# Decreto nº 40.102, de 24/05/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos no Decreto nº 39.942, de 02/02/1995 e dá outras providências

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.102, DE 24 DE MAIO DE 1995**

*Altera
dispositivo no Decreto n.º 39.942, de 2 de fevereiro de 1995 e
dá providências correlatas*

 MARIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
 

  

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 

 -
Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n.º 39.942, de 2
fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

  

**I** 

 -
o artigo 4.º:
 

  

**Artigo
4.º** 

 -
As frotas das Unidades Orçamentárias - Secretarias de
Estado ou Administração Superior da Secretaria da Sede
ficam limitadas, nos Grupos de Representação, nas
seguintes quantidades:
 

  

**I** 

 -
Grupo A. 1 (um) veículo;
 

  

**II** 

 -
Grupo B. 2 (dois) veículos.;
 

  

**II** 

 -
o artigo 8.º:
 

  

**Artigo
8.º** 

 -
Utilizar-se-ão de veiculo de representação do
Grupo B, para desempenho das funções ou da
representação do cargo que ocupam, as seguintes
autoridades:
 

  

**I** 

 -
Secretários Adjuntos:
 

  

**II** 

 -
Chefes de Gabinetes das Secretarias de Estado;
 

  

**III** 

 -
Delegado Geral de Policia e Comandante Geral da Policia Militar
 

  

**IV** 

 -
Superintendestes de autarquias;
 

  

**V** 

 -
Presidentes de funções instituídas ou mantidas
pelo Poder Público Estadual;
 

  

**VI** 

 -
Presidentes de empresas em cujo capital o Estado tenha participação
majoritária.
 

  

**Parágrafo
único** 

 -
As demais autoridades ui lizar-se-ão de veículos de
prestação de serviços, observadas, rigorosamente
as normas do Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de
1.977.
 

  

**Artigo
2.º** 

 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Ficando revogadas as disposições do artigo 12 do
Decreto n.º 39.942. de 2 de fevereiro de 1995.
 

  

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 24 de maio de 1995
 

  

 MÁRIO
COVAS
 

  

 Miguel
Reale Junior
 

  

 Secretário
da Administração
 

  

 e
Modernização do Serviço Público
 

  

 Antonio
Cabrera Mono Filho
 

  

 Secretário
de Agricultura e Abastecimento
 

  

 Emerson
Kapaz
 

  

 Secretário
da Ciência, Tecnologia
 

  

 e
Desenvolvimento Econômico
 

  

 Marcos
Ribeiro de Mendonça
 

  

 Secretário
da Cultura
 

  

 Teresa
Roserley Neubauer da Silva
 

  

 Secretária
da Educação
 

  

 Eduardo
José Bernini
 

  

 Secretário-Adjunto
da Secretaria de Energia
 

  

 Antonio
Bragança Retto
 

  

 Secretário-Adjunto,
respondendo pelo Expediente da
 

  

 Secretaria
de Esportes e Turismo
 

  

 Yoshiaki
Nakamo
 

  

 Secretário
da Fazenda
 

  

 Antonio
Duarte Nogueira Júnior
 

  

 Secretário
da Habitação
 

  

 Plínio
Oswaldo Assmam
 

  

 Secretário
dos Transportes
 

  

 Belisário
dos Santos Junior
 

  

 Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

  

 Fábio
josé Feldmann
 

  

 Secretário
do Meio Ambiente
 

  

 Malta
Teresinha Godinho
 

  

 Secretária
da Criança, Família e Bem-Estar Social
 

  

 André
Franco Mantoro Filho
 

  

 Secretário
de Economia e Planejamento
 

  

 José
da Silva Guedes
 

  

 Secretário
da Saúde
 

  

 José
Afonso da Silva
 

  

 Secretário
da Segurança Pública
 

  

 Belisário
dos Santos Junior
 

  

 Secretário,
Respondendo pelo Expediente da
 

  

 Secretaria
da Administração Penitenciária
 

  

 Cláudio
de Senna Frederico
 

  

 Secretário
dos Transportes Metropolitanos
 

  

 Waller
Bareli
 

  

 Secretaria
do Emprega e Relações do Trabalho
 

  

 Hugo
Vinicius Scherer Marques da Rosa
 

  

 Secretário
de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
 

  

 Robson
Marinho
 

  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

  

 Antonio
Angarita
 

  

 Secretário
do Governo e Gestão Estratégica
 

  

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica
aos 24 de maio de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40102-24.05.1995.html