# Decreto nº 59.685, de 31/10/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR aos servidores do DETRAN-SP, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 2008, para o exercício de 2013

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.685, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013
 
  

  

 Dispõe
sobre a fixação de percentual para fins de
pagamento da Bonificação por Resultados - BR aos
servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP,
instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de
dezembro de 2008, para o exercício de 2013
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista do
disposto no § 1º do artigo 9º da Lei
Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Para o período de avaliação de
1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, o percentual a ser
aplicado sobre o somatório da
retribuição mensal do servidor nesse mesmo
período de avaliação, para fins de
pagamento da Bonificação por Resultados - BR,
instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de
dezembro de 2008, fica fixado em 20% (vinte por cento).
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2013.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 31 de outubro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 David Zaia
 
  

 Secretário de
Gestão Pública
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 31 de outubro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59685-31.10.2013.html