# Decreto nº 8.787, de 02/12/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, de prédios e terrenos situados nos distritos de paz de Irapuã e Vila Sales, naquele município

## Texto Completo
DECRETO N. 8.787, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1937
   

 Autoriza a
acquisição, por doação da Prefeitura
Municipal de Novo Horizonte, de predios e terrenos situados nos
districtos de paz de Irapuan e Villa Salles, naquelle municipio.
   

 O DOUTOR JOSE' JOAQUIM CARDOZO DE
MELLO NETO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso
das attribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Novo
Horizonte, predios e terrenos situados nos districtos de paz de Irapuan
e Villa Salles, naquelle municipio, necessarios á
installação, em cada um delles, opportunamente, de grupos
escolares.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de dezembro de 1937.
 

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
   

 Laurentino A. Moreira de Azevedo. 
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, aos 2 de dezembro de 1937. 
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho, Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8787-02.12.1937.html