# Resolução da Alesp nº 28, de 13/10/1949

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a votação do Projeto de Lei n° 209, de 1949, que dispõe sobre a concessão de abono e elevação de vencimentos do funcionalismo público civil e militar do Estado.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 28, DE 13 DE OUTUBRO DE 1949

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 Dispõe sobre a votação do Projeto de Lei n° 209, de 1949, que dispõe sobre a concessão de abono e elevação de vencimentos do funcionalismo público civil e militar do Estado.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 Na votação do Projeto de Lei nº 209, de 1949, que dispõe sobre a concessão de abono e elevação de vencimentos do funcionalismo público civil e militar do Estado, observar-se-á o seguinte:
   

 Uma vez aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei n° 209, ou qualquer de seus substitutivos, salvo emendas, a Mesa encerrará a Ordem do Dia da sessão e convocará nova sessão a realizar-se dentro de prazo máximo de sete dias, a fim de:
   

**1º -** 
 Proceder ao exame das emendas, em face do projeto ou do substitutivo aprovado, a fim de verificar quais as pertinentes e quais as que colidem como vencido;
   

**2º -** 
 Encaminhar a Comissão de Finanças e Orçamento o vencido com as emendas referidas no item anterior, para dar parecer dentro de três dias.
   

**Artigo 2º -** 
 O mesmo processo será observado na terceira discussão do referido projeto de lei.
   

**Artigo 3° -** 
 A presente Resolução entrará em vigor imediatamente.
   

 Assembléia Legislativa, aos 13 de outubro de 1949.
   

**a)** 
 Brasílio Machado Netto, Presidente
   

**a)** 
 Osny Silveira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Antônio Paula Leite Netto, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1949/resolucao.alesp-28-13.10.1949.html