# Decreto nº 47.167, de 01/10/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Constitui Grupo de Trabalho incumbido de promover estudos objetivando a instituição do Programa de Inclusão Digital para Micro e Pequenos Empresários

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.167, DE 01 DE OUTUBRO DE 2002

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 Constitui Grupo de Trabalho incumbido de promover estudos objetivando a instituição do Programa de Inclusão Digital para Micro e Pequenos Empresários

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que o Governo do Estado de São Paulo tem se empenhado em aparelhar a Administração Pública Estadual com as mais modernas ferramentas da Tecnologia de Informação, através do Programa Governo Eletrônico;
   

 Considerando que foi instituído em 11 julho de 2000, por meio do Decreto no 45.057, o Programa Acessa São Paulo, de combate à exclusão digital no Estado;
   

 Considerando que segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE-SP, apenas 15% dos micro e pequenos empresários do Estado possuem acesso a Rede Mundial de Computadores (Internet); e Considerando os esforços da atual Gestão em propiciar a capacitação e estimular o empreendedorismo do micro e pequeno empresariado do Estado,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica constituído, junto ao Gabinete do Secretário do Governo e Gestão Estratégica, Grupo de Trabalho incumbido de promover estudos objetivando a instituição do Programa de Inclusão Digital para Micro e Pequenos Empresários.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Grupo de Trabalho constituído pelo artigo anterior será integrado pelos seguintes membros, designados mediante resolução do Secretário do Governo e Gestão Estratégica:
   

 I - 1 (um) representante da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, que será seu Presidente;
   

 II - 1 (um) representante da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo;
   

 III - como membros convidados:
   

 a) 1 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE-SP;
   

 b) 1 (um) representante da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico.
 

**Parágrafo único -** 
 A indicação dos representantes das Secretarias do Estado e das instituições de que tratam o inciso III deste artigo deverá ser feita diretamente ao Secretário do Governo e Gestão Estratégica.
 

**Artigo 3.º -** 
 No desempenho de suas funções o Grupo de Trabalho poderá contar com o apoio técnico de outros órgãos e entidades estaduais, quando necessário.
   

**Artigo 4.º -** 
 O Grupo de Trabalho poderá convidar, a seu critério, entidades da iniciativa privada que congreguem pessoas físicas ou jurídicas interessadas na questão da inclusão empresarial na economia digital, cuja contribuição possa ser relevante.
   

**Artigo 5.º -** 
 O Grupo de trabalho deverá concluir seus trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, contatos a partir da sua instalação.
   

**Artigo 6.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 2002.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Ruy Martins Altenfelder Silva
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento
   

 Econômico e Turismo
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 1º de outubro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47167-01.10.2002.html