# Decreto nº 51.394, de 21/12/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.394, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel localizado na Rua Ângelo Cristianini, nº 467, Jardim Miriam, nesta Capital, com área de 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados), objeto do Decreto municipal nº 24.843, de 23 de outubro de 1987, conforme identificado nos autos do processo GS-2.547/2005-SSP.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação do 98º Distrito Policial, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2006
   

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51394-21.12.2006.html