# Decreto nº 13.025, de 26/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos dos artigos 6.º e 7.º inciso I, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 13.025, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos dos artigos 6.° e 7.°
inciso I, da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977 e dá outras
providências
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de remanejar os recursos
orçamentários do Departamento de Estradas de Rodagem, a
fim de permitir o atendimento de despesas relacionadas com
diárias, requisitório judicial, despesas de exercícios
anteriores, encargos com despesas de utilidade pública e
contribuições de previ dência social; e
   

 Considerando que o órgão rodoviário contraiu
compromissos inadiáveis com a PRODESP, SERPRO E BANESPA, e
necessitando salda-los, no prazo con vencionado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto nos artigos
6.° e 7.°, inciso I, da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de
1977, fica aberto na Secretaria dos Transportes um crédito de
Cr$ 51.400.000,00 (cincoenta e um milhões e qua trocentos mil
cruzeiros), com recursos provenientes da redução parcial
de dotações orçamentárias, observando-se na
Classificação Funcional-Programática a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa:      
                   
                   
                   
                   
                   
                   
          Correntes
 
  

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 16.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 16.88.021.2.055 - Atividades do DER
.............................................................................................51.400.000
   

 Reduz:
 
  

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 16.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 16.88.535.2.055 - Atividades do DER
...........................................................................................
11.500.000
   

 21 -. ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência
.................................................................................
39.900 000
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior,
   

 bservará a seguinte Classificação Econômica:
   

 Suplementa:
 
  

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 16.01 - Administração Superior da secretaria e da Sede
   

 3.2.2.2 - Empresas Estaduais
..........................................................................................................
39.900.000
   

 Reduz:
 
  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 3.2.6.0 - Reserva de Contingência
...................................................................................................
39.900 000
   

**Artigo 3.°** 
 - Em decorrência do disposto nos artigos
antecedentes, fica suplementado em Cr$ 75.900.000,00 (setenta e cinco
milhões e novecentos mil cruzeiros), o orçamento vigente
do Departamento de Estradas de Rodagem, apro vado pelo Decreto n.°
11.049, de 30 de dezembro de 1977, com a redução parcial
de dotação orçamentária, observando-se no
Demonstrativo da Estrutura FuncionalProgramática, como segue:
   

 16.55 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
   

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
                   
                   
         Correntes
 
  

 16.88.021.2.001 - Administração e
Manutenção da Autarquia
.....................................................51.400.000
   

 Reduz
 
  

 18.88.535.2.001 - Conservação e Segurança de
Rodovias.........................................................
11.500.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Frente ao que dispõe o artigo anterior,
o Discriminativo da Despesa por Subprograma a nível de subelemento,
obedecerá a seguinte Classi ficaçãoo
Econômica:
   

 16.55 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
   

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
                   
                   
   Subprogramas
 
  

 3.1.3.3 - Processamento de Dados
................................................................................16
88 021                16.88.535
   

                    
                   
                   
                   
                   
                   
                   
       7 900.000
   

 3.1.4.1 - Encargos Gerais
.................................................................................................
39. 000.000            12.500.000
   

 3.1.4.4 - Encargos eom Despesas de Utilidade Pública .................................................... 500.000
   

 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores
.................................................................... 1
000 000              4.000.000
   

 3.2.4.2 - Juros de Empréstimos
........................................................................................
10 000 000
   

 3.2.5.0- Contribuições de Previdência Social
..................................................................................................
1.000.000
   

 Reduz
 
  

 3.1.1.1 - Pessoal Civil
.........................................................................................................
7.000.000               29.000.000
   

**Artigo 5.°** 
 - Fica alterada a programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.º 11.007, de
27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
 

  

  

 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA DO ESTADO
 
  

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 Administração Indireta          
                   
                   
             
 
 TOTAL                            4.ª quota
 
  

 16.55 - Departamento de Estradas de Rodagem
   

 Suplementa
 
 ......................................................................... ... 39.900.000 ......................39.900.000
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 Administração Direta
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 Reduz
 
 .......................................................................................
39.900.000 ...................... 39.900.000
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes. 26 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 26 de dezembro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-13025-26.12.1978.html