# Decreto nº 57.640, de 20/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, no DEINTER 2 - Campinas, a 2ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas, altera os Decretos nº 44.448, de 1999, e nº 45.213, de 2000, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.640,
 

 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
   

  

 Cria,
no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo
Interior - DEINTER 2 - Campinas, da Polícia Civil do Estado de
São Paulo,  da
Secretaria da Segurança Pública, a 2ª
Delegacia Seccional de Polícia de Campinas, altera os Decretos
nº 44.448, de 24 de novembro de 1999,  e nº 45.213, de
19 de setembro de 2000,  e dá providências 
 

 correlatas
   

  

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica criada, no Departamento de Polícia
 

 Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas,
 

 a 2ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas, classificada
 

 como de Classe Especial.  
 

  

 Artigo 2º -
 
 As unidades policiais civis adiante relacionadas  
 

 têm suas denominações alteradas na seguinte
 

 conformidade:
 
  

 I -
 
 de Delegacia Seccional de Polícia de Campinas
 

 para 1ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas;
 
  

 II -
 
 de Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de
 

 Campinas para 1ª Delegacia de Polícia de Defesa da
 

 Mulher de Campinas.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Fica instalada, integrando a estrutura da
 

 2ª
Delegacia Seccional de Polícia de Campinas e classificada como
de 1ª Classe, a 2ª Delegacia de Polícia de
 

 Defesa da Mulher de Campinas, criada nos termos do
 

 artigo 1º da Lei nº 5.467, de 24 de dezembro de 1986.
 
  

 Artigo 4º -
 
 As Delegacias de Polícia adiante relacionadas
 

 ficam reclassificadas como:
 
  

 I -
 
 de 1ª Classe, a 1ª Delegacia de Polícia de Defesa
 

 da Mulher de Campinas;
 
  

 II -
 
 de 2ª Classe, as Delegacias de Polícia dos 1ºs
 

 Distritos Policiais e as Delegacias de Polícia de Defesa
 

 da Mulher, de Indaiatuba e de Valinhos.
 
  

 Artigo 5º -
 
 Ficam transferidas para a 2ª Delegacia
 

 Seccional de Polícia de Campinas:
 
  

 I -
 
 a Delegacia de Polícia do Município, a Delegacia
 

 de Polícia do 1º Distrito Policial e a Delegacia de Polícia
 

 de Defesa da Mulher, de Indaiatuba;
 
  

 II -
 
 as Delegacias de Polícia dos 6º, 8º, 9º e 11º Distritos
 

 Policiais de Campinas.
 
  

 Artigo 6º -
 
 Os dispositivos do Decreto nº 44.448, de
 

 24 de novembro de 1999, adiante relacionados, passam
 

 a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 I -
 
 o artigo 3º:
   

  
 

 “Artigo 3º - O Departamento de Polícia Judiciária de
 

 São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas compreende:
   

 I - Diretoria, com Assistência Policial, com Unidade
 

 de Inteligência Policial;
   

 II - Delegacia de Polícia de Investigações sobre
 

 Extorsão mediante Sequestro;
   

 III - 1ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas;
 

  

 IV - 2ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas;
 

  

 V - Delegacia Seccional de Polícia de Bragança
 

 Paulista;
 

  

 VI - Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí;
 

  

 VII - Delegacia Seccional de Polícia de Mogi-Guaçu.”;
 

 (NR)
 
  

 II -
 
 o artigo 10:
   

 “Artigo 10 - As Delegacias Seccionais de Polícia do
 

 Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior
 

 - DEINTER 2 - Campinas compreendem:
   

 I - 1ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas,
 

 de Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes
 

 unidades policiais:
 
  

 a) de 1ª Classe:
 
  

 1. Delegacia de Polícia do Município de Valinhos;
 
  

