# Decreto nº 18.325, de 23/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.325, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos
do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15/12/80
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições legais, e
   

 Considerando a - necessidade de suplementar o orçamento vigente
da Secretaria da Educação, a fim de permitir o pagamento
de Encargos da Dívida,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15/12/80, fica aberto
à Secretaria da Educação, um crédito
suplementar de Cr$ 1.644.000.00 (um bilhão, seiscentos e
quarenta e quatro milhões de cruzeiros) observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1 deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito
será coberto com recursos de que trata o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43,m da Lei Federal n. 4.320, de 17/03/64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de
07/01/81, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21/12/81.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Alfonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18325-23.12.1981.html