# Decreto nº 34.223, de 13/12/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA E CADEIA

## Texto Completo
DECRETO N. 34.223, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1958
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município
e comarca de José Bonifácio, necessário à instalação da Delegacia de Polícia e
Cadeia.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DE ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e aos têrmos do artigo 43 alínea "a" da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal
n. 3.365 de 21 de junho de 1941.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado por via amigável ou judicial, uma área de
terreno de forma quadrangular com 1 089
 
 00 m2
 
 (hum mil e oitenta e nove metros
quadrados, situada no distrito município e co marca de José Bonifácio necessária
à instalação da Delegacia de Polícia e Cadeia que consta pertencer a José de
Almeida constituída dos lotes 1 2 e 3 da quadra n. 6 da Vila Santa Terezinha,
medindo 33 00 ms de frente para a Av. Pedro de Toledo por 33,00 ms da frente
aos fundos, confrontando por um dos lados com a Rua São José e pelo outro e
fundos com móvel de propriedade do expropriado, medidas essas constantes da
planta B25. 663 anexa ao processo n. 19.041-58 do Departamento Jurídico do
Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por
conta da verba própria consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições
 
 em contrário.
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro
de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Benedito de Carvalho Veras
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 13 de dezembro de 1958.
   

 Altino Santarem
   

 Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-34223-13.12.1958.html