# Decreto nº 45.469, de 05/11/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a 2.º Subdelegacia de Polícia - Vila São Benedito - no distrito de Moreira Cesar, município de Pindamonhangaba

## Texto Completo
DECRETO N. 45.469, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1965
 

 Cria a 2.º subdelegacia de polícia - Vila São Benedito - no distrito de Moreira Cesar, município de pindamonhagaba
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO   DE SÃO PAULO, usando de suas atnbuições legais,
   

 Decreta.
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criada no distrito de Moreira
César, município de Pidamonhangaba, a 2.º (segunda)
subelegacia de polícia com sede na Vila São Benedito.
   

**Artigo 2.º** 
 - A subdelegacia ora criada e a já
existente no mesmo município terão competencia cumulativa, feita
a distribuição do serviço de acôrdo com as
conveniências dêste, pelo delegado do município.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1965.
   

 ADHFMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Cantidio Nogueira Sampaio
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de novembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Dretor Geral, Suostituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45469-05.11.1965.html