# Decreto nº 31.080, de 27/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 31.080, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas
Correntes* 

 ORESTES
QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º 6.247, de 13 de
dezembro de 1988, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$ 85.447.755,00 (oitenta e
cinco milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos
e cinquenta e cinco cruzados novos), suplementar ao orçamento
da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo
   

**I** 
 - NCz$ 56 447
755,00 (cinquenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e
sete mil), setecentos e cinquenta e cinco cruzados novos), nos termos
do Inciso II, e
   

**II** 
 - NCz$ 29.000.000,00 (vinte e nove
milhões de cruzados novos), nos termos do inciso III, conforme
dispõe o Parágrafo Único, do artigo 6º, da
Lei n.º 6.247, de 13 de dezembro de 1988.
 **Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 3.º, do Decreto n.º 29.497, de 05 de janeiro de
1989,de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de Economia e
Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do
Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de
dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-31080-27.12.1989.html