# Decreto nº 40.586, de 27/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.586, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria de Energia para repasse a CESP Cia. Energética
de São Paulo S/A, visando ao atendimento de Despesas Correntes* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições Iegais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 3.700.000,00 (Três
milhões e setecentos mil reais), suplementar ao orçamento
da Secretária de Energia, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o inciso II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos da
legislação discriminada na Tabela 3 em anexo. 
 **Artigo
3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Esta do, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 3.º, do Decreto n.º 39.909, de 3 de janeiro de 1995,
de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes,
27 de dezembro de 1995 
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki
Nakano, Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro
Filho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson
Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angaria,
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 27 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40586-27.12.1995.html