# Decreto nº 16.267, de 06/11/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre relotação de cargos

## Texto Completo
DECRETO N. 16.267, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1946
   

 Dispõe sôbre relotação de cargos.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos
têrmos do artigo 22 do Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de
1944,
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica rejeitado na Secretaria de Estado aos
Negócios da Segurança Púbica 1 (um) cargo da
carreira de Consultor Jurídico, da Tabela III da Parte
Permanente do Quadro Geral, do qual é ocupante Armando Guida,
lotado na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.
   

**Artigo 2.º** 
 - No corrente exercício, o
funcionário relotado por êste Decreto continuará a
ser pago por conta da dotação correspondente ao cargo por
êle ocupado, mediante atestado de frequência encaminhado
à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda pela
citada Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública.
   

**Artigo 3.º** 
 - O titulo do funcionário de que trata
êste Decreto será apostilado pelo Secretário da
Segurança Pública e a apostila publicada no
órgão oficial.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 6 de novembro de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Antonio Cintra Gordinho
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, em 6 de novembro de 1946.
   

 Cassiano Ricardo
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-16267-06.11.1946.html