# Decreto nº 16.028, de 05/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º,  inciso I,  da  Lei nº  2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.028, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 7.°,
inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do
Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, da
Secretaria da Promoção Social, a fim de possibilitar o
repasse de verba ao Centro de Relações Humanas "Nosso
Lar" Ltda (Itapecerica da Serra),
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de
1979, fica aberto à Secretaria da Promoção Social,
um crédito no valor de Cr$ 2.113.650,00 (dois milhões, cento e
treze mil, seiscentos e cinquenta cruzeiros) observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 11.04 - Conselho Estadual de AuxÍlios e Subvenções
   

 3.2.3.1 - Subvenções Sociais ......................................................................... 2.113.650
   

 Atividade                
                   
                   
                   
            Correntes    
                   
         TOTAL
   

 15.81.486.2.007 Assistência Social e Hospitalar ................... 2. 113.650 ..............................2.113.650
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99 99 - Reserva de Contingência
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .................................................................. 2.113.650
   

 Atividade                
                   
                   
                   
          Correntes      
                   
         TOTAL
   

 99.99.2.999.2.001 Reserva de Contingência ....................... 2.113.650 ..................................2.113 650
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de
1980, conforme segue:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 11.04 - Conselho Estadual de AuxÍlios e Subvenções
   

 TOTAL ........ 2.113.650
   

 4.ª Quota..... 2.113.650
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL ....................... 2.113.650
   

 4.ª Quota ................... 2.113.650
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16028-05.11.1980.html