# Decreto nº 986, de 11/12/1901

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1901
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, SOB O Nº 4, DE 7 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO

## Texto Completo
DECRETO N.986, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1901
   

 Suspende a execução
da lei da camara municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, sob n. 4, de 7
de Outubro do corrente anno.
   

 O Presidente do Estado resolve, de
accôrdo com o artigo 36, § 14, e artigo 55 da Constituição do Estado,
suspender a execução da lei sob n. 4, de 7 de Outubro do corrente anno,
da camara municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, por ser exorbitante das
attribuições do governo municipal, tornando-se por conseguinte sem
effeito os actos em virtude da mesma lei praticados.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo , em 11 de Novembro de 1901.
   

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
   

 Bento Bueno

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1901/decreto-986-11.12.1901.html