# Decreto nº 37.680, de 15/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 40.000.000,00, destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.680, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960
   

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$
40.000.000,00, destinado a atender despesas com a
execução do Plano de Ação, nos têrmos
da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De
conformidade com o artigo 6.° e seus parágrafos da Lei n.
5.444, de 17 de novembro de 1959, fica aberto, na Secretaria da
Fazenda, a mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$
40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), com
vigência até 31 de dezernbro de 1961, para atender a
despesa com subscrição do aumento de capital da "Vasp
Aerofotogrametria S/A.", autorizada pela Lei n. 5.986 de 15 de
dezernbro de 1960, compreendida no Plano de Ação - Setor
L - Rêde de Fomento e Experimentação
Agropecuária.
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com recursos do
produto de operações de crédito, que a Secretaria
da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,05% (cinco
centésimos por cento) o limite fixado no artigo 18 da Lei n.
2.958. de 21 de janeiro de 1955".
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, 15 de dezembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de
dezembro de 1960,
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37680-15.12.1960.html