# Lei nº 12.241, de 27/01/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga leis e resoluções que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1891 e 1894

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 12.241, DE 27 DE JANEIRO DE 2006

## 
 (Projeto de lei nº 833/2005, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros)

### 
 Revoga leis e resoluções que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1891 e 1894

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam revogadas as seguintes leis e resoluções:
 

 I -
 
 Lei nº 1, de 14 de setembro de 1891
 
 ;
 

 II -
 
 Lei nº 2, de 17 de setembro de 1891
 
 ;
 

 III -
 
 Lei nº 3, de 17 de setembro de 1891
 
 ;
 

 IV -
 
 Lei nº 4, de 24 de setembro de 1891
 
 ;
 

 V -
 
 Lei nº 5, de 26 de setembro de 1891
 
 ;
 

 VI -
 
 Lei nº 7, de 5 de outubro de 1891
 
 ;
 

 VII -
 
 Lei nº 8, de 19 de outubro de 1891
 
 ;
 

 VIII -
 
 Lei nº 9, de 22 de outubro de 1891
 
 ;
 

 IX -
 
 Lei nº 10, de 26 de outubro de 1891
 
 ;
 

 X -
 
 Lei nº 11, de 28 de outubro de 1891
 
 ;
 

 XI -
 
 Lei nº 12, de 28 de outubro de 1891
 
 ;
 

 XII -
 
 Lei nº 13, de 7 de novembro de 1891
 
 ;
 

 XIII -
 
 Lei nº 14, de 9 de novembro de 1891
 
 ;
 

 XIV -
 
 Lei nº 15, de 11 de novembro de 1891
 
 ;
 

 XV -
 
 Lei nº 17, de 14 de novembro de 1891
 
 ;
 

 XVI -
 
 Lei nº 18, de 21 de novembro de 1891
 
 ;
 

 XVII -
 
 Lei nº 19, de 24 de novembro de 1891
 
 ;
 

 XVIII -
 
 Lei nº 20, de 26 de novembro de 1891
 
 ;
 

 XIX -
 
 Lei nº 21, de 27 de novembro de 1891
 
 ;
 

 XX -
 
 Lei nº 22, de 3 de dezembro de 1891
 
 ;
 

 XXI -
 
 Lei nº 23, de 4 de dezembro de 1891
 
 ;
 

 XXII -
 
 Lei nº 24, de 5 de maio de 1892
 
 ;
 

 XXIII -
 
 Lei nº 25, de 10 de maio de 1892
 
 ;
 

 XXIV -
 
 Lei nº 26, de 11 de maio de 1892
 
 ;
 

 XXV -
 
 Lei nº 27, de 2 de junho de 1892
 
 ;
 

 XXVI -
 
 Lei nº 29, de 9 de junho de 1892
 
 ;
 

 XXVII -
 
 Lei nº 30, de 13 de junho de 1892
 
 ;
 

 XXVIII -
 
 Lei nº 31, de 18 de junho de 1892
 
 ;
 

 XXIX -
 
 Lei nº 32, de 22 de junho de 1892
 
 ;
 

 XXX -
 
 Lei nº 33, de 25 de junho de 1892
 
 ;
 

 XXXI -
 
 Lei nº 34, de 25 de junho de 1892
 
 ;
 

 XXXII -
 
 Lei nº 35, de 28 de junho de 1892
 
 ;
 

 XXXIII - Lei nº 36, de 1º de julho de 1892;
 

 XXXIV - Lei nº 37, de 1º de junho de 1892;
 

 XXXV - Lei nº 38, de 1º de julho de 1892;
 

 XXXVI -
 
 Lei nº 39, de 4 de julho de 1892
 
 ;
 

 XXXVII -
 
 Lei nº 40, de 8 de julho de 1892
 
 ;
 

 XXXVIII -
 
 Lei nº 41, de 11 de julho de 1892
 
 ;
 

 XXXIX -
 
 Lei nº 42, de 11 de julho de 1892
 
 ;
 

 XL -
 
 Lei nº 43, de 18 de julho de 1892
 
 ;
 

 XLI -
 
 Lei nº 44, de 18 de julho de 1892
 
 ;
 

 XLII -
 
 Lei nº 45, de 18 de julho de 1892
 
 ;
 

 XLIII -
 
 Lei nº 46, de 19 de julho de 1892
 
 ;
 

