# Decreto nº 16.144, de 18/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar  nos termos do artigo 6.o,  da Lei  nº  2.227,  de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.144, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 6.°, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979, e dá outras providências
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria de Esportes e Turismo, a fim de possibilitar a
realização do Programa Especial de Módulos Esportivos -
PEME,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto
à Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito suplementar
de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

 24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
   

 24.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 Suplementa
   

 4.3.2.3 - Transferências a Municípios........................................ 3.000.000
   

 Atividade                
                   
                   
     Capital            
                   
             TOTAL
   

 08.07.020.2.001
   

 Coordenação Geral da Pasta ......................... 3.000.000 .........................................3.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes de convênio assinado entre a
Caixa Econômica Federal e a Secretaria dos Negócios de
Esportes e Turismo do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 24.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 TOTAL ....................... 3.000.000
   

 4.ª Quota ................... 3.000.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16144-18.11.1980.html