# Decreto nº 68.209, de 15/12/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a faixa de terra onde está implantada a rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., no Bairro do Campo Grande, Município de São Paulo, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
# 
 DECRETO N° 68.209, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

### 
 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a faixa de terra onde está implantada a rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., no Bairro do Campo Grande, Município de São Paulo, e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2°, 6° e 40 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a faixa de terra identificada na planta cadastral de código MSED-018- CFS/2022\_R1 e no memorial descritivo constantes dos autos do Processo 383.00000019/2023-49, cadastro Sabesp n° 1736/045, onde se encontra implantada a rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., faixa de terra essa que é parte do terreno situado na Rua Augustinho Branco de Araújo, n° 309, Bairro do Campo Grande, no Município e Comarca de São Paulo, matriculado sob o n° 47.745 no 11° C.R.I de São Paulo-SP, representado no desenho Sabesp MSED-018-CFS/2022\_R1 e que consta pertencer a José da Silva e outra, sendo descrita como tendo início no ponto "1", localizado no alinhamento da Rua Augustinho Branco de Araújo, na divisa com o Espólio de Anna Conceição Borba de Araújo, ponto a partir do qual segue confrontando com área da mesma propriedade por 13,48m até o ponto "2"; desse ponto, deflete à esquerda com ângulo interno de 184°13'26" e segue por 10,28m até o ponto "3"; desse ponto, deflete à direita com ângulo interno de 168°16'11" e segue por 6,29m até o ponto "4", confrontando desde o ponto 1 até aqui com área da mesma propriedade; desse ponto, deflete à direita com ângulo interno de 15°07'48" e segue por 26,74m até o ponto "5"; e desse ponto, deflete à direita com ângulo interno de 126°07'12" e segue pelo alinhamento da Rua Augustinho Branco de Araújo por 5,00m até o ponto inicial 1, fechando o perímetro com ângulo interno de 46°15'23" e área de 61,01m² (sessenta e um metros quadrados e um decímetro quadrado).
 

**Artigo 2° -** 
 Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores.
 

**Artigo 3° -** 
 As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
 

**Artigo 4° -** 
 Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.
 

**Artigo 5° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68209-15.12.2023.html