# Lei nº 936, de 30/12/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
LEI N. 936, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975
   

 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados, na Tabela III, da Parte
Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública,
120 (cento e vinte) cargos de Delegado de Policia (5.ª classe),
referência «20».
   

**Artigo 2.º** 
 - Os atuais ocupantes dos cargos de Delegado de
Polícia Substituto, referência «CD-4», da Tabela I,
da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança
Pública, serão inscritos
 
 «ex-offício»
 
 ,
obrigatoriamente, no primeiro concurso para o provimento dos cargos a
que alude o artigo anterior
   

**Artigo 3.º** 
 - Vetado. 
   

**Parágrafo único** 
 - Vetado. 
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação desta lei serão atendidas mediante
crédito suplementar que o Poder Executivo está autorizado
a abrir nos termos do Artigo 6.º da Lei n. 567, de 11 de
dezembro de 1974.
   

**Artigo 5.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Antonio Erasmo Dias
   

 Secretário da Segurança Pública.
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1975
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Subst.
 

 LEI N. 936, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975
 

 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública
 

 Retificação 
 

 Onde se lê:
   

 «Publicado na...»
   

 Leia-se:
   

 «Publicada na...»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-936-30.12.1975.html