# Lei nº 8.311, de 10/05/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para o fim específico

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.311, DE 10 DE MAIO DE 1993

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 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para o fim específico

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Administração Geral do Estado, com fundamento no Artigo 43, § 1.º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, crédito especial até o limite de Cr$ 317.199.450.105,00 (trezentos e dezessete bilhões, cento e noventa e nove milhões, quatrocentos e cinquenta mil e cento e cinco cruzeiros), para atender aos contratos de repasse de recursos relativos ao financiamento contraído pelo Estado junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para aplicação no "Programa de Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga", na seguinte conformidade:
   

 Órgão: 21 - Administração Geral do Estado
   

 Unidade Orçamentária: 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 Projeto: 13.76.448.1.885 - Programa de Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga.
   

 Especificação: Repasse de recursos à SABESP, ELETROPAULO e à Prefeitura do Município de São Paulo, para aplicação no "Programa de Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga"
   

 Classificação de Despesa: 4.2.7.0 - Concessão de Empréstimos
   

**Artigo 2.º -** 
 O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
   

 Órgão: 15 - Secretaria de Energia e Saneamento
   

 Unidade Orçamentária: 15.40 - Entidades Supervisionadas
   

 Projetos:
   

 09.51.035.7.114 - Subscrição de Ações da ELETROPAULO - Cr$ 6.484.715.000,00 (seis bilhões, quatrocentos e oitenta e quatro milhões e setecentos e quinze mil cruzeiros)
   

 13.76.035.7.123 - Subscrição de Ações da SABESP - Cr$ 172.055.132.000,00 (cento e setenta e dois bilhões, cinqüenta e cinco milhões e cento e trinta e dois mil cruzeiros)
   

 Ambos na Classificação de Despesa: 4.2.6.0 - Constituição de Aumento de Capital de Empresas Unidade Orçamentária:
   

 15.01 - Secretaria de Energia e Saneamento
   

 Projeto: 13.76.448.1.885 - Programa de Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga - Cr$ 138.659.603.105,00 (cento e trinta e oito bilhões, seiscentos e cinqüenta e nove milhões, seiscentos e três mil e cento e cinco cruzeiros)
   

 Classificação de Despesa: 4.3.2.3 - Transferências a Municípios
   

**Artigo 3.º -** 
 Para atender ao disposto no Artigo 1.º desta lei, fica, ainda, o Poder Executivo autorizado, durante o corrente exercício, a abrir créditos suplementares, na conformidade do que dispõem os Artigos 7.º e 8.º da
 
 Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992
 
 .
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Luiz Carlos dos Santos
   

 Secretário de Energia
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de maio de 1993.
 

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 LEI N. 8.311, DE 10 DE MAIO DE 1993

  

**Retificações** 
 do D.O. de 11-5-93
 

  

**Artigo 1.º -** 
 na 3.ª linha
   

 Onde se lê:
   

 .........., da Lei Federal...........
   

 Leia-se:
   

 .............,da Lei federal..........
   

 na 18.ª linha
   

 Onde se lê:
   

 ...........recursos à SABES,............
   

 Leia-se:
   

 ...........recursos à SABESP,.........

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8311-10.05.1993.html