# Decreto nº 59.751, de 13/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a vigência de dispositivos do Decreto nº 58.544, de 2012, que dispôs sobre o licenciamento ambiental da aquicultura

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.751, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013
 
  

  

 Altera
a vigência de dispositivos do Decreto nº 58.544, de
13 de novembro de 2012, que dispôs sobre o licenciamento
ambiental da aquicultura
 
  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Os prazos a que aludem o § 3º do artigo 12 e o artigo
13 do Decreto nº 58.544, de 13 de novembro de 2012, ficam
prorrogados por 1 (um) ano, contado da data de
publicação deste decreto.
 
  

 Artigo
2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 13 de novembro de 2013
 
  

 GERALDO
ALCKMIN
 
  

 Bruno
Covas
 
  

 Secretário
do Meio Ambiente
 
  

 Edson
Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 13 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59751-13.11.2013.html