# Decreto nº 11.214, de 04/07/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado, um crédito extraordinário da importância de rs. 50:000$000, que será entregue, a título de auxílio, à Prefeitura Municipal de Fernando Prestes

## Texto Completo
DECRETO N. 11.214, DE 4 DE JULHO DE 1940
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com o art. 6.º, n. .IV do decreto-lei n. 1 202, de 8
de abril de 1939. e nos têrmos da Resolução n.
1.380, de 1940, do Departamento Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Secretaria da Fazenda e do
Tesouro do Estado, um crédito extraordinário da
importância de rs. 50:000$000 (cincoenta contos de réis),
que será entregue, a titulo de auxilio, à Prefeitura
Municipal de Fernando Prestes, afim de atender às despesas
inadiáveis decorrentes das inundações que
assolaram aquele municipio.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de julho de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Coriolano de Góes
   

 João Baptista Gomes Ferraz.
   

 Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 10 de julho de 1940.
   

 Fausto Ricchetti,
   

 Subdiretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11214-04.07.1940.html