# Decreto nº 14.563, de 27/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n °
1.877, de 8 de dezembro de 1978
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de remanejar o orçamento do Instituto
de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
- IAMSPE, para melhor atendimento de sua programação,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.°, da Lei n.° 1.877 de 8 de dezembro de 1978, fica
aberto a Secretaria da Administração um crédito
suplementar no valor de Cr$ 5.700.000,00 (cinco milhões e
setecentos mil cruzeiros) observando-se na Classificação
Funcional Programática, por Categoria Econômica, a
seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 14 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
   

 14.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 Atividade            
           
           
           
        Correntes Capital TOTAL
   

 13.07.021.2.056 Atividades do IAMSPE ... 5.700.000      -      5.700.000
   

 Reduz
   

 Atividade            
           
           
           
          Correntes Capital
TOTAL
   

 13.75.428.2.056 Atividades do IAMSPE .. 5.700.000       -      5.700.000
   

**Artigo 2.°** 
 - A suplementaçõa e
redução de que trata o artigo anterior, serão
processadas no Elemento Econômico 3.2 1.1 - Transferências
Operacionais
   

**Artigo 3 °** 
 - A cobertura do presente crédito
dar-se-á nos termos do inciso III, § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4 °** 
 - Em decorrência do disposto nos artigos
anteriores, fica suplementado em Cr$ 5.700.000.00 (cinco milhões
e setecentos mil cruzeiros) o orçamento vigente do Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual -
IAMSPE, aprovado pelo Decreto n.° 13.108 de 10 de Janeiro de 1979,
observando-se no Demonstrativo da Estrutura
Funcional-Programática, por Categoria Econômica, a
seguinte discriminação:
   

 14.56 - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
   

 Suplementa
   

 Atividade            
           
           
           
           
           
           
            Correntes
     Capital     TOTAL
   

 13.75.021.2.001 Administração e Manutenção
da Autarquia......... 5.700.000         -  
        5.700.000
   

 Reduz
   

 Atividade            
           
           
           
           
           
           
            Correntes
    Capital     TOTAL
   

 13.75.428.2.001 Assistência Médica Hospitalar
Própria ............ 5.700.000        
  -           5.700.000
   

**Artigo 5 °** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior obedecerá no Discriminativo da Despesa por
Subprograma a Nível de Elemento a seguinte
Classificação Econômica:
   

 14.56 - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
   

 Suplementa 
   

 Subprograma 13.75.021
   

 3.13.2 - Outros Serviços e Encargos ........................ 5.700.000
   

 Reduz 
   

 Subprograma 13.75.428
   

 3.1.20 - Material de Consumo..................................... 5.700.000
   

**Artigo 6 °** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14563-27.12.1979.html