# Decreto nº 39.399, de 20/10/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Ratifica convênios celebrados nos termos da LCF nº 24, de 27/01/1975, aprova ajuste, convênios e protocolos que especifica e introduz alteração no RICMS

## Texto Completo
DECRETO N. 39.399, DE 20 DE OUTUBRO DE 1994
 

 Ratifica convênios
celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n. 24, de 27 de
janeiro de 1975, aprova ajuste, convênios e protocolos que
especifica e introduz alterações no Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte lnterestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no Artigo 4.º da Lei
Complementar Federal n. 24, de 7 de janeiro de 1975, no Artigo
8.º, inciso XIII e § 1.º, da Lei n. 6 374, de
1.º de março de 1989, e no Convênio ICMS-76/94,
celebrado em Brasília, DF, em 30 de junho de 1994, com
alterações do Convênio ICMS-99/94, de 29 de
setembro de 1994,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam ratificados os Convênios
ICMS-90/94, 91/94, 92/94, 93/94, 94/94, 96/94, 97/94, 98/94,99/94,
104/94, 105/94, 106/94, 108/94, 116/94 e 121/94, celebrados em
Brasília, DF, em 29 de setembro de 1994, cujos textos,
publicados no Diário Oficial da União de 5 de outubro de
1994, são reproduzidos em anexo a este decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam aprovados o Ajuste SINIEF-03/94, os
Convênios ICMS-110/94, 120/94, 122/94 e 127/94 e os Protocolos
ICMS-13/94, 15/94, 19/94 e 20/94, celebrados em Brasília, DF, em
29 de setembro de 1994, cujos textos, publicados no Diário
Oficial da União de 5 de outubro de 1994, são
reproduzidos em anexo a este decreto.
   

**§ 1.º** 
 - Independerá de outro ato deste Estado a
aplicação do disposto nos Protocolos ICMS-13/94, 15/94 e
19/94, de 29 de setembro de 1994, aprovados por este artigo.
   

**§ 2.º** 
 - A aplicação do regime previsto
nos Protocolos ICMS-15/94 e 19/94 is operações que
destinem mercadorias ao território paulista ficará na
dependência de normas a serem editadas pela Secretaria da
Fazenda.
   

**Artigo 3.º** 
 - Passam a vigorar com a redação
que se segue, os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991: 
 

**Artigo 4.º** 
 - Ficam acrescentados ao Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
Decreto n. 33.118, de 14 de março de 1991, os dispositivos
adiante enumerados, com a redação que se segue:
   

**I** 
 - ao § 1.º do Artigo 281-F, o item 14:
   

 "14. Fraldas
descartáveis ou não (Convênio ICMS-76/94,
cláusula primeira, XV, acrescentado pelo Convênio
ICMS-99/94, cláusula terceira)
   

 ....................... 4818
   

 ....................... 5601
   

 ....................... 6111
   

 ...................... e 6209";
   

**II** 
 - à Seção XI, o Artigo 281-G-1:
   

 "Artigo 281-G-1 - O estabelecimento atacadista ou distribuidor dos
produtos indicados no § 1º do Artigo 281-F que promover sua
saída interna diretamente para hospitais, clínicas,
ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de
saúde, de repouso e de recuperação e
congêneres, para utilização exclusiva na
prestação de serviços, e órgãos da
administração pública federal, estadual ou
municipal e que os tiver recebido com retenção do imposto
poderá, na forma prevista no Artigo 247, ou 248, sem
prejuízo da apli cação do disposto no Artigo 249,
ressarcir-se do valor correspondente à parcela do imposto retido
decorrente da aplicação do percentual de margem de lucro
previsto no Artigo 281-G.
   

 § 1.º - Para os efeitos deste artigo:
   

 1. aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do Artigo 247;
   

 2. caso o contribuinte efetue o pedido de ressarcimento nos termos do
Artigo 248, a Nota Fiscal de Ressarcimento poderá ser emitida
contra qualquer dos seus fornecedores, independentemente de quem lhe
forneceu a mercadoria.
   

 § 2.º - Em substituição à forma de
ressarcimento referida no
 
 "caput"
 
 , poderá a Secretaria da
Fazenda, mediante Termo de Acordo celebrado com o estabelecimento
atacadista ou distribuidor, tendo em vista o volume elevado de
saídas efetuadas aos destinatários ali indicados,
estabelecer que o sujeito passivo por substituição
promova a entrega da mercadoria com retenção do imposto,
adotado percentual equivalente à margem de lucro praticada no
setor em função desse tipo de operação.
   

 § 3.º - Se o distribuidor promover saída dos
produtos a destinatário diverso daqueles indicados no
 
 "caput"
 
 ,
deverá efetuar o recolhimento complementar do imposto,
considerada a base de cálculo prevista no Artigo 281-G.
   

 § 4.º - Se o pagamento previsto no parágrafo
anterior ocorrer em período posterior ao da emissão da
Nota Fiscal de fomecimento ao distribuidor, sujeitar-se-á
à atualização monetária e acréscimos
legais.".
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica prorrogado para o dia 30 de novembro de
1994, a entrega da relação dos produtos
farmacêuticos sujeitos à substituição
tributária de que tratam os incisos I e II do Artigo 2.º
do Decreto n. 39.102, de 26 de agosto de 1994.
   

**Artigo 6.º** 
 - O disposto no inciso II do Artigo 1.º do
Decreto n. 39.102, de 26 de agosto de 1994, que acrescenta os
Artigos 281-H e 281-1 ao Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS, relativamente à
instituição da substituição
tributária nas operações com tintas, vernizes e
outros produtos da industria química, entrará em vigor em
1.º de Janeiro de 1995 (Convênio ICMS-99/94, cláusula
primeira, I).
   

**Artigo 7.º** 
 - Em relação aos produtos indicados
nos itens 5, 11 e 14 do § 1.º do Artigo 281-F do Regulamento
do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, com a
redação dada por este decreto, em cuja saída
promovida a partir de 1.º de outubro de 1994 não tenha sido
efetuada a retenção do imposto, deverá o sujeito
passivo por substituição indicado no "caput" daquele
artigo emitir, até 31 de outubro de 1994, Nota Fiscal completar,
nos termos do inciso IV do Artigo 174 do citado regulamento, com a
expressão "Produto Farmacêutico - Imposto não
Retido na Nota Fiscal n.º........., de .... /10/94".
   

**Artigo 8.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
outubro de 1994, exceto em relação aos Artigos 1.º e
2.º e ao inciso III do Artigo 3.º.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de outubro de 1994.
   

  

 AJUSTE SINIEF 03/94
   

 Altera dispostivos do Convênio s/nº, de 15.12.70, que
intituiu e Sistema Nacional Integrado de Informações
Econômico Fiscais - SINIEF, para efeito de
padronização modelo da nota fiscal.
 
  

 O ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 75ª
reunião ordinária do Conselho Nacional de Politica
Fazendária realizada em Brasília, DF, no dia 29 de
setembro de 1994, tendo em vista o disposto no Artigo 199 do
Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25 de
outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
   

 AJUSTE
   

 Cláusula primeira
 
 - Passam a vigorar com a seguinte
redação os dispositivos abaixo do Convênio s./n.
de 15 de dezembro de 1970, que será o Sistema Nacional Integrado
de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF:
   

**I** 
 - o inciso III do Artigo 2.º.
   

 "III - Instituição do código de
classificação das  situações
tributárias, operações e
prestações."
   

**II** 
 - Capítulo V:
   

  

 "Capítulo V
   

  

 Do Código Fiscal de Operações e
Prestações e do Código de Situação
Tributária
   

  

 Art. 5.º
 
 - O Código Fiscal de Operações
e Prestações - CFOP e o Código de
Situação Tributária-CST, constantes de anexos
deste Convênio, serão interpretados de acordo com as
Normal Explicativas, também apensas, e visam aglutinar em grupo
homogêneos nos documentos e livros fiscais, nas guias de
informação e em todas as análises de dados, as
operações e prestações realizados pelos
contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do
Imposto sobre Operações Relativas á
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
   

 § 1.º - Para efeito do disposto ao Artigo 91, o
fornecimento ou permuta de informações será
efetuado ao nível de grupo de código numérico de
três digitos, cujo último dígito seja zero.
   

 § 2.º - Os segnatários poderão, em
razão de necessidade de detalhamentos acrescentar digito,
precedido de ponto, que constituirá desdobramento dos
códigos previstos no
 
 "caput."
 
  

**III** 
 - O inciso I, do Artigo 6.º;
   

 "I - nota fiscal, modelos 1 ou 1-A;"
   

**IV** 
 - o item "3" do § 2.º do Artigo 7.º: 
   

 "§ 3 - a supressão dos campos referentes ao controle do Imposto
sobre Produtos Industrializados, no caso de utilização de
documentos em operações não sujeitas a esse
tributo, exceto o campo "VALOR TOTAL DO IPI", do quadro "CÁLCULO
DO IMPOSTO", hipótese em que nada será anotado neste
campo."
   

**V** 
 - O Artigo 8.º:
   

 "Art. 8.º - As diversas vias dos documentos fiscais não se
substituirão em suas respectivas funções e a sua
disposição obedecerá ordem sequencial que as
diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais."
   

 VI
 

 - o
 
 "caput"
 
 do Artigo 10 e seu § 8.º:
   

 "Art 10 - Os documentos fiscais serão numerados em todas as
vias, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999 e
enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50
(cinquenta), no máximo, podendo, em substituição
aos blocos, também ser confeccionados em formulários
contínuos ou jogos soltos, observados os requisitos
estabelecidos pela legislação específica para a
emissão dos correspondentes documentos.
   

 § 8.º - Na hipótese de que trata o
parágrafo 6.º, é permitido o uso de jogos soltos ou
formulários contínuos para emissão de Nota Fiscal
de Venda a Consumidor, modelo 2, sem distinção por
subsérie, englobando operações para as quais sejam
exigidas subséries especiais, devendo constar a
designação "Única" após a letra indicativa
da série."
   

 VII
 
 - os §§ 3.º, 5.º e 10 do Artigo 11:
   

 "§ 3.º - As notas fiscais, modelos I e I-A, poderão
ter série designada por algarismo arábico, quando houver:
   

 1 - interesse por parte do contribuinte:
   

 2 - determinação por parte do Fisco para
separação das operações de entrada de
mercadorias.
   

