# Decreto nº 12.798, de 07/07/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Atilio Raimundo Pepe

## Texto Completo
DECRETO N. 12.798, DE 7 DE JULHO DE 1942
 

 Aprova contrato de locação de prédio, celebrado
entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o sr. Atilio Raimundo Pepe.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o sr. Atilio Raimundo Pepe, para
locação, pelo prazo de três (3) anos, a contar de
primeiro de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel
mensal de rs. 200$0 (duzentos mil réis), do prédio sito
no bairro do Limão, à avenida Tomaz Edison n. 75-A (Nona
Circunscrição da Capital), destinado ao funcionamento do
Posto Policial da referida localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de julho
de 1942.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 7 de julho de
1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12798-07.07.1942.html