# Decreto nº 40.040, de 06/04/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar a título de adiantamento, o pagamento que especifica (mensagem A 59, de 06/04/1995)

## Texto Completo
DECRETO N. 40.040, DE 6 DE ABRIL DE 1995
 

 Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a titulo de adiantamento, o
pagamento que especifica
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A Secretaria da Fazenda fica autorizada,
até a promulgação da respectiva lei complementar a
efetuar o pagamento, a título de adiantamento, aos servidores
abrangidos pelas disposições contidas no projeto de lei
complementar encaminhado à Assembléia Legislativa do
Estado pela Mensagem Governamental A n.º 59, de 6 de abril de
1995.
   

**Artigo 2.º** 
 - A autorização contida no artigo
anterior estende-se, nas mesmas bases e condições:
   

**I** 
 - ao cálculo dos proventos dos inativos;
   

 II- ao cálculo da retribuição-base para
determinação do valor da pensão mensal, devida
pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo -
IPESP.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
março de 1995. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de
abril de 1995 
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson Marinbo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 6 de abril de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40040-06.04.1995.html