# Decreto nº 58.791, de 21/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio de Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mogi-Guaçu

## Texto Completo
DECRETO 58.791, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 
 
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio de Estado de 
São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mogi-Guaçu 
 
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado De São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento na Lei 7.663, de 30-12-1991, e na Lei 12.183, de 29-12-2005, 
Decreta: 
Artigo 1º - Ficam aprovados e fixados os valores a serem aplicados na cobrança pelo uso dos 
recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, na Unidade de Gerenciamento de Recursos 
Hídricos Mogi-Guaçu, nos termos do Anexo deste decreto. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2012 
GERALDO ALCKMIN 
Edson de Oliveira Giriboni 
Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos 
Edson Aparecido dos Santos 
Secretário-Chefe da Casa Civil 
Publicado na Casa Civil, aos 21de dezembro de 2012. 
 
ANEXO 
a que se refere o artigo 1º do Decreto 58.791, de 21-12-2012 
 
Elaborado nos termos da Deliberação CBH-MOGI 110, de 19-11-2010, referendada pela Deliberação 
CRH 126, de 19-04- 2010, e relatório elaborado pelo Comitê contendo a fundamentação da proposta 
de cobrança, com os estudos financeiros e técnicos desenvolvidos. 
1. Fica aprovada a cobrança pelos usos urbano e industrial dos recursos hídricos de domínio do 
Estado de São Paulo existentes na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mogi Guaçu -
UGRHI-09. 
2. Os Preços Unitários Básicos – PUBs, definidos no artigo 10 e no item 9 do Anexo do Decreto 
50.667, de 30-03-2006, serão os seguintes: 
a) para captação, extração e derivação: PUBcap = R$ 0,01 por m³ de água captado, extraído ou 
derivado; 
b) para consumo: PUBcons = R$ 0,02 por m³ de água consumido; 
c) para lançamento de carga de DBO5,20: PUBDBO = R$ 0,10 por kg de carga de Demanda 
Bioquímica de Oxigênio (de 5 dias a 20°C) – DBO5,20. 
2.1. Os PUBs descritos no “caput” deste item serão devidos pelos usuários de recursos hídricos, a 
partir da implementação da cobrança na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mogi 
Guaçu, seguindo a progressividade de aplicação abaixo: 
a) 50% dos PUBs, no primeiro exercício fiscal; 
b) 75% dos PUBs, no segundo exercício fiscal; 
c) 100% dos PUBs, no terceiro exercício fiscal em diante. 
3. Serão considerados usos insignificantes as extrações de águas subterrâneas e as derivações ou 
captações de águas superficiais, bem como os lançamentos de efluentes em corpos d’água, até o 
volume de 5 (cinco) metros cúbicos por dia, isoladamente ou em conjunto. 
4. O Valor Total da Cobrança – Valor Total que cada usuário de recursos hídricos deverá pagar será 
calculado com base nos usos de recursos hídricos a serem efetuados no ano do pagamento, no 
período compreendido entre 1º de janeiro, ou a data do início da utilização de recursos hídricos para 
usos implantados durante o ano, até 31 de dezembro. 
4.1. O pagamento referido no “caput” deste item poderá ser efetuado em parcela única ou em até 12 
(doze) parcelas mensais de igual valor com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que o 
número de parcelas não poderá ultrapassar o correspondente número de meses apurado no cálculo 
do Valor Total. 
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4.2. Fica estabelecido valor mínimo de cobrança no montante de R$ 50,00, devendo-se obedecer às 
