# Decreto nº 42.916, de 31/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o Orçamento da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, para o exercício de 1964.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Aprova o Orçamento da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, para o exercício de 1964.
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuíções legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam aprovadas para o exercício financeiro de
1964, respectivamente, as seguintes receitas e despesas para a Caixa
Econômica do Estado de São Paulo, nos têrmos do
parágrafo 4.º do artigo 1.º do Decreto n. 8.499, de 20
de agôsto de 1937:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - A receita e a despesa de que trata o artigo
anterior obedecerão a discriminação constante das
Tabelas Explicativas anexas a êste decreto, as quais vão
subscritas pelo Presidente da referida entidade.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor em 1.º de janeiro de 1964.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 31 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
 

  

  

  

  

 DECRETO N. 42.916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963.
   

 Aprova o Orçamento da Caixa Econômica do 
Estado de São Paulo, para o exercício de 1964
   

 Retificação
   

  

  

  

 DECRETO N. 42.916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Aprova o Orçamento da Caixa Econômica do 
Estado de São Paulo, para o exercício de 1964 
 

 Retificação
 
  

 DECRETO N. 42.916, DE 31 
DE DEZEMBRO DE 1963
 
  

  

 Aprova o orçamento da 
Caixa Econômica do Estado de São Faulo para 1964
 
  

  

 Retificação
   

 Onde consta
 

  

 410 - 
Água, gás, telefone e energia elétrica
 

  

 417 - 
Instalações para os serviços de gás, telefone e energia elétrica
 

  

 Retifique-se para
 

  

 410 - 
Água, gás, telefone e energia elétrica
 

  

 417 - 
Instalações para os serviços de água, gás, telefone e energia 
elétrica

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42916-31.12.1963.html