# Lei nº 1.489, de 12/12/1977

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária do Estado

## Texto Completo
**LEI
N. 1.489, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977** 

*Dispõe
sobre a fiscalização financeira e orçamentária
do Estado* 

 O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - A Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo exercerá a fiscalização
financeira e orçamentária do Estado, mediante o
controle externo com o auxilio do Tribunal de Contas, na forma do
disposto no Artigo 87, § 1.°, da Constituição
Estadual.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Assembléia
Legislativa, mediante deliberação do Plenário e
por iniciativa de suas Comissões Técnicas Permanentes,
poderá requisitar do Tribunal de Contas:
   

**I** 
 -
informações sobre as contas da administração
direta e da indireta, sujeitas de seu julgamento;
   

**II** 
 -
cópias de relatórios de inspeções
realizadas e respectivas decisões do Tribunal;
   

**III** 
 -
balanços das entidades da administração
indireta, sujeitos à apreciação do Tribunal;
   

**IV** 
 - inspeção para apurar irregularidades ocorridas em
órgãos da administração direta ou
indireta que tenham suas contas sujeitas ao julgamento do Tribunal.
   

**Parágrafo único** 
 - As informações
de que trata este artigo deverão ser prestadas dentro de 60
(sessenta) dias e a inspeção deverá ser
realizada no prazo de 90 (noventa) dias, salvo prorrogação,
por igual período, que haja sido solicitada, previamente, pelo
Tribunal de Contas.
   

**Artigo 3.°** 
 - O pedido de
informações, a inspeção, a diligência
ou a investigação que envolverem ato ou despesa de
natureza reservada, confidencial ou secreta serão efetivados
com a observância dessa classificação.
   

**Parágrafo
único** 
 - A não observância do disposto neste
artigo implica na responsabilidade do infrator a qual será
apurada na forma da lei.
   

**Artigo 4.°** 
 - No exercício
de suas atribuições, o Tribunal de Contas, quando
julgar necessário, representará a Assembléia
Legislativa sobre irregularidades ou abusos por ele verificados, com
indicação dos responsáveis.
   

**§** 
**1.°** 
 - Na hipótese da aplicação de
sanções pelo Tribunal de Contas, nos casos em que
julgar desnecessária a representação, estará
a Corte obrigada a dar ciência à Assembléia
Legislativa, para conhecimento da comissão técnica
respectiva.
   

**§** 
**2.°** 
 - Recebida a
representação de que trata este artigo, o Presidente da
Assembléia a distribuirá à Comissão
Técnica competente, para as providências que julgar
conveniente propor à decisão do Plenário.
 **Artigo 5.°** 
 - Os processos de tomada de contas serão
julgados pelo Tribunal de Contas, no prazo de 6 (seis) meses a contar
do seu recebimento, salvo situações excepcionais,
reconhecidas pelo Plenário da Corte ou de suas Câmaras,
conforme o caso.
   

**Artigo 6.°** 
 - Vetado.
   

**§** 
**1.°** 
 - Vetado.
   

**§ 2.°** 
 - Vetado.
 **§
3.°** 
 - Vetado.
   

**Artigo 7.°** 
 - Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio
dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Murillo Macedo
   

 Secretário da Fazenda
   

 Jorge
Wilheim
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Paulo da
Rocha Camargo
   

 Secretário da Agricultura
   

 Francisco
Henrique Fernando de Barros
   

 Secretário de Obras e do Meio
Ambiente
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães
   

 Secretário
dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho
Nogueira
   

 Secretário da Educação 
   

 Antonio
Erasmo Dias
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Mario de Moraes Altenfelder Silva
   

 Secretário da
Promoção Social
   

 Jorge Maluly Neto
   

 Secretário
de Relações do Trabalho
   

 Adhemar de Barros
Filho
   

 Secretário da Administração
   

 Walter
Sidney Pereira Leser
   

 Secretário da Saúde
   

 Raphael
Baldacci Filho
   

 Secretário do Interior
   

 Max
Feffer
   

 Secretário da Cultura Ciência e Tecnologia
   

 Ruy Silva
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Roberto
Cerqueira Cesar
   

 Secretário dos Negócios
Metropolitanos
   

 Afrânio de Oliveira
   

 Secretário de
Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Péricles Eugenio da Silva
Ramos
   

 Secretário Extraordinário do Governo
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de
dezembro de 1977.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor
Administrativo - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1489-12.12.1977.html