# Decreto nº 50.390, de 27/12/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa o Quadro de Pessoal da Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.390, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

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 Fixa o Quadro de Pessoal da Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º  -** 
 Fica fixado o Quadro de Pessoal da Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM, na conformidade do anexo que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2º  -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
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 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2005
   

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50390-27.12.2005.html