# Decreto nº 171, de 18/05/1891

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1891
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA UM 2º OFÍCIO DE TABELIÃO, ANEXO AO DE ESCRIVÃO DE ÓRFÃOS E AUSENTES DO TERMO DE JUNDIAÍ

## Texto Completo
**DECRETO N. 171, DE 18 DE MAIO DE 1881** 

 Crêa um 2.°
officio de tabellião, annexo ao de escrivão de
orphams e ausentes do termo de Jundiahy
 

 O
Governador do Estado, no exercicio da attribuição
conferida pelo artigo 2.° § 6.° do decreto n. 7, de 20 de
Novembro de 1889,
attendendo ao que representou o conselho de intendencia municipal de
Jundiahy,
e á informação prestada pelo juiz de direito
daquella comarca;
   

  
 
 Decreta:
 

 Artigo
1.°-
 
 Fica creado um segundo officio de tabellião do
publico, judicial e notas e escrivão do cível, anneco ao
actual de escrivão de
orphams e ausentes do termo de Jundiahy.
   

 Artigo 2.°-
 
 Ficam revogadas
as disposições em contrario.
 

 O
Secretario do Governo o faça publicar.
   

 Palcio do Governo do Estado de São Paulo, 18 de Maio de
1891.
 

 AMERICO
BRAZILIENSE DE
ALMEIDA MELLO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1891/decreto-171-18.05.1891.html