# Lei nº 14.377, de 21/03/2011

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao complexo viário de acesso que especifica, em São Vicente

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.377, DE 21 DE MARÇO DE 2011

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 (Projeto de lei nº 296/10, do Deputado Luciano Batista - PSB)

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 Dá denominação ao complexo viário de acesso que especifica, em São Vicente.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1° -** 
 Passa a denominar-se “Irmã Dolores Muniz Junquera” o complexo viário de acesso ao Jardim Humaitá, localizado no km 281 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 055, na Área Continental de São Vicente.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de março de 2011
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de março de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2011/lei-14377-21.03.2011.html