# Lei nº 1.746, de 25/08/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo - APAE, a concessão de uso de área situada no Município de Franco da Rocha

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 1.746, DE 25 DE AGOSTO DE 1978

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*(Atualizada até a Lei nº 2.357, de 29 de maio de 1980)*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo - APAE, a concessão de uso de área situada no Município de Franco da Rocha

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 , que alterou o prazo referido no artigo 1º para 99 (noventa e nove) anos.* 
  

**Artigo 2º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência, a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3º -** 
 O imóvel a que se refere esta lei será restituído ao Estado, independentemente de indenização por quaisquer benfeitorias, ao término do prazo contratual.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 1978.
   

 PAULO EGYLIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de agosto de 1978.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor (Divisão Nível II) - Subst.
 

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 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo - APAE,
 

 a concessão de uso de área situada no Município de Franco da Rocha
 

 Retificações
   

 Artigo 1º -  7ª linha
   

 onde se lê:
   

 «mentais, adultos, ...»
   

 leia-se:
   

 «mentais adultos, ...»
 

 18ª linha
   

 onde se lê:
   

 «152º04 25" e ...»
   

 leia-se:
   

 «152º04'25" e ...»
 

 19ª linha
   

 onde se lê:
   

 «124º12' 7" e ...»
   

 leia-se:
   

 «124º12'17" e ...»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1746-25.08.1978.html