# Lei nº 8.634, de 25/03/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.634, DE 25 DE MARÇO DE 1994

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 Declara de utilidade pública a entidade que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É declarada de utilidade pública a "Fundação Educacional do Município de Assis - FEMA", com sede em Assis.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio de Souza Correa Meyer
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Carlos Estevam Aldo Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Ricardo Itsuo Ohtake
   

 Secretário da Cultura
   

 Renato Martins Costa
   

 Secretário do Governo.
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de março de 1994.
 

  

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 LEI N. 8.634, DE 25 DE MARÇO DE 1994

  

**Retificação** 

**Artigo 1.° -** 
 na 2.ª linha
   

 onde se lê:
   

 ... de Assis - FEMA, ...
   

 leia-se:
   

 ... de Assis - FEMA", ...
   

 Leia-se como segue e não como foi publicado.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8634-25.03.1994.html