# Decreto nº 43.991, de 29/10/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de São Pedro, necessário à instalação da residência do Juiz de Direito da comarca

## Texto Completo
DECRETO N. 43.991, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de São Pedro, necessário
à instalação da residência do Juiz de
Direito da comarca
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a" da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, o imóvel (prédio e terreno)
situado no distrito, município e comarca de São Pedro,
à R. Barão do Rio Branco s|n. com área de 880,00
m2 (oitocentos e oitenta metros quadrados) que consta pertencer a Pedro
Golineli, necessário a Instalação da
residência do Juiz de Direito da comarca, objeto da planta anexa
ao processo TJ-11.451 (Ref. DJ-25.440-64).
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pelo Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.361 - Item 491-1
- Encargos Transitórios - Investimentos e Imovéis,
Equipamentos e Instalações, da dependência
Investimentos nos Serviços Públicos do Poder
Judiciário - Tribunal de Justiça.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposicões em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 29 de outubro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Ernesto de Moraes Leme
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de outubro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-43991-29.10.1964.html