# Decreto nº 11.751, de 26/12/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 80:000$000 da consignação 2 para a consignação 1, da Verba 274

## Texto Completo
DECRETO N. 11.751, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1940
 

 Transfere a importância de 80:000$000 da Consignação 2 para a Consignação 1, da Verba 274.
 
  

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e
dando execução ao disposto no artigo 78, do Decreto-Lei n. 11.665, de
30 de novembro de 1940.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a importância de... 80:000$000
(oitenta contos de réis), da Consignação n. 2 (pessoal variável) para a
Consignação n. 1 (pessoal fixo), na verba orçamentária n. 274.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Guilherme Winter
   

 Mario Rolim Telles
   

 Publicado na Secretaria da Viação e Obras Públicas, aos 26 de dezembro de 1940.
   

 F. Gayoto.
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11751-26.12.1940.html