# Decreto nº 58.736, de 18/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantada rede coletora de esgoto, integrante do S.E.S., no bairro da Penha, na Capital, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.736,
 

 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Declara de
utilidade pública para o fim de
instituição de servidão
administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra onde
se encontra implantada rede coletora de esgoto, integrante do Sistema
de Esgotos Sanitários - S.E.S., situado no Bairro da Penha,
zona urbana do Município e Comarca de
 

 São Paulo, e
dá providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º, 6º
 

 e 40 do Decreto-Lei federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica declarada de utilidade pública para o fim
 

 de
instituição de servidão
administrativa, pela Companhia de
 

 Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, empresa
 

 concessionária de
serviço público, por via amigável ou
judicial,
 

 faixa
de terra onde se encontra implantada rede coletora de
 

 esgoto, integrante
do Sistema de Esgotos Sanitários - S.E.S.,
 

 no município, ou a
outro serviço público, situado no Bairro da
 

 Penha, Município e
Comarca de São Paulo, descrita e caracterizada
 

 na planta cadastral de
código MLED-0133/11 e memorial
 

 descritivo, constante do
Processo ARSESP-419/2011-SSRH,
 

 referente ao cadastro SABESP
n° 0180/303, medindo 131,11m2
 

 (cento e trinta e um metros
quadrados e onze decímetros quadrados),
 

 dentro do perímetro a
seguir descrito, que consta pertencer
 

 ao Espólio
de Joaquim Rodrigues de Oliveira e Genoveva
 

 Maria de Oliveira: propriedade
nº 0180/303 - área: (3-A-B-C-8-
 

 D-E-3) - uma faixa, em uma casa
residencial e um barracão situados
 

 na Rua Felipe Galvão,
nº 149, Vila Granada, formado por
 

 parte dos lotes 16, 17, 18 e 19
da quadra 02, secção C, na Vila
 

 Esperança e pelos
lotes 171, 172, 173, 174 e 175 da quadra G,
 

 na Vila Granada, pertencente
à Matrícula nº 155.810 do 12º
CRI
 

 da
Capital-SP, representada no desenho Sabesp MLED-0133/11; 
 

 que assim se descreve e
confronta: tem início no ponto titulado
 

 3, localizado no alinhamento da
Rua Felipe Galvão, daí segue
 

 pelo citado alinhamento
no azimute 211º05'03" por 2,24m
 

 até o ponto aqui
designado A; deflete à direita com azimute
 

 327º56'37" por 31,94m
até o ponto aqui designado B; deflete
 

 à esquerda
com azimute 320º31'11" por 30,56m até o
ponto
 

 aqui
designado C, sendo que desde o ponto A confronta com
 

 área da mesma
propriedade; deflete à direita e segue em linha
 

 reta, confrontando com o
imóvel nº 373/375 da Rua Nilza, contribuinte
 

 nº 059.075.0016, com
azimute 330º29'51" e distância
 

 de 3,65m até o ponto
titulado 8; daí deflete à direita e
segue
 

 em
linha reta confrontando com o imóvel de nº 118 da
Rua
 

 Nilza,
objeto da Matrícula nº 43.208 do 12º CRI,
contribuinte
 

 nº
059.077.0011, com azimute 10º30'17" e
distância de 1,79m
 

 até o ponto aqui
designado D; deflete à direita com azimute
 

 140º31'11" por 35,44m
ate o ponto aqui designado E; deflete à 
 

 direita com azimute
147º56'37" por 31,06m até o ponto titulado
 

 3, sendo que desde o ponto D
confronta com área da mesma
 

 propriedade, encerrando uma
área de131,11m2 (cento e trinta
 

 e um metros quadrados e onze
decímetros quadrados).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da Companhia
 

 de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 18 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Edson de Oliveira
Giriboni
 
  

 Secretário de
Saneamento e Recursos Hídricos
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 18 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58736-18.12.2012.html