# Decreto nº 19.844, de 04/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, inciso I, da Lei nº 3.175, de 1981

## Texto Completo
DECRETO N. 19.844, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1982
   

  

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar, nos termos dos Artigo 6.º,
inciso I, da Lei n. 3.175, de 11/12/81
   

  
 
  

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
vigente da Fundação para o Livro Escolar, com o
intuito de possibilitara a cobertura de despesas de pessoal e reflexos,
   

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõem os
Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11/12/81, fica
aberto à Secretaria da Educação um crédito
suplementar de Cr$ 7.582.669 (sete milhões, quinhentos
e oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela I, deste decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - 
 

 Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
3.º, do Decreto n. 18.377, 18/1/82, conforme Tabela 2, deste
decreto.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1982.
 
  

 JOSÉ MARIA MARIN
 
  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 
  

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 1982,
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19844-04.11.1982.html