# Decreto nº 40.181, de 12/07/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.181, DE 12 DE JULHO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando a
transferência de saldos das dotações
orçamentárias da própria Secretaria.* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e em decorrência dos Decretos
n.° 40.082 e n.º 40.083, de 15 de maio de 1995,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
89.842.422,00 (Oitenta e nove milhões, oitocentos e quarenta e
dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo
2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos a que alude o inciso 111, do § 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, e nos termos da legislação discriminada na Tabela
3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 39.909,
de 3 de janeiro de 1995, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 16 de
maio de 1995.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de
1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário
da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário
de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e
Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de
Estado do Governo e Gestão Estratégica aos 12 de julho
de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40181-12.07.1995.html