# Decreto nº 18.217, de 11/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.217, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar,nos termos
do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do
Departamento de Estradas de Rodagem, da Secretaria dos Transportes, a
fim de possibilitar o prosseguimento e conclusão das obras
já contratadas,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo
5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à
Secretaria dos Transportes, um crédito suplementar de Cr$
231.300.000 (duzentos e trinta e um milhões e trezentos mil
cruzeiros), observando-se, nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante da Tabela I deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente crédito será coberto
com recursos de que trata o inciso II, do § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto nos artigos
anteriores, fica suplementado em Cr$ 231.300.000 (duzentos e trinta e
um milhões e trezentos mil cruzeiros) o orçamento do
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, aprovado pelo Decreto
n. 16.458, de 26-12-80, obedecendo a distribuição
indicada nas Tabelas 1 e 3 deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n.
16.508, de 7-1-81, de conformidade com a Tabela 2 deste decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda  
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais
 

 DECRETO N. 18.217, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 Retificação
 
  

 TABELA 3
   

 onde se lê: Discriminação da Despesa por Subprograma a Nível de Elemento
   

 leia-se: Discriminativo da Despesa por Subprograma a Nível de Elemento

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18217-11.12.1981.html