# Decreto nº 46.133, de 28/09/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social do Estado

## Texto Completo
DECRETO 
N. 46.133, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001
 

 Dispõe 
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na 
Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas 
Correntes
 

 GERALDO 
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais,
 

  

 Decreta:
 

  

 Artigo 
1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$ 3.709.587,00 (Três milhões, setecentos e nove 
mil, quinhentos e oitenta e sete reais), suplementar ao orçamento da Secretaria 
da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica e 
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 

  

 Artigo 
2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude 
o inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 
1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, 
anexa.
 

  

 Artigo 
3.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida 
pelo Anexo I, de que trata o artigo 5.º do Decreto n.º 45.623, de 10 de janeiro de 
2001, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
 

  

 Artigo 
4.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
 

  

 Palácio 
dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2001.
 

  

 GERALDO 
ALCKMIN
 

  

 Fernando 
Dall'Acqua Secretário da 
Fazenda
 

  

 André 
Franco Montoro Filho Secretário de Economia e 
Planejamento
 

  

 João 
Caramez Secretário-Chefe da Casa 
Civil
 

  

 Antonio 
Angarita Secretário do Governo e Gestão 
Estratégica
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado 
do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de setembro de 
2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46133-28.09.2001.html