# Decreto nº 45.767, de 27/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 45.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1965
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam suplementadas na importância de Cr$
39.000.000 (trinta e nove milhões de cruzeiros), as
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas e atribuídas a Secretaria de Estado da Justiça e
Negócios do Interior;
   

  

 DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO
   

 VERBA N. 42            
           
           
           
           
   
 

 Cr$
 
  

 3.0.0.0 Despesas Correntes
   

 3.1.0.0 Despesas de Custeio
   

 3.1.1.0 09 Pessoal
   

 3.1.1.1 Pessoal Civil (Quadro Variável)
   

 0114 - Vantagem funcional .......................................    36.000.000
   

 0116 - Adicional por tempo de serviço ..............           3.000.000
   

  

 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ............................39.000.000
   

  

**Artigo 2.°** 
 - Para atender as suplementações de
que trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento,
a seguinte dotação:
   

  

 DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO
   

 VERBA N. 42            
           
           
           
           
   
 

 Cr$
 

  

 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
   

 3.1.0.0 Despesas de Custeio
   

 3.1.1.0 09 Pessoal
   

 3.1.1.1 Pessoal Civil (Quadro Variável)
   

 0101 - Mensalistas ................................................ .......39.000.000
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios
   

 do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45767-27.12.1965.html