# Decreto nº 47.311, de 06/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do R.T.I. à função que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 47.311, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre a
aplicação do RTI à função que
especifica e dá outras providências
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições e tendo em
vista o Parecer favorável n. 515/66, da Comissão
Permanente do Regime de Tempo Integral, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Regime de Tempo Integral (RTI), a que se
refere a Lei n. 4 477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se
à função de Biologista referência "53",
extranumerário mensalista, exercida pela Dra. Elza Ferreira
Goldman, junto à Secção de Zootecnia de Bovinos de
Raças Leiteiras, da Divisão de Zootecnia e
Nutrição Animal, do Departamento da
Produção Animal da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura.
   

**Artigo 2.º** 
 - A servidora referida no artigo anterior fica
sujeita ao R.T.I., a título precário e em estágio
de experimentação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução
dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Glauco Pinto Viegas
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47311-06.12.1966.html