# Decreto nº 39.296, de 03/11/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado na Água Raza, município e comarca da Capital necessário à construção do Ginásio Estadual da Água Raza.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.296, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1961
 
  

  

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado na Água Raza, município e comarca
da Capital necessário à construção do
   

 Ginásio Estadual da Água Raza
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terrêno de forma aproximadamente
regular, com a área de 17.650,00 m2. (dezessete mil, seiscentos
e cincoenta metros quadrados), situado na Água Raza,
município e comarca da Capital, quadra 45, setor 52 da planta da
cidade, que consta pertencer a sucessores de José Maria de
Godoy, necessário à construção do
Ginásio Estadual de Água Raza, compreendido dentro das
seguintes medidas e confrontações: começando a
120,00 metros da rua Pico Negro pela rua Bom Jesus, segue por esta com
172,67 metros; daí, deflete à esquerda, com 102,67 metros,
até alcançar o alinhamento direito da rua Maria Adelaide,
daí, à esquerda, segue por êste alinhamento medindo
171,20 metros; ainda à esquerda mede 102,67 metros, por uma
cerca, até encontrar o ponto de partida medidas essas constantes
da planta anexa ao processo DJ. 20.986-61 do Departamento
Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 159.8.39.4.490-1
1. - da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário, especialmente as contidas no Decreto n. 38.074, de 11
de fevereiro de 1961. 
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de novembro de 1961. 
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de novembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39296-03.11.1961.html