# Decreto nº 9.703, de 05/11/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, no Tesouro do Estado, à Secretaria da Justiça, um crédito especial na importância de 9:385$000

## Texto Completo
DECRETO N. 9.703, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1938
 

 Abre, no Tesouro do Estado,
à Secretaria da Justiça, um crédito especial na
importância de 9:385$000.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
InInterventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que a Lei lhe confere
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica aberto, no Tesouro do Estado, a
Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, um crédito
especial na importancia de nove contas, novecentos e oitenta te cinco
mil réis (rs. 9:985$000), destinado a atender ao alagamento, ao
sr. Vicente Puzziello, dos serviços executados  o
prédio número 832 da Rua Conselheiro Brotero, nesta
capital, onde funciona dependência do Abrigo Provisório de
Menores, do Departamento de Serviço Social do Estado,
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 5 de Novembro de 1938.
   

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 Cesar Lacerda de Vergueiro
   

 A. C. de Salles Junior,
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negocios do Interior, aos 5 de novembro de 1938.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9703-05.11.1938.html