# Lei nº 1.809, de 07/10/1952

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre contagem de tempo e respectivo desconto nos atos lavrados pelo Governo do Estado

## Texto Completo
LEI N. 1.809, DE 7 DE OUTUBRO DE 1952
 

 Dispõe sôbre contagem de tempo e respectivo desconto nos atos lavrados pelo Govêrno do Estado.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ,
GOVÊRNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Os atos do Govêrno, de qualquer natureza,
quando se referirem a prazos, serão lavrados determinando-se a
vigência exclusivamente em dias.
   

**Artigo 2.°** 
 - Para o fim de se calcularem os descontos em
geral, considera-se de 30 (trinta) o número de dias de cada mês,
seja êste de 28, 29 ou 31 dias.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor no dia
primeiro do mês subsequente à decorrência de sessenta dias
da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de outubro de 1952. 
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
   

 José Loureiro Junior
   

 Mario Beni
   

 João Pacheco e Chaves
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Antonio de Oliveira Costa
   

 Elpídio Reali
   

 Canuto Mendes de Almeida
   

 José Alves Cunha Lima
   

 Francisco Antonio Cardoso
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de outubro de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1952/lei-1809-07.10.1952.html