# Lei nº 7.659, de 02/01/1963

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta pensão concedida a Vitor Nóbrega

## Texto Completo
LEI N. 7.659, DE 2 DE JANEIRO DE 1963
   

 Reajusta pensão concedida a Vitor Nóbrega
   

 A Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo decreta e eu, Roberto Costa de Abreu
Sodré na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos
o Artigo 25, parágrafo único, da
Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica reajustada para a importância
equivalente a 70% (setenta por cento) sôbre o valor do
salário mínimo que vigir nesta Capital, a pensão
concedida pela Lei n. 2.329, de 20 de outubro de 1953, a Vitor
Nóbrega, ex-Amanuense da antiga Escola Agrícola Prática
"Luiz de Queiroz", da Secretaria da Agricultura.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da verba própria do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 1963.
   

 a)
 
 Roberto Costa de Abreu Sodre, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 1963.
   

 a)
 
 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1963/lei-7659-02.01.1963.html