# Decreto nº 62.819, de 04/09/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a oficialização da "Medalha João da Costa Machado - Herói de 32", instituída pelo Núcleo MMDC "Sargento João da Costa Machado" da Sociedade Veteranos de 32 - MMDC

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 62.819, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017

## 

### 
 Dispõe sobre a oficialização da "Medalha João da Costa Machado - Herói de 32", instituída pelo Núcleo MMDC "Sargento João da Costa Machado" da Sociedade Veteranos de 32 - MMDC

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica oficializada, sem ônus para os cofres públicos, a “Medalha João da Costa Machado - Herói de 32”, instituída pelo Núcleo MMDC “Sargento João da Costa Machado” de Ribeirão Preto, da Sociedade Veteranos de 32 - MMDC, nos termos do Regulamento que acompanha este decreto.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2017
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de setembro de 2017.
 

  
 

#### 

 Regulamento da Medalha João da Costa Machado - Herói de 32
 
 a que se refere o artigo 1º do

 Artigo 1º - A medalha instituída pelo Núcleo MMDC “Sargento João da Costa Machado” tem por objetivo galardoar autoridades civis e militares que tenham prestado relevantes serviços a uma ou mais das entidades a seguir relacionadas:
 

 I - Núcleo MMDC Sargento João da Costa Machado;
 

 II - Sociedade Veteranos de 32 - MMDC;
 

 III - Polícia Militar do Estado de São Paulo;
 

 IV - Governo do Estado de São Paulo;
 

 V - Forças Armadas Brasileiras;
 

 VI - População paulista.
 

 Parágrafo único - A medalha poderá ser concedida aos estandartes de organizações militares e instituições civis, nacionais e estrangeiras, que se tenham tornado credoras de homenagem especial por parte das entidades acima elencadas.
 

 Artigo 2º - A “Medalha João da Costa Machado - Herói de 32” tem a seguinte descrição:
 

 I - anverso: escudo redondo de bronze, de 35mm (trinta e cinco milímetros), ao centro a efígie oitavada e voltada à destra, do Sargento João da Costa Machado, com quepe e uniforme militar; orlado com as inscrições em caracteres versais maiúsculos em sua metade superior, “JOÃO DA COSTA MACHADO” e, na inferior, “HERÓI DE 32”, separadas por dois ramos de louro;
 

 II - verso: escudo redondo de bronze, de 35mm (trinta e cinco milímetros), ao centro o mapa geográfico do Brasil; orlado com as inscrições em caracteres versais maiúsculos, em sua metade superior, “CONSTITUIÇÃO” e, na inferior, “DEMOCRACIA”;
 

 III - a medalha pende de uma fita de gorgorão de seda chamalotada, de 35mm (trinta e cinco milímetros) de largura, por 60mm (sessenta milímetros) de altura, listada com as seguintes cores, da esquerda para a direita:
 

 a) amarelo - 13mm (treze milímetros); 
 

 b) preto - 3mm (três milímetros); 
 

 c) branco - 3mm (três milímetros); 
 

 d) vermelho - 3mm (três milímetros); 
 

 e) verde - 13mm (treze milímetros).
 

 Parágrafo único - A medalha será acompanhada por barreta e roseta com as cores da fita, além de histórico descritivo e diploma, este seguindo o padrão de igual documento relativo à medalha MMDC, com as adaptações pertinentes.
 

 Artigo 3º - A Presidência do Núcleo MMDC estabelecerá a formação de um Conselho de Outorgas próprio, disciplinado por Regimento Interno, com voto de qualidade do Presidente em caso de empate.
 

 Parágrafo único - Até a criação e o estabelecimento do Conselho de Outorgas do Núcleo, a Presidência deste poderá valer-se da atuação do Conselho de Outorgas da Sociedade Veteranos de 32 - MMDC.
 

 Artigo 4º - A entrega da medalha caberá ao Presidente do Núcleo e, no impedimento deste, ao Presidente da Sociedade Veteranos de 32 - MMDC.
 

 Artigo 5º - As propostas de outorga da medalha serão apresentadas à Presidência do Núcleo acompanhadas do currículo da pessoa indicada e de exposição sucinta da justificativa da homenagem.
 

 Parágrafo único - A medalha poderá ser concedida a título póstumo.
 

 Artigo 6º - A aprovação das propostas se fará pela maioria dos votos dos membros do Conselho de Outorgas do Núcleo presentes, “ad referendum” do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito. 
 

 Artigo 7º - As propostas aprovadas, acompanhadas do currículo do indicado, serão encaminhadas ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito, para deliberação e registro.
 

 Parágrafo único - A recusa do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito em registrar o diploma importará no cancelamento da indicação.
 

 Artigo 8º - A entrega da medalha se dará em solenidade pública, sempre que houver oportunidade para a divulgação dos ideais e valores constitucionalistas, assim como do trabalho da Sociedade Veteranos de 32 - MMDC.
 

 Artigo 9º - Perderá o direito ao uso da medalha, devendo restituí-la ao Núcleo MMDC Sargento João da Costa Machado, juntamente com seus complementos, o agraciado que infringir as normas do Regimento Interno do Conselho de Honrarias do Núcleo.
 

 Artigo 10 - Na hipótese de ser extinta a condecoração de que trata este regulamento, seus cunhos, exemplares e complementos remanescentes serão recolhidos ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito, sem ônus para os cofres públicos.
 

 Parágrafo único - A extinção da medalha somente poderá ser deliberada pelo voto da maioria qualificada correspondente a dois terços de todos os membros do Conselho de Outorgas do Núcleo MMDC Sargento João da Costa Machado, o que será comunicado ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
 

 Artigo 11 - Este regulamento somente poderá ser alterado após submissão ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62819-04.09.2017.html