# Decreto nº 50.326, de 08/12/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.326, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005

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 Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Rua Padre José de Anchieta, Bairro Santo Amaro, Município de São Paulo, com 3.800,00m² (três mil e oitocentos metros quadrados), conforme transcrição nº 102.758, emitida pelo 11º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, com as características e confrontações constantes do processo GS-1136/2005 -SSP.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar -se -á à unidades subordinadas da Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade:
 

 1. 2.267,70m² (dois mil, duzentos e sessenta e sete metros quadrados e setenta decímetros quadrados) ao 11º Distrito Policial;
 

 2. 1.532,30m² (um mil, quinhentos e trinta e dois metros quadrados e trinta decímetros quadrados) à 6ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50326-08.12.2005.html