# Decreto de 17/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de programação Especial do Orçamento Programa Anual para 1971, de acordo com o Decreto n. 52.600, de 31 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre
alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em
Regime de programação Especial do Orçamento
Programa Anual para 1971, de acoôrdo com o Decreto n.º 52.600 de 31 de
dezembro de 1970
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta;
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovada a alocação de
recursos, no total de Cr$ 2.150.000,00 (dois milhões cento e
cinquenta mil cruzeiros) as unidades abaixo discriminadas, nos têrmos
do artigo 2.º do Decreto n.º 52.600, de 31 de dezembro de 1970: 
 
  

  
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas à
programação liberada pelo artigo anterior, deverão
onerar a seguinte dotação do Orçamento Programa anual
vigente: 
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1971
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0F-17.12.1971.html