# Decreto nº 50.709, de 08/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967

## Texto Completo
DECRETO N. 50.709, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1968
   

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos
têrmos do Artigo 7.° , da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de
1967
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo
7.° da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, um crédito de NCr$ 49.548.00 (quarenta e
nove mil, quinhentos e quarenta e oito cruzeiros novos), suplementar às
dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas:
 

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
esta autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação vigente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50709-08.11.1968.html