# Decreto nº 518, de 11/01/1898

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1898
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA E MANDA OBSERVAR O REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DA LEI Nº 520, DE 26/08/1897

## Texto Completo
DECRETO N. 518, DE 11 DE JANEIRO DE 1898
   

 Approva e manda observar o regulamento para execução da lei n. 520, de 26 de Agosto de 1897
   

  

 O Vice
Presidente do Estado, em exercicio na fórma do .§ 1.º
do artigo 27 da Constituição do Estado.
   

 Em execução da lei n. 520, de 26 de Agosto do anno proximo passado,
resolve approvar e mandar observar o regulamento que com este baixa,
assignado pelo Secretario de Estado dos Negocios do Interior, que assim
o faça executar, revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 11 de Janeiro de 1898.
   

  

 FRANCISCO A. PEIXOTO GOMIDE.
   

  

 João Baptista de Mello Peixoto.
   

 REGULAMENTO
   

  

 A que se refere o Decreto n. 518, desta data, para execução da lei n. 520, de 26 de Agosto de 1897
   

  

 CAPITULO I
   

  

 Da direcção e inspecção do ensino
   

  

**Artigo 1.º** 
 A direcção e inspecção do ensino serão exercidas
pelo Presidente do Estado e pelo Secretario de Estado dos Negocios do
Interior.
   

**Artigo 2.º** 
 Na inspecção e
fiscalização do ensino, será o Governo auxiliado
pelas seguintes auctoridades escolares :
   

 a)
 
 um inspector geral, 
   

 b)
 
 dez inspectores escolares,
   

 c)
 
 as camaras municipaes,
   

  

 SECÇÃO I
   

  

 Do Presidente do Estado
   

  

**Artigo 3.º** 
 Ao Presidente do Estado, alem da direcção e
inspecção supremas do ensino e das attribuições que lhe são conferidas
pelas leis e regulamentos escolares em vigor, compete : 
 

**§ 1.º** 
 Nomear o inspector geral. 
   

**§ 2.º** 
 Nomear os inspectores escolares.
   

  

 SECÇÃO II
   

  

 Do Secretario de Estado
   

  

**Artigo 4.º** 
 Ao Secretario de Estado dos Negocios do Interior,
alem da direcção e inspecção do ensino e das attribuições que lhe são
conferidas pelas leis e regulamentos escolares em vigor, compete : 
 

**§ 1.º** 
 Resolver sobre a adopção e distribuição do material e livros escolares. 
   

**§ 2.º** 
 Resolver, de accordo com o Secretario de Estado dos
Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, sobre a escolha
dos planos das construcções escolares. 
   

**§ 3.º** 
 Representar ao Congresso do Estado no sentido de que as
escolas publicas entregues ás municipalidades voltem a cargo do Estado,
logo que julgue conveniente essa medida. 
   

**§ 4.º** 
 Impor penas disciplinares aos professores e funccionarios do ensino. 
   

**§ 5.º** 
 Tomar conhecimento e decidir dos recursos que lhe forem interpostos. 
   

**§ 6.º** 
 Julgar da conveniencia da creação e suppressão de cursos
nocturnos gratuitos para adultos, assim como da creação e suppressão
de escolas ambulantes. 
   

**§ 7.º** 
 Resolver sobre a melhor localização das escolas. 
   

**§ 8.º** 
 Declarar provisorias as escolas vagas, de accordo com as necessidades do ensino. 
   

**§ 9.º** 
 Providenciar sobre a reunião de escolas para a
constituição de grupos escolares, dando preferencia aos logares que
forem sédes de municipio e cujas municipalidades se compromettam a
fornecer predios adaptados para esse fim. 
   

**§ 10.** 
 Nomear commissões examinadoras. 
   

**§ 11.** 
 Nomear substitutos para a regencia das escolas
preliminares e intermedias, cujos professores se tornarem impedidos e
não tenham adjuntos. 
   

**§ 12.** 
 Nomear commissões medicas para
inspeccionarem os professores que allegarem incapacidade physica para
continuar no magisterio. 
   

**§ 13.** 
 Designar as localidades para onde devam ser enviados os
inspectores escolares para o desempenho de serviços relativos ao
ensino, expedindo as necessarias ordens a respeito. 
   

**§ 14.** 
 Encarregar ao inspector geral, si assim o entender, a
elaboração de projectos de regulamentos, regimentos e intrucções que
devam ser expedidos pelo Governo para a execução das leis sobre o
ensino publico do Estado, assim como o estudo de questões e assumptos
referentes ao mesmo ensino. 
   

**§ 15.** 
 Designar o inspector escolar que deva substituir o inspector geral nos seus impedimentos. 
   

**§ 16.** 
 Visar e mandar remetter ao Thesouro do Estado a folha de
pagamento de que trata o artigo 9.º 
 

 §
 

 9.º, justificando ou não as
respectivas faltas. 
   

**§ 17.** 
 Resolver sobre as reformas que lhe forem propostas pelas auctoridades escolares. 
   

**§ 18.** 
 Providenciar sobre a organização de quadros estatisticos que facilitam o trabalho do recenseamento escolar. 
   

**§ 19.** 
 Mandar fazer a codificação das leis, regulamentos e regimentos de ensino.
   

  

 CAPITULO II
   

  

 Dos auxiliares da inspecção e fiscalização do ensino
   

  

 SECÇÃO I
   

  

 Do inspector geral
   

  

**Artigo 5.º** 
 O inspector geral é o funccionario
encarregado da
inspecção e fiscalização do ensino e de
executar as deliberações do Governo relativas ao mesmo
ensino em todo o Estado.
   

**Artigo 6.º** 
 O inspector geral será nomeado por decreto do Governo e
prestará compromisso e tomará posse do cargo perante o
Secretario de Estado dos Negocios do Interior. 
   

**§ unico.** 
 O cargo de inspector geral é considerado de commissão. 
   

**Artigo 7.º** 
 A nomeação de inspector geral deverá recahir em
cidadão brazileiro, maior de 21 annos, que seja graduado em qualquer
faculdade ou escola scientifica do Paiz, ou professor diplomado por
escola normal do Estado e que exerça ou tenha exercido cargo no
magisterio ou na direcção ou inspecção do ensino, ou se tenha
distinguido em estudo relativos á instrucção.
   

**Artigo 8.º** 
 A funcção de inspector geral é incompativel com a
de qualquer outro cargo, remunerado ou não, e com o exercicio de qualquer
profissão.
   

**Artigo 9.º** 
 Ao inspector geral compete : 
 

**§ 1.º** 
 Superintender o ensino publico primario em todo o Estado, promovendo a sua organização uniforme. 
   

**§ 2.º** 
 Exercer, por si e por intermedio dos
inspectores escolares, a inspecção e
fiscalização do ensino. 
   

**§ 3.º** 
 Cumprir e fazer cumprir todas as determinações do Governo relativas ao ensino. 
   

**§ 4.º** 
 Emittir parecer sobre as questões e assumptos referentes
ao ensino, a respeito dos quaes o Governo julgar conveniente ouvil-o. 
   

