# Decreto nº 1.503, de 30/04/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação duas áreas de terra localizadas no Município e Comarca de São Bernardo do Campo, necessárias ao desenvolvimento das obras de construção da via marginal direita da , sentido São Paulo - Santos.

## Texto Completo
DECRETO N. 1.503, DE 30 DE ABRIL DE 1973
   

 Declara de utilidade publica,
para fins de desapropriação, duas áreas de terra
localizadas no Município e Comarca de São Bernardo do Campo,
   

 necessarias ao desenvolvimento das obras de construção da
via marginal direita da «Via Anchieta», sentido São
Paulo - Santos
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2, de 30   de outubro de 1969, combinado com os artigos
2.°, 3.° e 6.° do Decrete-lei federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade publica, a fim de
serem desapropriadas pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário
S.A., nos termos do artigo 11 do Decreto-lei n.° 5, de 6 de
março de 1969, por via amigável ou judicial, duas
áreas de terra, abrangendo um total de 26.018,00 m² (vinte e
seis mil e dezoito metros quadrados), pertencentes a quem de direito,
localizadas no Município e Comarca de São Bernardo do Campo,
situadas entre as estacas numeros 1.569 a 1.622 + 19,50 m e 1.626 +
12.50 m a 1.630 + 9,50 m (mil quinhentos e sessenta e nove a mil
seiscentos e vinte e dois mais dezenove metros e cinquenta centimetros
e mil seiscentos e vinte e seis, mais doze metros e cinquenta
centimetros a mil seiscentos e trinta mais nove metros e cinquenta
centimetros) da «Via Anchieta», destinadas ao
desenvolvimento das obras de construção da Marginal
Direita dessa «Via», sentido São Paulo-Santos, de
acordo com o projeto aprovado pelo Departamento de Estradas de Rodagem
e com as plantas e memorias descritivos que com este baixa.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão por conta da
verba própria da DERSA - Desenvolvimento Rodoviario S.A.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de abril de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1503-30.04.1973.html