# Decreto nº 41.479, de 23/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 41.479, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na
Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social para
repasse à Fundação Estadual do Bem-Estar do
Menor-FEBEM, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos
Sociais
 
  

  

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto
um crédito de R$
9.596.643.00 (Nove milhões, quinhentos e noventa e seis mil,
seiscentos e quarenta e três reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria da Criança, Família e
Bem-Estar Social, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela I em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterado o orçamento da
Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor-FEBEM, mediante a
suplementação de R$ 9.596.643,00 (Nove milhões,
quinhentos e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e três
reais), observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante da Tabela I, deste decreto.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - O crédito aberto pelos artigos
anteriores será coberto com recursos a que alude o inciso III, do
§ 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, e nos termos da legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 2.º, do Decreto n.º 40.625, de 5
de janeiro de 1996, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de
dezembro de 1996.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1996
 
  

 MÁRIO COVAS
 
  

 Yoshiaki Nakano
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Robson Marinho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 23 de dezembro
 

 de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41479-23.12.1996.html