# Decreto nº 44.195, de 20/08/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
DECRETO N. 44.195, DE 20 DE AGOSTO DE 1999
 

 Introduz alterações
no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e sobre Prestação de Serviços - RICMS
   

 MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e considerando o que dispõem o artigo 59 da Lei n.º
6.374, de 12 de março de 1989, e o Protocolo ICMS-07/99, de 16
de abril de 1999:
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passam a vigorar com a redação
que se segue os itens 5, 18 e 19 da Tabela II do Anexo VI do
Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
sobre Prestação de Serviços RICMS, aprovado pelo
Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991: 
 

**Artigo 2.°** 
 - Fica acrescentado com a redação
que se segue o § 2.° ao artigo 626 do Regulamento do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo
Decreto n.° 33.118, de 14 de março de 1991, passando o atual
parágrafo único a denominar-se § 1.°:
   

 "§ 2.° - O disposto neste artigo não se aplica ao
despacho, ou decisão, proferido pela própria autoridade
administrativa superior, em decorrência de avocação
da matéria ou de provimento de extensão de
competência.".
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de
sua publicação, exceto em relação ao
disposto no artigo 1.°, que produzirá efeitos em
relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir do
primeiro dia do mês subseqüente ao da
publicação deste decreto.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de agosto de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 20 de agosto de 1999.
   

 OFÍCIO GS-CAT N.° 388/99
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta
de decreto que introduz alterações no Regulamento do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços RICMS, em razão da
necessidade de adequá-lo às normas contidas no Protocolo
ICMS-07/99, de 16 de abril de 1999, que altera o Protocolo ICM-11/85,
que dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com cimento. Assim, o recolhimento do
imposto retido pelo sujeito passivo por substituição nas
operações com cimento deverá ser efetuado
até o décimo dia do mês subseqüente ao da
saída da mercadoria, e não mais até o dia 15
(quinze) do mês subseqüente como está, atualmente,
previsto na legislação paulista.
   

 A presente minuta introduz, também, modificação de
norma do processo administrativo. É que em matéria
estranha à competência do Tribunal de Impostos e Taxas, as
decisões favoráveis ao contribuinte ficam sujeitas
à ratificação pela autoridade imediatamente
superior à prolatora (recurso de ofício). Ocorre que, em
razão do acúmulo de serviço e com o intuito de
abreviar a solução dos processos, essa autoridade
superior com freqüência avoca o julgamento. Com a
introdução do § 2.° ao artigo 626, o que se
objetiva é dispensar a repreciação quando a
autoridade avocadora for a mesma designada para apreciar o recurso de
ofício.
   

 O artigo 3.°, por sua vez, dispõe sobre a vigência da
presente minuta de decreto.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto
conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos
de estima e alta consideração.
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor MÁRIO COVAS 
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44195-20.08.1999.html