# Decreto nº 36.145, de 30/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.145, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992
   

 Dispõe
sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Secretaria da
Infra-Estrutura Viária, para
subvenções
econômicas a Ferrovia Paulista S/A - FEPASA
   

 ALOYSIO
NUNES FERREIRA FILHO,
Vice-Governador em exercício no cargo de Governador do
Estedo de
São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de
conformidade com o que dispõem: o artigo 7.°, e o
inciso I,
do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de
1991;
 

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
83.423.106.000,00 (Oitenta e três bilhões,
quatrocentos e
vinte e três milhões, cento e seis mil cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Infra-Estrutura
Viária observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo. 
 
  

**Artigo
2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo
anterior se
rá coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.° do artigo 43, da Lei Federal
n.° 4.320, de
17 de março de 1964, sendo:
 
  

**I** 
 - Cr$ 11.607.717.634,00 (Onze bilhões, seiscentos
e
sete milhões, setecentos e dezessete mil, seiscentos e trin
ta e
quatro cruzeiros), nos termos do artigo 7.°, da Lei n.°
7.640, de
18 de dezembro de 1991, e
 
  

**II** 
 - Cr$ 71.815.388.366,00 (Setenta e um bilhões, oitocentos e quinze milhões, trezentos e oitenta e oito mil,
trezentos e sessenta e seis cruzeiros), nos termos do inciso I, do
artigo 8.° da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de
1991.
 
  

**Artigo
3.º** 
 - Fica alterada a
Programação
Orçamentá ria da Despesa do Estado, estabelecida
pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.° do Decreto n.º
34.537, de 8 de ja
neiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo
4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1992
 
  

 ALOYSIO NUNES FERREIRA
FILHO
 
  

 Eduardo Maia de Castro
Ferraz
 
  

 Secretário
da Fazenda
 
  

 Ernesto
Lozardo
 
  

 Secretário
de Planejamento e Gestão
 
  

 Cláudio
Ferraz de Alvarenga
 
  

 Secretário
do Governo
 
  

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de novembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36145-30.11.1992.html