# Decreto nº 51.001, de 26/07/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a preservação, o desenvolvimento e a gestão do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.001, DE 26 DE JULHO DE 2006

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 Dispõe sobre a preservação, o desenvolvimento e a gestão do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

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 Seção I

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 Disposição Preliminar

**Artigo 1º -** 
 A preservação, o desenvolvimento e a gestão do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo passam a ser da responsabilidade da Casa Civil, por meio das seguintes unidades:
 

 I - Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;
 

 II - Grupo de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo.
 

 § 1º - O Conselho previsto no inciso I deste artigo fica integrado na estrutura básica da Casa Civil definida pelo artigo 3º do
 
 Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005
 
 .
 

 § 2º - O Grupo previsto no inciso II deste artigo tem nível de Departamento Técnico e subordina-se ao Chefe de Gabinete.
 

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 Seção II

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 Do Conselho de Orientação do Acervo Artístico Cultural dos Palácios do Governo

**Artigo 2º -** 
 O Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo é composto dos seguintes membros:
 

 I - da Casa Civil:
 

 a) o Secretário-Chefe da Casa Civil, que é seu Presidente;
 

 b) o Chefe de Gabinete, que é seu Vice-Presidente;
 

 c) o Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo;
 

 d) o Diretor do Departamento de Infra-Estrutura;
 

 e) o Diretor do Grupo de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;
 

 II - 1 (um) representante da Secretaria da Cultura.
 

 § 1º - O membro de que trata o inciso II deste artigo será designado pelo Secretário-Chefe da Casa Civil com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
 

 § 2º - No caso de vacância antes do término do mandato do membro de que trata o inciso II deste artigo far-se-á nova designação para o período restante.
 

 § 3º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante.
 

 § 4º - O Conselho poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
 

**Artigo 3º -** 
 O Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo tem as seguintes atribuições:
 

 I - fixar normas gerais que orientarão as atividades relacionadas com o acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo;
 

 II - manifestar-se a respeito de assuntos relacionados com o acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo, em especial sobre:
 

 a) aceitação de doações e aquisição de bens;
 

 b) empréstimo, ou qualquer deslocamento para lugar diverso dos Palácios do Governo, de peças do acervo;
 

 c) medidas relativas à conservação e à restauração de peças do acervo, inclusive as de contratação de serviços para esse fim;
 

 III - promover a adoção de medidas necessárias à defesa do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo.
 

**Parágrafo único -** 
 Para apoiar o desempenho de atividades específicas, o Conselho poderá contar com a participação de profissionais de reconhecida competência em sua área de atuação.
 

**Artigo 4º -** 
 Ao Presidente do Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo compete:
 

 I - dirigir os trabalhos do Conselho;
 

 II - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
 

 III - representar o Conselho junto a autoridades e órgãos.
 

**Artigo 5º -** 
 Ao Vice-Presidente do Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo compete substituir o Presidente em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais.
 

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 Seção III

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 Do Grupo de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo

**Artigo 6º -** 
 O Grupo de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo conta com:
 

 I - Corpo Técnico;
 

 II - Centro de Monitoria;
 

 III - Núcleo de Apoio Administrativo.
 

 § 1º - O Corpo Técnico, composto de pessoal técnico especializado, de comprovada qualificação profissional para o desempenho das atribuições do Grupo, não se caracteriza como unidade administrativa.
 

 § 2º - As unidades de que tratam os incisos II e III deste artigo têm os seguintes níveis hierárquicos:
 

 1. de Divisão, o Centro de Monitoria;
 

 2. de Serviço, o Núcleo de Apoio Administrativo.
 

