# Decreto nº 14.559, de 27/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei Complementar n.º 216, de 2 de julho de 1979 e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.559, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos da Lei Complementar n.º
216, de 2 de julho de 1979 e dá outras providências
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
   

 Considerando a necessidade de convenientemente contar-se com recursos
hábeis para ocorrer o incremento das despesas geradas pela
concessão do abono mensal de que trata a Lei Complementar n°
216, de 2 de julho de 1979,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Com base no que é facultado pelo
disposto no inciso III, do § 1.°, do artigo 43. da Lei
Federal n.° 4 320 de 17 de março de 1964, fica suplementada
a Reserva de Contingência, mediante reduções de
dotações orçamentárias que abrangem as
classificações Institucional, Econômica e Funcional
Programática, na seguinte conformidade:
   

 Suplementa
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 90.99 - Reserva de Contingência
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ..................................  3.240.452
   

 Atividade            
           
           
           
           
            
        TOTAL 
   

 90 99 999.2.001 - Reserva de Contingência .................. 3.240.452
   

 Reduz
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 17 01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.2.1.1 - Transferências Operacionais ............................. 3.110.452
   

 4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital ..................     130.000
   

 TOTAL .................................................................................. 3.240.452
   

 Atividade            
           
           
           
           
           
           
           
           
           
    Correntes Capital TOTAL 
   

 02.10.054.2.055 - Ativ. do Inst. Medic. Social e Criminologia de São Paulo .......... 3.110.452 130.000 3.240.452
   

**Artigo** 
 - 2.º - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, fica reduzido em Cr$ 3.240.452,00 (Três milhões,
duzentos e quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e dois cruzeiros), o
orçamento vigente do Instituto de Medicina Social Criminologia
de São Paulo - IMESC, aprovado pelo Decreto n.° 13.125, de
12 de janeiro de 1979, observando-se no Demonstrativo da estrutura
Funcional-Programática, classificada por Categoria
Econômica, como segue:
   

 17.55 - Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo
   

 Reduz
   

 Atividade
                        
              
           
           
     
        Correntes
     Capital
     TOTAL
   

 02.10.054.2.001 - Serviços Técnicos e Periciais .......... 3.110.452 130.000 3.240.452
   

**Artigo 3.°** 
 - Frente ao que dispõe o artigo anterior,
o Discriminativo da Despesa, por Subprogramas a nível de
Elemento, obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
   

 17.55 - Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo
   

 Reduz
                                                          Subprograma
                          02.10.054
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo.....................
 

 ........................................................
 

 .. 100.000
   

 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais.......
 

 ..........................................
 

 ... 190.432
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.........
 

 .................................................
 

 ...... 2.820.020
   

 Subtotal..................................................................................................................
3.110.452
   

 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................................... 80.000
   

 4.2.6.0 - Const. ou Aumento Capital Empresas Comerciais ou Financeiras .... 50.000
   

 Subtotal.....................................................................................................................
130.000
   

 TOTAL....................................................................................................................
3.240.452
   

**Artigo 4.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I de que trata o artigo 3.° do Decreto n.° 13.010, de 22
de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

 Suplementa
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 Administração Direta
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL.......................... 3.240.452
   

 4.ª Quota...................... 3.240.452
   

 Reduz
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 17.55 - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo
   

 TOTAL....................................... 3.240.452
   

 Quota de Regularização......... 3.240.452
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
outubro de 1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14559-27.12.1979.html