# Decreto de 02/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração do Orçamento Vigente aprovado pelo Decreto de 21 de janeiro de 1971, da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Ribeirão PretoO

## Texto Completo
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 DECRETO DE 02 DE DEZEMBRO DE 1971

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 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE APROVADO PELO DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 1971, DA FACULDADE DE FARMÁCIA E ODONTOLOGIA DE RIBEIRÃO PRETO

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica suplementada, na importância de Cr$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada:
 

  
 

  
 

 Com a presente alteração do orçamento vigente da Faculdade, é suplementada dotação que se encontra com recursos insuficientes para o atendimento das despesas até o fim do exercício.
   

 Preponderantemente os recursos suplementares são alocados em Elementos de despesas de pessoal. A necessidade decorre principalmente da equiparação dos vencimentos do pessoal docente aos do da Universidade de São Paulo e de Campinas, nos têrmos do Decreto de 9 de fevereiro do corrente ano.
   

 Além disso, concorreu também para o desequilibrio orçamentário da entidade a extensão dos benefícios da Lei da Paridade de vencimentos ao pessoal da área técnico-administrativa a partir de 13-7-71, data da publicação do respectivo decreto.
   

 O presente remanejamento de recursos não implica em maiores despesas ao Tesouro do Estado uma vez que estão sendo utilizados valôres resultantes de economia e restrição de despesas em outros elementos orçamentários.
   

**Artigo 2º -** 
 Para atender à suplementação de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas, no mesmo orçamento, as seguintes dotações:
 

  
 

  
 

**Artigo 3º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes 2 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi
 

 Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0AA-02.12.1971.html