# Decreto nº 5.629, de 18/02/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga os DECRETOs de 2-2-72 e 2-3-72 que, respectivamente, declaram de utilidade pública e de caráter urgente, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à caixa de empréstimo para a construção do Acesso de Sorocaba à SP-280

## Texto Completo
DECRETO N. 5.629, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1975
 

 Revoga os Decretos de 2-2-72 e
2-3-72 que, respectivamente, declaram de utilidade pública e de caráter
urgente, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários a caixa
de empréstimo para a consrtução do Acesso de Sorocaba à SP-280
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam revogados os Decretos de 2-2-72 e 2-3-72 que,
respectivamente, declaram de utilidade pública e de caráter urgente, a
fim de ser desapropriada pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER
-, por via amigável ou judicial, área de terreno com 146.200,00 m² de
forma triangular, que consta pertencer à Associação Evangélica
Beneficente, necessária à abertura de caixa de empréstimo, para a
construção do acesso de Sorocaba - Itu (SP280) com as seguintes
características: do ponto A-B com 605,00 metros, confrontando com
Estrada Municipal; do ponto B-C com 661,00 metros, confrontando por
outra Estrada Municipal e do ponto C-A com .530,00 metros, com a
Associação Evangélica Beneficente, configurada na planta n.° 524,
autuada a fls. 1 da Papeleta de Remessa n.º DR-2-1.024-71-DER-ST.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de fevereiro de 1975.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de fevereiro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-5629-18.02.1975.html