# Decreto nº 48.560, de 22/03/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da especificação da receita do orçamento vigente, da Superintendência de Controle de endemias - SUCEN

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 48.560, DE 22 DE MARÇO DE 2004

## 

### 
 Dispõe sobre alteração da especificação da receita do orçamento vigente, da Superintendência de Controle de endemias - SUCEN

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica alterada a especificação da Receita do orçamento vigente da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, constante do quadro C, do Orçamento da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 11.607, de 29/12/2003, que Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2004, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de março de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48560-22.03.2004.html