# Lei Complementar nº 629, de 06/09/1989

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui cargos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 629, DE 06 DE SETEMBRO DE 1989

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 Inclui cargos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os cargos de Artífice ocupados pro João Pereira da Mota, Manoel Justino da Costa, Enoque Tavares da Silva, Waldir Mendes e Francisco Bartolomeu Cavalcanti de Albuquerque ficam incluídos no Anexo II do
 , alterado pelo
 , na conformidade do Anexo que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 Os funcionários a que se refere o artigo 1º ficam dispensados da reposição de eventuais importâncias recebidas indevidamente até a data da publicação desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 Os títulos dos funcionários abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações consignados no Orçamento-Programa (vetado).
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970, adaptadas suas normas ao disposto na
 , e na
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho
 

 Secretário da Fazenda
   

 Alberto Goldman
 

 Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de setembro de 1989.
 

  
 

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 Inclui cargos no Anexo II do
 , e dá providências correlatas
 

 Retificação
 

**Artigo 1º -** 
 Na 1ª linha
   

 onde se lê:
   

 Os cargos de Artífice ocupados pro João Pereira Mota,...
   

 leia-se:
   

 Os cargos de Artífice ocupados por João Pereira Mota,...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1989/lei.complementar-629-06.09.1989.html