# Decreto nº 4.792, de 12/12/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA AS MODIFICAÇÕES DOS ESTATUTOS DE BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO

## Texto Completo
DECRETO N. 4.792, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1930
 

 Approva as modificações dos Estatutos do Banco do Estado de São Paulo
 

 O Coronel João Alberto Lins de Barros, Interventor Federal ao Estado de São Paulo.
   

 Attendendo ao que lhe requereu o Banco do Estado de São Paulo,
Sociedade Anonyma com séde na Capital do Estado, e tendo em
vista o que ficou resolvido pela Assembléa Geral Extraordinaria
do mesmo Banco, realisada em 12 de Novembro do corrente anno.
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo unico:** 
 - Ficam approvadas as seguintes
modificações nos « Estatutos » do Banco do
Estado de São Paulo:
   

 O art. 19 assim ficará redigido: - « O Banco será
administrado por uma Directoria composta de um Presidente, um
Superintendente e um Gerente, eleitos todos para essas
funcções pelos accionistas em Assembléa
Geral».
   

 Ao art. 28, accrescente-se: - letra e) - «dirigir a Carteira Hypothecaria»;
 
 f)
- «relatar e informar em sessão da Directoria, as
propostas de emprestimo hypothecario e de penhores agricolas».
   

 Supprima-se o art. 29.
   

 Substitua-se o n. 1 do art. 69 pelo seguinte : - «Uma quota de 2%
para ser distribuida entre os Directores em exercicio».
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 12 de Dezembro de 1930.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Marcos de Souza Dantas

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4792-12.12.1930.html