# Decreto nº 13.800, de 10/08/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica delegada ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil a competência prevista no artigo 547 do Decreto nº 42.850, de 1963, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 52.355, de 1970, para autorizar a residência de funcionários ou servidores em próprios do Estado.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.800, DE 10 DE AGOSTO DE 1979
 

 Delega ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil a competência que especifica
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no inciso XXV do Artigo 34 da
Constituição do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica delegada ao Secretário de
Estado-Chefe da Casa Civil a competência prevista no Artigo 547
do Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963, com a
redação que lhe foi dada pelo Decreto n. 52.355, de 12 de
janeiro de 1970, para autorizar a residência de
funcionários ou servidores em próprios do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de agosto de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de agosto de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13800-10.08.1979.html