# Lei Complementar nº 1.288, de 02/05/2016

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.288, DE 02 DE MAIO DE 2016

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 Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam reajustadas em 11,46% (onze inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela
 , bem como as fixadas pela
 .
   

**Parágrafo único -** 
 O reajuste de que trata o "caput" do presente artigo incide no mesmo percentual:
   

**1.** 
 sobre os valores das gratificações legislativas e de representação fixados nos Anexos I e II da
 ;
   

**2.** 
 sobre os valores estabelecidos pelo artigo 1º, § 5º, da
 ;
   

**3.** 
 sobre a "vantagem pessoal" instituída pelo artigo 8º das Disposições Transitórias da
 .
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 º de março de 2016.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de maio de 2016.
   

 a) FERNANDO CAPEZ - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de maio de 2016.
   

 a) Rodrigo del Nero - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2016/lei.complementar-1288-02.05.2016.html