# Decreto nº 4.179, de 08/08/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de General Salgado, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Fórum daquela Comarca

## Texto Completo
DECRETO N. 4.179, DE 8 DE AGOSTO DE 1974
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação da Prefeitura Municipal de General
Salgado, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, 
   

 necessário à construção do Forum daquela Comarca
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de General Salgado,
terreno sem benfeitorias, com a área de 1.980,00 m² (mil
novecentos e oitenta metros quadrados) situado no município e
comarca de General Salgado, necessário à
construção do Forum, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo SJ-115.448|73, da Secretaria da Justiça, a saber:
"têm início as divisas no ponto "A", denominado em planta
anexa, situado no cruzamento da rua Plínio Rodrigues do Vale e a
rua Tiradentes; daí, reflete à direita e segue pelo
alinhamento desta última rua numa distância de 44,00 m,
até o ponto "B"; daí, deflete à direita e segue
confrontando com os lotes de Jacinto Ferrari e Francisco Transee numa
distância de 45,00m, até o ponto "C", dai, deflete
à direita e segue confrontando com os lotes de Domingos Ribeiro
Ferrás e Odila Atanazio numa dis- tância de 44,00 m,
até o ponto "D"; daí, deflete à direita e segue no
alinhamento da rua Plínio Rodrigues do Vale, numa
distância de 45,00m, até o ponto "A", onde tiveram inicio
e fecham-se estas divisas"
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de agosto de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4179-08.08.1974.html