# Decreto nº 5.245, de 29/10/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E A COMPANHIA DE VIAÇÃO SÃO PAULO MATO GROSSO PARA O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO NO RIO PARANÁ E AFLUENTES

## Texto Completo
DECRETO N.5.245, DE 29 DE OUTUBRO DE 1931
   

 Autoriza a
modificação do contrato celebrado entre o Governo do
Estado e a Companhia de Viação São Paulo Mato
Grosso, para o serviço de navegação no rio
Paraná e afluentes.
   

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11,
§ 1.° do Decreto Federal n.° 19.398, de 11 de novembro de
1930,
   

 considerando que a Companhia de Viação São Paulo
Mato Grosso, pelo contrato celebrado com o Estado para a
exploração dos serviços de navegação
no rio Paraná e afluentes se obrigou a fazer viagens mensais
entre os pontos determinados na clausula setima do referido contrato;
   

 considerando que a diminuição do volume de agua naqueles
rios, em certas épocas do ano, torna impraticavel o
serviço de viagens completas no percurso entre os pontos
determinados naquela clausula,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Secretaria da Viação e
Obras Publicas autorisada a modificar o contrato de 20 de fevereiro de
1923, celebrado entre aquela Companhia e o Estado, para a
navegação nos rios Paraná e afluentes,
estipulando, em aditamento o seguinte:
   

 a)
 
 - A viagem da linha
Ivinheima-Brilhante será mantida em toda a sua extensão,
de Porto Epitacio a Porto Guassu, sempre que as condições
de navegabilidade daqueles rios o permitirem.
   

**b)** 
 - Quando, por insuficiencia de agua, a viagem completa
fôr materialmente impossível, o ponto terminal obrigatorio
será Porto Gato Preto, tornando-se facultativo o complemento,
até onde fôr possivel a navegação.
Sómente em casos de seca excepcional poderão as
embarcações deixai- de atingir Porto Gato Preto.
   

**c)** 
 - Em qualquer dos casos verificados na letra b, a Companhia
receberá sómente a subvenção correspondente
ao numero de quilometros navegados.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de outubro de 1931.
   

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
   

 Francisco Emygdio da Fonseca Telles.
   

 Publicado na Secretaria da Viação e Obras Publicas, aos 29 de outubro de 1931.
   

 Luiz Silveira,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5245-29.10.1931.html