# Decreto nº 63.617, de 01/08/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Coloca à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, veículos da administração direta e indireta do Estado e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.617, DE 01 DE AGOSTO DE 2018

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 Coloca à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, veículos da administração direta e indireta do Estado e dá providências correlatas

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado colocarão veículos à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para a prestação de serviços relacionados com a preparação do pleito eleitoral de 7 de outubro de 2018, de acordo com o plano a ser elaborado pelo Grupo Central de Transportes Internos, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Governamental, da Secretaria de Planejamento e Gestão.
   

**Parágrafo único -** 
 A critério da Administração, os veículos cedidos poderão ser requisitados a qualquer tempo, em casos de emergência devidamente justificados, devendo, nestas hipóteses, retornar ao órgão de origem.
   

**Artigo 2º -** 
 O Grupo Central de Transportes Internos fará publicar no Diário Oficial do Estado as instruções que se fizerem necessárias à execução do presente decreto.
   

**Artigo 3º -** 
 A inobservância de qualquer dos dispositivos deste decreto ou das instruções a serem baixadas implicará responsabilidade dos dirigentes dos órgãos ou entidades envolvidos.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Francisco Sérgio Ferreira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Jânio Francisco Benith
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Romildo de Pinho Campello
   

 Secretário da Cultura
   

 João Cury Neto
   

 Secretário da Educação
   

 Ricardo Daruiz Borsari
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Antonio Tidei Lima
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
   

 Mário Mondolfo
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Eduardo Trani
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Gilberto Nascimento Silva Júnior
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Maurício Juvenal
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Marco Antonio Zago
   

 Secretário da Saúde
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Clodoaldo Pelissioni
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Cícero Firmino da Silva
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Carlos Renato Cardoso Pires de Camargo
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Energia e Mineração
   

 José Roberto Aprillanti Junior
   

 Secretário de Turismo
   

 Linamara Rizzo Battistella
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, a 1º de agosto de 2018.
 

  

  

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 DECRETO Nº 63.617, DE 1º DE AGOSTO DE 2018

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 Retificação do D.O. de 2-8-2018

 No referendo, onde se lê:
   

 Antonio Tidei Lima
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
   

 Leia-se:
   

 Paulo Cesar Matheus da Silva
   

 Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63617-01.08.2018.html