# Decreto nº 53.308, de 08/08/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação de dispositivos que especificado Decreto nº 52.188, de 2007, modificado pelo Decreto nº 53.107, de 2008, que dispõe sobre a concessão de serviços relativos a trechos rodoviários

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.308, DE 08 DE AGOSTO DE
2008**

*Altera a redação de dispositivos que
especifica do Decreto nº 52.188, de 21 de setembro de 2007, modificado pelo
Decreto nº 53.107, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a concessão de
serviços relativos a trechos rodoviários e dá providências correlatas*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Considerando
o Decreto nº 52.188, de 21 de setembro de 2007, com as alterações promovidas
pelo Decreto nº 53.107, de 13 de junho de 2008;
 

 Considerando
as propostas formuladas pelo Conselho Diretor do Programa Estadual de
Desestatização - PED, expressas na Ata da 199ª Reunião Ordinária, relativas às
alterações da modelagem da concessão dos trechos rodoviários que especifica,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 -
 
 Os artigos 1º e 2º do Decreto n
 
 52.188, de 21 de setembro de 2007, modificado pelo Decreto nº 53.107, de 13 de
junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo
1º - Fica autorizada a
 
 implementação
 
 do Projeto de
Desestatização referente à concessão onerosa dos serviços públicos de
exploração da infra-estrutura de transportes, referente aos seguintes trechos:
 

 “I
- Corredor D. Pedro I, totalizando
 
 297 km
 
 , abrangendo os seguintes trechos:
 

 “
 
 a)
 
 SP-065 - Rodovia D. Pedro I: início do trecho no km
0+000, entroncamento com a SP-070, Jacareí; final do trecho no km 145+500, no
entroncamento com a SP-
 
 330,
 km
 
 103+670, Campinas;
 

 “
 
 b)
 
 SPI-084/066 - interligação SP-065 com a SP-066 - início
do trecho no km 0+000 no entroncamento da SP-
 
 066, km
 
 84+000, final do
trecho no km 1+400, no entroncamento com a SP-
 
 070, km
 
 73+000, Jacareí;
 

 “
 
 c)
 
 SP-332: início do trecho no km 110+280, Campinas; final
do trecho no km 187+310, Conchal/
 
 Mogi-Guaçu
 
 ;
 

 “
 
 d)
 
 SP-360: início do trecho no km 61+900, no entroncamento
com a SP-
 
 330, km
 
 61+510, Jundiaí; final do trecho no km 81+220, no entroncamento com a SP-
 
 063, km
 
 15+700, Itatiba;
 

 “
 
 e)
 
 SP-063: início do trecho no km 0+000, Louveira; final do
trecho no km 15+700, no entroncamento com a SP-
 
 360, km
 
 81+220, Itatiba;
 

 ‘
 
 f)
 
 SP-083: início do trecho no km 0+000, no entroncamento
com a SP-
 
 065, km
 
 127+800, Campinas; final do trecho no km 12+300, no entroncamento com a SP-
 
 330, km
 
 86+100, Valinhos;
 

 “
 
 g)
 
 acessos que partem das rodovias supracitadas, totalizando
 
 7,25 km
 
 ,
correspondentes a SPA-122/065 - acesso Valinhos; SPA-067/360 - acesso Jundiaí e
SPA-114/332 - acesso Campinas (Barão Geraldo);
 

 “
 
 h)
 
 trechos rodoviários que serão construídos, totalizando
18,100 km: prolongamentos da Rodovia SP-083 - Rodovia José Roberto Magalhães
Teixeira (Anel Sul de Campinas) - ligação entre SP-330 e SP-348 e ligação entre
SP-348 e SP-324; e Via Perimetral de Itatiba - contorno rodoviário do Município
de Itatiba, início na intersecção da SP-063 com a SP-360 até as proximidades da
SP-
 
 065, km
 
 101+900;
 

