# Lei nº 15.833, de 17/06/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a fiscalização, arrecadação, lançamento e cobrança das compensações financeiras e das participações governamentais devidas ao Estado de São Paulo decorrentes da exploração e da produção de petróleo e gás natural, por concessão, permissão, cessão e outras modalidades administrativas, na forma que especifica, e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.833, DE 17 DE JUNHO DE 2015

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 Dispõe sobre a fiscalização, arrecadação, lançamento e cobrança das compensações financeiras e das participações governamentais devidas ao Estado de São Paulo decorrentes da exploração e da produção de petróleo e gás natural, por concessão, permissão, cessão e outras modalidades administrativas, na forma que especifica, e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

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 CAPÍTULO I
 
 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

**Artigo 1º -** 
 Compete ao Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 23, inciso XI, e 24, inciso I, da Constituição Federal, regular os procedimentos de fiscalização, arrecadação, lançamento e cobrança das compensações financeiras e das participações governamentais devidas ao Estado de São Paulo decorrentes da exploração e da produção de petróleo e gás natural, por concessão, permissão, cessão e outras modalidades administrativas.
   

**§ 1º -** 
 Para os efeitos desta lei, são entendidos como compensações financeiras e participações governamentais os valores previstos no artigo 20, § 1º, da Constituição Federal, oriundos das concessões, permissões, cessões e de outras modalidades administrativas para a exploração de petróleo e gás natural.
   

**§ 2º -** 
 Os critérios para o cálculo das compensações financeiras e das participações governamentais são os definidos em legislação federal específica.
   

**§ 3º -** 
 As atividades referidas no “caput” deste artigo serão executadas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
   

**§ 4º -** 
 O Estado de São Paulo, por meio da SEFAZ, poderá celebrar convênio com a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e seus respectivos órgãos ou entidades, para auxiliar na fiscalização de que trata o “caput” deste artigo.
 

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 CAPÍTULO II
 
 DA SUJEIÇÃO PASSIVA

**Artigo 2º -** 
 As compensações financeiras e as participações governamentais devidas ao Estado, conforme os critérios de distribuição previstos em legislação federal específica, devem ser recolhidas, pelos concessionários, permissionários, cessionários e quaisquer outros que explorem e produzam petróleo e gás natural, conforme legislação federal específica.
 

**Parágrafo único -** 
 Em se tratando de consórcio de empresas, os consorciados respondem solidariamente pelo recolhimento das compensações financeiras e das participações governamentais de que trata o “caput” deste artigo e sobre eventuais acréscimos sobre elas incidentes.
 

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 CAPÍTULO III
 
 DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

**Artigo 3º -** 
 As pessoas relacionadas no artigo 2º desta lei deverão:
 

**I -** 
 fornecer à SEFAZ as informações e documentos necessários à fiscalização e cobrança das compensações financeiras e das participações governamentais, observando-se a forma, prazo e condições estabelecidos pela referida Secretaria;
   

**II -** 
 permitir a pessoas credenciadas pela SEFAZ o acesso às suas instalações;
   

**III -** 
 providenciar, às suas custas, transporte, alojamento e refeições às pessoas credenciadas pela SEFAZ, caso as instalações referidas no inciso II deste artigo sejam de difícil acesso.
   

**Artigo 4º -** 
 Não podem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação, são obrigados a fornecer à SEFAZ informações e documentos, inclusive cópias autenticadas de livros, conhecimentos de carga e assemelhados, relatórios de calibração de reservatórios e instrumentos de medição, programas e arquivos digitais relacionados com atividades que direta ou indiretamente afetem a determinação do valor devido das compensações financeiras e das participações governamentais:
   

**I -** 
 as pessoas relacionadas no artigo 2º desta lei e as que prestem serviços a elas;
   

**II -** 
 as empresas de transporte e os proprietários de veículos que façam do transporte profissão lucrativa;
   

**III -** 
 os bancos, as instituições financeiras, os estabelecimentos de crédito em geral, as empresas seguradoras e as empresas de "leasing" ou arrendamento mercantil;
   

**IV -** 
 qualquer pessoa que realize atividades relacionadas à administração de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos ou de controle e movimentação de carga de veículos, inclusive os responsáveis pela cobrança de pedágio, de rastreamento de veículos e cargas, de gerenciamento de risco de transporte e de planejamento logístico;
   

**V -** 
 os funcionários públicos e os servidores do Estado, os servidores de empresas públicas, de sociedades em que o Estado seja acionista majoritário, de sociedades de economia mista ou de fundações e os serventuários da Justiça.
   

