# Lei Complementar nº 196, de 19/09/1978

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 19 DE SETEMBRO DE 1978

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 Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 As disposições da
 , aplicam-se, no que couber, aos funcionários do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil.
   

 maio de 1978, aplicam-se, no que couber, aos funcionários do Quadro da Secretado Primeiro Tribunal de Alçada Civil na escala de vencimentos, bem como a amplitude e a velocidade evolutiva correspondentes, ficam estabelecidos de conformidade com o Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 Serão transformados, na forma indicada no Anexo II, que faz parte integrante desta lei complementar, os cargos ou as funções dos funcionários e servidores que se encontrem em uma das situações previstas no artigo 14 das Disposições Transitórias da
 .
   

**Artigo 4º -** 
 Os cargos de Chefe de Seção (Técnica) abrangidos pelas disposições da
 , serão enquadrados, de acordo com a habilitação profissional dos respectivos titulares, de conformidades com o Anexo III, que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 5º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 6º -** 
 Vetado.
   

**I -** 
 Vetado.
   

**II -** 
 Vetado.
   

**III -** 
 Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 7º -** 
 Os prazos fixados no § 1º do artigo 11, nos §§ 2º e 3º do artigo 14, no § 2º do artigo 51, e nos artigos 54, 55 e 56, todos das Disposições Transitórias da
 , serão contados, para os funcionários e servidores da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, a partir da data da publicação desta lei complementar.
   

**Artigo 8º -** 
 As disposições desta lei complementar aplicam-se aos servidores e aos inativos.
   

**Artigo 9º -** 
 Dependerá de ato do Presidente do Primeiro Tribunal de Alçada Civil a aplicação aos funcionários e servidores, ativos e inativos, do Quadro de sua Secretaria, de qualquer dispositivo que a
 , condicione à expedição de decreto do Poder Executivo.
   

**Artigo 10 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, no presente exercício serão atendidas mediante:
   

**I -** 
 créditos suplementares que o Poder Executivo está autorizado a abrir, de acordo com as disposições da
 , e
   

**II -** 
 créditos suplementares que o Poder Executivo fica autorizado a abrir, durante o exercício, ao primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, até o limite de Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros), de conformidade com o artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 11 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1978, revogadas as disposições gerais ou especiais que disponham sobre a matéria disciplinada nesta lei complementar.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
 

 Secretário da Justiça
   

 Murillo Macedo
 

 Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos
 

 Secretário Extraordinário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de setembro de 1978
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor (Divisão Nível II) Subtsº
 

  
 

  
 

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 Aplica as disposições da
 , aos funcionários e servidores da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil e dá providências correlatas
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 As disposições da
 , aplicam-se, no que couber, aos funcionários do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil.
   

**Artigo 2º -** 
 O enquadramento dos cargos do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil na escala de vencimentos, bem como a amplitude e a velocidade evolutiva correspondentes, ficam estabelecidos de conformidade com o Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 Serão transformados, na forma indicada no Anexo II, que faz parte integrante desta lei complementar os cargos ou as funções dos funcionários e servidores que se encontrem em uma das situações previstas no artigo 14 das Disposições Transitórias da
 .
   

**Artigo 4º -** 
 Os cargos de Chefe de Seção (Técnica) abrangidos pelas disposições da
 , serão enquadrados, de acordo com a habilitação profissional dos respectivos titulares, de conformidade com o Anexo III, que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 5º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 6º -** 
 Vetado.
   

**I -** 
 Vetado.
   

**II -** 
 Vetado.
   

**III -** 
 Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 7º -** 
 Os pratos fixados no § 1º do artigo 11 nos §§ 2º e 3º do artigo 14, no § 2º do artigo 51, e nos artigos 54, 55 e 56, todos das Disposições Transitórias da
 , serão contados, para os funcionários e servidores da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, a partir da data da publicação desta lei complementar.
   

**Artigo 8º -** 
 As disposições desta lei complementar aplicam-se aos servidores e aos inativos.
   

**Artigo 9º -** 
 Dependerá de ato do Presidente do Primeiro Tribunal de Alçada Civil a aplicação aos funcionários e servidores, ativos e inativos, do Quadro de sua Secretaria, de qualquer dispositivo que a
 , condicione a expedição de decreto do Poder Executivo.
   

**Artigo 10 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, no presente exercício, serão atendidas mediante:
   

**I -** 
 créditos suplementares que o Poder Executivo está autorizado a abrir, de acordo com as disposições da
 , e
   

**II -** 
 créditos suplementares que o Poder Executivo fica autorizado a abrir, durante o exercício, ao Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, até o limite de Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros), de conformidade com o artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 11 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1978, revogadas as disposições gerais ou especiais que disponham sobre a matéria disciplinada nesta lei complementar.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
 

 Secretário da Justiça
   

 Murillo Macêdo
 

 Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos
 

 Secretário Extraordinário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de setembro de 1978.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor (Divisão Nível II) Subtº
 

  
 

  
 

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 Aplica as disposições da
 , aos funcionários e servidores da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil e dá providências correlatas
 

 Retificações
 

 Na republicação desta lei complementar no D.O. de 21-9-78 - pág. 2:
   

**Artigo 10 -**

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1978/lei.complementar-196-19.09.1978.html