# Decreto nº 39.786, de 27/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Identifica função específica das classes de Médico ou de Cirurgião Dentista, do Quadro da Secretaria da Habitação a ser retribuída na forma do artigo 11 da Lei Complementar 674, de 08/04/1992

## Texto Completo
DECRETO N. 39.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Identifica função especifica das classes de Médico
ou de Cirurgião Dentista, do Quadro da Secretaria da
Habitação, a ser retribuída na forma do artigo 11
da Lei Complementar n.º 674, de 8 de abril de 1992
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no §
6.º do
 
 artigo 11 da Lei Complementar n.º 674, de 8 de
abril de 1992, 
   

 Decreta:
 ****Artigo** 
 1º** 
 - Para fins de atribuição da
gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da
Lei Complementar n.º 674, de 8 de abril de 1992, fica
caracterizada como específica das classes de Médico ou de
Cirurgião Dentista, uma função de Chefe
Técnico destinada á Seção de
Assistência Médico-Odontológico, do Gabinete do
Secretário da Habitação.
   

**Artigo** 

 2.º
 
 - O
Secretário da Habitação, por meio de ato
específico, designará o integrante da classe de
Médico ou de Cirurgião Dentista para o desempenho de
função que trata o artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de
dezembro de 1994. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27
de dezembro de 1994 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Avanir Duran Galhardo
   

 Secretário da Administração e
Modernização do Serviço Público
   

 Geraldo Cesar Bassoli Cezare
   

 Secretário da Habitação Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39786-27.12.1994.html