# Decreto nº 41.007, de 12/07/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 41.007, DE 12 DE JULHO DE 1996** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social nos Diversos Órgãos da
Administração Pública, visando ao atendimento de
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 15.719.894,00 (Quinze
milhões, setecentos e dezenove mil e oitocentos e noventa e
quatro reais), suplementar aos orçamentos de Diversos Órgãos
da Administração Pública, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo
2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos a que alude o inciso III. do § 1.º,
do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, de conformidade com a legislação discriminada na
Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a
Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 2.º. do
Decreto n.º 40.625, de 5 de janeiro de 1996, de conformidade com
a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará
em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus
efeitos a 28 de junho de 1996.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 12 de julho de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 12 de julho de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41007-12.07.1996.html