# Lei nº 9.762, de 24/09/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 6.210, de 2 de novembro de 1988

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.762, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997

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 Altera a Lei n. 6.210, de 2 de novembro de 1988

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 A
 
 Lei n. 6.210, de 2 de novembro de 1988
 
 , fica acrescida do Artigo 4.°-A seguinte:
   

 "Artigo 4.°-A - Cumulativamente com as sanções legais e regulamentares cabíveis, a não-observância das disposições desta lei sujeitará o infrator a multa correspondente a cem UFESPs.
   

**Parágrafo único -** 
 A pena de multa a que se refere o "caput" deste artigo será aplicada em dobro, no caso de reincidência."
   

**Artigo 2.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de setembro de 1997.
 

  

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 LEI N. 9.762, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997

  

**Retificação** 
 do D.O. de 25/09/97
 

 Onde se lê: “Artigo 1.º - a Lei n.º 6210,......
   

 Leia-se: “Artigo 12 - A Lei n.º 6210,.........
   

 Onde se lê: “Parágrafo único - a pena de ......
   

 Leia-se: “Parágrafo único - A pena de ......
   

 Onde se lê: 'Artigo 2.º - o Poder Executivo ....
   

 Leia-se: “Artigo 2.º - O Poder Executivo .....

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9762-24.09.1997.html