# Decreto nº 5.790, de 05/01/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ACRESCENTA MAIS UM PARÁGRAFO NO ARTIGO DO DECRETO N. 4908, DE 26/02/1931, QUE DISPÕE SOBRE A CAÇA E A PESCA NO ESTADO DE SÃO PAULO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.790, DE 5 DE JANEIRO DE 1933.
   

  Acrescenta mais um paragrafo ao
artigo 4.°, do Decreto n. 4.908, de 20 de fevereiro de 1931, que
dispõe sobre a caça e a pesca no Estado de São
Paulo.
   

 O GENERAL DE DIVISÃO, WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA, Governador Militar do Estado da São Paulo,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica acrescentado mais o seguite paragrafo ao
artigo 4.° do Decreto n. 4.908, de 26 de fevereiro de 1931: 
 

 §
3.°) - As distancias, a que se referem as alineas "c" e "d"
poderão ser aumentadas ou reduzidas, a titulo precario e em
casos especiais, a juizo da Diretoria de Industria Animal e sob as
condições que a mesma Diretoria julgar necessarias para
cada caso".
   

**Art. 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de janeiro de 1933.
   

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
   

 Eugenio Lefevre.
   

 Publicado na Secretaria da Agricultura, Industria e Comercio, aos 5 de janeiro de 1933.
   

 Victor de Carvalho.
   

 Oficial Maior,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-5790-05.01.1933.html