# Decreto nº 19.789, de 04/10/1950

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REVOGA A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, AUTORIZADA PELA LEI Nº 22, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1947, FEITA À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE VENCESLAU, DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO ESTADO, SITUADO NAQUELE MUNICÍPIO

## Texto Completo
DECRETO N. 19.789, DE 4 DE OUTUBRO DE 1950
 

 Revoga a cessão, a título precário, autorizada pela Lei n. 22, de 5 de
dezembro de 1947, feita à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Presidente Venceslau, de um terreno de propriedade do Estado , situado
naquêle município.
 

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições, e nos têrmos do artigo 2.° da Lei n. 22, de 5 de dezembro
de 1947,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica revogada a cessão autorizada pela Lei n. 22, de 5 de dezembro de 1947, em seus artigos 1.° e 2.°;
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de outubro de 1950.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Synésio Rocha
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de outubro de 1950.
   

 Carlos Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1950/decreto-19789-04.10.1950.html