# Decreto nº 57.582, de 06/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de despesas correntes e de capital

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.582, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil,
visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
 
  

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no Artigo 8º da Lei nº 14.309, de 27
de dezembro de 2010,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$ 10.745.721,00 (Dez milhões,
setecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais),
suplementar ao orçamento da Casa Civil, observando-se
as classificações Institucional, Econômica,
Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela
3, anexa.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo
5°, do Decreto n° 56.644, de 03 de janeiro de 2011, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 28 de novembro de 2011.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de dezembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57582-06.12.2011.html