# Decreto nº 26.312, de 25/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.312, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar à Universidade Estadual de Campinas UNICAMP, visando ao
atendimento de Despesas de Capital
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 4.882, de 3 dezembro de 1985,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 23.142.850,00 (vinte
e três milhões, cento e quatenta e dois mil, oitocentos e cinquenta
cruzados), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas
dassificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo attigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de l7 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica altetado o orçamento da Universidade Estadual
de Campinas-UNICAMP, mediante suplementação de Cz$ 77.142.850,00
(setenta e sete milhões, cento e quarenta e dois mil, oitocentos e
cinquenta cruzados), observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das
Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que ttata o attigo anterior será
coberta com recursos a que alude o § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de 17 de marco de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - Cz$ 23.142.850,00 (vinte e três milhões, cento e quarenta e
dois mil, oitocentos e cinquenta cruzados) nos termos o inciso II, em
decorrência do disposto no Artigo 1.º, e
   

**II** 
 - Cz$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de -
cruzados), nos termos do inciso IV, decorrentes de operação de crédito
contratada pela Autarquia.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 24.527, de 26 de dezembro de 1985, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannctti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de novembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26312-25.11.1986.html