seguintes formas de cobrança: 
a) quando o Valor Total for inferior a 2 (duas) vezes o valor mínimo de cobrança, o montante devido 
será cobrado do usuário de uma única vez; 
b) quando o Valor Total for igual ou superior a 2 (duas) e inferior a 12 (doze) vezes o valor mínimo de 
cobrança, será efetuada a cobrança com número de parcelas inferior a 12 (doze), de tal modo que o 
valor de cada parcela não seja inferior ao valor mínimo de cobrança. 
5. Considerando todos os tipos de uso e seus respectivos coeficientes de ponderação, o Valor Total 
de Cobrança Anual será a soma de cada parcela correspondente ao Valor Total de Cobrança pela 
captação, derivação ou extração, Valor Total de Cobrança pelo consumo e Valor Total de Cobrança 
pelo lançamento, como segue a fórmula: 
VTanual = VCC + VCCo x VCL 
Onde: 
VTanual = pagamento anual pela cobrança; 
VCC = pagamento anual pela captação, derivação ou extração; 
VCCo = pagamento anual pelo consumo; 
VCL = pagamento anual pelo lançamento de carga poluidora. 
5.1. O Valor Total de Cobrança pela captação, derivação ou extração (VCC) será o produto do 
volume captado, derivado ou extraído pelo preço unitário final para a captação, derivação ou 
extração, conforme a fórmula: 
        VCC= VCAP x PUFCAP 
Sendo que: 
        VCAP – Volume captado, derivado ou extraído. 
         PUFCAP  – Preço Unitário Final para o captado, derivado ou extraído. Determinado pela 
formula: 
        PUFCAP = PUBCAP x (X1 x X2 x X3 x X4 x X5 ....X13) 
Sendo: 
        PUBCAP – Preço Unitário Básico para volume captado, derivado ou extraído = R$ 0,01 
        XI (i=1..13) – Coeficientes Ponderadores 
5.2. O Valor Total de Cobrança pelo consumo (VCCo) será o produto do volume consumido pelo 
preço unitário final para consumo, conforme a fórmula: 
        VCCo = VCONS x PUFCONS 
Sendo que: 
        VCONS – Volume consumido. 
        PUFCONS – Preço Unitário Final para o consumido. Determinado pela fórmula: 
        PUFCONS = PUBCONS x (X1 x X2 x X3 x X4 x X5 ....X13) 
Sendo: 
        PUBCONS – Preço Unitário Básico para consumido = R$0,02 
        XI (i=1..13) – Coeficientes Ponderadores 
5.3. O Valor Total de Cobrança pelo lançamento (VCL) será o produto da concentração média anual 
de DBO5,20, presente no efluente final lançado pelo volume de água lançado em corpos d’água, 
pelo preço unitário final para lançamento, conforme a fórmula: 
        VCL =QDBO x VLANÇ x PUFDBO 
Onde: 
        VCL = pagamento anual pelo lançamento de carga poluidora; 
        QDBO = concentração média anual de DBO, em kg, presente no efluente final lançado; 
     VLANÇ = volume de água lançado em corpos d’água, em m³, constante do ato de outorga ou das 
medições efetuadas pelos próprios usuários, por meio de equipamentos de medição aceitos pelo 
órgão outorgante, observando o disposto no item 8. 
        PUFDBO = Preço Unitário Final; sendo: 
        PUFDBO = PUBDBO x (Y1 x Y2 x Y3 x Y4 ....Y9) 
        PUBDBO = Preço Unitário Básico da carga de DBO5,20 lançada - R$ = 0,10; 
6. Os Coeficientes Ponderadores - CP, definidos no artigo 12 do Decreto 50.667, de 30-03-2006, 
com as classificações, valores e condicionantes descritos na Resolução CRH 90, de 10-12-2008, 
serão empregados conforme segue: 
6.1. Coeficientes ponderadores para captação, extração e derivação: 
 
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6.2. Coeficientes ponderadores para consumo: 
 
 
 
