# Decreto nº 20.881, de 25/10/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 20.881, DE 25 DE OUTUBRO DE 1951
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
reduzida dentro da verba n. 368 do orçamento
vigente, atribuída ao Departamento de Obras Sanitárias da
Secretaria de
Estado dos Negócios da Viação e Obras
Públicas, a dotação do seguinte
item:
   

 VERBA N. 368
 

  

 Material e
Serviços
 

  

 8.89.4 4 - Despesas Diversas
 
  

 41 - Utilidades contratuais
 
  

 413 - Reposição de calçamento
.............................CR$42.750,00
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Com a
importância proveniente da redução feita pelo
artigo anterior, fica suplementada, dentro da mesma verba e
orçamento a
dotação do seguinte item:
   

 VERBA N. 368
 
  

 Material e Serviços
 
  

 8.89.4 4 - Despesas Diversas
   

 42 - Serviços de conservação
   

 429 - Serviços
industriais........................................... Cr$42.750,00
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste
decreto entrará, em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25
de outubro de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno aos 25 de outubro de 1951
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20881-25.10.1951.html