# Lei nº 5.126, de 22/05/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Paraíso, imóvel destinado à construção da Câmara Municipal e outras repartições municipais

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 5.126, DE 22 DE MAIO DE 1986

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*(Atualizada até a Lei nº 6.029, de 04 de janeiro de 1988)*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Paraíso, imóvel destinado à construção da Câmara Municipal e outras repartições municipais

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 , que altera a destinação do imóvel.* 
  

**Artigo 2º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel, para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência, a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Sergio Barbour
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Tecnico-Legislativa, aos 22 de maio de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5126-22.05.1986.html