# Decreto nº 12.997, de 21/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N.
12.997, DE  21 DE DEZEMBRO DE 1978
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo
6.º da Lei n.º 1.491 de 13 de dezembro de 1977
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR
 DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e
 
  

 Considerando as necessidades de
adequar recursos da Secretaria da Agricultura, e de atender parto das
despesas para execução de serviços preliminares e
de organização do 11.º Congresso Internacional de
Meroados Atacadistas.
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo
1.º
 
 - De conformidade com o que  dispõe o artigo 5.º da
Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto à
Secretaria da Agricultura, um crédito suprementar de Cr$
18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros) , com recursos
provimentos. Funcionar-Programática a seguinte
discriminação:
 
  

  

  

  

 Artigo
2.º
 
 -
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior
obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
 
  

  

 Artigo
3.º
 
 -
Fica alterada a programação Orçamentária da
despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
3.º do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, na
seguinte conformidade:
 
  

  

 Artigo
4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 21
de dezembro de 1978.
 
  

 PAULO EGYDIO MARTINS
 
  

 Murillo Macedo, Secretário da
Fazenda
 
  

 Jorge Wilheim, Secretário de
Econimia e Planejamento
 
  

 Publicado na Secretário do Governo,
aos 21 de dezembro de 1978
 
  

 Maria Angélica Galiazzi
Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12997-21.12.1978.html