# Resolução da Alesp nº 620, de 13/12/1978

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova as recomendações da CEI - Ato n° 4, de 1976.

## Texto Completo
# 
 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 620, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978

## 
 (Projeto de Resolução nº 14, de 1978)

### 
 Aprova as recomendações da CEI - Ato n° 4, de 1976.

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 São aprovadas as recomendações de nºs 1 a 3 em Anexo, constantes do Relatório do Processo nº 2.074-76, da Comissão Especial de Inquérito nomeada pelo Ato nº 4, de 1976, e constituída pelo Requerimento nº 154, de 1976.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro de 1978.
   

**a)** 
 NATAL GALE, Presidente
   

**a)** 
 Jorge Fernandes, 1º Secretário
   

**a)** 
 Dulce Salles Cunha Braga, 2ª Secretária
 

#### 
 Recomendações a que se refere o artigo 1º da

**1.** 
 Envio de cópia do presente parecer ao Ministério Público do Estado, para que sejam tomadas as providências que a hipótese comporta;
 

**2.** 
 Envio de cópia do presente parecer ao Ministério Público Federal junto ao Tribunal Regional Eleitoral para que sejam tomadas as providências cabíveis no caso em tela;
   

**3.** 
 Envio de cópia do presente parecer ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura para que seja o mesmo submetido à Comissão de Disciplina daquele Órgão, a fim de que possa o mesmo tomar as providências contidas em sua área de competência.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1978/resolucao.alesp-620-13.12.1978.html