# Decreto nº 7.766, de 31/07/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o termo de contrato de arrendamento do prédio n. 91 de Largo da Liberdade que entre si fazem o Governo do Estado e os herdeiros do dr. Luis Barbosa da Gama Cerqueira

## Texto Completo
DECRETO N. 7.766, DE 31 DE JULHO DE 1936
 

 Approva o termo de contracto de
arrendamento do predio n. 91 de Largo da Liberdade que entre si fazem o
Governo do Estado e os herdeiros do dr. Luis Barbosa da Gama Cerqueira
   

 O SENHOR DOUTOR ARMANDO DE SALLES
OLIVEI RA. Governador do Estado de São Paulo, no exercicio de
suas attribuições e do accordo com o decreto n. 5.427. de
5 de março de 1932,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica approvado o termo de contracto de
arrendamento, designado na Secretaria de Estado dos Ne gocios da
Agricultura. Industria e Commercio, em 10 de julho corrente, do predio
n. 91 do Largo da Liberdade nesta Capital, entre partes contractantes,
de um lado, como outorgantes locadores, os herdeiros do dr. Luis Bar-
bosa da Gama Cerqueira, representados pelo lnventariante da
herança, dr. João da Gama Cerqueira, de outro lado, como
outorgado locatario o Governo do Estado, represen tado pelo dr. Luiz de
Toledo Piza Sobrinho, Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura,
Industria e Commer cio, e pelo Secretario de Estado dos Negocios da
Fazenda e do Thesouro, dr. Clovis Ribeiro, destinando-se o referido
predio ao serviço a cargo da Commissão Central do
Recenseamento Demographico, Argricola, Escolar e Zoote clinico.
   

**Artigo 2.º** 
 - O prazo do arrendamento é de dois an
nos, a contar do dia 15 de Julho corrente, pelo preço de
3:000$000 (três contos de réis) mensaes.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de julho de 1936.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Lula de Toledo Piza Sobrinho
   

 Clovis de Paula Ribeiro.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, aos 31 de julho de 1936.
   

 José de Paiva Castro, Director Geral, em commissão.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7766-31.07.1936.html