# Decreto nº 40.946, de 26/10/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.946, DE 26 DE OUTUBRO DE 1962
   

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
   

 CARLOS
ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de Cr$
563.000,00 (quinhentos e sessenta e três mil ciuzeiros) as
dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas
e atribuídas ao Tribunal de Alçada: 
 

  

  
 **Artigo 2.º** 
 - Para atender às suplementações
de que trata o artigo anterior ficam reduzidas no mesmo
orçamento, verba, código e dependência nele
mencionados, as seguintes dotações: 
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de Outubro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40946-26.10.1962.html