# Decreto nº 58, de 02/05/1892

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1892
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DÁ REGULAMENTO PARA AS SECRETARIAS DO INTERIOR, DA JUSTIÇA E DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS

## Texto Completo
DECRETO N. 58, DE 2 DE MAIO DE 1892
 

 Dá Regulamento para as Secretarias do Interior, da Justiça e da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
   

 O Vice-Presidente do Estado, para a
boa execução do Decreto nº 28 de 1° de Março ultimo, expedido para a
organização das Secretarias do Interior, da Justiça e da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas:
   

  

 Resolve:
   

  

 Do Tempo e da Ordem do Serviço
 
  

**Artigo 1.º** 
 - As Secretarias do Interior, da Justiça e da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas funccionarão todos os dias
uteis, das 10 horas da manhan ás 3 da tarde.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os Secretarios ou os Directores Geraes, mediante
ordem destes, poderão, nos casos de urgencia, prorogar as horas de
serviço e encarregar os empregados de trabalhos extraordinarios, sem
attender á disposição antecedente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Todos os papeis entrados nas Secretarias do
Interior, da Justiça e da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, antes
de qualquer expediente, serão lançados no protocollo da secção
respectiva, mencionando-se depois, na columna das observações, o
movimento que forem tendo até o despacho definitivo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Os officios qne tiverem de ser expedidos pelo
correio, serão relacionados em livro especial, com a declaração do
numero, da data e do destino.
   

**Artigo 5.º** 
 - O Director Geral indicará a correspondencia que deva ser registrada.
   

**Artigo 6.º** 
 - Nenhum acto official será divulgado pelos empregados, sem que esteja assignado.
   

**Artigo 7.º** 
 - Depois de assignados, serão diariamente publicados os
actos officiaes, em fórma de extracto, salvo os de caracter reservado,
sendo transcriptos, na integra, os que contiverem doutrina, ou os que o
Secretario e o Director Geral resolverem que sejam assim impressos.
   

  

 Dos Trabalhos Comuns ás Seções
 
  

**Artigo 8.º** 
 - É' commum a cada uma das
Secções das Secretarias do Interior, da Justiça e
da Agricultura, Commercio e Obras Publicas:
   

 - a guarda dos respectivos papeis, ficando a seu cargo o competente archivo;
   

 - as certidões;
   

 - a expedição dos titulos que se passarem na Secção;
   

 - a aposentadoria ou reforma dos empregados, cuja nomeação lhe incumbe;
   

 - os regulamentos, as instrucções e as decisões e
quaesquer actos que versarem sobre negocios da competencia da
Secção;
   

 - a synopse e o índice das leis, das decisões e dos
regulamentos do
Governo, na parte que disser respeito ás especialidades da
Secção; - a matricula do pessoal respectivo e do
empregado nos diversos serviços, que por ella correrem, com as
seguintes declarações;
   

 - a) data da nomeação, posse e demissão;
   

 - b) commissões extraordinarias;
   

 - c) licenças, suspensões e outras interrupções de exercicios;
   

 - d) advertencias ou penas disciplinares, e por quem impostas;
   

 - e) pronuncia, condemnação ou outro resultado de quaesquer processos;
   

 - f) procedimentos dos empregados, conforme os documentos ou notas formuladas pelos respectivos superiores.
   

  

 DO PESSOAL
 
  

  

 Das Attribuições
 
  

  

 Do Director Geral
 
  

  

**Artigo 9.º** 
 - Ao Director Geral incumbe :
 
  

**§ 1.º** 
 -
Executar os trabalhos que lhe forem commettidos pelo Secretario de
Estado, e ministrar as informações que elle exigir.
   

**§ 2.º** 
 - Dirigir e inspeccionar todos os trabalhos da Secretaria, fiscalizando o procedimento dos respectivos empregados.
   

**§ 3.º** 
 - Enviar ás repartições publicas, e ás diversas
auctoridades do Estado ou de fora, exemplares da collecção das leis de
S. Paulo, bem como dos regulamentos expedidos pelo Governo do Estado e
dos relatorios publicados sobre negocios da Secretaria respectiva.
   

**§ 4.º** 
 - Rever e authenticar os titulos, as certidões e as cópias das peças officiaes.
   

**§ 5.º** 
 - Subscrever os termos de contractos, de compromisso e de posse, que tenham de ser assignados pelo Secretario de Estado.
   

**§ 6.º** 
 - Assignar os editaes, as declarações e os annuncios expedidos pela Secretaria.
   

**§ 7.º** 
 - Examinar os pareceres dos chefes de secção que tenham de
ser presentes ao secretario ou ao presidente do Estado, emittindo sobre
elles a sua opinião.
   

