# Decreto Legislativo nº 401, de 17/04/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 401, DE 17 DE ABRIL DE 1998
 
  

  

 A Mesa da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
A Assembléia Legislativa
 

 do Estado de São Paulo
 

 encaminhará ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, para que adotem as medidas cabíveis, cópia
do processo TC-7529/026/91, do Tribunal de Contas, que cuida do
contrato ASS/ADEO/1471, de 6-2-91, do termo aditivo de 30-1-92, entre
a  CESP - Companhia Energética de São Paulo e a
Transbraçal - Prestação de Serviços de
Indústria e Comércio Ltda.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Não mais sendo cabível a sustação dos efeitos do
contrato a que se refere o artigo anterior, a Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo determinará o arquivamento do processo RG 010342/95.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de abril de 1998.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI -  Presidente
 
  

 a) Milton Monti - 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-401-17.04.1998.html