# Decreto nº 61.741, de 21/12/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento Social para a do Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.741, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

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 Transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento Social para a do Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria de Desenvolvimento Social para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, um imóvel localizado na Rua Piratininga, nº 105, Brás, nesta Capital, com 3.465,00m2 (três mil, quatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados) de terreno e 5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 19.448, conforme identificado nos autos do processo SDS-694/2015 (CC-155.174/15).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à ocupação pelas Varas Especiais de Infância e da Juventude.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 31.595, de 22 de maio de 1990.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Felipe Sartori Sigollo
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Social
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de dezembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61741-21.12.2015.html