# Resolução da Alesp nº 30, de 30/11/1949

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina que a vigência do contrato registrado sob n° 45/48, referente à locação de serviços do Dr. Wilson Pedro Janini, pela Secretaria da Saúde e da Assistência Social, retroaja, para todos os efeitos, a 16 de outubro de 1947

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 30, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1949

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 Determina que a vigência do contrato registrado sob n° 45/48, referente à locação de serviços do Dr. Wilson Pedro Janini, pela Secretaria da Saúde e da Assistência Social, retroaja, para todos os efeitos, a 16 de outubro de 1947

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo faz publicar a seguinte Resolução
   

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância ao disposto nos arts. 70, § 1°, da Constituição Estadual, e 27, do
 , tendo em vista o ofício n° G.P. 134/49,do Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas do Estado, resolve reformar, em parte, a decisão a que se refere o Acórdão de 23 de fevereiro de 1948, (Proc. TC - 350/48), desse Colendo Tribunal, para determinar que a vigência do contrato registrado sob n° 45/48, referente à locação de serviços (do Dr. Wilson Pedro Janini pela Secretaria da Saúde e da Assistência Social, retroaja, para todos os efeitos, a data de sua assinatura, em 16 de outubro de 1947.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa, aos 30 de novembro de 1949.
   

**a)** 
 Brasílio Machado Netto, Presidente
   

**a)** 
 Osny Silveira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Antônio Paula Leite Netto, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1949/resolucao.alesp-30-30.11.1949.html