 2. Delegacias de Polícia dos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, 10º,
 

 12º e 13º Distritos Policiais, 1ª Delegacia de Polícia de
 

 Investigações Gerais, 1ª Delegacia de Polícia de Investigações 
 

 sobre Entorpecentes, Delegacia de Polícia da
 

 Infância e da Juventude, Delegacia de Polícia de Proteção
 

 ao Idoso e 1ª Delegacia de Polícia de Defesa da 
 

 Mulher, de Campinas;
 
  

 b) de 2ª Classe:
 
  

 1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Paulínia
 

 e de Vinhedo;
 
  

 2. Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial e Delegacia
 

 de Polícia de Defesa da Mulher, de Valinhos;
 
  

 c) de 3ª Classe: Delegacia de Polícia de Defesa da
 

 Mulher de Vinhedo;
 
  

 II - 2ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas,
 

 de Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes  
 

 unidades policiais:
 
  

 a) de 1ª Classe:
 
  

 1. Delegacia de Polícia do Município de Indaiatuba;
 
  

 2. Delegacias de Polícia dos 6º, 8º, 9º e 11º Distritos
 

 Policiais, 2ª Delegacia de Polícia de Investigações
 

 Gerais, 2ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre 
 

 Entorpecentes e 2ª Delegacia de Polícia de Defesa da
 

 Mulher, de Campinas;
 
  

 b) de 2ª Classe: Delegacia de Polícia do 1º Distrito
 

 Policial e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de
 

 Indaiatuba;
 
  

 III - Delegacia Seccional de Polícia de Bragança Paulista,
 

 de 1ª Classe, à qual se subordinam as seguintes
 

 unidades policiais:
 
  

 a) de 2ª Classe:
 
  

 1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Águas
 

 de Lindóia, Amparo, Atibaia, Piracaia, Serra Negra e de
 

 Socorro;
 
  

 2. Delegacias de Polícia dos 1º, 2º e 3º Distritos
 

 Policiais, Delegacia de Polícia de Investigações Gerais e
 

 Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes,
 

 de Bragança Paulista;
 
  

 b) de 3ª Classe:
 
  

 1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Bom
 

 Jesus dos Perdões, Joanópolis, Lindóia, Monte Alegre
 

 do Sul, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Tuiuti
 

 e de Vargem;
   

 2. Delegacias de Polícia dos 1º e 2º Distritos Policiais
 

 de Amparo e Delegacias de Polícia dos 1º, 2º e 3º
 

 Distritos Policiais de Atibaia;
 
  

 3. Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de
 

 Bragança Paulista e de Serra Negra;
 
  

 IV - Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí, de
 

 Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes
 

 unidades policiais:
 
  

 a) de 1ª Classe:
 
  

 1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Itatiba e
 

 de Várzea Paulista;
 
  

 2. Delegacias de Polícia dos 1º, 3º e 4º Distritos
 

 Policiais, Delegacia de Polícia de Investigações Gerais e
 

 Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes,
 

 de Jundiaí;
 
  

 b) de 2ª Classe:
 
  

 1. Delegacia de Polícia do Município de Campo
 

 Limpo Paulista;
 
  

 2. Delegacias de Polícia dos 2º, 5º, 6º e 7º Distritos
 

 Policiais, Cadeia Pública e Delegacia de Polícia de Defesa
 

 da Mulher, de Jundiaí;
 
  

 c) de 3ª Classe:
 
  

 1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Cabreúva,
 

 Itupeva, Jarinu, Louveira e de Morungaba;
 
  

 2. Delegacias de Polícia dos 1ºs Distritos Policiais de
 

 Cabreúva, Campo Limpo Paulista, Itatiba e de Várzea
 

 Paulista;
 
  

 3. Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de
 

 Itatiba e de Várzea Paulista;
 
  

 V - Delegacia Seccional de Polícia de Mogi-Guaçu,
 

 de 1ª Classe, à qual se subordinam as seguintes unidades
 

 policiais:
 
  

 a) de 2ª Classe:
 
  

 1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Itapira,
 

 Jaguariúna, Mogi-Mirim e de Pedreira;
 
  

