# Decreto Legislativo nº 2.534, de 20/12/2022

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Manifesta concordância com as alterações do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - RICMS, na forma que especifica.

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.534, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

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 Manifesta concordância com as alterações do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - RICMS, na forma que especifica.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam autorizadas as alterações ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 , constantes do anexo deste decreto legislativo, para os fins do artigo 23 da
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 20/12/2022.
   

 a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
 

  

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 ANEXO
 
 A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2534, DE DE DEZEMBRO DE 2022

  

 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
   

 RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º e 8º, XXIV e § 10, da
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 :
   

 I - o item 3 do § 1º do artigo 360:
   

 "3 - farelo ou torta de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de canola, de linhaça, de mamona, de milho, de trigo;" (NR)
   

 II - do artigo 41 do Anexo I:
   

 a) o inciso XIX do "caput":
   

 "XIX - farelos e tortas de canola e cascas e farelos de cascas de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;" (NR)
   

 b) o item 2 do § 2º:
   

 "2 - a isenção não se aplica:
   

 a) quando a semente não satisfizer os padrões estabelecidos pela Secretaria da Agricultura;
   

 b) às sementes de soja;". (NR)
   

**Artigo 2° -** 
 Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 :
   

 I - o item 8 ao § 1º do artigo 360:
   

 "8 - farelos e tortas de soja, cascas e farelos de cascas de soja e sojas desativadas e seus farelos."; (NR)
   

 II - a alínea "d" ao item 4 do § 1º do artigo 41 do Anexo I:
   

 "d) farelos e tortas de soja, cascas e farelos de cascas de soja e sojas desativadas e seus farelos.". (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, em de de 2022
   

 RODRIGO GARCIA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2022/decreto.legislativo-2534-20.12.2022.html