# Decreto nº 21.708, de 23/09/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MODIFICA O DECRETO Nº 20655, DE 30-7-1951, QUE DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE JAÚ, NECESSÁRIO À AMPLIAÇÃO DA ESCOLA INDUSTRIAL

## Texto Completo
DECRETO N. 21.708, DE 23 DE SETEMBRO DE 1952
   

 Modifica o Decreto n. 20.655, de 30 de julho de 1951, que dispõe sôbre
a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de
Jaú, necessário à ampliação da Escola Industrial.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O imdóel declarado de utilidade pública pelo
Decreto n. 20.655, de 30 de julho de 1951, situado no distrito,
município e comarca de Jaú, necessário à ampliação da Escola Industrial
"Joaquim Ferreira do Amaral", tem a área de 8.402 m2 (oito mil,
quatrocentos e dois metros quadrados), com benfeitorias, e não como
constou do mencionado decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de setembro de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Antonio de Oliveira Costa
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de setembro de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21708-23.09.1952.html