# Decreto nº 12.992, de 12/10/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue o distrito policial de Vila Polar, município de Vargem Grande, comarca e região de Casa Branca

## Texto Completo
DECRETO N. 12.992, DE 12 DE OUTUBRO DE 1942
 

 Extingue o distrito policial de Vila Polar, município de Vargem Grande, comarca e região de Casa Branca.
   

  

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas atribuições,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica extinto o distrito policial de Vila Polar, município de Vargem Grande, comarca e região de Casa Branca.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 12 de outubro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica, em 12 de outubro de 1942.
   

  

 Alfredo Issa Assaly
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12992-12.10.1942.html