# Decreto nº 27.759, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Itobi, terreno sem benfeitorias, necessário à construção da Casa da Agricultura

## Texto Completo
DECRETO N. 27.759, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de Itobi,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
   

 destinado
à construção da Casa da Agricultura
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais e à vista da manifestação do
Secretário da Justiça, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber por doação, da
Prefeitura Municipal de Itobi, terreno sem benfeitorias, com a
área de 590,40m2, situado no município de Itobi e comarca
de Casa Branca, destinado à construção da Casa da
Agricultura, com as medidas e confrontações constantes do
memorial e planta anexos ao processo PGE n.° 95.909/86, da
Procuradoria Regional de Campinas, a saber: "Tem início na ponta
"O", situado nos alinhamentos da Av. Antonio Cardoso com a Rua
Ângelo Conti. Desse ponto, segue pelo último alinhamento,
por uma distância de 24,60m, até o ponto 1; nesse ponto,
deflete à direita, e segue confrontando com Otávio
Monharelli por uma distância de 24,60m, até o ponto 2;
nesse ponto, deflete à direita e segue confrontando com Mariana
Felisbina por uma distância de 24,00m, até o ponto 3,
situado no alinhamento da Av. Antonio Cardoso; nesse ponto, deflete
à direita e segue por esse alinhamento, até o ponto "O"
onde teve início. A presente descrição encerra o
perímetro com uma área de 590,40m2 (quinhentos e noventa
metros quadrados e quarenta decímetros quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Antonio Tidei de Lima, Secretário da Agricultura
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27759-03.12.1987.html