# Decreto nº 13.253, de 26/02/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. José de Almeida Barros.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.253, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1943
   

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. José de Almeida Barros.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. José de
Almeida Barros, para locação, pelo prazo de dois (2) anos,a contar de
1.° de janeiro do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de Cr.$
150,00 (cento e cinquenta cruzeiros), do prédio sito à rua Alferes
Pedrosa, s|n., em São Bento do Sapucai, destinado á instalação da
Delegacia de Polícia da mesma cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de fevereiro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 20 de fevereiro de 1943.
   

 O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13253-26.02.1943.html