# Decreto nº 18.199, de 09/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, aprovado pelo Decreto nº 16.458 de 26/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.199, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Instituto de Medicina
Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, 
   

 aprovado pelo
Decreto n. 16.458 de 26-12-80
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais e
   

 Considerando a necessidade de suplementar as dotações
orçamentárias do Instituto de Medicina Social e de
Criminologia de São Paulo, a fim de que possa melhor desenvolver
sua programação,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto ao Instituto de Medicina Social e
de Criminologia de São Paulo - IMESC, um crédito de Cr$
364,033 (trezentos e sessenta e quatro mil e trinta e três
cruzeiros) suplementar ao seu orçamento observando-se no
Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, Classificada
por Categoria Econômica, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior obedecerá, no Discriminativo da Despesa por
Subprogramas, a Nível de Elemento, a seguinte
Classificação Econômica, conforme Tabela 3 deste
decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - A cobertura do presente crédito
dar-se-á nos termos do Inciso II, do § 1.º,
do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil aos 9 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi. Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18199-09.12.1981.html