# Decreto nº 13.050, de 28/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo artigo 8.º do Decreto nº 11.007, de 1977, que fixou normas para a execução orçamentária do exercício de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 13.050, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre
ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo
artigo 8.°, do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977,
alterado pelo Decreto n.° 11.111, de 23 de janeiro de 1978
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De
conformidade com o disposto no § 2.°, do artigo 8.°, do
Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo
Decreto n.° 11.111, de 23 de Janeiro de 1978, fica a Secretaria da
Agricultura autorizada a ampliar o limite de empenhamento estabelecido
pelo "caput" do artigo 8.° do mencionado Decreto, com o fim
especifico de atender à execução do programa de
investimentos da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazens Gerais
do Estado de São Paulo, no valor constante do quadro anexo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Caberá aos órgãos contábeis competentes o controle do disposto no artigo anterior.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wiiheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 28 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-13050-28.12.1978.html