# Lei nº 535, de 03/12/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Fundação Lusíada, a concessão de uso de imóvel no Município de Santos

## Texto Completo
**LEI
N. 535, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1974** 

*Autoriza
a Fazenda do Estado a contratar, com a Fundação
Lusíada, a concessão de uso de imóvel situado no
Município de Santos* 

 O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo
1.º** 

 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a contratar, nos termos do Artigo
7.º do Decreto-lei Federal n. 271, de 28 de fevereiro de 1967,
com a Fundação Lusíada, de Santos, pelo prazo de
20 (vinte) anos, a concessão de uso de imóvel destinado
à construção de prédio para a Faculdade
de Ciências Médicas de Santos, caracterizado no Desenho
n. 3.896 da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e
confrontado:
   

 partindo do ponto «A» segue pela Rua
Oswaldo Cruz até uma distância de 93m (noventa e três
metros) onde se encontra o ponto «B»; deste ponto, segue
à esquerda com ângulo de 90º até uma
distância de 30m (trinta metros) onde se encontra o ponto «C»;
deste ponto, segue à esquerda até uma distância
de 26,50m (vinte e seis metros e cinquenta centímetros) onde
se encontra o ponto «D»; deste ponto, segue à
direita até uma distância de 17,50m (dezessete metros e
cinquenta centímetros) onde se encontra o ponto «E»;
deste ponto, segue à direita até uma distância de
28m (vinte e oito metros) onde se encontra o ponto «F»;
deste ponto, segue à esquerda até uma distância
de 16m (dezesseis metros) onde se encontra o ponto «G»;
deste ponto, segue pelo muro que divide o próprio estadual com
terras de quem de direito, até uma distância de 92m
(noventa e dois metros) onde se encontra o ponto de partida «A».
Estas divisas formam um polígono irregular e encerram a área
de 3.335,50m²
 

 (três
mil, trezentos e trinta e cinco metros quadrados e cinquenta
decímetros quadrados)
   

**Artigo
2.º** 

 -
Da escritura deverão constar cláusulas, termos e
condições que assegurem a efetiva utilização
do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam, a
qualquer título, sua transferência, estipulando-se que,
no caso de inadimplemento, será o contrato rescindido
independentemente de indenização por benfeitorias
realizadas.
   

**Artigo
3.º** 

 -
O imóvel a que se refere esta lei será restituído
ao Estado, independentemente de indenização por
quaisquer benfeitorias, ao término do prazo contratual.
   

**Artigo
4.º** 

 -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1974.
   

 LAUDO
NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
   

 Secretário
da Justiça
   

 Getúlio Lima Júnior
   

 Secretário
da Saúde
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa,
aos 3 de dezembro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor
Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-535-03.12.1974.html