# Decreto nº 352, de 09/04/1896

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1896
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE À COMPANHIA PAULISTA DE VIAS FÉRREAS E FLUVIAIS LICENÇAS PARA CONSTRUIR, USAR E GOZAR UMA ESTRADA DE FERRO  QUE, PARTINDO DE SEU RAMAL DE ÁGUA VERMELHA, TRANSPONHA O RIO MOGI-GUAÇÚ E SE DESENVOLVA PELA MARGEM DIREITA DESSE RIO ATÉ AS PROXIMIDADES DO RIO PARDO

## Texto Completo
DECRETO N. 352, DE 9 DE ABRIL DE 1896
   

  

 Concede á Companhia Paulista de
Vias Ferreas e Fluviaes licença para construir, usar e gosar uma
estrada de ferro que, partindo de seu ramal de Agua Vermelha,
transponha o rio Mogy-guassú e se desenvolva pela margem direita desse
rio até as proximidades do rio Pardo.
   

 O Presidente do Estado de Suo Paulo,
usando da attribuição que lhe confere o artigo 2.º da Lei n. 30 de 13
de Junho de 1892, e attendendo ao que lhe requereu a Companhia Paulista de
Vias Ferreas e Fluviaes nos termos dos §§ 2.º e 3.º do artigo e Lei
citados,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo unico.** 
 - Fica concedida á Companhia Paulista de Vias
Ferreas e Fluviaes licença para construcção uso e goso de uma estrada
de ferro que, partindo de seu ramal de Agua Vermelha, transponha o rio
Mogy guassú, e se desenvolva por sua margem direita, passando pelos
municipios de S. Simão, Ribeirão Preto até as proximidades de Rio Pardo
de accôrdo com as as clausulas que com este baixaram assignadas pelo
Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura Commercio e Obras
Publicas.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 9 de Abril de1896.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

  

 THEODORO DIAS DE CARVALHO JUNIOR.
   

  

 Clausulas a que se refere o Decreto n. 352 desta data
   

  

 O Governo do Estado concede á Companhia Paulista de Vias Ferreas
e Fluviaes licença para construcção uso e goso de
uma estrada de ferro de
bitola de um metro entre trilhos, partindo do ponto mais conveniente de
seu ramal denominado Agua Vermelha, da secção Rio-Claro,
transponha o
rio Mogy-guassú e se desenvolva pela margem direita desse rio,
passando
pelos municipios de São Simão, Ribeirão Preto,
até as proximidades do
Rio Pardo, observando a declividade maxima de dous por cento e o raio
minimo de curvatura de cento e vinte metros, e não podendo tomar
nem
deixa cargas ou passageiros, na parte comprehendida entre os kilometros
71 + 500 e 76 da directriz reconhecida, salvo modificação
dependente da
approvação dos estados definitivos.
   

  

 II
 
  

  

 Esta estrada de ferro gosará de uma zona garantida de cem metros de
cada lado, reduzida a cincoenta metros nas gargantas e declives de
serras, limitada por duas linhas parallelas ao eixo da linha
permanente, dentro da qual nenhuma outra estrada de ferro poderá
receber generos ou passageiros, salvo: 1.°) o caso de outra ou mais
estradas terem o mesmo ponto inicial e terminal ; 2.º) o caso em que o
ponto inicial ou o ponto terminal de outra estrada esteja dentro da
zona desta; 3.°) o caso de entroncamento referido nesta clausula.
   

  

 Comtanto que dentro da zona garantida desta estrada de ferro não receba
generos nem passageiros, poderá qualquer outra atravessar a mesma zona,
cruzando a linha desta, sujeita, porém, aos onus provenientes do
cruzamento.
   

 Qualquer outra estrada de ferro poderá ter simultaneamente os mesmos
pontos inicial e terminal desta, respeitada a zona garantida por esta
clausula, bem como poderá entroncar na linha desta, resolvendo o
Governo definitivamente, em caso de desaccôrdo, para regular as
relações provenientes do entroncamento.
   

 Considerar-se-á entroncamento, não só o caso de
ligação, por meio da via permanente, como por meio de
estação commum.
   

  

 III
 
  

  

 Gosará mais esta estrada de ferro do direito de desappropriação nos
termos da legislação do Estado para os terrenos necessarios á
construcção da linha, estações, armazens e mais dependencias.
   

