# Lei nº 5.671, de 14/05/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a ampliação do efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 5.671, DE 14 DE MAIO DE 1987

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 Dispõe sobre a ampliação do efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo fica acrescido dos postos e graduações abaixo discriminados:
   

**I -** 
 no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM):
   

 3 Coronéis PM;
   

 4 Tenentes-Coronéis PM;
   

 5 Majores PM;
   

 8 Capitães PM; e
   

 22 1.º Tenentes PM;
   

**II -** 
 no Quadro de Oficiais de Polícia Feminina (QOPF):
   

 1 Coronel Feminino PM;
   

 5 Tenentes-Coronéis Feminino PM;
   

 7 Majores Feminino PM;
   

 23 Capitães Feminino PM; e
   

 32 1.° Tenentes Feminino PM;
   

**III -** 
 no Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar (QAOPM):
   

 3 1.° Tenente QAOPM;
   

**IV -** 
 na Qualificação Policial Militar Geral 1 (QPMG-1) Praças Policiais Militares (Praças PM), compreendendo:
   

**a)** 
 Qualificação Policial Militar Particular 0 (QPMP-0) Combatentes:
   

 5 Subtenentes PM;
   

 26 1.º Sargentos PM;
   

 25 2.° Sargentos PM;
   

 41 3.° Sargentos PM;
   

 65 Cabos PM; e
   

 321 Soldados PM;
   

**b)** 
 Qualificação Policial Militar Particular 1 (QPMP-1) Comunicações:
   

 1 2.° Sargento PM; e
   

 1 Cabo PM;
   

**c)** 
 Qualificação Policial Militar Particular 4 (QPMP-4) Feminino:
   

 5 Subtenentes Feminino PM;
   

 49 1.° Sargentos Feminino PM;
   

 29 2.° Sargentos Feminino PM; e
   

 170 Cabos Feminino PM.
   

**Artigo 2.º -** 
 Para atender às despesas resultantes desta lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cz$ 5.056.000,00 (cinco milhões e cinquenta e seis mil cruzados).
   

**Parágrafo único -** 
 Os créditos suplementares de que trata este artigo serão cobertos na forma prevista pelo Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Luiz Antonio Fleury Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Antonio Carlos Mesquista
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de maio de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5671-14.05.1987.html