# Decreto nº 62.624, de 08/06/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 62.624, DE 08 DE JUNHO DE 2017

## 

### 
 Institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente, de caráter intersetorial, com a finalidade de propor mecanismos para a prevenção e enfrentamento do trabalho infantil e assegurar a execução do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, no âmbito do Estado de São Paulo, observado o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI previsto na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
   

**Artigo 2º -** 
 À Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente, cabe: 
   

**I** 
 - planejar a execução do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador no âmbito do Estado;
   

**II** 
 - elaborar, com participação popular mediante audiências ou consultas públicas, o Plano Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente e acompanhar o cumprimento das ações nele estabelecidas;
   

**III** 
 - avaliar, acompanhar, coordenar e monitorar a execução das políticas, planos, programas, projetos e atividades afins que possuam impacto nas ações previstas nos Planos Nacional ou Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente;
   

**IV** 
 - acompanhar a tramitação de projetos de lei relacionados com o trabalho infantil ou proteção ao trabalhador adolescente;
   

**V** 
 - avaliar, monitorar e acompanhar os projetos de cooperação técnica firmados entre o Estado de São Paulo e os organismos internacionais que tratem de prevenção e erradicação do trabalho infantil ou de proteção ao trabalhador adolescente;
   

**VI** 
 - recomendar a elaboração e apoiar estudos, pesquisas e campanhas informativas relacionadas à prevenção e erradicação do trabalho infantil ou proteção ao trabalhador adolescente;
   

**VII** 
 - apoiar a criação de comitês ou comissões assemelhadas nas esferas regional e municipal para monitoramento e avaliação das ações locais no território estadual;
   

**VIII** 
 - elaborar e aprovar seu regimento interno;
   

**IX** 
 - envidar esforços para mobilizar recursos materiais ou financeiros para implementação das ações propostas nos Planos Nacional ou Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente.
   

**Artigo 3º -** 
 A Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente será composta por 1 (um) membro titular e respectivo suplente, representantes:
   

**I** 
 - da Secretaria de Desenvolvimento Social, que será o responsável pela coordenação;
   

**II** 
 - da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;
   

**III** 
 - da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
   

**IV** 
 - da Secretaria da Saúde;
   

**V** 
 - da Secretaria de Educação;
   

**VI** 
 - da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
   

**VII** 
 - do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA;
   

**VIII** 
 - do Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS;
   

**§ 1°** 
 - Os membros a que se referem os incisos I a VI do “caput” deste artigo serão indicados pelos Titulares das Pastas respectivas.
   

**§ 2°** 
 - Os membros a que se referem os incisos VII e VIII do “caput” deste artigo serão indicados pelos respectivos conselhos dentre representantes de entidades da sociedade civil.
   

**§ 3º** 
 - A Equipe Estadual de Referência do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI exercerá as atribuições de Secretaria Executiva da comissão, competindo-lhe organizar as reuniões, providenciar a gestão dos trabalhos e assegurar o adequado funcionamento da comissão.
   

**Artigo 4º -** 
 É facultada a participação, na comissão, de 1 (um) membro e respectivo suplente, mediante convite, representantes das seguintes instituições e associações:
   

**I** 
 - Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região;
   

**II** 
 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;
   

**III** 
 - Ministério Público do Trabalho da 2ª Região;
   

**IV** 
 - Ministério Público do Trabalho da 15ª Região;
   

**V** 
 - Defensoria Pública da União;
   

**VI** 
 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
   

**VII** 
 - Ministério Público do Estado de São Paulo;
   

**VIII** 
 - Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
   

**IX** 
 - Organização Internacional do Trabalho;
   

**X** 
 - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;
   

**XI** 
 - União Geral dos Trabalhadores;
   

**XII** 
 - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 5º -** 
 Os membros da comissão serão designados por resolução do Secretário de Desenvolvimento Social, publicada no Diário Oficial do Estado, para exercer mandato de 2 (dois) anos.
   

**§ 1º** 
 - Mediante deliberação por maioria de seus membros, a qualquer tempo, poderão participar da comissão até 3 (três) entidades privadas não governamentais que desempenhem atividades relevantes relacionadas à política pública de prevenção e erradicação do trabalho infantil ou de proteção ao trabalhador adolescente, por meio de 1(um) representante e respectivo suplente, por entidade.
   

**§ 2°** 
 - O desempenho das atribuições a que se refere este decreto não será remunerado, mas considerado serviço público relevante.
 

**§ 3º** 
 - As despesas referentes à participação dos membros nas atividades da comissão correrão por conta do órgão, instituição ou entidade que representem.
   

**§ 4º** 
 - A comissão poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
   

**Artigo 6° -** 
 O Titular da Secretaria de Desenvolvimento Social poderá expedir resolução veiculando instruções complementares a este decreto.
   

**Artigo 7° -** 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto onerarão as dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Desenvolvimento Social.
   

**Artigo 8º -** 
 Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.
 

#### 

 DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

  

**Artigo único -** 
 As indicações a que se referem os §§ 1° e 2° do artigo 3° deverão ser encaminhadas à Secretaria de Desenvolvimento Social no prazo máximo de 20 (vinte) dias contado da data da publicação deste decreto.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antonio Floriano Pereira Pesaro
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Márcio Luiz França Gomes
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 José Renato Nalini
   

 Secretário da Educação
   

 José Luiz Ribeiro
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de junho de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62624-08.06.2017.html