# Decreto nº 42.614, de 23/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.614, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963
   

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil cruzeiros),
as dotações do Orçamento vigente, abaixo
discriminadas e atribuídas à Secretaria do Trabalho,
Indústria e Comércio:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender as suplementações
de que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento
verba, código e dependência nêle mencionados, a
seguinte dotação:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 23 de outubro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Soares de Souza
   

 Roberto Gebara
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios de Govêrno, aos 23 de outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42614-23.10.1963.html