# Decreto nº 11.297, de 07/08/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, no Tesouro do Estado, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito especial de 250:000$000

## Texto Completo
DECRETO N. 11.297, DE 7 DE AGOSTO DE 1940
 

 Abre, no Tesouro do Estado,
à Secretaria da Viação e Obras Públicas, um
crédito especial de 250:000$000.
 

 O Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições, de
conformidade com o art. 6.º. n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8
de abril de 1939, e nos termos da Revolução n. 1650, ds
1910, do Departamento Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, no Tesouro do Estado, à
Secretaria da Viaçao e Obras Publicas, um crédito
especial da importância de 250:000$000 (duzentos e cincoenta
contos de réis), para atender aos serviços de
reconstrução de quatro pontes sobre o Ribeirão dos
Motas, em Guarátinguetá.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de agosto de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Guilherme Winter
   

 Coriolano de Góes.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 7 de agosto de 1940.
   

 F. Gayotto. - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11297-07.08.1940.html