# Decreto nº 20.105, de 08/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado em Amparo, à Rua Sete de Setembro nº 130, município e comarca de Amparo, necessário à construção da residência oficial do Juiz de Direito da comarca de Amparo

## Texto Completo
DECRETO N. 20.105, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado em Amparo. a Rua Sete de Setembro n.° 130,
município e comarca de Amparo, 
   

 necessário à
construção da residencia oficial do Juiz de Direito da
comarca de Amparo
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os Artigos 2.° e 6.°, do Decreto-lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786,
de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado pela
Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel
abaixo caracterizado, constituído de um terreno de forma irregular, com
declividade para os fundos, situado na região central da cidade,
na comarca de Amparo, com a área de 542,65m2. necessário
ao Tribunal de Justiça e destinado a construção de
um prédio residencial. ou a outro serviço público,
que consta pertencer a Prefeitura Municipal da Estância de
Amparo, imóvel esse descrito no processo PGE n.° 76.761/81,
a saber. "Tem inicio no ponto "0", situado no alinhamento da Rua Sete
de Setembro, distante 28,70m do cruzamento deste alinhamento com o da
Rua General Osorio, deste ponto, segue, pelo alinhamento da primeira
rua citada, numa distância de 17,20m, até encontrar o
ponto "1"; desse ponto, deflete à direita e segue, em linha reta, numa
distância de 39,00m, confrontando com imóvel de
propriedade de Waldir Camargo e Nilza C. Saragiotto, até
encontrar o ponto "2"; desse ponto, deflete à direita e segue, em linha
reta, numa distância de 11,10m, até encontrar o ponto "3",
confrontando com imóvel de propriedade de Guerino Perez; desse
ponto, deflete à direita e segue, em linha reta, numa distância
de 37,70m, confrontando com imóvel de propriedade da Prefeitura
Municipal de Amparo, até encontrar o ponto "0", onde teve inicio
a presente descrição, encerrando este perimetro a
área de 542,65m2."
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta do Egregio Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angdlica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20105-08.12.1982.html