# Lei nº 13.821, de 24/11/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cesário Lange, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.821, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cesário Lange, o imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Cesário Lange, imóvel situado na Avenida Joaquim Rodrigues de Paula, s/nº, distrito da Fazenda Velha, naquele Município, com área de 6.000,00 m² (seis mil metros quadrados), para instalação de creche e área de lazer.
   

**Artigo 2º -** 
 O imóvel de que trata o artigo 1º, encontra-se descrito e identificado no Processo SE nº 959/2009.
   

**Artigo 3º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2009.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de novembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13821-24.11.2009.html