# Decreto nº 47.357, de 09/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre cessão em comodato de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Praia Grande

## Texto Completo
DECRETO N. 47.357, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre cessão em comodato de veículo usado do Estado a Prefeitura Municipal de Praia Grande
 

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Em deferimento à solicitação objeto do processo
GG2865-66, fica cedido a título de comodato, por tempo
indeterminado, à Prefeitura Municipal de Praia Grande, um
veículo usado Ford Pick Up, motor n. F1OAKSBX-16006, registrado
no patrimônio da Secretaria da Saúde Pública e da
Assistência Social sob n. 42 e declarado excedente para a mesma
pela CEME Comissão Estadual de Material Excedente.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Mario Machado de Lemos
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de dezembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47357-09.12.1966.html