# Decreto Legislativo nº 319, de 18/02/1997

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 319, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no
uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da VIII Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
A Assembléia Legislativa oficiará ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, para que adotem as medidas cabíveis do Processo
TC 71021/026/90, que trata do contrato nº 75/90, considerados
irregulares o contrato, a dispensa de licitação e ilegal
as despesas decorrentes, celebrado entre o Banco do Estado de
São Paulo S/A - Banespa e Rodney Guaraldo e outros, objetivando
a elaboração do projeto de embasamento do edifício
NASBE/ADGER.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Efetuadas as providências determinadas no
artigo anterior, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo arquivará o respectivo
processo, nos termos do § 2º do artigo 239 da VIII Consolidação do Regimento Interno.
 
  

 Artigo 3º
 

 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de fevereiro de 1997.
 
  

 a) RICARDO TRÍPOLI, Presidente
 
  

 a) Luiz Carlos da Silva, 1º Secretário
 
  

 a) Conte Lopes, 2º Secretário
   

  

 Retificação
 
  

  

 Leia-se como segue e não como constou:
 
  

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 Artigo 1º
 
 -
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo oficiará ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, para que adotem as medidas cabíveis do Processo
TC 71021/026/90, que trata do contrato nº 75/90, considerados
irregulares o contrato, a dispensa de licitação e ilegal as despesas
decorrentes, celebrado entre o Banco do Estado de São Paulo S/A -
Banespa e Rodney Guaraldo e outros, objetivando a elaboração do projeto
de embasamento do edifício NASBE/ADGER.
   

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 Retificação
 
  

 Leia-se como segue e não como constou:
   

 Decreto Legislativo n.º 319, de 18 de fevereiro de 1997
   

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no
uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da VIII Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1997/decreto.legislativo-319-18.02.1997.html