# Decreto nº 1.690, de 07/06/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados no município de Registro

## Texto Completo
DECRETO N. 1.690, DE 7 DE JUNHO DE 1973
   

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação pela FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis
   

 situados no município de Registro
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do inciso 'IV do Artigo 34 da Emenda Constitucional n.° 2 de
30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º, 3.º e
6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com
as modificações da Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de
1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, a
fim de serem desapropriadas pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por
via amigável ou judicial, as áreas de terreno e eventuais
benfeitorias, com aproximadamente 872.580,00 m² (oitocentos e setenta e
dois mil, quinhentos e oitenta metros quadrados) para a
construção do ramal férreo Juquiá-Cajati,
áreas essas configuradas na planta 501/201 situadas entre as
estacas 499 + 10,00 metros a 1.002 + 12,00 metros do eixo locado, e que
com esta baixa.
   

**Artigo 2.°** 
 - As áreas de terreno de que trata o
artigo anterior, que serão individualizadas em plantas
detalhadas, constam pertencer a Jorge Shimada e outros.
   

**Artigo 3.°** 
 - As desapropriações de que trata o
artigo 1.º são declaradas de natureza urgente, para os
efeitos do Artigo 15, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 4.°** 
 - As despesas para execução do
presente decreto, correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de junho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1690-07.06.1973.html