# Decreto nº 60.810, de 29/09/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São José dos Campos, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.810, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São José dos Campos, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado de São Paulo autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São José dos Campos, um imóvel localizado na Rua Cristóvão de Alencar, s/nº, Jardim São Jorge, naquele município, com 1.174,13m² (um mil, cento e setenta e quatro metros quadrados e treze decímetros quadrados) de terreno e 241,80m² (duzentos e quarenta e um metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) de área construída, parte de uma área maior matriculada sob o nº 54.471 do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São José dos Campos, objeto da Lei municipal nº 8232, de 3 de dezembro de 2010, conforme descrito e caracterizado nos autos do expediente GDOC-18774-229263/13-PGE (GS-9619/14-SSP) CC-100.554/12.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação da sede da 5º Delegacia de Polícia, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, no município.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Grella Vieira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de setembro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60810-29.09.2014.html