# Decreto nº 39.823, de 28/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reclassifica a Delegacia de Polícia de Cajuru

## Texto Completo
DECRETO N. 39.823, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de
Cajuru e dá providência correlata
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A Delegacia de Polícia do
Município de Cajuru fica reclassificada como unidade policial de
2.ª Classe.
   

**Artigo 2.º** 
 - A alínea "b", do inciso VII, do artigo
8.º, do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo
artigo 8.º do Decreto n.º 33.032, de 7 de março de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "b) Delegacia Seccional de Polícia de Batatais, 1.ª Classe,
à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
   

 1.2.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de
Cajuru e Delegacia de Polícia dos 1.º e 2.º Distritos
Policiais de Batatais;
   

 2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Altinópolis, Brodosqui e Delegacia de
Polícia de Defesa da Mulher;
   

 3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Cássia dos Coqueiros e Santo Antonio da
Alegria;".
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando derrogado o artigo 8.º do
Decreto n.º 33.032, de 7 de março de 1991, na parte em que
teve a redação alterada pelo artigo 2.º deste decreto
 

 Palácio dos Bandeirantes, 28
de dezembro de 1994 
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio Corrêa Meyer
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39823-28.12.1994.html