# Decreto nº 40.894, de 09/10/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, de crédito suplementar autorizado pela Lei n. 6.870, de 23 de agôsto de 1962.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.894, DE 9 DE OUTUBRO DE 1962
   

 Dispõe sôbre
abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da
Justiça e Negócios do Interior, de crédito
suplementar autorizado pela Lei n. 6.870, de 23 de agôsto de 1962
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, a
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, por conta
da autorização contida no artigo 4.° da Lei n. 6.870,
de 23 de agôsto de 1962, um crédito de Cr$ 8.689.400,00
(oito milhões, seiscentos e oitenta e nove mil e quatrocentos
cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
   

  

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes de
redução, em igual quantia, na verba n. 68, código
8-93-4 - item 491 - Encargos transitórios - inciso 1, constante
do mesmo orçamento.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 9 de outubro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de outubro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40894-09.10.1962.html