# Decreto nº 5.366, de 01/02/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA A CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA A MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

## Texto Completo
DECRETO N. 5.366, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1932
 
  

  

 O CIDADÃO CORONEL MANOEL
RABELLO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe confere o Decreto Federal n. 19.398,
de 30 de novembro de 1930, e
 
  

 CONSIDERANDO que, pelas
funções atribuidas ao Departamento de
Administração Municipal nos decretos numeros 4.018, de 3
de março de 1931, e 5.269, de 18 de dezembro de 1931, a sua
manutenção deve caber ás municipalidades e
não ao Estado; e
 
  

 CONSIDERANDO que, nestas
condições, advirá para a Fazenda Estadual uma
economia de mais de duzentos contos de réis anuais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

 Art. 1.º
 
 - Fica creada a contribuição dos municipios para a
manutenção do Departamento de Administração
Municipal, de acôrdo com a seguinte tabela:
 
  

  

  

  

 § unico.
 

 - O calculo para o pagamento da contribuição
far-se-á de conformidade com as receitas municipais
orçadas para o respectivo exercido.
 
  

  

 Art. 2.º
 
 - A
arrecadação da contribuição a que se refere
o art. 1.º e seu paragrafo unico deverá ser feita pela
coletoria Estadual do respectivo municipio, até o ultimo dia de
fevereiro de cada ano.
 
  

 Art. 3.º
 
 - O quandro do pessoal do Departamento de Administração Municipal passará a ser o seguinte:
 
  

 Um Diretor
 
  

 Um Consultor Juridico
 
  

 Um Procurador Municipal
 
  

 Um Secretario
 
  

 Um Chefe da Secção
 
  

 Um primeiro escrituario-contador
 
  

 Dois segundos escriturarios
 
  

 Seis terceiros escriturarios
 
  

 Dois continuos, e
 
  

 Dois serventes.
 
  

 Art. 4.º
 
 - Os vencimentos do pessoal são fixados de acôrdo com a tabela anexa.
 
  

 Art. 5.º
 
 - O presente
decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
 
  

  

  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, a 1.º  de fevereiro de 1932
 
  

 CORONEL MANOEL RABELLO
 
  

 J. Silva Gordo.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, a 1.º de fevereiro de 1932
 
  

 Waldemar Levy Cardoso
 
  

 Diretor.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5366-01.02.1932.html