# Lei nº 8.331, de 05/10/1964

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre criação de uma subdelegacia de Polícia no Bairro de Santa Maria, em São Caetano do Sul

## Texto Completo
LEI N. 8.331 DE 5 DE OUTUBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre
criação de uma subdelegacia de Polícia no Bairro de Santa
Maria, em São Caetano do Sul
 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SâO PAULO decreta e eu, Ciro Albuquerque na qualidade de seu Presidente
promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo único, da Constituição
Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É criada uma Subdelegacia de
Polícia no Bairro de  Santa Maria, no município de
São Caetano do Sul.
   

**Artigo 2.º** 
 - A lei orçamentária do exercício em que se der a
instalação da subdelegacia ora criada consignará as dotações adequadas
a ocorrer às respectivas despesas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de outubro de de 1964.
   

 CYRO ALBUQUERQUE, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de outubro de 1964.
   

 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1964/lei-8331-05.10.1964.html