# Decreto nº 495, de 04/11/1897

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1897
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA "LEI ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE BANANAL", PROMULGADA A 5 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO

## Texto Completo
DECRETO N. 495, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1897
 

 Suspende a execução da "lei eleitoral do municipio do
Bananal", promulgada a 5 de Agosto do corrente anno
 
  

 O
Vice-presidente do Estado, attendendo ao que lhe representou o
Secretario de
Estado dos Negocios do Interior, relativamente á lei eleitoral
decretada pela camara municipal de Bananal, e considerando que a
referida lei contém disposições contrarias
ás Constituições do Estado e Federal e
exorbitantes das attribuições do governo municipal, de
accordo com o artigo 36 .§ 14 e artigo 55 da
Constituição do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo
unico.** 
 - Fica suspensa a execução da
«lei eleitoral do municipio do Bananal», promulgada a 5 de
Agosto do corrente anno, ficando sem effeito os actos em virtude da
mesma lei praticados.
   

 Palacio
de Governo do Estado de S. Paulo, 4 de Novembro de 1897.
   

 FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO GOMIDE
   

 A. Dino Bueno

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1897/decreto-495-04.11.1897.html