# Lei nº 10.440, de 20/12/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante doação, ao Município de Mogi Guaçu, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.440, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante doação, ao Município de Mogi Guaçu, imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP autorizado a alienar, mediante doação, ao Município de Mogi Guaçu, terreno com área de 13.323,10m², situado nessa localidade, para fins de uso próprio.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel a que se refere o artigo anterior, caracterizado em planta constante do Processo IP n.º 4.109/87, é objeto do Registro n.º 1, da Matrícula n.º 23.388, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Guaçu, e assim se descreve e confronta:
   

 mede 169,50m (cento e sessenta e nove metros e cinqüenta centímetros) de frente para a Rua Vereador Eugênio Mazon; 13m (treze metros) em curva, confrontando com a referida Rua Vereador Eugênio Mazon e Rua Alfredo Martini; 64m (sessenta e quatro metros) em linha reta confrontando com a referida Rua Alfredo Martini; 70m (setenta metros) do lado direito como quem do terreno olha para a referida Rua Vereador Eugênio Mazon, confrontando com o loteamento Jardim Centenário; 173,15m (cento e setenta e três metros e quinze centímetros) nos fundos, confrontando com a área "B" e lote 7.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10440-20.12.1999.html