# Decreto de 11/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1971
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo
7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria da Educação, um
crédito de Cr$ 12.055,00 (doze mil e cinquenta e cinco
cruzeiros), suplementar à dotação do seu
orçamento vigente.
   

**Parágrafo único** 
 -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte discriminação:
   

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO 
 

 O
presente crédito irá permitir a implantação
do sistema de arquivo magnético, modernizando e imprimindo maior
rapidez nos serviços do Setor de Documentação do
Conselho Estadual de Educação, permitindo que se atenda,
com presteza e segurança necessária, a muitas das
multiplas e crescentes atribuições deste
Órgão. Irá também possibilitar a
complementação de dotação, já
insuficiente, destinada ao pagamento de pessoal credenciado que
já vem prestando de há algum tempo, serviços,
alguns dos quais de grande interesse ao Conselho, bem como de novas
admissões para preenchimento de lacuna existente em seu quadro
de assessores técnicos. 
 

**Artigo 2.º** 
 - O valor do
presente crédito será coberto com recursos provenientes
do produto de operações de crédito, que a
Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos
têrmos da legislação vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa, estabelecida no Anexo I, de que
trata o Artigo 5.º do Decreto n. 52.583, de 21 de dezembro de 1970,
na seguinte conformidade: 
   

  

**Artigo 4.º**

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  

 Palacio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1971. 
   

 LAUDO NATEL 
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1971. 
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0R-11.11.1971.html