# Decreto nº 57.635, de 15/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o FUSSESP a representar o Estado na celebração de convênios com municípios paulistas, pro intermédio dos respectivos Fundos sociais de solidariedade, visando à implantação do projeto "Padaria Artesanal" e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.635, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
   

  

 Autoriza o Fundo Social de Solidariedade do
 

 Estado de São Paulo - FUSSESP a representar
 
  

 o Estado na celebração de convênios com
 

 Municípios paulistas, por intermédio dos
 

 respectivos Fundos Sociais de Solidariedade,
 

  

 visando à implantação do Projeto “Padaria
 

 Artesanal” e dá providências correlatas
   

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica o Fundo Social de Solidariedade do
 

 Estado de São Paulo - FUSSESP autorizado a representar
 

 o Estado na celebração de convênios com Municípios
 

 paulistas, por intermédio dos respectivos Fundos
 

 Sociais de Solidariedade, visando à implantação do
 

 Projeto “Padaria Artesanal”.
 

  

 Parágrafo único -
 
 O projeto de que trata o “caput”
 

 deste artigo, inserido no Programa “Escola de Qualificação
 

 Profissional”, instituído pelo Decreto nº 57.314,
 

 de 8 de setembro de 2011, tem por objetivo promover a
 

 capacitação de agentes multiplicadores e a qualificação
 

 de pessoas em situação de vulnerabilidade social, com
 

 vista à geração de renda e melhoria na qualidade de
 

 vida, mediante a promoção de cursos na área de panificação,
 

 e será implantado nos Municípios que venham a
 

 constar de relação aprovada nos moldes do artigo 1º do
 

 Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A instrução dos processos referentes a
 

 cada convênio deverá atender ao disposto no Decreto
 

 nº 40.722, de 20 de março de 1996, e no Decreto nº
 

 52.479, de 14 de dezembro de 2007, ficando a celebração
 

 do ajuste condicionada, ainda, à:
 
  

 I -
 
 prévia capacitação dos monitores indicados pelo
 

 Município em curso organizado pelo FUSSESP;
 
  

 II -
 
 declaração, por parte do Município, de que o
 

 Projeto “Padaria Artesanal” será executado com observância
 

 das regras que o regem, constantes de manual
 

 disponibilizado pelo FUSSESP em sítio eletrônico.
 
  

 Artigo 3º -
 
 O órgão jurídico que atende ao FUSSESP
 

 será ouvido no caso concreto, quando houver necessidade
 

 de dirimir dúvida acerca da documentação apresentada
 

 ou quanto à execução do convênio.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Após a assinatura do instrumento do
 

 ajuste deverá ser adotado o procedimento estipulado no
 

 artigo 11 do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996.
 
  

 Artigo 5º -
 
 Os instrumentos das avenças deverão
 

 obedecer ao modelo constante do Anexo deste decreto.
 
  

 Artigo 6º -
 
 O Projeto “Padaria Artesanal” poderá
 

 abranger, em sua implantação, a doação, por parte do
 

 FUSSESP e em favor de entidades de fins não econômicos,
 

 de equipamentos e insumos destinados à realização
 

 de cursos de qualificação profissional na área
 

 de panificação, nos termos da Lei nº 14.512, de 24 de
 

 agosto de 2011.
 
  

 Artigo 7º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 2011.
   

  

 ANEXO
 
  

 a que se refere o artigo 5º do
 

 Decreto nº 57.635, de 15 de dezembro de 2011
   

  

 TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM O
 

 ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO
 

 DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
 

 DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, E O
 

 MUNICÍPIO DE , POR MEIO DO SEU FUNDO
 

 SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, TENDO POR
 

 OBJETO A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO
 

 “PADARIA ARTESANAL”
 
  

 Convênio FUSSESP n° /
 
  

 Em      
   de              
          de        
             , o
 

 Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de
 

 Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, com
 

 sede na Rua Ministro Godói, nº 180, Parque “Dr. Fernando
 

 Costa”, Perdizes, nesta Capital, doravante designado
 

 FUSSESP, autorizado pelo Decreto nº         ,
 

 de        de           de     , neste ato  representado
 

 por sua Presidente Senhora              , e o
 

 Município de                , inscrito no CNPJ sob o nº    
  ,    por meio do respectivo Fundo Social de
Solidariedade,
 

 com
sede na                  
     , nº            
  ,
 

 doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado
 

 por seu Prefeito,                , e pela Presidente
 

 do FUNDO,            , resolvem celebrar
 

 o presente convênio, que se regerá pelas disposições
 

 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei
 

 estadual nº 6.544, de 20 de novembro de 1989, no que
 

 couber, e demais normas regulamentares incidentes na
 

 espécie, mediante as seguintes cláusulas e condições.
 
  

  

 CLÁUSULA PRIMEIRA
 
  

 Do Objeto
 
  

 Constitui objeto deste convênio a transferência de
 

 recursos materiais, consistentes no “Kit Padaria”, com vista
 

 à implantação e execução do Projeto “Padaria Artesanal”,
 

 de acordo com o Plano de Trabalho que, constate de fls.
 

 dos autos do processo FUSSESP nº , integra o presente
 

 instrumento como se neste estivesse transcrito.
 

