# Decreto nº 40.920, de 23/10/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Caixa Beneficente da Fôrça Pública do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.920, DE 23 DE OUTUBRO DE 1962
 

 Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar na Caixa Beneficente
da Fôrça Pública do Estado de São Paulo
   

 CARLOS
ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Caixa Beneficente da
Fôrça Pública do Estado de São Paulo, um crédito de Cr$
111.943.000,00 (cento e onze milhões, novecentos e quarenta e
três mil cruzeiros), suplementar as dotações
constantes do seu orçamento vigente, abaixo discriminadas: 
 

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes de excesso de
arrecadação previsto para o corrente exercício, na
referida instituição.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 23 de outubro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de outubro de 1962
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40920-23.10.1962.html