# Decreto nº 66.023, de 16/09/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da Secretaria de Orçamento e Gestão para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Jaú

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.023, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

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 Transfere, da Secretaria de Orçamento e Gestão para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Jaú

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida, da Secretaria de Orçamento e Gestão para a Secretaria da Segurança pública, a administração do imóvel localizado na Rua Vinte e Quatro de Maio, n° 943, Bairro Vila Nova Jaú, no Município de Jaú, objeto da matrícula nº 40.724 do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaú, cadastrado no SGI sob o n° 53880, devidamente descrito e identificado nos autos do Processo Digital SEGOV-PRC-2020/02747.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á ao uso da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de setembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66023-16.09.2021.html