# Lei nº 16.113, de 14/01/2016

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Estadual - ETEC, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Itapevi

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.113, DE 14 DE JANEIRO DE 2016

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 (Projeto de lei nº 398/15, do Deputado Igor Soares - PTN)

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 Autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Estadual - ETEC, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Itapevi

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a criar Escola Técnica Estadual - ETEC, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, em Itapevi.
   

**§ 1º -** 
 A unidade de ensino de que trata o “caput” será implantada em área já doada pelo Município.
   

**§ 2º -** 
 A unidade de ensino de que trata o “caput” oferecerá cursos técnicos profissionalizantes e de ensino médio nas modalidades definidas em conformidade com a demanda da região.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 2016.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Márcio Luiz França Gomes
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de janeiro de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2016/lei-16113-14.01.2016.html