# Decreto nº 5.262, de 12/11/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
RESERVA TERRAS PARA A CRIAÇÃO DE UMA POVOAÇÃO NA ESTAÇÃO DE RAPOSO TAVARES DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA, NO RAMAL DE JUQUIÁ

## Texto Completo
DECRETO N.5262, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1931
 

 Reservando terras para a
creação de uma povoaçâo na
Estação de Raposo Tavares da Estrada de Ferro Sorocabana,
no ramal de Juquiá.
 

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11,
paragrafo 1.º do Decreto Federal n 19.398, de 11 de novembro de
1930,
   

 - considerando que é de utilidade publica promover a
creação de uma povoaçâo na
estação de Raposo Tavares da Estrada de Ferro Sorocabana,
no ramal de Juquiá;
   

 - considerando que para esse fim o Estado póde reservar as areas
precisas de terras devolutas, de acordo com o disposto no artigo
2.º n. IV do Decreto n. 5.133, de 23 de julho de 1931,
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.º** 
 - Ficam reservadas para a fundação
da povoação de Raposo Tavares, atualmente
estação da Estrada de Ferro Sorocabana no ramal de
Juquiá, as terras devolutas legalmente discriminadas e
compreendidas dentro das seguintes confrontações, com a
area total de 172.037 metros quadrados: - "Começam na cerca da
estrada de ferro, dai' mediu-se 878 ms. com o rumo geografico de
19º 29º S. E. (ou 10º 05º S. E. magnetico),
dividindo com a Sociedade Cooperativa Paulista de Policultura e
até en contrair a divisa de Manuel Pontes - dai' com rumo
geografico de 14º 06º N. E. (ou 23º 30º S. O.,
magnetico, 1929) e distancia de 765 ms. mediu-se uma linha dividindo
com Manuel Pontes e até encontrar a cerca da estrada de ferro -
dai' proseguiu-se a esquerda acompanhando sempre a referida cerca
até o ponto de partida".
   

 No terreno assim descrito deve ser reservado a faixa para a estrada de rodagem.
   

**Art. 2.º** 
 - A area acima referida será dividida em
lotes que serão vendidos em concorrencia publica, atendidas as
disposições do Decreto n, 5.133, de 23 de julho de 1931.
   

**Art. 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contra-rio.
   

 Palacio do governo do Estado de São Paulo, 12 de novembro de 1931.
   

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO.
   

 Adalberto Queiroz Telles
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Comercio, aos 12 de novembro de 1931.
   

  

 Eugenio Lefevre,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5262-12.11.1931.html