# Lei nº 7.665, de 09/01/1963

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DENOMINA "JOSÉ RANGEL DE ALMEIDA" O FÓRUM DE BANANAL.

## Texto Completo
LEI N. 7.665, DE 9 DE JANEIRO DE 1963
 

 Dá a denominação de "José Rangel de Almeida" ao Forum da Comarca de Bananal
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "José Rangel de Almeida" o Forum da Comarca de Bananal.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de janeiro de 1963.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Justino Maria Pinheiro
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria ds Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de janeiro de 1963.
   

 Fioravante Zampol,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1963/lei-7665-09.01.1963.html