# Decreto nº 32.069, de 05/05/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE CASTILHO, COMARCA DE ANDRADINA, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DO RECANTO INFANTIL DE CASTILHO

## Texto Completo
DECRETO N. 32.069, DE 5 DE MAIO DE 1958
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel 
situado no distrito e município de Castilho, comarca de Andradina, necessário à 
instalação do Recanto Infantil de Castilho.
 
  

  

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alíena "a", da 
Constituição do Estado combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal 
n.° 3.365, de 21 de junho de 1941.
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 - 
Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do 
Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma retangular, 
com 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), situado no distrito e município de 
Castilho, comarca de Andradina, necessária à instalação do Recanto Infantil de 
Castilho, que consta pertencer a Lindolfo Joaquim Guimarães, medindo 50,00 ms. 
de frente para a Rua Ovídio Miranda, por 40,00 ms da frente aos fundos, 
confrontando, por um dos lados, com a Rua Dr. Joaquim Murtinho e, pelo outro e 
fundos, com imóvel de propriedade do Espólio de Armel Miranda.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba 
própria, consignada no orçamento vigente.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Êste decreto 
entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Revogam-se 
as disposições em contrário.
 

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 
5 de maio de 1958.
 

  

 JÂNIO QUADROS
 

  

 Antonio de Queiroz Filho
 

  

 Francisco 
Carlos de Castro Neves
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado, 
dos Negócios do Govêrno, aos 5 de maio de 1958.
 

  

 Carlos de Albuqueque 
Seiffarth - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-32069-05.05.1958.html