# Decreto nº 12.254, de 20/10/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 2:400$000 dentro da Verba n. 110 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 12.254, DE 20 DE OUTUBRO DE 1941
   

 Transfere a importância de rs. 2:400$000 dentro da Verba n. 119 do orçamento vigente.
   

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA Interventor Federal no Estado de São
Paulo usando das atribuições que lhe confere o .§ 2.° do artigo 27 do
decreto-lei federal n 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a importância de rs 2:400$000
(dois contos e quatrocentos mil réis) para a alínea 7 - "Para despesas
imprevistas" - sendo:
   

 1:000$000 - (um conto de réis) da alínea 5 - "Para telefones e telefonemas" e,
   

 1:400$000 - (um conto e quatrocentos mil réis) da alinea 9 - "Para
consumo de energia elétrica" - todas da Subconsignação n.1 - Despesas
Diversas - Consignação n.2 - Despesas Diversas - Verba n.110 - Material
e Serviços - Pricuradoria do Serviço Social - .§ 12 - SERVIÇO SOCIAL -
do orçamento vigente ( Tabelas Explicativas da Despesa, anexas ao
Decreto n. 11.701, de 18 de dezembro de 1940).
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govero do estado de São Paulo, em 20 de outubro de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Abelardo Vergueiro Cesar
   

 Coriolano de Góes.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 20 de outubro de 1941.
   

 Fabio Egydio de O. Cravalho - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12254-20.10.1941.html