# Lei nº 5.232, de 08/07/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Associação Casa de Estar de Santos", com sede em Santos.

## Texto Completo
LEI N. 5.232, DE 8 DE JULHO DE 1986
 

 Declara de utilidade pública a "Associação Casa de Estar de Santos", com sede em Santos
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade pública a "Associação Casa de Estar de Santos", com sede em Santos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1986. 
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Antonio Carlos Bernardo
   

 Secretário Adjunto respondendo pelo expediente da Secretaria da Promoção Social
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de julho de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5232-08.07.1986.html