# Decreto nº 21.627, de 17/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, função-atividade do Quadro da Secretaria da Saúde para Quadro da Secretaria da Segurança Pública.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.627, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1983
   

 Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978,
função-atividade do Quadro
   

 da Secretaria da Saúde
para o Quadro da Secretaria da Segurança Pública
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a
função-atividade de Escriturário, padrão 10/A, da
Ecala de Vencimentos 1, do SQF-II do Quadro da Secretaria da
Saúde preenchida por Suely Ribeiro Pinheiro, R.G. n.º
5.112.984, para o SQF-II do Quadro da Secretaria da Segurança
Pública.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

 Artigo 3.º -
 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Miguel Reale Junior, Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 17 de novembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21627-17.11.1983.html