# Decreto nº 723, de 12/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre afastamento de Professores Especializados no Ensino de Deficientes Visuais, Supervisores e membros de equipe do Serviço de Educação Especial para participação em Seminário

## Texto Completo
DECRETO N. 723, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Dispõe sobre afastamento
de Professores Especializados no Ensino de Deficientes Visuais,
Supervisores e membros de equipe do 
   

 Serviço de Educação Especial para participação em Seminário
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Serão considerados como de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os Professores
Especializados no Ensino de Deficientes Visuais da rede oficial de
ensino, Supervisores e membros do Serviço de
Educação Especial, deixarem de comparecer ao
serviço por motivo de sua participação no
Seminário Ibero Americano de Estudos sobre
Comunicação e Mobilidade para Deficientes Visuais a
realizar-se em São Paulo - Capital, no período de 3 a 10
de dezembro de 1972, sob o patrocinio do Ministério de
Educação e Cultura.
   

**Artigo 2.°** 
 - Para obtenção da vantagem
prevista no artigo anterior, deverão os interessados atender
às exigências consubstanciadas no Decreto n. 52.322, de 18
de novembro de 1969.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 12 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Esther de Figueiredo Ferraz - Secretária da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 1972.
   

 a) Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-723-12.12.1972.html