# Lei nº 939, de 31/12/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede em Monte Aprazível

## Texto Completo
LEI N. 939, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975
 

 Declara de utilidade
pública a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Monte Aprazível, com sede em Monte
Aprazível
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É declarada de utilidade pública
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Monte
Aprazível, com sede em Monte Aprazível.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Mario de Moraes Altenfelder Silva
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de janeiro de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-939-31.12.1975.html