# Lei nº 12.704, de 04/10/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Alto Alegre, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.704, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Alto Alegre, o imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Alto Alegre, imóvel com benfeitorias, situado na Rua Floriano Peixoto, nº 167, com área total de 1.600 m² e área construída de 1.581,35 m², localizado naquele Município.
 

**Artigo 2º -** 
 O imóvel, a que se refere o artigo 1º, caracterizado no Processo PR9 nº 474/98, assim se descreve e confronta:
 

 inicia no ponto "A", denominado na planta SECI-9 nº 98, situado na interseção dos alinhamentos prediais das ruas Floriano Peixoto e Rui Barbosa; deste ponto, segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Floriano Peixoto e na distância de 40m (quarenta metros) até encontrar o ponto "B"; daí, deflete à direita em ângulo reto e segue em linha reta confrontando com propriedades de Pedro Martins Garcia, Natalino Kaone Jaime Peres Garcia, respectivamente, perfazendo o total de 40m (quarenta metros), até encontrar o ponto "C"; daí, deflete à direita e segue em linha reta confrontando com propriedades de Sebastiana de Jesus, Pedro Emílio Cruz Peres e João Bazan Peres, respectivamente, perfazendo o total de 40m (quarenta metros) até encontrar o ponto "D", situado junto ao alinhamento predial da Rua Rui Barbosa; daí, deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Rui Barbosa e na distância de 40m (quarenta metros) até encontrar o ponto "A", início da presente descrição, encerrando a superfície 1.600m² (um mil e seiscentos metros quadrados).
 

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de outubro de 2007.
 

 José Serra
 

 Francisco Vidal Luna
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de outubro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12704-04.10.2007.html