# Decreto nº 8.800, de 15/10/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
"Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Ginásio Estadual ""Emílio Becker"""

## Texto Completo
DECRETO N. 8.800, DE 15 DE OUTUBRO DE 1976
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Presidente Prudente, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, 
   

 necessário à construção do Ginásio Estadual "Emilio Becker"
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda de Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente
Prudente, terreno sem benfeitorias, com a área de 7.418,88 m2
(sete mil, quatrocentos e dezoito metros quadrados e oitenta e oito
decímetros quadrados), situado no município e comarca de
Presidente Prudente, neeessário à
construção do Ginásio Estadual «Emilio
Becker», com as medidas e confrontações constantes
do memorial e planta anexos ao processo PPI-57.470|75 da Procuradoria
do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Com início do
ponto «A», denominado em planta anexa, situado no
prolongamento da Rua Antonio Lopes de Azevedo ponto de
intersecção desta com uma travessa sem
denominação; deste ponto seguem pelo alinhamento da rua
Antonio Lopes Azevedo, na distância de 73,60 m (setenta e
três metros e sessenta centímetros), até encontrar
o ponto "B", situado também no alinhamento da rua referida
interseçção com a Rua Silvia Mori; deste ponto
defletem à direita e seguem confrontando com esta Rua e
distância de 100,80 m (cem metros e oitenta centímetros),
até encontrar o ponto "C', situado no alinhamento da Rua Silvia
Mori; deste ponto voltam a defletir à direita e seguem
confrontando com propriedade que consta pertecer ao Senhor Dobio na
distância de 73,60 m (setenta e três metros e sessenta
centímetros), até encontrar o ponto "D"; deste ponto
defletem mais uma vez à dereita e seguem confrontando com uma
Travessa sem denominação na distância de 100,80 m
(cem metros e oitenta centímentros), até encontrar o
ponto "A".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de outubro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8800-15.10.1976.html