# Lei nº 4.127, de 04/07/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Simplifica no âmbito da Administração Direta e Indireta, a comprovação de homonímia

## Texto Completo
LEI N. 4.127, DE 4 DE JULHO DE 1984
 

 Simplifica, no âmbito da Administração Direta e Indireta, a comprovação de homonímia
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Qualquer pessoa física poderá
comprovar a ocorrência de homonímia com
relação a fatos e informações constantes de
registros ou assentamentos feitos ou mantidos por pessoas de direito
privado ou público, inclusive órgãos e
serviços dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
federais, estaduais ou municipais, mediante declaração
firmada perante o órgão ou entidade da
Administração Estadual direta ou indireta em que deva
produzir efeitos.
   

**§ 1.º** 
 - Da
declaração constarão, obrigatoriamente, a
nacionalidade, filiação, estado civil, naturalidade,
profissão, endereço completo e o documento oficial de
identificação, do respectivo número e
órgão expedidor, bem como a descrição
sucinta do fato ou informação em relação ao
qual pretende provar a ocorrência de homonímia.
   

**§ 2.º** 
 - Havendo
fundadas razões de dúvida quanto à identidade do
declarante ou à veracidade da declaração,
serão desde logo solicitadas aos interessados
providências, a fim de que a dúvida seja dirimida.
   

**Artigo 2.º** 
 - A
declaração a que se refere o artigo anterior é
suficiente para provar a ocorrência de homonímia perante o
órgão ou entidade em que foi prestada, reputando-se
verdadeira até prova em contrário.
   

**Artigo 3.º** 
 - A declaração falsa
sujeitará o declarante às sanções previstas
no Código Penal e demais cominações legais
aplicávéis.
   

**Parágrafo único** 
 -
Verificada, a qualquer tempo, a existência de fraude ou falsidade na
declaração, o órgão ou entidade dará
conhecimento do fato à autoridade competente, dentro de 5 (cinco) dias,
para instauração do competente processo criminal.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Franco Baruselli
   

 Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de julho de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4127-04.07.1984.html