# Decreto nº 643, de 28/11/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Exclui faixa de terra compreendida no Decreto n. 36, de 18 de julho de 1972

## Texto Completo
**DECRETO
N. 643, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1972** 

*Exclui
faixa de terra compreendida no Decreto n. 36, de 18 de julho de 1972* 

 LAUDO NATEL,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição
do Estado, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
   

 Decreta: 
   

**Artigo
1.º** 
 - Fica excluída do Decreto n. 36, de 18 de julho
de 1972 que declarou de utilidade pública, para fins de
instituição, pela Superintendência de Água
e Esgotos da Capital - SAEC, de servidão de passagem de redes
coletoras de esgotos da Bacia do Ribeirão Verde, a faixa
discriminada no mencionado decreto sob n.º 18 - trechos 5-1 e
5-2, abaixo descrita: "Faixa 18 - entre a rua Padre Mariano
Ronchi e a Travessa Bacaitava, com 3,00 metros de largura,
subdividida em 2 (dois) trechos: Trecho 5-1 com área de 75,36
m², pertencente a Maria do Rosário Torres (Rua Padre
Mariano Ronchi n.º 1.091); e Trecho 5-2 com área de 68,89
m², pertencente a Laerte de Angelo (Rua Padre Mariano Ronchi n.º
1.079)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará
em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio
dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 José
Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de novembro de 1972.
   

 Maria
Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-643-28.11.1972.html