# Decreto nº 6.734, de 15/09/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de Natureza urgente a desapropriação de bens imóveis considerados de utilidade publica pelo Decreto nº 1.355, de 28 de março de 1973

## Texto Completo
DECRETO N. 6.734, DE 15 DE SETEMBRO DE 1975
 

 Declara de natureza urgente a
desapropriação de bens imóveis coonsiderados de
utilidade pública pelo Decreto n. 1.355, de 28 de
março de 1973
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os Artigos 2.º e 6.° do Decreto-Lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de natureza urgente, para os
efeitos do Artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio
de 1956, a desapropriação de bens imóveis
considerados de utilidade pública pelo Decreto n. 1.355, de
28 de março de 1973, caracterizados na planta cadastral
individual n.° PAT-23171, que consta pertencer a Albino Betiol,
necessários à construção da estrada SP.
308, trecho Piracicaba Capivari, sub-trecho Contorno de Piracicaba.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de setembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6734-15.09.1975.html