# Lei nº 898, de 18/12/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Disciplina o uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI Nº 898, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975

# 
*(Atualizada até a Lei nº 15.913, de 2 de outubro de 2015)*

## 

### 
 Disciplina o uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO;
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**IX -** 
 Rio Guaió, até o cruzamento com a futura via expressa São Paulo-Mogi das Cruzes, na divisa dos Municípios de Poá e Suzano. (NR)
 

*- Inciso IX com redação dada pela
 .* 

**IX -** 
 Rio Guaió, até o limite da bacia do Córrego da Olaria Velha, na divisa dos Municípios de Poá e Suzano. (NR)
 

*- Inciso IX com redação dada pela
 .* 

*- Vide
 .* 
  

**X -** 
 Rio Itapanhaú, até a confluência com o Ribeirão das Pedras, no Município de Biritiba Mirim;
   

**XI -** 
 Rio Itatinga, até os limites da Região Metropolitana;
   

**XII -** 
 Rio Jundiaí, até a confluência com o Rio Oropó, exclusive, no Município de Mogi das Cruzes;
   

**XIII -** 
 Rio Juquerí, até a barragem da SABESP, no Município de Franco da Rocha;
   

**XIV -** 
 Rio Taiaçupeba, até a confluência com o Taiaçupeba Mirim, inclusive, na divisa dos Municípios de Suzano e Mogi das Cruzes;
   

**XV -** 
 Rio Tietê, até a confluência com o Rio Botujuru, no Município de Mogi das Cruzes;
 

**XV -** 
 Rio Tietê, até a confluência com a bacia do córrego Araponga, no Município de Moji das Cruzes. (NR)
 

*- Inciso XV com redação dada pela
 .* 

*- Vide parágrafo único do artigo 1º e artigo 2º da
 .* 
  

**XVI -** 
 Rio Jaguari, afluente da margem esquerda do Rio Paraiba, até os limites da Região Metropolitana;
   

**XVII -** 
 Rio Biritiba, até a sua foz;
   

**XVIII -** 
 Rio Juquiá, até os limites da Região Metropolitana.
 

**XIX -** 
 Córrego Vermelho ou Ribeirão Vargem Grande, até a sua foz. (NR)
 

**XIX** 
 - Suprimido.
 

*- Inciso XIX acrescentado pela
 .* 

**- Inciso XIX suprimido pela
 .**

*- Vide artigo 45 da
 .* 

*- Vide
 .* 
  

**Artigo 3º -** 
 As áreas de proteção de que trata esta lei corresponderão, no máximo, às de drenagem referentes aos mananciais, cursos, reservatórios de água e demais recursos hídricos especificados no artigo 2º.
   

**Parágrafo único -** 
 Nas áreas de proteção, os projetos e a execução de arruamentos, loteamentos, edificações e obras, bem assim a prática de atividade agropecuárias, comerciais, industriais e recreativas dependerão de aprovação prévia da Secretaria dos Negócios Metropolitanos e manifestação favorável da Secretaria de Obras e Meio Ambiente, mediante parecer da Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente - CETESB, quanto aos aspectos de proteção ambiental sem prejuízo das demais competências estabelecidas na legislação em vigor para outros fins.
 

**Artigo 4º -** 
 As atividades mencionadas no parágrafo único do artigo anterior, se exercidas sem licenciamento e aprovação da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, com inobservância desta lei, ou em desacordo com os projetos aprovados poderão determinar a cassação do licenciamento, se houver, e a cessação compulsória da atividade ou o embargo e demolição das obras realizadas, a juízo da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, sem prejuízo da indenização, pelo infrator, dos danos que causar.
   

**Artigo 5º -** 
 As áreas de proteção referidas no artigo 2º serão delimitadas por lei, que poderá estabelecer, nos seus limites, faixas ou áreas de maior ou menor restrição, conforme o interesse público o exigir.
   

 Parágrafo único - As faixas ou áreas de maior restrição, denominadas de primeira categoria, abrangerão, inclusive, o corpo de água, enquanto que as demais denominadas de segunda categoria, serão classificadas na ordem decrescente das restrições a que estarão sujeitas.
 

