# Decreto nº 47.166, de 01/10/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação do Departamento de Telemática da Polícia Civil - DETEL para Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, dispõe sobre sua reorganização e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.166, DE 01 DE OUTUBRO DE 2002

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 Altera a denominação do Departamento de Telemática da Polícia Civil - DETEL para Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, dispõe sobre sua reorganização e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

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 SEÇÃO I
 
 Disposições Preliminares

**Artigo 1º -** 
 O Departamento de Telemática da Polícia Civil - DETEL, criado pelo
 , com alterações promovidas pelo
 , passa a denominar-se Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, com o escopo de planejar, coordenar e apoiar as atividades de Telecomunicações, Informática e Inteligência da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
 

#### 
 SEÇÃO II
 
 Da Estrutura

**Artigo 2º -** 
 O Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, com nível de Departamento Policial, tem a seguinte estrutura:
   

**I -** 
 Assistência Policial, com:
   

**a)** 
 Serviço Técnico de Monitoramento Legal de Telecomunicações - SETEL;
   

**b)** 
 Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil - CEPOL;
   

**II -** 
 Divisão de Inteligência Policial, com:
   

**a)** 
 Assistência Policial;
   

**b)** 
 Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Apoio de Inteligência Policial Territorial;
   

**c)** 
 Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Apoio de Inteligência Policial Especializada;
   

**d)** 
 Serviço Técnico de Análise de Dados e Difusão de Conhecimento de Inteligência Policial;
   

**e)** 
 Núcleo de Estudos e Pesquisas Doutrinárias;
   

**III -** 
 Divisão de Contra-Inteligência Policial, com:
   

**a)** 
 Assistência Policial;
   

**b)** 
 Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação, Controle e Execução de Segurança Orgânica;
   

**c)** 
 Serviço Técnico de Credenciamento;
   

**IV -** 
 Divisão de Operações de Inteligência Policial, com:
   

**a)** 
 Assistência Policial;
   

**b)** 
 Equipes de Coleta Externa;
   

**c)** 
 Equipes de Operações de Busca;
   

**V -** 
 Divisão de Tecnologia da Informação, com:
   

**a)** 
 Assistência Policial;
   

**b)** 
 Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Execução de Tecnologia da Informação;
   

**c)** 
 Núcleo de Gerenciamento Eletrônico das Informações Policiais e Suporte Técnico Avançado;
   

**VI -** 
 Divisão de Comunicações da Polícia Civil - DICOM, com:
   

**a)** 
 Assistência Policial;
   

**b)** 
 Serviço Técnico de Planejamento de Telecomunicações;
   

**c)** 
 Serviço Técnico de Execução de Telecomunicações;
   

**VII -** 
 Divisão de Administração, com:
   

**a)** 
 Núcleo de Pessoal, com:
   

**1.** 
 Equipe de Expediente e Lavratura de Atos;
   

**2.** 
 Equipe de Freqüência, Contagem de Tempo e Registros Funcionais;
   

**b)** 
 Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota, com:
   

**1.** 
 Equipe de Finanças;
   

**2.** 
 Equipe de Material, Patrimônio e Subfrota;
   

**c)** 
 Núcleo de Apoio Administrativo, com Equipe de Comunicações Administrativas.
   

**Parágrafo único -** 
 As unidades a seguir relacionadas, da Divisão de Administração, têm os seguintes níveis hierárquicos:
   

**1.** 
 de Serviço, o Núcleo de Pessoal, o Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota e o Núcleo de Apoio Administrativo;
   

**2.** 
 de Seção, as Equipes dos Núcleos da Divisão de Administração.
 

#### 
 SEÇÃO III
 
 Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

**Artigo 3º -** 
 O Núcleo de Pessoal, da Divisão de Administração, é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal.
   

**Artigo 4º -** 
 O Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota, da Divisão de Administração, é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e órgão subsetorial e detentor do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.
 

