# Decreto nº 45.169, de 05/09/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 45.169, DE 5 DE SETEMBRO DE 2000
 
  

  
 
  

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento
de Despesas Correntes
 
  

  

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
190.000,00
(Cento e noventa mil reais), suplementar ao orçamento da
Secretaria da Saúde, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III do §
1.º do artigo 43 da Lei federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes 5 de setembro de 2000.
 
  

 MÁRIO COVAS
 
  

 Yoshiaki Nakano
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 João Caramez
 
  

 Secretário Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
 

 Gestão Estratégica, aos 5 de setembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45169-05.09.2000.html