# Decreto nº 26.482, de 18/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de Ademar Iwao Mizumoto, terreno situado no Município de Echaporã, Comarca de Assis, necessário à construção do prédio da EEPG da Granja Mizumoto

## Texto Completo
DECRETO N. 26.482, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação de Ademar Iwao Mizumoto, terreno
situado no município de Echaporã, comarca de Assis, 
   

 necessário à construção do prédio da
EEPG da Granja Mizumoto
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista do pronunciamento da Secretaria da Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação de Ademar Iwao Mizumoto e seus sucessotes
legais, terreno com área de 2.500,00 m2 (dois mil e quinhentos
metros quadrados) situado na Granja Mizumoto, município de
Echaporã, comarca de Assis, necessário a
construção da EEPG da Granja Mizumoto, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
PR-11166/85, da Procuradoria Regional de Marília, a saber: "Tem
início no ponto "A", denominado em planta anexa e situado em
perpendicular a 105,00m do Km 66 + 312,70m da Rodovia Estadual SP-333;
deste ponto segue com rumo magnético de 56°58'02"NE na
distância de 50,00m até o ponto "B"; deste ponto, deflete
a direita e segue com tumo magnético de 33°01'58"SE na
distância de 50,00m até o ponto "C"; deste ponto, deflete
a direita e segue com o rumo magnético de 56°58'02"SW na
distância de 50,00m até o ponto "D"; deste ponto, deflete
á direita e segue o tumo magnético de 33°01'58"NW na
distância de 50,00m até o ponto inicial "A"; confrontando
em todos os lados com Ademar Iwao Mizumoto e seus sucessores legais,
perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de
2.500,00m2.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
   

 Jose Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26482-18.12.1986.html