# Decreto nº 67.927, de 12/09/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de Mogi das Cruzes, parte do imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 67.927, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de Mogi das Cruzes, parte do imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de Mogi das Cruzes, parte do imóvel objeto da Transcrição n° 3.083 do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi das Cruzes, localizado na SP-066, Rodovia Henrique Eroles, km 44,90, lado esquerdo, também denominada Avenida Lourenço de Souza Franco, s/n°, Distrito de Jundiapeba, no referido Município, parte essa com área de 4.415,25m² (quatro mil quatrocentos e quinze metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), identificada e descrita nos autos do Processo Digital 020.00002916/2023-24.
 

**Parágrafo único -** 
 A parte do imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à implantação de uma unidade do Programa Praça da Cidadania, no âmbito do qual serão realizados projetos e cursos de capacitação sob a coordenação do Fundo Social de São Paulo - FUSSP, nos termos do
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**Artigo 2° -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pelo permitente e pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
 

**Parágrafo único -** 
 A Fazenda do Estado será representada, no instrumento a que se refere o "caput" deste artigo, pelo Presidente do Fundo Social de São Paulo - FUSSP.
 

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de setembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67927-12.09.2023.html