# Decreto nº 48.999, de 27/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica o Decreto n. 47.148, de 17-11-1966 e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 48.999, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Retifica o Decreto n. 47.148, de 17-11-66 e dá outras providências
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e tendo em vista o parecer favorável
n. 154-67, da C.P.R.T.I.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O artigo 1.°, do Decreto n. 47.148, de 17 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: 
   

 "Artigo 1.° - O regime de tempo integral (R.T.I.), a que se refere
a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1967, passa a aplicar-se ao cargo
de Zootecnista-Encarregado, referência "68", do QSAPP-II, lotado
no Departamento da Produção Animal, correspondente
à Subsecção de Agrostologia, da
Secção de Nutrição Animal, da
Divisão de Zootecnia e Nutrição Animal, de que
é titular o senhor Roberto Pedro Benitendi".
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução
dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus eleitos a data
de 19-9-66.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes 27 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Herbert Victor Levy
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48999-27.11.1967.html