# Decreto nº 12.008, de 13/06/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o uso de automóveis oficiais à disposição de autoridades militares

## Texto Completo
DECRETO N. 12.008, DE 13 DE JUNHO DE 1941
 
  

  

 Dispõe sôbre o uso de automóveis oficiais à disposição de autoridades militares.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S.
PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o art. 7.°, n.
1, do decreto-lei federal n. 1. 202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Os automóveis à disposição de militares,
Comandantes de Corpo e Chefes de Serviço, terão além da chapa de
numeração especial a que se refere o parágrafo único do art. 16, do
decreto n. 11.998, de 31 de maio de 1941 outra com o distintivo
militar, insígnia ou inscrição indicativa da corporação a que pertence.
   

**Artigo 2.°** 
 - Aplicam-se aos veículos referidos no artigo
anterior as disposições contidas no decreto n. 11.998, de 31 de maio de
1941, exceto quanto aos artigos 12 e seu .§. 15, 21, 23 e 24 e seus §§
e o parágrafo único do art. 22.
   

**Artigo 3.°** 
 - Compete ao
Comando Geral da Fôrça Policial regular e fiscalizar o uso
dos automóveis oficiais da corporação de seu
comando.
   

**Artigo 4.°** 
 - O presente
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 13 de junho de 1941.
   

 FERNANDO DE SOUZA COSTA
   

 Luiz de Sampaio Arruda
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado pela Diretoria do Expediente da Secretaria do Governo em 13 de junho de 1941.
   

 João Raymundo Ribeiro,  Diretor do Expediente, interino.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12008-13.06.1941.html