# Lei nº 10.283, de 08/11/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de pensal mensal

## Texto Completo
LEI N. 10.283, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1968
 

  

  

 Dispõe sôbre concessão de pensão mensal
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - É concedida, em caráter
excepcional, a D. Benedita Rocha da Silva, viúva de Roque Soares
da Silva, pensão mensal no valor de 70% (setenta por cento) da
referência "1" da escala de vencimentos dos servidores estaduais.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A pensão de que trata esta lei será devida enquanto perdurar o estado de viuvez da beneficiária.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Para atender à despesa decorrente da
execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a
abrir, na Secretaria da Fazenda, à Administração Geral do
Estado, crédito suplementar, até a importância de
NCr$ 458,50 (quatrocentos e cinquenta e oito cruzeiros novos e
cinquenta centavos), ao Codigo Local n. 181 - Categoria Econômica
n. 3.2.4.0. do orçamento. 
 

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito
será coberto com recursos provenientes do produto de
operação de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em
vigor, elevando-se o seu limite da porcentagem necessária. 
 

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1968.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Luis Arrobas Martins
   

 Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de novembro de 1968.
 
  

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10283-08.11.1968.html