# Decreto nº 47.048, de 04/09/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem-DER, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 47.048, DE 4 DE SETEMBRO DE 2002
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento
de Estradas de Rodagem-DER, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
 

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$ 123.000,00
(Cento e vinte e três mil reais), suplementar
 

 ao orçamento do Departamento de
Estradas
 

 de Rodagem-DER,
observando-se as classificações
 

 Institucional, Econômica e
Funcional-Programática,
 

 conforme
a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo
2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
 

 será coberto com recursos a que
alude o inciso III,
 

 do §
1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
 

 de março de 1964, de conformidade
com a legislação
 

 discriminada
na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo
3.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de
setembro de 2002
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Jacques Marcovitch
 
  

 Secretário de Economia e
Planejamento
 
  

 Rubens Lara
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo Nogueira Filho
 
  

 Secretário do Governo e
Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do
Governo e
 

 Gestão
Estratégica, aos 4 de setembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47048-04.09.2002.html