# Decreto nº 58.496, de 30/10/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminador, em favor da AMA - Associação de Amigos do Autista, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.496, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012
 
  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da
AMA-Associação de Amigos do Autista, do
imóvel que especifica
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título precário e gratuito e por prazo
indeterminado, em favor da AMA-Associação de
Amigos do Autista, entidade de caráter assistencial,
beneficente, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº
52.802.295/0001-13, de um imóvel localizado na Rua Wadih
Hatti, nº 568-618, Vila Ré, nesta Capital, com
área de 2.352,00m2 (dois mil, trezentos e cinqüenta
e dois metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 1582,
conforme identificado nos autos do processo SEP-4.233/10.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata o
"caput" deste artigo, destinar-se-á à
execução de serviço de atendimento
especializado aos jovens e adultos portadores de autismo.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A permissão de uso de que trata este decreto será
efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 30 de outubro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 30 de outubro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58496-30.10.2012.html