# Lei Complementar nº 249, de 10/04/1981

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 10 DE ABRIL DE 1981

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017)*

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 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

*- Vide
 .* 
  

**b)** 
 1 (um) de Supervisor de Assistência e Educação infantil, referências 46 a 61, A-I, VE-1;
   

**c)** 
 2 (dois) de Assistente de Supervisor, referências 41 a 56, A-I, VE-1;
   

**d)** 
 4 (quatro) de Educador Infantil, referências 38 a 53, A-I, VE-1;
   

**II -** 
 No S.Q.C. - III:
   

**a)** 
 2 (dois) de Auxiliar de Enfermagem, referências 22 a 41, A-III, VE-3;
   

**b)** 
 2 (dois) de Auxiliar de Lactário, referências 11 a 28, A-II, VE-2;
   

**c)** 
 7 (sete) de Atendente de Puericultura, referências 11 a 28, A-II, VE-2;
   

**d)** 
 6 (seis) de Recreacionista, referências 26 a 45, A-III, VE-3;
   

**e)** 
 1 (um) de Cozinheiro, referências 12 a 27, A-I, VE-1;
   

**f)** 
 2 (dois) de Auxiliar de Cozinha, referências 9 a 24, A-I, VE-1.
 

*- Vide
 , que dispôs sobre o enquadramento dos cargos.* 
  

**Artigo 2º -** 
 Os cargos de Assistente Técnico Parlamentar são privativos de portadores de diploma de nível superior, e serão providos pela Mesa, mediante indicação de cada Deputado.
 

*- Vide
 .* 
  

 Parágrafo único - Aos ocupantes dos cargos referidos dos neste artigo compete assistir o respectivo Deputado na área técnica-parlamentar, procedendo as pesquisas que lhes forem requisitadas, visando à instrução do processo legislativo, acompanhando a tramitação das proposições e desempenhando atribuições correlatas.
 

**Parágrafo único -** 
 Revogado.
 

*- Parágrafo único revogado pela
 .* 
  

**Artigo 3º -** 
 O cargo de Supervisor de Assistência e Educação Infantil e os de Assistente de Supervisor são privativos de portadores de diploma de nível superior, especialistas, o primeiro, na área de Educação Pré-Escolar, e os demais nas áreas de Administração e Psicologia.
   

**Artigo 4º -** 
 Os cargos de Educador Infantil são privativos de especialistas em pré-escola.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas com a execução do disposto nesta lei complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de abril de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Ibrahim João Elias
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Wadih Helú
 

 Secretário da Administração
   

 Kunitomo Watanabe
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de abril de 1981.
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1981/lei.complementar-249-10.04.1981.html