# Decreto nº 1.320, de 21/03/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção do Trevo de Entroncamento da SP-79 (trecho Sorocaba-Itú ) com a SP-280

## Texto Completo
DECRETO N. 1.320, DE 21 DE MARÇO DE 1973
 

 Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção do
Trevo de Entroncamento da SP-79
   

 (trecho Sorocaba-Itu) com a SP-280
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
nos termos do Artigo
34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a
redação dada pela
Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os
Artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3 365, de 21 de
junho de
1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública,
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, os bens imóveis
caracterizados na planta n.º
TCP-20,588, necessários a implantação e
pavimentação do Trevo de entroncamento da SP-79 (trecho
Sorocaba-Itu) com a SP-280. projeto
aprovado em 21 de junho de 1972, as fls. 17 dos autos n.º
141.046-DER-71.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de março de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil aos 21 de março de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N.1.320, DE 21 DE MARÇO DE 1973
 

 Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, bens imóveis necessários a construção do
Trevo de Entroncamento da SP. 79
   

 (trecho Sorocaba-itu) com a SP- 280
 

 Retificação 
 
  

 Artigo 1.° - Ficam declarados de utilidade pública...
   

 Onde se lê:
   

 na planta n.° TCP-20.588,...
   

 Leia-se:
   

 na planta n.° TOP-20.588,...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1320-21.03.1973.html