# Decreto nº 2.948, de 23/08/1918

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1918
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA OS ESTATUTOS DO BANCO DE CRÉDITO POPULAR DE SÃO PAULO

## Texto Completo
DECRETO N. 2.948, DE 23 DE AGOSTO DE 1918. 
 

 Approva os Estatutos do Banco de Credito Popular de São Paulo.
 

  

 O
doutor Altino Arantes, Presidente do Estado de São Paulo, usando da
attribuição conferida pela Lei n. 1.520-A, de 23 de Dezembro de 1916 e,
attendendo ao que lhe representou o sr. dr. Secretario da Fazenda e do
Thesouro ;
   

 Decreta : 
 

**Artigo 1.°** 
 - Ficam approvados os Estatutos do Banco de Credito Popular de São Paulo, abaixo transcriptos.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 23 de Agosto de 1918.
   

  

 ALTINO ARANTES.
   

 J. Cardoso de Almeida.
   

  

 Estatutos do Banco de Credito Popular de São Paulo
 

  

  

 (Sociedade Cooperativa di Responsabilidade Limitada)
 

  

  

 CAPITULO I.
 

  

  

 DO NOME, FINS E SÉDE  
 

  

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica constituida entre os abaixo-assignados, nos
termos destes estatutos, do Decreto n. 1.637, de 5 de Janeiro de 1907 e
do de n. 434, de 4 de Julho de 1891, uma sociedade anonyma cooperativa
de credito, de responsabilidade limitada, com a denominação de «Banco
de Credito Popular de São Paulo» (Sociedade Cooperativa de
Responsabilidade Limitada).
   

**Artigo 2.°** 
 - A Sociedade não poderá funccionar senão depois de
preenchidas as formalidades do Decreto n. 1(1637, de 5 de Janeiro de
1907 e mais disposições em vigor.
   

**Artigo 3.°** 
 - A Sociedade tem a sua séde na cidade de São Paulo (Capital) deste Estado de São Paulo.
   

**Artigo 4.°** 
 - A duração da sociedade será de trinta annos.
   

  

 CAPITULO II.
 

  

  

 DO CAPITAL, ACÇÕES, JOIA E SOCIOS
 

  

  

**Artigo 5.°** 
 - O capital social será dividido em acções de cem mil réis, cada uma.
   

**Artigo 6.°** 
 -
O capital inicial será de cem contos de réis, podendo ser
elevado, :á medida que houver novas subscripções
de acções.
   

**Artigo 7.°** 
 - As acções serão sempre nominativas e só negociaveis
entre os socios, mediante o consentimento da directoria o depois de
intregalisadas,
   

**Artigo 8.°** 
 - A propriedade das acções ficará estabelecida, por
meio de inscripção em livro especial, e pela entrega de uma cautella,
assignada pela directoria e pelo socio, a qual conterá o numero de
acções subscriptas e a cópia dos estatutos sociaes.
   

**Artigo 9.°** 
 - A transferencia das acções effectuar-se-á por meio de termos nos livros da sociedade.
   

**Artigo 10.** 
 - Salvo quanto á distribuição do dividendo, á
importancia dos emprestimos a obter e ao recebimento final da quota
social realisada, todos os socios gosarão de eguaes direitos e
vantagens, qualquer que seja o numero de acções que possuam.
   

**Artigo 11.** 
 - A joia de admissão será de cincoenta mil réis,
para os socios fundadores e de cem mil réis para os demais socios até
as dez primeiras acções que subscreverem.
   

**§ 1.º** 
 -
Os socios ficarão sujeitos ao pagamento da joia de dez mil réis por
acção, excedente a dez que subscreverem, quer por occasião da
organisação da sociedade, quer no caso de admissão, posterior a ella.
   

**§ 2.º** 
 -
As joias, estabelecidas neste artigo, poderão ser elevadas por
deliberação da assembléa geral, á medida que crescerem as reservas
sociaes.
   

