# Decreto nº 25.561, de 06/03/1956

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1956
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO DE PARELHEIROS, MUNICÍPIO E COMARCA DA CAPITAL

## Texto Completo
DECRETO N. 25.561, DE 6 DE MARÇO DE 1956
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de um Imóvel situado no distrito de
Parelheiros, município e comarca da Capital.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 43, alinea "a" da Constituição do
Estado combinado com os artigos 2° e 6° do Decreto-lei Federal
n. 3 365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno com a superfície de 65.120.00
m2 (sessenta e cinco mil cento e vinte metros quadrados) que consta
pertencer a Joel Marcondes Junqueira e outros, necessário
à construção da linha Mavrink-Santos da Estrada de
Ferro Sorocabana, situado entre os Kms 154-|-907,0 e 155-|-913,0. da
locação dos aludidos serviços, no distrito de
Parelheiros, município e comarca da Capital, com os limites e
confrontações constantes da planta PC. n. 2618, da
referida Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo
Secretário da Viação e Obras Públicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado
sob n. 292.8.61.2.271.1 - Obras Ferroviárias.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de março de 1956.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Lincoln Feliciano da Silva
   

 João Caetano Alvares Junior
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de março de 1956.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1956/decreto-25561-06.03.1956.html