# Decreto nº 43.895, de 07/10/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Santa Casa de Misericórdia de Pontal

## Texto Completo
DECRETO N. 43.895, DE 7 DE OUTUBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado
do Estado à Santa Casa de Misericórdia de Pontal
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da
Lei n.° 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova
redação que lhe atribuiu a Lei N.° 6.057, de 24 de
março de 1961, artigo 46, regulamentado pelo Decreto N.°
38.282, de 6 de abril de 1961, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG1480/62, fica doado
à Santa Casa de Misericórdia, de Pontal, um
veículo usado Perua Rural Willys, motor n. 50.143, registrado no
patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual
de Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da delegacia de
polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de
outubro de 1964
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Eduardo de Barros Martins - respondendo p| expediente da Secretaria da
Fazenda.
   

 Cantidio Nogueira Sampaio
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 7 de outubro de 1964
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-43895-07.10.1964.html