# Decreto nº 61.570, de 20/10/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela SABESP, faixas de terras necessárias à implantação de coletor de esgoto, parte integrante do S.E.S., situadas no Jardim Brasil/Tucuruvi, zona urbana do Município e comarca de S.Paulo, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.570, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015

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 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela SABESP, faixas de terras necessárias à implantação de coletor de esgoto, parte integrante do S.E.S., situadas no Jardim Brasil/Tucuruvi, zona urbana do Município e comarca de S.Paulo, e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixas de terras necessárias à implantação de coletor de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, no município, situadas no Jardim Brasil/Tucuruvi, Município e Comarca de São Paulo, descritas e caracterizadas na planta cadastral de código TGC-T-037/13 e memoriais descritivos, constantes do Processo SSRH nº 792/2014, referentes aos cadastros SABESP n°s 0186/221 e 0186/222, totalizando 113,12m2 (cento e treze metros quadrados e doze decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, que constam pertencer a Francisco Tavares de Abreu e sua mulher Neuza Massola Tavares e outros e a Sol e Mar Administração e Participações S/A:
   

**I -** 
 cadastro 0186/221 - área: (A-B-C-D-E-F-A) = 64,51m2 (sessenta e quatro metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados): faixa de terra em um terreno situado à Avenida Edu Chaves e Avenida Sanatório, no Bairro do Guapira, 22º Subdistrito-Tucuruvi, Município e Comarca de São Paulo, pertencente à Matrícula nº 115.745 do 15º CRI da Capital, representado no desenho SABESP TGC-T-037/13, com a seguinte descrição: partindo do ponto aqui designado “A”, situado no alinhamento da Avenida Edu Chaves, distante 38,47m da intersecção dos alinhamentos da Avenida Edu Chaves com a Avenida Sanatório; segue pelo alinhamento da Avenida Edu Chaves com azimute 333º15’49.76” por 4,44m até o ponto aqui designado “B”; deflete à direita e segue com azimute 37º26’56.79” por 9,22m até o ponto aqui designado “C”; deflete à esquerda e segue com azimute 290º36’29.86” por 2,24m até o ponto aqui designado “D”, sendo que do ponto B ao ponto D aqui descritos, confronta com área da mesma propriedade; deflete à direita e segue confrontando com espólio de Fausto Teixeira de Camargo com azimute 60º52’48.16” por 5,24m até o ponto aqui designado “E”; deflete à direita e segue com azimute 110º36’29.86” por 4,25m até o ponto aqui designado “F”; deflete à direita e segue com azimute 217º26’56.79” por 16,54m até o ponto inicial “A”, sendo que do ponto “E” ao ponto “A” aqui descritos, confronta com área da mesma propriedade, encerrando uma área de 64,51m2 (sessenta e quatro metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados);
 

**II -** 
 cadastro 0186/222 - área: (G-H-I-J-G) = 48,61m2 (quarenta e oito metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados): faixa de terra em um terreno situado à Avenida Edu Chaves no Jardim Brasil, 22º Subdistrito Tucuruvi, Município e Comarca de São Paulo, pertencente à Matrícula nº 199.041 do 15º CRI da Capital, representado no desenho SABESP TGCT-037/13, com a seguinte descrição: partindo do ponto aqui designado “G” situado no alinhamento da Avenida Edu Chaves, distante 38,80m da intersecção dos alinhamentos da referida Avenida Edu Chaves com a Rua das Chácaras; segue pelo alinhamento da citada Avenida, com azimute 153º27’50.00” por 5,88m até o ponto aqui designado “H”; deflete à esquerda e segue confrontando com área de mesma propriedade com azimute 110º36’29.86” por 8,29m até o ponto aqui designado “I”; deflete à esquerda e segue confrontando com um córrego que faz divisa com as propriedades do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem (DNER) e de Martinho Pastore, por 5,26m até o ponto aqui designado “J”; deflete à esquerda e segue confrontando com área de mesma propriedade com azimute 290º36’29.86” por 16,01m até o ponto inicial “G”, encerrando uma área de 48,61m2 (quarenta e oito metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados).
   

**Parágrafo único -** 
 Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no “caput” deste artigo. 
   

**Artigo 2º -** 
 Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956. 
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Benedito Braga
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de outubro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61570-20.10.2015.html