# Decreto de 12/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Sumaré

## Texto Completo
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado a Prefeitura Municpal de Sumaré
 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo
1.° do Decreto-lei n.º 204, de 25 de março de 1970,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GE-5066|70, a
doação à Prefeitura Municipal de Sumaré, de
um veículo usado Jeep Willys, 1958, motor SB-802.211, Pat. 793,
pertencente à Secretaria da Agricultura - CATI, e declarado
excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio
do Departamento Estadual de Trânsito, expedird o certificado de
propriedade relativo ao veículo ora doado.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
A doação de que trata êste decreto ficará revogada
se o veículo a que se refere o artigo 1.° não fôr
retirado dentro de 30 dias.
 

  

**Artigo 4.º** 

 -
O prazo para uso do veículo é de um ano, a partir da
publicação dêste decreto, quando a donatária
poderá dispôr dele, sem qualquer formalidade.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1970.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
 

  

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1970.
 

  

 Maria Angélica Galazzi, Responsável pelo S N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-03-12.11.1970.html