# Decreto nº 50.871, de 09/06/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a área que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.871, DE 09 DE JUNHO DE 2006

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 Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a área que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, uma área com 61,00m² (sessenta e um metros quadrados) consistente em 3 (três) salas, localizadas na Avenida Navarro de Andrade, nº 59, dependências da Casa da Agricultura do Município de Santa Fé do Sul, conforme identificada nos autos do processo SAA-203.445/2002.
 

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata este decreto destinar-se-á à Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50871-09.06.2006.html