# Decreto nº 48.023, de 13/08/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 48.023, DE 13 DE AGOSTO DE 2003
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia
Elétrica-DAEE, visando ao atendimento de Despesas Correntes
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

 Artigo 1.º
 

 - Fica aberto um crédito de R$ 386.000,00 (Trezentos e oitenta e
seis mil reais), suplementar ao orçamento do Departamento de
Águas e Energia Elétrica - DAEE, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional- Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 

  

 Artigo 2.º
 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3,
anexa.
 

  

 Artigo 3.º
 

 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de agosto de 2003
 

  

 GERALDO ALCKMIN
 

  

 Eduardo Guardia
 

  

 Secretário da Fazenda
 

  

 Andrea Calabi
 

  

 Secretário de Economia e Planejamento
 

  

 Arnaldo Madeira
 

  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de agosto de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48023-13.08.2003.html