# Lei Complementar nº 326, de 14/07/1983

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a Escala de Referências aplicáveis aos membros do Ministério Público

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 14 DE JULHO DE 1983

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 371, de 17 de dezembro de 1984)*

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 Dispõe sobre a Escala de Referências aplicáveis aos membros do Ministério Público

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

*- Vide
 .* 

*- Vide
 .* 

*- Vide
 .* 

*- Vide
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 O índice do adicional de representação a que se refere o artigo 2º da
 , alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 282, de 1º de junho de 1982, e retificado para 100% (cem por cento), a partir de 29 de março de 1983.
   

**Artigo 3º -** 
 Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares mediante:
   

**I -** 
 anulação parcial ou total das dotações especificas de Pessoal e Reflexos, bem como de outras dotações do Orçamento-Programa;
   

**II -** 
 redução de recursos consignados à conta da Categoria de Programação 99.99.999.2.411 - Reserva de Contingência; j
   

**III -** 
 utilização de recursos até o limite de Cr$ 6.440.000.000,00 (seis bilhões, quatrocentos e quarenta milhões de cruzeiros), nos termos do § 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4º -** 
 Os valores a que se refere o artigo 1º desta lei complementar, serão alterados a cada seis meses, a partir de 1º de janeiro de 1984.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor em 1º de julho de 1983.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Antonio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 José Serra
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de julho de 1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).
 

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 Dispõe sobre a escala de referências aplicáveis aos membros do Ministério Público
 

 Retificação
 

**Artigo 3º -** 
 .........
   

**III -** 
 na 2ª linha
   

 onde se lê:
   

 ".......... do artigo 43, da Lei Federal nº......... "
   

 leia-se:
   

 "......... do artigo 43, da Lei federal nº.......... "

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1983/lei.complementar-326-14.07.1983.html