# Decreto nº 58.711, de 14/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a formalização do Convênio de Adesão a ser celebrado entre o Estado de São Paulo e a SP-PREVCOM

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.711,
 

 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Dispõe
sobre a formalização do Convênio de
Adesão a ser celebrado entre o Estado de São
Paulo e a Fundação de Previdência
Complementar
 

 do Estado de São
Paulo - SP-PREVCOM
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica o Secretário da Fazenda autorizado a
 

 celebrar convênio de
adesão aos Planos de Benefícios da SPPREVCOM
 

 em nome do Poder Executivo, suas
autarquias e 
 

 fundações.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - Essa mesma autoridade
poderá celebrar
 

 aditivos e distratos ao referido
convênio de adesão.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Os órgãos da Administração
Direta, as autarquias
 

 e
as fundações serão
responsáveis, no limite de suas
 

 atribuições,
pelo:
 
  

 I - repasse das
contribuições previstas nos planos de custeio;
 
  

 II - fornecimento de
dados e informações referentes aos
 

 participantes dos planos de
benefícios.
 
  

 Artigo 3°
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 14 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 14 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58711-14.12.2012.html