# Decreto nº 48.991, de 24/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de natureza urgente a decretação de utilidade pública, da área de terra, cuja propriedade é atribuída ao espólio de Pedro de Souza Gonçalves

## Texto Completo
DECRETO N. 48.991, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1967
   

 Declara de natureza urgente a
decretação de utilidade pública, da área de
terra, cuja propriedade é atribuída ao espólio de Pedro
de Souza Gonçalves
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de natureza urgente, para o fim
disposto no artigo 15, do decreto-lei federal n. 3.365. de 21 de junho
de 1941 e parágrafos acrescentados pela lei n. 2.786, de 21 de
maio de 1956, a decretação de utilidade pública da
área de terra, cuja propriedade é atribuída ao
espólio de Pedro de Souza Gonçalves, abrangida pelo
decreto n. 46.003, de 15 de fevereiro de 1966.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Eduardo Riomey Yassuda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48991-24.11.1967.html