# Decreto nº 38.125, de 21/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar a título de adiantamento, o pagamento que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 38.125, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993
   

 Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de
adiantamento, o pagamento que especifica
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A Secretaria da Fazenda fica autorizada,
até a promulgação da respectiva Lei Complementar a
efetuar, a título de adiantamento, o pagamento aos
funcionários e servidores abrangidos pelas
disposições contidas no Projeto de Lei Complementar
n.° 66/93, encaminhado à Assembléia Legislativa do
Estado pela Mensagem Governamental n.° 139/93.
   

**Artigo 2.º** 
 - A autorização contida no artigo
1.° deste decreto estende-se, nas mesmas bases e
condições:
   

**I** 
 - ao cálculo dos proventos dos inativos, e
   

**II** 
 - ao cálculo da retribuição-base para
determinação do valor da pensão mensal, devida
pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
outubro de 1993.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Michel Temer
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de dezembro de
1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38125-21.12.1993.html