# Decreto nº 34.457, de 26/12/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 34.457, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na
Secretaria do Trabalho e da Promoção Social, para repasse
   

 à Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades -
Sutaco, visando ao atendimento de Despesas de Capital
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o inciso I, do Artigo
9.°, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, alterado pelo
Artigo 1.° da Lei n. 7.525 de 30 de outubro de 1991,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
5.397.011,00 (Cinco milhões, trezentos e noventa e sete mil e
onze cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria do
Trabalho e da Promoção Social, observandose as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.°,do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da
Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO
mediante a suplementação de Cr$ 5.397.011.00 (Cinco
milhões, trezentos e noventa e sete mil e onze cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto
no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.° do Decreto n. 32.802, de
27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1991
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carlos Renato Barnabé,  Secretário Adjunto, respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz , Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de dezembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34457-26.12.1991.html