# Decreto nº 62.274, de 24/11/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desvinculação de receitas de que trata a Emenda Constitucional nº 93, da Constituição Federal

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.274, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

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 Dispõe sobre a desvinculação de receitas de que trata a Emenda Constitucional nº 93, da Constituição Federal

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº
   

 93, de 8 de setembro de 2016,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam desvinculadas, no exercício de 2016, as receitas correntes discriminadas no Anexo deste decreto, correspondentes a 30% (trinta por cento) da arrecadação prevista no ano.
   

**Artigo 2º -** 
 As receitas desvinculadas serão codificadas na fonte específica “006.006.093” e classificadas como “Receitas Desvinculadas pela Emenda Constitucional 93/2016”.
 

**Parágrafo único -** 
 Os valores das receitas desvinculadas e discriminadas no Anexo deste decreto deverão ser recolhidos à conta única do Tesouro.
   

**Artigo 3º -** 
 As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda adotarão os procedimentos orçamentários, financeiros e contábeis necessários ao cumprimento do disposto neste decreto.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Helcio Tokeshi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de novembro de 2016.
 

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 ANEXO
 
 a que se refere o artigo 1º do
 

 Desvinculação das Receitas

  
 

                                                                                                                                               Em R$ 1,00
 

 Base: receitas correntes projetadas para 2016

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62274-24.11.2016.html