 “
 
 i)
 
 segmentos transversais, trevos, obras de arte e
instalações complementares do tipo urbano ou rodoviário da Rodovia SP-065 e do
Anel de Contorno de Campinas que foram outorgados à DERSA pelo Decreto nº
28.206, de 9 de fevereiro de 1988 e durante seu período de concessão. Os
principais segmentos transversais mencionados totalizam
 
 11,300 km
 
 e estão
localizados: no km 65 (intersecção com a SP-036); km 72,500 (intersecção com a
SP-008); km 79(intersecção com a Estrada dos Pires); km 87(intersecção com a
SP-354); km 102(intersecção com a SP-063 e marginal); km 129 (intersecção com a
Av. Mackenzie); e em trechos correspondentes às variantes da SP-065 (antigo
traçado) localizados entre os km 5 (correspondente indireto do antigo km 0) e
km 8 (antigo km 3) e entre os km 10 e km 15;
 

 “II
- Corredor Ayrton Senna/Carvalho Pinto, totalizando
 
 142 km
 
 , abrangendo os
seguintes trechos:
 

 “
 
 a)
 
 SP-070 - Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto: início
do trecho no km 11+190, no final da Marginal Tietê, São Paulo; final do trecho
no km 130+400, no entroncamento com a BR-
 
 116, km
 
 117+400, Taubaté;
 

 “
 
 b)
 
 SP-019: início do trecho no km 0+000, no entroncamento
com a SP-
 
 070, km
 
 19+300, Guarulhos; final do trecho no km 2+400, no início do sítio do Aeroporto
de Cumbica, Guarulhos;
 

 “
 
 c)
 
 SPI-179/060 - interligação Ayrton Senna x Rodovia
Presidente Dutra: início do trecho no km 0+000, no entroncamento com a BR-
 
 116, km
 
 179+000, Guararema;
final do trecho no km 5+400, no entroncamento com a SP-
 
 070, km
 
 60+300, Guararema;
 

 “
 
 d)
 
 SPI-035/056 - Interligação
 
 Itaquaquecetuba
 
 :
início do trecho no km 0+000, no entroncamento com a SP-
 
 056, km
 
 35+000,
 
 Itaquaquecetuba
 
 ; final do trecho no km 0+880, no
entroncamento com a SP-
 
 070,
 km
 
 35+700,
 
 Itaquaquecetuba
 
 ;
 

 “
 
 e)
 
 SP-099 - Rodovia dos Tamoios: início do trecho no km
4+500, São José dos Campos; final do trecho no km 11+500, São José dos Campos;
 

 “
 
 f)
 
 trecho rodoviário que será construído, totalizando 6,800
km: SP-070 - prolongamento até a SP-125, Taubaté;
 

 “
 
 g)
 
 segmentos transversais, trevos, obras de arte e
instalações complementares do tipo urbano ou rodoviário da Rodovia SP-070
(Rodovia Ayrton Senna e Rodovia Carvalho Pinto) outorgados à DERSA -
Desenvolvimento Rodoviário S.A. durante seu período de concessão. Os principais
segmentos transversais mencionados totalizam
 
 2,000 km
 
 e estão
localizados no km 45 (intersecção com a SP-088); km 111 (intersecção com a
SP-103);
 

 “III
- Corredor Marechal Rondon Leste, totalizando
 
 415 km
 
 , abrangendo os
seguintes trechos:
 

 “
 
 a)
 
 SP-300 - Rodovia Marechal Rondon - início do trecho no km
158+650, Tietê; final do trecho no km 336+500, no entroncamento com a SP-225,
Bauru;
 

 “
 
 b)
 
 SP-101 - início do trecho no km 0+000, Campinas; final do
trecho no km 71+250, no entroncamento com a SP-
 
 127, km
 
 71+850, Tietê;
 

 “
 
 c)
 
 SP-113 - início do trecho no km 0+000, no entroncamento
com a SP-
 
 300, km
 
 156+900, Tietê; final do trecho no km 14+400, no entroncamento com a SP-
 
 101, km
 
 58+540,
 
 Rafard
 
 ;
 

 “
 
 d)
 
