# Decreto nº 48.842, de 02/08/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Prefeitura Municipal de Campinas, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.842, DE 02 DE AGOSTO DE 2004

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Prefeitura Municipal de Campinas, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Prefeitura Municipal de Campinas, imóvel localizado na Rua Marquês de Abrantes, defronte aos nºs 22 a 260, Jardim Santa Genebra, descrito como “Parte da Praça 7, do loteamento Jardim Santa Genebra, Gleba 1-Parte 2, do quarteirão 8992 do Cadastro Municipal, com área total de 3.000,00m2 e as seguintes medidas e confrontações: com 60,00 metros de frente para Rua Marquês de Abrantes (antiga Rua 29) do mesmo loteamento; 50,00 metros mais 60,00 metros mais 50,00 metros confrontando com o remanescente da Praça”.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel destinar-se-á à instalação da 2º Companhia de Polícia Militar do 8º Batalhão de Polícia Militar do Interior.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de agosto de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48842-02.08.2004.html