# Lei Complementar nº 82, de 17/09/1973

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica o enquadramento dos cargos de Cozinheiro na Lei de Paridade

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 17 DE SETEMBRO DE 1973

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 Retifica o enquadramento dos cargos de Cozinheiro na Lei de Paridade

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam excluídos da Faixa I e incluídos na Faixa II do Anexo II, do
 , convencimentos fixados na referenda "8", os cargos de Cozinheiro, referência "5", da Tabela III da Parte Permanente.
   

**Artigo 2º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1º de março de 1970, pelos funcionários por ela abrangidos relativamente a cargos, funções ou atribuições a eles correspondentes.
   

**Artigo 3º -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 4º -** 
 Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições, aos cargos de que trata esta lei complementar, as disposições do
 , com as modificações introduzidas pelo
 .
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei completar correrão à conta das dotações consignadas nos seguintes elementos econômicos do orçamento-programa:
   

**I -** 
 Elemento Econômico 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores do Código 21-02 - Administração Geral do Estado - Encargos Gerais do Estado;
   

**II -** 
 Elemento Econômico 3.1.1.0 - Pessoal - Das Unidades Orçamentárias.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
 

 Secretário da Justiça
   

 Rubens Araújo Dias
 

 Secretário da Agricultura
   

 Sérvulo da Mota Lima
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Mário Romeu de Lucca
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Getúlio Lima Junior
 

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde
   

 Pedro de Magalhães Padilha
 

 Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Carlos Antonio Rocca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de setembro de 1973.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1973/lei.complementar-82-17.09.1973.html