# Lei nº 17.322, de 05/03/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Denomina "Miguel Belmonte Martinez" o viaduto localizado no km 1,000 da Rodovia de Acesso Astrônomo Jean Nicolini - SPA 127/304, em Nova Odessa

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.322, DE 05 DE MARÇO DE 2021

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 (Projeto de lei nº 531, de 2019, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)

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 Denomina "Miguel Belmonte Martinez" o viaduto localizado no km 1,000 da Rodovia de Acesso Astrônomo Jean Nicolini - SPA 127/304, em Nova Odessa

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Miguel Belmonte Martinez” o viaduto localizado no km 1,000 da Rodovia de Acesso Astrônomo Jean Nicolini - SPA 127/304, em Nova Odessa.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 5 de março de 2021.
 

  

  

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 Retificação - Diário Oficial Executivo I 11/03/2021, p. 1

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 LEI Nº 17.322, DE 05 DE MARÇO 2021

  

 Retificação do D.O. de 06-03-2021
 

  

 Na referenda leia-se como segue e não como constou:
   

 JOÃO DORIA
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
   

 Secretário de Transportes Metropolitanos
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17322-05.03.2021.html