# Decreto nº 16.072, de 06/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, cargo do Quadro da Secretaria da Saúde para o Quadro da Secretaria da Administração

## Texto Completo
DECRETO N. 16.072, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Transfere, nos termos dos artigos
54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo do
Quadro da Secretaria de Relações do Trabalho
   

 para o
Quadro da Secretaria da Administração
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
transferido o cargo de Agente do Serviço Civil, Nível V,
padrão 63-D, da Tabela III, do Subquadro de Cargos do Quadro da
Secretaria de Relações do Trabalho, provido por Thetralda
Pires Evangelista RG 1.336.002, para a mesma Tabela do Subquadro de
Cargos do Quadro da Secretaria da Administrativo.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Sebastião de Paula Coelho, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Wadih Helú, Secretário da Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16072-06.11.1980.html