# Resolução da Alesp nº 813, de 25/09/2001

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre normas regimentais sobre reconhecimento de calamidade pública decretada.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 813, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001

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 (Projeto de Resolução nº 4, de 2001)

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 Dispõe sobre normas regimentais sobre reconhecimento de calamidade pública decretada.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da X Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Inclua-se o seguinte “Capítulo VI" ao Título VII da
 , como modificações posteriores:
   

 “TÍTULO VII"
   

 “Da Elaboração Legislativa Especial”
   

 ....................................................................................................................................
   

 “Capítulo VI"
   

 “Do Reconhecimento de Calamidade Pública Decretada”
   

 “Artigo 259-A - Para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a Assembléia apreciará a solicitação de reconhecimento de calamidade pública mediante projeto de decreto legislativo.”
   

 “§ 1º - A solicitação de reconhecimento será acompanhada:”
   

 “1. da íntegra do decreto e sua justificativa;”
   

 “2. de provas documentais que demonstrem o estado de calamidade;”
   

 “3. de demonstrativo da necessidade de suspensão de prazos e das disposições estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como da dispensa do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho previstas no artigo 9º da mencionada lei.´
   

 “§ 2º - Recebida e publicada a solicitação, o Presidente remete-la-a à Comissão de Constituição e Justiça para, no prazo de 15 dias, emitir parecer que concluirá por projeto de decreto legislativo reconhecendo ou não o estado de calamidade pública.”
   

 “§ 3º - Publicado, e independentemente de Pauta, o projeto será encaminhado às Comissões de Assuntos Municipais e de Fiscalização e Controle para que cada uma se manifeste no prazo de 5 dias.”
   

 “§ 4º - Expirado o tempo concedido às Comissões, o Presidente da Assembléia nomeará Relatores Especiais fixando-lhes prazos para manifestação, inclusive sobre o processo, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.”
   

 “§ 5º - Após pronunciamento das Comissões ou dos Relatores Especiais, o projeto será imediatamente incluído na Ordem do Dia entre as preposições em regime de urgência, para discussão por, no máximo, 2 horas, podendo cada orador inscrito usar da palavra por 10 minutos. Encerrada a discussão, cada Líder poderá encaminhar a proposição por até 5 minutos.”
   

 “§ 6º - Toda deliberação da Assembléia sobre o projeto, reconhecendo ou não o estado de calamidade pública, será consubstanciada em decreto legislativo na forma da redação proposta pela Comissão de Redação.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 25 de setembro de 2001.
   

 WALTER FELDMAN - Presidente
   

 Hamilton Pereira - 1º Secretário
   

 Dorival Braga - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2001/resolucao.alesp-813-25.09.2001.html