# Decreto nº 34.065, de 28/10/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instituição do "Censo do Funcionalismo Público Estadual" no âmbito das Secretarias, Autarquias, universidades estaduais e fundações instituidas ou mantidas pelo Poder Público do Estado e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 34.065, DE 28 DE OUTUBRO DE 1991
 
  

  

 Dispõe sobre a
instituição do "Censo do Funcionalismo Público
Estadual" no âmbito das Secretarias, autarquias, universidades
estaduais e fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público do Estado e dá outras providências.
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e
   

 Considerando a necessidade de atualização dos
dados cadastrais dos funcionários e servidores públicos
estaduais;
 
  

 Considerando a necessidade de complementação dos
cadastros oficiais de pessoal com dados e informações de
caráter qualitativo , para subsidiar estudos e projetos em
desenvolvimento ou a serem desenvolvidos pela
administração pública estadual e
 
  

 Considerando a necessidade de se implantar um "Banco de Dados",
centralizado e de acesso rápido e eficiente, contendo dados e
informações completas e atualizadas sobre os
funcionários e servidores públicos do Estado.
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica instituído o "Censo do
Funcionalismo Público Estadual", a ser realizado em 1991, no
âmbito das Secretarias, autarquias, universidades estaduais e
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público do Estado.
 
  

  

**Parágrafo único** 
 - A coleta de dados e informações para o Censo de que trata este artigo será iniciada em novembro de 1991.
 
  

  

**Artigo 2.º** 
 -
Caberá à Secretaria da Administração e
Modernização do Serviço Público a
realização do Censo instituído no artigo anterior,
devendo se incumbir:
 
  

**I** 
 - da definição da estratégia de
comunicação de forma a dar conhecimento, de maneira clara
e eficiente, a todos os funcionários e servidores
públicos do Estado, dos objetivos do Censo;
 
  

**II** 
 - da distribuição e recepção de
formulários de coleta de informações para o Censo;
 
  

**III** 
 - do tratamento das informações coletadas;
 
  

**IV** 
 - da ediçõa do livro "Censo do Funcionalismo Público Estadual de 1991";
 
  

**V** 
 - da utilização e da difusão das informações para produtos gerenciais.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - As Secretarias, autarquias, universidades
estaduais e fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público do Estado indicarão à Secretaria da
Administração e Modernização do
Serviço Público, no prazo máximo de 3 (três)
dias, contado a partir da data da publicação deste
decreto, o responsável pelo acompanhamento do Censo nos
respectivos âmbitos de atuação.
 
  

  

**Parágrafo único** 
 -
Nas Secretarias, autarquias e universidades estaduais, a
indicação de que trata este artigo deverá recair,
necessariamente, no Secretário Adjunto ou no Chefe de Gabinete.
 
  

  

**Artigo 4.º** 

 - O
funcionário ou servidor público que, sem justa causa,
deixar de preencher os formulários de coleta de
informações que houver recebido, nos prazos que vierem a
ser estabelecidos, terá suspenso o pagamento do seu vencimento,
salário ou remuneração, até que
satisfaça a exigência, nos termos do artigo 262 da Lei
n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e do artigo 33 da Lei
n.º 500, de 13 de novembro de 1974.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - A Secretaria da Administração e
Modernização do Serviço Público
expedirá instruções relativas á
execução deste decreto.
 

  

**Artigo 6.º -** 

 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 1991.
 

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 

  

 Miguel Tebar Barrionuevo
 

  

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
 

  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 

  

 Secretário do Governo
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de outubro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34065-28.10.1991.html