# Decreto nº 13.498, de 03/05/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre expedição de Certificado de Sanidade e Capacidade Física

## Texto Completo
DECRETO N. 13.498, DE 3 DE MAIO DE 1979
 

 Dispõe sobre expedição de Certificado de Sanidade e Capacidade Física
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na Lei Complementar n. 157, de 13 de
julho de 1977 e na Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978,
Artigo 202,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O certificado de sanidade e capacidade fisica a
que se refere o Artigo 13 da Lei n. 500/74 para os fins de
admissão de professores e servidores em
substituição, no âmbito da Secretaria da
Educação, poderá ser expedido pelos seguintes
órgãos:
   

**I** 
 - Centros de Saúde, da Secretaria da Saúde da Capital ou do Interior;
   

**II** 
 - Entidades médicas oficiais;
   

**III** 
 - Instituições médicas que mantenham
Convênios com a Administração Centralizada ou
Descentralizada.
   

**Artigo 2.°** 
 - Serão considerados válidos, para
os fins a que se refere o Artigo 1.° deste decreto, os Certificados
obtidos na forma da legislação vigente até a
presente data, e expedidos nos últimos doze (12) meses.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de maio de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13498-03.05.1979.html