# Decreto nº 12.222, de 07/10/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere dotações de alíneas dentro das respectivas verbas do orçamento

## Texto Completo
DECRETO N. 12.222, DE 7 DE OUTUBRO DE 1941
 

  

  

 Transfere dotações de alineas dentro das respectivas verbas do orçamento.
 
  

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - Ficam transferidas as importâncias abaixo, dentro das
respectivas verbas do orçamento, para reforço e
creação de alíneas e
subconsignações, como segue:
   

  

  

 Artigo 2.º
 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de outubro de 1941.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 J. Rodrigues Alves Sobrinho.
   

 Coriolano de Góes
   

  

 Publicado na Secretaria de Educação e Saúde Pública, em 7 de outubro de 1941.
   

  

 Aluizio Lopes de Oliveira,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12222-07.10.1941.html