# Decreto nº 34.531, de 31/12/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria de Governo a adotar as medidas necessárias a transferir para a Fazenda do Estado a responsabilidade pelos ônus da aposentadoria dos ex-servidores autárquicos da Nossa Caixa Nosso Banco S.A.

## Texto Completo
DECRETO N. 34.531, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
 

 Autoriza a Secretaria do Governo
a adotar as medidas necessárias a transferir para a Fazenda do
Estado a responsabilidade pelos ônus da aposentadoria dos
ex-servidores autárquicos da "Nossa Caixa Nosso Banco S.A. " e
dá outras providências
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Secretaria do Governo autorizada a
adotar as medidas necessárias a transferir, para a Fazenda do
Estado, a responsabilidade pelo ônus da aposentadoria dos
ex-servidores autárquicos da "Nossa Caixa Nosso Banco S.A.", que
exerceram o direito de opção na forma da Lei n.º
10.430, de 16 de dezembro de 1971, da Lei n.º 3.571, de 26 de
outubro de 1982, e do Decreto n.º 7.711, de 19 de março de
1976, bem como das pensões devidas a seus beneficiários.
   

**Artigo 2.º** 
 - As medidas a serem adotadas
objetivarão, inclusive, permitir o ressarcimento a "Nossa Caixa
Nosso Banco S.A." dos valores dos pagamentos, por ela efetuados, a
partir de 16 de março de 1991, referentes às
aposentadorias e pensões mencionadas no artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de
dezembro de 1991.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de dezembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34531-31.12.1991.html