# Lei nº 5.274, de 02/09/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações na Lei n. 195, de 25 de abril de 1974, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação "Centro de Pesquisa de Oncologia"

## Texto Completo
LEI N. 5.274, DE 2 DE SETEMBRO DE 1986
   

 Introduz alterações
na Lei n. 195, de 25 de abril de 1974, que autoriza o Poder
Executivo a instituir a Fundação "Centro de Pesquisa de
Oncologia"
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O inciso I do Artigo 3.º e os Artigos
5.º e 6.º da Lei n. 195, de 25 de abril de 1974,
modificada pela Lei n. 1.066, de 17 de setembro de 1976, passam a
vigorar com a seguinte redação:
   

 I
 
  - o inciso I do Artigo 3.º :
   

 "I - realizar estudos e pesquisas em cancerologia;";
   

**II** 
 - o Artigo 5.º:
   

 "Artigo 5.º - São órgãos da
administração da Fundação o Conselho
Curador e a Diretoria Executiva.";
   

**III** 
 - o Artigo 6.º:
   

 "Artigo 6.º - O regime jurídico de pessoal da
Fundação será o da legislação
trabalhista. 
   

 § 1.º - Poderão ser colocados à
disposição da Fundação funcionários
e servidores públicos, com ou sem prejuizo de vencimentos ou
salários e sem prejuizo das demais vantagens de seus cargos ou
funções-atividades.
   

 § 2.º - Os funcionários e servidores
públicos colocados à disposição da
Fundação, sem prejuízo de vencimentos ou
salários, poderão perceber gratificações
fixadas em quadro próprio".
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam acrescentados à Lei n. 195, de 25 de abril de 1974, os seguintes dispositivos:
   

**I** 
 - o Artigo 5.º-A:
   

 "Artigo 5.º -A - O Conselho Curador, como órgão
superior de deliberação, será composto de 12
(doze) membros, designados pelo Governador do Estado, com mandato de 4
(quatro) anos, permitida a recondução, devendo nele ser
representados a Universidade de São Paulo, a Secretaria da
Saúde, a Secretaria da Indústria, Comércio,
Ciência e Tecnologia, a Secretaria da Promoção
Social e órgãos públicos e entidades
científicas ou profissionais, que assegurem a
participação da comunidade médico-científica
e da população, conforme o dispuserem as normas
estatutárias. 
   

 Parágrafo único
 
 - A composição do Conselho Curador será renovada, anualmente, pelo quarto de seus membros."; 
   

**II** 
 - o Artigo 5.º-B: 
   

 "Artigo 5.º-B - Compete ao Conselho Curador:
   

 "I
 
 - fixar o programa de atividades da Fundação
para cada exercício, orientando a gestão administrativa
quanto a planos de trabalho e aplicação de recursos;
   

 II
 
 - fixar o programa plurianual de investimentos e aprovar o orçamento da Fundação;
   

 III
 
 - elaborar lista tríplice para a
nomeação do Diretor Presidente, na forma do Artigo
5.º-C, § 1.º;
   

 IV
 
 - aprovar os nomes indicados para a Diretoria Executiva, com exceção do Diretor Presidente;
   

 V
 
 - aprovar o plano de cargos e salários;
   

 VI
 
 - fixar critérios e padrões para a seleção de pessoal;
   

 VII - aprovar tabela de preços para venda de produtos e serviços;
   

 VIII - aprovar a celebração de convênios com entidades públicas e privadas;
   

 IX
 
 - aprovar o recebimento de legados e doações com encargos;
   

 X
 
 - deliberar sobre as contas da Diretoria, após adequada auditoria;
   

 XI
 
 - elaborar o seu regimento interno;
   

 XII
 
 - elaborar e aprovar o Regulamento Geral da
Fundação e o Regulamento de Licitações,
ouvido o Ministério Público;
   

 XIII
 
 - encaminhar ao Governador do Estado proposta de modificação dos Estatutos da Fundação;
   

 XIV
 
 - encaminhar para aprovação prévia do Governador do Estado:
   

 a)
 

 os planos e programas de trabalho, com os respectivos orçamentos;
   

 b) a programação financeira anual referente a despesas de
investimentos, estabelecida de acordo com as normas fixadas para o
desembolso de recursos orçamentários pela Secretaria da
Fazenda.
   

