# Decreto nº 18.087, de 25/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º, da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 18.087, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 JOSÉ MARIA MARIN,
VICE-GOVERNADOR EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a fim de permitir o
atendimento de despesas de exercícios anteriores,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto
à Secretaria de Agricultura e Abastecimento um crédito no
valor de Cr$ 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros),
suplementar às suas dotações
orçamentárias vigentes, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica, e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, do § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1981.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Ibrahim João Elias, Responsável pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 18.087, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 Retificação
 
  

 Leia-se como segue e não como constou:
   

 Ibrahin João Elias,
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa,
   

 Secretário de Economia e Planejamento

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18087-25.11.1981.html