# Decreto nº 21.644, de 23/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Coordenadoria de Apoio Social, da Secretaria da Promoção Social, para aquisição de material permanente.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.644, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Coordenadoria de
Apoio Social, da Secretaria da Promoção Social, 
   

 para
aquisição de material permanente
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º -
 
 De
conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n.
3.635, de 13 de dezembro de 1982, fica aberto à Coordenadoria de
Apoio Social, da Secretaria da Promoção Social, um
crédito suplementar de Cr$ 9.953.400,00 (nove milhões,
novecentos e cinqüenta e três mil e quatrocentos cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, será coberto com recursos previstos pelo inciso
III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17
de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de
30 de dezembro de 1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda 
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 23 de novembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21644-23.11.1983.html