# Decreto nº 44.265, de 17/09/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 42.817, de 19/01/98, que reorganiza a Secretaria de Transportes

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 44.265, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999

## 

### 
 Altera o Decreto nº 42.817, de 19/01/98, que reorganiza a Secretaria de Transportes

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando que à Secretaria dos Transportes compete, nos termos da
 , coordenar todos os meios de transporte de responsabilidade direta ou indireta do Estado, promover a organização, as operaçoes e o reaparelhamento de órgãos ou sistemas de transporte de propriedade do Estado, bem como aprovar, controlar e fazer executar planos técnico-econômicos, financeiros e administrativos, correspondentes aos diversos sistemas de transporte;
   

 Considerando que as eclusas constituem obras que integram o sistema de transporte fluvial, indispensáveis à navegabilidade; e
   

 Considerando a necessidade de se manter o sistema de operação e manutenção das eclusas com vistas a propiciar segurança e continuidade na navegação nos rios do Estado de São Paulo,
   

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º -** 
 Fica incluído no artigo 2.º do
 , o inciso V, com a seguinte redação:
   

 "V - administrar a Hidrovia Tietê-Paraná, no trecho sob domínio do Estado e nos que forem objeto de delegação da União.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Os dispositivos a seguir relacionados do
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o inciso III do artigo 3.º:
   

 "III - Departamento Hidroviário.";
   

 II - a Seção III do Capítulo II do Título III e o artigo 9.º:
   

 "SEÇÃO III
   

 Do Departamento Hidroviário
   

**Artigo 9.º -** 
 O Departamento Hidroviário conta com Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo.";
   

 III - a Seção IV do Capítulo II do Título IV e o "caput" do artigo 29:
   

 "SEÇÃO IV
   

 Do Departamento Hidroviário
   

**Artigo 29 -** 
 O Departamento Hidroviário tem as seguintes atribuições:";
   

 IV - os incisos I e II do artigo 29:
   

 "I - em relação ao controle e à fiscalização:
   

 a) controlar e fiscalizar as atividades relacionadas à área de operaçãio, manutenção e arrecadação dos serviços de travessias, nas linhas de interligação para o transporte de veículos, passageiros e cargas do litoral e interior;
   

 b) regular, controlar e fiscalizar as atividades relacionadas à operação e à manutenção de eclusas;
   

 c) fiscalizar a execução ou executar os serviços e as obras de reforma, ampliação, melhoramento e conservação das vias navegáveis, incluídos o balizamento e a sinalização, e de eclusas, nestas compreendida a infra-estrutura de proteção e de acesso;
   

 d) supervisionar e coordenar a realização dos serviços de operação das linhas executados por terceiros;
   

 II - em relação à manutenção:
   

 a) verificar as condições de utilização das embarcações, edificações, equipamentos conjuntos, áreas de acesso aos sistemas de atracação e estação de passageiros e eclusas;
   

 b) verificar a aplicação das normas para a execução das manutenções rotineiras, preventivas e corretivas, e as de melhoria, visando a adequada operacionalização dos sistemas de travessias e de navegação;".
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
   

 I - o
 ;
   

 II - a alínea "b" do inciso V do artigo 30 do
 .
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Michael Paul Zeitlin, Secretário dos Transportes
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de setembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44265-17.09.1999.html