# Decreto nº 48.938, de 20/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Orlândia, necessário à instalação do Grupo Escolar de Vila Paulo Jurca

## Texto Completo
DECRETO N. 48.938, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1967
   

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Orlândia, necessário
à instalação do Grupo Escolar de Vila Paulo Jurca
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.° e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade publica, a fim de
ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, a área de terreno de forma retangular, com 5.000,00
m2. (cinco mil metros quadrados),situada na Quadra "O" do Jardim Boa
Vista, distrito, município e comarca de Orlândia,
necessária a instalação do Grupo Escolar da Vila
Paulo Jurca, que consta pertencer a Santo Tinazzo e sua mulher, medindo
98,50 -m. de frente para a Avenida D, por 50,77 m. da frente aos
fundos, confrontando, por um dos lados com a Rua 4, pelo outro com a
Rua 6 e, pelos fundos, com próprio municipal, medidas essas
constantes da planta anexa ao processo n. 29.455-67, da Procuradoria
Geral do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ  
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Antonio Barros de Ulhôa Cintra
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48938-20.11.1967.html