# Decreto nº 42.751, de 09/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre transferência de cargos.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.751, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1963
   

 Dispõe sôbre transferência de cargos
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuicões legais
e em cumprimento ao disposto no art. 2.º da Lei n. 7.493, de 27 de
dezembro de 1962,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos para a Tabela V, da Parte
Permanente da Secretaria do Trabalho, Indústria e
Comércio, os cargos constantes da relação anexa
que faz parte integrante dêste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os títulos de nomeação
dos servidores abrangidos pelas disposições do artigo
anterior, serão apostilados pelo Secretário do Trabalho,
Indústria e Comércio, e as apostilas publicadas no
órgão oficial.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publi-   cação, retroagindo seus efeitos
a data da vigência da citada Lei n. 7.493, de 27 de novembro de
1962.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário. |
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de
Dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Roberto Gebara
   

 Publicação na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno aos 9 de Dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral - Substituto
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 9 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Roberto Gebara

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42751-09.12.1963.html