# Decreto Legislativo nº 733, de 22/06/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o arquivamento dos autos do Processo Registro Geral 2258/98, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO
Nº  733 , DE  22 DE JUNHO DE 2007
 
  

  

 Dispõe sobre o arquivamento dos autos do
Processo Registro Geral 2258/98, e dá outras providências.
   

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO,  no uso da
atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XII
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Arquivem-se os autos do
Processo Registro Geral nº 2258/98, originários do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, relativos aos Termos Aditivos e Rescisório do Contrato elaborado
entre partes Secretaria da Educação – Departamento de Suprimento Escolar e a
empresa Nova Dimensão Transportes de Cargas Ltda.
 
  

 Artigo 2º
 
 - A Assembléia Legislativa
do Estado de São Paulo deverá oficiar ao Ministério Público do Estado de São
Paulo e à Procuradoria Geral do Estado para que sejam tomadas as medidas
judiciais cabíveis visando a responsabilização dos culpados pela prática dos
atos que lhes forem imputados como ilegais.
 
  

 Parágrafo único – Acompanharão os
ofícios xerocópias das peças extraídas dos autos do Processo TC – 10674/026/93.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo,  aos 22 de junho de 2007.
 
  

 a) VAZ DE LIMA -
Presidente 
 
  

 a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário 
 
  

 a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-733-22.06.2007.html