# Decreto nº 59.863, de 29/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 54.553, de 2009, que institui o Programa de Integração Estado/Município para o desenvolvimento de ações educacionais nas escolas da rede municipal, autorizando a Secretaria da Educação a representar o Estado na celebração de convênios com a FDE e municípios paulistas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.863,
 

 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
 

  

  

 Dá
nova redação a dispositivos do Decreto
nº 54.553, de 15 de julho de 2009, que institui o Programa de
Integração Estado/Município para o
desenvolvimento de ações educacionais
nas escolas das redes públicas municipais, autorizando a
Secretaria da Educação a representar o Estado de
São Paulo na celebração de
convênios com a Fundação para
o Desenvolvimento da Educação - FDE e
municípios paulistas, tendo por objeto a
 

 implementação
do aludido programa
   

  

  
 

 GERALDO ALCKMIN, Governador do
Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Os dispositivos adiante indicados do Decreto
 

 nº 54.553, de 15 de
julho de 2009, passam a vigorar com a
 

 seguinte
redação:
   

 I
 
 - o artigo
3º:
 
  

 "Artigo 3º -
Fica a Secretaria da Educação autorizada a
 

 representar o Estado na
celebração de convênios com os
municípios
 

 paulistas,
tendo por objeto a implementação dos
programas
 

 e
projetos referidos no artigo 2º deste decreto, nas escolas das
 

 redes
públicas municipais, de forma integrada à rede
pública
 

 estadual
de ensino.
   

 Parágrafo
único
 
 - Os convênios de que trata o
"caput"
 

 deste
artigo deverão obedecer ao contido nos Anexos I e II deste
 

 decreto.". (NR)
   

 II
 
 - o artigo
4º:
 
  

 "Artigo 4º - A
instrução dos processos referentes a cada
 

 convênio
deverá incluir parecer da Consultoria Jurídica
que serve
 

 à
Secretaria da Educação e observar, no
que couber, o disposto
 

 no Decreto nº 52.479,
de 14 de dezembro de 2007, e no Decreto
 

 nº 59.215, de 21 de
maio de 2013.". (NR)
   

 Artigo 2º
 
 -
A partir de 2015, a adesão dos municípios aos
 

 convênios de que trata
o Decreto nº 54.553, de 15 de julho de
 

 2009, deverá se dar
até o dia 30 de setembro.
   

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
revogadas as disposições em contrário,
em especial
 

 o
Decreto nº 55.145, de 10 de dezembro de 2009.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de novembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Herman Jacobus Cornelis
Voorwald
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de novembro de 2013.
   

  

 ANEXO I
 
  

 a que
se refere o parágrafo único do artigo 3º
do Decreto nº 54.553, de 15 de julho de 2009, com a
redação dada pelo Decreto nº 59.863, de
29 de novembro
 

 de 2013
 
  

  

 Convênio
que celebram o Estado de São Paulo,
 

 por intermédio da
Secretaria da Educação, e o
 

 Município de
           
    , objetivando a
 

 implementação
do Programa "Ler e Escrever" na
 

 rede pública
municipal de Ensino
   

  

 O ESTADO DE
SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA
 

 DA
EDUCAÇÃO, neste ato representada por seu Titular,
Senhor(a)          
       
 

 , nos termos da
autorização constante do
 

 Decreto nº  
           
      , de     de
           
      de      
 , doravante designada
 

 SECRETARIA, e o
Município de        
           
       , neste
 

 ato
representado pelo(a) Prefeito(a), Senhor(a)  
           
           
      ,
 

 R.G.    
           
