# Decreto nº 59.940, de 12/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Organiza a CIRETRAN de Franca e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.940,
 

 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Organiza a
Circunscrição Regional de Trânsito de
 

 Franca e dá
providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais, diante da Lei Complementar
 

 nº 1.195, de 17 de
janeiro de 2013,
 

 Considerando
a mudança em curso no DETRAN-SP, que
 

 objetiva aprimorar a qualidade
dos serviços públicos prestados,
 

 elevando os níveis de
eficiência, rapidez e melhoria do atendimento
 

 ao cidadão e das
condições de trabalho; e
 
  

 Considerando a
necessidade de padronizar os fluxos e
 

 rotinas de trabalho nas Unidades
de Atendimento ao Público,
 

 do DETRAN-SP,
 
  

 Decreta:
   

  

 SEÇÃO I
 
  

 Disposições
Preliminares
 
  

  

 Artigo 1º
 
 -
A Circunscrição Regional de Trânsito de
Franca
 

 -
CIRETRAN de Franca, do Departamento Estadual de Trânsito
 

 - DETRAN-SP, passa a
subordinar-se diretamente ao Superintendente
 

 Regional da
Superintendência Regional de Trânsito
 

 de Franca.
   

 Artigo 2º
 
 -
A CIRETRAN de Franca fica organizada nos
 

 termos deste decreto.
   

  

 SEÇÃO II
 
  

 Da
Estrutura e dos Níveis Hierárquicos
 
  

  

 Artigo 3º
 
 -
A CIRETRAN de Franca tem a seguinte estrutura:
 
  

 I - Diretoria, com
Célula de Apoio Administrativo;
 
  

 II - Centro de
Habilitação;
 
  

 III - Centro de
Veículos, com 2 (duas) Equipes de Apoio;
 
  

 IV - Centro de
Fiscalização.
   

 Parágrafo
único
 
 - A Célula de Apoio
Administrativo a que se
 

 refere o inciso I deste artigo
não se caracteriza como unidade
 

 administrativa.
   

 Artigo 4º
 
 -
A CIRETRAN de Franca conta com Juntas
 

 Administrativas de Recursos de
Infrações - JARI em quantidade
 

 necessária para
julgar os recursos interpostos.
   

 Artigo 5º
 
 -
As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes
 

 níveis
hierárquicos:
 
  

 I - de Departamento
Técnico, a CIRETRAN de Franca;
 
  

 II - de
Divisão Técnica, os Centros;
 
  

 III - de Equipe, as
Equipes de Apoio.
   

  

 SEÇÃO III
 
  

 Das
Atribuições
 
  

  

 Artigo 6º
 
 -
À CIRETRAN de Franca cabe:
 
  

 I - cumprir e fazer
cumprir a legislação de trânsito;
 
  

 II - executar e
fiscalizar os serviços relativos à
habilitação de
 

 condutores, ao registro e
licenciamento de veículos automotores
 

 e aos decorrentes da
fiscalização de trânsito;
 
  

 III - participar de
programas e ações relacionadas à
educação
 

 para o trânsito na sua
circunscrição;
 
  

 IV - fiscalizar e
acompanhar a execução dos serviços
terceirizados,
 

 acordos,
contratos e convênios firmados pelo DETRANSP,
 

 na sua área de
competência;
 
  

 V - processar os autos
de infração lavrados na sua
circunscrição
 

 e impor as penalidades
correspondentes;
 
  

 VI - instruir e
encaminhar processos de credenciamento e
 

 descredenciamento;
 
  

 VII - fiscalizar as
atividades dos credenciados da sua
 

 circunscrição;
 
  

 VIII - acompanhar a
execução de atividades e proceder à
 

 orientação
técnica das Seções de
Trânsito da sua circunscrição,
 

 em conformidade com os atos e
normas emanados do Diretor
 

 Presidente e das diretorias
setoriais do DETRAN-SP;
 
  

 IX - guardar documentos,
materiais de segurança e equipamentos
 

 sob sua responsabilidade;
 
  

 X - elaborar
relatórios mensais das atividades desenvolvidas;
 
  

 XI - produzir
estatísticas de trânsito;
 
  

 XII - realizar os atos
de expediente, protocolo, secretaria
 

 e arquivo;
 
  

 XIII - exercer outras
atividades concernentes à sua área de
 

 atuação,
determinadas pelo Diretor Presidente do DETRAN-SP
 

 ou com sua anuência.
   

