# Decreto nº 59.895, de 05/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., imóveis necessários às obras da 2ª fase da duplicação da Rod. Marechal Rondon, SP-300, do km 140+825m ao km 144+120m, em Porto Feliz, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.895,
 

 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação pela Concessionária
RODOVIAS DAS  COLINAS S.A., imóveis
necessários às obras da 2ª fase da
duplicação da Rodovia Marechal Rondon,
SP-300, do km 140+825m ao km 144+120m, Município e Comarca
de Porto Feliz, no trecho que
 

 especifica e dá
providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º
 

 e
6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do
 

 disposto no Decreto estadual
nº 42.531, de 21 de novembro
 

 de 1997, alterado
pelo Decreto estadual nº 42.644, de 18 de
 

 dezembro de 1997,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Ficam declarados de utilidade pública, para
 

 fins de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA
RODOVIAS
 

 DAS
COLINAS S.A., empresa concessionária de serviço
público,
 

 por
via amigável ou judicial, imóveis descritos nas
plantas
 

 cadastrais
de códigos nºs DE-SP0000300-140.145-613-D03/001,
 

 DE-SP0000300-140.145-613-D03/002,DE-SP0000300-140.145-
 

 313- D03/003 e
DE-SP0000300-140.145-313-D03/004 e memoriais
 

 descritivos constantes do
processo ARTESP-14.757/2013-
 

 SLT, necessários
às obras da 2ª fase da
duplicação da Rodovia
 

 Marechal Rondon, SP-300, do
km 140+825m ao km
 

 144+120m, Município e
Comarca de Porto Feliz, com área total
 

 de 40.379,65m2 (quarenta mil,
trezentos e setenta e nove metros
 

 quadrados e sessenta e
cinco decímetros quadrados), dentro
 

 dos perímetros a
seguir descritos, imóveis estes que constam
 

 pertencer aos
proprietários, a saber:
   

  

 I
 
 - área
1 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 nº
DE-SP0000300-140.145-613-D03/001, situa-se no km
 

 140+825m da Rodovia Marechal
Rondon, SP-300, Município
 

 e Comarca de Porto Feliz, que
consta pertencer à Pedrina
 

 Modesto Manteze,
Flávio Manteze e/ou outros, com linha
 

 de divisa partindo do
ponto denominado 01 de coordenadas
 

 N=7430883,136714 e
E=235170,037361, sendo constituída
 

 pelos segmentos a seguir
relacionados: segmento 1-2 - em linha
 

 reta com azimute
244°11'5", distância de 44,22m; segmento
 

 2-3 - em linha reta com azimute
246°53'59", distância de
 

 7,36m; segmento 3-4 - em linha
reta com azimute 12°53'28",
 

 distância de 3,14m;
segmento 4-5 - em linha reta com azimute
 

 33°20'47",
distância de 1,27m; segmento 5-1 - em linha reta
 

 com azimute
68°14'49", distância de 48,64m, perfazendo
uma
 

 área
de 88,79m2 (oitenta e oito metros quadrados e setenta e
 

 nove decímetros
quadrados);
   

  

 II
 
 - área
2 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 nº
DE-SP0000300-140.145-613-D03/001, situa-se no km
 

 141+080m da Rodovia Marechal
Rondon, SP-300, Município e
 

 Comarca de Porto Feliz, que
consta pertencer à Nair Castanho
 

 e/ou outros, com linha de divisa
partindo do ponto denominado
 

 01 de
coordenadas N=7430860,291489 e E=235112,605009,
 

 sendo constituída
pelos segmentos a seguir relacionados: segmento
 

 1-2 - em linha reta com azimute
128°39'41", distância
 

 de 2,52m; segmento 2-3 - em
linha reta com azimute 192°6'37",
 

 distância de 1,70m;
segmento 3-4 - em linha reta com azimute
 

 246°53'59",
distância de 2,78m; segmento 4-5 - em linha reta
 

 com azimute 248°16'30",
distância de 25,10m; segmento 5-6
 

 - em linha reta com azimute
249°12'57", distância de 45,20m; 
 

 segmento 6-7 - em linha reta com
azimute 252°16'41", distância
 

 de 36,10m; segmento 7-8 - em
linha reta com azimute
 

 257°19'50",
distância de 27,33m; segmento 8-9 - em linha reta
 

 com azimute 74°19'14",
distância de 13,45m; segmento 9-10
 

 - em linha reta com azimute
71°50'4", distância de 23,07m;
 

 segmento 10-11 -
em linha reta com azimute 70°13'44",
distância
 

 de
22,20m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute
 

 68°3'49",
distância de 31,60m; segmento 12-1 - em linha reta
 

 com azimute
68°46'37", distância de 45,58m, perfazendo uma
 

 área de 383,89m2
(trezentos e oitenta e três metros quadrados
 

 e oitenta e nove
decímetros quadrados);
   

