# Decreto nº 17, de 01/02/1892

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1892
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MANDA VIGORAR A TABELA ANEXA À LEI Nº 18 DE 21-11-1891

## Texto Completo
DECRETO N. 17, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1892
 

 Manda vigorar a tabella annexa á lei n. 18 de 21 Novembro de 1891
 
  

  

 O Vice-Presidente do Estado:
   

 Considerando que o Governo, á vista do extraordinario encarecimento e
tudo quanto respeita á satisfação das necessidades mais imperiosas da
vida, tem concedido, nestes ultimos tempos, augmento de vencimentos a
diversas classes de funccionarios publicos, e que os da ordem judiciaria
continuam a perceber, neste Estado, os que foram taxados ha vinte annos
traz;
   

 Considerando que o facto de ainda serem os actuaes magistrados de
nomeação do Governo Federal não altera a natureza e a importancia dos
serviços que prestam ao Estado, nem diminue a grande responsabilidade
que sobre elles pesa;
   

 Considerando que é urgente e imprescindivel garantir a independencia a
magistratura, e que isto nâo será conseguido, sem uma justa e condigna
contribuição dos seus serviços;
   

 Considerando que o orçamento vigente, supprimindo a porcentagem dos
juizes nas arrecadações da taxa de heranças e legados, tornou ainda
mais acanhados os seus vencimentos anteriores;
   

 Considerando que o Governo tem verba decretada no orçamento em vigor
para attender á representação que os magistrados lhe dirigiram, e que o
Poder Legislativo elevou os vencimentos desses e de outros empregados
de justiça, conforme a tabella annexa á recente lei da organização
judiciaria do Estado:
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica em execução, desde o começo do corrente anno
financeiro, a tabella annexa á lei n. 18 de 21 de Novembro de 1891,
sobre os vencimentos dos magistrados de 1ª e 2ª instancia e de outros
funccionarios ahi mencionados cabendo aos actuaes Desembargadores os
que estão marcados para Ministro do Tribunal de Justiça, ao Secretario
e a cada um dos escrivães criminaes da Relação os designados,
respectivamente, para eguaes cargos do mesmo Tribunal de Justiça, e aos
juizes substitutos e municipaes os marcados para os juizes de paz
adjunctos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Aos funccionarios que estiverem ou entrarem em gozo
de licença serão pagos os referidos vencimentos de accordo com o
disposto no art. 82 da citada lei.
   

**Artigo 3.º** 
 - São revogadas as disposições em contrario.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 1° de Fevereiro de 1892.
   

  

 J. A. DE CERQUEIRA CEZAR.
   

 U. Herculano de Freitas

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1892/decreto-17-01.02.1892.html