# Decreto nº 734, de 05/01/1900

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1900
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DÁ REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DAS LEIS N. 323, DE 22 DE JUNHO DE 1895, N. 545, DE 2 DE AGOSTO DE 1898, E N. 655, DE 23 DE AGOSTO DE 1899, QUE DISPÕEM SOBRE AS TERRAS DEVOLUTAS

## Texto Completo
DECRETO N. 734, DE 5 DE JANEIR0 DE 1900
   

 Dá regulamento para execução das
leis n. 323, de 22 de Junho de 1895, n.545, de 2 de Agosto de 1898, e
n. 655, de 23 de Agosto de 1899, que dispõem sobre as terras devolutas.
   

 O Presidente do Estado de São Paulo,
   

 De accôrdo com o n. 2 do artigo 36 da Constituição do Estado, e em
execução das leis n. 323, de 22 de Junho de 1895, n. 545, de 2 de Agosto
de 1898, e n. 655, de 23 de Agosto de 1899,
   

 Decreta:
   

  

 TITULO I
 
  

  

 CAPITULO I
 
  

  

 Das terras devolutas
 
  

  

**Artigo 1.º** 
 - Pertencem ao Estado de São Paulo,
 
 ex-vi
 
 do artigo
64 da constituição federal, todas as terras devolutas situadas em seu
territorio.
   

**Artigo 2.º** 
 - São consideradas terras devolutas : 
 

**§ 1.º** 
 - As que não se achavam no dominio
particular por qualquer tilulo legitimo até a data da lei n.
601, de 18 de Setembro de 1850
   

 a)
 
 Consideram-se legitimos todos os titulos habeis em direito para transferir dominio. 
 

**§ 2.º** 
 - As que não foram equiparadas ás de dominio,
 
 ex-vi
 
 do artigo 2.° da lei n. 545, de 2 de Agosto de 1898 
 

**§ 3.º** 
 - As que não passaram para o dominio particular em virtude
do disposto na citada lei n. 601 e no regulamento n. 1318, de 30 de
Janeiro de 1854. 
 

**§ 4.º** 
 - As que não se acharem applicadas a qualquer uso publico, federal, estadual ou municipal. 
 

**§ 5.º** 
 - As que não estejam comprehendidas em concessões ou
posses capazes de revalidação ou legitimação, nos termos das leis ns.
323, de 22 de Junho de 1895, e 545, de 2 de Agosto de 1898. 
 

**§ 6.º** 
 - As comprehendidas em concessões feitas sob a lei n. 601,
de 1850, e que não puderem ser revalidadas por falta de cumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nos artigos 7.° e 8.° deste
regulamente. 
 

**§ 7.º** 
 - As que, dependentes de
legitimação ou revalidação, deixarem de ser
legitimadas ou revalidadas dentro do prazo legal. 
 

**§ 8.º** 
 - As que tenham sido concedidas pelo governo federal depois de 24 de Fevereiro de 1891. 
 

**§ 9.º** 
 - As que estiverem comprehendidas em concessões para
estabelecimento de burgos agricolas ou para outros fins, quando
declaradas caducas ou incursas em commisso. 
 

**§ 10.º** 
 - As dos extinctos aldeamentos dos indios não remidos nos
termos da lei n. 2.672, de 20 de Outubro de 1875, nem aforadas nos
estrictos termos do artigo 8°, n. 3, da lei n. 3.348, de 23 de Outubro
de 1887, ou de qualquer outra disposição anterior.
   

  

**§ 11.** 
 - Os terrenos de marinha, ribeirinhos e accrescidos, que não estiverem aforados
   

**§ 12.** 
 - As terras que, sendo reservadas, nos termos do presente
regulamento, não tiverem a applicação projectada, ou pelo completo
abandono do projecto ou por ter sido elle realizado em outro logar.
   

**Artigo 2.º** 
 - As terras devolutas, salvo as hypotheses dos
artigos 17
 
 usque
 
 21 deste regulamento, não poderão passar do dominio do
Estado para o dos particulares sinão por titulo de compra.
   

  

 CAPITULO II
 

  

  

 Das terras reservadas
 

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Das terras devolutas consideram-se reservadas: 
 

**§ 1.º** 
 - As que forem reclamadas pelo Governo Federal:
 

 a)
 
 para obras de defesa, construcções e colonias militares;
   

 b)
 
 para o leito e dependencias das estradas de ferro da União; 
   

 c)
 
 para o leito e dependencias das estradas de ferro decretadas por lei federal.
   

**§ 2 º** 
 - Os terrenos
de marinha, ribeirinhos e accrescidos que forem necessarios ja e de
futuro para obras e serviços federaes. 
 

**§ 3.º** 
 - As areas precisas para a fundação, uso e dominio das
povoações na fórma da lei estadual n. 16, de 13 de Novembro de
1891. 
 

**§ 4.º** 
 - Os campos que forem julgados indispensaveis para logradouros publicos.
   

**§ 5.º** 
 - Os terrenos que forem necessarios para a construcção de
vias ferreas para a abertura de quaesquer vias de communicação ou para
outros serviços decretados por lei do Estado. 
 

**§ 6.º** 
 - As terras que actualmente estiverem empregadas no
serviço da colonisação e as que forem convenientes para a fundação de
colonias de extrangeiros ou nacionaes.
 

**§ 7.º** 
 - As terras dos aldeamentos dos indíos. 
 

**§ 8.º** 
 - As que forem declaradas necessarias para a conservação
de mattas úteis ou para o plantio, cultura e desenvolvimento de
arvores florestaes em applicação aos serviços e construcções do Estado. 
 

**§ 9.º** 
 - Areas de 25.000 hectares, em zonas differentes
e apropriadas, para a canservação da fauna e flora do
Estado. 
 

**§ 10.** 
 - As terras que forem declaradas necessarias para a
alimentação e conservação de cabeceiras de
mananciaes e rios. 
 

**§ 11.** 
 - As terras em que existirem minas, comprehendida a área para a sua exploração. 
 

**Artigo 4.º** 
 - Si ao tempo em que fôr feita a reclamação das
terras de que tratam o § 1.º, lettras a e b, e o § 2.º do artigo
anterior, ainda permanecerem no dominio do Estado, será logo facultada
a posse dellas á União; si, porém, ja tiverem, passado para o dominio
particular, serão desapropriadas, ficando a cargo do Estado a
indemnização do valor do solo e a cargo da União a indemnização do
valor das bemfeitorias existentes.
   

**Artigo 5.º** 
 - Na hypothese do § 1º, lettra c, do artigo 3.º, si o
terreno reclamado ja tiver passado para o dominio particular, o valor
da indemnização pela desapropriaçâo delle e bemfeitorias existentes
correrá por conta do concessionario da estrada de ferro.
   

**Artigo 6.º** 
 - O Goverro do Estado, logo que declare reservada
qualquer porção de terras, nos termos do artigo 3º, mandará media e
demarcar a respectiva area, afim de lhe ser dado o conveniente destino.
   

  

 CAPITULO III
 

  

  

 Das sesmarias e outras concessões de terras
 

  

  

**Artigo 7.º** 
 - Constituem dominio e são consideradas revalidadas:   
 

 § 1.º
 
 - As sesmarias e quaesquer
concessões, ou os quintões em que se achem divididas, desde que os
sesmeiros e concessionarios, ou seus representantes e successores
tenham moradia habitual e cultura effectiva nas terras pelo prazo
continuado de trinta annos, contados de 2 de agosto 1865, embora não
tenham sido cumpridas as condições a que foram sujeitas
   

**§ 2.º** 
 - As terras obtidas originariamente por sesmarias e
adquiridas por qualquer titulo legitimo até 22 de Junho de 1895, ainda
que não medidas, confirmadas, nem cultivadas.
   

**§ 3.º** 
 - As terra, havidas por sesmarias ou concessões do governo
geral ou provincial até 18 de Setembro de 1850, que não houverem
caducado por falta de cumprimento das condições de medição, salvo si
tiverem sido dispensadas até 22 de Junho de 1895.
   

  

**Artigo 8.º** 
 - São sujeitas á revalidação as concessões de terras
feitas depois da lei n. 601 de 18 de Setembro de 1850, que não
estiverem medidas e demarcadas, ou a respeito das quaes não tenham sido
cumpridas as outras condições estabelecidas pelo governo:
   

 a)
 
 quando para seu cumprimento tiver havido prorogação de prazo concedida ate 22 de junho de 1895
   

 b)
 
 e quando as prorogações concedidas depois de 24 de fevereiro de 1891
pelo Governo Federal, estejam prevista nos actos e contractos das
concessões
   

  

 CAPITULO IV
 
  

  

 Das posses
 
  

  

**Artigo 9º** 
 - Fica legitimado em sua posse, independentemente de processo de legitimação:
   

**§ 1.º** 
 - O possuidor de terras que tiver titulo legitimo de dominio obtido até o dia 2 de Agosto de 1878:
 

 a)
 
 Consideram-se legitimos todos os titulos habeis em direito para transferir dominio;
   

 b)
 
 Si o titulo da acquisição for instrumento particular, só se reputará
datado do tempo em que a seu respeito se tiver verificado algum facto
de fé irrecusavel, nos termos de direito.
 

**§ 2.º** 
 - O possuidor
que estiver na posse das terras por decisão judicial proferida
até o referido dia 2 de Agosto de 1878.
   

**§ 3.º** 
 - O que por si e por seus antecessores tiver morada
habitual e cultura effectiva nas terras pelo prazo continuado de
trinta annos, contado de 2 de Agosto de 1868, ainda mesmo que as terras
constituam o objecto de , sesmarias ou concessões não revalidadas ou
partes delllas.
   

**Artigo 10** 
 - As posses de que trata o artigo antecedente ficam
 
 ipso jure
 
 legitimadas, independentemente do processo de legitamação,
e o possuidor será reputado pleno proprietario das terras para todos os
effeitos de direito.
   

**Artigo 11** 
 - Estão sujeitas, á legitimação: 
 

**§ 1.º** 
 - As posses de primeira occupação, estabelecidas depois do
dia 2 de agosto de 1868 até o dia 22 de Junho de 1895, si as terras
estiverem cultivadas ou com principio de cultura e morada habitual do
possuidor originario, seu successor universal ou singular ou de seus
prepostos. 
 

**§ 2.º** 
 - As posses, estabelecidas no prazo designado no
paragrapho antecedente, que passaram do primitivo possuidor para outra
pessoa por titulo não legitimo desde que concorram os dois requisitos
do mesmo paragrapho. 
 

**§ 3.º** 
 - As posses adquiridas por titulo legitimo de dominio
depois do dia 2 de Agosto de 1878 até o mencionado dia 22 de Junho de
1895, quer tenham sido preenchidas quer não as condições do § 1.° deste
artigo. 
 

**§ 4.º** 
 - As posses compreendidas em sesmarias ou quaesquer outras
concessões que houverem sido declaradas boas por sentença passada em
julgado entre os sesmeiros ou concessonarios e os posseiros em acção e
juizo contenciosos antes de 22 de Junho de 1895.
 

**§ 5.º** 
 - As que sem opposição dos sesmeiros ou concessionarios
se tiverem estabelecido e mantido dentro da area das sesmarias ou
concessões, guardado o prazo e preenchidas as condições do § 1.° deste
artigo. 
 

**§ 6.º** 
 - As estabelecidas em sesmarias ou
concessões não revalidadas; observada a
distincção dos §§ 1.°, 2.° e
3.°. 
 

**§ 7.º** 
 - As posses estabelecidas em sesmarias ou concessões
reputadas revalidadas por força do disposto no artigo 2.°, § 2.°, da lei
n. 545, de 2 de Agosto de 1898, e artigo 7.° do presente regulamento,
guardando-se o direito dos possuidores ou dos sesmeiros ou
concessionarios, conforme for declarado em sentença proferida no
respectivo processo. 
 

**Artigo 12.** 
 - Fóra dos casos especificados no artigo
antecedente, os posseiros terão direito á
indemnização das bemfeitorias existentes.
   

**Artigo 13.** 
 - A legitimação das posses comprehenderá as terras
effectivamente possuidas, podendo, porém, o possuidor requerer
livremente a legitimação do todo ou de parte dellas.
   

