# Lei Complementar nº 294, de 02/09/1982

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o § 1.º do artigo 110 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, e o § 1.º do artigo 20 da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 02 DE SETEMBRO DE 1982

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 Altera o § 1.º do artigo 110 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, e o § 1.º do artigo 20 da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O § 1º do artigo 110 da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "§ 1º - As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante, poderão ser abonadas pelo superior imediato, a requerimento do funcionário no primeiro dia útil subsequente ao da falta."
   

**Artigo 2º -** 
 O § 1º do artigo 20 da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "§ 1º - As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante, poderão ser abonadas pelo superior imediato, a requerimento do servidor, no primeiro dia útil subsequente ao da falta."
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
 

 Secretário da Justiça
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Cláudio Braga Ribeiro Ferreira
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Walter Coronado Antunes
 

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 José Maria Siqueira de Barros
 

 Secretário dos Transportes
   

 Jessen Vidal
 

 Secretário da Educação
   

 Denir Zamariolli
 

 Secretário da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Júnior
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Dured Fauaz
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Abdo Antonio Hadade
 

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Idel Aronis
 

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho
 

 Secretário da Administração
   

 Hygino Antonio Baptiston
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Hélio Franco Chaves
 

 Secretário do Interior
   

 Calim Eid
 

 Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Ricardo Cavalcanti de Albuquerque
 

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 João Carlos Gandra da Silva Martins
 

 Secretário Extraordinário da Cultura
   

 Paulo Mário Carneiro da Cunha Mansur
 

 Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
   

 Osvaldo Palma
 

 Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Marino Pazzaglini Filho
 

 Secretário Extraordinário da Desburocratização
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de setembro de 1982.
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão - Nível II).
   

 Cláudio Braga Ribeiro Ferreira
 

 Secretário da Agricultura e Abastecimento
 

#### 

 Altera o § 1º do artigo 110 da
 , e o § 1º do artigo 20 da
 

 Retificações
 

**Artigo 1º -** 
 ....
   

 "§ 1º - As Faltas ao serviço, até..
   

 onde se lê:
   

 "... a requerimento do funcionário no........ "
   

 leia-se:
   

 ".... a requerimento do funcionário, no........ "
 

 Onde se lê:
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 02 de setembro de 1982.
   

 Esther Zinsly - Diretor (Divisão-Nível II).
   

 Cláudio Braga Ribeiro Ferreira, Secretário da Agricultura e Abastecimento
   

 leia-se:
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 02 de setembro de 1982.
   

 Esther Zinsly - Diretor (Divisão-Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1982/lei.complementar-294-02.09.1982.html