# Decreto nº 32.416, de 02/10/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instalação de Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Sumaré

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 32.416, DE 02 DE OUTUBRO DE 1990

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 Dispõe sobre a instalação de Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Sumaré

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2.º, da
 
 Lei n.º 5.467, de 24 de dezembro de 1986
 
 , e diante da exposição de motivos do Secretário da Segurança Pública,
 

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instalada na Delegacia de Polícia do Município de Sumaré, e classificada como de 3.ª Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do artigo 1.º, da
 
 Lei n.º 5.467, de 24 de dezembro de 1986
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 À unidade policial, de que trata o artigo anterior, incumbe o desempenho, em sua respectiva área de atuação, das atribuições previstas no artigo 1.º do Decreto n.º 29.981, de 1.º de junho de 1989.
 

  

**Parágrafo único -** 
 A área de atuação a que se refere este artigo é aquela abrangida pela Delegacia de Polícia do Município de Sumaré.
 

  

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Antonio Cláudio Mariz de Oliveira,
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga,
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de outubro de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32416-02.10.1990.html