# Resolução da Alesp nº 653, de 26/06/1985

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os artigos 30, 31, 70, 240 e 243 da Resolução n° 576, de 26 de junho de 1970 - Regimento Interno.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 653, DE 26 DE JUNHO DE 1985

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 Altera os artigos 30, 31, 70, 240 e 243 da Resolução n° 576, de 26 de junho de 1970 - Regimento Interno.

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da IV Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Os artigos 30 e 31 da
 , com as modificações posteriores, passam a vigorar com os seguintes acréscimos:
   

 “Artigo 30 - ..................................................................................................................
   

 .......................................................................................................................................
   

 “XIX - de Fiscalização e Controle com 9 (nove) membros.
   

 “Artigo 31 - ..................................................................................................................
   

 .......................................................................................................................................
   

 “§ 19 - À Comissão de Fiscalização e Controle compete fiscalizar os atos da Administração Direta e Indireta do Estado, nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar da regularidade, eficiência e eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, assim como opinar sobre proposições relativas à tomada de contas do Governador e comunicação do Tribunal de Contas sobre ilegalidade de despesa decorrente de contrato.”
   

**Artigo 2º -** 
 O artigo 70, § 1º, da
 , com as modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 70 - ..................................................................................................................
   

 .......................................................................................................................................
   

 “§ 1° - Nos casos em que o exame do mérito couber mais de uma Comissão, a proposição será distribuída à Comissão competente para apreciar o objeto principal, salvo se a matéria envolver assuntos relativos a áreas metropolitanas ou a tomada de contas e comunicação do Tribunal de Contas sobre ilegalidade de despesa decorrente de contrato, casos em que falarão, também, respectivamente, a Comissão de Assuntos Metropolitanos e a Comissão de Fiscalização e Controle.”
   

**Artigo 3º -** 
 O artigo 240 da
 , com as modificações posteriores, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
   

 “Artigo 240 - .................................................................................................................
   

 ........................................................................................................................................
   

 “§ 5° - O projeto referido nos parágrafos anteriores, depois de ouvida a Comissão de Fiscalização e Controle, será incluído na Ordem do Dia, independentemente de Pauta.”
   

**Artigo 4º -** 
 O § 1º do artigo 243 da
 , com as modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 243 - .................................................................................................................
   

 ........................................................................................................................................
   

 “§ 1° - O projeto referido neste artigo, depois de publicado, será encaminhado à Comissão de Fiscalização e Controle e, independentemente de Pauta, incluído na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a se realizar.”
   

**Artigo 5º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de junho de 1985.
   

**a)** 
 LUIZ CARLOS SANTOS, Presidente
   

**a)** 
 Rubens Lara, 1º Secretário
   

**a)** 
 Arthur Alves Pinto, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1985/resolucao.alesp-653-26.06.1985.html