# Decreto nº 57.555, de 01/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação do DEIC para Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.555, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011
 
  

  

 Altera a denominação do Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC
   

 para Departamento Estadual de Investigações Criminais -
DEIC, dispõe sobre sua organização e dá
providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 SEÇÃO I
 
  

 Disposições Preliminares
 
  

  

 Artigo 1º -
 
 O
Departamento de Investigações sobre Crime Organizado -
DEIC passa a denominar-se Departamento Estadual de
Investigações Criminais - DEIC.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O Departamento Estadual de Investigações Criminais -
DEIC, órgão de execução da Polícia
Civil, tem por finalidade o exercício das atividades de
polícia judiciária na apuração dos
delitos de autoria conhecida e desconhecida, além de planejar e
executar ações estratégicas de repressão ao
crime organizado, no Estado de São Paulo.
 
  

 SEÇÃO II
 
  

 Da Estrutura e dos Níveis Hierárquicos
   

  

 Artigo 3º -
 
 O Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC tem a seguinte estrutura:
 
  

 I -
 
 Assistência Policial, com:
 
  

 a)
 
 Unidade de Inteligência Policial;
 
  

 b)
 
 Serviço Aerotático - SAT, com:
 
  

 1.
 
 Unidade de Operações - SAT.1;
 
  

 2.
 
 Unidade de Material, Suprimento e Manutenção - SAT.2;
 
  

 c)
 
 Grupo Armado de Repressão a Roubos - GARRA;
 
  

 II -
 
 Divisão de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio - DISCCPAT, com:
 
  

 a)
 
 Assistência Policial;
 
  

 b)
 
 1ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Roubos;
 
  

 c)
 
 2ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Furto e Roubo de Jóias;
 
  

 d)
 
 3ª Delegacia de Polícia de Investigações
sobre Crimes em Concessionárias e Prestadoras de Serviço;
 
  

 e)
 
 4ª Delegacia de Polícia de Investigações
sobre Furtos e Roubos a Condomínios e Residências;
 
  

 f)
 
 5ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Furtos e Roubos a Bancos;
 
  

 g)
 
 6ª Delegacia de Polícia de Investigações
sobre Facções Criminosas e Lavagem de Dinheiro;
 
  

 III -
 
 Divisão de Investigações sobre Furtos, Roubos e
Receptações de Veículos e Cargas - DIVECAR, com:
 
  

 a)
 
 Assistência Policial;
 
  

 b)
 
 1ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Furtos e Roubos de Veículos;
 
  

 c)
 
 2ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Furtos, Roubos e Receptação de Cargas;
 
  

 d)
 
 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Desmanches Delituosos;
 
  

 e)
 
 4ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Fraudes contra Seguros e Afins;
 
  

 IV -
 
 Divisão de Investigações Gerais, com:
 
  

 a)
 
 Assistência Policial;
 
  

 b)
 
 1ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Propriedade Imaterial;
 
  

 c)
 
 2ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Crimes contra a Fé Pública;
 
  

 d)
 
 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Estelionato;
 
  

 e)
 
 4ª Delegacia de Polícia de Investigações
sobre Fraudes Financeiras e Econômicas Praticadas por Meios
Eletrônicos;
 
  

 V -
 
 Divisão de Administração, com:
 
  

 a)
 
 Núcleo de Pessoal;
 
  

 b)
 
 Núcleo de Finanças;
 
  

 c)
 
 Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota;
 
  

 d)
 
 Núcleo de Protocolo e Infraestrutura.
 
