# Lei Complementar nº 399, de 10/07/1985

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 399, DE 10 DE JULHO DE 1985

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 Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a que se refere o artigo 1º da
 , com as alterações efetuadas nos termos do artigo 1º da
 , ficam reajustados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 Os vencimentos mensais dos cargos em comissão de Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo e de Chefe da Casa Militar do Governo do Estado, fixados nos termos do artigo 2º da
 , ficam reajustados:
   

**I -** 
 a partir de 1º de Janeiro de 1985, para Cr$ 2.606.526 (dois milhões, seiscentos e seis mil, quinhentos e vinte e seis cruzeiros);
   

**II -** 
 a partir de 1º de julho de 1985, para Cr$ 5.317.182 (cinco milhões, trezentos e dezessete mil, cento e oitenta e dois cruzeiros).
   

**Artigo 3º -** 
 Os valores da escala de padrões e referências numéricas a que se refere o artigo 2º da
 , com as alterações efetuadas nos termos do artigo 3º da
 , ficam fixados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 4º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação do inciso I do artigo 1º e do inciso I do artigo 3º serão deduzidas as importâncias já pagas.
   

**Artigo 5º -** 
 Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei complementar.
   

**Artigo 6º -** 
 Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar e das contribuições de que trata o artigo 25 da
 , fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 581.000.000.000 (quinhentos e oitenta e um bilhões de cruzeiros), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Parágrafo único -** 
 Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, remanejamento de dotações específicas ao atendimento de despesas com pessoal e reflexos.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 José Serra
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Gilda Figueiredo Portugal GouvêaRespondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de julho de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1985/lei.complementar-399-10.07.1985.html