# Decreto de 23/10/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre cessão, em comodato, de veículo usado à Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

## Texto Completo
**DECRETO
DE 23 DE OUTUBRO DE 1969**

  

  

*Dispõe sôbre cessão, em comodato, de veículo usado à Prefeitura Municipal da
Estância Balneária de Caraguatatuba* 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do
processo GG-m. 1.303-69, a cessão em comodato, por tempo indeterminado, à
Prefeitura Municipal da Estância Balneária da Caraguatatuba, de um veículo
usado-Perua Ford, ano 1969, motor n. 10AAOSB-22-855, pertencer à Secretaria da
Fazenda - DRT - 3 - Taubaté e declarado excedente pela Divisão Estadual de
Material Excedente, da Coordenação da Administração de Material, da Secretaria
do Trabalho e Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A cessão de que trata êste decreto ficará revogada se o
veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de 30 dias.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda.
   

 José Henrique Turner - Secretário do Estado - Chefe da Casa Civil.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 1969.
   

 Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 1969
 

 Dispõe sôbre
cessão, em comodato, de veículo usado a Prefeitura
Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba
 

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
 
  

 Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento
 
  

 motor n. 10AAOSB-22.855, pertencente .....................................
 
  

 Leia-se:
 
  

 Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento..............................
 
  

 motor n. F-10AAOSB-22.855, pertencente ...................................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0K-23.10.1969.html