# Lei nº 5.462, de 23/12/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o "Lar Nossa Senhora das Graças", com sede em Birigui.

## Texto Completo
LEI N. 5.462, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Declara de utilidade pública o "Lar Nossa Senhora das Graças", com sede em Birigui
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarado de utilidade pública o "Lar Nossa Senhora das Graças", com sede em Birigui.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeitantes, 23 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
   

 Respondendo pelo expediente da
Secretaria da Justiça 
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz
   

 Secretário da
Promoção Social 
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretátio do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5462-23.12.1986.html