# Resolução da Alesp nº 841, de 27/12/2004

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Comissão Permanente de Legislação Participativa.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 841, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004

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 (Projeto de Resolução nº 3, de 2003)

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 Cria a Comissão Permanente de Legislação Participativa.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da XI Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 30 da Resolução nº 576, de 26 de junho de1970, com modificações posteriores, fica acrescido do seguinte inciso:
   

 “Artigo 30 - ................................................................................................................”
   

 “XXIII - de Legislação Participativa, com 7 membros.”
   

**Artigo 2º -** 
 O artigo 31 da
 , com modificações posteriores, fica acrescido do seguinte parágrafo:
   

 “Artigo 31 - ................................................................................................................”
   

 “§ 23 - À Comissão de Legislação Participativa compete manifestar-se sobre sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa; sobre pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas neste parágrafo.”
   

**Artigo 3º -** 
 A
 , com modificações posteriores, fica acrescida do seguinte artigo:
   

 “Artigo 31-A - As sugestões legislativas que receberem parecer favorável da Comissão de Legislação Participativa serão transformadas em proposições de sua autoria, e encaminhadas à Mesa para tramitação, sendo identificadas pelas iniciais “SL” (Sugestão Legislativa), acrescentadas a sua numeração.”
   

 “§ 1º - As sugestões que receberem parecer contrário da Comissão serão arquivadas.”
   

 “§ 2º - Aplicam-se às proposições decorrentes de sugestões legislativas, no que couber, as disposições regimentais relativas ao trâmite dos projetos de lei nas Comissões.”
   

**Artigo 4º -** 
 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 2004.
   

**a)** 
 SIDNEY BERALDO - Presidente
   

**a)** 
 Emidio de Souza - 1º Secretário
   

**a)** 
 José Caldini Crespo - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2004/resolucao.alesp-841-27.12.2004.html