# Decreto de 30/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a estabelecimento de ensino superior que especifica

## Texto Completo
DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1971
 

 Dispõe sôbre a concessão de auxiíio financeiro a estabelecimento de ensino superior que especifica
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
concedida à Fundação Municipal de Ensino Superior
de Marília, o auxílio financeiro de Cr$ 800.000,00
(oitocentos mil cruzeiros) destinados a atender as despesas com
equipamentos e instalações da Faculdade de Medicina de
Marília.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução do
disposto no artigo anterior, correrá a conta do código
08.01.01 - Secretaria da Educação -
Administração Superior da Secretária e da Sede -
Gabinete do Secretário e Assessorias, Categoria de
Programação: 60.62.00.00 - Categoria Econômica
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1971
   

 LAUDO NATEL
   

 Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1971
   

 Dispõe sôbre a concessão de auxilio financeiro a estabelecimento de ensino superior que especifica
   

 Retificação
   

  

 Onde se lê: Artigo 2.º - A despesa com a execução
   

 Categoria de Programação: 60.62.00.00
   

 Leia-se: Artigo 2.º - A despesa com a execução
   

 Categoria de Programação: 60.11.00.00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0D-30.11.1971.html