# Lei nº 4.672, de 04/09/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do Artigo 10 do Decreto-lei de 6 de outubro de 1969 que criou, como entidade autárquica, o Centro Estadual de Educação Tecnológica de São Paulo

## Texto Completo
LEI N. 4.672, DE 4 DE SETEMBRO DE 1985
   

 Altera a redação do
Artigo 10 do Decreto-lei de 6 de outubro de 1969 que criou, como
entidade autárquica, o Centro Estadual de Educação
Tecnológica de São Paulo
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislariva decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.** 
 - Passa a ter a seguinte redação o
Artigo 10 do Decreto-lei de 6 de outubro de 1969 que criou, como
entidade autárquica, o Centro Estadual de Educação
Tecnológica de São Paulo:
   

 "Artigo 10 - O regime de trabalho do pessoal docente e auxiliar do
magistério será o da legislação trabalhisra
e o do pessoal técnico e administrativo o regime
autárquico, na forma a ser estabelecida em Estatuto.
   

 Parágrafo único -
O Estatuto de que trata o
 
 "caput"
 
 deste artigo será proposto
pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação
Tecnológica "Paula Souza" e fixado pelo Reitor da Universidade
Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho", após prévia
aprovação do seu Conselho Univerlsitário."
   

**Artigo 2.º** 
 - Os atuais
servidores técnicos e administrativos do Centro Estadual de
Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETPS, que
desejarem permanecer no regime da legislação trabalhista,
deverão exercer o direito de opção no prazo de 60
(sessenta) dias, a partir da vigência do Estatuto a que se refere
o Artigo 10 do Decreto-lei de 6 de outubro de 1969, que criou o Centro
Estadual de Educação Tecnológica de São
Paulo, com a redação que lhe foi dada por esta lei.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO 
   

 Antônio Carlos Mesquita
   

 Secretário da Administração
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de setembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4672-04.09.1985.html