**§ 5.º** 
 Organizar os programmas para o provimento das escolas e logares de adjuntos. 
   

**§ 6.º** 
 Presidir aos concursos para o provimento de escolas preliminares e provisorias e logares de adjuntos. 
   

**§ 7.º** 
 Propor so Secretario de Estado dos Negocios do Interior : 
 

 a)
 
 as jubilações forçadas, nos termos do artigo 159 do Regulamento de 27 de Novembro da 1893 ;
   

 b)
 
 a localização que mais convenha ás escolas  ;
   

 c)
 
 a creação, suppressão e transferencia de escolas ;
   

 d)
 
 a
adopção de medidas que lhe parecerem convenientes
á boa organização e progresso do ensino. 
 

**§ 8.º** 
 Guiar e aconselhar os inspectores escolares, directores
de grupos e membros do magisterio primario acerca do cumprimento de
seus deveres. 
   

**§ 9.º** 
 Attestar mensalmente o exercicio dos inspectores
escolares, organizando a respectiva folha de pagamento e apresentando-a
ao Secretario de Estado dos Negocios do Interior para o visto,
justificação de faltas e remessa ao Thesouro. 
   

**§ 10.** 
 Tomar conhecimento dos recursos dos professores
contra a recusa de attestado de exercicio, dando ou não
provimento. 
   

**§ 11.** 
 Promover conferencias na capital e no interior do Estado
sobre questões de ensino e assumptos que contribuam para a educação
civica do povo. 
   

**§ 12.** 
 Receber queixas, reclamações e representações sobre o
serviço do ensino e tomar as devidas providencias ou propol-as ao
Secretario de Estado dos Negocios do Interior quando não tenha
competencia para isso. 
   

**§ 13.** 
 Promover os processos administrativos. 
   

**§ 14.** 
 Impor as penas de admoestação, reprehensão e multa até 20$000. 
   

**§ 15.** 
 Requisitar, pelos tramites regulares, os documentos e
esclarecimentos que julgar necessarios para fundamentar suas propostas
e informações. 
 

**Artigo 10.** 
   Na execução dos serviços
que lhe são attiibuidos, o inspector geral sera auxiliado pelos
inspectores escolares. 
   

**Artigo 11.** 
 O inspector geral perceberá o vencimento annual de
15:000$000 contando-se dois terços como ordenado e um terço como
gratificação, e ser-lhe-á pago mensalmente pelo Thesouro do Estado. 
   

**Artigo 12.** 
 Nos seus impedimentos, será o inspector geral
substituido pelo inspector escolar que for designado por acto do
Secretario de Estado dos Negocios do Interior.
   

  

 SECÇÃO II 
 

 Dos inspectores escolares
 

**Artigo 13.** 
 Os inspectores escolares são encarregados da
inspecção e fiscalização do ensino nas localidades para onde forem
enviados, de accordo com as exigencias da organização escolar, e da
execução de quaesquer serviços relativos á instrucção publica. 
   

**Artigo 14.** 
 Os inspectores escolares serão nomeados por decreto
do Governo e prestarão compromisso e tomarão posse do cargo perante o
Secretario de Estado dos Negocios do Interior. 
   

**Artigo 15.** 
 A nomeação de inspector escolar só poderá recahir
em professor diplomado pela Escola Normal que possua a necessaria
pratica de ensino.
   

**Artigo 16.** 
 O cargo de inspector escolar é incompativel
com qualquer outro, renumerado ou não, e com o exercicio de
qualquer profissão.
   

**Artigo 17.** 
 O cargo de inspector escolar é considerado uma commissão por tempo indeterminado.
   

**Artigo 18.** 
 O inspector escolar, quando dispensado do cargo,
terá o direito de ser provido em qualquer escola vaga,
independentemente de concurso, salvo si a causa que determinar a sua
exoneração o incompatibilizar com o exercicio do
magisterio.
   

**Artigo 19.** 
 Os inspectores escolares, no desempenho de suas
funcções, cumprirão todas as ordens que receberem do Governo ou lhes
forem transmittidas pelo inspector geral.
   

**Artigo 20.** 
 A cada inspector escolar incumbe : 
 

**§ 1.º** 
 Receber queixas, reclamações e representações sobre o
serviço a seu cargo e transmittil-as ao Secretario de Estado dos
Negocios do Interior para as devidas providencias, quando não tenha
competencia para tomal-as. 
   

**§ 2.º** 
 Instruir os directores e professores de grupos escolares
e professores de escolas isoladas sob sua inspecção sobre as duvidas
que lhes occorrerem ácerca do cumprimento de seus deveres 
   

**§ 3.º** 
 Visitar com frequencia as escolas da zona que estiver a
seu cargo e lavrar o termo da sua visita a cada escola, mencionando
tudo que lhe parecer digno de louvor ou de censura. 
   

**§ 4.º** 
 Impor as penas de sua competencia aos directores de
grupos escolares, professores destes e de escolas sob sua inspecção por
faltas que commetterem. 
   

**§ 5.º** 
 Promover conferencias publicas nas localidades em que se
achar sobre assumptos que interessem ao ensino e contribuam para a
educação civica do povo. 
   

**§ 6.º** 
 Enviar mensalmente ao inspector geral uma exposição de
todos os serviços que houver realizado durante o mez, a qual, tomadas
por este as competentes notas, será remettida á Secretaria do Interior. 
   

**§ 7.º** 
 Apresentar annualmente ao Secretario de Estado dos
Negocios do Interior um relatorio circumstanciado sobre a marcha do
ensino nas localidades que tiver percorrido, indicando os melhoramentos
e modificações que julgar convenientes introduzir no regimen escolar e
manifestando sua opinião a respeito dos professores. 
 

**Artigo 21.** 
 O inspector escolar poderá ser encarregado da
organização de grupos escolares e, no desempenho dessa missão, além de
observar as determinações e instrucções que a respeito receber, cumpre-lhe :
   

**1.º** 
 Escolher, de accordo com o inspector municipal
respectivo, o local mais apropriado para o estabelecimento do grupo,
procurando situal-o de modo a facilitar a frequencia dos alumnos.
 **2.º** 
 Quando já estiver escolhido o predio, examinal-o e
indicar as modificações necessarias de que por ventura careça, quer sob
o ponto de vista pedagogico, que da hygiene escolar.
   

**3.º** 
 Verificar quaes as escolas que devam fazer parte do
grupo e providenciar no sentido da reunião das mesmas, solicitando do
Secretario de Estado dos Negocios do Interior as necessarias ordens
para esse fim e requisitando os moveis, livros didacticos e de
escripturação, utensilios e objectos escolares que forem indispensaveis
á organização material do estabelecimento.
 
  

**4.º** 
 Solicitar do Secretario de Estado dos Negocios do
Interior a expedição de novos titulos aos professores das escolas
reunidas no grupo e propor a nomeação do director, cujas funcções
exercerá até á posse deste.
   

