# Decreto nº 13.862, de 01/03/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SR. JOÃO BACCARELLI

## Texto Completo
DECRETO N. 13.862, DE 1 DE MARÇO DE 1944
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o Sr. João Baccarelli.
 

 O Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o senhor João
Baccarelli, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar da
data da respectiva ocupação, mediante o aluguel mensal de Cr$ 300,00
(trezentos cruzeiros), do prédio sito à Praça Sá Pinto, n.° 14, em Vila
Ipojuca, destinado ao funcionamento da subdelegacia do terceiro
distrito da Sétima Circunscrição Policial da Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, a 1.° de março de 1944.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Alfredo Issa.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, a 1.° de março de 1944.
   

 O Diretor Geral, Substituto, 
   

 Luiz Labre Sobrinho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13862-01.03.1944.html