# Decreto de 29/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transformação de cargos no Instituto do Café do Estado de São Paulo - ICESP

## Texto Completo
DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Dispõe sôbre transformação de cargos no Intituto do Café do Estado de São Paulo
 

 (ICESP)
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 34, item XVII, da Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro
de 1969.
   

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica
transformado em cargo de Bibliotecário, ref. «20»,
o cargo de Técnico de Documentação e Propaganda,
ref. «14» do Quadro do Instituto do Café do Estado
de São Paulo, ocupado por Elisa de Oliveira Gomes.
   

  

 Páragrafo único
 
 -
A ocupante do cargo ora transformado deverá apresentar a
habilitação profissional exigida pela Lei Federal 4.084
de 1962.
   

  

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Dilson Domingues Funaro
   

 Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi
   

 Responsável pelo S.N.A

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0B-29.12.1970.html