# Decreto nº 42.481, de 07/11/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 42.481, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1997 
 

  

 Dispõe
sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no
Segundo
Tribunal de Alçada Civil, visando ao atendimento de despesas
Correntes e de Capital 
 

  

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um
crédito de R$
495.000,00
(Quatrocentos e noventa e cinco mil reais), suplementar ao
orçamento do Segundo Tribunal de Alçada Civil,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional -Programática, conforme a
Tabela 1
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto
pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do §
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a
legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a
Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida
pelo
Anexo I, de que trata o artigo 5.º, do Decreto n.º
41.539,
de 3 de janeiro de 1997, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Dall'Acqua
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da
Secretaria da
Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 7 de novembro de 1997. 
 

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42481-07.11.1997.html