# Decreto nº 1.855, de 13/04/1910

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1910
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA UM LUGAR DE GUARDA FISCAL SUBORDINADO À COLETORIA DE RENDAS DO ESTADO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

## Texto Completo
DECRETO N. 1.855, DE 13 DE ABRIL DE 1910
   

 Crea um logar de guarda fiscal subordinado á Collectoria de Rendas do Estado em São José dos Campos
   

 O coronel Fernando Prestes de
Albuquerque, vice presidente do Estado, etc. em exercicio das funcções
de presidente, usando da faculdade que lhe confere a lei, e attendendo
ao que lhe representou o exmo sr. dr. secretario de Estado dos Negocios
da Fazenda,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica creado um logar de guarda fiscal
subordinada á Collectoria das Rendas do Estado, em São
José dos Campos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 13 de Abril de 1910.
   

  

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Olavo Egydio de Sousa Aranha

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1910/decreto-1855-13.04.1910.html