# Emenda Constitucional nº 10, de 20/02/2001

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Competência e Atribuições; Concessionária; Convocação; Prestação de Serviço; Requerimento de Informação

## Texto Completo
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 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001

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 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica acrescentado ao § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado o item 11 com a redação seguinte:
 

**Artigo 13 -** 
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 § 1º - ......................................................................................................
 

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 “11 - convocar representantes de empresa resultante de sociedade desestatizada e representantes de empresa prestadora de serviço público concedido ou permitido, para prestar informações sobre assuntos de sua área de competência, previamente determinados, no prazo de 30 (trinta) dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem adequada justificação, às penas da lei.”
 

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**Artigo 2º -** 
 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de fevereiro de 2001.
 

 a) VANDERLEI MACRIS - Presidente
 

 a) Roberto Gouveia - 1º Secretário
 

 a) Paschoal Thomeu - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2001/emenda.constitucional-10-20.02.2001.html