# Decreto de 11/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º da Lei de 5 de novembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1971
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo
1.º da Lei de 5 de novembro de 1971
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
1.º da Lei de 5 de novembro de 1971, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria da Promoção Social, um
crédito de Cr$ 2.212.326,00 (dois milhões, duzentos e
doze mil, trezentos e vinte e seis cruzeiros), suplementar ds
dotações do seu orçamento vigente.
   

**Parágrafo único** 
 -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte discriminação: 
 

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 

  

 O Departamento de Migrantes, Unidades de Despesa 12 da Coordenadoria
dos Estabelecimentos Sociais do Estado, Unidade 03, necessita de
recursos para suprir insuficência de dotação do
elemento 3.1.2.0 - Material de Consumo -, em razão de ser o
movimento de atendimento  ao carenciado, maior do que o previsto.
Os elementos 3.1.4.0 - Encargos Diversos - e 3.1.5.0 - Despesas de
Exercícios Anteriores - também se
apresentam deficitários para cumprir o total de seus
compromissos. Os recursos, no valor de Cr$ 2.212.326,00, provém
do subelemento 3.2.7.5 - Outras Transferências Correntes da
Coordenadoria do Desenvolvimento Social, Unidade Orçamentaria
02.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender
as suplementações de que trata o artigo anterior, fica
reduzida, no mesmo orçamento, a seguinte dotação: 
 

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do
artigo 1.o da Lei de 5 de novembro de 1971 (a Secretaria da
Promoção Social Cr$ 2.212.326,00)
 
  

  

 Retificação
 
  

  

 No Artigo 1.º
 
 -
 
  

 Parágrafo único -
 
  

 DEMOSNTRAÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIA E PROGRAMACÃO, SEGUNDO DE CATEGORIAS ECONÔMICAS
 
  

 Estado Orçamentária: Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado
 
  

 Código: 03
 
  

 Onde se lê: Categoria de Programação:
Reintegração e Amparo Social em Geral Código -
83.15.51.02
 
  

 Leia-se : Categoria de Programação:
Integração e Amparo Social em Garal Código - 83.15.51.02
 
  

 No Artigo 2.º -
 
  

 Órgão: SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL Código - 11
 
  

 DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO
 
  

 Onde se
lê: Unidade Orçamentária: Coordenadoria do
Desenvolvimento Social   Código: 03
 
  

 Leia-se: Unidade Orçamentária: Coordenadoria do
Desenvolvimento Social  Código: 02

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0U-11.11.1971.html