# Decreto nº 19.900, de 11/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 19.900, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao
Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos
materiais usados, pertencentes ao patrimônio de várias
Secretarias e Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria
da Administração - CAM - 1179/82.
   

**I** 
 - pertencentes à Secretaria da Fazenda:
   

 a)
 
 Coordenação da Administração Tributária;
   

 1 -
 
 CAM -1257/81 - Delegacia Regional Tributária do Litoral - oficio 148/81;
   

**II** 
 - pertencentes à Secretaria dos Transportes:
   

 a)
 
 Departamento de Estradas de Rodagem;
   

 1 -
 
 CAM - 1181/81 - DivisSo Regional de Assis - relações de n.°s 003 a 010/GT. 2/DR.7 - Assis;
   

 2 -
 
 CAM - 1210/81 - Divisão Regional de Bauru - relações de n.°s 58, 62, 63, 65 e 66/GT.2/DR-3;
   

**III** 
 - pertencentes à Secretaria da Administração:
   

 a)
 
 Gabinete do Secretário - Divisão de Administração;
   

 1 -
 
 CAM-1288/81-oficio 56/81;
   

 2 -
 
 CAM -1289/81 - oficio 56/81;
   

 b)
 
 Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual;
   

 1 -
 
 CAM -1360/81 - oficio 97/81.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Departamento de Estradas de Rodagem e o
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual, procederão a baixa patrimonial dos materials a que
alude a alínea "a" do inciso II e alínea "b" do inciso
III, do Artigo 1.°.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 19.900, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 

 Retificação
 
 do D.O. de 12-11-82
   

 Onde se lê: Jose Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
   

 leia-se: Fábio de Barros Gomes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19900-11.11.1982.html