# Lei nº 10.574, de 06/06/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a conjunto habitacional situado em Bragança Paulista.

## Texto Completo
LEI N. 10.574, DE 6 DE JUNHO DE 2000
 

 (Projeto de lei n° 989/99, do deputado Edmir Chedid - PFL)
 

 Da denominação a conjunto habitacional situado em Bragança Paulista
 
  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Mauro Baúna Del
Roio" o conjunto habitacional Bragança Paulista D, no bairro do
Uberaba, em Bragança Paulista.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro 
   

 Secretário da Habitação
   

 Celino Cardoso 
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita 
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de junho de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10574-06.06.2000.html