# Decreto nº 42.709, de 26/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal  do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 42.709, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social nos Diversos Órgãos da Administração
Pública, visando ao atendimento de despesas com Pessoal e
Encargos Sociais
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
381.297.260,00 (Trezentos e oitenta e um milhões, duzentos e
noventa e sete mil, duzentos e sessenta reais), suplementar aos
orçamentos de Diversos Órgãos da
Administração Pública, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III,
do §
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 5.º, do Decreto n.º 41.539, de
3 de janeiro de 1997, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de
novembro de 1997.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 26 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42709-26.12.1997.html