# Decreto nº 13.939, de 14/09/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Arnaldo Ricardo de Souza" ao edifício do fórum da comarca de Guaíra

## Texto Completo
DECRETO N. 13.939, DE 14 DE SETEMBRO DE 1979
 

 Dá denominação ao edifício do forum da comarca de Guaíra
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e considerando o que consta do processo SJ-173.271-79,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Arnaldo Ricardo de Souza", o edifício do forum da comarca de Guaíra.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de setembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão da Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13939-14.09.1979.html