# Lei nº 1.046, de 09/09/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Homero Rodrigues Silva" ao Fórum da Comarca de Andradina.

## Texto Completo
LEI N. 1.046, DE 9 DE SETEMBRO DE 1976
 

 Dá a denominação de «Homero Rodrigues Silva» ao Forum da Comarca de Andradina
 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Leonel Julio, na qualidade de
seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4.° do Artigo 26 da
Constituição do Estado (Emenda Constitucional n. 2,
de 30 de outubro de 1969), a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Passa a denominar-se «Homero Rodrigues Silva» o Forum da Comarca de Andradina.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1976.
   

**a)** 
 LEONEL JULIO, Presidente
   

 Publicaca na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1976
   

**a)** 
 Alfredo Maia Bonato, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-1046-09.09.1976.html