# Decreto nº 58.758, de 20/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.758,
 

 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
 

 Comunicação
- RICMS
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto
 

 no artigo 8° da Lei
6.374, de 1° de março de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1°
 
 -
Passa a vigorar com a redação que se segue a
 

 alínea "b" do item 5
do § 1º do artigo 313-W do Regulamento
 

 do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias
 

 e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
 

 e
Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado
pelo
 

 Decreto
45.490, de 30 de novembro de 2000:
 
  

 "b) condimentos e
temperos compostos, incluindo molho
 

 de pimenta e outros molhos, em
embalagens imediatas de conteúdo
 

 inferior ou igual a 1 kg, exceto
as embalagens contendo
 

 envelopes individualizados
(sachês) de conteúdo igual ou inferior
 

 a 32 gramas, 2103.90.21 e
2103.90.91;" (NR).
 
  

 Artigo 2°
 
 -
Fica acrescentado, com a redação que se segue,
 

 o item 31-A ao §
1º do artigo 313-Y do Regulamento do
 

 Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias
 

 e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
 

 e
Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo
Decreto
 

 45.490,
de 30 de novembro de 2000:
 
  

 "31-A - tubos de
alumínio e suas ligas, para
refrigeração e
 

 ar condicionado, de uso na
construção civil, 7608;" (NR).
 
  

 Artigo 3°
 
 -
O estabelecimento paulista, exceto o indicado
 

 no inciso I do artigo 313-Y do
Regulamento do ICMS, aprovado
 

 pelo Decreto 45.490, de 30 de
novembro de 2000, relativamente
 

 ao estoque de mercadorias
relacionadas no § 5° existente no
 

 final do dia 31 de dezembro de
2012, deverá:
 
  

 I - efetuar a contagem
do estoque das mercadorias;
 
  

 II - elaborar
relação, indicando, para cada item:
 
  

 a) o valor das
mercadorias em estoque e a base de cálculo
 

 para fins de
incidência do ICMS, considerando a entrada mais
 

 recente da mercadoria;
 
  

 b) a alíquota
interna aplicável;
 
  

 c) o valor do imposto
devido, calculado conforme o § 1°;
 
  

 d) o correspondente
código na Nomenclatura Brasileira de
 

 Mercadorias - Sistema
Harmonizado (NBM/SH);
 
  

 III - na
hipótese de estar sujeito ao Regime Periódico de
 

 Apuração -
RPA, transmitir, até 15 de fevereiro de 2013, arquivo
 

 digital à Secretaria
da Fazenda, conforme disciplina por ela
 

 estabelecida, contendo a
relação de que trata o inciso II e
 

 demais
informações requeridas;
 
  

 IV - na
hipótese de estar sujeito ao Regime Especial Unificado
 

 de
Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas
 

 Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - "Simples Nacional",
 

 manter a
relação de que trata o inciso II em arquivo, pelo
 

 prazo de 5
(cinco) anos, para apresentação ao fisco, quando
 

 solicitado;
 
  

 V - recolher o valor do
imposto devido em razão da operação
 

 própria e das
subseqüentes, por meio de guia de recolhimentos
 

 especiais, conforme disciplina
estabelecida pela
 

 Secretaria da Fazenda.
 
  

 § 1° -
O valor do imposto devido pela operação
própria
 

 e
pelas subseqüentes será calculado com base no
Índice de
 

 Valor
Adicionado Setorial - IVA-ST divulgado pela Secretaria
 

 da Fazenda:
 
  

 1 - mediante a seguinte
fórmula:
 
  

 a) em se tratando de
contribuinte sujeito ao Regime Periódico
 

 de
Apuração - RPA:
 
  

 Imposto devido = (base
de cálculo x alíquota interna) +
 

 (base de cálculo x
IVA-ST x alíquota interna);
 
  

 b) em se tratando de
contribuinte sujeito ao "Simples
 

 Nacional":
 
  

 Imposto devido = base de
cálculo x IVA-ST x alíquota
 

 interna;
 
  

 2 - considerando-se,
para determinação da base de cálculo,
 

 o valor da entrada mais recente
da mercadoria.
 
  

 § 2° -
O imposto devido poderá ser recolhido em até 10
 

 (dez) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, com vencimento no
 

 último dia
útil de cada mês, sendo que a
primeira parcela deverá
 

 ser recolhida até 28
de fevereiro de 2013.
 
  

 § 3° -
Na hipótese de contribuinte sujeito ao Regime
 

 Periódico de
Apuração - RPA que possua saldo credor de ICMS
 

 em 31 de dezembro de 2012, este
poderá ser utilizado para
 

 deduzir, no todo ou em parte, o
imposto a recolher nos termos
 

 do inciso V, observando-se, sem
prejuízo das demais exigências,
 

 o que segue:
 
  

 1 - o valor do saldo
credor utilizado para pagar o imposto
 

 calculado nos termos do
§ 1° deverá ser discriminado no final
 

 da relação
a que se refere o inciso II;
 
  

 2 - o montante de saldo
credor utilizado para pagamento
 

 do imposto devido nos termos
deste parágrafo será lançado
 

 no livro Registro de
Apuração do ICMS - RAICMS, na folha
 

 destinada à
apuração das operações e
prestações próprias do
 

 período em que
ocorrer o aludido levantamento de estoque, no
 

 campo "Estorno de
Créditos" do quadro "Débito do Imposto",
 

 com a
indicação da expressão
"Liquidação (parcial ou total) do
 

 imposto devido por
substituição tributária relativo ao
estoque
 

 existente
em 31/12/2012 - Decreto \_\_\_ (indicar o número deste
 

 decreto)".
 
  

 § 4° -
O disposto neste artigo aplica-se, também, no que
 

 couber, às
mercadorias referidas no § 5° na hipótese
de sua
 

 saída
do estabelecimento remetente ter ocorrido até 31 de
 

 dezembro de
2012 e o seu recebimento ter se efetivado após
 

 essa data.
 
  

 § 5° -
As mercadorias a que se refere o "caput" são tubos
 

 de alumínio e suas
ligas, para refrigeração e ar condicionado,
 

 de uso na
construção civil, classificados na
posição 7608 da
 

 NBM/SH.
 
  

 § 6° -
O disposto neste artigo não se aplica na hipótese
de
 

 as
mercadorias referidas no § 5° terem sido recebidas
já com
 

 a
retenção antecipada do imposto por
substituição tributária.
 
  

 Artigo 4°
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
exceto os artigos 1º e 2º, que entram em vigor em
 

 1º de janeiro de 2013.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 20 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 20 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58758-20.12.2012.html