# Decreto nº 20.185, de 15/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui funções no Anexo I do Decreto n. 12.643, de 9 de novembro de 1978, que aplicou as disposições do Artigo 18 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 20.185, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Inclui funções no
Anexo I do Decreto n. 12.643, de 9 de novembro de 1978, que
aplicou as disposições do Artigo 18 das
Disposições Transitórias
   

 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam incluidas no Anexo I do Decreto n.
12.643, de 9 de novembro de 1978, as funções-atividades
constantes do Anexo, que faz parte integrantes deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
Orçamento-Programa vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, adaptando-se seu conteúdo
às disposições da Lei Complementar n. 247, de
6 de abril de 1981.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Alberto Brandão Muylaert, Secretário da administração
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Hélio Franco Chaves, Secretário do Inerior
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de atos Oficiais
 

 DECRETO N. 20.185, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Inclui funções no
Anexo I, do Decreto n. 12.643, de 9 de novembro de 1978, que
aplicou as disposições do Artigo 18, das
Disposições Transitórias
   

 da Lei Complementar
n. 180, de 12 de maio de 1978
   

 Retificação
 
  

 Leia-se como segue e não como constou:
   

 Hélio Franco Chaves, Secretário do Interior

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20185-15.12.1982.html