# Lei nº 788, de 08/09/1950

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre criação de cargos de Chefe de Secção na Tabela II da Parte Permanente do Quadro do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 788, DE 8 DE SETEMBRO DE 1950
 

 Dispõe sôbre
criação de cargos de Chefe de Secção na
Tabela II da Parte Permanente do Quadro do Tribunal de Contas do
Estado, e dá outras providências.
 

 ADHEMAR DE BARROS,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados, na Tabela II da Parte
Permanente do Quadro do Tribunal de Contas do Estado, onze (11) cargos
de Chefe de Secção com os vencimentos fixados no
padrão "L".
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Ao ocupante de função
gratificada de Chefe de Secção cujos vencimentos,
inclusive gratificação, excederem ao padrão "L",
fica assegurada a respectiva diferença, para todos os efeitos
legais, no caso de ser nomeado para o cargo criado no artigo 1.º
desta lei.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - São automàticamente extintas,
à medida que vagarem, as funções gratificadas de
Chefe de Secção criadas na Tabela IV da Parte Permanente
do Quadro do Tribunal de Contas pelo Decreto-lei n. 17.033, de 6 de
março de 1947.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - A despesa com a execução da
presente lei correrá à conta das verbas próprias
do orçamento.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de setembro de 1950.
 
  

  

 ADHEMAR DE BARROS
 
  

 José Romeu Ferraz
 
  

  

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de setembro de 1950.
 
  

  

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
 
  

 Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1950/lei-788-08.09.1950.html