# Lei nº 1.643, de 11/05/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Excepcional - A.P.A.E., com sede em Adamantina.

## Texto Completo
LEI N. 1.643, DE 11 DE MAIO DE 1978  
 

 Declara de utilidade
pública a Associação de Pais e Amigos do
Excepcional - A.P.A.E., com sede em Adamantina
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É declarada de utilidade pública
a Associação de Pais e Amigos do Excepcional - A.P.A.E.,
com sede em Adamantina.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 11 de maio de 1978.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1643-11.05.1978.html