# Decreto nº 5.571, de 07/07/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM MULTA, DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS DO CORRENTE EXERCÍCIO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.571, DE 7 DE JULHO DE 1932
   

 Prorroga o prazo para pagamento, sem multa, dos impostos municipais do corrente exercicio.
   

 O DOUTOR PEDRO DE TOLEDO, Interventor
Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Federal n.° 19.398, de 11 de novembro de 1930, e
   

 considerando que perduram as dificuldades financeiras em que no presente xercicio se ncontram geralmente os contribuintes,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo primeiro** 
 - Fica prorrogado até 31 de agosto de ,
1932 o prazo do artigo primeiro, paragrafo unico do Decreto numero
5.527, de 20 de maio de 1932.
   

**Artigo segundo** 
 - Fica igualmente prorrogado até 31 de
agosto de 1932 o prazo para pagamento, sem multa, dos impostos
municipais do corrente exercicio, cuja época de
arrecadação seja anterior a essa data.
   

**Artigo terceiro** 
 - Revogam-se as disposições em contrario, entrando em vigor este decreto na data da sua publicação.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de julho de 1932.
   

  

 PEDRO DE TOLEDO
   

  

 Publicado no Departamento da Administração Municipal , aos 7 de julho de 1932.
   

 Joaquim de A. Sampaio Vidal
   

 Diretor.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5571-07.07.1932.html