# Decreto nº 5.354, de 21/01/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PELOS JUÍZES DE DIREITO DA COMARCA DA CAPITAL

## Texto Completo
DECRETO N. 5.354, DE 21 DE JANEIRO DE 1932
   

  

 Dispõe sobre a
substituição dos Ministros do Tribunal de Justiça
do Estado pelos juizes de direito da comarca da Capital.
   

  

 0 CORONEL MANOEL RABELLO, Interventor
Federal, interino, no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11,
§ 1.º, do decreto federal n. 19.398 - de 11 de novembro de
1930,
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.º** 
 - Na substituição dos ministros do
Tribunal de Justiça pelos juizes de direito da comarca da
Capital, observar-se-ão, além das
disposições vigentes, as seguintes regras:
   

 I -
 
 Serão convocados
para servir na Primeira Camara os juizes das varas criminais e da vara
de menores, e para servir nas outras Camaras os juizes das varas civeis
e orfanologicas.
 
  
   

 II -
 
 Os juizes das varas civeis e orfanologicas serão
convocados para servir na Primeira Camara quando faltarem ou estiverem
impedidos todos os juizes das varas criminais e da vara de menores, e,
reciprocamente, estes ultimos serão convocados para servir nas
outras Camaras, na falta ou impedimento de todos os juizes das varas
civeis e orfanologicas. 
   

**Art. 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario. O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e
Segurança Publica assim o entenda e faça executar.
   

  

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 21 de janeiro de 1932.
   

  

 CEL. MANOEL RABELLO.
   

 Florivaldo Linhares.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 21 de janeiro de 1932.
   

  

 Carlos Villalva.
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5354-21.01.1932.html