# Lei nº 2.107, de 10/09/1979

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao Artigo 1.° da Lei n. 6.817, de 23 de junho de 1962

## Texto Completo
LEI N. 2.107, DE 10 DE SETEMBRO DE 1979
 

 Dá nova redação ao Artigo 1.° da Lei n. 6.817, de 23 de junho de 1962
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo único** 
 - O Artigo 1.° da Lei n. 6.817, de 23 de junho de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por
doação, à Associação Desportiva
"Polícia Militar do Estado de São Paulo", o imóvel cedido
em comodato por força da Lei n. 5.140, de 7 de janeiro de
1959."
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de setembro de 1979.
   

 Esther Zinsly
   

 Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1979/lei-2107-10.09.1979.html