# Decreto nº 29.000, de 12/10/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.000, DE 12 DE OUTUBRO DE 1988
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, para repasse ao
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, visando do ao
atendimento de Despesas Correntes e de Capital
 
  

  

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe o parágrafo único do Artigo 5.º, da Lei n. 5.966, de 4 de
dezembro de 1987 e Lei n. 6.172, de 5 de julho de 1988,
 

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 928.561.978,00
(novecentos e vinte e oito milhões, quinhentos e sessenta e um mil,
novecentos e setenta e oito cruzados) suplementar ao orçamento da
Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos, a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Hospital das Clínicas
da Faculdade de Medicina da USP, mediante a suplementação de Cz$
928.561.978,00 (novecentos e vinte e oito milhões, quinhentos e
sessenta e um mil, novecentos e setenta e oito cruzados), observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II do § 1.º, do Artigo 43, da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do
disposto no artigo primeiro.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de outubro de 1988.
 
  

 ORESTES QUÉRCIA
 
  

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
 
  

 M. Angélica Trávolo Popoutchi,
 

 Secretário Adjunto de Economia e Planejamento
 
  

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de outubro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29000-12.10.1988.html