# Decreto nº 545, de 08/11/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alterações no Decreto de 24 de janeiro de 1972, que aprova Planos de Aplicação para utilização de Recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972, para a Secretaria da Educação

## Texto Completo
DECRETO N. 545, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sobre
alterações no Decreto de 24 de janeiro de 1972 que aprova
Planos de Aplicação para utilização de
recursos do Código 21-04 - Serviços em Regime de
Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861,
de 7 de Janeiro de 1972, para a Secretaria da Educação
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam alterados os artigos 1.º e 2.º
do Decreto de 24 de Janeiro de 1972, que aprova planos de
aplicação para utilização de recursos do
Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial, para a Secretaria da
Educação, na conformidade:
   

 «Artigo 1.º - Ficam aprovados os planos de
aplicação das unidades abaixo discriminadas no valor de
Cr$ 54.728.280,00 (cinquenta e quatro milhões, setecentos e
vinte e oito mil, duzentos e oitenta cruzeiros), nos termos do artigo
1.º do Decreto n.º 52.861, de 7 de Janeiro de 1972:
   

  

  

  

 Artigo 2.º - As
despesas relativas às programações  liberadas
pela artigo anterior deverão onerar as seguintes
dotações do orçamento vigente:
 
  

  

  

  

 Artigo 2.º
 

 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo
artigo 3.º do Decreto de 24 de janeiro de 1972, já
mencionado, na conformidade:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-545-08.11.1972.html