# Decreto nº 42.865, de 30/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.865, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963
   

  

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
   

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada, na importância de
Cr$......... '1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos
milhões de cruzeiros), a dotação do
orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas á
Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes:
   

  
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender á
suplementação de que trata o artigo anterior, fica
reduzida, no mesmo orçamento, verba, código e
títulos nêle mencionados, a seguinte
dotação:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Dagoberto Salles
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42865-30.12.1963.html