# Decreto nº 61.545, de 08/10/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Educação a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.545, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015

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 Destina à Secretaria da Educação a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica destinada à Secretaria da Educação a administração do imóvel localizado na Rua Antônio Simplício, nº 170, Vila Albertina, Capital, cadastrado no SGI sob nº 33864, conforme descrito e identificado no Expediente CC/81.136/15.
   

**Parágrafo único -** 
 Na área de que trata o “caput” deste artigo, será implantada uma Escola de Tempo Integral.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação Gol de Letra, de parte do imóvel descrito no artigo 1º deste decreto, consistente no espaço “15” (qunize) do Bloco B, contendo 21,40m² (vinte e um metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), ficando revogada a autorização de 28 de setembro de 1998.
   

**§ 1° -** 
 A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à continuidade dos serviços de utilidade pública que vêm sendo prestados à comunidade pela entidade.
   

**§ 2° -** 
 A permissão de uso de que trata este artigo, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 As áreas comuns do imóvel terão uso compartilhado entre a Secretaria da Educação e a Fundação Gol de Letra.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Herman Jacobus Cornelis Voorwald
   

 Secretário da Educação
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de outubro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61545-08.10.2015.html