**§ 8.º** 
 -
Formular semestralmente, afim de ser apresentado ao secretario de
Estado, uma resenha dos trabalhos de cada secção.
   

**§ 9.º** 
 - Convocar os empregados da secretaria para qualquer
trabalho extraordinario de dia ou de noite, sem que tenham elles
direito a nehuma gratificação.
   

**§ 10.** 
 - Assignar a folha dos empregados, depois de conferil-a
com o livro do ponto, e a das despesas do expediente, para se effectuar
o pagamento respectivo.
   

**§ 11.** 
 - Fiscalizar o pagamento dos impostos e dos emolumentos a
que os titulos e os papeis estejam sujeitos, para serem apresentados á
assignatura ou entregues ás partes.
   

**§ 12.** 
 - Conceder aos empregados da secretaria, por motivo justificado urgente, até 8 dias de licença durante o anno.
   

**§ 13.** 
 - Encarregar extraordinariamente os empregados de
quaesquer das secções dos serviços de outras, quando assim o exija a
urgencia dos trabalhos, e designar os que devem servir em cada uma
dellas, removendo-os sempre que o reclamar a boa marcha dos negocios da
repartição, salvo os chefes de secção, cuja transferencia só poderá ser
auctorizada pelo secretario de Estado.
   

**§ 14.** 
 - Rever, abrir e distribuir a correspondeacia official,
guardando sol sua responsabilidade a reservada, que, pela natureza da
materia que contiver não deva passar ás secções.
   

**§ 15.** 
 - Propôr ao secretario de Estado as providencias que
julgar necessarias á regularidade do serviço interno da Secretaria e
dos que estiverem a cargo della.
   

**§ 16.** 
 - Rever e preparar as pastas para o despacho do presidente ou do secretario de Estado.
   

**§ 17.** 
 - Encerrar diariamente o livro do ponto, e abrir, rubricar e encerrar os livros da escripturação.
   

**§ 18.** 
 -
Rever o extracto do expediente das secções e mandal-o
publicar, depois de ordenadas as emendas que julgar necessarias.
   

**§ 19.** 
 - Emittir parecer, sempre que lhe fôr exigido, sobre o
accesso dos empregados da Secretaria, quando se tratar de preenchimento
de vagas.
   

**§ 20.** 
 - Exigir, por despacho, nas petições, o preenchimento dos
requisitos e das formalidades legaes, sem o que não irão os papeis ao
conhecimento do secretario de Estado.
   

 Do Chefe de Secção
 
  

  

**Artigo 10.** 
 - Incumbe-lhe:
   

**§ 1.º** 
 - Ter em dia o serviço da secção, devendo responder pela regularidade delle.
   

**§ 2.º** 
 - Dirigir, examinar, fiscalizar e promover os trabalhos,
que competirem á secção, e entregal-os ao director geral, com a
exposição e com os documentos necessarios.
   

**§ 3.º** 
 - Requisitar das outras os esclarecimentos de que carecer.
   

**§ 4.º** 
 - Legalizar os documentos que transitarem na sua, quando não o possam ser pelo director geral.
   

**§ 5.º** 
 - Apresentar semestralmente ao director geral uma resenha
dos trabalhos da secção e propor as medidas que julgar convenientes á
regularidade dos serviços a ella commettidos.
   

**§ 6.º** 
 - Preparar os projectos dos regulamentos e das instrueções
concernentes a negocios da secção e submetel-os ao juizo do director
geral, que depois os apresentará ao secretario de Estado.
   

**§ 7.º** 
 - informar e dar parecer sobre os negocios que tiverem de ser levados ao conhecimento do presidente ou do secretario de Estado.
   

**§ 8.º** 
 - Advertir e reprehender os empregados que faltem ao
cumprimento dos respectivos deveres e representar ao director geral,
quando o caso exigir applicação de pena disciplinar mais severa.
   

**§ 9.º** 
 - Rever o extracto do expediente, antes de mandal-o ao director geral, lançando nelle o «visto».
   

**§ 10.** 
 - Incumbir qualquer empregado da secção de serviço que a
elle não esteja expressamente commettido, quando haja necessidade,
ouvindo sempre a respeito o director geral e tornando a distribuição do
trabalho a mais equitativa.
   

 Do Primeiro Official
 
  

**Artigo 11.** 
 - Incumbe ao primeiro official:
   

**§ 1.º** 
 - Auxiliar o chefe na direcção geral do serviço a cargo da secção.
   

**§ 2.º** 
 - Elaborar os pareceres e as informações de que elle o encarregar.
   

**§ 3.º** 
 - Executar os trabalhos de redacção, que lhes forem
distribuidos pelo chefe de secção e de aecôrdo com as instrucções que
delle receber.
   

