# Decreto nº 13.970, de 09/05/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o Regimento do Serviço de Aperfeiçoamento dos Servidores Civis do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 13.970, DE 9 DE MAIO DE 1944
 

 Aprova o Regimento do Serviço de Aperfeiçoamento dos servidores civis do Estado de São Paulo.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das suas atubuições e de
conformidade com o inciso 1, do artigo 7.° do Decreto-lei federal
n. 1.202, de 8 de abril de 1939. 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o Regimento do Serviço de
Aperfeiçoamento dos Servidores Civis do Estado de São
Paulo, instituído na Divisão de Seleção e
Aperfeiçoamento, do Departamento do Serviço Publico, pelo
Decreto-lei n. 13.759, de 29 de dezembro de 1943, que com este baixa,
assinado pelo Diretor Geral do referido Departamento.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de maio de 1944.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 J. A. Marrey Junior. 
 

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 9 de maio de 1944.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.
   

 REGIMENTO DO SERVIÇO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DE S. PAULO
 
  

 TÍTULO .I
   

 Das Finalidades
   

**Artigo 1.°** 
 - O Serviço de Aperfeiçoamento, instituido pelo Decreto-lei n. 13.759, de 29-12-1943, tem por finalidades:
   

 a) organizar cursos oficiais de administração destinados
ao aperfeiçoamento e à especialização dos
servidores civis do Estado;
   

 b) proceder, nos termos deste regimento, ao reconhecimento e ao registo
de cursos técnicos de especialização organizados e
realizados por outros orgãos da administração
pública;
   

 c) promover atividades auxiliares da divulgação de
praticas e de conhecimentos relativos à
administração pública.
   

 TÍTULO .II
   

 DOS CURSOS OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO
   

 CAPÍTULO .I
   

 Da Organização dos Cursos
   

 SECÇÃO .I
   

 Dos Cursos
   

**Artigo 2.°** 
 - São
oficiais os cursos realizados pelo D. S. P. Esses cursos podem abranger
matéria de administração geral ou especial.
   

**Artigo 3.°** 
 - Os cursos oficiais de administração do D. S. P serão seriados ou isolados.
   

**Artigo 4.°** 
 - Os cursos seriados, com funcionamento
permanente, se processem em níveis superpostos: o nivel
propedêutico e o nível de especialização
tecnica em 1.° e 2.° graus.
   

**Artigo 5.°** 
 - Os cursos propedêuticos destinam-se
á preparação de candidatos aos cursos de
especialização.
   

 Artigo 6.°
 
 - É a seguinte a seriação dos cursos propedêuticos:
   

 a) Curso Preliminar;
   

 b) Curso Básico;
   

 c) Curso Complementar.
   

**Artigo 7.°** 
 - O Curso Preliminar dá acesso ao
Básico, e este, ao Curso Complementar ou aos cursos de
especialização em 1.° grau.
   

**Artigo 8.°** 
 - O Curso Complementar dá promoção ao Curso de Supervisão da Administração Publica.
   

**Artigo 9.°** 
 - De cursos de especialização, de
livre escolha, visam à preparação e ao
aperfeiçoamento da capacidade funcional administrativa nos
respectivos ramos.
   

**Artigo 10** 
 - A especialização em 1.° grau é realizada nos seguintes cursos:
   

 1) Curso de Administração de Pessoal.
   

 2) Curso de Seleção e Aperfeiçoamento.
   

 3) Curso de Administração de Material.
   

 4) Curso de Economia, Finanças e Contabilidade Publica.
   

 5) Curso de Organização Racional do Serviço Publico.
   

**Artigo 11** 
 - A especialização em 2.° grau
realiza-se em nivel elevado, no Curso de Supervisão da
Administração Publica.
   

**Artigo 12** 
 - Os cursos isolados atendem a necessidades especiais
de preparação ou aperfeiçoamento de interesse do
serviço publico e são organizados fora do plano geral
estabelecido para os cursos seriados permanentes.
   

