# Decreto nº 47.830, de 20/05/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto nº 46.602, de 14 de março de 2002, que autoriza a Fazenda do Estado a receber da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, mediante permissão de uso, imóveis que especifica, situados nos municípios de Osasco e Suzano

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.830, DE 20 DE MAIO DE 2003

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 Dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto nº 46.602, de 14 de março de 2002, que autoriza a Fazenda do Estado a receber da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, mediante permissão de uso, imóveis que especifica, situados nos municípios de Osasco e Suzano

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 O inciso II, do artigo 1º, do
 
 Decreto 46.602, de 14 de março de 2002
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "II - Município de Suzano:
   

 a) Área “1” (A-B-C-F-G-H-A), com 46.452,00m2, que compreende parte da gleba “A”, constituída de quadras e lotes, pertencentes ao loteamento Parque Maria Helena, parte da matrícula nº 20.016 do CRI de Suzano, tendo seu início no ponto “A”, situado na curva de concordância da Rua 16 com a Rua 10, lateral do lote “8” da quadra “76” do referido loteamento; deste ponto segue confrontando com o remanescente por 411,21m até o ponto “B”; deflete à direita e segue confrontando com o remanescente por 62,69m até o ponto “C”, localizado na linha de divisa com a matrícula nº 20.017 do CRI de Suzano; deflete à direita e segue por esta linha de divisa por 354,96m até o ponto “F”; deflete à direita e segue confrontando com o remanescente por 94,00m até o ponto “G”; deflete à esquerda e segue confrontando com remanescente por 76,30m até o ponto “II”; deflete à direita e segue pela linha titulada que corta em diagonal as Ruas 11, 16 e 10 do referido loteamento, por 85,08m até o ponto “A”, encerrando assim esta descrição;
   

 b) Área “2” (F-C-D-E-F), com 21.615,24m2, que compreende parte das glebas “B”, “C” e “D”, pertencente à matrícula nº 20.017 do CRI de Suzano, tendo seu início no ponto “F”, situado na divisa com a área do loteamento denominado Parque Maria Helena, entre os pontos titulados “D” e “E”, distante 72,00m do ponto titulado “D”; segue confrontando com referido loteamento por 354,96m, até o ponto “C”; deflete à direita e segue confrontando com remanescente por 123,00m até o ponto “D”; deflete à direita e segue confrontando com remanescente por 335,12m até o ponto “E”; deflete à direita e segue confrontando com remanescente por 6,00m até o ponto “F”, encerrando assim esta descrição.”. (NR)
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de maio de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47830-20.05.2003.html