# Decreto nº 12.249, de 12/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Mira Estrela, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de cadeia pública e delegacia de polícia

## Texto Completo
DECRETO N. 12.249, DE 12 DE SETEMBRO DE 1978
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Mira
Estrela, terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção de cadeia
pública e delegacia de polícia
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da
Prefeitura Municipal de Mira Estrela, terreno com benfeitorias, com a
area de 2.800,00 m² (dois mil e oitocentos metros quadrados), situado
no Município de Mira Estrela, Comarca de Cardoso, necessário
à construção de Cadeia Pública e Delegacia
de Polícia locais, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo PPI n.º
58.000-75, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a
saber: "Iniciam-se no ponto "A", situado na intersecção
dos alinhamentos das Ruas Valentim Minto e Manoel Estrela Matiel. Do
ponto "A" seguem pelo alinhamento dessa última rua na
distância de 40,00 m (quarenta metros) até o ponto "B" na
divisa com o lote n.º 11. Do ponto "B", defletindo à
direita 90º00',seguem na distância de 70,00 m (setenta
metros), dividindo com os lotes n.s 11 e 21 até o ponto "C".
Deste ponto,defletindo à direita 90º00' seguem na
distância de 40,00 m (qurenta metros), confrontando com o
remanescente do lote n.º 18, na distância de 40,00 m
(quarenta metros), até o ponto "D",situado no alinhamento da rua
Valentim Minto. Do ponto "D" defletindo a distância de
90º00', seguem pelo alinhamento da Rua Valentim Minto, na
distância de 70,00 m (setenta metros) até o ponto "A"
inicial. O imóvel acima descrito encerra uma área de
2.800,00 m² (dois mil e oitocentos metros quadrados)."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 12 de setembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.249, DE 12 DE SETEMBRO DE 1978
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Mira
Estrela, terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção de Cadeia
Pública e Delegacia de Polícia
   

 Retificação 
 

 Artigo 1.º
 
 - Fica a Fazenda do Estado ... 
   

 onde se lê: terreno com benfeitorias,... 
   

 leia-se: terreno sem benfeitorias, ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12249-12.09.1978.html