# Decreto nº 13.052, de 16/11/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga disposições referentes ao ensino na Força Policial do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 13.052, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1942
   

 Revoga disposições referentes ao ensino na Força Policial do Estado.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do
disposto no art. 5.º do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e
devidamente autorizado pelo Senhor Presidente da República,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam revogadas a letra "b" do art. 2.º, o art.
4.º, o item V do art. 5.º, o art. 6.º, o item III do art. 8.º, o art.
11, os §§ 1.º e 2.º do art. 22, os arts. 25, 31, 32, 33 e 34 todos da
Lei n. 2.916, de 19 de janeiro de 1937 e os decretos ns. 8.402, de 12
de julho de 1937 e .... 10.338, de 21 de junho de 1939.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os atuais Cursos de Aperfeiçoamento e Revisão e de
Preparação de Aperfeiçoamento e Revisão, da Força Policial, serão, de
acordo com as instruções do Comando Geral, fundidos em um só,
denominado Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais. 
 

**§ 1.º** 
 - O Curso será obrigatório para todos os oficiais que
ainda não o tenham feito na Força Policial ou no Exército, sendo
permitida a matrícula por concurso aos oficiais não contemplados na
chamada por ordem de antiguidade. 
 

**§ 2.º** 
 - As instruções baixadas pelo Comando Geral vigorarão até
que seja aprovado o projeto de reorganização geral da Força Policial e
baixados os respectivos regulamentos. 
 

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 16 de novembro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Segurança Pública, em 16 de novembro de 1942.
   

 Alfredo Issa Assaly,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13052-16.11.1942.html