# Decreto nº 11.996, de 02/06/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 12:832$300 dentro da verba n. 117, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 11.996, DE 2 DE JUNHO DE 1941
 

 Transfere a importância de rs. 12:832$300 dentro da Verba n. 117, do orçamento vigente.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe confere o § 2.° do artigo 27 do Decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril
de 1939,,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a importância de rs. 12:832$300
(doze contos, oitocentos e trinta e dois mil e trezentos réis) da
alínea 9 - "Para pagamento de aluguéis" - da Subconsignação n. 2, para
a alínea 6 - "Para despesas judiciais, custas e eventuais" - da
subconsignação n. 1 - ambas da Consignação n .2 - Despesas Diversas -
Verba n. 117 - Material e Serviços
   

 - § 14
 
 - PROCURADORIA JUDICIAL DO ESTADO
   

 - do orçamento vigente. (Tabelas Explicativas da Despesa, anexas ao Decreto n. 11.701, de 18 de dezembro de 1940).
   

**Artigo 2.°** 
 - Este
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 2 de junho de 1941.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José de Moura Rezende
   

 Mario Rolim Telles
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 2 de junho de 1941
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-11996-02.06.1941.html