# Decreto nº 28.982, de 07/10/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina o gozo de férias relativas ao exercício de 1987, a suspensão, no corrente exercício, do artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16/04/1986, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 28.982, DE 7 DE OUTUBRO DE 1988
 

 Determina o gozo de férias
relativas ao exercício de 1987, a suspensão, no corrente exercício, do
artigo 5.° do Decreto n. ° 25.013, de 16 de abril de 1986, e dá
providências correlatas
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os funcionários e servidores deverão usufruir até o
próximo mês de dezembro, nos termos do disposto no parágrafo único do
artigo 2.° do Decreto n.° 27.474, de 21 de outubro de 1987, as férias
indeferidas referentes ao exercício de 1987.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica suspensa, no corrente exercício, a
aplicação do disposto no artigo 5.° do Decreto
n.° 25.013, de 16 de abril de 1986.
   

**Artigo 3.º** 
 - As férias que vierem a ser indeferidas em
decorrência de aplicação do disposto no artigo anterior serão gozadas
na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - se o funcionário ou servidor já tiver usufruído parte das
férias correspondentes ao exercício de 1988, o restante será gozado no
de 1989;
   

**II** 
 - na hipótese contrária, pelo menos 50% (cinqüenta por cento)
serão gozados no exercício de 1989, devendo o eventual saldo ser
usufruído no de 1990.
   

**Artigo 4.º** 
 - Ficam ressavaldas as disposições
dos Decreto n.° 28.606, de 20 de julho de 1988, e n.° 28.861,
de 6 de setembro de 1988.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de outubro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-28982-07.10.1988.html