# Decreto nº 50.911, de 25/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Delega competência ao Secretário dos Negócios dos Serviços e Obras Públicas e aos dirigentes das Autarquias - DAE, DAEE e DOP, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 50.911, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1968
 

 Delega
competência ao Secretário dos Negócios dos
Serviços e Obras Públicas e aos dirigentes das Autarquias
- DAE, DAEE e DOP, e dá outras providências
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica delegada ao Secretário dos
Serviços e Obras Públicas, competência para
autorizar, observadas as disposições legais em vigor, no
que exceder a 100 (cem) vêzes até 500 (quinhentas)
vêzes o salário mínimo vigente na Capital, as
despesas decorrentes de acréscimos contratuais, têrmos de
aditamento e reti-ratificação.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica delegada aos dirigentes das Autarquias -
DAE, DAEE, DOP, competência para autorizar, observadas as
disposições legais em vigor, até 100 (cem)
vêzes o salário mínimo vigente na Capital, as
despesas decorrentes de acréscimos contratuais, têrmos de
aditamento e reti-ratificação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Não poderão ser objeto de outra delegação as competêndas fixadas nêste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrobas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A. 
 

 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS GERA N.° 68-JL
 

  

 Senhor Governador
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
aprovação, projeto de decreto disposto sôbre
delegação de competência, ao Secretário dos
Serviços e Obras Públicas e às autarquias sob a
jurisdição da respectiva Secretaria de Estado, para
autorizar despesas decorrentes de acréscimos contratuais,
têrmos de aditamento e reti-ratificações.
   

 A presente medida constitui uma complementação das
delegações anteriores fixadas nos decretos n. 45.889/66 e
47.942/67, que atribuiram àquelas mesmas autoridades da
Secretaria de Obras, competência para autorizar despesas
relativas a aquisições e obras, dentro dos mesmos limites
ora propostos. Atualmente, tôdas as despesas decorrentes de
alterações contratuais, a título de acréscimo,
aditamento ou reti-ratificações são encaminhadas
à autorização de Vossa Excelência.
Êste sistema, além de não corresponder ao melhor
critério administrativo, em face dos limites de
competência já atribuidos a Secretaria de Obras, determina
delongas na solução de problemas geralmente importantes e
sobrecarrega ainda mais a Chefia do Executivo.
   

 Cumpre ressaltar, que os atos de delegação de
competência, incluem-se entre so objetivos mais relevantes da
reforma administrativa, visando a descentralização de
decisões para os níveis mais baixos do escalão
hierarquico, propiciando maior velocidade nos processamentos
burocráticos, com beneficios para os usuários do
serviço públição e a própria máquina
administrativa. O GERA vem considerando prioritários os projetos
relacionados com a descentralização, por entender que
estas medidas, mais do que quaisquer outras, apresentam resultados
benéficos imediatos para a Administração.
   

 Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de minha elevada estima e consideração.
   

 São Paulo, 22 de novembro de 1968
   

 Luis Arrobas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Ao Ilustríssimo Senhor
   

 Doutor Roberto Costa de Abreu Sodré
   

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo Capital - SP.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50911-25.11.1968.html