# Decreto nº 5.887, de 12/03/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui as funções que especifica no Anexo I do Decreto nº 4.227, de 14 de agosto de 1974, que dispõe sobre a fixação do Quadro de Pessoal do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto

## Texto Completo
DECRETO N. 5.887, DE 12 DE MARÇO DE 1975
 

 Inclui as funções
que especifica no Anexo I do Decreto n. 4.227, de 14 de agosto de 1974,
que dispõe sobre a fixação do Quadro de Pessoal do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
   

 Decreta ;
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam incluidas no Anexo I do Decreto n. 4.227,
de 14 de agosto de 1974, que dispõe sobre a
fixação do Quadro de Pessoal do Hospital das
Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, as
funções abaixo relacionadas, na seguinte conformidade:
   

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Para o preenchimento das funções
de Supervisor de Segurança do Trabalho e Auxiliar de Enfermagem
do Trabalho deverão ser observadas as exigências
estipuladas pelas Portarias n. 3.237, de 27 de julho de 1972, n. 3.089,
de 2 de abril de 1973 e n. 3.442, de 23 de dezembro de 1974, e
alterações subsequentes, do Ministério do Trabalho
e Previdência Social.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 1975.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de março de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-5887-12.03.1975.html