# Lei nº 15.425, de 16/05/2014

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o procedimento de inserção, nos sistemas de informação da Secretaria da Segurança Pública, das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal nº 11.340, de 2006, expedidas pelo Poder Judiciário do Estado

## Texto Completo
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 LEI N° 15.425, DE 16 DE MAIO DE 2014

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 (Projeto de lei n° 924/13, da Deputada Analice Fernandes - PSDB)

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 Institui o procedimento de inserção, nos sistemas de informação da Secretaria da Segurança Pública, das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal n° 11.340, de 2006, expedidas pelo Poder Judiciário do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7°, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1° -** 
 Para efeito do disposto no artigo 22 e incisos da Lei federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, fica instituído o procedimento de inserção, nos sistemas de informação da Secretaria da Segurança Pública, das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo Poder Judiciário contra o agressor.
   

**Parágrafo único -** 
 As informações descritas no "caput" deverão estar à disposição para fácil consulta das polícias civil e militar, no intuito da efetivação das medidas protetivas prescritas no artigo 22 e incisos da Lei federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006.
   

**Artigo 2° -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de sua publicação.
   

**Artigo 3° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 2014.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Grella Vieira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Eloisa de Sousa Arruda
   

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de maio de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15425-16.05.2014.html