# Lei nº 17.846, de 28/11/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Denomina "Antonio José da Costa" a rodovia de acesso SPA 683/294, localizada no km 683,430 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Paulicéia

## Texto Completo
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 LEI N° 17.846, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

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 (Projeto de lei n° 1304/2019, do Deputado Ed Thomas - PSB)

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 Denomina "Antonio José da Costa" a rodovia de acesso SPA 683/294, localizada no km 683,430 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Paulicéia

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1° -** 
 Passa a denominar-se "Antonio José da Costa" a rodovia de acesso SPA 683/294, localizada no km 683,430 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Paulicéia.
 

**Artigo 2° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Natália Resende Andrade Ávila
 

 Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 28 de novembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17846-28.11.2023.html