# Lei nº 5.504, de 31/12/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instalação de postos para a distribuição de sangue nas rodovias paulistas

## Texto Completo
LEI N. 5.504, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre a instalação de postos para a distribuição de sangue nas rodovias paulistas
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar postos
de atendimentos médicos emergenciais ao longo das seguintes Rodovias
Paulistas: dos Imigrantes, dos Bandeirantes, Castelo Branco, Régis
Bittencourt, Via Anhanguera e Via Anchieta.
   

**§ 1.º** 
 - Os postos
emergenciais a que se refere o
 
 "caput"
 
 deste artigo serão dotados de
estoques permanentes de sangue humano para fins transfusionais, em
quantidade suficiente para atender os casos previsíveis de acidentes
naquelas rodovias.
   

**§ 2.º** 
 - Caberá ao
D.E.R. estabelecer os locais e os intervalos quilométricos necessários
para a instalação dos postos nas rodovias em questão.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta
lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco
   

 Secretário dos Transportes
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5504-31.12.1986.html