 § 3.º - Ao contribuinte que utilizar sistema
eletrônico de processamento de dados é permitido, ainda o
uso de documento fiscal emitido a máquina ou manuscrito,
observado o disposto nos §§ 1.º, 2.º e 3.º.
   

 § 10 - O Fisco poderá restringir o número de séries e substérica."
   

 VIII
 
 - o § 2.º do Artigo 16:
   

 "§ 2.º - As unidades da Federaçõa
poderão, igualmente, fixar os prazos para a
utilização de impressos de documentos fiscais."
   

 IX
 

 - o Artigo 19:
   

 "Art. 19 - A nota fiscal conterá, nos quadros e campos
prórpios, observada a disposição gráfica
dos modelos I e I-A, as seguintes indicações:
   

 I - ao quadro "EMITENTE":
   

 a) o nome ou razão social:
   

 b) o endereço:
   

 c) o bairro ou distrito:
   

 d) o Município:
   

 e) a unidade da Federação:
   

 f ) o telefone e/ou fax:
   

 g) o Código de Endereçamento Postal:
   

 h) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda:
   

 i) a naturaza da operação de que decorrer a
saída ou a entrada, tais como: venda, compra,
transferência devolução, importação,
comsignação, remessa (para fins de
demonstração, de industrialização ou
outra).
   

 j) o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
   

 l) o número de inscrição estadual do
substituto tributário na unidade da Federação em
favor da qual é retido o imposto, quando for o caso:
   

 m) o número de inscrição estadual:
   

 n) a denominação "NOTA FISCAL":
   

 o) a indicação da operação se de entrada ou de saída:
   

 p) o número de ordem da nota fiscal a, imediatamentwe
abaixo, a expressão SÉRIE, acompanhada do número
correspondente, se adotada nos termos do § 3.º do Artigo 11:
   

 q) o número e destinaçõa da via nota fiscal.
   

 r) a data-limite para emissão da nota fiscal ou a
indicação "00.00.00", quando o Estado não fizer
uso da prerrogativa no § 2.º do artigo 16, desse
Convênio:
   

 s) a data de emissão de nota fiscal:
   

 t ) a data de efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;
   

 u) a hora de efetiva saída da mercadoria do estabelecimento:
   

 II - no quadro "DESTINATÁRIO/REMETENTE":
   

 a) o nome ou razão social.
   

 b) o núm ero de inscrição no Cadastro Geral
de Contribuinte ou no Cadastro de Pessoas Fisícas do
Ministério da Fazenda:
   

 c) o endereço:
   

 d) o bairro ou distrito:
   

 e) o Código de Endereçamento Postal:
   

 f ) o Muinicípio;
   

 g) o telefone e/ou fax:
   

 h) a unidade da Federação:
   

 i) o número de inscrição estadual:
   

 III - no quadro "FATURA", se adotado pelo emitente, as
indicações previstas na legislação
pertinente:
   

 IV - no quadro "DADOS DO PRODUTO":
   

 a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto:
   

 b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome,
marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais
elementos que permitem sua perfeita identificação.
   

 c) a classificação fiscal dos produtos, quando
exigida pela legislação do Imposto sobre Produtos
Industrializados;
   

 d) o Código de Situação Tributária - CST;
   

 e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos.
   

 f ) a quantidade dos produtos;
   

 g) o valor unitário dos produtos;
   

 h) o valor total dos produtos;
   

 i ) a aliquota do ICMS;
   

 j) a aliquota do IPI, quando for o caso;
   

 l) o valor do IPI, quando for o caso;
   

 V - no quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO":
   

 a) a base de cálculo total do ICMS;
   

 b) o valor do ICMS incidente na operação:
   

 c) a base de cáculo aplicada para a
determinação do valor do ICMS retido por
substituição tributária, quando for o caso:
   

 d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;
   

 e) o valor total dos produtos;
   

 f ) o valor do frete;
   

 g) o valor do seguro;
   

 h) o valor de outras despesas acessórios;
   

 i) o valor total do IPI, quando for o caso;
   

 j) o valor total da nota;
   

 VI - no quadro "TRANSPORTADOR/ VOLUMES TRANSPOTADOS":
   

 a) o nome ou razão social e a expressão "AUTÔNOMO", se for o caso;
   

 b) a condição de pagamento do do frete: se por conta do emitente ou do destinatário:
   

 c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;
   

 d) a unidade da Federação de registro do veículo;
   

 e) o número de inscrição do transportador
no Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas
Fisícas do Ministério da Fazenda;
   

 f) o endereço do transportador;
   

 g) o Município do transportador;
   

 h) a unidade da Fedração do domicílio do Transportador;
   

 i) o número de inscrição estaduaç do transportador, quando for o caso;
   

 j) a quantidade de volumes transportados;
   

 l) a esp[ecie dos volumes transportados;
   

 m) a marca dos volumes transportados;
   

 n) a numeração dos volumes transportados;
   

 o) o peso bruto dos volumes transportados;
   

 p) o peso líquido dos volumes transportados;
   

 VII - no quadro "DADOS ADICIONAIS";
   

 a) ao campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", outros
dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido,
vendedor, emissor da nota fiscal, local de entrega, quando diverso do
endereço do destinatário nas hipóteses previstas
na legislação, propaganda, etc.;
   

 b) no campo "RESERVADO AO FISCO", indicações estabelecidas pelo Fisco do Estado do emitente;
   

 c) o número de controle do formulário, no caso de
nota fiscal emitida por processamento eletrônico dde dados;
   

 VIII - no rodapé ou na lateral direita da nota fiscal: o
nome, o endereço e os números de inscrição,
estadual e ao Cadastro Geral de Contribuinte do Ministperio da Fazenda
do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão: o
número de ordem da primeira e da última nota impressa e
respectiva série, quando for o caso; e o número da
autorização para impressão de documentos fiscais;
   

 IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá
integrar apenas a 1.ª via da nota fiscal, na forma de canhoto
destacável;
   

 a) a declaração de recebimento dos produtos;
   

 b) a data do recebimento dos produtos;
   

 c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;
   

 d) a expressão "NOTA FISCAL".
   

 c) o número de ordem da nota fiscal
   

 § 1º - A nota fiscal será de tamanho não
inferior a 21.0 x 28.0 cm e 28.0 x 21,0 cm para os modelos 1 e 1 - A,
respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em
papel jornal, observando o seguinte:
   

 1 - os quadros terão largura mínima de 20,3 cm, exceto os quadros
   

 a) "DESTINATÁRIO/REMETENTE", que terá largura mínima de 17,2 cm,
   

 b) "DADOS ADICIONAIS". no modelo I- A,
   

 2 - o campo "RESERVADO AO FISCO" terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm
   

 3 - os campos "COC. "INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBSTITUTO
TRIBUTÁRIO" "INSCRIÇÃO ESTADUAL". do quadra
"EMITENTE". e os campos "COC/CPF e "INSCRIÇÃO ESTADUAL".
do quadro -DESTINATÁRIO/REMETENTE". terão largura
mínima de 4,4 cm
   

 § 2.º - Serão impressas tipograficamente as indicações:
   

 1 - das alíneas "a" a "a","m","n","p","q", e "r" do inciso
I,devendo as indicações das alíneas "a","a" e "m"
ser impressas, no mínimo em corpo "
   

 2 - do iniso VIII, devendo ser impressas no mínimo, em corpo "4".
   

 3 - das alíneas "d' e "e" do inciso IX.
   

 § 3.º - As indicações a que se referem
as alíneas "a" a "b" e "m" do inciso I poderão ser
dispensadas de impressão tipográfica, a juízo do
Fisco estadual da localização do remetente, desde que a
nota fiscal seja fornecida e visada pela repartição
fiscal
   

 § 4.º - " Observado os requisitos da
legislação pertinente, a nota fiscal poderá ser
emitida por processamento eletrônicos de dados, com as
indicações das alíneas "b" a "h", "m" e "p" do
inciso I e da alíneas "e " do inciso IX impressas por essa
sistema.
   

 § 5.º - Asindicações a que se referem a
alíniea "I" do inciso I "c" e "m" e "p" do inciso I e inciso
V. só terão prestadas quando o emitente da nota fiscal
for o substituto tributário
   

 § 6.º - Nas operações de
exportações o campo destinado ao Munícipio, do
quadro "DESTINATÁRIO/REMETENTE", será preenchido com a
cidade e o país de destino.
   

 § 7.º - A nota poderá servir como fatura, feita
a inclusão dos elementos necessários no quadro "FATURA".
caso em que a denominação prevista nas alíneas as
do inciso I do inciso IX. pasas a ser Nota Fiscal-Fatura.
   

 § 8.º - Nas vendas a prazo. quando não houver
emissão de nota fiscal-fatura ou de fatura ou ainda quando esta
for emitida em separada, nota fiscal além dos requisitos
exigidos neste artigo, deverá comer, impressas ou mediante
carimbo. no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do quadro
"DADOS ADICIONAIS". indicações sobre a
operações, tais como preço a vista, preço
final, quantidade, valor e datas de vencimento das
prestações.
   

 § 9.º - Serão dispensadas as
indicações do inciso IV se estas constarem de , que
passará a constituir parte inseparável da nota fiscal,
desde que obedecidos os requisitos abaixo
   

 1 - o romaneio deverá comer, no mínimo, as
indicações das alíneas "a" a c, "b", "m", "p",
"q", "s" e "I" do inciso I. "a" a "d". "f. "h" e I do inciso II do
inciso V. e "a", " " a "h" do inciso VI.
   

 2 - a nota fiscal deverá comer as indicações do
número e da data do romaneio este, do número e da data
daquela.
   

 § 10 - A indicação alínea "a", do inciso IV:
   

 1 - deverá ser efetuada com os digitos correspondentes ao
código de barras, se o contribuinte utilizar o referido
código para o seu controle interno:
   

 2 - poderá ser dispenseda, a critério da unidade da
Federação do emitente, hipótese em que a coluna
"CÓDIGO PRODUTO", no quadro "DADOS DO PRODUTO" poderá ser
suprimida.
   

 § 11 - Em substituição á
aposição dos códigos da Tabela do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI. no campo "CLASSIFICAÇÃO
FISCAL' poderá ser indicado outro código, desde que no
campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do quadro "DADOS
ADICIONAIS". seja impressa tabela com a resnectiva
decodificação.
   

