# Lei Complementar nº 1.159, de 02/12/2011

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de incentivo à produtividade e qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar n. 907, de 2001

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.159, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011

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 Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de incentivo à produtividade e qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar nº 907, de 2001.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica prorrogado até 21 de dezembro de  2015 o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela
 , com as alterações das Leis Complementares nº 951, de 19 de dezembro de 2003, nº 962, de 16 de dezembro de 2004, e nº 1028, de 27 de dezembro de 2007.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta dos recursos previstos no § 2º do artigo 55 da
 , com a redação dada pela
 .
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de dezembro de 2011.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 2011.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Cibele Franzese
   

 Secretária Adjunta Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Gestão Pública
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de dezembro de 2011

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2011/lei.complementar-1159-02.12.2011.html