# Lei nº 8.986, de 19/12/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Define a composição e as atribuições do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.986, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994

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 Define a composição e as atribuições do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor de que trata o Artigo 276 da Constituição Estadual, órgão integrante do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e contido na estrutura básica da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, será composto de:
   

 I - 3 (três) representantes da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, na qualidade de membros natos, a saber:
   

 a) o Coordenador da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon;
   

 b) o Superintendente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM-SP;
   

 c) o Presidente do Conselho de Orientação do Instituto Paulista da Qualidade;
   

 II - 2 (dois) representantes da Secretaria da Saúde, indicados pelo Secretário, sendo um deles do Centro de Vigilância Sanitária;
   

 III - 1 (um) representante de cada uma das seguintes Secretarias de Estado, indicados pelos respectivos Secretários:
   

 a) de Agricultura e Abastecimento;
   

 b) da Fazenda;
   

 c) da Habitação;
   

 d) da Educação;
   

 e) do Meio Ambiente;
   

 IV - 1 (um) representante do Departamento Estadual de Polícia do Consumidor - Decon, indicado pelo Secretário da Segurança Pública;
   

 V - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado, indicado pelo Procurador Geral do Estado;
   

 VI - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária - Coonar;
   

 VII - 1 (um) representante de cada uma das seguintes entidades, indicados pelos respectivos órgãos dirigentes:
   

 a) Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo;
   

 b) Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;
   

 c) Federação do Comércio do Estado de São Paulo;
   

 d) Federação da Agricultura do Estado de São Paulo;
   

 e) Associação Comercial de São Paulo;
   

 VIII - 3 (três) representantes das entidades civis de defesa do consumidor;
   

 IX - 2 (dois) representantes de Procons de municípios conveniados com o Estado de São Paulo, pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, indicados pelos municípios.
   

 § 1.º - O Ministério Público do Estado poderá fazer-se representar no Conselho.
   

 § 2.º - Os membros do Conselho, exceto o representante do Ministério Público, serão designados pelo Governador do Estado.
   

 § 3.º - Para cada membro titular haverá um membro suplente.
   

 § 4.º - A designação dos membros de que tratam os incisos II a IX far-se-á por mandato de dois anos, permitida uma recondução.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania integrará o Conselho na qualidade de membro nato e será o seu presidente.
   

**Parágrafo único -** 
 O órgão terá um Vice-Presidente, escolhido, dentre seus membros, pelo Presidente, para mandato de um ano, permitida uma recondução.
   

**Artigo 3.º -** 
 Ao Conselho Estadual de Defesa do Consumidor compete:
   

 I - orientar a Política Estadual de Defesa do Consumidor;
   

 II - aprovar programas e projetos relativos à defesa do consumidor, apresentados pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor, visando à coordenação de suas atividades;
   

 III - sugerir medidas concernentes à proteção do consumidor, inclusive modificação da legislação existente;
   

 IV - incentivar a criação de entidades civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;
   

 V - propor a celebração de convênios com organismos públicos e entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, com o objetivo de promover intercâmbio técnico em matéria de defesa do consumidor;
   

 VI - solicitar ou requisitar das autoridades públicas as providências de sua competência no sentido de proteger o consumidor;
   

 VII - desenvolver gestões junto às entidades privadas para que colaborem na execução dos programas voltados para a defesa do consumidor;
   

 VIII - acompanhar a situação de mercado de bens e serviços, promovendo a adoção das medidas cabíveis a nível estadual no caso de desabastecimento, abuso do poder econômico e outras irregularidades;
   

 IX - em procedimento de imposição de sanção administrativa, decidir, em última instância, os recursos que lhe forem submetidos pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania;
   

 X - expedir deliberações sobre assuntos de sua competência;
   

 XI - deliberar sobre seu regimento interno.
   

**Artigo 4.º -** 
 Os serviços de secretaria executiva do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor serão prestados pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.
   

**Artigo 5.º -** 
 O exercício das funções de membro do Conselho não será remunerado, considerando-se, porém, serviço público relevante.
   

**Artigo 6.º -** 
 O inciso I do Artigo 4.° da
 
 Lei n. 1.903, de 20 de dezembro de 1978
 
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 "I - consultivo e deliberativo: Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;"
   

**Artigo 7.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
   

**Artigo 8.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Artigo 5.° da
 
 Lei n. 1.903, de 20 de dezembro de 1978
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Odyr José Pinto Porto
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 1994.
 

  

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 LEI N. 8.986, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994

  

**Retificações** 

**Artigo 3.º -** 
 ...
   

 II - ..... na 3.º linha
   

 Onde se lê:
   

 .... visando á coordenação ....
   

 Leia-se:
   

 .... visando a coordenação ....
   

 VII - ...., na linha
   

 Onde se lê:
   

 .... gestos ....
   

 Leia-se:
   

 .... gestões ....
 

  

#### 

 LEI N. 8.986, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994

  

**Retificação** 

 VII - .... na 1.ª linha
   

 Onde se lê: ....gestos ....
   

 Leia-se: .... gestões ....

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8986-19.12.1994.html