# Decreto nº 46.232, de 30/10/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, por cessão de uso gratuita e precária, pelo prazo de 5 (cinco) anos o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.232, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, por cessão de uso gratuita e precária, pelo prazo de 5 (cinco) anos o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por cessão de uso gratuita e precária, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o imóvel urbano de propriedade da Companhia Energética de São Paulo - CESP, objeto do registro nº 3 da matrícula 26289 no livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Votuporanga, situado à Rua Bahia, nº 846, no Município de Votuporanga, com área total de 800,00m2 e área construída de 221,05m2, conforme memorial descritivo constante do Processo PR-8 nº 9.375/2000.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto será destinado ao uso da Equipe de Perícias Criminalísticas de Votuporanga, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública.
   

**Artigo 2.º -** 
 A cessão de uso será formalizada através de termo de cessão de uso a ser minutado pela CESP, assistida pela Procuradoria Regional de São José do Rio Preto.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Marco Vinicio Petrelluzzi
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 30 de outubro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46232-30.10.2001.html