# Lei nº 4.953, de 27/12/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Proíbe a instalação de dispositivos no interior dos ônibus intermunicipais que prejudiquem a segurança, o conforto e o livre acesso dos usuários

## Texto Completo
LEI N. 4.953, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Proíbe a instalação de
dispositivos no interior dos ônibus intermunicipais que prejudiquem
a segurança, o conforto e o livre acesso dos seus usuários
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica proibida a instalação de dispositivos no
interior dos ônibus intermunicipais que prejudiquem a segurança, o
conforto e o livre acesso dos seus usuários.
   

**Artigo 2.º** 
 - Vetado.
   

**Artigo 3.º** 
 - As portas dos veículos deverão ser guarnecidas com
borracha macia, visando amortecer o golpe contra pessoas ou objetos,
num eventual fechamento inoportuno.
   

**Parágrafo único** 
 -
O prazo para a adaptação aos veículos das portas
de que trata este artigo será de 60 (sessenta) dias.
   

**Artigo 4. º** 
 - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrárias.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco
   

 Secretário dos Transportes
   

 Almino Monteiro Álvares Affonso
   

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4953-27.12.1985.html