# Decreto nº 41.466, de 20/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Campinas, imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.466, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Campinas, imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Campinas, um imóvel sem benfeitorias, destinado a construção da EEPG Professor Hilton Federici, com as medidas e confrontações constantes do laudo anexo ao Processo PR-5 n.º 375/89, da Procuradoria Regional de Campinas, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Praça 4 da Vila Santa Izabel, no Distrito de Barão Geraldo, com a área de 8.646.00m2 (oito mil, seiscentos e quarenta e seis metros quadrados), com as seguintes medidas: 60,00m pelo alinhamento da Rua Antonia de Barros Roele; 142.10m pelo alinhamento da Rua Luiz Vicentin Sobrinho; 60,00m pelo alinhamento da Rua 17 do mesmo loteamento; 142,10m pelo alinhamento da Rua 30 do referido loteamento.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 20 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41466-20.12.1996.html