# Decreto nº 42.603, de 22/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre lotação de cargos.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.603, DE 22 DE OUTUBRO DE 1963
   

 Dispõe sôbre lotação de cargos
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 197, da C.L.F
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam lotados 2 (dois) cargos de Oficial de
Justiça, referência"36", do QJ-PP, criados pelo artigo
1.º, item IV, da Lei n. 6.865, de 13 de agôsto de 1962, na
seguinte conformidade:
   

 I
 
 - 1 (um) na comarca de Cravinhos;
   

 II
 
 - 1 (um) na comarca de Pôrto Ferreira.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os cargos de que trata o presente decreto
serão providos por concurso, nos têrmos do que
dispõe o artigo 8º, da Lei n. 593, de 31 de dezembro de 1949.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 22 de Outubro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Miguel Reale
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de Outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42603-22.10.1963.html