# Decreto nº 12.927, de 09/09/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, a fim de ser expropriada pela Fazenda do Estado, uma faixa de terra situada entre as estacas 23+16,0 e 650 da rodovia Pirassununga-Cascavel a ser construída

## Texto Completo
DECRETO N. 12.927, DE 9 DE SETEMBRO DE 1942
 

 Declara de utilidade pública, a-fim-de ser expropriada pela Fazenda do
Estado uma faixa de terra situada entre as estacas 23+16,0 e 650 da
rodovia Pirassununga-Cascavel a ser construída.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 6.º do decreto-lei federal número
3.365 de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, afim-de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, uma faixa de terra, com a área de
273.370 metros quadrados, situada no distrito município e comarca de
Pirassununga, configurada na planta que com este baixa, devidamente
rubricada pelo Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras
Públicas, que consta pertencer a Antonia da Conceição, João Furlaneto,
José Maria Fusca, Guilherme Giraldi, José Saidel, Quintino Joaquim da
Rocha, Jacob Fasci, André Amente, Jacob Batistela, Batista Batistela,
Santo Batistela José Pereira de Godoi, Florencio Pereira de Godoi, José
Alfes de Godoi, Guerino Dolfini, André Scatolini, Ricieri Scatolini,
Osorio Ribeiro, Ana Candida de Jesus e Arthur José da Cunha, faixa
necessária aos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

  

**Artigo 2.°** 
 - Correrão por conta das verbas próprias do
Departamento de Estradas de Rodagem as despesas com a execução do
presente decreto, que entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1942.
   

 FERNADO COSTA
   

 Luiz de Anhaia Mello  
   

 Abelardo Vergueiro Cezar
   

 Publicado na Secretaria de Estado aos Negócios da
Viação e Obras Públicas, aos 9 de setembro de
1942.
   

 F. Gayotto,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12927-09.09.1942.html