# Decreto nº 6.224, de 28/05/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Francisco Morato, imóvel situado no Município de Francisco Morato, necessário à construção de Delegacia de Polícia

## Texto Completo
DECRETO N. 6.224, DE 28 DE MAIO DE 1975
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Francisco
Morato, imóvel situado no Município de Francisco Morato, 
   

 necessário à construção de Delegacia de
Polícia
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Francisco Morato,
um terreno sem benfeitorias, com a área de 1.800,00m² (mil
e oitocentos metros quadrados) situado no município de Francisco
Morato e comarca de Franco da Rocha, necessário à
construção da Delegacia de Polícia, com às
medidas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao processo n.° 53.059/74 da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, a saber; "Inicia no ponto "A",
situado a 61,90m do eixo da Rua Estevam de Almeida. Desse ponto, em
curva, acompanhando a Rua Manoel Vilaboim com a distância de
33,00m até o ponto "B"; daí, deflete à esquerda e
segue em linha reta confrontando com remanescente da área livre
pertencente à Prefeitura Municipal de Francisco Morato com a
distância de 60,00m até o ponto "C", situado na cerca de
divisa com a Estrada de Fero Santos-Jundiaí; daí, deflete
à esquerda e segue em linha reta confrontando com remanescente
da área livre da Prefeitura Municipal, com a distância de
35,00m até o ponto "D", situado no alinhamento da Rua Estevam de
Almeida; daí, deflete à esquerda e segue em linha reta,
confrontando ainda da com remanescente da área livre da
Prefeitura Municipal, com a distância de 60,00m até o
ponto "A", início da presente descrição, e
encerrando a área de 1.800,00m2 (mil e oitocentos metros
quadrados)".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de maio de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6224-28.05.1975.html