# Decreto nº 2.847, de 07/09/1917

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1917
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA PARA A PENA DE SEIS ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE DEZ ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU PEDRO AMBROZIO CARCAS

## Texto Completo
DECRETO N.2.847, DE 7 DE SETEMBRO DE 1917
 

 Commuta para a penna de seis
annos de prisão cellular a penna de dez annos e seis mezes de prisão
cellular a que foi condemnado o réu Pedro Ambrozio Carcas.
   

 O Presidente do Estado, nos termos do
artigo 38, n. 5, da Constituição do Estado, resolve commutar para a
penna de seis annos de prisão cellular a pena de dez annos e seis mezes
de prisão cellular a que foi condemnado o reu Pedro Ambrozio Carcas
pelo jury da comarca de Atibaia em sessão de 21 de Outubro de 1912.
   

 O Secretário de Estado dos Negócios da Justiça e da Segurança Pública assim o faça executar.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 7 de Setembro de 1917. 
 

 ALTINO ARANTES
   

 Eloy Chaves

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1917/decreto-2847-07.09.1917.html