# Decreto nº 10.713, de 21/11/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre no Tesouro de Estado, à Secretaria da Educação e Saúde Pública, o crédito de 23:250$000, suplementar à verba n. 134 parágrafo 28, consignação n. 1, sub-consignação n. 2, letra "B", do orçamento vigente, atribuída à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 10.713, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1939
 

 Abre no Tesouro de Estado, à
Secretaria da Educação e Saúde Pública, o crédito de 23:250$000,
suplementar à verba n. 134 parágrafo 28.°, consignação n. 1,
sub-consignação n. 2, letra "B", do orçamento vigente, atribuida à
Escola Politécnica da Universidade de São Paulo.
   

  

 O DOUTOR JOSÉ DE MOURA REZENDE,
Interventor Federal interino, no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, de conformidade com o art.
6.°, a. IV, do decreto-lei n. .. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos
têrmos da Resolução n. 788, do Departamento Administrativo do
Estado, 
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Tesouro do Estado, à Secretaria da
Educação e Saúde Pública, o crédito do vinte e três contos, duzentos e
cincoenta mil réis ...... (23:250$000), suplementar à verba n. 134,
parágrafo 28.°, consignação n. 1, sub-consignação n. 2, letra "B", do
orçamento vigente, atribuida à Escola Politécnica da Universidade de
São Paulo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 21 de novembro de 1939. 
 

 JOSÉ DE MOURA REZENDE
   

 Alvaro de Figueiredo Guião
   

 Coriolano de A. Gões Filho 
 

 Publicado na Secretaria da Educação e Saúde Pública, em 21 de novembro de 1939.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10713-21.11.1939.html