# Decreto nº 54.951, de 22/10/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Fazenda, parte do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.951, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009
 

  

  

 Transfere da
administração da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento para a da Secretaria da Fazenda, parte do
imóvel que especifica
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica transferido da administração da Secretaria
de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Fazenda, parte
do imóvel localizado na Rua Tanabi, nº 96, Vila
Guzzo, Município de Catanduva, onde se encontra instalado o
Escritório de Desenvolvimento Rural “Amid
Pacha”, da Coordenadoria de Assistência
Técnica Integral-CATI, da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, cadastrado no SGI sob o nº 3364, com
área de 1.500,00m² (um mil e quinhentos metros
quadrados), denominada “Área Livre”,
conforme
 

 identificada nos
autos do
processo GDOC-23671-482080/2009-SF.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 A parte do
imóvel de que trata o “caput” deste
artigo, destinar-se-á à
instalação do Posto Fiscal de Catanduva.
 
  

 Artigo
2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 22 de outubro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 João
de Almeida Sampaio Filho
 
  

 Secretário
de Agricultura e Abastecimento
 
  

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário
da Fazenda
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 22 de outubro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54951-22.10.2009.html