  , CPF          
            ,
devidamente autorizado
 

 pela Lei municipal nº
           
   , de    de    
           de
           ,
doravante
 

 denominado
MUNICÍPIO, celebram o presente convênio, sujeito
 

 às normas da Lei
federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da
 

 Lei estadual nº
6.544, de 22 de novembro de 1989, no que couber,
 

 em conformidade com as seguintes
cláusulas e condições:
   

  

 CLÁUSULA PRIMEIRA
 
  

 Do Objeto
 

  

  

 O presente
convênio tem por objeto a implementação
do
 

 programa
"Ler e Escrever", de que trata a Resolução SE
nº 86,
 

 de
19 de dezembro de 2007,
compreendendo ações de
formação
 

 profissional, acompanhamento
institucional e conteúdo didático
 

 para professores e alunos, nas
escolas da rede pública municipal,
 

 de forma integrada
à rede pública estadual de ensino, de acordo
 

 com o Plano de Trabalho, que
integra o presente instrumento
 

 como Anexo.
   

 § 1º
 
 - O Secretário da Educação, amparado
em manifestação
 

 fundamentada da área
técnica da Pasta, poderá autorizar
 

 modificações
incidentes sobre o Plano de Trabalho a que se
 

 refere o "caput", para sua
melhor adequação técnica, vedada a
 

 alteração
do objeto do ajuste.
   

 § 2º
 
 - As alterações a que se refere o
parágrafo anterior
 

 serão formalizadas
mediante lavratura de termo de aditamento.
 
  

 § 3º
 
 - Fica automaticamente denunciado o convênio do
 

 Processo nº  
       a partir da assinatura deste.
   

  

 CLÁUSULA SEGUNDA
 
  

 Da
Execução
 
  

  

 A
SECRETARIA e o MUNICÍPIO, respectivamente, indicam
 

 seus representantes encarregados
de acompanhar e fiscalizar a
 

 execução
do ajuste, conforme elencados a seguir:
 
  

 I
 
 - pela SECRETARIA,
como Gestor(a) Técnico(a), Sr (a)    
           
 
 

 R.G.
           
      ;
 
  

 II
 
 - pelo MUNICIPIO,
como Coordenador(a) , Sr (a)      
           
 

 , R.G.    
           
  .
   

 Parágrafo
único
 
 - Os representantes poderão
ser substituídos
 

 mediante prévia
comunicação por escrito entre os
partícipes.
   

  

 CLÁUSULA TERCEIRA
 
  

 Das
Atribuições dos Partícipes
 
  

  

 Para a
execução do presente convênio os
partícipes terão
 

 as seguintes
atribuições:
 
  

 I
 
 - compete
à SECRETARIA:
   

  
 

 a)
organizar as ações objetivando o atendimento das
diretrizes
 

 do
programa "Ler e Escrever" na rede municipal de ensino,
 

 em conformidade com a
Resolução SE nº 86/2007 e demais
 

 normas regulamentares incidentes
na espécie;
 
  

 b) designar
profissionais responsáveis pelo acompanhamento
 

 do programa "Ler e Escrever" no
MUNICÍPIO;
 
  

 c) prever, em seu
orçamento, os recursos necessários ao
 

 atendimento das despesas
decorrentes deste convênio sob sua
 

 responsabilidade;
 
  

 d) conduzir as
ações contempladas neste instrumento e no
 

 Plano de Trabalho, em
conformidade com a Política Educacional
 

 do Estado;
 
  

 e) receber, conferir e
validar o Plano de Trabalho, bem como
 

 os demais documentos
necessários à celebração do
convênio,
 

 além
de assistir o MUNICÍPIO quanto aos assuntos
pertinentes
 

 ao
Programa;
 
  

 f) organizar o
cronograma das ações de
formação do coordenador
 

 geral do programa "Ler e
Escrever" no MUNICÍPIO;
   

  
 

 g)
disponibilizar, em conjunto com o
MUNICÍPIO, espaços
 

 com a finalidade de promover os
encontros de formação do
 

 coordenador geral;
 
  

 h) responsabilizar-se
pela reprodução e entrega dos materiais
 

 pedagógicos relativos
ao programa "Ler e Escrever", que
 

 constam do Currículo
Oficial do Estado de São Paulo, respeitada
 

 a integridade da obra, em local
indicado pelo MUNICÍPIO;
 
  

 i) adotar as
providências necessárias à
preservação dos
 

 créditos de diretos
autorais, em conformidade com a Lei federal
 

 nº 9.620, de 19 de
fevereiro de 1998;
   

