# Decreto de 23/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito especial, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 10.412, de 8 de novembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre
abertura de crédito especial, nos têrmos do artigo 2.º
da Lei n.º 10.412, de 8 de novembro de 1971
 
  

  

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
2.º da Lei n.º 10.412, de 8 de novembro de 1971, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Administração Geral de
Estado, um crédito especial, de Cr$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de cruzeiros), destinado a atender as despesas
relacionadas com o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público.
 
  

  

**Parágrafo único** 

 -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte discriminação:
 
  

  

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 

  

  

 Destina-se o crédito ora aberto, dar atendimento às despesas
relacionadas com a constituição do Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público - ASEPE
nos têrmos da Lei n.º 10.412, de 8 de novembro de 1971, que
deu cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n.º 8 de 3
de dezembro de 1970.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes do produto de operações
de crédito, que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a
realizar, nos têrmos da legislação vigente.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentaria da Despesa, estabelecida no Anexo I, de que trata o
artigo 5.º do Decreto n.º 52.583, de 21 de dezembro de 1970, na
seguinte conformidade: 
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.
   

 Publicado na Casa Civil aos 23 de dezembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
   

 DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre
abertura de crédito especial, nos têrmos do artigo 2.º da Lei n.º 10.412, de 8 de novembro de 1971
 
  

  

 Retificação
 
  

 No Artigo 1.º -
 
  

 Parágrafo único - 
 
  

 Resumo e Justificativa das Categorias de Programação
 
  

 Onde se lê: Destina-se o crédito ora aberto, dar atendimento às dessas
 

 relacionadas com a constituição do Programa de Formação do Patrimônio
 
  

 Servidor Público - ASEPE, .. .. ..
 
  

 Leia-se: Destina-se o crédito ora aberto, dar atendimento às despesas
 

 relacionadas com a constituição do Programa de Formação do Patrimônio
 

 do Servidor Público - PASEPE, .. .. ..

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0G-23.12.1971.html