# Decreto nº 28.074, de 30/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os valores das escalas de vencimentos e salários a que se refere o artigo 1º da Lei nº 3788, de 14/07/1983

## Texto Completo
DECRETO N. 28.074, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Altera os valores das escalas de
vencimentos e salários a que se refere o Artigo 1.º da Lei
n. 3.788, de 14 de julho de 1983
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, Considerando os termos do v. julgado do Excelso Supremo
Tribunal Federal, exarado na Representação 1431-2-SP e
publicado no Diário da Justiça da União, de 12 de
junho de 1987,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Os valores das escalas de vencimentos e
salários a que se refere o Artigo 1.° da Lei n. 3.788,
de 14 de julho de 1983, com as alterações efetuadas nos
termos do inciso VII do Artigo 2.° da Lei Complementar n.
510, de 4 de maio de 1987, ficam, em face do disposto no Artigo 25 da
Lei Complementar n. 467, de 2 de julho de 1986, reajustados na
seguinte conformidade:
 

  
                   
                   
                   
         I- servidores que exercem funções de nível universitário:
 

 .
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Os valores das gratificações
concedidas nos termos do Artigo 1.° da Lei n. 5.225, de 7 de
julho de 1986, com as alterações efetuadas nos termos do
Artigo 4.° da Lei Complementar n. 510, de 4 de maio de 1987,
ficam reajustados, em face do disposto no Artigo 25 da Lei Complementar
n. 467, de 2 de julho de 1986, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - para os servidores que exercem funções de
nível universitário, enquadrados nas referências
alfabéticas A a Q:
   

**a)** 
 em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Cz$
2.660,95 (dois mil, seiscentos e sessenta cruzados e noventa e cinco
centavos);
   

**b)** 
 em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$
1.995,71 (mil, novecentos e noventa e cinco cruzados e setenta e um
centavos);
   

**II** 
 - para os servidores enquadrados nas referências numéricas I a XXXIII:
   

**a)** 
 em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Cz$
2.112,79 (dois mil, cento e doze cruzados e setenta e nove centavos);
   

 b)
 
 em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 1.584,59
(mil, quinhentos e oitenta e quatro cruzados e cinquenta e nove
centavos).
   

**Artigo 3.º** 
 - Os valores do salário-familia e do
salário-esposa ficam fixados em Cz$ 104,20 (cento e quatro cruzados e
vinte centavos).
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução desde decreto correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
junho de 1987.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA 
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Antonio Tidei de Lima, Secretário da Agricultura
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras
   

 Walter Bernardes Nory, Secretário dos Transportes
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde
   

 Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública
   

 Vergilio Dalla Pria Netto, Secretário da Promoção Social
   

 Elizabete Mendes de Oliveira, Secretária da Cultura
   

 Ralph Biasi, Secretário da Ciência e Tecnologia
   

 Wagner Gonçalves Rossi, Secretário de Esportes e Turismo
   

 João Bastos Soares, Secretário de Relações do Trabalho
   

 José de Castro Coimbra, Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Uebe Rezeck, Secretário do Interior Getúlio Kiyotomo
Hanashiro, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Edgard Camargo Rodrigues, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Jorge Wilheim, Secretário do Meio Ambiente
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário da Habitação
   

 José Tiacci Kirsten, Secretário da Indústria e Comércio
   

 Albeno Goldman, Secretário Especial da Coordenação de Programas
   

 Alda Marco Antonio, Secretária do Menor Antonio Arnaldo de Queiroz e Silva, Secretário do Abastecimento
   

 José Lincoln de Magalhães, Secretário de Assuntos Fundiários
   

 Paulo Salvador Frontini, Secretário de Defesa do Consumidor
   

 Timoteo Moia Sanches, Secretário de Ação Comunitária
   

 Oswaldo de Oliveira Ribeiro, Secretário Especial de Relações Sociais
   

 Publicada na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-28074-30.12.1987.html