# Decreto nº 57.548, de 29/11/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier" de Tremembé e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 57.548, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
 

  

  

 Reorganiza,
na Secretaria da Administração
Penitenciária, a Penitenciária Feminina
“Santa Maria Eufrásia Pelletier” de
Tremembé e dá providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 CAPÍTULO
I
 
  

  

 Disposições
Preliminares
 
  

  

 Artigo 1º -
 
 A Penitenciária Feminina “Santa Maria
Eufrásia Pelletier” de Tremembé, da
Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do
Paraíba e Litoral, da Secretaria da
Administração Penitenciária, a que se
refere o inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 45.798,
de 9 de maio de 2001, fica reorganizada nos termos deste decreto.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 A unidade de que trata este artigo tem
nível de Divisão Técnica.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A Penitenciária Feminina “Santa Maria
Eufrásia Pelletier” de Tremembé
destina-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime
fechado, por presas do sexo feminino.
 
  

  

 CAPÍTULO
II
 
  

  

 Da
Estrutura
 
  

  

 Artigo 3° -
 
 A Penitenciária Feminina “Santa Maria
Eufrásia Pelletier” de Tremembé tem a
seguinte estrutura:
 
  

 I -
 
 Equipe de
Assistência Técnica;
 
  

 II -
 
 Comissão Técnica de
Classificação;
 
  

 III -
 
 Núcleo de Reintegração e Atendimento
à Saúde;
 
  

 IV -
 
 Núcleo de Trabalho e Educação;
 
  

 V -
 
 Núcleo Integrado de Movimentações e
Informações Carcerárias;
 
  

 VI -
 
 Núcleo de Segurança e Disciplina, com:
 
  

 a)
 
 Equipe de
Segurança;
 
  

 b)
 
 Equipe de
Portaria;
 
  

 c)
 
 Equipe de
Inclusão;
 
  

 VII -
 
 Núcleo de Escolta e Vigilância
Penitenciária,
 

 com Equipe de Escolta e
Vigilância;
 
  

 VIII -
 
 Núcleo Administrativo;
 
  

 IX -
 
 Núcleo de Pessoal.
 
  

 § 1º -
 
 A Equipe de Segurança, a Equipe de Portaria e a Equipe de
Escolta e Vigilância funcionarão, cada uma, em 4
(quatro) turnos.
 
  

 § 2º -
 
 A unidade de que trata o inciso I deste artigo tem nível de
Equipe de Assistência Técnica I.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Os Núcleos de Reintegração e
Atendimento à Saúde, de Trabalho e
Educação e de Segurança e Disciplina
contam, cada um, com uma Célula de Apoio Administrativo, que
não se caracteriza como unidade administrativa.
 
  

  

 CAPÍTULO
III
 
  

  

 Dos
Níveis Hierárquicos
 
  

  

 Artigo 5º -
 
 As unidades adiante indicadas da Penitenciária Feminina
“Santa Maria Eufrásia Pelletier” de
Tremembé têm os seguintes níveis
hierárquicos:
 
  

 I -
 
 de
Serviço Técnico de Saúde, o
Núcleo de Reintegração e Atendimento
à Saúde;
 
  

 II -
 
 de
Serviço Técnico, o Núcleo de Trabalho
e Educação;
 
  

 III -
 
 de
Serviço:
 
  

 a)
 
 o
Núcleo Integrado de Movimentações e
Informações Carcerárias;
 
  

 b)
 
 o
Núcleo de Segurança e Disciplina;
 
  

 c)
 
 o
Núcleo de Escolta e Vigilância
Penitenciária;
 
  

 d)
 
 o
Núcleo Administrativo;
 
  

 e)
 
 o
Núcleo de Pessoal;
 
  

 IV -
 
 de
Seção:
 
  

 a)
 
 a Equipe de
Segurança;
 
  

 b)
 
 a Equipe de
Portaria;
 
  

 c)
 
 a Equipe de
Inclusão;
 
  

 d)
 
 a Equipe de
Escolta e Vigilância.
 
  

  

 CAPÍTULO
IV
 
  

  

 Dos
Órgãos dos Sistemas de
Administração Geral
 
  

  

 Artigo 6º -
 
 O Núcleo de Pessoal é órgão
subsetorial do Sistema de Administração de
Pessoal.
 
  

 Artigo 7º -
 
 O Núcleo Administrativo é
órgão subsetorial dos Sistemas de
Administração Financeira e
Orçamentária e do Sistema de
Administração dos Transportes Internos
Motorizados e funcionará, também, como
órgão detentor.
 
  

  

 CAPÍTULO
V
 
  

  

 Das
Atribuições
   

  

  

 SEÇÃO
I
   

  

 Da
Equipe de Assistência Técnica
 
  

  

 Artigo 8º -
 
 A Equipe de Assistência Técnica tem as seguintes
atribuições:
 
  

 I -
 
 assistir o
dirigente do estabelecimento penal no desempenho de suas
atribuições;
 
  

 II -
 
 elaborar e
implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades
desenvolvidas pelas unidades do estabelecimento penal;
 
  

 III -
 
 produzir
informações gerenciais para subsidiar as
decisões do dirigente do estabelecimento penal;
 
  

 IV -
 
 analisar os
processos e expedientes que lhe forem encaminhados;
 
  

 V -
 
 promover o
desenvolvimento integrado, controlar a execução e
participar da análise de planos, programas, projetos e
atividades das diversas áreas do estabelecimento penal;
 
  

 VI -
 
 elaborar
pareceres técnicos, despachos, contratos de natureza
técnica e outros documentos;
 
  

 VII -
 
 realizar
estudos e desenvolver trabalhos que se caracterizem como apoio
técnico à execução, ao
controle e à avaliação das atividades
das unidades do estabelecimento penal;
 
  

 VIII -
 
 prestar
orientação técnica às
unidades do estabelecimento penal;
 
  

 IX -
 
 estudar as
necessidades do estabelecimento penal, propondo, ao dirigente, as
soluções julgadas convenientes;
 
  

 X -
 
 desenvolver
trabalhos que visem à racionalização
das atividades do estabelecimento penal;
 
  

 XI -
 
 colaborar no
processo de avaliação da eficiência das
atividades do estabelecimento penal;
 
  

 XII -
 
 verificar a
regularidade das atividades técnicas e administrativas do
estabelecimento penal;
 
  

 XIII -
 
 promover,
junto ao dirigente do estabelecimento penal, a
adoção de providências que se fizerem
necessárias para a realização de
apuração preliminar de irregularidades
funcionais, nos termos da legislação vigente;
 
  

 XIV -
 
 manter
contatos com:
 
  

 a)
 
 o dirigente da
Fundação “Professor Doutor Manoel Pedro
Pimentel” - FUNAP, objetivando a
atuação dessa entidade no estabelecimento penal;
 
  

 b)
 
 gerentes de
estabelecimentos bancários oficiais, com objetivo de abrir
contas bancárias para as presas;
 
  

 XV -
 
 fiscalizar o
abastecimento das informações gerenciais a que se
refere o inciso IX do artigo 23 deste decreto.
 
