# Decreto nº 42.520, de 30/09/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1.° do Decreto n.° 42.514, de 26 de Setembro de 1963.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.520, DE 30 DE SETEMBRO DE 1963
 

 Dá nova redação ao artigo 1.° do Decreto n.° 42.514, de 26 de Setembro de 1963
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 1.° do Decreto n.° 42514, de
26 de setembro de 1963, passa a vigorar com a seguinte
redação: 
   

 "Artigo 1.°) - A rigorosa observância das normas expedidas pelo
Comunicado de 18 de setembro de 1963, e pelo Ato n.° 129, de 25 de
setembro de 1963, do Diretor Geral do Departamento de Águas e Energia
Elétrica, sôbre medidas restritivas, de caráter corretivo e urgente,
relacionadas com o racionamento de energia elétrica nos sistemas
servidos pela São Paulo Light S. A. - Serviços de Eletricidade e
Associadas, serão estendidas, pelo Departamento de Águas e Energia
Elétrica no âmbito do território Estadual, às zonas servidas pelas
usinas do Estado, ou quaisquer outras que supram os sistemas daquelas
concessionárias, de forma a propiciar a êste maior disponibilidade".
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 30 de setembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Silvio Fernandes Lopes
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de setembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42520-30.09.1963.html