# Decreto nº 20.072, de 03/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar - C.B.P.M., aprovado pelo Decreto nº 18.358, de 1981

## Texto Completo
DECRETO N. 20.072, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar -
C.B.P.M., aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30/12/81
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento da Caixa
Beneficente da Polícia Militar - C.B.P.M., a fim de atender as
necessidades de sua programação,
   

 Decreta:
   

 artigo 1.º
 
 - Fica aberto a
Caixa Beneficente da Polícia Militar - C.B.P.M., um crédito de Cr$
123.400.000 (cento e vinte e três milhões e quatrocentos mil
cruzeiros), suplementar ao seu orçamento, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

 artigo 2.°
 
 - O valor do
presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso
III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17/3/64.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20072-03.12.1982.html