# Decreto nº 51.171, de 10/10/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 50.494, de 23 de janeiro de 2006, que homologou, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Regente Feijó, que declarou Situação de  Emergência

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 51.171, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006

## 

### 
 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 50.494, de 23 de janeiro de 2006, que homologou, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Regente Feijó, que declarou Situação de Emergência

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O artigo 1º do
 
 Decreto nº 50.494, de 23 de janeiro de 2006
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 “Artigo 1º - Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal nº 1.302/2006, de 4 de setembro de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Regente Feijó, nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.”. (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de fevereiro de 2005.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de outubro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51171-10.10.2006.html