# Decreto nº 17.853, de 31/12/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe que se observe, na execução da Lei n. 14, de 22 de novembro de 1947, a discriminação da Receita e da despesa constante das Tabelas anexas

## Texto Completo
DECRETO N. 17.853, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1947
   

 Dispõe que se observe, na
execução da lei n. 14, de 22 de novembro de 1947, a
discriminação da Receita e da despesa constante das
tabelas anexas. 
 

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere a Constituição do Estado,
   

 Decreta:
 

 Artigo 1.º
 
 - Na execução do orçamento do Estado, para o exercício de 1948, de que
trata a Lei n. 14, de 22 de novembro de 1947, será observada a
discriminação da RECEITA e da DESPESA, constante das tabelas
explicativas anexas a este decreto, as quais vão subscritas pelo
Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda. 
   

 Artigo 2.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de  dezembro de 1947.
   

 ADHEMAR DE BARROS 
   

 Marcelo Rodrigues
 

 Publicado na Diretoria Geral da secretaria do Governo, aos 31 de dezembro de 1947.
   

 Raul de Carvalho Guerra
   

 Diretor Geral, Substituto
 

 CONTADORIA CENTRAL DO ESTADO
 

 Divisão de Orçamento
   

 Antonio Ponzio
   

 Diretor Substituto.
   

 Benedito de Lima Franco Lapin
   

 Contador Geral do Estado, Subst.
 

 SECRETARIA DA FAZENDA, aos 31 de dezembro de 1947.
 

 MARCELO RODRIGUES
   

 Secretário da Fazenda
 

 DECRETO N. 17.853, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1947
 

  

  

 Dispõe que se observe, na 
execução da Lei n. 14, de 22 de novembro de 1947, a discriminação da Receita e 
da Despesa constante das tabelas anexas.
 
  

  

 RETIFICAÇÕES

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17853-31.12.1947.html