# Decreto nº 51.819, de 18/05/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 50.668, de 30 de março de 2006

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.819, DE 18 DE MAIO DE 2007

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 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 50.668, de 30 de março de 2006

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O artigo 1º do
 
 Decreto nº 50.668, de 30 de março de 2006
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 “Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Taubaté, de uma área contígua à Casa de Custódia de Taubaté, cadastrada sob o nº B.C.63.018.003.001, localizada entre a Avenida Amador Bueno da Veiga, Avenida Benedito Elias de Souza e o Loteamento Jardim Santa Clara, excetuadas as seguintes partes:
 

 “I - área destinada à Creche, conforme consta do croqui anexado ao expediente;
 

 “II - área com 4.500,00m2 (quatro mil e quinhentos metros quadrados) localizada na esquina da Avenida Amador Bueno da Veiga e rua Matadouro.
 

 “§ 1º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à implantação de um Parque Municipal pelo município.
 

 “§ 2º - O imóvel de que trata o inciso II deste artigo destinar-se-á à implantação de Unidade de Internação e Internação Provisória, pela Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP.”. (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de maio de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51819-18.05.2007.html