# Decreto nº 58.621, de 28/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.621,
 

 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
 

  

  

 Cria e
organiza, na Secretaria da Administração
Penitenciária, o Centro de Detenção
Provisória de
 

 Cerqueira César e
dá providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 CAPÍTULO I
 
  

 Disposições
Preliminares
 
  

  

 Artigo 1º
 
 -
Fica criado, na Secretaria da Administração
Penitenciária,
 

 diretamente subordinado ao
Coordenador da Coordenadoria
 

 de Unidades Prisionais da
Região Noroeste do Estado, o
 

 Centro de
Detenção Provisória de Cerqueira
César.
   

 Parágrafo
único
 
 - A unidade de que trata este artigo tem
 

 nível
hierárquico de Departamento Técnico.
   

 Artigo 2º
 
 -
O Centro de Detenção Provisória de
Cerqueira
 

 César
destina-se à custódia de presos
provisórios do sexo
 

 masculino.
   

  

 CAPÍTULO II
 
  

 Da
Estrutura
 
  

 Artigo 3°
 
 -
O Centro de Detenção Provisória de
Cerqueira
 

 César
tem a seguinte estrutura:
 
  

 I - Equipe de
Assistência Técnica;
 
  

 II - Centro Integrado de
Movimentações e Informações
 

 Carcerárias;
 
  

 III - Centro de
Segurança e Disciplina, com:
 
  

 a) Núcleo de
Segurança;
 
  

 b) Núcleo de
Portaria;
 
  

 c) Núcleo de
Inclusão;
 
  

 IV - Centro de Escolta e
Vigilância Penitenciária, com
 

 Núcleo de Escolta e
Vigilância;
 
  

 V - Centro
Administrativo, com Núcleo de Pessoal;
 
  

 VI - Núcleo
de Atendimento à Saúde.
 
  

 § 1º -
O Núcleo de Segurança, o Núcleo de
Portaria e o
 

 Núcleo
de Escolta e Vigilância funcionarão, cada um, em 4
 

 (quatro)
turnos.
 
  

 § 2º -
A unidade de que trata o inciso I deste artigo tem
 

 nível de Equipe de
Assistência Técnica I.
   

 Artigo 4º
 
 -
O Centro de Segurança e Disciplina e o Núcleo
 

 de Atendimento à
Saúde contam, cada um, com uma Célula
 

 de Apoio Administrativo, que
não se caracteriza como unidade
 

 administrativa.
   

  

 CAPÍTULO III
 
  

 Dos
Níveis Hierárquicos
 
  

 Artigo 5º
 
 -
As unidades adiante indicadas do Centro de
 

 Detenção
Provisória de Cerqueira César têm os
seguintes níveis
 

 hierárquicos:
 
  

 I - de
Divisão:
 
  

 a) o Centro Integrado de
Movimentações e Informações
 

 Carcerárias;
 
  

 b) o Centro de
Segurança e Disciplina;
 
  

 c) o Centro de Escolta e
Vigilância Penitenciária;
 
  

 d) o Centro
Administrativo;
 
  

 II - de
Serviço Técnico de Saúde, o
Núcleo de Atendimento
 

 à Saúde;
 
  

 III - de
Serviço:
 
  

 a) o Núcleo
de Segurança;
 
  

 b) o Núcleo
de Portaria;
 
  

 c) o Núcleo
de Inclusão;
 
  

 d) o Núcleo
de Escolta e Vigilância;
 
  

 e) o Núcleo
de Pessoal.
   

  

 CAPÍTULO IV
 
  

 Dos
Órgãos dos Sistemas de
Administração Geral
 
  

 Artigo 6º
 
 -
O Núcleo de Pessoal é órgão
subsetorial do
 

 Sistema
de Administração de Pessoal.
   

 Artigo 7º
 
 -
O Centro Administrativo é órgão
subsetorial dos
 

 seguintes
sistemas de administração geral:
 
  

 I - Sistemas de
Administração Financeira e
Orçamentária;
 
  

 II - Sistema de
Administração dos Transportes Internos
 

 Motorizados.
   

 Parágrafo
único
 
 - O Centro Administrativo
funcionará, também,
 

 como órgão
detentor do Sistema de Administração dos
 

 Transportes Internos Motorizados.
   

  

 CAPÍTULO V
 
  

 Das
Atribuições
 
  

 SEÇÃO
I
 
  

 Da
Equipe de Assistência Técnica
 
  

 Artigo 8º
 
 -
A Equipe de Assistência Técnica tem as seguintes
 

 atribuições:
 
  

 I - assistir o dirigente
do estabelecimento penal no desempenho
 

 de suas
atribuições;
 
  

 II - elaborar e
implantar sistemas de acompanhamento e
 

 controle das atividades
desenvolvidas pelas unidades do estabelecimento
 

 penal;
 
  

 III - produzir
informações gerenciais para subsidiar as
decisões
 

 do
dirigente do estabelecimento penal;
 
  

 IV - analisar os
processos e expedientes que lhe forem
 

 encaminhados;
 
  

 V - promover o
desenvolvimento integrado, controlar a execução
 

 e participar da
análise dos planos, programas, projetos e
 

 atividades das diversas
áreas do estabelecimento penal;
 
  

 VI - elaborar pareceres
técnicos, despachos, contratos de
 

 natureza técnica e
outros documentos;
 
  

 VII - realizar estudos e
desenvolver trabalhos que se caracterizem
 

 como apoio técnico
à execução, ao controle e à
avaliação
 

 das atividades das unidades
do estabelecimento penal;
 
  

 VIII - prestar
orientação técnica às
unidades do estabelecimento
 

 penal;
 
  

 IX - estudar as
necessidades do estabelecimento penal,
 

 propondo ao dirigente as
soluções julgadas convenientes;
 
  

 X - desenvolver
trabalhos que visem à racionalização
das
 

 atividades
do estabelecimento penal;
 
  

 XI - colaborar no
processo de avaliação da eficiência das
 

 atividades
do estabelecimento penal;
 
  

 XII - verificar a
regularidade das atividades técnicas e
 

 administrativas do
estabelecimento penal;
 
  

 XIII - promover, junto
ao dirigente do estabelecimento
 

 penal, a
adoção de providências que se fizerem
necessárias
 

 para a
realização de apuração
preliminar de irregularidades
 

 funcionais, nos termos da
legislação vigente;
 
  

 XIV - manter contatos
com:
 
  

 a) o dirigente da
Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel"
 

 - FUNAP, objetivando a
atuação dessa entidade no estabelecimento
 

 penal;
 
  

 b) gerentes de
estabelecimentos bancários oficiais, com
 

 objetivo de abrir contas
bancárias para os presos;
 
  

 XV - fiscalizar o
abastecimento das informações gerenciais
 

 a que se refere o inciso IX do
artigo 21 deste decreto.
   

