# Lei nº 10.296, de 28/04/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as Prefeituras nos Municípios de Cubatão, São Vicente e Vale do Ribeira, para o fim que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.296, DE 28 DE ABRIL DE 1999

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 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as Prefeituras nos Municípios de Cubatão, São Vicente e Vale do Ribeira, para o fim que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7.° do Artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a criar, através de convênio com as Prefeituras nos Municípios de Cubatão, São Vicente e Vale do Ribeira, Centros de Referência de Saúde do Trabalhador.
   

**Artigo 2.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 3.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4.º -** 
 Vetado:
   

 I - vetado;
   

 II - vetado;
   

 III - vetado; e
   

 IV - vetado.
   

**Artigo 5.º-** 
 Vetado.
   

**Artigo 6.º -** 
 A gestão dos Centros de Referência deverá contar com a participação da comunidade, na forma a ser prevista em lei.
   

**Artigo 7.º -** 
 As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Estado.
   

**Artigo 8.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Walter Barelli
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de abril de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10296-28.04.1999.html