# Decreto nº 23.032, de 10/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Serviço da Dívida Pública, da Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de despesas com Serviço da Dívida Pública Interna e Externa

## Texto Completo
DECRETO N. 23.032, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Serviço da
Dívida Pública, da Administração Geral do Estado, visando ao atendimento
de despesas com Serviço da Dívida Pública Interna e Externa.
   

  

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o parágrafo único
do artigo 6.°, da Lei n.° 3.941. de 6 de dezembro de 1983;
 
  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 158.850.000.000
(cento e cinquenta e oito bilhões, oitocentos e cinquenta milhões de
cruzeiros), suplernentar ao seu orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institutional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1. deste decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do artigo 43, da Lei
Federal n.° 4.320. de 17 de março de 1964.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária
do Estado, estabelecida pelo Anexo 1, de que trata o artigo 3.°, do
Decreto n.° 21.839, de 29 de dezembro de 1983, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1984.
 
  

 FRANCO MONTORO
 
  

 João Sayad, Secretário da Fazenda
 
  

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23032-10.12.1984.html