# Decreto nº 62.887, de 20/10/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.887, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

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 Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do
 , que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no
 Legislação do Estado, que altera a denominação da Penitenciária de Franco da Rocha III para Penitenciária “José Aparecido Ribeiro” de Franco da Rocha,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O inciso XX do artigo 3º do
 Legislação do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 “XX - Penitenciária “José Aparecido Ribeiro” de Franco da Rocha;”. (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 2017
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Tiago Antonio Morais
   

 Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de outubro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62887-20.10.2017.html