# Decreto Legislativo nº 439, de 17/04/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aditamento de Contrato; Ilegalidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 439, DE 17 DE ABRIL DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica mantida a
decisão proferida pela Colenda Segunda Câmara
do Tribunal
de
Contas do Estado de São Paulo, no v. Acórdão que
julgou
 legais a licitação na modalidade de convocação geral, o contrato
nº 1861, celebrado em 30 de março de 1990,
entre o Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.A. e a Pavequímica Produtos Químicos Ltda., conforme
ofício DE/GP 1255, de 1995, da
Presidência do Tribunal
nos termos da sessão realizada em 31 de maio de 1994 e confirmada pelo Tribunal Pleno, em 9 de agosto de 1995.
   

 Artigo 2º
 
 - No tocante aos
1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º
termos aditivos e modificativos, fica mantida a decisão de
julgá-los ilegais, bem como as despesas deles decorrentes,
oficiando-se ao Ministério Público e à
Procuradoria Geral do Estado, com o envio das cópias
necessárias para que adotem as medidas que entenderem
cabíveis. 
   

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se o
contrato bem como os 1º, 2º, 3º, 4º, 5º,
6º, 7º e 8º termos aditivos e modificativos,
não cabendo destes a sustação nos termos do
§ 2º do Artigo 239 da IX
Consolidação do Regimento Interno da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo.
   

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de abril de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI, Presidente
   

 a) Milton Monti, 1º Secretário
   

 a) Cecília Passarelli, 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-439-17.04.1998.html