# Resolução da Alesp nº 198, de 23/12/1955

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1955
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
A Mesa da Assembléia Legislativa, ouvidos os Líderes, fixará, anualmente, até 10 de junho, a importância que deverá constar da proposta orçamentária do Poder Legislativo, para AUXÍLIO A ENTIDADES PRIVADAS.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 198, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1955

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 A Mesa da Assembléia Legislativa, ouvidos os Líderes, fixará, anualmente, até 10 de junho, a importância que deverá constar da proposta orçamentária do Poder Legislativo, para AUXÍLIO A ENTIDADES PRIVADAS.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 A Mesa da Assembléia Legislativa, ouvidos os líderes, fixará anualmente, até 10 de junho, a importância que deverá constar da proposta orçamentária do Poder Legislativo para auxílio e entidades privadas.
   

**Artigo 2° -** 
 Somente poderá ser concedidos auxílios, por conta da dotação orçamentária referida no artigo anterior a entidades que tenham sede no território do Estado, funcionem há mais de um ano e tenham uma das seguintes finalidades:
   

**I -** 
 assistência social;
   

**II -** 
 assistência médico-social; e
   

**III -** 
 educação e cultura em todos os seus aspectos.
   

**§ 1° -** 
 Excetuam-se as instituições que tenham caráter exclusivamente recreativo, assim como as entidades esportivas que mantenham departamento profissional e as finalidades comerciais.
   

**§ 2° -** 
 Os auxílios poderão, também, ser atribuídos a pessoas jurídicas de direito público, para os fins indicados neste artigo.
   

**Artigo 3° -** 
 Até 30 de outubro de cada ano, deverão os deputados entregar à Mesa, para publicação no órgão oficial, relação das entidades que pretendam beneficiar com auxílio, indicando as quantias que lhes deverão ser atribuídas.
   

**Artigo 4° -** 
 Dentro dos 10 (dez) dias seguintes ao encerramento do prazo para recebimento das relações, a Comissão de Finanças formulará o respectivo projeto de lei e o encaminhará à Mesa para publicação no órgão oficial.
   

**Artigo 5° -** 
 As instituições beneficiadas, para receberem o auxílio concedido, deverão apresentar, à Secretaria da Assembléia, pedido instruído com os seguintes documentos:
   

**I -** 
 atestado de registro no Serviço Social do Estado, no Serviço de Medicina Social ou no órgão oficial competente, quando a natureza da entidade o exigir;
   

**II -** 
 relatório dos serviços prestados no exercício anterior, acompanhado de estatística quando for o caso;
   

**III -** 
 cópia autenticada da ata da sessão em que constem a eleição e posse da diretoria em exercício;
   

**IV -** 
 cópia autenticada da sessão que aprovou as contas relativas ao último exercício;
   

**V -** 
 demonstração do ativo e passivo, e da receita e despesa do exercício findo, devidamente aprovada; e
   

**VI -** 
 declaração especificada dos auxílios, contribuições e subvenções recebidas, no ano anterior, da União, do Estado e dos Municípios.
   

**§ 1° -** 
 Todos os documentos deverão ser visados ou subscritos, conforme o caso, no mínimo por dois diretores, cujas firmas deverão ser reconhecidas por tabelião.
   

**§ 2° -** 
 No caso de haver cassação de registro pelo órgão competente, a Comissão prevista no artigo 6° e seu parágrafo julgará da necessidade de ser atendido o inciso I deste artigo.
   

**Artigo 6° -** 
 As instituições beneficiadas deverão, dentro de um ano de seu recebimento, prestar contas à Assembléia dos auxílios e de sua aplicação nas finalidades previstas pelos respectivos estatutos.
   

**Parágrafo único -** 
 Para julgamento das contas, será constituída uma Comissão Especial, composta de representantes de todos os partidos com assento na Casa.
   

**Artigo 7° -** 
 As instituições cujas contas não forem consideradas boas, pela Comissão Especial aludida no artigo anterior, não poderão receber qualquer auxílio pela verba da Assembléia, durante 3 (três) anos.
   

**Artigo 8° -** 
 Para o corrente exercício, os prazos constantes dos artigos 3° e 4° desta Resolução ficam prejudicados.
   

**Artigo 9° -** 
 As dotações para auxílios, a que alude o artigo 1° serão, para 1955 e 1956, as fixadas nos respectivos orçamentos.
   

**Artigo 10 -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1955.
   

**a)** 
 André Franco Montoro, Presidente
   

**a)** 
 Luciano Nogueira Filho, 1° Secretário
   

**a)** 
 João Mendonça Falcão, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1955/resolucao.alesp-198-23.12.1955.html