# Lei nº 10.929, de 17/10/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Assis, imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.929, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001

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 (PL 206/2001 - Governador)

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Assis, imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Assis, terreno com 1.038,63m² e área construída de 861,24m², situado entre a Avenida Rui Barbosa e a Rua Dr. Luiz Piza, naquele Município, para fins de instalação do Centro Cultural de Assis.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel, de que trata o artigo anterior, assim se descreve e se identifica, conforme consta do Processo nº 7646/200-PR-11-PGE:
   

 mede 26,70m (vinte e seis metros e setenta centímetros) de frente para a Avenida Rui Barbosa, por 38,90m (trinta e oito metros e noventa centímetros) para a Rua Luiz Piza, com a qual faz esquina, confrontando ainda por um lado com Miguel Jubran e, por outro lado, com José Carrijos.
   

**Artigo 3.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de outubro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10929-17.10.2001.html