# Decreto de 18/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Caixa Beneficente da Força Pública do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1971
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar na Caixa Beneficente da
Fôrça Pública do Estado de São Paulo
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Caixa Beneficente da Forga
Pública, um crédito de Cr$ 4.983.000,00 (quatro
milhões, novecentos e oitenta e três mil cruzeiros),
suplementar às dotações do orçamento
vigente, abaixo discriminadas: 
 

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO 
 

  

 A
suplementação, de que trata o presente decreto destina-se
ao reforço da dotação de pensões; ao
atendimento de contribuintes inscritos na Carteira Imobiliária
para aquisição de casa própria; e ao
refôrço de outros elementos que não foram
satisfatóriamente dotados de recursos, quando da
elaboração do orçamento-programa do
órgão para 1971.
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos.
   

 a)
 
 Cr$ 915.635,00 (novecentos e quinze mil, seiscentos e trinta e cinco
cruzeiros) provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício, nos têrmos do artigo 43
§ 1.º, Item II da Lei Federal n.º 4.320. de 17 de
março de 1964.
   

 b)
 
 Cr$ 4.067.365,00 (quatro milhões, sessenta e sete mil,
trezentos e sessenta e cinco eruzeiros) provenientes da
redução no mesmo orçamento. das seguintes
dotações: 
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0O-18.11.1971.html