 XLIV -
 
 Lei nº 47, de 22 de julho de 1892
 
 ;
 

 XLV - Lei nº 48, de 27de julho de 1892;
 

 XLVI -
 
 Lei nº 49, de 27 de julho de 1892
 
 ;
 

 XLVII -
 
 Lei nº 50, de 30 de julho de 1892
 
 ;
 

 XLVIII -
 
 Lei nº 51, de 30 de julho de 1892
 
 ;
 

 XLIX -
 
 Lei nº 52, de 4 de agosto de 1892
 
 ;
 

 L -
 
 Lei nº 53, de 4 de agosto de 1892
 
 ;
 

 LI -
 
 Lei nº 54, de 9 de agosto de 1892
 
 ;
 

 LII -
 
 Lei nº 55, de 13 de agosto de 1892
 
 ;
 

 LIII -
 
 Lei nº 56, de 16 de agosto de 1892
 
 ;
 

 LIV -
 
 Lei nº 57, de 16 de agosto de 1892
 
 ;
 

 LV -
 
 Lei nº 58, de 16 de agosto de 1892
 
 ;
 

 LVI -
 
 Lei nº 59, de 16 de agosto de 1892
 
 ;
 

 LVII -
 
 Lei nº 60, de 16 de agosto de 1892
 
 ;
 

 LVIII -
 
 Lei nº 61, de 16 de agosto de 1892
 
 ;
 

 LIX -
 
 Lei nº 62, de 17 de agosto de 1892
 
 ;
 

 LX -
 
 Lei nº 63, de 17 de agosto de 1892
 
 ;
 

 LXI -
 
 Lei nº 64, de 17 de agosto de 1892
 
 ;
 

 LXII -
 
 Lei nº 65, de 17 de agosto de 1892
 
 ;
 

 LXIII -
 
 Lei nº 66, de 17 de agosto de 1892
 
 ;
 

 LXIV -
 
 Lei nº 67, de 18 de agosto de 1892
 
 ;
 

 LXV -
 
 Lei nº 68, de 18 de agosto de 1892
 
 ;
 

 LXVI -
 
 Lei nº 69, de 18 de agosto de 1892
 
 ;
 

 LXVII -
 
 Lei nº 70, de 19 de agosto de 1892
 
 ;
 

 LXVIII - Resolução nº 71, de 19 de agosto de 1892;
 

 LXIX - Resolução nº 72, de 19 de agosto de 1892;
 

 LXX - Resolução nº 73, de 19 de agosto de 1892;
 

 LXXI - Resolução nº 74, de 19 de agosto de 1892;
 

 LXXII - Resolução nº 75, de 19 de agosto de 1892;
 

 LXXIII -
 
 Lei nº 76, de 25 de agosto de 1892
 
 ;
 

 LXXIV -
 
 Lei nº 77, de 25 de agosto de 1892
 
 ;
 

 LXXV -
 
 Lei nº 78, de 25 de agosto de 1892
 
 ;
 

 LXXVI -
 
 Lei nº 79, de 25 de agosto de 1892
 
 ;
 

 LXXVII -
 
 Lei nº 80, de 25 de agosto de 1892
 
 ;
 

 LXXVIII -
 
 Lei nº 81, de 26 de agosto de 1892
 
 ;
 

 LXXIX -
 
 Lei nº 82, de 6 de setembro de 1892
 
 ;
 

 LXXX -
 
 Lei nº 83, de 6 de setembro de 1892
 
 ;
 

 LXXXI -
 
 Lei nº 84, de 6 de setembro de 1892
 
 ;
 

 LXXXII -
 
 Lei nº 85, de 6 de setembro de 1892
 
 ;
 

 LXXXIII - Resolução nº 86, de 6 de setembro de 1892;
 

 LXXXIV -
 
 Lei nº 87, de 6 de setembro de 1892
 
 ;
 

 LXXXV -
 
 Lei nº 88, de 8 de setembro de 1892
 
 ;
 

 LXXXVI -
 
 Lei nº 89, de 10 de setembro de 1892
 
 ;
 

 LXXXVII -
 
 Lei nº 90, de 12 de setembro de 1892
 
 ;
 

 LXXXVIII -
 
 Lei nº 91, de 12 de setembro de 1892
 
 ;
 

