# Lei nº 10.843, de 05/07/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, definindo as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.843, DE 05 DE JULHO DE 2001

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 (PL 675/2000 - Governador)

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 Altera a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, definindo as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Acrescente-se à
 
 Lei n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991
 
 , em seu Capitulo III, do Título II, a Seção IV, com o Artigo 37-A:
   

 "Seção IV
 

  

 Dos Beneficiários
 

  

 "Artigo 37-A - Podem habilitar-se à obtenção de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, por intermédio de financiamentos reembolsáveis ou não:
   

**I** 
 - pessoas jurídicas de direito público, da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios de São Paulo;
   

**II** 
 - concessionárias e permissionárias de serviços públicos, com atuação nos campos do saneamento, no meio ambiente ou no aproveitamento múltiplo de recursos hídricos;
   

**III** 
 - consórcios intermunicipais regularmente constituidos;
   

**IV** 
 - entidades privadas sem finalidades lucrativas, usuárias ou não de recursos hídricos, mediante realização de estudos, projetos, serviços, ações e obras enquadradas nos Planos das Bacias Hidrográficas e no Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, e que preencham os seguintes requisitos:
   

**a)** 
 constituição definitiva, há pelo menos 4 (quatro) anos, nos termos da legislação pertinente;
   

**b)** 
 deter, dentre suas finalidades principais, a proteção ao meio ambiente ou atuação na área dos recursos hídricos;
   

**c)** 
 atuação comprovada no âmbito do Estado ou da Bacia Hidrográfica."
   

**Artigo 2.º -** 
 Acrescente-se à Seção IV, a que se refere o Artigo 1.º, o Artigo 37-B, com a seguinte redação:
   

 "Artigo 37-B - As pessoas jurídicas de direito privado, usuárias de recursos hídricos, poderão habilitar-se a obtenção de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, por intermedio de financiamentos reembolsáveis.
   

**Parágrafo único -** 
 Os recursos do FEHIDRO repassados a pessoas jurídicas de direito privado, com finalidades lucrativas não poderão incorporar-se definitivamente aos seus patrimônios, sob pena de suspensão dos repasses e devolução dos valores recebidos, acrescidos das cominações legais e negociais."
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antonio Carlos de Mendes Thame
   

 Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de julho de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10843-05.07.2001.html