 2. Delegacias de Polícia dos 1º, 2º e 3º Distritos
 

 Policiais, Delegacia de Polícia de Investigações Gerais e
 

 Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes,
 

 de Mogi-Guaçu;
 
  

 b) de 3ª Classe:
 
  

 1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Estiva
 

 Gerbi, Holambra e de Santo Antônio de Posse;
 
  

 2. Delegacias de Polícia dos 1º, 2º Distritos Policiais
 

 de Itapira e Delegacias de Polícia dos 1º, 2º e 3º Distritos
 

 Policiais de Mogi-Mirim;
 
  

 3. Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Itapira,
 

 Mogi-Guaçu e de Mogi-Mirim.”. (NR)
 
  

 Artigo 7º -
 
 Os dispositivos do Decreto nº 45.213, de
 

 19 de setembro de 2000, adiante relacionados, passam
 

 a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 I -
 
 os incisos I e II do artigo 4º:
 
  

 “I - em relação ao Sistema de Administração de
 

 Pessoal, as previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto nº
 

 52.833, de 24 de março de 2008;
 
  

 II - em relação aos Sistemas de Administração
 

 Financeira e Orçamentária:
 
  

 a) as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233,
 

 de 28 de abril de 1970;
 
  

 b) proceder à baixa de responsabilidade nos sistemas
 

 competentes, emitindo documentos de reserva de
 

 recursos, liquidação, guias de recolhimento e anulação
 

 dos saldos de adiantamentos;
 
  

 c) providenciar atendimento a solicitações e requerimentos
 

 dos órgãos de controle interno e externo;”;
 

 (NR)
 
  

 II -
 
 o inciso I do artigo 5º:
 
  

 “I - em relação ao Sistema de Administração de
 

 Pessoal, as previstas nos artigos 34, 35, 37, 38 e 39 do
 

 Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, observado
 

 o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de
 

 2008, e nº 54.623, de 31 de julho de 2009, alterado
 

 pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010;”;
 

 (NR)
 
  

 III -
 
 o inciso II do artigo 6º:
 
  

 “II - em relação ao Sistema de Administração de
 

 Pessoal, exercer o previsto no artigo 38 do Decreto nº
 

 52.833, de 24 de março de 2008;”;(NR)
 
  

 IV -
 
 o inciso II do artigo 7º:
 
  

 “II - exercer o previsto:
 
  

 a) nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de
 

 janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de
 

 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade
 

 de licitação;
 
  

 b) no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de
 

 novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo
 

 único.”. (NR)
 
  

 Artigo 8º -
 
 Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto
 

 nº 45.213, de 19 de setembro de 2000, parágrafo
 

 único, com a seguinte redação:
 
  

 “Parágrafo único - Fica criada, ainda, a Seção de
 

 Administração da 2ª Delegacia Seccional de Polícia de
 

 Campinas, do Departamento de Polícia Judiciária de São
 

 Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas.”.
 
  

 Artigo 9º -
 
 Ficam extintos, no Quadro da Secretaria
 

 da Segurança Pública, 5 (cinco) cargos vagos de Oficial
 

 Operacional, destinados à Polícia Civil.
 

  

 Parágrafo único -
 
 O  Departamento de Administração
 

 e Planejamento da Polícia Civil - DAP, providenciará
 

 a edição, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data
 

 da publicação deste decreto, de relação dos cargos
 

 extintos por este artigo, contendo nome do último ocupante
 

 de cada um e motivo da vacância.
 
  

 Artigo 10 -
 
 As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento
 

 Regional e da Fazenda providenciarão, em
 

 seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários
 

 ao cumprimento deste decreto.
 
  

 Artigo 11 -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua publicação, ficando revogadas as disposições em
 

 contrário, em especial:
 
  

 I -
 
 o artigo 2º do Decreto nº 47.046, de 2 de setembro
 

 de 2002;
 
  

 II -
 
 o inciso II do artigo 31 do Decreto nº 47.166, de
 

 1º de outubro de 2002.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
 
  

 Regional
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de dezembro de
 

 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57640-20.12.2011.html