# Decreto de 13/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Timburi

## Texto Completo
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1970
   

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Timburi
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÈ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 204, de 25 de março de
1970,
 

  

  

 Decreta:
 

  

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG-2663-70, a
doação à Prefeitura Municipal de Timburi, de um
veículo usado Perua Volkswagen, 1961, motor B-75758, Pat. 1698,
pertencente à Secretaria da Segurança Pública, e
declarado excedente pelo DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e
Admmistração.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A Secretaria da Segurança Pública, por intermedio do
Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado
de propriedade relativo ao veículo ora doado.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
A doação de que trata êste decreto ficará
revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º
não fôr retirado dentro de trinta dias.
 

  

**Artigo 4.º** 

 -
O prazo para uso do referido veículo é de um ano a partir
da publicação dêste decreto, quando a
donatária poderá dispôr dêle, sem qualquer
formalidade.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1970.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÈ
 

  

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Segurança Pública
 

  

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil 
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1970.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0AS-13.11.1970.html