# Lei nº 12.693, de 04/10/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante permuta, o imóvel que especifica, localizado no Município de Barueri.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.693, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante permuta, o imóvel que especifica, localizado no Município de Barueri.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante permuta pura e simples, imóvel situado na Rua Monza, nº 75, Jardim Santa Luzia, Município de Barueri, com área total de 1.492,77m², por outro, pertencente à Prefeitura Municipal de Barueri, situado na Avenida João Acácio de Almeida, lotes nºs 5 e 6 do Centro Comercial Barueri, naquele Município, com a área total de 500m².
 

**Artigo 2º -** 
 Os imóveis, de que trata o artigo 1º, encontram-se descritos, identificados, confrontados e caracterizados nos trabalhos técnicos que compõem o Processo nº 106.058/92-PGE.
 

**Artigo 3º -** 
 Da escritura de permuta deverão constar cláusulas e condições que assegurem o cumprimento dos requisitos legais pertinentes e, ainda, a renúncia das partes a eventual direito de receber qualquer quantia, a título de torna ou reposição.
 

**Artigo 4º -** 
 Para a finalidade prevista, fica o imóvel de propriedade da Fazenda Estadual excluído do Anexo II da
 
 Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004
 
 , que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP.
 

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de outubro de 2007.
 

 José Serra
 

 Francisco Vidal Luna
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de outubro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12693-04.10.2007.html