# Lei nº 1.953, de 10/04/1979

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre as finalidades do Fundo de Construção da Universidade de São Paulo

## Texto Completo
LEI N. 1.953, DE 10 DE ABRIL DE 1979
 
  

  

 Dispõe sobre as finalidades do Fundo de Construção da Universidade de São Paulo
 
  

  

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA E EU,
 

 ROBSON MARINHO, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4.°
 

 do Artigo 26 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de
 

 1969), a seguinte lei;
 
  

 Artigo 1.° -
 
 O Fundo de Construção da Universidade de São Paulo (FUNDUSP) só poderá
 

 realizar projetos, estudos ou contratar obras para construção, melhoria ou manutenção de bens
 

 imóveis dentro dos vários
 
 «campi»
 
 das universidades estaduais, mantidas pelo Governo do
 

 Estado de São Paulo.
 
  

 Artigo 2.° -
 
 Extraordináriamente, mediante maioria de dois terços, poderá o Conselho Universitário
 

 da USP autorizar o FUNDUSP a realizar obras e projetos não vinculados às universidades estaduais,
 

 mas reconhecidamente do interesse destas.
 
  

 Artigo 3.° -
 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de abril de 1979.
 
  

 a)
 
 ROBSON MARINHO, Presidente
 
  

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
 

 aos 10 de abril de 1979.
 
  

 a)
 
 Andyara Klopstock, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1979/lei-1953-10.04.1979.html