# Decreto nº 6.713, de 29/09/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Distrito de Paz de Alto Alegre, no município e comarca de Penápolis

## Texto Completo
DECRETO N. 6.713,  DE 29 DE SETEMBRO DE 1934
 
  

  

 Cria o districto de paz de Alto Alegre no municipio e comarca de Pennapolis.
 
  

  

 O DOUTOR MARCIO PEREIRA MUNHOZ, Interventor Federal Interino do Estado
de São Paulo, usando das attribuições que lhe
são conferidas pelo decreto federal n.º 19.398, de 11 de
novembro de 1930,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica criado, no municipio e comarca de
Pennapolis, o districto de paz de Alto Alegre, cujas as divisas
serão as mesmas do districto policial do mesmo nome.
   

**Art. 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 29 de setembro de 1934.
   

  

 MARCIO PEREIRA MUNHOZ,
   

 Christiano Altenfelder Silva.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, em 29 de setembro de 1934.
   

 Arthur Marcelin Teixeira,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6713-29.09.1934.html