# Decreto nº 51.683, de 20/03/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, 
 faixas de terra situadas no Bairro da Goiabeira, Município e Comarca de Suzano, necessárias à  SABESP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.683, DE 20 DE MARÇO DE 2007

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 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação,
faixas de terra situadas no Bairro da Goiabeira, Município e Comarca de Suzano, necessárias à SABESP

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica criada, na Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia de Polícia do 8º Distrito Policial de São Bernardo do Campo.
 

**Parágrafo único -** 
 A unidade policial criada por este artigo fica subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, e classificada como de 1a Classe.
 

**Artigo 2º -** 
 O item 3 da alínea “a” do inciso X do artigo 8º do
 
 Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991
 
 , com nova redação dada pelo artigo 2º do
 
 Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 “3. Delegacias de Polícia dos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Distritos Policiais de São Bernardo do Campo;”. (NR)
 

**Artigo 3º -** 
 O limite territorial da unidade policial de que trata o artigo 1º deste decreto será fixado mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de fevereiro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de fevereiro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51683-20.03.2007.html