# Decreto nº 66.005, de 10/09/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Morro Agudo, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.005, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

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 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Morro Agudo, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º-** 
 Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 5.653, de 27 de agosto de 2021, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Morro Agudo, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
   

**Artigo 2º-** 
 Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC.
   

**Artigo 3º-** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de agosto de 2021.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 10 de setembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66005-10.09.2021.html