# Lei Complementar nº 886, de 08/12/2000

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá outras providências.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 886, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 916, de 04 de abril de 2002)*

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 Dispõe sobre a criação e extinção de cargos do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**c)** 
 2 (dois) de Assistente Social Judiciário, Escala de Vencimentos Nível Universitário, Referência “2”; (NR)
 

*- Alínea "c" com redação dada pela
 , retroagindo seus efeitos a 09/12/2000.* 
  

**d)** 
 2 (dois) de Auxiliar de Enfermagem, Escala de Vencimentos Nível Intermediário, Referência "2";
   

**e)** 
 29 (vinte e nove) de Auxiliar Judiciário I (20 Serventes e 9 Garçons), Escala de Vencimentos Nível Elementar, Referência "1";
   

**f)** 
 35 (trinta e cinco) de Auxiliar Judiciário II (13 Ascensoristas, 4 Eletricistas, 1 Impressor, 1 Marceneiro, 9 Reparadores Gerais, 2 Técnicos Gerais, 2 Técnicos em Telefonia e 5 Telefonistas), Escala de Vencimentos Nível Elementar, Referência "2";
   

**g)** 
 108 (cento e oito) de Auxiliar Judiciário VI, Escala de Vencimentos Nível Intermediário, Referência "5";
   

**h)** 
 4 (quatro) de Cirurgião - Dentista, Escala de Vencimentos Nível Universitário, Estrutura de Vencimentos I, Referência "1";
   

**i)** 
 11 (onze) de Contador, Escala de Vencimentos Nível Universitário, Referência "4";
   

**j)** 
 2 (dois) de Enfermeiro, Escala de Vencimentos Nível Universitário, Estrutura de Vencimentos I, Referência "1";
   

**k)** 
 213 (duzentos e treze) de Escrevente Técnico Judiciário, Escala de Vencimentos Nível Intermediário, Referência "12";
   

**l)** 
 2 (dois) de Executivo Público II, Escala de Vencimentos Classes Executivas, Estrutura de Vencimentos I, Referência "2";
   

**m)** 
 5 (cinco) de Médico, Escala de Vencimentos Nível Universitário, Estrutura de Vencimentos I, Referência "1";
   

**n)** 
 2 (dois) de Psicólogo Judiciário, Escala de Vencimentos Nível Universitário, Estrutura de Vencimentos II, Referência "1";
 

**n)** 
 2 (dois) de Psicólogo Judiciário, Escala de Vencimentos Nível Universitário, Referência “2”; (NR)
 

*- Alínea "n" com redação dada pela
 , retroagindo seus efeitos a 09/12/2000.* 
  

**o)** 
 1 (um) de Técnico de Eletrônica, Escala de Vencimentos Nível Intermediário, Referência "3".
   

**§ 1º** 
 - As exigências para os provimentos dos cargos criados nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", do inciso I deste artigo, são as estabelecidas em Resolução do Segundo Tribunal de Alçada Civil.
   

**§ 2º** 
 - As atribuições dos cargos criados por este artigo serão definidas em Resolução do Segundo Tribunal de Alçada Civil.
   

**Artigo 2º** 
   - Ficam extintos na data da publicação desta lei complementar, os seguintes cargos do Subquadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil:
   

**I** 
 - 3 (três) de Auxiliar Judiciário IV (Almoxarife), Nível Intermediário, Referência "2";
   

**II** 
 - 4 (quatro) de Atendente, Escala de Vencimentos - Área Saúde, Nível Elementar, Referência "2";
   

**III** 
 - 2 (dois) de Auxiliar Judiciário II (Vigia), Escala de Vencimentos Nível Elementar, Referência "2".
   

**Artigo 3º** 
 - Fica extinta na data da publicação desta Lei Complementar, 1 (uma) função -atividade de Contador - Chefe, Escala de Vencimentos -Comissão, Referência "19", do Subquadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil.
   

