# Lei Complementar nº 1.201, de 18/06/2013

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar n. 1.111, de 25 de maio de 2010, que institui o Plano de Cargo e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.201, DE 18 DE JUNHO DE 2013

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 Altera a Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que institui o Plano de Cargo e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 4º da
 , fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
   

 “Artigo 4º - ...........................................................
   

 ........................................................................
   

 § 3º - Os cargos de Assistente Social Judiciário terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, a partir de 27 de agosto de 2010, aplicando-se-lhes os valores previstos na referência “8” da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho de 30 (trinta) horas semanais, constante do Anexo III desta lei complementar.”(NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Aplica-se o dispositivo introduzido pelo artigo 1º desta lei complementar, também, aos cargos de Assistente Social Judiciário criados pela
 .
   

**Artigo 3º -** 
 Os inativos e pensionistas, no que couber, também serão abrangidos pelo dispositivo introduzido pelo artigo 1º desta lei complementar.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de agosto de 2010.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de junho de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2013/lei.complementar-1201-18.06.2013.html