# Lei Complementar nº 486, de 03/11/1986

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 486, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1986

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*(Atualizada até a Lei nº 7.662, de 30 de dezembro de 1991)*

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 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

*- Vide
 , que extinguiu os 40 (quarenta) cargos de Auxiliar de Gabinete.* 
  

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão a conta das dotações próprias atribuídas ao Primeiro Tribunal de Alçada Civil.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
 

 respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de novembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1986/lei.complementar-486-03.11.1986.html