# Lei Complementar nº 948, de 10/12/2003

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 948, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003

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 Fica concedido, nos termos da presente lei complementar, bônus aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas unidades escolares, nos órgãos da estrutura básica da Secretaria da Educação ou afastados junto ao Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta
 

 e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Fica concedido, nos termos da presente
 

 lei complementar, bônus aos integrantes do
 

 Quadro do Magistério em exercício nas unidades
 

 escolares, nos órgãos da estrutura básica da Secretaria
 

 da Educação ou afastados junto ao Programa
 

 de Ação de Parceria Educacional Estado-Município.
 

 Parágrafo único
 
 - Não fará jus ao bônus de que
 

 trata o “caput”, o servidor que na data-base estiver
 

 afastado junto a unidade administrativa não pertencente
 

 à estrutura básica da Secretaria da Educação.
 
  

 Artigo 2º
 
 - O bônus constitui vantagem pecuniária
 

 a ser concedida uma única vez, no corrente ano,
 

 aos servidores referidos no artigo 1º, de acordo
 

 com os resultados obtidos pelas ações desenvolvidas
 

 nas unidades escolares e a freqüência apresentada
 

 pelo servidor durante o exercício de 2003, na
 

 forma a ser regulamentada.
 
  

 Artigo 3º
 
 - A concessão do bônus de que trata
 

 esta lei complementar será devida ao servidor que
 

 contar, em 1º de dezembro de 2003, com, no mínimo,
 

 200 (duzentos) dias de exercício referentes ao período
 

 de 1º de fevereiro a 30 de novembro de 2003.
 
  

 Artigo 4º
 
 - O valor do bônus assegurado aos
 

 integrantes do Quadro do Magistério, que atenderem
 

 ao disposto nesta lei complementar, será fixado
 

 a partir de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais),
 

 proporcionalmente ao número de pontos, na forma
 

 a ser regulamentada.
 
  

 Parágrafo único
 
 - O valor do bônus a ser concedido
 

 será proporcional à carga horária do servidor e
 

 calculado de acordo com o total de dias efetivamente
 

 cumpridos.
 
  

 Artigo 5º
 
 - O bônus de que trata esta lei complementar
 

 será devido aos integrantes do Quadro do
 

 Magistério afastados, designados ou nomeados em
 

 comissão junto aos órgãos da estrutura básica da
 

 Secretaria da Educação, em conformidade com os
 

 seguintes critérios:
 
  

 I
 
 - para os profissionais que atuam nas Diretorias
 

 de Ensino será considerada a média dos resultados
 

 dos indicadores de desenvolvimento do conjunto
 

 das escolas jurisdicionadas nas respectivas
 

 Diretorias de Ensino, somada à aferição da freqüência
 

 individual;
 
  

 II
 
 - para os profissionais que atuam nos outros
 

 órgãos da Secretaria da Educação será considerada
 

 a média dos resultados dos indicadores de desenvolvimento
 

 do conjunto das escolas da rede estadual
 

 de ensino, somada à aferição da freqüência
 

 individual.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Aos integrantes do Quadro do
 

 Magistério afastados junto a entidades de classe do
 

 Magistério será concedido o bônus correspondente
 

 à pontuação a ser definida em regulamento, nos
 

 termos do artigo 4º.
 
  

 Artigo 6º
 
 - Não se aplicam os dispositivos desta
 

 lei complementar aos docentes estagiários.
 
  

 Artigo 7º
 
 - A importância paga a título de bônus
 

 não se incorpora aos vencimentos ou salários para
 

 nenhum efeito e não será considerada para cálculo
 

 de qualquer vantagem pecuniária, não incidindo
 

 sobre ela os descontos previdenciários e de assistência
 

 médica.
 
  

 Artigo 8º
 
 - Fica fixada a data base de 1º de
 

 dezembro de 2003 para consolidar a situação funcional
 

 e as ocorrências a serem consideradas para
 

 fins de concessão do bônus de que trata o artigo 1º
 

 desta lei complementar.
 
  

 Artigo 9º
 
 - O Poder Executivo regulamentará
 

 esta lei complementar no prazo de 60 (sessenta)
 

 dias a partir de sua vigência.
 
  

 Artigo 10
 
 - As despesas resultantes da aplicação
 

 desta lei complementar correrão à conta das dotações
 

 próprias consignadas no orçamento vigente,
 

 ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o
 

 corrente exercício, créditos suplementares, se
 

 necessário, mediante a utilização de recursos nos
 

 termos do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de
 

 março de 1964.
 
  

 Artigo 11
 
 - Esta lei complementar entra em
 

 vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2003.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Gabriel Benedito Issaac Chalita
 
  

 Secretário da Educação
 
  

 Eduardo Refinetti Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa,
 

 aos 10 de dezembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2003/lei.complementar-948-10.12.2003.html