# Decreto nº 39.225, de 17/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre venda de pedregulho na Fazenda Campininha, próprio do Estado, dependência do Serviço Florestal, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.225, DE 17 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 Dispõe sôbre venda
de pedregulho na Fazenda Campininha, próprio do Estado,
dependência do Serviço Florestal, da
   

 Secretaria de Estado
dos Negócios da Agricultura e dá outras
providências
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultuia autonzada a co.itratar a extração e
venda de pedregulho da Fazenda Campininha própio do Estado,
dependência do Serviço Florestal, em Mogi Guaçu,
nêste Estado pelo preço superior a Cr$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros)
o metro cúbico, na forma a ser regulamentada pelo Titular da
Pasta.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os interessados serão atendidos pela
ordem, preferencialmente as autarquias estaduais, seguindo-se-lhes a
União, inclusive suas autarquias, e os Municipios, para
utilizaçã em obras públicas.
   

**Artigo 3.º** 
 - A venda de pedregulho à particulares
fica sujeita a licitação pública na forma da
legislação vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 

  

 Palácio ao Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de outubro de 1961. 
 

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de outubro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39225-17.10.1961.html