# Decreto nº 6.667, de 02/09/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a permissão para a construção de travessias em desnível nas rodovias estaduais.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 6.667, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975

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 Dispõe sobre a permissão para a construção de travessias em desnível nas rodovias estaduais.

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando iniciativa tomada na egregia Assembléia Legislativa do Estado com a apresentação do Projeto de lei n. 66, de 1975;
   

 Considerando o interesse público que, indubitavelmente, a medida envolve;
   

 Considerando a urgente necessidade de ser dada solução aos pontos críticos, em rodovias do Estado, a fim de se proporcionar segurança em sua travessia, não obstante as obras que já vêm sendo realizadas nesse sentido;
   

 Considerando que a medida é, tambem de interesse das empresas privadas e de proprietários rurais, notadamente dos que se dedicam à pecuniária, localizados em terrenos lindeiros a essas rodovias;
   

 Considerando, no entanto, que, no caso se configura, jundicamente, a permissão;
   

 Considerando, finalmente, que essa figura jurídica constitui ato discricionário, compreendido, como ato administrativo, na competência do Poder Executivo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 As empresas privadas e aos consórcios que venham elas a constituir, para esse fim, bem como às pessoas naturais que o solicitarem, será dada permissão para que construam, mediante convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e sem ônus para o Estado, travessias em desnível, nas rodovias estaduais.
   

**Artigo 2.° -** 
 As travessias em desnível de que trata o artigo anterior serão construidas em locais e segundo projetos e especificações aprovadas pelo DER.
   

**Artigo 3.° -** 
 Concluídas as obras, passarão elas ao domínio e jurisdição do DER, que se lncumbirá de sua conservação.
   

**Artigo 4.° -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges de Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de setembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6667-02.09.1975.html