# Decreto nº 8.551, de 16/09/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Guzolândia, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do prédio da Delegacia de Polícia local

## Texto Completo
Retificação
 
 do D.O. de 17-9-76 
 

 DECRETO N. 8.551, DE 16 DE SETEMBRO DE 1976
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Guzolândia, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, 
   

 necessário à construção
do prédio da Delegacia de Polícia local
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Guzolândia,
terreno sem benfeitorias, com a área de 3.872,00 m2 (três
mil, oitocentos e setenta e dois metros quadrados), situado no
município de Guzolândia e comarca de Auriflama,
necessário à construção da Delegacia e
Cadeia, com as medidas e confrontações constantes do
memorial e planta anexos ao processo n.º 58.659-76 da Procuradoria
do Patrimônio Imobiliário, a saber: " Iniciam -se no ponto
"A" denominado em planta anexa, situado na confluência dos
alinhamentos, Rua Cenobelino Barros Serra com a Rua Leôncio da
Cunha. Desse ponto seguem em linha reta pelo alinhamento da Rua
Leôncio da Cunha, na distância de 44,00 m (quarenta e
quatro metros), até o ponto "B". Daí, defletem à
direita e seguem em linha reta, confrontando com o lote "D" de
propriedade de Moysés da Silva, lote I de Antonio Massa e lotes
J. P. de Moysés da Silva, na distância de 88,00 m (oitenta
e oito metros), até o ponto "C", situado no alinhamento da Rua
Antonio Russo. Dai, defletem à direita e seguem em linha reta
pelo alinhamento acima citado na distância de 44,00 m (quarenta e
quatro metros), até o ponto "D", situado na confluência
dos alinhamentos das ruas Cenobelino Barros Serra e Antonio Russo.
Daí, defletem à direita e seguem em linha reta pelo
alinhamento da Rua Cenobelino Barros Serra, na distância de 88,00
m (oitenta e oito metros), até o ponto "A".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de setembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8551-16.09.1976.html