# Lei nº 8.643, de 25/03/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à entidade fundacional que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.643, DE 25 DE MARÇO DE 1994

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 Dá denominação à entidade fundacional que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" a Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso - Funap, na Capital.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Odyr José Pinto Porto
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Renato Martins Costa
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de março de 1994.
 

  

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 LEI N. 8.643, DE 25 DE MARÇO DE 1994

  

**Retificação** 

**Artigo 1.º -** 
 na 2.ª linha
 

 onde se lê:
   

 ...Pimentel a...
   

 Leia-se:
   

 ...Pimentel" a...
   

 na 3.ª linha
   

 onde se lê:
   

 ...Preso - Fundap,...
   

 leia-se:
   

 ...Preso - FUNDAP,...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8643-25.03.1994.html