# Decreto nº 47.005, de 07/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre lotação de pessoal das dependências da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social

## Texto Completo
DECRETO N. 47.005, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1966
   

 Dispõe sôbre
lotação de pessoal das dependências da Secretaria
da Saúde Pública e da Assistência Social
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições Legais,
   

 Considerando que as lotações de pessoal das dependências que constituem
a Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social são previstas em
leis, decretos, atos normas, etc., - mas que, atualmente, em muitas
delas existe número maior de servidores do que o fixado e mesmo
necessário, inclusive ocupantes de funções não previstas e
dispensáveis, enquanto que em outras, há falta de pessoal, claros
únicos sem preenchimento;
   

 Considerando a conveniência em se manter apenas o pessoal necessário e
em se preender os claros existentes com excedentes de outras unidades,
ou, na impossibilidade, designar-se esses excedentes para servirem em
outras Secretarias ou Orgãos da Administração que precisem de pessoal;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A Secretaria da Saúde Pública e da Assistência
Social publicará dentro de 8 (oito) dias, contados da publicagção dêste
decreto, relagção do pessoal que preencherá a lotação, e dos que são
excedentes, de cada unidade :
   

 da Divisção do Serviço do Interior, do Departamento de Saúde, da mesma
Secretaria , lotação aquela prevista pelo decreto-lei n. 17.030 de
6-3-47 e decretos   ns. 26.5,69 de 11-10-56 e 26.732 de 7-11-56,
atualizada, porém, ante a populção atual local, segundo a última
estimativa do Departamento Estadual de Estatística.
   

**§ 1.°** 
 - A mesma providência será tomada com relação aos Postos
de Puericultura, do Departamento Estadual da Criança, cuja lotação e
também fixada pelo artigo 3.° do decreto n. 26.569 de 11-10-56.
acrescendo-se, porém, ela nos Postos onde existir funcionando Serviço
Pré-Natal, de mais um médico e um atendente e onde existir Serviço
Obstétrico Domiciliar, também de mais um médico e uma parteira.
   

**§ 2.º** 
 - As lotações de que trata êste artigo serão acrescidas de
tantos motoristas quantas sejam as viaturas definitivamente existentes
nas unidades , e de dentista, quando já existir, nas mesmas unidades,
gabinete dentário instalado.
   

**§ 3.º** 
 - O critério para a classificação dos servidores que
deverão preencher as lotações ou ser considerados excedentes, obedecerá
ao disposto no artigo 2.° em seus §§ 1.º e 2.º do decreto n. 26.569 de
11-10-1956.
   

**Artigo 2.º** 
 - Idêntica providência à referida no artigo anterior,
será tomada com relação a tôdas demais dependências da referida
Secretária de Estado, observadas as normas que fixam lotação de cada
um.
   

**Artigo 3.º** 
 - O preenchimento dos claros existentes nas lotações
das dependências que constituem a Secretaria de Estado será
preferencialmente feito com a remoção ou redistribuição do pessoal
considerado excedente, nos têrmos do presente decreto, feita ex-oficio
ou a pedido, respeitadas as disposicões legais vigentes. 
   

**Parágrafo único** 
 - Não sendo possível o aproveitamento dos
excedentes , na própria Secretaria de Estado, serão indicados ao
D.E.A., para serem designados para outros órgãos da Administração que
nscessitarem de pessoal, e na hipótese de não ser possível essa
designação, serão, respeitados eventuais direitos, dispensados.
   

**Artigo 4.º** 
 - Para a lotação de pessoal, na
forma prevista nêste decreto, serão computados servidores
efetivos e extranumerários. 
   

**Parágrafo único** 
 - Fica proibida admissão, remoção,
redistribuição, ou permanência a qualquer título, de servidores que
venham a exceder as lotações fixadas, ou para exercício de funções
diversas das previstas para as mesmas lotações. 
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica vedada a permissão para médicos e fiscais
sanitários residirem fora de suas sedes excetuando-se os que têm
exercício em Hospitais , em cujos locais não haja possibilidade de
residência.
   

**Artigo 6.º** 
 - Após as providências referidas no artigo 3.º dêste
decreto e subsistindo necessidade inadiável de pessoal, será aberto
concurso para a admisão ou admitido, dentro das normas vigentes,
pessoal já habilitado em concurso público realizado pelo D.E.A.
   

**Artigo 7.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 8.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Mario Machado de Lemos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 7 de novembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47005-07.11.1966.html