# Decreto nº 45.544, de 22/12/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no RICMS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.544, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000

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 Introduz alteração no RICMS

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Convênio ICMS-55/00, de 15 de setembro de 2000,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a vigorar com redação a seguir indicada o "caput" do item 5 da Tabela II do Anexo III Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991
 
 :
   

 "5 - O estabelecimento obrigado, nos termos do artigo 530-A deste regulamento, ao uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, cujo faturamento bruto anual seja de até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), e desde que receba da União benefício ou subsídio financeiro de igual valor ao concedido neste item 5, poderá, na aquisição daquele equipamento, creditar-se de até 50% (cinquenta por cento) do valor de aquisição, limitado ao valor referido na Nota 4 (Convênios ICMS1/98, ICMS-49/99 e ICMS-55/00):"(NR).
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2000.
   

 MARIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 22 de dezembro de 2000.
 

 OFÍCIO GS-CAT N.º 684/2000
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços RICMS, aprovado pelo
 
 Decreto 33.118, de 14 de março de 1991
 
 , decorrente das disposições contidas no Convênio ICMS-55, de 15 de setembro de 2000, para dar nova redação ao "caput" do item 5 da Tabela II do Anexo III, que possibilita ao contribuinte obrigado ao uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, nos termos do artigo 530-A do citado diploma legal, creditar-se, na aquisição desse equipamento, de importância equivalente até 50% (cinquenta por cento) do valor dessa aquisição. A medida tem por objetivo incentivar a compra desses equipamentos; para tanto, está sendo proposto que a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) seja ampliada a todos os contribuintes cuja receita bruta anual não seja superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais)
   

 O artigo 2.º cuida da entrada em vigor dos dispositivos retrocomentados.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor MÁRIO COVAS
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45544-22.12.2000.html