# Decreto nº 40.115, de 30/05/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Saúde, para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 40.115, DE 30 DE MAIO DE 1995
   

 Transfere da administração da Secretaria da Saúde,
para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
imóvel que especifica
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
administração da Secretaria da Saúde, para a do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o
imóvel situado à Rua Coronel Júlio Silva, n.º
365, no Município de Chavantes, comarca de Ourinhos, com terreno
com área de 205,86m2 (duzentos e cinco metros quadrados e
oitenta e seis decímetros quadrados) e área construida de
170,05m2 (cento e setenta metros quadrados e cinco decímetros
quadrados), com as medidas e confrontações constantes do
memorial e planta anexos ao processo PR-11 n.º 927/88, da
Procuradoria Regional de Marília, ocupado pelo Foro Distrital de
Chavantes.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de maio de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 30 de maio de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40115-30.05.1995.html