# Lei nº 10.095, de 03/05/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o Serviço de Verificação de Óbitos do Município de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 10.095, DE 3 DE MAIO DE
1968  
 

  

  

                    
                   
                 
 Dispõe sôbre o Serviço de
Verificação de Óbitos do
Município de São Paulo e dá outras
providências
 
   
 

 O
 

  
 

 GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

  

 Faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

  

 Artigo
1.º
 
 - O Serviço de Verificação de Óbitos do Município da Capital (S.V.O.C),
anexado pelo Decreto n. 10.139, de 18 de abril de 1939, ao Departamento de
Anatomia Patológica da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, fica
reorganizado nos têrmos da presente lei.
 

  

 Artigo 2
 

 .º
 

 - O Serviço de que trata o artigo
anterior prestará colaboração técnica, didática e científica ao Departamento de
Anatomia Patológica, participando de seus trabalhos e funcionando nas suas
dependências e instalações.
 

  

 Artigo
3.º
 
 - O Professor Catedrático do Departamento de Anatomia Patológica da
Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo é o Diretor do S.V.O.C. e
será auxiliado, na execução dos serviços técnicos, pelos Assistentes do mesmo
Departamento.
 

  

 Parágrafo
único
 
 - Não serão remunerados pelas atividades que exercerem no S.V.O.C., o
Professor Catedrático e os Assistentes do mencionado Departamento.
 

  

 Artigo
4.º
 
 - Compete ao S.V.O.C.:
 

  

 I
 
 -
realizar as necrópsias dos indivíduos falecidas de morte natural no Município
 

 da
Capital, sem atestado médico ou com atestado de moléstia mal definida,
inclusive dos que lhe forem encaminhados pelo Instituto Médico-Legal do Estado,
da Secretaria da Segurança Pública;
 

  

 II
 
 -
expedir atestados de óbito pós-necrópsia e proceder ao seu registro em
Cartórios de Registro Civil quando se tratar de corpos não reclamados;
 

  

 III
 
 -
expedir ordens para sepultamentos dos corpos não reclamados;
 

  

 IV
 
 -
comunicar ao Instituto Oscar Freire os casos suspeitos de morte
 

 não
natural;
 

  

 V
 
 -
remover para o Instituto Oscar Freire os casos
 

 previstos
 

 no
item anterior, ou permitir que
o médico-legista do referido Instituto complete a
necrópsia no próprio S.V.O.C, e redija o respectivo laudo;
 

  

 VI
 

  
 

 - fazer as necessárias comunicações ao Serviço de
Estatística Demógrafo-Sanitária;
 

  

 VII
 

 - fiscalizar o embarque de cadáveres, ossadas ou
restos exumados para fora do Município da Capital, expedindo os competentes
livre-trânsitos;
 

  

 VIII
 
 -
exigir estrita obediência à legislação
sanitária e às convenções internacionais
nas formolizações e embalsamamentos;
 

  

 IX
 
 -
lacrar as urnas funerárias que se destinem ao Exterior.
 

  

 Artigo
5.º
 
 - Os Oficiais do Registro Civil, dos municípios onde haja Serviço de
Verificação de Óbitos legalizado, não registrarão atestados de óbitos com
moléstia mal definida, encaminhando os interessados ao
 
 S.V.O.
 
 C. que providenciará a necrópsia. Se, após esta, a moléstia
não fôr esclarecida, os Cartórios de Registro Civil registrarão o atestado
expedido pelo
 
 S.V.O.C.
 

  

 Parágrafo
único
 
 - Os Cartórios de Registro Civil não cobrarão emolumentos pelo registro
dos atestados de óbito expedidos pelo S.V
 
 .O.C.
 

  

 Artigo
6.º
 
 - As ordens de sepultamento serão expedidas pelos Cartórios de Registro
Civil mediante apresentação do atestado de óbito.
 

  

 Artigo 7.º
 
  
 

 - Os corpos entregues pela Polícia ao
 
 S.V
 

 .O
 

 .C.
 
 desacompanhados do atestado de
óbito somente serão restituídos às famílias após necrópsia, recusando-se
atestados exibidos depois daquela entrega.
 

  

 Parágrafo
único
 
 - No caso de apresentação de 
 

 dois atestados de óbito para o
mesmo corpo, será aceito o do médico que assistiu o doente nos últimos momentos
de vida.
 

