# Lei Complementar nº 690, de 14/10/1992

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 690, DE 14 DE OUTUBRO DE 1992

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 Altera a Lei Complementar nº 674/92, que institui plano de cargos, vencimentos e salários para a Secretaria da Saúde e Autarquias a elas vinculadas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÂO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica acrescentado às Disposições Transitórias da
 , o seguinte artigo:
   

 "Artigo 4º - A - As funções-atividades da classe de Agente de Serviços Técnicos, resultantes do enquadramento das funções-atividades de Técnico de Métodos Gráficos nos termos do artigo 1º do
 , ficam com a denominação alterada para Agente Técnico de Saúde, enquadradas na referência 3 da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, aplicando-se aos seus ocupantes o disposto nos artigos 2º e 3º destas disposições transitórias".
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas das no Orçamento-Programa vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício créditos suplementares até o limite de Cr$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de cruzeiros), na forma prevista no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1992. Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Nader Wafae
   

 Secretário da Saúde
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de outubro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1992/lei.complementar-690-14.10.1992.html