# Decreto nº 5.718, de 03/11/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
EXTINGUE A COMISSÃO DE PESSOAL E TRANSPORTES DA SECRETARIA DA VIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.718, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1932
 
  

  

 Extingue a Comissão de Pessoal e Transportes
da Secretaria da Viação e dá outras
providências.
 
  

  

 O GENERAL, WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA, Governador Militar do Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe foram
conferidas pelo Governo Provisorio da Republica
   

 Decreta:
 

**Art. 1.º** 
 - Fica extinta a Comissão de Pessoal e
Transportes da Secretaria da Viação e Obras Publicas
creada pelo ato n.° 256 de 1.° de setembro de 1931, e
modificada pelo de n.° 324 de 10 de julho deste ano, voltando o
pessoal comissionado a servir nos respectivos logares.
 
  

  

**§ unico** 
 - O cargo de Almoxarife do Expediente passa ter a denominação de segundo escriturário.
 
  

  

**Art. 2.º** 
 - O acervo da Comissão será entregue ao
Expediente da Diretoria Geral, a cujo cargo voltam os serviços
de matricula do pessoal, policia, limpeza e conservação
do edificio, cozinha e cópias heliograficas.
 
  

**Art. 3.º** 
 - A titulo provisorio, a
fiscalização da garage e o serviço de
conservação de automoveis ficam a cargo da
Repartição de Aguas e Esgotos da Capital, correndo as
despesas por conta das repartições interessadas.
 
  

**Art. 4.º** 
 - Todas as aquisições de materiais e
artigos de expediente serão feitas por intermedio do
Departamento Geral de Compras, mediante pedidos das
repartições, sendo a estas permitido formar estoques dos
artigos de consumo ordinario.
 
  

**Art. 5.º** 
 - Para a liquidação das despesas de
pronto pagamento, as diretorias e repartições anexas
poderão solicitar adeantamentos mensais.
 
  

**Art. 6.º** 
 - A's repartiçáes do Secretariado
compete a identificação e fichamento do respectivo
pessoal operario, na conformidade com a portaria n.° 9, de 25 de
novembro de 1930.
 
  

**Art. 7.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrario.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de novembro de 1932.
 
  

  

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA,
 
  

 Arthur Mota, Diretor Geral interino, respondendo
 
  

 pelo expediente da Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas.
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 3 de novembro de 1932.
 
  

 Mario da Veiga.
 
  

 Oficial Maior do expediente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5718-03.11.1932.html