# Decreto nº 1.524, de 15/11/1907

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1907
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA AO RÉU NAPOLEÃO FINOTTI O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N.1.524, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1907
   

 Perdoa ao réo Napoleão Finotti o resto da pena a que foi condemnado
   

 O presidente do Estado, nos termos do
artigo 36, n. 5 da Constituição, resolve perdoar ao sentenciado
Napoleão Finotti, o resto da pena de 12 annos e 3 mezes de prisão
simpres a que foi condemnado pelo jury da comarca de Batataes, em
sessão de 23 de Abril de 1899, sentença essa confirmada por accórdam do
Tribunal de Justiça, de 3 de Março do 1900.
   

 O secretario ele Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica, assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 15 de Novembro de 1907.
   

 JORGE TIBIRIÇÁ
   

 WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1907/decreto-1524-15.11.1907.html