# Decreto nº 40.127, de 05/06/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 17, do Decreto nº 35.829, de 23 de setembro de 1991

## Texto Completo
DECRETO N. 40.127, DE 5 DE JUNHO DE 1995
   

 Dá nova redação ao artigo 17, do Decreto nº 35.829, de 23 de setembro de 1991
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçãos legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 17 do Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 17 - Os Centros de Execugio de Cartas Precatórias do
Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP,
sediados nas Delegacias Seccionais de Polícia, têm por
atribuição cumprir cartas precatórias
originárias de unidades policiais de outros municípios do
Estado de São Paulo.".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Afonso da Silva Secretário da Segurança Pública
   

 Robson Marinho Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 5 de junho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40127-05.06.1995.html