# Decreto nº 12.004, de 02/06/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera consignações da verba n. 5 do Orçamento Vigente, atribuída ao Departamento Estadual de Estatística

## Texto Completo
DECRETO N. 12.004, DE 2 DE JUNHO DE 1941
 

 Altera consignações
da verba n. 5 do Orçamento Vigente, atribuída ao
Departamento Estadual de Estatística.
 

 O DR ADHEMAR FEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições.
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica redunda de 18:000$000 (dezoito contos de réis)
a consignação n. 1 - Pessoal Fixo alínea n. 3 da verba n. 5 do Título
II, § 2.°, Parte II do Decreto n. 11.701, de 18 de dezembro de 1940,
refe- rente ao Departamento Estadual de Estatística, e reforçada com
igual quantia a consignação n. 2 - Pessoal Variável - Subconsignação n.
2 - Gratificações alínea n. 26 da mesma verba.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo aos 2 de junho de 1941.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 João Baptista Gomes Ferraz.
   

 Mario Rolim Telles

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12004-02.06.1941.html