# Decreto nº 29.472, de 29/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 29.472, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 1.º, da
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 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica aberto um crédito dc Cz$ 2.472.342.089,00 (dois bilhões, quatrocentos e setenta e dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil e oitenta e nove cruzados), suplementar ao orçamento da Secretaria de Obras, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica alterado o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, mediante a suplementação de Cz$ 3.345.509.470,00 (três bilhões, trezentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e nove mil, quatrocentos e setenta cruzados), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas I e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4. º -** 
 A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

 I - Cz$ 2.472.342.089,00 (dois bilhões, quatrocentos e setenta e dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil e oitenta e nove cruzados), em decorrência do dispsoto no artigo primeiro, e
   

 II - Cz$ 873.167.381,00 (oitocentos e setenta e três milhões, cento e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e um cruzados), decorrentes de recursos próprios da Autarquia.
   

**Artigo 5.º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
 , de conformidade com a Tabela 2, deste Decreto.
   

**Artigo 6. º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10-12-88.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1988.
 

  
 

  
 

  
 

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 Retificação do D.O. de 30-12-88

  
 

 Na ementa leia-se como segue e não como constou:
   

               Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Obras, para repasse ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29472-29.12.1988.html