# Lei Complementar nº 120, de 06/05/1975

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica enquadramento dos cargos de Fotógrafo do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 06 DE MAIO DE 1975

## 

### 
 Retifica enquadramento dos cargos de Fotógrafo do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os cargos de Fotografo, referência "10", da Tabela III da Parte Permanente do Quadro da secretaria da Segurança Pública, não abrangidos pelas Leis Complementares ns. 63 e 90, de 16 de outubro de 1972, e 27 de maio de 1974, respectivamente, passam a integrar a Faixa III, do Anexo II Poder Executivo - do
 , com a denominação alterada para Fotógrafo (Técnica Policial) e com os vencimentos fixados na referência "15".
   

**Artigo 2º-** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1º de março de 1970, pelos funcionários por ela abrangidos relativamente a cargos, funções ou atribuições a eles correspondentes.
   

**Artigo 3º -** 
 Aplicam-se no que couber, nas mesmas bases, termos e condições, aos cargos de que trata esta lei complementar, as disposições do
 , com as modificações introduzidas pelo
 .
   

**Artigo 4º -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pela autoridade competente.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão a conta das dotações consignadas nos seguintes elementos econômicos e códigos do Orçamento-Programa:
   

**I -** 
 Elemento Econômico 3 15 0 - Despesas de Exercícios Anteriores dos Códigos 21-02 - Administração Geral do Estado - Encargos Gerais do Estado; e
   

**II -** 
 Elemento Econômico 3 11 0 - Pessoal, dos Códigos 18-02 - Secretaria da Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Antonio Erasmo Dias
 

 Secretário da Segurança Pública.
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento.
   

 Nelson Gomes Teixeira
 

 Secretário da Fazenda.
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de maio de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1975/lei.complementar-120-06.05.1975.html