# Decreto nº 52.179, de 20/09/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 51.467, de 2 de janeiro de 2007, modificado pelo Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007, que institui o Programa Estadual de Desburocratização

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.179, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007

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 Altera o Decreto nº 51.467, de 2 de janeiro de 2007, modificado pelo Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007, que institui o Programa Estadual de Desburocratização

 ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam acrescentados ao artigo 3º do
 
 Decreto nº 51.467, de 2 de janeiro de 2007
 
 , modificado pelo
 
 Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007
 
 , os incisos X e XI, com a seguinte redação:
 

 "X - Secretário da Saúde;
 

 XI - Secretário de Desenvolvimento.".
 

**Artigo 2º -** 
 O § 1º do artigo 3º do
 
 Decreto nº 51.467, de 2 de janeiro de 2007
 
 , modificado pelo
 
 Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "§ 1º - Os membros de que tratam os incisos I a XI deste artigo terão como suplentes os respectivos Secretários Adjuntos e Procurador Geral do Estado Adjunto.". (NR)
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2007
 

 ALBERTO GOLDMAN
 

 ALBERTO GOLDMAN
 

 Carlos Americo Pacheco
 

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Guilherme Afif Domingos
 

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de setembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52179-20.09.2007.html