# Decreto nº 35.481, de 10/09/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 35.481, DE 10 DE SETEMBRO DE 1959
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de Cr$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros) a
dotação do orçamento vigente abaixo discriminada,
atribuída à Secretaria da Justiça e Negócios do
Interior:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender a suplementação de
que trata o artigo anterior, fica. reduzida no mesmo orçamento,
código e dependência, nêle mencionados, a seguinte
dotação:
   

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de setembro de 1959.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-35481-10.09.1959.html