# Decreto nº 50.616, de 30/03/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, do Município de São Paulo, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.616, DE 30 DE MARÇO DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, do Município de São Paulo, imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, do Município de São Paulo, imóvel situado na confluência das Ruas Capitão da Meia Noite com a Rua Canção do Sonho Bom, Distrito de Guaianases, Capital, onde se encontra edificada e instalada a Escola Estadual Jorge Luís Borges, com área territorial de 7.244,02m² (sete mil, duzentos e quarenta e quatro metros quadrados e dois decímetros quadrados), descrita e caracterizada no Decreto municipal nº 44.337, de 5 de fevereiro de 2004.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2006
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50616-30.03.2006.html