  

 § 1º -
 
 O exercício das funções diretivas das unidades
policiais civis adiante relacionadas é privativo de integrantes
da carreira de Delegado de Polícia, na
seguinte conformidade:
 
  

 1.
 
 de Classe Especial:
 
  

 a)
 
 Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC;
 
  

 b)
 
 Assistência Policial do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC;
 
  

 c)
 
 Divisões de Investigações sobre Crimes contra o
Patrimônio - DISCCPAT, de Investigações sobre
Furtos,Roubos e Receptações de Veículos e Cargas -
DIVECAR e de Investigações Gerais ;
 
  

 2.
 
 de 1ª Classe:
 
  

 a)
 
 Divisão de Administração;
 
  

 b)
 
 Assistências Policiais e Delegacias de Polícia previstas nos incisos II a IV deste artigo;
 
  

 c)
 
 Serviço Aerotático - SAT;
 
  

 d)
 
 Grupo Armado de Repressão a Roubos - GARRA;
 
  

 3.
 
 de 2ª Classe:
 
  

 a)
 
 Unidade de Operações - SAT.1;
 
  

 b)
 
 Unidade de Material, Suprimento e Manutenção- SAT.2.
 
  

 § 2º -
 
 Os Núcleos da Divisão de Administração
têm o nível hierárquico de Serviço.
   

  

 SEÇÃO III
 
  

 Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
   

  

 Artigo 4º -
 
 O Núcleo de Pessoal é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal.
 
  

 Artigo 5º -
 
 O
Núcleo de Finanças é órgão
subsetoria dos Sistemas de Administração Financeira
e Orçamentária.
 
  

 Artigo 6º -
 
 O
Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota é
órgão subsetorial do Sistema de
Administração dos Transportes Internos Motorizados e
funcionará, também, como órgão
detentor.
   

  

 SEÇÃO IV
 
  

 Das Atribuições
   

  

 SUBSEÇÃO I
 
  

 Das Atribuições Básicas do Departamento
   

  

 Artigo 7º -
 
 O Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC
tem as seguintes atribuições básicas:
 
  

 I -
 
 planejar e coordenar as ações operacionais táticas
e estratégicas visando à repressão ao crime
organizado e apurar os delitos dele decorrentes;
 
  

 II -
 
 apurar e reprimir as infrações penais praticadas contra o
Patrimônio, a Propriedade Imaterial, a Fé Pública e
as cometidas por meios eletrônicos;
 
  

 III -
 
 controlar as atividades referentes ao emprego operacional das aeronaves
da Polícia Civil, bem como manter atualizadas as normas
pertinentes.
 
  

  

 SUBSEÇÃO II
 
  

 Das Assistências Policiais
   

  

 Artigo 8º -
 
 A Assistência Policial do Departamento Estadual de
Investigações Criminais - DEIC tem as seguintes
atribuições:
 
  

 I -
 
 auxiliar o Delegado de Polícia Diretor do Departamento no desempenho de suas funções;
 
  

 II -
 
 por meio da Unidade de Inteligência Policial:
 
  

 a)
 
 colher elementos sobre as ocorrências policiais, para inserção no banco de dados do sistema;
 
  

 b)
 
 elaborar gráficos estatísticos destinados a identificar
as áreas de maior incidência de fatos delituosos;
 
  

 c)
 
 elaborar relatórios para subsidiar planos de polícia
judiciária e preventiva especializada, destinados a neutralizar
os pontos críticos detectados;
 
  

 d)
 
 organizar
e manter arquivo e banco de dados referentes a assuntos de interesse na
prevenção e repressão aos delitos em sua
circunscrição;
 
  

 e)
 
 produzir documentos de inteligência policial de acordo com a doutrina da Polícia Civil;
 
  

 III -
 
 por meio do Serviço Aerotático - SAT:
 
  

 a)
 
 executar as atividades operacionais de aeronaves da Políca Civil;
 
  

 b)
 
 elaborar relatórios diários de todas as operações realizadas;
 
  

 IV -
 
 por meio do Grupo Armado de Repressão a Roubos - GARRA, atuar no
exercício das atividades de policiamento preventivo
especializado e no atendimento de ocorrências em que seja
necessário o emprego de táticas policiais especiais.
 
