# Decreto nº 24.203, de 31/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Promoção Social para a da Secretaria da Cultura imóvel situado à Rua do Ouvidor, na Capital.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.203, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985
   

 Transfere da
administração da Seeretaria da Promoção
Social para a da Secretaria da Cultura imóvel situado à
Rua do Ouvidor, na Capital
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
a vista da exposição do Secretário da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
administração da Secretaria da Promoção
Social para a da Secretaria da Cultura o imóvel situado a Rua do
Ouvidor n.º 63, nesta Capital, destinado a
instalação de unidades da Divisão de
Administração e de Serviços da aludida Secretaria,
com as caracteristicas constantes do Protocolado Especial n.º 85,
da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
   

 Jorge da Cunha Lima, Secretário da Cultura
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Seeretaria de Estado do Governo, aos 31 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24203-31.10.1985.html