# Decreto nº 23.128, de 19/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Proíbe o transporte, o armazenamento e o processamento industrial da substância denominada isocianato de metila.

## Texto Completo
DECRETO N. 23.128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984
   

 Proíbe o transporte, o
armazenamento e o processamento industrial da substância
denominada isocianato de metila e dá providências correlatas
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do inciso III do artigo 15, da Lei n.° 997, de 31 de
maio de 1976 e diante das manifestações da CETESB e da
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente,
   

 Considerando a alta toxicidade do isocianato de metila e seu alto risco para vida e a saúde humana,
   

 Considerando ser possível a substituição dos
biocidas que utilizam o isocianato de metila em sua
composição por outros, de menor toxicidade,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - É acrescentado ao Regulamento aprovado pelo
Decreto n.° 8.468, de 08 de setembro de 1976, o artigo 117, com a
seguinte redação:
   

 "Artigo 117 - Ficam proibidos, no Estado de São Paulo, o
transporte, o armazenamento e o processamento industrial da
substância denominada isocianato de metila".
   

**Artigo 2.º** 
 - As indústrias que tenham armazenado o
isocianato de metila em seus estabelecimentos somente poderão
utilizá-lo em seus processos industriais até o término de
seus atuais estoques. 
   

**Parágrafo único** 
 - As indústrias que possuem
o isocianato de metila deverão comunicar à Companhia de
Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, os seus atuais
níveis de estoque.
   

**Artigo 3.º** 
 - É constituida Comissão para, no prazo de
90 (noventa) dias, apresentar estudo propondo mecanismos de controle de
transporte, armazenamento e industrialização de
substâncias de alta periculosidade.
   

**Artigo 4.º** 
 - A Comissão a que se refere o artigo anterior será integrada pelo: 
   

 I
 

 -
 
 Secretário de Obras e do Meio Ambiente, que será seu Presidente;
   

 II
 

 -
 
 Diretor Presidente da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental;
   

 III
 

 -
 
 Sectetário Executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente;
   

 IV
 

 -
 
 Coordenador Estadual de Defesa Civil;
   

 V -
 
 Secretário da Saude;
   

 VI
 

 -
 
 Secretário dos Transpottes;
   

 VII -
 
 Secretário da lndústria. Comércio. Ciencia e Tecnologia;
   

 VIII -
 
 Secretário de Agricultura e Abastecimento;
   

 IX -
 
 Secretário de Relações do Trabalho;
   

 X -
 
 Secretário Executivo do Conselho Estadual de Energia.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23128-19.12.1984.html