# Emenda Constitucional nº 38, de 16/10/2013

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Criança e Adolescente; Jovem

## Texto Completo
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 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

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 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
   

**Artigo 1º -** 
 O título da Seção I do Capítulo VII do Título VII da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem, do Idoso e dos Portadores de Deficiências” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 O “caput” do artigo 277 da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 277 - Cabe ao Poder Público, bem como à família, assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem, ao idoso e aos portadores de deficiências, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.” (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de outubro de 2013.
   

 a) SAMUEL MOREIRA - Presidente
   

 a) ENIO TATTO - 1º Secretário
   

 a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2013/emenda.constitucional-38-16.10.2013.html