# Decreto nº 7.651, de 30/04/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre o Departamento das Municipalidades e a Senhora Condessa Alvares Penteado, para a locação de dezesseis salas do prédio sito nesta Capital, no Viaduto Boa Vista, ocupado pela Diretoria de Engenharia daquele Departamento.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.651, DE 30 DE ABRIL DE 1936
 

 Approva o contracto celebrado
entre o Departamento das Municipalidades e a Senhora Condessa Alvares
Penteado, para a locação de dezeseis  salas do
predio sito nesta Capital, no Viaducto Bôa Vista, occupado pela
Directoria de Engenharia daquelle Departamento.
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALDES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, usando das suas attribuições, 
   

 Decreta:
   

**Art.1.º** 
 - Fica approvado, nos termos do Decreto n.5.437,
de 5 de março de 1932, o contracto celebrado entre o
Departamento das Municipalidades e a Senhora Condessa Alvares Penteado,
para a locação, pelo prazo de um anno, a partir de 24 de
fevereiro, de dezesseis (16) sallas, do predio sito nesta Capital, no
Viaducto Bôa Vista, sendo seis salas no 9.º andar e dez no
10.º andar, para funccionamento da Directoria de Engenharia, do
Departamento das Municipalidades, mediante o aluguel mensal de tres
contos e setecentos mil réis (3:700$000).
   

**Art. 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 30 de abril de 1936.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 
   

 Sylvio Portugal.
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, aos 30 de abril de 1936.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho, Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7651-30.04.1936.html