# Decreto nº 12.183, de 29/08/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 12.183, DE 29 DE AGOSTO DE 1978
   

  

 Autoriza a doação de materiais usados ao fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social
do Palacio do Governo dos materials usados, pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria da Administração:
   

**I** 
 - pertencentes a Secretaria dos Transportes:
   

 a) Departamento de Estradas de Rodagem;
   

**I** 
 - CAM. - 1419 78 - Divisão Regional de Taubaté - GT 2-DR-6 - rel. 23-78;
   

**II** 
 - pertencentes a Secretaria da Educação:
   

 a) Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da
Grande São Paulo - Divisão Regional de Ensino da Capital:
   

 1 - CAM. - 1455-78 - EEPG «Cel. Raul Humaitá Villa
Nova» 16.ª DE - DRE 2020 - 1978 - Ofícios SAP - 293 e
294-78;
   

 2 - CAM. - 1455-78 - EEPG «Prof. Cardoso de Almeida» -
16.ª DE - DRE - 2020-78 - Ofícios SAP - 2D6 e 297-78;
   

 3 - CAM. - 1455-78 - EEPG «Antomo Castelar de Franceschi»
16.ª DE - DRE - 2020-78 - Ofício SAP - 298-78;
   

 b) Coordenadona de Ensino do Interior - Divisão Regional de Ensino de Campinas;
   

 1 - CAM. - 1458-78 - EEPSG «Prof. Joaquim Antonio Ladeira»
DE Jundiaí - Louveira - PRF - 5600-76 - Ofício - SAP -
280-78;
   

 2 - CAM. - 1459-78 - EEPG «Prof.ª Maria José de
Oliveira Jacobsen» - Pirassununga - DRE - 16386 76 -
Ofício SAP 276-78;
   

**III** 
 - pertencentes à Secretaria da Segurança Pública:
   

 a) Polícia Militar do Estado de São Paulo;
   

 1 - CAM. - 1398-78 - Centro de Suprimento e Manutenção de
Material Belico - Serviço de Material - Ofício 0655-233;
   

 b) Departamento Estadual de Trânsito;
   

 1 - CAM. - 1434-78 - Divisão de Material do DADG - ofício 1544-78;
   

**IV** 
 - pertencentes à Secretaria da Administração:
   

 a) CAM. - 1442-78 - Instituto de Assistência Médica
ao Servidor Público Estadual - ofício AD - 117-78:
   

**V** 
 - pertencentes à Secretaria do Interior:
   

 a) Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista;
   

 1 - CAM. - 1417-78 - Escritório Regional da Baixada Santista ofício GT - 027-78;
   

 2 - CAM. - 1418-78 - Escritório Regional da Baixada Santista ofício GT - 28-78.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Departamento de Estradas de Rodagem, o
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual e a Superintendência do Desenvolvimento do Litoral
Paulista procederão a baixa patrimonial dos materiais a que
aludem a alínea «a», do inciso I alínea
«a» do inciso IV e alínea «a» do inciso
V, do artigo 1.°.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeo Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Ênio Viegas Monteiro de Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 João Lopes Guimarães, Secretário do Interior
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 29 de agosto de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12183-29.08.1978.html