# Decreto nº 10.610, de 24/10/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 10:000$000 dentro da verba n] 46 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.610, DE 24 DE OUTUBRO DE 1939
 

 Transfere a importância de 10:000$000, dentro da Verba n. 46 do
orçamento vigente.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe confere
o artigo 8.°, Capitulo IV, do Decreto n.° 9.870, de 27 de
dezembro de 1938, e § 2.° do Artigo. 27 do Decreto n.°
1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a importância de ....
10:000$000 (dez contos de réis), da
sub-consignação n.° 2 - "Alugueis e Seguros de
Prédios", para a letra "a" - "artigos de expediente e desenho",
da sub-consignação n.° 1 - Material de Consumo, ambas
da Consignação n.° 1 da Verba 46 - Material e
Serviços, § 16 DEPARTAMENTO ESTADUAL DO TRABALHO, do
orçamento vigente. (Tabélas Explicativas de Despesa,
anexas ao Decreto n.° 9.905, de 6 de janeiro de 1939).
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 24 de
outubro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Rezende
   

 A. A. de Salles Junior
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios
do Interior, em 24 de outubro de 1939.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10610-24.10.1939.html