# Decreto nº 5.919, de 23/05/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE NA SECRETARIA DA FAZENDA E DO TESOURO DO ESTADO, À  SECRETARIA DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, UM CRÉDITO ESPECIAL DO RS. 40:000$000 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.919, DE 23 DE MAIO DE 1933
   

  

 Abre na Secretaria da Fazenda e
do Tesouro do Estado, a Secretaria da Justiça e Segurança
Publica,um credito especial de rs. 40:000$000 para ocorrer ao pagamento
do vencimentos do Presidente da Junta Comercial do Estado.
   

  

 O GENERAL DE DIVISÃO WALDOMIRO
CASTILHO DE LIMA, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe confere o Governo
Provisorio da Republica, e atendendo a que, pelo decreto n. 5.855, de 3
de março de 1933,foi restabelecido o cargo de presidente da
Junta Comercial,
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.º** 
 - Fica aberto na Secretaria da Fazenda e Estado e de Tesouro do Estado, á Secretaria da Justiça e
Segurança Publica, um credito especial da quantia de quarenta
contos de réis (rs.40:000|000), destinado ao pagamento dos
vencimentos do presidente da Junta Comercial do Estado, correspondentes
aos mêses de março a dezembro de 1933.
   

**Art. 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de maio de 1933.
   

  

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
   

 Carlos Villalva
   

 José Mascarenhas
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Segurança Publica, nos 23 de maio de 1933.
   

 Enrico Malta Machado.
   

 Diretor Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-5919-23.05.1933.html