# Lei nº 16.721, de 18/05/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.721, DE 18 DE MARÇO DE 2018

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 (Projeto de lei nº 681, de 2017, do Deputado André do Prado - PR)

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 Declara de utilidade pública a entidade que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 É declarada de utilidade pública a Organização não Governamental Espaço Mulher, com sede em Jacareí.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 18 de maio de 2018.
 

  

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 Retificação - Diário Oficial Executivo I, 23/05/2018, p. 1

  

 Retificação do D.O. de 19-5-2018
 

 Leia-se como segue e não como constou:
 

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 LEI Nº 16.721, DE 18 DE MAIO DE 2018

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16721-18.03.2018.html