# Decreto nº 51.908, de 18/06/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre adjudicação de bens em execução fiscal

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.908, DE 18 DE JUNHO DE 2007

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 Dispõe sobre adjudicação de bens em execução fiscal

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Os bens penhorados em ações de execução fiscal movidas pela Fazenda do Estado de São Paulo não poderão ser adjudicados nem arrematados pelo Estado.
 

**Artigo 2º -** 
 O disposto neste decreto não se aplica:
 

 I - às adjudicações em curso, deferidas administrativamente pela Procuradoria Geral do Estado, requeridas ou não em juízo, em que os bens tenham sido removidos total ou parcialmente para a Administração, em data anterior à edição deste decreto;
 

 II - às adjudicações em curso, deferidas em juízo, em data anterior à edição deste decreto, em que os bens ainda não tenham sido removidos para a Administração;
 

 III - às arrematações realizadas em data anterior à edição deste decreto.
 

**Artigo 3º -** 
 Os casos omissos serão decididos pelo Procurador Geral do Estado.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 43.824, de 1º de fevereiro de 1999 e nº 47.908, de 24 de junho de 2003.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Mauro Ricardo Machado Costa
 

 Secretário da Fazenda
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de junho de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51908-18.06.2007.html