# Decreto-Lei de 17/04/1970

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre concessão de pensão mensal

## Texto Completo
DECRETO-LEI DE 17 DE ABRIL DE 1970
 

 Dispõe sôbre concessão de pensão mensal
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça
do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere
o parágrafo 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de
13 de dezembro de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - É
concedida, em caráter excepcional, a D. Blandina de Andrade
Faria, pensão mensal, vitalida e intransferivel, no valor de
NCr$ 300,00 (trezentos cruzeiros novos).
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução
dêste decreto-lei correrá à conta do Código
21 - Administração Geral do Estado-02 - Encargos Gerais
do 9 Estado - Programa 02- Subprograma 05.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrdbas Martins - Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Assessoria Técnico Legislativa, aos 17 de abril de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo - Substituto
   

 Exposição de Motivos  
   

 CC-ATL n.º 92
   

 Senhor Governador
   

 Tenho a honra de submeter à alta consideração de
Vossa Excelência 0 incluso texto de decreto-lei, aprovado pela
Comissão Especial instituida pela Resolução
n.º 2.197, de 3 de margo de 1969, que dispõe sôbre a
concessão de pensão mensal a D. Blandina de Andrade
Faria.
   

 A interessada consagrou tôda a sua vida ao ensino particular,
alfabetizando gerações sucessivas de crianças na
cidade de Franca, tendo chegado à idade avançada sem
recursos para prover sua própria subsistência e sem
condições de saúde para continuar seu nobilitante,
porem já agora exaustivo trabalho.
   

 O acolhimento da medida ora proposta representará não
sómente ato de sensibilidade humana, mas significará,
principalmente, o reconhecimento de inestimáveis serviços
prestados à coletividade. Estas as razões que justificam
a providência consubstandada no incluso texto de decreto-lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de meu profundo respeito.
   

 José Henrique -Turner - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1970/decreto.lei-0C-17.04.1970.html