# Decreto nº 2.268, de 27/07/1912

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1912
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MANDA VIGORAR O ACORDO CELEBRADO EM 10-7-1912 ENTRE OS GOVERNOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E SÃO PAULO, PARA FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS A QUE ESTÁ SUJEITO, PELAS LEIS MINEIRAS, O CAFÉ DE PRODUÇÃO DAQUELE ESTADO, EXPORTADO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO

## Texto Completo
**DECRETO N. 2.268, DE 27 DE JULHO DE 1912**

*Manda vigorar o
 
 accôrdo
 
 celebrado em 10 de Julho de 1912 entre os Governos do Estado de Minas
 
 Geraes
 
 e São Paulo, para fiscalização, arrecadação e
liquidação dos impostos e
 
 taxas
 
 a que está sujeito
pelas leis mineiras o café de
 
 producção
 

 daquelle
 
 Estado, exportado para o Estado de São Paulo.*

 O Doutor Francisco de Paula
Rodrigues Alves, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da faculdade que lhe confere o n. 10 do artigo 38 da Constituição do
Estado de São Paulo,
   

 Decreta:
   

**Artigo
 
 1
 
 .°)** 
 - Fica desde já
 
 approvado
 
 o
 
 accôrdo
 
 celebrado pelo Estado de São Paulo com o de
Minas
 
 Geraes
 
 , em data de 10 de Julho de 1912, para
regular a fiscalização, arrecadação e liquidação dos impostos e taxas a que
está sujeito pelas leis do Estado de Minas
 
 Geraes
 
 o
café de sua
 
 producção
 
 exportado, para o Estado de São
Paulo.
   

**Artigo
 
 2
 
 .°)** 
 - O citado
 
 accôrdo
 
 entrará em vigor dentro do prazo de 90 dias, contado de sua data.
   

**Artigo
 
 3
 
 .°)** 
 - Revogam-se as disposições
 
 em contrario.
   

 Palacio
 

 do Governo do Estado de São
Paulo, em 27 de Julho de 1912.
   

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES
   

 Joaquim Miguel Martins de Siqueira.
 

**Accôrdo**

**entre os
Estados de São Paulo e Minas
 
 Geraes
 
 , para cobrança
dos impostos sobre os cafés de
 
 producçao
 
 mineira que
passarem para São Paulo 10 de Julho de 1912**

 .
   

 Termo de
 
 accôrdo
 
 entre os Estados de Minas
 
 Geraes
 
 e São Paulo, para a
fiscalização, cobrança e liquidação dos impostos mineiros a que estiverem
sujeitos os cafés
 
 daquella
 

 procedencia
 
 ,
entrados para o Estado de São Paulo. 
 

 Aos dez dias do
 
 mez
 
 de Julho de 1912, na sala da
Secretaria de Estado dos
 
 Negocios
 
 da Fazenda, nesta
cidade de São Paulo, Capital do Estado do mesmo nome, reunidos os
representantes dos Estados de Minas
 
 Geraes
 
 e de São
Paulo, devidamente
 
 auctorizados
 
 pelos presidentes dos
mesmos Estados; sendo por parte de São Paulo, o Dr. Joaquim Miguel Martins de
Siqueira, Secretario dos
 
 Negocios
 
 da Fazenda, e pelo
Estado de Minas
 
 Geraes
 
 , o Dr.
 
 Theophilo
 
 Ribeiro,
 
 director
 
 da fiscalização das rendas do
 
 mesmo Estado, e verificadas
 
 as respectivas
 
 auctorizações
 
 conferidas a cada um,
 
 accordaram
 
 nas seguintes bases:
   

  

 CLAUSULA I
 

  

  

 O Estado de São Paulo fica exclusivamente encarregado de arrecadar pela sua
Recebedoria, estabelecida na cidade de Santos, o imposto total de exportação e
a sobretaxa de
 
 tres
 
 francos, a que, em virtude das
leis mineiras, estiverem sujeitos os cafés produzidos
 
 naquelle
 
 Estado, que forem exportados pelo porto de Santos.
   

