# Decreto nº 16.021, de 04/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 16.021, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam autorizadas em deferimento aos pedidos
das Prefeituras Municipais, objeto dos processos abaixo discriminados,
as doações dos veículos usados, pertencentes ao
patrimônio da Secretaria dos Transportes e declarados excedentes
pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de
Material, da Secretaria da Administração:
   

**I** 
 - Departamento de Estradas de Rodagem:
   

**a)** 
 Prefeitura Municipal de Cândido Mota - GG - 5988-80 -
camioneta marca Ford - ano de fabricação 1972 - chassi LA
7 AMD - 00660 - PI - 3.134-A;
   

**b)** 
 Prefeitura Municipal de Coronel Macedo - GG - 5531-80
- camioneta - marca Ford - ano de fabricação 1972 - chassi
LA 7 AMY -  05200 - PI - 3263-A;
   

**c)** 
 Prefeitura Municipal de Paulicéia - GG - 352-80 -
camioneta - marca Ford - ano de fabricação 1972 - chassi
LA 7 AML - 04072 PI - 3248-A.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade
relativos aos veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere
o Artigo 1.º  não forem retirados dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso dos veículos é
de um ano a partir da publicação, quando as
donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade
   

**Artigo 5.º** 
 - O Departamento de Estradas de Rodagem procederá a baixa patrimonial dos veículos ora doados.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
   

 Wadih Helú, Secretário da Administração
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16021-04.11.1980.html