# Lei nº 3.567, de 20/10/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, imóvel situado na cidade de Franca

## Texto Completo
LEI N. 3.567, DE 20 DE OUTUBRO DE 1982
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, à Superintendência de
Controle de Endemias - SUCEN, imóvel situado na cidade de Franca
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,
por doação, à Superintendência de Controle
de Endemias - SUCEN, imóvel com benfeitorias, situado na cidade
de Franca, destinado à instalação de suas
dependências, caracterizado na planta constante do processo
n.° 70.538/79 - PPI, sendo que o terreno assim se descreve e
confronta:
   

 Inicia no ponto "A", situado na interseção dos
alinhamentos prediais do prolongamento da Rua José
Bonifácio com a Rua Gonçalves Dias, daí, segue o
alinhamento predial desta última, confrontando com a mesma, na
distância de 11,73m (onze metros e setenta e três
centímetros), até encontrar o ponto "B"; deste, deflete
à direita e segue o muro de divisa, frontando com o lote n.°
15 - Homero Barbosa Sandoval, na distância de 28,47m (vinte e
oito metros e quarenta e sete centimetros), até encontrar o
ponto "C"; deste, deflete à direita e segue o muro de divisa,
confrontando com o lote n.° 17 - Mariana Sandoval, na
distância de 13,52m (treze metros e cinquenta e dois
centimetros), até encontrar o ponto "D"; deste, deflete à
direita e segue o alinhamento predial do prolongamento da Rua
José Bonifácio, confrontando com a mesma, na
distância de 28,47m (vinte e oito metros e quarenta e sete
centimetros) até encontrar o ponto inicial "A", perfazendo esses
alinhamentos e distâncias a superficie de 359,29m² (trezentos e
cinquenta e nove metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura deverão constar clausulas,
termos e condições que assegurem a efetiva
utilização do imóvel para o fim a que se destina e
que impeçam a sua transferência a qualquer titulo,
estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato
rescindido independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Denir Zamariolli
   

 Secretário da Saúde
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de outubro de 1982.
   

 Esther Zinsiy, Diretor (Divisão - Nível II).
 

 LEI N. 3.567, DE 20 DE OUTUBRO DE 1982
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, á Superintendência de
Controle de Endemias - SUCEN imóvel situado na cidade de Franca
   

 Retificação
 
  

 Artigo 1.°
 
 - na 5.ª linha
   

 onde se lê:
   

 "Inicia no ponto "A",...."
   

 leia-se:
   

 "inicia no ponto "A",.... "
   

 Na 9.ª linha
   

 onde se lê:
   

 "... confrontando com o lote n.° 15 -.... "
   

 leia-se'
   

 ".... confrontando com o Lote n.° 15 -... "
   

 Na 11.ª linha
   

 onde se lê:
   

 "... confrontando com o lote n.° 17 -... "
   

 leia-se:
   

 "... confrontando com o Lote n.° 17 -... "

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3567-20.10.1982.html