# Decreto nº 63.804, de 14/11/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 63.804, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

## 

### 
 Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do
 
 Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986
 
 , aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária, desde que:
   

**I -** 
 ocupantes dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Nível de Vencimentos I;
   

**II -** 
 tenham entrado em exercício nos meses de junho a dezembro de 2017.
   

**Artigo 2º -** 
 As férias que vierem a ser indeferidas, em decorrência da aplicação do disposto no artigo 1º deste decreto, serão gozadas na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 se o Agente de Segurança Penitenciária ou o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária já tiver usufruído parte das férias correspondentes ao exercício de 2018, o restante será gozado em 2019;
   

**II -** 
 na hipótese contrária, pelo menos 50% (cinquenta por cento) serão gozadas no exercício de 2019, devendo o eventual saldo ser usufruído em 2020.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de novembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63804-14.11.2018.html