# Decreto nº 4.890, de 13/02/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
É VEDADO À PREFEITURA A COBRANÇA DE QUALQUER IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS EM TRÂNSITO, JÁ LICENCIADOS EM OUTRO MUNICÍPIO DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 4.890, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1931
 

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de S. Paulo, considerando que, em
virtude do decreto n. 4.843, de 21 de janeiro de 1931, ficou
virtualmente equiparado o imposto de vehiculos nos varios municipios do
Estado;
   

 considerando que não convem a incidencia simultanea de mais de um imposto sobre o mesmo objecto;
   

 DECRETA: 
 

**Art. 1.º** 
 - E' vedado á Prefeitura a cobrança
de qualquer imposto sobre vehiculos em transito, já licenciados
em outro municipio do Estado.
   

**Art. 2.º** 
 - Considera-se em transito a passagem, ou mesmo a permanencia até oito dias, do vehiculo no municipio.
   

**Art. 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 13 de fevereiro de 1931.
   

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS,
   

 (aa. ) JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS,
   

  

 Arthur Neiva.
   

 Publicado na Secretaria d'Estado dos Negocios do Interior, aos 14 de fevereiro de 1931.
   

  

 O Director Geral,
   

 (a.) Augusto Meirelles Reis Filho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4890-13.02.1931.html