# Decreto nº 12.968, de 14/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Inciso II do artigo 7º da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.968, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do inciso II do artigo 7.° da
Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar orçamentariamente os
recursos da Secretaria de Esportes e Turismo a fim de atender
compromissos com a iluminação da Praça de Esportes
do Clube XV de Novembro de Jaú,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no inciso II, do
artigo 7.°, da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica
aberto à Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito de
Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), com recursos provenientes de
redução parcial de dotação
orçamentária da Administração Geral do
Estado, observando-se na Classificação
Funcional-Programátiea a seguinte discriminação :
   

  

 24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
   

  

                    
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                   
           
 
  Capital
 
  

  

 Suplementa
 
  

 24.02 - Coordenadoria de Esportes e Recreação 
   

 08.46.025.1.002 - Construção e Ampliação de
Centros
Esportivos...........................................................
700.000
   

  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

  

 Reduz
 
  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado 03.09.040 1.001 - Projetos
Estratégicos ......................................... 700.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, obedecerá a seguinte
Classificação Econômica:
   

  

 24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
   

  

 Suplementa
 
  

 24.02 - Coordenadoria de Esportes e Recreação
   

 4.3.3.5 - Entidades Privadas
...........................................................................................................................
700.000
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 Reduz
 
  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 4.3.3 - Entidades
Municipais.............................................................................................................................700.000
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
anexo I, de que trata o artigo 3.º do Decreto n.º 11.007, de
27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade:
   

  

 ANEXO I
 

  

  

 Suplementa
                   
                   
                   
                   
                   
                   
TOTAL                  
                  
4.ª Quota
 

  

  

 24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

  

 24.02 - Coordenadoria de Esportes e
Recreação.........................................................700.000..........................................
700.000
   

 Reduz
 
  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 21.02 - ENCARGOS GERAIS DO
ESTADO.................................................................
700.000........................................... 700.000
   

**Artigo 4.º** 
 - Sobre o crédito ora aberto, não
incidirá a restrição de empenhamento estabelecida
pelo artigo 8.º do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de
1977.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes 14 de dezembro de 1978.
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Waldemar Leifert, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e planejamento
   

 Publicado na Secretaria do governo, aos 14 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12968-14.12.1978.html