# Lei nº 451, de 01/10/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Casa Civil

## Texto Completo
**LEI
N. 451, DE 1.º DE OUTUBRO DE 1974** 

*Cria
cargos no Quadro da Casa Civil* 

 O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos termos dos
§ 1.º e 3.º do Artigo 24 da Constituição
do Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo
1.º** 
 - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da Casa
Civil, os seguintes cargos:
   

**I** 
 - na Tabela I: 2 (dois)
de Diretor (Divisão Nível II), referência "CD-9";
   

**II** 
 - na Tabela II: 4 (quatro) de Chefe de Seção,
referência "19".
   

**Parágrafo único** 
 - Aplica-se aos cargos criados por este artigo o Regime de
Dedicação Exclusiva pertinente.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas resultantes da execução desta lei
correrão à conta das dotações consignadas
no Código 07 - Gabinete do Governador Código 01 - Casa
Civil - Elemento 3.1.1.0 - Pessoal - do Orçamento Programa.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes,
1.º de outubro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Eduardo
Fasano
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Ciro
Albuquerque
   

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Henri Couri Aidar
   

 Secretário de Estado-Chefe da Casa
Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, 1.º
de outubro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor
Administrativo - Subst.
 

**LEI
N. 451, DE 1.º** 

**DE
OUTUBRO DE 1974** 

*Cria cargos
no Quadro da Casa Civil* 

**Retificação** 
  
 

 Artigo 1.º
-
   

 Onde se lê: "II - na Tabela III: ..."
   

 Leia-se:
"II - na Tabela II: ..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-451-01.10.1974.html