# Decreto nº 21.688, de 06/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.688, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo
no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, dos
materiais usa- dos, pertencentes ao patrimônio de várias
Secretarias de estado e declarados excedentes pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria
da Administração - CAM - 1.510/83:
   

**I** 
 - pertencentes à Secretaria da Fazenda:
   

**a)** 
 Coordenação da Administração
Tributária;
   

 1
 
 - Delegacia Regional Tributária do Litoral;
   

 1.1 - CAM - 1192/83 - CAM - 1193/83 - Coletoruia Estadual de
Guarujá - oficios 81 /83 e 82/83;
   

**II** 
 - pertencentes a Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
   

**a)** 
 Departamento de Águas e Energia Elétrica;
   

 1 - CAM - 1188/83 - Almoxarifado Central - oficio 16/83;
   

**III** 
 - pertencentes à Secretaria da
Educação:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da
Grande São Paulo;
   

 1 - CAM - 1026/83 - Divisão Regional de Ensino 5 - Leste - Mogi
das Cruzes - ofício 252/83 - DRE 2084/83;
   

**IV** 
 - pertencentes à Secretaria da Saúde:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Assistência Hospitalar;
   

 1 - Departamento de Hospitais Gerais e Especiais;
   

 1.1 - CAM - 1334/83 - Parque Hospitalar do Mandaqui - HG - 10 - ofício 592/83;
   

**V** 
 - pertencentes à Casa Militar:
   

**a)** 
 Administração da Casa Militar;
   

 1 - CAM - 1200/83 - CAM - 1202/83 - Almoxarifado - oficios 42/83 e
43/83.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Departamento de Águas e Energia
Elétrica procederá à baixa patrimonial dos
materiais a que alude a alínea "a", do inciso II, do Artigo
1.º.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio
Ambiente
   

 Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da
Administração
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 6 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21688-06.12.1983.html