# Decreto nº 22.874, de 06/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, pela Prefeitura Municipal de Itararé, de imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.874, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1984
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário, pela Prefeitura
Municipal de Itararé, de imóvel que especifica
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da manifestação do Secretário da
Justiça, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário, pela Prefeitura Municipal de
Itararé, de imóvel situado naquele município,
à Rua 15 de Novembro, n.° 58, ora desocupado e antes
destinado à residência do Juiz de Direito da Comarca.
   

**Artigo 2.º** 
 - O imóvel destinar-se-á à instalação do Centro Cultural da localidade.
   

**Artigo 3.º** 
 - A permissão de uso de que trata o
artigo 1.° vigorará por prazo indeterminado e será
feita através do competente Termo, a ser lavrado na Procuradoria
do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do
Estado, mediante as condições a serem estabelecidas pela
Fazenda do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22874-06.11.1984.html