# Lei nº 9.529, de 06/10/1966

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a integração de cargo na Tabela I da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Justiça

## Texto Completo
LEI N. 9.529, DE 6 DE OUTUBRO DE 1966
 

  

 Dispõe
sôbre a integração de cargo na Tabela I da Parte
Permanente do Quadro da Secretaria da Justiça
 

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo à seguinte lei:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
O cargo de Diretor Técnico (Departamento Nivel II),
referência numérica "87", da Tabela II, da Parte
Permanente, do Quadro da Secretaria da Justiça, lotado no
Serviço Social de Menores, passa a integrar, na vacância, a
Tabela I, de idênticas Parte e Quadro.
 

  

**Parágrafo único** 

 - Vetado.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Oswaldo Muller da Silva
 

  

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de outubro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia
   

 Diretor Geral, Substituto.
   

 LEI N. 9.529, DE 6 DE OUTUBRO DE 1966
 
  

  

 Dispõe sôbre a integração
de cargo na tabela I da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da
Justiça
 
  

  

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
 
  

 Dispõe sôbre a integração de curso...........................................
 
  

 Leia-se:
 
  

 Dispõe sôbre a integração de cargo
 

 ...........................................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1966/lei-9529-06.10.1966.html