  

 Artigo 9º
 
 -
As Assistências Policiais das Divisões de
Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio -
DISCCPAT, de Investigações sobre Furtos, Roubos e
Receptações de Veículos e Cargas - DIVECAR e de
Investigações Gerais têm, em suas respectivas
áreas de atuação, a atribuição de
auxiliar os Delegados Divisionários de
Polícia a que estiverem subordinadas, no desempenho de
suas funções.
 
  

  

 SUBSEÇÃO III
 
  

 Das
Divisões de Investigações sobre Crimes contra o
Patrimônio - DISCCPAT, de Investigações sobre
Furtos, Roubos e Receptações de Veículos e Cargas
- DIVECAR e de Investigações Gerais
   

  

 Artigo 10 -
 
 A Divisão de Investigações sobre Crimes contra o
Patrimônio - DISCCPAT tem as seguintes atribuições:
 
  

 I -
 
 por meio da 1ª Delegacia de Polícia de
Investigações sobre Roubos, apurar e reprimir os crimes
de roubo;
 
  

 II -
 
 por meio das 2ª e 3ª Delegacias de Polícia de
Investigações sobre Furto e Roubo de Jóias e sobre
Crimes em Concessionárias e Prestadoras de Serviço,
apurar e reprimir os crimes de furto ou roubo quando os objetos
materiais forem, respectivamente:
 
  

 a)
 
 jóias, ouro e outros metais ou pedras preciosas;
 
  

 b)
 
 fios de fibra ótica, transmissão elétrica, telefônica e demais condutores de energia;
 
  

 III -
 
 por meio das 4ª e 5ª Delegacias de Polícia de
Investigações sobre Furtos e Roubos a Condomínios
e Residências e sobre Furtos e Roubos a Bancos, apurar e
reprimir os crimes de furto ou roubo ocorridos, respectivamente,
em:
 
  

 a)
 
 condomínios e residências;
 
  

 b)
 
 instituições financeiras e empresas de transporte
 

 de valores;
 
  

 IV -
 
 por meio da 6ª Delegacia de Polícia de Investigações
 

 sobre Facções Criminosas e Lavagem de Dinheiro,
 

 apurar e reprimir o crime organizado, bem como os delitos
 

 que resultem na ocultação de bens, direitos e valores.
 
  

 Artigo 11 -
 
 A Divisão de Investigações sobre Furtos,
 

 Roubos e Receptações de Veículos e Cargas - DIVECAR
 

 tem as seguintes atribuições:
 
  

 I -
 
 por meio das 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de
 

 Investigações sobre Furtos e Roubos de Veículos e sobre
 

 Furtos, Roubos e Receptação de Cargas, apurar e reprimir
 

 os crimes, respectivamente, de:
 
  

 a)
 
 furto, roubo e apropriação indébita de veículos
 

 automotores;
 
  

 b)
 
 furto, roubo e receptação de carga, quando em
 

 transporte;
 
  

 II -
 
 por meio da 3ª Delegacia de Polícia de Investigações
 

 sobre Desmanches Delituosos, apurar e reprimir
 

 os crimes relacionados com desmanches e remontes
 

 delituosos de veículos automotores;
 
  

 III -
 
 por meio da 4ª Delegacia de Polícia de Investigações
 

 sobre Fraudes contra Seguros e Afins, apurar e
 

 reprimir os crimes que envolvam fraudes contra seguros
 

 e afins, tendo como objeto veículo automotor.
 
  

 Artigo 12 -
 
 A Divisão de Investigações Gerais tem
 

 as seguintes atribuições:
 
  

 I -
 
 por meio das 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de
 

 Investigações sobre Propriedade Imaterial e sobre Crimes
 

 contra a Fé Pública, apurar e reprimir as infrações
 

 penais praticadas, respectivamente, contra:
 
  

 a)
 
 a Propriedade Imaterial;
 
  

 b)
 
 a Fé Pública;
 
  

 II -
 
 por meio da 3ª Delegacia de Polícia de Investigações
 

 sobre Estelionato, apurar e reprimir as infrações
 

 penais de estelionato e outras fraudes;
 
  

 III -
 
 por meio da 4ª Delegacia de Polícia de Investigações
 

 sobre Fraudes Financeiras e Econômicas Praticadas
 

 por Meios Eletrônicos, apurar e reprimir as
 

 infrações penais praticadas por meios eletrônicos.
 
