# Decreto de 02/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração do Orçamento Vigente aprovado pelo Decreto de 21 de janeiro de 1971, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Preto

## Texto Completo
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 DECRETO DE 02 DE DEZEMBRO DE 1971

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 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE APROVADO PELO DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 1971, DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam suplementadas, na importância de Cr$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos cruzeiros), as dotações do orçamento vigente abaixo discriminados:
 

  
 

  
 

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 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO

 Com a presente alteração do orçamento vigente da Faculdade, ficam suplementadas dotações que se encontram com recursos insuficientes para o atendimento das despesas até o fim do exercício.
   

 Preponderantemente os recursos suplementares são alocados em Elementos de despesas de pessoal e de previdência social. A necessidade decorre principalmente da equiparação dos vencimentos do pessoal docente aos da Universidade de São Paulo e de Campinas, nos têrmos do Decreto de 9 de fevereiro do corrente ano. Além disso concorreu também para o desequilíbrio orçamentário da entidade a extensão dos benefícios da Lei da Paridade de vencimentos ao pessoal da área técnico-administrativa a partir de 7-9-71, data da publicacão do respectivo decreto
   

 O presente remanejamento de recursos não implica em maiores despesas ao Tesouro do Estado, uma vez que estão sendo utilizados valores resultantes de economia e restrição de despesas em outros elementos orçamentários.
   

**Artigo 2º -** 
 Para atender às suplementações de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas, no mesmo orçamento, as seguintes dotações:
 

  
 

  
 

**Artigo 3º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi
 

 Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0AB-02.12.1971.html