# Decreto nº 10.068, de 02/08/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Garça, comarca de Garça, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A, para a construção da variante Bauru-Garça

## Texto Completo
DECRETO N. 10.068, DE 2 DE AGOSTO DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Garça, comarca de
Garça, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista
S.A, para a construção da variante Bauru-Garça
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela emenda Constitucional n.2, de 30 de outubro de 1969, combinado com
os artigos 2° e 6° do Decreto-lei Federal n.3365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela lei n. 2786, de 21 de maio de 1956
Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área de 60,00m2 (sessenta
metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no
município de Garça, comarca de Garça,
necessário à FEPASA para a construção da
variante Bauru-Garça, imóvel esse que consta pertencer a
José Alves Nascimento, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta n. 5555-201 e
memorial descritivo elaborado pelo Setor de
Desapropriação do Departamento de Engenharia de Vias da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e
Confrontações: 6,00m em reta pela faixa divisa, fazendo
fundos com o lote 14 de Pejsach Zaterka; 10,00m a direita, em reta pela
faixa divisa (tendo como frente do lote a Rua Francisco de Assis),
confrontando com o proprietário; 6,00m em reta pelo rumo divisa,
confrontando com a Rua Francisco de Assis; 10,00m a esquerda, em reta
pela faixa divisa, confrontando com a FEPASA.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente Decreto correrão, por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 2 de ago6to de 1977.
   

 Ilda Duarte Thomaz, Diretora Substituta da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10068-02.08.1977.html