# Decreto nº 13.541, de 08/09/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e a Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.541, DE 8 DE SETEMBRO DE 1943
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e a Santa Casa de Misericórdia
de São José dos Campos.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado
o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios
da Segurança Publica e a Santa Casa de Misericórdia de S.
José dos Campos, para locação, pelo prazo de dois
(2) anos, a contar de 1.° de janeiro do corrente exercício,
mediante o aluguel mensal de Cr$ 130,00 (cento e trinta cruzeiros), do
prédio sito à rua Cel. José Monteiro n. 1, em
São José dos Campos, destinado ao funcionamento da
Delegacia de Policia e Cadeia Pública locais.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 de setembro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góes
   

 Publicada na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 8 de setembro de 1943.
   

 O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13541-08.09.1943.html