# Decreto nº 56.384, de 08/11/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Suzanópolis, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.384, DE 8
DE NOVEMBRO DE 2010
 

  

  

 Autoriza
a Fazenda do Estado a receber, mediante doação,
sem
quaisquer ônus ou encargos, do Município de
Suzanápolis, o imóvel que especifica
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
doação, sem quaisquer ônus ou encargos,
do
Município de Suzanápolis, um imóvel
consistente em
terreno sem benfeitorias, com área de 392,94m²
(trezentos e
noventa e dois metros quadrados e noventa e quatro
decímetros
quadrados), localizado na Rua 21 de Abril, s/nº, Lote 02,
Quadra
35/S, naquele município, matriculado sob o nº
21.823, do
Cartório de Registro de Imóveis de Pereira
Barreto,
objeto da Lei municipal nº 287, de 07 de agosto de 2008,
conforme
descrito e caracterizado nos autos do processo
DL-306/09-PMESP(GS-10969/2010-SSP).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata o caput deste artigo,
destinar-se-á
à Secretaria da Segurança Pública,
visando
à instalação de uma unidade da Policia
Militar do
Estado de São Paulo.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 8 de novembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 8 de novembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56384-08.11.2010.html