# Decreto nº 1.282, de 15/03/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara o caráter urgente de desapropriação de bens imóveis necessários à construção da estrada SP. 340

## Texto Completo
DECRETO N. 1.282, DE 15 DE MARÇO DE 1973
 

 Declara o caráter urgente
de desapropriação de bens imóveis
necessários à construção da estrada SP- 340
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso
XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os
Artigos 2.º e 6.º, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado o caráter urgente da
desapropriação dos bens imóveis considerados de
utilidade pública pelo Decreto n. 748, de 15 de dezembro de 1972, caracterizados na planta cadastral
individual n.º 3374|CD. 1, que consta pertencerem a Katsumi Mochizuki,
necessários à construção da estrada SP-340,trecho Campinas-Jaguariuna.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de março de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de março de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1282-15.03.1973.html