 LXXXIX -
 
 Lei nº 92, de 12 de setembro de 1892
 
 ;
 

 XC -
 
 Lei nº 93, de 14 de setembro de 1892
 
 ;
 

 XCI -
 
 Lei nº 94, de 14 de setembro de 1892
 
 ;
 

 XCII -
 
 Lei nº 94-A, de 17 de setembro de 1892
 
 ;
 

 XCIII -
 
 Lei nº 95, de 20 de setembro de 1892
 
 ;
 

 XCIV -
 
 Lei nº 96, de 20 de setembro de 1892
 
 ;
 

 XCV -
 
 Lei nº 97, de 20 de setembro de 1892
 
 ;
 

 XCVI -
 
 Lei nº 97-A, de 21 de setembro de 1892
 
 ;
 

 XCVII -
 
 Lei nº 97-B, de 21 de setembro de 1892
 
 ;
 

 XCVIII - Resolução nº 98, de 21 de setembro de 1892;
 

 XCIX - Resolução nº 99, de 21 de setembro de 1892;
 

 C -
 
 Lei nº 100, de 21 de setembro de 1892
 
 ;
 

 CI -
 
 Lei nº 100-A, de 22 de setembro de 1892
 
 ;
 

 CII -
 
 Lei nº 101, de 24 de setembro de 1892
 
 ;
 

 CIII -
 
 Lei nº 102, de 24 de setembro de 1892
 
 ;
 

 CIV -
 
 Lei nº 103, de 26 de setembro de 1892
 
 ;
 

 CV -
 
 Lei nº 104, de 26 de setembro de 1892
 
 ;
 

 CVI -
 
 Lei nº 105, de 27 de setembro de 1892
 
 ;
 

 CVII -
 
 Lei nº 106, de 27 de setembro de 1892
 
 ;
 

 CVIII - Resolução nº 107, de 27 de setembro de 1892;
 

 CIX -
 
 Lei nº 107-A, de 28 de setembro de 1892
 
 ;
 

 CX -
 
 Lei nº 108, de 29 de setembro de 1892
 
 ;
 

 CXI - Resolução nº 109, de 29 de setembro de 1892;
 

 CXII -
 
 Lei nº 109-A, de 30 de setembro de 1892
 
 ;
 

 CXIII - Lei nº 110, de 1º de outubro de 1892;
 

 CXIV - Lei nº 111, de 1º de outubro de 1892;
 

 CXV - Lei nº 112, de 1º de outubro de 1892;
 

 CXVI - Lei nº 113, de 1º de outubro de 1892;
 

 CXVII - Lei nº 114, de 1º de outubro de 1892;
 

 CXVIII - Lei nº 115, de 1º de outubro de 1892;
 

 CXIX - Lei nº 116, de 1º de outubro de 1892;
 

 CXX - Lei nº 117, de 1º de outubro de 1892;
 

 CXXI -
 
 Lei nº 118, de 3 de outubro de 1892
 
 ;
 

 CXXII -
 
 Lei nº 119, de 10 de outubro de 1892
 
 ;
 

 CXXIII -
 
 Lei nº 120, de 15 de março de 1893
 
 ;
 

 CXXIV -
 
 Lei nº 121, de 22 de abril de 1893
 
 ;
 

 CXXV -
 
 Lei nº 122, de 24 de abril de 1893
 
 ;
 

 CXXVI - Resolução nº 123, de 26 de abril de 1893;
 

 CXXVII -
 
 Lei nº 124, de 26 de abril de 1893
 
 ;
 

 CXXVIII -
 
 Lei nº 125, de 27 de abril de 1893
 
 ;
 

 CXXIX -
 
 Lei nº 126, de 29 de abril de 1893
 
 ;
 

 CXXX -
 
 Lei nº 127, de 2 de maio de 1893
 
 ;
 

 CXXXI -
 
 Lei nº 128, de 10 de maio de 1893
 
 ;
 

 CXXXII -
 
 Lei nº 129, de 17 de maio de 1893
 
 ;
 

 CXXXIII -
 
 Lei nº 130, de 26 de maio de 1893
 
 ;
 

 CXXXIV - Resolução nº 131, de 26 de maio de 1893;
 

 CXXXV - Resolução nº 132, de 26 de maio de 1893;
 

