# Decreto nº 25.518, de 24/02/1956

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1956
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, NA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, DO "FUNDO FLORESTAL"

## Texto Completo
DECRETO N. 25.518, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1956
 

 Dispõe sôbre
criação, na Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura, do "Fundo Florestal".
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado no Serviço Florestal da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura o "Fundo florestal:
   

**Artigo 2.º** 
 - São finalidades do "Fundo Florestal":
   

 a)
 
 - promover a
execução ou ampliação de trabalhos de
florestamento e reflorestamento nos Hortos, Parques e áreas
desmatadas das reservas florestais do Estado.
   

**b)** 
 - promover o reflorestamento de áreas pilotos em
propriedades particulares, visando a conservação do solo
e a proteção mananciais;
   

 c)
 
   - facilitar a particulares o reflorestamento das suas terras;
   

**d)** 
 - promover a realização de trabalhos experimentais referentes à silvicultura;
   

**e)** 
 - facilitar aos funcionários do Serviço Floretstal a execução dos seus programas de trabalhos;
   

**f)** 
 - promover a realização de cursos e
estágios destinados à especialização dos
técnicos do Serviço Florestal ;
   

**g)** 
 - financiar a divulgação dos resultados obtidos pelo serviço Florestal e de interesse coletivo imediato;
   

**h)** 
 - contratar técnicos racionais ou estrangeiros para colaborarem com o Serviço Florestal;
   

**i)** 
 - fornecer meios para que os técnicos do Serviço Florestal realizem viagens de estudos;
   

**j)** 
 - conceder prêmios a funcionários do PSF que
realizarem trabalhos meritórios ou de especial relevância
assim como a funcionários de outras repartições
que tenham colaborado de modo eficiente para a ampliação
do reflorestamento do Estado;
   

**k)** 
 - conceder prêmios aos melhores lavradores que se
tenham distiguido pelos seus trabalhos de reflorestamento e
conservação das suas matas;
   

**l)** 
 - financiar recursos para que a Polícia Florestal exerça com eficácia as suas funções;
   

**m)** 
 - financiar despesas urgentes do Serviço Florestal
quando em beneficio direto a trabalhos atinentes à Silvicultura;
   

**n)** 
 - financiar despesas referentes a diárias e de
condução a funcionários em serviço atinente
ao Código Florestal:
   

**o)** 
 financiar a formação de viveiros, municipais de produção de mudas de essências florestais;
   

**Artigo 3.º** 
 - Constituirão receita do Fundo Florestal;
   

**a)** 
 - dotação orçamentária ou extra-orçamentária do Estado;
   

**b)** 
 - contribuições dos Govêrnos Federal, Municipal ou Autarquias;
   

**c)** 
 - contribuições expontâneas de pesoas físicas ou juridicas, de direito privado;
   

**d)** 
 - os juros de depósitos ou de operações de crédito do próprio "Fundo";
   

**e)** 
 - o produto do desbaste técnico e racional das florestas, dos Parques, Reservas e Hortos do Serviço Florestal
   

**f)** 
 - o produto das explorações dos bosques
artificiais que já tenham apresentado os resultados para os
quais foram plantados, ou quando a sua exploração tiver
por finalidade estudos do interêsse público:
   

**g** 

 )
 
 -
o resultado da venda, em leilão, de produtos florestais
apreendidos em virtude de contravenções já
julgadas
   

**h)** 
 - as importâncias provenientes dos depósitos que tenham
caducado, relativos a garantia de devolução dos
vasilhames de plantas.
   

**Artigo 4.** 

 º
 

 - Os recursos postos à
disposição do "Fundo Florestal" serão aplicados,
observada a legislação vigente relativa às
espécies:
   

**a)** 
 - na aquisição de material permanente e de
consumo, destinados à realização dos diversos
trabalhos mencionados no .Artigo 2.°;
   

**b)** 
 - no custeio total ou parcial de viagens de seus técnicos a outros Estados ou ao estrangeiro;
   

 c)
 
 - no contrato de técnicos nacionais ou estrangeiros;
   

**d)** 
 - na preparação de material de divulgação;
   

**e)** 
 - no pagamento de prêmios aos funcionários do Serviço Florestal;
   

**f)** 
 - na realização de despesas diversas que visem facilitar os trabalhos do Serviço Florestal.
   

**Artigo 5.º** 
 - Dos recursos postos à
disposição do "Fundo Florestal" pelas letras "e" e "f" do
artigo 3.º, pelo menos 80% serão destinados à
execução dos serviços mencionados principalmente
nos itens "a" e "b", do artigo 2.º.
   

