# Decreto nº 60.599, de 03/07/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014, que institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 60.599, DE 03 DE JULHO DE 2014

## 

### 
 Altera o Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014, que institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-59/14, de 13 de junho de 2014,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Passa a vigorar com a redação que se segue o “caput” do artigo 4º, mantidos os seus incisos, do
 :
   

 “Artigo 4º - O contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no período de 19 de maio de 2014 a 29 de agosto de 2014, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual deverá:” (NR).
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Elival da Silva Ramos
   

 Procurador Geral do Estado
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de julho de 2014.
 

  
 

  

 OFÍCIO CONJUNTO GS-CAT/PGE N° 476/2014
   

 Senhor Governador,
   

 Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o
 , o qual institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, que dispensa parte de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS.
   

 A proposta, autorizada pelo Convênio ICMS-59/14, de 13 de junho de 2014, prorroga o prazo para adesão ao PEP do ICMS até 29 de agosto de 2014.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe nossos protestos de estima e alta consideração.
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Elival da Silva Ramos
   

 Procurador Geral do Estado
   

 A Sua Excelência o Senhor
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60599-03.07.2014.html