# Lei Complementar nº 682, de 16/09/1992

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a extensão da Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, aos funcionários e servidores dos Quadros dos Tribunais de Justiça e de Alçada.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 682, DE 16 DE SETEMBRO DE 1992

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 723, de 1º de julho de 1993)*

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 Dispõe sobre a extensão da Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, aos funcionários e servidores dos Quadros dos Tribunais de Justiça e de Alçada.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 2º -** 
 Os valores dos vencimentos e salários dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos instituídas pelo artigo 6º da
 , na conformidade dos respectivos Anexos e posteriores alterações, nos termos do artigo anterior. (NR)
 

*- Artigo 2º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento programa vigente.
   

**Artigo 4º -** 
 As disposições desta lei complementar entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1992, ficando revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 José Roberto Fanganiello Melhem
   

 Respondendo pelo expediente da
   

 Secretaria da Administração e
   

 Modernização do Serviço Público
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de setembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1992/lei.complementar-682-16.09.1992.html