# Decreto nº 12.389, de 03/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, imóvel situado naquele município, necessário à construção da EEPG "Eng.º Schimidt"

## Texto Completo
DECRETO N. 12.389, DE 3 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
São José do Rio Preto, imóvel situado naquele
município, necessário à construção
da 
   

 E E.P.G. «Eng.° Schimidt»
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da
Prefeitura Mumcipal de São José do Rio Preto, um terreno
sem benfeitorias, com a área de 5.060,00 m² (cinco mil e
sessenta metros quadrados), situado no município e comarca de
São José do Rio Preto, necessário à
construção da E.E.P.G. «Eng.° Schimidt»,
com as medidas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao processo n.° 66.180-78, da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, a saber: «Iniciam-se no
ponto «A» situado na intersecção dos
alinhamentos das Ruas São Bento e Três. Do ponto
«A», seguem pelo alinhamento da Rua Três na
distância de 91,00 m (noventa e um metros) até o ponto
«B» situado na intersecção dos alinhamentos
das Ruas Três e Dr. Alberto Andalé. Do ponto
«B», a direita, seguem pelo alinhamento desta última
rua na distância de 57,00 m (cinquenta e sete metros) até
o ponto «C», na intersecção dos alinhamentos
das Ruas Dr. Alberto Andale e Quatro. Deste ponto, à direita,
seguem pelo alinhamento da Rua Quatro, na distância de 93,00 m
(noventa e três metros) até o ponto «D»
situado na intersecção dos alinhamentos das Ruas Quatro e
São Bento. Deste ponto, defletindo à direita, seguem pelo
alinhamento da Rua São Bento na distância de 55,00 m
(cinquenta e cinco metros) até o ponto «A», onde
tiveram início. O imóvel acima descrito encerra uma
área de 5.060,00 m² (cinco mil e sessenta metros
quadrados)».
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretária do Governo, aos 3 de outubro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12389-03.10.1978.html