# Decreto nº 122, de 19/01/1891

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1891
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA O DISTRITO DE PAZ DE DOURADO, NO MUNICÍPIO DE BROTAS

## Texto Completo
**DECRETO N. 122,  DE 19 DE JANEIRO DE 1891**

 Crea o districto de paz de
Dourado, no município de Brotas
 

 O
Governador do Estado, usando
attribuições conferidas pelo art. 1.° do decreto n.
861, de 13 de Outubro de
1890, explicado pelo aviso do Ministerio da Justiça de 9 de
Dezembro findo; attendendo ao que lhe representaram moradores da
capella curada de S. João
Baptista do Dourado, do município de Brotas, pedindo a
creação alli de um districto de paz; e considerando que
aquelle curato  é muito antigo,
estando o povo acostumado a fazer celebrar alli casamentos, ao passo
que agora
tem de ir realizal-os na Villa de Brotas que fica muitas léguas
distantes;
considerando que isto, assim como os outros actos relativos ao registro
civil,
traz difficuldades á população que é
urgente cessarem; considerendo que
naquelle curato já está creado um districto de
subdelegacia há muitos annos, por
ser bastante desenvolvida sua população;
   

 Decreta:
 

 Artigo 1.º -
 
 Fica creado o
districto de paz do Dourado, no município de Brotas.
   

 Artigo 2.º -
 
 O novo
districto de
paz do Dourado comprehenderá o territorio do antigo curato de
São João Baptista
do Dourado, que é
 
  
 
 o mesmo do
districto
de subdelegacia de policia deste nome, mesmas divisas do curato,
adoptadas pelo
referido Acto, que são as actuaes do districto policial.
   

 Artigo 3.º -
 
 Revogam-se as
disposições
 
  
 
 em contrario.
 

 O
Secretario do Governo o faça
publicar.
   

 Palácio do Governo do Estado de
São Paulo, 19 de Janeiro de 1891.
 

 JORGE TIBIRIÇA'

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1891/decreto-122-19.01.1891.html