# Decreto nº 37.429, de 26/10/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I. a cargo que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.429, DE 26 DE OUTUBRO DE 1960
   

 Dispõe sôbre a aplicação do R. T. I., a
cargo que especifica e da outras providências
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e tendo em vista o Parecer n. 332-60,
favorável, da C. P. R. T. I..
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de
tempo integral, a que se refere a
Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se ao cargo de
EngenheiroAgrônomo, referência "56", do QSA-PP-III, lotado
no Serviço de Sericultura da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura, de que é ocupante o senhor
Nivaldo Alves Bonilha.
   

**Artigo 2.º** 
 - O título do servidor referido no artigo
anterior será apostilado pelo Senhor Secretário da
Agricultura.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução
dêste
Decreto correrão pelas verbas prórias do orçamento
vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 26 de outubro de
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral, da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 26 de
outubro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37429-26.10.1960.html