# Lei nº 17.267, de 09/07/2020

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.267, DE 09 DE JULHO DE 2020

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 Altera a Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 49-A à
 
 Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008
 
 :
   

 “Artigo 49-A - Fica o Secretário da Fazenda e Planejamento autorizado a prorrogar ou suspender os prazos de recolhimento do IPVA, como medida emergencial e temporária diante da ocorrência de situações excepcionais que impossibilitem o recolhimento do imposto no prazo previsto nesta lei.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 A autorização prevista no artigo 49-A da
 
 Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008
 
 , aplica-se, também, ao prazo de recolhimento do IPVA relativo a veículos novos cujo vencimento ocorreu no período em que estiveram suspensos os serviços do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN por força das medidas adotadas em face da pandemia do COVID-19, bem como às demais hipóteses de impossibilidade, pelo mesmo motivo, de recolhimento do IPVA no prazo legal.
   

**Parágrafo único -** 
 Nas hipóteses do “caput” deste artigo, não incidirão os acréscimos moratórios e os juros previstos nos artigos 27 e 28 da
 
 Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008
 
 .
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 09 de julho de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 09 de julho de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2020/lei-17267-09.07.2020.html