# Decreto nº 5.471, de 13/04/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA O DISPOSITIVO CONSTANTE DO ART. 9º, DO DECRETO Nº 5393, DE 20-2-1932

## Texto Completo
DECRETO N. 5.471, DE 13 DE ABRIL DE 1932
   

 Altera o dispositio contante do art. 9.º do Decreto n.º 5.393, de 20 de fevereiro de 1932
   

 O DOUTOR PEDRO DE TOLEDO, Interventor
Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - O pagamentodas faturas ou notas rela- tivas
ás compras feitas por intermedio do Departamento Geral de
Compras será feito dentro do prazo de ses- senta ( 60 dias)
diretamente pelo Tesouro, á vista de faturas processadas,
conferidas e remetidas pelo Departamento, e de uma nota de credito pelo
mesmo espedida a favor do fornecedor, bem como uma cópia do
pedido da Repartição solicitante.
   

**§ 1.º** 
 - Simultaneamente com a requisição
dos pagamentos ao Tesouro, o Departamenti enviará á
Repartição uma via da fatura a que se referirem tais
pagamentos.
   

**§ 2.º** 
 - O Tesouro, de acôrdo com as suas
conveniencias, realizará o pagamento em bonus ou em dinheiro,
mediante desconto estabelecido na propria fatura ou nota, quando o
fizer em moeda corrente.
   

**§ 3.º** 
 - Nas propostas para concurrencias que se
abrirem de ora em diante, figurarão sempre dois preços,
sendo um para o pagamento em bonus e outro para o pagamento em
dinheiro.
   

**Art. 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em con- trario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de abril de 1932.
   

 PEDRO DE TOLEDO
   

 José da Silva Gordo
   

 Publicada na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado de São Paulo, em 13 de abril de 1932.
   

 (a) P. Freitas,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5471-13.04.1932.html