# Decreto nº 22.992-A, de 22/12/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 22.992-A, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1953
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei:
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam reduzidas, na importância de Cr$
23.999,20 (vinte e três mil, novecentos e noventa e nove
cruzeiros e vinte centavos), as dotações do
Orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública. 
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Com os recursos provenientes das
reduções constantes do artigo 1.º, ficam
suplementadas, no mesmo Orçamento, verbas, códigos e
dependências nêle mencionados, as seguintes
dotações. 
 

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de dezembro de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Elpídio Reali
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de dezembro de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22992A-22.12.1953.html