# Decreto Legislativo nº 652, de 16/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 652, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - Ficam mantidas
a sentença singular proferida pelo Conselheiro
CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA e o v. Acórdão da
Colenda Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, que julgaram irregulares
o Termo aditivo e Modificativo nº 1/95 ao Contrato
nº 9389-0/94, firmado em 14 de dezembro de 1995, entre o
Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER-SP e a empresa
GISOFT Comércio e Desenvolvimento de Sistemas Ltda., e as
despesas dele decorrentes, prolatados respectivamente em 10 de
abril de 1997 e em sessão de 25 de novembro de 1997 (Processo
TC-001224/026/95).
   

 Artigo 2º
 
 - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado remetendo-se cópia reprográfica dos autos, para que adotem as
medidas de caráter penal e civil que entendam cabíveis.
   

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os autos, por incabível a sustação do contrato.
   

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de dezembro de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 a) Milton Monti - 1º Secretário
   

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-652-16.12.1998.html