# Decreto nº 57.631, de 15/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Ibitinga, parte do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.631, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
   

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
 

 mediante permissão de uso, a título precário
 

 e gratuito e por prazo indeterminado, do
 
  

 Município de Ibitinga, parte do imóvel que
 

 especifica
   

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a
 

 receber, mediante permissão de uso, a título precário
 

 e gratuito, e por prazo indeterminado, do Município de
 

 Ibitinga, parte de um imóvel localizado na Rua América,
 

 nº 75, Bairro Vila Santa Tereza, Município de Ibitinga,
 

 com área de 85,15m2 (oitenta e cinco metros quadrados
 

 e quinze decímetros quadrados), conforme identificado
 

 nos autos do processo GDOC-23742-690328/2011-SF.
   

 Parágrafo único -
 
 O imóvel de que trata o “caput”
 

 deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Fazenda,
 

 visando à instalação de um Posto de Atendimento, no
 

 município.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57631-15.12.2011.html