# Resolução da Alesp nº 904, de 30/04/2015

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Sistema de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SADAP) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, institui o Núcleo de Avaliação Estratégica (NAE), disciplina a realização de audiências itinerantes, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 904, DE 30 DE ABRIL DE 2015

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*(Texto atualizado até Resolução nº 928, de 11 de novembro de 2021)*

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 (Projeto de Resolução nº 9, de 2015)

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 Cria o Sistema de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SADAP) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, institui o Núcleo de Avaliação Estratégica (NAE), disciplina a realização de audiências itinerantes, e dá providências correlatas.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criado o Sistema de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SADAP) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo com os seguintes objetivos:
   

 II - contribuir para o aperfeiçoamento da Administração Pública, especialmente no tocante à melhoria do desempenho dos serviços, dos dirigentes e dos servidores;
   

 III - monitorar as práticas de avaliação e autorregulação da Administração Pública;
   

 IV - avaliar os serviços de prestação de informação da Administração Pública e sua transparência.
   

**Parágrafo único -** 
 O SADAP poderá, a critério da Mesa Diretora, ser desdobrado nos seguintes subsistemas de avaliação da Administração Pública:
   

 1. do desempenho dos serviços públicos;
   

 2. do desempenho dos dirigentes públicos;
   

 3. do desempenho dos servidores públicos.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica instituído o Núcleo de Avaliação Estratégica (NAE) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, unidade administrativa subordinada diretamente à Mesa Diretora, com a finalidade de organizar:
   

 I - o SADAP;
   

 II - audiências itinerantes, com a presença de Deputados Estaduais, em todo o território do Estado, cujas pautas incorporarão, preferencialmente, a discussão de relatórios de avaliação de desempenho da Administração Pública.
   

 § 1º - As audiências itinerantes a que se refere o inciso II deste artigo serão realizadas em todas as regiões administrativas e metropolitanas do Estado, não podendo ser realizadas nas mesmas datas das:
   

 1. sessões deliberativas da Assembleia Legislativa;
   

 2. audiências públicas do orçamento.
   

 § 2º - Poderão ser convidados para participar das audiências itinerantes:
   

 1. Prefeitos;
   

 2. Vereadores;
   

 3. outras autoridades municipais, estaduais ou federais.
   

 § 3º - Participarão, obrigatoriamente, das audiências itinerantes, representantes do Instituto do Legislativo Paulista indicados pelo seu Diretor Presidente.
   

**Artigo 3º -** 
 Compete ao NAE:
   

 I - elaborar uma cesta de índices e indicadores com a finalidade de facilitar a verificação da utilidade social dos gastos públicos segundo critérios definidos em Ato da Mesa Diretora;
   

 II - fazer cumprir os objetivos do SADAP;
   

 III - elaborar, periodicamente, relatórios de avaliação de desempenho da Administração Pública;
   

 IV - planejar e organizar audiências itinerantes a que se refere o inciso II do artigo 2º desta resolução.
   

 § 1º - Da cesta de índices a que se refere o inciso I deste artigo farão parte, obrigatoriamente:
   

 1. o Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS);
   

 2. o Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS).
   

 § 2º - Observar-se-á, na elaboração da cesta de índices prevista no inciso I deste artigo, obrigatoriamente, o disposto no inciso III do artigo 1º da
 .
   

**Artigo 4º -** 
 O NAE será composto por um Coordenador de Avaliação Estratégica titular e um substituto, que poderão ser servidores do Quadro da Assembleia Legislativa ou servidores de outro Poder regularmente afastados junto à ALESP, designados pela Mesa Diretora, para mandato de 2 (dois) anos que coincidirá com o dos membros da Mesa Diretora, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
   

**Artigo 5º -** 
 Ao Coordenador de Avaliação Estratégica compete:
   

 I - assessorar a Mesa Diretora nas decisões relativas à organização do SADAP e das audiências itinerantes a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do artigo 2º desta resolução;
   

 II - coordenar a equipe técnica de assessores e demais servidores integrantes do NAE.
   

**Artigo 6º -** 
 Fica criado o Gabinete do NAE, destinado a dar suporte à consecução das finalidades descritas no artigo 2º desta resolução.
   

**Parágrafo único -** 
 Caberá à Mesa Diretora a nomeação dos servidores que integram o Gabinete do NAE.
   

**Artigo 7º -** 
 Ficam criados os seguintes cargos no SQC-I - Subquadro de Cargos em Comissão, na seguinte conformidade:
   

 I - 1 (um) cargo de Assistente Legislativo Administrativo;
 

*- Vide
 .* 

 II - 50 (cinquenta) cargos de Assessor Especial Parlamentar.
   

**Artigo 8º -** 
 O inciso I do artigo 1º da
 , fica acrescido da seguinte alínea:
   

 “I - Da Mesa e das Representações Partidárias
   

 (...)
 

 S - Núcleo de Avaliação Estratégica.” (NR)
   

**Artigo 9º -** 
 Os cargos do SQC-I do Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa - QSAL ficam acrescidos daqueles constantes no artigo 7º desta resolução.
   

**Artigo 10 -** 
 O Anexo IV, Subanexo II - Subquadro de Cargos em Comissão - SQC-I, a que se refere o artigo 43 da
 , com alterações posteriores, fica modificado relativamente ao total de cargos de Assessor Especial Parlamentar e Assistente Legislativo Administrativo, na conformidade do disposto no artigo 7º desta resolução.
   

**Artigo 11 -** 
 A jornada de trabalho dos servidores de que trata esta resolução será a mesma dos demais servidores do QSAL, de 40 (quarenta) horas semanais, cumprida em local e de acordo com o determinado pelo titular do gabinete.
   

**Artigo 12 -** 
 A Mesa Diretora editará os atos complementares necessários ao desempenho das atividades do NAE.
   

**Artigo 13 -** 
 As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 14 -** 
 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de abril de 2015.
   

 a) FERNANDO CAPEZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2015/resolucao.alesp-904-30.04.2015.html