# Decreto de 27/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Pirangi

## Texto Completo
DECRETO DE 37 DE DEZEMBRO DE 1971
   

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Pirangi
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG 2 817-71.
a doação a Prefeitura Municipal de Pirangi, de um veículo
usado da marca Ford modelo Pick Up, ano de fabricação
1957, motor F10 AK 7 SBX-15 318 pertencente ao patrimônio da
Secretaria da Saúde, e declarado excedente pela DEMEX da
Coordenadoria da Administração de Material da Secretaria
do Trabalho e Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança Publica, por
intermedio do Departamento Estadual de Trânsito expedirá o
certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata Sste
decreto ficara revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º
não for retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do veículo e de um ano a
partir da publicação quando a donatana podera
dispôr dele, sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Mario Machado de Lemos, Secretário da Saúde
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil aos 27 de dezembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0J-27.12.1971.html