# Decreto nº 981, de 07/12/1901

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1901
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SOB O Nº 33, DE 6 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO

## Texto Completo
DECRETO N.981, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1901
   

 Suspende a execução
da lei da camara municipal de São José do Rio Pardo, sob
n. 33, de 6 de Fevereiro do corrente anno
   

 O Presidente do Estado, considerando
que a lei sob n. 33 de 6 de Fevereiro do corrente anno, da camara
mucipal de São José do Rio Pardo, no artigo 1.°, § 1.º, contém
disposições contrarias ao artigo 53, § 4.°, da Constituição do
Estado, e ao artigo 23 da lei n. 16, de 13 de Novembro de 1891, e
exoibitante das attribuições do governo municipal, decreta:
   

**Artigo unico.** 
 -   Fica, de accôrdo com o artigo 36, § 14, e artigo
55 da Constituição do Estado, suspensa a execução da, lei sob n. 33, de
6 do Fevereiro do corrente anno, da camara municipal de S. José do Rio
Pardo, tornando-se sem effeito os actos em  virtude da mesma lei
praticados.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 7 de Dezembro de 1901.
   

  

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
   

 Bento Bueno.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1901/decreto-981-07.12.1901.html