# Decreto Legislativo nº 2.459, de 20/12/2013

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Sr. Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2012

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.459, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
 
  

  

 Considera
regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do
Poder Executivo relativas ao exercício
econômico-financeiro de 2012.
 
  

  

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a alínea
“h” do inciso II do artigo 18 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte
decreto legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 –
São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais
apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao
exercício econômico-financeiro de 2012, consolidadas
no Balanço Geral e nos documentos acessórios elaborados
em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, acompanhadas dos relatórios da
Contadoria Geral do Estado, compreendendo as atividades
das Administrações Direta e Indireta Estadual,
ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Assembleia
Legislativa.
   

 Artigo 2º
 
 – Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 2013.
   

 a) SAMUEL MOREIRA - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2013/decreto.legislativo-2459-20.12.2013.html