# Decreto nº 26.337, de 28/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.337, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar do orçamento do Gabinete do Governador visando a Subscrição
de Ações
   

 da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São
Paulo - CDH
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe o Artigo 5.º da Lei n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 12.350.000,00 (doze
milhões, trezentos e cinqüenta mil cruzados), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando se nas classificações Institucional
Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1
deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com
recursos provenientes do Governo Federal, conforme convênio MDU
n. 131/86, a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo
43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária
do Estado, estabelecida pelo Anexo 1, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 24.527, de 26 de dezembro de 1985, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO 
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de novembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26337-28.11.1986.html