# Decreto nº 48.772, de 31/10/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967

## Texto Completo
DECRETO N. 48.772, DE 31 DE OUTUBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967.
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 102,
da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à mesma Secretaria (Administração Geral
do Estado), um crédito de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros
novos), suplementar à seguinte dotação do
orçamento vigente;
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com recursos provenientes de
redução, em quantia equivalente, no código local
40-3.0.0.0 - 3.1.0.0 - 3.1.1.0 - 05 - 3.1.1.1 - Quadro Variável
- item 0101, do orçamento.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48772-31.10.1967.html