# Decreto nº 1.521, de 07/11/1907

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1907
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA EXTINTA A COMISSÃO DE OBRAS NOVAS DE SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CAPITAL E PROVIDÊNCIA SOBRE A DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS AINDA EM ANDAMENTO

## Texto Completo
DECRETO N.1.521, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1907
   

 Declara extincta a
Commissão de Obras Novas de Saneamento e Abastecimento de Agua
da Capital e providencia sobre a direccão e
fiscalização das obras ainda em andamento.
   

 O dr. presidente do Estado de São Paulo,
   

 De accôrdo com o que lhe propôz o dr. secretario da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, 
 

 Decreta :
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica extincta a Commissão de Obras Novas de Saneamento e Abastecimento de Agua da Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - As obras em andamento continuarão sob a
direccão e fiscalização do actual engenheiro chefe
da commissão, com o titulo de engenheiro chefe das Obras Novas e
auxiliado por dois engenheiros-residentes e tres engenheiros-ajudantes
e um guarda livros, designados por aviso do dr. secretario da
Agricultura.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os engenheiros e o guarda-livros continuarão a perceber os vencimentos que percebiam na commissão extincta.
   

**Paragrapho unico.** 
 - Ao engenheiro chefe das Obras Novas,
porém, serão sómente abonadas diarias, arbitradas pelo
dr. secretario da Agricultura, pelos dias em que a sua presença
no escriptorio ou nas obras, se fizer necessaria.
   

**Artigo 4.º** 
 - Ao pessoal da commissão extincta que
fica dispensado, serão abonados vencimentos até o dia 15
do corrante mez.
   

**Artigo 5.º** 
 - A' medida que as obras em andamento forem sendo
ultimadas e liquidadas todas as contas referentes ás mesmas
irão sendo entregues á Repartição de Aguas
e Exgottos da Capital.
   

**Paragrapho unico.** 
 - Terminadas todas as obras, cessarão
as funcções do possoal a que se refere o artigo 2.°,
sendo entregue á Repartição de Aguas e Exgottos, o
archivo.
   

**Artigo 6.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 7 do Novembro de 1907.
   

  

 JORGE TIBIRIÇÁ
   

 DR. CARLOS.J.BOTELHO.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1907/decreto-1521-07.11.1907.html