# Lei Complementar nº 359, de 16/10/1984

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica enquadramento de cargo a que se refere o artigo 2. ° do Decreto-lei Complementar n. 21, de 20 de maio de 1970

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 359, DE 16 DE OUTUBRO DE 1984

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 Retifica enquadramento de cargo a que se refere o artigo 2. ° do Decreto-lei Complementar n. 21, de 20 de maio de 1970

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O cargo de Assistente de Diretor, PP-II, referência 75, constante no Anexo "Poder Executivo - Cargos de Provimento em Comissão e de Direção" a que se refere o artigo 2° do
 , fica retificado para Assistente Técnico de Direção III, PS, referência CD-11.
   

**Artigo 2º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1º de março de 1970, pelos funcionários por ela abrangidos.
   

**Artigo 3º -** 
 As disposições desta lei complementar aplicam-se aos inativos.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970, adaptado o seu conteúdo às disposições da
 , e da
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
 

 Secretário da Justiça
   

 João Sayad
 

 Secretário da Fazenda
   

 Paulo Renato Costa Souza
 

 Secretário da Educação
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 José Serra
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de outubro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1984/lei.complementar-359-16.10.1984.html