# Lei nº 756, de 11/11/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóvel situado no Município de Campinas

## Texto Completo
**LEI
N. 756, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975** 

*Autoriza
a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóvel situado no
Município de Campinas* 

 O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado
autorizada a alienar, por doação, ao Departamento de
Estradas de Rodagem - DER, imóvel com benfeitorias, situado no
Município de Campinas, onde se acha instalada a Divisão
Regional-1, da autarquia, caracterizado na planta n.º 4.401 da
Procuradona Geral do Estado sendo o terreno assim descrito e
confrontado:
   

 Iniciam-se as divisas do ponto «0»
(localizado no alinhamento da Avenida Governador Pedro de Toledo,
antiga Rua do Pará), distante 185,50m (cento e oitenta e cinco
metros e cinquenta centímetros) do cruzamento dos alinhamentos
desta com a Rua Antonio Julio Ribeiro Jor); daí segue pelo
alinhamento desta Avenida por uma extensão de 23,90m (vinte e
três metros e noventa centímetros) onde atinge o ponto
«l»; daí deflete à direita e segue por uma
extensão de 25,40m (vinte e cinco metros e quarenta
centímetros), onde atinge o ponto «2», daí,
deflete à direita e segue por uma extensão de 28m
(vinte e oito metros) onde atinge o ponto «3»,
confrontando do ponto «1» ao «3» com
propriedade de João Jorge Figueiredo S.A.; daí, deflete
à direita e segue confrontando com propriedade de Nilo Raldi
por uma extensão de 29,60m (vinte e nove metros e sessenta
centímetros) onde atinge o ponto «0», início
da presente descrição, encerrando este perímetro
a área de 709,29m² (setecentos e nove metros quadrados e
vinte e nove decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1975.
   

 PAULO
EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da
Justiça 
   

 Thomaz Pompeu Borges de Magalhães
   

 Secretário
dos Transportes
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa,
aos 11 de novembro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor
Administrativo - Subst.
 

**LEI
N. 756, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975** 

*Autoriza a
Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao
Departamento de Estradad de Rodagem - DER, imóvel situado no
Município de Campinas* 

 Retificação 
 

 Onde se lê:
   

 «Palácio dos Bandeirantes,
................................................
   

 ...........................................................................
   

 Thomaz Pompeu Borges de Magalhães, Secretário dos
Transportes»
   

 Leia-se:
   

 «Palácio dos
Bandeirantes .................................................
   

 ...........................................................................
   

 José Victório Moro, Respondendo pelo Expediente da
Secretária dos Transportes»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-756-11.11.1975.html