# Decreto nº 24.215, de 01/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Jales, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG Jardim Arapuã

## Texto Completo
DECRETO N. 24.215, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1985
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Jales -
SP, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
   

 necessário à construção da EEPG do Jardim
Arapuã
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista do pronunciamento do Secretário da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda Pública do Estado
autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal
de Jales, terreno sem benfeitorias, com a área de l4.969,37m2
(quatorze mil, novecentos e sessenta e nove metros e trinta e sete
decímetros quadrados), necessário a
construção da EEPG do Jardim Arapuã, com as
medidas e confrontações constantes do memorial e plantas
anexos ao processo n º 91.900/84, da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, a saber: ' 'Tem início no
ponto "A", assinalado na planta e situado na intersecção
dos alinhamentos das ruas Uruguai e Novo Horizonte Do ponto "A", segue
pelo alinhamento da Rua Uruguai com o rumo 63º38'09"NE e
distância de 170,05m até o ponto "B", deflete à
esquerda e segue pelo alinhamento da Av. América do Sul, com o
rumo 26º21'51"NW e distância de 88,64m até o ponto
"C", situado na intersecção deste alinhamento com o
alinhamento da Rua Novo Horizonte. Do ponto "C" deflete à
esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Novo Horizonte, com rumo
86º26'51"NW e distância de 83,74m até o ponto "D". Do
ponto "D" segue pela curva de R = 900m, Ai= 86º05'37" e corda=
13,52m até o ponto "E". Do ponto "E" deflete à esquerda e
segue pelo alinhamento da Rua Novo Horizonte com rumo 07º27'32"SW
e distância de 153,61m até o ponto "A", onde teve
início a presente descrição.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1.º de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24215-01.11.1985.html