# Decreto nº 44.237, de 17/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 44.237, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1964
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada, na importância de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), a dotação do
orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à
Administração Geral do Estado:
   

  

**Artigo 2.°** 
 - Para atender a suplementação de
que trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento,
em quantia equivalente, a seguinte dotação:
   

  

**Artigo 3.°** 
 - As Tabelas Explicativas do orçamento
vigente na parte correspondente à Receita Geral Prevista, ficam
alteradas na seguinte conformidade:
   

  

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 17 de dezembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de dezembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44237-17.12.1964.html