# Decreto nº 12.952, de 22/09/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue o distrito policial de Santo Antonio do Pinhal, município de Campos do Jordão, comarca de São Bento do Sapucaí, região de Guaratinguetá

## Texto Completo
DECRETO N. 12.952, DE 22 DE SETEMBRO DE 1942
   

  

 Extingue o distrito policial de Santo Antonio do Pinhal, município de Campos do Jordão, comarca de São Bento do Sapucai, região de Guaratinguetá.
   

  

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas atribuições.
   

 Decreta:
   

**Artigo l.º** 
 - Fica extinto o distrito policial de Santo Antonio do Pinhal, município de Campos do Jordão, comarca de São Bento do Sapucai, região de Guaratinguetá.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na Data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 22 de setembro de 1942.
   

 FERNANO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estados Negócios da Segurança Pública, em 22 de setembro de 1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12952-22.09.1942.html