# Decreto nº 11.555, de 04/11/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova a rescisão do contrato de locação celebrado entre a extinta Secretaria da Segurança Pública e o Senhor Vicente Oricchio

## Texto Completo
DECRETO N. 11.555, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1940
 

 Aprova a rescisão do
contrato de locação celebrado entre a extinta Secretaria
da Segurança Pública e o Senhor Vicente Oricchio.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas pelo decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril
de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado, a partir de 8 de outubro de
1940, o têrmo de rescisão do contrato de
locação celebrado entre a extinta Secretaria da
Segurança Pública e o Senhor Vicente Oricchio referente
ao prédio onde funcionaram a delegacia de polícia e
o posto policial da cidade de Cerqueira César, aprovado pelo
decreto n. 8.924, de 19 de janeiro de 1938.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 4 de novembroo de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 J. Carneiro da Fonte.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Policia, aos 5 de novembro de 1940.
   

 Alfredo Issa Assaly
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11555-04.11.1940.html