# Decreto nº 30.982, de 19/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.982, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria da Saúde, para repasse ao Hospital das Clínicas
da Faculdade de Medicina da USP, visando ao atendimento de Despesas
com Pessoal e Reflexos* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 6.247, de 13 de
dezembro de 1988 e Lei Complementar n.° 639, de 30 de novembro de
1989,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito
de NCz$ 146.202.969,00 (cento e quarenta e seis milhões,
duzentos e dois mil, novecentos e sessenta e nove cruzados novos),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas
em anexo.
   

**Artigo 2. °** 
 - O crédito aberto pelo
artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso
II, do '§ 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320,
de 17 de marco de 1964, sendo:
   

**I** 
 - NCz$ 16.424.941,00
(dezesseis milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil,
novecentos e quarenta e um cruzados novos), nos termos do 'Parágrafo
Único, do artigo 6.°, da Lei n.° 6.247, de 13 de
dezembro de 1988, e
   

**II** 
 - NCz$ 129.778.028,00 (cento e
vinte e nove milhões, setecentos e setenta e oito mil e vinte
e oito cruzados novos), nos termos da Lei Complementar n.° 639,
de 30 de novembro de 1989.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterado
o orçamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de
Medicina da USP, mediante a suplementação de NCz$
146.202.969,00 (cento e quarenta e seis milhões, duzentos e
dois mil, novecentos e sessenta e nove cruzados novos), observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - A
suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do '§ 1. °, do
artigo 43, da Lei Federal n. ° 4.320, de 17 de março de
1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo
5.°** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 3.°, do Decreto n.° 29.497, de 5 de janeiro de 1989,
de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES
QUÉRCIA
   

 Claudio Cintrão Forghieri, Secretário
adjunto da Secretaria da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,
Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle
Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria
de Estado do Governo, aos 19 de dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30982-19.12.1989.html