# Lei Complementar nº 774, de 20/12/1994

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 774, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994

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 Altera a Lei Complementar nº 444, de 27/12/85, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 A Gratificação pelo Trabalho Noturno, de que trata o Capítulo XIV da
 , passa a denominar-se Gratificação por Trabalho no Curso Noturno.
   

**Artigo 2º -** 
 Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, da
 :
 

**I -** 
 o artigo 83:
 

 "Artigo 83 - Os funcionários e servidores integrantes da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação, do Quadro do Magistério, enquanto atuarem no ensino de 19 e 29 graus das unidades escolares da Secretaria da Educação, no período noturno, farão jus à Gratificação por Trabalho no Curso Noturno GTCN.";
   

**II -** 
 o artigo 85:
 

 "Artigo 85 - A Gratificação por Trabalho no Curso Noturno será calculada mediante aplicação dos percentuais adiante especificados sobre o valor percebido em decorrência da carga horária relativa ao trabalho no curso noturno:
   

 I - 20% (vinte por cento), quando o docente atuar em unidades escolares da rede estadual de ensino; ou
   

 II - 30% (trinta por cento), quando o docente atuar em unidades escolares da rede estadual de ensino, identificadas como Escolas-Padrão.
 

 § 1º - Na determinação do valor das horas-aula, para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á a retribuição global mensal percebida pelo servidor.
 

 § 2º - Tratando-se de especialista de Educação, a gratificação será calculada sobre o valor que corresponder às horas de serviço prestadas no período de trabalho no curso noturno.
 

 § 3º - Para o fim previsto no parágrafo anterior, o valor da hora será o resultado da divisão por 240 horas (duzentas e quarenta) horas do valor da retribuição global mensal.
 

 § 4º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o adicional de insalubridade, o auxílio transporte, o adicional de transporte e o serviço extraordinário.";
 

**III -** 
 o artigo 86:
 

 "Artigo 86 - Os funcionários e servidores integrantes do Quadro do Magistério perderão o direito a Gratificação por Trabalho no Curso Noturno quando ocorrer afastamento, licença ou ausência de qualquer natureza, salvo nas hipóteses de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença a gestante, licença adoção, gala, nojo, juri, afastamento para participar de treinamento, orientação técnica ou curso, promovidos pela Secretaria da Educação e de licença para tratamento de saúde, neste último caso até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias.";
   

**IV -** 
 o artigo 87:
   

 "Artigo 87 - O valor da Gratificação por Trabalho no Curso Noturno será computado no cálculo do décimo terceiro salário e férias.";
   

**V -** 
 o artigo 88:
   

 "Artigo 88 - A Gratificação por Trabalho no Curso Noturno não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito "
 

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de CR$ 33.548.000.000,00 (trinta e três bilhões, quinhentos e quarenta e oito milhões de cruzeiros reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1° do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
 

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 1994, revogadas as disposições em contrário, e, em especial, o artigo 4° da
 , a
 , o artigo 4º da
 e o artigo 13, inciso I, da
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda.
   

 Avanir Duran Galhardo,
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público.
   

 Carlos Estevam Aldo Martins, Secretário da Educação.
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto,
   

 Secretário do Governo.
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1994.
 

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 Altera a
 

 Retificações
   

**'Artigo 2º** 
 ....
   

**II -** 
 artigo 85:
   

**§ 3º** 
 , na 2ª linha
   

 Onde se lê: .... 240 horas ....
   

 Leia-se: ... 240 (duzentas e quarenta) horas ....
   

 'Artigo 3º, na 8ª linha
   

 Onde se lê: ...., Lei Federa n.º 4.320
   

 Leia-se: .... Lei federal n.º 4.320....

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1994/lei.complementar-774-20.12.1994.html