# Decreto nº 75, de 01/07/1892

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1892
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE NO TESOURO DO ESTADO UM CRÉDITO DE 28:890$000 PARA A EXECUÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 44, DE 12-4-1890

## Texto Completo
DECRETO N. 75, 1º DE JULHO DE 1892
   

  

 Abre
no Thesouro do Estado um credito de 28:890$000 para a
execução da resolução n. 44, de 12 de Abril
de 1890.
 

  

  

 O vice-presidente do Estado, em
exercicio, tendo em vista o que representou o dr. procurador fiscal do
Thesouro, em officio n. 7, de 15 de Junho ultimo : e
   

 Considerando que a resolução n. 44, de 12 de Abril de 1890, declarou de
utilidade publica e mandou desapropriar terrenos da Estação do
Cruzeiro;
   

 Considerando que o dr. procurador fiscal, em cumprimento da referida
resolução, procedeu á desapropriação de accôrdo com o art. 3.° e
seguintes da lei n. 38, de 18 de Março de 1836, e achando-se o processo
em termos de ser necessaria, sem demora, a exhibição em juizo da
quantia de 28:890$000 em que foram arbitrados os ditos terrenos;
   

 Considerando que a referida resolução e as leis do orçamento passado e
vigente não consignam verba ou auctorização para a abertura de credito
afim de occorrer tal despesa, de caracter urgente:
   

 Resolve abrir no Thesouro do Estado, sob sua responsabilidade, um
credito de vinte e oito contos oitocentos e noventa mil réis
(28:890$000) para satisfazer ao pagamento dos terrenos referidos,
desapropriados ao major Manoel de Freitas Novaes.
   

 Remetta-se copia do presente decreto ao congresso do Estado, pedindo-se a sua approvação.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 1° de Julho de 1892.
   

  

 J. A. DE CERQUEIRA CEZAR
   

 Vicente de Carvalho

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1892/decreto-75-01.07.1892.html