# Decreto nº 244, de 04/09/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão de passagem, área de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à Construção da Sub-Adutora de Barueri, no Trecho I - Oeste, integrante do Sistema Adutor Metropolitano - SAM, para abastecimento de água da Grande São Paulo, a cargo da Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP

## Texto Completo
DECRETO N. 244, DE 4 DE SETEMBRO DE 1972
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação ou
constituição de servidão de passagem, área
de terra e respectivas benfeitorias, necessárias a
Construção da Sub-Adutora de Barueri, no Trecho I -
Oeste, integrante do Sistema Adutor Metropolitano - SAM. para
abastecimento de água da Grande São Paulo, a cargo da
Companhia Metropolitana de Água de São Paulo-COMASP
 

 LAUDO NATEL, Governador do Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição
do Estado, combinado com os Artigos 2.°, 6.° e 40 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública,
para fins de desapropriação ou constituição
de servidão de passagem, por via amigável ou judicial,
pela Companhia Metropolitana de Água de São Paulo-COMASP,
nos têrmos do Decreto-lei Estadual n. 10, de 21 de março
de 1969, a área de terra abaixo descrita e respectivas
benfeitorias, situadas nos municípios da Grande São
Paulo, necessárias a construção da Sub-Adutora de
Barueri, no Trecho I - Oeste, integrante do Sistema Adutor
Metropolitano - SAM, destinado ao abastecimento de Água da
Grande São Paulo.
   

**Parágrafo único** 
 - A desapropriação
ou a constituição de servidão de passagem
poderá ser efetivada total ou parcialmente, segundo os projetos,
planos e critérios de conveniência e oportunidade da
COMASP.
   

**Artigo 2.°** 
 - A área tem a seguinte
descrição perimétrica, delimitada por uma
poligonal definida por coordenadas UTM de acordo com a planta da COMASP
n.° 4012 - 151-E 1, a saber:
   

 Tem início no ponto "1" de coordenadas 7.398.658 N e 307.733 E;
daí com um azimute plano de 21°23' e uma distância de
79,48 m, segue até o ponto "2" de coordenadas 7.398.732 N e
307.762 E; dai com um azimute plano de 112°14' e uma
distãncia de 23,77 m, segue até o ponte "3" de
coordenadas 7.398.723 N e 307.784 E; daí com um azimute plano de
202°20' e uma distância de 78.S2 m, segue até o ponto
"4" de coordenadas 7.398.650 N e 307.754 E; daí com um azimute
plano de 290°51' e uma distância de 22,47 m, segue até
o ponto "1", onde foi iniciada a descrição deste
perimetro. A poligonal acima definida contém uma área
aproximada de 1.831.00 m².
   

**Artigo 3.°** 
 - No caso de constituição de
servidão de passagem ficará a critério da COMASP,
para conservação e segurança do aqueduto,
restringir o uso da propriedade, podendo, para tanto, proibir:
   

**I** 
 - a construção de edificações de
qualquer especie, independentemente da finalidade a que se destinem;
   

**II** 
 - o plantio de árvores de grande porte ou vegetações permanentes;
   

**III** 
 - o movimento de terra ao longo dos tubos, estruturas, ou blocos de ancoragem;
   

**IV** 
 - a operação de equipamentos elétricos
ou mecânicos que possam provocar vibrações ou
cargas excessivas sobre as tubulações;
   

**V** 
 - a abertura de valas de drenagem de águas ao longo das faixas;
   

**VI** 
 - o acesso as estruturas, responsabilizando os infratores por qualquer danificação causada as mesmas.
   

**§ 1.°** 
 - Ficará assegurado à COMASP o
acesso permanente a faixa objeto da servidão, podendo o
serviente usa-la para seu livre transito, observadas as
limitações ditadas pela COMASP.
   

**§ 2.°** 
 - Qualquer pretensão dos
proprietários servientes, diversa da destinação da
faixa objeto da servidão, deverá ser submetida a previa
apreciação da COMASP.
   

**§ 3.°** 
 - A infringência das
restrições impostas pela COMASP sujeita o infrator a
demolição ou remoção de obra erguida ou
benfeitoria introduzida, além das perdas e danos
cabíveis.
   

**Artigo 4.°** 
 - A desapropriação ou a
servidão de passagem de que trata este Decreto são
declaradas de natureza urgente, para os fins do Artigo 15, do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a
redação dada pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 5.°** 
 - As despesas com a execução deste
decreto correrão por conta de recursos próprios da
Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP.
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Publicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de setembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-244-04.09.1972.html