# Lei nº 2.512, de 29/10/1980

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Desembargador Joaquim de Sylos Cintra" ao Fórum da Comarca de Ubatuba.

## Texto Completo
LEI N. 2.512, DE 29 DE OUTUBRO DE 1980
 
  

  

 Dá a denominação de «Desembargador Joaquim de Sylos Cintra» ao Forum da Comarca de Ubatuba
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 **Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se «Desembargador Joaquim de Sylos Cintra» o Forum da Comarca de Ubatuba.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de outubro de 1980.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1980/lei-2512-29.10.1980.html