# Decreto nº 30.882, de 07/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento do pessoal abrangido pelo Projeto de Lei 623, de 1989

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 30.882, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989

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 Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento do pessoal abrangido pelo Projeto de Lei 623, de 1989

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.° -** 
 A Secretaria da Fazenda fica autorizada a efetuar o pagamento, a título de adiantamento, dos funcionários e servidores abrangidos pelas disposições contidas no Projeto de lei 623, de 1989, até a promulgação da respectiva lei.
   

**Artigo 2.° -** 
 A autorização contida no artigo 1.° deste decreto estende-se, também, nas mesmas bases e condições:
   

 I - ao cálculo dos proventos dos inativos, e
   

 II - ao cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal, devida pelo Instituto de Previdência do Estado
   

**Artigo 3.° -** 
 O valor das diárias será calculado, nos termos do artigo 2.° do
 
 Decreto n.° 28.962, de 3 de outubro de 1988
 
 , com base no valor da Faixa 10 da Tabela I de Vencimentos Cargos em Comissão, fixado no Projeto de lei, indicado no artigo 1.° deste decreto
   

**Artigo 4.° -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de novembro de 1989.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30882-07.12.1989.html