# Decreto nº 59.935, de 10/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela SABESP, faixa de terra onde se encontra implantada rede coletora de esgoto, parte integrante do S.E.S., situada no Bairro Parque Boturussu, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.935,
 

 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa
pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, faixa de terra onde se encontra
implantada rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de
Esgotamento Sanitário - S.E.S., situada no Bairro Parque
Boturussu, zona urbana do Município e Comarca de
São Paulo, e dá providências
 

 correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º, 6º
 

 e 40 do Decreto-Lei federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica declarada de utilidade pública, para fins de
 

 instituição
de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento
 

 Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, empresa
concessionária
 

 de serviço
público, por via amigável ou judicial, faixa
 

 de terra onde se encontra
implantada rede coletora de esgoto,
 

 parte integrante
do Sistema de Esgotamento Sanitário, no
município,
 

 ou
a outro serviço público, situada no Bairro Parque
Boturussu,
 

 Município
de São Paulo, descrita e caracterizada na planta
 

 cadastral de código
MLED-1-0139/11 e memorial descritivo,
 

 constantes do Processo
SSRH-798/2013, referentes ao cadastro
 

 SABESP n° 1749/303,
cuja metragem é de 92,22m2 (noventa e
 

 dois metros quadrados e vinte e
dois decímetros quadrados),
 

 dentro do perímetro a
seguir descrito, que constam pertencer
 

 a
José Vieira da Silva: área: (1 - 2 - 3 -
4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 1),
 

 uma faixa, em um
imóvel localizado na Rua Professor Antônio de
 

 Castro Lopes, nº 360,
consistente no Lote 30, situado na Quadra
 

 54, Parque Boturussu,
pertencente à Matrícula nº 142.175 do
 

 12º CRI de
São Paulo, representado no desenho SABESP MLED-
 

 1-0139/11, com
as seguintes medidas e confrontações:
inicia-se
 

 no
ponto aqui designado 1, situado no alinhamento da Rua
 

 Antônio de Castro
Lopes distante 1,74m da propriedade de José
 

 Costa Medeiros; daí
segue confrontando com área de mesma
 

 propriedade por 31,23m
até o ponto aqui designado 2; segue à
 

 esquerda confrontando com
área de mesma propriedade, com
 

 ângulo interno de
262º34'04" por 0,77m até o ponto aqui designado
 

 3; segue à direita
confrontando com a propriedade de José
 

 Costa Medeiros com
ângulo interno de 95º38'01" por 3,01m
 

 até o ponto aqui
designado 4; segue à direita confrontando com
 

 área de mesma
propriedade com ângulo interno de 84º21'59"
 

 por 1,76m
até o ponto aqui designado 5; segue à esquerda
 

 confrontando com área
de mesma propriedade, com ângulo
 

 interno de 188º52'58"
por 8,19m até o ponto aqui designado
 

 6; segue à direita
confrontando com a propriedade de Joaquim
 

 Nunes Ferreira, com
ângulo interno de 86º52'07" por 3,00m até
 

 o ponto
aqui designado 7; segue à direita confrontando com
 

 área de mesma
propriedade, com ângulo interno de 93º07'53"
 

 por 7,18m até o ponto
aqui designado 8; segue à esquerda confrontando
 

 com área de mesma
propriedade, com ângulo interno
 

 de 268º32'58" por
31,20m até o ponto aqui designado 9; segue
 

 à direita pelo
alinhamento da Rua Antônio de Castro Lopes, com
 

 ângulo interno de
88º19'09" por 2,00m até o ponto inicial, 1,
 

 fechando o perímetro
e encerrando área de 92,22m2 (noventa
 

 e dois metros quadrados
e vinte e dois decímetros quadrados).
   

 Artigo 2º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da Companhia de
 

 Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP.
   

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 10 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Edson de Oliveira
Giriboni
 
  

 Secretário de
Saneamento e Recursos Hídricos
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 10 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59935-10.12.2013.html