# Lei nº 8.989, de 22/12/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa os padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.989, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994

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 Fixa os padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, de que trata o Artigo 2.º da
 
 Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993
 
 , ficam fixados na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 em decorrência de reclassificação:
   

**a)** 
 Anexos I e II - com vigência a partir de 1.º de novembro de 1994;
   

**b)** 
 Anexos III e IV - com vigência a partir de 1.º de dezembro de 1994;
   

**c)** 
 Anexos V e VI - com vigência a partir de 1.º de janeiro de 1995;
   

**d)** 
 Anexos VII e VIII - com vigência a partir de 1.º de fevereiro de 1995;
   

**II -** 
 em decorrência de reclassificação e da absorção da gratificação extra concedida a partir de 1.º de setembro de 1994, nos termos dos Anexos IX e X, com vigência a partir de 19 de março de 1995.
   

**Parágrafo único -** 
 O disposto nesta lei é extensivo aos inativos e pensionistas.
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o exercício de 1994, créditos suplementares até o limite de RS 45.500.000,00 (quarenta e cinco milhões e quinhentos mil reais) e para o exercício de 1995 créditos suplementares até o limite de R$ 209.700.000,00 (duzentos e nove milhões e setecentos mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1.º do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Antonio de Souza Corrêa Meyer
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Avanir Duran Galhardo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 1994.
 

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

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 LEI N. 8.989, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994

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*Fixa os padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar*

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 Retificações

 Artigo 1.º ....
   

 'Parágrafo único, na 2.ª linha
   

 Onde se lê: ... aos innativos ....
   

 Leia-se: .... aos inativos ....
   

 'Artigo 2.º...., na 9.ª linha
   

 Onde se lê:.... Lei Federal ...
   

 Leia-se: .... Lei federal ....
 

  

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 LEI N. 8.989, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994

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*Fixa os padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar*

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 Retificações

  

 Leia-se como segue e não como foi publicado.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8989-22.12.1994.html