 SECÇÃO .II
   

 Dos Cursos Propedêuticos
   

**Artigo 13** 
 - A estruturação dos cursos propedêuticos abrange as seguinte matérias:
   

 a) No curso Preliminar:
   

 1. Português.
   

 2. Matemática.
   

 3. Desenho Linear.
   

 b) No Curso Básico:
   

 1. Elementos ds Estatística.
   

 2. Noções de Contabilidade Geral. Contabilidade Publica.
   

 3. Introdução ao Direito.
   

 4. Direito Administrativo e Estrutura do Serviço Publico Brasileiro.
   

 5. Fundamentos de Organização Racional do Trabalho.
   

 6. Psicologia Geral.
   

 c) No Curso Complementar:
   

 1. Administração de Pessoal.
   

 2. Administração de Material.
   

 3. Economia Política.
   

 4. Contabilidade Publica. Orçamento
   

 5. Organização do Serviço Publico.
   

 6. Estatística.
   

**Artigo 14** 
 - A duração dos cursos
propedêuticos, para garantia de bom aproveitamento, será
flexível, atendendose as seguintes indicações:
   

 a) O Curso Preliminar realizar-se-á em 2 ciclos de 6 meses cada
um Findo o 1.° ciclo, serão promovidos os alunos que
conseguirem as condições estabelecidas pelo artigo 41
deste regimento. Os demais continuarão o curso em 2.° ciclo.
   

 b) O Curso Básico e o Complementar durarão ae 6 a 10
meses, de acordo com o que exigir a execução dos
programas
   

**Artigo 15** 
 - Excepcionalmente, a juízo da
administração do Serviço de
Aperfeiçoamento, poderão ser alterados os limites fixados
no artigo anterior.
   

 SECÇÃO .III
   

 Dos cursos de especialização em 1.° grau
   

**Artigo 16** 
 - Os cursos de
especialização em 1.° grau terão uma
duração de 6 a 10 meses, conforme a exigência do
estudo.
   

**Artigo 17** 
 - O Curso de Administração de Pessoal abrangerá:
   

 1. Psicologia Aplicada.
   

 2. Direito Administrativo.
   

 3. Legislação de Pessoal.
   

 4. Técnica de Administração de Pessoal
   

 b. Estatística.
   

**Artigo 18** 
 - O Curso de Economia, Finanças e Contabilidade Publica compreenderá:
   

 1. Matemática Financeira.
   

 2. Economia Política
   

 3. Contabilidade Geral e Pública.
   

 4. Ciência das Finanças (elementos).
   

 5. Estatística
   

**Artigo 19** 
 - O Curso de Organização Racional do Serviço Publico versará as matérias seguintes:
   

 1. Organização do Serviço Público.
   

 2. Psicologia Aplicada
   

 3. Fisiologia e Higiene do Trabalho.
   

 4. Direito Administrativo.
   

 5. Estatística
   

**Artigo 20** 
 - O Curso de Seleção e Aperfeiçoamento compreenderá:
   

 1. Psicologia Aplicada.
   

 2. Seleção e Orientação Profissional.
   

 3. Metodologia.
   

 4. Estatística. 
 

 SECÇÃO .IV
   

 Do curso de especialização em 2.° grau
   

**Artigo 21** 
 - O curso de
especialização em 2.° grau - Curso de
Supervisão da Administração Pública -
abrangerá:
   

 1. Psicologia Geral e Social.
   

 2. Sociologia.
   

 3. Ciência das Finanças.
   

 4. Ciência da Administração.
   

 5. Direito Administrativo.
   

**Artigo 22** 
 - O Curso de Supervisão da Administração Publica realizar-se-á no período de 6 a 10 meses.
   

 SECÇÃO .V
   

 Dos Cursos Isolados
   

**Artigo 23** 
 - A
duração as matérias ou atividades, os programas e
horários dos cursos isolados serão propostos, em cada
caso, pelo Serviço de Aperfeiçoamento e aprovados pelo
Diretor da D. S.
   

 SECÇÃO .VI
   

 Do regime didático dos cursos
   

**Artigo 24** 
 - Terão os
cursos carater essencialmente prático e utilitário,
preterindo-se preocupações doutrinárias ou
meramente teóricas.
   

