# Lei nº 14.169, de 30/06/2010

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE, para os servidores que especifica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 14.169, DE 30 DE JUNHO DE 2010

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.250 de 03 de julho de 2014)*

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 Institui a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE, para os servidores que especifica, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**§ 2º -** 
 Os servidores afastados para o IAMSPE, nos casos de titulares de cargos e ocupantes de funções atividades ou de empregos públicos não previstos no Anexo de que trata o “caput” deste artigo, farão jus à percepção da GDAMSPE, de acordo com o nível de escolaridade ou as habilidades profissionais exigidos em lei para a investidura, mediante aplicação dos seguintes coeficientes: (NR)
   

**1 -** 
 ensino fundamental: 3,05 (três inteiros e cinco centésimos); (NR)
   

**2 -** 
 ensino médio ou técnico: 3,25 (três inteiros e vinte e cinco centésimos); (NR)
   

**3 -** 
 ensino superior: 7,03 (sete inteiros e três centésimos). (NR)
 

*- § 2º com redação dada pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/08/2014.* 

**§ 3º -** 
 A GDAMSPE não será devida aos servidores não pertencentes ao Quadro de Pessoal do IAMSPE e que prestam serviços sob a forma de plantão.
   

**Artigo 3º -** 
 Para os integrantes da classe de Médico, lotados no Serviço de Emergência, o coeficiente previsto no Anexo de que trata esta lei para o respectivo cargo, função-atividade ou emprego público, poderá ser acrescido de, no mínimo, 3,90 (três inteiros e noventa centésimos) e de, no máximo, 9,43 (nove inteiros e quarenta e três centésimos).
   

**Parágrafo único -** 
 Obedecida a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor, os demais critérios para atribuição do acréscimo a que se refere o “caput” deste artigo serão estabelecidos em portaria do Superintendente do IAMSPE.
   

**Artigo 4º -** 
 O valor da GDAMSPE será computado para o cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1º do artigo 1º da
 , das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, não podendo ser considerado para efeito de quaisquer outras vantagens pecuniárias.
   

**§ 1º -** 
 O servidor não perderá o direito à percepção da GDAMSPE quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, serviços obrigatórios por lei.
   

**§ 2º -** 
 Sobre o valor da GDAMSPE incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
   

**§ 3º -** 
 Os descontos de assistência médica previstos no § 2º deste artigo não incidem sobre o valor da GDAMSPE devida ao servidor que não tenha requerido sua inscrição como contribuinte facultativo do IAMSPE, nos termos do permissivo inserto no artigo 26 do
 , alterado pelo artigo 1º da
 .
   

**Artigo 5º -** 
 Aos servidores do Quadro do IAMSPE abrangidos por esta lei não mais se aplica o Prêmio de Incentivo a que se refere a Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, por estarem seus valores absorvidos na Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE. 
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente do IAMSPE.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei e sua Disposição Transitória entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de fevereiro de 2008.
   

 Disposição Transitória
   

**Artigo único -** 
 As eventuais quantias percebidas a título de Prêmio de Incentivo de que trata a Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, deverão ser compensadas, no período entre 27 de fevereiro de 2008 e a data da publicação desta lei, com os valores correspondentes à GDAMSPE.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 2010
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

  
 

#### 

*, conforme a
 .*

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*, conforme a redação dada Lei nº 14.157, de 02/12/2011.*

*- Anexo com redação dada pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/07/2011.* 

  
 

#### 
 ANEXO

 a que se refere o artigo 2º da
 

  
 

  
 

*- Anexo com redação dada pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/08/2014.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2010/lei-14169-30.06.2010.html