# Decreto nº 21.635, de 08/08/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REVOGA O DECRETO Nº 21442, DE 5-7-1952

## Texto Completo
DECRETO N. 21.635, DE 8 DE AGÔSTO DE 1952
 

 Revoga o decreto n. 2 1.442, de 5 de junho de 1952
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a" , da Constituição
Estadual,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica revogado o decreto 21.442, de 5 de junho de
1952, que declarou de utilidade pública, a fim de ser desapropriado
pela Fazenda do Estado, um imóvel situado no distrito e município de
Porto Ferreira, comarca de Pirassununga.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de de agôsto de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Antonio do Oliveira Costa,  Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Antonio de Oliveira Costa
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de agôsto de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21635-08.08.1952.html