# Decreto nº 47.310, de 06/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto n. 47.193, de 22 de novembro de 1966, dispondo sobre a transferência, da administração da Secretaria da Agricultura, para o da Secretaria da Educação, de imóvel situado no distrito, município e comarca de Pindamonhangaba

## Texto Completo
DECRETO N. 47.310, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Revoga o Decreto n. 47.193, de 22
de novembro de 1966, dispondo sôbre a transferência, da
administração da Secretaria da Agricultura, 
   

 para o da
Secretaria da Educação, de imóvel situado no
distrito, município e comarca de Pindamonhangaba
 

 LAUDO NATEL. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica revogado o Decreto n 47.193, de 22 de novembro de 1966 dispondo
sôbre a transferência, da administração da
Secretaria da Agricultura para a da Secretaria da
Educação, de imóvel situado no distrito, município
e comarca de Pindamonhangaba.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Glauco Pinto Viegas
 

  

 Carlos Pasquale
 

  

 Oswaldo Muller da Silva
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de dezembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47310-06.12.1966.html