# Lei nº 17.731, de 24/07/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 9.369, de 6 de setembro de 1996, que institui o "Dia do Detetive Particular"

## Texto Completo
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 LEI N° 17.731, DE 24 DE JULHO DE 2023

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 (Projeto de lei n° 181/2022, do Deputado Rafa Zimbaldi - CIDADANIA)

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 Altera a Lei n° 9.369, de 6 de setembro de 1996, que institui o "Dia do Detetive Particular"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1° -** 
 O artigo 1° da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo 1° - Fica instituído o "Dia do Detetive Particular", a ser comemorado, anualmente, em 11 de abril." (NR).
 

**Artigo 2° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Guilherme Muraro Derrite
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 25 de julho de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17731-24.07.2023.html