  

  

 SUBSEÇÃO IV
 
  

 Da Divisão de Administração
   

  

 Artigo 13 -
 
 A Divisão de Administração tem as
 

 seguintes atribuições:
 
  

 I -
 
 planejar, gerenciar e promover a adequada execução,
 

 entre outras pertinentes à sua área de atuação,
 

 das atividades relativas:
 
  

 a)
 
 aos Sistemas de Administração de Pessoal, de
 

 Administração Financeira e Orçamentária e de Administração
 

 dos Transportes Internos Motorizados;
 
  

 b)
 
 a suprimentos e apoio à gestão de contratos,
 

 administração patrimonial e infraestrutura;
 
  

 II -
 
 por meio do Núcleo de Pessoal, as previstas nos
 

 artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março
 

 de 2008;
 
  

 III -
 
 por meio do Núcleo de Finanças:
 
  

 a)
 
 as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233,
 

 de 28 de abril de 1970;
 
  

 b)
 
 proceder à baixa de responsabilidade nos sistemas
 

 competentes, emitindo documentos de reserva de
 

 recursos, liquidação, guias de recolhimento e anulação
 

 dos saldos de adiantamentos;
 
  

 c)
 
 providenciar atendimento a solicitações e requerimentos
 

 dos órgãos de controle interno e externo;
 
  

 IV -
 
 por meio do Núcleo de Suprimentos, Patrimônio
 

 e Subfrota:
 
  

 a)
 
 em relação a compras e contratações:
 
  

 1.
 
 desenvolver atividades relacionadas a cadastro
 

 de fornecedores de materiais e de serviços, de acordo
 

 com as normas e os procedimentos pertinentes;
 
  

 2
 
 . examinar as solicitações de compras de materiais
 

 e de contratação de serviços;
 
  

 3.
 
 preparar e acompanhar os expedientes relativos
 

 à aquisição de materiais ou à contratação de serviços;
 
  

 4.
 
 analisar as propostas de fornecimento de materiais
 

 e as de prestação de serviços, bem como proceder
 

 à verificação do cumprimento das exigências legais
 

 para celebração de contratos;
 
  

 5.
 
 elaborar minutas de contratos relativos à compra
 

 de materiais ou à prestação de serviços;
 
  

 6.
 
 acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos contratos,
 

 em conjunto com as demais unidades do Departamento,
 

 providenciando, em tempo hábil, aditamentos,
 

 reajustes e prorrogações ou novas licitações;
 
  

 7.
 
 controlar e acompanhar a prestação de contas;
 
  

 b)
 
 em relação ao almoxarifado:
 
  

 1.
 
 analisar a composição dos estoques com o objetivo
 

 de verificar sua correspondência às necessidades
 

 efetivas, fixando níveis de estoque e pontos de pedido
 

 de materiais;
 
  

 2.
 
 elaborar pedidos de compras para formação ou
 

 reposição de estoque;
 
  

 3.
 
 controlar o cumprimento, pelos fornecedores,
 

 das condições constantes nos contratos, comunicando,
 

 ao Diretor do Departamento e à unidade requisitante,
 

 eventuais irregularidades cometidas;
 
  

 4.
 
 receber, conferir, guardar e, mediante requisição,
 

 distribuir os materiais adquiridos;
 
  

 5.
 
 manter atualizados os registros de entrada e
 

 saída e de valores dos materiais em estoque;
 
  

 6.
 
 realizar balancetes mensais e inventários, físicos
 

 e de valores, do material estocado;
 
  

 7.
 
 efetuar levantamento estatístico do consumo
 

 anual, para orientar a elaboração do orçamento;
 
  

