# Decreto nº 59.953, de 13/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do IPVA, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.953,
 

 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Regulamenta
a imunidade, isenção, dispensa de pagamento,
restituição e redução de
alíquota do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos
 

 Automotores - IPVA, e
dá outras providências
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto nos
 

 artigos 9º, 12, 13, 14,
16 e 18 da Lei 13.296, de 23 de dezembro
 

 de 2008,
 
  

 Decreta:
   

  

 CAPÍTULO I
 
  

 Disposições
preliminares
 
  

  

 Artigo 1º
 
 -
Este decreto regulamenta o Imposto sobre a
 

 Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA no que se refere à
 

 imunidade,
isenção, dispensa de
pagamento, restituição,
redução
 

 de alíquota e
situações em que haja questionamento relativo
à
 

 propriedade
do veículo.
   

 Parágrafo
único
 
 - Compete à Secretaria da
Fazenda disciplinar
 

 os
procedimentos relativos às hipóteses indicadas no
 

 "caput",
observando o disposto na legislação e
neste decreto.
   

  

 CAPÍTULO II
 
  

 Do
Reconhecimento de Imunidade
 
  

  

 Artigo 2°
 
 -
A imunidade do IPVA será reconhecida, caso a
 

 caso, por despacho da autoridade
administrativa em requerimento
 

 com o qual o interessado
comprove o preenchimento das
 

 condições
previstas em lei e o cumprimento dos requisitos, nos
 

 casos de veículos de
propriedade de:
 
  

 I - autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo
 

 Poder Público;
 
  

 II - partidos
políticos, inclusive suas fundações;
 
  

 III - entidades
sindicais dos trabalhadores;
 
  

 IV -
instituições de educação e
de assistência social;
 
  

 V - templos de qualquer
culto.
   

 Artigo 3º
 
 -
A imunidade do IPVA será reconhecida com base
 

 nos dados do Cadastro de
Contribuintes do IPVA, ficando dispensada
 

 a
apresentação do requerimento de
que trata o artigo
 

 2º, nos casos de
veículos de propriedade:
 
  

 I - da União,
dos Estados e dos Municípios;
 
  

 II - de pessoa indicada
nos incisos I a V do artigo 2º, desde
 

 que inscrita no Cadastro de
Contribuintes do IPVA na situação
 

 cadastral de imune ao IPVA,
conforme disciplina a ser estabelecida
 

 pela Secretaria da Fazenda.
   

 Parágrafo
único
 
 - O proprietário do
veículo que não tiver a
 

 imunidade reconhecida
automaticamente, ainda que previamente
 

 inscrito no Cadastro de
Contribuintes do IPVA na condição de
 

 imune, deverá
apresentar requerimento nos termos do artigo 2º.
   

  

 CAPÍTULO III
 
  

 Da
Concessão de Isenção
 
  

  

 Artigo 4°
 
 -
A isenção do Imposto sobre a Propriedade de
 

 Veículos Automotores
- IPVA poderá ser concedida, em cada
 

 caso, por despacho da autoridade
administrativa em requerimento
 

 com o qual o interessado
comprove o preenchimento
 

 das
condições e o cumprimento dos requisitos, nas
seguintes
 

 hipóteses:
 
  

 I - um único
veículo adequado para ser conduzido por pessoa
 

 com deficiência
física que seja seu proprietário;
 
  

 II - ônibus ou
microônibus empregados exclusivamente no
 

 transporte público de
passageiros, urbano ou metropolitano,
 

 devidamente autorizados pelos
órgãos competentes, conforme
 

 disciplina a ser estabelecida
pela Secretaria da Fazenda.
   

 Parágrafo
único
 
 - A isenção de que
trata o inciso II:
 
  

 1 - em se tratando de
proprietário pessoa física, fica limitada
 

 a um único
veículo, de propriedade de motorista autônomo
 

 regularmente registrado no
órgão competente e habilitado para
 

 condução
do veículo objeto do benefício;
 
  

 2 - aplica-se, inclusive:
 
  

 a) ao transporte escolar
e ao transporte coletivo rodoviário
 

 de passageiros, sob a modalidade
de fretamento contínuo;
 
  

 b) ao transporte
intermunicipal prestado com as características
 

 do Serviço Regular
Suburbano Convencional especificado
 

 no § 7º do
artigo 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
 

 29.913, de 12 de maio de 1989.
   

