# Decreto nº 40.061, de 26/04/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o artigo 5º do Decreto 33.823, de 21/09/1991, que instituiu o Programa Estadual de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.061, DE 26 DE ABRIL DE 1995** 

*Revoga
o artigo 5.º do Decreto n.º 33.823, de 21 de setembro de
1991, que institui o Programa Estadual de Atenção à
Pessoa Portadora de Deficiência* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o artigo 5.º do Decreto n.º 33.823, de
21 de setembro de 1991.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 26 de abril de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson
Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 26 de abril de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40061-26.04.1995.html