# Decreto nº 29.178, de 11/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria as Delegacias de Polícia do 1º e 2º Distritos Policiais do Município de Amparo

## Texto Completo
DECRETO N. 29.178, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Cria as Delegacias de
Polícia do 1.° e 2.º Distritos Policiais do
Município de Amparo e dá outras providências
   

  

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no .§ 2.° do artigo 2.°, da Lei
Complementar n.° 207, de 5 de janeiro de 1979,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Ficam criadas, na Secretaria da
Segurança Pública, as Delegacias de Polícia dos
1.° e 2° Distritos Policiais do Município de Amparo.
   

  

**Parágrafo único** 
 - As Delegacias de Polícia
criadas por este artigo ficam subordinadas á Delegacia de
Policia do Município de Amparo, da Delegacia Seccional de
Policia de Bragança Paulista, da Delegacia Regional de
Polícia de Campinas , do Departamento das Delegacias Regionais
de Polícia de São Paulo Interior - DERIN, e classificada
como de 3.ª Classe.
   

  

**Artigo 2.º** 
 - O inciso II, do artigo 5.°, do Decreto
n.° 6.636, de 21 de agosto de 1975, alterado pelo inciso III, do
artigo 1.°, do Decreto n.° 26.584, de 5 de janeiro de 1987,
passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "II - Delegacia Seccional de Polícia de Bragança Paulista
, a qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos
Municípios de: Águas de Lindóia, Amparo, com as
Delegacias de Polícia dos 1.° e 2° Distritos Policiais;
Atibaia; Bom Jesus dos Perdões; Joanópolis;
Lindóia; Monte Alegre do Sul; Nazarée Paulista; Pedra
Bela; Pinhalzinho; Piracaia; Serra Negra e Socorro, e as Delegacias de
Polícia dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos Policiais de
Bragança Paulista;''.
   

**Artigo 3.°** 
 - A alinea "b", do inciso III, do artigo 8.°,
do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a
seguinte redação:
   

 "b) Delegacia Seccional de Polícia de Bragança Paulista,
1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
   

 1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Águas de Lindóia, Amparo, Atibaia e
Serra Negra, e as Delegacias dos 1. °, 2. ° e 3. °
Distritos Policiais de Bragança Paulista;
   

 2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Piracaia e Socorro, e as Delegacias de
Polícia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais, de Amparo;
   

 3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Bom Jesus dos Perdões, Joanópolis,
Lindóia, Monte Alegre do Sul, Nazaré Paulista, Pedra Bela
e Pinhalzinho;"
   

**Artigo 4.°** 
 - As sedes e os limites territorials das unidades
policiais de que uata o artigo 1.° serão fixados mediante
resolução do Secretário da Segurança
Pública.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando derrogados os artigos 3.° e
4.° do Decreto n.° 27.258, de 3 de agosto de 1987, na parte em
que alteraram a redação dos dispositivos mencionados nos
artigos 2. ° e 3. ° deste decreto.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Luiz Antonio Fleury Filho,
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo aos 11 de novembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29178-11.11.1988.html