# Decreto nº 5.154, de 08/08/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DECRETO Nº 5108 - DE 15/07/1931, QUE DA PROVIDÊNCIAS RELATIVAS E SERVENTIAS DE JUSTIÇA

## Texto Completo
DECRETO N. 5.154, DE 8 DE AGOSTO DE 1931
 

 Suspende a execução
do Decreto n.° 5.108, - de 15 de julho de 1931, que dá
providencias relativas a serventias de justiça.
 

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo art. 11,
§ 1.°, do Decreto Federal n.o 19.398, - de 11 de novembro de
1930,
   

  

 Decreta:
   

**Art. 1º** 
 - Fica suspensa, por tempo indeterminado, a
execução do Decreto n.° 5.108, - de 15 de julho de
1931, que dá providencias relativas a serventias de
justiça.
   

**Art. 2º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica assim o entenda e faça executar.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 8 de agosto de 1931.
   

  

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
   

 Abrahão Ribeiro.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 8 de agosto de 1931.
   

 Mesquita Junior.
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5154-08.08.1931.html