# Lei Complementar nº 244, de 26/12/1980

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica o enquadramento do cargo que indica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 244, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1980

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 Retifica o enquadramento do cargo que indica e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 É retificado para Encarregado de Setor - PP-II, referência "16", passando a integrar a Faixa III do Anexo II - Poder Executivo - do
 , o enquadramento do cargo de Artífice, antiga referência "22", ocupado por Vicente Antonio, como Encadernador, PP-III, referência "10", previsto na
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1º de março de 1970, pelo funcionário por ela abrangido relativamente a cargo, função ou atribuição a ele correspondente.
   

**Artigo 3º -** 
 Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições, ao cargo de que trata esta lei complementar, as disposições do
 , com as modificações introduzidas pelo
 .
   

**Artigo 4º -** 
 O título do servidor abrangido por esta lei complementar será apostilado pela autoridade competente.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações consignadas nos seguintes Códigos do Orçamento-Programa:
   

**I -** 
 Códigos ns. 21 - Administração Geral do Estado - 02 - Encargos Gerais do Estado - Elemento 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores;
   

**II -** 
 Códigos ns. 09 - Secretaria da Saúde - 05 - Coordenadoria de Serviços Técnicos Especializados - Elemento 3.1.1.1 - Pessoal Civil.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970, e adaptando-se o seu conteúdo as disposições da
 , a partir de 1º de março de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Adib Domingos Jatene
 

 Secretário da Saúde
   

 Wadih Helú, Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 1980.
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão - Nível II)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1980/lei.complementar-244-26.12.1980.html