# Decreto nº 9.642, de 01/04/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Rio Claro, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de uma Unidade Escolar de 1.º Grau

## Texto Completo
DECRETO N. 9.642, DE 1.° DE ABRIL DE 1977
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Rio
Claro, terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção de uma Unidade
Escolar de 1.° Grau
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Rio Claro, terreno
sem benfeitorias, com a área de 9.390,00 m² (nove mil,
trezentos e noventa metros quadrados), situado no município e
comarca de Rio Claro, necessário à
construção de uma Unidade Escolar de 1.° Grau, com as
medidas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao processo n. 57.280-75 da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber; "Tem início no ponto "A" (situado
no cruzamento dos alinhamentos da Rua M 17 A (projetada) com a Avenida
M 25 (projetada); dai, seguem com o rumo de 28°30' NO, pelo
alinhamento da Rua 17 A, na distância de 156,50m (cento e
cinquenta e seis metres e cinquenta centimetros), até o ponto
"B" (situado no cruzamento dos alinhamentos da Rua M 17 A com a Avenida
M 27 (projetada); dai, defletem à direita com o rumo de
61°30' NE, pelo alinhamento da Avenida M 27, na extensão de
60,00m (sessenta metros), até o ponto "C" (situado no cruzamento
dos alinhamentos da Avenida M 27 com a Rua M 17); dai, defletem
à direita com o rumo de 28°30' SE e seguem pelo alinhamento
da Rua M 17, na extensão de 156,50m (cento e cinquenta e seis
metros e cinquenta centimetros), até o ponto "D" (situado no
cruzamento dos alinhamentos da Rua M 17 com a Avenida M 25); dai,
defletem à direita com o rumo de 61°30' SO e seguem pelo
alinhamento da Avenida M 25, na extensão de 60,00m (sessenta
metros), até o ponto " A", origem da presente
descrição.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de abril de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, em 1.° de abril de 1977
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9642-01.04.1977.html