# Decreto nº 41.123, de 03/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura de crédito especial à Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu, no valor de Cr$ 210.000.000,00.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.123, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1962
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito especial à Faculdade de Ciências
Médicas e Biológicas de Botucatu, no valor de Cr$
210.000.000,00
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Faculdade de Ciências
Médicas e Biológicas de Botucatu, um crédito
especial de Cr$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de
cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1963, para
atender despesas de instalação e funcionamento aa refenda
Faculdade e do seu Hospital das Clínicas, criados,
respectivamente pelos artigos 1.º e 7.º da Lei n. 6.860, de
22-7-62. 
   

 Parágrafo único -
 
 O valor do presente crédito
será coberto com os recursos provenientes de crédito
aberto na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, pelo
Decreto n.40.592 de 21 de agôsto de 1962 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 3 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Henrique Dante d'Auria, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de dezembro de 1962.
   

 Luiz Gianesella Netto, Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41123-03.12.1962.html