# Decreto nº 5.047, de 20/11/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Agudos, imóvel situado no Município de Agudos, necessário à construção do Fórum

## Texto Completo
DECRETO N. 5.047, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1974
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Agudos,
imóvel situado no Município de Agudos, necessário à
construção do Forum
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação da Prefeitura Municipal de Agudos. um terreno
sem benfeitorias com a área de 3.754,40m² (tres mil, setecentos
e cinquenta e quatro metros quadrados e quarenta decímetros
quadrados), parte de área maior, situado no município e
comarca de Agudos, necessário a construção do
Forum, com as medidas e confrontações constantes do
memorial e planta anexos ao processo n.º 54.490-74 da Procuradoria
do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Iniciam no ponto "A",
denominado em planta sob n.º 4.086 desta Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, e situado no cruzamento dos
alinhamentos prediais das Ruas: Marechal Floriano e Celidonio Neto.
Desse ponto "A", segue pelo alinhamento predial da Rua Marechal
Floriano na distância de 72,20 m (setenta e dois metros e vinte
centímetros), até o ponto "B", localizado no cruzamento
deste alinhamento com o da Rua Sebastiana Leite. Desse ponto "B",
deflete à direita e segue pelo alinhamento predial da Rua
Sebastiana Leite na distância de 52,00 m (cinquenta e dois
metros), até o ponto "C"; daí, deflete à direita,
e segue em linha reta na distância de 72,20 m (setenta e dois
metros e vinte centimetros), confrontando com Próprio Municipal
(lotes ns. 3 e 15) até o ponto "D", localizado no alinhamento
predial da Rua Celidonio Neto; desse ponto "D", deflete à
direita e segue pelo último alinhamento citado, na
distância de 52,00 m (cinquenta e dois metros) até o ponto
"A", inicial desta descrição encerrando uma área
de 3.754,40 m² (três mil setecentos e cinquenta e quatro metros
quadrados e quarenta decímetros quadrados)".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveria Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-5047-20.11.1974.html