# Decreto nº 3.621, de 06/07/1923

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1923
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
FIXA O "QUANTUM" DO DEPÓSITO INICIAL, PARA AS OPERAÇÕES DE CAFÉ, A TERMO, NAS CAIXAS DE LIQUIDAÇÃO

## Texto Completo
DECRETO N.3.621, DE 6 DE JULHO DE 1923
   

  

 Fixa o «quantum» do
deposito inicial, para as operações de café, a
termo, nas Caixas de Liquidação
   

  

 O dr. Washington Luis P. de Sousa, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorização que lhe confere o art. 42, n. 2, da Constituição
do Estado o de accordo com a lei n. 1416, de 14 de Julho de 1914. 
 

 Decreta: 
 

**Artigo unico.** 
 - O deposito inicial, nas Caixas de Liquidação,
para as operações a termo de compra e venda de café, será, no mínimo,
de doze contos de réis (rs. 12:000$000).
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 6 de Julho de 1923.
   

 Washington Luis P. de Sousa
   

 Alvaro G. da Rocha Azevedo
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesonro do Estado de São
Paulo, aos 6 de Julho de 1923 -- Theophilo M. Nobrega, director geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1923/decreto-3621-06.07.1923.html