# Decreto nº 39.344, de 14/11/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Modifica os Decretos ns. 28.666 e 34.640. de 13 de junho de 1957 e 30 de Janeiro de 1959, respectivamente.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.344, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1961
 
  

  

 Modifica os Decretos ns. 28.666 e 34.640. de 13 de junho de 1957 e 30 de Janeiro de 1959, respectivamente
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 30, .§ 4.°, da Lei n. 2.627, de 20 de
Janeiro de 1954,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica acrescentado ao artigo 1.º do Decreto n. 28 666. de 13 de junho de 1957 o seguinte parágrafo:
   

 "Parágrafo único - A gratificação por
serviço extraordinário, quan do o funcionário
não esteja sujeito a ponto, será arbitrada pelo Diretor
Geral. até um têrço dos vencimentos".
   

**Artigo 2.º** 
 - Passa a vigorar com a seguinte
redação o artigo 187 do Regulamento aprovado pelo Decreto
n. 34.640, de 30 de Janeiro de 1959:
   

 "Artigo 187
- Servirão sob o regime de 44 (quarenta e quatro) horas semanais
de trabalho, o direto geral, os diretores de divisão, o
procurador chefe, os chefes de secção técnica, os
chefes de secção administrativa, o chefe da
secção de tesouraria, os diretores de serviço, o
auditor, os advogados assistentes e engenheiros assistentes, o acessor
administrativo e os assistentes administrativos, os encerregados de
setor técnico, o contador inspetor, o tesoureiro assistente, os
tesoureiros pagadores e os inspetores de lançamento, bem como os
funcionários referidos no arigo 1.° do decreto n°
38.631, de 22 de junho de 1962.
 
  

 1° - Os funcionários
referidos nêste artigo farão jus a uma
gratificação arbitrada pelo secretário da
viação e obras públicas, quanto ao diretor geral,
e pelo diretor geral, nos demais casos, até o limite de 1,3
sôbre a referência do cargo ocupado pelo funcionário,
sendo-lhes vedada a percepção de
gratificação por serviços extraordinários
que excedem do horário ora fixado.
 
  

 2.° - Será facultado ao
procurador chefe opta pelo regime de 33 horas semanais de trabalho
sendo nesta hipótese, reduzida proporcionalmente a
importância máxima fixada no artigo 6.° o decreto
n.° 31.439, de 22 de março de 1958".
 
  

 Artigo 3.°
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
 
  

 Artigo 4.°
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do govêrno do estado de são paulo, aos 14 de novembro de 1961.
 
  

 CARLOS ALBERO A. DE CARVALHO PINTO
 
  

 Francisco de Paula Machado de Campos,
 

  Diretor Geral, Substituto
   

  

 Retificação
 

 DECRETO N. 39.344, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1961
 

 Modifica os Decretos ns. 28.666 e 34.640. de 13 de junho de 1957 e 30 de Janeiro de 1959, respectivamente
 

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 30, .§ 4.°, da Lei n. 2.627, de 20 de
Janeiro de 1954,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica acrescentado ao artigo 1.º do Decreto n. 28 666. de 13 de junho de 1957 o seguinte parágrafo:
   

 "Parágrafo único - A gratificação por
serviço extraordinário, quan do o funcionário
não esteja sujeito a ponto, será arbitrada pelo Diretor
Geral. até um têrço dos vencimentos".
   

 Artigo 2.º
 
 - Passa a vigorar com a seguinte
redação o artigo 187 do Regulamento aprovado pelo Decreto
n. 34.640, de 30 de Janeiro de 1959:
   

 "Artigo 187 - Servirão sob o regime de 40 (quarenta) horas
sema nais de trabalho. sem direito a quaisquer
gratificações a título de serviço extra
ordinário. os Diretores de Divisão e de Serviço, o
Procurador-Chefe. os Chefes de Secção Técnica, os
Chefes de Secção Administrativa, o Chefe da
Secção de Tesouraria, o Auditor, os Advogados Assistentes
e Engenheiros Assistentes, o Assessor Administrativo e os Assistentes
Administrativos, os Encarregados de Setor Técnico, o Contador Inspetor,
o Tesoureiro, Assistente, os Tesoureiros Pagadores os Inspetores de
Lançamento, bem como os funcionários referidos no artig
l.° do Decreto n.38.631. de 22 de junho de 1961.
   

 § 1.° - Os funcionários mencionados nêste artigo e que
não estejam sujeitos a ponto, poderão ser convocados para
servir em regime de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho,
atendendo a necessidade do serviço e a critério do
Diretor Geral, fazendo jus a uma gratificação por êste
arbitrada até o limite de um têrço sôbre a
referência do vencimento do cargo ocupado pelo
funcionário, sendo-lhes vedada a percepção de
gratificação por serviços extraordinários
que excederem desse horário.
   

 § 2.° - O Diretor Geral servirá,
obrigatoriamente, no regime estabelecido no parágrafo anterior,
cabendo ao Secretário da Viação e Obras Publicas o
arbitramento da gratificação ali referida.
   

 § 3.° - Será facultado ao Procurador-Chefe optar
pelo regime de 33 (trinta e três) horas semanais de trabalho,
sendo nesta hispótese, reduzida proporcionalmente a
importância máxima fixada no artigo 6.° do Decreto n.
31.439, de 22 de março de 1958".
   

 Artigo 3.°
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Artigo 4.°
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de novembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publico do na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de novembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39344-14.11.1961.html