# Lei nº 3.868, de 19/10/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mirassol", com sede em Mirassol.

## Texto Completo
LEI N. 3.868, DE 19 DE OUTUBRO DE 1983
 

 Declara de utilidade
pública a "APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mirassol", com sede em Mirassol
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade pública a
"APAE
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mirassol ", com sede em Mirassol.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Roberto Antonini
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria
da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de outubro
de 1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3868-19.10.1983.html