# Decreto nº 3.078, de 30/07/1919

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1919
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE AO SR. FRANCISCO OLÍMPIO PEREIRA, OU EMPRESA QUE O MESMO ORGANIZAR, LICENÇA PARA O ESTABELECIMENTO, USO E GOZO OU EXPLORAÇÃO DE UMA LINHA TELEFÔNICA QUE LIGUE ENTRE SI OS MUNICÍPIOS DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO E DE TAMBAÚ

## Texto Completo
**DECRETO
N. 3.078, DE 30 DE JULHO DE 1919 (\*)**

*Concede ao
 
 sr.
 
 Francisco Olympio Pereira, ou empreza que o mesmo
organisar, licença para o estabelecimento, uso e goso ou exploração de uma
linha telephonica que ligue entre si os municipios de Santa Rita do Passa
Quatro e de Tambahú.*

 O Doutor Altino Arantes,
Presidente do Estado de São Paulo, attendendo ao requerido pelo
 
 sr.
 
 Francisco Olympio Pereira e usando da attribuição que
lhe confere o artigo 3.° da lei n. 11, de 28 de Outubro de 1891,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - E' concedida licença ao
 
 sr.
 
 Francisco Olympio Pereira, ou á empreza que o mesmo organisar, para o
estabelecimento, uso e goso ou exploração de uma linha telephonica que ligue
entre si os municipios de Santa Rita do Passa Quatro e de Tambahú, de
conformidade com as clausulas que com este baixam, assignadas pelo Secretario
do Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos
 
 30 Julho
 
 de 1919.
   

  

 ALTINO ARANTES.
   

  

 Candido Nazianzeno Nogueira da Motta.
   

 As communicações dentro do mesmo municipio deverão ser estabelecidas
exclusivamente em virtude de licença da Camara Municipal respectiva.
   

  

 Clausulas a que se refere o decreto n. 3078, de 30 de Julho de 1919.
 
  

  

**I** 
  

  

 O Governo do Estado de São Paulo concede ao
 
 sr.
 
 Francisco Olympio Pereira, ou empresa que o mesmo organizar, licença para o
estabelecimento, uso e goso ou exploração de uma linha telephonica que ligue
entre si os municipios de Santa Rita do Passa Quatro e de Tambahú.
   

**II** 
  

  

 A presente concessão terá vigor pelo prazo de vinte e cinco annos, contados
desta data.
   

 Poderá o Governo declarar a respectiva
 
 caducidade :
 
  

 1.º - Si dentro de seis mezes não tiverem sido iniciados os trabalhos para o
estabelecimento da linha;
   

 2.º - Si depois de iniciada a construcção, não for inaugurado o serviço das
communicações telephonicas, dentro de um anno da presente data :
   

 3.º - Si depois de estarem funccionando, forem as communicações interrompidas
por mais de tres mezes consecutivos, sem motivo de força maior.
   

  

**III** 
  

  

 Nenhum monopolio ou privilegio ficará constituido pela presente licença em
favor do concessionario que respeitará os direitos de outros, legalmente
adquiridos.
   

 O Governo poderá, em qualquer tempo, fazer novas concessões para o serviço
telephonico ou executal-o por si, entre os pontos designados na clausula I.
   

  

**IV** 
  

  

 A presente concessão comprehende somente as linhas e accessorios, os postos ou
estações extremas ou intermedias que tenham de servir para communicação
telephonica de um para outro municipio. 
 

**V**

 O concessionario gosará do
direito de, collocar linhas telephonicas em todas as vias publicas
comprehendidas entre os pontos a que se refere a clausula uma, e, para esse
fim, deverá obter licença prévia do poder competente.
   

 Para apoio dos fios ou implantações de postes em proprie- dades particulares
deverá o concessionario conseguir por si o consentimento dos proprietarios que
 
 se,
 
 tornar necessario.
 **VI**
 O concessionario submetter-se-á á regulamentação municipal dentro das
raias de cada municipio percorrido pela linha.
   

 O Governo prestará o seu apoio ao concessionario, afim de que seja observada a
disposição que veda ás municipalidades crear impostos ou condições prohibitivas
contra a linha do concessionario e a favor das linhas municipaes.
   

**VII**
 No assentamento das diversas linhas que o concessionario tiver de
estabelecer, serão sempre observadas
 
 as
 
 regras e os
preceitos da arte.
   

 O Governo terá sempre o direito de impedir o estabelecimento de linhas que não
offereçam as devidas condições de solidez ou de garantia contra accidentes,
assim como o de exigir que sejam retirados ou substituidos os supportes, fios,
etc. que possam de qualquer fórma prejudicar o transito publico.
   

