# Lei nº 13.015, de 19/05/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao viaduto que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.015, DE 19 DE MAIO DE 2008

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 (Projeto de lei nº 1405/07, do Deputado Roberto Morais - PPS)

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 Dá denominação ao viaduto que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Associação Comercial e Industrial de Piracicaba - ACIPI” o viaduto localizado no km 134 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, entroncamento com a Rodovia SP 304 (km 140), no Município de Santa Bárbara D’Oeste.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 2008
   

 JOSÉ SERRA
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário dos Transportes
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de maio de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13015-19.05.2008.html