# Decreto nº 10.972, de 19/12/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Itupeva, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de Delegacia de Polícia e Cadeia Pública locais

## Texto Completo
DECRETO N. 10.972, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Itupeva,
um terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção da Delegacia de
Polícia e Cadeia Pública locais
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Itupeva, um
terreno sem benfeitorias, com a área de 2.800,00 m2 (dois mil e
oitocentos metros quadrados), situado no município de Itupeva,
comarca de Jundiaí, necessário à
construção da Delegacia de Polícia e Cadeia
Pública locais, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 60.103/76
da procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber:
"Têm inicio no marco "0" (zero), localzado no alinhamento da Av.
Guanabara, distante 15,73 m (quinze metros e setenta e três
centímetros) do prolongamento da Rua 2, junto as divisas da
Propriedade de Amadeu Polli; desse ponto, seguem em reta, medindo 70,00
m (setenta metros), confrontando com os terrenos de Amadeu Polli,
até encontrar o marco "1"; desse ponto, defletem à
direita, seguem em reta, medindo 40,00 m (quarenta metros),
confrontando com terrenos de propriedade do acima citado, até
encontrar o marco "2"; desse ponto, defletem à direita, seguem
em linha reta, medindo 70,00 m (setenta metros), confrontando com
terreno de Amadeu Polli e Armando Salles, até encontrar o marco
"3"; desse ponto, defletem a direita, seguem pelo alinhamento da Av.
Guanabara, em reta, medindo 40,00 m (quarenta metros), até
encontrar o ponto onde teve início a presente
descrição, encerrando uma área de 2.800,00 m2
(dois mil e oitocentos metros quadrados)".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 19 de dezembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10972-19.12.1977.html