# Lei nº 7.376, de 11/06/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.376, DE 11 DE JUNHO DE 1991

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 Cria cargos no Quadro do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, os seguintes cargos:
 

 I - enquadrados na Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, instituída pelo inciso II do Artigo 6.º da
 
 Lei Complementar n. 556, de 15 de julho de 1988
 
 , 2 (dois) de Assistente Técnico de Direção II, faixa 21;
   

 II - enquadrados na Escala de Vencimentos Nível Superior, instituída pelo inciso I do Artigo 6.º da
 
 Lei Complementar n. 556, de 15 de julho de 1988
 
 :
   

 a) 8 (oito) de Biologista, faixa 7;
   

 b) 1 (um) de Médico, faixa 8;
   

 III - enquadrados na Escala de Vencimentos Nível Médio, instituída pelo inciso II do Artigo 7.º da
 
 Lei Complementar n. 585, de 21 de dezembro de 1988
 
 , 6 (seis) de Escriturário, faixa 3;
   

 IV - enquadrados na Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, instituída pelo inciso IV do Artigo 7.º da
 
 Lei Complementar n. 585, de 21 de dezembro de 1988
 
 , 3 (três) de Auxiliar de Enfermagem, faixa 5.
   

**Artigo 2.º -** 
 No provimento dos cargos criados pelo inciso .I do artigo anterior será exigido:
   

 I - habilitação profissional legal de nível universitário compatível com as atividades a serem desempenhadas por seus titulares; e
   

 II - experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas de, no mínimo, 3 (três) anos.
   

**Artigo 3.º -** 
 Dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, o Superintendente do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC procederá, mediante portaria, à classificação dos cargos criados pelo Artigo 1.º.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de junho de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7376-11.06.1991.html