# Lei nº 2.369, de 27/06/1980

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Viradouro, imóvel situado nessa localidade

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 2.369, DE 27 DE JUNHO DE 1980

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*(Atualizada até a Lei nº 3.315, de 26 de maio de 1982)*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Viradouro, imóvel situado nessa localidade

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 , que altera a destinação do imóvel.* 
  

**Artigo 2º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer título, estipulando-se que em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 JosÉ Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Octávio Gonzaga Júnior
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Publicada na Assessona Técnico-Legislativa, aos 27 de junho de 1980.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1980/lei-2369-27.06.1980.html