# Decreto nº 1.922, de 04/08/1910

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1910
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REORGANIZA E DÁ REGULAMENTO À REPARTIÇÃO DO "DIÁRIO OFICIAL", RESTABELECENDO A OFICINA DE OBRAS

## Texto Completo
DECRETO N. 1.922, DE 4 DE AGOSTO DE 1910
   

  

 Reorganiza e dá regulamento á repartição do 
 

 «
 

 Diario Official
 

 »
 

 restabelecendo a officina de obras.
   

  

 O
vice-presidente do Estado, em exercicio, usando das
attribuições que lhe confere a Constituição
do Estado, e de conformidade com a auctorização dada pela
lei n. 1197, de 29 de Dezembro de 1909, artigo 49, lettra-D, reorganiza
a repartição do
 
 Diario Official
 
 e manda que nella se
observe o seguinte
   

  

 Regulamento da Repartição do 
 

 «
 

 Diario Official
 

 »
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - A
repartição do
 
 Diario Official
 
 , tem a seu cargo não
só impressão e distribuição do jornal, como
tambem officinas para confecções do trabalho conservantes
á arte typographica, á encadernação e
á pautação, tanto officiaes como particulares.
 
  

 Artigo 2.º
 

 -
 
 O
pessoal encarregado da publicação do
 
 Diario Official
 
 e
dos serviços a que se refere o artigo 1.° será o
seguinte:
 
  

 1 director-redactor
 
  

 1 gerente
 
  

 1 auxiliar de redacção
 
  

 1 contador
 
  

 2 escripturarios
 
  

 1 chefe das officinas typographicas do jornal e obras
 
  

 1 chefe das officinas de encadernação, pautação e douração
 
  

 2 zeladores.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Alêm
deste pessoal, haverá os revisores, pessoal technico,
typographos e serventos, que o serviço exigir, todos
assalariados, os quaes serão contractados pelo director e
não serão considerados empregados publicos.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Os empregados
do
 
 Diario Official
 
 serão nomeados pelo presidente do Estado, sem
excepção dos zeladores que serão nomeados pelo
secretario do Interior.
 
  

 § unico.
 
 - Aquelles prestarão compromisso perante o secretario do Interior e este perante o respectivo director.
 
  

  

 DO «DIARIO OFFICIAL»
 
  

  

 Artigo 5.º
 
 - O
 
 Diario
Official
 
 continúa a ser destinado e dar publicidade aos actos
officiaes do Governo do Estado, e nella serão publicadas :
 
  

 a)
 
 as explicações e defesa dos actos do Governo, quando este julgar conveniente;
 
  

 b)
 
 as leis e resoluções do congresso Legislativo;
 
  

 c)
 
 o resumo dos trabalhos legislativos;
 
  

 d)
 
 os decretos, regulamentos e outros actos do Poder Executivo;
 
  

 e)
 
 os despachos e actos do presidente do Estado, dos secretarios, o
expediente das Secretarias e o das Repartições
subordinadas;
 
  

 f)
 
 as leis, decretos, regulamentos e instrucções do
Governo Federal, que devam ter execução no Estado;
 
  

 g)
 
 os editaes, avisos, declarações dos juizes e Tribunaes
do Estado, de interesse publico e de natureza officiaes;
 
  

 h)
 
 os editaes, avisos, declarações, annuncios e
publicações de interesse particular, mediante pagamento;
 
  

 i)
 
 os extractos de relatorios apresentados ao Congresso;
 
  

 j)
 
 artigos originaes ou traduzidos sobre instrucção
publica, viação, colonização, estatistica,
sciencias, artes e quaesquer assumptos de interesse geral;
 
  

 k)
 
 noticias da occorrencias notorias, politicas, commerciaes, litterarias e de outras ordens.
 
