# Decreto nº 58.829, de 28/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa pela SABESP, faixas de terra onde se encontra implantado coletor tronco, integrante do S.E.S., no bairro Jd. S.Luiz, no Município de S.Paulo, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.829,
 

 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
   

  

 Declara de utilidade pública para fins de instituição
 

 de servidão administrativa, pela Companhia de
 

 Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
 

 SABESP, faixas de terra onde se encontra implantado
 

 coletor tronco, integrante do Sistema de Esgoto
 

 Sanitário-S.E.S., localizadas no Bairro Jardim São
 

 Luiz, zona urbana, Município e Comarca de São
 

 Paulo, e dá providências correlatas
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º
 

 e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam declaradas de utilidade pública para fins
 

 de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de
 

 Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa
 

 concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial,
 

 faixas de terra onde se encontra implantado coletor tronco,
 

 integrante do Sistema de Esgoto Sanitário no município, ou a
 

 outro serviço público, localizadas no Bairro Jardim São Luiz,
 

 Município e Comarca de São Paulo, descritas e caracterizadas
 

 na planta cadastral de código TGT-0153/08 e memoriais
 

 descritivos, constantes do processo ARSESP-248/11, referente
 

 aos cadastros Sabesp n°s 1716/015 e 1716/017, totalizando
 

 190,14m2 (cento e noventa metros quadrados e quatorze decímetros
 

 quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos,
 

 que constam pertencer a Bento Gomes Beto e outra e a Nicola
 

 Pacileo Neto :
 
  

 I -
 
 área (1, 2, 3, 4, 5, 1) = 177,31m2, propriedade nº
 

 1716/015, uma faixa em um terreno constante do lote 16
 

 da quadra A, Vila Maracanã, 29º Subdistrito Santo Amaro, 
 

 pertencente à matrícula nº 63.369 do 11º Cartório de Registro
 

 de Imóveis de São Paulo, representada no desenho Sabesp
 

 TGT-0153/08-R1, medindo 4,49m de frente para o Jardim da
 

 Praça 7; 37,00m do lado esquerdo de quem da frente olha o
 

 terreno, confrontando com o lote 17; do lado direito, por dois
 

 segmentos partindo da  testada segue por 33,18m; daí deflete à
 

 direita e segue por mais 5,20m até a divisa dos fundos, confrontando
 

 com o lote 7, encerrando uma área de 177,31m2 (cento
 

 e setenta e sete metros quadrados e trinta e um decímetros
 

 quadrados);
 
  

 II -
 
 área (6, 8, 9, 6) = 12,83m2, propriedade nº 1716/017,
 

 uma faixa de formato triangular em um terreno constante do
 

 lote 8 da quadra A, Vila Maracanã, 29º Subdistrito Santo Amaro,
 

 pertencente à matrícula nº 63.365 do 11º Cartório de Registro
 

 de Imóveis de São Paulo, representada no desenho Sabesp
 

 TGT-0153/08-R1, medindo 4,79m na parte voltada para frente
 

 do terreno; 5,51m do lado esquerdo de quem da frente olha o
 

 terreno, confrontando com o lote 7, e nos fundos mede 6,77m
 

 onde confina com o córrego divisa de propriedade de Alfredo
 

 Martins, encerrando uma área de 12,83m2 (doze metros quadrados
 

 e oitenta e três decímetros quadrados).
 
  

 Artigo 2º -
 
 As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por conta de verba própria da Companhia
 

 de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Edson de Oliveira Giriboni
 
  

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58829-28.12.2012.html