# Decreto nº 59.594, de 14/10/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Organiza a CIRETRAN de São José dos Campos e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.594, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013
 
  

  

 Organiza a
Circunscrição Regional de Trânsito de
São José dos Campos e dá
providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Considerando a
mudança em curso no DETRAN-SP, que objetiva aprimorar a
qualidade dos serviços públicos prestados,
elevando os níveis de eficiência, rapidez e
melhoria do atendimento ao cidadão e das
condições de trabalho; e
 
  

 Considerando a
necessidade de padronizar os fluxos e rotinas de trabalho nas Unidades
de Atendimento ao Público, do DETRAN-SP,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 SEÇÃO
I
   

  

 Disposições
Preliminares
 
  

  

 Artigo 1º -
 
 A Circunscrição Regional de Trânsito de
São José dos Campos - CIRETRAN de São
José dos Campos, do Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN-SP, passa a subordinar-se diretamente ao
Superintendente Regional da Superintendência Regional de
Trânsito da Região Metropolitana do Vale do
Paraíba e Litoral Norte.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A CIRETRAN de São José dos Campos fica organizada
nos termos deste decreto.
 
  

  

 SEÇÃO
II
   

  

 Da
Estrutura e dos Níveis Hierárquicos
 
  

  

 Artigo 3º -
 
 A CIRETRAN de São José dos Campos tem a seguinte
estrutura:
 
  

 I -
 
 Diretoria, com
Célula de Apoio Administrativo;
 
  

 II -
 
 Centro de
Habilitação;
 
  

 III -
 
 Centro de
Veículos, com 2 (duas) Equipes de Apoio;
 
  

 IV -
 
 Centro de
Fiscalização.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 A Célula de Apoio Administrativo a que se
refere o inciso I deste artigo não se caracteriza como
unidade administrativa.
 
  

 Artigo 4º -
 
 A
CIRETRAN de São José dos Campos conta com Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações - JARI
em quantidade necessária para julgar os recursos interpostos.
 
  

 Artigo 5º -
 
 As
unidades a seguir relacionadas têm os seguintes
níveis hierárquicos:
 
  

 I -
 
 de Departamento
Técnico, a CIRETRAN de São José dos
Campos;
 
  

 II -
 
 de
Divisão Técnica, os Centros;
 
  

 III -
 
 de Equipe, as
Equipes de Apoio.
 
  

  

 SEÇÃO
III
   

  

 Das
Atribuições
 
  

  

 Artigo 6º -
 
 À CIRETRAN de São José dos Campos cabe:
 
  

 I -
 
 cumprir e fazer
cumprir a legislação de trânsito;
 
  

 II -
 
 executar e
fiscalizar os serviços relativos à
habilitação de condutores, ao registro e
licenciamento de veículos automotores e aos decorrentes da
fiscalização de trânsito;
 
  

 III -
 
 participar de
programas e ações relacionadas à
educação para o trânsito na sua
circunscrição;
 
  

 IV -
 
 fiscalizar e
acompanhar a execução dos serviços
terceirizados, acordos, contratos e convênios firmados pelo
DETRAN-SP, na sua área de competência;
 
  

 V -
 
 processar os autos
de infração lavrados na sua
circunscrição e impor as penalidades
correspondentes;
 
  

 VI -
 
 instruir e
encaminhar processos de credenciamento e descredenciamento;
 
  

 VII -
 
 fiscalizar as
atividades dos credenciados de sua circunscrição;
 
  

 VIII -
 
 acompanhar a
execução de atividades e proceder à
orientação técnica das
Seções de Trânsito de sua
circunscrição, em conformidade com os atos e
normas emanados do Diretor Presidente e das diretorias setoriais do
DETRAN-SP;
 
  

 IX -
 
 guardar documentos,
materiais de segurança e equipamentos sob sua
responsabilidade;
 
  

 X -
 
 elaborar
relatórios mensais das atividades desenvolvidas;
 
  

 XI -
 
 produzir
estatísticas de trânsito;
 
  

 XII -
 
 realizar os atos
de expediente, protocolo, secretaria e arquivo;
 
  

 XIII -
 
 exercer outras
atividades concernentes à sua área de
atuação, determinadas pelo Diretor Presidente do
DETRAN-SP ou com sua anuência.
 
