# Decreto nº 58.473, de 19/10/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóvel necessário às obras do SAU 12, no km 636+620m da Rod. Raposo Tavares, SP 270, em Caiuá, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.473, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012
 
  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA
AUTO RAPOSO TAVARES S.A., imóvel necessário
às obras do SAU 12 - Serviço de Atendimento ao
Usuário, no km 636+620m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270,
Município de Caiuá, Comarca de Presidente
Epitácio, no trecho que especifica e dá
providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21
de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 53.311,
de 8 de agosto de 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.,
empresa concessionária de serviço
público, por via amigável ou judicial,
imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de
código DE-16.270.636-6-D03/001 e memorial descritivo,
constantes do Processo ARTESP-9.653/10-SLT, necessário
às obras do SAU 12 - Serviço de Atendimento ao
Usuário, km 636+620m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270,
Município de Caiuá, Comarca de Presidente
Epitácio, com área total de 3.200,00m²
(três mil e duzentos metros quadrados), dentro dos
perímetros a seguir descritos, imóvel este que
consta pertencer a Joana Pinto de Souza e/ou outros em uma
área a ser desapropriada que é assim descrita e
confrontada: linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de
coordenadas N=7583010,3015 e E=396645,2662, sendo
constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com azimute
278°07'27", distância de 80,00m; 2-3 - em linha reta
com azimute 8°07'27", distância de 40,00m; 3-4 - em
linha reta com azimute 98°07'27", distância de
80,00m; 4-1 - em linha reta com azimute 188°07'27",
distância de 40,00m, perfazendo uma área de
3.200,00m² (três mil e duzentos metros quadrados).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 Ficam excluídos da presente
declaração de utilidade pública, os
imóveis que pertençam a pessoas
jurídicas de direito público que estejam
abrangidos pelos perímetros descritos no "caput" deste
artigo.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. autorizada a
invocar o caráter de urgência no processo judicial
de desapropriação, para fins do disposto no
artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de
1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida
em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução do presente
decreto correrão por conta de verba própria da
CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A..
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 19 de outubro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 19 de outubro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58473-19.10.2012.html