# Decreto nº 48.970, de 21/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito de Indaiá do Aguapeí, município e comarca de Flórida Paulista, necessário à instalação do Centro Rural do Bairro Mandaguari

## Texto Completo
DECRETO N. 48.970, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito de
Indaiá do Aguapeí, município e comarca de
Flórida Paulista, necessário à
instalação do Centro Rural do Bairro Mandaguari
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35,
inciso XXIII da Constituição do Estado combinado com os
artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de
junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno de torma
irregular, com 49.000,00 m2. (quarenta e nove mil metros quadrados),
situada na Fazenda Santo André, distrito de Indaiá do
Aguapeí, município e comarca de Flórida Paulista,
necessária à instalação do Centro Rural do Bairro
Mandaguarí, que consta pertencer à Sebastião
Sampaio de Almeida Prado e outro, com as seguintes medidas e
confrontações: "inicia no marco n.° 1, situado no
entroncamento da estrada do distrito de Indaiá do Aguapeí
com a estrada de acesso da Fazenda Santo André; daí,
segue pela margem desta, com o rumo de 39°05', na distância
de 127,00 m., até encontrar o marco n.° 2; daí, segue
com o rumo de 48°10' NE, na distância de 151,20 m.,
até encontrar o marco n.° 3, daí, segue com rumo de
59°00' SE, na distância de 147,60 m., até o marco
n.° 4; daí, segue com o rumo de 31°00' SW, na
distância de 270,00 m., até o marco n.° 5; daí,
segue com o rumo de 59°00' NW, na distância de 211,10 m.,
até o marco n.° 1, onde teve início a presente
"descrição", medidas essas constantes da planta anexa ao
processo n.° 29.394|67, da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1967.  
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Herbert Victor Levy
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48970-21.11.1967.html