# Lei nº 2.972, de 28/08/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem, em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,  
 em imóvel situado no Município da Capital

## Texto Completo
LEI N. 2.972, DE 28 DE AGOSTO DE 1981
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
constituir servidão de passagem, em favor da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, 
   

 em
imóvel situado no Município da Capital
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
constituir, em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo - SABESP, servidão de passagem para ramal de
coletor tronco de esgotos, em faixa de terra situada na área
ocupada pelo Instituto Biológico da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, no Municipio da Capital, caracterizada na Planta n.°
5.844, da Procuradoria Geral do Estado, assim descrita e confrontada:
   

 inicia no ponto "A" situado no alinhamento da Avenida Dante Pazzanese e
distante aproximadamente 35,50m (trinta e cinco metros e cinquenta
centímetros) da interseção dos alinhamentos dessa
Avenida com a Rua Amancio de Carvalho; daí, segue pelo referido
alinhamento com o rumo NW78°21' e distância de 6m (seis
metros) até encontrar o ponto "B"; daí, deflete à
direita, em perpendicular, segue com o rumo NE11°10 e
distância de 53,74m (cinquenta e três metros e setenta e
quatro centimetros) até encontrar o ponto "C"; dai, segue com o
rumo NE8°58' e distância de 52,78m (cinquenta e dois metros
e setenta e oito centímetros) até encontrar o ponto "D"
situado no alinhamento de uma viela, confrontando do ponto "B"
até o ponto "D" com o Instituto Biológico; dai, deflete à
direita e pelo alinhamento da viela segue com rumo SE71°35' e
distância de 6,08m (seis metros e oito centímetros)
até encontrar o ponto "E"; dai, deflete à direita e segue
com o rumo SW8°58' e distância de 51,89m (cinquenta e um
metros e oitenta e nove centimetros) até encontrar o ponto "F";
daí segue com o rumo SW11º10 e distância de 53,91m
(cinquenta quenta e três metros e noventa e um
centímetros) até encontrar o ponto "A", inicial,
encerrando a área de 637
 

 m²
 

 (seiscentos e trinta e sete metros
quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 1981. 
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Guilherme Afif Domingos
   

 Secretário de Agricultura e
Abastecimento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de agosto de
1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-2972-28.08.1981.html