# Decreto nº 4.738, de 04/07/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE PARA O CORRENTE EXERCÍCIO O SALDO DO CRÉDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO N. 4.427, DE 14 DE JANEIRO DE 1928, NA IMPORTÂNCIA DE RÉIS 41:000$000

## Texto Completo
DECRETO N. 4.738, DE 4 DE JULHO DE 1930
 

 Transfere para o corrente exercicio o saldo do credito especial aberto
pelo Decreto n. 4.427, de 14 de Janeiro de 1928, na importancia de rs.
41:000$000.
   

 O doutor Heitor Penteado, Vice-presidente, em exercicio, do Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorização que lhe confére a lei n. 2.149, de 26 ne Novembro de 1926,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica transferida para o corrente exercicio o
saldo do credito especial aberto á Secretaria da Fazenda e do Thesouro
do Estado, na importancia de rs. 41:000$000 (quarenta e um contos de
réis, destinado á acquisição e construcção de predios para a
installação de postos fiscaes.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 4 de Julho de 1930. 
 

 HEITOR PENTEADO
   

 A C. de Salles Junior
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 4 de Julho de 1930. - P. Freitas, director geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4738-04.07.1930.html