# Decreto nº 39.846, de 28/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a  título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Bertioga, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 39.846, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário, em favor da Prefeitura Municipal de Bertioga, de
imóvel que especifica
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura
Municipal de Bertioga, do Terminal Turístico de Bertioga,
próprio estadual com benfeitorias, localizado naquele
Município, cujas características, medidas e
confrontações constam do Processo SET-1.375/94.
   

**Artigo 2.º** 
 - A permissão de uso será
formalizada por meio do competente "Termo de Permissão de Uso",
a título precário, a ser lavrado na Procuradoria Regional
de Santos, mediante as condições estabelecidas pela
Fazenda do Estado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1994 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39846-28.12.1994.html