# Decreto nº 24.526, de 23/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 1975, e aprova protocolos e ajuste SINIEF

## Texto Completo
DECRETO N. 24.526, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985
   

 Ratifica convênios
celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n. 24, de 7 de
janeiro de 1975, e aprova protocolos e Ajuste SINIEF
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no Artigo 4.º da Lei Complementar
Federal n. 24, de 7 de janeiro de 1975,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam ratificados os Convênios
ICM-45/85, 47/85 a 56/85, 58/85 a 61/85, 63/85 a 65/85 e 69/85,
celebrados em Brasília, DF, em 11 de dezembro de 1985, cujos
textos, publicados no Diário Oficial da União de 13 de
dezembro de 1985, são republicados em anexo a este decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam aprovados o Protocolo ICM-29/85,
celebrado em Brasília, DF, em 27 de setembro de 1985, e os
Protocolos ICM-34/85, ICM-37/85 e ICM-38/85, celebrados em
Brasília, DF, em 11 de dezembro de 1985, cujos textos,
publicados no Diário Oficial da União de 18 de novembro
de 1985, o primeiro, e de 17 de dezembro de 1985, os demais, são
republicados em anexo a este decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica aprovado o Ajuste SINIEF 03/85, celebrado
em Brasília, DF, em 11 de dezembro de 1985, cujo texto,
publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de
1985, é republicado em anexo a este decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de dezembro de 1985. 
 

 CONVÊNIO ICM 45/85
   

 Exclui a mercadoria "tinta" da isenção do ICM facultada
pelo Convênio ICM 05/85, de 12.02.85.
 
  
   

 O Ministro da Fazenda e os
Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do
Distrito Federal, na 40.ª Reunião Ordinária do
Conselho de Política Fazendária, realizada em
Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar n. 24, de 07 de janeiro de 1975,
resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Os Estados e o Distrito Federal acordam em
excluir a mercadoria "tinta" da isenção do ICM facultada
pelo Convênio ICM 05/85, de 12 de março de 1985.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

 Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985.
   

 CONVÊNIO ICM 47/85
   

 Prorroga o prazo para concessão do incentivo fiscal, previsto no Convênio ICM 28/81, de 17 de dezembro de 1981.
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de
dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.
24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - O prazo para concessão do incentivo
fiscal previsto no parágrafo único da Cláusula
segunda do convênio ICM 28/81, de 17 de dezembro de 1981, fica
prorrogado para 31 de dezembro de 1986.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

 Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985.
   

  

 CONVÊNIO ICM 48/85
   

 Dispõe sobre o tratamento tributário de aves vivas, abatidas e produtos resultantes de seu abate.
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de
dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.
24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - O parágrafo 3.º da
cláusula primeira do Convênio ICM 16/83 passa a vigorar
com a seguinte redação:
   

 "§ 3.º- O estabelecimento que, não sendo o abatedor,
efetuar operação interestadual destinada a contribuintes,
para fins de industrialização ou
comercialização, com produtos descritos no inciso V,
deverá estornar os seguintes percentuais calculados sobre o
valor de entrada daquelas mercadorias:
   

 I - nas saídas com destino aos Estados das Regiões
Sudeste e Sul, exceto o Espírito Santo, 2,90% (dois inteiros e e
noventa centésimos por cento);
   

 II - nas saídas com destino aos Estados das Regiões
Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ao Espírito Santo, 4,64% (quatro
inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento)."
   

 Cláusula segunda
 
 - O
 
 "caput"
 
 da cláusula quinta do
Convênio ICM 16/83 passa a vigorar com a seguinte
redação:
   

 "Cláusula quinta - O imposto a recolher,. resultante da
aplicação do disposto nas Cláusulas anteriores,
será pago com a redução de 30% (trinta por cento)
do seu valor."
 
 Cláusula terceira
 
 - Observadas as alterações
introduzidas através deste Convênio, ficam prorrogados
até 31 de dezembro de 1986 os benefícios concedidos pelas
cláusulas primeira a quinta do Convênio ICM 16/83.
   

 Cláusula quarta
 
 - Este Convênio entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1986.
   

 Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985.
   

  

 CONVÊNIO ICM 49/85
   

 Dispõe sobre o tratamento tributário de suínos.
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de
dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.
24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - O
 
 "caput"
 
 da cláusula oitava do
Convênio ICM 35/77 passa a vigorar com a seguinte
redação:
   

 "Cláusula oitava - Os Estados e o Distrito Federal
concederão, nas entradas de suínos, para abate, em
estabelecimentos de contribuintes situados nos respectivas
territórios, e nas saídas interestaduais de
suínos, um crédito presumido que:
   

 I - será calculado sobre o resultado da aplicação
da alíquota cabível sobre o valor da
operação, mediante o emprego do percentual de 35% (trinta
e cinco por cento);
   

 II - terá por limite o valor específico para tal fim
obtido de acordo com os preços fixados, periodi camente, em
Portaria expedida pela Seceretaria de Fazenda ou Finanças
respectiva, com base no mercado regional de suínos;
   

 III- será concedido mediante a observância, pelo
beneficiário, das instruções expedidas, sobre a
matéria, pela Seeretaria de Fazenda ou Finanças
respectiva."
   

 Cláusula segunda
 
 - Observadas as alterações
introduzidas através deste Convênio, ficam prorrogados
até 31 de dezembro de 1986 os benefícios concedidos pela
cláusula oitava do Convênio ICM 35/77.
   

 Cláusula terceira
 
 - Este Convênio entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1986.
   

 Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985.
   

  

 CONVÊNIO ICM 50/85
   

 Autoriza os Estados,que menciona,a concederem crédito presumido
nas saídas de maçã e de pêra do
estabelecimento produtor.
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de
dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
n. 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Ficam os Estados do Paraná, Rio
Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo autorizados a
conceder, no período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de
1986, crédito presumido de até 40% do Imposto de
Circulção de Mercadorias incidente nas saídas de
maçã e de pêra do estabelecimento produtor.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

 Brasília,DF, 11 de dezembro de 1985.
   

  

 CONVÊNIO ICM 51/85
   

 Estende ao leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada
enriquecido com vitaminas A e D o tratamento tributário previsto
no Convênio ICM 34/77, alterado pelo Convênio ICM 37/77.
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças do Estados a do Distrito Federal, na 40.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de
dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
n. 24, de 07 de janeiro de 1975 , resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Fica estendido ao leite em pó
adicionado de gordura vegetal hidrogenada enriquecido com vitaminas A e
D o tratamento tributário de que trata o Convênio ICM
34/77, de 15 de setembro de 1977, alterado pelo Convênio ICM
37/77, de 07 de dezembro de 1977.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

 Brasília,DF, 11 de dezembro de 1985.
   

  

 CONVÊNIO ICM 52/85
   

 Suspende a exigência de manutenção de arquivo magnético.
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40.ª
reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de
dezembro de 1985, resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Acordam os signatários em suspender,
até o dia 30 de junho de 1986, a exigência de
manutenção de arquivo Magnético contida na
Cláusula quinta do Convênio ICM 01/84, relativamente
às operações de saída de mercadorias.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entrará em vigor
na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
   

 Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985.
   

  

 CONVÊNIO ICM 53 /85
   

 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de
isenção do ICM nas saídas de coelhos e produtos
comestíveis resultantes de sua matança.
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de
dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
n. 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem oelebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Fica prorrogado, até 31 de dezembro
de 1986, o prazo previsto na Cláusula primeira do Convênio
ICM 20/85, de 27 de junho de 1985, incluindo-se, na
isenção prevista na Cláusula primeira do
último convênio citado, o Estado do Rio de Janeiro.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

 Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985.
   

