# Decreto nº 22.075, de 25/02/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REVOGA O DECRETO Nº 21842, DE 11-11-1952, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE JABOTICABAL, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA A ESCOLA INDUSTRIAL

## Texto Completo
DECRETO N. 22.075, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1953
 

 Revoga o decreto n. 21.842, de 11
de novembro de 1952, que dispõe sôbre
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Jaboticabal, necessário à
construção de prédio para a Escola Industrial
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição
do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o decreto n 21.842, de 11 de
novembro de 1952, que declarou de utilidade pública, a fim de
ser desapropriado pela Fazenda do Estado um imóvel situado no
distrito, município e comarca de Jaboticabal, necessário
à construção de prédio para a Escola
Industrial.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de fevereiro de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Antonio de Oliveira Costa
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de fevereiro de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22075-25.02.1953.html