# Decreto nº 66.218, de 16/11/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Capela do Alto, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.218, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Capela do Alto, o imóvel que especifica

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, do Município de Capela do Alto, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 10 (dez) anos, renovável por igual ou menor período, nos termos da Lei municipal n° 2.095, de 13 de agosto de 2021, uma área de 390,00m² (trezentos e noventa metros quadrados), situada no piso superior do prédio localizado na Rua Tiradentes, n° 60, Centro, naquele Município, devidamente identificada e descrita nos autos do Processo Digital SEDUC-PRC-2021/36747.
   

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação do Centro de Inovação da Educação Básica Paulista - CIEBP.
   

**Artigo 2° -** 
 O instrumento de cessão de uso poderá ser subscrito pelo Secretário da Educação, sem prejuízo dos poderes de representação inerentes ou atribuídos a outras autoridades, na forma da lei.
   

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Rossieli Soares da Silva
   

 Secretário da Educação
   

 João Carlos Fernandes
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de novembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66218-16.11.2021.html