# Decreto nº 17.914, de 30/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5. º, da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 17.914, DE 30 DE OUTUBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do
Departamento de Estradas de Rodagem, da Secretaria dos Transportes, de
forma a impedir a solução de continuidade dos
serviços de manutenção, conservação
e segurança de rodovias,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto
à Secretaria dos Transportes um crédito suplementar de
Cr$ 290.000.000 (duzentos e noventa milhões de cruzeiros), que
observará, nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programatica, a seguinte
discriminação:
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior efetivar-se-á nos termos do inciso II,
do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Frente ao disposto nos artigos anteriores,
fica suplementado em Cr$ 290.000.000 (duzentos e noventa milhões
de cruzeiros), o orçamento do Departamento de Estradas de
Rodagem, aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-80, que
observará, no Demonstrativo da Estrutura
FuncionalProgramática, classificada por Categoria
Econômica, o seguinte: 
 

**Artigo 4.º** 
 - Em
decorrência do disposto no artigo anterior, o Discriminativo da
Despesa por Subprogramas, a Nível de Elemento, obedecerá
a seguinte Classificação Econômica: 
 

**Artigo 5.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
6.º, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, na seguinte
conformidade: 
 

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de outubro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17914-30.10.1981.html