# Decreto nº 23.081, de 13/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de auxílio para construção à instituição assistencial que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 23.081, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984
   

 Dispõe sobre
concessão de auxílio para construção
à instituição assistencial que especifica
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no artigo 87, da Lei n.° 440, de 24 de setembro de
1974 e artigo 2.°, da Lei n.° 1.003, de 22 de junho de 1976,
regulamentadas pelo artigo 2.°, inciso II, do Decreto n.°
13.008, de 21 de dezembro de 1978 e à vista das
deliberações do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica concedido auxílio de Cr$ 8.500.000
(oito milhões, quinhentos mil cruzeiros) para
construção, à instituição
assistencial Obras Sociais da Paróquia de Avaí (OSPA),
Departamento: Creche São Sebastião, na D.R. 07 Bauru, em
Avaí.
   

**Artigo 2.º** 
 - A realização da despesa com a
execução do disposto neste decreto correrá
à conta de crédito financeiro depositado em conta
especial pela Secretaria da Fazenda.
 **Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23081-13.12.1984.html