# Decreto nº 5.411, de 04/03/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REVOGA PERCENTAGENS ESTIPULADAS NO DECRETO Nº 5133, DE 22-7-1931

## Texto Completo
DECRETO N. 5.411, DE 4 DE MARÇO DE 1932
 

 REVOGA PERCENTAGENS ESTIPULADAS NO DECRETO n. 5.133, de 23 de julho de 1931.
 

 O CIDADÃO CORONEL MANOEL
RABELLO,Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11.
§ 1.º do Decreto Federal n. 19.398,de 11 de novembro de 1930
Considerando contrária aos interesses do Estado a
estipulação de percentagens em favor dos advogados da
Secção Judiciaria da Diretoria de Terras e
Colonização, nos termos o vigente Decrete n. 5.133, de 23
de julho de 1931 considerando que tais disposições
concedem percentagens iniciar, mesmo nas ações que contra
o Estado Venham a ser decididas: atendendo a que esses funcionarios,
uma vez remunerados com vencimentos mensais e disarias para viagens,
não devem fazer ju's a pertentagens sobre o valor das demandas e
atendendo a outras razões de ordem publica,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico** 
 - Ficam expressamente revogados no artigos 66 e 67
e seus paragrafos, do Decreto n. 5.133 e 23 de Julho de 1931, na parte
referente a percentagens a advogados da Secção Judiciaria
da Diretria de Terras e Colonização da Secretaria da
Agricultura, Industria e Comercio.
   

**§ Unico.** 
 - Fica sem efeito a tabela anexa ao referido
Decreto sob a designação "II" e mencionada pelo artigo 66
óra revogado.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de março de 1932.
   

 CORONEL MANOEL RABELLO
   

 Antonio M, Alves Lima José Silva Gordo.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura Industria e Comercio, aos 4 de março de 1932.
   

 Eugenio Lefévre
   

 DIRETOR GERAL.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5411-04.03.1932.html