# Decreto nº 47.728, de 20/03/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui, junto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES, o Fórum Paulista de Empreendedores

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.728, DE 20 DE MARÇO DE 2003

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 Institui, junto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES, o Fórum Paulista de Empreendedores

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituído o Fórum Paulista de Empreendedores, junto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES, criado pela
 
 Lei n.º 9.363, de 23 de julho de 1996
 
 , regulamentada pelo
 
 Decreto n.º 42.696, de 23 de dezembro de 1997
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 O Fórum Paulista de Empreendedores, com funções de caráter programático, de assessoramento e de natureza consultiva, destina-se a propor políticas públicas de fomento ao desenvolvimento econômico e social, a partir da experiência acumulada, do debate e das renovadas demandas em torno de empreendimentos e parcerias sociais.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Fórum Paulista de Empreendedores tem, entre outras pertinentes à sua destinação, as seguintes atribuições:
   

 I - promover estudos e apresentar o desenho de instrumentos que venham a garantir condições para a justa igualdade de oportunidades no curso do processo de desenvolvimento social, cultural e econômico;
   

 II - oferecer propostas de diretrizes e de instrumentos de ação governamental direcionados ao incremento da evolução social, cultural e econômica, perfilhada na valorização do cidadão empreendedor, da empresa cidadã e do crescimento econômico norteado pela ética, em busca de uma economia social e solidária;
   

 III - desenvolver critérios de ponderação e avaliação dos programas de incentivo ao desenvolvimento econômico e social, no sentido de avaliar e identificar sua adequação às finalidades das respectivas políticas, o seu processo evolutivo e os resultados concretos;
   

 IV - conceber mecanismos e propor medidas adequadas à transmutação dos integrantes da economia informal em parceiros regulares do mercado, agentes empreendedores;
   

 V - propor a definição de áreas prioritárias de ação governamental e de programas que venham a assegurar o desenvolvimento econômico e social equilibrado e durável, com especial preocupação com o bem-estar geral, o pleno acesso das pessoas a bens e serviços essenciais e o progresso individual e das coletividades locais;
   

 VI - encaminhar propostas de acordos, convênios e compromissos de parceria, em esfera nacional e internacional, com o escopo de incrementar a ação governamental, até mesmo por via de mecanismos alternativos.
   

**Artigo 4.º -** 
 O Fórum Paulista de Empreendedores será integrado por até 50 (cinqüenta) representantes da sociedade civil.
 

 § 1.º - O Fórum Paulista de Empreendedores poderá ser integrado, ainda, por Secretários de Estado e outras autoridades da Administração Pública, bem como por personalidades de notória competência nos assuntos de que tratam os artigos 2.º e 3.º deste decreto.
 

 § 2.º - Os membros do Fórum Paulista de Empreendedores serão designados pelo Governador do Estado, para um período de um ano.
 

 § 3.º - As funções de membro do Fórum Paulista de Empreendedores não serão remuneradas, porém consideradas como de serviço público relevante.
 

**Artigo 5.º -** 
 O Fórum Paulista de Empreendedores será presidido pelo Governador do Estado, Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES, e terá como Vice-Presidente o Vice-Governador.
 

**Parágrafo único -** 
 O Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Vice-Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES, será também o Secretário Executivo do Fórum Paulista de Empreendedores.
 

**Artigo 6.º -** 
 O Fórum Paulista de Empreendedores poderá contar com:
   

 I - Comissões que congreguem representantes dos diferentes setores das comunidades locais;
   

 II - Câmaras Temáticas, temporárias, compostas de até 9 (nove) membros, que desenvolverão seus trabalhos de forma sistematizada.
 

 § 1.º - As Comissões e as Câmaras Temáticas serão aprovadas pelo Presidente do Fórum Paulista de Empreendedores e instaladas por seu Vice-Presidente.
 

 § 2.º - Os resultados dos estudos desenvolvidos e as propostas elaboradas pelas Comissões e pelas Câmaras Temáticas serão apresentados ao Fórum Paulista de Empreendedores.
 

**Artigo 7.º -** 
 O Fórum Paulista de Empreendedores reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pela maioria dos membros do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES.
   

**Artigo 8.º -** 
 O Fórum Paulista de Empreendedores deliberará por maioria simples, sendo atribuído a seu Presidente o voto de desempate.
   

**Artigo 9.º -** 
 As normas de funcionamento do Fórum Paulista de Empreendedores e das suas Comissões e Câmaras Temáticas serão estabelecidas em regimento próprio, aprovado por seu Presidente.
   

**Artigo 10 -** 
 A Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo adotará as providências para a instalação e o funcionamento do Fórum Paulista de Empreendedores.
   

**Artigo 11 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o
 
 Decreto n.º 33.221, de 2 de maio de 1991
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antônio Duarte Nogueira Júnior
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
   

 Eduardo Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 José Goldemberg
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Andrea Calabi Secretário de Economia e Planejamento
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Arnaldo Madeira Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de março de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47728-20.03.2003.html