# Decreto nº 11.577, de 18/11/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 20:000$000 dentro da Verba n. 76 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 11.577, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1940
 

 Transfere a importância de rs. 20:000$000 dentro da Verba n. 76 do orçamento vigente.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 6.º, n. IV, do
decreto n. 9.870, de 27 de dezembro de 1938, e § 2.º do
artigo 27 do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a importância de rs.
20:000$000 (vinte contos de réis) da alínea n. 32 -
SubConsignação n. 1 - Consignação n. 2 -
Verba n. 76 - Pessoal - sendo:
   

 12:000$000 - (doze contos de réis) para a alínea n. 29 -
"Para pagamento de remunerações previstas pelos decretos
ns. 9.018, de 25-2-938 e 9.460, de 6-9-938 ao pessoal do quadro" -
Sub-Consignação n. 4 - Consignação n. 1 -
Pessoal Fixo; e,
   

 8:000$000 - (oito contos de réis) para a alínea n. 34 -
"Para pagamento de remunerações previstas pelos decretos
ns. 9.018, de 25-2-938 e 9.460, de 6-9-938 ao pessoal contratado" -
Sub-Consignação n. 3 - Consignação 2 -
Pessoal Variável - ambas da Verba n. 76 - Pessoal - DEPARTAMENTO
ESTADUAL DO TRABALHO - § 14 do orçamento vigente
(Tabelas Explicativas da Despesa anexas ao decreto n. 10.898, de 12 de
janeiro de 1940).
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 18 de novembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Rezende
   

 Mario Rolim Telles.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 18 de novembro de 1940.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho.
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11577-18.11.1940.html