# Decreto nº 43.899, de 07/10/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o fornecimento de uniformes aos servidores subalternos da Secretaria dos Transportes

## Texto Completo
DECRETO N. 43.899, DE 7 DE OUTUBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre o fornecimento d
 

 e uniformes aos servidores subalternos da Secretaria dos Transportes
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Secretaria dos Transportes autorizada,
no corrente ano, em caráter de exceção ao disposto
no artigo 11, do Decreto n. 26.106, de 13 de julho de 1956, a promover
a aqui
 

 sição direta de uniformes destinados aos servidores
com função enumerada no artigo 2.º do referido
diploma legal.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 7 de outubro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Dagoberto Salles
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estados dos Negócios do Govêrno, aos 8 de outubro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-43899-07.10.1964.html