# Lei nº 11.853, de 17/01/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação do número do Disque Denúncia nas escolas e hospitais públicos.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.853, DE 17 DE JANEIRO DE 2005

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 (Projeto de lei nº92/2004, do deputado José Bittencourt- PTB)

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 Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação do número do Disque Denúncia nas escolas e hospitais públicos.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 É obrigatória a divulgação do número do Disque Denúncia em escolas e hospitais públicos, em todo o Estado.
   

**Parágrafo único -** 
 A divulgação de que trata o "caput" deverá ser exposta em lugares visíveis ao público, notadamente nas entradas principais de circulação.
   

**Artigo 2º -** 
 A divulgação do número do Disque Denúncia deverá ser escrita com letras garrafais, possibilitando sua visualização à distância.
   

**Artigo 3º -** 
 Junto ao número do Disque Denúncia deverá constar a seguinte frase: "Sigilo absoluto para quem faz a denúncia".
   

**Parágrafo único -** 
 A frase de que trata o "caput" deverá ser escrita com letras garrafais, possibilitando sua visualização à distância.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 2005
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de janeiro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11853-17.01.2005.html