# Decreto nº 44.110, de 26/11/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no 14.º subdistrito - Lapa - município e comarca da Capital, necessário a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana

## Texto Completo
DECRETO N. 44.110, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no 14.º
subdistrito - Lapa - município e comarca da Capital,
necessário a serviços da. Estrada de Ferro Sorocabana
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do de- creto lei Federal n.º 3 365, de 21 de junho de
1941.
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno de forma
irregular, com 5.609.2431 m2 (cinco mil, seiscentos e nove metros e
dois mil quatrocentos e trinta e um centímetros quadrados).
situada no 14.º sub-distrito - Lapa - município e comarca
da Capital, necessária a serviços da Estrada de Ferro
Sorocabana, que consta pertencer a Jean Claúde Abel Heymann e outros,
com as divisas e confrontações constantes da planta
PC-3.537, da mesma Estrada, que com êste baixa devidamente
rubricada pelo Exm.º Sr. Secretário dos Transportes (Ref.
DJ. N.º 25 442-64).
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os
efeitos do artigo 15 do decreto lei Federal n.º 3 365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da Estrada
de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado sob
n.º 347 Consignação 8.93.4 item 491.10.2.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 26 de novembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Ernesto de Moraes Leme
   

 Dagoberto Salles
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de novembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44110-26.11.1964.html