# Decreto nº 47.496, de 20/12/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 47.496, DE
20 DE DEZEMBRO DE 2002
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao
Orçamento Fiscal na Secretaria da
Administração
Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas Correntes
e de
Capital
 

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
 
  

  
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
-
 
 Fica aberto
um crédito de R$ 1.806.199,00 (Hum milhão,
oitocentos e
seis mil, cento e noventa e nove reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria da
Administração
Penitenciária, observando-se as
classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2.º
-
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do
artigo 43, da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na
Tabela 3,
anexa.
 
  

 Artigo 3.º
-
 
 Fica alterada a Programação
Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
6.º, do Decreto n.º 46.494, de 11 de janeiro de 2002,
de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
 

  

 Artigo 4.º
-
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

  

 Palácio dos
Bandeirantes, 20 de dezembro de 2002
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall'Acqua
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Jacques Marcovitch
 
  

 Secretário de
Economia e Planejamento
 
  

 Rubens Lara
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Dalmo Nogueira Filho, Secretário do Governo e
Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
Gestão Estratégica, aos 20 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47496-20.12.2002.html