# Lei nº 9.240, de 11/12/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o DER a ceder direitos possessórios sobre o imóvel situado em Dois Córregos

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.240, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

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 Autoriza o DER a ceder direitos possessórios sobre o imóvel situado em Dois Córregos

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a ceder, gratuitamente, ao Município de Dois Córregos, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra, com benfeitorias, que constitui trecho do ramal de acesso daquela cidade à Rodovia SP-304, destinada à incorporação ao sistema viário municipal, caracterizada no Desenho n.º I38/79-CAT-3, constante do Processo n.º 179.993/82-DER, assim descrita e confrontada:
   

 inicia no ponto A, altura da estaca 0 (zero) e à esquerda do estaqueamento do acesso e segue em reta a distância de 456,16m (quatrocentos e cinquenta e seis metros e dezesseis centímetros), acompanhando a cerca do referido acesso, confrontando com a PM de Dois Córregos, até o ponto B; daí, entra em curva espiral à esquerda, com extensão de 98,75m (noventa e oito metros e setenta e cinco centímetros), confrontando com a PM de Dois Córregos, até o ponto C; daí, segue em curva circular à esquerda, com raio de 585m (quinhentos e oitenta e cinco metros) e desenvolvimento de 258,82m (duzentos e cinquenta e oito metros e oitenta e dois centímetros), ainda com a mesma confrontante, até o ponto D; daí, entra em curva espiral à esquerda, com extensão de 98,75m (noventa e oito metros e setenta e cinco centímetros), confrontando ainda com a PM de Dois Córregos, até o ponto E; daí, segue em reta à distância de 473,03m (quatrocentos e setenta e três metros e três centímetros), com a mesma confrontante, até o ponto F; daí, deflete à direita a 90º e segue em reta a distância de 30m (trinta metros), cruzando o eixo do acesso na estaca 69 + 18,67m (dezoito metros e sessenta e sete centímetros), confrontando com a PM de Dois Córregos, até o ponto G; daí, deflete novamente à direita a 90º e segue em reta à distância de 473,03m (quatrocentos e setenta e três metros e três centímetros), confrontando com a PM de Dois Córregos e José Antonio Maziero, até o ponto H; daí, entra em curva espiral à direita e extensão de 101,25m (cento e um metros e vinte e cinco centímetros), confrontando com José Antonio Maziero, até o ponto I; daí, entra em curva circular à direita com raio de 615m (seiscentos e quinze metros), e desenvolvimento de 272,10m (duzentos e setenta e dois metros e dez centímetros) com o mesmo confrontante, até o ponto J; daí, entra em curva espiral à direita e extensão de 101,25m (cento e um metros e vinte e cinco centímetros), ainda com o mesmo confrontante, até o ponto K; daí, segue em reta à distância de 464,20m (quatrocentos e sessenta e quatro metros e vinte centímetros), com a mesma confrontação, até o ponto L; daí. deflete à direita a 105.º graus e segue em reta à distância de 31,06m (trinta e um metros e seis centímetros), sobre a linha do antigo perímetro urbano de Dois Córregos, até o ponto A, início da poligonal, encerrando área de 41.960,10m²(quarenta e um mil, novecentos e sessenta metros quadrados e dez decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º -** 
 Ao Município de Dois Córregos caberá a responsabilidade de regularização do domínio relativamente à área a que se refere o Artigo 1.º, sem quaisquer ônus para o Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1995.
   

 MARIO COVAS
   

 Plínio Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de dezembro de 1995.
 

  

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 LEI N. 9.240, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

  

**Retificações** 
 do D.O, de 12-12-95
   

**Artigo 1.º -** 
 .., na 30.ª linha
   

 Onde se Lê:...centímetros com..
   

 Leia-se:....centímetros, com....
   

 35.ª linha
   

 Onde se lê 105.º graus
   

 Leia-se:.. 105º....
   

**Artigo 2.º -** 
 .... na 3ª linha
   

 Onde se lê:..transferência a..
   

 Leia-se:..transferência, a..
   

 na 4.ª - linha
   

 Onde se Lê...rescindido,...
   

 Leia-se:...rescindido...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9240-11.12.1995.html