# Lei nº 11.001, de 21/12/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.001, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001

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 (PL 792/2001 - Governador)

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 Altera a Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir indicados da Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989:
   

**I** 
 - o item 2 do § 4.º do Artigo 23:
   

 “2 - para efeito do disposto na alínea “e”, salvo disposição expressa em contrário, será considerado como local de cobrança do serviço o que estiver diretamente vinculado à prestação realizada, assim entendido o local da prestação do serviço ou o local do estabelecimento ou domicílio do prestador, do tomador ou do destinatário.” (NR);
   

**II** 
 - a alínea “a” do item 19 do § 1.º do Artigo 34:
   

 “a) assentos da posição 9401, exceto os classificados no código 9401.20.00;” (NR);
   

**III** 
 - o § 3.º do Artigo 85:
   

 “§ 3.º - não deve ser aplicada cumulativamente a penalidade a que se refere:
   

 1 - a alínea “l” do inciso I - nas hipóteses das alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “g” do inciso II das alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso III, das alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do inciso IV e das alíneas “f” e “o” do inciso V;
   

 2 - a alínea “a” do inciso IV - nas hipóteses da alínea “a” do inciso I e das alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso III;
   

 3 - a alínea “e” do inciso VIII - na hipótese da alínea “f” do mesmo inciso.” (NR);
   

**IV** 
 - as alíneas “a” e “c” do inciso I e o inciso II do Artigo 96:
   

 “a) a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos Artigos 56 e 58, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j” e “l” do inciso I do Artigo 85;” (NR);
   

 “c) a partir do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “h”, “i” e “j” do inciso II do Artigo 85;” (NR);
   

 “II - relativamente à multa aplicada nos termos do Artigo 85, a partir do segundo mês subseqüente ao da lavratura do auto de infração.” (NR);
   

**V** 
 - o Artigo 100:
   

 “Artigo 100 - Os débitos fiscais podem ser recolhidos parceladamente, respeitadas as seguintes condições:
   

 I - o parcelamento do débito fiscal não dispensa o pagamento de custas, emolumentos judiciais e honorários advocatícios;
   

 II - o número máximo de parcelamentos, de parcelas e o seu valor mínimo serão fixados pela Secretaria da Fazenda, podendo ser estabelecidas distinções setoriais, regionais ou conjunturais, bem como entre débitos não inscritos e inscritos na dívida ativa;
   

 III - em se tratando de débito inscrito, a decisão sobre o pedido de parcelamento caberá à Procuradoria Geral do Estado;
   

 IV - não será concedido parcelamento de débito fiscal decorrente de:
   

 a) desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização;
   

 b) imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição tributária;
   

 c) operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, nos termos do Artigo 20, observado o disposto no § 10;
   

 V - no pagamento do débito fiscal parcelado, o acréscimo financeiro incidente sobre as parcelas vincendas será aquele fixado para o mês da efetiva liquidação;
   

 VI - a declaração de débito no pedido de parcelamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, não implicando a concessão do parcelamento reconhecimento do declarado, nem renúncia ao direito de apurar sua exatidão e exigir diferenças, com aplicação das sanções legais cabíveis;
   

 VII - excetuados os casos de centralização de apuração e recolhimento do imposto, cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para efeito de parcelamento do débito fiscal;
   

 VIII - a Secretaria da Fazenda poderá emitir, para recolhimento das parcelas, guias que serão retiradas na repartição competente pelo contribuinte ou colocadas à sua disposição por outro meio.
   

 § 1.º - Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da correção monetária e dos juros de mora previstos nesta lei.
   

 § 2.º - O débito fiscal a ser parcelado deve ter o seu valor corrigido monetariamente, com base nos coeficientes a que alude o § 1.º do Artigo 97, apurados na data em que seja deferido o pedido, determinando- se o valor dos juros de mora até esse mesmo dia, inclusive.
   

 § 3.º - As multas serão reduzidas como segue:
   

 1 - a multa punitiva, quando o parcelamento for requerido pelo autuado nos prazos do Artigo 95, será reduzida, respectivamente, em 25% (vinte e cinco por cento), 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) e 10% (dez por cento);
   

 2 - a multa moratória:
   

 a) para 5% (cinco por cento), se o pedido de parcelamento for protocolizado no dia subseqüente ao do vencimento;
   

 b) para 7% (sete por cento), se o pedido de parcelamento for protocolizado até o 15.º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento;
   

 c) para 10% (dez por cento), se o pedido de parcelamento for protocolizado após o 15.º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento, desde que antes de sua inscrição na dívida ativa.
   

