# Lei nº 15.153, de 07/10/2013

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 14.457, de 2011, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.153, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013

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 Altera a Lei n. 14.457, de 2011, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Os 573 (quinhentos e setenta e três) cargos de Diretor de Divisão, SQC-I, Referência 18 da Escala de Vencimentos - Comissão, de que trata a
 , criados pela
 , ficam com a denominação alterada para Coordenador e classificados no SQC-I, Referência X da Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, concernente à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de que trata a
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de maio de 2011.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de outubro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15153-07.10.2013.html