# Decreto nº 49.123, de 27/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado ao Sanatório Jesus, de Cruzeiro

## Texto Completo
DECRETO N. 49.123, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1967
   

 Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado ao Sanatório Jesus, de Cruzeiro
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e nos têrmos do artigo 43 da
Lei N.° 5.597, de 12 de Abril de 1960, com a nova
redação que lhe atribuiu o artigo 1.° da Lei N.°
8.372, de 28 de outubro de 1964,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG 3945-A|67, fica doado
ao Sanatório Jesus, de Cruzeiro, um veículo usado Jeep
Willys, motor N.° 4J-199.896, registrado no patrimônio da
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura sob N.° 741
e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual
de Material Excedente.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da delegacia de
polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Herbert Victor Levy
   

 José Henrique Turner
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1967
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsavel pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49123-27.12.1967.html