# Decreto nº 58.583, de 21/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR aos servidores do DER, no exercício de 2011

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.583,
 

 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
 

  

  

 Dispõe
sobre a fixação de percentual para fins de
pagamento da Bonificação por Resultados - BR aos
servidores do Departamento de Estradas de
 

 Rodagem - DER,
no exercício de 2011
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista do
disposto no § 1º do
 

 artigo 9º da Lei
Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Para o período de avaliação
correspondente a
 

 julho
a dezembro de 2011, o percentual a ser aplicado sobre o
 

 somatório da
retribuição mensal do servidor
do Departamento
 

 de Estradas de Rodagem - DER,
para fins de cálculo do valor
 

 da
Bonificação por Resultados - BR, fica fixado em
20% (vinte
 

 por
cento).
 

  

  
 
 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2011.
 
  

  Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2012
 
  

  GERALDO ALCKMIN
 
  

  David Zaia
 
  

  Secretário de Gestão Pública
 
  

  Andrea Sandro Calabi
 
  

  Secretário da Fazenda
 
  

  Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

  Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

  Saulo de Castro Abreu Filho
 
  

  Secretário de Logística e Transportes
 
  

  José do Carmo Mendes Junior
 
  

  Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 
  

  Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58583-21.11.2012.html