# Decreto nº 56.489, de 06/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com municípios paulistas, objetivando a transferência de recursos financeiros para a construção, ampliação ou reforma de edifícios destinados à implantação de Centros de Integração da Cidadania.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.489, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010
   

  

 Autoriza a
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania a representar
o Estado de São Paulo na celebração de
convênios com Municípios paulistas, objetivando
a transferência de recursos financeiros para a
construção, ampliação ou
reforma de edifícios destinados à
implantação de Centros de
Integração da Cidadania
   

  

 ALBERTO GOLDMAN,
Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Secretaria da Justiça e da Defesa
 

 da Cidadania autorizada a
representar o Estado na
 

 celebração
de convênios com Municípios paulistas,
 

 tendo por objeto a
transferência de recursos financeiros
 

 para a
construção, ampliação ou
reforma de edifícios
 

 destinados à
instalação de Centros de
Integração da
 

 Cidadania, de que trata
o Decreto nº 46.000, de 15 de
 

 agosto de 2001.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
As obras contempladas no ajuste a
 

 que se refere o artigo
1º deste decreto observarão o
 

 seguinte:
 
  

 I
 
 - serão
realizadas sob a responsabilidade técnica
 

 do Município e a
supervisão da Secretaria da Justiça e
 

 da Defesa da Cidadania;
 
  

 II
 
 -
reverterão em benefício do Estado de
São Paulo,
 

 não
conferindo ao Município direito a qualquer
espécie
 

 de
indenização;
 
  

 III
 
 - só
poderão ocorrer em próprio estadual, ressalvada
 

 a
construção em área pertencente ao
Município,
 

 ficando
a celebração do convênio condicionada
à prévia
 

 autorização legislativa
para doação do imóvel ao Estado,
 

 a ser formalizada no prazo de
vigência do ajuste.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Os convênios a que alude o artigo 1º
 

 deste decreto deverão
obedecer à minuta-padrão constante
 

 do Anexo deste decreto.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
A instrução dos processos referentes a
 

 cada convênio
deverá atender às regras estabelecidas pela
 

 Secretaria da Justiça
e da Defesa da Cidadania, observado
 

 o disposto nos Decretos
nº 40.722, de 20 de março de
 

 1996, e nº 52.479, de
14 de dezembro de 2007.
 
  

 Artigo 5º
 
 -
As despesas decorrentes da aplicação
 

 deste decreto
correrão à conta de
dotações consignadas
 

 no orçamento-programa
da Secretaria da Justiça e
 

 da Defesa da Cidadania,
observada a respectiva disponibilidade
 

 de recursos.
 
  

 Artigo 6º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 6 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Ricardo Dias Leme
 
  

 Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 6 de dezembro de
 

 2010.
   

  

  

 Convênio que entre si
celebram o Estado
 

 de
São Paulo, por intermédio da Secretaria
 

 da Justiça e da
Defesa da Cidadania, e o
 

 Município de
           
      , objetivando
 

 a transferência de
 recursos financeiros destinados
 

 à
execução de obras que especifica
 

 e estabelecendo
condições básicas para o
 

 funcionamento dos Centros de
Integração
 

 da Cidadania
   

  

  
 

 Aos    
 dias do mês de      
   de     , o Estado de
 

 São Paulo, por
intermédio da Secretaria da Justiça e da
 

 Defesa da Cidadania, neste ato
representada pelo Titular
 

 da  Pasta,  
           
    , R.G.      
          , autorizado
 

 pelo Decreto nº
          , de  
   de        
        de  
   ,
 

 doravante denominado ESTADO, e o
Município de        
           
 

 , com sede na  
           
          , inscrito no
 

 CNPJ/MF sob nº
           
       , neste ato representado
 

 pelo seu Prefeito,  
           
         , R.G.  
           
      ,
 

 autorizado pela Lei municipal
nº          
  , de   de
 

    
       de     ,
doravante denominado MUNICÍ
 

 PIO, com base nos dispositivos
constitucionais e legais
 

 vigentes, celebram o presente
convênio, que se regerá
 

 pela Lei federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela
 

 Lei estadual nº 6.544,
de 22 de novembro de 1989,
 

 em conformidade com as
cláusulas e condições que
 

 seguem.
   

