# Decreto nº 49.564, de 20/04/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso e a receber por permissão de uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, os imóveis que especifica localizados no Município de Amparo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.564, DE 20 DE ABRIL DE 2005

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso e a receber por permissão de uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, os imóveis que especifica localizados no Município de Amparo

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a, concomitantemente, adotar as seguintes providências:
   

 I - permitir o uso, a título precário, do imóvel com área de 2.818,79m2, localizado na Rua Dr. Laudo de Camargo, Município de Amparo, objeto da matrícula nº 9.267, do Registro de Imóveis de Amparo, à municipalidade local, com destino à Secretaria de Serviços Públicos;
   

 II - receber, por permissão de uso, o imóvel localizado no Parque Ecológico Municipal, na Rua Palermo, onde foi construída e encontra-se em funcionamento a Casa da Agricultura de Amparo, com as medidas e confrontações constantes do Processo SAA- 1545/94.
   

**Artigo 2º -** 
 O termo próprio, com as condições impostas pelos permitentes, será lavrado pela Procuradoria Regional de Campinas, da Procuradoria Geral do Estado.
   

 Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 2005
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antônio Duarte Nogueira Júnior
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Fábio Augusto Martins Lepique
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de abril de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49564-20.04.2005.html