# Lei nº 1.157, de 11/11/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado, a ceder, em comodato, ao Município de Louveira, imóvel ali situado

## Texto Completo
LEI N. 1.157, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1976
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Louveira, imóvel ali situado
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder,
em comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, ao Município de
Louveira, para a instalação de dependências
municipais, imóvel, com benfeitorias, caracterizado na planta C3
- 4 528 da Procuradoria Geral do Estado, sendo o terreno assim descrito
e confrontado:
   

 iniciam-se as divisas no ponto "0", localizado no cruzamento dos
alinhamentos das Ruas Antonio Schiamanna e Antonio Della Torre;
daí, segue pelo alinhamento desta última na
extensão de 60m (sessenta metros), atingindo o ponto "1",
localizado no cruzamento dos alinhamentos dessa via com a Rua Frederico
Zanella; daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento
dessa rua, na extensão de 50m (cinquenta metros), atingindo o
ponto "2"; daí, deflete à direita e segue confrontando
com Luiz Mendonça dos Santos, na extensão de 60m
(sessenta metros), atingindo o ponto "3", localizado no alinhamento da
Rua Antonio Schiamanna; daí, deflete à direita e segue
por esse alinhamento na extensão de 50m (cinquenta metros),
atingindo o ponto "0", início da presente
descrição, encerrando a área de 3.000m²
(três mil metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura deverão constar
cláusulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina e que impeçam sua transferência, estipulando-se
que, no caso de inadimplemento, será o contrato rescindido
independentemente de indenização por benfeitorias
realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - O imóvel a que se refere esta lei
será restituído ao Estado, independentemente de
indenização por quaisquer benfeitorias, ao término
do prazo contratual.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Secretário da Educação
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de novembro de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-1157-11.11.1976.html