# Decreto nº 17.957, de 03/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, inciso I da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 17.957, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo
6.º, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 
  

  

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" a fim de
permitir o melhor desenvolvimento de suas atividades,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, inciso I, da
Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à
Administração Geral do Estado, um crédito de Cr$
79.254.000 (setenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e
quatro mil cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente,
observando-se nas classificações Intitucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

  

  

  

 Artigo 2.º
 
 - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica suplementado em Cr$ 79.254.000 (
 

 setenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil cruzeiros), o orçamento vigente da 
 

 Universidade
Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho", UNESP, aprovado pelo
Decreto n. 16.457, de 16-12-80, que observará no
Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada
por Categoria Econômica, a seguinte discriminação:
   

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 - Frente ao disposto no artigo anterior, o
Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a Nível de Elemento,
obedecerá à seguinte Classificação
Econômica:
   

  

  

  

 Artigo 4.º
 
 - Fica alterada
a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do
Decreto n. 16.508, de 7-1-81, na seguinte conformidade:
   

  

  

  

 Artigo 5.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17957-03.11.1981.html