# Decreto nº 12.993, de 12/10/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue o distrito policial de Aparecida de Sorocaba, município, comarca e região de Sorocaba

## Texto Completo
DECRETO N. 12.993, DE 12 DE OUTUBRO DE 1942
   

  

 Extingue o distrito policial de Aparecida de Sorocaba, município, comarca e região de Sorocaba
   

  

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica extinto o distrito policial de Apa- reclda de Sorocaba, município, comarca e região de Sorocaba.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em con trário.
   

 Palácio do Governo do Estado de Sâo Paulo, em 12 de outubro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica, em 12 de outubro de 1942.
   

 Alfredo Issa Ássaly
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12993-12.10.1942.html