# Decreto nº 49.169, de 29/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Disciplina a execução orçamentária do exercício de 1968 e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 49.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Disciplina a
execução orçamentária do exercício
de 1968 e dá outras providências
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Nos têrmos do artigo 4.º da Lei n.
9.938, de 6 de dezembro de 1967. e à vista do disposto na Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, a
execução orçamentária do exercício
de 1968 processar-se-á de acôrdo com as normas
estabelecidas nêste Decreto.
   

 I
 
 - Do Fundo de Reserva Orçamentária
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica criado o Fundo de Reserva
Orçamentária de 1968, constituído de parcelas de
dotações orçamentárias destacadas dos
orçamentos das Secretarias de Estado e Órgãos
diretamente subordinados ao Governador, calculadas mediante
aplicação das seguintes porcentagens sôbre cada
elemento de despesa: 
 

**§ 1.º** 
 - Passam a integrar, também, o Fundo de
Reserva Orçamentária, na parte de pessoal, elemento
3.1.1.0, os saldos oriundos de cargos vagos e claros existentes ou que
ocorrerem durante o exercício de 1968.
   

**§ 2.º** 
 - A liberação de recurso
vínculado ao Fundo de Reserva Orçamentária
dependerá de pedido, instruído com justificativa que
demonstre a imprescindibilidade da desvinculação, a ser
submetido à apreciação do Senhor Secretário
da Fazenda, com parecer prévio das Comissões de
Orçamento, para decisão.
   

**§ 3.º** 
 - Não integrarão o Fundo de Reserva
Orçamentária os recursos consignados a favor dos Fundos
Especiais.
   

  

 II
 
 - Das Quotas Trimestrais
   

**Artigo 3.º** 
 - As Secretarias de Estado e os
Órgãos diretamente subordinados ao Governador
observarão o regime de quotas trimestrais estabelecido no Título
VI, Capítulo I, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março
de 1964.
   

**Parágrafo único** 
 - As quotas a que se refere
êste artigo corresponderão, em cada elemento, às
seguintes porcentagens, aplicáveis sôbre os valores das
dotações:
   

 1.ª quota - 12%
   

 2.ª quota - 16%
   

 3.ª quota - 20%
   

 4.ª quota - 32%
   

 III
 
 - Do Processamento de Despesa
   

**Artigo 4.º** 
 - Considerada a Reserva
Orçamentária estabelecida pelo Artigo. 2.º e as
quotas trimestrais fixadas no artigo anterior, a
utilização de recursos orçamentários
dependerá de prévia manifestação das
Comissões Permanentes de Orçamento ou Comissões
Permanentes de Orçamento e Comissão Central de
Orçamento, conforme o caso, obedecido o seguinte critério
de competência:
 

  

**Artigo 5.º** 
 - Poderão processar-se livremente as
despesas com pessoal, para obras, assalariados a qualquer
título, inativos e pensionistas, salário-família,
abono familiar, bem assim como tôdas as demais despesas
acessórias regidas por leis e regulamentos específicos.
   

**Artigo 6.º** 
 - A utilização de recursos
orçamentários à conta de quotas vencidas e
vincendas dependerá de prévia audiência das
Comissões de Orçamento.
   

**Artigo 7.º** 
 - Os pedidos encaminhados ds Comissões de
Orçamento serão instruídos com justificativas que
demonstrem a necessidade de realização da despesa,
acompanhados dos modelos 1 e 2, adotados nêste decreto, quando se
tratar de material de consumo e apenas do modelo 1, quando se tratar de
outras despesas.
   

**Artigo 8.º** 
 - Das notas de empenho e subempenho, bem como
das requisições emitidas a favor da Comissão
Central de Compras do Estado, deverão constar as seguintes
declarações:
   

 a)
 
 que foram observadas as normas dêste decreto;
   

 b)
 
 que a despesa foi aprovada pelas Comissões de
Orçamento em Sessão de
............../.............../.................;
   

 c)
 
 o número do processo ou expediente do qual a despesa foi objeto.
   

**Artigo 9.º** 
 - O processamento de despesa à conta de
dotações consignadas à Administração
Geral do Estado, dependerá de prévio exame da
Comissão Central de Orçamento.
   

  

 IV
 
 - Da Ampliação dos Serviços Públicos
   

 Serviços em Regime de Programação Especial
   

**Artigo 10** 
 - A realização de despesa a conta dos
Códigos Locais 180 e 180-A, do orçamento do Estado,
dependerá da aprovação pelo Senhor Governador dos
respectivos Pianos de Aplicação, instruídos com
pareceres prévios da Secretaria de Economia e Planejamento e
Secretaria da Fazenda.
 **Parágrafo único** 
 - Os Pianos de
Aplicação originais ou reformulados, após a
aprovação pelo Senhor Governador deverão ser
encaminhados à Comissão Central de Orçamento, para
registro.
   

