# Decreto nº 13.808, de 11/01/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispensa, para efeito de apuração de mérito, os requisitos 21 e 22 a que se refere o artigo 1.º do Decreto n. 13.733, de 14 de dezembro de 1943

## Texto Completo
DECRETO N. 13.808, DE 11 DE JANEIRO DE 1944
 

 Dispensa, para efeito de apuração
de mérito, os requisitos 21 e 22 a que se refere o artigo 1.º do
decreto n. 13.733, de 14 de dezembro de 1943.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e de acordo com o artigo 7.º, n. I, do decreto-lei n.
1.202, de 8 de abril de 1939, modificado pelo artigo 5.º do decreto-lei
n. 5.511, de 21 de maio de 1943,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º -  
 
 Ficam
 dispensados, para efeito de apuração do mérito dos funcionários,
relativo às promoções em curso, cujo processamento se iniciou  a
31 de dezembro de 1943, os requisitos 21 e 22 a que se refere o artigo
1.º do decreto n. 13.733.
   

 Artigo 2.º -  
 
 Nos
boletins de merecimento ainda não preenchidos, os chefes observarão o
disposto no artigo anterior, deixando de atribuir nota correspondente
aos requisitos dispensados.
   

 Parágrafo único -
 
 Os
órgãos encarregados de fazer a apuração dos boletins não tomarão em
conta as notas acaso já atribuidas aos funcionários pelo preenchimento
das condições relativas aos citados requisitos.
   

 Artigo 3.º -  
 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo , aos 11 de janeiro de 1944.
   

 FERNANDO COSTA 
   

 J. A. Marrey Junior.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 11 de janeiro de 1944.
   

 Victor Caruso,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13808-11.01.1944.html