# Lei nº 1.815, de 26/10/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Batatais, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 1.815, DE 26 DE OUTUBRO DE 1978

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*(Atualizada até a Lei n° 10.983, de 11 de dezembro de 2001)*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Batatais, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 , que alterou a destinação do imóvel.* 

*- Vide
 , que alterou a destinação do imóvel.* 

*- Vide
 , que alterou a destinação do imóvel.* 
  

**Artigo 2º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Secretário da Educação
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de outubro de 1978.
   

 Esther Zinsly
   

 Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1815-26.10.1978.html