# Decreto nº 35.988, de 06/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 35.988, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, e
o inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de
dezembro de 1991, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
155.209.205.000,00 (Cento e cinquenta e cinco bilhões, duzentos
e nove milhões, duzentos e cinco mil cruzeiros), suplementar ao
orçamento da Secretaria da Segurança Pública,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de
17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 60.500.128.437,00 (Sessenta bilhões, quinhentos
milhões, cento e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e sete
cruzeiros), nos termos do artigo 7°, da Lei n.° 7.640, de 18 de
dezembro de 1991, e
   

**II** 
 - Cr$ 94.709076.563,00 (Noventa e quatro bilhões,
setecentos e nove milhões, setenta e seis mil, quinhentos e
sessenta e três cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo
8.°, da Lei n.° 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 34.537, de 8
de janeiro de1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos
6 de novembro de 1992 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico M. Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Walter Kufel Junior
   

 Secretário Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de
Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de novembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-35988-06.11.1992.html