# Lei nº 6.640, de 08/01/1990

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que espcifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.640, DE 08 DE JANEIRO DE 1990

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 Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Angatuba", com sede em Angatuba.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Angatuba - "APAE - Angatuba'' -, com sede em Angatuba.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
   

 Secretário da Justiça
   

 José Aristodemo Pinotti
   

 Secretário da Saúde
   

 José Wilson Toni
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Wagner Gonçalves Rossi
   

 Secretário da Educação
   

 Alda Marco Antonio
   

 Secretária do Menor
   

 Roberto Valle Rollemberg
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de janeiro de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1990/lei-6640-08.01.1990.html