# Lei nº 14.517, de 31/08/2011

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, no Estado de São Paulo, e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.517, DE 31 DE AGOSTO DE 2011

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 (Projeto de lei nº 427/11, do Deputado Orlando Bolçone - PSB)

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 Dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, no Estado de São Paulo, e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1º -
 
 A administração dos parques de diversões existentes no Estado de São Paulo manterá afixadas na entrada de cada brinquedo ou atração placas informativas, com letras bem visíveis para o público, exibindo dados referentes:
 
  

 I -
 
 a sua manutenção e vistoria técnica;
 
  

 II -
 
 aos eventuais riscos inerentes a sua utilização.
 
  

 § 1º -
 
 Para efeito do disposto no inciso I, entendem-se como dados referentes à manutenção e vistoria técnica de um brinquedo ou atração:
 
  

 1 -
 
 a data da última manutenção;
 
  

 2 -
 
 a previsão de data da próxima manutenção;
 
  

 3 -
 
 o número do laudo de vistoria emitido pelas autoridades públicas competentes.
 
  

 § 2º -
 
 Para efeito do disposto no inciso II, entendem-se como informações relativas aos eventuais riscos inerentes à utilização de um brinquedo ou atração aquelas que indiquem riscos para as pessoas portadoras de doenças, como se observa no seguinte caso:
 
  

 “Esse brinquedo não deve ser utilizado por pessoas hipertensas ou cardíacas”.
 
  

 Artigo 2º -
 
 vetado.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
 
  

 Artigo 4º -
 
 vetado.
 
  

 Artigo 5º -
 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 2011.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eloisa de Souza Arruda
 
  

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de agosto de 2011.
 
  

  
 

 retificação do D.O.E de 1º/9/2011
 

  

  
 

 (Projeto de lei nº 427/11, do Deputado Orlando Bolçone - PSB)
 

  

 Dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
 

  

 leia-se como segue e não como constou:
 

  

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eloisa de Sousa Arruda
   

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de agosto de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2011/lei-14517-31.08.2011.html