# Decreto nº 63.895, de 05/12/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta o item 2 do parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, que dispõe sobre o afastamento de servidor integrante do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, para desenvolver atividades junto a entidade de classe

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.895, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

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 Regulamenta o item 2 do parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, que dispõe sobre o afastamento de servidor integrante do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, para desenvolver atividades junto a entidade de classe

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Poderá ser autorizado o afastamento de integrante do Quadro de Apoio Escolar, titular de cargo ou ocupante de função-atividade, respeitado o interesse da administração estadual, para desenvolver atividades junto a entidade representativa de classe, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, até o limite máximo de 8 (oito) dirigentes.
   

**Parágrafo único -** 
 O período de afastamento a que alude o “caput” deste artigo será considerado como de efetivo exercício, para fins de progressão.
   

**Artigo 2º -** 
 Na concessão dos afastamentos, serão observados os seguintes critérios:
   

**I** 
 - a entidade representativa de classe deverá congregar no mínimo de 500 (quinhentos) associados, conforme determina a
 
 Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984
 
 ;
   

**II** 
 - o número de servidores a serem afastados fica condicionado ao número de associados da entidade de classe, na seguinte conformidade:
   

 a) até 24.000 associados: 5 (cinco) servidores afastados;
   

 b) de 24.001 a 27.000 associados: 6 (seis) servidores afastados;
   

 c) de 27.001 a 30.000 associados: 7 (sete) servidores afastados;
   

 d) acima de 30.000 associados: 8 (oito) servidores afastados.
   

**Parágrafo único -** 
 Não poderá, em cada unidade escolar, ser afastado mais de 1 (um) servidor, assim como não poderá em cada diretoria de ensino haver afastamento de mais de 3 (três) servidores.
   

**Artigo 3º -** 
 Os pedidos de afastamento serão dirigidos ao Secretário de Governo, subscritos pelo Presidente da entidade e instruídos com prova de atendimento aos requisitos indicados no artigo 4º deste decreto, com relação dos demais dirigentes da entidade a serem afastados no mesmo período de mandato.
   

**Parágrafo único -** 
 Os pedidos, formulados e instruídos nos termos do “caput” deste artigo, deverão ser apresentados na Secretaria da Educação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da eleição, a serem encaminhados à Secretaria de Governo, acompanhados de manifestação motivada do Secretário da Educação.
   

**Artigo 4º -** 
 São requisitos necessários à autorização do afastamento:
   

**I** 
 - quanto à entidade:
   

 a) estar registrada no Registro Público competente;
   

 b) ter como objeto a representação de servidores integrantes do Quadro de Apoio Escolar;
   

 c) congregar servidores públicos estaduais;
   

 d) ter base de atuação em todo o território do Estado;
   

**II** 
 - quanto ao servidor:
 

 a) não estar em período de estágio probatório;
   

 b) estar no exercício do cargo ou função-atividade;
   

 c) ter sido eleito e empossado no cargo de direção da entidade.
   

**§ 1º** 
 - Caberá ao servidor declarar que se encontra no efetivo exercício do cargo ou função-atividade.
   

**§ 2º** 
 - Em caso de reeleição do servidor afastado nos termos deste decreto, observar-se-á, igualmente, o procedimento previsto neste artigo 4º, podendo ser dispensado o atendimento ao requisito estabelecido na alínea “b” do inciso II, mediante a apresentação de declaração de que o servidor e a entidade mantêm as condições legais e regulamentares presentes no anterior pleito de afastamento.
   

**§ 3º** 
 - O servidor afastado, reeleito para cargo de dirigente, poderá aguardar a decisão de seu novo pedido de afastamento, para o mandato subsequente, sem retornar ao exercício do cargo ou função-atividade, desde que o pedido esteja instruído com prova do cumprimento dos requisitos necessários à obtenção da autorização de afastamento.
   

**Artigo 5º -** 
 O período de afastamento corresponderá ao do mandato eletivo.
   

**§ 1º** 
 - Será causa de cessação automática do afastamento a perda ou a interrupção do exercício do mandato, devendo a entidade comunicar o fato à Secretaria de Governo, no prazo de 5 (cinco) dias.
   

**§ 2º** 
 - O servidor a que se refere o § 1º deste artigo deverá reassumir o exercício de seu cargo ou função, sob pena de incorrer em faltas ao serviço, a contar do dia seguinte ao da cessação do mandato.
   

**Artigo 6º -** 
 O afastamento de que trata este decreto dar-se-á sem prejuízo dos vencimentos ou do salário, bem como das demais vantagens do cargo ou da função-atividade.
   

**Artigo 7º -** 
 O disposto neste decreto aplica-se também a funcionário ou servidor eleito dirigente de entidade de classe, do tipo federativo ou central de entidades, que congregue, no mínimo, 10 (dez) entidades de classe representativas de funcionários e servidores do Estado, com mais de 500 (quinhentos) associados.
   

**Artigo 8º -** 
 Enquanto perdurar o afastamento, o funcionário ou servidor não poderá ser exonerado ou dispensado, salvo a pedido ou por justa causa.
   

**Artigo 9º -** 
 A Secretaria da Educação manterá registro cadastral dos afastamentos concedidos na forma deste decreto, com referência às entidades e a cada servidor.
   

**Artigo 10 -** 
 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 João Cury Neto
   

 Secretário da Educação
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de dezembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63895-05.12.2018.html