# Decreto nº 42.896, de 31/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.896, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963

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 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Ficam suplementadas, na importância de Cr$ 107.255.654,40 (Cento e sete milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro cruzeiros  e cinquenta centavos), as dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura:
 

  
 

  
 

**Artigo 2.º -** 
 Para atender às suplementações constantes do artigo anterior, ficam reduxidas, no mesmo orçamento verbas, códigos e dependências nêle mencionados, as seguintes dotações:
 

  
 

  

**Artigo 3.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
 

 Palácio do Govêrno do Estado de São paulo, aos 31 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Oscar Thompson Filho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42896-31.12.1963.html