# Decreto nº 16.141, de 18/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º,  da Lei  nº  2.227,  de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.141, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar os recursos
orçamentários da Superintendência do
Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, a fim de possibilitar a
aquisição de máquinas rodoviárias,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica
aberto ao Gabinete do Governador, um crédito no valor de Cr$
3.112.389,00 (três milhões, cento e doze mil, trezentos e
oitenta e nove cruzeiros), suplementar às suas dotações
orçamentárias vigentes, observando-se nas
classificações Institucional e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 07.03 - Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Suplementa
   

 Atividade                
                   
                   
           Capital      
                   
                  
 TOTAL
   

 07.39.021.2.057
   

 Atividades da SUDELPA .......................................3.112.389 .......................................3.112.389
   

 Reduz
   

 Projeto                  
                   
                   
            Capital      
                   
                   
 TOTAL
   

 07.39.323.1.057
   

 Projetos da SUDELPA ...........................................3.112.389 ........................................3.112.389
   

**Artigo 2.°** 
 - A suplementação e
redução de que trata o artigo anterior processar-se-ão no
Elemento Econômico 4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de
Capital.
   

**Artigo 3.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, do § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.°** 
 - Em decorrência do disposto nos artigos
anteriores, fica suplementado em Cr$ 3.112.389,00 (três
milhões, cento e doze mil, trezentos e oitenta e nove
cruzeiros), o orçamento vigente da Superintendência do
Desenvolvimento do Litoral Paulista, aprovado pelo Decreto n. 14.659,
de 28 de dezembro de 1979, que observará no Demonstrativo da
Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria
Econômica, como segue:
   

 07.57 - Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista
   

 Suplementa
   

 Atividade                
                   
                   
                   
                Capital  
                   
                   
   TOTAL
   

 07.39.021.2.001
   

 Administração e Manutenção da Autarquia
..................................3.112.389
.......................................3.112.389
   

 Reduz
   

 Projetos                  
                   
                   
                   
                   
      Capital            
                 
 TOTAL
   

 07.39.323.1.001
   

 Obras de Arte na Zona Litorânea do Vale do Ribeira
...........................2.029.697
..........................2.029.697 
   

 07.39.323.1.002
   

 Infra-estrutura Social e Urbana.
................................................................1.082.692
..........................1.082.692
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
                   
       3.112.389          
                3.112.389
   

**Artigo 5.°** 
 - Frente ao disposto no artigo anterior, o
Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a Nível de Elemento,
obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
   

 07.57 - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO LITORAL PAULISTA
   

 Suplementa 07.39.021
   

 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..................... 3.112.389
   

 Reduz 07.39.323
   

 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................................... 3.112.389
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
novembro de 1980.
   

**Artigo 7.°** 
 - Fica revogado o Decreto n. 16.000, de 31 de outubro de 1980.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16141-18.11.1980.html