# Decreto nº 35.464, de 08/09/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO 29º SUBDISTRITO - SANTO AMARO - MUNICÍPIO E COMARCA DA CAPITAL, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR DA CHÁCARA SANTO ANTÔNIO

## Texto Completo
DECRETO N. 35.464, DE 8 DE SETEMBRO DE 1959
   

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 29.° Subdistrito -
Santo Amaro - Município e comarca da Capital, necessário à instalação
do Grupo Escolar da Chácara Santo Antônio.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea
"a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do
Decreto-Lei Federal n. 3.365. de 21 de junho de 1941.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma
área de terreno de forma retangular, com 2.302,80 m2 (dois mil,
trezentos e dois metros e oitenta decimetros quadrados), situada no
29.° Subdistrito - Santo Amaro - município e comarca da Capital,
necessária à instalação do Grupo Escolar da Chácara de Santo Antônio,
que consta pertencer a Francisco Berrembuer Lopes e Luiz Mirabeli,
medindo 54,00 ms. de frente para a Rua Américo Brasiliense, por 48,20
ms. da frente aos fundos, confrontando poi- um dos lados com a Rua
Pires de Oliveira, pelo outro. com a Igreja Presbiteriana e, pelos
fundos, com quem de direito, medidas essas constantes da planta anexa
ao processo n. 19.898/59, do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786. de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Secretaria de Estado dos
Negócios da Educação, consignada no orçamento do Estado sob n.
141.8.93.4.491.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de setembro de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Antonio de Queiroz Filho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de Setembro de 1959.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral. Substituto
 

 DECRETO N. 35.464, DE 8 DE SETEMBRO DE 1959
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 29.º Subdistrito -
Santo Amaro - Município e comarca da Capital, necessário à instalação
do Grupo Escolar da Chacara Santo Antônio.
 

 Retificação
 
  

 No artigo 1.º, onde se lê:
   

 "... que consta pertencer a Francisco Berrembuer Lopes e Luiz Mirabeli,";
   

 leia-se:  
   

 "... que consta pertencer a Francisco Berembuer Lopes e Luiz Mirabeli,".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-35464-08.09.1959.html