# Decreto nº 891, de 28/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o orçamento do Instituto Oscar Freire, para o exercício de 1973

## Texto Completo
DECRETO N. 891, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Aprova o orçamento do Instituto Oscar Freire, para o exercício de 1973
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o disposto no artigo 107 da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964, e com o artigo 5.º da lei
n.º 55, de 27 de novembro de 1972, ficam aprovadas a Receita e
Despesa do Instituto Oscar Freire, no valor de Cr$ 993.000,00
(novecentos e noventa e três mil cruzeiros), respectivamente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Receita e a Despesa de que trata o artigo
anterior, obedecerã a discriminação constante das
Tabelas Explicativas anexas a estedecreto, as quais vão
subscritas pelo Superintendente do Instituto Oscar Freire.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 1972.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
   

  

 CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
   

  

 Ao Instituto Oscar Freire compete:
   

**I** 
 - promover a formação e treinamneto de pessoal
especializado mediante realização de cursos de
extensão nos ramos da Medicina Legal, Medicina Social, Medicina
do Trabalho, da Criminologia, da Criminalística, da
Identificação, da História da Medicina e da
Ética Profissional;
   

**II** 
 - executar pesquisas nos ramos acima citados;
   

**III** 
 - colaborar com o Departamento de Medicina Legal, Medicina
Social, Medicina do Trabalho e Deontologia Médica da Faculdade
de Medicina da Universidade de São Paulo, nas atividades
docentes e de pesquisas, na área de sua competência;
   

**IV** 
 - cooperar com as atividades dos órgãos da
Administração Centralizada e Descentralizada do Estado,
na esfera de sua competência;
   

**V** 
 - realizar perícias, exames de personalidade e de capacidade profissional requisitados pelas autoridades competentes;
   

**VI** 
 - difundir o resuitado de suas atividades e outras
matérias relacionadas com a sua área de
atribuições;
   

**VII** 
 - manter o Centro de Estudos do Instituto;
   

**VIII** 
 - celebrar convênios com outras entidades nos termos da legislação em vigor, dentro de suas finalidades.
   

  

 LEGISLAÇÃO
   

 Decreto-lei n. 237, de 30-4-1970;
   

 Decreto n. 52.468, de 16-6-1970.
   

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

  

 Com recursos orçamentários na ordem de Cr$ 993.000,00,
sendo Despesas Correntes Cr$ 843.000,00 e Despesas de Capital Cr$
150.000,00, pleiteia-se cumprir as atribuições constantes
de artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 237, de 30 de abril de 1970,
o qual determina o campo de atuação do Instituto Oscar
Freire, de muita profundidade, principalmente no que concerne a
formação e treinamento de pessoal especializado nos ramos
de Medicina Legal, Social, do Trabalho, da Criminologia, da
Criminalistica, e ainda a realzação de pesquisas nos
termos supra citados, bem como a estreita cooperação com
as atividades dos órgãos da Administração
Centralizada e Descentralizada.
   

 É, em linhas gerais, programa a que se propõe o Instituto Oscar Freire cumprir no exercício de 1973.
 

 DECRETO N. 891, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Aprova o orçamento do Instituto Oscar Freire, para o exercício de 1973
   

 Retificação

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-891-28.12.1972.html