# Decreto nº 56.475, de 03/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Serra Azul, do imóvel que especifica

## Texto Completo
decreto n.56.475, de 03.12.2010
 

  

  

  

 DECRETO
Nº 56.475,
 

 DE 3 DE
DEZEMBRO DE 2010
   

  

 Autoriza
a Fazenda do Estado a permitir o  
 

 uso, a
título gratuito e pelo prazo de 20  
 

 (vinte)
anos, em favor do Município de Serra  
 

 Azul, do
imóvel que especifica
   

  

 ALBERTO GOLDMAN, Governador do
Estado de São  
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
 
 

 manifestação
do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada  
 

 a permitir o uso, a
título gratuito e pelo prazo de 20  
 

 (vinte) anos, em favor do
Município de Serra Azul, de  
 

 um imóvel localizado
na Rua Capitão Reis, s/nº, naquele  
 

 município, com
área de 988,00m2 
 

 (novecentos e oitenta  
 

 e oito metros quadrados),
cadastrado no SGI sob o nº  
 

 1216, conforme descrito e
caracterizado nos autos do  
 

 processo SS-3.295/2009.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata o
“caput”  
 

 deste artigo,
destinar-se-á à ampliação
da Unidade  
 

 Mista
de Saúde, no município.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A permissão de uso de que trata este  
 

 decreto será
efetivada por meio de termo a ser lavrado  
 

 pela unidade competente da
Procuradoria Geral do  
 

 Estado, dele devendo constar as
condições impostas  
 

 pela permitente.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este
decreto entra em vigor na data de  
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 3 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 3 de dezembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56475-03.12.2010.html