# Lei nº 104, de 11/06/1973

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo previsto no § 3.° do Artigo 3.° da Lei n. 9, de 31 de agosto de 1972

## Texto Completo
LEI N. 104, DE 11 DE JUNHO DE 1973
   

 Prorroga o prazo previsto no § 3.° do Artigo 3.° da Lei n. 9, de 31 de agosto de 1972
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica prorrogado por igual período o prazo de 1
(um) ano fixado no § 3.° do Artigo 3.° da Lei n. 9, de 31
de agosto de 1972.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de junho de 1973.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1973/lei-104-11.06.1973.html