# Decreto nº 7.950, de 30/10/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova novas bases para emissão de cadernetas kilométricas na Companhia Paulista de Estradas de Ferro

## Texto Completo
DECRETO N. 7.950 DE 30 DE OUTUBRO DE 1936
   

 Approva novas bases para emissão de cadernetas kilometricas na Companhia Paulista de Estradas de Ferro
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Governador do Estado de São Paulo, attendendo ao que lhe
representou o Secretario de Estado dos Negocios da Viação
e Obras Publicas, acerda do requerido pela Companhia Paulista de
Estradas de Ferro, em virtude de deliberação do Tribunal
de Tarifas em sua 41.a sessão ordinaria, realizada a 30 de
setembro de 1936, usando das atribuições que lhe confere
a lei,
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Ficama approvadas as seguintes bases para
emissão de cadernetas kilometricas nas linhas ferreas da
Companhia Paulista de Estadas de Ferro, em substituição
ás vigentes, approvadas pelo decreto n. 7084, de 24 de abril de
1936:
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario,
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de outubro de 1930.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Ranulpho Pinheiro Lima.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 30 de outubro da 193$.
   

 Mario da Veiga, Servindo de Director Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7950-30.10.1936.html