# Decreto nº 24.190, de 30/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Capivari, terreno sem benfeitorias situado naquele município, necessário à construção da EEPG "Bairro Porto Alegre" na Vila Maria Amélia.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.190, DE 30 DE OUTUBRO DE 1985
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Capivari,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
   

 necessário à construção da EEPG "Bairro
Porto Alegre" na Vila Maria Amélia
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
à vista do pronunciamento do Secretário da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Capivari, terreno
sem benfeitorias, com a área de 5.439,13m2, situado no
município e comarca de Capivari, necessário à
construção da EEPG "Bairro Porto Alegre", com as medidas
e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo PPI n.º 89 621/83, da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: "Tem início no ponto "0", situado
no alinhamento da Rua João Emígdio Capossoli, distante
23,00m do cruzamento deste alinhamento com o da Rua João Forti;
desse ponto, deflete à direita e segue em linha reta, numa
distância de 40,00m, até encontrar o ponto "1"; desse
ponto, deflete à direita e segue, em linha reta, numa
distância, de 154,00m, até encontrar o ponto "2", situado
no alinhamento da Rua João Emigdio Capóssoli;
confrontando, nestes dois primeiros alinhamentos com loteamento Bairro
Porto Alegre; desse ponto, deflete à direita e segue, pelo
alinhamento da Rua João Emígdio Capossoli, em linha reta
numa distância de 41,20m, até encontrar o ponto "3"; desse
ponto, segue, pelo alinhamento da mesma rua, numa distância de
87,60m, até encontrar o ponto "4"; desse ponto, segue, pelo
alinhamento da mesma rua, em linha reta, numa distância de
43,64m, até encontrar o ponto "0", onde teve início a
presente descrição, encerrando este perímetro a
área de 5.439,13m2 (cinco mil, quatrocentos e trinta e nove
metros quadrados e treze decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24190-30.10.1985.html