# Decreto nº 60.531, de 09/06/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Administração Penitenciária, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Olímpia

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.531, DE 09 DE JUNHO DE 2014

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 Destina à Secretaria da Administração Penitenciária, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Olímpia

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica destinada à Secretaria da Administração Penitenciária a administração do imóvel localizado na Rua Coronel Francisco Nogueira, nº 164, Centro, Município de Olímpia, consistente em um prédio mais terreno com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 54906, conforme identificado no expediente ofício 522/13-SAD 1.5 (CC-67.690/14), com apenso processo SAP-423/14 (CC-67.691/14).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se á à Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, da Secretaria da Administração Penitenciaria, no município.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de junho de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60531-09.06.2014.html