# Decreto nº 43.725, de 28/12/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta o disposto no art. 103, inciso II, da L.C. 478, de 18/07/1986, que outorga ao Procurador do Estado a prerrogativa de requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.725, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998

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 Regulamenta o disposto no art. 103, inciso II, da L.C. 478, de 18/07/1986, que outorga ao Procurador do Estado a prerrogativa de requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 As certidões, informações e diligências que, nos termos do artigo 103, inciso II, da
 
 Lei Complementar n.º 478, de 18 de julho de 1986
 
 , os Procuradores do Estado requisitarem das autoridades competentes da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de São Paulo, necessárias ao desempenho de suas funções, deverão, sob pena de responsabilidade, ser atendidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
 

 § 1.º - Para os fins deste decreto considera-se Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico.
 

 § 2.º - Em caso de justificada urgência, o prazo para atendimento, se outro não dispuser a lei, poderá ser reduzido para até 24 (vinte e quatro) horas.
 

**Artigo 2.º -** 
 As requisições serão encaminhadas por escrito, mediante recibo, indicando os elementos a serem fornecidos, o processo no qual eles serão utilizados e o prazo de atendimento, observada a regra do artigo anterior.
 

**Parágrafo único -** 
 O Procurador do Estado que houver formulado a requisição encaminhará a seu superior imediato, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cópia desse documento, acompanhado, quando for o caso, de justificativa da urgência.
 

**Artigo 3.º -** 
 As informações prestadas de forma clara e objetiva, e acompanhadas dos elementos solicitados, bem como de outros que se afigurem úteis ou necessários, serão encaminhadas, também por escrito e mediante recibo, diretamente ao Procurador do Estado que houver formulado a requisição.
   

**Artigo 4.º -** 
 Em casos de urgência tanto as requisições como as informações poderão ser antecipadas por meio de "fac-simile", "e-mail" ou por outra forma de comunicação ágil e eficiente.
   

**Artigo 5.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
   

 Gestão Estratégica, aos 28 de dezembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43725-28.12.1998.html