# Decreto nº 48.549, de 18/03/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de Diadema, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.549, DE 18 DE MARÇO DE 2004

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de Diadema, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de Diadema, o imóvel localizado naquele Município, com área total de 4.594,08m2 (quatro mil, quinhentos e noventa e quatro metros quadrados e oito decímetros quadrados), descrito e caracterizado nos autos do processo SAP/GS nº 757/2002, da Secretaria da Administração Penitenciária, em especial, no Decreto Municipal nº 5.565/2002, da Prefeitura de Diadema, envolvendo o perímetro designado pela seqüência 1-2-3-4- 5-6-7-8-1, e suas respectivas confrontações: TRECHO 1-2: em curva de concordância, medindo 14,49m (quatorze metros e quarenta e nove centímetros) confrontando- se com a confluência da Rua Caramuru e rua Carlos Gomes; TRECHO: 2-3: em linha reta, medindo 24,05m (vinte e quatro metros e cinco centímetros), confrontando-se com leito da Rua Carlos Gomes; TRECHO: 3-4: em curva de concordância, medindo 7,86m (sete metros e oitenta e seis centímetros), confrontando- se com a confluência da Rua Carlos Gomes e atual Av. Ulisses Guimarães; TRECHO 4-5: em linha reta, medindo 43,12m (quarenta e três metros e doze centímetros), confrontando-se com o leito da atual Av. Ulisses Guimarães; TRECHO 5-6: em linha sinuosa, medindo 14,20m (quatorze metros e vinte centímetros), acompanhando o leito do Córrego do Meio, confrontando- se com o remanescente do lote 12 da mesma quadra; TRECHO 6-7: em linha reta, medindo 47,80m (quarenta e sete metros e oitenta centímetros), confrontando-se com o leito da atual Av. Ulisses Guimarães; TRECHO 7-8: em linha reta, medindo 56,00m (cinqüenta e seis metros), confrontando-se com o lote 07 da mesma quadra; TRECHO 8-1: em curva, medindo 122,66m (cento e vinte e dois metros e sessenta e seis centímetros), confrontando-se com o leito da Rua Caramuru.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á a construção e instalação do Centro de Detenção Provisória de Diadema/SP.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de março de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48549-18.03.2004.html