# Decreto nº 606, de 21/11/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Planos de Aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 606, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1972
 

 Aprova planos de
aplicação para utilização de recursos do
Código 21.04 Serviços em Regime de
Programação Especial,
   

 de que trata o Decreto n.
52.861, de 7 de Janeiro de 1972
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o plano de
aplicação da unidade abaixo discriminada no valor de Cr$
1.028.866,00 (Hum milhão, vinte e oito mil, oitocentos e
sessenta e seis cruzeiros), nos termos do Artigo 1.° do Decreto
n.° 52.861, de 7 de Janeiro de 1972: 
 

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas as
programações liberadas pelo artigo anterior
deverão onerar as seguintes dotações do
orçamento vigente.
   

 Unidade Orçamentária - SERVIÇOS EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Nos têrmos do Artigo 2.° do Decreto
n. 52.861 72 acima mencionado, fica aprovado o seguinte esquema
trimestral de desembolso orçamentário:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil aos 21 de novembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-606-21.11.1972.html