# Decreto nº 40.557, de 18/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa o desconto para  pagamento antecipado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 1996.

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995** 

*Fixa
o desconto para pagamento antecipado do Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 1996* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento nos §§
2.º dos artigos 12 e 13, da Lei n.º 6.606, de 20 de
dezembro de 1989, com a redação dada pela lei n.º
8.490, de 23 de dezembro de 1993.
   

  

 Decreta:
   

**Artigo
1.º** 

 -
O desconto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA para pagamento integral efetuado até o 10.º
dia útil do mês de janeiro, fica fixado na seguinte
conformidade:
   

**I** 

 -
em 5% (cinco por cento) para as hipóteses abrangidas pelo
artigo 12 da Lei n.º 6.606, de 20 de dezembro de 1989, na
redação da Lei n.º 8.490, de 23 de dezembro de
1993;
   

**II** 

 -
em 3% (três por cento) para as hipóteses abrangidas pelo
artigo 13 da Lei n.º 6.606, de 20 de dezembro de 1989, na
redação da Lei n.º 8.490, de 23 de dezembro de
1993.
   

**Artigo
3.º** 

 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1995
   

 MÁRIO
COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson
Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 18 de dezembro de 1995
 

**DECRETO
N. 40.557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995** 

*Fixa o
desconto para pagamento antecipado do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 1996* 

 Retificação
do D.O. de 19-12-95
   

 Onde se lê: .Artigo 3.º - Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Leia-se: .Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor
na data de sua publicação.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40557-18.12.1995.html