# Decreto Legislativo nº 320, de 18/02/1997

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 320, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997
 

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no
uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da VIII Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 

 -
Fica mantida a
decisão da C. I.ª Câmara do E. Tribunal
de
Contas do Estado, no v. Acórdão
que considerou irregulares a dispensa de licitação, o
contrato, os demonstrativos de cálculos de reajustes, o termo de
prorrogação e ilegais as
despesas
decorrentes, do contrato celebrado em 28/12/90, entre o Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual -
IAMSPE e a EMBRASA - Empresa Brasileira de Serviços de
Alimentação Ltda., para fornecimento e
execução de refeições na cozinha do
Hospital do Servidor Público Estadual (Processo
TC nº 033371/026/92).
 
  

 Artigo 2º
 

 - Expeçam-se os ofícios ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, remetendo cópia  reprográfica dos autos, para as
medidas cabíveis.
 
  

 Artigo 3º
 

 - Arquivem-se os
autos, por não caber a sustação do
contrato.
 
  

 Artigo 4º
 

 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de fevereiro de 1997.
 
  

 a) RICARDO TRÍPOLI, Presidente
 
  

 a) Luiz Carlos da Silva, 1º Secretário
 
  

 a) Conte Lopes, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1997/decreto.legislativo-320-18.02.1997.html