# Decreto nº 56.309, de 21/10/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., o imóvel necessário à execução de obras do SAU 02 - Serviço de Atendimento ao Usuário, km 282+090m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno, SP-225, Município de Paulistânia, Comarca de Agudos, no trecho que especifica e dá providências correlatas.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.309, DE 21
DE OUTUBRO DE 2010
 

  

  

 Declara
de utilidade pública, para fins de
desapropriação
pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., o
imóvel
necessário à execução de
obras do SAU 02 -
Serviço de Atendimento ao Usuário, km 282+090m da
Rodovia
Engenheiro João Baptista Cabral Renno, SP-225,
Município
de Paulistânia, Comarca de Agudos, no trecho que especifica e
dá providências correlatas
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições
legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do
Decreto-Lei
federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do disposto no
Decreto
nº 53.311, de 8 de agosto de 2008, Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado
pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., empresa
concessionária de serviço público, por
via
amigável ou judicial, o imóvel descrito e
caracterizado
na planta cadastral de código DE-16.225.282-0-D03/001 e
memorial
descritivo, constantes do Processo ARTESP-9.657/2010-ST,
necessário à execução de
obras do SAU 02 -
Serviço de Atendimento ao Usuário, km 282+090m da
Rodovia
Engenheiro João Baptista Cabral Renno, SP-225,
Município
de Paulistânia, Comarca de Agudos, com área total
de
3.200,00m² (três mil e duzentos metros quadrados),
dentro
dos perímetros a seguir descritos, imóvel este
que consta
pertencer ao proprietário, a saber: a área a ser
desapropriada, conforme planta n° DE-16.225.282-0-D03/001,
situa-se
no km 282+090m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral
Renno,
Município de Paulistânia, Comarca de Agudos, que
consta
pertencer à Sebastião Bernardes da Silva e/ou
Outros,
é assim descrita e confrontada: linha de divisa partindo do
ponto denominado 01 de coordenadas N=7498696,8123 e E=666315,5982 sendo
constituída pelos segmentos: segmento 1-2 - em linha reta
com
azimute181°55’13”, distância de
80,00m; segmento
2-3 - em linha reta com azimute 271°55’13”,
distância de 40,00m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute
1°55’13”, distância de 80,00m;
segmento 4-1 - em
linha reta com azimute 91°55’13”,
distância de
40,00m, perfazendo uma área de 3.200,00m²
(três mil e
duzentos metros quadrados).
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica
a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. autorizada a
invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para fins do disposto no artigo
15 do
Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a
carta
de adjudicação ser expedida em nome do
Departamento de
Estradas de Rodagem - DER.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução do presente
decreto
correrão por conta de verba própria da
CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A..
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 21 de outubro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Mauro Guilherme Jardim
Arce
 
  

 Secretário
dos Transportes
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 21 de outubro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56309-21.10.2010.html