# Decreto nº 36.172, de 01/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura do Município de Santa Rita do Passa Quatro, de imóvel

## Texto Completo
DECRETO N. 36.172, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1992
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura
do Município de Santa Rita do Passa Quatro, do imóvel que
especifica
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO,
Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário, em favor da Prefeitura
Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, do imóvel situado no
Bairro do Ibó, aproximadamente 10 Km do centro da cidade, com
área construída de 2.021,07m2, edificada sobre um terreno
com área total de 103.200,00m2, com as medidas,
características e confrontações constantes do
memorail descritivo e planta anexos ao Processo STPS n.º 4.264/71.
   

**Parágrafo único** 
 -
O imóvel destinar-se-á ao uso do Executivo Municipal para
instalação de classes de pré-escola e escola de
1.º grau, Oficinas Profissionalizantes, Centro de
Convenções, Reuniões, Palestras, Cursos e
Área de Lazer.
   

**Artigo 2.º** 
 - A
permissão de uso será por tempo indeterminado sem
ônus para o Estado nem responsabilidade por benfeitorias
eventualmente realizadas no imóvel ou quaisquer outros encargos.
   

**Artigo 3.º** 
 - A permissão de uso, a título
precário, de que trata este decreto, deverá ser efetivada
por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de
Ribeirão Preto, do qual constarão as cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva
utilização do imóvel para os fins a que se
destina.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1992
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
   

 José Eduardo de Barros Poyares
   

 Secretário Adjunto, Respondendo pelo
   

 Expediente da Secretaria da
   

 Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1 de dezembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36172-01.12.1992.html