  

 Artigo
 

 8.º
 
 - Fica o
 
 S.V.O.C
 
 autorizado a sepultar, após 48 (quarenta e oito)horas da
entrega, os corpos não reclamados.
 

  

 Artigo
9.º
 

 -
Quando, após exame Histopatológico, forem substancialmente modificados ou
completados os
 

 diagnósticos macroscópicos da causa de morte e
doença, o
 
 S.V
 
 .O.C. retifica-los-á 
 

 através de ofício ao
Serviço de
 
 Es
 
 tatística
Demógrafo-Sanitária.
 

  

 Artigo
10
 
 - O transporte de cadáveres sòmente poderá ser efetuado
 
 se
 
 obedecidas as seguintes condições:
 

  

 I
 

 - até o máximo de 24 (vinte e quatro) horas entre o
falecimento e o sepultamento, 
 

 sem 
 

 conservação a critério do
 
 S.V.O.C.;
 

  

 II
 

 - no prazo previsto no item anterior, exigindo-se
caixão funerário
 

 com fundo metálico,
caso o corpo tenha
 
 sido
 
 necropsiado;
 

  

 III
 

 - quando o falecimento decorreu de moléstia
infecto-contagiosa, o sepultamento será
 

  feito
 

 em urna metálica soldada;
 

  

 IV
 
 -
será exigida formolização simples do cadáver ou sua colocação em urna 
 

 metálica  
 

 soldada, quando se 
 

 tratar
 

 de sepultamento a
 
 ser
 

 feito
 

 em território nacional  
 

 entre
 

 24
 

 (
 

 vinte
 

 e quatro) e 7
 

*2*

 (setenta e
 

 duas)  
 

 horas
 

 após o falecimento;
 

  

 V
 
 - para 
 

   prazo
 

 maior
 
 do
 

 que
 
 o estabelecido
no item anterior e sempre que
 
 se
 
  
 

 tratar 
 

 de remoção para o Exterior,
exigir-se-á embalsamamento completo, 
 

 adotadas 
 

 as
 
 convenções,
 

 lei 
 

 e regulamentos sanitários,
estabelecidos pelo Acôrdo Internacional,
 

 relativo
 

  
 

 ao transporte
 
 de
 
 corpos, assinado
 
 em
 
 Berlim em
 

 10 de fevereiro de 1937 e publicado no 
 

  "Office International d'Higiene"
 

 1.º
semestre de 1937; e
 

  

 VI
 
 - o transporte de ossadas
será feito em urnas metálicas soldadas,
 

 aplicando-se,
no caso de remoção para o Exterior, as disposições do item anterior,
 

  

 §
1
 

 .º
 
 -
 
 Serão 
fornecidos ao S.V.O.C., respectivamente, atestados  selados 
e atas  das formolizações
e embalsamamentos de que tratam os itens IV e
 
 V dêste artigo,
 

  

 dispensando-se a selagem nos
atestados de
 
 formolização
 

 expedidos
por serviços oficiais.
 

  

 §
 

 2.º
 

 - Aos
médicos do S.V.O.C. caberá lacrar as urnas funerárias que se destinem ao
Exterior. Serão impugnados os embalsamamentos e as embalagens que não observarem
os requisitos do Acôrdo Internacional mencionado no item V dêste artigo.
 

  

 § 3.º
 
 - Qualquer transporte
de corpos de indivíduos falecidos de morte violenta sòmente será permitido com
autorização policial e atestado de óbito assinado por médico-legista do Estado.
 

  

 Artigo 11
 

 -
 
 Aplicar-se-ão, no que couber, aos
corpos em trânsito pelo Município da Capital, as exigências contidas no artigo
anterior.
 

  

 Artigo 12
 
 - As atribuições
de que tratam os itens I, II e III do Artigo
 
 4.º
 
 poderão ser, subsidiàriamente, delegadas às seguintes instituições:
 

  

 I
 
  - ao Hospital de
Isolamento "Emílio Ribas", para a realização de necrópsias de
indivíduos falecidos no próprio Hospital;
 

  

 II
 
  - à Diretoria de
Patologia do Instituto "Adolfo Lutz", para a realização de necrópsias
de indivíduos falecidos no Hospital de Isolamento "Emílio Ribas",
quando solicitadas pelo Diretor dêste último Hospital; e
 

  

 III
 
  - à Escola Paulista
de Medicina,
 
 os
 
 corpos dos falecidos
no Hospital São Paulo, bem como
 
 os
 
 cadáveres que lhe forem encaminhados de acôrdo com o parágrafo único do Artigo
 
 2.º
 
 do Decreto-lei n. 15.373, de 26 de
dezembro de 1945.
 

