# Decreto nº 49.041, de 05/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao prédio do Fórum da comarca de Matão

## Texto Completo
DECRETO N. 49.041, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1967
   

 Dá denominação ao prédio do Forum da comarca de Matão
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e
   

 Considerando que é de ser acolhida a sugestão oferecida
pela Câmara Municipal de Matão, no sentido de ser
atribuído ao edifício do Forum local o nosme de "Dr.
João Pires de Camargo":
   

 Considerando que a personalidade que se pretende homenagear cultuou de
modo invulgar o Direito, tendo sido ilustre membro da Magistratura
Paulista e tendo, ainda, instalado a comarca de Matão;
   

 Considerando, também, que estão satisfeitos os requisitos
do Decreto n. 35.839, de 24 de novembro de 1959, que dispõe
sôbre a denominação dos edifícios
públicos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Forum da comarca de Matão passa a denominar-se "Dr. João Pires de Camargo".
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49041-05.12.1967.html