# Resolução da Alesp nº 849, de 28/12/2006

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Apoio à Agenda 21 no Estado de São Paulo.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

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 (Projeto de Resolução nº 46, de 2005)

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 Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Apoio à Agenda 21 no Estado de São Paulo.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XII Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criada, em caráter temporário, a Frente Parlamentar de Apoio à Agenda 21, tendo como objetivos promove-la e incentiva-la no Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 Compete à Frente Parlamentar de Apoio à Agenda 21:
   

**I -** 
 estudar e definir os temas prioritários a serem propostos e debatidos com participação da comunidade, visando à adoção de políticas públicas que atendam às necessidades da Agenda 21;
   

**II -** 
 receber sugestões, propostas, estudos e consultas pertinentes à Agenda 21, para definição de políticas públicas de interesse;
   

**III -** 
 encaminhar sugestões, estudos e indicações apuradas em conformidade com o disposto no inciso II, ao Poder Executivo, bem como definir estratégias legislativas;
   

**IV -** 
 traçar as diretrizes de esforços em parceria entre os setores público, privado e sociedade civil, mediante ações voltadas à estimulação do desenvolvimento da Agenda 21;
   

**V -** 
 incentivar criação de Frentes Parlamentares para Agendas 21 Locais nas Câmaras Municipais dos Municípios do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3º -** 
 Será eleita uma coordenação mista formada por cinco (5) integrantes da Frente Parlamentar.
   

**Artigo 4º -** 
 Toda reunião deverá ter um relator para a sistematização dos documentos e relatórios.
   

**Artigo 5º -** 
 As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e realizadas em periodicidade e locais estabelecidos por seus integrantes, em reunião especialmente convocada para esse fim.
   

**§ 1º -** 
 As reuniões poderão ter a participação de convidados, para receber sugestões de temas para estudos e trabalhos.
   

**§ 2º -** 
 Para possibilitar essa participação, a Frente Parlamentar fará a devida divulgação de suas atividades, inclusive através dos meios de comunicação da Assembléia Legislativa, de forma sistemática.
   

**Artigo 6º -** 
 Serão produzidos relatórios dos trabalhos da Frente Parlamentar, com sumários das reuniões e conclusões finais, que serão publicadas pela Assembléia Legislativa.
   

**Artigo 7º -** 
 As atividades da Frente Parlamentar integrarão o site da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo na Internet.
   

**Artigo 8º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 2005.
   

**a)** 
 RODRIGO GARCIA - Presidente
   

**a)** 
 Fausto Figueira -1º Secretário
   

**a)** 
 Geraldo Vinholi -2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2006/resolucao.alesp-849-28.12.2006.html