# Decreto nº 62.030, de 17/06/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a elaboração de laudos e pareceres técnicos para fim de apreciação de pedido de aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal e no artigo 126, § 4º, item 3 da Constituição Estadual, altera dispositivos que especifica do Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007, e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 62.030, DE 17 DE JUNHO DE 2016

## 

### 
 Dispõe sobre a elaboração de laudos e pareceres técnicos para fim de apreciação de pedido de aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal e no artigo 126, § 4º, item 3 da Constituição Estadual, altera dispositivos que especifica do Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007, e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 A elaboração de laudo destinado à avaliação, identificação e classificação das unidades e das atividades insalubres para fim de aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal e no artigo 126, § 4º, item 3 da Constituição Estadual poderá ser atribuída a terceiro, pelos órgãos de recursos humanos da Administração Direta e das Autarquias, mediante contratação celebrada nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
   

**§ 1º -** 
 O laudo a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser expedido por perito médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
   

**§ 2º -** 
 Aplica-se à expedição do laudo de que trata este artigo o disposto no “caput” do artigo 2º do
 , e respectivo parágrafo primeiro, com a nova redação dada pelo inciso II do artigo 2º deste decreto.
   

**§ 3º -** 
 Recebido o laudo técnico pelo órgão de recursos umanos, a conclusão do perito será anotada no prontuário do servidor.
   

**§ 4º -** 
 À vista de laudo conclusivo para a identificação e classificação da unidade ou atividade insalubre, caberá à autoridade competente do órgão de recursos humanos verificar o preenchimento dos requisitos de tempo de exposição e permanência ininterrupta sob tais condições.
   

**Artigo 2º -** 
 Os dispositivos adiante enumerados do
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 o artigo 1º:
   

 “Artigo 1º - Além das atribuições previstas no artigo 2º do
 , ao Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, da Secretaria de Planejamento e Gestão, compete proceder, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado, à avaliação, à identificação e à classificação das unidades e das atividades insalubres para fim de concessão do adicional de insalubridade a que se refere a
 , e alterações posteriores.
   

 Parágrafo único - As competências previstas no “caput” deste artigo não constituem óbice à emissão por terceiros de laudos e pareceres técnicos para fim de apreciação de pedido de aposentadoria especial de trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal.”; (NR)
   

**II -** 
 o artigo 2º:
   

 “Artigo 2º - Para fins do disposto no “caput” do artigo 1º deste decreto, o Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME expedirá laudos técnicos com base nas Normas Técnicas Regulamentares - NTR a serem baixadas mediante resolução do Secretário de Planejamento e Gestão.
   

 § 1º - Até a data da publicação das Normas Técnicas Regulamentares - NTR de que trata o “caput” deste artigo, o Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME expedirá laudos técnicos com base nas Normas Técnicas Regulamentares - NTR 33 e 37, baixadas pelo Secretário do Emprego e Relações do Trabalho, na legislação federal, nos trabalhos técnicos pertinentes e na literatura especializada.
   

 § 2º - Uma via dos laudos técnicos de que trata este artigo será encaminhada às Secretarias de Estado e Autarquias interessadas, após a ratificação pelo Diretor do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME.
   

 § 3º - O Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME poderá recorrer a outros órgãos médicos estaduais, ou entidades oficiais que mantenham convênio com a Administração Direta ou Autárquica do Estado, para consecução das atribuições de que trata o “caput” deste artigo.”. (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de junho de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José Luiz Ribeiro
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de junho de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62030-17.06.2016.html