# Lei nº 4.052, de 19/08/1957

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de mais uma Vara e uma Promotoria Pública, na Comarca de Santo André e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 4.052, DE 19 DE AGÔSTO 1957
   

 Dispõe sôbre a
criação de mais uma Vara e uma Promotoria Pública,
na Comarca de Santo André e dá outras providências.
   

 O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - A comarca de Santo André, criada pela
Lei n. 2.420, de 18 de dezembro de 1953, e com a
classificação de 4.ª entrância, passa a ter 2
(duas) varas de juízes de Direito e 2 (dois) promotores públicos. 
 

**§ 1.º** 
 - Para êsse fim são criados, na referida comarca, mais uma Vara e uma Promotoria Pública. 
 

**§ 2.º** 
 - A Vara e a Promotoria já existentes
terão a denominação de Primeira, e as criadas por
esta lei, a de Segunda. 
 

**Artigo 2.º** 
 - Os serviços da comarca serão
distribuídos entre os dois juízes de Direito, com exceção
dos serviços de Menores, que serão privativos da Primeira
Vara, e os do Juri, que o serão da Segunda. 
 

**Parágrafo único** 
 - Perante o Juízo de Direito da
Primeira Vara servirá o Cartório do 1.° Oficio; e,
perante o da Segunda, o Cartório do 2.° Oficio. 
 

**Artigo 3.º** 
 - O Primeiro Promotor Público
servirá junto à Primeira Vara; e o de cargo ora criado
junto à Segunda. 
 

**Parágrafo único** 
 - Perante o Tribunal do Júri servirá o Promotor que houver funcionado na instrução criminal. 
 

**Artigo 4.º** 
 - Os processos já existentes
anteriormente à instalação da Segunda Vara serão
redistribuídos a juízes que forem convocados pela Presidência do
Tribunal de Justiça, segundo a legislação vigente. 
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica criado, na Parte Permanente do Quadro da
Justiça, 1 (um) cargo de Juiz de Direito de 4.ª entrância,
com as atribuições e os vencimentos previstos em lei. 
 

**Parágrafo único** 
 - O cargo ora criado será
provido na forma da legislação em vigor, e seu titular
terá exercício na Vara a que se refere a presente lei. 
 

**Artigo 6.º** 
 - Vetado.
   

**Artigo 7.º** 
 - Vetado.
   

**Artigo 8.º** 
 - As despesas com a execução da
presente lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento.
   

**Artigo 9.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
   

**Artigo 10** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de agôsto de 1957.
   

  

 JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ 
   

 Antônio de Queiroz Filho 
 

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de agôsto de 1957. 
 

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1957/lei-4052-19.08.1957.html