# Lei nº 5.300, de 14/04/1959

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre as atribuições dos ajudantes de avaliador do Quadro da Secretaria da Fazenda

## Texto Completo
LEI N. 5.300, DE 14 DE ABRIL DE 1959
   

 Dispõe sôbre as atribuições dos ajudantes de avaliador do Quadro da Secretaria da Fazenda.
   

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Ruy de
Mello Junqueira, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos têrmos
do artigo 25. parágrafo único da Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Aos ocupantes de cargos de Ajudante de Avaliador.
da Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da
Fazenda compete:
   

**I** 
 - examinar as guias de recolhimento do impôsto sôbre
transmissão " inter-vivos" oriundas dos tabelionatos após o respectivo
pagamento na Recebedoria de Rendas da Capital. confrontando o preço
declarado nos títulos de transferência com valor real do imóvel objeto
da transação tomando por base os valores cadastrados na secção
competente do Departamento da Receita;
   

**II** 
 - proceder à vistoria de propriedades para obter os elementos
necessários a avaliação coletando os dados referente as dimensões e
topografia do terreno localização e área de construção, e especificando
acabamento, idade, estado de conservação. reformas e benfeitorias que
tenha recebido:
   

**III** 
 - avaliar as propriedades. segundo a técnica adorada pela
secção competente do Departamento da Receita emitindo laudos de
avaliação após o estudo de todos os cálculos confrontados com os dados
obtidos na vistoria, e
   

**IV** 
 - estudar processos de diferença de sisa respondendo as alegações interpostas pelos interessados.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de Sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de abril de 1959.
   

 (a) Ruy de Mello Junqueira, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de abril de 1959.
   

 (a) Paulo de Castro Vianna
   

 Subdiretor Geral, respondendo pelo expediente, da Diretoria Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1959/lei-5300-14.04.1959.html