# Lei nº 2.403, de 08/08/1980

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca", com sede em Franca.

## Texto Completo
LEI N. 2.403, DE 8 DE AGOSTO DE 1980
 

 Declara de utilidade pública a APAE - Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca, com sede em Franca
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade
pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Franca, com sede em Franca.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da
Justiça
   

 Antonio Salim Curiati
   

 Secretário da Promoção
Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de agosto de
1980.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1980/lei-2403-08.08.1980.html