# Decreto nº 17.860, de 05/01/1948

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1948
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE RELOTAÇÃO DE CARGO

## Texto Completo
DECRETO N. 17.860, DE 5 DE JANEIRO DE 1948
   

 Dispõe sôbre relotação de
cargo.
   

 ADHEMAR DE
BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e
nos têrmos do artigo 22, do decreto-lei n. 14.138, de 18 de
agosto de 1944,
   

 Decreta:
   

**Artigo
1.º** 
 - Fica relotado no Departamento
Jurídico do
Estado, da Secretaria da Justiça e Negócios do
Interior,
1 cargo de servente, classe "G", lotado na Diretoria de
Vigilância, do Serviço Social de Menores da mesma
Secretaria de que é ocupante do sr. Eurides Alves Pereira.
   

**Artigo 2.º** 
 - O titulo do
funcionário referido no
presente decreto será apostilado pelo Secretário
da
Justiça e Negócios do Interior.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os vencimentos do funcionario
a que se refere
êste decreto continuarão a ser pagos, no corrente
exercício, pelas verbas próprias do
orçamento
vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto
entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São
Paulo, aos 5 de janeiro de 1948.
   

 ADHEMAR DE
BARROS.
   

 JOÃO DE DEUS CARDOSO DE MELLO.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 9
de janeiro de 1948.
   

 Raul de Carvalho Guerra, Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1948/decreto-17860-05.01.1948.html