# Lei nº 943, de 24/01/1951

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Isenta do pagamento de frete ferroviário o transporte de pombo-correio em todas as estradas de ferro de propriedade do Estado ou por ele administradas

## Texto Completo
LEI N. 943, DE 24 DE JANEIRO DE 1951
 

 Isenta do pagamento de frete
ferroviário o transporte de pombo-correio em todas as estradas
de ferro de propriedade do Estado ou por êle administradas.
 

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica isento
do pagamento de frete ferroviário o transporte de pombo-correio
em todas as estradas de ferro de propriedade do Estado ou por êle
administradas.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de janeiro de 1951
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Luiz Felipe de Paiva Meira
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de janeiro de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1951/lei-943-24.01.1951.html