# Decreto nº 15.815, de 23/05/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende a execução dos Decretos n. 5.302, de 24-12-1931, e 12.985, de 08-10-1942

## Texto Completo
DECRETO N. 15.815, DE 23 DE MAIO DE 1946
   

 Suspende a execução dos decretos ns. 5.302, de 24-12-31, e 12.985, de 8-10-42.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, e,
   

 Considerando as necessidades prementes de sacaria para exportação de café e cereais do Estado;
   

 Considerando a escassês de tempo para sua marcação
especial prevista nos Decretos ns 5.203, de 24-12-31, e 12.985, de
8-10-42,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suspensa, por tempo indeterminado. a
execução dos decretos ns. 5.302, de 24 de dezembro de
1931, e 12.985, de 8 de outubro de 1942.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palacio do Governo dc Estado de São Paulo, aos 23 de maio de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Antonio Cintra Gordinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 23 de maio de 1946.
   

 Cassiano Ricardo,
   

 Diretor Geral
 

 DECRETO N. 15.815, DE 23 DE MAIO DE 1946
   

 Suspende a execução dos Decretos ns. 5.302, de 24-12-31, e 12.985, DE 8-10-42.
   

 RETIFICAÇÃO 
 

 ONDE SE LÊ: "CONSIDERANDO a escassês de tempo para sua marcação
especial prevista nos Decretos ns. 5.203, de 24-12-31, e 12.985, de
8-10-42".
   

 LEIA-SE: "CONSIDERANDO a escassês de tempo para sua marcação especial
prevista nos Decretos ns. 5.302, de 24-12-31, e 12.985, de 8-10-42,"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15815-23.05.1946.html