# Decreto nº 39.151, de 30/09/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóveis situados no município e comarca de Itapeva, necessários aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.151, DE 30 DE SETEMBRO DE 1961
 
  

  

 Dispõe sôbre a desapropriação de
imóveis situados no município e comarca de Itapeva,
necessários aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública,
a fim de serem desapropriadas pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, as áreas de terreno abaixo
caracterizadas, situadas no município e comarca de Itapeva,
necessárias aos serviços de construção da
variante de Itapeva da Estrada de Ferro Sorocabana, no ramal de
Itararé, com os limites e confrontações constantes
da planta SD-678 da mesma Estrada, que com ê e baixa devidamente
rubricada pelo Senhor Secretário da Viação e Obras
Públicas.
 
  

 I
 
 - Uma área de terreno com 580,00 m2.
(quinhentos e oitenta metros quadrados), situada entre as estacas
203-|-ll,50 e 205-|-0,50 da locação, que consta pertencer
a José Lopes de Souza e Outros, e
 
  

 II
 
 - Uma área de terreno com 290,00 m2.
(duzentos e noventa metros quadrados), situada entre as estacas
203-|-ll,50 e 205,0,50 da locação, que consta pertencer a
Calirio Alves dos Santos.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado
sob n. 8-61-2 - item 271 - verba 296 - Obras Ferroviárias.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de setembro de 1961.
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
 
  

 Antonio Queiroz Filho
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, Aos 30 de Setembro de 1961
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39151-30.09.1961.html