**Parágrafo único** 
 - Serão extintas por ocasião das respectivas vacâncias, quando do provimento dos cargos criados pelo artigo 1º, inciso II, desta lei complementar (Tabela SQC-III), as funções -atividades abaixo relacionadas e a eles correspondentes do Subquadro de Funções -Atividades do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil (Tabela SQF-II):
   

**a)** 
 27 (vinte e sete) de Agente de Fiscalização Judiciária;
   

**b)** 
 47 (quarenta e sete) de Agente de Segurança Judiciária;
   

**c)** 
 27 (vinte e sete) de Auxiliar Judiciário I (18 Serventes e 9 Garçons);
   

**d)** 
 12 (doze) de Auxiliar Judiciário II (4 Eletricistas, 1 Impressor e 7 Reparadores Gerais);
   

**e)** 
 89 (oitenta e nove) de Auxiliar Judiciário VI;
   

**f)** 
 3 (três) de Cirurgião -Dentista;
   

**g)** 
 10 (dez) de Contador;
   

**h)** 
 2 (duas) de Enfermeiro;
   

**i)** 
 180 (cento e oitenta) de Escrevente Técnico Judiciário;
   

**j)** 
 1 (uma) de Executivo Público I;
   

**k)** 
 4 (quatro) de Médico;
   

**l)** 
 1 (uma) de Técnico de Eletrônica.
   

**Artigo 4º** 
   - O disposto nesta lei complementar aplica -se, nas mesmas bases e condições, no que couber, aos inativos.
   

**Artigo 5º** 
   - As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias atribuídas ao Segundo Tribunal de Alçada Civil.
   

**Artigo 6º** 
   - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando -se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 08 de dezembro de 2000.
   

 Mário Covas
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 João Caramez
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 08 de dezembro de 2000.
 

  
 

  
 

  
 

 ¹ Auxiliar Judiciário IV - almoxarife (3 cargos), Atendente (4 cargos) e Auxiliar Judiciário II (2 cargos) serão extintos.
   

 ² Auxiliar Judiciário Vi - 15 funções serão extintas na vacância, conf. LC. 454/86.
   

 ³ Escrevente Técnico Judiciário - 28 funções serão extintas na vacância, conf. LC. 454/86.
   

 ⁴ cargos propostos para criação, conforme r. despacho às fls. 49 e 75 no Processo STAC 414/98: 2 (dois) Auxiliar Judiciário I (servente); 1 (um) Auxiliar Judiciário II (marceneiro); 2 (dois) Auxiliar Judiciário II (reparador geral); 4 (quatro) Auxiliar Judiciário VI; 5 (cinco) Escrevente Técnico Judiciário.
   

 ⁵ cargos propostos para criação na reestruturação; 1 (um) Contador-Chefe; 1 (um) Contador, 05 (cinco) Assistentes Técnicos de Gabinete II.
   

 ⁶ das 17 funções "pro-labore", serão criados apenas 12 cargos correspondentes, em razão da criação de 5 cargos de Agente de Segurança Judiciária-Chefe.
   

 ⁷ 1 (uma) função-atividade de Contador-Chefe será extinta (função-atividade de Oficial Judiciário transformada em função-atividade de Contador-Chefe, nos termos do § 4º do artigo 11 das DT da
 ).
 

  
 

  
 

*Dispõe sobre a criação e extinção de cargos do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá outras providências*

  
 

**Retificação do D.O de 9-12-2000**
  

  
 

 Leia se como segue e não como foi publicado
   

 Artigo 1º
   

**II -** 
 ........... 
   

**f)** 
 35 (trinta e cinco) de Auxiliar Judiciário 'II (13 Ascensoristas, 4 Eletricistas, 1 Impressor 1 Marceneiro 9 Reparadores Gerais, 2 Técnicos em Telefonia e 5 Telefonistas), Escala de Vencimentos Nível Elementar, Referência "2",

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2000/lei.complementar-886-08.12.2000.html