# Decreto nº 54.961, de 27/10/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, por meio dos respectivos Fundos Sociais de Solidariedade, visando à transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, destinados à aquisição de material para implantação da ¿Praça de Exercícios do Idoso¿.

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.961, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009
 

  

  

 Autoriza o Fundo de
Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de
São Paulo a representar o Estado na
celebração de convênios com
Municípios paulistas, por meio dos respectivos Fundos
Sociais de Solidariedade, visando à transferência
de recursos financeiros, a título de auxílio,
destinados à aquisição de material
para implantação da “Praça
de
Exercícios do Idoso”
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do
Estado de São Paulo autorizado, pelo prazo de 12 (doze)
meses a contar da vigência deste decreto, a representar o
Estado na celebração de convênios com
os Municípios
paulistas relacionados no Anexo I, por intermédio dos
respectivos Fundos Sociais de Solidariedade, tendo por objeto a
transferência de recursos financeiros, a título de
auxílio, destinados à
aquisição de material para
implantação do Projeto
“Praça de Exercícios do
Idoso”.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 A
“Praça de
Exercícios do Idoso” a que se refere este artigo
deverá ser instalada em área de no
mínimo 150,00m² (cento e cinquenta metros
quadrados), apta à sua implantação, na
seguinte
conformidade:
 
  

 1.
 
 em próprio municipal cujo domínio se ache
comprovado por intermédio de
matrícula/transcrição do respectivo
título de aquisição no competente
Registro de Imóveis;
 
  

 2.
 
 em área objeto de ação
expropriatória
promovida pelo Município, mediante a
apresentação do
respectivo auto de imissão na posse;
 
  

 3.
 
 em área de uso comum do povo, nos termos do artigo 99,
inciso I, do Código Civil, mediante a
apresentação de declaração
subscrita pelo Prefeito Municipal identificando e descrevendo o
imóvel.
 
  

 Artigo
2º -
 
 A instrução dos processos referentes a cada
convênio deverá compreender a
manifestação da área
técnica do Fundo de Solidariedade e
Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo,
observando-se o disposto nos artigos 5º, incisos II, IV e V, e
8º do Decreto nº 40.722, de 20 de março de
1996, com as alterações introduzidas pelo Decreto
nº
45.059, de 12 de julho de 2000, bem como o contido no Decreto
nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007.
 
  

 Artigo
3º -
 
 O órgão jurídico será
ouvido no caso concreto, quando houver necessidade de dirimir
dúvida acerca da documentação
apresentada ou quanto à
execução do convênio.
 
  

 Artigo
4º -
 
 Após a assinatura do instrumento do ajuste deverá
ser adotado o procedimento estipulado no artigo 11 do Decreto
nº 40.722, de 20 de março de 1996.
 
  

 Artigo
5º -
 
 O instrumento das avenças deverá obedecer ao
modelo do Anexo II deste decreto.
 
  

 Artigo
6º -
 
 A celebração de convênio
objetivando a instalação da
“Praça de Exercícios
do Idoso”, em área diversa daquelas indicadas no
parágrafo único
do artigo primeiro deste decreto, deverá ser precedida de
oitiva do órgão jurídico que atende o
Fundo de
Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de
São Paulo e de autorização
específica
para a sua formalização.
 
  

 Artigo
7º -
 
 As despesas decorrentes da celebração dos
convênios de que trata este decreto correrão
à conta de dotações
próprias consignadas no
orçamento do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social
e Cultural do Estado de São Paulo, observada a
disponibilidade de recursos financeiros.
 
  

 Artigo
8º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 27 de outubro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 27 de outubro de 2009.
 
  

  

 ANEXO I
   

  

 a que
se refere o artigo 1º do
 

 Decreto nº
54.961, de 27 de outubro de 2009
 

  

  

 ADAMANTINA
 
  

 ADOLFO
 
  

 AGUAÍ
 
  

 ÁGUAS
DA PRATA
 
  

 ÁGUAS
DE LINDÓIA
 
  

 ÁGUAS
DE SANTA BÁRBARA
 
  

 ÁGUAS
DE SÃO PEDRO
 
  

 AGUDOS
 
  

 ALAMBARI
 
  

 ALFREDO
MARCONDES
 
  

 ALTAIR
 
  

 ALTINÓPOLIS
 
  

 ALTO
ALEGRE
 
  

 ALUMÍNIO
 
  

 ÁLVARES
FLORENCE
 
  

 ÁLVARES
MACHADO
 
  

 ÁLVARO
DE CARVALHO
 
  

 ALVINLÂNDIA
 
  

 AMERICANA
 
  

 AMÉRICO
BRASILIENSE
 
  

 AMÉRICO
DE CAMPOS
 
  

 AMPARO
 
  

 ANALÂNDIA
 
  

 ANDRADINA
 
  

 ANGATUBA
 
  

 ANHEMBI
 
  

 ANHUMAS
 
  

 APARECIDA
 
  

 APARECIDA
D’OESTE
 
  

 APIAÍ
 
  

 ARAÇARIGUAMA
 
  

 ARAÇATUBA
 
  

 ARAÇOIABA
DA SERRA
 
  