 II
 
 - compete ao
MUNICÍPIO:
 
  

 a) observar as
diretrizes do programa "Ler e Escrever", referentes
 

 à
implantação e implementação
de suas atividades, em
 

 conformidade com a
Resolução SE nº 86/2007
e demais normas
 

 regulamentares incidentes na
espécie;
 
  

 b) indicar um
coordenador geral que será o responsável
 

 pelas
ações do programa "Ler e Escrever" no
MUNICÍPIO e que
 

 preferencialmente tenha
participado da formação do "Programa
 

 Letra e Vida";
 
  

 c) reservar em seu
orçamento os recursos necessários ao
 

 atendimento das despesas
decorrentes deste convênio sob sua
 

 responsabilidade;
 
  

 d) elaborar o plano de
implantação do programa "Ler e
 

 Escrever" nas escolas da rede
pública municipal, em colaboração
 

 com os representantes locais da
SECRETARIA;
 
  

 e) organizar
horário de trabalho pedagógico coletivo para
 

 planejamento e
formação dos professores envolvidos no programa
 

 "Ler e Escrever", sob a
supervisão de um coordenador
 

 pedagógico ou
função equivalente;
 
  

 f) providenciar o
deslocamento dos seus profissionais,
 

 envolvidos na
execução do objeto do convênio, para
participar
 

 das
ações de formação
organizadas pela SECRETARIA;
 
  

 g) distribuir os
materiais pedagógicos relativos ao programa
 

 "Ler e Escrever" para os
professores e alunos das escolas da
 

 rede pública
municipal, proporcionando
sua utilização, não
 

 cabendo
devolução dos mesmos à SECRETARIA;
 
  

 h) promover o
acompanhamento e avaliação bimestral
 

 da aprendizagem dos alunos, com
a finalidade de alcançar as
 

 metas propostas no Plano de
Trabalho que integra o presente
 

 instrumento.
   

  

 CLÁUSULA QUARTA
 
  

 Dos
Recursos Financeiros
 
  

  

 O presente
convênio não contempla repasse de recursos
 

 financeiros entre os
partícipes, correndo as despesas à conta dos
 

 respectivos
orçamentos, em conformidade com as
atribuições
 

 previstas no Plano de Trabalho.
   

  

 CLÁUSULA QUINTA
 
  

 Do
Prazo de Vigência
 
  

  

 O prazo de
vigência do presente convênio é de 12
(doze)
 

 meses,
contados da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado
 

 até o limite de 60
(sessenta) meses, mediante termo de
 

 aditamento a ser firmado pelo
Titular da SECRETARIA.
   

  

 CLÁUSULA SEXTA
 
  

 Da
Denúncia e da Rescisão
 
  

  

 I
 
 - O presente
convênio poderá ser denunciado, por escrito,
 

 até 120 (cento e
vinte) dias anteriores ao início do exercício, e
 

 rescindido por
infração legal ou descumprimento de
obrigações
 

 assumidas;
 
  

 II
 
 - A
denúncia do convênio somente operará
seus efeitos
 

 no
exercício seguinte, ficando os partícipes
responsáveis pelas
 

 obrigações
assumidas naquele exercício;
 
  

 III
 
 - Em caso de
denúncia do convênio, o material deverá
 

 obrigatoriamente
ser entregue às escolas da rede pública
 

 municipal, não
cabendo devolução dos mesmos
à SECRETARIA.
   

  

 CLÁUSULA
SÉTIMA
 
  

 Da
Divulgação
 
  

  

 Em qualquer
ação promocional relacionada com o objeto
 

 do presente convênio
deverá ser obrigatoriamente consignada
 

 a
participação do Estado de São Paulo,
por sua Secretaria da
 

 Educação,
obedecidos os padrões estipulados pela SECRETARIA,
 

 ficando vedada a
utilização de nomes, símbolos ou
imagens que
 

 caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores
 

 públicos, nos termos
do § 1º do artigo 37, da
Constituição
 

 Federal.
 
