# Decreto nº 12.420, de 09/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere funções-atividades do Quadro da Secretaria da Justiça para o Quadro da Secretaria do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 12.420, DE 9 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Transfere funções-atividades do Quadro da Secretaria da Justiça para o Quadro da Secretaria do Governo
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais.
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Ficam transferidas as
funções-atividades a seguir relacionadas; da Tabela II do
.Subquadro de Funções-Atividades do Quadro da Secretaria
da Justiça para a mesma Tabela do Subquadro de
Funções-Atividades do Quadro da Secretaria do Governo:
   

**I** 
 - 1 (uma) de Escriturário, padrão 16-A, exercida
por José Carlos Mandu da Silva, RG n.o 5.233.654, admitido nos
termos da Lei n.° 500, de 13 de novembro de 1974;
   

**II** 
 - 1 (uma) de Escriturário (Nível I),
padrão Il-A (situação antiga), exercida por Pedro
Mandu da Silva, RG n.º 5.459.502, admitido nos termos da Lei
n.° 500, de 13 de novembro de 1974.
   

**Artigo 2.°** 
 - No presente exercício a despesa
decorrente da execução deste decreto correra a conta das
dotações orçamentárias do
órgão de origem dos servidores.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Péricles Eugenio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 9 de outubro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12420-09.10.1978.html