# Decreto nº 27.944, de 11/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Justiça para a Secretaria da Fazenda, imóvel em Bananal

## Texto Completo
DECRETO N. 27.944, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Transfere da
administração da Secretaria de Estado dos Negócios
da Justiça para a da Secretaria de Estado dos Negócios da
Fazenda, 
   

 imóvel situado no Município de Bananal
 

 ALMINO AFFONSO, Vice-Governador, em
exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e à vista dos
pronunciamentos das Secretarias de Estado dos Negócios da
Fazenda e da Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
administração da Secretaria de Estado dos Negócios
da Justiça para a da Secretaria de Estado dos Negócios da
Fazenda, imóvel com benfeitorias, situado à Rua Ernane
Graça n. 150, centro, em Bananal, destinado à
instalação do Posto Fiscal de Bananal (Unidade de
Atendimento ao Público da Supervisão Sub-Regional de
Controle de Arrecadação de Cruzeiro), com as divisas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos aos
processos PPI n.° 95.632/85 cPGE n.° 92.644/85.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1987.
   

 ALMINO AFFONSO
   

 Mário Sergio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Luis César Amad Costa, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27944-11.12.1987.html