# Decreto nº 10.461, de 01/09/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a aquisição de uma área de 10 (dez) alqueires de terras, inclusive 3 (três) casas para operários, situada em Bauru, junto ao Horto Florestal, do Serviço Florestal da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio

## Texto Completo
DECRETO N. 10.461, DE 1º DE SETEMBRO DE 1939
 
  

  

 Autoriza a aquisição de uma área
de 10 (dez) alqueires de terras, inclusive 3 (três) casas para
operários, situada em Bauru, junto ao Horto Florestal, do Serviço
Florestal da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comércio.
 
  

  

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei e atendendo ao que lhe representou o
Secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por
compra, uma área de 10 (dez) alqueires de terras, inclusive 3 (três)
casas para operários, situada em Baurú, junto ao Horto Florestal, do
Serviço Florestal da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comércio e que consta pertencer ao sr. David dos Santos.
   

**Artigo 2.º** 
 - O preço total da compra é de R....... 25:000$000
(vinte e cinco contos de réis) e a despesa correspondente deverá onerar
a dotação da alinea H) Consignação n. 1 - Material Permanente - § 63,
Verba n. 308, do orçamento vigente, cuja denominação fica modificada de
"Construções e Instalações Diversas" para "Construções, Instalações
Diversas e Aquisição de Imoveis".
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo a 1 de setembro de 1939.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Levy Sobrinho
   

 A. C. de Salles Junior
   

  

 Publicado na Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, a 1 de setembro de 1939.
   

 José de Paiva Castro,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10461-01.09.1939.html