# Lei nº 5.080, de 29/12/1958

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre extensão do regime de tempo integral.

## Texto Completo
LEI N. 5.080, DE 29 DE DEZEMBRO DE 
1958
 
  

  

 Dispõe sôbre extensão do 
regime de tempo Integral
   

  

 O 
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faços saber que a Assembléia Legislativa 
decreta e eu
 

 promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1.º
 

 - Observadas as disposições legais em vigor o regime 
de tempo Integral aplica-se aos órgãos abaixo enumerados, que não foram 
abrangidos pela lei n.º 4.477, de 24 de dezembro de 1957:
 
  

 I
 
 - Da Universidade 
de São Paulo:
   

 a)
 
 - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina;
   

 b)
 
 - Hospital 
das Clínicas da Faculdade de Medicina
 

 de Ribeirão Preto; e
 
  

 c)
 
 - Instituto de 
Zootecnia e Industrias Pecuárias "Fernando Costa".
 
  

 II
 
 - Da Secretaria 
da Agricultura:
   

 a)
 
 - Departamento de Assistência ao Cooperativismo;
   

 b )
 
 - 
Departamento da produção Animal;
   

 c)
 
 - Departamento da Produção Vegetal;
   

 d)
 
 - 
Instituto de Botânica;
   

 e)
 
 - Instituto Geográfico e Geológico;
   

  i)
 
 - Serviço 
Florestal; e
   

 g)
 
 - Serviço de Sericicultura.
 
  

 III
 
 - Da Secretaria 
da Educação:
   

 Museu Paulista.
 
  

 IV
 
 - Da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência 
Social:  
 
  

 a)
 
 - Departamento de Assistência a 
Psicopatas;
 
  

 b)
 
 - Departamento de Profilaxia da Lepra; e
   

 c)
 
 - 
Serviço de Profilaxia da Malária.
 
  

 V
 
 - Da Secretaria da Segurança Pública:
   

  Escola de 
Polícia.
 
  

 Artigo 2.º
 

 - Os funcionários e servidores que, por força da 
presente lei, forem mantidos ou colocados  em regime de tempo integral, ficarão 
sujeitos às disposições da  lei n.º4.477, de 24. de dezembro de 1957, inclusive 
as constantes de seu artigo 17 e parágrafos.
 
  

  

 § 
1.º
 

 - Pare os funcionários das entidades 
abrangido porque esta lei, que em 25 de dezembro de 1957 se encontravam 
sujeitos ao regime de tempo integral por força do § 1.º do artigo 18, da Lei n.º 
631, de 9 de janeiro de 1950 com a redação dada pelo artigo 1.º da Lei n. 
865,
 
  

 será 
contado, como de efetivo exercício nesse regime para os fins do artigo 17, da 
Lei n.º 4.477, de 24 de dezembro de 1957 o período, que medeia entre aquela data 
e a publicação da presente lei.
 
  

  

 § 2.º
 

 -Os funcionários referidos no parágrafo anterior, 
para serem colocados no regime de tempo integral, deverão renunciar a vantagem 
pessoal assegurado pelo  § 2.º do artigo 26, da referida Lei n.º 4.477, de 24 de 
dezembro de 1957.
 
  

  

 Artigo 3.º
 

 - A despesa decorrente da execução   da presente lei 
correrá a conta das verbas própria do orçamento de 1950.
 
  

 Artigo 4.º
 

 - Esta lei entrará em vigor em 1.º  de janeiro do 
1959.
 
  

 Artigo 5.º
 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno 
do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1968.
 
  

 JÂNIO 
QUADROS  
   

  Alípio Corrêa Netto
   

  Walter Ramos Jardim
   

 Fauze Carlos
   

  Benedito de Carvalho Veras
 
  

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1958.
 
  

 Altino 
Sintarém
 

  

 Diretor Geral, substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1958/lei-5080-29.12.1958.html