# Decreto nº 19.823, de 27/10/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos artigos 5º e 6º, inciso II, da Lei nº 3.175, de 11-12-81

## Texto Completo
DECRETO N. 19.823. DE 27 DE OUTUBRO DE 1982
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos dos Artigos 5.°e 6.º,
inciso II, da Lei n. 3.175, de 11-12-81
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar as dotações
orçamentárias do Departamento de Estradas de Rodagem, a
fim de que possa melhor cumprir sua programação
estabelecida para 1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n.
3.175, de 1112-81, fica aberto a Administração Geral do
Estado um crédito suplementar de CrS 10.000.000 (dez
milhões de cruzeiros) e a Secretaria dos Transportes um de CrS
296.p00.000 (duzentos e noventa e seis milhões de cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, do § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Face à suplementação de
que trata o Artigo 1.º e consoante o inciso II, do Artigo 6.°,
da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto um crédito
suplementar de CrS 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), a
Secretária dos Transportes, com a inclusão da Categoria
de Programação 16.88.025.7.179 - Projetos do DER,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Em decorrência do disposto nos artigos
anteriores e em face de redução de dotações
disponiveis, o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem,
aprovado pelo Decreto n. 18 358, de 30-12-81, fica suplementado em
CrS 1.020.000.000,00 (um bilhão e vinte milhões de
cruzeiros), obedecendo à distribuição indicada nas
Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 19.823, DE 27 DE OUTUBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos dos Artigos 5.° 6.°,
inciso II, da Lei n. 3.175, de 11-12-81
   

 Retificação
 
  

 TABELA 1
   

 Suplementação
   

 Projetos do DER
   

 onde se lê: 16.38.025.7.179 ... leia-se: 16.88.025.7.179...
   

 onde se lê: ... Edificios e Fateos Rodoviários ...
   

 leia-se: ... Edifícios e Páteos Rodoviários ...
Duplicação da Rodovia SP 55 ...
   

 onde se lê:
16.68.531.1.196...
   

 leia-se: 16.88.531.1.196...
   

 Redução
   

 Macro-Eixo
   

 onde se lê; 16.38.531.1.192...
   

 leia-se: 16.88.531.1.192...
   

 TABELA 3
   

 Código
   

 onde se lê: ..1.1.0...
   

 leia-se: 4.1.1.0...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19823-27.10.1982.html