# Lei nº 16.713, de 19/04/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui evento no Calendário Turístico do Estado

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.713, DE 19 DE ABRIL DE 2018

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 (Projeto de lei nº 573, de 2017, do Deputado Sebastião Santos - PRB)

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 Inclui evento no Calendário Turístico do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica incluído no Calendário Turístico do Estado o “Festival do Dia de São Donato”, realizado, anualmente, na primeira semana de agosto, em Pedrinhas Paulista.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Nancy Cortazzo Mendes Galuzio
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria de Turismo Maurício Pinto Pereira Juvenal
   

 Respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 19 de abril de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16713-19.04.2018.html