# Lei nº 11.549, de 20/11/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a "Semana de Solidariedade aos Povos Africanos", e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.549, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003

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 (PL 455/2003 - Sebastião Arcanjo)

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 Institui a "Semana de Solidariedade aos Povos Africanos", e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituída, no âmbito do Estado de São Paulo, a “Semana de Solidariedade aos Povos Africanos”, que deverá ocorrer, anualmente, na semana do dia 25 de maio, ficando incluída no Calendário Oficial do Estado.
   

**Artigo 2.º -** 
 A organização das atividades da Semana ficará a cargo de uma Comissão Organizadora composta pelos grupos e entidades voltadas à questão das culturas africana e afro-brasileira, bem como do movimento negro, existentes no Estado de São Paulo, em colaboração com as representações diplomáticas dos países africanos em nosso País, com o apoio do Governo do Estado.
   

**Artigo 3.º -** 
 A Semana de Solidariedade aos Povos Africanos deverá contar com atividades culturais, sociais e políticas voltadas à valorização da contribuição dos povos africanos na formação de nosso País, bem como à solidariedade com os que ainda sofrem os efeitos da herança colonialista naquele continente.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Cláudia Maria Costin
   

 Secretária da Cultura
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de novembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11549-20.11.2003.html