# Lei nº 10.437, de 20/12/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Bastos

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.437, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Bastos

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Bastos, terreno com a área de 1.440m², ali situado, caracterizado na Planta n.º A2-664, constante do Expediente n.º PB5. 544/97, que assim se descreve e confronta: mede 36m (trinta e seis metros) de frente para a Rua Marechal Floriano, por 40m (quarenta metros) da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, perfazendo a área total de 1.440m² (um mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados), confinando de um lado com a Rua 7 de Setembro, de outro lado, com o lote n.º 06 e nos fundos com o lote n.º 10, de quem de direito; terreno esse, formado por 3 (três) lotes de n.ºs 7, 8 e 9, da quadra 24 da planta geral da citada cidade de Bastos.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marco Vinicio Petrelluzzi
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10437-20.12.1999.html