# Lei Complementar nº 822, de 16/12/1996

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Eleva os coeficientes utilizados para cálculo da Gratificação por Atividade de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde - GADS e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 822, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996

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 Eleva os coeficientes utilizados para cálculo da Gratificação por Atividade de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde - GADS e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os Anexos LXVIII e LXIX a que se refere o artigo 13 da
 , ficam alterados na conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 Os Anexos VII e VIII a que se refere a alínea "a" do inciso I do artigo 25 da
 , com as modificações efetuadas pela
 , ficam alterados na conformidade dos Anexos III e IV desta lei complementar, relativamente ás classes nestes previstas.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 2.830.000.00 (dois milhões. oitocentos e trinta mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano - Secretário da Fazenda
   

 Fernando Gomez Carmona - Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Robson Marinho - Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita - Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de dezembro de 1996.
 

  
 

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*Eleva os coeficientes utilizados para cálculo da Gratificação por Atividade de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde - GADS e dá outras providências*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1996/lei.complementar-822-16.12.1996.html