# Lei nº 10.688, de 30/11/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Campanha do Colesterol e da Hipertensão e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.688, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000

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 (Projeto de lei n.º 466, de 1999, do Deputado Eli Corrêa Filho - PFL)

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 Institui a Campanha do Colesterol e da Hipertensão e dá providências correlatas.

 O Presidente da Assembléia Legislativa: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída a Campanha do Colesterol e da Hipertensão, a ser realizada, anualmente, no mês de agosto.
   

**Artigo 2º -** 
 Os eventos constarão de programas que envolverão a rede estadual de saúde, assistência social, cultura e educação.
   

**Artigo 3º -** 
 A programação dos eventos da Campanha do Colesterol e da Hipertensão ficará sob a responsabilidade e coordenação da Secretaria de Estado da Saúde.
 

**§ 1º -** 
 Durante a realização da Campanha do Colesterol e da Hipertensão serão realizados, gratuitamente, em todo o Estado, atendimentos objetivando a constatação de padrões anormais na pressão arterial ou nos níveis de colesterol.
 

**§ 2º -** 
 O cidadão que apresentar padrões anormais na pressão arterial ou nos níveis de colesterol receberá orientação e tratamento médico.
 

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, devendo os orçamentos futuros destinar recursos específicos para seu cumprimento.
   

**Artigo 5º -** 
 A presente lei será regulamentada, por decreto do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 2000.
   

**a)** 
 VANDERLEI MACRIS - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 2000.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10688-30.11.2000.html