# Lei Complementar nº 1.205, de 01/07/2013

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a revalorização das escalas de classes e vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.205, DE 01 DE JULHO DE 2013

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 Dispõe sobre a revalorização das escalas de classes e vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa

 GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam reajustadas em 7,37 % (sete inteiros e trinta e sete centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela
 , bem como as fixadas pela
 .
   

**Parágrafo único -** 
 O reajuste de que trata o presente artigo incide no mesmo percentual:
   

**1 -** 
 sobre os valores das gratificações legislativa e de representação fixados nos Anexos I e II da
 ;
   

**2 -** 
 sobre os valores estabelecidos pelo artigo 1º, § 5°, da
 ;
   

**3 -** 
 sobre a “vantagem pessoal” instituída pelo artigo 8° das Disposições Transitórias da
 .
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correm à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2013.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de julho de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2013/lei.complementar-1205-01.07.2013.html