 Artigo 5º
 
 -
A isenção do IPVA poderá ser concedida
de
 

 ofício
com base nos dados do Cadastro de Contribuintes do
 

 IPVA, ficando dispensada a
apresentação de requerimento, nas
 

 hipóteses de:
 
  

 I - um único
veículo utilizado no transporte público de
 

 passageiros na categoria aluguel
(táxi), de propriedade de motorista
 

 profissional autônomo,
por ele utilizado em sua atividade
 

 profissional;
 
  

 II - veículo
de propriedade de Embaixada, Representação
 

 Consular, Embaixador,
Representante Consular, funcionário de
 

 carreira diplomática
ou de serviço consular, quando façam jus
a
 

 tratamento
diplomático, e desde que o respectivo país de
origem
 

 conceda
reciprocidade de tratamento;
 
  

 III - veículo
de Organização Internacional e suas
Representações,
 

 quando façam jus a
tratamento diplomático, nos termos
 

 das
convenções e acordos de que o Brasil faz parte;
 
  

 IV - ônibus ou
microônibus, utilizado exclusivamente no
 

 transporte público de
passageiros urbano ou metropolitano,
 

 bem como no transporte
intermunicipal referido na alínea "b"
 

 do item 2 do
parágrafo único do artigo 4º, de
propriedade
 

 de
pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do IPVA na
 

 situação
cadastral de isenta do IPVA, conforme disciplina a ser
 

 estabelecida pela Secretaria da
Fazenda;
 
  

 V - outras
hipóteses definidas em ato da Coordenadoria da
 

 Administração
Tributária da Secretaria da Fazenda.
 
  

 § 1º -
O proprietário do veículo que não
tiver a isenção
 

 reconhecida automaticamente,
ainda que previamente inscrito
 

 no Cadastro de Contribuintes do
IPVA na condição de isento,
 

 deverá apresentar
requerimento nos termos do artigo 4º.
 
  

 § 2º -
O preenchimento das condições estabelecidas nos
 

 incisos II e III
deverá ser atestado pelo Ministério das
Relações
 

 Exteriores.
   

 Artigo 6º
 
 -
As isenções previstas nos artigos 4º e
5º:
 
  

 I - aplicam-se
também às hipóteses de arrendamento
mercantil
 

 e
alienação fiduciária em garantia;
 
  

 II - ficam
condicionadas, cumulativamente, a que:
 
  

 a) o veículo
esteja em situação regular, na data da
ocorrência
 

 do
fato gerador, quanto às obrigações
relativas ao registro
 

 e
licenciamento;
 
  

 b) o
proprietário do veículo, na data da
concessão da isenção,
 

 não possua
obrigação fiscal vencida e não paga
relativa
 

 a
qualquer veículo de sua propriedade, bem
como não esteja
 

 incluído no Cadin
Estadual, nos termos da Lei 12.799, de 11 de
 

 janeiro de 2008.
   

  

 CAPÍTULO IV
 
  

 Da
Dispensa de Pagamento e da Restituição
 
  

  

 Artigo 7°
 
 -
A dispensa de pagamento do IPVA, na hipótese
 

 de
privação do direito de propriedade do
veículo por furto ou
 

 roubo, estelionato ou por baixa
permanente junto ao órgão de
 

 trânsito,
poderá ser concedida a partir do exercício
subsequente
 

 ao
da ocorrência do evento.
   

 Parágrafo
único
 
 - Se o objeto do estelionato for
veículo
 

 novo,
a dispensa poderá ser concedida a partir do
exercício em
 

 que ocorrer o evento.
   

 Artigo 8º
 
 -
No caso de furto ou roubo ocorrido no Estado
 

 de São Paulo,
será concedida, adicionalmente, dispensa proporcional
 

 do IPVA do exercício,
à razão de 1/12 (um doze avos) por
 

 mês, contado a partir
do mês da ocorrência do evento.
   

 Artigo 9º
 
 -
A restituição do IPVA dispensado nos termos do
 

 artigo 8º
será cabível somente nos casos em que tenha
havido o
 

 pagamento
integral ou parcial do imposto.
 
  

 § 1º -
A restituição será:
 
  

 1 - calculada
à razão de 1/12 (um doze avos) por mês
de
 

 privação
dos direitos de propriedade, sobre o valor do IPVA
 

 relativo ao exercício;
 
  

 2 - efetuada no
exercício subsequente ao da ocorrência
 

 do evento;
 
  

 3 - devida à
pessoa que constar como proprietária do veículo
 

 no Cadastro de Contribuintes do
IPVA na data da ocorrência
 

 do furto ou roubo.
 
  

 § 2º -
O valor do imposto devido e ainda não recolhido
será
 

 deduzido
do montante a ser restituído.
   

 Artigo 10
 
 - Na
hipótese de devolução do
veículo:
 
  

 I - no mesmo
exercício da ocorrência do furto ou roubo:
 
  

 a) existindo saldo de
imposto a recolher, este deverá ser
 

 pago no prazo de 30 (trinta)
dias, contado da data de devolução
 

 do veículo;
 
  

 b) existindo valor a
restituir, este será processado conforme
 

 disposto no artigo 9º;
 
  

 II - em
exercício posterior ao do furto ou roubo, será
devido
 

 o
imposto proporcionalmente aos meses restantes do exercício,
 

 não sendo deduzido o
valor da restituição.
   

