# Lei nº 5.240, de 15/01/1959

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação de cargos do quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 5.240, DE 15 DE JANEIRO DE 1959
   

  

 Altera a
denominação de cargos do quadro da Secretaria do Tribunal
de Justiça e dá outras providências.
   

  

 O GOVÊRNO DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

 Artigo 1.° -
 
 Os cargos de Chefe de Secção Quadro da Secretaria do
Tribunal de Justiça, passam a denominar-se Subsecretário
Auxiliar, de acôrdo com as danelas anexas, as quais se consideram
parte integrante da presente lei, com os vencimentos fixados no
padrão "X".
   

  

 Parágrafo único -
 
 O
cargo de Chefe de Secção do Gabinete da
Presidência, constante da Tabela I passa a denominar-se
Subsecretário Auxiliar do Gabinete da Presidência, com os
mesmos vencimentos do cargo de  Secretário Auxiliar,
   

  

 Artigo 2.° -
 
 A
alteração de vencimentos de que trata esta lei
estende-se, nos memos casos e condições  e na mesma
proporção, aos proventes dos inativos.
   

 Artigo 3.° -
 
 A despesa com a execução da presente lei correrá por conta das verbas próprias do orçamento.
   

 Artigo 4.° -
 
 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Artigo 5.° -
 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de janeiro de 1959.
   

 JÂNIO QUAROS
   

 Oscar Pedroso Borta
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de janeiro de 1959.
   

 Fioravante Zampol - Diretor Geral.
   

  

  

  

 LEI N. 5.240, DE 15 DE JANEIRO DE 1959
   

  

 Altera a
denominação de cargos do quadro da Secretaria do Tribunal
de Justiça e dá outras providências.
 

 Retificações 
 

 Na Tabela anexa à Lei supra, onde se
lê: Situação antiga 3 Chefe de Secção (Técnico em Contabilidade) -
Padrão "T" Situação nova: 3 Subsecretário Auxiliar (Técnico em
Contabilidade)..., Leia-se: Situação antiga 3 Chefe de Secção (Técnico
em Contabilidade) - Padrão "T" Situação nova 3 Subsecretário Auxiliar
(Técnico em Contabilidade) Padrão "X"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1959/lei-5240-15.01.1959.html