# Decreto nº 14.227, de 19/11/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1.º do Decreto nº 44.287, de 1964, que dispõe sobre admissão de estagiários-universitários nos serviços técnicos da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura

## Texto Completo
DECRETO N. 14.227, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1979
 

 Dá nova
redação ao parágrafo único do artigo
1.° do Decreto n.° 44.287, de 28 de dezembro de 1964
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O parágrafo único do artigo
1.° do Decreto n.º 44.287, de 28 de dezembro de 1964, alterado
pelo Decreto n.° 51.722, de 25 de abril de 1969, passa a ter a
seguinte redação:
   

 «Parágrafo único - Fica fixado em 225 (duzentos e
vinte e cinco) o número de estagiários a que se refere
este artigo, competindo ao Secretário de Agricultura e
Abastecimento estabelecer o limite de vagas em cada campo de
especialização.»
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogado o Decreto n.°
51.722, de 25 de abril de 1969
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Eduardo Pereira de Carvalho, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14227-19.11.1979.html