# Lei nº 13.840, de 01/12/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia de Orlando Alvarenga e dos Heróis Anônimos da Revolução Constitucionalista de 1932".

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.840, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009

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 (Projeto de lei nº 426, de 2009, do Deputado Olímpio Gomes - PV)

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 Institui o "Dia de Orlando Alvarenga e dos Heróis Anônimos da Revolução Constitucionalista de 1932".

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia de Orlando Alvarenga e dos Heróis Anônimos da Revolução Constitucionalista de 1932”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de agosto, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
 .
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de dezembro de 2009.
   

**a)** 
 BARROS MUNHOZ - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado
   

 de São Paulo, em 1º de dezembro de 2009.
   

**a)** 
 Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13840-01.12.2009.html