# Decreto nº 39.661, de 12/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.661, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na
Fundação "Pró-Sangue Hemocentro de São
Paulo", 
   

 visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.° e o
inciso I, do Artigo 8.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro
de 1993,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
8.972.844,00 (Oito milhões, novecentos e setenta e dois mil,
oitocentos e quarenta e quatro reais), suplementar ao orçamento
da Fundação "Pró-Sangue Hemocentro de São
Paulo", observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo ar-tigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
   

 I
 
 - R$ 6.900.020,00 (Seis
milhões, novecentos mil e vinte reais), nos termos do Artigo
7.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e
   

 II
 
 - R$ 2.072.824,00 (Dois
milhões, setenta e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais),
nos termos do inciso I, do Artigo 8.°, da Lei n. 8.509, de 28
de dezembro de 1993.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12
de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO 
   

 José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda 
   

 Frederico Coelho NetoSecretário do Governo 
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39661-12.12.1994.html