# Decreto nº 17.897, de 27/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, aprovado pelo Decreto nº 16.458, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 17.897, DE 27 DE OUTUBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento vigente do Instituto de
Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, 
   

 aprovado pelo Decreto
n. 16.458, de 26-12-80
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar as dotações
orçamentárias do Instituto de Pesquisas
Energéticas e Nucleares - IPEN, a fim de que possa atender
despesas com utilidade pública, além de Convenio a ser
firmado com a PROMOCET,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto ao Instituto de Pesquisas
Eneegéticas e Nucleares - IPEN um crédito de Cr$
19.860.000 (dezenove milhões, oitocentos e sessenta mil
cruzeiros) suprementar ao seu orçamento vigente, observando-se
no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática,
classificada por Categoria Econômica, a
discriminação indicada na Tabela I deste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito suplementar de que trata ,.
artigo anterior obedecerá no Discriminative da Despesa por
Subprogramas, a nível de Elemento, a seguinte
classificação Econômica, conforme Tabela II deste
decreto
   

**Artigo 3.º** 
 - A cobertura do presente crédito dar-se-a
nos termos do inciso II, do § 1.º, do Artigo 43 da Lei Federal
n. 4.320, de 17-3-64
   

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 1981.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretoia da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17897-27.10.1981.html