# Lei nº 10.220, de 12/09/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos, destinados ao Gabinete do Vice-Governador do Estado

## Texto Completo
LEI N. 10.220, DE 12 DE SETEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre a criação de cargos, destinados ao Gabinete do Vice-Governador do Estado
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos têrmos do § 1.° do Artigo 24
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam criados e destinados ao Gabinete do
Vice-Governador do Estado os seguintes cargos, todos de provimento em
comisão:
   

**I** 
 - 1 (um) de Chefe de Gabinete, referência "XII";
   

**II** 
 - 2 (dois) de Assessor Técnico, referência "XI";
   

**III** 
 - 2 (dois) de Oficial de Gabinete, referência "VII";
   

**IV** 
 - 2 (dois) de Auxiliar de Gabinete, referência "I".
   

**§ 1.°** 
 - Os ocupantes
dos cargos referidos nêste artigo ficam obrigados à
prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de
trabalho, fazendo jus a um acréscimo de 140% (cento e quarenta
por cento) do valor da referência numérica do respectivo
cargo.
   

**§ 2.°** 
 - Aplica-se aos cargos de Assessor Técnico o disposto nos Artigos 12 e 13 da Lei n. 10.084, de 25 de abril de 1968.
   

**Artigo 2.°** 
 - Até 31
de agôsto de 1968, os vencimentos dos cargos criados pelo Artigo
1.° corresponderão aos das referências dos cargos de
Gabinete de igual denominação, anteriores à Lei
n. 10.168, de 10 de julho de 1968, acrescidos da diferença
a que se refere o Artigo 42 dessa mesma lei.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na
Secretaria da Fazenda ao Gabinete do Vice-Governador do Estado,
crédito até o limite de NCr$ 85.000,00 (oitenta e cinco
mil cruzeiros novos), suplementar ao Código Local n. 14 e
Geral n. 3.1.1.1, do orçamento vigente.
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do crédito de que trata êste artigo será coberto
com recurso proveniente da redução de igual
importância, no Código Local n. 180 e Geral n.
3.1.4.0 do orçamento vigente.
   

**Artigo 4.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrobas Martins
   

 Secretário da Fazenda
   

 Onadyr Marcondes
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de setembro de 1968.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10220-12.09.1968.html