# Lei nº 6.543, de 16/11/1989

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Espírito Santo do Pinhal

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 6.543, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989

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*(Atualizada até a Lei nº 12.694, de 04 de outubro de 2007)*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Espírito Santo do Pinhal.

 O GOVERNADOR DE ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, imóvel situado na antiga Rodovia Espírito Santo do Pinhal a Campinas - SP 342, altura do km 199, Bairro de Santa Bárbara, naquele Município, com a área de 22.721,03m², que assim se descreve e se identifica, conforme consta do Processo n° 91.779/1984-PGE:
   

 inicia no ponto "1", situado no alinhamento da Rodovia Estadual SP 342, colocado próximo à margem do córrego Santa Bárbara; daí segue descendo pela margem direita do referido córrego, com rumo de 74°00'SE e distância de 54,50m (cinqüenta e quatro metros e cinqüenta centímetros), até o ponto "2"; daí segue pela citada margem, com rumo de 46°00'SE e distância de 74,70m (setenta e quatro metros e setenta centímetros), até o ponto "3", situado no alinhamento da faixa da antiga Rodovia 342, hoje desativada, confrontando até aqui pela margem oposta do referido córrego com Roberto Gonçalves Scalese, Adriana Gonçalves Scalese e Luiz Antonio Scalese Júnior; daí segue pelo alinhamento da referida faixa de domínio, no sentido de Campinas com rumo de 26°50'SW e distância de 94m (noventa e quatro metros), até o ponto "4"; daí continua pela referida faixa, com rumo de 46°00'SW distância de 174,80m (cento e setenta e quatro metros e oitenta centímetros), até o ponto "5", situado no cruzamento da faixa de domínio da atual Rodovia Estadual SP 342; daí segue com rumo de 07°45'NE e distância de 205m (duzentos e cinco metros) pelo alinhamento desta última faixa no sentido de Espírito Santo do Pinhal, até o ponto "6"; daí segue pela mesma faixa com rumo de 27°00'NE e distância de 76,50m (setenta e seis metros e cinqüenta centímetros), até o ponto inicial "1", origem da presente descrição, encerrando a área de 22.721,03m² (vinte e dois mil setecentos e vinte e um metros e três decímetros quadrados). (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
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**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na dara de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
   

 Secretário da Justiça
   

 Wagner Gonçalves Rossi
   

 Secretário da Educação
   

 Roberto Valle Rollemberg
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 16 de novembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1989/lei-6543-16.11.1989.html