# Decreto nº 16.456, de 26/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe que se observe, na execução da Lei nº 2.610, de 15 de dezembro de 1980 a discriminação da Receita e da Despesa, constante das Tabelas Explicativas anexas.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.456, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Dispõe que se observe, na
execução da Lei n. 2.610, de 15 de dezembro de 1980
a discriminação da Receita e da Despesa
   

 constante das
Tabelas Explicativas anexas
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Na execução do
Orçamento-Programa Anual do Estado para o exercício de
1981, de que trata a Lei n. 2.610, de 15 de dezembro de 1980,
será observada a discriminação da Receita e da
Despesa constante das Tabelas Explicativas anexas a este Decreto, as
quais vão subscritas pelo Secretário de Economia e
Planejamento e pelo Secretário da Fazenda.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor em 1.º de janeiro de 1981.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1980.
   

 Ilda D. Thomaz
 

 p/
 

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16456-26.12.1980.html