# Decreto nº 58.529, de 07/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor da UNICAMP, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.529, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012
 
  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito, em favor da Universidade Estadual de
Campinas - UNICAMP, do imóvel que especifica
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título precário e gratuito, em favor da
Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, de um imóvel
localizado na Rua 9, nº 165, Município de Rio
Claro, conforme identificado nos autos do processo SS-432/10
(CC-126.541/12).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata o
"caput" deste artigo, destinar-se-á exclusivamente
à instalação e
administração
 

 do Ambulatório
Médico de Especialidades de Rio Claro-
 

 AME, nos limites do
Convênio firmado em 19 de dezembro de
 

 2008, entre o Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria
 

 da Saúde e a UNICAMP.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A permissão de uso de que trata este decreto
 

 será efetivada por
meio de termo a ser lavrado pela unidade
 

 competente da Procuradoria Geral
do Estado, dele devendo
 

 constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 7 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Giovanni Guido Cerri
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 7 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58529-07.11.2012.html