# Decreto nº 20.267, de 30/01/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE PARA A SECRETARIA DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A POSSE E ADMINISTRAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA EM OSASCO, MUNICÍPIO DESTA CAPITAL

## Texto Completo
DECRETO N. 20.267, DE 30 DE JANEIRO DE 1951
 

 Transfere para a Secretaria da Saúde e da Assistência Social a
posse e administração de uma área de terreno situada em Osasco, Município desta
Capital.
 

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidas da Secretaria dos Negócios da Educação
para a da Saúde e da Assistência Social, a posse e administração da área de
terreno situada em Osasco, Município desta Capital, com as características e
confrontações constantes da escritura lavrada em 21/12/938, no Livro 244, fls.
19, do 10.º Tabelião de Notas desta Capital, adquirida pelo Estado pela
transcrição n. 14.968. da 5.ª Circunscrição do Registro de Imóveis desta Comarca
em conformidade com a Lei n. 2818, de 8/1/937.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de janeiro de 1951.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Ary Albuquerque
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 30 de janeiro de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20267-30.01.1951.html