# Decreto nº 37.857, de 17/11/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Identifica as funções específicas das classes de Médico e Médico Sanitarista, do Quadro da Secretaria da Saúde, a serem retribuídas mediante gratificação Pró Labore, na forma do artigo 11 da Lei Complementar 674, de 08/04/1992, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 37.857, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993
 

 Identifica as
funções especificas das classes de Médico e
Médico Sanitarista, do Quadro da Secretaria da Saúde, 
   

 a
serem retribuídas mediante gratificação "pro
labore", na forma do Artigo 11 da Lei Complementar n. 674, de 8 de
abril de 1992, e dá providências correlatas
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no § 6.º do Artigo 11 da Lei
Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Para fins de atribuigao da
gratificação "
 
 pro labore
 
 ", a que se refere o Artigo 11 da
Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, as
funções identificadas nos Anexos I a VIII, que fazem
parte integrante deste decreto, bem como as respectivas quantidades e
unidades a que se destinam, ficam caracterizadas como
específicas das classes de Médico ou Médico
Sanitarista.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam extintas as funções de
comando atualmente classificadas nas unidades indicadas nos
Anexos I a VIII deste decreto, retribuídas nos termos
do Artigo 28 da Lei
n. 10.261, de 10 de julho de 1968, ou na forma do Artigo 17 da
Lei
Complementar n. 556, de 15 de julho de 1988.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos:
   

**I** 
 - a 1.º de março de 1992, para as unidades criadas e organizadas anteriormente a esta data;
   

**II** 
 - a partir das datas das respectivas criações e
organizações, para as demais unidades. 
 

 DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
   

**Artigo único** 
 - Dos pagamentos da
gratificação "
 
 pro labore
 
 ", a que se refere o Artigo 11 da
Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, serão
deduzidas as importâncias já percebidas a esse
título, nos termos do Artigo 28 da Lei n. 10.268, de 10 de
julho de 1968, ou na forma do Artigo 17 da Lei Complementar n.
556, de 15 de julho de 1988.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Miguel Tebar Barrionuevo,  Secretário da
Administração e Modernização do
Serviço Público
   

 Cármino Antonio de Souza,  Secretário da Saúde
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de novembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-37857-17.11.1993.html