# Decreto nº 7.141, de 28/11/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa os valores dos níveis para os cargos que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 7.141, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975
 

 Fixa os valores dos níveis para os cargos que
especifica e
dá providências correlatas
 

 PAULO EGYDIO MARTINS,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Nos termos do
Artigo 10 da Lei Complementar n.
75, de 14 de dezembro de 1972, com a redação que lhe foi
dada pelo inciso IV do
Artigo 1º da Lei Complementar n. 89, de 13 de maio de 1974,
os valores do Nível
I e, quando for o caso, do Nível II de casa classe ficam fixados
na
conformidade dos Anexos 1 e 2 que fazem parte integrante deste decreto.
   

 Artigo 2.º
 
 - O disposto no
artigo anterior aplica-se aos
servidores extranumerários e aos admitidos em caráter
temporário nos termos no
inciso I e do Artigo 1º da Lei n. 500, de 13 de novembro de
1974, cujas funções
tenham denominação idêntica à de classes
constantes dos Anexos 1 e 2.
   

 Artigo 3.º
 
 - Para os
funcionários postos em disponibilidade e
para os aposentados em cargos ou funções com
denominações idênticas à de classes
especificadas no Anexo 1 deste decreto, o valor do Nível I
é o constante do
mesmo anexo.
   

 Artigo 4.º
 
 - O disposto
neste decreto não se aplica aos
cargos e funções das autarquias, cujos níveis
serão estabelecidos mediante
decreto específico.
   

 Artigo 5.º
 
 - As despesas
decorrentes da aplicação deste
decreto correrão por conta das dotações
consignadas no elemento 3.1.1.0 -
Pessoal, constantes do Orçamento Programa para 1975 remanejadas,
se necessário
por decreto.
   

 Artigo 6.º
 
 -
 

 Este decreto
entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro
de 1975.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel - Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira - Secretário da Fazenda
   

 Pedro Tassinari Filho - Secretário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros - Secretário de Estado
de Obras e do Meio Ambiente
   

 Thomaz
 
  
 
 Pompeu Borges
Magalhães - Secretário dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira -
 
  
 
 Secretário
da Educação
   

 Antônio Erasmo Dias - Secretário da Segurança
Pública
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva - Secretário da
Promoção
Social
   

 José E. Mindlin - Secretário de Cultura, Ciências e
Tecnologia
   

 Ruy Silva - Secretário dos Esportes e Turismo
   

 Adhemar de Barros Filho - Secretário da
Administração
   

 Jorge Maluly Neto - Secretário de Relações do
Trabalho
   

 Walter Sidney Pereira Leser - Secretário da Saúde
   

 Jorge Wilheim - Secretário de Economia e Planejamento
   

 Raphael Balcacci Filho - Secretário do Interior
   

 Luis Arrobas Martins - Secretário de Estado Chefe da Casa
Civil
   

 Roberto Cerqueira Cesar - Secretário de Negócios
Metropolitanos
   

 Publicado na Casa
Civil, aos 26 de novembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galliazzi, Diretora da Divisão e Atos do
Governador
 

  
                   
                   
                   
                   
          DECRETO N. 7.141, DE 28 DE NOVEMBRO
DE 1975
 

  
                   
                   
                   
       Fixa os valores dos níveis
para os cargos que especifica e dá providências
correlatas 
 

 Retificação
 
 do D.O. de 29-11-75
 
  

 No Anexo 1
   

 Denominação Nível I Nível II
   

 Cr$ Cr$
   

 Onde se lê: Diretor Geral-Ref.
   

 CD-14 7.520,00
   

 Leia-se: Chefe de Gabinete
   

 Comandante Geral
   

 Coordenador
   

 Diretor-Geral - Ref. CD-14 7.520,00
   

 Secretário Particular
   

 Assessor Chefe
   

 Procurador Geral do Estado
 

  
                   
                   
                   
                   
              DECRETO N. 7.141, DE
28 DE NOVEMBRO DE 1975
 
  

  
                   
                   
                   
          Fixa os valores dos níveis
para os cargos que especifica e dá providências correlatas
 
  

 Retificação
 
  

 no Anexo I
   

 Denominação Nível I Nível II
   

 Cr$ Cr$
   

 Onde se lê: Diretor Geral-Ref.
   

 "CD-14" 7.250,00
   

 Leia-se: Diretor Geral-Ref.
   

 "CD-14" 7.520,00
   

 Onde se lê: Engenheiro Agrônomo 1.800,00.............3.200,00
   

 Engenheiro Agrônomo Encarregado 1.800,00............3.200.00
   

 Engenheiro Agrônomo Chefe 1.800,00.................3.200,00
   

 Chefe de Seção Técnica 1.800,00.....................3.200.00
   

 Leia-se: Engenheiro Agrônomo 1.800,00...............3.220,00
   

 Engenheiro Agrônomo Encarregado 1.800,00...........3.220,00
   

 Engenheiro Agrônomo Chefe 1.800,00................3.220,00
 
  

 Chefe de Seção Técnica 1.800,00......................3.220,00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-7141-28.11.1975.html