# Lei nº 8.847, de 26/07/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.847, DE 26 DE JULHO DE 1994

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 Declara de utilidade pública a entidade que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É declarada de utilidade pública a "Associação Colônia Italiana de Ribeirão Pires (A.C.I.R.P.)", com sede em Ribeirão Pires.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio de Souza Corrêa Meyer
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Therezinha Fram
   

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de julho de 1994.
 

  

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 LEI N. 8.847, DE 26 DE JULHO DE 1994

  

**Retificação** 
 do D.O. de 27-7-94
 

 Leia-se como segue e não como foi publicado.
   

 Antonio de Souza Corrêa Meyer
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8847-26.07.1994.html