# Decreto nº 762, de 19/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica funções da Secretaria da Educação, para fins de atribuição de "pro labore"

## Texto Completo
DECRETO N. 762, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Classifica funções
da Secretaria da Educação para fins de
atribuição de «pro-labore»
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam classificados, para efeito de atribuição do «
 
 pro labore
 
 »
de que trata o artigo 28 da Lei n.º 10.186, de 10 de julho 1968,
as funções relacionadas, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - Na Secretaria da Educação, na Coordenadoria do
Ensino Básico e Normal, de acordo com a estruturas fixadas pelo
Decreto n. 52.324, de 1.° de dezembro de 1969 e pelo Decreto de 17
de setembro de 1971, respectivamente:
   

**a)** 
 Na referência «CD-7», 1 (uma)
função de Supervisor de Equipe Técnica, destinada
a uma das Equipes Técnicas, do Serviço de Ensino
Pré-Primário, da Divisão de
Orientação Técnica, do Departamento de Ensino
Básico;
   

**b)** 
 Na referência «16», 2 (duas)
funções de Encarregado de Setor destinadas aos Setores de
Informações, da Seção de Pessoal, do
Serviço de Administração das Divisões
Regionais de Educação do Vale do Paraiba e de Presidente
Prudente.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Secretário da Educação fixará, através de ato especifico, o valor dos «
 
 pro labore
 
 »
a serem pagos aos servidores que estejam desempenhado ou que vierem a
desempenhar as funções classificadas no artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Esther de Figueiredo Ferraz, Secretaria da Educação
   

 Publicado na Casa Cívil, aos 19 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-762-19.12.1972.html