# Decreto nº 27.416, de 09/02/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE NOVO JARDIM DE INFÂNCIA

## Texto Completo
DECRETO N. 27.416, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1957
 

 Transfere para a Secretaria da
Educação terreno destinado à
construção de novo Jardim de Infância.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições:
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da administração da Secretaria de
Estado da Justiça e Negócios do Interior, para a administração da
Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, o terreno situado na
cidade de Casa Branca, adquirido pela Fazenda do Estado por escritura
de dez de outubro de 1910, transcrita sob n. 3.429, a folhas 55 do
Livro 3. E do Registro de Imoveis daquela comarca, a 22 de outubro de
1910.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 9 de fevereiro de 1957.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Lincoln Feliciano da Silva
   

 Vicente de Paula Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 9 de fevereiro de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-27416-09.02.1957.html