# Resolução da Alesp nº 540, de 17/01/1967

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Majora vencimentos do pessoal da Secretaria da Assembléia

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 540, DE 17 DE JANEIRO DE 1967

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 (Projeto de Resolução nº 29, de 1966)

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 Majora vencimentos do pessoal da Secretaria da Assembléia

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 Ficam majorados em 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1° de fevereiro de 1967, os valores das referências numéricas de vencimentos e salários e das funções gratificadas do pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa.
   

**Artigo 2° -** 
 As gratificações atualmente atribuídas aos investigadores, componentes da Guarda Civil e da Força Pública, que prestam serviços à Assembléia, ficam majoradas nas mesmas proporções e condições estabelecidas no artigo anterior.
   

**Artigo 3° -** 
 O salário-família a que fazem jus os servidores da Secretaria da Assembléia é fixado, a partir de 1° de fevereiro de 1967, em Cr$ 10.000 (dez mil cruzeiros), por dependente, mantido o disposto no parágrafo único do artigo 5° da
 .
   

**Artigo 4° -** 
 A partir de 1° de fevereiro de 1967, o salário esposa é fixado em Cr$ 7.000 (sete mil cruzeiros) mensais.
   

**Artigo 5° -** 
 O disposto no artigo 1° da presente resolução estende-se, nas mesmas bases e condições, aos inativos.
   

**Artigo 6° -** 
 Os atuais extranumerários que contem ou venham a contar, 2 (dois) anos de exercício no serviço público, só poderão ser dispensados a pedido ou quando incorrerem em responsabilidade disciplinar, observado, neste caso, o processamento previsto na legislação vigente sobre a matéria.
   

**Artigo 7° -** 
 Os atuais servidores que contam, pelo menos, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público e que, por nomeação ou designação, exercem há mais de 1 (um) ano, como substitutos, cargos isolados de provimento efetivo, não poderão ser destituídos das respectivas substituições, salvo:
   

**I -** 
 a pedido;
   

**II -** 
 quando incorrerem em responsabilidade disciplinar, observado neste caso o processamento previsto na legislação vigente sobre a matéria; e
   

**III -** 
 quando cessarem os afastamentos ou impedimentos dos titulares efetivos dos cargos, devendo neste caso, serem aproveitados em outros cargos ou funções compatíveis com as que vinham exercendo em substituição.
   

**§ 1° -** 
 Fica sempre assegurada, como vantagem pessoal, incorporando-se ao patrimônio do servidor abrangido por este artigo, a diferença entre os vencimentos e vantagens do cargo de que é titular efetivo ou das funções de extranumerário que exerce e os do cargo que atualmente ocupa em substituição.
   

**§ 2° -** 
 No caso do item III deste artigo, o substituto que não for atingido pelo parágrafo anterior, terá assegurada situação patrimonial equivalente a que lhe caberia se na substituição permanecesse.
   

**Artigo 8° -** 
 As despesas com a execução da presente Resolução correrão à conta das verbas próprias do Orçamento.
   

**Artigo 9° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 10 -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de janeiro de 1967.
   

**a)** 
 FRANCISCO FRANCO, Presidente
   

**a)** 
 Roberto Cardoso Alves, 1° Secretário
   

**a)** 
 Oswaldo Massei, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1967/resolucao.alesp-540-17.01.1967.html