# Decreto nº 56.490, de 07/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., o imóvel necessário à execução de obras e serviços de implantação de vias  marginais, entre o km 95 e o km 105 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Sorocaba, no trecho que especifica e dá providências correlatas.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.490,
 

 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE
RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., o
imóvel necessário
à execução de obras e
serviços de implantação de vias
marginais, entre o km 95 e o km 105 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270,
Município e Comarca de Sorocaba, no trecho que
 

 especifica e dá
providências correlatas
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos
 

 dos artigos 2º e
6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de
 

 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei federal nº 2.786,
 

 de 21 de maio de 1956, e do
disposto no Decreto estadual
 

 nº 41.722, de 17 de
abril de 1997,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica declarado de utilidade pública, a
 

 fim de ser desapropriado pela
CONCESSIONÁRIA DE
 

 RODOVIAS DO OESTE DE
SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., 
 

 empresa
concessionária de serviço público, por
via
 

 amigável
ou judicial, o imóvel descrito e caracterizado
 

 na planta cadastral de
código nº DE-12.270.103- 
 

 8-D03/001.R0 e memorial
descritivo constantes do
 

 processo ARTESP-8.510/2009-ST,
necessário à execução
 

 de obras e serviços
de implantação de vias marginais,
 

 entre o km 95 e o km 105 da
Rodovia Raposo
 

 Tavares,
SP-270, Município e Comarca de Sorocaba,
 

 com área total de
469,22m2 (quatrocentos e sessenta
 

 e nove metros quadrados
e vinte e dois decímetros
 

 quadrados), dentro do
perímetro a seguir descrito,
 

 imóvel este que
consta pertencer ao proprietário, a
 

 saber: a área a
ser desapropriada, conforme Planta
 

 n°
DE-12.270.103-8-D03/001.R0, situa-se entre o km
 

 103+651m e o km 103+811m da
Rodovia Raposo
 

 Tavares,
SP-270, Município e Comarca de Sorocaba, que
 

 consta pertencer à
Nevas Comercial E Imóveis Ltda. e/
 

 ou Outros, é assim
descrita e confrontada: linha de divisa
 

 partindo do
ponto denominado 01 de coordenadas
 

 N=7394987,4508 e E=244955,5087
sendo constituída
 

 pelos segmentos: 1-2 - em linha
reta com azimute
 

 257°12’22”,
distância de 49,66m; 2-3 - em linha reta
 

 com azimute
258°15’33”, distância de 27,19m;
3-4  
 

 -
em linha reta com azimute 259°58’4”,
distância de
 

 16,94m; 4-5 - em linha reta
com azimute 261°20’53”,
 

 distância de 18,71m;
5-6 - em linha reta com azimute
 

 263°6’54”,
distância de 26,93m; 6-7 - em linha reta
 

 com azimute
355°50’42”, distância
de 1,41m; 7-8 -
 

 em linha reta com azimute
76°36’40”, distância de
 

 13,55m; 8-9 - em linha reta com
azimute 78°4’8”,
 

 distância de 19,83m;
9-10 - em linha reta com azimute 
 

 78°40’4”,
distância de 14,82m; 10-11 - em linha reta
 

 com azimute
80°9’13”, distância de 18,74m;
11-12
 

 - em
linha reta com azimute 80°5’5”,
distância de
 

 15,79m; 12-13 - em
linha reta com azimute 82°37’15”,
 

 distância de 9,99m;
13-1 - em linha reta com azimute
 

 81°38’40”,
distância de 46,52m, perfazendo uma área
 

 de 469,22m2
(quatrocentos e sessenta e nove metros
 

 quadrados e vinte e dois
decímetros quadrados).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Fica a CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS
 

 DO OESTE DE SÃO PAULO
- VIAOESTE S.A. autorizada
 

 a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de 
 

 desapropriação,
para fins do disposto no artigo 15 do
 

 Decreto-Lei federal nº
3.365, de 21 de junho de 1.941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de
 

 1.956, devendo a carta
de adjudicação ser expedida em
 

 nome do Departamento de Estradas
de Rodagem - DER.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do
 

 presente decreto
correrão por conta de verba própria
 

 da CONCESSIONÁRIA DE
RODOVIAS DO OESTE DE SÃO
 

 PAULO - VIAOESTE S.A..
 
  

 Artigo 4º -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 7 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Mauro Guilherme Jardim
Arce
 
  

 Secretário
dos Transportes
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 7 de dezembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56490-07.12.2010.html