# Decreto nº 67.383, de 20/12/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.383, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

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 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º da Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 :
   

 I - do Anexo I:
   

 a) o § 3º do artigo 10:
   

 "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
   

 b) o § 2º do artigo 16:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
   

 c) o § 4º do artigo 17:
   

 "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
   

 d) o § 4º do artigo 24:
   

 "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
   

 e) o § 2º do artigo 45:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
   

 f) o parágrafo único do artigo 50:
   

 "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." (NR);
   

 g) o § 3º do artigo 118:
   

 "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
   

 h) o parágrafo único do artigo 123:
   

 "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
   

 i) o § 4º do artigo 153:
   

 "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
   

 j) o § 2º do artigo 154:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
   

 k) o § 2º do artigo 155:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
   

 l) o § 3º do artigo 156:
   

 "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
   

 m) o § 3º do artigo 158:
   

 "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
   

 n) o § 3º do artigo 159:
   

 "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
   

 o) o § 5º do artigo 160:
   

 "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
   

 p) o § 5º do artigo 161:
   

 "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
   

 q) o § 5º do artigo 162:
   

 "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
   

 r) o § 4º do artigo 165:
   

 "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
   

 s) o § 4º do artigo 166:
   

 "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
   

 t) o § 4º do artigo 170:
   

 "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
   

 u) o § 2º do artigo 171:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
   

 v) o § 1º do artigo 172:
   

 "§ 1º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
   

 II - do Anexo II:
   

 a) o item 2 do § 1º do artigo 2º:
   

 "2 - proporcionalmente à redução do Imposto de Importação referida no "caput"."; (NR)
   

 b) o artigo 6º:
   

 "Artigo 6º (EQUINO PURO-SANGUE) - Nas operações internas com equino puro-sangue, exceto puro-sangue inglês - PSI, fica reduzida a base de cálculo do imposto em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) (Convênio ICMS 50/92).
   

 Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
   

 c) os incisos I e II do "caput" do artigo 8º:
   

 "I - gás liquefeito de petróleo, de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento);
   

 II - gás natural, de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento)."; (NR)
   

 d) o inciso II do "caput" do artigo 11:
   

 "II - máquinas ou aparelhos:
   

 a) os de uso agrícola, classificados nas posições 8432 e 8433 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH - 95% (noventa e cinco por cento);
   

 b) os demais - 80% (oitenta por cento)."; (NR)
   

 e) o "caput" do artigo 16:
   

 "Artigo 16 (RADIOCHAMADA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de radiochamada com transmissão unidirecional, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 10% (dez por cento) (Convênio ICMS 86/99)."; (NR)
   

 f) o "caput" do artigo 18:
   

 "Artigo 18 (TELEVISÃO POR ASSINATURA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de televisão por assinatura, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (Convênio ICMS 57/99)."; (NR)
   

 g) o "caput" do artigo 19:
   

 "Artigo 19 (TRANSPORTE DE LEITE) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto na prestação de serviço de transporte intermunicipal de leite cru ou pasteurizado, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento) (Convênio ICMS 17/92)."; (NR)
   

 h) o "caput" do artigo 20, mantidos os seus incisos:
   

 "Artigo 20 (USINAS PRODUTORAS DE ENERGIA ELÉTRICA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento), destinados à construção ou ampliação das seguintes usinas produtoras de energia elétrica (Convênio ICMS 69/97, cláusula primeira, I, "b", e Convênio ICMS 124/01):"; (NR)
   

 i) o § 5º do artigo 24:
   

 "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
   

 j) o "caput" do artigo 31:
   

 "Artigo 31 (ALGODÃO EM PLUMA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída algodão em pluma em 60% (sessenta por cento) do valor da operação (Convênio ICMS 106/03)."; (NR)
   

 k) o "caput" do artigo 47:
   

 "Artigo 47 (RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e de carga, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento) (Convênio ICMS 139/06)."; (NR)
   

 l) o "caput" do artigo 50:
   

 "Artigo 50 (VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NA TELEVISÃO POR ASSINATURA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de comunicação de veiculação de mensagens de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 10% (dez por cento) (Convênio ICMS 9/08)."; (NR)
   

 m) o § 2º do artigo 59:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
   

 n) o "caput" do artigo 67:
   

