# Decreto nº 29.107, de 25/07/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA, COMARCA DE PIRATININGA, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO À CADEIA PÚBLICA E DELEGACIA DE POLÍCIA

## Texto Completo
DECRETO N. 29.107, DE 25 DE JULHO DE 1957
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de um imóvel situado no Distrito e
município de Cabrália Paulista, comarca Piratininga
necessário à construção de prédio
destinado à cadeia Pública e Delegacia de Polícia.
 

 JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 43, alínea "a" da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-Lei federal n. 3365, de 21 de junho de 1941.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno de forma
retangular com 3.20000 m2 ( três mil e duzentos metros
quadrados), situada no distrito e município de Cabrália
Paulista, comarca de Piratininga necessária á
construção de prédio destinado à Cadeia
Pública e Delegacia de Polícia de Cabralia Paulista, que consta
pertencer ao Espólio de Antonio Consalter Longo, medindo 40,00 m
de frente, para à Rua Dr. Alberto Moreira, por 3000 metros da
frente aos fundos, confrontando por um dos lados com a Rua 21 de Abril,
pelo outro com a Rua Antonio Consalter Longo e pelos fundos com a Rua
16 de Dezembro medidas essas constantes da planta C-22773, anexa ao
Processo n. 17.563-56 do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-lei Federal n 3 365 de 21 de junho de 1941.
 **Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.
237.8.80.2.28.280 - próprios do Estado
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do estado de São Paulo, aos 25 de julho de 1957.
   

 JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Carlos Eugenio Bittencourt Fonseca
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de julho de 11957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-29107-25.07.1957.html