# Decreto nº 40.585, de 27/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.585, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria de Economia e Planejamento, para repasse á
Fundação Sistema Estadual de Análise de
Dados SEADE, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e
Reflexos* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 3.033.552,00 (Três
milhões, Trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e
dois reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de
Economia e Planejamento, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela I em anexo. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica
alterado o orçamento da Fundação Sistema
Estadual de Análise de Dados-SEADE, mediante a suplementação
de R$ 3.033.552,00 (Três milhões, Trinta e três
mil. quinhentos e cinquenta e dois reais), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação
constante da Tabela I. deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O
crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II. do § 1.º, do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. e nos
termos da legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3º, do Decreto nº 39.909, de
3 de janeiro de 1995, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 27 de dezembro de 1995 
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 27 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40585-27.12.1995.html