# Decreto nº 14.690, de 26/04/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Modifica o Decreto n. 14.307, de 23 de novembro de 1944

## Texto Completo
DECRETO N. 14.690, DE 26 DE ABRIL DE 1945
   

 Modifica o derreto n. 14.307. de 23 de novembro de 1944
   

 O Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições, na
conformidade do disposto no art 6.° do decreto-lei federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941, decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
aumentada para até 242 (duzentos e quarenta e dois) hectares a
área a que se refere o art 2.° do decreto n. 14.507, de 23
de novembro de 1944, para o financiamento de irrigação e
drenagem.
   

**Parágrafo único** 
 - Os pedidos feitos até 25
de fevereiro de 1945 terãopreferencia para o aumento de
área, ficando os pedidos novos condicionados as possibilidades
da Secretaria da Agricultura, Indústria e Comercio e a
disponibilidades do crédito.
   

**Artigo 2.°** 
 - Quando, a
juizo da secção competente do Departamento da
Produção Vegetal, se tornar nenecessaria e
construção da barragens, e financiamento poderá
ser extendido a esses trabalhos, na base de Cr$ 10,00 (dez, cruzeiros),
o metro cúbico de terra empregada, incluida nesta
importância as obras complementares para garantia da barragem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Poderá
tambem ser extendido e financiamento construção de diques
para proteger as areas irrigadas contra inundações, a
razão de CrS 8,00 (oito cruzeiros) o metro cubico de terra,
quando esses trabalhos se tornaram necessarios, a juizo da secgao
competente do Departamento da Produção Vegetal.
   

**Artigo 4.°** 
 - bera
facultado ainda o financiamento de intalação de bombas,
canalizações e aspersores para trabalhos de
irrigação, depois de aprovado o respectivo projeto pela
secção competente do Departamento da
Produção Vegetal.
   

**Artigo 5.°** 
 - O
financiamento para barragens a diques de proteção
só podera ser feito até o limite de Cr$ 400.000,00
(quatrocentos mil cruzeiros) para cada caso. a Juizo da
secção competente do Departamento da Produgao Vegetal e
subordinado ao estabelecido no paragrafo unico do art. 2.° do
decreto n. 14.307, de 23 de novembro de 1944, quando o orçamento
for alem dessa importância.
   

**Artigo 6.°** 
 - Fica suprimido o n. 2 do art. 3.° do decreto n. 14.307, de 23 de novembro de 1944.
   

**Artigo 7.°** 
 - O
financiamento a que se refere o art. 4.° do decreto n. 14.307, de
23 de novembro de 1944 passa a ser feito da seguinte forma;
   

 a) - 40 %, depois da aprovação do respectivo projeto pela
Secretaria da Agricultura, Industria e Comercio, no ato de assinatura
do contrato.
   

 b) 30 % depos de constactado pela Secção competente do
Departamento da Produção Vegetal que metade aa
área está em condições de ser cultivada sob
o regime de irrigação; e
   

 c) - 30%, depois de ter sido verifidado pela Secção
competente do Departamento da Produção Vegetal qne foram
ccncluidos todos os trabalhos de acordo com o projeto aprovado.
   

**Artigo 8.°** 
 - O
financiamento a que se refere o artigo 10 do decreto n. 14.307, de 23
de novembro de 1944, passará a ser feito da seguinte forma:
   

 a) - 40 %, depois de estarem as terras preparadas e coveadas;
   

 b) - 40 %, depois da transplantação das mudas para o cultivo definitivo; e
   

 c) - 2o%, depois de verificado que as mudas estão pegadas, admitindo-se falhas de até 10 %
   

**Parágrafo Unico** 
 - As percentagens referidas neste artigo
será fornecidas mediante certificado do agrônomo da
Secção do Café do Departamento da
Produtoção Vegetal, ou do Serviço Florestal,
respectivamente, conforme se trata de sombreamento ou do
reflorestamento propriamente dito.
   

**Artigo 9.°** 
 - Fica
prorrogado para 31 de agosto de 1945 o prazo a que se refere o art. 13
do decreto n 14.307, de 25 de novembro da 1944, para
apresentação dos pedido, de financiamento.
   

**Artigo 10** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposigoes em contrario.
   

 Palácio Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de abril de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 J. de Mello Moras
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 26 de abril de 1945.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.
 

 Retificações
 

 Onde se lê - No art. 1.° - n. 14.507
   

 Leia-se - n. 14.307.
   

 Onde se lê - No § único do art. 1.° - 25 de fevereiro
   

 Leia-se - 28 de fevereiro.
   

 Onde se lê - No art. 9.° - 25 de novembro
   

 Leia-se - 23 de novembro.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14690-26.04.1945.html