#### 
 SEÇÃO IV
 
 Das Atribuições

**Artigo 5º -** 
 O Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL tem as seguintes atribuições básicas:
   

**I -** 
 subsidiar a formulação da doutrina da atividade de Inteligência Policial da Polícia Civil;
   

**II -** 
 propor e realizar cursos e estágios específicos para a formação, treinamento e reciclagem de pessoal
   

 para a área de Inteligência Policial, podendo valer-se da Academia de Polícia;
   

**III -** 
 propor a celebração de convênios para a formação, treinamento e reciclagem de pessoal para a área de Inteligência Policial, com órgãos Públicos e Privados;
   

**IV -** 
 propor a celebração de acordos de cooperação com órgãos de Inteligência dos Estados, da União e estrangeiros;
   

**V -** 
 planejar, coordenar e apoiar a atividade de Inteligência Policial desenvolvida pelos Departamentos de Polícia Territorial e Especializados;
   

**VI -** 
 planejar e executar a atividade de Inteligência da Delegacia Geral de Polícia;
   

**VII -** 
 planejar e coordenar a execução de atividades na área de tecnologia da informação e das telecomunicações da Polícia Civil.
   

**Artigo 6º -** 
 A Assistência Policial, com nível de Divisão Policial, tem as seguintes atribuições básicas:
   

**I -** 
 assistir a Direção do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL;
   

**II -** 
 supervisionar o Serviço Técnico de Monitoramento Legal de Telecomunicações - SETEL;
   

**III -** 
 coordenar o emprego operacional das viaturas, aeronaves e embarcações da Polícia Civil em todo o Estado de São Paulo, assegurando o sigilo dos sistemas de comunicações envolvidos.
   

**Artigo 7º -** 
 A Divisão de Inteligência Policial tem, por meio de seus Serviços Técnicos e do Núcleo de Estudos e Pesquisas Doutrinárias, as seguintes atribuições básicas:
   

**I -** 
 produzir conhecimento para a tomada de decisão de nível estratégico;
   

**II -** 
 subsidiar estratégias de controle da criminalidade.
   

**Artigo 8º -** 
 A Divisão de Contra-Inteligência Policial tem, por meio de seus Serviços Técnicos, as seguintes atribuições básicas:
   

**I -** 
 planejar, coordenar e executar as atividades de contra-inteligência da Polícia Civil;
   

**II -** 
 hierarquizar o acesso a áreas restritas e a conhecimentos protegidos do sistema de informação da Polícia Civil, especialmente os abrangidos pela Divisão de Tecnologia da Informação emitindo as respectivas credenciais.
   

**Artigo 9º -** 
 A Divisão de Operações de Inteligência Policial tem, por meio de suas Equipes, as seguintes atribuições básicas:
   

**I -** 
 suprir tempestivamente as Divisões de Inteligência e Contra-Inteligência Policial de conhecimentos não disponíveis, porém necessários às respectivas atividades;
   

**II -** 
 planejar, coordenar e promover operações específicas de busca, podendo valer-se de servidores de outras Unidades Policiais;
   

**III -** 
 planejar, coordenar e promover operações específicas de busca com outros órgãos de inteligência, estaduais ou federais.
   

**Artigo 10 -** 
 A Divisão de Tecnologia da Informação tem, por meio de seu Serviço Técnico e do Núcleo de Gerenciamento Eletrônico das Informações Policiais e Suporte Técnico Avançado, as seguintes atribuições básicas:
   

**I -** 
 proceder a estudos e propor medidas necessárias ao constante aperfeiçoamento do emprego de recursos informatizados pela Polícia Civil;
   

**II -** 
 promover a padronização dos aplicativos e linguagens utilizadas na Polícia Civil;
   

**III -** 
 desenvolver, com ou sem auxílio externo, sistemas de interesse da Polícia Civil para o atendimento da sua atividade-fim;
   

**IV -** 
 elaborar, anualmente, a relação de necessidades referentes a projetos na área de informática;
   

**V -** 
 planejar e prover de equipamentos de informática a Polícia Civil atendendo ao princípio da padronização;
   

**VI -** 
 elaborar propostas relativas à formação de banco de dados da Polícia Civil e integração com outros bancos de dados de interesse policial;
   

