# Decreto nº 39.876, de 29/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre e execução da Lei 8.899, de 27/09/94

## Texto Completo
DECRETO N. 39.876, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre a execução da Lei n.° 8.899, de
27 de setembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, e Considerando, a
necessidade de regulamentação de alguns dispositivos da
Lei n.° 8.899, de 27 de setembro de 1994, visando propiciar
orientação adequada à instalação,
à organização e ao funcionamento da nova entidade
autárquica,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O disposto no artigo 4.°, da Lei n.°
8.899, de 27 de setembro de 1994, inclui a assunção, pelo
Estado, dos encargos correspondentes às atividades de
docência, pesquisa e assistência à saúde
desenvolvidas pela Faculdade de Medicina de São José do
Rio Preto.
   

**Parágrafo único** 
 -
Nos termos deste artigo, a assunção dos direitos e
obrigações trabalhistas pela autarquia especial
recém-criada 
   

 vigorará a partir do
afastamento desses empregados, autorizado pela entidade mantedora da
Faculdade, combinado com a opção individual na autarquia,
até a realização de concurso público.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29
de dezembro de 1994 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Roberto Müller Filho
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico
   

 Cármino Antonio de Souza
   

 Secretário da Saúde
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39876-29.12.1994.html