# Lei nº 16.177, de 28/03/2016

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.177, DE 28 DE MARÇO DE 2016

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 (Projeto de lei nº 288/15, do Deputado Campos Machado - PTB)

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 Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Doutor Antonio Carlos Palhares” a 8ª Delegacia Seccional de Polícia da Capital.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 2016.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Fabricio Cobra Arbex
   

 Secretário Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 28 de março de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2016/lei-16177-28.03.2016.html