# Decreto nº 49.052, de 19/10/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Programa de Revitalização dos Pólos de Articulação Metropolitana - PRÓ-POLOS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.052, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004

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 Institui o Programa de Revitalização dos Pólos de Articulação Metropolitana - PRÓ-POLOS

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando as disposições contidas nos artigos 152 e seguintes da Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1.994, que estabelecem os objetivos e diretrizes para a organização regional do Estado de São Paulo;
   

 Considerando que nos termos da referida Lei Complementar, a organização regional do Estado de São Paulo tem por objetivo, entre outros, promover a integração do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região;
   

 Considerando que o sistema metropolitano de transporte, instituído pela Lei Federal nº 6.261, de 14 de setembro de 1.975, compreende o conjunto dos sistemas metropolitanos e sistemas municipais nas demais áreas urbanas, vinculados à execução das políticas nacionais dos transportes e do desenvolvimento urbano, incluindo, entre outros, a infra-estrutura viária expressa e as de articulação com os sistemas viários federal, estadual e municipal e as conexões intermodais de transporte, tais como estacionamentos e terminais;
   

 Considerando o disposto na
 
 Lei Estadual nº 7.450, de 16 de julho de 1991
 
 , que criou a Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, tendo como campo funcional, entre outros objetivos, a promoção do sistema metropolitano de transporte público de passageiros junto aos municípios integrantes das regiões metropolitanas, a qual poderá se realizar em conjunto com outros órgãos públicos ou entidades privadas que atuem no setor;
   

 Considerando as disposições contidas no Decreto Estadual nº 27.411, de 24 de setembro de 1987, que reconstituiu a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP com objetivo de promover a operação e a expansão dos serviços metropolitanos de transporte de passageiros sobre pneus, bem como de conexões intermodais de transporte de passageiros, tais como estacionamentos, terminais e outras; e
   

 Considerando, ainda, a necessidade de viabilizar a plena integração no sistema metropolitano de transporte nos Pólos de Articulação Metropolitana com adoção de medidas visando facilitar e assegurar meios convenientes e seguros de acesso ao transporte público, reduzindo custos e diminuindo riscos na circulação de pessoas,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o Programa de Revitalização dos Pólos de Articulação Metropolitana - PRÓ-POLOS, com os seguintes objetivos:
   

 I - propiciar o desenvolvimento de políticas e ações necessárias ao desenvolvimento e melhoria de acessibilidade aos núcleos dos municípios componentes das regiões metropolitanas, promovendo e facilitando a integração entre os diferentes modos de transporte;
   

 II - incentivar o desenvolvimento de políticas e ações necessárias relacionadas à melhoria das condições de fluidez e segurança do sistema viário e sua área de influência;
   

 III - buscar melhorias no transporte metropolitano público de passageiros, promovendo maior acessibilidade e revitalizando esses núcleos;
   

 IV - dar tratamento urbanístico aos Pólos de Articulação Metropolitana e seus entornos, melhorando as condições de circulação e segurança dos cidadãos, bem como as do patrimônio ambiental, paisagístico e arquitetônico.
   

**Parágrafo único -** 
 Para efeito deste decreto, conceituam-se como Pólos de Articulação Metropolitana os núcleos urbanos das regiões metropolitanas que se caracterizam por apresentarem concentração de atividades econômicas, sociais, de serviços públicos e de maior movimentação de usuários do transporte metropolitano.
   

**Artigo 2º -** 
 O programa de que trata este decreto tem as seguintes diretrizes:
   

 I - priorizar o sistema de transporte metropolitano público de passageiros e seus equipamentos de apoio ao longo de toda a sua extensão, visando dar maior segurança, rapidez, conforto e regularidade nos deslocamentos urbanos, articulados com as propostas de uso e ocupação do solo municipal e estadual;
   

 II - dar tratamento adequado aos passeios públicos, calçadas e outros equipamentos urbanos, a fim de facilitar os deslocamentos a pé e por bicicletas;
   

 III - racionalizar e integrar os diversos modos de transporte, priorizando a utilização dos recursos técnicos e operacionais para ampliação da capacidade e segurança dos sistemas viários e de transporte dentro de uma visão metropolitana; e
   

 IV - atuar de forma integrada junto aos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal no desenvolvimento de projetos e estudos de interesse metropolitano, bem como na implantação de obras vinculadas ao Programa de Revitalização dos Pólos de Articulação Metropolitana, destinados à melhoria do sistema de transportes.
   

**Artigo 3º -** 
 Incumbe à Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP a gestão do PRÓ-PÓLOS, cabendo-lhe:
   

 I - articular e monitorar as ações do programa a serem desenvolvidas por diversos organismos públicos e privados;
   

 II - coordenar e executar, direta ou indiretamente, os estudos, projetos, serviços e obras necessários à implantação do Programa, quando a ação estiver afeta às suas atribuições;
   

 III - orientar a execução da implantação das ações, projetos e obras do programa, quando forem desenvolvidos por outros organismos públicos ou privados propiciando a efetiva integração dos trabalhos;
   

 IV - acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos de execução dos diversos ajustes que vierem a ser formalizados, avaliando seu andamento, verificando eventuais defasagens e determinando ações para sua correção;
   

 V - apoiar e participar das negociações com representantes dos municípios para viabilização do programa;
   

 VI - apoiar e participar das negociações com agentes financeiros nacionais e internacionais, visando à captação de recursos financeiros; e
   

 VII - participar na elaboração de convênios e/ou consórcios, objetivando a materialização dos projetos desenvolvidos para melhoria da circulação no sistema viário e revitalização dos Pólos de Articulação Metropolitana.
   

**Parágrafo único -** 
 O representante da Fazenda Pública junto à entidade da administração indireta mencionada neste artigo diligenciará para o cumprimento das disposições deste decreto.
   

**Artigo 4º -** 
 Fica a Secretaria de Economia e Planejamento encarregada de promover as articulações necessárias, dentro de seu campo institucional de atuação, entre as Secretarias do Estado e demais entidades visando à consecução dos objetivos do PRÓ-POLOS.
   

**Artigo 5º -** 
 Compete ao Secretário dos Transportes Metropolitanos, no âmbito de suas atribuições, expedir os atos específicos que se fizerem necessários para o desenvolvimento e implementação do Programa de que trata este decreto.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas decorrentes da execução do Programa ora instituído correrão à conta das dotações orçamentárias dos órgãos responsáveis por sua execução, suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 7º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubrode 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Jurandir Fernandes
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de outubro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-49052-19.10.2004.html