# Lei nº 59, de 04/12/1972

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 2.° do Decreto-lei n. 195, de 19 de fevereiro de 1970

## Texto Completo
LEI N. 59, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Altera a redação do Artigo 2.° do Decreto-lei n. 195, de 19 de fevereiro de 1970
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Artigo 2.° do Decreto-lei n. 195, de 19 de fevereiro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 2.° - Para provimento dos cargos criados no inciso I do artigo anterior serão exigidos:
   

 I - diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente;
   

 II - certificado de aprovação em matérias
ministradas em cursos especiais ou de graduação, que
versam sobre Técnicas de Orçamento e Planejamento
Governamental."
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de fevereiro de
1970. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1972. 
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de dezembro de 1972.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1972/lei-59-04.12.1972.html