# Decreto nº 18.201, de 09/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias-FUMEST aprovado pelo Decreto nº 16.458, de 26/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.201, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estancias aprovado pelo
Decreto n. 16.458, de 26-12-80
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente do
Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias -
FUMEST, a fim de permitir o atendimento de despesas relativas a Pessoal
e Reflexos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto ao Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, um
crédito no valor de Cr$ 14.362.100 (quatorze milhões,
trezentos e sessenta e dois mil e cem cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
FuncionalProgramática a discriminação indicada nas
Tabelas 1 e 2 deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, do § 1.º, do
Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18201-09.12.1981.html