# Decreto nº 42.453, de 07/11/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 42.453, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1997
 

 Dispõe
sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade
Social na
Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades -
SUTACO,
visando ao atendimento de despesas de Capital
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um
crédito de R$ 20.000,00
(Vinte mil reais), suplementar ao orçamento da
Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades -
SUTACO,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a
Tabela 1 em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto
pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do
.§
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a
legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a
Programação
orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de
que trata o artigo 5.º, do Decreto n.º 41.539, de 3
de
Janeiro de 1997, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Dall'Acqua
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente
   

 da Secretaria da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 7 de novembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42453-07.11.1997.html