 "Artigo 67 (VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA EM MÍDIA EXTERIOR) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda em mídia exterior, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 5% (cinco por cento) (Convênio ICMS 45/14)."; (NR)
   

 o) o "caput" do artigo 69:
   

 Artigo 69 (BIOGÁS E BIOMETANO) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de biogás e biometano, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Convênio ICMS 112/13)."; (NR)
   

 p) o "caput" do artigo 73:
   

 "Artigo 73 (SOFTWARES) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com softwares, programas, aplicativos e arquivos eletrônicos, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, disponibilizados por qualquer meio, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento) (Convênio ICMS 181/15)."; (NR)
   

 q) o inciso I do "caput" do artigo 74:
   

 "I - 11% (onze por cento), quando a saída interna for destinada a consumidor final;"; (NR)
   

 r) do artigo 76:
   

 1 - o "caput":
   

 "Artigo 76 (FLUORDEOXIGLICOSE-FDG) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação interna com Fluordeoxiglicose-FDG, classificado no código 3006.30.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Convênio ICMS 193/17)."; (NR)
   

 2 - o § 3º:
   

 "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
   

 III - do Anexo III:
   

 a) o artigo 21:
   

 "Artigo 21 (OBRA DE ARTE) - Na saída de obra de arte, promovida por estabelecimento que a tiver recebido diretamente do autor com isenção do imposto, este estabelecimento poderá creditar-se de importância equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto incidente na operação (Convênio ICMS 59/91).
   

 Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
   

 b) a alínea "a" do item 2 do § 1º artigo 30:
   

 "a) globalmente, em cada ano, a até 0,2% (dois décimos por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao ano imediatamente anterior, sendo que, para o exercício de 2023, o montante máximo correspondente ao limite global será de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);"; (NR)
   

**Artigo 2° -** 
 Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 :
   

 I - do Anexo I:
   

 a) o § 3º ao artigo 1º:
   

 "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 b) o § 5º ao artigo 2º:
   

 "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 c) o § 2º ao artigo 3º, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 d) o § 5º ao artigo 5º:
   

 "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 e) o parágrafo único ao artigo 7º:
   

 "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 f) o parágrafo único ao artigo 8º:
   

 "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 g) o § 3º ao artigo 9º:
   

 "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 h) o § 2º ao artigo 21, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 i) o § 6º ao artigo 22:
   

 "§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 j) o § 2º ao artigo 23:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 k) o parágrafo único ao artigo 25:
   

 "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 l) o parágrafo único ao artigo 26:
   

 "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 m) o § 2º ao artigo 28:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 n) o § 3º ao artigo 29:
   

 "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 o) o parágrafo único ao artigo 31:
   

 "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 p) o parágrafo único ao artigo 32:
   

 "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 q) o parágrafo único ao artigo 33:
   

 "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 r) o § 7º ao artigo 36:
   

 "§ 7º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 s) o § 4º ao artigo 37:
   

 "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 t) o § 2º ao artigo 39, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 u) o § 6º ao artigo 42:
   

 "§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 v) o § 4º ao artigo 43:
   

 "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 w) o § 2º ao artigo 44, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 x) o § 2º ao artigo 46, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 y) o parágrafo único ao artigo 47:
   

 "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z) o § 6º ao artigo 55:
   

 "§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z1) o § 5º ao artigo 56:
   

 "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z2) o parágrafo único ao artigo 58:
   

 "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z3) o parágrafo único ao artigo 59:
   

 "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z4) o § 4º ao artigo 62:
   

 "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z5) o § 3º ao artigo 63:
   

 "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z6) o parágrafo único ao artigo 64:
   

 "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z7) o parágrafo único ao artigo 69:
   

 "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z8) o § 6º ao artigo 71:
   

 "§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z9) o § 2º ao artigo 73, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z10) o parágrafo único ao artigo 77:
   

 "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z11) o § 2º ao artigo 78:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z12) o parágrafo único ao artigo 79:
   

 "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z13) o § 4º ao artigo 80:
   

