# Decreto nº 14.331, de 29/11/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica a frota de veículos da Secretaria de Informação e Comunicações

## Texto Completo
DECRETO N. 14.331, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979
 

 Fixa a frota de veículos
da Secretaria de Informação e Comunicações,
e dá providências correlatas
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - A frota de veículos da Secretaria de
Informações e Comunicações, fica fixada nas
seguintes quantidades:
   

 Grupo Especial - 1 veículo
   

 Grupo «A» - 2 veículos
   

 Grupo «B» - 2 veículos
   

 Grupo «S-1» - 6 veículos
   

 Grupo «S-2» - 6 veículos
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação
dos Grupos referidos no artigo, obedece ao disposto no Decreto n.°
9.543, de 1.° de março de 1977.
   

**Artigo 2.°** 
 - A fixação e
aprovação da frota, discriminada no artigo 1.° deste
decreto, não implica na liberação dos recursos
necessários à sua efetivação,
processando-se as aquisições dentro das possibilidades
orçamentárias e obedecidos os demais preceitos legais.
   

**Artigo 3.°** 
 - No mínimo vinte por cento das
dotações orçamentárias, destinadas à
aquisição de veículos, serão utilizados
para renovação da frota.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 José Biota Junior, Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de novembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14331-29.11.1979.html