# Decreto nº 714, de 12/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Leme, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Centro Educacional "Waldemar Ferreira"

## Texto Completo
DECRETO N. 714, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Leme,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
   

 necessário à construção do Centro Educacional «Waldemar Ferreíra»
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições Legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Leme, parte do
terreno sem benfeitorias, adquirido em maior porção com a
área de 10.078,80 m² (dez mil e setenta e oito metros quadrados
e oitenta decímetros quadrados) situado no município e
comarca de Leme necessário à construção do
Centro Educacional «Waldemar Ferreira» com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo nº 49.802-71. da Procuradoria do Patrimônio
imobiliário a sater: «localizado à rua Bernardino
de Campos s/nº nesta cidade, confrontando do lado esquerdo com
Ernesto Santucci, Antonio Santucci e Fernando Santucci até uma
parte e depois com propriedade de Ernesto Santucci e Fernando Santucci,
onde mede 91m (noventa e um metros); com Ernesto Santucci, Fernando
Santucci e Antônio Santucci até uma parte e depois com
propriedade de José Santucci do lado direito, onde mede 90,60m
(noventa metros e sessenta centimetros), e nos fundos onde mede 135m
(cento e trinta e cinco metros), com Orlando Ferreira de Souza e
outros, parte esta que perfaz a área de 10.078 80 m² (dez mil e
setenta e oito metros quadrados e oitenta decimetros quadrados».
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva - Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-714-12.12.1972.html