 § 12 - Nas operações sujeitas a mais de uma
aliquota e/ou situação tributária os dados do
quadro "DADOS DO PRODUTO" deverão ser subtotalizados por
aliquota e/ou situação tributária.
   

 § 13 - Os dados relatives so Imposto aobre Serviços
de Qualquer Natureza serão inseridos, quando for o caso. entre
os quadras "DADOS DO PRODUTO" e "CÁLCULO DO IMPOSTO", conforme
legislação municipal, observado e disposto no item 4
do § 4º do Artigo 7º do Convênio s/n, de 15
de
dezembro de 1970.
   

 § 14 - Caso o transportador seja o próprio remetente
ou o destinatário, esta circunstância será indicada
no campo "NOME/RAZAO SOCIAL", do quadro "TRANSPORTADOR/VOLUMES
TRANSPORTADOS", com a expressão "Remetente" ou
"Destinatário". dispensadas as indicações das
alíneas "b" "e" a "i" do inciso VI.
   

 § 15 - Na nota fiscal emitida relativamente á
saída de mercadorias am retorno ou em devolução
deverão ser indicados, ainda, no campo
'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES'. o número a data da
emissão e o valor da operação do documento
original.
   

 § 16 - No campo "PLACA DO VEICULO" do quadro
"TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS". deverá ser indicadas a
placa do veiculo tracionado quando se tratar de reboque ou semi-reboque
deste tipo de veiculo, devendo a placa dos demais veículos,
tracionados, quando houver, ser indicada ao campo "INFORMAÇOES
COMPLEMENTARES."
   

 § 17 - A aposição de carimbos nas notas
fiscais, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita no
verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.
   

 § 18 - Caso o campo "INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES" não seja suficiente para conter as
indicações exigidas,. poderá ter utilizado.
excepcionalmente, o quadro "DADOS DO PRODUTO\*. desde que não
prejudique a sua clareza."
   

**X** 
 - o Artigo 45:
   

 "Art 45 - A nota fiscal será extraída, no minimo. em
quatro vias, que terão a seguinte destinação.
   

 I - a 1.º via acompanhqrá as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário.
   

 II - a 2.ª via ficará presa ao bloco, para fins de
controle do Fisco da unidade da Federação do emitente.
   

 III - 3.ª via.
   

 a) nas operações internas, a
destinação prevista na legislação da
unidade da Federação do emitente,
   

 b) nas operaçõess interestaduais.
acompanhará as mercadoriaa para fins de controle do Fisco na
unidade federada de destino.
   

 c) nas saídas para o exterior em que o embarque se
processe em que unidade federada, acompanhariá as mercadoriais
para ser entregue ao fisco estadual do local de embarque.
   

 IV - a 4ª via terá o destino previão na
legislação da unidade da Federação do
emitente.
   

 § 1.º - Poderão as unidades da Federação
autorizar a confecção de nota fiscal am 3 (três)
   

 § 2.º - O contribuinte poderá utilizar cópia reprografica da 1.ª via da nota fiscal, quando
   

 1 - na hipótese do parágrafo anterior, realizar
operação interestadual ou de exportação,
pars substituir a 4º via,
   

 2 - a legislação exigir via adicional, exceto quando esta deva acobertar o trânsito da mercadoria.
   

 § 3º - Na hipótese de o contribuinte utilizer
nota fiscal-fatura a de ser obrigatório o uso de livro copiador,
a 2º via será substuida pela folha do referido livro.
   

 § 4º - Se a nota fiscal for emitida por processamento
eletronico de dados. observar-se á legislação
pertinente no tocante ao número de vias e sua
destinação".
   

**XI** 
 - os incisos II, III e V e o § 3º do Artigo 49:
   

 II - a 2ª via ficará pressa ao bloco, para exibiçãoao fisco;
   

 llI - a 4º via, devidamente visada. acompanhará as
mercadorias e destinar-se-á a fins de controle da Secretaria da
Fazenda do Estado do Amazonas:
   

 V
 
 - a 5º via, devidamente vitada, acompanhará as
mercadorias até o local de destino, devendo ser entregue, com
urns via do cenhecimento, á Superintendência de Zona
Franca de Manaus - SUFRAMA.
   

 § 3.º - O contribuinte remetente mencionará na
nota fiscal, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES",
além das indicações exigidas pela
legislação, o numero de inscrição do
estabelecimento destinatário na SUFRAMA e o código de
identificação da repartição fiscal a que
estiver subordinado o seu estabelecimento.
   

**XII** 
 - a Seção IV do Capitulo VI:
   

  

 "Seção IV"
   

  

 Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias
   

  

 Art. 54 - O contribuinte, excetuado o produtor
agropecuário. emitirá nota fiscal sempre que em seu
estabetecimento entrarem bem ou mercadorias, real ou simbolicamente
   

 I - novos ou usados, remetidas a qualquer título por
particulares, produtores agropecuários ou pessoas fisicas ou
juridicas não obrigadoa á emissão de documentos
fiscais;
   

 II - em retorno, quando remetidos por profissionais
autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados pan
industrialização;
   

 III - em retorno de exposições ou feiras, para as
quais tenham sido remetida exclusivamente para fins de
exposição ao público;
   

 IV - em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;
   

 V - importados diretamente do exterior, bem como as arrematados
em leilão ou adquiridos em concorrência promovidos pelo
Poder Público;
   

 VI - em outras hipóteses previstas na legislação.
   

 § 1.º - O documento previsto neste artigo
servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias
até o local do estabelecimento eminente, nas seguintes
hipóteses
   

 1 - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de
retirar ou de transportar as mercadorias, a qualquer título,
remetidas por particulares ou por produtores agropecuários do
mesmo ou de outro Município.
   

 2 - nos retornos a que se referem os incisos II e III,
   

 3 - nos casos do inciso V
   

 § 2.º - O campo "HORA DA SAIDA" e o canhoto de
recebimento somente serão preenchidos quando a nota fiscal
acobertar o transporte de mercadorias
   

 § 3.º - A nota fiscal terá também
emitida pelos contribuintes nos casos de retorno de mercadorias
não entregues ao destinatário hipótese em que
conterá as indicações do número, da
série, da data da emissão e do valor da
operação do documento original.
   

 § 4.º - A nota fiscal poderá ser emitida,
ainda, pdo tomador de serviços de transporte, para atendimento
ao disposto no § 7.º do artigo 70, no último dia de
cada mês, hipótese em que a emissão será
individualizada em relação:
   

 I - ao Código Fiscal de Operação e Prestação.
   

 2- a condição tributária da
prestação (tributada, amparada por
não-incidência isenta, com diferimento ou suspensão
do imposto);
   

 3- á aliquota aplicada.
   

 § 5.º - A nota fiscal emitida nos termos do parágrafo anterior conterá:
   

 1 - a indicação dos requisitos individualizados previstos no parágrafo anterior,
   

 2 - a expressão "Emitida nos termos do § 4º do artigo
54 do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970."
   

 3 - em relação ás prestações de serviços englobados, os valores totais
   

 a) das prestações;
   

 b) das reapectrvas bases de cálculo do imposto;
   

 c) do imposto destacado.
   

 § 6.º - Na hipótese do § 4.º a
1.ª via da nota fiscal ficará em poder do emitente
juntamente com os Conhecimentos.
   

 § 7.º - Na hipótese do inciso IV. nota fiscal
conterá, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES"
ainda, as seguintes indicações:
   

 1 - o valor das operações reafizadas fora do estabelecimento;
   

 2 - o valor das operações realizadas fora do estabelecimento, em outra unidade da Federação;
   

 3 - os números e as séries, se for o caso, das notas
fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias
   

 § 8.º - Para emissão de nota fiscal na hipótese deste artigo, o contribuinte deverá
   

 1 - no caso de emissão por processamento eletrônico de
dados, arquirvar as 2.ªs vias dos documentos emitidos
separadamente, das relativas ás saídas;
   

 2 - nos demais casos, sem prejuizo do disposto no item anterior,
reservas bloco ou faixa de numeração sequencial de jogos
soltos ou formulários, registrando o fato no livro Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências.
   

 § 9.º - As unidades da Federação
poderão exigir do produtor agropecuário a emissão
de nota fiscal, nas hipóteses a que te refere o "caput".
   

 Art 55 - Relativamente ás mercadorias ou bens importados a que
se refere o inciso V do artigo anterior, observar-se-á, ainda o
seguinte:
   

 I- O transporte será acobertado apenas pelo documento de
desenbaraço, quando as mercadorias forem transportadas de um a
só vez ou por ocasião da primeira remessa ao caso
previsto no item 3 do § 1.º do artigo anterior, ressalvado o
disposto no inciso III;
   

 II - cada remessa, a partir da segunda, será acompanhada
pelo documento de desembaraço e por nota fiscal referente
á parcela remetida na qual se mencionará o número
e a data da nota fiscal a que se refere o "caput" do artigo anterior,
bem como a declaração de que o ICMS, ao devido, foi
recolhido.
   

 III - a critério do Fisco estadual, poderá ser
exigida a emissão da nota fiscal para acompanhamento das
mercadorias ou bens, independentemente da remessa parcelada a que se
refere o item 3 do § 1.º do artigo anterior.
   

 IV - a nota fiscal conterá, ainda a 
identificação da repartição onde se
processou o desembaraço, bem como o número e a data do
documento de desembaraço;
   

 V - a repartição competente do fisco federal em
que se processar o desembaraço, destinará uma via do
correspondente documento ao Fisco da unidade federada em que se
localizar o estabelecimento importador ou arrematante, salvo se
dispensada pelo ente tributante.
   

 Art. 56 - Na hipótese do Artigo 54 a nota fiscal será emitida, conforme o caso:
   

 I - no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento;
   

 II - no momento da aquisição da propriedade,
quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento
do adquirente;
   

 III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no seu § 1.º.
   

 Parágrafo único - A emissão da nota fiscal,
na hipótese do item 1 do § 1.º do Artigo 54,
não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de
Produtor.
   

 Art. 57 - Na hipótese do Artigo 54, a 2.ª via da
nota fiscal ficará presa ao bloco e as demais terão a
destinação prevista na legislação da
unidade federada do emitente.
   

