# Decreto nº 27.772, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Orlândia, terreno sem benfeitorias, necessário à construção da EEPG Jardim Boa Vista

## Texto Completo
DECRETO N. 27.772, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de
Orlândia, um terreno sem benfeitorias, situado naquele
município,
   

 destinado à construção da EEPG
Jardim Boa Vista
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Orlândia, um
terreno sem benfeitorias, com a área de 6.749,04m2 (seis mil,
setecentos e quarenta e nove metros quadrados e quatro
decímetros quadrados), situado no Município e Comarca de
Orlândia, destinado à construção da EEPG Jardim Boa
Vista, com as medidas e confrontações constantes do
memorial e planta anexos ao Processo PPI n.° 91.899/84, a saber:
"Tem início no ponto "A", situado a 9,00m da
intersecção dos alinhamentos prediais da Rua Dez com a
Avenida M; daí segue o alinhamento predial da Avenida M, com ela
confrontando, na distância de 75,80m, até encontrar o
ponto "B"; deste, deflete à direita e segue em linha reta o
alambrado de divisa, confrontando com Hélio de Oliveira Siena,
na distância de 80,00m, até encontrar o ponto "C"; deste
deflete à direita e segue o alinhamento predial da Avenida N,
com ela confrontando na distância de 75,80m, até encontrar
o ponto "D"; deste, deflete à direita e segue em curva, com
desenvolvimento de 14,l4m, até encontrar o ponto "E"; deste,
segue o alinhamento predial da Rua Dez, com ela confrontando, na
distância de 62,00m, até encontrar o ponto "F"; deste,
deflete à direita e segue em curva, com desenvolvimento de
14,14m, até enconttar o ponto inicial "A", perfazendo a
área de 6.749,04m2.".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27772-03.12.1987.html