# Decreto nº 47.330, de 08/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a doação de mudas de plantas ornamentais ao Juízo da Vara de Menores, do Poder Judiciário

## Texto Completo
DECRETO N. 47.330, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre a
doação de mudas de plantas ornamentais ao Juízo da
Vara de Menores, do Poder Judiciário
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica o Serviço Florestal da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura, autorizado a fornecer, à
título de doação, ao Centro de
Observação Feminino, do Juízo da Vara de Menores
do Poder Judiciário, da comarca da Capital, a quantidade de 154
(cento e cinquenta e quatro) mudas de plantas ornamentais, diversas, no
valor histórico, total, de Cr$ 100.050 (cem mil e cinquenta
cruzeiros).
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Glauco Pinto Viegas
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de dezembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47330-08.12.1966.html