# Decreto nº 35.966, de 03/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 35.966, DE 3 DE OUTUBRO DE 1992
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, para
repasse ao Centro Estadual de Educação Tecnológica
"Paula Souza", visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, o
inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de
1991; 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
10.053.452.000,00 (Dez bilhões, cinquenta e três
milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e Funcional
-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 19, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 7.242.965.358,00 (Sete bilhões, duzentos e
quarenta e dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil,
trezentos e cinquenta e oito cruzeiros), nos termos do artigo 7.º,
da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
   

**II** 
 - Cr$ 2.810.486.642,00 (Dois bilhões, oitocentos e
dez
milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e
quarenta e dois cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 89, da
Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Centro
Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza",
mediante a suplementação de Cr$ 10.053452.000,00 (Dez
bilhões, cinquenta e três milhões, quatrocentos e
cinquenta e dois mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto
no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de
8 de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1992 
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico M. Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de novembro de 1992.
 

 onde se lê:
 
  

 DECRETO N. 35.966, DE 3 DE OUTUBRO DE 1992
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, para
repasse ao Centro Estadual de Educação Tecnológica
"Paula Souza", visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 leia-se:
   

 DECRETO N. 35.966, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1992
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, para
repasse ao Centro Estadual de Educação Tecnológica
"Paula Souza", visando ao atendimento de Despesas Correntes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-35966-03.11.1992.html