  

 §
 
 1º - Notas publicitárias ou anúncios
relativos ao presente
 

 convênio
não poderão ser emitidos sem que a sua forma e o
 

 seu teor tenham sido previamente
aprovados pela SECRETARIA.
 
  

 §
 
 2º - Os materiais pedagógicos, a
denominação e o logotipo
 

 do programa "Ler e Escrever"
somente poderão ser utilizados
 

 pelo MUNICÍPIO
durante a vigência do convênio.
   

  

 CLÁUSULA OITAVA
 
  

 Do
Foro
 
  

  

 Fica eleito
o Foro da Comarca da Capital para dirimir
 

 eventuais questões
oriundas da execução deste convênio,
após
 

 esgotadas
as instâncias administrativas.
 
  

 E, por estarem de
acordo, assinam os partícipes o presente
 

 termo em 2 (duas) vias de igual
teor e forma, na presença de 2
 

 (duas) testemunhas abaixo
subscritas.
 
  

 São Paulo,
    de        
        de    
  .
 
  

 SECRETÁRIO(A)
DA EDUCAÇÃO      
           
           
           
     PREFEITO(A) MUNICIPAL DE
 
  

 Testemunhas:
 
  

 1.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
           
           
           
           
           
     2.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
 
  

 Nome:  
           
           
           
           
           
           
           
           Nome:
 
  

 R.G.:  
           
           
           
           
           
           
           
           
  R.G.:
 
  

 CPF:  
           
           
           
           
           
           
           
           
 CPF
   

  

  

 ANEXO II
 
  

 a que
se refere o parágrafo único do artigo 3º
do Decreto nº 54.553, de 15 de julho de 2009, com a
redação dada pelo Decreto nº 59.863, de
29 de novembro
 

 de 2013
 
  

  

 Convênio
que celebram o Estado de São Paulo,
 

 por intermédio da
Secretaria da Educação, e o
 

 Município de
           
         
   , objetivando a
implementação
 

 do
Programa "São Paulo Faz Escola" na
 

 rede pública
municipal de ensino
   

  

 O ESTADO DE
SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA
 

 DA
EDUCAÇÃO, neste ato representada por seu Titular,
Senhor(a)          
           
 

 , nos termos da
autorização constante
 

 do Decreto nº
           
        de     de
           
  de       , doravante designada
 

 SECRETARIA, e o
Município de        
           
  , neste
 

 ato
representado pelo(a) Prefeito(a), Senhor(a)  
           
            ,
 

 R.G.    
           
    , CPF        
           
 , devidamente autorizado pela
 

 Lei municipal
nº        
       , de    
de        de    
  , doravante 
 

 denominado MUNICÍPIO,
celebram o presente convênio, sujeito
 

 às normas da Lei
federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da
 

 Lei estadual nº 6.544,
de 22 de novembro de 1989, no que couber,
 

 em conformidade com as seguintes
cláusulas e condições:
   

  

 CLÁUSULA PRIMEIRA
 
  

 Do
Objeto
 
  

  

 O presente
convênio tem por objeto a implementação
do
 

 programa
"São Paulo Faz Escola", compreendendo
ações de
 

 formação
profissional, acompanhamento institucional e
conteúdo
 

 didático
para professores e alunos, nas escolas da rede
 

 pública municipal, de
forma integrada à rede pública estadual
 

 de ensino, de acordo com
o Plano de Trabalho que integra o
 

 presente instrumento como Anexo.
 
  

 § 1º
 
 - O Secretário da Educação, amparado
em manifestação
 

 fundamentada da área
técnica da Pasta, poderá autorizar
 

 modificações
incidentes sobre o Plano de Trabalho a que se
 

 refere o "caput", para sua
melhor adequação técnica, vedada a
 

 alteração
do objeto do ajuste.
 
  

 § 2º
 
 - As alterações a que se refere o
parágrafo anterior
 

 serão formalizadas
mediante lavratura de termo de aditamento.
 
