# Lei nº 13.068, de 10/06/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas da rede pública estadual comunicarem o excesso de faltas de alunos, na forma que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.068, DE 10 DE JUNHO DE 2008

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 (Projeto de lei nº 1166/07, do Deputado Edson Ferrarini - PTB)

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 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas da rede pública estadual comunicarem o excesso de faltas de alunos, na forma que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 As escolas da rede pública estadual ficam obrigadas a comunicar, por escrito, a ocorrência de excesso de faltas dos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental e no ensino médio:
   

**I -** 
 aos pais;
   

**II -** 
 ao Conselho Tutelar;
   

**III -** 
 à Vara da Infância e da Juventude.
   

**§ 1º -** 
 A comunicação a que se refere o “caput” tem caráter preventivo, a fim de que não seja ultrapassado o limite permitido de 25% (vinte e cinco por cento) de ausências.
   

**§ 2º -** 
 A comunicação deverá ser feita quando for atingido o limite de 20% (vinte por cento) das faltas.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 2008
   

 JOSÉ SERRA
   

 Maria Helena Guimarães de Castro
   

 Secretária da Educação
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de junho de 2008.
   

 (Republicada por ter saído com incorreções.)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13068-10.06.2008.html