# Lei nº 12.739, de 01/11/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Fitoterápicos, Plantas Medicinais e Aromáticas.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.739, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 174, de 2005 do Deputado Rodolfo Costa e Silva - PSDB)

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 Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Fitoterápicos, Plantas Medicinais e Aromáticas.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Fitoterápicos, Plantas Medicinais e Aromáticas.
 

**Artigo 2º -** 
 O Programa Estadual de Fitoterápicos, Plantas Medicinais e Aromáticas tem como objetivo propor, elaborar e promover a implantação de políticas e diretrizes para a área de fitoterápicos, plantas medicinais e aromáticas no âmbito das instituições do Governo Estadual.
 

**Artigo 3º -** 
 Para a consecução dos objetivos propostos, a regulamentação do Programa Estadual de Fitoterápicos, Plantas Medicinais e Aromáticas deverá contemplar estratégia de gestão que assegure a participação intersetorial dos órgãos oficiais, bem como representação de organizações sociais afins.
 

**Artigo 4º -** 
 A execução do Programa deverá ser descentralizada, respeitando a vocação regional e a estruturação da rede de competências da cadeia produtiva, programando e executando, de forma integrada, as questões ambientais e científico-tecnológicas, dentro de uma ampla estratégia de desenvolvimento regional.
 

**Artigo 5º -** 
 Caberá ao Programa promover, incentivar e prestar assessoria técnica para implantação e desenvolvimento de programas congêneres no âmbito dos municípios.
 

**Artigo 6º -** 
 Caberá ao Programa promover ações, nas instituições que mantém interface com as atividades propostas, nas áreas de agronomia, meio ambiente, ensino, pesquisa, produção farmacêutica, visando dar suporte à plena expansão das atividades do referido Programa.
 

**Artigo 7º -** 
 A regulamentação desta lei dar-se-á dentro de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação e deverá respeitar os seguintes princípios:
 

 I - a pesquisa científica voltada para a identificação e a classificação de plantas para análise de suas qualidades terapêuticas;
 

 II - o cultivo de plantas medicinais;
 

 III - a pesquisa científica voltada para o desenvolvimento do processo de produção de produtos fitoterápicos;
 

 IV - a produção de fitoterápicos;
 

 V - a distribuição dos produtos fitoterápicos;
 

 VI - o controle de qualidade dos produtos fitoterápicos;
 

 VII - a divulgação dos produtos fitoterápicos com vista a orientar a comunidade médico-usuário da saúde a respeito de sua utilização.
 

**Artigo 8º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
 

**Artigo 9º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de novembro de 2007.
 

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
 

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de novembro de 2007.
 

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12739-01.11.2007.html