# Decreto nº 45.269, de 05/10/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da especificação da receita até o nível de subfonte do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 45.269, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000
 

 Dispõe sobre
alteração da especificação da receita
até o nível de subfonte do orçamento vigente
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados itens de Receita até o nível de
subfonte do orçamento fiscal da Fundação Instituto de Terras do Estado
de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, para abrigar recursos
próprios, bem como os provenientes de celebração de convênio com o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na
conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 5 de outubro de 2000.
 

 QUADRO C
 
  

 RECEITA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR SUBFONTE
 
  

 17000 - SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA 
 
  

 17047 - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA" ITESP

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45269-05.10.2000.html