# Decreto nº 45.377, de 07/10/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Birigui, necessário à instalação da Cadeia e Delegacia de Polícia local

## Texto Completo
DECRETO N. 45.377, DE 7 DE OUTUBRO DE 1965
 

 põe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Birigui, necessário a
instalação da Cadeia e Delegacia de Polícia local
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amiádvel ou judicial, a área da terreno de forma
retangular, com 2.560,00 m2. (dois mil, quinhentos e sessenta metros
quadrados), situada no distrito, município e comarca de Birigui,
necessária a instalação da Cadeia e Delegacia de
Polícia, que consta pertencer a Annibal Clark Reis e sua mulher,
medindo 32,00 m. de frente para a Rua Bento da Cruz, por 80,00 m. da
frente aos fundos, confrontando, por um dos lados com imóvel de
propriedade de Benedito Gongaçalves Franco e outros, pelo outro
com imóvel de propriedade de Lúcia Corrêa e outros
e, pelos fundos com a Rua Siqueira Campos, medidas essas constantes do
processo n. 26.967-65 do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Julio Delboux Guimaraes
   

 Cantidio Nogueira Sampaio
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios Govêrno, aos 8 de outubro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Sbstituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45377-07.10.1965.html