# Decreto nº 47.678, de 27/02/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 60 (sessenta) dias, o Decreto Municipal nº 277 de 29 de janeiro de 2003, que declarou Situação de Emergência no Município de Emilianópolis

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.678, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003

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 Homologa, por 60 (sessenta) dias, o Decreto Municipal nº 277 de 29 de janeiro de 2003, que declarou Situação de Emergência no Município de Emilianópolis

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do artigo 12 do Decreto Federal n.º 895, de 16 de agosto de 1993,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica homologado, por 60 (sessenta) dias, o Decreto Municipal n.º 277, de 29 de janeiro de 2003, que declarou Situação de Emergência no Município de Emilianópolis.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população, naquele município.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de Janeiro de 2003.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de fevereiro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47678-27.02.2003.html