# Decreto nº 26.267, de 20/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Lavrinhas, Comarca de Cruzeiro, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
**DECRETO N. 26.267, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986**

*Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de
Lavrinhas, comarca de Cruzeiro, 
   

 necessário à Companhia dc Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP*

 FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação
dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com
os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, por via amigável ou judicial o imóvel abaixo caracterizado, constituído
de um terreno com área de
 
 201,58
 m2
 
 (duzentos e um metros e cinquenta e oito decimetros
quadrados) e respectivas benfeitorias, situado no município de Lavrinhas,
comarca de Cruzeiro, necessário a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo SABESP, para a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água -
Reservação e Unidades Anexas, ou a outro serviço público, imóvel esse que
consta pertencer a Rui de Oliveira Santos com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta SABESP 533/85-SAT e respectivo memorial
descritivo, constantes do processo n.º
 
 325, a
 
 saber:
   

 Propriedade n.º 325/09
   

 Desapropriação:
   

 Partindo do cruzamento do eixo da Estrada Municipal Pinheiros-Capela do Jacu
com o eixo da servidão que atravessa as terras de Rui de Oliveira Santos, segue
com rumo 50º00' NW, por uma distância de 68,00m, onde atinge o ponto "
A", vértice inicial da Gleba em questão e situado no alinhamento da referida
servidão, início desta descrição perimétrica; daí segue pela linha que delimita
a área numa deflexão a esquerda com rumo 38º4l '27" SW, confrontando com o
remanescente da propriedade de Rui de Oliveira Santos, ate atingir o ponto
"B", numa distância de 14,48m; daí deflete à direita e segue pela
linha limite da área com rumo 51ºl6'33" NW, confrontando com remanescente
da propriedade, por uma distância de 13,91m, ate atingir o ponto "C";
daí deflete à direita e segue pela linha limite de área com rumo de 38º32'55"
NE, confrontando com o remanescente da propriedade, até atingir o ponto
"D", numa distância de 14,47m; daí deflete à direita e segue pelo
alinhamento daquela Estrada, com rumo 51º17'20" SE e distância de 13,94m,
atingindo o ponto " A ", vértice inicial desta descrição perimétrica.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no
Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por
conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
- SABESP, Código 05.00.01.00.00.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e Saneamento
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria
do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de novembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26267-20.11.1986.html