# Decreto nº 42.791, de 17/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.791, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1963

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 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam suplementadas na importância de Cr$ ........ 41.201.163,10 (quarenta e um milhões, duzentos e um mil, cento e sessenta e três cruzeiros e dez centavos), as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior:
 

  
 

  

**Artigo 2.º -** 
 Para atender às suplementações de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, códigos, verbas e dependências, nêle mencionados, as seguintes dotações:
 

  
 

  
 

**Artigo 3.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
 

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Miguel Reale
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral - Substituto
 

  
 

  
 

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 Retificação

 No Artigo 2.°,
 

 Onde se lê:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42791-17.12.1963.html