# Decreto nº 49.163, de 29/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alterações do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias aprovado pelo Decreto n. 47.763, de 17 de fevereiro de 1967 e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 49.163, DE 
29 DE DEZEMBRO DE 1967
   

 Dispõe sôbre 
alterações do Regulamento do Impôsto sobre Circulação de Mercadorias aprovado 
pelo Decreto n. 47.763, de 17 de fevereiro de 1967
   

 e dá outras 
providências
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU 
SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições Legais e 
com fundamento no artigo 32 da Lei n. 9.590, de 30 de dezembro de 
1966,
   

 Considerando o empenho do 
Govêrno do Estado de estabelecer um entrosamento cada vez maior entre as esferas 
do poder tributante, visando tornar cada vez mais eficiente o aparelho 
arrecadador;
   

 Considerando a necessidade de adoção de métodos mais modernos na 
fiscalização do pagamento dos tributos, para implantar uma política fiscal de 
combate a sonegação;
   

 Considerando o aperfeiçoamento e avanço tecnológico já 
alcançado nas empresas privadas, através de sistemas e métodos os mais modernos 
e de absoluta segurança;
   

 Considerando a necessidade imperiosa de 
simplificação dos encargos dos contribuintes, principalmente quanto ao 
documentário fiscal,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os Artigos 80, 
81, 82, 83, 84, 101 e 102 do Regulamento do Imposto de Circulação de 
Mercadorias, aprovado pelo Decreto n 47.763, de 17 de fevereiro de 1967 e 
modificado pelos Decretos ns. 47.812, de 7 de março de 1967 e 48.041, de 1.º de 
junho de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 80 - A Nota 
Fiscal obedecerá ao modêlo 1 (um) anexo ao Regulamento do I.P.I., aprovado pelo 
Decreto Federal n. 61.514, de 12 de outubro de 1967, e conterá as seguintes 
indicações:
   

 I - a denominação;
   

 II - o número de ordem, série 
e o número da via;
   

 III - a natureza da operação de que decorrer a 
saída; venda, venda a consumidor, consignação, transferência, devolução, remessa 
( para fins de venda, de demonstração, de beneficiamento, de industrialização ou 
outro qualquer);
   

 IV - a data da emissão;
   

 V - o nome, o 
endereço e o número de inscrição do emitente no Estado e no Cadastro Geral dos 
Contribuintes do Ministério da Fazenda;
   

 VI - o nome, o endereço e o 
número de inscrição do estabelecimento destinatário no Estado e no Cadastro 
Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda;
   

 VII - a data da 
saída efetiva da mercadoria do estabelecimento emitente;
   

 VIII - a 
discriminação das mercadorias, quantidade, marca, tipo, modelo, número, espécie, 
qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
   

 IX 
- o valor unitário das mercadorias e total da operação;
   

 X - o nome 
e o endereço do transportador salvo se a nota se referir a operação de venda a 
consumidor, nos casos em que a mercadoria seja retirada pelo comprador;
   

 XI 
- o nome do impressor da nota, o seu endereço e o número de sua inscrição no 
Estado e no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda, a data e 
a quantidade da impressão;
   

 XII - a importância do imposto devido sobre 
a operação que deverá constar em destaque dentro, de um retângulo colocado fora 
do quadro reservado à discriminação das mercadorias;
   

 XIII - em se 
tratando de operação não sujeita ao imposto, a referência a essa 
circunstância.
   

 § 1.º - As indicações dos itens I, II, V e XI serão 
impressas.
   

 § 2.º - Nas Notas Fiscais emitidas relativamente a 
saídas de mercadorias em retorno ou em devolução, deverão ser ainda indicados o 
número, a data de emissão e o valor do documento fiscal original.
   

 § 
3.º - É vedada a indicação do valor do imposto devido, nas notas fiscais 
emitidas relativamente as saídas de mercadorias decorrentes de operações 
efetuadas com consumidor.
   

 § 4.º - Serão dispensadas as indicações 
do item VIII se estas constarem de romaneio emitido com os requisitos mínimos 
dos itens II, IV, V, VII e XI, que constituirá parte inseparável da Nota Fiscal, 
hipótese em que se mencionarão, na nota, o número, série e data do romaneio e, 
neste, o número série ou subsérie e data daquela".
   

 "Artigo 81 - As Notas 
Fiscais serão extraídas no mínimo em 3 (três) vias ou, em se tratando de saída 
de mercadorias para outro Estado no mínimo em 5 (cinco) vias".
   

