# Decreto nº 61.910, de 06/04/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a Lei estadual nº 15.761, de 31 de março de 2015, que autorizou a extinção da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET, e da providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.910, DE 06 DE ABRIL DE 2016

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 Regulamenta a Lei estadual nº 15.761, de 31 de março de 2015, que autorizou a extinção da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET, e da providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando a promulgação da
 , que dispõe sobre a extinção da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET e
   

 Considerando a necessidade de regulamentar o referido processo de extinção,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 A extinção da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET, autorizada pela
 , será realizada com observância das seguintes diretrizes:
   

**I -** 
 as atribuições exercidas pela Fundação serão assumidas pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
   

**II -** 
 as obrigações, os bens e os recursos financeiros da entidade serão transferidos à Secretaria da Fazenda;
   

**III -** 
 a guarda permanente dos livros e documentos da Fundação incumbirá à Coordenadoria de Compras Eletrônicas e de Entidades Descentralizadas da Secretaria da Fazenda;
   

**IV -** 
 o Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado, assumirá o pólo processual ocupado pela Fundação nos processos judiciais em andamento.
   

**Parágrafo único -** 
 A efetivação das medidas previstas nos incisos I, II, III e IV do “caput” deste artigo fica condicionada à extinção da Fundação junto ao competente Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998, inciso IV com a seguinte redação:
   

 “IV - o entrosamento social, cultural, esportivo e recreativo da comunidade trabalhadora, através da programação de atividades voltadas para esse fim.”.
   

**Artigo 3º -** 
 As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José Luiz Ribeiro
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Renato Villela
   

 Secretário da Fazenda
   

 Samuel Moreira da Silva Júnior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de abril de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-61910-06.04.2016.html