# Decreto nº 36.383, de 30/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no
Tribunal de fustiça, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e
Reflexos
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem: o artigo
7.º, e parágrafo único, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de
dezembro de 1991, e o artigo 15, da Lei Complementar n.º 699, de 15 de
dezembro de 1992;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 138.164.046.787,00
(Cento e trinta e oito bilhões, cento e sessenta e quatro milhões,
quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e sete cruzeiros),
suplementar ao Orçamento do Tribunal de Justiça, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

 I
 
 - Cr$ 86.997.000,00 (Oitenta e seis milhões, novecentos e noventa e
sete mil cruzeiros), nos termos do artigo 1.º, da Lei n.º 7.640, de 18
de dezembro de 1991,
   

 II
 
 - Cr$ 24.142.263.312,00 (Vinte e quatro bilhões, cento e quarenta e
dois milhões, duzentos e sessenta e três mil, trezentos e doze
cruzeiros), nos termos do parágrafo único, do artigo 8.º, da Lei n.º
7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
   

 III
 
 - Cr$ 113.934.786.475,00 (Cento e treze bilhões, novecentos e
trinta e quatro milhões, setecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos
e setenta e cinco cruzeiros), nos termos do artigo 15, da Lei
Complementar n.º 699, de 15 de dezembro de 1992.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do
Decreto n.º 34.537, de 8 de janeiro de 1992, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36383-30.12.1992.html