# Decreto nº 10.884, de 07/12/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado, a receber, por doação, da prefeitura Municipal de Itanhaém, imóvel situado naquele município, necessário à construção da Casa da Agricultura local

## Texto Completo
DECRETO N. 10.884, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Itanhaém, imóvel situado naquele município,
necessário à construção da Casa da
Agricultura local
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação da Prefeitura Municipal de Itanhaém, um
terreno sem benfeitorias, com a área de 1.044,00 m2 (hum mil e
quarenta e quatro metros quadrados), situado no município e
comarca de Itanhéem, necessário a
construção da Casa da Agricultura local, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.° 58.552-76 da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: «Iniciam-se no ponto
«A», divisa com o Centro de Saúde e o alinhamento da
Rua Cuba; deste ponto seguem pelo alinhamento da referida rua na
distância de 25,00 m (vinte e cinco metros), até encontrar
o ponto «B»; deste ponto, defletem à direita e
seguem pelo alinhamento da Avenida Adutora, na distância de 52,00
m (cincoenta e dois metros), até encontrar o ponto
«C»; deste ponto, defletem à direita e seguem pelo
alinhamento da Avenida Tiradentes na distância de 25,00 m (vinte
e cinco metros) até encontrar o ponto «D»; deste
ponto, detletem à direita e seguem confrontando com o Centro de
Saúde, na distância de 35,00 m (trinta e cinco metros),
até encontrar o ponto «A», onde teve inicio o ponto
de partida, encerrando a área de 1.044,00 m2 (hum mil quarenta e
quatro metros quadrados)».
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
   

 Palácio do dos Bandeirantes. 7 de dezembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 7 de dezembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10884-07.12.1977.html