# Decreto nº 24.107, de 11/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóveis situados no bairro da Vila Saúde, município e comarca da Capital, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.107, DE 11 DE OUTUBRO DE 1985
 

 Declara de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão de passagem, imóveis situados no
bairro de Vila Saúde, município e comarca da Capital, necessários à
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo
34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os
Artigos 2.°, 6.° e 40 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo-SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis
abaixo caracterizados, constituídos de dois terrenos medindo
respectivamente 17,88m² (dezessete metros e oitenta e oito decimetros
quadrados) e 132,30m² (cento e trinta e dois metros e trinta decímetros
quadrados) e respectivas benfeitorias, situados no bairro de Vila da
Saúde nos fundos do imóvel sito à Rua Dias de Toledo n.° 242 e na
lateral do imóvel sito à Rua Nogueira Martins n.° 299, no município e
comarca da Capital, necessário à Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo-SABESP, para a implantação de trechos da Rede
Coletora de Esgotos, referentes à Faixa "13", Bacia "33" do Córrego
Ipiranga, ou a outro serviço público, imóveis esses que constam
pertencer a Vital Lopes Curto e Espólio de Angelo Antonio Bregio, com
as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta SABESP n.° E
33-03-C.4 (R.1), e respectivo memorial descritivo constante do processo
n.° 126, a saber:
   

**I** 
 - Propriedade n.° 126/28- Servidão
   

 Tem início no ponto "I", situado junto a um muro de divisa lateral
direita de quem da referida rua observa o imóvel, distante 46,70m da
testada; daí segue rumo NE por uma distância de 7,00m, confrontando com
o remanescente da propriedade, até o ponto "J"; daí deflete à direita e
segue rumo SE por uma distância de 3,00m, confrontando com o
remanescente da propriedade, até o ponto "K"; daí deflete à direita e
segue um muro de divisa por uma distância de 8,90m, rumo SW,
confrontando com área da Prefeitura, até o ponto "L"; daí deflete à
direita e segue um muro de divisa por uma distância de 2,20m, rumo NW,
confrontando com Martin Andréas Ahrens, até o ponto "I", início desta
descrição perimétrica
   

**II** 
 - Propriedade n.° 126/29- Servidão
   

 Tem início no ponto "A", situado junto a um muro de divisa e à Rua
Nogueira Martins, distante 50,40m da esquina com Rua Estero Belaco; daí
segue pela testada do referido imóvel por uma distância de 2,70m, rumo
SW, confrontando com a Rua Nogueira Martins, até o ponto "B"; daí
deflete à direita e segue rumo NW por uma distância de 33,60m,
confrontando com o remanescente da área, até o ponto "C"; daí deflete à
direita e segue rumo NE por uma distância de 0,30m, confrontando com o
remanescente da propriedade, até o ponto "D"; daí deflete à esquerda e
segue rumo NW por uma distância de 4,00m, confrontando com o
remanescente da propriedade, até o ponto "E"; daí deflete à esquerda e
segue rumo SW por uma distância de 0,30m, confrontando com o
remanescente da área, até o ponto "F"; daí deflete à direita e segue
rumo NW por uma distância de 9,90m, confrontando com o remanescente da
propriedade, até o ponto "G"; daí deflete à direita e segue um muro de
divisa por uma distância de 3,00m, rumo NE, confrontando com área da
Prefeitura, até o ponto "H"; daí deflete à direita e segue um muro de
divisa por uma distância de 47,00m, rumo SE, confrontando com José Luiz
Queiróz Pereira, até o ponto "A", início desta descrição perimétrica.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do
disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP, Código 05.00.01.00.00.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24107-11.10.1985.html