# Decreto nº 5.155, de 08/08/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PRORROGA O PRAZO DENTRO DO QUAL DEVE ENTRAR EM VIGOR O DECRETO Nº 5121, DE 21/07/1931, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESCRIVÃES DE PAZ PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE TABELIÃO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.155, DE 8 DE AGOSTO DE 1931
 

 Proroga o praso dentro no qual
deve entrar em vigor do dec. n.° 5.121, - de 21 de julho de 1931,
que dispõe sobre a competencia dos escrivães de paz para
o exercicio das funcções de tabellião.
 

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo art. 11,
.§ 1.°, do Decreto Federal n.° 19.398 - de 11 de novembro
de 1930,
   

 Decreta:
   

**Art. 1º** 
 - Fica prorogado por trinta dias o praso dentro no
qual deverá entrar em vigor o Decreto n.º 5.121, de 21 de
julho de 1931, que dispõe sobre a competencia dos
escrivães de paz para o exercicio das funcções de
tabellião.
   

**Art. 2º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica assim o entenda e faça executar.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 8 de agosto de 1931.
   

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
   

 Abrahão Ribeiro.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 8 de agosto de 1931.
   

 Mesquita Junior,
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5155-08.08.1931.html