# Decreto nº 27.947, de 14/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os valores das escalas de vencimentos a que se referem os artigos 1º ao 4º da Lei Complementar nº 323, de 1983

## Texto Completo
DECRETO N. 27.947, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Altera os valores das Escalas de
Vencimentos a que se referem os Artigos 1.° a 4.° da Lei
Complementar n. 323, de 14 de julho de 1983
 

 ALMINO AFFONSO, Vice-Governador, em
exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
   

 Considerando os termos do v.julgado do Excelso Supremo Tribunal
Federal, exarado na Representação 1431-2-SP e publicado
no Diário da Justiça da União, de 12 de junho de
1987,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os valores
das Escalas de Vencimentos a que se referem os Artigos 1.° a
4.° da Lei Complementar n. 323, de 14 de julho de 1983, com as
alterações efetuadas nos termos do Artigo 1.º da Lei
Complementar n. 510, de 4 de maio de 1987, ficam fixados, em face
do disposto no Artigo 25 da Lei Complementar n. 467, de 2 de julho
de 1986, na conformidade:
   

**I** 
 - Anexos 1 a 7, relativos às Escalas de Vencimentos 1 a
7 de que trata o Artigo 1.° da Lei Complementar n. 247, de 6
de abril de 1981; 
   

**II** 
 - Anexo 8, relativo a Escala de Vencimentos 8 a que se refere
o Artigo 3.º da Lei Complementar n. 383, de 28 de dezembro de
1984;
   

**III** 
 - Anexo 9, relativo a Escala de Vencimentos, aplicavel aos
funcionários, servidores e inativos que optaram pela
permanência na situação retribuitória
anterior à Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981;
   

**IV** 
 - Anexos 10 e 11, relativos as Escalas de Vencimentos
aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que
estejam percebendo vencimentos, remuneração,
salários ou proventos calculados com base nas
disposições do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2
de março de 1970;
   

**V** 
 - Anexos 12 e 13, relativos as Escalas de Vencimentos
aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que
estejam percebendo vencimentos, remuneração,
salário ou proventos calculados com base na
legislação anterior ao Decreto-lei Complementar n.
11, de 2 de maço de 1970.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os valores das gratificações
concedidas nos termos do Artigo 1.° da Lei Complementar n.
467, de 2 de julho de 1986, com as alterações efetuadas
nos termos do Artigo 3.° da Lei Complementar n. 510, de 4 de
maio de 1987, ficam reajustados, em face do disposto no Artigo 25 da
Lei Complementar n. 467, de 2 de julho de 1986, na seguinte
conformidade:
   

 I
 
 - para os integrantes das classes correspondentes a Escala de Vencimentos 1:
   

 a)
 
 na Tabela I - Cz$ 1.760,66 (mil, setecentos e sessenta cruzados e sessenta e seis centavos);
   

 b)
 
 na Tabela II - Cz$ 1.320,50 (mil, trezentos e vinte cruzados e cinquenta centavos);
   

 II
 
 - para os integrantes das classes correspondentes a Escala de Vencimentos 2:
   

 a)
 
 na Tabela I - Cz$ 1.822,27 (mil, oitocentos e vinte e dois cruzados e vinte e Sete centavos);
   

 b)
 
 na Tabela II - Cz$ 1.366,70 (mil, trezentos e sessenta e seis cruzados e setenta centavos);
   

 III
 
 - para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 3:
   

 a)
 
 na Tabela I - Cz$ 2.217,46 (dois mil, duzentos e dezessete cruzados e quarenta e seis centavos);
   

 b)
 
 na Tabela II - Cz$ 1.663,10 (mil, seiscentos e sessenta e três cruzados e dez centavos);
   

