# Decreto nº 18.286, de 16/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.286, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.°, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do
Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria da
Educação, a fim de permitir o atendimento de despesas com
a PRODESP e Fundação Carlos Chagas,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.°, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à
Secretaria da Educação um crédito suplementar de
Cr$ 99.242.000 (noventa e nove milhões, duzentos e quarenta e
dois mil cruzeiros) observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação: 
 

 Artigo 2.º
 
 - O valor do presente crédito será coberto com recursos
de que trata o § 1.º, do Artigo 3.º, da Lei Federal
n. 4.320, de 17-3-64, na seguinte conformidade:
   

 - Cr$ 20.000.000 - com base no inciso II
   

 - Cr$ 79.242.000 - com base no inciso III
   

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estaco, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
6.º, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81,  na seguinte
conformidade:
 

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento 
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18286-16.12.1981.html