# Decreto nº 24.228, de 04/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto 16.521, de 22/01/1981

## Texto Completo
DECRETO N. 24.228, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1985
 

 Dá nova redação ao Artigo 1.º do Decreto n. 16.521, de 22 de janeiro de 1981
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
Artigo 34, inciso .XXIII, da Constituição do Estado, com
a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de
30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e 6.º do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Artigo 1.º do Decreto n. 16.521, de 22 de janeiro de 1981, passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 1. º - Fica declarado de utilidade pública, a fim
de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de
um terreno com área de 2.905,43m2, situado à Av.
Sapopemba no Parque São Lourenço, no 26.º
subdistrito de Vila Prudente, necessário a Secretaria da
Saúde e destinado à construção do Centro de
Saúde "V" de Sapopemba, ou a outro serviço
público, que consta pertencer a Antonio Aita, conforme processo
PGE-61.095/78", assim descrito: "Começa no ponto " A", situado
no cruzamento do alinhamento da Av. Sapopemba, com o limite da faixa da
adutora de Rio Claro, da SABESP; deste ponto segue pelo limite da faixa
da mencionada adutora, no rumo de 89º54'35"SW, na distância
de 13,51m, até encontrar o ponto "B"; deste ponto, segue no rumo
de 87º08'32"SW na distância de 110,08m, até encontrar
o ponto "C"; deste ponto segue no rumo de 87º49'00"SW na
distância de 6,81m, até encontrar o ponto "I"; daí,
deflete à direita e segue com o rumo de 45º31'23"NE e na
distância de 65,00m até encontrar o ponto "I", situado no
alinhamento da Av. Sapopemba, confrontando com propriedade da Sociedade
dos Padres Oblatos de Maria Imaculada; daí, deflete à
direita e segue este alinhamento, com o rumo de 65º00'10"SE e uma
distância de 84,32m até encontrar o ponto "A",
início desta descrição encerrando uma área
de 2.905,43m2 (dois mil, novecentos e cinco metros e quarenta e
três decímetros quadrados)."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24228-04.11.1985.html