# Lei nº 14.171, de 07/07/2010

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Eleva à categoria de Estrada Parque da Cantareira a Estrada da Roseira, que liga São Paulo a Mairiporã

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.171, DE 07 DE JULHO DE 2010

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 (Projeto de lei nº 865/07, do Deputado Celino Cardoso - PSDB)

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 Eleva à categoria de Estrada Parque da Cantareira a Estrada da Roseira, que liga São Paulo a Mairiporã.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Contribuindo para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais, a Estrada da Roseira, que liga o Município de São Paulo ao de Mairiporã, cruzando a Serra da Cantareira, que tem início no final da Avenida José Ermírio de Morais, em São Paulo, e termina em frente ao Reservatório Paiva Castro, na Rodovia Prefeito Luiz Salomão Chamma - SP 23, em Mairiporã, fica elevada à categoria de Estrada Parque.
   

**Artigo 2º -** 
 Dada a circunstância de o Sistema Cantareira ser declarado Área de Preservação Ambiental, por força do artigo 1º da Lei federal nº 10.111, de 4 de dezembro de 1998, o leito da Estrada da Roseira, com a extensão de 17.570m (dezessete mil, quinhentos e setenta metros), dos quais 16.076m (dezesseis mil e setenta e seis metros) localizados no Município de Mairiporã e 1.494m (mil, quatrocentos e noventa e quatro metros) no Município de São Paulo, será mantido em boas condições de tráfego, por administração do Governo do Estado.
   

**Parágrafo único -** 
 Eventuais alterações no curso da Estrada em referência dependerão de expressa autorização da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica expressamente vedada a implantação, permanente ou precária, de novas instalações de natureza comercial, religiosa, social, esportiva ou recreativa ao longo da rodovia citada sem a manifestação da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2010.
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de julho de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2010/lei-14171-07.07.2010.html