# Decreto nº 4.286, de 30/09/1927

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1927
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UM CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA DE 350:000$000 PARA OCORRER ÀS DESPESAS DE SUA INSTALAÇÃO E DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE VÁRIAS VERBAS DO ORÇAMENTO DE 1927

## Texto Completo
DECRETO. 4.286, DE 30 DE SETEMBRO DE 1927
   

 Abre á Secretaria de
Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas um credito
da importancia de 350:000$000 para occorrer as despesas de sua
installação e dispõe sobre transferencia de saldos
de varias verbas do orçamento de 1927.
   

 O doutor Julio Prestas de Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo.
   

 Usando da auctorisação que lhe é conferida no artigo 10 da lei n. 2.196, de 3 de Setembro de 1927,
   

  

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto á Secretaria de Estado dos
Negocios da Viação e Obras Publicas, um crediio de
trezentos e cincoenta contos de réis (350:000$000) para occorrer
ás despesas com o pagamento do pessoal de
nomeação, contractado, inclusive
gratificação pro-labore, gastos
installação, mobiliario, representações,
transportes, etc. 
 

**Artigo 2.º** 
 - Ficam á disposição da mesma Secretaria: 
   

**a)** 
 Os saldos das seguintes verbas consignadas na lei n. 2182, de 30 12-1926:
   

**§ 1.º** 
 - As
importancias attribuidas ás Directorias de Viação,
Obras Publicas, Estradas de Rodagem e de Contabilidade;
   

**§ 9.º** 
 - Obras Publicas em Geral ;
   

**§ 10.** 
 - Repartição de Saneamento de Santos.
   

**§ 11.** 
 - Contractos e subvenções.
   

**§ 12.** 
 - Repartição de Aguas e Esgotos.
   

**§ 13.** 
 - Vias ferreas de, Administração Estadual.
   

**§ 17.** 
 - Estrada de Ferro Sorocabana.
   

**b)** 
 Os saldos dos seguintes credites especiaes :
   

 Os transferidos pelo decreto n. 4.199, de 2 de Março de 1927.
   

 Os abertos pelos decretos ns. 4.192, de 12-2-1927; 4.240, de 9-6-1927 ; e 4.256, de, 30-6-1927. 
 

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 30 de Setembro de 1927.
 

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 José Oliveira de Barros
   

 Mario Rolim Telles

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1927/decreto-4286-30.09.1927.html