# Decreto nº 41.504, de 27/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito especial

## Texto Completo
DECRETO N. 41.504, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito especial ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania, para repasse à
Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor-PROCON, visando ao atendimento de Despesas Correntes
 
  

  

 MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e considerando o disposto no artigo 22 da Lei n.º 9.192, de
23 de novembro de 1995 e no artigo 17 do Decreto n.º 41.170, de 23
de setembro de 1996, 
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
100.000,00
(Cem mil reais), especial aos orçamentos da Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania e da Fundação de
Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do §
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, e nos termos da legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 2.º, do Decreto n.º 40.625, de 5
de janeiro de 1996, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1996
 
  

 MÁRIO COVAS
 
  

 Yoshiaki Nakano
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Robson Marinho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo do Valle Nogueira Filho
 
  

 Secretário-Adjunto da Secretaria
   

 do Governo e Gestão
Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 27 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41504-27.12.1996.html