# Decreto nº 1.840, de 29/06/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º do Decreto nº 52.199, de 1969, que regulamenta o Decreto-lei nº 62, de 1969, que dispõe sobre o sistema estadual de auxílios e subvenções

## Texto Completo
DECRETO N. 1.840, DE 29 DE JUNHO DE 1973
   

 Acrescenta parágrafo único ao Artigo 4.° do Decreto n. 52.199, de 18 de julho de 1969
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica acrescentado ao Artigo 4.° do Decreto
n. 52.199, de 18 de julho de 1969, um parágrafo único,
que terá a seguinte redação:
   

 "Parágrafo único - Quando os serviços
assistenciais for em prestados por hospitais, será de 1/5 (um
quinto) o limite de gratuidade previsto neste artigo".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Court Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de junho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1840-29.06.1973.html