# Decreto nº 26.103, de 28/10/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 25.013, de 16/04/1986

## Texto Completo
DECRETO N. 26.103, DE 28 DE OUTUBRO DE 1986
   

 Dispõe sobre aplicação do Decreto n. 25.013, de 16 de abril de 1986
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
   

 Considerando que o Decreto n. 25.013, de 16 de abril de 1986, que
fixa orientação para pagamento de períodos de
férias não gozadas por absoluta necessidade de
serviço e/ou de licenças-prêmio, vencidas
até 31 de dezembro de 1985 e não usufruídas ou
não utilizadas para qualquer outro efeito legal, somente se
aplica ao funcionário público ou servidor, por
oçasião da aposentadoria.
   

 Considerando que, a aplicação do decreto governamental
aos funcionários públicos e servidores da
Administração Centralizada e Autarquias do Estado,
permitindo a percepção da indenização,
independentemente do tempo de serviço, é medida de
inteira justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O disposto nos Artigos 1.º e 3.º do
Decreto n. 25.013, de 16 de abril de 1986, aplica-se ao
funcionário público e servidor da
Administração Centralizada e Autarquias do Estado que
faça jus à indenização prevista no
mencionado decreto, independentemente do tempo de serviço que
contar na data da publicação deste decreto. 
   

**§ 1.º** 
 - Na hipótese deste artigo, o
funcionário público ou servidor deverá pleitear a
aludida indenização dentro de 90 (noventa) dias contados
da publicação deste decreto. 
   

**§ 2.º** 
 - Decorrido o prazo de que trata o
parágrafo anterior, e não se valendo da faculdade
prevista neste artigo, o funcionário público ou servidor
somente poderá beneficiar-se da indenização a que
faça jus no momento da aposentadoria, nos termos do Decreto
n. 25.013, de 16 de abril de 1986. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e Saneamento
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
   

 Jorge da Cunha Lima, Secretário da Cultura
   

 Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Sérgio Barbour, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Alda Marco Antonio, Secretária de Relações do Trabalho
   

 Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 Regina Marta Barbosa Faria, respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
   

 Lauro Pacheco de Toledo Ferraz, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Carlos Figueiredo da Silva, Secretário Extraordinário de
Descentralização e Participação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Antonio Carlos Thyse de Azevedo, respondendo pelo expediente da Secretaria do Meio Ambiente
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de outubro de 1986.
 

 DECRETO N. 26.103, DE 28 DE OUTUBRO DE 1986
   

 Dispõe sobre aplicação do Decreto n. 25.013, de 16 de abril de 1986
   

  

 Retificação
 
 do D.O. de 29-10-86
   

 Onde se lê: Antonio Carlos Thyse de Azevedo, respondendo pelo expediente da Secretaria do Meio Ambiente
   

 leia-se: José Pedro de Oliveira Costa, Secretário do Meio Ambiente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26103-28.10.1986.html