# Lei Complementar nº 961, de 16/12/2004

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar n. 957, de 13 de setembro de 2004, que instituiu Gratificação Suplementar - G.S. para os servidores que especifica.

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 961, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004

## 

### 
 Altera a Lei Complementar n. 957, de 13 de setembro de 2004, que instituiu Gratificação Suplementar - G.S. para os servidores que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 

**Artigo 1º** 
   - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da
 :
 

**I** 
 - a alínea "b" do item 2 do § 10 do artigo 1º:
 

 "b) R$ 148,75 (cento e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), quando em jornada de 35 (trinta e cinco) horas semanais de trabalho; (NR).
 

**II** 
 - a alínea "b" do item 2 do §11 do artigo 1º:
 

 "b) R$ 102,00 (cento e dois reais), quando em jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho;" (NR).
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2004.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2004
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Eduardo Refinetti Guardia
 

 Secretário da Fazenda
 

 Gabriel Benedito Issaac Chalita
 

 Secretário da Educação
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário -Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 16 de dezembro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2004/lei.complementar-961-16.12.2004.html