# Decreto nº 47.461, de 29/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Iguape, necessário à instalação da Escola Isolada do Bairro Branco

## Texto Completo
DECRETO N. 47.461, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Iguape, necessário à
instalação da Escola Isolada do Bairro Branco
 

 LAUDO
NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365,
até 21 de junho de 1941,
 

  

 Decreta
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica declarada de utilidade publica, a fim de ser desapropriada pela
Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área
de terreno de forma retangular, com 2010,00 m2. (dois mil e dez metros
quadrados), situada no Bairro Branco do Baecô, distrito,
município e comarca de Iguape, necessário à
instalação da Escola Isolada do Bairro Branco, que consta
pertencer a Yolando de Aguiar e sua mulher, medindo 30,00 m. de frente
para a estrada Iguape-Jaerê, por 67,00 m. da frente aos fundos,
confrontando, pelos lados e fundos, com imóvel de propriedade
dos expropriandos, medidas essas constantes da planta anexa ao processo
n. 28.070-66, do Departamento Jurídico do Estado.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria consignada no
orçamento vigente.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Oswaldo Muller da Silva
 

  

 Carlos Pasquale
 

  

 Publicação
na Diretoria Geral da Secertaria de Estado dos Negócios, do
Govêrno, aos 30 de dezembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47461-29.12.1966.html