# Lei nº 10.922, de 11/10/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece a obrigatoriedade de afixação, pelas farmácias e drogarias do Estado de São Paulo, de lista com relação dos medicamentos genéricos.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.922, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001

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 ( PL 68/2000 - Pedro Tobias)

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 Estabelece a obrigatoriedade de afixação, pelas farmácias e drogarias do Estado de São Paulo, de lista com relação dos medicamentos genéricos.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 As farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar listas com a relação dos medicamentos genéricos em local de fácil visualização pelo público consumidor.
   

**Parágrafo único -** 
 As listas a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser atualizadas periodicamente.
   

**Artigo 2.º -** 
 A fiscalização do efetivo cumprimento desta lei cabe às Secretarias da Saúde e da Justiça e da Defesa da Cidadania, através, respectivamente, do Centro de Vigilância Sanitária e da Fundação de Defesa e Proteção do Consumidor.
   

**Artigo 3.º -** 
 A não observância desta lei sujeitará os infratores a multas pecuniárias nos seguintes valores:
   

**I** 
 - 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, para os estabelecimentos que deixarem de afixar as listas em suas dependências;
   

**II** 
 - 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, para os estabelecimentos que deixarem de atualizar suas respectivas listas.
   

**Parágrafo único -** 
 A cada reincidência, os valores a que se referem os incisos I e II deste artigo serão duplicados.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de outubro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10922-11.10.2001.html