# Decreto nº 39.775, de 26/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Criação de Estabelecimento de Ensino

## Texto Completo
DECRETO N. 39.775, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre criação de unidade escolar
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criada, na Delegacia de Ensino de Sertãozinho,
da Divisão Regional de Ensino de Ribeirão Preto, da Coordenadoria de
Ensino do Interior, a EEPG Jardim Alvorada, no Município de
Sertãozinho.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Secretário da Educação autorizará a instalação da
escola de que trata o artigo anterior e fixará o número de classes de
1.ª a 4.ª séries do ensino fundamental.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Secretário da Educação designará o pessoal
técnico-administrativo mínimo necessário ao funcionamento da unidade
ora criada, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto n.º 37.185,
de 5 de agosto de 1993.
   

**Artigo 4.º** 
 - Nos casos em que se fizer necessário provimento de
cargos ou preenchimento de funçõe-satividades deverão ser obedecidas as
normas constantes dos Decretos n.º 21.871 e n.º 21.872, de 6 de janeiro
de 1984.
   

**Artigo 5.º** 
 - As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da
Educação.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carlos Estevam Aldo Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de dezembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39775-26.12.1994.html