# Decreto nº 52.201, de 26/09/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.201, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

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 Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 99, inciso I e 101 da Constituição do Estado,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Os Termos de Ajustamento de Conduta - TAC´s passam a ser celebrados com observância no disposto neste decreto.
 

**Artigo 2º -** 
 Os termos de que trata o artigo anterior poderão ser celebrados:
 

 I - pelas Secretarias de Estado;
 

 II - pelas autarquias, inclusive de regime especial, exceto as Universidades Públicas estaduais;
 

 III - pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, sob o controle do Estado pela sua Administração centralizada ou descentralizada;
 

 IV - pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.
 

**Artigo 3º -** 
 A celebração dos termos de ajustamento de conduta pelos órgãos e entidades de que trata o artigo 2º deste decreto dependerá necessariamente de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado.
 

**Artigo 4º -** 
 Os processos e expedientes respectivos deverão ser enviados ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, instruídos com:
 

 I - manifestação conclusiva dos órgãos técnicos e jurídicos competentes;
 

 II - manifestação conclusiva do Secretário de Estado, do Superintendente da autarquia, do Presidente da empresa ou sociedade de economia mista, do Presidente da fundação ou autoridade competente equivalente, sobre a conveniência de ser firmado o termo de ajustamento de conduta;
 

 III - estudos que levaram à apresentação da minuta do termo de ajustamento de conduta.
 

**Parágrafo único -** 
 Os processos e expedientes oriundos das entidades de que tratam os incisos II a IV do artigo 2º deste decreto deverão ser remetidos ao Gabinete do Procurador Geral do Estado por intermédio do Titular da Pasta a que estejam vinculadas.
 

**Artigo 5º -** 
 O Gabinete da Procuradoria Geral do Estado devolverá de plano os processos e expedientes que não observarem o disposto no artigo 4º deste decreto.
 

**Artigo 6º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 João de Almeida Sampaio Filho
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Alberto Goldman
 

 Secretário de Desenvolvimento
 

 João Sayad
 

 Secretário da Cultura
 

 Maria Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária da Educação
 

 Dilma Seli Pena
 

 Secretária de Saneamento e Energia
 

 Mauro Ricardo Machado Costa
 

 Secretário da Fazenda
 

 Lair Alberto Soares Krähenbühl
 

 Secretário da Habitação
 

 Mauro Guilherme Jardim Arce
 

 Secretário dos Transportes
 

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Francisco Graziano Neto
 

 Secretário do Meio Ambiente
 

 Rogério Pinto Coelho Amato
 

 Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 

 Francisco Vidal Luna
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Antonio Ferreira Pinto
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 João Paulo de Jesus Lopes
 

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
 

 Guilherme Afif Domingos
 

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
 

 Claury Santos Alves da Silva
 

 Secretário de Esporte, Lazer e Turismo
 

 Hubert Alquéres
 

 Secretário de Comunicação
 

 José Henrique Reis Lobo
 

 Secretário de Relações Institucionais
 

 Sidney Beraldo
 

 Secretário de Gestão Pública
 

 Carlos Alberto Vogt
 

 Secretário de Ensino Superior
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de setembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52201-26.09.2007.html