# Decreto nº 68.308, de 16/01/2024

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2024
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a Lei n° 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas, reorganiza o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas e o Comitê Gestor da Política Estadual de Mudanças Climáticas, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
# 
 DECRETO N° 68.308, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

### 
 Regulamenta a Lei n° 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas, reorganiza o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas e o Comitê Gestor da Política Estadual de Mudanças Climáticas, e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Este decreto regulamenta a
 , que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC.
 

**Artigo 2° -** 
 Para os fins deste decreto, consideram-se as definições contidas nos artigos 2° da Lei federal n° 14.119, de 13 de janeiro de 2021, e 4° da
 .
 

**Artigo 3° -** 
 Fica reorganizado, nos termos deste decreto, o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas, de caráter consultivo e composição tripartite, com representantes do Governo do Estado, dos municípios e da sociedade civil, com a finalidade de acompanhar a implementação e monitorar a execução da Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, nos termos do parágrafo único do artigo 29 da
 .
 

**Artigo 4° -** 
 O Conselho Estadual de Mudanças Climáticas será integrado por 18 (dezoito) membros titulares e seus respectivos suplentes, na seguinte conformidade:
 

 I - 6 (seis) representantes do Governo do Estado, sendo:
 

 a) 1 (um) da Casa Civil, responsável pela coordenação do Conselho;
 

 b) 1 (um) da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística;
 

 c) 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
 

 d) 1 (um) da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação;
 

 e) 1 (um) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
 

 f) 1 (um) da Secretaria de Transportes Metropolitanos;
 

 II - 6 (seis) representantes dos municípios, sendo:
 

 a) 2 (dois) da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA;
 

 b) 2 (dois) da Região Metropolitana de São Paulo;
 

 c) 2 (dois) da Região Metropolitana da Baixada Santista;
 

 III - 6 (seis) representantes da sociedade civil:
 

 a) 2 (dois) de organizações socioambientais com atuação na área de mudanças climáticas;
 

 b) 2 (dois) de universidades públicas paulistas;
 

 c) 2 (dois) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP.
 

**§ 1° -** 
 Os representantes do Governo do Estado serão indicados pelos respectivos Titulares das Secretarias a que se refere o inciso I deste artigo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste decreto.
 

**§ 2° -** 
 Os representantes da ANAMMA, da FIESP e das universidades públicas paulistas serão indicados pela autoridade máxima do respectivo órgão ou instituição, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de a publicação deste decreto.
 

**§ 3° -** 
 Os representantes das regiões metropolitanas a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso II deste artigo serão indicados pelos Conselhos de Desenvolvimento das respectivas Regiões Metropolitanas, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação deste decreto.
 

**§ 4° -** 
 O representante da organização socioambiental, que atue na área de mudanças climáticas, será escolhido mediante processo seletivo, na forma definida em edital da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, publicado no Diário Oficial do Estado, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para as inscrições e máximo de 30 (trinta) dias para a seleção.
 

**§ 5° -** 
 Os membros titulares e suplentes do Conselho serão designados pelo Governador do Estado, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
 

**§ 6° -** 
 As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
 

**§ 7° -** 
 As despesas decorrentes do desempenho da função de conselheiro correrão por conta do órgão ou instituição que represente.
 

**Artigo 5° -** 
 O Conselho Estadual de Mudanças Climáticas tem as seguintes atribuições:
 

 I - acompanhar as ações de implementação da PEMC;
 

 II - expedir recomendações sobre assuntos relacionados à implementação da PEMC;
 

 III - fomentar, junto à sociedade civil, a discussão sobre as mudanças climáticas, a necessidade de conservação da diversidade biológica e o atendimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS;
 

 IV - elaborar, alterar e aprovar o seu regimento interno, definindo sua organização e funcionamento.
 

**Artigo 6° -** 
 O Conselho Estadual de Mudanças Climáticas contará com uma Secretaria Executiva, cujas funções serão exercidas pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.
 

**Parágrafo único -** 
 Cabe à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística disponibilizar a infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas.
 

**Artigo 7° -** 
 As reuniões do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas poderão ser realizadas em formato remoto.
 

**§ 1° -** 
 O Conselho deliberará pela maioria de seus membros, cabendo ao seu Coordenador o voto de qualidade, em caso de empate nas votações.
 

**§ 2° -** 
 Por deliberação da maioria dos membros, o Conselho poderá:
 

 1. convidar a participar das suas reuniões, sem direito a voto, especialistas e representantes de outros órgãos e instituições para a discussão das matérias sob exame;
 

 2. criar comissões temáticas.
 

**Artigo 8° -** 
 O regimento interno do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas deverá ser aprovado, pela maioria absoluta dos seus membros, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da posse dos conselheiros.
 

**§ 1° -** 
 O regimento interno a que se refere o "caput" deste artigo deverá disciplinar, no mínimo:
 

 1. o exercício das competências do Conselho;
 

 2. a organização interna do Conselho;
 

 3. os requisitos de investidura dos conselheiros;
 

 4. as atribuições e vedações aos conselheiros;
 

 5. a fixação do calendário anual de reuniões do Conselho;
 

 6. a convocação de reuniões do Conselho;
 

 7. a participação de terceiros em reuniões do Conselho.
 

**§ 2° -** 
 Ato do Secretário de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística publicará o regimento interno aprovado pelo Conselho.
 

