# Lei nº 10.133, de 23/12/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a criar cursos superiores em Matão

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.133, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998

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 Autoriza o Poder Executivo a criar cursos superiores em Matão

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a criar cursos superiores de Engenharia Agrícola de Máquinas e Administração de Empresas, vinculados à Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - UNESP, no Município de Matão.
   

**Parágrafo único -** 
 Os objetivos, estatutos, finalidades e outras particularidades inerentes aos cursos superiores de que trata o "caput" deste artigo serão objeto de regulamentação de competência da UNESP.
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrarão em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1998.
   

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar
 

  

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**LEI N. 10.133, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998**

  

**Retificação** 
  

 Leia-se como segue e não como constou:
   

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 ...........................................
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 ...............................................
   

 ...............................................
   

 (Publicado no D.O. de 24.12.98)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10133-23.12.1998.html