# Decreto nº 12.995, de 13/10/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e Dona Evelina de Azevedo Marques

## Texto Completo
DECRETO N. 12.995, DE 13 DE OUTUBRO DE 1942
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e Dona
Evelina de Azevedo Marques.
 

 A INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são contendas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e dona Evelina de Azevedo Marques, para
locação, pelo prazo de três (3) anos, a contar de
primenro de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel
mensal de rs. 360$0 (trezentos e sessenta mil réis), do
prédio sito    rua Tamoio n. 82, nesta
Capital, destinado à instalação do Posto Policial
de Indianópolis.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de outubro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 13 de outubro
de 1942.
   

 Alfredo Issa Assaly - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12995-13.10.1942.html