# Decreto nº 41.005, de 12/07/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa prazos especiais para recolhimento e estorno do crédito do ICMS, relativamente aos estabelecimentos localizados no "Osasco Plaza Shopping", atingido pela explosão ocorrida em 11/06/1996

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.005, DE 12 DE JULHO DE 1996

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 Fixa prazos especiais para recolhimento e estorno do crédito do ICMS, relativamente aos estabelecimentos localizados no "Osasco Plaza Shopping", atingido pela explosão ocorrida em 11/06/1996

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICM-24/75, de 5 de maio de 1975,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ao contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadonas e sobre Prestação de Serviços - ICMS com estabelecimento situado no "Osasco Plaza Shopping", localizado no município de Osasco-SP, atingido pela explosão ocorrida no dia 11 de junho de 1996, fica facultado o que segue:
   

 I - recolher o imposto vencível nos meses de julho e agosto de 1996, com prazo adicional de 30 (trinta) dias;
   

 II - proceder ao estorno do crédito de que trata o inciso I do artigo 64 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 33.118/91
 
 , de 14 de março de 1991, no prazo de 90 (noventa) dias.
 

**Parágrafo único -** 
 O disposto no inciso I fica condicionado ao efetivo recolhimento do imposto no prazo adicional ali referido, implicando o atraso ou a falta desse recolhimento na exigência de atualização monetária e demais acréscimos previstos na legislação, relativamente ao período em que a exigibilidade do crédito tributário esteve suspensa.
 

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 1996
   

 MARIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 12 de julho de 1996.
 

 OFÍCIO GS-CAT N.º 437/96
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que fixa prazos especiais para recolhimento e estorno de crédito do ICMS, relativamente aos estabelecimentos localizados no "Osasco Plaza Shopping", situado no município de Osasco-SP
   

 Tal medida visa amenizar a situação de inúmeros estabelecimentos que tiveram suas instalações danificadas e seus estoques de mercadonas destruídos ou deteriorados, em razão da explosão ocorrida no último dia 11 de junho no mencionado "shopping".
   

 O decreto prevê a concessão de:
   

 a) prazo adicional de 30 (trinta) dias para o recolhimento do ICMS vencível nos meses de julho e agosto de 1996;
   

 b) prazo de 90 (noventa) dias para apuração e estorno do crédito do ICMS relativo às mercadorias perecidas ou deterioradas. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor MARIO COVAS
   

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41005-12.07.1996.html