# Decreto nº 63.851, de 27/11/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002, de reorganização do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.851, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

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 Altera o Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002, de reorganização do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam acrescentados ao Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
 

**I** 
 - ao inciso I do artigo 2º, a alínea “c”:
 

 “c) Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro - LAB-LD;”;
 

**II** 
 - ao artigo 6º, o inciso IV:
 

 “IV - por meio do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro - LAB-LD:
 

 a) receber solicitações de qualquer órgão ou unidade da Administração Pública do Estado de São Paulo objetivando o processamento de dados e a produção de conhecimento de inteligência financeira, apreciando-as e submetendo-as à verificação do Delegado de Polícia Diretor do Departamento, sempre que necessário;
 

 b) cuidar da execução da produção de conhecimento de inteligência financeira sobre fatos envolvendo, ainda que em potencial, a lavagem de dinheiro, desenvolvendo na plenitude a atividade de inteligência;
 

 c) assistir o Delegado de Polícia Diretor do Departamento e a Polícia Civil do Estado de São Paulo nos assuntos pertinentes à atividade de inteligência financeira no combate à lavagem de dinheiro.”;
 

**III** 
 - o artigo 15-A:
 

 “Artigo 15-A - Ao Delegado de Polícia responsável pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro, além das competências de que trata o artigo 15 deste decreto, cabe planejar, coordenar e fazer executar as atribuições atinentes ao LAB-LD, inclusive editando normas e disciplinando a unidade.”.
 

**Artigo 2º -** 
 O artigo 23 do Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo 23 - O exercício das funções diretivas das Unidades Policiais a seguir relacionadas é privativo de ocupante de cargo de Delegado de Polícia, na seguinte conformidade:
 

**I** 
 - do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, de Classe Especial;
 

**II** 
 - da Assistência Policial do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, da Divisão de Inteligência Policial, da Divisão de Contra-Inteligência Policial, da Divisão de Operações de Inteligência Policial, da Divisão de Tecnologia da Informação, da Divisão de Comunicações da Polícia Civil - DICOM, de Classe Especial;
 

**III** 
 - da Divisão de Administração, das Assistências Policiais das Divisões de que tratam os incisos II a VI do artigo 2º deste decreto, do Serviço Técnico de Monitoramento Legal de Telecomunicações - SETEL, do Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil - CEPOL, do Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Apoio de Inteligência Policial Territorial, do Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Apoio de Inteligência Policial Especializada, do Serviço Técnico de Análise de Dados e Difusão de Conhecimento de Inteligência Policial, do Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação, Controle e Execução de Segurança Orgânica, do Serviço Técnico de Credenciamento, das Equipes de Coleta Externa, das Equipes de Operações de Busca, do Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Execução de Tecnologia da Informação, do Serviço Técnico de Planejamento de Telecomunicações, do Serviço Técnico de Execução de Telecomunicações, do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro - LAB-LD, de Primeira Classe;
 

**IV** 
 - do Núcleo de Estudos e Pesquisas Doutrinárias, do Núcleo de Gerenciamento Eletrônico das Informações Policiais e Suporte Técnico Avançado, no mínimo, de Terceira Classe.". (NR)
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o
 
 Decreto nº 48.503, de 20 de fevereiro de 2004
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2018
 

 MÁRCIO FRANÇA
 

 Mágino Alves Barbosa Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Aldo Rebelo
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário de Governo
 

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de novembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63851-27.11.2018.html