# Decreto de 10/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista

## Texto Completo
DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970
 

  

  

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista
 
  

  

 ROBERTO
COSTA DE ABRE SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais, e nos têrmos do
artigo 1.º do Decreto-Lei n. 204, de 25 de março de 1970,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 -
Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GE -3865-69, a
doação à Prefeitura Municipal de Cachoeira
Paulista, de um veículo usado Onibus FNM Massari, ano de
fabricação 1965, motor 0104-AR-005007, Pat. 1938,
pertencente à Secretaria de Cultura, Esportes e Turismos, e
declaração excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e
Administração.
 
  

 Artigo 2.º
 
 -
A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio
do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o
certificado de propriedade relativo ao veículo oera doado.
 
  

 Artigo 3.º
 
 -
A doação de que trata êste decreto ficará
revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º
não for retirado dentro de trinta dias.
 
  

 Artigo 4.º
 
 -
O prazo para uso do referido veículo é de um ano, a
partir da publicação dêste decreto, quando a
donatária poderá dispor dêle, sem qualquer
formalidade.
 
  

 Artigo 5.º
 
 -
Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o de 20 de agôsto de
1970.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1970
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Paulo Marcondes Festana, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
 
  

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado - Chefe da Caas Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de dezembro de 1970
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
   

 DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista
 
  

  

 Onde se lê: Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento .........................
 
  

 Retificação
 
  

 .................. de um
veículo usado ônibus F.N.M.Massari, ano de
fabricação 1965, motor 0104 - AR 005007. Pat. 1938,
..........................
 
  

 Leia-se: Artigo 1.º - Fica
autorizada em deferimento ............................... de um
veículo usado ônibus F.N.M. Massari, ano de
fabricação 1965, motor 00104 - Ar - 05007, Pat. 1938,
.................................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0N-10.12.1970.html