# Decreto nº 10.918, de 09/12/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei nº 1.204, de 10- de dezembro de 1976

## Texto Completo
DECRETO N. 10.918, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1977
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplemetar nos termos do artigo
7.º , inciso II, da Lei n.º 1.204, de 10 de dezembro de
1976
   

  

 Retificação
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS , GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,usando de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de
remanejar recursos anterior à Coordenação da
Administração Triburtária , objetivando a
aquisição de móvel destinado as
instalações do Posto Fiscal e Coletoria em
Penápolis,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 -  De conformidade com o disposto no artigo 7.º, inciso II, da
Lei n.º 1204, de 10 de dezembro de 1976, fica aberto na Secretaria
da Fazenda à mesma Secretaria, um crédito de Cr$
1.989.394,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil, trezentos e
noventa e quatro cruzeiros), suplementar à
dotação do seu orçamento vigente, com a
inclusão do elemento 4.2.1.0 - Aquisição de
Imóveis e do subelemento 4.2.1.1 - Aquisição de
Imóveis.
   

 Parágrafo único
 
 - A classificação da despesa de que trata o
crédito ora aberto observará a seguinte
discriminação:
   

  

  

  

 Artigo 2.º
 
 - O valor do presente crédito será coberto com recursos
provenientes da redução da seguinte dotação:
   

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 -  Fica alterada a
Programação Orçamentária da
 Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 3.º  do Decreto n.º 9.407, de 10 de janeiro de
1977, na seguinte conformidade:
   

  

  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bendeirantes , 9 de dezembro de 1977.
 
  

 PAULO EGYDIO MARTINS
 
  

 Murillo Macêdo, Secretário da  Fazenda
 
  

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 9 de dezembro de 1977.
 

  

 Maria Angélica Galliazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10918-09.12.1977.html