# Decreto nº 3.163, de 04/02/1920

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1920
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE PARA A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA, E CRÉDITO ABERTO PELO DECRETO Nº 3.025, DE 12/03/1919

## Texto Completo
DECRETO N. 3.163, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1920
   

 Transfere para a Secretaria da Justiça e da Segurança Publica o credito aberto pelo Decreto n. 3.035 de 12 de Março de 1919.
   

 O doutor Altino Arantes, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Attendendo ao que lhe representou o sr. Secretario de Estado dos
Negocios da Fazenda e do Thesouro, em Vista da requisição da Secretaria
de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas,
   

 Decreta:
   

 Artigo unico.
 
 - Fica transferido para a Secretaria da Justiça e
da Segurança Publica o credito de quinhentos contos de réis (Rs.
500:000$000) para inicio da construcção do Palacio da Justiça, aberto
pelo Decreto n. 3.035, de 12 Março de 1919.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 4 de Fevereiro de 1920.
 

 ALTINO ARANTES
   

 U. Herculano de Freitas.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 5 de Fevereiro de 1920. - Theophilo M. Nobrega, director-geral.
 

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1920/decreto-3163-04.02.1920.html