# Lei Complementar nº 297, de 06/10/1982

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 06 DE OUTUBRO DE 1982

# 
*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1335, de 21 de dezembro de 2018)*

## 

### 
 Cria cargos, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

 Artigo 4º - Vetado.
   

**Artigo 5º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 6º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 7º -** 
 Vetado.
   

**I -** 
 vetado;
   

**II -** 
 vetado;
   

**III -** 
 vetado;
   

**IV -** 
 vetado;
   

**V -** 
 vetado;
   

**VI -** 
 vetado.
   

**VII -** 
 vetado.
   

**Artigo 8º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 9º -** 
 Vetado.
   

**I -** 
 vetado;
   

**II -** 
 vetado;
   

**III -** 
 vetado;
   

**IV -** 
 vetado;
   

**V -** 
 vetado;
   

**VI -** 
 vetado;
   

**VII -** 
 vetado;
   

**VIII -** 
 vetado;
   

**IX -** 
 vetado;
   

**X -** 
 vetado;
   

**XI -** 
 vetado;
   

**XII -** 
 vetado;
 

**Artigo 3º -** 
 Para atender a alteração de que trata a presente lei, ficam criados, na Tabela II - SQC-II, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, os seguintes cargos: (NR)
   

**I -** 
 2 (dois) de Pesquisador de Documentação, referências 12 a 9, A-II, VE-2, EV-3; (NR)
 

*- Vide alínea "d" do inciso I e "d" do inciso II, ambas do artigo 4º da
 
 Lei Complementar n° 1335, de 21/12/2018
 
 .* 

**II -** 
 2 (dois) de Pesquisador Jurídico, referências 12 a 29, A-II, VE-2, EV-3; (NR)
 

*- Vide alínea "e" do inciso I e alínea e do inciso II, ambas do artigo 4º da
 
 Lei Complementar n° 1335, de 21/12/2018
 
 .* 
  

**III -** 
 2 (dois) de Pesquisador de Biblioteconomia, referências 12 a 29, A-II, VE-2, EV-3. (NR)
   

**Parágrafo único -** 
 Os cargos referidos neste artigo serão providos, na forma da lei, por portadores de diploma de nível universitário correspondente. (NR)
   

**Artigo 4º -** 
 O cargo de Bibliotecário-Chefe, do SQC-II, referências 9 a 30, A-IV, VE-4, EV-3, passa a denominar-se Pesquisador de Biblioteconomia-Chefe, com os vencimentos fixados nas referências 16 a 33, A-II, VE-2, EV-3 e mantido na mesma tabela. (NR)
   

**Artigo 5º -** 
 Os 3 (três) cargos de Bibliotecário, SQC-III, referências 5 a 26, A-IV, VE-4, EV-3, passam a denominar-se Pesquisador de Biblioteconomia, com os vencimentos fixados nas referências 12 a 29, A-II, VE-2, EV-3 e transferidos para o SQC-II. (NR)
   

**Artigo 6º -** 
 O cargo de Bibliotecário-Encarregado, SQC-II, referências 7 a 28, AIV, VE-4, EV-3, passa a denominar-se Pesquisador de Documentação-Chefe, referências 16 a 33, A-II, VE-2, EV-3 e mantido na mesma tabela. (NR)
   

**Artigo 7º -** 
 Ao cargo de Pesquisador de Documentação compete: (NR)
   

**I -** 
 organizar e manter atualizada, por sistema de classificação de assuntos, ordem numérica e cronológica, toda a legislação federal e estadual, bem como os Atos e Deliberações do Tribunal; (NR)
   

**II -** 
 reunir, organizar e classificar decisões judiciais e administrativas, bem como pareceres de órgãos técnicos de interesse do Tribunal; (NR)
   

**III -** 
 colecionar, organizar e classificar, por assunto e por autor, os Acórdãos, Pareceres e Deliberações, com o registro das respectivas modificações; (NR)
   

**IV -** 
 Organizar e manter atualizado fichário, com dados de interesse do Tribunal; (NR)
   

**V -** 
 atender as consultas que lhe forem formuladas pelos Conselheiros, pelos Assessores e pelos Diretores; (NR)
   

**VI -** 
 manter intercâmbio com outros órgãos visando á troca de informações; e (NR)
   

**VII -** 
 desempenhar outras atribuições afins às já descritas. (NR)
   

**Artigo 8º -** 
 Ao cargo de Pesquisador Jurídico compete proceder as pesquisas jurídicas de forma a atender consultas sobre legislação, jurisprudência, doutrina e proposições, requisitadas pela Casa em geral, e, em especial, pelas Assessorias; estudar cada consulta formulada, de maneira a relacionar o respectivo assunto com matéria correlata eventualmente já tratada em textos legais ou proposições em andamento, apresentando, quando for o caso, por escrito ou verbalmente, opinião pessoal sobre o resultado desse estudo; desempenhar todas as atribuições necessárias ou afins às já descritas. (NR)
   

