# Lei nº 1.493, de 13/12/1977

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, imóvel, com benfeitorias, situado nesta Capital

## Texto Completo
**LEI
N. 1.493, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977** 

  

  

*Autoriza
a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, imóvel, com
benfeitorias, situado nesta Capital* 

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO:
 
  

 Faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei:
 
  

**Artigo 1.º** 

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação,
ao Serviço de Aprendizagem Industrial - SENAI, imóvel
com benfeitorias, situado à Avenida Amador Bueno n.º 504,
no Subdistrito de Santo Amaro, na Capital, destinado às
instalações e funcionamento de um estabelecimento de
ensino industrial e caracterizado na Planta n.º 5.321, da
Procuradoria Geral do Estado, sendo o terreno assim descrito e
confrontado:
 
  

 Inicia no ponto «1»,
localizado na interseção dos alinhamentos das Ruas
Amador Bueno e Particular e segue pelo alinhamento desta última,
na extensão aproximada de 132,70m (cento e trinta e dois
metros e setenta centímetros), atingindo o ponto «2»,
localizado no alinhamento da Rua Campos Sales; daí deflete à
direita e segue pelo alinhamento dessa rua, na extensão
aproximada de 95m (noventa e cinco metros), atingindo o ponto «3»,
situado na divisa da propriedade de Achiles Ruggíero; daí,
deflete à direita e segue em linha reta na extensão
aproximada de 108,60m (cento e oito metros e sessenta centímetros),
atingindo o ponto «4», situado no alinhamento da Rua
Amador Bueno, confrontando com propriedade de Achiles Ruggiero e
Produtos Químicos Spring Lover; daí, deflete à
direita e segue pelo alinhamento da Rua Amador Bueno, na extensão
de, aproximadamente 90m (noventa metros), atingindo o ponto «1»
inicial, encerrando a área aproximada de 10.858,50m² (dez
mil, oitocentos e cinquenta e oito metros quadrados e cinquenta
decímetros quadrados).
 
  

**Artigo
2.º** 

 - Da escritura deverão
constar cláusula, termos e condições que
assegurem a efetiva utilização do imóvel para o
fim a que se destina e que impeçam a sua transferência,
estipulando-se que, no caso de inadimplemento, será o contrato
rescindido independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
 
  

**Artigo 3.º** 

 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada a Lei n. 9.523, de 27 de setembro de 1966.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1977.
 
  

 PAULO
EGYDIO MARTINS
 
  

 Manoel Pedro
Pimentel
   

 Secretário da Justiça
 
  

 Publicada
na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de dezembro de
1977.
 
  

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor
Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1493-13.12.1977.html