# Decreto nº 5.475, de 14/04/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REGULAMENTA A DELEGACIA GERAL DO ENSINO PRIVADO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.475,  DE 14 DE ABRIL DE 1932
 

 Regulamenta a Delegacia Geral de Ensino Privado
 

 O
DOUTOR PEDRO DE TOLEDO, Interventor Federal no Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe confére o
art. 11, .§ 1.º Do Decreto Federal n.º 19.398, de 11 de
novembro de 1930;
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.º** 
 - A Delegacia Geral do Ensino Privado, creada pelo
decreto 5.335, de 7 de janeiro do corrente ano, compete a
fiscalização do ensino particular em todo o territorio do
Estado.
   

**Art. 2.º** 
 - Compõe-se a Delegacia Geral do Ensino Privado de 1 (um) Delegado Geral e 10 (dez) inspetores escolares. 
 

**§ 1.º** 
 - O Delegado Geral do Ensino Privado exerce igualmente funções de assistente técnico. 
 

**§ 2.º** 
 - A Diretoria Geral do Ensino poderá
comissionar professores ou funcionarios, para auxiliar os
serviços administrativos da Delegacia Geral do Ensino
Privado. 
 

 § 3.º
 
 - As Delegacias Escolares do interior auxiliarão a Delegacia
Geral do Ensino Privado, fiscalizando, por intermedio de seus
inspetores, os estabelecimentos de ensino privado nas respectivas
regiões, e comunicando ao Delegado Geral as irregularidades que
observar. 
 

**Art. 3.º** 
 - Estão sujeitos ao registro previo na Delegacia Geral, para que possam funcionar:
   

 a)
 
 os cursos pré- primários (jardins da infancia, escolas maternais):
   

 b)
 
 os cursos primarios;
   

 c)
 
 os cursos de preparatórios, linguas e ciências;
   

 d)
 
 os cursos secundarios (ginasial e pedagogico);
   

 e)
 
 os cursos artistico-liberais (escultura, pintura, desenho, musica);
   

 f)
 
 os cursos
técnico-profissionais ( mecanica, eletricidade, marcenaria,
tecelagem, confecções, agronomia, taquigrafia
datilografia, economia domestica);
   

 g)
 
 os cursos comerciais;
   

 h)
 
 os cursos superiores (odontologia, farmacia, medicina, engenharia, ciencias jurídicas, filosofia e letras). 
 

**§ 1.º** 
 - No curso técnico-profissional
incluem-se as escolas de corte, costura, flores, chapeus e trabalhos
manuais em geral. 
 

**§ 2.º** 
 - Quando se tratar exclusivamente de oficinas
destas artes não lhes será permitido o uso da
denominação "escola". 
 

**§ 3.º** 
 - Excluem-se da fiscalização do
Estado os Institutos de ensino de qualquer grão, fiscalizados
pelo Governo Federal. 
 

**§ 4.º** 
 - Tais estabelecimentos, entretanto, entretanto,
devem comunicar seu funcionamento à Delegacia Geral de Ensino
Privado e fornecer os dados estatisticos que lhes forem so-
licitados. 
 

**Art. 4.º** 
 - O Requerimento para o registro do
estabelecimento feito pelo diretor ou responsavel ao Delegado Geral de
Ensino Privado, conterá as seguintes declara-
ções:
   

 a)
 
 a denominaçõa do estabelecimento, que só pode ser em lingua portugueza;
   

 b)
 
 a localização e descrição do predio escolar;
   

 c)
 
 a natureza dos cirsos;
   

 d)
 
 o regime interno;
   

 e)
 
 o numero maximo de alunos para cada classe;
   

 f)
 
 o horario das aulas, com discriminação por períodos.
   

**Art. 5.º** 
 - Ao mesmo requerimento se juntará:
   

 a)
 
 uma relação nominal dos professores, com especificação das materias a seu cargo;
   

 b)
 
 atestado medico de que os
professores, diretor, todo o pessoal administrativo e empregados
não sofrem de molestia contagiosa ou repugnante, e estão
vacinados contra a variola;
   

 c)
 
 prova a juizo da Delegacia
Geral, de que a direção e corpo docente são
constituidos de pessoas de capacidade tecnica e idoneidade moral;
   

 d)
 
 prova de nacionalidade dos professores de português, geografia do Brasil e historia do Brasil;
   

 e)
 
 declaração do
diretor ou responsavel pelo estabelecimento de que se obriga a cumprir
todas as prescrições legais sobre o ensino privado. 
 

**§ unico** 
 - Aos professores publicos em exercicio é
dis- pensavel a apresentação dos documentos mencionados
nas letras b, c e d. 
 

**Art. 6.º** 
 - São condições essenciais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado:
   

 a)
 
 ser instalado em predio que
satisfaça ás condições
higienico-pedagogicas, nos termos do Codiga Sanitario do Estado:
   

 b)
 
 que salvo o de linguas estrangeiras, o ensino seja feito em vernaculo;
   

 c)
 
 que o ensino da lingua
portuguêsa, em numero de aulas que a Diretoria Geral do Ensinp
determinar seja confiado a brasileiros pP os, ou a portuguêses
natos, ou a brasileiros naturalizados, que tenham sido diplomados por
escolas oficiais da Republica ou estas equiparadas;
   

 d)
 
 que o ensino de geografia do
Brasil, e historia do Brasil, em numero de aulas determinado pela
Diretoria Geral do Ensino, seja ministrado por brasileiros natos, ou
naturalizados e nas condições da letra anterior;
   

 e)
 
 que, nas classes pre-primarias, primarias e secundarias, sejam ensinados cantos nacionais;
   

 f)
 
 que o estabelecimento seja
franqueado á visita das autoridades escolares com faculdade para
examinar os alunos, especialmente em português, geografia do
Brasil e historia do Brasil;
   

 g)
 
 que escrituração de matricula e chamada de alunos seja feita em lingua portugueza;
   

 h)
 
 que sejam respeitados os feriados nacionais;
   

 i)
 
 que, nas classes primarias,
sejam adotados livros entre os aprovados pela Diretoria Geral do
Ensino, para uso das escolas publicas;
   

 j)
 
 não serem usados castigos fisicos.
   