**Artigo 14.** 
 - Não serão consideradas terras cultivadas nem se
haverão por principio de cultura as simples roçadas, derrubadas ou
queimadas de mattas ou campos, não sendo acompanhadas de cultura
effectiva
   

**Artigo 15.** 
 - Serão, para os effeitos da legitimação equiparados
ás terras cultivadas os campos de criar, quando occupados por gado de
qualquer especie e nelles existam ranchos, apartadores e outras
accommodações necessarias á criação ou á pastagem dos animaes
pertencetes ao occupante.
   

**Artigo 16.** 
 - A determinação da area das posses, salvo direito dos confinantes, será regulada:
   

 a)
 
 Pelo teor dos titulos em que se fundarem :
   

 b)
 
 Pelos actos possessorios que servirem para extremal-as :
   

 c)
 
 Não havendo especificação nos titulos, ou na falta delles, será
legitimada a area effectivamente occupada pelo posseiro e mais o duplo
até o maximo de dois mil hectares de terras de cultura, e quatro mil
hectares em cerrados ou campos.
   

  

 CAPITULO V
 
  

  

 Das concessões gratuitas de terras devolutas
 

  

  

**Artigo 17.** 
 - Aos ex-voluntarios da patria, aos quaes se refere o
decreto n. 3371 de 2 de Janeiro de 1865, que não tiverem obtido
concessão de terras devolutas em qualquer ponto do paiz e que na data
da promulgação da Constituição Federal tinham residencia neste Estado,
será concedida uma area de terras devolutas de vinte hectares no
interior do Estado.
   

**Artigo 18.** 
 - Essas concessões serão feitas pelo Governo do
Estado, precedendo requerimento da parte interessada, instruido com os
seguintes documentos. 
 

**§ 1.º** 
 - Fé de officio do requerente.
   

**§ 2.º** 
 - Attestados de auctoridades judiciaes ou administrativas em prova do requisito da residencia, exigido no precedente artigo.
   

**§ 3.º** 
 - Certidão negativa das Secretarias da Guerra, Industria e
Fazenda da União, de modo a provar que o requerente não obteve a
concessão facultada pelo citado decreto n. 3371, de 1865.
   

**Artigo 19** 
 - Os requerimentos serão apresentados ao Governo do
Estado dentro de um anno da data da execução do presente regulamento e
processados na Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas
que informará:
   

 a)
 
 Sobre a legalidade do pedido ;
   

 b)
 
 Sobre a opportunidade da concessão;
   

 c)
 
 E sobre a determinação do logar da concessão, quer tenha sido ou não indicada pelo requerente.
   

**Artigo 20.** 
 - A concessão, si for feita, recahirá sobre terras
sitas no interior do Estado, procedendo-se á sua discriminação, medição
e demarcação da mesma occasião em que forem discriminadas, medidas e
demarcadas as terras devolutas.
   

**Artigo 21.** 
 - Concluidos aquelles actos, será expedido titulo de
concessão, assignado pelo presidente do Estado e trascripto no registro
publico da comarca da situação das terras.
   

  

 TITULO II
 
  

  

 CAPITULO I
 
  

  

 Do registro publico das terras
 
  

  

**Artigo 22** 
 - Fica instituido em todas as comarcas do Estado o registro publico das terras.
   

**Artigo 23** 
 - O registro será installado na séde de cada comarca e
ficará a cargo do official do Registro Geral e de Hypothecas, sob a
inspecção do juiz de direito da vara civil ou, na comarca onde houver
mais de um, do da 1.° vara.
   

**Artigo 24.** 
 - O Governo decretará a installação do registro no
mesmo dia em todas as comarcas do Estado, precedendo editaes publicados
no Diario Official e Imprensa local, onde a houver, e ,affixado nos
logares do costume na séde da comarca.
   

**Artigo 25.** 
 - Nelle devem ser registradas: 
 

**§ 1.º** 
 - As terras devolutas.
   

**§ 2.º** 
 - As terras reservadas.
   

**§ 3.º** 
 - Os titulos de acquisição das terras referidas no artigo 9.° § 1.° deste regulamento.
   

**§ 4.º** 
 - As sentenças mencionadas no § 2.° do citado artigo.
   

**§ 5.º** 
 - Os titulos de posse, de que trata o § 3.° do mesmo artigo.
   

**§ 6.º** 
 - As sentenças de legitimação de posses, de que se occupa o artigo 11 deste regulamento.
   

**§ 7.º** 
 - Os titulos
de revalidação de sesmarias e concessões, de que
falam os artigos 7.° e 8.° deste regulamento.
   

**§ 8.º** 
 - Os titulos de concessão mencionada no artigo 17 do presente regulamento.
   

**§ 9.º** 
 - Os titulos de venda, de que tratam os artigos 158 e seguintes deste regulamento.
   

**§ 10.** 
 - Todas as
transmissões, por qualquer titulo, que posteriormente se fizerem
das terras a que se refere o presente regulamento.
   

**Artigo 26** 
 - Sem o registro dos § § 3.°, 4.°, 5.° 7.° e seguintes
os respectivos titulos não serão attendidos em juizo e não valerão
contra terceiros.
   

**Artigo 27.** 
 - Será facultado no registro publico das terras o das de dominio, independentemente da sua origem.
   

**Artigo 28.** 
 - Haverá a cargo do official do registro de cada
comarca os seguintes livros especiaes organizados sob modelos
fornecidos pela Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
   

**§ 1.º** 
 - O destinado ao registro das terras devolutas.
   

**§ 2.º** 
 - O destinado ao registro das terras reservadas.
   

**§ 3.º** 
 - O destinado ao registro das terras de dominio.
   

**§ 4.º** 
 - O destinado ao registro das posses legitimadas ou
sujeitas á legitimação e das sesmarias e concessões revalidadas ou
sujeitas á revalidação.
   

**§ 5.º** 
 - O destinado ao registro dos lotes de terras devolutas.
   

**§ 6.º** 
 - O destinado ao registro das concessões gratuitas feitas aos ex-voluntarios da Patria.
   

**§ 7.º** 
 - O destinado ao registro facultativo das terras de dominio, independentemente da sua origem.
   

**§ 8.º** 
 - O destinado á transcripção da venda dos lotes de terras
devolutas e das transmissões tanto daquelles lotes como das
propriedades e posses registradas nos livros precedentes.
   

**§ 9.º** 
 - O livro do tombo dos titulos e mais documentos apresentados pelos registrantes.
   

**§ 10.** 
 - O livro de resumo ou indíce dos precedentes. 
 

**Artigo 29.** 
 - Todos estes livros serão abertos, numerados e encerrados pelo juiz de direito da comarca.
   

**Artigo 30.** 
 - No primeiro livro serão mencionados:
   

  

**§ 1.º** 
 - A area certa ou presumivel das terras devolutas, existentes em cada comarca. 
 

**§ 2.º** 
 - A sua situação e as propriedades ou posses limitrophes. 
 

**§ 3.º** 
 - Se são terras cultivadas, campos, cerrados ou mattas. 
 

**§ 4.º** 
 - A natureza do terreno e a sua importancia agricola, pastoril, fabril ou mineral. 
 

**§ 5.º** 
 - O seu valor approximado ou estimado. 
 

**§ 6.º** 
 - A averbação da
medição, demarcação e
organização em lotes que se fizerem depois, nos termos dos
artigos 158 e seguintes. 
 

**Artigo 31.** 
 - No segundo livro mencionar-se-ão: 
 

**§ 1.º** 
 - A area das terras reservadas sitas em cada comarca; 
 

**§ 2.º** 
 - A sua situação e confrontações; 
 

**§ 3.º** 
 - Seu destino e applicação dada; 
 

**§ 4.º** 
 - Sua natureza e importancia; 
 

**§ 5.º** 
 - Seu valor approximado ou estimado; 
 

**§ 6.º** 
 - O acto administrativo que as declarou reservadas. 
 

**Artigo 32.** 
 - Deixando as terras reservadas de ter, nos termos do
artigo 3.° - deste regulamento, a devida applicação,
será feita a averbação no
livro de que trata o artigo antecedente e as terras serão
registradas
no livro das terras devolutas.
   

**Artigo 33.** 
 - No terceiro livro se mencionarão: 
 

**§ 1.º** 
 - O numero de ordem; 
 

**§ 2.º** 
 - A data do registro; 
 

**§ 3.º** 
 - O nome e domicilio do registrante; 
 

**§ 4.º** 
 - A denominação do immovel, si a tiver; 
 

**§ 5.º** 
 - O bairro e districto de paz da situação do immovel; 
 

**§ 6.º** 
 - A area, característicos, confrontações, bemfeitorias,
numero approximado de hectares de terras cultivadas e incultas, especie
de cultura e quaesquer indicações para o reconhecimento do immovel. 
 

**§ 7.º** 
 - Titulos ou documentos exhibidos; 
 

**§ 8.º** 
 - Valor presumido do immovel; 
 

**§ 9.º** 
 - Rios, ribeirões e estradas que atravessem ou limitem o immovel. 
 

 § 10.
 
 - Averbações e referencias. 
 

**Artigo 34.** 
 - No quarto livro serão transcriptas as declarações
dos sesmeiros, concessionarios e posseiros, com as mesmas
especificações do artigo antecedente.  
   

**Artigo 35.** 
 - No quinto livro mencionar-se-ão:
   

**§ 1.º** 
 - O numero de ordem;
   

**§ 2.º** 
 - A data do registro;
   

**§ 3.º** 
 - O bairro e districto de paz da situação do immovel;
   

**§ 4.º** 
 - A area, característicos, confrontações bemfeitorias, si
as tiver, rios, ribeirões e estradas que cortem o immovel, numero
approximado de hectares de terras cultivadas e incultas especie de
cultura e quaesqer indicações para o reconhecimento do immovel.
   

**§ 5.º** 
 - Averbações e referencias.
   

**Artigo 36.** 
 - No sexto livro se declararão:
   

**§ 1.º** 
 - O numero de ordem.
   

**§ 2.º** 
 - A data do registro.
   

**§ 3.º** 
 - O nome do concessionario.
   

**§ 4.º** 
 - O bairro e districto de paz da situação do immovel.
   

**§ 5.º** 
 - A area, caracteristicos, confrontações, bemfeitorias, si
as tiver, rios, ribeirões e estradas que cortem o immovel, numero
approximado de hectares de terras cultivadas e incultas, especie de
cultura e quaesquer indicações para o reconhecimento do immovel.
   

**§ 6.º** 
 - Titulo da concessão.
   

**§ 7.º** 
 - Averbações e referencias.
   

**Artigo 37.** 
 - No setimo livro
serão transcriptas as declarações dos registrantes
com as mesmas especificações do art. 33 deste
regulamento.
   

**Artigo 38.** 
 - No oitavo livro se mencionará: 
 

**§ 1.º** 
 - O numero de ordem. 
 

**§ 2.º** 
 - A data do registro. 
 

**§ 3.º** 
 - O nome do registrante. 
 

**§ 4.º** 
 - O nome do adquirente. 
 

**§ 5.º** 
 - O preço da transmissão. 
 

**§ 6.º** 
 - Data, titulo da transmissão e natureza e condições della. 
 

**§ 7.º** 
 - O bairro e districto de paz da situação do immovel. 
 

**§ 8.º** 
 - A area, caracteristicos, confrontações, bemfeitores, si
as tiver, rios, ribeirões e estradas que cortem o immovel, numero
approximado de hectares de terras cultivadas e incultas, especie de
cultura e quaesquer indicações para o reconhecimento do immovel. 
 

**Artigo 39.** 
 - No livro do tombo, nono, serão transcriptos os
titulos de propriedade dos registrantes e os documentos probatorios das
propriedades, sesmarias, concessões e posses offerecidos para o
registro. 
 

**§ 1.º** 
 - Feita a transcripção,
serão os documentos restituidos aos interessados com
designação do livro, pagina e numero de ordem.
 

**§ 2.º** 
 - Havendo
mais de um documento referente ao mesma registro ao numero respectivo
se juntarão lettras por ordem alphabetica. 
 

