# Decreto nº 40.434, de 07/11/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.434, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária,
visando ao atendimento de Despesas Correntes* 

 MÁRIO
COVAS. Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e em decorrência da Lei n.º
9.171, de 31 de maio de 1995,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 -
Fica aberto um crédito de R$ 2,00 (Dois reais) suplementar ao
orçamento da Secretaria da Administração
Penitenciária, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o inciso III do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal
n.° 4320 de 17 de março de 1964 e nos termos da legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando o Decreto n.º 40.370 de 10 de outubro de 1995.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1995
   

 MÁRIO
COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 7 de novembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40434-07.11.1995.html