# Decreto nº 61.742, de 21/12/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.742, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

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 Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel localizado na Rua Coronel Luiz Venâncio Martins, nº 435, Centro, Município de Serra Azul, com 384,00m2 (trezentos e oitenta e quatro metros quadrados) de terreno e 69,00m2 (sessenta e nove metros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 46493, conforme identificado nos autos do processo SS-001.751/2009 (CC-139889/2015).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destina-se à ocupação por unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de dezembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61742-21.12.2015.html