# Lei nº 12.086, de 05/10/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 3.744, de 1983, alterada pela Lei n. 10.317, de 1999, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 12.086, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005

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*(Atualizada até a manutenção de partes vetadas, em 09 de fevereiro de 2006)*

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 (Projeto de Lei nº 408, de 2003, do Deputado Sebastião Arcanjo - PT)

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 Altera a Lei n. 3.744, de 1983, alterada pela Lei n. 10.317, de 1999, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado

 O GOVERNADOR
 
 DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 X - rede e instalações de gás canalizado para cocção e aquecimento de água. (NR)
 

**- Inciso X vetado pelo Governador e mantido pela Alesp, em 09/02/2006.**

  

 Artigo 2º -
 

 vetado
 
 .
 

**Artigo 2º -** 
 Fica acrescentado um novo parágrafo, numerado como 2º, passando o atual parágrafo único a ser numerado como § 1º, ao artigo 1º da
 , alterada pela
 , com a seguinte redação: (NR)
   

 “§ 2º - Os conjuntos ou empreendimentos descritos no “caput” deste artigo somente poderão ser instalados mediante a realização de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), previsto na Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades), nos termos da lei." (NR)
 

*- Artigo 2º vetado pelo Governador e mantido pela Alesp, em 09/02/2006.* 
  

 Artigo 3º -
 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2005
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Gabriel Benedito Issaac Chalita
 
  

 Secretário da Educação
 
  

 Luiz Roberto Barradas Barata
 
  

 Secretário da Saúde
 
  

 Emanuel Fernandes
 
  

 Secretário da Habitação
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de outubro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-12086-05.10.2005.html