# Lei Complementar nº 786, de 26/12/1994

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação do cargo de Diretor Regional de Ensino para Delegado Regional de Ensino e dá providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 786, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994

# 
*(Atualizada até a Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995)*

## 

### 
 Altera a denominação do cargo de Diretor Regional de Ensino para Delegado Regional de Ensino e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Parágrafo único -** 
 O cargo referido neste artigo fica enquadrado nas referências 75 (inicial) e 85 (final) da Tabela SQC-I.
 

**Artigo 2º -** 
 Fica acrescentada ao inciso II do artigo 5° da
 , a alínea "g", com a seguinte redação:
   

 "g - Delegado Regional de Ensino - SQC-I."
   

**Artigo 3º -** 
 Para o provimento do cargo de Delegado Regional de Ensino, ficam estabelecidos os requisitos adiante mencionados, que passam a integrar o Anexo I referido no artigo 9° da
 :
 

*- Vide
 , que extinguiu a classe de Delegado Regional de Ensino.* 

**Artigo 4º -** 
 Observados os requisitos estabelecidos no artigo anterior, poderá a nomeação recair em inativos.
 

**Artigo 5º -** 
 O artigo 90 da
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 90 - As funções de Diretor de Escola, Delegado de Ensino e Delegado Regional de Ensino, enquanto não criados os cargos correspondentes, serão retribuídas mediante "pro-labore", na forma prevista pelo artigo 28 da
 ."
   

**Artigo 6º -** 
 Aos ocupantes do cargo ou de função de Delegado Regional de Ensino estendem-se, no que couber, as vantagens pecuniárias previstas na
 .
   

**Artigo 7º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se, também, aos inativos e pensionistas.
   

**Artigo 8º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 42.700,00 (quarenta e dois mil e setecentos reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
 

#### 
 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

**Artigo 1º -** 
 Os servidores que, atualmente, exercem função de Diretor Regional de Ensino, ficam dispensados dos requisitos fixados no artigo 3º desta lei complementar, para fins de enquadramento como Delegado Regional de Ensino.
 

**Artigo 2º -** 
 O enquadramento, de que trata o artigo anterior, dar-se-á na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 para ocupantes de cargo do Quadro do Magistério, de acordo com o previsto no artigo 58 da
 e alterações posteriores;
   

**II -** 
 para ocupantes de cargos não pertencentes ao Quadro do Magistério, na referência inicial do cargo de que trata esta lei complementar.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Carlos Estevam Aldo Martins
 

 Secretário da Educação
   

 Avanir Duran Galhardo
 

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1994/lei.complementar-786-26.12.1994.html