# Decreto nº 47.160, de 18/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de Cr$ 308.634.000, autorizado pelo artigo 1.º, da Lei n. 9.541, de 5 de novembro de 1966

## Texto Completo
DECRETO N. 47.160, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar de Cr$ 308.634.000,
autorizado pelo Artigo 1.º, da Lei n. 9.541, de 5 de novembro de
1966   
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 -
De conformidade com o disposto no artigo 1.º, da Lei n. 9.541, de 5
de novembro de 1966, fica aberto na Secretaria da Fazenda, á
Secretaria da Saúde Pública e da Assistência
Social, um crédito de Cr$ 308.634,000 (trezentos e oito
milhões, seiscentos e trinta e quatro mil cruzeiros),
suplementar as seguintes dotações do orçamento
vigente:
 
  

  

  

**Parágrafo Único** 

 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
de redução, de importância equivalente, da
dotação consignada sob o código local 186 -
Encargos Gerais do Estado - código geral 3.2.4.0-82 - 1300 - 3,
do Orçamento vigente.
 

**Artigo 2.º** 

 -
Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Artigo 3.º
 
 - Revogam-se as
disposições em contrário.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Antonio Delfim Netto
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de novembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47160-18.11.1966.html