# Decreto nº 53.353, de 26/08/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz"

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.353, DE 26 DE AGOSTO DE
2008**

*Isenta do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização
de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "
 
 McDia
 
 Feliz"*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-69/08, de
 
 4
 
 de julho de 2008,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica isenta do ICMS a comercialização do sanduíche
"Big Mac" efetuada pelos integrantes da Rede
 
 McDonald's
 
 (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos em território paulista que
participarem do evento "
 
 McDia
 
 Feliz" e que
destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche,
após dedução de outros tributos, às entidades de assistências sociais, sem fins
 
 lucrativos, abaixo indicadas
 
 :
 

**I**

 - Campanha de Combate ao Câncer de Araçatuba, CNPJ 00.564.125/0001-44;
 

**II**

 - Liga Araraquarense de Combate ao Câncer, CNPJ 60.246.733/0001-32;
 

**III**

 - Associação Bauruense de Combate ao Câncer, CNPJ 50.830.231/0001-09;
 

**IV**

 - Associação de Pais e Amigos da Criança com Câncer e
 
 Hemopatias
 
 , CNPJ 67.994.103/0001-95;
 

**V**

 - Centro Infantil de Invest.
 
 Hemat
 
 . Dr.
Domingos A.
 
 Boldrini
 
 , CNPJ 50.046.887/0001-27;
 

**VI**

 - Centro de Voluntários da Saúde de Franca, CNPJ 04.656.756/0001-44;
 

**VII**

 - Fundação Dr. Amaral Carvalho, CNPJ 50.753.755/0001-35;
 

**VIII**

 - Grupo em Defesa da Criança com Câncer, CNPJ 00.797.397/0001-94;
 

**IX**

 - Associação
 
 Limeirense
 
 de Combate ao Câncer,
CNPJ 01.181.142/0001-65;
 

**X**

 - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília, CNPJ
52.049.244/0001-62;
 

**XI**

 - Associação de Apoio ao Portador de Câncer de Presidente Prudente, CNPJ
02.505.973/0001-08;
 

**XII**

 - Grupo de Apoio à Criança com Câncer de Ribeirão Preto, CNPJ
60.253.473/0001-22;
 

**XIII**

 - Associação Lute pela Vida, CNPJ 01.969.440/0001-14;
 

**XIV**

 - Rede Feminina de Combate ao
 
 Câncer ,
 
 CNPJ
04.257.862/0001-55;
 

**XV**

 - Casa Ronald
 
 McDonald
 
 ABC, CNPJ
74.341.124/0001-77;
 

**XVI**

 - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, CNPJ
58.198.524/0001-19;
 

**XVII**

 - Associação dos Amigos da Criança com Câncer, CNPJ 01.336.570/0001-10;
 

**XVIII**

 - Hospital Materno-Infantil
 
 Antoninho
 
 da
Rocha
 
 Marmo
 
 , CNPJ 60.194.990/0007-63;
 

**XIX**

 - Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer, CNPJ
67.185.694/0001-50;
 

**XX**

 - Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer
 
 Infantil
,
 
 CNPJ 50.819.523/0001-32;
 

**XXI**

 - Casa Ronald
 
 McDonald
 
 São Paulo, CNPJ
08.608.749/0001-28;
 

**XXII**

 - Casa de Apoio José Eduardo
 
 Cavichio
 
 - CAJEC,
CNPJ 01.378.697/0001-00;
 

**XXIII**

 - Rede de Combate ao Câncer Guiomar Pinheiro Franco de Mogi das Cruzes,
CNPJ 04.022.955/0001-09.
 

**Parágrafo único**

 - O benefício previsto neste decreto:
 

**1**

 -
 
 aplica-se
 
 às vendas do sanduíche "Big
Mac" ocorridas no dia 30 de agosto de 2008, dia do evento "
 
 McDia
 
 Feliz";
 

**2**

 - fica condicionado à comprovação, junto à Secretaria da Fazenda, pelos
participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a
venda dos sanduíches "Big
 
 Mac" isentos do ICMS
 
 às entidades assistenciais indicadas neste artigo.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 26 de agosto de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 

 Secretário
da Fazenda
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 26 de agosto de 2008.
 

 OFÍCIO
GS-CAT Nº 439-2008
 

 Senhor
Governador,
 

 Tenho
a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que isenta
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big
Mac", efetuada pelos integrantes da Rede
 
 McDonald's
 
 (lojas próprias e franqueadas) localizados em território paulista, durante o
evento "
 
 McDia
 
 Feliz", a ocorrer no dia 30
de agosto de 2008.
 

 Pela
proposta, que possui respaldo no Convênio ICMS-69/08, celebrado em
 
 4
 
 de julho de 2008, o benefício fica condicionado à
comprovação, pelos participantes do evento, da doação do total da receita
líquida auferida com a venda dos sanduíches "Big Mac", isenta do
ICMS, às entidades assistenciais indicadas no decreto, em lista fornecida pelo
Instituto Ronald
 
 McDonald
 
 .
 

 Tratam-se
 

 de entidades que atendem aos critérios de escolha do próprio Instituto Ronald
 
 McDonald
 
 , pessoa jurídica de direito privado de caráter
filantrópico, apolítica e sem fins lucrativos, que as seleciona para a
viabilização de projetos focados em crianças e adolescentes com câncer. Os
projetos são analisados e cadastrados pelo próprio Instituto Ronald
 
 McDonald
 
 , com o auxílio de médicos especializados em
oncologia em todo o país.
 

 Com
essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta
 
 , aproveito
 
 o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de
estima e alta consideração.
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53353-26.08.2008.html