 ARAMINA
 
  

 ARANDÚ
 
  

 ARAPEÍ
 
  

 ARARAQUARA
 
  

 ARARAS
 
  

 ARCO
ÍRIS
 
  

 AREALVA
 
  

 AREIAS
 
  

 AREIÓPOLIS
 
  

 ARIRANHA
 
  

 ARTUR
NOGUEIRA
 
  

 ARUJÁ
 
  

 ASPÁSIA
 
  

 ASSIS
 
  

 ATIBAIA
 
  

 AURIFLAMA
 
  

 AVAÍ
 
  

 AVANHANDAVA
 
  

 AVARÉ
 
  

 BADY
BASSIT
 
  

 BALBINOS
 
  

 BÁLSAMO
 
  

 BANANAL
 
  

 BARÃO
DE ANTONINA
 
  

 BARBOSA
 
  

 BARIRI
 
  

 BARRA
BONITA
 
  

 BARRA
DO CHAPÉU
 
  

 BARRA
DO TURVO
 
  

 BARRETOS
 
  

 BARRINHA
 
  

 BARUERI
 
  

 BASTOS
 
  

 BATATAIS
 
  

 BAURU
 
  

 BEBEDOURO
 
  

 BENTO
DE ABREU
 
  

 BERNARDINO
DE CAMPOS
 
  

 BERTIOGA
 
  

 BILAC
 
  

 BIRIGUI
 
  

 BIRITIBA
MIRIM
 
  

 BOA
ESPERANÇA DO SUL
 
  

 BOCAINA
 
  

 BOFETE
 
  

 BOITUVA
 
  

 BOM
JESUS DOS PERDÕES
 
  

 BOM
SUCESSO DO ITARARÉ
 
  

 BORÁ
 
  

 BORACÉIA
 
  

 BORBOREMA
 
  

 BOREBI
 
  

 BOTUCATU
 
  

 BRAGANÇA
PAULISTA
 
  

 BRAÚNA
 
  

 BREJO
ALEGRE
 
  

 BRODOWSKI
 
  

 BROTAS
 
  

 BURI
 
  

 BURITAMA
 
  

 BURITIZAL
 
  

 CABRÁLIA
PAULISTA
 
  

 CABREÚVA
 
  

 CAÇAPAVA
 
  

 CACHOEIRA
PAULISTA
 
  

 CACONDE
 
  

 CAFELÂNDIA
 
  

 CAIABÚ
 
  

 CAIEIRAS
 
  

 CAIUÁ
 
  

 CAJAMAR
 
  

 CAJATI
 
  

 CAJOBI
 
  

 CAJURU
 
  

 CAMPINA
DO MONTE ALEGRE
 
  

 CAMPO
LIMPO PAULISTA
 
  

 CAMPOS
DO JORDÃO
 
  

 CAMPOS
NOVOS PAULISTA
 
  

 CANANÉIA
 
  

 CANAS
 
  

 CÃNDIDO
MOTA
 
  

 CÃNDIDO
RODRIGUES
 
  

 CANITAR
 
  

 CAPÃO
BONITO
 
  

 CAPELA
DO ALTO
 
  

 CAPIVARI
 
  

 CARAGUATATUBA
 
  

 CARAPICUIBA
 
  

 CARDOSO
 
  

 CASA
BRANCA
 
  

 CÁSSIA
DOS COQUEIROS
 
  

 CASTILHO
 
  

 CATANDUVA
 
  

 CATIGUÁ
 
  

 CEDRAL
 
  

 CERQUEIRA
CESAR
 
  

 CERQUILHO
 
  

 CESÁRIO
LANGE
 
  

 CHARQUEADA
 
  

 CHAVANTES
 
  

 CLEMENTINA
 
  

 COLINA
 
  

 COLOMBIA
 
  

 CONCHAL
 
  

 CONCHAS
 
  

 CORDEIRÓPOLIS
 
  

 COROADOS
 
  

 CORONEL
MACEDO
 
  

 CORUMBATAI
 
  

 COSMÓPOLIS
 
  

 COSMORAMA
 
  

 COTIA
 
  

 CRAVINHOS
 
  

 CRISTAIS
PAULISTA
 
  

 CRUZÁLIA
 
  

 CRUZEIRO
 
  

 CUBATÃO
 
  

 CUNHA
 
  

 DESCALVADO
 
  

 DIRCE
REIS
 
  

 DIVINOLÂNDIA
 
  

 DOBRADA
 
  

 DOIS
CÓRREGOS
 
  

 DOLCINÓPOLIS
 
  

 DOURADO
 
  

 DRACENA
 
  

 DUARTINA
 
  

 DUMONT
 
  

 ECHAPORÃ
 
  

 ELDORADO
 
  

 ELIAS
FAUSTO
 
  

 ELISIÁRIO
 
  

 EMBAÚBA
 
  

 EMBU
 
  

 EMBU
GUAÇU
 
  

 EMILIANÓPOLIS
 
  

 ENGENHEIRO
COELHO
 
  

 ESPÍRITO
SANTO DO PINHAL
 
  

 ESPÍRITO
SANTO DO TURVO
 
  

