# Lei nº 12.244, de 27/01/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1911 e 1920

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 12.244, DE 27 DE JANEIRO DE 2006

## 
 (Projeto de lei nº 836/2005, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros)

### 
 Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1911 e 1920

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam revogadas as seguintes leis:
 

 I -
 
 Lei nº 1250, de 18 de agosto de 1911
 
 ;
 

 II -
 
 Lei nº 1251, de 18 de agosto de 1911
 
 ;
 

 III -
 
 Lei nº 1252, de 14 de setembro de 1911
 
 ;
 

 IV -
 
 Lei nº 1253, de 14 de setembro de 1911
 
 ;
 

 V -
 
 Lei nº 1254, de 16 de setembro de 1911
 
 ;
 

 VI -
 
 Lei nº 1254-A, de 19 de setembro de 1911
 
 ;
 

 VII -
 
 Lei nº 1254-B, de 16 de setembro de 1911
 
 ;
 

 VIII -
 
 Lei nº 1255, de 20 de setembro de 1911
 
 ;
 

 IX -
 
 Lei nº 1256, de 20 de setembro de 1911
 
 ;
 

 X -
 
 Lei nº 1257, de 29 de setembro de 1911
 
 ;
 

 XI -
 
 Lei nº 1258, de 29 de setembro de 1911
 
 ;
 

 XII -
 
 Lei nº 1259, de 30 de setembro de 1911
 
 ;
 

 XIII -
 
 Lei nº 1260, de 30 de setembro de 1911
 
 ;
 

 XIV -
 
 Lei nº 1261, de 2 de outubro de 1911
 
 ;
 

 XV -
 
 Lei nº 1261-A, de 11 de outubro de 1911
 
 ;
 

 XVI -
 
 Lei nº 1261-B, de 11 de outubro de 1911
 
 ;
 

 XVII -
 
 Lei nº 1262, de 13 de outubro de 1911
 
 ;
 

 XVIII -
 
 Lei nº 1263, de 28 de outubro de 1911
 
 ;
 

 XIX -
 
 Lei nº 1264, de 28 de outubro de 1911
 
 ;
 

 XX -
 
 Lei nº 1265, de 28 de outubro de 1911
 
 ;
 

 XXI -
 
 Lei nº 1265-A, de 28 de outubro de 1911
 
 ;
 

 XXII -
 
 Lei nº 1266, de 28 de outubro de 1911
 
 ;
 

 XXIII -
 
 Lei nº 1267, de 4 de novembro de 1911
 
 ;
 

 XXIV -
 
 Lei nº 1268, de 16 de novembro de 1911
 
 ;
 

 XXV -
 
 Lei nº 1269, de 17 de novembro de 1911
 
 ;
 

 XXVI -
 
 Lei nº 1270, de 18 de novembro de 1911
 
 ;
 

 XXVII -
 
 Lei nº 1271, de 21 de novembro de 1911
 
 ;
 

 XXVIII -
 
 Lei nº 1272, de 23 de novembro de 1911
 
 ;
 

 XXIX -
 
 Lei nº 1273, de 24 de novembro de 1911
 
 ;
 

 XXX -
 
 Lei nº 1274, de 24 de novembro de 1911
 
 ;
 

 XXXI -
 
 Lei nº 1275, de 28 de novembro de 1911
 
 ;
 

 XXXII -
 
 Lei nº 1276, de 28 de novembro de 1911
 
 ;
 

 XXXIII -
 
 Lei nº 1277, de 14 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 XXXIV -
 
 Lei nº 1278, de 19 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 XXXV -
 
 Lei nº 1279, de 19 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 XXXVI -
 
 Lei nº 1280, de 19 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 XXXVII -
 
 Lei nº 1281, de 19 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 XXXVIII -
 
 Lei nº 1282, de 19 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 XXXIX -
 
 Lei nº 1283, de 20 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 XL -
 
 Lei nº 1284, de 20 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 XLI -
 
 Lei nº 1285, de 20 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 XLII -
 
 Lei nº 1286, de 20 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 XLIII -
 
 Lei nº 1287, de 20 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 XLIV -
 
 Lei nº 1288, de 20 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 XLV -
 
 Lei nº 1289, de 20 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 XLVI -
 
 Lei nº 1290, de 20 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 XLVII -
 
 Lei nº 1291, de 20 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 XLVIII -
 
 Lei nº 1292, de 21 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 XLIX -
 
 Lei nº 1293, de 23 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 L -
 
 Lei nº 1294, de 27 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LI -
 
 Lei nº 1295, de 27 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LII -
 
 Lei nº 1296, de 27 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LIII -
 
 Lei nº 1297, de 27 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LIV -
 
 Lei nº 1298, de 27 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LV -
 
 Lei nº 1299, de 27 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LVI -
 
 Lei nº 1299-A, de 27 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LVII -
 
 Lei nº 1299-B, de 27 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LVIII -
 
 Lei nº 1299-C, de 28 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LIX -
 
 Lei nº 1299-D, de 28 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LX -
 
 Lei nº 1299-E, de 29 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LXI -
 
 Lei nº 1299-F, de 29 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LXII -
 
 Lei nº 1300, de 29 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LXIII -
 
 Lei nº 1301, de 29 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LXIV -
 
 Lei nº 1302, de 29 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LXV -
 
 Lei nº 1302-A, de 29 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LXVI -
 
 Lei nº 1302-B, de 29 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LXVII -
 
 Lei nº 1303, de 30 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LXVIII -
 
 Lei nº 1304, de 30 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LXIX -
 
 Lei nº 1305, de 30 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LXX -
 
 Lei nº 1306, de 30 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LXXI -
 
 Lei nº 1307, de 30 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LXXII -
 
 Lei nº 1308, de 30 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LXXIII -
 
 Lei nº 1309, de 30 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LXXIV -
 
 Lei nº 1310, de 30 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LXXV -
 
 Lei nº 1310-A, de 30 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LXXVI -
 