  

 Artigo 7º -
 
 O
Centro de Habilitação tem, além de
outras compreendidas em sua área de
atuação, as seguintes
atribuições:
 
  

 I -
 
 efetuar o
cadastramento e os demais procedimentos para
expedição, substituição ou
renovação:
 
  

 a)
 
 da
Permissão para Dirigir;
 
  

 b)
 
 da Carteira Nacional
de Habilitação (CNH);
 
  

 c)
 
 da
Permissão Internacional para Dirigir (PID);
 
  

 II -
 
 expedir
Certidão de Prontuário;
 
  

 III -
 
 organizar a
realização dos exames adiante indicados
referentes à obtenção da
Permissão para Dirigir, renovação,
adição ou alteração de
categoria de CNH:
 
  

 a)
 
 teórico e
prático;
 
  

 b)
 
 de aptidão
física e psicológica;
 
  

 IV -
 
 providenciar a
instituição de bancas especiais de exame de prova
prática para portadores de necessidades especiais, com a
participação de médicos para esse fim
credenciados;
 
  

 V -
 
 preparar e analisar:
 
  

 a)
 
 os processos
administrativos referentes à suspensão e/ou
à cassação do direito de dirigir;
 
  

 b)
 
 os procedimentos
administrativos para apurar irregularidades nos processos de
habilitação;
 
  

 VI -
 
 estabelecer os
procedimentos necessários à
reabilitação da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH);
 
  

 VII -
 
 fiscalizar:
 
  

 a)
 
 as atividades dos
credenciados de sua circunscrição;
 
  

 b)
 
 os processos de
habilitação;
 
  

 VIII -
 
 gerenciar e
fiscalizar as provas teóricas e práticas.
 
  

 Artigo 8º -
 
 O
Centro de Veículos tem, além de outras
compreendidas em sua área de atuação,
as seguintes atribuições:
 
  

 I -
 
 expedir documentos
de veículos;
 
  

 II -
 
 promover a
expedição do laudo técnico referente
à vistoria realizada;
 
  

 III -
 
 realizar os
serviços de baixa de veículo, registro e
alteração da numeração do
motor, remarcação de chassi e outros da mesma
natureza;
 
  

 IV -
 
 produzir
relatório mensal de emplacamento, providenciando seu
encaminhamento à Diretoria de Veículos do
DETRAN-SP;
 
  

 V -
 
 registrar a
comunicação de venda e a
alteração de endereço;
 
  

 VI -
 
 analisar os pedidos
de modificação de características do
veículo;
 
  

 VII -
 
 controlar as
restrições administrativas e judiciais;
 
  

 VIII -
 
 processar a
regularização de motores;
 
  

 IX -
 
 emitir e promover a
entrega de certidões;
 
  

 X -
 
 efetuar
restrição, bloqueio ou desbloqueio judicial em
prontuário de veículos automotores;
 
  

 XI -
 
 receber, registrar
e manter em arquivo, os processos relativos a veículos;
 
  

 XII -
 
 zelar pela
conservação dos processos e controlar a qualidade
da documentação recebida e expedida para o
usuário;
 
  

 XIII -
 
 por meio de suas
Equipes de Apoio:
 
  

 a)
 
 realizar vistoria de
veículos;
 
  

 b)
 
 supervisionar
serviços de lacração e
relacração;
 
  

 c)
 
 fiscalizar as
atividades dos credenciados de sua circunscrição.
 
  

 Artigo 9º -
 
 O
Centro de Fiscalização tem, além de
outras compreendidas em sua área de
atuação, as seguintes
atribuições:
 
  

 I -
 
 proceder ao
registro, controle e liberação de
veículos apreendidos e documentos recolhidos,
unilateralmente ou em convênio com demais
órgãos de trânsito;
 
  

 II -
 
 encaminhar os
veículos com indícios de
adulteração para exame pericial;
 
  

 III -
 
 providenciar a
instauração de procedimento para apurar a
ocorrência de duplicidade de placa ou chassi;
 
  

 IV -
 
 executar as
atividades inerentes ao processamento dos autos de
infração;
 
  

 V -
 
 analisar os pedidos
de defesa da infração;
 
  

 VI -
 
 supervisionar os
pátios de veículos recolhidos e apreendidos de
sua circunscrição;
 
  

 VII -
 
 preparar os
veículos aptos a ir à venda em hasta
pública.
 
  

 Artigo 10 -
 
 A
Célula de Apoio Administrativo tem, em sua área
de atuação, as seguintes
atribuições:
 
  

 I -
 
 receber, registrar,
distribuir, controlar e expedir papéis e processos;
 
  

 II -
 
 preparar o
expediente da CIRETRAN;
 
  

 III -
 
 prever,
requisitar, guardar e distribuir o material de consumo;
 
  

 IV -
 
 proceder ao
registro do material permanente e manter informado o Diretor da
CIRETRAN da sua movimentação;
 
  

 V -
 
 desenvolver outras
atividades características de apoio administrativo.
 
