# Decreto nº 7.277, de 03/07/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Estância Hidromineral da PRATA

## Texto Completo
DECRETO N. 7.277, DE 3 DE JULHO DE 1935
 

 Cria a Estancia Hydro-Mineral de Prata.
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, no exercicio de suas attribuições.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica creada,
nos termos do decreto n.º 6;501, de 19 de junho de 1934, a
Estancia Hydro-Mineral da Prata, que será constituida do actual
districto de paz de Aguas da Prata, do municipio de São
João da Bôa Vista.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta Estancia Hydro-Mineral terá a mesma área e limites do districto de paz de Aguas da Prata.
   

**Artigo 3.°** 
 - A Estancia
Hydro-Mineral da Prata será administrada por um Prefeito, de
livre nomeação do Governo no Estado.
   

**Paragrapho unico** 
 - Os vencimentos do Prefeito serão os
mesmos attribuidos aos Prefeitos das Estancias já creadas, no
Estado, de accordo com o referido decreto n.º 6.501, de 19 de
Junho de 1934.
   

**Artigo 4.º** 
 - As rendas da
Estancia serão constituidas dos impostos e taxas actualmente
arrecadadas, no seu territorio, pela Prefeitura Munipal de São
João da Bôa Vista e pelo Estado.
   

**Artigo 5.º** 
 - Para
melhoramento da Estancia e novos serviços a serem executados,
será, opportunamente, pro- videnciada pelo Governo do Estado a
abertura dos neces sarios creditos.
   

**Artigo 6.º** 
 - Enquanto
não se instalar Estancia, permanecerá a
situação actual, conservando-se o districto de paz de
Águas da Prata, do municipio de São João da Boa
Vista.
   

**Artigo 7.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de julho de 1935.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
   

 Sylvio Portugal,
   

 Clovis Ribeiro.
   

 Publicado na Secretaria, de Estado da Justiça e Ne gocios do Interior, aos 3 de julho de 1935.
   

 Fabio Egydio de Carvalho, Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7277-03.07.1935.html