# Decreto nº 33.563, de 02/09/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A RETROCESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE PRESIDENTE BERNARDES, DESTINADO À INSTALAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR "ALFREDO WESTIN JÚNIOR"

## Texto Completo
DECRETO N. 33.563, DE 2 DE SETEMBRO DE 1958
 

 Dispõe sôbre
retrocessão de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Presidente Bernardes, destinado à
instalação do Grupo Escolar "Alfredo Westim Junior".
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
   

 Considerando que, pelo Decreto n .30.096 de 12 de novembro de 1957, foi
declarado de utilidade pública Imóvel situado no
distrito, município e comarca de Presidente Bernardes,
necessário à instalação do Grupo Escolar
"Alfredo Westim Junior", tendo sido desapropriado pela Fazenda do
Estado, por fôrça de escritura lavrada nas Notas do
6.° Tabelião desta Capital, livro 1.004, fls. 148,
transcrita sob n. 751 do Registro de Imóveis daquela comarca;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
promover, nos têrmos do disposto no artigo 1.150 do Código
Civil, a retrocessão ao domínio particular do
imóvel situado no distrito, município e comarca de
Presidente Bernardes, necessário à
instalação do Grupo Escolar "Alfredo Westim Junior",
declarado de utilidade pública pelo Decreto n. 30.096, de 12 de
novembro de 1957 e desapropriado por escritura pública de 14 de
novembro de 1957, lavrada nas Notas do 6.° Tabelião da
Capital, livro 1.004, fls. 148, transcrita sob n. 751 do Registro de
Imóveis daquela comarca.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Departamento Jurídico do Estado
diligenciará no sentido de tornar efetiva a medida preconizada
no artigo 1.°.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de setembro de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS 
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 Alipio Corrêa Netto
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de setembro de 1958.
   

 Altino Santarem
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-33563-02.09.1958.html