# Decreto nº 22.014, de 28/01/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL  SITUADO NO DISTRITO DE TRÊS FRONTEIRAS, MUNICÍPIO DE JALES, COMARCA DE VOTUPORANGA, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO AO GRUPO ESCOLAR DE TRÊS FRONTEIRAS

## Texto Completo
DECRETO N. 22.014, DE 28 DE JANEIRO DE 1953
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de um imóvel situado no distrito de
Três Fronteiras, município de Jales, comarca de
Votuporanga, necessário à construção de
prédio destinado ao Grupo Escolar de Três Fronteiras.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.°, do Decreto-Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado. por via amigável
ou judicial, a área de terreno com 8.960.00 m2 (oito mil
novecentos e sessenta metros quadrados), de forma retangular que consta
pertencer a José Manoel Ferreira, situada no distrito de
Três Fronteiras, município de Jales comarca de
Votuporanga, necessária a construção de
prédio destinado ao Grupo Escolar de Três Fronteiras
medindo 70,00 m. de frente para a rua Lourenço de Siqueira por
128.00 m. da frente aos fundos, confrontando por um dos lados com a Av.
Bandeirantes, pelo outro com a rua Manoel de Campos Bicudo e pelos
fundos com a rua Martim Rodrigues.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 310 - 8.80.2.28
280 - Próprios do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de janeiro de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Júnior
   

 Antonio de Oliveira Costa
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de janeiro de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22014-28.01.1953.html