# Resolução da Alesp nº 796, de 29/06/1999

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Decreta a perda do mandato do Deputado Hanna Garib por quebra do decoro parlamentar.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 796, DE 29 DE JUNHO DE 1999

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 (Projeto de Resolução nº 26, de 1999)

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 Decreta a perda do mandato do Deputado Hanna Garib por quebra do decoro parlamentar.

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II, do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Decreta-se a perda do mandato do Deputado Hanna Garib, nos termos do artigo 16, II e § 1º da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 5º, bem como o 4º, ambos do Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Assembléia Legislativa.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de junho de 1999.
   

**a)** 
 VANDERLEI MACRIS - Presidente
   

**a)** 
 Roberto Gouveia - 1º Secretário
   

**a)** 
 Paschoal Thomeu - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1999/resolucao.alesp-796-29.06.1999.html