# Lei nº 1.429, de 24/12/1951

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFORMA A ESCOLA INDUSTRIAL "CEL. FERNANDO PRESTES", DE SOROCABA, EM ESCOLA TÉCNICA.

## Texto Completo
LEI N. 1.429, DE 24 DE 
DEZEMBRO DE 1951
 

 Dispõe
sôbre transformação da Escola Industrial "Cel. Fernando Prestes" de Sorocaba, em Escola Técnica
 

 LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
 

  

 FAÇO saber que 
a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

  

**Artigo 1.º** 

 - Fica a atual Escola Industrial
"Cel. Fernando Prestes", de Sorocaba, transformada em Escola
Técnica "Cel. Fernando Prestes" nos moldes previstos pela lei
Orgânica do Ensino Industrial.
   

**Artigo 2.º** 

 -
 

 Além
dos cursos industriais e de mestria anualmente em funcionamento, a
Escola Técnica, ora criada, manterá os seguintes cursos
técnicos:
   

 I
 
 - Curso Técnico de Fiação e Tecelagem;
   

 II
 
 - Curso Técnico de Desenho técnico;
   

 III
 
 - Curso Técnico de Química Industrial;
   

 IV
 
 - Curso Técnico de Construção de Máquinas e Motores.
   

 Parágrafo único
 
 - A Escola técnica ora criada manterá, ainda, cursos
extraordinários na forma da legislação em vigor.
   

**Artigo 3.º** 

 -
 

 As
despesas resultantes da transformação operada pela
presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias a serem fixadas no ano em que funcionarem
os novos cursos ora criados.
 

  

**Artigo 4.º** 

 -
 

 Esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de dezembro de 1951.
 

  

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 João Pacheco e Chaves
 

  

  

 Publicada na 
Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de 
dezembro de 1951.
 

  

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
 

 - Diretor Geral, 
Substituto.
   

  

  
                   
                   
                   
                   
                   
       LEI N. 1.429, DE 24 DE
DEZEMBRO DE 1951
 

 Na publicação feita em 25 de dezembro de 1951, onde se lê:
 

 "LEI N. 1.429, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951
 

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de dezembro de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 João Pacheco e Chaves".
   

 leia-se:
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de dezembro de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Antonio de Oliveira Costa"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1951/lei-1429-24.12.1951.html