# Decreto nº 16.485, de 30/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o inciso II do Artigo 1.º do Decreto n. 15.174, de 10 de junho de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.485, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980   
 
  

  

 Revoga o inciso II do Artigo 1.º do Decreto n. 15.174, de 10 de junho de 1980
 

  

 PAULO SALIM MALUF,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e considerando o disposto no Decreto n.
14.757, de 22-2-80, publicado em 23-2-80,
 

  

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o inciso II do Artigo 1.º do
Decreto n. 15.174, de 10 de junho de 1980, publicado em 11 de
junho do corrente ano que declarou de utilidade pública terreno
situado no subdistrito de São Miguel Paulista, destinado à
EEPG Jardim Lapena.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação retroagindo seus efeitos a 23 de fevereiro
de 1980.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1980.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1980.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16485-30.12.1980.html