# Decreto nº 55.090, de 30/11/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao Anexo VI do RICMS.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.090, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009
   

  

 Dá nova
redação ao Anexo VI do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à
Circulação de
 

 Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação
 

 - RICMS
   

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1°
 
 -
Passa a vigorar com a redação que se segue o
Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre
Operações
 

 Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal
 

 e de
Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30
de novembro de 2000:
 
  

 “ANEXO VI -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM
OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES
INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS
 

 DE ACORDOS
 
  

 Este anexo relaciona os
acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais
unidades federadas, relativos
 

 ao regime
jurídico-tributário da
substituição tributária
em operações ou
prestações interestaduais.
 

 Seu teor meramente informativo
visa a facilitar a pesquisa e o cumprimento das
obrigações fiscais e não substitui,
 

 em cada caso,
a confirmação pela consulta
às publicações do Diário
Oficial da União.
 

 Os textos completos dos
convênios e protocolos, referidos neste anexo
estão disponíveis no site do Conselho
 

 Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz).
   

  

  

  

  

  

 TABELA IV - VEÍCULOS (artigo 301 deste regulamento)
 
  

 Todos os Estados Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92. a partir de 01-11-92.
 
  

 TABELA V - PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES, DELE DERIVADOS, e ÁLCOOL CARBURANTE (artigos
 

 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)
 
  

 Todos os Estados Convênio ICMS-3/99, de 16-4-99, a partir de 01-6-99.
 
  

 TABELA VI - VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS - (artigo 299 deste regulamento)
 
  

 Todos os Estados Convênio ICMS-52/93, de 30-4-93, a partir de 01-6-93.
 
  

 TABELA VII - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO - (artigo 289, § 1º, 1, deste regulamento)
 
  

 Todos os Estados Convênio ICMS-37/94, de 29-3-94, a partir de 01-6-94.
 
  

 TABELA VIII - TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (artigo 312, II, deste regulamento)
 
  

 Todos os Estados Convênio ICMS-74/94, de 29-6-94, a partir de 01-1-95.
 
  

 TABELA IX - VENDA REALIZADA PORTA-A-PORTA (“MARKETING” DIRETO) OU EM BANCA DE JORNAL (artigo
 

 288, II, deste regulamento)
 
  

 Todos os Estados Convênio ICMS-45/99, de 23-7-99, a partir de 01-10-99
 
  

 TABELA X - PNEUMÁTICOS E AFINS - (artigo 310 deste regulamento)
 
  

 Todos os Estados Convênio ICMS-85/93, de 10-9-93, a partir de 01-11-93
   

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

 Artigo 2°
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Mauro Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55090-30.11.2009.html