# Decreto nº 13.870, de 02/03/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriada pelo Poder Executivo do Estado, uma faixa de terreno necessária à rodovia São Paulo-Mato Grosso, variante de São Manuel

## Texto Completo
DECRETO N. 13.870, DE 2 DE MARÇO DE 1944
 

 Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriada pelo Poder
Executivo do Estado, uma faixa de terreno necessária à rodovia São
Paulo-Mato Grosso, variante de São Manuel.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições
que lhe confere o inciso I do art, 1.° do decreto-lei federal n.
1.202, de 1933, alterado pelo decreto-lei n. 5.511, de 21 de maio de
1943, e de acordo com o art. 6.° do decreto-lei federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, afim-de ser
desapropriada pelo Poder Executivo do Estado, uma faixa de terreno com
a área de 2.780 m2 (dois mil, setecentos e oitenta metros quadrados),
situada no distrito, município e comarca de São Manuel, configurada na
planta que com este baixa, devidamente rubricada pelo Secretário de
Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, que consta pertencer ao
senhor Pedro Lorenzetti, faixa essa necessária à rodovia São Paulo-Mato
Grosso, variante de São Manuel.
   

**Artigo 2.º** 
 - Correrão por conta das verbas próprias do
Departamento de Estradas de Rodagem as despesas com a execução do
presente Decreto, que entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de março de 1944.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Gonçalves Barbosa
   

 J. A. Marrey Junior,
   

 Por Decreto desta data.
   

 F. Gayotto,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13870-02.03.1944.html