  

 III
 
 -
área 3 - a área a ser desapropriada, conforme
planta
 

 nº
DE-SP0000300-140.145-613-D03/001, situa-se no km
 

 141+300m da Rodovia Marechal
Rondon, SP-300, Município e
 

 Comarca de Porto Feliz, que
consta pertencer a Gerson Neves
 

 Sampaio, Lourdes Bazzo Sampaio,
Edson Neves Sampaio, Altiva
 

 Helena de
Matos Sampaio, Nelson Aparecido das Neves Sampaio
 

 e/ou outros, com linha de divisa
partindo do ponto denominado
 

 01 de coordenadas
N=7430802,682841 e E=234939,264931,
 

 sendo constituída
pelos segmentos a seguir relacionados: segmento
 

 1-2 - em linha reta com azimute
256°3'4", distância de
 

 23,38m; segmento 2-3 -
em linha reta com azimute 261°13'23",
 

 distância de 33,13m;
segmento 3-4 - em linha reta com azimute
 

 248°7'44",
distância de 25,69m; segmento 4-5 - em linha reta
 

 com azimute
247°50'15", distância de 23,08m; segmento 5-6
 

 - em linha reta com azimute
337°43'12", distância de 3,14m;
 

 segmento 6-7 - em linha reta com
azimute 70°6'31", distância
 

 de 9,83m; segmento 7-8 - em
linha reta com azimute 67°15'26",
 

 distância de 14,38m;
segmento 8-9 - em linha reta com azimute
 

 69°51'47", distância
de 13,84m; segmento 9-10 - em linha reta
 

 com azimute 65°54'28",
distância de 8,12m; segmento 10-11
 

 - em linha reta com azimute
84°1'51", distância de 13,13m;
 

 segmento 11-12 - em linha reta
com azimute 81°9'12", distância
 

 de 25,48m; segmento 12-13 - em
linha reta com azimute
 

 79°37'57",
distância de 20,52m; segmento 13-1 - em linha reta
 

 com azimute 78°18'29",
distância de 0,51m, perfazendo uma
 

 área de 203,52m2
(duzentos e três metros quadrados e cinquenta
 

 e dois
decímetros quadrados);
   

  

 IV
 
 - área
4 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 nº
DE-SP0000300-140.145-613-D03/001, situa-se no km
 

 141+350m da Rodovia Marechal
Rondon, SP-300, Município
 

 e Comarca de Porto Feliz, que
consta pertencer a José Maria
 

 Soares de Souza, Sônia
Maria Sampaio de Souza e/ou outros,
 

 com linha de divisa
partindo do ponto denominado 01 de
 

 coordenadas N=7430792,071968 e
E=234863,871979, sendo
 

 constituída pelos
segmentos a seguir relacionados: segmento
 

 1-2 - em linha reta com
azimute 245°6'39", distância de
 

 5,84m; segmento 2-3 - em linha
reta com azimute 249°50'48",
 

 distância de 1,33m;
segmento 3-4 - em linha reta com azimute
 

 285°51'50",
distância de 6,74m; segmento 4-1 - em linha reta
 

 com azimute 85°17'4",
distância de 13,07m, perfazendo uma
 

 área de 15,80m2
(quinze metros quadrados e oitenta decímetros
 

 quadrados);
   

  

 V
 
 - área
5 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 nº
DE-SP0000300-140.145-613-D03/001, situa-se no km
 

 141+400m da Rodovia Marechal
Rondon, SP-300, Município
 

 e Comarca de Porto Feliz, que
consta pertencer à Maria Inês
 

 Sampaio de Oliveira, Edison
Antônio Galvão de Oliveira, Maria
 

 Aparecida Sampaio
Portella, João Batista Portella, Lafaiete
 

 Martins Sampaio Neto, Eliane
Bertonceli Sampaio, Antônio
 

 Carlos Sampaio, Beatriz
Marcolino Sampaio, Noberto Brienza
 

 Sampaio, Jaira Amaro de
Lima Sampaio e/ou outros, com linha
 

 de divisa partindo do ponto
denominado 01 de coordenadas
 

 N=7430844,080548 e
E=234820,713107, sendo constituída
 

 pelos segmentos a seguir
relacionados: segmento 1-2 - em
 

 linha reta com azimute
156°19'34", distância de 3,86m; segmento
 

 2-3 - em linha reta com
azimute 271°6'46", distância de
 

 24,03m; segmento 3-4 - em linha
reta com azimute 272°14'36",
 

 distância de 2,96m;
segmento 4-5 - em linha reta com azimute
 

 75°29'38",
distância de 13,36m; segmento 5-1 - em linha reta
 

 com azimute 91°49'21",
distância de 12,52m, perfazendo uma
 

 área de 71,41m2
(setenta e um metros quadrados e quarenta e
 

 um decímetros
quadrados);
   

