# Lei Complementar nº 684, de 25/09/1992

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aplica disposições da Lei Complementar n. 674/1992, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Contas que especifica e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 684, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992

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 Aplica disposições da Lei Complementar n. 674/1992, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Contas que especifica e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 As disposições relativas ao Plano de Cargos, Vencimentos e Salários - PCVS, instituído pela
 aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases e condições aos cargos e funções-atividades pertencentes ao Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado constantes dos Anexos .I a .III, que fazem parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 Os valores dos vencimentos e salários ficam fixados de acordo com os Anexos IV e VI.
   

**Artigo 3º -** 
 Os vencimentos dos cargos de Médico do SQC-I ficam fixados no grau A da referência 3 da Escala de Vencimentos Nível Universitário prevista no Anexo VI.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão a custa das dotações próprias, consignadas no orçamento programa vigente.
   

**Artigo 5º -** 
 As disposições desta lei complementar entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de março de 1992, ficando revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Roberto Fanganiello Melhem
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
 

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de setembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1992/lei.complementar-684-25.09.1992.html