# Decreto nº 56.457, de 30/11/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.457,
 

 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010
 

  

  

 Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS,
 

 e dá outras
providências
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em
 

 vista o disposto no
Convênio ICMS-116/09, celebrado
 

 em Gramado, RS, no dia
11 de dezembro de 2009, no
 

 Convênio ICMS-73/10,
celebrado em Brasília, DF, no
 

 dia 3 de maio de 2010, nos
Convênios ICMS-126/10,
 

 128/10, 131/10, 140/10,
144/10, 148/10, 149/10,
 

 150/10, 153/10, 159/10 e Ajustes
SINIEF-12/10 e 13/10,
 

 todos
celebrados em Belo Horizonte, MG, no dia 24
 

 de setembro de 2010, e
no Convênio ICMS-160/10,
 

 celebrado em
Brasília, DF, no dia 7 de outubro de 2010,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Passam a vigorar com a redação que se
 

 segue os dispositivos adiante
indicados do Regulamento
 

 do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação
 

 de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
 

 Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação
 

 - RICMS, aprovado pelo Decreto
45.490, de 30 de 
 

 novembro de 2000:
 
  

 I
 
 - o artigo 70-G:
 
  

 “Artigo 70-G -
O débito fiscal relativo ao imposto
 

 poderá ser liquidado
mediante compensação com crédito
 

 disponível na conta
corrente do sistema informatizado,  
 

 observadas, no que couber, as
disposições dos
 

 artigos 586 a 592 (Lei 6.374/89,
art. 102).
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O disposto neste artigo não
se
 

 aplica
ao débito fiscal relativo ao imposto retido em
 

 razão do regime
jurídico-tributário de
sujeição passiva
 

 por substituição.”(NR);
 
  

 II
 
 - o artigo 305:
 
  

 “Artigo 305 -
A base de cálculo relativa à
operação
 

 da montadora ou do importador
que remeter o veículo à
 

 concessionária
encarregada da sua entrega ao adquirente, 
 

 localizada nas
regiões adiante indicadas, será obtida
 

 pela
aplicação de um dos percentuais a seguir
indicados,
 

 considerada
a alíquota do Imposto Sobre Produtos
 

 Industrializados - IPI -
incidente na operação, sobre o
 

 valor faturado diretamente ao
consumidor (Convênio
 

 ICMS-51/00, cláusula
segunda, parágrafo único, com
 

 alteração
dos Convênios ICMS-03/01, 94/02, 134/02,
 

 13/03, 70/03, 34/04, 03/09,
116/09, e cláusula terceira):
 
  

 I
 
 - Norte, Nordeste,
Centro Oeste e o Estado do
 

 Espírito Santo, com a
alíquota do IPI de:
 
  

 a) 0%, 45,08%;
 
  

 b) 1%, 44,59%;
 
  

 c) 1,5%, 44,35%;
 
  

 d) 3%, 43,66%;
 
  

 e) 4%, 43,21%;
 
  

 f) 5%, 42,75%;
 
  

 g) 5,5%, 42,55%;
 
  

 h) 6%, 43,21%;
 
  

 i) 6,5%, 42,12%;
 
  

 j) 7%, 42,78%;
 
  

 k) 7,5%, 41,70%;
 
  

 l) 8%, 42,35%;
 
  

 m) 9%, 41,94%;
 
  

 n) 9,5%, 40,89%;
 
  

 o) 10%, 41,56%;
 
  

 p) 11%, 40,24%;
 
  

 q) 12%, 39,86%;
 
  

 r) 13%, 39,49%;
 
  

 s) 14%, 39,12%;
 
  

 t) 15%, 38,75%;
 
  

 u) 16%, 38,40%;
 
  

 v) 18%, 37,71%;
 
  

 w) 20%, 36,83%;
 
  

 x) 25%, 35,47%;
 
  

 y) 35%, 32,70%;
 
  

 II
 
 - Sul e Sudeste,
com alíquota de IPI de:
 
  

 a) 0% e isento, 81,67%;
 
  

 b) 1%, 80,73%;
 
  

 c) 1,5%, 80,28%;
 
  

 d) 3%, 78,96%;
 
  

 e) 4%, 78,10%;
 
  

 f) 5%, 77,25%;
 
  

 g) 5,5%, 76,84%;
 
