# Decreto nº 56.517, de 14/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Tambaú, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.517,  
 

 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010
   

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a receber,  
 

 mediante doação, sem quaisquer ônus ou  
 

 encargos, do Município de Tambaú, o imó
 

 vel que especifica
   

  

 ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São  
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada  
 

 a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou  
 

 encargos, do Município de Tambau, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de
 

 870,19m2 
 

 (oitocentos e setenta metros quadrados e  
 

 dezenove decímetros quadrados), localizado na Rua
 

 Rui Barbosa, s/nº, naquele município, matriculado sob o  
 

 nº 9.588 no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca  
 

 de Tambau, objeto da Lei municipal nº 2.295, de 26  
 

 de outubro de 2009, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo DL-436/2010-PMESP (GS-
 

 14022/2010-SSP).
 
  

 Parágrafo único -
 
 O imóvel de que trata o “caput”  
 

 deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Segurança  
 

 Pública, visando à instalação de uma unidade da Policia
 

 Militar do Estado de São Paulo.
   

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data da  
 

 sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 2010
 

  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de  
 

 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56517-14.12.2010.html