# Decreto nº 11.370, de 03/09/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação, à Prefeitura Municipal de Americana, do prédio e respectivo terreno, onde funcionou a escola mista estadual do Bairro da Barroca

## Texto Completo
DECRETO N. 11.370, DE 3 DE SETEMBRO DE 1940
 

 Dispõe sobre
doação, à Prefeitura Municipal de Americana, do
prédio e respectivo terreno, onde funcionou a escola mista
estadual do Bairro da Barroca
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com o artigo 6.º n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8
de abril de 1919, e nos têrmos da Resolução n.
1752, de 1940, do Departamento Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Govêrno do Estado autorizado a
doar à Prefeitura de Americana o prédio e respectivo
terreno onde funcionou a escola mista estadual do Bairro da Barroca
situado naquele município mediante as seguintes
condições:
   

 a) obrigar-se-á a Prefeitura de Americana a construir no bairro
da Lagôa em terreno de sua propriedade, um prédio
destinado ao funcionamento da escola local, de acôrdo com os
detalhes e especificações oferecidos pela Diretoria de
Obras Públicas, da Secretaria da Viação e
constantes do processo n. 24.450-9 da Secretaria da
Educação e Saúde Pública;
   

 b) obrigar-se-á a Prefeitura de Americana a ceder ao Estado, a
título gratuito o uso do imóvel a construir, enquanto
nêle se mantiver qualquer estabelecimento de ensino ou escola
pública.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica revogado o decreto n. 6.996, de 4 de março de 1935.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Mario Guimarães de Barros Lins
   

 José de Moura Rezende.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública, aos 3 de setembro de 1940.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11370-03.09.1940.html