# Decreto nº 39.628, de 05/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 39.628, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento que especifica
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - A Secretaria da Fazenda fica autorizada
até a promulgação da respectiva lei complementar,
a efetuar o pagamento, a título de adiantamento, aos
funcionários e servidores abrangidos pelas
disposições contidadas no Projeto de Lei Complementar
n.° 51/94, encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo pela Mensagem Governamental n.° 223/94.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
novembro de 1994.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos: 5 de dezembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39628-05.12.1994.html