**Artigo 40.** 
 - O livro indice, decimo, conterá as seguintes declarações: 
 

**§ 1.º** 
 - O numero do registro.
 

**§ 2.º** 
 - A designação do livro e pagina em que foi feito.
   

  

**§ 3.º** 
 - A designação do livro e pagina da transcripção dos documentos. 
 

**§ 4.º** 
 - O nome do transrmittente. 
 

**§ 5.º** 
 - O nome do adquirente. 
 

**§ 6.º** 
 - A designação da situação das terras. 
 

**Artigo 41.** 
 - Para organização do registro das terras devolutas
serão requisitados, pela Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas, das camaras municipaes, estações fiscaes, juizes de direito e
de paz de quaesquer outras auctoridades, funccionarios publicos,
corporações ou mesmo de particulares os necessarios esclarecimentos.
   

**Artigo 42.** 
 - O registro nos livros primeiro, segundo e quinto
será promovido pela Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas, que ex-officio remetterá ao official do registro para esse fim
: 
 

**§ 1.º** 
 - O transumpto das informações e esclarecimentos que tiver obtido sobre as terras devolutas. 
 

**§ 2.º** 
 - Copia do acto da declaração de terras reservadas. 
 

**§ 3.º** 
 - A descripção minuciosa dos lotes organizados nos termos do artigo 158 deste reguamento. 
 

**Artigo 43.** 
 - Feito o serviço, que será gratuito, o official
devolverá á Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas os
documentos acima referidos com as notas do livro, pagina e data do
registro.
   

**Artigo 44.** 
 - O registro nos outros livros será promovido pelos
interessados, que apresentarão ao official respectivo os seus titulos,
acompanhados de extractos em duplicata, datados e assignados por elles,
ou por procurador ou por outrem a seu rogo, não sabendo o ou não podendo
escrever, com duas testemunhas, ou por seu representante legal, podendo
o registrante juntar outros documentos, si quizer a transcripção delles
no livro do tombo.
   

**Artigo 45.** 
 - Feito o registro, o official fará no titulo e nos
extractos a declaração de achar-se registrado com a indicação do
numero de ordem, livro e data em que foi feito e restituirá ao
registrante o titulo e um dos extractos archivando o outro.
   

**Artigo 46.** 
 - Os extractos devem ser conformes com o titulo e
conter as especificações dos artigos 33, 34, 35 
 
 usque
 
 40 ; no caso
contrario o oficial emendará, á vista dos titulos, os extractos.
   

**Artigo 47.** 
 - A prioridade do registro se regula pelo numero de
ordem que o oficial logo lançará no titulo, quando lhe for apresentado
; si, porém, forem apresentados na mesma occasião dois titulos sobre o
mesmo immovel, preferirá no numero de ordem o que for mais antigo.
   

**Artigo 48.** 
 - Os registros não comprehenderão mais de uma
propriedade, posse e concessão e serão feitos pelo oficial ou por seus
ajudantes, sob numeros de ordem consecutivos, separados um do outro
apenas por um traço depois de assignados pelo official.
   

**Artigo 49.** 
 - O oficial do registro duvidando da legalidade do
titulo ou tendo qualquer outra duvida, lançará nelle o numero de ordem
e recusará o registro, entregando o titulo á parte, com a declaração da
duvida que achou, para que ella possa recorrer ao juiz de direito da
vara civel ou da 1.ª vara, si houver mais de um na comarca.
   

**Artigo 50.** 
 - Em tal caso, o official certificará no livro
competente que o registro ficou adiado pela duvida que achou e que
resumidamente especificará.
   

**Artigo 51.** 
 - Si a parte quizer impugnar a duvida,
requererá o registro ao juiz de direito, instruindo a
petição com o titulo.
   

**Artigo 52.** 
 - Decidindo o juiz de direito que a duvida procede, o
escrivão do cível a quem fôr distribuido o recurso, remetterá certidão
do despacho ao oficial que cancellará a certidão de que trata o artigo
50, declarando que a duvida foi julgada procedente por despacho de tal
dia, e archivará a certidão.
   

**Artigo 53.** 
 - Sendo a duvida improcedente, a parte apresentará de
novo o seu titulo, com certidão do despacho do juiz de direito, e o
official procederá ao registro, sob o numero de ordem lançado no
titulo, declarando, na casa das observações, que a duvida foi julgada
improcedente por despacho do juiz de direito, datado de tal dia e
archivará a certidão.
   

**Artigo 54.** 
 - As terras possuidas em commum serão dadas
separadamente a registro pelo communheiro nos termos dos artigos 33, 34
e 40, com especificação da area total e da parte
 
 pro indiviso
 
 , a que o
registrante se julgar com  direito.
   

**Artigo 55.** 
 - As posses e propriedades abrangendo terras que
pertençam a mais de uma comarca devem ser registradas em ambas com a
declaração exacta, sendo possivel, ou approximadamente da parte
comprehendida em cada uma dellas.
   

**Artigo 56.** 
 - O oficial do registro, pelos actos que praticar
perceberá das partes os emolumentos taxadas no regimento de custas,
sendo gratuitos e isentos do sello todos os actos que fizer por ordem,
requisição ou provocação da Secretaria da Agricultura, Commercio e
Obras Publicas.
   

**Artigo 57.** 
 - As hypothecas e onus reaes que se constituirem
sobre as terras de que trata o presente regulamento, serão inscriptos
no registro geral e de hypothecas, fazendo-se apenas simples referencia
nos livros do registro publico creado neste capitulo.
   

**Artigo 58.** 
 - No caso de desmembramento actuas comarcas, si já
estiver completo o registro de terras nos livros primeiro, segundo e
quinto, ao oficial da nova comarca incumbirá ter sómente os outros
livros, e nestes se fará o registro dos actos que de então em deante
recahirem sobre as terras situadas na comarca.
   

**Artigo 59.** 
 - O oficial do Registro, quando lhe forem
requisitados, enviará a Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas sob pena de responsabilidade quaesquer esclarecimentos,
informações e certidões extrahidas dos livros e papeis a seu cargo.
   

**Artigo 60.** 
 - Nos casos omissos, se applicará ao Registro o
disposto no regulamento approvado pelo Decreto Geral n. 370, de 2 de
Maio de 1890, no que for applicavel.
   

  

 CAPITULO II
 

  

  

 Do Registro Geral das Terras
 

  

  

**Artigo 61.** 
 - Fica instituido o Registro Geral das Terras do
Estado de S. Paulo, a cargo da Secretaria da Agricultura, Commercio e
Obras Publicas.
   

**Artigo 62.** 
 - Este registro tem por fim a organização da Estatistica Territorial do Estado.
   

**Artigo 63.** 
 - Incumbe á Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas:
   

  

**§ 1.º** 
 - Propor ao presidente do Estado o plano para a organização do Registro Geral das Terras.
   

**§ 2.º** 
 - Dirigir e fiscalizar a sua execução.
   

**§ 3.º** 
 - Organizar a
estatistica territorial, de modo a poder ulteriormente servir de base
á constituição do cadastro.
   

**§ 4.º** 
 - Fornecer, para serem presentes ao Congresso, todos os
dados estatisticos para um racional e equitativo systema de impostos
sobre a propriedade territorial.
   

**§ 5.º** 
 - Requisitar quaesquer informações, esclarecimentos,
documentos e tudo que seja necessario a bem do serviço a seu cargo, dos
officiaes do Registro Publico de Terras e do Registro Geral e de
Hypothecas, das Camaras Municipaes, Estações Fiscaes, Juizes de Direito
e de Paz, de quaesquer outras auctoridades, secretarias de Estado e
repartições publicas, e solicital as de quaesquer corporações ou mesmo
de particulares. 
 

**§ 6.º** 
 - Proceder, por meio de empregados da repartição
commissionados as pesquizas necessarias e fazer acquisição de
documentos ou delles obter cópias authenticas.
   

**§ 7.º** 
 - Promover, no praso da lei, a discriminação das terras do dominio publico das do dominio particular.
   

**§ 8.º** 
 - Propor ao presidente do Estado a nomeação de engenheiros
e agrimensores para procederem a discriminação, medição e demarcação
das terras devolutas e dar-lhes as precisas instrucções para a execução
desse serviço.
   

**§ 9.º** 
 - Mandar organizar em lotes as terras devolutas, depois de
medidas e demarcadas e providenciar sobre a venda das terras que não
convenha reservar.
   

**§ 10.** 
 - Propor ao
presidente do Estado as terras devolutas que deverão ser
reservadas nos termos do artigo 3.° deste regulamento
   

**§ 11.** 
 - Fazer e ordenar as necessarias pesquizas para chegar ao
conhecimento da existencia, situação e area presumivel das terras
devolutas e das posses e sesmarias legitimadas e revalidadas e sujeitas
á legitimação e revalidação.
   

**§ 12.** 
 - Velar para que as terras devolutas não sejam usurpadas ou estragadas por intrusos.
   

**§ 13.** 
 - Zelar pela boa
conservação das terras reservadas, providenciando para
que não sejam occupadas por intrusos ou damnificadas.
   

**§ 14.** 
 - Obstar o corte de madeiras nas terras devolutas ou reservadas.
   

**§ 15.** 
 - Requisitar a
applicação do correctivo legal para os culpados nos casos
previstos nos tres antecedentes paragraphos.
   

**§ 16.** 
 - Impor as penas o multas estabelecidas neste regulamento.
   

**§ 17.** 
 - Dar instrucções para a execução do Registro Publico de Terras
   

**§ 18.** 
 - Decidir as consultas feitas pelos officiaes desse
registro ou pelos engenheiros e agrimensores que procederem a
discriminação 
   

 das terras devolutas. 
 

**§ 19.** 
 - Propor os modelos dos livros para esse registro e
remettel-os aos officiaes por intermedio do juiz de direito da comarca
depois de approvadas pelo presidente do Estado.
   

**§ 20** 
 - Promover o
registro nos livros primeiro, segundo e quinto desse registro pela
fórma indicada no artigo 42 deste regulamento.
   

**§ 21.** 
 - Levar ao conhecimento do presidente do Estado as faltas
e omissões commettidas pelos officiaes do Registro Publico das Terras,
afim de terem o correctivo que merecerem.
   

**§ 22.** 
 - Propor os modelos de todos os titulos que se expedirem por effeito de disposição deste regulamento.
   

**§ 23.** 
 - Requisitar as medidas necessarias no caso da existencia
de posses e concessões de que tratam o artigo 155 e seguintes, para os
fins do artigo 157 e seus paragraphos deste regulamento.
   

**§ 24.** 
 - Ter a seu cargo o archivo de todos os documentos ou papeis referentes às terras de que trata o presente regulamento.
   

**§ 25.** 
 - Propor ao presidente do Estado todas as medidas que a
experiencia reclamar para a boa execução das leis n. 323, de 22 de
Junho de 1895 e 545, de 2 de Agosto de 1898, e para a realização de
seus intuitos.
   

**§ 26.** 
 - Consignar no relatorio annual noticia detalhada a
respeito dos trabalhos feitos no anno anterior, relativos á execução do
presente regulamento, descrevendo-os e propondo as medidas e reformas
que a experiencia aconselhar.
   

  

 CAPITULO III
 
  

  

 Do registro Torrens
 
  

  

**Artigo 64.** 
 - O Governo do Estado auxiliará o Governo Federal na
organização do registro Torrens de que trata o decreto n. 451 B, de 31
de Maio de 1800.
   

**Artigo 65.** 
 - Entrando em execução o Registro Torrens, nelle
devem ser registrados os titulos de terras legitimadas, revalidadas ou
adquiridas do Estado, para os effeitos do artigo 26 deste regulamento,
sendo facultativo o registro dos titulos das terras que pertençam ao
dominio particular.
   

**Artigo 66.** 
 - O registro será feito de accôrdo com a legislação federal.
   

**Artigo 67.** 
 - Nos casos em que pelo artigo 65 deste regulamento é
obrigatorio o registro, fica o registrante dispensado de, na primeira
matricula, pagar a taxa destinada á formação do fundo de garantia
creado pelo citado decreto de 31 de Maio de 1890, salvo si essa
dispensa for contraria á disposição de lei federal.
   

**Artigo 68.** 
 - Todos os funccionarios do Estado são obrigados a
prestar aos da União os esclarecimentos e auxilios que forem reclamados
para a organização do Registro Torrens.
   

