# Decreto nº 42.794, de 17/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.794, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1963
   

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente  
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ 56.982.304,00 (cinquenta e seis milhões, novecentos e
oitenta e dois mil, trezentos e quatro cruzeiros) as
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos
Negócios da Educação:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender as suplementações
de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas, no mesmo
orçamento, códigos, verbas e dependências neles
mencionados, as seguintes dotações:
   

  

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publiArtigo
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Januário Baleeiro de Jesus e Silva
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de dezembro de 1963
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral - Substituto
 

 DECRETO N. 42.794, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1963
   

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
   

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
   

 MUSEU PAULISTA
   

 VERBA N$ 159
   

 Pessoal e Serviços
   

 leia-se:
   

 VERBA N. 159
   

 Material e Serviços

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42794-17.12.1963.html