# Decreto nº 19.934, de 19/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º,  inciso I, da Lei Complementar nº 275, de 1982.

## Texto Completo
DECRETO N. 19.934, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos
do Artigo 6.°, inciso I. da Lei Complementar n. 275, de
28-4-82
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, a fim de
permitir o atendimento de despesas relativas a obrigações
patronais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.
 
 º**
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da Lei
Complementar n. 275, de 28-4-82, fica aberto à Secretaria
de Agricultura e Abastecimento. um crédito no valor de Cr$
11.790.800 (onze milhões, setecentos e noventa mil e oitocentos
cruzeiros), suplementar as dotações orçamentarias
vigentes, observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito
será coberto com recursos previstos pelo inciso III, §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 1982.
   

 Maria Angdlica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19934-19.11.1982.html