# Decreto nº 43.891, de 06/10/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr$ 5.000.000.000,00, autorizado pelo artigo 6.°, parágrafo único, da Lei n. 8.310, de 25 de setembro de 1964

## Texto Completo
DECRETO N. 43.891, DE 6 DE OUTUBRO DE 1964
   

 Abre crédito suplementar de Cr$ 5.000.000.000,00, autorizado
pelo artigo 6.°, parágrafo único, da Lei n. 8310, de
25 de setembro de 1964
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
6.° parágrafo único, da Lei n. 8310, de 25 de
setembro de 1964, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, um
crédito de Cr$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de
cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento
vigente. 
 

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente créfito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito,
que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos
têrmos da legislação vigente. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 6 de
outubro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Eduardo de Barros Martins, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda.
   

 Pelerson Soares Penido
   

 Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios
do Govêrno, aos 6 de outubro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-43891-06.10.1964.html