# Decreto nº 13.367, de 09/03/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.367, DE 9 DE MARÇO DE 1979
 

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio dc Governo
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao
Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos
materiais usados pertencentes ao patrimônio de várias
Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria
da Administração.
   

 I
 
 - pertencentes à Secretaria da Agricultura:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
   

 1 - CAM - 240|79 - Divisão Regional Agrícola de Araçatuba - of. 28|79;
   

**b)** 
 Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária;
   

 1 - CAM - 288|79 - Posto de Equideocultura de Colina - do Instituto de Zootecnia - of 32|79;
   

 II
 
 - pertencentes à Secretaria dos Transportes - Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**a)** 
 CAM - 256|79 - 7.ª Divisão Regional de Assis - rel. n.º 28|DR7;
   

**b)** 
 CAM. - 257|79 - 7.ª Divisão Regional de Assis - of. 87|79;
   

 III
 
 - pertencentes à Secretaria da Educação:
   

 a)
 
 Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São
   

 1 - Divisão Regional de Ensino da Capital - CAM. - 274/79;
   

 1.1 - EEPSG "Major Arcy" - of. 170/79;
   

 1.2 - EEPSG "Carlos Maximiliano Pereira dos Santos" - Of. 170/79;
   

 2 - Divisão Regional de Ensino - Leste - Mogi das Cruzes - CAM - 275/79;
   

 2.1 - EEPG "Dr. Deodato Wertheimer" - DRE - 2693/76;
   

**b)** 
 Coordenadoria de Ensino do Interior;
   

 1 - Divisão Regional de Ensino do Litoral;
   

 1.1 - CAM - 265/79 - EESG do Bairro Aparecida - Santos;
   

 1.2 - CAM. - 265/79 - EESG "Professor Primo Ferreira" - Santos;
   

 1.3 - CAM - 267|79 - EEPG da Cidade Náutica - DE São Vi2 - Divisão Regional de Ensino de Sorocaba:
   

 2.1 - CAM. - 258 79 - EEPG (emergência) do Bairro dos Pais - DE Apiaí - Guapiara - DRE 3988/78;
   

 2.2 - CAM - 258/79 - EEPG (emergência) da Incalesa - DE Apiaí - Guapiara - DRE 1922/77;
   

 2.3 - CAM. - 258/79 - EEPG (emergência) do Bairro de Santana - DE Apiaí - Guapiara - DRE 1864/77;
   

 2.4 - CAM. - 258/79 - EEPG (emergência) do Bairro dos Motas - DE Apiaí - Guapiara - DRE 1901/77;
   

 2.5 - CAM. - 259,79 - EEPG (emergência) do Bairro Oliveiras  - DE Apiaí - Ribeira - DRE 5719/78;
   

 2 6 - CAM. - 260|79 - EEPSG "Diogenes Ribeiro de Lima" DRE 1909|77;
   

 2.7 - CAM. - 260|79 - EEPG (emergência) do Bairro Buenos Ayres - DE Apiaí - Ribeira - DRE 1906 77;
   

 2.8 - CAM. - 260/79 - EEPG (emergência) do Bairro Martins DE Apiai - Ribeira - DRE 1907/77;
   

 2.9 - CAM. - 260/79 - EEPG (emergência) do Bairro dos Almeidas - DE Apiai - Rlbeira - DRE 1908/77;
   

 2.10 - CAM. - 260|79 - EEPG (emergência) do Bairro Ilha Rasa - DE Apiai - Ribeira - DRE 1912/77;
   

 2.11 - CAM-261/79 - EEPG (emergência) do Bairro Quarenta Oitavas DE Apiai - Ribeira - DRE 1888/77;
   

 2.12 - CAM-261/79 - EEPG (emergência) do Bairro Ipólitos - DE Apiai - Ribeira - DRE 1889/77;
   

 2.13 - CAM.-261/79 - EEPG (emergência) do Bairro Capivara - DE Apiai - Ribeira - DRE 1911/77;
   

 2.14 - CAM.-262/79 - EEPG (emergência) do Bairro Cordas Grandes - DE Apiai - Ribeira - DRE 5714/1978;.
   

 2.15 - 263/79- EEPG (emergência) do Bairro Saltinho - DE Apiai - Ribeira - DRE 5718/78;
   

 2.16 - CAM.-264/79 - EEPG "Prof. Pedro Fernandes de Camargo" - DE Itu - Porto Feliz - Of. 147/79;
   

 IV
 
 - pertencentes a Secretaria da Saúde:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Saúde da Comunidade;
   

 1 - CAM.-186/79 - Departamento de Administração - C-A -
SG Setor de Administração da Subfrota - A - 2 - of.
42/79;
   

 2 - CAM.-291/79 - Divisão Regional de Saúde do Litoral - DRS-2 of. 185/79;
   

**b)** 
 Coordenadoria de Saúde Mental;
   

 1 - CAM.-234/79 - Hospital Psiquiatrico da Água Funda - of. 74/79;
   

 2 - CAM.-287/79 - Hospital Psiquiatrico Pinel - of. 26/79;
   

**c)** 
 Coordenadoria dos Serviços Técnicos Especializados;
   

 1 - CAM.-246/79 - Seção de Material e patrimônio - of. 5/79;
   

**d)** 
 Coordenadoria de Assistência Hospitalar;
   

 1 - CAM.-283/79 - Hospital Geral de Mirandopolis - of. 19/79;
   

 V
 
 - pertencentes à Secretaria da Administração:
   

**a)** 
 CAM-235/79 - Instituto de Assistência Medica ao Servidor Público Estadual - of. 18/79;
   

 VI
 
 - pertencentes à Secretaria do Interior - Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista;
   

**a)** 
 CAM.-236/79 - Escritórios Regionais da Baixada Santista - of. 7/79.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Departamento de Estradas de Rodagem, o
Instituto de Assistencia Medica ao Servidor Público Estadual e a
Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista
procederão a baixa patrimonial dos materiais a que aludem a
alínea "a" e "b" do inciso II, a alínea "a" 6.°
inciso V e a alínea "a ' do inciso VI', do Artigo 1.°.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio dos Bandeirantes, 9 de março de 1979.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 José Bonifacio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 João Lopes Guimarães, Secretário do Interior
   

 Pericles Eugenio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 9 de março de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13367-09.03.1979.html