# Lei nº 6.623, de 23/12/1961

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a cassação de favores fiscais a clubes desportivos, nos casos que indica e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 6.623, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1961
   

 Dispõe sôbre a
cassação de favores fiscais a clubes desportivos, nos
casos que indica e dá outras providências
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa aecreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Os clubes
desportivos que se sujeitarem, em suas viagens ao exterior, a
discriminações raciais, terão cassados, durante um
ano, os favores fiscais concedidos pelo Estado.
   

**Parágrafo único** 
 - Na reincidência, os favores fiscais referidos nêste artigo serão definitivamente cassados.
   

**Artigo 2.°** 
 - A
aplicação da penalidade prevista nesta lei
cumprirá ao Departamento de Educação Física
e Esportes da Secretaria do Govêrno, por intermédio de
cujo Secretário será comunicada e ocorrência do fato
à Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1961. 
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Márcio Ribeiro Porto
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidgial
   

 Publicada na Diretoria Geral Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1961/lei-6623-23.12.1961.html