# Decreto nº 62.937, de 13/11/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2017, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.937, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

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 Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2017, e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 9º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, do Município de São Paulo, que institui o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, 
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas no Município da Capital do Estado no dia 20 de novembro de 2017 - segunda-feira, Dia da Consciência Negra.
 

**Parágrafo único -** 
 Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo às repartições públicas estaduais sediadas em municípios do Estado que tenham editado lei instituindo como feriado municipal o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.
 

**Artigo 2º -** 
 As repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado neste decreto.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 2017
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Arnaldo Calil Pereira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Márcio Luiz França Gomes
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Jose Luiz de França Penna
   

 Secretário da Cultura
   

 José Renato Nalini
   

 Secretário da Educação
   

 Benedito Braga
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Helcio Tokeshi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário da Habitação
   

 Laurence Casagrande Lourenço
   

 Diretor Presidente da Dersa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Eduardo Trani
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Meio Ambiente
   

 Antonio Floriano Pereira Pesaro
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Clodoaldo Pelissioni
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 José Luiz Ribeiro
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Paulo Gustavo Maiurino
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Energia e Mineração
   

 Fabrício Cobra Arbex
   

 Secretário-Adjunto da Casa Civil, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo
   

 Linamara Rizzo Battistella
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de novembro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62937-13.11.2017.html