# Decreto nº 55.304, de 30/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.304,
 

 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS e
 

 dá outras
providências
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o
 

 disposto nos artigos
8º, inciso XXIV, § 10, e 112 da Lei
 

 6.374, de 1° de
março de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1°
 
 -
Passam a vigorar com a redação que se
 

 segue os dispositivos adiante
indicados do Regulamento
 

 do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação
 

 de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de
Transporte
 

 Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação
 

 - RICMS, aprovado pelo Decreto
45.490, de 30 de
 

 novembro de
2000:
 
  

 I - das
Disposições Transitórias:
 
  

 a) o
“caput” do artigo 24:
 
  

 “Artigo 24
(DDTT) - O disposto no artigo 400-C terá
 

 aplicação
até 31 de março de 2011.”
(NR);
 
  

 b) o §
3º do artigo 27:
 
  

 “§
3º - O disposto neste artigo vigorará
até 31 de
 

 março
de 2011.” (NR);
 
  

 II - o §
3° do artigo 32 do Anexo II:
 
  

 “§
3° - Este benefício vigorará
até
31 de março de
 

 2011.” (NR);
 
  

 III - o §
3° do artigo 33 do Anexo II:
 
  

 “§
3° - Este benefício vigorará
até
31 de março de
 

 2011.” (NR);
 
  

 IV - o §
3° do artigo 34 do Anexo II:
 
  

 “§
3° - Este benefício vigorará
até
31 de março de
 

 2011.” (NR);
 
  

 V - o §
3° do artigo 35 do Anexo II:
 
  

 “§
3° - Este benefício vigorará
até
31 de março de
 

 2011.” (NR);
 
  

 VI - o §
3° do artigo 37 do Anexo II:
 
  

 “§
3° - Este benefício vigorará
até
31 de março de
 

 2011.” (NR);
 
  

 VII - o §
3° do artigo 39 do Anexo II:
 
  

 “§
3° - Este benefício vigorará
até
31 de março de
 

 2011.” (NR);
 
  

 VIII - o §
2° do artigo 44 do Anexo II:
 
  

 “§
2° - Este benefício vigorará
até
31 de março de
 

 2011.” (NR).
 
  

 Artigo 2°
 
 -
Ficam acrescentados os dispositivos
 

 adiante indicados ao Regulamento
do Imposto sobre
 

 Operações
Relativas à Circulação de
Mercadorias e
 

 sobre
Prestações de Serviços de
Transporte
Interestadual
 

 e
Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo
 

 Decreto 45.490, de 30 de
novembro de 2000, com a
 

 seguinte redação:
 
  

 I - o
parágrafo único ao artigo 24 das
Disposições
 

 Transitórias:
 
  

 “Parágrafo
único - O benefício previsto
neste artigo
 

 condiciona-se
a que o contribuinte:
 
  

 1 - esteja em
situação regular perante o fisco;
 
  

 2 - não
possua:
 
  

 a) débitos
fiscais inscritos na dívida ativa deste
 

 Estado;
 
  

 b) débitos do
imposto declarados e não pagos;
 
  

 c) Auto de
Infração e Imposição de
Multa -
AIIM
 

 relativo
a crédito indevido do imposto;
 
  

 d) Autos de
Infração e Imposição de
Multa -
AIIMs
 

 cuja
somatória dos valores exigidos seja superior a
 

 100.000 (cem mil) UFESPs;
 
  

 3 - na
hipótese de possuir os débitos de que trata o
 

 item 2, estes estejam garantidos
por depósito, judicial
 

 ou administrativo,
fiança bancária, seguro de
obrigações
 

 contratuais ou outro tipo de
garantia, a juízo da
 

 Procuradoria Geral do Estado, ou
ainda, sejam objeto
 

 de
pedido de parcelamento deferido e celebrado, que
 

 esteja
sendo regularmente cumprido.” (NR);
 
  

 II - o §
4º ao artigo 27 das Disposições
Transitórias:
 
