# Decreto nº 20.501, de 10/05/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS PELA FAZENDA DO ESTADO DUAS ÁREAS DE TERRENOS NECESSÁRIAS AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CAPITAL

## Texto Completo
DECRETO N. 20.501, DE 10 DE MAIO DE 1951
 

 Declara de utilidade pública a fim de serem desapropriadas
pela Fazenda do Estado duas áreas de terrenos necessárias aos serviços de
abastecimento de água da Capital.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a" da
Constituição Estadual, combinado com os artigos 2.º e 6.º do decreto-lei
federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem
desapropriadas pela Fazenda do Estado por via amigável ou judicial, duas áreas
de terrenos, abrangendo os quarteirões compreendidos pelas ruas Anita, Stela,
Silvia, Dulcelina e Carbone, no bairro da Casa Verde, 24.º subdistrito do
Distrito, Município e Comarca da Capital, que constam pertencer a Salvador
Carbone, necessárias aos serviços de abastecimento de água da Capital e
constante da planta da R. A. E., que com êste baixa definitivamente rubricada
pelo Senhor Secretário da Viação e Obras Públicas, a saber:
   

**a)** 
 - Quarteirão 1: - Terreno de forma retangular com a área de
 
 3600 m2
 
 (três mil e
seiscentos metros quadrados) medindo: 80m de frente para a rua Anita, 45m para
a rua Dulcelina, 80m para a rua Carbone e 45m para a rua Stela.
   

**b)** 
 - Quarteirão 2: - Terreno de forma retangular com, área
 
 3600 m²
 
 (três mil e
seiscentos metros quadrados) medindo: 80m de frente para a rua Carbone, 45m
para a rua Dulcelina, 80m para a rua Silvia e 45m para a rua Stela.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada
de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do decreto-lei federal n.º
3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por
conta do crédito especial aberto pela lei 552 de 24 de dezembro de 1948.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições
 
 em contrário.
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo aos 10 de Maio de
1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 10 de Maio de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20501-10.05.1951.html