# Decreto nº 4.767, de 08/10/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MANDA VIGORAR A TABELA DE PREÇOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADOTADA PELA PREFEITURA DA CAPITAL, EM OITO DO CORRENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 4.767, DE 8 DE OUTUBRO DE 1930
 

 Manda vigorar a tabella de preços de generos alimenticios adoptada pela Prefeitura da Capital, em oito do corrente.
 

 O Vice-Presidente do Estado de São
Paulo em exercicio, de accôrdo com o § 1.º, artigo 31 da Constituição
Politica do Estado, attendendo a que perduram nesta Capital os motivos
que determinaram á Prefeitura Municipal a adopção de uma tabella de
preços dos generos alimenticios para o abastecimento publico, decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica em vigor, nesta Capital, para todos os
effeitos, a tabella de preços adoptada pela prefeitura em oito
do corrente mez.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os infractores da referida tabella incorrerão na
pena de multa de um conto de réis (rs............1:000$000) e do dobro
em cada reincidencia.
   

**Artigo 3.º** 
 - E' confiada á Prefeitura desta Capital a execução ao presente Decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo de São Paulo, aos 8 de Outubro de 1930.
   

 HEITOR TEIXEIRA PENTEADO
   

 Fernando Costa
   

 Fabio de Sá Barreto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4767-08.10.1930.html