# Decreto nº 866, de 01/01/1901

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1901
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA O SOLDADO DO 1º BATALHÃO DA BRIGADA POLICIAL FLORIANO VANUCCI, DO RESTO DA PENA QUE ESTÁ CUMPRINDO

## Texto Completo
DECRETO N. 866, DE 1 DE JANEIRO DE 1901
   

 Perdôa o soldado do 1.°
Batalhão da Brigada Policial Floriano Vannucci, do resto da pena
que está cumprindo
   

 Francisco de Paula Rodrigues Alves,
presidente do Estado de São Paulo, tendo em vista o processo a que na
conformidade do regulamento n. 437 de 20 de Março de 1897, foi
submettido o soldado Floriano Vannucci, do 1.° batalhão, attendendo ás
informações prestadas pelo commandante da Brigada Policial, pela secção
competente da respectiva Secretaria de Estado e ouvido o secretario dos
Negocios da Justiça, resolve perdoar o dito soldado do resto da pena de
treze mezes de prisão a que foi condemnado em sessão de 5 de Agosto de
1900, pelo conselho de justiça, pelo crime de falsidade, previsto no
citado regulamento.
   

 O secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 1.° de Janeiro de 1901.
   

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES
   

 FRANCISCO DE TOLEDO MALTA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1901/decreto-866-01.01.1901.html