# Decreto nº 51.055, de 15/08/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa por 180 (cento e oitenta) dias o Decreto do Prefeito Municipal de Porto Ferreira, que declarou Situação de Emergência no Município

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.055, DE 15 DE AGOSTO DE 2006

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 Homologa por 180 (cento e oitenta) dias o Decreto do Prefeito Municipal de Porto Ferreira, que declarou Situação de Emergência no Município

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica homologado por 180 (cento e oitenta) dias o Decreto Municipal nº 21, de 1º de março de 2006 com redação alterada pelo Decreto Municipal nº 90, de 8 de agosto de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Porto Ferreira, nos termos do artigo 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
 

**Artigo 2º -** 
 Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual dentro de suas respectivas atribuições ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 27 de fevereiro de 2006.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51055-15.08.2006.html