# Decreto nº 17.530, de 05/09/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a transferência de atribuições para o Departamento de Educação

## Texto Completo
DECRETO N. 17.530, DE 5 DE SETEMBRO DE 1947
 

 Dispõe sobre a transferência de atribuições para o Departamento de Educação
 

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica revogado o Decreto 15.769, de 19-4-946, e
dispensados os membros da comissão constituída de acordo
com os seus artigos 1.° e 4.°.
   

**Artigo 2.°** 
 - Ficam transferidos para o Departamento de Educação os seguintes encargos da comissão ora extinta:
   

 a)
 
 procedimento de
inquérito sobre as condições de
instalação dos ginásios, escolas normais e
colégios;
   

**b)** 
 emissão de parecer fundamentado sobre a
criação e instalação de novos
estabelecimentos de ensino secundário e normal;
   

**c)** 
 verificação da previa satisfação
de todas as exigências legais, para instalação de
novos estabelecimentos.
   

**Artigo 3.°** 
 - Os estabelecimentos já criados,
instalados ou não, que não satisfizerem as
exigências da legislação federal e estadual,
especialmente no que se refere a área do terreno,
construção do prédio e instalações
didáticas, deverão ser postas dentro das normas deste
Decreto, dentro do prazo de dois (2) anos.
   

**§ 1.°** 
 - A construção ou
aquisição de prédio, terreno a
instalações didáticas poderão ser feitas
pelo Estado, pelos municipios ou por particulares, e ainda com a
colaboração dos mesmos.
   

**§ 2.°** 
 - Findo o prazo estabelecido neste artigo,
será suprimido o estabelecimento que ficar comprovado não
satisfazer as exigência legais para seu regular funcionamento.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de setembro de 1947.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Francisco Brasiliense Fusco.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 5 de setembro de 1947.
   

 Cassiano Ricardo
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17530-05.09.1947.html