# Decreto nº 8.604, de 27/09/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 2:000$000 da letra "b" para a letra "i" da sub-consignação 1, consignação 7 da Verba 28 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 8.604, DE 27 DE SETEMBRO DE 1937
 

 vigent
 
 Transfere a importancia de 2:000$000 da letra "b" para a letra "i" da
sub-consignação 1, consignação 7 da Verba
28 do orçamentos. 
 

 O SENHOR DOUTOR J. J. CARDOZO DE
MELLO NETO, Governador do Estado de São Paulo, usando das
attribuições que a Lei lhe confere,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida
a importancia de Rs. . 2;000$000 (dois contos de réis), da letra "b"
- "material de custeio", para a letra "j" - "roupas e calçados", da
sub-consignação n.° 1 - Material ue Consumo, Consignação n.° 7 -
REFORMATORIO PROFISSIONAL DE TAUBATE', da Verba n.° 28 - Material e
Serviços, Titulo VI Serviço Social de Assistencia e Protecção a
Menores, § 5.° - Assistencia Publica, - das Tabellas Explicativas da
Despesa do Estado para 1937, annexa ao Decreto 8.058, de 28 de dezembro
de 1936.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições
em contrario. 
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de setembro de 1937. 
 

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO, 
   

 Sylvio Portugal, 
   

 Clovis Ribeiro. 
 

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negocios do Interior, aos 27 de setembro de 1937.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho, Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8604-27.09.1937.html