# Decreto nº 3.190, de 08/04/1920

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1920
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
FIXA OS MESES DA REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NAS COMARCAS DO ESTADO, COM EXCEÇÃO DAS COMARCAS DA CAPITAL, SANTOS, CAMPINAS E RIBEIRÃO

## Texto Completo
DECRETO N. 3.190, DE 8 DE ABRIL DE 1920
   

 Fixa os mezes da reunião do
Tribunal do Jury nas comarcas do Estado, com excepção das da Capital,
Santos, Campinas e Ribeirão Preto.
   

 O Presidente do Estado, nos termos do
art. 49 do decreto n. 123, de 10 de Novembro de 1892, e tendo em vista
a creação das comarcas de Catanduva, Olympia e Pirajuhy, resolve que se
observe a seguinte tabella, que fixa os mezes da reunião do Tribunal do
Jury nas comarcas do Estado, com excepção das da Capital, Santos,
Campinas e Ribeirão Preto.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica, assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 8 de Abril de 1920.
   

  

 ALTINO ARANTES.
   

 U. Herculano de Freitas.
 

 Tabella a que se refere o decreto da presente data

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1920/decreto-3190-08.04.1920.html