# Decreto nº 62.210, de 11/10/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos sistemas de administração financeira e orçamentária do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.210, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016

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 Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos sistemas de administração financeira e orçamentária do Estado

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do
 , que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O inciso XII do artigo 4º do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “XII - Penitenciária “AEVP Jair Guimarães de Lima” de Potim;”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de outubro de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62210-11.10.2016.html