# Decreto nº 15.278, de 07/12/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suplementa verba no orçamento vigente da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 15.278, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1945
 

 Suplementa verba no orçamento vigente da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
suplementada com Cr$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos cruzeiros)
a verba n. 5 Material e Serviços - Consignação n.
2 - Serviços Diversos Subconsignação n. 2 -
Assistência Judiciária - 1 Despesas judiciais, do
orçamento vigente da Caixa Beneficente da Guarda Civil de
São Paulo.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
suplementação de que trata o artigo anterior serão
cobertas com os recursos provenientes do superavit real apurado no
primeiro semestre do corrente exercício.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 1945.
   

  

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES.
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 7 de dezembro de 1945.
   

 Cassiano Ricardo, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-15278-07.12.1945.html