# Decreto nº 29.042, de 26/10/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.042, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o parágrafo
único do Aartigo 5.º, da Lei n. 5.966, de 4 de dezembro
de 1987 e Lei n. 6.172, de 5 de julho de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
3.232.841.110,00 (três bilhões, duzentos e trinta e dois
milhões, oitocentos e quarenta e um mil, cento e dez mil
cruzados) suplementar ao orçamento da Secretaria da
Saúde, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 27.984, de
29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de ourubrode 1988.
 

 DECRETO N. 29.042, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suple
mentar ao orçamento da Secretaria da Saú de, visando ao
atendimento de Despesas Conentes e de Capital
 
  

  

 Retificação
 
 do D.O. de 27-10-88
 
  

 Artigo 1.º - Fica aberto um crédito
... onde se lê: (três bilhões, duzentos e trinta e
dois milhões, oitocentos e quarenta e um mil, cento e dez mil
cruzados)...
 
  

 leia-se: (três bilhões, duzentos e trinta
e dois milhões, oitocentos e quarenta e um mil, cento e dez
cruzados) ...
   

 Tabela 1                  
                   
                 
      Cz$
   

 onde se lê:
   

 09.01 Administração Superior Secretraia e Sede
   

 leia-se:
   

 01.01 Administração Superior Secretaria e Sede 
   

 DECRETO N. 29.042, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Saú de, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de
Capital
 
  

  

 Retificação
 
 do D.O. de 27-10-88
 
  

 Artigo 1.º
 
 - ...
 
  

 onde se lê: (três bilhões, duzentos e trinta e dois
milhões, oitocentos e quarenta e um mil, cento e dez mil
cruzados)
 
  

 leia-se: (três bilhões, duzentos e trinta e dois
milhões, oi tocentos e quarenta e um mil, cento e dez cruzados).
 
  

 Retificação dos D.O. de 27 e 29-10-88
 
  

 Na Tabela 1, leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29042-26.10.1988.html