# Lei nº 5.938, de 01/12/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Dr. Francisco de Assis Moura" à Delegacia Regional de Polícia de Bauru, em Bauru.

## Texto Completo
LEI N. 5.938, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Dá denominação à Delegacia Regional de Polícia situada em Bauru
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Dr. Francisco de Assis Moura" a Delegacia Regional de Polícia de Bauru, em Bauru.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Luiz Antonio Fleury Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, a 1.° de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5938-01.12.1987.html