# Decreto nº 677, de 05/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre declaração de utilidade pública de uma área de terra, situada no Município de Registro, a fim de ser desapropriada pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica, destinada à construção de grupo residencial, necessário ao desenvolvimento das obras do DAEE, no Vale do Ribeira

## Texto Completo
DECRETO N. 677, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Dispõe sobre
declaração de utilidade pública de uma area de
terra situada no Município de Registro, a fim de ser
desapropriada pelo Departamento de Águas Energia
Elétrica, destinada à construção de grupo
residencial, necessário ao desenvolvimento das obras do DAEE, no
Vale do Ribeira
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no disposto no Artigo 34, inciso XXIII, de
Constituição Estadual, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.º, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pelo Departamento de Águas e Energia
Elétrica, entidade autárquica estadual criada pela Lei
n.° 1.350, de 12 de dezembro de 1951 e reorganizada pelo Decreto
n.º 52.636, de 3 de fevereiro de 1971, por via amigável ou
judicial, uma área de terra, abaixo descrita e caracterizada,
cuja propriedade é atribuída a Toshio Shimizu, destinada
à construção de grupo residencial,
necessário ao desenvolvimento das obras do DAEE, no Vale do
Ribeira.
   

**Artigo 2.°** 
 - A area de que trata o artigo 1.°,
não contendo qualquer espécie de
edificação, encontra-se localizada no perímetro
suburbano do Município de Registro, à avenida Projetada,
no Loteamento denominado "Jardim São Nicolau" e apresenta a
seguinte descrição perimétrica: 200,00 m (duzentos
metros) de frente para a avenida Projetada; do lado direito, de quem da
referida avenida olha para o imóvel, mede 100,00 m (cem metros)
em linha reta, formando um ângulo interno de 86° 28' com dita
frente, confrontando com o imóvel pertencente a Toshio Shimizu
ou quem de direito: do lado esquerdo, de quem da referida avenida olha
para o imóvel, mede 101,66 m (cento e um metros e sessenta e
seis centímetros) em linha reta, formando um ângulo
interno de 93° 32' com a mencionada frente, confrontando com o
imóvel pertencente a Edson Rokuro Magario ou quem de direito; e,
nos fundos, mede 200,00 m (duzentos metros), confrontando com o
imóvel pertencente a Tokuro Hayashi ou quem de direito,
totalizando uma area de 20.166,00 m² (vinte mil, cento e sessenta e
seis metros quadrados).
   

**Artigo 3.°** 
 - Nos termos do Aartigo 15, do Decreto-lei
Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de
21 de maio de 1956, fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência, no processo de
desapropriação, para fins de imissão de posse da
area de terra abrangida por este decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão à conta de verba própria
do Departamento de Águas e Energia Elétrica.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-677-05.12.1972.html