# Decreto nº 3.177, de 03/01/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem imóvel necessário à construção da SP.255

## Texto Completo
DECRETO N. 3.177, DE 3 DE JANEIRO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bem
imóvel necessário à construção da SP-255
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e nos termos do artigo 34, inciso XXXIII da
Constituição do Estado, com a redação pela Emenda constitutional n.º 2,
de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º e. 6.º do
Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, 
   

 Decreta: 
 
  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado pelo DER -
Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigável ou judicial, o
bem imóvel caracterizado na planta cadastral individual - PAT n.º
15.530, que consta pertencer à Prefeitura Municipal de Avaré,
necessário à construção da estrada da SP.255, trecho Rio Paranapanema -
Avaré - São Manuel, entre as estacas 1.009 -I- 14,00 a 1.013, conforme
projeto aprovado em 28-6-62, às fls. 31 dos autos n.º 94.946/DER/62.
 
  

**Artigo 2.º** 

 -
A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza
urgente, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio
de 1956.
 
  

**Artigo 3.º** 

 -
As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da
verba 4.1.1.3 do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
 
  

**Artigo 4.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de janeiro de 1974.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de janeiro de 1974.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 3.177, DE 3 DE JANEIRO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bem
imóvel necessário à construção da
SP-255
 

 Retificação
 
  
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
   

 Onde se lê: nos termos do artigo 34, inciso XXXIII da Constituição do
Estado, com a redação pela Emenda ..............................
   

 Leia-se: nos termos do artigo 34, inciso XXIII da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda ...........................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3177-03.01.1974.html