# Lei nº 3.737, de 13/05/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a alínea "a" do inciso II do artigo 19 da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972, e ao § 1.º do artigo 1.º do Decreto-lei n. 204, de 25 de março de 1970

## Texto Completo
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 LEI Nº 3.737, DE 13 DE MAIO DE 1983

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 Dá nova redação a alínea "a" do inciso II do artigo 19 da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972, e ao § 1.º do artigo 1.º do Decreto-lei n. 204, de 25 de março de 1970

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Nefi Tales, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4º do Artigo 26 da Constituição do Estado (
 ), a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 A alínea "a" do inciso II do artigo 19 da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social, vedada a destinação a entidades ou instituições que não tenham sede e foro no Estado de São Paulo, bem como a prefeituras de municípios de outros Estados da Federação".
   

**Artigo 2º -** 
 O § 1º do artigo 1º do
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 "§ 1º - Na forma estabelecida em regulamento e mediante expressa autorização do Governador, em cada caso, o material a que se refere este artigo poderá, excepcionalmente, ser doado a prefeituras de municípios situados no Estado de São Paulo, instituições beneficentes e entidades sindicais dotadas de personalidade jurídica devidamente registradas, desde que tenham sede e foro no território do Estado".
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de maio de 1983.
   

**a)** 
 NEFI TALES, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de maio de 1983.
   

**a) J** 
 anuário Juliano Júnior, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3737-13.05.1983.html