# Decreto nº 15.251, de 04/12/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria funções na Tabela numérica baixada com o Decreto n. 14.512, de 7 de fevereiro de 1945

## Texto Completo
DECRETO N. 15.251, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1945
   

 Cria funções na tabela numérica baixada com o Decreto n.o 14 512, de 7 de fevereiro de 1945
   

 O Interventor Federal do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criada, na tabela baixada com o Decreto
n.o 14.512, de 7 de fevereiro de 1945, 1 (uma) função de
Servente, referência V.
   

**Artigo 2.º** 
 - Em consequência do disposto no artigo
anterior passa a ser a que com êste baixa a tabela de
fixação do número de funções de
extranumerário mensalista da Procuradoria Judicial do Estado, da
Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior.
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 4 de Dezembro de 1945.
   

  

 José Carlos de Macedo Soares
   

 Francisco Morato
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, em 4 de dezembro de 1945.
   

 Cassiano Ricardo,  Diretor Geral
 

  

 TABELA DE FIXAÇÃODO NUMERO DE FUNÇÕES DE
EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA DA PROCURADORIA JUDICIAL DO ESTADO,
 DA SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS DO
INTERIOR, E DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA RESPECTIVA
 
  

  

  

  

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-15251-04.12.1945.html