# Resolução da Alesp nº 367, de 29/10/1963

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina a realização de plebiscito de consulta à população de ESTRELA D' OESTE, município do mesmo nome, comarca de Fernandópolis, que se pretende seja anexado ao futuro município de São João das Duas Pontes.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 367, DE 29 DE OUTUBRO DE 1963

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 Determina a realização de plebiscito de consulta à população de ESTRELA D OESTE, município do mesmo nome, comarca de Fernandópolis, que se pretende seja anexado ao futuro município de São João das Duas Pontes.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 É determinada, em cumprimento ao que estabelece o artigo 73 da Constituição Estadual, e na forma regulada pela Lei Orgânica dos Municípios (
 , com a redação que lhe foi dada pela
 ) e em face disposto no parágrafo único do artigo 1° da
 , a realização do plebiscito de consulta à população do território pertencente ao município de Estrela D’Oeste e comarca de Fernandópolis, e que se pretende seja anexado ao futuro município de São João das Duas Pontes, território esse delimitado pelas divisas estabelecidas pelo Instituto Geográfico e Geológico, e aceitas por esta Assembléia Legislativa, conforme descrição abaixo:
   

**1 -** 
 Com o distrito de Estrela D’Oeste: Começa no ribeirão Ranchão, na foz do córrego Bonito; sobe pelo ribeirão Ranchão, até a foz do córrego Capãozinho, pelo qual sobe até sua cabeceira no divisor Ranchão-Lajeado; alcança na contravertente a cabeceira do córrego das Cabritas, pelo qual desce até sua foz no córrego do Lajeado.
   

**2 -** 
 Com o município de Fernandópolis: Começa na foz do córrego das Cabritas, no córrego do Lajeado, pelo qual desce até sua foz no ribeirão Jagora; desce por este ribeirão até a foz do córrego de José João.
   

**3 -** 
 Com o distrito de São João das Duas Pontes: Começa ribeirão Jagora, na foz do córrego de José João; sobe por este até a sua cabeceira, no divisor Lajeado-Ranchão; alcança na contravertente a cabeceira do córrego Bonito, pelo qual desce até sua foz do córrego do Ranchão, onde tiveram início estas divisas.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de outubro de 1963.
   

**a)** 
 Cyro Albuquerque, Presidente
   

**a)** 
 Leôncio Ferraz Júnior, 1° Secretário
   

**a)** 
 José Felício Castellano, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1963/resolucao.alesp-367-29.10.1963.html