 Lei nº 1310-B, de 30 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LXXVII -
 
 Lei nº 1310-C, de 30 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LXXVIII -
 
 Lei nº 1310-D, de 30 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LXXIX -
 
 Lei nº 1310-E, de 30 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LXXX -
 
 Lei nº 1310-F, de 30 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LXXXI -
 
 Lei nº 1310-G, de 30 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LXXXII -
 
 Lei nº 1310-H, de 30 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LXXXIII -
 
 Lei nº 1310-I, de 30 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LXXXIV -
 
 Lei nº 1310-J, de 30 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LXXXV -
 
 Lei nº 1310-K, de 30 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LXXXVI -
 
 Lei nº 1310-L, de 30 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LXXXVII -
 
 Lei nº 1310-M, de 30 de dezembro de 1911
 
 ;
 

 LXXXVIII -
 
 Lei nº 1311, de 2 de janeiro de 1912
 
 ;
 

 LXXXIX -
 
 Lei nº 1312, de 2 de janeiro de 1912
 
 ;
 

 XC -
 
 Lei nº 1313, de 2 de janeiro de 1912
 
 ;
 

 XCI -
 
 Lei nº 1314, de 30 de julho de 1912
 
 ;
 

 XCII -
 
 Lei nº 1315, de 3 de agosto de 1912
 
 ;
 

 XCIII -
 
 Lei nº 1316, de 2 de agosto de 1912
 
 ;
 

 XCIV -
 
 Lei nº 1317, de 30 de agosto de 1912
 
 ;
 

 XCV -
 
 Lei nº 1318, de 6 de setembro de 1912
 
 ;
 

 XCVI -
 
 Lei nº 1319, de 13 de setembro de 1912
 
 ;
 

 XCVII -
 
 Lei nº 1320, de 18 de setembro de 1912
 
 ;
 

 XCVIII -
 
 Lei nº 1321, de 26 de setembro de 1912
 
 ;
 

 XCIX -
 
 Lei nº 1322, de 9 de outubro de 1912
 
 ;
 

 C -
 
 Lei nº 1323, de 24 de outubro de 1912
 
 ;
 

 CI -
 
 Lei nº 1324, de 31 de outubro de 1912
 
 ;
 

 CII -
 
 Lei nº 1325, de 31 de outubro de 1912
 
 ;
 

 CIII -
 
 Lei nº 1326, de 31 de outubro de 1912
 
 ;
 

 CIV -
 
 Lei nº 1327, de 31 de outubro de 1912
 
 ;
 

 CV -
 
 Lei nº 1328, de 31 de outubro de 1912
 
 ;
 

 CVI -
 
 Lei nº 1329, de 14 de novembro de 1912
 
 ;
 

 CVII -
 
 Lei nº 1330, de 16 de novembro de 1912
 
 ;
 

 CVIII -
 
 Lei nº 1331, de 22 de novembro de 1912
 
 ;
 

 CIX -
 
 Lei nº 1332, de 29 de novembro de 1912
 
 ;
 

 CX -
 
 Lei nº 1333, de 29 de novembro de 1912
 
 ;
 

 CXI -
 
 Lei nº 1334, de 30 de novembro de 1912
 
 ;
 

 CXII -
 
 Lei nº 1335, de 30 de novembro de 1912
 
 ;
 

 CXIII -
 
 Lei nº 1336, de 30 de novembro de 1912
 
 ;
 

 CXIV -
 
 Lei nº 1337, de 7 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXV -
 
 Lei nº 1338, de 14 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXVI -
 
 Lei nº 1339, de 14 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXVII -
 
 Lei nº 1340, de 14 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXVIII -
 
 Lei nº 1341, de 16 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXIX -
 
 Lei nº 1342, de 16 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXX -
 
 Lei nº 1343, de 17 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXXI -
 
 Lei nº 1344, de 18 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXXII -
 
 Lei nº 1345, de 18 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXXIII -
 
 Lei nº 1346, de 18 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXXIV -
 
 Lei nº 1347, de 18 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXXV -
 
 Lei nº 1348, de 18 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXXVI -
 
 Lei nº 1349, de 19 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXXVII -
 
 Lei nº 1350, de 19 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXXVIII -
 
 Lei nº 1351, de 19 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXXIX -
 
 Lei nº 1352, de 19 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXXX -
 
 Lei nº 1353, de 19 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXXXI -
 
 Lei nº 1354, de 19 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXXXII -
 
 Lei nº 1355, de 19 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXXXIII -
 
 Lei nº 1356, de 19 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXXXIV -
 
 Lei nº 1357, de 19 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXXXV -
 
 Lei nº 1358, de 19 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXXXVI -
 
 Lei nº 1359, de 24 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXXXVII -
 
 Lei nº 1360, de 25 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXXXVIII -
 
 Lei nº 1361, de 27 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXXXIX -
 
 Lei nº 1362, de 27 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXL -
 
 Lei nº 1363, de 27 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXLI -
 
 Lei nº 1364, de 27 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXLII -
 
 Lei nº 1365, de 28 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXLIII -
 
 Lei nº 1366, de 28 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXLIV -
 
 Lei nº 1367, de 28 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXLV -
 
 Lei nº 1368, de 28 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXLVI -
 
 Lei nº 1369, de 28 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXLVII -
 
 Lei nº 1370, de 30 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXLVIII -
 
 Lei nº 1371, de 30 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CXLIX -
 
 Lei nº 1372, de 28 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CL -
 
 Lei nº 1373, de 31 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CLI -
 
 Lei nº 1374, de 31 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CLII -
 
 Lei nº 1375, de 31 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CLIII -
 
 Lei nº 1376, de 31 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CLIV -
 
 Lei nº 1377, de 31 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CLV -
 
 Lei nº 1378, de 31 de dezembro de 1912
 
 ;
 

