# Lei nº 11.023, de 28/12/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 11.023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

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*(Atualizada até a Lei nº 11.818, de 03 de janeiro de 2005)*

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 (Projeto de Lei nº 682, de 1999, do deputado Edson Gomes - PPB)

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 Dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

*- Artigo 1º, "caput" , com redação dada pela*
 .
 

 § 1.º
 
 - A destinação a que se refere o
 
 “caput”
 
 deste artigo ocorrerá ainda que o Estado atue em parceria com outro órgão ou entidade da Administração Pública de outra esfera de Governo.
 
  

 § 2.º
 
 - O imóvel destinado deverá localizar-se no município correspondente ao da lotação do policial.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Para o disposto nesta lei, não haverá distinção entre policiais civis e militares.
 

  

**Artigo 2º -** 
 Para o disposto nesta lei, não haverá distinção entre as categorias mencionadas no "caput" do artigo 1º. (NR)
 

*- Artigo 2º com redação dada pela*
 .
 

 Artigo 3.º
 
 - Só poderão utilizar os benefícios desta lei os policiais lotados no mesmo município do imóvel à época da abertura das inscrições relativas à alienação e que não sejam proprietários de
 

 nenhum outro imóvel residencial.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Cada policial só poderá valer-se dos benefícios desta lei uma única vez.
 
  

 Artigo 5.º
 
 - Caso o número de inscritos seja superior ao número de imóveis reservados conforme o Artigo 1.º, terão preferência na aquisição os policiais lotados há mais tempo no município e, em
 

 havendo empate, serão aplicados os critérios de maior idade, maior número de filhos menores ou incapazes e sorteio, nessa ordem.
 
  

 Artigo 6.º
 
 - Se o número de inscritos for inferior ao número de imóveis reservados, os imóveis remanescentes deixarão de subordinar-se aos critérios desta lei.
 
  

 Artigo 7.º
 
 - Os imóveis objeto desta lei serão escolhidos pelos mesmos critérios utilizados para os imóveis destinados aos demais inscritos.
 
  

 Artigo 8.º
 
 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
 
  

 Artigo 9.º
 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2001.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Marco Vinicio Petrelluzzi,
 

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro,
 

 Secretário da Habitação
 
  

 João Caramez,
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita,
 

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-11023-28.12.2001.html