# Lei nº 7.383, de 19/06/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 7.383, DE 19 DE JUNHO DE 1991

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*(Atualizada até a Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991)*

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 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**f)** 
 64 (sessenta e quatro) de Auxiliar de NECRÓPSIA I; (NR)
 

*- Alínea "f" com redação dada pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/08/1991.* 
  

**g)** 
 116 (cento e dezesseis) de Desenhista Técnico Pericial I;
   

**h)** 
 280 (duzentos e oitenta) de Fotógrafo Técnico Pericial I;
   

**i)** 
 200 (duzentos) de Carcereiro I;
   

**j)** 
 250 (duzentos e cinqüenta) de Agente Policial I;
   

**k)** 
 80 (oitenta) de Atendente de Necrotério I;
 

**k)** 
 80 (oitenta) de Atendente de Necrotério Policial I; (NR)
 

*- Alínea "k" com redação dada pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/08/1991.* 
  

**l)** 
 420 (quatrocentos e vinte) de Auxiliar de Papiloscopista Policial I.
   

**Artigo 2º -** 
 Dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei, o Secretário da Segurança Pública procederá, mediante resolução, a classificação dos cargos criados pelo artigo anterior.
   

**Artigo 3º -** 
 Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 860.000.000,00 (oitocentos e sessenta milhões de cruzeiros).
   

**Parágrafo único -** 
 Os créditos suplementares de que trata este artigo serão cobertos na forma prevista pelo artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Pedro Franco de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de junho de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7383-19.06.1991.html