# Decreto nº 53.715, de 24/11/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto 53.511, de 2008, que introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.715, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008
   

  

 Altera o
Decreto 53.511, de 6-10-2008, que introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS
   

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
artigo 8°, incisos XIV, XXVII, XXX, XXXI e XXXIII, da Lei
6.374, de 1° de março de 1989,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1°
 
 -
Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º do
Decreto 53.511, de 6 de outubro de 2008:
   

 “Artigo
3° - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de fevereiro
de 2009.” (NR).
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 24 de novembro de 2008
   

 JOSÉ SERRA
   

 Mauro Ricardo Machado
Costa
   

 Secretário da
Fazenda
   

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
   

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil,
aos 24 de novembro de 2008.
   

 OFÍCIO GS-CAT
Nº618/2008
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o
Decreto 53.511, de 6 de outubro de 2008, o qual introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto
45.490, de
30 de novembro de 2000.
   

 A
alteração proposta visa prorrogar, de 1º
de dezembro de 2008
para 1º de fevereiro de 2009, a data de início da
aplicação da sistemática da
substituição tributária nas
operações com os medicamentos, produtos de
higiene pessoal, produtos de limpeza, produtos da indústria
alimentícia e materiais de construção
e congêneres
relacionados no referido Decreto 53.511/08.
   

 Com essas justificativas
e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o
ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta
consideração.
   

 Mauro Ricardo Machado
Costa
   

 Secretário da
Fazenda
   

 Excelentíssimo
Senhor
   

 Doutor JOSÉ
SERRA
   

 Digníssimo
Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos
Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53715-24.11.2008.html