# Decreto nº 23.690-J, de 29/09/1954

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1954
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 23.690-J, DE 29 DE SETEMBRO DE  1954
   

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam reduzidas, na importância de Cr$
1.737.500,00 (hum milhão setecentos e trinta e sete mil e
quinhentos cruzeiros), as dotações do orçamento
vigente abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado
dos Negócios da Segurança Pública:
   

 Artigo 2.º
 

 -
 

 Com
os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.º, ficam
criadas e suplementadas, no mesmo orçamento, verbas, códigos e
dependências nêle mencionados, as seguintes dotações:
 

**Artigo 3.º** 
 -
Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de setembro de 1954.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ,
   

 Plinio Cavalcanti de Albuquerque
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de outubro de 1954.
   

 Carlos de Albuquerqne Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
 

 DECRETO N. 23.690-J, DE 29 DE SETEMBRO DE 1954
   

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
   

 Retificação
   

 No artigo 1.º, Verba n. 96, onde se lê:
   

 "030 - Substituições
   

 1.ª Delegacia Auxiliar .. .. .. .. 1.000,00";
   

 leia-se:
   

 "030 - Substituições
   

 a) 1.ª Delegacia Auxiliar .. .. .. .. 1.000,00"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1954/decreto-23690J-29.09.1954.html