# Lei nº 8.803, de 29/04/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui evento no calendário turístico do Estado

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 8.803, DE 29 DE ABRIL DE 1994

## 
 (Projeto de lei n. 822/92, do deputado Léo Oliveira)

### 
 Inclui evento no calendário turístico do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica incluída no Calendário Turístico do Estado de São Paulo a Festa do Peão de Rodeio, realizada, anualmente, na segunda semana do mês de dezembro, em Santa Ernestina.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Fausto Eduardo Pinho Camunha
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de abril de 1994.
 

#### 

 LEI N. 8.803, DE 29 DE ABRIL DE 1994

 (Projeto de lei n. 822/92, do deputado Léo Oliveira)
   

 Inclui evento no calendário turístico do Estado
 

 Retificação do D.O. de 30-4-94
   

**Artigo 2º -** 
 , na 2ª linha
   

 Onde se lê:
   

 ...pu-blicação
   

 leia-se:
   

 ...publicação.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8803-29.04.1994.html