6.3. Coeficientes ponderadores para diluição, transporte e assimilação de efluentes (carga lançada): 
 
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7. Em relação ao Coeficiente Ponderador Y3, para garantir o disposto no § 2º do artigo 12 do Decreto 
50.667, de 30-03-2006, as amostragens para avaliação das cargas orgânicas afluentes e efluentes à 
ETE, assim como dos corpos d’água receptores, deverão ser realizadas simultaneamente 
obedecendo à Nota Técnica anexa à Resolução SERHS/SMA 1, de 22-12-2006, prevista no inciso V 
do artigo 4º da Deliberação CRH 90, de 10-12-2008. 
7.1. Para os usuários de recursos hídricos que captam água, para uso em resfriamento, por meio de 
sistema aberto e independente do processo de produção, será adotado Percentual de Remoção (PR) 
igual 100% para o lançamento correspondente, desde que não haja acréscimo de carga de DBO5,20 
entre a captação e o lançamento no corpo d’água. 
8. A cobrança pela captação, extração ou derivação de água será feita de acordo com o previsto no 
Decreto 50.667, de 30-03-2006, destacadamente o previsto no § 3º do artigo 12 e nos itens 2 e 3 do 
seu Anexo, adotando-se para o cálculo os pesos KOUT = 0,3 (três décimos) e KMED = 0,7 (sete 
décimos). 
8.1. Quando não existir medição dos volumes captados, será adotado K out =1 e K med = 0. 
8.2. Quando “VCAP MED / VCAP OUT” for maior que 1 (um), será adotado KOUT = 0 e KMED = 1 e 
o usuário deverá solicitar retificação da outorga de direito de uso de recursos hídricos e estará sujeito 
às penalidades previstas na legislação. 
8.3. O cálculo do volume captado, com medição, segue a seguinte equação: 
        VCAP = (KOUT x VCAP OUT) + (KMED x VCAP MED). 
9. Os recursos a serem arrecadados com a cobrança prevista neste Decreto, serão aplicados nos 
Programas de Duração Continuada – PDC’s constantes da Deliberação CRH 55, de 15-04-2005, e 
referentes ao Plano Diretor da Bacia, aprovado pela Deliberação CBH Mogi 85, de 11-12-2008, plano 
esse cuja validade foi prorrogada até 31-12-2014, conforme Deliberação 142, de 26-06-2012, do 
Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH, conforme segue: 
a) até 10% no PDC 1 (BASE DE DADOS, CADASTROS, ESTUDOS E LEVANTAMENTOS), sendo 
que 79,4% dos investimentos previstos para serem aplicados neste PDC serão cobertos pelo 
resultado da cobrança; 
b) até 0,5 % no PDC 2 (GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS), sendo que 75,8% dos 
investimentos previstos para serem aplicados neste PDC serão cobertos pelo resultado da cobrança; 
c) no mínimo 60% no PDC 3 (RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DOS CORPOS D’ÁGUA), sendo 
que 21,0% dos investimentos previstos para serem aplicados neste PDC serão cobertos pelo 
resultado da cobrança; 
d) até 20% no PDC 4 (CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DOS CORPOS D’ ÁGUA), sendo que 19,4% 
dos investimentos previstos para serem aplicados neste PDC serão cobertos pelo resultado da 
cobrança; 
e) até 3,5 % no PDC 5 (PROMOÇÃO DO USO RACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS), sendo 
que 62,0% dos investimentos previstos para serem aplicados neste PDC serão cobertos pelo 
resultado da cobrança; 
f) até 3% no PDC 7 (PREVENÇÃO E DEFESA CONTRA EVENTOS HIDROLÓGICOS EXTREMOS), 
sendo que 97,6% dos investimentos previstos para serem aplicados neste PDC serão cobertos pelo 
resultado da cobrança; 
g) até 3% no PDC 8 (CAPACITAÇÃO TÉCNICA, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMUNICAÇÃO 
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SOCIAL), sendo que 76,4% dos investimentos previstos para serem aplicados neste PDC serão 
cobertos pelo resultado da cobrança. 
9.1. Anualmente, o CBH-MOGI definirá o percentual de aplicação dos recursos arrecadados com a 
cobrança em cada PDC, obedecendo aos limites nas letras “a” até “g” deste item referente aos 
Programas de Duração Continuada – PDCs cuja somatória não deve ultrapassar 100% do valor 
arrecadado. 
10. Para o caso específico dos usuários de mineração de areia adotar-se-á o volume outorgado para 
a captação e 5% deste valor como consumo efetivo de água, não sendo considerada a carga 
lançada. 
11. Os termos constantes deste decreto deverão ser revistos pelo CBH-MOGI após 2 (dois) anos do 
início da cobrança na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mogi Guaçu, devendo ser 
observado o disposto no artigo 15 do Decreto 50.667, de 30-03-2006. 
12. A cobrança pelos usos urbano e industrial dos recursos hídricos no âmbito da Unidade de 
Gerenciamento de Recursos Hídricos Mogi Guaçu será realizada pelo Departamento de Águas e 
Energia Elétrica - DAEE, até que estudos técnicos e econômicos indiquem a viabilidade da 
instalação da Agência de Bacia. 
 
