# Decreto nº 59.866, de 02/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desativação da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.866,
 

 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Dispõe
sobre a desativação da Secretaria de
Desenvolvimento Metropolitano e dá providências
 

 correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e diante da
transferência das
 

 atribuições
da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano
 

 para a Casa Civil, prevista no
artigo 3º do Decreto nº 59.327, de
 

 28 de junho de 2013,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Ficam transferidos, da Secretaria de Desenvolvimento
 

 Metropolitano para a Casa Civil:
 
  

 I
 
 - o Conselho de
Desenvolvimento da Região Metropolitana
 

 de São Paulo;
 
  

 II
 
 - o Conselho de
Desenvolvimento da Região Metropolitana
 

 da Baixada Santista;
 
  

 III
 
 - o Conselho de
Desenvolvimento da Região Metropolitana
 

 de Campinas;
 
  

 IV
 
 - o Conselho de
Desenvolvimento da Região Metropolitana
 

 do Vale do Paraíba e
Litoral Norte;
 
  

 V
 
 - o Conselho de
Desenvolvimento da Aglomeração Urbana
 

 de Jundiaí;
 
  

 VI
 
 - o Conselho de
Desenvolvimento da Aglomeração
 

 Urbana de Piracicaba;
 
  

 VII
 
 - a Unidade de
Apoio aos Conselhos, com a denominação
 

 alterada para Unidade de Apoio
aos Conselhos de Desenvolvimento
 

 das Regiões
Metropolitanas e das Aglomerações
 

 Urbanas;
 
  

 VIII
 
 - a Unidade de
Articulação de Políticas Setoriais,
com a
 

 denominação
alterada para Unidade de Articulação de
Políticas
 

 Setoriais
de Desenvolvimento Metropolitano.
   

 Artigo 2º
 
 -
Fica transferida, da Secretaria de Desenvolvimento
 

 Metropolitano para a Casa Civil,
a vinculação das entidades e
 

 dos fundos a seguir indicados:
 
  

 I
 
 - a
Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM;
 
  

 II
 
 - a
Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP,
 

 juntamente com o Fundo de
Desenvolvimento Metropolitano de
 

 Campinas - FUNDOCAMP a ela
vinculado;
 
  

 III
 
 - a Empresa
Paulista de Planejamento Metropolitano
 

 S.A. - EMPLASA, juntamente com o
Fundo de Desenvolvimento
 

 da Região
Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte -
 

 FUNDOVALE a ela vinculado;
 
  

 IV
 
 - o Fundo
Metropolitano de Financiamento e Investimento
 

 - FUMEFI;
 
  

 V
 
 - o Fundo de
Desenvolvimento da Região Metropolitana
 

 de São Paulo;
 
  

 VI
 
 - o Fundo de
Desenvolvimento Metropolitano da Baixada
 

 Santista - FUNDO.
   

 Artigo 3º
 
 -
Ficam extintas as seguintes unidades da Secretaria
 

 de Desenvolvimento Metropolitano:
 
  

 I
 
 - o Gabinete do
Secretário;
 
  

 II
 
 - a Chefia de
Gabinete;
 
  

 III
 
 - a Assessoria
Técnica;
 
  

 IV
 
 - o Grupo
Setorial de Tecnologia da Informação e
Comunicação
 

 - GSTIC;
 
  

 V
 
 - a Ouvidoria;
 
  

 VI
 
 - a
Comissão de Ética;
 
  

 VII
 
 - a Consultoria
Jurídica;
 
  

 VIII
 
 - o Grupo
Setorial de Planejamento, Orçamento e
 

 Finanças
Públicas;
 
  

 IX
 
 - o Grupo de
Comunicação e Eventos;
 
  

 X
 
 - o Departamento
de Administração;
 
  

 XI
 
 - o Centro de
Recursos Humanos;
 
  

 XII
 
 - o Centro de
Gestão da Documentação
Técnica e
 

 Administrativa.
   

 Artigo 4º
 
 -
Ficam criadas, na Casa Civil, diretamente subordinadas
 

 ao Titular da Pasta:
 
  

 I
 
 - a Subsecretaria
de Assessoramento para Ações de
 

 Governo;
 
  

 II
 
 - a
Subsecretaria de Desenvolvimento Metropolitano.
   

