# Decreto nº 47.473, de 18/12/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das administrações direta e indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2002

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.473, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002

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 Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das administrações direta e indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2002

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e Considerando as normas gerais contidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e as diretrizes fixadas na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000;
   

 Considerando que o encerramento do exercício financeiro de 2002 e o conseqüente levantamento do Balanço Geral do Estado serão efetuados através do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, envolvendo providências cujas formalizações devem ser, prévia e adequadamente, ordenadas;
   

 Considerando que o resultado patrimonial das autarquias, universidades estaduais e fundações deve ser incorporado ao Balanço Geral do Estado;
   

 Considerando que os procedimentos pertinentes a tais providências devem ser cumpridos de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados,
 

 Decreta:
 

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 SEÇÃO I
 
 Dos Órgãos Abrangidos

**Artigo 1.º -** 
 Os órgãos da Administração Direta, Autarquias, inclusive Universidades, e Fundações disciplinarão suas atividades orçamentária e financeira de encerramento em conformidade com as normas fixadas neste decreto.
 

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 SEÇÃO II
 
 Do Encerramento das Execuções Orçamentária e Financeira

**Artigo 2.º -** 
 As licitações, à conta de recursos do orçamento vigente, fixarão prazos de entrega do material ou da prestação de serviços, limitados a 31 de dezembro, aplicando-se também aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
   

**Artigo 3.º -** 
 Os empenhos de adiantamentos não poderão ser inscritos em restos a pagar, devendo ser anulados em 30 de dezembro.
 

**Parágrafo único -** 
 Os saldos dos adiantamentos concedidos e não utilizados deverão ser recolhidos e anulados até 30 de dezembro.
 

**Artigo 4.º -** 
 A liquidação da despesa de pessoal da Administração Direta deverá ser providenciada pelas respectivas Unidades Gestoras Executoras - UGEs, no prazo de 3 (três) dias úteis, a partir da disponibilização no SIAFEM/SP dos dados relativos a dezembro.
   

**Artigo 5.º -** 
 A despesa de pessoal do mês de dezembro da Polícia Militar do Estado de São Paulo deverá ser registrada, no SIAFEM/SP, pelo respectivo Centro de Despesa de Pessoal até o dia 8 de janeiro de 2003.
 

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 SEÇÃO III
 
 Dos Restos a Pagar

**Artigo 6.º -** 
 As despesas do exercício financeiro pendentes de pagamento serão inscritas como restos a pagar processados ou não processados, conforme estejam, respectivamente, liquidadas ou não.
 

 § 1.º - A inscrição como restos a pagar não processados deverá ser devidamente justificada pelas Unidades Gestoras Executoras - UGEs, ficando restrita aos empenhos não liquidados referentes a compras e serviços essenciais, necessários à manutenção da administração.
 

 § 2.º - O registro dos restos a pagar far-se-á por credor e empenho correspondente.
 

 § 3.º - O empenho da despesa não inscrito em restos a pagar será automaticamente anulado no SIAFEM/SP.
 

**Artigo 7.º -** 
 A Contadoria Geral do Estado - CGE procederá ao cancelamento dos saldos da conta financeira de restos a pagar de 2002, revertendo esses valores à conta de receita do Estado, na seguinte conformidade:
   

 I - em 31 de março de 2003, dos não processados; e
   

 II - em 31 de dezembro de 2003, daqueles ainda não pagos.
 

**Parágrafo único -** 
 As despesas inscritas em conta financeira de restos a pagar não processados, que forem liquidadas até a data a que se refere o inciso “I”, serão transferidas para a conta financeira de restos a pagar processados, recebendo o tratamento estabelecido no inciso “II”.
 

**Artigo 8.º -** 
 Os saldos das contas de restos a pagar de 2001 deverão ser cancelados no SIAFEM/ SP, a partir de 16 de janeiro de 2003, mediante a transferência dos respectivos valores à receita.
 

 § 1.º - Em caráter excepcional e até o dia 15 de janeiro de 2003, poderão as Unidades Gestoras Executoras - UGE’s proceder ao revigoramento de eventuais inscrições, desde que devidamente fundamentados e sujeitos à posterior verificação pelo Departamento de Controle Interno - DCI.
 

 § 2.º - O revigoramento de que trata o parágrafo anterior deverá ser, impreterivelmente, autorizado pelo Gestor Financeiro.
 

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 SEÇÃO IV
 
 Da Administração Indireta

**Artigo 9.º -** 
 As Autarquias, inclusive Universidades, e as Fundações deverão atualizar sua escrituração, no SIAFEM/SP, até 15 de janeiro de 2003.
   

**Artigo 10 -** 
 Os créditos provenientes de subvenção econômica e subscrição de ações das empresas, em que o Estado tenha participação majoritária, terão validade até 31 de janeiro de 2003, devendo ser cancelados após essa data.
 

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 SEÇÃO V
 
 Das Disposições Gerais

**Artigo 11 -** 
 O diferimento das receitas vinculadas, dos Fundos Especiais de Despesa e das receitas próprias da administração indireta deverá ser processado pelas respectivas Unidades Gestoras até 8 de janeiro de 2003.
   

**Artigo 12 -** 
 O Departamento de Controle Interno - DCI da Secretaria da Fazenda, através dos seus Centros de Controle Interno - CCIs e Centros Regionais de Controle Interno - CRCIs, aos quais se vinculam as Unidades Gestoras Executoras - UGEs, adotará as providências com vistas ao cumprimento do disposto neste decreto.
   

**Artigo 13 -** 
 O disposto neste decreto aplica-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público.
   

**Artigo 14 -** 
 A Secretaria da Fazenda, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Controle Interno - CECI e da Coordenação da Administração Financeira - CAF, poderá editar instruções complementares à execução deste decreto e decidir sobre os casos especiais.
   

**Artigo 15 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Dall’Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 18 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47473-18.12.2002.html