# Decreto nº 23.121, de 18/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Departamento de Águas e Energia Elétrica -  DAEE, para subscrição de ações da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 23.121, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Departamento de Águas e Energia
Elétrica - DAEE, para subscrição de
ações da Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo - SABESP
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
1.632.456.028 (um bilhão, seiscentos e trinta e dois
milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e oito
cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso IV, do §
1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23121-18.12.1984.html