**§ 4.º** 
 - Redigir o extracto do expediente diario.
   

**§ 5.º** 
 - Executar todos os serviços de que fôr incumbido pelo chefe da secção ou pelo director geral.
   

  

 Do 2º Official
 
  

  

**Artigo 12.** 
 - Incumbe ao 2º official, além
dos trabalhos de que fôr encarregado pelo director geral ou pelo
chefe de secção:
   

**§ 1.º** 
 - Escripturar o livro do protocollo;
   

**§ 2.º** 
 - Encarregar-se do registro dos titulos, das portarias e dos demais papeis da secção,
   

**§ 3.º** 
 - Passar certidões.
   

**§ 4.º** 
 - Cuidar de todo o serviço estatistico da secção.
   

**§ 5.º** 
 - Lavrar os termos de posse e de contractos ;
   

**§ 6.º** 
 - Ter convenientemente classificados e sob a sua guarda os
papeis pertencentes á secção, para o que organizará o competente
archivo.
   

  

 Dos Amanuenses
 
  

  

**Artigo 13.** 
 - Aos amanuenses, além dos trabalhos de que forem
encarregados pelo chefe de secção ou pelo director geral, incumbirá
todo o serviço de cópias.
   

  

 Do Porteiro
 
  

**Artigo 14.** 
 - Incumbe ao porteiro:
   

**§ 1.º** 
 - Sellar os titulos e os demais papeis que para isso lhe forem entregues.
   

**§ 2.º** 
 - Escripturar o livro da porta, tendo-o sempre em dia e na maior ordem .
   

**§ 3.º** 
 - Cuidar na conservação dos moveis e dos demais objectos pertencentes á Secretaria.
   

**§ 4.º** 
 -
Satisfazer o que lhe fôr ordenado pelo director geral ou pelos
chefes de secção, para objecto de serviço.
   

**§ 5.º** 
 - Comprar os objectos necessarios ao serviço da Secretaria, prestando contas ao director geral.
   

**§ 6.º** 
 - Abrir e fechar a Secretaria.
   

**§ 7.º** 
 -
Entregar, mediante auctorização do director geral, e
exigindo recibo os requerimentos despachados que as partes pedirem.
   

**§ 8.º** 
 - Receber a correspondencia, vinda pelo correio, e os papeis entregues pelas partes, levando-os ao director geral.
   

  

 Do Continuo
 
  

**Artigo 15.** 
 - Incumbe ao continuo:
   

**§ 1.º** 
 - Fechar e expedir a correspondencia official, devendo entregar a da capital.
   

**§ 2.º** 
 - Acudir ao toque da campainha e levar aos chefes de secção os papeis que o director geral mande entregar.
   

**§ 3.º** 
 -
Cumprir as ordens que, com relação ao serviço, lhe
derem o director geral, os chefes de secção e o porteiro.
   

**§ 4.º** 
 - Auxiliar o porteiro nos trabalhos a elle encarregados, no caso de excesso ou de urgencia de serviço.
 
  

  

 Das Nomeações, Remoções, Substituições e Licenças
 
  

  

 Das nomeações
 

  

**Artigo 16.** 
 - São livres as nomeações de director geral e de chefes de secção.
   

**Artigo 17.** 
 - Os primeiros e os segundos ofliciaes serão nomeados
por accesso, tendo-se em conta o merecimento e a applicação dos
empregados e só prevalecendo a antiguidade no caso de perfeita e de
completa egualdade de circumstancias.
   

**Artigo 18.** 
 - As nomeações dos amanuenses se farão por concurso, que versará sobre as seguintes materias:
   

 - Lingua portugueza;
   

 - Lingua franceza;
   

 - Geographia e historia geral;
   

 - Historia e chorographia do Brazil, especialmente na parte relativa ao Estado de S. Paulo;
   

 - Arithmetica, até logarithmos;
   

 - Noções rudimentares de direito publico e direito administrativo.
   

**Artigo 19.** 
 - Para a admissão ao concurso será preciso que os candidatos provem :
   

 - Edade maior de 18 annos;
   

 - Bom procedimento moral e civil;
   

 - Capacidade physica.
   

**Artigo 20.** 
 - O prazo da inscripção será de
30 dias, a contar da data da publicação do edital
respectivo.
   

**Artigo 21.** 
 - A commissão examinadora será composta de quatro
pessoas, nomeadas pelo secretario, que presidirá ao acto, com direito
de voto.
   

