# Lei nº 13.159, de 17/07/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 13.159, DE 17 DE JULHO DE 2008

## 
 (Projeto de lei nº 6/08, do Deputado Marco Bertaiolli - DEM)

### 
 Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Doutor Guilherme José de Mattos” a Delegacia de Polícia de Proteção do Idoso, em Mogi das Cruzes.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 2008.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13159-17.07.2008.html