# Decreto nº 31.051, de 27/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 31.051 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico,
para repasse a Universidade de São Paulo - USP, visando ao
atendimento de Despesas de Capital* 

 ORESTES
QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o .Parágrafo Único, do artigo 6.º da
Lei n.º 6.247, de 13 de dezembro de 1988;
   

  

 D E C R E T A:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$
593 064,00 (quinhentos e noventa e tres mil e sessenta e quatro
cruzados novos), suplementar ao orçamento da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo
artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 7 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica
alterado o orçamento da Universidade de São Paulo-USP,
mediante a suplementação de NCz$ 593 064,00 (quinhentos
e noventa e três mil e sessenta e quatro cruzados novos),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a discriminação
constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 -
A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo
5.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentaria
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 3.º , do Decreto n.º 29.497, de 05 de Janeiro de
1989 de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES
QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário
da Fazenda
   

 Eurico Hideki Ueda, Secretário Adjunto,
respondendo pelo expediente da Secretária de Economia e
Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do
Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de
dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-31051-27.12.1989.html