# Decreto nº 13.344, de 30/04/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, à Caixa Econômica do Estado na Capital, um crédito especial de Cr$ 65.000,00

## Texto Completo
DECRETO N. 13.344, DE 30 DE ABRIL DE 1943
 

 Abre, à Caixa Econômica do Estado na Capital, um crédito especial de Cr.$ 65.000,00
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto,
à Caixa Econômica do Estado na Capital, um crédito
especial de Cr.$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros) destinado a
ocorrer ao pagamento do principal, juros e custas, da
ação de execusão de sentença movida pelo
dr. Antonio Pinto Cardoso de Melo contra a mesma Caixa.
   

**Parágrafo único** 
 - O presente crédito
será atendido pelos recursos resultantes do "superávit"
orçamentario verificado.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em visor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 30 de abril de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Francisco d'Auria.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13344-30.04.1943.html