# Lei Complementar nº 30, de 14/12/1970

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 14 do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970

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 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 14 do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O parágrafo único do artigo 14 do
 , fica assim redigido:
   

 "Artigo 14 - ........................
   

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo aplica-se aos casos de substituição e aos de designação para o exercício de atribuições correspondentes a cargo vago".
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Hely Lopes Meirelles
 

 Secretário da Justiça
   

 Dilson Domingos Funaro
 

 Secretário da Fazenda
   

 Paulo da Rocha Camargo
 

 Secretário da Agricultura
   

 Firmino Rocha de Freitas
 

 respondendo pelo expediente da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas
   

 Firmino Rocha de Freitas
 

 Secretário dos Transportes
   

 Paulo Ernesto Tolle
 

 Secretário da Educação
   

 Danilo Darey de Sá da Cunha e Melo
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Carlos Rene Egg
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Virgílio Lopes da Silva
 

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Walter Sidnei Pereira Leser
 

 Secretário da Saúde
   

 Eurico de Andrade Azevedo
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Tibiriçá Botelho Filho
 

 Secretário do Interior
   

 Paulo Marcondes Pestana
 

 Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha
 

 Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14-12-1970.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1970/lei.complementar-30-14.12.1970.html