# Lei nº 8.106, de 20/04/1964

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Oficializa a "Festa da Uva", realizada anualmente em Ferraz de Vasconcelos

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.106, DE 20 DE ABRIL DE 1964

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 Oficializa a "Festa da Uva", realizada anualmente em Ferraz de Vasconcelos.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Cyro Albuquerque, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos ao Artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica oficializada a Festa da Uva, realizada, anualmente, em Ferraz de Vasconcelos, sob o patrocínio da Secretaria da Agricultura.
   

**Artigo 2º -** 
 O orçamento consignará verba própria para atender às despesas decorrentes da execução desta lei.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de abril de 1964.
   

**a)** 
 Cyro Albuquerque, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de abril de 1964.
   

**a)** 
 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1964/lei-8106-20.04.1964.html