# Decreto-Lei nº 233, de 28/04/1970

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 233, DE 28 DE ABRIL DE 1970
 

 Estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração 
Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada 
ou Direta
   

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que, por fôrça 
do Ato Complementar n.47 de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º 
do Artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de 3 de dezembro de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A estruturação dos Sistemas de Administração 
Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual Centralizada 
ou Direta, obedecerá as normas do presente decreto-lei
   

  

 CAPÍTULO I
   

 Das Unidades de Administração Orçamentária
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Serão consideradas como Unidades Orçamentárias os 
órgãos subordinados ou vinculados, diretamente ao Governador ou 
Secretários de Estado. 
   

**§ 1.º** 
 - Quando os órgãos não comportarem Administração Financeira e 
Orçamentária próprias, isoladamente, poderão ter suas dotações consignadas 
em uma única Unidade Orçamentária. 
   

**§ 2.º** 
 - As dotações orçamentárias relativas aos Órgãos de 
Administração Superior e da Sede, das Secretarias de Estado. serão 
consignadas em uma só Unidade Orçamentária. 
   

**§ 3.º** 
 - As dotações orçamentárias relativas à Administração Geral 
do Estado serão consignadas em Unidades Orçamentárias próprias, segundo as 
finalidades a que se destinam. 
   

**Artigo 3.º** 
 - Para efeito de elaboração e execução do Orçamento, as 
Unidades Orçamentárias serão desdobradas em Unidades de Despesa. 
   

**Parágrafo único** 
 - O desdobramento mencionado no presente artigo não 
constará da Lei Orçamentária e da Tabela Explicativa. 
   

**Artigo 4.º** 
 - Serão consideradas como Unidades de
Despesa as repartições subordinadas, direta ou
indiretamente, aos dirigentes esponsáveis pelas Unidades
Orçamentárias. 
   

**§ 1.º** 
 - Serão definidas Unidades de Despesa, às quais serão 
distribuídas dotações necessárias aos encargos de responsabilidade direta 
dos dirigentes dos órgãos considerados como Unidades Orçamentárias. 
   

**§ 2.º** 
 - Quando as repartições não comportarem Administração 
Financeira e Orçamentária próprias, poderão ter suas dotações distribuídas 
para a Unidade de Despesa de responsabilidade do dirigente de hierarquia 
superior imediata. 
   

**Artigo 5.º** 
 - A distribuição das dotações das Unidades Orçamentárias 
para as Unidades de Despesa será efetuada através de Resolução dos 
Secretários de Estado.
   

**Artigo 6.º** 
 - As Unidades Orçamentárias e de Despesa serão fixadas 
através de Decreto do Poder Executivo.
   

  

 CAPÍTULO II
   

 Da Organização dos Sistemas
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Os Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária 
compreendem os seguintes tipos de órgãos:
   

**I** 
 - Órgãos Centrais, integrados na Secretaria da Fazenda,
   

**II** 
 - Órgãos Setoriais e Subsetorias, integrados nas Secretarias de 
Estado.
   

**Parágrafo único** 
 - Não haverá subordinação hierárquica entre os 
Órgãos Centrais, Setoriais e Subsetoriais.
   

  

 CAPÍTULO III
   

 Das Atribuições dos Órgãos
   

  

**Artigo 8.º** 
 - Aos Órgãos Centrais cabem as seguintes atribuições:
   

**I** 
 - em relação à Administração Orçamentária:
   

**a)** 
 desenvolver o processo de planejamento-orçamento, compreendendo 
o Orçamento-Programa do Estado e o Sistema de Custos Orçamentários, como 
instrumentos administrativos para a melhoria da eficiência dos serviços 
públicos;
   

**b)** 
 acompanhar, controlar, estudar, avaliar e projetar a situação 
econômico-financeira do Govêrno Estadual e suas repercussões na 
economia, como subsídios à fixação e desenvolvimento da política e 
administração orçamentárias;
   