**Art. 7.º** 
 - O desdobramento ou creação de
cursos, no mesmo predio, e sob a mesma direção ou
responsabilidade, devem ser previamente comunicados á Delegacia
Geral.
   

**Art. 8.º** 
 - No ensino de linguas estrangeiras não
poderão ser adotados livros sem previa comunicação
á Delegacia Geral de Ensino Privado. 
 

**§ unico** 
 - Esta poderá proibir a adoção
de livros cuja influencia possa ser nociva á
formação dos sentimentos da nacionalidade brasileira.
   

**Art. 9.º** 
 - E' proibido, nos estabelecimentos de ensino
particular, o ensino de lingua estrangeira a crianças menores de
10(dez) anos de idade, e sendo analfabeto, em qualquer idade.
   

**Art. 10.** 
 - Só poderão reger classes de jardins da infancia , ou escolas maternais, professores brasileiros natos. 
 

**§ unico** 
 - Estes professores poderão ter auxiliares estrangeiros, que saibam falar corretamente a lingua portugueza. 
 

**Art. 11.** 
 - Os diretores de estabelecimentos de ensino particular são obrigados:
   

 a)
 
 a remeter á Delegacia
Geral de Ensino Privado, dentro dos 15 primeiros dias de aula copia dos
horarios de todas as classes;
   

 b)
 
 a pssuir livro especial, para termos de visitas das autoridades do ensino;
   

 c)
 
 a fornecer os dados estatisticos, que, ha forem solicitados, em qualquer tempo, pelas autoridades escolares;
   

 d)
 
 a comunicar á
Delegacia Geral dentro de oito dias, quaisquer
modificações que se verificarem no estabelecimento, como
mudança de predio, de diretor, de professores e do regime das
aulas.
   

**Art. 12.** 
 - O estrangeiro só poderá assumir a
direção de estabelecimento de ensino privado, ou nele
lecionar, se, além dos demais requisitos, provar ter
conhecimento pratico da lingua portugueza.
   

**Art. 13.** 
 - Serão equiparados aos fornecidos pelos
estabelecimentos oficiais de ensino os certificados de conclusão
de curso, expedidos pelas escolas primarias particulares, desde que
sejam os respetivos exames anuais fiscalizados pela Delegacia Geral de
Ensino Privado. 
 

**§ unico** 
 - Tais certificados serão selados com
estampilhas iguais ás exigidas nos estabelecimentos oficiais, e
serão subscritas pela autoridades escolar, que fiscalizar os
exames. 
 

**Art. 14.** 
 - Os infratores das disposições
deste decreto incorrerão nas penalidades seguintes: 1.ª
multªa de 100$000 a 500$000 nos casos dos arts. 2.° .§
2.° e 4.°, 4.°, 6.° letras "a", "b", "c" e "d".
2.ª multa de 500$000 a 2:000$000, nos casos dos arts. 6.°
letras "b" e "h", 8.° e § 10.° e § 12.° e art.
15.° do Decreto n. 5.335, de 7 de janeiro de 1932. 3.ª
interdição do estabelecimento nos casos dos arts. 3.°
e 6.° letras "c", "f", e "j" e 9.° emquanto não se
submeterem á obrigação legal. 
 

**§ 1.º** 
 - A multa será imposta sempre que o
estabelecimento infrator não der cumprimento, dentro do prazo de
oito dias, á notoficação que lhe fôr feita
pela autoridade escolar. 
 

**§ 2.º** 
 - Das multas impostas haverá recurso,
dentro do prazo de tres dias, para o Diretor Geral do Ensino, e do
despacho deste para o Secretario da Educação e Saude
Publica. 
 

**§ 3.º** 
 - O pagamento das multas será feiro ao
Tesouro ou ás Coletorias estaduais, dentro de dez dias
após a expiração do prazo do recurso, e, findo
este, a cobrança será procedida executivamente. 
 

**Art. 15.** 
 - Em caso de reincidencia na
infração grave deste decreto, poderá o Secretario
da Educação e da Saude Publica, por
solicitação do Diretor Geral do Ensino, determinar o
fechamento de qualquer estabelecimento de ensino particular.
 

 Art. 16
 
 - Os vencimentos do pessoal da Delegacia Geral do Ensino Privado são os constantes da tabela anexa.
 

 Art. 17.
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 

 Palácio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 14 de abril de 1932.
   

 PEDRO DE TOLEDO,
   

 Sales Gomes Jor.
   

 Publicado na Secretaria da Educação e da Saúde Pública, aos 15 de abril de 1932.
   

 O Diretor Geral;
   

 A. Meirelles Reis Filho.
 

  

  

 Palácio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 14 de abril de 1932.
   

 PEDRO DE TOLEDO
   

 Sales Gomes Jor.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5475-14.04.1932.html