# Decreto nº 41.302, de 27/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicaitvas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.302, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de Cr$ 495.024,80 (quatrocento e noventa e cinco mil, vinte e quatro cruzeiros
e oitenta centavos), as dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios do
Govêrno: 
 

**Artigo 2.º** 
 - Para atender às
suplementações de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo
orçamento, verbas, código e dependência nêle mencionados as seguintes
dotações: 
 

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Márcio Ribeiro Pôrto
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41302-27.12.1962.html