# Lei nº 3.556, de 20/10/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Prof. Flamínio Fávero" à Casa de Detenção, nesta Capital.

## Texto Completo
LEI N. 3.556, DE 20 DE OUTUBRO DE 1982
 

 Dá a
denominação de "Prof. Flamínio Fávero"
à Casa de Detenção, nesta Capital
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Prof. Flamínio Fávero" a Casa de Detenção, nesta Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Octávio Gonzaga Júnior
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de outubro de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão-Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3556-20.10.1982.html