# Decreto nº 27.643, de 20/11/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga os decretos que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 27.643, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1987
   

 Revoga os decretos que especifica e dá providências correlatas
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam
revogadas as disposições do Decreto n. 22.170, de 8
de maio de 1984, que identifica as funções específicas de
Médico Sanitarista da Secretaria da Saúde, a serem
retribuidas mediante
 
 "pro labore"
 
 na forma do Artigo 9.° da Lei
Complementar n. 342, de 6 de Janeiro de 1984 e as do Decreto
n. 22.169, de 8 de maio de 1984 que identifica as
funções específicas de Médico da Secretaria da
Saúde, a serem retribuidas mediante
 
 "pro labore"
 
 na forma do
Artigo 12 da Lei Complementar n. 341, de 6 de janeiro de 1984.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de novembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27643-20.11.1987.html