 CLVI -
 
 Lei nº 1379, de 23 de julho de 1913
 
 ;
 

 CLVII -
 
 Lei nº 1380, de 14 de agosto de 1913
 
 ;
 

 CLVIII -
 
 Lei nº 1381, de 22 de agosto de 1913
 
 ;
 

 CLIX -
 
 Lei nº 1382, de 4 de setembro de 1913
 
 ;
 

 CLX -
 
 Lei nº 1383, de 11 de setembro de 1913
 
 ;
 

 CLXI -
 
 Lei nº 1384, de 11 de outubro de 1913
 
 ;
 

 CLXII -
 
 Lei nº 1385, de 7 de novembro de 1913
 
 ;
 

 CLXIII -
 
 Lei nº 1386, de 7 de novembro de 1913
 
 ;
 

 CLXIV -
 
 Lei nº 1387, de 26 de novembro de 1913
 
 ;
 

 CLXV -
 
 Lei nº 1388, de 26 de novembro de 1913
 
 ;
 

 CLXVI -
 
 Lei nº 1389, de 2 de dezembro de 1913
 
 ;
 

 CLXVII -
 
 Lei nº 1390, de 4 de dezembro de 1913
 
 ;
 

 CLXVIII -
 
 Lei nº 1391, de 4 de dezembro de 1913
 
 ;
 

 CLXIX -
 
 Lei nº 1392, de 10 de dezembro de 1913
 
 ;
 

 CLXX -
 
 Lei nº 1393, de 12 de dezembro de 1913
 
 ;
 

 CLXXI -
 
 Lei nº 1394, de 12 de dezembro de 1913
 
 ;
 

 CLXXII -
 
 Lei nº 1395, de 17 de dezembro de 1913
 
 ;
 

 CLXXIII -
 
 Lei nº 1395-A, de 17 de dezembro de 1913
 
 ;
 

 CLXXIV -
 
 Lei nº 1396, de 22 de dezembro de 1913
 
 ;
 

 CLXXV -
 
 Lei nº 1397, de 22 de dezembro de 1913
 
 ;
 

 CLXXVI -
 
 Lei nº 1398, de 22 de dezembro de 1913
 
 ;
 

 CLXXVII -
 
 Lei nº 1399, de 22 de dezembro de 1913
 
 ;
 

 CLXXVIII -
 
 Lei nº 1400, de 22 de dezembro de 1913
 
 ;
 

 CLXXIX -
 
 Lei nº 1401, de 22 de dezembro de 1913
 
 ;
 

 CLXXX -
 
 Lei nº 1402, de 23 de dezembro de 1913
 
 ;
 

 CLXXXI -
 
 Lei nº 1403, de 22 de dezembro de 1913
 
 ;
 

 CLXXXII -
 
 Lei nº 1404, de 23 de dezembro de 1913
 
 ;
 

 CLXXXIII -
 
 Lei nº 1404-A, de 23 de dezembro de 1913
 
 ;
 

 CLXXXIV -
 
 Lei nº 1405, de 26 de dezembro de 1913
 
 ;
 

 CLXXXV -
 
 Lei nº 1406, de 26 de dezembro de 1913
 
 ;
 

 CLXXXVI -
 
 Lei nº 1406-A, de 27 de dezembro de 1913
 
 ;
 

 CLXXXVII -
 
 Lei nº 1407, de 30 de dezembro de 1913
 
 ;
 

 CLXXXVIII -
 
 Lei nº 1408, de 30 de dezembro de 1913
 
 ;
 

 CLXXXIX -
 
 Lei nº 1409, de 30 de dezembro de 1913
 
 ;
 

 CXC -
 
 Lei nº 1410, de 30 de dezembro de 1913
 
 ;
 

 CXCI -
 
 Lei nº 1411, de 30 de dezembro de 1913
 
 ;
 

 CXCII -
 
 Lei nº 1412, de 30 de dezembro de 1913
 
 ;
 

 CXCIII -
 
 Lei nº 1412-A, de 30 de dezembro de 1913
 
 ;
 

 CXCIV -
 
 Lei nº 1413, de 2 de janeiro de 1914
 
 ;
 

 CXCV -
 
 Lei nº 1414, de 7 de julho de 1914
 
 ;
 

 CXCVI -
 
 Lei nº 1415, de 7 de julho de 1914
 
 ;
 

 CXCVII -
 
 Lei nº 1416, de 14 de julho de 1914
 
 ;
 

 CXCVIII -
 
 Lei nº 1417, de 14 de julho de 1914
 
 ;
 

 CXCIX -
 
 Lei nº 1418, de 14 de setembro de 1914
 
 ;
 

 CC -
 
 Lei nº 1419, de 24 de setembro de 1914
 
 ;
 

 CCI -
 
 Lei nº 1420, de 26 de outubro de 1914
 
 ;
 

 CCII -
 
 Lei nº 1421, de 20 de outubro de 1914
 
 ;
 

 CCIII -
 
 Lei nº 1422, de 28 de outubro de 1914
 
 ;
 

 CCIV -
 
 Lei nº 1423, de 28 de outubro de 1914
 
 ;
 

 CCV -
 
 Lei nº 1424, de 28 de outubro de 1914
 
 ;
 

 CCVI -
 
 Lei nº 1425, de 30 de outubro de 1914
 
 ;
 

 CCVII -
 
 Lei nº 1426, de 10 de novembro de 1914
 
 ;
 

 CCVIII -
 
 Lei nº 1427, de 25 de novembro de 1914
 
 ;
 

