# Decreto nº 65.103, de 30/07/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Jundiaí, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo determinado, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.103, DE 30 DE JULHO DE 2020

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Jundiaí, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo determinado, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Município de Jundiaí, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, o imóvel situado na Avenida Reynaldo de Porcari, n° 2.597, Bairro Medeiros, naquele Município, objeto da Transcrição nº 106.577 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí, cadastrado no SGI sob o nº 43.353, conforme descrito e identificado nos autos do Processo Prot. ATP-GS-486/2005 (SG-1.139.504/2020).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel a que alude o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação da 2ª Cia PM do 11º Batalhão da Polícia Militar do Interior - BPM/I, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2° -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de julho de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65103-30.07.2020.html