# Decreto nº 17.717, de 28/11/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO 17.717, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1947
   

  

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
   

  

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica, nas Tabelas Explicativas do
Orçamento vigente, expedidas pelo decreto n. 16.554, de 27 de
dezembro de 1946, reduzida de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
cruzeiros) a dotação 26.23-8.13.4 497 - Percentagens.
   

**Artigo 2.º** 
 - Com os recursos da redução feita
no artigo precedente fica suplementada nas mesmasTabelas Explicativas a
dotação 26.23-8.13.4 - 493 - Sentenças e Despesas
Judiciais
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 28 de novembro de 1947.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Marelo Rodrigues
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 29 de novembro de 1947.
   

 Raul de Carvalho Guerra
   

 Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17717-28.11.1947.html