# Decreto nº 51.210, de 31/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei n. 10.225, de 23 de outubro de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 51.210, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968
 

  

  

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos da Lei n. 10.225, de 23 de outubro de 1968
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - De
conformidade com o disposto no Artigo 2.º, inciso II, da Lei n.
10.225, de 23 de outubro de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda,
à Secretária da Segurança Pública, um
crédito na importância de NCr$ 37.075,56 (trinta e sete
mil, setenta e cinco cruzeiros novos e cinquenta e seis centavos),
suplementar à dotação do orçamento vigente, abaixo
discriminada:
   

  

  

 Parágrafo único
 
 - O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes da redução de igual quantia, do
Código Local - 55 - Categoria Econômica - 3.0.0.0 -
3.1.0.0 - 3.1.1.0 - 25 - 3.1.1.1 - Pessoal Civil (Fixo)
   

  

  

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Artigo 3.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de dezembro de 1968.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51210-31.12.1968.html