# Decreto nº 40.614, de 29/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 40.614, de 29 de dezembro de 1995
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento
de Estradas de Rodagem-DER, visando ao atendimento de Despesas de
Capital
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
16.321.872.00 (Dezesseis milhões, trezentos e vinte e um mil,
oitocentos e setenta e dois reais), suplementar ao orçamento do
Departamento de Estradas de Rodagem-DER, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela em anexo.
   

**Artigo 2º.** 
 - O
crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do § 1.° do artigo 43, da
Lei Federal n.° 4.320, de   17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1995
   

  

 MÁRIO COVAS
   

  

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratigéca
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 29 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40614-29.12.1995.html