  

 h) 6%, 78,01%;
 
  

 i) 6,5%, 76,03%;
 
  

 j) 7%, 77,19%;
 
  

 k) 7,5%, 75,24%;
 
  

 l) 8,0%, 76,39%;
 
  

 m) 9%, 75,60%;
 
  

 n) 9,5%, 73,69%;
 
  

 o) 10%, 74,83%;
 
  

 p) 11%, 72,47%;
 
  

 q) 12%, 71,75%;
 
  

 r) 13%, 71,04%;
 
  

 s) 14%, 70,34%;
 
  

 t) 15%, 69,66%;
 
  

 u) 16%, 68,99%;
 
  

 v) 18%, 67,69%;
 
  

 w) 20%, 66,42%;
 
  

 x) 25%, 63,49%;
 
  

 y) 35%,
58,33%.” (NR);
 
  

 III
 
 - o
“caput” do artigo 316:
 
  

 “Artigo 316 -
Na prestação de serviço de transporte
 

 de carga, com início
em território paulista, realizada por
 

 transportador
autônomo, qualquer que seja o seu domicílio,
 

 ou por empresa
transportadora estabelecida fora
 

 do território
paulista, inclusive a optante pelo Regime
 

 Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e
Contribuições 
 

 devidos pelas Microempresas e
Empresas de
 

 Pequeno
Porte - “Simples Nacional” e não
inscrita no
 

 Cadastro
de Contribuintes deste Estado, fica atribuída a 
 

 responsabilidade pelo pagamento
do imposto ao tomador
 

 do
serviço, quando contribuinte do imposto neste
 

 Estado, ressalvado o disposto no
§ 6º (Lei 6.374/89, art.
 

 8°, XXI,
Convênio ICMS-25/90, cláusula segunda, com
 

 alteração
do Convênio ICMS-132/10, e Lei Complementar
 

 federal 123/06, art. 13,
§ 1°, XIII, “a”).” (NR);
 
  

 IV
 
 - o
“caput” do artigo 16 do Anexo I, mantidos os
 

 seus incisos:
 
  

 “Artigo 16
(DEFICIENTES - CADEIRA DE RODAS
 

 E PRÓTESES) -
Operação realizada com os produtos
 

 adiante indicados, classificados
na posição, subposição
 

 ou código da
Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM
 

 (Convênio
ICMS-126/10):” (NR);
 
  

 V
 
 - o §
1º do artigo 74 do Anexo I:
 
  

 “§
1º - O benefício previsto neste artigo:
 
  

 1
 
 - somente se
aplica nas aquisições autorizadas
 

 pelas cooperativas
operacionalizadoras do projeto
 

 mencionado no
“caput” (Convênio ICMS-62/03,
cláusula
 

 primeira, parágrafo
único, na redação do
Convênio
 

 ICMS-153/10);
 
  

 2
 
 - relativamente
à saída que destine esses produtos
 

 à
pecuária, aplica-se, também, às
remessas com
 

 destino
à apicultura, avicultura, aqüicultura, cunicultura,
 

 ranicultura
ou sericicultura.” (NR);
 
  

 VI
 
 - do artigo 88 do
Anexo I:
 
  

 a) o
“caput”, mantidos os seus incisos:
 
  

 “Artigo 88 -
(TÁXI - VEÍCULO) A saída interna ou
 

 interestadual, do
estabelecimento fabricante ou dos
 

 seus revendedores autorizados,
de automóvel de passageiro,
 

 novo, com motor de
cilindrada de até dois
 

 mil centímetros
cúbicos (2.0l), quando destinado a
 

 motorista profissional, desde
que cumulativa e comprovadamente
 

 (Convênio ICMS-38/01,
com alteração dos
 

 Convênios ICMS-82/03,
104/05, 143/05, 33/06, 103/06  
 

 e 148/10):” (NR);
 
  

 b) a alínea
“a” do inciso I:
 
  

 “a)
exerça, há pelo menos um ano, a atividade de
 

 condutor autônomo de
automóvel de passageiros, na
 

 categoria de aluguel
(táxi), em veículo de sua propriedade,
 

 exceto nos casos de
ampliação do número de
 

 vagas de taxistas, nos limites
estabelecidos em concorrência
 

 pública, do
município interessado;” (NR);
 
  

 c) o item 2 do
§ 1º:
 
