# Decreto nº 15.742, de 08/03/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da Prefeitura do Município da Capital, para a Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, todos os atuais controles e atribuições do que trata o § 3.º do artigo 1.º do Decreto n. 15.555, de 24 de janeiro de 1946

## Texto Completo
DECRETO N. 15.742, DE 8 DE MARÇO DE 1946
 

 O INTENVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos, da Prefeitura do Municipio da
Capital para a Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, todos
os atuais controles e atribuições do que trata o § 3.º do artigo 1.º
do decreto n. 15.555, de 24 de janeiro do corrente ano, que passam a ser
exercicos pelo Departamento da Produção Industrial.
   

**Artigo 2.º** 
 - O arquivo, móveis e utensilios referentes àqueles
controles e atribuições e que se acham a cargo da mesma Prefeitura,
ficam igualmente transferidos para a Secretaria da Agricultura e
Comércio.
   

**Artigo 3.º** 
 - As atribuições e controles do extinto Serviço do
Azeite e Óleos Comestíveis, transferidos à Secretaria da Agricultura,
Indústria e Comércio, pela portaria n. 433 de dezembro de 1945, da
Coordenação da Mobilização Econômica, serão exercicios pela Divisão de
Economia Rural, do Departamento da Produção Vegetal.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 8 de março de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Francisco Malta Cardoso
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de março de 1946.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15742-08.03.1946.html