# Decreto nº 6.353, de 01/07/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Coloca sob a Administração da Secretaria da Saúde, imóvel que especifica, situado no Município de Campinas

## Texto Completo
DECRETO N. 6.353, DE 1.º DE JULHO DE 1975
 

 Coloca sob a
Administração da Secretaria da Saúde,
imóvel que especifica, situado no Município de Campinas
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica atribuida à Secretaria da
Saúde a administração de uma área de
terreno com 539.834,00m2 (quinhentos e trinta e nove mil, oitocentos e
trinta e quatro metros quadrados), localizada no município de
Campinas, na Estrada Campinas - Jacareí, trecho contorno de
Campinas, adquirida do Instituto de Café do Estado de São
Paulo, mediante escritura de compra e venda, datada de 15 de outubro de
1974, transcrita no 2.° Registro de Imóveis da Comarca de
Campinas, sob n.° 71.215, fls. 132 do Livro 3-AS, em 05 de maio de
1975, que será destinada à implantação de
um parque industrial pela empresa Brasvacin - Laboratório
Brasileiro de Vacinas S|A.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica autorizada a ocupação do
imóvel, a título precário, pela Brasvacin -
Laboratório Brasileiro de Vacinas S|A., até que sejam
ultimadas as providências legislativas visando conceder à
aludida empresa, direito real de uso, nos termos da Lei n. 89, de 27 de
dezembro de 1972.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de julho de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, a 1.° de julho de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6353-01.07.1975.html