# Decreto nº 13.109, de 09/12/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o sr. Antonio Gonçalves da Silva

## Texto Completo
DECRETO N 13.109, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1942
 

 Aprova contrato de
locação de prédio ce celebrado entre a Secretaria
da Segurança Publica e o sr. Antonio Gonçalves da Silva.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe são contendas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o sr. Antonio Gonçalves da Silva, para
locação, pelo prazo de quatro (4) anos, a contar de
1.° de outubro do corrente exercicio e mediante o aluguel mensal de
Cr. $ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros), do prédio sito
à rua dr. Artur Mihich n. 37 em Bernardino de Campos destinado
à instalação da Delegacia de Policia e Cadeia
Pública da mesma cidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de dezembro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 9 de dezembro
de 1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13109-09.12.1942.html