# Decreto nº 20.967, de 27/11/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 20.967, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1951
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta;
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam transferidas dentro das mesmas
Consignações, Verbas e Codigos, as dotações
dos itens abaixo relacionados, atribuídos no orçamento vigente,
ao Serviço Social dos Menores.
 

  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Ficam reduzidas, no orçamento vigente do Serviço Social dos Menores, as seguintes dotações:
 

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Com os recursos provenientes das
reduções feitas pelo artigo anterior, ficam criadas, no
mesmo Orçamento, Verbas, Códigos e Dependências
nele mencionadas, as dotações seguintes:
 

  

  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
diposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de novembro de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de novembro de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20967-27.11.1951.html