# Decreto de 30/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículos, usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1970
 
  

  

 Dispõe sôbre doação de
veículos, usados ao Fundo de Assistência Social do
Palácio do Govêrno
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 1.º do Decreto-Lei n. 204, de
25 de março de 1970,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do GG-2731|70, a doação ao Fundo de
Assistência Social do Palácio do Govêrno, dos
veículos usados do Estado, abaixo relacionados excedentes pela
DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material da
Secretaria do Trabalho e Administração.
 
  

 Veículos partencentes à Secretaria da Segurança Pública:
   

 1 Lambreta, 1966, motor 83.797 Pat. 3750; 1 Lambreta, 1966, motor
83.101, Pat. 3569; 1 Lambreta, 1966 motorR-82.308, Pat. 3123; 1
Lambreta, 1966, motor R-19.665, Pat. 3890; 1 Perua Chevrolet, 1970.
motor C146KBR-9976B, Pat. 4103; 1 Perua Ford, 1962, motor
FIOAASB-17.548, Pat. 1662; 1 Perua Chevrolet, 1960, motor G60-A -
1039M, Pat. 1338;
 
  

 Veículos pertencentes à Secretaria da Agricultura:
   

 1 Jeep Willys, 1965, motor B-5-235.368; 1 Jeep Willys, 1951, motor
30-82.275, Pat. 177; 1 Jeep Willys, 1951 motor 3J-82.273; 1 Jeep Willys
1951, motor 3J-82.375, Pat. 243; 1 Perua Volkswagen, motor B-6055 Pat.
1095; 1 Perua Volkswagen, 1959, motor B-5459, Pat. 1192; I Perua
Volkswagen 1961, motor. B-61151, Pat. 1500; 1 Perua Volkswagen
1962,motor B-131772 Pat. 1637; 1 Perua Volkswagen, 1967, motor n.
BH-30929, Pat. 2105: 1 Jeep Willys 1958 motor B-811921, Pat. 855; 1
Jeep Willys, 1958, motor 4J-187.795 Pat. 703; 1 Jeep Willys. 1957,
motor 4J-187.755, Pat. 700; 1 Perua Volkswagen, 1959, motor B-6388.
Pat. 1189.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
aos veículos ora doados.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata êste
decreto ficará revogada se os veículos mencionados no
artigo 1.º não forem retirados dentro de 30 dias.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1970.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Paulo da Rocha Camargo - Secretário da Agricultura
 
  

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo - Secretário da Segurança Pública
 
  

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha - Secretário de Estado -  Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1.970
 
  

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.
   

  

 DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1970
 
  

  

 Dispõe sôbre doação de
veículos usados ao Fundo de Assistência Social do
Palácio do Govêrno
 
  

  

 Retificação
 
  

 Onde se lê: Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento, .........................
 

 abaixo relacionados excedentes pela DEMEX ...............................
 
  

 Leia-se: Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento .................... 
 

 abaixo relacionados, e declarados excedentes pela DEMEX ................
 
  

 Onde se lê: Veículos pertencentes à Secretaria da Agricultura:
 
  

 1 Jeep Willys, 1965 .................................................................
 
  

 1 Perua Volkswagen, motor B-6055, Pat. 1095; .................
 
  

 Leia-se: Veículos pertecentes à Secretaria da Agricultura:
 
  

 1 Jeep Willys, 1965, ................................................................
 
  

 1 Perua Volkswagen, 1959, motor B-6055, Pat. 1095; ......

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0A-30.11.1970.html