# Decreto nº 58.622, de 29/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor de Supermercado Alvorada, de parte de imóvel que especifica, situado no Município de Santa Cruz do Rio Pardo

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.622,
 

 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor de
Supermercado Alvorada, de parte de imóvel que
especifica, situado no Município de
 

 Santa Cruz do Rio Pardo
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
 

 o uso, a título
precário, gratuito e por prazo indeterminado, em
 

 favor de Supermercado Alvorada,
de parte do imóvel onde se
 

 encontra instalado o
Fórum de Santa Cruz do Rio Pardo, situado
 

 naquela cidade, na Avenida
Doutor Cyro de Mello, nº 606,
 

 inscrito no SGI sob nº
156, com características, limites e
confrontações
 

 constantes nos autos do processo
SJDC-254.566/95
 

 (CC-74.012/12).
 
  

 Parágrafo
único
 
 - A área de que trata o
"caput" deste
 

 artigo,
destinar-se-á à passagem de
tubulação de águas pluviais
 

 do imóvel vizinho, de
propriedade do Supermercado Alvorada.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A permissão de uso de que trata este decreto,
 

 será efetivada por
meio de termo a ser lavrado pela unidade
 

 competente da Procuradoria Geral
do Estado, dele devendo
 

 constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Eloísa de
Sousa Arruda
 
  

 Secretária da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58622-29.11.2012.html