# Decreto nº 47.458, de 17/12/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 47.458,
 

 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Secretaria da Administração Penitenciária,
visando ao
 

 atendimento de Despesas Correntes
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de
 

 São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$
 

 134.153,00 (Cento e trinta e quatro mil, cento e
 

 cinqüenta e três reais), suplementar ao orçamento
 

 da Secretaria da Administração Penitenciária,
 

 observando-se as classificações Institucional,
 

 Econômica e Funcional-Programática, conforme a
 

 Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
 

 será coberto com recursos a que alude o inciso III,
 

 do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17
 

 de março de 1964, de conformidade com a
 

 legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação.
 
  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2002
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Jacques Marcovitch
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Rubens Lara
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo Nogueira Filho
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
 

 Gestão Estratégica, aos 17 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47458-17.12.2002.html