# Decreto nº 18.042, de 16/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 180, de 1978, função-atividade do Quadro do DER para o Quadro do Departamento de Edifícios e Obras Públicas

## Texto Completo
DECRETO N. 18.042, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1981
 

  

  

 Transfere
nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12
de maio de 1978, função-atividade do Quadro do
Departamento de Estradas de Rodagem para o Quadro do Departamento de
Edificios e Obras Públicas
 
  

  

 JOSÉ MARIA MARIN,
VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a
função-atividade de Oficial de
Administração, padrão 25-A (situação
antiga), Tabela II do Subquadro de FunçõesAtividades do
Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem, preenchida por Maria de
Lourdes Inácio, R.G. 3.107.782, para a mesma Tabela do Subquadro
de Funções-Atividades do Quadro do Departamento de
Edificios e Obras Públicas.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - As depesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1981.
 
  

 JOSÉ MARIA MARIN
 
  

 Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
 
  

 José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
 
  

 Wadih Helú, Secretário da Administração
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de novembro de 1981.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18042-16.11.1981.html