**VIII**
 Antes do começo dos trabalhos de construcção, e para que se possa
exercer a faculdade, a que allude a clausula precedente, o concessionario
remetterá ao Governo uma planta do traçado das linhas tronco, na qual sejam
 
 figurados :
 
 os postos ou estações extremas ou intermedias, a
posição e afastamento de todas as linhas telegraphicas, telephonicas.
 
 ou
 
 quaesquer linhas de transporte, de energia electrica, que
se acharem nas proximidades do traçado que adoptar, bem como as estradas de
ferro e as de rodagem que forem seguidas ou atravessadas ; os desenhos dos
typos da linha aérea ou subterranea, (supportes, reguas, fios etc), juntando
tambem indicação sobre os materiaes e apparelhos a empregar ou sobre precauções
a tomar na proximidade ou cruzamento de outros conductores de electricidade que
existirem, ou na travessia das linhas férreas.
   

  

 Depois de ultimados os trabalhos, o concessionario apresentará ao Governo
informação exacta
 
 sobre :
 
 traçado e extensão das
linhas, feita a descriminação conveniente das ramificações; numero de estações
extremas e intermedias, postos publicos e de assignantes.
   

  

 Para o mesmo fim acima expresso, o concessionario communicará, com antecedencia
conveniente, todas as modificações que forem sendo adoptadas com referencia ao
traçado, typos de linhas e meios de protecção.
   

  

**IX**
 O concessionario obrigar-se-á a observar o regulamento que for expedido
para a boa e fiel execução da Lei n. 11, de 28 de Outubro de 1891, e as
iustrucções que determinarem as condições de utilização das vias publicas, em
vista da segurança do transito, tanto nas mesmas, como nas estradas de ferro
que a linha telephonica seguir ou atravessar, ou que tiver por objecto pôr ao
abrigo de accidentes, todos os que se ultilizarem do serviço telephonico.
   

**X**
 O Governo podera exigir para as communicações de municipio a municipio
que existam dois circuitos inteiramente metallicos, pelo menos, para as
communicções que tiverem de ser feitas dos escriptorios centraes e postos,
publicos.
   

 Poderá tambem o Governo impôr o emprego da canalização subterranea, ou ainda de
uma canalização aérea.
 
 detypo
 
 especial, nos trechos da
linha telephonica intermunicipal, em cidades cujas condições reclamemem taes
melhoramentos.
   

**XI**
 Os postes, reguas, fios e quaesquer accessorios da linha do
concessionario serão collocados de maneira que não prejudiquem ou não perturbem
as linhas e apparelhos telegraphicos ou telephonicos que já funccionarem,
cumprindo tambem que não se faça sentir nos apparelhos estabelecidos pelo
concessionario a influencia dos conductores de electricidade que já existirem.
   

 O concessionario evitará sempre o mais que fôr possivel, tanto a collocação de
fios parallelos aos de outras linhas, quanto o cruzamento com as mesmas,
devendo esse ser feito de preferencia em angulo recto.
   

 O Governo poderá impôr o emprego de dispositivos especiaes para protecção ou
segurança, nos casos em que houver riscos de accidentes.
 **XII**
 O Governo exgirá de outros concessionarios de linhas telephonicas, ou
para transporte de energia electrica, que façam o respectivo estabelecimento,
de modo que não impeçam ou perturbem o trafego nas linhas do concessionario.
 **XIII**
 O concessionario comnmunicará ao Governo a data do começo do trafego
nas suas linha-, quer para o serviço de assignantes, quer das estações ou
postes publicos e nessa occasião juntará um exemplar
 
 das
tarifa
 
 -, que tiver estabelecido.
   

 Todos os preços serão cobrados de um modo geral e sem excepções, devendo assim
os abatimentos nas assignaturas applicar-se a
 
 todas os
 
 assignantes da mesma categoria.
   

 As modificações de preços sei
 
 no sempre trazidas ao
Conhecimento do Governo. 
 

**XIV**

 O concessionario manterá em bom
estado de conservação as linhas e todos apparelhos accessorios, a bem da
continuidade e da regularidade do respectivo serviço, em todos os pontos em que
se façam as communicações telephonicas.
   

 Nos contractos ou apolices dos assignantes, serão incluidas disposições
garantidoras de interesses destes, ficando expressas as restituições ou
indemnizações e possibilidade de rescisão, dados os casos de interrupção
continuada das communicações.
 

**XV**

 Nas povoações onde vão ter ou
por onde passarem  linhas que ponham esse mesmo ponto em communicação com
 
 outro ou outros municipios
 
 differentes, o concessionario
estabelecerá esciptorios centraes ou estações publicas, para onde convergirão
as linhas dos assignantes e onde possam ser feitas por qualquer pessoa que não
seja assignante, communições telephonicas.
   

 As estações publicas acima alludidas poderão ser dispensadas por um acto
especial do Governo quando a pequena extensão da linha ligando os dois pontos
em municipios diversos permitta considerar as linhas dos assignantes como
ramificações do centro telephonico ou rêde urbana existente em um dos extremos.
   

