# Decreto nº 65.175, de 08/09/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da Secretaria de Esportes para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.175, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020

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 Transfere, da Secretaria de Esportes para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida, da Secretaria de Esportes para a Secretaria da Segurança Pública, a administração de uma área com 727,50m² (setecentos e vinte e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) de terreno e 161,41m² (cento e sessenta e um metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados) de construção, identificada nos autos do Processo SEESP-529.471/2020, a qual se encontra inserida dentro do imóvel localizado na Rua Raul de Oliveira, nº 180, no Município de Araçatuba, matriculado sob o nº 27.815 no Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba e cadastrado no SGI sob o nº 24814.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á ao uso da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Aildo Rodrigues Ferreira
   

 Secretário de Esportes
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de setembro de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65175-08.09.2020.html