  

  

 CLÁUSULA PRIMEIRA
   

  

 Do Objeto
 
  

 O presente
convênio tem como objeto a transferência
 

 de recursos financeiros para a
execução de obras de
 

 (construção,
ampliação ou reforma) de
 

 edifício destinado
à instalação do Centro de
Integração
 

 da Cidadania, de que trata o
Decreto nº 46.000, de 15
 

 de agosto de 2001, e o
estabelecimento de condições
 

 básicas para
o funcionamento do aludido Centro, de
 

 acordo com o Plano de Trabalho
anexo que integra o
 

 presente
instrumento.
 
  

 Parágrafo
único - O Secretário da Justiça e da
Defesa
 

 da
Cidadania, após manifestação
favorável do setor
 

 técnico competente da
Pasta, poderá autorizar
modificações 
 

 incidentes sobre o Plano de
Trabalho a que
 

 alude
o “caput”, para sua melhor
adequação técnica ou
 

 financeira, vedados a
alteração do objeto do ajuste ou
 

 o acréscimo
de valor.
   

  

 CLÁUSULA SEGUNDA
   

  

 Das
Atribuições Dos Partícipes
 
  

 Para a
execução do presente convênio o ESTADO
e
 

 o
MUNICÍPIO terão as seguintes
atribuições:
 
  

 I - compete ao ESTADO:
 
  

 a) repassar recursos
financeiros ao MUNICÍPIO, de
 

 acordo com o estabelecido nas
Cláusulas Terceira e
 

 Quarta do presente
convênio, para as obras a que alude
 

 o artigo
1º deste instrumento;
 
  

 b) acompanhar os atos
referentes às licitações
 

 decorrentes deste
convênio, por meio de representante
 

 da Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania;
 
  

 c) autorizar o
início dos trabalhos;
 
  

 d) supervisionar a
execução das obras objeto do
 

 presente convênio, de
responsabilidade técnica do
 

 MUNICÍPIO, promovendo
as vistorias para seu recebimento
 

 provisório
e definitivo;
 
  

 e) analisar e aprovar as
prestações de contas dos
 

 recursos repassados e os laudos
de vistoria técnica das
 

 obras;
 
  

 f) assistir o
MUNICÍPIO em tudo o que for necessário
 

 à fiel
execução deste convênio;
 
  

 g) nomear um gestor
técnico para gerenciar o Centro
 

 de
Integração da Cidadania;
 
  

 II - compete ao
MUNICÍPIO:
 
  

 a) executar, direta ou
indiretamente, sob a sua
 

 exclusiva responsabilidade, as
obras referidas na Cláusula
 

 Primeira deste
convênio, nos prazos e condições
 

 estabelecidos no Plano
de Trabalho, observados os
 

 melhores padrões de
qualidade e economia, inclusive
 

 com a
realização de procedimento licitatório
prévio,
 

 exigido
pela legislação pertinente;
 
  

 b) aplicar os recursos
financeiros recebidos do
 

 ESTADO exclusivamente para os
fins aludidos no presente
 

 convênio;
 
  

 c) colocar à
disposição do ESTADO a
documentação
 

 referente à
aplicação dos recursos financeiros recebidos,
 

 permitindo ampla
fiscalização do desenvolvimento
 

 das obras objeto deste
ajuste;
 
  

 d) propiciar aos
técnicos credenciados da Secretaria
 

 da Justiça e da
Defesa da Cidadania condições para
 

 inspecionar periodicamente as
obras;
 

 e)
prestar contas mensalmente da aplicação
dos
 

 recursos
financeiros recebidos, sem prejuízo do atendimento
 

 às
instruções específicas do Tribunal de
Contas
 

 do
Estado de São Paulo;
 
  

 f) arcar com as despesas
relativas à administração,
 

 uso e
conservação de imóvel, tais como
limpeza, vigilância,
 

 água, luz, telefone,
licenças, impostos, taxas,
 

 outros tributos de
qualquer natureza e demais custos e
 

 encargos relacionados no plano
de trabalho;
 
  

 g) contratar e gerenciar
os serviços terceirizados
 

 necessários ao bom
funcionamento do Centro de Integração
 

 da Cidadania;
 
  

 h) responsabilizar-se
pelos encargos trabalhistas,
 

 previdenciários,
fiscais, comerciais e outros resultantes
 

 da
execução das obras, bem como por eventuais danos
 

 ou prejuízos
causados a terceiros, isentando o ESTADO
 

 de qualquer responsabilidade;
 
  

 i) colocar e manter
placa de identificação, de acordo
 

 com o modelo oficial fornecido
pelo ESTADO.
 
