# Decreto nº 48.870, de 10/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Caixa Estadual de Casas para o Povo

## Texto Completo
DECRETO N. 48.870, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Caixa Estadual de Casas para o Povo
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto na Caixa Estadual de Casas para o
Povo, um crédito de NCr$ 54.100,00 (cinquenta e quatro mil e cem
cruzeiros novos), suplementar às dotações de seu
orçamento vigente, abaixo discriminadas:
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:
   

**a)** 
 NCr$ 46.600,00 (quarenta e seis mil e seiscentos cruzeiros
novos) provenientes de "superavits" relativos a exercícios anteriores,
convenientemente apurados em balanços da mesma
instituição;
   

**b)** 
 NCr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros novos),
provenientes de reduções nas seguintes
dotações de seu orçamento:
   

**Artigo 2. °** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins
   

 Ciro de Albuquerque
   

 Publicado na Casa Civil aos 10 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48870-10.11.1967.html