# Decreto nº 1.751, de 15/07/1909

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1909
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA SER DESAPROPRIADO PELO ESTADO, O PRÉDIO Nº 45 DA RUA DE SANTO ANTONIO, EM SANTOS, NECESSÁRIO PARA O SANEAMENTO DO BECO 24 DE MAIO E RECONSTRUÇÃO DAS GALERIAS PLUVIAIS E DOS ESGOTOS QUE PASSAM POR BAIXO DO REFERIDO PRÉDIO

## Texto Completo
DECRETO N. 1.751, DE 15 DE JULHO DE 1909
   

 Declara de utilidade publica, para ser desapropriado pelo Estado o predio n. 45
da rua de Santo Antonio, em Santos, necessario para o saneamento do
becco 24 de Maio e reconstrucção das galerias pluvial e dos exgottos
que passam por baixo do referido predio.
   

 O presidente do Estado de São Paulo,
   

 A' vista do que lhe representou o secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas,
   

 Usando da attribuição que lhe compete pelo artigo 2° da lei n. 57, de 18 de Março de 1836,
   

  

 Decreta :
   

  

**Artigo unico.** 
 - E' declarado de utilidade publica, para
desapropriação pelo Estado, na forma da lei o predio n. 45 da rua de
Santo Antonio, em Santos, necessario para o saneamento do becco 24 de
Maio e reeonstrucção das galerias pluvial o dos exgottos que passam por
baixo do referido predio de accôrdo com a planta junta, rubricada pelo
secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 15 de Julho de 1909.
   

 M. J. ALBUQUERQUE LINS
   

 A. CANDIDO RODRIGUES

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1909/decreto-1751-15.07.1909.html