# Decreto nº 3.587, de 23/04/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão de passagem, área de terra, com benfeitorias, necessária à construção da Elevatória do Sifão 22, integrante do Sistema Rio Claro, para abastecimento de água da Grande São Paulo, a cargo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 3.587, DE 23 DE ABRIL DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação ou
constituição de servidão de passagem, área
de terra, com benfeitorias, necessária à
construção da Elevatória do Sifão 22,
integrante do Sistema Rio Claro, para abastecimento de água da
Grande São Paulo, a cargo da Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com os artigos 2.º, 6.º
e 40 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública,
para fins de desapropriação ou constituição
de servidão de passagem, por via amigável ou judicial,
pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, nos termos da Lei Estadual n.º 119, de 29 de junho
de 1973, a área de terra abaixo descrita, com benfeitorias,
situada nos municípios da Grande São Paulo, Estado de
São Paulo, necessária à constituição
do Sifão 22, integrante do Sistema Rio Claro, destinado ao
abastecimento de água da Grande São Paulo.
   

**Parágrafo único** 
 -
A desapropriação ou constituição de
servidão de passagem poderão ser efetivadas total ou
parcialmente, segundo os projetos, planos e critérios de
conveniência e oportunidade da SABESP.
   

**Artigo 2.º** 
 - A
área tem a seguinte descrição perimétrica,
delimitada por uma poligonal fechada definida por coordenadas UTM, de
acordo com a planta cadastral da SABESP número 5000 - 151 - D 3.
a saber:
   

 inicia no ponto "A", de coordenadas topográficas ligadas ao
Sistema UTM 7.380.409,80 N e 385.439,11 E e segue com azimute de
45º35,1' ao longo de linha ideal, limitando com a faixa de
domínio da Adutora de Rio Claro e com a distância de
201,68 metros alcança o ponto "B"; neste ponto deflete à
direita e segue com azimute 82º28,4' ao longo de linha ideal,
ainda limitando com a faixa de domínio da citada adutora e com
distância de 53,51 metros alcança o ponto "C"; neste ponto
deflete à direita e segue com azimute de 172º24,3' por uma
linha ideal e com distância de 19,98 metros alcança o
ponto "D", neste ponto deflete à direita e segue com azimute de
262º25,4' e com distância 'de 46,47 metros alcança o
ponto "E"; deflete à esquerda e segue com azimute de 225º35
8' e distância de 27,99 metros alcança o ponto "F";
deflete à esquerda e segue com azimute de 148º55,1' e com
distância de 71,91 metros alcangça o ponto "G"- deflete
à direita e com azimute de 225º35,8' e com distância
de 150,57 metros alcança o ponto "H"; deflete à direita e
segue com azimute de 315º36,9' e com distância de 90,01
metros alcança o ponto "A", início da
descrição deste perimetro A poligonal acima definida
encerra uma área de 16.100,00 metros quadrados.
   

**Artigo 3.º** 
 - No caso de constituição de
servidão de passagem ficará a critério da SABESP,
para conservação e segurança do aqueduto,
restringir o uso da propriedade, podendo para tanto proibir:
   

**I** 
 - a construção de edificações de
qualquer espécie, independenteda finalidade a que se destinem;
   

**II** 
 - o plantio de árvores de grande porte ou vegetações permanentes;
   

**III** 
 - o movimento de terra ao longo dos tubas, estruturas ou blocos de ancoragem;
   

**IV** 
 - a operação de equipamentos elétricos
ou mecânicos que possam provocar vibrações ou
cargas excessivas sobre as tubulações;
   

**V** 
 - a abertura de valas de drenagem de águas ao longo das faixas;
   

**VI** 
 - o acesso às estruturas, responsabilizando os
infratores por qualquer danificação causada às
mesmas.
   

**§ 1.º** 
 -
Ficará assegurado à SABESP o acesso permanente à
faixa objeto da servidão, podendo o serviente usá-la para
seu livre trânsito, observadas as limitações
ditadas pela SABESP.
   

**§ 2.º** 
 - Qualquer
pretensão dos proprietários servientes, diversa da
destinação da faixa objeto da servidão,
deverá ser submetida à prévia
apreciação da SABESP.
   

**§ 3.º** 
 - A
infringência das restrições impostas pela SABESP
sujeita o infrator à demolição ou
remoção de obra erguida ou benfeitoria introduzida,
além das perdas e danos cabíveis.
   

**Artigo 4.º** 
 - A
desapropriação ou a servidão de passagem de que
trata este decreto são declaradas de natureza urgente, para os
fins do artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho
de 1941, com a redação dada pela Lei n.º 2.786, de
21 de maio de 1956.
   

**Artigo 5.º** 
 - As despesas com a execução deste
decreto correrão por conta de recursos próprios da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de abril de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 3.587, DE 23 DE ABRIL DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação ou
constituição de servidão de passagem, área
de terra, com benfeitorias, necessária à
construção da Elevatória do Sifão 22,
integrante do Sistema Rio Claro, para abastecimento de água da
Grande São Paulo, a cargo da Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
   

 Retificação 
 

 Artigo 1.º
 
 - Fica declarada ....................
   

 Onde se lê: necessária à constituição do Sifão 22 ................
   

 Leia-se: necessária à construção do Sifão 22 .....................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3587-23.04.1974.html