# Decreto nº 6.738, de 15/09/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação bens imóveis necessários à construção da SP 261

## Texto Completo
DECRETO N. 6.738, DE 15 DE SETEMBRO DE 1975
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação bens
imóveis necessários à construção da
SP-261
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.º, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública,
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigavel ou judicial os bens imóveis
caracterizados na Planta Cadastral n.° PAT23. 174,
necessários à construção da Estrada SP.261,
trecho Lençóis PaulistaMacatuba, entre as estacas 1286 e
altura da estaca 1327 + 5,00, do projeto aprovado pelo Sr. Diretor
Geral, em 05-02-1964, às fls. 14 dos autos 102.955-DER-64.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta das verbas próprias
do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de setembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6738-15.09.1975.html