# Decreto nº 52.000, de 25/07/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franca, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.000, DE 25 DE JULHO DE 2007

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franca, o imóvel que especifica

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franca, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 6.314,98m2 (seis mil, trezentos e quatorze metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), localizado no loteamento Recanto Elimar II, naquele Município, objeto da Lei municipal nº 6.362, de 1º de junho de 2005, conforme identificado nos autos do Processo SE nº 657/2007.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à edificação da EE Recanto Elimar II, da Secretaria da Educação.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Maria Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária da Educação
 

 Humberto Rodrigues da Silva
 

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de julho de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52000-25.07.2007.html