 Será, entretanto, obrigatoria a sua abertura quando funccionarem, nos dois e
tremos, rêdes urbanas ligadas á rêde intermunicipal ou independente della.
 

**XVI**

 Nas estações publicas, para a
communicação intermunicipal deverá o concessionario estabelecer os meios usuaes
para garantia do segredo da correspondencia telephonica.
   

 As communicações serão dadas pela ordem dos pedidos.
   

 Serão affixados, nas mesmas estações os preços regulamentos, horarios etc., do
respectivo serviço
 

**XVII**

 O registro por escripto e a
distribuição das mensagens telephonicas, somente poderão ser feitos com
auctorização expressa do Governo, deixando, porém, de ser permittida quando já
houver ou se estabelecer serviço telegraphico entre os pontos da linha dos
concessionarios
 

  

**XVIII** 
  

  

 A presente concessão tem por objecto o serviço de communicações telephonicas.
   

 Si os concessionarios, pelo uso das suas linhas ou por uma entrega por escripto
de mensagens telephonicas não auctorizadas fizerem concorrencia indébita no
serviço telegraphico, será annullada a cencessão e o Governo providenciará para
que se torne effectiva essa annullação, caso isso seja necessario.
   

  

**XIX** 
  

  

 O Governo.
 
 por
 
 motivo de ordem publica, poderá pôr
limitações ao serviço telephonico, ou utilizar-se delle exclusivamente,
mediante a indemnização que se estabelecer por accôrdo, ou, na falta delle, por
decisão do arbitros, na fórma da clausula XXIII.
   

  

**XX** 
  

  

 O concessionário obrigar-se-á:
   

**1.º** 
 - a dar preferência ás communicações
 
 officiaes :
 
  

**2.º** 
 - a ceder suas linhas ao Governo do Estado, mediante indemnização,
quando este julgar conveniente a expropriação que será feita de accôrdo com a
lei então
 

 em
 vigôr.
   

  

**XXI** 
  

  

 A'
 

 Secretaria da Agricultura, Commercio e
Obras Publicas do Estado, ou á repartição por
 
 ella
 
 designada,deverá o concessionario dirigir as communicações que tiver de fazer
ao Governo, e por aquellas repartições serão expedidos os actos officiaes
referentes ao serviço a cargo do concessionário.
   

  

**XXII** 
  

  

 O concessionário ou quem o substituir communicará ao Governo as alteraçõess que
se tiverem realizado na organização da empreza, em virtude da transferência da
presente concessão. O concessionario apresentará ao Governo, dentro dos dois
primeiros mezes de cada anno,
 
 dados estatísticos sobre a
extensão das linhas, numero
 
 de apparelhos em serviço de assignantes,
receita e despeza, obras novas e melhoramentos, com relação ao anno anterior.
   

 Quando o serviço estiver a cargo de uma companhia, serão enviados ao Governo a
relação dos administradores e um exemplar do relatorio apresentado aos
accionistas.
   

  

**XXIII** 
  

  

 As questões que se suscitarem entre o Governo e o concessionario serão sempre
decididos por um juizo arbitral, formado do seguinte
 
 modo :
 
  

 Cada uma das partes nomeará para juiz um arbitro.
   

 Si os dois divergirem em seus laudos, um terceiro será escolhidos por ambas as
partes; si não houver accôrdo nessa escolha, cada parte nomeará o teu e dentro
os dois, o que for designado pela sorte decidirá a questão.
   

  

**XXIV** 
  

  

 Si estiver em trafego
 
 a
 
 rede sem que tenham sido
apresentados a planta da linha tronco e os demais dados a que se referem a
primeira e a segunda parte da cláusula VIII, marcará Governo um prazo razoavel
para eftectuar-se aquella apresentação, podendo applicar multa sempre que
houver excesso do periodo marcado.
   

  

**XXV** 
  

  

 O fôro do Estado será obrigatorio para o concessionario.
   

  

**XXVI** 
  

  

 Pela inobservancia de qualquer das cláusulas acima, ficará o concessionario
sujeito á aplicação da multa de 100$000 a
 
 1:000
 
 $000.
   

  

**XXVII** 
  

  

 A concessão a que referem
 
 as presentes
 
 clausulas
ficará sem effeito, si.
 
 dentro
 
 de sessenta dias, a
contar da data da publicaçao deste decreto, o concessionario não tiver
comparecido na Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, para
assignatura do termo do contracto.
   

 Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas
 
 do Estado de São Paulo, aos 30 de Julho de 1919.
   

  

 Candido Motta.
 

 (\*) Publicado pela 2.º vez, por
ter sahido com incorreções.
 

 As communicações dentro do mesmo
municipio deverão ser estabelecidas exclusivamente em virtude de licença da
Camara Municipal respectiva.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1919/decreto-3078-30.07.1919.html