# Lei nº 9.997, de 09/06/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Evaristo Antonio Pavan" ao trevo de acesso localizado no Km 22 da Rodovia SP-245.

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.997, DE 09 DE JUNHO DE 1998

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 Dá denominação de "Evaristo Antonio Pavan" ao trevo de acesso localizado no Km 22 da Rodovia SP-245.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Evaristo Antonio Pavan" o trevo de acesso ao Município de Cerqueira César, localizado no Km 22 da Rodovia SP-245.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 1998.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Michael Paul Zeitlin
   

 Secretário dos Transportes
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de junho de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-9997-09.06.1998.html