# Decreto nº 63.779, de 06/11/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado de São Paulo, de imóvel situado na Comarca de Santos, destinado à instalação da unidade regional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.779, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018

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 Autoriza a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado de São Paulo, de imóvel situado na Comarca de Santos, destinado à instalação da unidade regional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica autorizada a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado, do imóvel localizado na Avenida Washington Luiz, n° 299, Santos/SP, matriculado sob o n° 93.708 no 2° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, devidamente caracterizado no protocolo TC-A-704/020/17 (GDOC 1000816-546445/2018) (SG-1.720.584/18).
   

**Artigo 2° -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-à instalação da unidade regional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3° -** 
 As despesas decorrentes da aquisição do imóvel a que se refere o artigo 1° deste decreto, correrão à conta de recursos próprios do Tribunal de Contas do Estado.
   

**Artigo 4° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de novembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63779-06.11.2018.html