# Lei nº 763, de 21/11/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Permite a contagem do tempo de serviço prestado à extinta Guarda Civil, aos integrantes da Polícia Militar, para a obtenção da medalha 
 «Valor Militar» na forma instituída pela Lei n. 2.248, de 14 de agosto de 1953

## Texto Completo
LEI N. 763, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1975
   

 Permite a contagem do tempo de
serviço prestado à extinta Guarda Civil, aos integrantes
da Polícia Militar, para a obtenção da medalha
   

 «Valor Militar» na forma instituída pela Lei n.
2.248, de 14 de agosto de 1953
   

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Vicente Botta, na qualidade de
seu 1.° Vice-Presidente, no exercício da Presidência,
promulgo, nos termos do § 4.° do Artigo 26 da
Constituição do Estado (Emenda Constitucional n. 2,
de 30 de outubro de 1969), a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Os integrantes da Polícia Militar,
oriundos da ex-Guarda Civil de São Paulo, poderão contar
o tempo de serviço prestado à extinta
corporação para fazerem jus ao recebimento da medalha
«Valor Militar» na forma instituída pela Lei n.
2.248, de 14 de agosto de 1953.
   

**Parágrafo único** 
 - O disposto neste artigo
estende-se àqueles que serviram na ex-Polícia Especial,
ex-Guarda Noturna de São Paulo e ex-Polícia
Marítima e Aérea dos Portos, integrados na extinta Guarda
Civil de São Paulo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 21 de novembro de 1975.
   

**a)** 
 VICENTE BOTTA - 1.° Vice-Presidente no exercício da Presidência
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de novembro de 1975.
   

**a)** 
 Ary de Oliveira Santos - Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-763-21.11.1975.html