# Decreto nº 16.345, de 08/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de bens imóveis.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.345, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre transferência de bens móveis
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e considerando os termos do convênio celebrado entre o
Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias e o
Departamento de Águas e Energia Elétrica,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o
Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias -
FUMEST, autorizado a proceder a transferência ao Departametno de
Águas e Energia Elétrica - DAEE, dos aparelhos de
climatologia e bens móveis de sua propriedade, constantes das
fichas de fls. 32 a 40, do processo FUMEST 1.963-79, mediante "nota de
passagem de bens".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Francisco Rossi de Almeida, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16345-08.12.1980.html