# Decreto nº 5.954, de 26/06/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MODELO MUNICIPAL E DO RESPECTIVO ENTREPOSTO, BEM COMO PARA A EXPLORAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS E DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE CARNES PARA O CONSUMO NO MUNICÍPIO DA CAPITAL

## Texto Completo
DECRETO N. 5.954, DE 26 DE JUNHO DE 1933
 

 Autorisa o Prefeito Municipal de
São Paulo a abrir concorrencia publica para a
coustrução do Matadouro Modelo Municipal e do respectivo
entreposto, bem como para a exploração dos seus
serviços e dispõe sobre a entrada de carnes para o
consumo no Município da Capital.
 

 O GENERAL DE DIVISÃO,
WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA, Interventor Federal no Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe confere o Chefe do
Governo Provisorio, e
   

 considerando que é de toda conveniência para a
saúde publica e para a garantia do abastecimento do Municipio de
São Paulo a construção do Matadouro Modelo
Municipal;
   

 considerando que para maior eficiência da
fiscalização sanitária é
indispensável um Entreposto ou tendal unico para onde
deverão convergir as carnes a serem distribuídas no
Municipio da Capital;
   

 Decreta:
   

  

**Art. 1.°** 
 - Fica o Prefeito Municipal de São Paulo
autorizado a abrir concorrência publica para a
construção do Matadouro Municipal, executando-se o
projeto do Matadouro Modelo aprovado e escolhido no concurso realizado
em 4 de novembro de 1932.
   

**Art. 2.º** 
 - Os concorrentes farão proposta igualmente
para a construção de um Entreposto ou tendal unico como
anexo ao Matadouro.
   

**Art. 3.º** 
 - As propostas compreenderão
condições para exploração dos
serviços do matadouro e entreposto.
   

**Art. 4.º** 
 - As carnes frescas, congeladas ou resfriadas de
qualquer procedencia que se destinam ao consumo da,
população do Municipio da Capital ficam obrigadas ao
tran- sito pelo Entreposto ou tendal unico Municipal onde
pagarão as taxas que forem estabelecidas ou aprovadas pela
Prefeitura, a partir da data em que se iniciarem os serviços do
dito Entreposto.
   

**Art. 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

**Art. 6.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado do São Paulo, aos 26 de junho de 1933.
   

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
   

 Carlos Villalva.
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Segurança Publica, aos 26 de junho de 1933.
   

 Eurico M. Machado,
   

 Pelo Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-5954-26.06.1933.html