# Decreto nº 26.352, de 01/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto 25.013, de 1986, no corrente exercício, aos funcionários e servidores das Secretarias e Autarquias do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.352, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 1986
   

 Suspende a aplicação do disposto no Artigo 5.° do
Decreto n. 25.013, de 16 de abril de 1986, no correnre
exercício, 
   

 aos funcionários e servidores das Secretarias
e Autarquias do Estado
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista, ainda, a
representação formulada pela Presidência do
Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - A aplicação do disposto no
Artigo 5.° do Decreto n. 25.013, de 16 de abril de 1986, fica
suspensa no corrente exercício, aos funcionários
públicos e servidores das Secretarias e das Autarquias do
Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - As férias dos funcionários
públicos e servidores que não forem deferidas no corrente
exercício serão gozadas no exercício de 1987,
mediante escalas a serem organizadas pelas unidades administrativas,
sem prejuízo daquelas próprias do exercício.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e Saneamento
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 José Arisrodemo Pinotti, Secretário da
Educação
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Carlos Alfredo de Souza Queróz, Secretário da
Promoção Social
   

 Jorge da Cunha Lima, Secretário da Cultura
   

 Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria,
Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Sérgio Barbour, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Alda Marco Antonio, Secretária de Relações do
Trabalho
   

 Antônio Carlos Mesquita, Secretário da
Administração
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e
Planejamento
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
   

 Lauro Pacheco de Toledo Ferraz, Secretário dos Negócios
Metropolitanos
   

 Carlos Figueiredo da Silva, Secretário Extraordinário de
Descentralização e Participação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo,
   

 José Pedro de Oliveira Costa Secretário
Extraordinário do Meio Ambiente
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1.° de dezembro
de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26352-01.12.1986.html