# Decreto nº 9.844, de 27/05/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis situados no perímetro urbano do município e comarca de Registro, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 9.844, DE 27 DE MAIO DE 1977
   

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação imóveis
situados no perímetro urbano do município e comarca de
Registro, necessários ao Departamento de Estradas de Rodagem
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto Lei Federal
n.° 3.365, de 21 de junho de 1941 alterado pela Lei n.° 2.786.
de 31 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, a
fim de serem desapropriadas pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, 3 (três)
áreas de terras e suas respectivas benfeitorias, no total de
12.275,04 m2, situadas no município e comarca de Registro,
necessárias ao Departamento de Estradas de Rodagem para a
construção e pavimentação do dispositivo de
entroncamento da Estrada SP-139 com a BR-116 trecho Sete Barras -
Registro, entre as estacas 900 a 911 incluindo-se os ramos 1 e 2,
mencionados na planta e memorial descritivo constantes do EXP n.°
4.196-DR 5-72, áreas essas que constam pertencer respectivamente
a Akio Kawajirí, Toshio Shimizu e Vale do Ribeira S.A. -
Peças e Serviços, com medidas, limites e
confrontações, a saber:
   

 1.ª Área - Interessado Akio Kawajiri
   

 Começa no ponto A; deste ao ponto B mede 90,00 m, confrontando
com o próprio; do ponto B ao ponto C mede 56,00 m, confrontando
com Toshio Shimizu; do ponto C ao ponto D mede 26,70 m, confrontando
com Vale do Ribeira S.A. - Peças e Serviços, do ponto D
ao ponto E mede 124,50 m, confrontando com o próprio; do ponto E
ao ponto A mede 50,00 m. confrontando com o próprio, encerrando
uma área de 6.000,37 m2.
   

 2.ª Área - Interessado Toshio Shimizu
   

 Começa no ponto B; deste ao ponto F mede 103,52 m, confrontando
com o próprio, do ponto F ao ponto G mede 141,08 m, confrontando
com a faixa de domínio da BR-116, do ponto G ao ponto H mede
99.89 m confrontando com o próprio; do ponto H ao ponto C mede
16 53 m, confrontando com Vale do Ribeira S.A. - Peças e
Serviços; do ponto C ao ponto B mede 53,85 m, confrontando com
Akio Kawajiri, encerrando uma área de 6.059,97 m2.
   

 3.ª Área - Interessado Vale do Ribeira S.A. - Peças e Serviços
   

 Começa no ponto D; deste ao ponto C mede 26,70 m, confrontando
com Akio Kawajiri; do ponto C ao ponto H mede 16,53 m confrontando com
Toshio Shimizu; do ponto H ao ponto D mede 34,49 m, confrontando com o
próprio, encerrando uma área de 214,70 m2.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de desapropriação
para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto Lei Federal n.°
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21
de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
Departamento de Estradas de Rodagem 5.ª Divisão Regional.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 27 de maio de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9844-27.05.1977.html