# Decreto de 28/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial do Orçamento Anual para 1971, de acordo com o Decreto n. 52.600, de 31 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre alocação de
recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial do Orçamento Anual para 1971,
de acôrdo com o Decreto n.º 52.600 de 31 de dezembro de 1970
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovada a alocação de
recursos no total de Cr$ 15.570.700,00 (quinhe milhões,
quinhentos e setenta mil e setecentos cruzeiros) à unidade
abaixo discriminada, nos têrmos do artigo 2.º do Decreto
n.º 52.600 de 31 de dezembro de 1970.
   

  

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas à
programação liberada pelo artigo anterior, deverão
onerar a seguinte dotação do Orçamento Programa
Anual vigente:
 
  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Miguel Colasuonno, Secretário da Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A
   

 DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Retificação
 
  

  

 Onde se lê:
 
  

 Dispõe sôbre alocação de
recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial do Orçamento Anual para 1971,
de acôrdo com o Decreto n.º 52.600, de 31 de dezembro de
1970
 
  

 Leia-se:
 
  

 Dispõe sôbre alocação de
recursos do Cédigo 21.04 - Serviços em Regime de
Procuração Especial do Orçamento Programa Anual
para 1971, de acôrdo com o Decreto n.º 52,600, de 31 de
dezembro de 1970

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0A-28.12.1971.html