# Lei nº 9.832, de 19/11/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de São Pedro do Turvo, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.832, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de São Pedro do Turvo, o imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de São Pedro do Turvo, terreno com a área de 897m², ali situado, caracterizado na Planta n.° BI-460, da Procuradoria Geral do Estado, e que assim se descreve e confronta: inicia no ponto "A", distante 25m (vinte e cinco metros) da interseção das Ruas Garcia Braga e Floriano Peixoto; deste ponto, segue pelo alinhamento da Rua Garcia Braga, na distância de 27m (vinte e sete metros), até encontrar o ponto "B"; deste ponto, e de frente para o terreno do lado esquerdo mede 54m (cinquenta e quatro metros), confrontando com propriedade de José Olegário Guimarães e Rosa Moreira Coelho e Irmãs, até encontrar o ponto "E", sendo que do ponto "B" ao ponto "C" mede 19m (dezenove metros) e confrontando com propriedade de Rosa Moreira Coelho e Irmãs; do ponto "C" ao ponto "D" mede 11m (onze metros) e confronta com propriedade de José Olegário Guimarães; do ponto "D" ao ponto "E" mede 24m (vinte e quatro metros) e confronta ainda com propriedade de José Olegário Guimarães; do outro lado (lado direito) mede 43m (quarenta e três metros) confrontando com propriedade do IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo que vai do ponto "F" ao ponto inicial "A" e 16m (dezesseis metros) nos fundos confrontando com propriedade de Joaquim Ferreira Dias, que vai do ponto "E" ao ponto "F", encerrando esses alinhamentos e distâncias a superfície de 897m² (oitocentos e noventa e sete metros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de novembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9832-19.11.1997.html