  

 CONVÊNIO ICM 54/85
   

 Prorroga o prazo referido na Cláusula segunda do Convênio ICM 19/85
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de
dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
n. 24, de 07 de janeiro da 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Fica prorrogado até 31 de dezembro de
1985 o prazo referido na Cláusula segunda do Convênio ICM
19/85, de 27 de junho de 1985.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

 Brasília,DF, 11 de dezembro de 1985.
   

  

 CONVÊNIO ICM 55/85
   

 Exclui o Estado do Rio Grande do Sul das disposições estabelecidas no Convênio ICM 05/85.
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados o do Distrito Federal, na 40.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de
dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
n. 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Fica o Estado do Rio Grande do Sul
excluído das disposições estabelecidas no
Convênio ICM 05/85, de 12 de março de 1985.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

 Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985.
   

  

 CONVÊNIO ICM 56 /85
   

 Altera o Convênio ICM 38/82, de 14 de dezembro de 1982.
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de
dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
n. 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - A Cláusula primeira do Convênio
ICM 38/82 de 14 de dezembro de 1982, passa a viger com a seguinte
redação:
   

 "Cláusula primeira - Ficam os Estados autorizados a conceder
isenção do ICM para as saídas de mercadorias de
produção própria, promovidas por
instituições de assistência social e
educação, sem finalidade lucrativa, cujas vendas
líquidas sejam integralmente aplicadas na
manutenção de suas finalidades assistenciais ou
educacionais, no País, sem distribuição de
qualquer parcela a título do lucro ou
participação, e cujas vendas no ano anterior, não
tenham ultrapassado o equivalente ao limite estabelecido pelo
respectivo Estado para a isenção das microempresas."
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

 Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985.
   

  

 CONVÊNIO ICM 58/85
   

 Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder benefício
às saídas de leite dos tipos especificados.
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de
dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
n. 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Fica o Estado do Espírito Santo
autorizado a estender para as saídas de leite pasteurizado dos
tipos "A" e "B" o tratamento previsto nas Cláusulas primeira e
segunda do Convênio ICH 25/83,de 11 de outubro de 1983.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

 Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985
   

  

 CONVÊNIO ICM 59/85
   

 Fica incluído o Estado da Bahia na Cláusula primeira do
Convênio ICM 19/ 77, de 30.06.77, observada a Cláusula
segunda do Convênio ICM 12/82 de 17.06.82.
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendaria, realizada en Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de
1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 07
de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Fica incluído o Estado da Bahia na
Cláusula primeira do Convênio ICM 19/77, de 30.06.77,
observada a Cláusula segunda do Convênio ICM 12/82, de
17.06.82.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

 Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985.
   

  

 CONVÊNIO ICM 60 /85
   

 Autoriza o Estado da Bahia a alterar o percentual do estorno do
crédito fiscal relativamente às saídas de fumo em
folha e seus residuos, para o exterior.
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de
dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
n. 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - A Cláusula primeira do Convênio
ICM 7/75, alterado pelos Convênios ICM 17/81, 12/84 e 50/84, fica
acrescida do seguinte parágrafo segundo, renumerando-se seu
parágrafo único para parágrafo primeiro:
   

 "§ 2.º - Fica o Estado da Bahia autorizado a utilizar os
seguintes percentuais, observada a condição prevista no
parágrafo anterior:
   

 I - operações realizadas de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 1986 - 5% (cinco por cento);
   

 II - operações realizadas a partir de 1.º de janeiro de 1987 - 6% ( seis por cento)."
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

 Brasília,DF, 11 de dezembro de 1985 .
   

  

 CONVÊNIO ICM 61/85
   

 Autoriza o Estado do Paraná a conceder dispensa do pagamento do
ICM diferido ou do estorno do crédito fiscal em
relação às mercadorias utilizadas como
matéria-prima e material secundário na
fabricação de papel destinado a impressão de
jornais.
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de
dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
n. 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Fica o Estado do Paraná autorizado a
conceder dispensa do pagamento do ICM diferido ou da
realização do estorno do crédito fiscal em
relação as mercadorias utilizadas como
matéria-prima e material secundário na fabricação de papel
destinado a impressSo de jornais.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entrará era vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

 Brasília, DF, H de dezembro de 1985.
   

  

 CONVÊNIO ICM 63 /85
   

 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a cancelarem débitos fiscais
do ICM devidos pelas cooperativas de consumo relativamente as operagoes
efetivadas ate 31 de dezembro de 1979.
 
  

 O Ministro da, Fazenda o os Secretários de Fa?enda ou Funanças
dos Estados e do Distrito Federal, na 40.ª Reunião
Ordinária do Conselho de Politica Fazendaria, realizada em
Brasilia, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar n. 24, de 07 de Janeiro de 1975, resolvem
celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Ficam os Estados e o Distrito Tederal
autorizados a cancelar os crédttos tributários decorrentes do
Imposto sobre Operações Relativas a
Circulação de Mercadorias devido pelas Cooperativas de
consumo, relativamente as operações efetuadas até
31 de dezembro de 1979.
   

**Parágrafo único** 
 - O beneficio de que trata esta
cláusula esta condicionado ao pagamento do ICM devido pelas
operagoes efetua das a partir de 19 de janeiro de 1900.
   

 Cláusula segunda
 
 - O disposto neste Convenio nao autoriza a restituição das importâncias ja pagas.
   

 Cláusula terceira
 
 - Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

 Brasilia, DF, 11 ds dezenbro devi985.
   

  

 CONVÊNIO ICM 64 /85
   

 Dispõe sobre a concessão de regime especial à
Companhia de Financiamento da Produção (CFP) e dá
outras providências.
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal na 40.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de
dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
n. 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - A Companhia de Financiamento da
Produção, suas Agências e Agentes Financeiros,
doravante denominados simplesmente CFP, fica concedido regime especial
de tributação do Imposto de Circulação de
Mercadorias incidente nas operações relacionadas com a
execução da política de preços
mínimos de que trata o Decreto-Lei n. 79, de 19.12.66, nos
seguintes termos:
   

 1
 
 - Os estabelecimentos da CFP utilizarão em todo
Território Nacional a inscrição n.º
33.506.437 do Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da
Fazenda;
   

 2
 
 - A CFP se concederá inscrição única como
contribuinte do ICM em cada unidade da Federação;
   

 3
 
 - A CFP centralizará nas capitais a escrituração
dos livros fiscais e recolhimento do Imposto de
Circulação de Mercadorias correspondentes às
operações que realizar nos diversos Municípios dos
Estados;
   

 4
 
 - A centralização da escrita fiscal da CFP obedecerá ao seguinte sistema:
   

 a)
 
 - os estabelecimentos da CFP elaborarão no 1.º dia
útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos
geradores, demonstrativos, nos quais serão registrados, segundo
a natureza da transação, os resumos das
operações de entradas e de saídas realizadas, no
período, em cada Município;
   

 b)
 
 - a esses demonstrativos, que serão denominados
"Boletins de Remessa de Documentos", os estabelecimentos da CFP
juntarão os documentos correspondentes às
operações realizadas;
   

 c)
 
 o estabelecimento centralizador escriturará em uma
única coleção de livros fiscais os aludidos
boletins, no prazo de 10 dias, contados da data do seu recebimento;
   

 d)
 
 - a CFP adotará na centralização os seguintes livros fiscais:
   

 1.
 
 Registro de Entradas, modelo 1-A;
   

 2.
 
 Registro de Saídas,modelo 2-A;
   

 3.
 
 Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;
   

 e)
 
 - os livros "Registro de Controle da Produção e
do Estoque" e "Registro do Inventário" serão
substituídos pelo sistema de controle de estoques adotado pela
CFP, que contém os elementos necessários à
caracterização da movimentação das
mercadorias;
   

 f)
 
 - a CFP adotará a "Guia de Informação e
Apuração do ICM" e, nas unidades da
Federação que optarem pelo disposto no '§ 2.º
do artigo 80 do Convênio do SINIEF, o livro "Registro de
Apuração do ICM", modelo 9;
   

 g)
 
 - até o último dia útil de cada
mês, o estabelecimento centralizador recolherá o saldo
devedor do -Imposto de Circulação de Mercadorias relativo
aos boletins escriturados naquele mês, por meio de uma só
guia de recolhimento;
   

 h)
 
 - na forma e nos prazos estabelecidos na
legislação estadual, a CFP apresentará as
informações destinadas à apuração
dos índices de participação dos Municípios
na arrecadação do ICM.
   

 5
 
 - Na movimentação de mercadorias a CFP utilizará
Nota Fiscal série única, na seguinte conformidade:
   

 a)
 
 - a nota fiscal será emitida em dez vias, com a seguinte destinação:
   

 1.ª via - DESTINATÁRIO/ESCRITURAÇÃO;
   

 2.ª via - IBGE;
   

 3.ª via - FISCO DO ESTADO DE DESTINO;
   

 4.ª via - FISCO DO ESTADO DE ORIGEM;
   

 5.ª via - CFP/PROCESSAMENTO;
   

 6.ª via - SEGURADORA;
   

 7.ª via - EMITENTE/ESCRITURAÇÃO;
   

 8.ª via - ARMAZÉM DE DESTINO;
   

 9.ª via - DEPOSITÁRIO;
   

 10.ª via - AGÊNCIA OPERADORA.
   

 b)
 
 - as vias 2.ª, 3.ª e 4.ª e outras a
critério da CFP, poderão ser substituídas por
relação expedida por sistema de processamento
eletrônico de dados.
   

 c)
 
 - as Notas Fiscais da CFP terão
numeração sequencial única para cada unidade da
Federação.
   

 6
 
 - Em substituição à Nota Fiscal de Entrada,
modelo 3, a CFP, nas compras realizadas de produtores, emitirá,
em 08 vias, o documento denominado "AGF" - Aquisição do
Governo Federal, o qual será numerado datilograficamente em
ordem crescente, renovável a cada ano, e conterá todas as
indicações necessárias aos órgãos
fiscais, sendo a:
   

 2.ª via destinada à repartição arrecadadora local;
   

 4.ª via ao produtor;
   

 5.ª via ao arquivo do emitente para exibição ao fisco
   

 7.ª via ao estabelecimento centralizador anexo ao Boletim de Remessa e as demais ao controle interno da CFP.  
   

 7
 
 - As Notas Fiscais da CFP terão todas as suas vias
destacáveis para preenchimento datilográfico,
permitindo-se, assim, a obtenção de cópias
perfeitamente legíveis.
 
 8
 
 - Cada estabelecimento da CFP comunicará à
repartição fiscal estadual em cuja
circunscrição se situar, a numeração das
Notas Fiscais a ele destinadas, ocasião em que se
apresentará para autenticação, caso a
legislação estadual o exija.
   

 9
 
 - Independentemente de isenção, diferimentos ou
quaisquer outros favores concedidos a produtores pelos Estados na
1.ª operação, excetuados os casos em que o
benefício atinja diretamente o produto até a
comercialização final, a CFP, na qualidade de
contribuinte substituto do produtor, recolherá, nos prazos
previstos neste regime especial, o ICM incidente nas
operações de compra, à alíquota
interestadual em vigor, calculada sobre o preço mínimo
decretado pelo Governo Federal, assim entendido o valor efetivamente
pago ao agricultor. O "AGF" será lançado no Registro de
Entradas, na coluna "Operações com crédito do
imposto". Nas entradas decorrentes de operações já
tributadas, a CFP terá direito de creditar-se do imposto pago.
   

 10
 
 - Não será lançado Imposto de
Circulação de Mercadorias nas transferências entre
estabelecimentos da CFP situados na mesma unidade da
Federação.
   

 11
 
 - Na operação interestadual de
circulação, correspondente à transferência
de mercadoria entre estabelecimentos da CFP, a alíquota
aplicável recairá sobre base de cálculo reduzida
ao valor do preço mínimo vigente à época da
respectiva remoção (saída).
   

 12
 
 - Fica assegurada, aos produtores, a livre circulação
de mercadorias a serem transacionadas com a CFP, desde que comprovadas,
por documento hábil, sua origem e destinação e
somente quando a movimentação se realizar dentro dos
limites territoriais do mesmo Estado. Os produtos objeto dessas
operações deverão ser, preferentemente,
depositados em armazéns gerais pertencentes a entidades
públicas ou, na falta desses, em armazéns gerais
particulares ou, ainda, em depósitos fechados, locados à
CFP ou cedidos em comodato, aos quais se concederá o tratamento
fiscal que o art. 1.º, '§ 2.º, incisos I e II do
Decreto-Lei n.º 406, de 31.12.68, dispensa às mercadorias
depositadas em armazéns gerais ou depósitos fechados do
próprio contribuinte.
   

 13
 
 - Para a livre circulação de que trata o item
anterior, os Estados adotarão documentos próprios,
já existentes.
   

**§ 1.º** 
 - A retenção da 9.ª via da
Nota Fiscal por armazém implica em dispensa da emissão de
Nota Fiscal para devolução simbólica nas
hipóteses previstas nos seguintes dispositivos do Convênio
de 15 de dezembro de 1970, que institui o SINIEF:
   

 1
 
 - § 1.º do Artigo 28;
   

 2
 
 - item 2 do § 2.º do Artigo 30;
   

 3
 
 - § 1.º do artigo 36;
   

 4
 
 - item 1 do § 1.º do Artigo 38.
   

**§ 2.º** 
 - Quando o destinatário da mercadoria for
estabelecimento da CFP ou de seus agentes, a retenção da
8.ª via da Nota Fiscal pelo armazém de destino, implica em
dispensa da emissão de Nota Fiscal para remessa simbólica
nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos do
Convênio de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF:
   

 1
 
 - item 2 do § 2.º do Artigo 32;
   

 2
 
 - § 1.º do Artigo 34;
   

 3
 
 - § 4.º do Artigo 36;
   

 4
 
 - § 4.º do Artigo 38.
   

**§ 3.º** 
 - Nos casos em que caiba a emissão do
AGF, referido no item 6, a entrega da sua 8.ª via ao
armazém implica em dispensa da emissão da Nota Fiscal
para remessa simbólica nas hipóteses mencionadas no
parágrafo anterior.
   

**§ 4.º** 
 - Quando se tratar de operação
efetuada para entrega futura ou parcelada, fica dispensada a
indicação de valores nas Notas Fiscais emitidas para
entrega ou remessa parcial, desde que o ICM,, se devido, tenha sido
destacado na Nota Fiscal global.
   

**§ 5.º** 
 - A CFP poderá alterar o número e
a destinação das vias do documento referido no item 6,
observando, no que couber, o disposto na alínea "b" do item 5.
   

**§ 6.º** 
 - As vias da Nota Fiscal e do AGF mencionadas
nos §§ 1.º, 2.º e 3.º ficam
substituídas pelas respectivas vias de nova
designação ordinal que assumirem a
destinação daquelas, no caso de adoção,
autorizada pelo fisco, das substituições a que se referem
a alínea "b" do item 5 e o parágrafo anterior.
   

 Cláusula segunda
 
 - Os armazéns ficam obrigados a
lançar no documento fiscal que acobertou a entrada do produto no
armazém (Nota Fiscal de Produtor ou Guia de Livre
Trânsito) a observação "mercadoria transferida ao
Governo Federal; conforme AGF n.º de ficando ambos os documentos anexados para todos os efeitos legais.
   

