# Lei nº 6.228, de 11/11/1988

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Justiça e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 6.228, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993)*

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 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Justiça e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**c)** 
 Revogado.
 

*- Alínea "c" revogada pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/02/1993.* 

**VII -** 
 para os mencionados nos itens 8 e 10:
   

**a)** 
 habilitação profissional legal de nível universitário compatível com as atividades a serem desempenhadas por seus titulares; e
   

**b)** 
 experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas de, no mínimo, 3 (três) e 2 (dois) anos, respectivamente.
   

**§ 1º -** 
 Dentre os cargos de Assistente de Planejamento e Controle II criados pelo item 7 da alínea "a" do inciso I do artigo anterior reservar-se-á sempre 1 (um) para provimento por engenheiro,1 (um) por nutricionista, 2 (dois) por advogado e 2 (dois) por enfermeiro.
   

**§ 2º -** 
 Dentre os cargos de Assistente Técnico de Direção I criados pelo item 10 da alínea "a" do inciso I do artigo anterior serão reservados sempre 3 (três) para provimento por advogado.
   

**§ 3º -** 
 O processo seletivo de que trata a alínea "c" do inciso VI deste artigo será realizado por Comissão Especial a ser constituída, para esse fim, junto ao Gabinete do Secretário da Justiça.
 

**§ 3º -** 
 Revogado.
 

*- § 3º revogado pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/02/1993.* 
  

**Artigo 3º -** 
 Dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei, o Secretário da Justiça procederá, mediante resolução, a classificação dos cargos criados pelo artigo 1º.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Programa vigente.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
   

 Secretário da Justiça
   

 José Machado de Campos Filho
   

 Secretário da Fazenda
   

 José de Castro Coimbra
   

 Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de novembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1988/lei-6228-11.11.1988.html