# Decreto nº 52.027, de 01/08/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência no Municipio de Santo Antônio do Aracanguá, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.027, DE 01 DE AGOSTO DE 2007

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 Prorroga, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência no Municipio de Santo Antônio do Aracanguá, e dá providências correlatas

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Secretário-Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência no Município de Santo Antônio do Aracanguá, objeto do Decreto Estadual nº 51.863, de 1º de junho de 2007, nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
 

**Artigo 2º -** 
 Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 11 de abril de 2007.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, a 1º de agosto de 2007
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, a 1º de agosto de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52027-01.08.2007.html