# Decreto nº 14.732, de 17/05/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o empréstimo a agricultores, autorizado pelo Decreto-lei n. 14.620, de 23 de março do corrente ano

## Texto Completo
DECRETO N. 14.732, DE 17 DE MAIO DE 1945
 

 - Dispõe sobre o emprestimo a agricultores, autorizado pelo decreto-lei n. 14.620, de 23 de março do corrente ano.
 

 O
INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das suas
atribuições, de acordo com o artigo 7.º do
decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O emprestimo a agricultores a que se refere o artigo 1.º do
decreto-lei n. 14.620, de 23 de março do corrente ano
deverá obedecer às normas e condições
estabelecidas neste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O emprestimo, que se destina a aquisição de
instrumentos agrários, e de veículos e animais de
tração para a lavoura, não deve ultrapassar, em
caso algum, de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) e será feito
um único empréstimo a cada agricultor.
   

**Artigo 3.º** 
 - Constituirão condições de preferência para a concessão do empréstimo:
   

 a) - zonas escolhidas pela Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio;
   

 b) - propriedades de até 242 hectares;
   

 c) - culturas de cereais, frutas e legumes;
   

 d) - proximidades de vias de transportes e de mercados consumidores;
   

 e) - topografia e qualidade das terras.
   

**Artigo 4.º** 
 -
O empréstimo será feito pelo Banco do Estado de
São paulo S/A.. de uma so vez sob as garantias que forem
estipuladas de acordo com o artigo 2.º do decreto-lei n. 14.620,
de 23 de março do corrente ano.
   

**Artigo 5.º** 
 - O emprestimo vigorará pelo prazo máximo de três anos aos juros de 3%, pagos anualmente.
   

**Artigo 6.º** 
 -
O Banco do Estado de São Paulo S/A fonrnecerá os
formulários apropriados à apresentação da
proposta solicitando empréstimo.
   

**Artigo 7.º** 
 - A fiscalização da aplicação dos
empréstimos, na forma deste decreto, ficará a cargo dos
técnicos da Divisão de Fomento Agricola do Departamento
da Produção Vegetal da Secretaria da Agricultura,
Industria e Comércio.
   

**Artigo 8.º** 
 -
Os pedidos de empréstimo deverão ser dirigidos ao Banco
do Estado de São Paulo S|A., em sua sede ou em suas
agências do Interior, que depois de verificar as garantias do
empréstimo solicitado, os encaminhará diretamente ao
Departamento da Produção Vegetal.
   

**§ 1.º** 
 - Quando não houver agência do
Banco do Estado de São Paulo S|A., na localidade, o interessado
poderá entregar o pedido ao agrônomo regional mais
proximo, que o encaminhará, imediatamente, ao referido Banco,
para as providências constantes deste artigo
   

**§ 2.** 
 - Depois de estudados os pedidos nos termos deste
decreto, o Departamento da Produção Vegetal
remeterá, com todas as informações
necessárias, ao Secretário da Agricultura,
Indústria e Comércio, que os devolverá ao Banco do
Estado de São Paulo S|A., com a solução
definitiva.
   

**Artigo 9.º** 
 -
Para facilidade da aplicação das
disposições do decreto-lei n. 14.260..de 23 de
março do corrente ano e das normas e disposições
estabelecidas por este decreto, os pedidos de financiamento e
deverão ter apresentados até 30 de setembro p. vindouro.
   

**Artigo 10** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de maio de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 J. de Mello Morais
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 17 de maio de 1945.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14732-17.05.1945.html