# Decreto Legislativo nº 755, de 06/07/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO  LEGISLATIVO Nº 755, DE 6 DE JULHO DE 2007
   

  

 Dispõe
sobre a manutenção de decisão do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e dá outras
providências.
   

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
“j” do inciso II do artigo 14 da XII
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no acórdão prolatado pela E. Segunda
Câmara no Processo TC – 26645/026/95, que julgou
irregulares o Contrato e o 1º Termo Aditivo firmados entre a
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
– SABESP e a RGM Engenharia e Construções Ltda.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Expeça-se ofício ao Ministério Público e
à Procuradoria Geral do Estado remetendo cópia desta
decisão, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os autos, por não caber mais a sustação do contrato.
 
  

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de julho de 2007.
 
  

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
 
  

 a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário
 
  

 a)EDMIR CHEDID – 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-755-06.07.2007.html