# Decreto nº 43.430, de 02/09/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem-DER, visando ao atendimento de Despesas de Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 43.430, DE 2 DE SETEMBRO DE 1998
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito ao Orçamento Fiscal no Departamento de Estradas
de Rodagem-DER, visando ao atendimento de Despesas de Capital
 

 GERALDO ALCKMIN FILHO,
Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
35.500.000,00 (Trinta e cinco milhões, quinhentos mil reais),
suplementar ao orçamento do Departamento de Estradas de
Rodagem-DER , observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do §
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 5.º, do Decreto n.º 42.779, de
31 de Dezembro de 1997, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1998
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 2 de setembro de 1998.
 

 DECRETO N. 43.430, DE 2 DE SETEMBRO DE 1998
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem-DER,
visando ao atendimento de Despesas de Capital
 

 Retificação do D.O. de 3-9-98
   

 Na Tabela 2, Redução, leia-se como segue e não
como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43430-02.09.1998.html