# Decreto nº 843, de 15/11/1900

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1900
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA O SENTENCIADO FRANCISCO GONÇALVES CASTANHEIRA DO RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N.843, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1900
 

 Perdôa o sentenciado Francisco Gonçalves Castanheira do resto da pena a que foi condemnado
   

 O presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo 36 §
5.° da constituição, perdoar o sentenciado
   

 Francisco Gonçalves Cattanheira do resto da pena de 6 annos de prisão
cellular e multa de 20 % sobre o damno causado, a que foi condemnado
pelo jury da comarca de Santos, em 22 de Setembro de 1896.
   

 O secretario dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 15 de Novembro de 1900.
   

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES 
   

 FRANCISCO DE TOLEDO MALTA.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1900/decreto-843-15.11.1900.html