# Decreto nº 59.916, de 09/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Neves Paulista, de parte do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.916,
 

 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do
Município de Neves Paulista, do
 

 imóvel que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
 

 o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado,
 

 em favor do Município
de Neves Paulista, de um imóvel rural,
 

 localizado na Estrada da Mata
dos Pintos, s/nº, naquele município,
 

 com 4.000,00m2 (quatro mil
metros quadrados) de terreno
 

 e 440,00m2 (quatrocentos e
quarenta metros quadrados) de
 

 construção,
devidamente cadastrado no SGI sob o nº 44343,
 

 conforme identificado nos autos
do processo SE-934/07 (CC-
 

 151.943/13).
   

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
"caput" deste
 

 artigo,
destinar-se-á à realização
de eventos públicos e sociais,
 

 visando atender a
população local.
   

 Artigo 2º
 
 -
A permissão de uso de que trata este decreto
 

 será efetivada por
meio de termo a ser lavrado pela unidade
 

 competente da Procuradoria Geral
do Estado, dele devendo
 

 constar as
condições impostas pela permitente.
   

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 9 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 9 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59916-09.12.2013.html