# Decreto nº 1.294, de 19/03/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necesssários à construção do Anel Rodoviário de São Paulo

## Texto Completo
Retificação
 

 DECRETO N. 1.294, DE 19 DE MARÇO DE 1973
 

  
                   
             Declara de utilidade
pública,
para fins de desapropriação, bens imóveis
necessários à construção do
Anel Rodoviário de São Paulo
 
  

  

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2 de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º e 6.º, do
Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941. alterado pela
Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública para serem
desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem, por via
amigável ou judicial, os bens imóveis caracterizados da seguinte
maneira: Trecho A - entre as estacas 0+0 560+0 das plantas cadastrais
de numeros 1 a 12, conforme ante-projeto, em escala 1:500, aprovado nos
Autos 142.891 /DER/1972; Trecho B - entre as estacas 560+0 a 950+0 das
plantas cadastrais de números 1, 2, rolo I, rolo II, conforme
anteprojeto, em escala 1:500, aprovado nos Autos 142 892/DER/1972;
Trecho C - entre as estacas 950+0 a 1150+0 das plantas cadastrais de
numeros 3 a 13, conforme anteprojeto, em escala 1:500 aprovado nos
Autos 142.893/DER/1972; Trecho D - entre as estacas 1150+0 a 1490+0 das
plantas cadastrais de números 39 e 40 conforme anteprojeto. em escala
1:2000, aprovado em 5 de fevereiro de 1973 as folhas 16 dos Autos
145.391/DER/1973; Trecho E - entre as estacas 1490+0 a 1800+0 das
plantas cadastrais de números 40, 41 e 42, conforme anteprojeto em
escala 1:2000, aprovado em 5 de fevereiro de 1973, as folhas 16 dos
Autos 145.390/DER/1973; Trecho Q - entre as estacas 20+0 a estaca 320+0
das plantas cadastrais de numeros 1 a 40, conforme anteprojeto em
escala 1:500, aprovado nos Autos 142 894/DER/1972, necessários à
construção do Anel Rodoviário.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria do orçamento do Departamento de
Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de março de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de março de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1294-19.03.1973.html