# Decreto nº 3.596, de 25/04/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Seção de Expediente Ferroviário do Departamento de Administração da Secretaria dos Transportes.

## Texto Completo
DECRETO N. 3.596, DE 25 DE ABRIL DE 1974
 

 Cria a Seção de
Expediente Ferroviário do Departamento de
Administração da Secretaria dos Transportes
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 89 da Lei n.° 9.717, de 30 de Janeiro de 1967,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica criada uma Seção de
Expediente Ferroviário (A-25), subordinada à
Divisão de Pessoal (A-2), do Departamento de
Admmistração, da Secretaria dos Transportes.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Seção de Expediente
Ferroviário (A-25), integrará, à título
precário e enquanto existirem remanescentes dos Quadros
Especiais das antigas ferrovias, a estrutura da Secretaria dos
Transportes.
   

**Artigo 3.°** 
 - À Seção de Expediente Ferroviário (A-25) incumbe:
   

**I** 
 - receber e orientar os ferroviários pertencentes aos
Quadros Especiais das antigas ferrovias, não aproveitados pela
FEPASA;
   

**II** 
 - destinar esses ferroviários a outros
órgãos do Serviço Público Estadual ou
Municipal, mediante solicitação das unidades
interessadas;
   

**III** 
 - providenciar a regularização desses afastamentos;
   

**IV** 
 - elaborar os atos administrativos e informar os expedientes relativos aos Quadros Especiais.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de abril de 1974
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3596-25.04.1974.html