# Decreto nº 47.723, de 18/03/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Meio Ambiente

## Texto Completo
DECRETO N. 47.723, DE 18 DE MARÇO DE 2003
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Secretaria do Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, considerando o disposto nos Decretos nºs 47.604/2003 e
47.637/2003,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 -
Fica aberto um crédito de R$ 36.815.445,00 (Trinta e seis
milhões, oitocentos e quinze mil, quatrocentos e quarenta e
cinco reais), suplementar ao orçamento da Secretaria do Meio
Ambiente, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1,
anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3,
anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Refinetti Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Andrea Calabi
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de março de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47723-18.03.2003.html