# Decreto nº 45.416, de 17/11/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de Carapicuíba, imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.416, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de Carapicuíba, imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Carapicuíba, áreas de terreno sem benfeitorias, com as superfícies de 3.495,00m2 e 2.484,00m2, situadas no Município e Comarca de Carapicuíba, necessárias à construção de unidade escolar, com as medidas e confrontações constantes das matrículas do 1.º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri sob o n.º 80.804 e 72.602, respectivamente, a saber:
   

 I - "Uma gleba de terras, situada no Distrito e Município de Carapicuíba, Comarca de Barueri, neste Estado, denominada como "Gleba B", que começa na confluência das retas, que marcam o seu alinhamento na Rua Projetada, com a divisa que faz com a "Gleba A"; segue por essa divisa até o ponto determinado na descrição da reta "A"; deflete á esquerda, percorrendo uma distância de 54,95m, torna a defletir, seguindo até o alinhamento da Rua Projetada em que este perímetro se localiza e daí, ainda defletindo à esquerda, retorna ao ponto de descrição do perímetro, encerrando a área de 3.495,00m2.";
   

 II - "Um terreno urbano, situado na cidade, Distrito e Município de Carapicuíba, Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, com a área total de 2.484,00m2, medindo 35,00m de frente para a Estrada de Jacarandá, antiga Rua Projetada; nos fundos mede 45,20m e confronta com Perene Empreendimentos Imobiliários Ltda., pelo lado direito de quem da Estrada olha para o terreno, mede 60,46m e confronta também com Perene Empreendimentos Imobiliários Ltda.; pelo lado esquerdo mede 60,93m, e confronta com terras de Dolores Costa Camargo.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de novembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45416-17.11.2000.html