**XIII** 
 - o § 7.º do Artigo 70:
   

 "§ 7.º - Os documentos fiscais relativos à
utilização de serviços de transporte
poderão ser lançados englobadamente, pelo total mensal,
obedecido o disposto nos §§ 4.º a 6.º do artigo
54.º .
   

 Cláusula segunda
 
 - Ficam acrescentados ao Convênio
s/n.º, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF, os
dispositivos abaixo, com a seguinte redação:
   

**I** 
 - no Artigo 7.º, o § 4.º:
   

 "§ 4.º - O disposto nos itens "2" e "4" do § 2.º
deste artigo não se aplica aos documentos fiscais modelo I e
1-A, exceto quanto:
   

 1 - à inclusão do nome de fantasia no quadro "EMITENTE";
   

 2 - à inclusão no quadro "DADOS DO PRODUTO";
   

 a) de colunas destinadas à indicação de
descontos concedidos e outras informações correlatas que
complementem as indicações previstas para o referido
quadro;
   

 b) de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;
   

 3 - à inclusão, na parte inferior da nota fiscal, de
indicações expressas em código de barras, desde
que determinadas ou autorizadas pelo Fisco estadual;
   

 4 - à alteração no tamanho dos quadros e campos,
respeitados o tamanho mínimo, quando estipulado neste
Convênio, e a sua disposição gráfica;
   

 5 - à inclusão, na margem esquerda do modelo 1-A, de
propaganda, desde que haja separação de, no
mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro do
quadro do modelo."
   

**II** 
 - no Artigo 18, o inciso III:
   

 "III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias,
real ou simbolicamente, nas hipóteses do Artigo 54."
   

**III** 
 - no Artigo 20, o inciso IV:
   

 "IV - relativamente à entrada de bens ou mercadorias, nos momentos definidos no Artigo 56."
   

 Cláusula terceira
 
  - Ficam revogados:
   

**I** 
 - os incisos III e V do Artigo 6.º, o § 9.º
do
Artigo 10, os incisos I, II, III e V, o § 4.º e o item 2
do § 9.º do Artigo 11 e os Artigos 46 a 48 do
Convênio
s/n.º, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF;
   

**II** 
 - a cláusula segunda e o parágrafo único
da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de
1993.
   

 Cláusula quarta
 
 - Na primeira confecção dos
impressos de documentos fiscais nos modelos aprovados por este Ajuste,
a sua numeração será reiniciada.
   

 Cláusula quinta
 
 - Ficam acrescentados ao Anexo do Convênio
s/n.º, de 15 de dezembro de 1970, referente ao Código Fiscal
de Operações e Prestações - CFOP, na
redação do Ajuste SINIEF 11/89:
   

**I** 
 - Os seguintes códigos fiscais, dentro dos respectivos subgrupos:
   

**a)** 
 1.90:
   

 1.95 - Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento
   

**b)** 
 2.90:
   

 2. 95 - Retornos de remessas para vendas forá do estabelecimento
   

**c)** 
 5.10:
   

 5.14 - Vendas, de produção própria, efetuadas fbra do estabelecimento
   

 5.15 - Vendas, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, efetuadas fora do estabelecimento.
   

 5.16 - Vendas de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante.
   

 5.17 - Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que
não devam transitar pelo estabelecimento depositante.
   

 d)
 
 5.20:
   

 5.25 - Transferências de produção do
estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento
depositante.
   

 5.26 - Transferências de mercadorias adquiridas ou recebidas de
terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento
depositante.
   

**e)** 
 5.90:
   

 5.96 - Remessas para vendas tora do estabelecimento.
   

**f)** 
 6.10:
   

 6.14 - Vendas de produção própria, efetuadas fora do estabelecimento.
   

 6.15 - Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, efetuadas fora do estabelecimento.
   

 6.16 - Vendas de produção do estabelecimento, que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.
   

 6.17 - Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que
não devam transitar pelo estabelecimento depositante.
   

**g)** 
 6.20:
   

 6.25 - Transferências de produção do
estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento
depositante.
   

 6.26 - Transferências de mercadorias adquiridas ou recebidas de
terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento
depositante.
   

**h)** 
 6.90:
   

 6.96 - Remessas de mercadorias para vendas fora do estabelecimento.
   

**i)** 
 7.10:
   

 7.16 - Vendas de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante.
   

 7.17 - Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que
não devam transitar pelo estabelecimemo depositante.
   

**II** 
 - As seguinte notas explicativas, dentro dos respectivos subgrupos:
   

**a)** 
 1.90:
   

 1.95 - Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento.
   

 As entradas, em retorno de mercadorias remetidas para venda fora do
estabelecimento, inclusive por meio de veículo, e não
comercializadas.
   

**b)** 
 2.90:
   

 2.95 - Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento.
   

 As entradas, em retorno, de mercadorias remetidas para venda fora do
estabelecimento, inclusive por meio de veículo, e não
comercializadas.
   

 c)
 
 5.10:
   

 5.14 - Vendas de produção própria, efetuadas fora
do estabelecimento. As saídas, por vendas efetuadas fora do
estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos
industrializados no estabelecimento.
   

 5.15 - Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, efetuadas fora do estabelecimento.
   

 As saídas, por vendas efetuadas fora do estabelecimento,
inclusive por meio de veículo, de mercadorias entradas para
industrialização e/ou comercialização e que
não tiverem sido objeto de qualquer processo industrial no
estabelecimento.
   

 5.16 - Vendas de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante.
   

 As saídas, por vendas de produtos industrializados no
estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém
geral ou outro que não devam transitar pelo estabelecimento
depositante
   

 5.17 - Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que
não devam transitar pelo estabelecimento depositante.
   

 As saídas por vendas de mercadorias entradas para
industrialização e/ou comercialização
armazenadas em depósito fechado armazém geral ou outro
sem que tivessem sido objeto de qualquer processo industrial, que
não devam transitar pelo estabelecimento depositante.
Serão classificadas neste código as saídas de
mercadorias importadas do recinto alfandegado ou da
repartição alfandegária onde se processou o
desembaraço aduaneiro, por vendas, com destino ao
estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do
importador.
   

 d)
 
 5.20:
   

 5.25 - Transferências de produção do
estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento
depositante.
   

 As referentes a produtos industrializados no estabelecimento,
armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro,
que não devam transitar pelo estabelecimento depositante
   

 5.26 - Transferências de mercadorias adquiridas ou recebidas de
terceiros que não devam transitar pelo estabelecimento
depositante.
   

 As referentes a mercadorias entradas para
industrialização e/ou comercialização,
armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro
sem que tivessem sido objeto de qualquer processo industrial, que
não devam transitar pelo estabelecimento depositante.
   

**e)** 
 5.90:
   

 5.96 - Remessas para vendas fora do estabelecimento.
   

 As saídas de mercadorias remetidas para vendas a serem efetuadas
fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo.
   

 f)
 
 6.10:
   

 6.14 - Vendas de produção própria, efetuadas fora do estabelecimento.
   

 As saídas por vendas efetuadas fora do estabelecimento,
inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados no
estabelecimento.
   

 6.15 - Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, efetuadas fora do estabelecimento.
   

 As saídas, por vendas efetuadas fora do estabelecimento,
inclusive por meio de veículo, de mercadorias entradas para
industrialização e/ou comercialização e que
não tiverem sido objeto de qualquer processo industrial no
estabelecimento.
   

 6.16 - Vendas de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante.
   

 As saídas por vendas de produtos industrializados no
estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém
geral ou outro que não devam transitar pelo estabelecimento
depositante.
   

 6.17 - Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que
não devam transitar pelo estabelecimento depositante.
   

 As saídas por vendas de mercadorias entradas para
industrialização e/ou comercialização,
armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro
sem que tivessem sido objeto de qualquer processo industrial, que
não devam transitar pelo estabelecimento depositante.
Serão classificadas neste código as saídas de
mercadorias importadas, do recinto alfandegado ou da
repartição alfandegária onde se processou o
desembaraço aduaneiro por vendas com destino ao estabelecimento
do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.
   

 g)
 
 6.20:
   

 6.25 - Transferências de produção do
estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento
depositante.
   

 As referentes a produtos industrializados no estabelecimento,
armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro,
que não devam transitar pelo estabelecimento depositante.
   

 6.26 - Transferências de mercadorias adquiridas ou recebidas de
terceiros, que não devam transitar pelo estabelecimento
depositante.
   

 As referentes a mercadorias entradas para
industrialização e/ou comercialização.
armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro
sem que tivessem sido objeto de qualquer processo industrial, que
não devam transitar pelo estabdecimemo depositante.
   

 h)
 
 6.90:
   

 6.96 - Remessas de mercadorias para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio do veículo.
   

 As saídas de mercadorias remetidas para vendas a serem efetuadas
fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo
   

 i)
 
 7.10:
   

 7.16 - Vendas de produção do estabelecimento, que não deva transitar pelo estabelecimento depositante.
   

 As saídas, por vendas, de produtos industrializados no
estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém
geral ou outro, que não devam transitar pelo estabelecimento
depositante.
   

 7.17 - Vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que
não devam transitar pelo estabeledmento depositante.
   

 As saídas, por vendas, de mercadorias entradas pará a
industrialização ou comercialização,
armazenedas em depósitos fechado, armezém geral ou outro
sem que tivessem sido objeto de qualquer processo industrial, que
não devam transiatr pelo estabelecimento depositante
serão classificadas neste código as
exportações de mercadorias armezenadas em recinto
alfandegado para onde tenham sido remetidas com o fim específico
de exportação.
   

 Clásula sexta
 
 - Fica acrescentado o Anexo a seguir ao
Convênio n.º, de 12 de dezembro de 1970, que institui o
Código de Situação Tributária:
   

  

 "ANEXO
   

 Código de Situação Tributária
   

  

 Tabela A  - Origem da Mercadoria
   

 0 - Nacional
   

 1 - Estrangeira - Importação direita
   

 2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno
   

 Tabela B - Tribatação pelo ICMS
   

 0 - tributada integralmente
   

 1 - tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
   

 2 - com redução de base de cálculo
   

 3 - isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
   

 4 - isenta ou não tributada
   

 5 - com suspensão ou diferimento
   

 6 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
   

 7 - outras
   

  

 Nota Explicativas
   

  

 O Código de Situação Tributária será
composto de dois digitos na forma AB. onde o 1.º digito
indicará a origem da mercadoria, com base na Tabela A e o
2.º digito a tributação pelo ICMS, com base na Tabela
B."
   

