# Decreto nº 36.070, de 17/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Grupo de Trabalho para desenvolver estudos com a finalidade de rever, atualizar, uniformizar e simplificar as normas de elaboração de atos normativos e de redação oficial

## Texto Completo
DECRETO N. 36.070, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Institui Grupo de Trabalho para a finalidade que especifica
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
   

 Considerando que a uniformização da redação
de atos e comunicações oficiais deve permitir
sensível simplificação, a partir da
definição dos padrões e modelos,
   

 Considerando que a revisão da elaboração e
redação dos atos normativos, ediados no âmbito do
Poder Executivo, a par de sua necessária
atualização, deve propiciar adequada reflexão
sobre o ato proposto, e contribuir para a consolidação da
cultura administrativa do servidor público,
   

 Considerando a conveniência de harmonizar, no que couber, as
normas existentes com as estabelecidas, no âmbito nacional, pelo
Decreto Federal n.º 468, de 5 de março de 1992,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica instituído, subordinado diretamente
ao Secretário do Governo, Grupo de Trabalho, para desenvolver
estudos com a finalidade de rever, atualizar, uniformizar e simplificar
as normas de elaboração de atos normativos e de
redação oficial.
   

**Artigo 2.º** 
 - O prazo para a conclusão dos estudos de que trata o artigo anterior será de 90 (novena) dias.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo
1.º será integrado por representantes dos seguintes
órgãos:
   

 I
 
 - 2 (dois) da Secretaria do Governo, sendo que um será seu Coordenador;
   

 II
 
 - 1 (um) da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
   

 III
 
 - 1 (um) da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público;
   

 IV
 
 - 1 (um) da Secretaria de Planejamento e Gestão;
   

 V
 
 - 1 (um) da Procuradoria Geral do Estado;
   

 VI
 
 - 1 (um) da Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP.
   

  

**Parágrafo único** 
 -
Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelas
autoridades competentes dentro de, no máximo, 48 (quarenta e
oito) horas, quando se dará o início do prazo a que se
refere o artigo anterior.
   

  

**Artigo 4.º** 

 - O
Secretário do Governo encaminhará á
apreciação governamental o resulado final dos estudos
realizados pelo Grupo de Trabalho.
 
  

**Artigo 5.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1992.
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
 
  

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Miguel Tebar Barrionuevo 
 
  

 Secretário da
Administração e Modernização do
Serviço Público
 
  

 Walter Kufil Júnior 
 
  

 Respondendo pelo expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga 
 
  

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de novembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36070-17.11.1992.html