# Decreto nº 1.944, de 13/07/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da estrada SP-304

## Texto Completo
DECRETO N. 1.944, DE 13 DE JULHO DE 1973
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção da
estrada SP-304
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXVIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.°, 3.°,
e 6.°, do Decretolei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta;
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, os bens imóveis
caracterizados nas plantas cadastrais gerais n.os TOP-19.272,
TOP-19.273 e TOP-19.274, necessários à
construção da estrada SP-304 (Via Anhanguera-Piracicaba),
trecho Tupi-Piracicaba e conexão com a estrada velha Santa
Barbara-Piracicaba, conforme projeto aprovado em 10 de novembro de
1971, às fls. 30 dos autos 140.722-DER-1971.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.2 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Flavio Prestes - Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de julho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1944-13.07.1973.html