# Decreto nº 37.884, de 30/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a abertura de um crédito suplementar.

## Texto Completo
DECRETO
N. 37.884, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1960
 
  

  

 PLANO
DE AÇÃO - Dispõe sôbre a abertura de um
crédito suplementar
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,  GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
   

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º -
 
 De conformidade com o artigo 6.º e seus
paragrafos na Lei n. 5.444, de 17 de novembro  de 1959, fica
aberto na Secretaria  da Fazenda, à
Secretaria da Saúde, um crédito na 
importância de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
cruzeiros), suplementar à verba n. 218.8.93.4-491-1-3, do
orçamento vigente,
para atender à despesa compreendida no Plano de
Ação - Setor C - Secretaria da Saúde
Pública e da Assistência Social.
   

 Parágrafo único
 
 - O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes do produto de operações de
crédito, que a Secretaria da Fazenda fica
autorizada a realizar, elevado de 0,024% (vinte e quatro
milésimos por cento), o limite fixado no artigo 18 da Lei n.
2.985, de 21 de janeiro
   

 de 1955.
   

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

 Artigo 3.º
 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30
de Dezembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Fauze Carlos
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 30 de Dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37884-30.12.1960.html