  

 TITULO III
 
  

  

 Secção I
 
  

  

 PARTE PROCESSUAL
 
  

  

 CAPITULO I
 
  

  

 Da justificação para titulos de posse ou revalidação
   

  

**Artigo 69.** 
 - No caso do artigo 7.°, § 1.° deste regulamento e na
falta de titulo de posse das terras de que trata o artigo 9.º § 3.º, a
moradia habitual e cultura effectiva nas terras pelo praso continuado de
trinta annos serão justificadas perante o juiz de direito da vara
civel, ou da 1.º vara, si houver mais de uma na comarca, com
testemunhas idoneas, juntando-se os registros parochiaes, si existirem.
   

**Artigo 70.** 
 - A justificação será feita com citação não só do
procurador fiscal da Fazenda do Estado, si correr na comarca da capital
e dos agentes fiscaes nas outras comarcas, como tambem do promotor
publico.
   

**Artigo 71.** 
 - Feita a justificação, dirão as partes, de facto e
de direito, no prazo de cinco dias para cada uma, feito o que serão os
autos conclusos para sentença.
   

**Artigo 72.** 
 - Dessa sentença, julgando provadas ou não a
revalidação, ou a posse pelo praso não interrompido de trinta annos,
cabe appellação, no effeito devolutivo sómente, para o Tribunal de
Justiça.
   

**Artigo 73.** 
 - O processo original, ficando traslado, será
entregue ao justificante e servirá de titulo para o registro de que
trata o artigo 34 deste regulamento.
   

**Artigo 74.** 
 - A sentença não prejudicará os confrontantes, que
poderão usar da acção competente para haverem os terrenos indevidamente
comprehendidos na posse justificada, si não preferirem oppor -se, como
terceiros senhores e possuidores á justificação do requerente.
   

**§ Unico** 
 - Neste caso, o processo dos embargos de terceiros será o estabelecido no regulamento n. 737, de 25 de Novembro de 1850.
   

  

 CAPITULO II
   

  

 Da legitimação de posse
   

  

**Artigo 75.** 
 - Todas as legitimações de posse deverão ser
requeridas dentro do prazo de um anno a contar da data da execução do
presente regulamento. 
 

**§ 1.º** 
 - Durante esse prazo permanecem inalteraveis as condições
actuaes da posse, e nenhum outro direito poderá ser invocado que nâo
seja o de obter a legitimação. 
 

**§ 2.º** 
 - A posse de todas as terras cuja legitimação não tenha
sido requerida dentro do prazo deste artigo será desde logo devolvida
ao Estado. 
 

**Artigo 76.** 
 - Todas as legitimações de posse requeridas dentro do
prazo do artigo antecedente, deverão ficar concluidas dentro de tres
annos da data da execução do presente regulamento, sob pena de cahirem
em commisso e de ficarem devolutas ao Estado as terras nas condições de
serem legitimadas.
   

**Artigo 77.** 
 - A legitimação será processada no juizo de direito
da vara civel, ou onde houver mais de uma, na 1.º vara da comarca em
que estiverem situadas as terras. 
 

**§ unico.** 
 - Si as terras estiverem situadas em mais de uma
comarca pode o legitimante escolher qualquer dellas para a acção e
processo. 
 

**Artigo 78.** 
 - A petição inicial da acção deverá mencionar: 
 

**§ 1.º** 
 - A posse e sua natureza. 
 

**§ 2.º** 
 - O nome do communheiro quando a posse estiver pro indiviso em poder de mais de um occupante. 
 

**§ 3.º** 
 - A situação das terras, com a
determinação approximada da area cultivada em matto,
cerrado e campo. 
 

**§ 4.º** 
 - As bemfeitorias existentes e o seu valor approximado. 
 

**§ 5.º** 
 - As divisas e os nomes dos confrontantes. 
 

**§ 6.º** 
 - A moradia habitual do occupante ou de quem o represente. 
 

**§ 7.º** 
 - A especie de gado existente nas terras, si forem campos de criar. 
 

**§ 8.º** 
 - O valor real ou estimado do immovel. 
 

**Artigo 79.** 
 - As petições deverão ser instruidas: 
 

**§ 1.º** 
 - Com os titulos de acquisição ou
sentenças de que trata o artigo 11 e seus paragraphos, deste
regulamento.
   

**§ 2.º** 
 - Com certidões dos registros parochiaes si existirem.
   

**Artigo 80.** 
 - O legitimante pedirá a citação dos confinantes, do
procurador fiscal na capital, ou do agente fiscal nas outras comarcas,
e do promotor publico para, na primeira audiencia depois de feitas
todas as citações, nomear e approvar agrimensores e arbitradores que
procedam a todas as verificações legaes e á medição e demarcação das
terras possuidas, sob pena de revelia.
   

**§ 1.º** 
 -
Consideram-se confinantes não só os proprietarios
limitrophes, como as pessoas que tiverem posses legitimaveis
adjacentes.
   

**§ 2.º** 
 - Só podem ser empregados como agrimensores os
profissionaes que tiverem titulos de habilitação designados no decreto
n. 3 198, de 16 de Dezembro de 1863 ou expedidos pela Eschola
Polytechnica do Estado.
 

 a)
 
 Nos logares, porém, onde não houver profissionaes assim titulados,
poderão servir pessoas praticas livremente escolhidas pelas partes.
   

**Artigo 81.** 
 - A primeira citação é pessoal e deve ser feita por
mandado em relação aos interessados residentes na comarca, podendo ser
citados da mesma fôrma os interessados que ahi forem encontrados, embora
domiciliados em outra comarca.
   

**§ unico.** 
 - Havendo na comarca procurador bastante, especial ou
geral, para receber e propôr acções durante a ausencia de seu
constituinte, a elle poderá ser feita a primeira citação e qualquer
outra.
   

**Artigo 82.** 
 - A
citação dos interessados que morarem fora da comarca
será feita por precatoria, supprimida a espera de 20 dias.
   

**Artigo 83.** 
 - Os ausentes em logar ignorado ou incerto e os
desconhecidos serão citados por edital, cujo prazo será assignado
precedentemente pelo juiz. 
 

**§ unico.** 
 - O edital será affixado no logar do costume e publicado no Diario Official e na imprensa local, onde a houver. 
 

**Artigo 84.** 
 - Não é necessaria a citação da mulher casada.
   

**Artigo 85.** 
 - A citação dos menores, interdictos e
pessoas juridicas será feita a seus paes, tutores, curadores e
representantes legaes.
   

**Artigo 86.** 
 - Havendo condominios e confrontantes por direito de
successão ainda indivisa a citação basta que seja feita a quem estiver
na posse e cabeça do casal ou na administração do immovel, para com
elle como pessoa legitima, correr a acção todos os seus termos.
   

**Artigo 87.** 
 - No caso de morte de qualquer litisconsorte, a
instancia só ficará suspensa até ser citado quem estiver na posse e
cabeça do casal ou na administração do espolio, ficando assim
dispensada a habilitação.
   

**Artigo 88.** 
 - Havendo menores, interdictos, ausentes e
desconhecidos, o juiz nomeará curador a lide, que será
citado por carta do escrivão.
   

**Artigo 89.** 
 - Quando as terras confinantes estiverem em litigio será citado pessoalmente o que estiver na posse dellas.
   

**Artigo 90.** 
 - Depois da primeira citação, todas as outras serão feitas por pregão em audiencia.
   

**Artigo 91.** 
 - Na audiencia da propositura da acção
se fará a louvação, não havendo
accôrdo, apresentado de um lado os particulares
dois nomes para agrimensores e tres para arbitradores e do outro lado o
procurador fiscal ou o agente fiscal outros tantos.
   

**Artigo 92.** 
 - O agrimensor será escolhido pelo juiz das duas
listas propostas, das quaes tambem tirará um supplente, e os
arbitradores serão escolhidos reciprocamente pelas partes, escolhendo o
juiz o terceiro dentre os nomes das duas listas de tres nomes
apresentadas pelas partes, si não houver accôrdo destas.
   

**Artigo 93.** 
 - Pelo mesmo processo do artigo antecedente, as partes tambem escolherão tres supplentes para arbitradores.
   

**Artigo 94.** 
 - Nas propostas não devem figurar pessoas impedidas por direito civil.
   

**Artigo 95.** 
 - Os peritos approvados pela fôrma estabelecida nos
artigos 92 e 93 não podem ser dados de suspeitos pela parte que os
nomeou, mas unicamente por aquella que os tiver escolhido ou se
recusado a isto. 
 

**§ 1.º** 
 - A suspeição só pode fundar-se em parentesco consanguineo
ou affim até o 4.º grau civil com as partes ou em particular interesse
na decisão da causa.
   

**§ 2.º** 
 - A suspeição será opposta, processada e julgada nos
termos dos artigos 195 e 196 do regulamento n. 737 de 25 de Novembro de
1850.
   

**§ 3.º** 
 - Havendo accôrdo na louvação é absolutamente inadmissível a suspeição.
   

**Artigo 96.** 
 - O agrimensor, arbitradores e supplentes serão
Intimados por carta, logo depois da louvação, para prestarem o
compromisso legal, devendo o respectivo termo ficar assignado até a
conclusão da acção para sentença, quando houver discussão, ou não
havendo, até depois do lançamento de contestação, mas antes de ser
designada a audiencia de que trata o artigo 100.
   

**Artigo 97.** 
 - Proposta a acção, considera-se a lide contestada
para todos os effeitos de direito, sendo concedido aos réus o termo de
dez dias para contestação, sob pena de lançamento.
   

**§ 1.º** 
 - No mesmo prazo podem os réus adduzir qualquer excepção, sendo unicamente suspensiva a declinatoria fori.
   

**§ 2.º** 
 - Podem tambem arguir conjunctamene com ella, ou sem ella,
por cota, quaesquer nullidades occorridas até então, as quaes serão
logo suppridas ou pronunciadas pelo juiz, dirigindo-se no que for
applicavel pelas disposições do regulamento n. 737, de 25 de Novembro
de 1850, parte terceira, no titulo-das nullidades.
   

**Artigo 98.** 
 - Offerecida a contestação, terão vista por cinco
dias, o legitimante para replicar e os réus para treplicarem, e della
se tomará conhecimento ainda que verse sobre questão de propriedade ou
outra considerada de alta indagação.
   

**Artigo 99.** 
 - Contestada a acção, ainda que por negação e seja
qual for a fórma por que seja deduzida, aberta e finda a dilação
probatoria, que será de vinte dias, e dizendo afinal as partes, no
prazo de dez dias para cada uma, será proferida sentença definitiva, da
qual cabe appellação em ambos os effeitos para o Tribunal de Justiça.
   

**Artigo 100.** 
 - Em cumprimento da sentença, obrigando as partes ao
pedido, ou em seguida ao termo assignado para a contestação, si esta
não for produzida, designará o juiz nos autos, a requerimento do
legitimante, a primeira audiencia especial para installar os trabalhos
technicos da legitimação, citando-se o agrimensor, arbitradores,
supplentes, representante fiscal, promotor publico e confinantes.
   

**Artigo 101.** 
 - Nesta audiencia, que se realizará no logar do costume:
   

**§ 1.º** 
 -
Offerecerão os interessados os seus títulos e quaesquer
memoriaes, requerimentos, informações e documentos.
   

**§ 2.º** 
 - Offerecerão ainda os nomes das testemunhas, que puderem
prestar declarações ou informações ao agrimensor e arbitradores, as
quaes o juiz mandará citar para prestarem o compromisso legal, sob as
penas da lei.
   

**§ 3.º** 
 - Marcará o juiz ao agrimensor e arbitradores o prazo
conveniente para procederem, sob sua responsabilidade, a todos os
trabalhos technicos, prazo esse que poderá prudentemente prorogar.
   

**Artigo 102.** 
 - Dentro desse prazo, o agrimensor, arbitradores,
supplentes, testemunhas e pessoal auxiliar, presentes ou não os
interessados, se transportarão, com a presença do juiz, ao logar das
terras e procederão aos trabalhos technicos da legitimação.
   

**Artigo 103.** 
 - Os arbitradores :
   

**§ 1.º** 
 - Verificarão : a) a natureza das terras ; b) a moradia
habitual do legitimante ou de quem o represente ; c) o tempo della ; d)
a existencia de cultura; e) especie e tempo della; f) a existencia de gado.
   

