# Decreto nº 47.138, de 25/09/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 47.138,
 

 DE 25 DE
SETEMBRO DE 2002
 

  

  

 Transfere os cargos
que especifica e dá providências
 

 correlatas
 

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do
Estado de
 

 São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e nos
 

 termos dos artigos 54 e 55 da Lei
Complementar nº
 

 180, de
12 de maio de 1978,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo
1.º
 
 - Ficam transferidos do Quadro da
 

 Secretaria da Administração
Penitenciária para o
 

 Quadro
da Procuradoria Geral do Estado, os cargos
 

 vagos constantes do Anexo que faz parte
integrante
 

 deste decreto.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - As despesas
decorrentes da aplicação
 

 deste decreto correrão à
conta das dotações
 

 próprias consignadas no
orçamento vigente.
 
  

 Artigo
3.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação.
 
  

  

 Palácio dos
Bandeirantes, 25 de setembro de 2002
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Nagashi Furukawa
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 Rubens Lara
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo Nogueira Filho
 
  

 Secretário do Governo e
Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do
Governo e
 

 Gestão
Estratégica, aos 25 de setembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47138-25.09.2002.html