  

 SEÇÃO II
 
  

 Do
Centro Integrado de Movimentações e
Informações
 
  

 Carcerárias
 
  

 Artigo 9º
 
 -
O Centro Integrado de Movimentações e
Informações
 

 Carcerárias tem as
seguintes atribuições:
 
  

 I - receber, registrar,
distribuir e expedir papéis e processos;
 
  

 II - organizar e manter
atualizados:
 
  

 a) os
prontuários penitenciários dos presos;
 
  

 b) arquivo de
cópias dos textos digitados;
 
  

 III - zelar pela
inclusão, no prontuário, de todos os elementos
 

 que contribuam para o estudo da
situação processual
 

 do preso;
 
  

 IV - verificar a
compatibilidade dos alvarás de soltura com
 

 os elementos constantes no
prontuário penitenciário e outras
 

 informações
disponíveis;
 
  

 V - fornecer, mediante
autorização do dirigente do estabelecimento
 

 penal,
informações e certidões relativas
às situações
 

 processual e
carcerária do preso;
 
  

 VI - prestar ou
solicitar informações, quando for o caso,
à
 

 unidade
incumbida de manter os prontuários criminológicos;
 
  

 VII- manter a guarda e
conservar os prontuários penitenciários
 

 e os cartões de
identificação;
 
  

 VIII - requerer e
organizar as requisições para
apresentação
 

 dos presos, comunicando ao
Centro de Segurança e Disciplina;
 
  

 IX - providenciar:
 
  

 a) a
comunicação de inclusão e
exclusão de preso aos
 

 órgãos
requisitantes, especialmente às varas das
execuções
 

 criminais e outras varas
judiciais onde tramitem processos que
 

 lhe digam respeito;
 
  

 b) a
documentação para a
apresentação do preso ou a
 

 justificativa do seu
não comparecimento;
 
  

 c) o encaminhamento do
preso, juntamente com seus
 

 prontuários, quando
de sua movimentação para outro estabelecimento
 

 penal;
 
  

 X - verificar a
autenticidade dos documentos a serem inseridos
 

 nos prontuários
penitenciários;
 
  

 XI - preparar a
solicitação, às Polícias
Militar, Civil ou Federal,
 

 de escolta, quando das
movimentações externas de presos.
   

  

 SEÇÃO III
 
  

 Do
Centro de Segurança e Disciplina
 
  

 Artigo 10
 
 - O Centro
de Segurança e Disciplina tem as
 

 seguintes
atribuições:
 
  

 I - desenvolver os
serviços de recepção,
vigilância, segurança
 

 e disciplina;
 
  

 II - providenciar a
apresentação dos presos nos respectivos
 

 locais;
 
  

 III - requisitar ao
Centro Administrativo transporte para
 

 apresentações
judiciais e transferências de presos;
 
  

 IV - preparar os presos
para as respectivas apresentações
 

 judiciais, conforme o
procedimento determinado pela Pasta;
 
  

 V - administrar a
rouparia dos agentes de segurança penitenciária
 

 e oficiais operacionais;
 
  

 VI - agendar, com os
órgãos solicitantes, o recebimento de
 

 presos;
 
  

 VII - requerer ao Centro
Integrado de Movimentações e
 

 Informações
Carcerárias o preparo da solicitação,
às Polícias
 

 Militar, Civil ou Federal, de
escolta, quando das movimentações
 

 externas de presos.
   

 Artigo 11
 
 - O
Núcleo de Segurança tem as seguintes
atribuições:
 
  

 I - em
relação às atividades gerais da
unidade:
 
  

 a) manter a ordem,
segurança e disciplina;
 
  

 b) preparar o boletim de
ocorrências diárias;
 
  

 c) elaborar quadros
demonstrativos relacionados com suas
 

 atividades;
 
  

 II - em
relação aos presos:
 
  

 a) cuidar da
observância do regime disciplinar;
 
  

 b) zelar pela higiene
dos presos e dos locais a eles destinados;
 
  

 c) fiscalizar:
 
  

 1. a
distribuição da alimentação;
 
  

 2. a
visitação aos presos;
 
  

 d) executar sua
movimentação, comunicando ao Diretor do
 

 Centro de Segurança e
Disciplina as alterações ocorridas;
 
  

 e) acompanhar os presos,
quando em trânsito interno;
 
  

 f) conferir,
diariamente, e manter atualizado o quadro da
 

 população
carcerária;
 
  

 g) providenciar o
encaminhamento, ao Centro Integrado
 

 de
Movimentações e Informações
Carcerárias, dos documentos
 

 relacionados com a
situação processual dos presos;
 
  

 h) administrar a
rouparia dos presos;
 
  

 i) organizar e manter
atualizado o cadastro dos presos;
 
  

 j) registrar e fornecer
informações relativas à
população
 

 carcerária e sua
movimentação;
 
  

 k) elaborar e manter
atualizados os quadros demonstrativos
 

 do movimento
carcerário;
 
  

 III - em
relação à segurança do
estabelecimento penal:
 
  

 a) inspecionar,
diariamente, suas condições;
 
  

 b) operar e controlar os
serviços de telefonia, alarme,
 

 televisão e som;
 
  

 IV - executar a
vigilância preventiva, interna e externa, da
 

 unidade prisional, de
preferência com o emprego de cães;
 
  

 V - em
relação aos cães sob sua guarda:
 
  

 a) zelar pela higiene,
saúde, alimentação e
vacinação dos
 

 cães;
 
  

 b) executar o
adestramento dos cães;
 
  

 c) manter atualizado o
registro dos cães.
   

