# Decreto nº 39.584, de 24/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.584, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Secretaria da Administração Penitenciária, com
repasse
   

 à Fundação Professor Dr. Manoel Pedro
Pimentel - FUNAP, visando ao atendimento de Despesas Correntes
 

 LUIZ
ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõem o Artigo 7.° e o inciso I, do Artigo 8.°, da
Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo
1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 2.961.016,00 (Dois milhões,
novecentos e sessenta e um mil e dezesseis reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria da Administração
Penitenciária, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte
conformidade:
 
  

**I** 

 -
R$ 505.921,00 (Quinhentos e cinco mil, novecentos e vinte e um reais),
nos termos do Artigo 7.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro
de 1993, e
 
  

**II** 

 -
R$ 2.455.095,00 (Dois milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco
mil e noventa e cinco reais), nos termo do inciso I, do Artigo
8.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993.
 
  

**Artigo 3.º** 

 -
Fica alterado o orçamento da Fundação Professor
Dr. Manoel Pedro Pimentel-FUNAP, mediante a suplementação
de R$ 4.298.284,00 (Quatro milhões, duzentos e noventa e oito
mil, duzentos e oitenta e quatro reais), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
da Tabela 1, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 

 -
A suplementação de que trata o artigo anterior
será coberta com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo:
 
  

**I** 

 -
R$ 2.961.016,00 (Dois milhões, novecentos e sessenta e um mil e
dezesseis reais), em decorrência do disposto no artigo primeiro,
e
 
  

**II** 

 -
R$ 1.337.268,00 (Hum milhão, trezentos e trinta e sete mil,
duzentos e sessenta e oito reais), com recursos próprios da
Fundação, e nos termos do Artigo 7.º, da Lei
n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993.
 
  

**Artigo 5.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
3.º, do Decreto n. 38.315, de 31 de dezembro de 1993, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 6.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1994.
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 José Fernando da Costa Boucinhas, 
 

 Secretário de Planejamento e Gestão
 

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
 
  

 Frederico Coelho Neto, 
 

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de novembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39584-24.11.1994.html