# Decreto nº 57.257, de 19/08/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Grupo de Trabalho para acompanhamento dos projetos a serem financiados com recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.257, DE 19
DE AGOSTO DE 2011
 

  

  

 Institui, junto à
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Grupo de
Trabalho para acompanhamento dos projetos a serem financiados com
recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID e
dá providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e considerando a necessidade
de apoio técnico ao Conselho Gestor do Fundo Estadual de
Defesa dos Interesses Difusos - FID,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica instituído, junto à Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania, Grupo de Trabalho para a
organização e desenvolvimento de trabalhos
técnicos objetivando a formalização de
propostas práticas para a gestão,
fiscalização e acompanhamento dos projetos
aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos
Interesses Difusos - FID, de que trata a Lei nº 6.536, de 13
de novembro de 1989, alterada pela Lei nº 13.555, de 9 de
junho de 2009.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O Grupo de Trabalho será composto por membros que
representem:
 
  

 I -
 
 a Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania;
 
  

 II -
 
 a Secretaria do
Meio Ambiente;
 
  

 III -
 
 a Secretaria
de Saneamento e Recursos Hídricos;
 
  

 IV -
 
 a Secretaria de
Agricultura e Abastecimento;
 
  

 V -
 
 a Secretaria da
Cultura;
 
  

 VI -
 
 a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
 
  

 VII -
 
 a Secretaria
dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
 
  

 VIII -
 
 a Secretaria
da Educação;
 
  

 IX -
 
 a Secretaria de
Energia;
 
  

 X -
 
 a Secretaria de
Esporte, Lazer e Juventude;
 
  

 XI -
 
 a Secretaria da
Habitação.
 
  

 § 1º -
 
 A coordenação dos trabalhos caberá ao
representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania.
 
  

 § 2º -
 
 A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
será responsável em prover os meios para a
realização das atividades do Grupo de Trabalho.
 
  

 § 3º -
 
 O Titular da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
designará, mediante resolução, os
membros do Grupo de Trabalho devendo as
indicações ser encaminhadas àquela
Pasta no prazo máximo de 3 (três) dias, a contar
da data da publicação deste decreto.
 
  

 § 4º -
 
 O Grupo de Trabalho poderá convidar técnicos e
especialistas que, por seus conhecimentos e experiência
profissional, possam contribuir para a discussão das
matérias em exame.
 
  

 Artigo 3º -
 
 A prestação de serviços junto ao Grupo
de Trabalho, sempre sem prejuízo do exercício das
atribuições normais dos cargos ou
funções ocupados pelos membros designados,
não será remunerada, considerada,
porém, como serviço público relevante.
 
  

 Artigo 4º -
 
 O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório
inicial contendo os encaminhamentos adotados, cronograma de
providências necessárias e propostas conclusivas
para a solução da questão, a ser
submetido ao Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses
Difusos - FID, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data de sua
instalação.
 
  

 Artigo 5º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 19 de agosto de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eloísa de
Sousa Arruda
 
  

 Secretária da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Bruno Covas
 
  

 Secretário do
Meio Ambiente
 
  

 Edson de Oliveira
Giriboni
 
  

 Secretário de
Saneamento e Recursos Hídricos
 
  

 Mônika
Carneiro Meira Bergamaschi
 
  

 Secretária de
Agricultura e Abastecimento
 
  

 Angelo Andréa
Matarazzo
 
  

 Secretário da
Cultura
 
  

 Paulo Alexandre Pereira
Barbosa
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
 
  

 Linamara Rizzo
Battistella
 
  

 Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 
  

 Herman Jacobus Cornelis
Voorwald
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Ricardo Achilles
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Energia
 
  

 José Benedito
Pereira Fernandes
 
  

 Secretário de
Esporte, Lazer e Juventude
 
  

 Silvio França
Torres
 
  

 Secretário da
Habitação
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 19 de agosto de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57257-19.08.2011.html