# Decreto nº 24.425, de 04/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade Centro de Convivência Infantil de Mogi Mirim

## Texto Completo
DECRETO N. 24.425, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Declara de utilidade pública a entidade Centro de Convivência Infantil de Mogi Mirim
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado de São Paulo (Emenda n. 2) e à vista da
exposição do Secretário da Justiça, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarado de utilidade pública o Centro de Convivência Infantil de Mogi Mirim.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24425-04.12.1985.html