# Decreto Legislativo nº 579, de 09/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Ilegalidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 579, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - Ficam mantidas
as
decisões proferidas pela Segunda Câmara e
pelo Plenário do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, nos autos do Processo
TC - 10125/026/95, que julgaram ilegal a concorrência, o contrato
e as despesas decorrentes do Contrato nº 4173321101,
celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo -
METRÔ e a Maxservice Comércio e Serviços Ltda.,
constantes
dos Acórdãos exarados respectivamente nas
sessões de 5 de dezembro de 1995, e 2 de outubro de 1996.
   

 Artigo 2º
 
 - Expeçam-se ofícios ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, remetendo-se cópia dos autos, para que adotem as
medidas cabíveis. 
   

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os
autos, por não mais caber a sustação do
contrato.
   

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 09 de dezembro de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 a) Milton Monti - 1º Secretário
   

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-579-09.12.1998.html