# Decreto nº 22.928, de 22/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Coordenadoria de Saúde  da Comunidade,  da Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de despesas com Transferências a Municípios.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.928, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1984
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Coordenadoria de
Saúde da Comunidade, da Secretaria da Saúde, visando o
atendimento de despesas com Transferências a Municípios
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o artigo 1.°, da Lei
n.° 4 379, de 9 de novembro de 1984
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto
um crédito de Cr$ 399.759.034 (trezentos e noventa e nove
milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, trinta e quatro
cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do
presente crédito será coberto com recursos a que alude o
inciso II, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.°
4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada
a Programação da Despesa Orçamentária do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do
Decreto n.° 21.839, de 29 de dezembro de 1983, de conformidade com
a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de novembro de 1984
 

  

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22928-22.11.1984.html