# Decreto nº 3.297, de 05/02/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Itápolis, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção do Grupo Escolar "Dr. Antônio de Moraes Barros"

## Texto Completo
DECRETO N. 3.297, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1974
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de
Itápolis, terreno sem benfeitorias, situado naquele
Município, necessário à construção
do Grupo Escolar «Dr. Antônio de Moraes Barros»
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Itápolis,
terreno sem benfeitorias, com a área de 7.694,49 m² (sete mil
seiscentos e noventa e quatro metros e quarenta e nove
decímetros quadrados), situado naquele município e
comarca, necessário à construção do Grupo
Escolar «Dr. Antonio de Moraes Barros» com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.° 51.170/73, da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: «Inicia no ponto «A»,
situado no alinhamento predial da confluência da rua Rui Barbosa
com a Avenida Prudente de Morais; deste ponto, segue pelo alinhamento
predial da avenida Prudente de Moraes na distância de 89,40 m
(oitenta e nove metros e quarenta centímetros), até o
ponto «B»; deste ponto, deflete à direita, segue
pelo alinha- mento predial da Av. 7 de Setembro, na distância de
86,05 m (oitenta e seis metros e cinco centímetros), até
o ponto «C»; deste ponto, deflete à direita, segue
pelo alinhamento predial da Av. Regente Feijó, na
distância de 89,75 m (oitenta e nove metros e setenta e cinco
centimetros), até o ponto «D»; deste ponto, deflete
à direita, segue pelo alinhamento predial da rua Rui Barbosa, na
distância de 85,75 m (oitenta e cinco metros e setenta e cinco
centímetros), até o ponto «A», origem da
presente descrição, perfazendo esses alinhamentos e
distância a superfície de 7.694,49 metros
quadrados.»
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1947.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3297-05.02.1974.html