# Decreto nº 3.099, de 01/10/1919

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1919
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA SEM EFEITO O DECRETO Nº 2858, DE 10-10-1917

## Texto Completo
DECRETO N.3.099,  DE 1.º DE OUTUBRO DE 1919
   

 Declara, sem effeito o decreto n. 2858, de 10 de Outubro de 1917
   

 O doutor Altino Arantes, Presidente
do Estado de São Paulo, attendendo ao que lhe representou o Secretario
de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
   

 Decreta :
   

**Artigo unico** 
 - Fica sem effeito o decreto n.2858, de 10 de
Outubro de 1917, que declarou de utilidade publica para serem
desapropriados, na fórma da lei, todos os terrenos de dominio privado,
situados nas vertentes da Serra do Paranapiacaba, entre a estrada de
Vergueiro e a Estação Biologica, terrenos esses então considerados
necessarios para a conservação das mattas nos mesmos existentes, a bem
do abastecimento de agua e salubridade da cidade de Santos.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 1,° de Outubro de 1919.
   

 ALTINO ARANTES
   

 Candido Nazianzeno Nogueira da Motta.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1919/decreto-3099-01.10.1919.html