# Decreto nº 12.444, de 16/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º.da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.444, DE 16 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei
n.º 1.491, de 13. de dezembro de 1977
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente do
Tribunal de Alçada Criminal, para aquisição de
material permanente,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o disposto no artigo 6.º, da Lei n.º 1.491,
de 13 de dezembro de 1977, fica aberto ao Tribunal de Alçada
Criminal urn crédito suplementar de Cr$ 1.172.000,00 (hum
milhao, cento e setenta e dois mil cruzeiros), com recursos
provenientes de redução parcial de dotação
orçamentaria, observando-se na Classificação
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 05 - TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
   

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
        Capital
 
  

 05.01 - Tribunal de Alçada Criminal
   

 02.04.014.2.001 - Distribuição da Justiça Criminal ............................ 1.172.000
   

 Reduz        
                   
                   
                   
                   
              Correntes
 
  

 05.01 - Tribunal de Alçada Criminal
   

 02.04.014.2.001 - Distribuição da Justiça Criminal ........................... 1.172.000
   

**Artigo 2.°** 
 - A Classificação Econômica
de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte
discriminação:
   

 05 - Tribunal de Alçada Criminal
   

 Suplementa
 
  

 05.01 - Tribunal de Alçada Criminal.
   

 4.1.4.0 - Material Permanente ............................................................... 1.172.000
   

 Reduz
 
  

 05.01 - Tribunal de Alçada Criminal
   

 3.1.2.4 - Outros Materiais de Consumo ................................................... 300.000
   

 3.1.3.1 -Remuneração de Serviços Pessoais .......................................... 55.200
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros .................................................... 400.000
   

 3.1.4.1 - Outros Encargos Gerais ............................................................. 400.000
   

 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................................ 16.800
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 16 de outubro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12444-16.10.1978.html