# Lei Complementar nº 178, de 28/04/1978

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revaloriza os vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 28 DE ABRIL DE 1978

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 Revaloriza os vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os padrões e referências numéricas dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, constantes do artigo 1º da
 , ficam fixados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 Passa a ter os seguintes valores a escala de padrões e referências numéricas de que trata o artigo 2º da
 :
 

  
 

  
 

**Artigo 3º -** 
 Para o pessoal abrangido pelos artigos 1º e 2º desta lei complementar, o cálculo de gratificação, pelo Regime Especial de Trabalho Policial, não incidirá sobre quaisquer vantagens pecuniárias, ainda que incorporadas aos vencimentos.
   

**Artigo 4º -** 
 Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei complementar.
   

**Artigo 5º -** 
 A gratificação prevista no artigo 3º e seu parágrafo único da
 , não se incorpora aos vencimentos, a qualquer título.
   

**Artigo 6º -** 
 Para o atendimento das despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo, créditos suplementares até o limite de Cr$ 1.900.000.000,00 (um bilhão e novecentos milhões de cruzeiros).
   

**Parágrafo único -** 
 O valor do crédito autorizado neste artigo será coberto com os recursos de que trata o artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Antonio Erasmo Dias
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Murillo Macêdo
 

 Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de abril de 1978.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Substº

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1978/lei.complementar-178-28.04.1978.html