# Decreto nº 26.362, de 02/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.362, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar à Universidade Estadual Paulista
"Júlio de Mesquita Filho" - UNESP,
   

 visando ao atendimento de
despesas com Pessoal e Reflexos
   

 FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 4.882, de 3 de dezembro
de 1985,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
224.000.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões de cruzados),
suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decreto.
 
  

**Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
 
  

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterado o orçamento da
Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" -
UNESP, mediante a suplementação de Cz$ 224.000.000,00
(duzentos e vinte e quatro milhões de cruzados), observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto
 
  

**Artigo 4.°** 
 - A suplementação de que trara o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
 
  

**Artigo 5.°** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trara o Artigo 3.°, do Decreto n. 24.527, de 26 de
dezembro de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1986.
 
  

 FRANCO MONTORO
 
  

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
 
  

 Clóvis dc Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento 
 
  

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Seeretaria de Estado do Governo, aos 2 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26362-02.12.1986.html