# Decreto nº 1.830, de 28/06/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o afastamento de funcionários públicos para participação em certame cultural

## Texto Completo
DECRETO N. 1.830, DE 28 DE JUNHO DE 1973
 

 Autoriza o afastamento de funcionários públicos para participação em certame cultural
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,  no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1 °** 
 - Serão considerados como de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os
servidores públicos da administração centralizada
e descentralizada deixarem de comparecer ao serviço por motivo
de sua participação no "Ciclo de Estudos Euclidianos" e
na "Maratona Intelectual" a serem promovidos pela Casa Euclidiana de
São José do Rio Pardo do Conselho Estadual de Cultura, da
Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, no periodo de 8 a 16 de
agosto de 1973.
   

**Artigo 2°** 
 - Para fruição da vantagem prevista
no artigo anterior, deverão os interessados atender as
determinações contidas no Decreto n. 52.322, de 18 de
novembro de 1969
   

**Artigo 3°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de junho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1830-28.06.1973.html