# Lei nº 8.044, de 23/12/1963

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o "Movimento de Assistência aos Encarcerados do Estado de São Paulo", com sede na Capital

## Texto Completo
LEI N. 8.044, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Declara de utilidade
pública o "Movimento de Assistência aos Encarcerados do
Estado de São Paulo", com sede na Capital
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarado de utilidade pública
o "Movimento de Assistência aos Encarcerados do Estado de
São Paulo", com sede na Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Miguel Reale
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1963/lei-8044-23.12.1963.html