# Decreto nº 51.830, de 22/05/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a do Tribunal de Justiça de São Paulo, o imóvel que especifica, localizado na Rua Tabatinguera, nºs 34 e 36, 1º Subdistrito-Sé, na Capital

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.830, DE 22 DE MAIO DE 2007

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 Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a do Tribunal de Justiça de São Paulo, o imóvel que especifica, localizado na Rua Tabatinguera, nºs 34 e 36, 1º Subdistrito-Sé, na Capital

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Procuradoria Geral do Estado para a do Tribunal de Justiça de São Paulo, o imóvel consistente em um prédio e respectivo terreno, localizado na Rua Tabatinguera, nºs 34 e 36, 1º Subdistrito-Sé, neste município, conforme descrito e caracterizado em Protocolo Especial de Cadastro do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, e conforme consta dos autos do processo PGE-296/2005.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto nº 27.148, de 2 de julho de 1987
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de maio de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51830-22.05.2007.html