# Decreto nº 4.770, de 10/11/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
EXTINGUE OS CARGOS DE PRESIDENTE E SECRETÁRIO DA JUNTA COMERCIAL E CRIA O DE DIRETOR GERAL

## Texto Completo
DECRETO N. 4.770, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1930
 

 Extingue
os cargos de presidente e secretario da Junta Commercial e cria o de
Director Geral.
   

 O Governo Provisorio do Estado de São Paulo:
   

 Considerando que o presidente da
Junta Commercial do Estado solicitou demissão de seu cargo, a
qual lhe foi concedida;
   

 considerando que o presidente da
Junta Commercial tem as funcções
previstas no art. 66 do Decr. nº 4.142-A, de 30 de Novembro de
1926 ;
   

 considerando que essas
funcções, collidindo em muitos pontos, com
especialidade no principal delles (art. 66 n. 17) com identicas
funcções de secretario daquella Junta (art. 73 nºs.
10, 11, 12, 13 e 
 
 passin
 
 ),
no sentido de evitar atritos, que podiam prejudicar a vida
normal da repartição, o Decr. nº 4.541, de 29 de
Janeiro de 1929,
determinou, em seu art. 17, que "sem prejuizo da Superintendencia geral
do presidente, todas as divisões da Secretaria ficam
directamente
subordinadas ao secretario";
   

 considerando, porém, que essa
funcção de superintendencia, é
desnecessaria, uma vez que o secretario inspecciona directamente todos
os trabalhos da repartição; 
 

 considerando
que, afóra essa funcção do superintendencia,
nenhuma outra cabe ao
presidente, que não possa ser exercida pelo secretario; 
 

 considerando, assim, que não
havendo incompatibilidade entre os dois
cargos, ambos de nomeação do Governo, ha, pelo contrario,
real vantagem
em reunir na mesma pessoa as funcções actualmente
divididas entre o
presidente e o secretario;
 

 considerando que o cargo de
presidente da Junta Commercial deve
recahir, pela natureza das funcções que desempenha, em
pessoa formada
em direito;
 

 considerando que nisto nenhuma
offensa ha quanto ás regalias e
prerrogativas dos commerciantes matriculados, porquanto todos os
membros
da Junta continuarão a ser escolhidos dentre aquelles, mediante
eleição, apenas se nomeando pessoa formada em direito
para lhes dirigir
os trabalhos; aliás, devendo, pela legislação
vigente, o cargo de
secretario ser exercido por bacharel em direito, é natural que,
fundido
os dois cargos, prevaleça esta qualidade;
 

 considerando que o substituto legal
dessa pessoa deve tambem ser bacharel em direito;
 

 considerando que, reunindo as
funcções de secretario e presidente, em
uma unica pessoa, ha, ainda, não pequena economia para os cofres
publicos; 
 

 considerando, finalmente, que
adoptadas as providencias acima expostas,
o consubstanciadas aos artigos abaixo, ha uma economia annual nas
despesas com a referida repartição: 
 

 Resolve e decreta o seguinte:
   

**Artigo 1º** 
 - Ficam
supprimidos os cargos de presidente e secretario da Junta Commercial do
Estado.
   

**Artigo 2º** 
 - Fica creado o cargo de Director Geral da Junta
Commercial, no qual será investido um bacharel em direito. 
   

**§ unico** 
 - A primeira nomeação
recahirá na pessoa do actual secratario. 
   

**Artigo 3º** 
 - Ao Director Geral da Junta competem todas as
attribuições que cabiam ao presidente a secretario. 
   

**§ unico** 
 - Para servir nas sessões da Junta, como
secretario da mesa, o director geral designará um dos chefes de
secção. 
   

**Artigo 4º** 
 - O director geral da Junta perceberá os
vencimentos que tinha o seu secretario.
   

**Artigo 5º** 
 - Em suas faltas e impedimentos, o director
geral será substituido pelo procurador da mesma Junta.
   

**Artigo 6º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo Provisorio do
Estado de São Paulo, 10 de Novembro de 1930.
   

  

 Plinio Barreto
   

 F.de Monlevade
   

 Vicente Ráo 
   

 J.J. Cardoso de Mello Netto
   

 Erasmo de Assumpção
   

 José Carlos de Macedo Soares
   

 Henrique de Souza Queiroz
   

  

 Por decreto da presenta data.
   

 Directoria da Justiça, 10 de novembro de 1930
   

 O Director, Mesquita Junior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4770-10.11.1930.html