# Decreto nº 29.231, de 23/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instalação de servidão de passagem, imóvel situado no Município de Taciba, Comarca de Regente Feijó, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 29.231, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de instalação de
servidão de passagem, imóvel situado no Município
de Taciba, Comarca de Regente Feijó, necessário a
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo-SABESP
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei
Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n.º 2.786, de 21 de maio de 1956, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão de passagem
pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo-SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel
abaixo caracterizado, constituído de um terreno com área
de 22.910,00m2 (vinte e dois mil, novecentos e dez metros quadrados) e
respectivas benfeitorias, situado no Município de Taciba,
Comarca de Regente Feijó, necessário a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, para a
implantação do Sistema de Esgotos Sanitários
Área de Tratamento de Esgotos, ou a outro serviço
público, imóvel esse que consta pertencer a José
Braz Batistela, com as medidas, limites e confrontações
mencionadas na planta SABESP n.º 3.229/86 e respectivo memorial
descritivo, constantes do processo n.º 711, a saber:
   

 Propriedade n.º 711/16 - Servidão
   

 Partindo de um marco cravado na margem esquerda do Córrego
Formiga na divisa do Sr. José Braz Batistela com Carlos
Custódio de Souza e Outros. Do marco "00" segue com rumo
85º30'NE, dividindo com a área de Carlos Custódio de
Souza e Outros com a distância de 138,00m, até encontrar o
marco "1". Do marco "1" deflete a direita e segue com rumo
24º00'SW, dividindo com a estrada municipal com a distância
de 97,50m, até encontrar o marco "2". Do marco "2", deflete a
esquerda e segue com rumo de 14º45'SW, dividindo com a estrada
municipal com a distância de 36,50m, ate encontrar o marco "3".
Do ponto "3" deflete a esquerda e segue com rumo 05º00'SW,
dividindo ainda com a estrada municipal com a distância de
85,00m, ate encontrar o marco "4". Do marco "4" deflete a direita e
segue confrontando com o Córrego Formiga pela margem esquerda
com a distância de 324,00m, até encontrar o marco "00",
início da presente descrição perimétrica. O
perímetro retro descrito encerra a área de 22.910m2
(vinte e dois mil, novecentos e dez metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Gastão Cesar Bierrenbach, Secretário de Obras
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de novembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29231-23.11.1988.html