# Decreto nº 20.055, de 01/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículo usado ao Lar dos Velhinhos de Piracicaba

## Texto Completo
DECRETO N. 20.055, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Autoriza a doação de veículo usado ao Lar dos Velhinhos de Piracicaba - Piracicaba
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da alínea "a" do inciso II do Artigo 19, da
Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido do
Lar dos Velhinhos de Piracicaba - Piracicaba - objeto do processo GG
-187/80, a doação de um ônibus - marca
Mercedes-Benz - ano de fabricação 1963 - chassi OM -
3212220820223 - PI - 012, pertencente ao patrimônio do Instituto
de Pesquisas Energéticas e Nucleares da Secretaria da
Indústria Comércio, Ciência e Tecnologia.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.°** 
 - A doação de que trata este
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o
Artigo 1,° não for retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.°** 
 - O prazo para uso do veículo é de
um ano a partir da publicação, quando a donatária
poderá dispor dele sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5. °** 
 - O Instituto de Pesquisas Energéticas e
Nucleares procederá a baixa patrimonial do veículo a que
se refere o Artigo 1. °.
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Osvaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, em 1.° de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20055-01.12.1982.html