**Parágrafo único -** 
 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
 

*- Parágrafo único declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da
 
 Representação 1.007
 
 , julgada em 22/08/1979.* 

*- Parágrafo único transformado em § 1º pela
 .* 

**§ 2º -** 
 Os projetos de lei propondo a redução ou a modificação das áreas de proteção, fixadas pelo Artigo 2.°, somente poderão ser admitidos, se instruídos com pareceres da Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente - CETESB e da Secretaria dos Negócios Metropolitanos. (NR)
 

*- § 2º acrescentado pela
 .* 
  

**Artigo 6º -** 
 Nas áreas de proteção, o licenciamento das atividades e a realização das obras, referidos no parágrafo único do Artigo 3º desta lei, ficarão sujeitos às seguintes exigências:
   

**I -** 
 destinação e uso da área perfeitamente caracterizados e expressos nos projetos e documentos submetidos à aprovação;
   

**II -** 
 apresentação, nos projetos, de solução adequada para a coleta, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, líquidos e gasosos produzidos pelas atividades que se propõem a exercer ou desenvolver nas áreas;
   

**III -** 
 apresentação nos projetos, de solução adequada, relativamente aos problemas de erosão e de escoamento das águas, inclusive as pluviais;
   

**§ 1º -** 
 O licenciamento das atividades horti-frutícolas independerá de projetos, desde que o documento submetido à aprovação contenha os demais requisitos previstos neste artigo.
   

**§ 2º -** 
 O licenciamento de atividades e a aprovação de projetos por quaisquer outros órgãos públicos dependerá de aprovação prévia da Secretaria dos Negócios Metropolitanos e manifestação da Secretaria de Obras e Meio Ambiente, mediante parecer da Companhia de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa ao Meio Ambiente - CETESB, relativamente ao cumprimento dos incisos I a III e § 1º deste artigo.
   

**§ 3º -** 
 Dos documentos de aprovação constará, obrigatoriamente, que o uso da área só será admitido em conformidade com esta lei.
   

**Artigo 7º -** 
 Os órgãos e entidades, responsáveis por obras públicas a serem executadas nas áreas de proteção, deverão submeter previamente, os respectivos projetos à Secretaria dos Negócios Metropolitanos que estabelecerá os requisitos mínimos para a implantação dessas obras, podendo acompanhar sua execução.
   

**Artigo 8º -** 
 Nas áreas ou faixas de maior restrição denominadas de primeira categoria, somente serão permitidas atividades recreativas e a execução de obras ou serviços indispensáveis ao uso e aproveitamento do recurso hídrico, desde que não coloquem em risco a qualidade da água.
   

**§ 1º -** 
 As faixas de primeira categoria, observadas as normas desta lei, poderão ser computadas no cálculo das áreas reservadas para sistemas de recreio em loteamentos.
   

**§ 2º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 9º -** 
 Na elaboração, implantação e adequação dos planos de urbanização e desenvolvimento, a serem executados na Região Metropolitana da Grande São Paulo, a Secretaria dos Negócios Metropolitanos observará o disposto nesta lei.
   

**Artigo 10 -** 
 Em cada área de proteção, a Secretaria dos Negócios Metropolitanos aplicará as medidas necessárias à adaptação das urbanizações, edificações e atividades existentes às disposições desta lei.
   

**Parágrafo único -** 
 As urbanizações, edificações e atividades, existentes ou exercidas anteriormente a esta lei, gozarão de prazo adequado para se adaptarem às suas exigências ou procederem à sua transferência para outro local e, na impossibilidade de o fazerem, poderão ser suprimidas mediante indenização ou desapropriação.
   

**Artigo 11 -** 
 As restrições a serem estabelecidas em lei e correspondentes as áreas de proteção a que se refere o Artigo 2º, sem prejuízo da legislação em vigor para outros efeitos, constarão de normas relativas a:
   

**I -** 
 formas de uso do solo permitidas e as características de sua ocupação e aproveitamento;
   

**II -** 
 condições mínimas para parcelamento do solo e para a abertura de arruamentos;
   

**III -** 
 condições admissíveis de pavimentação e impermeabilização do solo;
   

**IV -** 
 condições de uso dos mananciais, cursos e reservatórios de água, obedecidos a classificação e o enquadramento previstos em leis e regulamentos;
 

**IV -** 
 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
 

*- Inciso IV declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da
 
 Representação 1.007
 
 , julgada em 22/08/1979.* 
  

**V -** 
 formas toleráveis de desmatamento nas áreas de proteção;
   

**VI -** 
 condições toleráveis para a movimentação de terras nas áreas de proteção;
   

**VII -** 
 ampliação e aumento de produção dos estabelecimentos industriais, localizados nas áreas de proteção que possam oferecer riscos à qualidade dos recursos hídricos;
   

**VIII -** 
 exigências a serem cumpridas pelas indústrias existentes ou em construção nas áreas de proteção, e o plano de remanejamento das que nelas não puderem permanecer;
   

