# Lei nº 4.947, de 26/12/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos de Escriturário no Quadro da Secretaria da Educação e dá providências correlatas

## Texto Completo
LEI N. 4.947, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Cria cargos de Escriturário no Quadro da Secretaria da Educação e dá providência correlata
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados, na Tabela III do Subquadro de Cargos
Públicos, do Quadro da Secretaria da Educação, 14.413 (quatorze mil,
quatrocentos e treze) cargos de Escriturário, referência 11 da Escala
de Vencimentos 1.
   

**Artigo 2.º** 
 - Dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação
desta lei, o Secretário da Educação procederá, mediante resolução, à
classificação dos cargos criados pelo artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - Para atender às despesas resultantes da aplicação
desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares até o limite de Cr$ 30.000.000.000 (trinta bilhões de
cruzeiros).
   

**Parágrafo único** 
 - Os créditos
suplementares de que trata o artigo serão cobertos na forma prevista
pelo Artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Paulo Renato Costa Souza
   

 Secretário da Educação
   

 Antônio Carlos Mesquita
   

 Secretário da Administração
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4947-26.12.1985.html