# Decreto nº 47.301, de 02/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Torna sem efeito parte do Decreto n. 47.106, de 16 de novembro de 1966

## Texto Completo
DECRETO N. 47.301, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Torna sem efeito parte do Decreto n. 47.106, de 16 de novembro de 1966
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam sem efeito a suplementação
e a redução no valor de Cr$ 495.480 (quatrocentos e
noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros), constantes dos
artigos 1.° e 2.°, do Decreto n. 47.106, de 16 de novembro de
1966 e correspondentes ao código local 140, códigos
gerais 3.2.4.0-82, item 1301 e  3.2.3.0-82, item 1204,
respectivamente, atribuídas à Secretaria dos Serviços e
Obras Públicas Repartição de Saneamento de Santos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de
novembro de 1966.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Renato João Baptista Della Togna
   

 Raphael Souza Noschese - Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47301-02.12.1966.html