# Decreto nº 11.190, de 27/06/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Governo do Estado a adquirir por compra, pelo preço de rs. 180:000$000, imóvel com a área de trinta mil metros quadrados, aproximadamente, na Prefeitura Sanitária de Campos do Jordão

## Texto Completo
DECRETO N. 11.190, DE 27 DE JUNHO DE 1940
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com o artigo 6.º n. IV do decreto-lei n. 1.202,
de 8 de abril de 1939 e nos têrmos da Resolução n.
1.317, de 1940, do Departamento Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Govêrno do Estado autorizado a
adquirir por compra, pelo preço de rs. 180:000$000 (cento e
oitenta contos de réis), o imóvel pertencente ao sr.
José Damas e sua mulher, dona Eugenia Ribeiro Damas, com a
área de trinta mil metros quadrados, aproximadamente, com duas
casas de residência na Vila Capivarí da Prefeitura
Sanitária de Campos do Jordão.
   

**Parágrafo único** 
 - O perímetro e as
confrontações do imóvel são os constantes
da planta respectiva, que devidamente autenticada fica fazendo parte
integrante do presente decreto-lei.
   

**Artigo 2º** 
 - Para ocorrer às despesas com a
execução deste decreto-lei, fica aberto no Tesouro do
Estado á Secretaria da Fazenda um crédito especial de rs
180:000$000 (cento e oitenta contos de réis), ficando igualmente
autorizadas as necessárias operações de
crédito.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de junho de 1940. 
 

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Coriolano de Góes
   

 José de Moura Rezende
   

 João Baptista Gomes Ferraz.
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, a 1.º de julho de 1940.
   

 Fazio Egydio de O. Carvalho
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11190-27.06.1940.html