# Decreto nº 37.599, de 01/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.599, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1960
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam
suplementadas na importância de
Cr$ 710.000,00 (setecentos e dez mil cruzeiros), as
dotações
do orçamento vigente abaixo discriminadas, atribuídas a
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior:
   

 DEPARTAMENTO JURIDICO DO ESTADO
   

 VERBA N. 44
   

 Pessoal
   

**Artigo 2.º** 
 - Para
atender
às suplementações de que trata o artigo anterior
ficam reduzidas no mesmo orçamento, código e
dependências, nêle mencionados, as seguintes
dotações:
   

 DEPARTAMENTO JURIDICO DO ESTADO
   

 VERBA N. 44
   

 Pessoal
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, a 1.° de dezembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 1.º
de dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37599-01.12.1960.html