# Decreto nº 908, de 06/06/1901

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1901
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS DO TESOURO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE 85:000$000 PARA PAGAMENTO À CITY OF SANTOS IMPROVEMENTS COMPANY DA SUBVENÇÃO DA CLÁUSULA 44ª DO RESPECTIVO CONTRATO E PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM O JUÍZO ARBITRAL QUE RESOLVEU A QUESTÃO ENTRE O ESTADO E A COMPANHIA

## Texto Completo
DECRETO N.908, DE 6 DE JUNHO DE 1901
   

 Abre
á Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, no Thesouro do
Estado, o credito especial de 85:000$000 para pagamento á «City of
Santos Improvements Company» da subvenção da clausula 11.ª do
respectivo contracto e para fazer face ás despesas com o juizo arbitral
que resolveu a questão entre o Estado e a Companhia.
   

 O Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da auctorização concedida pela lei n. 763, de 11 de Maio ultimo,
   

 Decreta :
   

**Artigo unico.** 
 - Fica aberta no Thesouro do Estado, á Secretaria
dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, o credito
especial de oitenta e cinco contos de réis (85:000$000), para pagamento
á «City of Santos Improvements Company, Limited» da subvenção
correspondente ao ultimo trimestre de 1899 e ao anno findo de 1900, de
accôrdo com a clausula 11.ª do respectivo contracto, e para fazer face
ás despesas com o juizo arbitral que resolveu a questão entre o Estado
e a referida companhia sobre a interpretação da cita clausula.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de Junho de 1901.
   

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES
   

 A. CANDIDO RODRIGUES.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1901/decreto-908-06.06.1901.html