# Decreto nº 41.183, de 12/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação do RTI à função que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.183, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1962
   

 Dispõe sôbre a
aplicação do RTI à função que
especifica e dá outras providências
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DO DE SÃO PAULO usando de suas
atribuições e tendo em vista o parecer favorável
n. 351-62, da C.P.R T.I. 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de tempo integral (RTI), a que se
refere a Lei n. 4 477, de 24-12-57, passa a aplicar-se à
função de Biologista referência "53, pertencente ao
Departamento de Zoologia, da Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura.
   

**Artigo 2.º** 
 - A função acima referida será preenchida de conformidade com o parecer n. 351-62, da C.P R T.I.
   

**Artigo 3 º** 
 - As despesas com a execução dêste
Decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Urbano de Andrade Junqueira
   

 Publicado na Diretoria Geral, da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41183-12.12.1962.html