# Decreto nº 39.657, de 08/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.657, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no
Tribunal de Justiça, visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o inciso I, do Artigo
8.º da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e em
decorrência do § 1.º, do Artigo 4.º e 8.º da
Lei n. 8.876, de 2 de setembro de 1994,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 11,00
(Onze reais), suplementar ao orçamento do Tribunal de
Justiça, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Frederico Coeiho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de dezembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39657-08.12.1994.html