 Artigo 7º
 
 -
O Centro de Habilitação tem, além de
outras
 

 compreendidas
em sua área de atuação, as seguintes
atribuições:
 
  

 I - efetuar o
cadastramento e os demais procedimentos para
 

 expedição,
substituição ou renovação:
 
  

 a) da
Permissão para Dirigir;
 
  

 b) da Carteira Nacional
de Habilitação (CNH);
 
  

 c) da
Permissão Internacional para Dirigir (PID);
 
  

 II - expedir
Certidão de Prontuário;
 
  

 III - organizar a
realização dos exames adiante indicados
 

 referentes à
obtenção da Permissão para Dirigir,
renovação,
 

 adição ou
alteração de categoria de CNH:
 
  

 a) teórico e
prático;
 
  

 b) de aptidão
física e psicológica;
 
  

 IV - providenciar a
instituição de bancas especiais de exame
 

 de prova prática para
portadores de necessidades especiais, com
 

 a
participação de médicos para esse
fim credenciados;
 
  

 V - preparar e analisar:
 
  

 a) os processos
administrativos referentes à suspensão e/ou
 

 à
cassação do direito de dirigir;
 
  

 b) os procedimentos
administrativos para apurar irregularidades
 

 nos processos de
habilitação;
 
  

 VI - estabelecer os
procedimentos necessários à
reabilitação
 

 da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH);
 
  

 VII - fiscalizar:
 
  

 a) as atividades dos
credenciados de sua circunscrição;
 
  

 b) os processos de
habilitação;
 
  

 VIII - gerenciar e
fiscalizar as provas teóricas e práticas.
   

 Artigo 8º
 
 -
O Centro de Veículos tem, além de outras
compreendidas
 

 em
sua área de atuação, as seguintes
atribuições:
 
  

 I - expedir documentos
de veículos;
 
  

 II - promover a
expedição do laudo técnico referente
à
 

 vistoria
realizada;
 
  

 III - realizar os
serviços de baixa de veículo, registro e
alteração
 

 da
numeração do motor,
remarcação de chassi e outros
 

 da mesma natureza;
 
  

 IV - produzir
relatório mensal de emplacamento, providenciando
 

 seu encaminhamento à
Diretoria de Veículos do
 

 DETRAN-SP;
 
  

 V - registrar a
comunicação de venda e a
alteração de
 

 endereço;
 
  

 VI - analisar os pedidos
de modificação de características
 

 do veículo;
 
  

 VII - controlar as
restrições administrativas e judiciais;
 
  

 VIII - processar a
regularização de motores;
 
  

 IX - emitir e promover a
entrega de certidões;
 
  

 X - efetuar
restrição, bloqueio ou desbloqueio judicial em
 

 prontuário de
veículos automotores;
 
  

 XI - receber, registrar
e manter em arquivo, os processos
 

 relativos a veículos;
 
  

 XII - zelar pela
conservação dos processos e controlar a
 

 qualidade da
documentação recebida e expedida para o
usuário;
 
  

 XIII - por meio de suas
Equipes de Apoio:
 
  

 a) realizar vistoria de
veículos;
 
  

 b) supervisionar
serviços de lacração e
relacração;
 
  

 c) fiscalizar as
atividades dos credenciados de sua circunscrição.
   

 Artigo 9º
 
 -
O Centro de Fiscalização tem, além de
outras
 

 compreendidas
em sua área de atuação, as seguintes
atribuições:
 
  

 I - proceder ao
registro, controle e liberação de
veículos
 

 apreendidos
e documentos recolhidos, unilateralmente ou em
 

 convênio com demais
órgãos de trânsito;
 
  

 II - encaminhar os
veículos com indícios de
adulteração
 

 para exame pericial;
 
  

 III - providenciar a
instauração de procedimento para apurar
 

 a ocorrência de
duplicidade de placa ou chassi;
 
  

 IV - executar as
atividades inerentes ao processamento dos
 

 autos de
infração;
 
  

 V - analisar os pedidos
de defesa da infração;
 
  

 VI - supervisionar os
pátios de veículos recolhidos e apreendidos
 

 da sua
circunscrição;
 
  

 VII - preparar os
veículos aptos a ir à venda em hasta
 

 pública.
   

 Artigo 10
 
 - A
Célula de Apoio Administrativo tem, em sua
 

 área de
atuação, as seguintes
atribuições:
 
  

 I - receber, registrar,
distribuir, controlar e expedir papéis
 

 e processos;
 
  

 II - preparar o
expediente da CIRETRAN;
 
  

 III - prever,
requisitar, guardar e distribuir o material de
 

 consumo;
 
  

 IV - proceder ao
registro do material permanente e manter
 

 informado o Diretor da CIRETRAN
da sua movimentação;
 
  

 V - desenvolver outras
atividades características de apoio
 

 administrativo.
   

  

 SEÇÃO IV
 
  

 Das
Competências
 
  

  

 Artigo 11
 
 - O
Diretor da CIRETRAN de Franca, além de
 

 outras que lhe forem conferidas
por lei ou decreto, tem, em sua
 

 área de
atuação, as seguintes competências:
 
  

 I - planejar as
ações, as metas e os programas de trabalho;
 
  

 II - aplicar as normas e
os procedimentos definidos;
 
  

 III - dirigir,
coordenar, acompanhar e supervisionar o exercício
 

 das atividades;
 
  

 IV - propor ao Diretor
Presidente do DETRAN-SP, por
 

 intermédio do
Superintendente Regional, acordos de parceria
 

 ou a
contratação de serviços para atender
às necessidades da
 

 CIRETRAN;
 
  

 V - gerenciar contratos
e convênios de bens, materiais e
 

 serviços;
 
  

 VI - decidir sobre os
pedidos de certidões e vista de processos;
 
  

 VII - em
relação ao Sistema de
Administração de Pessoal,
 

 as previstas no artigo 31 do
Decreto nº 52.833, de 24 de março
 

 de 2008.
   

