# Decreto nº 49.038, de 18/10/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 48.650, de 12 de maio de 2004, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor de autarquias, órgãos e empresas públicas, de parte dos imóveis que especifica, situados no Município de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.038, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004

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 Acrescenta e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 48.650, de 12 de maio de 2004, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor de autarquias, órgãos e empresas públicas, de parte dos imóveis que especifica, situados no Município de São Paulo

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 As alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, do inciso I, do artigo 1º, do
 
 Decreto nº 48.650, de 12 de maio de 2004
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 “a) Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE: áreas úteis no 3º subsolo e no Bloco V - 7º ao 11º andares, totalizando 2.385,00m2;
   

 b) Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE: áreas úteis nos Blocos IV e V - 3º e 4º andares, totalizando 1.337,00m2;
   

 c) Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU: áreas úteis no 2º e 3º subsolos, Blocos I, II e III - 4º ao 13º andares, Bloco IV - 5º ao 9º andares e Bloco V - 5º e 6º andares, totalizando 11.020,00m2;
   

 d) Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A EMPLASA: áreas úteis no 3º subsolo, Bloco I - 1º ao 3º andares e Bloco II - 1º e 2º andares, totalizando 1.756,00m2;
   

 e) Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS: áreas úteis localizadas nos 2º e 3º subsolos e no mezanino, com 825,00m2.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Fica incluída a alínea “f” no inciso I do artigo 1º do
 
 Decreto nº 48.650, de 12 de maio de 2004
 
 , com a seguinte redação:
   

 “f) Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO: área útil nos Blocos II e III - 3º andar, totalizando 383,00m2.”
   

**Artigo 3º -** 
 As alíneas “a”, “b”, e “c”, do inciso I, do artigo 2º, do
 
 Decreto nº 48.650, de 12 de maio de 2004
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 “a) Casa Civil: área útil localizada no Bloco V - 12º andar, totalizando 427,00m2;
   

 b) Secretaria da Habitação: áreas úteis nos Blocos I, II e III - 14º ao 16º andares de cada um, totalizando 1.647,00m2;
   

 c) Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho: áreas úteis no 3º subsolo, Bloco III - 1º ao 3º andares, Bloco IV - 1º ao 2º andares, Bloco V - mezanino e 1º e 2º andares, totalizando 3.565,00m2.” (NR)
   

**Artigo 4º -** 
 A alínea “a”, do inciso II, do artigo 2º, do
 
 Decreto nº 48.650, de 12 de maio de 2004
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “a) Secretaria dos Transportes Metropolitanos: áreas úteis no Bloco I - 10º ao 16º andares, totalizando 1.688,00m2.” (NR)
   

**Artigo 5º -** 
 Os espaços físicos a que se referem as permissões e cessões de uso autorizadas pelo
 
 Decreto nº 48.650, de 12 de maio de 2004
 
 , poderão ser alterados em suas configurações, localizações e áreas superficiais, mediante autorização do Secretário de Economia e Planejamento, promovendo-se os necessários aditamentos nos respectivos termos.
   

**Artigo 6º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de maio de 2004.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Andrea Calabi
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de outubro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-49038-18.10.2004.html