# Decreto nº 3.859, de 19/06/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra e eventuais benfeitorias, necessárias à construção do Reservatório de Vila Basttistini, integrante do Sistema de Saneamento Adutor Metropolitano - SAM - Alça Sul, a cargo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 3.859, DE 19 DE JUNHO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área
de terra e eventuais benfeitorias, necessárias à
construção do Reservatório de Vila Battistini,
integrante do Sistema Adutor Metropolitano - SAM - Alça Sul, a
cargo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei
Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública,
para fins de desapropriação, por via amigável ou
judicial, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, nos termos do artigo 12, da Lei Estadual n.
119, de 29 de junho de 1973, a área de terra abaixo descrita e
eventuais benfeitorias, situadas no Município da Capital do
Estado de São Paulo, necessarias á
construção do Reservatório de Vila Battistini,
integrante do Sistema Adutor Metropolitano - SAM - Alça Sul,
destinado ao abastecimento de água da Grande São Paulo.
   

**Parágrafo único** 
 - A desapropriação
poderá ser efetivada total ou parcialmente, segundo os projetos
planos e critérios de conveniência e oportunidade da
SABESP. 
   

**Artigo 2.°** 
 - A área de que trata o artigo 1.°,
com cerca de 11.600 metros quadrados, é delimitada por uma
poligonal fechada definida no sistema de coordenadas UTM, de acordo com
a planta da SABESP de n.º 2.906 - 151 - E 1 e tem a seguinte
descrição perimétrica: inicia no ponto
«1» de coordenadas 7.373.720,85 N e 340.343 E: daí
segue rumo SE, por uma distância de 116 m até encontrar o
ponto «2»; daí segue com rumo SW, por uma
distância de 100 m até encontrar o ponto «3»;
daí segue rumo NW, por uma distância de 116 m, até
encontrar o ponto «4»; daí segue rumo NE por uma
distância de 100 m, até encontrar o ponto «l»,
inicio da descrição deste perímetro.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência, no processo de
desapropriação, para os fins do artigo 15, do Decreto-lei
Federal n. 3.365. de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786,
de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas com a execução deste
decreto correrão por conta dos recursos próprios da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de junho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3859-19.06.1974.html