# Decreto nº 45.145, de 31/08/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Panorama, imóvel que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 45.145, DE 31 DE AGOSTO DE 2000

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Panorama, imóvel que especifica

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Panorama, imóvel sem benfeitorias, localizado no Município de Panorama, destinado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a construção da sede do forúm distrital, perfazendo a área total de 5.181,00m2 (cinco mil, cento e oitenta e um metros quadrados), caracterizado nos elementos técnicos anexos ao Processo PR-10-8.297/99, assim descrito: "Inicia-se no ponto "A", situado na intersecção dos alinhamentos prediais formados pelas Ruas Manoel Fernandes da Cunha e Alfredo Pollete; deste ponto, segue em reta pelo alinhamento predial da Rua Alfredo Pollete com a distância de 72,00m até encontrar o ponto "B"; deste ponto deflete à direita e segue confrontando dom área componente do Lote H2A, na distância de 72,00m até encontrar o ponto "C", situado no alinhamento predial da Avenida Dr. Milton de Noronha Gustavo; deste ponto, deflete novamente à direita e segue pelo alinhamento citado com à distância de 72,00m até encontrar o ponto "D", situado na intersecção dos alinhamentos desta avenida com a Rua Manoel Fernandes da Cunha; deste ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento predial da Rua Manoel Fernandes da Cunha, com a distancia de 72,00m, até encontrar o ponto "A", inicio da presente descrição, encerrando a área de 5.181,00m2 (cinco mil, cento e oitenta e um metros quadrados).".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 2000
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 31 de agosto de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45145-31.08.2000.html