# Lei nº 10.244, de 25/03/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reconhece de utilidade pública as APAEs - Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.244, DE 25 DE MARÇO DE 1999

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 Reconhece de utilidade pública as APAEs - Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede no Estado de São Paulo

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 São reconhecidas de utilidade pública as APAEs - Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, filiadas à Federação das APAEs do Estado de São Paulo, e com sede no Estado.
   

**Artigo 2.º -** 
 A efetivação da declaração de utilidade pública de cada uma das APAEs, referidas no artigo anterior, ficará condicionada ao preenchimento de todos os requisitos da
 
 Lei n. 2.574, de 4 de dezembro de 1980
 
 , e à apresentação da documentação correlata ao órgão estadual competente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Além dos requisitos dispostos na lei mencionada no artigo anterior, as associações deverão apresentar comprovante de filiação à Federação das APAEs do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 4.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 25 de março de 1999.
   

 a) VANDERLEI MACRIS - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 25 de março de 1999.
   

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar
 

  

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 LEI N. 10.244, DE 25 DE MARÇO DE 1999

  

**Retificação** 

  

 Leia-se como segue e não como constou:
   

 a) VANDERLEI MACRIS - Presidente
   

 (Publicado no D.O. de 26-3-99)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10244-25.03.1999.html