# Decreto nº 4.566, de 01/03/1929

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1929
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE PARA O CORRENTE EXERCÍCIO O SALDO DO CRÉDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO Nº 4405, DE 13-4-1928

## Texto Completo
DECRETO N. 4.566, DE 1 DE MARÇO DE 1929
   

 Transfere para o corrente exercicio o saldo do credito especial aberto pelo decreto n. 4405, de 13 de Abril de 1928.
   

 O doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de São
Paulo, usando da autorisação que lhe conferem as leis o regulamentos em
vigor,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica transferido para o corrente exercicio o
saldo do credito especial aberto pelo decreto n. 4405, de 13 de Abril
de 1928, para desapropriação e acquisição de terrenos do Convento do
Carmo, destinados ao Palacio do Congresso.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 1.º de Março de 1929.
   

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Mario Rolim Telles
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 1.º
de Março de 1929. - P. Freitas, Director Geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1929/decreto-4566-01.03.1929.html