# Decreto nº 63.714, de 17/09/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Educação, parte do imóvel que especifica, situado no Município de Ubatuba

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.714, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

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 Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Educação, parte do imóvel que especifica, situado no Município de Ubatuba

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública, para a da Secretaria da Educação, parte, contendo 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), do imóvel onde funciona a EEPSG “Idalina do Amaral Graça”, situada na Rua Cascata, nº 484, Bairro do Ipiranguinha, no Município de Ubatuba, cadastrado no SGI sob nº 13.312, conforme identificado nos autos do processo nº SSP/GS-4.348/2016 (CC-63.882/16).
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação da zeladoria daquela Unidade Escolar.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto nº 44.153, de 29 de julho de 1999
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Cury Neto
   

 Secretário da Educação
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de setembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63714-17.09.2018.html