# Decreto nº 2.107, de 07/08/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração do Tribunal de Justiça do Estado, para a da Secretaria da Educação imóvel situado na cidade de Aparecida do Norte

## Texto Completo
DECRETO N. 2.107, DE 7 DE AGOSTO DE 1973
   

 Transfere da
Admmistração do Tribunal de Justiça do Estado,
para a da Secretaria da Educação, imóvel situado
na cidade de Aparecida do Norte
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido da administração
do Tribunal de Jus tiça do Estado, para a da Secretaria da
Educação, o próprio estadual constituí do
de uma casa residencial e respectivo terreno medindo 245,00m²,
localizado a rua Vicente Pazim, n. 130, na cidade de Aparecida do
Norte, inicialmente des tinado à residência do Juiz de
Direito daquela Comarca, conforme memorial descritivo e planta n.
2.728, existentes no processo n. 25.579/64, da Procuradoria Geral do
Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entraáa em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de agosto de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2107-07.08.1973.html