 CCIX -
 
 Lei nº 1428, de 3 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCX -
 
 Lei nº 1429, de 3 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXI -
 
 Lei nº 1430, de 4 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXII - Lei nº 1431, de 7de dezembro de 1914;
 

 CCXIII -
 
 Lei nº 1432, de 11 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXIV -
 
 Lei nº 1433, de 12 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXV -
 
 Lei nº 1434, de 15 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXVI -
 
 Lei nº 1435, de 16 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXVII -
 
 Lei nº 1436, de 16 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXVIII -
 
 Lei nº 1437, de 18 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXIX -
 
 Lei nº 1438, de 18 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXX -
 
 Lei nº 1439, de 19 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXXI -
 
 Lei nº 1440, de 19 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXXII -
 
 Lei nº 1441, de 19 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXXIII -
 
 Lei nº 1442, de 22 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXXIV -
 
 Lei nº 1443, de 22 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXXV -
 
 Lei nº 1444, de 23 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXXVI -
 
 Lei nº 1444-A, de 24 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXXVII -
 
 Lei nº 1445, de 28 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXXVIII -
 
 Lei nº 1446, de 28 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXXIX -
 
 Lei nº 1447, de 28 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXXX -
 
 Lei nº 1448, de 28 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXXXI -
 
 Lei nº 1449, de 28 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXXXII -
 
 Lei nº 1450, de 29 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXXXIII -
 
 Lei nº 1451, de 29 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXXXIV -
 
 Lei nº 1452, de 29 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXXXV -
 
 Lei nº 1453, de 29 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXXXVI -
 
 Lei nº 1454, de 29 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXXXVII -
 
 Lei nº 1455, de 29 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXXXVIII -
 
 Lei nº 1456, de 29 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXXXIX -
 
 Lei nº 1457, de 29 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXL -
 
 Lei nº 1458, de 29 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXLI -
 
 Lei nº 1459, de 29 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXLII -
 
 Lei nº 1460, de 29 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXLIII -
 
 Lei nº 1461, de 29 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXLIV -
 
 Lei nº 1462, de 30 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXLV -
 
 Lei nº 1463, de 30 de dezembro de 1914
 
 ;
 

 CCXLVI -
 
 Lei nº 1464, de 7 de agosto de 1915
 
 ;
 

 CCXLVII -
 
 Lei nº 1465, de 20 de setembro de 1915
 
 ;
 

 CCXLVIII -
 
 Lei nº 1466, de 23 de setembro de 1915
 
 ;
 

 CCXLIX -
 
 Lei nº 1467, de 23 de setembro de 1915
 
 ;
 

 CCL -
 
 Lei nº 1468, de 8 de outubro de 1915
 
 ;
 

 CCLI -
 
 Lei nº 1469, de 15 de outubro de 1915
 
 ;
 

 CCLII -
 
 Lei nº 1470, de 29 de outubro de 1915
 
 ;
 

 CCLIII -
 
 Lei nº 1471, de 29 de outubro de 1915
 
 ;
 

 CCLIV -
 
 Lei nº 1472, de 30 de outubro de 1915
 
 ;
 

 CCLV -
 
 Lei nº 1473, de 8 de novembro de 1915
 
 ;
 

 CCLVI -
 
 Lei nº 1474, de 18 de novembro de 1915
 
 ;
 

 CCLVII -
 
 Lei nº 1475, de 19 de novembro de 1915
 
 ;
 

 CCLVIII -
 
 Lei nº 1476, de 19 de novembro de 1915
 
 ;
 

 CCLIX -
 
 Lei nº 1477, de 23 de novembro de 1915
 
 ;
 

 CCLX -
 
 Lei nº 1478, de 24 de novembro de 1915
 
 ;
 

 CCLXI -
 
 Lei nº 1479, de 24 de novembro de 1915
 
 ;
 

 CCLXII -
 
 Lei nº 1480, de 3 de dezembro de 1915
 
 ;
 

 CCLXIII -
 
 Lei nº 1481, de 4 de dezembro de 1915
 
 ;
 

 CCLXIV -
 
 Lei nº 1482, de 9 de dezembro de 1915
 
 ;
 

 CCLXV -
 
 Lei nº 1482-A, de 9 de dezembro de 1915
 
 ;
 

 CCLXVI -
 
 Lei nº 1483, de 10 de dezembro de 1915
 
 ;
 

 CCLXVII -
 
 Lei nº 1483-A, de 7 de dezembro de 1915
 
 ;
 

 CCLXVIII -
 
 Lei nº 1484, de 13 de dezembro de 1915
 
 ;
 

 CCLXIX -
 
 Lei nº 1485, de 15 de dezembro de 1915
 
 ;
 

 CCLXX -
 
 Lei nº 1486, de 15 de dezembro de 1915
 
 ;
 

 CCLXXI -
 
 Lei nº 1487, de 17 de dezembro de 1915
 
 ;
 

 CCLXXII -
 
 Lei nº 1488, de 19 de dezembro de 1915
 
 ;
 

 CCLXXIII -
 
 Lei nº 1489, de 22 de dezembro de 1915
 
 ;
 

 CCLXXIV -
 
 Lei nº 1490, de 23 de dezembro de 1915
 
 ;
 

 CCLXXV -
 
 Lei nº 1491, de 27 de dezembro de 1915
 
 ;
 

 CCLXXVI -
 
 Lei nº 1491-A, de 27 de dezembro de 1915
 
 ;
 

 CCLXXVII -
 
 Lei nº 1492, de 29 de dezembro de 1915
 
 ;
 

 CCLXXVIII -
 
 Lei nº 1493, de 29 de dezembro de 1915
 
 ;
 

 CCLXXIX -
 
 Lei nº 1494, de 29 de dezembro de 1915
 
 ;
 

