# Decreto nº 1.631, de 29/05/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Luiziânia, terreno, sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública

## Texto Completo
DECRETO N. 1.631, DE 29 DE MAIO DE 1973
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de
Luiziânia, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município,
   

 necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada à
receber, por doação, da Prefeitura Municipal ae
Luiziâna, terreno sem benfeitorias, com a área de 1.000.50
m² (mil metros quadraaos e cinquenta decímetros quadrados)
situado no município de Luiziâna comarca de
Penápolis, necessário à construção
da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública, com as medidas
e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.º 36. 807-71 da Procuradoria Geral do Estado, a saber:
"As divisas tiveram início no ponto "A' denominado em planta
anexa, situado no alinhamento da rua José Furanete, no
início do chanfro existente entre esta rua e a rua Rio Branco;
deste ponto, segue por esta chanfradura medindo 7,07 metros até
o ponto "B" situado no alinhamento da rua Rio Branco; daí, segue
por este alinhamento numa distância de 23,96 metros até o
ponto "C", daí deflete à direita e segue confrontando com
o Próprio Estadual n.º 3.192, numa distância de 35,00
metros até o ponto "D", deste ponto, deflete à direita e
passa a confrontar com o lote 13, numa distância de 28,96 metros
até o ponto "E" situado no alinhamento da rua José
Fulanete; daí deflete à direita seguindo por este
último alinhammento numa distância de 30,00 metros
até o ponto "A" onde tiveram início e fecham-se estas
divisas".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de maio de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1631-29.05.1973.html