# Decreto nº 31.095, de 27/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 31.095, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar aos orçamentos de
Diversos Órgãos, visando ao atendimento de Despesas com
Processamento de Dados* 

 ORESTES
QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6º, da Lei nº 6.247, de 13 de
dezembro de 1988,
   

  

 Decreta:
 

  
 

  

  

**Artigo
1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de NCz$ 75.000.000,00 (setenta e cinco
milhões de cruzados novos), suplementar aos orçamentos
de Diversos Órgãos, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo
2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo
3.º** 

 - Ficam alterados os orçamentos da Superintendência de
Controle de Endemias-SUCEN e Hospital das Clínicas da
Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto-USP, mediante as
suplementações de NCz$ 439.543,00 (quatrocentos p
trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e três cruzados
novos), e NCz$ 1 822 245,00 (hum milhão, oitocentos e vinte e
dois mil, duzentos é quarenta e cinco cruzados novos),
respectivamente, observando-se as classificações
Institucional , Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste
decreto.
   

**Artigo
4.º** 

 - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo
5.º** 

 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 3º, do Decreto n.º 29.497, de 05 de janeiro de 1989,
de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo
6.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e
Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do
Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de
dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-31095-27.12.1989.html