# Decreto nº 48.462, de 20/01/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a Lei nº 10.920, de 11 de outubro de 2001, que obriga as Delegacias de Polícia a informar às vítimas de crime contra a liberdade sexual o direito a tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus HIV

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 48.462, DE 20 DE JANEIRO DE 2004

## 

### 
 Regulamenta a Lei nº 10.920, de 11 de outubro de 2001, que obriga as Delegacias de Polícia a informar às vítimas de crime contra a liberdade sexual o direito a tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus HIV

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 A distribuição de anti-retrovirais (ARV) para as mulheres vítimas de violência sexual - estupro ou atentado violento ao pudor - será feita respeitando-se os critérios técnicos estabelecidos em norma técnica sobre o assunto, publicada pelo Ministério da Saúde, ou, na falta desta, pela Secretaria de Estado da Saúde.
 

**Parágrafo único -** 
 O mesmo procedimento deverá ser adotado com crianças, adolescentes e homens expostos.
 

**Artigo 2º -** 
 Os serviços públicos que dispensarão os anti-retrovirais serão cadastrados pelo Ministério da Saúde e deverão estar equipados para prestar assistência integral às vítimas.
 

**Artigo 3º -** 
 A distribuição dos anti-retrovirais aos serviços públicos, mencionados no artigo anterior, será efetuada pela Coordenação Estadual de DST/AIDS.
 

**Artigo 4º -** 
 Os serviços captadores dos casos, tais como, Delegacias de Polícia, Instituto Médico Legal e Unidades Básicas de Saúde, com vista à melhor eficácia das medidas preventivas, deverão encaminhar as vítimas aos serviços especializados de saúde, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
 

**Parágrafo único -** 
 Nos casos em que as vítimas se apresentarem após o prazo assinalado no “caput”, os mesmos órgãos adotarão as providências ao seu encaminhamento imediato, aos serviços especializados de saúde, a fim de que sejam submetidas às medidas profilácticas cabíveis.
 

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 2004
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de janeiro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48462-20.01.2004.html