# Decreto nº 14.509, de 06/02/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Uniformiza a denominação, fixa o número de funções de extranumerário mensalista do Departamento Estadual de Estatística, e dá outras providências

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 14.509, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1945

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 UNIFORMIZA À DENOMINAÇÃO, FIXA O NÚMERO DE FUNÇÕES DE EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
 

  
 

**Artigo 1.º -** 
 O número de funções de extranumerário mensalista e a despesa correspondente ao pagamento dos respectivos salários ficam fixados para o Departamento Estadual de Estatística, de conformidade com a tabela anexa.
 

  

**Artigo 2.º -** 
 As funções a que corresponderem referências consideradas extintas de acordo com a referida tabela, serão suprimidas quando vagarem.
 

  

**Artigo 3.º -** 
 O crédito correspondente à função suprimida poderá ser utilizado, segundo as necessidades do serviço, na criação de nova função, com o salário da referência que for fixada.
 

  

**Parágrafo único -** 
 A supressão e a criação de funções da tabela anexa serão feitas por decreto.
 

  

**Artigo 4.º -** 
 O Diretor Geral do Departamento Estadual de Estatística apostilará os atos de admissão dos atuais ocupantes das funções incluídas na tabela anexa, tendo em vista as alterações resultantes deste decreto.
 

  

 § 1.º - No caso em que o ocupante da função tenha sido admitido sem qualquer ato, a referida autoridade expedirá portaria mencionando a data de sua admissão e a função que passou a exercer em virtude do disposto neste decreto.
 

  

 § 2.º - As apostilas e os registos relativos aos atos de que trata este decreto serão procedidos à vista da relação nominal constante do processo n. 900/44 do Departamento do Serviço Público, o qual remetera copia da relação às repartições interessadas.
 

  

**Artigo 5.º -** 
 O presente decreto entra em vigor a partir de 1.° de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
 

  
 

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de fevereiro de 1945.
 

  
 

 FERNANDO COSTA
   

 J. A. Marrey Junior.
 

  
 

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 6 de fevereiro de 1945.
   

 Victor Caruso,
 

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14509-06.02.1945.html