# Decreto nº 6.554, de 11/08/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Monte Castelo, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Centro de Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 6.554, DE 11 DE AGOSTO DE 1975
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Monte
Castelo, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, 
   

 necessário à construção do Centro de Saúde
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação da Prefeitura Municipal de Monte Castelo,
terreno sem benfeitorias, com a área de 1.024,00 m2 (um mil e
vmte e quatro metros quadrados) situado naquele município e
comarca de Tupi Paulista, necessário á
construção do Centro de Saúde. com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.º 53.846-74 da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: "Iniciam-se no ponto "A", situado no
cruzamento da Rua Sete de Setembro com a Rua Getulio Vargas: deste
ponto, segue pelo alinhamento desta última rua, na
distância de 32.00 m. até o ponto "B"; dai deflete
á direita, segue em reta confrontando com o lote "G" da Quadra
n.º 32, na distância de 32,00 m, até o ponto "C"; dai
deflete à direita, segue em reta confrontando com o lote "J" da
Quadra n.º 32, na distância de 32.00 m, até o ponto
"D"; dai deflete novamente à direita, segue pelo alinhamento da
Rua Sete de Setembro, na distância de 32,00 m. até o ponto
"A" inicial desta descrição, encerrando uma área
de 1.024,00 m2 (um mil e vinte e quatro metros quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes. 11 de agosto de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de agosto de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos de Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6554-11.08.1975.html