# Decreto nº 62.147, de 15/08/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica, situado em Botucatu

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.147, DE 15 DE AGOSTO DE 2016

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 Transfere da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica, situado em Botucatu

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o terreno designado como “Área desmembrada 1”, formado por parte do remanescente da Gleba C, localizado na Fazenda Santa Elisa, Município de Botucatu, cadastrado no SGI sob o nº 50.903, contendo 32.146,00m² (trinta e dois mil, cento e quarenta e seis metros quadrados), conforme descrito e identificado nos autos do processo SJDC nº 272.311/2008 (CC-62.246/15).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destina-se ao Fórum da Comarca de Botucatu.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de agosto de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62147-15.08.2016.html