# Decreto nº 52.306, de 26/10/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sumaré, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.306, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sumaré, do imóvel que especifica

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sumaré, do imóvel localizado na Praça da República, nº 203, Centro, naquele município, com 600,00m2 (seiscentos metros quadrados) de terreno e 332,88m2 (trezentos e trinta e dois metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados) de área construída, transcrito sob o nº 15.052 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, conforme identificado nos autos do processo GS-619/2007-SSP e apenso.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação de diversos órgãos administrativos ligados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de outubro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52306-26.10.2007.html