# Lei de 18/11/1970

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão aos genitores do Capitão Alberto Mendes Júnior

## Texto Completo
LEI DE 18 DE NOVEMBRO DE 1970
 

 Concede pensão aos genitores do Capitão Alberto Mendes Júnior
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica concedida ao Senhor Alberto Mendes e Dona
Angelina Plácido Mendes, genitores do Capitão Alberto
Mendes Junior, uma pensão mensal, vitalicia e
intransferível, no valor correspondente, aos vencimentos do
posto de Capitão da Policia Militar do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa decorrente desta lei correrá
à conta do Código 21-02-3.2.4.0 -
Administração Geral do Estado - Encargos Gerais do Estado
Pensionistas - do orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de maio de 1970. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo
   

 Secretário da Segurança Publica
   

 Dilson Domingos Funaro
   

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de novembro de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1970/lei-0A-18.11.1970.html