# Decreto nº 39.606, de 29/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento que especifica (PLC 46, de 1994)

## Texto Completo
DECRETO N. 39.606, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento que especifica
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - A Secretaria da Fazenda fica autorizada, até a
promulgação da respectiva lei complementar, a efetuar o pagamento, a
título de adiantamento, aos funcionários e servidores abrangidos pelas
disposições contidas no Projeto de Lei Complementar n.º 46/94,
encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado pela Mensagem
Governamental n.º 204/94.
   

**Artigo 2.º** 
 - A autorização contida no artigo 1.º deste decreto estende-se, nas mesmas bases e condições:
   

**I** 
 - ao cálculo dos proventos dos inativos;
   

**II** 
 - ao cálculo da retribuição-base para determinação do valor
da pensão mensal, devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São
Paulo - IPESP e pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de setembro de 1994.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Respondendo pelo expediente da
   

 Secretaria da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de novembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39606-29.11.1994.html