# Decreto nº 2.802, de 15/05/1917

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1917
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1759, DE 4-8-1909

## Texto Completo
DECRETO N. 2.802, DE 15 DE MAIO DE 1917 
 

 Altera o artigo 1.º do
decreto n. 1.759, de 4 de Agosto de 1909
 
  
 

 O doutor Altino Arantes,
Presidente do Estado de São Paulo, attendendo ao que lhe
representou o Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas e em execução do artigo 23 da
lei n. 30, de 13 de Junho de 1892,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterado o artigo 1.º do decreto n.
1.759, de 4 de Agosto de 1909, do seguinte modo: - A tomada de contas de
capital e de custeio das diversas estradas de ferro de concessão
do Estado, para os effeitos da lei n. 30, de 13 de Junho de 1892 e dos
respectivos contractos, será feita por uma junta composta de um
engenheiro designado pelo Secretario de Estado dos Negocios da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas, o qual presidirá os
trabalhos, do contador da mesma Secretaria ou seu substituto legal, que
servirá de secretario, e de um delegado, legalmente constituido
pela Companhia cuja conta estiver em exame.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 15 de Maio de 1917.
   

  

 ALTINO ARANTES.
   

 Candido Nazianzeno Nogueira da Motta.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1917/decreto-2802-15.05.1917.html