# Lei nº 15.088, de 16/07/2013

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a alienação dos imóveis que especifica, para fins do disposto na Lei nº 11.688, de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 15.088, DE 16 DE JULHO DE 2013

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*(Atualizada até a Lei nº 16.338, de 14 de dezembro de 2016)*

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 Autoriza a alienação dos imóveis que especifica, para fins do disposto na Lei n. 11.688, de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide artigo 9º da
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 Para fins do disposto na
 , fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar os imóveis indicados no Anexo II desta lei, podendo destiná-los apenas à integralização do capital social da Companhia Paulista de Parcerias - CPP, assim como utilizar o produto de sua alienação para essa finalidade, ou para investimentos na Educação, Saúde, Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
   

**Parágrafo único -** 
 A autorização prevista no “caput” deste artigo estende-se aos imóveis que, por aplicação do disposto no artigo 1º desta lei, passem à titularidade da Fazenda do Estado.
   

**Artigo 3º -** 
 A venda de qualquer dos imóveis indicados nos Anexos I e II será precedida de avaliação atualizada e ocorrerá mediante o devido processo licitatório previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
   

 Parágrafo único - Dependerá de nova autorização legislativa a venda de imóvel cujo valor atualizado seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
 

**Parágrafo único -** 
 Revogado.
 

*- Parágrafo único revogado pela
 .* 
  

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de julho de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-15088-16.07.2013.html