# Decreto nº 11.213, de 04/07/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere dotações dentro das verbas ns. 9 e 10, do orçamento vigente, atribuídas ao Departamento das Municipalidades

## Texto Completo
DECRETO N. 11.213, DE 4 DE JULHO DE 1940
 

 Transfere dotações
dentro das verbas ns. 9 e 10, do orçamento vigente, atribuidas
ao Departamento das Municipalidades.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam transferidas a importância de
quarenta contos de réis (40:000$000) da alínea n. 5 da
consignação n. 1, subconsignação n. 4, para
a alínea n. 8, da consignação n. 2,
subconsignação n. 1, ambas da verba n. 9; a
importância de dez contos de réis (10:000$000) da
alínea n. 2, consignação n. 1 e a
importância de vinte contos de réis (20:000$000) da
alínea n. 6, consignação n. 2, para a
alínea n. 1, consignação n. 1, todas da verba n.
10; e a importância de trinta contos de réis (30:000$000)
da alínea n. 6, consignação n. 2 para a
alínea n. 3, consignação n. 2, também da
verba n. 10, do orçamento vigente, verbas estas atribuidas ao
Departamento das Municipalidades.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de julho de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Coriolano de Góes
   

 João Baptista Gomes Ferraz
   

 Publicado no Departamento das Municipalidades, em 6 de julho de 1940.
   

 Fausto Ricchetti,
   

 Subdiretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11213-04.07.1940.html