# Lei nº 10.957, de 27/11/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instalação de cozinha em estabelecimentos penais

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 10.957, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001

## 
 (PL 398/2001 - Edson Ferrarini)

### 
 Dispõe sobre a instalação de cozinha em estabelecimentos penais.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os estabelecimentos penais possuirão cozinha própria para o preparo de alimentos aos presos.
   

**Parágrafo único -** 
 Incluem-se no disposto no “caput” as penitenciárias, as colônias agrícolas e as casas de detenção, excetuando-se delegacias e distritos policiais.
   

**Artigo 2.º -** 
 Nas cozinhas dos citados presídios, sob a supervisão de seus diretores, trabalharão presos, que serão beneficiados pela remição penal.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de novembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10957-27.11.2001.html