# Decreto nº 49.132, de 27/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a transferência de aeronave do Departamento de Águas e Energia Elétrica, para o patrimônio do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 49.132, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre a
transferência de aeronave do Departamento de Águas e
Energia Elétrica, para o patrimônio do Palácio do
Govêrno
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos, do patrimônio do
Departamento de Águas e Energia Elétrica, para o do
Palácio do Govêrno, um avião Beechciaft King Air
90", prefixo PP-ENF e equipamentos relacionados nos autos n. 25.694 -
DAEE, no valor de NCr$ 918.936,78 (novecentos e dezoito mil, novecentos
e trinta e seis cruzeiros novos e setenta e oito centavos).
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Eduardo Riomey Yassuda
   

 José Henrique Turner
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49132-27.12.1967.html