# Lei nº 13.673, de 10/09/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Barretos, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 13.673, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009

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*(Atualizada até a Lei nº 14.727, de 28 de março de 2012 )*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Barretos, o imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Barretos, imóvel de sua propriedade, denominado Recinto de Exposições de Barretos “Paulo de Lima Correa”, localizado na Avenida 25 nº 1.687, com 6.278,55m² (seis mil, duzentos e setenta e oito metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados) de construção e área total de 61.314,75m² (sessenta e um mil, trezentos e quatorze metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), situado naquela cidade, para implantação de projetos culturais de interesse público, respeitado o processo de tombamento em trâmite no Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico - CONDEPHAAT. (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela* 
  

**Artigo 2º -** 
 O imóvel, de que trata o artigo 1º, encontra-se descrito, identificado, confrontado e caracterizado nos trabalhos técnicos que compõem o Processo SAA nº 989/2006.
   

**Artigo 3º -** 
 Caberá ao donatário a responsabilidade pela preservação e restauração do bem em processo de tombamento, obedecidas todas as normas legais e regulamentares pertinentes, inclusive as exigências dos órgãos de defesa do patrimônio artístico e cultural, em particular as do CONDEPHAAT.
   

**Artigo 4º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, operando-se a reversão para o patrimônio da doadora, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o disposto no item “9” do artigo 1º da
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 Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 2009
   

 JOSÉ SERRA
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de setembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13673-10.09.2009.html