# Decreto nº 63.546, de 03/07/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Suzano, de partes do imóvel que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.546, DE 03 DE JULHO DE 2018

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Suzano, de partes do imóvel que especifica e dá providências correlatas

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Suzano, de salas, totalizando 307,44m² (trezentos e sete metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), localizadas nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rua Abdo Rachid, nº 55, naquela cidade, cadastrado no SGI sob o nº 3542, conforme identificado nos autos do processo nº SAA-13.434/2013 (SG-68.661/16).
   

 § 1º - As salas de que trata o "caput" deste artigo destinarse-ão à instalação da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e de Segurança Alimentar, bem como, da Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA.
   

 § 2º - Caberá ao Município arcar com o pagamento de despesas de manutenção do imóvel.
 

  

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

  

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ficando revogado o
 
 Decreto nº 21.509, de 10 de outubro de 1983
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Francisco Sérgio Ferreira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de julho de 2018

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63546-03.07.2018.html