# Lei Complementar nº 884, de 17/10/2000

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 884, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000

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 (Projeto de lei Complementar n.º 64, de 2000)

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 Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991.

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei complementar
   

**Artigo 1º** 
 - O artigo 2º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação
   

 "Artigo 2º - Para fins do disposto nesta lei complementar, poderão ser oferecidas vagas até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade máxima apurada em consonância com o § 2º do artigo 8º da
 com a redação dada pela
 " (NR)
   

**Artigo 2º** 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 17 de outubro de 2000
   

**a)** 
 VANDERLEI MACRIS - Presidente 
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de outubro de 2000
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2000/lei.complementar-884-17.10.2000.html