# Decreto nº 12.813, de 15/07/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferências de municípios nas Regiões Agrícolas de Franca e de Ribeirão Preto

## Texto Completo
DECRETO N. 12.813, DE 15 DE JULHO DE 1942
   

  

 Dispõe sobre transferências de municípios nas Regiões Agricolas de Franca e de Ribeirão Preto
   

  

 O SENHOR DOUTOR FERNANDO DE SOUSA
COSTA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, tendo em
vista o que lhe representou a Secretaria de Estado dos Negócios
da Agricultura, Industria e Comércio, Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos da Região
Agrícola   de Franca para a de Ribeirão Preto os
municípios de Orlándia, São Joaquim e Morro Agudo,
e da Região Agrícola de Ribeirão Preto para a de
Franca os municípios de Altinópolis e Brodosqui,
modificando-se, nessa parte, o decreto n. 12.596, de 18 de março
próximo findo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
cotrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 15 de julho de 1942.
   

 FERNANDO COSTA de de Lima Corrêa.
   

 Publicado na Secretaria do Estado dos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comércio, aos 15 de julho de 1942.
   

 José de Paiva Castro,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12813-15.07.1942.html