**Artigo 22.** 
 - Não haverá dispensa do exame das materias indicadas no artigo 18 para nenhum candidato.
   

**Artigo 23.** 
 - Na hypothese de não apparecer pretendente algum,
será prorogado por vinte dias o prazo da inscripção, e, no caso ainda
de não se apresentarem concorrentes, ou de serem reprovados todos os
inscriptos, se procederá a novo concurso.
   

**Artigo 24.** 
 - Os empregados das Secretarias do Interior, da
Justiça e da Agricultura, Commercio e Obras Publicas serão nomeados
pelo presidente do Estado, mediante proposta dos respectivos
secretarios, aos quaes no entanto caberá a nomeação dos amanuenses, dos
porteiros e dos continuos, sob proposta do respectivo director geral.
   

**Artigo 24.** 
 - Para os logares de porteiro e de continuo
não haverá concurso, sendo tambem livre a
nomeação desses empregados.
   

  

 Das Remoções
 
  

**Artigo 25.** 
 - Os empregados não poderão ser removidos de umas
para outras Secretarias, sinão a pedido e com annuencia dos respectivos
secretarios.
   

  

 Das Substituições
 
  

**Artigo 26.** 
 - O Director Geral será substituido pelo Chefe
de Secção mais antigo e este pelo 1º Official da
Secção respectiva.
   

**§ unico.** 
 - Emquanto não houver antiguidade entre os Chefes será
observada, na substituição do Director Geral, a ordem numerica das
Secções.
   

**Artigo 27.** 
 - O Porteiro será substituido pelo Continuo.
   

**Artigo 28.** 
 - O substituto terá os vencimentos do substituido:
 
  

 1°
 
 Si exercer interinamente logar vago.
 
  

 2°
 
 Si o substituído nada receber. 
 
  

 Nos demais casos
caber-lhe-á apenas a parte dos vencimentos que perder o
substituido.
 
  

  

 Das Licenças
 
  

**Artigo 29.** 
 - As licenças dos empregados das Secretarias do
Interior, da Justiça e da Agricultura, Commercio e Obras Publicas serão
reguladas do modo seguinte:
 
  

**§ 1.º** 
 - No caso de molestia do empregado, ou de pessoa de sua
familia, perceberá elle o ordenado, si a licença não exceder de seis
mezes, tendo apenas a metade, quando fôr por mais tempo, mas sem passar
de nove mezes, cessando todo o vencimento, si o prazo fôr maior.
 
  

**§ 2.º** 
 - No caso de outro qualquer motivo attendivel, a juizo do
Governo, o empregado soffrerá o desconto da quarta parte dos
vencimentos até 3 mezes e o da metade, de 3 a 6, cessando todo o
vencimento quando fôr maior o prazo da licença.
 
  

**§ 3.º** 
 -
No goso de licença não se accumulará o ordenado e
a gratificação, salvo disposição
legislativa especial.
 
  

**Artigo 30.** 
 - As licenças até seis mezes serão concedidas pelos
Secretarios, e, quando excederem desse prazo, e não passarem de um
anno, pelo Presidente do Estado.
 
  

  

 Da Frequencia, das penas e das demissões
 
  

  

 Da frequencia
 
  

  

**Artigo 31.** 
 - O empregado perderá todo o vencimento:
 
  

**§ 1.º** 
 - Si faltar ao serviço da Secretaria sem motivo justificado.
 
  

**§ 2.º** 
 - Si retirar-se sem licença do Secretario ou do Director Geral, antes de findos os trabalhos.
 
  

**§ 3.º** 
 - Quando suspenso nos termos do art. 40, §§ 3° e 4° .
 
  

**Artigo 32.** 
 - O empregado perderá toda a gratificação:
 
  

**§ 1.º** 
 - Faltando com causa justificada.
 
  

**§ 2.º** 
 - Comparecendo depois das 10 1/4.
 
  

**§ 3.º** 
 - Retirando-se antes de 1 hora, ainda que com licença.
 
  

**Artigo 33.** 
 - O empregado perderá metade da gratificação:
 
  

**§ 1.º** 
 - Si comparecer com causa justificada, depois de encerrado o ponto porém antes das 11 horas.
 
  

**§ 2.º** 
 - Si com permissão retirar-se depois de 1 hora.
 
  

**Artigo 34.** 
 - São causas justificadas:
 
  

**§ 1.º** 
 - Molestia do empregado, que será provada com attestado medico, si as faltas excederem de tres, no mez.
 
  

**§ 2.º** 
 - Molestia grave de pessoa da familia do empregado, egualmente justificada por attestado medico.
 
  

**§ 3.º** 
 -
Nojo, o qual se contará de sete dias para pae, mãe,
mulher e filhos puberes, e tres para os parentes até o 2°
grau.
 