**Artigo 9º -** 
 Ao cargo de Pesquisador de Biblioteconomia compete: (NR)
   

**I -** 
 tombar, catalogar, classificar e indexar livros, periódicos, impressos e publicações jurídicas, assim como outras necessárias aos trabalhos do Tribunal; (NR)
   

**II -** 
 realizar pesquisas bibliográficas sobre assunto de interesse do Tribunal; (NR)
   

**III -** 
 indexar artigos doutrinários editados em revistas e publicações jurídicas, facilitando a localização de tais textos; (NR)
   

**IV -** 
 manter intercâmbio com entidade, a fim de receber doações de publicações de interesse do Tribunal; (NR)
   

**V -** 
 elaborar, periodicamente, catálogo de acervo existente na Seção, bem como relação das novas obras; (NR)
   

**VI -** 
 preparar e encaminhar publicações para encadernação, bem como controlar o recebimento das obras encadernadas; (NR)
   

**VII -** 
 organizar e manter atualizado o catálogo de aquisições, de acordo com as prioridades de compra; (NR)
   

**VIII -** 
 elaborar, anualmente, lista de publicações a serem adquiridas;(NR)
   

**IX -** 
 manter catálogo de editoras, para consulta das Assessorias, visando a futuras requisições; (NR)
   

**X -** 
 manter contato com livrarias e editoras especializadas, a fim de receber informações sobre os últimos lançamentos; (NR)
   

**XI -** 
 atender, registrar e controlar os empréstimos, devoluções, reservas e outras solicitações feitas por Conselheiros, pelas Assessorias e Diretores; e (NR)
   

**XII -** 
 conservar e manter sob sua guarda as obras pertencentes à Seção Técnica. (NR)
 

*- Artigos 3º a 9º vetados pelo Governador e mantidos pela Alesp, em 04/11/1982.* 
  

 Artigo 10 - Vetado.
   

**§ 1º -** 
 Vetado.
   

**§ 2º -** 
 Vetado.
 

**Artigo 10 -** 
 Os cargos de Taquígrafos de Debates-Chefe, referências 10 a 31, A-IV, VE-4,EV-3 e Taquígrafos de Debates, referências 1 a 22, A-IV, VE-4, EV-3, respectivamente, passam a denominar-se, Taquígrafo do Controle Externo-Chefe, referências 11 a 32, A-IV, VE-4, EV-3 e Taquígrafo do Controle Externo, referências 7 a 28, A-IV, VE-4, EV-3. (NR)
   

**§ 1º -** 
 A transformação a que alude este artigo depende de requerimento do interessado, a ser formulado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da vigência desta lei complementar. (NR)
   

**§ 2º -** 
 Os cargos ora transformados serão, na vacância, providos por portadores de habilitação profissional de jornalista ou jornalista do serviço público. (NR)
 

**§ 2º -** 
 Os cargos ora transformados serão na vacância providos por portadores de diploma de nível universitário. (NR)
 

*- Artigo 10 vetado pelo Governador e mantido pela Alesp, em 04/11/1982.* 

*- § 2º com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 536, de 15/04/1988
 
 .* 

 Artigo 11 - Vetado.
   

**§ 1º -** 
 Vetado.
   

**§ 2º -** 
 Vetado.
 

**Artigo 11 -** 
 Os ocupantes dos cargos de Assistente Técnico de Gabinete I, do SQC-I e SQC-II, referências 1 a 16, A-I, VE-1, EV-4, terão os cargos dos quais sejam titulares efetivos transformados em cargos de Assistente Técnico de Gabinete II, do SQC-I, referências 9 a 24, A-I, VE-I, EV-4, desde que à data da vigência desta lei complementar contem, pelo menos, 3 (três) anos de serviço público ou nele se tenham investido mediante concurso público. (NR)
   

**§ 1º -** 
 A transformação prevista neste artigo dependerá de requerimento dos interessados, a ser formulado dentro de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta lei complementar. (NR)
   

**§ 2º -** 
 Os cargos de Assistente Técnico de Gabinete II, resultantes da transformação prevista neste artigo, serão, na vacância, de livre provimento, exigida, porém, formação profissional de nível universitário. (NR)
 

*- Artigo 11 vetado pelo Governador e mantido pela Alesp, em 04/11/1982.* 
  

**Artigo 12 -** 
 O cargo de Assistente de Presidente, do SQC-I, referências 1 a 16, A-I, VE-1, EV-4, passa a denominar-se Assistente Técnico de Gabinete II, do SQC-I, com os vencimentos fixados nas referências 9 a 24, A-I, VE-1, EV-4.
   

