# Decreto nº 58.617, de 28/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de S.Luiz do Paraitinga, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.617,
 

 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do
Município de São Luiz do
 

 Paraitinga, do imóvel
que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
 

 o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em
 

 favor do Município de
São Luiz do Paraitinga, de um imóvel de
 

 sua propriedade, localizado na
Rua Cônego Costa Bueno, nº 3,
 

 naquele Município,
com 6.274,00m2 (seis mil, duzentos e setenta
 

 e quatro metros quadrados)
de terreno, contendo um prédio
 

 recém
construído para abrigar a Biblioteca Municipal de
São
 

 Luiz
do Paraitinga, cadastrado no SGI sob nº 37410, conforme
 

 descrito e identificado
nos autos do processo SC 130172/2012.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - A área de que trata o
"caput" deste
 

 artigo,
destinar-se-á à implantação
da Bibioteca Municipal de
 

 São Luiz do
Paraitinga, a ser administrada com recursos da 
 

 municipalidade.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A permissão de uso de que trata este decreto,
 

 será efetivada por
meio de termo a ser lavrado pela unidade
 

 competente da Procuradoria Geral
do Estado, dele devendo
 

 constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 28 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Marcelo Mattos Araujo
 
  

 Secretário da
Cultura
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 28 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58617-28.11.2012.html