# Decreto nº 48.589, de 06/04/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.589, DE 06 DE ABRIL DE 2004

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 Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, o imóvel localizado na Rua Florêncio de Abreu, nº 217/223, Centro, nesta Capital, para fins de utilização pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de abril de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48589-06.04.2004.html