 Artigo 12
 
 - Os
Diretores dos Centros, além de outras que
 

 lhes forem conferidas por lei ou
decreto, têm, em suas respectivas
 

 áreas de
atuação, as seguintes competências:
 
  

 I - programar,
supervisionar, controlar, orientar e responder
 

 pela
execução das atividades afetas ao Centro;
 
  

 II - apreciar as
propostas de alterações nos procedimentos
 

 estabelecidos para os
serviços e submetê-las ao Diretor da
 

 CIRETRAN;
 
  

 III - zelar pela
manutenção em bom estado de
conservação
 

 dos prédios,
equipamentos, instalações e patrimônio
sob suas
 

 responsabilidades,
providenciando correções ou reparos,
quando
 

 necessário;
 
  

 IV - responder a
ofícios oriundos do Poder Judiciário e da
 

 administração
pública em geral;
 
  

 V - em
relação ao Sistema de
Administração de Pessoal, as
 

 previstas no artigo 34 do
Decreto nº 52.833, de 24 de março
 

 de 2008.
   

 Artigo 13
 
 - Ao
Diretor do Centro de Habilitação compete,
 

 ainda:
 
  

 I - instituir bancas
especiais de exame de prova prática para
 

 portadores de necessidades
especiais, com a participação de
 

 médicos para esse fim
credenciados;
 
  

 II - presidir os
processos administrativos referentes à suspensão
 

 e/ou à
cassação do direito de dirigir;
 
  

 III - determinar a
realização de cursos de reciclagem de
 

 condutores;
 
  

 IV - instaurar juntas
médicas e psicológicas para
reavaliação
 

 dos exames contestados pelos
cidadãos;
 
  

 V - instaurar e presidir
os procedimentos administrativos
 

 para apurar irregularidades nos
processos de habilitação;
 
  

 VI - determinar a
realização dos exames teórico e
prático
 

 referentes
aos casos previstos no artigo 160 do Código de
 

 Trânsito Brasileiro.
   

 Artigo 14
 
 - Ao
Diretor do Centro de Veículos compete, ainda,
 

 autorizar a
modificação de características do
veículo.
   

 Artigo 15
 
 - Ao
Diretor do Centro de Fiscalização compete,
 

 ainda, julgar os pedidos de
defesa da infração.
   

 Artigo 16
 
 - Os
Supervisores das Equipes de Apoio, além de
 

 outras que lhes forem conferidas
por lei ou decreto, têm, em
 

 suas respectivas
áreas de atuação, as
seguintes competências:
 
  

 I - manter o alto
nível de eficiência, identificando e propondo
 

 medidas para
redução dos custos operacionais das atividades
 

 sob suas responsabilidades;
 
  

 II - programar,
supervisionar, controlar e orientar a execução
 

 das atividades afetas
à Equipe;
 
  

 III - em
relação ao Sistema de
Administração de Pessoal,
 

 as previstas no artigo 38 do
Decreto nº 52.833, de 24 de março
 

 de 2008.
   

 Artigo 17
 
 -
São competências comuns ao Diretor da CIRETRAN
 

 de Franca e aos Diretores dos
Centros, em suas respectivas
 

 áreas de
atuação:
 
  

 I - emitir pareceres em
processos cujos assuntos se relacionem
 

 com as
atribuições da unidade;
 
  

 II - orientar a
execução das atividades com os padrões
de
 

 produtividade
e custos estabelecidos;
 
  

 III - em
relação ao Sistema de
Administração de Pessoal,
 

 as previstas nos artigos 38 e 39
do Decreto nº 52.833, de 24
 

 de março de 2008.
   

 Artigo 18
 
 -
É competência comum aos Diretores dos Centros
 

 e aos Supervisores das Equipes
de Apoio, em suas respectivas
 

 áreas de
atuação, zelar pelo cumprimento
das normas e dos
 

 procedimentos estabelecidos.
   

 Artigo 19
 
 -
São competências comuns ao Diretor da CIRETRAN
 

 de Franca, aos Diretores dos
Centros e aos Supervisores
 

 das Equipes de Apoio, em suas
respectivas áreas de atuação:
 
  

 I - primar pela
qualidade dos serviços prestados ao cidadão;
 
  

 II - zelar pela
disciplina nos locais de trabalho;
 
  

 III - comunicar ao
superior imediato quaisquer deficiências
 

 ou ocorrências
relativas aos serviços sob suas responsabilidades,
 

 bem como propor alternativas
para solucioná-las.
   

  

 SEÇÃO V
 
  

 Disposições
Finais
 
  

  

 Artigo 20
 
 - As
atribuições e competências previstas
neste
 

 decreto
poderão ser detalhadas mediante portaria do Diretor
 

 Presidente do DETRAN-SP.
   

 Artigo 21
 
 - Este
decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 12 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 12 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59940-12.12.2013.html