 SP-209 - início do trecho no km 0+000, no entroncamento
com a SP-
 
 280, km
 
 210+360,
 
 Itatinga
 
 ; final do trecho no km 21+090, no
entroncamento com a SP-300, Botucatu;
 

 “
 
 e)
 
 SP-308 - início do trecho no km 102+200, Salto; final do
trecho no km 162+000, no entroncamento com a SP-304, Piracicaba;
 

 “
 
 f)
 
 contorno de Piracicaba - totalizando
 
 8,875 km
 
 ;
 

 “
 
 g)
 
 acessos:
 

 “1.
SPA-022/101 - acesso Monte Mor;
 

 “2.
SPA-026/101 - acesso Monte Mor;
 

 “3.
SPA-032/101 - acesso Elias Fausto;
 

 “4.
SPA-043/101 - acesso Capivari;
 

 “5.
SPA-051/101 - acesso
 
 Rafard
 
 ;
 

 “6.
SPA-007/209 - acesso Pardinho/Botucatu;
 

 “7.
SPA-159/300 - acesso Tietê;
 

 “8.
SPA-172/300 - acesso Laranjal Paulista;
 

 “9.
SPA-176/300 - acesso Laranjal Paulista;
 

 “10.
SPA-193/300 - acesso Conchas;
 

 “11.
SPA-196/300 - acesso Conchas;
 

 “12.
SPA-231/300 - acesso Botucatu (variante);
 

 “13.
SPA-241/300 - acesso Botucatu/Gastão
 
 Dal
 
 Farra
(variante);
 

 “14.
SPA-251/300 - acesso Botucatu (Rubião Junior)
 

 “15.
SPA-270/300 - acesso São Manuel;
 

 “16.
SPA-283/300 - acesso
 
 Areiópolis
 
 ;
 

 “17.
SPA-139/308 - acesso Capivari;
 

 “18.
SPA-155/308 - acesso Rio das Pedras;
 

 “IV
- Corredor Marechal Rondon Oeste, totalizando
 
 417 km
 
 , abrangendo os
seguintes trechos:
 

 “
 
 a)
 
 SP-300 - Rodovia Marechal Rondon - início do trecho no km
336+500, no entroncamento com a SP-225, Bauru; final do trecho no km 667+630,
Castilho;
 

 “
 
 b)
 
 acessos:
 

 “1.
SPA-376/300 - acesso Avaí;
 

 “2.
SPA-388/300 - acesso Presidente Alves;
 

 “3.
SPA-396/300 - acesso Pirajuí;
 

 “4.
SPA-397/300 - acesso Pirajuí;
 

 “5.
SPA-422/300 - acesso Cafelândia;
 

 “6.
SPA-425/300 - acesso Cafelândia;
 

 “7.
SPA-460/300 - acesso Promissão;
 

 “8.
SPA-476/300 - acesso
 
 Avanhandava
 
 ;
 

 “9.
SPA-483/300 - acesso
 
 Penápolis
 
 ;
 

 “10.
SPA-501/300 - acesso Glicério;
 

 “11.
SPA-509/300 - acesso Coroados;
 

 “12.
SPA-516/300 - acesso Birigui;
 

 “13.
SPA-553/300 - acesso Guararapes;
 

 “14.
SPA-561/300 -
 
 acesso Rubiácea
 
 ;
 

 “15.
SPA-568/300 - acesso Bento de Abreu;
 

 “16.
SPA-576/300 - acesso
 
 Valparaíso
 
 ;
 

 “17.
SPA-594/300 - acesso Lavínia;
 

 “18.
SPA-601/300 - acesso Mirandópolis;
 

 “19.
SPA-607/300 - acesso Mirandópolis;
 

 “20.
SPA-615/300 - acesso
 
 Guaraçaí
 
 ;
 

 “21.
SPA-624/300 - acesso
 
 Muritinga
 
 do Sul;
 

 “22.
SPA-653/300 - acesso Castilho;
 

 “V
- Corredor Raposo Tavares, totalizando
 
 444 km
 
 , abrangendo os seguintes trechos:
 

 “
 
 a)
 
