# Decreto nº 8.691, de 30/09/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a admissão de pessoal na Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia nas hipóteses que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 8.691, DE 30 DE SETEMBRO DE 1976
 

 Autoriza a admissão de pessoal na Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia nas hipóteses que especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e Considerando que pelo Decreto n. 8.657, de 27 de setembro de
1976 foi aberto na Secretaria da Fazenda crédito suplementar
às dotações do orçamento vigente da
Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia;
   

 Considerando que tal crédito destina-se principalmente ao
pagamento de músicos da Orquestra Sinfônica Estadual e de
pessoal contratado nos termos da Lei n. 500, da 13 de novembro de 1974,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Secretaria da Cultura, Ciência e
Tecnologia autorizada a contratar pessoal, correndo a despesa à
conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas pelo Decreto n. 8.657, de 27 de setembro de
1976, nas seguintes hipóteses:
   

**I** 
 - nos termos do inciso II do Artigo 1.° da Lei n. 500, de
13 de novembro de 1974, pessoal especializado (músicos), cujo
contrato se exauriu a 15 de setembro de 1976, destinado à
Orquestra Sinfônica Estadual;
   

**II** 
 - nos termos dos incisos I e II do Artigo 1.º da Lei n.
500, de 13 de novembro de 1974, pessoal destinado às diversas
unidades da Secretaria, exclusivamente para suprir as necessidades de
recursos humanos face à cessação dos
credenciamentos, para as funções relacionadas no processo
SCCT-559-76 e nas quantidades nele previstas.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Max Feffer - Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de setembro de 1976.
   

 Ilda Duarte Thomaz - Respondendo pelo Expediente da Diretoria da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8691-30.09.1976.html