# Lei nº 3.151, de 22/09/1955

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1955
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o "Educandário Nossa Senhora do Amparo", com sede em Amparo

## Texto Completo
LEI N. 3.151, DE 22 DE SETEMBRO DE 1955
   

 Declara de utilidade pública o "Educandário Nossa Senhora do Amparo", com sede em Amparo.
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É declarado de utilidade pública o "Educandário" Nossa Senhora do Amparo", com sede em Ampara.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de setembro de 1955.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 José Adriano Marrey Júnior
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de setembro de 1955.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral
 

 LEI N. 3.151, DE 22 DE SETEMBRO DE 1955
   

 Declara de utilidade pública o "Educandário Nossa Senhora do Amparo", com sede em Amparo.
   

 Retificação
 
  

 No final da Lei, onde se lê:
   

 "Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de setembro de 1955 ";
   

 leia-se:
   

 Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de setembro de 1955.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1955/lei-3151-22.09.1955.html