# Decreto nº 4.833, de 13/01/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TORNA EXTENSIVO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS O DECRETO ESTADUAL Nº 4805, DE 30/12/1930

## Texto Completo
DECRETO N. 4.833, DE 13 DE JANEIRO DE 1931
   

 Torna extensivo aos funccionarios municipaes o decreto estadual n. 4805, de 30 de Dezembro de 1930
   

 O Coronel João Alberto Lins de Barros, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
   

 considerando ser má a situação financeira da quasi tonalidade dos municipios do Estado ;
   

 considerando que é imprescendivel estabelecer o equilibrio orçamentario ;
   

 considerando que o Estado já instituiu um imposto provisório aos vencimentos dos funcciouarios publicos;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Applicam-se a todos os municipios as disposições do decreto 4805, de 30 de Dezembro de 1930.
   

**Artigo 2.°** 
 - O calculo para applicação da tabella se fará sobre os vencimentos do anno passado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de Janeiro de 1931
   

  

 (a) JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Arthur Neiva

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4833-13.01.1931.html