# Decreto nº 45.811, de 29/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Restabelece o nome de estabelecimento de ensino

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.811, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1965

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 Restabelece o nome de estabelecimento de ensino

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições e
   

 considerando que o colégio estadual e escola normal de São Miguel Paulista, na Capital, funciona em edifício cedido por convênio de 28 de julho de 1961 pela Prefeitura Municipal da Capital;
   

 considerando que o edifício abrigava o ginásio municipal Dom Pedro I, denominação que havia de ser mantida;
   

 considerando que a
 deu o nome do prof. Francisco Roswell Freire ao ginásio estadual do Bairro da Luz, na Capital, sendo assim mantida a homenagem ao saudoso educador,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 É restabelecida a denominação de Colégio Estadual e Escola Normal "Dom Pedro I" ao colégio estadual e escola normal de São Miguel Paulista, na Capital.
   

**Artigo 2.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente o
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 Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de dezembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Carlos de Ataliba Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45811-29.12.1965.html