# Decreto nº 56.324, de 26/10/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria de Desenvolvimento a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Novo Horizonte.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.324, DE 26
DE OUTUBRO DE 2010
 

  

  

 Destina à Secretaria
de Desenvolvimento a administração do
imóvel que especifica, localizado no Município de
Novo Horizonte
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica destinada à Secretaria de Desenvolvimento, a
administração do imóvel localizado na
Avenida Coronel Junqueira, nº 640, Município de
Novo Horizonte, com 1.620,00m² (um mil, seiscentos e vinte
metros quadrados) de terreno e 1.160,00m² (um mil, cento e
sessenta metros quadrados) de área construída,
cadastrado no SGI sob o nº 36.453, conforme identificado nos
autos do processo SE-781/2009.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata o
“caput” deste artigo, será utilizado
pelo Centro Estadual de Educação
Tecnológica Paula Souza, visando a continuidade de
funcionamento da ETEC - “Professora Marines Teodoro de
Freitas Almeida”, no município.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o Decreto
nº 45.425, de 20 de novembro de 2000.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 26 de outubro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Luciano Santos Tavares
de Almeida
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 26 de outubro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56324-26.10.2010.html