# Lei nº 4.773, de 16/10/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 4.113, de 03/07/1984, para retificar a localização da EEPG do Jardim Margarida II da Capital: Artigo 1º - Passa a denominar-se "Drª Rosa Pavone Pimont" a EEPG do Jardim Margarida II, Subdistrito de Capela do Socorro, na Capital.

## Texto Completo
LEI N. 4.773, DE 16 DE OUTUBRO DE 1985
   

 Altera a Lei n. 4.113, de 3 de
julho de 1984, para retificar a localização da Escola
Estadual de 1.º Grau do Jardim Margarida II, da Capital
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Artigo 1.º da Lei n. 4.113, de 3 de
julho de 1984, alterado pela Lei n. 4.488, de 20 de dezembro de 1984,
passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.º - Passa a denominar-se "Dra. Rosa Pavone Pimont" a
Escola Estadual de 1.º Grau do Jardim Margarida II, Subdistrito de
Capela do Socorro, na Capital."
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Paulo Renato Costa Souza
   

 Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4773-16.10.1985.html