# Decreto nº 64.706, de 27/12/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, por prazo determinado e a título oneroso, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.706, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, por prazo determinado e a título oneroso, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas

 RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso onerosa, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, prorrogável por iguais períodos, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, terreno e construções, com 7.195,90m2 (sete mil, cento e noventa e cinco metros quadrados e noventa decímetros quadrados), localizados no setor F, lote 01, do Aeroporto Campo de Marte, situado na Avenida Olavo Fontoura, nº 1.078, Bairro Santana, no Município de São Paulo.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel a que se refere o “caput” deste artigo, devidamente identificado nos autos do processo GS-6.628/2019-PMESP (SG-1.262.798/2019), será destinado ao Comando de Aviação da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CavPM.
   

**Artigo 2º -** 
 A cessão de uso de que trata este decreto será formalizada por meio de termo, cabendo a representação da Fazenda do Estado ao Comandante de Aviação da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2019
   

 RODRIGO GARCIA
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de dezembro de 2019

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64706-27.12.2019.html