# Decreto nº 16.396, de 18/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do  DER, aprovado pelo Decreto nº 14.659, de 28 de dezembro de 1979.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.396, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Departamento de
Estradas de Rodagem - DER, 
   

 aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento do
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, com vistas a
possibilitar-lhe a aquisição da imóvel no
município de Caraguatatuba,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto ao Departamento de Estradas de
Rodagem -  DER, um crédito de Cr$ 2.300.000.00 (dois
milhões, e trezentos mil cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento, com inclusão de Elemento Econômico
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis, observando-se nas
classificações Institucional e Econômica, a
seguinte discriminação:
   

 16.55 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
   

 Suplementa
   

 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis............................................2.300.000
   

 Reduz
   

 4.1.1.0 - Obras e Instalações...............................................2.300.000
   

**Artigo 2.°** 
 - A suplementação e
redução de que trata o artigo anterior
processar-se-ão na Classificação
Funcional-Programática 16.88.025.1.002 - Edifícios e
Pátios Rodoviários
   

**Artigo 3.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março
de 1964.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário da Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16396-18.12.1980.html