# Decreto nº 6.848, de 06/12/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Governo a aceitar a doação de um imóvel situado no bairro de Pederneiras, em Tietê

## Texto Completo
DECRETO N. 6.848, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1934
   

 Auctoriza o Govêrno a acceitar a doação de um immovel situado no bairro de Pederneiras, em Tieté.
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe confere o Decreto Federal n. 19.398,
de 11 de novembro de 1930,
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.°** 
 - Fica o Governo do Estado, por intermedio da
Secretaria da Fazenda e do Thesouro, auctorizado a receber, por
doação, um predio e seu respectivo terreno offerecidos
pela população do bairro de Pederneiras, em Tieté,
para o funccionamento da escola mista local, uma vez verificada, pela
Procuradoria Fiscal, a legalidade do competente titulo de propriedade e
a inexistencia de onus por impostos ou taxas legaes em atraso,
hypothecas, etc.
   

**Art. 2.°** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicado, revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de dezembro de 1934.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 
   

 Marcio Munhoz 
   

 Francisco Alves dos Santos filho.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e da Saude Publica, aos 6 de dezembro de 1934.
   

 A. Meirelles Reis Filho - Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6848-06.12.1934.html