# Lei nº 11.125, de 11/04/2002

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos do Decreto-lei n. 257, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.125, DE 11 DE ABRIL DE 2002

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 (Projeto de lei n.° 703/2001, do deputado Valdomiro Lopes - PSB)

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 Altera dispositivos do Decreto-lei n. 257, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1.°
 

 - Ficam alterados os Artigos 7.° e 8.° do
 , na seguinte conformidade:
 
  

 “Artigo 7.° - Consideram-se beneficiários(as) do contribuinte: (NR)
 
  

 I - o cônjuge ou companheiro(a); (NR)
 
  

 II - os filhos solteiros até completarem 21 anos; (NR)
 
  

 III - os filhos maiores de até 25 (vinte e cinco) anos, desde que, cursando estabelecimento de ensino médio ou superior; (NR)
 
  

 IV - os filhos maiores desde que incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário. (NR)
 
  

 § 1.°- Equiparam-se aos filhos beneficiários para os efeitos desta lei: (NR)
 
  

 1. os adotivos; (NR)
 
  

 2. os enteados; (NR)
 
  

 3. os menores que, por determinação judicial, se acham sob sua guarda; (NR)
 
  

 4. os tutelados, sem economia própria. (NR)
 
  

 § 2.°- No caso de separação, o cônjuge poderá continuar como beneficiário, nos termos da legislação pertinente. (NR)
 
  

 § 3.°- O contribuinte solteiro, o viúvo e o separado que não tenha mantido a inscrição do ex-cônjuge, poderá instituir como beneficiário o companheiro, observadas as condições estabelecidas pelo IAMSPE. (NR)
 
  

 § 4.°- Poderão se inscrever, facultativamente, como agregados, mediante a contribuição adicional e individual de 2% (dois por cento) sobre a remuneração do contribuinte, os pais, o padrasto e a madrasta. (NR)
 
  

 § 5.°- Os servidores públicos contribuintes ativos e inativos, terão 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação desta lei, para inscrever os agregados previstos no § 4.°. (NR)
 
  

 § 6.°- Os servidores públicos que tomarem posse após a promulgação desta lei, terão 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da posse, para inscrever os agregados previstos no § 4.°. (NR)
 
  

 § 7.°- O cancelamento da inscrição, pelos contribuintes, a que se refere o § 4.° desta lei, acarretará a perda do direito, pelo agregado, de assistência médico-hospitalar, de forma irreversível. (NR)
 
  

 Artigo 8.°- Consideram-se beneficiários do contribuinte falecido todos os previstos no artigo anterior, em quaisquer condições.” (NR)
 
  

 Artigo 2.°
 

 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 2002.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 José da Silva Guedes
 
  

 Secretário da Saúde
 
  

 Rubens Lara
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo do Valle Nogueira Filho
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de abril de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11125-11.04.2002.html