# Decreto nº 14.659, de 28/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova os Orçamentos dos Órgãos da Administração Indireta do Estado, para o exercício de 1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 14.659, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979
   

 Aprova os Orçamentos dos
órgãos da Administração Indireta do Estado,
para o exercício de 1980, e dá outras providências
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 107,
da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e com o
artigo 10, da Lei n.° 2.227, de 18 de dezembro de 1979, ficam
aprovados os Orçamentos das Autarquias constantes dos anexos
deste Decreto, no valor de CrS 91.433.390.751,00 (noventa e um
bilhões, quatrocentos e trinta e três milhões,
trezentos e noventa mil, setecentos e cinquenta e um cruzeiros).
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas constantes das Tabelas Explicativas
deverão ser discriminadas até o nível do item, por
ato próprio do Dirigente do órgão.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrara em vigor a partir de 1.° de janeiro de 1980.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14659-28.12.1979.html