# Decreto nº 21.654, de 25/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Secretaria da Educação, para atender despesas com locação de imóveis.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.654, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar à Secretaria da Educação, para
atender despesas com locação de imóveis
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais e, de conformidade com o que
dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 3.635, de 13-12-82,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto à Secretaria da
Educação, um crédito suplementar de Cr$
39.327.490,00 (trinta e nove milhões, trezentos e vinte e sete
mil, quatrocentos e noventa cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Economica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, será coberto com recursos a que alude o inciso
II, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de
30-12-1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30-9-1983.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 25 de novembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21654-25.11.1983.html