# Decreto nº 57.724, de 29/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sertãozinho, de parte do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.724, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2011
 

  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário e gratuito e
por prazo indeterminado, em favor do Município de
Sertãozinho, de parte do imóvel que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título precário e gratuito e por prazo
indeterminado, em favor do Município de
Sertãozinho, de parte de um imóvel localizado na
Rua Elpídio Gomes, nº 1.096, Centro, naquele
município, com 2.230,18m² (dois mil, duzentos e
trinta metros quadrados e dezoito decímetros quadrados),
situado dentro de uma área maior de 7.844,55m²
(sete mil, oitocentos e quarenta e quatro metros quadrados e
cinqüenta e cinco decímetros quadrados), cadastrado
no SGI sob o nº 14663, conforme identificado nos autos do
processo GS-1326/2011-SSP.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata o
“caput” deste artigo, destinar-se-á
à instalação do Museu
Histórico do município.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A permissão de uso de que trata este decreto será
efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de dezembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57724-29.12.2011.html