# Lei nº 12.539, de 19/01/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n.º 5.344, de 3 de outubro de 1986.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.539, DE 19 DE JANEIRO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 728/2005, do Deputado Sebastião Batista Machado - PV)

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 Altera a Lei n.º 5.344, de 3 de outubro de 1986.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 1º da
 , que inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa do Morango, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1º - Fica incluída no Calendário Turístico do Estado a "Festa de Flores e Morango", a realizar-se, anualmente, em Atibaia." (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de janeiro de 2007.
   

 José Serra
   

 Claury Santos Alves da Silva
   

 Secretário de Esporte e Lazer
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de janeiro de 2007

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12539-19.01.2007.html