# Decreto nº 16.197, de 24/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º, da  Lei   nº  2.491,  de  23  de  outubro  de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.197, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria da Educação objetivando um melhor
desenvolvimento de suas atividades,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto
à Secretaria da Educação, um crédito
suplementar de
Cr$ 51.184.500,00 (cinquenta e um milhões, cento e oito e quatro
mil e quinhentos cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
   

 08.06 - Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................ 51.184.500
   

 Atividade Correntes TOTAL
   

 98.42.188.2.001 -
   

 Ensino de 1.ª a 8.ª séries
...................................... 51.184.500
......................... 51.184.500
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior coberto com recursos a que se refere o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março
de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro
de 1960, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 08.06 - Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo
   

 TOTAL ...............................51.184.500
   

 4.ª Quota .......................... 51.184.500
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16197-24.11.1980.html