# Decreto nº 53.218, de 07/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte optante do Simples Nacional

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.218, DE 07 DE JULHO DE
2008**

*Dispõe sobre a apropriação e utilização
de crédito acumulado do ICMS por contribuinte optante do Simples Nacional*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos artigos
 
 71 a
 
 84 do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo
Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e na Lei Complementar federal 123,
de 14 de dezembro de 2006,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - O contribuinte paulista do ICMS sujeito às normas
do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional que:
 

**I**

 - possuir crédito acumulado do imposto, devidamente apropriado nos
termos do artigo 72 do Regulamento do ICMS, antes de sua opção pelo Simples Nacional,
poderá utilizá-lo até 31 de dezembro de 2008;
 

**II**

 - possuir pedido de autorização de apropriação de crédito acumulado do
imposto, apresentado antes de sua opção pelo Simples Nacional e ainda pendente
de decisão da Secretaria da Fazenda, terá o prazo até 31 de dezembro de 2008 ou
de 90 (noventa) dias contados da data da autorização, o que ocorrer depois, para
utilizar o crédito acumulado do imposto;
 

**III**

 - não tenha solicitado, ainda, a apropriação do crédito acumulado, gerado
em razão das hipóteses previstas no artigo 71 do Regulamento do ICMS e antes de
sua opção pelo Simples Nacional, poderá apresentar o pedido de apropriação à
Secretaria da Fazenda, até 31 de dezembro de 2008, nos termos de disciplina por
ela estabelecida, e utilizar o referido crédito no prazo referido no inciso II.
 

**§ 1º**

 - Interrompem-se os prazos previstos nos incisos I a III quando a utilização
do crédito acumulado sujeitar-se à prévia autorização do Secretário da Fazenda,
hipótese na qual deverão ser observados os prazos e condições estabelecidos na
referida autorização.
 

**§ 2º**

 - A utilização do crédito acumulado, em qualquer das hipóteses
previstas neste artigo, deverá observar o disposto nos artigos
 
 73 a
 
 76 e 84 do Regulamento do
ICMS.
 

**Artigo 2º**

 - O contribuinte paulista do ICMS que vier a optar
pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional após
a data da publicação deste decreto poderá, relativamente ao crédito acumulado
gerado antes dessa opção:
 

**I**

 - apresentar pedido de apropriação de crédito acumulado, até 31 de
janeiro do mesmo ano em que efetuar a opção pelo Simples Nacional, conforme
disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;
 

**II**

 - utilizar, até 31 de dezembro do mesmo ano em que efetuar a opção pelo
Simples Nacional ou no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da autorização
de apropriação, o que ocorrer depois, o crédito acumulado devidamente apropriado
nos termos da legislação, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do artigo 1º.
 

**Artigo 3º**

 - Ao contribuinte paulista do ICMS que, a partir de
1° de julho de 2007, passou a sujeitar-se às normas do Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e que,
posteriormente a essa data,
 
 reenquadrou-se
 
 no Regime
Periódico de Apuração - RPA aplica-se o disposto no inciso III e §§ 1° e 2° do
artigo 1°, relativamente ao crédito acumulado gerado antes de sua opção pelo
Simples Nacional.
 

**Artigo 4º**

 - Em qualquer das hipóteses previstas neste decreto,
o crédito acumulado considerar-se-á apropriado quando lançado nos termos do
inciso II do artigo 72 do Regulamento do ICMS, devendo a apropriação ser
efetuada pelo contribuinte no último período de apuração pelo Regime Periódico
de Apuração - RPA, anterior a sua sujeição às normas do Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, mediante
substituição da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, se for o caso.
 
  
 

**Artigo 5º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 7
 
 de julho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 

 Secretário
da Fazenda
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 7
 
 de julho de 2008.
 

 OFÍCIO
GS-CAT Nº324-008
 

 Senhor
Governador,
 

 Tenho
a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que dispõe
sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte
paulista que optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também
conhecido como "Simples Nacional".
 

 A
presente proposta estabelece prazo para que o contribuinte que fez ou vier a
fazer a opção pelo Simples Nacional possa, relativamente ao crédito acumulado
de ICMS gerado antes de sua opção pelo regime especial de tributação, solicitar
a apropriação do crédito acumulado ou utilizá-lo, desde que devidamente
apropriado nos termos da legislação.
 

 A
medida visa assegurar ao contribuinte o direito de apropriar e utilizar o
crédito acumulado do ICMS, gerado antes de sua opção pelo Simples Nacional.
 

 Com
essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta
 
 , aproveito
 
 o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de
estima e alta consideração.
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53218-07.07.2008.html