# Decreto nº 36.065, de 29/12/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PLANO DE AÇÃO - DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO E COMARCA DA CAPITAL, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR "DONA AMÉLIA DE ARAÚJO", NO JARDIM ARICANDUVA

## Texto Completo
DECRETO N. 36.065, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1959
 

 PLANO DE AÇÃO: Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no
município e comarca da Capital necessário à instalação do Grupo Escolar
"Dona Amélia de Araujo". no Jardim Aricanduva.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
usando do suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a"
da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma
área de terreno de forma, irregular com 4.925,40 m2 (quatro mil,
novecentos e vinte e cinco metros e quarenta decimetros quadrados)
situada no município e comarca da Capital, necessária à instalação do
Grupo Escolar "Dona Amélia de Araújo", no Jardim Aricanduva, que consta
pertencer ao Pastifício Franchini Ltda.. medindo 101,00 ms de frente
para a Rua Avacanga, confrontando, por um dos lados, onde mede 48,40
ms., com a Rua Francisca Paula, pelo outro, onde mede 50,35 e, pelos
fundos, onde mede 98 45 ms., com quem de direito, medidas essas
constantes da planta anexa ao processo n. 20.020-59, do Departamento
Juridico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Diretoria de Obras Públicas, da
Secretaria da Viação e Obras Públicas consignada no orçamento do Estado
sob n. 256.8.33.2.28.280-1.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Antonio de Queiro Filho
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1959.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-36065-29.12.1959.html