# Lei Complementar nº 802, de 07/12/1995

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a extensão da Gratificação Executiva aos servidores integrantes das classes que especifica, extingue cargos e funções-atividades e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 802, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995

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 Dispõe sobre a extensão da Gratificação Executiva aos servidores integrantes das classes que especifica, extingue cargos e funções-atividades e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 A Gratificação Executiva fica estendida aos servidores integrantes das classes constantes dos Anexos I a IV desta lei complementar, pertencentes aos Quadros da Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado t das Autarquias. 
 

**Parágrafo único -** 
 A gratificação de que trata este artigo será concedida, também, aos ocupantes de cargo ou função de Secretário de Estado, Assessor Especial do Governador, Secretário Adjunto e Secretário Particular. 
 

**Artigo 2º -** 
 A gratificação prevista no artigo anterior será calculada mediante a aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos I a IV desta lei complementar, sobre o valor correspondente a 2 (duas) vezes a referência 21 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da
 , observada a jornada de trabalho do servidor, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Anexo I, para os integrantes das classes nele referidas, regidas pela
 :
   

**II -** 
 Anexo II, para os integrantes das classes nele referidas, regidas pela
 ;
   

**III -** 
 Anexo III, para os integrantes das classes nele referidas, regidas pela
 ;
   

**IV -** 
 Anexo IV. para os ocupantes das funções nele referidas, regidas pela
 . 
 

**Parágrafo único -** 
 Para cálculo da gratificação a ser atribuída a Secretário de Estado, Assessor Especial do Governador, Secretário Adjunto e Secretário Particular, aplicar-se-ão os coeficientes de 7.25 (sete inteiros e vinte e cinco centésimos), 7,25 (sete inteiros e vinte e cinco centésimos), 7.20 (sete inteiros e vinte centésimos) e 7,20 (sete inteiros e vinte centésimos), respectivamente. 
 

**Artigo 3º -** 
 O vencimento mensal de Secretário de Estado, bem como o valor da referência do vencimento do Procurador Geral do Estado, acrescido da vantagem pecuniária a que se refere o inciso II do artigo 3º da
 . ficam fixados em R$ 1.593,62 (Hum mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos).
   

**Artigo 4º -** 
 O limite máximo de retribuição global mensal, a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado, aplicável aos servidores de que tratam o artigo 124 "caput" e o artigo 138 da mesma Constituição, fica fixado em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). 
 

**Parágrafo único -** 
 Se a aplicação desta lei complementar acarretar retribuição global mensal superior ao limite fixado neste artigo,
   

 restringir-se-ão os valores a importância que faltar para atingir esse limite. 
 

**Artigo 5º -** 
 Fica criado, na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I) do Quadro de cada Secretaria de Estado, exceto a Secretaria da Administração Penitenciária, 1 (um) cargo de Secretário Adjunto, perfazendo o total de 20 (vinte) cargos. 
 

**Parágrafo único -** 
 O vencimento mensal de Secretário Adjunto fica fixado em R$ 1.346,00 (um mil, trezentos e quarenta e seis reais). 
 

**Artigo 6º -** 
 Fica criado, na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I) do Quadro da Procuradoria Geral do Estado, um cargo de Procurador Geral do Estado Adjunto, enquadrado na referência 8, prevista no artigo 2.° da
 . privativo de integrante da carreira de Procurador do Estado.
   

**Artigo 7º -** 
 Ficam criados, na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I) do Quadro da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, 3 (três) cargos de Assessor Especial do Governador. 
 

**Parágrafo único -** 
 O vencimento mensal do cargo de Assessor Especial do Governador fica fixado em R$ 1.593,62 (um mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos). 
 

**Artigo 8º -** 
 Ficam criados, na Tabele I do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I) do Quadro da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, os cargos adiante mencionados, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 9.° da
 :
   

**I -** 
 1 (um) cargo de Assistente Especial do Governador, referência 26;
   

**II -** 
 I (um) cargo de Presidente da Corregedoria Administrativa do Estado, referência 25. 
 

**Parágrafo único -** 
 Os cargos de que trata este artigo serão exercidos na Jornada Completa de Trabalho a que se refere o inciso I do artigo 10 da
 . 
 

**Artigo 9º -** 
 O vencimento mensal do cargo de Secretário Particular fica fixado em R$ 978,22 (novecentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos). 
 

**Parágrafo único -** 
 Fica excluída do Anexo de Enquadramento das Classes - Comissão, a que se refere a
 , a classe de Secretário Particular. 
 

**Artigo 10 -** 
 As classes de Auxiliar de Gabinete, Auxiliar de Secretário Particular, Oficial de Gabinete, Assistente Técnico de Gabinete 1 e Chefe de Cerimonial, enquadradas na Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9.° da
 , ficam com as referências alteradas para 4, 4, 7, 17 e 25, respectivamente.
   

**Artigo 11 -** 
 A alínea "a" do inciso II do artigo 10 da
 , alterado pela
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 10 -...
   

