# Decreto nº 44.546, de 17/12/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, o imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.546, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, o imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, mediante cessão de uso a título precário e por prazo indeterminado, imóvel situado a Rua Helvetia, n.º 55, Município de São Paulo, consistente em terreno com 263,25m2 (duzentos e sessenta e três metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados) e edificação com 2.689,61m2 (dois mil, seiscentos e oitenta e nove metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), destinando-se a instalação do Posto Central de Atendimento ao Trabalhador da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44546-17.12.1999.html