# Decreto nº 17.826, de 26/12/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o funcionamento, sob regime de inspeção prévia, de uma escola normal livre, em Piracicaba, com a denominação de Escola Normal Livre "Miss Martha Watts"

## Texto Completo
DECRETO N. 17.826, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1947
 

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que a lei lhe confere,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica autorizado, de acôrdo com o Decreto
n. 10.904, de 17-4-1940, combinado com o artigo 9.°, §
único, do Decreto n. 14.002, de 25-5-1944, o funcionamento, sob
regime de inspeção prévia, de uma escola
normal livre, em Piracicaba, com a denominação de Escola
Normal Livre "Miss Martha Watts".
   

**Artigo 2.°** 
 - A escola normal livre a que alude o artigo
anterior terá seu funcionamento suspenso e retirada a
inspeção prévia, caso não satisfaça
as condições equiparação.
   

**Artigo 3.°** 
 - A inspeção prévia
será feita por intermedio do orgão competente do
Departamento de Educação e do Professor Secundário
(Educação), que será nomeado pelo Govêrno,
em caráter interino, nos termos do artigo 3.°, do
Decreto-lei n.° 14.585, de 6-3-1945.
   

**Artigo 4.°** 
 - No caso de ser suspensa a
inspeção prévia do estabelecimento, ou de lhe ser
negada equiparação, os seus alunos receberão guia
de transferência, independentemente de exigência de vaga,
para escolas congêneres estaduais.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 26 de dezembro de 1947.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Francisco Brasiliense Fusco
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, em 26 de dezembro de 1947.
   

 Raul de Carvalho Guerra, Diretor Geral, substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17826-26.12.1947.html