# Decreto nº 29.678, de 17/09/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE FAIXAS DE TERRENO SITUADAS NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE BOTUCATU, DESTINADAS À CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES, NECESSÁRIAS A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
Retificação
 

  
 

 DECRETO N. 29.678, DE 17 DE SETEMBRO DE 1957
   

 Dispõe sôbre a
desapropriação de faixas de terreno situadas no distrito,
município e comarca de Botucatu, destinadas à
constituição de servidões, necessárias a
serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.
 
  

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º, 6.º
e 40.º do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública,
a fim de serem desapropriadas pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, as faixas do terreno, abaixo
caracterizadas, situadas no distrito, município e comarca de Botucatu,
destinadas à constituição de servidões de
passagem da linha de transmissão de energia elétrica,
necessárias aos serviços de eletrificação
da Estrada de Ferro Sorocabana, com os limites e
confrontações constantes da planta n. 313 -C-115 da mesma
Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo
Secretário da Viação e Obras Públicas, a
saber:
   

**I** 
 - Uma faixa de terreno com a área de 25.044, 196 m2
(vinte e cinco mil e quarenta e quatro metros, cento e noventa e seis
decímetros quadrados), situada entre as estacas 2187-|-0.00 e
2228-|-13,00 da locação, que consta pertencer a Honorato
Vidoto;
   

**II** 
 - Uma faixa do terreno com a área de 10.650,00 m2 (dez
mil, seiscentos e cinquenta metros quadrados), situada entre as estacas
2228 -\- 13.00 e 2246 -|- 8,00 da locação, que consta
pertencer a Genoveva Durante Biazon.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado
sob n. 299.8.61 2.271 - Obras Ferroviárias.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário, especialmente as contidas no item 22 do Decreto n.
23.524, de 10 de agôsto de 1954, e as do Decreto n. 28.990, de 15
de julho de 1957.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17  de setembro de 1957.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Antônio de Queiroz Filho
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de setembro de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-29678-17.09.1957.html