# Decreto de 02/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre cessão, em comodato, de bens móveis às Prefeituras Municipais do Interior mediante convênio

## Texto Completo
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1970
   

 Dispõe sôbre
cessão, em comodato, de bens móveis às Prefeituras
Municipais do Interior mediante convênio
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Secretaria de Cultura, Esportes e
Turismo, autorizada a celebrar convênio com as Prefeituras
Municipais do Interior, para o fim de ceder em comodato, por prazo
indeterminado, as municipalidades, bens móveis constantes de
coretos pré-fabricados a serem instalados em locais considerados
de atração turistica dos municípios.
   

**Artigo 2.º** 
 - A instalação e
manutenção dos bens cedidos em comodato ficará a
cargo das municipalidades contempladas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Paulo Marcondes Pestana - Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0H-02.12.1970.html