# Decreto nº 47.117, de 16/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de nenhum efeito o Decreto n. 43.772, de 14 de setembro de 1964

## Texto Completo
DECRETO N. 47.117, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Declara de nenhum efeito o decreto n. 43.772, de 14 de setembro de 1964
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o parecer favorável da C.P.R.T.I.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de nenhum efeito o Decreto n. 
43.772, de 14 de setembro de 1964, que aplicou o Regime de Tempo
Integral (R.T.I.) a função docente exercida, na Faculdade
de Filosofia, Ciências e Letras de Rio Claro, . pelo Prof.
José Furtado Pisani.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1966
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Pasquale
   

 Publicado na Diretoria Geral, da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de novembro de 1966.
   

 Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47117-16.11.1966.html