# Decreto nº 47.234, de 17/10/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 47.234, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria
Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 

 - Fica aberto um crédito de R$ 209.784,00 (Duzentos e nove mil,
setecentos e oitenta e quatro reais), suplementar ao orçamento
da Procuradoria Geral do Estado, observando-se as
 

 classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 

 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3,
anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
6.º, do Decreto n.º 46.494, de 11 de janeiro de 2002, de
conformidade
 

 com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4.º
 

 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 2002
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
   

 Secretário da Fazenda
 
  

 Jacques Marcovitch
   

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Dráusio Barreto
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de outubro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47234-17.10.2002.html