# Decreto nº 44.194, de 10/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito especial de Cr$ 8.000.000.000,00, autorizado pelo artigo 17 da Lei n. 8.427, de 27 de novembro de 1964

## Texto Completo
DECRETO N. 44.194, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964
   

 Abre crédito especial de Cr$ 8.000.000.000,00, autorizado pelo artigo 17 da Lei n. 8.427, de 27 de novembro de 1964
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 17 da
Lei n. 8.427, de 27 de novembro de 1964, fica aberto, na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria de Serviços e Obras
Públicas, um crédito especial de Cr$
8.000.000.000,00 (oito bilhões de cruzeiros), destinado ao
Departamento de Obras Públicas, para ser aplicado na seguinte
conformidade:
   

 1) - Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros), na
construção de pontes e reconstrução das que
foram destruidas por tromba d'água em vários
municípios do interior do Estado, e 
   

 2) - Cr$ 4.000.000.000.00 (quatro bilhões de cruzeiros), em
obras de reforma em próprios da administração
estadual.
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com o excesso de
arrecadação do exercício, suprido na sua
deficiência com o produto de operações de
crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a
realizar nos têrmos da legislação vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 10 de dezembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Pelerson Soares Penido
   

 Publicado na Duetona Geral da Secietana de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de dezembio de 1964
   

 Miguel Sansígolo, Duetoi Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44194-10.12.1964.html