# Decreto nº 49.059, de 11/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre redução de interstício de Segundos Tenentes da Força Pública do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 49.059, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre
redução de interstício de Segundos Tenentes da
Fôrça Pública do Estado
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Nos têrmos do disposto no
parágrafo único do Artigo 10 do Decreto-Lei n. 13.654, de
6 de novembro de 1943, fica reduzida à metade o tempo
mínimo de interstício no posto de Segundos Tenentes
Combatentes da Fôrça Pública do Estado de
São Paulo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Sebastião Ferreira Chaves
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49059-11.12.1967.html