# Lei nº 7.566, de 05/12/1962

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ELEVA PARA DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DE 2ª CLASSE A ATUAL DELEGACIA DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

## Texto Completo
LEI N. 7.566, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Reclassifica a Delegacia de Polícia de São José dos Campos
 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Roberto Costa de Abreu Sodré, na
qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25,
parágrafo único, da Constituição Estadual,
a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica reclassificada como Delegacia Regional de
Polícia de 2.ª classe a atual Delegacia de Polícia de
3.ª classe de São José dos Campos.
   

**Parágrafo único** 
 -
No ato da instalação da Delegacia Regional de
Polícia, de que trata êste artigo, o Poder Executivo
disporá sôbre a sua jurisdição, de
acôrdo com o interesse da administração.
   

**Artigo 2.°** 
 - A lei orçamentária do
exercício em que se der a instalação da Delegacia
Regional de que trata esta lei consignará as verbas
necessárias a ocorrer às respectivas despesas.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1962.
   

 a)
 
 Roberto Costa de Abreu Sodre, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1962.
   

 a)
 
 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1962/lei-7566-05.12.1962.html