# Decreto nº 17.893, de 27/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5. º,  da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 17.893, DE 27 DE OUTUBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atnbuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria da Justiça objetivando a continuidade das obras de
reforma de prédios dessa Pasta,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De acordo com o que dispõe o Artigo
5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80 fica aberto á
Secretaria da Justiça, um crédito no valor de Cr$
1.000.000,00 ((hum milhão de cruzeiros), suplementar as suas
dotações orçamentárias vigentes
observando-se nas ciassificações Institucional,
Econômica e Funcional - Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1 deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II, § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64. 
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de
7-1-81 contorme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Aftonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17893-27.10.1981.html