# Lei nº 17.845, de 24/11/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia Estadual da Pipa"

## Texto Completo
# 
 LEI N° 17.845, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

## 
 (Projeto de lei n° 72/2020, do Deputado Castello Branco - PSL)

### 
 Institui o "Dia Estadual da Pipa"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica instituído o "Dia Estadual da Pipa", a ser comemorado, anualmente, em 20 de julho.
 

**Artigo 2° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Helena dos Santos Reis
 

 Secretária de Esportes
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 24 de novembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17845-24.11.2023.html