# Decreto nº 14.647, de 28/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre prorrogação de afastamento de servidores públicos e autárquicos

## Texto Completo
DECRETO N. 14.647, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre prorrogação de afastamento de servidores públicos e autárquicos
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando que a análise dos expedientes relativos aos pedidos
de prorrogação de afastamento de servidores, junto
à União, Estados e Municípios dependerá de
prévia manifestação do Secretário de Estado
ou dirigente de Autarquia a que pertenca o órgão de
lotação ou classificação do servidor;
   

 Considerando que a providência implicará no retardamento da apreciação de cada caso,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam prorrogados, excepcionalmente, até
31 de março de 1980, os afastamentos de funcionários e
servidores civis da Administração Centralizada e das
Autarquias do Estado, já autorizados até 31 de dezembro
de 1979, junto a órgãos ou entidades da
Administração Direta ou Indireta da União, do
Estado, de outros Estados e Municípios, Poderes Legislativo e
Judiciário, bem como junto ao Tribunal de Contas do Estado,
concedidos com fundamento nos artigos 65 e 66, combinados, quando for o
caso, com o artigo 324, todos da Lei n.° 10.261, de 28 de outubro
de 1988 e inciso I do artigo 15 da Lei n.° 500, de 13 de novembro
de 1974.
   

**Artigo 2.°** 
 - O disposto no artigo anterior não se
aplica aos casos de afastamentos ou prorrogações
já autorizados por resolução do Secretário
de Estado-Chefe da Casa Civil, para o exercício de 1980.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Pereira de Carvalho, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Silvio Fernandes Lopes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Leon Alexandr, Secretário dos Transportes
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
   

 Antonio Henrique Cunha Bueno, Secretário Extraordinário da Cultura
   

 Osvaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Octavio Celso da Silveira, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Sebastião de Paula Coelho, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Wadih Helú, Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Waldemar Lopes Ferraz, Secretário do Interior
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Mario Trindade, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 José Biota Junior, Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14647-28.12.1979.html