# Decreto nº 6.551, de 12/07/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio a empregar as rendas provenientes de vendas de terras, no custeio dos serviços da Diretoria de Terras e Colonização.

## Texto Completo
DECRETO N. 6.551, 12 DE JULHO DE 1934
   

 Autoriza a Secretaria da Agricultura, Industria e Comercio a empregar
as rendas provenientes de vendas de terras, no custeio dos
serviços da Diretoria de Terras e Colonização.
   

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de
São Paulo, de acôrdo com a atribuição que
lhe confere o decreto federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
atendendo ao que lhe representou o Secretario da Agricultura, Industria
e Comercio. e considerando:
   

 a) - que, para o corrente exercicio não foi consignada verba
para o custeio dos serviços de colonização,
discriminação e divisão de terras devolutas e
coloniais e outros, afetos
á Diretoria de Terras e Colonização;
   

 b) - considerando que, nos exercicios anteriores esses
serviços eram custeados por verba orgamentana e pelo "Fundo Permanente de Terras, Colonização e
Cadastro", ora extinto pelo decreto n. 6.268, de 30 de dezembro ultimo; e
   

 c) - considerando que esse "Fundo" era formado pelas rendas
oriundas da venda de terras e outras discriminadas nos decretos ns. 2.400, do 9 de julho de 1913 e 5.133, de 23 de julho
de 1931, e ainda, que é insignificante o saldo a que se refere o decreto n. 6.398, de 17 de abril proximo
findo;
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Secretaria da Agricultura, lndustria e
Comercio autorizada a empregar no custeio dos serviços de
colonização,
discriminação e divisão de terras devolutas e
coloniais, afetos á Diretoria de Terras e
Colonização, as rendas pela mesma arrecadadas no corrente
exercicio, provenientes
dos aludidos serviços, atê a soma de quinhentos e quarenta
contos de réis, recolhendo-se ao Tesouro o excedente, no fim do
exercicio, como Receita Geral.
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 1 de julho de
1934.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA.
   

 Adalberto Bueno Netto.
   

 Francisco Alves dos Santos Filho.
   

  

 Publicado na Secretaria da Agricultura, lndustria e Comercio, aos 12 de
julho de 1934.
   

  

 Edmundo Rodrigues Jordão,
   

 p. Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6551-12.07.1934.html