# Decreto nº 44.534, de 14/12/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários de produtores agropecuários, nas condições que especifica.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.534, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários de produtores agropecuários, nas condições que especifica.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Convênio ICMS-75/99, celebrado em Vila Velha, ES, em 22 de outubro de 1999, ratificado pelo
 
 Decreto 44.396, de 10 de novembro de 1999
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O produtor agropecuário, na qualidade de contribuinte, por responsabilidade originária, fica dispensado de recolher o valor do crédito tributário de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por ano civil, relativo às operações realizadas até 21 de outubro de 1999, com mercadoria de sua produção, nos casos de interrupção do diferimento do lançamento do imposto, desde que tenha emitido a Nota Fiscal de Produtor e recebido a correspondente Nota Fiscal relativa às entradas da mercadoria (Convênio ICMS-75/99).
   

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo:
   

 1 - fica condicionado à apresentação de solicitação do interessado a Secretaria da Fazenda, na forma por ela disciplinada;
   

 2 - não inibe a exigência do correspondente crédito tributário do responsável previsto na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS;
   

 3 - não autoriza a compensação ou restituição de importância já paga.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 14 de dezembro de 1999.
 

 OFÍCIO GS-CAT Nº 653/99
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto relativa a implemetação da disciplina contida no Convênio ICMS75/99, celebrado em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, ratificado por Vossa Excelência, por meio do
 
 Decreto n.º 44.396, de 10 de novembro de 1999
 
 , que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar o produtor agropecuário de recolher o valor de crédito tributário, de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por ano civil, relativo às operações realizadas até 21 de outubro de 1999, originário de operação com mercadorias de sua produção, nas hipótes em que tenha ocorrido interrupção do diferimento do lançamento do imposto, desde que tenha emitido a Nota Fiscal de Produtor e recebido a correspondente Nota Fiscal relativa à entrada. A medida, todavia, não dispensa a exigência do imposto do responsável previsto na legislação.
   

 O artigo 2.º, por sua vez, dispõe sobre a vigência da presente minuta de decreto.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor MÁRIO COVAS
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44534-14.12.1999.html