# Decreto nº 51.222, de 26/10/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Novo Horizonte, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.222, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Novo Horizonte, o imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Novo Horizonte, um imóvel consistente em terreno com área de 2.580,55m² (dois mil, quinhentos e oitenta metros quadrados e cinqüenta e cinco decímetros quadrados), localizado no loteamento Vila Patti, quadra "F", esquina da Rua Francisco Alves do Vale com a Rua Dr. João Dorival Cardoso, naquele município, objeto da Matrícula nº 15.435 do Registro de Imóveis de Novo Horizonte, e da Lei Municipal nº 2635, de 10 de agosto de 2006, conforme identificado nos autos do processo GS-2744/2006-SSP.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes-DISE, da Delegacia de Investigações Gerais-DIG e do CIRETRAN- Circunscrição Regional de Trânsito, no município.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51222-26.10.2006.html