# Decreto nº 59.902, de 06/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de S.Paulo, dos imóveis que especifica e destina à Secretaria da Segurança Pública a administração dos imóveis que especifica, situados nesta Capital

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.902,
 

 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e por prazo indeterminado, em favor do
Município de São Paulo, dos imóveis
que especifica e destina à Secretaria da
Segurança Pública a
administração dos imóveis que
especifica,
 

 situados nesta Capital
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
 

 o uso, a título
precário e por prazo indeterminado, em favor do
 

 Município de
São Paulo, de 18 (dezoito)
imóveis localizados nas
 

 quadras 502, 503 e 658 do setor
fiscal 085, que compõem a
 

 Zona Especial de Interesse
Social-ZEIS, na área do Jardim Edith,
 

 nesta Capital, conforme
descritos e identificados nos autos do
 

 Prot. GS nº
14.064/2011-SSP e a seguir elencados:
 
  

 I
 
 -
imóvel à Av. Engº Luiz Carlos Berrini,
s/nº - lote 186 qd. J,
 

 SGI-7653, nº de
contribuinte 085.502.0002-6;
 
  

 II
 
 -
imóvel à Av. Engº Luiz Carlos Berrini,
s/nº- lote 187 qd. J,
 

 SGI-7642, nº de
contribuinte 085.502.0003-4;
 
  

 III
 
 -
imóvel à Rua Charles Coulomb, s/nº,
SGI-7885, nº de
 

 contribuinte 085.502.0005-0;
 
  

 IV
 
 -
imóvel à Rua Charles Coulomb, 160, SGI-7873,
nº de
 

 contribuinte
085.502.0008-5;
 
  

 V
 
 -
imóvel à Rua Charles Coulomb, 193, SGI-7878,
nº de
 

 contribuinte
085.502.0009-3;
 
  

 VI
 
 -
imóvel à Rua Charles Coulomb, s/nº -
lote 194 qd. J,
 

 SGI-7875,
085.502.0010-7;
 
  

 VII
 
 -
imóvel à Rua Charles Coulomb, 192, SGI-7877,
nº de
 

 contribuinte
085.502.0011-5;
 
  

 VIII
 
 -
imóvel à Rua George Ohm, s/n - lote 199 qd. J,
SGI-
 

 8736,
nº de contribuinte 085.502.0015-8;
 
  

 IX
 
 -
imóvel à Rua Charles Coulomb,
142,144,147,150a180,
 

 SGI-7874,
nº de contribuinte 085.502.0006-9;
 
  

 X
 
 -
imóvel à Rua Charles Coulomb, 116, SGI-7876,
nº de
 

 contribuinte
085.502.0030-1;
 
  

 XI
 
 -
imóvel à Rua Charles Coulomb, 136, SGI-7883,
nº de
 

 contribuinte
085.503.0019-5;
 
  

 XII
 
 -
imóvel à Rua Charles Coulomb, s/nº lote
178 qd. I, SGI-
 

 7884,
nº de contribuinte 085.503.0020-9;
 
  

 XIII
 
 -
imóvel à Rua Charles Coulomb, 72, SGI-7886,
nº de
 

 contribuinte
085.503.0021-7;
 
  

 XIV
 
 -
imóvel à Rua Charles Coulomb, 200, SGI-7881,
nº de
 

 contribuinte
085.503.0022-2;
 
  

 XV
 
 -
imóvel à Rua Charles Coulomb, s/nº -
lote 181 qd 2,
 

 SGI-7871,
nº de contribuinte 085.503.0023-3;
 
  

 XVI
 
 -
imóvel à Rua Charles Coulomb, 70, SGI-7882,
nº de
 

 contribuinte
085.503.0024-1;
 
  

 XVII
 
 -
imóvel à Rua Michel Faraday, 74, SGI-8074,
nº de
 

 contribuinte
085.503.0044-6;
 
  

 XVIII
 
 -
imóvel à Rua Michel Faraday, 68 (inclui
nº 64 =
 

 3,85m2
SGI 8069), SGI-8072, nº de contribuinte 085.503.0045-4.
 
  

 § 1º
 
 - Os imóveis de que trata o "caput" deste artigo,
 

 destinar-se-ão
à implantação de 239 (duzentos e
trinta e nove)
 

 unidades
habitacionais de interesse social (HIS) no âmbito da
 

 Operação
Urbana que estabeleceu diretrizes urbanísticas para a
 

 área de
influência da atual Avenida Água Espraiada.
 
  

 § 2º
 
 - A permissão de uso de que trata este decreto,
será
 

 efetivada
por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente
 

 da Procuradoria Geral do Estado,
dele devendo constar as
 

 condições
impostas pela permitente.
   

 Artigo 2º
 
 -
Fica destinada à Secretaria da Segurança
Pública,
 

 a
administração dos imóveis
identificados pelos lotes nºs
 

 3, 5, 6, 7, 25, 26, 27 e 28 da
Quadra 503, do setor fiscal 085,
 

 perfazendo a área
total de 1.832,00m2 (um mil, oitocentos e
 

 trinta e dois metros quadrados)
e área construída de 400,00m2
 

 (quatrocentos
metros quadrados), localizados na região da
 

 Avenida Engº Luiz
Carlos Berrini, s/nº, Cidade Monções,
nesta
 

 capital,
objeto das matrículas nºs 77.697, 77.701,
195.024, 
 

 142.501,
86.127, 79.012, 192.282 e 107.644, todas do 15º
Cartório
 

 de
Registro de Imóveis de São Paulo, conforme
descritos e
 

 identificados
nos autos do processo SEP-4.080/2008 e Prot. ATP
 

 GS nº 14.064/2012-SSP.
   

 Parágrafo
único
 
 - Os imóveis de que trata o
"caput" deste
 

 artigo,
serão utilizadas para a instalação de
uma unidade da
 

 Polícia
Militar do Estado de São Paulo.
   

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
ficando revogado o Decreto nº 54.236, de 14 de
 

 abril de 2.009.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 6 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Grella Vieira
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 6 de dezembro de 2013.
   

  

 Retificação do D.O. de 7-12-2013
 
  

 No artigo 2º, leia-se como segue e não como constou:
 
  

 Artigo 2º - ... Prot. ATP GS nº 14.064/2011-SSP.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59902-06.12.2013.html