# Decreto nº 45.177, de 08/09/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transforma a Academia Penitenciária da Secretaria da Administração Penitenciária em Escola de Administração Penitenciária

## Texto Completo
DECRETO N. 45.177,
 

 DE 8 DE SETEMBRO DE 2000
 
  

 Transforma a Academia
Penitenciária da Secretaria da Administração
Penitenciária em Escola de Administração
Penitenciária e dá providências correlatas
 
  

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

 SEÇÃO I
   

 Disposição Preliminar
   

**Artigo 1.º** 
 - A Academia Penitenciária, organizada
pelo Decreto n.º 38.424, de 7 de março de 1994, fica
transformada em Escola de Administração
Penitenciária e organizada nos termos deste decreto. 
   

 Parágrafo único
 
 - A Escola de
Administração Penitenciária fica subordinada
à Chefia de Gabinete.
   

 SEÇÃO II
   

 Das Finalidades
   

**Artigo 2.º** 
 - A Escola de Administração
Penitenciária tem por finalidades:
   

 I
 
 - implementar uma
política de treinamento, desenvolvimento e
capacitação de recursos humanos, mediante
realização de cursos, seminários e atividades
afins dirigidas ao pessoal interno e, esporadicamente, ao pessoal
externo, com o objetivo de atender às diretrizes do Sistema
Penitenciário;
   

 II
 
 - planejar e executar
programas e projetos de pesquisa, com vistas
ao estudo da política criminal e da penalogia, ajustadas as
necessidades do Sistema Penitenciário;
   

 III
 
 - formar, capacitar e
integrar o pessoal do Sistema
Penitenciário em seus vários níveis de
habilitação profissional e formação
educacional;
   

 IV
 
 - qualificar servidores para
o exercicio de Funções
superiores da Administração Penitenciária;
   

 V
 
 - concorrer para a melhoria
de métodos e tecnicas
administrativas aplicáveis a formação,
capacitação e integração de recursos
humanos, com vistas ao aperfeiçoamento do pessoal do Sistema
Penitenciário;
   

 VI
 
 - desenvolver formas de
cooperação e
intercâmbio cultural e educativo, em nivel nacional e
internacional, com o objetivo de enriquecer as atividades curriculares
da instituição, mediante convênios e contratos;
   

 VII
 
 - preservar a
memória do Sistema Penitenciário;
   

 VIII
 
 - elaborar, em conjunto
com o cliente, projetos de
desenvolvimento e capacitação e outras atividades de
ensino, definindo seus objetivos, programas e métodos de ensino,
recursos didáticos, sistemas de avaliação e
pré-requisitos para treinamento;
   

 IX
 
 - realizar cursos,
treinamentos e outras atividades de ensino;
   

 X
 
 - efetuar, em conjunto com o
cliente, a análise dos resultados dos programas realizados.
   

 SEÇÃO III
   

 Da Estrutura
   

**Artigo 3.º** 
 - A Escola de Administração
Penitenciária, unidade com nível de Departamento
Técnico, tem a seguinte estrutura:
   

 I
 
 - Corpo Docente;
   

 II
 
 - Núcleo de
Documentação e Informação;
   

 III
 
 - Museu
Penitenciário Paulista;
   

 IV
 
 - Centro de
Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos, com:
   

 a)
 
 Núcleo de
Coordenação do Interior do Estado;
   

 b)
 
 Núcleo de
Coordenação de São Paulo e da Grande São
Paulo;
   

 c)
 
 Núcleo de
Acompanhamento e Integração Psicossociológica;
   

 d)
 
 Núcleo de Recursos
Técnicos;
   

 e)
 
 Núcleo de Apoio
Escolar;
   

 V
 
 - Centro de
Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de
Segurança Penitenciária, com:
   

 a)
 
 Núcleo de
Coordenação da Região Oeste do Estado;
   

 b)
 
 Núcleo de
Coordenação da Região Central do Estado;
   

 c)
 
 Núcleo de
Coordenação de São Paulo e da Grande São
Paulo;
   

 d)
 
 Núcleo de Apoio
Escolar;
   

 VI
 
 - Centro Administrativo,
com:
   

 a)
 
 Núcleo de
Finanças e Compras;
   

 b)
 
 Núcleo de
Controladoria;
   

 c)
 
 Núcleo de Atividades
Complementares e Infra-Estrutura;
   

 d)
 
 Equipe de Pessoal. 
   

 § 1.º
 
 - A Diretoria
da Escola de Administração
Penitenciária conta com Assistência Técnica e
Célula de Apoio Administrativo. 
   

 § 2.º
 
 - A
Assistência Técnica e a Célula
de Apoio Administrativo, previstas no parágrafo anterior,
não se caracterizam como unidades administrativas.
   

 SEÇÃO IV
   

 Das Atribuições
   

 SUBSEÇÃO I
   

 Da Assistência Técnica
   

**Artigo 4.º** 
 - A Assistência Técnica tem as
seguintes atribuições:
   

 I
 
 - assistir ao Diretor da
Escola no desempenho de suas atribuições;
   

 II
 
 - elaborar, acompanhar e
avaliar planos, programas e projetos relacionados com as atividades
desenvolvidas pela Escola;
   

 III
 
 - elaborar
relatórios e emitir pareceres;
   

 IV
 
 - apresentar propostas,
visando a melhoria e o aperfeiçoamento das atividades
específicas da Escola;
   

 V
 
 - analisar e produzir
informações gerenciais, relativas às atividades e
projetos da Escola;
   

 VI -
 
 elaborar processos
relacionados ao credenciamento de docentes junto à Escola;
   

 VII
 
 - promover eventos
relacionados com as questões penitenciárias, em
nível nacional e internacional.
   

