# Lei nº 7.283, de 03/06/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a Delegacia de Ensino em Itararé.

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.283, DE 03 DE JUNHO DE 1991

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 (Projeto de lei nº 180/90, do Deputado Walter Mendes)

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 Dá denominação a Delegacia de Ensino em Itararé.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Prof.ª Aracy Oliveira Mello Kovacs" a Delegacia de Ensino de Itararé, em Irararé.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Fernando Gomes de Morais
   

 Secretário da Educação
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de junho de 1991.
 

  

  

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 Retificação - Diário Oficial Executivo I 22/06/1991, p. 1

**Retificação** 

 Leia-se como segue e não como foi publicada
 

  

**LEI Nº 7.283, DE 3 DE JUNHO DE 1991** 
  

 (Projeto de lei nº 180/90, do deputado Walter Mendes)
 

  

  

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 Retificação - Diário Oficial Executivo I 04/06/1992, p. 1

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 LEI N. 7.283, DE 3 DE JUNHO DE 1991

*(Projeto de lei nº 180/90, do Deputado Walter Mendes)* 

  

*Dá denominação a Delegacia de Ensino em Itararé.* 

  

  

**Retificação** 
  

**Artigo 1.° -** 
 na 1.ª linha
   

 onde se lê: ... em Irararé.
   

 leia-se: ... em Itararé.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7283-03.06.1991.html