# Decreto nº 61.903, de 01/04/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 57.146, de 19 de julho de 2.011, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pariquera-Açu, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.903, DE 01 DE ABRIL DE 2016

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 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 57.146, de 19 de julho de 2.011, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pariquera-Açu, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O parágrafo único do artigo 1º do
 , fica transformado em § 1º e § 2º que passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 “§ 1º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação de órgão municipal.
   

 § 2º - O Município de Pariquera-Açu fica autorizado a ceder o uso de parte do imóvel ao DETRAN-SP - Departamento Estadual de Trânsito, para uso e instalação de uma unidade de atendimento.”.(NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de abril de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fabricio Cobra Arbex
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, a 1º de abril de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-61903-01.04.2016.html