# Decreto nº 5.436, de 05/03/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TORNA EXTENSIVOS À SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 3855, DE 4-6-1925

## Texto Completo
DECRETO N. 5.436, DE 5 DE MARÇO DE 1932
 

 Torna extensivos á Secretaria da Viação e Obras Publicas disposições do decreto n. 3.855, de 4 de junho de 1925.
 

 O CORONEL MANOEL RABELLO, Interventor Federal no Estado de São Paulo , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11, § 1.° do decreto federal n.19.398 de 11 de novembro de 1930,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Ficam extensivos á Secretaria da Viação e Obras Publicas os dispositivos dos §§ 1.° e 2.° do artigo 44 do decreto n.3.855, de 4 de junho de 1925.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação , revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de março de 1932.
   

  

 CORONEL MANOEL RABELLO,
   

 João de Mendonça Lima
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras publicas , aos 7 de março de 1932.
   

 Luiz Silveira.
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5436-05.03.1932.html