# Decreto nº 7.982, de 14/11/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as divisas do distrito policial de São Paulo dos Agudos (hoje sede do município de Agudos) para adaptá-las às atuais do distrito de paz de igual denominação

## Texto Completo
DECRETO N. 7.982, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1936
   

 Altera as divisas do districto
policial de São Paulo dos Agudos (hoje sede do municipio de
Agudos) para adaptal-as às actuaes do districto de paz de igual
denominação
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Governador do Estado de São Paulo, no exercicio das suas
attribuições e com fundamento no artigo 34, letra "c", da
Constituição do Estado, e
   

 considerando que, em época remota, foi creado, no municipio e
comarca de Lençóes, o districto policial de São
Paulo dos Agudos (hoje sede do municipio e comarca de Agudos), com suas
divisas fixadas por lei competente;
   

 considerando que a lei n. 1.375, de 31 de dezembro de 1912, transferiu
do municipio de Bauru' para o de Agudos o districto de paz e policial
de Platan, ampliando, assim o seu territorio e alterando,
conscquentemente, as primitivas divisas;
   

 considerando que a lei n. 1.590, de 27 de dezembro de 1917, extinguindo
o districto de paz e policial de Platan conservou o seu territorio
annexado ao municipio de Agudos, do que resultou grande divergencia das
primitivas divisas, quando e conveniente que sejam adaptadas a actual
conformação do districto de paz e policial da sede do
municipio,
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - As divisas do districto policial de São
Paulo dos Agudos, creado em época remota, então do
municipio e comarca de Lençóies (hoje séde do
municipio do Agudos), ficam alteradas de conformidade com as actuaes do
districto de paz de igual denominação creado pela lei n.
514, de 2 de agosto de 1.897.
   

**Artigo 2.º** 
 - No districto policial de que trata o artigo
anterior ficam respeitadas, quanto ao serviço policial, as
divisas estabelecidas pelo decreto de 30 de junho de 1.892, que creou o
districto policial de São João da Floresta (hoje
Tupá), bem como as constantes dos decretos ns. -.863 e 6.863 de
13, publicados ena 14 de dezembro de 1934, este, que restabeleceu o
districto policial de Santa Cruz da Boa Vista, e aquelle, que creou o
de Bandeirantes, todos do municipio de Agudos.
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 14 de novembro de 1936.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Arthur Leite de Barros Junior.
   

 Publicado na 1.ª Secção da 1.ª Directoria, da
Directoria Geral da Secretaria de Estado dos Negocios da
Segurança Publica, em 14 de novembro de 1936.
   

 Pelo Director Geral, Arthur Soter Lopes da Silva.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7982-14.11.1936.html