# Decreto nº 14.388, de 10/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.388, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º
1.877, de 8 de dezembro de 1978
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
   

 Considerando a necessidade de readequar os recursos
orçamentários do Departamento dos Institutos Penais do
Estado, a fim de atender despesas realizadas em exercícios anteriores
com alimentação de presos recolhidos nas diversas cadeias
públicas do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.º, da Lei n.º 1877, de 8 de dezembro de 1978, fica
aberto na Secretaria da Justiça um crédito suplementar de
Cr$ 6.137.425,00 (seis milhões, cento e trinta e sete mil,
quatrocentos e vinte e cinco cruzeiros) observando-se na
Classificação Econômica e Funcional-Programática a
seguinte discrimição:
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 17.04 - Departamento dos Institutos Penais do Estado
   

 Suplementa
   

 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores.................. 6.137.425
   

 Atividades
 

        
                   
                   
                   
   
 

 Correntes   Capital   TOTAL
   

 02.04.015.2.003 - Recolhimento Carceraio .................. 6.137.425      -       6.137.425
   

 Reduz
   

 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................ 6.137.425
   

 Projeto
 

        
                   
                   
                   
                   
 
 

 Correntes     Capital     TOTAL
 
  

 02.04.025.1.006 - Implantações de Prisões
Albuergues ........
 

      -         
 

 6.137.425  6.137.425
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 14.388, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.°
1.877, de 8 de dezembro de 1978
 

 Retificação do D.O. de 11-12-79
 
  

 onde se lê: Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 leia-se: Ernani Duncan de Aguirre, Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14388-10.12.1979.html