# Decreto nº 26.200, de 07/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento,o pagamento dos funcionários ocupantes de cargos de Agente Fiscal de Rendas nos termos do Projeto de Lei Complementar nº 79, de 1986

## Texto Completo
DECRETO N. 26.200, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1986
 

 Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar , a título de adiantamento,
o pagamento dos funcionários ocupantes de cargos de Agente
Fiscal de Rendas,
   

 nos termos do Projeto de Lei Complementar n. 79,
de 1986
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a,
até a promulgação da lei complementar decorrente
do Projeto de Lei Complementar n. 79, de 1986, efetuar o pagamento
dos funcionários ocupantes de cargos de Agente Fiscal de Renda
das nos termos nele previstos com as alterações
introduzidas pela Mensagem n. 203, de 9 de outubro de 1986.
   

**Artigo 2.º** 
 - O disposto no artigo anterior aplica-se, ainda
, no que couber, nas mesmas bases e condições:
   

**I** 
 - no cálculo dos proventos do inativo;
   

**II** 
 - no cálculo da retribuição-base para
determinação do valor da pensão mensal devida pelo
Instituto e Previdência do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
julho de 1986.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1986
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca. Secretário da Fazenda
   

 Antônio Carlos Mesquita, Secretário da
Administração
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Govetno, aos 7 de novembro de
1986.
 

 DECRETO N. 26.200, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1986
 

 Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar a título de adiantamento, o
pagamento dos funcionários ocupantes de cargos de Agente Fiscal
de Rendas,
   

 nos tetmos do Projeto de Lei Complementar n. º 79, de
1986
 

 Retificação
 
 do D.O. de 8-11-86
   

 Artigo 2.º -
   

 II -...
   

 onde se lê: pelo Instituto e Previdência do Estado de
São Paulo.
   

 leia-se: pelo Instituto de Previdência do Estado de São
Paulo.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26200-07.11.1986.html