# Decreto nº 55.053, de 17/11/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação e insere dispositivo no Decreto nº 44.569, de 1999, com modificações introduzidas pelos Decretos n° 45.014, de 2000, nº 50.699 de 2006, n° 50.724 de 2006 e n° 51.679, de 2007, que instituiu o 
 Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE".

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 55.053, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009

## 

### 
 Dá nova redação e insere dispositivo no Decreto nº 44.569, de 1999, com modificações introduzidas pelos Decretos n° 45.014, de 2000, nº 50.699 de 2006, n° 50.724 de 2006 e n° 51.679, de 2007, que instituiu o
Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE".

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 2° do
 
 Decreto nº 44.569, de 22 de dezembro de 1999
 
 , alterado pelos Decretos nº 45.014, de 28 de junho de 2000, nº 50.699, de 5 de abril de 2006, n° 50.724, de 13 de abril de 2006 e n° 51.679, de 20 de março de 2007, que instituiu o Projeto Estadual do Leite “VIVALEITE”, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 2º - O Projeto Estadual do Leite “VIVALEITE”, será destinado ao atendimento de crianças carentes de 6 (seis) meses até 6 (seis) anos e 11 (onze) meses de idade e de pessoas idosas de baixa renda com idade superior a 60 (sessenta) anos, mediante distribuição gratuita de leite fluido pasteurizado, com teor de gordura mínimo de 3% (três) por cento, enriquecido com ferro e vitamina A e D, bem como a realização de cursos e capacitação voltados para a segurança e educação alimentar.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 2009
   

 JOSÉ SERRA
   

 Antonio Júlio Junqueira de Queiróz
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 2009

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55053-17.11.2009.html