# Lei nº 11.202, de 19/07/2002

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 10.583, de 09/06/2000, que denominou a Estação de Trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.202, DE 19 DE JULHO DE 2002

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 (PL 447/2000 - Walter Feldman)

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 Altera a Lei n. 10.583, de 09/06/2000, que denominou a Estação de Trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Artigo 1.º da
 
 Lei n. 10.583, de 9 de junho de 2000
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1.º - Passa a denominar-se “Estação Hebraica-Rebouças” a Estação de Trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, localizada entre as Pontes Cidade Jardim e Eusébio Matoso, na Marginal do Rio Pinheiros, na Capital.” (NR)
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 2002.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de julho de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11202-19.07.2002.html