# Decreto nº 12.421, de 09/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 12.421, DE 9 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Autoriza a doação de veículos usados às entidades que espicifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos
das entidades, objeto dos processos abaixo discriminados, as
doações dos veículos usados, pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria da Administração:
   

**I** 
 - pertencentes à Secretaria da Agricultura:
   

 a) Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
   

 1 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Atibaia
- SIP: 4906/76 - Belina - marca Ford - ano de fabricação
1972 - chassi LB 4FMY - 16405 - PI - 0272;
   

 2 - Centro Espírita Perseverança - Capital - GE: 2398/77
- Kombi - marca Volkswagen - ano de fabricação 1971 -
Chassi - BH 243.257 - PI 0055;
   

**II** 
 - pertencentes à Secretaria dos Transportes:
   

 a) Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo;
   

 1 - Santa Casa de Misericórdia de Valparaíso - Valparaíso
- GE: 473/77 - Pick-up - marca Chevrolet - ano de
fabricação 1970 - chassi C 144 KBR 19151-B - PI - 0900;
   

**III** 
 - pertencentes à Secretaria da Saúde:
   

 a) Coordenadoria de Saúde da Comunidade;
   

 1 - Casa Transitória "Andre Luiz" - Sorocaba - GE: 2248/78 -
Ambulância - marca Volkswagen - ano de fabricação
1965 - chassi B5-086.466 PI - H 2415;
   

**IV** 
 - pertencentes à Secretaria de Relações do Trabalho:
   

 a) Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades;
   

 1 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
Bernardino de Campos - GE: 07|78 - Veraneio - marca Chevrolet - ano da
fabricação 1971 - chassi - C 146ABRO 9084P - PI - 337.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedades
relativos aos veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - O prazo para uso dos veículos é
de um ano a partir da publicação, quando as
donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 4.º** 
 - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere
o artigo l.° não forem retirados dentro de trinta dias.
   

**Artigo 5.º** 
 - O Departamento Aeroviário do Estado de
São Paulo e a Supenntendência do Trabalho Artesanal nas
Comunidades procederão a baixa patrimonial dos veículos a
que aludem a alínea "a" do inciso II e alínea "a" do
inciso IV, do artigo 1.°.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1978.
   

 PAULO EGIDIO MARTINS
   

 Odilon Nogueira, respondendo p/ expediente da Secretária da Agricultura
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Ismael Menezes Armond, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 9 de outubro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.421, DE 9 DE OUTUBRO DE 1978
   

  

 Retificação
   

  

 Na ementa, leia-se como segue e não como constou:
   

 Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12421-09.10.1978.html