# Lei nº 9.357, de 03/06/1996

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóvel pertencente ao Município de São José dos Campos, para o fim que específica

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.357, DE 03 DE JUNHO DE 1996

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóvel pertencente ao Município de São José dos Campos, para o fim que específica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, do Município de São José dos Campos, mediante doação com encargo, terreno com a área de 6.451,92m², para fins de construção de Unidade Modelar-Internato, destinada ao atendimento de adolescentes infratores.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel, a que se refere o artigo anterior, caracterizado em planta constante do Processo 220/93-PR-3-PGE, assim se descreve e confronta:
   

 inicia-se no vértice 444, localizado no alinhamento da Rua João Rodolfo Castelli com canto de divisa da área 4 de domínio público municipal em dação de pagamento a Pedro de Lima. Do vértice 444, segue no sentido horário com rumo de 09041 'OISE e 92m (noventa e dois metros) de extensão confrontando com a área 4 de domínio público municipal em dação de pagamento a Pedro de Lima até o vértice 445; neste deflete à direita e segue com rumo de 80019'59"SW e 70m (setenta metros) de extensão até o vértice 446; neste deflete à direita e segue com rumo de 09041 '01 "NW e 91,38m (noventa e um metros e trinta e oito centímetros) de extensão até o vértice 447, confrontando com área 2 de domínio público municipal do vértice 445 ao vértice 447; neste deflete à direita e segue com rumo de 78044'26" e 41,60m (quarenta e um metros e sessenta centímetros) de extensão até o vértice 426PC; neste deflete à direita e segue em curva de AC 05019'24", raio de 306m (trezentos e seis metros) e desenvolvimento de 28,43m (vinte e oito metros e quanta e três centímetros) de extensão até o vértice inicial 444, confrontando com a Rua João Rodolfo Castelli do vértice 447 ao vértice inicial 444, perfazendo uma área total de 6.451,92m² (seis mil, quatrocentos e cinquenta e um metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados).
   

**Artigo 3.º -** 
 Da escritura deverão constar os encargos e demais condições estabelecidos na Lei Municipal 4.540, de 9 de fevereiro de 1994.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Júnior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Gestão Estratrégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3.º de junho de 1996.
 

  

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 LEI N. 9.357, DE 3 DE JUNHO DE 1996

  

**Retificações** 
 do D.O. de 4-6-96
 

**Artigo 1.º -** 
 ..., na 3.ª linha
   

 Onde se lê: .... com a átra.....
   

 Leia-se: ..... com a área ......
   

**Artigo 2.º -** 
 ...... na 2.ª linha
   

 Onde se lê...... Processo.......
   

 Leia-se:..... Processo n.º ......
   

 ......, na 4.ª linha
   

 Onde se lê:..... vértice 444.....
   

 Leia-se:..... vértice n.º 444,.......
   

 ......., na 6.ª linha
   

 Onde se lê:.... vértice 444,......
   

 Leia-se: ...vértice n.º 444,......
   

 ......., na 7.ª linha
   

 Onde se lê....., rumo de 09º41'01 SE .....
   

 Leia-se: ...... rumo de 09º41'01" SE ......
   

 ........, na 9.ª linha
   

 Onde se lê:..... vértice 445; ......
   

 Leia-se:.... vértice n.º 445;......
   

 ......, na 10.ª linha
   

 Onde se lê:.... vértice 446;.....
   

 Leia-se:...., vértice n.º 446;.....
   

 ......, na 12.ª linha
   

 Onde se lê: ..... vértice 447;......
   

 Onde se lê:...... vértice n.º 447,.....
   

 ....., na 13.ª e 14.ª linhas
   

 Onde se lê:.... vértice 445 ao vértice 447, nbeste....
   

 Leia-se:.... vértice n.º 445 ao vértice n.º 447; neste.....
   

 ...., na 15.ª linha
   

 Onde se lê:.... até o vértice....
   

 Leia-se: até o vértice n.º....
   

 ...., na 17.ª linha
   

 Onde se lê:.... (vinte e oio.....
   

 Leia-se:....... (vinte e oito....
   

 ....., na 18.ª linha
   

 Onde se lê:..... metros e quanta....)..... inicial 444,....
   

 Leia-se:..... metros e quarenta.....).... inicial n.º 444.....
   

 ...., na 19.ª e 20.ª linhas
   

 Onde se lê:..... vértice 447 ao vértice inicial 444....
   

 Leia-se:.... vértice n.º 447 ao vértice inicial n.º 444,....
   

 Artigo 3.º -...., na 2.ª linha
   

 Onde se lê:.... Municipal....
   

 Leia-se:..... municipal.....
   

 Onde se lê:
   

 Antonio Angarita
   

 Gestão Estratégica
   

 Leia-se:
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Onde se lê:
   

 Publicada......, aos 3.º de.....
   

 Leia-se:
   

 Publicada....., aos 3 de......

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1996/lei-9357-03.06.1996.html