# Decreto nº 51.613, de 27/02/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Agente de Telecomunicações Policial

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.613, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007

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 Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Agente de Telecomunicações Policial

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da
 
 Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Para fins de atribuição da gratificação “pro labore”, a que se refere o artigo 11 da
 
 Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988
 
 , e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Telecomunicações Policial, as funções constantes dos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste decreto, destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública neles identificadas, criadas pelo
 
 Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006
 
 .
 

**Artigo 2º -** 
 Ficam extintas as funções identificadas para fins de atribuição da gratificação “pró-labore” com fundamento no artigo 11 da
 
 Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988
 
 , e alterações posteriores, em decorrência do disposto no artigo 32 do
 
 Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006
 
 , na conformidade do Anexo III, que faz parte integrante deste decreto.
 

**Artigo 3º -** 
 Em decorrência do disposto nos artigos anteriores e no artigo 2º do
 
 Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006
 
 , os dispositivos adiante enumerados do artigo 1º do
 
 Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988
 
 , alterado pelo
 
 Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 I - o inciso IV:
 

 “IV - na Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA:
 

 “a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial da CORREGEDORIA;
 

 “b) 1 (uma) de Chefe de Seção, destinada à Seção de Recebimento de Denúncias pelo Sistema de Telefonia e Site do Serviço Técnico de Comunicações Comunitárias da Divisão de Apurações Preliminares;
 

 “c) 10 (dez) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) à cada um dos Corpos Técnicos das Corregedorias Auxiliares da Divisão das Corregedorias Auxiliares;”; (NR)
 

 II - o inciso X:
 

 “X - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas:
 

 “a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;
 

 “b) 4 (quatro) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Bragança Paulista, Campinas, Jundiaí e Mogi Guaçu;”. (NR)
 

**Artigo 4º -** 
 Fica acrescentado ao artigo 1º do
 
 Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988
 
 , alterado pelo
 
 Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005
 
 ,o inciso XXIII, com a seguinte redação:
 

 “XXIII - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 9 - Piracicaba:
 

 “a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;
 

 “b) 6 (seis) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Americana, Casa Branca, Limeira, Piracicaba, Rio Claro e São João da Boa Vista;”.
 

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação ou extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1º e 2º deste decreto.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de fevereiro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51613-27.02.2007.html