# Decreto nº 36.022, de 09/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.022, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
   

 LUIZ
ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo,
   

 no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõem: o artigo 7.°, e o inciso I, do artigo 8.° da
Lei n.° 7.640, de 18 de dezembro de 1991,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de Cr$ 408.185.227,00 (Quatrocentos e
oito milhões, cento e oitenta e cinco mil, duzentos e vinte e
sete cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secrearia da
Educação, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964,
sendo:
 
  

 I -
 
 Cr$ 185.209.216,00 (Cento e
oitena e cinco milhões duzentos e nove mil, duzentos e dezesseis
cruzeiros nos termos do artigo 7.°, da Lei n.° 7.640, de 18 de
dezembro de 1991, e
 
  

 II -
 
 Cr$ 222.976.011,00 (Duzentos e
vinte e dois milhões novecentos e setena e seis mil e onze
cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 8.°, da Lei n.°
7.640, de 18 de dezembro de 1991.
 
  

**Artigo 3.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
3.° do Decreto n.° 34.537, de 8 de Janeiro de 1992, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na
daa de sua publicação. 
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1992 
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Frederico M. Mazzucchelli
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
 
  

 Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 
  

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secrearia de Esado do Governo, aos 9 de novembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36022-09.11.1992.html