# Decreto nº 22.828, de 26/10/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública para repasse à Caixa Beneficente da Polícia Militar, visando ao atendimento de Despesas com Pensionistas.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.828, DE 26 DE OUTUBRO DE 1984
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Segurança Pública para repasse à Caixa Beneficente da
Polícia Militar, visando ao atendimento de Despesas com Pensionistas
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
de conformidade com o que dispõe o artigo 8.°, da Lei
Complementar n.° 353, de 27 de junho de 1984, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 6.884.099.000 (seis bilhões, oitocentos e oitenta e quatro milhões,
noventa e nove mil cruzeiros), suplementar ao seu orçamento
vigente, observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior,
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do artigo 43, da Lei Federal n 4.320, de 17 de março de
1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da Caixa
Beneficente da Polícia Militar, mediante a suplementação
de Cr$ 21 884.978 000 (vinte e um bilhões, oitocentos e oitenta
e quatro milhões, novecentos e setenta e oito mil cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o § 1.°,
do artigo 43, da Lei Federal n ° 4 320, de 17 de março de
1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - Cr$ 6.884.099.000 (seis bilhões, oitocentos e oitenta
e quatro milhões, noventa e nove mil cruzeiros), nos termos do
inciso II, em decorrência do disposto no artigo primeiro;
   

**II** 
 - Cr$ 11.925.879.000 (onze bilhões, novecentos e vinte
e cinco milhões, oitocentos e setenta e nove mil cruzeiros), nos
termos do inciso II, com recursos provenientes de excesso de
arrecadação da receita própria da Autarquia, e
   

**III** 
 - Cr$ 3.075.000 000 (três bilhões, setenta e
cinco milhões de cruzeiros), nos termos do inciso III, com
recursos de redução da própria Autarquia
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3 °, do Decreto n ° 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Maurício Eduardo Guimarães Cadaval, Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo 
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de outubro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22828-26.10.1984.html