# Decreto nº 51.125, de 20/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o enquadramento de cargos do Quadro do Departamento de Obras Públicas

## Texto Completo
DECRETO N. 51.125, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968
   

 Dispõe sôbre o enquadramento de cargos do Quadro do Departamento de Obras Públicas
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e de conformidade com o previsto no
artigo 11 do Decreto n. 50.358, de 12 de setembro de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A
nomenclatura e as referências de vencimentos dos cargos abaixo do
Quadro do Departamento de Obras Públicas «QDOP»,
fica alterada na seguinte conformidade: 
 

  

**Parágrafo único** 
 -
O preenchimento para os cargos cujo enquadramento é feito pelo
presente decreto deverá observar os requisitos exigidos pelo
Decreto n. 46.368, de 26-5-1966.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os
servidores que, em virtude das alterações previstas nêste
decreto, tiverem seus vencimentos ou salários fixados em
quantias inferiores as percebidas em decorrência do Decreto n.
50.186, de 9 de agôsto de 1968, terão a diferença
assegurada, para todos os efeitos legais, até ser absorvida em
virtude de nomeação, promoção, ou
reclassificação para os cargos ou funções
de vencimentos ou salários superiores.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Diretor Técnico do Departamento de
Obras Públicas baixará atos. dentro de 30 (trinta) dias,
fixando o campo de atuação dos servidores cujos cargos
estão sendo alterados de conformidade com o estabelecido no
presente decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica ressalvada a situação
pessoal dos atuais ocupantes dos cargos referidos no artigo 1.º
que passam a integrar a Tabela I da Parte Permanente do QDOP.
   

**Artigo 5.º** 
 - As disposições dêste decreto aplicam-se aos extranumerários e inativos, no que couber.
   

**Artigo 6.º** 
 - Os títulos dos servidores abrangidos pelas
disposições dêste decreto, serão apostilados
pelo Diretor de Pessoal do Departamento de Obras Públicas.
   

**Artigo 7.º** 
 - As despesas com a execução
dêste decreto correrão por conta do orçamento da
própria Autarquia.
   

**Artigo 8.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos À
data da vigência da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968.
   

**Artigo 9.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário e especialmente as do Decreto n. 50.186, de 9 de
agôsto de 1968 e do Decreto n. 50.358, de 12 de setembro de 1968,
que colidirem com o disposto no presente decreto.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51125-20.12.1968.html