# Decreto nº 58.560, de 19/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a permissão de uso a título precário, oneroso e por indeterminado, em favor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., de parte de áreas que especifica, destinadas à instalação de postos de atendimento ao cidadão

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.560,
 

 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012
 

  

  

 Autoriza a
permissão de uso a título precário,
oneroso e por prazo indeterminado, em favor da Seguradora
Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., de
parte de áreas que especifica, destinadas
à instalação de postos de atendimento
 

 ao cidadão
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
 

 o uso, a título
precário, oneroso e por prazo indeterminado, em
 

 favor da Seguradora
Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT
 

 S.A., das seguintes
áreas:
 
  

 I - 30,47m2 (trinta
metros quadrados e quarenta e sete
 

 decímetros
quadrados), parte de área maior sob
utilização do
 

 DETRAN no Interlagos Shopping
Center Comercial Ltda., com
 

 limites e
confrontações conforme identificado nos autos do
 

 processo DETRAN-576.880-2/12
(CC-127.504/12);
 
  

 II - 12,00m2 (doze
metros quadrados), parte de área maior
 

 sob
utilização do DETRAN no Auto Shopping
São Paulo Leste -
 

 Aricanduva, com limites e
confrontações conforme identificado
 

 nos autos do processo DETRAN
-74.774-0/12 (CC-127.505/12).
 
  

 Parágrafo
único
 
 - As áreas de que tratam o
incisos I e II do
 

 artigo
1º deste decreto, destinar-se-ão à
instalação de postos
 

 de atendimento da Seguradora
Líder dos Consórcios do Seguro
 

 DPVAT S.A., que
contribuirão para oferecer ao cidadão um
atendimento
 

 mais
amplo e eficiente.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Do termo de permissão de uso a ser lavrado
 

 deverão constar
cláusulas, termos e condições que
assegurem
 

 o
efetivo atendimento ao cidadão, estipulando-se que,
em caso
 

 de
inadimplemento, será o contrato rescindido,
independentemente
 

 de
indenização pelas benfeitorias realizadas.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 19 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 19 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58560-19.11.2012.html