  

**Artigo 35.** 
 - A communicação de não comparecimento deverá ser sempre feita por escripto ao Director Geral.
 
  

**Artigo 36.** 
 - O desconto por faltas interpoladas será em relação
aos dias em que ellas se deram, e no caso de serem duas ou mais, em
seguida, o desconto se extenderá aos dias feriados, comprehendidos no
periodo dessas faltas.
 
  

**Artigo 37.** 
 - As faltas serão contadas á vista do livro do ponto,
no qual assignarão todos os empregados até 10 horas e 1/4, em que será
encerrado pelo Director Geral.
 
  

**Artigo 38.** 
 - Á vista do livro do ponto, será organizado o mappa
de frequencia, que, depois de authenticado pelo Director Geral, se
remetterá ao Thesouro, com o "visto" do Secretario.
 
  

**Artigo 39.** 
 - Não soffre desconto o empregado que deixar de comparecer á repartição:
 
  

**§ 1.º** 
 - Por estar encarregado pelo Presidente do Estado, ou pelo secretario, de algum trabalho ou commissão.
 
  

**§ 2.º** 
 - Por exercer cargo gratuito e obrigatorio.
   

  

 Das Penas
 
  

**Artigo 40.** 
 - O empregado nos casos de negligencia, de
desobediencia ou de falta de cumprimento dos deveres, incorre nas
seguintes penas disciplinares:
 
  

**§ 1.º** 
 - Advertencia:
   

**§ 2.º** 
 - Reprehensão verbal ou por escripto, conforme a gravidade da falta.
   

**§ 3.º** 
 - Suspensão por oito a quinze dias.
   

**§ 4.º** 
 - Suspensão por um a tres mezes.
   

**Artigo 41.** 

 -
Estas penas serão impostas pelo director geral, excepto
a do §4° - que só o poderá ser pelo
secretario.
   

**Artigo 42.** 

 - A suspensão, como pena disciplinar, importada perda
de todos os vencimentos, e é distincta da resultante de pronuncia ou de
condemnação em crime commum ou de responsabilidade, conforme a
legislação em vigor.
 
  

 Das Demissões
 
  

**Artigo 43.** 
 - Depois de cinco annos de exercicio não poderão os
empregados das secretarias do Interior, da Justiça e da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas perder os respectivos logares, sinão em
virtude de sentença criminal ou de processo administrativo, em que se
demonstre superveniente incapacidade physica ou moral.
   

 Disposições Geraes
 
  

  

**Artigo 44.** 
 - Continuam em vigor, na parte applicavel ás
secretarias do Interior, da Justiça e da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas, as disposições da legislação existente, relativas aos
empregados publicos do Estado, que não estiverem expressamente
revogadas pelo presente decreto.
   

**Artigo 45.** 
 - A numerarão dos actos legislativos e dos
regulamentos expedidos pelo Governo do Estado ficará a cargo da
secretaria do Interior, que tambem se incumbirá da confecção e da
publicação do respectivo indice annual, por ordem chronologica.
   

**Artigo 46.** 
 - Nenhum funccionario aposentado, reformado ou
jubilado será nomeado para os cargos das secretarias do Interior, da
Justiça e da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, sendo vedado aos
que nellas tiverem exercicio a accumulação de outro qualquer emprego
publico retribuido.
   

**Artigo 47.** 
 - Gosará o pessoal das secretarias do Interior, da
Justiça e da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, annualmente, de
quinze dias uteis de ferias, sem desconto algum, designando o director
geral a ordem em que deverão ser concedidas, de modo a haver sempre só
um empregado ausente dos trabalhos, em virtude dellas, e attendendo,
quanto possivel, á conveniencia do serviço.
   

**Artigo 48.** 
 - O director geral não fica sujeito ao ponto.
   

**Artigo 49.** 
 - As communicações de nomeações, remoções, demissões,
aposentadorias ou reformas e licenças serão substituidas pelas
publicações feitas a respeito no Diario Official, e as de posse, pelos
assentamentos escriptos nos titulos ou nos attestados de exercicio,
quando nada constar do mesmo Diario.
   

**Artigo 50.** 
 - Ficam revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 2 de Maio de 1892.
   

 J. A. de Cerqueira Cezar.
   

 Vicente de Carvalho.
   

 M. P. de Siqueira Campos.
   

 Alfredo Maia.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1892/decreto-58-02.05.1892.html