# Decreto nº 46.342, de 04/12/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto

## Texto Completo
DECRETO N.46.342, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2001
 
  

  

 Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12
de maio de 1978,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 

 - Ficam transferidos os cargos providos e as
funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I, que
faz parte integrante deste decreto.
 
  

 Artigo 2.º
 

 - Fica transferida a função-atividade vaga constante do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.
 
  

 Artigo 3.º
 

 - Ficam os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado,
autorizados a proceder, mediante apostila, à
retificação dos seguintes elementos informativos
constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
 
  

 I
 

 - nome do servidor;
 
  

 II
 

 - dados da cédula de identidade;
 
  

 III
 

 - situação do cargo, ou função-atividade no
que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância,
mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
 
  

 Artigo 4.º
 

 - Fica excluída do Anexo I, que faz parte integrante do Decreto
nº 45.178, de 8 de setembro de 2000, 1 (uma)
função-atividade de Agente Administrativo (CLT),
referência 3, da Escala de Vencimentos Nível
Intermediário, preenchida por DIRCE DE OLIVEIRA BRANDÃO,
R.G. 11.551.884-8, do SQF-II do Quadro da Secretaria da Saúde,
transferida para o SQF-II do Quadro da Secretaria da
Administração Penitenciária.
 
  

 Artigo 5.º
 

 - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto
correrão à conta das dotações
própriasconsignadas no orçamento vigente.
 
  

 Artigo 6.º
 

 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2001
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Nelson Guimarães Proença
 
  

 Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 
  

 Nagashi Furukawa
 
  

 Secretário da Administração Penitenciária
 
  

 João Caramez
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de dezembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46342-04.12.2001.html