# Decreto nº 44.413, de 16/11/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo previsto pelo Decreto 42.864, de 13/02/1998, para a implantação da estrutura da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.413, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999

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 Prorroga o prazo previsto pelo Decreto 42.864, de 13/02/1998, para a implantação da estrutura da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido pelo artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 42.864, de 13 de fevereiro de 1998
 
 , alterado pelos Decretos n.º 43.151, de 3 de junho de 1998, n.º 43.401, de 20 de agosto de 1998, n.º 43.621, de 16 de novembro de 1998, n.º 43.847, de 12 de fevereiro de 1999 e n.º 44.017, de 27 de maio de 1999, para a implantação da estrutura da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, fixada pelo Decreto n.º 42.826, de 21 de janeiro de 1999.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de novembro de 1999.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marta Teresinha Godinho, Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 16 de novembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44413-16.11.1999.html