# Decreto nº 57.636, de 15/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui, sob a coordenação do FUSSESP, o Programa de proteção social à pessoa, família ou grupo social em situação de vulnerabilidade social, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.636,
 

 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
 
  

  

 Institui, sob a coordenação do Fundo Social
 

 de Solidariedade do Estado de São Paulo -
 

 FUSSESP,
   

 o Programa de Proteção Social à
 

 Pessoa, Família ou Grupo Social em Situação
 

 de Vulnerabilidade Social, e dá providências
 

 correlatas
 
  

  

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em
 

 vista o disposto no artigo 1º, incisos VII e VIII, da Lei nº
 

 14.512, de 24 de agosto de 2011, e no artigo 12, § 1º,
 

 do Decreto nº 40.151, de 16 de junho de 1995,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica instituído, sob a coordenação do
 

 Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo
 

 - FUSSESP, o Programa de Proteção Social à Pessoa,
 

 Família ou Grupo Social em Situação de Vulnerabilidade
 

 Social, com o objetivo de minimizar impactos sofridos
 

 em decorrência de rigores climáticos e desastres, naturais
 

 ou não, mediante atuação recuperativa consistente
 

 na destinação de meios materiais que possam garantir
 

 à população atingida o atendimento a suas necessidades
 

 básicas.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Na execução do programa de que trata
 

 este decreto, caberá ao FUSSESP:
 
  

 I -
 
 promover, por intermédio do Departamento de
 

 Controle de Operações, a avaliação da situação da
 

 pessoa, família ou grupo social afetados pelos eventos
 

 descritos no artigo 1º, definindo o grau de vulnerabilidade
 

 em que se encontram e as medidas necessárias à
 

 recuperação de condições satisfatórias de vida;
   

 II -
 
 encaminhar os dados coletados à Coordenadoria
 

 Estadual de Defesa Civil, com vista à atuação Desenvolconjunta
 

 dos órgãos integrantes do Sistema Estadual
 

 de Defesa Civil, de que trata o Decreto nº 40.151, de
 

 16 de junho de 1995;
 
  

 III -
 
 proceder à aquisição e subsequente distribuição
 

 gratuita de alimentos, água, material de higiene pessoal,
 

 vestimentas, cobertores, colchões e outros bens avaliados 
 

 como necessários, na forma do inciso I deste artigo;
 
  

 IV -
 
 efetuar avaliações periódicas da pessoa, família
 

 ou grupo social em situação de vulnerabilidade social,
 

 bem como de suas necessidades, até que seja alcançada
 

 a recuperação a que alude o inciso I deste artigo.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Para o atendimento dos objetivos do
 

 programa de que trata este decreto, poderá o FUSSESP
 

 celebrar convênios e termos de cooperação com outros
 

 órgãos e entidades da Administração Pública Direta,
 

 Indireta e Fundacional, bem assim com pessoas jurídicas
 

 de direito público e privado, observado o disposto
 

 no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de
 

 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57636-15.12.2011.html