# Lei nº 7.988, de 04/08/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei n. 7.863, de 3 de junho de 1992

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.988, DE 04 DE AGOSTO DE 1992

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 Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei n. 7.863, de 3 de junho de 1992

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Artigo 1.º da
 
 Lei n. 7.863, de 3 de junho de 1992
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD até o valor equivalente a US$ 120,000,000.00 (cento e vinte milhões de dólares norte-americanos) à taxa de juros, prazos, comissões e demais encargos vigentes na época da contratação, que forem admitidos pelo Banco Central do Brasil para registro de operações da espécie, obedecidas as demais mais prescrições legais.
   

**Parágrafo único -** 
 O produto da operação de crédito que for contratada será obrigatoriamente aplicado no "Programa de Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga"."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de agosto de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de agosto de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-7988-04.08.1992.html