# Decreto nº 57.444, de 19/10/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Araçariguama

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.444, DE 19
DE OUTUBRO DE 2011
 

  

  

 Destina à Secretaria
da Segurança Pública a
administração do imóvel que
especifica, localizado no Município de
Araçariguama
 

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e à vista
da manifestação do Conselho do
Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica destinada à Secretaria da Segurança
Pública, a administração do
imóvel localizado na Rua Coronel Joaquim Augusto,
nº 39, no Município de Araçariguama, com
600,00m² (seiscentos metros quadrados) de terreno e
135,00m² (cento e trinta e cinco metros quadrados) de
benfeitorias, cadastrado no SGI sob nº 14.237, conforme
identificado nos autos do Protocolo ATP/GS nº 18.795/04-SSP/SP
(CC-91.346/11).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata o
“caput” deste artigo será utilizado pela
Polícia Militar do Estado de São Paulo visando a
instalação de uma unidade daquela
Instituição.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o Decreto
nº 47.802, de 30 de abril de 2003.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 19 de outubro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Emanuel Fernandes
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 19 de outubro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57444-19.10.2011.html