# Decreto nº 40.196, de 17/07/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Convalida as disposições dos Decretos nº 14.031, de 27/09/1979, nº 18.985, de 09/06/1982 e nº 31.910, de 19/07/1990, que declararam de utilidade pública, para fim de desapropriação, imóveis situados nos Municípios de Campinas e Indaiatuba, necessários à ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos

## Texto Completo
DECRETO N. 40.196, DE 17 DE JULHO DE 1995
 

 Convalida as
disposições dos Decretos n.ºs 14.031, de 27 de
setembro de 1979, 18.985, 9 de junho de 1982 e 31.910, de 19 de julho
de 1990, que declararam de utilidade pública, para fim de
desapropriação, imóveis situados nos
Municípios de Campinas e Indaiatuba, necessários a
ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam convalidadas para todos os efeitos as
disposições dos Decretos n.ºs 14.031, de 27 de
setembro de 1979, 18.985, de 9 de junho de 1982 e 31.910, de 19 de
julho de 1990, que declararam de utilidade pública, para fim de
desapropriação, imóveis necessários a
ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em
Campinas.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 julho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestã Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de julho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40196-17.07.1995.html