# Decreto nº 3.248, de 22/01/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre delegação de competência.

## Texto Completo
DECRETO N. 3.248, DE 22 DE JANEIRO DE 1974
 

 Dispõe sobre delegação de competência
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica delegada competência ao
Secretário de Cultura, Esportes e Turismo, para prorrogar,
até 31 de dezembro de 1974, os afastamentos, ja autorizados, nos
termos dos artigos 65 e 66 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968,
dos servidores da Administração Centralizada e
Descentralizada, que se encontrem prestando serviços junto
àquela Pasta.
   

**Artigo 2.°** 
 - Após 30 dias da edição
deste Decreto, o servidor não abrangido pelo que determina o
artigo anterior, deverá retornar à sua
repartição de origem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de janeiro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Pedro de Magalhães Padilha - Secretário de Cultura, Esportes e Turismo.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de janeiro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3248-22.01.1974.html