# Decreto nº 20.708, de 17/08/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UM IMÓVEL SITUADO EM SANTOS DESTINADO À INSTALAÇÃO DA INSPETORIA DE POLÍCIA MARÍTIMA E AÉREA

## Texto Completo
DECRETO N. 20.708, DE 17 DE AGÔSTO DE 1951
 

 Declara de utilidade pública um imóvel situado em Santos,
destinado a instalação da Inspetoria de Polícia Marítima e Aérea.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe Confere o artigo 43, alínea "a" da Constituição
do Estado, Combinado com os artigos 2.° e 6.° do decreto-lei n. 3365, de 21 de
junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel
número 184 da avenida Conselheiro Nébias, no distrito, município e comarca de
Santos, compreendendo prédio e respectivo terreno com a área de
 
 2.496 metros quadrados
 
 ,
que consta pertencer à Sociedade União Operária de Santos, destinado à
instalação da Inspetoria de Polícia Marítima e Aérea e com as seguintes
características: "um terreno de forma irregular, medindo
 
 26,08 metros
 
 de frente
para a avenida Conselheiro Nébias; confrontando: de um lado, onde mede
 
 110,06 metros
 
 com
propriedades pertencentes à Anibal Venturini, Joaquim Simdes, Maria de Nazareth
Almeida, Giovanni Carillo, Flonano Lopes da Cruz, Augusto Simdes, Magdalena
Impaleia e outros e José Pestana de Castro; de outro lado, numa extensão de
 
 93,92 metros
 
 ,
confronta com propriedades de Frederico Magalhães Hafers, José Dias dos Santos,
Mario Peres e com imóvel de quem de direito; desse ponto deflete à esquerda,
numa extensão de
 
 10,20
 metros
 
 confronta com propriedade de Maria da Conceição
Rodrigues Lopes, e daí defletindo à direita, segue numa extensão de
 
 37,13 metros
 
 ,
confrontando com propriedades de Maria da Conceição Rodrigues Lopes, Associação
Prato de Sopa Monsenhor Moreira e José Bechara e outro; nos fundos, onde mede
 
 16,34 metros
 
 ,
confronta com propriedade da Associação Feminina Santista".
   

**Artigo 2.°** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada
de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do decreto-lei federal n.
3.365 de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por
conta de crédito especial a ser aberto oportunamente.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de agôsto de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Elpídio Reali.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 17 de agôsto de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20708-17.08.1951.html