**5.º** 
 Designar dia para a installação do grupo e realizal-a com a maior solemnidade.
 **6.º** 
 Proceder, acompanhado do director, á matricula geral dos
alumnos, sua classificação e distribuição pelos diversos annos do
curso, assim como á organização do horario das aulas.
 **7.º** 
 Reger, acompanhado do director, simultanea e
semanalmente, cada uma das classes, na presença do respectivo
professor, de modo a ficar este ao corrente da moderna orientação do
ensino e poder pol-a em pratica por si mesmo.
   

**8.º** 
 Reunir o director e professores, após os trabalhos
diarios, e chamar a sua attenção para os inconvenientes que tiver
notado durante os exercicios, expondo-lhes os processos que de
preferencia devam empregar.
 

**§ 1.º** 
 No caso de tratar-se de grupo escolar já installado e em
funcções, o inspector escolar, acompanhado do respectivo director,
procederá á reorganização do grupo, observando as disposições
antecedentes no que possa ser applicavel. 
   

**§ 2.º** 
 Desde que esteja funccionando regularmente o grupo, o
inspector escolar o communicará ao Secretario de Estado dos Negocios do
Interior e aguardará as ordens deste. 
 

**Artigo 22.** 
 Cada inspector escolar perceberá o vencimento
annual de 10:000$000, contando-se dois terços como ordenado e um terço
como gratificação, e ser-lhe-á pago mensalmente pelo Thesouro do
Estado, mediante a folha de pagamento de que trata o art. 9.º §
9.º .
   

  

 SECÇÃO III
   

  

 Das camaras municipaes
   

  

**Artigo 23.** 
 As camaras municipaes continuarão a exercer as
attribuições que lhes são conferidas pelas leis e regulamentos em vigor
e que implicita ou explicitamente não estiverem derrogadas pelo
presente regulamento.
   

**Artigo 24.** 
 As camaras municipaes exercerão a fiscalização do
ensino nos respectivos municipios por intermedio de delegados ou
representantes, denominados - inspectores municipaes.
   

**Artigo 25.** 
 Em cada municipio haverá um inspector municipal,
nomeado livremente pela camara, com o vencimento que esta marcar pago
pelo cofre da mesma camara. 
   

**§ unico.** 
 A nomeação do inspector
deverá recahir em cidadão idoneo que não tenha
incompatibilidade para o exercicio do cargo. 
   

**Artigo 26.** 
 Ao inspector municipal compete : 
 

**§ 1.º** 
 Exercer a fiscalização das escolas do municipio,
isoladas ou reunidas, no que diz respeito á assiduidade dos professores
e empregados do ensino e frequencia dos alumnos. 
   

**§ 2.º** 
 Visitar com frequencia as escolas do municipio, lavrando
o termo da sua visita, no qual mencionará tudo que lhe parecer digno de
louvor ou de censura. 
   

**§ 3.º** 
 Providenciar sobre os exames nas escolas isoladas e presidil-os. 
   

**§ 4.º** 
 Visar os titulos dos professores de ensino primario que
forem nomeados e providenciar sobre a abertura das respectivas escolas. 
   

**§ 5.º** 
 Providenciar no sentido de realizarem os professores
conferencias publicas sobre assumptos que contribuam para a educação
civica do povo. 
   

**§ 6.º** 
 Promover o serviço do recenseamento escolar do municipio. 
   

**§ 7.º** 
 Dar parecer a respeito da remoção de professores ou permuta de suas escolas. 
   

**§ 8.º** 
 Abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros de
escripturação das escolas publicas isoladas que estiverem sob sua
jurisdicção. 
   

**§ 9.º** 
 Attestar mensalmente o exercicio dos professores,
adjuntos e substitutos das escolas isoladas, depois de verificada a
exactidão dos mappas por elles apresentados, de conformidade com o
artigo 137 do Regulamento de 27 de Novembro de 1893, e visar as folhas
de pagamento do pessoal dos grupos escolares que porventura haja no
municipio, podendo justificar a cada um até tres faltas, por motivo
attendivel.
   

**§ 10.** 
 Inquirir de cada professor as modificações que convenha introduzir no regimen escolar. 
   

**§ 11.** 
 Organizar mensalmente o mappa do movimento das escolas
do municipio, conforme o modelo estabelecido, tendo por base os mappas
mensaes dos professores, e envial-o com estes á camara para que esta os
transmitta ao Secretario de Estado dos Negocios do Interior. 
   

**§ 12.** 
 Impor as penas de sua competencia aos professores de
escolas isoladas e de ensino privado e aos responsaveis pela educação
de creanças quando nellas incorrerem. 
   

**§ 13.** 
 Prestar á respectiva camara todos os
esclarecimentos e informações que em bem do ensino lhe
forem exigidos. 
 

**Artigo 27.** 
 São tambem attribuições do inspector municipal : 
 

**§ 1.º** 
 Communicar o inicio do exercicio dos professores, as
interrupções que se derem, as entradas no goso de licenças e quaesquer
occorrencias sobre o funccionamento das escolas isoladas. 
   

**§ 2.º** 
 Propor a creação de logares de
adjuntos para as escolas que se acharem nas condições de
ter taes auxiliares. 
   

**§ 3.º** 
 Indicar quaes as escolas do municipio que estejam no caso de ser declaradas provisorias. 
   

**§ 4.º** 
 Propor a creação, suppressão e transferencia de escolas,
assim como a creação e suppressão de cursos nocturnos e escolas
ambulantes, fundamentando a respectiva proposta. 
   

**§ 5.º** 
 Propor quem substitua os professores de
escolas preliminares e intermedias nos seus impedimentos, quando
não tenham adjuntos. 
   

**§ 6.º** 
 Communicar, no relatorio annual que
deverá apresentar, findos os
trabalhos escolares do anno, todas as occorrencias que se derem em
relação ao ensino, dando conta do procedimento de cada
professor e
indicando as modificações e melhoramentos que julgar
convenientes
introduzir. 
   

**§ 7.º** 
 Participar todos os factos que puderem ser classificados
como delictos disciplinares, cuja punição seja excedente á sua alçada. 
 

**Artigo 28.** 
 As communicações, propostas e indicações de que
tratam os paragraphos do artigo antecedente serão feitas pelo inspector
municipal á respectiva camara e por esta trasmittidas ao Secretario de
Estado dos Negocios do Interior para os devidos fins.
   

**Artigo 29.** 
 Quando o inspector municipal for suspeito para
exercer a fiscalização de qualquer escola, por motivo de parentesco com
o respectivo professor, as suas funcções, em relação a tal escola,
serão exercidas por quem a camara designar.
   

  

 CAPITULO III
   

  

 Do provimento das escolas
   

  

 SECÇÃO I
   

  

 Escolas preliminares
   

  

**Artigo 30.** 
 As escolas publicas de ensino preliminar, vagas ou
providas de professores interinos, estarão permanentemente em concurso
para inscripções e provimento de professores preliminares, independente
da publicação de editaes. Somente serão incluidas no concurso as
escolas que satisfizerem as condições legaes de estatistica escolar. 
 

**§ 1.º** 
 Haverá na Secretaria do Interior uma relação de todas as
escolas em concurso, cujo exame será facultado a quem a queira
consultar. 
   