 Artigo 12
 
 - O
Núcleo de Portaria tem as seguintes
atribuições:
 
  

 I - atender ao
público em geral;
 
  

 II - realizar revistas
na portaria, à entrada e saída de presos,
 

 veículos e volumes,
bem como de servidores e visitas;
 
  

 III - recepcionar os que
se dirigem ao estabelecimento
 

 penal, inclusive presos,
acompanhando-os às unidades a que
 

 se destinam;
 
  

 IV - anotar as
ocorrências de entradas e saídas do
estabelecimento
 

 penal;
 
  

 V - receber, registrar e
distribuir os objetos destinados aos
 

 presos;
 
  

 VI - receber a
correspondência dos servidores e dos presos;
 
  

 VII - examinar e
providenciar a distribuição da
correspondência
 

 dos presos;
 
  

 VIII - examinar e
expedir a correspondência escrita pelos
 

 presos;
 
  

 IX - distribuir a
correspondência dos servidores;
 
  

 X - manter registro de
identificação de servidores do estabelecimento
 

 penal e das pessoas autorizadas
a visitar os presos.
   

 Artigo 13
 
 - O
Núcleo de Inclusão tem as seguintes
atribuições:
 
  

 I - receber, guardar e
devolver, nos casos de liberdade, os
 

 pertences dos presos;
 
  

 II - receber e
encaminhar ao Centro Administrativo o
 

 dinheiro trazido pelo preso
quando de sua entrada;
 
  

 III - receber e conferir
os documentos referentes à inclusão
 

 do preso;
 
  

 IV - providenciar a
identificação datiloscópica e
fotográfica
 

 dos presos e elaborar os
respectivos documentos de identificação;
 
  

 V - encaminhar os novos
presos às unidades envolvidas no
 

 processo de
internação.
   

  

 SEÇÃO IV
 
  

 Do
Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária
 
  

 Artigo 14
 
 - Ao
Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária
 

 cabe planejar, executar e
fiscalizar as atividades de:
 
  

 I - escolta e
custódia de presos em movimentação
externa;
 
  

 II - guarda e
vigilância nas muralhas, nos alambrados e
 

 nas guaritas.
   

  

 Artigo 15
 
 - O
Núcleo de Escolta e Vigilância tem as seguintes
 

 atribuições:
 
  

 I - exercer:
 
  

 a) a escolta armada,
vigilância e proteção dos presos,
 
  

 quando em
trânsito e movimentação externa;
 
  

 b) a
vigilância armada nas muralhas, nos alambrados e nas
 

 guaritas da unidade prisional;
 
  

 II - elaborar boletins
relatando as ocorrências diárias;
 
  

 III - zelar pela higiene
e segurança dos locais onde desenvolve
 

 suas atividades;
 
  

 IV - adotar todas as
medidas de segurança necessárias ao
 

 bom funcionamento da unidade;
 
  

 V - vedar a entrada de
pessoas estranhas à unidade;
 
  

 VI - efetuar a revista
dos presos quando for escoltá-los.
   

  

 SEÇÃO V
 
  

 Do
Centro Administrativo
 
  

 Artigo 16
 
 - O Centro
Administrativo tem as seguintes
 

 atribuições:
 
  

 I - prestar
serviços às unidades do estabelecimento penal,
 

 nas áreas de
finanças e orçamento, material e
patrimônio, pessoal,
 

 transportes,
comunicações administrativas
e conservação;
 
  

 II - manter o controle
do numerário pertencente aos presos,
 

 inclusive do seu
pecúlio;
 
  

 III - providenciar o
depósito, em estabelecimento bancário
 

 oficial, de
preferência do Estado de São Paulo, do
numerário
 

 trazido
pelo preso, quando de sua entrada, inclusive do seu
 

 pecúlio, se for o
caso;
 
  

 IV - preparar:
 
  

 a) documentos e
numerário para retirada:
 
  

 1. pelos visitantes,
desde que devidamente autorizados
 

 pelo preso;
 
  

 2. pelos presos, por
ocasião de suas saídas, temporárias ou
 

 definitiva;
 
  

 b)
documentação para as compras mensais solicitadas
 

 pelos presos;
 
  

 V - realizar a compra
dos objetos solicitados pelos presos;
 
  

 VI - efetuar o
pagamento, realizar a distribuição e controlar
 

 a quantidade dos objetos
comprados para os presos;
 
  

 VII - elaborar
balancetes mensais do numerário dos presos;
 
  

 VIII - efetuar o
registro de entrada e saída do numerário
 

 dos presos no Sistema Integrado
de Administração Financeira
 

 para Estados e
Municípios - SIAFEM/SP;
 
  

 IX - providenciar o
controle eletrônico de todas as
transações
 

 relativas ao
numerário dos presos, inclusive de seu pecúlio;
 
  

 X - em
relação aos Sistemas de
Administração Financeira e
 

 Orçamentária,
as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233,
 

 de 28 de abril de 1970;
 
  

 XI - em
relação ao Sistema de
Administração dos Transportes
 

 Internos Motorizados, as
previstas nos artigos 8º e 9º do
 

 Decreto nº 9.543, de
1º de março de 1977;
 
  

 XII - em
relação às compras:
 
  

 a) desenvolver
atividades relacionadas a cadastro de fornecedores
 

 de materiais e
serviços, de acordo com as normas e os
 

 procedimentos pertinentes;
 
  

 b) preparar expedientes
referentes à aquisição de materiais
 

 ou à
prestação de serviços;
 
  

 c) analisar as propostas
de fornecimento e as de prestação
 

 de serviços;
 
  

 d) elaborar contratos
relativos às compras de materiais ou
 

 à
prestação de serviços;
 
  

 XIII - em
relação ao almoxarifado:
 