  

 VI
 
 - área
6 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 nº
DE-SP0000300-140.145-613-D03/001, situa-se no km
 

 141+450m da Rodovia Marechal
Rondon, SP-300, Município
 

 e Comarca de Porto Feliz, que
consta pertencer a José Maria
 

 Soares de Souza, Sônia
Maria Sampaio de Souza e/ou outros,
 

 com linha de divisa
partindo do ponto denominado 01 de
 

 coordenadas N=7430792,061357 e
E=234767,059213, sendo
 

 constituída pelos
segmentos a seguir relacionados: segmento
 

 1-2 - em linha reta com
azimute 269°57'14", distância de
 

 14,94m; segmento 2-3 - em linha
reta com azimute 273°0'14",
 

 distância de 51,92m;
segmento 3-4 - em linha reta com azimute
 

 279°3'25",
distância de 31,57m; segmento 4-5 - em linha reta
 

 com azimute 283°9'17",
distância de 23,18m; segmento 5-6
 

 - em linha reta com azimute
288°1'2", distância de 20,51m;
 

 segmento 6-7 - em linha reta com
azimute 290°50'34", distância
 

 de 22,68m; segmento 7-8 - em
linha reta com azimute
 

 305°45'23",
distância de 18,45m; segmento 8-9 - em linha reta
 

 com azimute 111°26'3",
distância de 0,26m; segmento 9-10 -
 

 em linha reta com azimute
110°15'20", distância de 25,72m; 
 

 segmento 10-11 - em linha reta
com azimute 106°49'53", distância
 

 de 31,35m; segmento 11-12 - em
linha reta com azimute
 

 105°0'40",
distância de 30,12m; segmento 12-13 - em linha reta
 

 com azimute 102°7'41",
distância de 26,39m; segmento 13-14
 

 - em linha reta com azimute
98°25'31", distância de 18,60m; 
 

 segmento 14-15 - em linha reta
com azimute 94°57'19", distância
 

 de 17,11m; segmento 15-16 - em
linha reta com azimute
 

 95°32'54",
distância de 18,05m; segmento 16-1 - em linha reta
 

 com azimute 93°16'50",
distância de 13,55m, perfazendo uma
 

 área de 698,77m2
(seiscentos e noventa e oito metros quadrados
 

 e setenta e sete
decímetros quadrados);
   

  

 VII
 
 -
área 7 - a área a ser desapropriada, conforme
planta
 

 nº
DE-SP0000300-140.145-613-D03/001, situa-se no km
 

 141+500m da Rodovia Marechal
Rondon, SP-300, Município
 

 e Comarca de Porto Feliz, que
consta pertencer a José Maria
 

 Soares de Souza, Sônia
Maria Sampaio de Souza e/ou outros,
 

 com linha de divisa
partindo do ponto denominado 01 de
 

 coordenadas N=7430833,014041 e
E=234583,698023, sendo
 

 constituída pelos
segmentos a seguir relacionados: segmento
 

 1-2 - em linha reta com
azimute 279°10'46", distância de
 

 23,93m; segmento 2-3 - em linha
reta com azimute 294°6'7",
 

 distância de 20,04m;
segmento 3-4 - em linha reta com azimute
 

 308°46'9",
distância de 24,98m; segmento 4-5 - em linha reta
 

 com azimute 116°6'52",
distância de 22,31m; segmento 5-6 -
 

 em linha reta com
azimute 114°31'18", distância de 27,42m;
 

 segmento 6-1 - em linha reta com
azimute 111°26'3", distância
 

 de 17,63m, perfazendo uma
área de 235,18m2 (duzentos e trinta
 

 e cinco metros
quadrados e dezoito decímetros quadrados);
   

  

