# Lei nº 14.187, de 19/07/2010

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 14.187, DE 19 DE JULHO DE 2010

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*(Atualizada até a Lei nº 16.762, de 11 de junho de 2018)*

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 Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 2º-A -** 
 É obrigatória a afixação de avisos nos ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, em pontos deampla visibilidade, a fim de se assegurar o conhecimento da presente lei para garantir o disposto no artigo 1º. (NR)
   

**§ 1º -** 
 Os avisos de que trata o ‘caput’ deste artigo devem ser exibidos na forma de cartaz, placa ou plaqueta com os seguintes dizeres: ‘
 pune administrativamente os atos de discriminação racial no Estado de São Paulo. DENUNCIE’. (NR)
   

**§ 2º -** 
 Para os fins desta lei, a expressão ‘ambientes de uso coletivo’ compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, estudo, cultura, culto religioso, lazer, esporte ou entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, estádios de futebol, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias, drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, inclusive veículos sobre trilhos, embarcações e aeronaves, quando em território paulista, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis. (NR)
   

**§ 3º -** 
 O descumprimento deste artigo acarretará, ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou meio de transporte coletivo, multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP). (NR)
 

*- Artigo 2º-A acrescentado pela
 .* 
  

**Artigo 3º -** 
 A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:
   

**I -** 
 reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório;
   

**II -** 
 ato ou ofício de autoridade competente.
   

**Artigo 4º -** 
 Aquele que for vítima da discriminação, seu representante legal ou quem tenha presenciado os atos a que se refere o artigo 2º desta lei poderá relatálos à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
   

**§ 1º -** 
 O relato de que trata o “caput” deste artigo conterá:
   

**1 -** 
 a exposição do fato e suas circunstâncias;
   

**2 -** 
 a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura.
   

**§ 2º -** 
 A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores - “internet” da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
   

**§ 3º -** 
 Recebida a denúncia, competirá à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania:
   

**I -** 
 promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das sanções cabíveis;
   

**II -** 
 transmitir notícia à autoridade policial competente, para a elucidação cabível, quando o fato descrito caracterizar infração penal.
   

**Artigo 5º -** 
 A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para cumprir o disposto nesta lei e fiscalizar seu cumprimento, poderá firmar convênios com Municípios, com a Assembleia Legislativa e com Câmaras Municipais.
   

**Artigo 6º -** 
 As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:
   

**I -** 
 advertência;
   

**II -** 
 multa de até 1.000 UFESPs (mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo);
   

**III -** 
 multa de até 3.000 UFESPs (três mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), em caso de reincidência;
   

**IV -** 
 suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias;
   

**V -** 
 cassação da licença estadual para funcionamento.
   

**§ 1º -** 
 Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.
   

**§ 2º -** 
 O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator e não poderá ser inferior a 500 UFESPs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).
   

**§ 3º -** 
 A multa poderá ser elevada até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.
   

**§ 4º -** 
 Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser comunicada à autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, à autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.
   

**Artigo 7º -** 
 Na apuração dos atos discriminatórios praticados com violação desta lei, deverão ser observados os procedimentos previstos na
 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 2010
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Ricardo Dias Leme
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de julho de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2010/lei-14187-19.07.2010.html