# Decreto nº 40.094, de 24/05/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o decreto 6.326, de 24/06/1975, que dispôs sobre a cessão de uso de prédios públicos para a realização de convenções partidárias

## Texto Completo
DECRETO N. 40.094, DE 24 DE MAIO DE 1995
 

 Revoga o Decreto n.º 6.326,
de 24 de junho de 1975, que dispôs sobre a cessão de uso
de prédios públicos para a realização de
convenções partidárias
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o Decreto n.º 6.326, de 24
de junho de 1975, que autoriza a Secretaria da Educação a
ceder aos partidos políticos, prédios para a
realização de convenções
partidárias.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de maio de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40094-24.05.1995.html