# Decreto nº 44.127, de 27/11/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Instituição Beneficente Nosso Lar

## Texto Completo
DECRETO N. 44.127, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1964
   

  

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado à
Instituição Beneficente Nosso Lar
 
  

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e nos têrmos da Lei n. 6.597, de 12 de abril de 1960,
artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n.
8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.°,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 

 - Em deferimento à solicitação
objeto do processo GG4451-64, fica doado à
Instituição Beneficente Nosso Lar, um veículo
usado Jeep Willys, motor N 4J-191.650, registrado no patrimônio
da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e declarado
excedente para a mesma pela CEME Comissão Estadual de Material
Excedente.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da Diretoria do
Serviço de Trânsito, expedirá o certificado de
propriedade relativo ao veículo ora doado.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário
 

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 27 de novembro de 1964.
 

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
 

  

 José Adolpho da Silva Gordo
 

  

 Cantídio Nogueira Sampaio
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de novembro de 1964.
 

  

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44127-27.11.1964.html