# Decreto nº 5.292, de 17/12/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONFERE PODERES ESPECIAIS AO DELEGADO DO ESTADO À 4ª CONFERÊNCIA DE EDUCAÇÃO PARA DISCUTIR E SUBSCREVER O CONVÊNIO DE ESTATÍSTICA E CELEBRAR-SE ENTRE A UNIÃO E AS UNIDADES FEDERAIS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.292, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1931
   

  

 Confere poderes especiais ao
delegado do Estado à 4.ª Conferencia de Educação
para discutir e subscrever o Convenio de Estatistica a celebrar-se
entre a União e as unidades federadas.
   

  

 O CIDADAO CORONEL MANOEL RABELLO, Inter ventor Federal no Estado de São Paulo,
   

 considerando que o artigo 4.º do Decreto Federal n. 20.772, de 11
do corrente, determina que os delegados es taduais devem ter poderes
especiais outorgados em virtude de Decretos dos governos competentes
para subscrever o Convenio Estatistico a ser firmado entre a
União e as uni dades federadas;
   

 considerando que o Estado de São Paulo deve parti cipar desse
Convenio cuja execução e de grande interesse para o
estabelecimento de bem entendida cooperação inter-
administrativa e melhor aproveitamento dos atuais recur sos das
administrações brasileiras;
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam atribuidos ao professor Sud Menucci,
delegado deste Estado à 4.ª Conferencia de Educa
ção, poderes especiais para, na qualidade de
representante do Governo de São Paulo, discutir e subcrever o
Convenio a
celebrar-se entre a União e as unidades federadas, afim de
promover, com a necessaria cooperação in
teradministrativa, o aperfeiçoamento e a
padronização das estatisticas escolares brasileiras.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palacio do Governo de Sao Paulo, 17 de dezembro de 1931.
   

  

 CORONEL MANOEL RABELLO
   

 Salles Gomes Junior
   

  

 Publicado na Secretaria da Educação e da Saude Pu blica, aos 17 de dezembro de 1931.
   

  

 O Diretor Geral
   

 Augusto Meirelles Reis Filho,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5292-17.12.1931.html