# Lei nº 10.317, de 27/05/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera disposições da Lei n. 3.744, de 9 de junho de 1983

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.317, DE 27 DE MAIO DE 1999

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 Altera disposições da Lei n. 3.744, de 9 de junho de 1983

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.°, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Artigo 1.° da
 
 Lei n. 3.744, de 9 de junho de 1983
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.° - Todos os conjuntos habitacionais cuja construção seja de responsabilidade, direta ou indireta, de empresas das quais o Estado seja acionista majoritário deverão ser dotadas de escola, posto de saúde, centro comunitário, parque infantil e creche.
   

 § 1.º - O dimensionamento desses equipamentos sociais deverá ser estabelecido a partir da manifestação prévia dos órgãos do Estado ou do Município, responsáveis pelos mesmos, segundo critério de proporcionalidade, em razão do número de residências do conjunto."
   

 § 2.º - Vetado.
   

**Artigo 2.º -** 
 A
 
 Lei n. 3.744, de 9 de junho de 1983
 
 , passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes Artigos 2.°, 3.° e 4.°, renumerando-se como 5.° o seu atual Artigo 2.°:
   

 "Artigo 2.º - O custo da construção dos equipamentos sociais previstos nesta lei não representará ônus ao mutuário.
   

**Artigo 3.º -** 
 Os recursos financeiros necessários à implementação dos equipamentos sociais determinados nesta lei serão provenientes da dotação orçamentária vinculada aos respectivos projetos habitacionais.
   

**Artigo 4.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação."
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 27 de maio de 1999.
   

 a) VANDERLEI MACRIS - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 27 de maio de 1999.
   

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar
 

  

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**LEI N. 10.317, DE 27 DE MAIO DE 1999**

  

**Retificação** 

 Leia-se como segue e não como constou:
   

 Artigo 1.º.........................
   

 ...............................
 

 "Artigo 1.º - ....... deverão ser dotados.........
   

 (Publicado no D.O. de 28-05-1999)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10317-27.05.1999.html