# Decreto nº 42.574, de 16/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr$ 61.450.000,00, autorizado pela Lei n. 7.454, de 14 de novembro de 1962.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.574, DE 16 DE OUTUBRO DE 1963

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 Abre crédito suplementar de Cr$ 61.450.000,00, autorizado pela Lei n. 7.454, de 14 de novembro de 1962.

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, por conta da autorização contida no artigo 9.° da
 , um crédito suplementar de Cr$ 61.450.000,00 (sessenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), destinado a suprir, no corrente exercício, deficiências orçamentárias constatadas em dotações representativas de despesas com "diárias".
   

**Parágrafo único -** 
 O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de redução, em igual quantia, na verba n. 358 - código 8.93.4 - item 491 - Encargos transitórios - inciso 3, atribuída, no orçamento vigente, a Admimstração Geral do Estado.
   

**Artigo 2.º -** 
 O crédito suplementar aberto pelo artigo anterior obedecera a discriminação constante das tabelas anexas a êste decreto, as quais vao subscritas pelo Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
   

**Parágrafo único -** 
 As suplementações de que trata êste crédito não poderão ser utilizadas para o refôrço de outras dotações orçamentárias consignadas as mesmas verbas.
   

**Artigo 3.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
 

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 16 de outubro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Soares de Souza
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
 

  
 

  

 Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, 16 de outubro de 1963.
   

 José Soares de Souza - Secretário de Estado.
 

  
 

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*Abre crédito suplementar de Cr$ 61.450.000,00, autorizado pela
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 Retificação

 Parágrafo 8.º -
   

 SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE PÚBLICA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
   

 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
   

 Serviço de Erradicação da Malária e Profilaxia da Doença de Chagas
   

 VERBA N.º 187
   

 Pessoal
   

 Onde consta:
 

  
 

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*Abre crédito suplementar de Cr$ 61.450.000,00, autorizado pela*

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 Retificação

 Na Tabela a que se refere o Decreto n. 42.574, onde se lê:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42574-16.10.1963.html