# Decreto nº 1.995, de 03/02/1911

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1911
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE A JOSÉ DEOCLECIANO RIBEIRO E ABRAHÃO MIGUELFARAH, OU A EMPRESA QUE OS MESMOS ORGANIZAREM, LICENÇA PARA O ESTABELECIMENTO, USO E GOZO OU EXPLORAÇÃO DE UMA LINHA TELEFÔNICA QUE LIGUE AS CIDADES DE PIRAJU, FARTURA E ITAPORANGA

## Texto Completo
DECRETO N. 1.995, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1911
 

 Concede
a José Deocleciano Ribeiro e Abrahão Miguel Farah ou a
empresa que os mesmos organizarem, licença para o
estabelecimento, uso e goso ou exploração de uma linha
telephonica que ligue as cidades de Pirajú, Fartura e Itaporanga.
 

 O Presidente do Estado de S. Paulo.
   

 Attendendo ao requerido pelos srs. José Deocleciano Ribeiro e
Abrahão Miguel Farah e usando da attribuição que
lhe confere o artigo 3.º da lei n. 11, de 28 de Outubro de 1891,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 -
Fica concedida aos srs. José Deocleciano Ribeiro e
Abrahão Miguel Farah ou á empresa que os mesmos
organizarem, licença para o estabelecimento uso e goso ou
exploração de uma linha telephonica que ligue as cidades
de Pirajú, Fartura e Itaporanga, de conform dade com as
clausulas que com este baixam assignadas pelo sr. dr. Secretario de
Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 3 de Fevereiro de 1911.
   

 M. J. ALBUQUERQUE LINS.
   

 A. de Padua Salles. 
 

 Clausulas a que se refere o Decreto n. 1995, desta data
 
  

 I
 
  

  

 O Governo do Estado de São Panlo, concede aos srs. José Deocleciano
Ribeiro e Abrahão Miguel Farah, licença para o estabelecimento, uso e
goso ou exploração de uma linha telephonica que ligue as cidades de
Pirajú Fartura e Itaporanga.
   

 I
 

 I
 

 A presente concessão terá vigôr pelo prazo de vinte e cinco annos, contidos desta data.
   

 Poderá o Governo declarar a respectiva caducidade:
   

 1.°
 
 - Si dentro de 6 mezes não tiverem sido iniciados os trabalhos para o estabelecimento da linha;
   

 2.°
 
 - Si depois de iniciada
a construcção, não fôr inaugurado o
serviço das communicações telephonicas dentro de
um anno da presente data ;
   

 3.°
 
 - Si depois de
estarem funccionando, forem as communicações
interrompidas por mais de tres mezes consecutivos, sem motivo de
força maior.
   

  

 III
 
  

  

 Nenhum monopolio ou privilegio ficará constituido pela presente
licença em favôr dos concessionarios, que
respeitarão os direitos de outros, legalmente adquiridos.
   

 O Governo poderá, em qualquer tempo, fazer novas
concessões para o serviço telephonico, ou executal-o por
si, entre os pontos designados na clausula .I.
   

  

 IV
 
  

  

 A presente concessão comprehende sómente as linhas e
accessorios, os postos ou estações extremas ou
intermedias, que tenham de servir para a communicação
telephonica de um para outro municipio.
   

 As communicações dentro de um mesmo municipio
deverão ser estabelecidas exclusivamente em virtude de
licença da camara municipal respectiva
   

  

 V
 
  

  

 Os concessionarios gosarão do direito de collocar linhas
telephonicas em todas as vias publicas comprehendidas entre os pontos a
que se refere a clausula I, e, para esse fim, deverão obter
licença prévia do poder competente.
   

 Para apoio dos fios ou implantação dos postes, em
propriedades particulares, deverão os concessionarios conseguir
por si o consentimento dos proprietarios que se tornar necessario.
   

  

 VI
 
  

  

 Os concessionarios submetter-se-ão á
regulamentação municipal, dentro das raias de cada
municipio percorrido pela linha.
   

 O Governo prestará o seu apoio aos concessionarios, afim de que
seja observada a disposição que veda ás
municipalidades crear impostos ou condições prohibitivas
contra a linha dos concessionarios, e a favor das linhas municipaes.
   

  

 VII
 
  

  

 No assentamento das diversas linhas que os concessionarios tiverem de
estabelecer, serão sempre observadas as regras e os preceitos da
arte.
   

 O Governo terá sempre o direito de impedir o estabelecimento de
linhas que não offereçam as devidas
condições de solidez ou garantia contra accidentes, assim
como o de exigir que sejam retirados ou substituidos os supportes, fios
etc. que possam de qualquer forma prejudicar a segurança do
transito publico.
   