 SUBSEÇÃO II
   

 Da Célula de Apoio Administrativo
   

**Artigo 5.º** 
 - A Célula de Apoio Administrativo tem
as seguintes atribuições:
   

 I
 
 - receber, registrar,
distribuir e expedir papéis e processos;
   

 II
 
 - preparar o expediente da
unidade;
   

 III
 
 - manter registros sobre a
freqüência e as férias dos servidores;
   

 IV
 
 - prever, registrar e
guardar o material de consumo;
   

 V
 
 - manter registro do
material permanente e comunicar à unidade competente a sua
movimentação;
   

 VI
 
 - desenvolver outras
atividades características de apoio
administrativo, relativas à atuação da unidade.
   

 SUBSEÇÃO III
   

 Do Núcleo de Documentação e
Informação
   

**Artigo 6.º** 
 - O Núcleo de Documentação
e Informação tem as seguintes atribuições:
   

 I
 
 - coordenar, supervisionar,
planejar, organizar e executar os
serviços técnicos de sua área de
atuação;
   

 II
 
 - receber, registrar,
classificar e catalogar periódicos,
documentos técnicos, legislação, artigos e mapas,
incluindo obras raras, microfilmes e materiais similares;
   

 III
 
 - organizar e manter
atualizados os registros
bibliográficos e de legislação, os atos oficiais
normativos e de jurisprudência e o seu acervo;
   

 IV
 
 - reunir, classificar e
preservar a documentação de
trabalhos realizados pela Escola e outros relacionados com sua
área de atuação;
   

 V
 
 - manter servigos de
consultas e empréstimos;
   

 VI
 
 - orientar os interessados
nas consultas e pesquisas legislatives e bibliográficas;
   

 VII
 
 - manter intercâmbio
com bibliotecas e/ou órgãos técnicos de
documentação;
   

 VIII
 
 - divulgar,
periodicamente, bibliografias existentes na unidade;
   

 IX
 
 - elaborar quadros
demonstrativos da movimentação de documentos
técnicos da unidade;
   

 X
 
 - encaminhar para
publicação os trabalhos elaborados
pela Escola, tais como, resenhas, periódicos, boletins
informativos, separatas, apostilas, revistas, sumários, resumos,
compêndios, jornais, coletâneas e outros;
   

 XI
 
 - elaborar programas
culturais, motivando a
utilização do Núcleo de Documentação
e Informação;
   

 XII
 
 - propor e acompanhar a
aquisição de obras culturais
e cientificas, periódicos e folhetos de interesse da Escola;
   

 XIII
 
 - zelar pela guarda e
conservação do acervo da instituição;
   

 XIV
 
 - utilizar, para controle
e disseminação de
informações, processos eletromecânicos,
eletrônicos e foto-eletrônicos.
   

 SUBSEÇÃO IV
   

 Do Museu Penitenciário Paulista
   

**Artigo 7.º** 
 - O Museu Penitenciário Paulista tem as
seguintes atribuições:
   

 I
 
 - recolher, recuperar e expor
objetos de valor histórico,
científico, sociológico ou artístico, pertencentes
ao Sistema Penitenciário, em especial, documentos, livros,
prontuários, móveis, filmes, fotografias e papéis
de qualquer natureza, que recomendem sua preservação e
traduzam estudos técnicocientíficos das áreas
criminológica e penitenciária;
   

 II
 
 - coletar material que
constítua seu acervo, mediante
compra, doação, legado ou empréstimo; 
   

 III
 
 -
cadastrar, classificar, conservar, restaurar, catalogar, numerar e
etiquetar as peças do acervo;
   

 IV
 
 - expor, permanentemente,
pública e didaticamente seu
acervo;
   

 V
 
 - realizar
exposições temporárias,
temáticas, comemorativas ou especiais;
   

 VI
 
 - treinar monitores para
acompanhar os visitantes;
   

 VII
 
 - promover e estimular a
realização de estudos dos e
pesquisas sobre matéria pertinente ao seu campo de
atuação;
   

 VIII
 
 - promover
intercâmbio com entidades congêneres, por
meio de acordos, e divulgação de atividades e
peças de seu acervo;
   

 IX
 
 - orientar a
conservação de objetos;
   

 X
 
 - propor e acompanhar o
tombamento de objetos;
   

 XI
 
 - organizar a guarda de
peças não expostas;
   

 XII
 
 - organizar, manter ou
contatar pessoal técnico
especializado, laboratórios e oficinas que possam preservar,
reparar e restaurar qualquer peça do acervo do Museu;
   

 XIII
 
 - manter arquivo das
peças e documentos relacionados com o
Museu.
   

 SUBSEÇÃO V
   

 Do Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos
Humanos
   

**Artigo 8.º** 
 - O Centro de Capacitação e
Desenvolvimento de Recursos Humanos tem as seguintes
atribuições:
   

 I
 
 - subsidiar a política
de desenvolvimento e
capacitação de recursos humanos, realizando pesquisas
sobre métodos e técnicas de programas em sua área
de atuação e promovendo a sua divulgação;
   

 II
 
 - divulgar as atividades,
eventos e cursos que tenham
caráter de extensão para entidades afins à
área penitenciária;
   

 III
 
 - manter intercâmbio
técnico, cultural e
científico com instituições de ensino e entidades
congêneres de âmbito nacional e internacional, por meio de
convênios e contratos;
   

 IV
 
 - realizar análises
periódicas de resultados dos
programas implementados, desenvolvendo projetos para o seu
aperfeiçoamento.
   

