# Decreto nº 52.971, de 09/05/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, no Município de Guarantã

## Texto Completo
**DECRETO Nº 52.971, DE 09 DE MAIO DE
2008**

*Destina à Secretaria da Segurança
Pública a administração do imóvel que especifica, no Município de Guarantã*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à
vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública a
administração do imóvel situado à Rua Otaviano
 
 Piza
 
 (antiga Rua
 
 6
 
 de Agosto), localizado no Município de
Guarantã, objeto da matrícula nº 10.338 do Cartório de Registro de Imóveis de
Cafelândia, conforme descrição constante dos autos do processo GS nº 97/08-SSP,
cadastrado no SGI sob o nº 10.890.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo deverá servir às instalações do 4º Grupamento, da 1ª Companhia, do 44º
Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São
Paulo.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 9
 
 de maio de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 9
 
 de maio de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-52971-09.05.2008.html