# Decreto-Lei Complementar nº 17, de 03/04/1970

**Tipo:** Decreto-Lei Complementar
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui dispositivo no Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969, referente à Parte Especial do Quadro de Pessoal das Autarquias

## Texto Completo
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 DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 03 DE ABRIL DE 1970

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 Inclui dispositivo no Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969, referente à Parte Especial do Quadro de Pessoal das Autarquias

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam incluídos no
 , o artigo 26-A e parágrafo, com a seguinte redação:
   

 «Artigo 26-A - As autarquias que se implantarem em virtude de transformação de órgão da Administração direta, ou para execução, comprovada, de atribuições então afetas a órgão, extinto, da mesma Administração, poderão conter, no primeiro Quadro de Pessoal a ser adotado na forma dêste decreto-lei, Parte Especial, composta de servidores da Administração Pública direta e indireta.
   

**Parágrafo único -** 
 A relotação e a redistribuição necessárias ao cumprimento do disposto nêste artigo far-se-ão por decreto do Poder Executivo.»
   

**Artigo 2º -** 
 Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da vigência do
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luiz Arrôbas Martins
 

 Secretário da Fazenda
   

 Hely Lopes Meirelles
 

 Secretário da Justiça
   

 Antonio José Rodrigues Filho
 

 Secretário da Agricultura
   

 Orlando Gabriel Zancaner
 

 Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Antonio Barros de Ulhôa Cintra
 

 Secretário da Educação
   

 Dilson Domingos Funaro
 

 Secretário da Economia e Planejamento
   

 José Adolpho Chaves Amarante
 

 Secretário do Interior
   

 José Felicio Castellano
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Walter Sidney Loser
 

 Secretário da Saúde
   

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Meio
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Eduardo Riomey Yassuda
 

 Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Virgilio Lopes da Silva
 

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Firmino Rocha de Freitas
 

 Secretário de Transportes
   

 José Henrique Turner
 

 Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa. aos 3 de abril de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo-Subst.
 

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 Inclui dispositivo no
 , referente à Parte Especial, do Quadro de Pessoal das Autarquias
 

**Retificação** 

 Na Exposição de Motivos (CC - ATL-67), que acompanha o Decreto-lei Complementar referido:
   

 Onde se lê:
   

 "Tenho a honra........................e inclusive projeto.................................
   

 Ao justificar a Reforma Administrativa põe em...................................
   

 Leia-se:
   

 "Tenho a honra.........................e incluso projeto....................................
   

 Ao justificar................... .a Reforma Administrativa pôs em.................
 

  

**EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS** 

 CC-ATL n. 67
   

 Senhor Governador
   

 Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência e inclusive projeto de decreto-lei complementar, aprovado pela Comissão Especial criada pela Resolução n. 2197, de 3 de março de 1969, o qual inclui dispositivo no
 , referente à Parte Especial do Quadro de Pessoal das Autarquias.
   

 Proposta pelo GERA, a medida visa a possibilitar a existência de Parte Especial no primeiro Quadro de Pessoal das autarquias que se instituírem nos têrmos do Decreto-lei Complementar n. 7.
   

 Ao justificar a providência, o Excelentíssimo Senhor Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa põe em realce que a absorção, na forma proposta, dos servidores dos órgãos descentralizados dará solução adequada ao problema do aproveitamento do pessoal já especializado nas tarefas da nova autarquia, ensejando, por outro lado, economia na contratação de servidores necessários ao seu funcionamento.
   

 Conforme acentuou, ainda, o ilustre titular da Pasta da Fazenda, a disposição em causa não disvirtuaa filosofia da lei orgânica eis que somente o primeiro Quadro de Pessoal da autarquia nova (ocasião em que se enfrenta o problema, advindo de transformação da natureza do órgão ou da implantação de nôvo em substituição a outro) poderá conter Parte Especial.
   

 Assim justificada a medida, tenho a honra de encaminhar o assunto a alta deliberação de Vossa Excelência.
   

 Reitero a Vossa Excelência os protestos de meu profundo respeito.
   

 José Henrique Turner
 

 Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei.complementar/1970/decreto.lei.complementar-17-03.04.1970.html