# Decreto nº 62.111, de 15/07/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reformula o Sistema Estadual de Vigilância Epidemiológica do Óbito Materno, altera sua denominação e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 62.111, DE 15 DE JULHO DE 2016

## 

### 
 Reformula o Sistema Estadual de Vigilância Epidemiológica do Óbito Materno, altera sua denominação e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando que as mortalidades materna, infantil e fetal constituem indicadores sensíveis da qualidade de vida de uma população por evidenciarem, em sua maioria, mortes precoces que poderiam ser evitadas;
   

 Considerando o Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal;
   

 Considerando que os óbitos maternos e infantis compõem a Lista de Notificação Compulsória nos serviços públicos e privados em todo o território nacional;
   

 Considerando que a manutenção do ritmo de redução das taxas de mortalidade materna no Estado de São Paulo suscita a adoção de medidas permanentes e concretas;
   

 Considerando que a redução da mortalidade infantil deveuse ao componente pós-neonatal, enquanto o componente neonatal vem se mantendo pouco alterado, refletindo principalmente as condições de assistência à gestante e ao recém-nascido,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O Sistema Estadual de Vigilância Epidemiológica do Óbito Materno passa a denominar-se Sistema Estadual de Vigilância do Óbito Materno, Infantil e Fetal e fica organizado nos termos deste decreto.
   

**Artigo 2º -** 
 O Sistema Estadual de Vigilância do Óbito Materno, Infantil e Fetal é integrado pelos seguintes órgãos:
   

**I -** 
 Comitê Estadual de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal - CEVMMI;
   

**II -** 
 Comitês Municipais de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal - CMVMMIs.
   

**Artigo 3º -** 
 Os Comitês a que se refere o artigo 2º deste decreto são órgãos colegiados de caráter consultivo e têm por objetivo avaliar, em suas respectivas áreas de abrangência, as circunstâncias em que ocorrem os óbitos maternos, infantis e fetais, propondo medidas e ações para reduzi-los e para aprimorar a qualidade da assistência à saúde prestada à mulher e à criança.
   

**Parágrafo único -** 
 A composição dos comitês deve contemplar representações das instituições diretamente envolvidas na atenção à saúde da mulher e da criança, dos responsáveis técnicos pelo levantamento de informações, investigação dos fatos, elaboração de estatísticas vitais e outras atividades afins, bem como de associações de classe, conselhos profissionais e outras entidades e organizações da sociedade civil, que possam contribuir para a consecução do objetivo definido no “caput” deste artigo.
   

**Artigo 4º -** 
 Serão constituídos, mediante resolução do Secretário de Estado da Saúde, Comitês Regionais de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal - CRVMMIs, na área de abrangência dos Departamentos Regionais de Saúde, com a finalidade de monitorar e subsidiar as regiões de saúde, respeitando as suas diversidades.
   

**Artigo 5º -** 
 Ao Comitê Estadual de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal cabe:
   

**I -** 
 realizar monitoramento permanente da situação da mortalidade materna, infantil e fetal no Estado de São Paulo, enfocando os múltiplos aspectos de seus determinantes;
   

**II -** 
 propor diretrizes, instrumentos legais e princípios éticos que concretizem estratégias de redução da mortalidade materna, infantil e fetal;
   

**III -** 
 acompanhar as ações da Secretaria de Estado da Saúde no processo de articulação e integração das diferentes instituições e instâncias envolvidas na questão;
   

**IV -** 
 oferecer, em articulação conjunta com os Comitês Regionais e Municipais, subsídios que contribuam para o aperfeiçoamento da Política Estadual de Redução da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal e para a redução dos indicadores de mortalidade materna, infantil e fetal;
   

**V -** 
 mobilizar os diversos setores da sociedade afetos à questão, visando à melhoria da atenção integral à mulher e à criança;
   

**VI -** 
 estimular e apoiar a criação dos Comitês Municipais de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal;
   

**VII -** 
 elaborar e submeter ao Titular da Pasta da Saúde relatório anual sobre a situação da mortalidade materna, infantil e fetal no Estado, elencando as recomendações efetuadas no período.
   

**Artigo 6º -** 
 O Comitê Estadual de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal vincula-se à Secretaria de Estado da Saúde e será composto pelos seguintes membros representantes de cada um dos órgãos e entidades adiante especificados:
   

**I -** 
 1 (um) do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde;
   

**II -** 
 4 (quatro) da Coordenadoria de Controle de Doenças;
   

**III -** 
 3 (três) da Coordenadoria de Regiões de Saúde;
   

**IV -** 
 1 (um) da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde;
   

**V -** 
 1 (um) da Coordenadoria de Planejamento de Saúde;
   

**VI -** 
 1 (um) da Coordenadoria de Serviços de Saúde;
   

**VII -** 
 1 (um) do Conselho Estadual de Saúde;
   

**VIII -** 
 1 (um) do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   

**IX -** 
 1 (um) do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo;
   

**X -** 
 até 15 (quinze) de órgãos e instituições cujas finalidades encontrem-se diretamente relacionadas ou guardem pertinência com a atenção à saúde da mulher e da criança, observado o estabelecido no parágrafo único do artigo 3º deste decreto.
   

**§ 1º -** 
 A coordenação do Comitê a que se refere este artigo será definida pelo Secretário de Estado da Saúde.
   

**§ 2º -** 
 Os membros titulares do CEVMMI e seus respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes dos órgãos e instituições que representam e designados mediante resolução do Secretário de Estado da Saúde.
   

**§ 3º -** 
 As funções de membro do CEVMMI não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante.
   

**Artigo 7º -** 
 Os Comitês Regionais de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal de que trata o artigo 4º deste decreto terão suas atribuições e composição fixadas em resolução do Secretário de Estado da Saúde.
   

**Artigo 8º -** 
 Os Comitês Municipais de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal serão criados mediante legislação municipal.
   

**Artigo 9º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de julho de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62111-15.07.2016.html