# Decreto nº 5.564, de 01/07/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 200:000$000, PARA ATENDER ÀS DESPESAS COM O RECEBIMENTO, ALOJAMENTO E COLOCAÇÃO DOS TRABALHADORES NORDESTINOS QUE VÊM SENDO ENCAMINHADOS PARA A LAVOURA DESTE ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.564, DE 1º DE JULHO DE 1932
 

 Abre á Secretaria da
Agricultura, Industria e Comercio, um credito especial de 200:000$000,
para atender as despesas com o recebimento, alojamento e
colocação dos trabalhadores nordestinos que vêm
sendo encaminhados para a lavoura deste Estado.
 

 O CIDADÃO DOUTOR PEDRO DE
TOLEDO, Interventor Federal do Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas no paragrafo
1.° e artigo 11 do Decreto Federal numero 19.398, de 11 de novembro
de 1930 e de conformidade com o disposto no artigo 25 do de numero
20.348, de 29 de agosto de 1931, "ex-vi" do que se contem na alinea .I
do artigo 13 do mesmo Decreto,
   

**Artigo unico.** 
 - Fica aberto á Secretaria da Agricultura,
Industria e Comercio, no Tesouro do Estado, um credito especial de
duzentos contos de réis (200:000$000), para atender ás
despesas com o recebimento, alojamento e colocação dos
trabalhadores nordestinos que vêm sendo encaminhados para a
lavoura deste Estado.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 1.°de julho de 1932.
   

  

 PEDRO DE TOLEDO,
   

 Francisco da Cunha Junqueira,
   

 Paulo de Moraes Barros.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Comercio, em 1.° de julho de 1932.
   

  

 Engenho Lefévre,
   

 Diretor Geral,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5564-01.07.1932.html