# Decreto nº 13.561, de 29/05/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão de serviço público rodoviário estadual à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.561, DE 29 DE MAIO DE 1979
 

 Dispõe sobre a
concessão de serviço público rodoviario estadual á
DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A. e dá outras
providências
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando que, nos termos do Artigo 2.°, item I, do Decreto-lei
n. 5, de 6 de março de 1969, com a redação
dada pelo Artigo 1.°, item II, da Lei n. 95, de 29 de dezembro
de 1972, cabe a DERSA-Desenvolvimento Rodoviário S.A. construir,
pavimentar, ampliar, introduzir melhoramentos e cuidar,
permanentemente, da operação e conservação
das rodovias que forem submetidas a sua jurisdição
administrativa;
   

 Considerando que o Sistema Rodoviario Anchieta-Imigrantes, de que trata
o Decreto n. 52.669, de 3 de março de 1971, no seu normal
desenvolvimento deve abranger rodovia destinada a interligar São
Paulo ao Litoral do Sul do Estado; acesso destinado a interligar os
municípios de Santos e Guarujá; acesso destinado a
interligar o Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes ao porto de
Santos, e respectivas obras de tipo viário e rodoviário;
   

 Considerando, finalmente, os estudos efetuados pela DERSA -
Desenvolvimento Rodoviário S.A., e o pronunciamento
favorável da Secretaria dos Transportes, constantes do Processo
ST 227-79,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica outorgada a DERSA - Desenvolvimento
Rodoviario S.A., nos termos dos Artigos 68, 69 e 70 da
Constituição do Estado (Emenda n. 2) e do
Decreto-lei n. 5, de 6 de março de 1969, alterado pela Lei
n. 95, de 29 de dezembro de 1972, concessão, pelo prazo de 50
(cinquenta) anos, para a construção e
exploração industrial:
   

**I** 
 - de rodovia destinada a interligar São Paulo e o Litoral Sul do Estado;
   

**II** 
 - acesso interligando os municípios de Santos e Guaruja;
   

**III** 
 - de acesso destinado a interligar o Sistema Rodoviário Anchietaimigrantes ao porto da cidade de Santos.
   

**Parágrafo único** 
 -
A concessão objeto deste decreto abrange, inclusive os trevos e
obras complementares de tipo viário ou rodoviário
pertinentes à rodovia, a interligação e ao acesso
referidos neste artigo.
   

**Artigo 2.º** 
 - No
desempenho das atividades inerentes a concessão referida no
artigo 1.º, deverão ser observadas as cláusulas e
condições constantes do contrato n.º 2.228, de 30 de
setembro de 1989, aprovado nos autos do Processo n.º
133.281-DER-69, e legislação pertinente a DERSA -
Desenvolvimento Rodoviário S.A..
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Leon Alexandr, Secretário dos Transporte
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de maio de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13561-29.05.1979.html