# Decreto nº 61.904, de 01/04/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - FUNPROGESP, de que trata o Título VI da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.904, DE 01 DE ABRIL DE 2016

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 Regulamenta o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - FUNPROGESP, de que trata o Título VI da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - FUNPROGESP, criado pelo artigo 195 da
 , destina-se à complementação dos recursos financeiros indispensáveis ao aparelhamento da Procuradoria Geral do Estado.
   

**§ 1º -** 
 Consideram-se despesas relativas ao aparelhamento da Procuradoria Geral do Estado:
   

**1.** 
 os investimentos em inovação tecnológica, incluídas despesas acessórias necessárias à sua implementação;
   

**2.** 
 as obras, reformas e despesas necessárias à sua realização;
   

**3.** 
 as aquisições de imóveis;
   

**4.** 
 as aquisições de equipamentos e material permanente;
   

**5.** 
 elaboração e execução de programas e projetos;
   

**6.** 
 ressarcimentos, indenizações e restituições de despesas decorrentes de apoio, aprimoramento e auxílio de atividade relacionada à advocacia pública.
   

**§ 2º -** 
 Os recursos do FUNPROGESP serão destinados, preferencialmente, às despesas com investimento em inovação tecnológica.
   

**Artigo 2º -** 
 Constituem receitas do FUNPROGESP:
   

**I -** 
 4% (quatro por cento) do total depositado nos termos do § 1º do artigo 55 da
 , com redação dada pelo artigo 9º da
 , restabelecida pelo artigo 18 da
 ;
   

**II -** 
 recursos provenientes das receitas de outros fundos, conforme previsto na legislação respectiva;
   

**III -** 
 recursos provenientes de locações, concessões, permissões, autorizações, bem como demais formas de cessão onerosa de uso de espaços livres onde funcionem os órgãos da Procuradoria Geral do Estado;
   

**IV -** 
 recursos provenientes do produto de alienação de equipamentos, veículos, outros materiais permanentes ou material inservível ou dispensável não doados ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, na forma do artigo 5º da
 ;
   

**V -** 
 rendimentos financeiros dos recursos do próprio fundo e operações financeiras;
   

**VI -** 
 doações, contribuições, auxílios e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público, da União, de Estados ou de Municípios, bem como de entidades internacionais;
   

**VII -** 
 outros recursos que lhe forem expressamente atribuídos por lei;
   

**VIII -** 
 quaisquer outras receitas que a ele possam ser legalmente incorporadas.
   

**Artigo 3º -** 
 O FUNPROGESP será gerido pelo Procurador Geral, que designará órgão da Procuradoria Geral do Estado incumbido de organizar a contabilidade financeira e o plano de aplicação dos recursos.
   

**Parágrafo único -** 
 Os recursos de que trata o artigo 2º deste decreto serão depositados e movimentados na conta da Unidade Gestora do FUNPROGESP.
   

**Artigo 4º -** 
 O FUNPROGESP terá escrituração contábil própria, observadas as legislações federal e estadual, bem como as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
   

**§ 1º -** 
 A prestação de contas de aplicação e da gestão financeira do FUNPROGESP será consolidada na Procuradoria Geral do Estado, por ocasião do encerramento do correspondente exercício.
   

**§ 2º -** 
 O exercício financeiro do FUNPROGESP coincidirá com o do ano civil.
   

**§ 3º -** 
 O saldo financeiro positivo do FUNPROGESP, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
   

**Artigo 5º -** 
 Os bens adquiridos por intermédio do FUNPROGESP serão incorporados ao patrimônio da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 6º -** 
 O FUNPROGESP reger-se-á, no que couber, pelas normas do
 , regulamentado pelos Decretos nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971, e nº 52.780, de 22 de julho de 1971.
   

**Artigo 7º -** 
 As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda adotarão as providências de natureza orçamentária e financeira necessárias ao cumprimento deste decreto.
   

**Artigo 8º -** 
 Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I do artigo 2º do
 :
   

 “I - 2% (dois por cento) do total depositado nos termos do § 1º do artigo 55 da
 , com redação dada pelo artigo 9º da
 , restabelecida pelo artigo 18 da
 ;”. (NR)
   

**Artigo 9º -** 
 A destinação de recursos estabelecida no artigo 204 da
 , aplicar-se-á a partir da vigência da referida lei complementar.
   

**Artigo 10 -** 
 O Procurador Geral, mediante resolução, editará os atos complementares necessários ao funcionamento do FUNPROGESP.
   

**Artigo 11 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de abril de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Renato Villela
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fabricio Cobra Arbex
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, a 1º de abril de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-61904-01.04.2016.html