# Lei Complementar nº 1.214, de 29/10/2013

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar n. 1.208, de 2013, que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.214, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013

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 Altera a Lei Complementar nº 1.208, de 2013, que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica acrescido ao artigo 1º da
 , o § 9º, com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1º - ....................................
   

 .................................................
   

 § 9º - Os inquéritos policiais instaurados após a instalação do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais serão distribuídos às respectivas unidades regionais na forma exclusivamente digital.”
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 29 de outubro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2013/lei.complementar-1214-29.10.2013.html