# Decreto nº 34.343, de 10/12/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 34.343 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991
   

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de
Contas do Estado,
   

  visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e
Reflexos
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o Parágrafo
Único do Artigo 9.°, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro
de 1990, e o Artigo 15, da Lei n. 7.526, de 30 de outubro de 1991,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
2.049.515.782,00 (Dois bilhões, quarenta e nove milhões,
quinhentos e quinze mil, setecentos e oitenta e dois cruzeiros),
suplementar ao orçamento do Tribunal de Contas do Estado,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 738.405.602,00 (Setecentos e trinta e oito
milhões, quatrocentos e cinco mil, seiscentos e dois cruzeiros),
nos termos do Parágrafo Único, do Artigo 9.°, da Lei
n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e
   

**II** 
 - Cr$ 1.311.110.180,00 (Hum bilhão, trezentos e onze
milhões, cento e dez mil, cento e oitenta cruzeiros), nos termos
do Artigo 15, da Lei n. 7.526, de 30 de outubro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 32.802, de
27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e
Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de dezembro de
1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34343-10.12.1991.html