# Decreto nº 9.307, de 21/12/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no distrito, município e comarca de Franca, necessários à Companhia Estadual de Casas Populares - CECAP

## Texto Completo
DECRETO N. 9.307, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóveis situados no distrito, município e comarca de
Franca,
   

 necessários à Companhia Estadual de Casas Populares - CECAP
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos
2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública, a
fim de serem desapropriados pela Companhia Estadual de Casas Populares
- CECAP, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo
caracterizados, constituidos de três glegas de terrenos e
respectivas benfeitorias, situados no distrito, município e
comarca de Franca, necessários à referida Companhia para
a execução de planos habitacionais na conformidade da Lei
n. 905, de 18 de dezembro de 1975, ou a outro serviço
público, imóveis esses com as medidas, limites e
confrontações mencionados nas plantas e memoriais
descritivos constantes do processo CECAP-973|76, a saber:
   

 'I - Imóvel que consta pertencer a May da Faleiros Costa: "Tem
inicio no ponto 1 (hum), marco que esta cravado na margem direita da
estrada municipal, vindo-se da Rodovia Candido Portinari (S.P. 334) e
indo-se para as bombas de captação e recalque S.
João, marco esse distante 1.142,00 metros da Rodovia
Cândido Portinari (S.P. 334) (entre os quilômetros 402 e
403). Seguimos então, em caminhamento horário e com rumos
magnéticos tirades em ... 20-11-1975, tomando assim o perimetro
os seguintes rumos e distâncias: Do ponto 1, com rumo
62°15'NW, a uma distância de 420,00 metros, encontramos o
ponto 2; defletindo-se a direita com rumo 27°15'NE, a uma
distância de 470,00 metros encontramos o ponto 3; defletindo-se
á direita com rumo 62°15'SE, a uma distância de 277,00
metros encontramos o ponto 4; defletindo-se à direita com rumo
de 10°40'SW, a uma distância de 491,00 metros encontramos o
ponto 1, fechando assim o perimetro e totalizando uma área de
163.795,00 metros quadrados (cento e sessenta e três mil,
setecentos e noventa e cinco metros quadrados) calculada
analiticamente. Confrontantes: Entre os pontos 1 e 2 com estrada
municipal que vai as bombas de captação e recalque S.
João; entre os pontos 2, 3 e 4 com terras remanescentes de Mayda
Faleiros Costa; entre os pontos 4 e 1 com terras de Azarias Moreira
Junior e outro".
   

 'II - Imóvel que consta pertencer a Azarias Moreira Junior e
Heleodoro Ernesto Moreira: "Tem inicio no ponto 0 (zero), marco que
está cravado na margem esquerda da Rodovia Cândido
Portinari (S.P. 334), vindo-se de Franca e indo-se para Araxá,
marco esse distante aproximadamente 500 metros do Km. 402. Seguimos
então em caminhada horária e com rumos magnéticos
tirados em 20-11-1975 tomando assim o perimetro, os seguintes rumos e
distâncias: Do ponto 0 (zero), com rumo 62°00'NW, a uma
distância de 1.142 metros encontramos o ponto 1; defletindo-se a
direita com rumo de 10°40'NE, a uma distâncias de 491,00
metros, encontramos o ponto 4; defletindo-se à direita com rumo
de 62°15'SE a uma distância de 1.227,00 metros encontramos o
ponto 5; defletindo-se à direita com rumo 14°30'SW, a uma
distância de 154,00 metros encontramos o ponto 6; defletindo-se
á direita com rumo de 20°75'SW, a uma distância de
148,00 metros, encontramos o ponto 7; defletindo-se à direita
com rumo de 27°15'SW, a uma distância de 175,00 metros
encontramos o ponto 0 (zero), fechando assim o perimetro e totalizando
uma área de 562.205,00 metros quadrados (quinhentos e sessenta e
dois mil, duzentos e cinco metros quadrados), calculada analiticamente.
Confrontações Entre os pontos 0 e 1 com a estrada
municipal que vai as bombas de captação e recalque S.
João; entre os pontos 1 e 4 com terras de Mayda Faleiros Costa;
entre os pontos 4 e 5 com terras remanescentes de Azarias Moreira
Junior e Heleodoro Enesto Moreira com uso e fruto de Mayda Faleiros
Costa; entre os pontos 5, 6, 7 e 0 com a Rodovia Cândido
Portinari (S.P. 334)".
   

 'III - (Area 1 da gleba da Chacara Santa Maria) - Imóvel que
consta pertencer a Milton Guerrieri Brigagão e Cassiano
Figueiredo: «Tem inicio a margem direita da faixa de dominio da
Rodovia Cândido Portinari ponto MP no sentido Cristais Paulista -
Franca no cruzamento com a Estrada Municipal Dai partimos caminhamento
anti-horário, colhendo rumos magnéticos em 18-10-76 e as
seguintes distâncias: Do ponto inicial (MP) parte com rumo
48.°00'NW numa distância de 276,88 metros passando pelo ponto
1 até o ponto 2; dai a direita com rumo 47.°26' NW por
126,13 metros ponto 3; dai à direita com rumo 46.°57' NW por
117,09 m. ponto 4; dai à direita com rumo 46.°35 NW por
128,55 metros ponto 5; dai a direita com rumo 46.°30; NW por 168,56
metros tros ponto 6; confrontando até ai com a Estrada
Municipal. Dai deflete a esquerda e segue com rumo 38.°59' SW por
130,00 metros ponto 7; dai a esquerda com rumo 39.°33' SW a uma
distancia de 92,79 metros ponto 8; dai a esquerda. com rumo 38.°15'
SW por 68,97 metros ponto 9; confrontando até ai com a Sra Ana
Veluci Silvestre e Outros. Dai deflete a esquerda e segue com rumo
53.°16 SE a uma distância de 87,93 metros ponto 10; dai a
esquerda com rumo 53.°24 SE por 106,52 metros ponto 11; dai a
direita com rumo 37.°38'SE por 14,59 metros ponto 12; dai a direita
com rumo 7.°55' SE a uma distância de 97,00 metros ponto 13;
dai à esquerda com rumo 7.°59' SE por 97,00 metros ponto 14;
dai à direita com rumo 7.°57' SE por 100,39 metros ponto 15;
dai a esquerda com rumo 7.°58' SE a uma distância de 64,00
metros encontramos o ponto 15a; confrontando até ai com o Sr.
Tarcisio Alves Leite. Dai deflete a esquerda e segue com rumo
47.°21' SE por 313,00 metros até a margem da faixa de
dominio da Rodovia ponto 26a, confrontando neste trecho com os
próprios Srs. Milton Guerrieri Brigagão e Cassiano
Figueiredo. Dai deflete a esquerda e segue margeando a faixa de dominio
da Rodovia com rumo 42°39, NE por 202,34 metros passando pelo ponto
26 até o ponto 27; dai a direita com rumo 42.°51' NE por
176,19 metros ponto 28; dai a esquerda com rumo 42.°26' NE, a uma
distância de 123,23 metros encontramos o ponto incial (MP), onde
teve inicio este perimetro, confrontando com a Rodovia Candido
Portinari. Area de 296.193,82 m2 (duzentos e noventa e seis mil cento e
noventa e três metros e oitenta e dois decimetros
quadrados)».
   

**Artigo 2°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia Estadual de Casas Populares CECAP
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Raphael Baldacci Filho - Secretário do Interior
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-9307-21.12.1976.html