# Lei nº 10.358, de 27/08/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta §§ ao artigo 7.º do Decreto-lei n. 13.626, de 21/10/1943, que dispõe sobre normas para o traçado de estradas de rodagem estaduais

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.358, DE 27 DE AGOSTO DE 1999

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 Acrescenta §§ ao artigo 7.º do Decreto-lei n. 13.626, de 21/10/1943, que dispõe sobre normas para o traçado de estradas de rodagem estaduais

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7.º do Artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Acrescente-se ao Artigo 7.º do
 
 Decreto-lei n. 13.626, de 21 de outubro de 1943
 
 , os seguintes parágrafos:
   

 "§ 1.º - Nos trechos rodoviários que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, será dispensada a exigência de recuo prevista neste artigo.
   

 § 2.º - Aplicar-se-á às edificações já construídas ou em construção o disposto no parágrafo anterior, desistindo o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, com relação a elas, das ações e execuções judiciais em curso."
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Michael Paul Zeitlin
   

 Secretário dos Transportes
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de agosto de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10358-27.08.1999.html