# Decreto nº 34.193, de 19/11/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, ao BANESPA, de imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 34.193, DE
19 DE NOVEMBRO DE 1991
   

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a
título
precário, ao Banco do Estado de São Paulo S.A - BANESPA -
de imóvel que especifica
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de
São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
permitir o uso, a título precário, ao Banco do Estado de
São Paulo S.A - BANESPA - de duas salas do prédio ocupado
pelo Centro de Saúde "Dr Abel de Araújo Freitas",
localizado no conjunto Habitacional "Bartolomeu Bueno de Miranda",
à Rua dos Ipês Roxos n.º 490, em Presidente Prudente,
com a área de 46,62m² (quarenta e seis metros quadrados e
sessenta e dois decímetros quadrados) descritas e caracterizadas
em planta e memorial anexos ao processo PR-10-3 268/91-PGE.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - As salas destinam-se à
instalação de posto de atendimento bancário.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - O termo de permissão, do qual
constarão as cláusulas e condições impostas
pela concedente, será lavrado na Procuradoria Regional de
Presidente Prudente.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1991.
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Manuel Alceu Affonso Ferreira Secretário da Justiça e
Defesa da Cidadania
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de novembro 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34193-19.11.1991.html