# Decreto nº 6.923, de 29/10/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa do Orçamento vigente aprovada pelo Decreto nº 5318, de 19 de dezembro de 1974

## Texto Completo
DECRETO N. 6.923, DE 29 DE OUTUBRO DE 1975
 

 Dispõe sobre
alteração da Tabela Explicatlva do Orçamento
vigente, aprovada pelo Decreto n. 5318, de 19 de dezembro de 1974
   

 PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de Cr$
988.437,00 (novecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta e
sete cruzeiros), as dotações do orçamento vigente,
conforme discriminação abaixo: 
 

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à
suplementação de que trata o artigo anterior, fica
reduzida, no mesmo orçamento, a seguinte dotação:
   

 JUSTIFICATIVA
   

 A presente
suplementação visa adequar o orçamento da CECAP
às necessidades inerentes ao ritmo acelerado das obras no
Interior do Estado, conforme a política habitacional do Governo
e a mudança da sede desta Autarquia.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de outubro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6923-29.10.1975.html