# Decreto nº 1.102, de 24/02/1903

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1903
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA AO SENTENCIADO VITAL PINTO GIRÃO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N.1.102, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1903
   

 Perdôa ao sentenciado Vital Pinto Girão o resto da pena a que foi condemnado
   

 O Presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo 36, '0§
5.°, da Constituição, perdoar ao sentenciado Vital Pinto Girão o resto
da pena de seis annos de prisão cellular a que foi condemnado pelo jury
da comarca de Piracicaba, era sessão de 28 de Agosto de 1901.
   

 O secretario dos Negocios do Interior e da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 24 de Fevereiro de 1903.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 BENTO BUENO.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1903/decreto-1102-24.02.1903.html