**Artigo 5º -** 
 A SEFAZ poderá, dentre outros procedimentos necessários à fiscalização e cobrança das compensações financeiras e das participações governamentais:
   

**I -** 
 realizar, por si ou por prepostos, medições nos navios, carretas ou quaisquer outros veículos de transporte de petróleo, gás natural ou produtos deles derivados;
   

**II -** 
 exigir a informação, em tempo real, das medições de massa, vazão e de inventário necessárias para o fechamento do balanço de massa de qualquer instalação de produção, processamento, transporte e armazenamento de petróleo, gás natural e seus derivados;
   

**III -** 
 realizar tomada de amostras das matérias primas e produtos processados nas instalações de produção, processamento, transporte e armazenamento de petróleo, gás natural e seus derivados, bem como exigir o fornecimento do resultado de análises físico-químicas feitas por instituição independente e credenciada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;
   

**IV -** 
 utilizar quaisquer outras informações disponíveis nos bancos de dados da SEFAZ.
 

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 CAPÍTULO IV
 
 DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS

**Artigo 6º -** 
 As pessoas relacionadas no artigo 2º desta lei efetuarão o pagamento das compensações financeiras e das participações governamentais na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação federal, ficando sujeito à homologação pela autoridade administrativa estadual competente.
 

**Artigo 7º -** 
 Constatado o não recolhimento na data aprazada pela legislação federal, bem como no caso de apuração de inconsistências no valor declarado pelo sujeito passivo, a SEFAZ provocará a ANP para que tome as providências cabíveis.
 

**Artigo 8º -** 
 Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da cientificação de que trata o artigo 7º desta lei, a SEFAZ poderá efetuar o lançamento dos valores apurados, caso em que o recolhimento poderá ser realizado diretamente ao Estado de São Paulo.
   

**Artigo 9º -** 
 O valor relativo a compensações financeiras ou participações governamentais declarado e não pago poderá ser inscrito na Dívida Ativa após 90 (noventa) dias contados do vencimento, independentemente de lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa.
 

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 CAPÍTULO V
 
 DOS JUROS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

**Artigo 10 -** 
 As compensações financeiras e as participações governamentais não recolhidas no prazo fixado pela legislação federal pertinente ficam sujeitas aos juros e acréscimos moratórios previstos na legislação aplicável ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 

**Parágrafo único -** 
 Os encargos previstos neste artigo são decorrência natural da mora e serão exigidos independentemente de lançamento de ofício.
 

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 CAPÍTULO VI
 
 DO LANÇAMENTO DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS

**Artigo 11 -** 
 Constatada infração a qualquer dispositivo da legislação, será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa por Agente Fiscal de Rendas.
 

**Artigo 12 -** 
 Enquanto não extinto o direito de constituir o crédito, o lançamento poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa quando verificado erro ou fato não conhecido ou não provado.
 

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 CAPÍTULO VII
 
 DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

**Artigo 13 -** 
 Lavrado o Auto de Infração e Imposição de Multa, terão início, na forma estabelecida pela SEFAZ, os procedimentos de cobrança administrativa, devendo o autuado ser notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher o débito ou apresentar defesa por escrito.
 

**§ 1º -** 
 Decorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo sem que haja recolhimento ou acordo de parcelamento do débitoou apresentação de defesa, o débito será inscrito na Dívida Ativa.
   

**§ 2º -** 
 O processo administrativo terá início com a apresentação da defesa de que trata o “caput” deste artigo e, no que couber, seguirá a legislação relativa ao processo administrativo tributário estadual.
   

