# Lei nº 14.181, de 07/07/2010

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao Conjunto Habitacional que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.181, DE 07 DE JULHO DE 2010

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 (Projeto de lei nº 1299/09, do Deputado Uebe Rezeck - PMDB)

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 Dá denominação ao Conjunto Habitacional que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Vereador Toninho Raimundo” o Conjunto Habitacional Guarulhos A7, no Parque Cecap, em Guarulhos.
   

**Parágrafo único -** 
 O Poder Executivo determinará a colocação de placa denominativa em local de destaque no próprio de que trata esta lei.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2010.
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Lair Alberto Soares Krähenbühl
   

 Secretário da Habitação
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de julho de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2010/lei-14181-07.07.2010.html