# Decreto nº 66.086, de 05/10/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.086, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o imóvel que especifica

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, área com 42.198,77m² (quarenta e dois mil, cento e noventa e oito metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), parte do imóvel localizado na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 561+500m, Bairro Vila Nova Prudente, no Município de Presidente Prudente, objeto da matrícula n° 5.801 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Prudente, cadastrado no SGI sob o n° 8283, identificado e descrito nos autos do Processo DER-2.240.916/2019.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria de Desenvolvimento Regional, para implantação de um Centro de Atendimento ao Público e aos Municípios, no âmbito do Projeto "Canal Direto SP + Perto".
   

**Artigo 2° -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo próprio, do qual deverão constar as condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
   

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Marco Antonio Scarasati Vinholi
   

 Secretário de Desenvolvimento Regional
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de outubro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66086-05.10.2021.html