# Decreto nº 9.881, de 29/12/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, à Secretaria da Segurança Pública, o crédito suplementar de rs. 11:626$600, e dá outras providências

## Texto Completo
(\*) DECRETO N. 9.881, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1938
 

 Abre, à Secretaria da
Segurança Publica o crédito suplementar de rs.
11:626$600, e dá outras providências.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS.
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas, e nos termos
do artigo n. 49 do decreto n. 9.789, de 5-12-38, considerando que a
extinção da Cadeia Publica e Presidio Politico da
Capital, e consequente creação da Casa de
Detenção de São Paulo, determinadas pelo artigo
1.º ao decreto n. 9.789, de 5-12-38, exigem a abertura de um
crédito suplementar, alem das tranferências de diversos
saldos de verbas, destinado a ocorrer as diferenças de
vencimentos até o fim do corrente exercício ;
considerando, ainda, que, por força do aludido decreto N. 9.789,
a sub-consignação n. 1 - VENCIMENTOS FIXOS -,
consignação n.1 - CADEIA DA CAPITAL - da verba 261, do
orçamento vigente, ficou com a sua classificação
complementar alterada, 
 

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica a sub-consignação n.1 -
consignação n. 1 - da verba n. 261, § 36, do
orçamento vigente, assim redigida:
   

  

 TITULO XX
 
 - PRISÕES DO ESTADO.
   

  

 Verba n. 261 - PESSOAL.
   

  

 Consignação n. 1 - CASA DE DETENÇÃO DE SÃO PAULO.
   

  

 Sub-consignação n. 1 - VENCIMENTOS FIXOS.
   

  

 Decreto n. 9.789, de 5-12-38.
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender, em parte e a contar de 6- 12-938
ate o fim do corrente exercicio, aos novos vencimento- tos fixados na
tabela referida no artigo anterior, ficam transferidos, tambem a contar
de 6-12-938, os seguintes sal- dos de verbas das
consignações e sub-consignações abaixo
mencionadas:
   

  

 CONSIGNAÇÃO N.1 - CADEIA DA CAPITAL
   

  

 Sub-consignação n.1 - Vencimentos Fixos, rs. 2:516$100
   

  

 (dois contos, quinhentos e dezeseis mil e cem réis)
   

  

 Sub-consignação n.2 - Vencimentos variáveis, rs......... 9:435$500
   

 (nove contos, quatrocentos e trinta e cinco mil e quinhentos réis)
   

  

 CONSIGNAÇÃO N.3 - PRESIDIO DA CAPITAL
   

  

 Sub-consignação n.1 - Vencimentos fixos, rs. 2:222$600
   

  

 (dois contos, duzentos e vinte e dois mil e seis-
   

 centos réis), todas da verba n. 261 - PES- SOAL, - TITULO XX
 
 - PRISÕES DO ESTADO - .§ 36.º do orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica aberto, a Secretaria de estado dos
Negócios da Segurança Pública, na Secretaria de
Estado dos Negócios da Fazenda e do Tesouro do Estado,
além das transferências mencionadas no artigo anterior, o
crédito suplementar de rs. 11:626$6000 ( onze contos, seiscentos
e vinte e seis mil e seiscentos réis), destinado a cobrir as di-
ferenças de vencimentos do diretor e demaiss funcionários
da atual CASA DE DETENÇAÕ DE SÃO PAULO, no pe-
riodo de 6 a 31 de dezembro do ano em curso.
   

**Artigo 4.º** 
 - O presente decreto entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçoes em con-
trário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1938.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS 
   

 Dalysio Menna BArreto
   

 A. C. de Sales Junior.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 29 de dezembro de 1938.
   

 O Director Geral.
   

 J. Climaco Pereira.
   

 (\*) Publicado novamente por ter saído com incorreções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9881-29.12.1938.html