# Decreto nº 54.789, de 21/09/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal da Estância Climática de Campos Novos Paulista, que declarou Situação de Emergência no Município.

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.789, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009
 

  

  

 Homologa, por 90
(noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal da Estância
Climática de Campos Novos Paulista, que declarou
Situação de Emergência no
Município
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e
Coordenador Estadual de Defesa Civil,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal nº
687, de 28 de julho de 2009, que declarou
Situação de Emergência no
Município da Estância Climática de
Campos Novos Paulista, nos termos do artigo 17 § 1º
do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na
Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999,
do Conselho Nacional de Defesa Civil.
 
  

 Artigo
2º -
 
 Os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, dentro
de suas respectivas atribuições, ficam
autorizados a prestar apoio suplementar à
população daquele município, mediante
prévia articulação com a Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de junho
de 2009.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 21 de setembro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 21 de setembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54789-21.09.2009.html