# Lei Complementar nº 691, de 20/10/1992

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instituição da série de classe de Técnico Desportivo e dá providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 691, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992

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*(Atualizada até a Lei nº 8.322, de 22 de junho de 1993)*

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 Dispõe sobre a instituição da série de classe de Técnico Desportivo e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

 Parágrafo único - Os atuais ocupantes de cargos de Técnico Desportivo, Técnico Desportivo Encarregado, Técnico Desportivo Chefe e Chefe de Inspetoria de Esportes e Recreação, que estejam em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, perceberão o vencimento-base previsto no artigo 6º desta lei complementar, em percentual correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor instituído para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
 

 Artigo 4º - O ingresso na série de classes de Técnico Desportivo far-se-á sempre na classe inicial, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, no qual Serão verificadas a capacidade profissional e as qualificações necessárias para o desempenho das atribuições.
 

 Parágrafo único - O ocupante de função-atividade de Técnico Desportivo que, em decorrência de aprovação em concurso público, vier a ser nomeado para cargo da série de classes referida neste artigo, terá esse cargo enquadrado, a partir da data de inicio do exercício, no mesmo nível em que se encontrava a função-atividade anteriormente ocupada.
 

**Artigo 1º -** 
 Revogado.
 

*- Vide artigo 2º, § 1º, item 5, das Disposições Transitórias da
 , que trata do enquadramento das classes de Técnico Desportivo.* 

**Artigo 2º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 3º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 4º -** 
 Revogado.
 

*- Artigos 1º a 4º revogados pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/02/1993.* 

**Artigo 5º -** 
 Para o provimento dos cargos que integram a série de classes a que se refere esta lei complementar é exigida o diploma de licenciatura em Educação Física, devidamente registrado no órgão competente.
   

 Artigo 6º - A retribuição pecuniária dos servidores públicos abrangidos por esta lei complementar compreende de vencimento-base, cujos valores são os fixados no Anexo I, bem como as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas:
   

**I -** 
 adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual, que será calculado na base de 5 % (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor do vencimento-base, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;
   

**II -** 
 sexta-parte;
   

**III -** 
 décimo terceiro salário;
   

**IV -** 
 salário-familia e salário-esposa;
   

**V -** 
 ajuda de custo;
   

**VI -** 
 diária; e
   

**VII -** 
 outras vantagens pecuniárias previstas em lei, inclusive gratificações.
 

 Parágrafo único - Sobre os valores constantes do Anexo I referido neste artigo incidirão, cumulativamente, os índices de reajuste geral aplicados aos servidores públicos, a partir de 1º de julho de 1992, até a data da publicação desta lei complementar.
 

 Artigo 7º - Fica mantida, para as classes e a série de classes de que trata esta lei complementar, a gratificação especial instituída pela
 .
   

**Artigo 8º -** 
 Para os integrantes da série de classes de que trata esta lei complementar, promoção é à elevação cargo à classe imediatamente superior, devendo ser realizada anualmente, com alternância dos critérios de antigüidade e merecimento.
 

**§ 1º -** 
 Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção até 15% (quinze por cento) do contingente de cada classe, existentes na data da abertura do respectivo processo.
 

**§ 2º -** 
 O interstício mínimo para concorrer à promoção é de 3 (três) anos de efetivo exercício nas primeira, segunda e terceira classes e de 4 (quatro) anos nas quarta e quinta classes.
 

**§ 3º -** 
 Interromper-se-á o interstício quando o funcionário estiver afastado para ter exercício em cargo ou função-atividade de natureza diversa daquela que exerce, exceto quando:
   

**1.** 
 for designado para função de direção retribuída mediante "pro-labore", a que se refere o artigo 12 desta lei complementar;
   

**2.** 
 for nomeado para cargo de provimento em comissão, a que se refere o artigo 2º desta lei complementar;
   

**3.** 
 estiver afastado nos termos da
 ; e
   

**4.** 
 estiver afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79, 80 e 82, da
 .
   

**Artigo 9º -** 
 A antiguidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na classe.
 

 Parágrafo único - Para desempate na classificação por antigüidade, observar-se-ão, pela ordem, os seguintes fatores:
   

**1.** 
 tempo de serviço na série de classes;
   

**2.** 
 tempo de serviço público estadual;
   

**3.** 
 idade.
 

 Artigo 10 - A promoção por merecimento far-se-á mediante avaliação de trabalho, de títulos e de desempenho no exercício do cargo, na forma a ser estabelecida em decreto.
   

**Artigo 11 -** 
 Na vacância, os cargos da série de classes de Técnico Desportivo II a VI retornarão à classe inicial.
   

**Artigo 12 -** 
 O exercício de função de direção de unidades, que venham a ser caracterizadas como de atividades especificas da série de classes de que trata esta lei complementar, será retribuído com "pro-labore", calculado mediante aplicação de percentual sobre o valor do vencimento base do nível VI, na seguinte conformidade:
 

|  |  |
| --- | --- |
| 

**Denominação da Função** 

 | 

**%** 

 |
| 

 Diretor Técnico de Divisão
 
 | 

 45
 
 |
| 

 Diretor Técnico de Serviço
 
 | 

 25
 
 |

**§ 1º -** 
 Para o exercício das funções de direção mencionadas no "caput" deste artigo, considera-se:
   

**1 -** 
 privativa de Técnicos Desportivos V e VI, bem como de Chefe de Inspetoria de Esportes e Recreação, a função de Diretor Técnico de Divisão;
   

**2 -** 
 privativa de Técnicos Desportivos III a VI, de Chefe de Inspetoria de Esportes e Recreação, de Técnico Desportivo Chefe e de Técnico Desportivo Encarregado, a função de Diretor Técnico de Serviço.
 

