# Decreto nº 59.926, de 09/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Coordenadoria de Controle de Doenças, para a Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, as unidades que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.926,
 

 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Transfere da
Coordenadoria de Controle de Doenças para a Coordenadoria de
Serviços de Saúde, da Secretaria da
Saúde, as unidades que
 

 especifica e dá
providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais, considerando a necessidade
 

 de sistematizar e reorganizar,
no âmbito das Coordenadorias da
 

 Secretaria da Saúde,
a gestão das ações e atividades afetas
aos
 

 serviços
de assistência à saúde e de
vigilância sanitária e
epidemiológica, 
 

 conformando-as às
atuais concepções e elevando a
 

 resolutividade do Sistema
Único de Saúde - SUS/SP,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Ficam transferidas da Coordenadoria de Controle
 

 de Doenças para a
Coordenadoria de Serviços de Saúde, da
 

 Secretaria da Saúde,
as seguintes unidades:
 
  

 I
 
 - o Instituto
"Lauro de Souza Lima", de que trata o Decreto
 

 nº 30.521, de 2 de
outubro de 1989;
 
  

 II
 
 - o Instituto
Clemente Ferreira - ICF, de que trata o Decreto
 

 nº 55.608, de 23 de
março de 2010.
   

 Artigo 2º
 
 -
Ficam acrescentados ao artigo 6º do Decreto nº
 

 51.434, de 28 de dezembro de
2006, os incisos LXXVII e LXXVIII,
 

 com a seguinte
redação:
 
  

 "LXXVII - Instituto
"Lauro de Souza Lima", em Bauru;
 
  

 LXXVIII - Instituto
Clemente Ferreira - ICF.".
   

 Artigo 3º
 
 -
A Coordenadoria de Controle de Doenças, em
 

 observância do
disposto no artigo 2º do Decreto nº 54.739, de
 

 2 de setembro de 2009,
prestará, aos Institutos transferidos
 

 nos termos deste decreto,
orientação técnica nas atividades de
 

 vigilância
sanitária e epidemiológica.
   

 Artigo 4º
 
 -
As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento
 

 Regional e da Fazenda
providenciarão, em seus respectivos
 

 âmbitos de
atuação, os atos necessários
ao cumprimento
 

 deste decreto.
   

 Artigo 5º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
ficando revogadas as disposições em
contrário, em
 

 especial os incisos XII e XIII
do artigo 3º do Decreto nº 54.739,
 

 de 2 de setembro de 2009.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 9 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 David Everson Uip
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 9 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59926-09.12.2013.html