# Decreto nº 21.789, de 22/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, para repasse ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas S/A - IPT, visando o atendimento de despesas com subvenções econômicas.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.789, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de
Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia,
   

 para
repasse ao Instituto de Pesquisa Tecnológicas S/A - IPT, visando
o atendimento de despesas com subvenções econômicas
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e, de conformidade com o que
dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13 de
dezembro de 1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito suplementar de
Cr$ 179.514.981,00 (cento e setenta e nove milhões, quinhentos e
quatorze mil, novecentos e oitenta e um cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, será coberto com recursos de
redução orçamentária, do próprio
Órgão, consoante dispõe o inciso III, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anex
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de 30 de
dezembro de 1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO 
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário dc Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 22 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21789-22.12.1983.html