# Decreto nº 16.026, de 05/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º,  da  Lei nº  2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.026, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos
orçamentários da Secretaria da Justiça com vistas
a permitir-lhe a consecução dos objetivos colimados,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.º, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto
à Secretaria da Justiça, um crédito suplementar de
Cr$ 1.150.000.00 (um milhão cento e cinquenta mil cruzeiros)
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática a seguinte
discriminação:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do crédito de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos a que se refere o
inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficias

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16026-05.11.1980.html