**Artigo 9.º** 
 - Os Núcleos de
Coordenação
do Interior do Estado e de São Paulo e da Grande São
Paulo, do Centro de Capacitação e Desenvolvimento de
Recursos Humanos, nas suas respectivas áreas de
atuação, têm as seguintes
atribuições:
   

 I
 
 - garantir a
adequação:
   

 a)
 
 do conteúdo de cada
programa de treinamento às reais
necessidades da organização e ao nível da
clientele de cada região;
   

 b)
 
 dos recursos humanos e
materiais utilizados em cada programa;
   

 II
 
 - promover a
execução de programas de treinamento e
desenvolvimento, visando às reais necessidades da
organização e ao nível da clientela de cada
região;
   

 III
 
 - divulgar as
condições que permitam a
participação nos programas de treinamento e
capacitação;
   

 IV
 
 - realizar estudos e
projetos com vistas à
adequação dos programas de desenvolvimento e
capacitação à política
penitenciária;
   

 V
 
 - realizar levantamento de
necessidades de cursos e treinamentos,
indicando as prioridades do sistema penitenciário;
   

 VI
 
 - realizar estudos e
pesquisas sobre métodos e
técnicas de treinamento, promovendo sua
divulgação;
   

 VII
 
 - realizar análises
periódicas de resultados e dos
custos dos programas implementados, desenvolvendo projetos para o seu
aperfeiçoamento;
   

 VIII
 
 - promover a
realização de eventos destinados
à discussão de políticas e estratégias de
desenvolavimento volvimento e capacitação;
   

 IX
 
 - desenvolver programas de
apoio pedagógico, por meio de
técnicas aplicadas à realidade penitenciária e
criminológica;
   

 X
 
 - formar instrutores de
treinamento de pessoal para atuarem como
agentes multiplicadores de atividades de aprimoramento profissional;
 
  

 XI
 
 - realizar programas de
desen volvimento e
capacitação, por meio de cursos, treinamentos e demais
atividades de aprimoramento do pessoal penitenciário.
   

**Artigo 10.º** 
 - O Núcleo de Acompanhamento e
Integração Psicossociológica tem as seguintes
atribuições:
   

 I
 
 - receber as demandas e
propor medidas para gerenciamento de
conflitos em unidades prisionais;
   

 II
 
 - desenvolver programas
educacionais preventivos tives na
área de saúde, destina-dos, primordialmente, ao Agente de
Segurança Penitenciária e aos demais servidores ligados
diretamente aos detentos;
   

 III
 
 - coordenar grupos
multiprofissionais especializados na
realização de anamnese (roteiro de entrevistas), visando
o encaminhamento do servidor submetido a rebeliões e demais
conflitos em unidades prisionais para tratamento adequado;
   

 IV
 
 - captar, previamente e em
conjunto com grupos especializados,
vagas e parcerias em universidades, clínicas escolares e
hospitais, para triagem dos servidores necessitados de tratamento;
   

 V
 
 - desenvolver, na Escola
Penitenciária e nas unidades
prisionais, campanhas educativas e progarmas sobre segurança no
trabalho.
   

**Artigo 11.º** 
 - O Núcleo de Recursos Técnicos
tem as seguintes atribuições:
   

 I
 
 - planejar e providenciar a
confecção ou
aquisição dos recursos audiovisuais necessários
à realização dos programas de
formação, aperfeiçoamento, desenvolvimento e
capacitação de recursos humanos, bem como os de apoio
técnico à Escola;
   

 II
 
 - organizar e manter a
guarda do material audiovisual, tais como
fitas de vídeo, fitas de áudio, diapositivos e negativos
fotográficos;
   

 III
 
 - manter serviço de
consulta e intercâmbio de
material audiovisual;
   

 IV
 
 - promover a
exibição do material audiovisual
solicitado;
   

 V
 
 - realizar estudos para o
aprimoramento dos recursos
audíovisuais;
   

 VI
 
 - executar serviços
audiovisuais de apoio às
atividades da Escola;
   

 VII
 
 - examinar e selecionar
manuscritos;
   

 VIII
 
 - viabilizar projetos de
execução para a
editoração de manuscritos;
   

 IX
 
 - indicar
alterações ou revisar originais e
serviços de impressão, estabelecendo contatos com
autores, ou seus representantes, e com editores, para divulgar obras e
assegurar as condições técnicas e financeiras das
publicações;
   

 X
 
 - avaliar a qualidade do
conteúdo literário para
formar juízo sobre obras e decidir sobre seu aproveitamento;
   

 XI
 
 - determinar as
características técnicas da
impressão, consoante as recomendações necessirias
para assegurar a qualidade gráfica e editorial;
   

 XII
 
 - indicar ou recomendar
alterações nos originais, de
comum acordo com o autor da obra;
   

 XIII
 
 - revisar e preparar
diagramação de textos;
   

 XIV
 
 - estudar a melhor forma de
fiscalizar originais;
   

 XV
 
 - editar boletins
informativos, catálogos
bibliográficos, periódicos, separatas, compêndios,
jornais e revistas;
   

 XVI
 
 - imprimir e encadernar
textos, apostilas, provas, testes e outros
materiais necessários à Escola;
   

 XVII -
 
 produzir cópias
de documentos em geral;
   

 XVIII
 
 - organizar os documentos
copiados, conforme
solicitação;
   

 XIX
 
 - arquivar as
requisições dos serviços
executados;
   

 XX
 
 - zelar pela correta
utilização,
conservação e manutenção do material do
Núcleo;
   

 XXI
 
 - desenvolver atividades
relacionadas com a
programação editorial e com a divulgação
dos trabalhos realizados pela Escola de Administração
Penitenciária.
   

