# Decreto nº 47.682, de 27/02/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 47.682, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003
 
  

  
 
  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, visando ao atendimento de Despesas Correntes
 
  

  
 
  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$ 159.000,00 (Cento e
cinqüenta e nove mil reais), suplementar ao orçamento da
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
- PROCON, observando- se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1,
anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3,
anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Andrea Calabi
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de fevereiro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47682-27.02.2003.html