# Decreto nº 44.138, de 27/11/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado ao Orfanato de Meninas "Nosso Lar", em Piracicaba

## Texto Completo
DECRETO N. 44.138, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado ao Orfanato de
Meninas "Nosso Lar", em Piracicaba
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e nos têrmos da Lei N.° 5.597, de 12 de abril de 1960,
artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei
N.° 6.057, artigo 46, regulamentado pelo Decreto N.° 38.282, de
6 de abril de 1961,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à solicitação
objeto do processo GG2598|63, fica doado ao Orfanato de Meninas "Nosso
Lar", de Piracicaba, um veículo usado Chevrolet, motor n.°
0457953T54V, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública sob n.° 64, e
declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual
de Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da delegacia de
polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 27 de novembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Cantidio Nogueira Sampaio
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de novembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44138-27.11.1964.html