# Decreto nº 12.833, de 29/07/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Repartição de Águas e Esgotos da Secretaria da Viação e Obras Públicas para a Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, uma gleba de terras

## Texto Completo
DECRETO N. 12.833, DE 29 DE JULHO DE 1942
 

 Transfere da
Repartição de Águas e Esgotos da Secretaria da
Viação e Obras Públicas para a Secretaria da
Agricultura, Indústria e Comércio, uma gleba de terras.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo único** 
 - Fica transferida da
Repartição de Águas e Esgotos da Secretaria da
Viação e Obras Públicas para a Secretaria da
Agricultura, Indústria e Comércio, uma gleba de terras
com a área de 873.816 m 2. situada à margem da estrada de
rodagem de Casa Grande a Poço Preto, no distrito de Miritiba -
Mirim Município e Comarca de Mogí das Cruzes, e onde se
acha instalada a Estação Experimental da Cultura de
Quineira, subordinada ao Departamento da Produção Vegetal
da mesma Secretaria da Agricultura, Indústria e Comercio.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de julho de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 P. de Lima Corrêa
   

 Luiz de Anhaia Mello
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura
   

 Indústria e Comércio, ao, 23 de julho de 1942. 
 

 José de Paiva Castro  - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12833-29.07.1942.html