# Decreto nº 4.517, de 04/01/1929

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1929
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 9:805$212 E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO AOS HERDEIROS DE D. BENEDICTA DAS DORES D'ESCOBAR E AQUINO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
DECRETO N. 4.517, DE 4 DE JANEIRO DE 1929
   

 Abre um credito especial de 9:805$212, e mais os juros que accrescerem,
para pagamento aos herdeiros de d. Benedicta das Dores d'Escobar e
Aquino, em virtude de sentença judicial.
   

 O doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorização que lhe confére a lei n. 2304, de 5 de Dezembro de 1928,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e do Thesouro
do Estado, um credito especial na importancia de nove contos,
oitocentos e cinco mil, duzentos e doze réis (9:805$212), e mais os
juros que accrescerem até final liquidação, para pagamento aos
herdeiros de d. Benedicta das Dores d'Escobar e Aquino, em virtude de
sentença judicial.
   

**Artigo 2.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 4 de Janeiro de 1929.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Mario Rolim Telles
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado de São
Paulo, em 4 de Janeiro de 1929. - P. Freitas, Director Geral Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1929/decreto-4517-04.01.1929.html