**VII -** 
 propor o constante aperfeiçoamento da rede de comunicação de dados da Polícia Civil nos padrões da Intragov.
   

**Artigo 11 -** 
 A Divisão de Comunicações da Polícia Civil - DICOM tem, por meio de seus Serviços Técnicos, as seguintes atribuições básicas:
   

**I -** 
 elaborar propostas de implantação, modernização e ampliação de redes operacionais de telecomunicações;
   

**II -** 
 elaborar, anualmente, estudos acerca das necessidades referentes a projetos na área de telecomunicações da Polícia Civil;
   

**III -** 
 planejar a aquisição ou locação de equipamentos, infra-estruturas e sistemas de telecomunicações;
   

**IV -** 
 proceder à legalização junto à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL da distribuição da canalização de freqüências;
   

**V -** 
 proceder, junto ao Conselho Estadual de Telecomunicações - COETEL, as necessárias habilitações de linhas telefônicas para a Polícia Civil;
   

**VI -** 
 fornecer apoio logístico de telecomunicações em operações policiais de grande porte executadas pelos órgãos que exercem a atividade-fim da Polícia Civil.
   

**Artigo 12 -** 
 A Divisão de Administração tem por atribuição a execução das atividades inerentes aos Sistemas de Administração Geral do Estado, no âmbito do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, assim especificadas:
   

**I -** 
 por meio do Núcleo de Pessoal e suas Equipes, as previstas nos artigos 11 a 16 do
 ;
   

**II -** 
 por meio do Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota:
   

**a)** 
 pela Equipe de Finanças, as previstas no artigo 10 do
 ;
   

**b)** 
 pela Equipe de Material, Patrimônio e Subfrota:
   

**1.** 
 as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
   

**2.** 
 organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços;
   

**3.** 
 colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento;
   

**4.** 
 preparar os expedientes, analisar as propostas e elaborar os contratos referentes às aquisições de materiais ou à prestação de serviços;
   

**5.** 
 analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades
   

 efetivas, fixando os seus níveis;
   

**6.** 
 efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de estoque;
   

**7.** 
 controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando, à unidade requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas;
   

**8.** 
 receber, conferir, guardar, patrimoniar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos, permanentes ou de consumo;
   

**9.** 
 manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;
   

**10.** 
 realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;
   

**11.** 
 elaborar estatística de consumo anual para orientar a elaboração do orçamento-programa;
   

**12.** 
 elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso;
   

**13.** 
 registrar a movimentação dos bens móveis, providenciando a baixa patrimonial e seguro;
   

**14.** 
 proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;
   

**15.** 
 promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;
   

**III -** 
 por meio do Núcleo de Apoio Administrativo:
   

**a)** 
 pela Equipe de Comunicações Administrativas:
   

**1.** 
 receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos;
   

**2.** 
 preparar o expediente da Diretoria da Divisão de Administração;
   

**3.** 
 informar sobre a localização, arquivar e preparar certidões, referentes a papéis e procedimentos administrativos;
   

**4.** 
 receber e distribuir a correspondência de servidores;
   

**b)** 
 fiscalizar a execução dos serviços de limpeza e arrumação das dependências e zelar pela guarda e uso dos materiais;
   

**c)** 
 verificar, periodicamente, o estado das dependências e respectivas instalações, móveis, objetos, equipamentos, inclusive os de escritório, e das instalações hidráulicas e elétricas tomando as providências para a sua manutenção ou substituição;
   

**d)** 
 executar os serviços de copa, zelando pela correta utilização dos mantimentos, bem como pela limpeza dos aparelhos, utensílios e dos locais de trabalho.
 

