# Decreto nº 70, de 28/05/1892

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1892
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ADITA UM PARÁGRAFO, SOBRE PRIVILÉGIOS, AO DECRETO Nº 55 DE 30 DE ABRIL DO CORRENTE ANO

## Texto Completo
DECRETO N. 70, DE 28 DE MAIO DE 1892
 
  

  
   

 Addita um paragrapho, sobre privilegios, no decreto n.55 de 30 de Abril do corrente anno.
 
  

  
 
  

 O
vice-presidente do Estado de S. Paulo, tendo em vista o que lhe
representou o secretario de Estado interino dos Negocios da Fazenda:
   

  

 Considerando que foi verificando ter
havido omissão na cópia do regulamento n. 55 de 80
de
Abril de 1892, na tabella B do § IX que determina o imposto que
deve ser pago pela confirmação das patentes de
privilegios de invenção, concedidas por governo
extrangeiro e pelos diplomas de privilegios, que não são
de invenção, concedidos pelos
poderes do Estado:
   

 Considerando que desta
comissão resulta prejuizo para os cofres do Estado, quando
é certo que auferem vantagens importantes os
concessionarios de taes patentes e diplomas:
   

  

 Decreta :
   

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica compredendido no decreto n. 55 de 30 de Abril de 1892, em a tabella B, sob o dado de § IX, o seguinte:
   

  

 § IX
 

  

  

 PRIVILEGIOS
   

  

 Sello de verba
   

  

  

  

 Artigo 2.º
 
 - São revogadas as disposições em contrario.
   

  

 Palacio do governo do Estado de São Paulo, 28 de Maio de 1892.
   

  

 J. A. DE CERQUEIRA CESAR
   

 M. P. de Siqueira Campos.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1892/decreto-70-28.05.1892.html