# Lei nº 762, de 21/11/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a identificação funcional dos Juízes de Casamentos

## Texto Completo
LEI N. 762, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1975
   

 Dispõe sobre a identificação funcional dos juizes de casamentos
   

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Vicente Botta, na qualidade de
seu 1.º Vice-Presidente, no exercício da Presidência,
promulgo, nos termos do § 4.º do Artigo 26 da
Constituição do Estado (Emenda Constitucional n. 2,
de 30 de outubro de 1969), a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Aos juízes de casamentos será
fornecido, pela autoridade competente, documento de
identificação funcional por ocasião do ato de sua
posse.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 21 de novembro de 1975.
   

**a)** 
 VICENTE BOTTA - 1.º Vice-Presidente no exercício da Presidência
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de novembro de 1975.
   

**a)** 
 Ary de Oliveira Santos - Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-762-21.11.1975.html