# Decreto nº 1.665, de 05/06/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão de passagem, área de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à construção da Alça Leste - Trecho II - A, integrante do sistema Adutor Metropolitano - SAM, para abastecimento de água da Grande São Paulo, a cargo da Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP

## Texto Completo
DECRETO N. 1.665, DE 05 DE JUNHO DE 1973
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação ou
constituição de servidão de passagem, área
de terra e respectivas benfeitorias, necessárias a
construção da Alça Leste - Trecho II - A
integrante do Sistema Adutor Metropolipolitano - SAM, para
abastecimento de água da Grande São Paulo, 
   

 a cargo da Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34. inciso XXIII, da Constituição do
Estado, combinado com os Artigos 2.°, 6.° e 40 do Decreto-Lei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública,
para fins de desapropriação ou constituição
de servidão de passagem por via amigável ou judicial,
pela Companhia Metropolitana de Água de São Paulo -
COMASP, nos termos do Decreto-Lei Estadual n.° 10, de 21 de
março de 1969, a área de terra abaixo descrita e
respectivas benfeitorias, situadas nos municípios da Grande
São Paulo, Estado de São Paulo, necessárias a
construção da Alga Leste Trecho II - A, integrante do
Sistema Adutor Metropolitano - SAM, destinado   ao abastecimento
de água da Grande São Paulo.
   

**Parágrafo único** 
 - A desapropriação
ou constituição de servidão de passagem
poderão ser efetivadas total ou parcialmente segundo os
projetos, planos e critérios de conveniência e
oportunidade da COMASP
   

**Artigo 2.º** 
 - A área tem a seguinte
descrição perimétrica, delimitada por uma
poligonal definida por coordenadas UTM de acordo com a planta cadastral
da COMASP número 5040 - 151 - E I, a saber:
   

 Inicia no ponto "1" de coordenadas 7.395.300 N e 363.088 E; daí
com um azimute plano de 337°06' e uma distância de 174,77 m,
segue até o ponto "2" de coordenadas 7.395.461 N e 363.020 E;
daí com um azimute plano de 65°45' e uma distância de
21,93 m, segue até o ponto "3" de coordenadas 7.395 470 N e 363
040 E; daí com um azimute plano de 155°00' e uma
distância de 179,85 m, segue até o ponto "4" de
coordenadas 7.395.307 N e 363.116 E; daí com um azimute plano de
255°57' e uma distância de 28,86 m, segue até o ponto
"1", início da descrição deste perimetro.
   

 A poligonal acima definida encerra uma área de 4.464,00 metros quadrados.
   

**Artigo 3.°** 
 - No caso de constituição de
servidão de passagem ficará a critério da COMASP,
para conservação e segurança do aqueduto,
restringir o uso da propriedade, podendo, para tanto, proibir:
   

 I
 
 - a
construção de edificações de qualquer
espécie, independendentemente da finalidade a que se destinem,
   

 II
 
 - o plantio de árvores de grande porte ou vegetações permanentes;
   

 III
 
 - o movimento de terra ao longo dos tubos, estruturas ou blocos de ancoragem;
   

 IV
 
 - a operação
de equipamentos elétricos ou mecânicos que possam provocar
vibrações ou cargas excessivas sobre as
tubulações;
   

 V
 
 - a abertura de valas de drenagem de águas ao longo das faixas;
   

 VI
 
 - o acesso as estruturas, responsabilizando os infratores por qualquer danificação causada as mesmas.
   

**§ 1.º** 
 - Ficará assegurado a COMASP o acesso
permanente a faixa objeto da servidão, podendo o serviente
usá-la para seu livre transito, observadas as
limitações ditadas pela COMASP.
   

**§ 2.°** 
 - Qualquer pretensão dos
proprietários servientes, diversa da destinação da
faixa objeto da servidão, deverá ser submetida à
prévia apreciação da COMASP.
   

**§ 3.°** 
 - A infrigência das
restrições impostas pela COMASP sujeita o infrator
à demolição ou remoção de obras
erguidas ou benfeitorias introduzida, além das perdas e danos
cabíveis.
   

**Artigo 4.°** 
 - A desapropriação ou a
servidão de passagem de que trata este Decreto são
declaradas de natureza urgente, para os Artigos 15, do Decreto-Lei
Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941, com a redação
dada pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 5.°** 
 - As despesas com a execução deste
Decreto correrão por conta de recursos próprios da
Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP.
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de junho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1665-05.06.1973.html