# Decreto nº 21.608, de 04/08/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REVOGA O DECRETO Nº 21433, DE 28-5-1952

## Texto Completo
DECRETO N. 21.608, DE 4 DE AGÔSTO DE 1952
 

 Revoga o Decreto n. 21.433, de 28 de maio de 1952.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 43, alinea "a", da Constituições
Estadual,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o decreto n. 21.433, de 28 de
maio de 1952, que declarou de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, um imóvel situado no
distrito e município de Porto Ferreira, comarca de Pirassununga.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de agôsto de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Antonio de Oliveira Costa, Respondendo pela Secretaria da Justiça.
   

 Antonio de Oliveira Costa
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de agôsto de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21608-04.08.1952.html