# Decreto nº 46.135, de 28/09/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação aos incisos I, II e III do artigo 4º do Decreto 43.377, de 10/08/1998, que define o mecanismo de transferência de recursos da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.135, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001

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 Dá nova redação aos incisos I, II e III do artigo 4º do Decreto 43.377, de 10/08/1998, que define o mecanismo de transferência de recursos da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Educação e nos termos do artigo 3.º das Disposições Transitórias da
 
 Lei n.º 10.013, de 24 de junho de 1998
 
 , com a redação dada pela
 
 Lei n.º 10.880, de 12 de setembro de 2001
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os incisos I, II e III do artigo 4.º do
 
 Decreto n.º 43.377, de 10 de agosto de 1998
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - 100% (cem por cento) da participação dos municípios nos recursos recebidos pelo Estado no período compreendido entre 1.º de janeiro a 31 de julho de 2001: no período entre 1.º de fevereiro e 31 de agosto de 2001;
   

 II - 70% (setenta por cento) da participação dos municípios nos recursos recebidos pelo Estado no período compreendido entre 1.º de agosto a 31 de dezembro de 2001: até o último dia do mês seguinte ao do recebimento;
   

 III - 100% (cem por cento) da participação dos municípios nos recursos recebidos pelo Estado a partir de 1.º de janeiro de 2002: até o último dia do mês seguinte ao recebimento.". (NR)
   

**Artigo 2.º -** 
 A Secretaria da Educação fica autorizada a expedir instruções complementares a este decreto, especialmente quanto à distribuição dos recursos a que se refere o artigo 3.º das Disposições Transitórias da
 
 Lei n.º 10.013, de 24 de junho de 1998
 
 , alterado pelo artigo 1.º da
 
 Lei n.º 10.880 de 12 de setembro de 2001
 
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2001.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva Secretária da Educação
   

 João Caramez Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de setembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46135-28.09.2001.html