# Decreto nº 62.948, de 17/11/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.948, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

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 Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da
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 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam transferidos do Quadro da Secretaria de Planejamento e Gestão para o Quadro da Secretaria da Educação, os cargos providos e as funções-atividades preenchidas, constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica o Secretário da Educação autorizado a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes do Anexo a que alude o artigo anterior:
   

**I -** 
 nome do servidor;
   

**II -** 
 dados da cédula de identidade;
   

**III -** 
 situação do cargo ou função-atividade no que se refere ao provimento ou preenchimento, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José Renato Nalini
   

 Secretário da Educação
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de novembro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62948-17.11.2017.html