**Artigo 25** 
 - É vedado o uso de apostilas, ditado de pontos
e outros processos que, explorando a memória, não
facilitam, nem favorecem o domínio exato e completo dos
conhecimentos.
   

**Artigo 26** 
 - É aconselhavel, sempre que possível, a
formação de grupos ou centros para estudo e debate dos
assuntos.
   

**Artigo 27** 
 - Os programas serão elaborados pelo
Serviço de Aperfeiçoamento em cooperação
com o professor da matéria, com aprovação do
Diretor da D. S.
   

**Artigo 28** 
 - A matéria dos programas será
distribuída em número certo de aulas afim de se garantir
a sua execução integral.
   

**Artigo 29** 
 - As matérias que constituem o currículo
de cada um dos cursos de administração, poderão
ser versadas concomitantemente, ou distribuídos em grupos, e
lecionadas em cíclos segundo a conveniência da
organização do curso.
   

 CAPÍTULO .II
   

 Do regime administrativo dos cursos
   

 SECÇÃO .I
   

 Do ingresso e da matricula
   

**Artigo 30** 
 - A matrícula
nos cursos seriados será feita, inicialmente, no Curso
Preliminar, mediante preenchimento de ficha de inscrição
e, com exame seletivo, se o número de candidatos exeder a
lotação prevista.
   

**Artigo 31** 
 - Nos demais cursos a matrícula se fará
por promoção, de acordo com a seriação
prevista neste regimento.
   

**Artigo 32** 
 - Havendo vaga, será permitida a
matrícula direta nos cursos Básico e Complementar,
mediante exame de admissão.
   

**Artigo 33** 
 - No caso dos artigos ns. 30 e 32, as provas
serão organizadas e julgadas pelo Serviço de
Aperfeiçoamento, de acordo com o critério estabelecido
pela D. S. Constarão de:
   

 a) Para o Curso Preliminar, em nivel da 1.ª serie ginasial:
   

 1. Prova de português - redação e correção de textos.
   

 2. Prova de matemática - resolução de problemas e questões práticas.
   

 b) Para o Curso Básico: Provas sobre assuntos do programa das matérias do Curso Preliminar.
   

 c) Para o Curso Complementar: Provas sobre assuntos do programa das matérias do Curso Básico.
   

**Artigo 34** 
 - Nos cursos isolados, a matrícula se
fará mediante prova seletiva, quando o número de
candidatos exceder a lotação prevista.
   

**Parágrafo único** 
 - As provas de
seleção, quando necessárias, serão
organizadas e julgadas pelo Serviço de Aperfeiçoamento,
de acordo com o critério estabelecido pela D. S.
   

**Artigo 35** 
 - A inscrição, os exames de
seleção e admissão, e a matrícula
efetuar-se-ão dentro de 30 dias que procederem o início
dos cursos, de conformidade com os editais publicados.
   

**Artigo 36** 
 - As condições de matrícula,
previstas por este regimento, poderão ser acrescidas de
documentos julgados necessários pela D. S.
   

 SECÇÃO .II 
 

 DA VERIFICAÇÃO DO APROVEITAMENTO DAS PROMOÇÕES E DA CONCLUSÃO DE CURSO
   

**Artigo 37** 
 - Haverá, em
cada curso, para verificação de aproveitamento,
arguições, trabalhos práticos e provas parciais
com atribuição de notas graduadas de zero a dez.
   

**Artigo 38** 
 - Durante o curso deverão ser atribuidas a cada
aluno, em cada matéria, pelo respectivo professor, pelo menos
duas notas de aplicação relativas a
arguições e trabalhos práticos.
   

**Artigo 39** 
 - Far-se-ão, em cada curso, duas provas
parciais organizadas pela D. S. em colaboração com o
professor da matéria - uma, depois da execução da
metade do programa, e outra no fim do curso.
   

**Artigo 40** 
 - O aluno que não comparecer a qualquer das provas parciais, terá nota zero.
   

**Parágrafo Único** 
 - Só haverá segunda
chamada, provando o aluno faltoso motivo de força maior, aceito
pela administração dos cursos.
   

