# Decreto nº 53.333, de 19/08/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as denominações dos Fundos Especiais de Despesa que especifica.

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.333, DE 19 DE AGOSTO DE
2008**

*Altera as denominações dos Fundos Especiais
de Despesa que especifica*

 ALBERTO
GOLDMAN, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Os Fundos Especiais de Despesa a que se referem os
Decretos nº 27.143, de 30 de junho de 1987, e nº 41.981, de 21 de julho de
1997, vinculados, nos termos do artigo 147 do Decreto nº 53.027, de 26 de maio
de 2008, à Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN e ao
Gabinete do Secretário, da Secretaria do Meio Ambiente, passam a denominar-se, respectivamente:
 

**I**

 - Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Biodiversidade e
Recursos Naturais;
 

**II**

 - Fundo Especial de Despesa do Gabinete do Secretário do Meio Ambiente.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 19 de agosto de 2008
 

 ALBERTO
GOLDMAN
 

 Francisco
 
 Graziano
 
 Neto
 

 Secretário
do Meio Ambiente
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 19 de agosto de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53333-19.08.2008.html