# Decreto nº 3.979, de 25/12/1925

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1925
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA PARA A PENA DE 12 ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE 16 ANOS E 6 MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU JOÃO FREGONI

## Texto Completo
DECRETO N.3.979, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1925
 

 Commuta para a pena de 12 annos
de prisão cellular a pena de 16 annos e 6 mezes de prisão
cellular a que foi condemnado o réo João Fregoni.
 

 O Presidente do Estado nos termos do
artigo 42, n. 5' da Constituição do Estado, resolve
commutar para a pena de 12 annos de prisão cellular, a pena de
16 annos e 6 mezes de prisão cellular, a que foi condemnado o
réo João Fregoni, pelo jury da comarca de Jaboticabal, em
sessão de 15 de Maio de 1918.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica, assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 25 de Dezembro de 1925.
   

 CARLOS DE CAMPOS
   

 Bento Bueno.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1925/decreto-3979-25.12.1925.html