# Decreto nº 38.038, de 10/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo inicial de vigência da intervenção do Estado na "Casa de David- Tabernáculo Espírita para Excepcionais", a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 33497, de 08/07/1991

## Texto Completo
DECRETO N. 38.038, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993
   

 Prorroga o prazo inicial de
vigência da intervenção do Estado na "Casa de David
- Tabernáculo Espírita para Excepcionai, a que se refere
o artigo 1.° do Decreto n.° 33. 497, de 8 de julho de 1991
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
   

 Considerando que ainda não deixaram de subsitir, em sua
totalidade, os motivos que determinaram a intervenção do
Estado na "Casa de David - Tabernáculo Espírita para
Excepcionais, de que trata o artigo 1.° do Decreto n.° 33.497,
de 8 de julho de 1991,
   

 Considerando a necessidade de consecução das propostas
contidas no Plano Diretor, através do estabelecimento de um novo
modelo assistencial, cujas medidas preliminares de
reformulação, já vêm sendo encetadas, e
   

 Considerando o exposto pelo Ministério Público do Estado
de São Paulo, no Ofício 90-07, de 19 de julho de 1993 e
pela Secretaria da Saúde no Processo SS-001-18.895-93-0,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica prorrogado, por mais 120 (cento e vinte)
dias, o prazo inicial de vigência da intervenção do
Estado na "Casa de David - Tabernáculo Espírita para
Excepcionais, de que trata o artigo 1.° do Decreto n.° 33.497,
de 8 de julho de 1991.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de
outubro de 1993.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Jordão Pellegrino Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo
   

 Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Michel Temer
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38038-10.12.1993.html