# Lei Complementar nº 972, de 30/03/2005

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 972, DE 30 DE MARÇO DE 2005

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 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Os cargos de Juízes dos Tribunais de Alçada extintos, Referência VII, ficam transformados em cargos de Desembargador, Referência VIII, e seus ocupantes integrados no Tribunal de Justiça, mediante apostilamento dos títulos.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Ficam criados na Parte Permanente do Quadro do Tribunal de Justiça 22 (vinte e dois) cargos de Desembargador, Referência VIII, destinados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Os cargos ora criados serão providos conforme as prioridades fixadas pelo Tribunal de Justiça.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Ficam criados no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça 476 (quatrocentos e setenta e seis) cargos de Assistente Jurídico, na Tabela I, SQC-I, enquadrados na Referência 22 da Escala de Vencimentos - Comissão, e 28 (vinte e oito) cargos de Escrevente Técnico Judiciário, na Tabela I, SQC-III, enquadrados na Referência 12 da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, para atender à estrutura dos Gabinetes de Trabalho dos Desembargadores e Juízes Substitutos em Segundo Grau.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Aplica-se aos cargos de Assistente Jurídico, ora criados, o disposto nas Leis nºs. 7.451, de 19 de julho de 1991, e 8.126, de 11 de novembro de 1992, especialmente a vedação contida no parágrafo único do artigo 4º da primeira delas.
 
  

 Artigo 4º -
 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar onerarão as verbas próprias consignadas no respectivo Orçamento-Programa vigente, suplementadas, se necessário.
 
  

 Artigo 5º -
 
 As disposições desta lei complementar entram em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2005
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Refinetti Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de março de 2005.
 

  

  

 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
 
  

  
 

 Retificação do D.O. de 31-3-2005
 
  

  
 

 Onde se lê:
 
  

 Eduardo Refinetti Guardiã
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Leia-se:
 
  

 Eduardo Refinetti Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de abril de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2005/lei.complementar-972-30.03.2005.html