# Decreto nº 50.994, de 24/07/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a Lei nº 12.291, de 2 de março de 2006, que prorroga os prazos fixados nos §§ 5º e 6º do artigo 7º do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, alterado pela Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.994, DE 24 DE JULHO DE 2006

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 Regulamenta a Lei nº 12.291, de 2 de março de 2006, que prorroga os prazos fixados nos §§ 5º e 6º do artigo 7º do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, alterado pela Lei nº 11.125, de 11
de abril de 2002

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

  
 

**Artigo 1º -** 
 O prazo para a inscrição de pais e/ou padrasto e madrasta, como agregados, para fins de assistência médico-hospitalar, junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, nos termos do § 4º do artigo 7º do
 , com a redação alterada pelo artigo 1º da
 , fica reaberto, nos termos da
 , por 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da mencionada lei.
 

**Parágrafo único -** 
 Os requerimentos para as inscrições de que trata este artigo deverão observar o disposto no
 , e nas demais normas complementares.
 

**Artigo 2º -** 
 Os servidores que ingressaram ou vierem a ingressar no serviço público após a promulgação da
 , terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da posse, para exercerem o direito de inscrição de seus agregados.
 

**Artigo 3º -** 
 Decorridos os prazos de que tratam os artigos 1º e 2º deste decreto, poderá a Administração, excepcionalmente, autorizar inscrições, mediante comprovação da necessidade e desde que o futuro beneficiário não tenha, anteriormente, sido inscrito no quadro de beneficiários do IAMSPE ou dele desistido.
 

**Artigo 4º -** 
 O Secretário da Saúde poderá editar normas e procedimentos complementares que se fizerem necessários à adequada execução deste decreto.
 

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

  
 

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de julho de 2006.
 

  
 

**Retificação do D.O. de 25-7-2006** 

 No artigo 4º, leia-se como segue e não como constou:
 

**Artigo 4º -** 
 O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário da Saúde poderão editar, mediante resolução conjunta, normas e procedimentos complementares que se fizerem necessários à adequada execução deste decreto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50994-24.07.2006.html