# Lei nº 3.916, de 21/11/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei n. 6.486, de 13 de novembro de 1961

## Texto Completo
LEI N. 3.916, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1983
   

 Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei n.
6.486, de 13 de novembro de 1961
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a ter a seguinte redação
o Artigo 1.º da Lei n. 6.486, de 13 de novembro de 1961:
   

 "Artigo 1.º - É declarada de utilidade pública a
"Congregação das Filhas de Nossa Senhora da
Misericórdia", com sede na cidade de Osasco."
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1983. 
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiroz
   

 Secretário da
Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 21 de novembro
de 1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3916-21.11.1983.html