# Lei nº 7.381, de 05/11/1962

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 7.381, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1962
 

 Concede pensão mensal
 

 A Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo, decreta e eu, Roberto Costa de Abreu
Sodré, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos
do Artigo 25, parágrafo único, da
Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedida pensão mensal
vitalícia na importância equivalente a 70% (setenta por
cento) sôbre o valor do salário minimo que vigir na
Capital de São Paulo, ao sr. José Trigueiro de Araujo,
ex-combatente do Movimento Constitucionalista de 1932.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução da
presente lei correrão à conta da verba própria do
orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 5 de novembro de 1962.
   

 a)
 
 Roberto Costa de Abreu Sodré, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de novembro de 1962.
   

 a)
 
 Francisco Carlos, Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1962/lei-7381-05.11.1962.html