# Decreto nº 53.397, de 09/09/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Viradouro, o imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.397, DE 09 DE SETEMBRO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de
 
 Viradouro
 
 , o imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de
 
 Viradouro
 
 , um imóvel com área de 834,02
 
 m²
 
 (oitocentos e trinta e quatro metros quadrados e dois decímetros quadrados),
localizado na Quadra "A", com frente para a Rua Tiradentes,
loteamento denominado Jardim Boa Vista, naquele município, matricula nº 10.052
do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de
 
 Viradouro
 
 ,
objeto da Lei municipal nº 2.630, de 20 de março de 2008, conforme descrito e
caracterizado nos autos do Protocolo GS-3422/2008-SSP.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à instalação da sede do 4ª Pelotão, da 3ª Companhia, do
33º Batalhão de Policia Militar do Interior, da Policia Militar do Estado de
São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 9
 
 de setembro de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 9
 
 de setembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53397-09.09.2008.html