# Lei nº 9.214, de 08/12/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Delegado de Polícia Dr. Rafael Oricchio Neto" ao Departamento de Informática da Polícia Civil.

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.214, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995

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 Dá denominação de "Delegado de Polícia Dr. Rafael Oricchio Neto" ao Departamento de Informática da Polícia Civil.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Delegado de Polícia Dr. Rafael Oricchio Neto" o Departamento de Informática da Policia Civil.
   

**Artigo 2.º -** 
 Em todos os documentos, correspondências e publicações expedidas pelo Departamento de Informática da Polícia Civil, constará o nome de seu patrono referido no artigo anterior.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9214-08.12.1995.html