# Decreto de 26/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto n. 52.240, de 30 de julho de 1969

## Texto Completo
DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 1969
 

 Revoga o Decreto n. 52.240, de 30 de julho de 1969
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica revogado o Decreto n. 52.240, de 30 de
julho de 1969, que dispõe sôbre
desapropriação de imóvel para residência do
Juiz de Direito da comarca de Porto Feliz.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1969
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1969
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0C-26.12.1969.html