# Lei nº 13.542, de 08/05/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e dá nova redação aos artigos 2º e 10 da Lei n. 118, de 29 de junho de 1973.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.542, DE 08 DE MAIO DE 2009

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 Altera a denominação da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento
Ambiental e dá nova redação aos artigos 2º e 10 da Lei n. 118, de 29 de junho de 1973.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1º -
 
 A CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, constituída nos termos da
 , passa a denominar-se CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Os dispositivos adiante enumerados da
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 I -
 
 o artigo 2º:
 
  

 “Artigo 2º - A CETESB, na qualidade de órgão delegado do Governo do Estado de São Paulo no campo do controle da poluição, de órgão executor do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e de órgão do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, tem as seguintes atribuições:
 
  

 I - proceder ao licenciamento ambiental de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;
 
  

 II - autorizar a supressão de vegetação e intervenções em áreas consideradas de Preservação Permanente e demais áreas ambientalmente protegidas;
 
  

 III - emitir alvarás e licenças relativas ao uso e ocupação do solo em áreas de proteção de mananciais;
 
  

 IV - emitir licenças de localização relativas ao zoneamento industrial metropolitano;
 
  

 V - fiscalizar e impor penalidades:
 
  

 a) a quem instale ou opere as atividades de que trata o inciso I deste artigo, sem licença ou autorização ambiental ou descumpra as exigências e condições nelas impostas;
 
  

 b) a quem cause poluição ou degradação do meio ambiente;
 
  

 c) aos infratores da legislação sobre o uso e ocupação do solo em áreas de proteção de mananciais;
 
  

 d) aos infratores da legislação sobre o zoneamento industrial metropolitano;
 
  

 VI - executar o monitoramento ambiental, em especial da qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, do ar e do solo;
 
  

 VII - efetuar exames e análises necessários ao exercício das atividades de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental;
 
  

 VIII - desenvolver estudos e pesquisas de interesse de seu campo de atuação;
 
  

 IX - promover treinamento e aperfeiçoamento de pessoal para as atividades relacionadas com seu campo de atuação;
 
  

 X - prestar serviços técnicos especializados a terceiros no âmbito de seu campo de atuação;
 
  

 XI - explorar direta ou indiretamente os resultados das pesquisas realizadas;
 
  

 XII - promover o intercâmbio de informações e transferência de tecnologia com entidades nacionais e internacionais no âmbito de seu campo de atuação.
 
  

 XIII - expedir normas técnicas específicas e suplementares no âmbito de suas atribuições.
 
  

 § 1º - O exercício, pela CETESB, das atribuições definidas neste artigo:
 
  

 1 - não exclui a competência de outros órgãos da Secretaria do Meio Ambiente e dos demais órgãos integrantes do SEAQUA e do SIGRH, especialmente na fiscalização preventiva e repressiva de infrações à legislação ambiental, de proteção de mananciais e do cumprimento de condicionantes de licenças e autorizações ambientais;
 
  

 2 - observará as normas estabelecidas pelos órgãos superiores do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, do SEAQUA e do SIGRH, bem como as veiculadas por resolução da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
 
  

 § 2º - O descumprimento das normas a que se refere o item 2 do § 1º deste artigo, em especial as da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, órgão central do SEAQUA, ensejará a responsabilização administrativa do servidor que lhe der causa.” (NR)
 
  

 II -
 
 o artigo 10:
 
  

 “Artigo 10 - Por solicitação de seu órgão diretivo, poderão ser colocados à disposição da CETESB servidores da Administração Pública Estadual, direta ou indireta”. (NR)
 
  

 Artigo 3º -
 
 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 2009.
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Francisco Graziano Neto
 
  

 Secretário do Meio Ambiente
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de maio de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13542-08.05.2009.html