 IV
 
 - para os integrantes das classes correspondentes a Escala de Vencimentos 4:
   

 a)
 
 na Tabela I - Cz$ 1.840,46 (mil, oitocentos e quarenta cruzados e quarenta e seis centavos);
   

 b)
 
 na Tabela II - Cz$ 1.380,35 (mil, trezentos e oitenta cruzados e trinta e cinco centavos);
   

 V
 
 - para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 6:
   

 a)
 
 na Tabela I - Cz$ 1.727,51 (mil, setecentos e vinte e sete cruzados e cinquenta e um centavos);
   

 b)
 
 na Tabela II - Cz$ 1.295,63 (mil, duzentos e noventa e cinco cruzados e sessenta e três centavos);
   

 c)
 
 na Tabela III - Cz$ 863,76 (oitocentos e sessenta e três cruzados e setenta e seis centavos);
   

 VI
 
 - para os integrantes das classes correspondentes a Escala de Vencimentos 7:
   

 a)
 
 Agente do
Serviço Civil - Médico Nível I a VIII,
Agente do Serviço Civil - Médico Sanitarista Nível
I a VIII e Diretor de Escola de Auxiliar de Enfermagem:
   

 1.
 
 na Tabela I - Cz$ 1.840,46 (mil, oitocentos e quarenta cruzados e quarenta e seis centavos);
   

 2.
 
 na Tabela II - Cz$ 1.380,35 (mil, trezentos e oitenta cruzados e trinta e cinco centavos);
   

 b)
 
 demais classes.
   

 1.
 
 na Tabela I - Cz$ 2.217,46 (dois mil, duzentos e dezessete cruzados e quarenta e seis centavos);
   

 2.
 
 na Tabela II - Cz$ 1.663,10 (mil, seiscentos e sessenta e três cruzados e dez centavos);
   

 3.
 
 na Tabela III - Cz$ 1.108,73 (mil, cento e oito cruzados e setenta e três centavos)
   

**Artigo 3.º** 
 - Os valores do salário-familia e do
salário-esposa ficam fixados em Cz$ 86,83 (oitenta e seis cruzados e
oitenta e três centavos).
   

**Artigo 4.º** 
 - O vencimento mensal de Secretário de
Estado fica fixado em Cz$ 34.893,71 (trinta e quatro mil, oitocentos e
noventa e três cruzados e setenta e um centavos).
   

**Artigo 5.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
maio de 1987.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1987.
   

 ALMINO AFFONSO
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Luis Cesar Amad Costa, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Antonio Tidei de Lima, Secretário da Agricultura
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras
   

 Walter Bernardes Nory, Secretário dos Transportes
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde
   

 Geraldo de Faria Lemos Pinheiro,  respondendo pelo expediente da Secretaria da Segurança Pública
   

 Vergílio Dalla Pria Netto, Secretário da Promoção Social
   

 Maia Elvira Machado Rocha, respondendo pelo expediente da Secretaria da Cultura
   

 Ralph Biasi, Secretário da Ciência e Tecnologia
   

 Wagner Gonçalves Rossi, Secretário de Esportes e Turismo
   

 João Bastos Soares, Secretário de Relações do Trabalho
   

 José de Castro Coimbra, Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Uebe Rezeck, Secretário do Interior
   

 Getúlio Kiyotomo Hanashiro, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Jorge Wilheim, Secretário do Meio Ambiente
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário da Habitação
   

 José Tiacci Kirsten, Secretário da Indústria e Comércio
   

 Alberto Goldman, Secretário Especial da Coordenação de Programas
   

 Alda Marco Antonio, Secretária do Menor
   

 Antonio Arnaldo de Queiróz e Silva, Secretário do Abastecimento
   

 José Lincoln de Magalhães, Secretário de Assuntos Fundiários
   

 Paulo Salvador Frontini, Secretário de Defesa do Consumidor
   

 Timoteo Moia Sanches, Secretário de Ação Comunitária
   

 Oswaldo de Oliveira Ribeiro, Secretário Especial de Relações Sociais
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27947-14.12.1987.html