# Decreto nº 22.686, de 12/09/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de subvenção à instituição assistencial que especifica - Santa Casa de Misericórdia de Piquete - Vale do Paraíba

## Texto Completo
DECRETO N. 22.686, DE 12 DE SETEMBRO DE 1984
   

 Dispõe sobre concessão de subvenção à instituição assistencial que especifica
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no artigo 87, da Lei n.° 440, de 24 de setembro de
1974 e artigo 2.°, da Lei n.° 1.003, de 22 de junho de 1976,
regulamenta- das pelo artigo 2.°, inciso I, do Decreto n °
13.008, de 21 de dezembro de 1978 e à vista das
deliberações do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica concedida subvenção de Cr$
13.884.844,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil,
oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros e dezessete centavos) à
instituição assistencial Santa Casa de
Misericórdia de Piquete, na D.R. 03 - Vale do Paraíba.
   

**Artigo 2.º** 
 - A distribuição dos recursos
obriga a instituição beneficiada a obedecer, no que
couber, às "Normas Gerais" de 2 de maio de 1978, publicadas no
Diário Oficial de 12 de maio do mesmo ano, sob o título
de Comunicado 03/78, devendo a movimentação desses
recursos ser feita em conta especial, em agência do Banco do
Estado de São Paulo ou Caixa Econômica do Estado de
São Paulo.
   

**Artigo 3.º** 
 - A realização da despesa com a
execução do disposto neste decreto correrá
à conta de crédito financeiro depositado em conta
especial pela Secretaria da Fazenda.
 **Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de setembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22686-12.09.1984.html