 Parágrafo
único
 
 - O mês de
devolução do veículo será
considerado
 

 no
cálculo do imposto devido no exercício.
   

  

 CAPÍTULO V
 
  

 Dos
questionamentos referentes à propriedade do
veículo
 
  

  

 Artigo 11
 
 - Nos
casos de questionamento relativo à propriedade
 

 do veículo e,
consequentemente, à exigência do IPVA, em
 

 que não for
possível confirmar, nos
sistemas disponíveis para
 

 consulta, as
alegações apresentadas pelo interessado em seu
 

 pedido, a Secretaria da Fazenda
deverá:
 
  

 I - oficiar os
órgãos competentes para
confirmação das
 

 alegações
do interessado;
 
  

 II - suspender a
análise do pedido até o recebimento de
 

 resposta da autoridade oficiada;
 
  

 III - suspender o
encaminhamento do respectivo débito
 

 fiscal à
dívida ativa até a decisão
administrativa final acerca
 

 do pedido;
 
  

 IV - na
hipótese de o respectivo débito fiscal ter sido
inscrito
 

 na
dívida ativa, comunicar a ocorrência à
Procuradoria Geral do
 

 Estado,
que adotará as
providências necessárias para suspender,
 

 em relação
ao contribuinte, qualquer restrição decorrente do
 

 débito,
até a decisão administrativa final acerca do
pedido;
 
  

 V - na
hipótese de o débito fiscal ter sido registrado
no
 

 Cadin
Estadual, instituído pela Lei 12.799, de 11 de janeiro de
 

 2008, adotar as
providências necessárias para suspender
os
 

 efeitos
desse registro até a decisão administrativa final
acerca
 

 do
pedido;
 
  

 VI - inibir a
cobrança de débitos relativos a outros
exercícios
 

 de
responsabilidade do mesmo sujeito passivo, até a
decisão
 

 final
acerca do pedido, ou efetuar o lançamento
e suspender a
 

 cobrança, quando
houver risco de decadência;
 
  

 VII - proceder
à baixa dos débitos, se confirmadas as
alegações
 

 do interessado.
 
  

 § 1º -
Os órgãos a que se refere o inciso I, caso sejam
deste
 

 Estado,
deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da
 

 data do recebimento do
ofício:
 
  

 1 - encaminhar resposta
conclusiva à Secretaria da Fazenda;
 
  

 2 - adotar as
providências necessárias para o saneamento
 

 dos respectivos cadastros, se
for constatada a veracidade das
 

 alegações
do interessado.
 
  

 § 2º -
Os questionamentos à exigência de IPVA de que
 

 trata este artigo
deverão ser instruídos com os documentos
 

 necessários
à comprovação das
alegações, conforme disciplina
 

 estabelecida pela Secretaria da
Fazenda.
   

  

 CAPITULO VI
 
  

 Da
Redução de Alíquota
 
  

  

 Artigo 12
 
 - A
redução em 50% (cinqüenta por cento) da
 

 alíquota do IPVA, de
que trata o § 1º do artigo 9° da Lei 13.296,
 

 de 23 de dezembro de 2008,
será aplicada a veículo sujeito
à
 

 incidência
do imposto à alíquota de 4% (quatro por cento)
que,
 

 cumulativamente,
na data da ocorrência do fato gerador:
 
  

 I - for de propriedade
de empresa locadora de veículos ou
 

 estiver sob a sua posse em
decorrência de contrato de arrendamento
 

 mercantil;
 
  

 II - estiver destinado
à locação no território
paulista;
 
  

 III - estiver registrado
no órgão de trânsito competente
 

 deste Estado.
 
  

 § 1º -
Considera-se empresa locadora de veículos, para os
 

 efeitos deste artigo, a pessoa
jurídica:
 
  

 1 - cuja atividade de
locação de veículos represente no
 

 mínimo 50%
(cinqüenta por cento) de sua receita bruta;
 
  

 2 - que obtenha
reconhecimento dessa condição, segundo
 

 disciplina estabelecida pela
Secretaria da Fazenda.
 
  

 § 2º -
O disposto neste artigo não se aplica à
locação de veículo
 

 com o respectivo condutor,
situação que será considerada
 

 como
prestação de serviço de transporte.
 
  

 § 3º -
A redução de alíquota fica
condicionada a que a
 

 empresa
locadora não esteja incluída no Cadin Estadual,
nos
 

 termos
da Lei 12.799, de 11 de janeiro de 2008.
   

 Artigo 13
 
 - O pedido
para a fruição da redução
de alíquota
 

 deverá ser
apresentado:
 
  

 I - no caso de empresa
nova, em até 30 dias contados da
 

 sua
constituição;
 
  

 II - antes da
ocorrência do fato gerador, nos demais casos.
   

