# Decreto nº 50.869, de 09/06/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria as Seções de Finanças das Delegacias Seccionais de Polícia do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, da Polícia Civil do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.869, DE 09 DE JUNHO DE 2006

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 Cria as Seções de Finanças das Delegacias Seccionais de Polícia do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, da Polícia Civil do Estado de São Paulo

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam criadas, na estrutura do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, 8 (oito) Seções de Finanças, destinadas uma a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia compreendidas no artigo 5º do
 
 Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991
 
 .
 

**Artigo 2º -** 
 As Seções de Finanças criadas pelo artigo anterior são órgãos subsetoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.
 

**Parágrafo único -** 
 As Seções de Finanças funcionarão, também, como órgãos detentores do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.
 

**Artigo 3º -** 
 As Seções de Pessoal das Delegacias Seccionais de Polícia do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP, previstas no inciso II do artigo 6º do
 
 Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991
 
 , são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal.
 

**Artigo 4º -** 
 As Seções de Finanças das Delegacias Seccionais de Polícia do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
 

 I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do
 
 Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970
 
 ;
 

 II - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
 

**Artigo 5º -** 
 As Seções de Pessoal das Delegacias Seccionais de Polícia do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP têm, em suas respectivas áreas de atuação, as atribuições previstas nos artigos 11, incisos IV, V e VI, e 13, 14, 15 e 16 do
 
 Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 .
 

**Artigo 6º -** 
 Às competências dos Delegados Seccionais de Polícia, das Delegacias Seccionais de Polícia a que se refere o artigo 1º deste decreto, ficam acrescidas as seguintes, a serem exercidas em suas respectivas áreas de atuação:
 

 I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 33 do
 
 Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 , alterado pelo
 
 Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004
 
 ;
 

 II - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 14 do
 
 Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970
 
 ;
 

 III - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 18 e 20 do Decreto nº 9.543, de 1o de março de 1977;
 

 IV - em relação à administração de material e patrimônio:
 

 a) as previstas nos artigos 1º e 2º do
 
 Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990
 
 , alterados pelo
 
 Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991
 
 , quanto a qualquer modalidade de licitação;
 

 b) assinar convites e editais de tomada de preços e de concorrência;
 

 c) aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;
 

 d) autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio.
 

**Parágrafo único -** 
 Os Delegados Seccionais de Polícia de que trata este artigo exercerão as competências previstas no inciso VII do artigo 14 do
 
 Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970
 
 , em conjunto com os Chefes das Seções de Finanças correspondentes.
 

**Artigo 7º -** 
 Aos Chefes das Seções de Finanças criadas pelo artigo 1º deste decreto, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
 

 I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas;
 

 II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 35 do
 
 Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 ;
 

 III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 17 do
 
 Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970
 
 .
 

**Parágrafo único -** 
 Os Chefes das Seções de Finanças exercerão as competências previstas no inciso I do artigo 17 do
 
 Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970
 
 , em conjunto com o dirigente da unidade de despesa correspondente.
 

**Artigo 8º -** 
 As atribuições das Seções e as competências dos Chefes de Seção de que trata este decreto poderão ser complementadas mediante portaria do Delegado Geral de Polícia.
 

**Artigo 9º -** 
 Fica extinto, no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, 1 (um) cargo de Oficial Administrativo vago em decorrência da exoneração de Alessandro Jesus da Costa, R.G. 21.868.429 (D.O. de 8 de abril de 1997).
 

**Artigo 10 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50869-09.06.2006.html