# Decreto nº 34.161, de 11/11/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/75, e aprova protocolo

## Texto Completo
DECRETO N. 34.161, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991
   

  

 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n. 24/75, e aprova protocolo
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no Artigo 4.° da Lei
Complementar Federal n. 24, de 7 de janeiro de 1975,
 
  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam ratificados os Convênios
ICMS-65/91, 66/91 e 68/91 a 70/91, celebrados em Canela, RS, em 24 de
outubro de 1991, cujos textos, publicados no Diário Oficial da
União de 29 de outubro de 1991, são reproduzidos em anexo
a este decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Fica aprovado o Protocolo ICMS-37/91,
celebrado em Canela, RS, no dia 24 de outubro de 1991, cujo texto,
publicado no Diário Oficial da União, de 30 de outubro de
1991, é reproduzido em anexo a este decreto.
 

  

**Parágrafo único.** 
 - A aplicação das
disposições do protocolo aprovado por este artigo se
fará independentemente da publicação de qualquer
outro ato deste Estado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1991.
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Frederico M Mazzucchelli, 
 

 Secretário da Fazenda
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, 
 

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de novembro de 1991.
 
  

  

 CONVÊNIIO ICMS 66/91
 
  

  

 Dispõe sobre do Distrito Federal do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 53/910, de 26.09.91
 
  

 0 Ministro de Economia e Planejamnento e os Secretários de
Fazenda Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal
na Reunião Extrordinária do Conselho Nacional da Politica
Fazendária realizada em Canela, RS, no dia 24 de outubro de
1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24 de 07
de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
 
  

 CONVÊNIO
 
  

 Cláusula primeira
 
 - Ficam incluídos o Distrito Federal e
o Estado de São Paulo na enumeração dos Estados
contida na Cláusula Primeira do Convênio ICMS 53/91, de 26
de setembro de 1991.
 
  

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entra em vigor na data de
publicação de sua retificação nacional.
 
  

 Canela, RS, 24 de outubro 4e 1991.
 
  

  

 CONVÊNIO ICMS 66/91
 
  

 Dispõe sobre tratamento tributário nas
importações do exterior de bens para integrar o ativo
imobilizado.
 
  

 0 Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários
de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito
Federal na 21.ª Reunião Extraordinária do Conselho
Nacional de Política Fazendaria, realizada em Canela, RS, no dia
24 de outubro de 1991, tendo em vista e disposto na Lei Complementar
n. 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvea celebrar o seguinte
 
  

 CONVÊNIO
 
  

 Cláusula primeira
 
 - Ficam os Estados e o Distrito Federal
autorizados a conceder inseção do ICMS nas
operações relativas a importação do
exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e
seus respectivos acessórios, para a fiação e
tecelagem de fibras de sisal.
 
  

 Cláusula segunda
 
 - O beneficio fiscal de que trata a
cláusula anterior somente se aplicará a máquinas,
equipamentos, aparelhos instrumentos e seus respectivos
acessórios que não tenham similar nacional.
 
  

 Cláusula terceira
 
 - A isenção prevista neste
Convênio aplica-se exclusivamente ás máquinas,
equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos
acessórios, quando destinados a integrar o ativo imobilizado de
empresa industrial.
 
  

 Cláusula quarta
 
 - Esse Convênio entra em vigor na data da
publicação de sua retificação nacional,
produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1992.
 
  

 Canela, RS, 24 de outubro de 1992.
 
  

  

 CONVÊNIO ICMS 68/91
 
  

  

 Dispõe sobre isenção na exportação
de subprodutos de soja importados sob regime de "drawback".
 
  

 O Ministro da Econômia, Fazenda e Planejamento e os
Secretários de Fazenda, Econômia ou Finanças dos
Estados e do Distrito Federal, na 21.ª Reunião
Extraordinária do Conselho Nacional de Politica
Fazendária, realizada em Canila-RS, no dia 24 de outubro de
1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 07
de Janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
 
  

 CONVÊNIO
 
  

 Cláusula primeira
 
 - Ficam os Estados do Paraná, Rio
Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina autorizados a isentar,
até 29 de fevereiro de 1992 as exportações para o
exterior dos produtos semi - elaborados classificados no código
2304.00 0100 e na posição 1507 da Nomenclatura
Brassileira de Mercadorias - NBM/SN que corresponde á
importação de soja sob o regime tributário
previsto no Convênio ICMS 27/90, de 13 de setembro de 1990,
efetuadas até 31 de janeiro de 1992.
   

