# Lei nº 10.216, de 19/01/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a promover, por intermédio das Escolas Públicas, projetos de integração com a comunidade

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 10.216, DE 19 DE JANEIRO DE 1999

## 

### 
 Autoriza o Poder Executivo a promover, por intermédio das Escolas Públicas, projetos de integração com a comunidade

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver projetos comunitários junto aos alunos e seus familiares, nas dependências das escolas estaduais de 1.º e 2.º graus.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os estabelecimentos de ensino que possuem áreas para a prática de esportes deverão oferecer espaço aos familiares dos alunos nos fins de semana e feriados.
   

**Artigo 3.º -** 
 As escolas deverão promover a integração dos familiares dos alunos, oferecendo atividades educativas.
   

**Parágrafo único -** 
 Para os fins desta lei, as atividades educativas compreendem:
   

 1. cursos, palestras e seminários para mães de alunos e demais membros de suas famílias;
   

 2. atividades peculiares a região onde funcionam os estabelecimentos de ensino.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva, Secretária da Educação
   

 Fernando Leça, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de janeiro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10216-19.01.1999.html