  

 Artigo 6.º
 
 - Poderá tambem publicar:
 
  

 a)
 
 o resumo dos debates do Congresso Federal;
 
  

 b)
 
 a chronica do fôro, despachos e sentenças das juizes e tribunaes, monographias e estudos juridicos;
 
  

 Artigo 7.º
 
 - O
 
 Diario Official
 
 será distribuido mediante assignatura paga adeantadamente.
 
  

 § unico.
 
 - Aos
funccionarios publicos, pagos pelos cofres do Estado, é
facultado o pagamento da assignatura por meio de desconto mensal em
seus vencimentos.
 
  

 Artigo 8.º
 
 - A repartição do
 
 Diario Official
 
 é directamente subordinada ao secretario do Interior.
 
  

  

 DO DIRECTOR
 
  

  

 Artigo 9.º
 
 - Ao director compete:
 
  

 1.°
 
 Superintender todos os serviços da repartição;
 
  

 2.°
 
 Corresponder-se directamente com os secretarios de Estado,
funccionarios publicos e pessoas particulares sobre negocios relativos
á repartição;
 
  

 3.°
 
 Abrir e encerrar diariamente e ponto;
 
  

 4.°
 
 Assignar a corrspondencia e o expediente;
 
  

 5.°
 
 Abrir, rubricar e encerrar os livros de escripturação;
 
  

 6.°
 
 Fiscalizar a escripturação dos livros, velando pela sua clareza e fidelidade;
 
  

 7. °
 
 Contractar e dispensar o pessoal a que se refere o art. 3;
 
  

 8.°
 
 Auctorizar despesa visar as respectivas contas e solicitar do secretario do Interior o seu pagamento;
 
  

 9.°
 
 Recolher mensalmente ao Thesouro do Estado a renda do
 
 Diario Official
 
 ;
 
  

 10.
 
 Enviar ao secretario do Interior, até o dia 15 de cada mez, e balancete da receita e despesa do mez anterior;
 
  

 11.
 
 Justificar, até 15 annualmete, as faltas de comparecimento do pessoal de nomeação;
 
  

 12.
 
 Apresentar annualmente ao secretario do Interior relatorio minucioso da repartição durante o anno anterior;
 
  

 13.
 
 Assignar em duplicata as folhas de pagamento, enviando uma ao Thesouro o outra ao secretario do Interior;
 
  

 14.
 
 Applicar penas disciplinares, de accôrdo com o Regulamento da Secretaria do Interior;
 
  

 15.
 
 Multar, suspender e dispensar os empregados de contracto ou de sua nomeação;
 
  

 16.
 
 Mandar vender em leilão, ou concorrencia publica os
utensilios, machinas, e mais objectos inuteis e desnecessarios, conformo
proposta do gerente, mediante auctorização do secretario
do Interior;
 
  

 17.
 
 Estabelecer preços de assignatura das
collecções e numeros avulsos de Diario, das leis e mais
publicações que forem expostas á venda.
 
  

  

 DO GERENTE
 
  

  

 Artigo 10.
 
 - Ao gerente compete:
 
  

 1.°
 
 Auxiliar o director, cujas recommendações executará;
 
  

 2.°
 
 Dirigir todo o serviço de expediente e contabilidade do
estabelecimento, fazendo-o executar por seus subordinados;
 
  

 3.°
 
 Comprar utendilios, machnas, mateira prima e tudo o que for necessario ao serviço das officinas;
 
  

 4.°
 
 Fiscalizar os fornecimentos, conferir facturas, contas e guias para recolhimento de dinheiro ao Thesouro;
 
  

 5.°
 
 Ordenar consertos e reparos urgentes, e fazer pequenas despesas inadiaveis;
 
  

 6.°
 
 Estabelecer tarifas e preços para os trabalhos que devam ser executados nas officinas ou publicados no Diario;
 
  

 7.°
 
 Mandar proceder á extorção das contas de
publicações e nota dos assignantes por desconto para
remetter ao Thesouro;
 
  

