# Decreto de 12/11/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a representação do Governo do Estado na constituição da Companhia de Saneamento da Baixada Santista - SBS, em organização

## Texto Completo
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1969
 

 Dispõe sôbre a
representação do Govêrno do Estado na
constituição da Companhia de Saneamento da Baixada
Santista - SBS, em organização
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso
de suas atribuições e nos têrmos do inciso XXV do artigo
34 da Constituição do Estado,
 

  

 Decreta:
 
**Artigo 1.º** 

 - Ficam
delegados, ao titular da Secretaria dos Serviços e Obras
Públicas, todos os poderes para, nos têrmos do inciso XXIV do artigo
34 da Constituição do Estado, representar o Govêrno do
Estado na Assembléia preliminar de subscritores do capital
social inicial da Companhia de Saneamento da Baixada Santista - SBS, em
organização, a realizar-se em 14 de novembro de 1969,
conforme edital regularmente publicado, na subscrição e
integralização referentes a Fazenda do Estado, consoante
o disposto no inciso II do artigo 5.º do Decreto-lei, de 23 de
setembro de 1969, que autorizou a constituição da
referida sociedade
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1969.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1969.
 

  

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0D-12.11.1969.html