# Decreto de 13/10/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado, à Casa da Criança "Sinharinha Netto", de Catanduva

## Texto Completo
DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1969
 

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado, a Casa da
Criança "Sinharinha Netto", de Catanduva
 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e nos têrmos do artigo 1.º, da Lei n. 10.109, de 8
de maio de 1968,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Em deferimento à solicitação objeto do processo n. GG-647-69, fica
doado à Casa da Criança "Sinharinha Netto", de Catanduva. um (1)
veículo usado, Perua Kombi Volkswagen, ano de 1959, motor n. B-6171,
PJ 1091, registrado no patrimônio, da Secretaria da Agricultura - CATI
-, e declarado excedente para a mesma pela Divisão Estadual de Material
Excedente.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento
Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao
veículo ora doado.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
A doação de que trata êste decreto ficará revogado se o veículo a que
se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro do prazo de 30 (trinta)
dias.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 1969.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Antonio José Rodrigues Filho, Secretario da Agricultura
 

  

 José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de outubro de 1969
 

  

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0E-13.10.1969.html