# Lei nº 5.318, de 23/09/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta dispositivo à Lei n. 4.595, de 18 de junho de 1985, que dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta

## Texto Completo
LEI N. 5.318, DE 23 DE SETEMBRO DE 1986
 

 Acrescenta dispositivo à
Lei n. 4.595, de 18 de junho de 1985, que dispõe sobre a
fiscalização, pela Assembléia Legislativa,
   

 dos
atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração
Indireta
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica acrescido ao texto da Lei n. 4.595, de 18 de junho de 1985, o Artigo 7-A, com a seguinte redação:
   

 "Artigo 7-A - Aplicam-se às fundações, no que
couber, as normas prescritas nos Artigos 3.º a 7.º desta
lei".
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 1986. 
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
   

 Secretário da Fazenda 
   

 Gilberto Dupas
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva
   

 Secretário de Obras e Saneamento
   

 Antonio Carlos Thyse de Azevedo
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria do Meio Ambiente
   

 Adriano Murgel Branco
   

 Secretário dos Transportes
   

 José Aristodemo Pinotti
   

 Secretário da Educação
   

 João Yunes
   

 Secretário da Saúde
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Sérgio Barbour
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Alda Marco Antonio
   

 Secretária de Relações do Trabalho
   

 Antônio Carlos Mesquita
   

 Secretário da Administração
   

 Clóvis de Barros Carvalho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Chopin Tavares de Lima
   

 Secretário do Interior
   

 Lauro Pacheco de Toledo Ferraz
   

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Jorge Cunha Lima
   

 Secretário da Cultura
   

 Einar Alberto Kok
   

 Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Carlos Figueiredo da Silva
   

 Secretário Extraordinário de
Descentralização e Participação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de setembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5318-23.09.1986.html