# Decreto nº 9.820, de 26/05/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 8º do Decreto nº 52.448, de 4 de maio de 1970, que instituiu estágio para estudantes de Direito junto à Procuradoria Geral do Estado.

## Texto Completo
DECRETO N. 9.820, DE 26 DE MAIO DE 1977
 

 Dá nova
redação ao artigo 8.° do Decreto n.° 52.448, de 4
de maio de 1970, que instituiu estágio para estudantes de
Direito junto à Procuradoria Geral do Estado
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O artigo 8.° do Decreto n.° 52.448, de
4 de maio de 1970, mantido seu parágrafo único, passa a
vigorar com a seguinte redação:
   

 «Artigo 8.° - Os estagiários cumprirão jornada
semanal mínima de 2O (vinte) horas, sendo-lhes pago a
título de pro labore quantia mensal correspondente ao valor do
grau A da referência «10» da escala instituída
pelo Anexo IV do Decreto-lei Complementar n.° 11, de 2 de
março de 1970.»
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel - Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 26 de maio de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9820-26.05.1977.html