# Decreto nº 43.229, de 25/06/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Severínia, de imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.229, DE 25 DE JUNHO DE 1998

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Severínia, de imóvel que especifica.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Severínia, de imóvel localizado no Povoado de Álvora, naquele Município, onde funcionava a EEPG "Gabriel Said Aidar", objeto do Ofício 293-97-AL (PB-4416 de 1998) e apenso.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto será destinado à instalação de classes para alunos excedentes do ensino fundamental, além de pré-escola e escola especial para portadores de deficiência.
 

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada por meio de termo próprio a ser lavrado pela Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 25 de junho de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43229-25.06.1998.html