**Parágrafo único.** 
 - A isenção
prevista nesta cláusula não modifica as demais
condições estabelecidas no Convênio ICMS n.º
27/90, de 13 de setembro de 1990.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entra em vigor na data da
publicação de sua retificação nacional,
produzindo efeitos a partir de 1.º de novembro de 1991.
 
  

 Canela, RS, 24 4e outubro de 1991.
 
  

  

 MINISTRO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MARCÍLIO MOREIRA
ACRE - ARMANDO TEXEIRA; ALAGOAS - JOSÉ MARQUES SILVA;
AMAPÁ; JANARY CARVÃO NUNES ; AMAZONAS - SÉRGIO
AUGUSTO PINTO CARDOSO; BAHIA RODOLPHO TOURINHO NETO; CEARÁ
JOÃO DE CASTRO SILVA DISTRITO FEDERAL JOAOUIM REGINALDO DIAS DA
MATA P/ DARIO SILVA REIS ESPIRITO GANTO JOSÉ CARLOS COSTA P/
SERGIO DO AMARAL VERGUEIRO; GOIAS - HEMERSOM FERREIRA DOS SANTOS P/
HALEY MAGOM VAZ; MARANHÃO - OSVALDO DOS SANTOS JACINTHO MATO
GROSSO - UMBERTO CAMILO RODOVALHO, MATO GROSSO DO SUL ANTONIO DE BARROS
FILHO P/ JOSÉ ANTONIO FELICIO; MINAS GERAIS ROBERTO LUCIO ROCHA
BRANTI PARA - ROBERTO DA COSTA FERREIRA; PARAIBA - JOSÉ SOARES
NUTO; PARANÁ - HERON ARZUA PERNABUCO ADONIS COSTA E SILVA P/
HERALDO BORBOREMA HENRIOUES PIAUÍ - MOISÉS ANGELO DE DUTA
REIS RIO DE JANEIRO CIBILIS DA ROCHA VIANA RIO GRANDE DO NORTE MANOEL
PEREIRA DOS SANTOS) RIO GRANDE DO SUL ORION MERTER CABRAL RONCONDIA
HAMILTON ALMEIDA SILVA RORAIMA ANTONIO IZOCARDIO VASCONCELOS FILHO
SANTA CATARINA FERNANDO MARCONDES DE MATTOS, SÃO PAULO FREDERICO
MATHIAS MAZZUCCHELLI SERGIPE ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS
TOCANTINS MARCOS RODRIGUES DE FARIA.
 
  

  

 CONVÊNIO ICMS 69/91
 
  

 Dispõe sobre concesssão de regime especial a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
 
  

 O Ministro da Econômia Fazenda e Planejaaento e os
Secretários de Fazenda. Cconoala ou Finanças dos estados
e do Distrito Federal , na 21.ª Reunião
Extraordinªáia do Conselho nacional de Politica
Fazendária . realizada em Canela, RS, no 41a 24 de outubro de
1991. tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 07 de
Janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
 
  

 CONVÊNIO
 
  

 Cláusula primeira
 
 - Fica estendido á Copanhia nacional de
Abastecimento CONAB, a titulo precário, o disposto no Convenio
ICM 64/85 e suas alterações. recultada. a favorecida, a
utilização dos documentos fiscais anterirmente impressos
para a companhia de financiamento da produção CFP.
 
  

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entra em vigor na data da
publicação de sua retificação nacional,
,retroagindo seus efeitos, a primeiro de outubro de 1991, " vigorara
até 31 de dezembro de 1991.
   

 Canela, RS, 24 de outubro de 1991.
 
  

