# Decreto nº 30.666, de 06/11/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.666, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria da Promoção Social, para repasse à
Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades-SUTACO,
visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 6.247, de 13 de
dezembro de 1988,
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$ 447.738,00 (quatrocentos
e quarenta e sete mil, setecentos e trinta e oito cruzados novos),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Promoção
Social, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas
em anexo.
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo
artigo anterior será coberto com recursos, a que alude o
inciso II, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 -
Fica alterado o orçamento da Superintendência do
Trabalho Artesanal nas Comunidades-SUTACO, mediante a suplementação
de NCz$ 746.030,00 (setecentos e quarenta e seis mil e trinta
cruzados novos), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a discriminação constante das Tabelas 1 e 3,
deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - A suplementação
de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que
alude o inciso II do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.°
4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - NCz$
447.738,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e trinta e
oito cruzados novos), em decorrência do disposto no artigo
primeiro, e
   

**II** 
 - NCz$ 298.292,00 (duzentos e noventa e
oito mil, duzentos e noventa e dois cruzados novos), com recursos
próprios da Autarquia.
   

**Artigo 5.°** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
3.°, do Decreto n.° 29.497, de 5 de janeiro de 1989, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.°** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1989.
   

 ORESTES
QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário
da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de
Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário
do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de
novembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30666-06.11.1989.html