# Decreto nº 28.979, de 05/10/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 28.979, DE 5 DE OUTUBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos
Transportes para Subvenções Econômicas da Ferrovia
Paulista S/A. - FEPASA
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de Sio Paulo, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei
n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987 e Lei n. 6.172, de 5 de
julho de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
3.835.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e trinta e
cinco milhões de cruzados) suplementar ao orçamento da
Secretaria dos Transportes, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do .§
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 27.984, de
29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Luis Cesar Amad Costa, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Maria Angélica Travolo Popoutchi, Secretário Adjunto,
respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Edgard Camargo Rodrigues, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de outubro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-28979-05.10.1988.html