# Decreto nº 5.020, de 13/05/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA O CONTRATO DE TÉCNICOS ESPECIALISTAS PARA A DIRETORIA DE INSPEÇÃO E FOMENTO AGRÍCOLAS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.020, DE 13 DE MAIO DE 1931
 

 Autoriza o contracto de technicos
especialistas para a Directoria de Inspecção e Fomento
Agricolas da Secretaria da Agricultura, Industria e Commercio.
 

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo artigo
11, paragrapho 1.º do Decreto Federal n. 19.398, de 11 de novembro
de 1930.
 

 Decreta:
 

**Art. 1º** 
 - Além do
pessoal a que se refere o Decreto n. 4.803-A, de 24 de dezembro de
1930, poderão ser contractados, quando necessarios e dentro dos
recursos orçamentarios, technicos nacionaes ou extrangeiros para
os serviços a cargo da Directoria de Inspecção e
Fomento Agricolas da Secretaria da Agricultura, Industria e Commercio.
   

**Art. 2º** 
 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Art. 3º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 13 de maio de 1931.
 

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS.
   

 Edmundo Navarro de Andrade.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, aos 13 de maio de 1931. 
   

 Eugenio Lefévre.
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5020-13.05.1931.html