# Resolução da Alesp nº 52, de 19/03/1951

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
São considerados prejudicados, e como tais mandados arquivar pela Mesa, os Projetos de Lei com parecer contrário, apresentados à Legislação anterior e que não tenham sido submetidos à primeira discussão.

## Texto Completo
# 
 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 52, DE 19 DE MARÇO DE 1951

## 

### 
 São considerados prejudicados, e como tais mandados arquivar pela Mesa, os Projetos de Lei com parecer contrário, apresentados à Legislação anterior e que não tenham sido submetidos à primeira discussão.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 São considerados prejudicados, e como tais, mandados arquivar pela Mesa, os projetos de lei com parecer contrário, apresentados na legislatura anterior e que não tenham sido submetidos à primeira discussão.
   

**§ 1° -** 
 O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei propostos pelo Poder Executivo ou de iniciativa de Comissão da Assembléia, ouvindo-se, entretanto, os respectivos autores sobre a conveniência ou não da sua manutenção.
   

**§ 2° -** 
 Excetuam-se também do disposto neste artigo os projetos de lei que estão na dependência de informações do Poder Executivo.
   

**Artigo 2° -** 
 Os projetos de lei aprovados com emenda em segunda discussão, serão encaminhados à Comissão de Redação para que esta, no prazo de 10 dias, emita parecer e ofereça redação para a terceira discussão, de acordo com o vencido.
   

**Artigo 3° -** 
 As indicações serão encaminhadas pela Mesa a quem de direito, independentemente de audiência do Plenário.
   

**§ 1° -** 
 No caso de entender a Mesa que as indicações, por quaisquer circunstâncias, não devem ser encaminhadas, solicitará o pronunciamento da Comissão competente e determinará sua inclusão na Ordem do Dia para que o Plenário delibere.
   

**§ 2° -** 
 Igual procedimento será adotado em relação às indicações apresentadas na legislatura anterior e ainda pendentes de solução.
   

**Artigo 4° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa, aos 19 de março de 1951.
   

**a)** 
 Diógenes Ribeiro de Lima, Presidente
   

**a)** 
 Osny Silveira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Romeiro Pereira, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1951/resolucao.alesp-52-19.03.1951.html