# Decreto nº 58.828, de 28/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Assis, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.828, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a
título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do
Município de Assis,
   

 o imóvel que especifica
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
 

 mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por
 

 prazo indeterminado, do Município de Assis, um imóvel localizado
 

 no quarteirão formado pelas Ruas Elias Machado de
 

 Pádua, Joaquim Nabuco, Carlópolis, e Lopes Trovão, Vila Santa
 

 Rita, naquele município, com 5.262,41m2 (cinco mil, duzentos e
 

 sessenta e dois metros quadrados e quarenta e um decímetros
 

 quadrados) de terreno e 2.705,70m2 (dois mil, setecentos e
 

 cinco metros quadrados e setenta decímetros quadrados) de
 

 benfeitorias, matriculado sob os nºs 33.155, 42.673, 44.192,
 

 52.108 e 44.191 do Oficial de Registro de Imóveis de Assis,
 

 objeto do Decreto municipal nº 6.022, de 25 de agosto de
 

 2011, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo
 

 SS-2939/2011.
 
  

 Parágrafo único -
 
 O imóvel de que trata o "caput" deste
 

 artigo, destinar-se-á à Secretaria da Saúde, visando à instalação
 

 de Ambulatório Médico de Especialidade-AME, no município.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Giovanni Guido Cerri
 
  

 Secretário da Saúde
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58828-28.12.2012.html