# Resolução da Alesp nº 405, de 31/10/1963

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina o arquivamento do processo de representação que pleiteia a elevação do subdistrito de TUCURUVI, município e comarca da capital, que se pretende ser elevado a município

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 405, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963

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 Determina o arquivamento do processo de representação que pleiteia a elevação do subdistrito de TUCURUVI, município e comarca da capital, que se pretende ser elevado a município

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 É determinado o arquivamento da representação em que se pleiteia a elevação do subdistrito de Tucuruvi (município e comarca da Capital) à categoria de município, tendo-se em vista o não preenchimento das condições impostas pelo artigo 1°, § 5°, e artigo 5°, §§ 1°, 2° e 6° da
 (Lei Orgânica dos Municípios), com a redação que lhes foram dadas pelas Leis n°s. 4.571, de 3 de janeiro de 1958, e 7.693, de 14 de janeiro de 1963.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de outubro de 1963.
   

**a)** 
 Cyro Albuquerque, Presidente
   

**a)** 
 Leôncio Ferraz Júnior, 1° Secretário
   

**a)** 
 José Felício Castellano, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1963/resolucao.alesp-405-31.10.1963.html