# Decreto nº 40.199, de 18/07/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Artigo 1º - Ficam indisponíveis 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários alocados nos elementos econômicos que compõem as despesas de capital, distribuídos na 4ª quota trimestral

## Texto Completo
DECRETO N. 40.199, DE 18 DE JULHO DE 1995
 

 Dispõe sobre a execução orçamentária
da Quarta Quota Trimestral
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam indisponíveis 50%
(cinqüenta
por cento) dos recursos orçamentários alocados nos
elementos econômicos que compõem as despesas de capital,
distribuidos na 4.ª quota trimestral.
   

**Artigo 2.º** 
 - A utilização desses recursos
dependerá de prévia autorização da
Secretaria de Economia e Planejamento e da Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 3.º** 
 - A autorização de que trata o
artigo anterior deverá ser solicitada em expediente
próprio, apresentando a anuência do dirigente do
órgão quanta à solicitação e
contendo justificativa com detalhamento sobre objetivo da despesa,
valor, demonstrativo do cálculo que determinou o valor
solicitado e demonstrativo dos prejuizos decorrentes da não
contratação ou aquisição.
   

**Artigo 4.º** 
 - Excetuam-se do disposto neste decreto as
despesas autorizadas em decorrência do cumprimento do Decreto
n.º 39.906, de 2 de janeiro de 1995, as despesas com
amortização da dívida interna e externa, inclusive
o serviço dela decorrente no caso das Estatais, e as referentes
ao pagamento de sentenças judiciárias, bem como aquelas
cuja cobertura dar-se-á com recursos oriundos de financiamentos
e suas contrapartidas ou com recursos próprios e vinculados.
   

**Artigo 5.º** 
 - Não se aplicam às Universidades
Estaduais, à Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de São Paulo - FAPESP e a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, as normas
estabelecidas neste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestio
Estratégica, aos 18 de julho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40199-18.07.1995.html