# Decreto nº 51.104, de 11/09/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pederneiras, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.104, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pederneiras, o imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pederneiras, um imóvel com área de 3.330,67m2 (três mil, trezentos e trinta metros quadrados, e sessenta e sete decímetros quadrados), localizado na Rua Benjamin Monteiro, nº 697, Jardim Alvorada, naquele município, objeto da matrícula nº 21.163 do Registro de Imóveis da Comarca de Pederneiras e da Lei Municipal nº 2.509, de 30 de junho de 2006, conforme identificado nos autos do processo GS-1386/06-SSP.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da 6ª Companhia de Polícia Militar, do 4º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de setembro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51104-11.09.2006.html