# Decreto nº 39.520, de 16/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.520,DE 16 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO
PINTO,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usarão de suas
atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam suplementadas na lmportância de CrS
5.500.000.00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros) as
doações abaixo discriminadas do orçamento vigente,
atribuídas a I - Justiça Comum - A - Tribunal de Justiça".
   

**Artigo 2.°** 
 - Para atender as suplementações de
que trata o artigo enterior ficam reduzidas no mesmo orçamento,
verbas, códigos e dependências nêle mencionados, as
seguintes dotações
   

  

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publica.
   

 Aitigo 4.º
 
 - Revogam-se as disposições
em contráno.
   

 Palácio ao Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de Dezembro de 196l.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 16 de
Dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39520-16.12.1961.html