# Decreto nº 18.292, de 16/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos dos artigos 5º e 6º, inciso I,  da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.292, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos dos Artigos 5.º e 6.º,
inciso I, da Lei n.  2.610, de 15-12-80
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do
Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, a
fim de permitir o atendimento de despesas relativas a pessoal e
reflexos, bem como de sentenças judiciárias,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõem os
Artigos 5.º e 6.º, inciso I, da Lei n. 2.610, de
15-12-80, fica aberto à Secretaria dos Transportes, um
crédito no valor de Cr$ 49.151.093 (quarenta e nove
milhões, cento e cinquenta e um mil, noventa e três
cruzeiros), suplementar às suas dotações
orçamentárias vigentes, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será coberto da seguinte forma:
   

 I
 
 - Cr$ 24.728.288 (vinte e
quatro milhões, setecentos e vinte e oito mil, duzentos e
oitenta e oito cruzeiros), nos termos do inciso III, § 1.º,
do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64, consoante
faculta o Artigo 5.°, da Lei n. 2.610, de 15-12-80.
   

 II
 
 - Cr$ 24.422.805 (vinte e
quatro milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e
cinco cruzeiros), nos termos do Artigo 6.°, inciso I, da Lei
n. 2.610, de 15-12-80.
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto nos artigos
anteriores e em face de anulação parcial de
dotações, o orçamento do Departamento
Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, aprovado pelo
Decreto n. 16.458, de 26-12-80, fica suplementado no valor de Cr$
67.178.000 (sessenta e sete milhões, cento e setenta e oito mil
cruzeiros), obedecendo a distribuição constante das
Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, a que se refere o Artigo 6.°, do Decreto n. 16.508,
de 7-1-81, de conformidade com a Tabela 2, deste Decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18292-16.12.1981.html