# Decreto Legislativo nº 216, de 17/11/1993

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Conselheiro; Nomeação; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
216,
 

 DE 17
DE NOVEMBRO
 

 DE 1993
 

  

 A 
 
 Mesa da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
 
 ,
no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da VI Consolidação do
Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 -
É aprovado o nome do senhor Cláudio Ferraz de
Alvarenga para
nomeação, no cargo de Conselheiro do
Tribunal
de Contas do Estado, em vaga decorrente do falecimento do Conselheiro
George Oswaldo Nogueira.
   

 Artigo 2º
 
 - A nomeação referida no artigo anterior
será
feita pelo Governador do Estado, assim que promulgado o
decreto legislativo.
   

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em
17-11-93.
   

 a) VÍTOR SAPIENZA, Presidente
   

 a) Israel Zecker, 1º Secretário
   

 a) Sylvio Martini, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1993/decreto.legislativo-216-17.11.1993.html