# Decreto nº 40.358, de 04/10/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os anexos I e III do Decreto 39.698, de 16/12/1994, que dispõe sobre a composição da carreira de Agente de Segurança Penitenciária

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.358, DE 4 DE OUTUBRO DE 1995** 

*Altera
os anexos I e III do Decreto n.º 39.698, de 16 de dezembro de
1994, que dispõe sobre a composição da carreira
de Agente de Segurança Penitenciária* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no artigo 3.º
da Lei Complementar n.º 681, de 22 de julho de 1992,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 -
Em decorrência do disposto no parágrafo único do
artigo 3.º da Lei n.º 8.985. de 13 de dezembro de 1994,
combinado com o artigo 3.º da Lei Complementar n.º 681, de
22 de julho de 1992, os anexos I e III que integram o Decreto n.
39.698, de 16 de dezembro de 1994, ficam alterados na conformidade
dos Anexos I e III deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 19 de junho de 1995.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração
   

 e Modernização do Serviço Público
   

 João Benedicto de Azevedo Marques
   

 Secretário da
Administração Penitenciária
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 4 de outubro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40358-04.10.1995.html