# Decreto nº 62.631, de 21/06/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a classificação institucional da Secretaria do Desenvolvimento Social nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.631, DE 21 DE JUNHO DE 2017

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 Altera a classificação institucional da Secretaria do Desenvolvimento Social nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do
 , que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no 
 , que altera a denominação da Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo - COED, da Secretaria de Desenvolvimento Social, para Coordenadoria de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo - COED e dispõe sobre sua organização,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 1º do Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Social:
   

**I** 
 - Administração Superior da Secretaria e da Sede;
   

**II** 
 - Coordenadoria de Ação Social;
   

**III** 
 - Coordenadoria de Gestão Estratégica;
   

**IV** 
 - Coordenadoria de Administração de Fundos e Convênios;
   

**V** 
 - Coordenadoria de Desenvolvimento Social;
   

**VI** 
 - Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional;
   

**VII** 
 - Coordenadoria de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo - COED;
   

**VIII** 
 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 O artigo 7º-A do Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 7º-A - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo - COED a Administração da Coordenadoria de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo.”. (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 62.211, de 11 de outubro de 2016.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de junho de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62631-21.06.2017.html