# Lei Complementar nº 1.102, de 14/12/2009

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria funções-atividades no Quadro de Pessoal do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.102, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009

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 Cria funções-atividades no Quadro de Pessoal do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO
 

 DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e
 

 eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Ficam criadas, na Tabela II (SQF-II) do
 

 Subquadro de funções-atividades do Quadro de Pessoal
 

 do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
 

 Estadual - IAMSPE, as seguintes funções-atividades:
 
  

**I -** 
 enquadradas na Estrutura de Vencimentos II da
 

 Escala de Vencimentos - Nível Universitário, referência
 

 1, a que se refere a alínea “b” do inciso III do artigo
 

 6º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992,
 

 alterado pelo inciso I do artigo 4º da Lei Complementar
 

 nº 840, de 31 de dezembro de 1997:
 
  

**a)** 
 150 (cento e cinquenta) de Enfermeiro;
 
  

**b)** 
 3 (três) de Físico;
 
  

**c)** 
 80 (oitenta) de Fisioterapeuta;
 
  

**d)** 
 10 (dez) de Fonoaudiólogo;
 
  

**e)** 
 2 (dois) de Histoquímico;
 
  

**f)** 
 4(quatro) de Psicólogo;
 
  

**II -** 
 enquadradas na Escala de Vencimentos - Nível
 

 Intermediário, referência 3, a que se refere o inciso II
 

 do artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril
 

 de 1992:
 
  

**a)** 
 250 (duzentas e cinquenta) de Técnico de Enfermagem;
 
  

**b)** 
 8 (oito) de Técnico de Laboratório.
 
  

**§ 1º -** 
 As funções-atividades de que tratam os incisos
 

 I e II, alínea “a”, deste artigo, serão exercidas em
 

 Jornada Básica de Trabalho, a que se refere o inciso I do
 

 artigo 7º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de
 

 1992, alterado pelo inciso II do artigo 4º da Lei Complementar
 

 nº 840, de 31 de dezembro de 1997.
 
  

**§ 2º -** 
 As funções-atividades de que trata a alínea
 

 “b” do inciso II deste artigo serão exercidas, em decorrência
 

 de determinação constante na legislação federal
 

 aplicável, mediante prestação de 20 (vinte) horas semanais
 

 de trabalho, nos termos do § 1º do artigo 7º da Lei
 

 Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alterado
 

 pela alínea “a” do inciso VII do artigo 14 da Lei Complementar
 

 nº 975, de 6 de outubro de 2005.
 
  

 Artigo 2º
 
 - As despesas resultantes da aplicação
 

 desta lei complementar correrão à conta das dotações
 

 próprias consignadas no orçamento do Instituto
 

 de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
 

 - IAMSPE.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Esta lei complementar entra em vigor na
 

 data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 2009
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Mauro Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário de Gestão Pública
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14
 

 de dezembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2009/lei.complementar-1102-14.12.2009.html