# Decreto nº 62.875, de 09/10/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento Social, para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que específica no Município de José Bonifácio e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.875, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017

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 Transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento Social, para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que específica no Município de José Bonifácio e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria de Desenvolvimento Social para a da Secretaria da Saúde, o imóvel localizado na Rua Campos Sales, nº 198, Centro, no Município de José Bonifácio, com 968,00m² (novecentos e sessenta e oitos metros quadrados) de terreno, contendo 74,88m² (setenta e quatro metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 19.649, conforme identificado nos autos do Processo SDS 1093/2015 (CC/22.050/16).
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Saúde, uma vez que será utilizado para o desenvolvimento de atividades e ações que se inserem no campo de atuação do SUS - Sistema Único de Saúde.
 

**Artigo 2º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e por prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, do imóvel descrito no artigo 1º deste decreto.
 

**§ 1° -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo será destinado a abrigar o setor de Vigilância Sanitária Municipal.
 

**§ 2° -** 
 A permissão de uso de que trata este artigo será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 2017
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Antonio Floriano Pereira Pesaro
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Eduardo Ribeiro Adriano
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de outubro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62875-09.10.2017.html