# Decreto nº 8.409, de 24/08/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de São Paulo, comarca de São Paulo, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para o alargamento da faixa, em face da retificação do traçado da ligação ferroviária Presidente Altino a Evangelista de Souza

## Texto Completo
DECRETO N. 8.409, DE 24 DE AGOSTO DE 1976
 

 Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, imóvel situado no município de São Paulo,
comarca de São Paulo, necessário à FEPASA - 
   

 Ferrovia Paulista S.A.,
para o alargamento da faixa, em face da retificação do traçado da
ligação ferroviaria Presidente Altino a Evangelista de Souza
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do
Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do EStado, com a redação dada
pela Emenda Constitutional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.°
 
 - Fica declarado de
utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia
Paulista SA. por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo
caracterizado, constituído de um terreno com área de 178,50m2 (cento e
setenta e oito metros quadrados e cinquenta decimetros quadrados), e
respectivas benfeitorias, situado no município de São Paulo, comarca de
São Paulo, necessário a FEPASA, para o alargamento da faixa, em face da
retificação do traçado da ligação ferroviária Presidente Altino a
Evangelista de Souza, imóvel este que consta pertencer a Luiz Afonso
Arruda, com as medidas, limites e frontações mencionadas na planta n.o
2841-201 e memorial descritivo elaborado pela Divisão de Desapropriação
do Departamento de Engenharia Civil da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A..
a saber: Limites e Confrontações: Lote 14 - 8,00m fazendo frente para a
Rua «E» de quem olha pela frente do terreno, confina a esquerda com o
lote 15 de Edmilson Gonçalves Prata numa extensão de 22,30m, pela
direita com o lote 13 de Hamilton Santana Sampaio, numa extensão de
22,30m, e nos fundos com o lote 10 numa extensão de 8,00m.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência ne processo judicial de desapropriação para os fins do
disposto no Artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de agosto de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8409-24.08.1976.html