# Decreto nº 6.520, de 08/08/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7º inciso I da Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 6.520, DE 08 DE AGOSTO DE 1975

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7º inciso I da Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974

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 Retificação

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º -** 
 De conformidade com o disposto no artigo 7.º, inciso I da
 
 Lei n.º 567, de 11 de dezembro de 1974
 
 , fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria do Interior, um crédito de Cr$ 8.134.854,00 (oito milhões, cento e trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro cruzeiros), suplemantar à dotação do seu orçamento vigente.
   

**Parágrafo único -** 
 A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:
 

  

  

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 JUSTIFICATIVA

 O presente crédito suplementar, no montante de Cr$ 8.134.854,00 (oito milhões, cento e trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro cruzeiros), visa a adequação dos recursos no valor de Cr$ 2.125.917,00 (dois milhões, cento e vinte e cinco mil, novecentos e dezessete cruzeiros), à Caixa Estadual de Casas para o Povo CECAP e Cr$ 6.008.937,00 (seis milhões, oito mil, novecentos e trinta e sete cruzeiros), à Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, propiciando assim as Autarquias, condições para cumprimento de sua programação.
 

  

**Artigo 2.º -** 
 O valor do presente crédito será coberto com recursos da seguinte dotação:
 

  

  

**Artigo 3.º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º do
 
 Decreto n. 5.411, de 30 de dezembro de 1974
 
 , na seguinte conformidade:
 

  

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de agosto de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
 

  

  

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 DECRETO Nº 6.520, DE 08 DE AGOSTO DE 1975

*Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7º inciso I da
 
 Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974*

  

  

 No Artigo 1.º
 

 Parágrafo único
 

 Em DEMONSTRATIVO DA ESTRUTURA FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA, CLASSIFICADA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:,
 

 Leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6520-08.08.1975.html