# Decreto Legislativo nº 138, de 19/10/1976

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Conselheiro; Nomeação; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 138, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976

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 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere a alínea <<j>> do inciso II do artigo 14 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
   

**Artigo 1º-** 
 É aprovada a indicação do doutor George Oswaldo Nogueira para o cargo de Conselheiro do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos de outubro de 1976.
   

 a) LEONEL JÚLIO, Presidente
   

 a) Fábio Porchat, 1º Secretário em exercício
   

 a) Silveira Sampaio, 2º Secretário em exercício
 

  

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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 138, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976

**Retificação** 

  

 Na publicação de 20 do corrente, pág. 57,
 

  

 Onde se lê:
 

 "DECRETO LEGISLATIVO N.º DE OUTUBRO DE 1976"
 

 leia-se:
 

 "DECRETO LEGISLATIVO N.º 138 DE 19 DE OUTUBRO DE 1976"
 

  

 Onde se lê: ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
 

 "Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos de outubro de 1976."
 

 leia-se: ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
 

 "Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos de 19 outubro de 1976."
 

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1976/decreto.legislativo-138-19.10.1976.html