# Decreto nº 45.975, de 01/08/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria da Educação, imóvel que especifica, situado no Município de Assis

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.975, DE 01 DE AGOSTO DE 2001

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 Transfere da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria da Educação, imóvel que especifica, situado no Município de Assis

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria da Educação, com destino a abrigar a Diretoria de Ensino da Região de Assis, imóvel situado à Rua Luiz Pizza s/nº, no Município de Assis.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de agosto de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Edson Luiz Vismona
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 12 de agosto de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-45975-01.08.2001.html