# Decreto nº 16.271, de 11/11/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E A SENHORA MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO

## Texto Completo
DECRETO N. 16.271, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1946
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a
Secretaria da Segurança Pública e a senhora Maria
Francisca da Conceição.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e a senhora Maria Francisca da Conceição,
para locação, pelo prazo de 5 anos, a contar de 1.°
de maio do corrente exercicio, mediante o aluguel mensal de Cr$ 250,00
(duzentos e cincoenta cruzeiros), do prédio sito à rua Regente
Feijó, s|n, em Lutécia, destinado ao funcionamento da
Delegacia de Polícia daquela localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de novembro de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 11 de novembro de 1946.
   

 Cassiano Ricardo, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-16271-11.11.1946.html