  

 j) formalizar, dentro do
prazo de vigência do convênio,
 

 a doação
ao Estado do imóvel em que será
construído o
 

 edifício, sob pena de
configuração da inexecução
total do 
 

 ajuste,
aplicando-se, nesta hipótese, a previsão do item
 

 4 do parágrafo
segundo da Cláusula Quinta deste instrumento,
 

 relativa à
reposição do numerário recebido.
 

 (Obs: a
previsão da alínea “j”,
supra, só integrará
 

 os instrumentos de
convênio tendo por objeto a construção
 

 de edifício em
área pertencente ao Município)
 
  

 § 1º -
O objeto do presente convênio reverterá em
 

 benefício do Estado
de São Paulo, não conferindo ao
 

 Município direito a
qualquer espécie de indenização.
 
  

 § 2º -
Sem prejuízo do contido na alínea
“e” do inciso
 

 II desta cláusula, o
MUNICÍPIO encaminhará ao ESTADO a
 

 prestação
de contas final, no prazo máximo de 30 (trinta) 
 

 dias contados do encerramento
das obras, na conformidade
 

 do respectivo cronograma
físico-financeiro, a qual
 

 será encartada aos
autos do processo correspondente para
 

 exame por parte do
órgão competente.
 
  

 § 3º -
Quando da conclusão, denúncia,
rescisão
 

 ou
extinção do presente convênio,
não tendo ocorrido
 

 a
utilização total dos recursos financeiros
recebidos
 

 do
ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no
 

 prazo improrrogável
de 30 (trinta) dias contados da
 

 data do evento, sob pena de
imediata instauração da
 

 tomada de
contas especial do responsável, os saldos
 

 financeiros remanescentes,
inclusive os provenientes
 

 das receitas obtidas das
aplicações financeiras, acrescidos
 

 da remuneração
da caderneta de poupança, computada
 

 desde a data do repasse e
até a data da efetiva
 

 devolução,
devendo encaminhar o respectivo comprovante
 

 de depósito
bancário à Secretaria da Justiça e da
 

 Defesa da Cidadania.
 
  

 § 4º -
O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre
 

 eventuais irregularidades
encontradas na prestação de
 

 contas, as quais
deverão ser sanadas no prazo máximo
 

 de 30 (trinta) dias
contados da data de recebimento
 

 desta
comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento
 

 do parágrafo anterior
no caso de recolhimento de
 

 valores
utilizados indevidamente.
   

  

  

 CLÁUSULA TERCEIRA
   

  

 Do Valor
 
  

 O valor do presente
convênio é de R$
 

 (    
           
          ).
   

  

  

 CLÁUSULA QUARTA
   

  

 Da
Liberação dos Recursos
 
  

 A quantia de R$ (
           
            )
será
 

 repassada
ao MUNICÍPIO de acordo com o Plano de
 

 Trabalho, na seguinte
conformidade .
   

  

  

 CLÁUSULA QUINTA
   

  

 Dos
Recursos Financeiros e de sua Aplicação
 
  

  
 

 Os recursos de responsabilidade
do ESTADO a
 

 serem
transferidos ao MUNICÍPIO são
originários do
 

 Tesouro do Estado
e onerarão a Natureza da Despesa
 

      
          ,
Código        
          , Unidade
           
      , Programa
 

 de Trabalho  
           
   , dotação
orçamentária
 

 da Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania.
 
  

 § 1º -
Os recursos transferidos pelo ESTADO ao
 

 MUNICÍPIO, em
função deste ajuste, serão depositados
 

 em conta
vinculada ao convênio, no Banco do Brasil
 

 S/A, devendo ser
aplicados, exclusivamente, na execução
 

 do objeto deste
convênio.
 
  

 § 2º -
O MUNICÍPIO deverá observar ainda:
 
  

 1. no período
correspondente ao intervalo entre a
 

 liberação
dos recursos e a sua efetiva utilização, estes
 

 deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco do
 

 Brasil S.A.,
em caderneta de poupança, se a previsão
 

 do seu uso for igual ou superior
a um mês, ou em fundo
 

 de
aplicação financeira de curto prazo ou
operação de
 

 mercado
aberto, lastreada em títulos da dívida
pública,
 

 quando
a utilização dos recursos verificar-se em prazos
 

 inferiores a um mês;
 
  

 2. as receitas
financeiras auferidas serão obrigatoriamente
 

 computadas a crédito
do convênio e aplicadas,
 

 exclusivamente, na
execução da obra objeto deste ajuste;
 
