# Lei nº 7.281, de 03/06/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
É incluída no Calendário Turístico do Estado, a "Festa do Peão de Boiadeiro de Bilac", realizada anualmente, na segunda quinzena do mês de abril, em Bilac.

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.281, DE 03 DE JUNHO DE 1991

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 (Projeto de lei n. 154/90, do Deputado Sylvio Martini)

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 É incluída no Calendário Turístico do Estado, a "Festa do Peão de Boiadeiro de Bilac", realizada anualmente, na segunda quinzena do mês de abril, em Bilac.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 E incluída no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão de Boiadeiro de Bilac", realizada, anualmente, na segunda quinzena do mês de abril, em Bilac.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Valdemar Corauci Sobrinho
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de junho de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7281-03.06.1991.html