# Lei nº 1.016, de 03/08/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça, fixada pelo Artigo 1.º da Lei n. 217, de 27 de maio de 1974, e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 1.016, DE 03 DE AGOSTO DE 1976

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 Altera a estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça, fixada pelo Artigo 1.º da Lei n. 217, de 27 de maio de 1974, e dá outras providências

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Leonel Júlio na qualidade de seu Presidente promulgo, nos termos do § 4º do artigo 26 da Constituição do Estado (
 ), a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica alterada a estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça, fixada pelo artigo 1º da
 , na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 Para atender à alteração da estrutura de que trata o artigo anterior, ficam criados na Parte Permanente do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, os seguintes cargos:
   

**I -** 
 Na Tabela I:
   

**a)** 
 4 cargos de Diretor Técnico (Serviço - Nível II) referência CD - 10;
   

**b)** 
 1 cargo de Assistente Técnico de Gabinete II, referência CD - 10;
   

**II -** 
 Na Tabela II:
   

**a)** 
 4 cargos de Diretor (Divisão - Nível II) referência CD - 9;
   

**b)** 
 12 cargos de Diretor (Serviço - Nível III) referência CD - 8;
   

**c)** 
 34 cargos de Chefe de Seção (Administração) referência 19;
   

**d)** 
 12 cargos de Chefe de Seção (Pessoal) referência 19;
   

**e)** 
 1 cargo de Chefe de Seção (Patrimônio) referência 19;
   

**f)** 
 1 cargo de Chefe de Seção (Material) referência 19;
   

**g)** 
 2 cargos de Chefe de Seção (Transportes) referência 19;
   

**h)** 
 1 cargo de Chefe de Seção (Oficinas) referência 18;
   

**i)** 
 2 cargos de Chefe de Seção Técnica, referência 23;
   

**j)** 
 9 cargos de Contador - Chefe, referência 23;
   

**l)** 
 1 cargo de Médico - Chefe, referência 23;
   

**m)** 
 1 cargo de Tesoureiro - Chefe, referência 19;
   

**n)** 
 14 cargos de Encarregado de Setor (Administração) referência 16;
   

**o)** 
 3 cargos de Encarregado de Setor (Material) referência 16;
   

**p)** 
 3 cargos de Encarregado de Setor (Manutenção) referência 16;
   

**q)** 
 2 cargos de Encarregado de Setor (Comunicações) referência 16;
   

**r)** 
 6 cargos de Encarregado de Setor (Oficinas) referência 16;
   

**s)** 
 1 cargo de Encarregado de Setor (Copa) referência 12.
   

**§ 1º -** 
 Fica extinto no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, um cargo de Encarregado de Setor (Ambulatório) referência 16.
   

**§ 2º -** 
 Os cargos de chefia e encarregatura criados por este artigo serão providos, em caráter efetivo, pelos servidores que, a qualquer título e há mais de 2 (dois) anos, venham exercendo as atribuições correspondentes àqueles cargos.
   

**§ 3º -** 
 Os cargos remanescentes após a aplicação do disposto no parágrafo anterior serão providos por acesso.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos consignados no Código 03 - 3.0.0.0 - 3.1.0.0 - Tribunal de Justiça - Despesas Correntes - Despesas de Custeio - Pessoal.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 1º  da
 .
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de agosto de 1976.
   

 LEONEL JÚLIO, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de agosto de 1976.
   

 Ary de Oliveira Santos, Diretor Geral - Substituto 
 

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 Retificações do D.O. de 4-8-76
 

 Onde se lê:       
   

 "
 ",
   

 leia-se:
   

 "
 ".
 

 Onde se lê:
   

 "Artigo 1º- .................................................
   

 2.2. Seção de Custos e Preparos",
   

 leia-se:
   

 "Artigo 1º - ................................................
   

 ..............................................................
   

 2.2. Seção de Custas e Preparos".
   

 ...............................................................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-1016-03.08.1976.html