# Decreto nº 27.583, de 12/11/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 27.583, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1987
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Saúde, para repasse ao Instituto de Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual -  IAMSPE, visando ao
atendimento de Despesas Correntes e de Capital
   

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, e de conformidade com o que
dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 5.403, de 4 de dezembro
de 1986 e Artigo 2.°, da Lei n. 5.758, de 17 de julho de 1987;
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
17.551.711,00 (dezessete milhões, quinhentos e cinquenta e um
mil, setecentos e onze cruzados), suplementar ao orçamento da
Secretaria da Saúde, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Instituto
de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
- Iamspe, mediante a suplementação de Cz$ 147.370.848,00
(cento e quarenta e sete milhões, trezentos e setenta mil,
oitocentos e quarenta e oito cruzados) e inclusões dos elementos
3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada e 3.2.6.2 - Outros Encargos
da Dívida Contratada, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo:
 
  

**I** 
 - Cz$ 116.637.943,00 (cento e dezesseis milhões,
seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e quarenta e três
cruzados), nos termos do inciso II, e
 
  

**II** 
 - Cz$ 30.732.905,00 (trinta milhões, setecentos e
trinta e dois mil, novecentos e cinco cruzados), nos termos do inciso
III, com recursos de redução orçamentária,
da própria Autarquia.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 26.520, de 23 de
dezembro de 1986 e Decreto n. 27.236, de 29 de julho de 1987, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1987.
 
  

 ORESTES QUÉRCIA
 
  

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
 
  

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de novembro de 1987.
   

  

  

  

 DECRETO N. 27.583, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1987
 

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria da Saúde, para repasse ao Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual -
IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
 

 Retificação do D.O. de 13-11-87

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27583-12.11.1987.html