# Lei Complementar nº 740, de 21/12/1993

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede abono, reclassifica escalas de vencimentos e salários para os servidores que especifica, e dá outras providências.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 740, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 774, de 20 de dezembro de 1994)*

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 Concede abono, reclassifica escalas de vencimentos e salários para os servidores que especifica, e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**I -** 
 Revogado.
 

*- Inciso I revogado pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/04/1994.* 
  

**II -** 
 o artigo 3º da
 :
   

 “Artigo 3º - A Gratificação por Trabalho Noturno corresponderá a acréscimo sobre o valor da hora normal de trabalho e será calculada, de acordo com o período em que for prestado o serviço, na seguinte conformidade:
   

 I - 10% (dez por cento)  do valor da hora normal de trabalho, no período compreendido entre as 19 (dezenove) horas e as 24 (vinte e quatro) horas;
   

 II - 20% (vinte por cento)  do valor da hora normal de trabalho, no período compreendido entre as o (zero) horas e as 5 (cinco) horas;
   

 § 1º - Na determinação do valor da hora normal de trabalho, para fins do disposto neste artigo, a retribuição global mensal será dividida, conforme a jornada de trabalho a que esteja sujeito o servidor respectivamente, por 240 (duzentos e quarenta), 180 (cento e oitenta) ou 120 (cento e vinte) horas.
   

 § 2º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o auxílio transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para a alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade.”;
   

**III -** 
 o artigo 2º  da
 :
   

 “Artigo 2.º - A gratificação de que trata esta lei complementar corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor percebido pelo total da carga horária do docente, relativa ao curso noturno.
   

 § 1º - Na determinação do valor das horas-aula, para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á a retribuição global mensal percebida pelo servidor.
   

 § 2º - Tratando-se de especialista de educação, a gratificação será calculada sobre o valor que corresponder às horas de serviço prestadas no serviço noturno.
   

 § 3º - Para o fim previsto no parágrafo anterior, o valor da hora será o resultado da divisão por 240 (duzentos e quarenta) do valor da retribuição global mensal.
   

 § 4º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa e o adicional de insalubridade.”
   

**Artigo 14 -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições:
   

**I -** 
 aos servidores das autarquias do Estado;
   

**II -** 
 aos servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa;
   

**III -** 
 aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras; pelo artigo 7º da
 ; pelo inciso I do artigo 1º do
 , sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo 3º da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo.
   

**Artigo 15 -** 
 O disposto nesta lei complementar será considerado para efeito:
   

**I -** 
 de cálculo dos proventos dos inativos; e
   

**II -** 
 de cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal.
   

**Artigo 16 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 50.383.000.000,00 (cinqüenta bilhões, trezentos e oitenta e três milhões de cruzeiros reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43, da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 17 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1993; revogados:
   

**I -** 
 o artigo 57 da
 ;
   

**II -** 
 o artigo 39 da
 ; e
   

**III -** 
 o inciso I do artigo 4º da
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1993/lei.complementar-740-21.12.1993.html