# Decreto nº 2.541, de 02/10/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da estrada SP-36

## Texto Completo
DECRETO N. 2.541, DE 2 DE OUTUBRO DE 1973
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção da
estrada SP-36
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e 6.°,
do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem por via amigável ou judicial, os bens imóveis
caracterizados nas plantas cadastrais gerais n.°s TOP22. 683,
TOP-22.684, TOP-22.685, TOP-22.686, TOP-22.687, TOP-22.688 TOP-22.689 e
TOP-22.690, necessários à construção da
estrada SP.36, trecho 1.° - CumbicaNazaré Paulista, conforme
projeto aprovado em 3 de agosto de 1973, às fls. 77 verso dos
autos n° 140.085|DER| 1971.
   

 Aartigo 2 ° - As despesas com a execução do presente
decreto correrão por conta da verba 4.1.1.2 do orçamento
do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de outubro de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2541-02.10.1973.html