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 SEÇÃO V
 
 Das Competências

**Artigo 13 -** 
 Ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL compete:
   

**I -** 
 subsidiar a Delegacia Geral de Polícia na implantação, execução e aperfeiçoamento das atividades de Inteligência Policial desenvolvidas pela Polícia Civil no Estado de São Paulo;
   

**II -** 
 dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades de Inteligência Policial da Delegacia Geral de Polícia;
   

**III -** 
 coordenar e apoiar as atividades de Inteligência Policial desenvolvidas pelos Órgãos de Execução;
   

**IV -** 
 planejar e coordenar a execução das atividades de Tecnologia da Informação da Polícia Civil;
   

**V -** 
 planejar, executar e apoiar as atividades de telecomunicações da Polícia Civil;
   

**VI -** 
 zelar pela fiel observância da Doutrina de Inteligência Policial, especialmente os preceitos de respeito à Ética, Legalidade, Moralidade e Impessoalidade;
   

**VII -** 
 responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
   

**VIII -** 
 praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências das unidades ou dos servidores subordinados;
   

**IX -** 
 exercer as competências previstas nos artigos 27 e 30 do
 .
   

**Artigo 14 -** 
 Ao Delegado de Polícia Titular da Assistência Policial do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL compete:
   

**I -** 
 exercer as atividades que lhe forem atribuídas pelo Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Inteligência da Polícia Civil- DIPOL;
   

**II -** 
 distribuir os serviços da Assistência Policial aos demais Delegados de Polícia que a integrarem;
   

**III -** 
 substituir o Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL em suas ausências ou impedimentos legais.
   

**Artigo 15 -** 
 As Autoridades Policiais responsáveis por unidades ou equipes, direta ou indiretamente subordinadas ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 28 e 30 do
 , bem como aquelas estabelecidas em disposições regulamentares.
   

**Artigo 16 -** 
 Aos titulares de Divisão e aos Diretores de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
   

**I -** 
 orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas;
   

**II -** 
 em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 30, 34 e 35 do
 .
   

**Artigo 17 -** 
 Ao Diretor do Núcleo de Pessoal, da Divisão de Administração, compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 33 do
 .
   

**Artigo 18 -** 
 Ao Diretor do Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota, da Divisão de Administração, compete, ainda:
   

**I -** 
 em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 15 do
 ;
   

**II -** 
 em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
   

**III -** 
 em relação à administração de material e patrimônio:
   

**a)** 
 aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;
   

**b)** 
 assinar convites e editais de tomada de preços;
   

**c)** 
 autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio.
   

**Parágrafo único -** 
 O Diretor do Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota exercerá as competências previstas no inciso III do artigo 15 do
 , em conjunto com o Chefe de Seção responsável pela Equipe de Finanças ou com o dirigente da unidade de despesa.
   

**Artigo 19 -** 
 Aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
   

**I -** 
 orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados;
   

**II -** 
 em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 31 e 35 do
 .
   

**Artigo 20 -** 
 Ao Chefe de Seção responsável pela Equipe de Finanças do Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota, da Divisão de Administração, compete, ainda, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 abril de 1970.
   

**Parágrafo único -** 
 O Chefe de Seção responsável pela Equipe de Finanças exercerá as competências previstas no inciso I do artigo 17 do
 , em conjunto com o Diretor do Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota ou com o dirigente da unidade de despesa.
 

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 SEÇÃO VI
 
 Disposições Finais

**Artigo 21 -** 
 As atribuições das unidades e as competências das Autoridades Policiais de que trata este decreto poderão ser complementadas mediante portaria do Delegado Geral de Polícia.
   

**Artigo 22 -** 
 A Assistência Policial do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL e as Divisões previstas nos incisos II a VII do artigo 2º deste decreto possuem nível de Divisão Policial.
   

