# Decreto nº 14.285, de 13/11/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UM TERRENO, CELEBRADO ENTRE A ESTRADA-DE-FERRO CAMPOS DO JORDÃO E RUBENS DAS NEVES GODINHO

## Texto Completo
DECRETO N. 14.285, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1944
   

 Aprova contrato de
locação de um terreno, celebrado entre a Estrada de Ferro
Campos do Jordão e Rubens das Neves Godinho.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas pelo decreto n. 5.427, de 5 de março de
1932,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado em todos os seus termos, o
contrato de locação de um terreno situado na Esplanada da
Estação de Emilio Ribas, pelo prazo de 1 (um) ano e pelo
preço de Cr$ 30,00 mensais, celebrado em 28 de setembro do
corrente ano entre Rubens das Neves Godinho, como locatário, e a
Estrada de Ferro Campos do Jordão, de propriedade, posse e
administração da Fazenda do Estado, como locadora.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de novembro de 1944.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Gonçalves Barbosa.
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 13 de novembro de 1944.
   

  

 Victor Caruso
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-14285-13.11.1944.html