**§ 2.º** 
 As inscripções
continuarão a ser feitas na Secretaria do Interior, nos termos
da legislação em vigor. 
 

**Artigo 31.** 
 No ultimo dia de cada mez, tendo havido
inscripções, observar-se-á o que se acha estabelecido no artigo 82 do
Regulamento de 27 de Novembro de 1893. 
   

**§ unico.** 
 A escola que vagar no correr de um mez continuará em
concurso por todo o mez seguinte. Igual regra será observada em relação
ás escolas que forem creadas, uma vez verificadas as condições legaes
de estatistica escolar. 
   

**Artigo 32.** 
 O inspector geral organizará annualmente o
programma que deva servir nos concursos para o provimento das escolas,
o qual será publicado no
 
 Diario Official
 
 .
   

  

 SECÇÃO II
   

  

 Escolas provisorias
   

  

**Artigo 33.** 
 Serão consideradas provisorias as escolas que forem
declaradas taes por acto do Secretario de Estado dos Negocios do
Interior.
   

**§ 1.º** 
 As escolas provisorias vagas estarão permanentemente em concurso para as respectivas inscripções. 
   

**§ 2.º** 
 As escolas provisorias deixarão de ser como taes
consideradas desde que sejam providas por professores effectivos, ou
reunidas a grupo escolar: neste caso, si estiverem providas, os
respectivos professores terão o prazo de 30 dias para requererem seu
provimento em qualquer outra escola provisoria. Aos professores
interinos, providos de accordo com o regimen anterior, fica o
provimento restricto a escola do mesmo municipio, salvo quando neste
não existir escola vaga. 
 

**Artigo 34.** 
 O provimento das escolas provisorias far-se-á
mediante exames de habilitação prestados na capital do Estado, perante
uma commissão composta do inspector geral, como presidente, e de dois
examinadores nomeados pelo Secretario de Estado dos Negocios do
Interior. 
 

**§ unico.** 
 Taes exames realizar-se-ão trimensalmente nos mezes de Janeiro, Abril, Julho e Outubro. 
 

**Artigo 35.** 
 As inscripções serão requeridas pelo candidato ou
seu procurador, com especificação da escola que pretender, ao director
da Secretaria do Interior, que o admittirá ou recusará, conforme
estiver ou não nas condições legaes, cabendo, no caso de recusa, recurso
para o Secretario de Estado dos Negocios do Interior, interposto
dentro de cinco dias, contados da data do despacho. 
   

**Artigo 36.** 
 Será admittido a inscrever-se o candidato que provar os seguintes requisitos:
   

 a)
 
 Ser cidadão
brazileiro e ter a edade completa de 18 annos - mediante
certidão de edade ou documento equivalente;
   

 b)
 
 Moralidade, - por meio de folha corrida e attestado do juiz de
paz de sua residencia, referente aos ultimos tres annos decorridos;
   

 c)
 
 Ter sido vaccinado ou affectado de variola e não paceder
molestia contagiosa ou repugnante nem ter defeito physico que o
incompatibilize com o exercicio do magisterio, - por meio de attestado
medico;
   

 d)
 
 Ter licença
do pai, tutor ou marido, si for menor ou esposa, - mediante
declaração assignada por quem conceder a licença;
   

 e)
 
 Não ter sido
punido com a pena de expulsão de qualquer estabelecimento de
ensino secundario ou superior do Estado, nem condemnado a
perda de emprego ou demittido a bem do serviço publico, - sendo
acceita para prova deste requisito a simples declaração
do candidato 
   

 § 1.º
 
 - Todos os documentos serão sellados e, excepto a folha corrida,
deverão
ter as firmas reconhecidas por tabellião. 
   

**§ 2.º** 
 Até á publicação do aviso de que trata o § 4.°
do artigo 39, poderá o candidato variar de inscripção de uma para
outra escola. 
   

**§ 3.º** 
 Qualquer concorrente será eliminado da inscripção pelo
director da Secretaria do Interior, si verificar-se o facto previsto no
artigo 81 do Regulamento de 27 de Novembro de 1893, podendo o eliminado
recorrer para o Secretario de Estado dos Negocios do Interior, dentro
de tres dias, contados da data em que o acto lhe for notificado ou ao seu procurador. 
 

**Artigo 37.** 
 Depois de inscriptos, poderão ser nomeados
professores interinos, independente dos exames de habilitação, desde
que não tenham concorrentes: 
 

**§ 1.º** 
 Aquelles que provarem exame de habilitação em todas as
materias do curso preliminar, prestado em grupo escolar regularmente
organizado ou escola-modelo do Estado; 
   

**§ 2.º** 
 Aquelles que provarem exame de habilitação nas materias
do primeiro anno da Escola Normal ou nas de qualquer dos annos dos
Gymnasios do Estado, a partir do segundo, prestado naquelles
estabelecimentos; 
   

**§ 3.º** 
 Aquelles que tiverem sido habilitados por escola normal
ou estabelecimento de ensino secundario de outro Estado, a juizo do
Secretario de Estado dos Negocios do Interior. 
 

**Artigo 38.** 
 O programma dos exames de habilitação para
provimento das escolas provisorias será organizado annualmente pelo
inspector geral e publicado no
 
 Diario Official
 
 . 
 

 Artigo 39.
 
   Os exames
constarão de prova escripta e oral. 
 

**§ 1.º** 
 Para a prova escripta, formulará a commissão
examinadora, na occasião, pontos extrahidos do programma,
comprehendendo todas as materias deste, e procederá ao sorteio de um,
que, extrahido pelo primeiro examinando da turma, será commum a toda
esta, tendo cada candidato o tempo de 4 horas para preparar a prova
escripta. 
   

**§ 2.º** 
 Na prova oral, o exame será vago, dentro dos limites do
programma, e a arguição de cada examinador deverá durar quinze minutos
no minimo. 
   

**§ 3.º** 
 Os inscriptos, divididos em tantas turmas
quantas forem necessarias, serão chamados pela ordem numerica da
inscripção. 
   

**§ 4.º** 
 O dia, hora e local em que se devam effectuar os exames
serão annunciados pelo
 
 Diario Official
 
 , com a antecedencia de cinco
dias pelo menos. 
 

**Artigo 40.** 
 Terminadas as provas escriptas, manifestará a
commissão o seu juizo a respeito de cada uma, por meio de notas
lançadas á margem da mesma, contendo as declarações e equivalencias
numericas seguintes: 
 

**§ 1.º** 
 Findo o julgamento das provas escriptas seguir-se-á o
exame oral, não sendo a elle chamados os candidatos que tiverem alguma
prova nulla ou maioria de provas más. 
   

**§ 2.º** 
 A prova será julgada nulla quando o examinando nada
escrever sobre o assumpto do ponto sorteado, ou escrever sobre assumpto
alheio ao ponto, ou for sorprehendido copiando nota, livro ou qualquer
escripto. 
 

**Artigo 41.** 
 Terminadas as provas oraes, manifestará a commissão o seu juizo, do mesmo modo indicado para as escriptas.
   

