# Decreto nº 12.469, de 17/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.469, DE 17 DE OUTUBRO DE 1978
   

  

 Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam
autorizadas, em deferimento aos pedidos das entidades, objeto dos
processos abaixo discriminados, as doações dos
veículos usados, pertencentes ao patrimônio de
várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX,
da Coordenadoria da Administração de Material, da
Secretaria da Administração:
   

**I** 
 - pertencente à Secretaria da Agricultura:
   

 a) Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
   

**I** 
 - Lar Monte de Sião - Presidente Bernardes - GE. -
414-78 Variant - marca Volkswagen - ano de fabricação
1972 - chassi BV-129.426 PI 0259;
   

**II** 
 - pertencente à Secretaria da Administração;
   

 a) Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual;
   

 a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Andradina - Andradina - GE. - 2238-78 - Variant - marca Volkswagen -
ano de fabricação 1974 - chassi BV-201.999 - PI-51111.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio ao Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade
relativos aos veículos ora doados
 **Artigo 3.º** 
 - O
prazo para uso dos veículos é de um ano a partir da
publicação quando as donatárias poderão
dispor deles sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 4.°** 
 - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere
o artigo 1.º não forem retirados dentro de trinta dias.
   

**Artigo 5.º** 
 - O Instituto de Assistência Médica
ao Servidor Público Estadual procederá a baixa
patrimonial do veículo a que alude a alínea
«a» do inciso II, do artigo 1.º.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Pericles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicada na Secretaria do Governo, aos 17 de outubro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12469-17.10.1978.html