# Decreto nº 42.851, de 30/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.851, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de
Cr$
540.000,00 (quinhentos e quarenta mil cruzeiros), as
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas e atribuídas a Secretaria da Justiça e
Negócios do Interior;
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender as suplementações
de
que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento,
vebas, códigos e dependências, nêle mencionados, as
seguintes dotações:
   

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

 Artigo 4.º
 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
 

 Palácio do Govêrno do Estado de
São Paulo, aos 30 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Miguel Reale
   

 publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42851-30.12.1963.html