# Decreto nº 5.258, de 17/12/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Santópolis do Aguapeí, um terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção do Centro de Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 5.258, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1974
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de
Santópolis do Aguapeí, um terreno sem benfeitorias,
situado naquele Município, necessário à
construção do Centro de Saúde
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municípal de
Santópolis do Aguapeí, um terreno sem benfeitorias com a
área de 640,00 m² (seiscentos e quarenta metros quadrados),
situado no município de Santópolis do Aguapeí e
comarca de Biriguí, necessário à
construção do Centro de Saúde local, com as
medidas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao processo n.° 53.855|74 da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário a saber: "Iniciam-se as divisas no
ponto "A", no cruzamento da Rua Bahia, com a Rua Piauí; deste
ponto, segue pelo alinhamento desta última Rua, numa
distância de 20,00 m, até encontrar o ponto "B"; deste
ponto, deflete a direita e segue confrontando com o Próprio
Municipal, numa distância de 32,00 m, até encontrar o
ponto "C"; deste ponto, deflete à direita e segue confrontando
com a propriedade de Tsutomu Iwayama, numa distância de 80,00 m,
até o ponto "D"; deste ponto deflete à direita e segue
pelo alinhamento da Rua Bahia, numa distância de 32.00 m,
até o ponto "A", onde tiveram inicio as divisão, ponto de
partida encerrando uma área de 640,00 m² (seiscentos e
quarenta metros quadrados)".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-5258-17.12.1974.html