# Decreto nº 15.644, de 09/02/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E OS SENHORES ERNESTO FERRO & IRMÃOS

## Texto Completo
DECRETO N. 15.644, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1946
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e os senhores Ernesto Ferro &
Irmãos.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e os senhores Ernesto Ferro & Irmãos, para
locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de
1º de janeiro ultimo, mediante o aluguel de Cr$ 50,00 (cinquenta
cruzeiros) mensais, do prédio sito à Rua do
Comércio n. 16, no distrito de Guarapiranga, município de
Ribeirão Bonito, destinado ao funcionamento do Posto Policial
daquela localidade.
   

**Artigo 2º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria aos 9 de fevereiro de 1946.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15644-09.02.1946.html