# Decreto nº 2.846, de 07/09/1917

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1917
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA PARA A PENA DE OITO ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE DEZ ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR, A QUE FOI CONDENADO O RÉU FORTUNATO LUCIZANO

## Texto Completo
DECRETO N.2.846, DE 7 DE SETEMBRO DE 1917
 

 Commuta para a pena de oito annos
de prizão simples a pena de dez annos e seis mezes de prizão cellular,
a que foi condemnado o réu Fortunato Lucizano.
 

 O Presidente do Estado, nos termos do
artigo 38, n. 5, da Constituição do Estado, resolve commutar para a
pena de oito annos de prizão simples a pena de dez annos e seis mezes
de prizão cellular, a que foi condemnado o réu Fortunato Lucizano pelo
Jury da comarca de Jaboticabol, em sessão de 24 de Maio de 1909.
   

 O Secretario do Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 7 de Setembro de 1917. 
 

 ALTINO ARANTES
   

 Eloy Chaves.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1917/decreto-2846-07.09.1917.html