  

 “§
4º - O benefício previsto neste artigo
condicionas e
 

 a
que o contribuinte:
 
  

 1 - esteja em
situação regular perante o fisco;
 
  

 2 - não
possua:
 
  

 a) débitos
fiscais inscritos na dívida ativa deste
 

 Estado;
 
  

 b) débitos do
imposto declarados e não pagos;
 
  

 c) Auto de
Infração e Imposição de
Multa -
AIIM
 

 relativo
a crédito indevido do imposto;
 
  

 d) Autos de
Infração e Imposição de
Multa -
AIIMs
 

 cuja
somatória dos valores exigidos seja superior a
 

 100.000 (cem mil) UFESPs.
 
  

 3 - na
hipótese de possuir os débitos de que trata o
 

 item 2, estes estejam garantidos
por depósito, judicial
 

 ou administrativo,
fiança bancária, seguro de
obrigações
 

 contratuais ou outro tipo de
garantia, a juízo da
 

 Procuradoria Geral do Estado, ou
ainda, sejam objeto
 

 de
pedido de parcelamento deferido e celebrado, que
 

 esteja
sendo regularmente cumprido.” (NR);
 
  

 III - o §
4° ao artigo 32 do Anexo II:
 
  

 “§
4º - O benefício previsto neste artigo
condiciona-se
 

 a
que o contribuinte:
 
  

 1 - esteja em
situação regular perante o fisco;
 
  

 2 - não
possua:
 
  

 a) débitos
fiscais inscritos na dívida ativa deste
 

 Estado;
 
  

 b) débitos do
imposto declarados e não pagos;
 
  

 c) Auto de
Infração e Imposição de
Multa -
AIIM
 

 relativo
a crédito indevido do imposto;
 
  

 d) Autos de
Infração e Imposição de
Multa -
AIIMs
 

 cuja
somatória dos valores exigidos seja superior a
 

 100.000 (cem mil) UFESPs;
 
  

 3 - na
hipótese de possuir os débitos de que trata o
 

 item 2, estes estejam garantidos
por depósito, judicial
 

 ou administrativo,
fiança bancária, seguro de
obrigações
 

 contratuais ou outro tipo de
garantia, a juízo da
 

 Procuradoria Geral do Estado, ou
ainda, sejam objeto
 

 de
pedido de parcelamento deferido e celebrado, que
 

 esteja
sendo regularmente cumprido.” (NR);
 
  

 IV - o §
4° ao artigo 33 do Anexo II:
 
  

 “§
4º - O benefício previsto neste artigo
condiciona-se
 

 a
que o contribuinte:
 
  

 1 - esteja em
situação regular perante o fisco;
 
  

 2 - não
possua:
 
  

 a) débitos
fiscais inscritos na dívida ativa deste
 

 Estado;
 
  

 b) débitos do
imposto declarados e não pagos;
 
  

 c) Auto de
Infração e Imposição de
Multa -
AIIM
 

 relativo
a crédito indevido do imposto;
 
  

 d) Autos de
Infração e Imposição de
Multa -
AIIMs
 

 cuja
somatória dos valores exigidos seja superior a
 

 100.000 (cem mil) UFESPs;
 
  

 3 - na
hipótese de possuir os débitos de que trata o
 

 item 2, estes estejam garantidos
por depósito, judicial
 

 ou administrativo,
fiança bancária, seguro de
obrigações
 

 contratuais ou outro tipo de
garantia, a juízo da
 

 Procuradoria Geral do Estado, ou
ainda, sejam objeto
 

 de
pedido de parcelamento deferido e celebrado, que
 

 esteja
sendo regularmente cumprido.” (NR);
 
  

 V - o §
4° ao artigo 34 do Anexo II:
 
  

 “§
4º - O benefício previsto neste artigo
condiciona-se
 

 a
que o contribuinte:
 
  

 1 - esteja em
situação regular perante o fisco;
 
