# Decreto nº 42.790, de 17/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00, autorizado pela Lei n. 7.454, de 14 de novembro de 1963.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.790, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1963
   

 Abre crédito suplementar
no valor de Cr$ 10.000.000,00, autorizado pela Lei n. 7.454, de 14 de
novembro de 1963
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atriuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, por
conta da autorização contida no artigo 9.0 da Lei n.
7.454, de 14 de novembro de 1962, um crédito de CrS
10.000.000,00, (dez milhões de cruzeiros), destinado a suprir,
no corrente exercciio, defiçiências constatadas em
dotações representativas de despesas com
"Diárias", e suplementar à seguinte verba do
orçamento vigente:
   

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes de
redução, de igual quantia, na verba n. 358, código
.... 8.93.4 - item 491 - Encargos transitórios - inciso 3,
atribuída, no mesmo orçamento, a Administração
Geral do Estado. 
   

**Artigo 2.º** 
 -
 
 A suplementação de que trata o
crédito aberto pelo artigo anterior não poderá ser
utilizada para reforço de outras dotações
orçamentárias consignadas à mesma verba.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 -
 
 Revogam-se as disposições em contrátrio.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Miguel Reale
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 17 de Dezembro de 1963 Miguel
Sansígolo - Diretor Geral - Substituto.
 

 DECRETO N. 42.790, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1963
   

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto, na Secretaria da
Fazenda,......... no corrente exercciio, deficiências constatadas
em dotações......
   

 leia-se:
   

 Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda............. no
corrente exercício, deficiências constatadas em
dotações......

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42790-17.12.1963.html