# Decreto nº 58.398, de 18/09/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.398, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012
 
  

  

 Dispõe
sobre a suspensão, no corrente exercício, da
aplicação do disposto no artigo 5º do
Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em
exercício na Secretaria da
Administração Penitenciária que
especifica e dá providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 fica suspensa, no corrente exercício, a
aplicação do disposto no artigo 5º do
Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em
exercício na Secretaria da
Administração Penitenciária desde que:
 
  

 I -
 
 ocupantes do
cargo de Agente de Segurança Penitenciária de
Classe I e do cargo de Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária, Nível de Vencimentos I;
 
  

 II -
 
 tenham entrado
em exercício a partir de 1º de julho de 2011.
 
  

 Artigo 2º -
 
 As férias que vierem a ser indeferidas, em
decorrência da aplicação do disposto no
artigo 1º deste decreto, serão gozadas na seguinte
conformidade:
 
  

 I -
 
 se o Agente de
Segurança Penitenciária ou o Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária já tiver
usufruído parte das férias correspondentes ao
exercício de 2012, o restante será gozado em 2013;
 
  

 II -
 
 na
hipótese contrária, pelo menos 50% (cinquenta por
cento) serão gozadas no exercício de 2013,
devendo o eventual saldo ser usufruído em 2014.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 18 de setembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 18 de setembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58398-18.09.2012.html