 MINISTRO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MARCILIO MARQUES MOREIRA
ACRE ARMANDO TEIXEIRA; ALAGOAS JOSÉ MARQUES SILVA) AMAPÃ
JANAR HARY CARVÃO NUNES, AMAZONAS RICARDO MANOEL NICACIO P/
SÉRGIO AUGUSTO TO PINTO CARDOSO, BAHIA RODOLPHO TOURINHO NETO;
CEARÁ JOÃO DE CASTRO SILVA; DISTRITO FEDERAL JOAQUIN
REGINALDO DIAS DA MATA P/ DARIO SILVA REIS; ESPIRITO SANTO JOSE CARLOS
COSTA P/ SERGIO DO AMARAL VERGUEIRO GOIAS HEMERSON FERREIRA DOS SANTOS
P/ HALEY MARGON VAI; MARANHÃO OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO; MATO
GROSSO UMBERTO CAMILO RODOVALHO DOVALHO; HATO GROSSO DO SUL - ANTONIO
DE BARROS FILHO P/ JOSE ANTONIO FELICIO; MINAS GERAIS MAURICIO GASTIN
P/ ROBERTO LOCIO ROCHA BRANT, PARA - ROBERTO DA OOSTA FTRREIRA; PARAIBA
- JOSÉ SOARES NUTO, PARANAIIERON ARZUA, PERNABUCO ADONIS COSTA E
SILVA P/ GERALDO BORBOREMA HENRIQUES, PIAUI MOISES ANGELO DE MOURA
REIS, RIO DE JANEIRO CIBILIS DA ROCHA VIANA RIO GRANDE DO NORTE MANOEL
PEREIRA DOS SANTOS; RIO CRANDE DO SUL ORION HERTER CABRAL RORAIMA
ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHO SANTA CATARINA FERNANDO MARCONDES DE
MATTOS, SERGIPE ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS TOCANTINS MARCOS
RODRIGUES DE FARIA.
 
  

  

 CONVENIO ICMS 70/91
 
  

 Dispõe sobre senção nas saidas dos insumos   ágropecuários que especifica.
 
  

 O Ministro da Economia, Fazenda Planejamento e os Secretários da
Fazenda, Economia eu Finanças dos Estados e do Distrito federal,
na Reunião Extraordinaria do Conselho nacional da politica
fazendaria . realizada em Canela, RS. no dia 24 de outubro de 1991.
tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 07 de Janeiro
de 1975, resolvem celebrar o seguinte
 
  

 CONVÊNIO
 
  

 Cláusula primeira
 
 - Flcam isentas de ICMS as saidas Interestaduais dos seguintes produtos
 
  

**I** 
 - Inseticidas , fungicidas, fermicidas , herbicidas,
parasiticidas , germicidas, vacinas, soros e medicamentos, produzidos
para uso na agricultura e na pecuaria, vedada a sua
aplicação quando dada ao produto destinação
diversas;
 
  

**II** 
 - acido nitrico e acido sulfúrico. acido
fosfórico. fosfato natural bruto e ensofre , saldos dos
estabelecimentos extratores fabricantes ou importadores para
 
  

 a)
 
 estabelecimento onde sejas industrializados adubos, simples
ou compostos, fertilisantes e fosfato bi calcio destinado á
alimentação
 
  

 b)
 
 estabelelecimento produtor agropecuario:
 
  

 c)
 
 quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenaguem
 
  

 d)
 
 outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a 1ndustrialização.
 
  

**III** 
 - adubos simples ou compostos e fertilizantess;
 
  

**IV** 
 - rações para animais, concentrados e
suplementos, fabricados por Industria de ração animal,
concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministerio da
Agricultura a da Reformas Agraria, desde que:
 
  

 a)
 
 os produtos estejam registrados no órgão
conpetencia do ministerio da agricultura e da Reforma Agraria e o
numero do registro seja indicado no documento fiscal
 
  

 b)
 
 haja o respectivo rotulo ou etiqueta identificando produto;
 
  

 c)
 
 os produtot se destinem exclusivamente ao uso as pecuarias;
 
  

**V** 
 - cálcario e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura tura, como corretivo ou recuperedor do solo;
 
  

**VI** 
 - sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas á
semeaduras , desde que produzidas sob controle de entidades
certificadoras ou fIscalizadoras , bem como as importadas, atendidas as
disposições da Lei n. 6.507, de 19 de dezembro de
1977, regulamentada pelo decreto n. 81.771, de 07 de,Junho de
1978, e as exigencias estabelecidas pelos orgãos do
Ministério da Agriculture e da Reforma Agrária ou por
outros orgãos e entidades 4a Administração
Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem
convénio como aquele Ministério.
 
