# Decreto nº 2.821, de 11/07/1917

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1917
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PRORROGA O PRAZO FIXADO NA CLÁUSULA VI DAS QUE BAIXARAM COM O DECRETO Nº 2723 DE 6-10-1916

## Texto Completo
DECRETO N. 2821, DE 11 DE JULHO DE 1917
 

 Proroga o prazo fixado na clausula VI das que baixaram com decreto n.2728 de 6 de outubro de 1916.
   

 O doutor Altino Arantes, presidente
do Estado de São Paulo, atendendo ao que requereu a Sorocabana
Railway Company de accôrdo com o que lhe representou o Secretario
de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas,
   

 decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica prorogado por seis mezes o prazo fixado
na clausula .VI - das que baixaram com o decreto n. 2.728 de 6 de
outubro de 1916, para conclusão dos trabalhos de
construção da linha ferrea entre o kilometro 393 + 800
metros da linha tronco da Estrada de Ferro Sorocabana e a raiz da Serra
dos Agudos, passando pela povoação de Boreby, com a
extensão de 19.550 metros.
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Por mez de demora alem do prazo acima
alludido, ficará a mencionada Companhia sujeita a multa de
1:000$000 (um conto de réis), salvo motivo de força
maior, devidamente provado.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de Julho de 1917.
   

  

 ALTINO ARANTES
   

 Candido Nazianzeno Nogueira da Motta.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1917/decreto-2821-11.07.1917.html