# Decreto Legislativo nº 703, de 20/12/1999

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Poder Executivo; Prestação de Contas

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 703, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
 

  

 A Mesa da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - São considerados regulares e ficam aprovadas as contas anuais
apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao
exercício econômico-financeiro de 1998, consolidadas no
Balanço Geral e nos documentos acessórios elaborados em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4320/64,
acompanhadas dos relatórios da Contadoria Geral do Estado,
compreendendo as atividades das Administrações Direta e
Indireta Estadual, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta
Colenda Casa de Leis.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 1999.
 
  

 a) VANDERLEI MACRIS - Presidente
 
  

 a) Roberto Gouveia - 1º Secretário
 
  

 a) Paschoal Thomeu - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1999/decreto.legislativo-703-20.12.1999.html