# Decreto nº 11.005, de 27/12/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a ocupação, a título precário, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 11.005, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977
 

 Autoriza a ocupação, a título precário, do imóvel que especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Prefeitura Municipal de Agudos
autorizada a ocupar, a título precário, imóvel situado na
sede do município, no qual se achava instalado o Forum da
comarca, com as divisas e confrontações constantes da
Planta e Memoria Descritivo anexos ao Processo n. 52.006/76, da
Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A autorização de que trata este
decreto vigorará até que se efetive a cessão em
comodato do imóvel ao Município de Agudos.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 27 de dezembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 11.005, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977
   

 Autoriza a ocupação, a título precário, de imóvel que especifica
   

 Retificação
 
  

 Artigo 1.° -
   

 Onde se lê: ... constantes da Planta e Memoria Descritivo ...
   

 Leia-se: ... constantes da Planta e Memorial Descritivo ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-11005-27.12.1977.html