# Decreto nº 42.523, de 02/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre transformação de carreira do Quadro da Universidade de São Paulo, e da outras providências

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.523, DE 02 DE OUTUBRO DE 1963

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 Dispõe sôbre transformação de carreira do Quadro da Universidade de São Paulo, e da outras providências.

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 60 da
 e tendo em vista o artigo 10 do Decreto n.° ... 40.929, de 23 de outubro de 1962,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 A carreira de Escriturátrio, do Grupo II, da Parte Suplementar, do Quadro da Universidade de São Paulo, fica transformada na de Escriturário-Assitente de Administração, estruturada na forma da Tabela Anexo n. I, que faz parte integrante dêste Decreto, com os seguintes niveis de vencimentos:
 

  
 

  

**Artigo 2.º -** 
 Como decorrência do disposto no artigo anterior,os atuais cargos da carreira de Escriturários ficam com os vencimentos fixados na seguinte conformidade:
   

**a)** 
 os da ref. "34" passam para a ref "44"
   

**b)** 
 os da ref. "31" passam para a ref. "41"
   

**c)** 
 os das refs. "28" e "26" passam para a ref. "38"
   

**d)** 
 os da ref. "22" passam para a ref. "34"
   

**Artigo 3.º -** 
 O acesso do Nível I para o Nivel II da carreira de Escriturário - Assistente de Administração será feito nos têrmos da lei de promoção em vigor.
   

**Parágrafo único -** 
 Nos casos em que, dos enquadramentos previstos no artigo 2.°, resultar fusão de duas classes de diferentes referências de vencimento da antiga carreira, ficará assegurado o direito de prioridade, nas promoções, aos funcionários que pertenciam à classe de referência mais elevada.
   

**Artigo 4.º -** 
 O disposto no artigo 1.° aplica-se aos extranumerários mensalistas quanto à denominação de suas funções, ficando assegurada, aos atuais extranumerários admitidos para funções de Assistente de Administração e Escriturário, a fixação de seus salários nas referências "44" e "34" respectivamente.
   

**Artigo 5.º -** 
 Os vencimentos dos cargos de Encarregado de Setor, referência "43", e os dos demais cargos de Encarregado, constantes da Tabela Anexa n. II, da Parte Permanente, do Quadro da Universidade de São Paulo, ficam elevados para a referência "50".
   

**Artigo 6.º -** 
 Os proventos dos inativos, que se aposentaram em cargos de Encarregado de Setor e Escriturário, bem como os dos extranumerários aposentados em funções correspondentes, serão reajustados nas mesmas bases previstas nos artigos 2.° e 5.°.
   

**Artigo 7.º -** 
 O provimento dos cargos de Encarregado de Setor e de Chefe de Secção administrativa será feito a critério do Reitor da Universidade de São Paulo, observado o disposto no artigo 3.°, parágrafo único, n. 3, da
 .
   

**Parágrafo único -** 
 O funcionário punido com a penalidade de suspensão, mesmo convertida em multa, só poderá ser nomeado para os cargos de que trata êste artigo, após o decurso de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, a contar do cumprimento da penalidade.
   

**Artigo 8.º -** 
 Os títulos dos servidores, cuja situação é alterada pelo presente Decreto, serão apostilados pelo Reitor da Universidade.
   

**Artigo 9.º -** 
 As despesas decorrentes da execução dêste Decreto correrão à conta das verbas próprias do orçamento da Universidade de São Paulo, supridas pelos créditos a que alude o artigo 67 da
 .
   

**Artigo 10.º -** 
 Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 11.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
 

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 2 de outubro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Luiz Antonio da Gama e Silva
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral - Substituto
 

  
 

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*Dispõe sôbre transformação de carreira do Quadro da Universidade de São Paulo, e dá outras providências*

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 Retificação

  

 No artigo 5.°, onde se lê:
   

 ... constante da Tabela Anexa n. II, da Parte Permanente, do Quadro da Universidade de São Paulo, ficam elevados para a referência "50".
   

 Leia-se:
   

 ... constantes da Tabela Anexa n. II, todos do Grupo II, da Par- te Permanente, do Quadro da Universidade de São Paulo, ficam elevados para a referência "50".
 

  
 

  
 

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*Dispõe sôbre transformação de carreira do Quadro da Universidade de São Paulo e dá outras providências*

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 Retificação

 No "Artigo 1.° , onde-se lê:
 

  
 

  

 No mesmo Decreto, onde-se lê:
   

**Artigo 5.º -** 
 Os vencimentos dos cargos de Encarregado de Setor, referência "43", e os dos demais cargos de Encarregado, constantes da Tabela Anexa n. II, todos do Grupo II, da Parte Permanente, do Quadro da Uni- versidade de São Paulo, ficam elevados para a referência "50".
   

 Leia-se:
   

**Artigo 5.º -** 
 Os vencimentos dos cargos de Encarregado de Setor, referência "43", e os demais cargos de Encarregado, constantes da Tabela Anexa n. II, todos do Grupo II, da Parte Permanente, do Quadro da Uni- versidade de São Paulo, ficam elevados para a referência "50".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42523-02.10.1963.html