# Decreto nº 63.946, de 17/12/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação do Município de Jahu, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.946, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação do Município de Jahu, o imóvel que especifica

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação do Município de Jahu, nos termos da Lei municipal nº 4.985, de 20 de maio de 2015, alterada pela Lei municipal nº 5.183, de 06 de dezembro de 2017, um terreno sem benfeitorias, localizado entre as Ruas Maria Conceição Quinelli Serra, Maria Fernandez Soggia e Segundo Capobianco, consistente na Área Institucional - Gleba B, naquela cidade, contendo 4.542,53m2 (quatro mil, quinhentos e quarenta e dois metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 72.460, do 1º Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, conforme descrito e caracterizado nos autos do expediente PGE GDOC 18822-508132/2015 (SG/1.522.441/18).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação do Fórum Criminal do Município de Jahu.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de dezembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63946-17.12.2018.html