# Decreto nº 44.422, de 23/11/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regula o processo administrativo de reparação de danos de que trata a Lei n° 10.177, de 30/12/1998.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.422, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999

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 Regula o processo administrativo de reparação de danos de que trata a Lei n° 10.177, de 30/12/1998.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O processo administrativo de reparação de danos previsto na
 
 Lei n.º 10.177, de 30 de dezembro de 1998
 
 , será conduzido pela Administração visando fundamentalmente à solução extrajudicial de litígios, de modo a evitar para o Estado o ônus da condenação judicial.
   

 § 1.º - O pedido somente será processado quando acompanhado de declaração firmada pelo interessado, sob as penas da lei, atestando a inexistência de ação judicial ou a desistência de ação em curso, fundada no mesmo fato e no mesmo direito.
   

 § 2.º - Posterior opção do interessado pela via judicial implicará a extinção do processo administrativo.
   

 § 3.º - A decisão deverá ser compatível com a jurisprudência consagrada, adotando critérios objetivos para determinação do valor do ressarcimento.
   

 § 4.º - A tramitação e decisão do processo não serão vinculadas ao apurado ou decidido em sindicância realizada pelo órgão envolvido nos respectivos fatos, a qual será considerada como simples elemento de informação.
   

 § 5.º - Resolução do Procurador Geral do Estado poderá exigir que a prova do dano em caso de acidente de veículo seja feita por meio de laudo de vistoria prévia emitido por órgão estadual competente.
   

**Artigo 2.º -** 
 No âmbito da Administração centralizada, o processo será dirigido por Procurador do Estado, o qual será denominado Procurador Instrutor, designado pelo Procurador Geral do Estado.
   

 § 1.º - Os atos processuais que devam ser realizados fora da Capital poderão ser conduzidos por, Procurador da respectiva Procuradoria Regional, mediante solicitação específica do Procurador Instrutor.
   

 § 2.º - O Procurador Geral do Estado poderá designar Procurador para, na condição de curador do interesse da Fazenda, auxiliar na instrução dos autos, exercendo o respectivo direito de recurso voluntário.
   

 § 3.º - O Procurador Instrutor terá os poderes e responsabilidades típicos de um Juízo instrutor, cabendo-lhe elaborar o relatório final, com proposta fundamentada de decisão.
   

**Artigo 3.º -** 
 A Procuradoria Geral do Estado requisitará diretamente, a quaisquer autoridades da Administração Pública centralizada e descentralizada todas as informações, documentos, perícias ou providências necessárias à completa instrução do processo, observando-se, no que couber, o
 
 Decreto n.º 43.725, de 28 de dezembro de 1998
 
 .
   

**Parágrafo único -** 
 Para a consecução dos objetivos da
 
 Lei n.º 10.177, de 30 de dezembro de 1998
 
 , a Procuradoria Geral do Estado firmará com os demais órgãos da Administração Pública os instrumentos legais necessários.
   

**Artigo 4.º -** 
 O Procurador Geral do Estado poderá delegar ao Procurador Instrutor a competência decisória a que se refere o artigo 65, inciso V, da
 
 Lei n.º 10.177, de 30 de dezembro de 1998
 
 , observados os seguintes limites e condições:
   

 I - o Procurador Instrutor terá poderes apenas para as decisões importando no reconhecimento ou indeferimento de indenização inferior ou igual a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
   

 II - o Procurador Instrutor recorrerá de oficio ao Procurador Geral do Estado sempre que uma decisão sua importar no reconhecimento de indenização superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo também fazê-lo em outros casos de relevante interesse público, a seu critério;
   

 III - nos processos decididos pelo Procurador Instrutor caberá recurso voluntário ao Procurador Geral do Estado, na forma do artigo 39 e seguintes da
 
 Lei n.º 10.177, de 30 de dezembro de 1998
 
 ;
   

 IV - competirão originariamente ao Procurador Geral do Estado as decisões importando no reconhecimento ou indeferimento de indenização superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
   

 V - o Procurador Geral do Estado recorrerá de ofício ao Governador do Estado sempre que uma decisão sua importar no reconhecimento de indenização superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podendo também fazê-lo em outros casos de relevante interesse público, a seu critério;
   

 VI - nos processos decididos originariamente pelo Procurador Geral do Estado caberá recurso voluntário ao Governador do Estado, na forma do artigo 39 e seguintes da
 
 Lei n.º 10.177, de 30 de dezembro de 1998
 
 ;
   

 VII - nas decisões que determinem a inclusão do interessado no quadro de pensionistas do Estado, será considerado, para fins de definição da competência decisória e do cabimento de recurso de oficio, o total da indenização reconhecida, incluindo pensões vencidas e vincendas;
   

 VIII - no caso do inciso anterior, o recurso de oficio ao Governador será obrigatório apenas quando a indenização total superar R$ 100.000,00 (cem mil reais).
   

**Parágrafo único -** 
 O Procurador Geral do Estado poderás avocar a decisão de qualquer processo, independentemente do valor da indenização.
   

**Artigo 5.º -** 
 Reconhecido definitivamente o direito à indenização na esfera administrativa, caberá à Procuradoria Geral do Estado efetuar a inscrição do débito, nos termos do artigo 65, inciso VI, da
 
 Lei n.º 10.177, de 30 de dezembro de 1998
 
 , comunicando-o à Secretaria de Economia e Planejamento, devendo o mesmo ser pago pela Secretaria da Fazenda na ordem cronológica de sua inscrição, observando-se o disposto no inciso VIII do mesmo dispositivo legal.
   

**Artigo 6.º -** 
 No âmbito da Administração descentralizada, o processo administrativo de reparação de danos será decidido pelo dirigente superior da entidade, observando-se, no que couber, o disposto neste decreto, inclusive quanto aos limites e condições para delegação e recursos de ofício, devendo as funções de Instrutor e de curador dos interesses da Fazenda ser exercidas por integrantes do respectivo órgão jurídico.
   

**Parágrafo único -** 
 Das decisões originárias do dirigente superior da entidade descentralizada caberá apenas pedido de reconsideração a mesma autoridade, sendo a competência do Governador do Estado restrita ao conhecimento dos recursos de ofício.
   

**Artigo 7.º -** 
 Quando o interessado for pessoa pobre na acepção legal do termo e tiver suscitado a intervenção da Assistência Judiciária, os Procuradores do Estado poderão dar início ao respectivo processo administrativo de reparação de danos.
   

**Artigo 8.º -** 
 Nos termos do artigo 19 da
 
 Lei n.º 10.177, de 30 de dezembro de 1998
 
 , fica delegada ao Secretário do Governo e Gestão Estratégica a competência do Governador do Estado para conhecer dos recursos voluntário e de ofício nos processos administrativos de reparação de danos de que trata este decreto.
   

**Artigo 9.º -** 
 Aplica-se ao procedimento a que se refere o artigo 68 da
 
 Lei n.º 10.177, de 30 de dezembro de 1998
 
 , no que couber, o disposto nos artigos 1.º a 3.º deste decreto, cabendo ao Procurador Instrutor a competência para decidir, com recursos voluntário ao Procurador Geral do Estado.
   

**Artigo 10 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 11 -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de novembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44422-23.11.1999.html