# Decreto nº 50.967, de 02/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a estruturação dos sistemas de administração financeira e orçamentária, de que trata o Decreto n. 50.851, de 18 de novembro de 1968, no âmbito da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 50.967, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1968
 
  

  

 Dispõe
sôbre a estruturação dos sistemas de
administração financeira e orçamentária de que
trata o Decreto n. 50.851, de 18 de novembro de 1968, no âmbito
da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas e dá
outras providências
 
  

  

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições e nos têrmos do Artigo
89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Ficam estruturados os sistemas de
Administração financeira e orçamentária da
Secretaria dos serviços e Obras Públicas de conformidade
com as normas baixadas pelo Decreto n. 50.851, de 18 de novembro de
1968.
   

  

 CAPÍTULO I
   

  

 Das Unidades de Administração Orçamentária
   

  

 SEÇÃO I
   

  

 Das Unidades Orçamentárias
   

  

 Artigo 2.º
 
 - Na Secretaria
dos Serviços e Obras Públicas fica estabelecida uma
única unidade orçamentária cuja
designação é a mesma da Pasta.
   

  

 SEÇÃO II
   

  

 Das Unidades de Despesa
   

  

 Artigo 3.º
 
 - Constituem unidades de despesa na Secretaria dos Serviços e Obras Públicas:
   

 I
 
 - Gabinete do Secretário e Assessorias;
   

 II
 
 - Departamento de Administração;
   

 III
 
 - Departamento de Obras Sanitárias; e
   

 IV
 
 - Superintendência de Saneamento da Baixada Santista.
   

  

 CAPÍTULO II
   

  

 Dos Órgãos de Administração Financeira e Orçamentária
   

  

 SEÇÃO I
   

  

 Da Estrutura e Subordinação do Órgão Setorial
   

  

 Artigo 4.º
 
 - O
órgão setorial dos sistems de administração
financeira e orçamentária, integrado na Secretaria dos
Serviços e Obras Públicas, e a Divisão de
Finanças subordinada ao Departamento de
Administração com a seguinte estrutura:
   

 I
 
 - Seção de Orçamento e Custos;
   

 II
 
 - Seção de Despesa; e
   

 III
 
 - Tesouraria
   

 Parágrafo único
 
 -
O órgão setorial mencionado nêste artigo prestará
serviços para as seguintes unidades de
administraação financeira e orçamentária:
   

 1
 
 - Unidades orçamentária
   

 1.1 - Secretaria dos Serviços e Obras Públicas
   

 2
 
 - Unidades de despesa
   

 2.1 - Gabinete do Secretário e Assessorias;
   

 2.2 - Departamento de Administração; e
   

 2.3 - Departamento de Obras Sanitárias.
   

  

 SEÇÃO II
   

  

 Das Atribuições do Órgão Setorial
   

  

 Artigo 5.º
 
 - Ao Órgão setorial cabem as seguintes atribuições:
   

 I
 
 - Seção de Orçamento e Custos
   

 a)
 
 propor normas para a
elaboração e execução
orçamentária atendendo àquelas baixadas pelos
órgãos centrais;
   

 b)
 
 coordenar a
apresentação das propostas orçamentárias
com base naquelas elaboradas pelas unidades de despesa;
   

 c)
 
 analisar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa;
   

 d)
 
 processar a distribuição das dotações da unidade orçamentária para as de despesa;
   

 e)
 
 orientar órgãos subsetorial de forma a permitir a apuração de custos;
   

 f)
 
 analisar os custos das
unidades de despesa e atender a solicitação dos
órgãos centrais sôbre a matéria; e
   

 g)
 
 executar sserviços
para as unidades de despesa que não contem com
administração financeira e orçamentária
próprias.
   

 II
 
 - Seção de Despesa
   

 a)
 
 propor normas realtivas
à programação financeira, atendendo a
orientação emanada dos órgãos centrais;
   

 b)
 
 elaborar a programação financeira da unidade orçamentária;
   

 c)
 
 analisar a execução financeira das unidades de despesa; e
   

 d)
 
 executar serviços
para as unidades de despesa que não contem com a
administração financeira e orçamentária
próprias.
   

 III
 
 - Tesouraria
   

 a)
 
 manter sob guarda ou contrôle os valores que devam ser administrados pelo órgão setorial; e
   

 b)
 
 executar serviços
para as unidades de despesa que não contem com
administração financeira o orçamentária
próprias.
   

