# Decreto nº 58.632, de 30/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mogi Mirim, de parte do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.632,
 

 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
   

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a
 

 título precário e gratuito e por prazo indeterminado,
 

 em favor do Município de Mogi Mirim,
   

 de
 

 parte do imóvel que especifica
 
  

  

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da manifestação do Conselho do
Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do
Município de Mogi Mirim, de parte de um imóvel de
sua propriedade, contendo 78.881,00m2 (setenta e oito mil, oitocentos e
oitenta e um metros quadrados), situada no interior da
Estação Experimental de Mogi Mirim, localizada na
Rua Sete de Setembro, s/nº, Bairro Aterrado, cadastrado no
SGI sob nº 18047, conforme descrito e identificado nos autos do
processo SMA 12985/10 (CC-133491/12).
   

 Parágrafo único -
 
 A
área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á
à ampliação do Zoológico Municipal
"Prefeito Luiz Gonzaga de Amoedo Campos" e implantação de
play ground, pistas de Cooper e equipamentos públicos
municipais.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A permissão de uso de que trata este decreto, será
efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
   

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58632-30.11.2012.html