# Decreto Legislativo nº 2.399, de 14/06/2012

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.399, DE 14 DE JUNHO DE 2012
 
  

  

 Dispõe
sobre a manutenção de decisão do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá
outras providências.
 
  

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
“h” do inciso II do artigo 18 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º –
 
 Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no acórdão prolatado
pelo Plenário referente ao Processo TC –
4206/026/99, que julgou regulares a concorrência
pública e o contrato firmado entre a Companhia de Tecnologia
de Saneamento Ambiental – CETESB e a empresa Tecknocon
Comércio e Serviços Técnicos Ltda.,
objetivando a prestação de serviços de
limpeza, asseio e conservação predial nas
dependências da Sede, Unidades Descentralizadas da Grande
São Paulo, Estações da Rede
Telemétrica e Unidades de Santos e Cubatão, com
fornecimento de mão-de-obra, saneantes
domissanitários, materiais e equipamentos
necessários à execução dos
serviços.
 
  

 Artigo 2º –
 
 Expeçam-se ofícios à Procuradoria
Geral do Estado e ao Ministério Público,
remetendo cópia deste decreto legislativo para que sejam
adotadas as medidas cabíveis.
 
  

 Artigo 3º –
 
 Arquivem-se os autos do Processo RGL n° 6129, de 2001.
 
  

 Artigo 4º –
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o Decreto
Legislativo n° 1.506, de 21 de maio de 2009.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 14 de junho de 2012.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2012/decreto.legislativo-2399-14.06.2012.html