# Lei nº 10.947, de 05/11/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação da Secretaria de Estado da Juventude e dá providências correlatas.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 10.947, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001

## 
 (PL 698/2001 - Governador)

### 
 Altera a denominação da Secretaria de Estado da Juventude e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.° -** 
 A Secretaria de Estado da Juventude, criada pela
 
 Lei n. 10.387, de 5 de novembro de 1999
 
 , passa a denominar-se Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
   

**Artigo 2.° -** 
 Constitui o campo funcional da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer:
   

**I** 
 - a formulação de políticas e a proposição de diretrizes ao Governo do Estado, voltadas à juventude, bem como aos esportes e lazer;
   

**II** 
 - a coordenação da implementação das ações governamentais voltadas para o atendimento aos jovens e para os esportes e lazer;
   

**III** 
 - a formulação e a execução, direta ou indiretamente em parceria com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades para jovens, bem como relativos aos esportes e lazer;
   

**IV** 
 - o apoio a iniciativas da sociedade civil destinadas a fortalecer a auto-organização dos jovens;
   

**V** 
 - a promoção e o incentivo de intercâmbios e entendimentos com organizações e instituições afins, de caráter nacional ou internacional;
   

**VI** 
 - a promoção do desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a realidade da juventude;
   

**VII** 
 - a conscientização dos diversos setores da sociedade sobre a realidade da juventude, os problemas que enfrenta, suas necessidades e potencialidades;
   

**VIII** 
 - a promoção de campanhas de conscientização e programas educativos, junto a instituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades sobre problemas, necessidades, potencialidades, direitos e deveres dos jovens;
   

**IX** 
 - a difusão e a promoção do desenvolvimento dos esportes e do lazer;
   

**X** 
 - a extensão das oportunidades e dos meios para a iniciação e a prática de esportes e lazer.
   

**Artigo 3.° -** 
 A Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura básica:
   

**I** 
 - Gabinete do Secretário;
   

**II** 
 - Conselho Estadual da Juventude;
   

**III** 
 - Conselho Estadual de Desportos;
   

**IV** 
 - Conselho de Orientação;
   

**V** 
 - Coordenadoria de Programas para a Juventude;
   

**VI** 
 - Coordenadoria de Esporte e Lazer.
   

**Artigo 4.° -** 
 A vinculação de entidades descentralizadas à Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, a correspondente complementação de seu campo funcional, o detalhamento da estrutura básica, as atribuições das unidades mencionadas no artigo anterior e as competências de seus dirigentes serão objeto de decreto.
   

**Artigo 5.° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os Artigos 2.°, 4.°, 8.° e 9.° da
 
 Lei n. 10.387, de 5 de novembro de 1999
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de novembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10947-05.11.2001.html