# Decreto nº 5.241, de 22/10/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISTRIBUE SERVIÇOS A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N.º 5.241, - DE 22 DE OUTUBRO DE 1931
   

 Distribue serviços a cargo da Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, e dá outras providencias.
   

  

 DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, .§ 1.°, do Decreto Federal n.° 19.398, - de 11 de novembro de 1930,
   

 considerando que o Decreto n.° 4.917, - de 3 de março do corrente ano, fixou em cinco o numero das Secções da extinta Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça;
   

 considerando que por ocasião da anexação, àquela Secretaria, da Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Publica, não fôram reorganizados os respetivos serviços;
   

 considerando que ainda não se verificou a instalação das novas Secções a que se refere o mencionado Decreto n.º 4.917. - art. 14;
   

 considerando que é indispensavel ao serviço publico o imediato funcionamento de uma das novas Secções, pelo menos;
   

 considerando, finalmente, que a despesa com essa distribuição de serviços poderá ser feita dentro das verbas orçamentarias existentes,
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.º** 
 - O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica fica autorizado a providenciar sobre a instalação de uma Secção destinada aos serviços relativos aos passaportes, naturalizações, espolio de estrangeiros, relação consulares, diplomaticas e congeneres, poder legislativo, legislação estadual e seu registro, cumprimento de rogatorias, expulsão de estrangeiros e extradição de criminosos.
   

**Art. 2.°** 
 - O pessoal da Secção a que se refere este Decreto é o seguinte:
   

 1 Chefe
   

 2 Primeiros escriturarios
   

 2 Segundos escrituraios
   

 2 Terceiro escriturarios
   

 4 Quartos escriturarios
   

 2 Serventes.
   

**Art. 3.º** 
 - O pagamento dos vencimentos dos funcionarios da Secção a se instalar correrá por conta das verbas. consignadas á Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, no art. 5.° do Decreto n.° 5.105, de 14 de julho de 1931.
   

**Art. 4.°** 
 - A distribuição dos escriturarios pelas diversas Secções será feita em portaria do Diretor Geral da Secretaria da Justiça e Segurança Publica.
   

**Art. 5.°** 
 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Os Secretarios de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica e da Fazenda e do Tesouro do Estado assim o entendam e façam executar.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 22 de outubro de 1931.
   

  

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
   

  

 Abrahão Ribeiro,
   

  

 Numa de Oliveira.
   

  

 Publicado na Secretaria da Justiça e Segurança Publica, aos 22 de outubro de 1931
   

  

 Carlos Villalva,
   

  

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5241-22.10.1931.html