# Decreto nº 22.682, de 11/09/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado na Rua Dora, Bairro do Mandaqui, Município e Comarca da Capital, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 22.682, DE 11 DE SETEMBRO DE 1984
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de
servidão de passagem, imóvel situado na Rua Dora, Bairro
do Mandaqui, Município e Comarca da Capital, necessário
à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - Sabesp
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição
do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.°,
6.° e 40 do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n.° 2.786 de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão de passagem pela
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
Sabesp, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo
caracterizado, constituído de um terreno com a área de
62,50m2. (sessenta e dois metros e cinquenta decímetros
quadrados) e respectivas benfeitorias, situado na Rua Dora, Bairro do
Mandaqui, Município e Comarca da Capital, necessário a
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
Sabesp, para a implantação de Rede Coletora de Esgotos -
Bacia "9" Córrego Mandaqui - Faixa "6.2", ou a outro
serviço público imóvel esse que consta pertencer
aos Herdeiros de José Reinaldo da Silva, com as medidas, limites
e confrontações mencionadas na planta Sabesp n.° E 09
- 03 - C 2 e respectivo memorial descritivo, constantes do processo
n.° 194, a saber: Propriedade n.° 194/07 - Inicia no ponto "A",
de coordenadas topográficas referidas ao sistema' U. T.M. N
7.402.127,60 e E 332.543,40, situado a 12,40 metros do alinhamento
predial da Rua Dora, pela divisa lateral direita do imóvel
(observador postado na rua), divisando com propriedade n.° 154 de
Antonio Ocon; daí, deflete à esquerda pela
distância de 11,50m. e rumo SE, confrontando com
porção remanescente do lote, até atingir o ponto
"B"; daí, deflete à direita e segue por 25,50 m., rumo
SE, sempre confrontando com remanescente do imóvel, até
atingir o ponto "C", situado junto a divisa dos fundos do lote,
confinando com propriedade de José Pereira da Silva; daí,
deflete à direita e segue por 2,00 metros e rumo SW, confrontando com
imóvel de José Pereira da Silva, até atingir o
ponto "D"; deflete à direita segue por 37,00 m., rumo NW, confrontando
com propriedade Antonio Ocon, até atingir o ponto "A",
início da presente descrição perimétrica.
   

**Artigo 2 °** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação,para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo-Sabesp, Código 05.00.01.00.00.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de setembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22682-11.09.1984.html