 Artigo 5º
 
 -
Ficam acrescentados ao Decreto nº 51.991, de
 

 18 de julho de 2007, os
dispositivos adiante relacionados, com
 

 a seguinte
redação:
 
  

 I
 
 - ao artigo
2º, o inciso XI-A:
 
  

 "XI-A- na
área de desenvolvimento metropolitano:
 
  

 a) a
elaboração e a
implementação de programas,
ações
 

 e projetos voltados ao
cumprimento dos objetivos previstos no
 

 artigo 152 da
Constituição Estadual, promovendo:
 
  

 1. a inclusão
da territorialidade nos processos de elaboração
 

 de políticas
públicas;
 
  

 2. a
criação e a revitalização
de instituições que conjuguem
 

 as demandas metropolitanas e os
interesses dos municípios;
 
  

 3. o fortalecimento da
capacidade de gestão e da governabilidade
 

 das regiões
metropolitanas e das aglomerações
 

 urbanas;
 
  

 b) o assessoramento ao
Governo do Estado, inclusive
 

 quanto à
formulação de políticas
públicas e à proposição de
 

 diretrizes;
 
  

 c) a
atuação de maneira harmônica com as
demais Secretarias
 

 de
Estado e outros órgãos e entidades da
Administração
 

 Pública Estadual para
a realização de objetivos comuns,
auxiliando,
 

 também,
na solução ou na prevenção
de problemas;
 
  

 d) o estímulo
e o apoio à realização de estudos e
pesquisas
 

 para
a contínua melhoria da qualidade de vida nas
regiões
 

 metropolitanas
e nas aglomerações urbanas;
 
  

 e) o fomento
à capacitação e ao
aperfeiçoamento de
 

 recursos humanos para as
atividades afetas ao desenvolvimento
 

 metropolitano;";
 
  

 II
 
 - ao artigo
3º:
 
  

 a) os incisos III-A a
III-F:
 
  

 "III -A- Conselho de
Desenvolvimento da Região Metropolitana
 

 de São Paulo;
 
  

 III -B- Conselho de
Desenvolvimento da Região Metropolitana
 

 da Baixada Santista;
 
  

 III -C- Conselho de
Desenvolvimento da Região Metropolitana
 

 de Campinas;
 
  

 III-D- Conselho de
Desenvolvimento da Região Metropolitana
 

 do Vale do Paraíba e
Litoral Norte;
 
  

 III -E- Conselho de
Desenvolvimento da Aglomeração
 

 Urbana de Jundiaí;
 
  

 III -F- Conselho de
Desenvolvimento da Aglomeração Urbana
 

 de Piracicaba;";
 
  

 b) o inciso IX-A:
 
  

 "IX -A - Subsecretaria
de Assessoramento para Ações de
 

 Governo;";
 
  

 c) o inciso XIII-A:
 
  

 "XIII -A- Subsecretaria
de Desenvolvimento Metropolitano.";
 
  

 d) o §
1º-A:
 
  

 "§
1º-A - Os Conselhos previstos nos incisos III-A a III-F
 

 deste artigo integram a
estrutura básica da Casa Civil sem
 

 prejuízo da
legislação própria de cada um.";
 
  

 III
 
 - ao
Capítulo VIII, a Seção II-A, com o
artigo 118-A:
   

 "SEÇÃO
II-A
 
  

 Dos Conselhos de
Desenvolvimento das Regiões
 

 Metropolitanas e das
Aglomerações Urbanas
   

 Artigo
118-A - Os Conselhos de Desenvolvimento das
 

 Regiões
Metropolitanas de São Paulo, da Baixada Santista, de
 

 Campinas e do Vale do
Paraíba e Litoral Norte e os Conselhos
 

 de Desenvolvimento das
Aglomerações Urbanas de Jundiaí e
 

 de Piracicaba são
regidos pela legislação que lhes é
própria.".
   

