# Resolução da Alesp nº 663, de 13/11/1987

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece que até a promulgação da nova Constituição Federal, 30 minutos do tempo destinado ao Grande Expediente das sessões da terça, quarta e quinta-feira serão destinados a temas de natureza constitucional.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 663, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987

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 Estabelece que até a promulgação da nova Constituição Federal, 30 minutos do tempo destinado ao Grande Expediente das sessões da terça, quarta e quinta-feira serão destinados a temas de natureza constitucional.

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da VI Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Até o término dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, com a promulgação da nova Constituição Federal, 30 (trinta) minutos do tempo destinado ao Grande Expediente das sessões de terça, quarta e quinta-feira serão destinados a temas de natureza constitucional.
   

**Artigo 2º -** 
 O tempo a que se refere o artigo anterior será atribuído aos Partidos Políticos, que, respeitada sua proporcionalidade, designado parlamentares para fazer uso da palavra.
   

**Artigo 3º -** 
 A Mesa regulamentará a presente Resolução no prazo de 15 (quinze) dias da sua vigência.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de novembro de 1987.
   

**a)** 
 LUIZ BENEDICTO MÁXIMO, Presidente
   

**a)** 
 Jurandyr Paixão Filho, 1º Secretário
   

**a)** 
 Arthur Alves Pinto, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1987/resolucao.alesp-663-13.11.1987.html