# Decreto nº 51.147, de 02/10/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mesópolis, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.147, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mesópolis, o imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mesópolis, um imóvel sem benfeitorias, com área total de 2.082,85m2 (dois mil e oitenta e dois metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), localizado na Rua Daniel Rodrigues de Oliveira, esquina com a Rua Dionísio Felisberto da Silva, naquele Município, conforme documentos anexos aos autos do processo GS-2.144/06-SSP.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel destinar-se-á à instalação da sede da Delegacia de Polícia do Município de Mesópolis, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de outubro de 2006

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51147-02.10.2006.html