# Decreto nº 20.056, de 03/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre prorrogação de afastamento de funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias

## Texto Completo
DECRETO N. 20.056, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre
prorrogação de afastamentos de funcionários e
servidores da Administração Centralizada e das Autarquias
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam prorrogados, excepcionalmente, até o dia
31 de março de 1983, os afastamentos de funcionários e
servidores civis da Administração Centralizada e das
Autarquias do Estado, já autorizados ate 3 de dezembro de 1982, junto a
drgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta
da União, do Estado, de outros Estados e Municípios dos Poderes
Legislativo e Judiciário, bem como junto ao Tribunal de Contas
do Estado, autorizados com fundamento nos Artigos 65 e 66, combinados,
quando for o caso, com o Artigo 324, todos da Lei n. 10.261, de 28
de outubro de 1968 e inciso I, do artigo 15, da Lei n.° 500, de 13
de novembro de 1974.
   

**Artigo 2.°** 
 - O afastamento de funcionários e
servidores abrangidos por este decreto poderá ser cessado a
qualquer tempo mediante solicitação da autoridade
competente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Manuel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Justiça
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Renato Cordeiro, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
   

 Jessen Vidal, Secretário da Educação
   

 Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
   

 Dured Fauaz, Secretário da Promoção Social
   

 João Carlos Gandra da Silva Martins, Secretário Extraordinário da Cultura
   

 Osvaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Abdo Antonio Hadade, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Idel Aronis, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Hélio Franco Chaves, Secretário do Interior
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Ricardo Cavalcanti de Albuquerque, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Paulo Mário Carneiro da Cunha Mansur, Secretário
Extraordinário de Informação e
Comunicações
   

 Marino Pazzaglinin Filho, Secretário Extraordinário de Desburocratização
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 20.056, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre
prorrogação de afastamento de funcionários e
servidores da Administração Centralizada e das Autarquias
 

 Retificação
 
  

 Artigo 1.° - ...
   

 onde se lê: ja autorizados ate 3 de dezembro de 1982,...
   

 leia-se: ja autorizados ate 31 de dezembro de 1982,...
   

 Leia-se como segue e nao como constou:
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho,  Secretário da Justiça
   

 Marino Pazzaglini Filho,  Secretário Extraordinário de Desburocratização

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20056-03.12.1982.html