# Lei nº 12.149, de 12/12/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Banco de Material Placentário e Cordões Umbilicais para fins de Transplante, Pesquisa e Clonagem Terapêutica, no âmbito do Estado de São Paulo, e fixa outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.149, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005

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 (PL 959/2003 - Valdomiro Lopes)

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 Cria o Banco de Material Placentário e Cordões Umbilicais para fins de Transplante, Pesquisa e Clonagem Terapêutica, no âmbito do Estado de São Paulo, e fixa outras providências.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica criado o Banco Estadual de Material Placentário e Cordões Umbilicais para fins de Transplante, Pesquisa e Clonagem Terapêutica.
 

**Artigo 2º -** 
 Vetado.
 

**Artigo 3º -** 
 O Banco Estadual de Material Placentário e Cordões Umbilicais para fins de Transplante, Pesquisa e Clonagem Terapêutica, entre outras que se fizerem necessárias, as seguintes funções:
 

 I - coletar material placentário e cordões umbilicais para guarda e congelamento apropriado;
 

 II - aplicar os exames necessários no material colhido para a verificação de possível contaminação por vírus, bactérias ou outros agentes patológicos;
 

 III - cadastrar as doadoras, com a identificação adequada de quais materiais coletados lhes pertencem;
 

 IV - arquivar os termos legais de doações dos materiais;
 

 V - desenvolver pesquisas terapêuticas a partir do material coletado;
 

 VI - disponibilizar o material coletado para os receptores compatíveis, quando da necessidade em cirurgias ou procedimentos terapêuticos.
 

**Artigo 4º -** 
 Vetado.
 

**§ 1º** 
 - Vetado.
 

**§ 2º** 
 - Vetado.
 

**§ 3º** 
 - Vetado.
 

**§ 4º** 
 - Vetado.
 

**Artigo 5º -** 
 Vetado.
 

**Artigo 6º -** 
 Em caso de necessidade simultânea do material coletado e guardado, terá preferência na utilização a doadora desse material ou seus filhos.
 

**§ 1º** 
 - Entende-se por necessidade simultânea a eventual necessidade que o portador de alguma moléstia venha a ter simultaneamente com a mesma necessidade da doadora, ou de seus filhos, sobre o mesmo material doado por ela.
 

**§ 2º** 
 - A preferência da doadora e de seus filhos resume-se, tão-somente, ao material por ela doado e restritamente aos casos simultâneos de doenças dela ou de seus filhos com outros necessitados sobre aquele material.
 

**§ 3º** 
 - A doadora ou seus filhos não poderão reclamar o material doado no futuro se anteriormente já foi utilizado para outro enfermo.
 

**Artigo 7º -** 
 No ato da doação, a doadora, ou seu responsável, será devidamente orientada sobre a importância do ato que esta realizando, bem como dos seus direitos sobre o material coletado nos casos de necessidade simultânea, em conformidade com o artigo 6º, assinando, caso concorde com a doação, o termo legal respectivo para tal finalidade.
 

**Artigo 8º -** 
 Vetado.
 

**Artigo 9º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.
 

**Artigo 10 -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 2005.
 

 a) RODRIGO GARCIA - Presidente
 

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 2005.
 

 a) Marco Antonio Hatem Beneton - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-12149-12.12.2005.html