# Decreto nº 1.552, de 24/12/1907

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1907
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TORNA EXTENSIVA AOS CONCESSIONÁRIOS DE LOTES NO NÚCLEIO COLONIAL CONDE DO PINHAL, CRIADO PELO DECRETO Nº 1502, DE 14/08/1907, AS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS COLONOS RECÉM-CHEGADOS, PELO DECRETO Nº 1458, DE 10/04/1907

## Texto Completo
DECRETO N.1.552, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1907
 

 Torna extensiva aos
concessionarios de lotes no Nucleo Colonial Conde do Pinhal, creado
pelo decreto n. 1502, de 14 de Agosto de 1907, as vantagens concedidas,
aos colonos recem-chegados, pelo decreto n. 1458, de 10 de Abril de
1907.
 

 O dr. presidente do Estado de São Paulo,
   

 Attendendo ao que lhe representou o dr. secretario de Estado dos
Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, relativamente á
concessão de lotes e localização de colonos no Nucleo Colonial Conde do
Pinhal,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico** 
 -  Ficam extensivas aos colonos concessionarios de
lotes no Nucleo Colonial Conde do Pinhal, creado pelo decreto n. 1502,
de 14 de Agosto de 1907, as vantagens concedidas, aos colonos
recem-chegados, pelo regulamento do decreto n. 1458, de 10 de Abril de
1907.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 24 de Dezembro de 1907.
   

 JORGE TIBIRIÇA'
   

 D
 
 R
 
 . C
 
 ARLOS
 
 J. B
 
 OTELHO
 
 .
   

 Publicado a 31 de Dezembro de 1907. Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas. - Eugenio Lefèvre, director-geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1907/decreto-1552-24.12.1907.html