  

**VII** 
 - milho, sorgo, sal mineralizado. farinhas de peixes, de
ostras, de carnes, de osso, de penas, de sangue e de visceras, farelos
e tortas de algodão, de babacú, de cacau, de amendoim. de
linhaça, de mamona, de milho, de soja, de trigo, farelo de
arroz, de casca e de semente de uva e residuos Industriais, destinados
á alimentação animal ou ao emprego na
fabricação de ração animal;
 
  

**VIII** 
 - esterco animal;
 
  

**IX** 
 - mudas de árvores frutiferas ou para reflorestamento;
 
  

**X** 
 - embriões, ovos ferteis, girinos, alevinos e semem congelado ou resfriado
   

**§ 1.º** 
 - O beneficio previsto no Inciso II estende se:
 
  

 1
 
 - as saidas promovidas entre si pelos estabelecimentos referidos em suas alineas;
 
  

 2
 
 - às saidas, a titulo de retorno, real ou simbólico. da mercaoria remetida para fins de armazenagem
   

**§ 2.º** 
 - Para efeito de aplicação do beneficio previsto no inciso IV, entende se por:
 
  

 1
 
 - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura, de ingredientes capaz
de suprir as necessidades nutritivas para manutenção,
desenvolvimento produtividade dos animais a que se destinam;
 
  

 2
 
 - CONCENTRADO , a mistura de Ingredientes que, adicionada a um ou
alimentos em proporção edeguarda e devidamente
especificada pelo seu fabricante, constitua una ração
animal;
 
  

 3
 
 - SUPLEMENTO, a mistura de Ingredientes capaz de suprir a
ração ou concentrado, em vitaminas, aminoacidos ou
minerais,permitida a Inclusão de aditivos.
   

**§ 3.º** 
 - O beneficio previsto no Inciso IV aplica se,
ainda, à ração animal, preparada em
estabelecimento produtor. na transferencia a estabelecimento produtor
do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em
relação ao qual o titular remetente mantiver
contráto de produção Integrada.
   

**§ 4.º** 
 - Relativamente ao disposto no inciso VI.o
beneficio não se estenderá as operações
Interestaduais se a semente não satisfizer os padrões
estabelecidos para o Estado de destino pelo orgão competente ou,
ainda que atenda ao padrão "tenha " semente outro destino que
não seja a semeadura.
   

**§ 5.º** 
 - A isenção prevista no Inciso VII
somente se aplica quando e produto for destinado {"produtor,
'cooperativa de produtores Indústria de ração
animal ou Orgão Estadual de fomento e desenvolvimento
agropecuario.
   

**§ 6.º** 

 - O benefício previsto nesta
Cláusula, eutorgado ás saídas dos produtos
destinados a pecuaria, estende se ás remessas com destino
 

  

 1)
 
 apicultura;
 

  

 2)
 
 aquicultura;
 

  

 3)
 
 avicultura;
 

  

 4)
 
 cunicultura;
 

  

 5)
 
 ranicultura;
 

  

 6)
 
 sericicultura.
 

  

 Cláusula segunda
 
 - Ficam os Estados e o Distrito Federal
autorizados  conceder isenção do ICMS as
operações Internas dos produtos arrolados na
Cláusula anterior, nas condições ali
estabelecidas.
 

  

 Cláusula terceira
 
 - Na hipótese de e Estado ou o Distrito federal
não conceder a Isenção prevista na Cláusula
anterior, fica assegurado gurado, ao estabelecimento que receber de
outra unidade da Federação os produtos com
Isenção do ICMS, crédito presumido de valor
equivalente ao que seria devido na operação
1nterestadual.
 

  

 Cláusula quarta
 
 - os beneficios previstos neste Convênio
não se aplicar á amonia uréia e seus derivados.
 

  

 Cláusula quinta
 
 - Este Convênio entra em vigor na data da
publicação de sua retificação nacional,
produzlndo efeitos a partir de 10 de novembro de 19991 até 31 de
dezembro 1992.
   

 Canela, RS, 14 de outubro dt 1991.
 

  

 MINISTRO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MARCILIO MAEQUES MOREIRA
KA) ACRE ARMANDO TEIXEIRA) ALAGOAS JOSÉ MARQUES SILVA
AMAPÃ JANARY CARVÃO NUNES) AMAZONAS RICARDO MANOEL
NICACIO P/ SÉRGIO AUGUSTO PINTO CARDOSO| BAHIA RODOLPHO TOURINHO
NETO; CEARÃ JOÃO DE CASTRO SILVA; DISTRITO FEDERAL
JOAQUIN REGINALDO DIAS DA MATA P/ DARIO SILVA REIS| ESPIRITO SANTO
JOSÉ CARLOS COSTA P/ SERGIO DO AMARAL VEGUEIRO ) GOIAS HEMERSON
FERREIRA DOS SANTOS P/ HALEY MARGON VAZ MARANHÃO RANHAO -
OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO; HATO GROSSO - UMBERTO CAMILO RO DOVALHO;
MATO CROSSO DO SUL ANTONIO DE BARROS FILHO P/ JOSÉ ANTONIO
FELICIO MINAS GERAIS MAURICIO GASTIN P/ ROBERTO LOCIO ROCHA BRANT PARA
ROBERTO DA COSTA FERREIRA, PARAIBA JOSÉ SOARES NUTO)
PARANÁ HERON ARZUA, PERNANBUCO ADONIS COSTA E SILVA P/ HERALDO
BORBOREMA HENRIQUES; PIAUI MOISES ANGELO DE MOURA REIS; RIO DE JANEIRO
CIBILIS DA ROCHA VIANA) RIO GRANDE DO NORTE MANOEL PEREIRA DOS SANTOS,
RIO CRANDE DO SUL ORION HERTER CABRAL RORAIMA ANTONIO LEOCADIO
VASCONCELOS FILHO, SANTA CATARINA FERNANDO MARCONDES DE MATTOS,
SÃO PAULO FREDERICO MATHIAS MAZZUCCHELLI SERGIPE ANTONIO MANOEL
DE CARVALHO DANTAS TOCANTINS MARCOS RODRIGUES DE FARIAS.
 