**Artigo 42.** 
 Concluidos os exames, procederá a commissão ao
respectivo julgamento, tomando o termo médio de todas as notas de cada
examinando pelas suas equivalencias numericas e dando ao resultado as
seguintes classificações:
   

 a)
 
 Reprovação, quando a média for inferior a 6;
   

 b)
 
 Approvação simples, quando a media for igual ou superior a 6, mas inferior a 9;
   

 c)
 
 Approvação plena, quando a media for igual ou superior a 9, mas inferior a 12;
   

 d)
 
 Distincção, quando a média corresponder a 12. 
 

**§ unico.** 
 Para o calculo da média serão desprezadas as fracções. 
 

**Artigo 43.** 
 As provas escriptas e mais papeis relativos aos
exames serão remettidos á Secretaria do Interior, acompanhados da
respectiva acta, para serem presentes ao Secretario de Estado dos
Negocios do Interior.
   

**Artigo 44.** 
 O professor interino, habilitado em exames de
accordo com este regulamento e que nelles tiver obtido approvação
plena, gosará das seguintes garantias:
   

 a)
 
 Depois de um anno de exercicio, poderá remover-se para
qualquer outra escola provisoria vaga da categoria daquella em que
tiver sido provido; 
   

 b)
 
 No caso de ser a sua escola provida por
professor effectivo, ser supprimida ou reunida a grupo escolar, será
provido em qualquer outra escola provisoria.
 

**§ unico.** 
 Si o professor interino tiver sido approvado com
distincção, além das garantias acima gosará
das seguintes: 
 

 a)
 
 Ser-lhe declarada a effectividade do emprego, depois de cinco
annos de effectivo exercicio desempenhado com zelo, assiduidade e efficaz
resultado, continuando, porém, a escola que reger a ser considerada
provisoria;
   

 b)
 
 Obter licença com vencimentos, nos termos da lei. 
   

**Artigo 45.** 
 Os actuaes professores de escolas provisorias
poderão sujeitar-se a novo exame de habilitação, de accordo com este
regulamento, para o fim de gosarem das garantias estabelecidas no
artigo antecedente. Os professores que forem reprovados no novo exame
perderão as escolas.
   

**Artigo 46.** 
 Será considerado serviço relevante da parte do
professor de escola provisoria o facto de, além do ensino das materias
de que tiver prestado exames, ministrar elle, de modo proveitoso aos
alumnos, o ensino de educação moral e physica, de accordo com o
programma estabelecido em referencia aos dois primeiros annos das
escolas preliminares.
   

  

 SECÇÃO III
   

  

 Escolas intermedias 
 

**Artigo 47.** 
 São consideradas intermedias as escolas regidas
actualmente ou que forem providas por professores habilitados de
accordo com os regulamentos de 18 de Abril de 1869 e 22 de Agosto de
1887.
   

**Artigo 48.** 
 Nestas escolas poderá ser observado o mesmo
programma de ensino das escolas preliminares, considerando-se serviço
relevante da parte do professor o ensino das materias de que não tenha
prestado exames, uma vez que o distribua de modo proveitoso aos alumnos.
   

**Artigo 49.** 
 Na hypotese de serem ensinadas em uma escola
intermedia, com real e verificado aproveitamento dos alumnos, as
materias especificadas no artigo 62 do Regulamento de 27 de Novembro de
1893, e estar ella no caso de ter adjunto, poderá ser este dado ao
respectivo professor.
   

  

 CAPITULO IV
   

  

 Dos adjuntos de escolas isoladas
   

  

**Artigo 50.** 
 Os logares de adjuntos de escolas isoladas, preliminares ou intermedias, serão creados por decreto do Governo.
   

**Artigo 51.** 
 Creado o logar será publicado edital no
 
 Diario
Official
 
 , chamando concorrertes, sendo abertas na Secretaria do
Interior as respectivas inscripções pelo prazo de vinte dias.
   

**Artigo 52.** 
 O processo estabelecido para as incripções e exames
de professores interinos, costante dos artigos 35, 36 e 39 a 43 deste
regulamento, terá applicação ás inscripções e exames de habilitação
para o provimento dos logares de adjuntos. 
 

**§ unico.** 
 Os exames effectuar-se-ão cinco dias depois de encerradas as inscripções. 
 

**Artigo 53.** 
 Serão dispensado dos exames:
   

 a)
 
 Aquelles que apresentarem certidão de approvação em exames de
todas as materias do curso complementar, passada por escola
complementar do Estado;
   

 b)
 
 Aquelles que tiverem sido habilitados para o magisterio de
acordo com os regulamentos de 18 de Abril de 1869 e 22 de Agosto de
1887;
   

 c)
 
 Aquelles que tiverem sido habilitados para o logar de adjunto
em exames anteriormente prestados e tiverem estado em exercicio.
   

**Artigo 54.** 
 Ficará prejudicado o concurso: 
 

**§ 1.º** 
 Quando para o logar de adjunto concorrer um só candidato
e for elle diplomado por escola normal do Estado, ou dispensado das
provas de habilitação, sendo nomeado o candidato inscripto. 
   

**§ 2.º** 
 Quando para o mesmo logar se inscrever mais de um candidato,
havendo entre os inscriptos um diplomado por escola normal do Estado,
caso em que será este o nomeado. 
   

**§ 3.º** 
 Quando, nas mesmas condições, houver mais de um
diplomado ou mais de um dispensado, sendo no primeiro, como no segundo
caso, nomeado o que o Governo julgar mais idoneo.
   

  

 CAPITULO V
   

  

 Dos grupos escolares
   

  

 SECÇÃO I
   

  

 Da organização dos grupos
   

  

**Artigo 55.** 
 Nas sédes de municipio em que houver pelo menos
seis escolas, no raio fixado para a obrigatoriedade, o Governo poderá
reunil-as e fazel-as funccionar em um só predio. 
 

**§ 1.º** 
 Cada grupo escolar poderá comportar até ao numero maximo
de dez escolas de ambos os sexos e funccionará sob uma só direcção, mas
com completa separação de sexos. 
   

**§ 2.º** 
 Quando não for possivel reunir no mesmo predio, por não
ter este a necessaria capacidade, as escolas de ambos os sexos, poderá o
grupo ser dividido em duas secções - masculina e feminina, e funccionar
em predios differentes; neste caso, a direcção da secção feminina
poderá ser confiada a uma professora. 
   

**§ 3.º** 
 Os grupos escolares serão de preferencia creados pelo
Governo, nas sédes de municipio, cujas municipalidades fornecerem os
predios adaptados ao seu regular funccionamento. 
   

**§ 4.º** 
 Quando a qualquer grupo escolar faltarem os elementos
necessarios para a sua manutenção e regular funccionamento, poderá ser elle supprimido pelo Governo. 
 

**Artigo 56.** 
 As escolas absorvidas pelos grupos escolares
deixarão de ter existencia propria e serão eliminadas do quadro geral
das escolas, passando os respectivos professores que forem effectivos a
ser considerados como adjuntos do director. 
 

**§ unico.** 
 Posteriormente, si for verificada a necessidade
da existencia de alguma de taes escolas, será ella restabelecida
pelo Governo. 
 

