# Lei nº 17.620, de 03/02/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada, e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.620, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023

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 (Projeto de lei nº 538, de 2019, dos Deputados Coronel Telhada - PP e Marcio Nakashima - PDT)

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 Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada, e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica proibida a retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada, por parte dos hospitais públicos ou privados, clínicas, ou congêneres, para os quais os pacientes socorridos forem encaminhados.
   

**Artigo 2º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 3º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4º -** 
 A infração à presente lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo, até que a situação venha a ser regularizada.
   

**Parágrafo único -** 
 Em caso de reincidência o valor da multa estipulada no "caput" deste artigo será aplicado em dobro.
   

**Artigo 5º -** 
 Todas as espécies de macas, independentemente do tipo de ambulância, estão protegidas por esta lei.
   

**Artigo 6º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 7º -** 
 As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 03 de fevereiro de 2023
   

 TARCÍSIO DE FREITAS
   

 Eleuses Vieira de Paiva
   

 Secretário da Saúde
   

 Guilherme Muraro Derrite
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Gilberto Kassab
   

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
   

 Arthur Luis Pinho de Lima
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 03 de fevereiro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17620-03.02.2023.html