# Decreto nº 1.477, de 27/04/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara o caráter urgente de desapropriação de bens imóveis necessários à construção da estrada SP. 340

## Texto Completo
DECRETO N. 1.477, DE 27 DE ABRIL DE 1973
 

 Declara o caráter urgente
de desapropriação de bens imóveis
necessários à construção da estrada SP-340
 

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2, de 10 de outubro de 1969 combinado com os artigos 2.º e
6.º, do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado o caráter urgente da
desapropriação dos bens imóveis considerados de
utilidade pública pelo Decreto n.o 748, de 15 de dezembro de
1972, caracterizados na planta cadastral individual n.o FAT-19.870, que
consta pertencerem a Marguerite Henriette Richarda Alexandra Dutilh Van
Sshelle, necessários à construção da
estrada SP. 340 trecho Campinas-Mogi Mirim sub-trecho
Campinas-Jaguariúna.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de abril de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1477-27.04.1973.html