# Decreto nº 39.502, de 10/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria e organiza o Centro de Convivência Infantil no ERSA 46, da Secretaria da Saúde, de Ourinhos

## Texto Completo
DECRETO N. 39.502, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994
   

 Cria e organiza o Centro de
Convivência Infantil no Escritório Regional de
Saúde de Ourinhos - ERSA 46, da Secretaria da Saúde
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado o Centro de Convivência
Infantil no Escritório Regional de Saúde de Ourinhos -
ERSA 46, da Secretaria da Saúde. 
 

**Parágrafo único** 
 - O Centro de Convivência
Infantil é unidade técnica de natureza interdisciplinar
com nível de Seção Técnica e subordina-se
diretamente ao Diretor do Escritório Regional de Saúde de
Ourinhos - ERSA 46.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Centro de
Convivência Infantil tem as atribuições previstas
no artigo 7.º do Decreto n.° 33.174, de 8 de abril de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - O responsável pelo Centro de
Convivência Infantil, em sua respectiva área de
atuação, tem as competências previstas nos artigos
31 e 35 do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.
   

**Artigo 4.º** 
 - O Diretor do Escritório Regional de
Saúde de Ourinhos - ERSA 46, definirá, mediante portaria,
normas complementares relativas ao funcionamento do Centro de
Convivência Infantil.
   

**Artigo 5.º** 
 - O Secretário da Saúde
promoverá a adoção gradativa, de acordo com as
disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas
necessárias para a efetiva implantação do Centro
de Convivência Infantil previsto neste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - O Secretário da Saúde
designará o pessoal técnico e administrativo
mínimo necessário para o funcionamento da unidade ora
criada, utilizando recursos humanos da própria Pasta.
   

**Artigo 7.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Therezinha Fram 
   

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 Jordão Pellegrino Junior 
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Frederico Coelho Neto 
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de novembro de 1994

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39502-10.11.1994.html