# Decreto nº 41.500, de 27/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão onerosa de serviço público (abertura de licitação)

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.500, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996

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 Dispõe sobre a concessão onerosa de serviço público (abertura de licitação)

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a instituição do Programa Estadual de Participação da Iniciativa Privada na Prestação de Serviços Públicos e na Execução de Obras de Infra-estrutura, pelo
 , com o objetivo de reduzir os investimentos do Poder Público nas atividades que possam ser exploradas em parceria com a Iniciativa Privada, de forma a assegurar a prestação de serviço adequado;
   

 Considerando a instituição do Programa Estadual de Desestatização, pela
 ;
   

 Considerando o disposto na
 , que aprova as Diretrizes Orçamentárias referentes ao exercício de 1996;
   

 Considerando que o interesse público exige a realização de processo licitatório para a Concessão Onerosa de Serviço Público de Transporte Ferroviário, no Estado de São Paulo, delegado à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A., nos moldes da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e respectivas alterações,
 e
 ; e,
   

 Considerando proposta formulada pelo Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização - PED,
   

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º -** 
 Fica autorizada a abertura de licitação, na modalidade de leilão, de âmbito internacional, pela Secretaria de Estado dos Transportes, nos termos do artigo 5.º, da Lei Federal n.º 8.987/95, do artigo 3 da
 e artigo 13 da
 , para a
   

 Concessão Onerosa de Serviço Público de Transporte Ferroviário, no Estado de São Paulo, delegado a FEPASA - Ferrovia Paulista S/A.
 

**Parágrafo único -** 
 O objeto da concessão abrange a malha ferroviária, suas expansões e interligações, e os bens vinculados na forma a ser estabelecida em ato do Secretário de Estado dos Transportes, no edital e em projeto básico, submetidos à apreciação do Conselho Diretor do PED.
 

**Artigo 2.º -** 
 A licitação observará os seguintes parâmetros:
   

 I - serão admitidas empresas isoladas ou reunidas em consórcio;
   

 II - será de trinta anos, o prazo da concessão;
   

 III - será fixada pelo Poder Público Estadual, tarifa de referência;
   

 IV - será o de maior oferta de pagamento pelo outorga da concessão, o critério de julgamento;
   

 V - serão exigidas garantias para integral e fiel cumprimento dos termos contratuais e de execução de obras;
   

 VI - o concessionário poderá oferecer créditos e receitas decorrentes de contrato a ser firmado, como garantia de financiamentos;
   

 VII - o concessionário poderá contratar execução dos serviços com terceiros, por sua conta e risco, sem prejuízo de sua responsabilidade; e,
   

 VIII - serão admitidas fontes acessórias de receita, mediante exploração de projetos associados compatíveis com o objeto da concessão e com os princípios que norteiam a Administração Pública, o que dependerá de prévia autorização do Poder Concedente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Os Regulamentos a serem observados por concessionário serão submetidos pelo Secretário de Estado dos Transportes ao Conselho Diretor do PED e recomendados por este, para aprovação governamental.
   

**Artigo 4.º -** 
 Os direitos e obrigações da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A., decorrentes do Serviço Público de Transporte Ferroviário, objeto deste instrumento, terão continuidade até a transferência a concessionário.
   

**Artigo 5.º -** 
 O representante da Fazenda do Estado adotará, junto á FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, medidas necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
   

**Artigo 6.º -** 
 Fica delegada, ao Secretário de Estado dos Transportes, a competência para detalhar as diretrizes específicas do procedimento licitatório a que se refere o presente decreto, submetendo-as para aprovação do Conselho Diretor do PED.
   

**Artigo 7.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Plínio Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo do Valle Nogueira Filho
   

 Secretário-Adjunto da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41500-27.12.1996.html