# Lei Complementar nº 1.329, de 13/07/2018

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Garante aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.329, DE 13 DE JULHO DE 2018

## 

### 
 Garante aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 

  

**Artigo 1º -** 
 Aos professores da Rede Estadual de Ensino que forem considerados readaptados fica assegurado o direito à aposentadoria especial do magistério.
 

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
 

  

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
 

  

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 João Cury Neto
   

 Secretário da Educação
   

 Maurício Pinto Pereira Juvenal
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 13 de julho de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2018/lei.complementar-1329-13.07.2018.html