# Lei nº 14.366, de 15/03/2011

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui no monitoramento das Praias a análise periódica da qualidade da areia das praias do litoral, dos rios e represas do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.366, DE 15 DE MARÇO DE 2011

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 (Projeto de lei nº 130/2008, do Deputado Carlinhos Almeida - PT)

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 Inclui no monitoramento das Praias a análise periódica da qualidade da areia das praias do litoral, dos rios e represas do Estado de São Paulo.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica incluída no monitoramento das praias desenvolvido pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB a análise periódica da qualidade da areia das praias do litoral, dos rios e represas do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 Os dados obtidos da análise da qualidade da areia das praias serão divulgados em boletins e em relatórios anuais publicados no sítio da CETESB na rede mundial de computadores - Internet.
   

**Artigo 3º -** 
 vetado.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de março de 2011.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Bruno Covas Lopes
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de março de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2011/lei-14366-15.03.2011.html