# Decreto nº 10.614, de 24/10/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria da justiça e Negócios do Interior e o sr. Alfredo Vaz Cerquinho, representado pela Companhia Brasileira de Administração, para locação de parte do prédio de sua propriedade, sito à rua senador Feijó n.30, nesta Capital, destinado ao funcionário de dependências da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Cadastro do Estado de são Paulo

## Texto Completo
DECRETO N.10.614, DE 24 DE OUTUBRO DE 1939
   

 Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria da justiça e
Negocios do interios e o sr.
 
  

 Alfredo Vaz Cerquinho, representado pela Companhia Brasileira de
Administração, para locação de parte do
predio de sua propriedade, sito á rua senador Feijó n.30,
nesta Capital, destinado ao funcionario de dependencias da procuradoria
do Patrimonio Imobiliario e Cadastro do Estado de são Paulo.
 
  

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal do Estado de São Paulo, no uso das
atribuiçoes que lhe são conferidas por lei,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria da Justiça e Negocios do Interior e o sr. Alfredo Vaz
Cerquinho, representado pela companhia i Brasileira de
Administração, para a locação pelo prazo de
dois (2) anos, a contar de 1.o de setembro do corrente ano, à
razão de um conto, novecentos e trinta e cinco mil reis (rs.
1:935$000) mensais, de parte do prédio de sua propriedade, sito
a rua Senador Feijo n.30, nesta Capital destinado ao funcionamento de
dependencias da Procuradoria do Patrimônio Imobiliario e cadastro
do Estado de Sao Paulo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposiçoes
em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 24 de outubro de
1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Rezende.
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negocios do interior, aos
24 de outubro de 1939.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10614-24.10.1939.html