# Decreto nº 6.810, de 26/09/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Baixa modelos de decretos objetivando a declaração de utilidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação, bem como a instituição de servidões, a serem observados pelas entidades descentralizadas do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 6.810, DE 26 DE SETEMBRO DE 1975
   

 Baixa modelos de decretos
objetivando a declaração de utilidade pública ou
de interesse social, para fins de desapropriação, bem
como a instituição de servidões, a serem
observados pelas entidades descentralizadas do Estado
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Na elaboração de decretos
objetivando a declaração de utilidade pública ou
de interesse social, para fins de desapropriação, bem
como a instituição de servidões, as entidades
descentralizadas do Estado, ao darem cumprimento ao disposto no §
2.º do Artigo 1.º do Decreto n. 52.316, de 14 de
novembro de 1969, com a redação decorrente do Artigo
1.º do Decreto n. 52.725, de 2 de abril de 1971,
deverão observar a redação constante das minutas
baixadas, em anexo, com este decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de setembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
   

  

 1
 
 . DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   

 DECRETO N.º ......... DE ....... DE ........ DE 1975
   

 Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, imóvel situado no
................. subdistrito de .................. município e
comarca da Capital, necessário à (entidade interessada)
.................
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34,
inciso XXIII da Constituição do Estado, com a
redação dada pela Emenda Constitutional n. 2, de 30
de outubro de 1969, combmado com os artigos 2.º e 6.º do
Decreto-lei Federal, n.º 3.36.5, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela ............... (entidade interessada)
............ , por via amigável ou judicial, o imóvel
abaixo caracterizado, constituído de um terreno com área
de ............ e respectivas benfeitorias, situado ...............
(localização) .............. , necessário à
(entidade interessada) ............ para ............. (finalidade)
.............. .........., ou a outro serviço público,
imóvel esse que consta pertencer a ............ ...............
com as medidas, limites e confrontações mencionados na
planta e memorial descritivo constantes dos processos n.ºs
................. , a saber:
   

 « O terreno começa no ponto
......................................................... 
........................................................................................
(transcrever o memorial descritivo)
................................................ ».
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropnante autorizada a invocar o
caráter de argência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.º 3 365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria
da................................ , Código.........
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, ........... de .......... de 1975.
   

  

 2
 
 . DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL
   

  

 DECRETO N.º ....DE... DE... DE 1975
   

  

 Declara de interesse social, para fins de desapropriação,
imóvel situado no distrito, município e comarca de ,
necessário à .......... (entidade interessada)...
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34,
inciso XXIII da Constituição do Estado, com a
redação dada pela Emenda n.º 2, de 30 de outubro de
1969, combinado com os artigos 1.º e 5.º da Lei Federal
n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de interesse social, a fim de
ser desapropriado pela .......... (entidade interessada)............ ,
por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo
caracterizado, constituido de um terreno com a área de
...............,e respectivas benfeitorias, situado .......
(localização)....., necessário à (entidade
interessada) ......, para (finalidade)......, ou a outro serviço
público, imóvel esse que consta pertencer a ......, com
as medidas limites e confrontações mencionados na planta
e memorial descritivo constantes dos processos ns ........, a saber:
   

 «O terreno começa no ponto (transcrever o memorial descritivo) ..........
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.º 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n... 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
............... Código ............
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, ....... de ........ de 1975.
   

  

 3
 
 . INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PÚBLICA
   

  

 DECRETO N.º ......., DE ........ DE ........ DE 1975
   

  

 Declara de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão de ........ áreas
de terras situadas no distrito, município e comarca de ........,
necessárias à ............. (entidade interessada)
...........
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34,
inciso XXIII da Constituição do Estado, com a
redação dada pela Emenda n.º 2, de 30 de outubro de
1969 combinado com os artigos 2.º. 6.º e 40 do Decreto Lei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º
2.786, de 21 de maio de 1956,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão de ......,
pela .........., (entidade interessada) ..........., por via
amigável ou judiical, o imóvel abaixo caracterizado,
constituido de um terreno com a área de ................. e
respectivas benteitonas, situado ...................
(localização).................. necessária
à .................. (entidade interessada) ................ ,
para (finalidade) ........................, ou a outro serviço
público, imóvel esse que consta pertencer a
.................. (entidade interessada) ...................., com as
medidas limites e confrontações mencionadas na planta e memorial
descritivo constantes dos processos ns. ................... a saber:
   

 «O terreno começa no ponto .............................
(transcrever o memorial
descntivo)................................................... »
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
............................ Código .................
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes,............. de ...................... de 1975.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6810-26.09.1975.html