# Decreto Legislativo nº 166, de 03/12/1981

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Deputado Estadual; Remuneração

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
166, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1981
 

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo, usando da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da II Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 -
O artigo
2º do Decreto Legislativo nº 147, de 22 de novembro
de 1978,
passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 2º - Os Deputados à Assembléia
Legislativa,
durante esta legislatura, farão jus à
remuneração correspondente a dois
terços do que
percebem, a mesmo título, os Deputados federais, excetuadas
as
sessões extraordinárias e as sessões
conjuntas do
Congresso Nacional.
   

 Parágrafo único - A
remuneração prevista no
"caput" será reajustada, a partir do 1º de janeiro
de cada
ano, na mesma proporção do reajuste anual
concedido a
funcionário público federal".
   

 Artigo 2º
 
 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 03 de dezembro de 1981.
   

 a) JANUÁRIO MANTELLI NETO - Presidente
   

 a) Sylvio Martini - 1º Secretário
   

 a) Vicente Botta - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1981/decreto.legislativo-166-03.12.1981.html