# Lei Complementar nº 476, de 10/07/1986

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede gratificação a funcionários e servidores do Tribunal de Justiça Militar, altera as referências iniciais e finais das classes que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 476, DE 10 DE JULHO DE 1986

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989)*

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 Concede gratificação a funcionários e servidores do Tribunal de Justiça Militar, altera as referências iniciais e finais das classes que especifica e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

*- Vide artigo 10 das Disposições Transitórias da
 .* 
  

**I -** 
 aos integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 1:
   

**a)** 
 na Tabela I - Cz$ 714,12 (setecentos e quatorze cruzados e doze centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II - Cz$ 535,59 (quinhentos e trinta e cinco cruzados e cinquenta e nove centavos);
   

**II -** 
 aos integrantes das classes correspondentes a Escala de Vencimentos 2:
   

**a)** 
 na Tabela I - Cz$ 742,65 (setecentos e quarenta e dois cruzados e sessenta e cinco centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II - Cz$ 556,98 (quinhentos e cinquenta e seis cruzados e noventa e oito centavos);
 

**I -** 
 Revogado.
 

**II -** 
 Revogado.
 

*- Incisos I e II revogados pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/10/1988.* 
  

**III -** 
 aos integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 3:
   

**a)** 
 a partir de 1º de março de 1986:
   

**1.** 
 na Tabela I - Cz$ 626,60 (seiscentos e vinte e seis cruzados e sessenta centavos);
   

**2.** 
 na Tabela II - Cz$ 469,95 (quatrocentos e sessenta e nove cruzados e noventa e cinco centavos);
   

**b)** 
 a partir de 1º de Janeiro de 1987:
   

**1.** 
 na Tabela I - Cz$ 1.026,60 (mil e vinte e seis cruzados e sessenta centavos);
   

**2.** 
 na Tabela II - Cz$ 769,95 (setecentos e sessenta e nove cruzados e noventa e cinco centavos);
   

**IV -** 
 aos integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 4:
   

**a)** 
 a partir de 1º de março de 1986:
   

**1.** 
 na Tabela I - Cz$ 452,07 (quatrocentos e cinquenta e dois cruzados e sete centavos);
   

**2.** 
 na Tabela II - Cz$ 339,05 (trezentos e trinta e nove cruzados e cinco centavos);
   

**b)** 
 a partir de 1º de Janeiro de 1987;
   

**1.** 
 na Tabela I - Cz$ 852,07 (oitocentos e cinquenta e dois cruzados e sete centavos;
   

**2.** 
 na Tabela II - Cz$ 639,05 (seiscentos e trinta e nove cruzados e cinco centavos).
 

**III -** 
 Revogado.
 

**IV -** 
 Revogado.
 

*- Incisos III e IV revogados pela
 , a partir do primeiro dia do mês de sua publicação.* 

*- Vide artigo 9º das Disposições Transitórias da
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 Ficam elevadas para 2 (duas) referências numéricas acima, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas, as referências iniciais e finais das seguintes classes:
   

**I -** 
 Correspondente a Escala de Vencimentos 1: Encarregado de Setor (Zeladoria);
   

**II -** 
 Correspondentes à Escala de Vencimentos 2: Encarregados de Setor (Administração Geral); Encarregado de Setor (Manutenção); Encarregado de Setor (Transportes); Técnico de Contabilidade; Tesoureiro; Oficial de Justiça.
   

**Artigo 3º -** 
 Ficam elevadas para 3 (três) referências numéricas acima, mantida a respectiva tabela, amplitude e velocidade evolutiva, as referências inicial e final da seguinte classe correspondente a Escala de Vencimentos 2: Chefe de Seção (Administração Geral).
   

**Artigo 4º -** 
 Ficam elevadas para 6 (seis) referências numéricas acima, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas, as referências iniciais e finais das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 3.
   

**Artigo 5º -** 
 Ficam elevadas para 2 (duas) referências numéricas acima, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes e velocidades evolutivas, as referências iniciais e finais das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 4.
   

