# Decreto nº 48.590, de 06/04/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado, a receber mediante permissão de uso, a título gratuito, do Município de São Carlos, o imóvel que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 48.590, DE 06 DE ABRIL DE 2004

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado, a receber mediante permissão de uso, a título gratuito, do Município de São Carlos, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Carlos, imóvel consistente em terreno situado no Subdistrito de Santa Eudóxia, com frente para a Rua Tiradentes, atualmente ocupado pela Escola Estadual “Visconde da Cunha Bueno”, com área de 7.400,00m2 (sete mil e quatrocentos metros quadrados), descrito e caracterizado nos trabalhos técnicos e planta anexos ao processo PR-6/59/94-PGE, que ficam fazendo parte integrante desde decreto.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de abril de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48590-06.04.2004.html