# Decreto nº 51.074, de 11/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóvel situado no distrito, município e comarca de Tatuí

## Texto Completo
DECRETO N. 51.074, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, em doação, imóvel situado no distrito,
município e comarca de Tatuí
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir,
por doação, o imóvel com a área de 1.050,00
m2. (hum mil e cincoenta metros quadrodos), de forma retangular,
situado no distrito, município e comarca de Tatuí, que
consta pertencer a Prefeitura Municipal de Tatuí, medindo 30,00
m. de frente para a Rua Prefeito Assunção Ribeiro, por
35.00 m. de frente aos fundos, controntando, pelos lados e fundos com
imóvel de propriedade Municipal, medidas essas constantes da
planta anexa ao processo n. 29.538-67, da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil aos 11 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51074-11.12.1968.html