# Decreto nº 39.170, de 04/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.170, DE 4 DE OUTUBRO DE 1961
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Nos têrmos do Parágrafo
único do artigo 4.º da Lei n. 6.261. de 9 de setembro de
1961, fica reduzida na importância de Cr$ 1.060.000.00 (hum
milhão de cruzeiros), a dotação abaixo
discriminada e atribuída ao Poder Legislativo).
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 4 de outubro de 1961.
   

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de outubro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39170-04.10.1961.html