# Decreto nº 4.607, de 19/06/1929

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1929
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova acréscimos e alterações na pauta de mercadorias aprovada pelo Decreto n. 2.311, de 21-11-1912

## Texto Completo
DECRETO N. 4.607, DE 19 DE JUNHO DE 1929
 

 Approva accrescimos e
alterações na pauta de mercadorias approvada pelo decreto
n. 2311, de 21 de Novembro de 1912.
   

 O doutor Julio Prestes de
Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo, attendendo ao
que lhe representou o Secretario de Estado dos Negocios da
Viação e Obras Publicas e usando das
attribuições que lhe confere a lei n.° 30 de 13 de
Junho de 1892,
   

 Decreta: 
   

**Artigo unico.** 
 - Ficam approvados, na relação que
com este baixa, assignada pelo Secretario de Estado dos Negocios da
Viação e Obras Publicas, os accrescimos e
alterações da pauta de mercadorias a que se referem os
decretos numeros 2311, de 21 de Novembro de 1912; 2807, de 8 de Junho de
1917; 3307-B, de 20 de Janeiro de 1921; 3481, de 15 de Junho de 1922 e
3709, de 8 de Maio de 1924.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de Junho de 1929.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 José Oliveira de Barros.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação
e Obras Publicas, aos 19 de Junho de 1929. - Luiz Silveira, Director
Geral.
 

 Relação mencionada no decreto n. 4.607, de 19 de junho de 1929.
 

 Alterações e accrescimos na pauta de mercadorias
 

 Nota:
- Supprima-se a declaração; «Vide artigos de armarinho» - dos
seguintes numeros da pauta: - 12, 14, 44, 75, 107, 184, 252, 413, 519,
530, 589, 733, 799, 853, 914, 924, 957, 971, 1041, 1657, 1674, 1874,
2366, 2528, 2545, 2655 e 2764.
 
  

 Supprima-se
a declaração; - «Vide adubos» referida nos seguintes numeros da pauta:
338, 343, 764 ,767, 768, 851, 876, 877, 883, 1139, 1204, 1218, 1247,
1250, 1495, 1587 1684, 1943, 2011, 2145, 2239, 2317, 2432, 2538, 2541,
2708 e 2800.
 
  

  

 Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 19 de Junho de 1929. - José Oliveira de Barros.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1929/decreto-4607-19.06.1929.html