# Lei nº 17.080, de 27/06/2019

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à ponte que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.080, DE 27 DE JUNHO DE 2019

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 (Projeto de lei nº 1046, de 2017, do Deputado João Caramez - PSDB)

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 Dá denominação à ponte que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Vereador Paulino Pereira” a ponte localizada no km 12,800 da Rodovia Quintino de Lima - SPA 060/270, na divisa entre os municípios de São Roque e Ibiúna.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 27 de junho de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-17080-27.06.2019.html