# Lei Complementar nº 908, de 26/12/2001

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Gratificação Especial aos servidores e inativos do Quadro do Ministério Público

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 908, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001

# 
*(Atualizada até a Lei Complementar nº 933, de 20 de novembro de 2002)*

## 

### 
 Institui Gratificação Especial aos servidores e inativos do Quadro do Ministério Público.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta
 

 e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

*- Vide
 .* 
  

 Artigo 2º
 
 - A gratificação de que trata o artigo anterior
 

 não se incorporará aos vencimentos e salários
 

 para nenhum efeito, bem como, não será considerada
 

 para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.
 
  

 Artigo 3º
 
 - O disposto nesta lei complementar
 

 será considerado para efeito de determinação dos
 

 valores dos benefícios devidos ao Instituto de Previdência
 

 do Estado de São Paulo - IPESP e ao Instituto
 

 de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
 

 - IAMSPE.
 
  

 Artigo 4º
 
 - As despesas resultantes da aplicação
 

 desta lei complementar correrão à conta das dotações
 

 próprias consignadas no Orçamento-Programa
 

 vigente, suplementadas, se necessário.
 
  

 Artigo 5º
 
 - Esta lei complementar entra em vigor
 

 na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
 

 a 1º de agosto de 2001.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2001.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 

 Secretário da Fazenda
 
  

 João Caramez
 

 Secretário - Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa,
 

 aos 26 de dezembro de 2001

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2001/lei.complementar-908-26.12.2001.html