# Decreto nº 47.177, de 02/10/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da especificação da receita do orçamento vigente, da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP

## Texto Completo
DECRETO N. 47.177, DE 2
DE OUTUBRO DE 2002
 
  

  

 Dispõe
sobre alteração da especificação da receita
do orçamento vigente, da Faculdade de Medicina de São
José do Rio Preto - FAMERP
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo
1.º
 
 - Fica alterada a especificação da Receita do
orçamento vigente da Faculdade de Medicina de São
José do Rio Preto - FAMERP, constante do quadro C, do
Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 11.010, de 28 de
dezembro de 2001, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado
para o exercício de 2002, na conformidade do Anexo que faz parte
integrante deste decreto.
 
  

 Artigo
2.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

  

 Palácio dos
Bandeirantes, 2 de outubro de 2002.
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Rubens Lara
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo Nogueira Filho
 
  

 Secretário do Governo e
Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do
Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de outubro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47177-02.10.2002.html