# Lei nº 10.409, de 20/10/1971

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o afastamento de servidores sujeitos ao Regime de Dedicação Exclusiva, sem prejuízo da gratificação correspondente, nos casos que especifica

## Texto Completo
LEI N. 10.409, DE 20 DE OUTUBRO DE 1971
   

 Autoriza o afastamento de
servidores sujeitos ao Regime de Dedicação Exclusiva, sem
prejuízo da gratificação correspondente, nos casos
que especifica
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Os servidores sujeitos ao Regime de
Dedicação Exclusiva, quando afastados de um para outro
Poder do Estado, ou para exercerem funções de
confiança junto ao Govêrno Federal ou à Prefeitura
Municipal de São Paulo continuarão a fazer jus à
gratificação correspondente a êsse regime.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Müller da Silva
   

 Secretário da Justiça
   

 Carlos Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Rubens Araújo Dias
   

 Secretário da Agricultura
   

 José Meiches
   

 Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Paulo Salim Maluf
   

 Secretário dos Transportes
   

 Esther de Figueiredo Ferraz
   

 Secretária da Educação
   

 Sérvulo Mota Lima
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Mario Romeu de Lucca
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Ciro Albuquerque
   

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Mario Machado Lemos
   

 Secretário da Saúde
   

 Miguel Colasuonno
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Hugo Lacorte Vitale
   

 Secretário do Interior
   

 Pedro de Magalhães Padilha
   

 Secretário de Cultura
   

 Esportes e Turismo
   

 Henri Couri Aidar
   

 Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de outubro de 1971.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1971/lei-10409-20.10.1971.html