# Decreto nº 24.321, de 21/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Incumbe à Secretaria de Agricultura e Abastecimento proceder ao estudo dos imóveis rurais da administração centralizada e descentralizada, inventariados nos termos do Decreto 21.003, de 20/06/1983

## Texto Completo
DECRETO N. 24.321, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1985
 

 Incumbe à Secretaria de
Agricultura e Abastecimento proceder ao estudo dos imóveis
rurais da Administração Centralizada e Descentralizada,
   

 inventariados nos termos do Decreto n. 21.003, de 20 de junho de
1983
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da exposição do Secretário de
Agricultura e Abastecimento,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
por seus órgãos regionais, fica incumbida de proceder ao
levantamento dos imóveis rurais da Administração
Centralizada e Descentralizada, inventariados nos termos do Decreto
n. 21.003, de 20 de junho de 1983.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para os fins a que se refere o Artigo
1.º, o Secretário de Agricultura e Abastecimento
designará o pessoal necessário da Secretaria, bem como
indicará a coordenadoria dos trabalhos.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ao pessoal designado nos termos do Artigo 2.º, compete:
   

**I** 
 - realizar o levantamento e estudo das propriedades rurais, em suas respectivas áreas de jurisdição;
   

**II** 
 - requisitar outros técnicos, em suas regiões
de atuação, para assessorar os trabalhos e auxiliar na
sua execução;
   

**III** 
 - solicitar, por ofício, a autoridade competente,
responsável pela guarda do imóvel ou sua
administração, que forneça em prazo certo e
determinado os elementos necessários aos seus estudos e
análises;
   

**IV** 
 - requerer vistorias e memoriais circunstanciados, às
repartições públicas estaduais ou entidades da
administração descentralizada, que atuem na área
e/ou que possuam infraestrutura para oferecer estes serviços.
   

**Artigo 4.º** 
 - O prazo de execução e entrega dos trabalhos é até 31 de dezembro de 1985.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24321-21.11.1985.html