# Decreto nº 65.028, de 24/06/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, a Unidade que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.028, DE 24 DE JUNHO DE 2020

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 Transfere, do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, a Unidade que especifica e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 A Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP-VÁRZEAS, criada pelo
 
 Decreto nº 55.724, de 20 de abril de 2010
 
 , fica transferida para a Unidade de Gestão de Projetos do Gabinete do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente.
   

**Artigo 2º -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do
 
 Decreto nº 55.724, de 20 de abril de 2010
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o “caput” do artigo 3º:
 

 “Artigo 3º - À Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP-VÁRZEAS cabe:”; (NR)
 

 II - o inciso I do artigo 5º:
 

 “I - responder pela UGP-VÁRZEAS e assessorar a Unidade de Gestão de Projetos do Gabinete do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente no encaminhamento das questões relativas ao Programa;”; (NR)
 

 III - o artigo 6º:
 

 “Artigo 6º - Compete à Unidade de Gestão de Projetos do Gabinete do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente:
   

 I - supervisionar as atividades da UGP-VÁRZEAS;
   

 II - propor ao Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente a estrutura organizacional da UGP-VÁRZEAS, seu coordenador e responsáveis pelas gerências;
   

 III - mobilizar e adequar os recursos humanos e materiais necessários ao adequado funcionamento da UGP-VÁRZEAS.”;(NR)
 

 IV - o “caput” do artigo 7º:
 

 “Artigo 7º - Compete ao Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, relativamente à UGP-VÁRZEAS:”.(NR)
 

**Artigo 3º -** 
 Ficam acrescidos os dispositivos adiante indicados ao
 
 Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019
 
 , com a seguinte redação:
   

 I - ao artigo 12, o inciso VIII:
 

 “VIII - Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP-VÁRZEAS, criada pelo
 
 Decreto nº 55.724, de 20 de abril de 2010
 
 .”;
   

 II - ao artigo 31, o inciso VIII:
 

 “VIII - Programa Parque Várzeas do Tietê - PVT.”.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os dispositivos a seguir indicados do
 
 Decreto nº 55.724, de 20 de abril de 2010
 
 :
   

 I - o inciso I do artigo 1º;
   

 II - o artigo 2º;
   

 III - o artigo 4º.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de junho de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65028-24.06.2020.html