 Quando for necessario iniciar uma acção de desapropriação, deverá ser
apresentada ao Governo a respectiva planta, sómente da parte a
desappropriar.
   

 O Governo, dentro do prazo de trinta dias da data da apresentação da
planta, deverá conceder ou negar a licença, dando os motivos da recusa,
no caso de negativa, e indicando as modificações do traçado, de modo a
permittir a continuação da obra. Si dentro do prazo de trinta dias o
Governo não manifestar-se, fica entendido que está concedida a mesma
licença.
   

  

 IV
 
  

  

 O Governo prestará a esta estrada de ferro toda a protecção compativel
com as Leis, afim de que possa ella realizar a arrecadação das taxas
estabelecidas, para que sejam respeitadas as disposições de seus
regulamentos e mantida a sua policia, devendo todo o empregado na
arrecadação das taxas, e na policia da linha ser cidadão da Republica.
   

  

 V
 
  

  

 Antes de iniciarem-se os trabalhos da construcção desta estrada de
ferro, deverão ser submettidos á approvação do Governo os projectos de
todos esses trabalhos, que comprehenderão:
   

**a)** 
 Planta geral da linha concedida com indicação dos pontos
obrigados de passagem, configuração do terreno, representada por meio
de curvas de nivel equivalentes a cinco metros no maximo, e, bem assim,
em uma zona de cincoenta metros, pelo menos, para cada lado, os campos,
mattas, terrenos pedregosos e brejos, sempre que fôr possivel, a divisa
das propriedades particulares, minas e terras devolutas.
   

 Nessa planta, em escala de um para quatro mil, serão indicadas todas as
distancias kilometricas, contadas a partir do ponto inicial da estrada
; a extensão dos alinhamentos rectos e curvos ; os gráus e raios das
curvas empregadas.
   

**b)** 
 Perfil longitudinal, na escala de um para quatrocentos para
as alturas e de um para quatro mil para as distancias horizontaes,
mostrando por meio de convenções o terreno natural, as plataformas dos
córtes e aterros e as obras de arte.
   

**c)** 
 O perfil longitudinal devera ser acompanhado de perfis transversaes, intervallados de cincoenta metros, no maximo.
   

**d)** 
 Projectos completos e especificados de todas as obras de arte
necessarias para o estabelecimento da estrada, pontes, tunneis,
viaductos, pontilhões, boeiros, estações e dependencias, bem como
planta de todas as propriedades, na parte cuja desappropriação fôr
indispensavel.
   

**e)** 
 O desenho dos trilhos accessorios em grandeza de execução.
   

**f)** 
 Relação do material rodante, contendo o typo das locomotivas,
vagões, gondolas e carros de passageiros, na escala de um para
cincoenta ou em calalogo das fabricas.
   

 Estes dados poderão ser apresentados por secções,
comtanto que estas não sejam menores de cinco kilometros.
   

 Os projectos das pontes, estações e outras obras
importantes porderão ser apresentados, á medida que
tiverem de ser executados.
   

 O Governo poderá rejeitar os projectos, quando não offerecerem
garantias de solidez ; mas terá então de apresentar as modificações que
julgar convenientes. Não se sujeitando a concessionaria a ellas poderá
recorrer a arbitragem, como vai determinado na clausula XVIII.
   

  

 VI
 
  

  

 Dentro de seis mezes, a contar da data da publicação do Decreto de
concessão da licença, deverão ser iniciados os trabalhos de construcção
desta estrada de ferro, os quaes deverão estar concluidos dentro de
trinta mezes, a contar da data da approvação dos projectos a que se
refere a clausula antecedente. Si, exgottado o primeiro prazo para
inicio, não houverem começado as obras da linha, a concessionaria
perderá a importancia da caução feita, em proveito do Estado, salvo o
caso de força maior, a juizo do Governo, que concederá mais uma só
prorogação de metade daquelle prazo.
   

  

 VII
 
  

  

 A caução feita pela concessionaria poderá ser levantada, desde que
tenham sido despendidos em construcção tres por cento da importancia
total de 4.032:010$000 do orçamento approximativo.
   

 A requerimento da concessionaria, o Governo mandará um engenheiro de
obras publicas verificar si a quantidade de obras feitas corresponde a
tres por cento da importancia referida. Este exame não podera durar
mais de dous mezes.
   

