# Decreto nº 45.469, de 28/11/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Pedreira, imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.469, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Pedreira, imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, do Município de Pedreira, com destino ao Tribunal de Justiça do Estado, para instalação do Fórum da Comarca de Pedreira, imóvel situado à Rua Alaor Palma do Nascimento, Parque Industrial, naquele Município, consistente em terreno sem benfeitorias, com 4.530,00m² (quatro mil, quinhentos e trinta metros quadrados), com a descrição constante dos elementos anexos ao Processo PR-5-994/2000-PGE, a saber: "Inicia-se no marco M.11A, localizado a 8,09m (oito metros e nove centímetros) do ponto de tangência entre a Rua Odavilso Utembergue com a Rua Alaor Palma do Nascimento, deste ponto segue por uma distância de 69,23m (sessenta e três metros e vinte e três centímetros) com azimute de 76º10'50", confrontando com a Rua Alaor Palma do Nascimento até o marco M.11B, onde deflete à direita e segue por uma distância de 96,28m (noventa e seis metros e vinte e oito centímetros) com azimute de 184º50'19", confrontando com a outra parte da gleba, até o marco M.2A, onde deflete à direita e segue por uma distância de 61,60m (sessenta e um metros e sessenta centímetros) com azimute de 299º58'44", confrontando com a outra parte da gleba e com a Indústria de Plásticos Inplast Ltda., até o marco M.3, onde deflete à direita, passa a confrontar com a outra parte da gleba e segue por uma distância de 4,08m (quatro metros e oito centímetros) com azimute de 29º25'33" até o marco M.3A., onde deflete à esquerda e segue com a mesma confrontação, por uma distância de 12,57m (doze metros e cinqüenta e sete centímetros) com azimute de 300º01'53" até o marco M.3B, onde deflete à direita e segue, com a mesma confrontação, por uma distância de 38,90m (trinta e oito metros e noventa centímetros) com azimute de 04º59'19" até retornar ao marco M.11A, onde iniciou.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de novembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45469-28.11.2000.html