# Decreto nº 39.415, de 29/11/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.415, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR do ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de Cr$
150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) a dotação do
orçamento vigente, abaixo discriminada, atribuída
á Secretaria da Justiça e Negócios do
Interior: 
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender a suplementação de
que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento,
código e dependência, nêle mencionados, a seguinte
dotação: 
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de novembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Publicado na Diretoria Geral .da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de novembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39415-29.11.1961.html