# Lei nº 12.558, de 30/03/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao Centro de Ressocialização que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.558, DE 30 DE MARÇO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 653/2005, do Deputado Pedro Tobias - PSDB)

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 Dá denominação ao Centro de Ressocialização que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Dr. João Eduardo Franco Perlati” o Centro de Ressocialização de Jaú.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2007.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Antônio Ferreira Pinto
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de março de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12558-30.03.2007.html