# Decreto Legislativo nº 737, de 22/06/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO N.º 
737, DE 22 DE JUNHO
DE 2007
 

  

  

 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
 
  

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO,  no uso da atribuição que lhe
confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XII Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
 

  

 Artigo 1º
 
 - Fica mantida a decisão
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pelo E. Tribunal
Pleno no Processo TC – 29156/026/92, que julgou irregular o 4º Termo Aditivo ao
contrato firmado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô e a
Fundação para o Desenvolvimento da Engenharia Ltda. – FTDE, em 10 de agosto de
1992. 
 

  

 Artigo 2º
 
 - Expeçam-se ofícios ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado remetendo cópia dos autos,
para que sejam adotadas as medidas cabíveis. 
 

  

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os autos,
por não caber mais a sustação do contrato. 
 

  

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação. 
 

  

 Assembléia   
Legislativa   do   Estado  
de   São   Paulo, 
aos 22 de junho de 2007. 
 

  

 a) VAZ DE LIMA -
Presidente
 

  
 

  

 a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário 
 

  

 a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-737-22.06.2007.html