# Decreto nº 2.735, de 31/10/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a constituição do Quadro Especial, sob a responsabilidade da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 2.735, DE 31 DE OUTUBRO DE 1973
 

 Dispõe sobre a
constituição de Quadro Especial, sob a responsabilidade
da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas e dá
outras providências
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e com
fundamento no disposto no Artigo 7.° da Lei n. 119, de 29 de junho
de 1973,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Os cargos da Parte Especial do Quadro da
Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC e da
Parte Especial do Quadro do Fomento Estadual de Saneamento
Básico - FESB, passam a constituir Quadro Especial sob a
responsabilidade da Secretaria dos Serviços e Obras
Públicas, observado o disposto no § 2.° do Artigo
7.° da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973.
   

**Artigo 2.°** 
 - Os cargos do Quadro Especial, a que se refere o
artigo anterior, serão extintos, na vacância, observado o
disposto no § 1.° do Artigo 7.º da Lei que autorizou a
constituição da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 31 de outubro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na casa civil, aos 31 de outubro de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2735-31.10.1973.html