# Lei nº 17.306, de 21/12/2020

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga, para o exercício financeiro de 2021, os efeitos da Lei nº 16.090, de 8 de janeiro de 2016, que fixou o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.306, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

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 Prorroga, para o exercício financeiro de 2021, os efeitos da Lei nº 16.090, de 8 de janeiro de 2016, que fixou o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam prorrogados, para o exercício financeiro de 2021, os efeitos da
 
 Lei nº 16.090, de 8 de janeiro de 2016
 
 , que fixou o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 21 de dezembro de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2020/lei-17306-21.12.2020.html