# Decreto de 03/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Polícia Civil para a da Polícia Militar do Estado, da Secretaria da Segurança Pública, imóvel situado no subdistrito da Lapa, nesta Capital

## Texto Completo
DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970
 

 Transfere da
administração da Polícia Civil para a da
Polícia Militar do Estado, da Secretaria da Segurança
Pública, imóvel situado no subdistrito da Lapa, nesta
Capital
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
administração da Polícia Civil, para a da
Polícia Militar do Estado, da Secretaria da Segurança
Pública, o imóvel sito à Rua Spártaco n.
366, subdistrito da Lapa, nesta Capital, onde se achava instalado o
7.º Distrito Policial - Lapa, tudo conforme consta do processo
SSP. 391-57 da Secretaria da Segurança Pública do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
   

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Segurança Pública.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0N-03.12.1970.html