# Decreto nº 45.124, de 28/08/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 45.124, DE 28 DE AGOSTO DE 2000
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento
de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao
atendimento de Despesas de Capital
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aberto
um crédito de R$ 264.638,00 (Duzentos e sessenta e quatro mil,
seiscentos e trinta e oito reais), suplementar ao orçamento do
Departamento e Águas e Energia Elétrica - DAEE,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1,
anexa. 
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III do §
1.º do artigo 43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3, anexa.
   

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28
de agosto de 2000.
   

 MÁRIO COVAS 
   

 Yoshiaki Nakano 
   

 Secretário
da Fazenda 
   

 André Franco Montoro Filho 
   

 Secretário de
Economia e Planejamento 
   

 João Caramez 
   

 Secretário-Chefe da
Casa Civil 
   

 Antonio Angarita 
   

 Secretário do Governo e
Gestão Estratégica 
   

 Publicado na Secretaria de Estado do
Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de agosto de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45124-28.08.2000.html