# Lei nº 1.477, de 30/11/1977

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE", em Jales.

## Texto Completo
LEI N. 1.477, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977
   

 Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede em Jales
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É
declarada de utilidade pública a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede em Jales.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de novembro de 1977
   

 Esther Zinsly
   

 Diretora Administrativa - Substituta

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1477-30.11.1977.html