# Decreto nº 11.613, de 22/11/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere dotação dentro da verba n. 9, do orçamento vigente, atribuída ao Departamento das Municipalidades

## Texto Completo
DECRETO N. 11.613, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1940
 

 Transfere
dotação dentro da verba n. 9, do orçamento
vigente, atribuída ao Departamento das Municipalidades.
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a importância de rs. 10:000$000
(dez contos de réis), da alínea 5, subconsignação IV, consignação I
para a alínea 8, subconsignação I, consignação II, da verba n. 9, do
orçamento vigente, atribuída ao Departamento das Municipalidades.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 22 de novembro de 1940.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Mario Rollim Telles
   

 João Baptista Gomes Ferraz.
   

 Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 22 de novembro de 1940.  
   

  

 Fausto Ricchetti
   

 Subdiretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11613-22.11.1940.html