# Decreto nº 13.607, de 20/06/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.607, DE 20 DE JUNHO DE 1979
 

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao
Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos
materiais usados, pertencentes ao patrimônio de várias
Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria
da Administração:
   

**I** 
 - Processo CAM - 594|79:
   

**a)** 
 pertencentes à Secretaria da Fazenda;
   

 1
 
 - Coordenação da Administração Tributária;
   

 1.1 - CAM - 461|79 - Delegacia Regional Tributária de Presidente
Prudente - Seção de Atividades Auxiliares - DRT|10 - a.2.
of. AT|3 n.º 56|7
   

 b)
 
 pertencentes à Secretaria da
Agricultura; 
   

 1
 
 - Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais; 11 -
CAM - 466|79 - Instituto Geológico - of. 116|79; 
   

 2
 
 -
Coordenadoria de Assistencia Técnica Integral; 2.1 - CAM - 482/79 -
Administração da Coordenadoria - GTMEX n.° 67|79; 2.2
- CAM - 481/79 - Centro de Assistência Supletiva - of. GTMEX
n.° 66/79: 2.3 - CAM - 483/79 - Centro de Orientação
Técnica - of. GTMEX n.° 68/79; 2.4 - CAM - 484/79 - Centro
de Comunicação Rural e Treinamento - of. GTMEX n.°
69/79; 
   

 c)
 
 pertencentes à Secretaria da Educação;
   

 1
 
 - Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande
São Paulo - CAM - 507/79;
   

 1.1 - Divisão Regional de
Ensinc 4 - Norte Guarulhos - EEPSG Walther Weiszflog - DE - Caieiras -
DRE - 137/79;
   

 1.2 - Divisão Regional de Ensino 4 - Norte
Guarulhos - EEPSG de Mairiporã - DE - Caieiras - DRE - 136/79;
   

 2
 
 - Coordenadoria de Ensino do Interior - CAM - 505/79; 
   

 2.1 -
Divisão Regional de Ensino de Ribeirão Preto - EESG
«Prof. Francisco dos Santos» (Agricola) - São
Simão - DBS - 4813/78; 
   

 d)
 
 pertencentes a Secretaria da
Saúde;
   

 1
 
 - Coordenadoria de Saúde da Comunidade;
   

 1.1 -
CAM - 472/79 - Departamento Regional de Saúde da Grande
São Paulo - Divisão São Paulo - Norte - Oeste -
of. R 1-4 G n.° 409/79;
   

 1.2 - CAM - 2449/77 - Divisão
Regional de Saúde de Bauru Centro de Saúde IV - de
Duartina - of. n.° 106/77 - C-A-MP;
   

 1.3 - CAM - 2450/77 -
Divisão Regional de Saúde de Bauru Centro de Saúde
IV d.º Piratininga - of. n.° 107/77 - C-A-MP;
   

 II
 
 - processo
CAM - 655/79: 
   

 a)
 
 pertencentes à Secretaria da Fazenda;
   

 1
 
 - CAM -
463/79 - Delegacia Regional Tributária de Marilia;
   

 2
 
 - CAM -
1924/77 - Instituto de Café do Estado de São Paulo;
   

 b)
 
 pertencentes à Secretaria da Agricultura;
   

 1
 
 - Coordenadoria da
Pesquisa Agropecuária; 
   

 1.1 - CAM - 411/79 - Instituto de
Zootecnia - of. GTMEX n.° 41/79; 
   

 c)
 
 pertencentes à
Secretaria dos Transportes;
   

 1
 
 - Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo;
   

 1.1 - CAM - 535/79 - Divisão
Regional de São Vicente - DR-5 relação n.°
017/GT.2/DR.5;
   

 1.2 - CAM - 541/79 - Divisão Regional de
Araraquara - DR. 4 -  OFC-SUP/EXT - 178-26/3/1979 (com
exceção do item 24);
   

 1.3 - CAM - 543/79 - Divisão
Regional de Bauru - DR.3 OFC-SUP/EXT - 180 - 26/3/1979; 
   

 d)
 
 pertencentes
à Secretaria da Educação; 
   

 1
 
 - Coordenadoria de
Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo -
Divisão Regional de Ensino da Capital;
   

 1.1 - CAM - 530/79 - EEPG
«Buenos Aires» 3.ª DE - DRECAP-1 - of. GTME n.°
508/79; 
   

 1.2 - CAM - 390/79 - EEPG - «Exército
Brasileiro» - 9.ª DE DRECAP-2 - DRE - 9552/78; 
   

 1.3 - CAM -
390/79 - EEPG «Profa. Thereza Dorothea de Arruda Rego » -
9.ª DE - DRECAP-2 - DRE - 7150/76; 
   

 1.4 - CAM - 531/79 - EEPG
«Dr. Secundino Dominguez Filho» DRECAP-2 - DRE - 4991/78; 
   

 1.5 - CAM - 531/79 - EEPG «Dona Pilar Garcia Vidal»
DRECAP-2 - DRE - 9183/78;
   

 1.6 - CAM - 551/79 - EEPG «Prof.
Alcides Boscolo» - 11.ª DE DRECAP-2 - DRE - 189/79; 
   

 1.7 -
CAM - 553-79 - EEPG Profa. "Diva Maria Biaggioni de Toledo" - 14.ª
DE - DRECAP-3 - DRE 7452-77; 
   

 1.8 - CAM - 553-V9 - EEPG "Profa.
Flávia Vizibeli Pirró" - 14.ª - 14.ª DE -
DRECAP-3 - DRE - 7452-77; 
   

 1.9 - CAM - 553-79 - EEPG "Prof. Daniel Paulo
Verano Pontes" - 14.ª DE - DRECAP-3 - DIME - 7452-77;
   

