# Decreto de 07/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Itapira, imóvel situado naquele município, necessário à construção de Grupo Escolar no Bairro dos Prados

## Texto Completo
DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por
doação, da Prefeitura Municipal de Itapira, imóvel
situado naquêle município, necessário à
construção de Grupo Escolar no Bairro dos Prados
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Itapira, uma
área de terreno com 4.040,00 m² (quatro mil e quarenta
metros quadrados), situado no distrito, município e comarca de
Itapira, necessária à construção de Grupo
Escolar no Bairro dos Prados, com as medidas e
confrontaçães constantes da planta anexa ao processo n.
34.224-70, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Tern
início no ponto "A" (PT da curva de esquina) situado no
alinhamento da Avenida Brasil, distante 5,70m do cruzamento dos
alinhamentos das ruas n. 1 e Avenida Brasil; dai, segue em curva pelo
alinhamento da Avenida Brasil, com o desenvolvimento de 23,14m
até o ponto "B" (PT da curva); dai, segue em linha reta, pelo
alinhamento da Avenida Brasil, numa distância de 13,70m
até o ponto "C" (PC da curva); dai, segue em curva, com o
desenvolvimento de 13,25m até o ponto "D" (PT da curva); dai,
segue em linha reta, pelo alinhamento da rua 2, numa distância de
61,65m até o ponto "E" (PC da curva); dai, segue em curva. com o
desenvolvimento de 14,13m até o ponto "F" (PT da curva); dai,
segue em linha reta, pelo alinhamento da Rua 3, numa distância de
32,00m até o ponto "G" (PC da curva); dai, segue em curva com o
desenvolvimento de 14,13m até o ponto "H" (PT da curva);
daí segue em linha reta pelo alinhamento da rua 1, numa
distância de 72,15m até o ponto "I" (PC da curva); dai,
segue em curva com o desenvolvimento de 7,95m até o ponto "A"
(PT da curva) origem da presente descrição."
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1971
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0D-07.12.1971.html