# Lei Complementar nº 619, de 13/07/1989

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa o valor-base da remuneração do Agente Fiscal de Rendas.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 619, DE 13 DE JULHO DE 1989

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 Fixa o valor-base da remuneração do Agente Fiscal de Rendas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O valor-base da remuneração do Agente Fiscal de Rendas de que trata o inciso I do artigo 5º da
 , fica fixado na conformidade do Anexo que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de NCz$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de cruzados novos), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1989.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Alberto Goldman, Secretário da Administração
   

 Eurico Hideki Ueda, respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de julho de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1989/lei.complementar-619-13.07.1989.html