# Decreto nº 13.678, de 10/07/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Programação Orçamentária da Despesa do Estado.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.678, DE 10 DE JULHO DE 1979
 

 Dispõe sobre alteração da Programação Orçamentária da Despesa do Estado
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a Exposição de Motivos n.° 590/79, da
Secretaria de Indútria, Comércio, Ciência e
Tecnologia, visando a implantação e desenvolvimento do
Programa de Estudos Geológicos na Bacia Paraná, Estado de
São Paulo a cargo do Înstituto de Pesquisas
Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. IPT, para
verificação da existência de petróleo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos
Anexos I e I-A, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 13.010, de
22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA DA DESPESA DO ESTADO
   

 10 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 10.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 Suplementa
   

 3.ª Quota .................................. 45.299.745
   

 Reduz
   

 Quota de Regularização ....................... 45.299.745
   

 ANEXO I-A
   

 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA DA DESPESA DO ESTADO
   

 10.91 - Instituto de Pesquisas Tecnológias do Estado de São Paulo S.A.
   

 Suplementa
   

 3.ª Quota ........................ 45.299.745
   

 Reduz
   

 Quota de Regularização ........................ 45.299.745
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 10 de julho de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de julho de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13678-10.07.1979.html