# Decreto nº 35.958, de 15/12/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA, EM CARÁTER TRANSITÓRIO, A COMISSÃO ESTADUAL-MUNICIPAL DE ASSUNTOS PENDENTES (CEMAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
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 DECRETO N. 35.958, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1959
 

 Cria, em caráter transitório, a Comissão Estadual-Municipal de
Assuntos Pendentes (CEMAP) e dá outras providências.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica criada, em caráter transitório, a Comissão Estadual-Municipal
de Assuntos Pendentes (C. E. M. A .P.)
   

**§ 1.°** 
 - A Comissão será constituída de seis (6) membros,
sendo três (3) representantes do Estado e três (3) da Prefeitura Municipal.
   

**§ 2.°** 
 - A presidência da Comissão será exercida na forma
que for estabelecida
 
 em seu Regimento Interno.
 
  

**Artigo 2.°** 
 - À Comissão Estadual-Municipal, ora instituída,
incumbe:
   

 I
 
 - Promover o levantamento de todos os problemas pendentes, de interesse do
Estado e do Município, sem prejuízo das providencias ou soluções que possam ser
dadas normal e diretamente pelas repartições competentes..
   

 II
 
 - Coordenar os estudos dos problemas referidos no inciso I, discuti-los em reunião
e encaminhar aos governos estadual e municipal, relatórios suscintos contendo
propostas das soluções que entender convenientes.
   

 III
 
 - Solicitar dos governos estadual e municipal o material e o pessoal de que
necessitar para a execução e o desenvolvimento de seus trabalhos.
   

 IV
 
 - Solicitar das Secretarias de Estado e da Prefeitura Municipal, bem como
dos demais órgãos administrativos estaduais e municipais, informações e
elementos de que tiver necessidade para esclarecimento dos problemas a
resolver.
   

 V
 
 - Reunir-se, ordinariamente, uma vez por semana, e extraordinariamente sempre
que houver necessidade, a fim de tomar conhecimento do andamento dos trabalhos a
seu cargo e debater os assuntos que lhe forem presentes.
   

 VI
 
 - Elaborar o seu Regimento Interno, estabelecendo as funções e fixado normas
de trabalho da Comissão.
   

**Artigo 3.°** 
 - Para o exame dos assuntos e o estudo das questões que lhe
forem encaminhadas, poderão ser instituídas, pela Comissão, Consultorias Especializadas
segundo a natureza da matéria a ser examinada e estudada.
   

**§ 1.°** 
 - As Consultorias Especializadas serão integradas
por quatro (4) membros, representantes do Estado e da Prefeitura Municipal, em
igual numero.
   

**§ 2.°** 
 - A Comissão proporá ao Governador e ao Prefeito os
nomes das pessoas que deverão integrar as Consultorias.
   

**§ 3.°** 
 - As atribuições das Consultorias serão fixadas no Regimento
Interno e no ato de sua instituição.
   

**§ 4.°** 
 - A presidência de cada Consultoria Especializada será
exercida na forma que for estabelecida no Regimento Interno.
   

**Artigo 4.°** 
 - As conclusões da Comissão, ora instituída, deverão
ser aprovadas por maioria absoluta de votos de seus membros.
   

**Parágrafo único** 
 - Não sendo alcançada a maioria absoluta
de votos em duas (2) reuniões, o assunto será encaminhado pela Presidência à
consideração do Governador e do Prefeito.
   

**Artigo 5.°** 
 - O exercício do mandato dos membros da Comissão,
bem como os serviços prestados as Consultorias Especializadas, serão gratuitos.
   

**Artigo 6.°** 
 - Até 30 de junho de 1960 deverá a Comissão entregar aos
Governos Estadual e Municipal relatório geral, conclusivo, sôbre os trabalhos
realizados, sendo admitida a prorrogação daquele prazo, a pedido do próprio órgão,
devidamente fundamentado.
   

**Artigo 7.°** 
 - Êste decreto entrara em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 8.°** 
 - Revogam-se as disposições
 
 em contrário
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de
dezembro de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINIO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 15 de dezembro de 1959.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-35958-15.12.1959.html