# Decreto nº 50.722, de 12/04/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a titulo precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Votuporanga, do imóvel que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 50.722, DE 12 DE ABRIL DE 2006

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a titulo precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Votuporanga, do imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Votuporanga, de um imóvel localizado na Avenida Vale do Sol, nº 4873, Bairro Jardim Paulista, naquele município, com 3.183,00m² (três mil cento e oitenta e três metros quadrados) de terreno e 1.155,00m² (um mil, cento e cinqüenta e cinco metros quadrados) de benfeitorias.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar -se -á à instalação de uma escola Municipal de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50722-12.04.2006.html