  

  

 SEÇÃO
II
   

  

 Do
Núcleo de Reintegração e Atendimento
à Saúde
 
  

  

 Artigo 9º -
 
 O Núcleo de Reintegração e Atendimento
à Saúde, unidade de
prestação de serviços de
assistência à saúde e psicossocial
à presa, no estabelecimento penal, tem as seguintes
atribuições:
 
  

 I -
 
 proporcionar o
desenvolvimento social e humano das presas, visando à
reinserção na sociedade quando colocadas em
liberdade;
 
  

 II -
 
 elaborar
diagnósticos dos aspectos socioeconômicos das
presas;
 
  

 III -
 
 avaliar
psicologicamente as presas nas áreas de desenvolvimento
geral, intelectual e emocional;
 
  

 IV -
 
 proceder ao
diagnóstico das presas e recomendar
indicações psicológicas,
psicofísicas e psicossociais, a partir da
avaliação inicial;
 
  

 V -
 
 registrar
informações relacionadas com as presas, de forma
a compor o seu prontuário criminológico;
 
  

 VI -
 
 executar
programas de preparação para a liberdade;
 
  

 VII -
 
 propiciar
às presas habilidades e conhecimentos necessários
à sua integração na comunidade;
 
  

 VIII -
 
 organizar
cursos regulares ou intensivos de comportamento social;
 
  

 IX -
 
 proporcionar
meios de integração entre as presas e a
comunidade em geral;
 
  

 X -
 
 desenvolver
programas de valorização humana;
 
  

 XI -
 
 estudar e
propor soluções para problemas da
terapêutica penitenciária;
 
  

 XII -
 
 planejar e
organizar projetos de trabalho para presas com problemas especiais,
supervisionando ou ensinando-lhes, diretamente se for o caso,
atividades prescritas para seu tratamento;
 
  

 XIII -
 
 prestar
orientação religiosa às presas;
 
  

 XIV -
 
 contribuir, se
for o caso, na elaboração das perícias
criminológicas;
 
  

 XV -
 
 colaborar na
seleção de livros e filmes destinados
às presas;
 
  

 XVI -
 
 manter
intercâmbio de informações e
experiências com a Coordenadoria de
Reintegração Social e Cidadania, propondo as
medidas necessárias à
aproximação entre as presas e suas
famílias;
 
  

 XVII -
 
 participar da
programação das atividades de atendimento
às presas;
 
  

 XVIII -
 
 verificar a
inadequabilidade de comportamento dos servidores que tratam diretamente
com as presas, propondo as medidas julgadas necessárias;
 
  

 XIX -
 
 identificar as
necessidades de treinamento para os servidores do estabelecimento penal
que tratam diretamente com as presas;
 
  

 XX -
 
 apresentar
recomendações a respeito da
atuação das demais unidades de atendimento
às presas, em relação a casos
específicos ou a problemas de caráter geral;
 
  

 XXI -
 
 acompanhar,
permanentemente, o comportamento e as atividades das presas,
prestando-lhes assistência na solução
de seus problemas;
 
  

 XXII -
 
 organizar e
manter atualizados os prontuários criminológicos
das presas, de maneira a permitir o acompanhamento da
evolução do tratamento;
 
  

 XXIII -
 
 juntar aos
prontuários documentos que lhe forem encaminhados para esse
fim;
 
  

 XXIV -
 
 providenciar
a preparação de carteiras de identidade e de
trabalho, bem como de outros documentos necessários
às presas, por ocasião da liberdade;
 
  

 XXV -
 
 prestar
assistência ambulatorial às presas;
 
  

 XXVI -
 
 elaborar
diagnósticos e efetuar exames clínicos,
prescrevendo e acompanhando o tratamento;
 
  

 XXVII -
 
 realizar
consulta médica, odontológica, psicossocial e de
enfermagem à presa, quando de sua inclusão no
estabelecimento penal;
 
  

 XXVIII -
 
 elaborar
diagnósticos clínicos, de enfermagem e
odontológicos, das presas;
 
  

 XXIX -
 
 dar
encaminhamento aos casos que necessitarem de
complementação diagnóstica;
 
  

 XXX -
 
 acompanhar o
tratamento indicado de acordo com os protocolos de atendimento
elaborados pela Coordenadoria de Saúde do Sistema
Penitenciário;
 
  

 XXXI -
 
 promover a
notificação compulsória de
doença, de acordo com fluxo estabelecido pela Coordenadoria
de Saúde do Sistema Penitenciário;
 
  

 XXXII -
 
 notificar
surtos e outros eventos, tanto das presas como dos servidores do
estabelecimento penal;
 
  

 XXXIII -
 
 informar os
óbitos para a Coordenadoria de Saúde do Sistema
Penitenciário, bem como para os familiares da falecida;
 
  

 XXXIV -
 
 executar
programas de atenção à
saúde das presas e dos servidores;
 
  

 XXXV -
 
 registrar as
ocorrências e intercorrências no
prontuário único de saúde, procedendo,
conforme exigência do Sistema Único de
Saúde - SUS/SP, à
alimentação do banco de dados;
 
  

 XXXVI -
 
 controlar,
solicitar e dispensar os medicamentos entregues, da lista padronizada,
pela Coordenadoria de Saúde do Sistema
Penitenciário e pelas demais instâncias do Sistema
Único de Saúde - SUS/SP;
 
  

 XXXVII -
 
 implementar
programas de prevenção e realizar atividades de
saúde mental propostos pela Coordenadoria de
Saúde do Sistema Penitenciário;
 
  

 XXXVIII -
 
 prescrever
a vacinação dos servidores e das presas;
 
  

 XXXIX -
 
 planejar e
executar programas de apoio social às presas e a seus
familiares;
 
  

 XL -
 
 encaminhar as
presas e seus familiares à rede de assistência, de
acordo com as necessidades diagnosticadas;
 
  

 XLI -
 
 prestar
atendimento psicológico às presas com patologias;
 
  

 XLII -
 
 documentar no
prontuário único de saúde da presa
todo o atendimento realizado.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 A unidade a que se refere este artigo
tem, ainda, em relação aos filhos das presas que
estejam abrigados no estabelecimento, as seguintes
atribuições:
 
  

 1.
 
 acolher, cuidar e
zelar pelo estado de saúde das crianças
acolhidas, providenciando o atendimento médico ou
odontológico, quando necessário;
 
  

 2.
 
 orientar as
genitoras das crianças acolhidas;
 
  

 3.
 
 aplicar
métodos e técnicas necessários ao
desenvolvimento das crianças;
 
  

 4.
 
 providenciar a
execução dos serviços de copa e
cozinha para a creche;
 
  

 5.
 
 zelar pela
higiene da alimentação distribuída
às crianças, bem como dos materiais usados e das
dependências por elas utilizadas.
 
  

 Artigo 10 -
 
 A
Célula de Apoio Administrativo, do Núcleo de
Reintegração e Atendimento à
Saúde, além das constantes do artigo 22 deste
decreto, tem as seguintes atribuições:
 
  

 I -
 
 matricular
pacientes no Sistema Único de Saúde - SUS/SP e
encaminhá-los, quando for o caso, para atendimento
médico-hospitalar;
 
  

 II -
 
 controlar e
marcar consultas;
 
  

 III -
 
 atualizar os
dados de identificação nas fichas de
matrícula;
 
  

 IV -
 
 controlar os
prontuários únicos de saúde e os
criminológicos e zelar por sua
conservação;
 
  

 V -
 
 manter e
controlar os estoques de medicamentos, de acordo com as normas vigentes;
 
  

 VI -
 
 observar e
controlar os prazos de validade constantes nas embalagens dos
medicamentos;
 
  

 VII -
 
 controlar
requisições e receitas de medicamentos em geral,
principalmente entorpecentes, psicotrópicos e outros
medicamentos sob regime de controle;
 
  

 VIII -
 
 manter o
corpo clínico sempre atualizado sobre os medicamentos
disponíveis.
 
