# Decreto nº 16.143, de 18/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º,  da Lei  nº  2.227,  de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.143, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 8.º, da Lei
n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atriuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos
orçamentários do Fomento de Urbanização e
Melhororia das Estâncias - FUMEST,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria de Esportes e
Turismo, um crédito suplementar no valor de CrS 5.410.000,00
(cinco milhões quatrocentos e dez mil cruzeiros) observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a seguinte discriminação:
   

  

  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recurso de que trata o inciso III, § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior e face redução parcial de dotações
disponíveis, fica suplementado em Cr$ 26.418.000,0 (vinte e seis
milhões, quatrocentos e dezoito mil cruzeiros), o
orçamento vigente do Fomento de Urbanização e
Melhoria das Estâncias, aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 23 de
dezembro de 1979, observando-se no Demonstrativo da Estrutura
Funcional-Programática, classificada por Categoria
Econômica, a seguinte discriminação:
   

  

  

  

**Artigo 4.º** 
 - Frente ao que dispõe o artigo anterior,
o Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a Nível de Elemento,
obedecerá à seguinte Classificação Econômica: 
 

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 16.143, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei
n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 Retificação
 
  

 Artigo 3.° -
   

 Reduz
   

 Projetos
   

 onde se lê: 11.65.363.1.002
   

 Rec. Nat. Des. Estan.
   

 Reg. 01 - Gde S. Paulo
   

 leia-se: 11.65.363.1.002  
   

 Preserv. Rec. Nat. Des. Estan.
   

 Reg. 01 - Gde. S. Paulo
   

 Artigo 4.° - Discriminativo da Despesa por Subprograma a
Nível de Elemento No Subprograma 11.65.363, correspondente
á Especificação - Reduz - Transferências a
Municípios, Código 4.3.2.3, leia-se: 9.470.453, e
não como constou.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16143-18.11.1980.html