 1.10 - CAM -
555-79 - EEPG "Profa. Ilka Jotta Germano" - 14.ª DE - DRECAP-3 -
DRE - 7452-77; 
   

 1.11 - CAM - 555-79 - EEPSG "Prof. Adolfino Arruda
Castanho" - 14.ª DE - DRECAP-3 - DRS - 7452-77;
   

 1.12 - CAM -
555-79 - EESG "Prof. Alberto Levy" - 14.ª DE-DRECAP-3 DRE -
7452-77;
   

 1.13 - CAM - 555-79 - EESG "Padre Manuel de Paiva" - 14.ª
DE - DRECAP-3 - DRE - 7452-77; 
   

 1.14 - CAM - 527-79 - EEPG do Jardim
São Salvador - Tabodo da Serra - DRE-7 Oeste - DRE - 1181-76;
   

 2
 
 - Coordenadoria de Ensino do Interior; 
   

 2.1 - CAM - 509-79 -
Divisão Regional de Ensino do Vale do Paeiba - EEPG
(Emergência) do Bairro do Capim D'Angola - DRE - 1747-74;
   

 2.2. -
CAM - 2035-78 - Divisão Regional de Ensino de Campinas - EESG
"Dr. Carolino da Motta e Silva" - Espirito Santo do Pinhal - DRE -"
3958-77; 
   

 2.3 - CAM - 356-79 - Divisão Regional de Ensino de
Campinas EEPG "Prof. Marciano de Toledo Piza" - DE Rio Claro - DRE -
8844-78; 
   

 2.4 - CAM - 438-79 - Divisão Regional de Ensino de
Campinas - EEPG "Prof. José Gonso" - DE - Pirassununga - DRE -
291-75;
   

 2.5 - CAM - 439-79 - Divisão Regional de Ensino de
Campinas EEPG "Profa. Elisabeth Steagall Pirtouscheg" - DE Americana -
DRE 10659-78; 
   

 2.6- CAM - 440-79 - Divisão Regional de Ensino de
Campinas - EEPG "Prof. Benedito Ferraz Bueno" - Mococa - DRE -
12539-78;
   

 2.7 - CAM - 440-76 - Divisão Regional de Ensino de
Campinas CEI "João Belarmino" DE - Amparo - DRE - 13663-78; 
   

 2.8
- CAM - 519-79 - Divisão Regional de Ensino de Bauru EEPG "Olavo
Bilac" - Pirajuí - DE - Lins - of. GTME 493-79;
   

 2.9 - CAM -
523-7S - Divisão Regional de Ensino de Bauru EEPG "Salvador
Filardi" - DE - Bauru - of. GTME 523-79; 
   

 2.10 - CAM - 419-79 -
Divisão Regional de Ensino de Araçatuba - EEPG "Profa.
Maria Adelaide Camargo Cardoso" DE Araçatuba - DRE 577-77;
   

 2.11-
CAM - 510-79 - Divisão Regional de Ensino de Araçatuba -
DRE - 384-79; 
   

 e)
 
 pertencentes à Secretaria da Saúde; 
   

 1
 
 -
Coordenadoria de Saúde da Comunidade; 
   

 1.1 - CAM - 375-79 -
Divisão do Exercício Profissional - Setor de Material e
Patrimônio; 
   

 2
 
 - Coordenadoria de Assistência Hospitalar; 
   

 2.1 - CAM - 380-79 - Departamento de Hospitais Gerais e Especiais -
Hospital Emilio Ribas - of. S.M.P.-HG - 1 n.º 09-79; 
   

 2.2 - CAM -
447-79 - Hospital Geral de Mirandópolis - of.H-65 n.º 20
79; 
   

 3
 
 - Coordenadoria de Saúde Mental; 
   

 3.1 - CAM - 430-79 -
Departamento de Administração - Divisão de
Material e Patrimônio - of. MAG-23; 
   

 f)
 
 pertencentes à
Secretaria da Segurança Pública; 
   

 1
 
 - Gabinete do
Secretário; 1.1 - CAM - 394-79 - Seção de
Transportes; 
   

 2
 
 - Departamento Estadual de Ordem Política e
Social;
   

 2.1 - CAM - 544-79 - Polícia Civil de São Paulo -
Divisão de Administração - Seção de
Material e Patrimônio - of. n.º SMP - 24-79; 
   

 3
 
 -
Polícia Militar do Estado de São Paulo; 
   

 3.1 - CAM -
428-79 - Centro de Suprimento e
Manutenção-Intendência - of. CSM-INT - 056-111-79;
   

 g)
 
 pertencentes à Secretaria da Administração;
   

 1
 
 -
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual;
   

 1.1 - CAM - 446-79 - of.AD - 28-79;
   

 h)
 
 pertencentes à
Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia;
   

 1
 
 - Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares; 
   

 1.1 - CAM - 378-79 - Divisão de Material - Seção
de Administração Patrimonial - of. DM - 024-79; 
   

 1.2 - CAM
- 379-79 - Divisão de Material - Seção de
Administração Patrimonial - of. DM - 023-79;
   

**Artigo 2.º** 
 - O Instituto de Café do Estado de
São Paulo, o Departamento0 de Estradas de Rodagem, o Instituto
de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
e o Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares
procederão a baixa patrimonial dos materiais a que aludem as
alíneas "a.2", "c", "g" e "h" do inciso II, do artigo 1º.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de
junho de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Geraldo Diniz Junqueira, Secretário da Agricultura
   

 Leon Alexandr, Secretério dos Transportes
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
   

 Osvaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Wadih Helu, Secretário da Administração
   

 Calim Eid, Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de junho de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13607-20.06.1979.html