# Decreto nº 4.849, de 22/01/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ESTABELECE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NAS DESPESAS COM O SERVIÇO POLICIAL E DE ASSISTÊNCIA SANITÁRIA

## Texto Completo
**DECRETO N. 4.849, DE 22 DE JANEIRO DE 1931**

  

  
 

  

*Estabelece a participação dos municipios nas
despesas com o serviço policial e de assistencia sanitaria.*

  

  
 

  

 O CORONEL
JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
 
  

 considerando ser de toda a justiça que os municipios auxiliem o Estado no
serviço policial e de assistencia sanitaria relativamente a molestias infecto-contagiosas;
 
  

 considerando que os municipios que têm compromissos de divida externa a
attender , estão mais sobrecarregadas que os outros, devido ás differenças de
cambio que oneram os seus orçamentos, não podendo, portanto, ficar no mesmo pé
de egualdade com os demais, para a cooperação de que se trata,
 
  

 Decreta
 
  

  

**Art. 1.º** 
 - Todos os municipios contribuirão com um auxilio ao Estado,
para as dispesas com o destacamento local da Força Publica e com a assistencia
sanitaria e prophylatica relativa a molestias infecto-contagiosas.
 
  

  

 Paragr. 1.º
 
 - Para o fim a que alude o presente artigo, os prefeitos municipais
recolherão ás estações fiscaes ou directamente ao Thesouro, as seguintes
quotas:
 
  

 municipios que têm divida externa 5% da renda mensal.
 
  

 municipios que só têm  divida interna 10% da renda mensal.
 

  

  

**Paragr. 2.º**

 - Os
recolhimentos estabelecidos no paragrapho primeiro serão feitos
mensalmente, até ao dia 10 do mez seguinte ao da arrecadação, a partir do
corrente mez e anno.
 

  

  

**Art. 2.º**

 - Revogam-se as disposições em
contrario,
 
  

  

 JOÃO ALBERTO  LINS DE BARROS
 
  

 Marcos de Souza Dantas
 
  

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda, em 22 de janeiro de 1931.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4849-22.01.1931.html