**Artigo 6º -** 
 O Tribunal de Justiça Militar estabelecerá por ato, dentro de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta lei complementar, as alterações decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 2º a 5º.
   

**Artigo 7º -** 
 As Escalas de Vencimentos 1, 2, 3 e 4 passam a ser constituídas de 47 (quarenta e sete), 48 (quarenta e oito), 51 (cinquenta e uma) e 46 (quarenta e seis) referências, respectivamente.
   

**Parágrafo único -** 
 Os valores que resultarem da aplicação do disposto neste artigo serão aqueles estabelecidos, na forma da lei, por decreto do Poder Executivo.
   

**Artigo 8º -** 
 Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em Cz$ 40,20 (quarenta cruzados e vinte centavos).
   

**Artigo 9º -** 
 O valor da gratificação a que se refere o artigo 1º será computado no cálculo da Gratificação de Natal de que cuida o Título XII da
 , devendo aplicar-se, para esse fim, o disposto no parágrafo único do artigo 123 da mesma lei complementar.
   

**Artigo 10 -** 
 Sobre o valor da gratificação prevista no artigo 1º incidirão as contribuições devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, de que trata o Título XIII da
 .
   

**Artigo 11 -** 
 A gratificação prevista no artigo 1º não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, devendo ser computada no cálculo dos proventos.
   

**Artigo 12 -** 
 Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei complementar.
   

**Artigo 13 -** 
 Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelo Presidente do Tribunal.
   

**Artigo 14 -** 
 Os valores dos vencimentos, remunerações, salários, proventos e pensões, vigorantes no mês de fevereiro de 1986 com expressão em cruzeiros, ficam, a partir de 1º de março de 1986, convertidos em cruzados, observada a razão de Cr$ 1.000 (mil cruzeiros) por Cz$ 1,00 (um cruzado).
   

**Artigo 15 -** 
 A alteração dos valores das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários públicos e servidores do Quadro do Tribunal de Justiça Militar observará, a partir de 1º de março de 1986, o regime da anualidade.
   

**Artigo 16 -** 
 Os vencimentos, remunerações, salários, proventos e pensões serão reajustados automaticamente pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor IPC, sempre que a acumulação atingir 20% (vinte por cento).
   

**§ 1º -** 
 Para aplicação do disposto neste artigo, tornar-se-á por base cada período de 12 (doze) meses decorrido a partir de 1º de março de 1986.
   

**§ 2º -** 
 O reajuste concedido nos termos deste artigo será considerado antecipação salarial.
 

*- O artigo 16 e seus parágrafos tiveram sua execução suspensa, com efeitos "ex nunc", por medida cautelar concedida em 04/06/1987 pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da
 
 Representação 1.431
 
 . Em 09/11/1988, o STF julgou prejudicada a Representação.* 
  

**Artigo 17 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correm à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para 1986, suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 18 -** 
 Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1986.
 

 Disposição Transitória
   

**Artigo único -** 
 A partir de 1º de março de 1986, o funcionário ou servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar do Estado fará jus a um abono mensal na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 quando, em jornada completa de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cz$ 1.608,00 (mil seiscentos e oito cruzados), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;
   

**II -** 
 quando, em jornada comum de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cz$ 1.206,00 (mil duzentos e seis cruzados), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;
   

**III -** 
 quando, em jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cz$ 804,00 (oitocentos e quatro cruzados), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores.
   

**§ 1º -** 
 Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo funcionário ou servidor, incluída a gratificação prevista no artigo 1º desta lei complementar e excetuados o salário-família, o salário-esposa, a sexta-parte dos vencimentos e as gratificações de representação.
   

**§ 2º -** 
 O abono de que trata este artigo será computado para cálculo da Gratificação de Natal
   

**§ 3º -** 
 O abono de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários, nem será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens.
   

**§ 4º -** 
 O disposto neste artigo, nas mesmas bases e condições, aplica-se:
   

**1.** 
 no cálculo dos proventos do inativo;
   

**2.** 
 no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 Clóvis de Barros Carvalho
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de julho de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1986/lei.complementar-476-10.07.1986.html