# Decreto nº 8.840, de 17/12/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, a fim de serem desapropriados na forma da lei pela The São Paulo Tramway, Light and Power Company, Limited, terrenos situados no município da Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 8.840, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1937
 

 Declara
de utilidade publica, afim de serem desapropriados na fórma da
lei pela The São Paulo Tramway, Light and Power Company,
Limited, terrenos situadas no municipio da Capital.,
 
  

  

 O DOUTOR JOSE' JOAQUIM CARDOZO DE MELLO NETO, Interventor Federal no
Estado de São Paulo, attendendo ao que lhe representou o
Secretario de Estado interino dos Negocios da Viação e
Obras Publicas, a respeito do requerimento n.° A-5.331, da The
São Paulo Tramway, Light and Power Company, Limited, e á
vista do art. 1.°, letra B, da lei n.° 2.109, de 29 de dezembro
de 1925 e clausula I, letra C, do decreto n.° 4.056, de 27 de maio
de 1926,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - São declarados de utilidade publica,
afim de serem desapropriados pela The São Paulo Tramway, Light
and Power Company, Limited, os terrenos situados no municipio da
Capital, necessários ao estabelecimento de linhas de
transmissão de energia electrica, ligando a
sub-estação da Penha, na rua Coronel Rodovalho, com a
linha de transmissão Villa Ema-Ponte Preta, já declarada
de utilidade publica pelos decretos ns. 4.651, de 6 de novembro de 1929
e 7.571, de 21 de fevereiro de 1936, e as áreas addicionaes
necessárias às obras de ampliação, nas
proximidades da travessia do leito da Estrada de Ferro Central do
Brasil e da actual sub-estação da Penha, terrenos esses
figurados na planta n.° 315643 que com este baixa, rubricada pelo
Secretario de Estado, interino, dos Negocios da Viação e
Obras Publicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - As linhas de transmissão, quanto ao uso
e cruzamento das vias publicas municipaes, deverão obedecer
ás respectivas posturas do municipio da Capital, bem como
á respectiva regulamentação federal no seu
cruzamento com a Estrada de Ferro Central do Brasil.
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 1937.
   

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
   

 Benedicto Roberto de Azevedo Marques.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Publicas, aos 17 de dezembro de 1937.
   

 Mario da Veiga, Servindo de Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8840-17.12.1937.html