# Lei nº 112, de 25/06/1973

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga a Lei n. 8.048, de 23 de dezembro de 1963

## Texto Completo
LEI N. 112, DE 25 DE JUNHO DE 1973
   

 Revoga a Lei n. 8.048, de 23 de dezembro de 1963
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogada a Lei n. 8.048, de 23 de
dezembro de 1963, que autorizou a Fazenda do Estado a reverter a
João José Garcia Ascêncio, João do
Patrocínio Pires e Solidade Navarro Hernandes, imóvel
situado no Município de Alto Alegre.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Müller da Silva
   

 Secretário da Justiça
   

 Esther de Figueiredo Ferraz
   

 Secretária da Educação
   

 Mario Romeu de Lucca
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de junho de 1973.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1973/lei-112-25.06.1973.html