# Decreto nº 12.876, de 08/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município e comarca de Birigui, necessários ao DER

## Texto Completo
DECRETO N. 12.876, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1978
   

  

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóveis situados no Município e comarca de Birigui,
necessários ao Departamento de Estradas de Rodagem
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com redação dada
pela Emenda constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal
n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786,
de 21 de maio de 1956, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
declarado de utilidade pública para fins de
desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem,
por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo
caracterizados, num total de 9,135869 hectares, ou sejam 91.358,69
metros quadrados, constantes da planta cadastral n.° TOP 33.863 e
aprovado às fls. 47 - verso dos autos n.° 159.630-DER-1976,
em 20-6-78, constituidos de terrenos e respectivas benfeitorias,
necessários à construção do Dispositivo de
Segurança no entroncamento da Rodovia SP-300 com a Rodovia
SP-461:
   

 ÁREA 1 -
 
 que consta
pertencer ao St. Cicero Alves, parte do ponto 0 (zero) localizado na
confrontação das cercas das rodovias SP-300 com a SP 461;
daí segue com rumo de 24°35'43" NE numa distancia de 15/,68
m até o ponto 1; confrontando com o DER-SP 461; daí segue
com rumo de 5e^02'57" SE numa distância de 90,64 m confrontando
com Sabino Laluce até o ponto 2; daí segue com o rumo de
10°45'17" SE numa distância de 208,84 m confrontando com
Cicero Alves até o ponto 3; daí segue em curva circular
com dados R = 155,00 m, T = 49,39 m, AC = 35°21' confrontando com
Cicero Alves até o ponto 4; daí segue com rumo de
46°06'17" NW numa distância de 300,29 m confrontando com o
DER - SP 300 até o ponto inicial 0 (zero) onde teve inicio esta
descrição.
   

 ÁREA -
 
 a propriedade descrita perfaz uma área total de 2,536912 ha.
   

 ÁREA 2 -
 
 que consta pertencer ao Sr. Sabino Laluce.
   

 Limites e Confrontações - Parte do ponto 0 (zero)
localizado no confronto das cercas de divisa de Cicero Alves com a SP
461; Daí segue com rumo de 24°35'43" NE numa distância
de 148,61m, confrontando com o DER SP 461 até o ponto 1;
Daí segue em curva circular com dados R=155,00, T=49,39,
AC=r35°21' até o ponto 2; Daí segue com rumo de
10°45'17" SE numa distância de 101,69 até o ponto 3;
Do ponto 1 ao ponto 3 confronta com Sabino Laluce; Dai segue com rumo
de 50°02'57" NW numa distância de 90.64 m confrontando com
Cicero Alves até o ponto inicial 0 (zero) onde teve inicio esta
descrição.
   

 ÁREA:
 
 A propriedade descrita perfaz uma área total de 0,458107 ha.
   

 ÁREA 3 -
 
 que consta pertencer ao Espólio de Nelson Calixto
   

 Limites e Confrontações -
 
 Parte
do ponto 0 (zero) localizado no confronto das cercas de divisa das
Rodovias SP-300 com a SP-461; Daí segue com rumo de
46°06'17" NW numa distância de 306,62 confrontando com DER -
Rodovia SP 300 até o ponto 1; Daí segue com rumo
43°53'43" NE numa distância de 16,00 m confrontando com o
Espólio de Nelson Calixto até o ponto 2; Daí segue
com rumo de 46°06'17" SE numa distância de 85,00 m,
confrontando com Espólio de Nelson Calixto até o ponto 3;
daí segue em curva circular com dados R = 95.00 m,T = 51 60 m AC
= 57°01' confrontando com o mesmo até o ponto 4; Daí
segue com rumo de 80°47'43" NE numa distância de 67,52 m
até o ponto 5, confrontando com o mesmo; Daé segue em
curva circular com dados R = 125,00, T = 66,74 m, AC = 56°12'
confrontando com o mesmo até o ponto 6; Daí segue com
rumo de 24°35'43" SW numa distância de 240,35 m confrontando
com DER - SP 461 até o ponto inicial 0 (zero) onde teve inicio
esta descrição.
   

 ÁREA -
 
 A propriedade descrita perfaz uma área total de
   

 ÁREA 4 -
 
 que consta pertencer ao Sr. Mario Fiorotto e outros.
   

 Limites e confrontações:
 
 Parte do ponto 0 (zero) localizado no confronto das cercas das rodovias
SP-300 - SP-461, segue com rumo de 24°35'43" SW numa
distância de 297,60 m conirontando com a SP-461 até o
ponto 1, Daí segue em curva circular com dados R = 147,68 m, T =
47,06 m, AC = 35°21 até o ponto 2; Daí segue com rumo
de 10°45'17" NW numa distância de 312,25 m até o ponto
3; Daí segue em curva circular com dados R = 155,00 m, T = 49,39
m, AC = 35°21 até o ponto 4. Do ponto 1 ao ponto 4 confronta
com Mário fiorotto Mário Fiorotto Jr. e Fernando Monney
Fiorotto; Daí segue com rumo o? 46u06'17" SE numa
distância de 299,93 confrontando com DER-SP-300 até o
ponto inicial 0 (zero) onde teve início esta
descrição.
   

 ÁREA -
 
 A propriedade descrita perfaz uma área total de 3,008686 ha.
   

 ÁREA 5 -
 
 que consta pertencer ao Sr. Dirso Gimenes.
   

 Limites e confrontações:
 
 Parte
do ponto 0 (zero) situado na confrontação das cercas das
Rodovias SP-300 com SP-461; Daí segue com rumo de 46°06'17"
SE numa distância de 204,09 m confrontando com DER-SP-300
até o ponto 1; Daí segue em curva circular com dados R -
75,00, T = 38,75, AC = 54°39' até o ponto 2; Daí
segue com o rumo de 79°14'43" SW numa distância de 113,82 m,
até o ponto 3; Daí segue em curva circular com dados R =
75,00 m,  1 = 38,75 m, AC = 54°39' até o ponto 4; Do
ponto 1 ao ponto 4 confronta com Dirso Gimenes; Daí segue com
rumo de 24°35'43" NE numa distância de 204,09 m, controntando
com DER-SP-461 até o ponto inicial 0 (zero) onde teve
início esta descrição.
   

 ÁREA:
 
 A propriedade descrita perfaz uma área total de 1,334768 ha.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto, correrão por conta de verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 8 de dezembro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12876-08.12.1978.html