# Decreto nº 67.131, de 28/09/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.131, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

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 Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do artigo 133 da
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do
 , para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública.
   

**Artigo 2º -** 
 As férias que vierem a ser indeferidas em decorrência da aplicação do disposto no artigo 1º deste decreto serão gozadas na seguinte conformidade:
   

 I - se o policial civil já tiver usufruído parte das férias correspondentes ao exercício de 2022, o restante será gozado no exercício de 2023;
   

 II - na hipótese contrária, pelo menos 50% (cinquenta por cento) serão gozadas no exercício de 2023, devendo eventual saldo ser usufruído no exercício de 2024.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de setembro de 2022.
 

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 Retificação - Diário Oficial Executivo I 01/10/2022, p. 1

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 DECRETOS N° 67.130, 67.131 E 67.132, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

**Retificações do D.O. de 29-9-2022** 
  

 No referendo leia-se como segue e não como constou:
   

 João Carlos Fernandes
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67131-28.09.2022.html