# Decreto nº 40.326, de 19/09/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel em Embu-Guaçu, Comarca de Itapecerica da Serra, necessário à SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 40.326, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de
servidão de passagem, imóvel situado no Município
de Embú-Guaçu, Comarca de Itapecerica da Serra,
necessário a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP
   

 MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei
Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão de passagem,
pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel
abaixo caracterizado, constituído de I (um) terreno e
respectivas benfeitorias, medindo 92,80m2, situado no Município
de Embu-Guagú, Comarca de Itapecerica da Serra,
necessário a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, para a implantação de
servidão de passagem da rede coletora de esgotos, parte
integrante do Sistema de Esgotos Sanitários de
Embu-Guaçú, ou a outro serviço público,
imóvel esse que consta pertencer a Etelvina Delfin
Simões, com as medidas, limites e confrontações
mencionadas na planta SABESP n.º DAT/TOP-113-89, e respectivo
memorial descritivo constantes do processo n.º 120-03, a saber: 
   

 I
 
 - PROPRIEDADE n.º 120-03 "Tem início no ponto "A",
localizado no alinhamento predial projetado da Rua Brasil, nas
proximidades do imóvel n.º 164 e distante 56,70m do muro do
imóvel n.º 80 da referida rua: daí, segue rumo NW,
pela linha ideal de divisa da faixa, confrontando com a área
remanescente, por uma distância de 46,40m até o ponto "B":
daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento predial
projetado da Rua Sete de Setembro, por uma distância de 2,20m
até o ponto "C"; daí, deflete à direita e segue
pela linha ideal de divisa da faixa, confrontando com a área
remanescente, por uma distância de 46,40m, até o ponto
"D"; daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento
predial projetado da Rua Brasil, por uma distância de 2.20m
até o ponto "A", origem da presente descrição e
encerrando o perímetro com área de 92,80m2 (noventa e
dois metros quadrados e oitenta decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
instituição de servidão de passagem, para os fins
do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Waldemar Sândoli Casadei
   

 Secretário-Adjunto da Secretaria de Recursos Hídricos,
Saneamento e Obras
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 19 de setembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40326-19.09.1995.html