  

 “2 - obter, no
órgão municipal competente,
declaração,
 

 em 3 (três) vias,
comprobatória de que exerce
 

 a atividade de condutor
autônomo de passageiros, e
 

 já a exercia,
há pelo menos um ano, na categoria de
 

 automóvel de aluguel
(táxi) ou, declaração, em 3
(três)
 

 vias,
comprobatória de que está autorizado a exercer
 

 a atividade de
condutor autônomo de passageiros, na
 

 categoria de aluguel (taxi), nos
termos e condições
 

 estabelecidos em
concorrência pública destinada à
 

 ampliação
do número de vagas de taxistas no
município
 

 interessado;”
(NR);
 
  

 d) o §
7º:
 
  

 “§
7º - A condição prevista na
alínea “c” do inciso I
 

 não se aplica nas
hipóteses em que ocorra a destruição
 

 completa do veículo
ou seu desaparecimento, desde que
 

 o interessado apresente
os documentos mencionados no
 

 § 1º, e
(Convênio ICMS 38/01, cláusula primeira,
parágrafo
 

 único,
na redação do Convênio ICMS 82/03,
cláusula 
 

 segunda, e parágrafo
único da cláusula sexta na
 

 redação do
Convênio ICMS 104/05, cláusula primeira, II):
 
  

 1
 
 -
Certidão de Baixa do Veículo, prevista em
resolução
 

 do Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN), no
 

 caso de
destruição completa do veículo;
 
  

 2
 
 -
Certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou
 

 congênere, no caso de
furto ou roubo.” (NR).
 
  

 VII
 
 - o
“caput” do artigo 94 do Anexo I:
 
  

 “Artigo 94
(MEDICAMENTOS - ÓRGÃOS PÚBLICOS)
 

 -
Operações realizadas com os fármacos e
medicamentos
 

 relacionados
no Anexo Único do Convênio
 

 ICMS- 87/02, de 28 de
junho de 2002, destinados
 

 a órgãos
da Administração Pública Direta e
Indireta
 

 Federal,
Estadual e Municipal e suas fundações
públicas
 

 (Convênio ICMS-87/02,
com alteração dos Convênios
 

 ICMS-126/02, 45/03, 54/09 e
57/10 e Anexo Único, na
 

 redação do
Convênio ICMS-54/09, cláusula primeira,
 

 com alteração
dos Convênios ICMS-100/09, 110/09,
 

 20/10, 99/10 e
160/10).” (NR);
 
  

 VIII
 
 - o
“caput” do artigo 12 do Anexo II, mantidos
 

 os seus incisos:
 
  

 “Artigo 12
(MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS
 

 AGRÍCOLAS) - Fica
reduzida a base de cálculo do
 

 imposto incidente nas
operações com máquinas, aparelhos
 

 e equipamentos
industriais, ou com máquinas e
 

 implementos
agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do
 

 Convênio ICMS-52/91,
de 26 de setembro de 1991, de
 

 forma que a carga
tributária final incidente corresponda
 

 a um dos percentuais a seguir
indicado (Convênio ICMS-
 

 52/91, cláusulas
primeira e segunda, na redação dada
 

 pelo
Convênio ICMS-01/00, cláusulas quarta e
quinta, na
 

 redação
dada pelo Convênio ICMS- 87/91, Anexo I, na
 

 redação
dada pelo Convênio ICMS-89/09, com
alteração
 

 dos Convênios
ICMS-51/10 e 55/10, e Anexo II, na redação
 

 dada pelo Convênio
ICMS-89/09, com alterações
 

 dos Convênios
ICMS-51/10 e 140/10):” (NR).
 
  

 Artigo 2°
 
 -
Ficam acrescentados os dispositivos
 

 adiante indicados ao Regulamento
do Imposto sobre
 

 Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias
e
 

 sobre
Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual
 

 e Intermunicipal e de
Comunicação, aprovado pelo
 

 Decreto 45.490, de 30 de
novembro de 2000, com a
 

 seguinte redação:
 
  

 I
 
 - ao artigo 135,
o § 8º:
   

  
 

 “§
8º - Nas operações e
prestações a seguir indicadas
 

 fica dispensada a
emissão de Cupom Fiscal, devendo,
 

 em
substituição, ser emitida Nota Fiscal,
modelo 1
 

 ou
1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55:
 
