# Decreto nº 18.209, de 11/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.209, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15/12/80
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da
Educação, objetivando um melhor desenvolvimento de suas
atividades,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610 de 15/12/80, fica aberto a
Secretaria da Educação um crédito suplementar de
Cr$ 10.478.002 (dez milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e
dois cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito sera
coberto com recursos de que trata o § 1.º, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17/03/64, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - Cr$ 8.633 600 - com base no inciso II;
   

**II** 
 - Cr$ 1.844 402 - com base no inciso III.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de
07/01/81, conforme Tabela 2 deste decreto
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18209-11.12.1981.html