# Decreto nº 57.301, de 05/09/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 55.408, de 2010, alterado pelo Decreto nº 55.700, de 2010, que dispõe sobre a implementação do Programa de Recuperação Socioambiental da Serra do Mar e Sistema de Mosaicos da Mata Atlãntica

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.301, DE 5
DE SETEMBRO DE 2011
 

  

  

 Acrescenta parágrafo
único ao artigo 2º do Decreto nº 55.408,
de 9 de fevereiro de 2010, alterado pelo Decreto nº 55.700, de
13 de abril de 2010, que dispõe sobre a
implementação do Programa de
Recuperação Socioambiental da Serra do Mar e
Sistema de Mosaicos da Mata Atlântica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto nº 55.408,
de 9 de fevereiro de 2010, alterado pelo Decreto nº 55.700, de
13 de abril de 2010, parágrafo único com a
seguinte redação:
 
  

 “Parágrafo
único - Ao Coordenador da Unidade de
Execução de Programa -
UEP/Habitação, referida no inciso I do
“caput” deste artigo, cabe, em
relação aos Sistemas de
Administração Financeira e
Orçamentária, enquanto dirigente de unidade de
despesa, exercer as competências previstas no artigo 14 do
Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.”.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 5 de setembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Silvio França
Torres
 
  

 Secretário da
Habitação
 
  

 Bruno Covas
 
  

 Secretário do
Meio Ambiente
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 5 de setembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57301-05.09.2011.html