# Decreto nº 40.172, de 06/07/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 17 do Decreto n.º 39.942, de 2 de fevereiro de 1995

## Texto Completo
DECRETO N. 40.172, DE 6 DE JULHO DE 1995
   

 Dá nova redação ao artigo 17 do Decreto n.º
39.942, de 2 de fevereiro de 1995
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 17 do Decreto n.º 39.942, de 2
de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
   

 "Artigo 17 - Ficam vedadas, por mais 90 (noventa) dias, as
aquisições de veículos em
complementação ou substituição e novas
locações em caráter não eventual.".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Gomez Carmona Secretário da Administração
e Modernização do Serviço Público
   

 Antonio Cabrera Mano Filho Secretário de Agricultura e
Abastecimento
   

 Emerson Kapaz Secretário da Ciência, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico
   

 Marcos Ribeiro de Mendonça Secretário da Cultura
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva Secretária da
Educação
   

 David Zylhersztajn Secretário de Energia
   

 Antonio Bragança Retto Secretário-Adjunto, respondendo
pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
   

 Yoshiaki Nakano Secretário da Fazenda
   

 Antonio Duarte Nogueira Júnior Secretário da
Habitação
   

 Plínio Oswaldo Assmann Secretário dos Transportes
   

 Belisário dos Santos Junior Secretário da Justiça
e da Defesa da Cidadania
   

 Fábio José Feldmann Secretário do Meio Ambiente
   

 Marta Teresinha Godinho Secretária da Criança,
Família e Bem-Estar Social
   

 André Franco Montoro Filho Secretário de Economia e
Planejamento
   

 José da Silva Guedes Secretário da Saúde
   

 José Afonso da Silva Secretário da Segurança
Pública
   

 Belisário dos Santos Junior Secretário, Respondendo pelo
Expediente da Secretaria da Administração
Penitenciária
   

 Cláudio de Senna Frederico Secretário dos Transportes
Metropolitanos
   

 Walter Barelli Secretário do Emprego e Relações do
Trabalho
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa Secretário de
Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 Robson Marinho Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 6 de julho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40172-06.07.1995.html