# Decreto nº 59.884, de 05/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, visando ao atendimento de despesas correntes

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.884,
 

 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Secretaria de Saneamento e Recursos
Hídricos, visando ao atendimento de
 

 Despesas Correntes
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no
 

 artigo 8º da Lei
nº 14.925, de 28 de dezembro de 2012,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica aberto um crédito de R$ 108.000,00 (Cento
 

 e oito mil reais), suplementar
ao orçamento da Secretaria de
 

 Saneamento e Recursos
Hídricos, observando-se
as classificações  
 

 Institucional,
Econômica, Funcional e Programática,
 

 conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto
 

 com
recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo
43, da
 

 Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
de conformidade
 

 com a
legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
retroagindo seus efeitos à 26 de novembro de 2013.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 5 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 5 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59884-05.12.2013.html