# Decreto nº 67.189, de 20/10/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
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 DECRETO N° 67.182, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na
 

 , e na
 

 ,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1° -** 

 Fica aberto um crédito de R$ 250.450.000,00 (Duzentos e cinquenta milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), suplementar ao orçamento da Administração Geral do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

**Artigo 2° -** 

 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

**Artigo 3° -** 

 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do
 

 , de conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

**Artigo 4° -** 

 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 2022
 
  

 RODRIGO GARCIA
 
  

 Marcos Rodrigues Penido
 
  

 Secretário de Governo
 
  

 Nelson Baeta Neves Filho
 
  

 Secretário de Orçamento e Gestão
 
  

 Felipe Scudeler Salto
 
  

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 
  

 Cauê Macris
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de outubro de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67189-20.10.2022.html