# Decreto nº 17.894, de 27/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5. º,  da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRFTO N. 17.894, DE 27 DE OUTUBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 5.º da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Admnistração Superior da Secretaria e da Sede, da
Secretaria da Fazenda, a fim de possibilitar a cobertura de despesas de
manutenção de suas atividades previstas para 1981,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2 610, de 15-12-80, fica aberto a
Secretaria da Fazenda um crédito suplementar de Cr$ 46 955 000
(quarenta e seis milhões, novecentos e cinquenta e cmco mil
cruzeiros), observando-se nas ciassificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do crédito constante no artigo
anterior será coberto com recursos previstos no inciso II,
do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4 320,
de
17-03-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16 508, de
07-01-81, na conformidade da Tabela II, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 1981.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17894-27.10.1981.html