# Lei nº 12.691, de 04/10/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Pilar do Sul, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.691, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Pilar do Sul, o imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Pilar do Sul, imóvel ali situado, com área de 982,40m².
 

**Artigo 2º -** 
 O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim se descreve e se identifica, conforme consta do Processo nº 8563/93-SSP:
 

 terreno com 982,40m² (novecentos e oitenta e dois metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) inclusive área construída, situado à Rua Siqueira Campos, esquina da Rua Tenente Almeida, medindo 31,80m (trinta e um metros e oitenta centímetros), de frente, onde confronta com a citada Rua Siqueira Campos; 32m (trinta e dois metros) de fundo onde confronta com a propriedade da Prefeitura Municipal; 30,80m (trinta metros e oitenta centímetros) pelo lado direito, confrontando com a Rua Tenente Almeida e 30,60m (trinta metros e sessenta centímetros) pelo lado esquerdo, confrontando com a propriedade de Dona Maria Amélia Batista.
 

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de outubro de 2007.
 

 José Serra
 

 Francisco Vidal Luna
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de outubro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12691-04.10.2007.html