  

 a) analisar a
composição dos estoques, com o objetivo de
 

 verificar sua
correspondência às necessidades efetivas;
 
  

 b) fixar
níveis de estoque mínimo e máximo, bem
como
 

 ponto
de pedido de materiais;
 
  

 c) preparar pedidos de
compra para formação ou
reposição
 

 de estoque;
 
  

 d) controlar o
atendimento, pelos fornecedores, das encomendas
 

 efetuadas, comunicando ao
órgão requisitante os
 

 atrasos e outras irregularidades
cometidas;
 
  

 e) receber, conferir,
guardar e distribuir, mediante requisição,
 

 os materiais adquiridos;
 
  

 f) controlar o estoque e
a distribuição do material armazenado;
 
  

 g) manter atualizados os
registros de:
 
  

 1. entrada e
saída e de valores dos materiais em estoque;
 
  

 2. entrada e
saída de produtos;
 
  

 h) elaborar:
 
  

 1. balancetes mensais e
inventários, físicos e de valor, do
 

 material estocado;
 
  

 2. levantamento
estatístico de consumo anual, para orientar
 

 o preparo do
orçamento-programa;
 
  

 3.
relação de materiais considerados excedentes ou
em
 

 desuso,
de acordo com a legislação específica;
 
  

 i) atender às
requisições de produtos, quando autorizadas;
 
  

 j) zelar pela
conservação dos produtos em estoque;
 
  

 XIV - em
relação ao protocolo:
 
  

 a) receber, registrar,
classificar, autuar, controlar a distribuição
 

 e expedir papéis e
processos;
 
  

 b) receber e expedir
malotes, correspondência externa e
 

 volumes em geral;
 
  

 c) informar sobre a
localização de papéis e processos;
 
  

 XV - em
relação ao arquivo:
 
  

 a) arquivar
papéis e processos;
 
  

 b) preparar
certidões de papéis e processos;
 
  

 XVI - em
relação à
administração patrimonial:
 
  

 a) cadastrar e chapear o
material permanente e os equipamentos
 

 recebidos;
 
  

 b) manter
intercâmbio dos bens móveis, controlando a sua
 

 movimentação;
 
  

 c) verificar,
periodicamente, o estado dos bens móveis,
 

 imóveis e
equipamentos, adotando as providências para sua
 

 manutenção,
substituição ou baixa patrimonial;
 
  

 d) providenciar o seguro
dos bens móveis e imóveis e promover
 

 outras medidas administrativas
necessárias à defesa dos
 

 bens patrimoniais;
 
  

 e) realizar,
periodicamente, o inventário de todos os bens
 

 móveis constantes no
cadastro;
 
  

 f) providenciar o
arrolamento de bens inservíveis, observando
 

 a
legislação específica;
 
  

 g) efetuar o registro
dos bens no Sistema Integrado de
 

 Administração
Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/
 

 SP;
 
  

 XVII - efetuar a
manutenção:
 
  

 a) dos sistemas de
comunicações;
 
  

 b) da parte
hidráulica;
 
  

 c) da parte
elétrica, incluindo, em especial, aparelhos,
 
  

 máquinas,
equipamentos e instalações;
 
  

 d) dos equipamentos de
informática, realizando, também,
 

 a
elaboração de planos e a
programação de manutenção
preventiva
 

 e
corretiva;
 
  

 e) da pintura externa e
interna da edificação e de suas
 

 instalações;
 
  

 f) da
edificação, das
instalações, dos móveis, dos objetos,
 

 bem como dos equipamentos e
aparelhos;
 
  

 g) da alvenaria,
executando os serviços de alvenaria, revestimentos
 

 e coberturas;
 
  

 XVIII - em
relação à limpeza interna:
 
  

 a) executar,
diariamente, os serviços de limpeza e
arrumação
 

 das dependências;
 
  

 b) zelar pela correta
utilização dos equipamentos e materiais
 

 de limpeza;
 
  

 c) promover a guarda do
material de limpeza e controlar
 

 seu consumo.
   

 Parágrafo
único
 
 - Em casos de emergência,
não havendo
 

 possibilidade de
atuação do Centro Administrativo, as
atribuições
 

 previstas nas alíneas
"a" a "c" do inciso XVII deste artigo
 

 caberão ao
Núcleo de Segurança.
   

 Artigo 17
 
 - O
Núcleo de Pessoal tem as atribuições
previstas
 

 nos
artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de
março
 

 de
2008, observada a alteração efetuada
pelo Decreto nº
 

 58.372, de 5 de setembro de 2012.
   

  

 SEÇÃO VI
 
  

 Do
Núcleo de Atendimento à Saúde
 
  

 Artigo 18
 
 - O
Núcleo de Atendimento à Saúde tem as
 

 seguintes
atribuições:
 
  

 I - prestar
assistência ambulatorial aos presos;
 
  

 II - elaborar
diagnósticos e efetuar exames clínicos,
prescrevendo
 

 e
acompanhando o tratamento;
 
  

 III - realizar consulta
médica, odontológica, psicossocial e
 

 de enfermagem ao preso, quando
de sua inclusão no estabelecimento
 

 penal;
 
  

 IV - elaborar
diagnósticos clínicos, de enfermagem e
odontológicos,
 

 dos presos;
 
  

 V - dar encaminhamento
aos casos que necessitarem de
 

 complementação
diagnóstica;
 
  

 VI - acompanhar o
tratamento indicado de acordo com os
 

 protocolos de atendimento
elaborados pela Coordenadoria de
 

 Saúde do Sistema
Penitenciário;
 
  

 VII - promover a
notificação compulsória de
doença, de
 

 acordo
com fluxo estabelecido pela Coordenadoria de Saúde do
 

 Sistema Penitenciário;
 
  

 VIII - notificar surtos
e outros eventos, tanto dos presos
 

 como dos servidores do
estabelecimento penal;
 
  

 IX - informar os
óbitos para a Coordenadoria de Saúde do
 

 Sistema
Penitenciário, bem como para os familiares do falecido;
 
  

