# Lei nº 758, de 12/11/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos previstos na Resolução n. 1, de 29 de dezembro de 1971, do Tribunal de Justiça do Estado, e dá providências correlatas

## Texto Completo
LEI N. 758, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1975
   

 Cria cargos previstos na
Resolução n. 1, de 29 de dezembro de 1971, do
Tribunal de Justiça do Estado, e dá providências
correlatas
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da Justiça, os seguintes cargos:
   

**I** 
 - 1 (um) de Juiz de Direito e 1 (um) de Promotor
Público, padrão «D», classificados em
3.ª (terceira) entrância, destinados à 3.ª Vara
da Comarca de Rio Claro;
 
  

**II** 
 - 1 (um) de Juiz de Direito e 1 (um) de Promotor
Público, padrão «C», classificados em
2.ª (segunda) entrância, destinados à 2.ª Vara da
Comarca de Penápolis;
   

**III** 
 - 10 (dez) de Oficial de Justiça, referência 
«16», destinados às Varas a que se referem os
incisos I e II deste artigo.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas resultantes da
execução desta lei correrão à conta das
seguintes dotações do Orçamento-Programa:
   

**I** 
 - dotações do Tribunal de Justiça -
Código 03 - Unidade Orçamentária 01 - Elemento
3.1.1.0;
   

**II** 
 - dotações da Secretaria da Justiça -
Código 17 - Unidades Orçamentária 01 e 02 -
Elementos 3.1.1.0.
   

**Parágrafo único** 
 - As dotações a que
se refere este artigo, se necessário, serão suplementadas
com recursos provenientes de créditos suplementares, que
está o Poder Executivo autorizado a abrir, nos termos dos
Artigos 6.° e 7.°, inciso I, da Lei n. 567, de 11 de
dezembro de 1974.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira
   

 Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de novembro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-758-12.11.1975.html