# Decreto nº 13.134, de 17/12/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Modifica a redação do parágrafo único do artigo 5.° do Decreto n. 11.340, de 21 de agosto de 1940

## Texto Completo
DECRETO N. 13.134, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1942
   

  

 Modifica a redação
do parágrafo único do artigo 5.° do decreto-lei n.
11.340, de 21 de agosto de 1940.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - O parágrafo único do artigo
5.º do decreto-lei n. 11.340, de 21 de agosto de 1940 passa a ter
a seguinte redação: "O expediente para o público
é das 12 às 16 horas, exceto aos sábados que
é das 9 às 11 horas".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 17 de dezembro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13134-17.12.1942.html