# Lei nº 12.757, de 14/11/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.757, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 358/2007, do Deputado Edmir Chedid - DEM)

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 Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Dr. Francisco Oliveira Santos” a Delegacia de Polícia do Município de Socorro.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de novembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12757-14.11.2007.html