# Decreto nº 51.826, de 22/05/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de República do Panamá  à unidade escolar da Secretaria da Educação localizada no Distrito Jardim São Luis

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.826, DE 22 DE MAIO DE 2007

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 Dá denominação de República do Panamá à unidade escolar da Secretaria da Educação localizada no Distrito Jardim São Luis

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 A Escola Estadual Jardim Bronzato, no Distrito do Jardim São Luis, Município de São Paulo, da Diretoria de Ensino - Capital/Região Sul 2, da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, da Secretaria da Educação, criada pelo
 
 Decreto nº 51.647, de 13 de março de 2007
 
 , passa a denominar-se Escola Estadual República do Panamá.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
 

 Secretária da Educação
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de maio de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51826-22.05.2007.html