# Decreto nº 416, de 05/10/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 416, DE 5 DE OUTUBRO DE 1972
 

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar 
nos termos do artigo 8.°, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
usando de suas atribuições legais, 
 

  

 Decreta: 
 

 Artigo 1.º
 
 - De conformidade com o disposto no 
artigo 8.o inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na Secretaria 
na Fazenda, à Secretária de Cultura, Esportes e Turismo, um crédito de Cr$ 
198.000,00 (cento e noventa e oito mil cruzeiros), suplementar as dotações do 
orçamento vigente.
 
  

 Parágrafo 
único
 
 - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto 
observará a seguinte discriminação:
 
  

  

  

  

 RESUMO 
E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

 A presente suplementação na 
importância de Cr$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil cruzeiros), atende 
despesas que deverão onerar os elementos 3.1.2.0 - Material de Consumo - 3.1.3.0 
- Serviços de Terceiros e 3.1.4.0 - Encargos Diversos, de que precisa a Estrada 
de Ferro Campos do Jordão para cobrir despesas extras, em decorrência das obras 
de construção da rodovia Pindamonhangaba - Campos do Jordão, BR-383, nos kms, 24 
a 28 pelo DER, com a realização dos seguintes serviços:
   

 1)
 
 Linha de alta tensão:
   

 a)
 
 construção de ramal para as redes
   

 b)
 
 desmonte das redes atuais
   

 c)
 
 reconstrução, após o término das 
obras
   

 2)
 
 Via permanente:
   

 a)
 
 desmonte da linha férrea
   

 b)
 
 reconstrução após o término das obras
   

 3)
 
 Diversos:
   

 a)
 
 publicação de avisos e editais de 
concorrências
   

 4)
 
 Transportes de 
passageiros:
   

 a)
 
 contratação dos 
serviços de dois ônibus para o transporte dos passegeiros de Piracuama a Sto. 
Antonio do Pinhal e vice-versa.
   

 Artigo 
2.º
 
 - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de redução da seguinte dotação:
   

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada a Programação 
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida no Anexo I, de que trata o artigo 
4.o do Decreto n.º 52.858 de 29 de dezembro de 1971 na seguinte 
conformidade:
   

  

  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 
1972
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de outubro de 1972
   

 Maria Angelina 
Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
 

  

 DECRETO N. 416, DE 5 DE OUTUBRO DE 1972
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 8.°,
inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971
 

 Retificação
 
  

 No Artigo. 3.°
   

 Leia como segue e não conforme constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-416-05.10.1972.html