# Lei nº 13.535, de 30/04/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operações de crédito externas junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, bem como junto ao Japan International Cooperation Agency - JICA e dá outras providências.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 13.535, DE 30 DE ABRIL DE 2009

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*(Atualizada até a Lei nº 13.815, de 17 de novembro de 2009)*

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 Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operações de crédito externas junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, bem como junto ao Japan International Cooperation Agency - JICA e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**1 -** 
 direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, incisos I, alínea “a”, e II da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Constituição; (NR)
   

**2 -** 
 receitas próprias do Estado a que se referem os artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993. (NR)
 

*- Parágrafo único transformado em § 1º pela
 .* 

**§ 2º** 
 - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir perante o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e a Japan International Cooperation Agency - JICA obrigações de fazer e de não fazer, incluindo a de prover recursos adicionais de contrapartida à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para assegurar a execução dos programas referidos no parágrafo único do artigo 1º. (NR)
 

*- § 2º acrescentado pela 
 .* 
  

**Artigo 3º -** 
 Para a concessão das garantias a que se refere o artigo 2º desta lei, deverá a Fazenda do Estado firmar contrato de contragarantia com a Sabesp, nos termos do disposto no artigo 18, inciso I, da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.
   

**Artigo 4º -** 
 Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados:
   

**I -** 
 o § 2º do artigo 2º da
 :
   

 “Artigo 2º - .............................................................................................................................................
   

 § 2º - A contragarantia de que trata o § 1º deste artigo compreende a cessão de:
   

 1 - direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, incisos I, alínea “a”, e II da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Constituição;
   

 2 - receitas próprias do Estado a que se referem os artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.” (NR)
   

**II -** 
 o item 1 do § 2º do artigo 2º da
 :
   

 “Artigo2º - ...............................................................................................................................................
   

 § 2º - .......................................................................
   

 1 - direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, incisos I, alínea “a”, e II da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Constituição;” (NR)
   

**III -** 
 o parágrafo único do artigo 2º da
 :
   

 “Artigo 2º - ..............................................................................................................................................
   

**Parágrafo único -** 
 .....................................................
   

 1 - direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, incisos I, alínea “a”, e II da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Constituição;
   

 2 - receitas próprias do Estado, a que se referem os artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.” (NR)
   

**IV -** 
 o item 1 do § 2º do artigo 2º da
 :
   

 “Artigo 2º - ..............................................................................................................................................
   

 § 2º - .......................................................................
   

 1 - direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, incisos I, alínea “a”, e II da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Constituição;” (NR)
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 2009
   

 JOSÉ SERRA
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de abril de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13535-30.04.2009.html