# Decreto nº 15.995, de 31/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 15.995, DE 31 DE OUTUBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.º, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do
Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, com
recursos hábeis destinados a atender despesas decorrentes de
sentenças judiciais, relativas a pessoal e reflexos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de
1979, fica aberto à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um
crédito no valor de Cr$ 3.430.660.00 (três milhões
quatrocentos e trinta mil seiscentos e sessenta cruzeiros), suplementar
às suas dotações orçamentárias
vigentes, observando-se nas classificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa
   

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
   

 15.01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
   

 03.58.021.2.057 - Correntes
   

 Atividades do DOP ...................................................3.430.660
   

 3.2.1.1 - Transferências Operacionais ................... 3.430.660
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 99.99.999.2.001 -
   

 Reserva de Contingência ..................................... 3.438.660
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ...................... 3.430.660
   

**Artigo 2.°** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior o orçamento vigente do Departamento de Edifícios
e Obras Públicas - DOP, aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de
dezembro de 1979, fica suplementado no valor de Cr$ 3.430.660.00
(três milhões, quatrocentos e trinta mil seiscentos e
sessenta cruzeiros), obedecendo à seguinte distribuição:
   

**I** 
 - No Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica:
   

 15.57 - DEPARTAMENTO DE EDIFICIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP
   

 Suplementa
   

 03.58.021.2.001 - Correntes
   

 Administração e Manutenção da Autarquia ............................3.430.660
   

**II** 
 - No Discriminativo da Despesa por Subprogramas a Nível de Elemento:
   

 15.57 - DEPARTAMENTO DE EDIFICIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP
   

 Suplementa  03.58.021            
                   
               
 

 TOTAL
 
  

 3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias
...............................3.430.660
........................................3.430.660
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1930, conforme segue:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE 
   

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 15.57 - Departamento de Edificios e Obras Públicas - DOP
   

 TOTAL ........................................3.430.660
   

 4.ª Quota ....................................3.430.660
   

 Reduz 99 - RESERVA DE CONTINGÊCIA 
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL ......................................3.430.000
   

 4.ª Quota ..................................3.430.660
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Bandeirantes, 31 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1980.
   

 Maria Angélica Galliazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15995-31.10.1980.html