# Decreto nº 36.062, de 17/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.062, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração e
Modernização do Serviço Público, para
subscrição de ações à Companhia
Paulista de Obras e Serviços-CPOS
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe o inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º
7.640, de 18 de dezembro de 1991;
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
10.676.000.000,00 (dez bilhões, seiscentos e setenta e seis
milhões de cruzeiros), suplemenar ao orçamento da
Secretaria da Administração e Modernização
do Serviço Público observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
serácoberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, esabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de 8 de
Janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Walter Kufel Junior respondendo pelo expediente da Secretaria de
Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Esado do Governo, aos 17 de novembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36062-17.11.1992.html