# Decreto nº 15.135, de 17/10/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, no distrito de Valparaíba, no município do mesmo nome (ex-Cachoeira), a 2.ª (segunda) Subdelegacia de Polícia, com sede na localidade conhecida por Embaú

## Texto Completo
DECRETO N. 15.135, DE 17 DE OUTUBRO DE 1945
 
  

 O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que
lhe confere o art. 7°, n. I, do decreto-lei federal n. 1.202. de 8 de
abril de 1939,  
   

 Decreta:   
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica criada, no distrito de Valparaiba, no
municipio do mesmo nome (ex-Cachoeira), a 2.ª (segunda)
subdelegacia de policia, com sede na localidade conhecida por
Embaú.
   

**Artigo 2.°** 
 - A subdelegacia ora criada e a já
existente no mesmo distrito, terão competência cumulativa,
feita a distribuição do serviço, de acôrdo
com as conveniências deste, pelo delegado de polícia do
municipio: A subdelegacia já existente passa a ser designada por
1.ª (primeira) subdelegacia de policia do distrito de Valparaiba
(ex-Cachoeira).
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de outubro de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 17 de outubro de 1945.
   

 Victor Caruso,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-15135-17.10.1945.html