 SUBSEÇÃO VI
   

 Do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes
de Segurança Penitenciária
   

**Artigo 12.º** 
 - O Centro de Formação e
Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança
Penitenciária tem as seguintes atribuições:
   

 I
 
 - planejar, coordenar,
orientar e controlar as atividades
relacionadas com a formação e o aperfeiçoamento
dos Agentes de Segurança Penitenciária;
   

 II
 
 - manter intercâmbio
técnico, cultural e cientifico
com instituições de ensino e entidades congêneres
de âmbito nacional e internacional por meio de convênios e
contratos;
   

 III
 
 - realizar análises
periódicas de resultados e dos
custos dos programas implementados, desenvolvendo projetos para o seu
aperfeiçoamento.
   

**Artigo 13.º** 
 - Os Núcleos de
Coordenação da Região Oeste do Estado, da Regiio
Central do Estado e de São Paulo e da Grande São Paulo,
do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes
de Segurança Penitenciária, nas suas respectivas
áreas de atuação, têm as seguintes
atribuições:
   

 I
 
 - garantir a
adequação:
   

 a)
 
 do conteúdo de cada
programa de formação e de
aperfeiçoamento de Agentes de Segurança
Penitenciária ás reais necessidades da
organização e ao nível da clientela de cada
região;
   

 b)
 
 dos recursos humanos e
materiais utilizados em cada programa;
   

 II
 
 - promover a
execução de programas de
formação e aperfeiçoamento de Agentes de
Segurança Penitenciária;
   

 III
 
 - divulgar cursos e as
condições de
participação, relacionar candidatos e providenciar
infraestrutura para a participação nos programas de
formação e aperfeiçoamento de Agentes de
Segurança Penitenciária;
   

 IV -
 
 manter registros
atualizados dos instrutores, colaboradores e
instituições especializadas em ensino e treinamento;
   

 V
 
 - avaliar as atividades de
formação e as
condições de realização nos prazos
previstos, propondo as alterações necessárias nos
programas e projetos;
   

 VI
 
 - organizar e manter
registros sobre as unidades do sistema
penitenciário, onde poderão ser realizadas as aulas
práticas;
   

 VII
 
 - realizar levantamento de
necessidades de cursos e treinamentos
indicando as prioridades do Sistema Penitenciário.
   

 SUBSEÇÃO VII
   

 Dos Núcleos de Apoio Escolar
   

**Artigo 14.º** 
 - Os Núcleos de Apoio Escolar do Centro
de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos e do
Centro de Formação e Aperfeiçoamento
de Agentes de Segurança Penitenciária tem, nas suas
respectivas áreas de atuação, as seguintes
atribuições:
   

 I
 
 - manter cadastros de
entidades conveniadas ou contratadas, em
nível nacional e internacional, para prestação de
serviços de cursos ou palestras;
   

 II
 
 - preparar os expedientes
dos Centros;
   

 III
 
 - arquivar projetos e
programas desenvolvidos nos Centros, dados e
elementos de controle das atividades curriculares;
   

 IV
 
 - executar os
serviços de apoio aos programas de
formação e aperfeiçoamento, e de
capacitação e desenvolvimento oferecidos pelos Centros;
   

 V
 
 - prestar serviços de
apoio administrativo aos Centros;
   

 VI
 
 - organizar processos e
manter registros de matriculas, conferindo
a documentação que deva instruí-los;
   

 VII
 
 - organizar e manter
registros individuais sobre a vida escolar
dos alunos e dos docentes;
   

 VIII
 
 - preparar documentagao
para fins de pagamento de
honorários aos docentes;
   

 IX
 
 - proceder a
verificação da frequência dos
alunos e dos docentes;
   

 X
 
 - preparar certificados de
aproveitamento, atestados de
frequência ou certiddes de participação;
   

 XI
 
 - organizar e manter
registros de certificados;
   

 XII
 
 - prestar
informações sobre a vida escolar dos
alunos;
   

 XIII
 
 - providenciar
cópias de textos;
   

 XIV
 
 - executar e conferir
serviços de datilografia e
digitação;
   

 XV
 
 - manter arquivos das
cópias dos textos datilografados ou
digitados;
   

 XVI
 
 - providenciar a
requisição de materiais escolares
necessários à organização dos cursos;
   

 XVII
 
 - programar e controlar a
escala de utilização das
salas de aula e do auditório, preparando-os para uso;
   

 XVIII
 
 - zelar pela
manutenção das salas de aula e do
auditório;
   

 XIX
 
 - zelar pelo material e
equipamento de ensino.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - Além das
atribuições mencionadas neste artigo, cabe, ainda, ao
Núcleo de Apoio Escolar, do Centro de Formação e
Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança
Penitenciária, montar processos de não aproveitamento nos
cursos de formação técnico-profissional de Agente
de Segurança Penitenciária, nos termos da Lei
Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992.
   

 SUBSEÇÃO VIII
   

 Do Centro Administrativo
   

**Artigo 15.º** 
 - O Centro Administrativo tem por
atribuição prestar serviços à Escola, nas
áreas de finanças, compras, material e patrimônio,
pessoal, tranportes, comunicações administrativas e
conservação e limpeza.
   

**Artigo 16.º** 
 - O Núcleo de Finanças e Compras
tem as seguintes atribuições:
   

 I
 
 - com relação
aos Sistemas de
Administração Financeira e Orçamentária, as
previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de
1970;
   

 II
 
 - com relação
às compras:
   

 a)
 
 organizar e manter
atualizado o cadastro de fornecedores de
materiais e serviços;
   

 b)
 
 colher
informações de outros órgãos
sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento;
   

 c)
 
 preparar expedientes
referentes a aquisigão de material ou a
prestação de serviços;
   

 d)
 
 analisar as propostas de
fornecimento e as de
prestação de serviços;
   

 e)
 
 elaborar contratos relativos
às compras de materiais ou a
prestação de serviços.
   