  

 VIII
 
  

  

 Antes do começo dos trabalhos de construcção, e
para que se possa exercer a faculdade a que allude a clausula
precedente, os concessionarios remetterão ao Governo uma planta
do traçado das linhas tronco, na qual sejam figurados: os postos
ou estações extremas ou intermedias, a
posição e afastamento de todas as linhas telegraphicas,
telephonicas ou quaesquer linhas de transporte de energia electrica,
que se acharem nas proximidades do traçado que adoptar, bem como
as estradas de ferro e as de rolagem que forem seguidas ou
atravessadas; os desenhos dos typos da linha aérea ou
subterranea (supportes, reguas fios etc) juntando tambem
indicação sob e os materiaes e apparelhos a empregar ou
sobre precauções a tomar na proximidade ou cruzamento de
outros conductores de electricidade que existirem, ou na travessia das
linhas férreas.
   

 Depois de ultimados os trabalhos, os concessionarios
apresentarão ao Governo informação exacta sobre:
traçado e extensão das linhar feita a
descriminação conveniente das ramificações;
numero de estações extremas e intermedias, postos
publicos e de assignantes.
   

 Quando o serviço estiver a cargo de uma companhia, serão
enviados ao Governo a relação dos administradores e um
exemplar do relatorio apresentado aos accionistas. 
   

 Para o mesmo fim acima espresso, os concessionarios comunicarão
com antecedencia conveniente, todas as modificações que
forem sendo adoptadas com referencia no traçado, typos de linhas
e meios de proteção;
 

 IX
 

 Os
concessionarios obrigar-se-ao a observar o regulamento que for
expedidopara a boa e fiel execucao da lei n. 10 de 28 de Outubro de
1891 e as instrucoes que determinarem as condicoes de utilizacai das
vias publicas, em vista da seguranca do transito, tanto nas mesmas,
como nas estradas de ferro que a linha telephonica seguir ou
atravessar,ou que tiver por objecto por ao abrigo de accidentes, todos
os que se utilizarem do servico telephonico.
 

 X
 

 O
Governo,poder[a exigir para as communicacoes que o municipio qa
municipio que existem dois circuitos inteiramente metalico, pelo menos,
para  as communicacoes que tiverem de ser feitas dos escriptorios
centraes e postos publicos.
   

 Podera tambem o Governo impor o emprego da canalizacao subterraneas, ou
ainda de uma canalizacao aerea de typo especial,  nos trechos da
linha telephonica inter-municipal, em  cidades cujas condicoes
reclamem taes, melhoramentos.
 

 XI
 

 Os
postes,reguas,fios e quaesquer acessorios da licha dos concessionarios
serao colocados de maneira qie nao prejudiquem ou naopertubem as linhas
e apparelhos telegraphicos ou telephonicos que ja funccionarom,
cumprindo tambem que nao se facam sentir nos apparelhos estabelecidos
pelos concessionarios a influencia dos conductores de eletricidades ja
existirem.
   

 Os concessionarios evitarao sempre,o mais que for possivel,tanto a
collocacao de fios parallelos aos de outras linhas, quanto o cruzamento
com as mesmas, devendo esse ser feito de preferencia em angulo recto.
   

 O Governo podera impor o emprego de dispositivos especiaes para
protecao ou seguranca, nos casos em que houver riscos do accidentes.
 

 XII
 

 O
Governo exigira de outros concessionarios de linhas telephonicas,ou
para transporte de energia eletrics que facam o respectivo
estabelecimento de modo que nao impecamou pertubem o trafego da linha
dos concessionarios.
 

 XIII
 

 Os
concessionarios communicarao ao Governo a data do comeco do trafego de
sua linha, quer para o servici de assignantes quer nas estacoes ou
postos publicos e nessa occasiao juntarao um exemplar das tarifas que
tiverem estabelecido.Todos os precos serao ocbrados de um modo geral
 e sem excepcores, devendo assim os abatimentos nas assignaturas
applicar-se a todos os assignados da mesma cathegoria.
   

 As modificacoes  de precos serao sempre trazidas ao conhecimento do Governo.
 

 XIV
 

 Os
concessionarios manterao em bom estado de coonservacao a  linha e
todos os apparelhos, acessorios,a bem da continuidade e regularidade do
respectivo servico em todos os oustos em que se facam as communicacoes
telephonicas.
 

 Nos
contractos ou apelidos da assignatura serao incluidas disposicoes
garantidoras de intercantes destes,ficando expressos as restituicoes ou
indemnitacoes e a possibilidade de recisao dados em casos de
interrupcoes continuada das communicacoes.
 

 XV
 

 Nas
povoacoes onde va ter ou onde passar linha que ponha esse mesmo ponto
em communicacoes com entre ou outros de municipio differente,os
concessionarios estabelecendo escriptorios contraes ou estacoes
publicas,para onde convergirao as linhas dos assignantes e onde possam
ser feitas, por qualquer pessoa que nao seja assignante,communicacoes
telephonicas.
 