 X - executar programas
de atenção à saúde dos
presos e
 

 dos
servidores;
 
  

 XI - registrar as
ocorrências e intercorrências no
prontuário
 

 único
de saúde, procedendo, conforme exigência do
Sistema
 

 Único
de Saúde - SUS/SP, à
alimentação do banco de dados;
 
  

 XII - controlar,
solicitar e dispensar os medicamentos entregues,
 

 da lista padronizada, pela
Coordenadoria de Saúde do
 

 Sistema Penitenciário
e pelas demais instâncias do Sistema
 

 Único de
Saúde - SUS/SP;
 
  

 XIII - implementar
programas de prevenção e realizar atividades
 

 de saúde mental
propostos pela Coordenadoria de Saúde
 

 do Sistema
Penitenciário;
 
  

 XIV - prescrever a
vacinação dos servidores e dos presos;
 
  

 XV - planejar e executar
programas de apoio social aos
 

 presos e seus familiares;
 
  

 XVI - encaminhar os
presos e seus familiares à rede de
 

 assistência, de acordo
com as necessidades diagnosticadas;
 
  

 XVII - prestar
atendimento psicológico aos presos com
 

 patologias;
 
  

 XVIII - documentar no
prontuário único de saúde do preso
 

 todo o atendimento realizado.
 
  

 Artigo 19
 
 - A
Célula de Apoio Administrativo, do Núcleo de
 

 Atendimento à
Saúde, além das constantes no artigo 20 deste
 

 decreto, tem as seguintes
atribuições:
 
  

 I - matricular pacientes
no Sistema Único de Saúde - SUS/
 

 SP e encaminhá-los,
quando for o caso, para atendimento
 

 médico-hospitalar;
 
  

 II - controlar e marcar
consultas;
 
  

 III - atualizar os dados
de identificação nas fichas de
 

 matrícula;
 
  

 IV - controlar os
prontuários únicos de saúde e os
criminológicos
 

 e zelar por sua
conservação;
 
  

 V - manter e controlar
os estoques de medicamentos, de
 

 acordo com as normas vigentes;
 
  

 VI - observar e
controlar os prazos de validade constantes
 

 nas embalagens dos medicamentos;
 
  

 VII - controlar
requisições e receitas de medicamentos em
 

 geral, principalmente
entorpecentes, psicotrópicos e outros
 

 medicamentos sob regime de
controle;
 
  

 VIII - manter o corpo
clínico sempre atualizado sobre os
 

 medicamentos
disponíveis.
   

  

 SEÇÃO VII
 
  

 Das
Células de Apoio Administrativo
 
  

 Artigo 20
 
 - As
Células de Apoio Administrativo têm, em
 

 suas respectivas
áreas de atuação, as seguintes
atribuições:
 
  

 I - preparar o
expediente da unidade;
 
  

 II - receber, registrar,
distribuir e expedir papéis e processos;
 
  

 III - manter registros
sobre a frequência e as férias dos
 

 servidores;
 
  

 IV - preparar as escalas
de serviço;
 
  

 V - estimar a
necessidade de material permanente;
 
  

 VI - manter registro do
material permanente e comunicar à
 

 unidade competente a sua
movimentação;
 
  

 VII - desenvolver outras
atividades características de apoio
 

 administrativo.
   

  

 SEÇÃO VIII
 
  

 Das
Atribuições Comuns
 
  

 Artigo 21
 
 -
São atribuições comuns a todas as
unidades:
 
  

 I - colaborar com outras
unidades do estabelecimento
 

 penal na
elaboração de projetos, atividades e trabalhos
que
 

 visem
à ressocialização dos presos;
 
  

 II - prestar, com
autorização superior,
informações relativas
 

 à sua área
de atuação;
 
  

 III - solicitar a
colaboração de outras unidades do estabelecimento
 

 penal para
solução de problemas de relacionamento
 

 com os presos;
 
  

 IV - elaborar
relatórios mensais de atividades com dados
 

 qualitativos e quantitativos
referentes à sua área;
 
  

 V - notificar ao Centro
de Segurança e Disciplina os casos
 

 de indisciplina;
 
  

 VI - coordenar, orientar
e controlar o trabalho dos estagiários
 

 e voluntários;
 
  

 VII - fiscalizar os
serviços prestados por terceiros e, quando
 

 o contrato estiver sob sua
responsabilidade, atestar sua qualidade
 

 e execução;
 
  

 VIII - identificar
necessidades de treinamento específico
 

 para os servidores do
estabelecimento penal que tratam diretamente
 

 com os presos;
 
  

 IX - abastecer e manter
atualizado, eletronicamente, banco
 

 de dados implantado pela Pasta,
com informações relativas à
 

 sua área de trabalho.
   

  

 CAPÍTULO VI
 
  

 Das
Competências
 
  

 SEÇÃO
I
 
  

 Do
Diretor do Centro de Detenção
Provisória de Cerqueira César
 
  

 Artigo 22
 
 - Ao
Diretor do Centro de Detenção
Provisória de
 

 Cerqueira César
compete:
 
  

 I - em
relação às atividades do Sistema
Penitenciário:
 
  

 a) dar cumprimento
às determinações judiciais;
 
  

 b) cumprir os
alvarás de soltura e benefícios judiciais;
 
  

 c) prestar as
informações que lhe forem solicitadas pelos
 

 Juízes e Tribunais,
pelo Ministério Público, pelo Conselho
Penitenciário
 

 e por entidades
públicas ou particulares;
 
  

 d) solicitar:
 
  

 1. às
Polícias Militar, Civil ou Federal, escolta, quando das
 

 movimentações
externas de presos;
 
  

 2. a
expedição de certidões ou
cópias de peças processuais,
 

 para
formação dos prontuários
penitenciários e instrução de
 

 petições;
 
  

 e) manter contato
permanente com os presos, ouvindo seus
 

 pedidos e suas
reclamações, procurando solucioná-los;
 
  

 f) autorizar:
 
  

 1. o remanejamento dos
presos nas áreas do estabelecimento
 

 penal;
 
