# Decreto nº 29.039, de 26/10/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.039, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Departamento de
Águas e Energia Elétrica-DAEE, visando ao atendimento de
Despesas de Capital
 
  

  

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
48.400.000,00 (quarenta e oito milhões e quatrocentos mil
cruzados), suplementar ao orçamento do Departamento de
Águas e Energia Elétrica-DAEE, observando-se as
classificação Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, com as Tabelas em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1988.
 
  

 ORESTES QUÉRCIA
 
  

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
 
  

 Frederico M. Mazzucchelli Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de outubro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29039-26.10.1988.html