# Decreto nº 41.435, de 13/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Ribeirão Preto, imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.435, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Ribeirão Preto, imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, imóvel localizado na área institucional "C" do loteamento residencial Quintino Facci II, com área de 10.712,04m2 (dez mil setecentos e doze metros quadrados e quatro decímetros quadrados), com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo PR-6-4.744/96.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel doado destina-se a instalação e funcionamento da EEPG "Dr. Domingos João Baptista Spinelli".
 

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 13 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41435-13.12.1996.html