# Decreto nº 41.489, de 23/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 41.489, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996** 

  

  

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social nos Diversos Órgãos da
Administração Pública, usando ao atendimento de
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais*

  

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, 
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 84.537.131,00 (Oitenta e quatro
milhões, quinhentos e trinta e sete mil, cento e trinta e um
reais), suplementar aos orçamentos de Diversos Órgãos
da Administração Pública. observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
 

  

**Artigo
2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo
43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e
nos termos da legislação discriminada na Tabela 3 em
anexo.
 

  

**Artigo
3.º** 

 -
Fica alterado o orçamento do Instituto de Previdência do
Estado de São Paulo-IPESP, mediante a suplementação
de RJ 5.000.000.00 (Cinco milhões de reais), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação
constante da Tabela I, deste decreto.
 

  

**Artigo
4.º** 

 -
A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos próprios da Autarquia, conforme alude o
inciso II,
 

 do §
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março
de 1964. 
 

  

**Artigo
5.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 2.º, do Decreto n.º 40.625, de 5 de janeiro de 1996,
de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
 

  

**Artigo
6.º** 

 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 1996.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1996
 

  

 MARIO
COVAS
 

  

 Yoshiaki
Nakano
   

 Secretário da Fazenda
 

  

 André
Franco Montoro Filho
   

  Secretário de Economia e
Planejamento
 

  

 Robson
Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

  

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 

  

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica,
aos 23 de dezembro de 1996.
 

  

  

  
 

**DECRETO
N. 41.489, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social nos Diversos Órgãos da
Administração Pública, visando no atendimento de
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais* 

 Retificação
do D.O. da 2.12-96
   

 Na Tabela I. Redução, leia-se
como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41489-23.12.1996.html