# Decreto nº 51.188, de 26/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a celebração de convênios com municípios

## Texto Completo
DECRETO N. 51.188, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968
   

 Autoriza a celebração de convênios com municípios
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Secretaria de Cultura, Esportes e
Turismo autorizada a celebrar convênios com municípios do
Estado de São Paulo, para fins de ceder em comodato, por tempo
indeterminado, bens móveis constantes de postes de
iluminação e acessórios bem como material
destinado a instalação ou ampliação de
parques infantis, a serem colocados, os primeiros em pontos de
atração turistica locais e os demais em jardins e parques
daquelas cidades.
   

**Artigo 2.º** 
 - A manutenção e
conservação dos bens cedidos em comodato
incumbirão às municipa idades contempladas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ.
   

 Orlando Gabriel Zancaner - Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51188-26.12.1968.html