# Decreto nº 12.427, de 10/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alterações no orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem, aprovado pelo Decreto nº 11.049, de 30 de dezembro de 1977

## Texto Completo
**DECRETO N. 12.427, DE 10
DE OUTUBRO DE 1978** 

  

  

 Dispõe sobre alterações no orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem,
aprovado pelo Decreto n.º 11.049, de 30 de dezembro de 1977
 

  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e
 
  

 Considerando os contratos firmados entre o Departamento de Estradas de Rodagem
e o Banco de Desenvolvimento do Estado S.A. - BADESP agente financeiro do Fundo
Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI na importância de Cr$
160.200.000,00, para execução de obras na Grande São Paulo, com reflexos para o
próximo exercício no valor correspondente ao remanescente do presente crédito,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterado o Demonstrativo da Estrutura
Funcional-Programática Classificada por Categoria Econômica no Departamento de
Estradas de Rodagem - DER, na seguinte conformidade:
   

  

 Suplementa
                   
                   
                   
                   
                   
     Capital
 
  

 16.55 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
 
  

 16.88.531.1.014 - Obras na Grande São Paulo...................................
...     72.356.000
   

  

**Artigo 2.º** 
 - A Classificação Econômica de que trata o artigo anterior
obedecerá a discriminação abaixo:
   

  

 Suplementa
 

  

 16.55 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
 
  

 Subprograma
 
  
                   
                   
                   
           
 
                          16.88.531
 

  

 4.1.1.2 - Início de Obras      ... ... .................................
..............................     72.356.000
   

  

**Artigo 3.º** 
 - A presente alteração de que tratam os artigos 1.º e 2.º
dar-se-á em razão dos contratos firmados com o Banco de Desenvolvimento do
Estado de São Paulo S\A - BADESP, agente financeiro do Fundo Metropolitano de
Financiamento e Investimento - FUMEFI, com interveniência da Secretaria dos
Negócios Metropolitanos e da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande
São Paulo S\A - EMPLASA.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 1978.
 
  

 PAULO EGYDIO MARTINS
 
  

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
 
  

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 10 de outubro de 1978
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12427-10.10.1978.html