# Decreto nº 407, de 19/11/1896

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1896
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, NO TESOURO DO ESTADO, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 30:000$000 PARA OCORRER AS DESPESAS DE QUE TRATA O ARTIGO 2º § 3º Nº 4 DA LEI DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 407, DE 19 DE NOVEMBRO 1896
   

 Abre, á secretaria de Estado dos
Negocios do Interior, no Thesouro do Estado, um credito supplementar de
30:000$000 para occorrer ás despezas de que trata o artigo 2.º § 3.º n.
4 da lei do orçamemto vigente.
   

 O presidente do Estado, attendendo ao
que lhe representou o secretario de Estado dos Negocios do Interior, e
usando da atribuição que lhe confere o artigo 3.° da lei n.º 380 de 23
de Setembro de 1895.
   

 Decreta :
   

**Artigo unico.** 
 - Fica aberto á Secretaria de Eatado dos Negocios
do Interior, no Thesouro do Estado, um credito supplementar de trinta
contos de reis (30:000$000) para occorrer ás despesas de que trata o
artigo 2.° § 3.° n. 4 da lei n. 380 de 23 de Setembro de 1895.
   

 Palacio do governo de S. Paulo, 19 de Novembro de 1896.
   

 M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES
   

 A. DINO BUENO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1896/decreto-407-19.11.1896.html