# Decreto nº 18.226, de 11/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria postos de Segunto-Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais Policiais-Militares do Estado.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.226, DE
11 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Cria postos de segundo-Tenente PM no Quadro Especial de Oficiais
Policiais-Militares do Estado
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados, no Quadro Especial de Oficiais
Policiais Militares, da Policia Militar do Estado, 3 (três)
postos de Segundo-Tenente PM, de conformidade com o disposto no Artigo
4.º da Lei n. 2607, de 10 de dezembro de 1980.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento-programa vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança
Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18226-11.12.1981.html