# Decreto nº 9.874, de 29/12/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe que as comarcas de Andradina, José Bonifácio, Pompeia, Presidente Venceslau, Santa Adélia e Valparaíso, criadas pelo Decreto n. 9.775, de 30 de novembro último, ficam incluídas na exceção de que trata o artigo 1.º do Decreto n. 5.398, de 29 de fevereiro de 1932

## Texto Completo
DECRETO N. 9.874, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1938
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de S. Paulo, usando da
atribuições que são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - As comarcas de Andradina, José
Bonifácio, Pompéia, Presidente Venceslau, Santa
Adélia e Valparaiso, creadas pelo decreto n. 9.775, de 30 de
novembro último, ficam incluídas na exceção
de que trata o art.1.° do decreto n. 5.398, de 29 de fevereiro de
1932.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de S. Paulo, 29 de dezembro de 1938.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Cesar Lacerda de Vergueiro.
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 29 de dezembro de 1938.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho.
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9874-29.12.1938.html