# Lei nº 10.206, de 10/09/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá a denominação de "Dr. Arthur Moreira de Almeida" ao Fórum de Pedreira

## Texto Completo
LEI N. 10.206, DE 10 DE SETEMBRO DE 1968
 

 Dá a denominação de "Dr. Arthur Moreira de Almeida" ao Forum de Pedreira
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Passa a denominar-se "Dr. Arthur Moreira de Almeida" o Forum da Comarca de Pedreira.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luiz Francisco da Silva Carvalho
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, 10 de setembro de 1968.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10206-10.09.1968.html