 Claúsula sétima
 
 - Este Ajuste entra em vigor na data de sua
publicação ao Diário Oficial da União,
observando-se o seguinte:
   

**I** 
 - a confecção dos impressos de documentos
fiscais de acordo com os modelos aprovados por este Ajuste somento
será obrigatória a partir de 1.º de janeiro de 1995;
 **II** 
 - até 31 de dezembro de 1995, poderão ser
utilizadas os impressos de documentos fiscais existentes em estoque em
31 de dezembro de 1994, confeccionados nos modelos substituídos.
   

**§ 1.º** 
 - A partir da publicação deste
ajuste, as unidades da Federação autorizar a
confecção de impressos nos modelos ora aprovados.
   

**§ 2.º** 
 - Iniciada a utilização, pelo
conmtribuinte, dos impressos de documentos fiscais nos modelos ora
aprovados, fica ele impedido de emitir documentos fiscais nos modelos
substituídos.
   

**§ 3.º** 
 - Aplicar-se-à ao impresso de documentos fiscal em uso pelo contribuinte as normas que o regem.
   

 Brasilia DF, 29 de setembro de 1994
   

  

 CONVÊNIO ICMS 90/94
   

 Exclui a rutina da lista dos produtos semi-elaborada,aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91.
 
  

 O Ministro do Estado da Fazenda e do Secretários de
Faxada,Economia ao Finanças dos Estados e do Distrito Federal,na
75º reunião ordinária do Conselho Nacional da
Política Fazendária, realizada em Brasília DF,ao
dia 29 de setembro de 1994, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar n. 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o
seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Clásula primeira
 
 - Fica excluida a rutina da lista de produtos
semi-elaborados aprovada pelo Convênio ICMS 15/91. de 25 de abril
de 1991.classificada ao código 2931.100100 da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
   

 Brasília DF. 29 de setembro de 1994.
   

  

 CONVÊNIO ICMS 91/94
   

 Exclui a quecertina da Estados produtos semi-elaborados aprovada pelo Convênio ICMS 15/91 de 25.04.91.
 
  

 O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários, Economia ou
Finanças dos Estados e de Distrito Federal na 75º
reunião ordinária do conselho Nacional de Política
Fazendária realizada em Brasília, DF, no dia 29 de
setembro de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.
24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Fica excluida a quercetina da Esta de produtos
semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91. de 25 de abril
de 1991. classificada ao código 2931.10.9900, da Nomenclature
Brasileira de Mercadorias " Sistema Harmonizado - NBM/SH
   

 Clásula segunda
 
 - Este Convênio entra em vigor na data da
publiicação de sua ratificação nacional.
   

 Brasília DF,29 de setembro de 1994.
   

  

 CONVÊNIO ICMS 92/94
   

 Exclui a resina de jalapa da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pela Convênio ICMS 15/91, 23.04.91
 
  

 O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda,
Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na
75º reunião do Conselho Nacional de Política
Fazendária, realizada em Brasília,DF, no dia 29 de
setembro de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.
24, de 7 de janeiro de 1975. resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Fica excluída a resina de jalapa de
lista de produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS
15/91. de 25 de abril de 1991. classificada no código
1302.19.9900. da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema
Harmonizado " NBM/SH.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entra em vigor aa data da
publicação de sua ratificação nacional.
   

 Brasília DF. 29 de setembro de 1994.
   

  

 CONVÊNIO ICMS 93/94
   

 Exclui a irial a rhamnose da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04 91.
 
  

 O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda,
Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal na
75º reunião ordinária do Conselho Nacional de
Política Fazendária. realizada em Brasília,DF. no
dia 29 de setembro de 1994, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar n. 24.de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o
seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Fica exduida a rhamnose da Esta de produtos
semi-elaborados, aprovada pdo Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril
de 1991.classificada no código 2938.10.9900 da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.
   

 Clásula segunda
 
 - Este Convênio entra em vigor na data da
publicação de tua ratificação nacional
   

 Brasília DF, 29 de aetembro de 1994.
   

  

 CONVÊNIO ICMS 94/94
   

 Dá nova redação á cláusula
décima primeira do Convênio ICMS 27/90,de 13.09.90, que
dispõe sobre benção do ICMS nas
importações sob o regime de "drawback" e dá outras
providências.
 
  

 O Ministro de Estado da Fazenda e as Secretários de Fazenda,
Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal na
75º reunião ordinária do Conselho Nacional de
Politica Fazendária. realizada em Brasilia,DF. no de 29 de
setembro de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.
24, de 07 de janeiro de 1975. resolvem celebrar o seguinie
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Passa a vigorar com a seguinte
redação a cláusula décima terceira do
Convênio KVS 27/90. de 13 de setembro de 1990 "Clásula
décima terceira Esse Convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entra em vigor na data da
sua publicação de sua ratificação
   

 Brasília DF,29 de setembro de 1994
   

  

 CONVÊNIO ICMS 96/94
   

 Altera  a cláusula primeira de Convênio ICMS 55/93,
de 19.09.93, que autoriza a concessão de Isenção
de ICMS, relativamente ao diferencial de aliquota, para máquinas
e implementos agrícolas e bens destinados ao ativo fixo.
 
  

 O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda ao
Finanças dos Estados e do Distritos Federal, na 75º
reunião ordinária do Conselho Nacional de Política
Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de
tetembro de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
n. 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte.
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Fica acrescentado parágrafo
único à cláusula do Convênio ICMS 55/93, de
10 de setembro de 1993, com a seguinte redação:
   

 "Parágrafo único O benefício previsto nesta
cláusula poderá, a critério da unidade federada,
ser concedido, caso a caso, por ato da autoridade administrativa,
mediante análise técnica dos motivos apresentados pelo
interessado."
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entra em vigor na da da
publicação de sua ratificação nacional.
   

 Brasília DF. 29 de setembro de 1994.
   

  

 CONVÊNIO ICMS 97/94
   

 Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir
crédito tributário decorrentes de importações efetuadas pelo Instituto Ledwig de Pesquisa
sobre o Câncer.
 
  

 O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de
Fazenda,Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito, na
75º reunião ordinária do Conselho Nacional de
Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no
dia 29 de setembro de 1994, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar n. 24, de 07 de jandro de 1975.
   

 considerando que a Constituição Federal anterior, n a
redação da Emenda Constitucional a 1/69, dava campo ao
intérprete para considerar com maior amplitude para a
instituição de impostos sobre entidades de
assistência social,
   

 considerando que a atual Constituição deixa o alcance daquela imunidade,
   

 considerando que o Instituto Ludwig de Pesquisa sobre o Câncer,
por engano de interpretação,já no novo Sistema
Tributário,continuou a efetuar importações sem o
pagamento do ICMS;
   

 considerando que os produtos importados são destinados ao emprego nas suas pesquisas médicas.
   

 considerando que os produtos não sem similar nacional, obrigado
aquele Instituto a efetivar as imoportações,resolvem
celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Fica o Estado de São Paulo autorizado a
não exigir os créditos tributos decorrentes das
importações efetuadas pelo Instituto Ludwig de Pesquisa
sobre o Câncer, durante o período de 1.º de
março de 1989 até a data da vigência deste
Convênio,dos produtos sem similar nacional para serem utilizados
na pesquisa médica do tratamento do câncer e outras
doenças neoplásicas, tais como reativos, meios de cultura
e dememos químicos radioativos.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entra na data da publicação de sua ratificação nacional
   

 Brasília DF. 29 de setembro de 1994.
   

  

 CONVÊNIO ICMS 98/94
   

 Concede Isenção de ICMS às saídas de
veículos para locomoção de deficientes
físicos e de próteses.
 
  

 O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de
Fazenda,Econômia em Finanças dos Estados e do Distrito
Federal,na 75º reunião ordinária do Conselho
Nacional de Polícia Fazendária, realizada em
Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 1994, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar n. 24,de 07 de janeiro de
1975,resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Ficam isentas do ICMS as saídas dos
produtos a seguir indicados, classificados na posição ou
código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema
Harmonizado -NBM/SH
   

 I
 
 - cadeira e outros veículos para físicos,classificados na posição 8712;
   

 II
 

 - prótese femural e outras próteses articulares,classificadas na subposição 9021.11;
   

 III
 
 -
braços, amebraços,mãos,pernas,pés e
articulações artificiais para quadra ou
joelhos,classificados no código 9021.20.9900.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entra em vigor na data de
sua retificação nacional, produzindo efeitos até
31 de dezembro de 1995.
   

 Brasília DF,29 de setembro e 1994
   

  

 CONVÊNIO ICMS 99/94
   

 Altera a redação de dispositivos dos Convênios ICMS
74/94 a 76/94, ambos de 30.06.94,que lastituem o regime de
substituição tributária, respectivamente,para
tintas e vernizes e para produtos farmacêuticas.
 
  

 O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de
Fazenda,Econômia ou Finanças dos Estados e do Distrito
Federal, na 75º reunião do Conselho Nacional de
Política Fazendária,realizada em Brasília,DF, no
dia 29 de setembro de 1994, tendo em vista o disposto no
parágrafo único do Convênio ICM 66/U. de 14 de
dezembro de l988,e not artigos 102 e 199 do Código
Tributário Nacional (Lei aº 5.172, de 25 de outubro de
1966) resolvem, na forma da Lei Complementar n. 24, de 07 de
jandro de 1975, celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Passam a vigorar com a seguinte
redação os dispotitivos do Convênio ICMS 74/94, de
30 de junho de 1994, a seguir enumerada:
   

 1
 
 - a claúsula nona:
   

 "Claúsula nona Este Convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995."
   

 II - o item XI do Anexo:
   

 "XI - Impermeabilizantes 2715.00.0100
   

 2715.00.0200
   

 2715.00.9900
   

 3214.90.9900
   

 3823.40.0100"
   

 Clásula segunda
 
 - Passam a vigorar com a seguinte
redação os incisos V a XI da relação dos
produtos da cláusula primeira do Convênio ICMS 76/94, de
29 de junho de 1994:
   

 "V - Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo 4818
   

 5601"
   

 "XI - Agulhas para seringas 9018.32.02"
   

 Cláusula terceira
 
 - Fica acrescentado o item XV à
relação de produtos indicados na cláusula primeira
do Convênio ICMS 76/94, de 29 de junho de 1994:
   

 "XV- fraldas descartáveis ou não 4818
   

 5601
   

 6111
   

 6209"
   

 Cláusula quarta
 
 - Este Convênio entra cm vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional,
produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1994.
   

