# Decreto nº 16.394, de 03/12/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão, a funcionários em exercício na Seção de Epidemiologia e Profilaxia Gerais, do Departamento de Saúde do Estado, da gratificação referida no artigo 8.° do Decreto-lei n. 14.865, de 13 de junho de 1945

## Texto Completo
DECRETO 16.394, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1946
   

 Dispõe sobre a
concessão, a funcionários em exercício na
Secção de Epidemiologia e Profilaxia Gerais, do
Departamento de Saúde do Estado, da gratificação
referida no artigo 8.° do decreto-lei n. 14.865, de 13 de junho de
1945.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 7.º, item I, do Decreto-lei Federal n. 1.202, de 8 de abril
de 1939 e nos termos do artigo 28 do Decreto-lei n. 14.138, de 18 de
agosto de 1944,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Aos funcionários com exercício
na Secção de Epidemiologia e Profilaxia Gerais, do
Departamento de Saude do Estado, da Secretaria da
Educação e Saude Pública que, no desempenho normal
de suas atribuições, sejam obrigados a manter, pessoal e
diretemente, contacto com doentes de molestias infecto-conlagiosas, ou
com material de uso destes, fica concedida a gratificação
referida no artigo 8.º do decreto-lei n. 14.865, de 13 de julho de
1945.
   

**Artigo 2.º** 
 - A gratificação de que trata o
artigo anterior será paga na base de 35% (trinta e cinco por
cento) sobre os respectivos vencimentos aos seguintes
funcionários:
   

 a) - ao Diretor e aos médicos;
   

 b) - aos fiscais sanitários;
   

 c) - aos fiscais;
   

 d) - aos serventes e contínuos designados para a
remoção de doentes e cadáveres,
desinfecções e desinfestações em materiais
e locais contaminados e imunização de focos;
   

 e) - aos artifices, desde que incumbidos de trabalhos de desinfecção de material.
   

**Parágrafo único** 
 - A gratificação
referida neste artigo é extensiva aos funcionários
encarregados de lavagem de roupa contaminada.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os funcionários que interromperem, por
qualquer motivo, inclusive o desempenho de comissões legais, o
desempenho dos respectivos cargos, não farão jus à
gratificação durante todo o periodo de afastamento.
   

**Parágrafo único** 
 - Excluem-se do disposto neste
artigo os casos de licença para tratamentos de saude decorrentes
de moléstia infecto-contagiosa contraida no exercício das
atribuições do cargo.
   

**Artigo 4.°** 
 - A gratificação será
concedida mediante ato expresso do Secretário da
Educação e Saude Pública, que mencionará
nominalmente todos os beneficiários, e paga por meio de folhas
organizadas especialmente para esse fim, das quais no constarão:
   

 a) - nome do funcionário;
   

 b) - o cargo ou função exercida e o respectivo padrão de vencimento;
   

 c) - o local em que serve e a natureza do trabalho executado;
   

 d) - os dias de efetivo comparecimento ao serviço;
   

 e) - os dias de ausência com indicação do motivo;
   

 f) - O "quantum" da gratificação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 3 de dezembro de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Plinio Caiado de Castro
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 3 de dezembro de 1946.
   

 Cassiano Ricardo
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-16394-03.12.1946.html