# Resolução da Alesp nº 786, de 20/11/1998

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Solicita ao TRE a realização de plebiscito para fins de emancipação do Distrito de Terra Preta, pertencente ao Município de Mairiporã.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 786, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998

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 Solicita ao TRE a realização de plebiscito para fins de emancipação do Distrito de Terra Preta, pertencente ao Município de Mairiporã.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 É aprovada a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Terra Petra, pertencente ao Município de Mairiporã.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de novembro de 1998.
   

**a)** 
 PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

**a)** 
 Milton Monti - 1º Secretário
   

**a)** 
 Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1998/resolucao.alesp-786-20.11.1998.html