# Decreto nº 12.424, de 10/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos da Lei Complementar nº 197, de 26 de setembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 12.424, DE 10 DE
OUTUBRO DE 1978
 

  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos da Lei Complementar n.° 197, de 27 de setembro
de 1978
 
  

  
 

  

 PAULO EGYDIO MARTINS,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de reforçar as dotações do Tribunal de Justiça
Militar do Estado, a fim de atender as despesas decorrentes da aplicação da Lei
Complementar n.° 197, de 27 de setembro de 1978
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto nos incisos I e II do artigo
6.° da Lei Complementar n.° 197, de 26 de setembro de 1978, fica aberto ao
Tribunal de Justiça Militar do Estado, um crédito de Cr$ 8.365.000,00 (oito
milhões, trezentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), suplementar às dotações
do seu orçamento, que observará nas Classificações Funcional-Programática e
Econômica, a seguinte discriminação:
 
  

  

 06 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
 
  

  

 Suplementa        
                   
                   
                   
 Correntes
 

  

 06.01 - Tribunal de Justiça Militar...................................8.365.000
 
  

 02.04.014.2.001 - Distr. Justiça Militar - Segunda Instância
 
  

 3.1.1.1 - Pessoal
Civil......................................................5.830.000
 
  

 3.2.3.1 -
Inativos................................................................1.000.000
 
  

 3.2.3.3 - Salário Família.......................................................14.000
 
  

 06.02 - Primeira Auditoria
 
  

 02.04.014.2.002 - Distr. Justiça Militar - Primeira Instância
 
  

 3.1.1.1 - Pessoal
Civil.........................................................756.000
 
  

 3.2.3.3 - Salário Família..........................................................2.000
 
  

 06.03 - Segunda Auditoria
 
  

 02.04.014.2.002 - Distr. Justiça Militar - Primeira Instância
 
  

 3.1.1.1 - Pessoal
Civil..........................................................670.000
 
  

 3.2.3.3 - Salário Família..........................................................3.000
 
  

 06.04 - Terceira Auditoria
 
  

 02.04.014.2.002 - Distr. Justiça Militar - Primeira Instância
 
  

 3.1.1.1 - Pessoal
Civil............................................................90.000
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito ora aberto será coberto com os seguintes
recursos:
 
  

**I** 
 - Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), de acordo com o inciso
II, do artigo 6.°, da Lei Complementar n.° 197, de 26 de setembro de 1978.
 
  

**II** 
 - Cr$ 5.365 000,00 (cinco milhões, trezentos e sessenta e cinco mil
cruzeiros), correspondente à seguinte redução:
 
  

  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
 
  

 Reduz
 
  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
 
  

 99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência
 
  

 3.2.6.0 - Reserva de Contingência .................................5.365.000
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Sobre a suplementação de que trata o presente decreto, por
se destinar ao atendimento de despesa com Pessoal, não incidirá a restrição de
empenhamento estabelecida pelo artigo 8.°, do Decreto n.° 11.007, de 27 de
dezembro de 1977.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto
11.007, de 27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade:
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 29 de setembro de 1978.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 1978
 
  

 PAULO EGYDIO MARTINS
 
  

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
 
  

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 10 de outubro de 1978
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

 DECRETO N. 12.424, DE 10 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Retificação
   

  

 Na ementa, leia-se como segue e não como constou:
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei Complementar 197, de 26 de setembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ...
   

 Considerando a necessidade...
   

 onde se lê: ...da Lei Complementar 197, de 27 de setembro de 1.978
   

 leia-se: ...da Lei Complementar 197, de 26 de setembro de 1978.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12424-10.10.1978.html