# Decreto nº 21.555, de 26/10/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar a diversos Órgãos da Administração Centralizada do Estado, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar nº 323, de 14/07/1983 e do artigo 4º, da Lei nº 3.787, de 14/07/1983; Pessoal e reflexos.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.555, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar a diversos Órgãos da Administração Centralizada do Estado, 
   

 nos termos do Artigo 8.°, da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983 e
do Artigo 4.º, da Lei n. 3.787, de 14-7-1983; Pessoal e reflexos
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 8.º, da
Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983 e o Artigo 4.º, da Lei n.
3.787, de 14-7-1983, fica aberto a diversos Órgãos da Administração
Centralizada do Estado, um crédito suplementar de Cr$ 12.084.680.000
(doze bilhões, oitenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta mil
cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste
decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 - Cr$ 40.580.000 (quarenta milhões, quinhentos e oitenta mil
cruzeiros), nos termos do inciso I, do Artigo 8.°, da Lei Complementar
n. 323, de 14-7-1983;
   

**II** 
 - Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros) nos
termos do inciso I, do Artigo 4.°, da Lei n. 3.787, de
14-7-1983; e
   

**III** 
 - Cr$ 12.014.100.000 (doze bilhões, quatorze milhões e cem
mil cruzeiros), nos termos do inciso II, § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17-3-1964, sendo:
   

**a)** 
 Cr$ 11.931.900.000 (onze bilhões, novecentos e trinta e um
milhões, novecentos mil cruzeiros), consoante faculta o Artigo 8.°,
inciso III, da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983, e
   

**b)** 
 Cr$ 82.200.000 (oitenta e dois milhões e duzentos mil
cruzeiros), consoante faculta o Artigo 4.°, inciso III, da Lei n.
3.787, de 14-7-1983.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 20.322, de 30-12-1982, de conformidade com a Tabela 2,
deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 15-8-1983.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 26 de outubro de 1983.
   

 Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21555-26.10.1983.html