# Decreto nº 36.430, de 30/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.430, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de
Planejamento e Gestão, para repasse à Fundação
Prefeito Faria Lima - CEPAM, visando ao atendimento de Despesas com
Pessoal e Reflexos
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º e
o inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de
dezembro de 1991;
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
10.118.388.708,00 (Dez bilhões, cento e dezoito milhões,
trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e oito cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Secretaria de Planejamento e
Gestão, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo.
   

**I** 
 - Cr$ 935.444.271,00 (Novecentos e trinta e cinco
milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e
setenta e um cruzeiros), nos termos do artigo 7.º, da Lei n.º
7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
   

**II** 
 - Cr$ 9.182.944.437,00 (Nove bilhões, cento e oitenta
tenta e dois milhões, novecentos e quarenta e quatro mil,
quatrocentos e trinta e sete cruzeiros), nos termos do inciso I, do
artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da
Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM, mediante a
suplementação de Cr$ 10.118.388.708,00 (Dez
bilhões, cento e dezoito milhões, trezentos e oitenta e
oito mil, setecentos e oito cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto
no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de
8 de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de   sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo 
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga 
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36430-30.12.1992.html