# Decreto nº 666, de 04/05/1899

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1899
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA UMA COLETORIA DE RENDAS DE 4ª CLASSE EM JARDINÓPOLIS

## Texto Completo
DECRETO N. 666, DE 4 DE MAIO DE 1899
 

 Crea uma collectoria de rendas de 4.ª classe em Jardinopolis
   

 O coronel Fernando Prestes de
Albuquerque, presidente do Estado de S. Paulo, de accordo com o
disposto no decreto n. 298, de 31 de Julho de 1895 e tendo em vista a
representação que lhe fez o dr. secretario dos Negocios da Fazenda,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica creada uma collectoria de rendas de quarta
classe em Jardinopolis, na comarca de Batataes, com jurisdicção fiscal
no municipio do mesmo nome.
   

**Artigo 2.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 4 de Maio de 1899.
   

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 João Baptista de Mello Peixoto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1899/decreto-666-04.05.1899.html