# Decreto nº 53.186, de 27/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.186, DE 27 DE JUNHO DE
2008**

*Introduz alterações no Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS e dá outras providências*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos artigos 8º, inciso XXIV, § 10, e 112 da Lei
6.374, de 1° de março de 1989,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 -
 
 Passam a vigorar
 
 com a
redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
 

**I**

 - das Disposições Transitórias:
 

**a)**

 o artigo 24:
 

 "Artigo
24 (DDTT) - O disposto no artigo 400-C terá aplicação até 31 de dezembro de
2008." (NR);
 

**b)**

 o § 3º do artigo 27:
 

 "§
3º - O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2008." (NR);
 

**II**

 - o § 3° do artigo 32 do Anexo II:
 

 "§
3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008." (NR);
 

**III**

 - o § 3° do artigo 33 do Anexo II:
 

 "§
3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008." (NR);
 

**IV**

 - o § 3° do artigo 34 do Anexo II:
 

 "§
3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008." (NR);
 

**V**

 - o § 3° do artigo 35 do Anexo II:
 

 "§
3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008." (NR);
 

**VI**

 - o § 3° do artigo 37 do Anexo II:
 

 "§
3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008." (NR);
 

**VII**

 - o § 3° do artigo 39 do Anexo II:
 

 "§
3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008." (NR);
 

**VIII**

 - o § 2° do artigo 44 do Anexo II:
 

 "§
2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008." (NR).
 

**Artigo 2º**

 - Após 31 de dezembro de 2008, as prorrogações dos
benefícios de que trata o artigo 1º
 
 serão
 
 condicionadas à aprovação de programas de desenvolvimento pela Comissão de
Avaliação de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, instituída pela
Resolução Conjunta nº 1, de 24 de janeiro de 2007.
 

**§ 1º**

 - Os programas de desenvolvimento serão propostos por entidades representativas
das empresas dos respectivos setores de atividade econômica na forma, condições
e prazos estipulados pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Econômico do
Estado de São Paulo e deverão prever planos e metas semestrais, tais como de
arrecadação de impostos, de investimentos e de geração de empregos diretos ou
indiretos.
 

**§ 2º**

 - A não apresentação ou descumprimento dos programas de desenvolvimento
importará a não prorrogação de benefícios fiscais.
 

**Artigo 3º**

 - Fica revogado o § 4º do artigo 34 do Anexo II do
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
 

**Artigo 4º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2008.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 27 de junho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 

 Secretário
da Fazenda
 

 Francisco
Vidal
 
 Luna
 

 Secretário
de Economia e Planejamento
 

 Alberto
Goldman
 

 Secretário
de Desenvolvimento
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 27 de junho de 2008.
 

 OFÍCIO
GS Nº 343-2008
 

 Senhor
Governador,
 

 Tenho
a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que
introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30
de novembro de 2000, para:
 

 1
- prorrogar, até 31 de dezembro de 2008, o prazo de vigência dos seguintes
dispositivos:
 

 a)
do artigo 24 das Disposições Transitórias, o qual se refere ao
 
 diferimento
 
 previsto no artigo 400-C, aplicável às saídas
internas de produtos têxteis, nas condições que especifica;
 

 b)
do artigo 27 das Disposições Transitórias, que prevê o
 
 diferimento
 
 do lançamento do imposto incidente na saída interna promovida por
estabelecimento fabricante de insumos com destino a estabelecimento fabricante
de vagão ferroviário de carga, nas condições que especifica;
 

 c)
do artigo 32 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do
imposto incidente na saída interna de couro, realizada por estabelecimento
atacadista, com destino a estabelecimento de fabricante de produtos de couro,
de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por
cento);
 

 d)
do artigo 33 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do
imposto incidente na saída interna de vinho, realizada pelo estabelecimento
fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%
(doze por cento);
 

 e)
do artigo 34 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do
imposto incidente na saída interna de perfumes, cosméticos e produtos de
higiene pessoal, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de
forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
 

 f)
do artigo 35 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do
imposto incidente na saída interna de instrumentos musicais, realizada por
estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao
percentual de 12% (doze por cento);
 

 g)
do artigo 37 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do
imposto incidente na saída interna de brinquedos, realizada por estabelecimento
fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%
(doze por cento);
 

 h)
do artigo 39 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do
imposto incidente na saída interna de produtos alimentícios, realizada por
estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária
corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
 

 i)
do artigo 44 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do
imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa contratadas
pelas empresas de "
 
 call
 

 center
 

 " para a execução de serviços
terceirizados de atendimento ao consumidor, televendas, agendamento de visitas,
pesquisa de mercado, cobrança, "help
 
 desk
 
 "
e retenção de clientes, de forma que a carga tributária corresponda ao
percentual de 15% (quinze por cento).
 

 2
- após 31 de dezembro de 2008,
 
 condicionar
 
 as
prorrogações de benefícios à aprovação, pela Comissão de Avaliação de
Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo instituída pela Resolução
Conjunta nº 1 de 24 de janeiro de 2007, de programa de desenvolvimento prevendo
metas semestrais de arrecadação, de investimentos e de geração de empregos
diretos ou indiretos, que deverá ser proposto pelas entidades representativas
das empresas dos respectivos setores de atividade econômica.
 

 3
- revogar o § 4° do artigo 34 do Anexo II por se tratar de dispositivo cujo
comando já se encontra inserido no § 3° do mesmo artigo.
 

 Com
essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta
 
 , aproveito
 
 o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de
estima e alta consideração.
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53186-27.06.2008.html