# Decreto nº 65.945, de 23/08/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021 e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.945, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

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 Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021 e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 2º da
 
 Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam acrescentados ao
 
 Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021
 
 :
   

 I - ao artigo 4º, os incisos XI e XII, com a seguinte redação:
   

 "XI - Ação Bolsa do Povo Educação Centro Paula Souza, nos termos da
 
 Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999
 
 , e Disposições Transitórias da
 
 Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021
 
 , observado o disposto no Anexo V deste decreto;
   

 XII - Ação Bolsa Estudante, nos termos da
 
 Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021
 
 , observado o disposto no Anexo VI deste decreto.";
   

 II - os Anexos V e VI, na conformidade do Anexo que integra este decreto.
   

**Artigo 2º -** 
 A Diretora Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"- CEETEPS e o Secretário da Educação editarão, respectivamente, normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto, observado o previsto nas Disposições Transitórias da
 
 Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021
 
 .
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Rossieli Soares da Silva
   

 Secretário da Educação
   

 Celia Kochen Parnes
   

 Secretária de Desenvolvimento Social
   

 Patrícia Ellen da Silva
   

 Secretária de Desenvolvimento Econômico
   

 Jeancarlo Gorinchteyn
   

 Secretário da Saúde
   

 Aildo Rodrigues Ferreira
   

 Secretário de Esportes
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de agosto de 2021.
 

  

  

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 ANEXO
 
 a que se refere o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 65.945, de 23 de agosto de 2021

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 Anexo V
 
 a que se refere o inciso XI do artigo 4º do
 
 Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021

  

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 Anexo VI
 
 a que se refere o inciso XII do artigo 4º do
 
 Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-65945-23.08.2021.html