# Decreto nº 14.491, de 26/01/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E O SR. MIGUEL DE LORENZO

## Texto Completo
DECRETO N. 14.491, DE 26 DE JANEIRO DE 1945
   

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Publica e o sr. Miguel de Lorenzo
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe sao conferidas por lei,
   

 Decreta.
   

  

**Artigo 1 .°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negocios da Seguranga Pu- blica e o sr. Miguel
de Lorenzo, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a
contar de 1.° de Janeiro do corrente exercicio, mediante o aluguel
mensal de Cr$ 80,00 (oitenta cruzeiro, do prédio sito à
rua Borba n. 2, na Vila Américo Brasiliense, em Araraquara,
destinado ao funcionamento do Posto Policial daquele distrito.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de Janeiro de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 26 de Janeiro de 1945.
   

 Victor Caruso, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14491-26.01.1945.html