# Decreto nº 412, de 05/10/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica funções na Secretaria da Promoção Social, na Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo e na Secretaria da Segurança Pública, para efeito de atribuição de "pro labore" e retifica o Decreto de 2 de dezembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 412, DE 5 DE OUTUBRO DE 1972
   

 Classifica funções
na Secretaria da Promoção Social, na Secretaria de
Cultura, Esportes e Turismo e na Secretaria da Segurança
Pública, para efeito de atribuição de "pro-labore"
e retifica o Decreto de 2 de dezembro de 1971
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Para efeito de atribuição do "
 
 pro-labore
 
 "
de que trata o artigo 28 da Lei 10168, de 10 de julho de 1968, as
funções abaixo relacionadas ficam classificadas na
seguinte conformidade:
   

**I** 
 - Na Secretaria da Promoção Social, na
Coordenadoria dos Estabebelecimentos Sociais do Estado, no Departamento
de Amparo e Integração Social, na Divisão de
Educandarios II, no Serviço Complementar de Acolhimento,
conforme estrutura fixada pelo Decreto n.o 52.879. de 10 de fevereiro
de 1972.
   

**a)** 
 na referência "16", 1 (uma) função de
Encarregado de Setor, destinada ao Setor de Comunicações
Administrativas, da Seção de Administração;
   

**II** 
 - Na Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, no Conselho
Estadual de Cultura, no Museu da Imagem e do Som, no Serviço de
Administração; conforme estrutura fixada pelo Decreto 52
525, de 15 de setembro de 1970 e alterada pelo Decreto 52.542, de 12 de
outubro de 1970.
   

**a)** 
 na referência "16", 1 (uma) função de
Encarregado de Setor, destinada ao Setor de Protocolo, da
Seção de Comunicações;
   

**III** 
 - Na Secretaria de Segurança Pública, no
Departamento Estadual de Transito, de acordo com a estrutura fixada
pelo Decreto 52.372, de 26 de janeiro de 1970.
   

**a)** 
 na referência "CD-6", 1 (uma) função de Diretor, destinada ao Serviço de Finanças.
   

**Artigo 2°** 
 - Os Secretários da Promoção
Social, de Cultura, Esportes e Turismo e da Segurança
Pública fixarão através de atos especificos, o
valor dos "
 
 pro-labore
 
 " a serem
pagos aos servidores que estejam ou que vierem a desempenhar as
funções classificadas no artigo anterior.
   

**Artigo 3°** 
 - Fica retificada a alínea "a", do item 1, inciso
I, do Artigo 1. do Decreto de 2 de dezembro de 1971, que classifica
funções na Secretaria da Agricultura, na Secretaria da
Promoção Social, na Secretaria da Saúde, na
Secretaria da Justiça e na Secretaria de Cultura, Esportes e
Turismo, para fins de atribuição de "pro-labore", na
seguinte conformidade:
   

 "a) na referência "19", 1 (uma) função de Chefe de
Seção, destinada à Seção de
Administração Patrimonial, da Divisão de
Administração."
   

**Artigo 4.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Sérvulo de Motta Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
   

 Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de outubro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-412-05.10.1972.html