# Decreto nº 43.913, de 12/10/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica discriminação de dotação constante do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 43.913, DE 12 DE OUTUBRO DE 1964
 
  

  

 Retifica discriminação de dotação constante do orçamento vigente
 
  

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A discriminação da
dotação consignada na verba n. 256 - 8.93 4 - 491,
atribuída à Secretaria da Agricultura - Serviços Diversos
Encargos Transitórios, é retificada na seguinte conformidade:
   

 2) Para instalação e manutenção do
escritório da Secretaria da Agricultura no Distrito Federal ou
no Rio de Janeiro.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de
Janeiro de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 12 de outubro de 1964.
   

 ADHEMAR PEPEIRA DE BARROS
   

 Eduardo de Barros Martins - Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Antonio José Rodrigues Filho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de outubro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-43913-12.10.1964.html