# Decreto nº 21.850, de 29/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, cargo do Quadro da Secretaria da Fazenda para o Quadro da Secretaria de Relações do Trabalho.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.850, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Transfere, nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n.
180, de 12 de maio de 1978, cargo do Quadro da Secretaria da Fazenda
   

 para o Quadro da Secretaria de Relações do Trabalho
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido o cargo de Técnico de
Administração, padrão 13-A da Escala de
Vencimentos 3, do SQC-III do Quadro da Secretaria da Fazenda, provido
por Marilice Amalia Peron Pereira, RG. 3.642.853, para o SQC-III do
Quadro da Secretaria de Relações do Trabalho.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Almir Pazzianotto Pinto, Secretário de Relações do
Trabalho
   

 Antônio Carlos Mesquita, Secretário da
Administração
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 29 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21850-29.12.1983.html