# Lei nº 12.695, de 04/10/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Viradouro, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.695, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Viradouro, o imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Viradouro, imóvel situado na Rua São João, nº 100, Centro, naquele município, com área total de 693,17m².
 

**Artigo 2º -** 
 O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim se descreve e se identifica, conforme consta do Protocolado PGE nº 16847-315893/2004:
 

 inicia no ponto "D", situado no alinhamento predial da Rua Alcides Xavier Cotrim, distante 35,80m (trinta e cinco metros e oitenta centímetros) da intersecção desta rua com a Rua São João; daí segue pelo alinhamento predial da Rua Alcides Xavier Cotrim, confrontando com a mesma na distância de 32,65m (trinta e dois metros e sessenta e cinco centímetros) até o ponto "E"; daí segue em curva com desenvolvimento de 3,80m (três metros e oitenta centímetros) até o ponto "F"; daí segue pelo alinhamento predial da Rua São João, confrontando com a mesma na distância de 17,30m (dezessete metros e trinta centímetros) até o ponto "G"; daí deflete à direita e segue reto, confrontando com o próprio estadual na distância de 35,80m (trinta e cinco metros e oitenta centímetros) até o ponto "H"; daí deflete à direita e segue em linha reta, ainda confrontando com o próprio estadual na distância de 19,45m (dezenove metros e quarenta e cinco centímetros) até o ponto inicial "D", encerrando a área de 693,17m² (seiscentos e noventa e três metros e dezessete decímetros quadrados).
 

**Artigo 3º -** 
 Da escritura de alienação deverá constar cláusula que atribua ao adquirente a responsabilidade pelas providências e ônus necessários à regularização do domínio sobre a área.
 

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de outubro de 2007.
 

 José Serra
 

 Francisco Vidal Luna
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de outubro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12695-04.10.2007.html