# Decreto nº 22.996-A, de 23/12/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Cr$ 650.000.000,00 destinado a despesas com a execução do Plano Quadrienal de Administração.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.996-A, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1953
 

 Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial de
Cr$ 650.000.000,00 destinado a despesas com a execução do
Plano Quadrienal de Administração.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 1368, de
17 de dezembro de 1951, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Cr$
650.000.000,00 (seiscentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para
atender as despesas previstas no Plano Quadrienal de Administração, a
cargo do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valôr do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes do produto de operações de crédito que a
Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 5,5% o
limite fixado no artigo 2.º do Decreto-lei n.º 13.156, de 30 de
dezembro de 1942.
   

**Parágrafo único** 
 - Êste crédito especial terá vigência nos exercícios de 1953 e 1954.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 23 de dezembro de 1953.
   

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Theodoro Quartim Barbosa
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de dezembro de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22996A-23.12.1953.html