# Decreto nº 21.523, de 19/10/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Secretaria de Governo para Assuntos Políticos, do Gabinete do Governador.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.523, DE 19 DE OUTUBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à
Secretaria de Governo para Assuntos Políticos, do Gabinete do
Governador
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.º, inciso da Lei n. 3.635, de 13 de dezembro de 1982,
fica aberto à Secretaria de Governo para Assuntos
Políticos, do Gabinete do Governador, um crédito
suplementar de Cr$ 18.200 000 (dezoito milhões e duzentos mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos de
redução orçamentária Reserva de
Contingência, na forma prevista pelo inciso III, § 1.º,
do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de
30 de dezembro de 1982, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 19 de outubro de 1983.
   

 Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da
Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 21.523, DE 19 DE OUTUBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar à Secretaria de Governo para Assuntos
Políticos, do Gabinete do Governador
   

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo
6.º 
   

 onde se lê: inciso da Lei n. 3.635, ...
   

 leia-se:
inciso I, da Lei n. 3.635,...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21523-19.10.1983.html