# Decreto nº 51.957, de 04/07/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
**DECRETO
 
 Nº
 
 51.957, DE 04 DE JULHO DE
2007**

*Declara de utilidade pública a entidade que especifica*

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da
manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica declarado de utilidade
pública o "Projeto Esperança de São Miguel Paulista", inscrito no
CNPJ
 
 nº
 
 66.856.642/0001-03, com sede na Capital.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 

 Palácio dos
Bandeirantes,
 
 4
 
 de julho de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Luiz Antonio Guimarães
 
 Marrey
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Aloysio
 

 Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos
 
 4
 
 de
julho de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51957-04.07.2007.html