# Lei nº 13.820, de 23/11/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre afixação de placas em estabelecimentos que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.820, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009

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 (Projeto de lei nº 280, de 2008, do Deputado Ed Thomas - PSB)

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 Dispõe sobre afixação de placas em estabelecimentos que especifica

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu  promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Os responsáveis pelas farmácias e drogarias estabelecidas no Estado de São Paulo deverão afixar placa, em local visível ao público, contendo:
   

**I -** 
 nome e número de inscrição do farmacêutico responsável no Conselho Regional de Farmácia - CRF;
   

**II -** 
 horário de trabalho do profissional indicado no inciso I.
   

**Parágrafo único -** 
 Os estabelecimentos de que trata o “caput” terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, para se adaptarem às suas disposições.
   

**Artigo 2º -** 
 O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os responsáveis a multa correspondente a 35 (trinta e cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP.
   

**§ 1º -** 
 A aplicação da multa prevista no “caput” não desobriga os infratores da afixação da placa de que trata o artigo 1º.
   

**§ 2º -** 
 Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
   

**§ 3º -** 
 Sem prejuízo da sanção prevista no “caput”, será determinado aos infratores prazo de 30 (trinta) dias para que procedam à afixação da placa, sob pena de aplicação de novas multas.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009.
   

**a)** 
 BARROS MUNHOZ - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009.
   

**a)** 
 Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13820-23.11.2009.html