 8.°
 
 Verificar a escripturação da venda diaria avulsa
do jornal, do volumes de leis e obras impressas nas officinas;
 
  

 9.°
 
 Mandar organizar as folhas de pagamento, conferil-as, e rubricarl-as antes de subirem ao director;
 
  

 10
 
 Organizar o quadro de comparecimento do pessoal assalariado, para a
confecção das folhas de pagamento, mediante notas
fornecidas diariamente pelos chefes das officinas;
 
  

 11
 
 Organizar mensalmente e fazer lançar nos livros competentes,
as listas de encommendas de obras, encardernação e
pautação;
 
  

 12
 
 Rubricar os recibos de publicações, verifiacando si os
preços estão de accôrdo com as tabellas em vigor,
em presença dos originaes;
 
  

 13
 
 Fiscalizar o serviço do expedição e remessa da folha;
 
  

 14
 
 Fornecer ao director todos os esclarecimentos necessarios para a organização dos relatorios;
 
  

 15
 
 Levar ao conhecimento do director qualquer occorrencia que se dê nas officinas.
 
  

  

 DO AUXILIAR DA REDACÇÃO
 
  

  

 Artigo 11.
 
 - Ao auxiliar da redacção incumbe executar os trabalhos de redacção de que o director o encarregar.
 
  

  

 DA CONTABILIDADE
 
  

  

 Artigo 12.
 
 - Ao contador compete:
 
  

 a)
 
 escripturar os livros diarios, da receita e despesa e outros, com asseio, promptidão e ordem;
 
  

 b)
 
 arrecadar a receita do Diario Official, prestando todos os dias contas ao director;
 
  

 c)
 
 organizar as folhas de pagamento;
 
  

 d)
 
 ter, sob sua guarda, os valores e o archivo da repartição;
 
  

 e)
 
 fazer pessoalmente pagamento ao pessoal da repartição;
 
  

 f)
 
 confeccionar, mensalmente, o balancete e, annualmente, o balanço geral da receita e despesa do
 
 Diario Official
 
 ;
 
  

 g)
 
 extrahir contas e verbas das publicações pagas e das
assignaturas, assim como as guias para recolhimento ao Thesouro da
renda do
 
 Diario Official
 
 ;
 
  

 h)
 
 fazer preço de publicações particulares, de
accôrdo com a respectiva tabela, e dar o competente recibo;
 
  

 i)
 
 executar todas as ordens e determinações do director,
relativas a escripturação e mais serviços a seu
cargo.
 
  

 Artigo 13.
 
 - Aos escripturarios
compete executar os serviços que lhes forem determinados pelo
contador, ou pelo director, excepção feita da
escripturação dos livros e do pagamento, serviço
que compete exclusivamente ao contador.
 
  

  

 DOS CHEFES DAS OFFICINAS
 
  

  

 Artigo 14.
 
 - A cada um dos chefes das officinas compete:
 
  

 a)
 
 dirigir o trabalho e manter a bóa ordem do serviço;
 
  

 b)
 
 tomar nota diaria das faltas de comparecimento do pessoal e apresental-a ao contador;
 
  

 c)
 
 registrar a entrada dos originaes, e distribuil-a para a composição;
 
  

 d)
 
 entregar diariamente ao gerente a nota da tiragem do jornal, avulsos e obras promptas;
 
  

 e)
 
 requisitar do gerente o material necessario ás officinas;
 
  

 f)
 
 registrar o andamento das obras em execução e sua sahida para outra officina;
 
  

 g)
 
 propôr ao director, a exclusão, suspensão ou multa de qualquer operario, fundamentando sua proposta.
 
  

  

 DOS ZELADORES
 
  

  

 Artigo 15.
 
