# Decreto nº 26.241, de 19/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção da Delegacia de Polícia local

## Texto Completo
**DECRETO N. 26.241, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1986**

*Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
   

 necessário à construção da
Delegacia de Polícia local*

 FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista
da manifestação da Secretaria da Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber , por doação,
da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, terreno sem benfeitorias, com a área de
2.746,00m2, situado no município e comarca de Mogi Guaçu, necessário a
construção da Delegacia de Polícia local, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao SJ-230.415/86, da Secretaria da Justiça,
a saber: "Tem início no ponto "O", situado no alinhamento da Rua
Francisco Franco Godoy Bueno, a 10,50m do cruzamento com a Rua Afonso Pessini;
desse ponto, segue pelo alinhamento da Rua Francisco Franco de Godoy Bueno, por
uma distância de 44,50m, até o ponto "1"; desse ponto, deflete à
direita e segue em linha reta, confrontando com a Empresa Brasileira de
Correios e Telegrafos e a Superintendência de Controle de Endemias (Próprio
Estadual) , por uma distância de 63,00m, até encontrar o ponto "2";
desse ponto, deflete à direita e segue em linha reta, por uma distância de
39,70m, confrontando com Próprio Estadual ocupado pela Superintendência de
Controle de Endemias até encontrar o ponto "3", situado no
alinhamento da Rua Afonso Pessini; desse ponto, deflete à direita e segue pelo
alinhamento acima referido, por uma distância de 51,70m até encontrar o ponto
"4"; desse ponto, segue em curva por uma distância de 14,50m, ate
encontrar o ponto "O", onde teve início a presente descrição,
encerrando uma área de 2.746,00m2 (dois mil, setecentos e quarenta e seis
metros quadrados).
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaett Antunes
   

 Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de novembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26241-19.11.1986.html