 CCLXXX -
 
 Lei nº 1494-A, de 29 de dezembro de 1915
 
 ;
 

 CCLXXXI -
 
 Lei nº 1495, de 30 de dezembro de 1915
 
 ;
 

 CCLXXXII -
 
 Lei nº 1496, de 30 de dezembro de 1915
 
 ;
 

 CCLXXXIII -
 
 Lei nº 1497, de 30 de dezembro de 1915
 
 ;
 

 CCLXXXIV -
 
 Lei nº 1498, de 30 de dezembro de 1915
 
 ;
 

 CCLXXXV -
 
 Lei nº 1499, de 22 de março de 1916
 
 ;
 

 CCLXXXVI -
 
 Lei nº 1500, de 26 de setembro de 1916
 
 ;
 

 CCLXXXVII -
 
 Lei nº 1501, de 30 de setembro de 1916
 
 ;
 

 CCLXXXVIII -
 
 Lei nº 1502, de 30 de setembro de 1916
 
 ;
 

 CCLXXXIX -
 
 Lei nº 1503, de 5 de outubro de 1916
 
 ;
 

 CCXC -
 
 Lei nº 1504, de 17 de outubro de 1916
 
 ;
 

 CCXCI -
 
 Lei nº 1505, de 19 de outubro de 1916
 
 ;
 

 CCXCII -
 
 Lei nº 1506, de 20 de outubro de 1916
 
 ;
 

 CCXCIII -
 
 Lei nº 1507, de 24 de outubro de 1916
 
 ;
 

 CCXCIV -
 
 Lei nº 1508, de 24 de outubro de 1916
 
 ;
 

 CCXCV -
 
 Lei nº 1509, de 17 de novembro de 1916
 
 ;
 

 CCXCVI -
 
 Lei nº 1510, de 17 de novembro de 1916
 
 ;
 

 CCXCVII -
 
 Lei nº 1511, de 24 de novembro de 1916
 
 ;
 

 CCXCVIII -
 
 Lei nº 1511-A, de 2 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCXCIX -
 
 Lei nº 1512, de 4 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCC -
 
 Lei nº 1513, de 4 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCI -
 
 Lei nº 1514, de 5 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCII -
 
 Lei nº 1515, de 11 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCIII -
 
 Lei nº 1516, de 11 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCIV -
 
 Lei nº 1517, de 11 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCV -
 
 Lei nº 1517-A, de 14 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCVI -
 
 Lei nº 1518, de 20 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCVII -
 
 Lei nº 1519, de 21 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCVIII -
 
 Lei nº 1520, de 23 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCIX -
 
 Lei nº 1520-A, de 23 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCX -
 
 Lei nº 1521, de 26 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCXI -
 
 Lei nº 1522, de 26 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCXII -
 
 Lei nº 1523, de 26 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCXIII -
 
 Lei nº 1524, de 27 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCXIV -
 
 Lei nº 1525, de 27 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCXV -
 
 Lei nº 1526, de 27 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCXVI -
 
 Lei nº 1527, de 27 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCXVII -
 
 Lei nº 1528, de 28 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCXVIII -
 
 Lei nº 1529, de 28 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCXIX -
 
 Lei nº 1530, de 28 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCXX -
 
 Lei nº 1531, de 28 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCXXI -
 
 Lei nº 1532, de 29 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCXXII -
 
 Lei nº 1533, de 29 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCXXIII -
 
 Lei nº 1534, de 29 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCXXIV -
 
 Lei nº 1535, de 29 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCXXV -
 
 Lei nº 1536, de 30 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCXXVI -
 
 Lei nº 1537, de 30 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCXXVII -
 
 Lei nº 1538, de 30 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCXXVIII -
 
 Lei nº 1539, de 30 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCXXIX -
 
 Lei nº 1540, de 30 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCXXX -
 
 Lei nº 1541, de 30 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCXXXI -
 
 Lei nº 1542, de 30 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCXXXII -
 
 Lei nº 1543, de 30 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCXXXIII -
 
 Lei nº 1544, de 30 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCXXXIV -
 
 Lei nº 1545, de 30 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCXXXV -
 
 Lei nº 1546, de 30 de dezembro de 1916
 
 ;
 

 CCCXXXVI -
 
 Lei nº 1547, de 23 de agosto de 1917
 
 ;
 

 CCCXXXVII -
 
 Lei nº 1548, de 22 de setembro de 1917
 
 ;
 

 CCCXXXVIII -
 
 Lei nº 1549, de 24 de setembro de 1917
 
 ;
 

 CCCXXXIX - Lei nº 1550, de 1º de outubro de 1917;
 

 CCCXL -
 
 Lei nº 1551, de 2 de outubro de 1917
 
 ;
 

 CCCXLI -
 
 Lei nº 1552, de 4 de outubro de 1917
 
 ;
 

 CCCXLII -
 
 Lei nº 1553, de 4 de outubro de 1917
 
 ;
 

 CCCXLIII -
 
 Lei nº 1554, de 8 de outubro de 1917
 
 ;
 

 CCCXLIV -
 
 Lei nº 1555, de 8 de outubro de 1917
 
 ;
 

 CCCXLV -
 
 Lei nº 1555-A, de 8 de outubro de 1917
 
 ;
 

 CCCXLVI -
 
 Lei nº 1556, de 10 de outubro de 1917
 
 ;
 

 CCCXLVII -
 
 Lei nº 1557, de 10 de outubro de 1917
 
 ;
 

 CCCXLVIII -
 
 Lei nº 1558, de 20 de outubro de 1917
 
 ;
 

 CCCXLIX -
 
 Lei nº 1559, de 20 de outubro de 1917
 
 ;
 

