# Decreto nº 10.404, de 04/08/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre contagem de tempo, do bel. Juvenal de Toledo Piza, Delegado Especializado de Fiscalização de Jogos, do Gabinete de Investigações

## Texto Completo
DECRETO N. 10.404, DE 4 DE AGOSTO DE 1939
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de S. Paulo, usando de suas atribuições.
   

 Decreta:
   

  

**Artigo l.º** 
 - Fica contado, para todos os efeitos, salvo
para o de percepção de vencimentos atrazados, ou
quaisquer indenizações, ao bel. Juvenal de Toledo Piza,
Delegado Especializado de Fiscalização de Jogos, do
Gabinete de Investigações, o período de 26 de
outubro de 1930 a 13 de julho de 1938.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

  

 Palaciodo Governo do Estado de São Paulo, em 4 de agosto de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 J. Carneiro da Fonte.
   

 Publicado na Diretoria Geral, da Repartição Central de. Policia, em 4 de agosto de 1939.
   

 Pelo Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly, Diretor Administrativo.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10404-04.08.1939.html