# Decreto nº 33.873, de 03/11/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE DA ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS DO INTERIOR PARA A DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO DO TATUAPÉ, DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DA CAPITAL

## Texto Completo
DECRETO N. 33.873, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1958
   

 Transfere da
administração da Secretaria da Justiça e
Negócios do Interior para a da Secretaria da Agricultura,
imóvel situado no bairro do Tatuapé, distrito,
município e comarca da Capital.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida da
administração da Secretaria da Justiça e
Negócios do Interior para a da Secretaria da Agricultura, que a
destinará a construção, pela Secretaria da
Viação e Obras Públicas - D. O P. - de mercado
estadual, a área de terreno de forma retangular, situada no
bairro do Tatuapé, distrito, município o comarca da
Capital, com 1.955,85 m2 (hum .mil, novecentos e cincoenta e cinco
metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), a qual faz parte
de outra maior, adquirida pela Fazenda do Estado, nos. têrmos do
decreto n. 1 034 de 13-6-1902, com as seguintes características
e confrontações: mede 44,25 ms de frente para a Av. Celso
Garcia, por 44,20 ms. da frente aos fundos e conforma pelos lados e
fundos com próprio estadual.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as do Decreto n. 33.262. de 29 de julho de 1958.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de novembro de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 Walter Ramos Jardim
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de novembro de 1958.
   

 Altino Santarem
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-33873-03.11.1958.html