# Decreto nº 27.592, de 13/11/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei 2.740, de 06/10/1986, do Município de Araçatuba

## Texto Completo
DECRETO N. 27.592, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987
 

 Suspende, por
inconstitucionalidade, a execução da Lei n. 2.740,
de 6 de outubro de 1986, do Município de Araçatuba
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 15, § 3.°, alinea "d", da
Constituição Federal, e no Artigo 114, inciso VI e
§ 1.°, item 5, da Constituição Estadual, tendo
em vista o acordão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo nos autos da Representação de
Inconstitucionalidade n.° 7.092-0/0, requerida pelo Procurador
Geral de Justiça, e atendendo ao Ofício n.° 1.111/87,
da Presidencia daquela Corte de Justiça,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suspensa, por inconstitucionalidade, a
execução da Lei n. 2.740, de 6 de outubro de 1986,
do Município de Araçatuba.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de novembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27592-13.11.1987.html