# Decreto nº 8.806, de 15/10/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados nos municípios de Presidente Prudente, Alvares Machado, Alfredo Marcondes e Santo Expedito, necessários à construção da estrada Presidente Prudente-Adamantina

## Texto Completo
DECRETO N. 8.806, DE 15 DE OUTUBRO DE 1976
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóveis situados nos municípios de Presidente Prudente,
Alvares Machado, Alfredo Marcondes e Santo Expedite, necessários
à construção da estrada Presidente
Prudente-Adamantina
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública a
fim de serem desapropriados pelo Departamento de Estradas de Rodagem da
Secretaria dos Transportes, por via amigável ou judicial, os
imóveis constantes da planta cadastral geral n.º PAT.
22.322 elaborada pelo DER, terrenos e respectivas benfeitorias, entre
as estacas 905 a 2.057+06.10 = 0 do 1.º Sub-trecho, com a
área total de 1 152.305,00 m2, necessários a
construção da Estrada Presidente Prudente Adamantina com
as medidas e confrontações, bem como respectivos
proprietários ou quem de direito, conforme mencionadas plantas
constantes do processo n.º 156.261/DER/1975.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter da urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Victório Moro, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de outubro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8806-15.10.1976.html