# Decreto nº 26.190, de 06/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.190, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, 
   

 visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
22.928.440,00 (vinte e dois milhões, novecentos e vinte e oito
mil, quatrocentos e quarenta cruzados), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o § 1.°, do Artigo 43, da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo
   

**I** 
 - Cz$ 21.002.663,00 (vinte e um milhões, dois mil,
seiscentos e sessenta e três cruzados), nos termos do inciso II,
e
   

**II** 
 - Cz$ 1 925 777,00 (um milhão, novecentos e vinte e
cinco mil, setecentos e setenta e sete cruzados), nos termos do inciso
III.
   

**Artigo 3 °** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 24.527, de 26 de
dezembro de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4 °** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de novembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26190-06.11.1986.html