**Artigo 14 -** 
 Poderá o autuado pagar as multas de que trata o artigo 16 desta lei com desconto de:
   

**I -** 
 50% (cinquenta por cento), no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da sua lavratura;
   

**II -** 
 30% (trinta por cento), no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa;
   

**III -** 
 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição na dívida ativa.
   

**Parágrafo único -** 
 O pagamento efetuado nos termos deste artigo:
   

**1 -** 
 implica renúncia a defesa ou recursos previstos na legislação;
   

**2 -** 
 não dispensa nem elide a aplicação dos juros e acréscimos moratórios devidos.
 

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 CAPÍTULO VIII
 
 DO ARBITRAMENTO

**Artigo 15 -** 
 A base de cálculo utilizada para a determinação do valor devido das compensações financeiras e das participações governamentais poderá ser arbitrada pela autoridade fiscal mediante processo regular quando:
 

**I -** 
 não forem apresentados, no prazo estabelecido, os documentos e informações solicitados pela fiscalização;
   

**II -** 
 não forem apresentados os documentos, os métodos de cálculo ou os dados que comprovem os valores lançados na apuração da compensação financeira ou da participação governamental;
   

**III -** 
 forem utilizados critérios de cálculos ou deduzidas parcelas não autorizadas pela legislação;
   

**IV -** 
 os preços que servirem para a apuração e para o recolhimento das compensações financeiras ou das participações governamentais forem inferiores aos previstos na legislação ou não refletirem as condições normais do mercado;
   

**V -** 
 forem extraviados os documentos, os relatórios e os livros que servirem para os registros das operações para efeito de apuração e de recolhimento das compensações financeiras e das participações governamentais;
   

**VI -** 
 não for mantida escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou deixarem de ser elaboradas as demonstrações financeiras exigidas pela legislação;
   

**VII -** 
 a escrituração apresentar indício de fraude ou vício, erro ou informação inexata que não permitam a apuração do valor devido a título de compensação financeira ou participação governamental.
   

**§ 1º -** 
 Para o arbitramento da base de cálculo, poderão ser considerados:
   

**1 -** 
 os dados oficiais publicados pelas agências reguladoras, por órgãos federais e estaduais ou por outras instituições oficiais;
   

**2 -** 
 os dados publicados por revistas técnicas especializadas, nacionais e estrangeiras;
   

**3 -** 
 as informações disponíveis nos bancos de dados da SEFAZ;
   

**4 -** 
 os dados contábeis do responsável pela respectiva exploração e produção.
   

**§ 2º -** 
 A SEFAZ poderá estabelecer normas complementares que objetivem definir ou detalhar os métodos e os critérios do arbitramento.
 

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 CAPÍTULO IX
 
 DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

**Artigo 16 -** 
 O descumprimento das obrigações instituídas por esta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
 

**I -** 
 deixar de recolher, no prazo estabelecido nesta lei, as compensações financeiras e participações governamentais devidas ao Estado: multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor não recolhido;
   

**II -** 
 deixar de fornecer, no prazo estabelecido pela SEFAZ, informação ou documento de que tratam os artigos 3º e 4º desta lei, cuja entrega periódica esteja prevista na legislação estadual:
   

**a)** 
 quando praticado pelas pessoas relacionadas no artigo 2º desta lei: multa, por informação ou documento não fornecido, equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor mensal das compensações financeiras e participações governamentais, devidas ao Estado, relativas ao contrato de concessão, permissão, cessão ou outra modalidade administrativa a que se refere a informação ou documento, observado o disposto no § 4º deste artigo;
   

**b)** 
 quando praticado pelas demais pessoas: multa equivalente a 10.000 (dez mil) UFESPs por informação ou documento não fornecido;
   

**III -** 
 deixar de fornecer, no prazo estabelecido pela SEFAZ, informação ou documento de que tratam os artigos 3º e 4º desta lei, quando notificado pela referida Secretaria a fornecê-los:
   

**a)** 
 quando praticado pelas pessoas relacionadas no artigo 2º desta lei: multa, por informação ou documento não fornecido, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor mensal das compensações financeiras e participações governamentais, devidas ao Estado, relativas ao contrato de concessão, permissão, cessão ou outra modalidade administrativa a que se refere a informação ou documento, observado o disposto no § 4º deste artigo;
   

