# Decreto nº 48.657, de 13/05/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Substitui os anexos II e III referidos no artigo 1º do Decreto 46.865, de 2002, que autoriza o DER a celebrar convênios com Municípios, objetivando a construção, ampliação e reforma de Terminais Rodoviários de Passageiros

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.657, DE 13 DE MAIO DE 2004

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 Substitui os anexos II e III referidos no artigo 1º do Decreto 46.865, de 2002, que autoriza o DER a celebrar convênios com Municípios, objetivando a construção, ampliação e reforma de Terminais Rodoviários de Passageiros

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os Anexos II e III a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 46.865, de 26 de junho de 2002, ficam substituídos pelos Anexos II e III que fazem parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Dario Rais Lopes
   

 Secretário dos Transportes
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de maio de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48657-13.05.2004.html