# Decreto nº 18.159, de 04/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º,  inciso II, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.159, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo
6.º, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 

 PAULO SALIM MAULF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria da Segurança Pública, a fim de possibilitar o
desenvolvimento da programação de Construções e Reformas de Cadeias
Públicas, da Delegacia Geral de Polícia,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º -
 
 De conformidade
com o que dispõe o Artigo 6.º, inciso II, da Lei n. 2.610, de
15-12-80, fica aberto a Secretaria da Segurança Pública, um crédito
suplementar de Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros), com a
inclusão do Elemento Econômico 4.1.1.0 - Obras e Instalações e do
Projeto 06.30.174.1.001 - Construções e Reformas de Cadeias Públicas,
observando-se nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
 
  

  

  

  

  

**Artigo 2.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado,
estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º do Decreto n.
16.508, de 7-1-81, na seguinte conformidade:
   

  

  

  

**Artigo 3.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1981.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda 
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Econômia e Planejamento 
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 1981. 
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 18.159, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso II,
da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 

 Retificação
 
 do D.O. de 5-12-81
   

 Leia-se como segue e não como constou:
   

 Artigo 1.º
 
 - De conformidade oom o que dispõe o
Artigo 6.º, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-00, fica
aberto à Secretaria da Segurança Pública um
crédito suplementar de Cr$ 50.000.000, (cinquenta milhões
de cruzeiros), com a inclusão do Elemento Econdmico 4.1.1.0 -
Obras e Instalações e dos Projeto 06.30.025.1.029 -
Construção e Reforma de Delegacias de Polícia -
Região 08 - São José do Rio Preto e
06.30.174.1.001 - Construções e Reformas de Cadeias
Públicas, observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18159-04.12.1981.html