# Decreto nº 12.763, de 20/06/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue o distrito policial de Embati, município e comarca de Cachoeira, região de Guaratinguetá

## Texto Completo
DECRETO N. 12.763, DE 20 DE JUNHO DE 1942
   

  

 Extingue o distrito policial de Embati, município e comarca de Cachoeira, região de Guaratinguetá.
   

  

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA, Interventor Federa1 no Estado de São Paulo, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica extinto o distrito policial de Embaú, município e comarca de Cachoeira, região de Guarátinguetá.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, levogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 20 de junho de 1942.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretária de Estado dos Negócios da Segurança Publica em 20 de junho de , 1942.
   

  

 Alfredo Issa Assaly,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12763-20.06.1942.html