# Resolução da Alesp nº 800, de 18/10/1999

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os artigos 31, 78 e 79 da Resolução n° 576, de 26/06/1970 - Regimento Interno.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999

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 (Projeto de Resolução nº 12, de 1999)

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 Altera os artigos 31, 78 e 79 da Resolução n° 576, de 26/06/1970 - Regimento Interno.

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II, do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos abaixo mencionados da
 , com modificações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 ....................................................................................................................................
   

 “I) Artigo 31 - ..............................................................................................................
   

 ....................................................................................................................................
   

 “§ 2º - À Comissão de Economia e Planejamento compete opinar sobre proposições e assuntos relacionados ao comércio, à indústria e ao planejamento, sobre o plano plurianual; acompanhamento da execução orçamentária; sobre a organização e reorganização de repartições da administração direta e indireta aplicadas a esses fins;”
   

 ...................................................................................................................................
   

 “II) Artigo 78 - .............................................................................................................
   

 ...................................................................................................................................
   

 “§ 4º - É da competência do Líder, além de outras atribuições que lhe confere o Regimento, a indicação dos membros do respectivo partido e seus substitutos nas Comissões.
   

 “III) Artigo 79 - O Governador do Estado poderá indicar Deputado para exercer a função de Líder do Governo.”
   

 “§ 1º - O Líder do Governo poderá indicar Vice-Líderes dentre os integrantes das representações partidárias que apóiem o governo.”
   

 “§ 2º - Aplicam-se ao Líder do Governo, no que couber, as disposições regimentais conferidas aos Líderes de Bancada.”
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de outubro de 1999.
   

**a)** 
 VANDERLEI MACRIS - Presidente
   

**a)** 
 Roberto Gouveia - 1º Secretário
   

**a)** 
 Paschoal Thomeu - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1999/resolucao.alesp-800-18.10.1999.html