# Decreto nº 39.109, de 22/09/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 12.° subdistrito - Cambuci - município e comarca da Capital, necessário à construção do  
 4.° Grupo Escolar do Cambuci.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.109, DE 22 DE SETEMBRO DE 1961
 
  

  

 PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no 12.°
subdistrito - Cambuci - município e comarca da Capital,
necessário à construção do
   

 4.° Grupo
Escolar do Cambuci
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições iegais e nos
têrmos do artigo 43, alínea "a" da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma regular, com a
área de 4.535,10 m2. (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco
metros e dez decímetros quadrados), situado no 12.° subdistrito -
Cambuci b- município e comarca da Capital, Quadra 19, setor 34
da planta da cidade que consta pertencer a José Batista Duarte e
Outros, necessário à construção
trução do 4.° Grupo Escolar do Cambuci, medindo 65,02
metros de frente para a Avenida Lins de Vasconcelos; 3,50 metros no
canto chanfrado da esquina da Avenida Lins de Vasconcelos com a rua
Herminio Lemos; 64,18 metros para a rua Herminio Lemos; 69,55 metros de
um lado, e, 06.22 metros de outro, confrontando com quem de direito,
medidas essas constantes da planta G. 15.692, anexa ao processo
DJ-21.564-61 do Departamento Jurídico do Estado.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação o de que trata
o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os
efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.
159-8.39.4.490-1. I. - da Secretaria da Educação.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Pauloo, aos 22 de setembro de 1961.
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
 
  

 Antonio Queiroz Filho
 
  

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de setembro de 1961.
 
  

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39109-22.09.1961.html