# Lei nº 11.271, de 02/12/2002

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 10.321, de 8 de junho de 1999, que criou o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego"

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 11.271, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002

## 
 (PL 530/2002 - Governador)

### 
 Altera a Lei n. 10.321, de 8 de junho de 1999, que criou o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a vigorar com a redação que se segue o “caput” do Artigo 2 da
 
 Lei n. 10.321, de 8 de junho de 1999
 
 :
   

 “Artigo 2.º - O Programa referido no Artigo 1.º consiste na concessão de bolsa auxílio-desemprego, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), no fornecimento de cesta básica e na realização de cursos de qualificação profissional.” (NR)
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho - Funcional Programática 11.333.2302.1087 - Auxílio Emergencial ao Desempregado, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 2002.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Leça
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11271-02.12.2002.html