# Decreto nº 17.896, de 27/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6. º, inciso II, da Lei  nº 2.610,  de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 17.896, DE 27 DE OUTUBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, inciso II, da
Lei n. 2.610, de 15-12-80
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de reforçar o orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo
6.º, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto
à Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito
suplementar de Cr$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros) com a
inclusão do Elemento Econômico 4.3.3.1 - Auxílios
para Despesas de Capital, que obedecerá nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguite discriminação:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Decreto n. 16.508, de 7-1-81, na seguinte
conformidade:
   

  

**Artigo 3º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil aos 27 de outubro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17896-27.10.1981.html