# Decreto nº 44.178, de 09/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr$ 30.000.000,00, autorizado pelo artigo 6.º da Lei n. 8.427, de 27 de novembro de 1964

## Texto Completo
DECRETO N. 44.178, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1964
 

  

  

 Abre
crédito suplementar de Cr$ 30.000.000,00, autorizado pelo artigo
6.º da Lei n.° 8.427, de 27 de novembro de 1964
 

  

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
6.º da Lei n.° 8.427, de 27 de novembro de 1964 fica aberto,
na Secretaria da Fazenda, ao Govêrno
 

 do Estado, um
crédito de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de
cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento
vigente:
   

  

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito,
que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos
termos da legislação vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 9 de dezembro de 1964
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Públicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do e Govêrno, aos 9 de dezembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44178-09.12.1964.html