# Decreto nº 5.266, de 12/11/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REGULAS AS NOMEAÇÕES E PROMOÇÕES DE MAGISTRADOS

## Texto Completo
DECRETO N.5.266, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1931
   

 Regula as nomeações e promoções de magistrados.
   

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11,
paragrafo 1.°, do decreto federal n. 19.398 - de 11 de novembro de
1930, e
   

 considerando que o decreto federal n. 20.348 - de 29 de agosto do
corrente ano, no art. 27, manda se façam as
nomeações ou promoções para cargos da
magistratura "mediante prévia e expressa aprovação
do mais alto tribunal judiciario do Estado, em escrutinio secreto,
salvo quando realizadas por indicação do mesmo tribunal,
em lista de tres nomes, no maximo;
   

 considerando, pois, que deve ser alterado o regimen vigente nesta
Estado, relativo à composição das listas de
nomeação e promção de magistrados;
   

 considerando quo 6 conveniente, para haver uniformidade de processo,
equiparar-se a simples remoção de juizes á
nomeação e promoção;
   

  

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - A
nomeação e remoção de juizes de direito e a
nomeação de ministros do Tribunal de Justiça
será feita pelo Governo do Estado, mediante
indicação do mesmo Tribunal, em lista triplice.
   

**Art. 2.º** 
 - Para a composição da lista
destinada ao preenchimento io cargo de juizes de direito em comarca de
primeira entrancia, podem ser votados:
   

 a
 
 - os juizes de direito da mesma entrancia, que requererem remoção;
   

 b
 
 - os juizes substitutos, com estagio legal;
   

 c
 
 - os promotores publicos da
Capital, previamente classificados pela Primeira Camara do Tribunal de
Justiça, na fórma do art. 17 do decreto n. 5179 - de 27
de agosto, modificado pelo decreto n. 5215 - de l.º de outubro,
ambos do corrente ano.
   

**Paragrafo 1.º** 
 - Si
não houver juizes substitutos com estagio legal, e quando forem
desclassificados os que o tiverem, poderão ser indicados e
votados quaisquer desses juizes.
   

**Paragrafo 2.º** 
 - Em cada lista não poderá ser incluido mais de um promotor.
   

**Art. 3.º** 
 - Si a comarca
vaga fôr de entrancia superior á primeira, um dos logares
da lista triplice será ocupado pelo mais antigo doa juizes de
direito inscritos no concurso, salvo si, mediante proposta do Conselho
Disciplinar ou emenda (arts. 6.º e 8.º), decidir o Tribunal
que a sua remoção é desvantajosa para o
serviço publico. Nesse caso, toda a lista será
constituida por merecimento.
   

**Paragrafo 1.º** 
 - Podem concorrer:
   

 a
 
 - Os juizes de direito da mesma entrancia da comarca vaga;
   

 b
 
 - os juizes de direito da
entrancia inferior, habilitados á promoção,
segundo a legislação vigente;
   

 c
 
 - os promotores publicos da
Capital, previamente classificados pela Primeira Camara do Tribunal de
Justi ça (art. 2.º, letra "c"), quando a comarca fôr
de segunda ou terceira entrancia.
   

**Paragrafo unico** 
 - Em cada lista não poderá figurar mais de um promotor.
   

**Art. 4.º** 
 - Só
poderão ser promovidos ou removidos os juizes de direito que,
além dos requisitos já exigidos poilei, tenham um ano,
pelo menos, de efetivo exercicio na comarca em que se acharem.
   

**Art. 5.º** 
 - Na composição da lista triplice
para a nomeação de ministros, um dos nomes será
escolhido pelo Tribunal dentre os dez juizes de direito mais antigos e
dois por merecimento, dentro os que tiverem mais de quatro anos de
efetivo exercicio no cargo.
   

**Art. 6.º** 
 - O Conselho Disciplinar da Magistratura, em
parecer fundamentado, proporá ao Tribunal de Justiça os
nomes que devam compôr as listas mencionadas no art. 1.°.
   

