# Lei nº 7.857, de 22/05/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a publicação, no DOE, da relação de compras, bem como das obras e serviços contratados pelos órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 7.857, DE 22 DE MAIO DE 1992

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*(Atualizada até a Lei nº 9.398, de 18 de novembro de 1996)*

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 (Projeto de Lei nº 26, de 1991, do Deputado João Leiva)

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 Dispõe sobre a publicação, no DOE, da relação de compras, bem como das obras e serviços contratados pelos órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 3.º -** 
 Os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional deverão manter em suas sedes, em locais de fácil acesso e endereço definido, núcleos de atendimento com espaço físico, recursos humanos e implementos administrativos compatíveis com o volume de transações por eles efetuadas, para receber, classificar e ordenar cópias de todos os documentos que compõem os processos de compra de bens e serviços e de compra, venda e alienação de imóveis ai compreendidos desde a justificativa inicial da necessidade do ato até os procedimentos finais de encerramento do caso. (NR)
 

*- Artigo 3º com redação dada pela
 .* 
  

 Artigo 4º - Os órgãos e entidades referidos no artigo anterior encaminharão à Assembléia Legislativa, até o dia 15 do mês subsequente, cópias dos contratos e do decisório da Comissão Julgadora, ou, na ausência destes, de outro instrumento equivalente, de compras, obras e serviço celebrados no mês, com valor superior a 7.800 (sete mil e oitocentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.
   

**Parágrafo único -** 
 Os contratos de valores inferiores ao fixado no "caput" ficarão classificados e ordenados na sede do órgão contratante, de modo a permitir fácil consulta ao público.
 

**Artigo 4.º -** 
 Os órgãos da Administração Publica direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado comunicarão, por escrito à Assembléia Legislativa, no prazo máximo de 8 (oito) dias contados da concretização, os seguintes atos, relativos a cada uma de suas licitações: anuncio de realização, julgamento e adjudicação, contratação, aditamentos e encerramento do contrato. Deverão constar na comunicação, de forma clara e inequívoca, o número do processo, o número do Convite, Tomada ou Concorrência, o objeto da licitação, o Código da Unidade de Despesa responsável pela transação e o endereço em que os documentos podem ser consultados. (NR)
 

*- Artigo 4º com redação dada pela
 .* 

**Parágrafo único -** 
 Revogado.
 

*- Parágrafo único  revogado pela
 .* 
  

 Artigo 5º - A Assembléia Legislativa manterá os documentos a que se referem os artigos 3° e 4° classificados e ordenados, podendo, se julgar conveniente, solicitar outros elementos e informações.
 

**Artigo 5º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 5º revogado pela
 .* 
  

**Artigo 6º -** 
 Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade poderá encaminhar à Assembléia Legislativa denúncias sobre irregularidades para a devida apuração.
   

**Artigo 7º -** 
 O Poder Executivo expedirá instruções aos representantes da Fazenda do Estado nas empresas referidas no artigo 2° inciso II, do
 , para concretização das providências necessárias à efetivação das medidas de que trata esta lei.
   

**Artigo 8º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de maio de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-7857-22.05.1992.html