# Lei nº 10.874, de 10/09/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece a obrigatoriedade da identificação dos usuários dos serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de passageiros.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 10.874, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001

## 
 (PL 57/1996 - Aldo Demarchi)

### 
 Estabelece a obrigatoriedade da identificação dos usuários dos serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de passageiros.

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 As transportadoras que realizam os serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de passageiros em distâncias superiores a 75 Km (setenta e cinco quilômetros), são obrigadas a identificar os seus usuários através de ficha de identificação, que poderá ser parte destacável do bilhete ou avulso.
   

**Artigo 2.º -** 
 A ficha de identificação será entregue ao usuário no ato da compra do bilhete e deverá ser por ele preenchida.
   

**Artigo 3.º -** 
 Serão inscritos na ficha de identificação os números do bilhete de passagem e da poltrona, o nome do usuário, o número e o órgão expedidor de seu documento de identidade.
   

**Artigo 4.º -** 
 O usuário, ao apresentar-se para o embarque, deverá portar, além do bilhete de passagem, a ficha de identificação devidamente preenchida e o documento de identidade referido, sob pena de ser impedido de embarcar.
   

**Artigo 5.º -** 
 Fica sob a responsabilidade das transportadoras conservar, no ponto de partida do itinerário, as fichas de identificação recolhidas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo as mesmas ser solicitadas pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 6.º -** 
 A transportadora que infringir o disposto nesta lei sofrerá multa no valor de 700 (setecentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e, no caso de reincidência, 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs.
   

**Artigo 7.º -** 
 A fiscalização do estabelecido nesta lei fica a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, bem como as diretrizes de sua regulamentação.
   

**Artigo 8.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 9.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 2001.
   

**a)** 
 WALTER FELDMAN - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 2001.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10874-10.09.2001.html