# Decreto Legislativo nº 2.390, de 29/05/2012

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.390, DE 29 DE MAIO DE 2012
 
  

  

 Reconhece
decisão do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e dá outras providências.
 
  

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
“h” do inciso II do artigo 18 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1° –
 
 Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no acórdão prolatado
pela Segunda Câmara no Processo TC – 29368/026/00,
que julgou irregulares a licitação, o Contrato
n° 401/00 e o Termo de Alteração
n° 229/02, celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo –
CDHU e a Construtécnica Engenharia Ltda.
 
  

 Artigo 2° –
 
 Expeçam-se ofícios ao Ministério
Público e à Procuradoria Geral do Estado
remetendo cópia deste decreto legislativo, para que sejam
adotadas as medidas cabíveis.
 
  

 Artigo 3° –
 
 Arquivem-se os autos, por não caber mais a
sustação do contrato.
 
  

 Artigo 4° –
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 29 de maio de 2012.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2012/decreto.legislativo-2390-29.05.2012.html