# Decreto nº 56.592, de 27/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Fazenda a administração do imóvel que especifica, localizado nesta Capital.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.592, DE 27
DE DEZEMBRO DE 2010
 

  

  

 Destina à Secretaria
da Fazenda a administração do imóvel
que especifica, localizado nesta Capital
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições
legais e a vista da manifestação do Conselho do
Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica destinada à Secretaria da Fazenda, a
administração do imóvel localizado na
Rua
Bráulio Gomes, nº 81, Centro, nesta Capital, com
1.037,00m² (um mil e trinta e sete metros quadrados) de
terreno e
11.255,00m² (onze mil, duzentos e cinqüenta e cinco
metros
quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o
nº
16.178, matriculado sob o nº 26.957 no 5º Oficial de
Registro
de Imóveis de São Paulo, conforme identificado
nos autos
do processo GDOC-10785-307209/2009-SF.
 
  

 Parágrafo único -
 
 O imóvel de que trata o “caput” deste
artigo,
destinar-se-á à instalação
da Junta
Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 George Hermann Rodolfo Tormin
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da
Secretaria da Fazenda
 
  

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56592-27.12.2010.html