# Decreto nº 13.706, de 02/12/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reduz, suplementa e cria dotações do orçamento vigente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 13.706, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1943
 

 Reduz, suplementa e crea
dotações do orçamento vigente do Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam reduzidas as dotações
seguintes do orçamento vigente do Instituto de Previdência
do Estado de São Paulo, na importância de Cr$ 134.209,40
(cento e trinta e quatro mil duzentos e nove cruzeiros e quarenta
centavos). 
 

**Artigo 2.º** 
 - Ficam suplementadas as seguintes
dotações do mesmo orçamento, na importancia de Cr$
1.680.230,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil e duzentos e
trinta cruzeiros):
 

**Artigo 3.º** 
 - Fica creada a seguinte dotação
do mesmo orçamento, na impôrtancia de Cr$ 30.000,00
(trinta mil cruzeiros): 
 

**Artigo 4.º** 
 - Os recursos para atender a
suplementação e criação referidas nos
artigos 2.º 3.º serão constituidas pela importancia de
Cr$ 134.209,00 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e nove cruzeiros
e quarenta centavos) das reduções previstas no artigo
1.º Cr$ 1.111.020,60 (um milhão, cento e onze mil e vinte
cruzeiros e sessenta centavos) à conta do "superávit"
econômico do exercício e Cr$ 465.000,00 (quatrocentos e
sessenta e cinco mil cruzeiros) à conta da receita de
"Contibuição e rendas do Instituto de Previdência
(sede).
   

**Artigo 5.º** 
 - Ficam reduzidas as dotações
seguintes do orçamento vigente da Diretoria da Caixa
Beneficiente dos Funcionários Públicos e Montepio dos
Magistrados, na importância de Cr$ 283.000,00 (duzentos e oitenta
e três mil cruzeiros): 
 

**Artigo 6.º** 
 - Ficam suplementadas as seguintes
dotações do mesmo orçamento, na importância
de Cr$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil cruzeiros).
   

**Artigo 7.º** 
 - Os recursos para atender a
suplementação referida no artigo 6.º serão
constituidos pela importância de 283.000,00 (duzentos e oitenta e
três mil cruzeiros) da redução prevista no artigo
5.º.
   

**Artigo 8.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogados as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 2 de dezembro de 1943.
   

**a)** 
 FERNANDO COSTA
   

 a)
 
 Francisco
 

 a D' Auria
 

 Retificações
 
  

 no Art 2.º - '§ 2.º - Diretoria da Carteira Predial
   

 Verba n. 14
   

 Pessoal
   

 onde se lê: - 2 14.1.02 - subconsignação 1
   

 - Substituições ................ 5.000,00
   

 leia-se: - 2.14.1.02 - Subconsignação 2
   

 - Substituições .................. 5.000,00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13706-02.12.1943.html