# Decreto de 12/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o afastamento de Procuradores do Estado, para participação em certame

## Texto Completo
DECRETO DE 12 DE OUTUBRO DE 1971
   

  

 Autoriza o afastamento de Procuradores do Estado, para participação em certame
   

  

 LAUDO NATEL, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Serão considerados como de efetivo
exercício para todos os efeitos legais os dias em que os
Procuradores do Estado estiverem afastados, para participarem do
Terceiro Congresso Nacional de Procuradores do Estado, a realizar-se em
Araxá, Estado de Minas Gerais, no período de 11 a 14 de
novembro vindouro.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para a obtenção da regalia
prevista no artigo anterior os interessados deverão atender
às exigências consubstanciadas no Decreto n. 52.322, de 18
de novembro de 1969.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o de 21 de de setembro de 1971.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0B-12.10.1971.html