# Decreto nº 50.962, de 17/07/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instituição da Medalha Comemorativa do Jubileu de Brilhante da Casa Militar do Gabinete do Governador

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.962, DE 17 DE JULHO DE 2006

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 Dispõe sobre a instituição da Medalha Comemorativa do Jubileu de Brilhante da Casa Militar do Gabinete do Governador

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída a Medalha Comemorativa do Jubileu de Brilhante da Casa Militar do Gabinete do Governador, com o objetivo de galardoar pessoas físicas e jurídicas, organizações civis e militares, nacionais e estrangeiras que, por seus méritos e pelos serviços dignos de especial destaque prestados ao Estado de São Paulo e a seu povo tenham, de algum modo, contribuído para o engrandecimento da Instituição.
 

**Artigo 2º -** 
 A Medalha Comemorativa do Jubileu de Brilhante da Casa Militar do Gabinete do Governador é instituída com a seguinte descrição heráldica:
 

 I - Em metal prata, de formato circular, com 35mm de diâmetro e 3mm de espessura, tendo no anverso, em relevo, a inscrição estilizada “75 anos”, tendo um brilhante sobreposto ao numeral “5”, acompanhando a orla superior, a inscrição “Jubileu de Brilhante”, e a orla inferior, em caracteres versais, a inscrição “CASA MILITAR”, separado por estrelas de cinco pontas a orla lateral; no reverso, em relevo, o brasão da Casa Militar, acompanhando a orla, na parte lateral superior, em caracteres versais, a inscrição “CASA MILITAR” e “SÃO PAULO”, separadas a orla superior central por uma estrela de cinco pontas; a orla central inferior a inscrição “1931 - 2006”, separadas a orla lateral inferior por estrela de cinco pontas a cada lado;
 

 II - Fita: de gorgorão de seda chamalotada, com 36mm de largura e 55mm de altura, com treze listras verticais, sendo a central de cor vermelha, com 5mm de largura, seguida de cada lado de uma listra azul, com 2,5mm de largura, e, acompanhada, seqüencialmente e de largura proporcional, nas cores preta e branca, tendo como ponta a cor presta, tendo ao centro um brilhante;
 

 III - Miniatura: com 13mm de diâmetro e as demais medidas, inclusive da fita, proporcionalmente reduzidas;
 

 IV - Barreta: em metal esmaltado, representando uma seção da fita, com 11mm de altura, carregada de um brilhante ao centro;
 

 V - Roseta: confeccionada em tecido com características idênticas as da fita, com 10mm de diâmetro.
 

**Parágrafo único -** 
 A composição da medalha e seus acompanhamentos, são meramente simbólicos, devendo ser utilizados materiais similares, que os representem, visando reduzir os custos.
 

**Artigo 3º -** 
 A concessão da Medalha será feita por decreto do Governador do Estado, que poderá delegar a decisão, mediante despacho ao Chefe da Casa Militar, que a concederá por meio de resolução.
 

**Artigo 4º -** 
 A concessão da Medalha dar-se-á mediante indicação fundamentada do Conselho da Medalha, ouvindo previamente o Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
 

**Parágrafo único -** 
 O Conselho da Medalha sindicará da reputação e do mérito do indicado, bem como dos serviços dignos de especial destaque, prestados a São Paulo e a seu povo, procedendo a todas as diligências reputadas convenientes, e será composta dos seguintes membros:
 

 1. Presidente: Chefe de Gabinete da Casa Militar;
 

 2. membros: dois Oficiais Superiores e dois Oficiais intermediários, designados pelo Presidente;
 

 3. Secretário: Diretor do Núcleo de Justiça e Disciplina.
 

**Artigo 5º -** 
 Os membros do Conselho da Medalha servirão sem ônus para os cofres públicos.
 

**Artigo 6º -** 
 A Concessão se fará somente no ano comemorativo aos setenta e cinco anos.
 

**Artigo 7º -** 
 Será cassada a condecoração ao agraciado que praticar ato contrário ao decoro ou espírito da honraria, devendo este devolver a láurea e seus complementos ao Conselho da Medalha, sob pena de apreensão.
 

**Artigo 8º -** 
 O Conselho da Medalha poderá expedir instruções complementares à execução do presente decreto.
 

**Artigo 9º -** 
 A entrega da láurea será feita pelo Governador do Estado ou pelo Chefe da Casa Militar, em cerimônia pública.
 

**Artigo 10 -** 
 As despesas decorrente da execução deste decreto correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Programa da Casa Militar do Gabinete do Governador.
 

**Artigo 11 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de julho de 2006.
 

  

**Retificação** 
 do D.O. de 18-7-2006
 

  

 No artigo 3º, leia-se como segue e não como constou:
 

**Artigo 3º -** 
 A concessão da Medalha será feita pelo Chefe da Casa Militar, por meio de resolução.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50962-17.07.2006.html