# Decreto nº 61.018, de 24/12/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.018, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014

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 Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do
 , que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 60.980 e nº 60.981, de 12 de dezembro de 2014,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam acrescentados ao artigo 5º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012, os incisos XXVII e XXVIII, com a seguinte redação:
   

 “XXVII - Penitenciária de Piracicaba;
   

 XXVIII - Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu.”.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de dezembro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-61018-24.12.2014.html