# Decreto Legislativo nº 469, de 24/04/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Ilegalidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 469, DE 24 DE ABRIL DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
A Assembléia Legislativa encaminhará ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis à
espécie cópia do Processo
TC-29154/026/94, que trata do contrato nº 127/90-L1, celebrado em
1º-10-90, entre a SABESP - Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo e a EXPOENTE S/A. Comercial e
Construtora,
considerados ilegais a concorrência pública, o contrato, o
termo de alteração e as despesas decorrentes.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Não cabendo a sustação dos efeitos do contrato a que se refere o
artigo anterior, a Assembléia Legislativa arquivará o respectivo
processo, em observância ao artigo 239,
 

 § 2º, da IX Consolidação
 

 do Regimento Interno.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de abril de 1998.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
 
  

 a) Milton Monti - 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-469-24.04.1998.html