# Decreto nº 15.245, de 04/12/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Uniformiza a denominação, fixa o número de funções de extranumerário mensalista da Superintendência do Ensino Profissional, da Secretaria da Educação e Saúde Publica, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 15.245, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1945
 

 Uniformiza a
denominação, fixa o numero de funções de
extranumerário mensalista da Superintendência do Ensino
Profissional, da Secretaria da Educação e Saúde
Publica, e dá outras providências.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - O número de funções de
extranumerario mensalista e a despesa correspondente ao pagamento dos
respectivos salários ficam fixados para a Superintcndência
do Ensino Profissional, inclusive estabelecimento de ensino a ela
subordinado, da Secretaria da Educação e Saúde
Pública, de conformidade com a tabela anexa.
   

**Parágrafo único.** 
 -
A distribuição desse número de
funções pela Superintendência e cada um dos
estabelecimentos a ela subordinados, será feita por ato do
Diretor Geral da Secretaria da Educação e Saúde
Pública.
   

**Artigo 2.º** 
 - As funções consideradas extintas de acordo com a referida tabela serão suprimidas quando vagarem.
   

**Artigo 3.º** 
 - O crédito correspondente à
função suprimida poderá ser utilizado, segundo as
necessidades do serviço, na criação de nova
função com o salário da referência que
fôr fixada.
   

**Parágrafo único.** 
 - A supressão e a criação de funções da tabela anexa serão íeitas por decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - O Diretor
Geral da Secretaria da Educação e Saúde
Pública apostilará os atos de admissão dos atuais
ocupantes das funções incluidas na tabela anexa, tendo em
vista as alterações resultantes deste decreto.
   

**§ 1.º** 
 - No caso em
que o ocupante da função tenha sido admitido sem qualquer
ato, a referida autoridade expedirá portaria mencionando a data
de sua admissão e a função que passou a exercer em
virtude do disposto neste decreto.
   

**§ 2.º** 
 - As apostilas
e os registos relativos aos atos de que trata este decreto serão
procedidos à vista da relação nominal constante do
processo n. 1.130/45, do Departamento do Serviço Público,
o qual remeterá cópia da relação às
repartições interessadas.
   

**Artigo 5.º** 
 - O presente
decreto entra em vigor a partir de 1.° de novembro do corrente ano,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 4 de dezembro de 1945.
   

  

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 A. Almeida Junior
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, em 4 de dezembro de 1945.
   

 Cassiano Ricardo, Diretor Geral.
 

 DECRETO N. 15.245, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1945
 

 RETIFICAÇÕES
 

 Na Tabela de Fixação do Número de Funções de Extranumerários Mensalista
da Superintendência do Ensino Profissional, da Secretaria da Educação e
Saúde Pública Demonstração da Despesa Respectiva:
   

 Na coluna - Salário Anual de todos - Cr$
   

 Onde se lê:
   

   8.400,00
   

   4.200,00
   

   6.000,00
   

   4.800,00
   

 14.400,00
   

 Leia-se
   

   8.400,00
   

   4.800,00
   

   4.200,00
   

   6.000 00
   

 14.400,00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-15245-04.12.1945.html