# Decreto nº 64.358, de 01/08/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a instituir servidão administrativa, mediante indenização, em favor de MSG - Mata de Santa Genebra Transmissão S/A, em imóvel que especifica, situado no Município de Jundiaí, e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 64.358, DE 01 DE AGOSTO DE 2019

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a instituir servidão administrativa, mediante indenização, em favor de MSG - Mata de Santa Genebra Transmissão S/A, em imóvel que especifica, situado no Município de Jundiaí, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a instituir servidão administrativa, mediante indenização, em favor de MSG - Mata de Santa Genebra Transmissão S/A, de uma faixa de terra com 1.437,00m (um mil, quatrocentos e trinta e sete metros) de extensão, perfazendo área de 85.949,40m2 (oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), no imóvel localizado na Avenida Luiz Pereira dos Santos, nº 1.500, Município de Jundiaí, onde se encontra instalado o Centro APTA de Frutas, do Instituto Agronômico de Campinas - IAC, sob administração da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel descrito no “caput” deste artigo está registrado no livro de transcrições do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí sob o nº 5.739 e cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Imóveis do Governo do Estado de São Paulo - SGI sob o nº 3.199, conforme identificado no Processo SAA-864/2018.
   

**Artigo 2º -** 
 O imóvel de que trata o artigo 1º deste decreto destinar-se-á à implantação do Sistema de Transmissão Mata de Santa Genebra - linha de transmissão LT 500kV Itatiba - Bateias.
 

**Artigo 3º -** 
 A escritura pública de constituição de servidão administrativa de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar todas as condições impostas pela outorgante.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Gustavo Diniz Junqueira
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, a 1º de agosto de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64358-01.08.2019.html