# Decreto de 04/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 1971
   

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos
têrmos do Artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970
 
  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Administração Geral do Estado, um
credito de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), suplementar a
dotação do seu orgamento vigente.
   

**Parágrafo único** 
 - A
classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte
discriminação: 
 

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS
DE PROGRAMAÇÃO
 
  

 O presente crédito, aberto nos
têrmos do artigo 7.º da
Lei de 10 de dezembro de 1970, no valor de Cr$ 600.000.00 (seiscentos
mil cruzeiros), destinase à compra de um terreno para a
construção do Laboratório de Contrôle da
Poluição do Ar.
   

 No convênio firmado entre a «S.U.S.A.M.» e a United
Nations Development Programs e Organização das
Nações Unidas, cuja finalidade é o contrôle
da poluição do ar, consta uma clásula que estipula
a existência de uma área minima necessária as
instalações de um laboratório especializado para
pesquisas.
   

 Cumpre salientar-se que o problema da poluição do ar
já é um dos mais graves, ocasionando
perturbações na saúde da população
e, estando êsse problema afeto à S.U.S.A.M., procura ela
equipar-se para poder dar cobertura a um numero cada vez maior de
habitantes.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito
será coberto com recursos provenientes do produto de
operações de crédito, que a Secretaria da
Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da
legislação vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa estabelecida no Anexo I, de que
trata o Artigo 5.º do Decreto n. 52.583, de 21 de dezembro de 1970,
na seguinte conformidade:
 

 Artigo 4.º
 
 - Êste decreto
entrará em vigor da data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 1971
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0E-04.11.1971.html