# Decreto nº 32.279, de 16/05/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE SANTO ANASTÁCIO, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO ZOOTÉCNICA LOCAL

## Texto Completo
DECRETO N. 32.279, DE 16 DE MAIO DE 1958
   

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Santo Anastácio, necessário
à instalação da Estação
Zootécnica local.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por a amigável
ou judicial, uma área de terreno com 250.000,00 m2 (duzentos
e cincoenta mil metros quadrados) - situada na Fazenda Ribeirão
Claro, distrito, município e comarca de Santo Anastácio,
necessária à instalação da
Estação Zootécnica local, que consta pertencer
Manoel Ortega Manzano, com as seguintes divisas
confrontações: nas cabeceiras 250,00 ms., por onde divide
com a estrada de rodagem que liga Santo Anastácio a Piquerobi,
seguindo a curva da Estrada e parte do canto reservado da Fazenda
Ribeirão Claro, de um lado com extensão de 1.000,00 ms.
em reta, pela divisa do referido reservado com Kihei Makugama ou quem
de direito; por outro lado pela paralela da linha referida, passando
pelo ponto em que a linha da frente completa 250,00 ms. até
encontrar a perpendicular da linha da divisa do reservado a Fazenda que
limita a extensão de 1.000,00 ms. do lado a referida divisa,
sendo essa perpendicular a linha de fundo limitando nesse segundo lado
e aos fundos com os proprietários da aludida Fazenda.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria,
consignada o orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data e sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 maio de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Antonio de Queiroz Filho
   

 Jayme de Almeida Pinto
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estados Negócios do Govêrno, aos 16 de maio de 1958.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-32279-16.05.1958.html