# Decreto nº 20.282, de 28/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, inciso I, da Lei nº 3.175, de 1981

## Texto Completo
DECRETO N. 20.282, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982
   

  

  Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso
I, da Lei n. 3.175. de 11.12.81
   

  
 

  

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a
necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria de
Relações do Trabalho, a fim de que possa transferir recursos à Fundação
Centro Educativo Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET,
objetivando o atendimento de despesas com Serviços de Utilidade
Pública,
   

 Decreta:
   

  
 **Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe
o Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11.12.81, fica aberto à
Secretaria de Relações do Trabalho um crédito suplementar de CrS
22.674.629 (vinte e dois milhões, seiscentos e setenta e quatro mil,
seiscentos e vinte e nove cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e FuncionalProgramática, a discriminação
indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

  
 **Artigo 2.º** 
 - Fica alterada
a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de 18.1.82,
conforme Tabela 2, deste decreto.
 **Artigo 3.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes,
28 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore,
Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia
e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20282-28.12.1982.html