# Decreto nº 43.255, de 29/06/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Rinópolis, de imóvel que especifica, situado naquele município.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.255, DE 29 DE JUNHO DE 1998

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Rinópolis, de imóvel que especifica, situado naquele município.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Rinópolis, de imóvel sem benfeitorias consistente de terreno com área de 2.400,00m² (dois mil, quatrocentos metros quadrados), contíguo à EESG. Dr. Ginez Carmona Martinez, situado à Av. Rinópolis, n.º 547 com a Rua Humberto de Campos, naquele município, com as medidas, confrontações e características descritas nos trabalhos técnicos e planta n.º 617, da Procuradoria Regional de Presidente Prudente, constantes do processo PR-10 n.º 291/90, que ficam fazendo parte integrante deste decreto.
 

**Parágrafo único -** 
 O referido imóvel destinar-se-á às instalações do Parque Infantil e da Biblioteca Municipais.
 

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Presidente Prudente, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Lega
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de junho de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43255-29.06.1998.html