# Decreto nº 66.039, de 22/09/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Iguape, os imóveis que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 66.039, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Iguape, os imóveis que especifica

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, do Município de Iguape, nos termos do Decreto municipal nº 2.897, de 02 de junho de 2021, alterado pelo Decreto nº 2.898, de 9 de junho de 2021, os terrenos objeto das matrículas nº 156.662 e nº 166.271 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iguape, bem como suas construções, situados, respectivamente, na Praça Engenheiro Greenhalgh, s/n, e na Rua XV de Novembro, nº 522, identificados e descritos nos autos do Processo SCEC-PRC-2021/01153.
   

**Parágrafo único -** 
 Os imóveis de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-ão à Secretaria da Cultura e Economia Criativa, para implementação do Programa de Cultura e Cidadania para Inclusão Social "Fábrica de Cultura".
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Sergio Henrique Sá Leitão Filho
   

 Secretário da Cultura e Economia Criativa
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de setembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66039-22.09.2021.html