# Decreto nº 48.767, de 31/10/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito especial autorizado, nos termos da Lei n. 9.846, de 19 de setembro de 1967

## Texto Completo
DECRETO N. 48.767, DE 31 DE OUTUBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito especial autorizado nos têrmos da Lei
n.º 9.846, de 19 de setembro de 1967.
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 1.º da Lei n. 9.846. de 19 de setembro de 1967, fica aberto na
Secretaria da Fazenda ao Poder Judiciário, um crédito
especial de NCr$ 124.694,21 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e
noventa e quatro cruzeiros novos e vinte e um centavos), complementar
ao autorizado pelo artigo 3.º, da Lei n. 9.664, de 15 de janeiro
de 1967, destinado a atender a despesa de pessoal decorrente do
tresdobramento do Tribunal de Alçada de São Paulo, em
cumprimento ao disposto na Lei n. 9.125, de 19 de novembro de 1965.
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes de redução, em igual valor, das
dotações do orçamento vigente abaixo
discriminadas:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - A despesa referente ao crédito ora
aberto, obedecerá à classificação
econômica: 3.0.0.0 - Despesas Correntes, 3.1.0.0 - Despesas de
Custeio - 3.1.1.0 - Pessoal.
   

**Artigo 3.º** 
 - De Conformidade com o disposto no artigo
2.º, da Lei n. 9.846, de 19 de setembro de 1967, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, ao Poder Judiciário (Tribunal de Algada
Criminal) um crédito especial de NCr$ 50.000,00 (cinquenta
mil cruzeiros novos) destinado a atender às despesas de material
e serviços, decorrentes da instalação do Tribunal
de Alçada Criminal.
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com recursos
provenientes de operações de crédito que a
Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos
têrmos da legislação em vigor.
   

**Artigo 4.º** 
 - O crédito especial a que se refere o artigo anterior, obedecerá a classificação econômica:
   

 3.0.0.0 - Despesas Correntes - 3.1 0.0 - Despesas de Custeio -
   

 4.0.0.0 - Despesas de Capital - 4.1.0.0 - Investimentos
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará a em vigor na data de sua publicação cação.
   

**Artigo 6.º** 
 - Revogam-se as dispesições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsavel pelo S N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48767-31.10.1967.html