# Decreto nº 30.617, de 31/12/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE ABERTURA, NA SECRETARIA DA FAZENDA, À SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 300.000,00, AUTORIZADO PELA LEI N. 4.517, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1957

## Texto Completo
DECRETO N. 30.617, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1957
 

 Dispõe sôbre abertura, na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação, do crédito suplementar
de Cr$ 300.000,00, autorizado pela Lei n.° 4.517, de 31 de dezembro de
1957.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o artigo 2.° da Lei n.º 4.517,
de 31 de dezembro de 1957, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria da Educação, um crédito de Cr$ 300.000 00 (trezentos mil
cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
   

 INSTITUTO DE EDUCAÇÃO
   

  

  

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes da redução de igual quantia na verba n.° 158,
Código 8.93.4 - item 491 - Encargos transitórios - inciso 4, atribuída
no orçamento vigente, ao Departamento de Ensino Profissional.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1957.
   

  

 JÂNIO QUADROS
   

 Carlos Alberto Carvalho Pinto
   

 Vicente de Paula Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1957.
   

 Carlos de Albuqueruque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-30617-31.12.1957.html