 "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z14) o § 5º ao artigo 81:
   

 "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z15) o parágrafo único ao artigo 82:
   

 "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z16) o § 2º ao artigo 83, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z17) o § 17 ao artigo 84:
   

 "§ 17 - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z18) o parágrafo único ao artigo 85:
   

 "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z19) o parágrafo único ao artigo 86:
   

 "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z20) o parágrafo único ao artigo 89:
   

 "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z21) o § 2º ao artigo 95, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z22) o § 3º ao artigo 110:
   

 "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z23) o § 4º ao artigo 115:
   

 "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z24) o § 4º ao artigo 117:
   

 "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z25) o § 3º ao artigo 119:
   

 "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z26) o § 3º ao artigo 126:
   

 "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z27) o parágrafo único ao artigo 127:
   

 "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z28) o § 2º ao artigo 128, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z29) o parágrafo único ao artigo 132:
 

 "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z30) o § 2º ao artigo 136, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z31) o parágrafo único ao artigo 137:
   

 "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z32) o parágrafo único ao artigo 140:
   

 "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z33) o § 2º ao artigo 142, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z34) o § 11 ao artigo 145:
   

 "§ 11 - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z35) o § 2º ao artigo 147, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z36) o § 2º ao artigo 148, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z37) o § 2º ao artigo 157, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z38) o § 5º ao artigo 173:
 

 "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z39) o § 5º ao artigo 174:
   

 "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z40) o § 2º ao artigo 175, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z41) o § 2º ao artigo 176, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z42) o § 3º ao artigo 177:
   

 "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 z43) o § 5º ao artigo 178:
   

 "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
   

 II - do Anexo II:
   

 a) o § 4º ao artigo 2º:
   

 "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 b) o § 4º ao artigo 3º:
   

 "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 c) o § 2º ao artigo 8º, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 d) o § 6º ao artigo 11:
   

 "§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 e) o § 3º ao artigo 16:
   

 "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 f) o § 5º ao artigo 18:
   

 "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 g) o § 3º ao artigo 19:
   

 "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 h) o § 5º ao artigo 20:
   

 "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 i) o § 5º ao artigo 22:
   

 "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 j) o § 3º ao artigo 31:
   

 "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 k) o § 2º ao artigo 38, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 l) o § 2º ao artigo 45, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 m) o § 8º ao artigo 47:
   

 "§ 8º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 n) o § 4º ao artigo 50:
   

 "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 o) o § 2º ao artigo 67, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 p) o § 3º ao artigo 68:
   

 "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 q) o § 2º ao artigo 69, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 r) o § 2º ao artigo 73, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 s) o § 4º ao artigo 74:
   

 "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
   

 III - do Anexo III:
   

 a) o § 2º ao artigo 2º, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
   

 "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 b) o § 4º ao artigo 11:
   

 "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 c) o § 3º ao artigo 12:
   

 "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
 

 d) o § 4º ao artigo 30:
   

 "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
   

**Artigo 3° -** 
 Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 :
   

 I - o item 2 do § 1º do artigo 24;
   

 II - o item 2 do § 2º do artigo 81;
   

 III - o item 2 do § 1º do artigo 126;
   

 IV - o item 4 do § 1º do artigo 166;
   

 V - o § 3º do artigo 171;
   

 VI - o § 2º do artigo 172
   

**Artigo 4° -** 
 Este decreto entra em vigor em 16 de janeiro de 2023.
   

**Parágrafo único -** 
 A produção de efeitos de cada um dos benefícios fiscais previstos neste decreto fica condicionada à aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2023, prevendo a renúncia de receita relativa a tais benefícios.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2022.
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Felipe Scudeler Salto
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Joel José Pinto de Oliveira
 

 Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de dezembro de 2022.
 

  

#### 
 OFÍCIO Nº 479/2022 - GS/SRE

  

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
 .
   

 A minuta prevê a reversão do ajuste fiscal promovido pelo
 , bem como estabelece a data de 31 de dezembro de 2024 como termo final de vigência dos benefícios fiscais nela relacionados.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Felipe Scudeler Salto
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 A
   

 Sua Excelência o Senhor
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67383-20.12.2022.html