# Decreto nº 59.779, de 21/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 59.424, de 2013, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Caiuá, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.779,
 

 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
 

  

  

 Dá
nova redação ao artigo 1º, do Decreto
nº 59.424, de 14 de agosto de 2013, que declarou de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
bens imóveis situados no Município de
Caiuá, necessários à
instalação de unidade prisional ou
 

 de outros serviços
públicos
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
O artigo 1º, do Decreto nº 59.424, de 14 de agosto
 

 de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
 
  

 "
 
 Artigo 1º
 
 -
Ficam declarados de utilidade pública para
 

 fins de
desapropriação pela Fazenda do Estado, por via
amigável
 

 ou
judicial, imóveis situados no Município de
Caiuá, na
 

 Rodovia de acesso à
Caiuá, Km 1, na altura do Km 634+240m
 

 da Rodovia Raposo Tavares,
SP-270, necessários à
instalação
 

 de unidade prisional ou de
outros serviços públicos, com
 

 área de 87.500,00m2
(oitenta e sete mil e quinhentos metros
 

 quadrados), conforme
identificado no processo SAP-681/2013,
 

 a saber: inicia-se a
descrição deste perímetro no
vértice-1
 

 de
coordenadas N=7.583.006,8297m e E=399.027,6050m,
 

 localizado no limite do atual
Centro de Detenção Provisória
 

 de Caiuá com
a via acesso ao Município de Caiuá Km 01,
 

 tendo como referência
o Km 634+240m da rodovia Raposo
 

 Tavares; deste segue com azimute
de 253º12'45" e distância de
 

 350,00m até o
vértice-2, de coordenadas N=7.582.905,7417m
 

 e E=398.692,5210m; confrontando
neste trecho com o Centro
 

 de
Detenção Provisório
de Caiuá; deste segue com azimute de
 

 343º12'45" e
distância de 250,00m confrontando neste trecho
 

 com a área
remanescente da matrícula nº 7.342 até o
vértice-3,
 

 de coordenadas
N=7.583.145,0874m e E=398.620,3154m;.
 

 deste, segue com azimute de
73º12'45" e distância de 350,00m,
 

 confrontando neste trecho com a
área remanescente da matrícula
 

 nº 7.342 até
o vértice-4, de coordenadas N=7.583.246,1753m
 

 e E=398.955,3993m; deste segue
com azimute de 163º12'45"
 

 e distância de 250,00m
confrontando neste trecho com a
 

 via de acesso
ao Município de Caiuá Km 01
até o vértice-1,
 

 de coordenadas N=7.583.006,8297m
e E=399.027,6050m,
 

 ponto
inicial da descrição deste perímetro,
sendo que todas as 
 

 coordenadas aqui descritas
estão geo-referenciadas ao Sistema
 

 Geodésico Brasileiro,
a partir da estação ativa da RBMC de
 

 Presidente Prudente - SP
código PPTE 93900, de coordenadas
 

 N=7.553.844,608m e
E=457.866,057m e encontram-se representadas
 

 no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central
 

 51°,
tendo como o Datum o SIRGAS 2000.".(NR)
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 21 de novembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 21 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59779-21.11.2013.html