# Lei nº 3.170, de 10/12/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Casa da Criança de Guará", com sede em Guará.

## Texto Completo
LEI N. 3.170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981
   

 Declara de utilidade pública a «Casa da Criança de
Guará», com sede em Guará
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade
pública
a «Casa da Criança de Guará», com sede em
Guará.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de
Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Antonio Salim Curiati
   

 Secretário da Promoção
Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de dezembro
de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-3170-10.12.1981.html