**c)** 
 preparar as normas para elaboração, análise, execução, contrôle 
e avaliação do Orçamento-Programa do Estado;
   

**d)** 
 orientar o treinamento de pessoal e dar assistência técnica aos 
Órgãos Setoriais e Subsetoriais, dos Sistemas de Administração Financeira 
e Orçamentária do Estado, em tôdas as fases do processo de 
planejamento-orçamento;
   

 e)
 
 analisar as propostas globais dos orçamentos-programas das 
Secretarias de Estado e a elaboração do projeto de Orçamento-Programa do 
Estado;
   

**f)** 
 administrar, em nível central, a execução do Orçamento-Programa, 
de acôrdo com as normas fixadas para mesma, em cada exercício;
   

**II** 
 - em relação à Administração Financeira:
   

**a)** 
 elaborar normas relativas à programação financeira anual, ou de 
períodos menores, do Tesouro Estadual;
   

**b)** 
 coordenar a programação financeira apresentada pelo Poder 
Legislativo, inclusive Tribunal de Contas, e pelo Poder Judiciário;
   

**c)** 
 elaborar normas para consolidação do programa financeiro do 
Tesouro Estadual;
   

**d)** 
 analisar a execução da programação financeira do Tesouro 
Estadual;
   

**e)** 
 fornecer recursos financeiros aos Órgãos Setoriais e 
Subsetoriais e aos órgãos incumbidos de efetuar o pagamento de vencimentos 
dos servidores;
   

 f)
 
 orientar, promover o aperfeiçoamento e prestar assistência 
técnica aos Órgãos Setoriais e Subsetoriais em tôdas as fases da execução 
financeira;
   

**g)** 
 processar as despesas mantidas centralizadas e efetuar seu 
pagamento;
   

**h)** 
 elaborar e estudar propostas de convênios com estabelecimentos 
de crédito, para a realização de pagamentos por conta do Tesouro Estadual;
   

**i)** 
 executar serviços da dívida pública do Estado e de operações de 
crédito;
   

**j)** 
 manter sob guarda ou contrôle valores do Tesouro Estadual.
   

**Artigo 9.º** 
 - Aos Órgãos Setoriais cabem as seguintes atribuições
   

**I** 
 - em relação à Administração Orçamentária:
   

**a)** 
 propor normas para a elaboração e execução orçamentária, 
atendendo áquelas baixadas pelos Órgãos Centrais;
   

**b)** 
 coordenar a apresentação, das propostas orçamentárias, com base 
naquelas elaboradas pelas Unidades de Despesa;
   

**c)** 
 analisas as propostas orçamentárias elaboradas pelas Unidades de 
Despesa;
   

**d)** 
 processar a distribuição das dotações das Unidades Orçamentárias 
para as de despesa;
   

**e)** 
 orientar os Órgãos Subsetoriais de forma a permitir a apuração 
de custos;
   

**f)** 
 analisar os custos das Unidades de Despesa e atender a 
solicitações dos Órgãos Centraissôbre a matéria;
   

 g)
 
 executar serviços para as Unidades de Despesa que não contem com 
Administração Financeira e Orçamentária próprias, desenvolvendo, para 
tanto, atribuições de Órgão Subsetorial;
   

**II** 
 - em relação à Administração Financeira:
   

**a)** 
 propor normas relativas a programação financeira, atendendo a 
orientação emanada dos Órgãos Centrais;
   

**b)** 
 elaborar a programação financeira das Unidades Orçamentárias;
   

**c)** 
 analisar a execução financeira das Unidades de Despesa;
   

**d)** 
 executar serviços para as Unidades de Despesa que não contém com 
Administração Financeira e Orçamentária próprias, desenvolvendo, para 
tanto, atribuições de Órgão Subsetorial.
   

**Artigo 10** 
 - Aos Órgãos Subsetoriais cabem as seguintes atribuições:
   

**I** 
 - em relação a Administração Orçamentária:
   

**a)** 
 elaborar a proposta orçamentária;
   

**b)** 
 manter registros necessários a apuração de custos;
   

**c)** 
 controlar a execução orçamentária segundo as normas 
estabelecidas;
   

**II** 
 - em relação a Administração Financeira:
   

**a)** 
 emitir empenhos e subempenhos;
   

**b)** 
 verificar se foram atendidas as exigências legais e 
regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas;
   

**c)** 
 elaborar as programações financeiras das Unidades de Despesa;
   

**d)** 
 examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar 
os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a 
programação financeira;
   

**e)** 
 proceder a tomada de contas de adiantamentos concedidos e de 
outras formas de entrega de recursos financeiros;
   

 f)
 
 emitir, cheques, ordens de pagamento e de transferência de 
fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de 
pagamentos;
   

**g)** 
 atender as requisições de recursos financeiros;
   

**h)** 
 manter registros necessários a demonstração das disponibilidades 
e dos recursos financeiros utilizados. 
   

**Parágrafo único** 
 - As atribuições referidas no presente artigo serão 
executadas pelos Órgãos Setoriais quando prestarem serviços para as 
unidades de despesa.
   