 8
 
 . preparar relação de materiais considerados excedentes
 

 ou em desuso, de acordo com a legislação específica;
   

 c)
 
 em relação à administração do patrimônio:
 
  

 1.
 
 administrar e controlar os bens patrimoniais, utilizando-
 

 se de cadastro, formas de identificação, inventário
 

 periódico e baixa patrimonial;
 
  

 2.
 
 zelar pela manutenção e conservação dos bens
 

 patrimoniais;
 
  

 3.
 
 providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis
 

 e promover outras medidas administrativas necessárias
 

 à defesa dos bens patrimoniais;
 
  

 4.
 
 preparar o arrolamento dos bens patrimoniais
 

 considerados inservíveis;
 
  

 d)
 
 em relação ao Sistema de Administração dos
 

 Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos
 

 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
 
  

 V -
 
 por meio do Núcleo de Protocolo e Infraestrutura:
 
  

 a)
 
 em relação ao protocolo e atividades correlatas:
 
  

 1.
 
 receber, registrar, classificar, autuar e expedir
 

 papéis, processos e procedimentos administrativos,
 

 controlar sua distribuição e realizar trabalhos complementares
 
  

 às atividades de autuação;
 
  

 2.
 
 preparar o expediente do Delegado de Polícia
 

 Diretor do Departamento, o de sua Assistência Policial e
 

 o da direção da Divisão;
 
  

 3.
 
 informar sobre a localização de papéis, processos
 

 e procedimentos administrativos, manter arquivo e preparar
 

 certidões pertinentes;
 
  

 4.
 
 receber e distribuir a correspondência de servidores;
 
  

 b)
 
 providenciar a execução de serviços gerais, em
 

 especial os de limpeza e arrumação das dependências,
 

 os de copa e os necessários à preservação do edifício e
 

 suas instalações, móveis, equipamentos e outros objetos;
 
  

 c)
 
 acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados
 

 por terceiros.
 
  

  

 SEÇÃO V
 
  

 Das Competências
   

  

 SUBSEÇÃO I
 
  

 Do Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Investigações Criminais
   

  

 Artigo 14 -
 
 O Delegado de Polícia Diretor do Departamento
 

 Estadual de Investigações Criminais tem, em
 

 sua área de atuação, além de outras estabelecidas
 

 em disposições legais e regulamentares, as seguintes
 

 competências:
 
  

 I -
 
 supervisionar as atividades do Departamento;
 
  

 II -
 
 proceder pessoalmente à correição nas unidades
 

 que lhe são imediatamente subordinadas;
 
  

 III -
 
 dar ciência urgente ao superior imediato das
 

 ocorrências policiais e irregularidades administrativas
 

 de maior gravidade, mencionando as providências adotadas
 

 e propondo as medidas que não lhe forem afetas;
 
  

 IV -
 
 manifestar-se conclusivamente, quanto à forma
 

 e ao mérito, e propor solução no encaminhamento de
 

 casos de alçada superior;
 
  

 V -
 
 cumprir e fazer cumprir as normas, ordens e instruções
 

 emanadas de autoridade superior;
 
  

 VI -
 
 baixar portarias e instruções para a regularidade
 

 do serviço;
 
  

 VII -
 
 corresponder-se diretamente com autoridades
 

 judiciárias e administrativas até o mesmo nível hierárquico;
 
  

 VIII -
 
 manter correspondência com os congêneres
 

 nacionais e internacionais, visando ao aperfeiçoamento
 

 das atividades do Departamento;
 
  

 IX -
 
 dirimir dúvidas e divergências que, em matéria
 

 de serviço, surgirem no âmbito do Departamento, bem
 

 como dar solução às consultas feitas em assunto de sua
 

 competência;
 
  

 X -
 
 determinar a instauração de inquérito policial,
 

 podendo atribuí-lo a qualquer autoridade do Departamento,
 

 bem como distribuir procedimentos e serviços
 

 em casos de competência duvidosa ou não prevista;
 