 Artigo 6º
 
 -
Os dispositivos do Decreto nº 51.991, de 18 de
 

 julho de 2007, adiante
relacionados, passam a vigorar com a
 

 seguinte
redação:
 
  

 I
 
 - do artigo
2º, o "caput" do inciso XII acrescentado pelo
 

 artigo 21 do Decreto nº
56.640, de 1º de janeiro de 2011:
 
  

 "XII - por
intermédio da Imprensa Oficial do Estado S.A. -
 

 IMESP:"; (NR)
 
  

 II
 
 - do artigo
3º, o § 3º acrescentado pelo artigo 21 do
 

 Decreto nº 56.640, de
1º de janeiro de 2011:
 
  

 "§ 3º
- A Casa Civil tem, também, em sua alçada:
 
  

 1. as seguintes
entidades vinculadas:
 
  

 a) Agência
Metropolitana da Baixada Santista - AGEM;
 
  

 b) Agência
Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP;
 
  

 c) Empresa Paulista de
Planejamento Metropolitano S.A.
 

 - EMPLASA;
 
  

 d) Imprensa Oficial do
Estado S.A. - IMESP;
 
  

 2. os seguintes fundos
vinculados:
 
  

 a) Fundo Metropolitano
de Financiamento e Investimento
 

 - FUMEFI;
 
  

 b) Fundo de
Desenvolvimento da Região Metropolitana
 

 de São Paulo;
 
  

 c) Fundo de
Desenvolvimento Metropolitano da Baixada
 

 Santista - FUNDO;
 
  

 3. o Fundo de
Desenvolvimento Metropolitano de Campinas
 

 - FUNDOCAMP, vinculado
à Agência Metropolitana de Campinas
 

 - AGEMCAMP;
 
  

 4. o Fundo de
Desenvolvimento da Região Metropolitana
 

 do Vale do Paraíba e
Litoral Norte - FUNDOVALE, vinculado à
 

 Empresa Paulista de Planejamento
Metropolitano S.A. - EMPLASA.";
 

 (NR)
 
  

 III
 
 - o artigo 135-A
acrescentado pelo artigo 21 do Decreto
 

 nº 56.640, de
1º de janeiro de 2011:
 
  

 "Artigo 135-A - As
Subsecretarias de Assessoramento para
 

 Ações de
Governo, de Comunicação e de Desenvolvimento
 

 Metropolitano são
organizadas mediante decretos específicos.".
 

 (NR)
   

 Artigo 7º
 
 -
O inciso I do artigo 7º do Decreto nº 56.635, de
 

 1º de janeiro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 "I - Casa Civil:
 
  

 a) Agência
Metropolitana da Baixada Santista - AGEM;
 
  

 b) Agência
Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP;
 
  

 c) Empresa Paulista de
Planejamento Metropolitano S.A.
 

 - EMPLASA;
 
  

 d) Imprensa Oficial do
Estado S.A. - IMESP;". (NR)
   

 Artigo 8º
 
 -
Ficam transferidos para a Casa Civil os bens
 

 móveis, equipamentos,
cargos, funções-atividades, direitos,
 

 obrigações
e acervo da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano.
   

 Parágrafo
único
 
 - O Departamento de Recursos Humanos
 

 da Casa Civil
providenciará a publicação, no prazo
de 30 (trinta)
 

 dias
contados a partir da data da
publicação deste decreto, de
 

 relação
dos cargos e funções-atividades transferidos por
este
 

 artigo,
contendo o nome do respectivo ocupante ou do último
 

 ocupante e motivo da
vacância.
   

 Artigo 9º
 
 -
As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento
 

 Regional e da Fazenda
providenciarão, em seus respectivos
 

 âmbitos de
atuação, os atos necessários
ao cumprimento
 

 deste decreto.
   

 Artigo 10
 
 - Este
decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
ficando revogadas as disposições em
contrário, em
 

 especial:
 
  

 I
 
 - o inciso V do
artigo 7º do Decreto nº 56.635, de 1º de
 

 janeiro de 2011;
 
  

 II
 
 - os artigos
1º a 54, 56 e 58 do Decreto nº 56.639, de 1º
 

 de janeiro
de 2011;
 
  

 III
 
 - o Decreto
nº 57.716, de 28 de dezembro de 2011.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 2 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Edmur Mesquita de
Oliveira
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria
 

 de Desenvolvimento Metropolitano
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 2 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59866-02.12.2013.html