**Artigo 12.** 
 - A subscripção de acções para o augmento de capital social estará sempre aberta.
   

**Artigo 13.** 
 - O socio não poderá fazer transferencia de suas
acções sem estar quites com a sociedade, salvo si o socio cessionario
assumir a responsabilidade solidaria do pagamento de seus debitos e a
sociedade acceital-a.
   

**Artigo 14º** 
 - O capital será realisado do modo seguinte: 20% no
acto da subscripção das acções; e o restante por chamadas successivas e
maximas de 10%, com intervallos nunca inferiores a dois mezes, por
deliberação da directoria.
   

**§ 1.º** 
 -
Os novos socios ou os socios que subscreverem novas acções, realisarão
no acto de admissão ou subscripção, a quota de capital, em porcentagem
egual á das acções jáexistentes.
   

**§ 2.°** 
 - Aos socios é facultado integralisar antecipadamenta as suas acções.
   

**Artigo 15.** 
 -
Fallecendo qualquer socio, a sua herança será
representada pelo inventariante, nas relações com a
sociedade.
   

**Artigo 16.** 
 - O socio desligar-se-á da sociedade, demittindo-se ou sendo della excluido.
   

**Artigo 17.** 
 - A demissão será concedida, a requerimento do socio, que allegar motivo justo, a juizo da directoria.
   

**§ unico.** 
 -
Da demissão negada caberá recurso do socio requerente para a primeira
assembléa geral, ordinaria ou extraordiniria, que se seguir á data do
respectivo despacho.
   

**Artigo 18.** 
 -
Será excluido da sociedade o socio: a) que não fizer sua
entrada até
tres mezes, depois de findo o prazo para a sua
realização, ficando,
entretanto, salvo á socicdade o direito de promover o commisso
das
acções; b) que fôr declarado fallido, podendo ser
readmittido, no caso
de rehabilitação;c) o que tiver desviado o objecto de
penhor agricola; d) o que tiver dado á sociedade prejuizo, ou
que tiver concorrido para que ella o tenha, ou para o descredito da
mesma.
   

**§ unico.** 
 -
A exclusão do socio será decretada pela assembléa geral de accionistas,
mediante proposta motivada da directoria, com prévia audiencia do
conselho fiscal.
   

**Artigo 19.** 
 -
O socio, demissionario ou excluido e, bem assim os seus herdeiros,
credores, curadores ou quaesquer outros representantes legaes, em caso
de morte, failencia ou interdicção, não poderão requerer a liquidação
ou fallencia da sociedade.
   

**Artigo 20.** 
 - Tem direito : a) o socio demissionario ou excluido,
a retirar lucros ou donativos, sem prejuiso da responsabilidade que lhe
competir, conforme o ultimo balanço do anno da demissão ou exclusão, e
a sua conta corrente, não se computando no capital o fundo de reserva,
a que só tem direito exclusivo e absoluto a sociedade, qualquer que
seja a sua procedencia; b) os herdeiros, a receberem a parte e a conta
corrente, na fórma da letra A, podendo ficar sobrogados nos direitos
sociaes do fallecido si, de accordo com os estatutos, entrarem para a
sociedade; c) os credores pessoaes do socio fallecido, a receberem os
juros e os lucros que couberem ao devedor, e a sua parte, sómente
depois da dissolução da sociedade; d) os curadores dos socios
interdictos, a optarem pela retirada ou pela continuação dos seus
curatellados na sociedade, nas condições das letras A e C.
   

**Artigo 21.** 
 - O socio demissionario ou excluido fica pessoalmente
responsavel, nos limites das condições com que foi admittido e durante
cinco annos, contados da data da demissão ou exclusão, por todos os
compromissos, contrahidos antes do fim do anno, em que se realisou a
demissão ou exclusão.
   

**Artigo 22.** 
 -
O socio poderá ser representado nas assembléas geraes por
outro socio, que não poderá exercer mandato de mais de
um.
   

**Artigo 23.** 
 - A admissão, a demissão ou exclusão do socio será
feita na fórma prescripta por estes estatutos e pelos paragraphos 1.°,
2.° e 3.° do art. 18 do Decreto n. 1637, sendo feitos os competentes
lançamentos no livro, a que se refere o art. 17, do memo Decreto.
   

