# Decreto nº 4.523, de 11/01/1929

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1929
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 17:403$844 E MAIS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO A D. HILÁRIA DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
DECRETO N. 4.523, DE 11 DE JANEIRO DE 1929
   

 Abre um credito especial de Rs.
17:403$844, e mais juros que accrescerem, para pagamento a d. Hilaria
dos Santos Ribeiro e outros, em virtude de sentença judicial.
   

 O doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do do Estado de São Paulo, 
   

 Usando da autorisação que lhe confere a lei n. 2316, de 21 de Dezembro de 1928,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e
do Thesouro do Estado, um credito especial na importancia de dezesete
contos, quatrocentos e tres mil, oitocentos e quarenta e quatro
réis (Rs. 17:403$844), e mais os juros que accrescerem
até final liquidação, para pagamento a d. Hilaria
dos Santos Ribeiro e outros, em virtude de sentença judicial.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 11 de Janeiro de 1929.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Mario Rolim Telles.
   

  

 Publicado na, Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 11 de Janeiro do 1929. - P. Freitas, Director Geral subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1929/decreto-4523-11.01.1929.html