# Decreto nº 51.054, de 09/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 43, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 51.054, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos têrmos do Artigo 43, da Lei
n. 10.168, de 10 de julho de 1968
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 43, da
Lei n.° 10.168, de 10 de julho de 1968, fica aberto na Secretaria
da Fazenda, um crédito de NCr$ 3.358.420,00 (três milhoes,
trezentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte cruzeiros
novos), suplementtar às dotações do
orçamento vigente, abaixo discriminadas:
   

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com o resultado da
arrecadação proveniente da elevação da
aliquota do Impôsto de Circulação de Mercadorias.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrobas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51054-09.12.1968.html