# Decreto nº 44.222, de 17/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 44.222, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1964
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de Cr$
7.000,00 (sete mil cruzeiros), a dotação do
orçamento vigente abaixo discriminada, atribuída à
Assessorias Técnico-Legislativa:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à
suplementação de que trata o artigo anterior, fica
reduzida da mesma verba e código a seguinte
dotação:
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicacão.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposiçõe em contrário.
   

 Palácio do Govêrno no Estado de São Paulo, 17 de dezembro de 1964. 
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de dezembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44222-17.12.1964.html