# Decreto nº 30.400, de 17/12/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 30.400, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1957
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADO DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica reduzida na importância de Cr$
60.000,00 (cinquenta mil cruzeiros ) a dotação do
orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à
Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e
Obras Públicas.
   

 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
   

 VERBA N. 282
   

 Cr$
   

 Pessoal
   

 8.50.0 0 - Pessoal Fixo
   

 05 - Gratificações
   

 052 - Pela prestação de serviços
   

 extraordinários...................................50.000,00
   

**Artigo 2.º** 
 - Com os
recursos provenientes da redução constante do artigo
1.º, fica suplementada no mesmo orçamento, verba,
código e dependência, nêle mencionados, a seguinte
dotação:
   

 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
   

 VERBA N. 233
   

 Cr$
   

 Pessoal
   

 Cr$
   

 5.8.0.0 - Pessoal Fixo
   

 03 - Substituições
   

 030- Substituições............................50.000,00 
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 1957.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Carlos Alberto Carvalho Pinto
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno , aos 17 de dezembro de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-30400-17.12.1957.html