# Decreto nº 31.087, de 27/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 31.087 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar ao orçamento
da Secretaria de Energia e Saneamento, para subscrição
de ações da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo-SABESP* 

 ORESTES
QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 69, da Lei nº 6.247, de 13 de dezembro de
1988;
   

  

 Decreta:
 

  
 

  

  

**Artigo
1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de NCz$ 70.800.000,00 (Setenta milhões
e oitocentos mil cruzados novos), suplementar ao orçamento da
Secretaria de Energia e Saneamento, observando-se as classificações
Institucional, Econômica Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo
2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do - § 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo
3.º** 

 -
Fica alterado o orçamento do Departamento de Águas e
Energia Elétrica-DAEE, mediante suplementação de
NCz$ 70.800.000,00 (Setenta milhões e oitocentos mil cruzados
novos), observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a discriminação
constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo
4.º** 

 -
A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do - § 1º, do
artigo 43, da Le1 Federal n9 4,320, de 17 de março de 1964, em
decorrência do disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo
5.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I', de que trata o
artigo 39, do Decreto n.º 29.497, de 05 de Janeiro de 1989, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo
6.º** 

 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1989
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho,
Secretário da Fazenda
   

 Frederico M, Mazzucchelli,
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle
Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria
de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-31087-27.12.1989.html