# Decreto nº 37.470, de 05/11/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre substituição de Membro da Comissão da Lei de Guerra.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.470, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1960
 

 Dispõe sôbre substituição de Membro da
Comissão da Lei de Guerra
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o sr.
Wilton Gonçalves, Inspetor
Chefe de Divisão, designado para, na qualidade de representante
da Guarda Civil e em substituição ao Inspetor Chefe de
Agrupamento Orlando Garutti, integral a Comissão da Lei de
Guerra, constituída pelo artigo 2.º, do Decreto n. 36.431
de 31 de março de 1960.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 5 de Novembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de
Novembro de 1960
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral. Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37470-05.11.1960.html