# Lei Complementar nº 627, de 05/09/1989

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro do Tribunal de Justiça.

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 627, DE 05 DE SETEMBRO DE 1989

## 

### 
 Cria cargos no Quadro do Tribunal de Justiça

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos, do Quadro do Tribunal de Justiça, os seguintes cargos, destinados à Secretaria:
   

**I -** 
 Na Tabela I (SQC-I):
   

**a)** 
 4 (quatro) cargos de Diretor Técnico de Departamento, Faixa 24, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão;
   

**b)** 
 2 (dois) cargos de Diretor de Departamento, Faixa 22, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão;
   

**c)** 
 21 (vinte e um) cargos de Diretor Técnico de Divisão, Faixa 22, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão;
   

**d)** 
 23 (vinte e três) cargos de Diretor de Divisão, Faixa 20, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão;
   

 e) 38 (trinta e oito) cargos de Diretor Técnico de Serviço, Faixa 20, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão;
   

**f)** 
 177 (cento e setenta e sete) cargos de Diretor de Serviço, Faixa 18, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão;
   

**g)** 
 8 (oito) cargos de Agente de Controle Interno Contábil-Chefe, da Escala de Vencimentos do Anexo II da
 .
   

**II -** 
 Na Tabela II (SQC-II):
   

**a)** 
 595 (quinhentos e noventa e cinco) cargos de Escrevente-Chefe, Faixa 8, da Escala de Vencimentos Nível Superior;
   

**b)** 
 3 (três) cargos de Chefe de Fiscalização Judiciária, Faixa 8, da Escala de Vencimentos Nível Superior.
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos, do Quadro do Tribunal de Justiça, os seguintes cargos, destinados às áreas sob supervisão da Corregedoria Geral da Justiça:
   

**I -** 
 Na Tabela I (SQC-I):
   

**a)** 
 80 (oitenta) cargos de Diretor de Serviço, Faixa 18, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de setembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1989/lei.complementar-627-05.09.1989.html