# Decreto Legislativo nº 2.089, de 08/10/2009

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3045/2006 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 2089, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009
 
  

  

 Dispõe
sobre o
arquivamento do Processo RGL nº 3045/2006 e a remessa de
ofício requerendo as providências do
Ministério Público
 
  

 .
   

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que lhe confere
a alínea “h” do inciso II do artigo 18
da XIII Consolidação do Regimento Interno,
promulga o seguinte decreto legislativo:
   

 Artigo
1º -
 
 Fica
reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no acórdão referente ao
Processo TC - 36171/026/99, que verificou irregularidades em contrato
firmado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora J. Sogame Ltda.
   

 Artigo
2º -
 
 Expeça-se ofício ao Ministério
Público para que sejam tomadas por ele as medidas
cíveis e criminais
cabíveis.
   

 Artigo
3º -
 
 Arquive-se o
Processo RGL nº 3045/2006, por não caber mais a
sustação do contrato em tela.
   

 Artigo
4º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de
outubro de 2009.
   

 a) BARROS MUNHOZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2009/decreto.legislativo-2089-08.10.2009.html