# Decreto nº 52.221, de 04/10/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a gestão dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e institui o Conselho Social sobre a distribuição, a 
 transferência e a aplicação dos recursos do fundo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.221, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007

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 Altera o Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a gestão dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e institui o Conselho Social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do fundo

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante enumerados do
 
 Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 I - o artigo 1º e seu parágrafo único:
 

 "Artigo 1º - A partir de 1º de janeiro de 2007 incumbirá à Secretaria da Educação, no âmbito do Estado de São Paulo, gerir os recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, previsto no inciso I do artigo 60 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, consoante modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006.
 

**Parágrafo único -** 
 Os recursos originários do FUNDEB serão transferidos da conta vinculada FUNDEB - Banco do Brasil S/A para a conta única do Estado - Banco Nossa Caixa S.A., subconta vinculada FUNDEB, cuja utilização dar-se-á de acordo com o estabelecido nos artigos 21 a 23 da Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007."; (NR)
 

 II - o "caput" do artigo 4º:
 

 "Artigo 4º - O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social será constituído por (treze) membros:"; (NR)
 

 III - o inciso IX do artigo 4º:
 

 "IX - 2 (dois) representantes dos estudantes de educação básica pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas."; (NR)
 

 IV - o § 1º do artigo 4º:
 

 "§ 1º - Os membros do Conselho previsto no "caput" deste artigo serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores:"; (NR)
 

 V - o § 2º do artigo 4º:
 

 "§ 2º - Os Conselheiros serão designados pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período."; (NR)
 

 VI - o § 1º do artigo 5º:
 

 "§ 1º - A Secretaria da Educação dará, mensalmente, publicidade, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado e por via eletrônica, do total de recursos recebidos e executados à conta do Fundo.". (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Ficam acrescentados ao
 
 Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007
 
 , os dispositivos a seguir relacionados:
 

 I - o item 3 ao § 1º do artigo 3º, com a seguinte redação:
 

 "3. acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.";
 

 II - o inciso X ao artigo 4º, com a seguinte redação:
 

 "X - 1 (um) representante do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS."
 

 III - o item 5 ao § 1º do artigo 4º, com a seguinte redação:
 

 "5. pela administração do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS."
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Maria Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária da Educação
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de outubro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52221-04.10.2007.html