 ESTIVA
GERBI
 
  

 ESTRELA
DO NORTE
 
  

 ESTRELA
D’OESTE
 
  

 EUCLIDES
DA CUNHA PAULISTA
 
  

 FARTURA
 
  

 FERNANDO
PRESTES
 
  

 FERNANDÓPOLIS
 
  

 FERNÃO
 
  

 FERRAZ
DE VASCONCELOS
 
  

 FLORA
RICA
 
  

 FLOREAL
 
  

 FLÓRIDA
PAULISTA
 
  

 FLORÍNEA
 
  

 FRANCA
 
  

 FRANCISCO
MORATO
 
  

 FRANCO
DA ROCHA
 
  

 GABRIEL
MONTEIRO
 
  

 GÁLIA
 
  

 GARÇA
 
  

 GASTÃO
VIDIGAL
 
  

 GAVIÃO
PEIXOTO
 
  

 GENERAL
SALGADO
 
  

 GETULINA
 
  

 GLICÉRIO
 
  

 GUAIÇARA
 
  

 GUAIMBÉ
 
  

 GUAÍRA
 
  

 GUAPIAÇU
 
  

 GUAPIARA
 
  

 GUARÁ
 
  

 GUARAÇAÍ
 
  

 GUARACI
 
  

 GUARANI
D’OESTE
 
  

 PORTO
FERREIRA
 
  

 POTIM
 
  

 POTIRENDABA
 
  

 PRACINHA
 
  

 PRADÓPOLIS
 
  

 PRAIA
GRANDE
 
  

 PRATÃNIA
 
  

 PRESIDENTE
ALVES
 
  

 PRESIDENTE
BERNARDES
 
  

 PRESIDENTE
EPITÁCIO
 
  

 PRESIDENTE
PRUDENTE
 
  

 PRESIDENTE
VENCESLAU
 
  

 PROMISSÃO
 
  

 QUADRA
 
  

 QUATÁ
 
  

 QUEIROZ
 
  

 QUELUZ
 
  

 QUINTANA
 
  

 RAFARD
 
  

 RANCHARIA
 
  

 REDENÇÃO
DA SERRA
 
  

 REGENTE
FEIJÓ
 
  

 REGINÓPOLIS
 
  

 REGISTRO
 
  

 RESTINGA
 
  

 RIBEIRA
 
  

 RIBEIRÃO
BONITO
 
  

 RIBEIRÃO
BRANCO
 
  

 RIBEIRÃO
CORRENTE
 
  

 RIBEIRÃO
DO SUL
 
  

 RIBEIRÃO
DOS ÍNDIOS
 
  

 RIBEIRÃO
GRANDE
 
  

 RIBEIRÃO
PIRES
 
  

 RIBEIRÃO
PRETO
 
  

 RIFAINA
 
  

 RINCÃO
 
  

 RINÓPOLIS
 
  

 RIO
CLARO
 
  

 RIO
DAS PEDRAS
 
  

 RIO
GRANDE DA SERRA
 
  

 RIOLÂNDIA
 
  

 RIVERSUL
 
  

 ROSANA
 
  

 ROSEIRA
 
  

 RUBIÁCEA
 
  

 RUBINÉIA
 
  

 SABINO
 
  

 SAGRES
 
  

 SALES
 
  

 SALES
OLIVEIRA
 
  

 SALESÓPOLIS
 
  

 SALMOURÃO
 
  

 SALTINHO
 
  

 SALTO
 
  

 SALTO
DE PIRAPORA
 
  

 SALTO
GRANDE
 
  

 SANDOVALINA
 
  

 SANTA
ADÉLIA
 
  

 SANTA
ALBERTINA
 
  

 SANTA
BÁRBARA D’OESTE
 
  

 SANTA
BRANCA
 
  

 SANTA
CLARA D’OESTE
 
  

 SANTA
CRUZ DA CONCEIÇÃO
 
  

 SANTA
CRUZ DA ESPERANÇA
 
  

 SANTA
CRUZ DAS PALMEIRAS
 
  

 SANTA
CRUZ DO RIO PARDO
 
  

 SANTA
ERNESTINA
 
  

 SANTA
FÉ DO SUL
 
  

 SANTA
GERTRUDES
 
  

 SANTA
ISABEL
 
  

 SANTA
LÚCIA
 
  

 SANTA
MARIA DA SERRA
 
  

 SANTA
MERCEDES
 
  

 SANTA
RITA DO PASSA QUATRO
 
  

 SANTA
RITA D’OESTE
 
  

 SANTA
ROSA DE VITERBO
 
  

 SANTA
SALETE
 
  

 SANTANA
DA PONTE PENSA
 
  

 SANTANA
DE PARNAÍBA
 
  

 SANTO
ANASTÁCIO
 
  

 SANTO
ANDRÉ
 
  

 SANTO
ANTÔNIO DA ALEGRIA
 
  

 SANTO
ANTÔNIO DE POSSE
 
  

 SANTO
ANTÔNIO DO ARACANGUÁ
 
  

 SANTO
ANTÔNIO DO JARDIM
 
  

 SANTO
ANTÔNIO DO PINHAL
 
  

