# Lei Complementar nº 295, de 14/09/1982

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria de Esportes e Turismo e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 14 DE SETEMBRO DE 1982

## 

### 
 Cria cargos no Quadro da Secretaria de Esportes e Turismo e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria de Esportes e Turismo 36 (trinta e seis) cargos de Administrador de Centro Social Urbano, com referências inicial e final "11" e "26" da Escala de Vencimentos 3, fixadas a amplitude da classe em A-I e a velocidade evolutiva em VE-1.
   

**Artigo 2º -** 
 Para provimento dos cargos de que cuida o artigo anterior será exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional legal correspondente.
   

**Artigo 3º -** 
 Os cargos previstos nesta lei complementar ficam incluídos na Jornada Completa de Trabalho, a que se refere o inciso I do artigo 70 da
 .
   

**Artigo 4º -** 
 Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei complementar, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 28.277.028,00 (vinte e oito milhões, duzentos e setenta e sete mil e vinte e oito cruzeiros).
   

**Parágrafo único -** 
 Os créditos suplementares de que trata este artigo serão cobertos na forma indicada pelo artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Abdo Antonio Hadade
 

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Jean Pierre Herman de Moraes Barros
 

 respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração
   

 Hygino Antonio Baptiston
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de setembro de 1982.
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão - Nível II).
 

#### 

 Cria cargos no Quadro da Secretaria de Esportes e Turismo e dá providências correlatas
 

 Retificação
   

 Artigo 4º -
   

 Parágrafo único
   

 onde se lê:
   

 ".... artigo 43 da Lei Federal"
   

 leia-se:
   

 "... artigo 43 da Lei federal "

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1982/lei.complementar-295-14.09.1982.html