# Decreto nº 25.186, de 06/12/1955

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1955
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE GUARULHOS, NECESSÁRIO A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 25.186, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1955
   

 Dispõe sôbre a
desapropriação de um imóvel situado no distrito,
município e comarca de Guarulhos , necessário a
serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.
   

 JÂNIO QUADROS ,GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO , usando das atribuições que
lhe confere o artigo 43, alínea "a" da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365 , de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno com a superfície de
1.326,00 m2 (um mil, trezentos e vinte e seis metros quadrados), que
consta pertencer a Antonio Nogueira e Cia, necessário aos
serviços de prolongamento do ramal de Guarulhos, da
Secção Cantareira da Estrada de Ferro Sorocabana, entre
as estacas 74 mais 10,00 e 75 mais 9 50 da locação,
situado no distrito, município e comarca de Guarulhos, com os
limites e confrontações constantes da planta IOC - 518,
da referida Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo
Exmo. Sr. Secretário da Viação e Obras
Públicas.
   

**Artigo 2 .º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
Estrada de Ferro Sorocabana , consignada no orçamento do Estado
sob n. 304.8.61.2.271.1 - Obras Ferroviárias.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo , aos 6 de dezembro de 1955
   

  

 JÂNIO QUADROS
   

 Lincoln Feliciano da Silva
   

 João Caetano Álvares Junior
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de dezembro de 1955.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1955/decreto-25186-06.12.1955.html