# Resolução da Alesp nº 817, de 22/11/2001

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Conselho Estadual Parlamentar de Comunidades de Raízes e Culturas Estrangeiras - CONSCRE.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 817, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001

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 (Projeto de Resolução nº 29, de 2001)

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 Cria o Conselho Estadual Parlamentar de Comunidades de Raízes e Culturas Estrangeiras - CONSCRE.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da X Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criado o Conselho Estadual Parlamentar de Comunidades de Raízes e Culturas Estrangeiras - CONSCRE  de natureza permanente e deliberativa no âmbito de suas competências.
   

**Artigo 2º -** 
 Compete ao Conselho a formulação, coordenação, supervisão e avaliação de ações de preservação da memória e manutenção dos vínculos da imigração, mediante as seguintes atribuições:
   

**I -** 
 formular diretrizes e sugerir a promoção de atividades que visem a preservar a memória da imigração e possibilitar a plena inserção dos imigrantes e seus descendentes no âmbito social, econômico, político e cultural;
   

**II -** 
 sugerir ações governamentais;
   

**III -** 
 desenvolver estudos, pesquisas e debates concernentes à preservação da história, memória e influência cultural dos imigrantes no Estado de São Paulo;
   

**IV -** 
 desenvolver projetos próprios que promovam a participação dos imigrantes e seus descendentes em todos os níveis de atividades;
   

**V -** 
 apoiar realizações das comunidades estrangeiras radicadas no território paulista e promover entendimentos e intercâmbios seus com organizações nacionais e internacionais;
   

**VI -** 
 auxiliar o Poder Legislativo, emitindo pareceres opinativos e acompanhando a elaboração e execução de ações parlamentares em questões relativas à imigração, com vistas ao intercâmbio entre as diversas comunidades de raízes e culturas estrangeiras e o Poder Legislativo, sob os aspectos sociais, econômicos, políticos e culturais;
   

**VII -** 
 elaborar o seu regimento interno.
   

**Artigo 3º -** 
 O Conselho será composto por membros e respectivos suplentes, escolhidos dentre os representantes de entidades representativas das comunidades de raízes e culturas estrangeiras e um Deputado de cada Partido Político com assento na Assembléia Legislativa, todos nomeados pelo Presidente da Assembléia Legislativa.
   

**§ 1º -** 
 A nomeação dos Conselheiros representantes das comunidades de raízes e culturas estrangeiras dar-se-á dentre pessoas eleitas, indicadas por entidades de suas respectivas comunidades, devidamente credenciadas junto à Mesa.
   

**§ 2º -** 
 As entidades de que trata o § 1º comprovarão atuação na defesa de direitos de imigrantes e no atendimento às comunidades de raízes e culturas estrangeiras.
   

**§ 3º -** 
 Os Conselheiros das entidades serão imigrantes ou descendentes destes e legítimos representantes das suas respectivas comunidades onde reconhecidamente são tidos como atuantes.
   

**§ 4º -** 
 A função de membro do Conselho não será remunerada, mas considerada como de serviço público relevante.
   

**§ 5º -** 
 O Deputado poderá indicar pessoa para representá-lo em atos do Conselho.
   

**Artigo 4º -** 
 O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição.
   

**Artigo 5º -** 
 O Presidente do Conselho Estadual Parlamentar de Comunidades de Raízes e Culturas Estrangeiras será designado pelo Presidente da Assembléia Legislativa, mediante escolha de um dos três candidatos mais votados.
   

**Parágrafo único -** 
 A designação do Presidente recairá sobre um membro de comunidade estrangeira a que se refere o § 1º do artigo 3º.
   

**Artigo 6º -** 
 A Mesa promoverá a realização da Conferência Estadual das Comunidades de Raízes e Culturas Estrangeiras para a indicação e eleição dos Conselheiros representantes referidos no artigo 3º.
   

**Artigo 7º -** 
 O Poder Legislativo propiciará ao Conselho as condições necessárias ao seu funcionamento, especialmente no que concerne a recursos humanos e materiais.
   

**Artigo 8º -** 
 A Mesa regulamentará esta Resolução, definindo as normas de organização do Conselho e realização da Conferência de que trata o artigo 6º.
   

**Artigo 9º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 10 -** 
 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 22 de novembro de 2001.
   

 WALTER FELDMAN - Presidente
   

 Hamilton Pereira - 1º Secretário
   

 Dorival Braga - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2001/resolucao.alesp-817-22.11.2001.html