# Decreto nº 48.888, de 10/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os artigos 1.º, 8.º, 11, 19, 29 e 31 e retifica os artigos 18, item III, 20, 21, 22 e 23 do Estatuto da Fundação "Padre Anchieta" - Centro Paulista de Rádio e Televisão Educativa, aprovado pelo Decreto n. 48.660, de 18 de outubro de 1967

## Texto Completo
DECRETO N. 48.888, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Altera os artigos 1.º,
8.º, 11, 19, 29 e 31 e retifica os artigos 18, item III, 20, 21,
22 e 23 do Estatuto da Fundação "Padre Anchieta" Centro
Paulista de Rádio e Televisão Educativa, aprovado pelo
Decreto n. 48.660, de 18 de outubro de 1967
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passam a ter a seguinte redação
os artigos 1.º, 8.º, 11, 16, 19, 29 e 31, dos Estatutos da
Fundação "Padre Anchieta", aprovados pelo Decreto n.
48.660, de 18 de outubro de 1967:
   

 "Artigo 1.º - A Fundação "Padre Anchieta" - Centro
Paulista de Rádio e Televisão Educativa, pessoa jurídica
de direito privado, instituida por escritura pública e assim
denominada pela Lei Estadual n. 9.849, de 26 de setembro de 1967,
terá por finalidade precípua a promoção de
atividades educativas e culturais através do rádio e da
televisão".
   

 "Artigo 8.º - A Diretoria Executiva, com mandato de três (3) anos, se compõe de:
   

 I - Diretor-Presidente
   

 II - Diretor Vice-Presidente.
   

 § 1.º - Ao Diretor Vice-Presidente compete substituir o
Diretor Presidente nas suas faltas, impedimentos ou licenças.
   

 § 2.º - A Diretoria Executiva, para o desempenho de suas funções, poderá dispor de:
   

 I - Assessor Patrimonial
   

 II - Assessor Administrativo
   

 III - Assessor de Ensino
   

 IV - Assessor Artístico-Cultural
   

 V - Assessor de Produção".
   

 "Artigo 11 - O Diretor Presidente fixará "ad-referendum" do
Conselho Curador, a remuneração dos assessores a que se
refere o parágrafo 2.º do artigo 8.º.
   

 "Artigo 16 - Os trabalhos da Diretoria Executiva e, bem assim, os dos
membros do Conselho Curador ndo serão remunerados, sendo,
todavia, considerados serviços de caráter relevante".
   

 "Artigo 19 - Ao Assessor Patrimonial compete:
   

 I - Coordenar, de comum acôrdo com o Diretor-Presidente, contatos
que a Fundação mantenha com entidades e
instituições - nacionais e estrangeiras.
   

 II - Administrar o Setor de Compras da Fundação.
   

 III - Desempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor-Presidente".
   

 "Artigo 29 - A primeira Diretoria Executiva e o primeiro Conselho
Curador serão escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo e
empossados pelo Secretário do Govêrno, após ato
que instituir e constituir a Fundação".
   

 "Artigo 31 - A Fundação adquirirá personalidade
jurídica a partir da inscrição no Registro Civil
das Pessoas Jurídicas do ato que a instituiu e constituiu e de
comprovante da publicação oficial dêste Estatuto e
do decreto que o aprovou".
   

**Artigo 2.º** 
 - As funções de Diretor
Administrativo, Diretor de Ensino, Diretor Artístico-Cultural e
Diretor de Educação, a que se referem os artigos 18, item
III, 20, 21, 22 e 23, passam a denominar-se Assessor Administrativo,
Assessor de Ensino, Assessor Artístico-Cultural e Assessor de
Produção.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 José Felício Castellano
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 48.888, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Altera os artigos 1.°,
8.°, 11, 16, 19, 29 e 31 e retifica os artigos 18, ítem III, 20,
21, 22 e 23 do Estatuto da Fundação "Padre Anchieta"
- Centro Paulista de Rádio e Televisão Educativa, aprovado
pelo Decreto n. 48.660, de 18 de outubro de 1967
   

 Retificações
 
  

 Onde se lê:
   

 "Altera os artigos 1°, 8°, 11, 19, 29 e 31 e retifica os
artigos 18, ítem III, 20, 21, 22 e 23 do Estatuto da
Fundação "Padre Anchieta" Centro Paulista de Rádio
e Televisão Educativa, aprovado pelo Decreto n. 48.660, de 18 de
outubro de 1967".
   

 Leia-se:
   

 "Altera os artigos 1°, 8.°, 11, 16, 19, 29 e 31 e retifica os
artigos 18, item III, 20, 21 22 e 23 do Estatuto da
Fundação "Padre Anchieta" Centro Paulista de Rádio
e Televisão Educativa, aprovado pelo Decreto n. 48.660, de 18 de
outubro de 1967".
   

  

 Onde se lê:
   

 Artigo 2.° - As funções de Diretor-Administrativo,
Diretor de Ensino Diretor Artístico-Cultural e Diretor de
Educação, a que se referem os artigos 18, item III, 20,
21, 22 e 23, passam a denominar-se Assessor Administrativo, Assessor de
Ensino, Assessor-Artístico-Cultural e Assessor de
Produção.
   

 Leia-se:
   

 Artigo 2.° - As funções de Diretor-Administrativo,
Diretor de Ensino, Diretor Artístico-Cultural e Diretor de
Produção, a que se referem os artigos 18, item III, 20,
21, 22 e 23, passam a denominar-se Assessor Administrativo, Assessor de
Ensino, Assessor-Artístico-Cultural e Assessor de
Produção.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48888-10.11.1967.html