# Decreto nº 53.815, de 12/12/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.815, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008
   

  

 Suspende, no
corrente exercício, a aplicação do
disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de
abril de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em
exercício na Secretaria da Segurança
Pública
   

  

 JOSÉ SERRA,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica suspensa, no corrente exercício, a
aplicação do disposto no artigo 5º do
Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, para os integrantes
das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da
Segurança Pública.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
As férias que vierem a ser indeferidas em
decorrência da a-plicação do disposto
no artigo anterior serão gozadas na seguinte conformidade:
 
  

 I
 
 - se o policial
civil já tiver usufruído parte das
férias correspondentes ao exercício de 2008, o
restante será gozado em 2009;
 
  

 II
 
 - na
hipótese contrária, pelo menos 50%
(cinqüenta por cento) serão gozadas no
exercício de 2009, devendo o eventual saldo ser
usufruído em 2010.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 12 de dezembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Guilherme Bueno de
Camargo
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria
 
  

 da Segurança
Pública
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 12 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53815-12.12.2008.html