# Lei nº 8.205, de 29/12/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivo da Lei n. 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a redação da Lei n. 7.644, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.205, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992

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 Altera dispositivo da Lei n. 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a redação da Lei n. 7.644, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo, para o exercício de 1993, autorizado a aumentar o desconto previsto no § 2.º do Artigo 12 da
 
 Lei n. 6.606, de 20 de dezembro de 1989
 
 , com a redação da
 
 Lei n. 7.644, de 23 de dezembro de 1991
 
 , para ate 30% (trina por cento).
   

**Artigo 2.º -** 
 Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores os veículos automotores nacionais e importados, com mais de 30 (trinta) anos de fabricação.
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica designado como § 6.º, o § 5.º do Artigo 6.º da
 
 Lei n. 6.606, de 20 de dezembro de 1989
 
 , acrescentado pela
 
 Lei n. 7.644, de 23 de dezembro de 1991
 
 .
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1993.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-8205-29.12.1992.html