# Decreto nº 10.799, de 18/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 30:000$000 dentro da verba 332, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.799, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1939
   

 Transfere a importância de 30:000$000 dentro da verba 332 do orçamento vigente
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, no exercício
das suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
transferida a importância de trinta contos de réis
(30:000$000) da letra sub-consignação 3,
consignação 2, para a letra c,
sub-consignação 2, consignação 1, ambas da
verba 332, § .71 do orçamento vigente, atribuida à
Secretaria da Viação e Obras Públicas.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de, dezembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 Guilherme Winter.
   

 Coriolano de Góes.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Públicas, aos 18 de dezembro de 1939.
   

 Silas Botelho,  Pelo Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10799-18.12.1939.html