# Resolução da Alesp nº 918, de 14/12/2018

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Comissão Permanente de Defesa e dos Direitos das Mulheres

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 918, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

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 (Projeto de Resolução nº 4, de 2018)

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 Cria a Comissão Permanente de Defesa e dos Direitos das Mulheres.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga a seguinte resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 30 da
 
 Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970
 
 , com modificações posteriores, fica acrescido do seguinte inciso:
   

 “Artigo 30 - ................................................................
   

 XVII - de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com 11 membros.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 O artigo 31 da
 
 Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970
 
 , com modificações posteriores, fica acrescido do seguinte parágrafo:
   

 “Artigo 31 -..................................................................
   

 § 17 - À Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres compete manifestar-se sobre sugestões legislativas apresentadas por associações, coletivos feministas e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, colaborar com entidades governamentais e não governamentais que atuem na defesa dos direitos da mulher, fiscalizar e acompanhar programas governamentais e políticas públicas relativas à proteção dos direitos da mulher e combate à violência de gênero; sobre proposições relativas aos interesses, empoderamento e autonomia das mulheres.”(NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 2018.
   

 a) CAUÊ MACRIS - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2018/resolucao.alesp-918-14.12.2018.html