# Decreto nº 9.873, de 07/06/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga os Decretos que específica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 9.873, DE 07 DE JUNHO DE 1977

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 Revoga os Decretos que específica

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais. e
   

 Considerando que em março do corrente ano a Companhia Estadual de Casas Populares - CECAP firmou convênio com o Banco Nacional de Habitação passando a operar como o seu agente promotor e financeiro;
   

 Considerando que em virtude de tal fato, a quase totalidade dos conjuntos não racionais a serem construidos pela Empresa deverão ser financiados pela aquela instituição;
   

 Considerando que o Banco Nacional de habitação esxige expressamente que as unidades habitacionais a serem implantadas tenham fixado o preço final a partir da concorrência para a construção computando-se para isso valores finais de terreno, projeto construção e infra-estrutura;
   

 Considerando que nas desapropriações por via judicial fica a Companhia Estadual de Casas Populares - CECAP, impossibilitada de atender tal exigências enm face de demora no desate da lide;
   

 Considerando que a fixação de um valor estimativo poderá gerar pesado onus à Empresa caso o valor judicialmente determinado afinal venha ser superiror ao estimado, o que impossibilita à Companhia Estadual de Casas Populares - CECAP - operar conforme vinha fazendo anteriormente ao seu credenciamento pelo Banco Nacional de Habilitação;
   

 Considerando que atual situação econômico-financeira da empresa não permite que venha a constituir estoques de terras;
   

 Considerando, finalmente que vários decretos de declaração expropriatória foram baixados, anteriormente ao contrato firmado pelo Banco Nacional de Habitacão.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam revogados os Decretos n.ºs: 8827, de 20 de outubro de 1976; 9.010, de 11 de novembro de 1976; 9.012, de 11 de novembro de 1976; 9.015, de 11 de novembro de 1976; 8.540, de 15 de setembro de 1976; 8.543, de 15 de setembro de 1976, 8.554, de 15 de setembro de 1976; 8.545, de 15 de setembro 1976 retificado pelo de n.º 9.146, de 30 de novembro de 1976; 8.781, de 13 de outubro de 1976; 8.826, de 20 de outubro de 1976; 8.954, de 4 de novembro de 1976; 8.955, de 4 de novembro de 1976; 8.956, de 4 de novembro de 1976; 8.957, de 4 de novembro de 1976; 9.008, de 11 de novembro de 1976; 9.009, de 11 de novembro de 1976; 9.011, de 11 de novembro de 1976; 9.013, de 11 de novembro de 1976; 9.122 de 26 de novembro de 1976; 9.156, de 1.º de dezembro de 1976 e 9.308 , de 21 de dezembro de 1976.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior
   

 Publicação da Secretaria do Governo, aos 7 de junho de 1977
   

 Maria Angélica Gallazzi, Diretora da Divisão dos Atos Oficiais
 

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 DECRETO N. 9.873, DE 7 DE JUNHO DE 1977

 Revoga os Decretos que especifica
 

 Retificação do D O. de 8-6-77
 

  

**Artigo 1.º -** 
 Ficam revogados os Decretos n.°s: ... .... ... ... ... ... ...
   

 Onde se lê:
   

 ... ... ... ... ... ... ... 8.554, de 15 de setembro de 1976;... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
   

 Leia-se:
   

 ... ... ... ... ... ... ... 8.544, de 15 de setembro de 1976;... ... ... ... ... ... ... .... ... ... ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9873-07.06.1977.html