# Decreto-Lei nº 14.370, de 15/12/1944

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 1.465.000,00

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 14.370, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1944
 

 Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 1.465.000,00
 

 Código Local. - 5 - Defesa Economica.
   

 Codigo Geral - 8.53.4 - Despesa - Fomento da Produção Mineral - Despesas Diversas.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S.
PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art.
6.° n. .V do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda à
Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, com
vigência até 31 de dezembro de 1945, um credito especia de
Cr$ 1.465.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta cinco mil
cruzeiros) para atender às despesas que o Instituto
Geográfico e Geológico tiver de fazer com o pessoal e
material nas pesquisas de riquezas minerais do Vale da Ribeira.
   

**Parágrafo único** 
 - A utilização do
credito especial aberto por este decreto-lei será feita por meio
de adiantamentos, na forma da legislação em vigor.
   

**Artigo 2.°** 
 - Os saldos verificados em cada exercicio serão automaticamente transferidos para o exercicio seguinte.
   

**Artigo 3.°** 
 - A importância do crédito especial
a que se refere o artigo 1.° será coberta com os recursos
provenientes do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercicio.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto-lel entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 1944.
   

 FERNANDO COSTA
   

 José de Mello Moraes.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 15 de dezembro de 1944.
   

 Victor Caruso.
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1944/decreto.lei-14370-15.12.1944.html