# Decreto nº 24.259, de 07/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia para repasse ao IPT

## Texto Completo
DECRETO N. 24.259, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1985
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, 
   

 visando
ao atendimento de despesas com Subvenções
Econômicas do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do
Estado de São Paulo S/A - IPT
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, da Lei
n. 4.431, de 4 de dezembro de 1984,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
27.471.000.000 (vinte e sete bilhões, quatrocentos e setenta e
um milhões de cruzeiros), suplementar ao seu orçamento
vigente, observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos federais do Fundo de Participação
dos Estados - FPE, nos termos do inciso II, do § 1.º, do Artigo
43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 23.187, de 28 de
dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24259-07.11.1985.html