# Decreto nº 23.073, de 12/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mairinque, comarca de São Roque, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A, para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã

## Texto Completo
DECRETO N. 23.073, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1984
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Mairinque, comarca de
São Roque, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista
S.A., para a construção da ligação
ferroviária de Helvétia a Guaianã
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação pela Emenda Constitucional n °
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e 6.°
do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de três áreas suplementares de terreno
totalizando 2.993,50m2 (dois mil, novecentos e noventa e três
metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), e respectivas
benfeitorias, situado no município de Mairinque, comarca de São
Roque, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a
construção da ligação ferroviária de
Helvétia a Guaianã, imóvel esse que consta
pertencer a Massakazu Takahashi, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo
n.° A-568/201 elaborados pelo Setor de Desapropriação
do Departamento de Projetos de Via e Obras, da FEPASA - Ferrovia
Paulista S.A., a saber: Limites e confrontações -
Área Suplementar "C" - Partindo do ponto (G) que dista 50,00m a
esquerda da estaca 162 + 18,80m do eixo locado, seguem: 96,45m em reta
pela faixa divisa até o ponto (H) que dista 40,00m à
esquerda da esraca 157 + 15,00m do eixo locado, confrontando com o
expropriado; 18,55m em reta pela faixa divisa até o ponto (I)
que dista 28,00m à esquerda da estaca 157 + 0,00m do eixo
locado, confrontando com o expropriado; 57,27m em reta pela faixa
divisa até o ponto (J) que dista 35,00m à esquerda da estaca 160
+ 0,00m do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 58,40m em curva de
raio 568,14m pela faixa divisa até o ponto (K) que dista 35,00m
à esquerda da estaca 163 + 2,00m do eixo locado, confrontando
com a FEPASA; 15,29m em reta pelo rumo divisa, confrontando com Kotaro
Iwamoto até o ponto (G) de partida. Área Suplementas "D"
- Partindo do ponto (L) que dista 35,00m à direita da estaca 163
+ 14,50m do eixo locado, seguem: 78,80m em curva de raio 638,14m pela
faixa divisa até o ponto (M) que dista 35,00m à direita
da estaca 160 + 0,00m do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 63,89m
em reta pela faixa divisa até o ponto (N) que dista 23,70m
à direita da estaca 157 + 0,00m do eixo locado, confrontando com
a FEPASA; 22,69m em reta pela faixa divisa até o ponto (O) que
dista 40,00m à direita da estaca 157 + 15,00m do eixo locado,
confrontando com o expropriado; 26,77m em reta pela faixa divisa
até o ponto (P) que dista 42,00m à direita da estaca 159
+ 0,00m do eixo locado, confrontando com o expropriado; 102,96m em reta
pela faixa divisa até o ponto (Q) que dista 45,00m à
direita da estaca 163 + 16,10m do eixo locado, confrontando com o
expropriado; 10,14m em reta pelo rumo divisa, confrontando com Kotaro
Iwamoto até o ponto (L) de partida. Área Suplementar "E"
- Partindo do ponto (R) que dista 40,00m à direita da estaca 152
+0,00m do eixo locado, seguem: 51,93m em reta pela faixa divisa
até o ponto (S) que dista 55,00m à direita da estaca 149
+ 13,90m do eixo locado, confrontando com a FEPASA 30,38m em reta pela
faixa divisa até o ponto (T) que dista 65,00m à direita
da estaca 151 +0,00 do eixo locado, confrontando com o expropriado;
33,13m em reta pela faixa divisa, confrontando com o expropriado
até o ponto (R) de partida.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maiode 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23073-12.12.1984.html