# Decreto nº 14.471, de 17/01/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Uniformiza a denominação, fixa o número de funções de extranumerário mensalista da Diretoria Administrativa da Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.471, DE 17 DE JANEIRO DE 1945
 

 Uniformiza a denominação, fixa o
número de funções de extranumerário mensalista da Diretoria
Administrativa da Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, e da
outras providências.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - O número de funções de extranumerário mensalista e
a despesa correspondente ao pagamento dos respectivos salários ficam
fixados para a Diretoria Administrativa da Secretaria da Agricultura,
Industria e Comércio. de conformidade com a tabela anexa.
   

**Artigo 2.°** 
 - As funções a que corresponderem referências
consideradas extintas de acordo com a referida tabela, serão suprimidas
quando vagarem.
   

**Artigo 3.°** 
 - O crédito correspondente a função suprimida poderá
ser utilizado, segundo as necessidades do serviço, na criação de nova
função, com o salário da referência que for fixada.
   

**Parágrafo único** 
 - A supressão e a criação de funções da tabela anexa serão feitas por decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - O Secretário de
Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio apostilará os
atos de admissão dos atuais ocupantes das funções incluídas na tabela
anexa, tendo em vista as alterações resultantes deste Decreto.
   

**§ 1.°** 
 - No caso em que o
ocupante da função tenha sido admitido sem qualquer ato, a referida
autoridade expedirá portaria mencionando a data de sua admissão e a
função que passou a exercer em virtude do disposto neste Decreto.
   

**§ 2.°** 
 - As apostilas e os
registros relativos aos atos de que trata este Decreto serão procedidos
à vista da relação nominal constante do processo n. 85|44, do
Departamento do Serviço Público, o qual remeterá cópia da relação às
repartições interessadas.
   

**Artigo 5.°** 
 - O presente
Decreto entra em vigor a partir de 1.° de janeiro corrente,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de janeiro de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 J. A. de Mello Morais.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da interventoria aos 17 de Janeiro de 1945.
   

 Victor Caruso, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14471-17.01.1945.html