# Lei nº 6.048, de 28/01/1961

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre criação de cargos dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 6.048, DE 28 DE JANEIRO DE 1961
   

 Dispõe sôbre criação de cargos dá outras providências
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados na Tabela II, da Parte
Permanente, dos Quadros das Secretarias da Justiça e
Negócios do Interior e do Govêrno, respectivamente, 1 (um)
cargo de Tesoureiro, referência numérica "45", e 1 (um) de
Diretor, referência "65".
   

**Parágrafo único** 
 - O cargo de Tesoureiro
destina-se à Secretaria do Ministério Público e o
de Diretor,  ao Serviço de Administração da
Assessoria Técnico-Legislativa.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os cargos criados no artigo anterior
serão providos pelos funcionários que já vêm
respondendo pelas respectivas funções.
   

**Parágrafo único** 
 - A função
gratificada de Chefe de Serviço "FG-6", que será
substituída pelo cargo de Diretor ora criado, será extinta
após a posse de seu respectivo titular no citado cargo.
   

**Artigo 3.º** 
 - O funcionário abrangido pelo
parágrafo único do Artigo 2.º só poderá
tomar posse do cargo de Diretor, depois de solicitar dispensa da
função gratificada que vem exercendo, renunciando, assim,
às vantagens pecuniárias correspondentes à
gratificação da função incorporada ao seu
patrimônio por fôrça do Artigo 52, da Lei n. 569, de
28 de dezembro de 1949, com a nova redação dada pelo Artigo
3.º da Lei n. 2.946, de 4 de janeiro de 1955.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 5.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 6.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de janeiro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Márcio Ribeiro Porto
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de janeiro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1961/lei-6048-28.01.1961.html