# Lei nº 9.243, de 11/12/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Flórida Paulista

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.243, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Flórida Paulista

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Prefeitura do Município de Flórida Paulista, o imóvel ali situado, caracterizado na Planta n.º 525 da Procuradoria Regional de Presidente Prudente, constante do Processo n.º 102.285/88-PR-10/PGE, assim descrito e confrontado: tem início no ponto "A", localizado no alinhamento da Avenida Regina Stefani (antiga Flórida), divisa com próprio municipal; desse ponto segue por 26,90m (vinte e seis metros e noventa centímetros), confrontando com o referido próprio municipal, até atingir o ponto "B"; desse ponto deflete à direita e segue por 13,80m (treze metros e oitenta centímetros), confrontando com Dr. Antonio Giancursi, até atingir o ponto "C"; desse ponto deflete à direita e segue por 31,50m (trinta e um metros e cinqüenta centímetros), confrontando com Nelson França e Silva até atingir o ponto "D"; desse ponto deflete à direita e segue por 15,40m (quinze metros e quarenta centímetros), confrontando com a Avenida Regina Stefani, até atingir o ponto inicial "A", encerrando área de 426,32m² (quatrocentos e vinte e seis metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Júnior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9243-11.12.1995.html