# Decreto nº 68.021, de 11/10/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, nos termos do inciso II do artigo 19 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 68.021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

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 Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, nos termos do inciso II do artigo 19 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

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 CAPÍTULO I
 
 Das Disposições Preliminares

**Artigo 1° -** 
 Este decreto institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, nos termos do inciso II do artigo 19 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
 

**Parágrafo único -** 
 O catálogo eletrônico de padronização constitui ferramenta informatizada de centralização de expertise processual, disponibilizada e gerenciada pela Secretaria de Gestão e Governo Digital, com indicação de preços, destinado à padronização de itens a serem contratados pela Administração e que estarão disponíveis para licitação ou para contratação direta.
 

**Artigo 2° -** 
 É admitida a adoção do catálogo eletrônico de padronização instituído pelo Poder Executivo federal, conforme dispõe o inciso II do artigo 19 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, nas hipóteses de objetos não padronizados pelo Estado de São Paulo.
 

**Artigo 3° -** 
 Os Municípios paulistas poderão adotar o catálogo eletrônico de padronização de que trata este decreto.
 

**Artigo 4° -** 
 O catálogo será estruturado nas seguintes categorias:
 

 I - catálogo de compras, para bens móveis em geral;
 

 II - catálogo de serviços, para serviços em geral;
 

 III - catálogo de obras e de serviços de engenharia, para projetos em geral ou serviços comuns de engenharia, de baixa complexidade técnica e operacional.
 

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 CAPÍTULO II
 
 Da Padronização

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 Seção I
 
 Diretrizes e Etapas

**Artigo 5° -** 
 No processo de padronização do catálogo eletrônico de compras, serviços e obras, deverão ser observados:
 

 I - a compatibilidade, na estrutura do Estado, de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;
 

 II - o custo-efetividade da padronização, com foco em demandas transversais de órgãos e entidades;
 

 III - os ganhos econômicos, de qualidade e de inovação;
 

 IV - os quesitos de sustentabilidade, em todas as suas dimensões;
 

 V - o potencial de centralização de contratações de itens padronizados; e
 

 VI - o não comprometimento, restrição ou frustração do caráter competitivo da contratação, ressalvada a situação excepcional de a padronização levar a fornecedor exclusivo, nos termos do inciso III do § 3° do artigo 40 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
 

**Artigo 6° -** 
 O processo de padronização observará, no mínimo, as seguintes etapas sucessivas:
 

 I - emissão de parecer técnico sobre o item, considerados especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia;
 

 II - convocação, pelo órgão ou entidade com competência para a padronização do item, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, de audiência pública à distância, em meio eletrônico, para a apresentação da proposta de padronização;
 

 III - submissão das minutas documentais de que tratam os incisos I, II, IV e V do artigo 7° deste decreto, que compõem a proposta de item padronizado, à consulta pública em formato virtual, pelo prazo mínimo de 10 dias úteis, a contar da data de realização da audiência de que trata o inciso II deste artigo;
 

 IV - compilação e tratamento, pelo órgão ou entidade responsável pela padronização do item, das sugestões submetidas formalmente pelos interessados por ocasião da consulta pública a que se refere o inciso III deste artigo;
 

 V - despacho motivado da autoridade superior, com a decisão sobre a adoção do padrão;
 

 VI - aprovação das minutas documentais de que trata o inciso III deste artigo pela Secretaria de Gestão e Governo Digital, em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 19 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;
 

 VII - elaboração de parecer jurídico referencial de que trata o inciso VI do artigo 7° deste decreto;
 

 VIII - publicação no Portal de Compras do Estado de São Paulo dos documentos indicados no artigo 7°, inclusive a síntese da justificativa e a descrição sucinta do padrão definido, em atenção ao que dispõe o inciso III do artigo 43 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021; e
 

 IX - publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas do item padronizado e dos documentos indicados no artigo 7° deste decreto.
 

**§ 1° -** 
 O parecer técnico de que trata o inciso I deste artigo deverá ser elaborado por comissão de padronização, formada por, no mínimo, 3 (três) membros, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los.
 

**§ 2° -** 
 No caso de projeto de obra ou de serviço de engenharia, o parecer técnico é de competência privativa das profissões de engenheiro ou de arquiteto, conforme o caso.
 

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 Seção II
 
 Documentos componentes do catálogo

**Artigo 7° -** 
 O catálogo eletrônico de padronização conterá os seguintes documentos da fase preparatória de licitações:
 

 I - anteprojeto, termo de referência ou projeto básico;
 

 II - matriz de alocação de riscos, se couber;
 

 III - indicação de preços, de forma a otimizar a determinação do valor estimado da contratação;
 

 IV - minutas de edital de licitação, de edital de credenciamento ou de aviso ou instrumento de contratação direta;
 

 V - minutas de contrato e de ata de registro de preços, se couber;
 

 VI - parecer jurídico referencial.
 

**§ 1° -** 
 As minutas documentais que compõem o catálogo eletrônico de padronização especificadas nos incisos I a V deste artigo deverão empregar linguagem simples, de forma clara e compreensiva à Administração e ao mercado, observando-se, em relação ao parecer jurídico referencial, o disposto no artigo 53 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
 

**§ 2° -** 
 Ato do Secretário de Gestão e Governo Digital, divulgado no Portal de Compras do Estado de São Paulo, indicará os órgãos ou entidades com competência para a padronização do item, observadas as respectivas política e atividade fim desenvolvidas.
 

