# Decreto nº 17.925, de 03/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda o Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Júlio Mesquita, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Centro de Saúde local

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.925, DE 3 DE
NOVEMBRO DE 1981** 

*Autoriza a Fazenda o Estado a receber, por
doação, da
Prefeitura Municipal de Júlio Mesquita, um terreno sem
benfeitorias, situado
naquele município, 
   

 necessário à
construção do Centro de Saúde local*

 PAULO SALIM
MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por
doação,
da Prefeitura Municipal de Júlio Mesquita, um terreno sem
benfeitorias, com a área
de
 
 1.089,00 m2
 
 ,
situado no município de Júlio Mesquita e comarca de
Cafelândia, necessário à
construção do Centro de Saúde local, com as
medidas e confrontações constantes
do memorial e planta anexos ao processo PPI-54.055-74 da Procuradoria
do
Patrimônio Imobiliário, a saber: tem início no
ponto “A” situado a
 
 22,00 m
 
 da
intersecção das
ruas Deputado Castro de Carvalho e Jorge Moraes Barros, numa
distância de
 
 33,00
m
 
 até encontrar o
ponto “B”; deste ponto deflete à direita e segue,
numa distância de
 
 33,00 m
 
 , confrontando com o
lote nº 13, até encontrar o ponto “C”; deste
ponto deflete à direita e segue
numa distância de
 
 33,00 m
 
 ,
confrontando com os lotes 10 e 19, pertencentes à Prefeitura
Municipal de Júlio
Mesquita, até encontrar o ponto “D”; deste ponto
deflete à direita e segue numa
distância de
 
 33,00
m
 
 ,
confrontando com terreno ocupado pela Prefeitura Municipal de
Júlio Mesquita,
até encontrar o ponto “A”, onde teve início
as divisas do terreno.
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da
Justiça
 

  

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17925-03.11.1981.html