# Decreto nº 1.970, de 28/12/1910

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1910
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA UM LUGAR DE GUARDA FISCAL ANEXO À COLETORIA DE APIAÍ

## Texto Completo
DECRETO N.1.970, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1910
   

 Crêa um logar de guarda fiscal annexo á Collectoria de Apiahy.
   

 O dr. Manoel Joaquim de Albuquerque
Lins, Presidente do Estado de S. Paulo, etc., etc, usando da faculdade
que lhe confere a lei e attendendo ao que lhe representou o sr. dr.
Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica creado um lugar de guarda fiscal na Villa
de Ribeira, funccionando subordinada á Collectona de Rendas
Estaduaes de Apiahy.
   

**Artigo 2.º** 
 - São revogadas as disposições em contrario. 
 

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 28 de Dezembro de 1910.
   

 M. J. DE ALBUQUERQUE LINS
   

 OLAVO EGYDIO DE SOUSA ARANHA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1910/decreto-1970-28.12.1910.html