 SANTO
EXPEDITO
 
  

 SANTÓPOLIS
DO AGUAPEÍ
 
  

 SANTOS
 
  

 SÃO
BENTO DO SAPUCAÍ
 
  

 SÃO
BERNARDO DO CAMPO
 
  

 SÃO
CAETANO DO SUL
 
  

 SÃO
CARLOS
 
  

 SÃO
FRANCISCO
 
  

 SÃO
JOÃO DA BOA VISTA
 
  

 MATÃO
 
  

 MAUÁ
 
  

 MENDONÇA
 
  

 MERIDIANO
 
  

 MESÓPOLIS
 
  

 MIGUELÓPOLIS
 
  

 MINEIROS
DO TIETÊ
 
  

 MIRA
ESTRELA
 
  

 MIRACATU
 
  

 MIRANDÓPOLIS
 
  

 MIRANTE
DO PARANAPANEMA
 
  

 MIRASSOL
 
  

 MIRASSOLÂNDIA
 
  

 MOCOCA
 
  

 MOGI
- GUAÇU
 
  

 MOGI
- MIRIM
 
  

 MOGI
DAS CRUZES
 
  

 MOMBUCA
 
  

 MONÇÕES
 
  

 MONGAGUÁ
 
  

 MONTE
ALEGRE DO SUL
 
  

 MONTE
ALTO
 
  

 MONTE
APRAZÍVEL
 
  

 MONTE
AZUL PAULISTA
 
  

 MONTE
CASTELO
 
  

 MONTEIRO
LOBATO
 
  

 MONTE
MOR
 
  

 MORRO
AGUDO
 
  

 MORUNGABA
 
  

 MOTUCA
 
  

 MURUTINGA
DO SUL
 
  

 NANTES
 
  

 NARANDIBA
 
  

 NATIVIDADE
DA SERRA
 
  

 NAZARÉ
PAULISTA
 
  

 NEVES
PAULISTA
 
  

 NHANDEARA
 
  

 NIPOÃ
 
  

 NOVA
ALIANÇA
 
  

 NOVA
CAMPINA
 
  

 NOVA
CANAÃ PAULISTA
 
  

 NOVA
CASTILHO
 
  

 NOVA
EUROPA
 
  

 NOVA
GRANADA
 
  

 NOVA
GUATAPORANGA
 
  

 NOVA
INDEPENDÊNCIA
 
  

 NOVA
LUZITÂNIA
 
  

 NOVA
ODESSA
 
  

 NOVAIS
 
  

 NOVO
HORIZONTE
 
  

 NUPORANGA
 
  

 OCAUÇU
 
  

 ÓLEO
 
  

 OLÍMPIA
 
  

 ONDA
VERDE
 
  

 ORIENTE
 
  

 ORINDIÚVA
 
  

 ORLÂNDIA
 
  

 OSASCO
 
  

 OSCAR
BRESSANE
 
  

 OSVALDO
CRUZ
 
  

 OURINHOS
 
  

 OURO
VERDE
 
  

 OUROESTE
 
  

 PACAEMBÚ
 
  

 PALESTINA
 
  

 PALMARES
PAULISTA
 
  

 PALMEIRA
D’OESTE
 
  

 PALMITAL
 
  

 PANORAMA
 
  

 PARAGUAÇÚ
PAULISTA
 
  

 PARAIBUNA
 
  

 PARAÍSO
 
  

 PARANAPANEMA
 
  

 PARANAPUÃ
 
  

 PARAPUÃ
 
  

 PARDINHO
 
  

 PARIQUERA-AÇU
 
  

 PARISI
 
  

 PATROCÍNIO
PAULISTA
 
  

 PAULICÉIA
 
  

 PAULÍNIA
 
  

 PAULISTÂNIA
 
  

 PAULO
DE FARIA
 
  

 PEDERNEIRAS
 
  

 PEDRA
BELA
 
  

 PEDRANÓPOLIS
 
  

 PEDREGULHO
 
  

 PEDREIRA
 
  

 PEDRINHAS
PAULISTA
 
  

 PEDRO
DE TOLEDO
 
  

 PENÁPOLIS
 
  

 PEREIRA
BARRETO
 
  

 PEREIRAS
 
  

 PERUIBE
 
  

 PIACATU
 
  

 PIEDADE
 
  

 PILAR
DO SUL
 
  

 PINDAMONHANGABA
 
  

 PINDORAMA
 
  

 PINHALZINHO
 
  

 PIQUEROBI
 
  

 PIQUETE
 
  

 PIRACAIA
 
  

 PIRACICABA
 
  

 PIRAJÚ
 
  

 PIRAJUI
 
  

 PIRANGI
 
  

 PIRAPORA
DO BOM JESUS
 
  

 PIRAPOZINHO
 
  

 PIRASSUNUNGA
 
  

 PIRATININGA
 
  

 PITANGUEIRAS
 
  

 PLANALTO
 
  

 PLATINA
 
  

 POÁ
 
  

 POLONI
 
  

 POMPÉIA
 
  

 PONGAÍ
 
  

 PONTAL
 
  

