# Decreto nº 8.363, de 12/08/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da URBES - Urbanização e Expansão Social Ltda., terreno sem benfeitorias, situado no município de Caieiras, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública daquele Município

## Texto Completo
DECRETO N. 8.363, DE 12 DE AGOSTO DE 1976
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da URBES - 
Urbanização e Expansão Social Ltda., terreno sem
benfeitorias, situado no município de Caieiras,
necessário à construção da Delegacia de
Polícia e Cadeia Pública daquele Município
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Urbes-Urbanização e
Expansão Social Ltda., terreno sem benfeitorias, com a
área de 1.170,00 m² (um mil, cento e setenta metros
quadrados), situado no município de Caieiras e comarca de Franco
da Rocha, necessário à construção da
Delegacia de Polícia e Cadéia Pública local, com
as medidas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao processo n.º 57.134-75 da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, a saber: "Iniciam-se no ponto IV,
situado na Rua Manoel Gaspar (antiga Rua 15) a 34,00 m (trinta e quatro
metros) do cruzamento desta rua, com a Av. Prof. Carvalho Pinto;
aí, seguem em linha reta por 35,00 m (trinta e cinco metros),
até encontrarem o ponto III, confrontando com os lotes 1, 2, 3 e
parte do lote 4 da mesma quadra; aí, defletem à direita e
seguem em linha reta, por uma distância de 34,00 m (trinta e
quatro metros), até encontrarem o ponto II situado no
alinhamento da Av. Prof. Carvalho Pinto; aí, defletem à
esquerda e seguem pelo alinhamento da citada avenida por uma
distância de 5,00 m (cinco metros), até encontrarem o
ponto VI; aí, defletem à esquerda e seguem por uma linha
reta até uma distância de 64,00 m (sessenta e quatro
metros), até encontrarem o ponto VII, confrontando com o
espólio de Aziz Fakri; aí, defletem à esquerda e
seguem por uma distância de 37,00 m (trinta e sete metros),
até encontrarem o ponto VIII, situado no alinhamento da Rua
Manoel Gaspar, confrontando com o lote 8 da citada quadra, de
propriedade da Fazenda Estadual; aí, defletem a esquerda e
seguem pelo alinhamento desta rua, por uma distância de 10,00 m
(dez metros), até encontrarem o ponto IX; aí, defletem
à direita e seguem por uma distância de 3,00 m (tres
metros), até encontrarem o ponto X; aí, defletem à
esquerda e seguem pelo alinhamento da Rua Manoel Gaspar, por uma
distância de 20,00 m (vinte metros), até encontrarem o
ponto IV, origem desta descrição."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de agosto de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8363-12.08.1976.html