# Decreto nº 53.275, de 24/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria de Saneamento e Energia para a da Secretaria de Desenvolvimento, a área que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.275, DE 24 DE JULHO DE
2008**

*Transfere da administração da
Secretaria de Saneamento e Energia para a da Secretaria de Desenvolvimento, a
área que especifica*

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a
vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica transferida da administração da Secretaria de
Saneamento e Energia para a da Secretaria de Desenvolvimento, uma área
localizada na Rua Pedro
 
 Rissato
 
 , s/nº, Vila dos
Remédios, Município de Osasco, medindo aproximadamente 20.880,00m2 (vinte mil,
oitocentos e oitenta metros quadrados), conforme identificada nos autos do
processo SEP-2.025/2008.
 

**Parágrafo único**

 - A área de que trata o “caput” deste artigo,
destinar-se-á à instalação de uma Faculdade de Tecnologia e de uma Escola
Técnica Estadual, ambas do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”
- CEETEPS.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 24 de julho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Ricardo
Toledo Silva
 

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Saneamento e Energia
 

 Alberto
Goldman
 

 Secretário
de Desenvolvimento
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 24 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53275-24.07.2008.html