# Decreto nº 46.039, de 23/08/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria e regulamenta o Sistema de Saúde Mental da Polícia Militar do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.039, DE 23 DE AGOSTO DE 2001

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 Cria e regulamenta o Sistema de Saúde Mental da Polícia Militar do Estado de São Paulo

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica criado o Sistema de Saúde Mental da Polícia Militar do Estado de São Paulo (SISMEN), de que trata a
 
 Lei n.º 9.628, de 6 de maio de 1997
 
 , que fica regulamentada na conformidade deste decreto.
   

**Artigo 2.º -** 
 O SISMEN será composto por Órgãos Centrais e Órgãos Técnicos-Executivos.
   

 § 1.º - São Órgãos Centrais:
   

 1. Diretoria de Pessoal (DP), órgão responsável pela direção geral;
   

 2. Diretoria de Saúde (DS), órgão responsável pela direção técnica.
   

 § 2.º - São Órgãos Técnicos-Executivos:
   

 1. Centro de Assistência Social e Jurídica (CASJ);
   

 2. Centro Médico (C Med);
   

 3. Centro de Seleção, Alistamento e Estudos de Pessoal (CSAEP).
   

**Artigo 3.º -** 
 Além dos órgãos indicados no artigo anterior, poderá a Polícia Militar, para o desenvolvimento das atividades do sistema, estabelecer, preferencialmente sem ônus ou encargos para o Estado , parcerias com estabelecimentos de ensino superior, nas áreas de interesse do sistema.
   

 § 1.º - As parcerias que não acarretarem ônus ou encargos para o Estado poderão ser formalizadas de forma simplificada, por intermédio de protocolos de intenções celebrados entre a direção do estabelecimento de ensino e o Diretor de Pessoal.
   

 § 2.º - As parcerias que acarretarem ônus ou encargos para o Estado serão formalizadas por intermédio de convênios, observadas as exigências legais.
   

**Artigo 4.º -** 
 São atribuições dos Órgãos Centrais:
   

 I - a gerência harmônica do sistema, objetivando o desenvolvimento proficiente de todas as atividades relacionadas à saúde mental do policial militar;
   

 II - o assessoramento conjunto do Comandante Geral no estabelecimento da Política de Saúde Mental da Corporação.
   

**Parágrafo único -** 
 Incumbe ainda à DP a coordenação geral de todos os programas de prevenção, inclusive o relacionado com o envolvimento de policiais militares em ocorrências de alto risco.
   

**Artigo 5.º -** 
 Ao CASJ, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos, incumbe:
   

 I - coordenar o trabalho a ser executado pelos estabelecimentos de ensino que atuarão em parceria com a Polícia Militar, definindo-lhes os parâmetros de avaliação para uniformidade de conduta;
   

 II - assistir os policiais militares nos casos de desequilíbrio emocional situacional, com recursos próprios ou por meio de parcerias estabelecidas, em harmonia com o C Med;
   

 III - desenvolver as atividades relacionadas com o acompanhamento de policiais militares envolvidos em ocorrências de alto risco;
   

 IV - desenvolver programas de prevenção para os componentes da Polícia Militar, no campo da saúde mental, em conjunto com o C Med.
   

**Artigo 6.º -** 
 Ao C Med, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos, incumbe:
   

 I - realizar a avaliação psiquiátrica dos policiais militares em estágio probatório;
   

 II - assistir os policiais militares acometidos de quadros psiquiátricos;
   

 III - assistir os policiais militares nos casos de desequilíbrio emocional situacional, em harmonia com o CASJ;
   

 IV - desenvolver programas de prevenção para os componentes da Polícia Militar, no campo da saúde mental, em conjunto com o CASJ.
   

**Artigo 7.º -** 
 Ao CSAEP, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos, incumbe:
   

 I - realizar a avaliação psicológica dos policiais militares em estágio probatório;
   

 II - definir e atualizar o perfil psicológico adequado ao exercício das funções policiais militares;
   

 III - participar das atividades relacionadas com o acompanhamento de policiais militares envolvidos em ocorrências de alto risco;
   

 IV - participar dos programas de prevenção para os componentes da Polícia Militar, no campo da saúde mental.
   

**Artigo 8.º -** 
 Os afastamentos do serviço, em razão de problemas de ordem psicológica, somente serão concedidos após o policial militar ter sido devidamente avaliado, obedecida a mesma sistemática adotada em relação aos problemas de ordem médica.
   

**Artigo 9.º -** 
 O Comandante Geral da Polícia Militar, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação deste decreto, baixará o Regimento Interno do Sistema de Saúde Mental da Polícia Militar do Estado de São Paulo (RISISMEN), que detalhará seu funcionamento.
   

**Artigo 10 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Marco Vinicio Petrelluzzi
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de agosto de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46039-23.08.2001.html