# Decreto nº 8.834, de 20/10/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
"Classifica funções na Secretaria da Educação para efeito de atribuição de ""pro labore"""

## Texto Completo
DECRETO N. 8.834, DE 20 DE OUTUBRO DE 1976
 

 Classifica funções
na Secretaria da Educação para efeito de
atribuição de "pro labore"
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam classificadas, para efeito de atribuição de "
 
 pro labore
 
 "
previsto no Artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, as
funções de encarregatura, chefia e direção
das unidades abaixo indicadas, criadas pelo Decreto n. 7.510, de 29 de
janeiro de 1976:
   

**I** 
 - No Departamento de Administração da Sede:
   

**a)** 
 2 (duas) de Diretor, referência "CD-7", destinadas ao Serviço de Material e ao Serviço de Transportes;
   

**b)** 
 1 (uma) de Chefe de Seção, referência
"19", destinada à Seção de
Administração Patrimonial do Serviço de Material;
   

**c)** 
 1 (uma) de Encarregado de Setor, referência "12",
destinada ao Setor de Posto de Serviço do Serviço de
Transportes;
   

**II** 
 - Na Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional:
   

**a)** 
 1 (uma) de Diretor Técnico, referência "CD-10", destinada ao Centro de Informações Educacionais;
   

**b)** 
 1 (uma) de Diretor Técnico, referência "CD-9", destinada ao Serviço de Ensino pelas Empresas;
   

**c)** 
 2 (duas) de Supervisor de Equipe Técnica, "CD-7",
destinadas às Equipes Técnicas I e II do Serviço
de Ensino pelas Empresas;
   

**III** 
 - No Departamento de Assistência ao Escolar:
   

**a)** 
 1 (uma) de Encarregado de Setor, referência "16",
destinada ao Setor de Transportes da Seção de Atividades
Complementares do Serviço de Administração.
   

**IV** 
 - No Grupo de Controle de Atividades Administrativas e Pedagógicas:
   

**a)** 
 1 (uma) de Supervisor de Equipe Técnica, referência "CD-7", destinada à Equipe Técnica I;
   

**b)** 
 1 (uma) de Encarregado de Setor, referência "16", destinada ao Setor de Expediente;
   

**V** 
 - No Departamento de Recursos Humanos;
   

**a)** 
 2 (duas) de Supervisor de Equipe Técnica,
referência "CD-7", destinadas à Equipe Técnica de
Programação de Concursos de Ingresso da Divisão de
Recrutamento, Seleção e Movimentação de
Pessoal e à Equipe Técnica de Programação e
Controle de Pessoal Técnico Pedagógico e Administrativo
da Divisão de Aperfeiçoamento e Atualização
de Pessoal;
   

**b)** 
 1 (uma) de Diretor Técnico, referência "CD-10",
destinada à Divisão de Cadastro, Estudos e Lavratura de
Atos.
   

**VI** 
 - Na Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo:
   

**a)** 
 2 (duas) de Chefe de Seção, referência
"19", destinadas à Seção de Orçamento e
Custo e à Seção de Despesa da Divisão de
Finanças da Sede;
   

**b)** 
 2 (duas) de Diretor, referência "CD-7" destinadas ao
Serviço de Administração e ao Serviço de
Finanças da Divisão Regional de Ensino da Capital 1;
   

**c)** 
 2 (duas) de Chefe de Seção, referência
"19", destinadas à Seção de
Comunicações Administrativas do Serviço de
Administração e à Seção de Despesa
do Serviço de Finanças da Divisão Regional de
Ensino da Capital 1;
   

**d)** 
 1 (uma) de Delegado de Ensino, referência "CD-11",
destinada à 3.ª Delegacia de Ensino da Divisão
Regional de Ensino da Capital 1;
   

**e)** 
 1 (uma) de Chefe de Seção, referência
"19", destinada à Seção de Orçamento e
Custos do Serviço de Finanças, da Divisão Regional
de Ensino da Capital 2;
   

**f)** 
 1 (uma) de Delegado de Ensino, referência "CD-11",
destinada à 7.ª Delegacia de Ensino da Capital da
Divisão Regional de Ensino da Capital 2;
   

**g)** 
 1 (uma) de Encarregado de Setor, referência "16",
destinada ao Setor de Adiantamento da Seção de
Administração da 9.ª Delegacia de Ensino da Capital
da Divisão Regional de Ensino da Capital 2;
   

**h)** 
 1 (uma) de Diretor Técnico, referência "CD-12",
destinada à Divisão Regional de Ensino da Capital 3;
   

**i)** 
 2 (duas) de Diretor, referência "CD-7", destinadas ao
Serviço de Administração e ao Serviço de
Finanças da Divisão Regional de Ensino da Capital 3;
   

