# Lei nº 2.251, de 20/12/1979

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera disposições da Lei n. 1.518, de 28 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e respectivas Tabelas

## Texto Completo
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 LEI Nº 2.251, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979

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 Altera disposições da Lei n. 1.518, de 28 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e respectivas Tabelas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados na
 , e respectivas Tabelas «A» e «C»;
   

**I -** 
 O inciso IX, do artigo 2º:
   

 «IX - os atos de interesse:
   

 a) dos órgãos da administração pública direta da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
   

 b) das autarquias ou fundações criadas por lei deste Estado.»;
   

**II -** 
 O subitem 11.1, da Tabela «A»:
   

 «11.1 - pagamento do ICM ............ 200,00.»;
   

**III -** 
 A Nota do subitem 16.2, da Tabela «A»:
   

 «Nota - Etetuada pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e Autarquias.»;
   

**IV -** 
 O item 6, da Tabela «C»:
   

 "6. Vistoria e lacração a domicílio (mínimo de 10 veículos) por veículo - 530,00";
   

**V -** 
 O item 21 da Tabela "C":
   

 "21. Rubrica de livro para Auto-Escola:
   

 a) livro contendo até 100 folhas - 170,00;
   

 b) livro contendo mais de 100 folhas, até 200 folhas - 350,00;
   

 c) livro contendo mais de 200 folhas - 710,00".
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam acrescentados às Tabelas anexas à
 , os seguintes itens, subitens e Notas:
   

**I -** 
 À Tabela "A":
   

 "13.3 - de obra de arte no Salão Paulista de Belas Artes - 100,00
   

 Nota - Expedida pela Secretária de Cultura.
   

 .....................................................................
   

 14.4 - pericial
   

 14.4.1 - reprodução datilografada na forma "verbo ad verbum" com fotografia reprografada.
   

 a) pela primeira página - 250,00
   

 b) por página que acrescer - 20,00
   

 Nota - Expedida pela Secretaria da Segurança Pública.
   

 14.4.2 - segunda via em fotocópia ou similar, inclusive as fotografias:
   

 a) pela primeira página - 40,00
   

 b) por página que acrescer - 20,00
   

 Nota - Expedida pela Secretaria da Segurança Pública.
   

 ....................................................................
   

 18.6 - Expedição de credencial:
   

 18.6.1 - de Inspetor de Segurança em estabelecimento de crédito - 100,00
   

 18.6.2 - de Vigilante em estabelecimento de crédito - 50,00
   

 18.6.3 - de Vigilante - 30,00
   

 Nota - Expedida pela Secretaria da Segurança Pública.
   

 18.7 - Inscrição para credenciamento;
   

 18.7.1 - de Coordenador de cursos de empresa de segurança - 250,00
   

 18.7.2 - de Instrutor de empresa de segurança - 250,00
   

 Nota - Expedida pela Secretaria da Segurança Pública."
   

**II -** 
 à Tabela "B":
   

 "13. Vistoria em estabelecimento de crédito para expedição de laudo - 470,00
   

 Nota - Efetuada pela Secretaria da Segurança Pública.
   

 14. Alvará anual de funcionamento de empresa de segurança em estabelecimento de crédito - 1.000,00
   

 Nota - Expedido pela Secretaria da Segurança Pública.
   

 15. Alvará anual de funcionamento para corpo de segurança próprio de empresa industrial, comercial, bem como de autarquia - 300,00
   

 Nota - Expedido pela Secretaria da Segurança Pública.
   

 16 - Rubrica de livro Registro Geral de Hóspedes:
   

 a) livro contendo até 100 folhas - 170,00 "
   

 b) livro contendo mais de 100 folhas, até 200 folhas - 350,00
   

 c) livro contendo mais de 200 folhas - 710,00
   

 Nota - Efetuada pela Secretaria da Segurança Pública."
   

**III -** 
 à Tabela "C":
   

 "24 - Alvará anual de credenciamento de médico ou de entidade para realização de exame de sanidade física mental - 5.000,00
   

 25 - Alvara anual de licença para funcionamento de Auto-Escola - 3.700,00
   

 26 - Alvará anual de credenciamento de psicologo ou de entidade para realização de exame psicotécnico - 5.000,00
   

 27 - Autorização para estrangeiro dirigir veículo (licença especial validade: seis meses) - 4.000,00
   

 28 - Autorização para uso de placa de experiência em veículo - 300,00
   

 29 - Autorização para uso de placa de fabricante em veículo - 500,00
   

 30 - Inscrição para cursos de habilitação: Diretores e Instrutores de Auto-Escola - 350.00
   

 31 - Laudo de vistoria - identificação de veículo - 300,00
   

 32 - Laudo de vistoria - alteração da estrutura de veículo - 500,00
   

 33 - Registro de Carteira Internacional de Habilitação - 1.000,00"
   

**Artigo 3º -** 
 Ficam suprimidos os seguintes itens e Notas das Tabelas anexas à
 :
   

**I -** 
 da Tabela "A":
   

 a) a Nota 2ª, do item 14;
   

 b) o item 17 e sua Nota.
   

**II -** 
 da Tabela "C": os itens 5, 15 e 23.
   

**Artigo 4º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o valor da multa mínima estabelecida no artigo 5º da
 , bem como os valores constantes das Tabelas anexas à mesma lei, de acordo com a variação do valor das Obrigações do Tesouro Nacional - Tipo Reajustável, ocorrida a partir da vigência da mencionada lei até o mês de outubro de 1979.
   

**§ 1º -** 
 O reajuste de que trata este artigo será efetuado com redução de 50% (cinquenta por cento) em relação aos seguintes dispositivos:
   

 1. Tabela "A": itens 1, 4 e 5;
   

 2. Tabela "C": subitem 3.2 e item 13 - Categoria Profissional,
   

**§ 2º -** 
 No resultado do reajuste previsto neste artigo deverão ser desprezadas importâncias inferiores a Cr$ 10,00 (dez cruzeiros), exceto quanto ao subitem 15 b da Tabela "A", anexa a
 .
   

**§ 3º -** 
 O disposto neste artigo não se aplica aos subitens 11.1, 13.3, 14.4, 18.6 e 18.7 e ao item 20, da Tabela "A"; aos itens 13, 14, 15 e 16, da Tabela "B"; e aos itens 6, 21 e 24 a 33, da Tabela "C", anexas à
 .
   

**Artigo 5º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar anualmente o valor da multa mínima estabelecida no artigo 5º da
 , bem como os valores constantes de suas Tabelas anexas, com as alterações introduzidas por esta lei ou por lei posteriores, de acordo com a variação do valor das Obrigações do Tesouro Nacional Tipo Reajustável.
   

**§ 1º -** 
 O reajuste de que trata este artigo será efetuado de acordo com a variação que ocorrer em períodos de 12 (doze) meses, contados a partir do mês de novembro de 1979.
   

**§ 2º -** 
 No resultado do reajuste previsto neste artigo deverão ser desprezadas importâncias inferiores a Cr$ 10,00 (dez cruzeiros), exceto quanto ao subitem 15.b da Tabela "A", anexa à
 .
   

**§ 3º -** 
 O disposto neste artigo não se aplica ao item 20 da Tabela "A", anexa à
 .
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1980.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore
   

 Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1979.
   

 Esther Zinsly
   

 Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1979/lei-2251-20.12.1979.html