# Decreto nº 21.668, de 29/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Secretaria da Fazenda para repasse ao Instituto do Café do Estado de São Paulo, destinado ao atendimento de pessoal e reflexos e altera o orçamento daquela Autarquia.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.668, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à
Secretaria da Fazenda para repasse ao Instituto do Café do
Estado de São Paulo, 
   

 destinado ao atendimento de pessoal e
reflexos e altera o orçamento daquela Autarquia
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais e, de conformidadecom o
que dispõe o Artigo 8.°, inciso III, da Lei Complementar
n. 323, de 14 de julho de 1983,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um cédito suplementar de
Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica o orçamento do Instituto do
Café do Estado de São Paulo, suplementado no valor de Cr$
67.243.000,00 (sessenta e sete milhões, duzentos e quarenta e
três mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicadas
nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior, será coberta com os seguintes recursos:
   

 I
 
 - Cr$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de cruzeiros), na forma prevista pelo inciso II, §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, decorrente do crédito aberto no artigo
primeiro, e
   

 II
 
 - Cr$ 37.243.000,00 (trinta
e sete milhões, duzentos e quarenta e três mil cruzeiros),
decorrente de
 
 "superavit"
 
 financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior da referida Autarquia, na
forma prevista pelo inciso I, § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de
30 de dezembro de 1982, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 29 de novembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21668-29.11.1983.html