# Lei nº 2.575, de 04/12/1980

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Proíbe a implantação de qualquer programa de planejamento ou educação familiar que vise, direta ou indiretamente, ao controle da natalidade, sem prévia apreciação da Assembléia Legislativa

## Texto Completo
LEI N. 2.575, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980
 
  

  

 Proíbe a
implantação de qualquer programa de planejamento ou
educação familiar que vise, direta ou indiretamente, ao
controle da natalidade,
   

 sem prévia apreciação da
Assembléia Legislativa
 
  

  

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA E EU, ROBSON MARINHO, na qualidade
de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4.° do Artigo 26
da Constituição do Estado (Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969), a seguinte lei:
 **Artigo 1.º** 
 - É proibida a implantação de
qualquer programa de planejamento ou educação familiar
que vise, direta ou indiretamente, ao controle da natalidade, sem
prévia apreciação da Assembléia
Legislativa.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, aos 4 de dezembro de 1980.
   

**a)** 
 ROBSON MARINHO, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de
dezembro de 1980.
   

**a)** 
 Nivaldo Campos Camargo, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1980/lei-2575-04.12.1980.html