# Lei nº 13.836, de 30/11/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de acesso a telefone fixo e/ou móvel nas rodovias do Estado e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.836, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009

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 (Projeto de lei nº 710, de 2007, do Deputado Samuel Moreira - PSDB)

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 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de acesso a telefone fixo e/ou móvel nas rodovias do Estado e dá outras providências

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam obrigadas as operadoras de telefonia fixa e móvel celular, na área de suas respectivas concessões, a instalar acesso telefônico de emergência, para atendimentos de saúde e para comunicação de ocorrências policiais, nas rodovias em operação no Estado, estaduais e federais, em toda sua extensão.
   

**§ 1º -** 
 No caso de telefonia fixa, o atendimento se dará através de equipamento telefônico às margens da rodovia, conforme sua condição técnica.
   

**§ 2º -** 
 No caso de telefonia móvel celular, deverá ser disponibilizado, ao longo dos trechos rodoviários, sinal suficiente para atendimento de emergência.
   

**§ 3º -** 
 Fica facultada às operadoras a utilização dos terminais e dos sinais eletromagnéticos para exploração comercial de seus serviços.
   

**Artigo 2º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 3º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 5º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 6º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 2009.
   

**a)** 
 BARROS MUNHOZ - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado
   

 de São Paulo, aos 30 de novembro de 2009.
   

**a)** 
 Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13836-30.11.2009.html