# Decreto de 01/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à construção da estrada Ribeirão Preto-Marília

## Texto Completo
DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área
de terra necessária à construção da Estrada
Ribeirão Prêto-Marília
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÂO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 34,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de
outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º, 6.º, do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pelo -DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, área de terra
necessária à construção da Estrada
Ribeirão Prêto Marília, trecho Jaboticabal - Via
Washington Luiz, entre as estacas 219 + 14,20 e 229 + 12,00 e que
consta pertencer ao Sr. João Dias, conforme projeto tratado nos
autos 90.695-61.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta das verbas próprias
do Departamento de Estradas de Rodagem, consignadas no orçamento
vigente.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1970.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Firmino Rocha de Freitas - Secretário dos Transportes.
 
  

 Publicado na Casa Civil, a 1.º de dezembro de 1970.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0V-01.12.1970.html