# Decreto nº 12.943, de 13/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de auxílio para construção à instituição assistencial que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 12.943, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre
concessão de auxílio para construção
à instituição assistencial que especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e à vista da deliberação do Conselho
Estadual de Auxílios e Subvenções,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado
o "Plano de Concessão de Auxílio para
Construção" à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Poloni, de conformidade com o quadro anexo a
este decreto e na importância total de Cr$ ... 400.000,00
(quatrocentos mil cruzeiros).
   

**Artigo 2.°** 
 - A instituição assistencial de que
trata o artigo anterior, fica concedido no exercício de 1978
auxílio na importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil
cruzeiros) correndo a despesa à conta do Código 11.04.01
- Categoria Econômica 4.0.0.0 - Elemento 4.3.3.0 - Subelemento
4.3.3.5 do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12943-13.12.1978.html