# Decreto nº 36.305, de 23/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.305, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem
DER, visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o que dispõe o inciso I, do artigo 8º, da Lei n.º
7.640, de 18 de dezembro de 1991;  
   

 Decreta:  
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 3.597.275.000,00
(Três bilhões, quinhentos e noventa e sete milhões, duzentos e setenta
e cinco mil cruzeiros), suplemenar ao orçamento do Departamento de
Estradas de Rodagem - DER, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso IV, do parágrafo 1.º, do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de marco de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda.
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36305-23.12.1992.html