# Lei Complementar nº 101, de 22/07/1974

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aplica às autarquias o disposto no artigo 1.º da Lei Complementar n. 30, de 14 de dezembro de 1970

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 22 DE JULHO DE 1974

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 Aplica às autarquias o disposto no artigo 1.º da Lei Complementar n. 30, de 14 de dezembro de 1970

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Aplica-se às autarquias o disposto no parágrafo único do artigo 14 do
 , com a nova redação dada pelo artigo 1º da
 .
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas provenientes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias de cada autarquia.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de dezembro de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior
 

 Secretário da Justiça
   

 Carlos Antonio Rocca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Rubens de Araujo Dias
 

 Secretário da Agricultura
   

 José Meiches
 

 Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Flavio Prestes
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Paulo Gomes Romeo
 

 Secretário da Educação
   

 Antonio Erasmo Dias
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Lary Ramos Coutinho
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Promoção Social
   

 Ciro Albuquerque
 

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Getulio Lima Junior
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Sergio Baptista Zaccarelli
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Hugo Lacorte Vitale
 

 Secretário do Interior
   

 Pedro de Magalhães Padilha
 

 Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Henri Couri Aidar
 

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de julho de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1974/lei.complementar-101-22.07.1974.html