# Lei nº 4.849, de 22/11/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o "Centro de Promoção Humana de Jaguariúna - CPHJ", com sede em Jaguariúna.

## Texto Completo
LEI N. 4.849, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1985
 

 Declara de utilidade
pública o "Centro de Promoção Humana de
Jaguariúna - CPHJ", com sede em Jaguariúna
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarado de utilidade pública
o "Centro de Promoção Humana de Jaguariúna -
CPHJ", com sede em Jaguariúna.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro dc 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4849-22.11.1985.html