# Decreto nº 22.959, de 27/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Delega competência ao Secretário de Agricultura e Abastecimento para permitir o uso de dependências de edifícios localizados no Parque "Dr. Fernando Costa" - Água Branca.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.959, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984
   

 Delega competência ao
Secretário de Agricultura e Abastecimento para permitir o uso de
dependências de edifícios localizados no Parque "Dr.
Fernando Costa" Água Branca e dá providências correlatas
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, com fundamento no inciso XXV, do artigo 34, da
Constituição do Estado (Emenda n.º 2) e à vista da
exposição de motivos do Secretário de Agricultura
e Abastecimento,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam acrescidos ao artigo 1.º do Decreto
n.º 15.945, de 23 de outubro de 1980, os §§ 1.º e
2.º, com a seguinte redação:
   

 "§ 1.º - Fica delegada ao Secretário de Agricultura e
Abastecimento competência para, por ato próprio, permitir
o uso dos edifícios e instalações referidas neste
artigo, a entidades nele não relacionadas, sempre com
observância das normas estabelecidas neste decreto.
   

 § 2.º
 
 - A permissão de uso será
comunicada diretamente à Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, para fins
cadastrais".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22959-27.11.1984.html