# Lei Complementar nº 582, de 20/12/1988

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acresce os valores da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 582, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988

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 Acresce os valores da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1.º da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da
 , ficam acrescidos das importâncias fixadas no Anexo Único, que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 Os valores mínimos de retribuição global mensal, para os integrantes dos cargos da Secretaria da Educação, em jornada completa de trabalho, ficam acrescidos das importâncias a seguir discriminadas:
 

  
 

  
 

**Artigo 3º -** 
 Na aplicação desta lei complementar observar-se-á o limite máximo de retribuição a que se refere o inciso VI do artigo 92 da Constituição Estadual (
 ), fixado em Cz$ 1.336.620,00 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil e seiscentos e vinte cruzados) na forma da legislação em vigor.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cz$ 9.600.000.000,00 (nove bilhões e seiscentos milhões de cruzados), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1988.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Luiz César Amad Costa
 

 respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Chopin Tavares de Lima
 

 Secretário da Educação
   

 Alberto Goldman
 

 Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1988.
 

  
 

  
 

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 Acresce os valores da Escala de Vencimentos 5, instituído pelo artigo 1º da
 , e dá outras providências
 

 Retificação
 

**Artigo 3º -** 
 na 5ª linha
   

 Onde se lê:... (um milhão, trezentos e trinta...)
   

 leia-se:... (hum milhão, trezentos e trinta...)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1988/lei.complementar-582-20.12.1988.html