# Decreto nº 44.099, de 23/11/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de São José do Rio Preto, necessário à construção do Ginásio Estadual de Vila Ercília

## Texto Completo
DECRETO N. 44.099, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1964
   

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de São José do Rio Prêto,
necessário à construção do Ginásio
Estadual de Vila Ercília
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3 365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno de torma
irregular, com 10.787,00 m2. (dez mil setecentos e oitenta e sete
metios quadrados), situada na Vila Ercília, distrito,
município e comarca de São josé do Rio
Prêto, necessária à construção do
Ginásio Estadual de Vila Ercilia, que consta pertencer a Joaquim
Estrella Maca e outro, com as seguintes divisas e
confrontações: "começa no ponto A, no alinhamento
da Alameda Bandeirantes; segue por êsse alinhamento, na
distância de 117,00 m., até atingir o ponto B, cruzamento
com a Av. Major Léo, antiga Av. Brasil; segue nor essa Avenida,
na distância de 46,00 m.. onde encontra o ponto C, cruzamento com
a Rua Valparaizo; segue por esta, em curva na distância de 57.00
m., até encontrar o ponto D, cruzamento com uma rua projetada;
segue por esta, na distância de 123,00 m., até encontrar o
ponto E. Daí, segue na distância de 86,00 m., até
encontrar o ponto de partida", medidas essas constantes do croquis
anexo ao processo n. 25 322-64, do Departamento Jurídico do
Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contráro. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de
São Paulo, 23 de novembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Ernesto de Moraes Leme
   

 José Carlos de Ataliba Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de novembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral-Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44099-23.11.1964.html