# Decreto nº 10.460, de 03/10/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre oficialização do X Seminário de participação Comunitária e a Quinzena de Participação Comunitária para o Desenvolvimento da Criança, a realizarem-se sob os auspícios do Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, em São Paulo - Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 10.460, DE 3 DE OUTUBRO DE 1977
 

 Dispõe sobre
oficialização do X Seminário de
Participação Comunitária a realizar-se sob os
auspícios do Fundo de Assistência Social do Palácio
do Governo, em São Paulo-Capital
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica oficializado o X Seminário de
Participação Comunitária, a realizar-se sob os
auspícios do Fundo de Assistência Social do Palácio
do Governo, no periodo de 15 a 30 de outubro de 1977, em São
Paulo-Capital.
   

**Artigo 2.°** 
 - Serão considerados como de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os
servidores estaduais se ausentarem do trabalho com vistas à
participação no mencionado Seminário.
   

**Artigo 3.°** 
 - Para obtenção das vantagens
previstas no artigo anterior, deverão os interessados apresentar
às repartições de origem, comprovante de efetiva
participação no certame, a ser fornecido pelo Fundo de
Assistência Social.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 03 de outubro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos. Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 3 de outubro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10460-03.10.1977.html