# Decreto nº 44.182, de 09/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da administração da Secretaria da Justiça, para a administração da Secretaria da Educação, imóvel situado no distrito de Brigadeiro Tobias, município e comarca de Sorocaba

## Texto Completo
DECRETO N. 44.182, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1964
 

  

 Transfere, da administração da Secretaria da Justiça, para a
administração da Secretaria da Educação, imóvel situado no distrito de
Brigadeiro Tobias, município e comarca de Sorocaba
 

  

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido, da administração da Secretaria da
Justiça, para a administração da Secretaria da Educação, o imóvel
situado no distrito de Paz de Brigadeiro Tobias, município e comarca de
Sorocaba, onde se encontra construido o grupo escolar de Cajuru, no
antigo 4.º perímetro de Sorocaba, gleba 84, deviclamente transcrito sob
n. 8.700, fls. 143/149, livro 32, do Registro de Imóveis da Comarca de
Sorocaba.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 9 de Dezembro de 1964.
 
  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
 
  

 Ernesto de Moraes Leme
 
  

 José Carlos de Ataliba Nogueira
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaiia de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de Dezembro de 1964.
 
  

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44182-09.12.1964.html