# Decreto nº 43.612, de 06/11/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Constitui GT para elaboração de plano de trabalho destinado à implantação de Agrovilas.

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 43.612, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998

## 

### 
 Constitui GT para elaboração de plano de trabalho destinado à implantação de Agrovilas.

 GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que o desenvolvimento sustentável da nossa sociedade esta a exigir o estímulo do Poder Público, a implantação de núcleos de moradia, na zona rural, como forma de motivar a opção de expressivo segmento da nossa população pelo empenho na atividade agrícola, desestimulando, por outro lado, o desordenado adensamento das áreas urbanas; e
   

 Considerando que a prestação de suporte tecnológico, o apoio da assistência social, a par da garantia de condições condignas de vida se constituem em fator fundamental para o desenvolvimento desses núcleos conceitualmente definidos como Agrovilas,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica constituído um Grupo de Trabalho, junto à Secretaria da Habitação, com a finalidade de elaborar plano de trabalho destinado à implantação de Agrovilas, em áreas rurais, em parceria com os respectivos municípios.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será composto pelos seguintes membros:
   

 I - 1 (um) representante da Secretaria da Habitação, que será o responsável pela coordenação dos trabalhos;
   

 II - 1 (um) representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
   

 III - 1 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
 

**Parágrafo único -** 
 Os nomes dos representantes deverão ser indicados, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação deste decreto, ao Secretário da Habitação que, mediante resolução, designará os membros do Grupo de Trabalho.
 

**Artigo 3.º -** 
 Fica fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para o Grupo de Trabalho constituído por este decreto apresentar suas conclusões.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1998
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
   

 Secretário da Habitação
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de novembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43612-06.11.1998.html