# Decreto de 02/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração do Orçamento Vigente aprovado pelo Decreto de 21 de janeiro de 1971, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Marília

## Texto Completo
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre alteração do
Orçamento Vigente aprovado pelo Decreto de 21 de janeiro de
1971, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Marília
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada, na importância de Cr$
340.000,00 (trezentos e quarenta mil cruzeiros), a
dotação do orçamento vigente abaixo discriminada:
 
  

  

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

  

 Com a presente alteração do
orçamento vigente da Faculdade, são suplementadas
dotações que se encontram com recursos insuficientes para
o atendimento das despesas até o fim do exercício.
 
  

 Preponderantemente os recursos suplementares
são alocados em Elementos de despesas de pessoal. A necessidade
decorre principalmente da equiparação dos vencimentos do
pessoal docente aos da Universidade de São Paulo e de Campinas,
nos têrmos do Decreto de 9 de fevereiro do corrente ano.
Além disso, concorreu também para o desequilíbrio
orçamentário da entidade a extensão dos
benefícios da Lei da Paridade de vencimentos ao pessoal da
área técnico-administrativa a partir de 13-7-71, data da
publicação do respectivo decreto.
 
  

 O presente remanejamento de recursos não implica em
maiores despesas ao Tesouro do Estado, uma vez que estão sendo
utilizados valôres resultantes de economia e
restrição de despesas em outros elementos
orçamentários.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à
suplementação de que trata o artigo anterior ficam
reduzidas, no mesmo orçamento, as seguintes
dotações:
 
  

  

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0AK-02.12.1971.html