# Decreto nº 5.144, de 30/07/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
RESTABELECE O POSTO-FISCAL DE JACINTOS, SUBORDINADO À COLETORIA ESTADUAL DE ITAPIRA

## Texto Completo
DECRETO N. 5.144, DE 30 DE JULHO DE 1931
 

 Restabelece o posto-fiscal de Jacinthos, subordinando á Collectoria Estadual de Itapira.
   

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe confere o Decreto n. 19.398, de 11
de novembro de 1930,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º** 
 - Fica restabelecido o posto-fiscal de Jacinthos, subordinado á Collectoria Estadual de Itapira.
   

**Artigo 2º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 30 de Julho de 1931.
   

  

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO
   

 Numa de Oliveira
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 30 de julho de 1931.
   

 P. Freitas.
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5144-30.07.1931.html