# Lei nº 8.412, de 19/10/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.412, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993

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 Declara de utilidade pública a "PAS- Perdões Assistência Social", em Bom Jesus dos Perdões.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É declarada de utilidade publica a P.A.S. - Perdões Assistência Social, com sede em Bom Jesus dos Perdões.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio de Souza Corrêa Meyer, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Rosmary Correa, Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de outubro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8412-19.10.1993.html