# Decreto nº 44.449, de 24/11/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a tipologia das escolas da rede estadual de ensino

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 44.449, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999

## 

### 
 Dispõe sobre a tipologia das escolas da rede estadual de ensino

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar a tipologia da rede de ensino à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
   

 Considerando que a reorganização da rede de ensino e o processo de municipalização do ensino fundamental exigem a adoção de procedimentos que garantam o adequado funcionamento escolar,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 A rede escolar administrada pela Secretaria da Educação, organizada para ministrar o ensino fundamental e médio, regular ou supletivo, a educação especial e a educação profissional, compreende unidades escolares denominadas:
   

 I - Escola Estadual (EE);
   

 II - Centro Específico de Formação e Aperfeiçoa mento do Magistério (CEFAM);
   

 III - Centro de Estudo de Línguas (CEL);
   

 IV - Centro de Educação Supletiva (CEES).
   

 § 1.º - Cada unidade escolar manterá, após sua denominação, o nome ou o patronímico, conforme legislação vigente.
   

 § 2.º - Os Centros já existentes ou outros que venham a ser criados com objetivos diferentes, a critério da Secretaria da Educação, poderão constituir-se como unidade escolar autônoma ou vincula da administrativamente a uma escola estadual.
   

**Artigo 2.º -** 
 Ao Secretário da Educação, no que se refere ao processo de organização da rede escolar visando ao atendimento qualitativo da demanda escolar adequado às diferentes faixas etárias, níveis de ensino e cursos ministrados, caberá:
   

 I - instalar, transferir, incorporar e alterar cursos, classes e escolas;
   

 II - criar e extinguir cursos e classes;
   

 III - promover a transferência de recursos humanos, bem como a de alunos para outros estabelecimentos, quando necessário;
   

 IV - autorizar a transferência de materiais, equipamentos e outros bens patrimoniados para outras unidades no âmbito da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Secretário da Educação baixará normas complementares necessárias à execução deste decreto e, no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação, definirá o módulo de pessoal adequado à tipologia das unidades escolares.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e em especial os Decretos n.º 2.957, de 4 de dezembro de 1973, n.º 7.400, de 30 de dezembro de 1975, n.º 10.623, de 26 de outubro de 1977 e n.º 11.625, de 23 de maio de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva, Secretária da Educação
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de novembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44449-24.11.1999.html