# Decreto nº 2.615, de 19/11/1915

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1915
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA FAZENDA UM CRÉDITO ESPECIAL DE 1:925$563 E MAIS OS JUROS QUE FOREM APURADOS PARA O PAGAMENTO AO SR. HERMENEGILDO VIEIRA DA SILVA

## Texto Completo
DECRETO N. 2.615 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 1915
   

 Abre
á Secretaria da Fazenda um credito especial de 1:925$563 e mais
os juros que forem apurados para pagamento ao sr. Hermenegildo Vieira da
 

 Silva. 
 

 O Doutor Francisco de Paula Rodrigues Alves, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da auctorização constante do artigo 1.°, da lei n. 1.476 de hoje.
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto na Secretaria da Fazenda um credito
especial de um conto novecentos e vinte e cinco mil quinhentos e
sessenta e tres réis (rs. 1:925$563) e mais os juros que forem
apurados, para attender á responsabilidade do Estado em virtude de
condemnação proferida por accordam do Tribunal de Justiça, de 13 de
Fevereiro de 1914, na acção movida contra a Fazenda por Hermenegildo
Vieira da Silva.
   

**Artigo 2.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 19 de Novembro de 1915.
   

 Francisco de Paula Rodrigues Alves.
   

 José Cardoso de Almeida.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1915/decreto-2615-19.11.1915.html