# Lei nº 11.400, de 07/07/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a instalação de caixas bancários eletrônicos em próprios estaduais.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 11.400, DE 07 DE JULHO DE 2003

## 
 ( PL 67/2002 - Wilson Morais)

### 
 Autoriza a instalação de caixas bancários eletrônicos em próprios estaduais.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica autorizada a instalação, por parte da iniciativa privada, de caixas bancários eletrônicos em próprios estaduais de serviços de segurança pública, afetos tanto à Polícia Civil quanto à Polícia Militar.
   

**Artigo 2.º -** 
 A instalação dos caixas eletrônicos em tais locais se dará mediante requerimento à Secretaria da Segurança Pública, a qual, antes de se pronunciar, deverá ouvir os responsáveis pelas requeridas repartições.
   

**Parágrafo único -** 
 Os quartéis da Polícia Militar e as Delegacias de Polícia Civil, após a autorização da Secretaria da Segurança Pública, disponibilizarão e possibilitarão a instalação dos caixas em locais de fácil acesso ao público.
   

**Artigo 3.º -** 
 Em caráter excepcional, considerando a necessidade do serviço ou medidas de segurança interna, o serviço poderá ser interrompido enquanto permanecer a situação de emergência.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de julho de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11400-07.07.2003.html