# Decreto nº 24.247, de 06/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto 13.574, de 06/06/1979, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, pela Prefeitura de São Paulo, do imóvel localizado no bairro da Lapa, nesta Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 24.247, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1985
 

 Revoga o Decreto n. 13.574, de 6 de junho de 1979
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - E revogado o Decreto n. 13.574, de 6 de
junho de 1979, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a
título precário, pela Prefeitura do Município de
São Paulo, do imóvel localizado à Rua Guaicurus
n.ºs 1.270, 1.274, 1.438 e 1.474, no subdistrito da Lapa, nesta
Capital, com as características, medidas e
confrontações constantes dos memoriais e plantas anexos
ao processo n.º 57.152/78 da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1985
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24247-06.11.1985.html