# Decreto nº 61.379, de 23/07/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Dolcinópolis, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.379, DE 23 DE JULHO DE 2015

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Dolcinópolis, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Dolcinópolis, de um imóvel localizado na Rua Elydio Massarenti, nº 1.410, naquele município, com 750,00m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados) de terreno e 334,21m2 (trezentos e trinta e quatro metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 1258, conforme identificado nos autos do processo SS-001.0215.000745/2014 (CC-67351/2015).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à ampliação da Unidade Básica de SaúdeUBS, no município.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de julho de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61379-23.07.2015.html