# Decreto nº 64.461, de 11/09/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 59.825, de 26 de novembro de 2013, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, sem quaisquer ônus ou encargos, da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, o imóvel que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.461, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

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 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 59.825, de 26 de novembro de 2013, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, sem quaisquer ônus ou encargos, da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, o imóvel que especifica e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º** 
 - O artigo 1º do
 
 Decreto nº 59.825, de 26 de novembro de 2013
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, sem ônus ou encargos, da Companhia Docas do Estado de São Paulo -CODESP, o imóvel urbano com benfeitorias, com área total de 575,98m2 (quinhentos e setenta e cinco metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), localizado ao lado do GATE 12, Porto de Santos, Município de Santos, conforme descrito e caracterizado no Processo Protocolo nº 3.679/2017/SSP (SG nº 1500083/2019).
   

 Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destina-se à Secretaria da Segurança Pública, onde está instalada a 5ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista - Porto de Santos, da Divisão Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR, do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE.”. (NR)
   

**Artigo 2º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de setembro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64461-11.09.2019.html