# Decreto nº 43.260, de 29/06/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Delega ao Secretário de Economia e Planejamento a competência que especifica.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.260, DE 29 DE JUNHO DE 1998

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 Delega ao Secretário de Economia e Planejamento a competência que especifica.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso I, do artigo 47 e seu .Parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo e na conformidade da
 
 Lei n.º 1.996, de 23 de maio de 1979
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica delegada competência ao Secretário de Economia e Planejamento, Dr. André Franco Montoro Filho, para representar o Estado de São Paulo nos contratos de repasse a serem celebrados entre o Estado de São Paulo e a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações a serem executadas com recursos do Orçamento Geral da União, pelos Programas Habitar Brasil, Pró-Infra e PASS.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de junho de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43260-29.06.1998.html