# Lei Complementar nº 1.175, de 02/05/2012

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar n. 918, de 2002 e a Lei Complementar n. 1.025, de 2007

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.175, DE 02 DE MAIO DE 2012

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 Altera a Lei Complementar nº 918, de 2002 e a Lei Complementar nº 1.025, de 2007

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 1º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1º - Os membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP serão escolhidos pelo Governador do Estado e por ele nomeados após aprovação pela Assembleia Legislativa.
   

 § 1º - Recebida a Mensagem do Governador, a Mesa da Assembleia Legislativa a consubstanciará em projeto de decreto legislativo.
   

 § 2º - O projeto de decreto legislativo, que não figurará em Pauta, será imediatamente encaminhado à Comissão de Transportes e Comunicações, que terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para efetuar arguição pública e emitir parecer conclusivo sobre as indicações.
   

 § 3º - O Presidente da Assembleia Legislativa poderá, mediante requerimento justificado do Presidente da Comissão, prorrogar em até 15 (quinze) dias úteis o prazo fixado no § 2º deste artigo.
   

 § 4º - Caso não seja emitido parecer conclusivo nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º deste artigo, o projeto de decreto legislativo será incluído na Ordem do Dia.
   

 § 5º - Observado o disposto nos §§ 2º a 4º deste artigo, o projeto de decreto legislativo será incluído na primeira Ordem do Dia que se organizar, dentre as proposições em regime de prioridade.
   

 § 6º - A Assembleia Legislativa deliberará sobre o projeto de decreto legislativo no prazo de 15 (quinze) dias, após o qual as indicações serão consideradas aprovadas”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Os dispositivos adiante enumerados da
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 o “caput” do artigo 16:
   

 “Artigo 16 - A Diretoria será composta por 5 (cinco) Diretores escolhidos pelo Governador do Estado e por ele nomeados após aprovação pela Assembleia Legislativa”. (NR)
   

**II -** 
 o § 7º do artigo 16:
   

 “Artigo 16 - ....................................................
   

 .................................................................
   

 § 7º - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, recebida a Mensagem do Governador, a Assembleia Legislativa adotará as seguintes providências:
   

 1 - a Mesa consubstanciará a Mensagem em projeto de decreto legislativo;
   

 2 - o projeto de decreto legislativo, que não figurará em Pauta, será imediatamente encaminhado à Comissão de Infraestrutura, que terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para efetuar arguição pública e emitir parecer conclusivo sobre as indicações;
   

 3 - o Presidente da Assembleia Legislativa poderá, mediante requerimento justificado do Presidente da Comissão, prorrogar em até 15 (quinze) dias úteis o prazo fixado no item 2 deste parágrafo;
   

 4 - caso não seja emitido parecer conclusivo nos prazos previstos nos itens 2 e 3 deste parágrafo, o projeto de decreto legislativo será incluído na Ordem do Dia;
   

 5 - observado o disposto nos itens 2 a 4 deste parágrafo, o projeto de decreto legislativo será incluído na primeira Ordem do Dia que se organizar, dentre as proposições em regime de prioridade;
   

 6 - o projeto de decreto legislativo será deliberado no prazo de 15 (quinze) dias, após o qual as indicações serão consideradas aprovadas”. (NR)
   

**III -** 
 Fica revogado o § 8º do artigo 16 da Lei nº Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de maio de 2012
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de maio de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2012/lei.complementar-1175-02.05.2012.html