# Decreto nº 10.886, de 07/12/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Taubaté, imóvel situado naquele município, necessário à construção do "Centro Educacional do Parque Sabará"

## Texto Completo
DECRETO N. 10.886, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Taubaté, imóvel situado naquele município,
necessário à construção do "Centro
Educacional do Parque Sahará"
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usanão de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Taubaté, um
terreno sem benfeitorias, com a área de 12.340,25m2 (doze mil,
trezentos e quarenta metros quadrados e vinte e cinco decímetros
quadrados) situado no município e comarca de Taubaté,
necessário à construção do "Centro
Educacional do Parque Sabará", com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.° 49.096-72 da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber "Iniciam-se no ponto "A" situado no
alinhamento da Av. José Maria de Oliveira, distante 9,00m (nove
metros) da intersecção dos alinhamentos desta Av. e a Rua
"1". Do ponto "A", seguem em linha reta pelo alinhamento da Av.
José Maria de Oliveira, na distância de 117.20m (cento e
dezessete metros e vinte centímetros) até o ponto "B",
Daí seguem em curva, de concordância a direita com raio de
9.00m (nove metros) no desenvolvimento de 14,13m (quatorze metros e
treze centímetros) até o ponto "C", localizado no
alinhamento da Rua "2", Do ponto "C", seguem em linha reta pelo citado
alinhamento da Rua "2" na distância de 103.00m (cento e
três metros) até o ponto "D", localizado numa valeta de
divisa com propriedade do Sr. Pedro Gomes Nogueira Do ponto "D",
defletem à direita e seguem pela citada valeta de divisa
passando pelos pontos "1", "2" e "3", até o ponto "E" nas
respectivas distâncias de 39,00m (trinta e nove metros), 13.00m
(treze metros), 83,50m (trinta e três metros e cinquenta
centímetros) e 58,00m (cinquenta e oito metros), estando o ponto
"E" localizado no alinhamento da Rua "1" Do ponto "E", defletem
à direita deixando a valeta de divisa, e seguem em linha reta
pelo alinhamento da Rua "1" na distância de 57,00 m (cinquenta e
sete metros) até o ponto "F" Daí, seguem em curva de
concordância a direita com raio de 9,00m (nove metros) e
desenvolvimento de 14,13m (quatorze metros e treze centímetros)
até o o ponto "A", início do presente memorial,
encerrando esta descrição uma área de 12.340,25m2
(doze mil, trezentos e quarenta metros quadrados e vinte e cinco
decímetros quadrados)".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogado o Decreto 1.104, de 20
de fevereiro de 1973.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de Dezembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo aos 7 de Dezembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10886-07.12.1977.html