# Lei nº 8.837, de 25/07/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Aguaí

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.837, DE 25 DE JULHO DE 1994

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Aguaí

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Aguaí, terreno com a área de 2.292,50m², ali situado, caracterizado na Planta n.º 016/87, constante dos Processos n.ºs 26.795/65-PGE e GG-13 30/74 e que assim se descreve confronta: um terreno de forma regular, medindo 65,50m (sessenta e cinco metros e cinqüenta centímetros) de frente para a Praça Governador Carvalho Pinto, por 35m (trinta e cinco metros) da frente aos fundos confrontando por um dos lados com a Rua José Bonifácio, pelo outro com a Rua Carlos Gomes, e, pelos fundos com o imóvel de propriedade do Centro Assistencial e de Desportos.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de julho de 1994.
 

  

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 LEI N. 8.837, DE 25 DE JULHO DE 1994

  

**Retificação** 
 do D.O. de 26-7-94
 

**Artigo 1.º -** 
 , na 9.ª linha
   

 Onde se lê:
   

 ... confrotan8836or ...
   

 Leia-se:
   

 ... confrontando por um ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8837-25.07.1994.html