# Decreto nº 49.095, de 22/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Paróquia de São Miguel Arcanjo, de Piquerobi

## Texto Completo
DECRETO N. 49.095, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado à
Paróquia de São Miguel Arcanjo, de Piquerobi
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e nos têrmos do artigo 43 da
Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, com a nova redação
que lhe atribui o artigo 1.º da Lei n. 8.372, de 28 de outubro de
1964,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG.4.486-67, fica doado
à Paròquia de São Miguel Archanjo, de Piquerobi,
um veículo usado Camioneta Ford, motor n F-10AA7SBX-15902, registrado
no patrimonio da Secretaria de Estado dos Negócios da
Saúde Pública e da Assistência Social sob n. 22 e
declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual
de Material Excedente.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Publica, por intermédio da delegacia de
polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.°** 
 - Éste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Walter Sidnei Pereira Leser
   

 José Henrique Turner
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de dezembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49095-22.12.1967.html