# Lei nº 4.123, de 03/07/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Considera contribuintes facultativos do IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, os ex-deputados à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

## Texto Completo
LEI N. 4.123, DE 3 DE JULHO DE 1984
   

 Considera contribuintes
facultativos do IAMSPE - Instituto de Assistência Médica
ao Servidor Publico Estadual,
   

 os ex-deputados à Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo
   

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Néfi Tales, na
qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 2.° do
Artigo 26 da Constituição do Estado (Emenda
Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969), a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passam a ser considerados contribuintes
facultativos do Instituto de Assistência Médica ao
Servidor Público Estadual - IAMSPE os ex-deputados à
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
   

**Parágrafo único** 
 -
O pedido de inscrição a que se refere este artigo
deverá ser protocolado no IAMSPE no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias contados da data da publicação desta lei.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para
usufruírem dos benefícios concedidos pelo IAMSPE, os
contribuintes referidos pelo Artigo 1. ° deverão recolher à
Tesouraria do IAMSPE contribuição mensal correspondente a
2% (dois por cento) do valor da parte fixa dos subsídios dos
deputados estaduais que estejam no exercício do mandato.
   

**Parágrafo único** 
 -
O recolhimento a que se refere este artigo será efetuado
compulsoriamente, mediante desconto dos vencimentos, salários ou
proventos do interessado quando este perceber remuneração
de órgãos da Administração direta ou
indireta do Estado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Vencidas e
não pagas três contribuições mensais
seguidas, caducará a inscrição dos contribuintes a
que se refere esta lei.
   

**§ 1.º** 
 - Considera-se
vencida a contribuição que não for paga até
o dia 10 do mês a que ela corresponder.
   

**§ 2.º** 
 - As contribuições em mora ficam sujeitas à multa de 10% (dez por cento) sobre o seu respectivo valor.
   

**Artigo 4.º** 
 - Aplicam-se
aos contribuintes referidos nesta lei todas as demais
disposições vigentes constantes da
legislação que disciplina o funcionamento do IAMSPE.
   

**Artigo 5.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de julho de 1984.
   

**a)** 
 NÉFI TALES, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de julho de 1984.
   

**a)** 
 Januário Juliano Júnior, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4123-03.07.1984.html