# Decreto nº 12.662, de 22/04/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o Sr. Marcos Berger, para locação do prédio sito em Rio Preto, destinado ao funcionamento do Destacamento Policial local

## Texto Completo
DECRETO N. 12.662, DE 22 DE ABRIL DE 1942
   

  

 Aprova o contrato celebrado entre
a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pú blica e o Sr. Marcos Berger, para locação do
prédio sito em Rio Preto, destinado ao funcionamento do
Destacamento Policial local.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o Sr. Marcos Berger, para locação, pelo
prazo de 2 (dois) anos, a contar de 1.º de janeiro do corrente
exercício e mediante o aluguel mensal de rs. 300$00 (trezentos
mil réis), do prédio sito em Rio Preto, à rua Dr.
Rubão Junior n. 534, destinado ao funcionamento do Destacamento
Policial local.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto lei- entrará em vigor na
data de sua publicação, revogados as
dispoções em contrario.
   

 Palacio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de abril de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 22 de abril de
1942.
   

 O Diretor Geral
   

 Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12662-22.04.1942.html