  

  

 SEÇÃO
IV
   

  

 Das
Competências
 
  

  

 Artigo 11 -
 
 O Diretor da
CIRETRAN de São José dos Campos, além
de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua
área de atuação, as seguintes
competências:
 
  

 I -
 
 programar as
ações, as metas e os programas de trabalho;
 
  

 II -
 
 aplicar as normas e
os procedimentos definidos;
 
  

 III -
 
 dirigir,
coordenar, acompanhar e supervisionar o exercício das
atividades;
 
  

 IV -
 
 propor ao Diretor
Presidente do DETRAN-SP, por intermédio do Superintendente
Regional, acordos de parceria ou a contratação de
serviços para atender às necessidades da CIRETRAN;
 
  

 V -
 
 gerenciar contratos
e convênios de bens, materiais e serviços;
 
  

 VI -
 
 decidir sobre os
pedidos de certidões e vista de processos;
 
  

 VII -
 
 em
relação ao Sistema de
Administração de Pessoal, as previstas no artigo
31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
 
  

 Artigo 12 -
 
 Os Diretores
dos Centros, além de outras que lhes forem conferidas por
lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de
atuação, as seguintes competências:
 
  

 I -
 
 programar,
supervisionar, controlar, orientar e responder pela
execução das atividades afetas ao Centro;
 
  

 II -
 
 apreciar as
propostas de alterações nos procedimentos
estabelecidos para os serviços e submetê-las ao
Diretor da CIRETRAN;
 
  

 III -
 
 zelar pela
manutenção em bom estado de
conservação dos prédios, equipamentos,
instalações e patrimônio sob suas
responsabilidades, providenciando correções ou
reparos, quando necessário;
 
  

 IV -
 
 responder a
ofícios oriundos do Poder Judiciário e da
administração pública em geral;
 
  

 V -
 
 em
relação ao Sistema de
Administração de Pessoal, as previstas no artigo
34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
 
  

 Artigo 13 -
 
 Ao Diretor
do Centro de Habilitação compete, ainda:
 
  

 I -
 
 instituir bancas
especiais de exame de prova prática para portadores de
necessidades especiais, com a participação de
médicos para esse fim credenciados;
 
  

 II -
 
 presidir os
processos administrativos referentes à suspensão
e/ou à cassação do direito de dirigir;
 
  

 III -
 
 determinar a
realização de cursos de reciclagem de condutores;
 
  

 IV -
 
 instaurar juntas
médicas e psicológicas para
reavaliação dos exames contestados pelos
cidadãos;
 
  

 V -
 
 instaurar e presidir
os procedimentos administrativos para apurar irregularidades nos
processos de habilitação;
 
  

 VI -
 
 determinar a
realização dos exames teórico e
prático referentes aos casos previstos no artigo 160 do
Código de Trânsito Brasileiro.
 
  

 Artigo 14 -
 
 Ao Diretor
do Centro de Veículos compete, ainda, autorizar a
modificação de características do
veículo.
 
  

 Artigo 15 -
 
 Ao Diretor
do Centro de Fiscalização compete, ainda, julgar
os pedidos de defesa da infração.
 
  

 Artigo 16 -
 
 Os
Supervisores das Equipes de Apoio, além de outras que lhes
forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas
áreas de atuação, as seguintes
competências:
 
  

 I -
 
 manter o alto
nível de eficiência, identificando e propondo
medidas para redução dos custos operacionais das
atividades sob suas responsabilidades;
 
  

 II -
 
 programar,
supervisionar, controlar e orientar a execução
das atividades afetas à Equipe;
 
  

 III -
 
 em
relação ao Sistema de
Administração de Pessoal, as previstas no artigo
38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
 
  

 Artigo 17 -
 
 São competências comuns ao Diretor da CIRETRAN de
São José dos Campos e aos Diretores dos Centros,
em suas respectivas áreas de atuação:
 
  

 I -
 
 emitir pareceres em
processos cujos assuntos se relacionem com as
atribuições da unidade;
 
  

 II -
 
 orientar a
execução das atividades com os padrões
de produtividade e custos estabelecidos;
 
  

 III -
 
 em
relação ao Sistema de
Administração de Pessoal, as previstas nos
artigos 38 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de
março de 2008.
 
  

 Artigo 18 -
 
 É
competência comum aos Diretores dos Centros e aos
Supervisores das Equipes de Apoio, em suas respectivas áreas
de atuação, zelar pelo cumprimento das normas e
dos procedimentos estabelecidos.
 
  

 Artigo 19 -
 
 São competências comuns ao Diretor da CIRETRAN de
São José dos Campos, aos Diretores dos Centros e
aos Supervisores das Equipes de Apoio, em suas respectivas
áreas de atuação:
 
  

 I -
 
 primar pela
qualidade dos serviços prestados ao cidadão;
 
  

 II -
 
 zelar pela
disciplina nos locais de trabalho;
 
  

 III -
 
 comunicar ao
superior imediato quaisquer deficiências ou
ocorrências relativas aos serviços sob suas
responsabilidades, bem como propor alternativas para
solucioná-las.
 
  

  

 SEÇÃO
V
   

  

 Disposições
Finais
 
  

  

 Artigo 20 -
 
 As
atribuições e competências previstas
neste decreto poderão ser detalhadas mediante portaria do
Diretor Presidente do DETRAN-SP.
 
  

 Artigo 21 -
 
 Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 14 de outubro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 14 de outubro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59594-14.10.2013.html