# Decreto nº 22.881, de 08/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Economia e Planejamento, do Gabinete do Governador, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.881, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1984
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de
Economia e Planejamento, do Gabinete do Governador, visando ao
atendimento de Despesas de Capital e dá outras
providências
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos referidos no artigo 2.°, do Decreto n.°
22 357, de 12 de junho de 1984, ficando parcialmente revogadas a
suplementação e alteração da
Programação da Despesa Orçamentária do
Estado, referentes à Secretaria de Economia e Planejamento, no
que tange ao Elemento Econômico 4 .1.1.0 Obras e
Instalações e Funcional-Programática
07.09.031.1.228 - Programa das Cidades Médias, discriminadas nas
Tabelas 1 e 2, indicadas naquele decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, o valor do crédito suplementar, aberto através
do Decreto n.° 22 357, de 12 de junho de 1984, fica reduzido em Cr$
1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros)
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22881-08.11.1984.html