# Decreto nº 32.615, de 22/11/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 32.615, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria do Meio
Ambiente. visando ao atendimento de Despesas de Capital
 
  

  

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe os
 

 Artigos 4.º e
6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989, 
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de CrS
105.802.000,00 (cento e cinco milhões, oitocentos e dois mil
cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria do Meio
Ambiente, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o parágrafo
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 31.108, de
28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1990.
 
  

 ORESTES QUÉRCIA
 
  

 José Machado de Campos Filho,
 

 Secretário da Fazenda
 
  

 Frederico M Mazzucchelli,
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Claudio Ferraz de Alvarenga,
 

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de novembro de 1990.
 
  

 DECRETO N. 32.615, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria do Meio
Ambiente, visando ao atendimento de Despesas de Capital
   

 Retificação
 
 do D.O. de 23-11-90
   

 No preâmbulo, leia-se como segue e não como constou:
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe o Artigo 4.º, da Lei n. 6.626, de 27 de
dezembro de 1989,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32615-22.11.1990.html