# Decreto nº 5.265, de 17/12/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de natureza urgente a desapropriação de bens imóveis considerados de utilidade pública pelo Decreto nº 1.355, de 28 de março de 1973

## Texto Completo
DECRETO N. 5.265, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1974
   

 Declara de natureza urgente a
desapropriação de bens imóveis considerados de utilidade pública pelo
Decreto n.° 1.355, de 28 de março de 1973
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda
Constitutional n.° 2, de 30 de ouubro de 1969, combinado com os artigos
2.° e 6.° do Decreto Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei Federal n.° 2.786, de 21 de maio de 1956, a
desapropriação de bens imóveis considerados de utilidade pública pelo
Decreto n.° 1.355, de 28 de março de 1973, caracterizados na planta
cadastral individual n.° 21.961, que constam pertencer a Benedito
Perrone, necessários à construção da estrada SP.308, trecho Piracicaba
- Capivari (Contorno de Piracicaba).
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-5265-17.12.1974.html