# Decreto nº 26.563, de 30/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento de Diversos
Órgãos da Administração Direta, 
   

 visando ao atendimento de Despesas com
Pessoal e Reflexos
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o Artigo 5.º, da
Lei n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985 e parágrafo único, do Artigo 7.º, da Lei Complementar n. 435, de
23 de dezembro de 1985, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 5.007.839.000,00
(cinco bilhões, sete milhões, oitocentos e trinta e nove mil cruzados),
suplementar aos seus orçamentos vigentes, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos de redução orçamentária, consoante dispõe o inciso III,
do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de
1964, sendo:
   

**I** 
 - Cz$ 2.700.000.000,00 (dois bilhões e setecentos milhões de
cruzados), com recursos de redução orçamentária da Administração Geral
do Estado, com base na autorização especificada nas Leis n. 488/86,
489/86, 493/86, 496/86, 498/86,499/86 e 500/86;
   

**II** 
 - Cz$ 848.083.000,00 (oitocentos e quarenta e oito milhões,
oitenta e três mil cruzados), com recursos de redução orçamentária de
diversos órgãos da administração direta, conforme dispõe o .Parágrafo
Único, do Artigo 7.º, da Lei Complementar n. 435, de 23 de dezembro de
1985;
   

**III** 
 - Cz$ 1.459.756.000,00 (hum bilhão, quatrocentos e cinquenta
e nove milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil cruzados), com
recursos de redução orçamentária - Reserva de Contingência, conforme
dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985.
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto nos artigos anteiores,
ficam alterados os orçamentos do Instituto de Previdência do Estado de
São Paulo - IPESP mediante a suplementação de Cz$ 2.880.000.000,00
(dois bilhões, oitocentos e oitenta milhões de cruzados), e redução de
Cz$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzados); e Caixa Beneficente da
Polícia Militar, mediante a redução de Cz$ 480.000,00 (quatrocentos e
oitenta mil cruzados), observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática a discriminação constante das
Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do
disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 24.527, de 26 de dezembro de 1985, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
outubro de 1986.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1986
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1986.
 

 Retificação
 
 do D.O. de 31-12-86 
 

 DECRETO N. 26.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento de Diversos
Órgãos da Administração Direta, 
   

 visando ao atendimento de Despesas com
Pessoal e Reflexos
   

  

 Nas Tabelas 1:
   

 onde se lê: Redução
   

 09 Secretaria da Saúde
   

 09.03 Coordenadoria de Assistência Hospitalar ...
   

 09 Secretaria da Saúde
   

 09.04 Coordenadoria de Saúde Mental ...
   

 leia-se: Redução
   

 09 Secretaria da Saúde
   

 09.03 Coordenadoria de Assistência Hospitalar ...
   

 Suplementação
   

 09 Secretaria da Saúde
   

 09.04 Coordenadoria de Saúde Mental ...
   

 onde se lê: Redução
   

 09 Secretaria da Saúde
   

 09.04 Coordenadoria de Saúde Mental ...
   

 10 Secret. da Ind. Com. Ciência e Tecnologia
   

 10.04 Coordenadoria da Indústria e Comércio
   

 leia-se: Redução
   

 09 Secretaria da Saúde
   

 09.04 Coordenadoria de Saúde Mental ...
   

 Suplementação
   

 10 Secret. da Ind. Com. Ciência e Tecnologia
   

 10.04 Coordenadoria da Indústria e Comércio ...
   

 Redução
   

 entre: 13 Secret. de Agricultura e Abastecimento
   

 13.01 Administração Superior Secretaria e Sede
   

 3.1.1.1 Pessoal Civil
   

 3.2.5.3 Salário-Família
   

 e: Suplementação
   

 13 Secret. de Agricultura e Abastecimento
   

 13.03 Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária
   

 3.1.1.1 Pessoal Civil
   

 Inclua-se:
   

 Obs.: Tabela 1 - Redução - Para ser incluída

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26563-30.12.1986.html