# Lei Complementar nº 1.375, de 30/03/2022

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.375, DE 30 DE MARÇO DE 2022

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 Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1° -** 
 Ficam reajustadas em 10% (dez por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela
 , bem como as fixadas pela
 .
   

**Parágrafo único -** 
 O reajuste de que trata o presente artigo incide no mesmo percentual:
   

 1. sobre os valores das gratificações legislativa e de representação fixados nos anexos I e II da
 ;
   

 2. sobre os valores estabelecidos pelo artigo 1°, § 5°, da
 ;
   

 3. sobre a vantagem pessoal instituída pelo artigo 8° das Disposições Transitórias da Resolução Alesp n° 776, de 14 de outubro de 1996;
   

 4. sobre a vantagem pessoal referida no inciso II do artigo 3º da
 , cuja incorporação foi ressalvada pelo artigo único da Disposição Transitória da
 ;
   

 5. sobre a vantagem pessoal instituída pelo artigo 33 da
 .
   

**Artigo 2° -** 
 As despesas decorrentes da aplicação da presente lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 3° -** 
 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de março de 2022.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2022
   

 JOÃO DORIA
   

 Nelson Luiz Baeta Neves
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
   

 Tomás Brunginski de Paula
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 30 de março de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2022/lei.complementar-1375-30.03.2022.html