**Artigo 24.** 
 - A responsabilidade dos socios será limitada ao valor das acções que cada um houver subscripto.
   

  

 CAPITULO III.
 

  

  

 DAS OPERAÇÕES DAS SOCIEDADES
 

  

  

**Artigo 25.** 
 - As operações da sociedade
serão limitadas
exclusivamente : 1.° a emprestimos a agricultores e industriaes,
que
forem accionistas para o custeio de suas propriedades, garantidos : a)
cem penhor agrícola, de accôrdo com as leis em vigor, e
com outras
garantias subsidiarias ; b) com penhor mercantil de títulos da
divida
publica, da União ou do Estado ;c) com warrants, emittidos sobre
mercadorias de producção nacional; d) com hypotheca, a
prazo não excedente de um anno, 2.° A descontos ou
redescontos de letras de cambio, saccadas por agricultores contra
commissarios de reconhecida solvabilidade, de accôrdo com os
bancos,
designados pelo Governo. 3.° A deposito em conta corrente. 4.°
A
pequenos depositos populares, cujas quantias serão applicadas
nas
operações mencionadas nos numeros anteriores e de
preferencia :a) em emprestimos a funccionarios publicos civis ou
militares do Estado, mediante garantia e consignação de
seus vencimentos; b) em emprestimos para construcção de
casas para operarios; c) em emprestimo sob penhor de joias e outros
objeetos preciosos.
   

**§ 1.°** 
 - O prazo maximo para todas as
operações será de um anno e os juros não
excederão de dez por cento ao anno.
   

**§ 2.°** 
 -
A importancia para custeio das propriedades não poderá exceder da
metade do valor do objecto, dado em penhor, e do decuplo do valor
nominal das acções do socio mutuario.
   

**§ 3.°** 
 - Os emprestimos para custeio só serão feitos aos socios possuidores de dez acções, no minimo.
   

**§ 4.°** 
 - As operações constantes dos ns. 2, 3 e 4, poderão ser feitas com pessoas extranhas á sociedade.
   

**Artigo 26.** 
 - Só póde Ser concedido custeio aos socios que possuírem propriedades ruraes ou industriaas nesta comarca.
   

**Artigo 27.** 
 - A garantia exigida para concessão de custeio de
propriedades agricolas e industriaes, poderá ser a de penhor agricola
ou qualquer outra que vem referida no art. 25, deste capitulo.
   

**Artigo 28.** 
 - Os titulos da divida publica, da União ou do
Estado, serão recebidos em caução e garantia pela cotação na Bolsa
Official; os immoveis, os fructos agricolas, as joias, os objectos
preciosos e os demais bens, offerecidos em garantia, serão avaliados
por peritos de reconhecida competencia e probidade, escolhidos pela
directoria.
   

**Artigo 29.** 
 - O fornecimento das quantias para custeio de
propriedades agrícolas e industriaes será feito parcelladamente, por
mez, de dois em dois mezes ou de tres em tres mezes, como fôr
convencionado, podendo ser reservada quantia maior para a ultima
prestação, destinada ao pagamento geral e final do anno.
   

**Artigo 30.** 
 - Os fructos, dados em penhor agricola, serão
colhidos e beneficiados, e a sua venda feita pela fórma que fôr
convencionada no respectivo contracto. Ficarão, em todo contracto.
Ficarão, em todo caso, á disposição da sociedade, constituído o devedor
em depositario, sob as penas da lei, até final liquidação de seu
debito, e mantida até então a indivisibilidade do mesmo penhor.
   

**Artigo 31.** 
 - A directoria rejeitará a proposta de emprestimo, cuja acceitação não convier.
   

**Artigo 32.** 
 - Estabelecer- se-á nos contractos de emprestimos,
além de outras clausulas e condicções garantidoras de sua execução, que
o fornecimento de custeio cessará si a garantia desapparecer ou se
tornar insufficiente, não sendo immediatamente substituida reforçada e
considerando desde logo vencido o contracto e exigivel a divida,
independente de qualquer interpellação.
   