  

  

 SEÇÃO
III
   

  

 Do
Núcleo de Trabalho e Educação
 
  

  

 Artigo 11 -
 
 O
Núcleo de Trabalho e Educação tem as
seguintes atribuições:
 
  

 I -
 
 proporcionar
às presas:
 
  

 a)
 
 o trabalho
penitenciário;
 
  

 b)
 
 a
formação educacional necessária ao
desenvolvimento de suas potencialidades;
 
  

 II -
 
 preparar
expedientes relativos à remição de
pena;
 
  

 III -
 
 elaborar,
submetendo à aprovação do Diretor da
Penitenciária Feminina “Santa Maria
Eufrásia Pelletier” de Tremembé,
mediante prévia manifestação do
Diretor do Núcleo de Segurança e Disciplina, as
escalas de trabalho das presas que prestam serviços de apoio
e manutenção do estabelecimento penal;
 
  

 IV -
 
 em
relação à
educação:
 
  

 a)
 
 elaborar o
horário de aulas e distribuir as presas por turmas e
classes, observadas as normas didáticopedagógicas;
 
  

 b)
 
 conservar
atualizados os diários de classes;
 
  

 c)
 
 avaliar o
aproveitamento escolar das alunas, de acordo com as normas de ensino;
 
  

 d)
 
 acompanhar as
atividades docentes e as desenvolvidas pelas alunas;
 
  

 e)
 
 elaborar e
executar programas esportivos e de recreação, que
visem à recuperação, ao
desenvolvimento e à manutenção das
condições físicas das presas;
 
  

 f)
 
 orientar:
 
  

 1.
 
 a
realização de espetáculos teatrais e
de outras atividades culturais;
 
  

 2.
 
 cursos por
correspondência;
 
  

 3.
 
 as interessadas
nas consultas e pesquisas bibliográficas;
 
  

 g)
 
 elaborar
programas de solenidades, de comemorações de
caráter cívico e de festividades escolares, com a
participação de elementos da comunidade;
 
  

 h)
 
 planejar e
coordenar os trabalhos de início e encerramento dos
períodos letivos;
 
  

 i)
 
 analisar a
execução do planejamento elaborado e sugerir a
estruturação de novos cursos ou a
alteração dos existentes;
 
  

 j)
 
 executar os
programas de ensino supletivo;
 
  

 k)
 
 assegurar a
eficiência do processo ensino-aprendizagem;
 
  

 l)
 
 identificar, nas
presas, necessidades e carências de ordem física e
psicológica, encaminhando-as às unidades
especializadas;
 
  

 m)
 
 opinar sobre a
oportunidade e necessidade de aquisição de
equipamentos relacionados ao desenvolvimento das atividades
didáticas;
 
  

 n)
 
 receber,
registrar, classificar e catalogar livros, periódicos,
documentos técnicos e legislação;
 
  

 o)
 
 prestar
serviços de consultas e empréstimos de livros;
 
  

 p)
 
 incentivar as
presas e os servidores do estabelecimento penal a criarem
hábitos de leitura;
 
  

 q)
 
 organizar e
conservar atualizados os catálogos necessários
aos serviços;
 
  

 r)
 
 manter
intercâmbio com bibliotecas e centros de
documentação;
 
  

 s)
 
 encaminhar, para
publicação, os trabalhos elaborados pelas presas;
 
  

 t)
 
 zelar pela guarda
e conservação do acervo da unidade;
 
  

 u)
 
 sugerir a
aquisição de livros e periódicos
destinados às presas;
 
  

 V -
 
 em
relação ao trabalho:
 
  

 a)
 
 promover a
execução do trabalho das presas, em especial:
 
  

 1.
 
 programar o
trabalho;
 
  

 2.
 
 orientar e
acompanhar o desenvolvimento do trabalho;
 
  

 3.
 
 controlar a
frequência e o rendimento em cada área de trabalho;
 
  

 4.
 
 fiscalizar a
presença das presas nos locais de trabalho;
 
  

 5.
 
 avaliar o
aproveitamento para efeito de promoção na escala
de categorias profissionais;
 
  

 6.
 
 executar
programas instrutivos de prevenção de acidentes
de trabalho;
 
  

 7.
 
 acompanhar a
produção manufaturada e monitorar as empresas que
fornecem serviços às presas;
 
  

 8.
 
 sugerir a
implantação de novos processos de
produção;
 
  

 9.
 
 contribuir para o
aperfeiçoamento dos produtos;
 
  

 10.
 
 controlar a
quantidade e a qualidade dos produtos;
 
  

 11.
 
 organizar o
mostruário dos produtos;
 
  

 12.
 
 encaminhar o
produto acabado para o Núcleo Administrativo;
 
  

 13.
 
 propor a
alienação de produtos considerados excedentes;
 
  

 b)
 
 em
relação aos equipamentos e à
matéria-prima de trabalho:
 
  

 1.
 
 programar a
utilização da maquinaria, das ferramentas, da
matéria-prima e dos demais componentes exigidos para o
trabalho realizado na unidade, informando ao Núcleo
Administrativo suas necessidades;
 
  

 2.
 
 distribuir,
recolher e conferir as ferramentas de trabalho;
 
  

 3.
 
 promover a guarda
do material de uso específico da unidade, bem como controlar
seu consumo;
 
  

 4.
 
 verificar o
estado de conservação das máquinas e
ferramentas, solicitando ao Núcleo Administrativo a
reposição de peças e os consertos,
quando necessários;
 
  

 5.
 
 zelar pela
correta utilização de equipamentos e materiais;
 
  

 c)
 
 em
relação às oficinas:
 
  

 1.
 
 desenvolver
trabalhos de natureza industrial ou artesanal, que resultem na
produção ou manutenção de
bens em geral, para consumo interno ou de terceiros;
 
  

 2.
 
 produzir bens em
escala industrial;
 
  

 d)
 
 em
relação à lavanderia:
 
  

 1.
 
 receber,
registrar, lavar e passar roupas;
 
  

 2.
 
 revisar,
periodicamente, o estado das roupas sob sua guarda, procedendo aos
consertos, quando necessário;
 
  

 e)
 
 em
relação à copa e cozinha:
 
  

 1.
 
 executar os
serviços de copa;
 
  

 2.
 
 elaborar os
cardápios;
 
  

 3.
 
 preparar as
refeições, submetendo-as à
aprovação do dirigente do estabelecimento penal
ou de quem for por este designado;
 
  

 4.
 
 zelar pela
correta utilização dos mantimentos, aparelhos e
utensílios;
 
  

 5.
 
 executar os
serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios,
bem como dos locais de trabalho;
 
  

 6.
 
 elaborar os
expedientes relativos à requisição de
mantimentos e outras provisões;
 
  

 f)
 
 em
relação à limpeza interna:
 
  

 1.
 
 executar,
diariamente, os serviços de limpeza e
arrumação das dependências;
 
  

 2.
 
 zelar pela
correta utilização de equipamentos e materiais de
limpeza;
 
  

 3.
 
 promover a guarda
do material de limpeza e controlar seu consumo.
 
  

 Artigo 12 -
 
 A
Célula de Apoio Administrativo, do Núcleo de
Trabalho e Educação, além das
constantes do artigo 22 deste decreto, tem as seguintes
atribuições:
 
  

 I -
 
 organizar os
processos de matrícula, conferindo a
documentação que deva instruí-los;
 
  

 II -
 
 manter
registros individuais sobre a vida escolar das alunas;
 
  

 III -
 
 cuidar da
expedição de diplomas ou certificados;
 
  

 IV -
 
 proceder
à verificação da frequência
das alunas;
 
  

 V -
 
 prover o
material escolar necessário e auxiliar as alunas nos
trabalhos escolares, quando solicitado;
 
  

 VI -
 
 providenciar a
manutenção das salas de aula;
 
  

 VII -
 
 zelar pelo
material e equipamento de ensino.
 
