# Decreto nº 42.641, de 31/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.641, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam
suplementadas na importância de
Cr$
5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), as
dotações abaixo discriminadas, do orçamento
vigente, e atribuída a "I - Justiça Comum - A Tribunal de
Justiça".
   

**Artigo 2.º** 
 - Para
atender
as suplementações de que trata o artigo
   

 anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, verbas,
códigos e dependências
   

 nele mencionados as seguintes dotações:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste
decreto entrarÁ em vigor na data de sua
publi-cação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31
de outubro do 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Soares de Souza
   

 Miguel Reale
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 31 de outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral-Substituto
 

 DECRETO N. 42.641, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963
 
  

  

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 
  

  

 Retificação
 
  

 No 'Artigo 2.º, onde se lê:
   

 Palácio da Justiça
   

 Verba n. 370
 

 302 - Material cetrico e de iluminação ........................... 1.000.000,00
 
  

 Leia-se:
 

 302 - Material elétrico e de iluminação .......................... 1.000.000,00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42641-31.10.1963.html