# Decreto nº 4.303-A, de 31/10/1927

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1927
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE Á SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, UM CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE 511:666$842, SUPLEMENTAR Á VERBA DO § 1º, ARTIGO 6º, DA LEI Nº 2.182, DE 30/12/1926; TRANSFERE OS SALDOS DE VÁRIOS CRÉDITOS ESPECIAIS ABERTOS Á MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 4.303-A, DE 31 DE OUTUBRO DE 1927
   

  

 Abre á Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura,
Industria o Commercio, um credito da importancia de 511:666$842,
supplementar á verba do § 1.º, art.
6.°, da lei n 2.182, de 30 de Dezemb
 

 ro de 1926; transfere os
saldos de varios creditos especiaes abertos á mesma e
dá outras providencias.
   

  

 O Doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de
São Paulo.
   

 Usando da autorisação que lhe é
conferida no artigo 122 da lei n. 2.193, de 30 de Dezembro de 1926 e no
artigo 10, da lei n. 2.196 de 3 de Setembro de 1927, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Thesouro do
Estad
 

 o
á Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura,
Industria e Commercio, o credito de quinhentos e onze contos, seis-
centos e sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta o dois
réis (511:666$842), supplementar á verba do
§ 1.º, artigo 6.º, da lei 2.182, de 30 de
Dezembro de 1926, para occorrer as despesas com o pagamento do pessoal,
inclusive gratificação
«pro-labore», e despesas resultantes da
reorganisação e desdobramento, realizadas em
execução das citadas leis ns. 2.193 e 2.196.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam á
disposição da mesma Secretaria: a)
Os saldos das seguintes verbas consignadas na lei n. 2.182, de 30 de
Dezembro de 1926: 
 

**§
1.º** 
 - As importancias
attribuidas ao Gabinete e as Directorias Geral, de Agricultura, de
Industria e Commercio, de Industria Pastoril, de Terras, Minas e
Colonisação, de Expediente, de Publicidade e
SerViço Meteorologico.
   

**§
2.º** 
 - Departamento Estadoal de
Trabalho.
   

**§
3.º** 
 - Instituto de Veterinaria.
   

**§
4.º** 
 -
Immigração.
   

**§
5.º** 
 -
Colonisação.
   

**§
6.º** 
 - Serviço
Agronomico.
   

**§
7.º** 
 -
Discriminação e Divisão de Terras
Devolutas.
   

**§
8.º** 
 - Commissão
Geografhica e Geologica.
   

**§
14.º** 
 -
Repatriação de Immigrantes.
   

**§
15.º** 
 - Transportes em Estradas
de Ferro.
   

**§
16 º** 
 - Patronato Agricola.
   

**§
18.º** 
 - Eventuaes e
Representações.
   

 b)
 
 Os saldos dos
seguintes creditos especiaes,
abertos pelos decretos ns 3.997, de 29 de Janeiro de 1926; 2.934, de 25
de Junho de 1918; 3.325, de 17 de Março de 1921 e 3.747, de 21
de Outubro de 1924, todos transferidos para o presente exercicio pelo
de n. 4.199, de 2 de Maiço de 1927.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de Outubro
de 1927.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Fernando Costa
   

 Mario Rolim Telles

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1927/decreto-4303A-31.10.1927.html