# Lei nº 5.272, de 28/08/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com o Centro Comunitário e Creche Rio Pequeno a concessão de uso de terrenos situados na Capital

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 5.272, DE 28 DE AGOSTO DE 1986

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*(Atualizada até a Lei nº 10.137, de 23 de dezembro de 1998)*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com o Centro Comunitário e Creche Rio Pequeno a concessão de uso de terrenos situados na Capital

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 , que autorizou a Fazenda do Estado a prorrogar, por mais dez anos, o prazo de uso dos imóveis.* 
  

**Artigo 2º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização dos terrenos pela entidade beneficiada no cumprimento de suas finalidades e que impeçam a transferência do imóvel, a qualquer titulo, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3º -** 
 Os imóveis referidos nesta lei serão restituídos ao Estado, independentemente de indenização por quaisquer benfeitorias, ao término do prazo contratual.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 José Aristodemo Pinotti
   

 Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de agosto de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5272-28.08.1986.html