# Lei nº 12.791, de 28/12/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga, para o exercício de 2008, os efeitos da Lei n. 12.472, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o subsídio dos Deputados Estaduais.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.791, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

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 Prorroga, para o exercício de 2008, os efeitos da Lei n. 12.472, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o subsídio dos Deputados Estaduais.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam prorrogados, para o exercício de 2008, os efeitos da
 
 Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006
 
 .
 

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
 

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de dezembro de 2007.
 

 José Serra
 

 Mauro Ricardo Machado Costa
 

 Secretário da Fazenda
 

 Francisco Vidal Luna
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Humberto Rodrigues da Silva
 

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 2007

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12791-28.12.2007.html