# Decreto nº 4.188, de 28/01/1927

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1927
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 280:438$200, E MAIS OS JUROS ACRESCIDAS ATÉ FINAL LIQUIDAÇÃO, PARA PAGAMENTO AO DR. CARLOS GOMES DE SOUZA SHALDERS E OUTROS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
DECRETO N. 4.188, DE 28 DE JANEIRO DE 1927 
   

  

 Abre um credito especial na
importancia de 289:438$200, e mais os juros accrescidos
até final liquidação, para pagamento ao dr. Carlos
Gomes de Sousa Shalders e outros, em virtude de sentença
judicial.
   

  

 O Doutor Carlos de Campos, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da auctorização que lhe confere a lei n. 2.155, de 17 de Dezembro de 1926.
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, á secretaria da Fazenda e
do Thesouro do Estado um credito especial na importancia de Rs.
289:438$200,(duzentos e oitenta e nove contos, quatrocentos e trinta e
oito mil e duzentos réis),e mais os juros que forem
accrescidos,até final liquidação, para pagamento
aos drs. Carlos Gomes de Sousa Shalders.Atibaia Batptista de Oliveira
Valle, João Pereira Ferraz, Henrique Shulman, e aos herdeiros
habilitados dos drs José Brandt. de Carvalho, Carlos Nunes
Rabello e Constantino Rondelli, proveniente de reducções
soffridas nos seus vencimentos, juros legaes e custas, em virtude de
sentença judicial, da qual pende recurso extraordinario
interposto pela Fazenda, para o Su- premo Tribunal Federal.
   

**Artigo 2.º** 
 - Do pagamentos deverão ser deduzidas as
importancias corrrespondentes aos impostos « causa-mortis»,
em relação aos lentes fallecidos, e as que forem devidas
á caixa Beneficiente dos Funcionarios Publicos, em virtude do
accrescimo dos vencimentos.
   

 Artigo 3.º
 
 - Fica revogado o artigo 2.º, da lei n. 2.134, de 2 de Setembro de 1926.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 28 de Janeiro de 1927.
   

  

 CARLOS DE CAMPOS
   

 Mario Tavares
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 28 de Janeiro de 1927. - P Freitas, director geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1927/decreto-4188-28.01.1927.html