# Decreto nº 41.369, de 28/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta o § 2º ao artigo 343-A do RICMS, passando o parágrafo único a ser denominado §1º

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.369, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1996

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 Acrescenta o § 2º ao artigo 343-A do RICMS, passando o parágrafo único a ser denominado §1º

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas legais e considerando o que dispõe o § 6.º do artigo 38 da
 
 Lei 74/89
 
 , de 1.º de março de 1989,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica acrescentado o § 2.º ao artigo 343-A do Regulamento sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, pelo
 
 Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991
 
 , .passando o único a ser denominado § 1.º:
   

 "§ 2.º - Poderá o estabelecimento abatedor, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos relacionados com a aquisição ou das aves, optar pelo crédito de importância equivalente a de 5% (cinco por cento) do valor da sua operação de saída, opção que será declarada em termo no livro Registro de Utilização de documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, devendo a renúncia ela ser objeto de novo termo (
 
 Lei n.º 6.374/89
 
 , art. 38, § 6.º).
 

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de dezembro de 1996.
   

 Palácio dos Bandeirantes. 28 de novembro de 1996
   

 MARIO COVAS
   

 Yahiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de novembro de 1996.
 

 OFICIO GS-CATN." 712/96
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de muito que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS, aprovado
 
 Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991
 
 , concedendo ao estabelecimento abatedor de aves, em substituição a quaisquer outros créditos referentes a aquisição ou produção de aves, a opção de se creditar da importância correspondente a aplicação de 5% (cinco por cento) do valor de sua operação de saída.
   

 Tal alteração vem ao encontro de pleito do setor, manifestado em diversas oportunidades, no sentido de tornar mais fácil o cumprimento das obrigações tributárias da maioria das empresas  de aves.
   

 Finalmente, o artigo 2.º dispõe sobre a vigência da presente minuta de decreto.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor MARIO COVAS
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41369-28.11.1996.html