# Lei Complementar nº 692, de 11/11/1992

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre reclassificação da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 692, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1992

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 Dispõe sobre reclassificação da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 A série de classes de docentes e as classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério, a que se refere o artigo 1º da
 , em decorrência de reclassificação, ficam com as referências iniciais e finais fixadas na forma adiante mencionada, mantidas a denominação e a Tabela:
   

**I -** 
 Anexo I - com vigência a partir de 1º de abril de 1992;
   

**II -** 
 Anexo II - com vigência a partir de 1º de maio de 1992;
   

**III -** 
 Anexo III - com vigência a partir de 1º de junho de 1992;
   

**IV -** 
 Anexo IV - com vigência a partir de 1º de julho de 1992;
   

**V -** 
 Anexo V - com vigência a partir de 1º de agosto de 1992; e
   

**VI -** 
 Anexo VI - com vigência a partir de 1º de setembro de 1992.
   

**Artigo 2º -** 
 A Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A da
 , acrescentado pelo artigo 2º da
 , passa a ser constituída de 64 (sessenta e quatro) referências.
   

**Artigo 3º -** 
 A gratificação extra instituída em janeiro de 1992 e concedida aos integrantes do Quadro do Magistério fica incorporada ao valor do Padrão 22-A, correspondente ao inicial da classe de Professor I, da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A da
 , acrescentado pelo artigo 2º da
 .
   

**§ 1º -** 
 Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério são os fixados no Anexo VII, que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**§ 2º -** 
 Sobre os valores constantes do anexo referido neste artigo incidirá o índice de reajuste geral aplicado aos servidores públicos.
   

**Artigo 4º -** 
 Os integrantes do Quadro do Magistério, em decorrência do disposto no artigo anterior, deixam de fazer jus à gratificação extra instituída em janeiro de 1992.
   

**Artigo 5º -** 
 Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 6º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas.
   

**Artigo 7º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 930.000.000.000,00 (novecentos e trinta bilhões de cruzeiros), na forma prevista pelo artigo 43, § 1º, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de novembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1992/lei.complementar-692-11.11.1992.html