# Decreto nº 2.320, de 13/12/1912

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1912
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA FAZENDA UM CRÉDITO ESPECIAL DE 40:145$050, PARA PAGAMENTO AO SR. RAUL POMPEU DO AMARAL E SUA MULHER, EM VIRTUDE DO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE 27-12-1911

## Texto Completo
DECRETO N. 2.320, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1912
   

 Abre á Secretaria da Fazenda um credito especial de... 40:145$050, para
pagamento ao sr. Raul Pompeu do Amaral e sua mulher, em virtude do
accordam do Supremo Tribunal Federal, de 27 de Dezembro de 1911,
   

 O doutor Francisco de Paula Rodrigues Alves, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Auctorizado pela lei n. 1333, de 29 de Novembro de corrente anno e
attendendo ao que lhe representou o dr. Secretario de Estado dos
Negocios da Fazenda,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto á Secretaria da Fazenda um credito
especial de quarenta contos cento e quarenta e cinco mil e cincoenta
réis (40:145$050) para pagamento ao sr. Raul Pompeu do Amaral e sua
mulher, em virtude do accordam do Supromo Tribunal Feieral, de 27 de
Dezembro de 1911.
   

**Artigo 2.°** 
 - Revogam se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 13 de Dezembro de 1912.
   

  

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
   

 JOAQUIM  MIGUEL MARTINS DE SIQUEIRA.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1912/decreto-2320-13.12.1912.html