# Decreto nº 1.028, de 12/05/1902

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1902
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 19 DO DECRETO Nº 734, DE 05/01/1900

## Texto Completo
DECRETO N.1.028, DE 12 DE MAIO DE 1902
 

 Altera o disposto no artigo 19 do decreto n. 734, de 5 de Janeiro de 1900
 

 O vice presidente do Estado de São Paulo, em exercicio, na fórma do § 1.°, artigo 27, da Constituição,
   

 Considerando que é de equidade conceder-se aos ex-voluntarios da Patria
o maior prazo possivel para se habilitarem a receber o prazo gratuito
de terras, promettido pelo decreto n. 3371, de 7 de Janeiro de 1865, e
assegurado pelo artigo 17 do de n. 734, de 5 de Janeiro de 1900 ;
   

 Attendendo ao que, nesse sentido, representou o dr. secretario de
Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas; 
   

 Decreta :
   

**Artigo unico.** 
 - O prazo estabelecido no artigo 19 do decreto n.
734, de 5 de Janeiro de 1900, fica prorogado até a data em que
definitivamente forem considerados como terminados todos os prazos
marcados em lei para os processos de legitimação e revalidação das
posses e concessões.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de Maio de 1902.
   

 DOMINGOS CORREIA DE MORAES.
   

 ANTONIO CANDIDO RODRIGUES.
   

 Publicado a 13 de Maio de 1902.-Eugenio Lefèvre, director-geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1902/decreto-1028-12.05.1902.html