  

 CLAUSULA II
 

  

  

 Para
 
 effeito
 
 da clausula 1.ª, o Governo do Estado de
São Paulo
 
 accorda
 

 permittir
 
 livre transito pelo porto de Santos aos cafés de
 
 producçao
 
 mineira, a
 
 saber :
 
  

 a)
 
 Os cafés despachados em estação de estrada de ferro situada da em
 
 territorio
 
 mineiro,
 
 directamente
 
 para Santos ;
   

 b)
 
 Os cafés em
 
 côco
 
 ou em casquinha, que entrarem
para o Estado de São Paulo, afim de serem
 
 ahi
 
 beneficiados, com declaração de se destinarem ao porto de Santos;
   

 c)
 
 Os cafés de
 
 producçao
 
 mineira, embarcados em
estação de estrada de ferro situada em
 
 territorio
 
 paulista, na zona considerada
 
 limitrophe
 
 e
despachados
 
 directamente
 
 para Santos.
   

  

 CLAUSULA III
 

  

  

 Accorda
 

 tambem
 
 dar livre
transito:
   

 a)
 
 Aos cafés despachados em estação de estrada de ferro situada em
 
 territorio
 
 mineiro,
 
 directamente
 
 para o Rio de Janeiro:
   

 b)
 
 Aos cafés em
 
 côco
 
 ou em casquinha, que entrarem
para o Estado de São Paulo,
 
 afim de
 
 serem beneficiados
com declaração de se destinarem ao porto do Rio de Janeiro.
 
 c)
 
 Aos cafés de
 
 producção
 
 mineira, embarcados em
estação de estrada de ferro situada em
 
 territorio
 
 paulista, na zona considerada
 
 limitrophe
 
 e
despachados
 
 directamente
 
 para o Rio de Janeiro.
   

  

 CLAUSULA IV
 

  

  

 Não serão considerados em livres transito os cafés em
 
 côco
 
 ,
em casquinha ou beneficiados, de
 
 producção
 
 do Estado
de Minas, que se destinarem ponto do
 
 territorio
 
 paulista que não seja a cidade de Santos.
   

  

 CLAUSULA V
 

  

  

 Os cafés despachados em estação de estrada de ferro situada
no
 
 territorio
 
 de Minas, com destino á cidade de
Santo, para terem livre transito
 
 deverão vir acompanhados de uma guia quantitativa
(modelo n.1). A primeira via dessa guia será apresentada á Recebedoria de
Rendas de Santos dentro de 30 dias contados da data de sua expedição
 
 junctada
 
 com o conhecimento original da estrada de ferro
 
 afim de
 
 ser
 
 substituida
 
 por uma
outra (modelo n.3) para despacho como- café mineiro- a qual poderá o seu valor
si não
 
 fôr
 
 utilizada para despacho dentro do prazo de
sessenta dias da data de sua expedição. Em caso algum serão
 
 acceitas
 
 para
 
 conferencias segundas
 
 vias de conhecimento ou
certidão de guia.
   

  

 CLAUSULA VI
 

  

  

 Os cafés mineiros despachados em estação de estrada de ferro situada em
 
 territorio
 
 paulista, na zona considerada
 
 limitrophe
 
 , com destino á cidade de Santos, para terem
livre transito, deverão vir acompanhados de uma guia quantitativa (modelo n. 1
 
 )conferida
 
 e visada pelo
 
 funccinario
 
 paulista na fronteira, a qual deverá ser apresentada á Recebedoria de Rendas de
Santos
 
 junctamente
 
 com o conhecimento da estrada de
ferro nas mesmas condições e para os mesmos
 
 effeitos
 
 da clausula V.
   

