# Decreto nº 39.731, de 21/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.731, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Secretaria de Planejamento e Gestão, visando ao atendimento
de Despesas Correntes
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.º e o
iniciso I, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro
de 1993,
 
  

 Decreta:
   

 Artigo
1.º
 
 -
Fica aberto um crédito de R$ 1.935.978,00 (Hum milhões,
noventos e trinta e cinco mil, noventos e setenta e oito reais),
suplementar ao orçamento da Secretaria de Planejamento e
Gestão, observando-se as classificações
Institucional, Econômia e Funcional-Programática, conforme
a Tabela 1 em anexo.
 
  

 Artigo
2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com os seguintes recursos:
 
  

 I -
 
 R$ 719.978,00 (Setecentos e
dezenove mil, novecentos e setenta e oito reais), conforme o que alude
o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

 a)
 
 R$ 349.608,00
(trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e oito reais), nos termos
do Artigo 7.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezambro de 1993, e
   

 b)
 
 R$ 370.370,00 ( Trezentos e setenta mil, noventos e setenta e oito
reais), nos termos do inciso I, do Artigo 8.º, da Lei n.
8.509, de 28 de dezembro de 1993, e
 
  

 II -
 
 R$ 1.216.000,00 ( Hum
milhão duzentos e dezesseis mil reais), conforme o que alude o
iniciso III, do § 1.º do Artigo 43, da Lei n.
4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do inicio I, do
artigo 8.º, da Lei n.º 8.509, de  28 de dezembro de 1993.
 
  

 Artigo
3.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelicida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
3.º, do Decreto n. 38.315, de 31 de dezembro de 1993, de
conforme com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

 Artigo
4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos
Banderrantes, 21 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 José Fernando da Costa
Boucinhas,
 

 Secretária de Planejamento e
Gestão
 

 Respondendo pelo expediente da
Secretaria da Fazenda
 
  

 Frederico Coelho Neto,
 

 Secretário do Governo
 
  

 Publicação na
Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de dezembro de 1994.
 
  

  

  
 
  

  

  

  
                   
                   
                   
                   
                   
 
   DECRETO N. 39.731, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994
 

  
 
      Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Secretaria de Planejamento e Gestão,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
 
  

 Retificação
 
 do D.O. de 22-12-94
   

 Na Tabela 1 leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39731-21.12.1994.html