# Decreto nº 42.482, de 18/09/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.482, DE 18 DE SETEMBRO DE 1963
   

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
 

 ADHEMAR PERETRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

 Artigo 1.º
 
 - 3.900.000,00 (tês milhões novecentos e noventa mil
cruzeiros) as dotações do 39.990.000,00 (trfis
milhões, novecentos e noventa mil cruzeiros), as
dotações do orçamento vigente abaixo
discriminadas, atribuídas ao Tribunal de Contas do Estado: 
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender as suplementações
de que trata o artigo anterior ticam reduzidas, no mesmo
orçamento, verba e códigos nêle mencionados, as seguintes
dotações.
   

  

  

**Artigo 3.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 4.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de setembro de 1963.
 
  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
 
  

 José Soares de Souza
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de setembro de 1963.
 
  

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
   

  

 DECRETO N. 42.482, DE 18 DE SETEMBRO DE 1963
 

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
 

 Retificação
 
  

 Onde se lê: 
   

 Decreta:
   

 3.990.000,00 (três milhões novecentos e noventa mil
cruzeiros) as dotações do 39.990.000,00 (três
milhões, novecentos e noventa mil cruzeiros) as do-
tações do orçamento vigente abaixo discriminadas,
atribuídas ao Tribunal de Contas do Estado:
   

 Leia-se: Decreta:
   

 Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ ........... 3.990.000,00 (três milhões, novecentos e
noventa mil cruzeiros), às dotações do
orçamento vigente abaixo discriminadas, atribuídas ao
Tribunal de Contas do Estado:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42482-18.09.1963.html