# Lei nº 10.855, de 31/08/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instituição do "Circuito Turístico da Represa do Jurumirim" e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.855, DE 31 DE AGOSTO DE 2001

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 (PL 608/1999 - Antonio Salim Curiati)

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 Dispõe sobre a instituição do "Circuito Turístico da Represa do Jurumirim" e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do § 7.º do Artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituído o "Circuito Turístico da Represa do Jurumirim".
   

**§ 1.º** 
 - O Circulo de que trata o "caput" deste artigo será integrado pelos Municípios de Arandu, Avaré, Cerqueira César, Itaí, Itatinga, Paranapanema, Piraju, Taquarituba, Tejupá e outros estabelecidos por lei.
   

**§ 2.º** 
 - Entende-se por Circuito Turístico da Represa do Jurumirim:
   

**1.** 
 os municípios que se localizem às margens da Represa do Jurumirim e que possuam:
   

**a)** 
 atrativos naturais passíveis de visitação; e
   

**b)** 
 infra-estrutura de serviços turísticos em geral, comércio e hotelaria.
   

**Artigo 2.º -** 
 A implantação do Circuito deve observar os preceitos de adequação da atividade ambientalmente sustentável, como:
   

**I** 
 - capacitação de recursos humanos, compreendendo:
   

**a)** 
 curso de formação em educação ambiental;
   

**b)** 
 formação profissionalizante para atendimento na região, em todas as frentes de trabalho surgidas ou em atividade, em virtude da implantação do Circuito; e
   

**c)** 
 conscientização da população quanto à exploração turística;
   

**II** 
 - prevenção à degradação do ecossistema;
   

**III** 
 - preservação da biodiversidade;
   

**IV** 
 - tratamento e destinação ambientalmente seguros de resíduos antrópicos;
   

**V** 
 - recuperação das áreas degradadas em virtude da continuidade da visitação e da falta de estratégia anterior.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Estado deverá criar, através de seus órgãos competentes, programas específicos que incentivem a implantação do Circuito.
   

**Artigo 4.º -** 
 Vetado:
   

**I** 
 - vetado;
   

**II** 
 - vetado;
   

**III** 
 - vetado.
   

**§ 1.º** 
 - Vetado.
   

**Artigo 5.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei (vetado).
   

**Artigo 6.º -** 
 As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 7.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Marcos Arbaitman
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil Antônio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de agosto de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10855-31.08.2001.html