 VIII
 
 -
área 8 - a área a ser desapropriada conforme
planta
 

 nº
DE-SP0000300-140.145-613-D03/001, situa-se no km
 

 141+550m da Rodovia Marechal
Rondon, SP-300, Município
 

 e Comarca de Porto Feliz, que
consta pertencer a José Maria
 

 Soares de Souza, Sônia
Maria Sampaio de Souza, José de Marco
 

 Sampaio, Paulo de
 Marco Samapaio, Leni Aparecida Silvestrin
 

 Sampaio, Luiz de Marcos Sampaio,
Amélia de Almeida Lara
 

 Sampaio, Antônio de
Marco Sampaio, Maria Helena Polastri 
 

 Sampaio, Carlos de Marco
Sampaio, Roberto de Marco Sampaio,
 

 Abigail Camargo Sampaio, Amauri
de Marco Sampaio, Amarildo
 

 de Marco Sampaio,
Silvana Sampaio, Filomena Aparecida
 

 Mafeis Sampaio e/ou outros, com
linha de divisa partindo do
 

 ponto denominado 01 de
coordenadas N=7430864,247390
 

 e E=234515,236093,
sendo constituída pelos segmentos a
 

 seguir relacionados: segmento
1-2 - em linha reta com azimute
 

 290°20'0",
distância de 25,69m; segmento 2-3 - em linha reta
 

 com azimute 204°45'38",
distância de 6,41m; segmento 3-4 -
 

 em linha reta com azimute
236°23'56", distância de 7,83m; segmento
 

 4-5 - em linha reta com
 azimute 249°30'49", distância de
 

 15,12m; segmento 5-6 - em linha
reta com azimute 264°8'20",
 

 distância de 10,91m;
segmento 6-7 - em linha reta com azimute
 

 275°55'45", distância
de 10,44m; segmento 7-8 - em linha reta
 

 com azimute 287°58'29",
distância de 11,14m; segmento 8-9
 

 - em linha reta com azimute
298°45'51", distância de 8,25m;
 

 segmento 9-10 - em linha reta
com azimute 281°53'31", distância  
 

 de 49,50m; segmento 10-11 - em
linha reta com azimute
 

 217°35'1", distância
de 4,27m; segmento 11-12 - em linha reta
 

 com azimute 283°38'38",
distância de 4,40m; segmento 12-13
 

 - em linha reta com azimute
27°42'37", distância de 71,47m;
 

 segmento 13-14 - em linha reta
com azimute 128°28'15",
 

 distância de 4,96m;
segmento 14-15 - em linha reta com azimute
 

 127°59'18", distância
de 20,93m; segmento 15-16 - em
 

 linha reta com azimute
124°46'10", distância de 29,14m;
 

 segmento 16-17 - em linha reta
com azimute 124°8'33", distância
 

 de 27,40m; segmento 17-18 - em
linha reta com azimute
 

 121°38'33",
distância de 29,28m; segmento 18-1 - em linha
 

 reta com azimute
117°25'10", distância de 18,79m, perfazendo
 

 uma área de
4.772,03m2 (quatro mil, setecentos e setenta e dois
 

 metros quadrados e
três decímetros quadrados);
   

  

 IX
 
 - área
9 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 nº
DE-SP0000300-140.145-613-D03/001, situa-se no km
 

 141+550m da Rodovia Marechal
Rondon, SP-300, Município
 

 e Comarca de Porto Feliz, que
consta pertencer a Norberto
 

 Brienza Sampaio, Jaira Amaro de
Lima Sampaio, Antônio Carlos
 

 Sampaio, Beatriz
Marcolino Sampaio E/OU OUTROS, com linha
 

 de divisa partindo do ponto
denominado 01 de coordenadas
 

 N=7430914,041440 e
E=234528,790316, sendo constituída 
 

 pelos segmentos a seguir
relacionados: segmento 1-2 - em linha
 

 reta com azimute
297°25'10", distância de 5,82m; segmento
 

 2-3 - em linha reta com
azimute 301°38'33", distância de
 

 26,34m; segmento 3-4 - em linha
reta com azimute 304°8'33",
 

 distância de 26,03m;
segmento 4-5 - em linha reta com azimute
 

 304°46'10", distância
de 27,46m; segmento 5-6 - em linha
 

 reta com azimute
307°30'9", distância de 28,27m; segmento
 

 6-7 - em linha reta com azimute
308°27'21", distância de
 

 5,47m; segmento 7-8 - em linha
reta com azimute 27°42'37",
 

 distância de 63,48m;
segmento 8-9 - em linha reta com azimute
 

 134°55'40",
distância de 7,29m; segmento 9-10 - em linha reta
 

 com azimute 149°19'53",
distância de 16,97m; segmento 10-11
 

 - em linha reta com azimute
143°26'54", distância de 35,27m; 
 

 segmento 11-12 - em linha reta
com azimute 135°11'56",
 

 distância de 28,10m;
segmento 12-13 - em linha reta com
 

 azimute 145°2'51",
distância de 14,38m; segmento 13-14 -
 

 em linha reta com azimute
156°29'25", distância de 24,17m;
 

 segmento 14-15 - em linha reta
com azimute 181°33'15", distância
 

 de 10,52m; segmento
15-16 - em linha reta com azimute
 

 194°39'18",
distância de 10,23m; segmento 16-1 - em linha reta
 

 com azimute 211°35'14",
distância de 1,41m, perfazendo uma
 

 área de 5.153,31m2
(cinco mil, cento e cinquenta e três metros
 

 quadrados e trinta e um
decímetros quadrados);
   

  

 X
 
 - área
10 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 nº
DE-SP0000300-140.145-613-D03/002, situa-se no km
 

