# Decreto nº 20.250, de 27/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º,   inciso I, da Lei  nº 3.175, de 11-12-81

## Texto Completo
DECRETO N. 20.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo
6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81
 
  

  

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secretaria dos
Negócios Metropolitanos, a fim de possibilitar o atendimento de
despesas com serviços de utilidade pública,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo 6.°.
inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-82, fica aberto à Secretaria dos
Negócios Metropolitanos, um crédito suplementar de CrS 3.940.000 (três
milhões, novecentos e quarenta mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20250-27.12.1982.html