# Decreto nº 22.787, de 17/10/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento Hidroviário, da Secretaria dos Transportes, visando ao atendimento de despesas com Outros Serviços e Encargos.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.787, DE 17 DE OUTUBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Departamento
Hidroviário, da Secretaria dos Transportes, visando o atendimento de
despesas com Outros Serviços e Encargos
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o artigo 6 °, da Lei n
° 3 941, de 6 de dezembro de 1983, Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
360.000.000 .(trezentos e sessenta milhões de cruzeiros),
suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1 °, do
artigo 43, da Lei Federal n ° 4 320, de 17 de março de 1964
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3 °, do Decreto n ° 21 839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de outubro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22787-17.10.1984.html