**§ 2.º** 
 - Determinarão os limites ou divisas das terras, mencionando os nomes dos confrontantes.
   

**§ 3.º** 
 - Resolverão todas as questões de facto que se suscitarem antes e durante os trabalhos technicos.
   

**Artigo 104.** 
 - Os arbitradores consultarão entre si e reduzirão a
termo o seu trabalho ou laudo, inclusive as declarações e informações
prestadas pelas testemunhas.
   

**§ 1.º** 
 - No caso de divergencia, cada um pronunciará separadamente o seu laudo, dando as razões em que se fundar.
   

**§ 2.º** 
 - Neste caso,
o terceiro arbitrador desempatará, adoptando um dos laudos e a
sua decisão será guardada pelo agrimensor.
   

**Artigo 105.** 
 - O agrimensor:
   

**§ 1.º** 
 - Procederá ao exame e conferencia dos titulos e mais documentos apresentados pelos interessados.
   

**§ 2.º** 
 - Verificará o ponto de partida da medição e fará o
reconhecimento de marcos, rumos e quaesquer vestigios que sirvam para
fixar as bases das operações de campo.
   

**Artigo 106.** 
 - O agrimensor occupará nos trabalhos de campo
pessoal auxiliar da sua escolha e confiança, o qual servirá sob sua
responsabilidade, respondendo tambem pela exactidão dos instrumentos
empregados e determinação da declinação magnetica.
   

**Artigo 107.** 
 - Reconhecido e assignalado o ponto de partida da
medição seguirão as respectivas operações, executando o agrimensor, sob
sua responsabilidade, todo o trabalho technico para o levantamento das
terras e estabelecendo os marcos divisorios destas, de accôrdo com os
titulos ou sentença, completados com os esclarecimentos e informações
de testemunhas que julgue conveniente ouvir, attendendo ao disposto no
artigo 16 e paragraphos deste regulamento.
   

**Artigo 108.** 
 - Entregues em cartorio pelo agrimensor a planta e
memorial descriptivo da medição e demarcação das terras, com os
termos dos trabalhos ou laudos dos arbitradores, o escrivão os juntará
aos autos fará conclusão ao juiz, que, ouvindo os interessados no prazo
de duas audiencias para cada um delles, julgará por sentença a medição
e demarcação, havendo por legitimada a posse e mandando passar a
respectiva carta de sentença para titulo do legitimante.
   

**§ unico.** 
 - Si o juiz entender conveniente fazer rectificação no
serviço technico da medição e demarcação, as mandará fazer, e só depois
de feitas proferirá sua sentença.
   

**Artigo 109.** 
 - Quando a posse
estiver
 
 pro indiviso
 
 em poder de mais de um occupante, a
sentença julgará legitimada a área total.
   

**Artigo 110.** 
 - Qualquer communheiro poderá, com certidão da
sentença depois de passada em julgado, propor a acção
 
 communi
dividendo
 
 , de accôrdo com o decreto n.720, de 5 de Setembro de 1800.
   

**Artigo 111.** 
 - Da sentença que julgar a
legitimação, cabe appellação, em ambos os
effeitos, para o Tribunal de Justiça.
   

**Artigo 112.** 
 - Encontrando o agrimensor, durante os trabalhos
technicos posses criminosas, nullas ou cabidas em commisso, fará disso
communicação ao Secretario da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas, para o fim do artigo 63, § 23, deste regulamento, sem
interromper aquelles trabalhos.
   

**Artigo 113.** 
 - As operações de campo e o levantamento das plantas
serão feitas de accôrdo com o disposto nos artigos 144 e seguintes
deste regulamento.
   

  

 CAPITULO III
 
  

  

 Da revalidação de concessões
 
  

  

**Artigo 114.** 
 - As revalidações de concessões de que trata o
artigo 8º deste regulamento serão requeridas dentro do prazo de um
anno, a contar da data da execução do presente regulamento, sob pena de
cahirem em commisso e de ficarem devolutas ao Estado as terras
declaradas nas concessões.
   

**Artigo 115.** 
 - Todas as revalidações de concessões, requeridas
dentro do prazo deste regulamento, deverão ficar concluídas dentro de
tres annos da data da execução do presente regulamento, sob a mesma
pena do artigo antecedente.
   

**Artigo 116.** 
 - O processo será,
 
 mutadis mutandis
 
 , o estabelecido nos artigos 77 e seguintes deste regulamento.
   

**Artigo 117.** 
 - As petições iniciaes deverão ser instruidas : 
 

**§ 1.º** 
 - Com o tilulo da concessão . 
 

**§ 2.º** 
 - Com documento que prove ter havido prorogação de prazo concedida até 22 de Junho de 1895. 
 

**§ 3.º** 
 - Com documento da prorogação de prazo mencionada no n. 2 do artigo 8.º  deste regulamento. 
 

**Artigo 118.** 
 - O agrimensor procederá á
medição e demarcação attendendo aos limites
determinados na concessão.
   

**Artigo 119.** 
 - Si, dentro dos limites das concessões, forem
encontradas posses de terceiros, com cultura effectiva e moradia
habitual dos occupantes ou de quem os represente, examinará o
agrimensor si essas posses estão nos casos figurados no artigo 11,
paragraphos 4.° a 7.º, e,si os respectivos posseiros requereram a
legitimação de suas posses no prazo deste regulamento.
   

**Artigo 120.** 
 - No caso affirmativo do artigo antecedente, o
agrimensor respeitará as posses ou o processo de legitimação, que
correrá separadamente.
   

**Artigo 121.** 
 - Não sendo legitimavel a posse estabelecida dentro
dos limites das concessões, proceder-se-á á avaliação das bemfeitorias
por avaliadores escolhidos, nos termos dos artigos 192 e seguintes do
regulamento n. 737, de 25 de Novembro de 1850, pelos concessionarios e
posseiros, afim de ser este indemnizado.
   

**Artigo 122.** 
 - Feita a avaliação, que deverá ser requerida em
processo separado pelo concessionario ou posseiro, no prazo de dez dias
da data da notificação a elles feita pelo agrimensor, e julgada por
sentença, será esta executada, ainda que haja appellaçáo, proseguindo a
medição e pagando o concessionario o valor das bemfeitorias ao posseiro
ou depositando-o em juizo, si o posseiro não quizer recebel-o.
   

**§ 1.º** 
 - O processo da avaliação correrá pelo juizo da vara civel
ou da 1. ª  vara, onde houver mais de uma, da comarca da situação das
terras, e as custas serão pagas
 
 pro rata.
 
  

**§ 2.º** 
 - Julgada por sentença a avaliação, o posseiro fica sujeito á acção de despejo.
   

**§ 3.º** 
 - Si no prazo de dez dias não for requerida a avaliação,
deverá ser ella requerida pelo representante fiscal, correndo todas as
despesas judiciarias por conta do concessionario e posseiro.
   

  

 CAPITULO IV
 
  

  

 Dá discriminação das terras devolutas e das reservadas
 
  

  

**Artigo 123.** 
 - Findo o prazo de um anno da data da execução deste
regulamento, o Secretario da Agricultura, Commercio e Obras Publicas
mandará iniciar a discriminação do domínio publico do particular,
procedendo-se á demarcação, medição e descripção das terras devolutas
nos logares onde não tenham sido requeridas legitimações de posses ou
revalidações de concessões dentro do mesmo prazo.
   

**Artigo 124.** 
 - Findo o prazo de tres annos da data da execução
deste regulamento, o Secretario da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas mandará que os trabalhos de discriminação passem a ser
executados sem a limitação constante da ultima parte do artigo
antecedente.
   

**Artigo 125.** 
 - A discriminação será feita por engenheiros e
agrimensores nomeados em commissão pelo Presidente do Estado, sob
proposta do Secretario da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
   

**§ 1.º** 
 - O numero e
salario dos engenheiros e agrimensores serão fixados pelo
Presidente do Estado dentro dos recursos orçamentarios.
   

**§ 2.º** 
 - Aos
engenheiros e agrimensores poderão ser designadas uma ou mais
comarcas para o exercicio de suas funcções.
   

**Artigo 126** 
 - Serão discriminadas de preferencia as terras
contidas nas zonas povoadas ou a ellas contíguas e as que se acharem
servidas por vias ferreas e fluviaes.
   

**Artigo 127.** 
 - Recebidas da Secretaria da Agricultura, Commercio
e Obras Publicas as convenientes instrucções, o agrimensor nomeado,
feitas as diligencias preliminares e nomeando por portaria um escrivão
 
 ad hoc
 
 , annunciará com antecedencia de trinta dias, ou pelo prazo que
lhe parecer necessario, por editaes publicados no Diario Official e na
imprensa local, onde houver, e affixados na séde da comarca, no logar do
costume, o dia, hora e logar em que tiver de installar os trabalhos, e
notificará a todos os confrontantes com especificação de seus nomes,
sendo conhecidos, não só os que tiverem titulo de domínio particular,
como tambem os que tiverem titulos de legitimação e revalidação de
posse devidamente transcriptos nos termos deste regulamento, e o
respectivo representante fiscal para assistirem ao processo da
discriminação sob pena de revelia.
   

**Artigo 128.** 
 - A portaria e papeis annexos serão autuados.
   

**Artigo 129.** 
 - No edital de notificação será observado o disposto nos artigos 83 a 89 deste regulamento.
   

**§ 1.º** 
 - Havendo menores, interdictos, ausentes ou desconhecidos,
será notificado o curador geral de orphams em logar de curador a lide.
   

**§ 2.º** 
 - Havendo interessados residentes fora da comarca, o
edital será tambem publicado e affixado, nos termos do artigo 127, na
comarca em que residirem.
   

**§ 3.º** 
 - A notificação ao representante fiscal e ao curador geral
de orphams será feita por carta do escrivão, que certificará isso nos
autos.
   

**Artigo 130.** 
 - No dia, logar e hora designados no edital, o
agrimensor, mandando fazer pelo escrivão a chamada de todos os
interessados, dará por installados os trabalhos, procedendo-se então: 
 

**§ 1.º** 
 - Ao recebimento de quaesquer memoriaes, requerimentos, informações e documentos apresentados pelos interessados.
   

**§ 2.º** 
 - Ao exame e conferencia dos titulos apresentados.
   

**§ 3.º** 
 - Á nomeação dos arbitradores.
   

**§ 4.º** 
 - A verificação do ponto de partida da demarcação ou ao
reconhecimento de marcos, rumos e quaesquer vestigios que sirvam para
fixar as bases das operações de campo.
   

**Artigo 131.** 
 - Si os interessados tiverem offerecido testemunhas,
o agrimensor lhes deferirá o compromisso de bem e fielmente
esclarecerem os arbitradores, sob as penas da lei, e os seus
depoimentos serão reduzidos a escripto. 
   

**Artigo 132.** 
 - Do occorrido se lavrará no processo termo
circumstanciado, que será assignado pelo agrimensor, interessados,
curador geral de orphans e representante fiscal.
   

**Artigo 133.** 
 - As questões de facto que se suscitarem serão resolvidas pelos arbitradores.
   

**Artigo 134.** 
 - A louvação dos arbitradores será feita pela fórma
estabelecida nos artigos 91 e seguintes, exercendo o agrimensor as
funções de juiz.
   

**Artigo 135.** 
 - Em suas deliberações os arbitradores procederão nos termos do artigo 104 e paragraphos.
   

**Artigo 136.** 
 - Reconhecido e assignalado o ponto de partida da
demarcação, seguirão as respectivas operações, executando o agrimensor
todo o trabalho technico para o levantamento da planta das terras e
estabelecendo os marcos divisorios destas, de accôrdo com os titulos
apresentados, completados com os esclarecimentos e informações das
testemunhas.
   

**§ 1.º** 
 - A planta deve ser detalhada e assignalar as correntes de
agua, accidentes do terreno, bem como as posses encravadas, as terras a
reservar e confinantes.
   

**§ 2.º** 
 - A descripção constará de relatorios completos, em que
serão tambem apreciados o valor e propriedades culturaes do solo, a
qualidade e quantidade das mattas encontradas e si estas devem ou não
ser reservadas para o Estado.
   

**Artigo 137.** 
 - Feita a demarcação e juntos aos autos a planta e
memorial descriptivo dos trabalhos, o agrimensor assignará aos
interessados o prazo unico de vinte dias para todos dizerem acerca do
seu direito.
   

