# Decreto nº 52.419, de 28/11/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria de Economia e Planejamento para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que especifica, no Bairro do Pari, na Capital

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.419, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007

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 Transfere da administração da Secretaria de Economia e Planejamento para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que especifica, no Bairro do Pari, na Capital

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria de Economia e Planejamento para a da Secretaria da Saúde, parte de um imóvel denominado “Chácara do Belém”, localizado na Rua Juvenal Gomes Coimbra, nº 100, Bairro do Pari, nesta Capital, antigo Complexo do Tatuapé da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, com 7.085,56m2 (sete mil, oitenta e cinco metros quadrados e cinqüenta e seis decímetros quadrados) de terreno e 1.660,00m2 (um mil, seiscentos e sessenta metros quadrados) de área construída, conforme identificado nos autos do Processo FEBEM-SP-SDE-1.559/2007.
 

 § 1º - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à implantação de uma Unidade de Saúde Psiquiátrica para tratamento médico especializado, da Secretaria da Saúde.
 

 § 2º - A Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente-Fundação Casa proporcionará o apoio técnico e material necessário à transição, sem que haja solução de continuidade na prestação do serviço público.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Francisco Vidal Luna
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de novembro de 2007.
 

 (Publicado novamente por ter saído com incorreções)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52419-28.11.2007.html