 SP-270 - Rodovia Raposo Tavares: início do trecho no km
381+703, no entroncamento com a SP-
 
 327, km
 
 32+433, Ourinhos; final do trecho no km
654+730, Presidente Epitácio, na divisa com Mato Grosso do Sul;
 

 “
 
 b)
 
 SP-225: início do trecho no km 235+040, no entroncamento
com a SP-
 
 300, km
 
 336+735, Bauru; final do trecho no km 317+800, no entroncamento com a SP-
 
 327, km
 
 0+000, Santa Cruz
do Rio Pardo;
 

 “
 
 c)
 
 SP-327: início do trecho no km 0+000, no entroncamento
com a SP-
 
 225, km
 
 317+800, Santa Cruz do Rio Pardo; final do trecho no km 32+433, no entroncamento
com a SP-
 
 270, km
 
 381+703, e entroncamento com
 
  
 
 BR-
 
 153, km
 
 338+361, Ourinhos;
 

 “
 
 d)
 
 acessos:
 

 “1.
SPA-247/225 - acesso Piratininga;
 

 “2.
SPA-277/225 - acesso
 
 Paulistânia
 
 ;
 

 “3.
SPA-392/270 - acesso Salto Grande;
 

 “4.
SPA-424/270 - acesso Platina;
 

 “5.
SPA-440/270 - acesso Assis;
 

 “6.
SPA-441/270 - acesso Assis;
 

 “7.
SPA-471/270 - acesso
 
 Maracaí
 
 ;
 

 “8.
SPA-552/270 - acesso Regente Feijó;
 

 “9.
SPA-553/270 - acesso Anhumas;
 

 “10.
SPA-576/270 - acesso
 
 Alvares
 
 Machado;
 

 “11.
SPA-586/270 - acesso Presidente Bernardes;
 

 “12.
SPA-597/270 - acesso Santo Anastácio;
 

 “13.
SPA-608/270 - acesso
 
 Piquerobi
 
 ;
 

 “14.
SPA-619/270 - acesso Presidente Venceslau;
 

 “15.
SPA-634/270 - acesso
 
 Caiuá
 
 ;
 

 “16.
SPA-637/270 - acesso
 
 Caiuá
 
 ;
 

 “17.
SPA-652/270 - acesso Presidente Epitácio;
 

 “18.
SPA-007/327 - acesso Santa Cruz do Rio Pardo;
 

 “19.
SPA-026/327 - acesso Ourinhos.
 

 “Artigo
2º - A outorga da concessão será precedida de procedimento licitatório, na
modalidade de concorrência pública, sendo designada a Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP como
agente executor do processo de licitação da concessão, a qual coordenará as
Comissões de Processamento e de Julgamento das Propostas, compostas por representantes
da ARTESP, da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. e das Secretarias dos
Transportes, de Economia e Planejamento e da Fazenda, designados nos termos da
Deliberação CDPED nº 1, de
 

  
 

 24 de julho de 2008, do Conselho Diretor do Programa Estadual de
Desestatização - PED, devendo obedecer aos seguintes parâmetros:
 

 “I
- o objeto da concessão abrange os trechos rodoviários especificados no artigo
1º deste decreto, na forma que vier a ser descrita no edital;
 

 “II
- o prazo de concessão será de 30 (trinta) anos para cada trecho, prorrogáveis
conforme legislação vigente;
 

 “III
- será admitida a participação de empresas isoladas ou reunidas em consórcio;
 

 “IV
- previsão da inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, nos
termos do artigo 18-A da Lei federal nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, com a
redação dada pela Lei federal nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
 

 “V
- adoção do índice de cobertura dos benefícios para as instituições de
previdência privada e, para os demais, do patrimônio líquido, como critérios de
qualificação econômico-financeira dos licitantes;
 

 “VI
- o critério de julgamento do certame será o de menor valor de tarifa básica,
para cobrança de pedágio tipo barreira, no sentido bidirecional, adotando-se
como referência os valores das tarifas teto de R$
 
