# Lei nº 3.281, de 28/04/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro de Campos do Jordão

## Texto Completo
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 LEI Nº 3.281, DE 28 DE ABRIL DE 1982

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 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro de Campos do Jordão

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores das escalas de vencimentos e salários fixados no artigo no artigo 1º da
 , ficam reajustados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 O disposto nesta lei aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 3º -** 
 Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares mediante:
   

**I -** 
 anulação parcial ou total das dotações específicas de pessoal e reflexos do Orçamento-Programa;
   

**II -** 
 redução de recursos consignados à conta da Categoria de Programação 99.99.999.2.411 - Reserva de Contingência;
   

**III -** 
 utilização de recursos até o limite de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), nos termos do § 1º do Artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1982.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1982.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore
   

 Secretário da Fazenda
   

 José Maria Siqueira de Barros
   

 Secretário dos Transportes
   

 Hygino Antonio Baptista
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de abril de 1982
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).
 

  
 

**Retificação** 

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 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão
 

**Retificação** 
  

**Artigo 1º -** 
 ...
   

**I -** 
 ...
   

**b)** 
 demais servidores: onde se lê Valor Mensal
   

 Referência Numérica valor Mensal
   

**XVI -** 
 .........................................................................19.266,00
   

 leia-se:
   

**XVI -** 
 .......................................................................19.366,00
   

**Artigo 3º -** 
 ...
   

 III - na 2ª linha
   

 onde se lê:
   

 "... da Lei Federal n. 4.320 ..."
   

 "...da Lei federal n. 4.320 ..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3281-28.04.1982.html