# Decreto nº 7.296, de 05/07/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre um crédito especial de rs. 52:057$200, para pagamento a D. LUDOVINA SIMÕES, em virtude de sentença judicial

## Texto Completo
DECRETO N. 7.296, DE 5 DE JULHO DE 1935
   

 Abre um credito especial de 
52:057$200, para pagamento a d. Ludovina Simões, em virtude de
sentença judicial
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Gonernador do Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe confere a, lei e á vista do
parecer n.166, de 28 de maio de 1935, do Conselho Consultivo do Estado
no pro cesso do Thesouro n. 13.441, de 1935, de d. Luvina
Simões.
   

 Decreta: 
 

**Art. unico** 
 - Fica aberto á Secretaria da Fazenda e
Thesouro do Estado um credito especial de cincoenta e dois contos,
cincoenta e sete mil e duzentos reis (rs. 52:057$200) para pagamento
á d. Ludovina Simões, em virtude de setença
judicial passada em julgado.
   

 Palacio do Governo do Estad de São Paulo, aos 5 de julho de 1935.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Clovis Ribeiro
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, aos 5 de julho de 1935.
   

 José Mascarenhas,  Director Geral substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7296-05.07.1935.html