# Decreto nº 14.399, de 13/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.399, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n,°
1.877. de 8 de dezembro de 1978
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos
orçamentários do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções, a fim de permitir o atendimento de
majoração de despesas contratuais com o CIE-E,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica
aberto a Secretaria da Promoção Social, um crédito
suplementar no valor de Cr$ 313.960,00 (trezentos e treze mil,
novecentos e sessenta cruzeiros), observando-se nas
Classificações Institucional e Econômica a seguinte
discriminação:
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 Suplementa
   

 11.04 - Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções
   

 3.2.3.1 - Subvenções Sociais .............................. 313.960
   

 Reduz
   

 11.04 - Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................ 313.960
   

**Artigo 2.º** 
 - A suplementação e
redução de que trata o artigo anterior serão
processados na Categoria de Programação 15.81.021.2.004 -
Administração de Auxílios e
Subvenções.
   

**Artigo 3.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III do § 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Ernani Duncan de Aguirre, Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14399-13.12.1979.html