# Decreto nº 36.086, de 24/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.086, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na
Secretaria da Saúde, para repasse á
Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, visando ao
atendimento de Despesas Correntes
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO,
Vice-Governador em Exercício no Cargo de Governador do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o que dispõem: o artigo 7.°, o inciso I, e
o parágrafo único, do artigo 8.º, da Lei n.º
'7.640, de 18 de dezembro de 1991;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 12.955.515.000,00 (Doze bilhões, novecentos e cinquenta e cinco
milhões, quinhentos e quinze mil cruzeiros), suplementar ao
orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
pará grafo 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4 320,
de 17 de março de 1964, sendo:
   

 I
 
 - Cr$ 4.106.329.798,00 (Quatro bilhões, cento e seis
milhões, trezentos e vinte e nove mil, setecentos e noventa e
oito cruzeiros), nos termos do artigo 7.°, da Lei n.° 7 640,
de 18 de dezembro de 1991,
   

 II
 
 - Cr$ 8.710.185.903,00 (Oito bilhões, setecentos e dez
milhões, cento e oitena e cinco mil, novecentos e três
cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 8.°, da Lei n.° 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
   

 III
 
 - Cr$ 138.999.299,00 (Cento e trina e oito mi lhões,
novecentos e novena e nove mil, duzentos e noventa e nove cruzeiros),
nos termos do parágrafo único, do artigo 8.°, da Lei
n.° 7.640, de 18 de dezembro de 1991
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, mediante a
suplemenação de Cr$ 12.955.515.000,00 (Doze
bilhões, novecentos e cinquena e cinco milhões,
quinhentos e quinze mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto
   

 Artigo 4.º
 
 - A
suplemenação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo
1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Esado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto
n.° 34.537, de 8 de
janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1992
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de novembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36086-24.11.1992.html