# Decreto nº 41.441, de 16/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o item que especifica da Tabela do Regimento de Custas, Emolumentos e Contribuições devidos por serviços notariais

## Texto Completo
DECRETO N. 41.441, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996
 
  

  
 
  

 Altera o item que especifica da
Tabela do Regimento de Custas, Emolumentos e
Contribuições devidos por serviços notariais e
dá providências correlatas
 
  

  

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
 
  

 Considerando o disposto no artigo 1.º da Lei n.º 4.476, de 20
de dezembro de 1984, com a redação dada pela Lei n.º
9.250, de 14 de dezembro de 1995;
 
  

 Considerando o Provimento CG n.º 9/96, da Corregedoria Geral da
justiça, que cria a obrigatoriedade do selo de autenticidade nos
atos de autenticação de copias de documentos e
reconhecimento de firmas;
 
  

 Considerando o crescente número de falsificações
envolvendo atos de reconhecimento de firmas e
autenticação de cópias de documento, que
será sensivelmente diminuído mediante a
adoção do selo de autenticidade a ser aposto naqueles
atos, e
 
  

 Considerando a necessidade de uniformizar o valor cobrado pela
autenticação de documentos, tendo em vista que o selo de
autenticidade e único para todos os atos desta
espécie, 
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Passa a vigorar com a seguinte
redação o item 11 da Tabela referente ao Serviço
Notarial, anexa ao Decreto n.º 40.604, de 29 de dezembro de
1995: 
 
  

  

**Artigo 2.º** 
 - Fica
incluída nas "Notas Explicativas - Serviço Notarial",
anexas ao Decreto n.º 40.604, de 29 de dezembro de 1995, a nota de
número 11-A, com a redação seguinte:
 
  

 "Nota 11-A - Autenticação:
 
  

 11-A-1 - Pela autenticação de cópia da frente e do
verso do CIC, do título de eleitor ou de documento de identidade
válido em todo o território nacional, será cobrado
apenas o valor de uma única autenticação.
 
  

 11 -A-2 - Quando a cópia reprográfica for extraída
em máquina própria da serventia, o notário
repassará o custo operacional à parte, até o
máximo de 0,026 UFESP's."
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1996
 
  

 MÁRIO COVAS
 
  

 Edson Luiz Vismona
 
  

 Secretário-Adjunto da Secretaria da Justiça
   

 e da Defesa
da Cidadania
 
  

 Robson Marinho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 16 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41441-16.12.1996.html