# Lei nº 12.291, de 02/03/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos do Decreto-lei n. 257, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual -IAMSPE

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.291, DE 02 DE MARÇO DE 2006

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 (Projeto de lei nº 667/2004, do Deputado Valdomiro Lopes - PSB)

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 Altera dispositivos do Decreto-lei n. 257, de 29/05/1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do IAMSPE

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam prorrogados os prazos fixados nos §§ 5º e 6º do artigo 7º do
 , com redação alterada pela
 , reabrindo-se por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta lei.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Decorrido o prazo estabelecido no “caput”, a Administração poderá, excepcionalmente, autorizar inscrições, desde que comprovada a necessidade, e que os futuros beneficiários não tenham, anteriormente, sido inscritos no quadro de beneficiários do IAMSPE ou dele desistido.
 
  

 Artigo 2º -
 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
  

 Artigo 3º -
 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de março de 2006
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Luiz Roberto Barradas Barata
 
  

 Secretário da Saúde
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de março de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12291-02.03.2006.html