# Decreto nº 42.499, de 20/09/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n.39.443, de 4, publicado a 5 de dezembro de 1961.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.499, DE 20 DE SETEMBRO DE 1963
 
  

  

 Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n.39.443, de 4, publicado a 5 de dezembro de 1961.
   

  

 ADEHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1.º do Decreto n.39.443, de 4, publicado a 5 de dezembro de 1961:
   

 "Artigo 1.º
 

 - Fica criada
e incluída entre as Delegacias Regionais a que se refere o
artigo 5.º do Decreto n.23.733, de 12 de março de 1957, a
delegacia de Santo André.
   

 § único
 
 - O Diretor
do Departamento de Profilaxia da Lepra, da Secretaria de Estado da
Saúde Pública e da Assistência Social
determinará os limites sob a responsabilidade da Delegacia
Regional de Santo André".
   

 Artigo 2.º
 
 - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 20 de Setembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Zeferino Vaz
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de Setembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral-Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42499-20.09.1963.html