# Decreto nº 3.176, de 03/01/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da estrada Rodovia Presidente Castello Branco-Itu-Capivari-Piracicaba, variante no 3º trecho à altura do Laboratório Wellcome em Itu

## Texto Completo
DECRETO N. 3.176, DE 3 DE JANEIRO DE 1974
 

 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis
necessários à construção da estrada Rodovia Presidente Castello
Branco - Itu-Capivari-Piracicaba, variante no 3.° trecho à altura do
Laboratório Wellcome em Itu
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e 6.°, do
Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública, para serem
desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem, por via
amigável ou judicial, os bens imóveis caracterizados na planta
cadastral geral n.° TOP-23.402 - variante entre as estacas 29 + 9,54 e
337 + 12,90 = PT = 338 + 8,68 inclusive da duplicação da pista entre as
estacas 753 -I- 2,70 = 2.000 e 2.124 + 11,30 = 124 + 133 na altura do
Laboratório Wellcome em Itu, 3.° trecho, e necessários à construção da
estrada SP-280 - Itu-Capivari-Piracicaba, projeto aprovado em 24 de
outubro de 1973 às fls. 33-verso, dos autos 146.672-DER-73.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba 4.1.1.3 do orçamento do Departamento de
Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio das Bandeirantes, 3 de janeiro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de janeiro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3176-03.01.1974.html