# Decreto nº 17.999, de 05/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 180, de 1978, cargo do Quadro da Secretaria de Relações do Trabalho para o Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.999, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1981**

*Transfere, nos termos dos Atigos 54 e 55,
da Lei
Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo do Quadro da
Secretaria de
Relações do Trabalho
   

 para o Quadro do Departamento de
Águas e Energia Elétrica.*

 PAULO SALIM
MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 
 - Fica transferido o cargo de Agente do Serviço
Civil, Nível
IV, padrão 12-B, da Escala de Vencimentos 4 da Tabela III, do
Subquadro de
Cargos do Quadro da Secretaria de Relações do Trabalho,
provido por Luiz Carlos
Meirelles Gama, RG. 2.649.970, para a mesma Tabela do Subquadro de
Cargos do
Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica.
 

  

**Artigo 2** 
 .
 
 º
 
 - As
despesas decorrentes da aplicação deste decreto
onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
 

  

 Sebastião de Paula Coelho, Secretário de
Relações do Trabalho
 

  

 Wadih Helú, Secretário da Administração
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17999-05.11.1981.html