# Decreto nº 8.093, de 23/06/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de  desapropriação, imóveis situados nos municípios de Rancharia e Bastos, necessários à construção da estrada Rancharia - Bastos

## Texto Completo
DECRETO N. 8.093, DE 23 DE JUNHO DE 1976 
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóveis situados nos municípios de Rancharia e
Bastos, 
   

 necessários à construção da estrada Rancharia-Bastos
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública a
fim de serem desapropriados pelo Departamento de Estradas de Rodagem da
Secretaria dos Transportes, por via amigável ou judicial, os
imóveis constantes das plantas cadastrais gerais n.ºs: PAT.
27.147 a 27.168 elaboradas pelo DER, terrenos e respectivas
benfeitorias, estacas 0 a 2.095, com área total de 2.095.000,00
m2, necessários à construção da estrada
Rancharia - Bastos, com as medidas e confrontações, bem
como respectivos proprietários ou quem de direito, conforme
mencionadas plantas, constantes do processo n. 156.321|DER|1975.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de junho de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8093-23.06.1976.html