# Decreto nº 39.474, de 11/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo 4.º da Lei n. 6.432, de 25 de outubro de 1961.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.474, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1961
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo 4.º da
Lei n. 6.432, de 25 de outubro de 1961
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, por
conta da autorização contida no artigo 4.º da Lei n.
6.432, de 25 de outubro de 1961, um crédito de CrS 11.500.000,00
(onze milhões e quinhentos mil cruzeiros), suplementar às
seguintes verbas do orçamento vigente:
   

  

  
 

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes de
redução, em igual quantia, na seguinte verba do
orçamento:
 

  

  

**Artigo 2.º** 
 - As suplementações de que trata o
artigo anterior, não poderão ser reduzidas para efeito de
refôrço de outras dotações
orçamentárias constantes das mesmas verbas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 11 de dezembro de 1961. 
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO 
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39474-11.12.1961.html