# Decreto nº 9.799, de 13/05/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede permissão de uso, a título precário, à Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, de imóveis situados nesta Capital.

## Texto Completo
DECRETO N. 9.799, DE 13 DE MAIO DE 1977
 
  

  

 Concede permissão de uso, a título precário,
à Fundação Prefeito Faria Lima Centro de Estudos e
Pesquisas de Administração Municipal, de imóveis
situados nesta Capital
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DE ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica concedida à Fundação
Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de
Administração Municipal, permissão de uso de uma
área com 6.000 m² (seis mil metros quadrados) e do
edifício em construção nela situado, atualmente
sob a guarda e administração da Companhia de Tecnologia
de Saneamento Ambiental - CETESB, nos termos do artigo 7.° do
Decreto n. 5.993, de 16 de abril de 1975, sendo a área assim
descrita e confrontada: começa no ponto «A»
(coordenadas x=475,563 e y=596,968) amarrado ao eixo da caixa d'agua
construída pelo Instituto Butantã (ponto
«0»); deste ponto segue perpendicular ao eixo da rua
«G» na distância de 84 m (oitenta e quatro metros)
até o marco de concreto (cota 44 + 18), cravado no cruzamento
deste eixo com o eixo da rua «G»; deste ponto segue pelo
eixo da rua «G» em direção ao centro da
cidade na distância de 258 m (duzentos e cinquenta e oito metros)
até a cota 31 + 19,07; deste ponto, deflete à direita e
segue pelo alinhamento perpendicular ao eixo da rua «G» na
distância de 65 m (sessenta e cinco metros) até encontrar
o ponto «A». Deste ponto, segue em linha reta com azimute
165°51'20" e distância de 100 m (cem metros) até
encontrar o ponto «B» (coordenadas x=500,000 e y=500,000);
deste ponto, deflete à esquerda e segue em linha reta com
azimute 75°51'20" e distância de 60 m (sessenta metros)
até o ponto «C» (coordenadas x=558,181 e y=514.661);
deste ponto, deflete à esquerda e segue em linha reta com
azimute 345°51'20" e distância de 100 m (cem metros)
até o ponto «D» (coordenadas x=533,744 e y=611,629),
deste ponto, deflete à esquerda e segue em azimute
255°51'20" e distância de 60 m (sessenta metros) até o
ponto «A» inicial.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica igualmente concedida à
Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e
Pesquisas de Administração Municipal, permissão de uso de uma
área, medindo 54.000 m² (cinquenta e quatro mil metros
quadrados), assim descrita e confrontada: começa no ponto
«A» (coordenadas x=533,744 e y=611,629) amarrado ao eixo da
caixa d'agua, construída pelo Instituto Butantã (Ponto
0); deste ponto segue perpendicular ao eixo da Av. Prof. Lineu Prestes
(antiga rua «G») na distância de 84 m (oitenta e
quatro metros) até o marco de concreto (cota 44 + 18) cravado no
cruzamento deste eixo com o eixo da Av. Prof. Lineu Prestes (antiga rua
«G»); deste ponto segue pelo eixo da Av. Prof. Lineu
Prestes (antiga rua «G») em direção ao centro
da cidade na distância de 318 m (trezentos e dezoito metros)
até encontrar o ponto «1»; deflete à direita
(deste ponto «1») e segue pelo alinhamento perpendicular ao
eixo da Av. Prof. Lineu Prestes (antiga rua «G») na
distância de 65,50 m (sessenta e cinco metros e cinquenta
centímetros) até encontrar o ponto «A». Deste
ponto «A» segue em linha reta com rumo de 14°08'40" SE
e na distância de 100 m (cem metros) confrontando com a
área da ex-SUSAM até encontrar o ponto «B»
(coordenadas x=558,181 e y=514,661); deste ponto «B»
deflete à direita e segue em linha reta com o rumo de
75°51'20" SW e na distância de 60 m (sessenta metros)
confrontando ainda com área da ex-SUSAM, até encontrar o
ponto «C» (coordenadas x=500,000 e y=500,000); deste ponto
«C» deflete à esquerda e segue em linha reta com o
rumo de 14° 08' 46" SE e na distância de 100 m (cem metros)
até encontrar o ponto «D» (coordenadas x=524,435 e
y=403,032); deste ponto «D», deflete à esquerda, e
segue em linha reta com o rumo de 75°51' 20" NE e na
distância de 300 m (trezentos metros) até encontrar o
ponto «E» (coordenadas x=815,339 e y=476,340); deste ponto
«E» deflete à esquerda e segue em linha reta com
rumo de 14°08'40" NW e na distância de 200 m (duzentos
metros) até encontrar o ponto «F» (coordenadas
x=766,467 e y=670,276); deste ponto «F» deflete à
esquerda e segue em linha reta com rumo 75° 51' 20" SW e na
distância de 240 m (duzentos e quarenta metros) até
encontrar o ponto «A», onde teve início a presente
descrição.
   

**Artigo 3.º** 
 - A Fundação Prefeito Faria Lima -
Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal
utilizará os imóveis objeto desta permissão para a
instalação de sua sede e demais dependências
adequadas à consecução de seus objetivos, podendo,
para tanto, executar as obras e benfeitorias que se mostrarem
úteis ou necessárias.
   

**Parágrafo único** 
 - A Procuradoria Geral do Estado
providenciará a rescisão do contrato referente à
concessão de direito real de uso, outorgada à
Superintendência de Saneamento Ambiental - SUSAM, atual
Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, por escritura
pública lavrada em 7 de março de 1975 no 23.°
Cartório de Notas desta Capital, em conformidade com a Lei
n.° 208, de 10 de maio de 1974.
   

**Artigo 4.º** 
 - A CETESB será indenizada pela
importância efetivamente despendida com a
construção do edifício a que se refere o artigo
1.°.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente o Decreto n.° 6.869, de 8 de
outubro de 1975; o artigo 7.°, no tocante aos imóveis
descritos no artigo 1.° deste decreto, e o artigo 8.°, ambos do
Decreto n.° 5.993, de 16 de abril de 1975.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior
   

 Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 13 de maio de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9799-13.05.1977.html