# Decreto nº 700, de 06/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração do orçamento vigente do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto de 18 de janeiro de 1972

## Texto Completo
DECRETO
N. 700, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972
 

  

  

 Dispõe
sobre alteração do Orçamento Vigente do
Departamento de Àguas e Energia Elétrica, aprovado pelo
Decreto de 18 de janeiro de 1972
 

  

 LAUDO
NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Ficam
suplementadas, na importância de Cr$ 530.966,00 (quinhentos e
trinta mil, novecentos e sessenta e seis cruzeiros), as
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas:
   

  

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS
DE PROGRAMAÇÃO
   

 A presente alteração do Orçamento Vigente do
Departamento de Àguas e Energia Elétrica, objetiva suprir
deficiências nos elementos de despesa 3.1.1.1.03 - Pessoal Civil
Temporário e 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros, na
Categoria de Programação 39.24.00.00 - Conjunto de
Atividades Centrais e Comuns, parcialmente atendidos pela
edição do Decreto n.º 633, de 24 de novembro de 1972.
   

 A presente medida visa completar o citado decreto, tendo em vista que
é resultante de um só estudo global procedido naquela
oportunidade, em que trata o Decreto n.º 631, de 24 de novembro de
1972, haveria necessidade de um remenejamento posterior que
possibilitasse a ultilização plena dos saldos
remanescentes.
   

 Artigo 2.º
 
 - Para atender às suplementações que trata o artigo anterior, ficam reduzidas, no mesmo
orçamento, as seguintes dotações:
   

  

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galliazzi - Responsável pelo S.N.A.
   

  

  

 DECRETO N. 700, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972
 

                       Dispõe sobre
alteração do Orçamento Vigente do Departamento de
Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto de 18 de
janeiro de 1972
 

 Retificação
 

  

  

 Onde se lê: .Artigo 1.º - Ficam suplementadas, na
importância de Cr$ 530.966,00 (quinhentos e trinta mil,
novecentos e sessenta e seis cruzeiros), as dotações do
orçamento vigente, abaixo discriminadas:
 
  

 Leia-se: .Artigo 1.º - Ficam suplentadas, na importância de
Cr$ 549.003,00 (quinhentos e quarenta e nove mil e três
cruzeiros), as dotações do orçamento vigente,
abaixo discriminadas:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-700-06.12.1972.html