# Decreto Legislativo nº 2.515, de 21/12/2021

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Manifesta concordância com as alterações do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - RICMS, na forma que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.515, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

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 Manifesta concordância com as alterações do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - RICMS, na forma que especifica.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam autorizadas as alterações ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 , constantes do anexo deste decreto legislativo, para os fins do artigo 23 da
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 21/12/2021.
   

 a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
 

  

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 ANEXO
 
 A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2515, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 DECRETO Nº , DE DE DE 2021
   

 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
   

 JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da
 , e no Convênio ICMS 26/21, de 12 de março de 2021,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 :
   

 I - do § 1º do artigo 77 do Anexo II:
   

 a) as alíneas "b" e "c" do item 2:
   

 "b) quando aplicável a alíquota de 7% (sete por cento), 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento);
   

 c) quando aplicável a alíquota de 12% (doze por cento), 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento);" (NR);
   

 b) as alíneas "b" e "c" do item 3:
   

 "b) quando aplicável a alíquota de 7% (sete por cento), 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento);
   

 c) quando aplicável a alíquota de 12% (doze por cento), 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos por cento)." (NR);
   

 II - o "caput" do artigo 40 do Anexo III:
   

 "Artigo 40 (CARNE - SAÍDA INTERNA) - O estabelecimento abatedor e o estabelecimento industrial frigorífico poderão creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 6,7% (seis inteiros e sete décimos por cento) sobre o valor da saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno (Convênio ICMS 190/17)." (NR).
   

 Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2021/decreto.legislativo-2515-21.12.2021.html