**Artigo 41** 
 - Será considerado aprovado, em qualquer curso,
o aluno que obtiver, no mínimo, a nota final cinco em cada
matéria, e seis na média geral final.
   

 § 1.º
 
 - A nota final
de cada matéria é a média aritmética das
notas das provas parciais e de aplicação.
   

 § 2.º
 
 - A média geral no fim do curso é a média aritmética das notas finais de cada matéria.
   

**Artigo 42** 
 - Poderá ser concedida revisão de provas mediante requerimento do interessado e a juizo do Diretor da D. S.
   

**Artigo 43** 
 - O aluno aprovado em qualquer dos cursos seriados tem
direito à promoção para o curso que se lhe segue
imediatamente na série, de conformidade com o disposto nos
artigos 7.º e 8.º deste Regimento.
   

**Artigo 44** 
 - Ao aluno que concluir qualquer dos cursos, seriados
ou isolados, será expedido pela D. S. um certificado de
conclusão do curso.
   

 SECÇÃO .III
   

 DO REGIME DISCIPLINAR E DAS ELIMINAÇÕES
   

**Artigo 45** 
 - Em todos os cursos
deverá ser mantido o espírito de cordialidade e
colaboração dentro do maior respeito nas
relações entre alunos, professores e administradores.
   

**Artigo 46** 
 - Esgotados os meios suasórios, serão eliminados:
   

 a) Os alunos que, por incompreensão, ou por outro motivo, não atenderem ao disposto no artigo 45;
   

 b) Os alunos que não observarem a ordem estabelecida para os
trabalhos, ou oue demonstrarem desinteresse peles atividades do curso;
c) Os alunos que faltarem a um terço das aulas de qualquer
matéria;
   

 d) Os alunos reprovados pela segunda vez num mesmo curso.
   

**Artigo 47** 
 - O Diretor da D. S. é autoridade competente para a aplicação das penalidades previstas no artigo 46.
   

 SECÇÃO .IV
   

 Do horário das aulas
   

**Artigo 48** 
 - Os cursos serão protessados em aulas de 45 minutos com intervalo de 5 minutos entre uma e outra.
   

**Artigo 49** 
 - Para atender a necessidades de horário,
poderão ser organizadas turmas em dois periodos: o 1.º das
7 às 9 horas e 30 minutos e o 2.º de 20 às 22 horas
e 30 minutos.
   

 CAPÍTULO .III
   

 Dos Professores
   

**Artigo 50** 
 - Os cursos
serão,o ministrados por professores admitidos, na forma da
legislação em vigor, pelo Diretor Geral do D. S. P.,
mediante indicação do Director da D. S., e que
serão mantidos enquanto bem servirem, a juízo da
administração do serviço de
Aperfeiçoamento.
   

 § 1.º
 
 - Os
servidores do Estado poderão ser designados para ministrar
cursos, desde que nao haja prejuízo das respectivas
funções e do horario normal ou extraordinária de
trabalho a que estiverem sujeitos.
   

 § 2.º
 
 - Os
professores regentes de cursos de administração,
admitidos ou designados na forma deste artigo, perceberão -nos
termos da legislação vigente, honorarios fixados, em cada
caso, pelo Diretor Geral do D. S. P., por proposta do Diretor da D. S.,
e que não poderão exceder de Cr$ 100,00 por hora.
   

 § 3.º
 
 - Em casos
especiais, e com autorização prévia do Chefe do
Governo, poderá o Diretor Geral do D. S P., mediante proposta do
Diretor da D.S., fixar honorários superiores aos previstos no
.§ anterior.
   

**Artigo 51** 
 - Os professores regentes de curso poderão ter,
a juizo da administração do Serviço de
Aperfeiçoamento, professores adjuntos para seus substitutos e
auxiliares nas aulas práticas e nos círculos
de debates, admitidos ou designados na forma do artigo anterior.
   

