# Decreto nº 21.803, de 22/10/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 21.803, DE 22 DE OUTUBRO DE 1952
   

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica reduzida da importância abaixo, a
dotação do item a seguir mencionado, atribuído á
Secretaria de Estado aos Negócios do Govêrno, na seguinte
conformidade. 
 

  

**Artigo 2.°** 
 - Com os recursos provenientes da
redução constante do artigo 1.°, fica criada, no
mesmo orçamento, verba, código e dependência nele
mencionado, a dotação seguinte: 
 

  

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de Outubro de 1952. 
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 J. Canuto Mendes de Almeida,
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de Outubro de 1952.
   

 Carlos, de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21803-22.10.1952.html