# Lei nº 16.890, de 21/12/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Programa Lições de Ética e Cidadania nos ensinos fundamental e médio das redes pública e privada de ensino no Estado

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.890, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

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 (Projeto de lei nº 903, de 2017, dos Deputados Coronel Camilo - PSD, Aldo Demarchi - DEM e Itamar Borges - MDB)

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 Cria o Programa Lições de Ética e Cidadania nos ensinos fundamental e médio das redes pública e privada de ensino no Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o programa Lições de Ética e Cidadania no âmbito das escolas e instituições públicas e privadas dos ensinos fundamental e médio no Estado.
   

**Artigo 2º -** 
 O conteúdo programático deverá tratar de temas como exercício de direitos e deveres individuais e coletivos, normas vigentes, respeito às pessoas, bons hábitos, direitos políticos e cívicos, dentre outros fixados pela Secretaria da Educação.
   

**Artigo 3º -** 
 O conteúdo será definido, para cada etapa dos ensinos fundamental e médio, por comissão a ser constituída no âmbito da Secretaria da Educação e será transmitido por professores voluntários para atividades extracurriculares.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2018.
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 João Cury Neto
   

 Secretário da Educação
   

 José Aldo Rebelo Figueiredo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 21 de dezembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16890-21.12.2018.html