# Decreto nº 48.978, de 22/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre cessão em comodato de material usado do Estado à Prefeitura Municipal de Miguelópolis

## Texto Completo
DECRETO N. 48.978, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre
cessão em comodato de material usado do Estado à
Prefeitura Municipal de Miguelópolis.
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRfi, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Em deferimento à solitação
objeto do processo GG3681-67, ficam cedidos a título de comodato, por
tempo indeterminado, a Prefeitura Municipal de Miguelópolis.
3.000 metros de trilhos usados, tipo 25, perfazendo o total de 75.000
quilos, pertencentes a Secretaria de Estado dos Negócios dos
Transportes - Estrada de Ferro Sorocabana - e declarados excedentes
para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material
Excedente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Firmino Rocha de Freitas
   

 José Henrique Turner
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48978-22.11.1967.html