# Decreto nº 49.562, de 20/04/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação e a destinação dos estabelecimentos penais que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.562, DE 20 DE ABRIL DE 2005

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 Altera a denominação e a destinação dos estabelecimentos penais que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os estabelecimentos penais, da Secretaria da Administração Penitenciária, a seguir indicados têm suas denominações alteradas na seguinte conformidade:
   

 I - prevista no
 
 Decreto nº 48.002, de 7 de agosto de 2003
 
 , de Penitenciária Feminina de Franco da Rocha para Penitenciária de Franco da Rocha III;
   

 II - reorganizada pelo
 
 Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998
 
 , de Penitenciária do São Bernardo de Campinas para Penitenciária Feminina de Campinas.
   

**Artigo 2º -** 
 Os estabelecimentos penais de que trata o artigo anterior passam a ter, cada um, a seguinte destinação:
   

 I - Penitenciária de Franco da Rocha III:
   

 a) cumprimento, por presos do sexo masculino, de penas privativas de liberdade, em regime fechado;
   

 b) custódia de presos provisórios, do sexo masculino;
   

 II - Penitenciária Feminina de Campinas:
   

 a) cumprimento, por presos do sexo feminino, de penas privativas de liberdade, em regime fechado;
   

 b) custódia de presos provisórios, do sexo feminino.
   

**Artigo 3º -** 
 Observadas as disposições deste decreto, a Penitenciária de Franco da Rocha III e a Penitenciária Feminina de Campinas permanecem regidas pela legislação que lhes é própria.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 2005
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Fábio Augusto Martins Lepique
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de abril de 2005

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49562-20.04.2005.html