# Lei Complementar nº 944, de 26/06/2003

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar n. 863, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 944, DE 26 DE JUNHO DE 2003

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 (Projeto de lei Complementar n. 17/2001, do deputado Sidney Beraldo - PSDB)

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 Altera a Lei Complementar n. 863, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta
 

 e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Os artigos 5º, 6º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 da
 

 Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de
 

 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:
 
  

  
 

 “Artigo 5º - ..............................................................
 
  

 § 1º - A contagem do prazo para entrada em
 

 vigor das leis que estabeleçam período de vacância
 

 far-se-á com  a inclusão da data da publicação e do
 

 último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente
 

 à sua integral consumação.
 
  

 § 2º - As leis que estabeleçam período de vacância
 

 deverão utilizar a cláusula esta lei entra em
 

 vigor após decorridos (o número de) dias de sua
 

 publicação oficial.” (NR)
 
  

 “Artigo 6º - A cláusula de revogação deverá
 

 enumerar, expressamente, as leis ou disposições
 

 legais revogadas.
 
  

 Parágrafo único - A cláusula de revogação das
 

 leis de consolidação adotará a fórmula “são formalmente
 

 revogados, por consolidação e sem interrupção
 

 de sua força normativa”, seguida da enumeração
 

 prevista no “caput” deste artigo.” (NR)
 
  

 “Artigo 8º - ..............................................................
 
  

 II - .............................................................................
 
  

 f) grafar por extenso quaisquer referências a
 

 números e percentuais, exceto data, número de lei
 

 e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão
 

 do texto;
 
  

 g) indicar, expressamente, o dispositivo objeto
 

 de remissão, preterindo o uso das expressões
 

 “anterior”, “seguinte” ou equivalentes;” (NR)
 
  

 “Artigo 9º - A alteração da lei será feita:
 
  

 I - mediante reprodução integral em novo texto,
 

 quando se tratar de alteração considerável;
 
  

 II - mediante revogação parcial;
 
  

 III - nos demais casos, por meio de substituição, no
 

 próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de
 

 dispositivo novo, observadas as seguintes regras:
 
  

 a) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer
 

 renumeração de artigos e de unidades superiores
 

 ao artigo, referidas no inciso V do artigo 7º,
 

 devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou
 

 unidade imediatamente anterior, seguido de letras
 

 maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas
 

 forem suficientes para identificar os acréscimos;
 
  

 b) é vedado o aproveitamento do número de
 

 dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional
 

 pelo Supremo Tribunal Federal, devendo a
 

 lei alterada manter essa indicação, seguida da 
 

 expressão “revogado”, “vetado”, ou “declarado
 

 inconstitucional, em controle concentrado, pelo
 

 Supremo Tribunal Federal”;
 
  

 c) é admissível a reordenação interna das unidades
 

 em que se desdobra o artigo, identificando-se o
 

 artigo assim modificado por alteração de redação,
 

 supressão ou acréscimo com as letras “NR” maiúsculas,
 

 que significam “nova redação”, entre parênteses,
 

 uma única vez ao seu final, obedecidas,
 

 quando for o caso, as prescrições da alínea “b”.
 
  

 Parágrafo único - O termo “dispositivo” mencionado
 

 nesta lei complementar refere-se a artigos,
 

 parágrafos, incisos, itens e alíneas.” (NR)
 
  

 “Artigo 10 - As leis estaduais serão reunidas em
 

 codificações e consolidações, integradas por volumes
 

 contendo matérias conexas ou afins, constituindo
 

 em seu todo a Consolidação da Legislação
 

 Paulista.
 
  

 § 1º - A consolidação consistirá na integração de
 

 todas as leis pertinentes a determinada matéria em
 

 um único diploma legal, revogando-se formalmente
 

 as leis incorporadas à consolidação, sem modificação
 

 do alcance nem interrupção da força normativa
 

 dos dispositivos consolidados.
 
  

 § 2º - Preservando-se o conteúdo normativo original
 

 dos dispositivos consolidados, poderão ser
 

 feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de
 

 consolidação:
 
  

 1 - introdução de novas divisões do texto legal
 

 base;
 
  

 2 - diferente colocação e numeração dos artigos
 

 consolidados;
 
  

 3 - fusão de disposições repetitivas ou de valor
 

 normativo idêntico;
 
  

 4 - atualização da denominação de órgãos e
 

 entidades da administração pública;
 
  

 5 - atualização de termos antiquados e modos
 

 de escrita ultrapassados;
 
  

 6 - atualização do valor de penas pecuniárias,
 

 com base em indexação padrão;
 
  

 7 - eliminação de ambigüidades decorrentes do
 

 mau uso do vernáculo;
 
  

 8 - homogeneização terminológica do texto;
 
  

 9 - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais
 

 pelo Supremo Tribunal Federal;
 
  

 10 - indicação de dispositivos não recepcionados
 

 pelas Constituições Federal ou Estadual;
 
  

 11 - declaração expressa de revogação de dispositivos
 

 implicitamente revogados por leis posteriores.
 
  

 § 3º - As providências a que se referem os itens
 

 9, 10 e 11 do § 2º deverão ser expressamente fundamentadas
 

 e justificadas, com indicação precisa das
 

 fontes de informação que lhes serviram de base.”
 

 (NR)
 
  

 “Artigo 11 - Para a consolidação de que trata o
 

 artigo 10 serão observados os seguintes procedimentos:
 
  

 I - o Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá
 

 ao levantamento da legislação estadual em
 

 vigor e formulará projeto de lei de consolidação de
 

 normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos
 

 a ela vinculados, com indicação precisa dos diplomas
 

 legais expressa ou implicitamente revogados;
 
  

 II - a apreciação dos projetos de lei de consolidação
 

 pela Assembléia Legislativa dar-se-á em procedimento
 

 simplificado na forma prevista em seu
 

 Regimento Interno, visando à celeridade de sua tramitação;
 
  

 III - a Mesa da Assembléia Legislativa adotará as
 

 medidas necessárias para, no prazo máximo de 180
 

 (cento e oitenta) dias, contado do recebimento dos
 

 textos de que tratam os incisos I e II, efetuar a primeira
 

 publicação da Consolidação da Legislação
 

 Paulista.
 
  

 § 1º - A Mesa Diretora, qualquer membro ou
 

 Comissão Permanente da Assembléia Legislativa
 

 poderá formular projeto de lei de consolidação.
 
  

 § 2º - Observado o disposto no inciso II, será
 

 também admitido projeto de lei de consolidação
 

 destinado exclusivamente à:
 
  

 1 - declaração de revogação de leis e dispositivos
 

 implicitamente revogados ou cuja eficácia ou
 

 validade encontre-se completamente prejudicada;
 
  

 2 - inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos
 

 em leis preexistentes, revogando-se as disposições
 

 assim consolidadas nos mesmos termos do §
 

 1º do artigo 10.” (NR)
 
  

 “Artigo 12 - .............................................................
 
  

 Parágrafo único - A Imprensa Oficial do Estado
 

 promoverá a publicação das edições da Consolidação
 

 da Legislação Paulista e suas atualizações, bem
 

 como manterá disponível pela “internet”, e atualizada,
 

 toda a legislação estadual.” (NR)
 
  

 Artigo 2º
 
 - Esta lei complementar entra em vigor
 

 após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação
 

 oficial.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa,
 

 aos 26 de junho de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2003/lei.complementar-944-26.06.2003.html