# Decreto nº 45.531, de 19/11/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da administração da Estrada de Ferro Sorocabana - Secretaria de Transportes - para a da Secretaria da Educação, imóvel situado no distrito município de Mairinque, comarca de São Roque

## Texto Completo
DECRETO N. 45.531, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965
 

 Transfere, da
administração da Estrada de Ferro Sorocabana - Secretaria
de Transportes - para a da Secretaria da Educação,
imóvel situado no distrito município de Mairinque,
comarca de São Roque
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido, da
administração da Estrada de Ferro Sorocabana - Secretaria
dos Transportes - para a da Secretaria da Educação que o
destinará à instalação do Ginásio
Estadual de Mairinque, um imóvel   a área de
6.000,00 m2. (seis mil metros quadrados), situado à Rua Lama
Navarro distrito e município de Mairinque, comarca de São
Roque, adquirida pela Fazenda do Estado por escritura de 18-1-1905,
lavrada no 3.º Tabelio do Rio de Janeiro transcrita sob n. 412
(Livro 3 - fls. 150 a 164) em   1905, no Registro de
Imóveis de São Roque.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Dagoberto Salles
   

 José Carlos de Ataliba Nogueira
   

 Públicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de novembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto 
 

 DECRETO N. 45.531, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965
 

 Transfere da
administração da Estrada de Ferro Sorocabana - Secretaria
dos Transportes - para Secretaria da Educação,
imóvel situado no distrito e município de Mairinque, comarca -de
São Roque
   

  

 Retificação
   

 Onde se lê:
   

 Transfere da ... Secretaria da Educação imóvel, situdo...
   

 Leia-se:
   

 Transfere da... Secretaria da Educação imóvel situado.,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45531-19.11.1965.html