# Decreto nº 41.197, de 13/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.197, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Caixa Beneficente da Guarda
Civil de São Paulo um crédito de Cr$ 33.923.000,00
(trinta e três milhões novecentos e vinte e três mil
cruzeiros) suplementar às seguintes verbas do seu
orçamento próprio, aprovado pelo decreto n. 39.589, de 29
de dezembro de 1961: 
 

  
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
excesso de arrecadação previsto para o presente
exercício.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 13 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41197-13.12.1962.html