# Decreto nº 10.885, de 07/12/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado, a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Riolândia, imóvel situado naquele município, necessário à construção do Centro de Saúde local

## Texto Completo
DECRETO N. 10.885, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977
 

 Autoriza a Fazenda do Estado, a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal da
Riolândia, imóvel situado naquele município,
necessário à construção do Centro de
Saúde local
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Riolândia,
un, terreno sem benfeitorias, com a ftrea de 1.500,00 m2 (hum mil e
quinhentos metros quadrados), situado no município de
Riolândia, comarca de Paulo de Faria, necessário à
construção do Centro de Saúde local 30m as medidas
e confrontações constantes do memonal e planta anexos ao
processo n.° 54 170-74 da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber «Começam no ponto
«A», situado na intersecção dos alinhamentos
da Avenida 13 e Rua 12 Do ponto «A» seguem pelo aimhamento
da rua 12, na distância de 30,00 m (trinta metros) até o
ponto «B» Deste ponto, defletindo à direita
90°00', seguem confrontando com Euclides Rodrigues da Silva na
distância de 50,00 m (cinquenta metros) até o ponto
«C». Deste ponto, defletindo à direita 90°00',
seguem confrontando com Sálvio Nogueira Franco na
distância de 30,00 m (trinta metros) até o ponto
«D> situado no alinhamento da avenida 13 Do ponto
«D» defletindo à direita 90°00' seguem pelo
alinhamento dessa avenida, na distância de 50,00 m (cinquenta
metros> até o ponto «A» inicial».
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 7 de dezembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Govern, aos 7 de dezembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10885-07.12.1977.html