# Decreto nº 57.403, de 06/10/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no RICMS

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.403, DE 6
DE OUTUBRO DE 2011
 

  

  

 Introduz
alteração no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
Convênio ICMS-142/92, de 15 de dezembro de 1992, com
alteração do Convênio ICMS-46/11, de 23
de maio de 2011,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1° -
 
 Fica acrescentado o artigo 152 ao Anexo I do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a
seguinte redação:
 
  

 “Artigo 152
(UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL) - Saída de
mercadoria promovida pela União dos Escoteiros do Brasil com
destino aos seus associados, para ser utilizada em atividades
relacionadas ao escotismo (Convênio ICMS-142/92).
 
  

 § 1º -
O disposto neste artigo somente se aplica à mercadoria:
 
  

 1 - cujo valor
unitário for inferior a 12 (doze) Unidades Fiscais do Estado
de São Paulo - UFESPs;
 
  

 2 - que não
estiver sujeita ao regime jurídico da
substituição tributária.
 
  

 § 2º -
Este benefício vigorará enquanto vigorar o
Convênio ICMS-142/92, de 15 de dezembro de 1992.”
(NR).
 
  

 Artigo 2° -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 6 de outubro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Philippe Vedolim
Duchateau
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 6 de outubro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57403-06.10.2011.html