# Decreto nº 21.800, de 23/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Gabinete do Governador, para repasse ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo-USP, destinado ao atendimento das despesas de exercícios anteriores e de pessoal e reflexos e altera o orçamento daquela Autarquia.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.800, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Gabinete do Governador, para repasse ao
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de
Ribeirão Preto, 
   

 da Universidade de São Paulo, destinado
ao atendimento das despesas de exercícios anteriores e de
pessoal e reflexos e altera o orçamento daquela Autarquia
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, e de conformidade com o que
dispõe o Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13
de dezembro de 1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito suplementar de
Cr$ 46.764.443,00 (quarenta e seis milhões, setecentos e
sessenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos provenientes de redução
orçamentária Reserva de Contingência -, consoante
dispõe o inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Hospital
das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto,
da Universidade de São Paulo, mediante
suplementação de Cr$ 46.764.443,00 (quarenta e seis
milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e
quarenta e três cruzeiros), obedecendo a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos que alude o inciso II,
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de
30 de dezembro de 1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 23 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21800-23.12.1983.html