# Decreto nº 53.227, de 11/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado nesta Capital

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.227, DE 11 DE JULHO DE
2008**

*Destina à Secretaria da Segurança
Pública a administração do imóvel que especifica, localizado nesta Capital*

 ALBERTO
GOLDMAN, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho
do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública,
a administração do imóvel localizado na Avenida Tiradentes, nº 391, Bairro da
Luz, nesta Capital, com área de 857,24m2 (oitocentos e cinqüenta e sete metros
quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), conforme identificado nos
autos do processo
 
 Processo
 
 GS-858/2007-PMESP e
apensos.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo,
destinar-se-á ao Departamento de Suporte Administrativo do Comando
 
 Geral -DAS
 
 /CG, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da
Secretaria da Segurança Publica.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 11 de julho de 2008
 

 ALBERTO
GOLDMAN
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 11 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53227-11.07.2008.html