# Decreto nº 26.077, de 22/10/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, à Prefeitura da Estância Turística de Itu, de imóvel que especifica situado naquele Município

## Texto Completo
DECRETO N. 26.077, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário, a Prefeituta da Estância Turística
de Itu, de imóvel que especifica, situado naquele município
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e à vista das
manifestações das Secretarias da Saúde e da Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o
uso, a título precário, em favor da Prefeitura da Estância Turística de
Itu, o imóvel com a área de 43.555 alqueires, parte do imóvel do
Hospital "Dr. Francisco Ribeiro Arantes" HD-4, da Coordenadoria de
Assistência Hospitalar da Secretaria da Saúde, situado no km. 61 da
Rodovia SP-79, lado direito de quem vai de Sorocaba a Itu, naquele
município, devidamente caracterizado na planta e memorial descritivo
constanmente do PR/4-2.462/85, da Procuradoria Regional de Sorocaba.
   

**Parágrafo 1.°** 
 - O imóvel destinar-se-á à urbanização para construção de casas populares.
   

**Parágrafo 2.°** 
 - As benfeitorias de quaisquer natureza existentes
no imóvel ficam excluídas da presente permissão de uso, permanecendo
ocupadas pelo Hospital "Dr. Francisco Ribeiro Arantes" HD-4, da
Coordenadoria de Assistência Hospitalar da Secretaria da Saúde.
   

**Artigo 2.º** 
 - A permissão de uso de que trata o artigo 1.° será
efetivada mediante a lavratura na Procuradoria Regional de Sorocaba, do
respectivo termo, do qual constarão as condições a serem estabelecidas
pela Fazenda do Estado.
   

**Parágrafo único** 
 - A lavratura do "Termo de Permissão de Uso"
fica condicionada a aprovação pela Secretaria da Saúde do projeto de
urbanização a ser apresentado pela Prefeitura da Estância Turística de
Itu.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Publica, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Otávio Azevedo Mercadante, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de outubro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26077-22.10.1986.html