# Decreto nº 27.736, de 12/03/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
INSTITUI COMISSÃO INCUMBIDA DE PROCEDER LEVANTAMENTO DE ILHAS EXISTENTES NOS RIOS ESTADUAIS E INTERESTADUAIS

## Texto Completo
DECRETO N. 27.736, DE 12 DE MARÇO DE 1957
 

 Institui Comissão incumbida de proceder levantamento de ilhas existentes aos rios estaduais e interestaduais.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica instituída uma Comissão composta
de 1 advogado do Departamento Jurídico do Estado e de 2 engenheiros do
Instituto Geográfico e Geológico, com a incumbência
de proceder ao levantamento das ilhas existentes nos rios estaduais e
interestaduais.
   

**Artigo 2.º** 
 - Verificará a Comissão relativamente a essas ilhas:
   

 a)
 

 -
 

 situação, ao tocante ao distrito, município e comarca;
   

 b)
 

 -
 

 localização no álveo, quando em rios interestaduais:
   

 c)
 

 -
 

 área;
   

 d)
 
 -
 

 condições do solo, objetivando apurar o seu valor economico e possibilidades de exploração;
   

 e)
 
 -
 

 Existência de eventuais ocupantes, respectivos
títulos de ocupação, cujo exame competirá ao
Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 3.º** 
 - A Comissão, à medida que for
procedendo ao levantamento a que alude o artigo 1.º, apresentará
ao Govêrno as sugestões que julgar aconselhaveis quanto ao
aproveitamento ou destinação das ilhas.
   

**Artigo 4.º** 
 - A Comissão organizará, para cada
exercício, um plano de trabalho que será submetido
à aprovação do Governador do Estado.
   

**Artigo 5.º** 
 - As despesas com a execução dêste
decreto correrão nêste exercício, por conta da verba n.
47, item n. 491. consignada ao Departamento Jurídico do Estado da
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.
   

**Artigo 6.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 7.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 12 de março de 1957. 
 

 JÂNIO QUADROS
   

 Lincoln Feliciano da Silva 
 

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 12 de março de 1957. 
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-27736-12.03.1957.html