# Decreto nº 16.501, de 30/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º, da Lei nº 2.491, de 23 de outubro de 1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.501, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980
   

  

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.º,
da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
   

  

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do
FUMEST - Fomento de Urbanização e Melhoria das
Estâncias, com vistas a propiciar auxílio financeiro, para
que a Prefeitura do Município de Peruíbe possa minimizar
os efeitos de violentas precipitações
pluviométricas que assolaram aquele município,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.º, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto
à Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito
suplementar de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucioual,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

  

  

  

  

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II, do § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
 
  

**Artigo 3.°** 
 - Em decorrência do que dispõe o
Artigo 1.°, fica suplementado o orçamento vigente do Fomento
de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST,
aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1973,
observando-se, na Classificação
Funcional-Programática, por Categoria Econômica, a
seguinte discriminação:
   

  

  

**Artigo 4.°** 
 - Como consequência do artigo anterior, o
Discriminativo da Despesa por Subprograma, a Nível de Elemento,
obedecerá à seguinte Classificação Econômica:
   

  

  

  

**Artigo 5.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

  

  

  

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1980.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 Alfonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 
  

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1980.
 
  

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16501-30.12.1980.html