# Lei nº 9.044, de 27/12/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Francisco Milton de Andrade" à EEPG do Jardim Cambaiá, em Guarulhos.

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.044, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994

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 Dá denominação de "Francisco Milton de Andrade" à EEPG do Jardim Cambaiá, em Guarulhos.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Francisco Milton de Andrade" a Escola Estadual de 1.° Grau Jardim Cambará, em Guarulhos.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carlos Estevam Aldo Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-9044-27.12.1994.html