**j)** 
 1 (uma) de Chefe de Seção, referência
"19", destinada à Seção de Atividades
Complementares do Serviço de Administração da
Divisão Regional de Ensino da Capital 3;
   

**l)** 
 1 (uma) de Encarregado de Setor, referência ,"16",
destinada ao Setor de Expediente do Serviço de
Administração da Divisão Regional de Ensino da
Capital 3;
   

**m)** 
 4 (quatro) de Delegado de Ensino, referência "CD-11",
destinada à 12.ª, 13.ª, 15.ª,17.ª Delegacias
de Ensino da Divisão Regional de Ensino da Capital 3;
   

**n)** 
 2 (duas) de Encarregado de Setor, referência "16",
destinadas ao Setor de Compras da Seção de Material do
Serviço de Administração da Sede e ao Setor de
Expediente e Pessoal da Seção de
Administração da 2.ª Delegacia de Ensino de
Guarulhos da Divisão Regional de Ensino 4 - Norte;
   

**o)** 
 1 (uma) de chefe de Seção, referência
"19", destinada à Seção de Orçamento e
Custos do Serviço de Finanças da Divisão Regional
de Ensino 5 -Leste;
   

**p)** 
 1 (uma)de Delegacia de Ensino, referência "CD-11",
destinada à Delegacia de Mogi das Cruzes da Divisão
Regional de Ensino 5 - Leste;
   

**q)** 
 1(uma) de Chefe de Seção, referência
"19", destinada à Seção de Orçamento e
Custo do Serviço de Finananças da Divisão Regional
de Ensino 6 - Sul;
   

**r)** 
 2 (duas) de Delegado de Ensino, referência "CD-11",
destinadas à Delegacia de Ensino de Mauá e à
1.ª Delegacia de Ensino de São Bernardo do. Campo da
Divisão Regional de Ensino 6 - Sul;
   

**s)** 
 1 (uma) de Diretor, referência "CD-7", destinada ao
Serviço de Administração da Divisão
Regional de Ensino 7 - Oeste;
   

**t)** 
 2 (duas) de Chefe de Seção, referência
"19", destinada à Seção de Atividades
Complementares, do Serviço de Administração e
à Seção de Orçamento e Custos do
Serviço de Finanças da Divisão Regional de Ensino
7 - Oeste;
   

**u)** 
 1 (uma ) de Encarregado de Setor, referência "16",
destinada ao Setor de Arquivo da Seção de
Comunicações Administrativas do Serviço de
Administração da Divisão Regional de Ensino 7-
Oste;
   

 VII
 
 - Na Coordenadoria de Ensino do Interior;
   

**a)** 
 2(duas) de Chefe de Seção, referência
"19", destinadas à Seção de Orçamento e
Custos e à Seção de Despesas da Divisão de
Fiananças da Sede.
   

**VIII** 
 - Na Divisão Regional de Ensino de Araçatuba, da Coordenardoria de Ensino do Interior.
   

**a)** 
 2 (duas) de Diretor, referência "CD-7", destinadas ao
Serviço de Finanças e ao Serviço de
Administração;
   

**b)** 
 3 (três) de Chefe de Seção,
referência "19", destinadas a Seção de Pessoal,
à Seção de Comunicações
Adminstrativas e à Seção de Material do
Serviço de Administração;
   

**c)** 
 3(três) de Encarregado de Setor, referêncai "16",
destinadas ao Setor de Compras e ao Setor de Almoxarifado da
Seção de Material e ao Setor de Transportes da
Seção de Atividades Complementares do Serviço de
Administração;
   

**d)** 
 2 (duas) de Delegado de Ensino, referência "CD-11",
destinadas à Delegacia de Ensino de Andradina e à
Delegacia de Ensino de Araçatuba
   

**IX** 
 - Na Divisão Regional de Ensino de Bauru, da Coordenadoria de Ensino do Interior:
   

**a)** 
 1 (uma) de Diretor Técnico, referência "CD-12", destinada à Divisão Regional de Ensino de Bauru;
   

**b)** 
 2 (duas) ds Diretor referência "CD-7", destinadas ao
Serviço de Administração e ao Serviço de
Finanças;
   

**c)** 
 5 (cinco) de Chefe de Seção, referência
"19", destinadas a Seção de Pessoal, à
Seção de Material, a Seção de Atividades
Complementares do Serviço de Administração, a
Seção de Orçamento e Custos e à
Seção de Despesa do Serviço de Finanças;
   

**d)** 
 4 (quatro) de Encarregado do Setor, referência "16",
destinadas ao Setor de Cadastro da Seção de Pessoal,
Setor de Compras e ao Setor de Almoxarifado da Seção de
Material, e ao Setor de Transportes da Seção de
Atividades Complementares, do Serviço de
Admmistração.
   

