# Decreto nº 38.311, de 30/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre os Planos Diretores de Informática da Administração Pública do Estado e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 38.311, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
 

 Dispõe sobre os Planos
Diretores de Informática da Administração
Pública do Estado e dá providências correlatas
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e Considerando o surgimento de novas técnicas de trabalho
na área de informática;
   

 Considerando o planejamento dos recursos de informática como
importante instrumento de gestão na administração
pública do Estado;
   

 Considerando a necessidade de rever as normas sobre informática
visando adequá-las a nova realidade e aos interesses da
administração pública, contemplando a
evolução tecnológica disponível;
   

 Considerando a necessidade de estabelecer procedimento homogêneo
para todos os órgãos, entidades e empresas da
administração pública, para a
elaboração dos Planos Diretores de Informática,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Conselho Estadual de Informática -
CONEI elaborará, no prazo de 180 (cento e oiteta) dias, contados
da publicação deste decreto, o "Manual de
Instruções para os Planos Diretores de
Informática, a ser aprovado por resolução do
Secretário da Administração e
Modernização do Serviço Público.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os órgãos e entidades da
administração direta, as autarquias, inclusive as de
regime especial e as empresas em cujo capital o Estado tenha
participação majoritária, bem como as demais
entidades por ele direta ou indiretamente controladas, que utilizam
meios computacionais, deverão elaborar seus Planos Diretores de
Informática, de acordo com o Manual a que se refere o artigo
anterior.
   

**Parágrafo unico** 
 - Os
Planos Diretores de Informática que estejam dentro do prazo de
validade somente deverão ser atualizados, de acordo com o Manual
de que trata o artigo 1.º, quando de seu vencimento.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Conselho
Estadual de Informática -
CONEI expedirá, após aprovação do
Secretário da Administração e
Modernização do Serviço Público, normas
complementares a execução deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e
   

 Modernização do Serviço Público
   

 Michel Temer
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de
1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38311-30.12.1993.html