**Artigo 57.** 
 Nos grupos escolares, actualmente existentes e que
de futuro se crearem, será estabelecido o regimen e methodo de ensino
das escolas-modelo do Estado, sendo os alumnos divididos em classes ou
annos no numero e fórma nas mesmas adoptados. 
 

**§ unico.** 
 O ensino de musica, trabalhos manuaes, gymnastica e
exercicios militares continuará a ser ministrado pelos proprios
professores do grupo ás respectivas classes.
   

  

 SECÇÃO II
   

  

 Do Director
   

  

**Artigo 58.** 
 A nomeação de director de grupo escolar será feita
livremente pelo Governo, mas recahirá em professor diplomado por escola
normal do Estado ou, na falta, em diplomado por escola complementar do
Estado que tiver a necessaria pratica exigida pelo § unico do artigo 1.° da lei n. 374 de 3 de Setembro de 1895. 
 

**§ unico.** 
 Ao director, quando dispensado, tem applicação a disposição do § unico do artigo 65. 
 

**Artigo 59.** 
 Ao director do grupo escolar compete: 
 

**§ 1.º** 
 A representação official do grupo em todas as suas relações externas. 
   

**§ 2.º** 
 A inspecção e fiscalização de todas as classes durante o
seu funccionamento, imprimindo ao grupo o regimen e methodo de ensino
das escolas-modelo. 
   

**§ 3.º** 
 Propor ao Governo a creação e suppressão dos logares de
adjuntos do grupo, assim como a nomeação e dispensa dos respectivos
professores. 
   

**§ 4.º** 
 Propor ao Secretario de Estado dos Negocios do Interior a nomeação e exoneração do porteiro. 
   

**§ 5.º** 
 Contractar e despedir o servente, communicando o seu acto ao Secretario de Estado dos Negocios do Interior. 
   

**§ 6.º** 
 Proceder á matricula, classificação e eliminação dos alumnos. 
   

**§ 7.º** 
 Submetter os alumnos de cada classe a exames mensaes e aos finaes na terminação do anno lectivo. 
   

**§ 8.** 

**º** 

 Elaborar e enviar ao Secretario de Estado dos Negocios do
Interior os mappas mensaes e semestraes de que trata o Regulamento de
27 de Novembro de 1893, assim como, findos os trabalhos de cada anno
lectivo, um relatorio minucioso sobre o movimento do grupo, mencionando
todas as occorrencias que se derem durante o anno e acompanhando-o dos
mappas e quadros explicativos necessarios e de todos os subsidios para
a estatistica escolar. 
   

**§ 9.º** 
 Comprir e fazer cumprir todas as disposições legaes e
determinações do Governo relativas ao ensino e funccionamento do grupo
e a respeito da estatistica e recenseamento escolar, assim como prestar
todos os esclarecimentos e informações que lhe forem exigidos. 
   

**§ 10.** 
 Velar pela boa guarda e conservação do edificio, bibliotheca, oficinas, gabinetes, moveis e objectos escolares.
   

**§ 11.** 
 Abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros da escripturação do grupo. 
   

**§ 12.** 
 Abrir e encerrar diariamente o ponto do pessoal, notando as faltas de cada um. 
   

**§ 13.** 
 Determinar a hora para o começo dos trabalhos diarios,
de accordo com as conveniencias do ensino, e velar pela observancia do
horario. 
   

**§ 14.** 
 Propor ao Secretario de Estado dos Negocios do Interior
a adopção das medidas que julgar de conveniencia para a boa direcção do
grupo. 
   

**§ 15.** 
  Impor ao pessoal do grupo as penas em que incorrer e for de sua competencia applicar. 
   

**§ 16.** 
 Tomar as medidas urgentes nos casos não previstos,
sujeitando o seu acto á approvação do Secretario de Estado dos Negocios
do Interior. 
   

**§ 17.** 
 Organizar mensalmente, em duplicata, de accordo com o
livro do ponto, a folha de pagamento do pessoal do grupo, mencionando
as faltas e seus motivos, e enviar um dos exemplares ao Secretario de
Estado dos Negocios do Interior e outro á estação fiscal competente,
depois de visado pelo inspector municipal respectivo; este visto será
dispensado quando a direcção do grupo estiver confiada a algum
inspector escolar, a quem competirá a justificação das faltas do
pessoal. 
   

**§ 18.** 
 Exercer as attribuições consignadas no § 1.º do artigo
27, em relação ao pessoal que lhe está subordinado, dirigindo-se ao
Secretario de Estado dos Negocios do Interior. 
 

**Artigo 60.** 
 O director será substituido pelo auxiliar, no caso
de falta ou impedimento momentaneo, e por quem o Governo designar, no
caso de ausencia ou impedimento demorado.
   

  

 SECÇÃO III
   

  

 Do auxilliar do director
   

  

**Artigo 61.** 
 Além dos professores adjuntos necessarios ao
ensino, haverá em cada grupo escolar um adjunto auxiliar do director,
nomeado pelo Governo por proposta do director.
   

**Artigo 62.** 
 Ao auxiliar incumbe: 
 

**§ 1.º** 
 Substituir o director em suas faltas ou impedimentos momentaneos. 
   

**§ 2.º** 
 Substituir, por designação do director, os professores nos impedimentos ou faltas destes. 
   

**§ 3.º** 
 Auxiliar o director na escripturação do grupo e nos diversos serviços a seu cargo. 
   

**§ 4.º** 
 Ministrar o ensino de musica, trabalhos manuaes, gymnastica e exercicios militares, quando para isso designado pelo director.
   

  

 SECÇÃO IV
   

  

 Dos professores adjuntos
   

  

**Artigo 63.** 
 Em cada grupo escolar harerá tantos professores
adjuntos quantos forem os grupos completos de 35 alumnos effectivamente
frequentes. 
 

**§ unico.** 
 O logar de adjunto será creado por
decreto do Governo, verificada a frequencia constante de mais um grupo
de 35 alumnos. 
 

**Artigo 64.** 
 As nomeações de professores adjuntos serão feitas
pelo Governo, sem dependencia de concurso, e recahirão em professores
intermedios ou normalistas ou a estes equiparados.
   

**Artigo 65.** 
 Os adjuntos poderão ser dispensados, quando
seus serviços se tornarem desnecessarios ou quando assim convier
ao ensino. 
 

**§ unico.** 
  O professor adjunto que for dispensado poderá
requerer seu provimento em qualquer escola vaga ou ser nomeado para
outro grupo escolar.
   

  

 SECÇÃO V
   

  

 Do porteiro e do servente
   

  

**Artigo 66.** 
 Em cada grupo escolar ou secção de grupo haverá um
porteiro e um servente, podendo haver tambem uma servente para a secção
feminina quando funccionarem no mesmo predio ambas as secções do grupo. 
 

**§ 1.º** 
 O porteiro será nomeado por acto do Secretario de Estado dos Negocios do Interior. 
   

**§ 2.º** 
 O servente será contractado pelo director. 
 

**Artigo 67.** 
 São deveres do porteiro: 
 

**§ 1.º** 
 Abrir com a necessaria antecedencia e fechar, depois de concluidos os trabalhos do dia, as portas do estabelecimento. 
   

