# Lei Complementar nº 431, de 16/12/1985

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o enquadramento do cargo de Motorista dos Quadros do Serviço Público

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 431, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985

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 Altera o enquadramento do cargo de Motorista dos Quadros do Serviço Público

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O enquadramento do cargo de Motorista, referências inicial e final 10 e 27 da Escala de Vencimentos 1, fica alterado para referências inicial e final 5 e 22 da Escala de Vencimentos 2, mantidas a amplitude da classe em A-II e a velocidade evolutiva em VE-2.
   

**Parágrafo único -** 
 A alteração prevista neste artigo aplica-se, também, as funções-atividades de igual denominação.
   

**Artigo 2º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 3º -** 
 Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para 1986.
   

**Parágrafo único -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, remanejamento de dotações específicas ao atendimento com despesas com pessoal e reflexos.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1985
   

 FRANCO MONTORO
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1985/lei.complementar-431-16.12.1985.html