# Decreto nº 36.387, de 30/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Fazenda, visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o artigo 7.º, o
inciso I e o parágrafo único, do artigo 8.º, da Lei
n.º 7 640, de 18 de dezembro de 1991, e o artigo 36, da Lei n.º
8 106, de 27 de outubro de 1992; 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
362.268.000,00 (Trezentos e sessenta e dois milhões, duzentos e
sessenta e oito mil cruzeiros), suplementar ao Orçamento da
Secretaria da Fazenda, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4 320,
de 17 de março de 1964, sendo.
   

**I** 
 - CrS 13 579.384,00 (Treze milhões, quinhentos e
setenta e nove mil, trezentos e oitenta e quatro cruzeiros), nos termos
do artigo 7.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991,
   

**II** 
 - Cr$ 46.420.616,00 (Quarenta e seis milhões,
quatrocentos e vinte mil, seiscentos e dezesseis cruzeiros), nos termos
do inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7 640, de 18 de dezembro
de 1991,
   

**III** 
 - Cr$ 121.680.000,00 (Cento e vinte e um milhões,
seiscentos e oitenta mil cruzeiros), nos termos do parágrafo
único, do artigo 8.º, da Lei n.º 7 640, de 18 de
dezembro de 1991, e
   

**IV** 
 - Cr$ 180.588.000,00 (Cento e oitenta milhões,
quinhentos e oitenta e oito mil cruzeiros), nos termos do artigo 36, da
Lei n.º 8.106, de 27 de outubro de 1992
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34 537, de 8
de Janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36387-30.12.1992.html