# Lei nº 16.724, de 22/05/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta o artigo 5°-A, altera o artigo 6° e revoga o "caput" do artigo 5° da Lei nº 10.848, de 06 de julho de 2001

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.724, DE 22 DE MAIO DE 2018

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 (Projeto de lei nº 1170, de 2014, do Deputado Campos Machado - PTB)

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 Acrescenta o artigo 5°-A, altera o artigo 6° e revoga o "caput" do artigo 5° da Lei nº 10.848, de 06 de julho de 2001

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 A Lei nº 10.848, de 06 de julho de 2.001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 5°-A:
   

 “Artigo 5°-A - As matrículas para frequentar os estabelecimentos de que trata esta lei dependem:
   

 I - para os interessados com idade entre 15 e 69 anos, da resposta ao Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q) que consta do Anexo I desta lei;
   

 II - para os interessados com idade inferior a 15 anos, de autorização por escrito de pai ou responsável;
   

 III - para os interessados com idade a partir de 70 anos, de apresentação de atestado de aptidão para prática de atividade física, do qual deverá constar, obrigatoriamente, o nome completo do médico, seu número no Conselho Regional de Medicina - CRM e eventuais observações relativas às especificidades de cada caso concreto.
   

 Parágrafo único - Dos interessados com idade entre 15 e 69 anos que responderem positivamente a qualquer das perguntas do PAR-Q, será exigida a assinatura do “Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física” que consta do Anexo II desta lei.”(NR)
   

**Artigo 2º -** 
 O artigo 6° da Lei nº 10.848, de 06 de julho de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 6º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão manter cadastro atualizado com os dados pessoais dos clientes matriculados, bem como os documentos a que se refere o artigo 5°-A, cujo preenchimento e arquivamento também poderão ser realizados por meio eletrônico.” (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Os Anexos I e II, abaixo elencados, passam a integrar o texto da Lei nº 10.848, de 6 de julho de 2.001:
   

 Anexo I - Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q)
   

 Este questionário tem o objetivo de identificar a necessidade de avaliação por um médico antes do início da atividade física.
   

 Caso você responda “SIM” a uma ou mais perguntas, converse com seu médico ANTES de aumentar seu nível atual de atividade física.
   

 Mencione este questionário e as perguntas às quais você respondeu “SIM”. Por favor, assinale “SIM” ou “NÃO” às seguintes perguntas:
   

 1) Algum médico já disse que você possui algum problema de coração e que só deveria realizar atividade física supervisionado por profissionais de saúde?
   

 ( ) SIM ( ) NÃO
   

 2) Você sente dores no peito quando pratica atividade física?
   

 ( ) SIM ( ) NÃO
   

 3) No último mês, você sentiu dores no peito quando praticou atividade física?
   

 ( ) SIM ( ) NÃO
   

 4) Você apresenta desequilíbrio devido à tontura e/ou perda de consciência?
   

 ( ) SIM ( ) NÃO
   

 5) Você possui algum problema ósseo ou articular que poderia ser piorado pela atividade física?
   

 ( ) SIM ( ) NÃO
   

 6) Você toma atualmente algum medicamento para pressão arterial e/ou problema de coração?
   

 ( ) SIM ( ) NÃO
   

 7) Sabe de alguma outra razão pela qual você não deve praticar atividade física?
   

 ( ) SIM ( ) NÃO
   

 Data,\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, nome completo\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
   

 Assinatura:\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
   

 Anexo II - Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física
   

 Estou ciente de que é recomendável conversar com um médico antes de aumentar meu nível atual de atividade física, por ter respondido “SIM” a uma ou mais perguntas do “Questionário de Prontidão para Atividade Física” (PAR-Q).
   

 Assumo plena responsabilidade por qualquer atividade física praticada sem o atendimento a essa recomendação.
   

 Data,\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, nome completo\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
   

 Assinatura:\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o “caput” do artigo 5° da
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 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 22 de maio de 2018.
   

 a) CAUÊ MACRIS - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 22 de maio de 2018.
   

 a) Rodrigo del Nero - Secretário-Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16724-22.05.2018.html