# Lei nº 14.783, de 21/05/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos de Advogado para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 14.783, DE 21 DE MAIO DE 2012

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*(Atualizada até a ADIn n° 5.024/2013)*

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 Dispõe sobre a criação de cargos de Advogado para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Em 20/09/2018, o STF julgou parcialmente procedente a ADIn n° 5.024/2013, para dar interpretação conforme ao parágrafo único, do art. 2° da
 
 Lei n° 14.783/2012
 
 , do Estado de São Paulo.* 
  

**Artigo 3º -** 
 vetado
   

 I - vetado
   

 II - vetado
   

 III - vetado
   

 IV - vetado
   

**Parágrafo único -** 
 Os ocupantes dos cargos de Advogado não farão jus aos honorários de sucumbência.
   

**Artigo 4º -** 
 É atribuída para os ocupantes dos cargos assim criados a Gratificação Judiciária (GJ), com valor a ser estabelecido pelo Tribunal de Justiça.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 2012.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário do Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de maio de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14783-21.05.2012.html