# Decreto nº 5.581, de 04/02/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, áreas de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à passagem da linha adutora de ¢ 400 mm. Integrante do Setor Pirituba - Estrada do Jaraguá, a cargo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 5.581, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1975
   

 Declara de tulidade
pública para fins de desapropriação ou
instituição de servidão de passagem, áreas
de terra e respectivas benfeitorias necessárias à
passagem da linha adutora de 0 400 mm. integrante do Setor Pirituba -
Estrada do Jaragua, a cargo da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais nos
termos do Artigo 34, inciso XXIII da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969 com os Artigos 2°, 6.° e 40 do
Decreto-lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade publica. para
fins de desapropriação ou instituição de de
passagem, por via amigável ou judicial, pela Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. nos
termos do Artigo 12 da Lei Estadual n. 119, de 29 de junho de 1973, as
áreas de terra abaixo descritas e respectivas benfeitorias,
necessárias à passagem da linha adutora do 400mm,
integrante do Setor Pirituba - Estrada do Jaraguá, localizadas
no Sub-Distrito de Pirituba Município e Comarca da Capital.
   

**Parágrafo único** 
 - A desapropriação
poderá ser efetivada total ou parcialmente, segundo os projetos,
planos e critérios de conveniência e oportunidade da
SABESP.
   

**Artigo 2.°** 
 - As áreas de que trata o Artigo 1.°,
que totalizam cêrca de 23,70 metros quadrados, caracterizados na
planta da SABESP de n.° 5.541 T 107, estão assim descritas:
   

 Área 1 - Terreno de forma irregular, com cêrca de 12,15
metros quadrados, localizado a altura do n.° 453 da Estrada do
Jaraguá, possuindo a seguinte descrição
perimétrica. Começa no ponto «A», localizado
no alinhamento impar da Estrada do Jaraguá junto a divisa
direita da Indústria Combustol Ltda., onde segue pelo referido
alinhamento com rumo SE 53°50' na distância de 4,10 metros
até encontrar o ponto «B»; onde deflete à
direita 83°50', seguindo com rumo SW 30°00' na distância
de 3,00 metros até encontrar o ponto «C»; onde
deflete à direita 96°10', seguindo com rumo NW 53°50' na
distância de 4,00 metros, até encontrar o ponto
«D», onde deflete à direita 82°10', seguindo com
rumo NE 28°20' na distância de 3,00 metros, até
encontrar o ponto «A», início da
descrição deste perímetro.
   

 Área 2 - Terreno de forma irregular, com cêrca de 11,55
metros quadrados, localizado a altura do n.° 521 da Estrada do
Jaraguá, possuindo a seguinte descrição
perimétrica. Começa no ponto «A», localizado
no alinhamento ímpar da Estraaa do Jaragua, junto a divisa
esquerda da Indústria de Armações e
Colchões de Mola Ltda, onde deflete à direita 85°40',
seguindo com rumo SW 28°00' na distância de 3,00 metros
até encontrar o ponto «B»; onde deflete à
direita 97°10', segurando com rumo NW 54°50' na distância
de 4,00 metros até encontrar o ponto «C»; onde
deflete à direita 90°00', seguindo com rumo NE 53°10' na
distância de 3,00 metros até encontrar o ponto «D;
onde deflete à direita 87°10' seguindo com rumo SE
57°40' na distância de 3,70 metros até encontrar o
ponto «A ponto inicial deste perímetro
   

**Artigo 3.°** 
 - No caso de instituição de
servidão de passagem ficará a critério da SABESP,
pars conservação e segurança do aqueduto,
restringir o uso da propriedade, podendo, para tanto proibir:
   

**I** 
 - A construção de edificações de
qualquer espécie, independentemente da finalidade a que se
destinem;
   

**II** 
 - O plantio de árvore de grande porte ou vegetações permanentes;
   

**III** 
 - O movimento de terra ao longo dos tubos, estruturas, ou blocos de aneoragem;
   

**IV** 
 - A operação de equipamentos elétricos
ou mecânicos que possam provocar vibrações ou
cargas excessivas sobre as tubulações;
   

**V** 
 - A abertura de valas de drenagem de águas, ao longo das faixas;
   

**VI** 
 - O acesso às estruturas, responsabilizando os infratores por qualquer danificação causada as mesmas.
   

**§ 1.°** 
 - Ficará assegurado à SABESP o
acesso permanente à faixa objeto da servidão, podendo o
serviente usá-la para seu livre trânsito.
   

**§ 2.°** 
 - Qualquer pretensão dos
proprietários servientes, diversa da destinação da
faixa objeto da servidão, deverá ser submetida à
prévia apreciação da SABESP.
   

**§ 3.°** 
 - A infringência das
restrições impostas pela SABESP sujeita o infrator
à demolição ou remoção de obra
erguida ou benfeitoria introduzida, além das perdas e danos
cabíveis.
   

**Artigo 4.°** 
 - A desapropriação ou a
servidão de passagem de que trata este Decreto são
declaradas de natureza urgente, para os fins do Artigo 15, do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a
redação dada pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 5.°** 
 - As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de recursos próprios da SABESP.
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de fevereiro de 1975.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de fevereiro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-5581-04.02.1975.html