# Decreto nº 20.699, de 14/08/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ESTENDE AO CHEFE DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA, A ATRIBUIÇÃO REFERIDA NO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 20319-A, DE 21/02/1951

## Texto Completo
DECRETO N. 20.699, DE 14 DE AGÔSTO DE 1951
 

 Estende ao Chefe do Serviço de Avaliação de Imoveis, do Departamento da
Receita da Secretaria da Fazenda, a atribuição referida no artigo 2.°
do Decreto n. 20.319-A, de 21 de fevereiro de 1951.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Estende-se a o Chefe do Serviço de Avaliação de
Imóveis, do Departamento da Receita da Secretaria da Fazenda, a
atribuição referida no artigo 2.° do Decreto n. 20.319-A, de 21 de
fevereiro de 1951, quanto às decisões relacionadas com a cobranga de
diferenças de sisa, no distrito fiscal da Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de agôsto de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Mario Beni.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de agôsto de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth,  Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20699-14.08.1951.html