# Decreto nº 42.844, de 27/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre o fornecimento de uniformes aos servidores da Secretaria dos Transportes.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.844, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre o fornecimento de uniformes aos servidores da Secretaria dos Transportes
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Secretaria de Estado dos
Negócios dos Transportes autorizada, no corrente ano, em
caráter de exceção ao disposto no artigo 11 do
Decreto n.º 26106 de 13 de Julho de 1956, a promover à
aquisição direte de uniformes destinados aos servidores
com função enumerada no artifo 2.º do referido
diploma legal.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Dagoberto Salles
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios
do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42844-27.12.1963.html