  

 CAPÍTULO IV
   

 Das Competências
   

  

**Artigo 11** 
 - Os responsáveis pelas unidades de Administração 
Financeira e Orçamentária são os seguintes:
   

**I** 
 - as Unidades Orçamentárias e de Despesa terão como autoridades 
responsáveis os dirigentes dos órgãos e das repartições correspondentes;
   

**II** 
 - os Secretários das respectivas Pastas responderão pelas 
Unidades Orçamentárias relativas ao disposto nos §§ 1.º e 2.º, do artigo 
,2.º, do presente Decreto-lei;
   

**III** 
 - os Secretários das respectivas Pastas responderão também 
pelas Unidades Orçamentárias que possuírem apenas uma Unidade de Despesa.
   

**Artigo 12** 
 - Aos Secretários de Estado, em relação aos Sistemas de 
Administração Financeira e Orçamentária, compete:
   

**I** 
 - baixar normas, no âmbito das respectivas Pastas, relativas à 
Administração Financeira e Orçamentária, atendendo a orientação emanada 
dos Órgãos Centrais;
   

**II** 
 - aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas Unidades 
Orçamentárias;
   

**III** 
 - submeter a aprovação da autoridade competente a proposta 
orçamentária da respectiva Pasta;
   

**IV** 
 - autorizar, mediante resolução, a distribuição de recursos 
orçamentários para as Unidades de Despesa.
   

**Artigo 13** 
 - Aos Dirigentes responsáveis pelas Unidades 
Orçamentárias, compete:
   

**I** 
 - submeter a aprovação da autoridade a que estiverem subordinados 
ou vinculados a proposta orçamentária da respectiva Unidade Orçamentária.
   

**II** 
 - aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas Unidades 
de Despesa;
   

**III** 
 - propor, a autoridade a que estiverem subordinados ou 
vinculados, a distribuição das dotações orçamentárias pelas Unidades de 
Despesa;
   

**IV** 
 - baixar normas, no ambito das respectivas Unidades 
Orçamentárias, relativas a Administração Financeira, atendendo a 
orientação emanada dos Órgãos Centrais;
   

**V** 
 - manter contacto com os Órgãos Centrais de Administração 
Financeira e Orçamentária, integrados na Secretaria da Fazenda;
   

**VI** 
 - exercer as atividades previstas no artigo 14, quando forem 
responsáveis por Unidades de Despesa.
   

**Artigo 14** 
 - Aos Dirigentes responsáveis pelas Unidades de Despesa 
compete:
   

**I** 
 - autorizar despesas, dentro dos limites impostos pelas dotações 
liberadas, para as respectivas Unidades de Despesa, bem como .firmar 
contratos quando fôr o caso;
 **II** 
 - assinar notas de empenho e subempenho;
   

**III** 
 - autorizar pagamentos de conformidade com a programação 
financeira;
   

**IV** 
 - autorizar adiantamentos e aprovar a respectiva prestação de 
contas;
   

**V** 
 - submeter a proposta orçamentária a aprovação do Dirigente da 
Unidade Orçamentária;
   

**VI** 
 - autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em 
geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato;
   

**VII** 
 - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de 
fundos em conjunto com o responsável pela unidade administrativa, a qual 
tenha por incumbência, as atribuições definidas no item II, do artigo 10, 
do presente Decreto-Lei.
   

