# Decreto nº 1.090, de 09/01/1903

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1903
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DÁ REGULAMENTO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE NOVAS PLANTAÇÕES DE CAFÉ

## Texto Completo
DECRETO N. 1.090, DE 9 DE JANEIRO DE 1903
   

 Dá regulamento para cobrança do imposto sobre novas plantações de café
   

 O Presidente do Estado de São Paulo,
auctorizado pelo § 2.º do artigo 36 da Constituição do Estado, manda
que, na arrecadação e fiscalização do imposto sobre terras occupadas
por novas plantações de café, se observe desde já o seguinte
   

  

 REGULAMENTO
   

  

 CAPITULO I
   

  

 DO IMPOSTO
   

  

**Artigo 1.º** 
 - O imposto de 2:000$000 por novas plantações de café
é devido de cada 2 hectares e 42 ares (1 alqueire de terra paulista ou
de cada fracção superior á metade dessa extensão de terras occupadas
por novas plantações.
   

**§ 1.º** 
 - Nas plantações novas não
se comprehendem as replantas em cafesaes já existentes em 31 de
Dezembro de 1902.
   

**§ 2.º** 
 - Nas disposições acima tambem não se comprehendem os viveiros de mudas.
   

**§ 3.º** 
 - Entende-se por viveiros de mudas as plantações compactas, feitas fóra dos cafesaes, em logar sombrio.
   

**§ 4.º** 
 - Quando haja, em differentes pontos da mesma propriedade,
novas plantações com superficie menor de 1 hectare e 21 ares, serão
sommadas todas as suas superficies e cobrado o imposto que fôr devido.
   

  

 CAPITULO II
   

  

 DA COBRANÇA
   

  

**Artigo 2.º** 
 - A cobrança do imposto a que se refere o artigo 1.º
será feita pelas respectivas estações fiscaes, em qualquer tempo e pelo
mesmo modo usado nos processos de cobrança a cargo dos exactores.
   

**Artigo 3.º** 
 - Na arrecadação desse imposto caberá á repartição
fiscal 50% do producto da cobrança como porcentagem aos respectivos
exactores.
   

**Artigo 4.º** 
 - Da porcentagem acima caberá 3/5 ao exactor e 2/5 ao respectivo escrivão.
   

**§ unico.** 
 - A porcentagem a que se refere o artigo acima, nas
recebedorias será dividido em quotas de accôrdo com os regulamentos
anteriores.
   

**Artigo 5.º** 
 - O imposto será pago de uma só vez e dentro do prazo de 30 dias da respectiva intimação.
   

  

 CAPITULO III
   

  

 DISPOSIÇÕES GERAES
   

  

**Artigo 6.º** 
 - Os inspectores de agricultura dentro das suas
respectivas circumscripções territoriaes são obrigados a levar ao
conhecimento do exactor do districto a existencia de novas plantações
de café sujeitas ao pagamento deste imposto.
   

**Artigo 7.º** 
 - São responsaveis indistinctamente pelo pagamento
deste imposto quaesquer plantadores de café; ou sejam os proprietarios
das terras, empreiteiros ou detentores por qualquer titulo.
   

**Artigo 8.º** 
 - Do lançamento para a cobrança do
imposto cabe recurso ao secretario da Fazenda, dentro do prazo de que
trata o artigo 5.º
   

**Artigo 9.º** 
 - Findo o prazo marcado para o pagamento e não tendo
sido interposto recurso, será o imposto cobrado executivamente com a
multa de 10%, como se pratica com os outros impostos lançados.
   

**Artigo 10.** 
 - A restituição do imposto indevidamente cobrado será
determinada a juizo do Governo, conforme os principios geraes das
restituições.
   

**Artigo 11.** 
 - O imposto de que trata o presente regulamento
durará pelo prazo de cinco annos a contar de 1.º de Janeiro
de 1903.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 9 de Janeiro do 1903.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 Firmiano M. Pinto.
   

 João Baptista de Mello Peixoto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1903/decreto-1090-09.01.1903.html