# Decreto nº 20.070, de 03/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º,   da Lei nº 3.175, de 1981

## Texto Completo
DECRETO N. 20.070, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.° da Lei n. 3.175, de 11-12-81
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da
Secretaria de Esportes e Turismo, a fim de melhor cumprir sua
programação,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.°, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à
Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito suplementar de Cr$
9.792.000 (nove milhões, setecentos e noventa e dois mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
distribuição indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito de que trata o artigo
anterior, será coberto com recursos previstos pelo inciso III,
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17-03-64.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20070-03.12.1982.html