# Decreto nº 53.224, de 10/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens imóveis localizados no Município de Pontal, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.224, DE 10 DE JULHO DE
2008**

*Declara*

*de
utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens imóveis localizados no
Município de Pontal, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de
outros serviços públicos*

 ALBERTO
GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR,
 
 EM EXERCÍCIO NO CARGO
 
 DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do
Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Ficam declarados de utilidade pública, para fins
de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial,
necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços
públicos, os imóveis abrangidos pela descrição seguinte, localizados no
Município de Pontal, a saber: "inicia no marco 'TR-55', localizado na
cerca de divisa da propriedade de um confrontante com o limite da faixa de
domínio da Rodovia SP-322, no Km 349+660,74m; deste segue confrontando com a
referida Rodovia no sentido Bebedouro - Sertãozinho com os seguintes azimutes e
distâncias: 131°05'26" e 250,25m até o marco TR-56, 131°05'26"
 

 e 34,15m até o ponto 01 situado no limite da faixa
de domínio da Rodovia SP-322, no Km 349+346,33m com a cerca de divisa da Área
Remanescente; deste segue confrontando com a Área Remanescente com os seguintes
azimutes e distâncias: 221°05'26" e 350,00m até o ponto 02,
311°05'26" e 250,00m até o ponto 03, situado na cerca de divisa da Área
Remanescente com a propriedade de um confrontante; deste segue confrontando com
o último com o seguinte azimute e distância: 35°28'35" e 351,69m até o
marco TR-55, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo a área de
93.250,96
 
 m²
 
 (noventa e três mil, duzentos e cinqüenta
metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados)".
 

**Artigo 2º**

 - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no
artigo 15, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 

**Artigo 3º**

 - As despesas com execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Secretaria da Administração
Penitenciária.
 

**Artigo 4º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 10 de julho de 2008
 

 ALBERTO
GOLDMAN
 

 Lourival
Gomes
 

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração Penitenciária
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 10 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53224-10.07.2008.html