# Decreto nº 12.543, de 30/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos dos artigos 6.º e 7.º inciso I, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.543, DE 30 DE OUTUTBRO DE 1978
 

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar nos termos dos artigos
6.º e 7.º, inciso I, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro
de 1977
 

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de reforçar a dotação
da Secrearia da Promoção Social, com a finalidade de
transferir recursos para o Conselho Estadual de Auxilios e
Subvenções,
   

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - De
conformidade com o que dispõem os artigos 6.º e 7.º
inciso I, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto
à Secretara da Promoção Social um crédito
suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de
cruzeiros) com recursos provenientes de redução parcial
de dotação orçamentária, observando-se na
Classificação Funcional-Programática a seguinte
discriminação:
   

  

  

  

 Artigo 2.º
 
 - O Crédito suplemetar de que trata o
artigo anterior observará a seguinte Classificação
Econômica:
   

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada
a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, de
Decreto n.º 11.007 de 27 de dezembro de 1977, na seguinte
conformidade:
   

  

  

  

 Artigo 4.º
 
 - Sobre a
suplementação de que tratam os artigos anteriores,
não incidirá a restrição de empenhamento
estabelecida pelo artigo 8. do Decreto n.º 11.007, de 27 de
dezembro de 1977.
   

 Artigo 5.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretário do Governo, aos 30 de outubro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais.
   

 DECRETO N. 12.543, DE 30 DE OUTUBRO DE 1978
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos
dos artigos 6.° e 7.°, inciso I, da Lei n.º 1.491, de 13 de
dezembro de 1977
 

  

  

  

  

 Retificação
 

 'Artigo 1.°
   

 onde se lê: 11 - Secretaria da Promoção Social
   

 11.04 - Conselho Estadual de Auxilios e Subvenções
   

 Suplementa
   

 leia-se: 11 - Secretária da Promoção Social
   

 Suplementa
   

 11.04 - Conselho Estadual de Auxilios e Subvenções
   

 'Artigo 2.°
   

 11 - Secretária da Promoção Social
   

 Suplementa
   

 onde se lê: ... - Subvenções Sociais 3.600.000
   

 leia-se: ... - Subvenções Sociais 3.500.000
   

 'Artigo 3.°
   

 leia-se: 11 - Secretaria da Promoção Social
   

 11.04 - ...
   

 leia-se: 11 - Secretaria da Promoção Social
   

 Suplementa
   

 11.04 - ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12543-30.10.1978.html