# Decreto nº 47.401, de 04/12/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, área do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.401, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002

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 Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, área do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferida da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, em favor da Polícia Militar do Estado de São Paulo, área do imóvel localizado na Avenida Navarro de Andrade, n.º 59, composto por 03 salas nas dependências da Casa da Agricultura de Santa Fé do Sul, com 61,00m2 (sessenta e um metros quadrados), destinada à instalação da Base Operacional da Polícia Ambiental de Santa Fé do Sul, caracterizada nos elementos técnicos anexos ao Processo SAA n.º 203.445/2002.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2002
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Lourival Carmo Monaco
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47401-04.12.2002.html