**Art. 7.º** 
 - O parecer do Conselho Disciplinar será discutido e votado em sessão secreta das Camaras Reunidas.
   

**Art. 8.º** 
 - Só se admitirão emendas ao
parecer, quando forem fundamentadas e subscritas por tres ministros,
pelo menos, dentre os presentes.
   

**Paragrafo 1.º** 
 - Em cada emenda só poderá ser indicado um nome, mencionando-se o indicado no parecer, que deva ser excluido.
   

**Paragrafo 2.º** 
 - Nenhum ministro poderá subscrever mais de uma emenda.
   

**Art. 9.º** 
 - Si não houver emenda, considerar-se-á aprovado o parecer do Conselho Disciplinar.
   

**Art. 10** 
 - Havendo emenda ou emendas, proceder-se-a, por escrutinio secreto, á escolha dos candidatos que deram compor a lista.
   

**Paragrafo unico** 
 - Só poderão ser votados os candidatos indicados no parecer do Conselho Disciplinar ou em emenda.
   

**Art. 11** 
 - No caso do art.
3.º, quando não fôr excluido o juiz mais antigo, cada
ministro poderá votar até em dois nomes.
   

**Paragrafo 1.º** 
 - No caso
do art. 5.º, cada ministro votará com duas cedulas. A
primeira conterá um nome, den tre os dez juizes mais antigos e
segunda - dois, dentre os demais, que possam concorrer.
   

**Paragrafo 2.º** 
 - Em todos os outros casos, cada cedula poderá conter até tres nomes.
   

**Art. 12** 
 - Consideram-se
incluidos na lista, em primeiro escrutinio, os candidatos que obtiverem
a maioria dos votos presentes, na ordem na votação. Na
lista para a nomeação de ministro, a maioria será,
porém, calculada pelo numero total de membros do Tribunal de
Justiça.
   

**Paragrafo 1.º** 
 - Si nenhum
dos candidatos obtiver a votação exigida, ou si os que a
obtiverem não bastarem para completar a lista, proceder-se-a a
segundo escrutinto. ao qual só concorrerão os mais
votados, em numero igual ao dobro dos logares por preencher.
   

**Paragrafo 2.º** 
 - Si, ainda
então, a lista não ficar completa,
considerar-se-ão desclassificados os candidatos não
incluidos, Indicando-se ao Governo somente os que obtiverem a maioria
legal, ainda que em numero inferior a tres.
   

**Paragrafo 3.º** 
 - Nos casos de empate, serão preferidos:
   

 a
 
 - os juizes da entrancia da comarca vaga aos deentrancia inferior;
   

 b
 
 - os juizes de direito aos Juizes substitutos e promotores publicos;
   

 c
 
 - os Juizes substitutos aos promotores publicos;
   

 d
 
 - dentre candidatos cora
igual direito, na fórma dos Incisos anteriores, o que tiver
maior tempo de serviço ao Estado. Na duvida decidirá a
sorte.
   

**Art. 13** 
 - As listas
organizadas pelo Tribunal de Justiça serão remetidas ao
Governo até dez dias depois de solicitadas.
   

**Paragrafo 1.°** 
 -
Remeter-se-ão, Juntamente com cada lista, cópias do
parecer do Conselho Disciplinar, das emendas apresentadas e do quadro
geral da votação.
   

**Paragrafo 2.º** 
 - As listas
serão publicadas antes da nomeação. Os pareceres e
emendas serão mantidos em sigilo até a
nomeação, podendo-se depois dar certidão aos
candidatos interessados.
   

**Art. 14** 
 - Continuam em vigor
as disposições legais e regulamentares que não
forem implicita ou explicitamente contrarias a este decreto.
   

**Art. 15** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica assim o entenda e faça executar.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 12 de novembro de 1931.
   

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO.
   

 Abrahão Ribeiro.
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Segurança Publica do Estado de São Paulo, aos 12 de novembro de 1931.
   

 Carlos Villalva.
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5266-12.11.1931.html