# Decreto nº 51.921, de 21/06/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santa Rosa do Viterbo, os imóveis que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.921, DE 21 DE JUNHO DE 2007

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santa Rosa do Viterbo, os imóveis que especifica

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santa Rosa do Viterbo, os imóveis abaixo relacionados, com área total de 4.717,63m² (quatro mil, setecentos e dezessete metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados), localizados naquele município, objeto da Lei complementar municipal nº 77, de 23 de fevereiro de 2005, com as medidas limites e confrontações, constantes dos autos do processo SE-811/07:
 

 I - Área institucional 1: terreno com 2.970,43m² (dois mil, novecentos e setenta metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados), localizado no loteamento denominado "Jardim Aquários";
 

 II - Área institucional 2: terreno com 1.747,20m² (um mil, setecentos e quarenta e sete metros quadrados e vinte decímetros quadrados), localizado no loteamento denominado "Jardim do Sol-Face A".
 

**Parágrafo único -** 
 Os imóveis de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-ão à construção de unidade escolar, da Secretaria da Educação.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
 

 Secretária da Educação
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de junho de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51921-21.06.2007.html