# Decreto nº 45.572, de 30/11/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de São Sebastião, necessário à instalação da Cadeia e Delegacia de Polícia local

## Texto Completo
DECRETO N. 45.572. DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de São Sebastião,
necessário a instalação da Cadeia e Delegacia de
Polícia local
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alíne "a", da
Constituição do Estado. combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno de gorma
retangular, com 2.100,00 m² (dois mil e cem metros quadrados),
situada no distrito, município e comarca de São Sebastião
necessária à instalação da Cadeia e
Delegacia de Policia, que consta pertencer à Companhia
Melhoramentos de São Sebastião, medindo 70,00 m. de
frente para a Rua 9 por 30,00 m. da frente aos fundos, confrontando,
pelos lados com imovel de propriedade da exproprianda e, pelos fundos
com imóvel de propriedade de quem de direito, medidas essas
constantes do processo n. 27.070-65, do Departamento Jurídico do
Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de suja publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Julio D'Elboux Guimarães
   

 Cantidio Nogueira Sampaio
   

 Publicado na Diretoria Geral de Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de novembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45572-30.11.1965.html