# Decreto nº 15.016, de 05/09/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre lotação de cargos criados pelo Decreto-lei n. 15.013, de 5 de setembro de 1945, nas repartições que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 15.016, DE 5 DE SETEMBRO DE 1945
 

  Dispõe sobre
lotação de cargos criados pelo decreto-lei n. 15.013, de
5 de setembro de 1945, nas repartições que especifica.
   

 0 INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere
o artigo 7.°, n. I, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril
de 1939 e nos termos do artigo 22 do decreto-lei n. 14.138, de 18 de
agosto de 1944,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Os cargos
criados na Tabela .I, da Parte Permanente do Quadro Geral, pelo
decreto-lei n. 15.013, de 5 de setembro de 1945, ficam lotados nas
repartições abaixo indicadas:
   

 .I - Na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Cadastro
do Estado de São Paulo da Secretaria da Justiça e
Negócios do interior:
   

 a) três (3) de Assistente, padrão P;
   

 b) dois (2) de Assistente padrão O; e
   

 c) dois (2) de Assistente, padrão N.
   

 .II - No Departamento das Municipalidades:
   

 a) três (3) de Assistente, padrão P;
   

 b) três (3) de Assistente, padrão O; e
   

 c) oito (8) de Assistente, padrão N.
   

 .III - Na Repartição de Aguas e Esgotos, da Secretaria da
Viação e Obras Públicas; quadro (4) de Assistente,
padrão N.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 5 de setembro de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Sebastião Nogueira de Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, em 5 de setembro de 1945.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-15016-05.09.1945.html