# Decreto nº 16.309, de 04/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Integra unidades escolares no Centro Estadual de Educação Tecnologica "Paula Souza" e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 16.309, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Integra unidades escolares no
Centro Estadual de Educação Tecnologica "Paula Souza" e
dá providências correlatas
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro
de 1967,
   

 considerando a necessidade de institucionalizar as Escolas
Técnicas de 2.° grau que vêm sendo mantidas mediante
convênios celebrados entre o Ministério da
Educação e Cultura, Secretaria de Estado da
Educação, Prefeituras Municipais e entidades civis e
educacionais;
   

 considerando que o prazo de vigência dos mencionados
convênios expira em 31 de dezembro de 1980;
   

 considerando os
estudos realizados e a manifestação favorável do
Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula
Souza" quanto a integração dessas Escolas Técnicas
em sua estrutura educacional, ratificada pelo Conselho
Universitário e Reitoria da Universidade Estadual Paulista
"Julio de Mesquita Filho",
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam integradas, a partir de 1.° de
janeiro de 1981, no Centro Estadual de Educação
Tecnológica "Paula Souza", autarquia especial associada e
vinculada à Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho",
as seguintes Escolas Técnicas:
   

**I** 
 - Colégio Técnico Industrial "Conselheiro Antonio Prado", sediado em Campinas;
   

**II** 
 - Colégio Técnico Industrial de Jundiai, sediado em Jundiaí;
   

**III** 
 - Colégio Técnico Industrial "João Baptista de Lima Figueiredo", sediado em Mococa;
   

**IV** 
 - Escola Técnica Industrial "Lauro Gomes", sediada em São Bernardo do Campo;
   

**V** 
 - Colégio Técnico Industrial Estadual "Jorge Street", sediado em São Caetano do Sul.
   

**Artigo 2.°** 
 - Para manutenção do ensino
técnico nas unidades escolares de que trata este Decreto,
observar-se-á o seguinte:
   

**I** 
 - fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título precário, pelo Centro Estadual de
Educação Tecnólogica "Paula Souza", dos imóveis,
móveis e equipamentos utilizados atualmente pelas mencionadas
Escolas Técnicas;
   

**II** 
 - serão alocados ao Centro Estadual de
Educação Tecnológica "Paula Souza", anualmente, os
recursos orçamentários e financeiros necessários.
   

**Parágrafo único** 
 - No prazo de 1 (um ano), os bens a
que se refere este artigo deverão ser arrolados por
Comissão constituída por ato do Secretário da
Educação e integrada por representantes da Secretaria da
Educação e do Centro Estadual de Educação
Tecnológica "Paula Souza", para as providências
legislativas necessárias à sua transferência para o
patrimônio da mencionada autarquia especial.
   

**Artigo 3.°** 
 - O regime do pessoal docente, técnico e
administrativo das Escolas Técnicas de que trata o Artigo
1.° será o da legislação trabalhista.
   

**Parágrafo único** 
 - O Centro Estadual de
Educação Tecnológica "Paula Souza", em
relação a cada Escola Técnica, adotará
planos de classificação de funções e quadro
de pessoal, com fixação de retribuição
salarial compatível, submetendo-os a prévia
aprovação do Governador do Estado.
   

**Artigo 4.°** 
 - Os cursos a serem ministrados e as normas de
funcionamento das Escolas Técnicas de que trata este decreto
serão fixados pelo Centro Estadual de Educação
Tecnológica "Paula Souza".
   

**Artigo 5.°** 
 - Poderá ser também integrado na
estrutura educacional do Centro Estadual de Educação
Tecnológica "Paula Souza" o Colégio Polivamente de
Americana, desde que o Município de Americana promova a
doação, a mencionada autarquia especial, do imóvel
onde se encontra funcionando a referida unidade escolar, enquanto
utilizado para esse fim.
   

**Artigo 6.º** 
 - O Secretário da Educação,
o Reitor da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita
Filho" e o Diretor Superintendente do Centro Estadual de
Educação Tecnológica "Paula Souza". em suas
respectivas áreas de atuação, adotarão as
demais providências cabíveis para o cumprimento do
disposto neste decreto.
   

**Artigo 7.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16309-04.12.1980.html