# Decreto Legislativo nº 2.273, de 30/06/2010

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o reconhecimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
2273, DE 30 DE JUNHO DE 2010
 

  

  

 Dispõe sobre o
reconhecimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
 

  

  

 O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a
alínea “h” do inciso II do artigo 18 da
XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga
o seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1° -
 
 A Assembleia Legislativa encaminhará ao
Ministério Público e à Procuradoria
Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis
à espécie, cópia do Processo
TC-24169/026/2006, que trata da dispensa de
licitação e do contrato formalizado em 7 de junho
de 2006 entre o Instituto de Assistência Médica ao
Servidor Público Estadual – IAMSPE e a Gocil
Serviços de Vigilância e Segurança
Ltda., considerando irregulares e ilegais as despesas decorrentes.
 
  

 Artigo 2° -
 
 Não mais cabendo a sustação dos
efeitos do contrato a que se refere o artigo 1º, a Assembleia
Legislativa arquivará o respectivo processo, em
observância ao artigo 239, § 2°, do seu
Regimento Interno.
 
  

 Artigo 3° -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 30 de junho de 2010.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2010/decreto.legislativo-2273-30.06.2010.html