# Decreto nº 24.121, de 16/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, para subscrição de Ações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.121, DE 16 DE OUTUBRO DE 1985
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria dos Negócios Metropolitanos,
para Subscrição de Ações
   

 da Companhia do Metropolitano de São Paulo -
METRÔ
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com
o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n. 4.431, de 4 de dezembro de 1984,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 8.772.530.658 (oito
bilhões, setecentos e setenta e dois milhões, quinhentos e trinta mil,
seiscentos e cinquenta e oito cruzeiros), suplementar ao seu orçamento
vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste
decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
reeursos federais do Programa de Mobilização Energética - PME, nos termos
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de margo
de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 4.377.735.658 (quatro bilhões, trezentos e setenta e
sete milhões, setecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e
oito cruzeiros), nos termos do inciso II; 
   

**II** 
 - Cr$ 4.394.795000 (quatro bilhões, trezentos e noventa e
quatro milhões e setecentos e noventa e cinco mil cruzeiros), com
recursos de redução da Unidade Orçamentária Encargos Gerais do Estado,
da Secretaria da Fazenda, consoante faculta o inciso III.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 23.187, de 28 de dezembro de 1984, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeitantes, 16 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Romeu Ricupero, Respondendo pelo Expediente da Sectetaria da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24121-16.10.1985.html