# Decreto nº 1.599, de 30/04/1908

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1908
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PRORROGA O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS ESTUDOS DE RECONHECIMENTO DA ESTRADA DE FERRO DA CAPITAL A SANTO ANTONIO DO JUQUIÁ E MARCA OS LIMITES DA PRIMEIRA DAS SEÇÕES PARA EXIBIÇÃO DE ESTUDOS DEFINITIVOS DA MESMA ESTRADA

## Texto Completo
DECRETO N. 1.599, DE 30 DE ABRIL DE 1908
   

 Proroga o prazo para a
apresentação dos estudos de reconhecimento da Estrada de
Ferro da Capital a Santo Antonio do Juquiá e marca os limites da
primeira das secções para exhibição de
estudos definitivos da mesma estrada.
   

 O dr. presidente do Estado de São Paulo,
   

 Attendendo ao que lhe foi requerido pela Empresa de
Colonização Sul Paulista, concessionaria da Estrada de
Ferro da Capital a Santo Antonio do Juquiá e tendo em vista as
informações da Secretaria da Agricultura, Commercio e
Obras Publicas do Estado,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica prorogado, até 8 de Julho proximo
futuro, o prazo para a completa apresentação dos estudos
de reconhecimento, ao qual se refere a clausula III do contracto de 8
de Outubro de 1907, celebrado para a construcção, uso e
goso da dita linha ferrea.
   

**Artigo 2.º** 
 - A primeira das secções alludidas
nas clausulas III e V do referido contracto terá para extremos
o ponto de entroncamento na Estrada de Ferro Sorocabana, nesta Capital,
e a garganta divisoria das aguas do Tieté e da Ribeira de
Iguape. 
 

**§ unico.** 
 - A secção acima especificada
poderá dividir-se em duas sub-secções, sendo a
primeira desta Capital até M. Boy. 
 

**Artigo 3.º** 
 - De accôrdo com a clausula V do contracto
de 8 de Outubro de 1907, a apresentação de estudos da
primeira secção deverá effectuar-se até 8
de Julho do corrente anno.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 30 de Abril de 1908.
   

 JORGE TIBIRIÇA'
   

 DR. CARLOS J. BOTERLHO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1908/decreto-1599-30.04.1908.html