# Decreto nº 10.846, de 23/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, no Tesouro do Estado, à Secretaria do Governo, um crédito especial de 25:618$000

## Texto Completo
DECRETO N. 10.846, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1939
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS.
Interventor Federal no estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, na conformidade do disposto no artigo 6o,
n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da
Resolução n. 1.161, do Departamento Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo l.º** 
 - Fica aberto, no Tesouro do Estado, à Secretaria do
Govêrno, um crédito especial de 25:618$000 (vinte e cinco contos,
seiscentos e dezoito mil réis), para ocorrer ao restante das despesas
com a ampliação do prédio onde funciona a referida Secretaria.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica reduzida a importância de vinte e cinco contos
seiscentos e dezoito mil réis (25:618$000) do parágrafo 6.° do
orçamento vigente, verba n. 11, consignação 1, sub-consignação n. 1,
tabela "B", para atender a despesas a que se refere o artigo anterior.
   

**Artigo 3.°** 
 - O presente decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário .
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Edgard Baptista Pereira
   

 Coriolano de Araujo Góes Filho.
   

 Publicado na Diretoria do Expediente do Palácio do Govêrno, aos 23 de dezembro de 1939.
   

 Cassiano Ricardo,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10846-23.12.1939.html