# Lei nº 16.649, de 12/01/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Obriga os postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural - GNV a efetuar a operação apenas nos veículos identificados com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.649, DE 12 DE JANEIRO DE 2018

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 (Projeto de lei nº 1017, de 2011, do Deputado Rodrigo Moraes - PSC)

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 Obriga os postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural - GNV a efetuar a operação apenas nos veículos identificados com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Todos os veículos movidos a gás natural como forma de combustível só poderão ser abastecidos com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.
   

**Artigo 2º -** 
 O selo exigido é o da Portaria INMETRO/MDIC nº 122, de 21 de junho de 2002.
   

**Artigo 3º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de janeiro de 2018.
   

 Geraldo Alckmin
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Energia e Mineração
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Tiago Antonio Morais
   

 Chefe de Gabinete, respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 12 de janeiro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16649-12.01.2018.html