# Decreto nº 26.156, de 03/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento dos funcionários e servidores ocupantes de cargos de Delegado de Polícia de acordo com os valores que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 26.156, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1986
 

 Autotiza a Secretaria da Fazenda
a efetuar a título de adiantamento, o pagamento dos
funcionários
   

 e servidores ocupantes de cargos de Delegado de
Polícia de acordo com os valores que especifica
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a,
até a promulgação da lei complementar decorrente
do Projeto de Lei Complementar n. 94, de 1986, efetuar o pagamento
dos vencimentos dos ocupantes de cargos de acordo com os seguintes
valores: 
 

  
   

**Parágrafo único** 
 - Os vencimentos dos ocupantes de
cargos de Delegado de Polícia Substituto ou de Delegado de
Polícia de 5.ª Classe corresponderão aos do cargo de
Delegado de Polícia de 4.ª Classe.
   

**Artigo 2 °** 
 - Fica a
Secretaria da Fazenda autorizada a passar a efetuar o pagamento das
vantagens pecuniárias dos ocupantes de cargos de Delegado de
Polícia nos termos previstos no Projeto de Lei Complementar n. 94, de 1986.
   

**Artigo 3.ª** 
 - O disposto nos Artigos 1.° e 2.° aplica-se, ainda, nas mesmas bases e condições:
   

**I** 
 - no cálculo dos proventos do inativo;
   

**II** 
 - no cálculo da retribuição-base para
determinação do valor da pensão mensal devida pelo
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
outubro de 1986.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública
   

 Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de novembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26156-03.11.1986.html