# Lei nº 15.422, de 12/05/2014

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 12.811, de 2008, que altera a Lei nº 6.856, de 1990, e autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Itu, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.422, DE 12 DE MAIO DE 2014

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 Altera a Lei nº 12.811, de 2008, que altera a Lei nº 6.856, de 1990, e autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Itu, o imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 4º da
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 “Artigo 4º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim estabelecido no artigo 2º desta lei e impeçam sua transferência para outra finalidade, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2014.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de maio de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15422-12.05.2014.html