  

  

 PROTOCOLO ICMS 37/91
 

  

 Altera o ítem 2 da Cláusula primeira do Protocolo ICMS OS/91, de
19 de março de 1991, que trata da suspensão do pagamento
do Imposto na remessa de extrato trato ou óleo de café
para armazenagem e posterior exportação.
 

  

 Os Secretários da Fazenda dos Estados do Parana e de São
Paulo, visando a adequação do regime tratado no Protocolo
ICMS O5/ 91, resolvem celebrar o seguinte
 

  

 PROTOCOLO
   

 Cláusula primeira
 
 - O item 2 da Cláusula
primeira do Protocolo ICMS 05/91, de 19 de março de 1991, passa
a vigorar com a seguinte redação:
 

  

 "Cláusula primeira - ...
 

  

 2 - Cia. Cacique Café Solúvel, estabelecida na Av.
Tiradentes, 5000, Município de Londrina, Inscrita no CAD-ICHS.
sob n.º 60102504-W e no CGC/MEFP sob n.º 78588415/0001-15,
com destino à REFRIO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS
LTDA, estabelecida na Rodovia REGIS Bittencourt, Km 293,5,
município de Itapeciríca da Serra, SP,
inscrições, estadual n.º 370-015.278.117 e no
CGC/MEFP n.º 49363468/ 0002-10 ou a ARFRIO S/A - ARMAZENS GERAIS
FPIGORÍFICOS, situado na Avenida dos Bandeirantes, 612,
município de Santos, SP, inscrições, estadual
n.º 533.260.115 e no CGC/MEFP, n.º 61024295/0002-1."
 

  

 Cláusula segunda
 
 - Este Protocolo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
 

  

 Canela, RS, 24 de outubro de 1991.
 

  

  

 PARANA - HERON ARZUA; SÃO PAULO - FREDERICO MATHIAS MAZZUCCHELLI.
 

  

 DECRETO N. 34.161, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991
 
  

  

 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar
federal n. 24/75, e aprova protocolo
 
  

  

 Retificação
 
 do D.O. de 12-11-91
   

 Of. GS/CAT 1.542/91
 

  

 Senhor Governador,
 

  

 Tenho a honra de encaminhar...
 

  

 O Convênio ICMS-69-91onde
 

  

 se lê: já concedida idêntico tratamento, cujo termo
expirou-se em 30 de setembro de 1991.
 

  

 leia-se: já concedia identico tratamento, cujo termo expirou-se
em 30 de setembro de 1991.
   

  

 São Paulo, 1.° de novembro de 1991
 
  

 Ofício GS/CAT 1.542/91
 
  

 Senhor Governador,
 
  

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta
de decreto que ratifica os Convênios ICMS-65/91, 66/91 e 68/91 a
70/91 e aprova o Protocolo ICMS-37/91, celebrados em Canela, RS, em 24
de outubro de 1991.
 
  

 A ratificação dos mencionados convênios celebrados
nos termos da Lei Complementar federal n.° 24, de 7 de janeiro de
1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4.° dessa
lei, cujo "caput" está assim redigido:
 
  

 "Artigo 4.° - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da
publicação dos convênios no Diário Oficial
da União, e independentemente de qualquer outra
comunicação, o Poder Executivo de cada unidade da
Federação publicará decreto ratificando ou nao os
convênios celebrados, considerando-se ratificação
tácita dos convênios a falta de
manifestações no prazo assinalado neste artigo".
 