 - Aos zeladores compete:
 
  

 1.°
 
 abrir e fechar a repartição;
 
  

 2.°
 
 receber, diariamente, a correspondencia destinada ao
 
 Diario Official
 
 ;
 
  

 3.°
 
 zelar pelo asseio e conservação dos moveis;
 
  

 4.°
 
 executar as ordens que forem dadas por seus superiores;
 
  

 5.°
 
 levar ao seu destino a correspondencia official;
 
  

 6.°
 
 conduzir os papeis de umas para outras secções;
 
  

 7.°
 
 cumprir as ordens que, em relação ao serviço, lhes forem dadas.
 
  

 § unico.
 
 - Ao director compete a distribuição do serviço como julgar mais conveniente.
 
  

  

 DAS SUBSTITUIÇÕES
 
  

  

 Artigo 16.
 
 - Serão substituidos:
 
  

 a)
 
 o director pelo gerente, e na falta deste pelo auxiliar de redacção;
 
  

 b)
 
 o gerente pelo auxiliar de redacção e este por aquelle;
 
  

 c)
 
 o contador pelo escripturario que o director designar;
 
  

 d)
 
 os chefes das officinas pelo operario mais antigo;
 
  

 e)
 
 os zeladores por quem o director designar.
 
  

 § unico.
 
 - O substituto
perceberá, além dos seus vencimentos, mais a
differença dos vencimentos de seu cargo e os do substituido.
Quando se tratar de substituição de chefe de officinas,
perceberá o substituto, além de sua diaria, mais a
gratifição do substituido.
 
  

  

 DISPOSIÇÕES GERAES
 
  

  

 Artigo 17.
 
 - Todos os empregados estão sujeitos ao ponto diario, excepto o director.
 
  

 Artigo 18.
 
 - O contador, antes de entrar em exercicio, prestará uma fiança que fica arbitrada em 5:000$000.
 
  

 Artigo 19.
 
 - O contador terá, a titulo de québra, a gratificação de 300$000 annualmente.
 
  

 Artigo 20.
 
 - As assignaturas do
 
 Diario Official
 
 poderão ser tomadas na propria
repartição, no Thesouro, ou em qualquer
estação arrecadadora das rendas do Estado.
 
  

 Artigo 21.
 
 - O contador
receberá quinzenalmente, do Thesouro, em vista da
requisição do Secretario do Interior, a importancia
necessaria para pagamento do salario do pessoal das officinas, da qual
prestará contas até o sexto dia seguinte ao do pagamento.
 
  

 Artigo 22.
 
 - O director
organisará com a maior brevidade o sujeitará á
approvação do secretario do Interior o regulamento
interno, no qual, alem das medidas concernentes á bôa
marcha e regularidade do serviço da repartição,
estabelecerá:
 
  

 a)
 
 as horas de entrada e saida dos empregados e do pessoal das officinas;
 
  

 b)
 
 as multas em que possa incorrer os revisores e mais pessoal das officinas;
 
  

 c)
 
 o prazo durante o qual devam ser conservadas os originaes publicados
no
 
 Diario Official
 
 , findo o qual se procederá a sua
incineração, com aviso prévio ás
respectivas repartições.
 
  

 Artigo 23.
 
 - O regulamento da
Secretaria do Interior, será applicado á
repartição do
 
 Diario Official
 
 em tudo que não
estiver previsto neste.
 
  

 Artigo 24.
 
 - Os casos omissos e
as duvidas que por ventura se suscitarem na intelligencia ou
execução deste regulamento, serão resolvidos de
plano pelo secretario do Interior.
 
  

 Artigo 25.
 
 - Os vencimentos dos empregados serão os da tabella annexa.
 
  

 Artigo 26.
 
 - O presente regulamento entrará em vigor desde já.
 
  

 Artigo 27.
 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 4 de Agosto de 1910.
 
  

  

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE.
   

 Carlos Guimarães.
   

  

 ANNEXO
 

  

  

 Tabella dos vencimentos annuaes do pessoal do «Diario Official»
   

  

  

  

  

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 4 de Agosto de 1910.
   

  

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Carlos Guimarães.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1910/decreto-1922-04.08.1910.html