# Decreto nº 46.392, de 17/12/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica para a do Ministério Público do Estado, dependência de imóvel que especifica, situado em Brasília-Distrito Federal

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.392, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001

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 Transfere da administração da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica para a do Ministério Público do Estado, dependência de imóvel que especifica, situado em Brasília-Distrito Federal

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferida da administração da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica para a administração do Ministério Público do Estado, destinada à instalação de gabinete de representação, parte de imóvel consistente em sala com 17,34m2 (dezessete metros e trinta e quatro decímetros quadrados), localizada no 1.º andar do edifício situado nas Vias W2 e W3-Sul, Quadra 505, Bloco C, Loja 4/8, Asa Sul, em Brasília-Distrito Federal, descrito e caracterizado no Protocolado Especial de Cadastro n.º 1.209 do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de dezembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46392-17.12.2001.html