**Artigo 23 -** 
 O exercício das funções diretivas das Unidades Policiais a seguir relacionadas é privativo de ocupante de cargo de Delegado de Polícia, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, de Classe Especial;
   

**II -** 
 da Assistência Policial do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, da Divisão de Inteligência Policial, da Divisão de Contra-Inteligência Policial, da Divisão de Operações de Inteligência Policial, da Divisão de Tecnologia da Informação, da Divisão de Comunicações da Polícia Civil - DICOM, de Classe Especial;
   

**III -** 
 da Divisão de Administração, das Assistências Policiais das Divisões de que tratam os incisos de II a VI do artigo 2º deste decreto, do Serviço Técnico de Monitoramento Legal de Telecomunicações - SETEL, do Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil - CEPOL, do Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Apoio de Inteligência Policial Territorial, do Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Apoio de Inteligência Policial Especializada, do Serviço Técnico de Análise de Dados e Difusão de Conhecimento de Inteligência Policial, do Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação, Controle e Execução de Segurança Orgânica, do Serviço Técnico de Credenciamento, das Equipes de Coleta Externa, das Equipes de Operações de Busca, do Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Execução de Tecnologia da Informação, do Serviço Técnico de Planejamento de Telecomunicações, do Serviço Técnico de Execução de Telecomunicações, de 1a Classe;
 

**IV -** 
 do Núcleo de Estudos e Pesquisas Doutrinárias, do Núcleo de Gerenciamento Eletrônico das Informações Policiais e Suporte Técnico Avançado, no mínimo, de 3a Classe.
   

**Artigo 24 -** 
 A alínea “d” do inciso II do artigo 2º do
 , alterado
   

 pelo artigo 42 do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “d) Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL;”. (NR)
   

**Artigo 25 -** 
 Fica criada 1 (uma) Unidade de Inteligência Policial na Assistência Policial de cada um dos seguintes órgãos da Polícia Civil:
   

**I -** 
 Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA;
   

**II -** 
 Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP;
   

**III -** 
 Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO;
   

**IV -** 
 Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 - São José dos Campos;
   

**V -** 
 Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas;
   

**VI -** 
 Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 3 - Ribeirão Preto;
   

**VII -** 
 Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru;
   

**VIII -** 
 Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto;
   

**IX -** 
 Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos;
   

**X -** 
 Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 7 - Sorocaba;
   

**XI -** 
 Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC;
   

**XII -** 
 Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP.
   

**Artigo 26 -** 
 A denominação das unidades a seguir relacionadas fica alterada na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 de Centro de Análise Criminal, da Assistência Policial das Delegacias Seccionais de Polícia, do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP e do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, para Centro de Inteligência Policial.
   

**II -** 
 de Centro de Assinalação Criminal, das Delegacias Seccionais de Polícia, dos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTERs 1 a 7, para Centro de Inteligência Policial;
   

**III -** 
 de Serviço de Informações Criminais, da Assistência Policial das Divisões de Investigações sobre Crimes Contra o Patrimônio, Investigações sobre Furtos e Roubos de Veículos e Cargas, Investigaçôes Gerais e da Divisão Anti-Seqüestro, do Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC, para Serviço de Inteligência Policial.
   

**Artigo 27 -** 
 O inciso I do artigo 2º do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “I - Assistência Policial, com Unidade de Inteligência Policial;”. (NR)
   

**Artigo 28 -** 
 Fica acrescentado ao
 , o artigo 3º-A, com a seguinte redação:
   

 “Artigo 3º-A - À Unidade de Inteligência Policial cabe coletar, processar, analisar e difundir dados de Inteligência Policial específicos da Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA.”.
   

**Artigo 29 -** 
 Os dispositivos adiante enumerados do
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 o parágrafo único do artigo 5º:
   

 “Parágrafo único - A Assistência Policial, da Diretoria do Departamento, conta com:
   

 1. Unidade de Inteligência Policial;
   

 2. Centro de Controle de Cartas Precatórias.”; (NR)
   

**II -** 
 a alínea “a” do inciso I do artigo 6º:
   

 “a) Centro de Inteligência Policial;”; (NR)
   

**III -** 
 o § 1º do artigo 8º, alterado pelo artigo 2º do
 :
   

 “§ 1º - A Assistência Policial, da Diretoria do Departamento, conta com:
   

 1. Unidade de Inteligência Policial;
   

 2.Centro de Controle de Cartas Precatórias.”; (NR)
   

**IV -** 
 a alínea “a” do inciso I do artigo 9º, alterado pelo inciso II do artigo 4º do
 :
   

 “a) Centro de Inteligência Policial;”; (NR)
   

