# Decreto nº 42.654, de 07/11/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a artigos dos Decretos ns. 21.935, de 19 de dezembro de 1952 e 22.550, de 4 de agosto de 1953

## Texto Completo
DECRETO N. 42.654, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1963
   

 Da nova redação a
artigos dos Decretos ns. 21.935, de 19 de dezembro de 1952 e 22.550, de
4 de agôsto de 1953.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 1.° do Decreto n. 21.935, de 19
de
dezem bro de 1952 fica acrescido de um parágrafo único
com a redação seguinte: "Parágrafo único
- Excetuam-se os jazimentos arqueológicos e
pré-históricos de qualquer tipo, que o Museu Paulista
explore ou se proponha explorar, cujo interrêsse
científico fica a seu cargo preservar, assim como a con
servação do material encontrado".
   

**Artigo 2.º** 
 - O
parágrafo único do artigo 2.° do Decreto n. 22.550,
de 4 de agôsto de 1953, passa a ser parágrafo 1.°.
   

**Artigo 3.º** 
 - O artigo 2.° do Decreto n. 22.550, de 4
de
agôsto de 1953 fica acrescido de um parágrafo, com a
redação seguinte:
   

 "§ 2.°
- Excetuam-se as pesquisas que o Museu Paulista venha fazendo ou se
proponha fazer, ficando a seu cargo, as respectivas
comunicações ao Departamento Nacional da
Produção Mineral e a solicitação, quando
necessária, da colaboração dos institutos
universitários ou entidades culturais e científicas interessadas
em pesquisas dessa naturea".
   

**Artigo 4.º** 
 - Propondo-se
fazer a exploração científica de sambaquis, grutas e
lapas situados no território do Estado, o Museu Paulista
fará comunicação dêsse fato ao Instituto de
Pré-História, assumindo, então, a res
ponsabilidade pela sua preservação e
exploração, assim como pela
conservação  do material encontrado.
   

**Parágrafo único** 
 -
Ficarão, também, a cargo do Museu Paulista as
comunicações e os entendimentos necessários com o
Departamento Nacional de Produção Mineral e a
observância dos preceitos legais e regulamentares da
Administração Federal.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.  
   

**Artigo 6.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de
novembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Januário Baleeiro de Jesus e Silva  
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado aos
Negócios do Govêrno, aos 7 de novembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral, Substituto
 

 DECRETO N. 42.654, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1963
 

 Dá
nova
redação a artigos dos Decretos ns. 21.935, de 19 de
dezembro de 1952 e 22.550, de 4 de agôsto de 1953 
 

 Retificação
 
  

 No inicio do decreto, onde se lê:
 
  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais,
 
  

 Leia-se:
 
  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
   

 No mesmo decreto. onde
se lê:
 
  

 § 2.º -
"Excetuam-se as pesquisas que o Museu Paulista em pesquisas dessa
naturea"
 
  

 Leia-se:
 
  

 § 2.º -
"Excetuam-se as pesquisas que o Museu Paulista em pesquisas dessa
natureza"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42654-07.11.1963.html