# Decreto nº 22.910, de 19/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração, visando ao atendimento de Despesas  Correntes e de Capital.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 22.910, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com e que dispõe o artigo 6.º, da
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 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica aberto um crédito de Cr$ 112.232.000 (cento e doze milhões, duzentos e trinta e dois mil cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e FuncionalProgramática a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º -** 
 O valor do presente crédito será coberto com recursos a que alude o § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidadade:
   

 I - Cr$ 86.610.000 (oitenta e seis milhões, seiscentos e dez mil cruzeiros), nos termos do inciso II; e
   

 II - Cr$ 25.622.000 (vinte e cinco milhões, seiscentos e vinte e dois mil cruzeiros), nos termos do inciso III, com recursos de redução da Administração Superior da Secretaria e da Sede e Coordenadoria da Administração de Material.
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do
 , de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de novembro de 1984.
 

  
 

  
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
 

 Retificação

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22910-19.11.1984.html