# Decreto nº 18.329, de 23/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.329, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos
do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 
  

  

 PAULO SALIM ALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de
suplementar a Secretaria da Cultura a fim de atender a despesas com a
realização do Festival de Verão de 1982,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto a
Secretaria da Cultura um crédito suplementar de Cr$ 50.000.000
(cinquenta milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1 deste decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - o valor do presente crédito
será coberto com recursos previstos no inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentaria da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 6.º do Decreto n. 16.508, de 07-01-81, de
conformidade com a Tabela 2 deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1981.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 
  

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1981.
 
  

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18329-23.12.1981.html