# Decreto nº 22.987, de 03/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o recebimento pelos Municípios das Importâncias correspondentes a 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de multas, juros e acréscimos, vinculados ao Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM

## Texto Completo
DECRETO N. 22.987, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre o recebimento
pelos Municípios das importâncias correspondentes a 20% (vinte
por cento) do produto da arrecadação de multas, juros e
acréscimos, vinculados ao Imposto de Circulação de
Mercadorias
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 considerando que, face a jusrisprudência do Poder Judiciário,
reconhecendo aos Municípios o direito de receberem, juntamente
com a parcela do Imposto de Circulação de Mercadorias que
lhes cabe, as importâncias a ele agregadas correspondentes as multas,
juros e acréscimos, foi editado o Decreto n.° 21.110, de 29 de
julho de 1983, consagrando tal entendimento;
   

 considerando que, com essa medida, já vem o Estado cumprindo tal
disposição, efetuando regularmente o pagamento das
parcelas respectivas a partir daquela data, restando apenas
situações pretéritas;
   

 considerando, todavia, a conveniência de serem resolvidos
administrativamente os pagamentos dessas importâncias, ainda
não alcançadas pela prescrição, evitando-se
a propositura de novas ações judiciais, com o que se
estará reduzindo gastos, quer ao Estado, quer aos
Municípios,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Os Municípios poderão receber
administrativamete as importâncias ainda não prescritas,
correspondentes a 20% (vinte por cento) do produto da
arrecadação, processada até 31 de julho de 1983,
das multas punitivas e/ou moratórias e dos acréscimos, vinculados ao
Imposto de Circulação de Mercadorias.
   

**Artigo 2.º** 
 - O pagamento das importâncias será feito em uma única parcela.
   

**Artigo 3.º** 
 - O pagamento será precedido da assinatura
de acordo com o Estado de São Paulo, cabendo a Prefeitura
Municipal interessada comprovar que, por lei municipal, está
autorizada a:
   

**I** 
 - receber administrativamente, nos termos deste decreto, as importâncias referidas;
   

**II** 
 - desistir, expressamente, de receber qualquer outro valor ou
acréscimo relativo às importâncias referidas, que
não corresponda ao valor original.
   

**Artigo 4.º** 
 - A Prefeitura Municipal interessada
deverá comprovar, também, antes da assinatura do acordo,
a inexistência de ação judicial tendo por objeto a
cobrança das importâncias deduzidas, e a desistência
da já proposta ou de sua execução
   

**Artigo 5.º** 
 - Os Municípios que fizerem jus à
faculdade que lhes é concedida no presente decreto
deverão protocolar requerimento ao Secretário da Fazenda.
   

**Artigo 6.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da dotação
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 7.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretátio da Justiça
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22987-03.12.1984.html