# Decreto nº 58.732, de 17/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados na Capital, na rua Direita, nºs 250 e 256, Praça do Patriarca, nº 30 e rua da Quitanda, nº 157 - Centro, destinados às instalações do Triunal de Justiça do Estado

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.732,
 

 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação, imóveis situados no
Município de São Paulo, na Rua Direita,
nºs 250 e 256, Praça do Patriarca, nº 30 e
Rua da Quitanda, nº 157 - Centro, destinados
às instalações do Tribunal de
 

 Justiça do Estado de
São Paulo
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º
 

 e
6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica declarado de utilidade pública, para fins de
 

 desapropriação
pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial,
 

 o "Edifício
Barão de Iguape", imóvel composto por 38
pavimentos
 

 e
heliporto, localizado na Rua Direita, nºs 250 e 256,
Praça
 

 do
Patriarca, nº 30 e Rua da Quitanda, nº 157 - Centro
de São Paulo
 

 - Capital, com
área construída de 25.783,65m2 (vinte e
cinco mil,
 

 setecentos
e oitenta e três metros quadrados e sessenta e cinco
 

 decímetros
quadrados), representados pelas matrículas
nºs 18.476
 

 a 18.513 do 4º
Cartório de Registros de Imóveis de
São Paulo.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter
 

 de urgência no
respectivo processo judicial, para os fins do disposto
 

 no artigo 15 do Decreto-Lei
federal nº 3.365, de 21 de junho de
 

 1941, alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão
à conta de verba própria do Tribunal de
 

 Justiça do Estado de
São Paulo.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 17 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 17 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58732-17.12.2012.html