# Decreto nº 18.058, de 20/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretária da Saúde para a da Secretaria da Fazenda imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 18.058, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1981
   

 Transfere da
administração da Secretaria da Saúde para a da
Secretaria da Fazenda imóvel que específica
   

 JOSÉ MARIA MARIN,
VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da administração
da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Fazenda,
destinado à instalação da Coletoria Estadual e do
Posto Fiscal da cidade de Leme, o imóvel antes ocupado pelo
Centro de Saúde, situado à rua Joaquim Mourão,
n.º 275, Município e Comarca de Leme, com as
características e confrontações constantes do
protocolado especial de cadastro n.º 2.753, da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1981.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Ibrahin João Elias, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18058-20.11.1981.html