# Lei Complementar nº 84, de 29/10/1973

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria no Quadro da Secretaria da Segurança Pública as carreiras e os cargos que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 29 DE OUTUBRO DE 1973

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 129, de 15 de dezembro de 1975)*

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 Cria no Quadro da Secretaria da Segurança Pública as carreiras e os cargos que especifica e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

*- Vide
 , que fixou a gratificação em 120% (cento e vinte por cento).* 
  

**§ 2º -** 
 O provimento dos cargos ora criados será feito por funcionários indicados pelo Delegado Geral ao Secretário da Segurança Pública.
   

**§ 3º -** 
 O primeiro provimento dos cargos criados neste artigo fica condicionado à existência de, no mínimo, 4 (quatro) Escrivães de Polícia e 6 (seis) Investigadores de Polícia, em exercício nas unidades a que se destinam, com exceção das Delegacias Regionais e das Seccionais.
   

**§ 4º -** 
 Serão indicadas em decreto as unidades de classificação dos ocupantes dos cargos criados neste artigo.
   

**Artigo 6º -** 
 Os cargos de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia e respectivas chefias ficam lotados na Delegacia Geral de Polícia, constituindo respectivamente, o Corpo de Escrivães de Polícia e o Corpo de Investigadores de Polícia.
   

**Parágrafo único -** 
 A classificação dos ocupantes dos cargos de que trata o § 1º do artigo 1º, bem assim a dos ocupantes dos cargos criados pelo artigo 5º, será efetivada mediante Portaria do Delegado Geral.
   

**Artigo 7º -** 
 Será expedido, dentro de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei complementar e mediante proposta do Secretário da Segurança Pública, decreto dispondo sobre o Regulamento Disciplinar dos Corpos de Investigadores e de Escrivães de Polícia, compreendendo deveres, proibições responsabilidades e penalidades específicas das referidas carreiras.
   

**Parágrafo único -** 
 O regulamento a que alude este artigo não exclui a aplicação da
 .
   

**Artigo 8º -** 
 Ficam enquadrados nas carreiras criadas por esta lei complementar os atuais funcionários ocupantes de cargos das classes de Investigador de Polícia, Inspetor de Polícia e Escrivão de Polícia, na seguinte conformidade.
   

**I -** 
 como Investigador de Polícia I e Escrivão de Polícia I os atuais ocupantes de cargos dos padrões "15-A" e "15-B";
   

**II -** 
 como investigador de Polícia II e Escrivão de Polícia II os atuais ocupantes de cargos dos padrões "15-C" e "15-D";
   

**III -** 
 como o Investigador de Polícia III e Escrivão de Polícia III os atuais ocupantes de cargos do padrão "15-E"; e
   

**IV -** 
 como Investigador de Polícia III os atuais ocupantes de cargos de Inspetor de Polícia, referência "16".
   

**§ 1º -** 
 Para efeito do enquadramento de que trata este artigo os ocupantes dos cargos das classes abrangidas por esta lei complementar serão classificados no mesmo grau em que se encontravam enquadrados nos cargos anteriormente ocupados.
   

**§ 2º -** 
 Ficam extintas as atuais classes de Escrivão de Polícia, de Investigador de Polícia e de Inspetor de Polícia, cujos ocupantes são abrangidos pelo enquadramento de que trata este artigo.
   

**Artigo 9º -** 
 Extintas as respectivas classes, os atuais cargos vagos de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia passam a integrar-se nos Níveis I das carreiras de iguais denominações criadas pelo artigo 1º desta lei complementar.
   

**Artigo 10 -** 
 Os proventos dos inativos serão revistos de acordo com os padrões correspondentes ao enquadramento a que se refere o artigo 8º desta lei complementar.
   

**Artigo 11 -** 
 Os servidores extranumerários, cujas funções tenham denominações idênticas às das classes abrangidas por esta lei complementar, terão seus salários fixados com base no grau "A" da referência "16".
   

**Artigo 12 -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pela autoridade competente.
   

**Artigo 13 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão atendidas mediante créditos suplementares que o Poder Executivo fica autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública e à Administração Geral do Estado até o limite de Cr$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros).
   

**Parágrafo único -** 
 Os créditos de que trata este artigo serão cobertos com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nas termos da legislação em vigor.
   

**Artigo 14 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Sérvulo Mota Lima
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de outubro de 1973.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1973/lei.complementar-84-29.10.1973.html