# Decreto nº 36.232, de 15/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.232, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Educação, para repasse a Fundação para o
Desenvolvimento da Educação - FDE, visando ao atendimento
de Despesas Correntes
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY
FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que
dispõem: o artigo 7º e o inciso I, do artigo 8º, da Lei
nº 7.640, de 18 de dezembro de 1991;
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
23264.927.242,00 (Vinte e três bilhões, duzentos e
sessenta e quatro milhões, novecentos e vinte e sete mil,
duzentos e quarenta e dois cruzeiros), suplementar ao orçamento
da Secretaria da Educação, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e Funcional
-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
se rá coberto com recursos a que alude o inciso II, do paragrafo
1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo:
 
  

**I** 
 - Cr$ 7.550.266.944,00 (Sete bilhões, quinhentos e
cinquenta milhões, duzentos e sessenta e seis mil, nove centos e
quarenta e quatro cruzeiros), nos termos do artigo7º, da Lei nº 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
 
  

**II** 
 - Cr$ 15.714.660.298,00 (Quinze bilhões, setecentos e
quatorze milhões, seiscentos e sessenta mil, duzentos e noventa
e oito cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo8º, da Lei nº 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da
Fundação para o Desenvolvimento da Educação
- FDE, mediante a suplementação de CrS 23.264.927.242,00
(Vinte e três bilhões, duzentos e sessenta e quatro
milhões, novecentos e vinte e sete mil, duzentos e quarenta e
dois cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
'II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto
no artigo primeiro.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo3º, do Decreto nº 34.537, de 8
de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1992
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Ernesto Lozardo
 
  

 Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 
  

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36232-15.12.1992.html