# Decreto nº 39.250, de 20/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 28." subdistrito - Tatuape - Municipio e Comarca da Capital, necessário à construção do  
 Grupo Escolar Vila Antonieta.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.250, DE 20 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel
situado no 28." subdistrito - Tatuape - Municipio e Comarca da Capital,
necessário à construção do
   

 Grupo Escolar Vila Antonieta
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos de artigo 43,
alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2,° e 6.° do Decreto-lei Federal n.3.365, de 21 de
junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigavel ou
judicial, um terreno de forma retangular, com a área de 5.000 m2 cinco
mil metros quadrados), situado na Vila Antonieta, 28.° subdistrito
- Tatuapé - Municipio e Comarca da Capital, que consta pertencer
a Albano Gonçalves e outros, necessário à
construção do Grupo Escolar Vila Antonieta, medindo
100,00 metros de frente para a Rua Paulo Afonso, antiga Rua 39, por
50,00 metros da frente aos fundos; confronta de um lado com a Rua Volta
Redonda, onde também faz frente; de outro lado e nos fundos
confronta com quem de direito, medidas essas constantes da planta
F-15.658, anexa ao processo DJ-21.548/61 do Departamento Jurídico do
Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior fi declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1936.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.
159-8.39.4.490,1.1. - da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposicões em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de outubro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antônio Queiroz Filho
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de outubro de 1961.
   

 Joao de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39250-20.10.1961.html