# Lei nº 8.063, de 15/10/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989, institui o Cadastro Geral de Fornecedores e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.063, DE 15 DE OUTUBRO DE 1992

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 Altera a Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989, institui o Cadastro Geral de Fornecedores e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica acrescentado à
 
 Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989
 
 , o seguinte artigo:
   

 "Artigo 31-A - Para a finalidade específica de aquisição de bens, a Administração Centralizada manterá Cadastro Geral de Fornecedores, na forma a ser disciplinada em regulamento.
   

 § 1.º - O pedido de inscrição no Cadastro de que trata este artigo poderá ser entregue em qualquer órgão da Administração, que realize licitações, devendo ser encaminhado ao órgão competente para julgamento.
   

 § 2.º - O órgão competente para proceder ao julgamento do pedido de inscrição, bem como para expedir o certificado de registro cadastral, poderá delegar essa atribuição a órgãos da Administração, que realizem licitações."
   

**Artigo 2.º -** 
 Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da
 
 Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989
 
 :
   

 I - o Artigo 32:
   

 "Artigo 32 - Ao requerer inscrição nos cadastros de que tratam os Artigos 31 e 31-A, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do Artigo 27;"
   

 II - o Artigo 33:
   

**Artigo 33 -** 
 Os inscritos nos cadastros a que se referem os Artigos 31 e 31-A serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididos em grupos, segundo a capacidade técnica e financeira, avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada no Artigo 27.
   

 § 1.º - Aos inscritos nos cadastros será fornecido certificado, renovável sempre que se atualizarem os registros.
   

 § 2.º - A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas e as penalidades que lhe forem aplicadas serão anotadas nos registros cadastrais."
   

**Artigo 3.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Disposição Transitória
 

  

**Artigo único -** 
 Em relação aos licitantes abrangidos pelo Artigo 31-A da
 
 Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989
 
 , será respeitado o prazo de validade dos certificados de registro cadastral expedidos até a data da regulamentação desta lei.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de outubro de 1992.
 

  

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 LEI N. 8.063, DE 15 DE OUTUBRO DE 1992

  

**Retificação** 

**Artigo 2.° -** 
 na 1.ª linha
   

 Onde se lê: Passa a vigorar ...
   

 leia-se: Passam a vigorar ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-8063-15.10.1992.html