# Decreto nº 39.465, de 07/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.465, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
 

 CARLOS ALBERTO A, DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada, na importância de Cr$
5.800,00 cinco mil e oitocentos cruzeiros, a :dotação do
orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída à Assessoria
Técnico-Legislativa:
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender
a suplementação do que trata o artigo anterior, fica
reduzida no mesmo orçamento, verba, código e
dependência nêle mencionados, a seguinte dotação:
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno ao Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39465-07.12.1961.html