# Lei nº 7.276, de 26/10/1962

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Legião da Boa Vontade" - (LBV), com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara

## Texto Completo
LEI N. 7.276, DE 26 DE OUTUBRO DE 1962
   

 Declara de utilidade
pública a "Legião da Boa Vontade" -  (LBV), com sede na
cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública a "Legião da Boa Vontade" - Vontade "- (LBV), com sede na cidade de
Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de outubro de 1962. 
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Justino Maria Pinheiro
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de outubro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1962/lei-7276-26.10.1962.html