# Decreto nº 52.831, de 16/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o artigo 2.° e seus parágrafos do Decreto n. 52.810, de 6 de outubro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 52.831, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1971
 

 Revoga o artigo 2.° e seus parágrafos do Decreto n.° 52.810, de 6 de outubro de 1971
   

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica revogado o artigo 2.° e seus parágrafos do Decreto n.° 52.810, de 6 de outubro de 1971.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura
   

 José Meiches Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação
   

 Servulo Mola Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Mario Machado de Lemos, Secretário da Saúde
   

 Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de novembro de 1971
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-52831-16.11.1971.html