# Lei nº 9.037, de 26/10/1965

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria Delegacia Regional da Fazenda, em Guaratinguetá

## Texto Completo
**LEI N. 9.037, DE 26 DE OUTUBRO DE 1965**

  

  
 

  

*Dispõe sôbre criação de Delegacia Regional da Fazenda*

  

  
 

  

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta
e eu, Francisco Franco, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do
Artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
 

  

 Artigo 1.º
 
 - É criada uma Delegacia Regional da
Fazenda, em Guaratinguetá.
 

  

 Artigo 2.º
 
 -
 
  
 
 A Delegacia Regional ora criada abrangerá os
municípios de Bananal, São José do Barreiro, Areias, Silveiras, Cachoeira
Paulista, Queluz, Cruzeiro, Piquete, Lavrinhas, Lorena, Cunha, Guaratinguetá,
Aparecida e Pindamonhangaba.
 

  

 Artigo 3.º
 
 - A lei
orçamentária do exercício em que se der a instalação da Delegacia ora criada
consignará os recursos necessários ao custeio das respectivas, despesas.
   

 Artigo 4.º
 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Artigo 5.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Assembléia do Estado de São Paulo, aos 26 de outubro de 1965. 
   

 FRANCISCO FRANCO, Presidente 
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo , aos
26 de outubro de 1965. 
   

 Paulo de Castro Vianna, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1965/lei-9037-26.10.1965.html