# Decreto nº 1.806, de 27/06/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova alterações nos DECRETOs ns º 843, de 28 de dezembro de 1972 e 921, de 8 de janeiro de 1973 que respectivamente, dispõem sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial do Orçamento-Programa Anual para 1973, e sobre a aprovação da Programação Orçamentária da Despesa do Estado, para a Secretaria da Justiça

## Texto Completo
**DECRETO
N. 1.806, DE 27 DE JUNHO DE 1973** 

*Aprova
alterações nos Decretos ns. 843, de 28 de dezembro de
1972 e 921, de 8 de janeiro de 1973 que respectivamente, dispõem
sobre alocação de recursos do Código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial, do
Orçamento-Programa Anual para 1973, e sobre a aprovação
da Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, para a Secretaria da Justiça* 

 LAUDO NATEL,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterada na
importância de Cr$ 9.980.500,00 (nove milhões,
novecentos e oitenta mil e quinhentos cruzeiros), a dotação
do orçamento vigente, da Secretaria da Justiça aprovada
pelos Decretos n. 843, de 28 de dezembro de 1972, e n. 921, de 8 de
Janeiro de 1973, conforme discriminação abaixo:
 

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de junho de 1973.
   

 LAUDO
NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e
Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de junho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1806-27.06.1973.html