# Decreto nº 10.820, de 20/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 20:000$000 da alínea "E" - PARA PAGAMENTO DE CARRETOS, CARGAS E DESCARGAS DE SEMENTES - para reforço da alínea "G" - DESPESAS MIÚDAS E DE PRONTO PAGAMENTO - ambas da verba 276, § 55, consignação n. 1, sub-consignação n. 2, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1939
 

 Transfere a importância de
20:000$000 da alínea "E" - PARA PAGAMENTO DE CARRETOS, CARGAS E
DESCARGAS DE SEMENTES - para reforço da alínea "G" - DESPESAS MIUDAS E
DE PRONTO PAGAMENTO - ambas da verba 276, .§ 55, consignação n. 1,
sub-consignação n. 2, do orçamento vigente.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica TRANSFERIDA a importância de vinte contos de
réis (20:000$000) da alínea "E" - PARA PAGAMENTO DE CARRETOS, CARGAS E
DESCARGAS DE SEMENTES - para REFORÇO da alínea "G" DESPESAS MIUDAS E DE
PRONTO PAGAMENTO - ambas da verba 276, .§ 55, consignação n. 1,
sub-consignação n. 2, do orçamento vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Levy Sobrinho
   

 Coriolano de Góes.
   

 Publicado na Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, aos 20 de dezembro de 1939.
   

 José de Paiva Castro, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10820-20.12.1939.html