**§ 2.º** 
 Responder pelo asseio e boa guarda do edificio, mobilia e utensilios do grupo. 
   

**§ 3.º** 
 Determinar o trabalho do servente.
   

**§ 4.º** 
 Ter sob sua guarda o livro do ponto do pessoal do grupo. 
   

**§ 5.º** 
 Receber requerimentos, officios e mais papeis, e remetter ao seu destino a correspondencia official do grupo. 
   

**§ 6.º** 
 Apresentar as relações
necessarias para o inventario, do qual receberá cópia
authenticada pelo director. 
 

**Artigo 68.** 
 O servente tem como obrigações: conservar o
edificio em perfeito estado de asseio; cumprir as ordens do director
e do porteiro; e auxiliar este nos serviços a seu cargo.
   

  

 SECÇÃO VI
   

  

 Dos vencimentos
   

  

**Artigo 69.** 
 O director e adjuntos perceberão os vencimentos e
gratificações estabelecidos na lei, conforme os respectivos titulos de
habilitação.
   

**Artigo 70.** 
 O porteiro e servente perceberão os vencimentos que
lhes forem arbitrados por acto do Secretario de Estado dos Negocios do
Interior, nos limites da tabella estabelecida.
   

**Artigo 71.** 
 Os vencimentos do pessoal dos grupos escolares
serão pagos mensalmente, mediante as folhas que aos directores incumbe
organizar.
   

  

 CAPITULO VI
   

  

 Disposições penaes
   

  

**Artigo 72.** 
 As disposições do «codigo disciplinar» do
Regulamento de 27 de Novembro de 1893 continuarão a ser observadas, no
que implicita ou explicitamente não forem contrarias ás deste
regulamento e com as modificações constantes dos artigos seguintes.
   

**Artigo 73.** 
 Além dos casos previstos, a pena de suspensão será applicada:
   

**a)** 
 nas infracções graves das leis, regulamentos e ordens superiores;
   

**b)** 
 na reincidencia de actos pelos quaes já tenha havido punição;
   

**c)** 
 nos casos de desrespeito ou desobediencia ao superior hierarchico. 
 

**§ 1.º** 
 A suspensão será de oito dias a tres mezes, conforme a gravidade da falta. 
   

**§ 2.º** 
 A pronuncia em processo criminal, conforme a legislação
geral, determina ipso facto a suspensão das funcções do pronunciado,
independente de qualquer acto administrativo, enquanto durarem os
effeitos da pronuncia. 
 

**Artigo 74.** 
 A demissão será decretada:
   

**a)** 
 nos casos definidos na lei;
   

**b)** 
 quando for devidamente comprovada a incapacidade physica ou moral do empregado, salvo o direito á aposentadoria:
   

**c)** 
 nos casos de desrespeito ou desobediencia a membro do Governo.
   

**Artigo 75.** 
 As penas de admoestação, reprehensão, multa e
suspensão serão impostas de plano, sem outra dependencia além da
verdade conhecida.
   

**§ unico.** 
 A pena de demissão, quando tratar-se de professor effectivo, será imposta mediante processo administrativo
   

**Artigo 76.** 
 São competentes para a imposição das penas: 
 

**§ 1.º** 
 Os directores de grupos escolares - a admoestação,
reprehensão e multa até 20$000 aos professores e empregados do
estabelecimento.
   

**§ 2.º** 
 Os inspectores municipaes - a admoestação, reprehensão e
multa até 10$000 aos professores de escolas isoladas, a multa até ao
mesmo limite aos responsaveis pela educação de crianças e até 20$000 aos
professores de ensino privado. 
   

**§ 3.º** 
 Os inspectores escolares e inspector geral - as
mesmas penas do § 2.° aos ali mencionados e as do § 1.° aos empregados,
professores e directores de grupos escolares e escolas-modelo não
annexas á escola normal.
   

**§ 4.º** 
 O Secretario de Estado dos Negocios do Interior - a
admoestação, reprehensão, multa até ao maximo e suspensão, assim como a
demissão de porteiros de grupos escolares. 
   

**§ 5.º** 
 O Presidente do Estado - todas as penas. 
 

**Artigo 77.** 
 Das penas de reprehensão ou multa impostas por
director de grupo ou auctoridade escolar, poderá o reprehendido ou
multado recorrer, dentro de cinco dias, para o Secretario de Estado dos
Negocios do Interior. 
 

**§ unico.** 
 Em relação ás penas de multa e suspensão impostas pelo
Secretario de Estado dos Negocios do Interior, será licito ao punido
adduzir, dentro de dez dias, justificação perante aquella auctoridade,
que o relevará da pena ou confirmará seu acto. 
 

**Artigo 78.** 
 A suspensão preventiva, cuja applicação fica
competindo ao Secretario de Estado dos Negocios do Interior, si for
seguida de condemnação, determinará perda dos vencimentos totaes
correspondentes ao tempo de sua duração; no caso contrario, produzirá
apenas a perda da gratificação.
   

**Artigo 79.** 
 Os processos administrativos serão promovidos pelo
inspector geral e, findas as diligencias legaes, apresentados ao
Secretario de Estado dos Negocios do Interior, acompanhados de parecer
fundamentado do mesmo inspector geral. 
 

**§ unico.** 
 O Secretario de Estado dos Negocios do Interior,
quando as circumstancias o aconselhem, poderá encarregar qualquer
auctoridade escolar da instauração de determinado processo, a qual
observará o que a respeito se acha disposto. 
 

**Artigo 80.** 
 Logo que qualquer auctoridade escolar tiver
conhecimento de facto punivel que exceda á sua alçada, o communicará
ao Secretario de Estado dos Negocios do Interior.
   

**Artigo 81.** 
 A auctoridade escolar que receber ordem para
instaurar algum processo, tratará immediatamente de colligir todos os
dados que mais de prompto possam esclarecer a verdade e, mediante copia
de todas as peças, ouvirá o accusado, marcando-lhe vinte dias
improrrogaveis, com pena de revelia, para em sua defesa allegar o que
lhe convier, podendo o accusado apresentar quaesquer documentos,
attestados, certidões ou justificações em apoio das allegações que
fizer. A defesa e documentos devem ser competentemente sellados. 
 

**§ unico.** 
 No caso de ausencia do accusado em logar ignorado,
será elle convidado, por edital no
 
 Diario Official
 
 , a produzir sua
defesa dentro do referido prazo, sob a mesma pena de revelia. 
 

**Artigo 82.** 
 Exgottado o prazo de vinte dias, tenha ou não sido
apresentada a defesa, será o processo encerrado e enviado ao Secretario
de Estado dos Negocios do Interior, conforme se acha disposto no artigo
79.
   

**Artigo 83.** 
 Proferido o julgamento será a respectiva sentença
intimada ao interessado, ou pelo respectivo inspector municipal, que
enviará á Secretaria do Interior, por intermedio da respectiva camara, a
certidão de intimação para ser junta ao processo, ou por quem pelo
Secretario de Estado dos Negocios do Interior for disso encarregado. No
caso de ausencia, a intimação será feita ao interessado pelo
 
 Diario
Official
 
 .
   

