# Decreto nº 53.897, de 29/12/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., localizada no bairro Grajaú, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO
Nº 53.897, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008
 
  

  

 Declara de
utilidade pública para fins de
instituição de servidão
administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra
necessária à implantação de
rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto
Sanitário - S.E.S., localizada no bairro Grajaú,
zona urbana, Município e Comarca de São Paulo e
dá providências correlatas
 
  

  

 JOSÉ SERRA,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de
21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica declarada de utilidade pública para fins de
instituição de servidão
administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, empresa
concessionária de serviço público, por
via amigável ou judicial, faixa de terra
necessária à implantação de
rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto
Sanitário no município, ou a outro
serviço público, localizada no Bairro
Grajaú, Município e Comarca de São
Paulo, descrita e caracterizada na planta cadastral de
código CT-GII-201/05 e memorial descritivo, constantes do
Processo SSE-293/2008, referentes ao cadastro SABESP n°
1765/089, medindo 75,81m² (setenta e cinco metros quadrados e
oitenta e um decímetros quadrados), dentro do
perímetro a seguir descrito, que consta pertencer a
Companhia de Indústria, Comércio de Materiais e
Agricultura "CICMA", tendo como compromissário Josival
Ramalho Leite: "área A-B-C-D-A=75,81m², faixa em um
terreno localizada na estrada que de Santo Amaro vai ao Bairro
Colônia, no Bairro Cocaia, no Distrito de Grajaú,
pertencente à transcrição nº
58.897 (área maior) do 11° CRI da Capital-SP, tendo
inicio no ponto "A", aqui designado, situado no alinhamento da Rua
Dalton Trumbo, distante 15,61m da divisa com o imóvel
nº 25; daí segue confrontando com área
da mesma propriedade, por 25,00m, até o ponto "B", aqui
designado; segue à direita pelo alinhamento da Rua 5, com
ângulo externo de 259º47'58", por 3,05m,
até o ponto "C", aqui designado; segue à direta
confrontando com área da mesma propriedade, com
ângulo externo de 280º12'02", por 25,54m,
até o ponto "D", aqui designado; segue à direita
pelo alinhamento da Rua Dalton Trumbo, por 3,00m, até o
ponto inicial "A", início desta
descri-ção.".
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o
caráter de urgência no respectivo processo
judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução do presente
decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de dezembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Dilma Seli Pena
 
  

 Secretária de
Saneamento e Energia
 
  

 Humberto Rodrigues da
Silva
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53897-29.12.2008.html