# Decreto nº 43.339, de 21/07/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aquisição, utilização e o controle de gêneros e produtos alimentícios

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.339, DE 21 DE JULHO DE 1998

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 Dispõe sobre a aquisição, utilização e o controle de gêneros e produtos alimentícios

 GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista da manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público,
   

 Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos visando à racionalização e ao controle efetivo no tocante à aquisição e utilização de gêneros e produtos alimentícios;
   

 Considerando a necessidade de proporcionar um padrão de alimentação quantitativo e qualitativamente equilibrado e racional;
   

 Considerando a necessidade de obter dados que possibilitem identificar preços praticados pelo Estado e estabelecer indicadores de custos referentes à alimentação fornecida nas Unidades de Órgãos Públicos; e
   

 Considerando, ainda, a implantação do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras SIAFISICO para gerenciar, acompanhar e avaliar os resultados destas aquisições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os Órgãos da Administração Direta do Estado nos quais se serve alimentação deverão elaborar cardápios alimentares observando-se o consumo "per capita" por refeição e a frequência de utilização de acordo com a Relação de Gêneros e Produtos Alimentícios a ser divulgada mediante Resolução do Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público.
   

**Artigo 2.º -** 
 Para efeito de aquisição de gêneros e produtos alimentícios, deverá ser observada a descrição detalhada do item de material, constante do Cadastro Único de Materiais e Serviços CADMAT, do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFISICO.
   

**Artigo 3.º -** 
 Os procedimentos para aquisição de gêneros e produtos alimentícios, bem como as quantidades adquiridas, ficarão sob responsabilidade das unidades aquisitoras.
   

**Artigo 4.º -** 
 A Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público fixará normas complementares para aquisição e utilização dos gêneros e produtos alimentícios.
   

**Artigo 5.º -** 
 O disposto neste decreto aplica-se aos serviços de nutrição, nos sistemas de autogestão e terceirização.
   

**Artigo 6.º -** 
 O disposto neste decreto aplica-se também à Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, e não se aplica à merenda fornecida pelas unidades escolares da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 7.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos n.º 49.338, de 23 de fevereiro de 1968, e n.º 24.333, de 27 de novembro de 1985.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 1998
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Fernando Gomez Carmona, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Fernando Leça, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
   

 Gestão Estratégica, aos 21 de julho de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43339-21.07.1998.html