# Decreto nº 44.068, de 16/11/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da administração da Secretaria da Segurança Pública, para a da Secretaria da Educação, imóvel situado no distrito, município e comarca de Santo Anastácio

## Texto Completo
DECRETO N. 44.068, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1964
 

 Transfere da
administração da Secretaria da Segurança
Pública para a da Secretaria da Educação,
imóvel situado no distrito, município e comarca de Santo
Anastácio
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da administração
da Secretaria da Segurança para a da Secretaria da
Educação, que o destinará à
instalação da Delegacia Regional do Ensino Elementar, o
imóvel (prédio e terreno) situado no distrito, município
e comarca de Santo Anastácio, adquirido pela Fazenda do Estado,
por doação da Prefeitura Municipal de Santo
Anastácio, conforme escritura lavrada nas Notas do 6.º
Tabelionato desta Capital, aos 14 de janeiro de 1938, transcrita sob
n.º 4.121, no Registro de Imóveis de Santo Anastácio,
livro n.º 3-F, fls. 32 v., em 24 de janeiro de 1938, com as
seguintes caracteristicas e confrontações: mede 22,00 m.
de frente para a Praça Luiz Ramos e Silva, por 44,00 m. da
frente aos fundos, confronta, de um dos lados com terreno ocupado pelo
Pôsto de Saúde, pelo outro, com terreno ocupado pela
Cadeia Pública, e, nos fundos, com a rua Costa Manso.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 16 de novembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Ernesto de Moraes Leme
   

 Cantidio Nogueira Sampaio
   

 José Carlos de Ataliba Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de novembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44068-16.11.1964.html