# Decreto Legislativo nº 188, de 13/06/1985

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Conselheiro; Nomeação; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
188,
 

 DE 13
DE JUNHO
 

 DE
1985
 
  

  

 A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da IV Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo
1º
 

 -
É aprovada a indicação do Doutor Paulo
de Tarso
dos Santos para o cargo de Conselheiro do Egrégio Tribunal
de
Contas do Estado, na vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro
Oswaldo Müller da Silva.
 
  

 Artigo
2º
 

 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 13 de junho de 1985.
 
  

 a) LUIZ CARLOS SANTOS, Presidente
 
  

 a) Rubens Lara, 1º Secretário
 
  

 a) Arthur Alves Pinto, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1985/decreto.legislativo-188-13.06.1985.html