# Decreto nº 11.439, de 23/09/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 10:000$000, dentro da verba 222, parágrafo 33, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 11.439, DE 23 DE SETEMBRO DE 1940
   

 Transfere a importância de Rs. 10:000$000, dentro da verba 222, parágrafo 33, do orçamento vigente.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a importância de Rs.
10:000$000 (dez contos de réis) da alinea 26 - Animais que forem
abatidos - consignação 2 para refôrço da
alínea 1 -Artigos de expediente - consignação 1,
ambas da verba 222, parágrafo 33, do orçamento vigente
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêno do Estado de São Paulo aos 23 de setembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Levy Sobrinho
   

 Mario Rolim Telles
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, aos
23 de setembro de 1940.
   

 José de Paiva Castro,
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11439-23.09.1940.html