# Decreto-Lei nº 88, de 30/05/1969

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 40 da Lei n. 10.168, de 10 de agosto de 1968 e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 88, DE 30 DE MAIO DE 1969
   

 Altera a redação do artigo 40 da Lei n. 10.168, de 10 de agôsto de 1967 e da outras providências
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuições que, por fôrça do Ato
Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere
o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional n. 5. de
13 de dezembro de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Artigo 40 da Lei n. 10.168, de 10 de agôsto de 1967, passa a vigorar, com a seguinte redação:
   

 «Artigo 40 - O disposto nesta lei aplica-se no que couber, aos
servidores das Universidades, Autarquias e Institutos Isolados de
Ensino Superior».
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução
dêste decreto-lei correrão à conta dos recursos
próprios das respectivas entidades.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de maio de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de maio de 1969.
   

 Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo, Substituto
 

 DECRETO-LEI N. 88, DE 30 DE MAIO DE 1969
 

  

 Retificações
 

 Na Ementa 
 

 Onde se lê: «Altera a
redação do artigo 40 da Lei n.º 10.168, de 10 de
agôsto de 1967 e dá outras providências>>.
   

 Leia-se:
   

 «Altera a redação do artigo 40 da Lei n.º
10.168, de 10 de julho de 1968 e dá outras
providências>.
   

 No Artigo 1.º
 
 -
   

 Onde se lê:
   

 «................. de 10 de agôsto de 1967............. »
   

 Leia-se :
   

 «................... de 10 de julho de 1968. ..»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1969/decreto.lei-88-30.05.1969.html