# Lei nº 10.503, de 17/02/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre poluição nas rodovias estaduais e dá outras providências.

## Texto Completo
LEI N. 10.503, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000
 

  

  

 (Projeto de lei n.º 919/99, do deputado Alberto "Turco Loco" Hiar - PSDB)
 

  

  

 Dispõe sobre poluição nas rodovias estaduais e dá outras providências
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica proibida a poluição das rodovias estaduais.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Para efeito da aplicação desta lei, é
considerado ato poluidor o arremesso ou depósito de qualquer objeto nas
rodovias, inclusive papel, copos, garrafas e embalagens de toda espécie.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O poluidor fica obrigado a pagar multa de 50
(cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, por
ocasião da primeira inflação, aumentada de 20% (vinte por cento) a cada
reincidência.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - O Poder Executivo regulamentará esta
lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua
publicação.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias, suplementadas se
necessário.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 2000
 
  

 MÁRIO COVAS
 
  

 Michael Paul Zeitlin
   

 Secretário dos Transportes
 
  

 Celino Cardoso
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de fevereiro de 2000.
   

  

 LEI N.10.503, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000
 
  

  

 (Projeto de lei n.º 919/99, do deputado Alberto "Turco Loco" Hiar - PSDB)
   

  

 Dispõe sobre poluição nas rodovias estaduais e dá outras providências
 
  

  

 Retificação do D.O. de 18-2-2000
 
  

 artigo 2.º - ...., na 4.ª linha
 
  

 Onde se lê: inflação, .......
 
  

 Leia-se: ... infração, ........

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10503-17.02.2000.html