# Lei nº 13.746, de 06/10/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.746, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009

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 (Projeto de lei nº 175, de 2009, da Deputada Ana Perugini - PT)

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 Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Dr. Sebastião Valencise Neto” a Delegacia de Polícia de Torrinha.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2009
   

 JOSÉ SERRA
   

 Antonio Ferreira Pinto
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de outubro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13746-06.10.2009.html