# Lei Complementar nº 279, de 29/04/1982

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estende aos funcionários, servidores e inativos da Assembléia Legislativa alteração das escalas de vencimentos e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 29 DE ABRIL DE 1982

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 Estende aos funcionários, servidores e inativos da Assembléia Legislativa alteração das escalas de vencimentos e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Aplicam-se aos funcionários e servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa, assim como aos inativos, os preceitos da lei complementar promulgada no corrente ano, que altera as escalas de vencimentos de que trata o artigo 1º da
 , as escalas a que se referem os artigos 4º, 5º e 6º das Disposições Transitórias da
 , e dá outras providências correlatas.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1982.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1982.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
 

 Secretário da Justiça
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Cláudio Braga Ribeiro Ferreira
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Walter Coronado Antunes
 

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 José Maria Siqueira de Barros
 

 Secretário dos Transportes
   

 Jessen Vidal
 

 Secretário da Educação
   

 Olmar Salles de Lima
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Júnior
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Salim Curiati
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Abdo Antonio Hadade
 

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Idel Aronis
 

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Wadih Helú
 

 Secretário da Administração
   

 Hygino Antonio Baptiston
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Arthur Alves Pinto
 

 Secretário do Interior
   

 Calim Eid
 

 Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Silvio Fernandes Lopes
 

 Secretário de Negócios Metropolitanos
   

 Antonio Henrique Cunha Bueno
 

 Secretário Extraordinário da Cultura
   

 José Olavo Diniz
 

 Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
   

 Osvaldo Palma
 

 Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Fausto Auromir Lopes Rocha
 

 Secretário Extraordinário da Desburocratização
   

 Publicada na Assembléia Técnico-Legislativa, aos 29 de abril de 1982.
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1982/lei.complementar-279-29.04.1982.html