# Decreto nº 42.795, de 17/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Caixa Econômica do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.795, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Caixa Econômica do Estado de São Paulo
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Caixa Econômica do
Estado de São Paulo, um crédito de Cr$ 229.620.000,00
(duzentos e vinte e nove milhões, seiscentos e vinte mil
cruzeiros), suplementar as dotações seguintes de seu
orçamento, aprovado pelo Decreto n. 41.418, de 9 de janeiro de
1963. 
 

  

  

 Parágrafo único
 
 - O valor do presente crédito será coberto da forma seguinte:
 
  

 a)
 
 Cr$ 36.430.000,00 (trinta e seis milhões, quatrocentos e trinta
mil cruzeiros) com recursos provenientes de "superavits" relativos a
exercícios anteriores e convenientemente apurados em balanços da
CEESP.
 
  

 b)
 
 Cr$ 193.190.000,00 (cento e noventa milhões, cento e noventa mil
cruzeiros) mediante redução de identica importância
nas dotações abaixo discriminadas do orçamento
vigente da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, a saber:
 
  

  

  

  

**Artigo 2.º** 
 -
 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de
São Paulo, aos 17 de dezembro de 1963. 
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42795-17.12.1963.html