# Lei nº 12.520, de 02/01/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto, e dá outras providências.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 12.520, DE 02 DE JANEIRO DE 2007

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*(Atualizada até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada em 14 de janeiro de 2009)*

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 (Projeto de Lei nº 370, de 2003, do Deputado Milton Vieira - PFL)

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 Disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

*- A expressão "por funcionário habilitado pela prestadora de serviço correspondente”, que encerrava o parágrafo único do artigo 1º, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em
 
 Ação Direta de Inconstitucionalidade
 
 , julgada em 14/01/2009.* 
  

**Artigo 2º -** 
 O aparelho de que trata o artigo anterior será submetido a rigorosos testes por órgãos de inspeção publicamente reconhecidos, de acordo com as normas do Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
   

**Parágrafo único -** 
 Após aferido, o aparelho receberá um selo inviolável de garantia de funcionamento.
   

 Artigo 3º - O consumidor que decidir pela aquisição e instalação do aparelho deverá encaminhar pedido escrito à empresa fornecedora de serviço de água e esgoto de seu município ou região.
 
  

**§1º -** 
 O pedido deverá ser protocolizado em agência ou posto de atendimento da empresa fornecedora.
 
  

**§2º -** 
 Em não havendo agência ou posto de atendimento da fornecedora do serviço de água e esgoto no município, deverá o consumidor encaminhar o pedido por meio de correspondência pelo correio, com aviso de recebimento, ao endereço da prestadora inserto na conta mensal.
 

**Artigo 3º -** 
 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
 

*- Artigo 3º foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em
 
 Ação Direta de Inconstitucionalidade
 
 , julgada em 14/01/2009.* 
  

 Artigo 4º - O pedido previsto no artigo anterior deverá conter os seguintes dados extraídos da conta mensal:
 
  

**I -** 
 codificação identificadora da empresa fornecedora;
 
  

**II -** 
 número do RGI - Registro Geral do Imóvel;
 
  

**III -** 
 número do hidrômetro;
 
  

**IV -** 
 número da conta;
 
  

**V -** 
 nome completo, número de identidade e assinatura do solicitante, se pessoa física;
 
  

**VI -** 
 nome ou razão social da empresa, assinatura do responsável, o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ correspondente e inscrição estadual, quando houver.
 

**Artigo 4º -** 
 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
 

*- Artigo 4º foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em
 
 Ação Direta de Inconstitucionalidade
 
 , julgada em 14/01/2009.* 
  

 Artigo 5º - O consumidor pagará uma única vez pela aquisição e instalação do equipamento objeto desta lei, em lançamento a ser realizado pela fornecedora na conta imediatamente posterior à sua instalação.
 

**Artigo 5º -** 
 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
 

*- Artigo 5º foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em
 
 Ação Direta de Inconstitucionalidade
 
 , julgada em 14/01/2009.* 
  

 Artigo 6º - Uma vez instalado anexo ao hidrômetro, o equipamento eliminador de ar passará a fazer parte integrante da instalação, não podendo ser removido por nenhuma das partes envolvidas na relação de consumo existente, salvo se produto de tecnologia mais avançada vier a ser produzido, sempre em benefício do consumidor e com a anuência deste.
 

**Artigo 6º -** 
 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
 

*- Artigo 6º foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em
 
 Ação Direta de Inconstitucionalidade
 
 , julgada em 14/01/2009.* 
  

 Artigo 7º - A empresa prestadora de serviço de água e esgoto e a empresa produtora do aparelho eliminador de ar objeto desta lei são solidariamente responsáveis pelo seu eficaz funcionamento.
 

**Artigo 7º -** 
 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
 

*- Artigo 7º foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em
 
 Ação Direta de Inconstitucionalidade
 
 , julgada em 14/01/2009.* 
  

**Artigo 8º -** 
 Para os efeitos desta lei são considerados consumidores todos os usuários, pessoas físicas e jurídicas, comerciais e industriais.
   

**Artigo 9º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
   

**Artigo 10 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 11 -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 2007.
   

**a)** 
 RODRIGO GARCIA - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12520-02.01.2007.html