  

 1
 
 -
operações com veículos sujeitos a
licenciamento
 

 por
órgão oficial (Ajuste SINIEF-12/10);
 
  

 2
 
 -
operações realizadas fora do estabelecimento;
 
  

 3
 
 -
operações com mercadoria e
prestações de
 

 serviços em que o
destinatário ou o tomador do serviço
 

 seja órgão
da Administração Pública.”
(NR);
 
  

 II
 
 - o §
6º ao artigo 316:
 
  

 “§
6º - Na hipótese de o tomador do serviço
ser
 

 produtor
rural ou Microempreendedor Individual - MEI,
 

 o imposto será pago,
antes do início da prestação, pelo
 

 transportador referido
no “caput”, mediante guia de
 

 recolhimentos especiais, que
deverá acompanhar o
 

 transporte (Convênio
ICMS-132/10).” (NR);
 
  

 III
 
 - do artigo
2º do Anexo I:
 
  

 a) ao item 1 do
§ 1º, as alíneas “t” e
“u”:
 
  

 “t)
Chloromethyl Isopropil Carbonate, 2920.90.90
 

 (Convênio ICMS-84/10);
 
  

 u)
(R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy]
 

 methyl] phosporic acid,
2934.99.99 (Convênio ICMS-
 

 84/10);” (NR);
 
  

 b) ao item 1 do
§ 2º, a alínea “i”:
 
  

 “i) Tenofovir,
2933.59.49 (Convênio ICMS-84/10);” (NR);
 
  

 c) ao item 2 do
§ 2º, a alínea “h”:
 
  

 “h) Fumarato
de tenofovir desoproxila, 3003.90.78
 

 (Convênio
ICMS-150/10);” (NR);
 
  

 IV
 
 - ao inciso II do
artigo 56 do Anexo I, a alínea “g”:
 
  

 “g)
fundações de direito privado, sem fins
lucrativos,
 

 que
atendam aos requisitos do artigo 14 do Código
 

 Tributário Nacional,
contratadas pelas instituições ou
 

 fundações referidas
nas alíneas anteriores, nos termos
 

 da Lei Federal nº
8.958/94, desde que os bens adquiridos
 

 integrem o patrimônio
da contratante (Convênio 
 

 ICMS-93/98, cláusula
primeira, VII, acrescentado pelo
 

 Convênio
ICMS-131/10).” (NR);
 
  

 V
 
 - ao artigo 92 do
Anexo I, o inciso XII:
 
  

 “XII -
rituximabe, 3002.10.38 (Convênio ICMS-
 

 159/10, cláusula
primeira).” (NR);
 
  

 VI
 
 - ao §
1º do artigo 130 do Anexo I, os itens 87 a 90:
 
  

 “87 -
3004.90.99, Celecoxibe (Convênio ICMS-149/10)
 
  

 88 - 3004.90.99,
CP-690,550 (Convênio ICMS-149/10)
 
  

 89 - 3004.90.78,
Emtricitabina (Convênio ICMS-149/10)
 
  

 90 - 3004.90.49,
Raltegravir (Convênio ICMS-
 

 149/10).” (NR);
 
  

 VII
 
 - ao Anexo I, o
artigo 150:
 
  

 “Artigo 150
(GRIPE A - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO)
 

 -
Operações com fosfato de oseltamivir,
 

 classificado no
código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da
 

 Nomenclatura Comum de
Mercadorias - NCM, vinculadas
 

 ao Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui
 

 Tem Farmácia Popular
e destinadas ao tratamento dos
 

 portadores da Gripe A
(H1N1) (Convênio ICMS-73/10).
 
  

 § 1º -
A isenção prevista neste artigo fica condicionada
 

 a que:
 
  

 1
 
 - o medicamento
esteja beneficiado com isenção
 

 ou alíquota zero dos
Impostos de Importação ou sobre
 

 Produtos Industrializados;
 
  

 2
 
 - a parcela
relativa à receita bruta decorrente das
 

 operações
previstas neste artigo esteja desonerada das
 

 contribuições
para os Programas de Integração Social
 

 e
de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (PIS/
 

 PASEP) e da
Contribuição para o Financiamento da
 

 Seguridade Social (COFINS).
 
