# Decreto nº 54.975, de 29/10/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Administração Direta e Autarquias do Estado para desconto e repasse de contribuições previdenciárias de servidores efetivos de outros entes da federação, afastados junto ao Governo do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.975, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009
 

  

  

 Dispõe sobre
procedimentos a serem adotados pelos órgãos da
Administração Direta e Autarquias do Estado para
desconto e repasse de contribuições
previdenciárias de servidores efetivos de outros entes da
federação, afastados junto ao Governo do Estado
de São Paulo, e dá providências
correlatas
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no artigo
1º-A da Lei federal nº 9.717, de 27 de novembro de
1998, incluído pela Medida Provisória
nº 2.187-13, de 2001, e na Lei Complementar nº 1.010,
de 1º de junho de 2007,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 O servidor público efetivo de outro ente da
federação cedido a órgão da
Administração Direta ou Autarquias do Estado, com
ou sem ônus para o cessionário, não se
vinculará ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS do Estado, considerando-se mantido
seu vínculo ao RPPS de origem.
 
  

 Artigo
2º -
 
 Tratando-se de afastamento com prejuízo de vencimentos,
caberá ao órgão ou entidade
cessionário adotar as medidas cabíveis junto
à entidade gestora do RPPS de origem visando ao
ressarcimento da contribuição a este devida,
compreendendo a parte do servidor e do ente cedente.
 
  

 §
1º -
 
 Para fins do disposto no “caput” deste artigo, o
órgão ou entidade cessionário
solicitará à entidade gestora do RPPS de origem
que lhe informe o valor da contribuição devida,
compreendendo a parte do servidor e do ente cedente.
 
  

 §
2º -
 
 De posse das informações a que alude o §
1º deste artigo, o órgão ou entidade
cessionário providenciará o desconto em folha de
pagamento da contribuição
previdenciária devida pelo servidor e a repassará
à entidade gestora do RPPS de origem, acrescida da
contribuição relativa à parte do ente
cedente.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Ao servidor de que trata o artigo 1º deste decreto
não será efetuado nenhum outro desconto a
título de contribuição
previdenciária, salvo se decorrente de regime de
acumulação de cargos.
 
  

 Artigo
4º -
 
 Para aplicação do disposto no artigo 2º
deste decreto, compete ao órgão ou entidade
cessionário fornecer à unidade
responsável pela folha de pagamento os elementos
necessários ao desconto da
contribuição previdenciária devida
pelo servidor.
 
  

 Artigo
5º -
 
 No caso de afastamento sem prejuízo de vencimentos,
porém com ônus ao cessionário, o
recolhimento da contribuição ao RPPS de origem, a
cargo do órgão ou entidade cedente,
será objeto de ressarcimento total pelo
órgão ou entidade estadual.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 Para fins
do disposto no “caput” deste artigo,
caberá ao órgão cedente informar os
valores que serão objeto de ressarcimento pelo
órgão ou entidade cessionário.
   

 Artigo
6º -
 
 O pagamento por
órgão da Administração
Direta e Autarquias do Estado de quantias atinentes a
contribuições em atraso, devidas até a
data da publicação deste decreto, na
hipótese de que trata seu artigo 2º,
será, preferencialmente, objeto de
compensação previdenciária, devendo,
para esse fim, ser consultada a São Paulo
Previdência - SPPREV em momento anterior à
transferência dos respectivos recursos financeiros.
 
  

 Artigo
7º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 João
de Almeida Sampaio Filho
 
  

 Secretário
de Agricultura e Abastecimento
 
  

 Geraldo
José Rodrigues Alckmin Filho
 
  

 Secretário
de Desenvolvimento
 
  

 João
Sayad
 
  

 Secretário
da Cultura
 
  

 Paulo
Renato Costa Souza
 
  

 Secretário
da Educação
 
  

 Dilma
Seli Pena
 
  

 Secretária
de Saneamento e Energia
 
  

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário
da Fazenda
 
  

 Lair
Alberto Soares Krähenbühl
 
  

 Secretário
da Habitação
 
  

 Mauro
Guilherme Jardim Arce
 
  

 Secretário
dos Transportes
 
  

 Luiz
Antonio Guimarães Marrey
 
  

 Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Francisco
Graziano Neto
 
  

 Secretário
do Meio Ambiente
 
  

 Rita
de Cássia Trinca Passos
 
  

 Secretária
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 
  

 Francisco
Vidal Luna
 
  

 Secretário
de Economia e Planejamento
 
  

 Luiz
Roberto Barradas Barata
 
  

 Secretário
da Saúde
 
  

 Antonio
Ferreira Pinto
 
  

 Secretário
da Segurança Pública
 
  

 Lourival
Gomes
 
  

 Secretário
da Administração Penitenciária
 
  

 José
Luiz Portella Pereira
 
  

 Secretário
dos Transportes Metropolitanos
 
  

 Guilherme
Afif Domingos
 
  

 Secretário
do Emprego e Relações do Trabalho
 
  

 Flávio
José Albergaria de Oliveira Brízida
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo
 
  

 Bruno
Caetano Raimundo
 
  

 Secretário
de Comunicação
 
  

 José
Henrique Reis Lobo
 
  

 Secretário
de Relações Institucionais
 
  

 Sidney
Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário
de Gestão Pública
 
  

 Carlos
Alberto Vogt
 
  

 Secretário
de Ensino Superior
 
  

 Linamara
Rizzo Battistella
 
  

 Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 29 de outubro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54975-29.10.2009.html