# Decreto nº 62.293, de 06/12/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de S.Paulo, em consonância com o Decreto nº 54.101, de 2009, alterado pelo Decreto nº 60.047, de 2014

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.293, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016

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 Aprova o Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de S.Paulo, em consonância com o Decreto nº 54.101, de 2009, alterado pelo Decreto nº 60.047, de 2014

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica aprovado o Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, conforme Anexo que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Jose Roberto Neffa Sadek
   

 Secretário da Cultura
   

 Paulo Gustavo Maiurino
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
   

 José Renato Nalini
   

 Secretário da Educação
   

 Antonio Floriano Pereira Pesaro
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Laercio Benko Lopes
   

 Secretário de Turismo
   

 Wilson Modesto Pollara
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 José Luiz Ribeiro
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de dezembro de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62293-06.12.2016.html