  

 Inicialmente, é de se esclarecer que, obedecendo a praxe de
há muito observada, deixam de ser apresentados para
ratificação os Convênios ICMS-64/91 e 67/91, por
tratarem de matéria de exclusivo interesse dos Estados de Minas
Gerais e do Pará. A ratificação desses
convênios dar-se-á tacitamente, conforme dispõe o
transcrito "caput" do artigo 4.° da Lei Complementar federal
n.° 24, em sua parte final.
 
  

 O artigo 1.° ratifica os convênios acima referidos, que dispõem sobre :
 
  

 O Convênio ICMS-65/91 inclui o Distrito Federal e o Estado de
São Paulo nas disposições do Convênio
ICMS-53/91, que autoriza os Estados enumerados a conceder
isenção do ICMS na entrada decorrente de
importação efetuada por empresa jornalística, de
radiodifusão, e editora de livros, de máquinas,
equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos
acessórios, sem similar nacional, destinados a emprego no
processo de industrialização de livros, jornal ou
periódico ou na operação de emissora de
radiodifusão.
 
  

 O Convênio ICMS-66/91 autoriza os Estados e o Distrito Federal a
concederem, ate 31 de dezembro de 1992, isenção do ICMS
nas operações relativas á importação
do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e
seus respectivos acessórios, para a fiação e
tecelagem de fibras de sisal, aplicando-se o favor fiscal tão
-somente aos aludidos produtos quando não tenham similar
nacional, e desde que destinados a integrar o ativo imobilizado da
empresa industrial importadora.
 
  

 O Convênio ICMS-68/91 autoriza os Estados especificados entre os
quais o de São Paulo, a isentar no período do de 1.º
de novembro de 1991 a 29 de fevereiro de 1992 as
exportações para o exterior de farelo de soja e
ó1eo de soja, desde que em decorrência de
importação de soja efetuada até 31 de janeiro de
1992 sob o regime de "drawback" de que trata o Convênio
ICMS-27/90, de 13 de setembro de 1990.
 
  

 O Convênio ICMS-69/91 estatui que as disposições do
Convênio ICM-64/85 e suas alterações, que concede
regime especial á Companhia de Financiamento da
Produção - CFP, ficam estendidas á Companhia
Nacional de Abastecimento - CONAB, no período de 1.º de
outubro a 31 de dezembro de 1991, facultando-se-lhe a
utilização dos documentos fiscais anteriormente
confeccionados em nome daquela.
 
  

 É de se informar que o Convênio ICMS-4/91, ratificado
neste Estado pelo Decreto n.º 33.060, de 12 de março de
1991, e incorporado ao Regulamento do ICMS no artigo 3.º das suas
Disposições Transitórias, já concedida
idêntico tratamento, cujo termo expirou-se em 30 de setembro de
1991.
 
  

 O Convênio ICMS-70/91 concede isenção do ICMS
ás saídas interestaduais dos insumos agropecuários
que arrola bem como autoriza os Estados e o Distrito Federal a
outorgarem o referido benefício fiscal nas
operações internas, inclusive no recebimento de
mercadoria importada com os citados produtos, excluindo-se do favor a
amônia, a uréia e seus derivados. Dispõe, ainda
que, deixando o Estado ou o Distrito Federal, de conceder a
isenção nas operações internas ao
estabelecimento que receber de outra unidade da Federação
os mencionados insumos com isenção do ICMS, fica
assegurado um crédito presumido de valor igual ao que seria
devido na operação interestadual. O benefício em
questão está previsto para viger até 31 de
dezembro de 1992. O artigo 2.º aprova o Protocolo ICMS-37/91 que
altera o item 2 da cláusula primeira do Protocolo ICMS-05/91, de
1.º de março de 1991, celebrado com o Estado do
Paraná, que permite as empresas estabelecidas nessa unidade da
Federação remeter extrato ou óleo de café
para depósito em armazéns frigoríficos localizados
em território paulista, para posterior exportação,
com suspensão do ICMS, para o fim de incluir outra empresa de
armazenagem em nosso Estado.
 
  

 O artigo 3.º cuida da vigência dos preceitos citados. Com
estas justificativas e propondo a edição de decreto
conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos
de estima e alta consideração.
 
  

 Frederico M. Mazzucchelli
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Excelentíssimo Senhor
 
  

 Doutor LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
 
  

 PALÁCIO DOS BANDEIRANTES
 
  

 Nesta

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34161-11.11.1991.html