# Decreto nº 53.537, de 10/10/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao inciso V do artigo 3º do Decreto nº 50587, de 13 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 12061, de 26 de setembro de 2005, que institui o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.537, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008
 
  

 Dá nova redação ao inciso V do artigo 3º do Decreto
nº 50.587, de 13 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 12.061, de 26 de
setembro de 2005
 

 , que institui o Conselho de Participação e
Desenvolvimento da Comunidade Nordestina
 
  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

 Artigo
1º
 
 - O inciso V do artigo 3º do Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 

  

 "V
- 1 (um) pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo;". (NR)
 

  

 Artigo
2º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2008
 

  

 JOSÉ SERRA
 
  

 José Henrique Reis Lobo
 
  

 Secretário de Relações Institucionais
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de outubro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53537-10.10.2008.html