# Decreto nº 54.872, de 05/10/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Emilianópolis, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.872, DE 5 DE OUTUBRO DE 2009
 

  

  

 Autoriza a Fazenda do
Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer
ônus ou encargos, do Município de
Emilianópolis, o imóvel que especifica
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
doação, sem quaisquer ônus ou encargos,
do Município de Emilianópolis, um
imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com
área aproximada de 1.200,00m² (um mil e duzentos
metros quadrados), localizado na Rua Mário H. Saito, lado
par, naquele município, matriculado sob o nº 8.044
no Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de
Presidente Bernardes, objeto da Lei municipal nº 423, de 20 de
julho de 2009, conforme identificado nos autos do expediente
Ofício 211/2009 (GS-9931/09-SSP).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O
imóvel de que trata o
“caput” deste artigo destinar-se-á
à instalação da
Delegacia de Policia local, da Polícia Civil do Estado de
São Paulo, da Secretaria da Segurança
Pública.
 
  

 Artigo
2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Antonio
Ferreira Pinto
 
  

 Secretário
da Segurança Pública
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 5 de outubro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54872-05.10.2009.html