# Decreto nº 40.256, de 02/08/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.256, DE 2 DE AGOSTO DE 1995** 

*Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
RICMS* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto nos
artigos 8.º, VIII e § 4.º, e 59 da Lei n.º 6.374,
de 1.º de março de 1989 e no Convênio ICMS-128/94,
de 24 de outubro de 1994. 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a vigorar com a redação
que se segue o item 10 da Tabela II do Anexo II do Regulamento do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo
Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991:
   

 "10
- Fica reduzida, nos percentuais adiante mencionados, a base de
cálculo do imposto incidente nas operações
internas com os seguintes produtos (Convênio ICMS-128/94.
cláusula primeira):
   

**I** 
 - ave, coelho ou gado bovino,
suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível
resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado -
41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos
por cento);
   

**II** 
 - 61,11% (sessenta e um inteiros e onze
centésimos por cento) em relação aos produtos
abaixo classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:
   

**a)** 
 leite
esterilizado (longa vida) classificado nos códigos
0401.10.0000 e 0401.20.0000;
   

**b)** 
 café torrado e
moído, classificado no código 0901.21.0200;
   

**c)** 
 óleos vegetal bruto degomado e refinado de soja classificados,
respectivamente, nos códigos 1507.10.0000 e 1507.90.0000;
   

**d)** 
 açúcar refinado classificado no código
1701.99.0100. NOTA 1 - O benefício previsto neste item 10 fica
condicionado a que:
   

**1)** 
 a entrada e a saída sejam
comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;
   

**2)** 
 as operações, tanto a de aquisição
como a de saída, sejam regularmente escrituradas.
   

 NOTA 2 -
Não se exigirá o estorno de crédito previsto no
inciso V do artigo 63, salvo com relação à
entrada de produto comestível resultante do abate de ave,
coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino, em estado
natural, resfriado ou congelado destinado à comercialização.
   

 NOTA 3 - O disposto neste item 10 terá aplicação:
   

**1)** 
 relativamente ao inciso I e a alínea "a"
do inciso II, até 31 de dezembro de 1995.
   

**2)** 
 relativamente as alíneas "b", "c", e "d"
do inciso II, até 31 de outubro de 1995.".
   

**Artigo
2.º** 
 - Fica acrescentado o artigo 339-C ao Regulamento do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo
Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991:
   

 "Artigo
339-C - O lançamento do imposto incidente na saída de
café cru, em coco ou em grão, com destino a
estabelecimento industrial, para fins de torração ou
industrialização, fica diferido para o momento em que
ocorrer a saída dos produtos resultantes, salvo se houver
regra especifica de diferimento do lançamento do imposto para
essa operação, hipótese em que se observará
a legislação pertinente (Lei n.º 6.374/89, artigos
8.º, VIII e § 4.º, e 59).".
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 1995
   

 MÁRIO
COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson
Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 2 de agosto de 1995. 
 

 OFÍCIO
GS-CAT N.º 629/95
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que
introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação
de Serviços - RICMS.
   

 O artigo 1.º altera a redação
do item 10 da Tabela II do Anexo II do regulamento, para incluir o
café torrado e moído, o óleo vegetal refinado de
soja e o açúcar refinado, na relação de
produtos que compõem a cesta básica, reduzindo a base
de cálculo de forma que a carga tributária final seja
de 7%.
   

 A alteração trazida pelo artigo 2.º
acrescenta o artigo 339-C ao regulamento e objetiva conceder
diferimento do lançamento do ICMS incidente na saída de
café cru, em coco ou em grão, com destino a
estabelecimento industrial, para fins de torração ou
industrialização, para o momento em que ocorrer a saída
dos produtos resultantes.
   

 A medida atende a pleito do setor
paulista, que se diz prejudicado por medida idêntica adotada em
outras unidades federadas.
   

 Com efeito, referida proposição
beneficiará toda a cadeia de comercialização do
café cru, vendido em coco ou em grão, estimulando
inclusive a manutenção das atividades de preparação
do produto em território paulista, e com benefício
direto às indústrias de torrefação, que
adquirirão o insumo básico desonerado da carga
tributária no próprio mercado paulista.
   

 Com essas
justificativas e propondo a edição de decreto conforme
a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de
estima e alta consideração. 
 

 Yoshiaki
Nakano
 

  

 Secretário
da Fazenda
 

 Excelentíssimo
Senhor
   

 Doutor MÁRIO COVAS
   

 Digníssimo Governador
do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes
 

**DECRETO N.
40.256, DE 2 DE AGOSTO DE 1995** 

*Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
RICMS* 

 Retificação
do D.O. de 3-8-95
   

 'Artigo 1.º -
   

 "10 -
   

 II-
   

 onde
se lê: c) óleos vegetal bruto degomado e refinado,
leia-se: c) óleos vegetal bruto degomado ou refinado

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40256-02.08.1995.html