  

 SEÇÃO III
   

  

 Da Estrutura e Subordinação do Órgão Subsetorial
   

  

 Artigo 6.º
 
 - A Secretaria dos Serviços e Obras
Públicas integra como órgão subsetorial de
administração financeira e orçamentária a
Divisão de Finanças subordinadas à
Superintendência de Saneamento da Baixada Santista com a seguinte
estrutura:
   

 I
 
 - Secção de Orçamento e Custos;
   

 II
 
 - Secção de Despesa;
   

 III
 
 - Secção de Emissão de Contas com:
   

 a)
 
 Setor de Distribuição de Contas;
   

 IV
 
 - Secção de Contrôle da Receita; e
   

 V
 
 - Tesouraria
   

  

 SEÇÃO IV
   

  

 Das Atribuições do Órgão Subsetorial
   

  

 Artigo 7.º
 
 - Ao órgão subsetorial de
administração financeira e orçamentária
cabem as seguintes atribuições:
   

 I
 
 - Seção de Orçamento e Custos
   

 a)
 
 elaborar a proposta orçamentária;
   

 b)
 
 manter os registros necessários à apuração de custos; e
   

 c)
 
 controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas.
   

 II
 
 - Secção de Despesa
   

 a)
 
 emitir empenhos e subempenhos;
   

 b)
 
 examinar os documentos comprobatórios da despesa e
providenciar a realização dos pagamentos dentro dos
prazos estabelecidos e segundo a programação financeira;
   

 c)
 
 proceder a tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros, e
   

 d)
 
 elaborar a programação financeira.
   

 III
 
 - Secção de Emissão de Contas
   

 a)
 
 emitir contas relativas aos serviços prestados pelo órgão; e
   

 b)
 
 efetuar contrôles relativos a emissão de contas.
   

 IV
 
 - Setor de Distribuição de Contas
   

 - efetuar a distribuição das contas emitidas ou de avisos
de cobrança aos usuários dos serviços prestados
pelo órgão.
   

 V
 
 - Secção de Contrôle da Receita
   

 a)
 
 manter registros e contrôles realtivos à receita arrecadada ou à rrecadar; e
   

 b)
 
 proceder a tomada de contas de agentes recebedores e de unidades próprias de arrecadação.
   

 VI
 
 - Tesouraria
   

 a)
 
 emitir cheques, ordens de pagamentos e de transferência de fundos;
   

 b)
 
 efetuar pagamentos;
   

 c)
 
 atender as requisições de recursos financeiros;
   

 d)
 
 efetuar recebimentos referentes à arrecadadção do órgão; e
   

 e)
 
 manter sob guarda ou contrôle valôres administrados pelo órgão subsetorial
   

  

 CAPÍTULO III
   

  

 Das Competências dos Dirigentes
   

  

 SEÇÃO I
   

  

 Das Autoridades Responsáveis pelas Unidades Orçamentárias e de Despesa
   

  

 Artigo 8.º
 
 - As autoridades responsáveis pelas unidades orçamentárias e de despesa são as seguintes:
   

 I
 
 - a unidade
orçamentária da Secretária dos Serviços e
Obras Públicas tem como autoridade responsável o
Secretário da Pasta;
   

 II
 
 - a unidade de despesa Gabinete do Secretário e Assessorias tem como autoridade responsável o Chefe de Gabinete; e
   

 III
 
 - as demais unidade de
despesa tem como autoridades responsáveis os dirigentes dos
órgãos e unidades administrativas correspondentes.
   

  

 SEÇÃO II
   

  

 Do Secretário de Estado
   

  

 Artigo 9.º
 
 - Ao
Secretário de Estado em relação aos sistemas de
administração financeira e orçamentária
compete:
   

 I
 
 - submeter à aprovação de autoridades competente a proposta orçamentária da Secretaria;
   

 II
 
 - determinar a forma de relacionamento do órgão setorial com os centrais integrados na Secretaria da Fazenda;
   

 III
 
 - autorizar, mediante ato, a distribuição de recursos orçamentárias para as unidades de despesa;
   

 IV
 
 - aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa;
   

 V
 
 - baixar normas relativas à administração financeira e orçamentária.
   

  

 SEÇÃO III
   

  

 Dos Dirigentes das Unidades de Despesa
   

  

 Artigo 10
 
 - Aos dirigentes responsáveis pelas unidades de despesa compete:
   

 I
 
 - autorizar despesas denro dos limites impostos pelas dotações liberadas para as respectivas unidades de despesa;
   

 II
 
 - assinar notas de empenho e subempenho;
   

 III
 
 - autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira;
   

 IV
 
 - autorizar adiantamentos;
   

 V
 
 - submeter a proposta orçamentária à aprovação do Secretário da Pasta; e
   

 VI
 
 - assinar cheques, ordens de pagamentos e de transferência de fundos em conjunto com o tesoureiro.
   

