# Lei nº 12.126, de 11/10/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a Conjunto Habitacional em Guarulhos.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 12.126, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005

## 
 ( PL 126/2005 - Maria Almeida)

### 
 Dá denominação a Conjunto Habitacional em Guarulhos.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Ministro José Joaquim Seabra" o Conjunto Habitacional da CDHU da Vila Carmela, em Guarulhos.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de outubro de 2005.
 

 Geraldo Alckmin
 

 Emanuel Fernandes
 

 Secretário da Habitação
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de outubro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-12126-11.10.2005.html