# Lei Complementar nº 853, de 23/12/1998

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM e dá outras providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 853, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004)*

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 Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM e dá outras providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criada, com fundamento no artigo 10 da
 , a Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, vinculada à Secretaria de Economia e Planejamento. (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 2º** 
 - A AGEM, entidade autárquica com sede e foro em município da Região Metropolitana da Baixada Santista, gozará, inclusive no que se refere a seus bens e serviços, dos privilégios, regalias e isenções conferidos á Fazenda Pública Estadual.
   

**Artigo 3º** 
 - A AGEM tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum na Região Metropolitana da Baixada Santista, desenvolvendo, para tanto, as seguintes atribuições:
   

**I** 
 - arrecadar as receitas próprias ou as que lhe sejam delegadas ou transferidas, inclusive multas e tarifas relativas a serviços prestados;
   

**II** 
 - fiscalizar a execução das leis que dispõem sobre regiões metropolitanas e aplicar as respectivas sanções, no exercício do poder de polícia;
   

**III** 
 - estabelecer metas, pianos, programas e projetos de interesse comum, bem como fiscalizar e avaliar sua execução;
   

**IV** 
 - promover a desapropriação de bens declarados de utilidade pública, quando necessário á realização de atividades de interesse comum;
   

**V** 
 - manter atualizadas as informações estatísticas e de qualquer outra natureza, necessárias para o planejamento metropolitano, especialmente as de natureza físico-territorial, demográfica, financeira, urbanística, social, cultural, ambiental, que sejam de relevante interesse público, bem como promover, anualmente, a sua ampla divulgação;
   

**VI** 
 - exercer outras atribuições que lhe sejam legalmente conferidas.
   

**Artigo 4º** 
 - Constituirão recursos da AGEM:
   

**I** 
 - dotações orçamentárias que lhe sejam consignadas nos orçamentos do Estado e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana da Baixada Santista;
   

**II** 
 - subvenções que lhe venham a ser atribuídas pela União, por outros Estados, pelo Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO, por Municípios ou por quaisquer entidades públicas ou instituições privadas;
   

**III** 
 - doações, auxílios, contribuições, legados, patrocínios ou investimentos que venha a receber de entidades públicas ou instituições privadas;
   

**IV** 
 - receitas decorrentes da outorga de concessões, permissões ou autorizações onerosas;
   

**V** 
 - receitas próprias, decorrentes de serviços prestados, conforme fixado em regulamento;
   

**VI** 
 - produto da arrecadação de taxa de fiscalização, multas e tarifas relativas aos serviços prestados; e
   

**VII** 
 - renda de seus bens patrimoniais. 
 

**Parágrafo único** 
 - O conjunto dos Municípios carreará para a AGEM, nos termos do inciso I deste artigo, recursos equivalentes aqueles que forem carreados pelo Estado; esses recursos serão proporcionais, no tocante a cada Município, á respectiva participação na arrecadação do Imposto sobre Operações Reativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. 
 

**Artigo 5º** 
 - O patrimônio da AGEM será constituído:
   

**I** 
 - pela dotação orçamentária inicial, conferida pelo artigo 16, inciso I, da
 , de R$ 100,00 (cem reais), provenientes do Tesouro do Estado;
   

**II** 
 - pelos bens móveis e imóveis doados pela União, pelo Estado e pelos Municípios;
   

**III** 
 - pelos bens, direitos e valores que adquirir ou que lhe forem destinados ou doados.
   

**Artigo 6º** 
 - A AGEM tem a seguinte estrutura básica:
   

**I** 
 - Conselho Deliberativo e Normativo;
   

**II** 
 - Diretoria Executiva, com Diretoria Técnica e Diretoria Administrativa. 
 

**Parágrafo único** 
 - O Conselho Deliberativo e Normativo da AGEM é o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, previsto no artigo 3º da
 . 
 

**Artigo 7º** 
 - A Diretoria Técnica, com nível de Coordenadoria, é composta de:
   

**I** 
 - Grupo de Organização e Relações Institucionais;
   

**II** 
 - Grupo de Análise de Planos e Projetos; e
   

**III** 
 - Grupo de Captação e Otimização de Recursos. 
 

**Parágrafo único** 
 - Os Grupos previstos neste artigo têm nível de Departamento Técnico. 
 

**Artigo 8º** 
 - A Diretoria Administrativa, com nível de Coordenadoria, e composta de:
   

**I** 
 - Assistência Técnica;
   

**II** 
 - Grupo Jurídico;
   

**III** 
 - Centro Administrativo; e
   

**IV** 
 - Núcleo de Recursos Humanos. 
 

**§ 1º** 
 - O Centro Administrativo tem nível de Divisão Técnica. 
 

**§ 2º** 
 - O Núcleo de Recursos Humanos tem nível de Serviço Técnico. 
 

**Artigo 9º** 
 - A Diretoria Executiva compõe-se de Diretor Executivo e de 2 (dois) Diretores Adjuntos, nomeados em comissão pelo Governador do Estado, dentre pessoas de reconhecida capacidade técnica e administrativa.
   

**Artigo 10** 
 - A AGEM submeterá ao Secretário dos Transportes Metropolitanos, para aprovação pelo Governador, os planos e programas de trabalho, com os respectivos orçamentos, e a programação financeira anual relativa às despesas de investimentos, obedecidas as normas de desembolso de recursos fixadas pela Secretaria da Fazenda.
 

