# Decreto nº 13.216, de 09/02/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de propriedade celebrado entre a Secretaria de Estado e Negócios da Segurança Pública e o sr. Victor Morse.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.216, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1943
   

 Aprova contrato de locação de propriedade celebrado entre a Secretaria
de Estado e Negócios da Segurança Pública e o sr. Victor Morse.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO usando das atribuições que lhe são conferidas por
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Victor
Morse, para locação pelo prazo de cinquenta e nove (59) meses, a partir
de 1.ª de janeiro do corrente exercicio e mediante o aluguel mensal de
cinco mil cruzeiros (Cr $ 5.000,00), da propriedade sita à rua Coronel
Meireles, n. 116 - Penha - nesta Capital, conhecida como Fonte ou
Chácara Cruzeiro do Sul, a-fim de servir de prisão do Gabinete de
investigações.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Pública,
aos 9 de fevereiro de 1943.
   

 O Diretor Geral,  Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13216-09.02.1943.html