# Decreto nº 18.139, de 30/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º, da Lei nº 2.610, de 15-12-80

## Texto Completo
DECRETO N. 18.139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de
suplementar o orçamento do Instituto de Pesquisas
Tecnológicas S/A - IPT objetivando o desenvolvimento de projetos
de captação de água subterrânea e pesquisas
do couro no Nordeste brasileiro,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n.
2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria da
Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, um
crédito suplementar no valor de Cr$ 44.486.073 (quarenta e
quatro milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil e setenta e
três cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do
presente crédito será coberto com recursos de que trata o
inciso II, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I e I-A, de que trata o Artigo 6.°, do Decreto n.
16.508, de 7-1-81, na seguinte conformidade:
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18139-30.11.1981.html