**Artigo 10 -** 
 A Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM submeterá ao Secretário de Economia e Planejamento, para aprovação pelo Governador, os planos e programas de trabalho, com os respectivos orçamentos, e a programação financeira anual relativa às despesas de investimentos, obedecidas as normas de desembolso de recursos fixadas pela Secretaria da Fazenda. (NR)
 

**- Artigo 10 com redação dada pela
 .**
  

**Artigo 11** 
 - Ficam criados, na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I) do Quadro da Agenda Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 9° da
 , os cargos adiante mencionados:I
   

**I** 
 - 1 (um) de Diretor Executivo, referência 26;
   

**II** 
 - 2 (dois) de Diretor Adjunto, referência 25;
   

**III** 
 - 3 (três) de Assistente Técnico Especializado, referência 22;
   

**IV** 
 - 3 (três) de Diretor Técnico de Departamento, referência 22;
   

**V** 
 - 1 (um) de Diretor Técnico de Divisão, referência 20;
   

**VI** 
 - 1 (um) de Assistente de Planejamento e Controle II, referência 19;
   

**VII** 
 - 1 (um) de Assistente Técnico de Direção II, referência 19;
   

**VIII** 
 - 1 (um) de Diretor Técnico de Serviço, referência 18;
   

**IX** 
 - 1 (um) de Assistente Técnico de Recursos Humanos I, referência 17;
   

**X** 
 - 2 (dois) de Secretária de Diretoria, referência 7;
   

**XI** 
 - 4 (quatro) de Auxiliar Administrativo, referência 4.
   

**Artigo 12** 
 - Fica criado, na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I) do Quadro da Agenda Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, 1 (um) cargo de Assistente de Planejamento Financeiro II, enquadrado na referência 25 da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 7º da
 .
   

**Artigo 13** 
 - Fica criado, na Tabela III do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III) do Quadro da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, 1 (um) cargo de Procurador de Autarquia Substituto, enquadrado na referência 1 da Escala de Vencimentos instituída pelo artigo 2° da
 .
   

**Artigo 14** 
 - Para provimento dos cargos de que tratam os artigos 11 e 12 desta lei complementar, exigir-se-á:
   

**I** 
 - para os de Diretor Adjunto, Diretor Técnico de Departamento, Diretor Técnico de Divisão e Diretor Técnico de Serviço, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente, compatíveis com as atividades a serem desempenhadas;
   

**II** 
 - para os de Assistente Técnico Especializado, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente, compatíveis com as atividades a serem desempenhadas, e 4 (quatro) anos de experiência comprovada na área em que irão atuar;
   

**III** 
 - para os de Assistente de Planejamento e Controle II e Assistente Técnico de Direção II, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente, compatíveis com as atividades a serem desempenhadas, e 3 (três) anos de experiência comprovada na área em que irão atuar;
   

**IV** 
 - para o de Assistente de Planejamento Financeiro II, diploma de nível superior em ciências contábeis ou habilitação profissional legal correspondente , inscrição no Conselho Regional de Contabilidade e 3 (três) anos de experiência comprovada na área em que irá atuar;
   

**V** 
 - para o de Assistente Técnico de Recursos Humanos I, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente, compatíveis com as atividades a serem desempenhadas, e 2 (dois) anos de experiência comprovada na área de recursos humanos; e
   

**VI** 
 - para os de Secretária de Diretoria e Auxiliar Administrativo, certificado de conclusão de 2º grau ou equivalente.
   

**Artigo 15** 
 - Os cargos de que tratam os artigos 11, 12 e 13 desta lei complementar serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
   

**Artigo 16** 
 - Aos ocupantes dos cargos de Diretor Executivo, Diretor Adjunto, Assistente Técnico Especializado, Secretária de Diretoria e Auxiliar Administrativo será atribuída a Gratificação Executiva, instituída pela
 , nos coeficientes de 7,20 (sete inteiros e vinte centésimos), 6,00 (seis inteiros), 3,50 (três inteiros e cinqüenta centésimos), 0,95 (noventa e cinco centésimos) e 0,65 (sessenta e cinco centésimos), respectivamente.
   

**Artigo 17** 
 - Serão objeto de decreto, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, as atribuições das unidades da AGEM, as competências de seus dirigentes e as normas de relacionamento com outros órgãos integrantes das administrações regionais.
   

**Artigo 18** 
 - Para as aquisições, os serviços e as obras contratadas pela AGEM serão observados os procedimentos licitatórios, nos termos da lei.
   

**Artigo 19** 
 - Os bens e direitos da AGEM serão utilizados para a realização de suas atribuições.
 

**Artigo 20** 
 - A alienação de bens patrimoniais, para atendimento da finalidade própria da AGEM, será subordinada à legislação que estabelece normas sobre licitação.
   

**Artigo 21** 
 - A AGEM fornecerá às Secretarias da Fazenda e dos Transportes Metropolitanos, quando solicitados, os documentos necessários ao controle de resultados e legitimidade.
 

**Artigo 21 -** 
 A Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM fornecerá à Secretaria da Fazenda e à Secretaria de Economia e Planejamento, quando solicitados, os documentos necessários ao controle de resultados e legitimidade. (NR)
 

**- Artigo 21 com redação dada pela
 .**
  

**Artigo 22** 
 - Além dos servidores pertencentes ao seu Quadro de Pessoal, a Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM poderá contar, para o desenvolvimento das suas atividades, com servidores afastados, com ou sem prejuízo dos vencimentos ou salários, dos cargos, funções-atividades ou empregos que ocupem.
   

**Artigo 23** 
 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas pelos créditos suplementares que o Poder Executivo fica autorizado a abrir até o limite de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 24** 
 - Aplicam-se à AGEM os princípios da administração pública constantes dos artigos 37 e 39 da Constituição Federal e, no que não colidirem com esta lei complementar, as disposições do
 , com suas alterações posteriores.
   

**Artigo 25** 
 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1998.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio de Senna Frederico
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Fernando Leça
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1998/lei.complementar-853-23.12.1998.html