**Artigo 138.** 
 - Findo esse prazo, com resposta ou não dos
interessados, o agrimensor, si não attender ás reclamações feita,
homologará a discriminação, condemnando os confrontantes ao pagamento
das custas, nos termos do artigo 186.
   

**Artigo 139.** 
 - Do despacho de homologação poderão os prejudicados
recorrer, no prazo de dez dias da intimação, para o juiz de direito da
vara civel, ou da primeira vara na comarca onde houver mais de uma, o
qual só conhecerá do recurso no caso restricto de haverem as linhas
divisorias ultrapassado as terras devolutas.
   

**§ unico.** 
 - No processo do recurso funccionará o mesmo escrivão nomeado pelo agrimensor.
   

 - Em todo caso, havendo ou não recurso, fica salvo
aos confrontantes o uso da acção de reivindicação, que correrá no juizo
commum.
   

**Artigo 141.** 
 - Não havendo recurso do despacho de homologação ou
julgado elle, remetterá o agrimensor todo o processo original á
Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, a qual ordenará
a averbação de que trata o artigo 29, paragrapho 6.°, deste regulamento,
propondo a reserva das terras e mattas, que seja necessario ou
conveniente reservar, e promovendo a venda das terras pela forma
estabelecida neste regulamento.
   

**Artigo 142.** 
 - O processo estabelecido neste capitulo sera
suspenso por quaesquer duvidas ou questões que sobre as terras forem
provocadas perante o poder judiciario.
   

  

 Secção segunda
 
  

  

 PARTE TECHNICA
 
  

  

 CAPITULO UNICO
 
  

  

**Artigo 143.** 
 - A medição das terras devolutas, para o fim de
discriminal-as das de propriedade particular ou para assignalar-lhes os
respectivos limites, será feita pelo processo denominado de
caminhamento e sómente soccorrendo-se da triangulação para as
verificações e correcções de uso em topographia.
   

**§ 1.º** 
 - As coordenadas geographicas, assim como a declinação da
agulha magnetica, serão determinadas na estação inicial da medição, ou
em qualquer ponto do perimetro ou do interior do terreno que offerecer
as mais vantajosas condições.
   

**§ 2.º** 
 - Si nas proximidades do terreno demarcado houver algum
ponto cujas coordenadas geographicas estejam determinadas, esse ponto
poderá ser ligado aos trabalhos da medição pelo processo da
triangulação.
   

**Artigo 144.** 
 - Nas operações de campo ter-se-ão em vista as seguintes regras :
   

**§ 1.º** 
 - Nas medições serão empregados o transito de montanha
Gurley ou outro instrumento da maior precisão, não sendo tolerado erro
de leitura de mais de um minuto.
   

**§ 2.º** 
 - A direcção dos alinhamentos será tomada por deflexões,
notando-se tambem nas cadernetas de campo os azimuths magneticos lidos
no instrumento e que serão calculados para a sua verificação. 
 

**§ 3.º** 
 - A medição das distancias será feita com correntes de aço
de elos soldados e munidos de um parafuso, para a necessaria correcção,
tendo vinte metros de comprimento. 
 

**§ 4.º** 
 - O agrimensor confrontará diariamente sua corrente de
serviço com um padrão, devendo suas diferenças ser attendidas no
calculo das distancias. 
 

**§ 5.º** 
 - A medição com a corrente será feita sempre
horizontalmente. Si o terreno for accidentado far-se-á a medição com a
metade da corrente ou com uma fracção della, conforme as
circumstancias. 
 

**§ 6.º** 
 - Em terreno muito accidentado, ao transpor grotas
fundas, brejos banhados, lagoas e rios difficeis de medir directamente
com a corrente, serão empregados os methodos ensinados pela geometria
elementar, ou será empregada a estadia com a mira fallante, para vencer
o obstaculo. 
 

**§ 7.º** 
 - Os pontos extremos de cada corrente inteira ou fracção
da mesma serão marcados no terreno por uma flecha, que será de ferro
redondo e muito mais pesado pelo lado da ponta, afim de conservar a
posição vertical. O extremo superior terminará em annel, onde se atará
um pedaço de panno de côr- viva. 
 

**§ 8.º** 
 - Sempre que tiverem sido medidas extensões de quinhentos metros, serão cravados marcos auxilares. 
 

**§ 9.º** 
 - O agrimensor prestará a maxima attenção ao serviço da
corrente, para que não resultem inexactidões provenientes de erros de
medição. 
 

**§ 10.** 
 - As altitudes dos pontos mais accidentados das linhas
corridas serão tomadas por aneroides de Cazella, reguladas por um ponto
de altitude já conhecido. 
 

**§ 11.** 
 - Nas cadernetas de campo serão mencionados os elementos
da medição, rios, corregos, brejos e pantanos atravessados, a inclinação
do terreno, posição e natureza dos mares, o revestimento e qualidade do
solo e todas as demais indicações que interessem ao conhecimento do
terreno medido. 
 

**Artigo 145.** 
 - Concluidos os trabalhos de campo, será levantada a
planta interna dos terrenos demarcados, ou cujos perímetros forem
levantados por caminhamento, e nella deverão estar representadas as
povoações existentes, estações de vias ferreas e fluviaes, cursos de
agua, estradas, caminhos, marcos, terrenos encravados de propriedade
particular, com os respectivos perímetros, terras e mattas reservadas e
a reservar, e nomes dos confrontantes.
   

**Artigo 146.** 
 - As plantas serão desenhadas na escala
uniforme de 1 para 10 000, salvo para as povoações e
terrenos de pequenas
dimensões, caso em que se adoptará outra escala em
proporção com o
objecto.
   

**Artigo 147.** 
 - Além das plantas, o agrimensor organizará
memoriaes da demarcação das terras, nos quaes serão indicados os
azimuths verdadeiros, o comprimento das linhas corridas, estradas,
cursos de agua, alturas barometricas mais notaveis, qualidade, valor do
terreno e culturas apropriadas ao mesmo, extensões approximadas das
mattas, campos e cerrados, a area total e os nomes dos confrontantes.
   

**Artigo 148.** 
 - A divisão das terras devolutas, sempre que as
condições da topographia o permittirem, será feita por quadrangulação,
tendo por base o meridiano verdadeiro e um parallelo, linhas estas que
serão cuidadosamente indicadas no terreno por meio de marcos.
   

**§ unico.** 
 - A locação destas linhas basicas-meridiano verdadeiro
e parallelo-será feita pelos agrimensores e engenheiros nomeados pelo
governo, depois de bem estudadas as condições da topographia do terreno
dividendo, as aguas nelle existentes e os accidentes naturaes que devem
ser preferidos para limites, observando as instrucções dadas pela
Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
   

**Artigo 149.** 
 - Essas linhas serão prolongadas tanto quanto
convier e divididas em secções de sete kilometros, extremadas por
grandes marcos devidamente numerados.
   

**Artigo 150.** 
 - Determinadas, medidas e divididas em secções as
duas linhas basicas pelos pontos onde foram cravados os marcos
mencionados no artigo antecendente, serão traçadas linhas parallelas,
formando-se assim quadrangulos com a area de 4900 hectares de terras,
que terão o nome de territorios.
   

**Artigo 151.** 
 - A divisão pelo processo de caminhamento será a
preferida toda vez que surgirem obstaculos naturaes ou legaes que
impeçam o trabalho da quadrangulação.
   

**Artigo 152.** 
 - Os terrenos destinados á venda serão divididos em
lotes, tendo-se em vista a situação destes e o fim a que se destinarem,
observando-se as regras seguintes :
   

**§ 1.º** 
 - Sempre que for possivel se aproveitarão para frente dos
lotes o cursos de agua, estradas existentes, com as mudanças que em sua
directriz for conveniente fazer, ou estradas que deverem ser
estabelecidas.
   

**§ 2.º** 
 - As linhas lateraes serão orientadas sempre que for
possivel pelos azimuths verdadeiros N. S. e as do fundo e frente pelos
azimuths L. O., egualmente verdadeiros.
   

**§ 3.º** 
 - Os lotes terão as estradas indispensaveis para a sua
communicação com as estações de vias ferreas e fluviaes e povoações mais
proximas.
   

**§ 4.º** 
 - Os lotes terão a area de tantos hectares quantos convierem.
   

**§ 5.º** 
 - A area maxima dos lotes ruraes será de quinhentos
hectares em terras virgens de matta ou de cultura, e de quatro mil em
terras de campo, proprias para criação, e de cincoenta nos lotes
suburbanos.
   

**§ 6.º** 
 - São considerados lotes suburbanos os que ficarem dentro
do raio de dezoito kilometros do palacio do governo, na capital, e doze
kilometros das casas das camaras municipais, nas cidades e villas do
Estado.
   

**Artigo 153.** 
 - Para garantia de estabilidade das medições
ter-se-á especial cuidado na collocação dos marcos, em cujo serviço se
observará o seguinte:
   

**§ 1.º** 
 - Empregar-se-ão de preferencia para os cantos dos lotes
marcos de pedra não sujeita a facil decomposição, e, onde não houver
pedra, os marcos serão de madeira de lei ou da maior duração.
   

**§ 2.º** 
 - Antes de collocar os marcos de canto, enterrar-se-ão nas
covas cacos de vidro ou outras substancias invariaveis, afim de
facilitar a reconstrucção do marco, caso venha a desapparecer.
   

**§ 3.º** 
 - Nos campos, não havendo pedra, se formarão em roda dos
marcos de madeira monticulos de terra, e serão abertas quatro valletas
testemunhas, á distancia de 1,m50 do marco, tendo as dimensões de 0,m50
de largura e comprimento, e 0,m30 de profundidade.
   

**§ 4.** 
 - Cada um dos marcos de canto será orientado pela direcção
das linhas corridas, de sorte que uma diagonal do marco coincida com a
linha lateral, isto é, na direcção N. S., e a outra diagonal coincida
com a linha de fundo, ou L. O.
   

**§ 5.º** 
 - Cada marco terá quatro marcos testemunhas, de pedra ou
de madeira, implantados em angulos rectos pelas diagonaes, e na
distancia de um metro do marco principal.
   

**§ 6.º** 
 - Além dos marcos principaes haverá, nas linhas divisorias
dos lotes, marcos auxiliares, de pedra ou de madeira, de quinhentos em
quinhentos metros, devidamente numerados.
   

**§ 7.º** 
 - No logares em que se deva collocar esse marco de canto,
havendo uma arvore, cujo diametro não seja inferior a 0,m15, poderá ser
ella aproveitada como marco.
   

**Artigo 154.** 
 - A Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas expedirá quaesquer outras instrucções que sejam precisas para
a execução dos trabalhos de campo e de escriptorio.
   

  

 TITULO IV
 
  

  

 CAPITULO UNICO
 
  

  

 Das acções de nullidade e de commisso das posses, sesmarias e outras concessões
 
  

  

**Artigo 155.** 
 - São consideradas nullas e criminosas as posses estabelecidas em data posterior a 22 de Junho de 1895.
   

**Artigo 156.** 
 - São reputados cahidos em commisso as posses,
sesmarias e concessões, cuja legitimação ou revalidação não for
requerida, ou não ficar concluida nos prazos estabelecidos nos artigos
75, 76, 114 e 115 deste regulamento.
   

**Artigo 157.** 
 - A acção contra o posseiro, sesmeiro e
concessionario, nos casos dos artigos antecedentes, será a de despejo,
e a defeza do réu se adduzirá por embargos, que serão recebidos como
contestação, com suspensão do despejo, seguindo a acção summariamente
os seus termos, com os recursos estabelecidos em lei.
   

**§ 1.º** 
 - No caso do artigo 15 , o réu será indemnizado do valor
das bemfeitorias, observando-se na avaliação, a qual terá logar como
acto de execução de sentença que pronunciar o despejo, o disposto nos
artigos 121 e seguintes.
   

**§ 2.º** 
 - A acção de despejo será promovida pelo representante
fiscal na comarca da situação das terras, mediante determinação do
governo.
   

  

 TITULO V
 
  

  

 CAPITULO UNICO
 
  

  

 Da venda das terras devolutas
 

  

  

**Artigo 158.** 
 - Recebido o processo original a que se refere o
artigo 141, serão organizados os lotes de terras, que convenham vender,
com especificação do valor de cada um delles, nunca inferior aos preços
minimos taxados no artigo 178.
   

