# Decreto nº 44.327, de 11/10/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa normas para a elaboração do Plano Plurianual 2000-2003.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.327, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999

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 Fixa normas para a elaboração do Plano Plurianual 2000-2003.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando:
   

 a necessidade de disciplinar o processo de elaboração do Plano Plurianual, previsto no inciso I e § 1.º do artigo 174 da Constituição do Estado,
   

 o disposto no § 5.º do artigo 174 da Constituição do Estado, bem como no artigo 2.º do Decreto Estadual n.º 13.413, de 13 de março de 1979, e;
   

 que todos os Estados da Federação devem se adequar às normas da Portaria do Ministério de Orçamento e Gestão n.º 42, de 14 de abril de 1999,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Para a elaboração do Plano Plurianual PPA 2000 - 2003, toda ação do Governo Estadual será estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos do Governo definidos para o período do Plano.
   

**Artigo 2.º -** 
 Será adotado, em cada Programa, modelo de gerenciamento, compreendendo:
   

 I - definição do responsável pelo gerenciamento, mesmo quando o Programa seja integrado por projetos ou atividades desenvolvidas por mais de um órgão ou unidade administrativa;
   

 II - controle de metas, prazos e custos;
   

 III - sistema de informações gerenciais.
   

**Parágrafo único -** 
 A designação de profissional capacitado para gerenciar o Programa será feita pelo Secretário de Estado ou, pelo dirigente do órgão da administração indireta, responsável pelo Programa.
   

**Artigo 3.º -** 
 Caberá ao gerente do Programa estabelecer a cooperação entre parceiros, articular recursos, esforços e informações, visando à eficácia e à eficiência das ações do Programa, bem como contribuir para a maior integração e coordenação com os demais Programas de Governo e a responsabilidade pelas informações gerenciais relativas aos Programas.
   

**Artigo 4.º -** 
 A Secretaria de Economia e Planejamento fará o acompanhamento e a avaliação do resultado do Plano Plurianual.
   

**Artigo 5.º -** 
 Para a elaboração do Plano Plurianual 2000-2003, cabe:
   

 I - à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, a divulgação das orientações estratégicas de governo que nortearão a elaboração do Plano.
   

 II - à Secretaria de Economia e Planejamento:
   

 a) coordenar o processo de formulação e detalhamento dos Programas;
   

 b) consolidar e formalizar o projeto de lei do Plano Plurianual 2000-2003;
   

 c) acompanhar e avaliar os resultados dos Programas aprovados no Plano Plurianual, durante o período de sua vigência.
   

 III - à Secretaria da Fazenda:
   

 a) propor a previsão da receita orçamentária e de ingressos de recursos de financiamentos para o período de 2000 a 2003;
   

 b) elaborar a previsão das despesas com o serviço da dívida pública para o período 2000 a 2003.
   

 IV - às Secretarias de Estado e suas entidades supervisionadas: a responsabilidade pela execução dos Programas e a colaboração com os órgãos referidos nos incisos anteriores para o fornecimento de informações, sempre que se fizer necessário, para o cumprimento deste decreto.
   

**Artigo 6.º -** 
 A Secretaria de Economia e Planejamanto baixará instruções complementares a este decreto.
   

**Artigo 7.º -** 
 Os dispositivos deste decreto aplicam-se, no que couberem, aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo e Ministério Público.
   

**Artigo 8.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Fernando Dall'Acqua, Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 11 de outubro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44327-11.10.1999.html