# Lei nº 15.892, de 15/09/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Proíbe o trote nas escolas da rede pública em qualquer nível de ensino

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.892, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015

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 (Projeto de lei nº 361, de 1999, do Deputado Rafael Silva - PSB)

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 Proíbe o trote nas escolas da rede pública em qualquer nível de ensino

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica proibido o trote nas escolas da rede pública em qualquer nível de ensino, inclusive nas faculdades, institutos e universidades, excetuado o de caráter assistencial ou cultural. 
   

**Artigo 2º -** 
 Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, ficam os responsáveis pelo ato sujeitos às seguintes sanções:
   

**I** 
 - se aluno, expulsão imediata da unidade escolar;
   

**II** 
 - se servidor público, exoneração da função.
   

**Artigo 3º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de setembro de 2015.
   

 a) FERNANDO CAPEZ - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de setembro de 2015.
   

 a) Rodrigo del Nero - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15892-15.09.2015.html