# Decreto nº 21.601, de 09/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Delegacia Geral de Polícia, Departamento Estadual de Trânsito e Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, para materiais de consumo e outras despesas de custeio.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.601, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Delegacia Geral de Polícia, Departamento
Estadual de Trânsito e Polícia Militar do Estado
de São Paulo,
   

 da Secretaria da Segurança
Pública, para materiais de consumo e outras despesas de
custeio
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais e, de
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, inciso
I, da Lei n. 3.635, de 13-12-82,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto á
Delegacia Geral de Polícia, Departamento Estadual de
Trânsito e Polícia Militar do Estado de
São Paulo, da Secretaria da Segurança
Pública, um crédito suplementar de Cr$
1.350.000.000 (um bilhão, trezentos e cinquenta
milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica
e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela I, deste
decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto
pelo artigo anterior, será coberto com recursos de
redução orçamentária -
Reserva de Contingência, consoante dispõe o inciso
III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei-Federal n.
4.320, de l7-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a
Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
3.º, do Decreto n. 20.322, de 30 de dezembro de
1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 9 de novembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de
Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21601-09.11.1983.html