# Decreto nº 11.615, de 23/11/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere 200:000$000 da verba n. 151, consignação n. 1, sub-consignação n. 3, alínea n. 13, para a verba n. 154, consignação n. 1, alínea n. 1, ambas subordinadas ao § 25 do orçamento vigente e atribuídas ao Departamento de Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 11.615, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1940
 

 Transfere 200:000$000 da verba n.
151, consignação n. 1, subconsignação n. 3,
alinea n. 13, para a verba n. 154, consignação n. 1,
alinea n. 1, ambas subordinadas ao § 25.° do
orçamento vigente e atribuidas ao Departamento de Saúde.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com artigo 6.°, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8
de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 2.511, de
1940, do Departamento Administrativo do Estado,
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a importância de rs.
200$000 (duzentos contos de réis), da verba n. 151,
consignação n. 1, subconsignação n. 3,
alínea n. 13, para a verba a. 154, consignação n.
1, alínea 1, ambas subordinadas ao § 25, do
orçamento vigente, e atribuídas ao Departamento de
Saúde, da Secretaria da Educação e Saude
Pública.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Mario Guimarães de Barros Lins
   

 Mario Rolim Telles.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública, aos 23 de novembro de 1940.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11615-23.11.1940.html