 141+600m da Rodovia Marechal
Rondon, SP-300, Município e
 

 Comarca de Porto Feliz, que
consta pertencer a Antônio Carlos
 

 Sampaio, Beatriz Marcolino
Sampaio, Hélio Diana, Regina de
 

 Fátima Bazzo Diana
e/ou outros, com linha de divisa partindo
 

 do ponto denominado 01 de
coordenadas N=7430981,429729
 

 e E=234430,375474, sendo
constituída pelos segmentos a
 

 seguir relacionados:
segmento 1-2 - em linha reta com azimute
 

 308°27'21",
distância de 182,08m; segmento 2-3 - em linha reta
 

 com azimute 85°21'17",
distância de 5,80m; segmento 3-4 - em
 

 linha reta com azimute
104°19'15", distância de 13,31m; segmento
 

 4-5 - em linha reta com azimute
104°55'52", distância de
 

 10,49m; segmento 5-6 -
em linha reta com azimute 128°25'0",
 

 distância de 27,67m;
segmento 6-7 - em linha reta com azimute
 

 116°46'48",
distância de 33,36m; segmento 7-8 - em linha reta
 

 com azimute 107°32'45",
distância de 32,27m; segmento 8-9
 

 - em linha reta com azimute
80°40'36", distância de 24,15m;
 

 segmento 9-10 - em linha reta
com azimute 92°19'26", distância
 

 de 13,52m; segmento 10-11 - em
linha reta com azimute
 

 109°10'20",
distância de 12,00m; segmento 11-12 - em linha
 

 reta com
azimute 121°33'32", distância de 10,33m;
segmento  
 

 12-13
- em linha reta com azimute 134°55'40", distância de
 

 5,06m; segmento 13-1 - em linha
reta com azimute 207°42'37",
 

 distância de 63,48m,
perfazendo uma área de 5.167,63m2 (cinco
 

 mil, cento e sessenta e sete
metros quadrados e sessenta e três
 

 decímetros quadrados);
   

  

 XI
 
 - área
11 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 nº
DE-SP0000300-140.145-613-D03/002, situa-se no km
 

 141+600m da Rodovia Marechal
Rondon, SP-300, Município e
 

 Comarca de Porto Feliz, que
consta pertencer a José de Marco
 

 Sampaio, Paulo de Marco
Samapaio, Leni Aparecida Silvestrin
 

 Sampaio, Luiz de Marcos
Sampaio, Amélia de Almeida Lara
 

 Sampaio, Antônio de
Marco Sampaio, Maria Helena Polastri
 

 Sampaio, Carlos de Marco
Sampaio, Roberto de Marco Sampaio,
 

 Abigail Camargo Sampaio, Amauri
de Marco Sampaio, Amarildo
 

 de Marco Sampaio,
Sônia Maria Sampaio de Souza, José
 

 Maria Soares de
Souza, Silvana Sampaio, Filomena Aparecida
 

 Mafeis Sampaio e/ou outros, com
linha de divisa partindo do
 

 ponto denominado 01 de
coordenadas N=7430872,954539
 

 e E=234373,399584,
sendo constituída pelos segmentos a
 

 seguir relacionados: segmento
1-2 - em linha reta com azimute
 

 283°38'38",
distância de 18,46m; segmento 2-3 - em linha
 

 reta com azimute
294°25'41", distância de 11,23m; segmento
 

 3-4 - em linha reta com azimute
309°12'59", distância de
 

 15,24m; segmento 4-5 - em linha
reta com azimute 326°45'11",
 

 distância de 15,46m;
segmento 5-6 - em linha reta com azimute
 

 343°3'39",
distância de 15,12m; segmento 6-7 - em linha reta
 

 com
azimute 356°4'53", distância de 9,42m;
segmento 7-8 - em
 

 linha
reta com azimute 5°16'10", distância de 12,04m;
segmento
 

 8-9
- em linha reta com azimute
5°57'9", distância de
 

 26,50m; segmento 9-10 - em linha
reta com azimute 348°42'0",
 

 distância de 18,01m;
segmento 10-11 - em linha reta com
 

 azimute 340°14'31",
distância de 20,04m; segmento 11-12 -
 

 em linha reta com azimute
320°45'34", distância de 19,34m;
 

 segmento 12-13 - em linha reta
com azimute 295°29'56",
 

 distância
de 35,25m; segmento 13-14 - em linha reta com
 

 azimute 305°57'29",
distância de 24,33m; segmento 14-15 -
 

 em linha reta com azimute
325°19'40", distância de 26,86m; 
 

 segmento 15-16 - em linha reta
com azimute 313°47'24", distância
 

 de 27,70m; segmento 16-17 - em
linha reta com azimute
 

 128°28'15",
distância de 245,49m; segmento 17-1 - em linha
 

 reta com azimute
207°42'37", distância de 71,47m, perfazendo
 

 uma área de
7.391,29m2 (sete mil, trezentos e noventa e um
 

 metros quadrados e
vinte e nove decímetros quadrados);
   

