# Decreto nº 59.962, de 16/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica, situado em Jundiaí

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.962,
 

 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Transfere
da administração da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do
imóvel que especifica, situado em Jundiaí
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica
transferida da administração da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e
Inovação para a da Secretaria da Segurança
Pública, parte do imóvel situado na Avenida
Antônio Piscinato, esquina com a Avenida Manoel Teixeira Cabral,
Bairro Aeroporto, Município de Jundiaí, cadastrado no
SGI sob o nº 2808, contendo 10.000,00m2 (dez mil metros
quadrados), conforme descrito e identificado nos autos do Prot. GS
nº 6382/10-PMESP (CC-152.927/13) e ap.  processo CEETEPS
nº 2350/13 (CC-159.929/13).
   

 Parágrafo único
 
 -
O imóvel de que trata o "caput" deste artigo,
destinar-se-á à construção de unidade da
Polícia Militar do Estado de São Paulo.
   

 Artigo 2º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Fernando Grella Vieira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59962-16.12.2013.html