# Lei nº 5.025, de 18/12/1958

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o estabelecimento de uma faixa de proteção em torno de estabelecimento hospitalares oficiais em zonas rurais do Estado

## Texto Completo
LEI N. 5.025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1958
 

 Dispõe sôbre o estabelecimento de uma faixa de proteção em tôrno de
estabelecimento hospitalares oficiais em zonas rurais do Estado.
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - E considerada de caráter estritamente residencial a
zona delimitada pela faixa de mil metros de largura em tôrno das
divisas, muradas ou cercadas dos nosocômios oficiais, situados no
Interior do Estado. em zonas rurais.
   

**Parágrafo único** 
 -
Na acepção de estritamente residencial, de que trata êste artigo. fica
compreendida expressamente, a proibição de hotéis de casas de pensão,
registradas ou não, de diversões em geral, bares e estabelecimentos
congêneres em que se vendam bebidas, assim como qualquer tipo de
comércio e indústria.
   

**Artigo 2.º** 
 - As
casas exclusivamente de habitação, de que cogita o artigo anterior, só
serão construídas depois de aprovado plano de loteamento e arruamento
pela autoridade sanitária estadual, mantido o recuo mínimo da 6 (seis)
metros do alinhamento da rua.
   

**Artigo 3.º** 
 - As construções permitidas pela presente lei
deverão, ainda localizar-se à distância mínima de 100 cem) metros das
divisas dos nosocômios, aproveitado o espaço intercalar com obras de
parqueamento.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de Paulo, aos 18 de dezembro de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta.
   

 Fauze Carlos
   

 Benedito de Carvalho Veras
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de dezembro de 1958.
   

 Altino Santarém
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1958/lei-5025-18.12.1958.html