# Decreto nº 12.104, de 05/08/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece a limitação da matrícula na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e na Secção anexa ao Colégio Universitário

## Texto Completo
DECRETO N. 12.104, DE 5 DE AGOSTO DE 1941
   

 Estabelece a limitação da matrícula na Faculdade de Medicina da
Universidade de São Paulo e na Secção anexa ao Colégio Universitário.
   

 O DOUTOR FERNANDO COSTA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - A matrícula nos diversos anos do curso normal da
Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, será fixada por ato
anual da Congregação, de acordo com a capacidade didática das
instalações, ouvido o Conselho Técnico-Administrativo.
   

**Artigo 2.°** 
 - A lotação da Secção do Colégio Universitário, anexa
à Faculdade de Medicina será fixada pela Congregação, e aprovada pelo
Govêrno.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 5 de agosto de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 J.Rodrigues Alves Sobrinho.
 

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública, em 5 de agosto de 1941.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12104-05.08.1941.html