# Decreto de 25/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga afastamento de servidores estaduais

## Texto Completo
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1971
 

  

  

 Prorroga afastamento de servidores estaduais
 

  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - No
âmbito do Poder Executivo, ficam prorrogados, até 31 de
dezembro de 1972, os afastamentos de servidores estaduais, inclusive os
da Administração descentralizada, concedidos com
fundamento nos artigos 65 e 66, da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de
1968.
   

  

 Parágrafo único
 
 -
Executam-se do disposto neste artigo os afastamentos que, a
juízo dos Secertários de Estado e dirigentes das
Autarquias, não atenderem aos interêsses e à
conveniência das repartições onde estejam prestando
serviços, devendo, nesse caso, referidas autordades baixarem
ato, cessando o exercício do servidor.
   

  

 Artigo 2.º
 
 - Os
títulos de prorrogação de afastamento dos
servidores abrangidos por êste decreto, serão expedidos
pelas autoridades a quem os títulares das Secretarias de Estado
e órgão Autárquicos delegarem tal
atribuição.
   

 Artigo 3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácios do Bandeirantes, 25 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura
   

 José Meiches, Secretário dos Transportes
   

 Esther de Figueiredo Ferraz, Secretário da Educação
   

 Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Calandriello, Responsável pelo Expediente da Secretaria da Promoção Social
   

 Ciro Alburquerque, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Mario Machado de Lemes, Secretário da Saúde
   

 Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Hugo Lacorde Vitale, Secretário do Interior
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0A-25.11.1971.html