# Decreto nº 20.312, de 30/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei 3.175, de 1981

## Texto Completo
DECRETO N. 20.312, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982
   

 Dispõe sobre abertura do
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso I, da
Lei n. 3.175, de 11/12/81
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria de Informação e Comunicações, a
fim de possibilitar a concessão de auxilio à
Associação Brasileira dos Jornais do Interior e a
Associação dos Jornais do Interior do Estado de
São Paulo, para a realização do 'III Congresso
Brasileiro de Jornais do Interior e do III Congresso de Jornais do
Interior do Estado de São Paulo, em São José dos
Campos, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11/12/81, fica
aberto a Secretaria de Informação e
Comunicações, um crédito suplementar de CrS
3.000.000 (três milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação
estabelecida na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 18.377, de
18/01/82, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1982.
   

 JOSE MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 20.312, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6. °, inciso I, da
Lei n. 3.175, de 11-12-81
   

  

 Retificação
 
 do D.O. de 31-12-82
   

 TABELA I
   

 Suplementação
   

 onde se lê: 16 Secretaria de Informação e Comunicações
   

 leia-se: 26 Secretaria de Informação e Comunicações

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20312-30.12.1982.html