# Decreto nº 65.219, de 30/09/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Tejupá, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.219, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Tejupá, o imóvel que especifica

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Tejupá, nos termos da Lei municipal nº 1.393, de 18 de outubro de 2019, o imóvel objeto da matrícula nº 31.437, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Piraju, com área de 761,00m² (setecentos e sessenta e um metros quadrados), localizado na Rua André Lopes de Andrade, nº 191, Centro, naquele Município, conforme descrito e identificado nos autos do Processo Prot.GS nº 1.216/2020-SSP (SG 1.812.136/2020).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, com vista à instalação de unidade policial militar.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de setembro de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65219-30.09.2020.html