# Decreto de 07/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Inúbia Paulista

## Texto Completo
DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 1970
   

  

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Inúbia Paulista
   

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.º
do Decreto-Lei n.º 204, de 25 de março de 1970.
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do SIP-383/69, a doação à Prefeitura
Municipal de Inúbia Paulista, de um veículo usado Jeep
Willys, ano de fabricação 1958, motor B-804-553, PI-828,
pertencente à Secretaria da Agricultura - CATI, e declarado
excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata êste
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o
presente decreto não fôr retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.º** 
 - Ô prazo para uso do referido
veículo é de um ano, a partir da publicação
dêste decreto, quando a donatária poderá dispor
dêle, sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogado o decreto de 18
de setembro de 1969, publicado no Diário Oficial do dia
imediato, e que dispõe sôbre cessão, em comodato,
do citado veículo à Prefeitura supra mencionada.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1970
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0A-07.12.1970.html