**Artigo 84.** 
 Quando se tratar de pena imposta a professor de
grupo escolar ou escola-modelo, a intimação será feita pelo respectivo
director.
   

  

 CAPITULO VII
   

  

 Diposições geraes
   

  

**Artigo 85.** 
 As remoções e permutas serão concedidas de
conformidade como o artigo 111 do Regulamento de 27 de Novembro de
1893, substituida a annuencia dos inspectores de districto pela consulta
dos
inspectores municipaes ou directores dos grupos escolares conforme se
tratar de professores de escolas isoladas ou de grupos, e accrescentada
a clausula, quanto ás remoções simples, de haver decorrido o prazo de
trinta dias de vacancia da escola pretendida. 
 

**§ unico.** 
 Salvo motivo attendivel ou conveniencia do ensino, a
juizo do Governo, as remoções e permutas só serão concedidas no fim do
anno lectivo. 
 

**Artigo 86.** 
 As disposições dos artigos 158 e 159
do Regulamento de 27 de Novembro de 1893 serão observadas com as
seguintes modificações: 
 

**§ 1.º** 
 A inspecção para a prova de incapacidade physica, como
base para a jubilação, será requerida ao Secretario de Estado dos
Negocios do Interior, a quem compete a nomeação dos medicos, e
effectuar-se-á perante o inspector geral. 
   

**§ 2.º** 
 Na hypothese de impossibilidade provada de locomoção do
aposentado poderá o Secretario de Estado dos Negocios do Interior
permittir que a inspecção seja feita no logar da residencia do
requerente, perante uma commissão que nomeará. 
   

**§ 3.º** 
 A proposta para a jubilação forçada competirá ao
inspector geral, que ouvirá previamente o inspector municipal e o
director do grupo escolar de que por ventura o aposentando faça parte. 
 

**Artigo 87.** 
 Os programmas para os concursos que incumbe ao
inspector geral organizar serão submettidos á approvação do Secretario
de Estado dos Negocios do Interior, que os mandará publicar.
   

**Artigo 88.** 
 O tempo de serviço prestado nos cargos de inspector
geral e inspector escolar será contado para a respectiva aposentadoria,
mas os vencimentos desta serão calculados na base dos vencimentos que
taes funccionarios percebiam no cargo que anteriormente exerciam.
   

**Artigo 89.** 
 Os attestados de exercicio são livres de sello e de quaesquer emolumentos.
   

**Artigo 90.** 
 As auctoridades escolares, em suas visitas ás
escolas, abster-se-ão de dirigir aos professores, em presença dos
alumnos, qualquer advertencia que os possa desprestigiar.
   

**Artigo 91.** 
 O abandono do cargo por mais de tinta dias
consecutivos importa renuncia e vacancia do logar, independente de
qualquer 
   

 formalidade.
   

**Artigo 92.** 
 O Governo, quando julgar opportuno, poderá crear
nas escolas-modelo classes mixtas de ensino frabeliano, como
preparatorias do ensino preliminar.
   

**Artigo 93.** 
 Emquanto as camaras municipais não fizerem a
nomeação dos inspectores municipaes de que trata este
regulamento, exercerão os presidentes das camaras as
funcções aos ditos inspectores
attribuidas, podendo os presidentes encarregar aos respectivos
intendentes municipaes o exercicio de parte dellas ou de todas.
   

**Artigo 94.** 
 Para que qualquer escola isolada possa ser mantida, deve ter a frequencia média superior a 15 alumnos.
   

**Artigo 95.** 
 Os attestados, mappas, processos e outros trabalhos
a cargo do inspector geral serão executados por um empregado para isso
designado pelo Secretario de Estado dos Negocios do Interior.
   

**Artigo 96.** 
 Nas escolas-modelo poderá haver, uma vez por mez,
reunião dos respectivos professores, a convite e sob a presidencia do
director, para a elucidação de pontos que interessem á boa marcha e
progresso do ensino do estabelecimento.
   

**§ 1.º** 
 A reunião realizar-se-á em seguida ao encerramento dos
trabalhos escolares do dia ou, si for preciso, uma hora antes da
marcada para a terminação destes. 
   

**§ 2.º** 
 Reputar-se-á em falta o professor que não comparecer á reunião. 
 

**Artigo 97.** 
 As disposições do Regulamento de 27 de Novembro de
1893, relativas ao começo e terminação dos trabalhos escolares, ferias
geraes, ou de verão, e exames finaes, ficam modificadas pelo seguinte
modo: 
 

**§ 1.º** 
 Em todas as escolas publicas, os trabalhos do
anno lectivo serão iniciados a 26 de Janeiro e encerrados a 23
de Dezembro. 
   

**§ 2.º** 
 O periodo de ferias geraes, ou de verão, será o mesmo
para todas as escolas publicas e comprehenderá os dias que decorrerem
de 24 de Dezembro a 25 de Janeiro. 
   

**§ 3.º** 
 Todos os annos, em Dezembro haverá exames geraes nas
escolas publicas de cada municipio, em dias que forem marcados pelo
respectivo inspector municipal. 
   

**§ 4.º** 
 Na designação dos dias, deverão os inspectores
municipaes attender ao numero de escolas do municipio e providenciar de
modo que o trabalho de exames fique concluido no dia 23 de Dezembro. 
   

**§ 5.º** 
 Realizado o exame, a escola continuará
a funccionar até ao dia marcado para o encerramento dos
trabalhos do anno lectivo. 
   

**§ 6.º** 
 Na capital do Estado, o inspector geral, de accordo com
o inspector municipal, poderá auxiliar este no trabalho dos exames
finaes, tomando a seu cargo a presidencia ou designando inspectores
escolares que presidam aos exames de algumas escolas. 
   

**§ 7.º** 
 Os professores são obrigados a comparecer com as
respectivas classes aos actos de distribuição de premios e festas
escolares determinadas pela auctoridade escolar. 
 

**Artigo 98.** 
 Aos grupos escolares e escolas-modelo preliminares
não annexas á escola normal são applicaveis as disposições do artigo
antecedente. 
   

**Artigo 99.** 
 Na sua correspondencia official com o Governo,
assim como em quaesquer pretenções manifestadas por meio de
requerimentos, o inspector geral, inspectores escolares, camaras
municipaes e directores de grupos escolares e de escolas-modelo se
dirigirão ao Secretario de Estado dos Negocios do Interior; os
professores e empregados de grupos escolares e de escolas-modelo o
farão por intermedio dos respectivos directores; os requerimentos e
correspondencia official dos professores, adjuntos e substitutos de
escolas isoladas serão apresentados ao respectivo inspector municipal,
que os encaminhará, devidamente informados, por intermedio da camara
municipal.
   

**Artigo 100.** 
 As duvidas que porventura se suscitarem na
intelligencia ou execução deste regulamento serão resolvidas por
decisão do Secretario de Estado dos Negocios do Interior.
   

  

 Secretaria de Estado dos Negocios do Interior, S. Paulo, 11 de Janeiro de 1898.
   

  

 João Baptista de Mello Peixoto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1898/decreto-518-11.01.1898.html