# Decreto nº 10.800, de 18/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 1940

## Texto Completo
DECRETO N. 10.800, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1939
   

  

 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA 0 EXERCÍCIO DE 1940
   

  

 Da execução do orçamento 
   

  

 Artigo 4.°
 
 - A
realização da despesa extraordinária que nâo
tenha caráter urgente, dependerá da reali
zaç&o da receita destinada a custeá-la, ou de se
verificar suficiente excesso de arreca dação.
   

 Artigo 5.°
 
 - Serão
realizadas como antecipação da renda do exercicio, as
operações de crédito que se tornarem
necessárias pára ocorrer à despesa do Estado, ou
para cobrir deficiência da receita.
   

 Artigo 6.°
 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

  

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, aos 18 de desembro de 1939.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 Coriolano de Araújo Góes Filho
   

 José de Moura Rezende.
   

 Guilherme Winter.
   

 José Levy Sobrinho.
   

 Edgard Baptista Pereira.
   

 Humberto Pascale, respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação e Saúde Pública.
   

 J. Carneiro da Fonte.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10800-18.12.1939.html