# Decreto nº 8.430, de 01/09/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 6.269, de 6 de junho de 1975

## Texto Completo
DECRETO N. 8.430, DE 1.° DE SETEMBRO DE 1976
 

 Dá nova redação ao Artigo 1.° do Decreto n. 6.269, de 6 de junho de 1975
 

 PAULO EGYDIO MARTINS. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribbuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Artigo 1.° do Decreto n. 6.269, de 6 de junho de 1975, passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.° - Fica transferido da administração do
Tribunal de Justiça - Poder judiciário - para a
administração da Secretaria da Segurança
Pública, destinado à instalação da
Delegacia Seccional de Polícia, o edifício onde funcionou
o Forum da Comarca de Araçatuba, no município do mesmo
nome, localizado à Praça Alvaro Siqueira, defronte ao
alinhamento da Rua José Pedro dos Santos e entre esta e a Rua
Carlos Gomes e Avenida Dr. Gussy de Almeida."
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 1.° de setembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, a 1.° de setembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8430-01.09.1976.html