# Decreto nº 4.708, de 28/02/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO NA IMPORTÂNCIA DE ONZE MIL E QUINHENTOS CONTOS DE RÉIS (11.500:000$000), SUPLEMENTAR À VERBA CONSIGNADA NO § 6° - SERVIÇO DA DÍVIDA PASSIVA - DO ORÇAMENTO DE 1929

## Texto Completo
DECRETO N. 4.708, DE
28 DE FEVEREIRO DE 1930
 
  

  

 Abre
um credito na importancia de onze mil e quinhentos contos de
réis (Rs. 11.500:000$000), supplementar à verba
consignada no §6º - Serviço da Dívida Passiva -
do
orçamento de 1929.
 

  

  

 O doutor Heitor Penteado, Vice-Presidente, em exercicio, do Estado de
São Paulo,
   

 Usando da autorização que lhe confere o art. 11, da Lei
nº 2.343, de 31 de Dezembro de 1928,
   

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo
1.º
 
 - Fica aberto,
à Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, um
crédito na
importância de onze mil e quinhentos contos de réis (Rs.
11.500:000$000), supplementar à verba consignada no
§6º, - Serviço da Dívida Passiva - do
orçamento de
1929.
 
  

 Artigo
2.º
 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 28 de Fevereiro de
1930.
 
  

  

 HEITOR PENTEADO
   

 A. C. de Salles Junior
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 28 de
Fevereiro de 1930.
   

 P. Freitas, director geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4708-28.02.1930.html