# Lei Complementar nº 1.295, de 02/01/2017

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.295, DE 02 DE JANEIRO DE 2017

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*(Última atualização: Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI nº 2073085-92.2017.8.26.0000)*

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 Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

 Artigo 2º - O artigo 26 da
 , passa a vigorar acrescido do inciso X, com a seguinte redação:
   

 “Artigo 26 - (...)
   

 X - 1 (um) representante da entidade de classe do quadro de servidores com maior representatividade no Estado.” (NR) (NR)
 

*- Artigo 2º vetado pelo Governador mas mantido pela Alesp, em 11/04/2017.* 

**Artigo 2º -** 
 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
 

*- Artigo 2º declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da ADI nº 2073085-92.2017.8.26.0000.* 

 Artigo 3º - Vetado.
 

 Artigo 3º - O § 1º do artigo 26 da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 26 - (...)
   

 § 1º - Os integrantes referidos nos incisos I a V e no inciso X deste artigo serão membros natos do Conselho Superior, e os demais serão eleitos pelo voto direto e secreto de todos os Defensores Públicos, na forma a ser estabelecida em regulamento.” (NR) (NR)
 

*- Artigo 3º vetado pelo Governador mas mantido pela Alesp, em 11/04/2017.* 

**Artigo 3º -** 
 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
 

*- Artigo 3º declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da ADI nº 2073085-92.2017.8.26.0000.* 

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2016.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de janeiro de 2017.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Helcio Tokeshi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 2 de janeiro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2017/lei.complementar-1295-02.01.2017.html