# Decreto nº 40.854, de 29/09/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.854, DE 29 DE SETEMBRO DE 1962
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
 

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando
de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importancia de Cr$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) os
dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas
e atribuídas a Secretaria do Trabalho, Industria e Comercio:
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender as suplementações
de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo
orçamento, verbas, códigos e dependências nele
mencionados, as seguintes dotações:
 

  
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 29 de setembro de 1962.
   

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
   

 Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em exercício do cargo de Governador.
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Paulo Marzação
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de setembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40854-29.09.1962.html