# Decreto nº 42.449, de 07/11/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 42.449, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1997
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania, visando ao atendimento de
despesas Correntes
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 62.000,00
(Sessenta e dois mil reais), suplementar ao orçamento da
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do §
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 5.º, do Decreto n.º 41.539, de 3
de janeiro de 1997, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Dall'Acqua
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da
Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 7 de novembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42449-07.11.1997.html