# Lei nº 4.056, de 04/06/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a área mínima dos lotes no parcelamento do solo para fins urbanos

## Texto Completo
LEI N. 4.056, DE 4 DE JUNHO DE 1984
 

 Dispõe sobre a área mínima dos lotes no parcelamento do solo para fins urbanos
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - No parcelamento do solo para fins urbanos os
lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e
cinco metros quadrados) e frente mínima de 5m (cinco metros),
salvo quando a legislação municipal determinar maiores
exigências, ou quando o loteamento se destinar à
urbanização específica ou
edificações de conjuntos habitacionais de interesse
social, previamente aprovados pelos órgãos
públicos competentes.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 João Oswaldo Leiva
   

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 João Yunes
   

 Secretário da Saúde
   

 Chopin Tavares de Lima
   

 Secretário do Interior
   

 Almino Monteiro Alvares Affonso
   

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de junho de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4056-04.06.1984.html