# Decreto nº 49.030, de 01/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a suspensão temporária de transferências de veículos à "CEME", estabelece prazos para que esta promova a destinação daqueles à sua disposição, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 49.030, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre a
suspensão temporária de transferências de
veículos à "CEME", estabelece prazos para que esta
promova a destinação daqueles à sua
disposição, e dá outras providências
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, e
   

 considerando as conclusões a que chegou o Grupo de Trabalho n.
5, instituído pelo Ato n. 6, do Senhor Coordenador da Reforma
Administrativa, com a finalidade de promover os estudos
necessários à reestruturação e
reorganização do sistema de transportes internos
motorizados;
   

 considerando a urgência e a oportunidade de medidas que auxiliem
a padronização e a econômica
renovação da frota do Estado, incluindo entre elas a
alienação de veículos de manutenção
onerosa ou inadequada;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam suspensas, pelo período de 30
(trinta) dias, as transferências de quaisquer veículos da
administração direita e indireta do Estado à
Comissão Estadual de Material Excedente ("CEME").
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias
para que a Comissão Estadual de Material Excedente ("GEME")
dê a destinação adequada aos veículos
já postos à sua disposição.
   

**Parágrafo único** 
 - Findo o prazo a que se refere
êste artigo, os veículos postos à
disposição da Comissão Estadual de Material
Excedente ("CEME") e que não tenham encontrado
destinação, deverão ser imediatamente liberados
para fins de alienação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Os recursos obtidos através da
alienação a que se refere o parágrafo único
do artigo anterior serão utilizados a critério das
unidades administrativas a que pertenciam os veículos, na
aquisição de novos veículos, atendidas as normas
que vierem a ser baixadas no tocante à renovação
da frota de veículos motorizados do Estado.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins
   

 José Henrique Turner
   

 Publicado na Casa Civil, aos 1.° de dezembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49030-01.12.1967.html