# Decreto nº 5.964, de 30/06/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 150:000$000 (CENTO E CINQUENTA CONTOS DE RÉIS), PARA OCORRER À RESTITUIÇÃO DE IGUAL QUANTIA AO SR. ARNALDO GUILHERME CHRISTIANO, TESOUREIRO DA SECRETARIA DA FAZENDA E DO TESOURO DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.964, DE 30 DE JUNHO DE 1933
 

 Abre um crédito especial
de rs. 150:000$000 (cento e cincoenta contos de réis), para
ocorrer á restituição de igual quantia no sr.
Arnaldo Guilherme Christiano, Tesoureiro da Secretaria da Fazenda e do
Tesouro do Estado.
 

 O GENERAL DE DIVISÃO WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
   

 Usando das atrbuições que lhe são conferidas em
Lei e em vista do parecer n. 161, emitido pelo Conselho Consultivo do
Estado, em sessão de 30 de maio ultimo, no processo n. 105, do
mesmo Conselho, em que é parte o sr. Arnaldo Guilherme
Christiano, Tesoureiro da Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico** 
 - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e do
Tesouro do Estado, um credito especial da importancia de cento e
cincoenta contos de réis (rs. 150:000$000) para ocorrer á
restituição, ao sr. Arnaldo Guilherme Christiano,
Tesoureiro da citada Secretaria, de igual quantia com que indenisou os
cofres publicos por um alcance neles verificado, visto não lhe
caber nenhuma responsabilidade civil ou criminal nesse desfalque, de
que foi autor o ajudante da Primeira Pagadoria, sr. Virginio Paulista
Queiroz Guimarães, conforme ficou regularmente apurado.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 30 de junho de 1933.
   

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA,
   

 José Mascarenhas,
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado, em 30 de junho de 1933.
   

 Juvenal Pereira Leite,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-5964-30.06.1933.html