# Decreto nº 14.346, de 06/12/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Torna de nenhum efeito o Decreto n. 14.026, de 13 de junho de 1944

## Texto Completo
DECRETO N. 14.346, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1944
 

 Torna de nenhum efeito o Decreto n. 14.026, de 13 de junho de 1944.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de nenhum efeito, o Decreto n.
14.026, de 13 de Junho de 1944, que estabelece o processo de
autuação, imposição de multa, recurso e
cobrança, nas infrações das leis que regem os
serviços a cargo do Departamento Estadual de Estatistica.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de dezembro de 1944.
   

 FERNANDO COSTA
   

 J. A. Marrey Junior.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria aos 6 de dezembro de 1944.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-14346-06.12.1944.html