# Lei nº 1.399, de 05/10/1977

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, imóvel situado em Iporanga

## Texto Completo
**LEI
N. 1.399, DE 5 DE OUTUBRO DE 1977** 

*Autoriza
a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Superintendência
do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, imóvel
situado em Iporanga* 

 O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder, em comodato, pelo
prazo de 20 (vinte) anos, à Superintendência do
Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, imóvel com
benfeitorias, situado no Município de Iporanga, destinado à
instalação de hospital e caracterizado na Planta n.º
123-38/75 da Procuradoria Geral do Estado, sendo o terreno assim
descrito e confrontado:
   

 inicia no ponto «A», situado
no alinhamento predial da confluência da Rua do Cemitério
com a Avenida Iporanga; desse ponto, segue pelo alinhamento predial
da Rua do Cemitério na distância de 52,40m (cinquenta e
dois metros e quarenta centímetros) até o ponto «B»;
deste ponto, segue à direita na distância de 62,80m
(sessenta e dois metros e oitenta centímetros), confrontando
com área remanescente pertencente à Fazenda Estadual,
ocupada por terceiros e com área remanescente de propriedade
do Estado até o ponto «C»; deste ponto, segue à
direita na distância de 70,40m (setenta metros e quarenta
centímetros), confrontando com propriedade da Prefeitura
Municipal até o ponto «D»; deste ponto, segue à
direita pelo alinhamento predial da Avenida Iporanga, na distância
de 46,20m (quarenta e seis metros e vinte centímetros) até
o ponto «A», inicial, encerrando à área de
3.278m² (três mil, duzentos e setenta e oito metros
quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura deverão
constar cláusula, termos e condições que
assegurem a efetiva utilização do imóvel para o
fim a que se destina e que impeçam sua transferência, a
qualquer título, estipulando-se que, em caso de
inadimplemento, será o ajuste rescindido independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo
3.º** 
 - O imóvel a que se refere esta lei será
restituído ao Estado, independentemente de indenização
por quaisquer benfeitorias, ao término do prazo contratual.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes,
5 de outubro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro
Pimentel 
   

 Secretário da Justiça
   

 Raphael
Baldacci Filho
   

 Secretário do Interior
   

 Publicada na
Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de outubro de 1977.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

**LEI
N. 1.399, DE 5 DE OUTUBRO DE 1977** 

*Autoriza a
Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Superintendência
do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, imóvel
situado em Iporanga* 

 Retificação 
 

 Artigo 2.º
-
   

 Onde se lê:
   

 "... constar cláusula,
termos..
   

 Leia-se:
   

 "... constar cláusulas, termos
.."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1399-05.10.1977.html