# Decreto nº 9.871, de 07/06/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar nos termos artigo 7º, inciso II, da Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976

## Texto Completo
DECRETO N. 9.871, DE 7 DE JUNHO DE 1977
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 7.°, inciso II, da Lei
n.° 1.204, de 10 de dezembro de 1976
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade inadiável da realização
de reformas gerais das instalações elétricas do
Prédio Sede da Secretaria de Esportes e Turismo, bem como a
realização do evento Festa do Peão de Boiadeiro em
Barretos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
7.°, inciso II, da Lei n.° 1.204, de 10 de dezembro de 1976,
fica aberto na Secretaria da Fazenda, a secretaria de Esportes e
Turismo um crédito de Cr$ 3.200.000,00 (três
milhões e duzentos mil cruzeiros) suplementar as
dotações do seu orçamento vigente.
   

**Parágrafo único** 
 -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte discriminação: 
   

  

**Artigo 2.°** 
 - O valor do
presente crédito será coberto com recursos provenientes
da redução das seguintes dotações: 
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.º 9.407, 10 de
Janeiro de 1977, na seguinte conformidade: 
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Banaeirantes, 7 de junho de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macedo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 7 de junho de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Otos Oficiais.
 

 DECRETO N. 9.871, DE 7 DE JUNHO DE 1977
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 7.º, inciso II, da
Lei n.º 1204, de 10 de dezembro de 1976
   

 Retificação do D.O de 8-6-77
   

 Artigo 3.°-

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9871-07.06.1977.html