# Decreto nº 28.046, de 29/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 28.046, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria
do Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas com Subvenções
Econômicas da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da
Lei n. 5.403, de 4 de dezembro de 1986 e Artigo 2.°, da Lei n. 5.758,
de 17 de julho de 1987,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 97.697.000,00
(noventa e sete milhões, seiscentos e noventa e sete mil cruzados),
suplementar ao orçamento da Secretaria do Meio Ambiente, observando-se
as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 26.520, de 23 de dezembro de 1986 e Decreto n. 27.236, de
29 de julho de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Edtard Camargo Rodrigues, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretária do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1987.
 

 DECRETO N. 28.046, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Dispõe sobre abertura
de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria do Meio
Ambiente, visando ao atendimento de Despesas com
Subvenções Econômicas da Companhia de Tecnologia de
Saneamento Ambiental - CETESB
 

 Retificação
 
 do D.O. de 30-12-87
   

  

 No referendo leia-se como segue e não como constou:
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Edgard Camargo Rodrigues, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-28046-29.12.1987.html