# Lei Complementar nº 308, de 07/02/1983

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do § 3.° do artigo 5.°, da Lei Complementar n. 258, de 22 de maio de 1981 e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 308, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1983

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986)*

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 Altera a redação do § 3.° do artigo 5.°, da Lei Complementar n. 258, de 22 de maio de 1981 e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a vigorar com a seguinte redação o § 3º do artigo 5º da
 :
   

*- Vide parágrafo único do artigo 93 da
 .* 
  

 Artigo 4º - Aos atuais ocupantes dos cargos referidos no inciso I do artigo 55 da
 , com a redação dada pela Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1972, e aos atuais ocupantes dos cargos mencionados no artigo 1º da
 , bem como aos aposentados em tais cargos ou que neles venham a se aposentar fica assegurado o direito do recebimento de um adicional sempre correspondente ao valor dos padrões de vencimentos dos respectivos cargos e que a estes se incorporará para todos os efeitos legais, decorrente da redução da verba honoraria operada pelo § 2º deste artigo.
 

**§ 1º -** 
 O adicional a que se refere este artigo não poderá exceder a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da referência inicial do cargo de Procurador-Subchefe, nível II, grau "E", em jornada completa de trabalho.
   

**§ 2º -** 
 O § 1º do artigo 55 da
 , com a redação dada pela
 , passa a vigorar com a seguinte redação :
   

 "§ 1º - Para o atendimento do disposto nos incisos I a III, a Secretária da Fazenda depositará mensalmente em conta especial no Banco do Estado de São Paulo S/A., à disposição da Procuradoria Geral do Estado, a importância arrecadada no mês anterior, a titulo de honorários advocatícios."
   

**§ 3º -** 
 O disposto no "caput" deste artigo e no artigo 1º da
 , aplicar-se-á aos que vierem a ocupar os cargos neles referidos após a publicação desta lei complementar, desde que inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
 

**Artigo 4º -** 
 Aos atuais ocupantes dos cargos referidos no inciso I do artigo 55 da
 , com a redação dada pela Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1972, e aos atuais ocupantes dos cargos mencionados no artigo 1º da
 , bem como aos aposentados em tais cargos, ou que neles venham a aposentar-se, fica assegurado o direito do recebimento de um adicional, sempre correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da referência inicial do cargo de Procurador Subchefe, Nível II, grau "E", em jornada completa de trabalho, que se incorporará ao padrão de vencimentos do cargo para todos os efeitos legais, decorrente da redução da verba honorária operada pelo § 1º deste artigo. (NR)
   

**§ 1º -** 
 O § 1º do artigo 55 da
 , com a redação dada pela
 , passa a vigorar com a seguinte redação: (NR)
   

 "§ 1º - Para o atendimento do disposto nos incisos I a III, a Secretaria da Fazenda depositará mensalmente em conta especial no Banco do Estado de São Paulo, à disposição da Procuradoria Geral do Estado, a importância arrecadada no mês anterior, a título de honorários advocatícios." (NR)
   

**§ 2º -** 
 O disposto no "caput" deste artigo e no artigo 1º da
 , aplicar-se-á aos que vierem a ocupar os cargos neles referidos após a publicação desta lei complementar, desde que inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. (NR)
 

*- Artigo 4º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 5º -** 
 O § 2º do artigo 85 da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "§ 2º - Computar-se-á como tempo de serviço, para todos os efeitos, o de efetivo exercício de advocacia, devidamente comprovado por inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, até o máximo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo da legislação estadual atinente à contagem reciproca de tempo de serviço."
   

**Artigo 6º -** 
 Os §§ 9º e 10 do artigo 55 da
 , com a redação dada pela
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 "§ 9º - Não perderá o direito aos honorários advocatícios o funcionário afastado ou licenciado, salvo na hipótese de licença para tratar de interesses particulares.
   

 § 10 - Os integrantes de Carreira de Procurador do Estado e os ocupantes efetivos dos cargos referidos neste artigo não deixarão de perceber honorários quando nomeados para cargos em comissão."
   

**Artigo 7º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de fevereiro de 1983.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho
 

 Secretário da Justiça
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Alberto Brandão Muylaert
 

 Secretário da Administração
   

 Hygino Antonio Baptiston
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de fevereiro de 1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1983/lei.complementar-308-07.02.1983.html