# Decreto nº 10.121, de 16/08/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976

## Texto Completo
DECRETO N. 10.121, DE 16 DE AGOSTO DE 1977
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei
n.º 1.204, de 10 de dezembro de 1976
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de atendimento a reajustes no valor fixado
para diárias e impressão da revista
«Justitia» a cargo do Ministério Público do
Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
6.°, da Lei n.° 1.204, de 10 de dezembro de 1976, fica aberto
na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça, um
crédito de Cr$ 1.217.895,00 (hum milhão, duzentos e
dezessete mil, oitocentos e noventa e cinco cruzeiros), suplementar
às dotações do seu orçamento vigente.
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente credito será coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 - Cr$ 399.895,00 (trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e
noventa e cinco cruzeiros) provenientes do excesso de
arrecadação nos termos do Inciso II, § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal.n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**II** 
 - Cr$ 818.000,00 (oitocentos e dezoito mil cruzeiros)
provenientes da redução da seguinte
dotação: 
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 9.407, de 10 de
janeiro de 1977, na seguinte conformidade: 
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTTNS
   

 Murilo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 16 de agosto de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 10.121, DE 16 DE AGOSTO DE 1977
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei 1.204 de 10 de dezembro de 1976
   

 Retificação do D.O de 17-8-77
 
  

 Artigo 3.°
 
 -
   

 em Programação Orçamentária da Despesa do Estado, leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10121-16.08.1977.html