# Lei nº 9.817, de 20/04/1967

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá a denominação de "Desembargador Herotides da Silva Lima" ao Fórum de Franco da Rocha

## Texto Completo
LEI N. 9.817, DE 20 DE ABRIL DE 1967
   

 Dá a denominação de "Desembargador Herotides da Silva Lima" ao Forum de Franco da Rocha
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Passa a denominar-se "Desembargador Herotides da Silva Lima" o Forum da comarca de Franco da Rocha.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Pauta e Silva
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de abril de 1967.
   

 Vicente Checchia
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1967/lei-9817-20.04.1967.html