# Lei nº 5.486, de 30/12/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a constituir em favor da SABESP, servidão de passagem para implantação de rede de esgoto, em área que especifica

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 5.486, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986

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*(Atualizada até a Lei nº 7.059, de 30 de abril de 1991)*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir em favor da SABESP, servidão de passagem para implantação de rede de esgoto, em área que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a constituir, em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, servidão de passagem para implantação de Rede de Esgotos, Bacia 34 Faixas 7 a 9, em faixa de terra ocupada pela Escola Estadual de 1.° Grau "Prof. Carlos Pasquale", situada no Município de São Paulo, caracterizada na Planta n° 06693 da Procuradoria Geral do Estado e assim descrita partindo do ponto A, situado no alinhamento da Rua Tostoi e distante 8,60m (oito metros e sessenta centímetros) do cruzamento desse alinhamento com a Rua da Democracia, segue pelo referido alinhamento, na distância de 3,70m (três metros e setenta centímetros) até o ponto B; deste ponto deflete à direita e segue no rumo SW, confrontando com remanescente da propriedade, na distância de 43,20m (quarenta e três metros e vinte centímetros) até alcançar o ponto C; deste ponto deflete à direita e ainda com a mesma confrontando, segue no rumo SW pela distância de 41,20m (quarenta e um metros e vinte centímetros) até o ponto D localizado no muro de divisa e fundo da propriedade, onde se situa uma oficina; desse ponto deflete à direita e segue acompanhando o muro na distância de 2m (dois metros) até o ponto E; deste ponto deflete à direita e segue no rumo NE, na distância de 39,70m (trinta e nove metros e setenta centímetros), paralela ao trecho C-D, até o ponto F; deste ponto, deflete à esquerda e segue paralela ao rumo B-C, na distância de 42,30m (quarenta e dois metros e trinta centímetros), e rumo NE até encontrar o ponto G; deste ponto deflete á direita e segue no rumo NE, pela distância de 3,15m (três metros e quinze centímetros), até o ponto A, fazendo, no trecho E-F-G-A, divisa com remanescente do terreno da Escola; sendo o ponto A o início do percurso e encerrando a área de 169,80m² (cento e sessenta e nove metros quadrados e oitenta decímetros quadrados). (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
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 Artigo 2º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a reconstrução da quadra de esportes, quando da conclusão dos serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, conforme padronização da Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP.
 

**Artigo 2º -** 
 Da escritura, deverão constar cláusulas, termos e condições pelas quais a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp se obrigue, quando do término da obra a que se refere o Artigo 1º, a efetuar a reparação das áreas que vierem a ser atingidas. (NR)
 

*- Artigo 2º com redação dada pela
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**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Oswaldo Leiva
   

 Secretário de Obras e Saneamento
   

 José Aristodemo Pinotti
   

 Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5486-30.12.1986.html