# Lei nº 6.207, de 26/10/1988

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Região Administrativa de Franca, com sede no município do mesmo nome

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.207, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988

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 (Projeto de lei n.º 235/87, do deputado Milton Baldochi)

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 Cria a Região Administrativa de Franca, com sede no município do mesmo nome

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica criada a Região Administrativa de Franca, com sede no município do mesmo nome.
   

**Artigo 2.º -** 
 Passarão a integrar a Região Administrativa de Franca os Escritórios Regionais (vetado) de Franca e São Joaquim da Barra, compostos das áreas territoriais dos seguintes municípios: Franca, Patrocínio Paulista, Cristais Paulista, Pedregulho, Rifaina, Jeriquara, Ribeirão Corrente, São José da Bela Vista, Restinga, Itirapuã, Batatais, Ituverava, Miguelópolis, Guará, Buritizal, Aramina, Igarapava, São Joaquim da Barra, Orlândia, Nuporanga, Sales Oliveira, Ipuã e Morro Agudo.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Uebe Rezeck
   

 Secretário do Interior
   

 Roberto Valle Rollemberg
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de outubro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1988/lei-6207-26.10.1988.html