# Decreto nº 58.457, de 15/10/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional para a da Secretaria da Segurança Pública, a área que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.457, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012
 
  

  

 Transfere da
administração da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional para a da Secretaria da Segurança
Pública, a área que especifica
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica transferido da administração da Secretaria
de Planejamento e Desenvolvimento Regional para a da Secretaria da
Segurança Pública, um imóvel
localizado na Avenida Celso Garcia, nº 2.725, Parque do
Belém, nesta Capital, contendo a área total de
5.167,81m2 (cinco mil cento e sessenta e sete metros quadrados e
oitenta e um decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob
nº 19440, conforme identificado nos autos do processo
SPDR-0727/12 (CC-115.024/12).
 
  

 Artigo 2º -
 
 O imóvel objeto do artigo 1º deste decreto,
destinar-se-á à instalação
de unidade da Polícia Militar do Estado de São
Paulo.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o Decreto
nº 27.277, de 10 de janeiro de 1957.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 15 de outubro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 15 de outubro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58457-15.10.2012.html