# Lei nº 1.368, de 12/08/1977

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Considera de caráter público relevante os serviços prestados, gratuitamente, no exercido das funções de Comissário de Menores, Auxiliar de Fiscalização e Membro de Comissão Técnica, de livre nomeação, por Juízes de Direito de Vara de Menores, do Poder Judiciário do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI Nº 1.368, DE 12 DE AGOSTO DE 1977

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 Considera de caráter público relevante os serviços prestados, gratuitamente, no exercido das funções de Comissário de Menores, Auxiliar de Fiscalização e Membro de Comissão Técnica, de livre nomeação, por Juízes de Direito de Vara de Menores, do Poder Judiciário do Estado de São Paulo

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Natal Gale, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4º do artigo 26 da Constituição do Estado (
 ), a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 São considerados de caráter público relevante os serviços prestados, gratuitamente, no exercício das funções de Comissário de Menores, Auxiliar de Fiscalização e Membro de Comissão Técnica, de livre nomeação, por Juízes de Direito de Vara de Menores, do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
   

**Parágrafo único -** 
 O exercício das funções referidas neste artigo estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará preferência, em igualdade de condições, nos concursos públicos.
   

**Artigo 2º -** 
 Mantido o veto.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 12 de agosto de 1977.
   

**a)** 
 NATAL GALE, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de agosto de 1977.
   

**a)** 
 Alfredo Maia Bonato, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1368-12.08.1977.html