# Decreto nº 144, de 30/03/1891

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1891
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA O DISTRITO DE PAZ DE SETE BARRAS, NO MUNICÍPIO DE IGUAPE

## Texto Completo
**DECRETO N. 144, DE
30 DE MARÇO DE 1891**

 Crea o districto de
paz de Sete Barras, no município de
Iguape
 

 O
Governador do Estado, á vista do art. 1.° do decreto n.
861 de 13 de Outubro de 1890, explicado pelo aviso do Ministerio da
Justiça, de
9 de Dezembro do anno passado,
   

 Decreta:
 

 Artigo 1.º -
 
 Fica creado o
districto de paz de Sete Barras,
no município de Iguape.
   

 Artigo 2.º -
 
 Terá
as mesmas divisas que o districto de
sub-delegacia.
   

 Artigo 3.º -
 
 Revogam-se as
disposições em contrario.
 

 Palácio
do Governo do Estado de S.Paulo, 30 de Março de
1891.
 

 AMERICO
BRAZILIENSE DE
ALMEIDA MELLO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1891/decreto-144-30.03.1891.html