# Lei nº 6.811, de 28/03/1990

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria de Esportes e Turismo

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.811, DE 28 DE MARÇO DE 1990

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 Cria cargos no Quadro da Secretaria de Esportes e Turismo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica criado, na Tabela I, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC I), do Quadro da Secretaria de Esportes e Turismo, incluído na Escala de Vencimento Cargos em Comissão, faixa 18, 1 (um) cargo de Diretor de Centro Social Urbano.
   

**Artigo 2.º -** 
 Para o provimento do cargo a que alude o artigo anterior exigir-se-á habilitação profissional de nível universitário, compatível com as atribuições a ele inerentes.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Antonio Augusto de Mesquita Neto
   

 Secretário da Fazenda
   

 Inocêncio Erbella
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Carlos Estevam Aldo Martins
   

 Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de março de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1990/lei-6811-28.03.1990.html