# Decreto nº 711, de 08/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
**DECRETO
N. 711, 8 DE DEZEMBRO DE 1972** 

*Dispõe
sôbre doação de materiais usados ao Fundo de
Assistência Social do Palácio do Governo* 

 LAUDO NATEL
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições
legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada,
conforme GG n.9 2.860-72, (Proc. CAM n.º 902-72) a doação
ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo,
dos materiais inservíveis, constantes das relações
de fls. 3 a 10 do GG acima citado, pertencentes à Secretaria
da Fazenda, Caixa Econômica do Estado de São Paulo, e
declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os materiais, objeto desta doação
se compõem: cadeiras , máquinas de escrever, máquinas
de somar, cofres de aço, diversos tipos de materiais de
escritório.
   

**Artigo 3.º** 
 - A Caixa Econômica
do Estado de São Paulo, procederá a baixa patrimonial
dos materiais doados por este decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de
dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antônio Rocca, -
Secretário da Fazenda
   

 Henri Couri Aidar, Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de
dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável
pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-711-08.12.1972.html