 0,
 
 107910
por quilômetro para pista dupla e R$ 0,077078 por quilômetro para pista simples
(data-base julho/2008), e reajuste com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA (data-base julho/2008);
 

 “VII
- o percentual de deságio a ser ofertado pelos licitantes para pista dupla será
automaticamente aplicado para pista simples;
 

 “VIII
- a cobrança do pedágio somente ocorrerá após autorização expressa da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
- ARTESP e uma vez concluído o Programa Intensivo de Investimentos, o qual
envolve obras imediatas de recuperação do pavimento, de construção das praças
de pedágio, melhorias na sinalização vertical, horizontal e dos pedágios
manual, semi-automático e automático; instalação de equipamentos em monitoração
e Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU);
 

 “IX
- a cobrança do pedágio nas praças já existentes em determinados lotes passará
a ser exercida pela concessionária no dia subseqüente à assinatura do contrato,
com a premissa de que a tarifa a ser praticada será a de menor valor entre a
tarifa vigente e a tarifa proposta pela concessionária;
 

 “X
- os valores de outorga fixa da concessão, a serem pagos 20% (vinte por cento)
do valor total dois dias antes do ato de assinatura do contrato de concessão e
o restante, correspondeste a 80% (oitenta por cento), em 18 (dezoito) parcelas
mensais, vencendo-se a primeira parcela no último dia útil do mês seguinte ao
mês da assinatura do contrato, serão os seguintes:
 

 “
 
 a)
 
 Corredor D. Pedro I: R$ 1.342.000.000,00 (um bilhão,
trezentos e quarenta e dois milhões de reais);
 

 “
 
 b)
 
 Corredor Ayrton Senna/Carvalho Pinto: R$ 594.000.000,00
(quinhentos e noventa e quatro milhões de reais);
 

 “
 
 c)
 
 Corredor Marechal Rondon Leste: R$ 517.000.000,00
(quinhentos e dezessete milhões de reais);
 

 “
 
 d)
 
 Corredor Marechal Rondon Oeste: R$ 411.000.000,00
(quatrocentos e onze milhões de reais);
 

 “
 
 e)
 
 Corredor Raposo Tavares: R$ 634.000.000,00 (seiscentos e
trinta e quatro milhões de reais);
 

 “XI
- pagamento de outorga variável estipulada em 3% (três por cento) da receita
bruta de pedágio e das receitas acessórias;
 

 “XII
- os padrões de operação e manutenção deverão ser similares aos das atuais
concessões rodoviárias;
 

 “XIII
- obrigação da concessionária de manter as vicinais em condições operacionais,
na forma que vier a ser estabelecida no Edital;
 

 “XIV
- será exigida garantia contratual da prestação de serviço adequado e da
execução dos serviços de operação e de conservação;
 

 “XV
- a garantia da proposta será prestada na forma que vier a ser definida pelo Edital;
 

 “XVI
- a concessionária poderá oferecer créditos e receitas decorrentes do contrato
a ser firmado, como garantia de financiamentos obtidos para os investimentos
necessários, nos termos do disposto nos artigos 29 e 30 da Lei estadual nº
7.835, de
 
 8
 
 de maio de 1992, observados os artigos 28
e 28-A da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a redação dada
pela Lei federal nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
 

 “XVII
- serão admitidas fontes acessórias de receitas, mediante a exploração de projetos
associados compatíveis com o objeto da concessão e com os princípios que
norteiam a Administração Pública, o que dependerá de prévia autorização do
Poder Concedente, devendo as eventuais licenças ambientais
 
 ficarem
 
 a cargo da concessionária;
 

 “XVIII
- a concessionária poderá contratar com terceiros, por sua conta e risco, a
execução dos serviços de conservação, nos termos dos §§ 2º e 3° do artigo 9º da
Lei estadual nº 7.835, de
 
 8
 
 de maio de
1992.".(NR)
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 8
 
 de agosto de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Mauro
Guilherme Jardim
 
 Arce
 

 Secretário
dos Transportes
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 8
 
 de agosto de 2008

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53308-08.08.2008.html