# Lei Complementar nº 345, de 22/05/1984

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração das referências iniciais e finais das classes do Quadro do Magistério e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 22 DE MAIO DE 1984

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 Dispõe sobre alteração das referências iniciais e finais das classes do Quadro do Magistério e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O enquadramento das classes do Quadro do Magistério, previstas no artigo 6º da
 
 Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978
 
 , e constantes do Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos 5, a que se refere o artigo 3º da
 
 Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981
 
 , mantidas a denominação, tabela, amplitude e velocidade evolutiva, ficam com as referências iniciais e finais fixadas na conformidade do Anexo que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 A Escala de Vencimentos 5, a que alude o item 5 do § 1º do artigo 1º da
 
 Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981
 
 , passa a ser constituída de 45 (quarenta e cinco) referências.
   

**Parágrafo único -** 
 O Poder Executivo baixará por decreto, dentro de 15 (quinze) dias contados da data da publicação desta lei complementar, a Escala de Vencimentos 5 de que trata este artigo.
   

**Artigo 3º -** 
 Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei complementar.
   

**Artigo 4º -** 
 Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar no corrente exercício serão atendidas com dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente, suplementadas até o limite de Cr$ 173.888.000.00,00 (cento e setenta e três bilhões e oitocentos e oitenta e oito milhões de cruzeiros), utilizando-se, para cobertura, recursos aludidos no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1984.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1984.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Paulo de Tarso Santos
 

 Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
 

  

  

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 LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 22 DE MAIO DE 1984

*Dispõe sobre alteração das referências iniciais e finais das classes do Quadro do Magistério e dá providências correlatas* 

  

**Retificação** 

**Artigo 5.º -** 
 na 4.ª linha
 

 onde se lê: "... até o limite de Cr$ 173.888.000.00.00..."
 

 leia-se: "... até o limite de Cr$ 173.888.000.000.00..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1984/lei.complementar-345-22.05.1984.html