# Decreto nº 39.664, de 12/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.664, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de
Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, para repasse
   

 ao
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao
atendimento de Despesas de Capital
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.° e o
inciso I, do Artigo 8.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de
1993,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de RS
302.477,00
(Trezentos e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais),
suplementar ao orçamento da Secretaria de Recursos
Hídricos, Saneamento e Obras, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - RS 87,873,00 (Oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e
três reais), nos termos do Artigo 7.°, da Lei n. 8.509,
de 28 de dezembro de 1993, e
   

**II** 
 - RS 214.604,00 (Duzentos e quatorze mil, seiscentos e
quatro
reais), nos termos do inciso I, do Artigo 8.°, da Lei n.
8.509, de 28 de dezembro de 1993.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, mediante a
suplementação de R$ 302.477,00 (Trezentos e dois mil,
quatrocentos e setenta e sete reais), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
da Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

 Artigo 5.º
 
 - Fica alterada
a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 38.315, de 31 de dezembro de 1993, de conformidade com
a Tabela 2, deste decreto.
   

 Artigo 6.º
 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12
de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Frederico Coelho NetoSecretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39664-12.12.1994.html