# Decreto nº 16.241, de 27/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre  abertura de crédito suplementar,  nos termos do artigo 1.º,  da  Lei  nº  2.491,  de  23  de  outubro  de  1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.241, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispôe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Superintendencia do Desenvolvimento do Litoral Paulista, a fim de
atender despesas com reajuste de obras,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro ae 1980, fica
aberto ao Gabinete do Governador, um crédito suplementar de Cr$
7.100.000.00 (sete milhões e cem mil cruzeiros), observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 07.03 - Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Suplementa
   

 4.3.1.1 - Auxilios para Despesas de Capital ..........................7.100.000
   

 Projeto                  
                   
                   
Capital                  
            TOTAL
   

 07.39.323.1.057 -
   

 Projetos da SUDELPA ............................ 7.100.000.......................... 7.100.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
recursos de que trata o inciso II, § 1.°, do Artigo 43, da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto no Artigo
1.° fica suplementado em Cr$ 7.100.000.00 (sete milhões e
cem mil cruzeiros), o orçamento vigente da Superintendência do
Desenvolvimento do Litoral Paulista, aprovado pelo Decreto n.
14.659, de 28 de dezembro de 1979, que observará no Demonstrativo da
Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica,
como segue:
   

 07.57 - Superintendência de Desenvolvimento do Litoral
Paulista
   

 Suplementa
   

 Projetos                  
                   
                   
 Capital                
              TOTAL
   

 07.39.323.1.001 -
   

 Obras de Arte na Zona Litor.
   

 Vale do Ribeira .............................................4.100.000 ...........................4.100.000
   

 07.39.323.1.002 -
   

 Infraestrutura Social e Urbana .................... 3.000.000 .........................3.000.000
   

 TOTAL                  
                   
                   
 7.100.000                
          7.100.000
   

**Artigo 4.º** 
 - Frente ao disposto no artigo anterior o
Discriminativo da Despesa por Subprogramas a Nível de Elemento,
obedecerá à seguinte Classificação
Econômica:
   

 07.57 - Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista
   

 Suplementa 07.39.323
   

 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................... 7.100.000
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11
de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 07.57 - Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista
   

 TOTAL .................................... 7.100.000
   

 4.ª Quota .................................7.100.000
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16241-27.11.1980.html