# Decreto nº 6.563, de 13/07/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo para apresentação de recursos contra o lançamento do imposto territorial no corrente exercício.

## Texto Completo
DECRETO N. 6.563,  DE 13 DE JULHO
DE 1934
 

 Prorroga o prazo para
apresentação de recursos contra o lançamento do imposto territorial no corrente
 
 exercicio
 
 .
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe confere a Lei e atendendo
ao que lhe representou o Secretario da Fazenda por solicitação do Conselho
Central de Contribuintes do Imposto Territorial,
   

 Decreta:
   

**Art.
 
 1.
 
 °** 
 - Fica prorrogado até 31 do corrente o
prazo estabelecido nos artigos 9.° e 10.° do decreto n.° 6.285, de 27 de
janeiro deste ano, para interposição de recursos contra os valores fixados na
revisão geral do lançamento do imposto territorial relativo ao corrente
 
 exercicio
 
 .
   

**Art.
 
 2.
 
 °** 
 - O presente decreto entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
   

  

 Palacio
 
 do
 
 Govêrno
 
 do Estado de São Paulo, aos 13 de julho de 1934.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
 
  

 Francisco Alves dos
 

 Santos Filho
 

 .
 
  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do
 
  

 Estado, aos 13 de julho de 1934.
 
  

 José Mascarenhas,
 
  

 Diretor Geral Substituta

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6563-13.07.1934.html