**Artigo 17.º** 
 - O Núcleo de Controladoria tem as
seguintes atribuições:
   

 I
 
 - analisar os processos que
envolvam desembolso financeiro,
encaminhando-os à unidade de finanças, para pagamento;
   

 II
 
 - controlar e acompanhar o
pagamento de honorários aos
docentes, de acordo com as normas legais;
   

 III
 
 - conferir e encaminhar ao
Núcleo de Finanças e
Compras as planilhas para fins de pagamento das aulas ministradas pelos
docentes;
   

 IV
 
 - controlar, juntamente com
o Núcleo de Finanças e
Compras, em ordem cronológica, a distribuição da
verba orçamentária, para fins de pagamentos;
   

 V
 
 - controlar os recursos
orçamentários e toda a
documentação necessária para pagamento de aulas
dos cursos realizados por prestadores de serviços à
Escola, contratados ou convidados, não pertencentes ao quadro da
Administração Pública.
   

**Artigo 18.º** 
 - O Núcleo de Atividades Complementares
e Infra-Estrutura tem as seguintes atribuições:
   

 I
 
 - em relação ao
almoxarifado:
   

 a)
 
 analisar a
composição dos estoques, com o objetivo de
verificar sua correspondência as necessidades efetivas;
   

 b)
 
 fixar níveis de
estoque mínimo, máximo e ponto
de pedido de materiais;
   

 c)
 
 elaborar pedidos de compra
para formação ou
reposição de estoques;
   

 d)
 
 controlar o atendimento dos
fornecedores quanto às encomendas
efetuadas, comunicando ao órgão responsável pela
aquisição e ao órgão requisitante os
atrasos e outras irregularidades cometidas;
   

 e)
 
 receber, conferir, guardar e
distribuir, mediante
requisição, os materiais adquiridos;
   

 f)
 
 controlar o estoque e a
distribuição do material
armazenado;
   

 g)
 
 manter atualizados os
registros de entrada e saída de valores
dos materiais em estoque;
   

 h)
 
 realizar balancetes mensais
e inventários físicos e de
valor do material estocado;
   

 i)
 
 elaborar levantamento
estatístico de consumo anual, para
orientar a elaboração do Orçamento Programa;
   

 j)
 
 elaborar
relação de materiais considerados, de acordo
com a legislação específica, excedentes ou em
desuso;
   

 II
 
 - em relação à administração
patrimonial:
   

 a)
 
 cadastrar e chapear o
material permanente e os equipamentos
recebidos;
   

 b)
 
 manter intercâmbio dos
bens móveis, controlando a sua
movimentação;
   

 c)
 
 verificar, periodicamente, o
estado dos bens móveis,
imóveis e equipamentos, adotando as providências para sua
manutenção, substituição ou baixa
patrimonial;
   

 d)
 
 providenciar o seguro dos
bens móveis e imóveis e
promover outras medidas administrativas necessárias à
defesa dos bens patrimoniais;
   

 e)
 
 providenciar e controlar as
locações autorizadas de
imóveis e mante-las sob o seu controle;
   

 f)
 
 proceder, periodicamente, ao
inventário de todos os bens
móveis constantes do cadastro;
   

 g)
 
 providenciar o arrolamento
de bens inservíveis, observando a
legislação especifica;
   

 III
 
 - em relação
ao protocolo:
   

 a)
 
 receber, registrar,
classificar, autuar, juntar ou apensar processos
e papéis;
   

 b)
 
 distribuir documentos e
processos;
   

 c)
 
 receber e expedir malotes,
correspondência externa e volumes
em geral;
   

 d)
 
 informar sobre o andamento
de processos;
   

 e)
 
 arquivar processos e
papéis;
   

 f)
 
 emitir relatorios para
controle de movimentação de
processos e papéis;
   

 IV
 
 - em relação
ao Sistema de
Administração dos Transportes Internos Motorizados, as
previstas nos artigos 82 e 92 do Decreto n.º 9.543, de 1.º de
março de 1977;
   

 V
 
 - em relação
à manutenção,
portaria e copa:
   

 a)
 
 executar, diariamente, os
serviços de limpeza e
arrumação das dependências e dos alojamentos;
   

 b)
 
 zelar pela correta
utilização de equipamentos e
materiais de limpeza;
   

 c)
 
 promover a guarda do
material de limpeza e controlar o seu consumo;
   

 d)
 
 efetuar a
conservação e a instalação de
aparelhos, máquinas e equipamentos elétricos em geral;
   

 e)
 
 efetuar a
conservação dos equipamentos de
telecomunicações;
   

 f)
 
 conservar as
instalações hidráulicas;
   

 g)
 
 efetuar a
conservação dos vestiários, salas de
aula e alojamentos, onde se hospedam alunos e participantes dos cursos
ou eventos culturais;
   

 h)
 
 atender e prestar
informações ao público em
geral;
   

 i)
 
 manter a vigilância
do edifício e das
instalações;
   

 j)
 
 executar serviços de
copa;
   

 l)
 
 zelar pela correta
utilização dos mantimentos,
aparelhos e utensílios da copa;
   

 m)
 
 executar os serviços
de limpeza dos aparelhos e
utensílios, bem como dos locais de trabalho.
   

**Artigo 19.º** 
 - A Equipe de Pessoal tem as
atribuições previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto
n.º 42.815, de 19 de Janeiro de 1998. 
   

