# Decreto nº 12.171, de 16/09/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 7:500$000 dentro da verba n. 108 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 12.171, DE 16 DE SETEMBRO DE 1941
   

  

 Transfere a importância de rs. 7:500$000 dentro da verba n. 108 do orçamento vigente.
   

  

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe confere o § 2.o do artigo 27 do
decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939,  
   

 Decreta:
   

**Artigo l.º** 
 - Fica
transferida a importância de rs 7:500$000 (sete contos e
quinhentos mil réis) da alínea 6 - "Para pagamento de
substituições do pessoal do quadro" -
Subconsignação n. 2 para a alínea 7 - "Para
pagamento de serviços extraordinários ao pessoal do
quadro" - da Subconsignação n. 3, ambas da
Consignação n. 1 - Pessoal Fixo - Verba n. 108 - Pessoal
- Titulo
 **III** 
 - Procuradoria do Serviço Social - §
12 - SERVIÇO SOCIAL - do orçamento vigente (Tabelas
Explicativas da Despesa, anexa ao decreto n. 11.701, de 18 de dezembro
de 1940).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 16 de setembro de 1941.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Abelardo Vergueiro Cesar
   

 Coriolano de Góis.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 16 de setembro de 1941.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12171-16.09.1941.html