# Lei nº 3.036, de 15/10/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, imóvel situado no Município de São Bento do Sapucaí

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 3.036, DE 15 DE OUTUBRO DE 1981

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*(Atualizada até a Lei nº 8.410, de 19 de outubro de 1993)*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, imóvel situado no Município de São Bento do Sapucaí

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 2.º -** 
 Obriga-se o DER a indenizar o Estado pelas benfeitorias existentes na aludida faixa de terreno, bem como a construir uma passagem para veículos sob o leito da estrada, o trecho de acesso a essa passagem a partir da estrada interna existente, a erguer uma ponte sobre o ribeirão Serrano e, ainda, a instalar tubulação para o abastecimento de água do Campo de Produção de Mudas de São Bento do Sapucaí. (NR)
 

*- Artigo 2º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Guilherme Afif Domingos
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de outubro de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-3036-15.10.1981.html