# Decreto nº 32.402, de 26/09/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 32.402, DE 26 DE SETEMBRO DE 1990
   

  

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico,
   

  para repasse ao Centro Estadual de
Educação Tecnologia "Paula Souza", visando ao atendimento
de Despesas de Capital
   

  

 ORESTES QUERCIA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o Artigo 4.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro
de 1989,
   

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Centro
Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza",
mediante a suplementação de Cr$ 17.500.000,00 (dezessete
milhões e quinhentos mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 31.108, de
28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 1990.
 
  

 ORESTES QUÉRCIA
 
  

 José Machado de Campos Filho,
 

 Secretário da Fazenda
 
  

 Frederico M. Mazzucchelli,
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga,
 

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de setembro de 1990.
   

  

 DECRETO N. 32.402, DE 26 DE SETEMBRO DE 1990 
 

 Retificação
 
 do D.O. de 27-9-90
 

 Na Ementa, leia-se como segue e não como constou:
 

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico,
   

 para repasse ao Centro Estadual de
Educação Tecnológica "Paula Souza", visando ao
atendimento de Despesas de Capital

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32402-26.09.1990.html