  

 XII
 
 -
área 12 - a área a ser desapropriada, conforme
planta
 

 nº
DE-SP0000300-140.145-613-D03/002, situa-se no km 142
 

 da Rodovia Marechal Rondon,
SP-300, Município e Comarca de
 

 Porto Feliz, que consta
pertencer a José de Marco Sampaio, Paulo
 

 de Marco Samapaio, Leni
Aparecida Silvestrin Sampaio, Luiz de
 

 Marcos
Sampaio, Amélia de Almeida Lara Sampaio,
Antônio de
 

 Marco
Sampaio, Maria Helena Polastri Sampaio, Carlos de Marco
 

 Sampaio, Roberto de Marco
Sampaio, Abigail Camargo Sampaio,
 

 Amauri de Marco Sampaio,
Amarildo de Marco Sampaio, Sônia
 

 Maria Sampaio de Souza,
José Maria Soares de Souza, Silvana
 

 Sampaio, Filomena
Aparecida Mafeis Sampaio e/ou outros, com
 

 linha de divisa partindo do
ponto denominado 01 de coordenadas
 

 N=7431104,750855
e E=234194,548884, sendo constituída
 

 pelos segmentos a seguir
relacionados: segmento 1-2 - em linha
 

 reta com azimute
306°21'13", distância de 33,47m; segmento
 

 2-3 - em linha reta com
azimute 305°15'34", distância de
 

 52,48m; segmento 3-4 - em linha
reta com azimute 307°51'15",
 

 distância de 58,79m;
segmento 4-5 - em linha reta com azimute
 

 307°54'51",
distância de 63,02m; segmento 5-6 - em linha
 

 reta com azimute
308°17'27", distância de 87,06m; segmento
 

 6-7 - em linha reta com
azimute 309°10'43", distância de
 

 44,20m; segmento 7-8 - em linha
reta com azimute 312°51'5",
 

 distância de 21,48m;
segmento 8-9 - em linha reta com azimute
 

 314°41'13", distância
de 32,40m; segmento 9-1 - em linha reta
 

 com azimute 128°28'15",
distância de 392,53m, perfazendo
 

 uma área de
1.621,68m2 (um mil, seiscentos e vinte e um metros
 

 quadrados e sessenta e oito
decímetros quadrados);
   

  

 XIII
 
 -
área 13 - a área a ser desapropriada, conforme
 

 planta nº
DE-SP0000300-140.145-613-D03/002, situa-se no km
 

 142+450m da Rodovia Marechal
Rondon, SP-300, Município e
 

 Comarca de Porto Feliz, que
consta pertencer à DNP Terraplenagem
 

 e Pavimentadora Foresto Ltda.,
Banco Bradesco S.A. e/
 

 ou outros, com linha
de divisa partindo do ponto denominado
 

 01 de coordenadas
N=7431418,653538 e E=233880,275535,
 

 sendo constituída
pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 
 

 1-2 - em linha reta com azimute
308°30'59", distância
 

 de 50,59m; segmento 2-3 - em
linha reta com azimute 33°16'6",
 

 distância de 4,17m;
segmento 3-4 - em linha reta com azimute
 

 131°17'32",
distância de 22,02m; segmento 4-1 - em linha reta
 

 com azimute 134°35'19",
distância de 29,14m, perfazendo
 

 uma área de
123,40m2 (cento e vinte e três metros quadrados e
 

 quarenta decímetros
quadrados);
   

  

 XIV
 
 -
área 14 - a área a ser desapropriada, conforme
planta
 

 nº
DE-SP0000300-140.145-313-D03/003, situa-se no km 143
 

 da Rodovia Marechal Rondon,
SP-300, Município e Comarca de
 

 Porto Feliz, que consta
pertencer à DNP Terraplenagem e Pavimentadora
 

 Foresto Ltda., Banco Bradesco
S.A., Marisa Aparecida
 

 Mescolotto Moretti e/ou
outros, com linha de divisa partindo
 

 do ponto denominado 01 de
coordenadas N=7431450,159415
 

 e E=233840,690597, sendo
constituída pelos segmentos a
 

 seguir relacionados: segmento
1-2 - em linha reta com azimute
 

 308°30'59",
distância de 555,94m; segmento 2-3 - em linha
 

 reta com azimute
308°21'6", distância de 212,23m; segmento
 

 3-4 - em linha reta com azimute
29°7'38", distância de 10,62m;
 

