# Decreto nº 51.289, de 21/11/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado,  em favor do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, da área que especifica, no Município de São José do Rio Preto

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.289, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, da área que especifica, no Município de São José do Rio Preto

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, de uma área com 34.855,51m² (trinta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e cinco metros quadrados e cinqüenta e um decímetros quadrados) parte de área maior, localizada na Rodovia Washington Luiz (SP-310), entre o Km 227+800m e o Km 454+300m, conforme descrita e identificada nos autos do processo SMA-41.390/2005.
 

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à duplicação da Rodovia Washington Luiz (SP-310), e construção de dispositivo de acesso ao Município de São José do Rio Preto.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 José Goldemberg
 

 Secretário do Meio Ambiente
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51289-21.11.2006.html