# Decreto nº 56.455, de 30/11/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Rubiácea, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.455,
 

 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem
quaisquer ônus ou encargos, do Município de
Rubiácea, o
 

 imóvel que especifica
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada
 

 a receber, mediante
doação, sem quaisquer ônus ou
 

 encargos, do
Município de Rubiácea, um imóvel sem
 

 benfeitorias,
com área de 650,00m2 (seiscentos e cinquenta
 

 metros quadrados), localizado na
Rua Leão
 

 Nogueira,
s/nº, Centro, naquele município, objeto da Lei
 

 Municipal nº 1.315, de
30 de outubro de 2008, alterada
 

 pela Lei Municipal nº
1.324, de 10 de dezembro de
 

 2008, e da matrícula
nº 14.047, do Serviço de Registro
 

 de Imóveis de
Guararapes - SP, conforme descrito e
 

 caracterizado nos autos do
processo GS-349/10-SSP.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
“caput”
 

 deste artigo
destinar-se-á à instalação
de uma unidade
 

 da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, da
Secretaria
 

 da
Segurança Pública.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 30 de novembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 30 de novembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56455-30.11.2010.html