# Decreto nº 16.468, de 30/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado à Vila Santana, município e comarca da Capital, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.468, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980
 
  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação ou
instalação de servidão de passagem, imóvel
situado à  Vila Santana, município e comarca da
Capital, necessário à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP
 
  

  

 PAULO SALIM MALUF, Governador do
Estado de São Pauço, usando de suas
atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso
XXIII, da Constituição do Estado, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30
de outubro de 1969, ocmbinado com os Artigos 2.° e 6.° e 40 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.789, de 21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.°
 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim se ser desapropriado ou sofrer instituição de
servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou
judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de
um terreno com a área de 332,50 m² (trezentos e trinta e
dois e cinquenta metros quadrados) e respectivas benfeitorias, situado
à Vila Santana, município e Comarca da Capital,
necessário à Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, para a implantação
da Rede de Esgotos da Bacia «46» - Córrego
Tiquetira, ou a outro serviço público, imóvel esse
que consta pertencer a Flávio Abade, Mário Avena, Alberto A. Vaz
Ferreira, Onofre Gomes da Silva, Eduardo Lorenzato e Outro, com as
medidas, limites e confrontações mencionados na planta
GEGRAN (Folha) n.° 120-16 e respectivo memorial descritivo
constantes do processo n.° 133, a saber «O terrreno tem
ínicio no ponto «A», de coordenadas N 7.398.077,00 e
F. 343.380,00; daí segue com um azimute 262°14 e uma
distância de 22,20 m até o ponto «B», de coordenadas
N 3.98.074,00 e E 343.358,00; daí segue com um azimute N.
7.398.134,00 e E 343.351,00; daí segue com um azimute de
90°00 e uma distância de 4,00m até o ponto
«D», de coordenadas N 7.398.134,00 e R 343.355,00; daí
segue com um azimute de 172°45 e uma distancia de 55,45 m
até o ponto «E», de coordenadas N 7
 

 398.079,00 e E 343.362.00; daí
segue com um azimute de 83°40 e uma distancia de 18,11m ,
até o ponto «F», de coordenadas N 7.398.081,00 e E
343.380,00 daí segue com um azimute de 180°00 e uma
distância de 4,00 metros até o ponto "A", onde teve inicio
a presente descrição perimétrica."
 
  

 Artigo  2.°
 
  Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo judicial de desapropriação,
para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado  pela Lei n. 2.786,
de 21 de maio de 1956.
 
  

 Artigo 3.°
 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,
Código 05.00.01.00.00.
 
  

 Artigo 4.°
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1980.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente.
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1980.
 
  

 Maria Angélica Galeazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficias

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16468-30.12.1980.html