# Decreto nº 44.213, de 11/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação da Lei n. 8.443, de 3 de dezembro de 1964, ao Departamento de Águas e Energia Elétrica

## Texto Completo
DECRETO N. 44.213, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre a
aplicação da Lei n. 8.443, de 3 de dezembro de 1964, ao
Departamento de Águas e Energia Elétrica
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
e nos têrmos do § 1.° do artigo 9.° da Lei n. 8.443,
de 3 de dezembro de 1964
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A partir de 1.° de dezembro de 1964,
passam a ser os seguintes os valores das escalas de referências
de vencimentos e salários, estabelecidos no artigo 1.° do
Decreto n. 43.073, de 17 de fevereiro de 1964:
   

  

  

**Parágrafo único** 
 - O salário do pessoal
extranumerário fica elevado na mesma proporção
estabelecida nêste artigo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam majoradas em 70% (setenta por
cento) as gratificações "pro-labore" do pessoal do
Departamento de Águas e Energia Elétrica.
   

**Artigo 3.º** 
 - Não excederá de Cr$
2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco cruzeiros) por dia, o
salário do diarista.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica majorado o salário-familia, na seguinte conformidade:
   

 I
 
 - O de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) para Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros);
   

 II
 
 - O de Cr$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos cruzeiros) para Cr$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos cruzeiros).
   

**Artigo 5.º** 
 - O salário esposa, de que trata o
artigo 5.º do Decreto n. 43.073, de 17 de fevereiro de 1964, fica
majorado para Cr$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos cruzeiros)
mensais.
   

**Artigo 6.º** 
 - Continuam em vigor as
disposições do artigo 6.° do Decreto n. 43.073, de 17
de Fevereiro de 1964, atualizado o valor da referência "60", na
importância fixada no artigo l.º dêste Decreto.
   

**Artigo 7.º** 
 - O disposto nêste decreto é extensivo nas mesmas bases e condições, aos inativos.
   

**Artigo 8.º** 
 - As despesas decorrentes do disposto nêste
decreto correrão à conta das verbas próprias do
Departamento de Águas e Energia Elétrica, supridas, se
necessário pelos créditos a que alude o § 2.° do
artigo 9.° da Lei n.° 8.443, de 3 de dezembro de 1964.
   

**Artigo 10.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.°
de dezembro de 1964.
   

**Artigo 11.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 11 de dezembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Pelerson Soares Penido
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de dezembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44213-11.12.1964.html