# Lei Complementar nº 130, de 16/12/1975

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica o enquadramento de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975

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 Retifica o enquadramento de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O enquadramento do cargo de Assistente, antiga referência «38», PP-II, ocupado por Maria Emília de Souza Alves, classificado como Escriturário (Nível I), referência «11», PP-III, pelo
 , fica retificado para Assistente, referência «20», PS, passando a integrar a Faixa IV do Anexo II - Poder Executivo -
 .
   

**Artigo 2º -** 
 É retificado para Encanador, referência «10», PP-III, passando a integrar a Faixa II do Anexo II, do
 , o enquadramento do cargo de Artífice, PP-III, ocupado por Leonardo Teixeira da Silveira, classificado como Trabalhador Braçal, referência «2» PP-III, pela
 .
   

**Artigo 3º -** 
 O cargo de Contramestre de Linotipia, antiga referência «50» TP, ocupado por Albino Antunes, classificado como Linotipista, referência «110175», PP-III, pelo
 fica reenquadrado como Mestre de Ofício, referência «16», PP-II, passando a integrar a Faixa III do Anexo II, observada a alteração prevista na
 .
   

**Artigo 4º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1º de março de 1970, pelos funcionários por ela abrangidos relativamente a cargos, funções ou atribuições a eles correspondentes.
   

**Artigo 5º -** 
 Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições, aos cargos de que trata esta lei complementar, as disposições do
 , com as modificações introduzidas pelo
 .
   

**Artigo 6º -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 7º -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão a conta das dotações consignadas nos seguintes elementos econômicos e códigos do Orçamento-Programa.
   

**I -** 
 Elemento Econômico 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores dos Códigos 21-02 - Administração Geral do Estado - Encargos Gerais do Estado; e
   

**II -** 
 Elemento Econômico 3.1.1.0 - Pessoal - Códigos 07-01 Gabinete do Governador - Casa Civil e Códigos 08-05 - Secretaria da Educação - Coordenadoria do Ensino Técnico.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira
 

 Secretário da Fazenda
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
 

 Secretário da Educação
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luis Arrobas Martins
 

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de dezembro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1975/lei.complementar-130-16.12.1975.html