# Decreto nº 63.906, de 06/12/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 51.433, de 28 de dezembro de 2006, para instituir a criação do Departamento Regional de Saúde de Botucatu - DRS XVIII, da Coordenadoria de Regiões de Saúde da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.906, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

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 Altera o Decreto nº 51.433, de 28 de dezembro de 2006, para instituir a criação do Departamento Regional de Saúde de Botucatu - DRS XVIII, da Coordenadoria de Regiões de Saúde da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criado e acrescentado ao artigo 2º do
 
 Decreto nº 51.433, de 28 de dezembro de 2006
 
 , o dispositivo adiante relacionado, com a seguinte redação:
   

 “XVIII - Departamento Regional de Saúde de Botucatu - DRS XVIII - Botucatu.”.
   

**Artigo 2º -** 
 A abrangência do Departamento Regional de Saúde de Botucatu - DRS XVIII será composta pelas regiões de saúde Polo Cuesta, Vale do Jurumirim e Jaú.
   

**Artigo 3º -** 
 As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Saúde.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Marco Antonio Zago
   

 Secretário da Saúde
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de dezembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63906-06.12.2018.html