 
 
 
DECRETO Nº 58.791, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 
 
Retificação do D.O. de 22-12-2012 
 
No anexo leia-se como segue e não como constou: 
 
ANEXO 
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.791, de 21 de Dezembro de 2012 
 
Elaborado nos termos da Deliberação CBH-MOGI nº 110, de 19 de novembro de 2010, referendada 
pela Deliberação CRH nº 126, de 19 de abril de 2011 e relatório elaborado pelo Comitê contendo a 
fundamentação da proposta de cobrança, com os estudos financeiros e técnicos desenvolvidos. 
1. Fica aprovada a cobrança pelos usos urbano e industrial dos recursos hídricos de domínio do 
Estado de São Paulo existentes na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mogi Guaçu -
UGRHI-09. 
2. Os Preços Unitários Básicos – PUBs, definidos no artigo 10 e no item 9 do Anexo do Decreto nº
50.667, de 30 de março de 2006, serão os seguintes: 
a) para captação, extração e derivação: PUBcap = R$ 0,01 por m³ de água captado, extraído ou 
derivado; 
b) para consumo: PUBcons = R$ 0,02 por m³ de água consumido; 
c) para lançamento de carga de DBO5,20: PUBDBO = R$ 0,10 por kg de carga de Demanda 
Bioquímica de Oxigênio (de 5 dias a 20°C) – DBO5,20. 
2.1. Os PUBs descritos no “caput” deste item serão devidos pelos usuários de recursos hídricos, a 
partir da implementação da cobrança na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mogi 
Guaçu, seguindo a progressividade de aplicação abaixo: 
a) 50% dos PUBs, no primeiro exercício fiscal; 
b) 75% dos PUBs, no segundo exercício fiscal; 
c) 100% dos PUBs, no terceiro exercício fiscal em diante. 
3. Serão considerados usos insignificantes as extrações de águas subterrâneas e as derivações ou 
captações de águas superficiais, bem como os lançamentos de efluentes em corpos d’água, até o 
volume de 05 (cinco) metros cúbicos por dia, isoladamente ou em conjunto. 
4. O Valor Total da Cobrança – Valor Total que cada usuário de recursos hídricos deverá pagar será 
calculado com base nos usos de recursos hídricos a serem efetuados no ano do pagamento, no 
período compreendido entre 1º de janeiro, ou a data do início da utilização de recursos hídricos para 
usos implantados durante o ano, até 31 de dezembro. 
4.1. O pagamento referido no “caput” deste item poderá ser efetuado em parcela única ou em até 12 
(doze) parcelas mensais de igual valor com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que o 
número de parcelas não poderá ultrapassar o correspondente número de meses apurado no cálculo 
do Valor Total. 
4.2. Fica estabelecido valor mínimo de cobrança no montante de R$ 50,00 (cinqüenta reais), 
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devendo-se obedecer às seguintes formas de cobrança: 
a) quando o Valor Total for inferior a 2 (duas) vezes o valor mínimo de cobrança, o montante devido 
será cobrado do usuário de uma única vez; 
b) quando o Valor Total for igual ou superior a 2 (duas) e inferior a 12 (doze) vezes o valor mínimo de 