 CCCL -
 
 Lei nº 1560, de 26 de outubro de 1917
 
 ;
 

 CCCLI -
 
 Lei nº 1561, de 30 de outubro de 1917
 
 ;
 

 CCCLII -
 
 Lei nº 1562, de 6 de novembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLIII -
 
 Lei nº 1563, de 8 de novembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLIV -
 
 Lei nº 1564, de 14 de novembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLV -
 
 Lei nº 1565, de 20 de novembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLVI -
 
 Lei nº 1565-A, de 27 de novembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLVII -
 
 Lei nº 1566, de 28 de novembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLVIII -
 
 Lei nº 1567, de 28 de novembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLIX -
 
 Lei nº 1568, de 29 de novembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLX -
 
 Lei nº 1569, de 3 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLXI -
 
 Lei nº 1569-A, de 3 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLXII -
 
 Lei nº 1570, de 6 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLXIII -
 
 Lei nº 1570-A, de 6 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCLXIV -
 
 Lei nº 1571, de 7 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLXV -
 
 Lei nº 1572, de 7 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLXVI -
 
 Lei nº 1572-A, de 7 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLXVII -
 
 Lei nº 1572-B, de 11 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLXVIII -
 
 Lei nº 1573, de 13 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLXIX -
 
 Lei nº 1575, de 14 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLXX -
 
 Lei nº 1576, de 14 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLXXI -
 
 Lei nº 1577, de 14 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLXXII -
 
 Lei nº 1578, de 18 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLXXIII -
 
 Lei nº 1579, de 19 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLXXIV -
 
 Lei nº 1580, de 20 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLXXV -
 
 Lei nº 1581, de 20 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLXXVI -
 
 Lei nº 1582, de 20 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLXXVII -
 
 Lei nº 1583, de 20 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLXXVIII -
 
 Lei nº 1584, de 21 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLXXIX -
 
 Lei nº 1585, de 21 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLXXX -
 
 Lei nº 1586, de 22 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLXXXI -
 
 Lei nº 1587, de 22 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLXXXII -
 
 Lei nº 1588, de 26 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLXXXIII -
 
 Lei nº 1589, de 27 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLXXXIV -
 
 Lei nº 1589-A, de 27 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLXXXV -
 
 Lei nº 1590, de 27 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLXXXVI -
 
 Lei nº 1590-A, de 27 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLXXXVII -
 
 Lei nº 1590-B, de 27 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCCLXXXVIII -
 
 Lei nº 1590-C, de 27 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCLXXXIX -
 
 Lei nº 1590-D, de 27 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCXC -
 
 Lei nº 1591, de 28 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCXCI -
 
 Lei nº 1592, de 28 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCXCII -
 
 Lei nº 1593, de 29 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCXCIII -
 
 Lei nº 1594, de 29 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCXCIV -
 
 Lei nº 1595, de 29 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCXCV -
 
 Lei nº 1596, de 29 de dezembro de 1917
 
 ;
 

 CCXCVI -
 
 Lei nº 1598, de 26 de janeiro de 1918
 
 ;
 

 CCXCVII -
 
 Lei nº 1599, de 17 de setembro de 1918
 
 ;
 

 CCXCVIII -
 
 Lei nº 1600, de 18 de setembro de 1918
 
 ;
 

 CCCXCIX -
 
 Lei nº 1601, de 18 de setembro de 1918
 
 ;
 

 CD -
 
 Lei nº 1602, de 10 de outubro de 1918
 
 ;
 

 CDI -
 
 Lei nº 1603, de 16 de outubro de 1918
 
 ;
 

 CDII -
 
 Lei nº 1604, de 26 de outubro de 1918
 
 ;
 

 CDIII -
 
 Lei nº 1605, de 31 de outubro de 1918
 
 ;
 

 CDIV -
 
 Lei nº 1606, de 31 de outubro de 1918
 
 ;
 

 CDV -
 
 Lei nº 1607, de 12 de novembro de 1918
 
 ;
 

 CDVI -
 
 Lei nº 1608, de 22 de novembro de 1918
 
 ;
 

 CDVII -
 
 Lei nº 1609, de 2 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDVIII -
 
 Lei nº 1610, de 3 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDIX -
 
 Lei nº 1610-A, de 29 de novembro de 1918
 
 ;
 

 CDX -
 
 Lei nº 1611, de 12 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXI -
 
 Lei nº 1612, de 12 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXII -
 
 Lei nº 1613, de 12 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXIII -
 
 Lei nº 1614, de 12 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXIV -
 
 Lei nº 1615, de 12 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXV -
 
 Lei nº 1617, de 11 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXVI -
 
 Lei nº 1618, de 13 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXVII -
 
 Lei nº 1619, de 13 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXVIII -
 
 Lei nº 1619-A, de 13 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXIX -
 
 Lei nº 1620, de 18 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXX -
 
 Lei nº 1621, de 19 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXXI -
 
 Lei nº 1622, de 19 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXXII -
 
 Lei nº 1623, de 20 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXXIII -
 
 Lei nº 1624, de 20 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXXIV -
 
 Lei nº 1625, de 21 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXXV -
 
 Lei nº 1626, de 21 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXXVI -
 
 Lei nº 1627, de 21 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXXIVII -
 
 Lei nº 1628, de 21 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXXVIII -
 
 Lei nº 1629, de 26 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXXIX -
 
 Lei nº 1630, de 26 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXXX -
 
 Lei nº 1630-A, de 26 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXXXI -
 
 Lei nº 1630-B, de 30 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXXXII -
 
 Lei nº 1630-C, de 30 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXXXIII -
 
 Lei nº 1631, de 27 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXXXIV -
 
 Lei nº 1632, de 27 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXXXV -
 
 Lei nº 1633, de 28 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXXXVI -
 
 Lei nº 1633-A, de 28 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXXXVII -
 