**IX -** 
 emprego de defensivos e fertilizantes e prática de atividades horti-fruti-granjeiras, que deverão ser limitadas às formas que não contribuam para a deterioração dos recursos hídricos;
   

**X -** 
 condições, e limites quantitativos de produtos nocivos que poderão ser armazenados nas áreas de proteção, sem riscos para a qualidade dos recursos hídricos;
   

**XI -** 
 condições de passagem de canalizações que transportem substâncias consideradas nocivas às áreas de proteção;
   

**XII -** 
 condições de coleta, transporte e destino final de esgotos e resíduos sólidos, nas áreas de proteção;
   

**XIII -** 
 condições de transporte de produtos considerados nocivos.
   

**Artigo 12 -** 
 As restrições a que se refere o artigo anterior serão fixadas em conformidade com as normas desta lei e com base em critérios de proteção ao meio ambiente, fornecidos pela Secretaria de Obras e Meio ambiente, através da Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e da Defesa do Meio Ambiente - CETESB, e de uso do solo, fornecidos pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos.
   

**Artigo 13 -** 
 Os infratores das disposições desta lei e respectivos regulamentos ficam sujeitos à aplicação das seguintes sanções, sem prejuízo de outras estabelecidas em leis especiais:
   

**I -** 
 advertência, com prazo a ser estabelecido em regulamento, para a regularização da situação nos casos de primeira infração, quando não haja perigo iminente à saúde pública;
   

**II -** 
 multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) por dia, tendo-se em vista o patrimônio do agente infrator, localizado na área de proteção, se não efetuada a regularização dentro do prazo fixado pela Administração:
   

**a)** 
 pela execução de arruamento, loteamento, edificação ou obra, sem aprovação prévia da Secretaria dos Negócios Metropolitanos;
   

**b)** 
 pela prática de atividades agropecuárias, comerciais, industriais e recreativas, sem aprovação prévia da Secretaria dos Negócios Metropolitanos;
   

**c)** 
 pela execução de arruamento, loteamento, edificação ou obra e pela prática de atividades agropecuárias, comerciais, industriais e recreativas em desacordo com os termos da aprovação ou com infração das disposições desta lei e respectivos regulamentos;
   

**III -** 
 interdição, nos casos de iminente perigo à saúde pública e nos de infração continuada;
   

**IV -** 
 embargo e demolição da obra ou construção executada sem autorização ou aprovação, ou em desacordo com os projetos aprovados, quando a sua permanência ou manutenção contrariar as disposições desta lei ou ameaçar a qualidade do meio, ambiente, respondendo o infrator pelas despesas a que der causa.
   

**§ 1º -** 
 As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos.
   

**§ 2 º -** 
 As penalidades de interdição, embargo ou demolição poderão ser aplicadas sem prejuízo daquelas objeto dos incisos I e II deste artigo.
   

**§ 3º -** 
 O valor da multa prevista no inciso II deste artigo será de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) por dia no caso de atividades horti-frutícolas.
   

**§ 4º -** 
 O valor da multa prevista no inciso II deste artigo e em seu parágrafo 3º será automaticamente reajustado mediante a aplicação dos coeficientes de atualização monetária de que trata o Artigo 2º da Lei Federal n. 6.205, de 29 de abril de 1975.
 

*- Vide parágrafo único do artigo 45 da
 .* 

*- Vide artigo 89 da
 .* 
  

**Artigo 14 -** 
 A aplicação de sanções às infrações ao disposto na presente lei, quando ocorrer poluição também do meio ambiente, não impedirá a incidência de outras penalidades por ação da Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente - CETESB, nos termos da legislação estadual sobre proteção do meio ambiente do Estado de São Paulo, contra agentes poluidores.
   

**Artigo 15 -** 
 O produto da arrecadação das multas decorrentes da infração previstas nesta lei constituirá receita do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento, quando aplicadas pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos, cabendo a responsabilidade pela cobrança à instituição do Sistema de Crédito do Estado, encarregada de administrá-lo.
 

*- Vide § 8º do artigo 27 da
 .* 
  

**Artigo 16 -** 
 Da aplicação das sanções previstas nesta lei caberá recurso ao Secretário dos Negócios Metropolitanos.
   

**Artigo 17 -** 
 Esta lei será regulamentada dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação.
   

**Artigo 18 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros
   

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Roberto Cerqueira Cesar
   

 Secretário Extraordinário dos Negócios Metropolitanos
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de dezembro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

*- Vide artigo 89 da
 .*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-898-18.12.1975.html