# Decreto de 29/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre revisão de proventos de acordo com o artigo 32, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março, de 1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970, e retifica o Anexo que acompanha o Decreto de 24 de setembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1971
 

 Dispõe sõbre
revisão de proventos de acôrdo com o artigo 32, do
Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março. de 1970,
alterado pelo Decreto-lei Complementar n.º 13, de 25 de
março de 1970, e retifica o anexo que acompanha o Decreto de 24
de setembro de 1971
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os proventos
dos inativos abrangidos por êste decreto ficam afixados na conformidade
do Anexo que dêle faz parte integrante, nos têrmos do § 1.º,
do artigo 32 do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de
março de 1970, com redação alterada pelo
Decreto-lei Complementar n.º 13, de 25 de março de 1970.
   

**Artigo 2.º** 
 - Aplicam-se aos inacivos de que trata este
decreto, nas mesmas bases, têrmos e condições se for o
caso, as disposições dos artigos 8.º, 9.º, 15,
31 e 35, do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março
de 1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar entar n.º 13, de
25 de março de 1970.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os inativos alcançados por este
decreto, que desejarem permanecer na situação
retribuitoria poderão, optar, no prazo de dez dias, perante a
autoridade competente, pela permanencia nessa situação.
ficando com os respectivos proventos e vantagens calculados na forma e
bases da legislação anterior, sem auferir, em
consequencia, qualquer valorização de referéncia
ou padrão de vencimentos e de vantagens de quauquer natureza,
decorrentes deste decreto.
   

**Parágrafo único** 
 -
O prazo para a opção a que se refere êste artigo
será contado a partir da publicação dêste
decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - O Anexo -
Poder Executivo - Inativos, do artigo 1.º, do Decreto de 24 de
setembro de 1971, fica retificado na seguinte conformidade: 
 

**Artigo 5.º** 
 - As despesas decorrentes da aplicacao deste
decreto correrão a conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 6.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1.º de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1971
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de novembro de 1971
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre revisão de proventos de acôrdo
com o artigo 32, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de
março de 1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de
25 de março de 1970, e retifica o anexo que acompanha o Decreto
de 24 de setembro de 1971
 
  

  

 Retificação
 
  

  

 Onde se lê: Artigo 1.º - Os proventos dos inativos
abrangidos por êste decreto ficam afixados na conformidade
 
  

 Leia-se: Artigo 1.º - Os proventos dos inativos abrangidos por êste decreto ficam fixados na conformidade
 
  

 Anexo que integra o Decreto de 29 de novembro de 1971
 
  

 Inativos
 
  

 Poder Executivo
 
  

 Onde se lê: Alba Costello Cotrulo
 
  

 Leia-se: Alba Cosiello Cotrufo.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0B-29.11.1971.html