# Lei nº 9, de 31/08/1972

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece requisitos para as inscrições nos concursos para provimento dos cargos de Auditor, Promotor e Escrivão da Justiça Militar e autoriza a convocação de suplentes

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 9, DE 31 DE AGOSTO DE 1972

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*(Atualizada até a Lei nº 104, de 11 de junho de 1973)*

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 Estabelece requisitos para as inscrições nos concursos para provimento dos cargos de Auditor, Promotor e Escrivão da Justiça Militar e autoriza a convocação de suplentes

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu promulgo seguinte lei:
   

*- Vide
 , que prorrogou por igual período o prazo de de 1(um) ano fixado no § 3º.* 

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o artigo 6º e seu parágrafo único do
 , e o § 1º do artigo 27 da
 , com a nova redação dada pelo artigo 1º da
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de agôsto de 1972.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Adrninistrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1972/lei-9-31.08.1972.html