# Decreto nº 21.087-C, de 24/12/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ARTIGO 1º - FICAM APROVADOS OS QUADROS DE EFETIVO ORÇAMENTÁRIO, QUE COM ESTE BAIXA, ORGANIZADOS PELO COMANDO GERAL DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO, DE ACORDO COM O EFETIVO FIXADO PARA O CORRENTE ANO PELA LEI Nº 1384, DE 17/12/1951

## Texto Completo
DECRETO N. 21.087-C, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são coferidas por lei,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam aprovados os quadros de efetivo
orçamentário, que com êste baixa, organizados pelo
Comando Geral da Fôrça Pública do Estado, de
acórdo com e efetivo fixado para o corrente ano pela Lei n.
1.384, de 17 de dezembro de 1951;
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor a
partir de 1.º de janeiro de 1951, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 24 de dezembro de 1951.
   

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Elpídio Reali
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto
   

  

 FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
  

  

 ORGANIZAÇÃO GERAL
 

          
   

  

  

  

  
 
  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

 DECRETO N. 21.087-C, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951
 

 Retificação da publicação feita em 13-1-52 Organização Geral - Praças

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-21087C-24.12.1951.html