# Decreto nº 46.056, de 27/08/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado no bairro denominado Vila Bianchi, Distrito de Bragança Paulista, Município e Comarca de Bragança Paulista, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.056, DE 27 DE AGOSTO DE 2001

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 Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado no bairro denominado Vila Bianchi, Distrito de Bragança Paulista, Município e Comarca de Bragança Paulista, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2.°, 6.° e 40 do Decreto-Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.° 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -. SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituindo 1 (um) terreno medindo 84,00m2 (oitenta e quatro metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no bairro denominado Vila Bianchi, Distrito de Bragança Paulista, Município e Comarca de Bragança Paulista, necessário aquela Companhia, para instituição de servidão de passagem de Rede Coletora de Esgotos 150mm parte integrante do Sistema de Esgotos Sanitários - S.E.S - Faixa, no município, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer a José Ramiro da Silva e Outro com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta cadastral SABESP nº ECTT-874/92 (Revisão 2), e respectivo memorial descritivo constantes do processo nº 417/84, a saber: Propriedade nº 417/84 - Servidão - Faixa de terreno, parte de um; área de terras, denominada Gleba A, na Vila Bianchi, pertencente a matricula 44.332 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, São Paulo, assim descrita: "tem início no ponto aqui designado "A" caracterizada no desenho SABESP ECTT-874/92-R2, situado na divisa com Antonio Sette , deste segue pela referida divisa, por 30,00m, até o ponto aqui designado "B"; deflete à esquerda e com a distância de 2,80m, confrontando com a Avenida Lindoia, até o ponto aqui designado "C"; deflete à esquerda e segue com a distância de 30,00m confrontando com o remanescente até o ponto aqui designado "D"; deflete à esquerda e segue com a distância de 2,80m, confrontando com a Avenida 21 de Abril, até o ponto de "A", encerrando assim, esta descrição.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antonio Carlos de Mendes Thame
   

 Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de agosto de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46056-27.08.2001.html