# Lei nº 10.413, de 24/11/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a ceder espaços livres em próprios do Estado, para a realização de cursos de reciclagem aos servidores públicos

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.413, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999

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 Autoriza o Poder Executivo a ceder espaços livres em próprios do Estado, para a realização de cursos de reciclagem aos servidores públicos

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a ceder os espaços livres existentes em seus próprios, para oferecimento de cursos de reciclagem a seus funcionários, a fim de que possam fazer frente ao mercado competitivo de trabalho.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Estado, através de seus órgãos, poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas, desde que tenham por objetivo a realização dos cursos referidos no artigo anterior.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da sua publicação.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de novembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10413-24.11.1999.html