  

 CLAUSULA VII
 

  

  

 Os cafés mineiros que entrarem para o Estado de São Paulo para serem
beneficiados nas
 
 machinas
 
 situadas na zona
 
 limitropha
 
 , deverão vir acompanhados de uma guia
 
 quantititativa
 
 (modelo n. 1) a qual deverá ser apresentada
nas mesmas condições e para os mesmos
 
 effeitos
 
 da
clausula V.
   

  

 CLAUSULA VIII
 

  

  

 A determinação quantitativa para as guias de que trata a clausula anterior,
será feita á razão
 
 devinte
 
 um
 
 klos
 
 líquidos de café beneficiado, por
 
 sacca
 
 de café em
 
 côco
 
 , do
 
 typo
 

 official
 
 da praça de Santos.
   

  

 CLAUSULA IX
 

  

  

 Com relação ao café casquinha se procederá pela mesma
 
 fórma
 
 que ficou determinada para o café em
 
 côco
 
 , na
clausula VII, ficando
 
 adoptada
 
 a determinação
 
 quantita
 

 tiva
 
 de 35
 
 kilos
 

 liquidos
 
 de
 
  
 
 café beneficiado, por
 
 sacca
 
 de café em casquinha,do
 
 typo
 

 official
 
 da praça de Santos.
   

  

 CLAUSULA
 

  X
 

  

  

 Os cafés mineiros de que trata a clausula 3.ª, para terem livre transito,
deverão vir acompanhados de documentos provando ter pago ao Estado de Minas os
impostos devido segundo as leis mineiras, devidamente visado e conferido pelos
 
 fiscaes
 
 , pela mesma
 
 fórma
 
 exigida
para os outros cafés.
   

  

 CLAUSULA XI
 

  

  

 A cobrança dos impostos e taxas devidos ao estado de Minas
 
 Geraes
 
 ,
pela exportação, pelo porto de Santos, dos cafés de sua
 
 producção
 
 ,
será feita pela recebedoria de
 
 Ren
 
 das do Estado de
São. Paulo, naquela cidade, tomando por base o preço da pauta do café,
organizado, pela mesma Recebedoria.
   

  

 CLAUSULA XII
 
  

  

 A Recebedoria de Rendas de Santos prestará contas mensalmente, á Secretaria das
Finanças do Estado de Minas ou ao
 
 funccionario
 
 que
esta designar e recolherá os saldos da arrecadação ao estabelecimento
 
 bancario
 
 que lhe
 
 fôr
 
 indicado
pela mesma Secretaria, nos prazos que por
 

 ella
 

 forem marcados.
   

  

 CLAUSULA XIII
 

  

  

 A liquidação do imposto de exportação e
 
 sobretaxa
 
 de
 
 tres
 
 francos, devido ao Estado de Minas
 
 Geraes
 
 ,
relativos aos cafés de que trata a clausula 4.ª deste
 
 accôrdo
 
 ,
continuará a ser feita mediante apresentação pelo
 
 Thesouro
 
 Mineiro de uma via das guias fornecidas pelas estações
 
 fiscaes
 
 mineiras (modelo n. 2) devidamente visadas pelos
 
 funccionarios
 
 paulistas, conforme estabelecido o
 
 accôrdo
 
 de 4 de
Setembro de 1909.
   

 I) As guias quantitativas serão pelos agentes
 
 fiscaes
 
 mineiros expedidas em duas vias, uma das
 
 quaes
 
 será
 
 remettida
 
 ao
 
 Thesouro
 
 do Estado
de S. Paulo e outra, ao
 
 Thesouro
 
 de Minas
 
 Geraes
 
 .
   

 II)
 
 Nas Estações de estradas de ferro situadas na
divisa dos
 
 dous
 
 Estados ou em suas
 
 immediações
 
 , até seis
 
 klometros
 
 ,
os
 
 proprios
 
 chefes das estações das estradas serão
competentes para o visto, desde que junto
 
 dellas
 
 não
haja um agente fiscal paulista.
   

