# Decreto nº 59.843, de 28/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.843,
 

 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
   

  

 Suspende
o expediente nas repartições públicas estaduais
nos dias que especifica e dá providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias:
   

 I
 
 - 23 e 24 de dezembro de 2013;
   

 II
 
 - 30 e 31 de dezembro de 2013.
   

 Artigo 2º
 
 - Em
decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os
servidores deverão compensar as horas não trabalhadas dos
dias 23 e 30 de dezembro, à razão de 1 (uma) hora
diária, a partir do dia 29 de novembro de 2013, observada a
jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
   

 § 1º
 
 - Caberá
ao superior hierárquico determinar, em relação a
cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o
interesse e a peculiaridade do serviço.
   

 § 2º
 
 - A não
compensação das horas de trabalho acarretará os
descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia
sujeito à compensação.
   

 Artigo 3º
 
 - As
repartições públicas que prestam serviços
essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento
ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados
no artigo 1º deste decreto.
   

 Artigo 4º
 
 - Caberá
às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da
Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das
disposições deste decreto.
   

 Artigo 5º
 
 - Os dirigentes
das Autarquias Estaduais e das Fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão
adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
   

 Artigo 6º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
   

 Secretária de Agricultura e Abastecimento
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Marcelo Mattos Araujo
   

 Secretário da Cultura
   

 Herman Jacobus Cornelis Voorwald
   

 Secretário da Educação
   

 Edson de Oliveira Giriboni
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Philippe Vedolim Duchateau
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Silvio França Torres
   

 Secretário da Habitação
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Eloísa de Sousa Arruda
   

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Bruno Covas
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Rogerio Hamam
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Cibele Franzese
   

 Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Fernando Grella Vieira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Tadeu Morais de Sousa
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 José Auricchio Junior
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
   

 José Aníbal Peres de Pontes
   

 Secretário de Energia
   

 Edmur Mesquita de Oliveira
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano
   

 David Zaia
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo
   

 Linamara Rizzo Battistella
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59843-28.11.2013.html