 Cláusula terceira
 
 - Fica dispensada a emissão de Nota
Fiscal de Produtor, nos casos de transmissão de propriedade de
mercadorias para a Companhia de Financiamento da Produção
- CFP, decor rentes de não liquidação de
"Empréstimos do Governo Federal - EGP's, quando depositadas, sob
penhor, em armazéns.
   

 Cláusula quarta
 
 - Na hipótese prevista na Cláusula
anterior, e considerado como documento hábil, para efeito do
competente registro no armazém geral, a 8.ª via da Nota
Fiscal de Entrada, denominada "Aquisição do Governo
Federal - AGF'.
   

 Cláusula quinta
 
 - Ficam revogados os Convênios AE 11/71,
de 15.12.71; ICM 13/77, de 30.06.77; ICM 04/18, de 21.03.78; ICM 31/78,
de 06.12.78; ICM 10/82, de 17.06.82 e ICM 44/84, de 11.12.84.
   

 Cláusula sexta
 
 - Este Convênio entrará em vigor na
data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

 Brasilia, DE, 11 de dezembro de 1985.
   

  

 CONVÊNIO ICM 65 /85
   

 Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal
presumido nas saídas de produtos estrangeiros, cuja
importação tenha sido autorizada pela Conselho
Interministerial de Preços e se efetivado com
isenção do Imposto de Importação.
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados a do Distrito Federal, na 40.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendária, reunidos em Brasilia, DF, no dia 11 de dezombro de
1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 07
de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Nas saídas tributadas de arroz, carne
bovina, feijão, milho, leite em pó e óleo de soja,
de origem estrangeira, promovidas pelo estabelecimento que houver
realizado a importação, vinculada à
Política de Abastecimento do Governo Federal aprovada pelo
Conselho Interministerial de Preços e isenta do Imposto de
Importação, conceder-se-à um crédito
presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
calculado sobre o valor a que se refere o inciso IV do artigo 29 do
Decreto-lei n.º 406, de 31 de dezembro de 1968.
   

**§ 1.º** 
 - A alìquota a ser utilizada para o
cilculo do crédito previsto nesta cláusula será a
aplicável a correspondente operação de saida.
   

**§ 2.º** 
 - Quando a saída estiver contemplada com
redução de base de cálculo, o crédito a que
se refere esta cláusula será calculado com igual
redução.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional, produzindo efeitos desde a sua celebração, e
vigorará até 30 de junho de 1986.
   

 Brasilia, DF, 11 de dezembro de 1985.
   

  

 CONVÊNIO ICM 69 /85
   

 Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar juros, multas e
acréscimos legais de responsabilidade da entidade que
especifica.
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40.ª
Reunião Ordinária do Conselho de Política
Fazendaria, realizada em Brasilia, DF, no dia 31 de dezembro de 1985,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 07 de janeiro
de 19.75, resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Fica o Estado de São Paulo autorizado
a conceder dispensa de juros, multas e acréscimos legais de
créditos tributários constituídos, decorrentes do Imposto
Sobre Operações Rel0ativas a Circulação de
Mercadorias - ICM, de responsabilidade d Cooperativa Mista de Pesca
Nipo Brasileira e relativos a operações realizadas
até 30 de novembro de 1983.
   

 Cláusula segunda
 
 - O disposto neste Convênio não
implicará restituição ou compensação
de importância já paga.
   

 Cláusula terceira
 
 - Este Convênio entrará em vigor
na data da publicação de sua ratificação
nacional.
   

 Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985.
   

 MINISTRO DA FAZENDA Dilson Funaro
   

 ACRE Alcides Dutra de Lima
   

 ALAGOAS Aloisio Barroso
   

 AMAZONAS Ozias Monteiro Rodrigues
   

 BAHIA Benito da Gama Santos
   

 CEARÁ Firmo Fernandes de Castro
   

 DISTRITO FEDERAL Marco Aurélio Martins Araújo
   

 ESPIRITO SANTO Luiz Borges de Mendonça
   

 GOIÁS p/ Osmar Xerxis Cabral
   

 MARANHAO p/ Nelson José Nagem Frota
   

 MATO GROSSO p/ José Augusto Martinez de Araújo Souza
   

 MATO GROSSO DO SUL p/ Thiago Franco Cançado
   

 MINAS GERAIS Evandro de Pádua Abreu
   

 PARÁ p/ Roberto da Costa Ferreira
   

 PARAIBA p / Pedro Adelson Guedes dos Santos
   

 PARANÁ p / João Elísio Ferraz de Campos
   

 PERNAMBUCO Luiz Otávio de Meio Cavalcanti
   

 PIAUÍ José Harold de Arêa Matos
   

 RIO DE JANEIRO César Epitácio Maia
   

 RIO GRANDE DO NORTE Haroldo de Sa Bezerra
   

 RIO GRANDE DO SUL p/ José Hipólito Machado de Campos
   

 RONDÔNIA Sebastião Ferreira dos Santos
   

 SANTA CATARINA Nelson Amâncio Madalena
   

 SÃO PAULO Marcos Giannetti da Fonseca
   

 SERGIPE Hildegards Azevedo Santos
   

  

 PROTOCOLO ICM 29/85
   

 Aprova Manual de Orientação previsto no Convênio
ICH 01/84, de 08 de maio de 1984, revoga o Protocolo ICM 13/ 84, da 11
do setembro de 1984.
 
  

 O Ministro da Fazenda e os Secretários do Fazenda ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 39.ª Reunião Ordinária do Conselho de Politica
Fazendária, realizada em Brasilia, DF, no dia 27 de setembro de
1984, resolvem celebrar o seguinte
   

 PROTOCOLO
   

 Cláusula primeira
 
 - Acordam os signatários em aprovar o Manual
da Orientação, contendo instruções
técnicas e operacionais necessárias à
aplicação das disposições do Convênio
tCil 01/84, de 08 de maio de 1984, alterado pelos Convênios ICM
31/84 de 11 de setembro de 1984, Convênio ICM 42/84, de 11 de
dezembro de 1984, Convênio ICM 23/85, de 27 de junho de 1985 e
Convênio ICM 32 /85 de 27 de setembro de 1985.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Protocolo entrará em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da
União, ficando revogado o Protocolo ICM 13/84, do 11 de setembro
de 1984.
   

 Brasilia,DF, 27 da setembro de 1985.
   

