# Decreto nº 3.193, de 10/01/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, a título experimental, Delegacias Regionais de Turismo.

## Texto Completo
DECRETO N. 3.193, DE 10 DE JANEIRO DE 1974
   

 Cria, a título experimental, Delegacias Regionais de Turismo
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos termos do inciso V, do artigo 89, da Lei n.
9.717, de 30 de janeiro de 1967,
   

 Considerando que uma das diretrizes fundamentais do Governo é a de
expandir suas atividades administrativas pelas diversas áreas do
Estado, de forma a que se fixem e se adaptem a realidade sobre a qual
irão atuar:
   

 Considerando que para melhor atender ao desenvolvimento do campo do
Turismo, em consonância com o dinamismo dessa atividade, recomenda-se a
criação, mesmo que em caráter experimental, de embriões de novos órgãos
que tenham objetivos de trabalho bem definidos;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criadas, a título experimental, diretamente
subordinadas ao Departamento de Promoção de Turismo da Secretaria de
Cultura, Esportes e Turismo, Delegacias Regionais de Turismo, sediadas
nas regiões administrativas do Estado, estabelecidas pelo Decreto n.
52.576, de 12 de dezembro de 1970.
   

**Artigo 2.º** 
 - Às Delegacias Regionais de Turismo, coordenadas pelo
Departamento de Promoção de Turismo, que lhes proporcionará a
assistência técnica indispensável ao seu funcionamento, competem as
seguintes atribuições:
   

**a)** 
 - realizar levantamentos, pesquisas e estudos de turismo no âmbito de sua região;
   

**b)** 
 - elaborar normas relativas à
preparação, análise, controle e
avaliação dos planos de turismo de sua região;
   

**c)** 
 - promover a articulação das entidades de turismo existentes
nas regiões em que atuam, incentivando-as no que se fizer necessário;
   

**d)** 
 - promover a criação de sociedades civis, comissões municipais e centros municipais de turismo;
   

**e)** 
 - representar o Conselho Estadual de Turismo junto a entidades regionais ou locais de caráter turístico;
   

**f)** 
 - elaborar programas de difusão cultural na área de sua jurisdição;
   

**g)** 
 - encaminhar ao Departamento de Promoção de
Turismo reivindicações e sugestões sobre medidas
visando o desenvolvimento do turismo
das respectivas regiões;
   

**h)** 
 - executar ou colaborar com a realização de
programas turísticos promovidos pelo Departamento de
Promoção de Turismo;
   

**i)** 
 - encaminhar ao Departamento de Promoção de Turismo relatório mensal de suas atividades.
   

**Artigo 3.°** 
 - Os encargos de Delegados Regionais de Turismo serão
desempenhados por servidores públicos pertencentes à Secretaria de
Cultura, Esportes e Turismo, ou de outros órgãos, mas colocados à sua
disposição, ou ainda por servidores admitidos para tal fim, portadores
de habilitação profissional de nível superior desde que
comprovadamente, residam ou fixem residência nas cidades-sedes das
Regiões.
   

**Artigo 4.º** 
 - A implantação das Delegacias Regionais de Turismo,
criadas por este Decreto, verificar-se-á através de Resolução do Titular
da Pasta de Cultura Esportes e Turismo, que ajuizará sobre a
oportunidade de conveniência de sua instalação imediata ou paulatina
atendendo aos recursos materiais e humanos disponíveis e a colaboração
que possa receber, se julgada necessária, para o consecução desse
objetivo, dos respectivos municípios sede.
   

**Artigo 5.º** 
 - Os casos porventura omissos neste decreto serão resolvidos pelo Secretário de Cultura, Esportes e Turismo.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil aos 10 de janeiro de 1974.
   

 Maria Angélica Gallazi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3193-10.01.1974.html