# Lei nº 3.092, de 25/11/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas de 1.º e 2.º Graus do Estado a manterem funcionários com conhecimentos sobre prevenção e combate a incêndios e dá providências correlatas

## Texto Completo
LEI N. 3.092, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre a
obrigatoriedade das escolas de 1.º e 2.º graus do Estado
manterem funcionários com conhecimentos sobre
prevenção e combate a incêndios
   

 e dá
providências correlatas
   

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam os estabelecimentos de ensino de
1.º e 2.º graus do Estado, localizados em cidades onde
existam unidades do Corpo de Bombeiros, obrigados a manter entre os
seus funcionários, pelo menos, um com conhecimentos sobre
prevenção e combate a incêndios.
   

**§ 1.º** 
 - Os conhecimentos sobre prevenção
e combate a incêndios de que trata este artigo, deverão
ser adquiridos mediante a frequência obrigatória ao curso
de Bombeiro Auxiliar, ministrado pela Polícia Militar do Estado,
por intermédio de seu Corpo de Bombeiros
   

**§ 2.º** 
 - Caberá ao diretor ou responsável
pela unidade de ensino indicar o funcionário que deverá
frequenter o curso de que trata o parágrafo anterior.
   

**§ 3.º** 
 - O funcionário indicado, mediante a
apresentação de atestado de frequência expedido
pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, será
considerado presente para todos os efeitos legais no estabelecimento de
ensino, durante o período que frequentar o curso, não sofrendo qualquer
prejuízo nos vencimentos e nas demais vantagens de seu cargo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Poder Executivo regulamentará esta
lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua
publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1981.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Luiz Ferreira Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Octávio Gonzaga Junior
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de novembro de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-3092-25.11.1981.html