# Decreto nº 16.172, de 05/10/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, na Reitoria à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 1.500.000,00

## Texto Completo
DECRETO N. 16.172, DE 5 DE OUTUBRO DE 1946
   

 Abre na Reitoria à
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo um
crédito especial de Cr$ 1.500.000,00.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere a Iei,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Reitoria à Faculdade de
Direito da Universidade de São Paulo, um crédito especial
de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros),
destinado ao pagamento de despesas com a conclusão das obras e
compra de mobiliário da referida Faculdade.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito de que trata o artigo
anterior serão coberto com recursos provenientes da maior
arrecadação orçamentária da Universidade
prevista no decreto-lei n. 15.937, de 9 de agosto do corrente ano.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de outubro de 1946
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Plinio Caiado de Castro
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 5 de outubro de 1946.
   

 Raul de Carvalho Guerra
   

 Diretor Geral, substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-16172-05.10.1946.html