# Decreto nº 50.600, de 27/03/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui, na Secretaria de Turismo, o Conselho do Turismo Regional Paulista

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 50.600, DE 27 DE MARÇO DE 2006

## 

### 
 Institui, na Secretaria de Turismo, o Conselho do Turismo Regional Paulista

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Considerando a importância do turismo como fator de desenvolvimento regional; e
 

 Considerando que a ampla participação de representantes das comunidades locais permitirá a integração e a articulação do setor,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído, na Secretaria de Turismo, junto ao Conselho Estadual de Turismo, o Conselho do Turismo Regional Paulista.
 

**Artigo 2º -** 
 O Conselho do Turismo Regional Paulista tem as seguintes atribuições:
 

 I - propor objetivos, metas e prioridades de interesse regional, compatíveis com os objetivos do Estado e dos Municípios abrangidos;
 

 II - analisar, selecionar, coordenar, organizar e propor planos, programas e projetos de cunho turístico;
 

 III - assessorar o Secretário de Turismo nos assuntos pertinentes à sua área de atuação;
 

 IV - orientar e promover:
 

 a) a integração de órgãos e entidades, públicos e privados, e da sociedade civil organizada, com vista ao desenvolvimento integrado e sustentável do turismo regional;
 

 b) o planejamento do turismo regional para o desenvolvimento socioeconômico, a geração de empregos e renda e a melhoria da qualidade de vida;
 

 c) a cooperação dos diferentes níveis de governo, visando ao máximo aproveitamento dos recursos públicos destinados ao desenvolvimento turístico regional;
 

 V - apresentar propostas relativas ao turismo regional, para compor o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
 

 VI - proceder e estimular estudos pertinentes ao desenvolvimento turístico de interesse regional;
 

 VII- encaminhar, ao Conselho Estadual de Turismo, sugestões para melhoria do desempenho do turismo regional;
 

 VIII - contribuir, quando for o caso, para a captação de investimentos para o melhor desempenho da atividade turística regional;
 

 IX - colaborar para a formação e capacitação dos profissionais do setor turístico, visando à qualidade e produtividade;
 

 X - incentivar o intercâmbio com entidades locais, regionais, nacionais e internacionais, para promover a realização e a captação de eventos no sentido de minimizar os efeitos da sazonalidade;
 

 XI - desenvolver ações de conscientização a respeito das potencialidades do turismo para o desenvolvimento socioeconômico, a geração de emprego e renda e a melhoria da qualidade de vida;
 

 XII - fomentar a criação de novos Conselhos Municipais de Turismo e prestigiar os já existentes;
 

 XIII - manifestar -se sobre matérias de influência turística regional;
 

 XIV - incentivar a criação de entidades sem fins lucrativos que tenham por objeto destinar recursos à implantação de planos, programas e projetos de cunho turístico regional;
 

 XV - elaborar seu regimento interno.
 

**Artigo 3º -** 
 O Conselho do Turismo Regional Paulista será composto de membros indicados pelos Conselhos Municipais de Turismo de acordo com normas e procedimentos a serem editados mediante resolução do Secretário de Turismo.
 

 § 1º - As indicações feitas pelos Conselhos Municipais de Turismo, quando ratificadas pelo Secretário de Turismo, serão encaminhadas ao Governador do Estado para designação dos membros do Conselho do Turismo Regional Paulista.
 

 § 2º - Dentre os membros do Conselho do Turismo Regional Paulista, o Governador do Estado designará seu Presidente e Vice -Presidente, com base em indicação apresentada pelo Secretário de Turismo.
 

 § 3º - Os membros do Conselho do Turismo Regional Paulista serão designados com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
 

 § 4º - As funções de membro do Conselho do Turismo Regional Paulista não serão remuneradas, porém consideradas de serviço público relevante.
 

 § 5º - O Conselho do Turismo Regional Paulista poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito de voto:
 

 1. representantes de órgãos e entidades públicos, de entidades privadas ou do terceiro setor, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da reunião;
 

 2. pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
 

**Artigo 4º -** 
 Para a elaboração de estudos específicos, com prazo determinado, o Conselho do Turismo Regional Paulista poderá contar com Grupos de Trabalho instituídos mediante resolução do Secretário de Turismo.
 

**Parágrafo único -** 
 Os Grupos de Trabalho de que trata este artigo serão integrados por membros do Conselho do Turismo Regional Paulista.
 

**Artigo 5º -** 
 Ao Presidente do Conselho do Turismo Regional Paulista compete:
 

 I - representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;
 

 II - dirigir as atividades do Conselho;
 

 III - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
 

 IV - votar como membro do Conselho e, quando for o caso, exercer o voto de desempate;
 

 V - propor a instituição, junto ao Conselho, de Grupos de Trabalho nos termos do artigo anterior;
 

 VI - dirigir -se a autoridades, órgãos e entidades para obter elementos necessários ao efetivo desempenho das atribuições do Conselho.
 

**Artigo 6º -** 
 Ao Vice -Presidente do Conselho do Turismo Regional Paulista compete substituir o Presidente em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais.
 

**Artigo 7º -** 
 O Regimento Interno do Conselho do Turismo Regional Paulista será aprovado pelo Secretário de Turismo, mediante resolução.
 

**Artigo 8º -** 
 A Secretaria de Turismo adotará as providências necessárias à instalação e ao adequado funcionamento do Conselho do Turismo Regional Paulista.
 

**Artigo 9º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 2006
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50600-27.03.2006.html