# Decreto-Lei nº 255, de 29/05/1970

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia de Promoção de Exportações de Manufaturados do Estado de São Paulo (COPEME)

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 255, DE 29 DE MAIO DE 1970
   

 Autoriza o Poder Executivo a
constituir a Companhia de Promoção de
Exportações de Manufaturados do Estado de São
Paulo (COPEME)
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça
do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o
.§ 1.° do artigo 2.° do Ato Institucional n. 5, de 13 de
dezembro de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, sob
a forma de sociedade por ações, de duração
por tempo indeterminado, a Companhia de Promoção de
Exportações de Manufaturados do Estado de São
Paulo (COPEME), com a finalidade de incrementar as
exportações de produtos manufaturados paulistas.
   

**Parágrafo único** 
 - A COPEME terá sede e fôro na Capital do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Cabe à COPEME, em ação
direta ou em Convênio com emprêsas e organismos nacionais,
estrangeiros e internacionais:
   

**I** 
 - realizar estudos e pesquisas, referentes a
exportação de manufaturados paulistas e adotar medidas
para a implantação de suas conclusões, diretamente
ou junto aos Poderes Públicos federal e estadual e às
empresas;
   

**II** 
 - prestar assistência técnica as emprêsas exportadoras, ou que se proponham a exporter;
   

**III** 
 - desenvolver planos para a promoção de produtos de exportação, seja interna ou externamente;
   

**IV** 
 - pesquisar, por iniciativa própria ou a pedido de
interessados. possibilidades de colocação de produtos
paulistas no mercado internacional;
   

**V** 
 - divulgar as oportunidades de exportação junto às empresas paulistas;
   

**VI** 
 - assessorar a formação de consórcios e de outras organizações de exportadores;
   

**VII** 
 - preparar pessoal técnico especializado, no campo de exportação.
   

**Artigo 3.°** 
 - O Govêrno do Estado subscreverá
inicialmente ações do capital da COPEME até o
montante de Cr$ 1.000.000,00.
   

**§ 1.°** 
 - A subscrição referida neste
artigo será atendida com recursos previstos na
dotação consignada sob o código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial do
orçamento-programa de 1970.
   

**§ 2.°** 
 - A participação do Govêrno
do Estado poderá ser feito através do Banco de
Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A.
   

**Artigo 4.°** 
 - A COPEME será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva.
   

**Artigo 5.°** 
 - O Poder Executivo designará uma
Comissão para elaborar os atos constitutivos da sociedade, a
qual deverá concluir seus trabalhos dentro de 30 (trinta) dias
da publicação dêste.
   

**Artigo 6.°** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de maio de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1970/decreto.lei-255-29.05.1970.html