# Decreto nº 52.016, de 27/07/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Regulamento do ICMS

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 52.016, DE 27 DE JULHO DE 2007

## 

### 
 Altera o Regulamento do ICMS

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 450-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo
 
 Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 :
 

 “Artigo 450-B - O lançamento do imposto incidente na saída interna de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, com destino a contribuinte beneficiário do Regime Especial Simplificado de Exportação para fabricação de mercadoria a ser exportada, quando o contribuinte fornecedor constar do despacho relativo ao credenciamento, fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento do contribuinte beneficiário (
 
 Lei 6.374/89
 
 , art. 8º, XXIV, e § 10, na redação da
 
 Lei 9.176/95
 
 , art. 1º, I). “ (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Relativamente aos credenciamentos já concedidos, o beneficiário do Regime Especial Simplificado de Exportação deverá apresentar ao Posto Fiscal de sua vinculação, no prazo de em 30 (trinta) dias, a relação de contribuintes fornecedores a cujas saídas será aplicado o diferimento previsto no artigo 450-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos o artigo 1º a partir de 1º de setembro de 2007 e o artigo 2º a partir da data de publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de julho de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Mauro Ricardo Machado Costa
 

 Secretário da Fazenda
 

 Humberto Rodrigues da Silva
 

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente
 

 da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de julho de 2007.
 

 OFÍCIO GS-CAT Nº 318/2007
 

 Senhor Governador,
 

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
 

 Pela proposta, o diferimento do imposto na saída interna de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, com destino a contribuinte do Regime Especial Simplificado de Exportação - RESE para fabricação de mercadoria a ser exportada, será aplicado somente às saídas promovidas pelos fornecedores relacionados no despacho de concessão do regime. O diferimento passa a ser seletivo de modo a minimizar o acúmulo de crédito de ICMS pelos fornecedores.
 

 Com essa justificativa e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
 

 Mauro Ricardo Machado Costa
 

 Secretário da Fazenda
 

 Excelentíssimo Senhor
 

 Doutor JOSÉ SERRA
 

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
 

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52016-27.07.2007.html