# Decreto nº 53.071, de 09/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Penápolis, a área que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.071, DE 09 DE JUNHO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de
 
 Penápolis
 
 , a área que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de
 
 Penápolis
 
 ,
uma área identificada como Lote 05, da Quadra "única", medindo 805,00
 
 m²
 
 (oitocentos e cinco metros quadrados), localizada
naquele município, matriculada sob o nº 32.108, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de
 
 Penápolis
 
 , objeto da Lei
municipal nº 1.508, de
 
 8
 
 de fevereiro de 2008,
conforme descrita e caracterizada nos autos do processo GS-86/2008-SSP.
 

**Parágrafo único**

 - A área de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à instalação de unidade do Instituto de Criminalística,
da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado
de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 9
 
 de junho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 9
 
 de junho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53071-09.06.2008.html