# Decreto nº 49.997, de 12/09/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Tupã, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.997, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Tupã, imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Tupã, um imóvel sem benfeitorias, com área de 2.421,30m² (dois mil, quatrocentos e vinte e um metros quadrados e trinta decímetros quadrados), localizado na Área 01 (um) da Quadra "Q" do Parque Residencial Casari, naquele município, objeto da Lei Complementar Municipal nº 84, de 5 de julho de 2005, com as medidas limites e confrontações constantes do processo GS-1206/2005-SSP.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de unidades do Instituto Médico Legal - IML e do Instituto de Criminalística - IC, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de setembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49997-12.09.2005.html