# Decreto nº 56.488, de 06/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Guaraçaí, necessário à CDHU, para a implantação de Programa Habitacional.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.488,
 

 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010
 

  

  

 Declara de
interesse social, para fins de desapropriação,
imóvel situado no Município de
Guaraçai, necessário à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU, para a implantação
 

 de Programa Habitacional
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos
 

 dos artigos 1º e
2º, inciso V da Lei federal nº 4.132, de
 

 10 de setembro de 1962,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica declarado de interesse social, a
 

 fim de ser desapropriado pela
Companhia de Desenvolvimento
 

 Habitacional e Urbano do Estado
de São
 

 Paulo
- CDHU, por  via amigável ou judicial,
imóvel
 

 com
48.400,00m2(quarenta e oito mil e quatrocentos
 

 metros quadrados), situado no
Município de Guaraçai,
 

 conforme Processo
Provisório CDHU-202.513/2010
 

 (código 461402),
necessário à implantação de
Programa
 

 Habitacional
para famílias de baixa renda, com
 

 medidas, limites e
confrontações mencionados na planta
 

 e memorial descritivo, a saber:
imóvel situado à Rua  
 

 Faustino Pereira (antiga Estrada
do Cemitério), parte da
 

 Estância
Violeta, Município de Guaraçai, cuja
descrição
 

 inicia-se no ponto 1 localizado
no alinhamento da Rua
 

 Faustino
Pereira e na divisa com a Vila Boa Esperança,
 

 do loteamento da Cidade
de Guaraçai; deste ponto 1
 

 segue confrontando com a Rua
Faustino Pereira nos
 

 azimutes
e respectivas distâncias:
187º37’33” e 40,42m
 

 até o
ponto 2; 187º34’15” e 188,89m
até o ponto
 

 3;
187º38’05” e 111,44m até o
ponto 4; do ponto
 

 4
deflete à direita e segue confrontando com terras  
 

 remanescentes da
Estância Violeta, de propriedade de
 

 Nelson Kazume Tanaka e outros,
nos azimutes e respectivas
 

 distâncias:
281º47’46” e 196,88m até o
ponto
 

 5;
17º47’02” e 161,35m
até o ponto 6;
68º45’58” e
 

 76,37m até o ponto 7;
7º35’36” e 129,14m até o ponto
 

 8; do ponto 8 deflete
à direita e segue confrontando
 

 com a Vila Boa
Esperança do loteamento da cidade de
 

 Guaraçai no azimute
96º42’30’ e distância 100,94m
 

 até o ponto 1,
início desta descrição, encerrando uma
 

 superfície
de 48.400,00m2(quarenta e oito mil e quatrocentos
 

 metros quadrados).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Fica a Companhia de Desenvolvimento
 

 Habitacional e Urbano do Estado
de São Paulo - CDHU,
 

 autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo
 

 judicial
de desapropriação para os fins do
disposto no
 

 artigo
15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de
 

 junho de 1941, alterado pela Lei
federal nº 2.786, de 21
 

 de maio de 1956. 
 

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução
 

 deste decreto
correrão à conta de recursos próprios
da
 

 Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
 

 do Estado
de São Paulo - CDHU.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 6 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Lair Alberto Soares
Krähenbühl
 
  

 Secretário da
Habitação
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 6 de dezembro de
 

 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56488-06.12.2010.html