# Decreto nº 1.792, de 15/11/1909

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1909
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA NA DE SEIS ANOS DE PRISÃO, A PENA DE DEZ ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU SABINO FRANCISCO DOS SANTOS

## Texto Completo
DECRETO N. 1.792, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1909
 

 Commuta na de seis annos de prisão, a pena de dez annos e seis mezes de
prisão cellular a que foi condemnado o réu Sabino Francisco dos Santos.
   

 O presidente do Estado, usando da attribuição que lhe confére o .§ 5.°
do artigo 36 do Constituição, resolve commutar na de seis annos de
prisão, a pena de dez annos e seis mezes de prisão cellular a que foi
condemnado o réu Sabino Francisco dos Santos, pelo jury da comarca de
Jaboticabal, em sessão de 1.° de Março de 1907.
   

 O secretario dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica, assim o faça executar. 
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 15 de Novembro de 1909.
   

  

 M. J. ALBUQUERQUE LINS.
   

 WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1909/decreto-1792-15.11.1909.html