# Lei nº 9.495, de 04/03/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Obriga as empresas privadas que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.495, DE 04 DE MARÇO DE 1997

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 Obriga as empresas privadas que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 As empresas de seguro saúde, empresas de Medicina de Grupo, cooperativas de trabalho médico ou outras que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médicos hospitalares e operem no Estado de São Paulo, estão obrigadas a garantir o atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, não podendo impor restrições quantitativas ou de qualquer natureza.
   

**Artigo 2.º -** 
 O não cumprimento dos preceitos desta lei sujeitará as infratoras à multa de 17.000 Unidades Fiscais de Referência-Ufir para cada caso apurado, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias a contar de sua publicação.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico Legislativa aos 4 de março de 1997.
 

  

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 LEI N. 9.495, DE 4 DE MARÇO DE 1997

  

**Retificações** 
 do D.O. de 5-3-97
   

**Artigo 2.º -** 
 .... na 2.ª linha
   

 Onde se lê:.. 17.000 Unidades...
   

 Leia-se:... 17.000 (dezessete mil) Unidades...
   

 ... na 3.ª linha
   

 Onde se lê:.. de reincidência.
   

 Leia-se:... de reincidência.
   

**Artigo 3.º -** 
 .... na 1.ª linha
   

 Onde se lê: O poder..
   

 Leia-se- O Poder..

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9495-04.03.1997.html