# Decreto nº 681, de 05/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção do trevo do IBC, km.22 da Rodovia Presidente Castello Branco

## Texto Completo
DECRETO N. 681, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção do Trevo
do IBC, km. 22 da Rodovia Presidente Castello Branco
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda, Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e 6°
do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela
Lei n. 2 786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou juducial, os bens imóveis
caracterizados na planta cadastral geral TOP 19.423, necessários
à construção do Trevo do IBC - km. 22 da Rodovia
Presidente Catello Branco, projeto aprovado em 24 de novembro de 1971,
a fis. 18 dos autos n.º 140.534-DER-71.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Cívil, aos 5 de dezembrode 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-681-05.12.1972.html