**Parágrafo único -** 
 Os membros da Comissão de Ética serão designados pelo Secretário de Governo.
 

#### 
 TÍTULO XI
 
 Da Visitação ao Palácio dos Bandeirantes e ao Palácio Boa Vista

**Artigo 111 -** 
 O Palácio dos Bandeirantes, sede do Governo do Estado de São Paulo, e o Palácio Boa Vista, declarado "Monumento Público do Estado de São Paulo", são abertos à visitação pública.
   

**Artigo 112 -** 
 As visitas ao Palácio dos Bandeirantes e ao Palácio Boa Vista serão disciplinadas mediante resolução do Secretário de Governo.
   

**Artigo 113 -** 
 Poderão ser colocados à venda, nos Palácios do Governo, álbuns e catálogos relacionados às obras de arte de seus acervos.
   

**Parágrafo único -** 
 A venda de outros itens pertinentes à cultura dos Palácios do Governo depende de prévia autorização do Secretário de Governo.
   

**Artigo 114 -** 
 Constituem receitas do Fundo Especial de Despesa do Departamento de Infraestrutura o produto da venda de ingressos, álbuns, catálogos e outros itens referidos no artigo 113 deste decreto, as quantias recebidas a título de ressarcimento de despesas resultantes do uso de dependências dos Palácios do Governo, bem como as doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e de entidades estrangeiras ou internacionais.
   

**Artigo 115 -** 
 A receita de que trata o artigo 114 deste decreto destinar-se-á:
   

 I - ao custeio de despesas de manutenção, conservação, preservação e restauração dos Palácios do Governo, dos móveis, alfaias e objetos de arte ou de simples decoração que os guarnecem, bem como da renovação destes;
   

 II - à aquisição de uniformes e ao pagamento da retribuição pecuniária ao pessoal diretamente participante do serviço de atendimento à visitação pública;
   

 III - à aquisição de produtos e objetos para comercialização no Palácio dos Bandeirantes e no Palácio Boa Vista.
 

#### 
 TÍTULO XII
 
 Disposições Finais

**Artigo 116 -** 
 As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Governo.
   

**Artigo 117 -** 
 A Secretaria de Governo prestará suporte:
   

 I - técnico-administrativo e financeiro ao Gabinete do Governador;
   

 II - técnico-administrativo à Secretaria Especial de Relações Internacionais.
   

**Parágrafo único -** 
 O suporte financeiro de que trata o inciso I deste artigo não se aplica à Casa Civil, do Gabinete do Governador.
   

**Artigo 118 -** 
 As nomeações ou designações do Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo e do Diretor do Centro de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural recairão em profissionais de reconhecida competência na área específica de atuação dessas unidades.
   

**Artigo 119 -** 
 A Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo funcionará em integração com o Departamento de Infraestrutura, que lhe prestará o necessário suporte para o adequado desempenho de suas atribuições, sem prejuízo da colaboração das demais unidades da Secretaria de Governo.
   

**Artigo 120 -** 
 O Quadro da Secretaria de Governo é o conjunto de cargos e funções-atividades pertencentes à Secretaria de Governo, ao órgão a esta vinculado e aos órgãos e unidades do Gabinete do Governador, exceto a Casa Civil.
   

**Artigo 121 -** 
 Ficam mantidas as funções de serviço público classificadas para efeito de atribuição do "pro labore" previsto no artigo 28 da
 
 Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
 
 , destinadas a unidades administrativas que permanecem na estrutura organizacional definida por este decreto.
   

**Artigo 122 -** 
 Ficam mantidos os projetos e ações decorrentes do MoU - Memorando de Entendimento, assinado em outubro de 2013 entre o Governo do Estado de São Paulo e o Reino Unido.
   

**Artigo 123 -** 
 Ficam mantidos, até o término de seus mandatos, os atuais membros dos órgãos colegiados da Secretaria de Governo, sem prejuízo da dispensa, a qualquer tempo, pela autoridade competente.
   

**Artigo 124 -** 
 Em decorrência das modificações promovidas por este decreto, a Subsecretaria e as unidades a seguir discriminadas tiveram sua denominação alterada na seguinte conformidade:
   

 I - de Subsecretaria de Ações Estratégicas para Subsecretaria de Ações Governamentais;
   

 II - de Coordenadoria de Administração para Coordenadoria de Administração dos Palácios do Governo;
   

 III - de Coordenadoria de Informações para Coordenadoria de Informações Estratégicas;
   

 IV - de Grupo de Produção de Informações e Apoio a Ações de Comunicação para Departamento de Acompanhamento de Ações e Informações do Governo;
   

 V - de Grupo de Acompanhamento de Obras e Ações de Governo para Departamento de Pesquisa e Estratégia da Informação.
   

**Artigo 125 -** 
 A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Secretaria de Orçamento e Gestão providenciarão os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
   

**Artigo 126 -** 
 A redução de despesa com funções de comando decorrente da reorganização da Secretaria de Governo constitui fundamento para a edição do
 
 Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021
 
 .
   

**Artigo 127 -** 
 O § 2º do artigo 1º do
 
 Decreto nº 61.466, de 2 de setembro de 2015
 
 , acrescentado pelo
 
 Decreto nº 63.397, de 21 de maio de 2018
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "§ 2º - Caberá ao Secretário de Governo autorizar a admissão ou a contratação de pessoal, em substituição, para cargos ou empregos em comissão, no âmbito das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, instituídas ou mantidas pelo Estado.".(NR)
   

**Artigo 128 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
   

 I - o
 
 Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014
 
 ;
   

 II - o
 
 Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015
 
 ;
   

 III - o
 
 Decreto nº 62.016, de 10 de junho de 2016
 
 ;
   

 IV - o inciso II do artigo 1º do
 
 Decreto nº 63.609, de 31 de julho de 2018
 
 ;
   

 V - os artigos 2º a 4º do
 
 Decreto nº 65.689, de 13 de maio de 2021
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de setembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66016-15.09.2021.html