# Decreto nº 41.516, de 27/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 41.516, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996** 

  

  

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras,
para repasse ao Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE,
visando ao atendimento de Despesas Correntes*

  

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 735.361,000 (Setecentos e trinta
e cinco mil e trezentos e sessenta e um reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria de Recursos Hídricos,
Saneamento e Obras, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela I em anexo.
 

  

**Artigo
2.º** 

 -
Fica alterado o orçamento do Departamento de Águas e
Energia Elétrica-DAEE, mediante a suplementação
de R$ 735.361,00 (Setecentos e trinta e cinco mil e trezentos e
sessenta e um reais), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante da Tabela I, deste
decreto.
 

  

**Artigo
3.º** 

 -
O crédito aberto pelos artigos anteriores será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1.º,
do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, e nos termos da legislação discriminada na Tabela
3 em anexo.
 

  

**Artigo
4.º** 

 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1996
 

  

 MÁRIO
COVAS
 

  

 Yoshiaki
Nakano
 

  

 Secretário
da Fazenda
 

  

 André
Franco Montoro Filho
 

  

 Secretário
de Economia e Planejamento
 

  

 Robson
Marinho
 

  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

  

 Dalmo
do Valle Nogueira Filho
 

  

 Secretário-Adjunto
da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica
 

  

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica,
aos 27 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41516-27.12.1996.html