# Decreto-Lei nº 241, de 13/05/1970

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o provimento de cargos de direção e chefia de hospitais do Estado

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 241, DE 13 DE MAIO DE 1970
 

 Dispõesôbre o provimento de cargos de direção e chefia de hospitais do Estado
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que. por fôrça
do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, Lhe confere o
.§ 1.°, do Artigo 2.°, do Ato Institucional n.5, de 13 de
dezembro de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O provimento dos cargos de Chefia e
direção de hospitais do Estado será feito mediante
o preenchimento dos seguintes requisitos:
   

**I** 
 - diploma ou certificado de conclusão de curso de
administração hospitalar, de nível universitário,
expedido por escola oficial ou reconhecida, para:
   

**a)** 
 cargo correspondente ao mais alto nível de direção de hospital;
   

**b)** 
 cargos correspondentes ao mais alto nível de
direção ou chefia de serviços de enfermagem,
nutrição, arquivo médico e estatistica e de
serviço social médico, bem como dos órgãos a que
se subordinem tais serviços.
   

**II** 
 - certificado de conclusão de curso livre de
administração hospitalar expedido por escola oficial ou
reconhecida, para cargo correspondente ao mais alto nível de
direção ou chefia dos serviços administrativos.
   

**Artigo 2.°** 
 - O disposto no artigo anterior não exclui a
exigência do preenchimento de outras condições
fixadas na legislação em vigor para o provimento dos
cargos nêle mencionados.
   

**Artigo 3.°** 
 - Em caráter excepcional. na falta de
candidatos que satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo
1.°, poderão ser designados servidores para exercerem, a
título precário, as atribuições correspondentes
aos cargos nêle referidos.
   

**§ 1.°** 
 - O disposto neste artigo se aplica as
substituições, quando não houver
funcionário habilitado na unidade.
   

**§ 2.º** 
 - A partir de 1.º de janeiro de 1976,
ficarão sem efeito as designações que se
verificarem nos têrmos dêste artigo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Ficam revogadas as Leis 2.873 de 18 de dezembro de 1954 e 3.372 de 6 de junho de 1956.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Walter Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de maio de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1970/decreto.lei-241-13.05.1970.html