# Decreto nº 48.686, de 20/10/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre cessão em comodato de material usado do Estado à Prefeitura Municipal de Conchas

## Texto Completo
DECRETO N. 48.686, DE 20 DE OUTUBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre cessão em comodato de material usado do Estado à Prefeitura Municipal de Conchas.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à solitação
objeto do processo GG4330/67, fica cedido a título de comodato, por
tempo indeterminado, a Prefeitura Municipal de Conchas, o material
constante de 20 canos de Brasilit de 2, tipo esgôto, pertencente
à Secretaria dos Serviços e Obras Públicas e
declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual
de Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 José Henrique Turner
   

 Eduardo Rioney Yassuda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de outubro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48686-20.10.1967.html