  

 § 3º
 
 -
Fica automaticamente denunciado o convênio do
 

 Processo nº  
           
          a partir da
assinatura deste.
   

  

 CLÁUSULA SEGUNDA
 
  

 Da
Execução
 
  

  

 A
SECRETARIA e o MUNICÍPIO indicam, respectivamente,
 

 seus representantes encarregados
de acompanhar e fiscalizar a
 

 execução
do ajuste, conforme elencados a seguir:
 
  

 I
 
 - pela
SECRETARIA, como Gestor(a) Técnico (a), Sr (a)  
           
           
 
 

 ,
R.G.            
           
   ;
 
  

 II
 
 - pelo
MUNICIPIO, como Coordenador(a) , Sr (a)    
           
           
     
 

 , R.G.    
         
   .
 
  

 Parágrafo
único
 
 - Os representantes poderão
ser substituídos
 

 mediante prévia
comunicação por escrito entre os
partícipes.
   

  

 CLÁUSULA TERCEIRA
 
  

 Das
Atribuições dos Partícipes
 
  

  

 Para a
execução do presente convênio os
partícipes terão
 

 as seguintes
atribuições:
 
  

 I
 
 - compete
à SECRETARIA:
 
  

 a) organizar as
ações objetivando a
implantação do programa
 

 "São Paulo Faz
Escola" na rede municipal de ensino;
 
  

 b) designar
profissionais responsáveis pelo acompanhamento
 

 do programa "São
Paulo Faz Escola" no MUNICÍPIO;
 
  

 c) prever, em seu
orçamento, os recursos necessários ao
 

 atendimento das despesas
decorrentes deste convênio sob sua
 

 responsabilidade;
 
  

 d) conduzir as
ações contempladas neste instrumento e no
 

 Plano de Trabalho, em
conformidade com a Política Educacional
 

 do Estado;
 
  

 e) receber, conferir e
validar o Plano de Trabalho, bem como
 

 os demais documentos
necessários à celebração do
convênio,
 

 além
de assistir o MUNICÍPIO quanto aos assuntos
pertinentes
 

 ao
Programa;
 
  

 f) organizar o
cronograma das ações de
formação do
 

 coordenador geral do programa
"São Paulo Faz Escola" no
 

 MUNICÍPIO;
 
  

 g) disponibilizar, em
conjunto com o MUNICÍPIO, espaços
 

 com a finalidade de promover os
encontros de formação do
 

 coordenador geral;
 
  

 h) responsabilizar-se
pela reprodução e entrega dos materiais
 

 pedagógicos relativos
ao programa "São Paulo Faz Escola",
 

 que constam do
Currículo Oficial do Estado de São
Paulo, respeitada
 

 a
integridade da obra, em local indicado pelo MUNICÍPIO;
 
  

 i) adotar as
providências necessárias à
preservação dos
 

 créditos de diretos
autorais, em conformidade com a Lei federal
 

 nº 9.620, de 19 de
fevereiro de 1998;
   

  
 

 II
 
 - compete ao
MUNICÍPIO:
 
  

 a) indicar um
coordenador geral que será o responsável
 

 pelas
ações do programa "São Paulo Faz
Escola" no MUNICÍPIO;
 
  

 b) reservar em seu
orçamento os recursos necessários ao
 

 atendimento das despesas
decorrentes deste convênio sob sua
 

 responsabilidade;
 
  

 c) elaborar o plano de
implantação do programa "São Paulo
 

 Faz Escola" nas escolas da rede
pública municipal, em colaboração
 

 com os representantes locais
da SECRETARIA;
 
  

 d) organizar
horário de trabalho pedagógico coletivo para
 

 planejamento e
formação dos professores envolvidos no programa
 

 "São Paulo Faz
Escola", sob a supervisão de um coordenador
 

 pedagógico ou
função equivalente;
 
  

 e) providenciar o
deslocamento dos seus profissionais,
 

 envolvidos na
execução do objeto do convênio, para
participar
 

 das
ações de formação
organizadas pela SECRETARIA;
 
  

 f) distribuir os
materiais pedagógicos relativos ao programa
 

 "São Paulo Faz
Escola" para os professores e alunos das escolas
 

 da rede pública
municipal, proporcionando sua
utilização, não
 

 cabendo
devolução dos mesmos à SECRETARIA.
   

