# Decreto nº 27.775, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Pirassununga, terreno sem benfeitorias, necessário à construção da EEPG Conjunto Habitacional Redenção/Morumbi

## Texto Completo
DECRETO N. 27.775, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de
Pirassununga, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, 
   

 necessário à construção da EEPG
Conjunto Habitacional Redenção/Morumbi
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Pirassununga,
terreno sem benfeitorias, com a área de 6.124,00m2, situado no
município e comarca de Pirassununga, necessário a
construção da EEPG Conjunto Habitacional
Redenção/Morumbi, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo PR-5-428/86, da Procuradoria Regional de Campinas, a saber:
"Tem início no ponto O, situado no cruzamento do alinhamento da
Rua "I", com a divisa com próprio municipal; desse ponto, segue
perpendicularmente ao alinhamento da Rua "I", confrontando com proprio
municipal, por uma distância de 123,36m, até encontrar o
ponto 1, situado no alinhamento da Rua "A"; desse ponto, deflete à
direita e segue pelo último alinhamento, por uma distância
de 60,07m, até encontrar o ponto 2; desse ponto deflete à
direita e segue em linha reta, por uma distância de 99 25m.
confrontando com próprio municipal até encontrar o ponto
3, situado no alinhamento da Rua "I"; desse ponto, deflete à
direita e segue pelo último alinhamento, por uma distância
de 55,02m, até encontrar o ponto 0, início da presente
descrição, encerrando uma área de 6.124,00m2 (seis
mil, cento e vinte e quatro metros quadrados)."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27775-03.12.1987.html