# Decreto nº 52.216, de 02/10/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a Comissão de Ética da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.216, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007

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 Dispõe sobre a Comissão de Ética da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída, na Secretaria da Fazenda, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, a Comissão de Ética, que reger-se-á nos termos deste decreto.
 

**Parágrafo único -** 
 A Comissão de Ética instituída por este artigo integra o Gabinete do Secretário.
 

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 SEÇÃO I

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 Da Finalidade

**Artigo 2º -** 
 À Comissão de Ética cabe conhecer das consultas, denúncias e representações formuladas contra o servidor público, por infringência a princípio ou norma ético-profissional, adotando as providências cabíveis, bem como incentivar e contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos do servidor por meio da divulgação e revisão periódica do código de ética da Secretaria da Fazenda.
 

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 SEÇÃO II

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 Da Composição

**Artigo 3º -** 
 A Comissão de Ética é composta, nos termos do artigo 2º do
 
 Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000
 
 , na redação introduzida pelo
 
 Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001
 
 , pelo Ouvidor da Secretaria da Fazenda e por dois outros servidores de livre designação por ato do Secretário.
 

**Parágrafo único -** 
 Para cada membro da Comissão de Ética será designado um suplente, a quem caberá desempenhar suas funções nos casos de ausência do titular ou de eventual conflito de interesse, que deve ser desde logo reportado ao Secretário da Fazenda.
 

**Artigo 4º -** 
 Os membros da Comissão de Ética não serão remunerados e os trabalhos desenvolvidos são considerados como serviço público relevante.
 

**Artigo 5º -** 
 A Comissão de Ética terá um Secretário Executivo, escolhido pela mesma, dentre seus membros.
 

**Artigo 6º -** 
 O Secretário da Fazenda poderá designar servidores para prestar apoio técnico e administrativo aos membros da Comissão de Ética.
 

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 SEÇÃO III

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 Das Atribuições

**Artigo 7º -** 
 Deverá a Comissão de Ética:
 

 I - defender o Código de Ética da Secretaria da Fazenda, assim como propor providências contra abusos e pressões de qualquer natureza, que possam prejudicar o livre exercício das funções dos servidores dessa Secretaria;
 

 II - zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública;
 

 III - zelar pela ética, paz, cidadania, direitos humanos, democracia e outros valores universais.
 

**Artigo 8º -** 
 À Comissão de Ética compete, ainda, conhecer:
 

 I - das denúncias e representações que atribuam a servidor público, ou particular no exercício de atividade delegada, a infringência a princípio ou norma éticoprofissional;
 

 II - das consultas a respeito de princípios e normas éticas que devam ser observados no exercício de funções públicas.
 

**Artigo 9º -** 
 A Comissão de Ética guardará sigilo sobre atos ou fatos de qualquer natureza, advindos de notícia ou comunicação, consultas, denúncias e representações formuladas contra o servidor público, por infringência a princípio ou norma ético-profissional.
 

**Artigo 10 -** 
 A Comissão de Ética deverá apresentar relatórios semestrais de sua atividade ao Secretário da Fazenda, sem prejuízo de relatórios parciais que se fizerem necessários.
 

**Parágrafo único -** 
 O prazo para a apresentação dos relatórios semestrais previstos no “caput” deste artigo será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do vencimento do respectivo semestre.
 

**Artigo 11 -** 
 A Comissão de Ética exercerá suas funções com independência e autonomia, solicitando informações e documentos aos órgãos ou servidores, que deverão atender, prioritariamente, o que for solicitado, instruindo a resposta, sempre que possível, documentalmente, observando rigorosamente os prazos previstos no artigo 15 da
 
 Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999
 
 .
 

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 SEÇÃO IV

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 Dos Procedimentos

**Artigo 12 -** 
 A Comissão de Ética poderá propor a instauração de procedimento administrativo para apuração de suposta infringência a princípio ou norma ético-profissional, nos termos dos artigos 264 e 265 da
 
 Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
 
 , na redação dada a estes dispositivos pela
 
 Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003
 
 .
 

**Artigo 13 -** 
 Apreciada a conduta, a Comissão de Ética deverá proferir a decisão que, conforme o caso, poderá determinar:
 

 I - o arquivamento dos autos;
 

 II - o encaminhamento dos autos ao órgão competente propondo a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar;
 

 III - a elaboração de sugestões para a melhoria dos serviços públicos, correções de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços, prevenção e correção de atos incompatíveis com as normas da
 
 Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999
 
 .
 

