# Decreto nº 60.925, de 27/11/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a promover a reversão ao Município de Matão, das áreas que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.925, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014

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 Autoriza a Fazenda do Estado a promover a reversão ao Município de Matão, das áreas que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a promover a reversão ao Município de Matão, de duas áreas constituídas por terrenos sem benfeitorias, localizadas naquele município e doadas ao Estado de São Paulo por meio das Leis municipais nº 33, de 11 de janeiro de 1957, e nº 2.192, de 5 de fevereiro de 1993, conforme identificadas nos autos do processo GDOC-23647-1190852/12-SF (CC-87.394/14), a saber:
   

**I -** 
 área localizada na Rua José Bonifácio, s/nº, com 600,00m2 (seiscentos metros quadrados), cadastrada no SGI sob o nº 15405;
   

**II -** 
 área localizada na Rua Ibitinga, s/nº, Quadra D, Jardim Aeroporto, com 4.248,00m2 (quatro mil, duzentos e quarenta e oito metros quadrados), cadastrada no SGI sob o nº 53598.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60925-27.11.2014.html