# Lei nº 10.760, de 23/01/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Parque Estadual do Belém

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.760, DE 23 DE JANEIRO DE 2001

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 (PL 624/1999 - José Carlos Stangarlini)

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 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Parque Estadual do Belém.

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a destinação da área de 292.000m² (duzentos e noventa e dois mil metros quadrados), localizada entre as Ruas Ulisses Cruz, Nelson Cruz e a Avenida Marginal Tietê, na Capital, onde está instalada a Unidade de Internação Tatuapé, da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, e ali instituir o Parque Estadual do Belém.
   

**Parágrafo único -** 
 A Unidade da FEBEM referida no "caput" será transferida para outro local, na forma determinada pelos órgãos competentes, devendo ser mantidas as demais instalações públicas ali existentes.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Parque Estadual do Belém, a que se refere o Artigo 1.°, será destinado a atividades cívicas, culturais, esportivas e recreativas da população e, em especial, a programas de educação e orientação de crianças e jovens carentes.
   

**Parágrafo único -** 
 Os programas de educação e orientação de crianças e jovens carentes referidos no "caput" serão desenvolvidos de forma conjunta e integrada, pelas Secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social, da Cultura e de Esportes e Turismo.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrá em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Edsom Ortega Marques
   

 Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de janeiro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10760-23.01.2001.html