# Decreto nº 12.090, de 14/08/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos servidores administrativos do Instituto de Energia Atômica - IEA.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.090, DE 14 DE AGOSTO DE 1978
   

 Dispõe sobre a
aplicação da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio
de 1978, aos servidores administrativos do Instituto de Energia
Atômica - IEA
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 214 da Lei Complementar n.º 180,
de 12 de maio de 1978, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - As
disposições da Lei Complementar n.º 180, de 12 de
maio de 1978, aplicam-se no que couber, aos servidores do Instituto de
Energia Atômica.
   

**Artigo 2.º** 
 - O enquadramento das funções
atividades do Quadro do Instituto de Energia Atômica na escala de
salários, bem como a amplitude e a velocidade evolutiva
correspondentes, ficam estabelecidas, respectivamente de conformidade
com o Anexo I que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Serão transformadas, na forma indicada
nos Anexos II e III, que fazem parte integrante deste decreto, as
funções dos servidores que se encontravam,
respectivamente, em uma das situações previstas nos
artigos 12 e 14 das Disposições Transitórias da
Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978.
   

**Artigo 4.º** 
 - Os prazos fixados no parágrafo 1.º
do artigo 11, parágrafo 1.º do artigo 12, parágrafos
2.º e 3º do artigo 14, parágrafo 2º do artigo 51,
e nos artigos 54, 55 e 56, todos das Disposições
Transitórias da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de
1978, serão contados, para os servidores do Instituto de Energia
Atômica a partir da data da publicação deste
decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão por conta das
dotações consignadas no Orçamento Programa vigente
da Autarquia, suplementadas, se necessário, nos termos do artigo
7.º, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus eleitos a 1.º de
março de 1978, revogadas as disposições gerais ou
especiais que disponham sobre a matéria disciplinada neste
decreto.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de agosto de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 14 de agosto de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 ANEXO 
I 
   

 ENQUADRAMENTO DE FUNÇÕES-ATIVIDADES
   

 Sub-anexo - Jornada de Trabalho - 
40 Horas Semanais 
   

 TABELA I DA ESCALA DE VENCIMENTOS
 

 Sub-Anexo - 
Jornada de Trabalho - 30 horas semanais
   

 TABELA ii DA ESCAKA DE VENCIMENTOS
   

 Sub-Anexo - 
Jornada de trabalho - Inferior a 30 horas semanais
   

 TABELA III DA ESCALA DE 
VENCIMENTOS
 

 ANEXO II
   

 A que 
se refere o artigo 2.º do Decreto n.º 12.090, de 14 de agosto de 1978 (Artigo 12 
das Disposições Transitorias da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978)
   

 SUB-ANEXO DE FUNÇÕES-ATIVIDADES
 

 ANEXO III
   

 A que 
se refere o artigo 2.º do Decreto n.º 12.090, de 14 de agosto de 1978 (Artigo 14 
das Disposições Transitorias da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978)
   

 SUB-ANEXO DE FUNÇÕES-ATIVIDADES
 

 DECRETO N. 12.090, DE 14 DE AGOSTO DE 1978
 

 Dispõe sobre a
aplicação da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio
de 1978, aos servidores administrativos do Instituto de Energia
Atômica - IEA
 

 Retificação 
 

 em Anexo I
   

 Enquadramento de Funções-Atividades
   

 Sub-anexo - Jornada de Trabalho - 40 Horas Semanais
   

 Tabela I da Escala de Vencimentos
   

 Situação Nova
   

 Denominação:
   

 Assistente Técnico de Direção I
   

 em Tabela
   

 Onde se lê: SQF-I
   

 Leia-se: SQF-II
   

 Situação Atual
   

 em Denominação
   

 Onde se lê: Encarregado de Setor (Administração Geral)
   

 Leia-se: Encarregado de Setor (Administração)
   

 Situação Nova
   

 Denominação:
   

 Encarregado de Setor (Administração Geral)
   

 em Tabela
   

 Onde se lê: SQF-II
   

 Leia-se: SQF-I
   

 em Anexo III
   

 A que se refere o artigo 3.º do Decreto 12.090
   

 Denominação:
   

 Assistente Técnico de Direção II
   

 na Situação Nova
   

 Onde se lê: Nível III
   

 Leia-se: Nível V
   

 Denominação:
   

 Diretor (Divisão - Nível II)
   

 na Situação Nova
   

 em referência lnicial
   

 Onde se lê: 54
   

 Leia-se: 55
   

 em referência final
   

 Onde se lê: 69
   

 Leia-se: 70

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12090-14.08.1978.html