# Lei nº 8.456, de 08/12/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos das Leis n. 6.374, de 1.° de março de 1989, e 6.556, de 30 de novembro de 1989, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.456, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993

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 Altera dispositivos das Leis n. 6.374, de 1.° de março de 1989, e 6.556, de 30 de novembro de 1989, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica acrescentado ao § 1.° do Artigo 34 da Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989, o item 10, com a seguinte redação:
   

 "10 - 12% (doze por cento), nas operações com óleo diesel."
   

**Artigo 2.º -** 
 Passa a vigorar com a seguinte redação o Artigo 3.° da
 
 Lei n. 6.556, de 30 de novembro de 1989
 
 , modificado pelas Leis n. 7.003, de 27 de dezembro de 1990, 7646, de 26 de dezembro de 1991, e 8.207, de 30 de dezembro de 1992:
   

 "Artigo 3.° - Até 31 de dezembro de 1994, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do Artigo 34 da Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento)."
   

**Artigo 3.º -** 
 Serão abertos, durante o exercício de 1994, créditos suplementares destinados ao aumento de capital da Nossa Caixa-Nosso Banco S/A ou do Banco do Estado de São Paulo S/A ou da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, nunca inferiores à receita correspondente a um ponto percentual das alíquotas previstas no inciso I, do item 8 do § 1.° e no item 25 do § 5.°, todos do Artigo 34 da Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989.
   

**Artigo 4.º -** 
 Os recursos financeiros decorrentes da execução desta lei serão depositados em conta especial, para o fim estabelecido no Artigo 5.° da
 
 Lei n. 6.556, de 30 de novembro de 1989
 
 , alterado pelo Artigo 1.° da
 
 Lei n. 7.003, de 27 de dezembro de 1990
 
 , e pelo Artigo 2.° da
 
 Lei n. 7.646, de 26 de dezembro de 1991
 
 , e aplicados, inclusive seus rendimentos, nos programas habitacionais, dentro do prazo máximo de doze meses.
   

**Artigo 5.º -** 
 Os recursos financeiros previstos no artigo anterior deverão ser transferidos às entidades indicadas no Artigo 3.°, até o último dia do mês subseqüente ao do repasse efetuado ao Tesouro pelos agentes arrecadadores.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Michel Miguel Elias Tenter Lulia
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8456-08.12.1993.html