# Decreto nº 55.015, de 11/11/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a Lei nº 13.747, de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.

## Texto Completo
DECRETO Nº
55.015, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
 

  

  

 Regulamenta a Lei
nº 13.747, de 7 de outubro de 2009, que obriga os fornecedores
de bens e serviços localizados no Estado de São
Paulo a fixar data e turno para a entrega de produtos ou
realização de serviços aos consumidores
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
artigo 5º da Lei nº 13.747, de 7 de outubro de 2009,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Este decreto regulamenta a obrigação de o
fornecedor fixar data e turno para a entrega de produtos e
realização de serviços aos
consumidores.
 
  

 Artigo
2º -
 
 Caberá à Fundação de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP
fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.747, de 7 de outubro de
2009.
 
  

 Artigo
3º -
 
 O fornecedor de bens e serviços deverá estipular,
no ato da contratação, a data e o turno para o
cumprimento das suas obrigações.
 
  

 §
1º -
 
 Os turnos estabelecidos pelo artigo 2º da Lei nº
13.747/09 são:
 
  

 I -
 
 turno da manhã: das 7 às 12 horas;
 
  

 II -
 
 turno da tarde: das 12 às 18 horas;
 
  

 III -
 
 turno da noite: das 18 às 23 horas.
 
  

 §
2º -
 
 O fornecedor deverá informar, prévia e
adequadamente, as datas e respectivos turnos disponíveis
para entrega de produtos ou prestação de
serviços, sendo assegurado ao consumidor o direito de
escolher entre as opções oferecidas.
 
  

 §
3º -
 
 No ato da finalização da
contratação de fornecimento de bens ou da
realização de serviços, o fornecedor
entregará ao consumidor, por escrito, documento com as
seguintes informações:
 
  

 I -
 
 identificação do estabelecimento comercial, da
qual conste a razão social, o nome fantasia, o
número de inscrição no CNPJ, o
endereço e número do telefone para contato;
 
  

 II -
 
 descrição do produto a ser entregue ou do
serviço a ser prestado;
 
  

 III -
 
 data e turno em que o produto deverá ser entregue ou
prestado o serviço;
 
  

 IV -
 
 endereço onde deverá ser entregue o produto ou
realizado o serviço.
 
  

 §
4º -
 
 No caso de comércio à distância ou
não presencial, o documento a que se refere o §
3º deste artigo deverá ser enviado ao consumidor,
previamente à efetiva entrega do produto ou
realização do serviço, por meio de
mensagem eletrônica, fac-símile, correio ou outro
meio indicado.
 
  

 Artigo
4º -
 
 O fornecedor que não informar data e turno para entrega de
produto ou para realização do serviço
nos termos estabelecidos por este decreto, ou não cumprir a
data e o turno ajustados, ficará sujeito às
sanções previstas no artigo 56 da Lei federal
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de
Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57
a 60.
 
  

 Artigo
5º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 11 de novembro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Luiz
Antonio Guimarães Marrey
 
  

 Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 11 de novembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55015-11.11.2009.html