# Decreto nº 813, de 07/09/1900

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1900
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA AO SENTENCIADO ROMÃO ESTEVES O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N.813, DE 7 DE SETEMBRO DE 1900
   

 Perdôa o sentenciado Romão Esteves do resto da pena a que foi condemnado
   

 O presidente do Estado, tendo ouvido a respeito o Tribunal de Justiça,
resolve, nos termos do artigo 36 § 5.° da Constituição, perdoar o
sentenciado Romão Esteves do resto da pena de seis annos e seis mezes
de prisão celular e multa de oito e tres quartos por cento do valor dos
objectos roubados, a que foi condemnado pelo jury da comarca de
Guaratinguetá em 20 de Fevereiro de 1899.
   

 O secretario dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 7 de Setembro de 1900
   

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES
   

 FRANCISCO DE TOLEDO MALTA.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1900/decreto-813-07.09.1900.html