 III) Nas estações de estradas de ferro, situadas em
 
 territorio
 
 mineiro, serão as guias expedidas pelos
 
 proprios
 
 chefes das estações e,
 
 independente-do
 

 visto-do
 
 fiscal paulista terão o destino estabelecido no n.
I da presente clausula; e,
 
 emquanto
 
 durar o
 
 accôrdo
 
 entre o Governo de Minas
 
 Geraes
 
 e a Companhia
 
 Mogyana
 
 de Estradas de Ferro,
considerar-se-ão como expedidas por agentes
 
 fiscaes
 
 mineiros as guias expedidas ou visadas pelos respectivos chefes de estações.
   

 IV) As
 
 importancias
 
 que forem sendo liquidadas a
favor
 
 do Estada
 
 de Minas
 
 Geraes
 
 serão pelo Estado de São Paulo entregues mensalmente ao Banco que
 
 fôr
 
 indicado pelo Governo de Minas
 
 Geraes
 
 ,
deduzida a
 
 commissão
 
 que as leis paulistas concedem
ao pessoal da Recebedoria de Rendas de Santos pela arrecadação dos direitos de
exportação e da sobretaxa e que presentemente é de um por cento (1%).
   

  

 CLAUSULA XIV
 

  

  

 A Secretaria das Finanças do Estado de Minas dará conhecimento com a
 
 necessaria
 

 antecedencia
 
 á Secretaria
da Fazenda do Estado de S. Paulo e á Recebedoria de Santos das alterações que
 
 soffrer
 
 o imposto de exportação ou a sobretaxa, pelas leis
 
 fiscaes
 
 mineiras.
   

  

 CLAUSULA XV
 

  

  

 A Secretaria da Fazenda do Estado de S. Paulo,
 
 directamente
 
 ou por
 
 intermedio
 
 da Recebedoria de Santos, prestará
á Secretaria das Finanças do Estado de Minas
 
 Geraes
 
 as informações que lhe
 
 fôrem
 
 pedidas com relação á
cobrança de que trata o presente
 
 accôrdo
 
 , bem como
franqueará ao
 
 funccionario
 
 que
 
 fôr
 
 apresentado pelo Governo do Estado de Minas, os livros e mais documentos
relativos a este serviço.
   

  

 CLAUSULA XVI
 

  

  

 Os chefes de estações e
 
 agentes-fiscaes
 
 paulistas, só
poderão recusar o visto nas guias a que se refere o presente
 
 accôrdo
 
 , declarando no verso a razão de recusa.
   

  

 CLAUSULA XVII
 

  

  

 Os agentes paulistas na fronteira, tomarão as
 
 necessarias
 
 notas de todo o café mineiro, em sua passagem para o
 
 territorio
 
 paulista,
 
 afim de
 
 ser facilitado o visto nas guias de
que trata o presente
 
 accôrdo
 
 .
   

  

 CLAUSULA XVIII
 

  

  

 Os governantes dos dois Estados
 
 contractantes
 
 obrigam-se a prestar, em seu
 
 territorio
 
 , o auxilio
das respectivas
 
 auctoridade
 
 sempre que este lhe
 
 fôr
 
 requisitado pelos
 
 funccioaarios
 
 encarregados da
 
 fiscalizalção
 
 das rendas nas
respectivas divisas, refiram se
 
 ellas
 
 ao café ou a outros
gêneros.
 

 CLAUSULA XIX 
 

 Perdem
 
 interiamente
 
 o seu valor as guias expedidas pelos
 
 exactores
 
 mineiros, que não forem apresentados á
 
 Recabedoria
 
 de
Rendas de Santos, para os fins das clausulas 5°,
 
 6.
 
 ° e
7.°, dentro do prazo de trinta dias, contados da sua expedição. Perdem o
seu valor para todos os
 
 effeitos
 
 as guias em que
 
 fôr
 
 alterado o destino do café, a data ou qualquer dos seus
dizeres. 
 

