# Decreto nº 58.762, de 20/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.762,
 

 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
 

 Comunicação
- RICMS
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto
 

 nos artigos 8º, XXIV e
§ 10, e 47, parágrafo
único, item 2, da Lei
 

 6.374, de 1° de
março de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1°
 
 -
Passam a vigorar com a redação que se segue
 

 os dispositivos adiante
indicados do Regulamento do Imposto
 

 sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
 

 Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
 

 e de
Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto
n°
 

 45.490,
de 30 de novembro de 2000:
 
  

 I - o §
2º do artigo 350:
 
  

 "§ 2º
- O disposto no § 1º vigorará
até 30 de junho de
 

 2014." (NR);
 
  

 II - o §
2º do artigo 395-C:
 
  

 "§ 2º
- O disposto neste artigo vigorará até 30 de
junho de
 

 2014."
(NR);
 
  

 III - o §
3º do artigo 395-D:
 
  

 "§ 3º
- O disposto neste artigo vigorará até 30 de
junho de
 

 2014.";
(NR);
 
  

 IV - o §
2º do artigo 395-F:
 
  

 "§ 2º
- O disposto neste artigo vigorará até 30 de
junho de
 

 2014."
(NR);
 
  

 V - o §
3º do artigo 395-G:
 
  

 "§ 3º
- O disposto neste artigo vigorará até 30 de
junho de
 

 2014.";
(NR);
 
  

 VI - o §
2º do artigo 395-I:
 
  

 "§ 2º
- O disposto neste artigo vigorará até 30 de
junho de
 

 2014."
(NR);
 
  

 VII - o §
3º do artigo 395-J:
 
  

 "§ 3º
- O disposto neste artigo vigorará até 30 de
junho de
 

 2014.";
(NR);
 
  

 VIII - o §
3º do artigo 395-L:
 
  

 "§ 3º
- O disposto neste artigo vigorará até 30 de
junho de
 

 2014.";
(NR);
 
  

 IX - o §
3º do artigo 27 das Disposições
Transitórias:
 
  

 "§ 3º
- O disposto neste artigo vigorará até 30 de
junho de
 

 2014."
(NR).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 20 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Luiz Carlos Quadrelli
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da
 

 Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 20 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58762-20.12.2012.html