# Decreto nº 315, de 07/10/1895

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1895
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DETERMINA QUE SE PROCEDA, EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO, NO DIA 4 DE NOVEMBRO, À APURAÇÃO DOS VOTOS, PARA VEREADORES E JUÍZES DE PAZ RECEBIDOS NAS ELEIÇÕES DO DIA 30 DE JULHO PRÓXIMO PASSADO

## Texto Completo
DECRETO N. 315, DE 7 DE OUTUBRO DE 1895
 

 Determina
que se proceda, em diversos municipios do Estado, no dia 4 de Novembro,
a apuração dos votos, para vereadores e juizes de paz,
recebidos nas
eleições do dia 30 de julho proximo passado.
   

 O Presidente do Estado :
   

 Considerando que, nos municipios do Buquira, Ribeirão Bonito,
Ibitinga,
Espirito Santo da Fortaleza, S. Miguel Archanjo e Santo Antonio da Boa
Vista, as juntas apuradoras, por diversos motivos, deixaram de apurar,
dentro do prazo estabelecido no regulamento eleitoral, os votos,
recebidos a 30 de Julho, nas eleições de vereadores e
juizes de paz ;
   

 Considerando que, embora as juntas apuradoras, por virtude dessa
omissão, tenham incorrido na sancção penal
estabelecida na legislação
em vigor, é certo que as consequencias dessa falta prejudicam os
interesses do municipio, embaraçando o funccionamento regular de
sua
vida administrativa e difficultando o exercicio das
attribuições
conferidas aos juizes de paz;
   

 Considerando que, na legislação subsidiaria de 9 de
Janeiro de 1881, em
seu regulamento e em avisos interpretativos (nos termos do art. 24, da
lei n. 21, de 27 de Novembro de 1891) o poder executivo encontra
solução para remover os graves embaraços que
ás funcções municipaes
antepòz aquella omissão das juntas apuradoras ;  
   

 Decreta :
   

**Artigo
1.º** 
 - Nos municipios em que, por quaesquer motivos,
não
foram apuradas as eleições de vereadores e juizes de paz,
realizadas a
30 de Julho proximo passado, se procederá á referida
apuração no dia 4
de Novembro futuro.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario.
   

 Palacio
do Governo do Estado de S. Paulo, 7 de Outubro de 1895.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 Alfredo Pujol.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1895/decreto-315-07.10.1895.html