**Artigo 159.** 
 - Approvados pelo governo a
organização dos lotes e o valor dado a cada um delles,
serão juntas á respectiva informação :
   

**§ 1.º** 
 - A copia dos mappas e memoriaes referentes a cada lote.
   

**§ 2.º** 
 - Calculo das despesas da medição e outras, em relação a cada lote.
   

**§ 3.º** 
 - Relação dos individuos ou corporações com direito á preferencia na compra de cada lote.
   

**Artigo 160.** 
 - O Secretario da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas, de posse da informação assim documentada, communicará ao
Governo Federal, em nome do Presidente do Estado, para os effeitos do
artigo 3.°, paragraphos 1.° e 2.°, quaes as terras que são postas á
venda e a epocha em que deverá esta realizar-se.
   

**Artigo 161.** 
 - Será enviada ás estações fiscaes das comarcas da
situação dos lotes postos á venda uma copia do respectivo mappa, do
qual constem a sua area, valor e qualidade das terras.
   

**Artigo 162.** 
 - O Secretario da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas, logo que julgue conveniente a venda, mandará com antecedencia
de sessenta dias ou de qualquer outro prazo que lhe pareça necessario,
annunciar por editaes os dias, hora e logar em que serão vendidos em
hasta publica os lotes de terras, declarando que os respectivos mappas e
memoriaes descriptivos poderão ser examinados na respectiva secretaria
e nas estações fiscaes da situação dos lotes.
   

**Artigo 163.** 
 - Esses editaes serão publicados ao menos dez vezes
no Diario Official e nas folhas de maior circulação da capital e
affixados nos logares do costume da comarca e districto de paz da
situação do immovel onde serão tambem publicados na imprensa, si a
houver.
   

**Artigo 164.** 
 - No dia aprazado e nos cinco subsequentes, em uma
sala da Secretaria da Agricultura, realizar-se-á perante uma junta
presidida pelo director geral, com o chefe da secção de terras da
secretaria e um chefe de secção da subdirectoria de rendas do Thesouro
do Estado, ou seus substitutos, a venda em hasta publica dos lotes
com as solemnidades do estylo e observancia das seguintes regras:
   

**§ 1.º** 
 - A maior porção de terras a vender-se ao mesmo comprador
não poderá exceder de quinhentos hectares de terras virgens, em matta
ou de cultura, quatro mil hectares em terras de campo, proprias para
criação, e cincoenta hectares nos lotes suburbanos.
   

**§ 2.º** 
 - Ao mesmo comprador não poderão ser vendidos dois ou mais
lotes contiguos, salve si a somma de suas areas não exceder dos maximos
mencionados no paragrapho antecedente.
   

**§ 3.º** 
 - O preço de cada lote será pago dentro de vinte e quatro
horas, ou no primeiro dia util depois da arrematação, dando o
licitante em garantia de seu lanço uma caução de 5 %, no acto da
arrematação.
 

**Artigo 165.** 
 - Os lotes
não arrematados serão levados á
nova praça, quando assim resolva o Secretario da
Agricultura, Commercio e
Obras Publicas com reducção de 25 % sobre o preço
da avaliação
primitiva. Caso não encontre licitante nesta segunda
praça, ainda
poderá o Secretario da Agricultura leval-os á terceira,
com a reducção
de mais 25 %.
   

**§ unico.** 
 - Em qualquer
caso, as reducções não poderão descer
abaixo dos preços minimos taxadas no artigo 178.
   

**Artigo 166.** 
 - Na venda serão preferidos :
   

**§ 1.º** 
 - O proponente que offerecer maior preço.
   

**§ 2.º** 
 - Em egualdade de condições quanto ás offertas
 

 a)
 
 aquelle que tiver cultura ou bemfeitoria e morada habitual nas terras,embora occupando-as sem titulo legal ;
   

 b)
 
 aquelle que, tendo sido sesmeiro, ou concessionario ou posseiro das terras posta á venda, estiver incurso em commisso ;
   

 c)
 
 aquelle que tiver terreno contiguo cultivado em extensão superior á metade da area ; e
   

 d)
 
 aquelle que for dono, arrendatario ou concessionario de minas em
terreno encravado no lote; posto á venda ou contiguo ao mesmo.
   

**Artigo 167.** 
 - Realizada a venda e effectuando no Thesouro o
pagamento do preço das terras e das despesas de medição, será expedido
o respectivo titulo, á vista do conhecimento daquelle pagamento.
   

**Artigo 168.** 
 - No caso de não ter havido licitante para todos,
alguns ou algum lote de terras postas á venda em hasta publica, poderá
o Secretario da Agricultura, Commercio e obras Publicas vendel-os
directamente, si foi feita alguma proposta razoavel.
   

**§ 1.º** 
 - As propostas serão apresentadas na Secretaria da
Agricultura Commercio e obras Publicas, devidamente selladas, datadas e
assignadas
   

**§ 2.º** 
 - Serão acompanhadas de um conhecimento de deposito feito
no Thesouro do Estado em moeda corrente e correspondente a cinco por
cento do preço offerecido.
   

**Artigo 169.** 
 - Recebida a proposta, o Secretario da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas mandará publicar o seu conteúdo, com omissão
do nome do proponente, por editaes insentos no Diario Official e nas
folhas de maior circulação na capital e affixados na séde do municipio
da situação das terras.
   

**§ unico.** 
 - Esse edital será publicado pelo menos dez vezes e
consignará a declaração de que ao cabo de trinta dias dias dessa data
será acceita a proposta apresentada, si outra não for feita em
termos mas vantajosos.
   

**Artigo 170.** 
 - Durante esse prazo serão recebidas todas as propostas que estiverem revestidas dos requisitos do artigo 168.
   

**§ unico.** 
 - Não será recebida a proposta que não consignar preço certo
   

**Artigo 171.** 
 - A todos os proponentes e ás pessoas que o
requisitarem será dado conhecimento directo das proposta apresentadas,
cujo teor será publicada por edital affixado na Secretaria da
Agricultura.
   

**Artigo 172.** 
 - Até o ultimo dia do prazo fixado, poderão os
proponentes apresentar novas propostas, alterando mais o valor da
offerta anterior e reforçando proporcionalmente a caução estabelecida
no artigo 168, § 2.°
   

**Artigo 173.** 
 - Com a informação e parecer da Secretaria da
Agricultura; Commercio e Obras Pullicas, resolverá o Governo sobre
acceitação da melhor proposta, observando as regras seguintes :
   

**§ 1.º** 

 - Antes
da segunda praça, o valor minimo de cada lote será
approvado na fórma do artigo 159 deste regulamento.
   

**§ 2.º** 
 - Antes da terceira praça, o valor minimo sera o approvado com rebate de 25 %.
   

**§ 3.º** 
 - Depois da terceira praça, o valor minimo será o determinado no artigo 178.
   

**Artigo 174.** 
 - A decisão do Governo, preferindo qualquer das
proposta apresentadas, será no dia immediato publicada no Diario
Official, por edital, que tambem será affixado na Secretaria da
Agricultura.
   

**Artigo 175.** 
 - Na hypothese de não ser feito pelo proponente
preferido e no prazo do artigo 164, §, o devido pagamento, poderá o
Governo escolher outra proposta, perdendo aquelle a caução feita.
   

**Artigo 176.** 
 - Realizada a venda e effectuado no Thesouro o
pagamento devido pelas terras e das despesas de medição, será, á vista
do conhecimento desse pagamento, expedido o respectivo titulo.
   

  

 TITULO VI
 
  

  

 CAPITULO I
 
  

  

 Das fontes de receita e emolumentos
 
  

  

**Artigo 177.** 
 - Constituem fontes de receita para o Estado:
   

  

**§ 1.º** 
 - O producto da venda das terras devolutas.
   

**§ 2.º** 
 - As taxas pagas pela legitimação de posses.
   

**§ 3.º** 
 - Os emolumentos taxados sobre os titulos de compra de terras e legitimação e revalidação.
   

**§ 4.º** 
 - O producto das multas e das cauções perdidas.
   

**§ 5.º** 
 - O producto dos emolumentos taxados sabre certidões e
cópias de documentos extrahidos de autos, papeis e livros pela
Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas e repartições do
Estado.
   

**Artigo 178.** 
 - O preço para a venda das terras devolutas será o
fixado sobre as seguintes bases minimas, além das despesas e custas da
medição ;
   

**§ 1.º** 
 - Dez mil réis por hectare de terras de cultura ou matta.
   

**§ 2.º** 
 - Dois mil réis por hectare de terras de campo de criar.
   

**§ 3.º** 
 - Vinte mil réis por hectare de terras nos lotes suburbanos;
   

**Artigo 179.** 
 - Nos processos de legitimação de posses serão pagas as seguinte taxas :
   

**§ 1.º** 
 - Em terras de cultura:
   

   2$000 por - hectare que exceder a 1000
   

   4$000    »     »       »
  »        »        
  2000
   

   6$000    »     »       »
  »         »      
   3000
   

   8$000    »     »       »
  »         »       
  4000
   

 10$000    »     »       »   »
        »          5000
   

 12$000    »     »       »   »
        »          6000
   

 14$000    »     »       »   »
        »          7000
   

 16$000    »     »       »   »
        »          8000
   

 18$030    »    »        »
  »         »          9000
   

 20$000    »    »        »
  »         »        10000
   

 22$000    »    »        »
  »          »       11000
   

 24$000    »    »        »
  »          »       12000
   

 26$000    »    »        »
  »          »       13000
   

 28$000    »    »        »
  »          »      
14000
   

 30$000    »    »        »
  »          »       15000
   

 32$000    »    »        »
  »          »       16000
   

 34$000    »    »        »
  »          »       17000
   

 36$000    »    »         »
 »          »       18000
   

 38$000    »    »         »
 »          »       19000
   

 40$000    »    »         »
 »          »       20000
   

**§ 2.º** 
 - Em campos ou cerrados :
   

 1$000 por hectare que exceder a  2000
   

 2$000 »          »      
 »  »          »
      4000
   

 3$000 »          »      
 »  »          »
      6000
   

 assim por deante na mesma proporção progressiva. 
 

**§ 3.°** 
 - Nas zonas de sertão, a area legitimavel com secção de
taxa ou sujeita a esse onus será na razão do duplo e as taxas na de
metade das especificadas nos paragraphos antecedentes.
   

 a)
 
 Consideram-se de sentido, para os fins deste as  terras
distantes mais de cento e vinte kilometros de qualquer estação de
via-ferrea, ou de porto marítimo, ou fluvial, servido por linha de
navegação a vapor. 
 

**Artigo 180.** 
 - Essas taxas serão pagas nos temos da artigo 182, no caso do artigo 109.
   

**Artigo 181.** 
 - Nos processos de legitimação de posses e de
revalidação de concessões os emolumentos serão pagos de accôrdo com os
marcados no regimento de custas.
   

**Artigo 182.** 
 - Nos mesmos processos, dada a hypothese do artigo
109, os emolumentos serão pagos
 
 pro rata
 
 pelos communheiros, de accôrdo
com o registro feito nos termos do artigo 54.
   

**§ unico.** 
 - Quando a area das terras vendidas fôr inferior ou
superior á somma de glebas que os interessados pretendam possuir no
immovel commum, far-se-á nos calculos do rateio um augmento ou reducção
porporcional. 
 

**Artigo 183.** 
 - Alem dos emolumentos judiciaes, os legitimantes,
revalidantes e compradores de terras são obrigados a pagar as despesas
da medição e demarcação.
   

**Artigo 184.** 
 - Os titulos de legitimação, revalidação e compra,
além do sello estabelecido no respectivo regulamento, estão ainda
sujeitos aos emolumentos de 20$000 por cem hectares ou fracção de cem
hectares.
   

**Artigo 185.** 
 - Os emolumentos judiciaes serão pagos nos termos do regimento de custas :
   

**§ 1.º** 
 - Pelo justificante, no caso do artigo 69 e seguintes. 
 

**§ 2.º** 
 - Pelo posseiro, sesmeiro ou concessionario, nos casos do artigo 157. 
 

**Artigo 186.** 
 - No caso do artigo 138, os confrontantes pagarão metade dos emolumentos e despesas da demarcação.
   

**Artigo 187.** 
 - As custas pelos actos dos arbitradores, escrivães
 
 ad hoc
 
 , curadores de orphams e promotores publicos, quando funccionarem
nos processos de medição, legitimação ou revalidação de terras, ou
quaesquer outros referentes ao serviço de que trata o presente
regulamento, serão devidas aos mesmos, que poderão exigir dos
interessados o pagamento dellas logo depois de praticados os actos.
   

