# Decreto nº 46.271, de 13/11/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 46.271, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria
da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de
Capital
 
  

  

 WALTER
FELDMAN, Presidente da Assembléia Legislativa, em exercício no Cargo de
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$ 19.547.150,00 (Dezenove milhões,
quinhentos e quarenta e sete mil, cento e cinqüenta reais), suplementar
ao orçamento da Secretaria da Segurança
 

 Pública, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na
Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado,
estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5º do Decreto nº
45.623, de 10 de janeiro de 2001, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 2001
 
  

 WALTER FELDMAN
 
  

 Henrique Shiguemi Nakagaki
 
  

 Secretário-Adjunto da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 João Caramez
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 13 de novembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46271-13.11.2001.html