# Lei Complementar nº 1.300, de 31/03/2017

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue, confere atribuições aos cargos que especifica do Subquadro de Cargos em Comissão - SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa - QSAL e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.300, DE 31 DE MARÇO DE 2017

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 Extingue, confere atribuições aos cargos que especifica do Subquadro de Cargos em Comissão - SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa - QSAL e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os cargos a seguir relacionados passam a ter as seguintes denominações:
   

**I -** 
 o cargo de Assistente Técnico Parlamentar, previsto no artigo 2° da
 , passa a denominar-se Secretário Especial Parlamentar;
   

**II -** 
 o cargo de Assessor Técnico Parlamentar, previsto no artigo 1º da
 , passa a denominar-se Secretário Especial Legislativo.
   

**Parágrafo único -** 
 Permanecem inalterados o regime jurídico e o sistema remuneratório da classe de cargos estabelecida nos incisos I e II do artigo 1º desta lei complementar, inclusive quanto à concessão de direitos e vantagens.
   

**Artigo 2º -** 
 Os cargos de Secretário Parlamentar I e Secretário Parlamentar II, a que se referem o artigo 3º da
 , e o artigo 3º da
 , passam a denominar-se Assistente Especial Parlamentar.
   

**§ 1º -** 
 Os ocupantes do cargo de Secretário Parlamentar I que não tenham a qualificação exigida para ocupar o cargo de Assistente Especial Parlamentar deverão ser exonerados na data da publicação desta Lei Complementar.
   

**§ 2º -** 
 Ficam resguardados os mesmos parâmetros da denominação antiga aos servidores que:
   

**1.** 
 tenham sido aposentados no respectivo cargo com a denominação alterada;
   

**2.** 
 tenham a efetividade assegurada por lei declarada no cargo com a denominação alterada;
   

**3.** 
 possuam décimos incorporados nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual e da
 , que evoluirão e deverão ser recalculados sempre na mesma época e no mesmo percentual dos reajustes concedidos nas escalas de vencimentos do QSAL.
   

**Artigo 3º -** 
 A denominação anterior, mencionada em leis, resoluções e atos normativos, fica substituída pela nova denominação de que trata esta lei complementar, abrangendo toda classe de cargos correspondente.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o §2º do artigo 1º da
 ; o parágrafo único do artigo 2º da
 ; o artigo 5º da
 ; alterando-se, ainda, os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da
 ; o artigo 1º da
 ; e os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Helcio Tokeshi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 31 de março de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2017/lei.complementar-1300-31.03.2017.html