# Decreto nº 17.963, de 04/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado no bairro Nossa Senhora do Ó, Município e Comarca da Capital, necessário à  SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 17.963, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1981
 
  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação ou
instituição de servidão de
passagem, imóvel situado no bairro Nossa Senhora do Ó,
   

 município e comarca da
Capital, necessário à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo –
SABESP
 

  

  

 PAULO SALIM
MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação
dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com
os Artigos 2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei federal n.
3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º**

 - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado ou
sofrer
instituição de servidão de passagem pela Companhia
de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo –SABESP, por via amigável ou
judicial, o imóvel abaixo
caracterizado, constituído de um terreno com a área de
 
 405,00 m2
 
 (quatrocentos e
cinco metros quadrados) e respectivas benfeitorias, situado no bairro
Nossa
Senhora do Ó, município e comarca da Capital,
necessário a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP,
para a implantação da Rede
Coletora de Esgotos – Bacia “
 
 6”
 
 – Faixa “
 
 18”
 
 – Córrego Verde, ou a outro serviço público,
imóvel esse que consta pertencer a
Joaquim Monteiro Saraiva, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas
na planta SABESP nº E 06 – 03 – D.1 e respectivo
memorial descritivo,
constantes do processo nº
 
 158, a
 
 saber: O terreno tem
início no ponto “A”, de
coordenadas N 7.401.248,30 e E 326.862,50, situado no alinhamento
predial da
Rua Marcelino Simões; daí segue pela linha que delimita a
faixa de servidão com
rumo SE, confrontando com remanescente da propriedade por uma
distância de
 
 134,50
m
 
 , onde atinge o
ponto “B”, situado no alinhamento predial da Rua
Timóteo de Oliveira; daí
deflete à direita e segue pelo referido alinhamento,
confrontando com a citada
rua, por uma distância de
 
 3,30 m
 
 , onde atinge o ponto
“C”, situado no alinhamento
predial da Rua Timóteo de Oliveira; daí deflete à
direita e segue margeando um
córrego, confrontando com o mesmo por uma distância de
 
 135,50 m
 
 , onde
atinge o
ponto “D”, situado no alinhamento predial da Rua Marcelino
Simões; daí deflete
à direita e segue pelo referido alinhamento, confrontando com a
citada rua, por
uma distância de
 
 3,00 m
 
 ,
onde atinge o ponto “A”, de coordenadas N 7.401.248,30 e E
326.862,50, início
desta descrição.
 
  

**Artigo
2.º**

 - Fica
a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência
no processo judicial
de desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15
do Decreto-lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786,
de 21 de maio de
1956.
 
  

**Artigo
3.º**

 - As
despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria
da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
– SABESP, Código
05.00.01.00.00.
 
  

**Artigo
4.º**

 - Este
decreto, entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 4 de novembro de 1981.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 Walter Coronado
Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
 
  

 Publicado na Casa
Civil, aos 4 de novembro de 1981.
 
  

 Maria
Angélica
Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17963-04.11.1981.html