# Decreto nº 21.751, de 16/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 17.167, de 5 de junho de 1981, que destinou à Procuradoria Geral do Estado, órgão da Secretaria da Justiça, imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.751, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1983
   

 Revoga o Decreto n. 17.167,
de 5 de junho de 1981, que destinou à Procuradoria Geral do Estado,
órgão da Secretaria da Justiça, imóvel que
especifica
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o Decreto n. 17.167, de 5
de junho de 1981, que destinou a Procuradoria Geral do Estado
órgão da Secretaria da Justiça, para uso da
Procuradoria Regional de Campinas, o imóvel com benfeitorias,
situado à Avenida Cinco n.° 671, no município de Rio
Claro, com as divisas e confrontações constantes do
memorial descritivo e planta anexos ao Processo n.° 55.580/75, da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 16 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21751-16.12.1983.html