# Decreto nº 41.273, de 21/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Associação Escola Doméstica Filhas de Maria Imaculada.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.273, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1962
   

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado à
Associação Escola Doméstica Filhas de Maria Imaculada
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e nos têrmos da Lei N.5.597,
de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que
lhe atribuiu a Lei N.6.057, de 24 de março de 1961, artigo 46,
regulamentado pelo Decreto N.38.282, de 6 de abril de 1961, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG1458|61, fica doado
à Associação Escola Doméstica Filhas de Maria
Imaculada, um veículo usado Perua Chevrolet, motor n.0457.848,
registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública sob n. 52 e
declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de
Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da Diretoria do
Serviço de Trânsito fica autorizada a expedir, em nome da
referida instituição, o certificado de propriedade do
veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Virgílio Lopes da Silva
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de Dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41273-21.12.1962.html