# Lei nº 9.788, de 26/09/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Programa Cooperativo para Construções de Casas Populares

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.788, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997

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 Institui o Programa Cooperativo para Construções de Casas Populares

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituído o Programa Cooperativo para Construção de Casas Populares, com a finalidade de prestar assistência técnica à população com renda mensal familiar de até 5 (cinco) salários mínimos, devidamente organizada em entidades não-governamentais para o desenvolvimento de projetos de assentamento urbano.
   

**Parágrafo único -** 
 O Estado dispensará às entidades referidas no "caput" deste artigo tratamento diferenciado, visando a simplificação de suas obrigações administrativas e creditícias.
   

**Artigo 2.º -** 
 O programa instituído por esta lei será executado de forma conjunta, contínua e integrada pelos órgãos e entidades da administração estadual, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
   

**Artigo 3.º -** 
 Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Dimas Eduardo Ramalho
   

 Secretário da Habitação
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de setembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9788-26.09.1997.html