# Decreto nº 30.783, de 28/11/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.783, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria dos Transportes, para repasse ao Departamento de Estradas
de Rodagem -DER, visando ao atendimento de Despesas de Capital* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º 6.247, de 13 de
dezembro de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aberto um crédito de NCz$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de cruzados novos), suplementar ao orçamento da Secretaria dos
Transportes, observando-se classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o inciso II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal
n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Departamento de Estradas de
Rodagem - DER, mediante a suplementação de NCz$
5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados novos) observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação
constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 -
A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo
5.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 3.º, do Decreto n.º 29.497, de 5 de janeiro de 1989,
de conformidade com a Tabela 2, deste decreto
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1989.
   

 ORESTES
QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário
da Fazenda
   

 Frederico M Mazzucchelli, Secretário de
Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário
do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28
de novembro de 1989.
 

**DECRETO
N. 30.783, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria dos Transportes, para repasse ao Departamento de Estradas
de Rodagem - DER, visando ao atendimento de Despesas de Capital* 

 Retificação
do D.O. de 29-11-89
   

 Artigo 1.° - ...
   

 onde se lê:
observando-se s classificações Institucional, ...
   

 leia-se: observando-se as classificações
Institucional, ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30783-28.11.1989.html