# Decreto nº 66.096, de 07/10/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de direito real de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Caraguatatuba, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.096, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de direito real de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Caraguatatuba, o imóvel que especifica

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante concessão de direito real de uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, do Município de Caraguatatuba, nos termos da Lei municipal n° 2.199, de 17 de novembro de 2014, o imóvel localizado na Avenida Vereador Aristides Anísio dos Santos, n° 393, Bairro Indaiá, naquele Município, com área de 2.457,23m² (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), objeto da matrícula n° 60.034 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Caraguatatuba, cadastrado no SGI sob o n° 13168, identificado e descrito nos autos do Processo SG-857.698/2018, c/ap. 2.050.320/2020.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação da Estação de Bombeiros de Caraguatatuba.
   

**Artigo 2° -** 
 As providências para efetivação da concessão de direito real de uso serão adotadas pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, devendo constar da escritura pública as condições impostas pela concedente.
   

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de outubro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66096-07.10.2021.html