# Decreto nº 21.691, de 06/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículo usado ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.691, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1983
   

 Autoriza a doação de veículo usado ao Fundo Social
de Solidariedade do Estado de São Paulo
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, de um
veíulo usado, Sedan - marca Volkswagen - ano de
fabricação 1975 chassi BJ-106.492 - PI 0799, pertencente
ao patrimônio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento -
Coordenadoria de Assistência Técnica Integral e declarado
excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material da Secretaria da Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade do
veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e
Abastecimento
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da
Administração
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 6 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21691-06.12.1983.html