# Decreto nº 16.389, de 17/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º, da Lei nº 2.491, de 23 de outubro de 1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.389, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar,nos termos do Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria da Saúde, com recursos hábeis destinados à
implantação de uma oficina de Laborterapia no
Manicômio Judiciário da Coordenadoria de Saúde
Mental,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto
à Secretaria da Saúde, um crédito suplementar de
Cr$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa
   

 09 - SECRETARIA DA SAÚDE
   

 09.04 - Coordenadoria de Saúde Mental
   

 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ... .......... ... .... .... 3.600.000
   

 Atividade                
                   
                   
                   
                 
 Capital                
               TOTAL
   

 13.75.428.2.002
   

 Atendimento Médico e
Hospital........................................................3.600.000
...........................3.600.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso II,
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que fata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1930, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 09 - SECRETARIA DA SAÚDE
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 09.04 - Coordenadoria de Saúde Mental
   

 TOTAL...................................... 3.600.000
   

 4.ª Quota.................................. 3. 600.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16389-17.12.1980.html