 § 4.º - Consolidado o débito, o valor total e o de cada parcela poderão ser expressos em UFESPs, e sobre esse montante incidirá acréscimo financeiro sempre superior ao praticado no mercado, fixado por ato do Secretário da Fazenda.
   

 § 5.º - O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos.
   

 § 6.º - O acordo para pagamento parcelado será considerado:
   

 1 - celebrado:
   

 a) após deferido, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado, tratando-se de débito não inscrito na dívida ativa;
   

 b) tratando-se de débito inscrito e ajuizado, com a assinatura do termo de acordo e o pagamento da primeira parcela no prazo fixado, bem como com o recolhimento das custas e demais despesas processuais em aberto;
   

 2 - rompido, com a falta de recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de vencimento, de qualquer das parcelas subseqüentes à primeira.
   

 § 7.º - O rompimento do parcelamento, acarretará, conforme o caso:
   

 1 - em se tratando de débito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal;
   

 2 - em se tratando de débito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.
   

 § 8.º - Em se tratando de débito inscrito e ajuizado, a execução fiscal somente terá seu curso sustado após assinado o termo de acordo, recolhida a primeira parcela e garantido o Juízo, ainda que o parcelamento tenha sido deferido antes da garantia processual.
   

 § 9.º - Na hipótese de recolhimento de parcela com atraso não superior a 30 (trinta) dias, ao seu valor deverá ser acrescido o montante correspondente a 2 (duas) vezes a taxa de acréscimo financeiro a que estiver submetido o parcelamento.
   

 § 10 - A restrição prevista na alínea “c” do inciso IV não se aplica a débitos inscritos e ajuizados, podendo a Procuradoria Geral do Estado, observadas as condições da execução fiscal correspondente, apreciar o pedido de parcelamento de contribuinte naquela situação.” (NR);
   

**VI** 
 - o “caput” do Artigo 101:
   

 “Artigo 101 - Ocorrendo o rompimento do acordo, a redução da multa autorizada nos termos do § 3.º do artigo anterior será reincorporada ao saldo devedor, observado o seguinte:
   

 I - o percentual de redução a ser incorporado incidirá apenas sobre o montante das parcelas remanescentes em aberto;
   

 II - sobre o saldo em aberto será aplicado o disposto nos §§ 1.º e 2.º do Artigo 103.” (NR);
   

**VII** 
 - o inciso V do Artigo 1.º:
   

 “V - entrada de mercadorias ou bem, importados do exterior por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a sua finalidade;” (NR);
   

**VIII** 
 - o inciso IV do Artigo 2.º:
   

 “IV - no desembaraço de mercadoria ou bem importados do exterior, observado o disposto no § 6º;” (NR);
   

**IX** 
 - o “caput” do parágrafo único e o seu item 1, ambos do Artigo 7.º:
   

 “Parágrafo único - É também contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:
   

 1 - importe mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;” (NR);
   

**X** 
 - o inciso IV do Artigo 24:
   

 “IV - quanto ao desembaraço aludido no inciso IV, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;”(NR);
   

**XI** 
 - o Artigo 33:
   

 “Artigo 33 - O montante do imposto, inclusive na hipótese do inciso IV, do Artigo 2.º, integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.” (NR).
   

**Artigo 2.º -** 
 Ficam acrescentados à Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados:
   

**I** 
 - ao § 6.º do Artigo 34, o item 4:
   

 “4 - em operação posterior àquela contemplada pela retenção do imposto ocorrida no ciclo de comercialização do veículo novo.”;
   

**II** 
 - o Artigo 84-A:
   

 “Artigo 84-A - A autoridade fiscal pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.”;
   

**III** 
 - ao Artigo 1.º, o parágrafo único:
   

 “Parágrafo único - O disposto no inciso V aplica- se, também, em relação ao bem destinado a consumo ou ativo permanente do importador.”;
   

**IV** 
 - ao Artigo 2.º, o § 6.º:
   

 “§ 6.º - Na hipótese de entrega da mercadoria ou bem importados do exterior antes da formalização do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega, oportunidade em que o contribuinte deverá comprovar, salvo disposição em contrário, o pagamento do imposto.”
   

**Artigo 3.º -** 
 Enquanto vigorar a suspensão da atualização de débitos fiscais prevista na
 
 Lei n. 10.175, de 30 de dezembro de 1998
 
 , não produzem efeito as menções à atualização monetária de débitos objeto de pedidos de parcelamento constantes no Artigo 100 da Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, na redação dada por esta lei.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Dall’Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-11001-21.12.2001.html