# Decreto nº 30.288, de 03/12/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE ASSIZ, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO

## Texto Completo
DECRETO N. 30.288, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1957
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Assis, necessário à
instalação do Instituto de Educação.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, uma área de terreno de forma
quadrangular, com 6.400,00 m2 (seis mil e quatrocentos metros
quadrados), situada no distrito, município e comarca de Assis,
necessária à instalação do Instituto de
Educação, que consta pertencer a Otavio Floriano Rosa e
Maria Leopoldina de Oliveira, medindo 80,00 ms. de frente para a Rua
Santa Cecília, por 80,00 ms. da frente aos fundos, confrontando
por um dos lados com a Rua Amador Bueno, pelo outro com a Rua Campos
Novos e pelos fundos com a Rua Santos Dumont, medidas essas constantes
da planta C-24.621, anexa ao processo n. 18.138-57, do Departamento
Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.
287.8.80.2.28.280 - Próprios do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro de 1957.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Antonio de Queiroz Filho
   

 Carlos Alberto Carvalho Pinto
   

 Vicente de Paula Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de dezembro de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-30288-03.12.1957.html