# Decreto nº 57.538, de 23/11/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Potirendaba, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.538, DE 23
DE NOVEMBRO DE 2011
 

  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, mediante doação, sem quaisquer
ônus ou encargos, do Município de Potirendaba, o
imóvel que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
doação, sem quaisquer ônus ou encargos,
do Município de Potirendaba, um imóvel
constituído por terreno sem benfeitorias, com
área de 13.299,93m² (treze mil, duzentos e noventa
e nove metros quadrados e noventa e três
decímetros quadrados), localizado na Rua Pedro Siqueira,
lado par, esquina com a Rua Augustinho Del Fávero, lado par,
Área Institucional I e Sistema de Lazer I, loteamento
“Jardim do Bosque”, naquele município,
matriculado sob o nº 2.381 no Oficial de Registro de
Imóveis da Comarca de Potirendaba, objeto da Lei municipal
nº 2.416, de 2 de junho de 2011, conforme identificado nos
autos do processo SJDC-879/2011.
 
  

 Parágrafo
Único -
 
 O imóvel de que trata o
“caput” deste artigo, destinar-se-á
à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania,
visando à construção do
Fórum do Município de Potirendaba.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 23 de novembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eloísa de
Sousa Arruda
 
  

 Secretária da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 23 de novembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57538-23.11.2011.html