# Decreto nº 17.867, de 20/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos  usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 17.867, DE 20 DE OUTUBRO DE 1981
 

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
autorizada a doação, ao Fundo de Assistência Social
do Palácio do Governo, dos veículos usados constantes da
relação anexa, número 20/81, do CAM - 1121/81 que
faz parte integrante deste decreto, patrimoniados por várias
Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria
da Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade dos
veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Instituto de Previdência do Estado de
São Paulo, a Superintendência do Desenvolvimento do
Litoral Paulista, o Departamento de Edifícios e Obras
Públicas e o Departamento de Estradas de Rodagem
procederão a baixa dos veículos pertencentes aos seus
patrimônios.
   

**Artigo 4.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Olmar Salles de Lima, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
   

 Abdo Antonio Hadade, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Wadil Helú, Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Arthur Alves Pinto, Secretário do Interior
   

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de outubro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

  

 Relação 20-81
   

 Marca - Ano - Modelo - Chassi - P.I. - Procedência
   

 Ford Corcel - 1975 - Sedan - LB4ARP-79944 - 8976 - Administração - IPESP
   

 Volkswagen - 1973 - Sedan - BP-985.272 - 0598 - Agricultura e Abastecimento - C.A.T.I.
   

 Volkswagen - 1973 - Kombi - BH-318 261 - 0511 - Agricultura e Abastecimento - C.A.T.I.
   

 Ford Corcel - 1976 - Sedan - LB4ASR93681 - 5907 - Economia e Planejamento - SUDELPA
   

 Chevrolet - 1972 - Pick-up - C144CBR00868-B - 2925 - Economia e Planejamento - SUDELPA
   

 Chevrolet - 1972 - Pick-up - C148CBR00690-B - 2926 - Economia e Planejamento - SUDELPA
   

 Ford F-600 - 19/4 - Basculante - LA7CPB42656 - 3213 - Economia e Planejamento - SUDELPA
   

 Ford Corcel - 19/4 - Sedan - LB4ANF06568 - 0637 - Educação - C.E.I.
   

 Volkswagen - 1976 - Sedan - BJ-423 102 - 0627 - Educação - C.E.I.
   

 Volkswagen - 1971 - Sedan - BP-804.147 - 1306 - Educação - C.E.I.
   

 Volkswagen - 1973 - Variant - BV-204.833 - 1304 - Educação - C.E.I.
   

 Volkswagen - 1975 - Kombi - BH-294.599 - 1419 - Educação - C.E.I.
   

 Volkswagen - 1975 - Kombi - BH-408.524 - 1900 - Educação - C.E.I.
   

 Ford Corcel - 1975 - Sedan - LB4ARJ57484 - 1502 - Esportes e Turismo - Coord. Turismo
   

 Volkswagen - 1974 - Sedan - BJ-074 004 - SEP 7440 - Gabinete do Governador - Economia e Planejamento
   

 Volkswagen - 1977 - Sedan Passat - BU-007.341 - 24.029 Gabinete do Governador - Casa Civil
   

 Volkswagen - 1977 - Sedan Passat - BU-010.457 - 4821 - Interior - Interior
   

 Chevrolet - 1973 - Camionete - C144CBR18247-B - 5015 - Obras Meio Ambiente - DEOP
   

 Chevrolet - 1973 - Camionete - C144CBR18245-B - 5017 - Obras Meio Ambiente - DEOP
   

 Chevrolet - 1971 - Ambulância - C153BBR07824-B - 87.845 Saúde - C.A.H.
   

 Ford Willys - 1972 - Ambulância - C91AA-345.462 - 828 Saúde - C.S.M.
   

 Chevrolet - 1974 - Ambulância - C147DBR-01.885-B - 1443 Saúde - C.S.M.
   

 Willys - 1970 - Jeep - 9-5224-014.156 - 4539 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1970 - Perua - C146KBR-09.991-B - 4764 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1972 - Perua - BH-270.611 - 5399 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1972 - Perua - BH-270.603 - 5404 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1972 - Perua - BH-270.429 - 5416 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1970 - Perua Mista - C147KBR-10.718-B - 4749 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1973 - Perua Mista - C147CBR-49.766-B - 5602 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1973 - Perua Mista - C147CBR-49.890-B - 5618 - Segurança Pública - D G.P.
   

 Chevrolet - 1973 - Perua Mista - C147CBR-49.959-B - 5623 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Ford - 1972 - Perua Rural - LA2BMY-07.846 - 5206 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1966 - Sedan - B6-269.356 - 3485 - Segurança Pública - D G.P.
   

