# Decreto nº 39.153, de 30/09/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 8.°o subdistrito - Santana - município e comarca da Capital, necessário à construção do  
 Grupo Escolar de Vila Nova Cachoeirinha.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.153, DE 30 DE SETEMBRO DE 1961
 
  

  

 PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no 8.°o
subdistrito - Santana - município e comarca da Ca pital,
necessário à construção do
   

 Grupo Escolar de
Vila Nova Cachoeirinha
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6 o do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por Via
amigável ou judicial, um terreno com a área de
6.656,97m2. (seis mil, seiscentos e cincoenta e seis metros e noventa e
sete decímetros quadrados), situado na Vila Nova Cachoeirinha, 8.°
subdistrito Santana - município e comarca da Capital, quadra 22
setor 71 da planta da ci- dade, que consta pertencer a José
Gongalves e outros, necessário à construção
do Grupo Escolar de Vila Nova Cachoeirinha, medindo 90,00 de frente
para a rua Parada Pinto; 70,13 metros para a rua 12; 80,48 metros para
a rua 13; 79,80 metros do último lado, confrontado com
propriedade de Manoel Constância, medidas essas constantes da
planta F. 15.549, anexa ao processo DJ-21 537|61 do Departamento
Jurídico do Estado.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.
159-8.39.4.490|I.I. - da Secretaria da Educação.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de setembro de 1961.
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
 
  

 Antonio Queiroz Filho
 
  

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de Setembro de 1961.
 
  

 João de Siqueira Campos, 
 

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39153-30.09.1961.html