# Lei nº 494, de 05/11/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a instituir servidão de passagem em favor da empresa FURNAS - Centrais Elétricas S/A

## Texto Completo
**LEI
N. 494, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1974** 

*Autoriza
a Fazenda do Estado a instituir servidão de passagem em favor
da empresa Furnas - Centrais Elétricas S/A* 

 O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei: 
   

**Artigo
1.º** 

 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a instituir, em favor da empresa
Furnas - Centrais Elétricas S/A, servidão de passagem
de linha de transmissão de energia elétrica, em área
caracterizada na Planta n.º 3912 da Procuradoria Geral do
Estado, sob a administração da Secretaria da Educação,
situada no Bairro de Santa Bárbara, Município de Santo
Antônio do Jardim, Comarca de Pinhal, assim descrita e
confrontada:
   

 do ponto «A», localizado junto à
estrada municipal, lado direito de quem se dirige a Gramínea,
distante aproximadamente 100m (cem metros) da ponte sobre o ribeirão
Caraá, segue em linha reta, dividindo com o próprio
estadual na extensão de 135m (cento e trinta e cinco metros),
até o ponto «B», localizado na margem esquerda do
Ribeirão Santa Bárbara; daí, deflete à
direita e, por este ribeirão acima, segue em linha quebrada,
na extensão de 57m (cinquenta e sete metros), atingindo o
ponto «C»; daí, deflete à direita e segue
em linha reta, confrontando com o próprio estadual na extensão
de 147m (cento e quarenta e sete metros), até o ponto «D».
localizado junto à estrada municipal que vai a Gramínea;
daí, deflete à direita e, pela cerca, beirando a
referida estrada, segue na extensão de 60m (sessenta metros),
atingindo o ponto «A», início da presente
descrição, encerrando o perímetro a área
de 7.185m² (sete mil cento e oitenta e cinco metros quadrados).
   

**Artigo
2.º** 

 -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1974.
   

 LAUDO
NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior
   

 Secretário da
Justiça
   

 Paulo Gomes Romeo
   

 Secretário da Educação
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de
novembro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor
Administrativo - Subst.
 

**LEI
N. 494, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1974** 

*Autoriza a
Fazenda do Estado a instituir servidão de passagem em favor da
empresa Furnas - Centrais Elétricas S.A.* 

 Retificação 
 

 Artigo 1.
 **°** 
 -
   

 Na 15.ª linha
   

 Onde se lê: «...até
o ponto «B»,...»
   

 Leia-se: «... até
o ponto «D»,...»
   

 Na 16.ª linha 
   

 Onde
se lê: «... beirando a refreida...»
   

 Leia-se;
«...beirando a referida...»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-494-05.11.1974.html