# Lei nº 3.641, de 16/12/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Itapeva, imóvel nele situado

## Texto Completo
LEI N. 3.641, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Itapeva, imóvel nele situado
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,
por doação, ao Municipio de Itapeva, imóvel
situado na sua sede, com área de 20.000m² (vinte mil
metros quadrados), assim descrito e confrontado, conforme autos
PPI-77.894/80: 
   

 iniciam-se as divisas no ponto A, na
interseção dos alinhamentos das Avenida Marginal e
Avenida Presidente Castello Branco; desse ponto seguem pelo muro que
faz frente para a Avenida Presidente Castello Branco com o rumo de
65°32'NE e distância de 82,05m (oitenta e dois metros e
cinco centimetros) atingem o ponto B; desse ponto defletem à
direita e seguem com o rumo de 44°00'SE e distância de 62,50m
(sessenta e dois metros e cinquenta centimetros) pelo muro que divide
a propriedade de Auto Comercial Itapeva Limitada, atingem o ponto C,
situado na Rua Epitácio Piedade; desse ponto defletem à
direita e seguem pelo muro divisório com o rumo de 57°25'SW
e distância de 7,14m (sete metros e quatorze centimetros)
atingem o ponto D; desse ponto defletem à esquerda e seguem pelo
muro que divide a propriedade de Plinio Vieira Holtz com o rumo de
47°32'SE e distância de 69,45m (sessenta e nove metros e
quarenta e cinco centimetros) atingem o ponto E, situado na Rua
Teófilo David Muzel; desse ponto defletem à direita e
seguem pelo muro e alinhamento predial da Rua Teófilo David
Muzel com o rumo de 69°10'SW e distância de 208,88m
(duzentos e oito metros e oitenta e oito centimetros) atingem o ponto
F; desse ponto seguem em curva com o desenvolvimento de 11,08m (onze
metros e oito centimetros) atingem o ponto G, situado na Avenida
Marginal, desse ponto seguem pelo muro e alinhamento predial da Avenida
Marginal com o rumo de 16°05'NE e distância de 135,80m
(cento e trinta e cinco metros e oitenta centimetros) atingem o ponto A
que foi o inicio da presente descrição.
   

**Parágrafo único** 
 -
O imóvel será utilizado para abrigar terminal
rodoviário para passageiros e dependências do municipio.
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura
deverão constar cláusulas, termos e
condições que assegurem a efetiva
utilização do imóvel para o fim a que se destina e
que impeçam a sua transferência a qualquer titulo, estipulando-se
que em caso de inadimplemento será o contrato rescindido
independentemente de indenização por benfeitorias
realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho
   

 Secretário da Justiça
   

 Renato Cordeiro
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de dezembro de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3641-16.12.1982.html