# Decreto nº 47.009, de 09/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 6.º do Decreto n. 46.981, de 1.º de novembro de 1966

## Texto Completo
DECRETO N. 47.009, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Dá nova redação ao Artigo 6.º do Decreto n. 46.981, de 1.º de novembro de 1966
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - O Artigo 6.º do Decreto n. 46981, de 1.º de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:
 
  

 "Artigo 6.º - Excetuam-se do disposto no artigo anterior os
adiantamento de base mensal, correspondentes aos meses de novembro e
dezembro, cuja aplicação poderá ser feita dentro dos respectivos prazos
de aplicação, devendo os saldos ser recolhidos à Secretaria da Fazenda,
até 15 de janeiro do exercícios seguinte, respeitado em qualquer
hipótese, o prazo da prestação de contas".
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Antonio Delfim Netto
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de novembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47009-09.11.1966.html