# Lei Complementar nº 1.027, de 27/12/2007

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ e do Abono por Satisfação do Usuário - ASU

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.027, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011)*

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 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ e do Abono por Satisfação do Usuário - ASU

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 

**Artigo 1º** 
 - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 31 de dezembro de 2011, o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela
 , bem como do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, instituído pela
 .
 

**Artigo 2º** 
 - Ficam incluídas no Subanexo 3 do Anexo a que se refere o artigo 2º da
 , alterado pelo artigo 4º da Lei complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997, as classes a seguir relacionadas, na seguinte conformidade:
 

**I** 
 - no Grupo II: Fiscal de Junta Comercial; e
 

**II** 
 - no Grupo V: Executivo Público II, Assessor Técnico da Junta Comercial, Presidente da Junta Comercial e Secretário Geral da Junta Comercial.
 

**Artigo 3º** 
 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com recursos em valor equivalente ao do montante a que se refere o item 2 do § 3º do artigo 7º da
 , alterado pelo artigo 1º da Lei nº 779, de 23 de dezembro de 1994, e pelo artigo 1º da
 , dando-se ao eventual saldo remanescente a destinação nela mencionada.
 

**Artigo 4º** 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao artigo 2º, a 2 de março de 2007.
 

  
 

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**Disposição Transitória**

**Artigo único** 
 - Até a efetiva participação no processo avaliatório específico para fins de percepção do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, os servidores da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP farão jus a 50% (cinqüenta por cento) dos percentuais previstos no artigo 3º da
 , alterado pelo artigo 3º da Lei complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997.
 

**Artigo único -** 
 Revogado.
 

*- Artigo único da Disposição Transitória revogado pela Lei Complementar nº 1.027, de 1.134, de 30/03/2011, retroagindo seus efeitos a 01/06/2010.* 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de dezembro de 2007.
 

 José Serra
 

 Mauro Ricardo Machado Costa
 

 Secretário da Fazenda
 

 Francisco Vidal Luna
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Humberto Rodrigues da Silva
 

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2007/lei.complementar-1027-27.12.2007.html