# Lei nº 17.246, de 17/01/2020

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga, para o exercício financeiro de 2020, os efeitos da Lei nº 16.929, de 16 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício de 2019

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.246, DE 17 DE JANEIRO DE 2020

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 Prorroga, para o exercício financeiro de 2020, os efeitos da Lei nº 16.929, de 16 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício de 2019

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam prorrogados, para o exercício financeiro de 2020, os efeitos da
 
 Lei nº 16.929, de 16 de janeiro de 2019
 
 , que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício de 2019.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 2020.
   

 JOÃO DORIA
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 17 de janeiro de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2020/lei-17246-17.01.2020.html