# Decreto nº 639, de 19/01/1899

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1899
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE, COM RESTRIÇÃO, À COMPANHIA UNIÃO SOROCABANA E ITUANA, AUTORIZAÇÃO PARA APLICAR NO TRECHO DA LINHA FÉRREA DE LENÇÓIS A BOM JARDIM, AS BASES DE TARIFAS APROVADAS PELO GOVERNO DO ESTADO, PARA AS LINHAS EM TRÁFEGO, INCLUINDO TARIFA MÓVEL

## Texto Completo
DECRETO N. 639, DE 19 DE JANEIRO DE 1899
   

 Concede, com restricção, a
Companhia União Sorocabana e Ytuana, auctorisação para applicar no
trecho da linha ferrea de Lençóes a Bom Jardim, as bases de tarifas
approvadas pelo governo do Estado, para as linhas em trafego, incluindo
tarifa movel.
   

 O presidente do Estado de S. Paulo,
tendo em vista o que requereu a Companhia União Sorocabana e Ytuana e
attendendo ás disposições legaes e contractuaes em vigor,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica a Companhia União Sorocabana e Ytuana
auctorisada a applicar no trecho de Lençóes a Bom Jardim, da estrada de
ferro de Lençóes à povoação de Bahurú, as bases de tarifas approvadas
pelo Governo do Estado, para as linhas em trafego, bem como as tarifas
moveis, de accordo com as disposições contractuaes em vigor, devendo,
entretanto, para o calculo das distancias, ser observado o termo de
additamento de contracto, assignado em 5 de Junho de 1896.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 19 de Janeiro de 1899.
   

  

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Alfredo Guedes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1899/decreto-639-19.01.1899.html