# Resolução da Alesp nº 302, de 28/11/1958

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina a realização de plebiscito de consulta à população de PERUÍBE, município de Itanhaém, comarca de Santos, que se pretende seja elevado a município

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 302, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958

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 Determina a realização de plebiscito de consulta à população de PERUÍBE, município de Itanhaém, comarca de Santos, que se pretende seja elevado a município.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica determinada, em cumprimento ao que estabelece o artigo 73 da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto na
 (Lei Orgânica dos Municípios), com a redação que lhe foi dada pela
 , a realização do plebiscito de consulta à população do território compreendido pelas divisas: começa no Oceano Atlântico, no ponto onde é cortado pelo prolongamento do eixo da Avenida Santa Cruz, do loteamento da Estância São José do Circuito Operário Ipiranga de São Paulo; segue por esse prolongamento até à Avenida Santa Cruz e por seu prolongamento até encontrar o rio Crasto, pelo qual desce até a sua foz no rio Preto; desce por este rio até a foz do córrego Itariru-Mirim até sua cabeceira no divisor entre as águas dos rios Preto e São Lourencinho (Povoado de Peruíbe, município de Itanhaém, comarca de Santos), que se pretende seja elevado a município.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de novembro de 1958.
   

**a)** 
 Ruy de Almeida Barbosa, Presidente
   

**a)** 
 Márcio Porto, 1° Secretário
   

**a)** 
 Carlos Kherlakian, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1958/resolucao.alesp-302-28.11.1958.html