# Decreto nº 55.083, de 26/11/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Procuradoria Geral do Estado, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.083,
 

 DE 26 DE
NOVEMBRO DE 2009
   

  

 Transfere
da administração da Secretaria da
Saúde para a da Procuradoria Geral do
 

 Estado, o imóvel que
especifica
 
  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação
 

 do Conselho do
Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica transferido da administração da
 

 Secretaria da Saúde
para a da Procuradoria Geral do
 

 Estado, um imóvel
localizado na Rua Conde do Pinhal,
 

 nº 2.041,
Jardim São Carlos, Município de
São Carlos,
 

 ocupado pelo
Laboratório II de São Carlos, antigo
Laboratório
 

 Adolpho Lutz, com 1.102,50m2 (um
mil, cento e
 

 dois
metros quadrados, e cinqüenta decímetros
quadrados)
 

 de
terreno e 800,56m2 (oitocentos metros quadrados
 

 e cinquenta e seis
decímetros quadrados), de área
 

 construída, cadastrado
no SGI sob o nº 1.070, conforme
 

 identificado no expediente
GDOC-18882-878895/2008-
 

 PGE (CC-116.644/2009).
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
“caput”
 

 deste artigo,
destinar-se-á à instalação
da Procuradoria
 

 Regional
de São Carlos-PR/12, da Procuradoria Geral
 

 do Estado.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 26 de novembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Luiz Roberto Barradas
Barata
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 26 de novembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55083-26.11.2009.html