# Decreto nº 11.217, de 05/07/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá execução ao Decreto-lei n. 11.179, de 24 de junho de 1940, abrindo crédito especial para atender às despesas necessárias à construção do novo edifício da Secretaria da Fazenda

## Texto Completo
DECRETO N. 11.217, DE 5 DE JULHO DE 1940
 

 Dá execução
ao decreto-lei estadual n. 11.179, de 24 de junho de 1940, abrindo
crédito especial para atender às despesas
necessárias à construção do novo
edifício da Secretaria da Fazenda.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 considerando que, em virtude do disposto nas alíneas "a", "c" e
"d" do art. 1.° do decreto-lei estadual n 11.179, de 24 de junho de
1940, foi a Fazenda do Estado autorizada a vender próprios do
Estado e a empregar o produto dessas operações no
pagamento das desapropriações de que trata o art 2.°
do mesmo decreto-lei e das despesas com o projeto e a
construção de um novo edifício para a Secretaria
da Fazenda;
   

 considerando que as citadas operações já foram
efetuadas, achando-se os respectivos montantes, num total de rs.
19.500:000$000 (dezenove mil e quinhentos e contos de réis),
recolhidos aos cofres do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, à Secretaria da Fazenda o
crédito especial de rs. 19.500:000$000 (dezenove mil e
quinhentos contos de réis) destinado a ocorrer às
despesas com o projeto e a construção de um novo
edifício para a Secretaria da Fazenda, no terreno que lhe foi
destinado pela lei n. 3.115, de 30 de outubro de 1937, bem como as que
decorrerem das desapropriações de que trata o art.
2.º do decreto-lei estadual n. 11.179 de 24 de junho de 1940.
   

**Parágrafo unico** 
 - A vigência dêste credito será de três anos, a contar da presente data.
   

**Artigo 2.º** 
 - A importância de rs. 19.500:000$000
(dezenove mil e quinhentos contos de réis), produto da venda de
imoveis, autorizada pelo decreto-lei n. 11.179, de 24 de junho de 1940,
será escriturada sob a rubrica n. 70 do orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 5 de julho de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Coriolano de Góes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11217-05.07.1940.html