# Decreto nº 58.315, de 22/08/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do CEETEPS, do imóvel que especifica, na Capital

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.315, DE 22 DE AGOSTO DE 2012
 
  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do
Centro Estadual de Educação
Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, do imóvel
que especifica, situado no Município de São Paulo
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título precário, gratuito e por prazo
indeterminado, em favor do Centro Estadual de
Educação Tecnológica "Paula Souza" -
CEETEPS, de um imóvel consistente em um prédio
localizado na Avenida Celso Garcia, nº 2.231, Parque do
Belém, nesta Capital, conforme identificado nos autos do
processo SEP nº 1723/08, com a seguinte
descrição: inicia-se no vértice
P-0037, de coordenadas N=7.396.449,49m e E=338.163,74m, cravado na
divisa com o Parque Belém, com os seguintes azimutes e
distâncias: 113º21'36" e 28,08m, até o
vértice P-0038, de coordenadas N=7.396.438,35m e
E=338.189,52m; 160º23'34" e 49,77m, até o
vértice P-0039, de coordenadas N=7.396.391,47m e E
338.206,22m; 73º48'02" e 17,44m, até o
vértice P-0004, de coordenadas N=7.396.396,34m e
E=338.222,96m; deste, segue confrontando com a Rua Ulisses Cruz, com os
seguintes azimutes e distâncias: 163º33'02" e
25,86m, até o vértice P-0005, de coordenadas
N=7.396.371,54m e E=338.230,29m; deste, segue confrontando com a
81ª Delegacia Distrito Belém, com os seguintes
azimutes e distâncias: 253º36'32" e 25,42m,
até o vértice P-0034, de coordenadas
N=7.396.364,36m e E=338.205,90m; 244º09'51" e 3,13m,
até o vértice P-0033, de coordenadas
N=7.396.363,00m e E=338.203,08m; 220º16'05" e 4,05m,
até o vértice P-0032, de coordenadas
N=7.396.359,91m e E=338.200,47m; 192º48'18" e 4,14m,
até o vértice P-0031, de coordenadas
N=7.396.355,87m e E=338.199,55m; 175º31'08" e 1,92m,
até o vértice P-0030, de coordenadas
N=7.396.353,96m e E=338.199,70m; 163º23'45" e 58,75m,
até o vértice P-0009, de coordenadas
N=7.396.297,66m e E=338.216,49m; deste, segue confrontando com a
Avenida Celso Garcia, com os seguintes azimutes e distâncias:
253º32'49" e 51,11m, até o vértice
P-0010, de coordenadas N=7.396.283,18m e E=338.167,47m;
253º20'09" e 66,27m, até o vértice
P-0011, de coordenadas N=7.396.264,18m e E=338.103,99m; deste, segue
confrontando com o Corpo de Bombeiros, com os seguintes azimutes e
distâncias: 343º55'27" e 72,70m, até o
vértice P-0035, de coordenadas N=7.396.334,03m e
E=338.083,86m; deste, segue confrontando com o Parque Belém,
com os seguintes azimutes e distâncias: 343º24'34" e
88,46m, até o vértice P-0036, de coordenadas
N=7.396.418,80m e E=338.058,60m; 73º43'50" e 109,53m,
até o vértice P-0037, ponto inicial deste
perímetro, perfazendo a área total de
20.540,36m² (vinte mil, quinhentos e quarenta metros quadrados
e trinta e seis decímetros quadrados), conforme identificado
nos autos do processo SEP nº 1.723/2008 (CC/90.086/12).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 A área de que trata o
"caput" deste artigo destinar-se-á à
instalação de uma Escola Técnica
Estadual, do Centro Estadual de Educação
Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A permissão de uso de que trata este decreto,
será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade
competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o Decreto
nº 52.933, de 24 de abril de 2008.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 22 de agosto de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 22 de agosto de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58315-22.08.2012.html