# Decreto Legislativo nº 734, de 22/06/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 734,
DE  22 DE JUNHO DE 2007
 
  
 

  

  

 Dispõe sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo e dá outras providências.
 
  

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da
XII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Ficam aprovados:
 
  

 I – o envio, ao Ministério Público e à Procuradoria Geral
do Estado, para as providências que entenderem cabíveis nas esferas penal e
civil, de ofícios encaminhando cópia reprográfica da documentação relativa ao
contrato nº 8.893-6, celebrado em 14 de abril de 1994, entre o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER – e a L. A. Falcão Bauer –
Centro Tecnológico de Controle de Qualidade, bem como do Acórdão TC - nº
011.023/026/94, do Egrégio Tribunal de Contas, que confirmou deliberação de sua
Primeira Câmara, julgando irregular o referido contrato, bem como os
respectivos termo de rescisão e concorrência pública, dessa forma eivando de
ilegalidade a despesa decorrente.
 
  

 II – o arquivamento dos autos, tendo em vista não mais
existir eficácia do contrato.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
 
  

 Assembléia  
Legislativa   do   Estado  
de   São   Paulo, aos 22 de junho de 2007.
 

  

 a) VAZ DE LIMA -
Presidente
 

  
 

  

 a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário
 

  
 

  

 a) EDMIR CHEDID
- 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-734-22.06.2007.html