# Decreto nº 14.864, de 12/07/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria funções de auxiliar de escritório na Tabela numérica da Secretaria da Interventoria, baixada com o Decreto n. 14.543, de 17 de fevereiro de 1945

## Texto Completo
DECRETO N. 14.864, DE 12 DE JULHO DE 1945
   

 Cria funções de
auxiliar de escritório na Tabela Numérica da Secretaria da
Interventoria, baixada com o decreto n. 14.543, de 17 de fevereiro de
1945.
   

 O Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas atribuições:
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criadas na tabela baixada com o Decreto n.
14.543, de 17 de fevereiro de 1945, seis (6) funções de
Auxiliar de Escritório, referência VII.
   

**Artigo 2.º** 
 - Em consequecia do disposto no artigo anterior passa
a ser a cuem com este baixa a tabela de fixação do numero
de funções de extranumerários mensasil ta da
Secretaria da Intreventoria.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução deste De
creto, que excederem o montante da consignação de pessoal
variavel atribuida á Secretaria da Interventoria no presente
exercicio, correrão por conta da verba 6,
consinação n. 9, item 101, do orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - O presente Decreto entra em vigor a partir da
data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 2 de julho de 1945.
   

 FERNANDO COSTA Sebastião Nogueira de Lima
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, em 12 de julho de 1945
   

 Victor Caruso,  Diretor Geral.
 

 TABELA
DE FIXAÇÃO DO NÚMERO DE FUNÇÕES DE EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA DA
SECRETARIA DA INTERVENTORIA E DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA RESPECTIVA, A QUE
SE REFERE O DECRETO N. 14.864, DE 13 DE JULHO DE 1945
 
  

  

  

 RETIFICAÇÕES
 

**Artigo 2.°** 
 - Onde se lê:
   

 extranumerários mensasilta ...
   

 Leia-se:
   

 extranumerários mensalista.
   

 Na Tabela Anexa:
   

 Onde se lê:
   

 2 Servente .. .. .. .. .. .. .. VII 6.000,00
   

 Leia-se:
   

 2 Servente .. .. .. .. .. .. .. VII 6.600,00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14864-12.07.1945.html