# Decreto nº 12.731, de 02/06/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato de locação celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e d. Mariana Tambelini

## Texto Completo
DECRETO N. 12.731, DE 2 DE JUNHO DE 1942
 

 Aprova o contrato de locação celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e d. Mariana Tambelini.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica e d. Mariana Tambelini, para locação, pelo prazo de dois (2) anos, a contar de 1.º de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de rs. 90$000 (noventa mil réis), do prédio sito em Carvalho Araujo, destinado ao funcionamento do Posto Policial local.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de junho de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 2 de junho de 1942.
   

  

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Ássaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12731-02.06.1942.html