# Decreto nº 16.262, de 02/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Assis, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de novo prédio destinado a abrigar o Forum local.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.262, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Assis, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município,
   

 necessário à construção de novo
prédio destinado à abrigar o Forum local
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Assis,
terreno sem benfeitorias, com área de 6.400,00 m2 (seis mil e
quatrocentos metros quadrados), situado no município e comarca
de Assis, necessário à construção de novo
prédio destinado a abrigar o Forum local, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.° 62.924-79 da Procuradoria Geral do Estado, a saber:
"Inicia no ponto "A", localizado na interseção dos
almhamentos das Ruas Projetada e antiga via de acesso do Instituto de
Letras, História e Psicologia de Assis (UNESP); deste ponto,
segue pelo alinhamento da Rua Projetada com o rumo magnético de
08°25' SW e na distância de 80,00 metros até encontrar
o ponto "B"; deste ponto, deflete à direita e segue pelo
alinhamento de outra Rua Projetada com o rumo magnético de
84°45' NW e na distância de 80,00 metros até encontrar
o ponto "O"; deste ponto, deflete à direita e segue pelo
alinhamento de outra Rua Projetada com o rumo magnético de
08°25' NE e na distância de 80,00 metros até encontrar
o ponto "D"; deste ponto, deflete à direita e segue pelo
alinhamento da antiga via de acesso do Instituto de Letras,
História e Psicologia de Assis com o rumo magnético de
84°45' SE na distância de 80,00 metros até encontrar o
ponto inicial "A", encerrando a superfície de 6.400,00 m2 (seis
mil e quatrocentos metros quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 16.262, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1980
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Assis,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
   

 necessário à construção de novo prédio destinado à abrigar o
Forum local
   

 Retificação
 
 do D.O. de 3-12-80
   

 Artigo 1.° - ...
   

 onde se lê: ... do memorial e planta anexos ao processo n.° 62.924-79 da Procuradoria Geral do Estado ...
   

 leia-se: ... do memorial e planta anexos ao processo n.° 62.914-79 da Procuradoria Geral do Estado ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16262-02.12.1980.html