# Decreto nº 60.950, de 04/12/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Iguape, do imóvel que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 60.950, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Iguape, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Iguape, de um imóvel localizado na Rua Hermano Goutard, nº 1094, naquele município, com 746,96m2 (setecentos e quarenta e seis metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados) de terreno e 141,75m2 (cento e quarenta e um metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados) de construção, parte de uma área maior cadastrada no SGI sob o nº 24568, conforme identificado nos autos do processo SS-4.798/12 (CC-172.149/14).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à ampliação da Unidade Básica de Saúde/ Programa de Saúde da Família-PSF-Icapara, do município.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2014.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60950-04.12.2014.html