# Decreto nº 5.719, de 03/11/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
EXTINGUE O CARGO DE DESPACHANTE ADUANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.719, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1932
 
  

  

 Extingue o cargo de despachante aduaneiro e da outras providencias.
 
  

  

 O GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA, Governador Militar do Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe foram
conferidas pelo Governo Provisorio da Republica,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica extinto o cargo de despachante aduaneiro
incluido no quadro da Contadoria da Diretoria Geral da Secretaria da
Viação e Obras Publicas, pelo decreto n.° 5.567, de 4
de julho de 1932.
   

**Art. 2.º** 
 - Dos editais de concorrencia para
aquisição de materiais de importação,
constará que as firmas fornecedoras deverão encarregar-se
dos respectivos desembaraçados alfandegarios, mediante
comissão, não superior a 3% (tres por cento).
   

**§ unico** 
 - No caso de fornecimento feito diretamente Por firmas
extrangeiras, o despachante será escolhido com a devida
antecedencia em concorrencia publica ou administrativa.
   

**Art. 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as
disposições em contrario.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de novembro de 1932.
   

  

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA, Arthur Mota, Diretor Geral
interino, respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado dos
Negocios da Viação e Obras Publicas.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 3 de novembro de 1932.
   

 Mario da Veiga,
   

 Oficial Maior do expediente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5719-03.11.1932.html