# Decreto nº 21.833-E, de 04/11/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 21303, DE 25-3-1952

## Texto Completo
DECRETO N. 21.833-E, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1952
   

 Dá nova redação ao artigo 1.° do Decreto n. 21.303, de 25 de março de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O artigo 1.° do decreto n. 21.303, de 25 de março
de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1.° - Fica
declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda
do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno com
176.000,00 m2 (cento e setenta e seis mil metros quadrados), situada no
município e comarca de São Paulo, 31. o Subdistrito (Ibirapuera),
necessária às obras de ampliação do Aeroporto de São Paulo (Congonhas)
e constante da planta que com êste baixa devidamente rubricada pelo
Exmo. Sr.Secretário da Viação e obras Públicas, que consta pertencer a
Da. Maria Tereza Bandeira de Mello, Da. Maria Lucia Monteiro de Barros,
Marquesa de Barral Montferrat, Cia. Edificadora Auxiliar de São Paulo,
The São Paulo Light and Power Co. Ltd., Emilio Lunardi, sucessores de
George Baeder e outros, com as seguintes divisas e confrontações:
começa no canto da Avenida Washington Luiz com a Avenida Jurandir, na
divisa com o Aeroporto de São Paulo (Congonhas), segue pelo alinhamento
da Avenida Washington Luiz na distância aproximada de 180,00 m. até
encontrar o alinhamento da futura Avenida da Traição, conforme planta
K-1020 da Sub-Prefeitura de Santo Amaro, segue pelo referido
alinhamento na distância aproximada de 744,00 m. até encontrar o
prolongamento da cêrca divisória da The São Paulo Light and Power Co.
Ltd., (lado de Santo Amaro), prossegue pelo referido prolongamento e
depois pela própria cerca mencionada e em seguida novamente pelo seu
prolongamento numa distância aproximada de 1.008,00 m. até um ponto
situado a 38,00 m. do alinhamento da Alameda dos Guaiaós (lado do
Jabaquara); desse ponto segue em linha reta até encontrar o cruzamento
do alinhamento da Alameda dos Guaiaós (lado de Indianópolis) com o da
Avenida Jurandir (lado de Santo Amaro); prossegue pelo último
alinhamento até atingir o ponto inicial, dividindo com o Aeroporto de
São Paulo".
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de novembro de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de novembro de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21833E-04.11.1952.html