# Decreto nº 50.930, de 30/06/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.930, DE 30 DE JUNHO DE 2006

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 Dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET, instituído pela
 
 Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972
 
 , passa a ser regulamentado nos termos deste decreto, mantida sua vinculação à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
 

**Artigo 2º -** 
 O Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET tem por finalidade financiar:
 

 I - pesquisas e experimentações científicas e tecnológicas, orientadas aos setores da produção considerados prioritários para a economia estadual, a serem definidos periodicamente pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITE;
 

 II - projetos que visem à transferência de know-how, absorção e difusão de tecnologia pelos departamentos universitários, pelos institutos de pesquisa e pelas empresas industriais e agrícolas;
 

 III - projetos de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos diretamente vinculados às pesquisas e experimentações enunciadas no inciso I deste artigo.
 

**Artigo 3º -** 
 Constituem receitas do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET:
 

 I - dotação anual do Governo do Estado consignada no Orçamento e créditos adicionais que lhe sejam destinados;
 

 II - auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em convênios;
 

 III - doações de pessoas físicas e jurídicas públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
 

 IV - produto de suas operações passivas de crédito, juros de depósitos bancários e outros;
 

 V - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes da aplicação de seus recursos;
 

 VI - amortizações recebidas dos mutuários do Fundo;
 

 VII - retorno do capital relativo às operações ativas de crédito já realizadas pelo Estado, no campo do desenvolvimento científico e tecnológico, inclusive seus rendimentos, acréscimos e correção monetária;
 

 VIII - produto das operações que, por sua conta, forem feitas com instituições financeiras nacionais, estrangeiras e internacionais.
 

**Artigo 4º -** 
 O Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET é administrado por instituição do sistema de crédito indicada pela Junta de Coordenação Financeira do Estado de São Paulo.
 

**Parágrafo único -** 
 As atividades técnicas do FUNCET serão orientadas pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITE, consoante disposto no inciso VI do artigo 1º do
 
 Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995
 
 .
 

**Artigo 5º -** 
 O Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET é composto dos seguintes membros:
 

 I - o Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, que é o seu Presidente;
 

 II - o Coordenador de Ciência e Tecnologia, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;
 

 III - o Presidente da instituição financeira do sistema de crédito indicada, nos termos do artigo 2º da
 
 Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972
 
 , para administrar o FUNCET;
 

 IV - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
 

 V - o Vice-Presidente Executivo do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITE.
 

**Parágrafo único -** 
 Cada membro indicado neste artigo tem 1 (um) suplente, designado juntamente com o titular, excetuado o Presidente, que será substituído por quem estiver respondendo pelo expediente da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
 

**Artigo 6º -** 
 Cabe ao Conselho de Orientação:
 

 I - orientar e aprovar a captação e a aplicação dos recursos do FUNCET, de conformidade com a política fixada pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITE;
 

 II - baixar seu Regimento Interno.
 

**Artigo 7º -** 
 O Conselho de Orientação reunir-se-á pelo menos 1 (uma) vez por trimestre.
 

**Parágrafo único -** 
 As deliberações do Conselho de Orientação serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente, além do seu, o voto de qualidade.
 

**Artigo 8º -** 
 A Coordenadoria de Ciência e Tecnologia, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, prestará os serviços administrativos necessários ao funcionamento do Conselho de Orientação.
 

**Artigo 9º -** 
 O Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET será administrado de acordo com as disposições legais e regulamentares pertinentes à matéria, observando, ainda, as demais normas e os procedimentos fixados pelas autoridades competentes.
 

**Artigo 10 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o
 
 Decreto nº 1.276, de 14 de março de 1973
 
 .
 

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Luiz Tacca Junior
 

 Secretário da Fazenda
 

 Maria Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
 

 Econômico
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de junho de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50930-30.06.2006.html