# Decreto nº 1.633, de 29/05/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Pitangueiras, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Ginásio Estadual do Distrito de Ibitiúva

## Texto Completo
DECRETO N. 1.633, DE 29 DE MAIO DE 1973
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de
Pitangueiras, terreno sem beneitorias, situado naquele
município, 
   

 necessário à construção do Ginasio Estadual do Distrito de Ibitiúva
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Pitamgueiras
terreno sem benfeitorias, com a area de 9.930,44 m² (nove mil
novecentos e trinta metros quadrados e quarenta e quatro decimetros
quadrados), situado no município e comarca de Pitangueiras,
necessário a construção do Ginásio Estadual
do Distrito de Ibitiúva, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n. 48.737-71, da Procuradoria do Patrimõnio
Imobiliário, a saber: "Inicia no ponto "A", situado na rua n. 8,
que dista 9,50 m da confluência da Avenida n. 2; deste ponto
segue pelo alinhamento predial da referida Rua n. 8, na distancia de
81,00 m, até o ponto "B"; deste ponto deflete a direita, segue
pelo chanfro. na distância de 14,14 m, até o ponto "C";
deste ponto, deflete a direita, segue confrontando com o alinhamento
predial da Av. sin, na distância de 81,00 m até o ponto
"D"; deste ponto deflete a direita, segue pelo chanfro na distancia de
14,14 m, até o ponto "E"; deste ponto segue confrontando com o
alinhamento da Rua n. 7, na distância de 81,00 m até o
ponto "F"; deste ponto deflete à direita, segue pelo chanfro, na
distância de 14,14 m, até o ponto "G"; deste ponto segue
confrontando com o alinhamento da Avenida n. 2, na distância de
81,00 m, até o ponto "H"; deste ponto, deflete à direita,
segue pelo chanfro, na distância de 14,14 m, até o ponto
"A", onrigem da presente descrição".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaido Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de maio de 1973.
   

 Maria Angélica Gahazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1633-29.05.1973.html