# Decreto nº 40.340, de 02/10/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui mecanismos para coordenar e uniformizar a ação dos órgãos jurídicos da Administração Estadual Direta e Autárquica

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.340, DE 2 DE OUTUBRO DE 1995** 

*Institui
mecanismos para coordenar e uniformizar a ação dos
órgãos jurídicos da Administração
Estadual Direta e Autárquica* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e
   

 Considerando que a
Procuradoria Geral do Estado deve possuir informações
sobre as ações judiciais envolvendo as autarquias
estaduais, para viabilizar o exercício de sua função
de coordenação e de defesa dos interesses do Estado;
   

 Considerando a necessidade de incrementar a edição
de súmulas, na forma do artigo 21 da Lei Complementar n.°
478, de 18 de julho de 1986, para uniformizar a jurisprudência
administrativa do Estado, 
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - A Procuradoria Geral do Estado, nos termos dos artigos 98 e 101
da Constituição Estadual, objetivando a atuação
uniforme e coordenada da advocacia do Estado, exercerá, na
forma deste decreto, o controle dos órgãos jurídicos
das autarquias.
   

**Artigo 2.º** 
 - As autarquias estaduais
deverão encaminhar à Procuradoria Geral do Estado cópia
da contrafé de todas as ações em que forem
citadas, inclusive mandados de segurança impetrados contra
seus atos.
 

**Parágrafo
único** 
 - O envio das cópias, a ser feito no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da citação
ou notificação inicial, será da responsabilidade
da autoridade que a receber.
 

**Artigo 3.º** 
 - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a requerer sua
admissão nas ações em que seja parte autarquia
estadual, visando a proteger os interesses do Estado.
 

**Parágrafo
único** 
 - Os órgão jurídicos das
autarquias fornecerão, no prazo que lhes for assinalado, as
informações e documentos necessários à
intervenção processual da Procuradoria Geral do Estado.
 

**Artigo 4.º** 
 - Até o dia 10 (dez) de cada mês, os órgãos
jurídicos das autarquias encaminharão, à
Procuradoria Geral do Estado, cópias de todos os pareceres e
manifestações por eles produzidas no mês
anterior.
   

**Artigo 5.º** 
 - Identificadas divergências
relevantes nas opiniões dos órgãos jurídicos
da Administração Direta e Autárquica, a
Procuradoria Geral do Estado providenciará a edição
de súmula para uniformizar a jurisprudência
administrativa, nos termos do artigo 21, inciso II e §§,
da Lei Complementar n.º 478. de 18 de julho de 1986.
   

**Artigo
6.º** 
 - As Secretarias de Estado, quando considerarem
relevante a fixação do entendimento administrativo a
respeito de matéria jurídica de seu interesse,
encaminharão ao Procurador Geral do Estado proposta
fundamentada para a edição de sumula.
   

**Artigo 7.º** 
 - A Procuradoria Geral do Estado providenciará a
consolidação e divulgação das sumulas da
jurisprudência administrativa estadual.
   

**Artigo 8.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson
Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 2 de outubro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40340-02.10.1995.html