# Lei nº 15.551, de 05/08/2014

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Estado, na forma que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.551, DE 05 DE AGOSTO DE 2014

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 Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Estado, na forma que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas, de qualquer gênero, e seus derivados, no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros autorizados, permitidos ou concedidos pelo Estado de São Paulo, ou por suas secretarias, autarquias e demais órgãos.
   

**Artigo 2º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 3º -** 
 As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis ou, ainda, os condutores dos veículos de que trata esta lei deverão advertir os eventuais infratores sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas no interior dos veículos, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário, mediante o auxílio de força policial.
   

**Artigo 4º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 5º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 6º -** 
 Vetado.
   

**§ 1º -** 
 Vetado:
   

**1 -** 
 vetado;
   

**2 -** 
 vetado;
   

**3 -** 
 vetado.
   

**§ 2º -** 
 Vetado.
   

**§ 3º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 7º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 8º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 9º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 10 -** 
 Fica autorizado o Poder Executivo a criar, anualmente, campanhas de publicidade, de esclarecimento, de informação e de orientação sobre a presente lei.
   

**Artigo 11 -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 2014.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Fernando Grella Vieira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de agosto de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15551-05.08.2014.html