# Lei nº 3.719, de 19/01/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre proibição de nomes em placas ou cartazes e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 3.719, DE 19 DE JANEIRO DE 1983
 

 Dispõe sobre proibição de nomes em placas ou cartazes e dá outras providências
 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SAO PAULO DECRETA E EU, JANUÁRIO MANTELLI NETO, na qualidade de seu
Presidente, promulgo, nos termos do § 2.º do Artigo 26 da
Constituição do Estado (Emenda Constitucional n. 2,
de 30 de outubro de 1969), a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É vedada a inscrição dos nomes
de autoridades ou administradores em placas ou cartazes indicadores de
obras e serviços ou em veículo de propriedade ou a
serviço da Administração Pública Direta ou
Indireta do Estado.
   

**Parágrafo único** 
 - O Poder Público, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar desta lei, providenciará a imediata
remoção de placas,cartazes e inscrições que
infrinjam ao disposto neste artigo.
   

**Artigo 2.º** 
 - A proibição a que se refere o
artigo anterior é aplicável às entidades que, a
qualquer titulo, recebam subvenção ou auxílio dos
cofres públicos estaduais.
   

**Artigo 3.º** 
 - A infração ao disposto nesta lei
acarretará aos responsáveis a perda do cargo ou
função pública que exercerem, e, no caso do Artigo
2.º, a suspensão da subvenção ou
auxílio.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de janeiro de 1983.
   

**a)** 
 JANUARIO MANTELLI NETO, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aos 19 de janeiro de 1983.
   

 a)
 
 Sérgio Costa, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3719-19.01.1983.html