# Decreto nº 51.348, de 08/12/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Procuradoria Geral do Estado, a área que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.348, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006

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 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Procuradoria Geral do Estado, a área que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida da administração da Secretaria da Fazenda para a da Procuradoria Geral do Estado, uma área com 22,40m2 (vinte e dois metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), constituída em uma sala localizada no prédio onde se encontra instalado o Posto Fiscal de Registro, situado na Rua José Antonio de Campos, Vila Tupi, Município de Registro, conforme identificada nos autos do processo GDOC-12436-217479/2004-SF.
   

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata este decreto destinar-se-á à Procuradoria Regional de Santos, para instalação da 2ª Subprocuradoria Regional.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 08 de dezembro de 2006
   

 CLÁUDIO LEMBO
   

 Luiz Tacca Junior
   

 Secretário da Fazenda
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 08 de dezembro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51348-08.12.2006.html