# Decreto nº 12.480, de 19/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Ilha Bela comarca de São Sebastião, necessário à SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 12.480, DE 19 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Ilha Bela, comarca de
São Sebastião, necessário à Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969,
combinando com os artigos 2.° e 6.° do Decreto Lei Federal
n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786,
de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo
caracterizado, constituido de um terreno com a área de 40.544,00
m² (quarenta mil, quinhentos e quarenta e quatro metros quadrados)
e respectivas benfeitorias, situado no município de Ilha Bela e
comarca de São Sebastião, necessário à
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP para a construção da 1.ª e 2.ª Etapas da
Estação de Tratamento de Esgoto (lagoa), na cidade de
Ilha Bela, ou a outro serviço público, imóvel esse
que consta pertencer a Antonio Tinoco Barbosa e outros, com as medidas,
limites e confrontações mencionados na planta e
respectivo memorial descritivo, constantes do processo SABESP n.º
216, a saber:
   

 O terreno tem início no ponto «1», de coordenadas N
4.801.300 e E 5.730, situado na junção de duas linhas que
delimitam a faixa de desapropriação; daí segue por
uma delas, com rumo NW, por uma distância de 181,00 m, onde
atinge o ponto «2» situado na junção de duas
linhas que delimitam a faixa de desapropriação;
daí deflete à direita e segue por uma delas, com rumo NE,
por uma distância de 224,00 m. onde atinge o ponto
«3», situado na junção de duas linhas que
delimitam a faixa de desapropriação; daí deflete a
direita e segue por uma delas, com rumo SE, por uma distância de
181,00 m, onde atinge o ponto «4», situado na
junção de duas linhas que delimitam a faixa de
desapropriação; daí deflete à direita e
segue por uma delas, com rumo SW, por uma distância de 224,00 m,
onde atinge o ponto «1», de coordenadas N 4.801.300 e E
5.730, início desta descrição perimétrica.
   

**Artigo 2.°** 
 - A autorização para a Expropriante
poder invocar o carater de urgência no processo judicial, para os
fins do disposto no artigo 15 do Decreto Lei Federal n.° 2.365 de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de
1956, será outorgada por competente decreto, oportunamente.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, Código 05.00.01.00.00.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 19 de outubro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12480-19.10.1978.html