# Lei nº 17.621, de 03/02/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI N° 17.621, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023

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*(Última atualização: Decreto n° 67.856, de 01/08/2023)*

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 Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco

*- Vide
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 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 **Artigo 1° -** 
 Ficam os bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Estado.
 **Artigo 2° -** 
 O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de um acompanhante até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.
   

**§1° -** 
 Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
   

**§2° -** 
 Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados.
 **Artigo 3° -** 
 Vetado.
 **Artigo 4° -** 
 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 03 de fevereiro de 2023
   

 TARCÍSIO DE FREITAS
   

 Sonaira Fernandes de Santana
   

 Secretária de Políticas para a Mulher
   

 Gilberto Kassab
   

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
   

 Arthur Luis Pinho de Lima
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 03 de fevereiro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17621-03.02.2023.html