  

  

 SEÇÃO
IV
   

  

 Do
Núcleo Integrado de Movimentações e
Informações Carcerárias
 
  

  

 Artigo 13 -
 
 O
Núcleo Integrado de Movimentações e
Informações Carcerárias tem as
seguintes atribuições:
 
  

 I -
 
 receber,
registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
 
  

 II -
 
 organizar e
manter atualizados:
 
  

 a)
 
 os
prontuários penitenciários das presas;
 
  

 b)
 
 arquivo de
cópias dos textos digitados;
 
  

 III -
 
 zelar pela
inclusão, no prontuário, de todos os elementos
que contribuam para o estudo da situação
processual da presa;
 
  

 IV -
 
 verificar a
compatibilidade dos alvarás de soltura com os elementos
constantes do prontuário penitenciário e outras
informações disponíveis;
 
  

 V -
 
 fornecer,
mediante autorização do dirigente do
estabelecimento penal, informações e
certidões relativas às
situações processual e carcerária da
presa;
 
  

 VI -
 
 prestar ou
solicitar informações, quando for o caso,
à unidade incumbida de manter os prontuários
criminológicos;
 
  

 VII -
 
 manter a
guarda e conservar os prontuários penitenciários
e os cartões de identificação;
 
  

 VIII -
 
 requerer e
organizar as requisições para
apresentação das presas, comunicando ao
Núcleo de Segurança e Disciplina;
 
  

 IX -
 
 providenciar:
 
  

 a)
 
 a
comunicação de inclusão e
exclusão de presa aos órgãos
requisitantes, especialmente às varas das
execuções criminais e outras varas judiciais onde
tramitem processos que lhe digam respeito;
 
  

 b)
 
 a
documentação para a
apresentação da presa ou a justificativa de seu
não comparecimento;
 
  

 c)
 
 o encaminhamento
da presa, juntamente com seus prontuários, quando de sua
movimentação para outro estabelecimento penal;
 
  

 X -
 
 verificar a
autenticidade dos documentos a serem inseridos nos
prontuários penitenciários;
 
  

 XI -
 
 preparar a
solicitação, às Polícias
Militar, Civil ou Federal, de escolta, quando das
movimentações externas de presas.
 
  

  

 SEÇÃO
V
   

  

 Do
Núcleo de Segurança e Disciplina
 
  

  

 Artigo 14 -
 
 O
Núcleo de Segurança e Disciplina tem as seguintes
atribuições:
 
  

 I -
 
 desenvolver os
serviços de recepção,
vigilância, segurança e disciplina;
 
  

 II -
 
 providenciar a
apresentação das presas nos respectivos locais;
 
  

 III -
 
 requisitar, ao
Núcleo Administrativo, transporte para
apresentações judiciais e
transferências de presas;
 
  

 IV -
 
 preparar as
presas para as respectivas apresentações
judiciais, conforme o procedimento determinado pela Pasta;
 
  

 V -
 
 administrar a
rouparia dos agentes de segurança penitenciária e
oficiais operacionais;
 
  

 VI -
 
 agendar, com os
órgãos solicitantes, o recebimento de presas;
 
  

 VII -
 
 requerer ao
Núcleo Integrado de Movimentações e
Informações Carcerárias o preparo da
solicitação, às Polícias
Militar, Civil ou Federal, de escolta, quando das
movimentações externas de presas.
 
  

 Artigo 15 -
 
 A Equipe
de Segurança tem as seguintes
atribuições:
 
  

 I -
 
 em
relação às atividades gerais da
unidade:
 
  

 a)
 
 manter a ordem,
segurança e disciplina;
 
  

 b)
 
 preparar o
boletim de ocorrências diárias;
 
  

 c)
 
 elaborar quadros
demonstrativos relacionados com suas atividades;
 
  

 II -
 
 em
relação às presas:
 
  

 a)
 
 cuidar da
observância do regime disciplinar;
 
  

 b)
 
 zelar pela
higiene das presas e dos locais a elas destinados;
 
  

 c)
 
 fiscalizar:
 
  

 1.
 
 a
distribuição da alimentação;
 
  

 2.
 
 a
visitação às presas;
 
  

 d)
 
 executar sua
movimentação, comunicando ao Diretor do
Núcleo de Segurança e Disciplina as
alterações ocorridas;
 
  

 e)
 
 acompanhar as
presas, quando em trânsito interno;
 
  

 f)
 
 conferir,
diariamente, e manter atualizado o quadro da
população carcerária;
 
  

 g)
 
 providenciar o
encaminhamento, ao Núcleo Integrado de
Movimentações e Informações
Carcerárias, dos documentos relacionados com a
situação processual das presas;
 
  

 h)
 
 administrar a
rouparia das presas;
 
  

 i)
 
 organizar e
manter atualizado o cadastro das presas;
 
  

 j)
 
 registrar e
fornecer informações relativas à
população carcerária e sua
movimentação;
 
  

 k)
 
 elaborar e manter
atualizados os quadros demonstrativos do movimento
carcerário;
 
  

 III -
 
 em
relação à segurança do
estabelecimento penal:
 
  

 a)
 
 inspecionar,
diariamente, suas condições;
 
  

 b)
 
 operar e
controlar os serviços de telefonia, alarme,
televisão e som;
 
  

 IV -
 
 executar a
vigilância preventiva, interna e externa, da unidade
prisional, de preferência com o emprego de cães;
 
  

 V -
 
 em
relação aos cães sob sua guarda:
 
  

 a)
 
 zelar pela
higiene, saúde, alimentação e
vacinação dos cães;
 
  

 b)
 
 executar o
adestramento dos cães;
 
  

 c)
 
 manter atualizado
o registro dos cães.
 
  

 Artigo 16 -
 
 A Equipe
de Portaria tem as seguintes atribuições:
 
  

 I -
 
 atender ao
público em geral;
 
  

 II -
 
 realizar
revistas na portaria, à entrada e saída de
presas, veículos e volumes, bem como de servidores e visitas;
 
  

 III -
 
 recepcionar os
que se dirigem ao estabelecimento penal, inclusive presas,
acompanhando-os às unidades a que se destinam;
 
  

 IV -
 
 anotar as
ocorrências de entradas e saídas do
estabelecimento penal;
 
  

 V -
 
 receber,
registrar e distribuir os objetos destinados às presas;
 
  

 VI -
 
 receber a
correspondência dos servidores e das presas;
 
  

 VII -
 
 examinar e
providenciar a distribuição da
correspondência das presas;
 
  

 VIII -
 
 examinar e
expedir a correspondência escrita pelas presas;
 
  

 IX -
 
 distribuir a
correspondência dos servidores;
 
  

 X -
 
 manter registro
de identificação de servidores do estabelecimento
penal e das pessoas autorizadas a visitar as presas.
 
  

 Artigo 17 -
 
 A Equipe
de Inclusão tem as seguintes
atribuições:
 
  

 I -
 
 receber, guardar
e devolver, nos casos de liberdade, os pertences das presas;
 
  

 II -
 
 receber e
encaminhar ao Núcleo Administrativo o dinheiro trazido pela
presa quando de sua entrada;
 
  

 III -
 
 receber e
conferir os documentos referentes à inclusão da
presa;
 
  

 IV -
 
 providenciar a
identificação datiloscópica e
fotográfica das presas e elaborar os respectivos documentos
de identificação;
 
  

 V -
 
 encaminhar as
novas presas às unidades envolvidas no processo de
internação.
 
  

  

 SEÇÃO
VI
   

  

 Do
Núcleo de Escolta e Vigilância
Penitenciária
 
  

  

 Artigo 18 -
 
 Ao
Núcleo de Escolta e Vigilância
Penitenciária cabe planejar, executar e fiscalizar as
atividades de:
 
  

 I -
 
 escolta e
custódia de presas em movimentação
externa;
 
  

 II -
 
 guarda e
vigilância nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas.
 