 Lei nº 1634, de 31 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXXXVIII -
 
 Lei nº 1635, de 31 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXXXIX -
 
 Lei nº 1636, de 31 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXL -
 
 Lei nº 1637, de 31 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXLI -
 
 Lei nº 1638, de 31 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXLII -
 
 Lei nº 1639, de 31 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXLIII -
 
 Lei nº 1640, de 31 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXLIV -
 
 Lei nº 1641, de 31 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXLV -
 
 Lei nº 1642, de 31 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXLVI -
 
 Lei nº 1643, de 31 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXLVII -
 
 Lei nº 1644, de 31 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXLVIII -
 
 Lei nº 1645, de 31 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDXLIX -
 
 Lei nº 1646, de 31 de dezembro de 1918
 
 ;
 

 CDL - Lei nº 1647, de 1º de setembro de 1919;
 

 CDLI -
 
 Lei nº 1648, de 5 de setembro de 1919
 
 ;
 

 CDLII -
 
 Lei nº 1649, de 5 de setembro de 1919
 
 ;
 

 CDLIII -
 
 Lei nº 1650, de 11 de setembro de 1919
 
 ;
 

 CDLIV -
 
 Lei nº 1651, de 18 de setembro de 1919
 
 ;
 

 CDLV -
 
 Lei nº 1652, de 8 de outubro de 1919
 
 ;
 

 CDLVI -
 
 Lei nº 1653, de 24 de outubro de 1919
 
 ;
 

 CDLVII -
 
 Lei nº 1654, de 24 de outubro de 1919
 
 ;
 

 CDLVIII -
 
 Lei nº 1655, de 25 de outubro de 1919
 
 ;
 

 CDLIX -
 
 Lei nº 1656, de 24 de outubro de 1919
 
 ;
 

 CDLX -
 
 Lei nº 1657, de 4 de novembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXI -
 
 Lei nº 1658, de 4 de novembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXII -
 
 Lei nº 1659, de 4 de novembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXIII -
 
 Lei nº 1660, de 4 de novembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXIV -
 
 Lei nº 1661, de 8 de novembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXV -
 
 Lei nº 1662, de 27 de novembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXVI -
 
 Lei nº 1663, de 27 de novembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXVII -
 
 Lei nº 1664, de 27 de novembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXVIII -
 
 Lei nº 1665, de 27 de novembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXIX -
 
 Lei nº 1666, de 27 de novembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXX -
 
 Lei nº 1667, de 27 de novembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXXI -
 
 Lei nº 1668, de 27 de novembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXXII -
 
 Lei nº 1669, de 27 de novembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXXIII -
 
 Lei nº 1670, de 2 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXXIV -
 
 Lei nº 1671, de 2 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXXV -
 
 Lei nº 1672, de 2 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXXVI -
 
 Lei nº 1673, de 2 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXXVII -
 
 Lei nº 1673-A, de 2 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXXVIII -
 
 Lei nº 1673-B, de 2 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXXIX -
 
 Lei nº 1674, de 3 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXXX -
 
 Lei nº 1675, de 9 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXXXI -
 
 Lei nº 1675-A, de 9 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXXXII -
 
 Lei nº 1675-B, de 9 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXXXIII -
 
 Lei nº 1675-C, de 9 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXXXIV -
 
 Lei nº 1675-D, de 9 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXXXV -
 
 Lei nº 1676, de 10 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXXXVI -
 
 Lei nº 1677, de 11 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXXXVII -
 
 Lei nº 1678, de 18 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXXXVIII -
 
 Lei nº 1679, de 18 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 CDLXXXIX -
 
 Lei nº 1680, de 18 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 CDXC -
 
 Lei nº 1681, de 18 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 CDXCI -
 
 Lei nº 1682, de 18 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 CDXCII -
 
 Lei nº 1683, de 18 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 CDXCIII -
 
 Lei nº 1684, de 19 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 CDXCIV -
 
 Lei nº 1685, de 19 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 CDXCV -
 
 Lei nº 1686, de 19 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 CDXCVI -
 
 Lei nº 1687, de 19 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 CDXCVII -
 
 Lei nº 1688, de 19 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 CDXCVIII -
 
 Lei nº 1689, de 19 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 CDXCIX -
 
 Lei nº 1690, de 19 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 D -
 
 Lei nº 1691, de 18 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DI -
 
 Lei nº 1692, de 18 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DII -
 
 Lei nº 1693, de 18 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DIII -
 
 Lei nº 1694, de 18 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DIV -
 
 Lei nº 1695, de 19 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DV -
 
 Lei nº 1695-A, de 18 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DVI -
 
 Lei nº 1695-B, de 18 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DVII -
 
 Lei nº 1695-D, de 18 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DVIII -
 
 Lei nº 1695-E, de 18 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DIX -
 
 Lei nº 1696, de 19 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DX -
 
 Lei nº 1697, de 24 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DXI -
 
 Lei nº 1698, de 24 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DII -
 
 Lei nº 1699, de 26 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DXIII -
 
 Lei nº 1700, de 26 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DXIV -
 
 Lei nº 1701, de 29 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DXV -
 
 Lei nº 1702, de 29 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DXVI -
 
 Lei nº 1703, de 29 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DXVII -
 
 Lei nº 1704, de 29 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DXVIII -
 
 Lei nº 1705, de 27 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DXIX -
 
 Lei nº 1706, de 27 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DXX -
 
 Lei nº 1708, de 27 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DXXI -
 
 Lei nº 1709, de 27 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DXXII -
 
 Lei nº 1710, de 27 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DXXIII -
 
 Lei nº 1711, de 27 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DXXIV -
 
 Lei nº 1712, de 27 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DXXV -
 
 Lei nº 1713, de 27 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DXXVI -
 
 Lei nº 1714, de 27 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DXXVII -
 
 Lei nº 1715, de 27 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DXXVIII -
 