 Os vencimentos do engenheiro, durante o tempo do exame das obras,
correrão por conta da concessionaria e serão deduzidos da importancia
pela mesma caucionada. Si, no fim de um mez, a contar da data do pedido
de exame das obras, nao tiver o Governo encarregado a engenheiro algum
desse serviço, será considerado o exame como feito e o total da quantia
caucionada póde ser retirado, independentemente da verificação da obra
feita.
   

  

 VIII
 
  

  

 O Governo por seus agentes poderá intervir em qualquer tempo em tudo o
que se referir á solidez das obras, resistencia do material e segurança
do publico nesta estrada de ferro.
   

  

 IX
 
  

  

 As obras de construcção desta estrada de ferro não poderão impedir :- o
escoamento das aguas das propriedades particulares, a passagem das
galerias de exgottos urbanos, de aguas utilizadas para o abastecimento
ou para fins industriaes e agricolas e a navegabilidade dos rios e
canaes e o livre transito das vias publicas. Ficam a cargo desta
estrada de ferro as despesas com as obras necessarias para o cruzamento
das ruas, estradas publicas e caminhos particulares existentes ao tempo
da construcção da linha, ficando tambem a seu cargo as despesas com
signaes e guardas, quando se tornarem precisos nesses cruzamentos.
   

 Os onus provenientes dos cruzamentos das vias publicas, que se abrirem
depois da construcção desta estrada de ferro, nao correrão por conta
della.
   

  

 X
 
  

  

 Os preços de transportes nesta estrada de ferro serão
fixados em tarifas previamente submettidas á approvaçao
do Governo.
   

 Nessas tarifas deverá constar a indicação do logar da partida e do da
chegada,a determinação dos fretes pelas distancias a percorrer e
classificação do generos.
   

 Não poderão esses preços exceder aos minimos adoptados para as linhas ferreas de egual bitola.
   

 E' vedado a esta estrada de ferro adoptar tarifas de favor para
prejudicar ou favorecer pessoas ou emprezas determinadas, assim como
cobrar preços differentes pelo transporte de passageiros e generos,
feito em condições identicas, desde que percorram distancias eguaes,
salvo o caso de tarifas differenciaes.
   

 Depois de approvadas pelo Governo, serão as tarifas impressas em
caracteres legiveis e collocadas em todas as estações para conhecimento
do publico.
   

 XI
 
  

  

 Quando houver necessidade de elevar-se os preços das tarifas,
solicitará esta estrada licença do Governo, apresentando as razões do
accrescimo.
   

 No prazo maximo de um mez resolverá o Governo sobre a questão. Se não o
fizer fica entendido que o accrescimo de preço está approvado.
Nenhuma elevação de preços nas tarifas poderá ter força obrigatoria,
mesmo aprovada pelo Governo, sinão depois de publicação na imprensa,
durante dez dias, annunciando a modificação feita.
   

 Esta publicação  será feita nos jornaes de maior circulação da
Capital do Estado, e, quando fôr possivel, em um de cada localidade,
servida por esta estrada.
   

 A reducção dos preços das tarifas poderá ter logar independente de
publicação prévia. Uma vez, porém, adoptada a publicação, será
obrigatoria.
   

  

 XII
 
  

  

 As combinações que fizer esta estrada de ferro com outras a respeito de
tarifas, só terão força obrigatoria depois de approvadas pelo Governo.
   

  

 XIII
 
  

  

 Serão observadas nesta estrada de ferro, emquanto o Governo não expedir
o Regulamento da Lei n. 30 de 13 de Junho de 1892, as bases geraes para
o transporte de bagagens, encommendas e mercadorias estabelecias pelo
Decreto Geral n. 10237 de 2 de Maio de 1889.
   

  

 XIV
 
  

  

 Para todos os effeitos legaes ou resultantes de contractos, os lucro
distribuidos entre os accionistas desta estrada de ferro, quer a titulo
de bonus, quer sob a forma de acções, beneficiarias ou por qualquer
outro meio, serão compactados conjunctamente com os pagos, sob a
denominação de dividendo.
   

 Para todos os effeitos legaes resultantes de contractos, esta estrada
deverá apresentar no Governo a conta do seu capital empregado na
construcção primitiva, nos melhoramentos da linha e suas dependencias.
   

