# Decreto nº 42.757, de 30/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal  do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 42.757, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
   

  

 Dispõe sobre
abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação
"Prefeito Faria Lima"
Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal
- CEPAM,
visando ao atendimento de despesas Correntes
   

  

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 80.000,00
(Oitenta mil
reais), suplementar ao orçamento da Fundação
"Prefeito Faria Lima"
Centro de Estudos e Pesquisas de Administração
Municipal-CEPAM,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo
43, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade
com a
legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
 
  

 Artigo 3.º -
 
 Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1997
 
  

 MÁRIO
COVAS 
 

  

 Yoshiaki Nakano
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco
Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Walter Feldman
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na
Secretaria de Estado do Governo e
 
  

 Gestão Estratégica, aos 30 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42757-30.12.1997.html