# Lei Complementar nº 1.342, de 24/07/2019

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica valores constantes da Lei Complementar nº 1.340, de 7 de maio de 2019, e dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.342, DE 24 DE JULHO DE 2019

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 (Projeto de lei complementar nº 49, de 2019)

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 Retifica valores constantes da Lei Complementar nº 1.340, de 7 de maio de 2019, e dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

 O 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 11 da
 
 Lei Complementar nº 1.340, de 7 de maio de 2019
 
 , passa a viger com a seguinte redação:
   

 “Artigo 11 - A retribuição pecuniária dos servidores abrangidos por esta lei complementar compreende, além de outras previstas na legislação, as vantagens abaixo enumeradas para os cargos de:
   

 I - Controlador Geral:
   

 a) o vencimento, no valor de R$ 9.013,08 (nove mil e treze reais e oito centavos), incluindo-se no Anexo IX da Escala de Classes e Vencimento de direção e comando, a que se refere o artigo 68 da
 
 Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996
 
 ; (NR)
   

 b) a gratificação legislativa, no valor de R$ 6.129,90 (seis mil cento e vinte e nove reais e noventa centavos), enquadrando-se na referência “H” do Anexo II - Gratificação Legislativa - da
 
 Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005
 
 , nele ficando incluída; (NR)
   

 c) a gratificação de representação, no valor de R$ 3.108,69 (três mil cento e oito reais e sessenta e nove centavos), enquadrando-se na referência “Q” do Anexo I - Gratificação de Representação - da
 
 Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005
 
 , nele ficando incluída; (NR)
   

 II - Auditor Interno:
   

 a) o vencimento, conforme valores estabelecidos no Anexo IV desta lei complementar;
   

 b) a gratificação legislativa, no valor de R$ 3.209,06 (três mil duzentos e nove reais e seis centavos), enquadrando-se na referência “D” do Anexo II - Gratificação Legislativa - da
 
 Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005
 
 , nele ficando incluída; (NR)
   

 c) a gratificação de representação, no valor de R$ 2.059,55 (dois mil e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), enquadrando-se na referência “G” do Anexo I - Gratificação de Representação - da
 
 Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005
 
 , nele ficando incluída.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 O Anexo IV da
 
 Lei Complementar nº 1.340, de 7 de maio de 2019
 
 , passa a viger com a seguinte redação:
 

#### 

 ANEXO IV
 
 (a que se refere a alínea “a” do inciso II do artigo 11 da
 
 Lei Complementar nº 1.340, de 7 de maio de 2019
 
 )

  

  

  

**Artigo 3° -** 
 Ficam reajustadas em 4,93% (quatro inteiros e noventa e três centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela
 
 Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996
 
 , bem como as fixadas pela
 
 Resolução nº 878, de 02 de fevereiro de 2012
 
 .
   

**Parágrafo único -** 
 O reajuste de que trata o presente artigo incide no mesmo percentual:
   

 1. sobre os valores das gratificações legislativa e de representação fixados nos Anexos I e II da
 
 Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005
 
 ;
   

 2. sobre os valores estabelecidos pelo artigo 1°, §5°, da
 
 Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008
 
 ;
   

 3. sobre a vantagem pessoal instituída pelo artigo 8º das Disposições Transitórias da
 
 Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996
 
 ;
   

 4. sobre a vantagem pessoal referida no inciso II do artigo 3º da
 
 Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983
 
 , cuja incorporação foi ressalvada pelo artigo único da Disposição Transitória da
 
 Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007
 
 ;
   

 5. sobre os valores dos vencimentos e das gratificações legislativa e de representação referidos nos artigos 1º e 2º desta lei complementar.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação da presente lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de julho de 2019.
   

 a) GILMACI SANTOS - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de julho de 2019.
   

 a) José Carlos Gardonyi Carvalheiro - Secretário-Geral Parlamentar em exercício

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2019/lei.complementar-1342-24.07.2019.html