**§ 2º -** 
 Sobre o valor do "pro-labore", a que se refere este artigo, nao incidirão as vantagens pecuniárias previstas nos incisos 'I e 'II do artigo 61 desta lei complementar.
 

**§ 3º -** 
 O substituto fará jus ao "pro-labore" atribuído a respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.
 

**§ 4º -** 
 O servidor público designado para exercício de função a que alude este artigo não perderá o direito ao "pro-labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, juri, licença para tratamento de saúde e outros fastamentos que a legislação considere de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
 

**§ 5º -** 
 Para os fins previstos neste artigo, a identificação das funções, bem como as respectivas unidades a que se destinam, serão estabelecidas em decreto, mediante proposta da autoridade competente de cada órgão.
 

 Artigo 13 - A nomeação para os cargos de provimento em comissão a que se refere o artigo 2º desta lei complementar somente poderá recair em Técnicos Desportivos II a VI.
 

**Artigo 6º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 7º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 8º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 9º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 10 -** 
 Revogado.
 

**Artigo 11 -** 
 Revogado.
 

**Artigo 12 -** 
 Revogado.
 

**Artigo 13 -** 
 Revogado.
 

*- Artigos 6º a 13 revogados pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/02/1993.* 

**Artigo 14 -** 
 Ficam criados, na Tabela III, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III), do Quadro da Secretaria de Esportes e Turismo, 494 (quatrocentos e noventa e quatro) cargos de Técnico Desportivo I, da série de classes a que se refere esta lei complementar.
   

**Artigo 15 -** 
 Ficam extintos, no Quadro da Secretaria de Esportes e Turismo, os cargos e as funções-atividades das classes constantes do Anexo II, na seguinte conformidade.
   

**I -** 
 os vagos, na data da publicação desta lei complementar;
   

**II -** 
 os demais, na sua respectiva vacância.
 

**Parágrafo único -** 
 Dentro de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta lei complementar, o órgão setorial de recursos humanos da Secretaria de Esportes e Turismo encaminhará ao órgão central de recursos humanos, para publicação, relação dos cargos e funções-atividades de que trata este artigo, da qual constarão denominação, nome do último ocupante e motivo da vacância.
 

 Artigo 16 - Os cargos de Chefe de Inspetoria de Esportes e recreação, Técnico Desportivo Chefe e Técnico Desportivo Encarregado ficam Integrados na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I).
   

**Artigo 17 -** 
 A partir da vigência do decreto a que se refere o artigo 12, § 5º, desta lei complementar, ficarão extintos os cargos de direção destinados as unidades por ele abrangidas.
   

**Artigo 18 -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos ocupantes de funções-atividades, aos servidores das autarquias do Estado, aos inativos e aos pensionistas.
   

**Artigo 19 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotação próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ate o limite de Cr$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 20 -** 
 Esta lei complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação.
 

**Artigo 16 -** 
 Revogado.
 

**Artigo 17 -** 
 Revogado.
 

**Artigo 18 -** 
 Revogado.
 

**Artigo 19 -** 
 Revogado.
 

**Artigo 20 -** 
 Revogado.
 

*- Artigos 16 a 20 revogados pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/02/1993.* 

*- Vide artigo 12, item 12, da
 , que institui gratificação para as classes de Técnico Desportivo.* 

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 Disposições Transitórias

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 Disposições Transitórias - Revogado.

 Artigo 1º - Os atuais ocupantes de cargos de Técnico Desportivo, Técnico Desportivo Encarregado, Técnico Desportivo Chefe e Chefe de Inspetoria de Esportes e Recreação ficam integrados nas classes e na série de classes de Técnico Desportivo, de que trata esta lei complementar, com suas denominações alteradas de conformidade com o Anexo III.
 

 Artigo 2° - Aos ocupantes efetivos dos cargos referidos no artigo 2° desta lei complementar, que passam a integrar a Tabela I, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I), dos respectivos Quadros, fica assegurada a atual condição de efetividade.
 

**Artigo 1º -** 
 Revogado.
 

**Artigo 2º -** 
 Revogado.
 

*- Disposições Transitórias revogadas pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/02/1993.* 

*- Vide artigo 17 da
 , que acrescentou parágrafo único ao artigo 1º das Disposições Transitórias.* 

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Valdemar Corauci Sobrinho
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e
   

 Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de outubro de 1992.
 

  
 

#### 

*, conforme a
 .*

#### 
 ANEXO I

 a que se refere o artigo 6º da
 .
 

*- Anexo I com redação dada pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/10/1992.* 

*- Vide artigo 1º, § 1º, 17 da
 .*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1992/lei.complementar-691-20.10.1992.html