# Decreto nº 21.443, de 27/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto nº 15.604, de 1980, que transfere cargo de Escriturário, padrão 23-d, da Secretaria da Saúde, para a Secretaria da Fazenda

## Texto Completo
DECRETO N. 21.443, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983
 

 Dá nova redação ao Artigo 1.º, do Decreto n. 15.604, de 26-8-80
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Artigo 1.º, do Decreto n. 15.604, de 26 de
agosto de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.º -
Fica transferido o cargo de Escriturário, padrão 23-D da Tabela III do
Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria da Saúde, provido por
Aurora Antonia Carvalho, R.G. 866.215, para a mesma Tabela do Subquadro
de Cargos do Quadro da Secretaria da Fazenda."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de
agosto de 1980.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Romeu Ricupero, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 27 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21443-27.09.1983.html