 "Artigo 82 - 
Nas saídas de mercadorias para destinatário neste Estado, as vias da Nota Fiscal 
terão o seguinte destino:
   

 I - as 1.ª e 2.ª vias acompanharão a 
mercadoria no seu transporte, para serem entregues, pelo transpotador, ao 
destinatário;
   

 II - a 3.ª via ficará presa ao bloco, em poder do 
emitente.
   

 § 1.º - O destinatário conservará a 1.ª via em seu 
poder, pelo prazo de 3 (três) anos e a 2.ª via durante 1 (um) ano.
   

 § 
2.º - O Fisco poderá, ao interceptar as mercadorias na sua movimentação, 
reter a 2.ª via da respectiva Nota Fiscal, visando a 1.ª via, podendo também 
arrecadar as 2.as vias em poder do destinatário.
   

 § 3.º - 
Destinando-se a mercadoria a praça diversa da do emitente da Nota Fiscal e sendo 
o transporte feito por qualquer via, exceto a rodoviária, as 1.ª e 2.ª vias 
acompanharão a mercadoria até o local do despacho, realizado este serão, pelo 
emitente juntamente com o conhecimento do despacho, remetidas ao 
destinatário.
   

 § 4.º - Na 
hipótese do parágrafo anterior, do armazém ou estação da empresa transportadora 
de onde fôr retirada a mercadoria, será esta acompanhada até o local de destino, 
pelas 1.ª e 2.ª vias da Nota Fiscal recebidas pelo destinatário."
   

 "Artigo 83 
- Nas saídas para outro Estado, as vias da Nota Fiscal terão o seguinte 
destino:
   

 I - a 1.ª via acompanhará mercadoria e será entregue pelo 
transportador ao destinatário;
   

 II - a 2.ª via, nos termos do artigo 
1.º, item II, do Decreto Federal n. 60.467 de 14 de março de 1967, será entregue 
pelo emitente, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da emissão, à Agênda 
Municipal de Estatística da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística ou onde êste òrgão determinar, no caso de remessa por vias internas; 
no caso de ser utilizada a via marítima, a entrega far-se-a à repartição 
aduaneira, quando da remessa da mercadoria para despacho;
   

 III - a 3.ª 
via, que acompanhará a mercadoria, destinar-se-á a fins de controle no Estado do 
destinatário;
   

 IV - a 4.ª via acompanhará a mercadoria no seu 
transporte e poderá ser arrecadada pelo Fisco dêste Estado, mediante visto na 
1.ª via;
   

 V - a 5.ª via ficará prêsa ao bloco, para exibição ao 
Fisco.
   

 § 1.º - Na 
hipótese de o contribuinte utilizar a Nota Fiscal-Fatura, a 5.ª poderá ser 
substituída pela fôlha do livro copiador (§ 8.º do artigo 101);
   

 § 2.º - No caso de 
mercadorias recebidas de outro Estado, as 3.ªs vias das respectivas Notas 
Fiscais serão conservadas pelo destinatário a disposição da repartição fiscal a 
que esteja subordinado, pelo prazo de 1 (um) ano, caso não sejam arrecadadas em 
trânsito, pela fiscalização dêste Estado."
   

 "Artigo 84 - Nas saídas para o 
exterior, a Nota Fiscal será emitida no mínimo em 5 (cinco) vias, que terão o 
seguinte destino:
   

 I - a 1.ª e a 3.ª vias acompanharão a mercadoria até 
o local do embarque, neste Estado, onde serão entregues a repartição fiscal, que 
reterá a 3.ª via e visará a 1.ª, servindo esta como autorização de 
embarque;
   

 II - a 2.ª via terá o destino previsto no item II do artigo 
anterior;
   

 III - a 4.ª via acompanhará a mercadoria e será retida pela 
repartição juntamente com a 3.ª, caso não tenha sido arrecadada pelo Fisco, no 
percurso do transporte;
   

 IV - a 5.ª via ficará presa ao bloco, para 
exibição ao Fisco.
   

 § 1.º - Caso a 
saída para o exterior se verifique através de outro Estado, o emitente, antes da 
saída da mercadoria de seu estabelecimento, entre gara a 4.ª via da nota à 
repartição fiscal a que esteja subordinado, que visará a 1.ª e a 3.ª vias, as 
quais acompanharão a mercadoria no transporte.
   