**Artigo 9° -** 
 Fica reorganizado, nos termos deste decreto, o Comitê Gestor da Política Estadual de Mudanças Climáticas, sob a coordenação da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, com o objetivo de disciplinar a elaboração e a implementação dos planos e programas relacionados com a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC.
 

**Artigo 10 -** 
 O Comitê Gestor será integrado por 8 (oito) membros representantes das seguintes Secretarias de Estado:
 

 I - Casa Civil;
 

 II - Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística;
 

 III - Secretaria de Ciência Tecnologia e Inovação;
 

 IV - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
 

 V - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
 

 VI - Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
 

 VII - Secretaria dos Transportes Metropolitanos;
 

 VIII - Secretaria da Fazenda e Planejamento.
 

**§ 1° -** 
 O Governador do Estado designará os membros titulares e suplentes do Comitê, que serão indicados ao Secretário de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística pelos Titulares das Secretarias de Estado referidas neste artigo, no prazo de até 15 (quinze dias), a contar da data da publicação deste decreto.
 

**§ 2° -** 
 Caberá ao representante da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística a coordenação do Comitê Gestor.
 

**§ 3° -** 
 O Comitê Gestor será instalado no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste decreto.
 

**Artigo 11 -** 
 O Comitê Gestor terá as seguintes atribuições:
 

 I - assessorar o Governador nos processos de tomada de decisão relativos à temática das mudanças climáticas;
 

 II - coordenar e articular as ações para o atendimento às diretrizes da Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC;
 

 III - definir e acompanhar a execução dos planos setoriais estaduais que fazem parte da PEMC;
 

 IV - analisar as recomendações do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas;
 

 V - estabelecer diretrizes a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais quando da realização do seu planejamento, estruturação de programas e implementação de ações relativas à PEMC, após ouvido o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas;
 

 VI - aprovar e implementar o Plano de Ação Climática do Estado de São Paulo 2050 - PAC2050, nos termos do
 , com metas indicativas para emissões antrópicas de Gases de Efeito Estufa - GEE, norteando medidas de mitigação e adaptação climática;
 

 VII - divulgar informações sobre a implementação da PEMC e da estratégia climática correlata;
 

 VIII - definir os critérios e o modelo da Avaliação Ambiental Estratégica - AAE, a que se refere a Seção VII da
 .
 

**Artigo 12 -** 
 O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu coordenador.
 

**§ 1° -** 
 Poderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê especialistas e representantes de outros órgãos, quando necessário.
 

**§ 2° -** 
 O Comitê Gestor poderá deliberar, por maioria de seus membros, pela criação de Grupos de Trabalho, que serão instituídos por ato do Secretário de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.
 

**Artigo 13 -** 
 Cabe à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, coordenar a elaboração da Comunicação Estadual, a que se refere o artigo 7° da
 .
 

**Parágrafo único -** 
 A Comunicação Estadual a que se refere o "caput" deste artigo deverá conter:
 

 1. os inventários de emissão publicados pelo Sistema de Estimativa de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SEEG, elaborado por meio de acordo de cooperação técnica entre a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e o Laboratório do Observatório do Clima;
 

 2. o Relatório de Qualidade Ambiental, previsto na
 , elaborado, anualmente, pela Coordenadoria de Planejamento Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística - CPLA/SEMIL;
 

 3. o mapa com avaliação de vulnerabilidades e necessidades de prevenção e adaptação aos impactos causados pela mudança do clima, integrado às ações de Defesa Civil;
 

 4. a referência a planos de ação específicos para o enfrentamento do problema das mudanças climáticas globais, em termos de prevenção, mitigação e adaptação.
 

**Artigo 14 -** 
 Cabe às Secretarias de Estado responsáveis por políticas, planos e programas com interface ambiental informar, anualmente, à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística suas respectivas Avaliações Ambientais Estratégicas - AAE, a que se refere a Seção VII da
 , para fins de consolidação.
 

**§ 1° -** 
 As Secretarias de Estado deverão considerar para a AAE o Zoneamento Ecológico-Econômico no Estado de São Paulo - ZEE-SP, nos termos dos Decretos n° 66.002, de 10 de setembro de 2021, e n° 67.430, de 30 de dezembro de 2022.
 

**§ 2° -** 
 A Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística coordenará a discussão sobre a definição de indicadores que permitam avaliar os efeitos do Plano de Ação Climática do Estado de São Paulo 2050 - PAC2050, de que trata o
 .
 

**Artigo 15 -** 
 As regras para adesão ao Registro Público de Emissões, a que se refere a Seção VIII da
 , serão definidas pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, ouvidos o Conselho Estadual e o Comitê Gestor de Mudanças Climáticas;
 

**Artigo 16 -** 
 O Secretário de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística editará normas complementares para o cumprimento deste decreto.
 

**Artigo 17 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o
 .
 

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de janeiro de 2024.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Natália Resende Andrade Ávila
 

 Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
 

 Jorge Luiz Lima
 

 Secretário de Desenvolvimento Econômico
 

 Vahan Agopyan
 

 Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
 

 Guilherme Piai Silva Filizzola
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Marco Antonio Assalve
 

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
 

 Marcelo Cardinale Branco
 

 Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
 

 Rogerio Campos
 

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento 
 

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de janeiro de 2024.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2024/decreto-68308-16.01.2024.html