# Decreto nº 21.739, de 09/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente para a subscrição de ações da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo; à Administração Geral do Estado e à Secretaria dos Negócios Metropolitanos, para subscrição de ações da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo - EMPLASA, destinado ao Desenvolvimento do Programa - Rede Metropolitana de Trólebus, com recursos do PME.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.739, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente para a subscrição
de ações
   

 da ELETROPAULO - Eletricidade de São
Paulo; à Administração Geral do Estado e à Secretaria dos
Negócios Metropolitanos,
   

 para subscrição de
ações da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande
São Paulo - EMPLASA, 
   

 destinado ao Desenvolvimento do Programa -
Rede Metropolitana de Trólebus, com recursos do PME
   

 ORESTES QUÉRCIA, Vice-Governador, em exercício no cargo
de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e, de conformidade com o que
dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 3.635, de 13 de dezembro
de 1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito suplementar de
Cr$ 1.702.958.000,00 (um bilhão, setecentos e dois
milhões, novecentos e cinquenta e oito mil cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e FuncionalProgtamática, a
discriminação na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos provenientes de redução
orçamentária da Administração Geral do
Estado, consoante dispõe o inciso III, do§ 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, mediante
suplementação de Cr$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois
milhões de cruzeiros), obedecendo à
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior, será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5. º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n.º 20.322, de 30 de
dezembro de 1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 9 de dezembro de 1983.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 9 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21739-09.12.1983.html