# Emenda Constitucional nº 17, de 02/03/2004

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Competência e Atribuições; Tribunal de Alçada

## Texto Completo
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 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17, DE 02 DE MARÇO DE 2004

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 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
 

**Artigo 1º -** 
 O artigo 79, “caput”, da Constituição do Estado de São Paulo, e o seu inciso II passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 “Artigo 79 - Ressalvada a competência residual do Tribunal de Justiça, compete aos Tribunais de Alçada processar e julgar, em grau de recurso:
 

 I - .............................................................................................................
 

 II - em matéria criminal:
 

 a) os crimes contra o patrimônio, excetuados os com evento morte;
 

 b) os crimes relativos a entorpecentes e drogas afins;
 

 c) os crimes relativos a armas de fogo e os contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo;
 

 d) os crimes de falsidade documental, seqüestro, quadrilha ou bando e corrupção de menores pela indução ou prática com eles de infração penal, se conexos com os crimes de sua competência;
 

 e) as demais infrações penais a que não seja cominada pena de reclusão, isolada, cumulativa ou alternadamente, excetuadas as relativas a falências, as dolosas contra a vida e as de responsabilidade de Vereadores.” (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de março de 2004.
 

 a) SIDNEY BERALDO - Presidente
 

 a) EMIDIO DE SOUZA - 1º Secretário
 

 a) JOSÉ CALDINI CRESPO - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2004/emenda.constitucional-17-02.03.2004.html