# Decreto Legislativo nº 2.463, de 23/04/2014

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.463, DE 23 DE ABRIL DE 2014
 
  

  

 Dispõe
sobre reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo e dá outras providências.
 
  

  

 O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere
a alínea “h” do inciso II do artigo 18
da XIV
Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo
1º
–
 
 Fica reformada a
decisão do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo prolatada no Processo TC – 37289/026/06, que julgou
irregular o Contrato nº 018471/06, firmado em 1º de
setembro de 2005 entre a Companhia de Tecnologia de Saneamento
Ambiental – CETESB e a empresa Metropolitan Life Seguros e
Previdência Privada S/A, no sentido de
considerá-lo admitido.
 
  

 Artigo
2º
–
 
 Arquivem-se os
autos, por não caber mais nenhuma providência.
 
  

 Artigo
3º
–
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de abril de 2014.
 
  

 a)
SAMUEL MOREIRA - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2014/decreto.legislativo-2463-23.04.2014.html