# Lei nº 3.223, de 05/01/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do nome do município de Xavantes para Chavantes

## Texto Completo
LEI N. 3.223, DE 5 DE JANEIRO DE 1982
   

 Altera a redação do nome do Município de Xavantes para Chavantes
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - A redação do nome da cidade de
Xavantes, dada pela Lei n. 8.092, de 20 de fevereiro de 1964,
fica restabelecida na forma da Lei n. 1.885, de 4 de dezembro de
1922, que criou o Município, atribuindo-lhe a
denominação de Chavantes.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 1982.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Affonso Celso Pastore
   

 Secretário da Fazenda
   

 Guilherme Afif Domingos
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Walter Coronado Antunes
   

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente Ambiente
   

 Fabio de Barros Gomes
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Luiz Ferreira Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Adib Domingos Jatene
   

 Secretário da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Junior
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Salim Curiati
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Abdo Antonio Hadade
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Sebastião de Paula Coelho
   

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Wadih Helú
   

 Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Arthur Alves Pinto
   

 Secretário do Interior
   

 Calim Eid
   

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Silvio Fernandes Lopes
   

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Antonio Henrique Cunha Bueno
   

 Secretário Extraordinário da Cultura
   

 José Olavo Diniz
   

 Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
   

 Osvaldo Palma
   

 Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de janeiro de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)
 

 LEI N. 3.223, DE 5 DE JANEIRO DE 1982
 

 Altera a redação do nome do Município de Xavantes para Chavantes.
 

 Retificação
   

 Leia-se como segue e nao como foi publicada no D.O. de 6-1-82
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 1982.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretario da Justiça
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Fabio de Barros Gomes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
   

 Octavio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
   

 Abdo Antonio Hadade, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Sebastião de Paula Coelho, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Jamil Chuery, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração.
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Arthur Alves Pinto, Secretário do Interior
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Silvio Fernandes Lopes, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Antonio Henrique Cunha Bueno, Secretário Extraordinário da Cultura
   

 José Olavo Diniz, Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
   

 Osvaldo Palma, Secretário da Indústria, Comercio, Ciência e Tecnologia
   

 Masao Wada, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desburocratização

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3223-05.01.1982.html