# Decreto nº 6.052, de 19/08/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TORNANDO EXTENSIVAS AOS FUNCIONÁRIOS DA REPARTIÇÃO CENTRAL DE POLÍCIA E SUAS DEPENDÊNCIAS, A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 4º DO DECRETO N. 4.966 DE 13/04/1931

## Texto Completo
DECRETO N. 6.052, DE 19 DE AGOSTO DE 1933
   

  

 Tornando extensivas aos
funcionarios da Repartição Central de Policia e suas
dependencias, a disposição do artigo 4.o do Decreto n.
4.966, de 13 de abril de 1931.
   

  

 O GENERAL DE BRIGADA MANOEL DE
CERQUEIRA DALTRO FILHO, Interventor Federal no Estado do São
Paulo, usando das atribuições que lhe confere o Decreto
19.398 de 11 de novembro de 1930, e considerando que o Decreto n.
4.966, de 13 de abril de 1931, autorizou o Governo a aposentar
compulsoriamente funcionarios do Serviço Sanitario com mais de
30 anos de serviço, marcando-lhes vencimentos por inteiro;
   

 considerando que o Decreto n. 5.046-C, de 30 de maio  do mesmo ano
já tornou esta medida extensiva aos funcionarios da Secretaria
de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas e
repartições anexas: considerando que é justo que,
para casos iguais sejam adotádas medidas identicas:
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.º** 
 - Fica extensiva aos funcionarios da
Repartição Central de Policia e suas dependencias, a
disposição do artigo 4.o do Decreto n. 4.966. de 13 de
abril de 1931.
   

**Art. 2.º** 
 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Art. 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 19 de agosto de 1933.
   

 GENERAL MANOEL DE CERQUEIRA DALTRO FILHO.
   

 Carlos Villalva.
   

 Publicado a Repartição Central de Policia, aos 19 de agosto de 1933.
   

 João Climaco.
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-6052-19.08.1933.html