# Lei nº 13, de 18/09/1972

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão mensal a Sebastião Rodrigues do Nascimento

## Texto Completo
LEI N. 13, DE 18 DE SETEMBRO DE 1972
 

 Concede pensão mensal a Sebastião Rodrigues do Nascimento
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedida, em caráter excepcional, a Sebastião
Rodrigues do Nascimento, trabalhador braçal da Secretaria da Educação,
licenciado por incapacidade para o trabalho, pensão mensal,
intransferível, correspondente ao valor do padrao «1-A», constante da
escala de vencimentos do funcionalismo público estadual.
   

**Parágrafo único** 
 - A pensão de que trata este artigo será mantida
enquanto perdurar a incapacidade de seu beneficiário, ficando ele
obrigadoa qualquer tempo, a critério do Departamento Médico do
Serviço Civil do Estado, a submeter-se à inspeção médica para
verificar-se a constância dessa condição.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta dos recursos consignados no código 3.0.0.0. - 3.2.0.0
- 3.2.3.2 «Despesas Correntes - Transferências Correntes -
Pensionistas» do orçamento do lnstituto de Previdência do Estado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Paulo Celso Fortes
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Trabalho e Administração.
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de setembro de 1972.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1972/lei-13-18.09.1972.html