# Decreto nº 18.026, de 12/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 18.026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1981
 
  

  
 
  

 Dispoe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 
  

  

 JOSÉ MARIA MARIN,
VICE-GOVERNADOR EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Universidades Estadual Paulista - Julio de Mesquita Filho - UNESP,
objetivando o pagamento de encargos da dívida contratada,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo
5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à
Administração Geral do Estado um crédito de Cr$
43.252.550 (quarenta e três milhões, duzentos e cinquenta
e dois mil, quinheitos e cinquenta cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
 
  

  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - A suplementação e
redução de que trata o artigo anterior
processar-se-ão na Categoria de Programação
08.44.021.02.061 - Atividades da UNESP.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Em decorrência do disposto no Artigo
1.º, fica suplementado em Cr$ 43.252.550 (quarenta e três
milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta
cruzeiros) o orçamento vigente da Universidade Estadual Paulista
"Julio de Mesquita Filho" aprovado pelo Decreto n. 16.457, do
26-12-80 que observará no Discriminativo da Despesa por
Subprograma, a Nível de Elemento, a seguinte
classificação econômica:
   

  

  

  

  

**Artigo 5.º** 
 - A suplementação e
redução de que trata o artigo anterior
processar-se-ão na Categoria de Programação
08.44.021.2.001 - Administração.
 
  

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16-10-31.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1981.
 
  

 JOSÉ MARIA MARIN
 
  

 Affonso Celso Fastore, Secretário da Fazenda
 
  

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1981.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18026-12.11.1981.html