# Decreto nº 16.489, de 30/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere função-atividade do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para o Quadro da Secretaria da Promoção Social.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.489, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980
   

  

 Transfere
função-atividade do Quadro da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento para o Quadro da Secretaria da Promoção
Social
 
  

  

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.
180, de 12 de maio de 1978,
 
  

 Decreta :
 
  

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a
função-atividade de Escriturário,
temporário, padrão 17-A, da Tabela II, do Subquadro de
Funções-Atividades do Quadro da Secretaria de Agricultura
e Abastecimento, exercida por Maria Aparecida Paganini, R.G. 5.729.949,
para a mesma Tabela do Subquadro de Funções-Atividades do
Quadro da Secretaria da Promoção Social.
 
  

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
 
  

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1980.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento.
 
  

 Antonio Salim Cariali, Secretário da Promoção Social
 
  

 Wadih Helu, Secretário da Administração
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1980.
 
  

 Maria-Angelica Galiazzi, Diretor da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16489-30.12.1980.html