# Decreto nº 25.800, de 02/05/1956

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1956
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA, COMARCA DE SOROCABA, NECESSÁRIO A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 25.800, DE 2 DE MAIO DE 1956
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de
um imóvel situado no distrito e município de Araçoiaba da Serra,
comarca de Sorocaba, necessário a serviços da Estrada de Ferro
Sorocabana.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando das atribuiçõs que lhe confere o artigo 43, alínea
"a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma
área de terreno com a superfície de 8.936,03 m² (três mil, novecentos e
trinta e seis metros e três decimetros quadrados), que consta pertencer
a Paulo Langner, necessária aos serviços de eletrificação da Estrada
de Ferro Sorocabana, situada entre as estacas 665 + 5,50 e 684 + 14,00
do lado esquerdo da cêrca da linha de transmissão de energia elétrica,
entre Sorocaba e Varnhagem, no distrito e município de Araçoiaba da
Serra, comarca de Sorocaba, com os limites e confrontações constantes
da planta 313-C-colx, da mesma Estrada, que com êste baixa devidamente
rubricada pelo Exmo. Sr. Secretário da Viação e Obras Públicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3 365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana,
consignada no orçamento do Estado sob n. 292.8.61.2.271.1 - Obras
Fêrroviarias.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as
contidas no decreto n. 22.235, de 12 de maio de 1953.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de maio de 1956.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Lincoln Feliciano da Silva
   

 Nilde Ribeiro dos Santos Respondendo pelo expediente da Secretaria da Viação
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de maio de 1956.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1956/decreto-25800-02.05.1956.html