# Decreto nº 26.491, de 18/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 26.491, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Transfere da
administração da Secretaria da Educação
para a da Secretaria da Saúde, imóvel que especifica
   

 FRANCO MOTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista do pronunciamento do Secretário da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1. °** 
 - Fica transferido da
administração da Secretaria da Educação
para a da Secretaria da Saúde, o imóvel situado a Rua
João Hailer n.° 248 na cidade de Piraju, com as divisas e
confrontações constantes do PE/PR-11 n.° 0299 (exPE
n.° 6.303) e PR-11 n.° 69/86 da Procuradoria Regional de
Marilia.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
   

 José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26491-18.12.1986.html