# Lei nº 15.625, de 19/12/2014

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 10.765, de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS, definindo mecanismo de apoio aos Municípios que figurarem nas últimas classificações

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.625, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

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 (Projeto de lei nº 473, de 2008, da Deputada Ana Perugini - PT)

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 Altera a Lei n. 10.765, de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS, definindo mecanismo de apoio aos Municípios que figurarem nas últimas classificações

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 3º da Lei nº 10.765, de 19 de fevereiro de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS), fica adicionado do seguinte parágrafo único:
   

 "Artigo 3º - (...).
   

 Parágrafo único - Os Municípios que obtiverem as 10 (dez) últimas posições na classificação do IPRS, segundo os indicadores adotados, serão priorizados, podendo receber apoio técnico, financeiro e de infraestrutura, nas mesmas áreas de que dispõe o §1º do artigo 1º." (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 2014.
   

 a) SAMUEL MOREIRA - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 2014.
   

 a) ROBERTA AGUILAR DOS SANTOS CLEMENTE - Secretária Geral Parlamentar em exercício

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15625-19.12.2014.html