# Lei nº 4.368, de 09/11/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Carminha - Associação para Reabilitação do Excepcional (CARE)", com sede na Capital.

## Texto Completo
LEI N. 4.368, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1984
   

 Declara de utilidade
pública a "Carminha" - Associação para
Reabilitação do Excepcional (CARE), com sede na Capital
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É declarada de utilidade pública
a "Carminha" - Associação para Reabilitação
do Excepcional (CARE), com sede na Capital.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiroz
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4368-09.11.1984.html