# Resolução da Alesp nº 773, de 15/12/1995

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os artigos 30 e 31 do Regimento Interno - Comissões Permanentes.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 773, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995

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 (Projeto de Resolução nº 29, de 1995)

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 Altera os artigos 30 e 31 do Regimento Interno - Comissões Permanentes.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da VII Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 30 da
 , com modificações posteriores, fica acrescido do seguinte inciso:
   

 “XX - De Direitos Humanos, com nove (09) membros.”
   

**Artigo 2º -** 
 O artigo 31 da resolução referida no artigo anterior fica acrescido do seguinte parágrafo:
   

 “§ 20 - À Comissão de Direitos Humanos compete receber, avaliar e investigar denúncias relativas a ameaça ou violação de direitos humanos; fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos; colaborar com entidades não-governamentais nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos; promover pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Estado.”
   

**Artigo 3º -** 
 A Mesa providenciará a organização da Comissão de Direitos Humanos, dentro do prazo de 15 dias contados a partir da promulgação desta Resolução, com observância das normas regimentais pertinentes, notadamente dos artigos 26, 27 e 29 da VII Consolidação do Regimento Interno.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 1995.
   

**a)** 
 RICARDO TRÍPOLI - Presidente
   

**a)** 
 Luiz Carlos da Silva - 1º Secretário
   

**a)** 
 Conte Lopes - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1995/resolucao.alesp-773-15.12.1995.html