# Decreto Legislativo nº 192, de 05/12/1985

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Deputado Estadual; Imunidade Parlamentar

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
192,
 

 DE 5
DE DEZEMBRO
 

 DE 1985
 
  

  

 A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da V Consolidação do
Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo
1º
 

 -
É sustada a ação penal promovida pela
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São
Paulo
(autos de Denúncia nº 4.956-0), em que é
denunciado
o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Paulo Diniz.
 
  

 Artigo
2º
 

 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 5 de dezembro de 1985.
 
  

 a) LUIZ CARLOS SANTOS, Presidente
 
  

 a) Rubens Lara, 1º Secretário
 
  

 a) Arthur Alves Pinto, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1985/decreto.legislativo-192-05.12.1985.html