# Decreto nº 12.013, de 18/06/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 5:000$0 da alínea n. 1, § 36, verba 324, consignação n. 1, do orçamento vigente, para REFORÇO da alínea 2, mesmos parágrafo, verba, consignação

## Texto Completo
DECRETO N. 12.013, DE 18 DE JUNHO DE 1941
 

 - Transfere a importância de
5:000$0 da alinea n. 1, .§ 36, verba 324, consignação n. 1, do
orçamento vigente, para REFORÇO da alínea 2, mesmos parágrafo, verba,
consignação.
 

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica TRANSFERIDA a importância de 5:000$0 (cinco
contos de réis) da alínea 1, .§ 36, verba 324, consignação n. 1, do
orçamento vigente - MAQUINAS DIVERSAS E INSTRUMENTOS AGRÍCOLAS para
REFORÇO da alínea 2 - FERRAMENTAS EM GERAL - do mesmo parágrafo, verba
e consignação.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de Junho de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Paulo de Lima Corrêa
   

 Coriolano de Góes.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio.
   

 José de Paiva Castro,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12013-18.06.1941.html