# Decreto nº 10.086, de 03/08/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração do Tribunal de Justiça, para a da Secretaria da Educação, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 10.086, DE 3 DE AGOSTO DE 1977
 

 Transfere da
Administração do Tribunal de Justiça, para a da
Secretaria da Educação, o imóvel que especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido, da
Administração do Tribunal de Justiça, para a da
Secretaria da Educação, o imóvel
constituído de terreno e prédio situado à rua
Visconde do Rio Branco, esquina com a rua Tenente Lopes, na sede do
município e comarca de Jaú, que antes se destinava
às instalações do Foro e ora se destina à
instalação da Delegacia de Ensino daquele
município, conforme consta do Processo n. 54.968-77, da
Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de agosto de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 José Bonifácio Coutinho Negueira, Secretário da Educação
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 3 de agosto de 1977.
   

 Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst.a da Divisão de Atos Oficais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10086-03.08.1977.html