# Decreto nº 45.278, de 10/10/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.278, DE 10 DE OUTUBRO DE 2000

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 31.320.071,00 (Trinta e um milhões, trezentos e vinte mil, setenta e um reais), suplementar aos orçamentos de Diversos Órgãos, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2.º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de
   

 março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado , estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5.º do
 , de conformidade com a Tabela 2, anexa.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de setembro de 2000.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 10 de outubro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45278-10.10.2000.html