# Decreto nº 60.818, de 07/10/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a cláusulas de minutas-padrão de convênios celebrados por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de S.Paulo - FUSSESP, aprovadas pelos decretos que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.818, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014

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 Dá nova redação a cláusulas de minutas-padrão de convênios celebrados por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de S.Paulo - FUSSESP, aprovadas pelos decretos que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O item II da Cláusula Quarta e a Cláusula Sexta das minutas-padrão de convênio aprovadas pelos Decretos nº 57.343, de 16 de setembro de 2011, alterado pelo
 ; nº 59.017, de 28 de março de 2013; nº 59.212, de 17 de maio de 2013; nº 59.512, de 9 de setembro de 2013, e nº 59.836, de 27 de novembro de 2013, alterado pelo
 , exceto quando se cuide de ajuste envolvendo Município, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 o item II da Cláusula Quarta:
   

 “II - os recursos financeiros, em                          (                                      ) parcelas, no(s) valor(es) de R$                    (                                       ), sendo a primeira transferida no prazo de 30 (trinta) dias a contar da devida instalação dos equipamentos a que se refere o item I desta cláusula, mediante atestado emitido pelo Departamento de Controle e Operações do FUSSESP, e as demais, ao final de cada etapa do curso prevista no cronograma físico-financeiro, mediante as respectivas prestações de contas parciais e final, acompanhadas de relatório apresentado pelo (a) CONVENENTE/ENTIDADE.”; (NR)
   

**II -** 
 a Cláusula Sexta:
   

 “O prazo de vigência do presente convênio é de           (                                 ) meses, contados da assinatura do presente instrumento.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 O item II da Cláusula Quarta e a Cláusula Sexta, ambos do Anexo II a que se refere o artigo 5º do
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 o item II da Cláusula Quarta:
   

 “II - os recursos financeiros, em          (                                ) parcelas, no(s) valor(es) de R$                      (                                     ), sendo a primeira transferida no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do presente instrumento, e as demais, ao final de cada etapa do curso prevista no cronograma físico-financeiro, mediante as respectivas prestações de contas parciais e final, acompanhadas de relatório apresentado pelo (a) CONVENENTE.”; (NR)
   

**II -** 
 a Cláusula Sexta:
   

 “O prazo de vigência do presente convênio é de            (                                           ) meses, contados da assinatura do presente instrumento.”. (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de outubro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60818-07.10.2014.html