 CXXXVI -
 
 Lei nº 133, de 27 de maio de 1893
 
 ;
 

 CXXXVII -
 
 Lei nº 134, de 30 de maio de 1893
 
 ;
 

 CXXXVIII -
 
 Lei nº 135, de 30 de maio de 1893
 
 ;
 

 CXXXIX -
 
 Lei nº 136, de 30 de maio de 1893
 
 ;
 

 CXL -
 
 Lei nº 137, de 31 de maio de 1893
 
 ;
 

 CXLI - Resolução nº 138, de 31 de maio de 1893;
 

 CXLII -
 
 Lei nº 139, de 3 de junho de 1893
 
 ;
 

 CXLIII -
 
 Lei nº 140, de 6 de junho de 1893
 
 ;
 

 CXLIV - Resolução nº 141, de 6 de junho de 1893;
 

 CXLV - Resolução nº 142, de 6 de junho de 1893;
 

 CXLVI - Resolução nº 143, de 6 de junho de 1893;
 

 CXLVII -
 
 Lei nº 144, de 14 de junho de 1893
 
 ;
 

 CXLVIII - Resolução nº 145, de 17 de junho de 1893;
 

 CXLIX - Resolução nº 146, de 19 de junho de 1893;
 

 CL - Resolução nº 147, de 19 de junho de 1893;
 

 CLI -
 
 Lei nº 148, de 3 de julho de 1893
 
 ;
 

 CLII - Resolução nº 149, de 3 de julho de 1893;
 

 CLIII -
 
 Lei nº 150, de 4 de julho de 1893
 
 ;
 

 CLIV -
 
 Lei nº 151, de 6 de julho de 1893
 
 ;
 

 CLV -
 
 Lei nº 152, de 6 de julho de 1893
 
 ;
 

 CLVI - Resolução nº 153, de 7 de julho de 1893;
 

 CLVII -
 
 Lei nº 154, de 8 de julho de 1893
 
 ;
 

 CLVIII -
 
 Lei nº 155, de 11 de julho de 1893
 
 ;
 

 CLIX -
 
 Lei nº 156, de 15 de julho de 1893
 
 ;
 

 CLX - Resolução nº 157, de 15 de julho de 1893;
 

 CLXI -
 
 Lei nº 158, de 19 de julho de 1893
 
 ;
 

 CLXII -
 
 Lei nº 159, de 20 de julho de 1893
 
 ;
 

 CLXIII -
 
 Lei nº 160, de 20 de julho de 1893
 
 ;
 

 CLXIV -
 
 Lei nº 161, de 21 de julho de 1893
 
 ;
 

 CLXV -
 
 Lei nº 162, de 21 de julho de 1893
 
 ;
 

 CLXVI -
 
 Lei nº 163, de 26 de julho de 1893
 
 ;
 

 CLXVII -
 
 Lei nº 164, de 31 de julho de 1893
 
 ;
 

 CLXVIII - Lei nº 165, de 1º de agosto de 1893;
 

 CLXIX -
 
 Lei nº 166, de 2 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CLXX - Resolução nº 167, de 5 de agosto de 1893;
 

 CLXXI - Resolução nº 168, de 5 de agosto de 1893;
 

 CLXXII -
 
 Lei nº 169, de 7 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CLXXIII -
 
 Lei nº 170, de 8 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CLXXIV -
 
 Lei nº 171, de 8 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CLXXV -
 
 Lei nº 172, de 8 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CLXXVI -
 
 Lei nº 173, de 8 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CLXXVII -
 
 Lei nº 174, de 10 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CLXXVIII -
 
 Lei nº 175, de 12 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CLXXIX -
 
 Lei nº 176, de 12 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CLXXX -
 
 Lei nº 177, de 14 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CLXXXI -
 
 Lei nº 178, de 16 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CLXXXII -
 
 Lei nº 179, de 16 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CLXXXIII -
 
 Lei nº 180, de 17 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CLXXXIV -
 
 Lei nº 181, de 18 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CLXXXV -
 
 Lei nº 182, de 18 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CLXXXVI -
 
 Lei nº 183, de 18 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CLXXXVII - Resolução nº 184, de 21 de agosto de 1893;
 

