# Decreto nº 36.057, de 13/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui dispositivo no Decreto 30.488, de 1989

## Texto Completo
DECRETO N. 36.057, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992
   

 Inclui dispositivo no Decreto n.º 30.488, de 27 de setembro de 1989
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo.
   

 no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica incluído no artigo 7.º -E do
Decreto n. 30.488, de 27 de setembro de 1989, o § 4.º, com a
seguinte redação:
   

 "§ 4.º - Os projetos cujo investimento supere 50.000.000 (cinquena
milhões) de UFESPs e que, mediante resolução do
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico - CEDE, de
iniciativa do Governador do Estado e aprovada pela maioria absoluta de
seus membros, venham a ser considerados estratégicos para o
desenvolvimentoda economia paulista, poderão ter
concessão de empréstimo até o limite fixado neste
artigo, sem a observancia do escalonamento previsto no Anexo II".
   

**Artigo 2º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13
de novembro de 1992. 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Walter Kufel Junior
   

 Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria de
Planejamento e Gestão
   

 Luiz Carlos Delben Leite Secretário da Ciencia, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de novembro de
1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36057-13.11.1992.html