# Decreto nº 28.977, de 04/10/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura, específicas de Desenhista Técnico-Pericial, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 28.977, DE 4 DE OUTUBRO DE 1988
   

 Dispõe sobre a identificação das
funções de Chefia e Encarregatura, específicas de Desenhista
Técnico-Pericial, e dá outras providências
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
artigo 11 da Lei Complementar n.º 547, de 24 de junho de 1988, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Para fins de atribuição de gratificação "pro
labore", de que trata o artigo 11 da Lei Complementar n.º 547, de 24 de
junho de 1988, ficam caracterizadas como específicas de Desenhista
Técnico-Pericial, as funções adiante enumeradas, destinadas às unidades
da Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - no Instituto de Criminalística, do Departamento Estadual de Polícia Científica - DEPC:
   

**a)** 
 1 (uma) de Chefe de Seção, destinada à Seção de Desenho e Topografia;
   

**b)** 
 3 (três) de Encarregado, destinadas aos Setores: Setor de
Desenho Arquitetônico, Mecânico e Elétrico, Setor de Desenho
Topográfico e de Reconstituição de Locais de Crimes e Setor de Desenho
Artístico.
   

**Artigo 2.º** 
 - A designação para as funções de Chefia e
Encarregatura constantes deste decreto, deverá, preferencialmente,
recair sobre o Desenhista Técnico-Pericial de maior classe em exercício
na unidade.
   

**Artigo 3.º** 
 - Compete ao Delegado Geral de Polícia proceder a designação para o exercício das funções constantes deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Luiz Antonio Fleury Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Edgard Camargo Rodrigues,
   

 respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de outubro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-28977-04.10.1988.html