 PONTALINDA
 
  

 PONTES
GESTAL
 
  

 POPULINA
 
  

 PORANGABA
 
  

 PORTO
FELIZ
 
  

 GUARANTÃ
 
  

 GUARARAPES
 
  

 GUARAREMA
 
  

 GUARATINGUETÁ
 
  

 GUAREÍ
 
  

 GUARIBA
 
  

 GUARUJÁ
 
  

 GUARULHOS
 
  

 GUATAPARÁ
 
  

 GUZOLÂNDIA
 
  

 HERCULÂNDIA
 
  

 HOLAMBRA
 
  

 HORTOLÂNDIA
 
  

 IACANGA
 
  

 IACRI
 
  

 IARAS
 
  

 IBATÉ
 
  

 IBIRÁ
 
  

 IBIRAREMA
 
  

 IBITINGA
 
  

 IBIUNA
 
  

 ICÉM
 
  

 IEPÊ
 
  

 IGARAÇÚ
DO TIETÊ
 
  

 IGARAPAVA
 
  

 IGARATÁ
 
  

 IGUAPE
 
  

 ILHA
COMPRIDA
 
  

 ILHA
SOLTEIRA
 
  

 ILHABELA
 
  

 INDAIATUBA
 
  

 INDIANA
 
  

 INDIAPORÃ
 
  

 INÚBIA
PAULISTA
 
  

 IPAUSSU
 
  

 IPERÓ
 
  

 IPEÚNA
 
  

 IPIGUÁ
 
  

 IPORANGA
 
  

 IPUÃ
 
  

 IRACEMÁPOLIS
 
  

 IRAPUÃ
 
  

 IRAPURU
 
  

 ITABERÁ
 
  

 ITAÍ
 
  

 ITAJOBI
 
  

 ITAJU
 
  

 ITANHAÉM
 
  

 ITAÓCA
 
  

 ITAPECERICA
DA SERRA
 
  

 ITAPETININGA
 
  

 ITAPEVA
 
  

 ITAPEVI
 
  

 ITAPIRA
 
  

 ITAPIRAPUÃ
PAULISTA
 
  

 ITÁPOLIS
 
  

 ITAPORANGA
 
  

 ITAPUI
 
  

 ITAPURA
 
  

 ITAQUAQUECETUBA
 
  

 ITARARÉ
 
  

 ITARIRI
 
  

 ITATIBA
 
  

 ITATINGA
 
  

 ITIRAPINA
 
  

 ITIRAPUÃ
 
  

 ITOBI
 
  

 ITU
 
  

 ITUPEVA
 
  

 ITUVERAVA
 
  

 JABORANDI
 
  

 JABOTICABAL
 
  

 JACAREÍ
 
  

 JACI
 
  

 JACUPIRANGA
 
  

 JAGUARIUNA
 
  

 JALES
 
  

 JAMBEIRO
 
  

 JANDIRA
 
  

 JARDINÓPOLIS
 
  

 JARINU
 
  

 JAÚ
 
  

 JERIQUARA
 
  

 JOANÓPOLIS
 
  

 JOÃO
RAMALHO
 
  

 JOSÉ
BONIFÁCIO
 
  

 JÚLIO
MESQUITA
 
  

 JUMIRIM
 
  

 JUNDIAÍ
 
  

 JUNQUEIRÓPOLIS
 
  

 JUQUIÁ
 
  

 JUQUITIBA
 
  

 LAGOINHA
 
  

 LARANJAL
PAULISTA
 
  

 LAVÍNIA
 
  

 LAVRINHAS
 
  

 LEME
 
  

 LENÇÕES
PAULISTA
 
  

 LIMEIRA
 
  

 LINDÓIA
 
  

 LINS
 
  

 LORENA
 
  

 LOURDES
 
  

 LOUVEIRA
 
  

 LUCÉLIA
 
  

 LUCIANÓPOLIS
 
  

 LUIZ
ANTÕNIO
 
  

 LUIZIÂNIA
 
  

 LUPÉRCIO
 
  

 LUTÉCIA
 
  

 MACATUBA
 
  

 MACAUBAL
 
  

 MACEDÔNIA
 
  

 MAGDA
 
  

 MAIRINQUE
 
  

 MAIRIPORÃ
 
  

 MANDURI
 
  

 MARABÁ
PAULISTA
 
  

 MARACAI
 
  

 MARAPOAMA
 
  

 MARIÁPOLIS
 
  

 MARÍLIA
 
  

 MARINÓPOLIS
 
  

 MARTINÓPOLIS
 
  

 SÃO
JOÃO DAS DUAS PONTES
 
  

 SÃO
JOÃO DE IRACEMA
 
  

 SÃO
JOÃO DO PAU D’ALHO
 
  

 SÃO
JOAQUIM DA BARRA
 
  

 SÃO
JOSÉ DA BELA VISTA
 
  

 SÃO
JOSÉ DO BARREIRO
 
  

 SÃO
JOSÉ DO RIO PARDO
 
  

 SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO
 
  

 SÃO
JOSÉ DOS CAMPOS
 
  

 SÃO
LOURENÇO DA SERRA
 
  

