# Lei nº 3.729, de 13/05/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Proíbe a participação de entidade de origem estrangeira em programas oficiais de controle de natalidade

## Texto Completo
LEI N. 3.729, DE 13 DE MAIO DE 1983
 

 Proíbe a participação de entidade de origem estrangeira
em programas oficiais de controle de natalidade.
 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Néfi Tales, na
qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4.° do
Artigo 26 da Constituição do Estado (Emenda
Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969), a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É vedada a participação
de
entidade, cuja orientação técnica ou fonte de
recursos financeiros tenha sua origem fora do País, em programa oficial
de saúde que vise ao planejamento ou à
educação familiar, objetivando o controle da natalidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de
maio de 1983.
   

**a)** 
 NÉFI TALES, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, aos 13 de maio de 1983.
   

 a)
 
 Januário Juliano Júnior, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3729-13.05.1983.html