# Decreto nº 42.739, de 30/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal  do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 42.739, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de
despesas Correntes* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 1.320.031,00 (Hum milhão,
trezentos e vinte mil e trinta e um reais), suplementar ao orçamento
do Ministério Público, observando se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o inciso III, do § 1.º do artigo 43, da Lei
Federal n.2 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com
a legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo
3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de
dezembro de 1997
   

 MARIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário
da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário
de Economia e Planejamento
   

 Walter Feldman
   

 Secretário
Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do
Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na
Secretária de Estado do Governo e Gestão Estratégica,
aos 30 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42739-30.12.1997.html