# Decreto nº 15.962, de 24/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º , inciso I, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 15.962, DE 24 DE OUTUBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO,
com recursos hábeis, destinados a atender ao incremento de despesas
relativas a Pessoal e Reflexos decorrentes da aplicação
do Decreto n. 14.916, de 7 de abril de 1980,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de
1979, fica aberto à Secretaria de Relações do
Trabalho, um crédito no valor de CrS 6.147.437,00 (seis
milhões, cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e
sete cruzeiros), suplementar às suas dotações
orçamentárias vigentes, observando-se nas
classificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica, a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa
   

 23 - SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
   

 23.03 - Secretaria de Relações do Trabalho
   

 14.80.487.2.055 Correntes
   

 Atividades da SUTACO .......................................... 6.147.437
   

 3.2.1.1 - Transferências Operacionais .................. 6.147.437
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 99.99.999.2.001
   

 Reserva de Contingência .......................................... 6.147.437
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................... 6.147.437
   

**Artigo 2.°** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, o orçamento vigente da Superintendência do
Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, aprovado pelo Decreto n.
14.659, de 28 de dezembro de 1979, fica suplementado no valor de Cr$
6.147.437,00 (seis milhões, cento e quarenta e sete mil,
quatrocentos e trinta e sete cruzeiros), obedecendo à seguinte
distribuição:
   

**I** 
 - No Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, Classificada por Categoria Econômica:
   

 23.55 - Supermtendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO
   

 Suplementa Correntes
   

 14.80.487.2.001
   

 Assistência ao Trabalhador Artesanal ...................... 6.147.437
   

**II** 
 - No Discriminativo da Despesa por Subprograma a Nível de Elemento:
   

 23.55 - Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO
   

 Suplementa                
                   
                   
                   
                 
 TOTAL
   

 14.80.487
   

 3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................. 6.147.437 ............................ 6.147.437
   

 TOTAL ....................................................... 6.147.437 ............................ 6.147.437
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, conforme segue:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 23 - SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
   

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 23.55 - Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO
   

 TOTAL ........................................... 6.147.437
   

 4.ª Quota ....................................... 6.147.437
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL ........................................ 6.147.437
   

 4.ª Quota .................................... 6.147.437
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de outubro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15962-24.10.1980.html