# Decreto nº 4.114, de 29/07/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o afastamento de médicos veterinários

## Texto Completo
DECRETO N. 4.114, DE 29 DE JULHO 1974
 

 Autoriza o afastamento de médicos veterinários
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Serão considerados como de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os
Médicos Veterinarios, funcionários públicos,
deixarem de comparecer ao serviço por motivo de sua
participação no XIV Congresso Brasileiro de Medicina
Veterinária, a realizar-se em São Paulo, no periodo 
de 20 a 24 de outubro de 1974.
   

**Artigo 2.°** 
 - Para a obtenção da vantagem
prevista no artigo anterior, deverão os interessados atender
às determinações contidas no Decreto n. 52.322, de
18 de novembro de 1969, e comprovar, sobretudo, a estreita
vinculação existente entre os objetivos do certame e as
funções que desempenham no serviço público.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de julho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de julho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4114-29.07.1974.html