# Decreto nº 19.840, de 04/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica a Secretaria da Justiça, por intermédio da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a permitir a ocupação, a título precário, por posseiros e outros ocupantes, conforme rol constante do projeto de reassentamento preparado pela CESP - Companhia Energética de São Paulo, de áreas devolutas incorporadas ao Patrimônio do Estado do 10.º Perímetro de Presidente Venceslau (Lagoa São Paulo), como solução emergente ao problema da inundação pelas águas do Rio Paraná, em decorrência da construção da Usina Porto Primavera

## Texto Completo
DECRETO N. 19.840, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Autoriza a ocupação de área, a título precário
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Secretaria da Justiça, por intermédio da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado,
autorizada a permitir a ocupação, a título
precário, por posseiros e outros ocupantes, conforme rol
constante do projeto de reassentamento preparado pela CESP - Companhia
Energética de São Paulo, de áreas devolutas
incorporadas ao Patrimônio do Estado do 10.° Perímetro
de Presidente Venceslau (Lagoa São Paulo), como
solução emergente ao problema da inundação
pelas águas do Rio Paraná, em decorrência da
construção da Usina Porto Primavera.
   

**Parágrafo único** 
 -
Os ocupantes e posseiros, a que se refere o "
 
 caput
 
 " deste artigo,
constantes da relação anexa, que faz parte integrante
deste decreto, firmarão, junto a Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, termo de permissão de uso,
correspondente as áreas de suas respectivas
relocações, em decorrência da aludida
inundação.
   

**Artigo 2.º** 
 - A
permissão de que trata este decreto vigorará até
que se ultimem as providências legislativas visando a
transferência definitiva das áreas aos respectivos
permnissionários.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

 RELAÇÃO A QUE SE REFERE
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.° DO DECRETO N.
19.840, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1982
   

 001 - Alberto José Carlos.
   

 002 - Alberto Kurak.
   

 003 - Alípio Ferreira de Andrade.
   

 004 - Aloisio Rodrigues de Azevedo.
   

 005 - Arlindo Manoel de Lima.
   

 006 - Augusto Alves Gomes.
   

 007 - Auro Andrade dos Santos.
   

 008 - Cicero Ângelo dos Santos.
   

 009 - Deosdete da Costa.
   

 010 - Domingas Maria Nogueira.
   

 011 - Edvaldo Quirino dos Santos.
   

 012 - Eite Okimoto.
   

 013 - Elias Soares de Amorim.
   

 014 - Elpino Antonio dos Santos.
   

 015 - Eufrásio José de Souza.
   

 016 - Florisvaldo Tavares Faria.
   

 017 - Francisco José da Silva.
   

 018 - Germino Bispo dos Santos.
   

 019 - Gerônimo Carbonaro.
   

 020 - Gevaldo Menezes da Silva.
   

 021 - Gilson Vieira Gomes.
   

 022 - Gustavo de Matos.
   

 023 - Henrique Ferreira Gomes Filho.
   

 024 - Itsuko Sugiura.
   

 025 - João Barreto Costa.
   

 026 - João Batista dos Santos.
   

 027 - João Batista Quirino.
   

 028 - João Luiz de Souza, RG 15.193.876.
   

 029 - João Luiz de Souza, RG 14.75.954.
   

 030 - João Novais Rocha Sobrinho.
   

 031 - Joaquim Ferreira de Faria.
   

 032 - Joaquim Kuniachi Takamura.
   

 033 - José Andrade dos Santos Filho.
   

 034 - José Antonio Lima.
   

 035 - José Barbosa da Silva Filho.
   

 036 - José Bispo dos Santos.
   

 037 - José da Cruz.
   

 038 - José de Santana.
   

 039 - José Geraldo Filho.
   

 040 - José Gomes da Silva.
   

 041 - José Humberto de Araujo.
   

 042 - José João Celetino.
   

 043 - José Leandro Sobrinho.
   

 044 - José Miguel Soares.
   

 045 - José Paulo da Silva.
   

 046 - José Pereira da Silva, RG 15.552.259.
   

 047 - José Pereira da Silva, RG 11.410.239.
   

 048 - Julia Lucas Kurak.
   

 049 - Julio da Silveira Costa.
   

 050 - Justino da Silva.
   

 051 - Kazumi Maemura.
   

 052 - Koiechi Okimoto.
   

 053 - Lourival Waldemar da Silva.
   

 054 - Luiz Ferreira dos Santos.
   

 055 - Luiz Francisco dos Santos.
   

 056 - Manoel Amâncio dos Anjos.
   

 057 - Manoel Ângelo dos Santos.
   

 058 - Manoel José de Brito.
   

 059 - Manoel Vicente Bispo.
   

 060 - Maria Gonçalves dos Santos.
   

 061 - Maria Rodrigues dos Santos.
   

 062 - Miguel da Silveira Costa.
   

 063 - Nelson Peles de Carvalho.
   

 064 - Neriato dos Santos.
   

 065 - Oscar Domingos de Souza.
   

 066 - Oscar Olimpio Rocha.
   

 067 - Osmar da Costa.
   

 068 - Osvaldo Simi.
   

 069 - Pedro Ferreira dos Santos.
   

 070 - Pedro Luiz da Silva.
   

 071 - Rafael Cestari.
   

 072 - Rivaldo Andrade dos Santos.
   

 073 - Salvador Batista.
   

 074 - Sebastião Jorge Cardoso.
   

 075 - Sebastião Silva de Melo.
   

 076 - Sérgio Hitoshi Sinozuque.
   

 077 - Sidney Gomes.
   

 078 - Valdete Ferreira da Silva.
   

 079 - Valdivino Pereira da Silva.
   

 080 - Vicente Saraiva Cruz.
   

 081 - Yoshitero Asakawa.
   

 082 - Yossuo Shinozuque.
   

 083 - Zenichi Sugiura.
 

 DECRETO N. 19.840, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Autoriza a ocupação de área, a título precário
 

 Retificação
 
  

 Na relação anexa ao decreto:
   

 029 - João Luiz de Souza,
   

 onde se lê: RG 14.75.954  
   

 leia-se: RG 14.675.954

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19840-04.11.1982.html