# Decreto nº 1.203, de 19/04/1904

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1904
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA UM LUGAR DE GUARDA FISCAL NA ESTAÇÃO CERQUEIRA CESAR, SUBORDINADO À COLETORIA DE AVARÉ

## Texto Completo
DECRETO N.1.203, DE 19 DE ABRIL DE 1904
   

 Cria um logar de guarda fiscal na Estadão Cerqueira Cesar, subordinado á collectoria de Avaré.
   

 O dr. Bernardino de Campos.
Presidente do Estado de São Paulo. usando da faculdade que lhe confere
o artigo 17 da lei n. 758, de 17 de Novembro de 1900 o attendendo ao
que lhe representou o sr. dr. secretario da Fazenda.
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica creado um logar de guarda fiscal na Estação Cerqueira Cesar, subordinado á collectoria de Avaré.
   

**Artigo 2°** 
 - Revogam-se as dispisções em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 19 de Abril de 1904,
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 JOÃO BAPTISTA DE MELLO PEIXOTO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1904/decreto-1203-19.04.1904.html