# Decreto nº 67.134, de 29/09/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a faixa de terra necessária à implantação de coletor tronco de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., no Jardim Santa Cruz/Sacomã, Município de São Paulo, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.134, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

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 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a faixa de terra necessária à implantação de coletor tronco de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., no Jardim Santa Cruz/Sacomã, Município de São Paulo, e dá providências correlatas

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º, 6º e 40° do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a faixa de terra identificada na planta cadastral de código TGA 262/2021 e no memorial descritivo constantes do Expediente Digital SABESP-EXP-2021/00025, referente ao cadastro Sabesp n° 1708/054, necessária à implantação de coletor tronco de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., faixa de terra essa que constitui parte de um terreno situado entre a Rua Góis Raposo, n° 1550, Marginal Anchieta e Rua Olympia Semeraro, Jardim Santa Cruz (Sacomã), no Município e Comarca de São Paulo, matriculado sob o n° 193.082 no 14° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo e que consta pertencer a Luhusa Comercial e Imóveis Ltda. e/ou outros, sendo descrita como tendo linha de divisa que, partindo do ponto denominado ‘A’, de coordenadas N=7384704.1944 e E=337700.0960; localizado na linha titulada entre os marcos "1" e "2", distante 22,94m do marco 1, segue com rumo de 68°36’30"SE e distância de 14,52m até o ponto "B", confrontando do ponto A até o ponto B com a Rua Góis Raposo; desse ponto, segue com rumo de 35°09’55"SE e distância de 76,68m até o ponto "C", confrontando do ponto B até o ponto C com a área da mesma propriedade; desse ponto, segue em curva com raio de 8,0541 e distância de 0,47m pela linha titulada até o ponto "D"; desse ponto, segue em curva com raio de 4,0333 e distância de 5,38m até o marco 4 da linha titulada; desse ponto, segue com rumo de 73°25’33"SW e distância de 3,18m até o ponto "E", confrontando do ponto C até o ponto E com a Rua Olympia Semeraro; e segue com rumo de 35°09’55"NW e distância de 89,75m até o ponto "A", confrontando do ponto E até o ponto A com a área da mesma propriedade, fechando o perímetro do polígono e encerrando uma área de 674,92m² (seiscentos e setenta e quatro metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados).
   

**Artigo 2º -** 
 Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
   

**Artigo 4º -** 
 Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de setembro de 2022.
 

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 Retificação - Diário Oficial Executivo I 01/10/2022, p. 1

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 DECRETOS N° 67.133, 67.134, 67.135, 67.136, 67.137, 67.138 E 67.139, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

**Retificações do D.O. de 30-9-2022** 
  

 No referendo leia-se como segue e não como constou:
   

 João Carlos Fernandes
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67134-29.09.2022.html