# Lei nº 6.855, de 09/05/1990

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Carteira de Saúde do Escolar e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.855, DE 09 DE MAIO DE 1990

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 Institui a Carteira de Saúde do Escolar e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituída a Carteira de Saúde do Escolar para todos os alunos das escolas estaduais de 1.º e 2.º Graus.
   

**Artigo 2.º -** 
 As Secretarias de Estado da Educação e da Saúde responsabilizar-se-ão pela expedição da Carteira a que se refere o Artigo 1.º desta lei.
   

**Artigo 3.º -** 
 A Carteira deverá conter, obrigatoriamente, todos os dados escolares do aluno, indispensáveis à sua identificação, bem como do responsável pelo seu preenchimento.
   

**Artigo 4.º -** 
 A Carteira de Saúde do Escolar deverá registrar as condições de saúde do seu portador mediante avaliação clínica atestada por médico do Estado, sendo documento hábil para prática de atividades desportivas escolares.
   

**Artigo 5.º -** 
 O portador da carteira poderá exibi-la em qualquer repartição pública estadual, onde haja serviços de saúde para fins de atendimento médico gratuito.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Carlos Estevam Aldo Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Nelson Rodrigues dos Santos
   

 Secretário da Saúde
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de maio de 1990.
 

  

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 LEI N. 6.855, DE 9 DE MAIO DE 1990

  

**Retificação** 

**Artigo 5.º -** 
 na 1.ª linha
   

 Onde se lê: ... poderá exibi-lo em qualquer ...
   

 leia-se: ... poderá exibi-la em qualquer...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1990/lei-6855-09.05.1990.html