# Decreto nº 21.435, de 27/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça, nos termos do artigo 5º da Lei nº 3.635, de 1982 e do artigo 8º, da Lei Complementar nº 33, de 1983

## Texto Completo
DECRETO N. 21.435, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça, nos termos do Artigo
5.º,
   

 da Lei n. 3.635, de 13-12-1982 e do Artigo 8.º, da Lei
Complementar n. 323, de 14-7-1983
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da
Lei n. 3.635, de 13-12-1982 e o Artigo 8.º, da Lei Complementar n.
323, de 14-7-1983, fica aberto à Secretaria da Justiça, um crédito
suplementar de Cr$ 22.347.290 (vinte e dois milhões, trezentos e
quarenta e sete mil, duzentos e noventa cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o artigo
anterior, será coberto com recursos previstos pelo inciso II, § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 21.537.000 (vinte e um milhões, quinhentos e trinta e
sete mil cruzeiros), nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de
13-12-1982;
   

**II** 
 - Cr$ 810.290 (oitocentos e dez mil, duzentos e noventa
cruzeiros); nos termos do Artigo 8.º, inciso III, da Lei Complementar
n. 323, de 14-7-1983.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
Decreto n. 20.322, de 30-12-1982, de conformidade com a Tabela 2,
deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Romeu Ricupero, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 27 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21435-27.09.1983.html