# Decreto nº 47.144, de 17/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a elevação dos limites a que se refere a Lei n. 2.006, de 20 de dezembro de 1952

## Texto Completo
DECRETO N. 47.144, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre a elevação dos limites a que se refere a Lei n. 2.006, de 20 de dezembro de 1952
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 8.°, da Lei n.° 2.006, de 20 de dezembro
de 1952, com a redação que lhe deu o artigo 30, letra
"d", da Lei n.° 5.597, de 12 de abril de 1960,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - São fixados, pela forma abaixo, os
limites a que alude, nos seguintes artigos, a Lei n. 2.006, de 20
de dezembro de 1952:
   

**I** 
 - Secretários de Estado:
   

**a)** 
 no artigo 1.°, n.° IX - limite de
autorização para venda de bens móveis - em Cr$
2.000.000 (dois milhões de cruzeiros);
   

**b)** 
 no artigo 1.°, n.° X - limite de
autorização para aquisição de material
permanente - em Cr$ 5.000 000 (cinco milhões de cruzeiros);
   

**II** 
 - Diretores Gerais de Secretarias:
   

**a)** 
 no artigo 2.°, n.° IV, letra "a" - limite de
autorização para aquisição de material
permanente - em Cr$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros);
   

**b)** 
 no artigo 2.°, n.° IV, letra "b", alterado pelo
artigo 30, letra "c", da Lei n.° 5.597, de 12 de abril de 1960 -
limite de autorização para aquisição de
material de consumo - em Cr$ 2.000.000 (dois milhões de
cruzeiros); e
   

**III** 
 - Dirigentes de órgãos diretamente
subordinados ao Governador: - no parágrafo único do
artigo 4.° - limite de autorização para
aquisição de material permanente - em Cr$ 1.000.000 (um
milhão de cruzeiros).
   

**Artigo 2.°** 
 - As atribuições mencionadas no
artigo anterior serão exercidas sem prejuízo do disposto
na Lei n. 5.825, de 25 de agôsto de 1960.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva
   

 Antônio Delfim Netto
   

 Glauco Pinto Viegas
   

 Renato João Baptista Della Togna
   

 José Carlos de Figueiredo Ferraz
   

 Carlos Pasquale
   

 João Paulo da Rocha Fragoso
   

 Paulo Machado de Carvalho
   

 Mário Romeu de Lucca
   

 Mário Machado de Lemos
   

 Pedro Manot Serrat de Magalhães Padilha
   

 Raphael Sousa Noschese
   

 José Diogo Bastos
   

 Luiz Antônio da Gama e Silva, Reitor .
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de novembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47144-17.11.1966.html