# Decreto nº 48.593, de 07/04/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da Associação Evangélica Beneficente - Casa Abrigo Santana, de imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.593, DE 07 DE ABRIL DE 2004

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da Associação Evangélica Beneficente - Casa Abrigo Santana, de imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor da Associação Evangélica Beneficente - Casa Abrigo Santana, entidade sem fins lucrativos, de imóvel situado na Rua Doutor Zuquim, nº 1.020, Subdistrito de Santana, Município de São Paulo, consistente em terreno e edificações, caracterizados nos elementos técnicos anexos ao processo PPI-858/94-PGE.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel a que se refere este decreto deverá ser destinado à execução do Programa Criança/Adolescente, da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso, que terá vigência pelo prazo do convênio e de suas eventuais prorrogações, firmado entre a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e a permissionária em 26 de junho de 2003, será formalizada por meio de termo a ser lavrado na Consultoria Jurídica daquela Secretaria, o qual reportar-se-à às cláusulas do referido convênio, devendo dele constar as demais condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Maria Helena Guimarães de Castro
   

 Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de abril de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48593-07.04.2004.html