# Decreto nº 7.055, de 14/11/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Constitui Grupo de Trabalho com a incumbência  de estudar a reformulação dos serviços técnicos e administrativos do Departamento dos Institutos Penais do Estado.

## Texto Completo
Retificação
 

 (\*) DECRETO N. 7.055, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975
 

 Constitui Grupo de Trabalho com a
incumbência de estudar a reformulação dos
serviços técnicos e administrativos do Departamento dos
Institutos Penais do Estado
 

  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando que o Governo vem se empenhando em reaparelhar o sistema penitenciário;
   

 Considerando que um dos pontos fundamentais desse programa e a
norgamzação dos serviços técnicos e
administrativos do Departamento dos Institutos Penais do Estado,cuja
estrutura não mais atende às reais necessidades do
órgão.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica instituido, na Secretaria da
Justiça, Grupo de Trabalho para estudar a
reformulação dos serviços técnicos e
administrativos do Departamento dos Institutos Penais do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - Integrarão dito Grupo de Trabalho os
bachareis Américo Ruggiero, Assessor Técnico do Gabinete
do Secretário da Justiça, que será o seu
Coordenador, Marizia de Lourdes Tardelli Procuradora do Estado, Maria
Amilia Braga e Elza Bernardi, Técnicas de
Administração, do Quadro da Secretaria da Administração,
e Guilherme Pereira Mello, Diretor, lotado no Departamento dos
Institutos Penais do Estado.
   

**Artigo 3.°** 
 - Os servidores, a que se refere o artigo
anterior, executada a tarefa, sem prejuízo de suas
atribuições normais.
   

**Artigo 4.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 14 de novembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel - Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de novembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador
   

 (\*)(Publicado novamente por ter saido com numeração incorreta).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-7055-14.11.1975.html