# Lei nº 5.301, de 16/09/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de local adequado para biblioteca nos prédios das escolas estaduais

## Texto Completo
LEI N. 5.301, DE 16 DE SETEMBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre a
obrigatoriedade da existência de local adequado para biblioteca
nos prédios das escolas estaduais
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Os prédios das escolas estaduais a serem
construídos deverão contar, obrigatoriamente, com local
adequado para biblioteca.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Poder Executivo determinará
providências para que as escolas já construidas sejam
dotadas da dependências de que trata o artigo anterior, no prazo
de um ano.
   

**Artigo 3.º** 
 - A lei orçamentária do
exercício em que se der o cumprimento desta lei proverá
recursos hábeis para atender às respectivas despesas.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1986. 
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Aristodemo Pinotti
   

 Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de setembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5301-16.09.1986.html