# Decreto nº 53.472, de 24/09/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 50040, de 28 de setembro de 2005

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.472, DE 24 DE SETEMBRO DE
2008**

*Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto
nº 50.040, de 28 de setembro de 2005*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - O artigo 1º do Decreto nº 50.040, de 28 de
setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo
1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso pelo
prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Catanduva, um imóvel com área de
511,90
 
 m²
 
 (quinhentos e onze metros quadrados e
noventa decímetros quadrados), localizado na Rua Bolívia, nº 48, naquele
município, com as medidas, limites e confrontações constantes dos autos do
processo GS-161/2005-PMESP e apensos.". (NR)
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 24 de setembro de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 24 de setembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53472-24.09.2008.html