# Decreto nº 15.529, de 10/01/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIOS CELEBRADOS ENTRE A SECRETARIA DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS DO INTERIOR E OS SRS. KURT KORNHABER E RUDOLF DRUCKER

## Texto Completo
DECRETO N. 15.529, DE 10 DE JANEIRO DE 1946
 

 Aprova contrato de
locação de prédios celebrado entre a Secretaria da
Justiça e Negócios do Interior e os srs. Kurt Kornhaber e
Rudolf Drucker.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior e
os srs. Kurt Kornhaber e Rudolf Drucker para locação,
pelo prazo de três (3) anos, a contar de 1° de agosto de
1945, mediante o aluguel mensal de Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros),
do prédio sito à avenida Internacional, na cidade de
Lucélia, destinado ao funcionamento do Forum local.
   

**Artigo 2º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 10 de janeiro de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Francisco Morato.
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 10 de janeiro de 1946.
   

  

 Cassiano Ricardo,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15529-10.01.1946.html