# Decreto nº 46.070, de 29/08/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica o Conselho Deliberativo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.070, DE 29 DE AGOSTO DE 2001

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 Classifica o Conselho Deliberativo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC para efeito de arbitramento de gratificação aos seus integrantes

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Para efeito de arbitramento da gratificação a que se refere o
 
 Decreto-Lei n.º 152, de 18 de setembro de 1969
 
 , o Conselho Deliberativo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, criado pelo
 
 Decreto-Lei n.º 237, de 30 de abril de 1970
 
 , alterado pela
 
 Lei n.º 501, de 13 de novembro de 1974
 
 , estruturado e regulamentado pelo
 
 Decreto n.º 42.110, de 19 de agosto de 1997
 
 , fica classificado no Grupo "B", de que trata o artigo 1.º do
 
 Decreto-Lei n.º 162, de 18 de novembro de 1969
 
 , com redação alterada pela
 
 Lei Complementar n.º 755, de 9 de maio de 1994
 
 e pela
 
 Lei Complementar n.º 808, de 28 de março de 1996
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 A gratificação devida aos integrantes do órgão referido no artigo anterior, por sessão a que comparecerem, será calculada a razão de 12% (doze por cento) do valor fixado para a referência 11, da Escala de Vencimentos-Comissão, instituída pelo artigo 9.º da Lei Complementar n.º 712, de 12 de abril de 1983.
   

**Artigo 3.º -** 
 O limite de sessões remuneradas não excederá a 9 (nove) mensais.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 5.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Luiz Vismona
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de agosto de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46070-29.08.2001.html