# Decreto nº 45.535, de 21/12/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 45.535, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos
Órgãos da Administração Pública Estadual, visando ao atendimento de
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 180.026.582,00 (Cento
e oitenta milhões, vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e dois
reais), suplementar aos orçamentos de Diversos Órgãos da Administração
Pública Estadual, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que aludem os incisos II e III, do § 1.º do artigo 43 da
Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a
legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5.º do
Decreto n.º 44.659, de 13 de janeiro de 2000, de conformidade com a
Tabela 2, anexa.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2000.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de dezembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45535-21.12.2000.html