# Decreto nº 65.438, de 30/12/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Com base no disposto no artigo 11 da Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020, que Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2021, substitui as receitas condicionadas, cancela dotações à conta de propostas de alterações na legislação tributária não aprovadas e efetua  os ajustes previstos na mesma, para o cumprimento do disposto no artigo 271 da Constituição do Estado de São Paulo, referente à FAPESP e do artigo 5º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, referente às Universidades Paulistas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.438, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

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 Com base no disposto no artigo 11 da Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020, que Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2021, substitui as receitas condicionadas, cancela dotações à conta de propostas de alterações na legislação tributária não aprovadas e efetua os ajustes previstos na mesma, para o cumprimento do disposto no artigo 271 da Constituição do Estado de São Paulo, referente à FAPESP e do artigo 5º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, referente às Universidades Paulistas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Considerando a determinação do artigo 11 da
 
 Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020
 
 , para que o Poder Executivo providencie a substituição das fontes de recursos condicionadas pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação tenham sido aprovadas, e cancele as dotações à conta das referidas receitas condicionadas no caso das alterações legislativas propostas não aprovadas ou parcialmente aprovadas;
   

 Considerando que a lei orçamentária para o exercício de 2021 contempla a previsão dos efeitos das alterações na legislação tributária na arrecadação das receitas, bem como as correspondentes despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação, conforme demonstrado no Anexo XV - Receitas e Despesas Condicionadas constante da mensagem que encaminhou a proposta orçamentária;
 

 Considerando a determinação na mesma lei, de efetuar os ajustes necessários a fim de que seja cumprido o disposto no artigo 271 da Constituição do Estado de São Paulo, referente à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP;
   

 Considerando ainda a determinação na mesma lei, de efetuar os ajustes necessários a fim de que seja cumprido o que trata o artigo 5º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores referentes às fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária do exercício de 2021, total ou parcialmente aprovadas pela
 
 Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020
 
 , ficam ajustados conforme o Quadro 1 - Ajuste e Substituição das Receitas Condicionadas.
 

  

  

**Artigo 2º -** 
 Em decorrência das alterações tributárias não aprovadas ou parcialmente aprovadas, as dotações à conta das referidas receitas condicionadas são canceladas no todo ou em parte, conforme o Quadro 2 - Ajustes das Dotações dos Órgãos por Cancelamento de Receitas Condicionadas.
 

  

  

  

**Artigo 3º -** 
 Em cumprimento ao disposto no § 5º do artigo 11 da
 
 Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020
 
 , no artigo 271 da Constituição do Estado de São Paulo e no artigo 5º da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (
 
 Lei nº 17.286, de 20 de agosto de 2020
 
 ), as dotações dos órgãos e unidades ficam suplementadas conforme o Quadro 3 - Ajustes das Dotações da Fapesp e das Universidades.
 

**Artigo 4º -** 
 Caberá à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão a republicação dos Quadros de Detalhamento da Despesa, anexos à
 
 Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020
 
 .
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Gabriela Redona Chiste
   

 Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
   

 Bruno Rocha Nagli
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
   

 Sergio Henrique Sá Leitão Filho
   

 Secretário da Cultura e Economia Criativa
   

 Rossieli Soares da Silva
   

 Secretário da Educação
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Flavio Augusto Ayres Amary
   

 Secretário da Habitação
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Fernando José da Costa
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Luiz Ricardo Santoro
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 Celia Kochen Parnes
   

 Secretária de Desenvolvimento Social
   

 Marco Antonio Scarasati Vinholi
   

 Secretário de Desenvolvimento Regional
   

 Jeancarlo Gorinchteyn
   

 Secretário da Saúde
   

 Alvaro Batista Camilo
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública
   

 Luiz Carlos Catirse
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração Penitenciária
   

 Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Marco Aurélio Pegolo dos Santos
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes
   

 Vinicius Rene Lummertz Silva
   

 Secretário de Turismo
   

 Celia Camargo Leão Edelmuth
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Affonso Emilio de Alencastro Massot
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Relações Internacionais
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de dezembro de 2020.
 

  

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 Retificação - Diário Oficial Executivo I 06/01/2021, p. 57

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 DECRETO Nº 65.438, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

 Retificação do D.O. de 31-12-2020
 

  

 No Quadro 2, leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65438-30.12.2020.html