# Lei Complementar nº 453, de 30/04/1986

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Escalas de Vencimentos, aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 453, DE 30 DE ABRIL DE 1986

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 Altera as Escalas de Vencimentos, aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores das Escalas de Vencimentos a que se referem os artigos 1º a 4º da
 , com as alterações efetuadas nos termos do artigo 1º da
 , aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, ficam reajustados na conformidade dos Anexos 1 a 13 que fazem parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em Cr$ 31.526 (trinta e um mil, quinhentos e vinte e seis cruzeiros).
   

**Artigo 3º -** 
 O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado em Cr$ 9.502.651 (nove milhões, quinhentos e dois mil, seiscentos e cinquenta e um cruzeiros).
   

**Artigo 4º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se também aos funcionários e servidores, inclusive inativos, dos Quadros do Tribunal de Justiça e das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, bem como do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, cujos vencimentos, salários ou proventos são calculados com base nas Escalas de Vencimentos referidas no artigo 1º.
   

**Artigo 5º -** 
 Qualquer incorporação de gratificação concedida com fundamento no inciso III do artigo 135 da
 , passa a ser regida pela
 .
   

**Parágrafo único -** 
 Será adaptada aos termos da
 , a incorporação já procedida por força de lei complementar anterior.
   

**Artigo 6º -** 
 Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 7.500.000.000.000 (sete trilhões e quinhentos bilhões de cruzeiros), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de Janeiro de 1986.
 

 Disposição Transitória
   

**Artigo único -** 
 A partir de 1º de Janeiro de 1986, o funcionário ou servidor da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado fará jus a um abono mensal na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 quando, em Jornada completa de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 1.200.000 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;
   

**II -** 
 quando, em jornada comum de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 900.000 (novecentos mil cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;
   

**III -** 
 quando, em Jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores.
   

**§ 1º -** 
 Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo funcionário ou servidor, exceto o salário-familia, o salário-esposa, a sexta-parte dos vencimentos e as gratificações de representação.
   

**§ 2º -** 
 O abono de que trata este artigo será computado para cálculo de gratificação de Natal.
   

**§ 3º -** 
 O abono de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários, nem será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens.
   

**§ 4º -** 
 O disposto neste artigo, nas mesmas bases e condições, aplica-se:
   

**1.** 
 no cálculo dos proventos do inativo;
   

**2.** 
 no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
 

 Secretário da Justiça
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
 

 Secretario da Fazenda
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e Saneamento
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Alda Marco Antonio
 

 Secretária de Relações do Trabalho
   

 Clóvis de Barros Carvalho
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Lauro Pacheco de Toledo Ferraz
 

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Einar Alberto Kok
 

 Secretário da Indústria
 

 Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Gilberto Dupas
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 José Pedro de Oliveira Costa
 

 Secretário Extraordinário do Meio Ambiente
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Sérgio Barbour
 

 respondendo pelo expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 Chopin Tavares de Lima
 

 Secretário do Interior
   

 Jorge Cunha Lima
 

 Secretário da Cultura
   

 José Gregori
 

 Secretário de Descentralização e Participação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de abril de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1986/lei.complementar-453-30.04.1986.html