# Decreto nº 37.691, de 16/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.691, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1960
   

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
suplementada na importância de Cr$
1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) a dotação do
orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída ao Poder
Legislativo:
   

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender a suplementação de
que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento,
verba, código e dependência nêle mencionados, a seguinte
dotação:
   

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as discriminações em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 16 de
dezembro de 1960
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno. Aos 16 de Dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37691-16.12.1960.html