# Decreto nº 28.984, de 07/10/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município e Comarca de Cotia, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.

## Texto Completo
DECRETO N. 28.984, DE 7 DE OUTUBRO DE 1988
 

 Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, imóvel situado no Município e Comarca de
Cotia, necessário a FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos
artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via amigável ou
judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com
área de 6.448,00m2 (seis mil, quatrocentos e quarenta e oito metros
quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no Município e Comarca
de Cotia, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S. A., para a
consolidação complmentar no trecho de Mairinque e Evangelista de Souza,
imóvel esse que consta pertencer a Estruturas Hauff S.A., com as
medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial
descritivo n.° A-1 886/201, elaborados pelo setor de desapropriação do
Departamento de Projetos de Engenharia Civil da FEPASA - Ferrovia
Paulista S.A., a saber: ber: "O terrreno começa no ponto (A) que dista
10,00m à esquerda da estaca 6 + 0,00m do eixo locado, seguem: 25,00m em
reta pelo rumo divisa até o ponto (B) que dista 25,00m à esquerda da
estaca 7 + 0,00m do eixo locado, confrontando com o Departamento de
Estradas de Rodagem; 21,60m em curva pelo rumo divisa até o ponto (C)
que dista 33,00m à esquerda da estaca 8 + 0,00m do eixo locado,
confrontando com o Departamento de Estradas de Rodagem; 20,25m em curva
pelo rumo divisa até o ponto (D) que dista 36,00m a esquerda da estaca
9 + 0,00m do eixo locado, confrontando com o Departamento de Estradas
de Rodagem; 40,00m em reta pelo rumo divisa até o ponto (E) que dista
36,00m a esquerda da estaca 11 + 0,00m do eixo locado, confrontando com
o Departamento de Estradas de Rodagem: 61,00m em reta pela faixa divisa
até o ponto (F) que dista 25,00m a direita da estaca 11 + 0,00m do eixo
locado, confrontando com a FEPASA; 98,98m em reta pela faixa divisa até
o ponto (G) que dista 25,00m à direita da estaca 6 + 1,023m = PT do
eixo locado, confrontando com a expropriada; 65,69m em curva de raio
107,142m pela faixa divisa até o ponto (H) que dista 25,00m a direita
da estaca 2 + 0,00m do eixo locado, confrontando com o expropriado;
81,48m em reta pelo rumo divisa, confrontando com o Departamento de
Estradas de Rodagem até o ponto (A) de partida.".
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do
disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de outubro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-28984-07.10.1988.html