# Lei nº 2.442, de 12/09/1980

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre uso e ocupação do solo na área geográfica correspondente à bacia de drenagem do Rio Itapetininga

## Texto Completo
LEI N. 2.442, DE 12 DE SETEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre uso e ocupação do solo na área
geográfica correspondente à bacia de drenagem do rio
Itapetininga
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Na área geográfica
correspondente à bacia de drenagem do rio Itapetininga,
até a Represa de Jurumirim, será estabelecido regime
especial de disciplinamento de uso e ocupação do solo,
pelo Poder Executivo, mediante a adaptação, à área,
das normas e critérios técnicos previstos nas Leis
n. 898, de 18 de dezembro de 1975 e 1.172, de 17 de novembro de
1976.
   

**Artigo 2.º** 
 - A presente lei será regulamentada
dentro de 180 (cento oitenta) dias de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Walter Coronado Antunes
   

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Silvio Fernandes Lopes
   

 Secretário dos Negócios
Metropolitanos
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de setembro
de 1980. 
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1980/lei-2442-12.09.1980.html