# Decreto nº 9.730, de 26/04/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a participação dos órgãos do Serviço Público, nas atividades de vacinação contra Encefalite por Arbovirus

## Texto Completo
DECRETO N. 9.730, DE 26 DE ABRIL DE 1977
 

 Dispõe sobre a
participação dos órgãos do Serviço
Público, nas atividades de vacinação contra a
Encefalite por Arbovírus
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os órgãos do serviço
público ficam autonzados a colaborar, dentro de ,suas
possibilidades, com as atividades de vacinação contra a
Encefalite por Arbovírus a serem promovidas pela Secretaria de
Estado da Saúde.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Fomento de Educação
Sanitária e Imunização em Massa Contra
Doenças Transmissíveis - FESIMA fornecerá,
supletivamente, recursos materiais e financeiros necessários ao
cabal desempenho das atividades de vacinação em todas as
suas etapas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de abril de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 26 de abril de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9730-26.04.1977.html