# Decreto nº 52.977, de 12/05/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Campos do Jordão

## Texto Completo
**DECRETO Nº 52.977, DE 12 DE MAIO DE
2008**

*Transfere da administração da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio
Ambiente, parte do imóvel que
 
 especifica,
 
 localizado
no Município de Campos do Jordão*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à
vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica transferida da administração da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, parte do
imóvel situado no Município de Campos do Jordão, à Rua Brigadeiro Jordão, nº
553, onde se localiza a Casa de Agricultura local, conforme identificado no
memorial descritivo constante do processo SAA-37.119/2007 e com cadastro no SGI
sob o nº 3594.
 

**Parágrafo único**

 - A área de que trata o "caput" deste
artigo destinar-se-á à instalação da Agência Ambiental Paulista, da Companhia
de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, da Secretaria do Meio Ambiente.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 12 de maio de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 João
de Almeida Sampaio Filho
 

 Secretário
de Agricultura e Abastecimento
 

 Francisco
 
 Graziano
 
 Neto
 

 Secretário
do Meio Ambiente
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 12 de maio de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-52977-12.05.2008.html