# Decreto nº 5.057, de 06/06/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPENSA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO SERVIÇO DO JÚRI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.057, DE 6 DE JUNHO DE 1931
 

  

  

 Dispensa funccionarios publicos do serviço do 
Jury e dá ontras providencias.
 
  

  

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor 
Federal no Estado de São Paulo, usando dos poderes que lhe confere o Decreto 
Federal n. 19.398 - de 11 de novembro de 1930, art. 11, paragrapho 1.°
 

  

 considerando que o Decreto Estadual n. 4.784 - de 1.° de dezembro de 1930, 
prescreve que só serão dispensados do serviço do jury os funccionarios ou 
empregados publicos expressamente mencionados em Decreto do Poder Executivo 
(art. 23);
 

  

  

 considerando que, por não quebrar a continuidade da execução 
de certos serviços publicos, convém serem desde logo e definitivamente 
dispensados do serviço do jury diversos funccionarios que, ainda não 
desobrigados nomeadamente, só poderiam deixar de servir por tempo limitado e 
mediante a requisição a que se refere o Decreto Estadual citado, paragrapho 
unico do art. 23:
 

  

  

 Decreta:
 

  

  

**Art. 1.º** 

 - São dispensados do 
serviço do Jury, emquanto durarem as respectivas funcções:
 

  

**I** 

 - O 
Chefe do Poder Executivo e os membros de suas casas civil e militar.
 

  

**II** 

 - Os secretarios de Estado e os funccionarios ou auxiliares do seu Gabinete, 
inclusivé ajudantes de ordens.
 

  

**III** 

 - Os ministros do Tribunal de 
Justiça, os juizes de direito e os juizes de paz.
 

  

**IV** 

 - Os 
representantes do Ministerio Publico.
 

  

**V** 

 - Os directores geraes das 
Secretarias de Estado.
 

  

**VI** 

 - Da Secretaria de Estado dos Negocios da 
Segurança Publica:
 

  

 a) - O secretario geral.
 

  

 b) - 
Os delegados geraes e de policia.
 

  

 c) - Os medicos legistas.
 

  

 d) - O chefe do Gabinete de Investigações.
 

  

 e) - O 
chefe, o sub-chefe e os peritos de laboratorio.
 

  

 f) - O 
superintendente da ordem politica e social.
 

  

**VII** 

 - Os collectores de 
rendas.
 

  

**VIII** 

 - Os prefeitos municipaes.
 

  

**IX** 

 - Os militares 
em serviço activo.
 

  

  

**Art. 2.º** 

 - São, outrosim, dispensados do 
serviço do jury, mas apenas por tempo não excedente de trinta dias, os 
funccionarios licenciados pelo juiz, na conformidade do paragrapho unico do 
artigo vinte e tres do Decreto n. 4.784 - de 1.° de dezembro de 1930.
 

  

  

**Art. 3.º** 

 - Na mesma sessão periodica do Jury não servirá mais de 
um funccionario da mesma secção, nem mais de um professor da mesma escola, 
dentre os de ensino primario e secundario.
 

  

**§ unico** 

 - Quando sorteado, 
simultaneamente, mais de um, servirá o primeiro sorteado.
 

  

  

**Art. 4.º** 

 - Ao funecionario ou empregado publico que fôr sorteado e servir 
abonar-se-ão os vencimentos do cargo, sendo relevado o atrazo no comparecimento 
á sua repartição, quando, sorteado, não venha a servir.
 

  

  

**Art. 5.º** 

 - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario.
 

  

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça 
assim o entenda e faça executar.
 

  

  

 Palacio do Governo Provisorio do Estado 
de São Paulo, 6 de junho de 1931.
 

  

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS.
 

  

  

 Florivaldo Linhares.
 

  

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos 
Negocios da Justiça, aos 6 de junho de 1931.
 

  

  

 Mesquita Junior.
 

  

  

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5057-06.06.1931.html