**Artigo 33.** 
 - Os contractos de penhor agricola poderão ser lavrados por escripto particular.
   

**Artigo 34.** 
 - A directoria promoverá a cobrança dos debitos em
atrazo, sob pena de responder pelos dammos que a sua negligencia causar
á sociedade.
   

  

 CAPITULO IV.
 

  

  

 DOS DIRECTORES
 

  

  

**Artigo 35.** 
 - A directoria será de tres membros eleitos por tres annos.
   

**§ unico.** 
 - O director poderá ser reeleito.
   

**Artigo 36.** 
 -
No caso de morte ou demissão de um director, os outros e o
conselho-fiscal escolherão um socio para substituil-o interinamente,
até que a assembléa geral preencha o logar, pelo tempo que faltar.
   

**§ unico.** 
 -
No caso de impedimento temporario de um dos directores, será chamado
pela directoria e conselho-fiscal um socio para o substituir emquanto
durar sua ausencia. O impedimento do director poderá ser tolerado pelo
prazo maximo de tres mezes e por motivo justificado, a juizo da
directoria, dando-se a sua substituição, na fórma deste artigo, quando
esse prazo fôr excedido.
   

**Artigo 37.** 
 - A directoria é obrigada a reunir-se, pelo menos, uma vez por semana, e em dia préviamente determinado.
   

**Artigo 38.** 
 - Não pódem conjunctamente ser eleitos, nem exercer o
cargo de director: pae e filho, sogro a genro, irmãos, cunhados durante
o cunhadio e os sócios da mesma firma,
   

**Artigo 39.** 
 - Todos os actos que importam responsabilidade da sociedade devem ser firmados, pelos menos, por dois directores.
   

**Artigo 40,** 
 - Sempre que se tratar de interesses de um um dos
directores, elle abster-se-á de tomar parte na decisão, sendo convocado
o conselho-fiscal, que deliberará com os demais directores, nos termos
do Decreto citado n. 434, art. 112.
   

**Artigo 41.** 
 -
O director para entrar no exercício do cargo, caucionará,
na fórma dos arts. 105 á 107, do Decreto n. 434, dez
acções.
   

**Artigo 42.** 
 - A elegibilidade para a directoria, conselhofiscal e supplentes é inherente a qualidade de socio.
   

**Artigo 43.** 
 -
E' attribuiçãoo da directoria convocar as
assembléas extraordinarias e ordinarias, sempre que o interesse
social o exigir.
   

**Artigo 44.** 
 -
A' directoria compete : a) decidir sobre as
propostas que lhe forem apresentadas, na fórma dos estatutos,
estando
presentes, pelo menos, dois de seus membros; b) fazer cessar
transaccões com os socios e quaesquer firmas, logo que conste
mudança
em suas condições financeiras; c) fixar as despezas de
administração;
d) nomear e demittir empregados;e) nomear advogado, quando fôr
necessario, preferindo em igualdade de condições, um
socio.
   

**Artigo 45.** 
 - As deliberações da directoria constarão de um livro
especial de actas, devidamente aberto, rubricado, numerado e encerrado
pelo presidente.
   

**Artigo 46.** 
 - A directoria elegerá, na sua primeira
reunião, o presidente e vice-presidente e o gerente, dentre os
directores eleitos.
   

**Artigo 47.** 
 - São attribuições do presidente
: a) representar
perante os poderes publicos, em juizo ou fóra delle, a
sociedade, não a
obrigando, porém, sem assiguatura de outro director : b)
executar e
fazer executar os estatutos, as deliberações da
assembléa geral e as da
directoria; c) rubricar, abrir e encerrar os livros de actas da
assembléa geral, da directoria e do conselho-fiscal, assim como
outros
livros da sociedade, que não estiverem sujeitos a outras
formalidades,
prescriptas em lei;d) superintender, em geral, todos os serviços
da sociedade, inspeccionando especialmente a
escripturação e o expediente ; e) verificar diariamente a
caixa e mandar extrahir mensalmente balancete, que será
publicado na imprensa da sua séde.
   

