# Decreto nº 42.487, de 10/11/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
O Conselho Estadual de Juventude (Decreto 25.588, de 28/01/1986), passa a ser regido por este decreto

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.487, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997

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 O Conselho Estadual de Juventude (Decreto 25.588, de 28/01/1986), passa a ser regido por este decreto

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Conselho Estadual da Juventude, do Gabinete do Secretário do Governo e Gestão Estratégica, criado pelo artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 25.588, de 28 de julho de 1986
 
 , passa a ser regido por este decreto.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Conselho Estadual da Juventude tem as seguintes atribuições:
   

 I - promover o desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas sobre a juventude;
   

 II - despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a realidade da juventude, suas necessidades e potencialidades;
   

 III - promover campanhas de conscientização e programas educativos, particularmente junto a instituições de ensino e pesquisa, empresas, veículos de comunicação e outras entidades, sobre as potencialidades, necessidades, direitos e deveres dos jovens;
   

 IV - apoiar realizações desenvolvidas por órgãos governamentais ou não, relativas aos jovens, e promover entendimentos com organizações e instituições afins, de caráter nacional ou internacional;
   

 V - oferecer subsídios para uma política de promoção e desenvolvimento do jovem, fortalecendo os ideais de respeito mútuo e de solidariedade.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Conselho Estadual da Juventude será composto dos seguintes membros:
   

 I - doze jovens representativos da sociedade civil;
   

 II - doze representantes de órgãos e entidades governamentais ligados à questão da juventude.
 

 § 1.º - Os membros do Conselho serão designados pelo Governador do Estado.
 

 § 2.º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante.
 

 § 3.º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos.
 

 § 4.º - Os membros do Conselho poderão ser dispensados a qualquer tempo, a pedido ou a critério do Governador do Estado.
 

**Artigo 4.º -** 
 A Secretaria do Governo e Gestão Estratégica prestará ao Conselho Estadual da Juventude o necessário suporte técnico-administrativo, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.
   

**Artigo 5.º -** 
 O Conselho Estadual da Juventude contará, ainda, para o desempenho de suas funções, com a colaboração e a efetiva participação dos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
   

**Artigo 6.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 2.º a 7.º do
 
 Decreto n.º 25.588, de 28 de julho de 1986
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Sebastião Soares de Farias
   

 Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 10 de novembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42487-10.11.1997.html