# Decreto nº 27.902, de 07/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de subvenção às instituições assistenciais

## Texto Completo
DECRETO N. 27.902, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1987
   

 Dispõe sobre
concessão de subvenção às
instituições assistenciais que especifica
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no Artigo 33 da Lei n. 8.662, de 21 de janeiro de 1965, regulamentada
pelos Artigos 1.° e 3.° das Disposições
Transitórias do Decreto n. 13.008, de 21 de dezembro de
1978 e à vista das deliberações do Conselho
Estadual de Auxílios e Subvenções,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedido subvenção de
Cz$ 35.556,93 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis
cruzados e noventa e três centavos), às seguintes
instituições assistenciais:
   

**Artigo 2.º** 
 - A distribuição dos recursos
obriga a instituição beneficiada a obedecer, no que
couber, a Deliberação CEAS-Colegiado n.° 1/86, de 15-3-1986, devendo a
movimentação destes recursos ser feita em conta especial,
em agênda do Banco do Estado de São Paulo ou Caixa
Econômica do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3.º** 
 - A realização da despesa com a
execução do disposto neste decreto correrá a conta
de crédito financeiro depositado em conta especial pela
Secretaria da Fazenda.
 **Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1987.
   

 ALMINO AFFONSO, Vice-Governador em exercício no cargo de Governador
   

 Vergílio Dalla Pria Netto, Secretário da Promoção Social
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27902-07.12.1987.html