# Emenda Constitucional nº 50, de 18/05/2021

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta o artigo 175-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

## Texto Completo
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 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50, DE 18 DE MAIO DE 2021

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 Acrescenta o artigo 175-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
   

**Artigo 1º -** 
 A Constituição do Estado passa a vigorar acrescida do seguinte art. 175-A:
 

 “Artigo 175-A - As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos aos Municípios por meio de:
   

 I - transferência especial; ou
 

 II - transferência com finalidade definida.
   

 § 1º - Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Município para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, bem como de seu endividamento, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:
 

 1 - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e
   

 2 - encargos referentes ao serviço da dívida.
   

 § 2º - Na transferência especial a que se refere o inciso I deste artigo, os recursos:
 

 1 - serão repassados diretamente ao Município beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;
   

 2 - pertencerão ao Município no ato da efetiva transferência financeira; e
   

 3 - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do Município beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo.
   

 § 3º - O Município beneficiado pela transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
   

 § 4º - Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão:
 

 1 - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
   

 2 - aplicados nas áreas de competência constitucional dos Estados.
   

 § 5º - Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o § 1º deste artigo.”
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 18/5/2021.
   

 a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
   

 a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - 1º Secretário
   

 a) ROGÉRIO NOGUEIRA - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2021/emenda.constitucional-50-18.05.2021.html