# Decreto nº 6.456, de 28/07/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Justiça, para a da Secretaria da Saúde, imóvel situado no perímetro urbano da cidade de Lins.

## Texto Completo
DECRETO N. 6.456, DE 28 DE JULHO DE 1975
 

 Transfere da
Administração da Secretaria da Justiça, para a da
Secretaria da Saúde, imóvel situado no perímetro
urbano da cidade de Lins
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido da administração
da Secretaria da Justiça, para a da Secretaria da Saúde,
para a construção do prédio do Distrito
Sanitário um terreno sem benfeitorias, situado no
perímetro urbano da cidade de Lins, à Rua Nossa Senhora
Auxiliadora, entre a Rua Jonas Carlos Arantes e a Rua Guarantã,
medindo 12,00m (doze metros) de frente por 30,00m (trinta metros) da
frente aos fundos, e a área total de 360,00 metros quadrados
(trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes divisas e
confrontações: «Tem início no ponto
«A», situado no alinhamento da Rua Nossa Senhora
Auxiliadora distando mais ou menos 57,00 (cinquenta e sete metros) da
citada rua com o alinhamento da Rua Jonas Carlos Arantes. Do ponto
«A» segue em linha reta, confrontando com a propriedade de
Jarbas Martins, na distância de 30,00m (trinta metros) até
o ponto «B»: daí, deflete à direita e segue
em linha reta confrontando com a propriedade de Maria Aparecida
Simões e com a propriedade de Dirce Simões. na
distância de 12,00m (doze metros), até o ponto
«C»; daí, deflete à direita e segue em linha
reta confrontando com a propriedade de Lairto João Perin, na
distância de 30,00m (trinta metros) até o 1 ponto
«D»; daí, deflete à direita e segue pelo
alinhamento da Rua Nossa Senhora Auxiliadora na distância de
12,00m (doze metros), até o ponto «A» onde teve
início a presente descrição, tudo conforme
memorial descritivo e planta n.° 3.782, elaborados pela
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário no processo n.°
48.258-71.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes. 28 de julho de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de julho de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6456-28.07.1975.html