# Decreto nº 4.910, de 27/02/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE RS 259:505$513 E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM PARA PAGAMENTO A D. ANNA LEOPOLDINA DE FREITAS PIMENTEL

## Texto Completo
DECRETO N. 4.910, DE 27 DE FFVEREIRO DE 1931
 

 Abre
um credito especial na importancia de Rs. 259:505$513, e mais os juros
que accrescerem para pagamento a d. Anna Leopoldina de Freitas
Pimentel.
 

 O CORONEL
JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, Tendo em vista a carta de sentença passada em
julgado, expedida a favor de d. Anna Leopoldina de Freitas Pimentel,
contra a Fazenda do Estado,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo Único:** 
 - Fica aberto, á Secretaria da
Fazenda e do Thesouro do Estado, um credito especial na importancia de
Rs. 259:505$513, e mais os juros que accrescerem, para pagamento a d.
Anna Leopoldina de Freitas Pimentel.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 27 de fevereiro de 1931.
   

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Marcos de Souza Dantas,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4910-27.02.1931.html