# Decreto nº 34.645, de 30/01/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO DE FAIXA DE TERRAS PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO EM ALTA TENSÃO

## Texto Completo
DECRETO N. 34.645, DE 30 DE JANEIRO DE 1959
 

 Dispõe sôbre o
estabelecimento de servidão de faixa do terras para
 passagem de linha de transmissão em alta tensão.
 

 JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública,
a fim de ser estabelecida servidão de passagem de linha de
transmissão de energia elétrica, de acôrdo com o
artigo 151 - alínea C do Decreto n. 24.643, de 10 de julho de
1934 (Código de Águas) em favor do Departamento de
Águas e Energia Elétrica, entidade autárquica, por
via amigável ou judicial, uma faixa de terra com 30 metros de
largura em tôda a extensão que poderá ser em linha.
reta ou quebrada de acôrdo com as necessidades das
instalações e que vai de um ponto situado na altura do Km
333 -|- 658 m do trecho da rodovia estadual que liga e cidade de
Mocóca à cidade de Cajurú, até o ponto
situado na Usina Itaipava, no Município de São
Simão no Estado de São Paulo, e que consta pertencer aos
Senhores Silvio Sampaio Moreira e José Sampaio Moreira.
   

**Artigo 2.º** 
 - O estabelecimento da servidão de que
trata o artigo 1.º é declarado de natureza urgente para os
efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal 3 365, de 21 de junho de
1941 e parágrafos acrescentados pela Lei Federal n. 2.786 de 21
de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto, correrão por conta da verba 2-4-47-472-1 para
estudos, levantamentos aerofotogramétricos, projetos, obras de
instalação de produção, transmissão
e distribuição do energia elétrica bem como outras
aplicações previstas em lei ou atribuídas ao DAEE (inciso
n, artigo 9.º da Lei n. 3.329, de 30-12-55).
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de Janeiro de 1959.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 30 de janeiro de 1959.
   

 Fioravante Zampol - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-34645-30.01.1959.html