 Artigo 14
 
 -
Conforme disciplina estabelecida pela Secretaria
 

 da Fazenda, a
redução de alíquota será:
 
  

 I - mantida para os
exercícios seguintes enquanto comprovado
 

 o atendimento dos requisitos
para a sua fruição;
 
  

 II - cancelada em
relação ao exercício em que for
constatado
 

 que
a empresa locadora deixou de atender os requisitos
 

 para a sua
fruição.
   

 Parágrafo
único
 
 - Na hipótese do inciso II do
"caput", para
 

 obter
a redução de alíquota no
exercício seguinte, a empresa
 

 locadora deverá
apresentar novo pedido até o final do
exercício
 

 em
que ocorreu o cancelamento.
   

  

 CAPITULO VII
 
  

 Das
disposições gerais
 
  

  

 Artigo 15
 
 -
Verificado que o beneficiário não preenchia ou
 

 deixou de preencher as
condições exigidas para a
fruição da
 

 imunidade,
isenção, dispensa ou
redução da alíquota, o
imposto
 

 deverá
ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias contados da
 

 data da ocorrência do
evento, observados, no que couber, os
 

 artigos 7º, 8º
e parágrafo único do artigo 11 da Lei
13.296, de
 

 23
de dezembro de 2008.
   

 Parágrafo
único
 
 - Não ocorrendo o recolhimento
no prazo
 

 previsto
no "caput" o contribuinte estará sujeito ao pagamento
 

 dos acréscimos legais
e ao lançamento de ofício.
   

 Artigo 16
 
 - Com o
objetivo de simplificar o cumprimento das
 

 obrigações
principal e acessórias relativas ao IPVA, poderá
ser
 

 permitida,
a critério do fisco, a adoção
de regime especial pelas
 

 seguintes pessoas
jurídicas:
 
  

 I - empresas
proprietárias de frota de veículos ou empresas
 

 locadoras, ainda que a
obrigação decorra de responsabilidade
 

 solidária;
 
  

 II - seguradoras de
veículos;
 
  

 III - empresas de
arrendamento mercantil ou instituições
 

 financeiras.
 
  

 § 1º -
Para os efeitos deste artigo, aplicar-se-á, no que couber,
 

 a
legislação do ICMS relativa ao regime especial.
 
  

 § 2º -
O despacho que conceder o regime estabelecerá as
 

 normas especiais a serem
observadas pelos contribuintes.
 
  

 § 3º -
Poderá ser requerida a adoção, dentre
outros, dos
 

 seguintes
procedimentos:
 
  

 1 - inclusão,
exclusão ou alteração de dados em lote
no
 

 Cadastro
de Contribuintes do IPVA;
 
  

 2 - pagamento que
englobe mais de um débito, sem prejuízo
 

 da prerrogativa do fisco de
imputar o recolhimento, caso ele
 

 seja insuficiente para a
quitação de todos os débitos;
 
  

 3 - procedimento
unificado de notificação para atendimento
 

 de
requisição do fisco ou de
intimação de ato processual, bem
 

 como
notificação de lançamento, defesa,
recurso e julgamento
 

 administrativo, sem
prejuízo da individualidade de cada lançamento
 

 do IPVA, inclusive para fins de
inscrição na dívida ativa
 

 e ajuizamento;
 
  

 4 - prévia
autorização para que o responsável
solidário
 

 possa
requerer restituição do IPVA, nas
hipóteses previstas na
 

 legislação,
desde que este comprove que efetivamente realizou
 

 o pagamento objeto do pedido,
hipótese em que eventual
 

 débito da empresa
beneficiária do regime especial não
obstará
 

 a
restituição.
   

 Artigo 17
 
 - Implica
desistência de eventual requerimento de
 

 reconhecimento de imunidade,
concessão de isenção, dispensa
 

 de pagamento,
redução da alíquota
ou restituição, bem como
 

 de recurso contra
decisão de autoridade fiscal em processo
 

 administrativo sobre os mesmos
assuntos, a propositura de ação
 

 judicial visando
ao mesmo propósito.
   

 Artigo 18
 
 - As
disposições deste decreto relativas ao
arrendamento
 

 mercantil
serão aplicáveis também aos
veículos objeto
 

 de contrato de
alienação fiduciária em garantia.
   

 Artigo 19
 
 -
Será deduzido das receitas dos municípios o
 

 valor:
 
  

 I - proporcional da
restituição do imposto;
 
  

 II - correspondente aos
encargos financeiros de sua responsabilidade
 

 originária.
   

 Artigo 20
 
 - Este
decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
ficando revogados os Decretos 53.352, de 26 de
 

 agosto de 2008, e 56.561, de 21
de dezembro de 2010.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 13 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59953-13.12.2013.html