# Decreto nº 14.400, de 13/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.° da Lei n.°
1877, de 8 de dezembro de 1978
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e 
   

 Considerando a necessidade de reforgar as dotações do
orgamento vigente vigente da Secretaria da Agricultura e Abastecimento,
a fim de possibilitar o dimento de despesas com Utiiidade
Pública e reajuste de contrato com Empresa Limpadora,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.°, da Lei n.° 1877, de 8 de dezembro de 1978, fica
aberto à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, um credito
suplementar no valor de Cr$ 1.491.364,00 (hum milhão,
quatrocentos e noventa e hum mil e trezentos e sessenta e quatro
cruzeiros), observando-se nas Classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

 13 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
   

 Suplementa
   

 13.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................... 1.491.364
   

 Atividades                
                   
           Correntes    
Capital      TOTAL
   

 04.07.021.2001 Serviços
   

 Administrativos .......................................    
591.364         -        
 591.364
   

 04.07.025.2001 Supervisão
   

 Engenharia Civil .......................................  900.000
         -          
900.000
   

 TOTAL ..................................................... 1.491.364
         -       
1.491.364
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II, do § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentáia da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 13.010, de 22 de
dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 13 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
   

 Administração Direta
   

 Suplementa
   

 11.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 TOTAL ..................................................................... 1.491.364
   

 4.ª Quota .................................................................. 1.491.364
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Ernani Duncan de Aguirre, Resp. p/ Exp. da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14400-13.12.1979.html