 SUBSEÇÃO IX 
   

 Das Atribuições Comuns
   

**Artigo 20.º** 
 - São atribuições comuns
a todas as unidades:
   

 I
 
 - colaborar com as outras
unidades da Escola na
elaboração de projetos, atividades e trabalhos;
   

 II
 
 - prestar
informações relativas a sua área de
atuação, desde que conte com autorização
superior;
   

 III
 
 - elaborar
relatórios mensais de atividades, com dados
qualitativos e quantitativos, referentes à sua área;
   

 IV
 
 - coordenar, orientar e
controlar o trabalho dos estagiários
e voluntários;
   

 V
 
 - fiscalizar os
serviços prestados por terceiros e, quando o
contrato estiver sob sua responsabilidade, atestar sua qualidade e
execução.
   

 SEÇÃO V
   

 Dos Níveis Hierárquicos
   

**Artigo 21.º** 
 - As unidades da Escola têm os seguintes
níveis hierárquicos:
   

 I
 
 - de Divisão
Técnica:
   

 a)
 
 o Centro de
Capacitação e Desenvolvimento de Recursos
Humanos;
   

 b)
 
 o Centro de
Formação e Aperfeiçoamento de
Agentes de Segurança Penitenciária;
   

 II
 
 - de Divisão: o
Centro Administrativo;
   

 III
 
 - de Serviço
Técnico:
   

 a)
 
 o Núcleo de
Documentação e
Informação;
   

 b)
 
 o Museu
Penitenciário Paulista;
   

 c)
 
 o Núcleo de
Coordenação do Interior do Estado;
   

 d)
 
 o Núcleo de
Coordenação de São Paulo e
da Grande São Paulo, do Centro de Capacitação e
Desenvolvimento de Recursos Humanos;
   

 e)
 
 o Núcleo de
Acompanhamento e Integração
Psicossociológica;
   

 f)
 
 o Núcleo de Recursos
Técnicos;
   

 g)
 
 o Núcleo de
Coordenação da Região Oeste
do Estado;
   

 h)
 
 o Núcleo de
Coordenação da Região Central do
Estado;
   

 i)
 
 o Núcleo de
Coordenação de São Paulo e
da Grande São Paulo, do Centro de Formação e
Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança
Penitenciária;
   

 IV
 
 - de Serviço:
   

 a)
 
 os Núcleos de Apoio
Escolar;
   

 b)
 
 o Núcleo de
Finanças e Compras;
   

 c)
 
 o Núcleo de
Controladoria;
   

 d)
 
 o Núcleo de
Atividades Complementares e Infra-Estrutura;
   

 V
 
 - de Seção: a
Equipe de Pessoal.
   

 SEÇÃO VI
   

 Das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de
Administração Geral
   

 SUBSEÇÃO I
   

 Do Sistema de Administração de Pessoal
   

**Artigo 22.º** 
 - A Equipe de Pessoal é órgão
subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal. 
 

 SUBSEÇÃO II
   

 Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
   

**Artigo 23.º** 
 - O Núcleo de Finanças e Compras é órgão subsetorial dos Sistemas de
Administração Financeira e Orçamentária.
   

 SUBSEÇÃO III
   

 Do Sistema de Administração dos Transportes Internos
Motorizados
   

**Artigo 24.º** 
 - O Núcleo de Atividades Complementares
e Infra-Estrutura é órgão subsetorial e detentor
do Sistema de Administração dos Transportes Internos
Motorizados. 
 

 SEÇÃO VII
   

 Das Competências
   

 SUBSEÇÃO I
   

 Do Diretor da Escola
   

**Artigo 25.º** 
 - Ao Diretor da Escola compete:
   

 I
 
 - dirigir, orientar e
acompanhar as atividades das unidades da
Escola;
   

 II
 
 - fazer executar as
diretrizes definidas pela
Administração Superior da Secretaria;
   

 III
 
 - gerir técnica e
administrativamente a Escola;
   

 IV
 
 - expedir certidões,
declarações ou atestados
oficiais;
   

 V
 
 - garantir o cumprimento das
competências especificas
definidas por legislação própria;
   

 VI
 
 - encaminhar papéis e
processos aos órgãos
competentes, para manifestação;
   

 VII
 
 - expedir normas internas
de organização;
   

 VIII
 
 - em relação
ao Sistema de
Administração de Pessoal, exercer as competências
previstas nos artigos 27, 29 e no inciso II do artigo 32, todos do
Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
   

 IX
 
 - em relação
aos Sistemas de
Administração Financeira e Orgamentária, enquanto
dirigente de unidade de despesa, exercer as competências
previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de
1970;
   

 X
 
 - em relação ao
Sistema de Administração
dos Transportes Internos Motorizados, enquanto dirigente de subfrota,
exercer as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº
9.543, de 1º de março de 1977;
   

 XI
 
 - em relação à
administração de
material e patrimônio:
   

 a)
 
 assinar editais de
concorrência;
   

 b)
 
 exercer as
competências previstas nos artigos 1º e
2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados
pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a
licitação na modalidade de concorrência;
   

 c)
 
 autorizar, mediante ato
específico, autoridades subordinadas
a requisitar transporte de material por conta do Estado.
   

 SUBSEÇÃO II
   

 Dos Diretores de Divisão e de Serviço
   

**Artigo 26.º** 
 - Os Diretores de Divisão e de
Serviço e de unidades de nível equivalente, em suas
respectivas áreas de atuação, têm as
seguintes competências:
   

 I
 
 - orientar e acompanhar o
andamento das atividades das unidades
subordinadas;
   

 II
 
 - gerir,
administrativamente, as unidades que Ihes são
subordinadas;
   

 III
 
 - em relação
ao Sistema de
Administração de Pessoal, as previstas no artigo 30 do
Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
   

**Artigo 27.º** 
 - O Diretor do Centro Administrativo tem,
ainda, as seguintes competências:
   

 I
 
 - em relação
à administração de
material e patrimônio:
   

 a)
 
 aprovar a
relação de materiais a serem mantidos em
estoque e a de materiais a serem adquiridos;
   

 b)
 
 assinar convites e editais
de tomada de preços;
   

 c)
 
 requisitar materiais ao
órgão central;
   

 d)
 
 autorizar a baixa de bens
móveis no patrimônio;
   

 II
 
 - em relação
ao Sistema de
Administração de Pessoal, as previstas no artigo 33 do
Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
   

 III
 
 - em relação
ao Sistema de
Administração dos Transportes Internos Motorizados, as
previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de
março de 1977.
   

