# Decreto nº 28.069, de 30/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os valores da Escala de Vencimentos a que se refere o artigo 134 da Lei Complementar nº 478, de 18/07/1986

## Texto Completo
DECRETO N. 28.069, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Altera os valores da escala de Vencimentos a que se refere o Atigo 134 da Lei Complementar n. 478, de 18 de julho de 1986
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais.
   

 Considerando os termos do v. julgado do Excelso Supremo
Tribunal Federal, exarado na Representação 1431-2-SP e
publicado no Diário da Justiça da União, de 12 de
junho de 1987,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os valores da Escala de Vencimentos a que se
refere o Artigo 134 da Lei Complementar n. 478, de 18 de julho de
1986, com as alterações efetuadas nos termos do inciso I
do Artigo 2.° da Lei Complementar n. 510, de 4 de maio de
1987, ficam fixados, em face do disposto no Artigo 25 da Lei
Complementar n. 467, de 2 de julho de 1986, na conformidade do
anexo que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os valores do salário-família e
do salário-esposa ficam fixados em Cz$ 104.20 (cento e quatro
cruzados e vinte centavos).
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento
vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
junho de 1987.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA 
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Antonio Tidei de Lima, Secretário da Agricultura
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras
   

 Walter Bernardes Nory, Secretário dos Transportes
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde
   

 Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública
   

 Vergílio Dalla Pria Netto, Secretário da Promoção Social
   

 Elizabete Mendes de Oliveira, Secretária da Cultura
   

 Ralph Biasi, Secretário da Ciência e Tecnologia
   

 Wagner Gonçalves Rossi, Secretário de Esportes e Turismo
   

 João Bastos Soares, Secretário de Relações do Trabalho
   

 José de Castro Coimbra, Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamenro
   

 Uebe Rezeck, Secretário do Interior
   

 Getúlio Kiyotomo Hanashiro, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Edgard Camargo Rodrigues, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Jorge Wilheim, Secretário do Meio Ambiente
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário da Habitação
   

 José Tiacci Kirsten, Secretário da Indústria e Comércio
   

 Alberto Goldman, Secretário Especial da Coordenação de Programas
   

 Alda Marco Antonio, Secretária do Menor
   

 Antonio Arnaldo de Queiroz e Silva, Secretário do Abastecimento
   

 José Lincoln de Magalhães, Secretário de Assuntos Fundiários
   

 Paulo Salvador Frontini, Secretário de Defesa do Consumidor
   

 Timoteo Moia Sanches, Secretário de Ação Comunitária
   

 Oswaldo de Oliveira Ribeiro, Secretário Especial de Relações Sociais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-28069-30.12.1987.html