# Decreto de 29/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração do orçamento vigente do Instituto Oscar Freire, aprovado pelo Decreto de 21 de janeiro de 1971

## Texto Completo
DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 1971
 

 Dispõe sôbre
alteração do orçamento vigente do Instituto Oscar
Freire. aprovado pelo Decreto de 21 de janeiro de 1971
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada. na importância de Cr$
41.379,00 (quarenta e um mil, trezentos e setenta e nove cruzeiros), a
dotação do orçamento vigente, abaixo
discriminada: 
 

 RESUMO E JUSTI FICATIVA DAS
 

 CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 

 A presente alteração
tem por objetivo, permitir que o Instituto Oscar Freire adquira
aparelhos necessários para a atingir as suas finalidades,
não sendo possível prever seu custo antecipadamente por
se tratar de material importado.
   

 Artigo 2.º
 
 - Para atender
á suplementação de que trata o artigo anterior,
fica reduzida, no mesmo orçamento, a seguinte
dotação:
 

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi. Responsável pelo S N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0Z-29.10.1971.html