# Decreto nº 43.686, de 11/12/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo estabelecido pelo artigo 17 do Decreto 39.942, de 02/02/1995, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.686, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998

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 Prorroga o prazo estabelecido pelo artigo 17 do Decreto 39.942, de 02/02/1995, e dá providências correlatas.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1999, o prazo estabelecido pelo artigo 17 do
 
 Decreto n.º 39.942, de 2 de fevereiro de 1995
 
 , alterado pelo
 
 Decreto n.º 42.566, de 2 de dezembro de 1997
 
 , que veda as aquisições de veículos em complementação ou substituição e novas locações em caráter não eventual.
   

**Artigo 2.º -** 
 Por expressa autorização do Governador do Estado, em cada caso, poderão ser excluídas da proibição de que trata o artigo anterior, as aquisições de veículos em complementação ou substituição e as novas locações em caráter não eventual, de extrema necessidade devidamente justificada.
   

**Artigo 3.º -** 
 Para fins do previsto no artigo anterior, a solicitação de autorização pela Unidade Frotista deverá ser enviada, para prévia manifestação, ao Grupo de Transportes Internos, da Coordenadoria de Sistemas Administrativos, da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público.
 

**Parágrafo único -** 
 Em caso de pedido formulado por Unidades Frotistas pertencentes à Administração Direta e por Autarquias, o Grupo de Transportes Internos deverá observar, rigorosamente, quando da elaboração da sua análise, os licenciamento, os pagamentos de multa e outros documentos relativos à frota existente da interessada.
 

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Gomez Carmona, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Fernando Leça, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 11 de dezembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43686-11.12.1998.html