# Decreto nº 12.967, de 02/10/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá execução, no Estado, ao Decreto-lei federal n. 4.716, de 21 de setembro de 1942, que dispõe sobre o Serviço de Defesa Passiva Anti-Aérea

## Texto Completo
DECRETO N. 12.967, DE 2 DE OUTUBRO DE 1942
 

 Dá execução,
no Estado, ao Decreto-Lei Federal n. 4.716 ,de 21 de setembro de 1942,
que dispõe sobre o Serviço de Defesa Passiva
Anti-Aérea.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei.
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - A Diretoria Regional do Serviço de
Defesa Passiva Anti-Aérea, a que se refere o Decreto-Lei Federal
n. 4.716, de 21 de setembro do corrente ano, funcionará junto
à Interventoria Federal, como orgão a ela diretamente
subordinado e de Superintendência Geral do Ministério da
Justiça e Negócios Interiores, nos termos do citado
decreto-lei.
   

**Artigo 2.°** 
 - A D. R. S. D. P. A. Ae. será dirigida por um Diretor, de livre designação do Interventor Federal.
   

**Parágrafo único** 
 - A esse orgão
competirá executar, no Estado e Municípios, as
disposições legais atinentes ao Serviço de Defesa
Passiva Anti-Aérea, observando e fazendo observar as
instruções expedidas pelo Ministério da
Justiça e Negócios Interiores, na forma estabelecida pela
legislação federal, notadamente os decretos-leis ns.
4.098, de 6 de fevereiro e 4.624, de 26 de agosto, ambos decorrente
ano.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de outubro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Abelardo Vergueiro Cesar
   

 Publicado na Diretoria Geral do Expediente da Secretaria da Interventoria, aos 2 de outubro de 1942.
   

 João Raymundo Ribeiro
   

 Diretor Geral, subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12967-02.10.1942.html