# Decreto nº 64.523, de 10/10/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado no Município de Osasco, que abriga a sede do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Oito - CPAM8, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.523, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

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 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado no Município de Osasco, que abriga a sede do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Oito - CPAM8, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, imóvel particular localizado na Avenida Cruzeiro do Sul, nº 460, Bairro Rochdale, Município de Osasco, objeto da matrícula nº 22.354, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco, área total de 11.130,00m2 (onze mil, cento e trinta metros quadrados), devidamente caracterizado e descrito no Processo GDOC-16866-281158/2018.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta de dotação própria, consignada no orçamento de cada exercício da Secretaria da Segurança Pública.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 10 de outubro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64523-10.10.2019.html