# Decreto nº 10.420, de 11/08/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Repartição Central de Polícia e o sr. Honorato Gonçalves de Almeida, para locação do prédio sito em Guarazinho, à rua do mesmo nome afim de servir de sede do Posto Policial local

## Texto Completo
DECRETO N. 10.420, DE 11 DE AGOSTO DE 1939
   

 Aprova o contrato celebrado entre
a Repartição Central de Policia e o sr. Honorato
Gonçalves de Almeida, para locação do
prédio sito em Guarazinho, à rua do mesmo nome afim de
servir de sede do Posto Policial local
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Repartição Central de Polícia e o sr. Honorato
Gonçalves de Almeida, para locação, pelo prazo do
três (3) anos, a contar do 13 de abril de 1939, á
razão de cem mil réis (100$000) mensais, do prédio
sito em Guarazinho, á rua do mesmo nome. destinado ao
funcionamento do Posto Policial daquela localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de agosto de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARBOS.
   

 J. Carneiro da Fonte.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Policia, aos 11 de agosto de 1939.
   

 Pelo Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10420-11.08.1939.html