# Decreto nº 6.412, de 20/04/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Isenta de tributação estadual e municipal, os transportes aéreos e as escolas ou empreendimentos de aviação

## Texto Completo
DECRETO N. 6.412, DE 20 DE ABRIL DE 1934
 
  

  

 Isenta de tributação estadual e
municipal, os transportes aereos e as escolas ou empreendimentos de
aviação.
 
  

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor
Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pela lei e
considerando:
 
  

 1.° - que o desenvolvimento da aviação e dos
transportes aereos no Estado, precisa ser estimulado e incrementado por
todas as fôrmas ao alcaçe do poder publico.
 
  

 2.° - que uma dessas fórmas consiste em, desde logo,
não se embaraçar tal desenvolvimento com qualquer tributo
fiscal.
 
  

 Decreta:
 
  

**Art. 1.º** 
 - FIcam isentos de qualquer impostos ou taxas
estaduaes e municipaes, os transportes aereos que se fizerem dentro de
territorio do Estado, bem como as escolas ou empreendimentos de
aviação que já existam ou venham existir.
 
  

**Art. 2.º** 
 - O presente Decreto entrará em vigor na
data de publicação, revogadas as
disposições em contrario.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de abril de 1934.
 
  

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
 
  

 Francisco Alves dos Santos Filho.
 
  

 Publicado na secretaria da Fazenda e de Tesouro do Estado aos 20 de abril de 1934.
 
  

 José Mascaranhas
 
  

 Diretor Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6412-20.04.1934.html