 As
estacoes publicas acima afindidas poderao ser dispensadas por um reto
especial do Governo quando a pequena extensao da linha lligando os dois
pontos em  municipios diversos, permitida considerar as linhas das
assignates como ramificacoes do centro telephonico ou rede urbana em um
dos extremos.
   

 Serao, entretanto obrigatoria a sua abertura,quando funccionarem nos
dois extremos redes urbanas ligadas [a linha inter-municipal ou
independente della.
 

 XVI
 

 Nas
estacoes publicas, para a communicacao inter-municipal deverao os
concessionarios estabelecer os meios usuaes para garantia do sagrado da
correspondencia telephonica.
   

 As communicacoes serao dadas pelaordem dos pedidos.
   

 Serao affixados, nas mesmas estacoes, os precos, regulamentos,  horarios, etc, do respectivo servico.
 

 XVII
 

 O
registro por escripto e a distribuicao de mensagens
telephonicas,somente poderao ser feitos com auctorizacao expressa do
Governo,deixando,porem de ser permittida quando ja houver ou se
estabelecer servi;o telegraphico entre os pontos da linha dos
concessionarios.
 

 XVIII
 

 A presente concessao tem por objecto o servico de communicacoes telephonicas.
 

 Si os
concessionarios, pelo uso das suas linhas ou por uma entraga por
escripto de mensagens telephonicas nao auctorizadas fizerem concorencia
indebita ao servico telegraphico sera annullada a concessao e o Governo
providenciara para que se torne effectiva essa annullacao,caso isso
seja necessario.
 

 XIX
 

 O Governo,por
motivo de ordem publica, podera por limitacoes ao servico
telephonico,ou utilizar-se delles exclusivamente,mediante a
ondemnizacao que se estabelecer por accordo ou, na falta delle,por
decisao de arbitros,na dorma da clausula XXIII.
 

  

 XX 
 

 Os concessionarios obrigar-se-ao, 
 

 1
 

 .°
 
 A dar preferencia as communicacoes officiaes,
 

 2
 

 .°
 
 A ceder suaslinhas ao Governo do Estado,mediante indemunizacoes,quando
este julgar conveniente a expropriacao, que sera feita de accordo com a
lei em vigor,
 

 XXI
 

 A`
Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas do Estado, ou a
reparticao por ella designada, deverao os concessionarios dirigir as
communicacoes que tiverem de fazerao Governo,e por aqquelas reparticoes
serao expedidos os actos officiaes referentes ao servico a cargo dos
concessionarios.
 

 XXII
 
  

 Os
concesisonarios ou quem os substituir,communicarao ao Governo as
alteracoes que se tiverem realizado,em virtude de cessao,
transferencia, etc.
   

 Os concessionarios apresentarao ao Governo,dentro dos dois primeiros
mezes de cada anno, dados estatisticos sobre a extensao das linhas,
numeros de apparelhos em servico de assignantes, receita e despesa,
obras novas o melhoramentos, com relacao ao anno anterior.
   

  

  

 XXIII
 
  

  

 As questões que se suscitarem entre o Governo e os
concessionarios serão sempre decididas por um juizo arbitral
formado do seguinte modo:
   

 Cada uma das partes nomeará para juiz um arbitro. Si os dois
nomeados divergirem em seus laudos um terceiro será escolhido
por ambas as partes; si não houver accôrdo nesta escolha,
cada parte nomeará o seu, e, dentre os dois, o que fôr
designado pela sorte decidirá a questão.
   

  

 XXIV
 
  

  

 Si estiver em trafego a linha, sem que tenham sido apresentados a
planta do tronco e os demais dados a que se referem a primeira e a
segunda parte da clausula VIII, marcará o Governo um prazo
razovael para effectuar-se aquella apresentação podendo
applicar multa, sempre que houver excesso do periodo marcado.
   

  

 XXV
 
  

  

 O fôro do Estado será obrigatorio para os concessionarios.
   

  

 XXVI
 
  

  

 Pela inobservancia de qualquer das cluasulas acima, ficarão os
concessionarios sujeitos á applicação de multa de
100$000 a 1:000$000.
   

  

 XXVII
 
  

  

 A concessão a que se referem as presentes clausulas
ficará sem effeito si, dentro de 60 dias a contar da data da
publicação deste contracto, os concessionarios não
tiverem comparecido na Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas deste Estado, para assignatura do termo do contracto.
   

 Secretaria da Agricultura Commercio e Obras Publicas, 3 de Fevereiro de 1911.
   

 A. DE PADUA SALLES.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1911/decreto-1995-03.02.1911.html