# Decreto nº 44.317, de 06/10/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o inciso VI do artigo 4° e o artigo 13 do Decreto 36.462/93, e dá nova redação ao inciso V de seu artigo 4°.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.317, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999

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 Revoga o inciso VI do artigo 4° e o artigo 13 do Decrto 36.462/93, e dá nova redação ao inciso V de seu artigo 4°.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam revogados o inciso VI do artigo 4.º e o artigo 13 do
 
 Decreto n.º 36.462, de 26 de janeiro de 1993
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 O inciso V do artigo 4.º do
 
 Decreto n.º 36.462, de 26 de janeiro de 1993
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "V - proceder, concorrentemente com a respectiva unidade de classificação, se for o caso, a sindicância disciplinar de natureza averigüatória, para coligir elementos referentes à existência de falta disciplinar ou de sua autoria, com envolvimento de Agentes Fiscais de Rendas no exercício de seu cargo".
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Dall'Acqua, Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestio Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de outubro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44317-06.10.1999.html