# Decreto nº 76, de 01/07/1892

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1892
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE NO TESOURO DO ESTADO UM CRÉDITO DE 20:000$000 PARA SUPRIMENTO DA VERBA CONSIGNADA NO § 13 DO ART. 2º DA LEI Nº 15, DE 14-11-1891

## Texto Completo
DECRETO N. 76,  1º DE JULHO DE 1892
   

 Abre no Thesouro do Estado um
credito de 20:000$000, para supprimento da verba consignada no §13 do
art 2º da lei n. 15, de 11 de Novembro de 1891.
   

 O vice-presidente do Estado, em
exercício, tendo em vista o que representou o director do Diario
Official em officio de n. 153, de 17 de Junho ultimo, e
   

 Considerando ser insufficiente a verba de 20:000$000, orçada no §13 do
art. 2.º, da lei n 15, de 11 de Novembro de 1891, para aluguel de casa,
salarios a typographos, custeio e outras despesas;
   

 Considerando que com a creação das secretarias augmentou-se
consideravelmente o expediente e também proporcionalmente augmentou-se
o trabalho e pessoal da mesma repartição, resultando d'ahi o
exgottamento daquella verba em 6 mezes ;
   

 Considerando que a lei do orçamento vigente não consigna autorização
para abertura do credito, afim de supprir a falta como a que
actualmente se dá;
   

 Resolve abrir, sob sua responsabilidade, no Thesouro, um credito de
vinte contos de réis, para supprimento da verba consignada no §13 do
art. 2.° da lei do orçamento vigente, afim de occorrer ao pagamento de
aluguel de casa, salarios a typographos, custeio e outras despesas
relativas â repartição do Diario Official.
   

 Remetta-se copia do presente decreto ao congresso do Estado, pedindo-se a sua approvação.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 1º de Julho de 1892.
   

  

 J. A. DE CERQUEIRA CEZAR
   

 Vicente de Carvalho

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1892/decreto-76-01.07.1892.html