# Decreto nº 63.640, de 02/08/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o cancelamento de empenho inscrito em restos a pagar em exercícios anteriores a 2018 no âmbito do Poder Executivo e dá providências 
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## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.640, DE 02 DE AGOSTO DE 2018

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 Dispõe sobre o cancelamento de empenho inscrito em restos a pagar em exercícios anteriores a 2018 no âmbito do Poder Executivo e dá providências
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 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando as normas gerais de direito financeiro contidas na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; considerando as normas de finanças públicas fixadas na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000; considerando a necessidade de adequação das inscrições de despesas em restos a pagar à correta competência dos passivos registrados no Sistema SIAFEM; e considerando as recomendações do Tribunal de Contas do Estado para a boa gestão dos restos a pagar,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os órgãos e entidades da administração pública direta, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, das empresas públicas e das sociedades de economia mista classificadas como dependentes poderão, nos termos deste decreto, ter cancelados os restos a pagar processados e não processados referentes aos empenhos das contas “Restos a Pagar”, alusivas às fontes Tesouro e Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios - DREM.
   

**§ 1º -** 
 Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas aplicadas nas Funções 10 - Saúde e 12 - Educação.
   

**§ 2º -** 
 O disposto no “caput” deste artigo não se aplica às universidades públicas estaduais e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP.
   

**Artigo 2° -** 
 A aplicação do disposto no artigo 1º deste decreto observará:
   

**I -** 
 os restos a pagar não processados do exercício de 2016 e anteriores serão cancelados, ressalvada a hipótese de liquidação em curso;
   

**II -** 
 os restos a pagar não processados do exercício de 2017 serão imediatamente bloqueados;
 

**III -** 
 os restos a pagar processados do exercício de 2017 e anteriores serão imediatamente bloqueados.
   

**§ 1° -** 
 A Secretaria de Planejamento e Gestão poderá solicitar às Unidades Orçamentárias, em relação aos restos a pagar processados do exercício de 2017, documentos comprobatórios da liquidação da despesa.
   

**§ 2° -** 
 Casos excepcionais, devidamente fundamentados, poderão ser encaminhados às Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda para análise e manifestação, no âmbito de suas atribuições.
   

**Artigo 3° -** 
 O desbloqueio de restos a pagar a que se referem os incisos II e III do artigo 2º deste decreto dependerá da comprovação da regularidade da inscrição, mediante exibição de documento comprobatório da obrigação e/ou liquidação, conforme o caso, observando-se, ainda, o quanto segue:
   

**I -** 
 a solicitação de desbloqueio deverá ser encaminhada à Secretaria de Planejamento e Gestão;
   

**II -** 
 a Secretaria de Planejamento e Gestão, constatada a regularidade da inscrição, procederá ao desbloqueio, no prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva solicitação;
   

**III -** 
 os saldos de restos a pagar que permanecerem bloqueados até 31 de dezembro de 2018 serão cancelados, observado o disposto no artigo 48 da
 
 Lei n° 16.511, de 27 de julho de 2017
 
 .
   

**Artigo 4º -** 
 As autoridades competentes das Unidades Orçamentárias são responsáveis pelo cumprimento do disposto neste Decreto.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 22 de junho de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o
 
 Decreto n° 63.528, de 22 de junho de 2018
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Francisco Sérgio Ferreira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Jânio Francisco Benith
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Romildo de Pinho Campello
   

 Secretário da Cultura
   

 João Cury Neto
   

 Secretário da Educação
   

 Ricardo Daruiz Borsari
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Antonio Tidei Lima
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
   

 Mário Mondolfo
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Eduardo Trani
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Gilberto Nascimento Silva Júnior
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Maurício Juvenal
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Marco Antonio Zago
   

 Secretário da Saúde
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Clodoaldo Pelissioni
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Cícero Firmino da Silva
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Carlos Renato Cardoso Pires de Camargo
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Energia e Mineração
   

 José Roberto Aprillanti Junior
   

 Secretário de Turismo
   

 Linamara Rizzo Battistella
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 2 de agosto de 2018.
 

  

  

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 DECRETO Nº 63.640, DE 2 DE AGOSTO DE 2018

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 Retificação do D.O. de 3-8-2018

 No referendo, onde se lê:
   

 Antonio Tidei Lima
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
   

 Leia-se:
   

 Paulo Cesar Matheus da Silva
   

 Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63640-02.08.2018.html