# Decreto nº 13.395, de 02/06/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriado pela Fazenda, do Estado um terreno necessário aos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 13.395, DE 2 DE JUNHO DE 1943
   

 Declara de utilidade
pública, para o fim de ser expropriado pela Fazenda, do Estado
um terreno necessário aos serviços do Departamento de
Estradas de Rodagem
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe sao
comendas pelo artigo 6.o do decreto-lei federal n.3.365, de 21 de junho
de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
declarado de utilidade publica, afim-de ser desapropriado pela Fazenda
do Estado, um terreno com a area de 5.801,80 m.2 (cinco mil, oitocentos
e um metros e oitenta decimetros quadrados), situado, no distrito,
município e comarca de Limeira, configurado na planta que com
este baixa, devidamente rubricada pelo Secretario de Estado dos
Negocios da Viaçao e Obras Publicas, que consta pertencer a
Christiano Hereman e outro, terreno esse necessario aos serviços
do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 2.°** 
 - Correrao por conta das verbas proprias do
Departamento de Estradas de Rodagem as despesas com a execuçao
do presente decreto que entrara em vigor da data da sua
publicação.
   

 Palacio do Governo do Estado de Sao Paulo, aos 2 de junho de 1943
   

 FERNADO DE SOUZA COSTA
   

 Luiz de Anhaia Mello
   

 Abelardo Vergueiro Cesar
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Publicas, aos 2 de junno de 1943.
   

 F. Gayotto - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13395-02.06.1943.html