  

 Artigo 19 -
 
 A Equipe
de Escolta e Vigilância tem as seguintes
atribuições:
 
  

 I -
 
 exercer:
 
  

 a)
 
 a escolta armada,
vigilância e proteção das presas,
quando em trânsito e movimentação
externa;
 
  

 b)
 
 exercer a
vigilância armada nas muralhas, alambrados e guaritas da
unidade prisional;
 
  

 II -
 
 elaborar
boletins relatando as ocorrências diárias;
 
  

 III -
 
 zelar pela
higiene e segurança dos locais onde desenvolve suas
atividades;
 
  

 IV -
 
 adotar todas as
medidas de segurança necessárias ao bom
funcionamento da unidade;
 
  

 V -
 
 vedar a entrada
de pessoas estranhas à unidade;
 
  

 VI -
 
 efetuar a
revista das presas quando for escoltá-las.
 
  

  

 SEÇÃO
VII
   

  

 Do
Núcleo Administrativo
 
  

  

 Artigo 20 -
 
 O
Núcleo Administrativo tem as seguintes
atribuições:
 
  

 I -
 
 prestar
serviços às unidades do estabelecimento penal,
nas áreas de finanças e orçamento,
material e patrimônio, transportes,
comunicações administrativas e
conservação;
 
  

 II -
 
 manter o
controle do numerário pertencente às presas,
inclusive do seu pecúlio, se for o caso;
 
  

 III -
 
 providenciar o
depósito, em estabelecimento bancário oficial, de
preferência do Estado de São Paulo, do
numerário trazido pela presa, quando de sua entrada,
inclusive do seu pecúlio;
 
  

 IV -
 
 preparar:
 
  

 a)
 
 documentos e
numerário para retirada:
 
  

 1.
 
 pelos visitantes,
desde que devidamente autorizados pela presa;
 
  

 2.
 
 pelas presas, por
ocasião de suas saídas, temporárias ou
definitiva;
 
  

 b)
 
 documentação para as compras mensais solicitadas
pelas presas;
 
  

 V -
 
 realizar a
compra dos objetos solicitados pelas presas;
 
  

 VI -
 
 efetuar o
pagamento, realizar a distribuição e controlar a
quantidade dos objetos comprados para as presas;
 
  

 VII -
 
 elaborar
balancetes mensais do numerário das presas;
 
  

 VIII -
 
 efetuar o
registro de entrada e saída do numerário das
presas no Sistema Integrado de Administração
Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP;
 
  

 IX -
 
 providenciar o
controle eletrônico de todas as
transações relativas ao numerário das
presas, inclusive de seu pecúlio;
 
  

 X -
 
 em
relação aos Sistemas de
Administração Financeira e
Orçamentária, as previstas no artigo 10 do
Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
 
  

 XI -
 
 em
relação às compras:
 
  

 a)
 
 desenvolver
atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e
serviços, de acordo com as normas e os procedimentos
pertinentes;
 
  

 b)
 
 preparar
expedientes referentes à aquisição de
materiais ou à prestação de
serviços;
 
  

 c)
 
 analisar as
propostas de fornecimento e as de prestação de
serviços;
 
  

 d)
 
 elaborar
contratos relativos às compras de materiais ou à
prestação de serviços;
 
  

 XII -
 
 em
relação ao almoxarifado:
 
  

 a)
 
 analisar a
composição dos estoques, com o objetivo de
verificar sua correspondência às necessidades
efetivas;
 
  

 b)
 
 fixar
níveis de estoque mínimo e máximo, bem
como ponto de pedido de materiais;
 
  

 c)
 
 preparar pedidos
de compra para formação ou
reposição de estoque;
 
  

 d)
 
 controlar o
atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando,
ao órgão requisitante, os atrasos e outras
irregularidades cometidas;
 
  

 e)
 
 receber,
conferir, guardar e distribuir, mediante
requisição, os materiais adquiridos;
 
  

 f)
 
 controlar o
estoque e a distribuição do material armazenado;
 
  

 g)
 
 manter
atualizados os registros de:
 
  

 1.
 
 entrada e
saída e de valores dos materiais em estoque;
 
  

 2.
 
 entrada e
saída de produtos;
 
  

 h)
 
 elaborar:
 
  

 1.
 
 balancetes
mensais e inventários, físicos e de valor, do
material estocado;
 
  

 2.
 
 levantamento
estatístico de consumo anual, para orientar a
elaboração do orçamento-programa;
 
  

 3.
 
 relação de materiais considerados excedentes ou
em desuso, de acordo com a legislação
específica;
 
  

 i)
 
 receber, conferir
e guardar os produtos encaminhados pelo Núcleo de Trabalho e
Educação;
 
  

 j)
 
 atender
às requisições de produtos, quando
autorizadas;
 
  

 k)
 
 zelar pela
conservação dos produtos em estoque;
 
  

 XIII -
 
 em
relação ao protocolo:
 
  

 a)
 
 receber,
registrar, classificar, autuar, controlar a
distribuição e expedir papéis e
processos;
 
  

 b)
 
 receber e expedir
malotes, correspondência externa e volumes em geral;
 
  

 c)
 
 informar sobre a
localização de papéis e processos;
 
  

 XIV -
 
 em
relação ao arquivo:
 
  

 a)
 
 arquivar
papéis e processos;
 
  

 b)
 
 preparar
certidões de papéis e processos;
 
  

 XV -
 
 em
relação ao Sistema de
Administração dos Transportes Internos
Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do
Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977;
 
  

 XVI -
 
 em
relação à
administração patrimonial:
 
  

 a)
 
 cadastrar e
chapear o material permanente e os equipamentos recebidos;
 
  

 b)
 
 manter
intercâmbio dos bens móveis, controlando a sua
movimentação;
 
  

 c)
 
 verificar,
periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis
e equipamentos, adotando as providências para sua
manutenção, substituição ou
baixa patrimonial;
 
  

 d)
 
 providenciar o
seguro dos bens móveis e imóveis e promover
outras medidas administrativas necessárias à
defesa dos bens patrimoniais;
 
  

 e)
 
 realizar,
periodicamente, o inventário de todos os bens
móveis constantes do cadastro;
 
  

 f)
 
 providenciar o
arrolamento de bens inservíveis, observando a
legislação específica;
 
  

 g)
 
 efetuar o
registro dos bens no Sistema Integrado de
Administração Financeira para Estados e
Municípios - SIAFEM/SP;
 
  

 XVII -
 
 efetuar a
manutenção:
 
  

 a)
 
 dos sistemas de
comunicações;
 
  

 b)
 
 da parte
hidráulica;
 
  

 c)
 
 da parte
elétrica, incluindo, em especial, aparelhos,
máquinas, equipamentos e instalações;
 
  

 d)
 
 dos equipamentos
de informática, realizando, também, a
elaboração de planos e a
programação de manutenção
preventiva e corretiva;
 
  

 e)
 
 da pintura,
externa e interna, da edificação e de suas
instalações;
 
  

 f)
 
 da
edificação, das
instalações, dos móveis, dos objetos,
bem como dos equipamentos e aparelhos;
 
  

 g)
 
 da alvenaria,
executando os serviços de alvenaria, revestimentos e
coberturas.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 Em casos de emergência,
não havendo possibilidade de atuação
do Núcleo Administrativo, as
atribuições previstas nas alíneas
“a” a “c” do inciso XVII deste
artigo caberão à Equipe de Segurança.
 
  

  

 SEÇÃO
VIII
   

  

 Do
Núcleo de Pessoal
 
  

  

 Artigo 21 -
 
 O
Núcleo de Pessoal tem as atribuições
previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de
março de 2008.
 
  

  

 SEÇÃO
IX
   

  

 Das
Células de Apoio Administrativo
 
  

  

 Artigo 22 -
 
 As
Células de Apoio Administrativo têm, em suas
respectivas áreas de atuação, as
seguintes atribuições:
 
  

 I -
 
 preparar o
expediente da unidade;
 
  

 II -
 
 receber,
registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
 
  

 III -
 
 manter
registros sobre a frequência e as férias dos
servidores;
 
  

 IV -
 
 preparar as
escalas de serviço;
 
  

 V -
 
 estimar a
necessidade de material permanente;
 
  

 VI -
 
 manter registro
do material permanente e comunicar à unidade competente a
sua movimentação;
 
  

 VII -
 
 desenvolver
outras atividades características de apoio administrativo.
 