 MINISTRO DA FAZENDA - DILSON FUNARO; ACRE - ALCIDES DUTRA DE LIMA
ALAG0AS - RIVADÁVIA PEREIRA LEITE P/ ALOISIO BARROSO, AMAZONAS -
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; BAHIA - BENITO DA GAMA SANTOS; CEARÁ
FIRMO FERNANDES DE CASTRO; DISTRITO FEDERAL - MARCO AURÉLIO
MARTINS ARAÚJO; ESPIRITO SANTO - ALMIR DO CARMO P/ LUIZ BORGES
DE MENDONÇA, COIÁS - OSMAR XERXIS CABRAL; MARANHÃO
- JURACI HOMEM DO BRASIL P/ NELSON JOSÉ NAGEM FROTA; MATO GROSSO
- WALDYR SEBASTIÃO MACIEL P/ JOSÉ AUGUSTO MARTINEZ DE
ARAÚJO SOUZA; MATO GROSSO DO SUL - DEOCLECIANO MASCARENHAS P/
THIAGO FRANCO CANÇADO; MINAS GERAIS - ANTONIO FERNANDO DRUMMOND
BRANDÃO P/ EVANDRO DE PÁDUA ABREU) PARÁ - ROBERTO
DA COSTA FERREIRA; PARAIBA - JOSÉ EDNALDO CAROLINO P/ PEDRO
ADELSON GUEDES DOS SANTOS; PARANÁ - PERCY RIGOTTO P/ JOÃO
ELÍSIO FERRAZ DE CAMPOS; PERNAMBUCO - ANTONIO CARLOS BASTOS
MONTEIRO P/ LUIZ OTÁVIO DB MELO CAVALCANTI; PIAUÍ -
JOSÉ HAROLD DE AREA MATOS; RIO DE JANEIRO - CÉSAR
EPITÁCIO MAIA; RIO GRANDE DO NORTE - MARIA LINDALVA DA SILVA P/
HAROLDO DE SÃ BEZERRA; RIO GRANDE DO SUL - JOSÉ HIPOLITO
MACHADO DE CAMPOS; RONDÔNIA - ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR P/
SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS, SANTA CATARINA - NELSON
AMÂNCIO MADALENA; SÃO PAULO - MARCOS GIANNETTI DA FONSECA;
SERGIPE - JOSÉ CLÁUDIO RODRIGUES CARDOSO P/ HILDEGARDS
AZEVEDO SANTOS.
   

  

 MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO CONVÊNIO ICM 01/84
   

 APRESENTAÇÃO
   

 Este Manual visa orientar a execução dos serviços
de emissão de documentos e a escrituração de
livros fiscais por contribuintes de IPI e ICM, usuários de
equipamentos de processamento eletrônico de dados, na forma
estabelecida pelo Convênio ICH 01/84 e suas
alterações posteriores.
   

 Contém instruções de preenchimento do pedido de
autorização para utilização de
processamento de dados e forma de fornecimento á
Fiscalização da Secretaria da Receita Federal e ás
das Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito
Federal das informações abaixo, assim como,
instruções de preenchimento do respectivo recibo de
entrega.
   

 1 - EM MEIO MAGNÉTICO
   

 Registros Fiscais
   

 Tabela de Códigos de Mercadorias,
   

 2 - EM FORMULÁRIO CONTÍNUO
   

 Livros Fiscais
   

  

 DEFINIÇÃO DOS TERMOS UTILIZADOS NO MANUAL
   

 Nesta Manual onde se lê "Nota Fiscal" entenda-se "Documento o Fiscal".
   

 Tabela de Códigos da Mercadorias refere-se à Lista de Códigos de Produtos.
   

 QUEM ESTÁ SUJEITO A APRESENTAR INFORMAÇÕES
   

 Os estabelecimentos contríbuintes do IPI e/ou ICM
(Indústria, comércio Atacadista a Varejista) que
obtiverão autorização para emissão de
documentos fiscais através de processamento de dados, obedecidas
as disposições do Convênio ICH 01/84, estão
sujeitos a apresentação de informações
fiscais em meio magnético e emissão dos livros fiscais em
formulário contínuo de acordo com as
especificações indicadas neste Manual.
   

 CRITÉRIOS BÁSICOS
   

 Os estabelecimentos devem fornecer, quando solicitados pela
Fiscalização Federal e/ou Estadual, as respectivas
Informações em meio magnético, de acordo com as
categorias a condições abaixo:
   

 1 - Estabelecimentos cujo valor contábil anual da saídas,
no exercícios de apuração, seja igual ou superior
a 360.000 (trezentas e sessenta tas e sessenta mil)
Obrigações Rajustáveis do Tesouro Nacional
(OKTN'a).
   

 1.1 Se Industrial,ou a ela equiparado pela legislação federal, ou atacadísta:
   

 a) escrituração por sistema de processamento da
dados dos livros Registro de Entradas, Registro da Saídas e
Registro de Controle da Produção a do Estoque, facultada,
quanto a este, a utilização também por
processamento, de controle quantítativo, pelo mesmo sistema, nos
termos do Ajuste SINIEF nº 02/72 da 23 da novembro de 1972;
   

 b) manutenção do arquivo magnético pelo
praso do 1 (um) ano, contado da data da efetiva
escrituração da totalidade das operações
realizadas durante o respectivo exercício de
apuração, dos registros de dados dos documentos fiscais.
   

 1.2 - Se varejista:
   

 a) Escrituração por sisteaa do processamento de dados do Livro Registro de Entradas.
   

 b) Manutenção do arquivo magnético pelo
praso de 1 (um) ano, contado da data da efetiva
escrituração da totalidade das operações
realizadas durante o respectivo exercício de
apuração, dos registros de dados dos documentos fiscais
correspondentes às entradas de mercadorias.
   

 2 - Estabelecimento cujo valor contábil anual da saídas,
no exercícios de apuração, seja menor que 360.000
(trezentas e sessenta mil) Obrigações Reajustáveis
do Tesouro Nacional (ORTN's):
   

 a) Escrituração por sistema de processamento de dados do livro de Registro de Saídas:
   

 b) Manutenção do arquivo magnético pelo
prazo de 6 (seis) meses, contados da data do término da efetiva
escrituração da totalidade das Operações
realizadas pelo contribuinte durante o período de
apuração.
   

 3-os estabelecimentos industriais, ou a eles equiparados pela
legislação federal, ou atacadista, estão obrigados
a fornecer as informações a nível de Item de Mota
Fiscal, independente do seu porte.
   

 4 - A escrituração de bans do ativo imobilizado a material de consumo, nas entradas, será opcionalmente:
   

 4.1-A nível de total de nota no ragistro tipos
   

 4.2-Por total do período de apuração, no registro
tipo 5, desde que escriturado individualmente em livro auxiliar.
   

 5 - Quando aa operações documentadas por uma única
Mota Fiscal se subordinarem a mais de um Código Fiscal da
Operações, o espaço previsto para CFQ nessa Nota
Fiscal (inciso V da cláusula 8ª. do Convênio ICM
01/84) será inutilizado com asteriscos.
   

 O procedimento será adotado para igual ocorrência na Nota
Fiscal da Entrada (Cláusula 16ª. do Convênio ICM
01/04)
   

  

 INSTRUÇÕES GERAIS
   

 1 - Os arquivos de Registros Fiscais deverão ser fornecidos
à repartição fiscal em um dos seguintes meios
magnéticos:
   

 a) Fita magnética;
   

 b) Disco flexível (disquete) de 8.ª (Protocolo SERPRO x ABICOMP):
   

 c)Disco flexível (disquete) da 5 1/4º,
   

 2 - consultar a repartição do Fisco Estadual, para
verificar a possibilidade da aceitação, nas seguintes
hipóteses:
   

 a) Fornecimento das informações em qualquer outro
meio magnético diferente dos relacionados nos itens acima;
   

 b) Quanto a alínea "a", caso o contribuinte disponha de
equipamento de unidade de fita com densidade de gravação
diferente da específicada neste manual;
   

 c) Quanto a alínea "c", para estabelecimento de padrão de gravação.
   

 3-0 contribuinte usuário de processamento de dados deverá
manter na unidade responsável pelo seu processamento, em
instalação sua ou de terceiros (quando o processamento
for repassado a estes), a documentação mínuciosa,
completa e atualizada do sistema, contendo descrição,
"lay-out" (gabarito de registro) dos arquivos e listagem dos programas,
facultada a manutenção em meio magnético, sem
prejuízo da emissão de listagens, quando solicitado pelo
físco.
   

  

 INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO DO PEDIDO
   

 ITEM 01 - CARIMBO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL
   

 Preencher à máquina ou apor, de forma legível, o
carimbo de inscrição estadual, quando exigido pela
legislação do Estado.
   

