# Decreto nº 12.738, de 02/06/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova os termos do contrato para arrendamento ao Governo do Estado, de um prédio de propriedade da firma "Lei, Filho & Cia. Limitada", situado em São Miguel, Município da Capital, e que se destina ao funcionamento do Grupo Escolar local

## Texto Completo
DECRETO N. 12.738, DE 2 DE JUNHO DE 1942
 

 Aprova os termos do contrato para
arrendamento ao Governo do Estado, de um prédio de propriedade
da firma "Lei, Filho & Cia. Limitada", situado em São
Miguel, Município da Capital, e que se destina ao funcionamento
do Grupo Es colar local.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO
DE S. PAULO de acordo com o Decreto n. 5.427, de 5 de março
de 1942, resolve aprovar o contrato celebrado na Secretaria de Estado
da Educação e Saude Pública, para arrendamento ao
Governo do Estado, pelo prazo de trez (3) anos. mediante os alugueres
de um conto e duzentos mil réis (1:200$000) mensais, de um
prédio de propriedade da firma "Lei, Filho & Cia. Limitada",
situado em São Miguel, Município da Capital, e de que
destina ao funcionamento do Grupo Escolar local.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo aos 2 de junho de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 J. Rodrigues Alves Sobrinho
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saude Pública, aos 2 de junho de 1942.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12738-02.06.1942.html