# Decreto nº 65.992, de 08/09/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, do Município de Birigui, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.992, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, do Município de Birigui, o imóvel que especifica

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado de São Paulo autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de Birigui, 2 (duas) salas, com aproximadamente 50,00m² (cinquenta metros quadrados) de área total, localizadas no interior do Ginásio Municipal de Esportes, sito na Rua Tenente Coronel Jair Foresti, s/nº, Jardim Nossa Senhora de Fátima, naquele Município, cadastradas no SGI sob o nº 24.981 e devidamente identificadas nos autos do Processo SELJ nº 519/2017 (SEESP-261.443/2020).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria de Esportes, para instalação da Inspetoria Regional de Esporte e Lazer - IREL.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Aildo Rodrigues Ferreira
   

 Secretário de Esportes
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de setembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-65992-08.09.2021.html