# Decreto nº 24.390, de 02/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente

## Texto Completo
DECRETO N. 24.390, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Obras e
do Meio Ambiente, para subscrição de ações
   

 da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
- SABESP
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 1.°, da Lei
n. 4.854, de 26 de novembro de 1985 e o Artigo 1.°, da Lei
n. 4.574, de 29 de maio de 1985,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
223.300.000.000 (duzentos e vinte e três bilhões e
trezentos milhões de cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada na
Tabela 1,
deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 195.200.000.000 (cento e noventa e cinco bilhões
e duzentos milhões de cruzeiros), consoante dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 4.854, de 26 de novembro de 1985.
   

**II** 
 - Cr$ 28.100.000.000 (vinte e oito bilhões e cem
milhões de cruzeiros), conforme faculta o Artigo 1.°, da Lei
n. 4.574, de 29 de maio de 1985.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, mediante
a suplementação de Cr$ 223.300.000.000 (duzentos e vinte
e três bilhões e trezentos milhões de cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.°** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 23.187, de 28 de
dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decrero entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário Adjunto na Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de dezembro de 1985.
 

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24390-02.12.1985.html