# Decreto nº 14.884, de 27/07/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SR. DOMINGOS GARCIA

## Texto Completo
DECRETO N. 14.884, DE 27 DE JULHO DE 1945
   

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a
Secretária da Segurança Pública e o sr. Domingos
Garcia.
   

 O Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Domingos
Garcia, para locação, pelo prazo de cinco(5) anos, a contar de 15 de
maio do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de Cr$ 300,00
  (trezentos cruzeiros), do prédio sito à Avenida Dr. Altino
Arantes n. 164 em Ourinhos, destinado ao funcionamento da Delegacia de
Polícia daquela cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário .
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 27 de julho de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 27 de julho de 1945.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14884-27.07.1945.html