# Decreto nº 58.613, de 28/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Comitê estadual de gestão do plano integrado de enfrentamento ao crack e outras drogas e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.613,
 

 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
 

  

  

 Institui, na
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o
Comitê Estadual de Gestão do Plano Integrado de
Enfrentamento ao Crack e outras
 

 Drogas e dá
providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Considerando a
adesão do Estado de São Paulo ao Programa
 

 do Governo Federal "Crack,
é possível vencer"; e
 
  

 Considerando as
diretrizes preconizadas pela Política
 

 Nacional sobre Drogas,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica instituído, na Secretaria da Justiça e da
 

 Defesa da Cidadania, o
Comitê Estadual de Gestão do Plano
 

 Integrado de Enfrentamento ao
Crack e outras Drogas.
   

 Artigo 2º
 
 -
O Comitê instituído pelo artigo 1º deste
decreto
 

 tem
como objetivos:
 
  

 I - estruturar,
integrar, articular e ampliar as ações voltadas
 

 à
prevenção do uso, tratamento e
reinserção social de usuários
 

 de crack e outras drogas,
contemplando a participação dos
 

 familiares e a
atenção aos públicos
vulneráveis, entre outros,
 

 crianças,
adolescentes e população em
situação de rua;
 
  

 II - apoiar a
estruturação, ampliação e
fortalecimento das
 

 redes
de atenção à saúde e de
assistência social para usuários
 

 de crack e outras drogas, por
meio da articulação das
ações do
 

 Sistema Único de
Saúde - SUS com as ações do Sistema
Único
 

 de
Assistência Social - SUAS;
 
  

 III - capacitar, de
forma continuada, os atores governamentais
 

 e apoiar a
capacitação dos atores não
governamentais
 

 nas
ações voltadas à segurança
pública, prevenção do uso, ao
 

 tratamento
e à reinserção social de
usuários de crack e outras
 

 drogas e ao enfrentamento do
tráfico de drogas ilícitas;
 
  

 IV - incentivar a
participação comunitária nas
políticas e
 

 ações de
segurança pública, de
prevenção do uso, tratamento,
 

 reinserção
social e ocupacional de usuários de crack e outras
 

 drogas e fomentar a
multiplicação de boas práticas;
 
  

 V - disseminar
informações qualificadas relativas ao crack
 

 e outras drogas;
 
  

 VI - fortalecer as
ações de enfrentamento ao crack e outras
 

 drogas ilícitas no
Estado de São Paulo.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
O Comitê Estadual de Gestão do Plano Integrado
 

 de Enfrentamento ao Crack e
outras Drogas será composto
 

 por representantes:
 
  

 I - da Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania, que
 

 coordenará os
trabalhos;
 
  

 II - da Casa Civil;
 
  

 III - da Secretaria da
Saúde;
 
  

 IV - da Secretaria da
Segurança Pública;
 
  

 V - da Secretaria da
Educação;
 
  

 VI - da Secretaria de
Desenvolvimento Social.
 
  

 § 1º -
Cada membro do Comitê terá 1 (um) suplente.
 
  

 § 2º -
Os membros do Comitê e respectivos suplentes serão
 

 designados
pelo Governador, por indicação dos Titulares das
 

 Pastas a que se referem os
incisos I a VI deste artigo.
 
  

 § 3º -
As funções de membro do Comitê
não serão remuneradas,
 

 mas consideradas como
serviço público relevante.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Poderão ser convidados a participar das reuniões
 

 do Comitê,
representantes de órgãos e entidades da
administração
 

 pública federal,
estadual e municipal, dos Poderes
 

 Judiciário e
Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria
 

 Pública
e de entidades privadas sem fins lucrativos, bem como
 

 especialistas na
matéria.
 
  

 Artigo 5º
 
 -
O Comitê Estadual de Gestão do Plano Integrado
 

 de Enfrentamento ao Crack e
outras Drogas se reunirá
 

 periodicamente, mediante
convocação do
responsável pela
 

 coordenação
dos trabalhos.
 
  

 Artigo 6º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 28 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eloísa de
Sousa Arruda
 
  

 Secretária da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 José Manoel
de Camargo Teixeira
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da
 

 Secretaria da Saúde
 
  

 Fernando Grella Vieira
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Herman Jacobus Cornelis
Voorwald
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Rodrigo Garcia
 
  

 Secretário da
Secretaria de Desenvolvimento Social
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 28 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58613-28.11.2012.html