**Artigo 48.** 
 - Ao gerente compete: a) ter sob sua guarda e
responsabilidade todos os valores do Banco; b) receber dinheiro,
assignando os respectivos recibos ; c) pagar depositos e letras, assim
como as prestações dos mutuarios, conforme as condições dos respectivos
contractos ; d) dirigir e fiscalizar a escripturação diaria da caixa;
e) propor a nomeação. demissão de empregados, conceder-lhes licença e
suspendelos, com nunicando á directoria na primeira reunião.
   

**Artigo 49.** 
 - O vice-presidente substitue não só o presidente, mas tambem o gerente, nas faltas ou impedimentos.
   

**Artigo 50.** 
 - A directoria terá como remuneração de seus serviços
dez por cento, calculados sobre os lucros que se verificarem nos
balanços semestraes.
   

**§ unico.** 
 - O gerente não poderá ter transacções com a, sociedade.
   

**Artigo 51.** 
 -
A directoria remetterá semestralmente á Secretaria da Fazenda e do
Thesouro do Estado, uma cópia do balanço e a lista dos socios.
   

**Artigo 52.** 
 - A directoria só é responsavel nos limites do mandato que recebe por estes estatutos.
   

**Artigo 53.** 
 - A directoria ó obrigada a renovar, semestralmente,
nos mezes de Fevereiro e Agosto de cada anno, o deposito da lista dos
socios e as alterações dos estatutos que se verificarem, sendo tal
deposito feito no Registro Geral de Hypothecas da comarca da Capital,
sede deste município de São Paulo.
   

**Artigo 54.** 
 - Um mez antes da data escolhida para a reunião da
assembléa geral ordinaria, a directoria publicará o balanço annual, com
a indicação de todos os valores moveis e immoveis e de todas as dividas
activas e passivas da sociedade, o resumo de todos os compromissos
assumidos e o parecer do conselho-fiscal sobre o mesmo balanço e contas
do anno findo.
   

  

 CAPITULO V.
 
  

  

 DO CONSELHO FISCAL
 

  

  

**Artigo 55.** 
 - O conselho fiscal compor-se-á de tres membros
etfectivos e de tres supplentes, escolhidos entre os socios, na
assembléa anuual ordinaria.
   

**Artigo 56.** 
 - De tres em tres mezes deverá reunir-se o conselho
fiscal para examinar a caixa, contabilidade e carteira da sociedade,
fazendo lavrar uma acta com as convenientes observações.
   

**Artigo 57.** 
 - Compete ao conselho fiscal: a) convocar as
assembléas geraes extraordinarias, quando entender de utilidade, e a
directoria não o tiver feito ; b) examinar, quando julgar conveniente,
a caixa ; c) velar pela execução não só dos estatutos, como das
resoluções sociaes ; d) exigir informações da directoria sobre as
operações sociaes ; e) communicar á directoria a mudança de estado das
firmas ou sociedades com que o Banco tenha transacções, e outras
quaesquer informações, a bem dos interesses sociaes ; f) examinar
durante o trimestre, que preceder á reunião da assembléa geral
ordinaria, os livros da sociedade e verificar o estado da caixa ; g)
apresentar á mesma assembléa geral parecer, no qual, além de manifestar
seu juízo sobre os nogocios e operações do anno, denuncie os erros,
faltas e fraudes que descobrir, exponha a situação da sociedade e
suggira as medidas e alvitres, que entenda convenientes.
   

**§ 1.°** 
 -
Será nulla a deliberação de assembléa-geral approvando as contas e
ablanço do anno sem prévio exame e parecer do conselho fiscal.
   

**§ 2.°** 
 -
Si os fiscaes não apresentarem opportunamente o seu parecer, si não
forem nomeados na assembléa geral, si não acceitarem o cargo ou si se
tornarem impedidos, proceder-se-á na forma prescripta pelos artigos 124
e 125 do decreto n. 434, de 4 de Julho de 1891.
   

