# Decreto nº 56.626, de 29/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santo Antonio do Pinhal, do imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.626, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2010
 

  

  

 Autoriza
a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e
por prazo indeterminado, em favor do Município de Santo
Antonio
do Pinhal, do imóvel que especifica
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições
legais, e à vista da manifestação do
Conselho do
Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título
precário e por prazo indeterminado, em favor do
Município
de Santo Antonio do Pinhal, de um imóvel localizado na
Avenida
Ministro Nelson Hungria, nº 622, naquele município,
com
800,00m² (oitocentos metros quadrados) de terreno e
297,92m²
(duzentos e noventa e sete metros quadrados e noventa e dois
decímetros quadrados) de construção,
cadastrado no
SGI sob o nº 1.506, conforme descrito e caracterizado nos
autos do
processo SS-532/2010.
 
  

 Parágrafo único -
 
 O imóvel de que trata o “caput” deste
artigo,
destinar-se-á à ampliação
da Unidade de
Pronto Atendimento municipal.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A permissão de uso de que trata este decreto será
efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56626-29.12.2010.html