# Decreto nº 26.085, de 22/10/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Eleva à categoria de 2ª classe a Delegacia de Polícia de Santa Bárbara D'Oeste e cria as Delegacias de Polícia dos Distritos Policiais que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 26.085, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986
 

 Eleva a categoria de 2.°
classe a Delegacia de Policia de Santa Bárbara D'Oeste e cria as
Delegacias de Policia dos Distritos Policiais que especifica
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
e diante da exposição de motivos do Secretário da
Segurança Pública,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica elevada de 3.ª para 2.ª classe a Delegacia de Polícia de Santa Barbara D'Oeste.
   

**Artigo 2.°** 
 - São criadas as Delegacias de Policia dos
1.° e 2.° Distritos Policiais da Deiegacia de Policia do
Município de Santa Barbara D'Oeste.
   

**Paragrafo único** 
 - As Delegacias de Policia criadas por este artigo são de 3.ª classe
   

**Artigo 3.°** 
 - As sedes e os limites territoriais das Unidades
Policiais de que trata o artigo anterior serão fixados mediante
resolução do Secretário da Segurança
Publica.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes,  Secretário da Segurança Publica
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de outubro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26085-22.10.1986.html