# Decreto nº 36.018, de 09/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.018, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Infra-Estrutura Viária, visando ao atendimento de Despesas de
Capital
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, 
   

 no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o artigo 71, e o
inciso I, do artigo 8.°, da Lei n.° 7.640, de 18 de dezembro de
1991, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
110.000.000,00
(Cento e dez milhões de cruzeiros), suplementar ao
orçamento da Secretaria da Infra-Estrutura Viária,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 14.242.172,00 (Quatorze milhões, duzentos e
quarenta e dois mil, cento e setenta e dois cruzeiros), nos termos do
artigo 7.°, da Lei n.° 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
   

**II** 
 - Cr$ 95.757.828,00 (Noventa e cinco milhões,
setecentos e cinqüenta e sete mil, oitocentos e vinte e oito
cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 8.°, da Lei n.°
7.640, de 18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentiria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o artigo 3.° do Decreto n.° 34.537, de 8 de janeiro
de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de
novembro de 1992 
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico M. Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de novembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36018-09.11.1992.html