# Decreto nº 50.900, de 20/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967

## Texto Completo
DECRETO N. 50.900, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1968
 

 Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do Artigo
7.º da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuiçõs legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo
7.º da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967, fica aberto
na Secretaria da Fazenda as diversas Secretarias, um crédito de
NCr$ 226.818,00 (duzentos e vinte seis mil, oitocentos e dezoito
cruzeiros novos), suplementar às dotaçõs do
orçamento vigente, abaixo discriminadas:
   

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em
vigor. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrobas Martins - Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50900-20.11.1968.html