# Decreto nº 43.605, de 05/11/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo de intervenção do Estado em Lindóia.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.605, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1998

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 Prorroga o prazo de intervenção do Estado em Lindóia.

 GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando os termos dos Ofícios n.ºs 1.176/95, 1.573/95 e 1.061/96, expedidos pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, diante do decidido nos autos da Intervenção Estadual n.º 21.145.0/5, em que figura como requerente PROEST - Progresso das Estâncias Ltda. e requerido o Município da Estância Hidromineral de Lindóia; e
   

 Considerando a insuficiência do prazo estabelecido pelo artigo 2.º do
 
 Decreto n.º 41.859, de 12 de junho de 1997
 
 , prorrogado por decretos posteriores, para o restabelecimento da normalidade no aludido Município,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica prorrogado, até 30 de novembro de 1998, a intervenção do Estado no Município da Estância Hidromineral de Lindóia, com a finalidade de prover o cumprimento de decisão judicial.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de novembro de 1998.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1998
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Fernando Leça, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 5 de novembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43605-05.11.1998.html