 CLAUSULA XX
 

 Semestralmente se procederá á
conferencia dos cafés mineiros
 
 effectivamente
 
 exportados pela Recebedoria de Santos, para o fim de ser
 
 indennizado
 
 o Estado de Minas
 
 Geraes
 
 do imposto de exportação e
sobre taxa correspondente ás quais que tenham caducado por não terem sido
utilizadas dentro dos prazos marcados no presente
 
 accôrdo
 
 .
 
  

  

 CLAUSULA XXI
 

  

  

 O Estado de São Paulo fica exonerado de qualquer responsabilidade na liquidação
de suas contas com o Estado de Minas
 
 Geraes
 
 , si,
dentro do prazo de seis
 
 mezes
 
 , contados da data de
cada liquidação, a Secretaria das Finanças do Estado de Minas
 
 Geraes
 
 nada reclamar.
   

  

 CLAUSULA XXII
 

  

  

 O Estado de São Paulo fornecerá aos seus
 
 funccionarios
 
 da fronteira e da Recebedoria de Santos, os livros impressos,
 
 ralões
 
 e o mais que
 
 fôr
 

 necessario
 
 para a fiscalização e
 
 escripturação
 
 em suas estações, dos impostos de que trata o presente
 
 accôrdo
 
 ,
obrigando-se também pelo pagamento dos vencimentos dos seus guardas ou vigias
 
 fiscaes
 
 , Por seu lado, o Estado de Minas
 
 Geraes
 
 obriga-se a dar alojamento ou os meios para isso a
um guarda fiscal de São Paulo, em cada um dos postos
 
 fiscaes
 
 que expedem guias para São Paulo, dentro do
 
 territorio
 
 mineiro.
   

  

 CLAUSULA XXIII
 

  

  

 São estações para embarque de cafés mineiros na zona
 
 limitrophe
 
 as seguintes:
 
 Braganças
 
 , Itapira,
 
 Soccorro
 
 ,
Barão
 
 dee
 
 Ataliba Nogueira,
 
 Eleuterio
 
 ,
 
 Espirito
 
 Santo do Pinhal, São João da
 
 Bôa
 
 Vista, São José do Rio Pardo,
 
 Itahyquara
 
 ,
Moraes Salles, Julio Tavares, Engenheiro
 
 Gomíde
 
 ,
Comendador Guimarães
 
 Mocóca
 
 ,
 
 Canôas
 
 ,
Franca e outras que se abrirem, de
 
 accôrdo
 
 com os
dois Estados.
   

  

 CLAUSULA XXIV
 

  

  

 As duvidas que se
 
 suscitarem
 
 entre os
 
 guardas-fiscaes
 
 dois Estados, quanto á verificação dos
cafés mineiros,
   

 serão resolvidas, em ultima instância, pelo Secretario da Fazenda do Estado de
S. Paulo, em vista de um
 
 inquerito
 
 feito por um
 
 funccionario
 
 de Minas e outro de São Paulo, especialmente designados
para esta fim.
   

  

 CLAUSULA XXV
 

  

  

 O presente
 
 accôrdo
 
 entrará em execução dentro de
noventa dias e vigorará
 
 emquanto
 
 convier a ambas as
partes
 
 contractantes
 
 , podendo ser denunciado a
qualquer tempo, mediante aviso, com
 
 praso
 
 nunca
inferior a sessenta dias.
   

 Do que, para constar, foi lavrado o presente termo, em duplicata, que
 
 vae
 

 assignado
 
 pelos
representantes dos Estados
 
 accordantes
 
 acima
declarados. S. Paulo, 10 de Julho de 1912.
   

 Joaquim Miguel De Siqueira
   

 THEOPHILO RIBEIRO,
 

  

  

 Nota:
- Nos termos da clausula 2.ª do accôrdo de 10 de Julho de
1912, esta guia perde seu valor se não fôr utilizada para
exportação dentro do prazo de sessenta dias contados da
presente data.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1912/decreto-2268-27.07.1912.html