 segmento 4-5 - em linha reta com
azimute 128°40'31", distância 
 

 de 120,73m; segmento 5-6 - em
linha reta com azimute
 

 128°26'0",
distância de 184,46m; segmento 6-7 - em linha
 

 reta com azimute
130°18'0", distância de 27,63m; segmento
 

 7-8 - em linha reta com azimute
128°37'30", distância de
 

 22,06m; segmento 8-9 - em linha
reta com azimute 131°35'46",
 

 distância de
19,14m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute
 

 131°17'45",
distância de 41,12m; segmento 10-11 - em
 

 linha reta com azimute
124°12'43", distância de 20,03m; 
 

 segmento 11-12 - em linha reta
com azimute 130°37'54", distância
 

 de 46,46m; segmento 12-13 - em
linha reta com azimute
 

 122°56'7",
distância de 39,07m; segmento 13-14 - em linha reta
 

 com azimute 125°14'40",
distância de 44,49m; segmento 14-15
 

 - em linha reta com azimute
132°36'9", distância de 58,32m; 
 

 segmento 15-16 - em linha reta
com azimute 131°27'13", distância
 

 de 34,84m; segmento 16-17 - em
linha reta com azimute
 

 125°30'29",
distância de 47,62m; segmento 17-18 - em linha
 

 reta com azimute
132°34'19", distância de 57,90m; segmento
 

 18-19 - em linha reta com
azimute 131°17'32", distância de
 

 6,48m; segmento 19-1 -
em linha reta com azimute 213°16'6",
 

 distância de 4,17m,
perfazendo uma área de 6.683,92m2 (seis
 

 mil, seiscentos e oitenta e
três metros quadrados e noventa e
 

 dois decímetros
quadrados);
   

  

 XV
 
 - área
15 - a área a ser desapropriada, conforme
 

 planta nº
DE-SP0000300-140.145-313-D03/004, situa-se no km
 

 143+300m da Rodovia Marechal
Rondon, SP-300, Município e
 

 Comarca de Porto Feliz, que
consta pertencer à Marisa Aparecida
 

 Mescolotto Moretti e/ou outros,
com linha de divisa partindo
 

 do ponto denominado
01 de coordenadas N=7431928,046725
 

 e E=233239,277532, sendo
constituída pelos segmentos a
 

 seguir relacionados: segmento
1-2 - em linha reta com azimute  
 

 308°21'6",
distância de 72,21m; segmento 2-3 - em linha reta
 

 com azimute 304°4'30",
distância de 20,33m; segmento 3-4 -
 

 em linha reta com azimute
302°43'7", distância de 19,02m; segmento
 

 4-5 - em linha reta com azimute
300°16'51", distância de  
 

 21,81m; segmento 5-6 - em linha
reta com azimute 298°28'13",
 

 distância
de 13,24m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute
 

 82°11'22",
distância de 15,93m; segmento 7-8 - em linha reta
 

 com azimute 117°14'4",
distância de 7,46m; segmento 8-9 -
 

 em linha reta com azimute
121°14'0", distância de 40,72m;
 

 segmento 9-10 - em linha reta
com azimute 125°10'59", distância
 

 de 27,95m; segmento 10-11
- em linha reta com azimute
 

 128°40'31",
distância de 57,67m; segmento 11-1 - em linha reta
 

 com azimute 209°7'38",
distância de 10,62m, perfazendo uma
 

 área
de 1.434,35m2 (um mil, quatrocentos e trinta e quatros
 

 metros quadrados e trinta e
cinco decímetros quadrados);
   

  

 XVI
 
 -
área 16 - a área a ser desapropriada, conforme
 

 planta nº
DE-SP0000300-140.145-313-D03/004, situa-se no Km
 

 143+500m da Rodovia Marechal
Rondon, SP-300, Município e
 

 Comarca de Porto Feliz, que
consta pertencer à Dirce Belini de
 

 Matos Paludeto, Feliciano
Paludeto, Verginia de Matos Infante,  
 

 José Nunes de
Mattos, Antônia Maria Belaz Mattos, Domingos
 

 Nunes de Matos, Maria Leonice
Menegon de Matos, Geni de
 

 Matos Pascoli, Paulo Pascoli,
Alcides Coan e/ou outros, com linha
 

 de divisa partindo do ponto
denominado 01 de coordenadas
 

 N=7432019,134940 e
E=233105,520624, sendo constituída
 

 pelos segmentos a seguir
relacionados:  segmento 1-2 - em linha
 

 reta com azimute
296°4'14", distância de 21,72m; segmento
 

 2-3 - em linha reta com azimute
290°36'37", distância de
 

 27,90m; segmento 3-4 -
em linha reta com azimute 287°26'12",  
 

 distância de 25,79m;
segmento 4-5 - em linha reta com azimute
 

 283°4'0",
distância de 29,20m; segmento 5-6 - em linha reta
 

 com azimute
282°13'16", distância de 34,66m; segmento 6-7
 

 - em linha reta com azimute
277°56'15", distância de 43,07m;
 

