# Decreto nº 12.374, de 02/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 4.º, da Lei nº 1.638, de 10 de maio de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.374, DE 2 DE OUTUBRO DE 1978
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 4.º, da Lei
n.º 1.638, de 10 de maio de 1978
   

 PAULO EGYDIG MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de adequar as
dotações do orçamento vigente da Estrada de Ferro
Campos do Jordão, tendo em vista a aplicação da
Lei n.º 1.636, de 10 de maio de 1978,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
4.º, da Lei n.º 1638, de 10 de maio de 1978, fica aberto na
Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito de Cr$ 933.000,00
(novecentos e trinta e três mil cruzeiros) suplementar as
dotações do seu orçamento vigente, que
observará na Classificação Funcional
Programática, a seguinte discriminação: 
 

 24 -
SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO 
   

 24.04 - Estrada de Ferro Campos do
Jordão 
   

          
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
         Correntes 
 
  

 11.65.021 2 001 - Serviços
Administrativos....................................................................................... 933.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, observará a seguinte
Classificação Econômica: 
 

 24 - SECRETARIA DE
ESPORTES E TURISMO 
 

  
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                 
 Correntes 
 

 24.04 - Estrada de Ferro Campos do
Jordão 
   

 3.2.5.0 - Contribuições de
Pievidência Social...................................................................................... 933.000
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente crédito será coberto
com os recursos indicados no artigo 4.º da Lei n.º 1.638 de
10 de maio de 1978.
   

**Artigo 4.º** 
 - Sobre a supiementação de que
tratam os artigos anteriores, por se destinar ao atendimento de despesa
com pessoal, não incidirá a restrição de
empenhamento estabelecida pelo artigo 8.º, do Decreto n.º
11.007, de 27 de dezembro de 1977.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 11.007, de
27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade: 
   

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
                   
     TOTAL
           4.ª Quota 
 
  

 24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO 
   

 24.04 - Estrada de
Ferro Campos do Jordão........................................................ 933.000 ................933.000
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 2 de outubro de 1972
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.374, DE 2 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 4.°, da Lei 1.638, de 10 de maio de 1978
 

 Retificação
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
   

 Considerando a necessidade de adequar as dotações do
orçamento vigente ... em vista a aplicação
   

 onde se lê: da Lei n.° 1.636, de 10 de maio de 1978.
   

 leia-se: da Lei n.° 1.638, de 10 de maio de 1978. 
 

 DECRETO N. 12.374, DE 2 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 4.°, da Lei 1638, de 10 de maio de 1978
 

 Retificação do D.O. de 3-10-78
   

 Artigo 1.° -
   

 24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
   

 onde se lê: - 11.65.021.2.001 - Serviços Administrativos
   

 leia-se: - 11.65.021.2.002 - Serviços Administrativos

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12374-02.10.1978.html