# Decreto nº 8.707, de 04/11/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede abatimento no frete dos despachos de aves de "pedigree"

## Texto Completo
DECRETO N. 8.707, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1937
 

 Concede abatimento no frete dos despachos de aves de "pedigree".
   

 O DOUTOR JOSÉ JOAQUIM CARDOZO DE
MELLO NETO, Governador do Estado de São Paulo, attendendo ao que lhe
representou o Secretario de Estado dos Negocios da Viação e Obras
Publicas, em virtude do resolvido pelo Tribunal de Tarifas em sua 46.ª
sessão ordinaria, realizada a 11 de agosto de 1937, e usando das
attribuições que lhe confere a lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica concedido o abatimento de 50 % em tabella 9
para os despachos de aves de "pedegree", nas estradas de ferro sob
jurisdicção estadual. 
   

**Paragrapho unico** 
 - O abatimento de que trata este decreto será
concedido mediante requisição assignada pelo Director-Superintendente
do Departamento de Industria Animal ou funccionario por este
designado. 
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de novembro de 1937.
   

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO.
   

 Ranulpho Pinheiro Lima.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 4 de novembro de 1937,
   

 Mario da Veiga, Servindo de Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8707-04.11.1937.html