**X** 
 - Na Divisão Regional de Ensino do Litoral da Coordenadoria do Ensino do Interior:
   

**a)** 
 1 (uma) de Diretor Técnico, referência "CD-12", destinada a Divisão Regional de Ensino do Litoral;
   

**b)** 
 1 (uma) de Chefe de Seção, referênda
"19", destinada a Seção do Orçamento e Custos do
Serviço de Finanças;
   

**c)** 
 2 (duas) de Encarregado de Setor, referência "16",
destinadas ao Setor de Frequência da Seção de
Pessoal, e ao Setor de Almoxarifado da Seção de Material,
do Serviço de Administração;
   

**d)** 
 2 (duas) de Delegado de Ensino, referência "CD-11",
destinadas à Delegacia de Ensino de Guarujá e à
Delegacia de Ensino de Santos;
   

**e)** 
 1 (uma) de Diretor, referência "CD-7", destinada ao Serviço de Administração.
   

**XI** 
 - Na Divisão Regional de Ensino de Ribeirão Preto da Coordenadoria de Ensino do Interior:
   

**a)** 
 1 (uma) de Diretor Técnico, referência "CD-12",
destinada Divisão Regional de Ensino de Ribeirão Preto;
   

**b)** 
 1 (uma) de Diretor, referência "CD-7", destinada ao Serviço de Finanças;
   

**c)** 
 4 (quatro) de Chefe de Secção referência
"19", destinadas a Seção de Material, à
Seção de Atividades Complementares e à
Seção de Pessoal do Serviço de
Administração e à Seção de
Orçamento e Custos do Serviço de Finanças;
   

**d)** 
 3 (três) de Encarregado de Setor, referência "
16", destinadas ao Setor de Almoxarifado, ao Setor de
Manutenção e ao Setor de Transportes da
Seção de Atividades Complementares do Serviço de
Administração.
   

**XII** 
 - Na Divisão Regional de Ensino de Presidente prudente da Coordenadoria de Ensino do Interior:
   

**a)** 
 2 (duas) de Diretor, referência "CD-7", destinadas ao
Serviço de Finanças e ao Serviço de
Administração;
   

**b)** 
 5 (cinco) de Chefe de Seção, referênda
«19», destinadas a Seção de Pessoal, à
Seção de Material, à Seção de
Atividades Complementares do Serviço de
Administração, à Seção de Despesa e
a Seção de Orçamento e Custos do Serviço de
Finanças;
   

**c)** 
 4 (quatro) de Encarregado de Setor, referência
«16», destinadas ao Setor de Frequência da
Seção de Pessoal, ao Setor de Protocolo da
Seção de Comunicações Administrativas, ao
Setor de Compras da Seção de Material e ao Setor de
Transportes da Seção de Atividades Complementares do
Serviço de Administração;
   

**XIII** 
 - Na Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira da Coordenadoria de Ensino do Interior:
   

**a)** 
 1 (uma) de Diretor Técnico, referência
«CD-12», destinada a Divisão Especial de Ensino do
Vale do Ribeira;
   

**b)** 
 3 (três) de Chefe de Seção,
referência «19», destinadas a Seção de
Material, a Seção de Pessoal e à
Seção de Comunicações Administrativas do
Serviço de Administração.
   

**XIV** 
 - Na Divisão Regional de Ensino de Sorocaba da Coordenadoria de Ensino do Interior:
   

**a)** 
 1 (uma) de Diretor, referência «CD-7», destinada ao Serviço da Admmistração;
   

 b)
 
 5 (cinco) de Chefe de
Seção, referência «19», destinadas a
Seção de Pessoal a Seção de
Comunicações Administrativas, a Seção de
Material do Serviço de Administração e à
Seção de Orçamento e Custos e à
Seção de Despesa do Serviço de Finanças;
   

**c)** 
 3 (três) de Encarregado de Setor, referência
«16», destinadas ao Setor de Protocolo da
Seção de Comunicações Administrativas, ao
Setor de Compras e ao Setor de Almoxarifado da Seção de
Material do Serviço de Administração ,
   

**XV** 
 - Na Divisão Regional de Ensino do Vale do Paraíba da Coordenadoria de Ensino do Interior:
   

**a)** 
 1 (uma) de Diretor Técnico, referência
«CD-12», destinada à Divisão Regional de
Ensino do Vale do Paraíba;
   

**b)** 
 2 (duas) de Diretor, referência «CD-7»,
destinadas ao Serviço de Finanças e ao Serviço de
Administração;
   

**c)** 
 2 (duas) de Chefe de Seção, referência
«19», destinadas a Seção da Orçamento
e Custos e à Secção de Despesa do Serviço
de Finanças;
   

**d)** 
 4 (quatro) de Encarregado de Setor, referência
«16», destinadas ao Setor de Compras e ao Setor de
Almoxarifado da Seção de Material, ao Setor de Protocolo
da Seção de Comunicações Administrativas e
ao Setor de Manutenção da Seção de
Atividades Complementares do Serviço de
Administração.
   

