# Decreto nº 27.167, de 04/01/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre alteração do artigo 5° do decreto nº 12.762, de 18 de junho de 1942

## Texto Completo
DECRETO N. 27.167, DE 4 DE JANEIRO DE 1957
 

 Dispõe sôbre alteração do artigo 5.° do decreto n. 12.762, de 18 de junho de 1942.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 5.° do decreto n. 12.762, de 18 de
junho de 1942, passa a vigorar acrescido de um letra e parágrafo
único seguintes: 
   

 "e - aquisição, ou
construção de imóveis em terrenos do Instituto,
para locação ao Estado ou a terceiro.
   

 Parágrafo único
 
 - No caso da letra "e", do presente
artigo, a locação, que será atualizada em cada
período de 5 (cinco) anos, deve corresponder aos juros de 11%
(onze por cento), ao ano, no mínimo, sôbre o valor do
imóvel. Após um período de locação
superior a 5 (cinco) anos, poderá o locatário, sendo o
Estado ou suas autarquias, adquirir o imóvel, pelo seu valor
atual, e mais os juros previstos nêste parágrafo, capitalizados
em cada 6 (seis) meses, a partir do início da
locação".
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 4 de janeiro de 1957.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 José Adolpho Chaves de Amarante
   

 Francisco Morato de Oliveira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 4 de Janeiro de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-27167-04.01.1957.html