# Decreto nº 12.852, de 04/08/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Francisco José Vital

## Texto Completo
DECRETO N. 12.852, DE 4 DE AGOSTO DE 1942
 

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Francisco José Vital.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Seguranpa Pública e o sr. Francisco José Vital, para locação, pelo prazo de dois (2) anos, a contar da data da respectiva ocupação e mediante o aluguel mensal de rs 1:000$0 (um conto de réis), do prédio sito à Avenida Conselheiro Nebias n. 187, destinado ao Funcionamento da Inspetoria da Polícia Marítima do Porto de Santos.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de agosto de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 4 de agosto de 1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Ássaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12852-04.08.1942.html