# Decreto nº 22.199-B, de 22/04/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA SER DESAPROPRIADA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, UMA FAIXA DE TERRA, NO MUNICÍPIO DE BOTUCATU, COMARCA DE BOTUCATU

## Texto Completo
DECRETO N. 22.199-B, DE 22 DE ABRIL DE 1953
 

 Declara de utilidade
pública, para ser desapropriada pelo Departamento de Estradas de
Rodagem, uma faixa de terra no Município de Botucatu, Comarca de
Botucatu.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e
de acôrdo com o artigo 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365,
de 21 de junho de 1941.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública,
para ser desapropriada pelo Departamento de Estradas de Rodagem, uma
faixa de terra com a área total de 124.280,00 m² (cento e
vinte e quatro mil duzentos e oitenta metros quadrados), configurada na
planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Senhor
Secretário de Estado dos Negócios da Viação
e Obras Públicas, e que consta pertencer ao espólio de
José Pedro Franco, faixa esta necessária à
construção da Rodovia São Paulo - Mato Grosso.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes com a
execução dêste Decreto, correrão por conta das
verbas próprias do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de abril de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de abril de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22199B-22.04.1953.html