# Decreto nº 59.837, de 27/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Urupês, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.837,
 

 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
   

  

 Autoriza
a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e
gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de
Urupês, do imóvel que especifica
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica a Fazenda
do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário
e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de
Urupês, de um imóvel urbano, localizado entre a Rua
Antonio Feliciano Júnior, Rua Dr. Xisto Albarelli Rangel (antiga
Rua Borborema) e Rua Gustavo Martins Cerqueira, naquele
município, com 3.528,00m2 (três mil, quinhentos
e vinte e oito metros quadrados), devidamente cadastrado no SGI sob o
nº 24709, conforme identificado nos autos do processo
SELT-1017/2010 (CC-110533/2013).
   

 Parágrafo único
 
 -
O imóvel de que trata o "caput" deste artigo,
destinar-se-á à instalação de
órgãos da municipalidade.
   

 Artigo 2º
 
 - A
permissão de uso de que trata este decreto será efetivada
por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria
Geral do Estado, dele devendo constar as condições
impostas pela permitente.
   

 Artigo 3º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Cibele Franzese
   

 Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59837-27.11.2013.html