**e)** 
 2 (duas) de Delegado de Ensino, referência
«CD-ll-», destinadas, às Delegacias de Ensino de
Cruzeiro e de Lorena.
   

**XVI** 
 - Na Divisão Regional de Ensino de Marília da Coordenadoria de Ensino do Interior:
   

**a)** 
 1 (uma) de Diretor Técnico, referência
«CD-12», destinada à Divisão Regional de
Ensino de Marília;
   

**b)** 
 2 (duas) de Diretor, referência «CD-7»,
destinadas ao Serviço de Administração e ao
Serviço de Finanças;
   

**c)** 
 3 (três) de Chefe de Seção,
referência «19», destinadas à
Seção de Atividades Complementares do Serviço de
Administração, e à Seção de
Orçamento e Custos e à Seção de Despesa do
Serviço de Finanças;
   

**d)** 
 3 (três) de Encarregado de Setor, referência
«16», destinadas ao Setor de Almoxarifado da
Seção de Material, ao Setor de Manutenção e
ao Setor de transportes da Seção de Atividades
Complementares do Serviço de Administração
   

**e)** 
 4 (quatro) de Delegado de Ensino, referência
«CD-11», destinadas à Delegacia de Ensino de Santa
Cruz do Rio Pardo, à Delegacia de Ensino de Ourinhos, à
Delegacia de Ensino de Marília e à Delegacia de Ensino de
Assis.
   

**XVII** 
 - Na Divisão Regional de Ensino de São José do Rio Preto da Coordenadoria de Ensino do Interior:
   

**a)** 
 1 (uma) de Diretor Técnico, referência
«CD-12», destinada à Divisão Regional de
Ensino de São José do Rio Preto;
   

**b)** 
 2 (duas) de Diretor, referência «CD-7»,
destinadas ao Serviço de Finanças e ao Serviço de
Administração;
   

**c)** 
 4 (quatro) de Chefe de Seção, referência
«19», destinadas a Seção de Despesa do
Serviço de Finanças, à Seção de
Pessoal, à Seção de Comunicações
Administrativas e a Seção de Material do Serviço
de Administração;
   

**d)** 
 3 (três) de Encarregado de Setor, referência
«16», destinadas ao Setor de Cadastro da
Seção de Pessoal, ao Setor de Protocolo da
Seção de Comunicação Administrativas e ao
Setor de Almoxarifado da Seção de Material do
Serviço de Administração;
   

**e)** 
 3 (três) de Delegado de Ensino, referência
«CD-11», destinadas à Delegacia de Ensino de Monte
Aprazível, à Delegacia de Ensino de Olímpia e
à Delegacia de Ensino de José Bonifáio.
   

**XVIII** 
 - Na Divisão Regional de Ensino de Campinas, da Coordenadoria, de Ensino do interior:
   

**a)** 
 2 (duas) de Diretor, referênda «CD-7»,
destinadas ao Serviço de Finanças e ao Serviço de
Administração;
   

**b)** 
 5 (cinco) de Chefe de Seção, referência
«19», destinadas à Seção de Pessoal,
à Seção de Material, à Seção
de Atividades Complementares do Serviço de
Administração, à Seção de
Orçamento e Custos e à Seção de Despesa do
Serviço de Finanças.
   

**c)** 
 4 (quatro) de Encarregado de Setor, referência
«16», destinadas ao Setor de Cadastro da
Seção de Pessoal, ao Setor de Almoximfeto e ao Setor de
Compras da Seção de Material e ao Setor de Transportes da
Seção de Atividades Complementares do Serviço de
Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Secretário da Educação, fixará, através de ato específico o valor do «
 
 pro labore
 
 »
a ser pago ao servidor que esteja desempenhando ou que vier a
desempenhar a função classificada no artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - A classificação das
funções relacionadas nas alíneas «b» e
«c» do inciso II do Artigo 1.º deste decreto
terá validade até 30 de junho de 1977 de acordo com o
fixado no Decreto n.º 7.621 de 24 de fevereiro de 1976.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as
disposições anteriores que classificavam
funções na Secretaria da Educação, para
efeito de atribuição de «
 
 pro labore
 
 ».
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de outubro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8834-20.10.1976.html