 Parágrafo único - O Plano de Trabalho poderá ser
 

 modificado, para melhor adequação técnica ou financeira,
 

 mediante prévia autorização da Presidente do FUSSESP,
 

 fundada em manifestação justificada do MUNICÍPIO,
 

 desde que não implique em alteração do objeto do convênio
 

 ou em repasse de recursos financeiros estaduais.
   

  

 CLÁUSULA SEGUNDA
 
  

 Do Valor
 
  

 O valor do presente convênio é de R$      
 

 (       ), sendo R$ (        ) de responsabilidade
 

 do FUSSESP, relativos ao “Kit Padaria”, e R$      
 

 (      ) de responsabilidade do MUNICÍPIO.
 
  

 Parágrafo único - Não haverá repasse de recursos
 

 financeiros entre os partícipes.
   

  

 CLÁUSULA TERCEIRA
 
  

 Das Obrigação dos Partícipes
 
  

 I - compete ao FUSSESP:
 
  

 a) doar ao MUNICÍPIO, no prazo de 30 (trinta) dias
 

 a contar da assinatura do presente instrumento, os
 

 equipamentos que compõem o “Kit Padaria”;
 
  

 b) supervisionar e fiscalizar a execução do objeto
 

 deste convênio;
 
  

 II - compete ao MUNICÍPIO:
 
  

 a) implementar, direta ou indiretamente, sob sua
 

 responsabilidade, o projeto referido na cláusula primeira,
 

 com a realização do curso “Padaria Artesanal”, de
 

 acordo com o Plano de Trabalho;
 
  

 b) observar, na implantação e execução do Projeto
 

 de que trata o inciso I desta cláusula, as normas legais
 

 e regulamentares pertinentes, bem como as regras que
 

 o regem, constantes de manual disponibilizado pelo
 

 FUSSESP em sítio eletrônico;
 
  

 c) arcar com os ônus trabalhistas, previdenciários,
 

 fiscais, comerciais, securitários e quaisquer outros
 

 decorrentes da execução do ajuste, ficando o FUSSESP
 

 isento de qualquer responsabilidade;
 
  

 d) providenciar a instalação da placa de implantação
 

 do projeto fornecida pelo FUSSESP;
 
  

 e) utilizar os bens doados exclusivamente na execução
 

 do projeto de que trata a cláusula primeira;
 
  

 f) responsabilizar-se pela manutenção dos equipamentos
 

 e do local onde foram instalados;
 
  

 g) apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias após o
 

 encerramento do convênio, relatório das atividades
 

 desenvolvidas, contendo informações sobre o projeto,
 

 o efetivo alcance das metas e objetivos, bem como o
 

 número de pessoas atendidas;
 
  

 h) restituir ao FUSSESP os equipamentos que compõem
 

 o “Kit Padaria”, doado, ou seu equivalente em
 

 dinheiro, em caso de inexecução do projeto, no prazo
 

 improrrogável de 30 (trinta) dias da denúncia ou rescisão
 

 do presente convênio.
 

  

  

 CLÁUSULA QUARTA
 
  

 Do Prazo de Vigênci
 
 a
 
  

 O prazo de vigência do presente convênio é de    
 

 (     ) meses, contados da assinatura
 

 deste instrumento.
 
  

 Parágrafo único - Eventuais prorrogações de prazo
 

 dependerão de prévia aprovação do FUSSESP e serão
 

 formalizadas mediante termo de aditamento.
 

  

  

 CLÁUSULA QUINTA
 
  

 Da Denúncia e da Rescisão
 
  

 Este convênio poderá ser denunciado a qualquer
 

 tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, e
 

 será reincidido na hipótese de descumprimento de suas
 

 cláusulas ou infração legal.
 
  

 Parágrafo único - A denúncia e a rescisão por inexecução
 

 do ajuste obrigam o MUNICÍPIO à restituição
 

 integral dos recursos materiais recebidos, ou de seu
 

 equivalente em dinheiro.
   

  

 CLÁUSULA SEXTA
 
  

 Da Ação Promocional
 
  

 Em qualquer ação promocional, relacionada com
 

 o objeto do presente convênio, deverá ser, obrigatoriamente,
 

 consignada a participação do Estado de São
 

 Paulo, pelo Fundo Social de Solidariedade do Estado de
 

 São Paulo, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos
 

 ou imagens, que caracterizem promoção pessoal
 

 de autoridades ou servidores públicos, nos termos do §
 

 1º do artigo 37 da Constituição Federal.
   

  

 CLÁUSULA SÉTIMA
 
  

 Do Foro
 
  

 Fica eleito o foro da comarca da Capital do Estado
 

 de São Paulo para dirimir quaisquer questões relativas
 

 à execução do presente ajuste, não resolvidas na esfera
 

 administrativa, com expressa renúncia de qualquer
 

 outro, por mais privilegiado que seja.
 

  

 E, por estarem assim justas e acertadas, firmam o
 

 presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e
 

 forma, na presença das testemunhas abaixo.
   

  

     FUSSESP
           
           
           
MUNICÍPIO
 
  

     Testemunhas:
 
  

    
1.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_          
          2.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
 
  

     Nome:
           
           
           
        Nome:
 
  

     R.G.:  
           
           
           
         R.G.:
 
  

     CPF:
           
           
           
          CPF:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57635-15.12.2011.html