# Lei Complementar nº 1.303, de 01/09/2017

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, e da Lei Complementar n° 1.224, de 13 de dezembro de 2013

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.303, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017

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 Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, e da Lei Complementar n° 1.224, de 13 de dezembro de 2013

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O inciso IX do artigo 18 do
 , acrescido pela
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “IX - completar 5 (cinco) anos no posto de Coronel, desde que possua, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço, excetuando-se os ocupantes dos cargos de Chefe da Casa Militar do Governador, Comandante-Geral e Subcomandante PM, que poderão permanecer no serviço ativo até o final do mandato em curso do Governador do Estado, respeitada a idade-limite para permanência no serviço ativo.” (NR).
   

**Artigo 2º -** 
 O artigo 3º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 3º - Os cargos de Chefe da Casa Militar do Governador, de Comandante-Geral da Polícia Militar e de Subcomandante PM, de provimento em comissão, serão exercidos por Oficiais da ativa ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), e não ocuparão vaga no respectivo quadro.” (NR).
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de setembro de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 1º de setembro de 2017.
 

  
 

  
 

  
 

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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.303, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017

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 Retificação do D.O. de 2-9-2017

 No referendo, leia-se como segue e não como constou:
 

 Pablo Uhart
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2017/lei.complementar-1303-01.09.2017.html