# Lei nº 9.085, de 17/02/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que possuam empregados com mais de 40 anos na forma que especifica

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 9.085, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995

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*(Declarada parcialmente inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 1276, julgada em 29 de agosto de 2002)*

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 (Projeto de Lei nº 138, de 1992, do Deputado Campos Machado - PTB)

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 Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que possuam empregados com mais de 40 anos na forma que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de creta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

*- Item I declarado Inconstitucinal pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da
 
 ADI 1276
 
 , julgada em 29/08/2002.* 
  

**2)** 
 Sobre propriedade de veículos automotores, até o limite de 15 % (quinze por cento) do valor devido, a cada incidência, que poderá ser ampliado, de forma progressiva, segundo o número e a idade dos empregados, conforme for estabelecido pelo Poder Executivo.
   

**§ 3º -** 
 Anualmente, a Assembléia Legislativa fixará o montante global a ser utilizado como incentivo, respeitados os limites, mínimo e máximo, de 1 % (um por cento) e 5% (cinco por cento), respectivamente, da receita proveniente daqueles tributos.
 

*- O Supremo Tribunal Federal, nos autos da
 
 ADI 1276
 
 , decidiu que o disposto no § 3º deve ter sua aplicação restrita ao IPVA.* 
  

**§ 4º -** 
 Os benefícios de que trata esta lei deverão ser previstos na elaboração do projeto de lei orçamentária.
   

**Artigo 2º -** 
 O direito ao beneficio de que trata esta lei depende de prévia inscrição junto a Secretaria de Relações do Trabalho, que manterá um cadastro atualizado dos inscritos, com informações por eles prestadas, acompanhadas dos devidos documentos comprobatórios.
   

**Artigo 3º -** 
 O Poder Executivo fixará o limite máximo do incentivo a ser concedido, em cada exercício financeiro, por beneficiário.
   

**Artigo 4º -** 
 Os certificados de que trata o § 1º do artigo 1º desta lei terão prazo de validade, para sua utilização de 1 (um) ano, a contar de sua expedição, com os seus valores corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis na correção do tributo.
   

**Artigo 5.º -** 
 O representante do Estado junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ proporá e defenderá a extensão do incentivo de que trata esta lei, no que concerne aos contribuintes do ICMS.
   

**Artigo 6º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua publicação.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Walter Barelli
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de fevereiro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9085-17.02.1995.html