# Lei nº 10.322, de 10/06/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a viaduto que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.322, DE 10 DE JUNHO DE 1999

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 (Projeto de lei nº 474/98, do Sidney Beraldo - PSDB)

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 Dá denominação a viaduto que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Rageb Jorge Adib" o viaduto localizado no km 225,6 da Rodovia SP-344, em São João da Boa Vista.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de na publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Michael Paul Zeitlin
 

 Secretário dos Transportes
   

 Celino Cardoso
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
 

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de junho de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10322-10.06.1999.html