# Resolução da Alesp nº 816, de 31/10/2001

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Disciplina a atribuição da gratificação "pro labore"

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 816, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001

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 (Projeto de Resolução nº 21, de 2001)

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 Disciplina a atribuição da gratificação pro labore

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da X Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 A gratificação pró-labore prevista no inciso III do artigo 70 da
 , é devida aos servidores da Assembléia Legislativa que realizam quaisquer das seguintes atividades:
   

**I -** 
 movimentação das contas bancárias da Assembléia Legislativa mediante assinatura de cheques;
   

**II -** 
 emissão de cheques, ordens de pagamento, transferências de recursos financeiros, recebimentos de caução e de pagamentos diversos, depósitos bancários;
   

**III -** 
 elaboração da folha de pagamento dos Deputados, servidores ativos e inativos, inclusive emissão de ordens de crédito e estorno;
   

**IV -** 
 recebimento, diretamente das empresas fornecedoras, e manutenção, sob sua guarda e vigilância, de vales-refeição, vales-combustível e tíquetes-pedágio, para distribuição na Assembléia Legislativa.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de outubro de 2001.
   

 WALTER FELDMAN - Presidente
   

 Hamilton Pereira - 1º Secretário
   

 Dorival Braga - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2001/resolucao.alesp-816-31.10.2001.html