# Decreto nº 47.789, de 25/04/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em Comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU os imóveis localizados no "Conjunto Habitacional Brasilândia B" e "Conjunto Habitacional Jaraguá A", ambos no Município de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.789, DE 25 DE ABRIL DE 2003

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em Comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU os imóveis localizados no "Conjunto Habitacional Brasilândia B" e "Conjunto Habitacional Jaraguá A", ambos no Município de São Paulo

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, imóveis designados como área institucional n.º 11, medindo 4.792,05m2 e área institucional n.º 05, medindo 2.411,04m2, localizados, respectivamente, nos “Conjunto Habitacional Brasilândia B” e “Conjunto Habitacional Jaraguá A”, ambos no Município de São Paulo, com as medidas, características e confrontações constantes dos memoriais descritivos e planta integrantes dos autos do processo SE nº 2770/02, da Secretaria da Educação.
 

**Parágrafo único -** 
 As áreas referidas serão destinadas à instalação e funcionamento de unidades escolares.
 

**Artigo 2.º -** 
 A cessão em comodato, de que trata este decreto, deverá ser efetuada por meio de termo a ser lavrado na Consultoria Jurídica da Secretaria da Educação, do qual constarão as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização dos imóveis para os fins a que se destinam.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de abril de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47789-25.04.2003.html