# Decreto nº 40.376, de 11/10/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispóe sobre a convalidação de pagamentos e transferência de pensão mensal vitalícia, nos termos do Decreto-lei nº 248, de 29/05/1970

## Texto Completo
DECRETO N. 40.376, DE 11 DE OUTUBRO DE 1995
 

 Dispõe sobre a
convalidação de pagamentos e transferência de
pensão mensal vitalícia, nos termos do Decreto-lei nº
248, de 29 de maio de 1970
   

 MARIO COVAS, Governador do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 5.º e § 4.º do artigo 3.º, do
Decreto-lei n.º 248. de 29 de maio de 1970.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam convalidados, no período de
Janeiro de 1986 a 29 de maio de 1987, os pagamentos efetuados a
João Rodrigues Sobrinho, R.G. 2.328.542, a título de
pensão mensal vitalícia prevista no Decreto-lei n.º 248.
de 29 de maio de 1970.
   

**Artigo 2.º** 
 - A partir de 30 de maio de 1987, a referida
pensão fica transferida a Ana Bertollazzo Rodrigues. R.G.
21.406.595, como beneficiária do "de cujus".
   

**Artigo 3.º** 
 - O pagamento mensal da pensão ora
transferida será efetuado pela unidade competente da Secretaria
da Saúde, observados os valores de época até 5 de
outubro de 1989 e, a partir desta data, o disposto no artigo 290 da
Constituição do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento programa vigente.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes. 11 de outubro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica. aos 11 de outubro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40376-11.10.1995.html