 ITEM 02 - MOTIVO DE PREENCHIMENTO
   

 AUTORIZAÇÃO - assinalar com "x" no caso de pedido inicial
de autorização para utilização de
processamento de dados, inclusive na hipótese de
adequação do sistema nos termos do convênio.
   

 ALTERAÇÃO - assinalar com "X" quando se tratar de
alteração em relação às
informações do pedido anterior, exceto as relacionadas
nos quadros UNIDADES DE DISCO/DISQUETE, IMPRESSORAS e UNIDADES DE FITA.
Todos os campos do formulário devem ser preenchidos quando se
tratar de alteração.
   

 DESISTÊNCIA - assinalar com "X" quando se tratar de
desistência de utilização de processamento de
dados, preenchendo apenas os campos da identificação do
estabelecimento e do declarante.
   

 ITEM S/N - PARA USO DO PROCESSAMENTO
   

 Não preencher.
   

 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE
   

 ITEM 03 - CGC (N.º BÁSICO/ORDEM - DV)
   

 Preencher com o n.º de inscrição completo (N.º
Básico/Ordem e DV) do CGC do Ministério da Fazenda.
   

 04 - INSCRIÇÃO ESTADUAL
   

 Preencher com o n.º de Inscrição estadual
   

 CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA ESTADUAL
   

 Preencher com o código de atividade econômica estadual
   

 ITEM 05 - fIRMA OU RAZÃO SOCIAL/NOME
   

 Indicar, evitando abreviar, o nome do estabelecimento declarante.
   

 ITEM 06 a 08 - ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO
   

 Colocar dentro de cada Item apenas o que está sendo solicitado.
   

 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
   

 ITEM 09 - PORTE DO ESTABELECIMENTO (VALOR CONTÁBIL ANUAL DE SAÍDAS)
   

 Indicar com "x" o porte no qual se enquadra o estabelecimento solicitante.
   

 ITEM 10 - DOCUMENTOS FISCAIS
   

 Indicar com "x" o(s) documento(s) local(is) a ser(em) processado(s) pelo sistema.
   

 ITEM 11 - LIVROS FISCAIS
   

 Indicar com "x" o(s) livro(s) fiscal(is) a ser(em) emitido(s) pelo sistema
   

 UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE DADOS
   

 ITEM 12 - PRÓPRIA /DE TERCEIROS
   

 Indicar com "x" se o processamento de dados é executado pela própria empresa ou por terceiros.
   

 ITEM 13 - INSCRIÇÃO ESTADUAL
   

 Preencher com a inscrição estadual, se houver, da unidade de processamento de dados.
   

 ITEM 14 - INSCRIÇÃO MUNICIPAL
   

 Preencher com inscrição municipal, se houver, da unidade de processamento de dados.
   

 ITEM 15 - CGC (NO BÁSICO/ORDEM - DV)
   

 Preencher com o n.º de inscrição completo (N.º
Básico/Ordem e DV) da unidade de processamento de dados, se
houver.
   

 ITEM 16 - FIRMA OU RAZÃO SOCIAL / NOME
   

 Indicar, evitando abreviar, o nome do estabelecimento da unidade de processamento de dados.
   

 ITEM 17 a 19 - ENDERECO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE DADOS
   

 Colocar dentro de cada item apenas o que esta sendo so llcitado.
   

 ITEM 20 - L0CAL1ZAÇÃO DO ARQUIVO
   

 Indicar o endereço de localiação do arquivo fiscal.
   

 CONFIGURAÇÕES DO EQUIPAMENTO
   

 Informar, como Indicado, as confIgurações dos equipamentos de processamento de dados.
   

 ITEM 21 - RECEPÇÃO
   

 Espaço destinado ao Agente Receptor do Flsco Estadual para
registrar a recepgão do Pedido de Autorizacao paia
Utilização de Processamento de Dados (Convênio 1CN
" 01/31).
   

 ITEM 22 - DESPACHO
   

 Espaço destinado ao Despacho da autoridade do Flsco Estadual
   

 DECLARANTE
   

 LOCAL
   

 Indicar o local de doalcTllo fiscal do declarante
   

 DATA
   

 Preencher coa a data de entrega do Pedido de Autorização
   

 NOME DO RESPONSÁVEL
   

 Indicar o nome do responsável pelo estabelecimento
   

 TELEFONE
   

 Preencher con o nº do telefone
   

 Assinatura
   

 Destinado à assinatura do responsível
   

 CPF
   

 Indicar n.º de Inscrição, no CPF, do responsável
   

 FORMA DE ENTRECA E DESTINAÇÃO DAS VIAS
   

 O Pedido de Autorização será apresentado I repartigSo competente do
Fisco Estadual preenchldo ea 4(quatro) vias,e que apSe o des paclio de
autorização terao a seguinte destinação:
   

 1ª e 2ª via - serão retidas pelo Fisco Estadual,
   

 3.ª via - será entregue pelo requerente a Divisão da
Informs goes Econdmico-Fiscais da Delegacia da Receita Federal a que o
mesmo estiver subordinado,
   

 4.ª via - devolvida ao requerente, para servir coao comprovante da autorização.
   

  

 DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO
   

 A - FITA MAGNÉTICA
   

 - organização Sequencial
   

 - Fator de Bloco ou 30 registros
   

 - Tamanho do Registro 126 bytes
   

 - Tamanho do Bloco 1008 ou 3780 bytes
   

 - Densidade de Gravação 800, 1600 ou 6250 bpi (ver instruções gerais)
   

 - nº de trilhas 9 trilhas
   

 - Label 'No Label - e/1 'TAPEMARK' no início a outro no fim do volume
   

 B - DISCO FLEXÍVEL
   

 1 - Formato Físico
   

 - Dimensão 8 polegadaa (protocolo SERPRO X
   

 ABICOMP)
   

 -Faca Simples
   

 - Densidade Simples
   

 2 - Foraato Log ico CP/H
   

 - Diretor io - Ha trilha 02 caa 64 entradas
   

 - Tamanho do Dloco - 1008 bytes
   

 - Fator de Entrelaçananto -
   

 - 77 trilhas de 26 se setores
   

 - Gerados palo ODB0L ApB 74 (COBOL 80 da DIGITAL RESUHNCU)
   

 - Organização Sequenecial
   

 C - DADOS TÉCNICOS COMUNS A FITA MAGNÉTICA E AO DISCO
   

 - Bytes Na oonfiguração da 8 BITS em ESCDIC OU ASCII
   

 - Características dos Sonado (z), alinhado à direita, em
   

 campos sinal, com as posições não significativas seradas. Em caso de ausência
   

 de informações, zerar o campo.
   

 Caráter (C), alinhado I esquerda(
   

 Alfanumérico (X), alinhado à esquerda, com brancos nas
posições nio são significativas. Em caso de
ausência de informações, deixar o campo em branco.
   

 ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO
   

 Os arquivos deverão estar acondicionados de maneira adeguada, de
modo a preserver seu conteúdo. Cada volume devará ser
identificado através de etiqueta, conteudo contendo as seguintes
informações:
   

 CGC - (Nº de Inscrição/Nº de Ordem - DV) do
estabelecimento a que se referem as informações contidas
no arquivo.
   

 - Inscrição Estadual - Nº de Inscrição Estadual do estabelecimento informante.
   

 - Convênio IPI/ICH 01/84 - Indica que o arquivo so compõe
de registros fiscais e das tabelas de emitentes e mercadorias, regulado
pelo Convênio ICH 01/64.
   

 - Nome -Firma ou Razão Social/Denominação Comercial do Estabelecimento ou Nome de Fantasia.
   

 - AA/BB - Nº de volumes onde BB significa a quantidade total de
volumes entregues e AA a sequência da numeração na
relação de volumes.
   

