# Decreto nº 42.891, de 31/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre redução de estágio no Quadro de Veterinária da Fôrça Pública do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.891, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre redução de estágio no
Quadro de Veterinária da Fôrça Pública do Estado
de São Paulo.
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Nos termos do § 3.° do artigo 12 do
Deereto-lei n. 13.654, de 6 de novembro de 1943, fica reduzido,
à metade, o estágio no pôsto de Segundo-Tenente do
Quadro de Veterinária da Fôrça Pública do
Estado do São Paulo, por não existir oficial nesse
pôsto com a totalidade do estágio exigido para a
promoção e haver conveniência para o serviço
público.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação; retroagindo seus efeitos a 15 de
dezembro de 1963.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31
de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Aldevio Barbosa de Lemos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42891-31.12.1963.html