  

 2 - não
possua:
 
  

 a) débitos
fiscais inscritos na dívida ativa deste
 

 Estado;
 
  

 b) débitos do
imposto declarados e não pagos;
 
  

 c) Auto de
Infração e Imposição de
Multa -
AIIM
 

 relativo
a crédito indevido do imposto;
 
  

 d) Autos de
Infração e Imposição de
Multa -
AIIMs
 

 cuja
somatória dos valores exigidos seja superior a
 

 100.000 (cem mil) UFESPs;
 
  

 3 - na
hipótese de possuir os débitos de que trata o
 

 item 2, estes estejam garantidos
por depósito, judicial
 

 ou administrativo,
fiança bancária, seguro de
obrigações
 

 contratuais ou outro tipo de
garantia, a juízo da
 

 Procuradoria Geral do Estado, ou
ainda, sejam objeto
 

 de
pedido de parcelamento deferido e celebrado, que
 

 esteja
sendo regularmente cumprido.” (NR);
 
  

 VI - o §
4° ao artigo 35 do Anexo II:
 
  

 “§
4º - O benefício previsto neste artigo
condiciona-se
 

 a
que o contribuinte:
 
  

 1 - esteja em
situação regular perante o fisco;
 
  

 2 - não
possua:
 
  

 a) débitos
fiscais inscritos na dívida ativa deste
 

 Estado;
 
  

 b) débitos do
imposto declarados e não pagos;
 
  

 c) Auto de
Infração e Imposição de
Multa -
AIIM
 

 relativo
a crédito indevido do imposto;
 
  

 d) Autos de
Infração e Imposição de
Multa -
AIIMs
 

 cuja
somatória dos valores exigidos seja superior a
 

 100.000 (cem mil) UFESPs;
 
  

 3 - na
hipótese de possuir os débitos de que trata o
 

 item 2, estes estejam garantidos
por depósito, judicial
 

 ou administrativo,
fiança bancária, seguro de
obrigações
 

 contratuais ou outro tipo de
garantia, a juízo da
 

 Procuradoria Geral do Estado, ou
ainda, sejam objeto
 

 de
pedido de parcelamento deferido e celebrado, que
 

 esteja
sendo regularmente cumprido.” (NR);
 
  

 VII - o §
4° ao artigo 37 do Anexo II:
 
  

 “§
4º - O benefício previsto neste artigo
condiciona-se
 

 a
que o contribuinte:
 
  

 1 - esteja em
situação regular perante o fisco;
 
  

 2 - não
possua:
 
  

 a) débitos
fiscais inscritos na dívida ativa deste
 

 Estado;
 
  

 b) débitos do
imposto declarados e não pagos;
 
  

 c) Auto de
Infração e Imposição de
Multa -
AIIM
 

 relativo
a crédito indevido do imposto;
 
  

 d) Autos de
Infração e Imposição de
Multa -
AIIMs
 

 cuja
somatória dos valores exigidos seja superior a
 

 100.000 (cem mil) UFESPs;
 
  

 3 - na
hipótese de possuir os débitos de que trata o
 

 item 2, estes estejam garantidos
por depósito, judicial
 

 ou administrativo,
fiança bancária, seguro de
obrigações
 

 contratuais ou outro tipo de
garantia, a juízo da
 

 Procuradoria Geral do Estado, ou
ainda, sejam objeto
 

 de
pedido de parcelamento deferido e celebrado, que
 

 esteja
sendo regularmente cumprido.” (NR);
 
  

 VIII - o §
4° ao artigo 39 do Anexo II:
 
  

 “§
4º - O benefício previsto neste artigo
condiciona-se
 

 a
que o contribuinte:
 
  

 1 - esteja em
situação regular perante o fisco;
 
  

 2 - não
possua:
 
  

 a) débitos
fiscais inscritos na dívida ativa deste
 

 Estado;
 
  

 b) débitos do
imposto declarados e não pagos;
 
