# Lei nº 11.456, de 09/10/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o artigo 26 do Decreto-lei n. 257, de 29 de maio de 1970.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.456, DE 09 DE OUTUBRO DE 2003

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 Altera o artigo 26 do Decreto-lei n. 257, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a finalidade e a organização básica do IAMSPE

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Artigo 26 do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 26 - Aos servidores ativos e inativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE é assegurado o direito de inscrição como contribuintes facultativos, bem como o direito de inscrever seus beneficiários e agregados, nos termos estabelecidos neste Decreto-lei.” (NR)
   

 § 1.º - Os servidores do IAMSPE, ativos e inativos, terão 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação desta lei, para requerer suas inscrições, bem como para inscrever seus beneficiários e agregados previstos no Artigo 26 do
 .
   

 § 2.º - Os servidores do IAMSPE que tomarem posse após a promulgação desta lei terão 180 (cento e oitenta) dias, para requerer suas inscrições, assim como para inscrever seus beneficiários e agregados previstos no Artigo 26 do
 .
   

 § 3.º - Os servidores do IAMSPE, ativos e inativos, seus beneficiários e agregados poderão cancelar suas inscrições, a qualquer tempo, vedada a reinscrição posterior.
   

**Artigo 2.º -** 
 Vetado.
   

 § 1.º - Na hipótese de inativo  pelo INSS receber complementação de aposentadoria, a contribuição mensal de 2% (dois por cento) será calculada sobre a soma dos proventos do INSS e a parcela recebida a título de complementação.
   

 § 2.º - Será obrigatória a contribuição mensal de 2% (dois por cento) ao servidor ativo, ainda que:
   

 1. afastado sem vencimento ou salário;
   

 2. afastado, por motivo de doença, recebendo benefício pelo INSS;
   

 3. afastado por licença-maternidade ou licençaadoção.
   

**Artigo 3.º -** 
 Ao servidor do IAMSPE, ativo e inativo, bem como a seus beneficiários e agregados, aplicam-se as disposições da
 , exceto os §§ 5.º e 6.º do Artigo 7.º.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de outubro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11456-09.10.2003.html