# Lei nº 16.760, de 08/06/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Governo do Estado a implantar Centros de Alta Resolutividade (CARE) - nos moldes do implantado no Hospital Pérola Byington - para o diagnóstico do câncer de mama em hospitais regionais estratégicos

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.760, DE 08 DE JUNHO DE 2018

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 (Projeto de lei nº 854, de 2016, do Deputado Marcos Damasio - PR)

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 Autoriza o Governo do Estado a implantar Centros de Alta Resolutividade (CARE) - nos moldes do implantado no Hospital Pérola Byington - para o diagnóstico do câncer de mama em hospitais regionais estratégicos

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Governo do Estado autorizado a implantar Centros de Alta Resolutividade (CARE) - nos moldes do implantado no Hospital Pérola Byington - para o diagnóstico do câncer de mama em hospitais regionais estratégicos.
   

**Artigo 2º -** 
 Caberá à Secretaria da Saúde:
   

**I -** 
 enumerar os hospitais regionais estratégicos do Estado, acrescentando a esses dados como:
   

**a)** 
 municípios atendidos;
   

**b)** 
 população da região;
   

**c)** 
 número de pacientes que poderão ser beneficiados;
   

**d)** 
 número de casos de câncer de mama na região;
   

**e)** 
 número de mamógrafos e outros equipamentos necessários ao tratamento;
   

**II -** 
 garantir que todas as macrorregiões tenham, ao menos, um hospital de referência para receber o CARE;
   

**III -** 
 elaborar um cronograma de implantação dos CAREs, priorizando a demanda de casos de câncer de mama ou a densidade populacional daquela região;
   

**IV -** 
 definir a estrutura do CARE para a realidade de cada hospital, mas sempre suficiente para gerar resultados positivos;
   

**V -** 
 promover a capacitação de todos os profissionais envolvidos diretamente ou por meio de parcerias e convênios.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 08 de junho de 2018.
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Marco Antonio Zago
   

 Secretário da Saúde
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 08 de junho de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16760-08.06.2018.html