  

  

 SEÇÃO
X
   

  

 Das
Atribuições Comuns
 
  

  

 Artigo 23 -
 
 São atribuições comuns a todas as
unidades:
 
  

 I -
 
 colaborar com
outras unidades do estabelecimento penal na
elaboração de projetos, atividades e trabalhos
que visem à ressocialização das presas;
 
  

 II -
 
 prestar, com
autorização superior,
informações relativas à sua
área de atuação;
 
  

 III -
 
 solicitar a
colaboração de outras unidades do estabelecimento
penal para solução de problemas de relacionamento
com as presas;
 
  

 IV -
 
 elaborar
relatórios mensais de atividades, com dados qualitativos e
quantitativos referentes à sua área;
 
  

 V -
 
 notificar ao
Núcleo de Segurança e Disciplina os casos de
indisciplina;
 
  

 VI -
 
 coordenar,
orientar e controlar o trabalho dos estagiários e
voluntários;
 
  

 VII -
 
 fiscalizar os
serviços prestados por terceiros e, quando o contrato
estiver sob sua responsabilidade, atestar sua qualidade e
execução;
 
  

 VIII -
 
 identificar
necessidades de treinamento específico para os servidores do
estabelecimento penal que tratam diretamente com as presas;
 
  

 IX -
 
 abastecer e
manter atualizado, eletronicamente, banco de dados implantado pela
Pasta, com informações relativas à sua
área de trabalho.
 
  

  

 CAPÍTULO
VI
 
  

  

 Das
Competências
   

  

  

 SEÇÃO
I
   

  

 Do
Diretor da Penitenciária Feminina “Santa Maria
Eufrásia Pelletier” de Tremembé
 
  

  

 Artigo 24 -
 
 Ao
Diretor da Penitenciária Feminina “Santa Maria
Eufrásia Pelletier” de Tremembé compete:
 
  

 I -
 
 em
relação às atividades do Sistema
Penitenciário:
 
  

 a)
 
 dar cumprimento
às determinações judiciais;
 
  

 b)
 
 cumprir os
alvarás de soltura e benefícios judiciais;
 
  

 c)
 
 prestar as
informações que lhe forem solicitadas pelos
Juízes e Tribunais, pelo Ministério
Público, pelo Conselho Penitenciário e por
entidades públicas ou particulares;
 
  

 d)
 
 solicitar:
 
  

 1.
 
 às
Polícias Militar, Civil ou Federal, escolta, quando das
movimentações externas de presas;
 
  

 2.
 
 a
expedição de certidões ou
cópias de peças processuais, para
formação dos prontuários
penitenciários e instrução de
petições;
 
  

 e)
 
 manter contato
permanente com as presas, ouvindo seus pedidos e
reclamações, procurando solucioná-los;
 
  

 f)
 
 autorizar:
 
  

 1.
 
 o remanejamento
das presas nas áreas do estabelecimento penal;
 
  

 2.
 
 os pedidos de
liberação de parte do pecúlio;
 
  

 3.
 
 o fornecimento de
informações relativas à
situação carcerária das presas;
 
  

 4.
 
 as visitas
individuais e especiais ao estabelecimento penal;
 
  

 g)
 
 assinar o
documento de identidade da presa e as certidões relativas
à sua situação carcerária;
 
  

 h)
 
 determinar,
quando for o caso, a realização de exames de
sanidade mental da presa;
 
  

 i)
 
 aplicar
penalidades disciplinares às presas, dentro de sua
competência regimental;
 
  

 j)
 
 zelar pela
integridade física e moral das presas, cuidando, ainda, de
garantir a qualidade da alimentação a elas
destinada;
 
  

 k)
 
 expedir atestado
de conduta à egressa do estabelecimento penal, observada a
legislação pertinente;
 
  

 l)
 
 decidir sobre a
utilização dos pavilhões do
estabelecimento penal;
 
  

 m)
 
 coordenar os
grupos de atuação tática, de acordo
com as diretrizes e normas da Pasta;
 
  

 n)
 
 orientar a ordem
e a segurança interna e externa do estabelecimento penal,
providenciando, no que couber, os serviços da
Polícia Militar;
 
  

 o)
 
 fixar, por
proposta do Núcleo de Trabalho e
Educação, os preços dos bens
produzidos no estabelecimento penal, quando for o caso;
 
  

 p)
 
 organizar as
escalas de plantões das diretorias;
 
  

 II -
 
 em
relação às atividades gerais:
 
  

 a)
 
 solicitar
informações a outros órgãos
da Administração Pública;
 
  

 b)
 
 decidir sobre os
pedidos de certidões e vista de processos;
 
  

 c)
 
 promover
ações para manutenção dos
sistemas de tratamento de esgoto do estabelecimento penal;
 
  

 III -
 
 em
relação ao Sistema de
Administração de Pessoal, exercer o previsto nos
artigos 31 e 33 do Decreto n° 52.833, de 24 de março
de 2008;
 
  

 IV -
 
 em
relação aos Sistemas de
Administração Financeira e
Orçamentária, na qualidade de dirigente de
unidade de despesa, exercer o previsto no artigo 14 do Decreto-Lei
nº 233, de 28 de abril de 1970;
 
  

 V -
 
 em
relação ao Sistema de
Administração dos Transportes Internos
Motorizados, na qualidade de dirigente de subfrota, exercer o previsto
no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de
março de 1977;
 
  

 VI -
 
 em
relação à
administração de material e patrimônio:
 
  

 a)
 
 assinar editais
de licitação;
 
  

 b)
 
 exercer o
previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto nº
31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº
33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto à
licitação na modalidade de concorrência;
 
  

 c)
 
 autorizar, por
ato específico, as autoridades que lhe são
subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;
 
  

 VII -
 
 aprovar as
escalas de trabalho das presas, elaboradas pelo Diretor do
Núcleo de Trabalho e Educação,
após manifestação do Diretor do
Núcleo de Segurança e Disciplina;
 
  

 VIII -
 
 observar as
normas determinadas pela Pasta, acerca de sua área de
atuação, dando publicidade aos servidores para o
respectivo cumprimento.
 
  

  

 SEÇÃO
II
   

  

 Dos
Diretores dos Núcleos
 
  

  

 Artigo 25 -
 
 Ao
Diretor do Núcleo de Reintegração e
Atendimento à Saúde compete:
 
  

 I -
 
 opinar sobre a
designação ou o remanejamento das presas nos
pavilhões e nas unidades do estabelecimento penal;
 
  

 II -
 
 elaborar as
escalas de plantões do pessoal da unidade de
saúde;
 
  

 III -
 
 manter
intercâmbio com serviços médicos
externos;
 
  

 IV -
 
 discutir,
periodicamente, com os profissionais envolvidos, os casos examinados,
para orientação diagnóstica e
terapêutica;
 
  

 V -
 
 orientar e
fiscalizar a documentação clínica das
pacientes.
 
  

 Artigo 26 -
 
 Ao
Diretor do Núcleo de Trabalho e
Educação compete:
 
  

 I -
 
 assinar
diplomas, certificados e atestados relativos ao trabalho e à
vida escolar das presas;
 
  

 II -
 
 indicar ao
Núcleo de Reintegração e Atendimento
à Saúde:
 
  

 a)
 
 a necessidade de
transferências de serviços das presas;
 
  

 b)
 
 os casos de
presas inaptas ao trabalho;
 
  

 III -
 
 enviar ao
dirigente do estabelecimento penal relatório mensal de
aproveitamento das presas;
 
  

 IV -
 
 elaborar as
escalas de trabalho das presas.
 
