# Decreto nº 13.558, de 29/05/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de Dr. João Antônio da Fonseca ao Fórum da Comarca de Itapetininga

## Texto Completo
DECRETO N. 13.558, DE 29 DE MAIO DE 1979
 

 Dá a denominação de «Dr. João Antonio da Fonseca» ao Forum da Comarca de Itapetininga
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Considerando que é dever do Estado prestar justa homenagem aos
que dignificaram as carreiras que abraçaram, mantendo viva a
lembrança de seus nomes para exemplo dos pósteros;
   

 Considerando que o Bacharel João Antonio da Fonseca, natural de
Tatuí, município pertencente, como Itapetininga, à
Região Administrativa de Sorocaba, faleceu no dia 25 do
corrente mês, após mais de 37 anos de relevantes
serviços prestados ao Estado;
   

 Considerando que, funcionário exemplar, impôs-se como
homem público, havendo exercido altas atribuições
de cumo juridico, como Procurador do Estado, Diretor Geral da
Secretaria da Justiça, Assistente Juridico-Chefe do antigo
Serviço de Assistência Jurídica e, notadamente,
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico -Legislativa do Governo do
Estado, funções estas para cujo desempenho se exige o
requisito de reconhecido saber jurídico;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O edifício do Forum da Comarca de Itapetininga passa a denominar-se «Dr. Joao António da Fonseca».
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1979.
   

 PAULO SAUM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de maio de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13558-29.05.1979.html