# Decreto nº 48.956, de 21/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre cessão em comodato de material usado do Estado à Prefeitura Municipal de Charqueada

## Texto Completo
DECRETO N. 48.956, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre cessão em comodato de material usado do Estado à Prefeitura Municipal de Charqueada.
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG. 3.273-67, fica cedido
à título de comodato, por tempo indeterminado, à
Prefeitura Municipal de Charqueada, o material constante de 530
(quinhentos e trinta) trilhos de dez metros cada um, tipo 20,
pertencentes à Secretaria de Estado dos Negócios dos
Transportes (Estrada de Ferro sorocabana) e declarados excedentes para
a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Firmino Rocha de Freitas
   

 José Henrique Turner
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48956-21.11.1967.html