# Decreto nº 53.555, de 14/10/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto 52.322, de 2007, que transferiu da administração da Secretaria de Ensino Superior para a da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, os imóveis que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.555, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008
 
  

 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do
Decreto nº 52.322, de 31 de outubro de 2007, que transferiu da administração da
Secretaria de Ensino Superior para a da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social, os imóveis que especifica
 
  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à
vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

  

 Decreta:
 

  

 Artigo
1º
 
 - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 52.322, de 31 de outubro de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

  

 "Parágrafo
único - Os imóveis de trata o "caput" deste artigo, destinar-se-ão à
instalação do Conselho Estadual de Assistência Social-CONSEAS-SP, da Diretoria
Regional de Assistência e Desenvolvimento Social da Capital e de outras
Unidades da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, a critério da
autoridade competente.". (NR)
 

  

 Artigo
2º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2008
 

  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Carlos Alberto Vogt
 
  

 Secretário de Ensino Superior
 
  

 Rogério Pinto Coelho Amato
 
  

 Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de outubro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53555-14.10.2008.html