# Decreto nº 41.370, de 28/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão de serviços relativos a malha rodoviária estadual de ligação entre a Região Metropolitana de São Paulo e a Baixada Santista Sistema Anchieta-lmigrantes, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.370, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1996

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 Dispõe sobre a concessão de serviços relativos a malha rodoviária estadual de ligação entre a Região Metropolitana de São Paulo e a Baixada Santista Sistema Anchieta-lmigrantes, e dá providências correlatas.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando a instituição do Programa Estadual de Desestatização, pela
 
 Lei n.º 9.361, de 5 de julho de 1996
 
 , com o objetivo de reduzir os investimentos do Poder Publico em atividades que possam ser assumidas pela iniciativa privada para, fundamentalmente, reservar ao Estado o -cumprimento das funções que lhe são próprias e assegurar a prestação de serviço adequado:
   

 Considerando a aprovação do Programa Estadual de Desestatização e Parcerias com a Iniciativa Privada, de outubro de 1995:
   

 Considerando que o interesse público exige a realização de processo licitatório para a concessão do serviço público e do serviço precedido de execução de obra pública, relativo ao Sistema Anchieta-lmigrantes correspondente ao lote 22 do Programa Estadual de Desestatização e Parcerias com a Iniciativa Privada, nos moldes da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e
 
 Lei Estadual n.º 7.835. de 8 de maio de 1992
 
 :
   

 Considerando a
 
 Lei Estadual n.º 9.444, de 27 de novembro de 1996
 
 , que autoriza o Poder Executivo a adotar as providências necessárias para a construção da segunda pista da Rodovia dos Imigrantes:
   

 Considerando, finalmente, proposta formulada pelo Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica autorizada a implementação do Projeto de Desestatização referente a concessão onerosa de serviços públicos de exploração da malha rodoviária que compõe o Sistema Anchieta-lmigrantes, abrangendo os seguintes trechos:
   

 I - SP-150 - Via Anchieta, do Km 9 + 700m, no Município de São Paulo, até o km 65 + 600m, em Santos;
   

 II - SP-160 - Rodovia dos Imigrantes, do Km 11 + 460m, no Município de São Paulo, ate o km 70. no Município de Praia Grande;
   

 III - SP-41 - Interligação Planalto, do Km 0, entroncamento com a Rodovia dos Imigrantes, até o Km 8, entroncamento com a Via Anchieta: IV - SP-59 - Interligação Baixada, do Km 0, entroncamento com a Via Anchieta, ate o Km I + 800m, entroncamento com a Rodovia dos Imigrantes;
   

 V - SP-248/55 - Rodovia Cônego Domênico Rangoni, do Km 0, em Santos, até o Km 8 + 400m, no Guarujá;
   

 VI - SP-55 - Rodovia Cônego Domênico Rangoni, do Km 248 + 50m, em Santos, até o Km 270 + 600m, em Cubatão:
   

 VII - SP-55 - Via Padre Manoel da Nóbrega, do Km 270 + 600m, em Cubatão, até o Km 292 + 200m, no Município de Praia Grande.
 

**Artigo 2.º -** 
 A concessão sera outorgada através de licitação, nos termos do artigo 5.º da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do artigo 3.º, parágrafo único, da
 
 Lei Estadual n.º 7.835, de 8 de maio de 1992
 
 , na modalidade de concorrência, de âmbito internacional, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
   

**Artigo 3.º -** 
 A licitação referida no artigo anterior observará os seguintes parâmetros:
   

 I - o objeto da concessão abrange a parcela da malha rodoviária descrita no artigo 1.º, suas interligações e ampliações de capacidade, na forma que vier a ser estabelecida em ato do Secretário dos Transportes, no edital e respectivo projeto básico;
   

 II - serão admitidas empresas isoladas ou reunidas em consórcio:
   

 III - o prazo da concessão será de 20 (vinte) anos;
   

 IV - a tarifa do pedágio será fixada pelo Poder Público Estadual, devendo ser critério de julgamento do certame a maior oferta de pagamento pela outorga da concessão:
   

 V - não será estabelecido preço mínimo para oferta de pagamento;
   

 VI - será exgida garantia contratual da prestação de serviço adequado e da execução dos serviços de ampliação, conservação e operação;
   

 VII - o concessionário poderá oferecer créditos e receitas decorrentes do contrato a ser firmado, como garantia de financiamentos obtidos para os investimentos necessários, nos termos do disposto nos artigos 29 e 30, da
 
 Lei Estadual n.º 7.835. de 8 de maio de 1992
 
 ;
   

 VIII - serão admitidas fontes acessórias de receita, mediante a exploração de projetos associados compatíveis com o objeto da concessão e com os princípios que norteiam a Administração Pública, o que dependerá de prévia autorização do Poder Concedente;
   

 IX - o concessionário deverá contratar com terceiros, por sua conta e risco, a execução dos serviços de ampliação e conservação especial, nos termos dos §§ 2.º e 3.º do artigo 9.º. da
 
 Lei Estadual n.º 7.835, de 8 de maio de 1992
 
 .
 

**Artigo 4.º-** 
 Ficam revogadas as concessões vigentes outorgadas à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., que tenham por objeto trechos compreendidos no lote rodoviário de que trata o presente decreto.
 

 § 1.º - Os direitos e obrigações da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., em relação ao lote rodoviário de que trata o presente decreto, decorrentes das concessões ora revogadas, terão continuidade até a transferência de controle para a futura concessionária.
 

 § 2.º - O representante da Fazenda do Estado adotará, junto a DERSA, as medidas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
 

**Artigo 5.º -** 
 Fica delegada ao Secretário dos Transportes competência para detalhar as diretrizes específicas do procedimento licitatório a que se refere o presente decreto.
   

**Artigo 6.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Plínio Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes
   

 Carlos Antonio Luque
   

 Secretário-Adjunto da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41370-28.11.1996.html