# Lei Complementar nº 887, de 19/12/2000

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, altera dispositivos da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, e da Lei Complementar n. 804, de 21 de dezembro de 1995,e dá providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 887, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013)*

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 Prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, altera dispositivos da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, e da Lei Complementar n. 804, de 21 de dezembro de 1995,e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 1º revogado pela
 .* 
  

**Artigo 2º** 
 - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2003 o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela
 .
   

**Artigo 3º** 
 - Os dispositivos a seguir indicados da
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 3º - O Prêmio será calculado mediante a aplicação de percentuais sobre o valor correspondente a 2 (duas) vezes a referência 26, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere a
 , observada a jornada de trabalho do servidor, na seguinte conformidade: .............................................................."(NR)
   

 "Artigo 4° - ................................................
   

 .............................................................. 
   

**Parágrafo único -** 
 Será realizado, trimestralmente, processo avaliatório específico, de acordo com normas e critérios a serem estabelecidos em decreto, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei complementar."(NR)
   

 "Artigo 7º - O Prêmio de Incentivo à Qualidade PIQ não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da
 , e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias."(NR) 
   

**Artigo 4º** 
 - Aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo da
 , alterado pela Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997, e que desempenham atividades de atendimento e orientação ao público externo, usuário dos serviços das unidades da Secretaria da Fazenda, conceder-se-á mensalmente Abono por Satisfação do Usuário - ASU, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, na forma a ser determinada por resolução do Secretário da Fazenda. 
 

**Artigo 4º -** 
 Aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo da
 , alterado pela Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997, e que desempenham atividades de orientação ao público externo, usuário dos serviços das unidades da Secretaria da Fazenda, conceder-se-á, mensalmente, Abono por Satisfação do Usuário - ASU, na forma a ser determinada por resolução do Secretário da Fazenda. (NR)
 

*- Artigo 4º, "caput", com redação dada pela
 *, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês subseqüente ao de sua publicação* 
 .* 
  

**§ 1º** 
 - O percebimento do Abono por Satisfação do Usuário - ASU ficará condicionado ao resultado de pesquisa de opinião realizada junto aos usuários dos serviços da Secretaria da Fazenda. 
 

**§ 1º -** 
 O percebimento do Abono por Satisfação do Usuário - ASU ficará condicionado ao resultado de pesquisa de opinião realizada junto aos usuários dos serviços da Secretaria da Fazenda, e suplementado por outros instrumentos avaliatórios, a ser disciplinado em resolução do Secretário da Fazenda. (NR)
 

*- § 1º com redação dada pela
 *, produzindo efeitos a partir de 01/01/2004* 
 .* 
  

**§ 2º** 
 - O valor a ser percebido nos termos deste artigo não poderá exceder ao fixado para a referência 26, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere a
 , observada a jornada de trabalho do servidor, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - até 50% (cinquenta por cento), para as atividades diretas de orientação e atendimento ao usuário dos serviços; e
 

**I -** 
 até 50% (cinqüenta por cento), para as atividades diretas de orientação e atendimento ao usuário dos serviços, bem como para as que demandam ações de apoio complementar às primeiras; e (NR)
 

*- Inciso I com redação dada pela
 *, produzindo efeitos a partir de 01/01/2004* 
 .* 
  

**II** 
 - até 100% (cem por cento), para as atividades de supervisão. 
 

**§ 2º -** 
 O valor a ser percebido, nos termos deste artigo, não poderá exceder ao fixado para a referência 26 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 7º da
 , observada a jornada de trabalho do servidor, na seguinte conformidade: (NR)
 

 - § 2º, "caput", com redação dada pela
 , retroagindo seus efeitos a partir de 01/09/2005.
 

**§ 2º -** 
 O valor a ser percebido nos termos deste artigo não poderá exceder ao equivalente a 550 (quinhentos e cinquenta) quotas a que se refere o artigo 16 da
 , referente ao mês de competência de seu pagamento, observada a jornada de trabalho do servidor, na seguinte conformidade: (NR)
 

*- § 2º, "caput", com redação dada pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/06/2010.* 
  

**1.** 
 até 50% (cinqüenta por cento), para as atividades diretas de orientação e atendimento ao usuário dos serviços, bem como para as que demandam ações de apoio complementar às primeiras; (NR)
   

**2.** 
 até 100% (cem por cento), para as atividades de supervisão. (NR)
 

*- Itens 1 e 2 com redação dada pela
 , retroagindo seus efeitos a partir de 01/09/2005.* 

**§ 2º -** 
 O valor a ser percebido nos termos deste artigo não poderá exceder ao equivalente a 550 (quinhentas e cinquenta) quotas a que se refere o artigo 16 da
 , referente ao mês de competência de seu pagamento, observada a jornada de trabalho do servidor, na seguinte conformidade: (NR)
   

**1 -** 
 até 59% (cinquenta e nove por cento), para as atividades diretas de orientação e atendimento ao usuário dos serviços, bem como para as que demandam ações de apoio complementar às primeiras; (NR)
   

**2 -** 
 até 100% (cem por cento), para as atividades de supervisão. (NR)
 

*- § 2º com redação dada pela
 .* 
  

**§ 3º** 
 - As importâncias pagas a título de Abono por Satisfação do Usuário - ASU não serão consideradas para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário a que se refere a
 , e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, não incidindo sobre elas os descontos previdenciários e de assistência médica. 
 

**§ 4º -** 
 A despesa anual a título de Abono por Satisfação do Usuário - ASU, corresponderá a até 2.605.750 (dois milhões, seiscentos e cinco mil e setecentos e cinqüenta) quotas, do montante a que se refere o item 2, do § 3º, do artigo 7º, da
 , alterado pelo artigo 1º, da
 , e pelo artigo 1º da
 , no mesmo exercício de formação do excesso de quotas, na forma a ser regulamentada em resolução do Secretário da Fazenda. (NR)
 

*- § 4º acrescentado pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/01/2004.* 

**§ 4º -** 
 A despesa anual a título de Abono por Satisfação do Usuário - ASU corresponderá a até 5.670.000 (cinco milhões, seiscentos e setenta mil) pontos, na forma a ser regulamentada em resolução do Secretário da Fazenda. (NR)
 

*- § 4º com redação dada pela
 , produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês subseqüente ao de sua publicação.* 
  

**Artigo 5º** 
 - O Abono por Satisfação do Usuário ASU previsto no artigo anterior não se aplica aos inativos e pensionistas, bem como aos servidores designados para o desempenho das atividades no "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão", de que trata a
 .
   

**Artigo 6º** 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com recursos, em valor equivalente, do montante a que se refere o item 2, do § 3º, do artigo 7º, da
 , alterado pelo artigo 1º, da
 , e pelo artigo 1º desta lei complementar, dando-se ao eventual saldo remanescente a destinação nela mencionada.
 

**Artigo 6° -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Fazenda, suplementadas se necessário, nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei federal n° 4.320, de 27 de março de 1964. (NR)
 

*- Artigo 6º com redação dada pela
 , produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês subseqüente ao de sua publicação.* 
  

**Artigo 7º** 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de Janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2000/lei.complementar-887-19.12.2000.html