# Lei nº 1.740, de 08/09/1952

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre o restabelecimento e reclassificação de cargo omitido pelo Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944, e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 1.740, DE 8 DE SETEMBRO DE 1952
   

 Dispõe sôbre o
restabelecimento e reclassificação de cargo omitido pelo
Decreto-lei 14.138, de 18 de agôsto de 1944, e da outras providências.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ. GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica restabelecido e reclassificado como cargo
de Assistente, padrão "H", na Tabela I. da Parte Suplementar, do
Quadro da Secretaria da Educação, 1 (um) cargo de
Monitor, padrão "D", da extinta Escola Profissional do
Educandário "D. Duarte", cujo ocupante se encontra adido ao
Departamento do Ensino Profissional da Secretaria da
Educação.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução desta lei correrá por conta da verba própria do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de setembro de 1952 
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
   

 Antonio de Oliveira- Costa
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 9 de setembro de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1952/lei-1740-08.09.1952.html