# Decreto nº 14.556, de 27/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei Complementar n.° 218, de 2 de julho de 1979 e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.556, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos da Lei Complementar n.° 218,
de 2 de julho de 1979 e dá outras providências
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de convenientemente contar-se com recursos
hábeis para ocorrer o incremento das despesas geradas pela
revalorização dos vencimentos dos componentes da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, de que trata a
Lei Complementar n.° 218, de 2 de julho de 1979,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Com base no que é facultado pelo
disposto no inciso III, do § 1.° do artigo 43, da Lei
Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964 fica suplementada
a Reserva de Contingência, mediante reduções de
dotações orçamentárias que abrangem as
Classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Prográmatica, na seguinte conformidade; 
   

 Suplementa
   

 89 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ..................................................... 24.000.000
   

 Atividade            
           
           
           
           
           
           
           
        total
   

 96.99.999.2.001 Reserva de Contingência ........................................ 24.000.000
   

 Reduz
   

 13 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
   

 13 01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ..... 24.000.000
   

 Projeto            
           
           
           
           
           
           
           
           
           
           
            CAPITAL
   

 04 18.035.1.090 Subscrição de Ações da CAIC
.......................................................................
24.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos
Anexos I e I-A de que trata o artigo 3.° e seu parágrafo
único, do Decreto n.° 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na
seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL ........................................ 24.000.000
   

 4.ª Quota .................................... 24.000.000
   

 ANEXO I-A
   

 Reduz
   

 13 90 - Companhia Agricola, Imobiliária e Colonizadora - CAIC
   

 TOTAL ..................................................... 24.000.000
   

 Quota de Regularização ....................... 24.000.000
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro
de 1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão dr Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14556-27.12.1979.html