# Decreto nº 81, de 18/07/1892

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1892
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REVOGA O DECRETO Nº 42 DE 23 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, RELATIVO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS

## Texto Completo
DECRETO N. 81 - DE 18 DE JULHO DE 1892
   

 Revoga
o decreto n. 42 de 23 Março do corrente anno, relativo ao
pagamento do imposto de transmissão de propiedades de immoveis
 
  

  

 O vice-presidente do Estado de São Paulo:
   

  

 Considerando que as disposições do decreto n 42 de 23 de Março do
corrente anno não têm correespondido aos intuitos do legislador, como o
tem plena e cumpridamente demonstrado a pratica de todos os dias;
   

 Considerando que as faculdades auctorizadas excepcionalmente pelo
mencionado decreto se têm constituído em regra, requerendo quasi todos
os interessados auctorização para pagarem o imposto de transmissao de
propriedade fora dos logares da situação dos immoveis;
   

 Considerando que a pratica seguida tem provado, sem possível
contestação, que o Estado tem sido prejudicado em sua receita, sendo
constantemente defraudado em relação aos preços sobre os quaes é pago o
imposto;
   

 Considerando que no logar da situação dos ímmoveis é que melhor se póde
conhecer o valor real dos mesmos, de modo a impedir que a fraude
consiga seus fins;
   

 Considerando, finalmente, que, contra a expressa disposiçao da
legislação vigente e das resoluções e ordens da fazenda publica, se tem
dado constantemente o abuso de separar do preço dos ímmoveis o valor
dos moveis e semoventes, que ligados aos immoveis constituem parte da
economia destes e são necessarios ao seu andamento o custeio, quando é
certo que, segundo direito, esses bens são ímmoveis por destino e
conseguintemente devem concorrer para a formação do preço dos
mencionados immoveis.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o decreto n. 12 de 23 do Março de 1892
   

**Artigo 2.º** 
 - O pagamento do imposto de transmissão de
propriedade de immoveis realizar-se-á na estação fiscal do logar em que
estes forem situados
   

**Artigo 3.º** 
 - Si os contractos se referirem a bens situados em
diversos districtos e si a transmissão de propriedade foi feita
judicialmente, o imposto poderá ser pago em qualquer dos districtos ou
no logar onde se lavrarem as actas.
   

**Artigo 4.º** 
 - Todos os moveis e semoventes ligados aos immoveis
constituindo parte da sua economia e necessarios ao seu andamento e
custeio são considerados ímmoveis por destino e como taes entrarão na
formação do preço do immovel.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 18 de Julho de 1892.
   

  

 J. A. DE CERQUEIRA CEZAR.
   

 M. P. DE SIQUEIRA CAMPOS.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1892/decreto-81-18.07.1892.html