# Decreto nº 37.981, de 30/11/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 37.981, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade
Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de
Capital
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o inciso I,
do Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de CR$ 376.765.718,00
(Trezentos e setenta e seis milhões, setecentos e sessenta e cinco mil,
setecentos e dezoito cruzeiros reais), suplementar ao orçamento da
Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica modificada a Programação Orçamentária da
Despesa do Esudo, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º,
do Decreto n. 36.443, de 5 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto
n. 36.449, de 14 de janeiro de 1993, de conformidade com a Tabela 2,
deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Cláudio Cintrão Forghieri,  Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Michel Temer,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de novembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-37981-30.11.1993.html