# Lei nº 10.074, de 17/08/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Miracatu

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.074, DE 17 DE AGOSTO DE 1998

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Miracatu

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei;
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Miracatu, terreno com a área de 5.528m² (cinco mil, quinhentos e vinte e oito metros quadrados), ali situado, caracterizado na Planta n.º 268-8-84, constante do Processo n.º 91.519/84-PPI, que assim se descreve e confronta: a área faz frente para quatro ruas, formando um retângulo, tendo 52m (cinquenta e dois metros) lineares para as ruas paralelas 7 e 8; e 62m (sessenta e dois metros) para as ruas paralelas 13 e 19, com mais 14,14m (catorze metros e catorze centímetros) de desenvolvimento nas quatro esquinas, para um ângulo de 90.º e um raio e tangente de 9m (nove metros), encerrando a área de 5.528m² (cinco mil, quinhentos e vinte e oito metros quadrados).
   

**Artigo 2. -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 1998.
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de agosto de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10074-17.08.1998.html