# Decreto nº 39.625, de 02/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de São Bernardo do Campo, de imóvel

## Texto Completo
DECRETO N. 39.625, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Autoriza a Fazendo do Estado a
permitir o uso, em favor do Município de São Bernardo do
Campo, de imóvel que especifica
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, em favor do Município de São Bernardo do Campo, do
Anfiteatro "Lauro Gomes de Almeida", situado á Rua Helena
Jacquey, n.º 171, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo, parte
integrante do imóvel ocupado pela EEPG "Professor Otílio
de Oliveira". 
 

**Parágrafo único** 
 - O Anfiteatro a que se refere
este artigo destinar-se-á à realização,
pelo permissionário e sob a responsabilidade deste, de
atividades culturais de interesse e em benefício da comunidade
local.
   

**Artigo 2.º** 
 - A
permissão de uso será formalizada por meio de têrmo
próprio, a ser lavrado na Pro curadoria do Patrimônio
Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, do qual
constarão as condições estabelecidas pela
permitente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carlos Estevam Aldo Martins Secretário da Educação
Frederico Coelho Neto Secretário do Governo Publicado na
Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de dezembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39625-02.12.1994.html