# Decreto nº 20.044, de 30/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º, inciso III, da Lei Complementar nº 275, de 28/04/1982

## Texto Completo
DECRETO N.  20.044, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo
6.º, inciso III, da Lei Complementar n. 275, de 28-4-82
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e,
 
  

 Considerando a necessidade de
suplementar o orçamento vigente da Superintendência do
Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, a fim de permitir o
atendimento de desepesas relativas a Pessoal e Reflexos, decorrentes da
aplicação da Lei Complementar n. 275.de 28-4-82,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 

 -
De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso III,
da Lei Complementar n. 275, de 28-4-82, fica aberto à
Secretaria de Relações do Trabalho um crédito no
valor de Cr$ 24.557.558 (vinte e quatro milhões, quinhentos e
cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e oito cruzeiros),
suplementar as dotações orçamentárias
vigentes, observando-se nas classificações Institucional,
Econônima e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 

 -
Em decorrência do disposto no artigo anterior, o orçamento
da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades -
SUTACO, aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30-12-81, fica
suplementado no valor de Cr$ 24.557.558 (vinte e quatro milhões,
quinhentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e oito
cruzeiros), obedecendo a distribuição indicada nas
Tabelas 1 e 3, deste Decreto.
 
  

**Artigo 3.º** 

 -
O valor do presente crédito será coberto com recursos
previstos pelo inciso II, § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17-3-64.
 
  

**Artigo 4.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado. estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
3.°, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2,
deste decreto.
 
  

**Artigo 5.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1982.
 
  

 JOSÉ MARIA MARIN
 
  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 
  

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1982.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20044-30.11.1982.html