 II - ...
   

 a) Procurador Geral do Estado Adjunto, Subprocurador Geral do Estado, Procurador do Estado Corregedor Geral, Procurador do Estado Chefe de Gabinete e Procurador do Estado Assessor Chefe - 99% (noventa e noventa e nove por cento);"
   

**Artigo 12 -** 
 O inciso I do artigo 12 da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 12 - ...
   

 I - O Procurador Geral do Estado, pelo Procurador Geral do Estado Adjunto;"
   

**Artigo 13 -** 
 Ficam extintos, nos Quadros das Secretarias de Estado, 1.672 (um mil, seiscentos e setenta e dois) cargos de provimento efetivo, vagos, e 12.379 (doze mil, trezentas e setenta e nove) funções-atividades de natureza permanente, não preenchidas, pertencentes às classes constantes do Anexo V desta lei complementar, na forma nele prevista.
   

**Artigo 14 -** 
 Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Saúde, 790 (setecentos e noventa) cargos de provimento em comissão, pertencentes às classes constantes do Anexo VI desta lei complementar, na forma nele prevista.
   

**Artigo 15 -** 
 Ficam extintos, no Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, no Quadro do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP e no Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE. 10.488 (dez mil quatrocentos e oitenta e oito) cargos de provimento efetivo, vagos, e 5.588 (cinco mil. quinhentas e oitenta e oito) funções-atividades de natureza permanente, não preenchidas, pertencentes às classes constantes do Anexo 'VII desta lei complementar, na forma nele prevista.
   

**Artigo 16 -** 
 Ficam extintos, no Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e no Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica DAEE, 984 (novecentos e oitenta e quatro) cargos de provimento em comissão e 169 (cento e sessenta e nove) funções-atividades de preenchimento em confiança pertencentes as classes constantes do Anexo VIII desta lei complementar, na forma nele prevista.
   

**Artigo 17 -** 
 Os órgãos setoriais de recursos humanos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei complementar, encaminharão ao órgão central de recursos humanos a relação dos cargos e das funções-atividades extintos nos termos dos artigos 13,14,15 e 16, contendo a denominação da classe, o nome do último ocupante, a data e o motivo da vacância.
   

**Artigo 18-** 
 Ficam extintas, na vacância, as funções de Secretário Adjunto abaixo indicadas:
   

**I -** 
 1 (uma) função criada pelo artigo 11 da
 , no Quadro da atual Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
   

**II -** 
 1 (uma) função criada pelo artigo 7.° da
 , no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária:
   

**III -** 
 1 (uma) função criada pelo artigo 12 da
 , no Quadro da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras;
   

**IV -** 
 1 (uma) função criada pelo artigo 18 da
 , no Quadro da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
   

**Artigo 19 -** 
 Ficam extintas, na vacância, as funções de Secretário Adjunto criadas, por decreto. nos Quadros das Secretarias de Estado.
   

**Artigo 20 -** 
 Ficam extintas, no Quadro da Secretaria do Governo e Gestão 6 Estratégica, 3 (três) funções vagas de Assessor Especial do Governador. 
 

**Parágrafo único -** 
 O órgão setorial de recursos humanos da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da publicação desta lei complementar, encaminhará ao órgão central de recursos humanos a relação das funções extintas nos termos deste artigo, contendo o nome do último ocupante, a data e o motivo da vacância. 
 

**Artigo 21 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 74.015.000.00 (setenta e quatro milhões e quinze mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1.° do artigo 43 da Lei federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964
   

**Artigo 22 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no que toca aos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 9º e 10, a 1.º de março de 1995.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Robson Marinho
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de dezembro de 1995.
 

  
 

  
 

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*Dispõe sobre a extensão da Gratificação Executiva aos servidores integrantes das classes que especifica, extingue cargos e funções-atividades e dá outras providências.*

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 Retificações do D.O., de 8-12-95

**Artigo 2° -** 
 ...
   

 I - .... na 2ª linha
   

 Onde se lê: ...1993:
   

 Leia-se: ...1993; 
 

**Parágrafo único -** 
 .... na 2ª linha
   

 Onde se lê: ... Secretário Adjundo...
   

 Leia-se:... Secretário Adjunto... 
 

**Artigo 8° -** 
 .... na 1ª linha
   

 Onde se lê: ...Tabele 1...
   

 Leia-se: ...Tabela 1... 
 

**Parágrafo único -** 
 .... na 3ª linha
   

 Onde se lê: ...n.° 712 de 12 de abril de 1993.
   

 Leia-se: ...n.° 712, de 12 de abril de 1993. 
 

 Artigo 11 ...
   

 "Artigo 10 - ...
   

 II - ...
   

 a).... - na 3ª linha
   

 Onde se lê: ...99% (noventa e noventa e nove por cento):"
   

 Leia-se: ...99% (noventa e nove por cento);"
   

**Artigo 15 .... -** 
 na 3ª linha
   

 Onde se lê: ...Enérgia...
   

 Leia-se: ...Energia...
   

 Na 4ª linha
   

 Onde se lê: ...(dez mil quatrocentos e oitenta e oito)...
   

 Leia-se: ...(dez mil, quatrocentos e oitenta e oito)...
   

**Artigo 16.... -** 
 na 2ª linha
   

 Onde se lê: ...Enérgia...
   

 Leia-se: ...Energia...
   

 Leia-se como segue e não como foi publicado

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1995/lei.complementar-802-07.12.1995.html