  

 SEÇÃO V
   

  

 Dos Diretores das Divisões de Finanças
   

  

 Artigo 11
 
 - Aos Diretores das Divisões de Finanças compete:
   

 I
 
 - assinar notas de empenho e subempenho;
   

 II
 
 - autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira; e
   

 III
 
 - assinar, cheques, ordens de pagamentos e de transferência de fundos em conjunto com o tesoureiro.
   

  

 CAPÍTULO IV
   

  

 Da Implantação
   

  

 SEÇÃO I
   

  

 Do Órgão Setorial e Subsetorial
   

  

 Artigo 12
 
 - O
órgão setorial e subsetorial e as unidades de
administração financeira e orlamentária
funcionarão a partir de 1.º de janeiro de 1969.
   

 Artigo 13
 
 - O Secretário
dos Serviços e Obras Públicas deverá expedir ato
designando servidor ou servidores que terão como
incumbência orientar a implantação e
instalação dos sistemas de administração
financeira e orçamentária da Pasta.
   

  

 SEÇÃO II
   

  

 Dos Recursos Orçamentárias
   

  

 Artigo 14
 
 - Deverá ser
encaminhado à Coordenação da
Administração Financeira da Secretaria da Fazenda, 10
(dez) dias após a publicação dêste decreto e
reenquadramento da proposta orçamentária de conformidade
com a unidade orçamentária definida no artigo 2.º.
   

  

 CAPÍTULO V
   

  

 Das alterações de estrutura
   

  

 Artigo 15
 
 - No Departamento de Administração passam a ser consideradas as seguintes alterações:
   

 I
 
 - a Divisão de Processamento da Despesa passa a ser denominada Divisão de Finanças.
   

 II
 
 - a Seção de
Expediente, Seção de Contrôle de Despesa,
Seção de Exame de Registro de Documentos e a
Seção de Despacho da atual Divisão de
Processamento de Despesa ficam transformadas em Seção de
Despesa subordinada à Divisão de Finanças; e
   

 III
 
 - a Seção de
Planejamento e Execução Orçamentária da
atual Divisão de Processamento de Despesa passa a ser denominada
Seção de Orçamento e Custos subordinada à
Divisão de Finanças.
   

 Artigo 16
 
 - Fica extinta, no
Departamento de Obras Sanitárias, a Seção de
Despesa subordinada ao Serviço de Administração.
   

 Artigo 17
 
 - Na
Superintendência de Saneamento da Baixada Santista passam a ser
consideradas as seguintes alterações de estrutura:
   

 I
 
 - a Divisão Administrativa fica estruturada da seguinte forma:
   

 1
 
 - Seção de Comunicações
   

 1.1 - Setor de Protocolo
   

 1.2 - Setor de Expediente
   

 2
 
 - Setor de Arquivo
   

 3
 
 - Seção Pessoal
   

 3.1 - Setor de Frequência
   

 3.2 - Setor de Assentamentos e Cadastro
   

 3.3 - Setor de Direitos e Deveres
   

 4
 
 - Almoxarifado
   

 4.1 - Setor I
   

 4.2 - Setor II
   

 II
 
 - Fica criada a Divisão de Finanças com a estrutura definida no artigo 6.º subordinada ao Superintendente.
   

  

 CAPÍTULO VI
   

  

 Das Disposições Finais
   

  

 Artigo 18
 
 - Êste decreto entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1969.
   

 Artigo 19
 
 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Gagliazzi, Responsável pelo S. N. A.
   

  

 DECRETO N. 50.967, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1968
 
  

  

 Dispõe sôbre a
estruturação dos sistemas de administração
financeira, e orçamentária de que trata o Decreto n. 50.851, de
18 de novembro de 1968, no âmbito da Secretaria dos
Serviços e Obras Públicas e dá outras
providências
 
  

  

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
 
  

 Artigo 8.º - ....
 
  

 II - a unidade de despesa Gabinete do Secretário e Assessorias
tem como autoridade responsáivel o Chefe de Gabinete; e
 
  

 Artigo 15 - ...
 
  

 II - a Seção de Expediente, Seção de
Contróle de Despesa, Seção de Exame e Registro de
Documentos e a Seção de Despacho da atual Divisão
de Processamento de Despesa ficam transformadas em Seção
de Despesa subordinada à Divisão de Finanças; e
 
  

 Leia-se:
 
  

 Artigo 8.º - ....
 
  

 II - a unidade de despesa do Gabinete do Secretáirio e
Assessorias tem como autoridade responsável o Chefe de
Gabinete; e
 
  

 Artigo 15 - .....
 
  

 II - a Seção de Expediente, Seção de
Contróle de Despesa, Seção de Exame e Registro de
Documentos e a Seção de Empenho da atual Divisão
de Processamento de Despesa ficam transformadas das em
Seção de Despesa subordinada à Divisão de Finanças; e.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50967-02.12.1968.html