# Decreto nº 12.951, de 13/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito especial, com fundamento no artigo 18, da Lei nº 1.866, de 4 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 12.951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito especial, com fundamento no artigo 18, da Lei n.°
1.866, de 4 de dezembro de 1978
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais, e
   

  

 Considerando a necessidade de atender às despesas decorrentes da
constituição e implantação da
«Fundação Sistema Estadual de Análise de
Dados - SEADE»
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De
conformidade com o disposto no artigo 18, da Lei n.° 1.866, de 4 de
dezembro de 1978, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Gabinete do
Governador - Secretaria de Economia e Planejamento, um crédito
especial de Cr$ 5.000.000.00 (cinco milhões de cruzeiros), a ser
coberto com recursos de que trata o artigo 43, da Lei Federal n.°
4.320, de 17 de março de 1964, em seu parágrafo 1.°,
inciso II.
   

  

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa do crédito ora aberto observará a seguinte
discriminação:
   

  

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 07.03 - Secretaria de Economia e Planejamento
   

 03.09.044.1.048 - Constituição e
Implantação da «Fundação Sistema
Estadual de Análise de Dados - SEADE».
   

 4.3.7.2 - Entidades Estaduais ........................................... 5.000.000
   

  

**Artigo 2.°** 
 - Para efeitos de Programação
Orçamentária da Despesa do Estado ao valor do presente
crédito que se acresce à 4.ª Quota Trimestral,
não incidirá qualquer restrição a sua
utilização.
   

**Artigo 3 °** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Waldemar Leifert Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento 
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de dezembro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12951-13.12.1978.html