# Decreto nº 24.168, de 25/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a Lei nº 4.520, de 17/01/1985 que institui o Mês da Mostra Internacional de Cinema em São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.168, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985
   

 Regulamenta a Lei n. 4.520,
de 17 de janeiro de 1985 que institui o Mês da Mostra
Internacional de Cinema em São Paulo e dá
providências correlatas
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
com base no Artigo 3.º da Lei n. 4.520, de 17 de janeiro de
1985,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Mês da Mostra Internacional de Cinema
em São Paulo, instituído pela Lei n. 4.20, de 17
de Janeiro de 1985, reahzar-se-á, anualmente, no mês de
outubro.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam instituídos os seguintes
troféus a serem entregues aos vencedores da Mostra Internacional
de Cinema em São Paulo:
   

 I
 
 - Prêmio "Bandeira Paulista" de Crítica;
   

 II
 
 - Prêmio "Bandeira Paulista" de Público.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Prêmio "Bandeira Paulista" de
Crítica será outorgado após seleção
efetuada pelos críticos da SPCC Sociedade Paulista dos
Críticos de Cinema
   

**Artigo 4.º** 
 - O Prêmio "Bandeira Paulista" de
Público será outorgado após apuração
dos votos dos espectadores da Mostra.
   

**Artigo 5.º** 
 - A Secretaria da Cultura incumbirá,
além da Organização e realização, a
expedição de normas disciplinadoras do evento.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Jorge da Cunha Lima, Secretário da Cultura
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secreraria de Estado do Governo, aos 25 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24168-25.10.1985.html