# Decreto nº 13.002, de 21/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias, aprovado pelo Decreto nº 11.063, de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 13.002, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do
Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias,
aprovado pelo Decreto n.º 11.063, de 30 de dezembro de 1977.
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar orçamentariamente o
Fomento de urbanização e Melhoria das Estâncias -
FUMEST, a fim de atender despesas com obras localizadas na
Região Administrativa 11 - Marília,
   

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto
em crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três
milhões e quinhentos mil cruzeiros), ao orçamento vigente
do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias
- FUMEST que obedecerá a seguinte Classificação
Funcional-Programática:
   

  

 24.55 - FOMENTO DE URBANIZAÇÃO E MELHORIA DAS ESTANCIAS
   

  

  

  

 Artigo 2.º
 
 - O
crédito suplementar de que trata o artigo anterior,
obedecerá à seguinte Classificação
Econômica:
   

  

 24.55 - FOMENTO DE URBANIZAÇÃO E MELHORIA DAS ESTÂNCIAS
   

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 21 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-13002-21.12.1978.html