# Decreto nº 39.579, de 24/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.579, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Secretaria da Criança, Família e
Bem-Estar Social, para repasse
   

 à Fundação Estadual
do Bem-Estar do Menor - FEBEM, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
   

 LUIZ
ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõem o Artigo 7.º e o inciso I, do Artigo 8.º, da
Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 6.031.136,00 (Seis milhões,
trinta e um mil, cento e trinta e seis reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria da Criança, Família e
Bem-Estar Social, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na
seguinte conformidade:
 
  

**I** 

 -
R$ 1.729.265,00 (Hum milhão, setecentos e vinte e nove mil,
duzentos e sessenta e cinco reais), nos termos do Artigo 7.º, da
Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e
 
  

**II** 

 -
R$ 4.301.871,00 (Quatro milhões, trezentos e um mil, oitocentos
e setenta e um reais), nos termos do inciso I, do Artigo 8.º, da
Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993.
 
  

**Artigo 3.º** 

 -
Fica alterado o orçamento da Fundação Estadual do
Bem-Estar do Menor-FEBEM, mediante a suplementação de R$
6.031.136,00 (Seis milhões, trinta e um mil, cento e trinta e
seis reais), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 

 -
A suplementação de que trata o artigo anterior
será coberta com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
 
  

**Artigo 5.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
3.°, do Decreto n. 38.315, de 31 de dezembro de 1993, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 6.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1994.
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 José Fernando da Costa
Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
 
  

 Frederico Coelho Neto, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de novembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39579-24.11.1994.html