# Decreto nº 12.219, de 07/10/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 1:000$000 da alínea n. 221 para a de n. 223, dentro da verba n. 164, do orçamento vigente, atribuída às Escolas Profissionais Secundárias

## Texto Completo
DECRETO N. 12.219, DE 7 DE OUTUBRO DE 1941
   

 Transfere a importância de
1:000$000 da alínea n. 221 para a de n. 223, dentro da verba n.
164, do orçamento vigente, atribuida as Escolas Profissionais
Secundárias
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a importância de 1:000$000 (um conto de réis) da alínea n. 221 - IV Escola
   

 Profissional Secundária "Cel. Francisco Garcia", de
Mocóca - para a alínea n. 223 - VI - Escola Porfissional
Secundária, de Ribeirão Preto -, dentro da
consignação n. 3, da verba n. 164 - Código ..
8.91.1 -, do orçamento vigente, atribuída às
Escolas Profissionais Secundárias.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de outubro de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 J. Rodrigues Alves Sobrinho
   

 Coriolano de Góes
   

 Publicado na Secretaria da Educação e Saude Pública, em 7 de outubro de 1941.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12219-07.10.1941.html