 CLXXXVIII -
 
 Lei nº 185, de 22 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CLXXXIX -
 
 Lei nº 186, de 22 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CXC -
 
 Lei nº 187, de 23 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CXCI -
 
 Lei nº 188, de 23 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CXCII -
 
 Lei nº 189, de 23 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CXCIII -
 
 Lei nº 190, de 24 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CXCIV -
 
 Lei nº 191, de 24 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CXCV -
 
 Lei nº 192, de 26 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CXXVI - Resolução nº 193, de 28 de agosto de 1893;
 

 CXCVII -
 
 Lei nº 194, de 28 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CXCVIII -
 
 Lei nº 195, de 28 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CXCIX -
 
 Lei nº 196, de 28 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CC -
 
 Lei nº 197, de 28 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CCI -
 
 Lei nº 198, de 29 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CCII -
 
 Lei nº 199, de 29 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CCIII -
 
 Lei nº 200, de 29 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CCIV -
 
 Lei nº 201, de 30 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CCV -
 
 Lei nº 202, de 30 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CCVI -
 
 Lei nº 203, de 30 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CCVII -
 
 Lei nº 204, de 30 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CCVIII -
 
 Lei nº 205, de 30 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CCIX -
 
 Lei nº 206, de 30 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CCX -
 
 Lei nº 207, de 30 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CCXI -
 
 Lei nº 208, de 30 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CCXII -
 
 Lei nº 209, de 30 de agosto de 1893
 
 ;
 

 CCXIII -
 
 Lei nº 210, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXIV -
 
 Lei nº 211, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXV -
 
 Lei nº 212, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXVI -
 
 Lei nº 213, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXVII -
 
 Lei nº 214, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXVIII -
 
 Lei nº 215, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXIX -
 
 Lei nº 216, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXX -
 
 Lei nº 217, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXXI -
 
 Lei nº 218, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXXII -
 
 Lei nº 219, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXXIII -
 
 Lei nº 220, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXXIV -
 
 Lei nº 221, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXXV -
 
 Lei nº 222, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXXVI -
 
 Lei nº 223, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXXVII -
 
 Lei nº 224, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXXVIII -
 
 Lei nº 225, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXXIX -
 
 Lei nº 226, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXXX -
 
 Lei nº 227, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXXXI -
 
 Lei nº 228, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXXXII -
 
 Lei nº 229, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXXXIII -
 
 Lei nº 230, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXXXIV -
 
 Lei nº 231, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXXXV -
 
 Lei nº 232, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXXXVI -
 
 Lei nº 233, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXXXVII -
 
 Lei nº 234, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXXXVIII -
 
 Lei nº 235, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXXXIX -
 
 Lei nº 236, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXL -
 
 Lei nº 237, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXLI -
 
 Lei nº 238, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXLII -
 
 Lei nº 239, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXLIII -
 
 Lei nº 240, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXLIV -
 
 Lei nº 241, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXLV -
 
 Lei nº 242, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXLVI -
 
 Lei nº 243, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXLVII -
 
 Lei nº 244, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXLVIII -
 
 Lei nº 245, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCXLIX -
 
 Lei nº 246, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCL -
 
 Lei nº 247, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCLI -
 
 Lei nº 248, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCLII -
 
 Lei nº 249, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCLIII -
 
 Lei nº 250, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCLIV -
 
 Lei nº 251, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCLV -
 
 Lei nº 252, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCLVI -
 
 Lei nº 253, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCLVII -
 
 Lei nº 254, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCLVIII -
 
 Lei nº 255, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCLIX -
 
 Lei nº 256, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCLX -
 
 Lei nº 257, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCLXI -
 
 Lei nº 258, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCLXII -
 
 Lei nº 259, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCLXIII -
 
 Lei nº 260, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCLXIV -
 
 Lei nº 261, de 4 de setembro de 1893
 
 ;
 

 CCLXV -
 
 Lei nº 262, de 30 de abril de 1894
 
 ;
 

 CCLXVI -
 
 Lei nº 263, de 21 de maio de 1894
 
 ;
 

 CCLXVII -
 
 Lei nº 264, de 31 de maio de 1894
 
 ;
 

 CCLXVIII - Resolução nº 265, de 31 de maio de 1894;
 

 CCLXIX - Resolução nº 266, de 31 de maio de 1894;
 

 CCLXX - Resolução nº 267, de 31 de maio de 1894;
 

 CCLXXI - Resolução nº 268, de 31 de maio de 1894;
 

