# Decreto nº 60.836, de 16/10/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do § 8º do artigo 37 do Decreto nº 60.302, de 27 de março de 2014, que instituiu o Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo - SIGAP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.836, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014

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 Altera a redação do § 8º do artigo 37 do Decreto nº 60.302, de 27 de março de 2014, que instituiu o Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo ¿ SIGAP

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O § 8º do artigo 37 do
 , que instituiu o Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo - SIGAP, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “§ 8º - O regimento interno do conselho consultivo do SIGAP deverá ser aprovado por resolução do Secretário do Meio Ambiente.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rubens Naman Rizek Junior
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de outubro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60836-16.10.2014.html