# Decreto nº 63.584, de 05/07/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Aguaí, de parte do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.584, DE 05 DE JULHO DE 2018

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Aguaí, de parte do imóvel que especifica

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Aguaí, de um terreno localizado na Rua Miguel Biazzo, s/nº, naquela cidade, com 51.094,22m² (cinquenta e um mil, noventa e quatro metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), contendo 8.388,00m² (oito mil, trezentos e oitenta e oito metros quadrados) de benfeitorias, parte de área maior ocupada pelo Núcleo de Produção de Sementes de Aguaí, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, cadastrada no SGI sob o nº 3177, conforme identificado nos autos do processo nº SAA-7.170/2018 (SG/768.027/18).
   

 § 1º - A área de que trata o "caput" deste artigo, será destinada à implementação de programas voltados ao desenvolvimento da agricultura e do agronegócio do município, visando o desenvolvimento local e regional, além da geração de empregos.
 

 § 2º - Caberá ao Município arcar com o pagamento de despesas de manutenção do imóvel.
 

  

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

  

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Francisco Sérgio Ferreira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de julho de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63584-05.07.2018.html