# Lei nº 10.100, de 01/12/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara Área de Proteção Ambiental o entorno da represa de Itupararanga

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI Nº 10.100, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998

# 
*(Alterada até a Lei n° 11.579, de 02 de dezembro de 2003)*

## 
 (Projeto de Lei nº 402, de 1996, da Deputada Maria do Carmo Piunti - PSDB)

### 
 Declara Área de Proteção Ambiental o entorno da represa de Itupararanga

 O 1º Vice-Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8°, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica declarada “Área de Proteção Ambiental - APA” a área da bacia hidrográfica formadora da represa de Itupararanga, compreendida pelos Municípios de Alumínio, Cotia, Ibiúna, Mairinque, Piedade, São Roque, Vargem Grande Paulista e Votorantim, com o objetivo de proteger a qualidade e quantidade de suas águas. (NR)
   

*- Artigo 1º , "caput", com redação dada pela
 .* 
  

**Parágrafo único -** 
 A área a que alude este artigo reúne remanescentes florestais intactos de Mata Atlântica, responsáveis pelo equilíbrio climático e manutenção dos recursos hídricos.
   

 Artigo 2º - A implantação da "Área de Proteção Ambiental" será coordenada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente em conjunto com os poderes Executivo e Legislativo dos Municípios de São Roque, Mairinque, Votorantim, Ibiúna e Piedade.
 

**Artigo 2.º -** 
 A implantação da “Área de Proteção Ambiental - APA” de Itupararanga, será coordenada pela Secretaria do Meio Ambiente, em conjunto com os Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios de Alumínio, Cotia, Ibiúna, Mairinque, Piedade, São Roque, Vargem Grande Paulista e Votorantim. (NR)
 

*- Artigo 2º  com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 3º -** 
 Legislação posterior estabelecerá normas para:
   

**I -** 
 plano de manejo e gestão da área;
   

**II -** 
 restrições de uso industrial; e
   

**III -** 
 restrições de uso habitacional.
   

**Parágrafo único -** 
 A Secretaria Estadual do Meio Ambiente fiscalizará a citada "Área de Proteção Ambiental".
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1° de dezembro de 1998.
   

 a) VAZ DE LIMA - 1° Vice-Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1° de dezembro de 1998.
   

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10100-01.12.1998.html