# Decreto de 15/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Constitui Grupo de Trabalho para realizar estudos sobre doação à Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto de áreas de propriedade do Estado

## Texto Completo
DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969
 
  

  

 Constitui Grupo de
Trabalho para realizar estudos sôbre doação à Prefeitura Municipal de
São José do Rio Prêto de áreas de propriedade do Estado
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica constituído Grupo de Trabalho integrado pelo
Engenheiro Agrônomo do Quadro da Secretaria da Justiça, dr. João Luiz
de Freitas Brito, pelo Assessor Técnico do Gabinete do Secretário da
Justiça, dr. José Antenor Marcondes Machado e pelo Engenheiro Agrônomo
do Quadro da Secretaria da Agricultura, dr. Paulo Gastão da Cunha,
para, sob a presidência do primeiro, e no prazo de 20 (vinte) dias,
realizar estudos sôbre doação à Prefeitura Municipal de São José do Rio
Prêto de áreas de propriedade do Estado, sob a administração da
Secretaria da Agricultura, para instalação do Distrito Industrial de
São José do Rio Prêto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O Grupo de Trabalho deverá ainda estudar a cessão
de área correspondente, que se encontra sob a administração da
Secretaria da Justiça, a Secretaria da Agricultura e fazer o
levantamento, locação e delimitação dessas áreas.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1969
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
 
  

 Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 1969.
 
  

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0B-15.12.1969.html