# Decreto nº 9.696, de 31/10/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reverte ao quadro do funcionalismo da Secretaria da Segurança Pública, o ex-chefe dos Inspetores do Gabinete de Investigações, sr. Lincoln de Albuquerque

## Texto Completo
DECRETO N. 9.696, DE 31 DE OUTUBRO DE 1938
 

 Reverte ao quadro do
funcionalismo da Secretaria da Segurança Pública, o
ex-chefe dos Inspetores do Gabinete de Investigações, sr.
Lincoln de Albuquerque.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das suas
atribuições e,
   

 considerando que o sr. Lincoln de Albuquerque, ex chefe dos Inspetores
do Gabinete de Investigações, foi afastado dessas
funções em 26 de outubro de 1930, por ato do Governo
discricionário;
   

 considerando que de conformidade com o parecer 649 - processo 399/6066
- de 24 de junho de 1935, o reaproveitamento daquele
ex-funcionário foi unânimemente proposto;
   

 considerando porém, que já foi extinto o cargo que aquele ex-funcionário exercia,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revertido ao quadro do funcionalismo da
Secretaria da Segurança Pública, sem direito a quaisquer
indenizações ou percepção de vencimentos
atrazados, em funções correspondentes ao cargo que
anteriormente exercia de Chefe dos Inspetores de Segurança do
Gabinete de Investigações, o sr. Lincoln de Albuquerque,
com os mesmos vencimentos que ultimamente percebia.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 31 de outubro de 1938.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Dalysio Menna Barrete.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, em 31 de outubro de
1938.
   

 O Diretor Geral,
   

 J Climaco Prereira.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9696-31.10.1938.html