# Decreto nº 54.841, de 30/09/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cruzeiro, do imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.841, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009
 

  

  

 Autoriza a Fazenda do
Estado a permitir o uso, a título precário e por
prazo indeterminado, em favor do Município de Cruzeiro, do
imóvel que especifica
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título precário e por prazo indeterminado, em
favor do Município de Cruzeiro, do imóvel
denominado “Recinto de Exposições
“Nesralla Rubez”, da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, localizado na Estrada Cruzeiro-Cachoeira Paulista,
s/nº, naquele município, com área de
45.200,00m² (quarenta e cinco mil e duzentos metros quadrados)
e 3.000,00m² (três mil metros quadrados) de
benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 3.437, conforme
identificado nos autos do processo SAA-30.577/2008.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O
imóvel de que trata o “caput” deste
artigo, destinar-se-á à
realização anual de
exposição agropecuária,
leilões de gado e produção
agrícola pela municipalidade.
   

 Artigo
2º -
 
 A
permissão de uso de que trata este decreto será
efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 30 de setembro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 João
de Almeida Sampaio Filho
 
  

 Secretário
de Agricultura e Abastecimento
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 30 de setembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54841-30.09.2009.html