# Decreto nº 40.909, de 15/10/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.909, DE 15 DE OUTUBRO DE 1962
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada, na importância de Cr$
136.200,00 (cento e trinta e seis mil e duzentos cruzeiros) a
dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada
e atribuída à Assessoria Técnico-Legislativa:
   

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à suplementação
de que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo
orçamento, verba, código e dependência nele
mencionados, a seguinte dotação:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de outubro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da.Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de outubro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral
 

 DECRETO N. 40.909, DE 15 DE OUTUBRO DE 1962
   

 Retificação 
 

 Tanto no artigo 1.º, como no artigo 2.º - Onde se lê:
   

 VERBA N. 10
   

 Pessoal
   

 0 - Pessoal fixo
   

 Leia-se:
   

 VERBA N. 10
   

 Pessoal
   

 8. 07. 0 0 - Pessoal Fixo

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40909-15.10.1962.html