# Decreto nº 13.579, de 27/09/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o sr. Juvenal Garcia Lopes.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.579, DE 27 DE SETEMBRO DE 1943
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Publica e o sr. Juvenal Garcia Lopes.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública e o sr. Juvenal
Garcia Lopes, para locação, pelo prazo de (5)cinco anos,
a partir de 9 de junho do corrente exercicio e mediante o aluguel
mensal de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), do prédio sito a rua
Sargento Tomas, s/n, em Patrocinio do Sapucaí, destinado ao
funcionamento da Delegacia de Policia da mesma localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de setembro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góes.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica
aos 27 de setembro de 1943.
   

 O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13579-27.09.1943.html