# Decreto nº 37.749, de 23/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 37.749, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1960
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
suplementada, na importância de
Cr$97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos cruzeiros), a
dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada
e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura: 
 

  

**Artigo 2.°** 
 - Para atender a suplementação
constante do artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento,
verba, código e dependência nêle mencionados, a
seguinte dotação: 
 

  

  

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 23 de Dezembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de
Dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37749-23.12.1960.html