# Decreto nº 58.523, de 06/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.523, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012
 
  

  

 Transfere da
administração da Secretaria da
Educação para a da Secretaria da
Segurança Pública, o imóvel que
especifica
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica transferido da administração da Secretaria
da Educação para a da Secretaria da
Segurança Pública, um imóvel
localizado na Rua Rodolfo Miranda, nº 636, Bairro Bom Retiro,
nesta Capital, com 1.988,02m² (um mil, novecentos e oitenta e
oito metros quadrados e dois decímetros quadrados) de
terreno e 1.133,91m² (um mil, cento e trinta e três
metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados) de
área construída, cadastrado no SGI sob o
nº 38594, conforme identificado no protocolo GS-3.981/11-SSP
(CC-71.706/12).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata o
"caput" deste artigo, destinar-se-á à
instalação de unidades da Polícia
Civil do Estado de São Paulo.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 6 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Herman Jacobus Cornelis
Voorwald
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 6 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58523-06.11.2012.html