# Decreto nº 47.987, de 31/07/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Alçada Criminal, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

## Texto Completo
DECRETO N. 47.987, DE 31 DE JULHO DE 2003
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
no Tribunal de Alçada Criminal, visando ao atendimento de
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º -
 

 Fica aberto um crédito de R$ 11.620.950,00 (Onze milhões,
seiscentos e vinte mil, novecentos e cinqüenta reais), suplementar
ao orçamento do Tribunal de Alçada Criminal, observando-
se as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3,
anexa.
 
  

 Artigo 3.º -
 

 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, de 31 de julho de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Andrea Calabi
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de julho de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47987-31.07.2003.html