# Decreto nº 4.199, de 09/08/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da SP-165 - trecho Morro dos Prados - Caixa D'Água

## Texto Completo
DECRETO N. 4.199, DE 9 DE AGOSTO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção da
SP- 165 - trecho Morro dos Prados-Caixa D'Água
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.°, 3.°
e 6.°, do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem por via amigável ou judicial, os bens imóveis
caracterizados nas plantas de locação n. T0P-15470 e n
TOP-15468 necessários à construção da
estrada SP. 165, trecho Morro dos Prados -Caixa D'Agua, conforme
projeto aprovado em 1° de setembro de 1969, às fls. 19-verso
dos autos n. 129.426|DER|1968.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf Secretário dos Transportes
   

 Publicada na Casa Civil, aos 9 de agosto de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelc S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4199-09.08.1974.html