# Decreto nº 22.999, de 26/12/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá regulamento aos artigos 7.º e 8.º da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.999, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1953
 

 Dá regulamento aos artigos 7.º e 8.º da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os impostos sôbre vendas consignações e sôbre
transações devidos nas operações contratadas com entidades de direito
público e sociedades de economia mista serão pagos, por verba, na data
da emissão das notas ou faturas e antes do recebimento, do preço
   

**§ 1.º** 
 - Se o
responsável pelo impôsto não exibir às entidades e sociedades
contratantes a prova do pagamento do tributo na forma dêste artigo,
aquelas farão o desconto da importância equivalente ao impôsto
recolhendo aos cofres estaduais na forma prevista no § 3.º.
   

**§ 2.º** 
 - Das faturas
notas e demais documentos relacionados com as operações constarão a
data o número do conhecimento fiscal e a indicação da repartição
arrecadadora onde tenha sido pago o impôsto.
   

**§ 3.º** 
 - Quando as
entidades referidas nêste artigo tenham procedido aos descontos
previstos no § 1.°, as importâncias respectivas serão recolhidas, por
verba, à repartição arrecadadora local ao fim de cada quinzena,
mediante guia acompanhada de relação da qual constem os nomes dos
devedores as datas das operações as quantidades dos produtos os preços
unitários e os totais de cada operação.
   

**Artigo 2.º** 
 - A
prova de que trata o artigo 8.º da Lei 2.412, de 15 de dezembro de
1953, será feita sempre que exigida pelo Fisco e constará de certidão
passada pelo órgão competente do Estado de origem dos produtos.
   

**Parágrafo único** 
 -
Quando, a critério do Fisco, a certidão não for suficiente para fazer a
prova referida nêste artigo, poderão ser exigidos outros elementos
probatórios.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor em
1.º de janeiro de 1954, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govermo do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1953.
   

 LUCAS NOGUERIA GARCEZ
   

 Theodoro Quartim Barbosa
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de dezembro de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22999-26.12.1953.html