# Lei nº 6.314, de 26/09/1961

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o disposto no "caput" do Artigo 16, da Lei 4.832, de 4 de setembro de 1958

## Texto Completo
LEI N. 6.314, DE 26 DE SETEMBRO DE 1961
 

 Altera o disposto no "caput" do Artigo 16, da Lei 4.832, de 4 de setembro de 1958
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legisiativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Vetado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Vetado.
   

**Parágrafo único** 
 - Vetado.
   

**Artigo 3.º** 
 - O
contribuinte solteiro, viúvo ou desquitado, poderá
instituir como beneficiários, na forma estabelecida pelo §
3.º do Artigo 14 da Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958,
pessoas que vivam sob sua exclusiva dependência econômica,
ressalvado, na razão da metade, o direito de competir a seus
filhos, obedecidas as seguintes condições:
   

**a)** 
 se do sexo masculino, incapaz ou inválido;
   

**b)** 
 se do sexo feminino, solteira, viúva ou desquitada.
   

**Artigo 4.º** 
 - Vetado.
   

**Artigo 5.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 6.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de setembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Vírgilio Lopes da Silva
   

 Márcio Ribeiro Porto
   

 Paulo Marzagão
   

 Fauze Carlos
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de setembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1961/lei-6314-26.09.1961.html