# Decreto nº 16.224, de 27/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre  abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º,  da  Lei  nº  2.227,  de 18  de  dezembro  de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.224, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos
orçamentários da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, a fim de atender despesas do Instituto Florestal,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto
à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, um crédito
suplementar de Cr$ 2.000.000.00 (dois milhões de cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional e
Econômica a seguinte discriminação:
   

 13 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
   

 13.04 - Coordenadoria de Pesquisa de Recursos Naturais 
   

 Suplementa
   

 8.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos....................................................2.000.000
   

 Reduz
   

 4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial............... 2.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - A suplementação e
redução de que trata o artigo anterior,
processar-se-ão na Categoria Funcional-Programática
04.17.054.2.001 - Pesquisa, Preservação e
Exploração de Recursos Naturais.
   

**Artigo 3.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes de redução parcial de
dotação orçamentária, nos termos do inciso
III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Caliazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16224-27.11.1980.html