# Decreto nº 403, de 03/10/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre afastamento de servidores

## Texto Completo
DECRETO N. 403, DE 3 DE OUTUBRO DE 1972
 

 Dispõe sobre afastamento de servidores
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no suo de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - São considerados como de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais os dias em que os
servidores públicos da administração centralizada
e descentraiizada, deixarem de comparecer ao serviço por motivo
de participação nos cursos a serem promovidos pela
Secretaria do Trabalho e Administração, em Itu, no
período de 9 a 11 de outubro próximo futuro
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de outubro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-403-03.10.1972.html