# Decreto nº 36.007, de 09/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.007, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
   

 Dispôe sobre abertura de
crédito
suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria do
Menor,
para repasse a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor -
FEBEM, visando
ao atendimento de Despesas Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de
conformidade com o que dispôe o inciso I, do artigo 8.°, da
Lei n.°
7.640, de 18 de dezembro de 1991, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
37.875.266.661,00
(Trinta e sete bilhões, oitocentos e setenta e cinco
milhões, duzentos
e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e um cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Secretaria do Menor, observando-se
as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.°, do
artigo 43,
da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da
Fundação Estadual do
Bem-Estar do Menor - FEBEM, mediante a suplementação de
Cr$
37.875.266.661,00 (Trinta e sete bilhões , oitocentos e setenta
e cinco
milhões, duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e
um
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3,
deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo
1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964,
em
decorrência do disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.° do
Decreto n.° 34.537, de 8 de Janeiro de 1992, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de
novembro de 1992
 

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico M. Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de novembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36007-09.11.1992.html