# Decreto nº 10.552, de 04/10/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 10:000$000, da alínea "j" - Despesas miúdas e de pronto pagamento - para reforço da alínea "g" Construções e Instalações Diversas -, ambas da verba n. 270, § 55, consignação n. 1, sub-consignação n. 2 - Diversas Despesas - do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.552, DE 4 DE OUTUBRO DE 1939
 

 - Transfere a importância
de 10:000$000, da alínea "J" - Despesas miúdas e de
pronto pagamento - PARA REFÔRÇO da alínea "G"
Construções e Instalações Diversas -, ambas
da verba n. 270, .§ 55, consignação n. 1,
sub-consignação n. 2 - Diversas Despesas - do
orçamento vigente.
 

 O SENHOR DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
TRANSFERIDA a importância de 10:000$000 (dez contos de reis) da
alínea "J" - Despesas miúdas e de pronto pagamento, -
para REFÔRÇO da alínea "G" -
Construções e Instalações Diversas - ambas
da verba n. 270, .§ 55, consignação n. 1 -
sub-consignação n. 2 - Diversas Despesas - do
orçamento vigente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de outubro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 José Levy Sobrinho.
   

 Publicado na Secretaria da Agricultura, Indústria e 
Comércio, aos 4 de outubro de 1939.
   

 José de Paiva Castro,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10552-04.10.1939.html