# Decreto nº 22.813, de 25/10/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade denominada Lar "Santa Margarida" Associação Beneficente Católica.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.813, DE 25 DE OUTUBRO DE 1984
   

 Declara de utilidade
pública a entidade denominada Lar "Santa Margarida"
Associação Beneficente Católica
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado de São Paulo (Emenda
n.° 2) e à vista da exposição de motivos do
Secretário da Justiça, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - É
declarado de utilidade pública
o Lar "Santa Margarida" Associação Beneficente
Católica, com sede na Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de outubro de
1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22813-25.10.1984.html