# Lei nº 12.875, de 03/04/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao trevo de entroncamento que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.875, DE 03 DE ABRIL DE 2008

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 (Projeto de lei nº 117, de 2006 do Deputado Jorge Caruso - PMDB)

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 Dá denominação ao trevo de entroncamento que especifica.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Vicente Catapani” o trevo de entroncamento da Rodovia Deputado Victor Maida - SP 331, na altura do km 287 da Via Washington Luís - SP 310, no Município de Araraquara.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de abril de 2008.
   

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de abril de 2008.
   

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-12875-03.04.2008.html