# Lei Complementar nº 949, de 11/12/2003

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Bônus Merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 949, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003

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 Institui Bônus Merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da Educação

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta
 

 e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Fica instituído Bônus Merecimento
 

 aos integrantes do Quadro da Secretaria da Educação
 

 - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em
 

 exercício na Secretaria da Educação.
 
  

 Artigo 2º
 
 - O Bônus Merecimento constitui vantagem
 

 pecuniária a ser concedida uma única vez,
 

 no corrente ano, aos servidores referidos no artigo
 

 1º e que, na data-base de 1º de dezembro de 2003,
 

 se encontrem em exercício em unidade da Secretaria
 

 da Educação há pelo menos 90 (noventa) dias
 

 consecutivos imediatamente anteriores à data fixada
 

 neste artigo.
 
  

 Artigo 3º
 
 - O valor do Bônus Merecimento será
 

 de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o servidor em
 

 jornada completa de trabalho a que se refere o artigo
 

 70 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio
 

 de 1978.
 
  

 Parágrafo único
 
 - O servidor em jornada comum
 

 de trabalho, de 30 (trinta) horas semanais, receberá
 

 o Bônus Merecimento proporcionalmente à sua jornada
 

 de trabalho.
 
  

 Artigo 4º
 
 - Aos servidores de que trata esta lei
 

 complementar, afastados junto ao Programa de
 

 Ação de Parceria Educacional Estado-Município,
 

 bem como junto a entidade de classe representativa
 

 de seus respectivos Quadros, será concedido Bônus
 

 Merecimento, nos termos e condições estabelecidos
 

 nesta lei complementar.
 
  

 Artigo 5º
 
 - É vedada a concessão de Bônus
 

 Merecimento ao servidor que, na data-base estabelecida
 

 no artigo 2º desta lei complementar, estiver
 

 afastado junto a unidade administrativa não pertencente
 

 à estrutura básica da Secretaria da Educação.
 
  

 Artigo 6º
 
 - Fica vedada a percepção cumulativa
 

 do Bônus Merecimento com o Bônus instituído para
 

 os integrantes do Quadro do Magistério, exceto nas
 

 acumulações permitidas em lei.
 
  

 Artigo 7º
 
 - A importância paga a título de Bônus
 

 Merecimento não se incorporará aos vencimentos
 

 ou salários para nenhum efeito e não será considerada
 

 para cálculo de qualquer vantagem pecuniária,
 

 não incidindo sobre ela os descontos previdenciários
 

 e de assistência médica.
 
  

 Artigo 8º
 
 - O Poder Executivo regulamentará as
 

 disposições desta lei complementar no prazo de 60
 

 (sessenta) dias, a partir de sua vigência.
 
  

 Artigo 9º
 
 - As despesas resultantes da aplicação
 

 desta lei complementar correrão à conta de dotações
 

 próprias consignadas no orçamento vigente,
 

 ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o
 

 corrente exercício, créditos suplementares, se
 

 necessário, mediante a utilização de recursos nos
 

 termos do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de
 

 março de 1964.
 
  

 Artigo 10
 
 - Esta lei complementar entra em
 

 vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 2003.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Gabriel Benedito Issaac Chalita
 
  

 Secretário da Educação
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa,
 

 aos 11 de dezembro de 2003.
 
  

  
 

  

  

  

 Institui Bônus Merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da Educação, e dá providências correlatas
 

  

**Retificação do D.O. de 12-12-2003**
  

  
 

  
 

 Onde se lê:
 
  

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 Leia-se:
 
  

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2003/lei.complementar-949-12.12.2003.html