# Decreto nº 62.944, de 17/11/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.944, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

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 Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica integrado no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória “Marcos Amilton Raysaro” de Icém, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, para fins de concessão da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas, respectivamente, nos incisos I e II do artigo 18 da
 , com alterações posteriores.
   

**Artigo 2º -** 
 A concessão das gratificações de que trata o artigo 1º deste decreto dar-se-á por meio de portaria do dirigente do Órgão Subsetorial de Recursos Humanos da Unidade Prisional.
   

**Artigo 3º -** 
 O Secretário da Administração Penitenciária, por resolução, indicará o número de servidores do Centro de Detenção Provisória “Marcos Amilton Raysaro” de Icém que farão jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de fevereiro de 2017.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de novembro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62944-17.11.2017.html