# Decreto nº 36.025, de 09/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.025, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
   

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
   

 LUIZ
ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõem: o artigo 7.º, e o inciso I, do artigo 8.º, da
Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, 
   

  

 Decreta: 
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de Cr$ 9.361.733.176,00 (Nove
bilhões, trezentos e sessena e um milhões, setecentos e
trinta e três mil, cento e setenta e seis cruzeiros), suplemenar
ao orçamento da Secretaria da Educação,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Prográmitica, conforme as Tabelas em
anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, sendo:
 
  

**I** 

 -
Cr$ 1.718.986.650,00 (Hum bilhão, setecentos e dezoito
milhões, novecentos e oitenta e seis mil, seiscentos e cinquena
cruzeiros), nos termos do artigo 7.°, da Lei n.º 7.640, de 18
de dezembro de 1991, e
 
  

**II** 

 -
Cr$ 7.642.746.526,00 (Sete bilhões, seiscentos e quarenta e dois
milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e
seis cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 8.º, da Lei
n.º 7.640, de 18 de dezembro de   1991.
 
  

**Artigo 3.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
3.º, do Decreto n.º 34.537, de 8 de janeiro de 1992, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

 Palácio
dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1992 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Frederico M. Mazzucchelli
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
 
  

 Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 
  

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de novembro de 1992
 

 DECRETO N. 36.025, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispões sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao
atendimento de Despesas Correntes
   

 Retificação do D.O. de 10-11-92 
 

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto...
   

 Na Tabela I leia-se como segue e não como constou

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36025-09.11.1992.html