# Decreto nº 36.340, de 29/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suple mentar ao Orçamento da Seguridade Social no
Instituto de Assistência Me dica ao Servidor Público -
IAMSPE, vi sando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Es tado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que
dispõem: o artigo 7.°, e o pará grafo único,
do artigo 8.°, da Lei n.° 7.640, de 18 de de zembro de 1991, e
o artigo 15, da Lei Complementar n.° 699, de 15 de dezembro de
1992;
   

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
39.000.000.000,00 (Trinta e nove bilhões de cruzeiros),
suplementar ao orçamento do Instituto de Assistência
Médica ao Servidor Público - IAMSPE, observando-se as
clas sificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
se
rá coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4 320,
de 17 de
março de 1964, sendo.
 
  

**I** 
 - Cr$ 21.626.099.838,00 (Vinte e um bilhões, seis
centos e vinte e seis milhões, noventa e nove mil, oito centos e
trinta e oito cruzeiros), nos termos do artigo 7.°, da Lei n.°
7.640, de 18 de dezembro de 1991,
 
  

**II** 
 - Cr$ 3.495 986.234,00 (Três bilhões, quatrocen
tos e noventa e cinco milhões, novecentos e oitenta e seis mil,
duzentos e trinta e quatro cruzeiros), nos termos do parágrafo
único, do artigo 8.°, da Lei n.° 7.640, de 18 de
dezembro de 1991, e
 
  

**III** 
 - Cr$ 13.877.913 928,00 (Treze bilhões, oitocen tos e
setenta e sete milhões, novecentos e treze mil, nove centos e
vinte e oito cruzeiros), nos termos do artigo 15, da Lei Complementar
n.° 699, de 15 de dezembro de 1992
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1992
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Ernesto Lozardo
 
  

 Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 
  

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36340-29.12.1992.html