# Decreto nº 50.857, de 18/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera redação do Decreto n. 50.179, de 7 de agosto de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 50.857, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1968
 

 Altera redação do Decreto n. 50.179, de 7 de agôsto de 1968
 
  

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Passam a ter a seguinte redação
os trechos do Decreto n. 50.179, de 7 de agôsto de 1968, abaixo
descritos:
   

 "Artigo 6.° - a relação dos materiais considerados
excedentes será publicada, pelo menos uma vez, no Diário
Oficial do Estado, após decorridos no máximo 15 (quinze)
dias, contados a partir do arrolamento, excetuados: 
   

 a)
os materiais sujeitos ao estoque da Comissão Central de Compras
nos têrmos do artigo 8.º, dêste decreto:
   

 b) os materiais passíveis de inutilização;   
   

 c) os materiais considerados sucata; e
   

 d) os veículos inservíveis.
   

 Artigo 13
 
 - No atendimento das requisições pelo SEMEX deverá ser observada a seguinte ordem de preferência:
   

 1.º - requisições de materiais, com recursos para
aquisição aprovados em plano de aplicação
e com oferta de outros materiais para permuta;
   

 2.º - requisições de materiais acompanhadas de oferta de outros materiais para permuta;
   

 3.º - requisição de materiais com recursos para
aquisição aprovados em plano de
aplicação;
   

 4.º - requisição de materiais com simples justificativa de sua necessidade;
   

 5.º - requisição de material para doação. 
   

 Parágrafo único
 
 - Os materiais excedentes que
não forem objeto de requisição por
órgãos ou entidades ou cujas requisições
hajam sido indeferidas, poderão ser declarados
inservíveis pela Comissão Diretora do SEMEX, para fins
previstos na Lei n. 10.109, de 8 de maio de 1968."
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Luiz Francisco da Silva Carvalho - Secretário da Justiça
   

 Herbert Victor Levy - Secretário da Agricultura
   

 Eduardo Riomey Yassuda - Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Firmino Rocha de Freitas - Secretário dos Transportes
   

 Antonio Barros de Ulhôa Cintra - Secretário da Educação
   

 Hely Lopes Meirelles - Secretário da Segurança Pública
   

 José Felício Castellano - Secretário da Promoção Social
   

 Raphael Baldacci Filho - Secretário do Trabalho, Indústria e Comércio
   

 Walter Sidnei Pereira Leser - Secretário da Saúde Pública
   

 Orlando Gabriel Zancaner - Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Onadyr Marcondes - Secretário da Economia e Planejamento
   

 Waldemar Lopes Ferraz - Secretário do Interior
   

 José Henrique Turner - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Helio Lourenço de Oliveira - Vice-Reitor no Exercício da Reitoria da Universidade de São Paulo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1968.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A. 
 

 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS GERA N. 58-D.P
 
  
 

 Senhor Governador 
   

 Tenho a honra de submeter à Vossa Excelência Decreto
dispondo sôbre alteração no Decreto 50.179 de 7 de
agôsto de 1968. 
   

 O Decreto 50.179 de 7 de agôsto de 1968 dispõe sôbre
normas para definir com maior precisão os materiais a serem
arrolados como excedentes, bem como regulamenta o seu processo de
destinação. Com o objetivo de dinamizar ainda mais o
processo de destinação dêsses materiais, êste
Decreto suprime a necessidade de publicação dos
materiais considerados sucata e dos veículos inservíveis,
evitando-se dessa forma a espera necessária de 30 (trinta) dias
entre a publicação e o início do processo de
destinação.
   

 Êste prazo, para materiais enquadrados em outros dispositivos,
existe para possibilitar aos interessados sua requisição,
torna-se portanto desnecessário quando se trata de materiais
considerados a priori sem possibilidade de aproveitamento na
Administração Pública Estadual.
   

 A outra modificação é meramente formal, pois
atualiza o decreto em relação à Lei 8372/64 que
teve sua redação modificada pela Lei 10109/68. 
   

 Nesta oportunidade, renova a Vossa Excelência os protestos da mais elevada estima e distinta consideração.
   

 São Paulo, 8 de novembro de 1968.
   

 Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50857-18.11.1968.html