# Decreto nº 13.986, de 17/05/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Constitui, subordinado ao Departamento do Serviço Público, um Conselho de Estudos do Material

## Texto Completo
DECRETO N. 13.986, DE 17 DE MAIO DE 1944
 

 Constitui subordinado ao Departamento do Serviço Público, um Conselho de Estudos do Material.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que
lhe confere o artigo 7.°, n. I, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8
de abril de 1939, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica constituído, subordinado ao
Departamento do Serviço Público, o Conselho de Estudos do
Material (C.E.M.).
   

**Artigo 2.º** 
 - O Conselho de Estudo do Material tem por finalidade
coordenar os órgãos especializados das Secretarias de Estado e
Departamentos diretamente subordinados ao Chefe do Executivo, e
promover a colaboração de entidades técnicas, para melhorar e
uniformizar a administração do material do Estado.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Conselho de Estudos do Material é constítuido:
   

**I** 
 - do Diretor da Divisão do Material do Departamento do Serviço Público;
   

**II** 
 - de um funcionário do órgão de material de cada Secretaria e
Departamento diretamente subordinado ao Chefe do Executivo, designados,
respectivamente, pelo Secretário e Diretor Geral;
   

**III** 
 - de um representante do Instituto de Pesquisas Tecnológicas. 
   

**§ 1.º** 
 - O Diretor da Divisão do Material do
Departamento do Serviço Público é o Presidente do
Conselho. 
   

**§ 2.º** 
 - Será facultado ao Presidente convidar, para tomar parte
nos trabalhos, dirigentes ou representantes de quaisquer órgãos ou
entidades que se Interessem ou se relacionem com os assuntos a serem
debatidos no Conselho, bem como funcionários especializados da D.M. do
D.S.P. 
   

**Artigo 4.º** 
 - As reuniões do Conselho serão convocadas pelo Presidente, mediante aviso prévio aos seus membros.
   

**Artigo 5.º** 
 - Constituirá encargo obrigatório o comparecimento dos membros às sessões do Conselho. 
   

**Parágrafo único** 
 -
O comparecimento às sessões do Conselho desobriga os seus membros de
outras quaisquer atividades a que, porventura, estejam obrigados, na
ocasião, em face dos cargos que ocupem ou das funções que exerçam. 
   

**Artigo 6.º** 
 - O exercício da função de membro do conselho será considerado serviço relevante.
   

**Artigo 7.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 17 de maio de 1944.
   

 FERNANDO COSTA
   

 J. A. Marrey Júnior
   

 Publicada na Diretoria Geral da Interventoria, aos 17 de maio de 1944.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13986-17.05.1944.html