# Lei nº 5.932, de 01/12/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 1.815, de 26 de outubro de 1978

## Texto Completo
LEI N. 5.932, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1987
   

 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 1.815, de 26 de outubro de 1978
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e em promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - O imóvel a que se refere a Lei n. 1.815, de 26 de
outubro de 1978, passa a destinar-se à edificação de hotel e
dependências municipais.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica o órgão competente da Procuradoria Geral do
Estado autorizado a proceder à diligências necessárias objetivando a
reti-ratificação da escritura de doção do imóvel.
   

**Parágrafo único** 
 -
Da escritura deverá constar cláusula dispondo que 10.000m² (dez mil
metros quadrados) da área constitutiva do imóvel serão destinados à
implantação de hotel, e os restantes 28.138,95m² (vinte e oito mil,
cento e trinta e oito metros quadrados e noventa e cinco decímetros
quadrados) à edificação de dependências municipais.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
   

 Secretário da Justiça
   

 Chopin Tavares de Lima
   

 Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, a 1.º de dezembro de 1987.
 

 LEI N. 5.932, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 1.815, de 26 de outubro de 1978
 

 Retificações
 
  

 Artigo 2.º - Na 2.ª linha
   

 Onde se lê:
   

 ........... proceder à deligências....... da escritura de doação .......
   

 Leia-se:
   

 .......... proceder às diligências....... da escritura de doação .......

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5932-01.12.1987.html