  

 CLÁUSULA QUARTA
 
  

 Dos
Recursos Financeiros
 
  

  

 O presente
convênio não contempla repasse de recursos
 

 financeiros entre os
partícipes, correndo as despesas à conta dos
 

 respectivos
orçamentos, em conformidade com as
atribuições
 

 previstas no Plano de Trabalho.
   

  

 CLÁUSULA QUINTA
 
  

 Do
Prazo de Vigência
 
  

  

 O prazo de
vigência do presente convênio é de 12
(doze)
 

 meses,
contados da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado
 

 até o limite de 60
(sessenta) meses, mediante termo de
 

 aditamento a ser firmado pelo
Titular da SECRETARIA.
   

  

 CLÁUSULA SEXTA
 
  

 Da
Denúncia e da Rescisão
 
  

  

 I
 
 - O presente
convênio poderá ser denunciado, por escrito,
 

 até 120 (cento e
vinte) dias anteriores ao início do exercício, e
 

 rescindido por
infração legal ou descumprimento de
obrigações
 

 assumidas;
 
  

 II
 
 - A
denúncia do convênio somente operará
seus efeitos
 

 no
exercício seguinte, ficando os partícipes
responsáveis pelas
 

 obrigações
assumidas naquele exercício;
 
  

 III
 
 - Em caso de
denúncia do convênio, o material deverá
 

 obrigatoriamente
ser entregue às escolas da rede pública
 

 municipal, não
cabendo devolução dos mesmos
à SECRETARIA.
   

  

 CLÁUSULA
SÉTIMA
 
  

 Da
Divulgação
 
  

  

 Em qualquer
ação promocional relacionada com o objeto
 

 do presente convênio
deverá ser obrigatoriamente consignada
 

 a
participação do Estado de São Paulo,
por sua Secretaria da
 

 Educação,
obedecidos os padrões estipulados pela SECRETARIA,
 

 ficando vedada a
utilização de nomes, símbolos ou
imagens que
 

 caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores
 

 públicos, nos termos
do § 1º do artigo 37, da
Constituição
 

 Federal.
 
  

 § 1º
 
 - Notas publicitárias ou anúncios relativos ao
presente
 

 convênio
não poderão ser emitidos sem que a sua forma e o
 

 seu teor tenham sido previamente
aprovados pela SECRETARIA.
 
  

 § 2º
 
 - Os materiais pedagógicos, a
denominação e o logotipo
 

 do programa "São
Paulo Faz Escola" somente poderão
 

 ser utilizados pelo
MUNICÍPIO durante a vigência
do convênio.
   

  

 CLÁUSULA OITAVA
 
  

 Do
Foro
 
  

  

 Fica eleito
o Foro da Comarca da Capital para dirimir
 

 eventuais questões
oriundas da execução deste convênio,
após
 

 esgotadas
as instâncias administrativas.
 
  

 E, por estarem de
acordo, assinam os partícipes o presente
 

 termo em 2 (duas) vias de igual
teor e forma, na presença de 2
 

 (duas) testemunhas abaixo
subscritas.
 
  

 São Paulo,
    de        
          de  
     .
 
  

 SECRETÁRIO(A)
DA EDUCAÇÃO      
           
           
           
           
          PREFEITO(A)
MUNICIPAL DE
 
  

 Testemunhas:
 
  

 1.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
           
           
           
           
           
           
    2.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
 
  

 Nome:  
           
           
           
           
           
           
           
           
           
     Nome:
 
  

 R.G.:  
           
           
           
           
           
           
           
           
           
        R.G.:
 
  

 CPF:  
           
           
           
           
           
           
           
           
           
       CPF:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59863-29.11.2013.html