# Decreto nº 28.045, de 29/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 28.045, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Departamento de
Edifícios e Obras Públicas - DOP, 
   

 visando ao atendimento de
Despesas de Capital
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
13.100.000,00 (treze milhões e cem mil cruzados), suplementar ao
orçamento do Departamento de Edifícios e Obras
Publicas - DOP, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, com as
inclusões dos Elementos Econômicos 4.2.6.0. e 4.3.2.3.,
conforme dispõe o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Angelica Travolo Popoutchi, Secretário Adjunto de Economia e
Planejamento 
   

 Edgard Camargo Rodrigues, Secretário Adjunto, respondendo
pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1987.
 

 DECRETO N. 28.045, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Departamento de
Edifícios e Obras Públicas - DOP, 
   

 visando ao atendimento
de Despesas de Capital
 

 Retificação
 
 do D.O. de 30-12-87
   

 No referendo
   

 onde se lê: Angélica Travolo Popoutchi,  Secretário Adjunto de Economia e Planejamento
   

 leia-se: Maria Angélica Travolo Popoutchi,  Secretário Adjunto de Economia e Planejamento

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-28045-29.12.1987.html