 SÃO
LUIZ DO PARAITINGA
 
  

 SÃO
MANUEL
 
  

 SÃO
MIGUEL ARCANJO
 
  

 SÃO
PEDRO
 
  

 SÃO
PEDRO DO TURVO
 
  

 SÃO
ROQUE
 
  

 SÃO
SEBASTIÃO
 
  

 SÃO
SEBASTIÃO DA GRAMA
 
  

 SÃO
SIMÃO
 
  

 SÃO
VICENTE
 
  

 SARAPUÍ
 
  

 SARUTAIÁ
 
  

 SEBASTIANÓPOLIS
DO SUL
 
  

 SERRA
AZUL
 
  

 SERRA
NEGRA
 
  

 SERRANA
 
  

 SERTÃOZINHO
 
  

 SETE
BARRAS
 
  

 SEVERÍNIA
 
  

 SILVEIRAS
 
  

 SOCORRO
 
  

 SOROCABA
 
  

 SUD
MENNUCCI
 
  

 SUMARÉ
 
  

 SUZANO
 
  

 SUZANÓPOLIS
 
  

 TABAPUÃ
 
  

 TABATINGA
 
  

 TABOÃO
DA SERRA
 
  

 TACIBA
 
  

 TAGUAÍ
 
  

 TAIAÇÚ
 
  

 TAIÚVA
 
  

 TAMBAÚ
 
  

 TANABI
 
  

 TAPIRAÍ
 
  

 TAPIRATIBA
 
  

 TAQUARAL
 
  

 TAQUARITINGA
 
  

 TAQUARITUBA
 
  

 TAQUARIVAI
 
  

 TARABAÍ
 
  

 TARUMÃ
 
  

 TATUI
 
  

 TAUBATÉ
 
  

 TEJUPÁ
 
  

 TEODORO
SAMPÁIO
 
  

 TERRA
ROXA
 
  

 TIETÊ
 
  

 TIMBURI
 
  

 TORRE
DE PEDRA
 
  

 TORRINHA
 
  

 TRABIJÚ
 
  

 TREMEMBÉ
 
  

 TRÊS
FRONTEIRAS
 
  

 TUIUTI
 
  

 TUPÃ
 
  

 TUPI
PAULISTA
 
  

 TURIUBA
 
  

 TURMALINA
 
  

 UBARANA
 
  

 UBATUBA
 
  

 UBIRAJARA
 
  

 UCHÔA
 
  

 UNIÃO
PAULISTA
 
  

 URÂNIA
 
  

 URU
 
  

 URUPÊS
 
  

 VALENTIM
GENTIL
 
  

 VALINHOS
 
  

 VALPARAÍSO
 
  

 VARGEM
 
  

 VARGEM
GRANDE DO SUL
 
  

 VARGEM
GRANDE PAULISTA
 
  

 VÁRZEA
PAULISTA
 
  

 VERA
CRUZ
 
  

 VINHEDO
 
  

 VIRADOURO
 
  

 VISTA
ALEGRE DO ALTO
 
  

 VITÓRIA
BRASIL
 
  

 VOTUPORANGA
 
  

 ZACARIAS
 
  

  

  

 ANEXO
II
   

  

 a que
se refere o artigo 5º do Decreto nº 54.961, de 27 de
outubro de 2009
 
  

  

 CONVÊNIO
QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, E O
MUNICÍPIO DE        
           
            , POR
MEIO DO SEU FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, VISANDO À
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA
IMPLANTAÇÃO DA “PRAÇA DE
EXERCÍCIOS DO IDOSO”
 
  

  

 Aos
       dias do mês de
           
      , do ano de dois mil e  
       , o Estado de São
Paulo, por intermédio do Fundo de Solidariedade e
Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo,
com sede na rua Ministro Godói, nº 180, Parque
“Dr. Fernando
Costa”, Perdizes, nesta Capital, doravante designado
simplesmente FUSSESP, autorizado pelo Decreto nº  
           
    , de        
      de      
           de
2009, neste ato representado por sua Presidente, Senhora  
           
          , e o
Município de        
           
 , inscrito no CNPJ sob o n°    
           
   , por meio do respectivo Fundo Social de
Solidariedade, com sede na        
           
  , n°        
           
   , neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
           
           
            , e
pela Presidente do FUNDO, Senhora      
           
          , doravante
denominado CONVENENTE, autorizado pela Lei Municipal n°
           , de
           
         de  
           
           de
           
           
 , resolvem celebrar o presente convênio, na
presença de 2 (duas) testemunhas que este também
subscrevem, que se regerá pelas
disposições da Lei federal n° 8.666, de
21 de junho de 1993, da Lei estadual n° 6.544, de 20 de
novembro de 1989, no que couber, e demais normas regulamentares
incidentes na espécie, mediante as seguintes
cláusulas e
condições:
 
  

  

 CLÁUSULA
PRIMEIRA
 
  

 Do
Objeto
 
  

  

 Constitui
objeto deste convênio a transferência de recursos
financeiros, a título de auxílio, destinados
à aquisição de material para
implantação da
“Praça de Exercícios do
Idoso”, doravante designada Praça, de acordo com o
Plano de Trabalho constante de fls. , dos autos do Processo FUSSESP
n°          
       , integrado pelo Projeto da
Praça fornecido pelo FUSSESP, aqui denominado Projeto,
contendo as Instruções de Montagem e
Utilização de seus equipamentos, plano de
trabalho esse que faz parte deste instrumento como se nele estivesse
transcrito.
 
