# Decreto Legislativo nº 742, de 06/07/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
**DECRETO LEGISLATIVO
 

 Nº
 
  
 
 742
 

 , DE
 

 6
 
  
 
 DE
 
  
 
 JULHO
 

 DE
 

 2007** 
  

  

 Dispõe sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo e dá outras providências.
 
  

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da
XII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Fica mantida a decisão proferida pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante do acórdão de 11 de junho
de 1996, que julgou irregular o contrato e as despesas dele decorrentes,
firmado entre a Companhia do Metropolitano do Estado de São Paulo e a
Engeconsult Engenheiros Consultores Ltda., bem como determinou a sua rescisão.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público do
Estado e à Procuradoria Geral do Estado, remetendo cópia reprográfica dos autos
para que adotem as medidas que entendam cabíveis.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os autos, por incabível a
sustação do contrato.
 
  

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
 
  

 Assembléia  
Legislativa   do   Estado  
de   São   Paulo, aos 6 de julho de 2007. 
 
  

 a) VAZ DE LIMA - Presidente 
 

  
 
  

 a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário
 

  
 
  

 a)EDMIR CHEDID – 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-742-06.07.2007.html