# Resolução da Alesp nº 842, de 08/11/2005

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a fase de pauta do Projeto de Lei nº 700, de 2005, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2006.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 842, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005

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 (Projeto de Resolução nº 37, de 2005)

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 Dispõe sobre a fase de pauta do Projeto de Lei nº 700, de 2005, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2006.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XII Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Para os fins do disposto no § 2º do artigo 246, do Regimento Interno consolidado, será reaberta a pauta, por 5 (cinco) sessões, imediatamente após o término do prazo atual, para recebimento de emendas ao Projeto de Lei nº 700, de 2005, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2006.
   

**Parágrafo único -** 
 Excepcionalmente, a Comissão de Finanças e Orçamento terá o prazo de 20 dias para emitir parecer.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 08 de novembro de 2005.
   

**a)** 
 RODRIGO GARCIA - Presidente
   

**a)** 
 Fausto Figueira -1º Secretário
   

**a)** 
 Geraldo Vinholi -2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2005/resolucao.alesp-842-08.11.2005.html