# Lei nº 17.374, de 08/06/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instituição de distritos turísticos no Estado de São Paulo, sobre a utilização da logomarca "SP Pra Todos" e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 17.374, DE 08 DE JUNHO DE 2021

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*(Texto atualizado até a republicação de 17 de junho de 2021)*

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 Dispõe sobre a instituição de distritos turísticos no Estado de São Paulo, sobre a utilização da logomarca "SP Pra Todos" e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**§ 2º -** 
 Poderá o Poder Executivo constituir consórcio público, nos termos da Lei federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, e celebrar outros instrumentos de parceria com um ou mais Municípios onde esteja localizado o distrito turístico, para fins de gestão associada do distrito turístico e implementação das medidas previstas no decreto regulamentar desta lei.
   

**Artigo 5º -** 
 Para fins de incentivo ao desenvolvimento dos distritos turísticos, o Estado, em parceria com os Municípios onde estiver localizado o distrito turístico, poderá adotar, na forma da legislação vigente, políticas creditícias, tributárias e de fomento ao investimento.
   

**Artigo 6º -** 
 O Estado e os Municípios onde estiver situado o distrito turístico deverão disponibilizar, de acordo com as competências de cada ente e observadas as normas relacionadas ao orçamento público, a infraestrutura necessária para o desenvolvimento turístico local, mediante a abertura das vias de acesso, instalação de redes de energia de alta e baixa tensão, rede de fornecimento de água e coleta de esgoto, rede tronco de telefonia e demais obras e serviços necessários ao adequado funcionamento das atividades associadas direta ou indiretamente associadas ao turismo.
   

**§ 1º -** 
 Os empreendedores turísticos locais poderão realizar investimentos em infraestrutura, com recursos privados, observadas as diretrizes constantes no decreto regulamentar desta lei.
   

**§ 2º -** 
 Terão prioridade as obras de infraestrutura básica exigíveis nos termos da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis, necessárias para a adequação viária e de saneamento.
   

 SEÇÃO II
   

 Do uso da logomarca “SP Pra Todos”
   

**Artigo 7º -** 
 A Secretaria de Turismo e Viagens adotará as providências necessárias para difundir a logomarca “SP Pra Todos”, identificada nos manuais de identidade visual editados pela Secretaria Especial de Comunicação, para utilização nas campanhas de divulgação dos atrativos turísticos do Estado de São Paulo.
   

**§ 1º -** 
 A utilização da logomarca em ações e campanhas realizadas por prestadores de serviços turísticos privados deverá ser precedida de autorização específica, concedida pela Secretaria de Turismo e Viagens.
   

**§ 2º -** 
 A Secretaria de Turismo e Viagens acompanhará o uso da logomarca “SP Pra Todos” por órgãos públicos e por prestadores de serviços turísticos privados e adotará as providências cabíveis em caso de utilização indevida ou inadequada.
   

 SEÇÃO III
   

 Disposição Final
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 08 de junho de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Vinicius Rene Lummertz Silva
   

 Secretário de Turismo e Viagens
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 08 de junho de 2021.
   

 (Publicado novamente por conter incorreções)
 

*- Texto republicado no
 
 Diário Oficial Executivo de 17/06/2021.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17374-08.06.2021.html