# Decreto nº 64.312, de 01/07/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 23.692, de 19 de julho de 1985, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.312, DE 01 DE JULHO DE 2019

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 Revoga o Decreto nº 23.692, de 19 de julho de 1985, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica revogado o
 
 Decreto nº 23.692, de 19 de julho de 1985
 
 , que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, de Innocência Pereira de Mendonça, um terreno, sem benfeitorias, com área de 472,50m2 (quatrocentos e setenta e dois metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), localizado no Município de José Bonifácio.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, a 1º de julho de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64312-01.07.2019.html