# Decreto nº 5.421, de 04/03/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA O REGULAMENTO DISPONDO SOBRE A INATIVIDADE DE OFICIAL OU PRAÇA DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.421, DE 4 DE MARÇO DE 1932
 

 Aprova o regulamento dispondo sobre a  inatividade de oficial ou praça da Força Publica do Estado.
   

 OCORONEL MANOEL RABELLO , Interventor Federal, interno no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 11, § 1.º do decreto
Federal n. 19 398 de 11 de novembro de 1930, atendendo ao que
representou o Comando da Força Publica ao Secretario de Estado
dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aprova o
regulamneto pelo mesmo Comando proposto, que com este baixa.
   

  

 REGULAMENTO
 

  

**Artigo 1.º** 
 - O oficial ou praça á passa á situação inativo em consequencia dos motivos seguintes:
   

 1 - Por molestia continuada durante um ano.
   

 2 - Por licença, maior de seis mêses.
   

 3 - Por invalidez (para efeito de reforma).
   

 4 - Por ser considerado desertor ou extraviado.
   

 5 - Por sentença condenatoria passada em julga o
   

**Artigo 2.°** 
 - Logo que haja escoado um ano de molestia
continuada será o oficial ou praça submettido á
inspeção de seude por janta medica do S, S. e si
fôr considerado co não podendo prestar serviços,
passará a inatividade.
   

**§ unico.** 
 - A inspeção poderá ter lugar
ainda mesmo que não tenha o oficial ou praça terminado a
licença.
   

**Artigo 3.°** 
 - A invalidez do oficial ou praça será verificada etc inspeção por junta medica do S. S.
   

**§ 1.°** 
 - O oficial ou praça nas
condições do presente artigo, deverá promover sua
reforma no prazo de noventa dias.
   

**§ 2.°** 
 - O oficial que,julgado invalido para o
serviço com mais de cinco anos de oficialato não contar o
tempo minimo exigido para a reforma,será incluido no Q. A. do Q.
G.,até que o complete.
   

**Artigo 4.°** 
 - Considera-se extraviado o oficial ou
praça que, no desempenho de qualquer serviço em campanha,
em combate ou natureza policial,vier a desaparecer por mais de trinta
dias.
   

**Artigo 5.°** 
 - A inatividade por sentença condenatoria passade em julgado,que só se refere a oficiais,terá lugar:
   

 a)- Quando maior de seis meses e durante o prazo dela, na sentença proferida pelo Conselho de Justiça.
   

 b) - Quando maior de seis meses e menor de dois anos e durante o prazo dela, na sentença proferida no fôro comum.
   

**Artigo 6.°** 
 - Em caso de
mobilização,comoção intestina ou cuando
fôr decretado o estado de sitio no Estado, o oficial ou
praça em inatividade de acôrdo com o n. do artigo 1.°.
apresentar-se-á á autoridade mais proxima do local de sua
residencia ou do lugar em que se achar, afim de receber
instruções.
   

**§ unico.** 
 - Independente desse dever, poderá o
Govermo chamar á atividade o oficial ou praça nas
condições deste artigo, quando assim julgar conveniente
aos interesses do serviço.
   

**Artigo 7.°** 
 - O oficial ou praça em inatividade
está sujeito e todas as obrigações disciplinas no
que respeita ás suas relações com os outros
militares e autoridades civis.
   

**Artigo 8.°** 
 - O presente regulamento entrará em
vigôr na data da sua publicação,revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de S. Paulo, 4 de março de 1932.
   

 CORONEL MANOEL RABELLO
   

 Florivaldo Linhares.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica,aos 4 de março de 1932.
   

 Carlos Villalva
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5421-04.03.1932.html