# Decreto nº 12.678, de 29/04/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública 3 faixas de terreno situadas no distrito e município de Laranjal, comarca de Tietê

## Texto Completo
DECRETO N. 12.678, DE 29 DE ABRIL DE 1942
   

  

 Declara de utilidade
pública 3 faixas de terreno situadas no distrito e
município de Laranjal, comarca de Tietê.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, na conformidade do disposto no artigo 7.°, n. I
do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade publica, para o
fim de serem adquiridos pela Fazenda do Estado, mediante
desapropriação judicial, três (3) imoveis de forma
irregular, descritos nas plantas que com este baixam devidamente
rubricadas pelo Secretário de Estado e dos Negócios da
Viação e Obras Públicas, com a superfície
total de cinquenta e sete mil e duzentos e vinte e dois metros e
oitenta e seis decímetros quadrados (57.222,86m2.) situados nas
proximidades da estação de Maristela, da Estrada de Ferro
Sorocabana, para cujos serviços se destinam, no distrito e
município de Laranjal, comarca de Tietê, a saber:
   

 1 - Uma faixa de terreno com a superficie de 54.100,00 metros
quadrados, situada entre as estacas.... 777+4 e 842+6 da
locação, que consta pertencer a Gustavo Rodrigues Alves e
outros e descrita na planta IMC. 404;
   

 2 - Uma faixa de terreno com a superficie de ... 2.550,00 metros
quadrados, situada entre as estacas ... 786+18 a 801+6,50 da
locação, que consta pertencer a herdeiros de José
Pieroni e descrita na planta IMC. 409; e 3 - Uma área de terreno
com a superficie de 572,86 metros quadrados, situada entre as estacas
791 + 16 e 792+18,80 da locação, que consta pertencer a
José Pavan Filho e descrita na planta IMC. 449.
   

**Parágrafo único** 
 - A desapropriação
judicial, abrangerá todas as benfeitorias, servidões ou
outros acréscimos dos imoveis descritos.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas ocorrentes com a
aquisição dos imoveis especificados no artigo anterior
correrão pela verba 353 da Estrada de Ferro Sorocabana,
consignação n. 1 - "Material permanente" - aprovada para
o exercício de 1942.
   

**Artigo 3.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de abril de 1942.
   

 FERNANDO DE SOUZA COSTA
   

 Luiz de Anhaia Mello
   

 Abelardo Vergueiro Cesar
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 29 de abril de 1942.
   

 F. Gayotto - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12678-29.04.1942.html