**§ 3.°** 
 - Qualquer dos membros do conselho fiscal
poderá exercer isoladamente a attribuição da
alínea 6. deste artigo.
   

  

 CAPITULO VI.
 

  

  

 DA ASSEMBLEA GERAL
 

  

  

**Artigo 58.** 
 - A assembléa geral ordinaria reunir-se-á uma vez por
anuo, no seguudo domingo do mez de Março, e poderá ser convocada
extraordinariamente, sempre que houver utilidade.
   

**§ unico.** 
 -
As convocações motivadas far-se-ão pela imprensa e por circular,
dirigida a cada socio, sempre com a antecedencia minima de vinte dias.
   

**Artigo 59.** 
 -
A assembléa geral ordinaria não poderá reunir-se, sem que compareça
metade do numero dos socios, sendo despresado um, quando esse numero
for impar, representando a quarta parte do capital, pelo menos.
   

**§ unico.** 
 -
Convocada pela segunda vez, com antecedencia de dez dias, poderá
deliberar quaesquer que sejam o numero de socios presentes e o capital
representado.
   

**Artigo 60.** 
 -
A assembléa geral extraordinaria não poderá reunir-se, sem a presença
de dois terços dos socios, representando a metade do capital. Do numero
dos sócios despresar-se-á a quantidade necessaria para o mesmo numero
ser multiplo de trez.
   

**§ unico.** 
 -
Convocada pela segunda e terceira vez, com antecedencia de dez dias,
poderá deliberar na terceira reunião, quaesquer, que sejam o numero de
socios e o capital representado.
   

**Artigo 61.** 
 - As deliberações nas assembléas geraes serão sempre tomadas por maioria dos socios presentes.
   

**Artigo 62.** 
 -
A assembléa será presidida pelo presidente da directoria,
que nomeará dois socios para primeiro e seguudo secretarios.
   

**Artigo 63.** 
 - Cada socio terá um só voto qualquer que seja o numero de sues acções.
   

**Artigo 64.** 
 - Proceder-se-á á votação, pelo modo seguinte :
symbolibamente, levantando-se os que approvarem as propostas sujeitas a
voto ; por votação nominal ou escrutinio secreto, por proposta de
qualquer socio, approvada pela maioria dos presentes.
   

**§ unico.** 
 - Quando em qualquer votação houver empate o presidente terá o voto de qualidada.
   

**Artigo 65.** 
 - A eleição da directoria e conselho fiscal será feita sempre por escrutinio secreto.
   

**Artigo 66.** 
 - Poderão votar na assembléa: a) o socio da firma
commercial, pela mesma; b) o representante da so ciedade anonyma ou da
associação, por ella; e) o inventariante, pela herança pro indiviso ;
d) os syndicos ou os liquidatarios, pela massa fallida ; e) o marido
pela mulher casada ; f) os representantes legaes, pelos menores e
interdictos.
   

**Artigo 67.** 
 - A assembléa animal e ordinaria examinará a gestão
dos negocios sociaes do anno findo e resolverá sobre as contas o
balanço apresentados á vista do parecer do conselho fiscal.
   

**Artigo 68.** 
 -
Na mesma assembléa nomear-se-ão os membros do conselho
fiscal e os directores que preencham as vagas existentes.
   

**Artigo 69.** 
 - Em qualquer assembléa geral, ordinaria ou
extraordinaria, poderão ser: a) cassados os poderes da directoria; b)
discutidas e resolvidas as propostas da directoria, pedindo eliminação
de socios ; e c) resolvidos os re cursos, interpostos das decisões da
directoria, negando a demissão requerida de socios.
   

  

 CAPITULO VII.
 

  

  

 DO INVENTARIO, LUCROS E RESERVAS
 

  

  

**Artigo 70.** 
 - No fim de cada anno proceder-se-á ao inventario e ao balanço social, acompanhado da conta de lucros e perdas.
   

