# Decreto nº 63.089, de 21/12/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa prazo para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP adaptar seu estatuto social aos termos da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.089, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

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 Fixa prazo para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP adaptar seu estatuto social aos termos da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando a publicação da
 , que dispõe sobre a reorganização societária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizando o Poder Executivo a constituir uma sociedade por ações, com o propósito de reunir ativos de saneamento básico e outros cuja exploração guarde relação com seu objeto precípuo, sendo, para os fins da referida lei, denominada Sociedade Controladora; 
 

 Considerando que a Sociedade Controladora, observará o atendimento ao artigo 13 da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, sendo que o seu Estatuto Social terá como objeto principal exercer o controle acionário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; 
   

 Considerando que será celebrado contrato de gestão com vistas a fortalecer a eficiência operacional e financeira das companhias;
   

 Considerando que a celebração do contrato de gestão será precedida da assunção do controle acionário da SABESP pela Sociedade Controladora e estabelecerá metas de desempenho, critérios de avaliação e controles, combinado com a instituição de mecanismos de incentivos;
   

 Considerando que o Estado de São Paulo, por meio de seu Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização, instituído pela
 , em sua 18ª Reunião extraordinária realizada em 12 de maio de 2017, conforme ata publicada na edição de 13 de maio no Diário Oficial do Estado de São Paulo, deliberou por unanimidade dos presentes
 

**Decreta:** 
  

**Artigo 1º -** 
 A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP deverá adaptar seu estatuto social até 30 de junho de 2018 para atender ao modelo de governança da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, não se aplicando a tal sociedade de economia mista, por conseguinte, o prazo
   

 presente no artigo 3º, "caput", do Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Benedito Braga
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de dezembro
   

 de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-63089-21.12.2017.html