# Decreto nº 58.500, de 31/10/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no Decreto 55.634, de 26-3- 2010, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo da FIFA de 2014

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.500, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012
 
  

  

 Introduz
alteração no Decreto 55.634, de 26-3-2010, que
isenta do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS as operações com mercadorias e bens
destinados à construção,
ampliação, reforma ou
modernização de estádios a serem
utilizados na Copa do Mundo da FIFA de 2014
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
Convênio ICMS-54/11, de 8 de julho de 2011,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica acrescentado, com a redação que se segue, o
§ 4º ao artigo 1º do Decreto 55.634, de 26
de março de 2010:
 
  

 "§ 4º
- Não se exigirá o estorno do crédito
do imposto relativo às mercadorias e bens beneficiados com a
isenção prevista neste decreto." (NR).
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 31 de outubro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 31 de outubro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58500-31.10.2012.html