# Lei nº 9.063, de 02/02/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao município de Vera Cruz

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 9.063, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1995

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao município de Vera Cruz

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Vera Cruz, imóvel com benfeitorias, destinado à instalação de órgãos da Administração Municipal, cujo terreno, compreendendo duas áreas e caracterizado na Planta n.º B2-474 da Procuradoria Regional de Marília, assim se descreve e confronta:
   

 I - data "D", do quarteirão n.º 10 medindo 20m (vinte metros) de frente por 30m (trinta metros) de fundos, confrontando, pela frente, com a Rua Cinco de Julho (atualmente denominada Rua Paulo Guerreiro Franco), de um lado, com a Rua Seis de Julho (atualmente denominada Rua Aldérico Barbiero), do outro lado, com a data "C" e, nos fundos, com a data "F";
   

 II - datas "A", "B", "C", "E" e "F", do quarteirão n.º 10, com a área de 3.400m² (três mil e quatrocentos metros quadrados), confrontando, pela frente, com a Rua Cinco de Julho (atualmente denominada Rua Paulo Guerreiro Franco), de um lado, com a data "D", e, nos fundos, com a Companhia Paulista de Estradas de Ferro ou com quem de direito.
   

**Artigo 2.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, no caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Antonio Ignácio Angarita Ferreira da Silva
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Robson Riedel Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de fevereiro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9063-02.02.1995.html