  

 3. quando da
prestação de contas deverão ser
apresentados
 

 os
extratos bancários contendo o movimento
 

 diário
(histórico) da conta, juntamente com a
documentação 
 

 referente à
aplicação das disponibilidades financeiras,
 

 a serem fornecidos pelo Banco do
Brasil S/A;
 
  

 4. o descumprimento do
disposto neste parágrafo
 

 obrigará o
MUNICÍPIO à reposição ou
restituição
 

 do numerário
recebido, acrescido da remuneração da
 

 caderneta
de poupança no período, computada desde
a
 

 data do
repasse e até a data do efetivo depósito;
 
  

 5. as notas
fiscais/faturas ou comprovantes de despesas
 

 efetuadas serão
emitidas em nome do MUNICÍ
 

 PIO, devendo mencionar o
Processo SJDC nº .
   

  

  

 CLÁUSULA SEXTA
   

  

 Do Controle
e da Fiscalização
 
  

 Os partícipes
designarão seus representantes para
 

 exercer a
fiscalização e o controle da
execução deste
 

 Convênio e dirimir
questões que lhe digam respeito.
   

  

  

 CLÁUSULA
SÉTIMA
   

  

 Do Prazo de
Vigência
 
  

 O prazo de
vigência do presente convênio é de
           
   
 

 (
    ) meses contados da data de sua
 

 assinatura.
 
  

 § 1º -
Havendo motivo relevante e interesse dos
 

 partícipes, o
presente convênio poderá ter seu prazo de
 

 execução
prorrogado, mediante termo aditivo e prévia
 

 autorização do
Secretário da Justiça e da Defesa da
 

 Cidadania, observado o limite
máximo de 5 (cinco) anos
 

 de vigência.
 
  

 § 2º -
A mora na liberação dos recursos, quando
 

 devidamente comprovada nos
autos, ensejará a prorrogação
 

 deste convênio, desde
que autorizada pelo
 

 Titular
da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso
 

 da respectiva
liberação, independentemente de termo
 

 de aditamento.
   

  

  

 CLÁUSULA OITAVA
   

  

 Da
Denúncia e da Rescisão
 
  

 Este convênio
poderá ser denunciado pelos partícipes,
 

 mediante
notificação prévia com
antecedência
 

 mínima de 30 (trinta)
dias, e será rescindido por infração
 

 legal ou descumprimento
de qualquer de suas cláusulas,
 

 com as respectivas
consequências legais.
 
  

 Parágrafo
Único - O ESTADO poderá também
rescindir
 

 o
presente convênio quando ocorrer
paralisação
 

 injustificada das obras
contempladas na Cláusula Primeira
 

 deste convênio
por período superior a 30 (trinta)
 

 dias.
   

  

  

 CLÁUSULA NONA
   

  

 Ação
Promocional
 
  

 Em qualquer
ação promocional relacionada com
 

 o objeto do presente
convênio, deverá ser, obrigatoriamente,
 

 consignada a
participação do Estado de São
 

 Paulo, por
sua Secretaria da Justiça e da Defesa da
 

 Cidadania, obedecidos os
padrões estipulados por esta
 

 última, ficando
vedada a utilização de nomes, símbolos
 

 ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de
 

 autoridades ou servidores
públicos, nos termos do § 1º,
 

 do artigo 37, da
Constituição Federal.
   

  

  

 CLÁUSULA
DÉCIMA
   

  

 Do Foro
 
  

 Fica eleito o Foro da
Comarca da Capital para dirimir
 

 eventuais questões
oriundas da execução deste
 

 convênio,
após esgotadas as instâncias administrativas.
 

 E, por estarem de
acordo, assinam os partícipes o
 

 presente termo em 2 (duas) vias
de igual teor e forma,
 

 na presença de duas
testemunhas abaixo subscritas.
 
  

 São Paulo, em
   de        
       de    
 
  

 SECRETÁRIO DA
JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA    
           
           
           
   
 

 PREFEITO
MUNICIPAL
 
  

 Testemunhas:
 
  

 1.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
           
           
           
           
           
 2.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
 
  

 Nome:  
           
           
           
           
           
           
          Nome:
 
  

 R.G.:  
           
           
           
           
           
           
           
 R.G.:
 
  

 CPF:  
           
           
           
           
           
           
         
   CPF:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56489-06.12.2010.html