# Lei nº 4.738, de 04/10/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Considera de preservação permanente as florestas heterogêneas primárias existentes em áreas de propriedade do Estado de São Paulo

## Texto Completo
LEI N. 4.738, DE 4 DE OUTUBRO DE 1985
 

 Considera de
preservação permanente as florestas heterogêneas
primárias existentes em áreas de propriedade do Estado de
São Paulo
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os bens dominiais de propriedade do Estado de
São Paulo, que não sejam de uso comum do povo ou de uso
especial, assim como os bens imóveis de propriedade das empresas
estatais componentes da administração descentralizada
desde que cobertos por florestas heterogêneas primárias,
são considerados florestas de preservação
permanente, conforme disciplinado pela Lei Federal n. 4.771, de 15
de setembro de 1965.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Nelson Mancini Nicolau
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva
   

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Einar Alberto Kok
   

 Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4738-04.10.1985.html