# Lei nº 3.322, de 27/05/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Fórum Edgard Magalhães de Noronha" ao edifício do Fórum da Comarca de Monte Aprazível.

## Texto Completo
LEI N. 3.322, DE 27 DE MAIO DE 1982
   

 Dá a
denominação de «Fórum Edgard
Magalhães de Noronha» ao edifício do Fórum
da Comarca de Monte Aprazível
   

 O GOVERNADOR DO BSTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se «Fórum Edgard
Magalhães de Noronha» o edifício do Fórum da
Comarca de Monte Aprazível.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei, que entrará em vigor na data
de sua publicação, revoga as disposições em
contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de maio de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3322-27.05.1982.html