# Decreto nº 28.057, de 29/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o novo Regulamento de Uniformes do pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 28.057, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Aprova o novo Regulamento de Uniformes do pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado de São Paulo (RUPM), que com este baixa.
   

**Artigo 2.º** 
 - É expressamente proibido o uso de uniformes,
peças deste, distintivos ou insígnias, iguais ou semelhantes aos
estabelecidos no RUPM, por qualquer pessoa ou instituição
que não seja integrante da Polícia Militar do Estado de
São Paulo.
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente Regulamento de Uniformes não
poderá sofrer nenhuma alteração em suas linhas
gerais, dentro do prazo de cinco anos, contados da data de sua
publicação obrigatória.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário e, em especial o Regulamento de Uniformes aprovados
pelo Decreto n. 41.221, de 17 de dezembro de 1962, e suas
alterações posteriores, devendo sua
implantação se verificar gradualmente, conforme
instruções a serem baixadas pelo Comando Geral da Policia
Militar do Estado de São Paulo.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública
   

 Edgard Camargo Rodrigues, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-28057-29.12.1987.html