**Artigo 6.º** 
 - O "Fundo Florestal" será administrado
por um Conselho, presidido pelo Diretor do Serviço Florestal, e
constituído de mais os seguintes membros:
   

**a)** 
 - 2 (dois) funcionários técnicos do Serviço Florestal;
   

**b)** 
 - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
   

**c)** 
 - 1 (um) representante da Divisão de Fomento Agrícola;
   

**d)** 
 - 1 (um) representante do Ministério da Agricultura;
   

**e)** 
 - 1 (um) representante do Instituto Nacional do Pinho;
   

**f)** 
 - 1 (um) representante da Sociedade Rural Brasileira;
   

**g)** 
 - 1 (um) representante da Federação das Associações Rurais do Estado de São Paulo;
   

**h)** 
 - 1 (um) representante da Sociedade Paulista de Agronomia;
   

**i)** 
 - 1 (um) representante das Companhias de Estradas de Ferro.
   

**§ 1.º** 
 - Os
Conselheiros referidos nas alíneas "a", "b" e "c" serão
designados pelos respectivos Secretários, da Agricultura e da
Fazenda, entre os funcionários de suas Secretarias.
   

**§ 2.º** 
 - Os Conselheiros referidos nas letras "f" "g"
"h" e "i" serão nomeados pelo Governador do Estado, escolhidos
dentre nomes apresentados em lista tríplice, pelas respectivas
associações de classe.
   

**§ 3.º** 
 - Os Conselheiros exercerão as suas
funções pelo período de 3 (três) anos,
podendo, no entanto, a elas serem reconduzidos.
   

**§ 4.º** 
 - Não serão remuneradas estas
atribuições, consideradas, porém, como
serviço público relevante.
   

**Artigo 7.º** 
 - Compete ao Conselho do "Fundo Florestal":
   

**a)** 
 - elaborar seu regimento interno;
   

**b)** 
 - administrar permanentemente o "Fundo";
   

**c)** 
 - disciplinar e fiscalizar a arrecadação da
receita, promovendo seu recolhimento ao Banco do Estado de São
Paulo S.A.;
   

**d)** 
 - decidir sôbre a aplicação dos recursos do "Fundo";
   

**e)** 
 - deliberar a respeito da conveniência do recebimento de contribuições particulares;
   

**f)** 
 - examinar e aprovar as contas apresentadas pelo Presidente;
   

**g)** 
 - promover, por todos os meios legais, o desenvolvimento do
"Fundo Florestal" e propugnar para que sejam atingidas suas
finalidades;
   

**h)** 
 - apresentar relatório anual de suas atividades ao Secretário da Agricultura.
   

**Artigo 8.º** 
 - Os trabalhos custeados pelo "Fundo Florestal"
poderão ser executados nas instalações ou
próprios do Serviço Florestal, ou ainda em outras
instituições oficiais ou particulares, no país ou
no estrangeiro.
   

**Artigo 9.º** 
 - Os bens adquiridos pelo "Fundo Florestal" incorporar-se-ão ao patrimônio do Serviço Florestal.
   

**Artigo 10.** 
 - O Secretário de Estado dos
Negócios da Agricultura baixará, dentro de 90 (noventa)
dias, as instruções necessárias à
execução dêste Decreto.
   

**Artigo 11.** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de fevereiro de 1956.
   

  

 JÂNIO QUADROS
   

 Paulo de Castro Vianna
   

 Carlos Alberto Carvalho Pinto
   

 João Caetano Alvares Júnior
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de fevereiro de 1956.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.
 

 DECRETO N. 25.518, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1956
 

 Dispõe sôbre
criação, na Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura, do "Fundo Florestal".
   

 Retificação
 

  

  

 No artigo 2.º, Item b), onde se lê:
   

 "- promover o
reflorestamento de áreas pillotos em propriedades particulares, visando a
conservação do solo e a proteção mananciais;"
   

 Leia-se:
 
  

 "- promover o reflorestamento de áreas pilotos em propriedades
particulares, visando a conservação do solo e a proteção de mananciais,"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1956/decreto-25518-24.02.1956.html