# Decreto nº 19.274-A, de 20/03/1950

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA TERMO DE RECISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E A SENHORA ANTONIETA RIGOL

## Texto Completo
DECRETO N. 19.274-A, DE 20 DE MARÇO DE 1950
 

 Aprova têrmo de
rescisão de contrato de locação de prédio,
celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e a
senhora Antonieta Rigol.
   

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado, a partir de 1.º de
março de 1950, o têrmo de rescisão do contrato de
locação do prédio situado em Santa Izabel, onde
funcionou a Delegacia de Polícia daquela cidade, locação
essa aprovada pelo Decreto n. 16.482, de 17 de dezembro de 1946.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de março de 1950.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Flodoardo Maia
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado aos Negócios do Govêrno, aos 25 de março de 1950.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1950/decreto-19274A-20.03.1950.html