# Decreto nº 10.369, de 21/09/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Itapeva, imóvel situado naquele Município necessário à construção do prédio do Foro

## Texto Completo
DECRETO N. 10.369, DE 21 DE SETEMBRO DE 1977
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Itapeva,
imóvel situado naquele Município, necessário
à construção do prédio do Foro
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas .atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Itapeva, um
terreno sem benfeitorias, com a área de 5.534,00 m2 (cinco mil,
quinhentos e trinta e quatro metros quadrados), situado no
município e comarca de Itapeva, necessário à
construção do prédio do Foro, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
Processo n.° 57.479-75 da Procuradoria do Patrimoônio
imobiliário, a saber: «Iniciam-se no ponto «A»
que dista 4,00 m. (quatro metros) da confluência da Avenida
Castelo Branco e a Rua sem Denominação; deste ponto,
seguem pelo alinhamento predial da relerida Avenida Castelo Branco, na
distância de 88,30 m (oitenta e oito metros e trinta
centímetros) até o ponto «B»; deste ponto,
seguem à direita confrontando com terrenos remanescentes das
Ferrovias Paulistas S.A., na distância de 60,00 m (sessenta
metros) até o ponto «C»; deste ponto, seguem
à direita na distância de 90,40 m (noventa metros e
quarenta centímetros) confrontando com os mesmos
proprietários até o ponto «D»; deste ponto
seguem à direita pelo alinhamento predial da Rua Sem
Denominação. na distância de 10,70 m (dez metros e
setenta centímetros) até o ponto «E»; deste
ponto, seguem à direita pelo alinhamento predial da referida rua
na distância de 46,00 m (quarenta e seis metros) até o
ponto «F»; deste ponto, seguem à direita em chanfro
de 5,60 m (cinco metros e sessenta centímetros) até o
ponto «A», origem da presente descrição,
perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de
5.534,00 m2 (cinco mil quinhentos e trinta e quatro metros
quadrados).»
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel - Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 21 de setembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10369-21.09.1977.html