 Lei nº 1716, de 27 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DXXIX -
 
 Lei nº 1717, de 30 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DXXX -
 
 Lei nº 1718, de 30 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DXXXI -
 
 Lei nº 1719, de 30 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DXXXII -
 
 Lei nº 1720, de 30 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DXXXIII -
 
 Lei nº 1721 de 30 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DXXXIV -
 
 Lei nº 1722, de 30 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DXXXV -
 
 Lei nº 1723, de 30 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DXXXVI -
 
 Lei nº 1724, de 30 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DXXXVII -
 
 Lei nº 1725, de 30 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DXXXVIII -
 
 Lei nº 1726, de 30 de dezembro de 1919
 
 ;
 

 DXXXIX -
 
 Lei nº 1727, de 13 de agosto de 1920
 
 ;
 

 DXL -
 
 Lei nº 1728, de 13 de agosto de 1920
 
 ;
 

 DXLI -
 
 Lei nº 1729, de 23 de agosto de 1920
 
 ;
 

 DXLII -
 
 Lei nº 1730, de 24 de agosto de 1920
 
 ;
 

 DXLIII -
 
 Lei nº 1730-A, de 24 de agosto de 1920
 
 ;
 

 DXLIV -
 
 Lei nº 1731, de 28 de agosto de 1920
 
 ;
 

 DXLV -
 
 Lei nº 1732, de 2 de setembro de 1920
 
 ;
 

 DXLVI -
 
 Lei nº 1733, de 2 de setembro de 1920
 
 ;
 

 DXLVII -
 
 Lei nº 1734, de 3 de setembro de 1920
 
 ;
 

 DXLVIII -
 
 Lei nº 1735, de 14 de setembro de 1920
 
 ;
 

 DXLIX -
 
 Lei nº 1736, de 27 de setembro de 1920
 
 ;
 

 DL -
 
 Lei nº 1737, de 30 de setembro de 1920
 
 ;
 

 DLI -
 
 Lei nº 1738, de 13 de outubro de 1920
 
 ;
 

 DLII -
 
 Lei nº 1739, de 14 de outubro de 1920
 
 ;
 

 DLIII -
 
 Lei nº 1740, de 16 de outubro de 1920
 
 ;
 

 DLIV -
 
 Lei nº 1741, de 19 de outubro de 1920
 
 ;
 

 DLV -
 
 Lei nº 1742, de 19 de outubro de 1920
 
 ;
 

 DLVI -
 
 Lei nº 1743, de 11 de novembro de 1920
 
 ;
 

 DLVII -
 
 Lei nº 1744, de 12 de novembro de 1920
 
 ;
 

 DLVIII -
 
 Lei nº 1745, de 12 de novembro de 1920
 
 ;
 

 DLIX -
 
 Lei nº 1746, de 19 de novembro de 1920
 
 ;
 

 DLX -
 
 Lei nº 1747, de 19 de novembro de 1920
 
 ;
 

 DLXI -
 
 Lei nº 1748, de 25 de novembro de 1920
 
 ;
 

 DLXII -
 
 Lei nº 1749, de 26 de novembro de 1920
 
 ;
 

 DLXIII -
 
 Lei nº 1750, de 8 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DLXIV -
 
 Lei nº 1751, de 8 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DLXV -
 
 Lei nº 1752, de 9 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DLXVI -
 
 Lei nº 1753, de 9 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DLXVII-
 
 Lei nº 1754, de 10 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DLXVIII -
 
 Lei nº 1755, de 28 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DLXIX -
 
 Lei nº 1756, de 27 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DLXX -
 
 Lei nº 1757, de 27 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DLXXI -
 
 Lei nº 1758, de 27 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DLXXII -
 
 Lei nº 1759, de 29 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DLXXIII -
 
 Lei nº 1760, de 28 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DLXXIV -
 
 Lei nº 1761, de 27 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DLXXV -
 
 Lei nº 1762, de 28 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DLXXVI -
 
 Lei nº 1763, de 29 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DLXXVII -
 
 Lei nº 1764, de 31 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DLXXVIII -
 
 Lei nº 1765, de 30 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DLXXIX -
 
 Lei nº 1766, de 30 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DLXXX -
 
 Lei nº 1767, de 31 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DLXXXI -
 
 Lei nº 1768, de 31 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DLXXXII -
 
 Lei nº 1769, de 31 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DLXXXIII -
 
 Lei nº 1770, de 31 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DLXXXIV -
 
 Lei nº 1771, de 31 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DLXXXV -
 
 Lei nº 1772, de 31 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DLXXXVI -
 
 Lei nº 1773, de 31 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DLXXXVII -
 
 Lei nº 1774, de 31 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DLXXXVIII -
 
 Lei nº 1775, de 31 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DLXXXIX -
 
 Lei nº 1776, de 31 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DXC -
 
 Lei nº 1777, de 31 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DXCI -
 
 Lei nº 1778, de 31 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DXCII -
 
 Lei nº 1779, de 31 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DXCIII -
 
 Lei nº 1780, de 31 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DXCIV -
 
 Lei nº 1781, de 31 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DXCV -
 
 Lei nº 1782, de 31 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DXCVI -
 
 Lei nº 1783, de 31 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DXCVII -
 
 Lei nº 1784, de 31 de dezembro de 1920
 
 ;
 

 DXCVIII -
 
 Lei nº 1785, de 31 de dezembro de 1920
 
 .
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de janeiro de 2006.
 

 Geraldo Alckmin
 

 Hédio da Silva
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12244-27.01.2006.html