# Lei nº 1.874, de 08/12/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação aos Artigos 7.° e 8.° da Lei n. 997, de 31 de maio de 1976

## Texto Completo
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 LEI Nº 1.874, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1978

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 Dá nova redação aos Artigos 7.° e 8.° da Lei n. 997, de 31 de maio de 1976

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.° -** 
 Os Artigos 7.° e 8.° da
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 «Artigo 7.° - As infrações desta lei, de seu regulamento e das demais normas dela decorrentes serão, a critério da autoridade competente, classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta:
   

 I - sua maior ou menor gravidade;
   

 II - suas circunstâncias atenuantes e agravantes;
   

 III - os antecedentes do infrator.
   

**Parágrafo único -** 
 Responderá pela infração quem, por qualquer modo, a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar».
   

 «Artigo 8.° - As infrações de que trata o artigo anterior serão punidas com as seguintes penalidades:
   

 I - advertência;
   

 II - multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) vezes o valor nominal da ORTN, à data da infração;
   

 III - interdição temporária ou definitiva;
   

 IV - embargo e demolição.
   

 § 1.° - A penalidade de multa será aplicada observados os seguintes limites:
   

 1. de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o valor nominal da ORTN nas infrações leves;
   

 2. de 101 (cento e uma) a 500 (quinhentas) vezes o mesmo valor, nas infrações graves;
   

 3. de 501 (quinhentas e uma) a 1.000 (mil) vezes o mesmo valor, nas infrações gravíssimas.
   

 § 2.° - A critério da autoridade competente, poderá ser imposta multa diária, nos mesmos limites e valores estabelecidos no parágrafo anterior, e que será devida até que o infrator corrija a irregularidade.
   

 § 3.° - A penalidade de interdição, definitiva ou temporária, será sempre aplicada nos casos de perigo iminente à saúde pública e, a critério da autoridade competente, nos casos de infração continuada, implicando, quando for o caso, na cessação ou suspensão das licenças de instalação e de funcionamento.
   

 § 4.° - A penalidade de embargo e demolição será aplicada no caso de obras e construções executadas sem a necessária licença ou em desacordo com a licença expedida, quando sua permanência ou manutenção contrariar as disposições desta lei, de seu regulamento e das normas dela decorrentes.
   

 § 5.º - As penalidades previstas nos incisos III e IV deste artigo poderão ser aplicadas sem prejuízo das indicadas em seus incisos I e II."
   

**Artigo 2.° -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros
   

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Roberto Cerqueira Cesar
   

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de dezembro de 1978.
   

 Esther Zinsly
   

 Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1874-08.12.1978.html