# Lei nº 10.082, de 25/04/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos da Lei n. 7.853, de 20 de março de 1963, que dispõe sobre a criação do Fundo de Trabalho Penitenciário e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 10.082, DE 25 DE ABRIL DE 1968
   

 Altera
dispositivos da Lei n. 7.853, de 20 de março de 1963, que dispõe sôbre
a criação do Fundo de Trabalho Penitenciário e dá outras providências
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que nos
têrmos do parágrafo primeiro do Artigo 24 da
Constituição Estadual promulgo a seguinte lei:
 
  

**Artigo 1.º** 

 -
Os incisos V, do Artigo 2.°, e I, do Artigo 3.°, assim como os
Artigos 4.° e 9.º da Lei n. 7.853, de 20 de março de 1963, passam a
vigorar com a seguinte redação:
 
  

 "Artigo 2.º -
   

 ....................................
 
  

 V
 

 -
o produto das operações realizadas pelos estabelecimentos penais com a
alienação dos excedentes da sua produção agrícola, pastoril e
industrial, observadas as disposições legais atinentes à espécie. "
 
  

 "Artigo 3.º -
   

 ......................................
 
  

 I
 

 -
intensificar ou ampliar a laborterapia nos estabelecimentos penais do
Departamento dos Institutos Penais do Estado, bem como a seleção
vocacional e o aperfeiçoamento profissional dos sentenciados recolhidos
a tais estabelecimentos."
 
  

 "Artigo 4.º
 

 -
O Fundo será administrado por um Conselho Diretor do qual farão parte o
Secretário da Justiça, como presidente nato; o Diretor Geral do
Departamento dos Institutos Penais do Estado, como vice-presidente
executivo, e mais os seguintes membros:
 
  

 I
 

 - os Diretores das Divisões Judiciária e Administrativa do Departamento dos Institutos Penais do Estado;
 
  

 II
 

 - um representante da Secretaria da Fazenda;
 
  

 III
 

 - um representante da Secretaria da Justiça;
 
  

 IV
 

 - um funcionário técnico do Departamento dos Institutos Penais do Estado.
 

  

 § 1.º
 

 -
Os representantes das Secretarias da Fazenda e da Justiça, aludidos nos
Itens II e III, e respectivos suplentes, serão nomeados pelo
Governador do Estado, à vista de propostas dos respectivos Secretários
do Estado.
 
  

 § 2.º
 

 -
O membro referido no item IV será nomeado, juntamente com o respectivo
suplente mediante proposta do Diretor Geral do Departamento dos
Institutos Penais do Estado, em lista tríplice.
 
  

 § 3.º
 

 -
Os conselheiros a que se referem os itens II a IV, dêste artigo,
exercerão suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo,
entretanto, ser reconduzidos, e seu mandato considerar-se-á
automàticamente prorrogado sempre que ao fim do respectivo prazo, ainda
não tiverem sido nomeados os novos membros, subsistindo a prorrogação
até a investidura dêstes.
 
  

 § 4.º
 

 - Os membros do Conselho a que se referem os itens I a IV, serão substituidos nos seus impedimentos:
 
  

 a) os Diretores das Divisões Judiciária e Administrativa do DIPE, pelos seus substitutos legais;
 
  

 b) os demais membros pelos respectivos suplentes.
 
  

 § 5.º
 

 -
Os diretores dos estabelecimentos penais do Departamento dos Institutos
Penais do Estado servirão como membros informantes do
Conselho Diretor, sendo-lhes assegurada a faculdade de comparecer
às reuniões do
Fundo de Trabalho Penitenciário, sem direito a voto."
 
  

 "Artigo 9.º
 

 - Tôdas as despesas do Fundo deverão ser prèviamente autorizadas pelo Conselho Diretor.
 
  

 Parágrafo único
 

 -
O Conselho Diretor anualmente determinará, na 1.ª reunião do ano, uma
verba mensal fixa, que o Vice-Presidente Executivo ficará autorizado a
dispender durante o exercício em curso."
 
  

**Artigo 2.º** 

 -
O Poder Executivo adaptará, dentro de 30 (trinta) dias, o regulamento
do Fundo de Trabalho Penitenciário às disposições da presente lei.
 
  

**Artigo 3.º** 

 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 4.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, aos 25 de abril de 1968.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÈ
 
  

 Anésio de Paula e Silva
   

 Secretário da Justiça
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 25 de abril de 1968.
 
  

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10082-25.04.1968.html