# Decreto nº 37.876, de 29/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 1.157.593 50, autorizado pela Lei n. 5.985, de 15 de dezembro de 1960.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.876, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1960
   

 Dispõe sôbre
abertura na Secretaria da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$
1.157.593 50, autorizado pela Lei n. 5.985, de 15 de dezembro de 1960
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De
conformidade com o disposto no artigo
2.° da Lei n. 5.985, de 15 de dezembro de 1960, fica aberto, na
Secretaria da Fazenda um crédito de Cr$1.157.593,50 (hum
milhão, cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e
três cruzeiros e cinquenta centavos), suplementar às
seguintes verbas do orçamento vigente: 
 
  

  

  

  

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes de
redução de igual quantia, na verba n. 367 - código
8.01.1 - Pessoal Variável - item 101 - Mensalistas atribuída, no
mesmo orcamento, a Secretaria do Tribunal de Justiça.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, de 29 de dezembro de 1960
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de
dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37876-29.12.1960.html