# Resolução da Alesp nº 893, de 04/11/2013

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Resolução nº 783, de 1997, e dá outras providências

## Texto Completo
# 
 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 893, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013

## 
 (Projeto de Resolução nº 15, de 2013)

### 
 Altera a Resolução nº 783, de 1997, e dá outras providências

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea  “h” do inciso II do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento  Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a  seguinte resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica revogado o inciso I do § 2º do artigo 11 da  Resolução nº 783, de 1º de julho de 1997.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica acrescentado um § 4º ao artigo 11 da  Resolução nº 783, de 1º de julho de 1997, com a seguinte  redação:
   

 “Artigo 11 - .........................................................................
   

 ..............................................................................................
   

 § 4º - O fornecimento de combustível e lubrificantes dos veículos de representação seguirá o regime de prévia licitação e contratação aplicável aos demais veículos da frota, ressalvada a hipótese de localidades não abrangidas na área de cobertura dos contratos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, quando será admitida a utilização do Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado.” (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 

#### 
 DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

**Artigo único -** 
 Os efeitos desta resolução permanecerão suspensos enquanto não finalizado o primeiro procedimento licitatório para o fornecimento de combustível e lubrificantes dos veículos de representação.
 

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de novembro de 2013.
   

**a)** 
 SAMUEL MOREIRA - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2013/resolucao.alesp-893-04.11.2013.html