# Decreto nº 45.247, de 28/09/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.247, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000

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 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Convênio ICM-24/75, de 5 de novembro de 1975,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a vigorar com redação a seguir indicada o "caput" do artigo 14 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991
 
 ,
   

 "Artigo 14 - Para efeito de recolhimento do imposto em prazo especial, a Secretaria da Fazenda enquadrará de ofício como contribuinte de pequeno porte os estabelecimentos industriais ou atacadista pertencentes a empresa que tenha realizado, por intermedio de todos os seus estabelecimentos saídas no exercício imediatamente anterior até o montante correspondente a 450.000 (quatrocentas e cinquenta mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs)." (NR).
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir do primeiro dia do mês subsequente.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de setembro de 2000.
 

 OFÍCIO GS-CAT N.° 683/2000
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo
 
 Decreto 33.118, de 14 de março de 1991
 
 , para dar nova redação ao "caput" do artigo 14 das Disposições Transitórias, que concede prazo especial de recolhimento do imposto aos contribuintes considerados de pequeno porte econômico. A medida tem por objetivo ampliar o campo de abrangência desse dispositivo, permitindo, assim, que um maior número de contribuintes beneficie-se desse prazo especial de recolhimento do imposto.
   

 O artigo 2.° cuida da entrada em vigor dos dispositivos retro comentados.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor MÁRIO COVAS
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45247-28.09.2000.html