 § 2.º - Na 
hipótese de o contribuinte utilizar a Nota Fiscal-Fatura, a 5.ª via poderá ser 
substituída pela fôlha do livro copiador (§ 8.º do artigo 101)
   

 "Artigo 101 - 
Os documentos fiscais, exceção feita da Nota do Produtor, serão numerados por 
espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixados em blocos uniformes de 
vinte, no mínimo, e cinquenta, no máximo. Em substituição aos blocos, as notas 
ou notas-faturas poderão ser confeccionadas em formulários contínuos, observados 
os requisitos estabelecidos para os documentos correspondentes.
   

 § 1.º - Atingido o 
número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de 
série ou sub-série.
   

 § 2.º - A emissão 
dos documentos fiscais, em cada bloco, será feita pela ordem de numeração 
referida neste artigo.
   

 § 3.º - Os blocos 
serão usados pela ordem de numeração dos documentos. Nenhum bloco será usado sem 
que estejam simultâneamente em uso, ou já tenham sido usados, os de numeração 
inferior.
   

 § 4.º - Cada 
estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, pro-deposito ou 
qualquer outro, terá talonário próprio.
   

 § 5.º - Os 
contribuintes que realizarem, ao mesmo tempo, operações sujeitas e não sujeitas 
ao impôsto deverão manter série ou sub-série especial de documentos para cada 
espécie de operação.
   

 § 6.º - Os 
contribuintes que realizarem vendas fora do estabelecimento ou por meio de 
veículos deverão manter série ou sub-série especial para esse tipo de 
operação.
   

 § 7.º - Em relação 
aos produtos imunes de tributação, a emissão dos documentos poderá ser 
dispensada, mediante prévia autorização fiscal.
   

 § 8.º - Nos 
estabelecimentos onde o serviço de contabilidade fôr mecanizado, poderão ser 
usados, independentemente de autorização fiscal, jogos soltos de documentos, 
incluídas as notas-faturas numeradas tipogràficamente, desce que uma das vias 
seja copiada em ordem cronológica, em copiador especial, previamente 
autenticado, que ficará à disposição do Fisco.
   

 § 9.º - É 
dispensada a cópia em copiador registrado quando as notas forem emitidas em 
sanfonas de formulários continuos de, no mínimo vinte e cinco notas, com 
numeração tipográfica e seguida, apenas na última via, desde que êsse numero 
seja repetido em outro local, mecânica ou datilogràficamente, em tôdas as vias 
por cópias a carbono.
   

 § 10 - No caso do 
parágrafo anterior será dispensada a numeração tipográfica, se a nota fiscal fôr 
emitida por equipamento de processamento de dados.
   

 § 11 - No caso dos 
paragrafos 8.º e 9.º, a 3.ª via das notas fiscais emitidas nos termos do artigo 
82 e a 5.ª das emitidas de acôrdo com os artigos 83 e 84 serão arquivadas em 
ordem numérica.
   

 § 12 - É permitido 
o uso simultâneo de duas ou mais séries e subséries de cada espécie de 
documento, desde que se distingam as series por letras maiúsculas colocadas em 
ordem alfabética e as sub-séries por algarismos ará bicos justapostos à letra 
indicativa da série.
   

 § 13 - 0 Fisco 
poderá, notificado o contribuinte, restringir o número das séries e sub-séries 
em uso.
   

 § 14 - Não será 
permitida a seriação nem o desdobramento de subséries em função do número de 
empregados.
   

 " Artigo 102 - Em se tratando de nota fiscal será 
obrigatório o uso das seguintes séries:
   

 I - "A", para saída de 
mercadorias em operações sujeitas ao impôsto federal sôbre produtos 
industrializados;
   

 II - "B". para a saída de mercadorias em operações 
não sujeitas àquele impôsto.
   

 III - "C", para a saída de mercadorias em 
qualquer operação que as destine ao território de outra unidade da 
Federação.
   

 § 1.º - Na 
hipótese de emissão de nota fiscal por sistema de processamento de dados é 
permitido o uso:
   

 I - de uma única série de nota fiscal, sem distinção 
por sub-série, englobando tôdas as operações a que se refere a seriação indicada 
neste artigo, devendo constar a designação "Série Única"';
   

 II - de 
série "A", "B" ou "C" conforme o caso, sem distinção por sub-séries, englobando 
operações para as quais sejam exigidas sub-séries especiais, devendo constar a 
designação "Única" após a letra indicativa da série.
   

 § 2.º - Nas 
hipóteses de que trata o parágrafo anterior, será obrigatória a indicação, ainda 
que por meio de códigos, dos impostos que incidam sôbre a operação ou se esta 
não é tributada".
   

