# Decreto nº 40.249, de 01/08/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa a frota de veículos das unidades orçamentárias da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Autarquia a ela vinculada

## Texto Completo
DECRETO N. 40.249, DE 1DE AGOSTO DE 1995
 

 Fixa as frotas de veículos
das unidades orçamentárias da Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania e da Autarquia a ela vinculada
   

 MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e diante da redução de vagas efetuada pelo Decreto
n.º 39.942, de 2 de fevereiro de 1995, com a
alteração prevista no Decreto n.º 40.102, de 24 de
maio de 1995, e pelo Decreto n.º 40.232. de 1.º de agosto de
1995,
   

 Decrata:
   

**Artigo 1.º** 
 - As frotas de veículos das unidades
orçamentárias da Secretaria da Justiça e da Defesa
da Cidadania e da Autarquia a ela vinculada ficam fixadas nos termos
deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - A frota de veículos da
Administração Superior da Secretaria e da Sede fica
fixada nas seguintes quantidades:
   

**I** 
 - Grupo "A" - I (um) veículo;
   

**II** 
 - Grupo "B" - 2 (dois) veículos:
   

**III** 
 - Grupo "S-1" - 9 (nove) veículos:
   

**IV** 
 - Grupo "S-2" - 5 (cinco) veículos.
   

**Artigo 3.º** 
 - A frota de veículos da Junta Comercial
do Estado de São Paulo fica fixada nas seguintes quantidades:
   

**I** 
 - Grupo "S-1" - I (um) veículo;
   

**II** 
 - Grupo "S-2" - I (um) veículo.
   

**Artigo 4.º** 
 - A frota de veículos do Instituto de
Tenas fica fixada nas seguintes quantidades:
   

**I** 
 - Grupo "S-1" - 26 (vinte e seis) veículos;
   

**II -"** 
 Grupo "S-2"
 
 - 11 (onze) veículos;
   

**III** 
 - Grupo "S-4" - 2 (dois) veículos.
   

**Artigo 5.º** 
 - A frota de veículos da Coordenadoria
de
Proteção e Defesa do Consumidor fica fixada nas seguintes
quantidades:
   

**I** 
 - Grupo "S-1" - 12 (doze) veículos;
   

**II** 
 - Grupo "S-2" - 9 (nove) veículos;
   

**III** 
 - Grupo "S-4" - I (um) veículo.
   

**Artigo 6.º** 
 - A frota de veículos do Instituto de
Medicina Social e de Criminologia de São Paulo fica fixada nas
seguintes quantidades:
   

**I** 
 - Grupo "B" - I (um) veículo;
   

**II** 
 - Grupo "S-l" - I (um) veículo.
   

 Artigo 7.º
 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogados os Decretos n.ºs
25.651, de 8 de agosto de 1986,31.279, de 6 de março de 1990.
34.545, de 14 de janeiro de 1992, 34.546, de 14 de janeiro de 1992, e
35.912, de 26 de outubro de 1992. 
 

 Palácio dos Bandeirantes,
1.º de agosto de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Robson Marinho 
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita 
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, a 1.º de agosto de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40249-01.08.1995.html