# Decreto nº 47.202, de 22/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito especial na Faculdade de Medicina Veterinária e Agronomia de Jaboticabal

## Texto Completo
DECRETO N. 47.202, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito especial na Faculdade de Medicina
Veterinária e Agronomia de Jaboticabal
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Faculdade de Medicina
Veterinária e Agronomia de Jaboticabal, um crédito
especial de Cr$ 60.000.000 (sessenta milhões de cruzeiros),
destinado a atender despesas de instalação custeio e
manutenção da referida Faculdade.
 
  

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com recurso
proveniente do orçamento vigente do Estado.
codificação 185 - 3.290 09 - 3.2.9.3 - 1941-2 e 185 -
4.3.5.0 - 09 - 4.3.5.2 - 3420-1 - Para Investimentos - 5.
 
  

**Artigo 2.º** 
 -
As despesas referentes ao crédito especial aberto pelo artigo
anterior, observarão, segundo as categorias econômicas e
funções, estabelecidas pela Lei Federal n. 4320, de 17 de
março de 1964, a seguinte classificação:
 
  

  

  

**Artigo 3.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Antonio Delfim Netto
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de novembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47202-22.11.1966.html