# Resolução da Alesp nº 833, de 24/10/2003

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os artigos 134 e 136 da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970 - Regimento Interno.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 833, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003

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 (Projeto de Resolução nº 32, de 2003)

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 Altera os artigos 134 e 136 da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970 - Regimento Interno.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da XI Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Os artigos 134 e 136 da
 , com modificações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 134 - As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e conter a devida justificativa.”
   

 “Artigo 136 - A proposição de iniciativa de Deputado poderá ser apresentada individual ou coletivamente.”
   

 “§ 1º - Consideram-se autores da proposição, para efeitos regimentais, todos os seus signatários.”
   

 “§ 2º - São de simples apoiamento as assinaturas que se seguirem ao número de proponentes exigido pela Constituição ou pelo Regimento.”
   

 “§ 3º - Nos casos em que as assinaturas de uma proposição não representem apenas apoiamento, não poderão ser retiradas após a respectiva publicação ou comunicação ao Plenário.”
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de outubro de 2003.
   

**a)** 
 SIDNEY BERALDO - Presidente
   

**a)** 
 Emidio de Souza - 1º Secretário
   

**a)** 
 José Caldini Crespo - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2003/resolucao.alesp-833-24.10.2003.html