# Decreto nº 39.582, de 29/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTAltera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.582, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:  
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de Cr$
5.470.400,00 (Cinco milhões quatrocentos e setenta mil e
quatrocentos cruzeiros) as dotações do orçamento
vigente abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado
dos Negócios da Educação: 
 

**Artigo 2.º** 
 - Para atender
as suplementações do que trata o artigo anterior, ficam
reduzidas no mesmo orçamento, código, verbas e
dependências neles mencionados, as seguintes
dotações:
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de Dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de Dezembro de 1961
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39582-29.12.1961.html