# Decreto de 26/11/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóvel situado no distrito, município e comarca de Guarulhos

## Texto Completo
DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1969
 
  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, em doação, imóvel
situado no distrito, município e comarca de Guarulhos.
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por
doação da Prefeitura Municipal de Guarulhos,
imóvel de formato irregular, com a área de 5.313,50 m²
(cinco mil e trezentos e treze metros e cinquenta decímetros
quadrados) situado no distrito, município e comarca de
Guarulhos, com as medidas e confrontações constantes da
planta anexa ao processo n. 28.997|67, da Procuradoria Geral do Estado,
a saber: "Inicia no ponto "A" junto a confluências das ruas José
Auricio e Otávio Forglieri; daí, segue em linha reta com
o rumo de 81º 30º NW na extensão de 55,00 metros
até o ponto "B", confrontando nesta extensão com a rua
Otávio Forglieri; daí, segue em linha reta com o rumo de
8º 30' SW na extensão de 88,50 metros até o ponto
"C" na rua Abrahan Lincoln, seguindo por esta com o rumo de 61º
00' SE, na extensão de 40,00 metros até o ponto "D" (P.C.
da curva), confrontando nesta extensão com a rua Abrahan
Lincoln, daí, segue em curva com o desenvolvimento de 24,71
metros até o  ponto "E" (P.T. da curva), confrontando nesta
extensão com as confluências das ruas Abrahan Lincoln e
José Aurício, daí, segue com o rumo de 8º 30'
NE, na extensão de 89,60 metros até o ponto "A", origem
da presente descrição, confrontando nesta extensão
com a rua José Aurício".
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1969.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 José Henrique Turner,
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, respondendo pelo
expediente da Secretaria da Justiça
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 1969.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0I-26.11.1969.html