# Decreto nº 114, de 30/12/1890

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1890
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA A COMARCA DE SERRA NEGRA

## Texto Completo
**DECRETO N. 114, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1890**

 Crêa a comarca de Serra Negra
 

 O
Governador do Estado, attendendo ás representações
que lhe
dirigiram a intendência municipal de Serra Negra e muitos
moradores do termo do
mesmo nome, a respeito da necessidade de ser creada nelle uma comarca,
e
considerando serem procedentes os fundamentos daquellas
representações;
   

 Decreta:
 

 Artigo 1.º -
 
 Fica creado a
comarca de Serra Negra constituida
pelo termo do mesmo nome que se desliga da comarca de Amparo, com as
divisas
actuaes.
   

 Artigo 2.º -
 

  
 
 A
sede da
comarca será a cidade de Serra Negra.
   

 Artigo 3.º -
 
 Revogam-se as
disposições em contrario.
   

 O
secretario do Governo o faça publicar
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 30 de Dezembro de
1890.
 

 JORGE
TIBIRIÇA'

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1890/decreto-114-30.12.1890.html