**Artigo 28.º** 
 - O Diretor do Núcleo de
Finanças e Compras tem, ainda, as seguintes competências:
   

 I
 
 - autorizar pagamentos, de
conformidade com a
programação financeira;
   

 II
 
 - aprovar a
prestação de contas referente a
adiantamento;
   

 III
 
 - assinar cheques, ordens
de pagamento e de transferência de
fundos e outros tipos de documentos, adotados para
realização de pagamentos, em conjunto com o dirigente da
unidade de despesa;
   

 IV
 
 - assinar notas de empenho e
subempenho.
   

 SUBSEÇÃO III
   

 Do Chefe de Seção
   

**Artigo 29.º** 
 - O Chefe de Seção, em sua
área de atuação, tem as seguintes
competências:
   

 I
 
 - distribuir os
serviços;
   

 II
 
 - orientar e acompanhar as
atividades dos servidores subordinados;
   

**III** 
 - em relação ao Sistema de
Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do
Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
   

 SUBSEÇÃO IV
   

 Das Competências Comuns
   

**Artigo 30.º** 
 - São competências comuns ao
Diretor da Escola de Administração Penitenciária,
aos Diretores de Divisão e de Serviço e de unidade de
nível equivalente, em suas respectivas áreas de
atuação:
   

 I
 
 - em relação às
atividades gerais:
   

 a)
 
 encaminhar à
autoridade superior o programa de trabalho e as
alterações que se fizerem necessárias;
   

 b)
 
 promover o entrosamento das
unidades subordinadas, garantindo o
desenvolvimento integrado dos trabalhos;
   

 c)
 
 corresponder-se com
autoridades administrativas de nível
equivalente;
   

 d)
 
 decidir sobre recursos
interpostos contra despacho de autoridade
imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a
instância administrativa;
   

 e)
 
 determinar o arquivamento de
processos e papéis em que
inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de
fundamento legal;
   

 II
 
 - em relação
ao Sistema de
Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do
Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
   

 III
 
 - em relação
à administração de
material e patrimônio, autorizar a transferência de bens
móveis entre as unidades subordinadas.
   

**Artigo 31.º** 
 - São competências comuns ao
Diretor da Escola de Administração Penitenciária e
demais responsáveis por unidade, até o nível de
Chefe de Seção:
   

 I
 
 - em relação às
atividades gerais:
   

 a)
 
 elaborar ou participar da
elaboração do programa de
trabalho;
   

 b)
 
 cumprir e fazer cumprir as
leis, os decretos, os regulamentos, as
decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as
ordens das autoridades superiores;
   

 c)
 
 transmitir aos seus
subordinados as diretrizes a serem adotadas no
desenvolvimento dos trabalhos;
   

 d)
 
 contribuir para o
desenvolvimento integrado dos trabalhos;
   

 e)
 
 dirimir ou providenciar as
soluções de dúvidas
ou divergências que surgirem em matéria de serviço;
   

 f)
 
 dar ciência imediata
ao superior hierárquico das
irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as
providências tomadas e propondo as que não lhe são
afetas;
   

 g)
 
 manter seus superiores
imediatos permanentemente informados sobre o
andamento das atividades das unidades subordinadas;
   

 h)
 
 avaliar o desempenho das
unidades subordinadas e responder pelos
resultados alcançados, bem como pela adequação dos
custos dos trabalhos executados;
   

 i)
 
 adotar ou sugerir, conforme
o caso, medidas objetivando:
   

 1
 
 . o aprimoramento de suas áreas;
   

 2
 
 . a simplificação dos procedimentos e a
agilização do processo decisório, relativos aos
assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;
   

 j)
 
 manter a regularidade dos
serviços, expedindo as
necessárias determinações ou representando as
autoridades superiores, conforme o caso;
   

 l)
 
 manter ambiente
propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
   

 m)
 
 providenciar as
instruções de processos e expedientes
que devam ser submetidos à consideração superior,
manifestando-se conclusivamente a respeito da matéria;
   

 n)
 
 indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de
qualificação inerentes ao cargo,
função-atividade ou função de
serviço público;
   

 o)
 
 encaminhar papéis
à unidade competente para
autuação e protocolamento;
   

 p)
 
 apresentar relatório
sobre os serviços executados
pelas unidades subordinadas;
   

 q)
 
 praticar todo e qualquer ato
ou exercer quaisquer das
atribuições ou competências das unidades ou dos
servidores subordinados;
   

 r)
 
 avocar, de modo geral ou em
casos especiais, as
atribuições ou competências das unidades ou
servidores subordinados;
   

 II
 
 - em relação
ao Sistema de
Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do
Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
   

 III
 
 - em relação
à administração de
material e patrimônio:
   

 a)
 
 requisitar material
permanente ou de consumo;
   

 b)
 
 zelar pelo uso adequado e
conservação dos equipamentos
e materiais.
   

**Artigo 32.º** 
 - As competências previstas nesta
Seção, sempre que coincidentes, serão exercidas,
de preferência, pela autoridade de menor nível
hierárquico.
 
