# Decreto nº 2.715, de 30/10/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
"Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Campinas, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Colégio Estadual ""Anibal de Freitas"""

## Texto Completo
DECRETO N. 2.715, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Campinas,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
   

 neecssário à construção do Colégio Estadual «Anibal de Freitas»
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação da Prefeitura Municipal de Campinas terreno
sem benfeitorias, com a area de 5.288,00 m² (cinco mil duzentos e
oitenta e oito metros quadrados) situado no município e comarca
de Campinas, necessário à eonstrução do
Colégio Estadual «Anibal de Freitas» com as medidas
e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.° 49.599-72, da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário a saber: «Tem início no ponto
«A» (situado no cruzamento dos alinhamentos das ruas
1.° de Margo com a rua Rafael Sampaio); dai com o rumo de 54°
02\* S.E. segue pelo alinhamento desta última, na extensão
de 68,22 m até o ponto «B»; dai, deflete à
direita, em ourva com o desenvolvimento de 121,95 m até o ponto
«C»; dai, deflete à direita com o rumo de 59°
30' N.W., na extensão de 4,17 m até o ponto
«D»: daí deflete à direita. em curva com o
desenvolvimento de 61,19 m até o ponto «E» (situado
no alinhamento da rua 1.° de Marco): confrontando do ponto
«B- ao ponto <\*E» com a FEPASA. Do ponto
«E»: deflete à direita, em curva com o
desenvolvimento de 20.14 m até o ponto «F»; dai, com
o rumo de 35° 3T N.E segue pelo alinhamento da rua 1.° de Margo
na extensão de 54,96 m até o oonto «A».
origem da presente descrição encerrando uma area de
5.288,00 m²».
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de outubro de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2715-30.10.1973.html