  

 § 2º -
Não se exigirá o estorno do crédito do
imposto
 

 relativo
aos produtos beneficiados com a isenção
 

 prevista neste artigo.
 
  

 § 3º -
Este benefício vigorará enquanto vigorar o
 

 Convênio ICMS-73/10,
de 3 de maio de 2010.” (NR);
 
  

 VIII
 
 - ao artigo
8º do Anexo XVII:
 
  

 a) o §
3º:
 
  

 “§
3º - Nas hipóteses de
prestações de serviços a
 

 usuário final
amparadas por isenção, não
incidência ou
 

 redução de
base de cálculo, bem como para consumo
 

 próprio,
o imposto incidente sobre a cessão dos meios
 

 de rede, de que trata o
“caput” deste artigo, deverá ser
 

 recolhido pela
cessionária, nos termos estabelecidos pela
 

 Secretaria da Fazenda
(Convênio ICMS-128/10)”. (NR);
 
  

 b) o §
4º:
 
  

 “§
4º - Para efeito do recolhimento previsto no §
3º,
 

 a
cessionária deverá calcular o montante a ser
tributado
 

 multiplicando
o valor da cessão dos meios de rede pela
 

 razão entre
o valor das prestações para consumo
próprio
 

 ou
para usuário final amparadas por
isenção, não
 

 incidência ou
redução de base de cálculo, e o total
das 
 

 prestações
do período (Convênio ICMS-128/10).” (NR);
 
  

 c) o §
5º:
 
  

 “§
5º - O diferimento previsto neste artigo não se
 

 aplica (Convênio
ICMS-128/10):
 
  

 1
 
 - nas
prestações a empresa:
 
  

 a) não
inscrita no Cadastro de Contribuintes do
 

 ICMS, nos termos do artigo
2º;
 
  

 b) optante pelo Simples
Nacional.
 
  

 2
 
 - nas
prestações realizadas por empresa optante
 

 pelo Simples
Nacional.” (NR).
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Ficam revogados os seguintes dispositivos
 

 do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas
 

 à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de
 

 Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e
 

 de
Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30
 

 de novembro de 2000.
 
  

 I
 
 - do artigo 136
(Ajuste SINIEF-13/10):
 
  

 a) o inciso II do
“caput”;
 
  

 b) o §
4º;
 
  

 II
 
 - o inciso III do
artigo 138 (Ajuste SINIEF-13/10).
 
  

 III
 
 - do artigo 214
(Ajuste SINIEF-13/10):
 
  

 a) a alínea
“a” do item 1 do § 4º;
 
  

 b) o item 2 do
§ 4º;
 
  

 c) o §
6º;
 
  

 IV
 
 - do §
3º do artigo 251:
 
  

 a) a alínea
“a” do item 1;
 
  

 b) os itens 3 e 4;
 
  

 V
 
 - o inciso I do
artigo 74 do Anexo I.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Ficam convalidados os procedimentos
 

 adotados no período
de 1º de outubro de 2009 a 15 de
 

 dezembro de 2009, pelas
montadoras e importadoras
 

 de
veículos automotores, relativamente às
operações
 

 com veículos
automotores novos por elas realizadas
 

 nos termos do Convênio
ICMS 116/09, de 11 de dezembro
 

 de
2009 (Convênio ICMS-144/2010).
 
  

 Artigo 5º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de
 

 dezembro
de 2010, exceto em relação aos dispositivos
 

 a seguir enumerados que
produzem efeitos:
 
  

 I
 
 - desde 16 de
dezembro de 2009, o inciso II do
 

 artigo 1º;
 
  

 II
 
 - desde 21 de
maio de 2010, o inciso VII do artigo 2º;
 
  

 III
 
 - desde 20 de
julho de 2010, as alíneas “a” e
“b”
 

 do inciso III do artigo
2º;
 
  

 IV
 
 - desde
1º de novembro de 2010, os incisos I e
 

 VIII do artigo 2º e o
inciso IV do artigo 3º;
 
  

 V
 
 - desde a data da
publicação deste decreto, o
 

 inciso I do artigo 1º,
a alínea “d” do inciso VI do artigo
 

 1º e o artigo
4º;
 
  

 VI
 
 - a partir de
1º de março de 2011, os incisos I, II
 

 e III do artigo 3º.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 30 de novembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 30 de novembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56457-30.11.2010.html