# Decreto nº 47.121, de 16/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica o Decreto n. 46.706, de 1.º de setembro de 1966

## Texto Completo
DECRETO N. 47.121, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Retifica o Decreto n. 46.706, de 1.º de setembro de 1966
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43,
com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28
de outubro de 1964, artigo 1.º,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a ter a seguinte redação o
artigo 1.º do Decreto n. 46.706, de 1.º de setembro de 1966 Em
deferimento à solitação objeto do processo GG-2588-66,
fica cedido à título de comodato, por tempo indeterminado,
à Prefeitura Municipal de Monte Mór, uma
carroçaria da Perua Kombi, pertencente à Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública, com
patrimônio n. 1308 e declarada excedente para a mesma pela CEME -
Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 João Paulo da Rocha Fragoso
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de novembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47121-16.11.1966.html