  

 §
1º -
 
 A Praça será instalada em área de
no mínimo 150,00m² (cento e cinquenta metros
quadrados), apta à sua implantação, no
imóvel descrito no
Plano de Trabalho, em conformidade com o disposto no
parágrafo único do artigo 1º do Decreto
nº          
          , de  
           
           
   de de 2009, e contará com os seguintes
equipamentos:
 
  

 1.
 
 1
(uma) Estação Barras Paralelas;
 
  

 2.
 
 6
(seis) Estações Ergometria;
 
  

 3.
 
 1 (uma) Estação Rampa-Escada;
 
  

 4.
 
 1 (uma) Estação Senta-Levanta;
 
  

 5.
 
 1
(uma) Estação Reabilitação
- Placa
Giratória;
 
  

 6.
 
 1 (uma) Estação
Reabilitação - Escada de
Dedos;
 
  

 7.
 
 1
(um) abrigo para aparelhos;
 
  

 8.
 
 7
(sete) placas indicativas.
 
  

 §
2º -
 
 O Plano de Trabalho poderá ser modificado, para melhor
adequação técnica ou financeira,
mediante prévia autorização da
Presidente do FUSSESP,
fundada em manifestação justificada do
CONVENENTE, desde que não implique em
alteração do objeto, do
Projeto ou em repasse de novos recursos estaduais.
 
  

  

 CLÁUSULA
SEGUNDA
 
  

 Do
Valor e dos Recursos Financeiros
 
  

  

 O
valor do presente convênio é de R$  
           
        (    
           
       ), sendo R$  
           
       (    
           
         ) de
responsabilidade do FUSSESP, e R$ ( ) de responsabilidade do
CONVENENTE, valores esses a serem empregados em conformidade com o
Plano de Trabalho e Projeto a que se refere a cláusula
primeira.
 
  

 Parágrafo
único - Os recursos a cargo do FUSSESP onerarão o
elemento econômico da dotação
orçamentária do presente exercício.
 
  

  

 CLÁUSULA
TERCEIRA
 
  

 Das
Obrigações do Convenente
 
  

  

 O
CONVENENTE compromete-se a:
 
  

 I -
 
 indicar, por escrito, o responsável pelo acompanhamento da
execução do Projeto;
 
  

 II -
 
 aplicar a referida verba única e exclusivamente para os fins
aludidos no presente convênio;
 
  

 III -
 
 adquirir os materiais e oferecer a mão-de-obra que se
fizerem necessários à
implantação da
Praça;
 
  

 IV -
 
 montar a Praça e suas estações de
acordo com o Projeto fornecido pelo FUSSESP, obedecendo às
especificações, tipos e quantidades de
estações dele constantes, responsabilizando-se
pela mão-de-obra, bem como pela
manutenção da Praça, dos seus
equipamentos e do local onde foi instalada;
 
  

 V -
 
 disponibilizar pessoal especializado para o acompanhamento e
fiscalização da montagem das
estações que integram a Praça;
 
  

 VI -
 
 manter inalterados os textos das placas autoexplicativas de cada
estação e do
aviso/prevenção que integram o Projeto;
 
  

 VII -
 
 colocar na Praça placa de
identificação da parceria entre os Fundos
Estadual e Municipal, na qual deverá constar logotipo do
FUSSESP, observado o disposto na cláusula décima
deste convênio;
 
  

 VIII
-
 
 utilizar na construção e montagem dos
equipamentos da Praça somente produtos ou subprodutos de
madeira de origem exótica;
 
  

 IX -
 
 apresentar a competente prestação de contas na
forma da cláusula sexta.
 
  

 §
1º -
 
 No caso de não utilização total
ou parcial dos recursos recebidos, fica o CONVENENTE obrigado a
restituir o valor remanescente, devidamente corrigido com base nos
índices de remuneração das cadernetas
de poupança, desde a data do crédito
até a do
recolhimento, devendo encaminhar, imediatamente, a guia respectiva ao
FUSSESP.
 
  

 §
2º -
 
 O CONVENENTE obriga-se, ainda, a realizar, direta ou indiretamente, sob
sua responsabilidade, o projeto previsto no presente
convênio, arcando com os encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais, comerciais,
securitários e quaisquer outros decorrentes da
execução do ajuste, ficando o FUSSESP livre de
qualquer responsabilidade.
 
  

 §
3º -
 
 Enquanto não utilizados, os recursos financeiros recebidos
deverão ser aplicados em caderneta de poupança de
instituição oficial se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um
mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública,
quando a utilização dos mesmos
se verificar em prazos menores que um mês.
 
