# Decreto nº 29.108, de 25/07/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE PRESIDENTE BERNARDES, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO À DELEGACIA DE POLÍCIA E CADEIA PÚBLICA

## Texto Completo
DECRETO N. 29.108, DE 25 DE JULHO DE 1957
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de um imóvel situado no distrito,
município e comarca de Presidente Bernardes, necessário
à construção de prédio destinado à
Delegacia de Polícia e Cadeia Pública.
   

 JOSE PORPHYRIO DA PAZ,
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO NO EXERCÍCIO DO
CAR- ção do Estado, combinado com os artigos 2.º e
6.º ao GO DE GOVERNADOR,usando de suas atribuições
legais e nos têrmos ao artigo 43, alínea "a" da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado por via amigável
ou judicial, a área de terreno de forma regular com 2.475.00 m2
(dois mil, quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados), situada no
distrito município e comarca de presidente Bernardes,
necessária à construção de prédio
destinado à De1egacia de Polícia e Cadeia Pública que
consta pertencer a Roque Alves Catherino medindo 55 00 m. de frente
para a Rua Dom Pedro II, por 45 00 m. da frente aos fundos conformando
por um dos lados com a Rua Delfim Moreira e pelos outros com
imóvel de propriedade do expropriando.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente para os efeitos
  no artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de
1041, alterado pela Lei n. 2 .783, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correção por conta da verba
n.287.8.80.2.23.280 - Próprios do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário. 
 

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos
25 de junho de 1957.
   

 JOSE PORPHYRIO DA PAZ
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Carlos Eugenio Bittencourt Fonseca
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de julho de 1957.
   

 Carlos Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.
 

 DECRETO N. 29.108, DE 25 DE JULHO DE 1957
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de um Imóvel situado no distrito,
município e comarca de Presidente Bernardes, necessário a construção de
prédio destinado à Delegacia de Polícia e Cadeia Pública.
   

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
   

 JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO
EXERCÍCIO DO CARÇÃO do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do GO
DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições...
   

 Leia-se:
   

 JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais e
nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado,
combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365,
de 21 de junho de 1941,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-29108-25.07.1957.html