# Decreto nº 17.899, de 27/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 17.899, DE 27 DE OUTUBRO DE 1981
 

 Autoriza a doação de veiculos usados às entidades que especifica
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam
autorizadas em deferimnto aos pedidos das entidades tidades, objeto dos
processos abaixo discriminados as doações dos veiculos
usados, pertencer ao patrimônio de várias Sacretarias de
Estado e declaradas excedentes dentes pela demex, da Coordenadoria da
Administração de Material da Secretaria da
Administração:
   

**I** 
 - pertencentes à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente:
   

**a)** 
 Departamento de Edifícios e Obras Públicas;
   

 1 - Cruzada dos Pastores de Belém - Bauru - GG 2338-81 camioneta
- marca Chevrolet - ano de fabricação 1975 - chassi C-144
EBR 25764-B - PI - 5076;
   

 2 - Instituto Assistencial Pio XII - Sumaré GG - 2456-81 -
camioneta - marca Chevrolet - ano de fabricação 1974 -
chassi C 144 DBR 19495-B - PI - 5066;
   

**II** 
 - pertencente à Secretaria da Saúde:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Assistência Hospitalar;
   

 1 - Associação da Santa Casa de Misericórdia
"São José" de Cachoeira Paulista - Cachoeira Paulista -
GG - 2421-81 - Ambulância - marca Chevrolet - ano de
fabricação 1971 - chassi C 153 BBRO 7817 - B - PI - 1061;
   

**III** 
 - pertencentes à Secretaria da Promoção Social:
   

**a)** 
 Administração Superior da Secretaria e da Sede;
   

 1 - Associação Casa da Criança Zenaide de Souza
Lima - Capital - GG - 1893-81 - Sedan - marca Volkswagen - ano de
fabricação 1975 Chassi BJ-226193 - PI - 1979;
   

**b)** 
 Coordenadoria de Ação Regional;
   

 1 - Lar da Criança "Ferminio Magnani" - Santa Cruz do Rio Pardo
- GG - 2350-81 - Variant - marca Volkswagen - ano de
fabricação 1975 - chassi BV-234953 - PI - 5160.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria
da Segurança Pública, por intermédio do
Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os
certificados de propriedade relativos aos veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - O prazo para uso dos veículos e de um
ano a partir da publicação, quando as donatárias
poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 4.º** 
 - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere
o Artigo 1.º não forem retirados dentro de trinta dias.
   

**Artigo 5.º** 
 - O Departamento de Edifícios e Obras
Públicas procederá a baixa patrimonial dos
veículos a que aludem a alínea "a" do inciso I, do Artigo
1.º.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
   

 Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
   

 Wadih Helú, Secretário da Administração
   

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17899-27.10.1981.html