# Decreto de 13/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Assistência Vicentina de Ribeirão Vermelho do Sul

## Texto Completo
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 DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1970

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 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VEÍCULO USADO À ASSISTÊNCIA VICENTINA DE RIBEIRÃO VERMELHO DO SUL

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1º do
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 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG. 5.682-77 a doação à Assistência Vicentina de Ribeirão Vermelho do Sul, de um veículo usado, Jeep Willys 1965 motor B-5-230.549, Pat. 2.787, pertencente à Secretaria da Segurança Pública e declarado excedente pela DEMEX da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administrção.
   

**Artigo 2º -** 
 A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3º -** 
 A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1º não fôr retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4º -** 
 O prazo para uso do veículo é de um ano a partir da publicação dêste decreto, quando a donatária poderá dispor dêle, sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Danilo Darey de Sá da Cunha e Melo
 

 Secretário da Segurança Pública.
   

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha
 

 Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi
 

 Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0AC-13.11.1970.html