# Decreto de 11/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Bananal

## Texto Completo
DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de Bananal
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 1.º do Decreto-Lei n. 204, de 25 de março de 1970,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 -
Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG. 4664-69, a
doação à Prefeitura Municipal de Bananal, de um
veículo usado, Ambulância Volkwagen, 1962, motor
B-119.392, Pat. A-218, pertencente à Secretaria da Saúde,
e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material da Secretaria do Trabalho e
Administração.
 
  

**Artigo 2.º** 
 -
A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio
do Departamento Estadual de Transito, expedirá o certificado de
propriedade relativo ao veículo ora doado.
 
  

**Artigo 3.º** 
 -
A doação de que trata êste decreto ficará
revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º
não fôr retirado dentro de trinta dias.
 
  

**Artigo 4.º** 
 -
O prazo para uso do veículo é de um ano a partir da
publicação dêste decreto, quando a donatária
poderá dispor dêle, sem qualquer formalidade.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1970
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Walter Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saúde
 
  

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1970
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
   

 DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Bananal
 
  

  

 Retificação
   

 Onde se lê: Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG 4664-69, ...........................
   

 Leia:-se Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GE 4664-69, .................................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0I-11.12.1970.html