# Decreto de 13/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Monções

## Texto Completo
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1970
   

 Dispõe sôbre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de Monções
   

 ROBERTO
COSTA DE, ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo
1.º do Decreto-lei n. 204, de 25 de março de 1970,
 

  

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 - Fica
autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG 2668-70, a
doação a Prefeitura Municipal de Monções,
de um veículo usado Sedan Volkswagen, 1959, motor B.7179,
chassis 2.643.530, Pat. 973, pertencente a Secretaria da
Segurança Pública, e declarado excedente pela DEMEX da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria
do Trabalho e Administração.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A Secretaria da Seguranga Pública, por intermédio do
Departamento Estadual de Transito, expedirá o certificado de
propriedade relativo ao veículo ora doado.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
A doação de que trata êste decreto ficará
revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º
não fôr retirado dentro de trinta dias.
 

  

**Artigo 4.º** 

 -
O prazo para uso do veículo e de um ano a partir da
publicação dêste decreto, quando a donatária
poderá dispor dêle, sem qualquer formalidade.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1970.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Danilo Darcy de Sa da Cunha e Meio, Secretário da Seguranga Pública
 

  

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de EstadoChefe da Casa Civil
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1970.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0AL-13.11.1970.html