# Lei nº 16.513, de 25/08/2017

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de União Paulista, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.513, DE 25 DE AGOSTO DE 2017

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 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de União Paulista, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de União Paulista, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra com benfeitorias de terraplanagem e pavimentação, situada entre o Km 20+670m e o Km 20+174m da Rodovia de acesso ao Município de União Paulista - SPA 482/310, com área de 14.880,00 m² (quatorze mil oitocentos e oitenta e oito metros quadrados), para fins de utilização como via pública.
   

**Artigo 2º -** 
 O imóvel a que se refere o artigo 1º desta lei encontra-se descrito e identificado nos trabalhos técnicos que integram o Processo DER nº 265.229/01/2013.
   

**Artigo 3º -** 
 O Município de União Paulista assume a responsabilidade, sem quaisquer ônus para o DER, de regularizar o domínio, relativamente à área cuja posse lhe é transferida.
   

**Artigo 4º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, o contrato será rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Laurence Casagrande Lourenço
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 25 de agosto de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2017/lei-16513-25.08.2017.html