# Decreto nº 39.173, de 05/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araçatuba, aprovado pelo Decreto n. 37.692, de 16 de dezembro de 1960.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.173, DE 5 DE OUTUBRO DE 1961
 

 Altera as Tabelas Explicativas do
Orçamento vigente da Faculdade de Farmácia e Odontologia
de Araçatuba, aprovado pelo Decreto n. 37.692, de 16 de dezembro
de 1960
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de Cr$
2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil cruzeiros), a
dotação do orçamerto vigente da Faculdade de
Farmácia e Odontologia de Araçatuba, abaixo discriminada:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender á
suplementação de que trata o artigo anterior, fica
reduzida no mesmo orçamento, verba, código e
dependência nêle mencionados, a seguinte dotação:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de outubro de 1961. 
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de outubro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39173-05.10.1961.html