# Lei Complementar nº 992, de 31/03/2006

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 992, DE 31 DE MARÇO DE 2006

## 

### 
 Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam reajustadas em 6,51% (seis inteiros e cinqüenta e um centésimos) as Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, fixadas por meio da
 , alteradas posteriormente, na conformidade do Anexo Único que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 A gratificação legislativa e a gratificação de representação constante do artigo 1º da
 , ambas a que fazem jus os servidores do QSAL ficam reajustadas em 6,51% (seis inteiros e cinqüenta e um centésimos).
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da aplicação da presente lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento programa vigente.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2006.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2006
   

 CLÁUDIO LEMBO
   

 Luiz Tacca Júnior
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fernando Carvalho Braga
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de março de 2006.
 

  
 

#### 
 Retificação do D.O. de 1-4-2006

 Leia-se como segue e não como constou:
 

 Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 05 de março de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2006/lei.complementar-992-31.03.2006.html