# Lei nº 7.951, de 16/07/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui classes e cria cargos destinados às Unidades da Secretaria da Agricultura e Abastecimento que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI N° 7.951, DE 16 DE JULHO DE 1992

# 
*(Última atualização: Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023)*

### 
 Institui classes e cria cargos destinados às Unidades da Secretaria da Agricultura e Abastecimento que especifica e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam instituídas, no Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, as classes a seguir enumeradas, destinadas exclusivamente à unidades da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral cujas atribuições estejam voltadas à extensão rural, defesa agropecuária, produção, controle e distribuição de sementes, mudas e matrizes, bem como à vigilância sanitária animal e vegetal, à classificação de produtos agrícolas e atividades afins:
   

**I -** 
 Auxiliar de Apoio Agropecuário;
   

**II -** 
 Oficial de Apoio Agropecuário;
   

**III -** 
 Agente de Apoio Agropecuário;
   

**IV -** 
 Técnico de Apoio Agropecuário.
   

**Parágrafo único** 
 - As classes de que trata este artigo terão seus vencimentos fixados em 4 (quatro) níveis, identificados por algarismos romanos de I a IV e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho das atividades.
   

**Artigo 2.°** 
 - Aos integrantes das classes de que trata esta lei compete:
   

**I -** 
 Auxiliar de Apoio Agropecuário: tarefas simples que exigem capacitação elementar e supervisão freqüente;
   

**II -** 
 Oficial de Apoio Agropecuário: tarefas de mediana complexidade e que exigem supervisão periódica;
   

**III -** 
 Agente de Apoio Agropecuário: atividades administrativas e técnicas de relativa complexidade e que exigem, eventualmente, orientação;
   

**IV -** 
 Técnico de Apoio Agropecuário: atividades administrativas e técnicas complexas, previamente definidas, que podem ser desenvolvidas sem orientação, e que requerem qualificação específica e grau de experiência adquiridos em curso específico ou treinamento em trabalho especializado.
   

**Artigo 3.°** 
 - Ficam criados, na Tabela III (SQC-III) do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, cargos das classes de que trata o Artigo 1.° desta Lei, de conformidade com o Anexo I.
   

**Artigo 4.°** 
 - Os cargos de que trata o Artigo 3.° ficam incluídos na Jornada  Completa de Trabalho a que se refere o inciso I do Artigo 70 da
 .
   

**Artigo 5.°** 
 - O provimento dos cargos correspondentes às classes a que se refere o artigo anterior far-se-á sempre no nível I, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos os seguintes requisitos:
   

**I -** 
 para o de Auxiliar de Apoio Agropecuário:
   

**a)** 
 conclusão da 4.ª série do 1.° grau ou equivalente;
   

**b)** 
 experiência mínima de 1 (um) ano na área de atuação;
   

**II -** 
 para o de Oficial de Apoio Agropecuário:
   

**a)** 
 conclusão do 1.° grau ou equivalente;
   

**b)** 
 experiência mínima de 2 (dois) anos na área de atuação;
   

**III -** 
 para o de Agente de Apoio Agropecuário:
   

**a)** 
 conclusão do 2.° Grau ou equivalente;
   

**b)** 
 experiência mínima de 2 (dois) anos na área de atuação;
   

**IV -** 
 para o de Técnico de Apoio Agropecuário:
   

**a)** 
 conclusão do 2.° Grau com habilitação específica;
   

**b)** 
 experiência mínima de 3 (três) anos na área de atuação.
 

 § 1.° - O servidor titular de cargo efetivo que, em decorrência de aprovação em concurso, vier a ser nomeado para cargo das classes instituídas pelo artigo 1.° desta lei, terá esse cargo enquadrado, a partir da data do inicio do exercício, no nível de valor retribuitório igual ou imediatamente superior ao valor do padrão do cargo anteriormente ocupado. (NR)
 

*- § 1° acrescentado pela
 .* 

 § 2.° - Na hipótese do parágrafo anterior, quando o valor retribuitório do nível I do cargo a ser provido, já for superior aquele percebido no cargo de que era titular, o enquadramento far-se-á nesse nível. (NR)
 

*- § 2° acrescentado pela
 .* 

 § 3.° - O disposto nos parágrafos anteriores aplica-se aos servidores ocupantes de funções-atividades. (NR)
 

*- § 3° acrescentado pela
 .* 

**Artigo 6.°** 
 - A retribuição pecuniária dos servidores públicos abrangidos por esta Lei compreende vencimentos, cujos valores são os fixados no Anexo II, bem como as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas:
   

**I -** 
 adicional por tempo de serviço de que trata o Artigo 129 da Constituição Estadual, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do Artigo 115 da mesma Constituição;
   

**II -** 
 Sexta-parte;
   

**III -** 
 gratificação "pro labore" a que se refere o Artigo 11 desta Lei;
   

**IV -** 
 décimo terceiro salário;
   

**V -** 
 salário-família  e salário-esposa;
   

**VI -** 
 ajuda de custo;
   

**VII -** 
 diárias;
   

**VIII -** 
 outras vantagens pecuniárias previstas em Lei, inclusive gratificações.
 

*- Vide artigo 1°, XVIII, da
 , com efeitos a partir de 01/03/2022.* 

*- Vide artigo 1°, XIII, da
 , com efeitos a partir de 01/07/2023.* 

**Artigo 7.°** 
 - Para os integrantes das classes de que trata esta Lei, promoção é a passagem do servidor público de um nível ao imediatamente superior.
   

