# Decreto nº 12.946, de 13/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Exclui da concessão de auxílio para construção aprovada pelo Decreto nº 12.055, de 1978, a instituição assistencial que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 12.946, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Exclui da concessão de
auxílio para construção aprovada pelo Decreto
n.° 12.055, de 09-08-78, a instituição assistencial
que específica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e a vista da deliberação do Conselho Estadual de
Auxílios e Subvenções,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica excluida da concessão de
auxílio para construção aprovada pelo Decreto
n.° 12.055. de 09 de agosto de 1978, a instituição
assistencial abaixo, à vista do que consta no Processo CEAS
n.° 826-78:
   

  

 D.R. 11 - MARÍLIA
   

 Tupã                
                   
                   
                   
  Cr$
   

 Lar Santo Antonio................................................ 200.000.00
   

  

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1978.
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12946-13.12.1978.html