# Decreto nº 47.485, de 31/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a cobrança de Imposto de Circulação de Mercadorias

## Texto Completo
DECRETO N. 47.485, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre a cobrança de Imposto de Circulação de Mercadorias
 

 LAUDO NATEL,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Considerando o disposto na Lei Estadual n. 9.590, de 30 de dezembro de
1966, e no Ato Complementar n. 31, o qual, atribuindo aos municipes 20%
(vinte por cento) do produto da arrecadação estadual do
imposto de circulação de mercadorias, elevou em 25%
(vinte e cinco por cento) os limites fixados no artigo 1.º do
Decreto-lei n. 28, de 14 de novembro de 1966, e a percentagem prevista
no artigo 4.0, do Ato Complementar n. 27,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O impôsto de circulação de
mercadorias será calculado inicialmente mediante a
aplicação da aliquota de 15% (quinze por cento) as bases
de caiculo definidas na Lei n 9.590, de 30 de dezembro de 1966,
inclusive nas operações interestaduais.
   

**Parágrafo único** 
 - a porcentagem fixada nêste
artigo engloba a aliquota de 12% (doze por cento) fixada pela lei
estadual, acrescida na parte devida aos municípios na forma do
Ato Complementar n. 31.
   

**Artigo 2.°** 
 - Do produto da arrecadação
efetivada pela aplicação da aliquota fixada no artigo
anterior 20% (vinte por cento) constituirão receita dos
municípios, a qual será entregue a cada município
na proporção do valor das operações
tributadas ocorridas em seu território.
   

**§ 1.º** 
 - A entrega será efetuada por meio de
depósitos em conta especial a ser aberta em estabelecimento de
crédito, no nome da Prefeitura Municipal interessada, não
podendo o deposito do montante arrecadado exceder o prazo de 10 (dez)
dias a contar do término de cada periodo fixado para o
recolhimento do impôsto pelos contribuintes.
   

**§ 2.°** 
 - Os depósitos serão
obrigatoriamente efetuactos, na confrmidade de instruções
a serem expedidas pela Secretaria da Fazenda, em agenda local de um dos
seguintes estabelecimentos:
   

 1
 
 - Banco do Estado de São Paulo S. A.
   

 2
 
 - Caixa Economica Estadual de São Paulo
   

 3
 
 - Banco do Brasil S. A.
   

 4
 
 - Banco indicado pelo Prefeito Municipal, na impossibilidade da
Secretaria da Fazenda efetuar os depósitos em um dos
estabelecimentos oficiais mencionados.
   

**Artigo 3.°** 
 - Nos casos de diferimento ou
antecipação de incidência do impôsto que
importe no seu recolhimento em municípios diferentes
daquêle em que ocorreu o fato gerador, a Secretaria da Fazenda
baixara as normas necessárias resguardo dos creditos
correspondentes aos municípios de origem ou destino, conforme o
caso.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor em 1.º de Janeiro de 1967.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Antonio Delfim Neto
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de Janeiro de 1967.
   

 Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47485-31.12.1966.html