# Decreto nº 13.725, de 31/07/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Justiça, para a da Secretaria da Agricultura, imóvel que especifica, destinado à Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, situado no município de Nhandeara.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.725, DE 31 DE JULHO DE 1979
 

 Transfere da
Administração da Secretaria da Justiça, para a da
Secretaria da Agricultura imóvel que especifica
 

 PAULO SALIM' MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
administração da Secretaria da Justiça para a da
Secretaria da Agricultura, que se destinava à residencia do MM
Juiz e ora se destina à Coordenadoria de Assistência
Técnica Integral (CATI), o imóvel situado no Mumcipio de
Nhandeara, à Rua Brasil n.° 579, esquina com a Rua Buenos
Aires, confrontando pelo lado direito com Décio Bosquilia ou
sucessores e pelos fundos com Eugênio Bertoldi ou sucessores,
área de 400,00 m2, com benfeitorias, tudo conforme processo
n.° 25.576-64, da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Eduardo Pereira de Carvalho, Secretário da Agricultura
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de julho de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13725-31.07.1979.html