# Decreto nº 4.497, de 23/11/1928

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1928
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 57:508$595, PARA PAGAMENTO À D. ENCARNAÇÃO GARCIA RANDO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
**DECRETO
N. 4.497, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1928**

*Abre
um credito especial na importancia de 57.508$595, para pagamento a d.
Encarnação Garcia Rando, em virtude de sentença judicial.*

 O
doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorização que lhe confere a lei n. 2295, de 8 de Novembro de 1928,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e do Thesouro do
Estado, um credito especial na importancia de cincoenta e sete contos,
quinhentos e oito mil, quinhentos
   

 e noventa e cinco réis (57:508$595), para pagamento a d. Encarnação Garcia
Rando, em virtude de sentença judicial.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 23 de Novembro de 1928.
   

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Mario Rolim Telles.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 23 de Novembro
de 1928. - P. Freitas, Director Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1928/decreto-4497-23.11.1928.html