# Decreto nº 13.931, de 05/04/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriada pelo Poder Executivo do Estado, uma faixa de terreno necessária à rodovia Jaguari-Amparo

## Texto Completo
DECRETO N. 13.931, DE 5 DE ABRIL DE 1944
   

 Declara de utilidade
pública, para o fim de ser expropriada pelo Poder Executivo do
Estado, uma faixa de terreno necessária à rodovia
Jaguari-Amparo.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere
o inciso I do artigo 7.º do decreto-lei federal n, 1.202, de
8 de abril de 1939, alterado pelo decreto-lei n. 5.511, de 21 de maio
de 1943, e de acordo com o artigo 6.º do decreto-lei federal n. 3.365,
de 21 de junho de 1941
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de
ser desapropriada pelo Poder Executivo do Estado, uma faixa de terreno
com a área de 16.190 m² (dezesseis mil, cento e noventa metros
quadrados), situada no distrito e município de Pedreiras,
comarca de Amparo, configurada na planta que com este baixa, devidamente
rubricada pelo Secretário de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas, que consta pertencer ao
sr. Amadeu Zeppelini, faixa essa necessária à rodovia
Jaguarí - Amparo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Correrão por conta das verbas
próprias do Departamento de Estradas de Rodagem as despesas com
a execução do presente decreto, que entrará em
vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de abril de 1944.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Gonçalves Barbosa
   

 J. A. Marrey Júnior
   

 Por decreto desta data.
   

 F. Gayotto
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13931-05.04.1944.html