# Decreto nº 3.923, de 25/09/1925

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1925
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA UM CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE RS. 10:319$400, E MAIS OS JUROS, PARA PAGAMENTO AO SR. JOÃO MARIO DE FREITAS BRITO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
**DECRETO N.3.923, DE 25 DE SETEMBRO DE 1925**

*Abre
um credito especial da quantia de rs 10:319$400, e mais os juros, para
pagamento ao sr João Mario de Freitas Brito, em virtude de sentença judicial.*

 O
Doutor Carlos de Campos, Presidente do Estado de S. Paulo,
   

 Usando da autorização que lhe confere a lei n. 2064, de 18 de Setembro de 1925,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e do Thesouro do
Estado, um credito especial da quantia de dez contos trezentos e dezenove mil e
quatrocentos réis 
   

 (Rs. 10:319$400), e mais os juros que accrescerem, para pagamento ao professor
João Mario de Freitas Brito, provenientes de differença de vencimentos que
deixou de ser computada na sua aposentadoria, durante o período do 1.° de
Agosto de 1900 a 1.° de Setembro de 1908, em virtude de sentença judicial.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de S. Paulo, em 25 de Setembro de 1925.
   

 CARLOS DE CAMPOS
   

 Mario Tavares.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 25 de Setembro
de 1925. - Theophilo M. Nobrega, Director-geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1925/decreto-3923-25.09.1925.html