# Decreto nº 11.219, de 08/07/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a discriminação e especificação da verba nº 13 do orçamento atual

## Texto Completo
DECRETO N. 11.219, DE 8 DE JULHO DE 1940
 

 Altera a discriminação e especificação da verba n. 13 do orçamento atual.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com o disposto no decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de
1939., art. 7, n. I, combinado com o art. 27, § 2.°,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - A discriminação da verba n. 13,
na tabela explicativa do orçamento atual (decreto n. 10.898, de
12 de janeiro de 1940), fica alterada, transferindo-se, da
consignação n. 1, alínea 2 e da
consignação n ,2, sub-consignação n. 1,
alinea 4, para a consignação n. 2,
sub-consignação n. 1, alinea 5, as importâncias de,
respectivamente, cinco contos de réis (5:000$000) e um conto e
quinhentos mil réis (1:500$000).
   

**Artigo 2.°** 
 - Entrará em vigor êste decreto na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de julho de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 Sebastião Medeiros.
   

 Coriolano de Araujo Góes Filho.
   

 Publicado na Secretaria do Govêrno, aos 12 de julho de 1940.
   

 Jatyr Gonsalves,
   

 Diretor do Expediente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11219-08.07.1940.html