# Decreto nº 49.860, de 08/08/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Coloca à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, veículos da administração direta e indireta do Estado, com vistas ao referendo de 23 de outubro de 2005

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 49.860, DE 08 DE AGOSTO DE 2005

## 

### 
 Coloca à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, veículos da administração direta e indireta do Estado, com vistas ao referendo de 23 de outubro de 2005

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no Código Eleitoral, Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e no Estatuto do Desarmamento, Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, à vista do disposto no Código Eleitoral, Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e no § 1º, do artigo 35, do Estatuto do Desarmamento, Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, colocarão à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, veículos para a prestação de serviços relacionados com a realização e apuração do referendo popular de 23 de outubro de 2005, de acordo com o plano a ser elaborado pelo Grupo Central de Transportes Internos, da Casa Civil.
 

**Parágrafo único -** 
 A critério da Administração, em casos de emergência, devidamente justificados, os veículos cedidos poderão ser requisitados a qualquer tempo, devendo nestas hipóteses, retornar ao órgão de origem.
 

**Artigo 2º -** 
 O Grupo Central de Transportes Internos, da Casa Civil, fará publicar no Diário Oficial do Estado as instruções que se fizerem necessárias à execução do presente decreto.
 

**Artigo 3º -** 
 A inobservância de qualquer dos dispositivos deste decreto ou das instruções a serem baixadas, implicará em responsabilidade dos dirigentes dos órgãos ou entidades envolvidas.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Antônio Duarte Nogueira Júnior
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 João Carlos de Souza Meirelles
 

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
 

 João Batista Moraes de Andrade
 

 Secretária da Cultura
 

 Gabriel Chalita
 

 Secretário da Educação
 

 Mauro Guilherme Jardim Arce
 

 Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
 

 Eduardo Guardia
 

 Secretário da Fazenda
 

 Emanuel Fernandes
 

 Secretário da Habitação
 

 Dario Rais Lopes
 

 Secretário dos Transportes
 

 Hédio Silva Júnior
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 José Goldemberg
 

 Secretário do Meio Ambiente
 

 Maria Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 

 Martus Tavares
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Nagashi Furukawa
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Jurandir Fernandes
 

 Secretário dosTransportes Metropolitanos
 

 Walter Caveanha
 

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
 

 Lars Schmidt Grael
 

 Secretário da Juventude, Esporte e Lazer
 

 Fernando Longo
 

 Secretário de Turismo
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de agosto de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49860-08.08.2005.html