  

 § 1.º
 
 - As instituições a
que se referem
 
 os
 
 itens I e II dêste
artigo comunicarão ao Instituto Médico-Legal do Estado
 
 os
 
 casos em que haja suspeita de morte não natural.
 

  

 §
 

 2.º
 

 - As necrópsias dos falecidos no Hospital das Clínicas da
Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo serão realizadas
exclusivamente pelo Departamento de Anatomia Patológica da mesma Faculdade.
 

  

 §
 

 3.º
 

 - As necrópsias dos falecidos nos hospitais da Santa Casa
 
 de
 
 Misericórdia de São Paulo, localizados
 
 no
 
 Municipio da Capital,
 
 só
 
 poderão ser realizadas pelo
Departamento de Anatomia Patológica
 
 da
 
 Faculdade de Ciências Médicas
 
 dos
 
 Hospitais daquela Santa Casa.
   

 §
 

 4.º
 

 -
 

  Os
 

 serviços de verificação de óbitos
do lnterior do Estado,  nos
 

 têrmos do
estabelecido
 
 na
 
 presente lei, só
poderão
 
 ser
 
 executados, nas cidades
onde funcionarem Faculdades de Medicina oficiais
 
 ou
 
 reconhecidas,  pelos respectivos
 

 Departamentos de Anatomia
Patológica.
 

  

 §
 

 5.º
 

 -
 

  Será 
 
 permitida a realização de necrópsias
em hospitais particulares da Capital, mediante autorização do Govêrno do
Estado, ouvido prèviamente o S.V.O.C.
 

  

 Artigo 13
 
 - É revogado o
Artigo 8
 
 .º
 
 da Lei n. 990
 
 ,
 
 de 12 de fevereiro de 1951.
 

  

 Artigo 14
 
 - O orçamento do
Estado consignará à Universidade de São Paulo, de forma específica, recursos
necessários ao funcionamento do
 
 S.V.O.C.,
 
 correndo,
no exercício de 1968, as despesas do S.V.O.C., de acôrdo com as dotações
orçamentárias próprias e já previstas.
 

  

 Parágrafo único
 
 - A
Universidade respeitará a destinação
 
 dos
 
 recursos consignados nas condições dêste artigo, reservando, para o S.V.O.C.,
 
 os
 
 saldos que porventura foram apurados
para abertura de créditos aos exercícios subsequentes.
 

  

 Artigo 15
 
 - Esta lei será
regulamentada pelo
 
 Poder
 
 Executivo
dentro de
 
 60
 
 (sessenta) dias
 
 após
 
 sua publicação.
 

  

 Artigo
 

 16
 

 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
 

  

 Artigo
 

 17
 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
 

  

 Palácio d
 
 os
 
 Bandeirantes, aos 3 de maio de 1968.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Anésio de Paula e Silva
   

 Secretário da Justiça
   

 Walter Sidnei Pereira
 
 Lese
 
  

 Secretário da Saúde Pública
 

  

 Hely Lopes
 
 Mei
 
 relles
   

 Respondendo
 
 pelo
 
 expediente da Secretaria da Segurança
Pública.
 

  

 Publicada na
 

 Assessoria
 

 Técnico-Legislativa, aos 3 de
maio de
 

 1968
 
 .
 

  

 Nelson Petersen da Costa
 

  

 Diretor Administrattivo, Substituto
   

  

 LEI N. 10.095, DE 3 DE MAIO DE 1968
 
  

  

 Dispõe
sôbre o Serviço de Verificação de
Óbitos do Municipio de São Paulo e dá outras
providências
 
  

  

 Retificação
 
  

 onde se lê:
 
  

 "- 11 - Aplicar-se-ao, no que couber ..."  
 
  

 leia-se:
 
  

 "Artigo 11 - Aplicar-se-ão, no que couber ..."  
 
  

 onde se lê:
 
  

 "Walter Sidnei Pereira Lese, Secretário da Saúde
 
  

 leia-se:
 
  

 "Walter Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saúde Pública".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10095-03.05.1968.html