**§ 3° -** 
 Ato do Procurador Geral do Estado disciplinará a elaboração de parecer jurídico referencial nas hipóteses de que trata este decreto.
 

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 CAPÍTULO III
 
 Da revisão do catálogo

**Artigo 8° -** 
 O órgão ou entidade competente poderá revisar o item já padronizado:
 

 I - de ofício, sempre que entender conveniente e oportuna a revisão, inclusive para adequação a parâmetros que sejam estabelecidos em legislação superveniente;
 

 II - a requerimento de terceiro, após análise de viabilidade e vantajosidade pela comissão de padronização.
 

**§ 1° -** 
 No caso do inciso II deste artigo, o interessado deverá formalizar o pedido ao órgão ou entidade competente, acompanhado de justificativa técnica, nos termos do inciso I do artigo 5°.
 

**§ 2° -** 
 A decisão que deferir, total ou parcialmente, ou indeferir o requerimento de que trata o inciso II deste artigo será motivada pela comissão de padronização e proferida no prazo de até 30 (trinta) dias do pedido, prorrogável por igual período.
 

**§ 3° -** 
 Eventuais revisões de itens já padronizados não produzirão efeitos em processos cujos editais já tenham sido publicados, ressalvadas situações excepcionais devidamente motivadas.
 

**Artigo 9° -** 
 Da revisão de que trata o artigo 8°, poderá resultar:
 

 I - decisão de que o padrão vigente se mantém;
 

 II - alteração total ou parcial do padrão;
 

 III - revogação do padrão, sem que novo item seja padronizado.
 

**§ 1° -** 
 As alterações totais ou parciais de itens padronizados serão submetidas à Secretaria de Gestão de Governo Digital, para análise e aprovação das minutas documentais, e à Procuradoria Geral do Estado, para elaboração de parecer jurídico referencial, nos termos dos incisos VI e VII do artigo 6° deste decreto, respectivamente.
 

**§ 2° -** 
 Após a aprovação das minutas documentais e a elaboração de parecer jurídico referencial, nos termos do § 1° deste artigo, os documentos serão publicados no Portal de Compras do Estado de São Paulo e no Portal Nacional de Contratações Públicas.
 

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 CAPÍTULO IV
 
 Da Utilização do Catálogo

**Artigo 10 -** 
 O catálogo eletrônico de padronização será utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto, bem como nas contratações diretas de que tratam o inciso I do artigo 74 e os incisos I e II do artigo 75 da Lei n° 14.133, de 2021.
 

**Parágrafo único -** 
 A não utilização do catálogo eletrônico de padronização é situação excepcional, devendo ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo de contratação.
 

**Artigo 11 -** 
 No emprego das minutas que compõem o catálogo eletrônico de padronização, apenas os campos informacionais indispensáveis à precisa caracterização da contratação poderão ser editados ou complementados, tais como:
 

 I - quantitativos do objeto;
 

 II - prazo de execução;
 

 III - local prestação do serviço ou de entrega do bem, se couber;
 

 IV - possibilidade de prorrogação;
 

 V - estimativa do valor da contratação ou orçamento detalhado do custo global da obra;
 

 VI - informação sobre a adequação orçamentária.
 

**Parágrafo único -** 
 Em todos os casos, é vedada a alteração da especificação do objeto.
 

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 CAPÍTULO V
 
 Das Disposições Finais

**Artigo 12 -** 
 As informações sobre o catálogo eletrônico de padronização serão disponibilizadas no Portal de Compras do Estado de São Paulo e no Portal Nacional de Contratações Públicas.
 

**Artigo 13 -** 
 O Secretário de Gestão e Governo Digital poderá editar normas complementares necessárias à execução do disposto neste decreto.
 

**Artigo 14 -** 
 Os representantes do Estado nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste decreto, nos respectivos âmbitos.
 

**Artigo 15 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Guilherme Piai Silva Filizzola
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Jorge Luiz Lima
 

 Secretário de Desenvolvimento Econômico
 

 Marilia Marton Correa
 

 Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas
 

 Renato Feder
 

 Secretário da Educação
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Marcelo Cardinale Branco
 

 Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
 

 Sonaira Fernandes de Santana
 

 Secretária de Políticas para a Mulher
 

 Fábio Prieto de Souza
 

 Secretário da Justiça e Cidadania
 

 Natália Resende Andrade Ávila
 

 Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
 

 Gilberto Nascimento Silva Junior
 

 Secretário de Desenvolvimento Social
 

 Lais Vita Merces Souza
 

 Secretária de Comunicação
 

 Eleuses Vieira de Paiva
 

 Secretário da Saúde
 

 Guilherme Muraro Derrite
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Marcello Streifinger
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Marco Antonio Assalve
 

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
 

 Helena dos Santos Reis
 

 Secretária de Esportes
 

 Roberto Alves de Lucena
 

 Secretário de Turismo e Viagens
 

 Marcos da Costa
 

 Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 

 Lucas Pedreira do Couto Ferraz
 

 Secretário de Negócios Internacionais
 

 Caio Mario Paes de Andrade
 

 Secretário de Gestão e Governo Digital
 

 Rafael Antonio Cren Benini
 

 Secretário de Parcerias em Investimentos
 

 Vahan Agopyan
 

 Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de outubro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68021-11.10.2023.html