# Decreto nº 29.215, de 23/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município e Comarca de Sumaré, necessário à implantação e pavimentação da 2ª pista da SP-101, trecho Campinas/Monte Mór, entre as estacas 553 + 5,50m a 556 + 6,00 m

## Texto Completo
DECRETO N. 29.215, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, o
imóvel situado no Município e Comarca de Sumaré,
necessário à implantação e
pavimentação da 2.ª pista da SP-101, trecho
Campinas/Monte Mór, entre as estacas 553 + 5,50m a 556 + 6,00m
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei
Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n.º 2.786, de 21 de maio de 1956, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública
para ser desapropriado pelo DER - Departamento de Estrads de Rodagem do
Estado de São Paulo, por via amigável ou judicial, o bem
imóvel que consta pertencer a José Roberto Lazarin,
caracterizado na planta cadastral desenho n.º 30.610-PAT, situado
no município e comarca de Sumaré, necessário a
implantação e pavimentação da 2.ª
pista da SP-101, trecho Campinas/Monte Mór, entre as estacas 553
+ 5,50m a 556 + 6,00m do projeto aprovado as fls. 52 do Expediente
n.º 59.982/DR. 1/86, a saber: Faixa Única - localizada do
lado esquerdo da pista existente, o terreno começa no ponto A;
daí, segue em linha reta, na distância de 60,00m,
confrontando com o próprio, até encontrar o ponto B;
daí, deflete à direita e segue em linha reta na
distância de 9,50m, confrontando com o lote n.º 17,
até encontrar o ponto C; daí, deflete à direita e
segue em linha reta na distância de 60,00m (SP-101), confrontando
com faixa do DER, até encontrar o ponto D; daí, deflete a
direita e segue em linha reta na distância de 9,50m, confrontando
com a Rua 4, até encontrar o ponto A, encerrando a área
de 570,00m2 (quinhentos e setenta metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica o expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de novembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29215-23.11.1988.html