# Lei nº 10.883, de 20/09/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Obriga a instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos no Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.883, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001

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 (PL 425/2000 - Pedro Yves)

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 Obriga a instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos no Estado de São Paulo

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É obrigatório às instituições financeiras que exploram serviços de caixas eletrônicos, inclusive os de funcionamento por período integral, providenciar os seguintes itens de segurança:
   

**I** 
 - instalação de dispositivos de filmagem ininterrupta;
   

**II** 
 - monitoramento permanente;
   

**III** 
 - manutenção de 1 (um) vigilante durante o horário de funcionamento.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 2001.
   

**a)** 
 WALTER FELDMAN - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 2001.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10883-20.09.2001.html