**Artigo 52** 
 - Os professores adjuntos perceberão, nas
substituições, o que perderem os professores regentes
substituidos, e, nos trabalhos práticos, à razão
do que for arbitrado para cada hora de trabalho.
   

**Artigo 53** 
 - Compete, em geral, aos professores:
   

 a) Elevar ao máximo o aproveitamento eficiente do período de aulas;
   

 b) Dar carater essencialmente prático e utilitário
às lições; facultar, quanto possivel, ensejos para
debates aceitar a orientação didática que for
recomendada pela adiministração dos cursos;
   

 c) Organizar os programas em colaboração com o
Serviço de Aperfeiçoamento da D. S., distribuí-los
em lições e executá-los integralmente;
   

 d) Elaborar os resumos e sumários das aulas dentro da orientação que for estabelecida:
   

 e) Responsabllizar-se pela ordem interna dos cursos que regerem;
   

 f) Colaborar no preparo do material para as provas de verificação e aproveitamento:
   

 g) Distribuir e orientar as atividades dos professores adjuntos:
   

 h) Comunicar à administração dos cursos as
dificuldades encontradas na execução dos trabalhos,
indicando as causas e sugerindo os meios de removê-las;
   

 i) Ser pontual no exercício de todas as suas atribuições;
   

 j) Fornecer à administração os elementos
solicitados e necessários à vida administrativa dos
cursos;
   

 l) Auxiliar a administração dos cursos, observando e
fazendo observar o presente regimento e as instruções
especiais elaboradas pela D. S.
   

 m) Dar aos alunos, nos termos deste regimento, as 5 notas de
aplicação mediante arguições, trabalhos
práticos e outros exercícios.
   

**Artigo 54** 
 - É vedado ao professor:
   

 a) Intervir nas questões admininistrativas dos cursos;
   

 b) Ocupar o tempo das aulas com assunto estranho à matéria.
   

 TÍTULO .III
   

 Dos cursos técnicos de especialização
   

 CAPÍTULO .I
   

 Dos cursos reconhecidos
   

**Artigo 55** 
 - Serão
reconhecidos os cursos técnicos de especialização
que, destinados aos servidores estaduais e organizados por qualquer
repartição publica, em colaboração com o D.
S. P., obedeçam ao disposto nos artigos 56 e 57.
   

**Artigo 56** 
 - Para o reconhecimento referido, os cursos
deverão submeter à aprovação da D. S. os
programas, regulamentos, orientação didática e
sistema de aprovação.
   

 Artigo 57
 
 - A D. S. terá
a faculdade de inspeção dos cursos reconhecidos com o fim
de verificar a execução dos programas, a
orientaçãço didática e o aproveitamento dos
alunos.
   

**Artigo 58** 
 - Os certificados dos cursos reconhecidos
valerão como títulos oficiais, de aperfeiçoamento
e terão o visto da D. S.
   

 CAPÍTULO .II 
 

 Dos cursos registados
   

**Artigo 59** 
 - Serão
registados os cursos técnicos de especialização
que, destinados aos servidores estaduais e organizados por qualquer
repartição pública, tenham seu funcionamento
autorizado pelo D. S. P.
   

**Artigo 60** 
 - A autorização de funcionamento de que
fala o artigo anterior, depende de aprovação, pela D. S..
de regulamento, programas e regime didáüco do curso.
   

**Artigo 6l** 
 - A D. S. poderá prestar assistência
técnica aos cursos de especialização em qualquer
das fases de seu planejamento e execução.
   

 TÍTULO .IV
   

 Das atividades auxiliares
   

**Artigo 62** 
 - As atividades
auxiliares destinam-se à divulgação de
práticas e de conhecimentos relativos à
administração pública.
   

**Artigo 63** 
 - As atividades auxiliares se efetivarão por meio de:
   

 a) Reuniões para exposição e debates;
   

 b) Conferências;
   

 c) Concursos de monografias;
   

 d) Exposições demonstrativas da organização e funcionamento do serviço público;
   

 e) Congressos de administração pública, etc.
   

**Artigo 64** 
 - De acordo com os interesses do serviço
público, as atividades auxiliares poderão ser coordenas e
realizadas em ciclos.
   

