# Resolução da Alesp nº 106, de 29/07/1953

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina a realização de Plebiscito de consulta à população de Piacatu, Município de Bilac, Comarca de Birigui, que se pretende seja elevado a Município

## Texto Completo
**RESOLUÇÃO
N°**
**106, DE 29 DE JULHO DE**
**1953**

*A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo faz publicar a seguinte
Resolução:*

 A Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo resolve:
 

**Artigo
1°**

 - Determinar, em cumprimento ao que estabelece o artigo 73 da Constituição
Estadual, e de acordo com o disposto na Lei n° 1, de 18 de setembro de 1947
(Lei Orgânica dos Municípios), com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 2081,
de 27 de dezembro de
 
 1952, a
 
 realização do plebiscito de consulta à população do território compreendido
pelas atuais divisas do distrito de
 
 Piacatu
 
 ,
município de Bilac, comarca de Birigui, que se pretende seja elevado a
município.
 

**Artigo
2°**

 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as
disposições em contrário.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo, aos 29 de julho de 1953.
 

 a) Victor
 
 Maida
 
 ,
Presidente
 

 a) Jayme de Almeida Pinto, 1° Secretário
 

 a) Paes de Barros Neto, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1953/resolucao.alesp-106-29.07.1953.html