# Lei nº 13.961, de 25/02/2010

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito, nos locais que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.961, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010

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 (Projeto de lei nº 950/09, do Deputado Afonso Lobato - PV)

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 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito, nos locais que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 As casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares deverão exibir, em suas dependências, advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito.
   

**Artigo 2º -** 
 O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator à aplicação de multa a ser calculada nos termos do disposto no artigo 57 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2010.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Antônio Ferreira Pinto
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de fevereiro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2010/lei-13961-25.02.2010.html