# Lei nº 8.934, de 29/09/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do § 4.º do Artigo 7.º do Decreto-lei n. 257, de 29 de maio de 1970

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.934, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994

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 Altera a redação do § 4.º do Artigo 7.º do Decreto-lei n. 257, de 29 de maio de 1970

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O § 4.º do Artigo 7.º do
 
 Decreto-lei n. 257, de 29 de maio de 1970
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “§ 4.º - O contribuinte viúvo, o solteiro, e o separado judicialmente ou o divorciado que não tenham mantido inscrição do ex-cônjuge, poderão instituir como beneficiário o companheiro, observadas as condições estabelecidas pelo lamspe."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de setembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Cármino Antonio de Souza
   

 Secretário da Saúde
   

 Sérgio João França
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de setembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8934-29.09.1994.html