  

 Artigo 27 -
 
 Ao
Diretor do Núcleo Integrado de
Movimentações e Informações
Carcerárias compete informar ao Diretor da
Penitenciária Feminina “Santa Maria
Eufrásia Pelletier” de Tremembé as
incompatibilidades existentes entre os elementos constantes dos
alvarás de soltura e dos prontuários
penitenciários.
 
  

 Artigo 28 -
 
 Ao
Diretor do Núcleo de Segurança e Disciplina
compete:
 
  

 I -
 
 elaborar as
escalas de serviço do pessoal da área de
vigilância penitenciária;
 
  

 II -
 
 informar,
diariamente, ao Diretor da Penitenciária Feminina
“Santa Maria Eufrásia Pelletier” de
Tremembé as alterações na
população carcerária e sua
movimentação;
 
  

 III -
 
 manifestar-se
sobre a seleção, a
orientação e a indicação
das presas para a realização de atividades
laborterápicas, elaborando as respectivas escalas de
trabalho;
 
  

 IV -
 
 autorizar
visitas às presas, assinando as respectivas fichas de
identificação;
 
  

 V -
 
 sindicar as
faltas disciplinares das presas;
 
  

 VI -
 
 aplicar
penalidades disciplinares às presas, dentro de sua
competência regimental;
 
  

 VII -
 
 propor ao
Coordenador, por intermédio do Diretor da
Penitenciária Feminina “Santa Maria
Eufrásia Pelletier” de Tremembé, a
adoção de providências, junto
à unidade competente da Polícia Militar do Estado
de São Paulo, para treinamento de Agentes de
Segurança Penitenciária e
obtenção de orientação
técnica, necessários ao manejo adequado de
cães nas atividades de vigilância preventiva;
 
  

 VIII -
 
 avaliar o
rendimento dos cães adestrados, apresentando
sugestões com vista à
obtenção de melhores resultados, quando for o
caso.
 
  

 Artigo 29 -
 
 Ao
Diretor do Núcleo de Escolta e Vigilância
Penitenciária compete:
 
  

 I -
 
 cuidar do
armamento e da munição utilizados na unidade, bem
como das viaturas sob sua responsabilidade, zelando por sua guarda,
manutenção, conservação e
limpeza;
 
  

 II -
 
 elaborar as
escalas de serviço dos servidores;
 
  

 III -
 
 supervisionar
a vigilância e escolta;
 
  

 IV -
 
 adotar medidas
relativas à fiscalização,
intensificando a segurança do servidor na muralha;
 
  

 V -
 
 zelar pelo
condicionamento físico dos servidores, realizando testes de
avaliação e estabelecendo metas a serem atingidas;
 
  

 VI -
 
 promover o
treinamento e a avaliação de tiro, visando ao
preparo dos servidores.
 
  

 Artigo 30 -
 
 Ao
Diretor do Núcleo Administrativo compete:
 
  

 I -
 
 visar extratos
para publicação no Diário Oficial do
Estado;
 
  

 II -
 
 assinar
certidões relativas a papéis e processos
arquivados;
 
  

 III -
 
 em
relação aos Sistemas de
Administração Financeira e
Orçamentária, exercer o previsto nos artigos 15 e
17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
 
  

 IV -
 
 em
relação à
administração de material e patrimônio:
 
  

 a)
 
 aprovar a
relação de materiais a serem mantidos em estoque
e a de materiais a serem adquiridos;
 
  

 b)
 
 autorizar a baixa
de bens móveis no patrimônio;
 
  

 V -
 
 em
relação ao Sistema de
Administração dos Transportes Internos
Motorizados, na qualidade de dirigente de órgão
detentor, exercer o previsto no artigo 20 do Decreto nº 9.543,
de 1º de março de 1977.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 As competências previstas nos
artigos 15, inciso III, e 17, inciso I, do Decreto-Lei nº 233,
de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o
dirigente da unidade de despesa.
 
  

 Artigo 31 -
 
 Ao
Diretor do Núcleo de Pessoal, na qualidade de dirigente de
órgão subsetorial do Sistema de
Administração de Pessoal, compete exercer o
previsto no artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de
março de 2008, observado o disposto nos Decretos nº
53.221, de 8 de julho de 2008, e n° 54.623, de 31 de julho de
2009, alterado pelo Decreto n° 56.217, de 21 de setembro de
2010.
 
  

  

 SEÇÃO
III
   

  

 Aos
Responsáveis pela Equipe de Escolta e Vigilância
 
  

  

 Artigo 32 -
 
 Aos
responsáveis pela Equipe de Escolta e Vigilância
compete:
 
  

 I -
 
 realizar ronda
diurna e/ou noturna nos postos de vigilância;
 
  

 II -
 
 percorrer a
área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais
anomalias;
 
  

 III -
 
 efetuar a
distribuição:
 
  

 a)
 
 das tarefas de
vigilância nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas e de
escolta armada externa das presas;
 
  

 b)
 
 dos postos de
trabalho;
 
  

 IV -
 
 orientar os
servidores sobre as medidas de precaução a serem
adotadas no desenvolvimento das atividades;
 
  

 V -
 
 supervisionar a
revista das presas.
 
  

  

 SEÇÃO
IV
   

  

 Das
Competências Comuns
 
  

  

 Artigo 33 -
 
 São competências comuns ao Diretor da
Penitenciária Feminina “Santa Maria
Eufrásia Pelletier” de Tremembé e aos
Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas
de atuação:
 
  

 I -
 
 decidir sobre
recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente
subordinada, desde que não esteja esgotada a
instância administrativa;
 
  

 II -
 
 em
relação à
administração de material e patrimônio,
autorizar a transferência de bens móveis entre as
unidades administrativas subordinadas.
 
  

 Artigo 34 -
 
 São
competências comuns ao Diretor da Penitenciária
Feminina “Santa Maria Eufrásia
Pelletier” de Tremembé, aos Diretores dos
Núcleos e aos responsáveis pelas Equipes, em suas
respectivas áreas de atuação:
 
  

 I -
 
 cumprir e fazer
cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as
resoluções, as decisões, os prazos
para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades
superiores;
 
  

 II -
 
 manter seus
superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das
atividades das unidades ou dos servidores subordinados;
 
  

 III -
 
 transmitir a
seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos
trabalhos;
 
  

 IV -
 
 propor
à autoridade superior o programa de trabalho e as
alterações que se fizeram necessárias;
 
  

 V -
 
 avaliar o
desempenho das unidades ou dos servidores subordinados e responder
pelos resultados alcançados, bem como pela
adequação dos custos dos trabalhos executados;
 
  

 VI -
 
 orientar e
acompanhar as atividades dos servidores subordinados;
 
  

 VII -
 
 opinar e
propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área;
 
  

 VIII -
 
 manter:
 
  

 a)
 
 a regularidade
dos serviços, expedindo as necessárias
determinações ou representando às
autoridades superiores, conforme o caso;
 
  

 b)
 
 o ambiente
propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
 
  

 IX -
 
 providenciar a
instrução de processos e expedientes que devam
ser submetidos à consideração
superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da
matéria;
 
  

 X -
 
 indicar seus
substitutos, obedecidos os requisitos de
qualificação inerentes ao cargo, à
função-atividade ou à
função de serviço público;
 
  

 XI -
 
 apresentar
relatórios sobre os serviços executados;
 
  

 XII -
 
 praticar todo
e qualquer ato ou exercer quaisquer das
atribuições ou competências das
unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
 
  

 XIII -
 
 avocar, de
modo geral ou em casos especiais, as atribuições
ou competências das unidades, das autoridades ou dos
servidores subordinados;
 
  

 XIV -
 
 em
relação ao Sistema de
Administração de Pessoal, exercer o previsto no
artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de
2008;
 
  

 XV -
 
 em
relação à
administração de material, requisitar,
à unidade competente, material permanente ou de consumo.
 