**Artigo 13 -** 
 O funcionário do QSTCE, que estiver ocupando, como titular, o cargo em comissão de Assessor Técnico, do SQC-I, referências 11 a 26, A-I, VE-1, EV-4, poderá ter seu cargo efetivo transformado em cargo correspondente ao que vem exercendo, desde que, na data da publicação desta lei complementar conte 5 (cinco) anos de serviço público, 2 (dois) de exercício no Tribunal de Contas e 1 (um) de exercício em cargo de provimento, em comissão.
   

**§ 1º -** 
 A transformação prevista neste artigo dependerá de requerimento a ser formulado pelo interessado, dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei complementar.
   

**§ 2º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 14 -** 
 Nas reclassificações e transformações de cargos previstas nesta lei complementar, respeitar-se-á a amplitude do novo cargo, promovendo-se o enquadramento do funcionário ou servidor com base na evolução anteriormente obtida.
   

 Artigo 15 - Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
 

**Artigo 15 -** 
 Os cargos constantes do Anexo I desta lei complementar serão transformados na forma nele prevista. (NR)
   

**Parágrafo único -** 
 Em decorrência da transformação de cargos de que trata este artigo, ficam extintos, 1 (um) cargo de Bibliotecário-Chefe, do SQC-II, referências 9 a 30, A-IV, VE-4, EV-3 e 1 (um) cargo de Bibliotecário-Encarregado, do SQC-II, referências 7 a 28, A-IV, VE-4, EV-3, do QSTCE, cujas denominações são alteradas pelos artigos 4º e 6º desta lei complementar. (NR)
 

*- Artigo 15 vetado pelo Governador e mantido pela Alesp, em 04/11/1982.* 
  

**Artigo 16 -** 
 Fica ressalvada a situação pessoal dos ocupantes de cargo efetivo que, em decorrência desta lei complementar passa a ser de provimento em comissão.
   

**Artigo 17 -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, no que couber, aos inativos e servidores.
   

**Parágrafo único -** 
 Estendem-se aos inativos, nas mesmas bases e condições, as reclassificações e transformações previstas nesta lei complementar.
   

**Artigo 18 -** 
 O Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas de que trata a
 
 Lei Complementar nº 203, de 14 de dezembro de 1978
 
 , fica mantido com as alterações introduzidas pela
 
 Lei Complementar nº 271, de 4 de janeiro de 1982
 
 e por esta lei complementar, devendo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, ser publicado no Diário Oficial do Estado, tendo em vista as referidas alterações.
   

**Artigo 19 -** 
 Os títulos dos funcionários abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
   

**Artigo 20 -** 
 As despesas decorrentes desta lei complementar correrão á conta das verbas próprias do orçamento vigente.
   

**Artigo 21 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Ibrahin João Elias,
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho
 

 Secretário da Administração
   

 Hygino Antonio Baptiston
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de outubro de 1982.
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão - Nível II).
 

  

#### 
**ANEXO I**

  

 a que se refere o artigo 15 da
 
 Lei Complementar nº 297, de 6 de outubro de 1982
 
 .
   

 Transformação de Cargos do QSTCE
   

**I -** 
 Em Pesquisador de Documentação-Chefe, SQC-II, referências 16 a 33, A-II, VE-2, EV-3, 1 (um) de Bibliotecário, SQC-III, referências 5 a 26, A-IV, VE-4, EV-3, ocupado por Suely Aparecida Sandoval Terra Teixeira.
   

**II -** 
 Em Pesquisador de Biblioteconomia-Chefe, SQC-II, referências 16 a 33, A-II, VE-2, EV-3, 1 (um) de Bibliotecário, SQC-III, referências 5 a 26, A-IV, VE-4, EV-3, ocupado por Helena Bryn Guimarães.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1982/lei.complementar-297-06.10.1982.html