 Volkswagen - 1972 - Sedan - BP-883.495 - 5362 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1973 - Sedan - BP-983.079 - 5629 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1973 - Sedan - BP-982.628 - 5649 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1973 - Sedan - BP-982.615 - 5650 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1973 - Sedan - BP-995.585 - 5664 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1973 - Sedan - BP-984.110 - 5674 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1973 - Sedan - BP-984.643 - 5686 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1973 - Sedan - BP-983.974 - 5685 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1973 - Sedan - BP-984.752 - 5689 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1973 - Opala - 5N69DDB-122.087 - 5714 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1974 - Opala - 5N69DDB-122.110 - 5734 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1974 - Opala - 5N69DDB-121.719 - 5738 - Segurança Pública - D.G P.
   

 Chevrolet - 1966 - Ambulância - C143ZBR07946-P - 292041-D Segurança Pública - P.M.
   

 Chevrolet - 1966 - Ambulância - C143ZBR07946-P - 292041-D Segurança Pública - P.M.
   

 Chevrolet - 1976 - Perua - C146FBR30047-B - 291246-A Segurança Pública - P.M.
   

 Chevrolet - 1976 - Perua - C146FBR29878-3 - 291271-H Segurança Pública - P M.
   

 Volkswagen - 1975 - Sedan - EJ-264.589 - 290504-J - Segurança Pública - P.M.
   

 Volkswagen - 1976 - Sedan - BJ-385.586 - 290559-H - Segurança Pública - P.M.
   

 Volkswagen - 1976 - Sedan - BJ-385.951 - 290603-E - Segurançã Pública - P.M.
   

 Volkswagen - 1976 - Sedan - BJ-386.969 - 2S0663-K - Segurança Pública - P.M.
   

 Volkswagen - 1976 - Sedan - BJ-386.707 - 290680-H - Segurança Pública - P.M.
   

 Ford Corcel - 1975 - Sedan - LB4ARY27873 - 290684-E - Segurança Pública - P.M.
   

 Ford Corcel - 1976 - Sedan - LB4ASG12058 - 290779-H - Segurança Pública - P.M.
   

 Ford Corcel - 1973 - Sedan - LB4AND98756 - 291009-N - Segurança Pública - P.M.
   

 VolksYagen - 1974 - Sedan  - BJ-096.258 - 291060-E - Segurança Pública - P.M.
   

 Ford Corcel - 1976 - Sedan - LD4ASR95449 - 291088-J - Segurança Pública - P.M.
   

 Ford Corcel - 1976 - Sedan - LB4ASR95461 - 291138-D - Segurança Pública - P.M.
   

 Volkswagen - 1975 - Sedan - BJ-265.265 - 291168-P - Segurança Pública - P.M.
   

 Volkswagen - 1972 - Sedan - BP-882.716 - 292004-A - Segurança Pública - P.M.
   

 Ford - 1972 - Camioneta - F10DA-773862 - 3124-A - Transportes - D.E.R.
   

 Ford - 1972 - Camioneta - LA7AMD-00945 - 3163-A - Transporportes - D.E.R.
   

 Ford - 1972 - Camioneta - LA7AMD-00640 - 3165-A - Transporportes - D.E.R.
   

 Ford - 1972 - Camioneta - LA7AMT-08032 - 3364-A - Transporportes - D.E.R.
   

 F.N.M. - 1961 - Caminhão - 105409656 - 1684-A - Transportes - D.E.R.
   

 Ford - 1964 - Caminhão - F64AA5SB-11432 - 2071-A - Transportes - D.E R.
 

 DECRETO N. 17.867 DE 20 DE OUTUBRO DE 1981
 

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 Retificação
   

 Relação 20-81
   

 Marca - Ano - Modelo - Chassi - P.I. - Procedência Ford Corcel - 1974 - Sedan
   

 onde se lê: LB4ANF06568 - ....
   

 leia-se: LB4ANE06568 - .... 
   

 Volkswagen -
   

 onde se lê: 1975 - Kombi - ....
   

 leia-se: 1973 - Kombi - ....
   

 onde se lê: Chevrolet - 1966 - Ambulância - C143ZBR07946-P
- 292041-D - Segurança Pública - P.M. Chevrolet - 1960 -
Ambulância - C143ZBR07946-P - 292041-D 
   

 Segurança Pública - P M.
   

 leia-se: Chevrolet - 1966 - Ambulância - C143ZBR07946-P - 292041-D 
   

 Segurança Pública - P.M 
   

 Volkswagen - 1976 - Sedan - BJ-386.707
   

 onde se-lê: 290680-H - ...
   

 leia-se: 290680-N - ...
   

 onde se lê: VolksYagen - 1974 - Sedan - BJ-096.258 - ....
   

 leia-se: Volkswagen - 1974 - Sedan - BJ-096.258 - ....

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17867-20.10.1981.html