# Lei nº 9.530, de 24/04/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 8.145, de 18/11/1992 que dispõe sobre a Campanha de Combate à Febre Aftosa

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.530, DE 24 DE ABRIL DE 1997

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 Altera a Lei n. 8.145, de 18/11/1992 que dispõe sobre a Campanha de Combate à Febre Aftosa

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam acrescidas ao inciso VIII do Artigo 10 da
 
 Lei n. 8.145, de 18 de novembro de 1992
 
 , as seguintes alíneas:
   

 "Artigo 10 -
   

 VIII -
   

 a) ficando devidamente comprovada a culpa ou o dolo dos proprietários pela falta de vacinação contra a febre aftosa, cumulativamente com a multa prevista neste inciso, ficarão os proprietários suspensos de suas atividades pecuárias pelo prazo respectivamente de 2 (dois) e 4 (quatro) anos;
   

 b) a Secretaria de Agricultura e Abastecimento fará a apuração das responsabilidades, bem como a aplicação das penalidades ora previstas, ouvido o Departamento de Defesa Agropecuária."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Francisco Graziano Neto
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de abril de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9530-24.04.1997.html