**Artigo 15** 
 - Aos Diretores das Divisões de Administração, Divisões 
de Finanças, Serviços de Administração e Serviços de Finanças, compete:
   

**I** 
 - autorizar pagamentos, de conformidade com a programação 
financeira:
   

**II** 
 - aprovar a prestação de contas referente a adiantamentos;
   

**III** 
 - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de 
fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de 
pagamentos, em conjunto com o Chefe da Seção ou Encarregado do Setor, aos 
quais tenham por incumbência, as atribuições definidas no item II, do 
artigo 10, do presente Decreto-Lei.
   

**Artigo 16** 
 - Na Unidade de Despesa, as competências, quando forem 
coincidentes, serão exercidas, de preferência , pelos dirigentes de menor 
nível hierárquico.
   

**Artigo 17** 
 - Aos Chefes de Seção e Encarregados de Setor que têm por 
( Incumbência as atribuições definidas no item II, do artigo 10, do 
presente decreto-lei, compete:
   

**I** 
 - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de 
fundos e outros tipos dos documentos adotados para realização de 
pagamentos, em conjunto com um dos Dirigentes mencionados no artigo 15, ou 
com o Dirigente da Unidade de Despesa;
   

**II** 
 - assinar notas de empenho e subempenho.
   

**Artigo 18** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogado o Decreto n. 50.851, de 18 de novembro de 
1968.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma 
Administrativa
   

 Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
   

 Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras
   

 Firmino Rocha de Freitas,Secretário dos Transportes
   

 Antonio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação
   

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Mello, Secretário da Segurança Pública
   

 José Felicio Castellano, Secretário da Promoção Social
   

 Virgilio Lopes da Silva,Secretário do Trabalho e Administração
   

 Walter Sidnei Pereira Leser,Secretário da Saúde
   

 Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Dilson Domingos Funaro, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Tibiriçá 
Botelho Filho, Secretário do Interior.
   

 José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de abril de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Subst.
   

  

 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Os decretos que estruturaram os Sistemas de 
Administração Financeira e Orçamentária das Secretarias de Estado 
permanecerão em vigor, observadas as disposições do presente decreto-lei.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Exposição de Motivos GERA n.284-LK
   

 Senhor Governador
   

 Tenho a honra de submeter a aprovação de Vossa Excelência o incluso 
Anteprojeto de decreto-lei que estabelece normas para a estruturação dos 
Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, da Administração 
Pública Estadual, Centralizada ou Direta.
   

 Os Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária foram estruturados 
segundo o Decreto n.º 50.851, de 18 de novembro de 1968. A implantação da 
nova sistemática foi iniciada a 2 de janeiro de 1969, e, atualmente, pode 
ser considerada consolidada. Os resultados foram plenamente atingidos 
nesse curto período. As observações levadas a efeito durante a implantação 
dos Sistemas, indicaram ser necessário introduzir pequenas alterações para 
aperfeiçoar a proposta original. Assim sendo, o presente Anteprojeto de 
Decreto-Lei tem como principais finalidades os seguintes aspectos:
   

 a) consolidar normas do Decreto n.º 50.851;
   

 b) introduzir modificações no sentido de aprimorar normas 
anteriormente fixadas.
   

 Em linhas gerais, as modificações tem por objetivo ampliar a 
descentralização das competências referentes a matéria. Merecem destaque 
especial as seguintes competências;
   

 a) a dos Dirigentes das Unidades de Despesa, que além da 
autorização de despesa, poderão firmar contratos quando essa providência 
fôr necessária e autorizar a liberação restituição ou substituição de 
caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de 
contrato;
   

 b) as competências anteriormente fixadas para os Diretores de 
Divisões de Administração e de Divisões de Finanças foram estendidas aos 
Diretores de Serviços de Administração e de Serviços de Finanças;
   

 c) a competência para aprovar prestações de contas referente a 
adiantamentos, anteriormente" procedida pelos Dirigentes das Unidades de 
Despesa, passará a ser dos Dirigentes citados no item acima;
   

 d) a competência para assinar notas de empenhos e subempenhos, que 
era dos Dirigentes das unidades de despesa, passará a ser exercida pelos 
Chefes de Seções ou Encarregados de Setores, que tenham como atribuições o 
processamento de despesa.
   

 Nesta oportunidade, reitero a Vossa Excelência os meus protestos de 
elevada estima e distinta consideração.
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda e coordenador da Reforma 
Administrativa

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1970/decreto.lei-233-28.04.1970.html