# Lei nº 6.922, de 26/06/1990

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel situado em Colina

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.922, DE 26 DE JUNHO DE 1990

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 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel situado em Colina

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a contratar, nos termos do Artigo 7.º do Decreto-lei federal n. 271, de 28 de fevereiro de 1967, com a Prefeitura Municipal de Colina, gratuitamente, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da assinatura do contrato respectivo, a concessão de uso de terreno situado naquele município, destinado à ampliação das instalações da Sociedade Filantrópica Hospital "José Venâncio", caracterizado na planta constante do Processo n.º 16.727/55, da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado: inicia no ponto "A" situado na intersecção dos alinhamentos prediais da Rua XV de Novembro com a Rua Antonio Junqueira Franco; daí, segue pelo alinhamento predial desta última, confrontando com a mesma na distância de 25,90m (vinte e cinco metros e noventa centímetros), até encontrar o ponto "B"; daí, deflete à direita, e segue em linha reta, confrontando com o Hospital José Venâncio na distância de 40,40m (quarenta metros e quarenta centímetros), até encontrar o ponto "C"; daí, deflete à direita, e segue em linha reta, confrontando com Próprio Estadual na distância de 25,90m (vinte e cinco metros e noventa centímetros), até encontrar o ponto "D", daí, deflete à direita, e segue pelo alinhamento predial da Rua XV de Novembro, confrontando com a mesma na distância de 40,40m (quarenta metros e quarenta centímetros), até encontrar o ponto inicial "A", perfazendo esses alinhamentos e distâncias, a superfície de 1.046,36m² (um mil e quarenta e seis metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do terreno para o fim a que se destina, e que impeçam a transferência do imóvel, a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º -** 
 O imóvel referido nesta lei será restituído ao Estado, ao término do prazo contratual, independentemente de indenização por quaisquer benfeitorias.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Antônio Felix Domingues
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de junho de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1990/lei-6922-26.06.1990.html