# Decreto nº 40.611, de 29/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.611, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Faculdade de Engenharia Química de Lorena -
FAENQUIL, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos* 

 MARIO COVAS,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica
alterado o orçamento da Faculdade de Engenharia Química
de Lorena - FAENQUIL, mediante a suplementação de R$
76.286.00 (Setenta e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a discriminação
constante da Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O
crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320. de 17 de março de 1964. e nos
termos da legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de dezembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki
Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco
Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
Gestão Estratégica, aos 29 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40611-29.12.1995.html