# Lei nº 5.489, de 30/12/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui nos Anexos I e II do Decreto-lei n. 161, de 11 de novembro de 1969, as funções gratificadas que especifica

## Texto Completo
LEI N. 5.489, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Inclui nos Anexos I e II do
Decreto-lei n. 161, de 11 de novembro de 1969, as
funções gratificadas que especifica
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam incluídas nos Anexos I e II do
Decreto-lei
n. 161, de 11 de novembro de 1969, as funções
gratificadas da Tabela IV da Parte Permanente do Quadro da Secretaria
de Estado da Cultura,
constantes dos Anexos 1 e 2 que fazem parte integrante desta lei.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica declarada extinta a função gratificada constante do Anexo 3 que faz parte integrante desta lei.
   

**Artigo 3.º** 
 - Dentro de 30 (trinta) dias, o órgão central de
recursos humanos fará publicar a relação dos funcionários cuja situação
seja alterada por esta lei.
   

**Artigo 4.º** 
 - Os títulos dos funcionários abrangidos por esta lei serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 5.º** 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei
correrão à conta das dotações próprias consignadas no
Orçamento-Programa à Secretaria da Cultura.
   

**Artigo 6.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Antônio Carlos Mesquita
   

 Secretário da Administração
   

 Clóvis de Barros Carvalho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Jorge Cunha Lima
   

 Secretário da Cultura
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5489-30.12.1986.html