# Decreto nº 40.462, de 17/11/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.462, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao
atendimento de Despesas de Capital* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 17.532.204,00 (Dezessete
milhões, quinhentos e trinta e dois mil, duzentos e quatro
reais), suplementar ao orçamento do Departamento de Estradas
de Rodagem - DER, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes
recursos:
   

**I** 
 - R$ 13.100.031,00 (Treze milhões, cem
mil e trinta e um reais), a que alude o inciso II, do § 1.º,
do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de
1964, e nos termos da legislação discriminada na Tabela
3 em anexo, e
   

**II** 
 - R$ 4.432.173,00 (Quatro milhões,
quatrocentos e trinta e dois mil, cento e setenta e três
reais), a que alude o inciso III, do § 2.º, do artigo 43,
da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e nos
termos da legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 17 de novembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki
Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Carlos Antonio Luque
   

 Secretário-Adjunto da Secretaria de Economia
   

 e
Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa
Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
Gestão Estratégica, aos 17 de novembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40462-17.11.1995.html