  

 XI -
 
 avocar inquéritos policiais instaurados por
 

 autoridades subordinadas;
 
  

 XII -
 
 propor a fixação de metas e diretrizes para os
 

 programas de polícia judiciária, administrativa e preventiva
 

 especializada;
 
  

 XIII -
 
 autorizar as unidades do Departamento a
 

 exercerem suas atribuições fora da área do município
 

 da Capital;
 
  

 XIV -
 
 definir, mediante portaria, o detalhamento das
 

 atribuições de sua Assistência Policial;
 
  

 XV -
 
 apresentar ao Delegado Geral de Polícia relatórios
 

 sobre os trabalhos realizados;
 
  

 XVI -
 
 em relação ao Sistema de Administração de
 

 Pessoal:
 
  

 a)
 
 as previstas nos artigos 31, 33, 38 e 39 do Decreto
 

 nº 52.833, de 24 de março de 2008;
 
  

 b)
 
 propor a instauração de processo administrativo;
 
  

 c)
 
 proceder à designação e ao remanejamento dos
 

 policiais civis e dos ocupantes de funções ou cargos
 

 administrativos, classificados no Departamento;
 
  

 XVII -
 
 em relação à administração de material e
 

 patrimônio:
 
  

 a)
 
 exercer o previsto:
 
  

 1.
 
 nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de
 

 janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de
 

 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade
 

 de licitação;
 
  

 2.
 
 no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de
 

 novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo
 

 único;
 
  

 b)
 
 assinar editais de concorrência;
 
  

 c)
 
 autorizar:
 
  

 1.
 
 por ato específico, autoridades subordinadas a
 

 requisitarem transporte de materiais por conta do Estado;
   

 2.
 
 a transferência de bens móveis entre as unidades
 

 subordinadas.
   

  

 SUBSEÇÃO II
 
  

 Das Autoridades Policiais Responsáveis por Unidades ou Assistências Policiais
   

  

 Artigo 15 -
 
 Aos Delegados de Polícia Assistentes
 

 cabe exercer, na área de atuação de cada um, as atividades
 

 que lhes forem cometidas pelas respectivas
 

 autoridades titulares.
 
  

 Artigo 16 -
 
 Os Delegados Divisionários de Polícia
 

 têm, em suas respectivas áreas de atuação, além de
 

 outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares,
 

 as seguintes competências:
 
  

 I -
 
 orientar e acompanhar o andamento das atividades
 

 das unidades subordinadas;
 
  

 II -
 
 em relação ao Sistema de Administração de Pessoal,
 

 as previstas nos artigos 34, 38 e 39 do Decreto nº
 

 52.833, de 24 de março de 2008.
 
  

 Artigo 17 -
 
 As Autoridades Policiais responsáveis
 

 por unidades ou assistências policiais, direta ou indiretamente
 

 subordinadas ao Delegado de Polícia Diretor
 

 do Departamento Estadual de Investigações Criminais
 

 têm, em suas respectivas áreas de atuação, além de
 

 outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares,
 

 as seguintes competências comuns:
 
  

 I -
 
 dirigir e executar as atividades de suas unidades;
 
  

 II -
 
 proceder pessoalmente à correição nas unidades
 

 subordinadas;
 
  

 III -
 
 exercer permanente fiscalização, quanto ao
 

 aspecto formal, mérito e técnica empregada, sobre as
 

 atividades de seus subordinados;
 
  

 IV -
 
 dar ciência urgente ao superior imediato das
 

 ocorrências policiais e irregularidades administrativas
 

 de maior gravidade, mencionando as providências adotadas
 

 e propondo as medidas que não lhes forem afetas;
 
  

 V -
 
 manifestar-se conclusivamente, quanto à forma
 

 e ao mérito, e propor solução no encaminhamento de
 

 casos de alçada superior.
   

