# Decreto nº 66.022, de 16/09/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Lençóis Paulista, os imóveis que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.022, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Lençóis Paulista, os imóveis que especifica

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Lençóis Paulista, nos termos da Lei municipal n° 5.262, de 27 de agosto de 2019, os terrenos identificados como Lotes n°s 7 e 8 da Quadra n° 30 do loteamento denominado Jardim Itamarati, localizados na Rua Uapés, naquele Município, matriculados sob os n°s 011.616 e 011.617 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lençóis Paulista, com área de 396,50m² (trezentos e noventa e seis metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) cada, devidamente descritos e identificados no Expediente Digital SEGOV-EXP-2019/00558.
   

**Parágrafo único -** 
 Os imóveis a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-ão ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para instalação de sua sede local.
   

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de setembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66022-16.09.2021.html