# Decreto nº 50.813, de 19/05/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que específica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.813, DE 19 DE MAIO DE 2006

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 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que específica

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na Avenida Conselheiro Antonio Prado, nº 354, Centro, Município de São Caetano do Sul, com área de 5.423,00m2 (cinco mil, quatrocentos e vinte e três metros quadrados) de terreno e 1.750,00m2 (um mil, setecentos e cinqüenta metros quadrados) de construção, conforme identificado nos autos do processo PPI-938/00-PGE e apensos.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação do Núcleo de Perícia Criminal e do Núcleo de Perícia Médico-Legal, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Luiz Tacca Junior
 

 Secretário da Fazenda
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de maio de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50813-19.05.2006.html