# Decreto nº 55.151, de 11/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no Bairro Grajaú, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.151, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
   

  

 Declara de
utilidade pública para fins de
instituição de servidão
administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra
necessárias à implantação
de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto
Sanitário - S.E.S., situadas no Bairro Grajaú,
zona urbana do Município e Comarca de
São Paulo, e dá providências correlatas
   

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
 

 2º, 6º e 40 do
Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
 

 de junho de 1941,
alterado pela Lei federal nº 2.786, de
 

 21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Ficam declaradas de utilidade pública
 

 para fins de
instituição de servidão
administrativa,
 

 pela
Companhia de Saneamento Básico do Estado
 

 de São Paulo
- SABESP, empresa concessionária de
 

 serviço
público, por via amigável ou judicial, faixas de
 

 terra necessárias
à implantação de coletor tronco de
 

 esgoto, integrante
do Sistema de Esgoto Sanitário, no
 

 município, ou a outro
serviço público, situadas no Bairro
 

 Grajaú,
Município e Comarca de São Paulo, descritas
 

 e caracterizadas na
planta cadastral de código CT/GII-
 

 083/03/R.1 e memoriais
descritivos, constantes do processo
 

 SSE-360/09, referentes aos
cadastros SABESP n°s
 

 1739/011 e
1739/012, totalizando 306,36m² (trezentos
 

 e seis metros quadrados e trinta
e seis decímetros quadrados),
 

 dentro dos perímetros
a seguir descritos, que
 

 constam
pertencer, respectivamente, a Gabriele Canestrelli,
 

 e, Sérgio Canestrelli:
 
  

 I - Propriedade
nº 1739/011, com duas áreas a
 

 saber:
 
  

 a) área 01:
(A - B - C - D - E - F - G - H - I - J - A) =
 

 228,34m2 - uma faixa de terreno,
situado na Rua Francisco
 

 Feo, constante do lote 12, no
Bairro Guacuri, no
 

 29º
Subsdistrito - Santo Amaro, pertencente a matrícula
 

 281.539 do
11º R.I. da Comarca da Capital do Estado
 

 de São Paulo,
representada no desenho SABESP CTGII- 
 

 083/03-R1, que assim se
descreve: inicia no ponto “A”,
 

 aqui designado, dividindo com o
lote 11 de propriedade
 

 de Gabriele Canestrelli e Outro,
conforme matrícula 
 

 140.572, distante 171,43m da
frente do imóvel; do
 

 ponto “A”
segue confrontando com área da mesma propriedade,
 

 por 14,34m, até o
ponto “B”, aqui designado; 
 

 segue à direita com
ângulo interno de 170°37’53”,
 

 por 18,89m, até o
ponto “C”, aqui designado; segue à
 

 direita com ângulo
interno de 158°16’56”, por 12,78m,
 

 até o ponto
“D”, aqui designado; segue à esquerda
 

 com ângulo interno de
205°04’34”, por 16,30m, até o
 

 ponto “E”,
aqui designado; segue à direita com ângulo
 

 interno
de 169°49’02”, por 53,03m,
até o ponto “F”,
 

 aqui designado, ponto esse que
divide com a propriedade
 

 de Sérgio
Canestrelli, conforme matrícula 140.571,
 

 sendo que desde o ponto
“A” confronta com área da
 

 mesma propriedade; segue
à direita pelos fundos do
 

 terreno, com ângulo
interno de 04°06’13”, por 69,24m,
 

 confrontando com lotes 15
ao 21 da quadra “G” da
 

 Vila Guacurí,
até o ponto “G”, aqui designado; segue
à
 

 direita
com ângulo interno de 161°00’11”,
por 12,94m,
 

 até
o ponto “H”, aqui designado; segue
à esquerda
 

 com ângulo interno de
199°49’37”, por 19,01m, até
 

 o ponto “I”,
aqui designado; segue à esquerda com
 

 ângulo interno de
194°24’47”, por 13,19m, até o
ponto
 

 “J”, aqui
designado; confrontando desde o ponto “G”
 

 com área da mesma
propriedade; segue à direita confrontando
 

 com Gabrielle Canestrelli e
Outro, conforme
 

 matrícula 140.572,
com ângulo interno de 99°46’44”,
 

 por 2,05m, até o
ponto “A”; encerrando uma área de
 

 228,34m2 (duzentos e vinte e
oito metros quadrados e
 

 trinta e
quatro decímetros quadrados);
 
