# Resolução da Alesp nº 912, de 29/03/2017

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução n.º 576, de 1970, com modificações posteriores.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 912, DE 29 DE MARÇO DE 2017

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 (Projeto de Resolução nº 13, de 2015)

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 Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução n.º 576, de 1970, com modificações posteriores.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga a seguinte resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos abaixo da
 , com alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação:
   

**I -** 
 O artigo 30:
   

 “Artigo 30 - As Comissões Permanentes são:
   

 ................................
   

 XVI - de Defesa dos Direitos do Consumidor, com 11 membros. (NR)
   

**II -** 
 Os parágrafos 13 e 16 do artigo 31:
   

 “Artigo 31 - Caberá às Comissões Permanentes, observada a competência específica definida nos parágrafos:
   

 § 13 - À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais compete opinar sobre proposições e assuntos que digam respeito aos direitos humanos, inclusive ouvindo pessoas e autoridades que tenham interesse e conhecimento sobre a matéria, e ainda às ações discriminatórias, ao preconceito, à violação da dignidade da pessoa humana e menores infratores e à defesa da cidadania, colaborando com entidades não governamentais nacionais e internacionais que atuem nestas áreas e analisando propostas legislativas encaminhadas pelo Banco de Projetos, apresentadas por pessoa física, associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa; bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.
   

 § 16 - À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor compete opinar sobre proposições e assuntos relativos à defesa do consumidor, inclusive ouvindo pessoas e autoridades que tenham interesse e conhecimento sobre a matéria; receber, avaliar e investigar denúncias relativas à violação dos direitos do consumidor; fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos do consumidor; colaborar com entidades governamentais e não governamentais de defesa do consumidor na consecução de suas finalidades; acompanhar a atuação das agências governamentais no âmbito da defesa do direito do consumidor; elaborar estudos para aprimorar os serviços de atendimento gratuito à defesa dos direitos do consumidor, bem como opinar sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.(NR)”
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de março de 2017.
   

 a) CAUÊ MACRIS - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2017/resolucao.alesp-912-29.03.2017.html