# Decreto nº 19.916, de 16/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 5º, da Lei nº 3175, de 11/12/1981

## Texto Completo
DECRETO N. 19.916, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 5. °, da Lei n. 3.175, de 11/12/81
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento da
Secretaria da Justiça, a fim de que sua unidade
orçamentária, Procuradoria Geral do Estado, possa dar
continuidade às suas atividades,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.°, da Lei n. 3.175, de 11/12/81, fica aberto à
Secretaria da Justiça, um crédito suplementar no valor de
CrS 14.787.515 (quatorze milhões, setecentos e oitenta e sete
mil, quinhentos e quinze cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III. § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17/3/64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19916-16.11.1982.html