# Lei nº 3.865, de 19/10/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre requisitos a serem obedecidos pelos veículos de carga, quando utilizados no transporte de passageiros

## Texto Completo
LEI N. 3.865, DE 19 DE OUTUBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre requisitos a
serem obedecidos pelos veículos de carga, quando utilizados no
transporte de passageiros
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os veículos de carga, quando
utilizados
no transporte de passageiros, somente poderão transitar nas
estradas estaduais se estiverem dotados de cobertura de madeira ou
metálica, bancos fixos com encostos individuais e guardas altas
de madeira.
   

**Artigo 2.º** 
 - A infringência do disposto no artigo
anterior acarretará ao infrator a imposição das
penalidades previstas na legislação que regula o
tráfego em rodovias.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Poder Executivo adotará as medidas
cabíveis visando a fiel execução da presente lei,
inclusive no que se refere à fiscalização e
à aplicação de penalidades.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1983. 
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Horácio Ortiz
   

 Secretário dos Transportes
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de outubro
de 1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3865-19.10.1983.html