# Decreto nº 29.476, de 29/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.476, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplemntar ao orçamento do Fomento de Urbanização e Melhoria das
Estâncias - FUMEST,
   

 visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 23.000.000,00 (vinte
e três milhões de cruzados), suplementar ao orçamento do Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
10 de dezembro de 1988.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29476-29.12.1988.html