# Decreto nº 51.942, de 28/06/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.942, DE 28 DE JUNHO DE 2007

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 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel localizado na Avenida Engenheiro Tasso Pinheiro, nº 700, marginal sul da Rodovia Anhanguera, Município de Jundiaí, com área de 5.004,58m² (cinco mil e quatro metros quadrados e cinqüenta e oito decímetros quadrados), onde se encontra instalada a Escola Técnica Estadual "Vasco Antônio Venchiarutti", conforme identificado nos autos do protocolo GS-14.287/05-PMESP, com os seguintes limites e confrontações: "inicia no marco "A" com as coordenadas N=99°17'92" e E=49°84'07", segue em linha reta com a distância de 58,14m, azimute 84°35'54" e rumo de 84º35'54" SW até encontrar o marco "B"; do marco "B" com as coordenadas N=99°12'39" e E=49°25'56", deflete a esquerda e segue em linha reta com a distância de 94,51m, azimute 353°51'10" e rumo de 06°08'50" SE até encontrar o marco "C"; do marco "C" com as coordenadas N=98°18'43" e E=49°35'68", dfeflete a esquerda e segue em linha reta com a distância de 46,88m, azimute 263°47'30" rumo de 83°47'30" NE até encontrar o marco "D"; do marco "D" com as coordenadas N=98°23'50" e E=49°82'29", deflete a esquerda e segue confrontando com a Avenida Tasso Pinheiro, percorrendo uma distância de 94,41m, azimute 181°04'58" e rumo 01°04'58" NE até o marco "A", início desta descrição".
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
 

 Secretária da Educação
 

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de junho de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51942-28.06.2007.html