# Decreto nº 41.140, de 07/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito especial de Cr$ 600.000,00, autorizado pela Lei n.º 7.502, de 27 de novembro de 1962.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.140, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Abre crédito especial de Cr$ 600.000,00, autorizado pela Lei n.º 7.502, de 27 de novembro de 1962
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
2.º da Lei n.º 7.502, de 27 de novembro de 1962, fica aberto,
na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito
especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), destinado
á concessão no corrente exercício, de auxílio a
Corporação Musical "Lira Santa Cecilia", de Pereiras,
para a reforma de sua sede própria.
   

**Parágrafo único** 
 - O
valor do presente crédito será, coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito,
que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 7 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de dezembro de 1962.
   

 Luiz Gianesella Netto, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41140-07.12.1962.html