# Lei nº 12.828, de 18/03/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.828, DE 18 DE MARÇO DE 2008

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 (Projeto de lei nº 630/07, do Deputado Valdomiro Lopes - PSB)

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 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 É declarada de utilidade pública a Associação de Amigos do Museu Histórico da Colonização de Pereira Barreto, com sede em Pereira Barreto.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 18 de março de 2008.
   

 Alberto Goldman
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de março de 2008

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-12828-18.03.2008.html