**Artigo 7º -** 
 O Grupo de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo tem as seguintes atribuições:
 

 I - por meio do Corpo Técnico:
 

 a) organizar e manter cadastro das peças do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo;
 

 b) planejar e supervisionar a execução das atividades de conservação e restauração das peças do acervo;
 

 c) elaborar previsão de recursos orçamentários necessários ao atendimento de despesas com o acervo;
 

 d) acompanhar a execução dos serviços contratados;
 

 e) prestar orientação técnica ao pessoal diretamente participante dos serviços de atendimento à visitação pública aos Palácios do Governo;
 

 f) supervisionar a elaboração:
 

 1. de álbuns com fotografias e pequeno histórico das obras de arte existentes na sede do Governo e de catálogos, a serem colocados à venda, respectivamente, no Palácio dos Bandeirantes e no Palácio Boa Vista;
 

 2. de outros objetos a serem colocados à venda no Palácio dos Bandeirantes e/ou no Palácio Boa Vista;
 

 g) verificar, periodicamente, o estado dos bens que integram o acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo;
 

 h) promover e supervisionar a execução das demais medidas necessárias à adequada conservação e restauração, bem como ao controle do acervo artísticocultural dos Palácios do Governo;
 

 i) exercer permanente supervisão do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo;
 

 j) desenvolver cooperação e intercâmbio com órgãos e entidades públicos e privados, nacionais e internacionais, com atividades correlatas às do Grupo;
 

 II - por meio do Centro de Monitoria:
 

 a) prestar serviços de monitoramento às pessoas em visitação pública ao Palácio dos Bandeirantes;
 

 b) apoiar o desenvolvimento dos trabalhos pertinentes à visitação pública ao Palácio Boa Vista.
 

**Parágrafo único -** 
 O Núcleo de Apoio Administrativo tem, no âmbito do Grupo, as atribuições previstas no artigo 86 do
 
 Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005
 
 .
 

**Artigo 8º -** 
 Ao Diretor do Grupo de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo, em sua área de atuação, compete:
 

 I - exercer o previsto nos artigos 100 e 119 do
 
 Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005
 
 ;
 

 II - assistir o Conselho no desempenho de suas funções;
 

 III - propor a contratação de profissionais nas especialidades que se fizerem necessárias ao pleno desempenho das atribuições do Grupo.
 

**Artigo 9º -** 
 Ao Diretor do Centro de Monitoria compete exercer o previsto nos artigos 103, 104 e 119 do
 
 Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005
 
 .
 

**Artigo 10 -** 
 Ao Diretor do Núcleo de Apoio Administrativo compete exercer o previsto nos artigos 103 e 119 do
 
 Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005
 
 .
 

**Artigo 11 -** 
 A nomeação ou a designação do Diretor do Grupo de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo recairá em profissional de reconhecida competência na área específica de atuação dessa unidade.
 

**Artigo 12 -** 
 O Grupo de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo funcionará em integração com o Departamento de Infra-Estrutura, que lhe prestará o necessário suporte para o adequado desempenho de suas atribuições, sem prejuízo da colaboração das demais unidades da Casa Civil.
 

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 Seção IV

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 Disposições Finais

**Artigo 13 -** 
 As atribuições e competências de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário-Chefe da Casa Civil.
 

**Artigo 14 -** 
 Ficam extintos, no Quadro da Casa Civil, os seguintes cargos vagos:
 

 I - 1 (um) de Chefe de Escritório do Governo;
 

 II - 1(um) de Supervisor de Equipe Técnica;
 

 III - 1 (um) de Chefe de Seção Técnica;
 

 IV - 1 (um) de Encarregado de Setor.
 

**Parágrafo único -** 
 O Departamento de Recursos Humanos providenciará a publicação, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relação dos cargos extintos por este artigo, contendo nome do último ocupante e motivo da vacância.
 

**Artigo 15 -** 
 A Unidade de Suporte à Preservação do Acervo Artístico-Cultural prevista no inciso III do artigo 5º do
 
 Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005
 
 , tem sua denominação alterada para Grupo de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo, regido pelas disposições do presente decreto.
 

**Artigo 16 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
 

 I - o
 
 Decreto nº 47.983, de 24 de julho de 2003
 
 ;
 

 II - os seguintes dispositivos do
 
 Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005
 
 :
 

 a) o inciso III do artigo 5º;
 

 b) os artigos 6º e 40;
 

 c) a alínea “c” do inciso III do artigo 21;
 

 d) o inciso IV do artigo 31.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 João Batista Moraes de Andrade
 

 Secretário da Cultura
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de julho de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51001-26.07.2006.html