# Decreto nº 58.645, de 03/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado nesta Capital

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.645,
 

 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Destina
à Secretaria da Segurança Pública, a
administração do imóvel que
especifica, localizado
 

 nesta Capital
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e a vista da
manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica destinada à Secretaria da Segurança
Pública,
 

 a
administração do imóvel localizado na
Avenida Condessa
 

 Elisabeth
de Robiano, nº 750, Bairro do
Tatuapé, nesta Capital,
 

 com 52.346,03m2
(cinqüenta e dois mil, trezentos e quarenta
 

 e seis metros quadrados e
três decímetros quadrados) de área
 

 superficial e
8.409,64m2 (oito mil, quatrocentos e nove metros
 

 quadrados e sessenta e quatro
decímetros quadrados) de construção,
 

 parte de área maior
anteriormente denominada Chácara
 

 do Belém, cadastrada
no SGI sob o nº 12.654, conforme identificado
 

 nos autos do
Prot-ATP-GS-1/2011-SSP (CC-69.174/12).
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
"caput" deste
 

 artigo,
destinar-se-á à instalação
da Escola Superior de Sargentos,
 

 da Polícia Militar do
Estado de São Paulo.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 3 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Grella Vieira
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 3 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58645-03.12.2012.html