 TÍTULO .V
   

 Da administração do serviço de aperfeiçoamento
   

**Artigo 65** 
 - A supervisão do Serviço de Aperfeiçoamento será exercida pelo Diretor da D. S.
   

**Artigo 66** 
 - A direção
técnico-administrativa imediata será exercida pelo
encarregado do serviço de execução de cursos.
   

**Artigo 67** 
 - Incumbe direção imediata do
Serviço de Aperfeiçoamento, de conformidade com a
orientação supervisora:
   

 a) Dar execução nos cursos e demais atividades de aperfeiçoamento planejados pela D. S.;
   

 b) Promover a verificação do apreveitamento dos cursos e treinamentos;
   

 c) Dar assistência técnica ao treinamento em
serviço e aos cursos e treinamentos reconhecidos pela D. S. ou
registados na Divisão;
   

 d) Promover a organização de cadastro de pessoal pa- ra os cursos, treinamentos e atividades auxiliares;
   

 e) Promover a cooperação com outros estabelecimen-  
tos educacionais, associações de classe e outras
entidades semelhantes;
   

 f) Incentivar o intercâmbio com as instituições congêneres, nacionais ou estrangeiras;
   

 g) Colaborar no serviço de publicidade da D.S.;
   

 h) Apreciar os programas dos cursos e coóperar na sua elaboração;
   

 i) Organizar o horário das aulas;
   

 j) Orientar o expediente relativo ao Serviço de Aperfeiçoamento;
   

 l) Incumbir-se do trabalho de documentação.
   

 TÍTULO .VI
   

 Das disposições gerais
   

**Artigo 68** 
 - No início
dos cursos todos os alunos serão submetidos a exame
médico, sendo excluidos aqueles cujo estado de saúde
fôr incompatível com a frequência nas aulas.
   

**Artigo 69** 
 - Excepcionalmente poderão ser matriculados nos cursos candidatos estranhos ao quadro de servidores estaduais.
   

**Artigo 70** 
 - Terão preferência para matricula nos
cursos de administração os servidores administrativos
civis do Estado.
   

**Artigo 71** 
 - A lotação de cada curso será
determinada pela D.S. por ocasião da publicação de
editais do inscrição para matrícula.
   

**Artigo 72** 
 - Através da revista do D.S.P., e por meios
julgados eficientes, o Serviço de Aperfeiçoamento
manterá relações com seus congêneres
mantidos pelo D.A.S.P., por outros D.S.P. estaduais, e
instituições particulares.
   

 Artigo 73
 
 - Quando fôr
aconselhavel e a juizo do D.S.P., os cursos poderão estender a
sua atuação no interior do Estado.
   

**Artigo 74** 
 - O Diretor Geral do D.S.P., por proposta do Diretor
do D.S., poderá determinar a reestruturação dos
cursos ou a criação de outros que se tornarem
necessários.
   

**Artigo 75** 
 - Os casos omissos ou duvidosos no presente regimento,
serão resolvidos pelo Diretor da D.S. com parecer do encarregado
do serviço de execução do cursos.
   

 Departamento do Serviço Público, em 9 de maio de 1944.
   

 José Reis - Diretor Geral.
 

 DECRETO N. 13.970, DE 9 DE MAIO DE 1944
 

 RETIFICAÇÕES
 

 No artigo 35, do Regimento do Serviço de Aperfeiçoamento dos Servidores
Civís do Estado de São Paulo, que baixou com o decreto acima referido,
ao envés de "procederem", leia-se "precederem".
   

 No artigo 41, parágrafo 1.º, do mesmo Regimento, leia-se: "A nota final
de cada matéria é a média aritmética das notas das provas parciais e de
aplicação".
   

 No artigo 67, leia-se: "Incumbe à direção imediata do Serviço de
Aperfeiçoamento, de conformidade com a orientação supervisora:";
   

 No mesmo artigo, letra "a", leia-se: "Dar execução aos
cursos e demais atividades de aperfeiçoamento planejados pela
D.S.;"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13970-09.05.1944.html