# Decreto nº 51.133, de 26/09/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município e Comarca de São Paulo, necessário à ampliação das instalações da Universidade de São Paulo - USP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.133, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006

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 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município e Comarca de São Paulo, necessário à ampliação das instalações da Universidade de São Paulo - USP

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, imóvel situado na Rua Riachuelo, nºs 195/201, no Município e Comarca de São Paulo, com 326,00m² (trezentos e vinte e seis metros quadrados) de terreno e 2.955,00m² (dois mil e novecentos e cinqüenta e cinco metros quadrados) de área construída, que consta pertencer a Laura Maria Clotilde França e Cláudia Gomide.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à ampliação das instalações da Universidade de São Paulo - USP.
 

**Artigo 2º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 

**Artigo 3º -** 
 As despesas com a execução do presente decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51133-26.09.2006.html