# Decreto nº 23.167, de 27/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar a diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, visando ao atendimento de despesas com Pessoal e Reflexos

## Texto Completo
DECRETO N. 23.167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984
 
  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar a diversos Órgãos dos Poderes
Legislativo, Judiciário e Executivo, visando ao atendimento de
despesas com Pessoal e Reflexos
   

 Retificação do D.O. de 28-12-84
 
  

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 8.º, da Lei Complementar n.º 353, de 27
de junho de 1984,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito suplementar no
valor total de Cr$ 26.137.572.000 (vinte e seis bilhões, cento e
trinta e sete milhões, quinhentos e setenta e dois mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Valor do presente crédito
será
coberto com recursos a que alude o § 1.º do artigo 43, da Lei
Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 20.800.736.000 (vinte bilhões, oitocentos
milhões, setecentos e trinta e seis mil cruzeiros), nos termos
do inciso II, e
   

**II** 
 - Cr$ 5.336 836.000 (cinco bilhões trezentos e trinta
e seis milhões, oitocentos e trinta e seis mil cruzeiros), nos
termos do inciso III.
   

**Artigo 3.º** 
 Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4 º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
03/12/1984.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de
1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23167-27.12.1984.html