# Decreto nº 42.613, de 23/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.613, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963

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 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam suplementadas, na importância de CrS 229 970 773,50 (duzentos e vinte e-nove milhões, novecentos e setenta mil, sete centes e setenta e três cruzeiros e cincoenta centavos), as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social
 

  
 

  
 

**Artigo 2.º -** 
 Para atender as suplementações constantes do artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, verbas, códigos e dependências nêle mencionados, as seguintes dotações:
 

  
 

  

**Artigo 3.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
 

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de outubro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Soares de Souza
   

 Zeferino Vaz
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto
 

  
 

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*Altera as Tabelas Explicativas do orcamento vigente*

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 Retificação

 Onde se lê:
 

 Verba n. 179
   

 Pessoal
   

 843.0 0 - Pessoal Fixo
   

 Leia-se:
   

 Verba n. 179
   

 Pessoal
   

 8.43.0 0 - Pessoal Fixo
   

 No mesmo Decreto, onde se lê;
   

 Verba n. 192
   

 Materal e Serviços
   

 Leia-se:
   

 Material e Serviços
   

 Onde se lê:
   

 Departamento de Assistência e Psicopatas
   

 Leia-se:
   

 Departamento de Assistência a Psicopatas
   

 Na verba n. 209, onde se lê;
   

 Materal e Serviços
   

 Leia-se:
   

 Material e Serviços
   

 No artigo 2.º, onde se lê:
   

 Instituto Adolfo Luiz
   

 Verba n. 19
   

 Leia-se:
   

 Verba n. 193

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42613-23.10.1963.html