# Decreto nº 39.160, de 02/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, de crédito suplmentar autorizado pela Lei n. 6.117, de 28 de junho de 1961.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.160, DE 2 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 Dispõe sôbre
abertura, na Secretaria da Fazenda, de crédito suplmentar
autorizado pela Lei n. 6.117, de 28 de junho de 1961
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, por
conta da autorização contida no artigo 1.º da Lei n.
6.147. de 28 de junho de 1961, um crédito de Cr$ 55.608.000,00
(cinquenta e cinco milhões, seiscentos e oito mil cruzeiros)
suplementar às seguindas verbas do orçamento
vigente; 
 
  

  

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito será coberto com os
 

 recursos provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está
 

 autorizada a realizar, nos têrmos da legislação, em vigor. 
 

**Artigo 2.º** 
 - A realização da despesa à
conta do presente crédito suplementar dependerá de
aprovação das Comissões de Orçamento,
obedecidas as instruções já baixadas pela
Comissão Central de Orçamento.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de outubro de 1961.
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de outubro de 1961.
 
  

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39160-02.10.1961.html