# Decreto nº 49.602, de 13/05/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui e disciplina o Sistema de Pontuação Acrescida, para afrodescendentes e egressos do ensino público (fundamental e médio), nos exames seletivos para ingresso nas Escolas Técnicas Estaduais - ETEs e nas Faculdades de Tecnologia - FATECs, pertencentes ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.602, DE 13 DE MAIO DE 2005

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 Institui e disciplina o Sistema de Pontuação Acrescida, para afrodescendentes e egressos do ensino público (fundamental e médio), nos exames seletivos para ingresso nas Escolas Técnicas Estaduais - ETEs e nas Faculdades de Tecnologia - FATECs, pertencentes ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando a Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes instituída pelo
 
 Decreto nº 48.328, de 15 de dezembro de 2003
 
 ;
   

 Considerando a necessidade da criação de condições para a superação acadêmico-intelectual dos graduados na rede pública de ensino;
   

 Considerando que o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS tem apresentado excelência na articulação, na realização e no desenvolvimento da educação tecnológica nos graus de ensino médio e superior, indistintamente em suas 108 Escolas Técnicas Estaduais - ETEs e 17 Faculdades de Tecnologia - FATECs; e
   

 Considerando que as Escolas Técnicas Estaduais atendem mais de 90 mil estudantes nos níveis de ensino médio e técnico para os setores industrial, agropecuário e de serviços, e as Faculdades de Tecnologia mais de 14 mil alunos distribuídos em 19 cursos superiores de graduação,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o Sistema de Pontuação Acrescida, para afrodescendentes e egressos do ensino público (fundamental e médio), nos exames seletivos para ingresso nas Escolas Técnicas Estaduais - ETEs e nas Faculdades de Tecnologia - FATECs, pertencentes ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
   

**Artigo 2º -** 
 O Sistema dePontuação Acrescida atenderá ao princípio do mérito individual e da qualificação acadêmica, tendo por objetivos:
   

 I - a superação acadêmico-intelectual dos graduados na rede pública de ensino;
   

 II - a criação de um ambiente de diversidade cultural e étnica, propício à plena integração social das minorias.
   

**Artigo 3º -** 
 O Sistema de Pontuação Acrescida implica no acréscimo de pontos à nota final obtida em exame seletivo pelo candidato que:
   

 I - declare ser afrodescendente;
   

 II - apresente histórico escolar demonstrando ter cursado em instituições públicas:
   

 a) o ensino fundamental, a partir da 5ª série, para o ensino médio e/ou técnico;
   

 b) o ensino médio, integralmente, para o ensino tecnológico;
   

 III - atenda cumulativamente os incisos I e II.
   

**Artigo 4º -** 
 Caberá ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS:
   

 I - em regimento próprio, definir a pontuação a ser acrescida à nota final do candidato que se encontre em situação descrita no artigo 3º deste decreto;
   

 II - fazer constar nos editais dos processos seletivos o detalhamento procedimental referente à autodeclaração e relação de documentos exigidos.
   

**Artigo 5º -** 
 Consoante o disposto no parágrafo único do artigo 1º do
 
 Decreto nº 48.328, de 15 de dezembro de 2003
 
 , compreendem-se como afrodescendentes os pretos e os pardos, assim definidos, quando necessário, por autoclassificação.
   

**Artigo 6º -** 
 Constatada, a qualquer tempo, a falsidade das informações constantes dos documentos a que se referem os incisos I e II do artigo 3º deste decreto, sujeitar-se-á o infrator às penalidades previstas na legislação civil e penal e terá cancelada a sua matrícula junto à instituição respectiva.
   

**Parágrafo único -** 
 Ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa no processo de cancelamento de matrícula.
   

**Artigo 7º -** 
 A Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo proporá às Universidades Estaduais a realização de estudos visando a implantação dos princípios e diretrizes que norteiam o Sistema de Pontuação Acrescida de que trata este decreto.
   

**Artigo 8º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 2005
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de maio de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49602-13.05.2005.html