 § 1º - As decisões da Comissão de Ética serão tomadas por maioria de votos.
 

 § 2º - Em qualquer caso, concluindo ou não pela existência de infração, a Comissão de Ética poderá apresentar as sugestões de que trata o inciso III deste artigo.
 

**Artigo 14 -** 
 As decisões da Comissão de Ética, bem como as respostas às consultas formuladas, serão resumidas em ementas e, com a omissão dos nomes dos consulentes ou interessados, divulgadas internamente para orientação e esclarecimento dos servidores públicos ou particulares no exercício de função delegada.
 

**Artigo 15 -** 
 a Comissão de Ética deverá reunir-se mensalmente, ou em periodicidade inferior, se necessário, por decisão dos próprios membros, visando dar cumprimento aos prazos fixados no artigo 15 da
 
 Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999
 
 , ou extraordinariamente, por convocação do Secretário da Fazenda.
 

 § 1º - As reuniões serão realizadas necessariamente com a participação de 3 (três) membros da Comissão de Ética, titulares ou suplentes.
 

 § 2º - A decisão da Comissão de Ética que alterar os prazos para as reuniões ordinárias deverá ser adequadamente divulgada na Secretaria da Fazenda.
 

 § 3º - A pauta das reuniões da Comissão de Ética será composta a partir de sugestões de qualquer de seus membros ou por iniciativa da Secretaria Executiva, admitindo-se, no início de cada reunião, a inclusão de novos assuntos na pauta.
 

 § 4º - Quando, numa reunião, declarar-se encerrada a instrução de um processo administrativo, sem que a decisão seja imediatamente proferida, deverá se proceder a nova reunião no prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento ao disposto no inciso VI do artigo 15 da
 
 Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999
 
 .
 

 § 5º - Assuntos específicos e urgentes, inclusive o cumprimento dos prazos processuais estabelecidos, poderão ser objeto de deliberação extraordinária, mediante comunicação entre os membros da Comissão de Ética. Esta comunicação, quando resultar em decisão do processo, dispensará a realização da reunião de que trata o parágrafo anterior.
 

**Artigo 16 -** 
 Os suplentes, quando não estiverem substituindo em suas faltas ou impedimentos aos membros titulares, poderão participar das reuniões da Comissão de Ética com direito a voz, mas sem direito a voto.
 

**Artigo 17 -** 
 De cada reunião da Comissão de Ética lavrar-se-á ata a ser assinada por todos os membros presentes e que será aprovada na reunião subseqüente.
 

 § 1º - Das atas constarão:
 

 1. data, local e hora de abertura e de encerramento da reunião;
 

 2. os nomes dos membros presentes;
 

 3. justificativa de integrante ausente;
 

 4. sumário do expediente;
 

 5. deliberação.
 

 § 2º - A ata será lavrada, ainda que não haja reunião por falta de quorum e, nesse caso, nela serão mencionados os nomes dos membros presentes.
 

**Artigo 18 -** 
 À Secretaria Executiva caberá:
 

 I - distribuir os processos ou consultas, por ordem de apresentação ou por número de protocolo, aos membros da Comissão de Ética, aos quais caberá apresentá-los para a comissão;
 

 II - organizar a agenda das reuniões e assegurar o apoio administrativo à Comissão de Ética, inclusive nas reuniões;
 

 III - proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas atas;
 

 IV - instruir as matérias submetidas à deliberação.
 

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 SEÇÃO V

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 Disposições Finais

**Artigo 19 -** 
 É vedada a divulgação, por parte da Secretaria Fazenda ou de seus servidores, de informações obtidas e produzidas pela Comissão de Ética no exercício de suas funções, as quais constituem acervo e memória de suas atividades e devem ser arquivadas em banco de dados próprio.
 

**Parágrafo único -** 
 Compete à Secretaria Executiva manter documentos e bancos de dados da Comissão de Ética.
 

**Artigo 20 -** 
 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Ética, com aplicação dos princípios contidos na
 
 Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999
 
 , bem como dos princípios contidos no Código de Ética da Secretaria da Fazenda.
 

**Artigo 21 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Mauro Ricardo Machado Costa
 

 Secretário da Fazenda
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de outubro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52216-02.10.2007.html