# Decreto nº 163, de 14/03/1893

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1893
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA UM CRÉDITO ESPECIAL DE 1.000:000$000, EM ACRÉSCIMO AOS ABERTOS PELOS DECRETOS Nº 152, DE 3101 E Nº 160, DE 02/03 ÚLTIMOS, PARA SERVIÇO DE INTRODUÇÃO DE IMIGRANTES

## Texto Completo
DECRETO N. 163, DE 14 DE MARÇO DE 1893
 

 Abre á Secretaria da Agricultura
um credito especial de 1.000:000$000, em acrescimo aos abertos pelos
decretos n. 152, de 31 de Janeiro e n. 160, de 2 de Março ultimo, para
o serviço de introducção de immigrantes.
 

 O presidente do Estado de São Paulo:
   

 Attendendo ao que lhe representou o secretario de Estado dos Negocios
da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, sobre insufficiencia dos
creditos abertos pelos decretos n. 152, de 31 de Janeiro e n. 160, de 2
de Março ultimos, para occorrer a pagamentos pendentes pelo serviço de
introducção de immigrantes no Estado;
   

 E de conformidade com a
auctorização contida no n. 2 do artigo 9.° da lei n. 118 de 3 de
Outubro de 1892, que fixou a despesa e orçou a receita para o corrente
exercicio, 
 

 Decreta: 
 

 Artigo. unico.
 
 -
E' aberto no Thesouro do Estado, á Secretaria da Agricultura, um
credito especial da importancia de mil contos de
réis (1.000.000$000), em accrescimo aos abertos pelos
decretos n. 152, de 31
de Janeiro, e n. 160, de 2 de Março ultimos, para occorrer ao
pagamento
de passagens de immigrantes, introduzidos em virtude dos contractos em
vigor. 
 

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 14 de Março de 1893.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

  

 JORGE TIBIRIÇÁ

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1893/decreto-163-14.03.1893.html