# Decreto nº 13.597, de 07/10/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suplementa dotações do orçamento único das Caixas Econômicas do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 13.597, DE 7 DE OUTUBRO DE 1943
   

  

 Suplementa dotações do orçamento único das Caixas Econômicas do Estado de São Paulo.
 
  

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ 51.344,00 (cinquenta e um mil, trezentos e quarenta e quatro
cruzeiros) as verbas abaixo, do orçamento único das
Caixas Econômicas do Estado de São Paulo, do
exercício vigente, no Título I - Despesas com a
Administração Geral das Caixas Econômicas:
   

  

**Parágrafo único** 
 - A presente
suplementação será atendida pelos recursos
resultantes do "superavit" orçamentário previsto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
 
  

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 7 de outubro de 1943.
 
  

  

 FERNANDO COSTA.
 
  

 Francisco d'Auria.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13597-07.10.1943.html