# Decreto nº 5.621, de 03/08/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE FRANQUIA LIVRE PARA TODA A CORRESPONDÊNCIA POSTAL, TELEGRÁFICA E RADIOTELEGRÁFICA, EMANADA DAS AUTORIDADES CIVIS E MILITARES BEM COMO DESTINADA AO CORREIO MILITAR DO EXERCÍCIO CONSTITUCIONALISTA EM OPERAÇÕES

## Texto Completo
DECRETO N. 5.621, DE 3 DE AGOSTO 1932
 

 Concede franquia livre para toda
a correspondencia postal. telegrafica e radiotelegráfica emanada
das autoridades civis e militares bem como destinada no correio militar
do exercicio constitucionalista em operações.
 

 O DOUTOR PEDRO DE TOLEDO. Governador
do Estado de São Paulo, por aclamação do Povo
Paulista, do Exercito Nacional e da Força Publica,
   

 considerando que a Repartição dos Correios e Telegrafos
acha-se incorporada á administração publica do
Estado de acôrdo com o decreto n. 5.586 de 14 de julho de 1932.
art. 2.º,
   

 considerando que a correspondencia postal e telegráfica do
Estado, não só na parte administrativa como nas
operações militares, necessita de todas as facilidades
para a sua maxima eficiencia,
   

 Decreta:
   

**Art. 1º** 
 - Toda a correspondencia postal e
telegráfica e radiotelegráfíca terá livre
franquia quando emanadas das autoridades civis militares em assunto da
publica administração ou das operações
militares.
   

**Art. 2º** 
 - Gosará tambem de franquia postal a
correspondencia destinada ao Correio Militar e por este enviada ao
exercito constitucionalista em operações.
   

**Art. 3º** 
 - Este decreto entrará, em vigor imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de agosto de 1932.
   

 PEDRO DE TOLEDO
   

 Francisco Emygdio da Fonseca Telles
   

 Paulo de Moraes Barros.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 3 de agosto de 1932.
   

 Theophilo de Souza,  Pelo Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5621-03.08.1932.html