# Decreto nº 141, de 21/03/1891

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1891
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ESTABELECE QUE AS PRAÇAS DE POLÍCIA QUE CONTAREM MAIS DE QUATRO ANOS DE SERVIÇO, TENHAM MAIS A QUARTA PARTE DOS VENCIMENTOS QUE PERCEBEM ATUALMENTE

## Texto Completo
**DECRETO N. 141, DE
21 DE MARÇO DE 1891**

 Estabelece que as
praças de policia que contarem mais de
quatro annos de serviço, tenham mais a quarta parte dos
vencimentos que
percebem actualmente.
 

 O
Governador do Estado, tendo em vista o que lhe representou
o dr. Chefe de Policia, em officio n. 80 de 12 do corrente, como medida
complementar das providencias a que se refere o decreto n. 133 de 9 do
mesmo
mez, e usando da attribuição conferida pelo Decreto do
Governo Provisório, sob
n. 7, de 20 de Novembro de 1889, artigo 2.° § 8.°;
   

 Decreta:
 

 Artigo 1.º -
 
 As praças
de policia que contarem mais de
quatro annos de serviço, terão mais a quarta parte dos
vencimentos que percebem
actualmente.
   

 Artigo 2.º -
 
 Ficam
revogadas as disposições em contrario.
 

 O
Secretario do Governo o faço publicar.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 21 de
Março de
1891.
 

 AMERICO
BRAZILIENSE DE
ALMEIDA MELLO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1891/decreto-141-21.03.1891.html