# Decreto nº 8.398, de 05/07/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, no Tesouro do Estado, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, o crédito especial de rs. 519:930$000, destinado a atender às despesas com o aprestamento do Tribunal Regional de Justiça Eleitoral de são Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 8.398, DE 5 DE JULHO DE 1937
 
  

  

 Abre
o Thesouro do Estado, á Secretaria da Justiça e Negocios
do Interior, o credito especial de rs. 519:930$000, destinado a
attender ás despesas com o aprestamento do Tribunal Regional de
Justiça Eleitoral de São Paulo.
 
  

  

 O DOUTOR JOSE' JOAQUIM CARDOZO DE
MELLO NETO, Governador do Estado de São Paulo, usando da
autorização constante da Lei n.º 3.012, de 2 de
julho de 1937,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto, no Thesouro do Estado, á Secretaria da
Justiça e Negocios do Interior, o credito especial de rs.
519:930$000 - (quinhentos e dezenove contos, novecentos e trinta mil
réis), destinado a attender ás despesas com o
aprestamento do Tribunal Regional de Justiça Eleitoral de
São Paulo, para as eleições federaes que se
realizarão a 3 de janeiro de 1938.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
 
  

  
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de julho de 1937.
 
  

  

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
 
  

 Sylvio Portugal
 
  

 Clovis Ribeiro.
 
  

  

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, aos 5 de julho de 1937.
 
  

 Fabio Egydio de O. Carvalho,
 

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8398-05.07.1937.html