# Decreto nº 39.433, de 04/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto n. 37.986, de 23 de janeiro de 1961, que declarou de utilidade pública, imóvel situado no distrito e município de Cotia, comarca da Capital.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.433, DE 4 DEZEMBRO DE 1961
 

 Revoga
o Decreto n. 37.986, de 23 de janeiro de 1961, que declarou de
utilidade pública, imóvel situado no distrito e
município de Cotia, comarca da Capital
   

 CARLOS
ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o Decreto n. 37.986, de 23 de
Janeiro de 1961, que declarou de utilidade pública,
imóvel situado no distrito e município de Cotia, comarca
da Capital, que consta pertencer a Sérgio Felicio Parquet Junior
e que se destinava instalação do Posto de
Mecanização do Departamento de Engenharia e
Mecânica da Secretaria da Agricultura.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39433-04.12.1961.html