# Decreto nº 48.843, de 10/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967

## Texto Completo
DECRETO N. 48.843, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos têrmos da Lei
n.º 9.670, de 24 de janeiro de 1967
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 10,
da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, um crédito de NCr$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros
novos), suplementar às dotações do
orçamento vigente, abaixo discriminadas:
   

            
           
           
           
           
           
    NCr$
   

 PARÁGRAFO 13
   

 SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS
   

 DA FAZENDA
   

 175 - CONTADORIA GERAL DO ESTADO
   

 3.0.0 0 DESPESAS CORRENTES
   

 3.1.0.0 Despesas de Custeio
   

 3.1.1.0 - 09 Pessoal
   

 3.1.1.1 Pessoal Civil (Quadro Variável)
   

 0116 - Adicional por tempo de serviço ....... 2.000,00
   

 PARÁGRAFO 18
   

 PODER JUDICIÁRIO
   

 II - JUSTIÇA MILITAR
   

 195 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
   

 3.0 0.0 DESPESAS CORRENTES
   

 3.1.0.0 Despesas de Custeio
   

 3.1 1 0 - 02 Pessoal
   

 3.1.1.1 Pessoal Civil (Quadro Fixo)
   

 0030 - Substituições em geral ...... 15.000,00
   

 Total das suplementações ............ 17.000,00
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com recursos provenientes de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação em vigor e com excesso da
arrecadação do exercício de 1967, se houver.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48843-10.11.1967.html