# Decreto nº 22.608, de 18/08/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA REVOGADO O DECRETO Nº 20627, DE 17-7-1951

## Texto Completo
DECRETO N. 22.608, DE 18 DE AGÔSTO DE 1953
 

 Declara revogado o Decreto n. 20.627, de 17 de julho de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica revogado o decreto n. 20.627, de 17 de
julho de 1951, que autorizava a Secretaria da Agricultura a vender ao
senhor João Xavier de Castro, por preço não
inferior ao da avaliação, uma área de 500
(quinhentos) hectares de terra, situada na 9.ª Gleba da antiga
concessão da Companhia Japonesa K.K.K.K., no município de
Registro, K/m. 182 da Estrada de Rodagem Piedade-Juquiá.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de agôsto de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 João Pacheco e Chaves
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de agôsto de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22608-18.08.1953.html