# Decreto nº 14.398, de 13/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.398, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do artigo 6.°, da Lei
n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar os recursos
orçamentários da Secretaria da Promoção
social, a fim de atender a despesas urgentes e imprescindíveis
da FEBEM,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.° da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978 fica
aberto à Secretaria da Promoção Social, um
crédito suplementar no valor de Cr$ 22.520.595,00 (vinte e dois
milhões, quinhentos e vinte mil, quinhentos e noventa e cinco
cruzeiros), observando-se nas Classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 Suplementa
   

 11.01 - Administração Superior da secretaria e da Sede
   

 3. 2.1.1 - Transferências Operacionais..........................21.520.595
   

 4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital...................1.000.000
   

 TOTAL............................................................22.520.595
   

 Atividade            
           
            Correntes
            Capital
            TOTAL
   

 15.81.483.2.045
   

 Atividades da FEBEM............. 21.520.595 ......1.000.000 .... 22.520.595
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II, do § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.° do Decreto n.° 13.010, de 22
de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 Suplementa
   

 Administração Indireta
   

 11.45 - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM-SP
   

 TOTAL .............................22.520.595
   

 4.ª Quota .........................22.520.595
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Ernani Duncan de Aguirre, Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14398-13.12.1979.html