cobrança, será efetuada a cobrança com número de parcelas inferior a 12 (doze), de tal modo que o 
valor de cada parcela não seja inferior ao valor mínimo de cobrança. 
5. Considerando todos os tipos de uso e seus respectivos coeficientes de ponderação, o Valor Total 
de Cobrança Anual será a soma de cada parcela correspondente ao Valor Total de Cobrança pela 
captação, derivação ou extração, Valor Total de Cobrança pelo consumo e Valor Total de Cobrança 
pelo lançamento, como segue a fórmula. 
VTanual = VCC + VCCo + VCL 
Onde: 
VTanual = pagamento anual pela cobrança; 
VCC = pagamento anual pela captação, derivação ou extração; 
VCCo = pagamento anual pelo consumo; 
VCL = pagamento anual pelo lançamento de carga poluidora. 
5.1. O Valor Total de Cobrança pela captação, derivação ou extração (VCC) será o produto do 
volume captado, derivado ou extraído pelo preço unitário final para a captação, derivação ou 
extração, conforme a fórmula: 
VCC= VCAP x PUFCAP 
Sendo que: 
VCAP – Volume captado, derivado ou extraído. 
PUFCAP – Preço Unitário Final para o captado, derivado ou extraído. Determinado pela fórmula: 
PUFCAP = PUBCAP x (X1 x X2 x X3 x X4 x X5 ....X13 ) 
Sendo: 
PUBCAP – Preço Unitário Básico para volume captado, derivado ou extraído = R$ 0,01 
Xi (i=1..13) – Coeficientes Ponderadores 
5.2. O Valor Total de Cobrança pelo consumo (VCCo) será o produto do volume consumido pelo 
preço unitário final para consumo, conforme a fórmula: 
VCCo = VCONS x PUFCONS 
Sendo que: 
VCONS – Volume consumido. 
PUFCONS – Preço Unitário Final para o consumido. Determinado pela fórmula: 
PUFCONS = PUBCONS x (X1 x X2 x X3 x X4 x X5 ....X13 ) 
Sendo: 
PUBCONS – Preço Unitário Básico para consumido = R$ 0,02 
Xi (i=1..13) – Coeficientes Ponderadores 
5.3. O Valor Total de Cobrança pelo lançamento (VCL) será o produto da concentração média anual 
de DBO5,20, presente no efluente final lançado pelo volume de água lançado em corpos d’água, 
pelo preço unitário final para lançamento, conforme a fórmula: 
VCL =QDBO x VLANÇ x PUFDBO 
Onde: 
VCL = pagamento anual pelo lançamento de carga poluidora; 
QDBO = concentração média anual de DBO, em kg, presente no efluente final lançado; 
VLANÇ = volume de água lançado em corpos d’água, em m³, constante do ato de outorga ou das 
medições efetuadas pelos próprios usuários, por meio de equipamentos de medição aceitos pelo 
órgão outorgante, observando o disposto no item 8. 
PUFDBO = Preço Unitário Final, sendo: 
PUFDBO = PUBDBO x (Y1 x Y2 x Y3 x Y4 ....Y9) 
PUBDBO = Preço Unitário Básico da carga de DBO5,20 lançada - R$ = 0,10; 
6. Os Coeficientes Ponderadores - CP, definidos no artigo 12 do Decreto nº 50.667, de 30 de março 
de 2006, com as classificações, valores e condicionantes descritos na Resolução CRH n.º 90, de 10 
de dezembro de 2008, serão empregados conforme segue: 
6.1. Coeficientes ponderadores para captação, extração e derivação: 
 