  

 SEÇÃO VIII
   

 Do "Pro labore"
   

**Artigo 33.º** 
 - Para fins de atribuição do
"pro
labore", de que trata o artigo 28 da Lei n.º 10.168, de 10 de
julho de 1968, ficam classificadas as funções de
serviço público, a seguir discriminadas, destinadas
às unidades da Escola de Administração
Penitenciária, na seguinte conformidade:
   

 I
 
 - 1 (uma) de Diretor
Técnico de Departamento, destinada
à Escola de Administração Penitenciária;
   

 II
 
 - 2 (duas) de Diretor
Técnico de Divisão, destinadas:
   

 a)
 
 1 (uma) ao Centro de
Capacitação e Desenvolvimento de
Recursos Humanos;
   

 b)
 
 1 (uma) ao Centro de
Formação e Aperfeiçoamento
de Agentes de Segurança Penitenciária;
   

 III
 
 - 1 (uma) de Diretor de
Divisão, destinada ao Centro
Administrativo;
   

 IV
 
 - 9 (nove) de Diretor
Técnico de Serviço, destinadas:
   

 a)
 
 1 (uma) ao Núcleo de
Documentação e
Informação;
   

 b)
 
 1 (uma) ao Museu
Penitenciário Paulista;
   

 c)
 
 1 (uma) ao Núcleo de
Coordenação do Interior do
Estado;
   

 d)
 
 1 (uma) ao Núcleo de
Coordenação de São
Paulo e da Grande São Paulo, do Centro de
Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos;
   

 e)
 
 1 (uma) ao Núcleo de
Acompanhamento e
Integração Psicossociológica;
   

 f)
 
 1 (uma) ao Núcleo de
Recursos Técnicos;
   

 g)
 
 1 (uma) ao Núcleo de
Coordenação da
Região Oeste do Estado;
   

 h)
 
 1 (uma) ao Núcleo de
Coordenação da
Região Central do Estado;
   

 i)
 
 1 (uma) ao Núcleo de
Coordenação de São
Paulo e da Grande São Paulo, do Centro de Formação
e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança
Penitenciária;
   

 V
 
 - 5 (cinco) de Diretor de
Serviço, destinadas:
   

 a)
 
 1 (uma) ao Núcleo de
Finanças e Compras;
   

 b)
 
 1 (uma) ao Núcleo de
Controladoria;
   

 c)
 
 1 (uma) ao Núcleo de
Atividades Complementares e
Infra-Estrutura;
   

 d)
 
 1 (uma) ao Núcleo de
Apoio Escolar do Centro de
Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos;
   

 e)
 
 1 (uma) ao Núcleo de
Apoio Escolar do Centro de
Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de
Segurança Penitenciária;
   

 VI
 
 - 1 (uma) de Chefe de
Seção, destinada à Equipe de
Pessoal.
   

 Parágrafo
único
 
 - Serão exigidos dos servidores
designados para funções retribuídas mediante "pro
labore", nos termos deste artigo, os seguintes requisitos:
   

 1
 
 . para Diretor Técnico de Departamento: diploma de nível
universitário ou habilitação legal correspondente
e experiência de, no mínimo, 3 (três) anos de
atuação profissional;
   

 2
 
 . para Diretor Técnico de Divisão: diploma de
nível universitário ou habilitação legal
correspondente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos
de atuação profissional;
   

 3
 
 . para Diretor Técnico de Serviço: diploma de
nível universitário ou habilitação legal
correspondente e experiência, de, no mínimo, 1 (um) ano de
atuação profissional;
   

 4
 
 . para Diretor de Divisão e Diretor de Serviço:
certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e
experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos, em assuntos
relacionados com as atividades a serem exercidas;
   

 5
 
 . para Chefe de Seção:
   

 a)
 
 certificado de
conclusão de ensino médio ou
equivalente; e
   

 b)
 
 ser ocupante de cargo
efetivo ou função-atividade de
natureza permanente.
   

 SEÇÃO IX
 
 Disposições Finais
   

 Artigo 34.º
 
 - As
atribuições das unidades e as competências das
autoridades de que trata este decreto serão exercidas na
conformidade da legislação pertinente, podendo ser
detalhadas mediante resolução do Secretário da
Administração Penitenciária.
   

 Artigo 35.º
 
 - O
Secretário da Administração Penitenciária
baixará, por resolução, o Regimento Iterno da
Escola de Administração Penitenciária, bem como
disciplinará a constituição do Corpo Docente.
   

 Artigo 36.º
 
 - As unidades
prisionais que serão atendidas pelos Núcleos de
Coordenação de que tratam as alíneas "a" e "b" do
inciso IV e as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do artigo
3°deste decreto serão definidas mediante
resolução do Secretário da
Administração Penitenciária.
   

 Artigo 37.º
 
 - O
Secretário da Administração Penitenciária
promoverá a adoção gradativa, de acordo com as
disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas
necessárias para a efetiva implantação das
unidades previstas neste decreto.
   

 Artigo 38.º
 
 - As
designações para o exercício de
função retribuída mediante "pro labore", de que
trata o artigo 33 deste decreto, só poderão ocorrer
após as seguintes providências:
   

 I
 
 - classificação
nas respectivas unidades criadas, dos
cargos de Direção e Chefia existentes no Quadro da
Secretaria da Administração Penitenciária;
   

 II
 
 - efetiva
implantação ou funcionamento das unidades. 
   

 Parágrafo único
 
 -
Ficam dispensados, para efeito deste
decreto, os procedimentos definidos no Decreto n° 20.940, de 1°
de junho de 1983, tendo em vista a classificação das
unidades constantes do artigo 21, o disposto neste artigo e no artigo
33 deste decreto. 
   

 Artigo 39.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário, em
especial, o Decreto n° 38.424, de 7 de março de 1994.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 8 de setembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45177-08.09.2000.html