# Decreto nº 3.738, de 28/05/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de natureza urgente a desapropriação de bens imóveis, considerados de utilidade pública pelo Decreto nº 1.081, de 14 de fevereiro de 1973

## Texto Completo
DECRETO N. 3.738, DE 28 DE MAIO DE 1974
 

 Declara de natureza urgente a
desapropriação de bens imóveis, considerados de
utilidade pública pelo Decreto n.° 1.081, de 14 de fevereiro
de 1973
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.°,
3." e 6.°, do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de
1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de natureza urgente para os
efeitos do artigo 15, do Decreto lei n.º 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei Federal n.° 2.786, de 21 de maio de 1956, a
desapropriação de bens imóveis, procedida pelo
Decreto n.° 1.081, de 14 de fevereiro de 1973, caracterizados na
Planta Cadastral Individual n.º PAT 20.562, que constam pertencer
a Maria Aparecida Monteiro necessários a
construção da estrada SP 42, trecho Rio Preto São
Bento do Sapucai Divisa com o Estado de Minas Gerais, conforme projeto
aprovado em 14 de dezembro de 1971, às fls. 23, dos Autos
141.211 DER 1971.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de maio de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3738-28.05.1974.html