# Decreto nº 12.252, de 20/10/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 8:000$000 dentro da verba n.114 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 12.252, DE 20 DE OUTUBRO DE 1941
   

 Tranfere a importância de 8:000$000 dentro da verba n.114 do orçamento vigente
   

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA , Interventor Federal no Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe confere o .§ do artigo 27 do
decreto-lei federal n. 1.202 , de 8 abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a importância de rs: 8:000$000 -
oito contos de réis) da alinea 4 - "Para compra de material para
uniformes e fardamentos" para a alínea. 1 - "Para artigos de expediente
e desenho" , ambas da Consignação n. 1 - Material de Consumo - verba n.
114 - Material e Serviços - Departamento Estadual do trabalho - .§ 13 -
Trabalho - do orçamento vigente - (Tabelas Explicativas da Despesa,
anexas ao Decreto n. 11.701, de 18 de dezembro de 1940).
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 20 de outubro de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Abelardo Vergueiro Cesar
   

 Coriolano de Góes
   

 Publicado na secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior em 20 de outubro de 1941.
   

 Julio Egydio de O. Carvalho,  Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12252-20.10.1941.html