# Decreto nº 10.471, de 11/09/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, no Tesouro do Estado, à Secretaria da Justiça, um crédito especial na importância de rs 250:000$000

## Texto Completo
DECRETO N. 10.471, DE 11 DE SETEMBR0 DE 1939
 

 Abre, no Tesouro do Estado,
à Secretaria da Justiça, um crédito especial na
importância de rs 250:000$000.
   

  

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que a Lei lhe confere e, especialmente, da
autorização contida no Decreto-Lei n. 10.351, de 21 de
junho de 1939, artigo 77, §§ 3.° e 4.°: e tendo em
vista o disposto nos artigos 2.°, § único, e 8.°,
do Decreto n. 10.417, de 11 de agôsto de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto, no Tesouro do Estado, à
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, por conta
da arrecadação do adicional creado pelo Decreto-Lei n. .
10.350 de 21 de junho de 1939, o crédito especial de rs.
250:000$000 (duzentos e cincoenta contos de réis),
necessário à execução, no corrente
exercício, dos novos serviços instituidos pelo citado
decreto e atribuidos à PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO
IMOBILIÁRIO E CADASTRO DO ESTADO pelo Decreto-Lei n. 10.351, de
21 de junho de 1939.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 11 de setembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Resende
   

 A. C. de Salles Junior.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 11 de setembro de 1939.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10471-11.09.1939.html