# Lei nº 4.917, de 16/12/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alinear, por doação, ao Município de Boracéia, imóvel destinado às instalações do Paço Municipal

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 4.917, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985

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*(Atualizada até a Lei n° 8.408, de 18 de outubro de 1993)*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alinear, por doação, ao Município de Boracéia, imóvel destinado às instalações do Paço Municipal

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 , que altera a destinação do imóvel.* 
  

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1985
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4917-16.12.1985.html