# Decreto nº 4.528, de 16/01/1929

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1929
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 2882, DE 1-10-1928

## Texto Completo
DECRETO N. 4.528, DE 16 DE JANEIRO DE 1929
   

 Approva o regulamento da lei n.° 2882, de 1.° de Outubro de 1928
   

 O doutor Julio Prestes de
Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo, attendendo ao
que lhe representou o Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura,
Industria e Commercio,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica approvado o regulamento que com este baixa,
assignado pelo Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura,
Industria e Commercio, para a bôa execução da lei
n.° 2882, de 1.° de Outubro de 1928, que estabelece medidas
prophylacticas com relação ao embarque de café,
nos municipios infestados pela praga cafeeira.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 16 de Janeiro de 1929.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Fernando de Souza Costa
   

  

 Regulamento a que se refere o Decreto n. 4.528, de 16 de Janeiro de 1929
 

  

  

**Artigo 1.°** 
 - É prohibido o embarque de café nas
estradas de ferro a todo o proprietario de cultura cafeeira, nos
municipios infestados pelo «Stephanoderes hampei»
(Ferr.), que se recusar a fazer o repasso de seus cafesaes ou expurgo
do café colhido, ou a empregar outros processos determinados
pelo serviço de inspecção do Instituto Biologico
de Defesa Agricola e Animal, para o combate á praga cafeeira,
nos termos da legislação em vigor.
   

**§ 1.°** 
 - Comprehendem-se, entre os processos a que se
refere o presente artigo, a catação prophylactica e o
emprego de saccos brancos de algodão.
   

**§ 2.°** 
 - Para cumprimento do disposto no presente
artigo, o despacho de café nas estações de
estradas de ferro fica dependendo de autorisação do
serviço de inspecção do Instituto Biologico de
Defesa Agricola e Animal, aos respectivos chefes de trafego.
   

**Artigo 2.°** 
 - O serviço de inspecção,
para os effeitos da lei e do presente regulamento, fica a cargo dos
seguintes funccionarios do Instituto Biologico:
   

**a)** 
 Inspector regional da zona;
   

**b)** 
 Inspector fiscal;
   

**c)** 
 Inspectores verificadores;
   

**d)** 
 Sub-director da Divisão Vegetal.
   

**§ 1.°** 
 - Compete ao Inspector regional constatar a
inexecução ou má execução das
medidas exigidas pela lei e por este regulamento, devendo taes
infracções ser successivamente, verificadas pelo
Inspector fiscal e Inspectores verificadores.
   

**§ 2.°** 
 - Ao Sub-Director da Divisão Vegetal
compete fazer as verificações necessarias, para dirimir
as divergencias suscitadas entre os Inspectores verificadores e os
proprietarios da cultura cafeeira.
   

**Artigo 3 °** 
 - As infracções da lei e do
presente regulamento poderão ser denunciadas por qualquer pessoa
ao Director do Instituto Biologico de Defesa Agricola e Animal, que
receberá as denuncias, sob sigillo; e mandará proceder
ás necessarias verificações, para os devidos
effeitos.
   

**Artigo 4.°** 
 - A recusa de autorisação para
despacho do café, a que se refere o § 2.°, do artigo
1.° será communicada ao infractor, por carta registrada,
assignada pelo inspector regional da zona.
   

**Artigo 5.°** 
 - Da recusa de autorisação
haverá recurso, sem effeito suspensivo, dentro do praso de 8
dias, para o Secretario dos Negocios da Agricultura, Industria e
Commercio, por intermedio do Director do Instituto Biologico de Defesa
Agricola e Animal, que encaminhará o dito recurso, com as
informações necessarias e seu parecer.
   

**Artigo 6.°** 
 - O Secretario da Agricultura, Industria e
Commercio, antes de proferir sua decisão sobre o recurso, a que
se refere o artigo antecedente, ordenará uma vistoria relativa
á infracção, nomeando para esse fim tres pessoas
de reconhecida idoneidade, que deverão apresentar o respectivo
laudo, dentro do praso de 10 dias.
   

**Artigo 7.°** 
 - Logo que o infractor der cumprimento ás
medidas exigidas pela lei e por este regulamento, ser lhes-á
concedida autorisação para despacho do café.
   

**Artigo 8.°** 
 - Para o julgamento do repasse e da
catação prophylactica, observar-se-á uma tabella,
annualmente organisada pelo Instituto Biologico de Defesa Agricola e
Animal, determinando o maximo de fructos tolerados em cada
talhão, depois de examinados seis cafeeiros, e o minimo de
talhões que serão examinados em cada propriedade.
   

**Artigo 9.°** 
 - O exame relativo ao expurgo do café colhido será feito nos terreiros.
   

**§ 1.°** 
 - Caso sejam encontrados 5 fructos com insectos vivos o proprietario será obrigado a novo expurgo.
   

**§ 2.°** 
 - Encontrando-se, pela segunda vez, fructos com
insectos vivos, ficará o proprietario sujeito á
suspensão de embarque do café beneficiado.
   

**Artigo 10.** 
 - O repasse feito em um anno servirá para
concessão da quota de embarque do anno seguinte, si forem
obedecidas as demais prescripções, referentes á
safra immediata.
   

**Artigo 11.** 
 - Para execução da lei e do presente regulamento abrirá o Poder Executivo os creditos necessarios.
   

**Artigo 12.** 
 - Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pelo Secretario da Agricultura, Industria e Commercio.
   

**Artigo 13.** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, aos 16 de Janeiro de 1929.
   

 Fernando Costa

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1929/decreto-4528-16.01.1929.html