# Decreto nº 35.979, de 03/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina imóvel ao Tribunal de Contas do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 35.979, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1992
   

 Destina imvóvel ao Tribunal de Contas do Estado
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica destinada ao Tribunal de Contas do
Estado
de São Paulo, área de terreno com 3.527,19m (três
mil, quinhentos e vinte e sete metros quadrados e dezenove decimetros
quadrados), situada na Avenida Rangel Pestana, entre a Rua Bittencourt
Rodrigues e Rua 25 de MarÇo, Subdistrito da Sé, Municipio
de São Paulo, na qual está erigido o edifício sede
do órgao, com as medidas e confrontações
constantes do laudo técnico juntado ao processo PPI-70
926/79-PGE, saber: "Partindo-se do ponto "1", situado no alinhamento da
Avenida Rangel Pestana junto a esquina da Rua Bittencourt Rodrigues
segue pelo recuo existente em relação esta rua, pela
distância de 7,50m atd o ponto "2", no canto do recuo; deste
ponto, deflete i esquerda e segue pela distância de 2,45m
até o ponto "3", situado no alinhamento da Rua Bittencourt
Rodrigues; deste ponto, deflete a direita e segue pelo atual
alinhamento da Rua Bittencourt Rodrigues, pela distancia de 22,50m,
até o ponto "4"; e 25,00m até o ponto 25 e 4,64m
até o ponto 26 no cruzamento da divisa do terreno com o
alinhamento da Rua Bittencourt Rodrigues, perfazendo um total de
metros, a saber: 7,50 + 22,50 + 25,00 + 4,64= 59,64m com frente para
esta rua; desse ponto (26) deflete a direita e segue em linha reta,
pela distância de 45,00 + 14,00= 59,00m, fazendo divisa com
terreno ocupado por Roque Monteiro ou sucessores, até o ponto
28, no alinhamento da Rua 25 de Março; deste ponto, deflete a
direita e segue pelo alinhamento da Rua 25 de Março, pela
distância de 58,36m até o ponto 21 no alinhamento da
Avenida Rangel Pestana; deste ponto deflete a direita e segue pelo
alinhamento da Avenida Rangel Pestana pela distância de 62,57 -
4,62 = 57,95m até o ponto 1, inicio deste percurso".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
 

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de
novembro de 1992 
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Nader Wafae Secretário da Saúde
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de novembro de
1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-35979-03.11.1992.html