# Resolução da Alesp nº 801, de 18/10/1999

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre arquivamento de proposições.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 801, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999

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 (Projeto de Resolução nº 36, de 1999)

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 Dispõe sobre arquivamento de proposições.

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II, do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Serão arquivados os projetos de lei complementar, de lei ordinária, de resolução e as moções apresentados em legislatura anterior e ainda não deliberados pelo Plenário, excluídos os de autoria do Governador do Estado, dos Tribunais estaduais e do Procurador-Geral de Justiça.
   

**Parágrafo único -** 
 O disposto no “caput” não prevalecerá, se houver solicitação do próprio autor ou de Líder, em requerimento específico para cada propositura, protocolizado perante a Mesa nos 15 (quinze) dias seguintes à publicação desta Resolução.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de outubro de 1999.
   

**a)** 
 VANDERLEI MACRIS - Presidente
   

**a)** 
 Roberto Gouveia - 1º Secretário
   

**a)** 
 Paschoal Thomeu - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1999/resolucao.alesp-801-18.10.1999.html