# Decreto de 17/11/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado

## Texto Completo
DECRETO DE 17 DE NOVEMBRO DE 1969
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar na Carteira de Previdência
das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 

 -
Fica aberto, na Carteira de Previdência das Serventias não
Oficializadas da Justiça do Estado, um crédito de NCr$
50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros novos), suplementar a
dotação do seu orçamento vigente, abaixo
discriminado:
 

  

  

  

  

**Parágrafo único** 

 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes de "
 
 superavit
 
 " financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, da referida Entidade.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1969.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1969.
 

  

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0T-17.11.1969.html