# Decreto nº 40.940, de 24/10/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Exclui da proibição contida no Decreto n. 24.401, de 14 de março de 1955, as publicações de "Livros, cartazes e folhetos educativos", editados pela Secção Técnica de Propaganda e Educação Sanitária, da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.940, DE 24 DE OUTUBRO DE 1962
 

 Exclui da proibição
contida no Decreto n. 24.401, de 14 de março de 1955, as
publicações de "Livros, cartazes e folhetos educativos",
editados pela Secção Técnica de Propaganda e
Educação Sanitária, da Secretaria da Saúde Pública
e da Assistência Social.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e tendo em vista a
representação constante do processo n.27.297-59 - SSPAS. 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam excluídas das proibições contidas no
artigo 1.º do Decreto n. 24.401, de 14 de março de 1955, as
publicações de livros, cartazes e folhetos educativos,
editados pela Secção Técnica de Propaganda e
Educação Sanitária, do Departamento de
Saúde do Estado, da Secretaria da Saúde Púbica e
da Assistência Social.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução dêste
dêcreto correrão a conta das verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de outubro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Waldir da Silva Prado - Respondendo p/ exp. da Secretaria da Saúde.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de outubro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40940-24.10.1962.html