# Decreto nº 64.318, de 04/07/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto 53.766, de 5 de dezembro de 2008, que institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO, regulamenta os parágrafos únicos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.318, DE 04 DE JULHO DE 2019

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 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto 53.766, de 5 de dezembro de 2008, que institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO, regulamenta os parágrafos únicos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos a seguir indicados do
 
 Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008
 
 , com a redação dada pelo
 
 Decreto nº 64.235, de 13 de maio de 2019
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - do artigo 9º, o inciso I:
   

 “I - 6 (seis) Secretários de Estado, a saber:”; (NR)
   

 II - do artigo 10, o § 2º:
   

 “§ 2º - O Conselho deliberará por maioria dos presentes, observado o quórum mínimo de 6 (seis) dos seus membros, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Fica acrescentada ao inciso I do artigo 9º do
 
 Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008
 
 , com a redação dada pelo
 
 Decreto nº 64.235, de 13 de maio de 2019
 
 , a alínea “f”, com a seguinte redação:
   

 “f) o Secretário de Relações Internacionais;”.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Julio Serson
   

 Secretário de Relações Internacionais
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de julho de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64318-04.07.2019.html