# Resolução da Alesp nº 409, de 04/11/1963

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina o arquivamento do processo de representação, que pretende levar o distrito de ENGENHEIRO BALDUÍNO, município e comarca de Monte Aprazível, que se pretende elevar a município

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 409, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1963

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 Determina o arquivamento do processo de representação, que pretende levar o distrito de ENGENHEIRO BALDUÍNO, município e comarca de Monte Aprazível, que se pretende elevar a município

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 É determinado o arquivamento da representação em que se pleiteia a elevação do distrito de Engenheiro Balduino (município e comarca de Monte Aprazível) à categoria de município, tendo-se em vista o não preenchimento das condições impostas pelos artigos 1°, item I, e 5°, §§ 1° e 2°, da
 (Lei Orgânica dos Municípios), com a redação que lhes foram dadas pelas Leis n°s. 4.571, de 3 de janeiro de 1958, e 7.693, de 14 de janeiro de 1963.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 04 de novembro de 1963.
   

**a)** 
 Cyro Albuquerque, Presidente
   

**a)** 
 Leôncio Ferraz Júnior, 1° Secretário
   

**a)** 
 José Felício Castellano, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1963/resolucao.alesp-409-04.11.1963.html