# Decreto nº 6.713, de 11/09/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974

## Texto Completo
Retificação
 

                    
                   
                   
                   
                
DECRETO N. 6.713, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975
 
  

  

      
                   
               
 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei n.
567, de 11 de dezembro de 1974
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo 6.º, da
Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito de Cr$
185.848.000,00 (cento e oitenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta
e oito mil cruzeiros), suplementar as dotações do seu orçamento
vigente. 
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação: 
 

  

 JUSTIFICATIVA
   

 O presente crédito tem por finalidade suprir deficiência de dotação
orçamentária do Departamento de Águas e Energia Elétrica, visando assim
dar prosseguimento as obras prioritárias.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a
Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar nos termos da
legislação vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º do
Decreto n. 5.411, de 30 de dezembro de 1974, na seguinte conformidade: 
 

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de setembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador
 

 DECRETO N. 6.713, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei
n. 567, de 11 de dezembro de 1974
   

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º -
   

 Parágrafo único
 
 - Em Demonstrativo da Estrutura Funcional Programática, classificada por Categorias Econômicas
   

 Código Especificação
   

 Onde se lê: 4 Saúde e Saneamento
   

 Leia se: 14 Saúde e Saneamento
   

 N.º artigo 3.º
   

 Anexo I
   

 Onde se lê: Programação Orçamentária da Defesa do Estado
   

 Leia se: Programação Orçamentaria da Despesa do Estado

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6713-11.09.1975.html