# Lei nº 17.343, de 11/03/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a campanha "Dezembro Verde" - Não ao Abandono de Animais no Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.343, DE 11 DE MARÇO DE 2021

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 (Projeto de lei nº 688, de 2020, dos Deputados Maurici - PT e Alex de Madureira - PSD)

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 Institui a campanha "Dezembro Verde" - Não ao Abandono de Animais no Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído no Estado de São Paulo o mês “Dezembro Verde”, dedicado à campanha de combate aos maus-tratos e abandono de animais e de promoção da adoção e posse responsável.
   

**Parágrafo único -** 
 O símbolo da campanha aludida no caput será um laço na cor verde.
   

**Artigo 2º -** 
 A instituição do “Dezembro Verde” tem como objetivo:
   

 I - Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal à morte;
   

 II - Informar como qualquer pessoa pode denunciar casos de abandono, maus-tratos e crueldades contra animais;
   

 III - Apoiar feiras de adoção (não compre, adote) e mutirões de castração;
   

 IV - Incentivar doações e apoio a organizações não governamentais (ONGs) da causa animal;
   

 V - Realizar ações de conscientização, eventos, ações nas redes sociais e divulgação de material informativo sobre os temas;
   

 VI - Estimular eventos e iluminação na cor verde nos prédios públicos;
   

 VII - Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3º -** 
 A Campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, especialmente na primeira quinzena, e integrará o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 Fernando José da Costa
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Jean Carlo Gorinchteyn
   

 Secretário da Saúde
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 11 de março de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17343-11.03.2021.html