# Lei Complementar nº 1.339, de 09/03/2019

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a transformação do extinto cargo de carcereiro em Agente Policial, ambos pertencentes ao Quadro da Secretaria da Segurança Pública do Estado

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.339, DE 09 DE MARÇO DE 2019

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 (Projeto de lei complementar 13, 2018, do Deputado Chico Sardelli - PV)

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 Dispõe sobre a transformação do extinto cargo de carcereiro em Agente Policial, ambos pertencentes ao Quadro da Secretaria da Segurança Pública do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O cargo de carcereiro, extinto pelo
 
 Decreto Estadual 59.957, de 13-12-2013
 
 , fica transformado em Agente Policial, ambos pertencentes ao Quadro da Secretaria da Segurança Pública.
   

**§ 1º -** 
 Na transformação a que se refere o “caput” será observada a equivalência de remuneração e classes a que pertenciam para enquadramento na nova nomenclatura.
   

**§ 2º -** 
 Para adequação na nova função, ficam os carcereiros obrigados a serem habilitados para a condução de veículos automotores na categoria “D”, no mínimo, com permissão para o exercício de atividade remunerada.
   

**§ 3º -** 
 O prazo para cumprimento do § 2º deste artigo será de até um ano.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 09-03-2019.
   

 JOÃO DORIA
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 11-03-2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2019/lei.complementar-1339-09.03.2019.html