# Decreto nº 39.694, de 16/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de Unidade Escolar

## Texto Completo
DECRETO N. 39.694, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre criação de unidade escolar
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criada, na Delegacia de Ensino de Bauru,
da Divisão Regional de Bauru, da Coordenadoria de Ensino do
Interior, a EEPG Parque Santa Edwirges, no Município de Bauru.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Secretário da Educação
autorizará a instalação da escola de que trata o
artigo anterior e fixará o número de classes de 1.ª
a 4.ª séries do ensino fundamental.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Secretário da Educação
designará o pessoal técnico-administrativo mínimo
necessário ao funcionamento da unidade ora criada, segundo os
critérios estabelecidos pelo Decreto n.° 37.185, de 5 de
agosto de 1993.
   

**Artigo 4.º** 
 - Nos casos em que se fizer necessário
provimento de cargos ou preenchimento de
funções-atividades deverão ser obedecidas as
normas constantes dos Decretos n.° 21.871 e n.° 21.872, de 6 de
janeiro de 1984.
   

**Artigo 5.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão a conta das
dotações consignadas no orçamento da Secretaria da
Educação.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carlos Estevam Aldo Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39694-16.12.1994.html