# Decreto nº 9.616, de 17/10/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova a rescisão do contrato celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o dr. Nicolau Ferrante, para locação do prédio sito à avenida Celso Garcia  n. 963, nesta Capital, onde funcionou o posto policial de Tatuapé , da 10.ª  Delegacia de Polícia

## Texto Completo
DECRETO N. 9.616, DE 17 DE OUTUBRO DE 1938
   

  

 Aprova
a rescisão do contrato celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o dr. Nicolau Ferrante, para
locação do prédio sito à avenida Celso
Garcia  n. 963, nesta Capital, onde funcionou o posto policial de
Tatuapé , da 10.ª  Delegacia de Polícia.
   

  

  O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE
BARROS , Interventor Fedreal no Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aprovada a rescisão do contrato celebrado entre a
Secretaria da Segurança Pública e o dr. Nicolau Ferrante
, para locação do prédio sito à avenida
Celso Garcia n. 963, nesta Capital, onde funcionou o posto policial de
Tatuapé , da 10.ª  Delegacia de Polícia,
aprovado pelo decreto n. 8351, de 11 de junho de 1937.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigôr na data de sua
publicação , revogadas as disposições em
contrário.
 
  

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo , aos 17 de outubro de 1938.
 
  

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
 
  

 Dalyzio Menna Barreto.
 
  

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Segurança Pública, aos 17 de outubro de 1938,
 
  

 J. CLIMACO PEREIRA,
 

 Diretor Geral,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9616-17.10.1938.html