# Decreto nº 26.386, de 05/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria postos de Segundo-Tenente no quadro especial de oficiais policiais militares da Polícia Militar do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.386, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986
   

 Cria postos de Segundo-Tenente no
Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares, da Polácia
Militar do Estado de São Paulo
   

 FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do Artigo 4.° da Lei
Complementar n. 455, de 9 de maio de 1986,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.°** 
 - Ficam criados, no Quadro Especial de Oficiais
 

 Policiais Militares, da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, instituído pela Lei n. 561, de
3 de dezembro de 1974, 628 (seiscentos e vinte e oito) postos de
Segundo-Tenente:
 
  

**I** 
 - 493 (quatrocentos e noventa e três) a partir de 21 de abril de 1983;
 
  

**II** 
 - 68 (sessenta e oito) a partir de 25 de agosto de 1983;
 
  

**III** 
 - 27 (vinte e sete) a partir de 15 de dezembro de 1983;
 
  

**IV** 
 - 37 (trinta e sete) a partir de 21 de abril de 1984;
 
  

**V** 
 - 2 (dois) a partir de 11 de janeiro de 1985 e,
 
  

**VI** 
 - 1 (um) a partir de 25 de janeiro de 1985.
 
  

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrao a conta das
dotações próprias consignadas no
Orçamento-Programa vigente.
 
  

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1986.
 
  

 FRANCO MONTORO
 
  

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública
 
  

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26386-05.12.1986.html