# Decreto nº 26.256, de 20/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S.A., de dependência de imóvel situado nesta Capital

## Texto Completo
**DECRETO N. 26.256, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986**

*Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário,
em favor do Banespa - Banco do Estado de São Paulo S.A., 
   

 de dependências de
imóvel situado nesta Capital*

 FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista
da manifestação da Secretaria da Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título precário, em favor do Banespa - Banco do Estado de São Paulo S.A., de
dependências do pavimento térreo do prédio situado à Rua Voluntários da Patria
n.º 4.301 - Pavilhão Newton de Ferraz, nesta Capital, integrante do complexo
Parque Hospitalar do Mandaqui, do Departamento de Hospitais da Coordenadoria de
Assistência Hospitalar, da Secretaria da Saúde, com a área de 82,02m2 (oitenta
e dois metros e dois decímetros quadrados), com as características, medidas e
confrontações constantes dos trabalhos técnicos anexos ao processo n.º 91.911
de 1984, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
   

**Parágrafo único** 
 - As dependências a que se refere este artigo
destinar-se-ão a instalação de um Posto de Prestação de Serviços do Banco
permissionário.
   

**Artigo 2.º** 
 - A permissão de uso será formalizada através do termo
próprio a ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, mediante as
condições a serem estabelecidas pela Fazenda permitente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de novembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26256-20.11.1986.html