# Lei nº 3.285, de 14/05/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Nicola Capucci" ao ramal de acesso SP-81/66, que liga a via SP-66 (Estrada Velha São Paulo-Rio), em Guararema, à BR-116 (Rodovia Presidente Dutra), em Jacareí.

## Texto Completo
LEI N. 3.285, DE 14 DE MAIO DE 1982
 

 Dá a
denominação de "Nicola Capucci" ao ramal de acesso
SP-81/66, que liga a via SP-66 (Estrada Velha São Paulo-Rio), em
Guararema,
   

 à BR-116 (Rodovia Presidente Dutra), em
Jacareí
 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Januário Mantelli Neto,
na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4.°
do Artigo 26 da Constituição do Estado (Emenda
Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969), a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Nicola Capuccl" o ramal
de acesso SP-81/66, que liga a via SP-66 (Estrada Velha São
Paulo-Rio), em Guararema, à BR-116 (Rodovia Presidente Dutra), em
Jacareí.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de maio de 1982.
   

**a)** 
 Januário Mantelli Neto, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de maio de 1982.
   

**a)** 
 Sergio Costa, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3285-14.05.1982.html