# Decreto nº 36.199, de 09/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.199, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no
Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, e
o inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro
de 1991; 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
1.000.000.000,00 (Hum bilhão de cruzeiros), suplementar ao
orçamento do Ministério Público, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programitica, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
   

 I
 
 - CrS 407.520.019,00 (Quatrocentos e sete milhões, quinhentos
e vinte mil e dezenove cruzeiros), nos termos do artigo 7.º, da Lei
n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
   

 II
 
 - CrS 592.479981,00(Quinhentos e novenra e dois milhões,
quatrocentos e setena e nove mil, novecentos e oitena e um cruzeiros),
nos termos do inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18
de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Esado, esabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3?, do Decreto n.º 34.537, de 8 de janeiro
de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Maria Regina Pasquale
   

 Secretário Adjunto
   

 respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36199-09.12.1992.html