# Decreto nº 17.891, de 27/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6. º , inciso II,  da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 17.891, DE 27 DE OUTUBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos de Artigo 6.º, inciso II,
da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria da Saúde a fim de atender despesas com
combustíveis,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.º, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica
aberto à Secretaria da Saúde um crédito
suplementar de Cr$ 2.422.407 (dois milhões, quatrocentos e vinte
e dois mil, quatrocentos e sete cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
6.º, do Decreto n. 16.508, de 07-01-81, conforme segue: 
 

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17891-27.10.1981.html