# Lei Complementar nº 150, de 22/12/1976

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica enquadramentos de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976

## 

### 
 Retifica enquadramentos de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam retificados, de conformidade com as Tabelas anexas ns. 1 e 2, que fazem parte integrante desta lei complementar, os enquadramentos de cargos (Situação Nova) levados a efeito pelo
 , e pela Lei Complementar nº 32, de 15 do dezembro de 1970.
   

**Artigo 2º -** 
 É incluído, no Anexo II - Poder Executivo - Faixa II - Situação Nova, da
 , como Reparador Geral - PP-HI, referência «10», o cargo de Servidor-Horista, ocupado por José Alipio Fernandes.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica excluída do Anexo II - Poder Executivo - Faixa I, do
 , alterado pela
 , uma função de Artífice, antiga referência «22», exercida por Lidia Araujo.
   

**Artigo 4º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1º de março de 1970, pelos funcionários por ela abrangidos relativamente a cargos, funções ou atribuições a eles correspondentes.
   

**Artigo 5º -** 
 Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições, aos cargos de que trata esta lei complementar, as disposições do
 , com as modificações introduzidas pelo
 .
   

**Artigo 6º-** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 7º -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas nos seguintes Códigos do Orçamento-Programa:
   

**I -** 
 Códigos ns. 21 - Administração Geral do Estado - 02 - Encargos Gerais do Estado - Elemento 3.1.5.0. - Despesas de Exercícios anteriores; e
   

**II -** 
 Códigos ns. 08 - Secretaria da Educação - 07 - Coordenadoria do Ensino do Interior - 09 - Secretaria da Saúde - 03 Coordenadoria de Assistência Hospitalar - 10 - Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia - 01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede - 18 - Secretaria da Segurança Pública 04 - Polícia Militar do Estado de São Paulo e 24 - Secretaria de Esportes e Turismo - 02 - Coordenadoria de Esportes e Recreação.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira
 

 Secretário da Fazenda
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
 

 Secretário da Educação
   

 Antonio Erasmo Dias
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Adhemar de Barros Filho
 

 Secretário da Administração
   

 Walter Sidney Pereira Leser
 

 Secretaria da Saúde
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Max Feffer
 

 Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Ruy Silva
 

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro da 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.
 

  
 

  
 

#### 

 Retifica enquadramentos de cargos incluídos no Anexo II do
 , e dá providências correlatas
 

 Retificações
 

**Artigo 7º - II -** 
 Onde se lê:
   

 ".. do Ensino do Interior - 09 - Assistência Hospitalar - 10 - da Secretaria e da Sede - 18 - do Estado de São Paulo e 24 - ..."
   

 Leia-se;
   

 "... do Ensino do Interior; 09 - Assistência Hospitalar; 10 - da Secretaria e da Sede; 18 - e do Estado de São Paulo; e 24 - ..."
 

 Onde se lê:
   

 "Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.
   

 Leia-se:
   

 "Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Substº

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1976/lei.complementar-150-22.12.1976.html