# Decreto de 14/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Santa Casa de Misericórdia de Itatiba

## Texto Completo
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.º
do Decreto-lei n.º 204, de 25 de março de 1970,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do GG2863-70, a doação a Santa Casa de
Misericórdia de Itatiba, de um veículo usado Perua
Willys, 1959,, motor E.826.722, pertencente à Secretaria da
Saúde, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e
Administração.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria da Seguranga Publica, por
intermédio do Departamento Estadual de Trânsito,
expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo
ora doado.
   

**Artigo 3.°** 
 - A doação de que trata êste
decreto ficara revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º
não fôr retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.°** 
 - O prazo para uso do referido veículo é
de um ano a partir da publicação dêste decreto,
quando a donatária poderá dispor dêle, sem qualquer
formalidade.
   

**Artigo 5.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Walter Sidnei Pereira Leser - Secretário da Saúde
   

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0F-14.12.1970.html