**Artigo 8.°** 
 - Os processos seletivos especiais para fins de promoção serão realizados anualmente, alternando-se promoção por antigüidade e por merecimento, na forma a ser estabelecida em decreto.
   

**§ 1.° -** 
 Os interstícios mínimos para fins de promoção serão de:
   

**1 -** 
 5 (cinco) anos de efetivo exercício no primeiro nível e 6 (seis) anos no segundo e terceiro níveis para as classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário e Oficial de Apoio Agropecuário;
   

**2 -** 
 4 (quatro) anos de efetivo exercício no primeiro, segundo e terceiro níveis para as classes de Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário.
   

**§ 2.° -** 
 Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção até 15% (quinze por cento) do contingente de cada nível, existente na data de abertura do respectivo processo.
 

**§ 2.° -** 
 Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção até 20% (vinte por cento) do contingente da classe, existente no âmbito da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral na data de abertura do respectivo processo. (NR)
 

*- § 2° com redação dada pela
 .* 

**§ 3.° -** 
 Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que exerce, exceto quando:
   

**1.** 
 for designado para a função de chefia ou encarregatura retribuída mediante "pro labore", a que se refere o Artigo 11 desta Lei;
   

**2.** 
 estiver afastado nos termos dos Artigos 67, 78, 79, 80 e 82 da
 ;
   

**3.** 
 estiver afastado nos termos da
 .
 **Artigo 9.° -** 
 A antigüidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício no nível.
 **Parágrafo único -** 
 Para desempate na classificação por antigüidade, observar-se-ão, pela ordem, os seguintes fatores:
   

**1.** 
 tempo de serviço na classe;
   

**2.** 
 tempo de serviço público estadual;
   

**3.** 
 encargos de família; e
   

**4.** 
 maior idade.
 **Artigo 10 -** 
 Os concursos públicos para ingresso e os processos seletivos para promoção por merecimento poderão ser realizados por Comissão especialmente  constituída para esse fim junto à Coordenadoria de Assistência Técnica Integral.
   

 Artigo 11 - O exercício da função de chefia e encarregatura de unidades, que venham a ser caracterizadas como de atividades específicas das classes de que trata esta Lei, será retribuído com gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do nível IV da classe de Técnico de Apoio Agropecuário, na seguinte conformidade:
 

**Artigo 11 -** 
 O exercício da função de chefia e encarregatura de unidades, que venham a ser caracterizadas como atividades específicas das classes de que trata esta lei será retribuído com gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre 2 (duas) vezes o valor do nível IV da classe de Técnico de Apoio Agropecuário, na seguinte conformidade: (NR)
   

 Denominação da Função       Percentuais
   

 Encarregado de Setor                  10%
   

 Chefe de Seção                           15% (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 .* 

 § 1.° - O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.
   

 § 2.° - O servidor público designado para o exercício da função a que alude este artigo não perderá o direito à gratificação "pro labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.
   

 § 3.° - Para o fim previsto neste artigo, a identificação das funções, bem como as respectivas unidades a que se destinam, serão estabelecidas em decreto, mediante proposta da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
 

**Artigo 11-A -** 
 Os integrantes das classes abrangidas por esta lei farão jus à gratificação especial instituída pela
 , com o percentual fixado pela
 . (NR)
 

*- Artigo 11-A acrescentado pela
 .* 

**Artigo 12** 
 - Ficam extintos os cargos e funções-atividades  das classes constantes do Anexo III, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - os vagos na data da publicação desta Lei;
   

**II** 
 - os demais, na vacância;
   

**Parágrafo único** 
 - O órgão setorial de recursos humanos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento encaminhará ao órgão central de recursos humanos, para publicação, relação dos cargos e funções-atividades  de que tratam os incisos I e II deste artigo, da qual constarão denominação, nome do último ocupante e motivo da vacância.
   

**Artigo 13** 
 - Na vacância, os cargos das classes de que trata esta Lei retornarão ao nível inicial dos respectivos vencimentos.
   

**Artigo 14** 
 - Serão definidas em decreto as atribuições dos cargos de que trata esta Lei.
   

**Artigo 15** 
 - As despesas resultantes desta Lei serão atendidas pela unidade orçamentária 13.2 - Elementos: 3.1.1.1; 3.1.1.3; 3.2.5.3, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
   

**Artigo 16** 
 - Esta Lei e sua disposição transitória entrarão em vigor na data de sua publicação.
 

**Disposição Transitória** 

**Artigo único** 
 - Para os atuais servidores as exigências de que tratam os incisos I a IV do Artigo 5.° desta Lei poderão ser substituídas por prova de experiência de trabalho em sua área de atuação, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - 1 (um) ano para o Auxiliar de Apoio Agropecuário;
   

**II** 
 - 2 (dois) anos para o Oficial de Apoio Agropecuário e para o Agente de Apoio Agropecuário;
   

**III** 
 - 3 (três) anos para o Técnico de Apoio Agropecuário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 José Antonio Barros Munhoz
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de julho de 1992.
 

#### 
 ANEXO II

#### 
 a que se refere o artigo 6° da Lei n° 7.951, de 16 de julho de 1992

*- Anexo com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/07/2023.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-7951-16.07.1992.html