  

 SUBSEÇÃO III
 
  

 Dos Diretores dos Núcleos
   

  

 Artigo 18 -
 
 Os Diretores dos Núcleos têm, em suas
 

 respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas
 

 em disposições legais e regulamentares, as
 

 seguintes competências:
 
  

 I -
 
 orientar e acompanhar o andamento das atividades
 

 dos servidores subordinados;
 
  

 II -
 
 em relação ao Sistema de Administração de Pessoal,
 

 as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de
 

 24 de março de 2008.
 
  

 Artigo 19 -
 
 Ao Diretor do Núcleo de Suprimentos,
 

 Patrimônio e Subfrota compete, ainda, em relação à
 

 administração de material e patrimônio:
 
  

 I -
 
 aprovar a relação de materiais a serem mantidos
 

 em estoque e a de materiais a serem adquiridos;
 
  

 II -
 
 assinar convites e editais de tomada de preços;
 
  

 III -
 
 autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio.
 
  

 Artigo 20 -
 
 Ao Diretor do Núcleo de Protocolo e
 

 Infraestrutura compete, ainda, assinar certidões relativas
 

 a papéis, processos e procedimentos administrativos
 

 arquivados.
 
  

  

 SUBSEÇÃO IV
 
  

 Dos Dirigentes da Unidade e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
   

  

 Artigo 21 -
 
 O Diretor do Núcleo de Pessoal, na
 

 qualidade de dirigente de órgão subsetorial do Sistema
 

 de Administração de Pessoal, tem as competências
 

 previstas no artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de
 

 março de 2008, observado o disposto nos Decretos nº
 

 53.221, de 8 de julho de 2008, e nº 54.623, de 31 de
 

 julho de 2009, alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21
 

 de setembro de 2010.
 
  

 Artigo 22 -
 
 As autoridades a seguir identificadas
 

 têm, em relação aos Sistemas de Administração Financeira
 

 e Orçamentária, as seguintes competências previstas
 

 no Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970:
 
  

 I -
 
 o Delegado de Polícia Diretor do Departamento
 

 Estadual de Investigações Criminais, na qualidade de
 

 dirigente de unidade de despesa, as do artigo 14;
   

 II -
 
 o Delegado Divisionário de Polícia Titular da
 

 Divisão de Administração, as do artigo 15;
 
  

 III -
 
 o Diretor do Núcleo de Finanças, as do artigo 17.
 
  

 § 1º -
 
 O Delegado Divisionário de Polícia Titular da
 

 Divisão de Administração exercerá as competências previstas
 

 no inciso III do artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de
 

 28 de abril de 1970, em conjunto com o Diretor do Núcleo
 

 de Finanças ou com o dirigente da unidade de despesa.
 
  

 § 2º -
 
 O Diretor do Núcleo de Finanças exercerá as
 

 competências previstas no inciso I do artigo 17 do Decreto-
 

 Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com
 

 o Delegado Divisionário de Polícia Titular da Divisão de
 

 Administração ou com o dirigente da unidade de despesa.
 
  

 Artigo 23 -
 
 As autoridades a seguir identificadas
 

 têm, em relação ao Sistema de Administração dos Transportes
 

 Internos Motorizados, as seguintes competências
 

 previstas no Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977:
 
  

 I -
 
 o Delegado de Polícia Diretor do Departamento
 

 Estadual de Investigações Criminais, na qualidade de
 

 dirigente de subfrota, as do artigo 18;
   

 II -
 
 o Diretor do Núcleo de Suprimentos, Patrimônio
 

 e Subfrota e os dirigentes de outras unidades que
 

 vierem a ser designadas como depositárias de veículos
 

 oficiais, as do artigo 20.
 
  

 SEÇÃO VI
 
  

 Disposições Finais
   

  

 Artigo 24 -
 
 As atribuições e competências de
 

 que trata este decreto poderão ser complementadas
 

 mediante portaria do Delegado Geral de Polícia.
   

