# Decreto nº 16.271, de 02/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta e dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 13.657, de 9 de novembro de 1943, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.271, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Acrescenta e dá nova
redação a dispositivo do Decreto n. 13.657, de 9 de
novembro de 1943, 
   

 que aprovou o Regulamento Disciplinar da Policia
Militar do Estado e dá providências correlatas
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Artigo 10 do Decreto n. 13.657, de
9 de novembro de 1943, acrescido da alínea «e», com a
seguinte redação:
   

 «e - os oficiais da reserva
remunerada e os oficiais e praças reformados que, em sua vida civil,
atentem contra o decoro e a dignidade policial-militar».
   

**Artigo 2.º** 
 - O parágrafo único do Artigo 10
do Decreto n. 13.657, de 9 de novembro de 1943, passa a vigorar
com a seguinte redação:
   

 «Parágrafo único - Este artigo não compreende os
policiais militares na alinea «e», quando candidatos a
cargos eletivos e os magistrados da Justiça Militar, sujeitos,
respectivamente, às leis eleitorais e especiais de sua carreira.»
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa, Civil, aos 2 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16271-02.12.1980.html