# Decreto nº 14.230, de 12/10/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA OS TERMOS DO CONTRATO PARA LOCAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO SR. HILÁRIO TAVARES PINHEIROS, SITUADO EM JABOTICABAL, PARA NELE CONTINUAR FUNCIONANDO O 2º GRUPO ESCOLAR LOCAL

## Texto Completo
DECRETO N. 14.230, DE 12 DE OUTUBRO DE 1944
 

 Aprova os termos do contrato para
locação ao Governo do Estado de um prédio de
propriedade do sr. Hilario Tavares Pinheiro, situado em Jaboticabal,
para nele continuar funcionando o 2.º Grupo Escolar local.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, de acordo com o Decreto n. 5.427, de 5 de
março de 1932, resolve aprovar o contrato celebrado na
Secretaria da Educação e Saúde Pública,
para locação ao Governo do Estado, pelo prazo de
três (3) anos, mediante os alugueres de seiscentos e cinquenta
cruzeiros (Cr$ 650,00) mensais de um prédio situado em
Jaboticabal, de propriedade do sr. Hilario Tavares Pinheiro, para nele
continuar funcionando o 2.º Grupo Escolar local.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de outubro de 1944.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Sebastião Nogueira de Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria Federal, aos 12 de outubro de 1944.
   

 Victor Caruso
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-14230-12.10.1944.html