# Decreto nº 28.781, de 25/06/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE AGUDOS, NECESSÁRIO A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 28.781, DE 25 DE JUNHO DE 1957
   

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Agudos, necessário a
serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado por via amigável
ou judicial, uma área de terreno com 13.000,00 m2 (treze mil
metros quadrados) situada no distrito município e comarca de
Agudos que consta pertencer a Plínio Machado Cardia,
necessária aos serviços de melhoramentos da linha
férrea do ramal de Baurú, no trecho compreendido entre
Agudos e Baurú, da Estrada de Ferro Sorocabana, com os limites e
confrontações constantes da Planta SD. 78, da mesma
Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo Exmo. Sr
Secretário da Viação e Obras Públicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
o artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
Estrada de Ferroo Sorocabana, consignada no orçamento do Estado
sob n. 299.8.61.2.273 - Obras Ferroviárias - Fundos Especiais.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de junho de 1957.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de junho de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-28781-25.06.1957.html