# Decreto nº 7.858, de 24/09/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as divisas do distrito policial de Conceição de Campinas, sede do município do mesmo nome, para adaptação do distrito de paz de igual denominação

## Texto Completo
DECRETO N. 7.858, DE 24 DE SETEMBRO DE 1936
   

 "Altera as divisas do districto
policial de Conceição de Campinas, sede do municipio do
mesmo nome, para adaptal-as ás actuaes do districto de paz de
igual denominação"
   

 O DOUTOR ARMANDO DB SALLES OLIVEIRA,
Governador do Estado de São Paulo, no exercicio das suas
attribuições e com fundamento no art. 34, letra c, da
Constituição do Estado, e
   

 considerando que, em época bastante remota, foi creado o
districto policial de Conceição de Campinas, com suas
divisas demarcadas por lei competente;
   

 considerando que, em 1774, foi creado o districto de paz do mesmo nome,
com sede na, mesma povoação, cujo território
abrangia uma vasta zona, hoje sub-dividida em sete outros districtos de
paz e policiaes e, destes, um Já se emancipou constituindo hoje
o municipio de Villa Americana;
   

 considerando que, elevado aquelle districto á categoria de
municipio com a denominação de São Carlos, por
portaria de 16 de novembro de 1797, de então para cá
varias tem sido as leis que têm alterado as divisas do municipio
e, consequentemente, as do districto policial em causa;
   

 considerando que, destas leis a mais recente, a de n.° 1.111, de 19
de dezembro de 1907, ainda modificou, na parte urbana, as divisas entre
os districtos de Santa Cruz e Conceitção, do que resultou
maiores divergências das primitivas divisas, quando é
conveniente que sejam perfeitamente identicas.
   

 Decreta:
   

**Art. 1.°** 
 - As divisas do
districto policial de Conceição de Campinas sede do
municipio e comarca de Igual denominação, ficam alteradas
de conformidade com as actuaes do districto de paz do mesmo nome,
respeitadas as estabelecidas pelas leis que crearam os districtos de
paz e policiaes existentes dentro do mesmo municipio.
   

**Art. 2.°** 
 - o presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 24 de setembro de 1936.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Arthur Leite de Barros Junior.
   

 Publicado na Directoria Geral da Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Publica, em 24 de setembro da 1936.
   

 Arthur Soter Lopes da Silva,  pelo Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7858-24.09.1936.html