# Lei nº 7.840, de 01/03/1963

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre criação de cargos de Diretor de Grupo Escolar

## Texto Completo
LEI N. 7.840, DE 1.º DE MARÇO DE 1963
 

 Dispõe sôbre criação de cargos de Diretor de
Grupo Escolar
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados, na Tabela II, da Parte
Permanente,
do Quadro do Ensino, 150 (cento e cinqüenta) cargos de Diretor de
Grupo
Escolar, referência "50".
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à despesa de que trata o
artigo
anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria da Educação, créditos
suplementares à verba n.
142-8.33.0 - Pessoal Fixo, do orçamento vigente, até o
limite de Cr$
80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros).
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes do produto de operações de
crédito que a
Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação em vigor.
   

**Artigo 3.º** 
 - Vetado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, a
1.º de março de 1963.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Januário Baleeiro de Jesus e Silva
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, a 1.º de março de 1963.
   

 Fioravante Zampol,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1963/lei-7840-01.03.1963.html