# Decreto nº 14.511, de 07/02/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Uniformiza a denominação, fixa o número de funções de extranumerário mensalista do Instituto Modelo de Menores de São Paulo, da Diretoria do Serviço Social de Menores, do Departamento de Serviço Social, da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.511, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1945
 

  

  

  Uniformiza a denominação, fixa o número de
funções de extranumerário mensalista do Instituto
Modelo de Menores de São Paulo, da Diretoria do Serviço
Social de Menores, do Departamento de Serviço Social, da
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, e dá
outras providências.
 

  

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - O número de funções de extranumerário
mensalista e a despesa correspondente ao pagamento dos respectivos
salários ficam fixados para o Instituto Modelo de Menores de
São Paulo, da Diretoria do Serviço de Menores, do
Departamento do Serviço Social, da Secretaria da Justiça
e Negócios do Interior, de conformidade com a tabela anexa.
   

 Artigo 2.º
 
 - As funções a que corresponderem referências
consideradas extintas de acordo com a referida tabela, serão
suprimidas quando vagarem.
   

 Artigo 3.º
 
 - O crédito correspondente à função
suprimida poderá ser utilizado, segundo as necessidades do
serviço, na criação de nova função,
com o salário da referência que fôr fixada.
   

 Parágrafo único
 
 - A supressão e a criação de funções da tabela anexa serão feitas por decreto.
   

 Artigo 4.º
 
 - Os atuais servidores contratados, cujas funções
passarem a ser exercídas na categoria de extranumerário
mensalista, de acordo com as relações constantes do
processo n. 367-45, do Departamento do Serviço Público,
ficam com seus contratos rescindidos.
   

 Artigo 5.º
 
 - O Secretário de Estado da Justiça e Negócios do
Interior apostilará os atos de admissão dos atuais
ocupantes das funções incluidas na tabela anexa, tendo em
vista as alterações resultantes dêste Decreto.
   

 § 1.º
 
 - No caso em que o ocupante da função tenha sido admitido
sem qualquer ato, a referida autoridade expedirá portaria
mencionando a data de sua admissão e a função que
passou a exercer em virtude do disposto neste Decreto.
   

 § 2.º
 
 -
As apostilas e os registos relativos aos atos de que trata este Decreto
serão procedidos à vista da relação nominal
constante do processo n. 367-45,  do Departamento do
Serviço Público, o qual remeterá cópia da
relação às repartições interessadas.
   

 Artigo 6.º
 
 - O presente Decreto entra em vigor a partir de 1.º de fevereiro
corrente, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de fevereiro de 1945.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 J. A. Marrey Junior
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 7 de fevereiro de 1945.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.
   

  

  

  

  

  

 DECRETO N. 
14.511, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1945
 
  

  

 Uniformiza a denominação, fixa o número de 
funções de extramunerário mensalista do Instituto Modelo de Menores de São 
Paulo, da Diretoria do Serviço Social de Menores, do Departamento do Serviço 
Social, da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, e dá outras 
providências.
 
  

  

 Retificações
   

  

 Na 4.ª linha da tabela anexa ao decreto 
 
  

 Onde 
se lê:
 
  

 Na coluna: - "Salário anual de um" - Cr$ 6.600,00,
 
  

 Leia-se:
 
  

 "Salário anual de um" - Cr$ 6.000,00.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14511-07.02.1945.html