# Decreto nº 7.991, de 16/11/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre um crédito especial de Rs. 307:534$800, destinado ao Tribunal Regional de Justiça Eleitoral

## Texto Completo
DECRETO N. 7.991, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1936
   

 Abre um credito especial de Rs. 307:534$800. destinado ao Tribunal Regional de Justiça Eleitoral
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando da autorização que lhe foi concedida pela
Lei n. 2.704, de 12 do corrente mez,
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, á
Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, um credito
especial de Rs. 307:534$800 (trezentos e sete contos, quinhentos e
trinta e quatro mil e oitocentos réis), para occorrer ao
pagamento de despesas feitas pelo Tribunal Regional de Justiça
Eleitoral, deste Estado, com as eleições realizadas em 15
de março do corrente anno e ao de outras que, eventualmente e em
relação ao serviço eleitoral, forem feitas
até o fim do presente exercicio financeiro.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogados o artigo 1.° do
decreto n. 7.546, de 14 de setembro ultimo e aa demais
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 16 de novembro de 1936.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Sylvio Portugal
   

 Clovis Ribeiro.
   

 Pulicado na Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, aos 16 de novembro de 1936.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7991-16.11.1936.html