# Decreto nº 15.973, de 24/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica função de serviço público da Casa Civil do Gabinete do Governador, para efeito de atribuição de "pro-labore"

## Texto Completo
DECRETO N. 15.973, DE 24 DE OUTUBRO DE 1980
 

 Classifica função
de serviço público da Casa Civil do Gabinete do
Governador, para efeito de atribuição de "pro labore"
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Para efeito de atribuição de
 
 "pro labore"
 
 ,
de que trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, fica
classificada, na referência 39, 1 (uma) função de
serviço público de Chefe de Seção
Técnica, destinada ao Centro de Convivência Infantil do
Centro de Recursos Humanos, da Casa Civil, do Gabinete do Governador
constante do Decreto n. 14.050, de 4 de outubro de 1979.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, por meio de ato específico, fixará o valor do
 
 "pro labore"
 
 a ser pago ao funcionário ou servidor que esteja desempenhando
ou venha a desempenhar a função de serviço
público classificada no artigo anterior.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta de
dotações próprias, consignadas no Orçamento
Programa vigente.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação retroagindo seus efeitos a 6 de dezembro
de 1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Wadih Helú, Secretário da Administração
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de outubro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15973-24.10.1980.html