# Decreto nº 56.473, de 03/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 56.133, de 2010, que introduz alterações no RICMS.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.473,  
 

 DE 3 DE
DEZEMBRO DE 2010
   

  

 Altera
o Decreto 56.133, de 25-8-2010,  
 

 que introduz
alterações no Regulamento  
 

 do Imposto
sobre Operações Relativas à  
 

 Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações  
 

 de
Serviços de Transporte Interestadual e  
 

 Intermunicipal
e de Comunicação - RICMS
   

  

 ALBERTO GOLDMAN,
Governador do Estado de  
 

 São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e tendo  
 

 em vista o disposto nos artigos
46 e 67, § 1º, da Lei nº  
 

 6.374, de 1º de
março de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1° -
 
 Passa a vigorar com a redação que se  
 

 segue o artigo 3º do
Decreto 56.133, de 25 de agosto  
 

 de 2010:
 
  

 “Artigo
3º - Este decreto entra em vigor na data  
 

 de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de  
 

 julho de 2011.” (NR).
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de  
 

 sua
publicação.
   

 Palácio
dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 3 de dezembro de 2010.
   

  

 OFÍCIO
GS Nº 641-2010
 
  

 Senhor Governador,
 
  

 Tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência a  
 

 inclusa minuta de decreto que
altera o Decreto 56.133,  
 

 de 25 de agosto de 2010 que
introduz alterações no 
 

 Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas  
 

 à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de  
 

 Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal  
 

 e de
Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto
 
 

 45.490,
de 30 de novembro de 2000, visando modernizar e informatizar o controle
da utilização do crédito do  
 

 imposto por estabelecimento
rural de produtor ou por  
 

 estabelecimento de cooperativa
de produtores rurais.
   

 A presente
minuta de decreto objetiva alterar para 
 

 1º de julho de 2011 o
início da vigência das
alterações  
 

 introduzidas no Regulamento do
ICMS pelo Decreto  
 

 56.133/10, tendo em vista que o
prazo para conclusão 
 

 da
execução do projeto que justifica tais
alterações foi  
 

 prorrogado pelas autoridades
gestoras.
   

 Com essas
justificativas e propondo a edição de  
 

 decreto conforme a minuta,
aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta
consideração.
 

 Mauro Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Excelentíssimo
Senhor
 
  

 Doutor ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Digníssimo
Governador do Estado de São Paulo
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56473-03.12.2010.html