# Decreto nº 51.082, de 12/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa "pro-labore" e gratificações do Presidente e Membros do Conselho Superior, e do Superintendente da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 51.082, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Fixa "pro-labore" e
gratificações do Presidente e Membros do Conselho
Superior, e do Superintendente da Caixa Beneficente da Guarda Civil de
São Paulo
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, e
   

 Considerando o que dispõem os artigos 8.º e
parágrafo único, e 19, da Lei n. 10.152, de 19 de junho
de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - As gratificações e "
 
 pro-labore
 
 "
do Presidente e dos Membros do Conselho Superior e do Superintendente
da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo, a que se
referem os artigos 8.º e parágrafo único, e 19 da
Lei n. 10.152, de 19 de junho de 1968, ficam fixadas nas seguintes
bases:
   

**I** 
 - Presidente do Conselho Superior: gratificação
de representação igual a 50% (cinquenta por cento) do
valor do padrão numérico "P-3" (artigo 8.º da Lei n.
10.168. de 10 de julho de 1968);
   

**II** 
 - Presidente e demais Membros do Conselho Superior:
"pro-labore"' igual a 10% (dez por cento) do valor do padrão
numérico "P-1" (artigo 8.º da lei n. 10.168, de 10 de julho
de 1968), por sessão a que comparecerem, até o limite de
4 (quatro) sessões mensais;
   

**III** 
 - Superintendente: gratificação de
representação igual ao valor numérico do
padrão numérico "P-3" (artigo 8.º da Lei n. 10.168.
de 10 de julho de 1968).
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1.º de novembro de 1968.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51082-12.12.1968.html