# Lei Complementar nº 146, de 22/09/1976

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reclassifica cargos de Atendentes das Secretarias de Estado e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976

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 Reclassifica cargos de Atendentes das Secretarias de Estado e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:  
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os cargos de Atendente dos Quadros das Secretarias de Estado, constantes dos Anexos I e II, que fazem parte integrante desta lei complementar, ficam reclassificados na forma neles prevista.
   

**Artigo 2º -** 
 No prazo de 30 (trinta dias), a contar da publicação desta lei complementar, será expedido decreto reclassificando as funções de Atendente exercidas por servidores extranumerários.
   

**Artigo 3º -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento programa as diversas Secretarias de Estado, suplementadas, se necessário, nos termos do inciso I, do artigo 7º, da
 .
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira
 

 Secretário da Fazenda
   

 Pedro Tassinari Filho
 

 Secretário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros
 

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Jorge Maluly Neto
 

 Secretário das Relações do Trabalho
   

 Adhemar de Barros Filho
 

 Secretário da Administração
   

 Walter Sidney Pereira Leser
 

 Secretário da Saúde
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Ruy Silva
 

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos
 

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de setembro de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.
 

  
 

  
 

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 Reclassifica cargos de Atendente das Secretarias de Estado e dá providências correlatas
 

**Retificações** 

 ANEXO II
 

  
 

  
 

 Parte do Anexo II, que faz parte integrante desta Lei Complementar, publicada novamente, por ter saído com incorreção.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1976/lei.complementar-146-22.09.1976.html