# Lei nº 1.203, de 10/12/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a alíquota do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais

## Texto Completo
LEI N. 1.203, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976
   

 Altera a alíquota do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - A alíquota do imposto de
circulação de mercadorias devidos nas
operações interestaduais, a que se refere a alínea
«b» do item 2 do § 1.º do Artigo 18 da Lei
n. 440, de 24 de setembro de 1974, passará a ser de 14%
(quatorze por cento) a partir de 1.º de janeiro de 1977.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revagado o § 3.º do Artigo 18 da
Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira
   

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de dezembro de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-1203-10.12.1976.html