# Decreto nº 4.325, de 23/12/1927

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1927
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA O POSTO FISCAL DE 3ª CLASSE EM SANTO ANTONIO DO PINHAL (DIVISA COM ESTADO DE MINAS GERAIS), SUBORDINADO Á COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS, EM SÃO BENTO DO SAPUCAÍ

## Texto Completo
DECRETO N. 4.325, DE 23 DE DEZEMBRO DE  1927.
 

 Cria um posto fiscal de 3.a
classe em Santo Antonio do Pinhal (divisa com o Estado de Minas
Geraes), subordinado á Collectoria das Rendas Estaduaes, em
São Bento do Sapucahy.
 

 O Doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo.
   

 Usando da autorização que lhe confere a Lei n. 758, de 17 de Dezembro de 1900, art. 17, 
 

 Deereta : 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica creado um posto fiscal de 3.a classe um
Santo Antonio do Pinhal (proximo á divisa com o Estado de Minas
Geraes), subordinado á Collectoria das Rendas Estaduaes, em
São Bento do Sapucahy. 
 

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 23 de
Dembro de 1927.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Mario Rolim Telles.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, 23 de Dezembro de 1927. - P. Freitas, director geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1927/decreto-4325-23.12.1927.html