# Decreto nº 12.283, de 30/10/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o termo de prorrogação de contrato celebrado entre a Secretaria da  Estado da Justiça e Negócios do Interior e o sr. Djalma Pires de Almeida, para o fornecimento de café, leite, chá, etc, ao Palácio da Justiça

## Texto Completo
DECRETO N. 12.283, DE 30 DE OUTUBRO DE 1941.
   

 Aprova o termo de prorrogação de contrato celebrado entre a Secretaria
da  Estado da Justiça e Negócios do Interior e o sr. Djalma Pires
de Almeida, para o fornecimento de café , leite, chá, etc, ao Palácio
da Justiça.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovada nos termos do decreto n. 5.427,de 5
de março de 1932,a prorrogação por mais dois (2) anos do contrato
celebrado entre a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Intenor
e o sr.Djalma Pires de Almeida, para o serviço de fornecimento de café,
leite e chá, etc,. ao Palácio da Justiça, sob as mesmas cláusulas e
condições do contrato anterior.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de outubro de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Abelardo Vergueiro Cesar
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior aos 30 de outubro de 1941.
   

 Fabio Egvdio de O. Carvalho,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12283-30.10.1941.html