# Decreto nº 50.876, de 19/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o Plano de Reaplicação dos recursos provenientes dos Fundos Nacionais de Ensino Primário e Ensino Médio e Salário-Educação

## Texto Completo
DECRETO N. 50.876, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1968
 

 Aprova o Plano de
Reaplicação dos recursos provenientes dos Fundos
Nacionais de Ensino Primário e Ensino Médio e
Salário-Educação
 
  

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 1.º do Decreto 47.245 de 30-11-66,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovada a reaplicação dos
saldos dos Planos de Aplicação dos recursos federais
destinados ao Estado de São Paulo e provenientes dos Fundos
Nacionais de Ensino Primário e Ensino Médio e
Salário-Educação, referentes aos exercícios
de 1964, 1965, 1966 e 1967, autorizada pela Resolução
n.º 26/68, do Conselho Estadual de Educação,
homologada pelo Ato n.° 293, de 28 de outubro de 1968, do
Secretário da Educação.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Antonio Barros de Ulhôa Cintra, Secretario da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 1968.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50876-19.11.1968.html