# Decreto nº 12.964, de 14/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.964, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.°
1.491, de 13 de dezembro de 1977
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de pagamento da peritagem realizada na Santa
Casa de Misericórdia de Bauru e para atender à
majoração, das gratificações pagas pelas
folhas, de laborterapia aos internados nos Hospitais de Dermatologia
Sanitária,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.°, da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica
aberto a Secretaria da Saúde, um crédito suplementar de
Cr$ 2.679.848,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e nove mil,
oitocentos e quarenta e oito cruzeiros), com recursos provenientes da
redução parcial de dotações
orçamentárias, observando-se na
Classificação Funcional-Programática a seguinte
discriminação:
   

  

**Artigo 2.°** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, obedecerá a Classificação
Econômica abaixo, com a inclusão do subelemento 3.1.3.1
Remuneração de Serviços Pessoais na U.O. 01 -
Administração Superior da Secretaria e da Sede.
 

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 
1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Waldemar  Leifert, respondendo p/ expediente da 
Secretaria da Fazenda
   

 Jorge Willheim, Secretário de Economia e 
Planejamento
   

 Publicado na Secretária do Governo, aos 14 de dezembro de 
1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos 
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12964-14.12.1978.html