 Brasília DF, 29 de setembro de 1994.
   

  

 CONVÊNIO ICMS 104/94
   

 Altera o Convênio ICMS 50/94, de 30.06.94, que autoriza as
Estados que menciona a conceder crédito prctaailde nas
saídas tributadas de cristal ou de porcelana.
 
  

 O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda,
Economia ou Finanças dos Estados e de Distrito Federal, na
75º reunião ordinária do Conselho Nacional de
Política Fazendária, realizada cm Brasília, DF. no
dia 29 de setembro de 1994, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar n. 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o
seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Passa a vigorar com a seguinte
redação o
 
 "caput"
 
 da cláusula primeira do
Convênio ICMS 50/94, de 30 de junho de 1994:
   

 "Cláusula primeira Ficam os Estados do Ceará,
Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo
autorizados a conceder crédito presumido de 50% (cinqüenta
por cento) do valor do ICMS incidente sobre a saída tributada,
promovida pelo estabelecimento fabricante dos produtos a seguir
discriminados, classificados nas posições,
subposições e códigos da Nomenclatura Brasileira
de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:
   

 I - louça, outros artigos de uso doméstico e
artigos de higiene ou toucador, de porcelana, dassificados na
posição 6911;
   

 II - copos de cristal de chumbo, exceto os de vitrocerâmica, classificados no código 7013.21.0000,
   

 III - objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de
cozinha de cristal de chumbo, exceto de vitrocerâmica,
dassificados no código 7013.31.0000.
   

 IV - outros objetos de cristal de chumbo, classificados na
subposição 7013.91." 
   

 Cláusula segunda
 
 - Este
Convênio entra em vigor na data da publicação de
sua ratificação nacional.
   

 Brasília DF, 29 de setembro de 1994
   

  

 CONVÊNIO ICMS 105/94
   

 Dá nova redação ao "caput" da cláusula
primeira de Cônvênio ICMS 51/93, de 30.04.93, que
dispõe sobre parcelamento de débito fiscal de ICM e ICMS.
 
  

 O Ministro de Estado da Fazenda e as Secretaria de Fazenda, Economia ou
Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 75.ª
reunião ordinária do Conselho Nacional de Políca
Fazendárias, realizadas em Brasília, DF, no dia 29 de
setembro de 1994, tendo em vista o disposto da Lei Complementar n.
24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - O
 
 "caput"
 
 da cláusula primeira do
Convênio ICMS 51/93, de 30 de abril de 1993, pasta a vigorar com
a Seguinte redação:
   

 "Cláusula primeira Ficam os Estados de Alagoas, Espírito
Santo, Distrito Federal Goiás, Mato Grosso, Pará,
Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande
do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo, Sergipe e Tocantins
autorizados a permitir que os débitos fiscais decorrentes de
operações realizadas até 31 de dezembro de 1993,
relacionados com o ICM c ICMS, atualizados monetariamente, sejam pagos,
em qualquer fase em que se encontrem, em até 96 (noventa e seis)
parelas mensais e sucessivass."
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
   

 Brasília DF, 29 de setembro dc 1994.
   

  

 CONVÊNIO ICMS 106794
   

 Autoriza o Estado de São Paulo a nãa exigir o ICMS no
recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo Instituto de
Pesquisas Tecnológicas IPT.
 
  

 O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda,
Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na
75.ª reunião ordinária do Conselho Nacional de
Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no
dia 29 de setembro de 1994, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar n. 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o
seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Fica o Estsdo de São Paulo autorizado a
não exigir o ICMS no recebimento, pelo Instituto de Pesquisas
Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT, das
mercadorias classificadas nos códigos 4016.99.9900,
8419.89.9900, 8421.39.9900, 8474.20.0500, 8515.30.9900, 9017.80.0299,
9024.80.9999, 9027.10.0000, 9027.80.0300, 9027.80.9900 e 9030.89.9900
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -
NBM/SH indicadas nas Declarações de
Importação n.ºs 052029 e 052030, ambas de 3 de agosto
de 1994, decorrente de doação efetuada pela JICA - JAPAN
INTERNATIONAL COOPERATION AGENCY, insentas dos Impostos de
Importação e sobre Produtos Industrializados.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entra am vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
   

 Brasília DF, 29 de setembro de 1994
   

  

 CONVÊNIO ICMS 168/94
   

 Altera "caput da cláusula primeira da Convênio ICMS 114/92,
de 25.89.92, que autoriza a redação da base de
cálculo de ICMS na exportação de madeira
prevenientes de florestais cultivadas.
 
  

 O Ministro de Estado da Fasenda e as Secretarias de Fazenada Economica
em Finanças dos Estados do Distrito Federal, n.º 75ª
reunião ordinária do Conselho Nacional de Política
Fazendária, realizada em Brasília,DF. no dia 29 de
setembro de 1994, tendo vista o disposto na Lei Complementar n. 24,
de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Clásula primeira
 
 - O
 
 "caput"
 
 da cláusula primeira do
Convênio ICMS 114/92. de 25 de setembro de 1992. pasta s vigorar
com a seguinte redação:
   

 "Cláusula primeira Ficam os Estados da Bahia, Maranhão.
Mato Grosso, Minas Gerais, Pari, Paraná, Rio Grande do Sul
Roraima, Santa Catarina e São Paulo autorizados a permitir que,
em substutuição á aplicação do
percentual de que trata o Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de
1991, o contribuinte adote a redução de base de
cálculo de ate 69,2% (sessenta a nove inteiros e dois
décimos por cento) sobre o preço FOB constante do
Registro dc Exportação, na exportação dos
produtos dassificados nas posições 4403 e 4406 a 4409 e
no código 4401, 22.0000 da Nomeclatura Brasileira de Mercadorias
- Sistema Harmonizado - NBM/SH. provenientes de essências
florestais cultivadas de acácias, pirus, eucaliptos e tecas
(lectona grandis)\*.
   

 Clásula segunda
 
 - Fica o Estado de Mato Grosso autorizado autoriza
a ICMS relativo ás operações de que trata o
Convênio ICTM 114/92 de 25 de semtembro de 1992, com a
redação dada por este Convênio, realizadas no
periodo dc 1.º de julho de 1994 até o ínicio da
vigência deste Convênio. na proproção da
redução nele prevista.
   

 Clásula terceira
 
 - Este Convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
   

 Brasília DF. 29 de setembro de 1994.
   

  

 CONVÊNIO ICMS 110/94
   

 Dispõe sobre a destinação das vias das Notas
Fiscais madeiras 1 a 1-A Instituídas pelo Ajuste SINTEF 33/94,de
29.09.94.
 
  

 O Minitro de Estado de Fazenda a as Secretárias de Fasenda,
Economica em Finanças dos Estados e da Ditrito Federal, na
75º reunião ordinária do Conselho Nacional de
Política Fazendária realizada cm Brasília ,DF. 29
de setembro de 1994, tendo cm vista o disposto ao Artigo 199 do
código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966) resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Clásula primeira
 
 - As vias das Notas Fiscais moddo I c I-A
instítuidas pelo Ajuste SINTEF 03/94. de 29 de setembro de 1994.
terão a destinação estabelecida pelo
Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970. ficando tern efeho
as normaa que disponham de forma diversas.
   

 Clánsula segunda
 
 - Este Convênio entra em vigor ns data de
sua publicação ao Diário Oficial da União.
   

 Brasília DF. 29 de tetembro de 1994.
   

  

 CONVÊNIO ICMS 116/94
   

 Altera a clásula terceira de Convênio ICMS 106/92,de
25.09.92, que autorizam os Estados e o Distrito Federal a conceder
benção de ICMS nas exportações de pasta
químicas de madeira.
 
  

 O Ministro de Estados da Fazenda e os Secretária de Fazenda,
Economica na Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na
75º reunião Conselho Nacional da Política
Fazendária, realizada em Brasília, DF, ao dia 29 de
setembro de 1994. sendo vista o disposto na Lei Complementar n.
24, de 07 de Janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguintes
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - A cláusula terceira do Convênio
ICMS 106/92, de 25 de setembro de 1992, passa a vigorar a seguinte
redação:
   

 "Cláusula terceira - Esse Convênio entra em vigor na data de
sua publicação de sua ratificação nacional,
produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1995."
   

 Cláusula segunda
 
 - Esse Convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional.
   

 Brasília DF, 29 de setembro de 1994.
   

  

 CONVÊNIO ICMS 120/94
   

 Revoga o Convênio ICMS 01/94, de 13.03.94, que dispõe
sobre período de apuração do imposto e
atualiação monetária.
 
  

 O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda,
Economia as Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na
75ª reunião ordinária do Conselho Nacional de
Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no
dia 29 de setembro de 1994, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar n. 24, de 07 de janeiro de 1975, resorvem celebrar o
seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Fica revogado o Convênio ICMS 01/94, de 18 de março de 1994.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
   

 Brasília DF, 29 de setembro de 1994.
   

  

 CONVÊNIO ICMS 121/94
   

 Altera a percentual de redução da base de cálculo
do ICMS nas saídas de castanha-do-pará para o exterior .
 
  

 O Ministro de Estado da Fasenda e os Secretários de Fazenda,
Economia os Finanças dos Estados e Distrito Federal, na 75ª
reunião ordinária do Conselho Nacional de Politica
Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de
setembro de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.
24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte.
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - O percentual de redução da base
de cálculo do ICMS dos produtos classificados nos códigos
0801.20.0200 e 0801.20.0300 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias
Sistema Harmonizado - NBM/SH, constantes de Este anexo ao
Convênio ICM 07/89, de 27 de fevereiro de 1989. incorporada ao
Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991, passa a ser de
53.84% (cinqüenta e três inteiros e oitenta e quatro
centésimos por cento)
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entra em vigor na data de
publicação de sua ratificação nacional
   

 Brasília DF, 29 de setembro de 1994.
   

