# Lei nº 10.138, de 23/12/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel localizado em Ribeirão Preto para o fim que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.138, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel localizado em Ribeirão Preto para o fim que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permutar imóvel sobre o qual exerce direitos possessórios, situado no Município de Ribeirão Preto, por imóvel de propriedade de José Vasconcelos, situado na mesma localidade.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os imóveis a que se refere o artigo anterior, caracterizados na Planta n.º 1019 da Procuradoria Geral do Estado, constante do Processo n.º 4152/94-PR-6-PGE, assim se descrevem e confrontam:
   

 I - imóvel sobre o qual a Fazenda do Estado exerce direitos possessórios (área "B"):
   

 terreno, sem benfeitorias, que inicia no ponto "A" situado na intersecção dos alinhamentos prediais da Av. Presidente Kennedy com a Rua Julieta Macedo Pereira, daí segue pelo alinhamento predial desta última rua, confrontando com a mesma na distância de 29,10m (vinte e nove metros e dez centímetros), até o ponto "B"; daí deflete à direita, e segue reto confrontando com os lotes 01 e 44, da quadra 33, na distância de 60,70m (sessenta metros e setenta centímetros), até o ponto "C"; daí deflete à direita, e segue pelo alinhamento predial da Av. Presidente Kennedy na distância de 15m (quinze metros), até o ponto "D"; daí deflete à direita, e segue ainda pelo alinhamento desta Avenida, na distância de 31,25m (trinta e um metros e vinte e cinco centímetros), até o ponto inicial "A", encerrando a área de 845,75m² (oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados);
   

 II - imóvel de propriedade de José Vasconcelos (Lote 01):
   

 terreno, sem benfeitorias, com frente para a Rua Julieta Macedo Pereira, medindo 31,80m (trinta e um metros e oitenta centímetros) de frente para a citada via pública; 4,02m (quatro metros e dois centímetros) ao fundo, confrontando com a divisa do loteamento; 30m (trinta metros) do lado direito, confrontando com o lote 02; 40,88m (quarenta metros e oitenta e oito centímetros) do lado esquerdo confrontando com a divisa do loteamento, perfazendo área de 526,50m² (quinhentos e vinte e seis metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados).
   

**Artigo 3.º -** 
 A Procuradoria Geral do Estado, quando da formalização da permuta, avaliará, pelo valor de mercado, os imóveis de que trata a presente lei.
   

**Parágrafo único -** 
 Se da avaliação resultar diferença em favor da Fazenda do Estado, deverá a mesma ser imediata e integralmente recolhida, em moeda corrente nacional, pelo proprietário do imóvel a que se refere o inciso II do artigo anterior ou quem suas vezes fizer, observadas as formalidades cabíveis.
   

**Artigo 4.º -** 
 Dos documentos necessários a formalização da permuta deverão constar cláusulas e condições que assegurem o cumprimento dos requisitos legais pertinentes, a salvaguarda do interesse público e ainda o seguinte:
   

 I - comprovação do recolhimento da importância a que se refere o artigo anterior;
   

 II - assunção, pelo proprietário do imóvel referido no inciso II do Artigo 2.º, da responsabilidade por todas as providências e ônus necessários à regularização do domínio, relativamente ao imóvel cujos direitos possessórios lhe serão transferidos;
   

 III - destinação do imóvel a ser adquirido pela Fazenda do Estado à instalação da sede da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1998.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10138-23.12.1998.html