# Decreto nº 56.302, de 20/10/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo S.A. - CEAGESP, a área que especifica.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.302, DE 20
DE OUTUBRO DE 2010
 

  

  

 Autoriza
a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a
título gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, da Companhia
de
Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo S.A. -
CEAGESP, a área que especifica
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
cessão
de uso, a título gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, da
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São
Paulo
S.A. - CEAGESP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 111.350.904.113,
uma
sala identificada como nº 06, localizada na Avenida
Gastão
Vidigal, nº 1.946, Edifício LEA (ED-SED II), nesta
Capital,
conforme identificada nos autos do processo SAA-68.607/2010.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 A área de que trata o “caput” deste
artigo,
destinar-se-á à Coordenadoria de Defesa
Agropecuária, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
visando a continuidade dos serviços de atendimento,
fiscalização e emissão da
permissão de
trânsito de vegetais.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 20 de outubro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 João de
Almeida Sampaio Filho
 
  

 Secretário de
Agricultura e Abastecimento
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 20 de outubro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56302-20.10.2010.html