# Lei nº 15.533, de 24/07/2014

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao viaduto que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.533, DE 24 DE JULHO DE 2014

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 (Projeto de lei nº 678/13, do Deputado Baleia Rossi - PMDB)

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 Dá denominação ao viaduto que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Antônio Thomaz Barbosa” o viaduto localizado no km 223,244 da Rodovia Prof. Boanerges Nogueira de Lima - SP 340, que dá acesso à estrada municipal com destino ao Distrito de Venda Branca, no Município de Casa Branca.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2014.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Clodoaldo Pelissioni
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de julho de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15533-24.07.2014.html