# Decreto nº 39.449, de 06/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I a cargo que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.449, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I a cargo que especifica e dá outras providências
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e tendo em vista o parecer favorável
n. 46.961, da C.P.R.T.I.
   

 Decreta;
   

**Artigo 1.º** 
 - O Regime de Tempo Integral, a que se refere a
Lei n. 4.477 de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se ao cargo de
BiologistaChefe referência "71", do QSA-PP-II, lotado no
Instituto Biológico, da Secretaria de Estado dos Negócios
da Agricultura, correspondente a Secção de Fisiologia
Animal, do mesmo Instituto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O cargo referido no artigo anterior só
poderá ser provido mediante prévio parecer
favorável da Comissão Permanente do Regime de Tempo
Integral (C.P.R.T.I).
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução
dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de Dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39449-06.12.1961.html