# Lei nº 5.457, de 23/12/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue o Instituto de Café do Estado de São Paulo

## Texto Completo
LEI N. 5.457, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Extingue o Instituto de Café do Estado de São Paulo
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica extinto o Instituto de Café do Estado de São Paulo - ICESP.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os valores, os direitos e obrigações do Instituto
de Café do Estado de São Paulo - ICESP ficam subrogados à Fazenda do
Estado, por meio da Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Gilberto Dupas
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Clóvis de Barros Carvalho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5457-23.12.1986.html