# Lei nº 8.376, de 31/08/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a Gratificação Legislativa instituída pela Lei n. 8.238, de 24 de março de 1993

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.376, DE 31 DE AGOSTO DE 1993

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 Dispõe sobre a Gratificação Legislativa instituída pela Lei n. 8.238, de 24 de março de 1993

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7.º do Artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Sobre o valor da Gratificação Legislativa, instituída pela
 
 Lei n. 8.238, de 24 de março de 1993
 
 , incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos de que trata o Artigo 129 da Constituição do Estado, observado o disposto no inciso XVI do seu Artigo 115.
   

**Artigo 2.º -** 
 Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no que couber, a 1.º de fevereiro de 1993.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de agosto de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8376-31.08.1993.html