# Lei nº 9.831, de 19/11/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Valentim Gentil, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.831, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Valentim Gentil, o imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Valentim Gentil, terreno destinado a integrar imóvel contíguo de propriedade municipal, caracterizado na Planta n.º 722 da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:
   

 de formato irregular, perfazendo superfície de 459m² (quatrocentos e cinqüenta e nove metros quadrados), distante 26,70m (vinte e seis metros e setenta centímetros), da confluência da Avenida Eduardo Vicente, antiga Avenida Santana, com a Rua Benedita Terra Pimentel, medindo 3,30m (três metros e trinta centímetros) de frente para a Avenida Eduardo Vicente, por 42m (quarenta e dois metros) da frente aos fundos, do lado direito, de quem de frente olha para o terreno, confrontando com propriedade do município, sendo que do lado esquerdo possui três faces, as quais formam um ângulo reto, medindo 30m (trinta metros), 26,70m (vinte e seis metros e setenta centímetros) e 12m (doze metros), sendo o confrontante, nas duas primeiras faces, a Fazenda do Estado de São Paulo (Casa da Agricultura) e, na última, a Rua Benedita Terra Pimentel, possuindo ainda 30m (trinta metros) nos fundos, confrontando com propriedade do Município.
   

**Artigo 2.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Francisco Graziano Neto
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de novembro de 1997.
 

  

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 LEI N. 9.831, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997

  

**Retificação** 
 do D.O. de 20-11-97
 

  

**Artigo 2.º -** 
 ........, na 2.ª linha
   

 Onde se lê: .......... asem ..........
   

 Leia-se: .......... assegurem ..........

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9831-19.11.1997.html