# Decreto nº 64.058, de 31/12/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.058, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 9º da
 
 Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 1.430.961.700,00 (Hum bilhão, quatrocentos e trinta milhões, novecentos e sessenta e um mil, setecentos reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que aludem os incisos I e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 03 de dezembro de 2018, revogando o
 
 Decreto n° 64.045, de 28 de dezembro de 2018
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Maurício Juvenal
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 31 de dezembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-64058-31.12.2018.html