# Decreto nº 51.040, de 09/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 51.040, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1968
   

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTA- DO DE SÃO PAULO, usando de suas atnbuicdes legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de NCr$
3.974,00 (três mil, novecentos e setenta e quatro cruzeiros
novos), a dotação do orçamento vigente, abaixo
discriminada e atribuída à Secretaria da Justiça: 
 

**Artigo 2.°** 
 - Para atender à suplementarão de que trata o artigo an- tenor, fica reduzida
no mesmo orçamento, a seguinte dotação: 
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4."** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 9 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secietario da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil aos 9 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51040-09.12.1968.html