# Lei nº 9.238, de 11/12/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Leis n.s 5.877, de 1987 e 8.769, de 1994

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.238, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

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 Altera as Leis n.s 5.877, de 1987 e 8.769, de 1994

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 No Artigo 1.º da
 
 Lei n. 5.877, de 29 de outubro de 1987
 
 , alterada pela
 
 Lei n. 8.769 de 8 de abril de 1994
 
 onde se lê "...1.º Grau (Agrupada)...., leia-se "...1.º Grau (Rural)..."
   

**Artigo 2. -** 
 O Artigo 2.º da
 
 Lei n. 8.769, de 8 de abril de 1994
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 2.º - Passa a denominar-se Moyses José Godinho" a Escola Estadual de 1.º Grau (Rural) do Bairro Campo Verde, em Ibiúna".
   

**Artigo 3. -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa aos 11 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9238-11.12.1995.html