# Lei nº 12.522, de 02/01/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Torna obrigatório o diagnóstico da audição em crianças imediatamente após o nascimento nas maternidades e hospitais.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.522, DE 02 DE JANEIRO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 1211, de 2003 do Deputado Jonas Donizette - PSB)

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 Torna obrigatório o diagnóstico da audição em crianças imediatamente após o nascimento nas maternidades e hospitais.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam obrigadas as maternidades e os hospitais do Estado de São Paulo a realizarem exames diagnósticos de audição em crianças recém-nascidas.
   

**Parágrafo único -** 
 Esta lei aplica-se também nos casos de crianças com até 3 (três) meses de vida, nascidas fora dos hospitais e das maternidades.
   

**Artigo 2º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 2007.
   

**a)** 
 RODRIGO GARCIA - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 2007.
   

**a)** 
 MARCO ANTONIO HATEM BENETON - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12522-02.01.2007.html