# Decreto nº 15, de 29/01/1892

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1892
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DISSOLVIDO O CONGRESSO LEGISLATIVO DESTE ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 15, DE 29 DE JANEIRO DE 1892
 

 Declara dissolvido o Congresso Legislativo deste Estado.
 

 O Vice-Presidente do Estado, considerando:
   

 Que o Congresso Legislativo deste Estado adheriu ao regimen
dictatorial, inaugurado pelo golpe de Estado, que a 3 de Novembro de
1891 violou a Constituição Federal, estabelecendo a dictadura;
   

 Que esse mesmo Congresso assim procedendo annullou os seus próprios
poderes e se collocou em completo antagonismo com a opinião do povo
paulista, segundo se tem provado em geraes manifestações;
   

 Que o Congresso referido, além de taes actos, que importam abdicação
dos seus poderes, procura pela maioria de seus membros, difficultar o
funccionamento normal da administração publica e a organização
definitiva do Estado, tentando ao mesmo tempo restabelecer com
violencia o regimen inaugurado a 3 de Novembro;
   

 Que é urgente firmar e
garantir a harmonia entre os poderes constitucionaes e dar completa
estabilidade á ordem publica;
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - E' declarado dissolvido o Congresso Legislativo deste Estado.
   

**Art. 2.º** 
 - E' convocado o novo Congresso que se deverá reunir no dia 7 de Abril do corrente anno.
   

**Art. 3.º** 
 - A eleição dos Membros desse Congresso effectuar-se-á no dia 7 de Março futuro.
   

**Art. 4.º** 
 - Ficam revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 29 de Janeiro de 1892.
   

 J. A. DE CERQUEIRA CEZAR.
   

 U. Herculano de Freitas.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1892/decreto-15-29.01.1892.html