# Lei nº 11.691, de 21/05/2004

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a viaduto que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.691, DE 21 DE MAIO DE 2004

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 ( PL 138/2003 - Célia Leão)

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 Dá denominação a viaduto que especifica

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Manoel Aveiro" o viaduto localizado no km 3,45 da Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira - SP 083, no Município de Campinas.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 2004
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Dario Rais Lopes
 

 Secretário dos Transportes
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de maio de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2004/lei-11691-21.05.2004.html