**V -** 
 o § 1o do artigo 11:
   

 “§ 1º - Os Centros de Inteligência Policial têm por atribuição, nas respectivas áreas de atuação:
   

 1. colher dados sobre as ocorrências policiais, para inserção no banco de dados do sistema;
   

 2. elaborar gráficos estatísticos destinados a identificar as áreas de maior incidência de fatos delituosos;
   

 3. elaborar relatórios para subsidiar planos de polícia judiciária e preventiva especializada, destinados a neutralizar os pontos críticos detectados;
   

 4. organizar e manter arquivo e banco de dados referentes a assuntos de interesse na prevenção e repressão aos delitos em sua respectiva circunscrição;
   

 5. produzir documentos de inteligência policial de acordo com a Doutrina da Polícia Civil.”. (NR)
   

**Artigo 30 -** 
 Fica acrescentado ao artigo 10 do
 , o parágrafo único, com a seguinte redação:
   

 “Parágrafo único - Às Unidades de Inteligência Policial cabe, em suas respectivas áreas de atuação, planejar, coordenar e acompanhar a atividade de inteligência policial desenvolvida pelos Centros de Inteligência Policial.”.
   

**Artigo 31 -** 
 Os dispositivos adiante enumerados do
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 o inciso I do artigo 2º:
   

 “I - Diretoria, com Assistência Policial, com Unidade de Inteligência Policial;”; (NR)
   

**II -** 
 o inciso I do artigo 3º:
   

 “I - Diretoria, com Assistência Policial, com Unidade de Inteligência Policial;”; (NR)
   

**III -** 
 o inciso I do artigo 4º:
   

 “I - Diretoria, com Assistência Policial, com Unidade de Inteligência Policial;”;(NR)
   

**IV -** 
 o inciso I do artigo 5º:
   

 “I - Diretoria, com Assistência Policial, com Unidade de Inteligência Policial;”; (NR)
   

**V -** 
 o inciso I do artigo 6º:
   

 “ I - Diretoria, com Assistência Policial, com Unidade de Inteligência Policial;”; (NR)
   

**VI -** 
 o inciso I do artigo 7º:
   

 “I - Diretoria, com Assistência Policial, com Unidade de Inteligência Policial;”; (NR)
   

**VII -** 
 o inciso I do artigo 8o, alterado pelo inciso I do artigo 44 do
 :
   

 “I - Diretoria, com Assistência Policial, com Unidade de Inteligência Policial;”; (NR)
   

**VIII -** 
 o inciso II do artigo 17:
   

 “II - Centro de Inteligência Policial;”; (NR)
   

**IX -** 
 o artigo 21:
   

 “Artigo 21 - As Assistências Policiais, das Diretorias dos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1, DEINTER 2, DEINTER 3, DEINTER 4, DEINTER 5, DEINTER 6 e DEINTER 7, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
   

 I - assistir o Delegado de Polícia Diretor no desempenho de suas funções;
   

 II - por meio da Unidade de Inteligência Policial, planejar, coordenar e acompanhar a atividade de inteligência policial desenvolvida pelos Centros de Inteligência Policial .”; (NR)
   

**X -** 
 o inciso II do artigo 24:
   

 “II - por meio dos Centros de Inteligência Policial:
   

 a) colher dados sobre as ocorrências policiais, para inserção no banco de dados do sistema;
   

 b) elaborar gráficos estatísticos destinados a identificar as áreas de maior incidência de fatos delituosos;
   

 c) elaborar relatórios para subsidiar planos de polícia judiciária e preventiva especializada, destinados a neutralizar os pontos críticos detectados;
   

 d) organizar e manter arquivo e banco de dados referentes a assuntos de interesse na prevenção e repressão aos delitos em sua respectiva circunscrição;
   

 e) produzir documentos de inteligência policial de acordo com a Doutrina da Polícia Civil;”. (NR)
   

**Artigo 32 -** 
 Os dispositivos a seguir relacionados do artigo 9º do
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 o inciso II:
   

