# Decreto nº 13.409, de 09/06/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, à Superintendência dos Serviços do Café, um crédito especial de Cr$ 745.100,00 (setecentos e quarenta e cinco mil e cem cruzeiros)

## Texto Completo
DECRETO N. 13.409, DE 9 DE JUNHO DE 1943
 

 Abre, à
Superintendência dos Serviços do Café, um
crédito especial de Cr.$ 745.100,00 (setecentos e quarenta e
cinco mil e cem cruzeiros),
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto,
na Superintendencia dos Serviços do Café. um
crédito especial de Cr.$ 745.100,00 (setecentos e quarenta e
cimco mil e cem cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento das
despesas com a aquisição de imoveis situados em
Piracicaba, para a ampliação da Escola Superior de
Agricultura "Luiz de Queiroz", nos termos do decreto-lei n. 13.065, de
18 de novembro de 1942.
   

**Parágrafo unico** 
 - O valor do presente credito será coberto com os recursos a que alude o artigo 3.° do decreto-lei acima citado.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 9 de junho de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Francisco d'Auria

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13409-09.06.1943.html