# Decreto nº 163, de 01/05/1891

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1891
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ELEVA A FREGUESIA DE SANTO ANTONIO DA BOA VISTA À CATEGORIA DE VILA

## Texto Completo
**DECRETO N. 163, DE
1.º DE MAIO DE 1891** 

  
 

 Eleva a freguezia de
Santo Antonio da Boa Vista á categoria
de villa
 

 O
Governador do Estado, tendo em vista a representação de
diversos habitantes da freguezia de Santo Antonio da Boa Vista, do
município de
Faxina, e considerando que a mesma freguezia por seu desenvolvimento e
população está em condições de ser
elevada á Villa e que está satisfeita a
exigencia do art. 1.º da Lei n. 40 de 11 de Março de 1885,
visto possuir, a
expensas de seus habitantes, edifícios para a cadeia e para a
municipalidade;
   

 Decreta:
 

 Artigo
1.º-
 
 Fica elevada a freguezia de Santo Antonio da
Bôa Vista á categoria de villa,, com as actuaes divisas.
   

 Artigo 2.º-
 
 Revogam-se as
disposições com contrario.
 

 Palacio
do Governo do Estado de São Paulo, 1.º de Maio de
1891.
 

 AMERICO
BRAZILIENSE DE
ALMEIDA MELLO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1891/decreto-163-01.05.1891.html