# Decreto nº 51.270, de 14/11/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Potim, que declarou Situação de Emergência no Município

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.270, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006

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 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Potim, que declarou Situação de Emergência no Município

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto Municipal nº 411, de 30 de outubro de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Potim, nos termos do artigo 17, § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
 

**Artigo 2º -** 
 Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro de 2006, ficando revogados os Decretos nº 50.585, de 10 de março de 2006 e nº 50.943, de 5 de julho de 2006.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de novembro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51270-14.11.2006.html