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6.2. Coeficientes ponderadores para consumo: 
 
 
 
6.3. Coeficientes ponderadores para diluição, transporte e assimilação de efluentes (carga lançada): 
 
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7. Em relação ao Coeficiente Ponderador Y3, para garantir o disposto no § 2º do artigo 12 do Decreto 
50.667, de 30 de março de 2006, as amostragens para avaliação das cargas orgânicas afluentes e 
efluentes à ETE, assim como dos corpos d’água receptores, deverão ser realizadas simultaneamente 
obedecendo à Nota Técnica anexa à Resolução SERHS/SMA nº 1, de 22 de dezembro de 2006, 
prevista no inciso V do artigo 4º da Deliberação CRH nº 90, de 10 de dezembro de 2008. 
7.1. Para os usuários de recursos hídricos que captam água, para uso em resfriamento, por meio de 
sistema aberto e independente do processo de produção, será adotado Percentual de Remoção (PR) 
igual 100% para o lançamento correspondente, desde que não haja acréscimo de carga de DBO5,20 
entre a captação e o lançamento no corpo d’água. 
8. A cobrança pela captação, extração ou derivação de água será feita de acordo com o previsto no 
Decreto n.º 50.667, de 30 de março de 2006, destacadamente o previsto no § 3º do artigo 12 e nos 
itens 2 e 3 do seu Anexo, adotando-se para o cálculo os pesos KOUT = 0,3 (três décimos) e KMED = 
0,7 (sete décimos). 
8.1. Quando não existir medição dos volumes captados, será adotado KOUT =1 e KMED = 0. 
8.2. Quando “VCAP MED / VCAP OUT” for maior que 1 (um), será adotado KOUT = 0 e KMED = 1 e 
o usuário deverá solicitar retificação da outorga de direito de uso de recursos hídricos e estará sujeito 
às penalidades previstas na legislação. 
8.3. O cálculo do volume captado, com medição, segue a seguinte equação: 
VCAP = (KOUT x VCAP OUT) + (KMED x VCAP MED). 
9. Os recursos a serem arrecadados com a cobrança prevista neste Decreto, serão aplicados nos 
Programas de Duração Continuada – PDCs constantes da Deliberação CRH n.º 55, de 15 de abril de 
2005 e referentes ao Plano Diretor da Bacia, aprovado pela Deliberação CBH-Mogi nº 85 de 11 de 
dezembro de 2008, plano esse cuja validade foi prorrogada até 31 de dezembro de 2014, conforme 
Deliberação nº 142, de 26 de junho de 2012, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH, 
conforme segue: 
a) até 10% no PDC 1 (BASE DE DADOS, CADASTROS, ESTUDOS E LEVANTAMENTOS), sendo 
que 79,4% dos investimentos previstos para serem aplicados neste PDC serão cobertos pelo 
resultado da cobrança; 
b) até 0,5% no PDC 2 (GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS), sendo que 75,8% dos 
investimentos previstos para serem aplicados neste PDC serão cobertos pelo resultado da cobrança; 
c) no mínimo 60% no PDC 3 (RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DOS CORPOS D’ÁGUA), sendo 
que 21,0% dos investimentos previstos para serem aplicados neste PDC serão cobertos pelo 
resultado da cobrança; 
d) até 20% no PDC 4 (CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DOS CORPOS D’ ÁGUA), sendo que 19,4% 
dos investimentos previstos para serem aplicados neste PDC serão cobertos pelo resultado da 
cobrança; 
e) até 3,5 % no PDC 5 (PROMOÇÃO DO USO RACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS), sendo 
que 62,0% dos investimentos previstos para serem aplicados neste PDC serão cobertos pelo 
resultado da cobrança; 
f) até 3% no PDC 7 (PREVENÇÃO E DEFESA CONTRA EVENTOS HIDROLÓGICOS EXTREMOS), 
sendo que 97,6% dos investimentos previstos para serem aplicados neste PDC serão cobertos pelo 
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resultado da cobrança; 
g) até 3% no PDC 8 (CAPACITAÇÃO TÉCNICA, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMUNICAÇÃO 
SOCIAL), sendo que 76,4% dos investimentos previstos para serem aplicados neste PDC serão 
cobertos pelo resultado da cobrança. 
9.1. Anualmente, o CBH-MOGI definirá o percentual de aplicação dos recursos arrecadados com a 
cobrança em cada PDC, obedecendo aos limites nas letras “a” até “g” deste item referente aos 
Programas de Duração Continuada – PDCs cuja somatória não deve ultrapassar 100% (cem por 
cento) do valor arrecadado. 
10. Para o caso específico dos usuários de mineração de areia adotar-se-á o volume outorgado para 
a captação e 5% deste valor como consumo efetivo de água, não sendo considerada a carga 
lançada. 
11. Os termos constantes deste decreto deverão ser revistos pelo CBH-MOGI após 2 (dois) anos do 
início da cobrança na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mogi Guaçu, devendo ser 
observado o disposto no artigo 15 do Decreto 50.667, de 30 de março de 2006. 
12. A cobrança pelos usos urbano e industrial dos recursos hídricos no âmbito da Unidade de 
Gerenciamento de Recursos Hídricos Mogi Guaçu será realizada pelo Departamento de Águas e 
Energia Elétrica - DAEE, até que estudos técnicos e econômicos indiquem a viabilidade da 
instalação da Agência de Bacia. 
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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58791-21.12.2012.pdf