# Decreto nº 13.003, de 21/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre autorização para realizar operação de crédito

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 13.003, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978

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 Dispõe sobre autorização para realizar operação de crédito

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.° -** 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem autorizado a realizar operação de crédito por antecipação de receita, junto a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, até o limite de Cr$ 126.426.420,00 (cento e vinte e seis milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e vinte cruzeiros).
   

**Artigo 2.° -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 21 de dezembro de 1978.
 

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 21 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-13003-21.12.1978.html