# Decreto nº 16.202, de 24/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º,  da  Lei nº  2.491,  de  23  de  outubro  de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.202, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.º, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento do
Departamento de Estradas de Rodagem, a fim de atender despesas com
encargos e amortização de financiamentos e
empréstimos contraídos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à
Secretaria dos Transportes, um crédito suplementar de Cr$
460.000.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões de cruzeiros),
observando-se nas Classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 Suplementa
   

 16.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.2.1.1 - Transferências Operacionais ............................. 310.700.000
   

 4.3.1.1 - Auxílio para Despesas de Capital ..................... 149.300.000
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
      460.000.000
   

 Atividade                
                   
               Correntes  
                   
     Capital            
                   
     TOTAL
   

 16.88.021.2.055
   

 Atividades do D E R .............................. 31.700.000
........................149.300.000
...........................460.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recurso de que trata o inciso II, § 1.° do Artigo
43, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
primeiro, fica suplementado o orçamento do Departamento de
Estradas de Rodagem - DER, aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de
dezembro de 1979, com inclusão do Elemento Econômico
3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores, observando se na
Classificação Funcional-Programática, por
Categoria Econômica, a seguinte discriminação:
   

 16 .55 -Departamento de Estradas e Rodagem
   

 Suplementa
   

 Atividade                
                   
                  
  Correntes              
            Capital      
                   
             TOTAL
   

 16. 88. 021. 2. 003
   

 Transferências Financeiras...........................310.700.000
....................149. 300 000 ..........................460. 000.
000
   

**Artigo 4.°** 
 - Face ao que dispõe o artigo anterior, o
Discriminativo da Despesa por Subprograma, a nível de Elemento,
obedecerá a seguinte classificação
Econômica:
   

 16. 55 - Departamento de Estradas de Rodagem
   

 Suplementa 16. 88. 021
   

 3. 2 .6 .1 - Juros de Divida Contratada ............................. 300. 000. 000
   

 3. 2. 6. 2 - Outros Encargos da Divida Contratada .............. 5. 000. 000
   

 3. 2. 9. 2 - Despesas de Exercícios Anteriores..................... 5. 700. 000
   

 4.3.5.1 -Amortização da Divida Contratada .................... 149 .300 .000
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
     460. 000. 000
   

**Artigo 5.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14. 667, de 11 de
janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 Suplementa
   

 18.55 - Departamento de Estradas de Rodagem
   

 TOTAL .............................. 460. 000. 000
   

 4.ª Quota .......................... 460. 000. 000
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi , Diretor da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16202-24.11.1980.html