# Decreto de 08/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica os órgãos de deliberação coletiva que especifica e fixa a gratificação de seus integrantes

## Texto Completo
DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1970
 

 Classifica os
órgãos de deliberação coletiva que
especifica e fixa a gratificação de seus integrantes
   

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Para efeito de arbitramento da
gratificação a que se refere o Decreto-Lei n.º 152,
de 19 de setembro de 1969, ficam os órgãos abaixo
mencionados classificados na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - Grupo A: Conselho Deliberativo do Instituto "Oscar Freire";
   

**II** 
 - Grupo B: Conselho Consultivo da Superintendência de Água e Esgotos da Capital;
   

**III** 
 - Grupo D: Comissão Especial criada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 49.338, de 23 de fevereiro de 1968.
   

**Artigo 2.º** 
 - A gratificação devida aos
Integrantes dos órgãos abrangidos pelo artigo anterior,
por sessão a que comparecerem, será calculada à
razão de 15% (quinze por cento), 12% (doze por cento) e 5%
(cinco por cento), respectivamente, para os grupos A, B e D, do valor
da referência "20" da escala fixada no Anexo TV do Decreto-Lei
Complementar n.º 11 de 2 de março de 1970. 
 

**Parágrafo único** 
 - Nos órgãos em que,
nos têrmos da legislação de sua
criação, os secretários não sejam membros
do Colegiado, a gratificação a êles devida
será de 50% (cinquenta por cento) do valor da
gratificação atribuída aos membros, de
acôrdo com a respeetiva classificação. 
 

**Artigo 3.º** 
 - O limite de sessões remuneradas não excederá a 9 (nove) mensais.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução dêste decreto correrão à
conta de doação própria do orçamento.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1.970
 

 Classifica
os órgãos de deliberação coletiva que
especifica e fixa a gratificação de seus integrantes
 
  

 Retificação
   

 Onde se lê: Artigo
 
 - 4.º - As despesas decorrentes
da execução deste decreto correrão à conta
de doação própria do orçamento.
   

 Leia-se: Artigo
 
 - 4.º - As despesas decorrentes da
execução dêste decreto correrão á
conta de dotação própria do orçamento.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0D-08.12.1970.html