# Decreto nº 35.935, de 30/10/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de São Vicente, imóvel destinado à construção da EEPG Professor Leopoldo José de Santana

## Texto Completo
DECRETO N. 35.935, DE 30 DE OUTUBRO DE 1992
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação da Prefeitura do Municipio de
São Vicente, imóvel destinado a construção
da E.E.P.G. "Professor Leopoldo José de Santana"
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação da Prefeitura do Município de
São Vicente, uma área de terreno, sem benfeitorias, com
5.466,38m (cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis metros quadrados e
trinta e oito decímetros quadrados), localizada em parte da
Quadra 44 do Loteamento denominado "Parque Bitaru", destinado à
construção da E.E.P.G. "Professor Leopoldo José de
Santana", com as medidas e confrontações constante do
memorial e plantas anexos ao processo PPI-50 252/72, a saber:
"Inicia-se no ponto "A", distante de 60,00m do cruzamento das Ruas
José Gonçalves Paim e Jacob Emmerich numa distância
de 94,98m, confrontando com terrenos ocupados pelo Fórum de
São Vicente, até encontrar o ponto "B"; deste ponto
defletindo levemente à esquerda segue numa distância de
28,60m, confrontando com próprio municipal, até encontrar
o ponto "C", situado no alinhamento da antiga Rua Símbolo 554,
atual Rua Nicolau Guirão Perez; deste ponto segue pelo
alinhamento da antiga Rua Símbolo 554, hoje Rua Nicolau
Guirão Perez, numa distância de 46,20m, até
encontrar o ponto "D", situado na esquina da Rua Nicolau Guirão
Perez com a Rua Bento Viana; deste ponto defletindo à direita
segue em linha reta na distância de 55,20m, confrontando com a
propriedade dos herdeiros de Raul Fernandes, até encontrar o
ponto "E"; deste ponto defletindo à esquerda segue numa
distância de 14,50m confrontando com a propriedade dos herdeiros
de Raul Fernandes, até encontrar o ponto "F"; deste ponto
defletindo à direita segue numa distância de 72,80m,
confrontando com a propriedade dos herdeiros de José Cavalheiro,
até encontrar o ponto "G"; deste ponto defletindo à
direita segue pelo alinhamento predial da Rua José
Gonçalves Paim, numa distância de 68,00m, até
encontrar o ponto "A", início desta descrição. O
polígono ora descrito está todo cercado por muros de
alvenaria de tijolos, possuindo todos os melhoramentos
públicos."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fernando Gomes de Morais
   

 Secretário da Educação
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de outubro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-35935-30.10.1992.html