# Decreto nº 12.761, de 18/06/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a senhora Maria Julia Robert

## Texto Completo
DECRETO N. 12.761, DE 18 DE JUNHO DE 1942
   

 Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e a senhora Maria Julia
Robert.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a senhora
Maria Julia Robert, para locação, pelo prazo de dois (2) anos, a partir
de primeiro de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel
mensal de rs. 250$0 (duzentos e cinquenta mil réis), do prédio sito à
rua José Custódio n. 680, na cidade de Ibitinga, destinado ao
funcionamento da Delegacia de Policia da mesma localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de junho de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica, aos 18 de junho de 1942.
   

 O Diretor Geral.
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12761-18.06.1942.html