# Lei Complementar nº 1.364, de 16/12/2021

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos de Analista Jurídico do Ministério Público no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.364, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

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*(Texto atualizado até a retificação publicada no Diário Oficial Executivo I de 22/12/2021)*

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 Dispõe sobre a criação de cargos de Analista Jurídico do Ministério Público no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

 JOÃO DORIA
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Nelson Luiz Baeta Neves
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

  

*- Texto retificado no
 
 Diário Oficial do Executivo de 22/12/2021
 
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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2021/lei.complementar-1364-16.12.2021.html