# Lei nº 9.112, de 03/03/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia nas operações de crédito que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.112, DE 03 DE MARÇO DE 1995

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 Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia nas operações de crédito que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a prestar garantia nas operações de crédito celebradas com o Banco do Estado de São Paulo S/A e com a Nossa Caixa-Nosso Banco S/A, pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas empresas nas quais o Estado de São Paulo detém, direta ou indiretamente, o controle acionário.
   

**Artigo 2.º -** 
 A garantia, de que trata o artigo anterior, recairá em direitos e créditos relativos a quotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, previstas no Artigo 159, incisos I, alínea "a", e II da Constituição Federal, ou resultantes de tais quotas ou parcelas, transferíveis de acordo com a mesma Constituição, respeitada sua vinculação em aplicação especial, quando for o caso.
   

**Artigo 3.º -** 
 A garantia prestada tornar-se-á insubsistente, caso a entidade, cujas obrigações junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A, e à Nossa Caixa-Nosso Banco S/A tenham sido garantidas pelo Poder Executivo nos termos desta lei, venha a ter o seu controle acionário transferido, a qualquer titulo, a terceiros.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de março de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de março de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9112-03.03.1995.html