# Decreto nº 30.630, de 30/10/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.630 DE 30 DE OUTUBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Habitação e Desenvolvimento Urbano, para Subvenções
Econômicas e Subscrição de Ações da
Companhia do Metropolitano de São Paulo, Metrô* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade como que
dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º 6.247, de 13 de
dezembro de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aberto um crédito de NCz$ 106.800.000,00 (cento e seis milhões
e oitocentos mil cruzados novos), suplementar ao orçamento da
Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas
em anexo.
   

**Artigo 1.º** 
 - O crédito aberto pelo
artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso
II, do § 1. º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
3.º, do Decreto n.º 29.497, de 5 de Janeiro de 1989, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1989.
   

 ORESTES
QUÉRCIA
   

 Cláudio Cintrão Forghieri,
Secretário Adjunto respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de
Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário
do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30
de outubro de 1989.
 

**DECRETO
N. 30.630, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989** 

  

  

 Retificação
do D.O. de 31-10-89
 

 Na ementa
leia-se como segue e não como constou
   

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano, para
Subvenções Econômicas e Subscrição
de Ações da Companhia do Metropolitano de São
Paulo - METRÔ

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30630-30.10.1989.html