# Decreto nº 50.974, de 19/07/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Comitê Gestor do Convênio nº 89/2005-MI, celebrado entre a União, pelo Ministério da Integração Nacional, por meio de sua Secretaria de Programas Regionais, e o Estado de São Paulo, pela sua Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, com a interveniência da Agência de Desenvolvimento da Mesorregião do Vale do Ribeira - Guaraqueçaba

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.974, DE 19 DE JULHO DE 2006

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 Institui o Comitê Gestor do Convênio nº 89/2005-MI, celebrado entre a União, pelo Ministério da Integração Nacional, por meio de sua Secretaria de Programas Regionais, e o Estado de São Paulo, pela sua Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, com a interveniência da Agência de Desenvolvimento da Mesorregião do Vale do Ribeira - Guaraqueçaba

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o Comitê Gestor do Convênio nº 89/2005-MI, que terá as seguintes atribuições:
 

 I - acompanhar as atividades decorrentes do Convênio nº 89/2005-MI, estabelecendo recomendações relativas à implementação das ações a serem executadas e deliberando sobre as adequações técnicas necessárias a serem introduzidas no plano de trabalho;
 

 II - deliberar sobre quaisquer questões a ele encaminhadas.
 

**Artigo 2º -** 
 No exercício de suas funções, o Comitê Gestor deverá observar os termos do Convênio nº 89/2005-MI, ao qual se vinculam seus atos.
 

**Artigo 3º -** 
 O Comitê Gestor será composto pelos seguintes membros:
 

 I - um representante da Casa Civil;
 

 II - um representante da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;
 

 III - um representante da Secretaria de Programas Regionais do Ministério da Integração Nacional;
 

 IV - um representante da Agência de Desenvolvimento da Mesorregião do Vale do Ribeira-Guaraqueçaba;
 

 V - um representante das prefeituras municipais da Mesorregião do Vale do Ribeira;
 

 VI - um representante do SEBRAE-SP - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo.
 

 § 1º - Cada órgão representado deverá encaminhar, mediante ofício endereçado à Presidência do Comitê Gestor, o nome de seu representante e do respectivo suplente.
 

 § 2º - Todos os membros terão direito a voto.
 

 § 3º - A participação no Comitê Gestor não será remunerada.
 

**Artigo 4º -** 
 As deliberações do Comitê Gestor serão definidas por consenso de seus membros ou, em caso de divergência, por votação entre eles.
 

 § 1º - Em caso de votação, a decisão será tomada por maioria de votos, presentes à reunião pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros.
 

 § 2º - Os suplentes poderão substituir os membros titulares independentemente de autorização ou prévia comunicação, possuindo as mesmas atribuições destes.
 

**Artigo 5º -** 
 Para desempenhar suas atribuições, o Comitê Gestor poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito de voto, pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, estejam aptos a fornecer subsídios técnicos relativos às matérias em exame.
 

**Artigo 6º -** 
 A presidência do Comitê Gestor ficará a cargo do representante da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, convenente executora do Convênio nº 89/2005-MI, a quem caberá:
 

 I - representar o Comitê Gestor;
 

 II - convocar com 3 (três) dias de antecedência os membros do Comitê Gestor, indicando o local onde será realizada a reunião;
 

 III - elaborar a pauta, presidir as reuniões, assim como preparar a respectiva ata;
 

 IV - manifestar voto próprio e de qualidade em caso de empate, nas deliberações das questões apreciadas pelo Comitê Gestor.
 

**Artigo 7º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Maria Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de julho de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50974-19.07.2006.html