# Decreto nº 22.714, de 20/09/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o afastamento de funcionários e servidores públicos estaduais para participarem do XIX Congresso Interamericano de Ingenieria Sanitaria y Ambiental - AIDIS

## Texto Completo
DECRETO N. 22.714, DE 20 DE SETEMBRO DE 1984
 

 Autoriza o afastamento de
funcionários e servidores públicos estaduais para
participarem do XIX Congresso Interamericano de Ingenieria Sanitaria y
Ambiental AIDIS
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizado, nos termos do artigo 69 da Lei
n.° 10.261, de 28 de outubro de 1968, o afastamento de
funcionários e servidores públicos estaduais, cujas
atribuições se vinculem diretamente ao objetivo do
conclave, para participarem do XIX Congresso Interamericano de
Ingenieria Sanitaria y Ambiental - AIDIS, a ser realizado no
período de 11 a 16 de novembro de 1984, em Santiago - Chile.
 **Artigo 2.º** 
 - Para obtenção do
benefício previsto no artigo anterior, deverão os
interessados preencher as condições estabelecidas no
artigo 3.° do Decreto n.° 52.322, de 18 de novembro de 1969, a
serem verificadas por seus superiores hierárquicos, observadas,
ainda, as exigências contidas no artigo 5.° do referido
decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de setembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22714-20.09.1984.html