# Decreto nº 48.293, de 02/12/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.293, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003

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 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado à rua Japurá, n.º 42, no bairro Bela Vista, nesta Capital, com 8 pavimentos, sendo a área construída de 1.202,37m².
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel a que se refere o “caput”, será destinado à ocupação de unidades policiais.
 

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 2003
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48293-02.12.2003.html