# Decreto nº 29.247, de 23/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis em Cotia, necessários à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A

## Texto Completo
DECRETO N. 29.247, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no Município e Comarca de Cotia,
necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A.
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei
Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela
FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, por via amigável ou judicial, o
imóvel abaixo caracterizado, constituído de três
áreas de terreno, totalizando: 5.446,60m² (cinco mil,
quatrocentos e quarenta e seis metros quadrados e sessenta
decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no
Município e Comarca, de São Roque, necessário
àquela empresa, para duplicação da
ligação ferroviária de Mairinque a Evangelista de
Souza, imóvel esse que consta pertencer a Célio
Corradine, com as medidas, limites e confrontações
mencionados na planta e memorial descritivo n.º A-619/201,
elaborados pelo setor de desapropriação do Departamento
de Projetos de Engenharia Civil da FEPASA, a saber:
   

**I** 
 - Área "A" - O terreno começa no ponto (A) que
dista 14,50m à direita da estaca 689 + 0,70m do eixo da V.2
locado, seguem: 159,30m em reta pela faixa divisa até o ponto
(B) que dista 14,70m à direita da estaca 697 + 0,00m do eixo da
V.2 locado, confrontando com a FEPASA; 60,88m em reta pela faixa divisa
até o ponto (C) que dista 25,00m à direita da estaca 694
+ 0,00m do eixo da V.2 locado, confrontando com o expropriado; 41,23m
em reta pela faixa divisa até o ponto (D) que dista 35,00m
à direita da estaca 692 + 0,00m do eixo da V.2 locado,
confrontando com o expropriado; 34,50m em reta pela faixa divisa
até o ponto (E) que dista 35,00m à direita da estaca 690
+ 5,50m do eixo da V.2 locado, confrontando com o expropriado; 32,17m
em reta pela cerca divisa, confrontando com Irmãos Dacache
até o ponto (A) de partida;
   

**II** 
 - Área "B" - O terreno começa no ponto (F) que
dista 15,00m à direita da estaca 699 + 0,00m do eixo da V.2
locado, seguem: 220,00m em reta pela faixa divisa até o ponto
(G) que desta 14,60m à direita da estaca 710 + 0,00m do eixo da
V.2 locado, confrontando com a FEPASA; 41,35m em reta pela faixa divisa
até o ponto (H) que dista 25,00m à direita da estaca 708
+ 0,00m do eixo da V.2 locado, confrontando com o expropriado; 21,90m
em reta pela faixa divisa até o ponto (I) que dista 25,00m
à direita da estaca 706 + 18,10m do eixo da V.2 locado,
confrontando com o expropriado; 44,09m em reta pela faixa divisa
até o ponto (J) que dista 25,00m à direita da estaca 704
+ 13,90m do eixo da V.2 locado, confrontando com o expropriado; 74,07m
em reta pela faixa divisa até o ponto (K) que dista 20,00m
à direita da estaca 701 + 0,00m do eixo da V.2 locado,
confrontando com o expropriado; 40,31m em reta pela faixa divisa,
confrontando com o expropriado priado até o ponto (F) de
partida;
   

**III** 
 - Área "C" - O terreno começa no ponto (G) que
dista 14,60m à direita da estaca 710 + 0,00m do eixo da V.2
locado, seguem: 19,30m em reta pela faixa divisa até o ponto (T)
que dista 14,50m à direita da estaca 710 + 19,30m do eixo da V.2
locado, confrontando com a FEPASA; 62,82m em reta pela faixa divisa
até o ponto (L) que dista 29,50m à direita da estaca 714
+ 0,30m do eixo da V.2 locado, confrontando com a FEPASA; 27,45m em
reta pela faixa divisa até o ponto (M) que dista 14,50m à
direita da estaca 715 + 3,30m do eixo da V.2 locado, confrontando com a
FEPASA; 37,00m em reta pela faixa divisa até o ponto (N) que
dista 14,30m à direita da estaca 717 + 0,30m do eixo da V.2
locado, confrontando com a FEPASA; 14,00m em reta pela faixa divisa
até o ponto (O) que dista 19,50m à direita da estaca 717
+ 13,30m do eixo da V.2 locado, confrontando com a FEPASA; 15,27m em
reta pela faixa divisa até o ponto (P) que dista 27,00m a
direita da estaca 717 + 0,00m do eixo da V.2 locado, confrontando com o
expropriado; 43,08m em reta pela faixa divisa até o ponto (Q)
que dista 43,00m à direita da estaca 715 + 0,00m do eixo da V.2
locado, confrontando com o expropriado; 20,00m em reta pela faixa
divisa até o ponto (R) que dista 43,00m à direita da
estaca 714 + 0,00m do eixo da V.2 locado, confrontando com o
expropriado; 42,05m em reta pela faixa divisa até o ponto (S)
que dista 30,00m à direita da estaca 712 + 0,00m do eixo da V.2
locado, confrontando com o expropriado; 42,86m em reta pela faixa
divisa, confrontando com o expropriado até o ponto (G) de
partida.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo Judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S/A.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Walter Bernardes Nory, Secretário dos Transportes
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de novembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29247-23.11.1988.html