# Decreto nº 67.813, de 17/07/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991, que regulamentou a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que instituiu o auxílio-alimentação.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 67.813, DE 17 DE JULHO DE 2023

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 Altera o Decreto n° 34.064, de 28 de outubro de 1991, que regulamentou a Lei n° 7.524, de 28 de outubro de 1991, que instituiu o auxílio-alimentação.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 O inciso I do artigo 8° do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "I - cuja retribuição global no mês anterior ao do recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 156 (cento e cinquenta e seis) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do mês de referência do pagamento;". (NR)
 

**Artigo 2° -** 
 As despesas decorrentes deste decreto correrão à conta dos recursos próprios consignados no orçamento vigente.
 

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2023, ficando revogadas disposições em contrário, em especial o
 .
 

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de julho de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67813-17.07.2023.html