# Decreto nº 55.081, de 26/11/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON 
 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., imóvel necessário à execução de obras e serviços no km 367+767m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de 
 Avaí, Comarca de Bauru, no trecho que especifica e dá providências correlatas.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.081,
 

 DE 26 DE
NOVEMBRO DE 2009
   

  

 Declara
de utilidade pública, para fins de
desapropriação pela VIARONDON
CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., imóvel
necessário à execução de
obras e serviços no km 367+767m da Rodovia Marechal
Rondon, SP-300, Município de Avaí, Comarca de
Bauru, no trecho que especifica e dá providências
correlatas
   

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos
 

 artigos 2º e
6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de
 

 junho de 1941, alterado
pela Lei federal nº 2.786, de 21
 

 de maio de 1956, e do disposto
no Decreto estadual n°
 

 53.313, de 8 de agosto de 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica declarado de utilidade pública, a fim
 

 de ser desapropriado pela
VIARONDON CONCESSIONÁRIA
 

 DE RODOVIA S.A., empresa
concessionária de
 

 serviço público,
por via amigável ou judicial, o imóvel
 

 descrito e caracterizado na
planta cadastral de código
 

 nº
DE-19.300.367-7-D03/001 e memorial descritivo,
 

 constantes do processo
ARTESP-8.611/2009-ST, necessário
 

 à
execução de obras e serviços no km
367+767m
 

 da
Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de
 

 Avaí, Comarca
de Bauru, com área total de 2.712,11m2
 

 (dois mil, setecentos e doze
metros quadrados e onze
 

 decímetros
quadrados), dentro do perímetro a seguir
 

 descrito, imóvel
este que consta pertencer aos proprietários,
 

 a saber: a área a ser
desapropriada, conforme
 

 planta n°
DE-19.300.367-7-D03/001, situa-se entre o
 

 km 367+692m e o km
367+860m da Rodovia Marechal
 

 Rondon, SP-300,
Município de Avaí, Comarca de Bauru,
 

 que consta pertencer a Nelson
Breda e Neusa Doracy
 

 Breda, é
assim descrita e confrontada: linha de divisa
 

 partindo do ponto denominado 01
de coordenadas
 

 N=7547568,1900
e E=681592,7340 sendo constituída
 

 pelos segmentos: 1-2 -
em linha reta com azimute
 

 302°25’5”,
distância de 36,35m; 2-3 - em linha reta
 

 com azimute
207°48’5”, distância de 23,40m;
3-4 -
 

 em
linha reta com azimute 303°6’41”,
distância de
 

 45,58m; 4-5 - em linha reta com
azimute 306°44’34”,
 

 distância de 20,64m;
5-6 - em linha reta com azimute
 

 330°36’18”,
distância de 14,04m; 6-7 - em linha reta
 

 com azimute
359°33’14”, distância de 16,57m;
7-8
 

 - em
linha reta com azimute 352°28’3”,
distância de
 

 10,97m; 8-9 - em linha reta com
azimute 316°18’32”,
 

 distância de 39,75m;
9-1 - em linha reta com azimute
 

 128°18’22”,
distância de 168,52m; perfazendo uma
 

 área de 2.712,11m2
(dois mil, setecentos e doze metros
 

 quadrados e onze
decímetros quadrados).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Fica a VIARONDON CONCESSIONÁRIA
 

 DE RODOVIA S.A. autorizada a
invocar o caráter de
 

 urgência no processo
judicial de desapropriação, para
 

 fins do disposto no
artigo 15 do Decreto-Lei federal nº
 

 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei federal
 

 nº 2.786, de 21 de maio
de 1956, devendo a carta de
 

 adjudicação ser
expedida em nome do Departamento
 

 de Estradas de Rodagem - DER.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do
 

 presente decreto
correrão por conta de verba própria da
 

 VIARONDON
CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A..
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 26 de novembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Mauro Guilherme Jardim
Arce
 
  

 Secretário
dos Transportes
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 26 de novembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55081-26.11.2009.html