# Decreto nº 6.232, de 28/05/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins desapropriação, bens imóveis necessários à construção da estrada de SP-270, trecho: São Paulo-Cotia (Trevos nos Km 12 + 806,15 + 404,17 + 564 e 19 + 700)

## Texto Completo
DECRETO N. 6.232, DE 28 DE MAIO DE 1975
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessarios à construção da estrada
SP-270, trecho: São Paulo-Cotia
   

 (Trevos nos km 12 + 806,15 + 404,17 + 564 e 19 + 700)
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.°, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de
21 de junhc de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem por via amigável ou judicial, os bens imóveis
caracterizados nas plantas cadastrais gerais n.°s TOP-26.839
TOP-26.840, TOP-26.841 e TOP-26.842, necessários a
construção da estrada SP-270, trecho São
Paulo-Cotia (Trevos nos km 12 + 806, 15 + 404, 17 + 364 e 19 + 700),
conforme anteprojetos aprovados em 27 de novembro de 1974, às
fls 44 dos autos n.° 15.790/DER/1974.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes. 28 de maio de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretátrio dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de maio de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6232-28.05.1975.html