  

 c) Auto de
Infração e Imposição de
Multa -
AIIM
 

 relativo
a crédito indevido do imposto;
 
  

 d) Autos de
Infração e Imposição de
Multa -
AIIMs
 

 cuja
somatória dos valores exigidos seja superior a
 

 100.000 (cem mil) UFESPs;
 
  

 3 - na
hipótese de possuir os débitos de que trata o
 

 item 2, estes estejam garantidos
por depósito, judicial
 

 ou administrativo,
fiança bancária, seguro de
obrigações
 

 contratuais ou outro tipo de
garantia, a juízo da
 

 Procuradoria Geral do Estado, ou
ainda, sejam objeto
 

 de
pedido de parcelamento deferido e celebrado, que
 

 esteja
sendo regularmente cumprido.” (NR);
 
  

 IX - o §
3° ao artigo 44 do Anexo II:
 
  

 “§
3º - O benefício previsto neste artigo
condiciona-se
 

 a
que o contribuinte:
 
  

 1 - esteja em
situação regular perante o fisco;
 
  

 2 - não
possua:
 
  

 a) débitos
fiscais inscritos na dívida ativa deste
 

 Estado;
 
  

 b) débitos do
imposto declarados e não pagos;
 
  

 c) Auto de
Infração e Imposição de
Multa -
AIIM
 

 relativo
a crédito indevido do imposto;
 
  

 d) Autos de
Infração e Imposição de
Multa -
AIIMs
 

 cuja
somatória dos valores exigidos seja superior a
 

 100.000 (cem mil) UFESPs;
 
  

 3 - na
hipótese de possuir os débitos de que trata o
 

 item 2, estes estejam garantidos
por depósito, judicial
 

 ou administrativo,
fiança bancária, seguro de
obrigações
 

 contratuais ou outro tipo de
garantia, a juízo da
 

 Procuradoria Geral do Estado, ou
ainda, sejam objeto
 

 de
pedido de parcelamento deferido e celebrado, que
 

 esteja
sendo regularmente cumprido.” (NR).
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Após 31 de março de 2011, as
prorrogações
 

 dos benefícios de que
trata o artigo 1º serão
 

 condicionadas à
aprovação de programas de
desenvolvimento
 

 pela Comissão
de Avaliação de Desenvolvimento
 

 Econômico do Estado de
São Paulo, instituída
 

 pela
Resolução Conjunta nº 1, de 24 de
janeiro de
2007.
 
  

 § 1º -
Os programas de desenvolvimento serão propostos
 

 por entidades representativas
das empresas dos
 

 respectivos
setores de atividade econômica na forma,
 

 condições e
prazos estipulados pela Comissão de
Avaliação
 

 de Desenvolvimento
Econômico do Estado de
 

 São Paulo e
deverão prever planos e metas semestrais,
 

 tais como de
arrecadação de impostos, de investimentos
 

 e de
geração de empregos diretos ou indiretos.
 
  

 § 2º -
A não apresentação ou
descumprimento dos
 

 programas
de desenvolvimento importará a não
prorrogação
 

 dos benefícios
fiscais.
 
  

 Artigo 4°
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação, produzindo efeitos, o artigo
2º, a
partir
 

 de
1º de março de 2010.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 30 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de
Economia e Planejamento
 
  

 Geraldo José
Rodrigues Alckmin Filho
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento
 
  

 Humberto Rodrigues da
Silva
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 30 de dezembro de
 

 2009.
 
  

  

  

 DECRETO Nº
55.304,
 

 DE
30 DE DEZEMBRO DE 2009
 
  

 Retificação
do D.O. de 31-12-2009
 
  

 No inciso IX do artigo
2º, onde se lê:
 
  

 “IX - o
§ 3º ao artigo 44 do Anexo II:” Leia-se:
“IX -
 

 o
§ 4º ao artigo 44 do Anexo II:”

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55304-30.12.2009.html