# Decreto nº 9.699, de 18/04/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a oficialização da participação da Secretaria de Relações do Trabalho em Congresso.

## Texto Completo
DECRETO N. 9.699, DE 18 DE ABRIL DE 1977
   

 Dispõe sobre a
oficialização da participação da Secretaria
de Relações do Trabalho em Congresso
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando que a assistência prestada, pelo Estado aos
Municípios, vem abrangendo todas as áreas de atividades;
   

 Considerando que os Congressos Municipalistas oferecem oportunidades para amplos debates, de questões relevantes;
   

 Considerando a Política Nacional de Valorização do
Trabalho e de Prevenção de Acidentes do Trabalho;
   

 Considerando ainda que a Secretaria de Relações do
Trabalho é órgão do Governo do Estado competente
para a execução da estrategia governamental no plano de
trabalho, em âmbito estadual;
   

 Considerando finalmente a relevância dessa matéria para o desenvolvimento dos Municípios;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica oficializada a participação
da Secretaria de Relações do Trabalho no XXI
Congresso Estadual de Municípios, patrocinado pela
Associação Paulista de Municípios a realizar-se no
Município de Praia Grande entre os dias 24 a 29 de abril de
1977, com a participação do Fundo de Assistência
Social do Palácio do Governo (FASFG), do Banco do Estado de
São Paulo, da Prefeitura e da Câmara Municipal Local.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria de Relações do
Trabalho, através de seu Gabinete, de seus órgãos
técnicos e administrativos, colaborará com a
Associação Paulista de Municípios na
execução do certame.
   

**Artigo 3.°** 
 - Serão destacados pelo Gabinete do
Secretário, pelo Departamento de Recursos Humanos e pelo
Departamento de Atividades Regionais os observadores necessários
ao acompanhamento do certame.
   

**Artigo 4.°** 
 - Ficam as Unidades de Despesa da Secretaria de
Relações do Trabalho autorizadas a despender dentro dos
recursos orçamentários próprios e sem
prejuízo dos demais programas previstos, material e
dotações para os fins de que tratam os artigos 2.º e
3.º.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Jorge Maluly Netto, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 18 de abril de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9699-18.04.1977.html