# Decreto nº 36.209, de 11/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre prazo de intervenção no Hospital Conceição Imaculada, mantido pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sumaré

## Texto Completo
DECRETO N. 36.209, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992
   

 Dispõe sobre prazo de intervenção
no Hospital Conceição Imaculada, mantido pela Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Sumaré
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando
que as razões que levaram à intervenção do Hospital Conceição
Imaculada, mantido pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Sumaré, ainda persistem, inobstante os esforços desenvolvidos pela
Administração;
   

 Considerando que o prazo inicial de intervenção foi insuficiente para
implantação de um novo modelo de assistência médico-hospitalar,
necessário ao pleno atendimento da população de Sumaré. 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica dilatado, por mais 180 (cento e oitenta) dias,
o prazo de intervenção no Hospital Conceição Imaculada, mantido pela
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sumaré, localizado a Rua da
Misericórdia, n.º 1, Município de Sumaré.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Vicente Amato Neto 
   

 Secretário da Saúde
   

 Maria Regina Pasquale 
   

 Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36209-11.12.1992.html