# Decreto nº 9.813, de 19/05/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto n.º 8.834, de 20 de outubro de 1976, e classifica funções na Secretaria da Educação para efeito de atribuição de «pro-labore»

## Texto Completo
DECRETO N. 9.813, DE 19 DE MAIO DE 1977
 
  

  

 Altera o Decreto n.º 8.834, de 20 de outubro de 1976, e classifica
funções na Secretaria da Educação para
efeito de atribuição de «pro-labore»
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passam a ter a seguinte redação
os dispositivos do artigo 1.º do Decreto n.º 8.834, de 20 de
outubro de 1976, a seguir relacionados:
   

 I
 
 - a alínea «m»
do inciso VI:
   

 «m) 2 (duas) de Delegado de Ensino,
referência «CD-11», destinadas as 12.ª e
17.ª Delegacias de Ensino da Divisão Regional de Ensino da
Capital 3»;
   

**II** 
 - a alínea «r» do inciso VI:
   

 «r) 1 (uma) de
Delegado de Ensino, referência «CD-11», destinada
à 1.ª Delegacia de Ensino de São Bernardo do Campo
da Divisão Regional de Ensino 6 - Sul»;
   

**III** 
 - a alínea «d» do inciso X:
   

 «d) 1 (uma) de
Delegado de Ensino, referência «CD-11», destinada
à Delegacia de Ensino de Guaruja»;
   

**IV** 
 - a alínea «e» do inciso XVII:
   

 «e) 2 (duas)
de Delegado de Ensino, referência «CD-11», destinadas
à Delegacia de Ensino de Monte Aprazivel e à Delegacia de
Ensino de Olimpia».
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam excluídos do artigo 1.º do Decreto n.º 8834, de 20 de outubro de 1976, os seguintes dispositivos:
   

**I** 
 - a alínea «p» do inciso VI;
   

**II** 
 - a alínea «d» do inciso VIII;
   

**III** 
 - a alínea «e» do inciso XVI.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam classificadas, para efeito de
atribuição do «pro labore» previsto no artigo
28 da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968, na referência 
«CD-ll», 13 (treze) funções de Delegado de
Ensino, destinadas às Delegacias de Ensino abaixo indicadas, da
Secretaria da Educação, constantes do Decreto n.º
7.510, de 29 de Janeiro de 1976:
   

**I** 
 - na Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo:
   

 a)
 
 1 (uma) destinada à 14.ª Delegacia de Ensino da Divisão Regional de Ensino da Capital 3,
   

 b)
 
 1 (uma) destinada a 2.ª Delegacia de Ensino de São Bernardo do Campo da Divisão Regional de Ensino 6-Sul;
   

**II** 
 - na Coordenadoria de Ensino do Interior:
   

 a)
 
 2 (duas) destinadas às Delegacias de Ensino de Itu e Votorantim da Divisão Regional de Ensino de Sorocaba;
   

 b)
 
 2 (duas) destinadas
às Delegacias de Ensino de Limeira e São João da
Boa Vista da Divisão Regional de Ensino de Campinas;
   

 c)
 
 2 (duas) destinadas
às Delegacias de Ensino de Santa Rosa do Viterbo e São
Joaquim da Barra da Divisão Regional de Ensino de
Ribeirão Preto;
   

 d)
 
 2 (duas) destinadas as
Delegacias de Ensino de Birigui e Penápolis da Divisão
Regional de Ensino de Araçatuba;
   

 e)
 
 2 (duas) destinadas
às Delegacias de Ensino de Oswaldo Cruz e Regente Feijo da
Divisão Regional de Ensino de Presidente Prudente;
   

 f)
 
 1 (uma) destinada à Delegacia de Ensino de Garça da Divisão Regional de Ensino de Marília.
   

**Artigo 4.º** 
 - O Secretário da Educação
fixará, mediante Resolução o valor do "pro labore
para servidores que foram ou vierem a ser designados para o
exercício das funções de que trata o artago
3.°, após a verificação pelo Grupo Executivo
da Reforma Admmistrativa - GERA - da efetiva implantação
e funcionamento das unidades.
   

**Artigo 5.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de
fevereiro de 1976.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 1977
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Moacir Expedite Marret Vaz Guimarães, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 19 de maio de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9813-19.05.1977.html