# Decreto nº 1.664, de 05/06/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão de passagem, área de terra e respectivas benfeitorias necessárias a construção do Trecho II - Alça Leste, integrante do Sistema Adutor Metropolitano - SAM para abastecimento de água da Grande São Paulo, a cargo da Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP

## Texto Completo
DECRETO N. 1.664, DE 05 DE JUNHO DE 1973
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação ou
constituição de servidão de passagem, área
de terra e respectivas benfeitorias, necessárias a
construção do Trecho II
 
 -
Alça Leste, integrante do Sistema Adutor Metropolitano - SAM,
para abastecimento de água da Grande São Paulo, 
   

 a cargo da Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34 inciso XXIII, da Constituição do
Estado, combinado com os Artigos 2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de
desapropriação ou constituição de
servidão de passagem, por via amigável ou judicial, pela
Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP nos
termos do Decreto-lei Estadual n.º 10, de 21 de março de
1969, a área de terra abaixo descrita e respectivas
benfeitorias, situadas nos municípios da Grande São
Paulo, Estado de São Paulo, necessárias à
construção do Trecho II - Alça Leste, integrante
do Sistema Adutor Metropolitano - SAM. destinado ao abastecimento de
água da   Grande São Paulo.
   

**Parágrafo único** 
 - A desapropriação
ou constituição de servidão de passagem
poderão ser efetivadas total ou parcialmente segundo os
projetos, planos e critérios de conveniência e
oportunidade da COMASP.
   

**Artigo 2.º** 
 - A área tem a seguinte
descrição perimétrica, delimitada por uma
poligonal definida por coordenadas UTM de acordo com a planta cadastral
da COMASP nº 5030 - 151 - D I, a saber: Inicia no ponto "1" de
coordenadas 7.393.731 N e 362.272 E; daí com um azimute plano de
296º33' e uma distância de 20,13 m, segue até o ponto "2" de
coordenadas 7.393.740 N e 362.254 E; daí com um azimute piano de
31º13' e uma distância de 1.226,74 m, segue até o
ponto "3" de coordenadas 7.394.789 N e  362.890 E; daí com
um azimute piano de 346º23' e uma distância de 127,68 m,
segue até o ponto "4" de coordenadas 7.394.913 N e 362.860 E;
daí com um azimute plano de 96º20' e uma distância de
27,17 m, segue até o ponto "5" de coordenadas 7.394.910 N e
362.887 E; daí com um azimute nlano de 170º36' e uma
distância de 128,73 m segue até o ponto "6" de coordenadas
7.394.783 N e 362.908 E; daí com um azimute plano de
211º09' e uma distância de 1.229,31 m, segue até o
ponto "1", inicio da descrição deste perímetro.
   

 A poligonal acima definida encerra uma área de 26.388,00 metros quadrados.
   

**Artigo 3.°** 
 - No caso de constituição de
servidão de passagem ficará a critério da COMASP
para conservação e segurança do aqueduto,
restringir o uso da propriedade, podendo, para tanto, proibir:
   

 I
 
 - a
construção de edificações de qualquer
espécie, independentemente da finalidade a que se destinem;
   

 II
 
 - o plantio de árvores de grande porte ou vegetações permanentes;
   

 III
 
 - o movimento de terra ao longo dos tubos, estrutruras ou blocos de ancoragem;
   

 IV
 
 - a operação
de equipamentos elétricos ou mecânicos que possam provocar
vibrações ou cargas excessivas sobre as
tubulações;
   

 V
 
 - a abertura de valas de drenagem de águas ao longo das faixas;
   

 VI
 
 - o acesso às
estruturas, responsabilizando os infratores por qualquer
danificação causada às mesmas.
   

**§ 1.º** 
 - Ficará assegurado à COMASP o
acesso permanente à faixa objeto da servidão, podendo o
serviente usá-la para seu livre trânsito, observadas as
limitações ditadas pela COMASP.
   

**§ 2.°** 
 - Qualquer pretensão dos
proprietários servientes, diversa da destinação da
faixa objeto da servidão, deverá ser submetida à
prévia apreciação da COMASP.
   

**§ 3.º** 
 - A infringência das
restrições impostas pela COMASP sujeita o infrator
à demolição ou remoção de obra
erguida ou benfeitoria introduzida, além das perdas e danos
cabíveis.
   

**Artigo 4.°** 
 - A desapropriação ou a
servidão de passagem de que trata este Decreto são
declaradas de natureza urgente, para os fins do Artigo 15, do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a
redação dada pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 5.°** 
 - As despesas com a execução deste
Decreto correrão por conta de recursos próprios da
Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

  Publicado na Casa Civil, aos 5 de junho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1664-05.06.1973.html