# Decreto nº 12.557, de 20/02/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a distribuição de credito especial de Rs. 9.241:650$0 aberto pelo artigo 33 do Decreto-lei n. 12.498, de 7 de janeiro de 1942

## Texto Completo
DECRETO N. 12.557, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1942
 

 Autoriza a distribuição de
credito especial de Rs. 9.241:650$0 aberto pelo artigo 33 do
Decreto-Lei n. 12.498, de 7 de janeiro de 1942.
 

 O SENHOR DOUTOR FERNANDO DE SOUZA
COSTA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições, de conformidade com o artigo 6.º n. IV, do Decreto-Lei
Federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e para a execução do artigo
33.º do Decreto-Lei n. 12.498, de 7 de janeiro de 1942,
   

 DECRETA :
   

**Artigo 1.º** 
 - O crédito especial de Rs. 9.241:650$0 (nove mil,
duzentos e quarenta e um contos, seiscentos e cinquenta mil réis)
aberto pelo artigo 33.º do Decreto-Lei n. 12.498, de 7 de janeiro de
1942, terá a seguinte aplicação :
   

  

  

**Artigo 2.º** 
 - As importâncias discriminadas no artigo
1.º serão distribuidas de acordo com as Tabelas
Explicativas anexas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da sua
publicação e as suas disposições produzido efeito no exercicio de 1942,
a partir de 1.º de janeiro.
   

 PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, aos 20 de fevereiro de 1942.
   

 aa) FERNANDO COSTA
   

 Paulo de Lima Correa
   

 Coriolano de Góes
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Industria e Comércio, aos 20 de fevereiro de 1942.
   

 a) José de Paiva Castro,  DIRETOR GERAL 
 

  

  

  

  

 RETIFICAÇÃO
 

 VERBA Nº 317-A
   

 1 - QUADRO
   

 onde se lê:
   

 1 Inspetor Geral .. 
.. .. .. .. .. .. .. .. .. 19:200$0
   

 3 Veterinários Santaristas Auxiliares .. 
.. .. .. .. .. .. 18:000$0  54:000$0
   

 leia-se:
   

 1
subinspetor Geral .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..  .. .. .. .
..             
       19:200$0
   

 3 
veterinarios Sanitaristas Auxiliares. .. .. .. .. .. .. ..  18:000$0  
54:000$0 
 

 VERBA N. 318-A
   

 Material e Serviços
   

 8.57.3 Consignação n.2 - 
Material de Consumo - 
   

 subconsignação n. 9 - Fomento Vegetal
   

 onde se lê:
   

 21 - Adultos e festilizantes. .. .. .. .. .. .. 10:000$0
   

 leia-se:
   

 21 
- Adubos e festilizantes. .. .. .. .. ..  10:000$0
   

 (\*) Publicado 
novamente por ter sahido com incorreções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12557-20.02.1942.html