# Decreto nº 13.791, de 09/08/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Polícia Militar, da Secretaria da Segurança Pública a receber, por doação, o veículo que específica

## Texto Completo
DECRETO N. 13.791, DE 9 DE AGOSTO DE 1979
 

 Autoriza a Polícia
Militar, da Secretaria da Segurança Pública a receber,
por doação, o veículo que especifica
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Polícia Militar, da Secretaria da
Segurança Pública autorizada a receber por
doação, da Prefeitura Município de
Martinópolis, um veículo marca Volkswagen, Tipo
Brasília, ano de fabricação 1979, cor preto
laranja, chassi n.° BA 710391.
   

**Artigo 2.°** 
 - O veículo acima discriminado, passará a integrar o Grupo «S-4».
   

**Artigo 3.°** 
 - A Polícia Militar do Estado de
São Paulo adotará as providências de caráter
contábil e administrativo necessárias à
incorporação patrimonial.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
   

 Calim Eid, Secretário do Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de agosto de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13791-09.08.1979.html