# Decreto nº 49.126, de 27/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado de Estado ao Dispensário dos Pobres de Santo Antonio, de Rancharia

## Texto Completo
DECRETO N. 49.126, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1967
   

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado de Estado ao
Dispensário dos Pobres de Santo Antonio, de Rancharia
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43 da Lei
N. 5.597, de 12 de abril de 1960, com a nova redação que
lhe atribuiu o artigo 1.° da Lei N. 8.372, de 28 de outubro de
1964,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG 4041/07, fica doado ao
Dispensário dos Pobres de Santo Antôio, de Ranchana, um
veículo usado Perua Kombi Volkswagen, motor N. B-5074,
registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura e declarado excedente pela CEME -
Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da delegacia de
polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Herbert Victor Levy
   

 José Henrique Turner
   

 Publicado a Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1967.
   

 Marcelo A Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49126-27.12.1967.html