# Decreto nº 39.422, de 30/11/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica em parte o Decreto n. 39.293, de 31 de outubro de 1961.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.422, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1961
 

 Retifica em parte o Decreto n. 39.293, de 31 de outubro de 1961
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a ter as seguintes
características o veículo doado ao Instituto Teodoro
Ratisbonne, em deferimento à petição objeto do
processo GG-N 4648-60: Perua Chevrolet, motor N. JBM-105.815 registrado
no patrimônio da Secretaria da Segurança Pública
sob N. 402 e declarado excedente para a mesma pela CEME -
Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Virgílio Lopes da Silva
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de novembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39422-30.11.1961.html