# Decreto nº 67.144, de 03/10/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a faixa de terra onde está implantado o coletor tronco, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., no Bairro do Guarapiranga, Município de São Paulo, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.144, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022

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 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a faixa de terra onde está implantado o coletor tronco, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., no Bairro do Guarapiranga, Município de São Paulo, e dá providências correlatas

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º, 6º e 40° do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a faixa de terra identificada na planta cadastral de código MSED-T01-CFS/2021 e no memorial descritivo constantes do Expediente Digital SABESP-EXP-2022/00001, referente ao cadastro Sabesp n° 1720/095, onde se encontra instalado o coletor tronco, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., faixa de terra essa que constitui parte de um terreno situado na Estrada do Guarapiranga, no bairro do Guarapiranga, 32º Subdistrito - Capela do Socorro, no Município e Comarca de São Paulo, matriculado sob o n° 61.676 no 11º C.R.I. de São Paulo e que consta pertencer a Abílio Marum Tabet Filho e/ou outros, sendo descrita como tendo início no ponto "1", localizado na divisa com a propriedade de Antônio de Oliveira, distante 45,49m da Estrada do Guarapiranga, ponto a partir do qual segue confrontando com área da mesma propriedade por 90,44m até o ponto "2"; desse ponto, deflete à direita com ângulo interno de 66°14'09" e segue confrontando com o Espólio de Conrado Melcher (terrenos do Jardim Conrado) por 6,56m até o ponto "3"; desse ponto, deflete à direita com ângulo interno de 113°45'51" e segue confrontando com área da mesma propriedade por 90,28m até o ponto "4"; e desse ponto, deflete à direita com ângulo interno de 67°31'24" e segue confrontando com a propriedade de Antônio de Oliveira por 6,49m até o ponto inicial 1, fechando o perímetro com ângulo interno de 112°28'36", encerrando uma área de 542,15m² .
   

**Artigo 2º -** 
 Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
   

**Artigo 4º -** 
 Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de outubro de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67144-03.10.2022.html