  

 CONVÊNIO ICMS 122/94
   

 Altera o Convênio ICM 24/86, de 17.06.86,, que dispõe
sobre o uso de máquinas registradoras por contribuintes do ICMS.
 
  

 O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda,
Economia ou Finanças dos Estados e de Distrito Federal, na
75ª reunião ordinária do Conselho Nacional de
Política Fazendária, realizada em Brasília. DF. no
dia 29 de setembro de 1994, resolvem celebrar o seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - O Convênio ICM 24/86 de 17 de junho de
1986. passa a vigorar com as seguintes alterações:
   

 I
 
  - Ficam alterados os incisos II e VIII da cláusula primeira e
acrescido à mesma o § 18, com as seguintes
redações:
   

 "II - totalizadores parciais reversíveis. totalizador geral
irreversível ou, na sua falta, lotalizadores parciais
irreversíveis com capacidade mínima de
acumulação:
   

 VIII - capacidade de impressão. no cupom e na fita
detalhe. do valor acumulado no totalizador geral irreversível e
nos totalizadores parciais. por ocasião da leitura em "X" e/ou
da redução em "Z".
   

 § 18 - As máquinas registradoras eletrônicas
podem ser imerligadas entre si para efeito de
consolidação du operações efetuadas. vedada
sua comunicação a qualquer outro tipo de equipamento."
   

 II
 
 - O inciso II da cláusula segunda passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "II - impossibilite a acumulação de valor registrado
relativo a operação de saída de mercadoria no
totalizador geral irreversível e nos totalizadores parciais."
   

 III
 

 - O inciso VI da cláusula terceira passa a vigorar com a seguinte redação
   

 "VI - sinais gráficos que identifiquem os totalizadores parciais
e demais funções da máquina registradora:"
   

 IV
 

 - O § 2º da cláusula terceira passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "§ 2º - Em relação a cada máquina
registradora, em uso ou não. no fim de cada dia de funcionamento
do estabelecimento. deve ser emitido o cupom de leitura do totalizador
geral e dos totalizadores parciais. observado o seguinte: "
   

 V
 

 - O
 
 "caput"
 
 da cláusula quarta e seu inciso IX passam a vigorar com as seguintes redações:
   

 "Cláusula quarta A Fita Detalhe, cópia dos documentos
emitidos pelo equipamento. deve conter no mínimo. as seguintes
indicações impressas pela própria máquina:
   

 IX - leitura do totalizador geral e dos totalizadores parciais
no fim de cada dia de funcionamento da máquina registradora."
   

 VI
 
 - A cláusula oitava passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Cláusula oitava -A escrituração no livro Registro
de Saídas. du operações registradas na
máquina registradora deve ser feita com base no cupom de leitura
emitido na forma dos §§ 2º e 3º da cláusula
terceira. consignando-se as indicações seguintes:
   

 1 - na coluna "Documemo Fiscal":
   

 a) como espécie a sigla "CMR":
   

 b) como série e subsérie. o número da máquina registradora atribuído pelo estabelecimento:
   

 c) como números inicial e final do documento, os
númeras de ordem, inicial e final das operações do
dia.
   

 II - nas colunas "Valor Contábil" e "Base de
Cálculo", esta do quadro "Operações com
Débito do Imposto". o montante das operações
tributadas do dia devendo ser utilizada uma linha do referido livro
para cada uma das alíquotas incidentes.
   

 III - na coluna "Valor Contábil" e
"Operações Isentas ou Não Tributadas", esta do
quadro "Operações sem Débito do Imposto", o
montante das operações isentas ou não tributadas
realizadas no dia:
   

 IV - nas colunas "Valor Contábil" e "Outras". esta do
quadro "Operações" Sem Débito do Imposto", o
montante das operações com o imposto já pago
antecipadameme sob o regime de substituição
tributária:
   

 V - na coluna "Observações" o valor do grande
total. precedido quando for o caso. entre parentêses. pelo
número indicado no contador de ultrapassagens e. em se tratando
de máquina eletrônica. ainda o número de
reduções dos totalizadores parciais.
   

 § 1º - Para efeito de lançamento no livro
Registro dce Saídas, o contribuinte pode optar por "Mapa Resumo
de Caixa". que deve conter, no mínimo. as seguintes
indicações:
   

 1 - denominação "Mapa Resumo de Caixa".
   

 2 - numeração. em ordem seqüencial de 1 a 999999, reiniciada quando atingido esse limite.
   

 3 - nome, endereço e números de inscrição.
estadual e no CGC. do estabelecimento em que funcionem as
máquinas registradoras;
   

 4 - data dia, mês, e ano.
   

 5 - número de Ordem da máquina registradora atribuido
pelo estabelecimento. juntamente com o respectivo número de
fabricação.
   

 6 - números de ordem. inicial e final, das operações do dia:
   

 7 - movimemo do dia diferença entre o grande total do início e do fim do dia;
   

 8 - valor dos cancelamentos de item do dia.
   

 9 - valor contábil diferença entre os valores apurados nos itens 7 a 8;
   

 10 - valores das saídas do dia. de acordo com as diversas situaçõess tributárias;
   

 11 - no caso de máquina registardora eletrônica.
número do contador de redução dos totalizadores
parciais.
   

 12 - totais do dia;
   

 13 - observações.
   

 14 - identificação e assinatura do responsável pelo estabelecimento;
   

 15 - nome. endereço e mimeros de inscrição
estadual e no COC. do impressor do documento. data e quantidade da
impressão. número de ordem do primeiro e do último
documento impresso e número da Autorização para
Impressão de Documentos Fiscais. quando exigido.
   

 § 2º - O Mapa Resumo de Caixa deve ser conservado pelo
prazo de 05 (cinco) anos, junto com os respectivos cupom de leitura. em
ordem cronológica.
   

 § 3º - Com base no Mapa Resumo de Caixa.
proceder-se-á á escrituração do livro
Registro de Saídas. observando-se. na coluna sob o título
"Documento Fiscal", o seguinte:
   

 1 - como espécie. a sigla "MRC";
   

 2 - como série e subsérie, a sigla "CMR";
   

 3 - como números, inicial e final do documento fiscal, o número do Mapa Resumo de Caixa emitido no dia.
   

 4 - como data, aquela indicada no Mapa Resumo de Caixa respectivo."
   

 VII
 
 - A cláusula nona passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Cláusula nona - O registro das operações na
máquina registradora deverá ser realizado de acordo com
as diversas situações tributárias, através
de somadores (totalizadores parciais ou departamentos) distintos, salvo
disposição em contrário da
legislação da unidade da Federação
signatária."
   

 VIII
 

 - A cláusula décima passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Cláusula décima - Para o atendimento do disposto na
cláusula oitava e nona, os contribuintes deverão:
   

 I - na data da adoção daquela sistemática
efetuar o levantamento do estoque das mercadorias isentas. não
tributadas. com alíquotas diferenciadas e com o imposto
já pago antecipadamente pelo regime de
substituição tributária.
   

 II - escriturar o estoque apurado na forma do inciso anterior no livro Registro de inventário.
   

 III - apurar. em relação ao estoque encontrando. o
valor do imposto ja creditado em sua escrita fiscal ou o relativo ao
débito, se for o caso: IV - efetuar o ajuste destes débitos e créditos.
nos livros fiscais. conforme dispuser a legislação da
unidade da Federação signatária."
   

 IX
 
 - Fica acrescentado á cláusula décima
sexta o parágrafo único, com a seguinte
redação:
   

 "Parágrafo único - A intervenção
técnica em máquinas registradoras dotadas de
memória fiscal somente poderá ser efetuada por
credenciados possuidores de Atestado de Capacitação
Técnica específico fornecido pelo respectivo fabricante.
   

 X
 
 - Fica acrescentado cláusula décima sétima o 6º. com a seguinte redação:
   

 "§ 6.º - Na hipótese da ocorrência do
disposto no 4.º deverá o usuário lançar os
valores apurados através da soma da Fila Detalhe no campo
"OBSERVAÇÕES" do Mapa Resumo de Caixa ou do livro
Registro de Saídas,acrescentando aos mesmos os valores das
respectivas situações tributárias do dia"
   

 XI - A cláusula vigésima sexta passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Cláusula vigésima sexta Fica o uso de máquina
registradora excusivamente para operações de controle
interno do estabelecimento,bem como de qualquer outro equipamento
emissor do cupom ou com possibilidade de emiti-lo ser confundido com o
cupom fiscal no resinto de atendimento ao público."
   

 Clásula segunda
 
 - Fica revogada décima primeira do Convênio ICM 24/86.
   

 Cláusula terceira
 
 - Acordam os Estados e o Distrito Federal em
adotar providências ao sentido do cancelamento de regime
especiais que dispuserem contrariamente da norma deste Convênio.
   

 Cláusula quarta
 
 - Este Convênio entra em vigor na data de sua
publicação ao Diário Oficial da União.
produzindo efeitos de 1.º de janeiro de 1995.
   

 Brasília DF, 29 de setembro de 1994.
   

  

 CONVÊNIO ICMS 127/94
   

 Altera disposição de Convênio ICMS 85/93, de
10.09.93,que dispõe sobre substituição
tributária suas operações com
pneumáticos,camaras de ar e protetores.
 
  

 O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda,
Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal,na
75ª reunião ordinária do Conselho Nacional de
Política Fazendária,realizada em Brasília,DF, no
dia 29 de setembro de 1994,tendo em vista o disposto na Lei
Complementer n. 24, de 07 de Janeiro de 1975, e nos artigos 102 a
199 do Código Tributário Nacional,resolvem celebrar o
seguinte
   

 CONVÊNIO
   

 Cláusula primeira
 
 - Passa a vigorar com a seguinte
redação o § 1.º da Cláusula terceira do
Convênio ICMS 15/93, de 10 de setembro de 1999:
   

 "§ 1.º - Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base
se cálculo será obtida tornando-se por base o
preço praticado pelo substituo,incuidos o IPL,frute e as demais
despesas debitadas ao estabelecimento destinatário,bem como a
parcela resultante da aplicação sobre esse total do
percentual de 45% (quarenta e cinco por cento)."
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Convênio entra em vigor na data de
sua publicação ao Diário Oficial de União.
   

 Brasília DF, 29 de setembro de 1994.
   

