# Decreto nº 50.010, de 20/09/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Mercedes, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.010, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Mercedes, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santa Mercedes, do imóvel com 7.776,00m² (sete mil, setecentos e setenta e seis metros quadrados) de terreno e 981,00m² (novecentos e oitenta e um metros quadrados) de área construída, localizado na Avenida Cruzeiro do Sul, s/nº, bairro Terra Nova, naquele município, com as características constantes do expediente Ofício nº 235/05-PMSM (PB-26.294/2005).
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao desenvolvimento de atividades do Projeto Espaço Aberto, abrigar a creche municipal e dar atendimento a alunos da Pré-Escola.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso a que se refere este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de setembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50010-20.09.2005.html