# Decreto nº 20.306, de 30/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei 3.175, de 1981

## Texto Completo
DECRETO N. 20.306,DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982
   

  
 
  

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°,
inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81
   

  

 JOSE MARIA MARIN,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de
suplementar o orçamento vigente da Secretaria de Obras e do Meio
Ambiente, a fim de atender a despesas urgentes e inadiáveis,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica
aberto a Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito
suplementar de Cr$ 5.496.402 (cinco milhões, quatrocentos e
noventa e sei mil, quatrocentos e dois cruzeiros), observando-se nas
classificações Institutional, Econômica e Funcional
- Programática, a discriminação indicada na Tabela
1, deste decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de
18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1982.
 
  

 JOSE MARIA MARIN
 
  

 Alfonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 
  

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1982.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20306-30.12.1982.html