# Resolução da Alesp nº 19, de 28/06/1949

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
O Serviço extraordinário prestado pelos funcionários que servem nos Gabinetes dos membros da Mesa, será retribuído mediante pagamento de gratificação, arbitrada na conformidade do disposto no Art. 120, alínea A e seus parágrafos 1° e 7°, do Decreto-Lei n° 12.273, de 28 de Outubro de 1941.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 19, DE 28 DE JUNHO DE 1949

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 O Serviço extraordinário prestado pelos funcionários que servem nos Gabinetes dos membros da Mesa, será retribuído mediante pagamento de gratificação, arbitrada na conformidade do disposto no Art. 120, alínea A e seus parágrafos 1° e 7°, do Decreto-Lei n° 12.273, de 28 de Outubro de 1941.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 O serviço extraordinário prestado pelos funcionários que servem nos Gabinetes dos Membros da Mesa, será retribuído mediante o pagamento de gratificação arbitrada na conformidade do disposto no artigo 120, alínea “a”, e seus parágrafos 1° e 7°, do
 .
   

 Parágrafo unico - O disposto neste artigo, aplica-se também aos funcionários que prestam serviços à Assistência Técnica da Mesa.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa, aos 28 de junho de 1949.
   

**a)** 
 Brasílio Machado Netto, Presidente
   

**a)** 
 Osny Silveira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Antônio Paula Leite Netto, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1949/resolucao.alesp-19-28.06.1949.html