 Essa conta de capital poderá ser augmentada por esta estrada, mediante
exame e approvação do Governo, sempre que for necessario melhorar,
extender ou ramificar as suas linhas ou augmentar material, sendo,
porém, sómente incluidas na conta de capital as importancias das obras,
depois de realizadas.
   

  

 XV
 
  

  

 Nenhuma modificação nas obras de construcção desta estrada será
exccutada sem prévio consentimento do Governo, que procederá então
como está determinado para a construcção primitiva.
   

  

 XVI
 
  

  

 Esta estrada de ferro será obrigada a transportar, sob
requisição do Governo, com o abatimento de cincoenta por
cento (50%) :
   

 1.º) As auctoridades, escoltas militares e policiaes, quando forem em diligencia ;
   

 2.°) Munições e bagagens das referidas escoltas ;
   

 3.º) Os colonos e immigrantes, suas bagagens, ferramentas e utensilios
de trabalho, quando em viagem para o logar de seu estabelecimento .
   

 4.°) As sementes e plantas enviadas pelo Governo, para serem gratuitamente distribuidas naos lavradores ;
   

 5.°) Todos os generos de qualquer natureza enviados como soccorros publicos.
   

 Serão transportadas gratuitamente as malas do correio e seus
conductores, bem como os escholares para as escholas publicas
   

 Os demais passageiros e cargas não especificadas,serão transportados
nas condições estabelecidas na clausula XXVIII do Decreto Geral n. 7959
de 29 de Dezembro de 1880.
   

  

 XVII
 
  

  

 Sempre que o Governo exigir, em circunstancias extraordinarias, esta
entrada de ferro obriga-se a pôr á sua disposição todo o pessoal e
material de transporte.
   

  

 XVIII
 
  

  

 As questões que se suscitarem entre o Governo e esta estrada de ferro
serão decididas por um juizo arbitral, o qual se formará do modo
seguinte :
   

 Cada uma das partes nomeará para juiz um arbitro. Si os dous assim
nomeados, divergirem em seus laudos, um terceiro será escolhido por
ambas as partes , si não houver accordo nesta escolha, cada parte
nomeará o seu e dentre os dous aquelle que for indicado pela sorte
decidirá a questão.
   

  

 XIX
 
  

  

 Esta estrada de ferro, qualquer que seja a séde da empreza que a
explore, ficará sempre sujeita ás justiças do
Estado de S. Paulo, perante
as quaes responderá.
   

  

 XX
 
  

  

 Annualmente deverá esta estrada de ferro remetter ao Governo um
relatorio contendo dados completos sobre o seu trafego, movimento de
trens, estado do material e da via permanente, etc.
   

  

 XXI
 
  

  

 Terá pleno vigor nesta estrada de ferro o Regulamento que o Governo
opportunamente expedirá para boa e fiel execução da Lei n. 30, de 13 de
Junho de 1892, policia das linhas ferreas e transportes.
   

 Emquanto não for expedido esse Regulamento, além das bases geraes para
o transporte de bagagens, encommendas e mercadorias, a que se refere a
clausula XIII, vigorarão as disposições vigentes para as outras
estradas, notadamente as clausulas do Decreto Geral n. 7.959, de 29 de
Dezembro de 1880, que não forem contrarias á referida Lei de Junho de
1892, e as seguintes penas, com recurso para a arbitragem de que trata
a clausula XVIII:
   

 Caducidade desta licença si dentro do prazo marcado na clausula VI não
estiverem concluidas as obras de construcção desta estrada de ferro:
   

 Suspensão do trafego e multas de duzentos mil réis a cinco contos de
réis e o dobro nas reincidencias, por inobservancia de outras
clausulas.
   

  

 XXII
 
  

  

 Vigorarão em todas as linhas da Companhia concessionaria desta estrada
de ferro, bem como nos prolongamentos e rammaes que houver de construir,
as disposições dos arts. 15, 16, 17 e  § unico, 18 e § unico, 19 e .§§
1.° e 2.°, 20 e 21 e seus paragraphos da citada Lei n. 30, de 13 de
Junho de 1892.
   

 Secretaria dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, São Paulo, 9 de Abril de 1896.
   

  

 Theodoro Dias de Carvalho Junior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1896/decreto-352-09.04.1896.html