# Lei nº 79, de 14/12/1972

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o Lar de Assistência ao Menor - "LAM", com sede em São Vicente

## Texto Completo
LEI N. 79, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Declara de utilidade pública o Lar de Assistência ao Menor - «LAM», com sede em São Vicente
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei,
   

**Artigo 1.°** 
 - É declarado de utilidade pública o Lar de Assistência ao Menor - "LAM", com sede em São Vicente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1972. 
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva
   

 Secretário de Justiça
   

 Mario Romeu de Lucca
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 1972.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1972/lei-79-14.12.1972.html