# Decreto nº 6.650, de 10/09/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue o cargo de Diretor Geral da Secretaria da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 6.650,  DE 10 DE SETEMBRO DE 1934
 
  

  

 Extingue o cargo de Director Geral da Secretaria da Justiça e Segurança Publica, e dá outras providencias.
 
  

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor
Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que são conferidas pelo decreto
federal n.° 19.398, de 11 de novembro de 1930, e
 
  

 considerando que a extinção do cargo de Director Geral
da Secretaria da Justiça e Segurança Publica não
acarreta prejuizo á marcha dos serviços, desde que seja
o respectivo expediente distribuido racionalmente entre as Directorias
da Justiça e da Contabilidade;
 
  

 Decreta:
 
  

**Art. 1.º** 
 - Fica extincto o cargo de Director Geral da
Secretaria da Justiça e Segurança Publica, vago em
virtude da aposentadoria compulsoria do seu titular.
 
  

**Art. 2.º** 
 - A verba consignada no artigo 5.°, .§
1.°. n.° .1 e letra a) do orçamento vigente, para
expediente da Directoria Geral óra extincta - será
distribuída em parte iguaes a cada uma das actuaes Directorias.
 
  

**Art. 3.º** 
 - Continua em vigor o decreto n.° 4.489 de de
novembro de 1928, com as modificações nelle introduzidas
posteriormente, até que seja expedido novo Regulamento para a
Secretaria da Justiça e Segurança Publica
 
  

**Art. 4.º** 
 - A concessão da licença a que
allude o artigo 2.°, letra e) do decreto n.° 6.055 - de 19 de
agosto de1933, na parte applicavel á mesma Secretaria - passa
para a competencia do respectivo Secretario.
 
  

**Art. 5.º** 
 - O ponto do pessoal será assignado,
diariamente, á entrada e á sahida, ás 12 e
ás 18 horas, e aos sabbados á 9 e ás 12 horas,
respectivamente, sob a fiscalização dos Directores da
Justiça e da Contabilidade, os quaes encerrarão os livros
competentes.
 
  

**Art. 6.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor
immediatamente, revogadas as disposições em contrario, e
especialmente a letra d) do artigo 3.° e o artigo 4.° do
decreto n.° 6.595, de 10 de agosto ultimo.
 
  

 Os Secretarios de Estado dos Negocios da Justiça e
Segurança Publica e da Fazenda e do Thezouro do Estado assim o
entendam e façam executar.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 10 de setembro de 1934.
 
  

  

 ARMANDO DF. SALLES OLIVEIRA,
 
  

 Valdomiro Silveira,
 
  

 Francisco Alves dos Santos Filho.
 
  

 Publicado na Secretaria da Justiça e Segurança Publica, aos 10 de setembro de 1934.
 
  

 Arthur Marcelin Teixeira,
 
  

 Director da Justiça.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6650-10.09.1934.html