# Decreto de 10/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alterações no Decreto de 10 de abril de 1970, que trata de aprovação de Planos de Aplicação de Serviços em Regime de Programação Especial, a conta da Prioridade.I de que trata o Decreto n. 52.334, de 29 de dezembro de 1969, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre
alterações no Decreto de 10 de abril de 1970, que trata
de aprovação de Planos de Aplicação de
Serviços em Regime de Programação Especial, a
conta da Prioridade.I de que trata o Decreto 52.334, de 29 de dezembro
de 1969, e da outras providências
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Passa a ter a seguinter redação o artgo 1.º do
Decreto de 10 de abril de 1970, que dispõe sôbre a
aprovação de Planos de Aplicação:
 

  

 "Artigo 1.º -
Ficam aprovados os Planos de Aplicação das unidades
abaixo diseriminadas, no valor de Cr$ 21.849 712.00 (vinte e um
milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, setecentos e doze
cruzeiros), nos têrmos dos incisos III e IV do artigo 20 do
Decreto n. 52.334, de 29 de dezembro de 1969:
 

  

  

  

  

**Artigo 2.º** 

 -
Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o decreto de 1.º de
setembro de 3970, que dispõe sôbre alterações no Decreto
de 10 de abri1 de 1970, que trata de aprovação de planos
de aplicação de Serviços em Regime de
Programação Especial, a conta da Prioridade I.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes ,10 de dezembrode 1970.0
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Eurico de Andrade Azevedo, Secretário de Economia e Planejamento
 

  

 Publicado na Casa ,aos 10d e dezembro de 1970.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0L-10.12.1970.html