# Lei nº 10.601, de 19/06/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.601, DE 19 DE JUNHO DE 2000

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 Altera a Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam acrescentados ao artigo 4º da
 , os incisos XIII e XIV e o parágrafo único, com a seguinte redação:
   

 "XIII - microempresa - a empresa que auferir, durante o ano, receita bruta igual ou inferior ao valor de R$ 83.700,00 (oitenta e três mil e setecentos reais);
   

 XIV - empresa de pequeno porte a empresa que auferir, durante o ano, receita bruta superior ao valor de R$ 83.700,00 (oitenta e três mil e setecentos reais) e igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).
   

**Parágrafo único -** 
 A receita bruta anual a que se referem os incisos XIII e IV deste artigo será a auferida no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, ou, caso a empresa não tenha exercido atividade no período completo do ano, a calculada á razão de um duodécimo do valor, por mês ou fração."
 

**Artigo 2º -** 
 Fica acrescentado á
 , o artigo 27-A, com a seguinte redação:
   

 "Artigo 27-A - As microempresas e as empresas de pequeno porte de que tratam os incisos XIII e XIV do artigo 42 desta lei ficam dispensadas, para a habilitação em licitações na modalidade tomada de preços, da apresentação dos documentos previstos no item 1 do § 3º e no item 2 do § 4º, ambos do artigo anterior, devendo, entretanto, apresentar declaração escrita, firmada por seu representante legal, de que se encontram em situação regular perante a Fazenda Federal, a Fazenda Estadual e a Fazenda Municipal".
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Walter Barelli
   

 Secretário do Emprego e Relagdes do Trabalho
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de junho de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10601-19.06.2000.html