# Decreto nº 48.843, de 02/08/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante Concessão de uso, a título precário e gratuito o pelo prazo de 10 (dez) anos, do Município de Avanhandava, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.843, DE 02 DE AGOSTO DE 2004

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante Concessão de uso, a título precário e gratuito o pelo prazo de 10 (dez) anos, do Município de Avanhandava, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante Concessão de uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 10 (dez) anos, do Município de Avanhandava, imóvel localizado na Rua do Café, nº 1251, Jardim Campos Verdes, com área total de 417,18 m2 e área construída de 122,00m2, descrito e caracterizado na planta e nos trabalhos técnicos anexos ao processo GS-3798/2004, da Secretaria da Segurança Pública.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel destinar-se-á à instalação do 2º Pelotão/PM da 2ª Companhia/PM, do 2º Batalhão de Polícia Militar do Interior.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de agosto de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48843-02.08.2004.html