# Lei nº 16.794, de 12/07/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Obriga todos os "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo a colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.794, DE 12 DE JULHO DE 2018

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 Obriga todos os "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo a colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

  

**Artigo 1º -** 
 Ficam obrigados todos os “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo a colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais.
 

**Parágrafo único -** 
 O cartaz de que trata o “caput” deverá apresentar, de forma clara e visível ao público, as seguintes informações:
   

 1. nome da organização não governamental - ONG, grupo, protetor independente ou entidade responsável pela adoção;
   

 2. telefone e “e-mail” para contato com a entidade responsável;
   

 3. informações de conscientização sobre a importância da adoção responsável de animais, bem como seus benefícios.
 

  

**Artigo 2º -** 
 Os animais deverão ser entregues para adoção após estarem devidamente castrados, vacinados e vermifugados.
 

  

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Eduardo Trani
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria do Meio Ambiente
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 12 de julho de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16794-12.07.2018.html