# Resolução da Alesp nº 639, de 01/06/1983

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o artigo 29 da Resolução 576, de 26 de junho de 1970 - Regimento Interno - Comissões.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 639, DE 01 DE JUNHO DE 1983

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 (Projeto de Resolução nº 02, de 1983)

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 Altera o artigo 29 da Resolução 576, de 26 de junho de 1970 - Regimento Interno - Comissões.

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da III Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 29 da
 , com modificações posteriores, é acrescido do seguinte inciso:
   

 “XVIII - de Defesa do Meio Ambiente, com 5 (cinco) membros.”
   

**Artigo 2º -** 
 O artigo 30 da Resolução referida no artigo anterior é acrescido do seguinte parágrafo:
   

 “§ 18 - À Comissão de Defesa do Meio Ambiente compete opinar sobre proposições e assuntos relativos à defesa do meio ambiente, bem como à organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.”
   

**Artigo 3º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 01 de junho de 1983.
   

**a)** 
 NEFI TALES, Presidente
   

**a)** 
 Vanderlei Macris, 1º Secretário
   

**a)** 
 Sérgio Santos, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1983/resolucao.alesp-639-01.06.1983.html