# Decreto nº 17.901, de 29/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6. º, inciso II, da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 17.901, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º inciso II, da
Lei n. 2.610, de 15-12-80
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretária de Agricultura e Abastecimento, a fim de conceder
auxílio financeiro à Sociedade Agropecuária de
Marília,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6,º, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica
aberto, à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, um
crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000 (seis
milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de
7-1-81, conforme segue:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1961.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de outubro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17901-29.10.1981.html