# Decreto nº 41.406, de 05/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 41.406, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de
Estado dos Transportes Metropolitanos para repasse á Cia. do
Metropolitano de São Paulo METRO, visando ao atendimento de
Despesas de Capital
 
  

  

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo no uso de
suas atribuições legais 
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais) suplementar ao
orçamento da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos
observando se as classificações Institucional
Econômica e Funcional Programática conforme a
Tabela I em anexo. 
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O
crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III do § 1.º do artigo 43 da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e nos termos da
legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo
Anexo I de que trata o artigo 2.º do Decreto n.º 40.625,
de 5 de janeiro de 1996 de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes 5 de dezembro de 1996
 
  

 MÁRIO COVAS
 
  

 Yoshiaki Nakano
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Robson Marinho
 
  

 Secretário Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica aos 5 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41406-05.12.1996.html