# Decreto nº 112, de 29/12/1890

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1890
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA UM 2º OFICIO DE TABELIÃO E ESCRIVÃO DO CIVIL E CRIME, NO TERMO DO RIO NOVO

## Texto Completo
**DECRETO N. 112, DE
 

 29
DE
DEZEMBRO DE 1890** 

  
 

 Crêa um 2.º Officio
de tabellião e escrivão do civel e crime, no termo do Rio
Novo
 

 O
Governador do Estado, no exercício da attribuição
que lhe confere o § 6.º do
art. 2.º do Decreto n. 7 de 20 de Novembro de 1889, attendendo
 
  
 
 ao que lhe representaram o advogado dr. Angelo
Gomes Pinheiro Machado e a intendência municipal
 
  
 
 da Vila do Rio Novo; tendo em vista a
informação prestada pelo dr.Juiz de Direito da comarca e
os documentos que a
acompanharam; e considerando que é de necessidade a
creação de um segundo
officio de tabellião do publico, judicial e notas e de
escrivão do civel e
crime naquele termo, pois verifica-se daquellas
representações e informaçao, bem
como de certidões do actual serventuario do unico officio que,
por affluencia
do serviço; não têm o devido andamento muitos
processos crimes:
   

 Decreta:
 

 Artigo 1
 
 .º- Fica creado no
termo do Rio Novo um 2.º officio de
tabellião do publico, judicial e notas e de escrivão do
civel e crime.
   

 Artigo 2
 
 .º- A este officio
fica annexo e de escrivão da
 
  
 
 provedoria
de Capellas e Residuos.
   

 Artigo 3.
 
 º-
 

 Revogam-se as
disposições em contrario
   

 O
secretario do Governo o faça publicar.
   

 Palácio do Governo do Estado
 
  
 
 de São Paulo, 29 de Dezembro de 1890.
 

 JORGE
TIBIRIÇA'

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1890/decreto-112-29.12.1890.html