  

 b) área 2 -
(K - M - N - O - L - K ) = 52,41m2 - uma  
 

 faixa de terreno situado
à Avenida Joaquim Lourenço
 

 de Toledo Bueno, lote 16, no
Bairro Guacuri, 29º
 

 Subsdistrito -
Santo Amaro, pertencente a matrícula
 

 291.017 do 11º C.R.I.
da Comarca da Capital do Estado
 

 de São Paulo,
representada no desenho SABESP CTGII-
 

 083/03-R1, que assim se
descreve: tem início no ponto
 

 K, aqui designado, dividindo com
o lote 15 de propriedade
 

 de Sérgio
Canestrelli, conforme matrícula 140.571,
 

 distante 148,64m da
frente do imóvel; segue confrontando
 

 com área da mesma
propriedade, por 9,72m,
 

 até o ponto M, aqui
designado; segue à esquerda com
 

 ângulo interno
de 195º52´45”, por 32,51m,
até o ponto
 

 N, aqui designado, confrontando
até aqui com área da
 

 mesma propriedade; segue
à direita pelos fundos do
 

 terreno, com
ângulo interno de
03º23´34”, por 33,05m,
 

 confrontando com a propriedade
de Natale José Alice e
 

 s/m, até o ponto O,
aqui designado; segue à direita com
 

 ângulo interno
de 162º00´00”, por 9,72m,
confrontando
 

 com
área da mesma propriedade, até o ponto L, aqui
 

 designado; segue à
direita dividindo com Sérgio Canestrelli,
 

 conforme
matrícula 140.571, com ângulo interno
 

 de
90º43’18”, por 2,23m, até o
ponto K, encerrando
 

 uma
área de 52,41m2 (cinquenta e dois metros quadrados
 

 e quarenta e
um decímetros quadrados);
 
  

 II - Propriedade
nº 1739/012 - área: (F - K - L - F)
 

 = 25,61m2 - uma faixa de terra
de formato triangular,
 

 em um terreno situado
à Avenida Joaquim Lourenço
 

 de Toledo Bueno, antiga
Avenida 02, do Jardim Santa
 

 Lúcia, no
29º subdistrito - Santo Amaro - SP, pertencente
 

 à
matrícula nº R2/140.571 do 11º CRI da
Capital - SP,
 

 representada
no desenho SABESP nº CTGII-083/03-R1,
 

 medindo: 23,24m na parte da
área voltada para frente
 

 do terreno, confrontando com
área da mesma propriedade,
 

 2,23m do lado esquerdo,
de quem da avenida
 

 olha
o imóvel, confrontando com a propriedade de
 

 Gabriele Canestrelli, conforme
matrícula nº 291.017, e
 

 23,00m nos fundos
confrontando com parte dos terrenos
 

 da Vila Guacuri, de propriedade
de Natale José de
 

 Alice e s/m e outros, encerrando
uma área de 25,61m2
 

 (vinte e cinco
metros quadrados e sessenta e um decímetros
 

 quadrados).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Fica a Companhia de Saneamento Básico
 

 do Estado de São
Paulo - SABESP, autorizada a invocar
 

 o caráter de
urgência no respectivo processo judicial,
 

 para os fins do
disposto no artigo 15 do Decreto-Lei
 

 federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela
 

 Lei federal nº 2.786,
de 21 de maio de 1956.
   

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do
 

 presente decreto
correrão por conta de verba própria
 

 da Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São
 

 Paulo - SABESP.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 11 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Dilma Seli Pena
 
  

 Secretária de
Saneamento e Energia
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 11 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55151-11.12.2009.html