  

 2. os pedidos de
liberação de parte do pecúlio;
 
  

 3. o fornecimento de
informações relativas à
situação carcerária
 

 dos presos;
 
  

 4. as visitas
individuais e especiais ao estabelecimento
 

 penal;
 
  

 g) assinar o documento
de identidade do preso e as certidões
 

 relativas à sua
situação carcerária;
 
  

 h) determinar, quando
for o caso, a realização de exames
 

 de sanidade mental do preso;
 
  

 i) aplicar penalidades
disciplinares aos presos, dentro de
 

 sua competência
regimental;
 
  

 j) zelar pela
integridade física e moral dos presos, cuidando,
 

 ainda, de garantir a qualidade
da alimentação a eles destinada;
 
  

 k) expedir atestado de
conduta a egresso do estabelecimento
 

 penal, observada a
legislação pertinente;
 
  

 l) decidir sobre a
utilização dos pavilhões do
estabelecimento
 

 penal;
 
  

 m) coordenar os grupos
de atuação tática, de acordo com
 

 as diretrizes e normas da Pasta;
 
  

 n) orientar a ordem e a
segurança interna e externa do
 

 estabelecimento penal,
providenciando, no que couber, os serviços
 

 da Polícia Militar;
 
  

 o) fixar os
preços dos bens produzidos no estabelecimento
 

 penal, quando for o caso;
 
  

 p) organizar as escalas
de plantões das diretorias;
 
  

 II - em
relação às atividades gerais:
 
  

 a) solicitar
informações a outros órgãos
da Administração
 

 Pública;
 
  

 b) decidir sobre os
pedidos de certidões e vista de processos;
 
  

 c) promover
ações para manutenção dos
sistemas de tratamento
 

 de esgotos do estabelecimento
penal;
 
  

 III - em
relação ao Sistema de
Administração de Pessoal,
 

 exercer o previsto nos artigos
31 e 33 do Decreto nº 52.833, de
 

 24 de março de 2008;
 
  

 IV - em
relação aos Sistemas de
Administração Financeira e
 

 Orçamentária,
na qualidade de dirigente de unidade de despesa,
 

 exercer o previsto no artigo 14
do Decreto-Lei nº 233, de 28
 

 de abril de 1970;
 
  

 V - em
relação ao Sistema de
Administração dos Transportes
 

 Internos Motorizados, na
qualidade de dirigente de subfrota,
 

 exercer o previsto no artigo 18
do Decreto nº 9.543, de 1º de
 

 março de 1977;
 
  

 VI - em
relação à
administração de material e patrimônio:
 
  

 a) assinar editais de
licitação;
 
  

 b) exercer o previsto
nos artigos 1º e 2º do Decreto nº
 

 31.138, de 9 de janeiro de 1990,
alterados pelo Decreto nº
 

 33.701, de 22 de agosto de 1991,
exceto quanto a licitação na
 

 modalidade de
concorrência;
 
  

 c) autorizar, por ato
específico, as autoridades que lhe são
 

 subordinadas a requisitarem
transporte de material por conta
 

 do Estado;
 
  

 VII - aprovar as escalas
de trabalho dos presos, elaboradas
 

 pelo Diretor do Centro de
Segurança e Disciplina;
 
  

 VIII - observar as
normas determinadas pela Pasta, acerca
 

 de sua área de
atuação, dando publicidade aos servidores para
 

 o respectivo cumprimento.
   

  

 SEÇÃO II
 
  

 Dos
Diretores dos Centros e dos Diretores dos Núcleos
 
  

 Artigo 23
 
 - Ao
Diretor do Centro Integrado de Movimentações
 

 e
Informações Carcerárias compete
informar ao Diretor do
 

 Centro de
Detenção Provisória
as incompatibilidades existentes
 

 entre os elementos constantes
nos alvarás de soltura e nos
 

 prontuários
penitenciários.
   

 Artigo 24
 
 - Ao
Diretor do Centro de Segurança e Disciplina
 

 compete:
 
  

 I - elaborar as escalas
de serviço do pessoal da área de
 

 vigilância
penitenciária;
 
  

 II - informar,
diariamente, ao Diretor do Centro de Detenção
 

 Provisória as
alterações na população
carcerária e sua movimentação;
 
  

 III - manifestar-se
sobre a seleção, a
orientação e a indicação
 

 dos presos para
realização de atividades
laborterápicas,
 

 elaborando as respectivas
escalas de trabalho;
 
  

 IV - autorizar visitas
aos presos, assinando as respectivas
 

 fichas de
identificação;
 
  

 V - sindicar as faltas
disciplinares dos presos;
 
  

 VI - aplicar penalidades
disciplinares aos presos, dentro de
 

 sua competência
regimental;
 
  

 VII - propor ao
Coordenador, por intermédio do Diretor
 

 do Centro de
Detenção Provisória, a
adoção de providências
 

 junto à unidade
competente da Polícia Militar do Estado de
São
 

 Paulo,
para treinamento de Agentes de Segurança
Penitenciária
 

 e obtenção
de orientação técnica,
necessários ao manejo adequado
 

 de cães nas
atividades de vigilância preventiva;
 
  

 VIII - avaliar o
rendimento dos cães adestrados, apresentando
 

 sugestões com vista
à obtenção de melhores resultados,
 

 quando for o caso.
   

 Artigo 25
 
 - Ao
Diretor do Centro de Escolta e Vigilância
 

 Penitenciária compete:
 
  

 I - cuidar do armamento
e da munição utilizados na unidade,
 

 bem como das viaturas sob sua
responsabilidade, zelando
 

 por sua guarda,
manutenção, conservação e
limpeza;
 
  

 II - elaborar as escalas
de serviço dos servidores;
 
  

 III - supervisionar a
vigilância e escolta;
 
  

 IV - adotar medidas
relativas à fiscalização,
intensificando
 

 a
segurança do servidor na muralha;
 
  

 V - zelar pelo
condicionamento físico dos servidores, realizando
 

 testes de
avaliação e estabelecendo metas a serem
 

 atingidas;
 
  

 VI - promover o
treinamento e a avaliação de tiro, visando
 

 ao preparo dos servidores.
   