 Artigo 25 -
 
 Para efeito da concessão da gratificação
 

 “pro labore” de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168,
 

 de 10 de julho de 1968, ficam classificadas 4 (quatro)
 

 funções de serviço público de Diretor I, destinadas à
 

 Divisão de Administração, do Departamento Estadual
 

 de Investigações Criminais - DEIC, assim distribuídas:
 
  

 I -
 
 1 (uma) ao Núcleo de Pessoal;
 
  

 II -
 
 1 (uma) ao Núcleo de Finanças;
 
  

 III -
 
 1 (uma) ao Núcleo de Suprimentos, Patrimônio
 

 e Subfrota;
 
  

 IV -
 
 1 (uma) ao Núcleo de Protocolo e Infraestrutura.
 
  

 Artigo 26 -
 
 A organização do Departamento Estadual
 

 de Investigações Criminais - DEIC vincula-se ao
 

 cumprimento do disposto no artigo 13 do Decreto nº
 

 57.221, de 10 de agosto de 2011.
 
  

 Artigo 27 -
 
 A alínea “m” do inciso IV do artigo 2º do
 

 Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, com a redação
 

 dada pelo artigo 31 do Decreto nº 51.039, de 9 de
 

 agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 “m) Departamento Estadual de Investigações Criminais
 

 - DEIC;”. (NR)
 
  

 Artigo 28 -
 
 O artigo 39 do Decreto nº 47.166, de 1º de
 

 outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 “Artigo 39 - O Centro de Inteligência Policial da
 

 Assistência Policial Civil de Assuntos Penitenciários
 

 da Delegacia Geral de Polícia Adjunta - DGPAD, a Unidade
 

 de Inteligência Policial da Corregedoria Geral
 

 da Polícia Civil - CORREGEDORIA, as Unidades e os
 

 Centros de Inteligência Policial dos Departamentos de
 

 Polícia Judiciária da Capital - DECAP, da Macro São
 

 Paulo - DEMACRO e do Interior - DEINTERs 1 a 9, as
 

 Unidades de Inteligência Policial do Departamento
 

 Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP,
 

 do Departamento Estadual de Investigações Criminais
 

 - DEIC e do Departamento de Polícia de Proteção à
 

 Cidadania - DPPC e a Divisão de Inteligência e Apoio
 

 Policial do Departamento de Investigações sobre Narcóticos
 

 - DENARC, observarão as orientações técnicas
 

 emanadas do Departamento de Inteligência da Polícia
 

 Civil - DIPOL.”. (NR)
 
  

 Artigo 29 -
 
 As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento
 

 Regional e da Fazenda providenciarão, em
 

 seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários
 

 ao cumprimento deste decreto.
 
  

 Artigo 30 -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua publicação, ficando revogadas as disposições em
 

 contrário, em especial:
 
  

 I -
 
 o Decreto nº 6.835, de 30 de setembro de 1975;
 
  

 II -
 
 do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983:
 
  

 a)
 
 o artigo 9º;
 
  

 b)
 
 o inciso V do artigo 18;
 
  

 III -
 
 o Decreto nº 23.276, de 15 de fevereiro de 1985;
 
  

 IV -
 
 o Decreto nº 24.764, de 18 de fevereiro de 1986;
 
  

 V -
 
 o Decreto nº 26.367, de 2 de dezembro de 1986;
 
  

 VI -
 
 o Decreto nº 39.928, de 26 de janeiro de 1995;
 
  

 VII -
 
 os artigos 9º ao 11 do Decreto nº 46.078, de 4
 

 de setembro de 2001;
 
  

 VIII -
 
 o Decreto nº 46.149, de 2 de outubro de 2001;
 
  

 IX -
 
 do Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002:
 
  

 a)
 
 o inciso III do artigo 26;
 
  

 b)
 
 os artigos 32, 35 e 36;
 
  

 X
 
 - os artigos 29 e 30 do Decreto nº 54.359, de 20
 

 de maio de 2009.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, a 1º de dezembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57555-01.12.2011.html