# Decreto nº 4.985, de 27/04/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
OS OFICIAIS DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PODERÃO SER REFORMADOS COMPULSÓRIAMENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 4.985, DE 27 DE ABRIL DE 1931
   

  

 (SEGUNDA PUBLICAÇÃO)
   

  

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS,interventor Federal no Estado de
São Paulo,usando das attribuições que lhe são conferidas pelo art.
11,paragrapho 1.°,do decreto n. 19.398 - de 11 de novembro de 1930.
   

  

 DECRETO:
   

  

**Artigo 1º -** 
 Os officiaes da Força Publica do Estado poderão ser reformados compulsoriamente:
   

**a)-** 
 com os vencimentos por inteiro os que contarem mais de 25 annos de serviço;
   

**b) -** 
 com os vencimentos proporcionais os que contarem mais de 12 e menos de 25,
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica revogado o paragrapho unico do art. 14 da lei n. 2.314-B, de 20 de dezembro de 1928
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entra em vigor na data da publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revolgam-se as disposições em contrario, Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 27 de abril de 1931.
   

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS,
   

 Miguel Costa
   

 Por decreto da presente data.
   

 Directoria geral, 27 de abril de 1931.
   

 Augusto Pereira Leite.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4985-27.04.1931.html