# Decreto Legislativo nº 2.308, de 22/06/2011

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
2308, DE 22 DE JUNHO DE 2011
 

  

  

 Desconstitui decisão
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
 

  

  

 O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a
alínea “h” do inciso II do artigo 18 da
XIV Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam consideradas regulares a dispensa de
licitação e o contrato nº AS-1100-080-5/90, firmado entre a Eletricidade de São Paulo S/A
- ELETROPAULO e a Transbraçal -
Prestação de Serviços,
Indústria e Comércio Ltda., e legal a despesa
decorrente (Processo TC - 53167/026/90).
 
  

 Artigo 2º -
 
 Arquive-se
o respectivo processo.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 22 de junho de 2011.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2011/decreto.legislativo-2308-22.06.2011.html