# Decreto Legislativo nº 765, de 03/08/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 765, DE 03 DE AGOSTO DE 2007

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 Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pelo E. Tribunal Pleno no Processo TC - 26621/026/92 que julgou ilegais os termos aditivos de nºs 05, 06, 07 e 08 e as despesas decorrentes, referente ao contrato celebrado em 14 de julho de 1992, entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO e a Hidrobrasileira S/A Engenharia e Consultoria Técnica.
   

  Artigo 2º - Expeça-se ofício à Procuradoria Geral do Estado rementendo cópia  dos autos, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
   

  Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não mais caber a sustação do contrato.
   

**Artigo 4º -** 
 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia   Legislativa   do   Estado   de   São   Paulo,  aos 3 de agosto de 2007.
   

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
   

 b) DONISETE BRAGA - 1º Secretário
   

 c) EDMIR CHEDID - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-765-03.08.2007.html