# Decreto nº 50.841, de 18/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 43, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 50.841, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos têrmos do Artigo 43,
da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo 43,
da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, fica aberto na Secretaria da
Fazenda à mesma Secretaria, um crédito de NCr$
8.525.338,00 (oito milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e
trezentos e trinta e oito cruzeiros novos), suplementar às
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas: 
 

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com o resultado da
arrecadação proveniente da elevação da
alíquota do Impôsto de Circulação de Mercadorias. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins - Secretdrio da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 50.841, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1968
 

 Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do Artigo 43, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968
   

  
 
  

 Retificação
 

  

 Onde se lê:
   

 Artigo 1.
 **°** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 43, da
Lei n.º 10.168, de 10 de julho do 1968, fica aberto na Secretaria
da Fazenda à mesma Secretaria, um crédito de NCr$
8.525.338,00 (oito milhões, quinhentos e vinte e cinco mil,
trezentos e trinta e oito cruzeiros novos), suplementar as
dotações do orçamento vigente abaixo
discriminadas: 
   

 ........................................
   

 Total das suplementações
.............................................
8.525.338,00
   

 Leia-se:
   

 Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 43, da Lei
n.º 10.168, de 10 de julho de 1968, fica aberto na Secretaria da
Fazenda à mesma Secretaria, um crédito de NCr$
8.527.333,00 (oito milhões, quinhentos e vinte e sete mil
trezentos e
trinta e oito cruzeiros novos), suplementar as dotações
do orçamento vigente, abaixo discriminadas: 
   

 .......................................
   

 Total das suplementações
.............................................
8.527.338,00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50841-18.11.1968.html