# Lei nº 11.524, de 28/10/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel situado no Município de São Paulo.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.524, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003

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 (PL 755/2003 - Governador)

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 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel situado no Município de São Paulo.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a contratar com a Universidade de São Paulo, gratuitamente, a concessão de uso de imóvel com benfeitorias, situado na Avenida Nazaré nº 481, nesta Capital, onde se encontra instalado o Museu de Zoologia da Autarquia.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel de que trata o Artigo 1.º, assim se descreve e especifica, conforme consta da Planta nº 06354 do Processo nº 94.265/85-PPI/PGE:
   

 inicia no ponto A, situado na Avenida Nazaré, a 62,20m (sessenta e dois metros e vinte centímetros) de distância do chanfro da esquina com a Rua Padre Marchetti, seguindo em direção proximamente perpendicular ao alinhamento dessa Avenida, em linha reta, fazendo divisa com terreno do Museu Paulista, na distância de 80,12m (oitenta metros e doze centímetros) até o ponto B. Deste ponto, deflete à direita e segue em linha reta, fazendo divisa ainda com terreno do Museu Paulista (Bosque) na distância de 64,45m (sessenta e quatro metros e quarenta e cinco centímetros) até o ponto C, situado no alinhamento da Rua Padre Marchetti. Deste ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento desta rua, na distância de 102m (cento e dois metros), em linha reta, até o ponto D, no chanfro da esquina da Avenida Nazaré. Deste ponto, deflete à direita e segue pelo chanfro da referida esquina, na distância de 3,60m (três metros e sessenta centímetros) até o ponto E, no chanfro da esquina da Avenida Nazaré. Deste ponto deflete à direita e segue pelo alinhamento da Avenida Nazaré, na distância de 62,20m (sessenta e dois metros e vinte centímetros) até o ponto A, início do percurso, encerrando a área de 5.492,05m² (cinco mil, quatrocentos e noventa e dois metros quadrados e cinco decímetros quadrados).
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de outubro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11524-28.10.2003.html