 segmento 7-8 - em linha reta com
azimute 277°20'29", distância
 

 de 243,54m; segmento 8-9 - em
linha reta com azimute
 

 277°56'5",
distância de 18,34m; segmento 9-10 - em linha reta
 

 com azimute
279°8'51", distância de 17,62m; segmento
10-11
 

 - em
linha reta com azimute 282°5'32", distância de
20,43m;
 

 segmento
11-12 - em linha reta com azimute 286°8'34",  
 

 distância de 27,28m;
segmento 12-13 - em linha reta com
 

 azimute 289°40'57",
distância de 25,82m; segmento 13-14
 

 - em linha reta com azimute
293°1'7", distância de 24,60m;
 

 segmento 14-15 - em linha reta
com azimute 36°26'7", distância
 

 de 15,46m; segmento 15-16 - em
linha reta com azimute
 

 116°15'16",
distância de 29,64m; segmento 16-17 - em linha
 
 

 reta
com azimute 129°7'9", distância de 16,24m; segmento
 

 17-18 - em linha reta com
azimute 100°43'22", distância de
 

 44,70m; segmento 18-19
- em linha reta com azimute 41°5'0",
 

 distância de 10,99m;
segmento 19-20 - em linha reta com
 

 azimute 43°24'31",
distância de 14,57m; segmento 20-21 -
 

 em linha reta com azimute
92°8'23", distância de 18,89m;
 

 segmento 21-22 - em linha reta
com azimute 123°49'20",
 

 distância de 18,38m;
segmento 22-23 - em linha reta com
 

 azimute 146°11'27",
distância de 18,00m; segmento 23-24 -
 

 em linha reta com azimute
100°46'25", distância de 33,72m;
 

 segmento 24-25 - em linha
reta com azimute 94°51'27", distância
 

 de 33,79m; segmento 25-26 - em
linha reta com azimute
 

 117°57'39",
distância de 9,93m; segmento 26-27 - em linha
 

 reta com
azimute 101°41'23", distância de 36,29m;
segmento
 

 27-28
- em linha reta com azimute 85°12'35", distância de
 

 13,51m; segmento 28-29 - em
linha reta com azimute 97°49'6",
 

 distância de 16,10m;
segmento 29-30 - em linha reta com
 

 azimute 110°19'25",
distância de 11,67m; segmento 30-31 -
 

 em linha reta com
azimute 91°26'36", distância de 11,81m;
 

 segmento 31-32 - em linha reta
com azimute 96°31'57", distância
 

 de 26,48m; segmento 32-33 - em
linha reta com azimute 
 

 70°51'28",
distância de 2,28m; segmento 33-34 - em linha reta
 

 com azimute 52°50'34",
distância de 13,57m; segmento 34-35
 

 - em linha reta com
azimute 122°15'12", distância de 8,76m;
 

 segmento 35-36 - em linha reta
com azimute 205°31'20", distância
 

 de 6,94m; segmento 36-37 - em
linha reta com azimute 
 

 96°31'57",
distância de 4,24m; segmento 37-38 - em linha reta
 

 com azimute 96°25'29",
distância de 44,87m; segmento 38-39
 

 - em linha reta com
azimute 100°16'10", distância de 31,45m;
 

 segmento 39-40 - em linha reta
com azimute 95°33'42",
 

 distância de 15,01m;
segmento 40-41 - em linha reta com
 

 azimute 109°59'39",
distância de 19,29m; segmento 41-42 -
 

 em linha reta com azimute
109°31'5", distância de 15,41m;
 

 segmento 42-43 - em linha reta
com azimute 108°24'22", distância
 

 de 30,87m; segmento 43-44 - em
linha reta com azimute
 

 113°5'31",
distância de 35,62m; segmento 44-45 - em linha
 

 reta com
azimute 117°14'4", distância de 13,12m;
segmento
 

 45-1
- em linha reta com azimute 263°51'47", distância de
 

 16,32m, perfazendo uma
área de 6.334,68m2 (seis mil, trezentos
 

 e trinta e quatro metros
quadrados e sessenta e oito decímetros
 

 quadrados).
   

 Artigo 2º
 
 -
Fica a CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DAS COLINAS
 

 S.A. autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo
 

 judicial de
desapropriação, para fins do disposto no
artigo 15 do
 

 Decreto-Lei
federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
 

 pela Lei federal nº
2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a
 

 carta de
adjudicação ser expedida em nome do
Departamento
 

 de
Estradas de Rodagem - DER.
   

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA
 

 RODOVIAS DAS COLINAS S.A..
   

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 5 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 5 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59895-05.12.2013.html