  

  

 CLÁUSULA
QUARTA
 
  

 Das
Obrigações do FUSSESP
 
  

  

 O
FUSSESP compromete-se a:
 
  

 I -
 
 supervisionar e fiscalizar a realização e o
desenvolvimento do objeto de convênio;
 
  

 II -
 
 transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos na
cláusula segunda em conformidade com o estabelecido na
cláusula nona;
 
  

 III -
 
 avaliar, por meio do Centro de Atendimento aos Fundos Sociais de
Solidariedade dos Municípios do Estado - CAFSSME, a
regularidade da execução do Projeto, exarando
parecer acerca do assunto;
 
  

 IV -
 
 analisar, por intermédio do Núcleo de
Finanças, a prestação de contas
apresentada pelo Convenente.
 
  

  

 CLÁUSULA
QUINTA
 
  

 Das
Obrigações Acessórias
 
  

  

 O
CONVENENTE obriga-se expressamente a observar o disposto nos
§§ 4º, 5º e 6º do artigo
116 da
Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas
alterações, no tocante às
aplicações financeiras dos recursos recebidos no
caso de sua não imediata utilização e
à devolução de saldos financeiros
remanescentes, na hipótese de conclusão,
denúncia, rescisão
ou extinção do ajuste.
 
  

  

 CLÁUSULA
SEXTA
 
  

 Da
Prestação de Contas
 
  

  

 A
prestação de contas a cargo do CONVENENTE
será encaminhada ao FUSSESP dentro de 30 (trinta) dias
contados do término do prazo previsto na cláusula
sétima, e será juntada aos autos do processo
correspondente com vista ao exame por parte do Núcleo de
Finanças, sem prejuízo da
prestação de
contas devida ao Tribunal de Contas do Estado.
 
  

 §
1º -
 
 A prestação de contas
conterá os
seguintes documentos, além de outros indicados no Manual
disponibilizado pelo FUSSESP:
 
  

 1.
 
 ofício de encaminhamento;
 
  

 2.
 
 relatório
financeiro, discriminando créditos,
depósitos, rendimentos e débitos, por ordem
cronológica, acompanhado dos extratos bancários
correspondentes;
 
  

 3.
 
 relação de pagamentos efetuados, abrangendo os
materiais adquiridos e serviços prestados por terceiros,
acompanhada de cópias dos respectivos comprovantes de
quitação e documentos fiscais;
 
  

 4.
 
 relatório de implementação do projeto.
 
  

 §
2º -
 
 O FUSSESP informará ao CONVENENTE sobre
eventuais irregularidades encontradas na
prestação de contas, as quais deverão
ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a
partir da data dessa comunicação, aplicando-se o
contido no parágrafo
primeiro da cláusula terceira no caso de recolhimento de
valores utilizados indevidamente.
 
  

  

 CLÁUSULA
SÉTIMA
 
  

 Do
Prazo de Vigência
 
  

  

 O
prazo de vigência do presente convênio é
de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura deste
instrumento.
 
  

 Parágrafo
único - Eventuais prorrogações de
prazo dependerão de prévia
aprovação do FUSSESP e
serão formalizadas mediante termo de aditamento.
 
  

  

 CLÁUSULA
OITAVA
 
  

 Da
Denúncia e da Rescisão
 
  

  

 O
presente convênio poderá ser denunciado pelos
partícipes a qualquer tempo, mediante
comunicação por escrito, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e
será rescindido por infração legal ou
descumprimento de suas cláusulas, promovendo-se, em qualquer
hipótese, o competente acerto de contas.
 
  

  

 CLÁUSULA
NONA
 
  

 Da
Liberação dos Recursos
 
  

  

 Os
recursos de responsabilidade do FUSSESP serão repassados em
parcela única, no prazo de até 30 (trinta) dias a
contar da assinatura do presente instrumento, observado, no que couber,
o disposto no artigo 116 da Lei federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
 
  

  

 CLÁUSULA
DÉCIMA
 
  

 Da
Ação Promocional
 
  

  

 Em
qualquer ação promocional relacionada com o
objeto do presente convênio deverá ser,
obrigatoriamente, consignada a participação do
Estado de São Paulo, pelo Fundo de Solidariedade e
Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo,
ficando vedada a utilização de nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos, nos termos do § 1º do artigo 37
da Constituição Federal.
 
  

  

 CLAÚSULA
DÉCIMA PRIMEIRA
 
  

 Do
Foro
 
  

  

 Fica
eleito o foro da comarca da Capital do Estado de São Paulo
para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões oriundas ou relativas à
execução ou
interpretação do presente ajuste, não
resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
  

 E,
por estarem de acordo, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual
teor e forma, na presença das testemunhas que
também o subscrevem.
 
  

 São
Paulo,          de
           
  de
 
  

 PRESIDENTE
 
  

 Fundo
de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de
São Paulo
 
  

 Prefeito(a)
do Município de
 
  

 PRESIDENTE
 
  

 Fundo
de Solidariedade do Município de
 
  

 Testemunhas:
 
  

 1.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
           
           
           
     2.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
 
  

 Nome:
           
           
           
           
           
        Nome:
 
  

 R.G:
           
           
           
           
           
           R.G:
 
  

 CPF:
           
           
           
           
           
          CPF:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54961-27.10.2009.html