# Decreto nº 48.805, de 01/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sbre doação de veículo usado do Estado à Casa de Nossa Senhora, de Rio Claro

## Texto Completo
DECRETO N. 48.805, DE 1.° DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Casa de Nossa Senhora, de Rio Claro
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e nos têrmos do artigo 43 da
Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, com a nova redação
que lhe atribuiu o artigo 1.° da Lei n. 8.372, de 28 de outubro de
1964,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Em deferimento à solitação
objeto do processo GG. 3.157-67, fica doado a Casa de Nossa Senhora, de
Rio Claro, um veículo usado JEEP WILLYS, motor n. 4J-180.416,
registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura sob n. 619 e declarado excedente para a
mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da delegacia de
polícia compete, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Herbert Victor Levy
   

 José Henrique Turner
   

 Publicado na Casa Civil, ao 1.° de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48805-01.11.1967.html