# Decreto nº 6.591, de 08/08/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Eleva para a categoria de 2ª entrância, a Comarca de Lins

## Texto Completo
(\*) DECRETO N. 6.591, DE 8 DE AGOSTO DE 1934
 

 Eleva para a categoria de 2.ª entrancia a comarca de Lins.
 

 O
DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, interventor Federal no Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo decreto n.°
19.398, de 11 de novembro de 1930, e
 

  

 considerando que o
movimento forense de Lins justifica plenamente a sua
elevação de comarca de primeira a segunda entrancia;
 

  

 Decreta:
 

  

**Art. 1.º** 

 -
Fica elevada á categoria de 2.ª entrancia a comarca de Lins,
abrindo-se, para isso, no Tesouro do Estado, á Secretaria da Justiça e
Segurança Publica, o necessario credito.
 

  

**Art. 2.º** 

 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
 

  

 Palacio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de agosto de 1934.
 

  

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA.
 

  

 Valdomiro da Silveira.
 

  

 Francisco Alves dos Santos Filho.
 

  

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, em 8 de agosto de 1934.
 

  

  

 Carlos Villalva,
 

  

 Diretor Geral.
 

  

  

 (\*) Publicado novamente por ter saido com incorreções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6591-08.08.1934.html