# Decreto nº 41.429, de 12/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Cultura a celebrar convênios com entidades privadas, objetivando a realização do Projeto Parceiros na Arte

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.429, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996

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 Autoriza a Secretaria da Cultura a celebrar convênios com entidades privadas, objetivando a realização do Projeto Parceiros na Arte

 MÁRIO COVAS. Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Secretaria da Cultura autorizada a celebrar convênios e seus termos aditivos, com Entidades Privadas, objetivando a realização do Projeto "Parceiros na Arte" que permitira a participação de todos os segmentos da sociedade no desenvolvimento cultural das comunidades.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os convênios serão formalizados nos termos da minuta-padrão constante do Anexo deste decreto e observadas, na instrução dos autos, as normas legais e regulamentares referentes à matéria.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marcos Ribeiro de Mendonça
   

 Secretário da Cultura
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos
   

 12 de dezembro de 1996.
 

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 ANEXO

 Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Cultura e a entidade privada, objetivando a implantação do projeto "parceiros na arte", nas atividades culturais da comunidade
   

 O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Cultura, com sede á Rua da Consolação n.º 2.333, São Paulo - Capital, inscrita no CGC/MF sob n.º, representada neste ato por seu Titular devidamente autorizada pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto n.º , de de de 1996, doravante designada simplesmente SECRETARIA e, de outro lado a Entidade, com sede à , inscrita no CGC/MF sob o n.º , representado pelo(a) , portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n.º , e CPF n.º , devidamente autorizado(a), doravante designado simplesmente ENTIDADE, celebram o presente Convênio, que será regido pelas cláusulas e condições que seguem:
 

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 CLÁUSULA PRIMEIRA
 
 Do Objeto

 O presente convênio tem por objeto a colaboração mútua entre o Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria da Cultura, e para implantação, por parte desta, do Projeto "Parceiros na Arte", buscando a expansão de atividades artísticas e sócio-culturais na comunidade local.
 

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 CLÁUSULA SEGUNDA
 
 Das Obrigações da Secretaria

 A SECRETARIA obriga-se a:
   

 a) supervisionar os trabalhos durante a implantação do projeto e organização dos trabalhos;
   

 b) orientar a preparação das programações segundo as normas, métodos e conceitos utilizados nas programações de atividades culturais da rede de Oficinas Culturais da Secretaria de Estado da Cultura;
   

 c) treinar funcionários e oferecer apoio técnico;
   

 d) permitir o uso a titulo precário, mediante ajuste próprio, de equipamentos indispensáveis ao cumprimento do objeto deste Convênio, que estiverem disponíveis, com prazo a ser determinado no termo de permissão de uso;
   

 e) acompanhar e supervisionar a execução do objetivo do presente convênio.
 

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 CLÁUSULA TERCEIRA
 
 Das Obrigações da Entidade

 A ENTIDADE obriga-se a:
   

 a) oferecer espaço adequado, onde se dará a implantação do projeto "Parceiros na Arte" com manutenção do quadro de profissionais e responsabilidade administrativa:
   

 b) apresentar o Plano de Trabalho a ser analisado e aprovado pela Secretaria, que passará a fazer parte integrante deste Convênio;
   

 c) confeccionar placas indicativas do Convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo e Secretaria da Cultura;
   

 d) divulgar, pelos meios que entender convenientes, o trabalho a ser desenvolvido pela Entidade, em parceria com a Secretaria;
   

 e) elaborar relatório de atividades;
   

 f) submeter à Secretaria para aprovação, com antecedência necessária, quaisquer alterações que venham a ser feitas nos programas estabelecidos;
   

 g) fomentar a participação da comunidade na realização do Projeto "Parceiros na Arte";
   

 h) providenciar a manutenção e conservação dos equipamentos cedidos pela Secretaria, através de assistência técnica especializada, responsabilizando-se ainda pelos danos e avarias ocorridas nos mesmos ressarcindo o Estado;
   

 i) elaborar sistematicamente, levantamento de dados, informações e pesquisas para conhecer as necessidades culturais do local;
   

 j) arcar com as despesas decorrentes da execução deste convênio.
 

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 CLÁUSULA QUARTA
 
 Da Vigência

 O prazo de vigência do presente Convênio é de , a partir da data de sua assinatura podendo, eventualmente, ser prorrogado desde que concordem os partícipes, e devidamente autorizado pelo Secretário da Cultura.
 

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 CLÁUSULA QUINTA
 
 Da Fiscalização

 A ENTIDADE prestará todas as informações sobre o andamento do Convênio a SECRETARIA, bem como permitirá qualquer verificação "inloco", realizada por funcionário da Pasta.
 

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 CLÁUSULA SEXTA
 
 Da Denúncia ou Rescisão

 O presente Convênio poderá ser:
   

 I - denunciado durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento dos convenentes ou de qualquer um deles, mediante notificação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Ocorrida a denúncia, os partícipes deverão imediatamente ultimar as providências necessárias à rescisão do ajuste, respeitando-se a consumação de atividades já iniciadas;
   

 II - rescindido unilateralmente, por infração legal ou convencional, também mediante notificação escrita.
 

**Parágrafo único -** 
 O Secretário da Cultura e o representante legal da ENTIDADE, são autoridades competentes para denunciar, resolver ou rescindir este convênio.
 

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 CLÁUSULA SÉTIMA
 
 Da Devolução de Equipamentos

 Em caso de denúncia, os equipamentos cedidos serão regularmente devolvidos à SECRETARIA, não obstante o prazo declinado no termo de permissão de uso ou termino de vigência do ajuste, lavrando-se termo, assinado pelos participes, dele constando eventuais avarias, danos ou alterações no equipamento.
 

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 CLÁUSULA OITAVA
 
 Do Foro

 Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para solução de pendências não dirimidas pelas vias administrativas.
 

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 CLÁUSULA NONA
 
 Da Legislação Aplicável

 Aplica-se ao presente ajuste, no que couber, o disposto na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação introduzida pela Lei Federal n.º 8.883, de 8 de junho de 1994,
 
 Lei Estadual n.º 6.544, de 22 de novembro de 1989
 
 e Decreto Estadual n.º 40.722, de 20 de março de 1996.
   

 E por estarem, assim, de pleno e comum acordo, depois de lido e achado conforme, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias datilografadas, de idêntico teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo, que também o assinam, para todos os efeitos.
   

 São Paulo, de de 1996
   

 Marcos Ribeiro de Mendonça
   

 Secretário da Cultura
   

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 ENTIDADE
   

 Testemunhas:
   

 1. --------------------------------
   

 2. --------------------------------
   

 Nome:
   

 Nome:
   

 R.G.:
   

 R.G.:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41429-12.12.1996.html