# Decreto de 01/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação áreas de terra necessária à construção da estrada São Carlos-Ribeirão Preto

## Texto Completo
DECRETO DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação áreas
de terra necessária à construção da Estrada
São Carlos-Ribeirão Prêto
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 34,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de
outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º e 6.º, do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública,
a fim de serem desapropriadas pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, áreas de terra
necessárias à construção da Estrada
São Carlos-Ribeirão Prêto, trecho São Carlos-Rio
Mogi Guaçu, entre as estacas: 0 e 29 + 8,45; 0 e 29 + 11,09; 3 +
18,70 e 5 = 0 e 2.253 + 12,02, conforme projeto aprovado nos autos
55.450-54, em 26-7-54.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta das verbas próprias
do Departamento de Estradas de Rodagem, consignadas no orçamento
vigente.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1970.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Firmino Rocha de Freitas - Secretário dos Transportes.
 
  

 Publicado na Casa Civil, a 1.º de dezembro de 1970.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0W-01.12.1970.html