# Decreto nº 5.716, de 27/10/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE À COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO, NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA TERMINAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA LINHA FÉRREA ENTRE TABATINGA E NOVO HORIZONTE

## Texto Completo
DECRETO N. 5.716, DE 27 DE OUTUBRO DE 1932
 
  

    
   

 Concede
á Companhia Estrada de Ferro do Dourado, nova prorogação de prazo para
terminação das obras de construcção da linha ferrea entre Tabatinga e
Novo Horizonte.
 
  

  

 O
GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA, Governador Militar do Estado de São
Paulo, usando das attribuições que lhe foram conferidas pelo Governo
Provisorio da Republica,
 
  

  

 Decreta:
 
  

 Art. 1.º
 
 - Fica prorogado até 21 de janeiro de 1935, o prazo concedido á
Companhia Estrada de Ferro do Dourado, pelos decretos n. 4.760 de 24 de
setembro de 1930 e n. 5.238, de 21 de outubro de 1931, para terminação
das obras de construcção de via ferrea a que se refere o decreto n.
2.125, de 20 de outubro de 1911.
 
  

 Art. 2.º
 
 - A disposição acima será reduzida a termo, que deverá ser assignado,
dentro de 30 dias contados da publicação do presente decreto.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de outubro de 1932.
 
  

  

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA,
 
  

 Arthur Motta,
 
  

 Director Geral, interino, respondendo pelo expediente da Secretaria da Viação e Obras Publicas.
 
  

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 27 de outubro de 1932.
 

  

 DECRETO N. 5.716,  DE 27 DE OUTUBRO DE 1932
 
  

 Publicado no "Diario Oficial" de 22 de novembro de 1932.
   

 (\*) Retificação:
   

 Nas "Alterações", n. da pauta 2.554, onde se lê "Tabela 14-A", leia-se "Tabela 4-A".
   

 (\*) - Publicada novamente por ter saiddo com incorreção.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5716-27.10.1932.html