# Decreto nº 13.068, de 23/11/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Restabelece o ofício de distribuidor, contador e partidor nas comarcas de São Bento do Sapucaí e de Cruzeiro

## Texto Completo
DECRETO N. 13.068, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1942
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.°** 
 - Fica restabelecido o oficio de distribuidor,
contador e partidor nas comarcas de São Bento do Sapucaí
e de Cruzeiro, nos termos do artigo 5.°, n. 1, do decreto-lei n,
11.464, de 30 de setembro de 1940.
 
  

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 23 de novembro de 1942.
 
  

 FERNANDO COSTA
 
  

 Abelardo Vergueiro Cesar
 
  

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, aos 23 de novembro de 1942.
 
  

 Fabio Egydio de O. Carvalho - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13068-23.11.1942.html