# Lei nº 9.530, de 06/10/1966

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Justiça

## Texto Completo
LEI N. 9.530, DE 6 DE OUTUBRO DE 1966
   

  

 Dispõe sôbre a criação de cargos no Quadro da Justiça
   

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

  

 Faço saber que, nos têrmos dos
§§ 4.° e 5.° do Artigo 22 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte lei:
 

  

**Artigo 1.º** 

 - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da Justiça, os seguintes cargos:
 

  

 I
 
 -14 (catorze) de Juiz de Direito,
padrão "E", 14 (catorze) de Promotor de Justiça, padrão
"E", todos de 4.ª Entrância, e 28 (vinte e oito) de Oficial
de Justiça, referência "43", destinados às 2.ªs
Varas das Comarcas de Guarulhos, Limeira, Moji-Mirim e São
Bernardo do Campo; às 3.ªs Varas de Bauru, Campinas (Vara
Criminal), Jundiaí (Vara Criminal e de Menores), Presidente
Prudente, Santo André (Varas Cível e Criminal),
São Caetano do Sul e Sorocaba; 4.ª Vara da Comarca de
São José do Rio Preto; e à Vara Privativa dos
Feitos das Fazendas Públicas e de Acidentes do Trabalho da
Comarca de Santos.
 

  

**II** 

 -
6 (seis) de Juiz de Direito, padrão D", 6 (seis) de Promotor de
Justiça, padrão "D", todos de 3.ª Entrância, e
12 (doze) de Oficial de Justiça, referêcia 39", destinados
às 2.ªs Vara das Comarcas de Americana, Avaré,
Cruzeiro,
Guaratinguetá, Jaboticabal e São Vicente.
 

  

**III** 

 -
3 (três) de Juiz de Direito, padrão "C", 3 (três) de
Promotor de Justiça, padrão "C", todos de 2.ª
Entrância, e 6 (seis) de Oficial de Justiça,
referência "38", destinados às Comarcas de
Moji-Guaçu, Mauá e Ribeirão Pires.
 

  

**IV** 

 -
20 (vinte) de Juiz de Direito, padrão "B", 20 (vinte) de
Promotor de Justiça, padrão "B", todos de 1.ª
Entrância, e 40 (quarenta) de Oficial , de Justiça,
referência "36", destinados às Comarcas de Cândido Mota, Cardoso,
Diadema, Estrêla D'Oeste, Fartura, Jacupiranga, Juquiá,
Miracatu, Morro Agudo, Nuporanga, Palestina, Palmeira D'Oeste, Piquete,
Poá, Pontal, Salto Grande, Taquarituba, Uchôa, Valinhos e
Vinhedo.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
As despesas decorrentes da execução da presente lei, com
relação ao Ministério Público, à
Magistratura e à criação de cargos de Oficial de
Justiça, correrão, respectivamente, à conta dos
Códigos locais n. 21, 188 e 192, e do Código Geral -
3.1.1.1, do orçamento vigente.
 

  

**Parágrafo único** 

 -
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos até o
limite de Cr$ 41.625.000 (quarenta e um milhões, seiscentos
e vinte e cinco mil cruzeiros), suplementares ao Código n.
192 -
3.1.1.1, mediante redução de igual importância do
Código n.188 - 3.1.1.1, do orçamento vigente.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Oswaldo Muller da Silva
 

  

 Antonio Belfim Netto
 

  

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de outubro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia
   

 Diretor Geral, Substituto
   

**LEI N. 9.530, DE 6 DE OUTUBRO DE 1966**

 Dispõe sôbre a criação de cargos no Quadro da Justiça
 

  Retificação
 
  

  Onde se lê
 

 :
 

  

  IV - 20 (vinte) de Juiz de Direito ...............................
 

 .
 
  

  Palmeira D'Oeste, Quiquete, Poá
 

 .................................
 
  

 VI - 20 (vinte) de Juiz de Direito ..............................
 

 ........
 
  

 Palmeira D'Oeste, Piquete, Poá
 

 ..................................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1966/lei-9530-06.10.1966.html