# Decreto nº 57.202, de 04/08/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 90 dias, o Decreto do Prefeito de Palmital, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.202, DE 4
DE AGOSTO DE 2011
 

  

  

 Homologa, por 90 (noventa) dias,
o Decreto do Prefeito do Município de Palmital, que declarou
Situação de Emergência em
áreas do Município
 

  

  

 GUILHERME
AFIF DOMINGOS, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e
Coordenador Estadual de Defesa Civil,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal nº
3.763, de 8 de julho de 2011, que declarou
Situação de Emergência em
áreas do município de Palmital, nos termos do
Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na
Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999,
do Conselho Nacional de Defesa Civil.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, dentro
de suas respectivas atribuições, ficam
autorizados a prestar apoio complementar à
população das áreas afetadas daquele
município, mediante prévia
articulação com a Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de
junho de 2011.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 4 de agosto de 2011
 
  

 GUILHERME AFIF DOMINGOS
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 4 de agosto de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57202-04.08.2011.html