# Decreto nº 16.425, de 18/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.425, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos
das entidades, objeto dos processos abaixo discriminados, as
doações dos veículos usados, pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria da Administração:
   

**I** 
 - pertencente à Secretaria da Fazenda:
   

**a)** 
 Coordenação da Administração Tributária;
   

 1
 
 - Associação Linense para Cegos - Lins - GG - 6619-80 -
Perua Rural - marca Ford Willys - ano de fabricação 1971
- chassi 1 C 81 A - 506742 - PI - 152265;
   

**II** 
 - pertencente à Secretaria de Agricuitura e Abastecimento:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
   

 1
 
 - Assistência Social da Paróquia do Bom Jesus -
Piracicaba - GG - 3889-80 - Sedan - marca Volkswagen - ano de
fabricação 1973 - chassi BP - 987826 - PI - 0562.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade
relativos aos veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - O prazo para uso dos veículos é
de um ano a partir da publicação, quando as
donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 4.º** 
 - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere
o Artigo 1.° não forem retirados dentro de trinta dias.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF 
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricuitura e Abastecimento
   

 Wadih Helú, Secretário de Administração
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16425-18.12.1980.html