# Decreto nº 27.862, de 04/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 27.862, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria do
Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de
Capital
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da
Lei n. 5.403, de 4 de dezembro de 1986 e Artigo 2.°, da Lei
n. 5.758, de 17 de julho de 1987,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil cruzados), suplementar
ao orçamento da Secretaria do Abastecimento, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos de redução da mesma
Unidade Orçamentária, consoante dispõe o inciso
III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 M. Angelica Travolo Popoutchi, Secretário Adjunto da Economia e Planejamento
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de dezembro de 1987.
 

 DECRETO N. 27.862, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1987
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria do
Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de
Capital
 

 Retificação
 
 (D.O. de 5-12-87)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27862-04.12.1987.html