# Decreto nº 12.699, de 14/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados às Prefeituras Municipais que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 12.699, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1978
   

  

 Autoriza a doação de materiais usados às Prefeituras Municipais que especifica
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos
das Prefeituras Municipais, objeto aos processos abaixo discriminados
as doações dos materiais usados, pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria da Administração:
   

**I** 
 - Prefeitura Municipal de Pirajuí - GE - 3490-77:
   

 a) pertencentes à Secretaria da Fazenda - Delegacia Regional Tributária
   

 - DRT-7 - Bauru - Rua Batista de Carvalho, 4-55 - CAM - 728-77;
   

 1 - 1 poltrona estofada, giratória - PI - 69.902;
   

 2 - 1 poltrona estofada, giratória - PI - 69.910;
   

 3 - 1 máquina de escrever Remington - n.º de fabricação BJ5111013 -PI - 103 476;
   

 4 - 1 máquina de somar Remington - n.º de fabricação 77-1005688-B - PI - 132.212;
   

**II** 
 - Prefeitura Municipal de Alto Alegre - GE - 3797-76:
   

 a) pertencentes à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente - Departamento
   

 de Águas e Energia Elétrica - Prefeitura Municipal de Alto Alegre - CAM - 1900-78;
   

 1 - 2001 kg de fio de cobre nu n.º 12 AWG.
   

**Artigo 2.º** 
 - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os materiais a que se refere o
artjgo 1.º não forem retirados dentro de quarenta e cinco
dias.
   

**Artigo 3.°** 
 - O prazo para uso dos materiais é de seis
meses a partir da publicação, quando as donatárias
poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 4.°** 
 - O Departamento de Aguas e Energia
Elétrica procederá a baixa patrimonial do material a que
alude a alínea "a" do inciso II, do artigo 1.°.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos,Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 14 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12699-14.11.1978.html