# Decreto nº 9.530, de 20/09/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova a rescisão do contrato celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e d. Maria de Lourdes Vasconcelos, para locação do prédio onde funcionou o Posto Policial de Vila Cerqueira Cesar.

## Texto Completo
DECRETO N. 9.530
 
 ,
 
 DE 20 DE SETEMBRO DE 1938
 

 Aprova a rescisão do
contrato celebrado entre a Secretaria da Segurança
Pública e d. Maria de Lourdes Vasconcelos, para
locação do prédio onde funcionou o Posto Policial
de Vila Cerqueira Cesar.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovada a rescisão do contrato
celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e d.
Maria de Lourdes de Vasconcelos, para locação do
prédio onde funcionou o Posto Policial de Vila Cerqueira Cesar,
aprovado pelo Decreto n. 9.229, de 13 de Junho de 1938.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em
vigôr na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de Setembro de 1938.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Dalyzio Menna Barreto.
   

 Publicado na Secretaria da Segurança Pública, aos 20 de setembro de 1938.
   

 O Diretor Geral, J. Climaco Pereira.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9530-20.09.1938.html