# Decreto nº 47.221, de 15/10/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 47.221, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do
Governo e Gestão Estratégica, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 

 - Fica aberto um crédito de R$ 32.787.075,00 (Trinta e dois
milhões, setecentos e oitenta e sete mil, setenta e cinco
reais), suplementar ao orçamento da Secretaria do Governo e
Gestão
 

 Estratégica, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 

 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do artigo 43, da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3,
anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 

 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
6.º, do Decreto n.º 46.494, de 11 de janeiro de 2002, de
conformidade
 

 com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4.º
 

 - Este decreto entra em vigor na datade sua publicação.
 
  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 2002
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
   

 Secretário da Fazenda
 
  

 Jacques Marcovitch
   

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Dráusio Barreto
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 15 de outubro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47221-15.10.2002.html