# Lei nº 3.882, de 28/05/1957

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre inclusão de funções gratificadas da Tabela IV, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Educação, para iguais Tabela e Parte do Quadro da Secretaria do Governo

## Texto Completo
LEI N. 3.882, DE 28 DE MAIO DE 1957
 

 Dispõe sôbre
inclusão de funções gratificadas da Tabela IV, da
parte Permanente , do Quadro da Secretaria da Educação ,
para iguais Tabela e Parte do Quadro da Secretaria do Govêrno.
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO: FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passam a integrar a Tabela IV, da Parte
Permanente do Quadro da Secretaria do Govêrno, as seguintes
funções gratificadas de idênticas tabela e parte do Quadro da Secretaria da Educação, destinadas à
"Casa
   

 Euclidiana":
   

**I** 
 - 1 (uma) de Diretor, FG-4:
   

**II** 
 - 1 (uma) de Secretário, FG-3: e
   

 III
 
 - (uma) de Técnico de Museu, FG-3.
   

 Artigo 2.º
 
 -
No corrente exercício. os funcionários designados para as funções
gratificadas referidas no artigo anterior continuarão a perceber as
respectivas gratificações por conta das dotações correspondentes as
funções por êles exercidas.
   

 Artigo 3.º
 
 - Os títulos de designação dos funcionários abrangidos por esta lei serão apostilados pelo Secretário do Govêrno.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de maio de 1957. 
 

 JÂNIO QUADROS
   

 Vicente de Paula Lima
   

 Francisco Carlos de Castro Neves
   

  

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de maio de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1957/lei-3882-28.05.1957.html