# Decreto nº 27.626, de 17/11/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Restabelece a vigência parcial do Decreto 26.933, de 1987, ab-rogando o Decreto 26.941, de 1987, cujos efeitos são parcialmente suspensos

## Texto Completo
DECRETO N. 27.626, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987
 

 Restabelece a vigência
parcial do Decreto n. 26.933, de 24 de março de 1987,
abrogando o Decreto n. 26.941, de 31 de março de 1987,
   

 cujos efeitos são parcialmente suspensos, e dá outras
providências
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuição legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
restabelecida a vigência parcial do Decreto n. 26.933, de 24
de março de 1987, com referência à Secretaria de Assuntos
Fundiários.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ao Secretário Adjunto da Secretaria de
Assuntos Fundiários, além de suas atribuições
legais e reguiamentares, compete:
   

**I** 
 - responder pelo expediente da Secretaria de Assuntos
Fundiários nos impedimentos legais e temporários, bem
como ocasionais, do Titular da Pasta;
   

**II** 
 - representar o Secretário de Assuntos Fundiários junto a autoridades e órgãos;
   

**III** 
 - participar do processo de coordenação de
relacionamento entre o Secretário de Assuntos Fundiários
e os dirigentes dos órgãos da Pasta e das entidades
descentralizadas a ela vinculadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - As atribuições do
Secretário Adjunto poderão ser complementadas mediante ato
próprio do Secretário de Assuntos Fundiários.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando ab-rogado o Decreto n.
26.941, de 31 de março de 1987, em relação
à Secretaria de Assuntos Fundiários.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Lincoln de Magalhães, Secretário de Assuntos Fundiários
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de novembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27626-17.11.1987.html