**Artigo 2.º** 
 - Os 
estabelecimentos gráficos sómente poderão confeccionar os documentos fiscais 
previstos, no artigo 12 do Regulamento do Impôsto de Circulação de Mercadorias 
(Decreto n. 47.763, de 17 de fevereiro de 1957) e outros documentos fiscais 
criados por disposições posteriores ou aprovados através de regimes especiais, 
mediante a entrega, pelo contribuinte interessado, de autorização prévia da 
Secretaria da Fazenda.
   

**§ 2.º** 
 - A 
autorização será concedida mediante solicitação em formulário padronizado, em 
três vias, que conterá as seguintes indicações minimas:
   

**I** 
 - nome, 
enderêço, número de inscrição, no Estado e no Cadastro Geral de Contribuintes do 
Ministério da Fazenda, do usuário dos documentos fiscais;
   

**II** 
 - nome, 
endereço, numero de inscrição no Estado e no Cadastro Geral de Contribuintes do 
Ministério da Fazenda do estabelecimento gráfico;
   

**III** 
 - quantidade de 
talões ou blocos, números inicial e final dos documentos a serem impressos, sua 
série ou sub-série, se fôr o caso;
   

**IV** 
 - assinaturas do usuário dos 
documentos fiscais e do responsável pelo estabelecimento gráfico.
   

**§ 2.º** 
 - As vias do 
formulário, após a concessão da autorização, terão o seguinte destino:1.ª 
via - Estabelecimento gráfico;
   

 2.ª via - Contribuinte;
   

 3.ª via - Pôsto 
Fiscal.
   

**§ 3.º** 
 - O disposto neste artigo aplica-se também aos 
contribuintes que mandarem confeccionar seus impressos fiscais fora do Estado, 
hipótese e em que a primeira via da autorização será entregue à repartição 
fiscal até 30 (trinta) dias contados da data do recebimento dos documentos e 
antes de sua utilização, com anotação do número, data e espécie do documento 
emitido pelo estabelecimento gráfico.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os 
contribuintes do impôsto de circulação de mercadorias apresentarão, 
semestralmente, relações do total das entradas e das saídas pe mercadorias, 
efetuadas a qualquer título, respectivamente, em relação a cada remetente, 
inclusive produtor e a cada destinatário.
   

**§ 1.º** 
 - As relações de 
que trata êste artigo obedecerão aos modêlos anexos.
   

**§ 2.º** 
 - As 
operações de entrada e de saída de mercadorias, efetuadas respectivamente com 
particulares e com consumidores, serão apresentadas globalmente, sob o título 
"Consumidores Diversos".
   

**§ 3.º** 
 - os contribuintes que promovam 
saídas de mercadorias sòmente com destino a consumidores ficam obrigados 
exclusivamente à entrega da relação de entradas de mercadorias.
   

**Artigo 
4.º** 
 - As relações mencionadas no artigo anterior deverão ser preenchidas 
datilográfica ou mecanográficamente, em duas vias, e entregues ao Pôsto Fiscal a 
que esteja subordinado o contribuinte, até o último dia do mês subsequente ao 
encerramento do semestre do ano civil.
   

**Parágrafo único** 
 - 
As segundas vias das relações, devidamente autenticadas pelo Pôsto Fiscal, serão 
devolvidas ao contribuinte, que as conservará pelo prazo de 3 (três) anos para 
exibição ao Fisco.
   

**Artigo 5.º** 
 - Os 
contribuintes que adotem, para emissão de documentos fiscais, sistema de 
processamento de dados, mecânico ou eletrônico, poderão, em lugar das relações 
previstas no artigo 3.º, optar pela entrega de resumo em cartões perfurados, 
fitas de papel perfurado ou fitas magnéticas, de acôrdo com padrões aprovados 
pela Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 6.º** 
 - Os contribuintes referidos no 
artigo anterior poderão ainda escriturar de forma sintética os livros "Registro 
de Entrada de Mercadorias" (Modelo 2) e "Registro de Saída de Mercadorias" 
(Modêlo 3), desde que o seu sistema de processamento de dados, aprovado pela 
Secretaria da Fazenda, apresente, no mínimo, os seguintes requisitos, permitida 
a adoção de livros auxiliares e a utilização de códigos:
   

**a)** 
 identificação do remetente ou do destinatário;
   

**b)** 
 data do lançamento e 
número do documento;
   

**c)** 
 natureza da operação;
   

**d)** 
 valor da 
operação com direito a crédito;
   

**e)** 
 valor da operação sem direito a 
crédito;
   

**f)** 
 valor do complemento do documento fiscal; e
   

**g)** 
 valor do impôsto a creditar.
   

**Artigo 7.º** 
 - Os impressos fiscais em uso 
no estabelecimento poderão ser utilizados até se esgotarem os estoques 
existentes à data dêste decreto.
   

