# Decreto de 06/11/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o artigo 3.º do Decreto de 21 de agosto de 1969, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública de áreas de terra situadas no município de Eldorado Paulista, a fim de serem desapropriadas pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica

## Texto Completo
DECRETO DE 6 DE
NOVEMBRO DE 1969
 
  

  

 Altera o artigo
3.º do Decreto de 21 de agôsto de 1969, que dispõe
sôbre a declaração de utilidade pública de
áreas de terra situadas no município de Eldorado
Paulista, a fim de serem desapropriadas pelo Departamento de
Águas e Energia Eletrica
   

  

 ROBERTO COSTA DE
ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1.º
 
 - O artigo 3.º do Decreto de 21 de agôsto de 1969,
que dispôs sôbre a declaração de utilidade
pública de áreas de terra situadas no município de
Eldorado Paulista, a fim de serem desapropriadas pelo Deparmento de
Águas e Energia Elétrica, passa a ter a seguinte
redação:
 
  

 "Artigo 3.º - A
decretação de natureza urgente para a
desapropriação de que trata o presente decreto e tendo em
vista os efeitos do artigo 13 do Decreto-lei federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941 e parágrafos acrescentados pela Lei n.
2.786, de 21 de maio de 1956, será feita na ocasião em
que o Govêrno do Estado tiver necessidade da referida
urgência".
 
  

 Artigo
2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação,
 

 retroagindo seus efeitos a 22 de
agôsto de 1969.
 
  

 PALACIO DOS BANDEIRANTES, aos 6 de
novembro de 1969.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Eduardo Rioney Yassuda
 
  

 Secretário dos Serviços
e Obras Públicas
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de
novembro de 1969
 
  

 Maria Angelica Galiazzi -
Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0A-06.11.1969.html