 - Abrangência das Informações - Datasinicial e
final que delimitam o período a que se refere o arquivo.
   

 - Densidade de Gravação (ver instruções
gerais) - indica em que densidade foi gravado o arquivo, podendo ser:
800, 1600 ou 6250 bpi - para fita magnética
   

 .Simples - para disco flexível padrão (SERPRO 'X ABICOMP), informando se à ASCII ou EBCDIC,
   

 Simples ou Dupla - para disco flexível fora do padrão, informando so é ASCII ou BBCDIC
   

 ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO
   

 O arquivo magnético compõe-se dos seguintes tipos da registros
   

 TIPO 1 - Registro Mestre de Estabalecimanto, destinado a identificação do estabelecimento informante.
   

 TIPO 3 - Registro da Tabela de Códigos de Mercadorias, destinado
a Informar todas as mercadorias movimentadas pelo estabelecimento.
   

 TIPO 4 - Registro de Nota de Nota Fiscal, destinado a especificar todas
as características da mercadoria e sua operação.
   

 TIPO 5 - Registro de Total de Nota Fiscal, destinado a especificar as
informações de totalização da Nota Fiscal.
   

 TIPO 6 - Registro de Nota Fiscal de "Venda a Consumidor, modelo 2, ou
de máquina registradora, quando lançado no livro Registro
de Saídas, destinado a Informar, a nível de totais
diárias, as operações realixadas com consumidor
final.
   

 TIPO 9 - Registro de Totalização de Arquivo, destinado a
fornecer dados que permitam validar as informações
contidas no arquivo.
   

 Obs.: A estrutura do arquivo magnético, bem como os seus
respectivos gabaritos de registros só serão exigidos e,
conseqüentemente, gerados quando da solicitação do
Fisco.
   

 Portanto as informações fiscais dos contribuintes,
enquanto no estabelecimento, podem ser mantidas na forma e no meio
magnético de conveniência do mesmo.
   

 RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO
   

 O arquivo de meio magnético será apresentado junto com o
Relatório de Acompanhamento que se constitui de uma única
pagina contendo o resumo das informações contidas no
arquivo. conteúdo
   

 1) CGC do Estabelecimento Informante - código completo coa 14
digitos incluindo Nº Básico, Nº de Ordem e DV.
   

 2) Inscrição Estadual do Estabelecimento Informante -
código completo com até 18 posições (letras
e/ou dígitos) 
   

 3) Nome do Estabelecimento Informante - Firma ou Razão
Social/Denominação Comercial do Estabelecimento
Informante.
   

 4) Equipamento utilizado - Marca e Modelo do equipamento utilizado na geração do arquivo.
   

 5) Sistema Operacional - especificar o sistema operacional do equipamento utilizado.
   

 6) Abrangência das Informações - período
abrangido pelas informações contidas no arquivo.
   

 7) Densidade de Gravação,
   

 8) Totalizadores por Tipo de Registro
   

 Tipo = 1 Tipo = 5
   

 Tipo = 3 Tipo = 6
   

 Tipo = 4 Tipo = 9
   

 9) Total Geral de Registros no Arquivo = (1+3+4+5+6+9)
   

 10) Indicação do meio magnético apresentado coa o respectivo total de volumes.
   

 RECIBO DE ENTREGA
   

 A apresentação do arquivo previsto no Convênio ICM
01/84 será acoapanhada de Reclbo de Entrega, preenchido em 3
(três) Vias, pelo estabelecimento.
   

 O preenchimento dos cargos do Recibo de Entrega obedecerá às seguintes instruções:
   

 DAD0S GERAIS
   

 ITEM 01
   

 - Deixar em branco
   

 ITEM 02 - PRIMEIRA APRESENTAÇÃO
   

 - Assinalar com "x" uma das seguintes quadrículas, conforme a situação.
   

 SIM - no caso da primeira apresentação de cada periodo solicitado.
   

 NÃO - so caso de retificação à primeira apresentação.
   

 Em qualquer hipótese, somente uma dessas quadrículas deverá estar sempre preenchida.
   

 ITEM 03 - PERÍODO
   

 - Indicar e ano (19'XX) quando o conteúdo do arquivo cobrir todo
e exercício de apuração ou a data inicial e final
(DD/HM/AA a DD/MM/AA) quando o conteúdo do arquivo cobrir
somente parte do exercício de apuração.
   

 ITEM 04 - CARIMBO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL
   

 - Preencher à máquina ou apor, da forma legível, o
carimbo de Inscrição Estadual do estabelecimento, quando
exigido pela legislação do estado.
   

 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO ITEM 05 - CGC (Nº BÁICO/ORDEM) - DV
   

 - Preencher com o nº de inscrição completo (Básico, Ordem e DV) no CGC.
   

 ITEM 06 - FIRMA OU RAZÃO SOCIAL/NOME
   

 - Indicar, evitando abreviar, o nome do estabelecimento declarante.
   

 ITEM 07 a 14 - ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO
   

 - Colocar dentro de cade item apenas o que está eendo solicitado.
   

 ESPECIFICAÇÃO DO ARQUIVO ENTREGUE
   

 ITEM 15 - MEIO MAGNÉTICO ENTREGUE
   

 - Assinalar com "x", conforme a situação, a quadrícula 1, 3, 5 ou 7.
   

 ITEM 16 - Nº DE VOLUMES DO ARQUIVO
   

 - Anotar o nº de volumes apresentados do arquivo magnético.
   

 ITEM 17 - ESPECIFICAÇÃO DO MEIO MAGNÉTICO
   

 - Especificar o meio magnético apresentado (preencher somente se
indicada a última opção do item 15).
   

 IDENTIFICAÇÃ0 DO DECLARANTE OU RESPONSÁVEL
   

 ITEM 18 - NOME LEGÍVEL
   

 - Indicar, por extenso, o nome da pessoa autorizada a representar o estabelecimento junto ao Fisco Estadual/Federal.
   

 ITEM 19 - TELEFONE
   

 - Anotar o número do telefone onde a pessoa indicada no item anterior poderá ser encontrada.
   

 ITEM 20 - DATA
   

 - Colocar a data em que foi preenchido o formulário.
   

 ITEM 21 - ASSINATURA
   

 - Deverá ser aposta a assinatura do responsável pela declaração, em todas as vias.
   

 FORMA, LOCAL E PRAZO DE APRESENTAÇÃO
   

 A entrega de arquivo magnético consiste na sua
apresentação ao órgão do Fisco nomeado para
este fim, segundo instruções complementares ou
intimação lavrada pela autoridade competente.
acompanhando da listagem de acompanhamento (em 2 vias) e do Recibo de
Entrega (em 3 vias).
   

  

 DEVOLUÇÃO DO ARQUIVO MAGNÉTICO
   

 O arquivo magnético será recebido condicionalmente e
submetido a teste de consistência. Caso se constate que
não forão observadas estritamente as
especificações descritas neste manual, o arquivo
será devolvido para correçãe juntamente com uma
Listagem Diagnóstico que indicará as irregularidades
encontradas.
   

 Os volumes de arquivo aceito serão devolvidos ao declarante Juntamente com o Recibo de Entrega definitivo.
   

  

 MODELOS DOS LIVROS FISCAIS EM FORMULÁRIO CONTINUO
   

 Os reletórios que comporão os livros fiscais seguirão os modelos apresentados a seguir, sendo permitidos
   

 1 - dimensionar as colunas de acordo com as possibilidades do agrupamento técnico do usuário;
   

 2 - efetivar o registro em seis de uma linha utilizando códigos apropriados;
   

 3 - suprimir as colunas que o contribuinte não esteja obrigado a preencher.
   

