# Lei nº 17.849, de 28/11/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o Núcleo Batuíra - Serviço de Promoção da Família, com sede em Guarulhos

## Texto Completo
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 LEI N° 17.849, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

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 (Projeto de lei n° 591/2023, do Deputado Paulo Fiorilo - PT)

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 Declara de utilidade pública o Núcleo Batuíra - Serviço de Promoção da Família, com sede em Guarulhos

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1° -** 
 É declarado de utilidade pública o Núcleo Batuíra - Serviço de Promoção da Família, com sede em Guarulhos.
 

**Artigo 2° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Fábio Prieto de Souza
 

 Secretário da Justiça e Cidadania
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 28 de novembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17849-28.11.2023.html