# Decreto nº 24.091, de 08/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui no Ministério Público, a função de Chefe de Gabinete.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.091, DE 8 DE OUTUBRO DE 1985
 

 Institui, no Ministério
Público, a função de Chefe de Gabinete e dá
providências correlatas
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante da exposição
de motivos do Procurador Geral de Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica instituida, no Ministério Público, junto ao
Gabinete do Procurador Geral de Justiça, 1 (uma) função de Chefe de
Gabinete.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Chefe de Gabinete será designado pelo
Procurador Geral de Justiça, dentre membros do Ministério
Público.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ao Chefe de Gabinete compete:
   

 I
 
 - prestar assistência direta e pessoal ao Procurador Geral de Justiça;
   

 II
 
 - examinar e providenciar o preparo do expediente encaminhado ao Procurador Geral de Justiça;
   

 III
 
 - orientar e acompanhar
os serviços relacionados com as audiências e
representações do Procurador Geral de Justiça.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24091-08.10.1985.html