# Decreto nº 24.155, de 24/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo, para repasse ao Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.155, DE 24 DE OUTUBRO DE 1985
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de
Esportes e Turismo, para repasse ao Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei
n. 4.431, de 4 de dezembro de 1984,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
562.842.400 (quinhentos e sessenta e dois milhões, oitocentos e
quarenta e dois mil e quatrocentos cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo aitigo anterior
será coberto com recursos a que alude o § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964,
sendo:
   

 I
 
 - Cr$ 62.842.400 (sessenta e dois milhões, oitocentos e
quarenta e dois mil e quatrocentos cruzeiros), nos termos do inciso II,
e
   

 II
 
 - Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros), nos termos do inciso III.
   

**Artigo 3°** 
 - Fica alterado o orçamento do Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST,
mediante a suplementação de Cr$ 598.259.400 (quinhentos e
noventa e oito milhões, duzentos e cinquenta e nove mil e
quatrocentos cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decteto.
   

**Artigo 4.°** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
   

 I
 
 - Cr$ 62.842.400 (sessenta e dois milhões, oitocentos e
quarenta e dois mil e quatrocentos cruzeiros), nos termos do inciso II,
em decorrência do disposto no artigo primeiro, e
   

 II
 
 - Cr$ 535.417.000 (quinhentos e trinta e cinco milhões,
quatrocentos e dezessete mil cruzeiros), nos termos do inciso III, com
recursos de redução orçamentária da
própria Autarquia.
   

**Artigo 5.°** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 23.187, de 28 de
dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Romeu Ricupero, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24155-24.10.1985.html