# Decreto nº 5.399, de 29/02/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MODIFICA O REGULAMENTO DO C.I.M., QUE BAIXOU COM O DECRETO Nº 5124, DE 22-7-1931

## Texto Completo
DECRETO N. 5.399, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1932
   

  

 Modifica o Regulamento do C/I/M, que baixou com o decreto n.° 5.124 de 22-7-1931.
   

  

 O CORONEL MANOEL RABELLO, Interventor
Federal, interino, no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11,
§ 1.°, do decreto n.° ... 19.398, de 11 de novembro de
1930, e atendendo ao que representou o general Comandante da
Força Publica ao Secretario de Estado dos Negocios da
Justiça e Segrurança Publica,
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.°** 
 - Ficam desligadas do C|I|M. da Força
Publica do Estado as escolas constantes do art. 3.° - quanto
á organização do ensino - letras "a", "b" e "c" do
regulamento baixado com o decreto n.° 5.124, de 22 de julho de
1931, referentes á arma de cavalaria, que funcionarão no
Regimento de Cavalaria.
   

**Art. 2.°** 
 - As praças alistadas com destino a essa
arma receberão instrução de que trata o art. 30 do
referido regulamento, juntamente com a instrução
especializada.
   

**§ unico** 
 - Esse ensino não dispensará o da educação moral e civico-militar.
   

**Art. 3.°** 
 - As escolas de recrutas, cabos e sargentos
funcionarão obedecendo integralmente o regulamento do C. I. M.
na parte que lhes fôr correspondente.
   

**Art. 4.°** 
 - Para o preenchimento das vagas que se verificarem
no quadro dos graduados da Força Publica poderão ser
aproveitados na proporção de 1|5, as praças que
tenham a devida capacidade e que em virtude da idade ou exigencias do
serviço, não pouderem frequentar as escolas
regulamentares.
   

**Art. 5.°** 
 - Para escolha dos candidatos á
promoção nos termos do artigo anterior, haverá em
cada corporação uma comissão constituida pelos
comandantes de companhia - ou esquadrões sob a presidencia do
sub-comandante.
   

**§ 1.°** 
 - A proposta será informada e encaminhada
pelo 1respectivo comandante ao Comando da Força acompanhada dos
dados comprobatorios da capacidade, disciplina e moralidade de cada
candidato.
   

**§ 2.°** 
 - Depois de julgada será autorizada a promoção em boletim do Comando.
   

**Art. 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e segurança Publica assim o entenda e faça executar.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 29 de fevereiro de 1932.
   

  

 CORONEL MANOEL RABELLO,
   

 Florivaldo Linbares.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 29 de fevereiro de 1932.
   

  

 O diretor geral,
   

 Carlos Villalva.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5399-29.02.1932.html