# Lei Complementar nº 1.056, de 23/07/2008

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre os benefícios de que cuidam a Resolução n. 784, de 16 de setembro de 1997, e o artigo 2.º da Lei Complementar n. 1.011, de 15 de junho de 2007

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.056, DE 23 DE JULHO DE 2008

# 
*(Texto atualizado até a decisão do TJSP, nos autos da ADI nº 2035355-42.2020.8.26.0000)*

## 

### 
 Dispõe sobre os benefícios de que cuidam a Resolução n. 784, de 16 de setembro de 1997, e o artigo 2.º da Lei Complementar n. 1.011, de 15 de junho de 2007

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 

**Artigo 1º** 
 - Os benefícios de que cuidam a
 , e o artigo 2º da
 , de natureza indenizatória, complementar e cumulativa, destinam-se à aquisição e custeio, respectivamente, de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares e, o segundo, de gêneros alimentícios “in natura” em estabelecimentos comerciais.
 

**§ 1º** 
 - É vedada a percepção do mesmo benefício em duplicidade.
 

**§ 2º** 
 - Ao servidor inativo e pensionista somente é devido o benefício de que cuida o artigo 2º da
 .
 

**§ 2º -** 
 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
 

*- § 2º declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão de 26/01/2022, com efeito ex-tunc, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa fé até a data do julgamento.* 

**§ 3º** 
 - O servidor do QSAL afastado para prestar serviços em outro ente da Administração Pública continuará a perceber os benefícios previstos neste artigo, desde que não os perceba no ente cessionário, aplicando-se a mesma regra ao servidor afastado junto à Assembléia Legislativa.
 

**§ 4º** 
 - Os destinatários da
 , bem como os policiais civis e militares designados nos termos da
 , terão direito aos benefícios de que trata este artigo, aplicando-se igualmente a vedação de percepção do mesmo benefício em duplicidade.
 

**§ 5º** 
 - Não se aplica o previsto na
 , aos servidores do QSAL.
 

**Artigo 2º** 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
 

**Artigo 3º** 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de julho de 2008.
 

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
 

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de julho de 2008.
 

 a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2008/lei.complementar-1056-23.07.2008.html