# Decreto nº 5.466, de 08/04/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA NA COMARCA DE SANTOS, MAIS UM CARTÓRIO DO REGISTRO GERAL DE HIPOTECAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.466, DE 8 DE ABRIL DE 1932
 

 Crêa, na comarca de Santos, mais um cartorio do Registro Geral e de Hipotecas.
 

 O
DOUTOR PEDRO DE TOLEDO, Interventor Federal no Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo decreto federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930.
   

  

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Na comarca de Santos, fica creado mais um
oficio do Registro Geral e de Hipotêcas, dividindo-se a comarca
em duas circunscrições hipotecarias. 
 

**§ 1.º** 
 - A primeira circunscrição,
compreendendo as freguezias de Nossa Senhora do Rosario Apparecida
(parte), Imaculado Coração de Maria, parte de Santo
Antonio do Valongo e Nossa Senhora de Pompeia e mais o distrito do
Cubatão, assim como os atuais minicipios de São Vicente e
Conceição de Itanhaen, na cidade terá as divisas
seguintes:
   

 Começam no Cais da Companhia Dócas, seguindo em linha
reta, rumo S, pelo meio da R. Braz Cubas, compreendendo os imoveis do
lado par até encontrar o leito da E. F. Sorocabana : seguindo
por esta, rumo S.O. até encontrar o canal n. 3; e, por este,
rumo S.,até a praia; dai segue rumo O.,passando pela praia do
José Menino até encontrar a divisa Santos-São
Vicente e, por esta, ru- rumo N.E., até encontrar o leito da
São Paulo Railway; por este rumo L. até emcontrar o cais,
por onde seguem até o ponto de partida.
 

**§ 2.º** 
 -
A segunda circunscrição compreendendo as freguezias de
São José de Nossa Senhora do Terço, Santo Antonio
do Embaré e parte da freguezia de Nossa Senhora do Rosario
Apparecida e mais o distrito do Guarujá terá as divisas
seguintes : 
   

 Começam no cais da Companhia Dócas, seguindo em linha
reta, rumo S., pelo meio da R. Braz Cubas, compreendendo os imoveis do
lado impar, até encontrar o leito da E. F. Sorocabana; seguindo
por este, rumo S. O., até encontrar o canal n.3, e, por este,
rumo S., até á praia: daí, rumo S. E., passando
pelas praias do Gonzada, Boqueirão e Ponta da Praia e,
contornando o estuario, até o ponto de patida. 
 

**Artigo 2.º** 
 - O atual serventuario do oficio do Registro
Geral e de Hipotecas será conservado como oficial da 1.ª
circunscrição.
   

**Artigo 3.º** 
 - O governo nomeará livremente, o serventuario para o oficio creado por este decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - O presente decreto entrará em
vigôr na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo Provísorio do Estado de São Paulo, 8 de abril de 1932.
   

  

 Pedro De Toledo
   

 Manuel Carlos de Figueiredo Ferraz
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Segurança Publica do Estado de São Paulo, aos 8 de abril de 1932.
   

 Carlos Villalva
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5466-08.04.1932.html