# Decreto nº 44.172, de 04/08/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, e por prazo indeterminado, em Bastos, de imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.172, DE 04 DE AGOSTO DE 1999

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, e por prazo indeterminado, em Bastos, de imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista das manifestações do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bastos, de imóvel com benfeitorias, consistente em terreno com área de 58.417,45m2 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e dezessete metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados) e área construida de 3.306,03m2 (três mil, trezentos e seis metros quadrados e três decímetros quadrados), situado a Rua Presidente Vargas, n.º 1.040, naquele município, Comarca de Tupi, com as medidas e confrontações constantes do memorial descritivo e planta anexos ao processo PR-11-6.436/98-PGE, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel destinar-se-á às instalações do Recinto Permanente de Exposições Agro-Avícolas "Kisuke Watanabe".
   

**Artigo 2.º -** 
 As benfeitorias que eventualmente a permissionária vier a realizar no referido imóvel serão sem ônus para o Estado, assim como quaisquer outros encargos que porventura vierem a existir.
   

**Artigo 3.º -** 
 A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado pela Procuradoria Regional de Marília, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de agosto de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de agosto de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44172-04.08.1999.html