# Decreto nº 22.852, de 30/10/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no bairro de Vila Romana, município e comarca da Capital, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 22.852, DE 30 DE OUTUBRO DE 1984
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no bairro de Vila Romana, município e
comarca da Capital, necessário à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e
6.° do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou
judicial o imóvel abaixo caracterizado, constituído de
um terreno com a área de 16,80 m2. (dezesseis metros e oitenta
decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, situado no
bairro de Vila Romana, município e comarca da Capital,
necessário à Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo SABESP, para a proteção do
Reservatório de Vila Romana, ou a outro serviço
público, imóvel esse que consta pertencer ao Sr. Marcos
Antonio Ribeiro dos Santos, com as medidas, limites tes e
confrontações mencionadas na planta SABESP n.°
4041150-El e respectivo memorial descritivo, constantes do processo
n.° 3.021, a saber:
   

 Propriedade n.° 3.021/12 - Inicia no ponto "A", situado na divisa
lateral direita do imóvel, de quem da rua Mário olha para
o mesmo, a 31,30 m. do alinhamento predial da rua; daí, deste
ponto, segue pela linha limite da área em
descrição, cortando transversalmente o lote, por uma
distância de 5,60 m., confrontando com o remanescente do mesmo,
até encontrar o ponto "B", situado junto a divisa lateral
esquerda do lote, a 31,70 m. do alinhamento predial da rua; daí,
deflete à direita, seguindo pela divisa lateral esquerda do mesmo, em
direção aos fundos, por uma distância de 3,00 m.,
confronrando com a propriedade da SABESP, até encontrar o ponto
"C", situado na intersecção da divisa lateral esquerda do
lote com a divisa dos fundos; daí, deflete à direita,
seguindo pelos fundos do lote por uma distância de 5,60 m.,
confrontando com propriedade da SABESP, até encontrar o ponto
"D", situado na intersecção da linha divisa dos fundos do
lote com a divisa lateral direita do mesmo (de quem da rua olha para o
imóvel); daí deflete à direita, seguindo por essa
divisa lateral por uma distância de 3,00 m., confrontando com a
propriedade da SABESP, até encontrar o ponto "A", início da
presente descrição.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, Código 05.00.01.00.00.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de outubro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22852-30.10.1984.html