# Decreto nº 29.105, de 25/07/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE DA ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA A DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS DO INTERIOR, IMÓVEL SITUADO NA COMARCA DE ELDORADO

## Texto Completo
DECRETO N. 29.105, DE 25 DE JULHO DE 1957
 

 Transfere da
administração da Secretaria da Segurança
Pública para a da Secretaria da Justiça e Negócios
do Interior, imóvel situado na comarca de Eldorado.
 

 JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ,
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
administração da Secretaria da Segurança
Pública para a da Secretaria da Justiça e Negócios
do Interior, o imóvel situado no distrito, município e
comarca de Eldorado, à Rua 9 de Julho, 124 (antiga Rua Rodolfo
Miranda, 25) - cadastrado sob n. especial "J-246", na Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, atualmente ocupado pelo Forum, de
acôrdo com o que consta do Processo n. 34.044-56, da Secretaria
da Segurança Pública.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de julho de 1957.
   

 JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Carlos Eugênio Bittencourt Fonseca
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de julho de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-29105-25.07.1957.html