**Artigo 188.** 
 - Os emolumentos de que trata o artigo 177, § 5.°,
serão os que estiverem taxados no regulamento do sello ou em qualquer
outra disposição legal para os actos da mesma natureza emanados de
qualquer Secretaria de Estado ou repartição publica do Estado.
   

**Artigo 189.** 
 - É isento do pagamento de emolumentos e despesas
de medição e demarcação o ex-voluntario da patria, quanto ás concessões
de que trata o artigo 17.
   

**Artigo 190.** 
 - As custas judiciaes nos processos de legitimação
de posse ou revalidação de concessões serão reduzidas na proporção da
metade, quando o valor das terras não exceder de dois contos de réis e
de um terço quando exceder de dois contos de réis até cinco contos de
réis.
   

**§ unico.** 
 - O valor das terras para os effeitos do disposto
neste artigo será o que for opportunamente arbitrado pelo Governo para
cada comarca com informação do respectivo juiz de direito e das camaras
municipaes.
   

  

 Capitulo II
 
  

  

 Da arrecadação das rendas
 
  

  

**Artigo 191.** 
 - Será arrecadado pelo Thesouro, mesas e
recebedorias de rendas, collectorias e agencias fiscaes, e escripturado
como renda do Estado o producto :
   

**§ 1.º** 
 - Da venda dos
lotes, pagamento das despesas e custas da medição e dos
emolumentos dos titulos de compra das terras devolutas.
   

**§ 2.º** 
 - Das taxas,
pagamento das despesas e custas da medição e emolumentos
dos titulos de legitimação de posses.
   

**§ 3.º** 
 - Do
pagamento das despesas, custas de medição e emolumentos
dos titulos de revalidação de sesmarias e outras
concessões.
   

**§ 4.º** 
 - Do pagamento dos emolumentos, das despesas e custas de
medição das terras que, por força do artigo 38, n. 1, da lei n. 16, de
13 de Novembro de 1891, pertencem ás municipalidades.
   

**§ 5.º** 
 - Das cauções perdidas e multas estabelecidas neste regulamento. 
 

**Artigo 192.** 
 - As taxas de que trata o artigo 179 serão pagas
antes da sentença referida no artigo 108, mediante guia em duplicata do
escrivão do feito, juntando-se o respectivo conhecimento aos autos.
   

**§ unico.** 
 - Realizado o
pagamento das taxas, a restituição só tera logar
com deducção da porcentagem da arrecadação :
 

 a)
 
 Si a legitimação for julgada improcedente e depois de passada em julgado a sentença.
   

 b)
 
 Si a sentença que julgar a legitimação for rescindida em acção
rescisoria ou nos termos do artigo 686 do regulamento n. 737, de 25 de
Novembro de 1850. 
 

**Artigo 193.** 
 - No caso do artigo 109, verificando-se que algum
communheiro pagou uma quota parte das taxas, custas e emolumentos maior
ou menor do que a devida, o juiz ordenará as reposições devidas,
declarando em favor de quem deverão ser feitas.
   

**Artigo 194.** 
 - Os pagamentos serão feitos mediante guia em duplicata, e se provarão pelo respectivo conhecimento.
   

**Artigo 195.** 
 - Tanto as custas, emolumentos e despesas, como as
multas, serão cobrados executivamente, e só prescreverão, para a
Fazenda do Estado no prazo de quarenta annos.
   

  

 TITULO VII 
 
  

  

 CAPITULO UNICO
 
  

  

 Das multas e penas
 
  

  

**Artigo 196.** 
 - Fazer declarações falsas ou calculadamente
deficientes para registro publico de terras para obter legitimacão ou
revalidação de terras, ou para conseguir concessão gratuita :
pena-multa de cem mil réis a trezentos mil réis.
   

**Artigo 197.** 
 - Exhibir maliciosamente documentos falsos:
penas-além das do codigo penal, multa de duzentos mil
réis a quinhentos mil réis.
   

**Artigo 198.** 
 - Recusar calculadamente a exhibição de documentos
necessarios para a determinação de divisas, importando em prejuizo para
o Estado ou para terceiros: pena-multa de duzentos mil réis a
quinhentos mil réis.
   

**Artigo 199.** 
 - Adquirir alguem por meios fraudulentos maior
extensão de terras do que apermitti da pelo artigo 164: penas-perda do
preço das terras em excesso e multa de duzentos mil réis a quatrocentos
mil réis.
   

**Artigo 200.** 
 - Invadir terras devolutas ou reservadas, recusando
obedecer á intimação que lhe fôr feita pelos funccionarios competentes
para abandonal-as: pena-multa de cem mil réis a trezentos mil réis.
   

**§ unico.** 
 - Si o invasor não attender no prazo de vinte e quatro
horas á segunda intimação:-penas-as do codigo penal e satisfação do
damno causado.
   

**Artigo 201.** 
 - Destruir mattas, derrubar arvores, lançar fogo em
campos ou mattas, em terras devolutas ou reservadas : penas-além das do
codigo penal, multa de trezentos mil réis a quinhentos mil réis.
   

**Artigo 202.** 
 - Arrancar marcos ou estacas divisorias cravados em
virtude da execução deste regulamento, mudal-os para logar differente,
destruil-os ou inutilizal-os de qualquer modo : penas-as do codigo
penal e multa de duzentos mil réis a quinhentos mil réis.
   

**Artigo 203.** 
 - Mudar a directriz de caminhos ou desviar cursos de
agua que sirvam de limites de terras devolutas e reservadas : penas-as
do codigo penal e multa de quatrocentos mil réis a quinhentos mil réis.
   

**Artigo 204.** 
 - Oppôr-se alguém directamente á execução deste
regulamento, ou impedil-a de qualquer modo: penas-as do codigo penal e
multa de duzentos mil réis a trezentos mil réis.
   

**Artigo 205.** 
 - Usar de violencia ou ameaças contra qualquer
encarregado do serviço prescripto a este regulamento, para forçal-o a
praticar ou deixar de praticar qualquer acto official : penas-as do
codigo penal e multa de quatrocentos mil réis a quinhentos mil réis.
   

**Artigo 206.** 
 - Não fazer o official do registro publico de terras
qualquer registro previsto neste regulamento : penas-as do codigo penal
e multa de cem mil réis a duzentos mil réis.
   

**Artigo 207.** 
 - Fazer a escripturação dos livros do registro, sem
observancia das instrucções expedidas, dos modelos adoptados e com
preterição das disposições deste regulamento : pena- multa de trezentos
mil réis a quinhentos mil réis.
   

**Artigo 208.** 
 - Recusarem os officiaes do registro as certidões que
lhes forem pedidas, ou darem-nas com erros, augmentos, ou omissões que
alterem ou tornem inintelligivel o conteudo dos documentos ou papeis
originaes : penas-as do codigo penal e multa de cincoenta mil réis a
cem mil réis.
   

**Artigo 209.** 
 - Extraviarem petições ou quaesquer papeis, não lhes
darem o destino conveniente ou recusarem entregal-os aos interessados:
penas-as do codigo penal e multa de cincoenta mil réis a cem mil réis.
   

**Artigo 210.** 
 - Dar causa o agrimensor á nullidade do processo de
medições, legitimações e revalidações em que tiver funccionado :
penas-multa de quatrocentos mil réis a quinhentos mil réis e satisfação
do dano causado.
   

**Artigo 211.** 
 - Proceder o agrimensos com desidia ou indolencia,
protelando o andamento do processo de medições: pena-multa de duzentos
mil réis a quinhentos mil réis.
   

**Artigo 212.** 
 - Attentar o agrimensor, por acto proprio ou por
pessoal sob sua direcção, contra os direitos dos particulares, pela
indebita invasão de terras do seu dominio ou posse, pela damnificação
ou utilização de bens de qualquer especie : pena-multa de quatrocentos
mil réis a quinhentos mil réis.
   

**Artigo 213.** 
 - Deixar qualquer auctoridade ou funccionario
publico de prestar as informações que lhe forem exigidas na fórma deste
regulamento : penas-além das do codigo penal, multa de cem mil réis a
trezentos mil réis.
   

**Artigo 214.** 
 - Infringir qualquer auctoridade ou funccionario, a
quem incumba o desempenho de serviços determinados por este
regulamento, algumas de suas disposições : pena-multa de duzentos mil
réis a quatrocentos mil réis.
   

**Artigo 215.** 
 - Proceder com parcialidade qualquer funccionario na
execução deste regulamento, prejudicando o direito das partes ou o
interesse do Estado : penas-as do codigo penal e multa de trezentos mil
réis a quatrocentos mil réis.
   

**Artigo 216.** 
 - Além das penas indicadas nos artigos antecedentes,
os infractores das disposições deste regulamento estão sujeitos ás
penas disciplinares necessarias para a boa execução do serviço.
   

**Artigo 217.** 
 - Todas as multas e penas disciplinares serão applicadas pelo Secretario da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
   

 TITULO VIII
 
  

  

 CAPITULO UNICO
 
  

  

 Disposições geraes
 
  

  

**Artigo 218.** 
 - Os processos de legitimação de posses e
revalidação de sesmarias e outras concessões em andamento ou pendentes
de decisão do Governo ficam sujeitos ás disposições deste regulamento.
   

**Artigo 219.** 
 - As terras devolutas que se venderem, as
legitimadas e revalidadas e as concedidas gratuitamente aos
ex-voluntarios da patria ficam sujeitas aos onus seguintes :
   

**§ 1.º** 
 - Ceder o adquirente o terreno preciso para estradas
publicas de uma povoação á outra, ou algum porto de embarque, ou
estação de estrada de ferro, salvo o direito de indemnização por
bemfeitorias existentes. 
 

**§ 2.º** 
 - Dar servidão gratuita aos vizinhos quando lhes fôr
indispensavel para sahirem a uma estrada publica, povoação ou porto de
embarque, e com indemnização quando lhes fôr proveitosa por
encurtamento de mais de um kilometro e meio de caminho. 
 

**§ 3.º** 
 - Sujeitar-se ás
disposições das leis que regulem a
exploração das minas que se encontrarem nas terras de seu
dominio. 
 

**Artigo 220.** 
 - Serão regulados por leis especiaes os logradouros
e servidões publicas, a caça, a pesca, a conservação de terras
devolutas e reservadas, a exploração das minas, madeiras e mananciaes
em terras do dominio do Estado.
   

**Artigo 221.** 
 - Na execução dos serviços technicos, na parte que
lhes forem aproveitaveis, os engenheiros o agrimensores nomeados pelo
Governo terão em vista os trabalhos organizados pela Commissão
Geographica e Geologica do Estado; para o que da mesma requisitarão
cópia dos memoriaes e plantas dos trabalhos que ella tiver effectuado.
   

**Artigo 222.** 
 - As camaras muinicipaes deverão promover no prazo
de tres annos da data da execução do presente regulamento, pela fórma
nelle prescripta e sob pena de commisso, a medição e demarcação das
terras devolutas que forem cedidas para fazerem parte de seu
patrimonio.
   

**Artigo 223.** 
 - O Governo ordenará a revisão dos contractos de
aforamento de terras publicas, para o fim de serem declarados incursos
em commisso aquelles cujas clausulas não houverem sido cumpridas ; e na
hypothese contraria para serem remidas pelos respectivos foreiros pelos
preços minimos marcados neste regulamento.
   

**Artigo 224.** 
 - O Governo organizará a tabella das despesas
annuaes relativas aos serviços creados por este regulamento e proporá
ao Congresso as respectivas consignações na lei do orçamento das
despesas do Estado.
   

**Artigo 225.** 
 - O Governo proverá nos casos omissos deste regulamento.
   

**Artigo 226.** 
 - O presente regulamento entrará em vigor trinta dias depois da sua publicação no Diario Official.
   

**Artigo 227.** 
 - Ficam revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de Janeiro de 1900.
   

  

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE.
   

 ALFREDO GUEDES

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1900/decreto-734-05.01.1900.html