# Decreto nº 6.172, de 22/11/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ESTENDE A OUTROS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA FAZENDA A FACULDADE CONFERIDA NO ART. 5º, N.9, DO DECRETO N. 3.839, DE 17/04/1925

## Texto Completo
DECRETO N. 6.172, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1933
 

 Estende a outros
funcionarios da Secretaria da Fazenda a faculdade conferida no
art. 5.º n. 9 do decreto n. 3.839, de 17 de abril de 1925.
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930 e
   

 considerando que, para maior rapidez de serviço, convem aplicar
a faculdade conferida pelo art. 5.º n. 9, do decreto n. 3.839, de
17 de abril de 1925,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º** 
 - O art. 5.º n. 9 do decreto n. 3.839, de 17 de abril de 1925, fica assim modificado:
   

 "Ao secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e do Tesouro compete
assinar, juntamente com o tesoureiro, ou autorizar o diretor geral da
Secretaria da Fazenda e do Tesouro, o sub-diretor geral ou qualquer
diretor a assinar:
   

**A)** 
 - As cautelas representativas de apolices ou obrigações da divida publica
   

**B)** 
 - Os titulos da divida fundada e flutuante, externa ou Interna".
   

**Artigo 2º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 22 de novembro de 1933.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Francisco Alves dos Santos Filho.
   

  

 Publicado na Secretana da Fazenda e do Tesouro do Estado, aos 22 de novembro de 1933.
   

 José Mascarenhas.
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-6172-22.11.1933.html