# Lei nº 481, de 06/10/1949

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixação da remuneração correspondente ao regime de tempo integral do ocupante efetivo do cargo de Secretário-Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado

## Texto Completo
LEI N. 481, DE 6 DE OUTUBRO DE 1949
 

 Fixação da
remuneração correspondente ao regime de tempo integral do
ocupante efetivo do cargo de Secretario-Diretor Geral do Tribunal de
Contas do Estado.
 

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica fixada
em setenta por cento sobre as respectivos vencimentos, a
remuneração correspondente ao regime de tempo integral, a
que fica submetido o ocupante efetivo do cargo de Secretario-Diretor
Geral do Tribunal de Contas do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas resultantes desta foi correrão pela verba propria do orçamento, suplementada se necessario.
   

**Artigo 3.°** 
 - A presente lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de outubro de 1949.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Lineu Prestes
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negocios do Governo, aos 8 de outubro de 1949.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1949/lei-481-06.10.1949.html