# Decreto nº 13.044, de 27/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do inciso I, do artigo 7.º, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 13.044, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do inciso I, do artigo 7.º
da Lei n.º 1491, de 13 de dezembro de 1977
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar as dotações dos
Tribunais de Contas de Justiça, Alçada Criminal,
Justiça Militar e Segundo Tribunal de Alçada Civil, a fim
de atender despesas com Pessoal e Reflexos, decorrente dos novos
níveis de vencimentos estabelecidos pela Lei Complementar
n.º 192, de 12 de setembro de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no inciso I,
artigo 7.°, de Lei n.o 1491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto
nos Tribunais de Contas de Justiça, Alçada Criminal,
Justiça Militar e Segundo Tribunal de Alçada Civil, um
crédito de Cr$ 8.266.000,00 (oito milhões, duzentos e
sessenta e seis mil cruzeiros), suplementar as dotações
dos seus orçamentos vigentes, que observará na
Classificação Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa:      
                   
                   
                   
                   
                   
    Correntes
 
  

 02 - TRIBUNAL DE CONTAS
   

 02.01 - Tribunal de Contas
   

 01.02.002.2.001 - Controle Fiscal Financ. Orçamentária.............................................36.000
   

 03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   

 03.01 - Tribunal de Justiça
   

 02.04.014.2.001 - Distribuição Justiça Segunda
Instância......................................7.473.000
   

 02.04.014.2.002 - Distribuição Justiça Primeira
Instância.........................................350.000
   

 03.02 - Justiça de Menores
   

 08.04.014.2.003 - Distribuição de Justiça a Menores................................................387.000
   

 05 - TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
   

 05.01 - Tribunal de Alçada Criminal
   

 02.04.014.2.001 - Distribuição da justiça
Criminal........................................................ 8.000
   

 06 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
   

 06.03 - Segunda Auditoria
   

 02.04.014.2.002 - Distrib. Justiça Militar, Primeira Instância ....................................... 2.000
   

 22 - SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL
   

 22.01 - Segundo Tribunal de Alçada Civil
   

 02.04.014.2.001 - Distrib. Justiça Civil Segunda Instância.. .. ................................... 10.000
   

 Reduz:
 
  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais de Estado
   

 99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência................................................... .. .. . 8 266 000
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, observará a seguinte
Classificação Econômica: Suplementa
   

 02 - TRIBUNAL DE CONTAS
   

 02.01 - Tribunal de Contas
   

 3.2.3.3 - Salário Familia..
.........................................................................................
.. . 36.000
   

 03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   

 03.01 - Tribunal de Justiça
   

 3.1.1.1 - Pessoal Civil..
..........................................................................................
.. 6.410.000
   

 3.2.3.3 - Salário Familia
......................................................................................
.. . 1.413.000
   

 03.02 - Justiça de Menores
   

 3.2.3.1 - Inativos ..
.....................................................................................................
.. . 387.000
   

 05 - TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
   

 05.01 - Tribunal de Alçada Criminal
   

 3.2.3.3 - Salário Familia ..
..............................................................................................
.. 8.000
   

 06 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
   

 06.03 - Segunda Auditoria
   

 3.2.3.3 - Salario Familia.. ..
................................................................................................
2.000
   

 22 - SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL
   

 22.01 - Segundo Tribunal de Alçada Civil
   

 3.2.3.3 - Salário Familia .
.........................................................................................
.. .. 10.000
   

 Reduz:
 
  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 3.2.6.0 - Reserva de Contingência.. .. ...................................................................... 8.265.000
   

**Artigo 3.°** 
 - Sobre as suplementações de que
tratam os artigos anteriores por se destinarem ao atendimento de
despesas com Pessoal, não incidirá a
restrição de empenhamento estabelecida pelo artigo
8.°, do Decreto n.° 11.007, do 27 de dezembro de 1977.
   

**Artigo 4.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo 'I, artigo 3.°, do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro
de 1977.
   

 Órgão    
                   
                   
                   
                   
          TOTAL        
             4.ª Quota
 
  

 Suplementa
 
  

 02 - TRIBUNAL DE CONTAS
   

 02.01 - Tribunal de Contas. . . ..................................................... . 36.000 ..........................36.000
   

 03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   

 03.01 - Tribunal de Justiça....
................................................. ..
7.823.000................... 7 823.000
   

 03.02 - Justiça de Menores.. ..
.................................................. . 387.000
.......................387.000
   

 05 - TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
   

 05.01 - Tribunal de Alçada
Criminal......................................... .. ..
8.000............................. 8.000
   

 06 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
   

 06.03 - Segunda
Auditoria............................................................ .
2.000 .............................2.000
   

 22 - SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL
   

 22.01 - Segundo Tribunal de Alçada Civil. .. ............................ . 10.000 ...........................10.000
   

 Reduz:
 
  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado .. ..................................... 8.266.000................... 8.266.000
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicaçação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macedo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 27 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-13044-27.12.1978.html