# Decreto de 11/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Cafelândia

## Texto Completo
DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1971
   

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Cafelândia
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do
expediente GE 2.537(71, a doação à Prefeitura Municipal de Cafelâdndia,
de um veículo usado da marca Volkswagen, modelo Sedan, ano de
fabricação 1961, motor B-59.538 PI 1.431, pertencente ao patrimônio da
Secretaria da Agricultura, e declarado excedente pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e
Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio
do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de
propriedade relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata êste decreto ficará revogada
se o veículo a que refere o artigo 1.º não for retirado dentro de
trinta dias.
   

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do veículo é de um ano a partir da
publicação, quando a donatária poderá dispor dêle, sem qualquer
formalidade.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrá em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 11 de novembro de 1971
   

 LAUDO NATEL
   

 Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
   

 Henri Couri Aidar - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de noverrbro de 1971
   

 Maria Angélica Galiazzar Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0I-11.11.1971.html