# Decreto de 02/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1971, de acôrdo com o Decreto n. 52.600, de 31 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe
sôbre alocação de recursos Código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial, do
Orçamento Programa Anual para 1971, de acôrdo com o
Decreto n.º 52.600, de 31 de dezembro de 1970
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

 1.º
 
 - Fica aprovada a
alocação de recursos, no total de Cr$ 4.388.875,00
(quatro milhões, trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos e
setenta e cinco cruzeiros), à unidade abaixo discriminada, nos
têrmos do artigo 2.º do Decreto n.º 52.600, de 31 de dezembro
de 1970.
   

  

  

  

 Artigo 2.º
 
 - As despesas relativas à
programação liberada pelo artigo anterior, deverão
onerar a seguinte dotação do Orçamento Programa
Anual vigente:
   

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Cívil, aos 2 de dezembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
   

 DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe
sôbre alocação de recursos Código 21.-04 -
Serviços em Regime de Programaçãp Especial do
Orçamento Anual para 1971, de acôrdo com o Decreto n.
52.600, de 31 de dezembro de 1970 (Cr$ 4.388.875,00)
 
  

  

 Retificação
   

  

 Onde se lê: 1.º - Fica aprovada a alocação de recursos, no .......
   

 Leia-se: Artigo 1.º - Fica aprovada a alocação de recursos, no .......
   

 No Artigo 2.º
   

 Onde se lê: Unidade Orçamentária - Serviços
em Regime de Programação Especial - Código 04
   

 Leia-se: Unidade Orçamentária: Serviços em Regime de Programação Especial - Código 04.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0G-02.12.1971.html