# Decreto nº 41.011, de 14/11/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito de Santelmo, município e comarca de Pederneiras, necessário à construção do Grupo Escolar de Santelmo.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.011, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1962
 

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no distrito de Santelmo, município e
comarca de Pederneiras, necessário à construção do Grupo
Escolar de Santelmo
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.º
3.365, de 21 de junho de 1941, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma regular, com a
área de 2.500,00 m² (dois mil e quinhentos metros
quadrados) situado no distrito de Santelmo, município e comarca
de Pederneiras, que consta pertencer a José Fabri,
necessário à construção do Grupo Escolar de
Santelmo, medindo 50,00 m. de frente para a Rua Eliazar Braga; por
50,00 m, da frente aos fundos, confrontando de um lado com a Rua
São João; de outro e nos fundos com o expropriando,
medidas essas constantes da planta anexa ao processo n.º
22.567-62, do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de novembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Justino Maria Pinheiro
   

 Euvaldo de Oliveira Mello
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de novembro de 1962.
   

 Luiz Gianesella Netto, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41011-14.11.1962.html