# Lei Complementar nº 1.085, de 18/12/2008

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.085, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

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 Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 

**Artigo 1º -** 
 Os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes regidas pela
 , em decorrência de reclassificação, são os fixados nos termos dos Anexos I e II desta lei complementar, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2009;
   

**II -** 
 Anexo II, a partir de 1º outubro de 2009.
   

**Artigo 2º -** 
 Em decorrência do disposto no artigo 1º desta lei complementar, não mais se aplicam às classes regidas pela
 :
   

**I -** 
 a Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA instituída pela
 , e a Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS, instituída pela
 ;
   

**II -** 
 a Gratificação Geral instituída pela
 .
   

**Parágrafo único -** 
 O disposto no “caput” deste artigo abrange a gratificação de que trata o inciso I concedida por decisão judicial transitada em julgado.
   

**Artigo 3º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 5º -** 
 Fica revogado o § 7º do artigo 1º da
 .
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2008.
   

 JOSÉ SERRA
   

 João de Almeida Sampaio Filho
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2008/lei.complementar-1085-18.12.2008.html