# Decreto nº 13.204, de 28/01/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a Brasilia Imobiliária, Sociedade Anônima.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.204, DE 28 DE JANEIRO DE 1943
 
  

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e a Brasilia Imobiliária,
Sociedade Anônima.
   

 O INVERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria do Estado dos Negócios da Segurança Pública, e a Brasilia
Imobiliária, Sociedade Anônima, para locação, pelo prazo de cinco (5)
anos, a contar de 1.º de janeiro do corrente ano, dos prédios sitos à
rua dos Gusmões ns. 394 e 410, nesta Capital, destinados ao
funcionamento de dependências do Gabinete de Investigações. 
   

**Parágrafo único.** 
 - O aluguel mensal de Cr. $18.500,00 Constante
da cláusula 2.ª do contrato citado neste artigo, fica reduzido para Cr.
$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos cruzeiros), de acordo com o
disposto no artigo 1.º do decreto-lei federal n. 5.169, de 4 do
corrente mês.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de janeiro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 28 de janeiro de 1943.
   

 O Diretor Geral, Alfredo Issa Ássaly.
 

 RETIFICAÇÃO
 
  

 No artigo 2.º onde se lê decreto-lei, leia-se decreto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13204-28.01.1943.html