# Lei nº 17.525, de 23/03/2022

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Programa Dignidade Íntima, no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.525, DE 23 DE MARÇO DE 2022

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 Institui o Programa Dignidade Íntima, no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o Programa Dignidade Íntima, vinculado à Secretaria da Educação e ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, do Estado de São Paulo, com vistas à promoção da saúde e do bem-estar das alunas da rede pública estadual de ensino, de grau fundamental, médio, técnico e tecnológico, a fim de garantir-lhes a dignidade menstrual, mediante o acesso aos meios adequados de higiene pessoal.
   

**Artigo 2º -** 
 O Programa Dignidade Íntima tem por finalidade:
   

 I - prevenir o absenteísmo e a evasão escolar e evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar por motivos relacionados à pobreza menstrual;
   

 II - formar profissionais da educação da rede pública estadual e do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, nos temas relativos à saúde da mulher, pobreza menstrual e suas consequências no contexto educacional;
   

 III - construir canais de comunicação nas unidades escolares por meio dos profissionais da educação, a fim de garantir uma rede de apoio às alunas;
   

 IV - promover o acesso à informação sobre saúde e higiene menstrual, por meio de ações ou campanhas educativas, no âmbito do programa instituído por esta lei.
   

**Artigo 3º -** 
 As unidades escolares da rede estadual de ensino e do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS deverão, em consonância com as orientações da Secretaria da Educação e do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, adquirir produtos relacionados à higiene menstrual das alunas, tais como absorventes higiênicos íntimos, coletores menstruais, lenços umedecidos sem perfume, sacos e respectivos dispensadores para descarte de absorvente, dentre outros que se mostrem adequados ao propósito do Programa.
   

**Parágrafo único -** 
 Para a operacionalização do Programa Dignidade Íntima, poderão ser utilizados os mecanismos de transferência direta às unidades executoras previstos no Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista - PDDE Paulista, criado pela
 .
   

**Artigo 4º -** 
 A Secretaria da Educação e o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS garantirão formação para os profissionais da educação, com vistas à conscientização e ao aprimoramento da implementação do programa.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Educação e do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, competindo ao Secretário da Educação e ao Diretor-Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS editar normas complementares para a sua execução.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 2022
   

 JOÃO DORIA
   

 Patrícia Ellen da Silva
   

 Secretária de Desenvolvimento Econômico
   

 Rossieli Soares da Silva
   

 Secretário da Educação
   

 Nelson Luiz Baeta Neves
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 23 de março de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2022/lei-17525-23.03.2022.html