# Decreto nº 45.303, de 16/10/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da especificação da receita até o nível de subfonte do orçamento vigente, da Fundação para o Remédio Popular - FURP

## Texto Completo
DECRETO N. 45.303, DE 16 DE OUTUBRO DE 2000
   

 Dispõe sobre
alteração da especificação da receita
até o nível de subfonte do orçamento vigente, da
Fundação Para o Remédio Popular - FURP
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterada a especificação da
Receita até o nível de subfonte do orçamento
vigente da Fundação Para o Remédio Popular - FURP,
para abrigar recursos próprios bem como os provenientes de
convênio celebrado com o Ministério da Saúde,
constante do quadro C, do Orçamento da Seguridade Social,
aprovado pela Lei n.º 10.479, de 29 de dezembro de 1999, que
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o
exercício de 2000, na conformidade do Anexo que faz parte
integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 16 de outubro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45303-16.10.2000.html