# Decreto nº 4.919, de 03/03/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ORGANIZA O SERVIÇO DE CITRICULTURA

## Texto Completo
DECRETO N. 4.919, DE 3 DE MARÇO DE 1931
 

 Organisa o Serviço de Citricultura
 

 O CORONEL
JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das attribuições que lhe
são conferidas pelo art. 11, § 1.°, do Decreto Federal
n.° 19.398, de 11 de novembro de 1930, e em execução
da Lei n.° 2.356, de 31 de dezembro de 1928,
   

 considerando a conveniencia de dar autonomia ao Serviço de
Citricultura, que vem funccionando sob a dependencia do Instituto
Agronomico;
   

 considerando que esse Serviço deve comprehender não
só as experiencias culturaes referentes á
producçâo das melhores variedades de laranjas e o
fornecimento das respectivas mudas, como tambem o estudo de todas as
questões e assumptos que interessam ao desenvolvimento da
citricultura no Estado;
   

 considerando que urge habilitar o Serviço de Citricultura a
provêr á fiscalização dos pomares e do
beneficiamento, acondicionamento, typos de padronagem, bem como
á classificação das laranjas destinadas á
exportação,
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.º** 
 - Ao Serviço de Citricultura, subordinado á Secretaria da Agricultura, Industria e Commercio compete:
   

**a)** 
 - fazer as experiencias culturaes necessarias á
determinação das melhores variedades de laranjas
aconselhaveis, attendendo ás condições mesologicas
do Estado e ás exigencias dos mercados consumidores.
   

**b)** 
 - Estudar e aconselhar aos citricultores os processos e meios
mais convenientes para a formação dos pomares, seu
tratamento cultura, defesa contra as pragas com o concurso do Instituto
Biologico, e colheita.
   

 c)
 
 - Estudar e indicar os melhores meios para o beneficiamento,
acondicionamento e transporte das laranjas destinadas á
exportação, bem como os typos de padronagem e
classificação das mesmas.
   

**d)** 
 - Fiscallsar os pomares e a exportação das
laranjas, de accôrdo com o disposto no presente Decreto e nas
Instrucções approvadas pelo Secretario da Agricultura,
Industria e Commercio.
   

**e)** 
 - Expedir o "certificado de exportação", de
accordo com o Serviço Federal e com o modelo approvado pelo
Secretario da Agricultura, para o embarque das laranjas destinadas ao
commercio internacional, desde que satisfaçam ás
exigencias deste Decreto e das instrucções em vigor.
   

 f)
 
 - Fazer o registro dos exportadores de laranjas, obrigando-se estes á completa observancia dos dispositivos vigentes.
   

 g)
 
 - Fazer a avaliação das safras e o levantamento
estatistico annual da producçâo de laranjas no Estado, com
discriminação das exportadas para os mercados
estrangeiros e das destinadas aos principaes mercados de consumo
interno, indicando os preços alcançados pelas mesmas
nesses mercados.
   

 h)
 
 - Fiscalisar os "Packing-Houses" installados pelo Governo, de
accordo com os ajustes ou contractos celebrados entre este e os
productores.
   

**i)** 
 - Promover a organização de cooperativas de productores de laranjas.
   

**Art. 2.º** 
 - As estações experimentaes de
citricultura existentes em Campinas, Limeira e Sorocaba, ficam
immediatamente subordinadas á Directoria do Serviço de
Citricultura, que terá sua séde na primeira das
mencionadas estações.
   

**§ unico** 
 - Além dessas estações, outras
poderão ser criadas, de accordo com as verbas consignadas na lei
do orçamento.
   

**Art. 3.º** 
 - Os trabalhos a cargo do Serviço de
Citricultura serão orientados e superintendidos pelo respectivo
Director, auxiliado por:
   

 1 Encarregado em cada Estação Experimental
   

 1 Chefe da Fiscalização e 1 Auxiliar, no porto de Santos;
   

 Fiscaes de embarques nas estradas ferroviarias
   

 Fiscaes de pomares. 
 

 § 1.º
 
 - Este pessoal, bem como o Director do Serviço de
Citricultura, será nomeado ou contractado, podendo tambem ser
admittidos por contraeto os auxiliares especialistas necessarios.
   

**§ 2.º** 
 - Os vencimentos serão fixados nos actos de nomeação ou nos contractos.
   

**§ 3.º** 
 - Serão admittidos como diaristas os
dactylographos, serventes ou operarios que forem precisos, com os
salarios marcados pelo Secretario da Agricultura, que autorisará
a admissão, conforme as necessidades do serviço.
   

**Art. 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução do presente Decreto serão realizadas por
conta das verbas consignadas nas leis do orçamento para o
Serviço de Citricultura.
   

**Art. 5.º** 
 - O Secretario da Agricultura, Industria e
Commercio expedirá as instrucções necessarias para
a bôa e fiel execução do disposto neste Decreto,
que entrará em vigor na data da sua publicação.
   

**Art. 6.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de março de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

  

 Edmundo Navarro de Andrade.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, aos 3 de março de 1931.
   

 Eugenio Lefevre,
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4919-03.03.1931.html