# Resolução da Alesp nº 4, de 31/05/1948

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1948
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Comissão Especial de Leis Complementares constituída de treze (13) membros, com a finalidade de elaborar os projetos de Leis Complementares ao texto Constitucional.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 4, DE 31 DE MAIO DE 1948

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 Cria a Comissão Especial de Leis Complementares constituída de treze (13) membros, com a finalidade de elaborar os projetos de Leis Complementares ao texto Constitucional.

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo faz publicar a seguinte Resolução
   

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 É criada a Comissão Especial de Leis Complementares constituída de treze membros, com a finalidade de elaborar os projetos de leis complementares ao texto constitucional.
   

**Parágrafo único -** 
 Os membros da Comissão Especial serão nomeados pelo Presidente da Assembléia, mediante indicação dos líderes dos Partidos, guardada, tanto quanto possível, a representação proporcional.
   

**Artigo 2º -** 
 Os trabalhos da Comissão Especial regular-se-ão por esta Resolução, aplicando-se-lhes, no que couber, os dispositivos regimentais pertinentes às Comissões Permanentes.
   

**§ 1º -** 
 Nomeada a Comissão, o seu membro mais idoso, e, na falta deste sucessivamente, os que se lhe seguirem na ordem decrescente da idade, convocará os demais para eleição do Presidente e do Vice-Presidente.
   

**§ 2º -** 
 Para a elaboração e o estudo dos projetos de leis complementares o Presidente da Comissão designará relatores, podendo, todavia, constituir subcomissões de três membros sob a presidência do que designar para esse fim.
   

**§ 3º -** 
 No caso de subcomissão, o relator será designado pelo Presidente desta.
   

**Artigo 3º -** 
 Os projetos de leis e os respectivos relatórios apresentados pelos relatores ou subcomissões, poderão ser, a juízo do Presidente e da Comissão Especial, antes de apreciados por esta, encaminhados às Comissões Permanentes, segundo a matéria sobre que versem, para que a respeito deles, se manifestem.
   

**§ 1º -** 
 Estudado pela Comissão ou Comissões Permanentes, o projeto de lei será presente ao relator ou subcomissão relatora para que, na redação do relatório definitivo, sejam consideradas as apreciações daquelas.
   

**§ 2º -** 
 Se contrariados o ponto de vista da Comissão ou Comissões Permanentes, o relatório definitivo deverá fazer expressa menção do fato, transcrevendo os argumentos expendidos.
   

**§ 3º -** 
 Redigidos definitivamente o relatório e o projeto de lei, serão incluídos na pauta dos trabalhos da Comissão Especial e os aprovados, encaminhados à Mesa, para deliberação do Plenário.
   

**§ 4º -** 
 Se rejeitado o relatório ou o projeto de lei, designará o Presidente um dos membros da Comissão Especial para redigi-los novamente, de acordo com o vencido.
   

**Artigo 4º -** 
 Os projetos de leis já apresentados ou que venham a sê-lo versando a regulamentação de dispositivos constitucionais, serão, qualquer que seja a situação em que se encontrem, imediatamente remetidos à Comissão Especial, tornando o seu andamento o ritmo previsto nesta Resolução.
   

**Artigo 5º -** 
 Se forem apresentadas emendas ou substitutivos em Plenário, em qualquer das discussões, os projetos de leis retornarão à Comissão Especial para apreciar as modificações propostas, podendo ouvir o seu Presidente, nessa ocasião, conforme e se for o caso, a Comissão ou Comissões Permanentes adequadas.
   

 Parágrafo unico - Ficam excluídos da apreciação da Comissão ora criada os substitutivos aos projetos de leis n°s 9, 12 e 14, os quais já se encontram preparados para ser votados em 2ª discussão, o que será feito dentro de 10 dias.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa, aos 31 de maio de 1948.
   

**a)** 
 Francisco Álvares Florence, Presidente
   

**a)** 
 Ernesto Pereira Lopes, 1° Secretário
   

**a)** 
 Luiz Augusto de Mattos, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1948/resolucao.alesp-4-31.05.1948.html