# Decreto nº 3.521, de 05/04/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de natureza urgente a desapropriação de bens imóveis considerados de utilidade pública pelo Decreto de 10 de junho de 1970

## Texto Completo
DECRETO N. 3.521, DE 5 DE ABRIL DE 1974
   

 Declara de natureza urgente a
desapropriação de bens imóveis considerados da
utilidade pública pelo Decreto de 10 de junho de 1970.
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.º 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.°
e 6.º do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de
1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de natureza urgente, para os
efeitos do artigo 15, do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio
de 1956, a desapropriação de bens imóveis
considerados de utilidade pública pelo Decreto de 10 de Junho de
1970, caracterizados na planta cadastral individual n.º PAT.
20.590, que constam pertencer a Dionésio Ferreira de Andrade,
necessários à construção da estrada SP-8,
trecho contorno de Socorro.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de abril de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3521-05.04.1974.html