# Decreto nº 26.349, de 28/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25013, de 16/04/1986, no corrente exercício, aos integrantes das carreiras de policiais civis

## Texto Completo
DECRETO N. 26.349, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986
 

 Suspende a aplicação do disposto no Artigo 5 º do
Decreto n. 25.013, de 16 de abril de 1986, no corrente
exercício, aos integrantes das carreiras policíais civis
   

 e dá providências correlatas
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e
   

 Considerando a exposição de motivos oferecida pelo
Secretário da Segurança Pública que releva a
necessidade de manutenção das condições de
segurança no Estado, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - A aplicação do disposto no
Artigo 5.º do Decreto n.  25.013, de 16 de abril de 1986, fica
suspensa no correnre exercício, aos integrantes das carreiras
policiais civis. .
 **Artigo 2.º** 
 - As férias dos integrantes das carreiras
policiais civis que nao forem deferidas no corrente exercício
serão gozadas no exercício de 1987, mediante escalas a
serem organizadas pelas unidades administrativas, sem prejuizo daquelas
próprias do exercício.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1986 .
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes Secretário da Segurança
Pública
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Govetno aos 28 de novembro de 1986
 

 DECRETO N. 26.349, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986
 

 Suspende a aplicação do disposto no Artigo 5.º do
Decreto n. 25.013, de 16 de abril de 1986, no corrente
exercício, aos integrantes das carreiras policiais civis
   

 e
dá providências correlatas
   

 Retificação
 
 do D.O. de 29-11-86
   

 Artigo 2.º - ...
   

 onde se lê: sem prejuizo daquelas próprias do
exercício.
   

 leia-se: sem prejuízo daquelas próprias do aludido ano.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26349-28.11.1986.html