 Artigo 26
 
 - Ao
Diretor do Centro Administrativo compete:
 
  

 I - visar extratos para
publicação no Diário Oficial do
 

 Estado;
 
  

 II - assinar
certidões relativas a papéis e processos
arquivados;
 
  

 III - em
relação aos Sistemas de
Administração Financeira
 

 e
Orçamentária, exercer o previsto nos artigos 15 e
17 do
 

 Decreto-Lei
nº 233, de 28 de abril de 1970;
 
  

 IV - em
relação ao Sistema de
Administração dos Transportes
 

 Internos Motorizados, na
qualidade de dirigente de órgão
 

 detentor, exercer o previsto no
artigo 20 do Decreto nº 9.543,
 

 de 1º de
março de 1977;
 
  

 V - em
relação à
administração de material e patrimônio:
 
  

 a) aprovar a
relação de materiais a serem mantidos em
 

 estoque e a de materiais a serem
adquiridos;
 
  

 b) autorizar a baixa de
bens móveis no patrimônio.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - As competências previstas nos
artigos 15,
 

 inciso
III, e 17, inciso I, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de
 

 1970, serão exercidas
em conjunto com o dirigente da unidade
 

 de despesa.
   

 Artigo 27
 
 - Aos
Diretores dos Centros, em suas respectivas
 

 áreas de
atuação, compete, ainda, exercer o previsto no
artigo
 

 34
do Decreto nº 52.833, de 24 de março
de 2008.
   

 Artigo 28
 
 - Ao
Diretor do Núcleo de Escolta e Vigilância
 

 compete:
 
  

 I - realizar a ronda
diurna e/ou noturna nos postos de
 

 vigilância;
 
  

 II - percorrer a
área sob sua responsabilidade, atentando
 

 para eventuais anomalias;
 
  

 III - efetuar a
distribuição:
 
  

 a) das tarefas de
vigilância nas muralhas, nos alambrados e
 

 nas guaritas e de escolta armada
externa dos presos;
 
  

 b) dos postos de
trabalho;
 
  

 IV - orientar os
servidores sobre as medidas de precaução a
 

 serem adotadas no
desenvolvimento das atividades;
 
  

 V - supervisionar a
revista dos presos.
   

 Artigo 29
 
 - Ao
Diretor do Núcleo de Pessoal, na qualidade
 

 de dirigente de
órgão subsetorial do Sistema de
Administração
 

 de Pessoal, compete exercer o
previsto no artigo 37 do Decreto
 

 nº 52.833, de 24 de
março de 2008, com a alteração
efetuada
 

 pelo
Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012, e observado
 

 o disposto nos Decretos
n° 53.221, de 8 de julho de 2008, e
 

 n° 54.623, de 31 de
julho de 2009, alterado pelo Decreto n°
 

 56.217, de 21 de setembro de
2010.
   

 Artigo 30
 
 - Ao
Diretor do Núcleo de Atendimento à
Saúde
 

 compete:
 
  

 I - elaborar as escalas
de plantões do pessoal da unidade
 

 de saúde;
 
  

 II - manter
intercâmbio com serviços médicos
externos;
 
  

 III - discutir,
periodicamente, com os profissionais envolvidos,
 

 os casos examinados, para
orientação diagnóstica e
 

 terapêutica;
 
  

 IV - orientar e
fiscalizar a documentação clínica dos
pacientes.
   

  

 SEÇÃO III
 
  

 Das
Competências Comuns
 
  

 Artigo 31
 
 -
São competências comuns ao Diretor do Centro
 

 de
Detenção Provisória de Cerqueira
César e aos Diretores dos
 

 Centros, em suas respectivas
áreas de atuação:
 
  

 I - decidir sobre
recursos interpostos contra despacho de
 

 autoridade imediatamente
subordinada, desde que não esteja
 

 esgotada a instância
administrativa;
 
  

 II - em
relação à
administração de patrimônio, autorizar
a
 

 transferência
de bens móveis entre as unidades administrativas
 

 subordinadas.
   

 Artigo 32
 
 -
São competências comuns ao Diretor do Centro
 

 de
Detenção Provisória de Cerqueira
César, aos Diretores dos
 

 Centros e aos Diretores dos
Núcleos, em suas respectivas áreas
 

 de atuação:
 
  

 I - cumprir e fazer
cumprir as leis, os decretos, os regulamentos,
 

 as
resoluções, as decisões, os prazos
para desenvolvimento
 

 dos
trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
 
  

 II - manter seus
superiores imediatos permanentemente
 

 informados sobre o andamento das
atividades das unidades ou
 

 dos servidores subordinados;
 
  

 III - transmitir a seus
subordinados as diretrizes a serem
 

 adotadas no desenvolvimento dos
trabalhos;
 
  

 IV - propor à
autoridade superior o programa de trabalho e
 

 as
alterações que se fizerem necessárias;
 
  

 V - avaliar o desempenho
das unidades ou dos servidores
 

 subordinados e responder pelos
resultados alcançados, bem
 

 como pela
adequação dos custos dos
trabalhos executados;
 
  

 VI - orientar e
acompanhar as atividades dos servidores
 

 subordinados;
 
  

 VII - opinar e propor
medidas que visem ao aprimoramento
 

 de sua área;
 
  

 VIII - manter:
 
  

 a) a regularidade dos
serviços, expedindo as necessárias
 

 determinações
ou representando às autoridades superiores,
 

 conforme o caso;
 
  

 b) o ambiente
propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
 
  

 IX - providenciar a
instrução de processos e expedientes
 

 que devam ser submetidos
à consideração superior, manifestando-
 

 se,
conclusivamente, a respeito da matéria;
 
  

 X - indicar seus
substitutos, obedecidos os requisitos de
 

 qualificação
inerentes ao cargo, à função-atividade
ou à função
 

 de serviço
público;
 
  

 XI - apresentar
relatórios sobre os serviços executados;
 
  

 XII - praticar todo e
qualquer ato ou exercer quaisquer das
 

 atribuições
ou competências das unidades, das autoridades ou
 

 dos servidores subordinados;
 
  

 XIII - avocar, de modo
geral ou em casos especiais, atribuições
 

 ou competências das
unidades, das autoridades ou dos
 

 servidores subordinados;
 
  

 XIV - em
relação ao Sistema de
Administração de Pessoal,
 

 as previstas no artigo 38 do
Decreto nº 52.833, de 24 de março
 

 de 2008;
 
  

 XV - em
relação à
administração de material, requisitar
à
 

 unidade
competente material permanente ou de consumo.
   

