# Decreto nº 12.546, de 09/02/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e o sr. Osorio da Cunha Diniz Junqueira para locação ao Estado, do prédio de sua propriedade, sito em Novo Horizonte, à rua Dr. Altino Arantes s|n., para o funcionamento do Forum local

## Texto Completo
DECRETO N. 12.546, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1942
 

  

 Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria da Justiça e Negócios do
Interior e o sr. Osorio da Cunha Diniz Junqueira para locação ao
Estado, do prédio de sua propriedade, sito em Novo Horizonte, à rua Dr.
Altino Arantes s|n., para o funcionamento do Forum local.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de sues atribuições,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e o sr. Osorio da Cunha
Diniz Junqueira, para locação, pelo prazo de dois (2) anos, a contar de
1.º de janeiro do corrente ano, do prédio sito em Novo Horizonte, à rua
Dr. Altino Arantes. s|n., para nele funcionar o Forum local, mediante o
aluguel mensal de seiscentos mil réis (600$0).
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 1942.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Abelardo Vergueiro Cesar.
   

  

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 9 de fevereiro de 1942.
   

 O Diretor Geral, Fabio Egydio de O. Carvalho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12546-09.02.1942.html