# Decreto nº 47.538, de 27/12/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 47.538, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
 
  

  

 Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos ermos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Ficam transferidos os cargos e a função-atividade vagos, constantes do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Fica excluída do Anexo I, que faz parte integrante do Decreto n.º 46.887, de 03 de julho de 2002, 1 (uma) função-atividade de Auxiliar de Serviços, Referência 1, da Escala de Vencimentos Nível Elementar, preenchida por Sueli Severino de Figueiredo, R.G. nº 17.448.760, do SQF-II do Quadro da Secretaria da Saúde, transferida para o SQF-II do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Fica excluída do Anexo II, que faz parte integrante do Decreto n.º 46.887, de 03 de julho de 2002, 1 (uma) função-atividade de Auxiliar de Serviços, Referência 1, da Escala de Vencimentos Nível Elementar, vago em decorrência da dispensa de Valmir da Silva Rodrigues, R.G. n.º 21.266.730, do SQF-II, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública transferida para o SQF-II do Quadro da Secretaria da Saúde.
 
  

 Artigo 5.º
 
 - Ficam os Secretários de Estado e o  Procurador Geral do Estado, autorizados a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
 
  

 I
 
 - nome do servidor;
 
  

 II
 
 - dados da cédula de identidade;
 
  

 III
 
 - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
 
  

 Artigo 6.º
 
 - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
 
  

 Artigo 7.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos artigos 3.º e 4.º, a 3 de julho de 2002.
 
  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2002
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Lourival Carmo Monaco
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
 
  

 José Goldemberg
 
  

 Secretário do Meio Ambiente
 
  

 Carlos Antonio Luque
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente
 
  

 da Secretaria de Economia e Planejamento
 
  

 José da Silva Guedes
 
  

 Secretário da Saúde
 
  

 Nagashi Furukawa
 
  

 Secretário da Administração Penitenciária
 
  

 Fernando Vasco Leça do Nascimento
 
  

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
 
  

 Rubens Lara
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo Nogueira Filho
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
 
 Gestão Estratégica, aos 27 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47538-27.12.2002.html