# Decreto nº 65.021, de 19/06/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.021, DE 19 DE JUNHO DE 2020

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 Dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Para o fim de que trata o § 2º do artigo 9º da
 
 Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007
 
 , haverá déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado quando não se verificar equilíbrio atuarial, caracterizado este último pela garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência do plano de benefícios.
   

**Artigo 2º -** 
 Havendo déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá adicionalmente, nos termos do § 2º do artigo 9º da
 
 Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007
 
 , sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional até o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, por meio da aplicação de alíquotas progressivas de que tratam os incisos II e III do artigo 8º da
 
 Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007
 
 , incidentes sobre faixas da base de contribuição.
   

 § 1º - Excetuados os valores do salário mínimo e do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os demais valores referidos no artigo 8º da
 
 Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007
 
 , serão reajustados conforme variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.
   

 § 2º - Os valores indicados nos incisos II e III do artigo 8º da
 
 Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007
 
 , correspondem a 108,6563 e 108,6566 UFESPs, respectivamente.
   

 § 3º - As alterações dos valores de referência (salário mínimo, UFESP e teto do Regime Geral da Previdência Social) serão automaticamente aplicadas pela São Paulo Previdência - SPPREV para adequação das faixas previstas neste artigo.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica atribuída competência ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão para, com base no artigo 1º deste decreto e à vista do balanço patrimonial do Estado, declarar, mediante despacho fundamentado, déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado.
   

**Parágrafo único -** 
 Uma vez declarado o déficit atuarial, a São Paulo Previdência - SPPREV publicará comunicado no Diário Oficial do Estado, informando a cobrança da contribuição nos moldes previstos no “caput” do artigo 2º deste decreto.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 19 de junho de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65021-19.06.2020.html