# Decreto nº 3.916, de 28/06/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre prorrogação de prazo fixado no Decreto nº 3.369, de 19 de fevereiro de 1974, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 3.916, DE 28 DE JUNHO DE 1974
 

 Dispõe sobre
prorrogação de prazo fixado no Decreto n.° 3.869, de
19 de fevereiro de 1974, e dá outras providências
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, a
contar da publicação deste Decreto, o prazo para o Grupo
de Trabalho, constituído pelo Decreto n.° 2.592, de 9 de
outubro de 1973, apresentar ao Secretário do Trabalho e
Administração os resultados de seus estudos.
   

 Artigo 2.º
 
 - As
Secretarias de Estado que ainda não encaminharam, à
Coordenadoria da Administração de Pessoal,
informações sobre a situação dos
imóveis residenciais, pertencentes ao Estado, a que alude o
artigo 1.° do Decreto n.° 3.369, de 19 de fevereiro de 1974,
deverão fazê-lo no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de junho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3916-28.06.1974.html