# Lei Complementar nº 313, de 09/02/1983

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as escalas de referências aplicáveis aos membros do Ministério Público

## Texto Completo
**LEI
COMPLEMENTAR N. 313, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1983** 

*Altera
as escalas de referências aplicáveis aos membros do
Ministério Público* 

 O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 1.° da Lei Complementar n.°
258, de 22 de maio de 1981, alterado pela Lei Complementar n.°
281, de 5 de maio de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.° - Os vencimentos dos cargos do Ministério
Público são proporcionais aos do Procurador Geral de
Justiça, de acordo com a seguinte escala de referências:
   

 I - no período de 1.° de janeiro de 1983 a 31 de
maio de 1983:
   

 a) Promotor Público Substituto: 55%
(cinquenta e cinco por cento), que correspondem a Cr$ 225.411,00
(duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e onze cruzeiros);
   

 b)
Promotor Público de Primeira Entrância: 60% (sessenta
por cento), que correspondem a Cr$ 245.903,00 (duzentos e quarenta e
cinco mil, novecentos e três cruzeiros);
   

 c) Promotor
Público de Segunda Entrância: 66% (sessenta e seis por
cento), que correspondem a Cr$ 270.493,00 (duzentos e setenta mil,
quatrocentos e noventa e três cruzeiros);
   

 d) Promotor
Público e Curador de Terceira Entrância: 75% (setenta e
cinco por cento), que correspondem a Cr$ 307.379,00 (trezentos e sete
mil, trezentos e setenta e nove cruzeiros);
   

 e) Promotor Público
e Curador, remanescentes da extinta Quarta Entrância: 80%
(oitenta por cento), que correspondem a Cr$ 327.870,00 (trezentos e
vinte e sete mil, oitocentos e setenta cruzeiros);
   

 f) Promotor
Público e Curador de Entrância Especial, Subprocurador
da Justiça e Promotor de Justiça Militar: 90% (noventa
por cento), que correspondem a Cr$ 368.854,00 (trezentos e sessenta e
oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro cruzeiros);
   

 g)
Procurador de Justiça e Procurador de Justiça Militar:
95% (noventa e cinco por cento), que correspondem a Cr$ 389.346,00
(trezentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e seis
cruzeiros);
   

 h) Procurador Geral de Justiça, 100% (cem por
cento), que correspondem a Cr$ 409.838,00 (quatrocentos e nove mil,
oitocentos e trinta e oito cruzeiros);
   

 II - no mês de junho
de 1983:
   

 a) Promotor Público Substituto: 55% (cinquenta e
cinco por cento), que correspondem a Cr$ 293.034,00 (duzentos e
noventa e três mil e trinta e quatro cruzeiros);
   

 b)
Promotor Público de Primeira Entrância: 60% (sessenta
por cento), que correspondem a Cr$ 319.673,00 (trezentos e dezenove
mil, seiscentos e setenta e três cruzeiros);
   

 c) Promotor
Público de Segunda Entrância: 66% (sessenta e seis por
cento), que correspondem a Cr$ 351.641,00 (trezentos e cinquenta e um
mil, seiscentos e quarenta e um cruzeiros);
   

 d) Promotor Público
e Curador de Terceira Entrância : 75% (setenta e cinco por
cento),que correspondem a Cr$ 399.592,00 (trezentos e noventa e nove
mil, quinhentos e noventa e dois cruzeiros);
   

 e) Promotor Público
e Curador, remanescentes da extinta Quarta Entrância: 80%
(oitenta por cento), que correspondem a Cr$ 426.231,00 (quatrocentos
e vinte e seis mil, duzentos e trinta e um cruzeiros);
   

 f)
Promotor Público e Curador de Entrância Especial,
Subprocurador da Justiça e Promotor de Justiça Militar:
90% (noventa por cento), que correspondem a Cr$ 479.510,00
(quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e dez cruzeiros);
   

 g)
Procurador de Justiça e Procurador de Justiça Militar:
95% (noventa e cinco por cento), que correspondem a Cr$ 506.150,00
(quinhentos e seis mil, cento e cinqüenta cruzeiros);
   

 h)
Procurador Geral de Justiça: 100% (cem por cento), que
correspondem a Cr$ 532.789,00 (quinhentos e trinta e dois mil,
setecentos e oitenta e nove cruzeiros)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender as despesas resultantes da aplicação
desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
corrente exercício, créditos suplementares mediante
redução de recursos até o limite de Cr$
2.461.000.000,00 (dois bilhões e quatrocentos e sessenta e um
milhões de cruzeiros) consignados a conta da Categoria de
Programação 99.99.999.2.411 - Reserva de Contingência.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei complementar entrará em
vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 9 de fevereiro de 1983.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da
Justiça
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da
Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e
Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa,
aos 9 de fevereiro de 1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão
- Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1983/lei.complementar-313-09.02.1983.html