# Decreto nº 9.913, de 21/06/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7º inciso II, da Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 9.913, DE 21 DE JUNHO DE 1977

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 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7º inciso II, da Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade inadiável de adequar recursos à Secretaria de Esportes e Turismo, para amparar despesas com o evento, Festejos do Sesquicentenário da Fundação do Município de Rio Claro,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 De conformidade com o disposto no artigo 7.º inciso II da
 , fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente.
   

**Parágrafo único -** 
 A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:
 

  
 

  
 

**Artigo 2.º -** 
 O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redução das seguintes dotações:
 

  
 

  

**Artigo 3.º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º do
 , na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macedo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 21 de junho de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi. Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

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*Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7.º, II, da*

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 Retificação

 Artigo 3.° -
 

 Em Anexo I
 

 Programação Orçamentária da Despesa do Estado, leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9913-21.06.1977.html