 Artigo 33
 
 - As
competências previstas neste capítulo, sempre
 

 que coincidentes,
serão exercidas, de preferência, pelas
 

 autoridades de menor
nível hierárquico.
   

  

 CAPÍTULO VII
 
  

 Do
"Pro Labore"
 
  

 Artigo 34
 
 - Para
efeito da atribuição da
gratificação "pro
 

 labore" de que trata o artigo 14
da Lei Complementar nº 959,
 

 de 13 de setembro de 2004, ficam
caracterizadas como específicas
 

 da carreira de Agente de
Segurança Penitenciária as
funções
 

 adiante discriminadas,
destinadas ao Centro de Detenção
Provisória
 

 de Cerqueira
César, na seguinte conformidade:
 
  

 I - 1 (uma) de Diretor
de Divisão, para o Centro de Segurança
 

 e Disciplina;
 
  

 II - 9 (nove) de Diretor
de Serviço, assim distribuídas:
 
  

 a) 4 (quatro) para o
Núcleo de Segurança, sendo 1 (uma)
 

 para cada turno;
 
  

 b) 4 (quatro) para o
Núcleo de Portaria, sendo 1 (uma) para
 

 cada turno;
 
  

 c) 1 (uma) para o
Núcleo de Inclusão.
   

 Artigo 35
 
 - Para
efeito da atribuição da
gratificação "pro
 

 labore" de que trata o artigo 10
da Lei Complementar nº 898,
 

 de 13 de julho de 2001, alterado
pelas Leis Complementares
 

 n° 976, de 6 de outubro
de 2005, artigo 1°, inciso IV, e n°
 

 1.116, de 27 de maio de 2010,
artigo 4°, inciso III, ficam caracterizadas
 

 como específicas
da classe de Agente de Escolta e
 

 Vigilância
Penitenciária as funções adiante
discriminadas, destinadas
 

 ao Centro de
Detenção Provisória de Cerqueira
César, na
 

 seguinte conformidade:
 
  

 I - 1 (uma) de Diretor
de Divisão, para o Centro de Escolta e
 

 Vigilância
Penitenciária;
 
  

 II - 4 (quatro) de
Diretor de Serviço, para o Núcleo de Escolta
 

 e Vigilância, sendo 1
(uma) para cada turno.
   

  

 CAPÍTULO VIII
 
  

 Da
Gratificação por Comando de Unidade Prisional -
COMP
 
  

 Artigo 36
 
 - Para
fins de atribuição da
Gratificação por
 

 Comando de Unidade Prisional -
COMP, instituída pela Lei Complementar
 

 nº 842, de 24 de
março de 1998, alterada pelo inciso
 

 II do artigo 4° da Lei
Complementar nº 1.116, de 27 de maio de
 

 2010, o Centro de
Detenção Provisória de Cerqueira
César fica
 

 classificado
como COMP II.
   

  

 CAPÍTULO IX
 
  

 Disposições
Finais
 
  

 Artigo 37 
 
 -  As atribuições e
competências previstas neste
 

 decreto poderão ser
detalhadas mediante resolução do
Secretário
 

 da
Administração Penitenciária.
   

 Artigo 38
 
 - O
Núcleo de Atendimento à Saúde
será composto
 

 de pessoal multidisciplinar, com
habilitação profissional
 

 na área de
saúde, em especial de
médico, cirurgião-dentista,
 

 enfermeiro,
farmacêutico e auxiliar de enfermagem.
   

 Artigo 39
 
 -
Deverão residir, obrigatoriamente, na área do
 

 Centro de
Detenção Provisória de Cerqueira
César:
 
  

 I - o Diretor do
estabelecimento penal, quando no exercício
 

 de seu cargo;
 
  

 II - os demais
servidores necessários à
manutenção da
 

 segurança e
disciplina.
   

 Artigo 40
 
 - O
fornecimento de refeições, ou do correspondente
 

 em gêneros
alimentícios "in natura", aos servidores que
 

 atuam no Centro de
Detenção Provisória
de Cerqueira César,
 

 será realizado nos
termos do Decreto nº 51.687, de 22 de
 

 março de 2007.
   

 Artigo 41
 
 - Os bens
produzidos no Centro de Detenção
Provisória
 

 de
Cerqueira César, originários de suas atividades
industriais,
 

 desde
que não destinados especificamente à
comercialização,
 

 reverterão,
prioritariamente, em seu próprio proveito ou
 

 para consumo e
utilização dos demais estabelecimentos penais.
   

 Parágrafo
único
 
 - Os bens que não puderem ter
a destinação
 

 prevista neste artigo, por
excederem as necessidades dos
 

 estabelecimentos penais, por
serem facilmente perecíveis ou
 

 por não ser
economicamente compensador o seu transporte,
 

 poderão ser ofertados
ao público por preços e
condições de
 

 venda, segundo
critérios a serem fixados em portaria do
Coordenador.
   

 Artigo 42
 
 - O
almoxarifado do Centro de Detenção
Provisória
 

 de
Cerqueira César exercerá o controle dos bens a
que
 

 se
refere o artigo 41 deste decreto, na forma
da legislação em
 

 vigor.
   

 Artigo 43
 
  -  As despesas decorrentes da
aplicação deste
 

 decreto correrão
à conta de dotações
próprias consignadas no
 

 orçamento vigente.
   

 Artigo 44
 
  -  Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 28 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 28 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58621-28.11.2012.html