# Decreto de 23/10/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre cessão, em comodato de veículo usado à Prefeitura Municipal da Estância de Bragança Paulista

## Texto Completo
DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 1969
 
  

  

 Dispõe
sôbre cessão, em comodato de veículo usado à
Prefeitura Municipal de Estância de Bragança Paulista
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 -
Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo
GG-n. 1.463/69, a cessão em comodato, por tempo
indeterminado, à Prefeitura Municipal da Estância de
Bragança Paulista, de um veículo usado Carulonete "Ford"
- F-100, ano 1958, motor n.º F-10AS8SBX-15-336, PI-4637,
pertencente à Secretaria da Agricultira-DEMA, e declarado
excedente pela Divisão Estadual de Material Excedente, da
Coordenação da Administração de Material da
Secretaria do Trabalho e Administração.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - A cessão de que trata êste decreto ficará
revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º
não fôr retirado dentro de 30 dias.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1969.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
 
  

 José Henrique Turner, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 1969.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0M-23.10.1969.html