# Lei nº 5.254, de 22/07/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a publicação das decisões sobre pedidos de desmatamento exaradas pela Divisão de Proteção de Recursos Naturais da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

## Texto Completo
LEI N. 5.254, DE 22 DE JULHO DE 1986
   

 Dispõe sobre a
publicação das decisões sobre pedidos de
desmatamento exaradas pela Divisão de Proteção de
Recursos Naturais
   

 da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - As decisões sobre pedidos de
desmatamento, exaradas pela Divisão de Proteção de
Recursos Naturais, da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais,
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, deverão ser
publicadas, com a descrição da área objeto do
pedido (vetado).
   

**Artigo 2.º** 
 - A publicação a que se refere o
artigo anterior deverá se dar no prazo de 10 (dez) dias, a
partir da respectiva decisão.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 1986. 
   

 FRANCO MONTORO
   

 Gilberto Dupas
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de julho de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5254-22.07.1986.html