# Decreto nº 22.775, de 11/10/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Coordenadoria de Apoio Social, da Secretaria da Promoção Social, visando ao atendimento de despesas com Outros Serviços e Encargos.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.775, DE 11 DE OUTUBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Coordenadoria de Apoio Social, da Secretaria da Promoção
Social, visando ao atendimento de despesas com Outros Serviços e
Encargos
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
de conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei 3 941,
de 6 de dezembro de 1983,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
171.600.000 (cento e setenta e um milhões e seiscentos mil
cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decreto
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos de redução da mesma
Unidade Orçamentária consoante dispõe o inciso III,
do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1984
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretaáio de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de outubro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22775-11.10.1984.html