# Lei nº 13.559, de 24/06/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece exigências para a utilização de alojamento ou moradia por trabalhadores rurais.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.559, DE 24 DE JUNHO DE 2009

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 (Projeto de lei nº 1335/2007, do Deputado Simão Pedro - PT)

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 Estabelece exigências para a utilização de alojamento ou moradia por trabalhadores rurais.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

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 SEÇÃO I

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 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

**Artigo 1º -** 
 vetado:
   

**I -** 
 vetado;
   

**II -** 
 vetado.
 

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 SEÇÃO II

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 DO REQUERIMENTO E AUTORIZAÇÃO

**Artigo 2º -** 
 Todas as pessoas jurídicas e físicas que mantêm no Estado empregados rurais contratados para trabalhos em tempo determinado ou indeterminado e que tenham trabalhadores residindo em alojamentos ou moradias deverão, obrigatoriamente, requerer à Secretaria da Saúde do Estado autorização para a utilização do local para esta finalidade.
   

**Artigo 3º -** 
 O requerimento de autorização deverá ser apresentado com os seguintes documentos:
   

**I -** 
 recolhimento de taxa de inspeção;
   

**II -** 
 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e Contrato Social da empresa empregadora;
   

**III -** 
 documentos que comprovem a propriedade ou posse do imóvel a ser vistoriado.
   

**Artigo 4º -** 
 vetado.
   

**Artigo 5º -** 
 Deverão ser observados, durante a vistoria, os requisitos constantes das portarias e normas regulamentadoras dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego, bem como as demais leis específicas.
   

**Artigo 6º -** 
 vetado.
   

**§ 1º -** 
 vetado.
   

**§ 2º -** 
 vetado.
   

**Artigo 7º -** 
 vetado.
 

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 SEÇÃO III

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 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

**Artigo 8º -** 
 O descumprimento desta lei por parte das pessoas físicas e jurídicas de que trata o artigo 2º acarretará sanções administrativas.
   

**Artigo 9º -** 
 vetado.
   

**Artigo 10 -** 
 vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 vetado.
 

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 SEÇÃO IV

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 DISPOSIÇÕES FINAIS

**Artigo 11 -** 
 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2009.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Guilherme Afif Domingos
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de junho de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13559-24.06.2009.html