# Decreto nº 17.890, de 27/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5. º e 6. º , inciso II,  da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 17.890, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos dos Artigos 5.º e 6.º
inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de adequar
o orçamento vigente da Secretaria da Saúde, a fim de
possibilitar a cobertura de despesas correntes e de capital,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, ficam abertos
à Secretaria da Saúde e à
Administração Geral do Estado, créditos nos
valores respectivos de Cr$ 4.884.020 (quatro milhões, oitocentos
e oitenta e quatro mil e vinte cruzeiros) e Cr$ 887.491 (oitocentos e
oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um cruzeiros),
suplementares às suas dotações vigentes,
observando-se nas ciassificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programatica, a seguinte
discriminação:
   

**Artigo 2.º** 
 - Face
à suplementação de que trata o artigo anterior, e
consoante o inciso II, do Artigo 6.º, da Lei n. 2.610, de
15-12-80, fica aberto um crédito suplementar no valor de Cr$
887.491 (oitocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um
cruzeiros) a Secretaria da Saúde, com a inclusão dos
Elementos Econômicos 3.2.6.1 - Juros da Divida Contratada e
4.3.5.1 - Amortização de Divida Contratada, que
obedecerá nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

**Artigo 3.º** 
 - A cobertura
do presente crédito dar-se-a nos termos do inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17-3-64. 
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
6.º do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, na seguinte
conformidade:
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 17.890, DE 27 DE OUTUBRO DE 1981
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos termos dos Artigos 5.º
e 6.º, inciso II, da Lei n. 2 610, de 15-12-80
 

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º
 
 -
   

 Reduz
   

 09 - SECRETARIA DA SAÚDE
   

 09.01 -
   

 onde se lê: Atividade Correntes TOTAL
   

 leia-se: Atividades Correntes Capital TOTAL

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17890-27.10.1981.html