  

 V
 
 - Dos Planos de Aplicação
   

**Artigo 11** 
 - As despesas à conta de créditos
especiais estão condicionadas à aprovação
pelo Governador do Estado dos respectivos Planos de
Aplicação com paracer prévio das Comissões
de Orçamento.
   

**§ 1.º** 
 - Dos pianos de aplicação
deverá constar a classificação da despesa por
elementos e itens, além da justificativa das previsões de
cada item.
   

**§ 2.º** 
 - Cabe à Comissão Central de
Orçamento aprovar as alterações dos pianos
referidos nêste artigo, desde que não excedam os limites do
valor de cada elemento aprovado pelo Governador.
   

**§ 3.º** 
 - As notas de empenho emitidas à conta
dos créditos especiais deverão declarar o número
do processo ou expediente relativo ao piano de aplicação
aprovado.
   

 VI
 
 - Dos Adiantamentos
   

**Artigo 12** 
 - Dependerá de prévia
manifestação das Comissões de Orçamento a
emissão de empenho sob regime de adiantamento único.
   

**§ 1.º** 
 - A excepcionalidade do regime de que trata
êste artigo deverá ser justificada inclusive a
razão pela qual a despesa não pode ser processada pelo
regime normal de pagamento.
   

**§ 2.º** 
 - Da justificativa deverá constar,
também, o prazo de aplicação do numerário e
cronograma financeiro.
   

**Artigo 13** 
 - A emissão de empenho de adiantamento na base
mensal onerará as porcentagens trimestrais fixadas no artigo
3.º, parágrafo único.
   

 VII
 
 - Das Alterações das Tabelas Explicativas
   

**Artigo 14** 
 - As alterações das Tabelas Explicativas
do Orçamento deverão ser justificadas e instruídas
com as posições dos ítens a serem suplementados e
reduzidos e exigirão prévia audiência das
Comissões de Orçamento.
   

**Parágrafo único** 
 - Os pedidos de
alterações das Tabelas Explicativas do Orçamento
sòmente serão admitidos na C.C.O. nos meses impares a
partir de março, inclusive, e atendidos até 30 de
novembro.
   

  

 VIII
 
 - Dos Créditos Adicionais
   

**Artigo 15** 
 - As propostas de abertura de créditos adicionais estão sujeitas a audiência da Contadoria Geral do Estado.
   

**Parágrafo único** 
 - Deverão constar das
propostas de que trata êste artigo a espécie do
crédito, os recursos para a sua cobertura e a
classificação da despesa até onde fôr
possível.
   

  

 IX
 
 - Das Autonomias Orçamentárias
   

**Artigo 16** 
 - O disposto nêste decreto aplica-se, no que couber,
às Autonomias Orçamentárias, inclusive entidades
autárquicas, compreendidas no Código Local n. 179,
competindo a fiscalização de sua observância
à Auditoria da Secretaria da Fazenda, às Comissões
de Contas de Delegações de Contrôle, conforme o
caso.
   

**Artigo 17** 
 - As despesas subordinadas aos elementos 3.1.2.0,
3.1.3.0, 3.1.4.0 e 3.1.5.0, desde que realizadas à conta da
quota vigente, poderão processar-se, livremente, dependendo a
realização das demais despesas, excluídas, aquelas
previstas no artigo 5.º, da apreciação da C.C.O.
   

  

 X
 
 - Dos Fundos Especiais
   

**Artigo 18** 
 - Os Fundos Especiais elaborarão programa de suas despesas abrangendo o exercício financeiro.
   

**Parágrafo único** 
 - A programação
aprovada pelos Conselhos Administrativos dos Fundos Especiais, assim
como sua eventual alteração, será encaminhada
à Comissão Central de Orçamento, dentro do prazo
de 30 dias, sem prejuízo de sua execução, cabendo
a êsse órgão, a qualquer tempo, a faculdade de
exigir a comprovação que julgue necessária.
   

  

 XI
 
 - Disposições Finais
   

**Artigo 19** 
 - A Contadoria Geral do Estado, dentro de suas
atribuições, adotará tôdas as medidas
necessárias ao fiel cumprimento dêste decreto.
   

**Artigo 20** 
 - Serão responsabilizados os servidores em
geral que deixarem de cumprir, na esfera de sua competência, as
disposições aqui estabelecidas.
   

**Artigo 21** 
 - Êste decreto entrará em vigor em 1.º de janeiro de 1968.
   

**Artigo 22** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins
   

 Nota
 
 : Os modêlos a que se refere a artigo 7.º serão publicados depois.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49169-29.12.1967.html