# Decreto nº 12.812, de 30/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Agricultura para a de Esportes e Turismo, imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.812, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1978
   

  

 Transfere da Administração da Secretaria da Agricultura para a de Esportes e Turismo imóvel que especifica
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
administração da Secretaria da Agricultura para a de
Esportes e Turismo o imóvel, com benfeitorias, parte de
área maior localizado a Rua Germaine Buchard n.° 451, Bairro
da Água Branca, nesta Capital, que assim se descreve e
confronta: «Iniciam no ponto «A», situado a margem de
uma rua interna; daí, seguem em linha reta, acompanhando um muro
existente e pela citada rua, confrontando com terreno
«Próprio Estadual» na distância de 60,50 m
(sessenta metros e cinquenta centímetros) aproximadamnete
até o ponto «B», situado junto a um muro;
daí, defletem à direita e seguem em linha reta pelo muro,
confrontando com terrenos «Próprio Estadual» na
distância de 25,50 m (vinte e cinco metros e cinquenta
centímetros) aproximadamente até o ponto «C»,
localizado junto a um muro; daí defletem à direita e
seguem em linha reta por um muro, sempre confrontando com terrenos de
propriedade da Fazenda Estadual na distância de 66,50 m (sessenta
e seis metros e cinquenta centímetros) aproximadamente
até o nonto «D», situado junto a um muro;
daí, defletem à direita e seguem em linha reta, sempre
acompanhando o muro e confrontando com terrenos «Próprio
Estadual» na distância de 18,30 m (dezoito metros e trinta
centímetros) aproximadamente até o ponto «A»,
início de nossa descrição e encerrando a
superfície de 1.337.60 m² (hum mil, trezentos e trinta e
sete metros e sessenta decímetros quadrados) aproximadamente.
   

  

 Das Benfeitorias
   

  

 A benfeitoria em questão, é representada por um
galpão de alvenaria com a área construída de
210,00 m² (duzentos e dez metros quadrados) aproximadamente com as
seguintes características: é de alvenaria de tijolos,
cobertura com telhas francesas e algumas de vidro para
iluminação, paredes revestidas e pintadas interna e
externamente, as janelas são gradeadas em madeira com tela de
arame e envidraçadas e o piso é cimentado.
   

**Artigo 2.°** 
 - O imóvel acima descrito e confrontado
destinava-se a oficina de carpintaria e passa a destinar-se à
ampliação do Parque Infantil do Conjunto Esportivo
«Baby Barioni».
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 30 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12812-30.11.1978.html