 CCLXXII - Lei nº 269, de 1º de junho de 1894;
 

 CCLXXIII - Lei nº 270, de 1º de junho de 1894;
 

 CCLXXIV -
 
 Lei nº 271, de 5 de junho de 1894
 
 ;
 

 CCLXXV -
 
 Lei nº 272, de 12 de junho de 1894
 
 ;
 

 CCLXXVI -
 
 Lei nº 273, de 21 de junho de 1894
 
 ;
 

 CCLXXVII -
 
 Lei nº 273-A, de 23 de junho de 1894
 
 ;
 

 CCLXXVIII -
 
 Lei nº 274, de 22 de junho de 1894
 
 ;
 

 CLXXIX - Resolução nº 275, de 28 de junho de 1894;
 

 CCLXXX -
 
 Lei nº 276, de 28 de junho de 1894
 
 ;
 

 CCLXXXI -
 
 Lei nº 277, de 28 de junho de 1894
 
 ;
 

 CCLXXXII -
 
 Lei nº 278, de 3 de julho de 1894
 
 ;
 

 CCLXXXIII -
 
 Lei nº 279, de 4 de julho de 1894
 
 ;
 

 CCLXXXIV -
 
 Lei nº 280, de 5 de julho de 1894
 
 ;
 

 CCLXXXV -
 
 Lei nº 281, de 5 de julho de 1894
 
 ;
 

 CCLXXXVI -
 
 Lei nº 282, de 5 de julho de 1894
 
 ;
 

 CCLXXXVII - Resolução nº 283, de 5 de julho de 1894;
 

 CCLXXXVIII -
 
 Lei nº 284, de 5 de julho de 1894
 
 ;
 

 CCLXXXIX -
 
 Lei nº 285, de 5 de julho de 1894
 
 ;
 

 CCXC -
 
 Lei nº 286, de 6 de julho de 1894
 
 ;
 

 CCXCI -
 
 Lei nº 287, de 7 de julho de 1894
 
 ;
 

 CCXCII -
 
 Lei nº 288, de 7 de julho de 1894
 
 ;
 

 CCXCIII - Resolução nº 289, de 10 de julho de 1894;
 

 CCXCIV - Resolução nº 290, de 10 de julho de 1894;
 

 CCXCV -
 
 Lei nº 291, de 10 de julho de 1894
 
 ;
 

 CCXCVI -
 
 Lei nº 292, de 18 de julho de 1894
 
 ;
 

 CCXCVII -
 
 Lei nº 293, de 19 de julho de 1894
 
 ;
 

 CCXCVIII -
 
 Lei nº 294, de 19 de julho de 1894
 
 ;
 

 CCXCIX -
 
 Lei nº 295, de 19 de julho de 1894
 
 ;
 

 CCC - Resolução nº 296, de 20 de julho de 1894;
 

 CCCI - Resolução nº 297, de 21 de junho de 1894;
 

 CCCII -
 
 Lei nº 298, de 21 de julho de 1894
 
 ;
 

 CCCIII -
 
 Lei nº 299, de 21 de julho de 1894
 
 ;
 

 CCCIV -
 
 Lei nº 300, de 23 de julho de 1894
 
 ;
 

 CCCV -
 
 Lei nº 301, de 24 de julho de 1894
 
 ;
 

 CCCVI -
 
 Lei nº 302, de 24 de julho de 1894
 
 ;
 

 CCCVII -
 
 Lei nº 303, de 24 de julho de 1894
 
 ;
 

 CCCVIII -
 
 Lei nº 304, de 24 de julho de 1894
 
 ;
 

 CCCIX -
 
 Lei nº 305, de 26 de julho de 1894
 
 ;
 

 CCCX -
 
 Lei nº 306, de 26 de julho de 1894
 
 ;
 

 CCCXI -
 
 Lei nº 307, de 26 de julho de 1894
 
 ;
 

 CCCXII -
 
 Lei nº 308, de 26 de julho de 1894
 
 ;
 

 CCCXIII -
 
 Lei nº 309, de 26 de julho de 1894
 
 ;
 

 CCCXIV -
 
 Lei nº 310, de 24 de julho de 1894
 
 .
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de janeiro de 2006.
 

 Geraldo Alckmin
 

 Hédio Silva Júnior
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12241-27.01.2006.html