# Lei Complementar nº 402, de 11/07/1985

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera disposições da Lei Complementar n. 342, de 6 de janeiro de 1984, que dispõe sobre Médico Sanitarista

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 402, DE 11 DE JULHO DE 1985

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 Altera disposições da Lei Complementar n. 342, de 6 de janeiro de 1984, que dispõe sobre Médico Sanitarista

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, da
 :
   

**I -** 
 o artigo 6º:
   

 "Artigo 6º - O valor do Adicional de Local de Exercício será calculado sobre o valor do padrão inicial da classe de Médico Sanitarista I, de acordo com os seguintes índices:
   

 I - para o Médico Sanitarista I:
   

 a) 91% (noventa e um por cento), para o local I;
   

 b) 110% (cento e dez por cento), para o local II;
   

 c) 140% (cento e quarenta por cento), para o local III;
   

 II - para o Médico Sanitarista II:
   

 a) 91% (noventa e um por cento), para o local I;
   

 b) 106% (cento e seis por cento), para o local II;
   

 c) 136% (cento e trinta e seis por cento), para o local III;
   

 III - para o Médico Sanitarista III:
   

 a) 91% (noventa e um por cento), para o local I;
   

 b) 102% (cento e dois por cento), para o local II;
   

 c) 132% (cento e trinta e dois por cento), para o local III;
   

 IV - para o Médico Sanitarista IV:
   

 a) 91% (noventa e um por cento), para o local I;
   

 b) 99% (noventa e nove por cento), para o local II;
   

 c) 129% (cento e vinte e nove por cento), para o local III.";
   

**II -** 
 o "caput" do artigo 9º, alterado pelo inciso II do artigo 1º da
 :
   

 "Artigo 9º - As funções de coordenação, direção, assistência, supervisão, inspeção, chefia e encarregatura de unidades de saúde que venham a ser caracterizadas como específicas de Médico Sanitarista serão retribuídas com gratificação "pro labore" calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do padrão inicial da classe de Médico Sanitarista I, da Tabela I, na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**III -** 
 o parágrafo único do artigo 12, alterado pelo inciso III do artigo 1º da
 :
   

 "Parágrafo único - Relativamente ao Adicional de Local de Exercício previsto no artigo 5º, atribuir-se-á ao inativo o valor correspondente a 91% (noventa e um por cento) do valor do padrão inicial da classe de Médico Sanitarista I, da Tabela I, aplicando-se para fins de cálculo as normas constantes do artigo 78 da
 , alterado pelo artigo 4º da
 ."
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1985.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Otávio Azevedo Mercadante
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 José Serra
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1985/lei.complementar-402-11.07.1985.html