# Decreto nº 58.631, de 30/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Boa Esperança do Sul, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.631, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
 
  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a
 

 título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do
Município de Boa Esperança do Sul,
   

 do imóvel que especifica
 
  

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
 

 o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado,
 

 em favor do Município de Boa Esperança do Sul, de um imóvel
 

 localizado na confluência das Ruas D. Pedro II e dos Cunhas,
 

 Centro, naquele município, com 1.445,00m2 (um mil, quatrocentos
 

 e quarenta e cinco metros quadrados) de terreno e
 

 120,00m2 (cento e vinte metros quadrados) de benfeitorias,
 

 cadastrado no SGI sob nº 24316, conforme descrito e identificado
 

 nos autos do processo PGE 19003-666674/11 (CC-
 

 133.483/12).
 
  

 Parágrafo único -
 
 O imóvel de que trata o "caput" deste
 

 artigo, será destinado exclusivamente a abrigar um museu.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A permissão de uso de que trata este decreto,
 

 será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade
 

 competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo
 

 constar as condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação, ficando revogado o Decreto nº 23.132, de 20 de
 

 dezembro de 1984.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58631-30.11.2012.html