# Decreto de 25/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º da Lei n. 10.406, de 17 de setembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre a
abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo
5.º da Lei n.º 10.406, de 17 de setembro de 1971
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
5.º da Lei n. 10.406, de 17 de setembro de 1971, fica aberto na
Secretária da Fazenda, à Secretária dos
Transportes, um crédito suplementar de Cr$ 439.650,00
(quatrocentos e trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta cruzeiros),
as dotações do seu orçamento vigente. 
 
  

  

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
 
  

  
 
  

   
 

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 

  

  

 Justifica-se a presente suplementação no valor de Cr$ 439.650,00
(quatrocentos e trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta cruzeiros)
tendo em vista o reajuste de vencimentos e salários concedido aos
ferroviários pela Lei n.º 10.406, de 17 de setembro de 1971, com
vigência a partir de 1.º de julho de 1971. 
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a
Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da
legislação vigente.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa, estabelecida no Anexo I, de que trata o artigo 5.º do Decreto
n.º 52.583, de 21 de dezembro de 1970 na seguinte conformidade:
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0O-25.11.1971.html