# Decreto nº 12.994, de 21/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa prazos especiais de recolhimento do ICM para os estabelecimentos que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 12.994, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Fixa prazos especiais de recolhimento do ICM para os estabelecimentos que especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no artigo 52 da Lei n.° 440, de
24 de setembro de 1974.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Imposto de
Circulação de Mercadorias devido pelos contribuintes
cujos estabelecimentos estejam classificados nos Códigos de
Atividade Econômica 40699 a 40702 e relativo às
operações efetuadas nos meses de outubro de 1978 a
fevereiro de 1979 poderá ser recolhido até as seguintes
datas:
   

**I** 
 - Operações efetuadas no mês de outubro de 1978 - dia 28 de fevereiro de 1979;
   

**II** 
 - Operações efetuadas no mês de novembro de 1978 - dia 28 de março de 1979;
   

**III** 
 - Operações efetuadas no mês de dezembro de 1978 - dia 16 de abril de 1979;
   

**IV** 
 - Operações efetuadas no mês de janeiro de 1979 - dia 30 de abril de 1979,
   

**V** 
 - Operações efetuadas no mês de fevereiro de 1979 - dia 14 de maio de 1979.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 21 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12994-21.12.1978.html