**b)** 
 quando praticado pelas demais pessoas: multa equivalente a 10.000 (dez mil) UFESPs por informação ou documento não fornecido;
   

**IV -** 
 embaraçar a ação fiscalizadora por qualquer meio:
   

**a)** 
 quando praticado pelas pessoas relacionadas no artigo 2º desta lei: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor mensal das compensações financeiras e participações governamentais, devidas ao Estado, relativas ao contrato de concessão, permissão, cessão ou outra modalidade administrativa objeto da ação fiscalizadora, observado o disposto no § 4º deste artigo;
   

**b)** 
 quando praticado pelas demais pessoas: multa equivalente a 10.000 (dez mil) UFESPs;
   

**V -** 
 não permitir o acesso de que trata o inciso II do artigo 3º desta lei: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor mensal das compensações financeiras e participações governamentais, devidas ao Estado, relativas ao contrato de concessão, permissão, cessão ou outra modalidade administrativa objeto da ação fiscalizadora, observado o disposto no § 4º deste artigo;
   

**VI -** 
 deixar de adotar as providências de que trata o inciso III do artigo 3º desta lei: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor mensal das compensações financeiras e participações governamentais, devidas ao Estado, relativas ao contrato de concessão, permissão, cessão ou outra modalidade administrativa objeto da ação fiscalizadora, observado o disposto no § 4º deste artigo;
   

**VII -** 
 fornecer à SEFAZ documento falsificado ou adulterado ou informação inexata:
   

**a)** 
 quando praticado pelas pessoas relacionadas no artigo 2º desta lei: multa por documento ou informação, equivalente a 100% (cem por cento) do valor das compensações financeiras ou participações governamentais que deixaram de ser arrecadadas ao Estado em razão da falsificação, adulteração ou inexatidão;
   

**b)** 
 quando praticado pelas demais pessoas: multa equivalente a 10.000 (dez mil) UFESPs;
   

**VIII -** 
 fraudar escrituração, livros ou documentos fiscais e não fiscais ou utilizar documentos fraudados para iludir o Fisco e fugir ao pagamento, no todo ou em parte, das compensações financeiras e das participações governamentais: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor das compensações financeiras ou participações governamentais que deixaram de ser arrecadadas ao Estado em razão da fraude.
   

**§ 1º -** 
 Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que tenham concorrido, de qualquer forma, para a sua prática ou que dela se beneficiem.
   

**§ 2º -** 
 A aplicação da multa não prejudicará a exigência das compensações financeiras e das participações governamentais devidas.
   

**§ 3º -** 
 Deverão ser aplicadas tantas multas quantas forem as infrações cometidas, ainda que apuradas na mesma ação fiscal.
   

**§ 4º -** 
 Para fins de cálculo das multas referidas nas alíneas “a” dos incisos II a IV e nos incisos V e VI deste artigo, deverá ser considerado o maior valor mensal das compensações e participações devidas ao Estado, dentre os apurados nos doze meses anteriores ao do:
   

**1 -** 
 vencimento do prazo estabelecido para fornecimento da informação ou documento, nas hipóteses das alíneas “a” dos incisos II e III deste artigo;
   

**2 -** 
 início da ação fiscalizadora, nas hipóteses da alínea “a” do inciso IV e incisos V e VI deste artigo.
   

**§ 5º -** 
 As penalidades previstas neste artigo deverão corresponder a 10.000 (dez mil) UFESPs quando, da aplicação do disposto neste artigo, resultarem valor inferior.
 

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 CAPÍTULO X
 
 DISPOSIÇÕES FINAIS

**Artigo 17 -** 
 Aplicam-se subsidiariamente à fiscalização, arrecadação, lançamento e cobrança das compensações financeiras e das participações governamentais de que trata esta lei, no que couber, as normas pertinentes ao ICMS.
 

**Artigo 18 -** 
 Na hipótese de a UFESP deixar de existir como índice de referência, será aplicado o índice que vier a substituí-la.
   

**Artigo 19 -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de junho de 2015.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Renato Villela
   

 Secretário da Fazenda
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de junho de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15833-17.06.2015.html