# Decreto nº 22.955, de 27/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Disposição sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de despesas com Outros Serviços e Encargos.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 22.955, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Administração Superior da
Secretaria e da Sede, da Secretaria da Saúde, visando ao
atendimento de despesas com Outros Serviços e Encargos
 
  

  

 FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atri­buições legais, e de conformidade
com o que dispõe o artigo 1.°, da Lei n.°
4.379, de 9 de no­vembro de 1984;
 
  

 Decreta :
 
  

 Artigo 1.° —
 
 Fica aberto um crédito de Cr$ 240.000.000 (duzentos e
quarenta mi­lhões de cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional,
Económica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela l, deste decreto.
 
  

 Artigo 2.° —
 
 O valor do presente crédito será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do § l.°, do artigo
43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964
 
  

 Artigo 3.° —
 
 Fica alterada a Programação da Despesa
Orçamentaria do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que
trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

 Artigo 4° —
 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes,
27 de novembro de 1984.
 
  

 FRANCO MONTORO
 
  

 João Sayad,
Secretário da Fazenda
 
  

 José Serra,
Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Roberto
Gusmão, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria
de Estado do Governo, aos 27 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22955-27.11.1984.html