 XV
 
 - submeter à aprovação prévia do
Secretário da Saúde os atos que devam ser definitivamente
aprovados pelo Governador do Estado;
   

 XVI
 
 - fornecer à Secretaria da Saúde e à
Secretaria da Fazenda os documentos necessários ao controle de
resultados, quando requisitados;
   

 XVII
 
 - outras atribuições que lhe forem deferidas pelos Estatutos e resolver os casos omissos.
   

 § 1.º
 
 - O Conselho Curador reunir-se-á
ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que
for convocado pelo seu Presidente ou por dois terços dos seus
membros.
   

 § 2.º
 
 - A falta não justificada a 3 (três)
reuniões consecutivas importará na perda do mandato de
Conselheiro.
   

 § 3.º
 
 - O Conselho Curador deliberará por
maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros e,
excepcionalmente, por maioria qualificada, na forma que dispuserem os
Estatutos.
   

 § 4.º
 
 - Os membros do Conselho Curador poderão
perceber
 
 "jeton"
 
 por reunião a que comparecerem, a ser fixado
pelo Governador do Estado.
   

 § 5.º - Vetado."
   

**III** 
 - o Artigo 5.º-C:
   

 "Artigo 5.º-C - A Diretoria Executiva será composta pelo
Diretor Presidente e mais 2 (dois) Diretores, cujas
funções serão designadas pelo Regulamento Geral da
Fundação.
   

 § 1.º
 
 - O Diretor Presidente será nomeado pelo
Governador do Estado, com mandato de 4 (quatro) anos, entre
profissionais de notório saber na área de oncologia,
indicados em lista tríplice pelo Conselho Curador.
   

 § 2.º
 
 - Os demais Diretores serão indicados pelo Diretor Presidente, para aprovação pelo Conselho Curador.";
   

**IV** 
 - o Artigo 5.º-D:
   

 "Artigo 5.º-D - À Diretoria Executiva compete cumprir as deliberações do Conselho Curador.'';
   

**V** 
 - o Artigo 5.º-E:
   

 "Artigo 5.º-E - Compete ao Diretor Presidente:
   

 I - representar a Fundação em juízo e fora dele;
   

 II
 
 - cumprir as deliberações do Conselho Curador;
   

 III - supervisionar todos os serviços científicos, técnicos e administrativos da Fundação;
   

 IV - admitir e demitir pessoal para as funções
científicas, técnicas e administrativas da
Fundação, de acordo com o plano de cargos e
salários aprovado pelo Conselho Curador;
   

 V - delegar competência e atribuir responsabilidade aos demais Diretores;
   

 VI
 
 - indicar os Diretores previstos no Artigo 5.º-C, § 2.º;
   

 VII - exercer todas as atribuições inerentes à função executiva, observadas as normas legais,
estatutárias e regimentais.
   

 VIII
 
 - escolher os membros da Comissão Científica,
cujas funções serão determinadas pelo Regulamento
Geral da Fundação.
   

 Parágrafo único
 
 - O Diretor Presidente participa das reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto." 
   

**Artigo 3.º** 
 - A Fundação Centro de Pesquisa de
Oncologia passa a denominar-se Fundação Oncocentro de
São Paulo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogados os §§ 1.º a
5.º do Artigo 5.º e o Artigo 7.º da Lei n. 195, de 25
de abril de 1974. 
   

 Palácio dos Bandeirante, 2 de setembro de 1986. 
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Yunes
   

 Secretário da Saúde
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de setembro de 1986.
 

 LEI N. 5.274, DE 2 DE SETEMBRO DE 1986
   

 Introduz alterações
na Lei n. 195, de 25 de abril de 1974, que autoriza o Poder
Executivo a instituir a Fundação "Centro de Pesquisa de
Oncologia"
   

  

 Retificação
 

 Artigo 1.º
 
 - ...........
   

 I
 
 - o inciso I do artigo 3.º:
   

 onde se lê:
   

 "I realizar estudo e pesquisa........... "
   

 leia-se:
   

 "I - realizar estudo e pesquisa...... "
   

 Artigo 2.º
 
 - ...........
   

 I
 
 - o artigo 5.º - A:
   

 onde se lê:
   

 "Artigo 5.º - A - O Conselho Curador, como órgão ....... a prticipação da
   

 leia-se:
   

 "Artigo 5.º - A - O Conselho Curador, como órgão a participação da.....

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5274-02.09.1986.html