# Decreto nº 17.525, de 29/08/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre relotação de cargo

## Texto Completo
DECRETO N. 17.525, DE 29 DE AGOSTO DE 1947
   

  

  Dispõe sobre relotação de cargo
 

 ADHEMAR
DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e nos termos do artigo 22 do Decreto-lei n. 14.138, de 18
de agosto de 1944,
 

 Decreta
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica relotado na Diretoria do Serviço
Social de Menores, da Secretaria da Justiça e Negócios do
Interior, 1 (um) cargo da classe P, da carreira de Médico, da
Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro Geral, lotado no
Serviço de Fiscalização do Exercício
Profissional, do Departamento de Saúde, da Secretaria da
Saúde Pública e da Assistência Social do qual
é ocupante o Dr. Miltiades de Albuquerque Rebuá.
   

**Artigo 2.º** 
 - No corrente exercicio, o funcionário
relotado por este Decreto continuará a ser pago por conta da
dotação correspondente ao cargo por ele ocupado.
   

**Artigo 3.º** 
 - O título do funcionário relotado
por este Decreto será apostilado pelo Secretário da
Justiça e Negócios do Interior.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 29 de agosto de 1947.
   

 ADHEMAR DE BARROS 
   

 Milton Peña 
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, em 29 de agosto de 1947. 
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17525-29.08.1947.html