# Lei nº 10.777, de 09/03/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de dados sobre os veículos apreendidos por autoridade policial.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.777, DE 09 DE MARÇO DE 2001

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 (PL 480/1999 - Luiz Gonzaga Vieira)

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 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de dados sobre os veículos apreendidos por autoridade policial.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, divulgará, por meio do Diário Oficial e de sistemas informatizados de comunicação de dados, em periodicidade não inferior a 90 (noventa) dias, informações sobre os veículos apreendidos no curso de diligências efetuadas pela autoridade policial em ocorrências envolvendo crimes de furto e roubo.
   

**§ 1.º** 
 - As informações a que se refere o "caput" deste artigo deverão contemplar, sempre que possível, o modelo, a cor predominante e os números do chassi e da placa dos veículos apreendidos desde a última divulgação.
   

**§ 2.º** 
 - Cópia da informação publicada no Diário Oficial deverá ser afixada em todas as delegacias de trânsito do Estado, em local de fácil visualização e de acesso público.
   

**§ 3.º** 
 - A primeira divulgação conterá as informações referentes aos veículos apreendidos nos 90 (noventa) dias anteriores a sua publicação.
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias dos orçamentos dos órgãos por ela abrangidos.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Marco Vinicio Petrelluzzi
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de março de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10777-09.03.2001.html