# Decreto nº 45.658, de 07/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, sitado no distrito, município e comarca de Caçapava, necessário à instalação da residência do Juiz de Direito da comarca

## Texto Completo
DECRETO N. 45.658, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel sitado no distrito,
município e comarca de Caçapava, necessário a
instalação da residência do Juiz de Direito da
comarca.
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suis atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a" da
Constituição do Estado combinado com os artigos 2º e
6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado por via amigável
ou judicial o imóvel (prédio e terreno) situado no
distrito município e comarca de Caçapava à Rua
Capitão João Ramos n. 79, com a área de 361.00 m2
(trezentos e sessenta e um metros quadrados), que consta pertencer a
Hugo Manetti e s| mulher necessário à
instalação da residência do Juiz de Direito da
comarca, objeto da planta anexa ao processo TJ-108|64 (ref.
DJ-26.568|65).
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 363 - Item 2500 -
Exercício de 1965 do Tribunal de Justiça.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entiará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandenantes 7 de dezembio de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Julio D'Elboux Guimarães
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de dezembro de 1965
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
 

 DECRETO N. 45.658, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1965
   

 Dispõe sôbre desapropriação de imóvel situado 
no distrito, município e comarca de Caçapava, necessário à instalação da 
residência do Juiz de Direito da comarca
   

 Retificação
   

 Onde se lê:
   

 Decreto N. 45.659, 
de 7 de dezembro de 1965
   

 Leia-se:
   

 Decreto N. 45 658, de 7 de dezembro de 
1965.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45658-07.12.1965.html