# Lei nº 10.726, de 08/01/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá outras providências.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 10.726, DE 08 DE JANEIRO DE 2001

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*(Atualizada até a Lei nº 12.714, de 05 de maio de 2007)*

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 Dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Prazo prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias pela
 
 Lei nº 11.242, de 19/09/2002
 
 .* 

*- Prazo reaberto por 180 (cento e oitenta dias) pela
 
 Lei nº 12.714, de 05/10/2007
 
 , a partir da publicação da lei.* 
  

**§ 5º -** 
 Os prazos e condições previstos nesta lei serão amplamente divulgados pelos meios de comunicação.
   

**Artigo 2º** 
 - Fica instituída Comissão Especial com as seguintes atribuições:
   

**I -** 
 proceder ao reconhecimento oficial das pessoas;
   

**II -** 
 vetado.
   

**Artigo 3º** 
 - A Comissão Especial será constituída por 13 (treze) membros, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 2 (dois) representantes de entidades ligadas à defesa de direitos humanos, escolhidos pelo Governador do Estado;
   

**II -** 
 2 (dois) representantes da Procuradoria Geral do Estado;
   

**III -** 
 2 (dois) representantes da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
   

**IV -** 
 1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública;
   

**V -** 
 2 (dois) membros da Assembléia Legislativa, sendo 1 (um) deles indicado por sua Comissão de Direitos Humanos;
   

**VI -** 
 1 (um) membro indicado pelo Ministério Público do Estado;
   

**VII -** 
 1 (um) membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo;
   

**VIII -** 
 1 (um) membro indicado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo;
   

**IX -** 
 1 (um) representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
   

**Parágrafo único** 
 - A Comissão será presidida por um de seus membros, designado pelo Governador do Estado.
   

**Artigo 4º** 
 - A Comissão Especial funcionará junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, que Ihe prestará apoio e estrutura administrativa.
   

**Artigo 5º** 
 - Os interessados deverão requerer à Comissão Especial a análise de seus casos, mediante pedido protocolizado na sede da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, instruido com as informações e documentos necessários.
   

**Artigo 6º** 
 - Os pais, filhos, cônjuge, companheira ou companheiro da pessoa que, beneficiada por esta lei, já tenha falecido, farão jus à indenização, obedecida a ordem de sucessão prevista no Código Civil Brasileiro.
   

**Artigo 7º** 
 - As indenizações não serão superiores a R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), nem inferiores a R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), e para sua fixação serão considerados os resultados lesivos, na seguinte ordem decrescente de gravidade:
   

 I - invalidez permanente ou morte;
   

 II - transtornos psicológicos;
   

 III - invalidez parcial;
   

 IV - outras lesões.
   

**Artigo 8º** 
 - A indenização será concedida mediante decreto do Governador do Estado, após parecer favorável da Comissão Especial criada por esta lei.
   

**Artigo 9º** 
 - A instalação da Comissão Especial se dará no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação da lei.
   

**Artigo 10º** 
 - Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Justiça e da Defesa da CIdadania, créditos adicionais até os limites necessários do disposto no artigo 7º, procedendo à incorporação no orçamento das devidas classificações orçamentárias.
   

**Parágrafo único** 
 - Os valores dos créditos adicionais a que se refere este artigo serão cobertos na forma do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 11** 
 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias.
   

**Artigo 12** 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 2001.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Edson Luiz Vismona
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de janeiro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10726-08.01.2001.html