# Decreto nº 50.889, de 19/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. à função docente que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 50.889, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1968
 

 Dispõe
sôbre a aplicação de R.D.I.D.P. à
função docente que especifica e dá outras
providências
 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições e de acôrdo com o
parecer favorável da C.P.R.T.I.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de Dedicação Integral
à Docência e à Pesquisa (R.D I.D.P.) a que se
refere a Lei n. 8 474, de 4 de dezembro de 1964, passa a aplicar-se às
seguintes funções docentes da Faculdade de
Mediciná Veterinária e Agrinomia de Jaboticabal:
   

 Instrutor junto d Cadeira de Fertilizantes e Fertilidade do Solo,
exercida pelo Sr. Milton de Paula. (Processo CEE. 111-68 - Parecer
CPRTI. n. 244-68).
   

 Instrutor junto à Cadeira de Fertilizantes e Fertilidade do
Solo, exercida pelo Sr. Manoel Evaristo Ferreira. (Processo CEE. 113-68
- Parecer CPRTI, 21-68).
   

 Instrutor junto à Cadeira de Mecánica, Motores e
Máquinas-Agrícolas, exercida pelo Sr. Antonio Francisco
Ortolani. (Processo CEE. 175-68 - Parecer CPRTI. n. 242-68).
   

**Artigo 2.º** 
 - Os servidores mencionados no artigo anterior
ingressam no R.D.I.D.P. a título precário e em
estágio de experimentação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes com a
execução dêste decreto correrão pela verbas
próprias do orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Antônio de Barros de Ulhôa Cintra - Secretdrio da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 1968.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50889-19.11.1968.html