# Decreto nº 18.003, de 05/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 1978, função-atividade do Quadro da Secretaria da Saúde para o Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

## Texto Completo
**DECRETO N. 18.003, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1981**

  
 

*Transfere nos termos dos
Artigos 54 e 55
da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978,
função-atividade do Quadro
da Secretaria da Saúde
   

 para o Quadro da Secretaria de
Agricultura e
Abastecimento*

 PAULO SALIM
MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 
 - Fica transferida a função-atividade de
Desenhista, padrão
2-A, da Escala de Vencimentos 2, da Tabela II, do Subquadro de
Funções-Atividades do Quadro da Secretaria da
Saúde, em claro decorrente da
dispensa de Wanda Aparecida dos Santos Pereira, RG 6.578.674, para a
mesma
Tabela do Subquadro de Funções-atividades do Quadro da
Secretaria de
Agricultura e Abastecimento.
 

  

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 Guilherme Afif Domingos, Secretário da Agricultura e
Abastecimento
 

  

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
 

  

 Wadih Helú, Secretário da Administração
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18003-05.11.1981.html