**Parágrafo único** 
 - No Registro de 
Impôsto de Circulação de Mercadorias o contribuinte lavrará têrmo consignando as 
quantidades de cada impresso antigo que possuir.
   

**Artigo 8.º** 
 - Os 
impressos confeccionados de acôrdo com a disciplina do artigo 1.º dêste Decreto 
deverão ter sua numeração reiniciada em 1 (um) salvo se essa numeração já tiver 
sido reiniciada em obediência ao disposto no artigo 330 do Regulamento do 
I.P.I., baixado com o Decreto Federal n. 61.514, de 12 de outubro de 
1967.
   

**Artigo 9.º** 
 - Fica revogado o artigo 14 do Regulamento do 
Impôsto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n. 47.763, de 17 de 
fevereiro de 1967.
   

**Artigo 10** 
 - Êste decreto entrará em vigor em 1.º de 
janeiro de 1968.
   

**Artigo 11** 
 - Revogam-se as disposições em 
contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO 
COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 
de dezembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 49.163, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sobre alterações do Regulamento do Imposto 
sobre Circulações de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n. 47.763, de 17 
fevereiro de 1967
   

 e dá outras providencias.
 

  

 Modelos a que se refere o § 1.ª do artigo 
3.º
 

  

  

 Notas
   

 1 – Os modelos obedecerão as seguintes 
numerações
   

 Modelo 1 – Capa da “Relação de Entrada de Mercadorias”
   

 Modelo 2 
– “Relação de entrada de Mercadorias”
   

 Modelo 3 – Capa da “Relação de Saída de 
Mercadorias”
   

 Modelo 4 – “Relação de Saída de Mercadorias”
 

 2 – Nas 
partes internas dos modelos 1 e 3 deverão ser impressos, sob o título “Código 
Numérico de Municípios Paulistas, Estados, Territórios e Distrito Federal”, na 
ordem seqüente da sua publicação, os códigos numéricos instituídos pelo Decreto 
n. 49.434, de 2 de abril de 1968 (artigo 12). 
 

 DECRETO N. 49.163, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967
 
  

 Dispõe sôbre alterações do Regulamento do 
Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias aprovado pelo Decreto n. 47.763, de 17 
de fevereiro de 1967 e da outras providências.
   

 Retificações
 

 1. - No artigo 1.º (artigo 80, parágrafo 4.º do 
Regulamento do Impôsto de Circulação de Mercadorias), onde se lê: "...romaneio 
emitido com os requisitos mínimos dos itens II, IV, V, VII e XI, que..."
   

 Leia-se: "... romaneio emitido com os requisitos mínimos dos itens .II, .IV 
, .V; .VI, .VII e .XI, que.. "
   

 2. - No artigo 1.º (artigo 82 do Regulamento 
do Impôsto de Circulação de Mercadorias), onde se lê: "Artifo 82"
   

 Leia-se: 
"Artigo 82"
   

 3. - No artigo 1.º (artigo 101 do Regulamento do Impôsto de 
Circulação de Mercadorias), onde se lê " ..estabelecidos para os ocuments 
correspondentes."
   

 Leia-se: "...estabelecidos para os documentos 
correspondentes."
   

 4. - No artigo 2.º, onde se lê: "...documentos fiscaís 
previstos no artigo 12..."
   

 Leia-se: "...documentos fiscais previstos no 
artigo 72..."
   

 5. - No artigo 2.º, onde se lê: "§ 2.º - A autorização será 
concedida..."
   

 Leia-se: "§ 1.º - A autorização será concedida ..."
   

 6. - 
No artigo 3.º, onde se lê: "...relações do total das entradas e das saidas pe 
mercadorias..."
   

 Leia-se: "...relações do total das entradas e das saidas de 
mercadorias..."
   

 7. - No artigo 9.º, onde se lê: "Fica revogado o artigo 14 
do Regulamento do Impôsto de Circulação de Mercadorias, ..."
   

 Leia-se: "Fica 
revogado o artigo 74 do Regulamento do Impôsto de Circulação de Mercadorias,..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49163-29.12.1967.html