# Decreto nº 18.188, de 09/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado à Rua Carlos Mauro, no 18º subdistrito do Ipiranga, município e comarca da Capital, necessário à Secretaria da Saúde.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.188, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado a Rua Carlos Mauro, no 18.º subdistrito do
Ipiranga, 
   

 município e comarca da Capital, necessário
à Secretaria da Saúde
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal
n. 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.
2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído pelos lotes n.ºs 1 e 5 (Quadra 182, Setor 50),
situado à Rua Carlos Mauro, no 18.º subdistnto do Ipiranga,
comarca aa Capital, com a área de 1.037,62m² (um mil trinta
e sete metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados),
necessário à Secretaria da Saúde e destinado
à construção do Centro de Saúde do Jardim
Seckler, ou a outro serviço público, que consta pertencer
a Victor Thomaz Mauri e Raul Araújo Diedenchsen, imóvel
esse descrito no Processo PGE n.° 74.452-81: "O terreno tem
início no ponto A, situado no alinhamento da rua Carlos Mauro,
junto ao lote n.º 4; deste ponto, segue em linha reta confrontando
com o alinhamento da rua Carlos Mauro, na distância de 30,00m
(trinta metros), e rumo de 08º 44' 35" (oito graus, quarenta e
quatro minutos e trinta e cinco segundos) SE até encontrar o
ponto "B"; daí deflete à direita, e segue em linha reta,
confrontando com o imóvel que consta pertencer a Cecília
Nayarro, na distância de 40,00m (quarenta metros), e rumo de
73° 09' 44" (setenta e três graus, nove minutos e quarenta e
quatro segundos) SW até encontrar o ponto "C"; de onde deflete à
direita, e segue em linha reta confrontando com o imóvel que
consta pertencer a Raul Araújo Diederichsen, na distância
de 30,00m (trinta metros), e rumo de 5° 31' 45" (cinco graus,
trinta e um minutos e quarenta e cinco segundos) NE até
encontrar o ponto "D": deste ponto, deflete à direita, e segue
em linha reta, confrontando com o imóvel que consta pertencer a
Antonio Bernardo da Silva, na distância de 33,20m (trinta e
três metros e vinte centímetros) e rumo de 69° 34' 48"
(sessenta e nove graus, trinta e quatro minutos e quarenta e oito
segundos) NE até encontrar o ponto "A", início da
presente descrição, encerrando a área de 1.037,62
m² (um mil, e trinta e sete metros quadrados e sessenta e dois
decímetros quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3 365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta do Projeto 13.75.025.1002 do
Orçamento Plurianual de Investimentos para o exercício de
1981/82, da Secretaria da Saúde.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da
Justiça
   

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18188-09.12.1981.html