# Decreto nº 56.528, de 16/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.528,
 

 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
 

  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Fundação Padre
Anchieta - Centro Paulista de Rádio- TV Educativa, visando
ao atendimento de 
 

 Despesas Correntes
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais, considerando o
 

 disposto no Artigo 8º
da Lei nº 13.916, de 22 de dezembro
 

 de 2009,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica aberto um crédito de R$
 

 36.000.000,00 (Trinta e seis
milhões de reais), suplementar
 

 ao orçamento da
Fundação Padre Anchieta
 

 - Centro Paulista de
Rádio-TV Educativa, observando-se
 

 as
classificações Institucional,
Econômica, Funcional e
 

 Programática,
conforme a Tabela 1, anexa.
   

 Artigo 2º
 
 -
O crédito aberto pelo artigo anterior
será
 

 coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do
 

 artigo 43, da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de março de
 

 1964, de conformidade com a
legislação discriminada
 

 na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Fica alterada a Programação
Orçamentária
 

 da Despesa do Estado,
estabelecida pelo Anexo, de
 

 que trata o artigo 5°,
do Decreto n° 55.312, de 05 de
 

 janeiro de 2010, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 16 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de
Economia e Planejamento
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 16 de dezembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56528-16.12.2010.html