# Decreto nº 4.969, de 15/04/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MODIFICA DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO DE TOMADA DE CONTAS FERROVIÁRIAS CONSTANTE DOS DECRETOS NºS. 1750 DE 04/08/1909 E 2029 DE 18/05/1918

## Texto Completo
(\*) DECRETO N. 4.969, DE 15 DE ABRIL DE 1931
   

 Modifica
disposições do regulamento de tomada de contas
ferroviarias constante dos decretos ns. 1759, de 4 de agosto de 1909 e
2929, de 28 de maio de 1918.
   

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, attendendo
ao que lhe representou o Secretário de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Publicas,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - O paragrapho unico do artigo 31 do decreto n.º 1759 de 4 de agosto de 1909, ficara assim redigido:
   

 "Fica entendido que, para os effeitos das liquidações das
contas, considerar-se-ão arrecadadas ou recebidas as rendas,
desde que sejam emittid-os os bilhetes ou despachadas as encommendas,
bagagens, animaes, valores, e entregues á estação
destinataria as facturas de mercadorias, incluindo-se tal receita na do
anno dessa entrega. (Art. 15, .§ 2.º, letra a)".
   

**Artigo 2.º** 
 - A letra b do paragrapho 2., artigo 15 do citado decreto, passa a ter a seguinte redacção:
   

 "A conta de despesa comprehenderá todos os gastos com
conservação e o custeio da estrada de ferro, quer
resultem de contractos appro-vados pelo Governo, de
disposições legaes, federaes e estadoaes, de
sentenças judiciarias e de autorização do poder
publico competente. Só serão admittidas nas despesas de
custeio as referentes ao material realmente consumido, segundo o
preço da respectiva factura ou de documento equivalente."
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam revogados os artigos 25 e 32 e o paragrapho unico deste, do decreto n. 1759 de 4 de agosto de 1909.
   

 PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, AOS 15 DE ABRIL DE 1931.
   

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Alberto de Oliveira Coutinho
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação
o Obras Publicas, aos 15 de abril de 1931. - Luiz Silveira. - Director
Geral. 
 

 (\*) Reproduzido por ter sahido com incorrecção.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4969-15.04.1931.html