# Decreto nº 46.268, de 12/11/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Mogi das Cruzes, mediante doação, imóvel que especifica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.268, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Mogi das Cruzes, mediante doação, imóvel que especifica, e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Município de Mogi das Cruzes, mediante doação, imóvel situado na Estrada do Taboão, Km 2,35, Bairro do Taboão, naquele município, destinado à instalação de Centro de Detenção Provisória da Secretaria da Administração Penitenciária, consistindo em terreno com 55.656,29m2 (cinqüenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e seis metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), descrito na Lei Municipal nº 5.242, de 2 de agosto de 2001, e na planta anexa ao Processo GS- 778/2001-SAP, edificação com 120,00m2 (cento e vinte metros quadrados), e contendo benfeitorias relacionadas na mesma lei.
   

**Artigo 2.º -** 
 Enquanto não se efetua a doação fica autorizado o recebimento do imóvel por meio de permissão de uso.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 12 de novembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46268-12.11.2001.html