 “II - Serviço de Inteligência Policial, na Assistência Policial das Divisões de Investigações sobre Crimes Contra o Patrimônio, Investigações sobre Furtos e Roubos de Veículos e Cargas, Investigações Gerais e da Divisão Anti-Seqüestro.”; (NR)
   

**II -** 
 o parágrafo único:
   

 “Parágrafo único - Os Serviços de Inteligência Policial contam, cada um, com:
   

 1. Seção de Coleta e Busca;
   

 2. Seção de Processamento e Análise;
   

 3. Seção de Difusão e Controle;
   

 4. Seção de Cadastro e Arquivo.”. (NR)
   

**Artigo 33 -** 
 A alínea “a” do inciso I do artigo 2º do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “a) Serviço de Inteligência Policial, com:
   

 1. Seção de Coleta e Busca;
   

 2. Seção de Processamento e Análise;
   

 3. Seção de Difusão e Controle;
   

 4. Seção de Cadastro e Arquivo;”. (NR)
   

**Artigo 34 -** 
 A alínea “a” do inciso I do artigo 3º do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “a) Serviço de Inteligência Policial, com:
   

 1. Seção de Coleta e Busca;
   

 2. Seção de Processamento e Análise;
   

 3. Seção de Difusão e Controle;
   

 4. Seção de Cadastro e Arquivo;”. (NR)
   

**Artigo 35 -** 
 Cabe à Unidade de Inteligência Policial do Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC planejar, coordenar e acompanhar a atividade de inteligência policial desenvolvida pelos Serviços de Inteligência Policial do Departamento.
   

**Artigo 36 -** 
 Os Serviços de Inteligência Policial do Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC têm, em suas respectivas áreas de atuação, por meio de suas Seções, as seguintes atribuições:
   

**I -** 
 colher dados sobre as ocorrências policiais, para inserção no banco de dados do sistema;
   

**II -** 
 elaborar gráficos estatísticos destinados a identificar as áreas de maior incidência de fatos delituosos;
   

**III -** 
 elaborar relatórios para subsidiar planos destinados a neutralizar os pontos críticos detectados;
   

**IV -** 
 organizar e manter arquivo e banco de dados referentes a assuntos de interesse da Divisão;
   

**V -** 
 produzir documentos de inteligência policial de acordo com a Doutrina da Polícia Civil.
   

**Artigo 37 -** 
 O inciso I do artigo 3º do
 , alterado pelos Decretos nos 27.017, de 21 de maio de 1987, 34.171, de 14 de novembro de 1991, 38.418, de 7 de março de 1994, 39.917, de 13 de janeiro de 1995, e 46.016, de 20 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “I - Assistência Policial, com Unidade de Inteligência Policial;”. (NR)
   

**Artigo 38 -** 
 Fica acrescido ao
 , o artigo 10-A, com a seguinte redação:
   

 “Artigo 10-A - Incumbe, ainda, à Assistência Policial de que trata o inciso I do artigo 3º deste decreto, por meio de sua Unidade de Inteligência Policial, coletar, processar, analisar e difundir dados de Inteligência Policial específicos do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP.”.
   

**Artigo 39 -** 
 A Unidade de Inteligência Policial da Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA, as Unidades e os Centros de Inteligência Policial dos Departamentos de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, da Macro São Paulo - DEMACRO e do Interior - DEINTERs 1 a 7, a Unidade e os Serviços de Inteligência Policial do Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC, a Unidade de Inteligência Policial do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP e a Divisão de Inteligência e Apoio Policial do Departamento de Investigações sobre Narcóticos - DENARC, observarão as orientações técnicas emanadas do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL.
   

**Artigo 40 -** 
 O Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil - CEPOL, previsto na alínea “b” do inciso IV do artigo 4º do
 , fica transferido para o Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, mantidas a sua estrutura e as atribuições definidas no inciso II do artigo 13, bem como a determinação do § 1º do artigo 32 do mesmo decreto.
   

**Artigo 41 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 2º a 17 do
 , e o
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 2002
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 1º de outubro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47166-01.10.2002.html