# Decreto nº 49.003, de 28/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação de R.D.D.I.D.P. à função docente que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 49.003, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967
 
  

  

 Dispõe sôbre a aplicação de R.D.I.D.P.
à função docente que especifica e dá outras
providências
 
  

  

 ROBERTO  COSTA DE ABREU SODRÉ,  GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e de
acôrdo com o parecer; favorável da C.P.R.T I.
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.°
 
 -
O regime de Dedicação Integral a Docência e
à Pesquisa (R.D.I.D.P.) a que se refere a Lei n. 8.474. de 4 de
dezembro de 1964, passa a aplicar-se a seguinte função
docente dar Faculdade de Farmácia a Odontologia   de
Araçatuba:
 
  

 Professor Assistente, junto à
Cadeira de Dentística Operatória exercida pelo senhor Dr.
Eugenio Zerlotti Filho (Processo CEE. 704|67 — Parecer CPRTI. n.
171|67).
 
  

 Artigo 2.°
 
 -
As despesas decorrentes com a execução dêste
decreto; correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
 
  

 Artigo 3.°
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Artigo 4.°
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1967.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Antonio Barros de ULhôa Cintra
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de novembro de 1967.
 
  

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49003-28.11.1967.html