# Lei nº 9.364, de 20/08/1996

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá  denominação de "Prof. João Batista Budin Filho" ao Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério - CEFAM de Votuporanga, em Votuporanga.

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.364, DE 20 DE AGOSTO DE 1996

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 Dá denominação de "Prof. João Batista Budin Filho" ao Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério - CEFAM de Votuporanga, em Votuporanga.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7.º do Artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Prof. João Batista Budin Filho" o Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério - Cefam de Votuporanga, em Votuporanga.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de agosto de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva - Secretária da Educação
   

 Robson Marinho - Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita - Secretário do Governo e Gestão Estratégica.
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de agosto de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1996/lei-9364-20.08.1996.html