# Lei nº 12.529, de 11/01/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Unidade de Saúde que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.529, DE 11 DE JANEIRO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 852/2005, do Deputado Sebastião Batista Machado - PV)

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 Dá denominação à Unidade de Saúde que especifica.

 Dá denominação à Unidade de Saúde que especifica
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Dr. Marcelo Eduardo Pinheiro" a Unidade Básica de Saúde II, em Joanópolis.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de janeiro de 2007.
   

 José Serra
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de janeiro de 2007

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12529-11.01.2007.html