# Lei nº 10.867, de 03/09/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a sinalização de pontos turísticos, através de placas, nas rodovias estaduais e municipais.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.867, DE 03 DE SETEMBRO DE 2001

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 (PL 280/1999 - Rodrigo Garcia)

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 Dispõe sobre a sinalização de pontos turísticos, através de placas, nas rodovias estaduais e municipais.

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo, através do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, autorizado a firmar convênios visando a colocação de placas de sinalização nas rodovias estaduais e municipais, que informem sobre os pontos turísticos e de lazer existentes em toda a sua extensão
   

**Artigo 2.º -** 
 Os pontos turísticos e de lazer a que se refere o Artigo 1.º são os locais favoráveis à pesca, com água potável, praias, pousadas, hotéis e demais pontos que facilitem a vida dos turistas.
   

**Artigo 3.º -** 
 Vetado:
   

**I** 
 - vetado;
   

**II** 
 - vetado;
   

**III** 
 - vetado.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 2001.
   

**a)** 
 WALTER FELDMAN - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 2001.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10867-03.09.2001.html