# Decreto nº 13.761, de 09/08/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere para a administração da Secretaria dos Transportes, imóveis que especifica, no Município de São Sebastião

## Texto Completo
DECRETO N. 13.761, DE 9 DE AGOSTO DE 1979
 

 Transfere para a administração da Secretaria dos Transportes, imóveis que especifica
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos para a
administração da Secretaria dos Transportes os
imóveis localizados à Rua São Benedicto, lugar
denominado Topo ou Topolândia, em São Sebastião
(Estrada São Bebastião-Bertioga), de acordo com laudo e
planta constantes do Processo n.o 55.606-75 da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, a fim de serem utilizados pelo
Departamento Hidroviário.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Leon Alexandr, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de agosto de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13761-09.08.1979.html