# Decreto nº 15.406, de 27/12/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe que se observe, na execução do orçamento do Estado, para o exercício de 1945, a discriminação da Receita e da Despesa constante das Tabelas anexas

## Texto Completo
DECRETO N. 15.406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1945
 

 Dispõe que se observe, na
execução do orçamento do Estado, para o exercicio
de 1945, a discriminação da Receita e da Despesa
constante das tabelas anexas.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuigoes que lhe sao conferidas por lei, 
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.°** 
 - Na execução do orçamento
do Estado para o exercicio de 1946, de que trata o decreto-lei n.
15.286, de 11 de dezembro ue 1945, será observada a
discriminação da Receita e da Despesa constante das
tabelas explicativas, anexas a este decreto, as quais vão
subscritas pelos, Secretários de Estado da Justiça
Negócios do Interior e da Fazenda.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor a primeiro
de Janeiro de-1946, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos.............de...............de 1945.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Antonio Cintra Gordinho
   

 A. Almeida Junior
   

 Cassio Vidigal
   

 Francisco Morato
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

 Christiano Altenfelder Silva.  
   

 Edgard Batista Pereira
   

 Publicado na Diretoria Geral - da Secretaria da Interventoria aos...........de...............de 1945.
   

 Cassiano Ricardo, Diretor Geral. 
 

  
 

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

         
                   
         
 

 JOSE CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Francisco Morato
   

 Antonio Cintra Gordinho
   

  

 DECRETO N. 15.406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1945
 

 Dispõe que se observe, na
execução do orçamento do Estado, para o exercicio
de 1946, a discriminação das tabelas anexas.
 

 Por terem saido com incorreções, publicam-se novamente as seguintes partes das tabelas supra mencionadas:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-15406-27.12.1945.html