# Decreto nº 52.288, de 23/10/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 52.288, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007

## 

### 
 Declara de utilidade pública o "Projeto, Apoio e Pesquisas Especiais Trilhar" - PAPET, com sede no
Município de São Paulo

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica declarado de utilidade pública o "Projeto, Apoio e Pesquisas Especiais Trilhar" - PAPET, inscrito no CNPJ nº 4.497.845/0001-95, com sede no Município de São Paulo.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52288-23.10.2007.html