# Decreto nº 67.243, de 04/11/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Comissão Liquidante que especifica e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.243, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022

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 Cria a Comissão Liquidante que especifica e dá providências correlatas.

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando a deliberação do Conselho Curador da Fundação Parque Zoológico de São Paulo, que acolheu a proposta de extinção da entidade, cuja ata registrada junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, foi aprovada pelo
 ;
   

 Considerando a necessidade da adoção de medidas necessárias para conclusão do referido processo de extinção, nos termos dos artigos 51 e 69 da Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criada Comissão Liquidante, com a incumbência de adotar as medidas necessárias à efetiva liquidação e subsequente extinção da Fundação Parque Zoológico de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 A Comissão Liquidante criada por este decreto, será assim composta:
   

 I - da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente:
   

 a) ROBERTA BUENDIA SABBAGH AHLGRIMM, R.G. 34.476.804-1;
   

 b) PAULA CRISTINA NASSIF ELIAS DE LIMA, R.G. 16.776.530-9;
   

 c) CONSTANTINO FRANCISCO MARIA ALVES, R.G. 14.262.422-6;
   

 II - da Secretaria de Orçamento e Gestão, AIDA TEREZA FERNANDES FERRUCCI, R.G. 17.584.586-4;
   

 III - da Fundação Parque Zoológico de São Paulo:
   

 a) JOÃO BATISTA MOREIRA DA SILVA, R.G. 16.711.050-O;
   

 b) MARCIA KEIKO KANASHIRO, R.G. 15.863.233-3;
   

**Parágrafo único -** 
 O membro designado no inciso I, alínea "a" deste artigo será a Autoridade Liquidante.
   

**Artigo 3° -** 
 Os atos praticados pela Comissão Liquidante deverão contar com duas assinaturas, sendo obrigatoriamente uma da Autoridade Liquidante.
   

**Artigo 4º -** 
 Fica mantida a atual composição do Conselho Fiscal e do Conselho Superior da Fundação Parque Zoológico de São Paulo, que atuarão em conjunto com a Comissão Liquidante durante o período de liquidação até a efetiva extinção da entidade, quando, então, serão dissolvidos.
   

**Artigo 5° -** 
 Poderão ser convidados para participar das reuniões da Comissão de Liquidação representantes dos quadros da Fundação Parque Zoológico de São Paulo, representantes de órgãos ou entidades da Administração Pública e membros da sociedade civil.
   

**Artigo 6°-** 
 A liquidação processar-se-á, no que couber, na forma estabelecida nos artigos 1.102 a 1.112 da Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
   

**Artigo 7° -** 
 As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente.
   

**Artigo 8° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2022.
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Fernando Barrancos Chucre
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de novembro de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67243-04.11.2022.html