# Decreto nº 18.177, de 08/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóveis situados nos municípios de Ferraz de Vasconcelos e Poá, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.177, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação ou
instituição de servidão de passagem,
imóveis situados nos municípios de Ferraz de Vasconcelos
o Poá, necessários à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os Artigos 2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.
2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública,
a fim de serem desapropriados ou sofrerem instituição de
servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou
judicial os imóveis abaixo caracterizados, constituídos de dois
terrenos medindo respectivamente 4.166,55 m² (quatro mil, cento e
sessenta e seis metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados)
e 335,00 m² (trezentos e trinta e cinco metros quadrados) e
respectivas benfeitorias, situados nos municípios de Ferraz de
Vasconcelos e Poá, necessários à Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para a
implantação do Sistema Adutor Metropolitano - Alça
Leste, Trecho II e Trecho II A, ou a outro serviço
público, imóveis esses que constam pertencer a
Imóveis Zarvos S|A. e Salvador Calhiente, com as medidas,
limites e confrontações mencionados nas plantas SABESP
ns. 5030-151-B.1 (R.1) e 5040-150-C.1 e respectivos memoriais
descritivos, constantes do processo n.º 2431, a saber:
   

 I
 
 - Prop. n.º 2431/06 - O
terreno tem início no ponto "A", de coordenadas N 94.140,00 e E
62.490,80; seguindo daí em linha limite da faixa com rumo NE
confrontando com área remanescente por uma distância de
782,30 m onde atinge o ponto "B"; daí deflete à esquerda
e segue em linha limite de faixa com rumo NW, confrontando com
área remanescente por uma distância de 109,60 m, onde
atinge o ponto "C"; daí deflete à direita e segue em
cerca junto à Rua João Pekny com rumo NE por uma
distância de 8,50 m, onde atinge o ponto "D"; daí deflete
à direita e segue em linha limite da faixa com rumo SE,
confrontando com área remanescente por uma distância de
118,80 metros, onde atinge o ponto "E"; daí deflete à
direita e segue em linha limite da faixa com rumo SW, confrontando com
área remanescente por uma distância de 154,30 m, onde
atinge o ponto "F"; daí deflete à direita e segue em
linha ideal de divisa com rumo NW, confrontando com a propriedade de
Alfredo Pekny por uma distância de 2,75 m, onde atinge o ponto
"G"; daí deflete à esquerda e segue em linha ideal de
divisa com rumo SW, confrontando com a propriedade de Alfredo Pekny por
uma distância de 628,00 m, onde atinge o ponto "H"; daí
deflete à direita e segue em linha ideal de divisa com rumo NW,
confrontando com a propriedade de Joana Pekny por uma distância
de 5,15 m, onde atinge o ponto "A", de coordenadas N 94.140,00 e E
62.490,80, início desta descrição
perimétrica;
   

 II
 
 - prop. n.° 2431/09 -
Lote "1", situado na Quadra "D" do Jardim Emilia, Município e
Comarca de Poá e tendo as seguintes medidas e
confrontações: Frente para a Rua Joao Pekny com a
distância de 11,00 m; no lado direito de quem da rua olha com uma
distância de 27,50" m, confrontando com a propriedade de Moacyr
Calil; no lado esquerdo com uma distância de 28,00 m,
confrontando com o lote "2" da quadra "D"; nos fundos com a
distância de 13,20 m, confrontando com o lote "3" da quadra "D".
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, Código 05.00.01.00.00.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18177-08.12.1981.html