# Decreto nº 13.149, de 29/12/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o senhor José Odorico Monteiro Salgado.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.149, DE 29 DEZEMBRO DE 1942
 

  

  

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança
Públlica e o senhor  José Odorico Monteiro Salgado.
 

  

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO
 

 PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
  

 Decreta :
 
  

 Artigo 1.°
 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado
dos Negócios da Segurança Pública
 

 e o senhor José Odorico Monteiro Salgado, para locação, pelo prazo de (5) cinco
anos, a partir de 1.º- XII- 942,
 
  

 mediante o aluguel mensal de Cr. $250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros) do
prédio sito em Itajubi, á praça Nove de Julho s/n,
 

 destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia, da mesma localidade.
 
  

 Artigo 2.°
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas
as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1942.
 
  

 FERNANDO COSTA
 
  

 Accacio Nogueira
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado
 
  

 dos Negócios da Segurança Pública, aos 29 de dezembro de 1942.
 
  

 Luiz Labre Sobrinho - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13149-29.12.1942.html