# Decreto nº 32.821, de 28/12/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 32.821, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria do Trabalho e
Promoção Social,
para repasse
   

 à Superintendência do Trabalho Artesanal nas
Comunidades-Sutaco, visando ao atendimento de Despesas correntes e de
Capital
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade de
com o que dispõe o Artigo 4.º, da Lei n. 6.626, de 27
de dezembro de
1989, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
15.775-720,00 (Quinze
milhões, setecentos e setenta e cinco mil, setecentos e vinte
cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria do Trabalho e
Promoção Social, observando-se as
classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto
com recursos, a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo
43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 15.028.041,00 (Quinze milhões, vinte e oito mil
e
quarenta e um cruzeiros), nos termos do Artigo 4.º, da Lei
n. 6.626,
de 27 de dezembro de 1989, e
   

**II** 
 - Cr$ 747.679,00 (Setecentos e quarenta e sete mil,
seiscentos e setenta e nove cruzeiros), nos termos do Parágrafo
Único,
do Artigo 6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da
Superintendência do
Trabalho Artesanal nas Comunidades-Sutaco, mediante a
suplementação de
Cr$ 52.724.728,00 (Cinquenta e dois milhões, setecentos e vinte
e
quatro mil, setecentos e vinte e oito mil cruzeiros,), observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a
discriminação constante das tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II do § 1.º, do
Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 15.775.720,00 (Quinze milhões, setecentos e
setenta e
cinco mil, setecentos e vinte cruzeiros), em decorrência do
disposto no
artigo primeiro, e
   

**II** 
 - Cr$ 36.949.008,00 (Trinta e seis milhões,
novecentos e
quarenta e nove mil e oito cruzeiros), com recursos próprios da
Autarquia.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 31.108, de 28 de dezembro de 1989, de conformidade com
a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28
de dezembro de 1990. 
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Manoel Luciano de Campos Filho, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Fazenda
   

 Eurico Hideki Ueda, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria de
Economia e Planejamento
   

 Claudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de
1990.
 

 DECRETO N. 32.821, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
   

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria do Trabalho
e da Promoção Social, para repasse à
   

 Superintendência do Trabalho
Artesanal nas Comunidades SUTACO, visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
 
  

 Retificação
 
 do D.O. de
29-12-90
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterado ...
 
  

 onde se lê: a suplementação de CrS
52.724.728,00
(cinquenta e dois milhões, setecentos e vinte e quatro mil,
setecentos
e vinte e oito mil cruzeiros),...
 
  

 leia-se: a suplementação de CrS
52.724.728,00
(cinquenta e dois milhões, setecentos e vinte e quatro mil,
setecentos
e vinte e oito cruzeiros),...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32821-28.12.1990.html