**Artigo 71.** 
 - Dos lucros liquidos verificados deduzir-seão : a)
dez por cento para o fundo de reserva social; b) dez por cento para
rumuneração, em partes iguaes, aos directores ; c) oitenta por cento
para os accionistas, em dividendos maximos de oito por cento ao anno,
sendo o excedente dividido em duas quotas iguaes : I) uma applicar-se-á
em beneficio de obras de utilidade publica do municipio, como asylos,
orphanatos, creches' hospitaes e escolas ; II) a outra reverterá ao
fundo de reserva social. 
   

**Artigo 72.** 
 -
Os accionistas que tiverem as, suas acções já
integralisadas, receberão os dividendos na
proporçãode seu capital.
   

**Artigo 73.** 
 - O producto das joias será levado á conta do fundo de reserva.
   

  

 CAPITULO VIII.  
 
  

  

 DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
 
  

  

**Artigo 74.** 
 - A directoria é obrigada a empregar a importancia do fundo de reserva em apolices do Estado.
   

**Artigo 75.** 
 - A dissolução e liquidação amigavel da sociedade
dar-se-ão nos casos previstos no artigo 148, do decreto n. 434, de 4 de
Julho de 1891.
   

**§ unico.** 
 -
A liquidação amigavel da sociedade far-se-á, de accôrdo com as
disposições do Capitulo VII, do decreto n. 434, de, 4 de Julho de 1891.
   

**Artigo 76.** 
 -
O Banco que receber em caução titulos da sociedade, fica com a
faculdade de fiscalizar, a bem exclusivo de seus interesses, não só sua
escripturação como o emprego das quantias que a mesma sociedade
receber.
   

**Artigo 77.** 
 - Recorrer-se-á, nos casos omissos destes estatutos,
ás disposições do decreto n. 1637, de 5 de Janeiro de 1907, e ás do de
n. 434, de 4 de Julho de 1891, que não forem contrarias ás daquelle
decreto.
   

**Artigo 78.** 
 - Os abaixo assignados obrigam-se, por si, seus
herdeiros e successores,' ao inteiro a fiel cumprimento destes
estatutos, elegem o fôro da Capital de São Paulo para demandarem e
serem demandados em todas as questões que possam suscitar-se entre
elles e a sociedade, resultantes dos direitos e obrigações que
decorrerem dos presentes estatutos.
   

  

  

 DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
 
  

  

**Artigo 1.°** 
 - O primeiro periodo social fundar-se-á em 31 de Dezembro do corrente anno, mesmo sem se completar um anno.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a directoria da sociedade auctorizada a entrar
em accôrdo com o Governo do Estado com o fim de se beneficiar dos
favores que constam da lei estadual numero 1520-A. do 23 de Dezembro de
1916, e de adaptar-se á organização nella prevista, podendo para esse
fim estipular as clausulas e condições convenientes ao bom
funccionamento e aos interesses do Estado e da sociedade, sujeitando-se
a todas as obrigações daquella lei. no contracto que vier a assignar.
   

**Artigo 3.°** 
 - A directoria que tem de funccionar no primeiro
triennio, a findar em 31 de Dezembro de 1920, independerá de eleição e
será a seguinte : - Directoria - coronel Antonio Carlos da Silva
Telles. dr. João Maurício de Sampaio Vianna e Custodio Cardoso de
Almeida. Os membros do conselho fiscal e seus supplentes que têm de
funccionar no primeiro periodo animal a findar-se em Março de 1919,
independerão de, eleição e serão os seguintes : - Membros do Conselho
Fiscal - dr. Francisco de Paula Ramos de Azevedo, dr. Luiz Arthur
Varella e Eugenio Lefévre. Supplentes do Conselho Fiscal: - coronel
Luiz Gonzaga de Azevedo, dr. Carlos Reis e dr. Luiz Silveira.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 23 de Agosto de 1918.
   

  

 ALTINO ARANTES.
   

 J. Cardoso de Almeida.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, em 23 de Agosto de
1918. - O chefe da Secção do Expediente, Luiz Americano.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1918/decreto-2948-23.08.1918.html