# Decreto nº 13.645, de 04/07/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 13.645, DE 4 DE JULHO DE 1979
   

 Autoriza a doação de veículos usados de Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação, ao
Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos
veículos nos usados constantes da relação
número 27 do CAM - 854- 74 - que faz parte integrante deste
decreto, patrimoniados por várias Secretarias de Estado e
declarados excedentes pela DEMEX da Coordenadoria da
Adiministração de Material da Secretaria da
Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito expedirá os certificados de propriedade dos
veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Adib Domingos Jatene Secretário da Saúde
   

 Octavio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
   

 Wadih Helú, Secretário da Administração.
   

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de julho de 1979
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

  

 Relação n.º 27
   

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - P.I. - Procedência
   

 Ford - 1971 - Jeep - C52AA346499 - P-24-08 - Saúde - C.S.C.
   

 Chevrolet - 1969 - Caminhão - C653JBR10597T - DET - 0051 Segurança - DETRAN
   

 Chevrolet - 1974 - Sedan - 5N69DDB-122.101 - 5737 - Segurança - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1968 - Ambulância - C143WBR02408B - 291573B Segurança - P.M.
   

 Ford - 0966 - Caminhão - LA81FB22552 - 290146C - Segurança - P.M.
   

 Willys - 1965 - Jeep - 5-5224-04582 - 1336 - Segurança - P.M.
   

 Wilys - 1964 - Jeep - 4-5224-08565 - 1599 - Segurança - P.M.
   

 Ford Willys - 1970 - Jeep - C52AB300281 - 2919.25H - Segurança - P.M
   

 Chevrolet - 1970 - Perua - C146KBR09526B - 242 - Segurança - P.M.
   

 Volkswager - 1969 - Kombi - B. 185.418 - 1075 - Segurança - P.M
   

 Chevrolet - 1970 - Perua - C146KBR11030B - 1716 - Segurança - P.M.
   

 Chevrolet - 1976 - Perua - C146FBR29661B - 290592C - Segurança - P.M.
   

  

 Relação n.º 27/79
   

 Chevrolet - 1976 - Perua - C146FBR30052B - 290464E - segurança P.M.
   

 Chevrolet - 1975 - Perua - C146EBR20589B - 290830A - Segurança P.M.
   

 Volkswagen - 1968 - Sedan - B8-547.711 - 0193 - Segurança P.M.
   

 VolKswagen - 1963 - Sedan - B3-135.092 - 0384 - Segurança P.M.
   

 Volkswagen - 1967 - Sedan - B7-429.152 - 527 - Segurança P.M.
   

 Dodge Dart - 1970 - Sedan - C010914 - 800 - Segurança P.M.
   

 Volkswagen - 1966 - Sedan - B6-270.588 - 818 - Segurança P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B-684.435 - 1186 - Segurança P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B-686.950 - 1338 - Segurança P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B-683.339 - 1339 - Segurança P.M.
   

 Volkswagen - 1966 - Sedan - B6-317.316 - 1480 - Segurança P.M.
   

 Volkswagen - 1967 - Sedan - B7-428.175 - 1694 - Segurança P.M.
   

 Volkswagen - 1968 - Sedan - B8-547.724 - 1723 - Segurança P.M.
   

 Chevrolet - 1970 - Sedan - 51239KB117194 - 1730 - Segurança P M.
   

 Volkswagen - 1966 - Sedan - B6-317.281 - 1882 - Segurança P.M.
   

 Volkswagen - 1965 - Sedan - B5-230.617 - 1885 - Segurança P.M.
   

 Volkswagen - 1968 - Sedan - B8-539.637 - 1892 - Segurança P.M.
   

 Volkswagen - 1966 - Se.dan - B6-317.218 - 1914 - Segurança P.M.
   

 Volkswagen - 1967 - Sedan - B7-427.982 - 1924 - Segurança P.M.
   

 Volkswagen - 1972 - Sedan - BP-882.422 - 1996 - Segurança P.M.
   

 Volkswagen - 1975 - Sedan - BJ-265.816 - 292096C - Segurança P.M
   

 Volkswagen - 1978 - Sedan - BJ-768.540 - 403520B - Segurança P.M.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13645-04.07.1979.html