# Decreto nº 6.302, de 13/06/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o prêmio "Procuradoria Geral do Estado" e o prêmio "O Estado em Juízo" destinados aos integrantes da carreira de Procuradoria do Estado.

## Texto Completo
DECRETO N. 6.302, DE 13 DE JUNHO DE 1975
 

 Institui o prêmio
«Procuradoria Geral do Estado» e o prêmio «O
Estado em Juízo» destinados aos integrantes da carreira de
Procurador do Estado
   

 e dá outras providências
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam instituidos, na Procuradoria Geral do
Estado, a serem conferidos, bienalmente, pelo citado
órgão, aos integrantes da carreira de Procurador do
Estado, os seguintes prêmios:
   

**I** 
 - um do valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros),
denominado «Procuradoria Geral do Estado de São
Paulo», destinado à melhor tese ou ensaio jurídicos
apresentados, relativos a qualquer dos ramos de Direito indicados em
regulamento por ato do Procurador Geral;
   

**II** 
 - um do valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) com o
nome de «O Estado em Juizo», destinado ao melhor trabalho
forense, produzido na defesa judicial do Estado e determinante da
vitória deste na causa respectiva.
   

**Artigo 2.°** 
 - Os valores monetários dos prêmios
ora instituidos serão revistos, no início de cada
biênio posterior pelo Procurador Geral do Estado.
   

**Artigo 3.°** 
 - Juntamente com o premio, o candidato
receberá uma láurea, em pergaminho, com dizeres
adequados, que constarão do regulamento deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Nenhum Procurador poderá receber, em
qualquer biênio, conjuntamente, ambos os prêmios
instituidos no Artigo 1.º.
   

**Artigo 5.º** 
 - O presente decreto será regulamentado
por ato do Procurador Geral do Estado, que fixará a forma e os
requisitos da outorga do prêmio e das láureas ora criados.
   

**Artigo 6.°** 
 - A despesa com a execução deste
decreto correrá por conta dos recursos previstos no Art. 55 da
Lei Complementar n. 93, de 28 de maio de 1974.
   

**Artigo 7.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de junho de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de junho de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6302-13.06.1975.html