# Decreto nº 50.303, de 07/12/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado em favor da CODASP, de parte do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.303, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado em favor da CODASP, de parte do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, de uma área com 1.589,04m² (um mil, quinhentos e oitenta e nove metros quadrados e quatro decímetros quadrados), localizada no 1º andar intermediário do Edifício -Sede da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Avenida Miguel Estéfano, nº 3.900, Bairro Água Funda, neste município, devidamente caracterizada nos autos do Processo SAA-206/97.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar -se -á à instalação da sede da permissionária.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto nº 42.691, de 23 de dezembro de 1997
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50303-07.12.2005.html