# Lei nº 10.668, de 18/10/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.668, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000

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 Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, até o valor equivalente a US$ 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) à taxa de juros, prazos, comissões e demais encargos vigentes à época da contratação que foram admitidos pelo Banco Central do Brasil para registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições legais.
 

**Parágrafo único -** 
 O produto da operações de crédito será aplicado exclusivamente na execução do "Programa de Recuperação de Rodovias Estaduais", a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, vedada a sua utilização em obras ou serviços em rodovias já concedidas através do programa de concessões do Governo do Estado.
 

**Artigo 2º -** 
 A operação de crédito será garantida pela República Federativa do Brasil.
 

**§ 1º -** 
 Para obter a garantia da União com vistas à operação de crédito de que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional.
 

**§ 2º -** 
 A contragarantia de que trata o parágrafo anterior deste artigo, compreende a cessão de:
   

**1 -** 
 direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, incisos I, alínea "a", e II, da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Carta, respeitada sua vinculação a aplicação especial, quando for o caso;
   

**2 -** 
 receitas próprias do Estado a que se referem os artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos do § 4ºdo artigo 167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº3, de 17 de março de 1993.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Michael Paul Zeitlin
   

 Secretário dos Transportes
   

 João Caramez
   

 Secretário -Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 18 de outubro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10668-18.10.2000.html