# Lei nº 13.285, de 18/12/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.285, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

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 (Projeto de lei nº 652, de 2008, do Deputado André Soares - DEM)

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 Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Auditivos Visuais e Deficientes Auditivos - ADAVIDA", em Santo André.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 É declarada de utilidade pública a Associação dos Deficientes Auditivos Visuais e Deficientes Auditivos - ADAVIDA, com sede em Santo André.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 2008
   

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 2008
   

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13285-18.12.2008.html