# Decreto nº 4.844, de 21/01/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MANTÉM A PREFEITURA SANITÁRIA DE CAMPOS DO JORDÃO, EXTINGUE A DO GUARUJÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
(\*) DECRETO N. 4.844, DE 21 DE JANEIRO DE 1931
 

 Mantem a Prefeitura Sanitaria de Campos do Jordão, extingue a do Guarujá. e dá outras providencias.
 

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor federal no Estado de São Paulo:
   

  

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica mantida a Prefeitura Sanitaria de Campos do Jordão criada pela lei n. 2.140 de 1.° de outubro de 1926.
   

**Art. 2.º** 
 - Para o exercicio corrente, vigorará o
orçamento annexo da receita e despesa para a prefeitura
Sanitaria de Campos do Jordão.
   

**Art. 3.º** 
 - O Prefeito de Campos do Jordão providenciará:
   

 1)
 
 a abertura de concorrencia
publica para execução e exploração dos
serviços de agua e esgotos em Arbenesia e Villa-Velha;
   

 2)
 
 entendimento com os
proprietarios de terrenos para a terminação da estrada de
rodagem e S. José dos Campos, ficando os municipios obrigados a
não oppôr nenhum embaraço.
   

**Paragrapho unico** 
 - Nenhum
destes actos poderá ser ultimado nem valerá sem
approvação, pelo Secretario do interior, do contracto
provisorio que o prefeito assignar.
   

**Art. 4.º** 
 - Fica
supprimida a Prefeitura Sanitaria de Guarujá, continuando como
districto de paz do mesmo nome no municipio e comarca de Santos.
 
  

**Paragrapho 1.º** 
 - Os bens da Prefeitura extincta se incorporarão ao patrimonio do municipio de Santos.
   

**Paragrapho 2.º** 
 - Os impostos, estaduaes e municipaes, serão arrecadados na forma usual, restabelecida a collectoria de rendas.
   

**Paragrapho 3.º** 
 - Os
funccionarios da Prefeitura supprimida, não aproveitados pela
prefeitura de Santos ou secretarias de Estado ficam dispensados.
   

**Art. 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor 15 dias após a sua publicação.
 
  

**Art. 6.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 21 de janeiro de 1931.
 
  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS,
 
  

 Arthur Neiva.
 
  

  

 ORÇAMENTO DA DESPESA E DA RECEITA DA PREFEITURA SANITARIA DE CAMPOS DO JORDÃO PARA 1931
 
  

  

 - Para o exercicio financeiro de
1.º de janeiro a 21 de dezembro de 1931, fica Prefeito Sanitario
de Campos do Jordão autorizado a executar o seguinte
orçamento;
 
  

  

 Despesa:
 
  

  

 E' a despesa ordinaria da Prefeitura Sanitaria de Campos do Jordão, para o financeiro de 1931, fixada em 310:000$000.
 
  

 Por conta dessa importancia, é
o Prefeito Sanitario de Campos do Jordão autorado a desprender
com os serviços e cargo da Prefeituta:
 
  

  

  

  

  

  

  

 (\*) Reproduzido por ter sahido com incorrecções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4844-21.01.1931.html