 PROTOCOLO ICM 34/85
   

 Fixa a base de cálculo do ICM nas operacoes de circulação de equínos puros-sangues da corrida.
 
  

 Os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e
Rio Grande do Sul, neste até representados pelos respectivos
Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em
Brasília, DF, no dia 11 de dezenbro de 1985 e tendo em vista o
disposto no Convênio ICM 35/77, de 07 de dezembro de 1977, que
prescreve a adoção de um regime especial de
tributação para a circulação de equinos
puros-sangues de corrida;
   

 Considerando a necessidade de compatibilisar o valor de pauta com oa
preços de mercado, fixado para fins de cobrança do ICM
nas operações Interestaduais dos referidos animais
   

 Resolvem celebrar o seguinte
   

 PROTOCOLO.
   

 Cláusula primeira
 
 - O valor constante da Cláusula
primeira do Protocolo ICM 12/79, de 23 de outubro de 1979, passa a ser
de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruseiros).
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Protocolo entrari eat vigor na da de sua
publicação no Diário Oficial da União.
   

 Brasília, DP, 11 de dezembro de - 1985.
   

 RIO DE JANEIRO - CÉSAR EPITÁCIO MAIA, SÃO PAULO -
MARCOS GIANNETTI DA FONSECA; PARANÁ - PERCY RIGOTTO P/
JOÃO ELÍSIO FERRAZ DE CAMPOS) SANTA CATARINA - NELSON
AMÂNCIO MADALENA, RIO GRANDE DO SUL, JOSÉ
HIPÓLITO MACHADO DE CAMPOS.
   

 PROTOCOLO ICM 37 /SS
   

 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICM 11/85, de 27 de Junho de 1985.
 
  

 Os Estados da Bahia, Espirito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio
de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Rio
Grande do Sul, neste ato representados pelos respectivos Secreta rios
de Fasenda ou Finanças, reunldos en Braallla, DF, no dia 11 de
dezembro de 1965, e tendo en vlata o disposto no § 4.º do Artigo
69 do Decreto-lei n. 406, de 31 de dezenbro de 1968, acrescentado
pela Lei Complementar n. 44, de 07 de dezenbro de 19S3, resolvem
celebrar o seguinte
   

 PROTOCOLO
   

 Cláusula primeira
 
 - Ficam estendidas ao Estado do Rio Grande do Sul as disposições do Protocolo ICM 11/85, de 27 de junho
de 1985. . . .
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Protocolo entrará em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
   

 Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985.
   

 ESPÍRITO SANTO - LUIZ BORGES DE MENDONÇA; MINAS GERAIS -
EVANDRO DE PÁDUA ABREU, PARANÁ - PERCY RIGOTTO P/
JOÃO ELÍSIO FERRAZ DE CAMPOS; RIO DE JANEIRO -
CÉSAR EPITÁCIO MAIA; BAHIA - BENITO DA GAMA SANTOS ;
SÃO PAULO - MARCOS GIANNETTI DA FONSECA; MATO GROSSO DO SUL -
MAURO NASILEHSKI P/ THIAGO FRANCO CANÇADO; SANTA CATARINA -
NELSON AMÂNCIO MADALENA; RIO GRANDE DO SUL - JOSÉ
HIPÓLITO MACHADO DE CAMPOS.
   

 ANEXO AO PROTOCOLO ICM 17/85
   

 BAHIA
   

 Departanento de Administração Tributária
   

 Secretaria da Fazenda
   

 Centro Administrativo
   

 40000 - Salvador - Bahia - BA
   

 ESPÍRITO SANTO
   

 Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo
   

 Coordenadoria da Administração Tributária
   

 Av. Jerônimo Monteiro, s/nº
   

 29000 - Vitória - Espírito Santo - ES
   

 MINAS GERAIS
   

 Ditoria da Receita Estadual
   

 Secretaria do Estado da Fazenda de Mines Gerais
   

 Rua da Bahia, 1889
   

 30000 - Belo Horizonte - Minas Gerais - MG.
   

 PARANÁ
   

 Secretaria de Estado das Finanças
   

 Inspetoria Geral de Arrecadação
   

 80000 - Curitiba - Paraná -
   

 RIO DE JANEIRO . ,
   

 superintedência de Planejamento Fiscal
   

 Rua Buenos Aires, 29 - 59 andar
   

 20070 - Rio do Janeiro - RJ
   

 SÃO PAULO
   

 Coordenação do Administração Tributária
   

 Av. Rangel Pestana, 300 - 89 andar
   

 01091 - São Paulo - SIP
   

 MATO GROSSO DO SUL
   

 Superintendência de Administração Tributária
   

 Secretaria do Fazenda
   

 Bloco II - Parque dos Poderes
   

 79100 - Campo Grande - MS
   

 SANTA CATARINA
   

 Coordenação de Fiscalização e Tributação
   

 Divisão do Análise
   

 Rua Tenente silveira, 01 - 3º andar
   

 Caixa Postal nº 352
   

 80000 - Florianópolis - SC
   

 RIO GRANDE DO SUL
   

 Secretaria da Fazenda
   

 Av. Mauá - 1155 - 19 andar
   

 90000 - Porto Alegre - RS
   

 PROTOCOLO ICM 38/85
   

 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte aos protocolos ICM 15/85 a 19/85.
 
  

 Os Estados do Amazonas, Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso
do Sul, Santa Catarina o Rio Grande do Norte, neste ato representados
pelos respectivos Secretários do Fazenda ou Finanças ,
reunidos em Brasilia, DF, no dia 11 do dezenbro do 1985, e tendo em
vista o disposto no § 4.º do Artigo 69, do Decreto-lei
n. 406, de 31 de dezembro de 1960, acrescentado pela Lei
Complementar n. 44, de 07 de dezembro do 1983, resolvem celebrar
o seguinte.
   

 PROTOCOLO
   

 Cláusula primeira
 
 - Ficam estendidas ao Estado do Rio Grande do
Norte as disposições previstas nos Protocolos ICH
15/65,16/85, 17/85, 18/85 o 19/85, de 25 do junho do 1985.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Protocolo entrará em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos a partir de 1.º de novembro de
1985.
   

 Brasília, DF, 11 de dezembro 1985
   

 ASILEHSKI P/ THIAGO FRANCO CANÇADO
   

 SANTA CATARINA - NELSON
   

 ANEXO AO PROTOCOLO ICM 38/85
   

 AMAZONAS
   

 Avenida André Araujo, 150
   

 Bairro do Aleixo
   

 Secretaria da Fazenda
   

 69000 - MANAUS - AM
   

 RIO DE JANEIRO
   

 Superintendência de Planejamento Fiscal
   

 Rua Bueno Aires, 29 - 59 andar
   

 20070 - RIO DE JANEIRO - RJ
   

 SÃO PAULO
   

 Coordenação de Administração Tributária.
   

 Av. Rangel Pestana, 300 - 89 andar
   

 01091 - SÃO PAULO - SP
   

 MATO GROSSO DO SUL
   

 Superintendência de Administração Tributária
   

 Secretaria da Fazenda
   

 Bloco II - Parque dos Poderes
   

 79100 - CAMPO GRANDE - MS
   

 SANTA CATARINA
   

 Coordenação do Fiscalização e Tributação
   

 Divisão da Análise
   

 Rua Tenente Silveira, 01 - 3.º andar
   

 Caixa Postal, n.º 352
   

 88000 - FLORIANÓPOLIS - SC
   

 RIO GRANDE DO NORTE
   

 Coordenadoria de Admnistração Tributária - CAT
   

 Secretaria de Fazenda
   

 Centro Administrativo - Lagoa Nova
   

 59000 - NATAL - RN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24526-23.12.1985.html