# Lei Complementar nº 98, de 17/06/1974

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui cargos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 17 DE JUNHO DE 1974

## 

### 
 Inclui cargos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam incluídos, de conformidade com as Tabelas Anexas n. 1 e 2, que fazem parte integrante desta lei complementar, no Anexo II, Poder Executivo, do
 ; alterado pelo
 , os cargos nelas discriminados.
   

**Artigo 2º -** 
 O prazo a que se refere o artigo 12 das Disposições Transitórias do
 , será contado, para os servidores abrangidos por esta lei complementar, a partir de sua publicação.
   

**Artigo 3º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1º de março de 1970, pelos funcionários por ela abrangidos, relativamente a cargos, funções ou atribuições a elas correspondentes.
   

**Artigo 4º -** 
 Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições, aos cargos de que trata esta lei complementar as disposições do
 , com as modificações introduzidas pelo
 .
   

**Artigo 5º -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas nos seguintes elementos econômicos e códigos de Orçamento-Programa:
   

**I -** 
 Elemento Econômico 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores dos Códigos 21-02 - Administração Geral do Estado - Encargos Gerais
   

**II -** 
 Elemento Econômico 3.1.1.0 - Pessoal - dos Códigos 18-01 - Secretaria da Segurança Pública - Administração Superior da Secretaria e da Sede.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes 17 de junho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Antonio Erasmo Dias
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de junho de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1974/lei.complementar-98-17.06.1974.html