# Decreto nº 53.610, de 24/10/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Serra Azul, de parte do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.610, DE 24
DE OUTUBRO DE 2008
 

  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário e por prazo
indeterminado, em favor do Município de Serra Azul, de parte
do imóvel que especifica
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário, Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título precário e por prazo indeterminado, em
favor do Município de Serra Azul, de parte de um
imóvel identificado como Casa da Agricultura, da Secretaria
de Agricultura e Abastecimento, localizada na Rua Maria das Dores,
nº 59, naquele município, cadastrado no SGI sob o
nº 3697, descrita e caracterizada nos autos do processo
SAA-39.628/06.
   

 Parágrafo
único
 
 - A parte do imóvel de que
trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à
acomodação de órgãos
públicos municipais.
   

 Artigo 2º
 
 - A permissão de uso de que trata este decreto,
será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade
competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
   

 Artigo 3º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 2008
   

 JOSÉ SERRA
   

 João de Almeida
Sampaio Filho
 
  

 Secretário de
Agricultura e Abastecimento
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 24 de outubro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53610-24.10.2008.html