# Decreto nº 45.333, de 23/10/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Delega competência ao Procurador Geral  do Estado para designar Comissões Processantes Especiais, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.333, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000

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 Delega competência ao Procurador Geral do Estado para designar Comissões Processantes Especiais, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica delegada ao Procurador Geral do Estado a competência para designar Comissões Processantes Especiais, visando à apuração de irregularidades praticadas por servidores, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de outubro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45333-23.10.2000.html