# Decreto nº 41.213, de 14/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a abertura de crédito suplementar no Instituto de previdência do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.213, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1962
   

  

 Dispõe
sôbre a abertura de crédito suplementar no Instituto de
previdência do Estado de São Paulo
   

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 -
 
  
 
 Fica aberto, no
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, um
critério de Cr$ 63.550.000,00 (sessenta e três
milhões, quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), suplementar
 às dotações do seu orçamento, abaixo
discriminadas:
   

  

  

  

 Parágrafo único
 
 - O valor do crédito a que alude êste artigo, será
coberto com recursos oriundos de reduções, em igual
valor, nas seguintes dotações constantes do mesmo
orçamento:
   

  

  

  

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Artigo 3.º
 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São
Paulo, 14 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO. A  DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios Govêrno, aos 14, de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol
   

 Diretor Geral
   

  

  

  

 DECRETO N. 41.213, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1962
 
  

 Retificação
 

 No Artigo 1.º
 

 - Onde se lê:
 
  

 523 - Pensões Menasis............. 60.000.00000
 
  

 Leia-se:
 
  

 523 - Pensões Mensais............. 60.000.000,00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41213-14.12.1962.html