# Decreto nº 49.062, de 14/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito de Três Alianças, município e comarca de Mirandópolis, necessário à instalação do Ginásio Estadual de Três Alianças

## Texto Completo
DECRETO N. 49.062, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1967
   

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito de
Três Alianças, município e comarca de
Mirandópolis, necessário à
instalação do Ginásio Estadual de Três
Alianças.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo XXIII, da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno de forma
retangular, com 9.150,00 m.2. (nove mil, cento e cincoenta me tros
quadrados), constituida de parte do lote n. 146, situada no Bairro
Fazenda 1.ª Aliança, distrito de Três
Alianças, município e comarca de Mirandópolis,
necessária a instalação do Ginásio Estadual
de Três Alianças, que consta per tencer a Haruo Tanaka e
sua mulher, medindo 91,50 m. de frente para a Rodovia
Mirandópolis - Roteiro, por 100,00 m. da frente aos fundos,
confrontando, por um dos lados com imóvel de propriedade de
Shuhei Yagui e, pelo outro e fundos, com imóvel de propriedade
dos expropriandos, medidas essas constantes da planta anexa ao processo
n. 29.392-67, da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Antonio Barros de Ulhôa Cintra
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 1967. 
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49062-14.12.1967.html