# Decreto nº 58.372, de 05/09/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos do Decreto nº 52.833, de 2008, que dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competência das autoridades e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.372, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012
 
  

  

 Altera
dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março
de 2008, que dispõe sobre os órgãos do
Sistema de Administração de Pessoal, define
competência das autoridades e dá
providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 52.833, de 24
de março de 2008, passam a vigorar com a seguinte
redação:
 
  

 I -
 
 a
alínea "a" do inciso IV do artigo 14:
 
  

 "a)
ratificação de certidões de tempo de
contribuição para fins de abono de
permanência e declaração de contagem de
tempo de contribuição para fins de aposentadoria
e disponibilidade, expedidas pelos órgãos
subsetoriais do Sistema;"; (NR)
 
  

 II -
 
 o inciso IV do
artigo 36:
 
  

 "IV - ratificar
certidões de contagem de tempo de
contribuição para fins de abono de
permanência, expedidas pelos órgãos
subsetoriais do Sistema;"; (NR)
 
  

 III -
 
 a
alínea "b" do inciso V do artigo 37:
 
  

 "b) adicionais por tempo
de serviço e sexta parte;". (NR)
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 5 de setembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 David Zaia
 
  

 Secretário de
Gestão Pública
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 5 de setembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58372-05.09.2012.html