# Decreto nº 26.623, de 19/10/1956

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1956
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA A ADMITIR "PESSOAL PARA OBRAS"

## Texto Completo
DECRETO N. 26 623, DE 19 DE OUTUBRO DE 1956
   

 Autoriza a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura a admitir "pessoal para obras".
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 considerando a necessidade urgente da instalação de Casas
de Lavoura, em vários Municipios do Estado visando o incremento
da produção agro-pecuária, de acôrdo com o
plano pré-estabelecido pelo Departamento da
Produção Vegetal, da Secretaria da Agricultura,
   

 considerando que a referida Secretaria não dispõe de
pessoal em número bastante que possibilite o seu remanejamento,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Secretaria da Agricultura autorizada,
como medida de exceção ao Decreto n. 26.392, de 11 de
setembro último, a admitir servidores - pessoal para obras -, na
forma regulada pelo artigo 45 da Lei n. 1.309, de 29 de novembro de
1951, cujos salários deverão onerar o item 407 - Custeio
de Serviços Agrícolas - da verba n. 252, do
orçamento em execução, nas seguintes
condições:
   

**I** 
 - 9 (nove) para o desempenho de funções de engenheiro-agrônomo, e
   

**II** 
 - 9 (nove) para o desempenho de funções de auxiliar de escritório.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de outubro de 1956.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Jayme de Almeida Pinto
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de outubro de 1956.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1956/decreto-26623-19.10.1956.html