# Decreto nº 23.074, de 12/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mairinque, comarca de São Roque, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A, para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã

## Texto Completo
DECRETO N. 23.074, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1984
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Mairinque, comarca de
São Roque, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.,
para a construção da ligação
ferroviária de Helvétia a Guaianã
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2° e
6.° do Decreto-lei Federal n.° 3 365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de
ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área suplementar de 771,35 m2
(setecentos e setenta e um metros quadrados e trinta e cinco decímetros
quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no município de
Mairinque, comarca de São Roque, necessário à FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A., para a construção da
ligação ferroviária de Helvétia a
Guaianã, imóvel esse que consta pertencer a Loth Campos
Maia, com as medidas, limites e confrontações mencionados
na planta e memorial descritivo n.° A-570/201 Elaborados pelo Setor
de Desapropriação do Departamento de Projetos de Via e
Obras da FEPASA Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e
Confrontações Partindo do ponto (A) que dista 55,00 m a
esquerda da estaca 375 + 16,00 m do eixo locado, seguem: 41,90 m em
reta pela faixa divisa até o ponto (B) que dista 65,00 m à esquerda da
estaca 378 + 0,00 m do eixo locado, confrontando com o ex- propriado;
37,47 m em reta pela faixa divisa até o ponto (C) que dista 58,50 m a
esquerda da estaca 380 + 0,00 m do eixo locado, confrontando com o
expropriado; 38,24 m em reta pela faixa divisa até o ponto (D) que
dista 50,00 m à esquerda da estaca 378 + 0,00 m do eixo locado,
confrontando com a FEPASA; 32,35 m em reta pela faixa divisa até
o ponto (E) que dista 45,00 m à esquerda da estaca 376 + 6,00 m do eixo
locado, confrontando com a FEPASA; 13,70 m em reta pela cerca divisa,
confrontando com Antenor de Braga Faria até o ponto (A) de
partida.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 194l, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de dezembro de 1984

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23074-12.12.1984.html