# Decreto nº 772, de 21/04/1900

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1900
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA O SENTENCIADO JOSÉ PENALVES DE MENEZES DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N. 772, DE 21 DE ABRIL DE 1900
   

 Perdoa o sentenciado José Penalves de Menezes do resto da pena a que foi condemnado
   

 O presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo 36 §
5.° da constituição, perdoar o sentenciado José Penalves de Menezes do
resto da pena de dois annos e meio de prisão cellular, a que foi
condemnado por sentença do juiz de direito da 1.ª vara da comarca de
Santos, de 2 de Janeiro de 1898.
   

 O secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 21 de Abril de 1900.
   

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 JOSE' PEREIRA DE QUEIROZ

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1900/decreto-772-21.04.1900.html