# Decreto nº 7.476, de 16/12/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior o crédito de Rs. 120:000$000, suplementar à verba constante do § 2.º, letra "r", parte III, do artigo 5.º, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 7.476, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1935
   

 Abre á Secretaria da
Justiça e Negocios do Interior o credito de Rs. 120:000$000,
supplementar á verba constante do '§ 2.º, letra "r",
parte 'III, do artigo 5.º, do orçamento vigente
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Governador do Estado de São Paulo, usando da
autorização que lhe confere a Lei n. 2.482, de 13 do
corrente, 
   

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda,
á Secretaria de Estado da Justiça e Negocios do Interior,
o credito de Rs. 120:000$000 (cento e vinte contos de réis),
supplementar á verba constante do '§ 2.º, letra "r",
parte 'III, do artigo 5.º, do orçamento vigente, afim de
occorrer as despesas de meias custas em processos de réus pobres
condemnados e gratificações a officiaes de justiça
atê o fim deste anno e reposição ás
dotações calculadas para diarias e despesas de viagens a
juizes substitutos e de alugueis de casas.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 16 de dezembro de 1935.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Sylvio Portugal
   

 Clovis Ribeiro.
   

 Secretaria de Estado da Justiça e Negocios do Interior, 16 de dezembro de 1935.
   

 Fabio Egydio de Oliveira Carvalho,  Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7476-16.12.1935.html