# Decreto nº 8.561, de 16/09/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da estrada SP.308, trecho Piracicaba-Capivari, conexão: estrada Municipal Dois Córregos - Piracicaba

## Texto Completo
DECRETO N. 8.561, DE 16 DE SETEMBRO DE 1976
 

 Declara de utilidade publica,
para fins de desapropriação, bens imóveis
necessarios à construção da estrada SP-308, trecho
Piracicaba-Capivari,
   

 conexão: estrada Municipal Dois Córregos - Piracicaba
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII da
Constituição do Estado com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade publica, para
serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem,
por via amigável ou judicial, os bens caracterizados na planta
cadastral geral TOP-20.529, 20.530, 20.534, 20.535, 20.536 e 24.215,
necessarios a construção da estrada SP.308, trecho
Piracicaba-Capivari, conexão: estrada Municipal Dois
Córregos - Piracicaba projeto aprovado em 22 de agosto de 1972,
as fls. 57 - verso dos autos n. 143.593-DER-1972.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
carater de urgência no processo judicial de
desapropriação. para fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de setembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8561-16.09.1976.html