# Decreto nº 1.332, de 23/03/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre isenção de ponto

## Texto Completo
DECRETO N. 1.332, DE 23 DE MARÇO DE 1973
 

 Dispõe sobre isenção de ponto
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Serão considerados como de efetivo exercício, para
todos os efeitos legais, os dias em que os médicos, funcionários
púúblicos, deixarem de comparecer ao serviço em razão de sua
participação no XIII Congresso Brasileiro de Cirurgia, a realizar-se
no Rio de Janeiro, no período de 15 a 20 de julho de 1973.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para a fruição da vantagem prevista no artigo
anterior, deverão os interessados atender às determinações contidas no
Decreto n. 52.322, de 18 de novembro de 1969, comprovando,
essencialmente, a estreita relação existente entre os objetivos do
certame e as funções que desempenham no serviço público.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de março de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1332-23.03.1973.html