  

 Artigo 35 -
 
 As
competências previstas neste capítulo, sempre que
coincidentes, serão exercidas, de preferência,
pelas autoridades de menor nível hierárquico.
 
  

  

 CAPÍTULO
VII
 
  

  

 Da
Comissão Técnica de
Classificação
 
  

  

 Artigo 36 -
 
 A
Comissão Técnica de
Classificação tem a seguinte
composição:
 
  

 I -
 
 o Diretor da
Penitenciária Feminina “Santa Maria
Eufrásia Pelletier” de Tremembé, que
será seu Presidente;
 
  

 II -
 
 o Diretor do
Núcleo de Reintegração e Atendimento
à Saúde;
 
  

 III -
 
 o Diretor do
Núcleo de Trabalho e Educação;
 
  

 IV -
 
 o Diretor do
Núcleo de Segurança e Disciplina;
 
  

 V -
 
 profissionais
das áreas de psiquiatria, psicologia e assistência
social.
 
  

 Artigo 37 -
 
 A
Comissão Técnica de
Classificação tem as seguintes
atribuições:
 
  

 I -
 
 efetuar a
classificação das sentenciadas, quando de sua
inclusão no estabelecimento penal;
 
  

 II -
 
 elaborar o
programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada
à sentenciada.
 
  

  

 CAPÍTULO
VIII
 
  

  

 Do
“Pro Labore”
 
  

  

 Artigo 38 -
 
 Para
efeito da atribuição da
gratificação “pro labore” de
que trata o artigo 14 da Lei Complementar nº 959, de 13 de
setembro de 2004, ficam caracterizadas como específicas da
carreira de Agente de Segurança Penitenciária as
funções adiante discriminadas, destinadas
à Penitenciária Feminina “Santa Maria
Eufrásia Pelletier” de Tremembé, na
seguinte conformidade:
 
  

 I -
 
 1 (uma) de
Diretor de Serviço, para o Núcleo de
Segurança e Disciplina;
 
  

 II -
 
 9 (nove) de
Chefe de Seção, assim distribuídas:
 
  

 a)
 
 4 (quatro) para a
Equipe de Segurança, sendo uma para cada turno;
 
  

 b)
 
 4 (quatro) para a
Equipe de Portaria, sendo uma para cada turno;
 
  

 c)
 
 1 (uma) para a
Equipe de Inclusão.
 
  

 Artigo 39 -
 
 Para
efeito da atribuição da
gratificação “pro labore”, de
que trata o artigo 10 da Lei Complementar nº 898, de 13 de
julho de 2001, alterado pelas Leis Complementares n° 976, de 6
de outubro de 2005, artigo 1°, inciso IV, e n° 1.116,
de 27 de maio de 2010, artigo 4°, inciso III, ficam
caracterizadas como específicas da classe de Agente de
Escolta e Vigilância Penitenciária as
funções adiante discriminadas, destinadas
à Penitenciária Feminina “Santa Maria
Eufrásia Pelletier” de Tremembé, na
seguinte conformidade:
 
  

 I -
 
 1 (uma) de
Diretor de Serviço, para o Núcleo de Escolta e
Vigilância Penitenciária;
 
  

 II -
 
 4 (quatro) de
Chefe de Seção, para a Equipe de Escolta e
Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno.
 
  

  

 CAPÍTULO
IX
 
  

  

 Da
Gratificação por Comando de Unidade Prisional -
COMP
 
  

  

 Artigo 40 -
 
 Para
fins de atribuição da
Gratificação por Comando de Unidade Prisional -
COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de
24 de março de 1998, alterada pelo inciso II do artigo
4° da Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de
2010, a Penitenciária Feminina “Santa Maria
Eufrásia Pelletier” de Tremembé fica
classificada como COMP I.
 
  

  

 CAPÍTULO
X
 
  

  

 Disposições
Finais
 
  

  

 Artigo 41 -
 
 As
atribuições e competências previstas
neste decreto poderão ser detalhadas mediante
resolução do Secretário da
Administração Penitenciária.
 
  

 Artigo 42 -
 
 O
Núcleo de Reintegração e Atendimento
à Saúde será composto de pessoal
multidisciplinar:
 
  

 I -
 
 com
formação universitária, em especial de:
 
  

 a)
 
 médico,
cirurgião-dentista, enfermeiro ou farmacêutico;
 
  

 b)
 
 médico
psiquiatra, assistente social, terapeuta ocupacional,
psicólogo e pedagogo, de preferência com
especialização ou experiência nas
áreas penitenciária e criminológica;
 
  

 II -
 
 com
habilitação profissional de auxiliar de
enfermagem.
 
  

 Artigo 43 -
 
 Deverão residir, obrigatoriamente, na área da
Penitenciária Feminina “Santa Maria
Eufrásia Pelletier” de Tremembé:
 
  

 I -
 
 o Diretor do
estabelecimento penal, quando no exercício de seu cargo;
 
  

 II -
 
 os demais
servidores necessários à
manutenção da segurança e disciplina.
 
  

 Artigo 44 -
 
 O
fornecimento de refeições, ou do correspondente
em gêneros alimentícios “in
natura”, aos servidores que atuam na Penitenciária
Feminina “Santa Maria Eufrásia
Pelletier” de Tremembé, será realizado
nos termos do Decreto n° 51.687, de 22 de março de
2007. Artigo 45 - Os bens produzidos na Penitenciária
Feminina “Santa Maria Eufrásia
Pelletier” de Tremembé, originários de
suas atividades industriais, desde que não destinados
especificamente à comercialização,
reverterão, prioritariamente, em seu próprio
proveito ou para consumo e utilização dos demais
estabelecimentos penais.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 Os bens que não puderem ter
a destinação prevista neste artigo, por excederem
as necessidades, por serem facilmente perecíveis ou por
não ser economicamente compensador o seu transporte,
poderão ser ofertados ao público por
preços e condições de venda, segundo
critérios a serem fixados em portaria do Coordenador.
 
  

 Artigo 46 -
 
 O
almoxarifado da Penitenciária Feminina “Santa
Maria Eufrásia Pelletier” de Tremembé
exercerá o controle dos bens a que se refere o artigo 45
deste decreto, na forma da legislação em vigor.
 
  

 Artigo 47 -
 
 A
redução estimada de despesa com
funções de comando decorrente deste decreto
poderá vir a ser considerada para a
edição de outros decretos de
reorganização ou de criação
e organização de unidades, no âmbito da
Secretaria da Administração
Penitenciária, desde que:
 
  

 I -
 
 a proposta
tramite no mesmo processo que tratou da matéria objeto deste
decreto;
 
  

 II -
 
 o decreto
correspondente seja editado no presente exercício.
 
  

 Artigo 48 -
 
 O item 1
do parágrafo único do artigo 3º do
Decreto nº 45.798, de 9 de maio de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
 
  

 “1. a do
inciso IX, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de
1998;”. (NR)
 
  

 Artigo 49 -
 
 Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em
contrário, em especial:
 
  

 I -
 
 do Decreto
nº 43.277, de 3 de julho de 1998:
 
  

 a)
 
 o artigo
4°;
 
  

 b)
 
 o artigo 13;
 
  

 c)
 
 o inciso III do
artigo 96;
 
  

 d)
 
 o Subanexo 26 do
Anexo a que se refere o artigo 95;
 
  

 II -
 
 o Decreto
nº 45.996, de 15 de agosto de 2001;
 
  

 III -
 
 do Decreto
nº 56.080, de 10 de agosto de 2010, o item 2 da
alínea “c” do inciso I do artigo
1º.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de novembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de novembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57548-29.11.2011.html