 Ministro da Fazenda - Ciro Ferreira Gomes,Acre - José Carlos de
Nororonha Rebolças p/ José Severino de Freitas,Alagoas -
Esnião Fagundes Júnior Marques Silva; Amazonas -
Francisco Oliveira Pinheiro, Bahia - Rodolpho Tourinho Neto,
Ceará - Pedro Brito do Nascimento; Distrito federal Everardo de
Almeida Maciel,Espírito Santo - Luiz Carlos Menegatti p/
José Eugênio Vieira; Goiás Valdivino José de
Oliveira; Maranhão - Oswaldo dos Santos Jacinto; Mato Grosso -
Umberto Camilo Rodovalho; Mato Grosso do Sul - Moacir de Ré p/
Fernando Luiz Corrêa de Costa,Minas Gerais - José Afonso
Bicalho Beltrito da Silva,Pará - Waber da
Conceição Ferreira p/ João Baptista Ferreira
Ramos; Paraíba - José Soares Nuto;Paraná - Heron
Arzua; Pernambuco - Antonio Almeida Lima p/ Admaldo Mato de Assis;
Piauí - Válda Maria Rodrigues Dartas p/ Marina Pires
Olympio de Mello; Rio de janeiro - Cibilis de Rocha Viana;Rio Grande do
Norte - Heriberto de Andrade,Rio Grande do Sul - Orion Herter Cubral;
Rondônia - Júlia Trindade de Sousa p/ Valdiro Teobaldo
Grabner; Roraima - Antonio Leocédio Vasconcelos Fiho, Santa
Catarina - Guilherme Júlio da Silva,São Paulo - Norman
Pugina p/ José Fernando da Costa Boucinhas, Sergipe -
José Raimundo Sousa Araújo p/ Antonio Manoel de Carvalho
Dantas,Tocantins - Marcos Rodrigues de Faria.
   

  

 PROTOCOLO ICMS 13/94
   

 Dispõe sobre o século dos Estados de Alagoas, do Espírito Santo e de Goiás se Protocolo ICMS 29/93.
 
  

 Os Estados de Alagoas,Bahia,Espirito
Santo,Goiás,Maranhão,Minas Gerais,
Paraíba,Paraná,Pernambuco,Rio Grande do Sul,Santa
Catarina e São Paulo,neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, sendo am
vista o disposto no Artigo 199 do Código Tributário
Nacional, no artigo 91 do Convênio SINIEF, de 15 de dezembro de
1970, a ao artigo 37, Inciso II do Regimento Interno do Conselho
Nacional de Polícia Fazendária,anexo ao Convênio
ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte
   

 PROTOCOLO
   

 Cláusula primeira
 
 - Ficam estendidas aos Estados de Alagoas,do
Espírito Santo e da Goiás as disposições do
Protocolo ICMS 29/93, de 10 de setembro de 1993.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Protocolo entra em vigor na data se sua
publicação no Diário Oficial da União.
   

 Brasília DF,29 de setembro de 1994.
   

 Alagoas - Emidio Fagundes Júnior p/ José Marques Silva;
Bahia - Rodolpho Tourinho Neto;Espírito Santo - Luiz Carlos
Menegatti p/ José Eugênio Vieira; Goiás - Valdivino
José de Oliveira; Maranhão Oswaldo dos Santos
Jacintho;Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da
Silva,Paraíba - José Soares Nuto, Paraná - Heron
Arzua, Pernambuco - Antônio Almeida Lima p/ Admaldo Matos de
Ansa, Rio Grande do Norte - Heriberto de Andrade, Rio Grande do Sul -
Orion Herter Cabral, Santa Catarina - Guilherme Júlio da
Silva;São Paulo - José da Costa Boucinhas.
   

  

 PROTOCOLO ICMS 15/94
   

 Estende aos Estados de Alagoas e do Ceará as
disposições dos Protocolos ICM 15/85 e 19/85,ambos de
25.07.85.
 
  

 Os Estados de Alagoas,Amazonas,Ceará,Rio de Janeiro,São
Paulo,Mato Grosso do Sul,Santa Catarina,Paraíba,Pará e
Pernambuco,neste ato representados pelos seus respectivos
Secretários de Fazenda, Econômia ou
Finanças,reunidos em Brasília,DF,no dia 29 de setembro de
1994, considerando o disposto no parágrafo único do
Artigo 25 do Anexo único ao Convênio ICM 66/88, de 14 de
dezembro de 1988,resolvem celebrar o seguinte.
   

 PROTOCOLO
   

 Cláusula primeira
 
 - Ficam estendidas aos Estados de Alagoas e do
Ceará as disposições dos Protocolos ICM 15/85 c
19/85, ambos de 25 de julho de 1985.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Protocolo entra em vigor na data de sua
publicação ao Diário Oficial da União,
produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1995.
   

 Brasília DF, 29 de setembro de 1994.
   

 Alagoas - Emídio Fagundes Júnior p/ José Marques
Silva,Amazonas - Francisco oliveira Pinheiro; Ceará - Pedro
Brito do Nascimento, Rio de Janeiro - Cíbilis da Rocha
Viana,São Paulo - José Fernando da Costa Boucinhas; Mato
Grosso do Sul - Moacir de Ré p/ Fernando da Costa; Santa
Catarina - Guilherme Júlui da Silva,Paraíba - José
Soares,Pará - Walber da Conceição Ferreira p/
João Baptista Ferreira Ramos, Pernambuco - Antonio Lima p/
Admaldo Matos de Assis.
   

  

 PROTOCOLO ICMS 19/94
   

 Dispõe sobre a concessão das disposições de
Protocolo ICMS 32/92, de 30 de julho de 1972, às mercadorias
remetidas para contribuintes situados no Estado de Santa Catarina.
 
  

 Os Estados do Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas
Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa
Cataruna, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal, neste ato
representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Economia
ou Finanças, reunidos em Brasília, DF, no dia 9 de
dezembro de 1993, tendo em vista o disposto no parágrafo
único do art. 25 do Anexo único ao Convênio ICM
66/88, de 14 de dezembro de 1983,conjugado com as
disposições do art. 199 do Código
Trubutário, resolvem celebrar o seguinte:
   

 PROTOCOLO
   

 Cláusula primeira
 
 - Ficam entendidas ao Estado de Santa Catarina
as disposições do Protocolo ICMS 32/92, de 30 de 30 de
julho de 1992, que trata da substituição
tributária com materiais de construção que
especifica, relativamente às mercadorias remetidas para
contribuintes situados em seu território.
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Protocolo entra em vigor na dataa
de sua publicação ao Diário Oficial da
União, produzindo efeitos a partir de 1.º de novembro de
1994.
   

 Brasília DF, 29 de dezembro de 1994.
   

 Ceará - Pedro Brito do Nascimento; Goiás - Valdivino
José de Oliveira; Mato Grosso - Umberto Camão Rodovalho,
Mato Grosso do Sul - Moacir de Ré p/ Fernando Luiz Correa da
Costa, Minas Gerais - José Afonso Bicalho B. da Silva,
Paraná - Heron Arzua, Rio Grande do Sul - Orion Herter Cabral,
Rio de Janeiro - Cibilis da Rocha Viana, São Paulo - Norma
Pugina p/ José Fernando da Costa Boucinhas, Santa Catarina -
Guilherme Júlio da Silva, Tocantins - Marcos Rodrigus de Faria,
Distrito Federal - Everardo de Almeida Maciel.
   

  

 PROTOCOLO ICMS 20/94
   

 Dá nova redação à cláusula primeira
do Protocolo ICMS 10/89, de 23 de março de 1989, que
dispõe sobre critérios de cobrança do ICMS
incidente nas operações com energia elétrica e
prestação de serviço de
comunicação,nos casos que específica.
 
  

 Os Estados do Paraná, Santa Catarina e São Paulo, neste
ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda
ou Finanças, considerando o disposto ao artigo 37 do Regimento
do Conseho de Política Fazendária, resolvem celebrar o
seguinte
   

 PROTOCOLO
   

 Cláusula primeira
 
 - Passa vigorar com a redação que
te segue a cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/89. de 23 de
março de 1989:
   

 "Cláusula primeira As distribuidoras de energia elétrica
e as concessionárias de serviços públicos de
comunicação com sede nos Estados signatários, que
promovam o fornecimento de energia elétrica e a
prestação dos serviços no território de
outro dos signatários, deverão pagar, a esses Estados, o
ICMS devido nas operações e prestações que
realizarem nessas condições, tendo como base de
cálculo o preço praticado a como alíquota a
estabelecida para at operações internas do Estado da
localização do consumidor de energia ou do usuário
do serviço, por meio de Guia Nacionali de Recolhimento do ICMS,
até o dia 10 do mês subsequente ao do respectivo
faturamento."
   

 Cláusula segunda
 
 - Este Protocolo entra cm vigor aa data de sua
publicação no Diário Ofidal da União,
produzindo efeitos pars oa fatos geradores ocorridos a partir de
1.º de outubro de 1994.
   

 Brasília DF, em 29 de setembro de 1994.
   

 Paraná - Heron Arzus, Santa Catarina - Guilherme Júlio da
Silva, São Paulo - Norman Pugina p/ José Fernando da
Costa Boucinhas.
 

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta
de decreto que ratifica os Convênios ICMS.90/94, 91/94, 92/94,
93/94, 94/94, 96/94, 97/94, 98/94,99/94, 104/94, 105/94, 106/94,
108/94, 116/94 e 121/94 e aprova o Ajuste SINIEF-03/94, os
Convênios ICMS-110/94, 120/94, 122/94 e 127/94 e os Protocolos
ICMS-13/94, 15/94, 19/94 e 20/94, todos celebrados em Brasília,
DF, em 29 de setembro de 1994, e introduz modificações no
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, em
decorrência dos Convênios ICMS-76/94 e ICMS/99/94,
celebrados em Brasília, DF, respectivamente, em 30 de junho de
1994 e 29 de setembro de 1994.
   

 A ratificação dos mencionados convênios, celebrados
nos termos da Lei Complementar federal n.º 24, de 7 de janeiro de
1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4.º dessa
lei, cujo "caput" está assim redigido:
   

 "Artigo 4.º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da
publicação dos convênios no Diário Oficial
da União, e independente de qualquer outra
comunicação, o Poder Executivo de cada unidade da
Federação publicará decreto ratificando ou
não os convênios celebrados, considerando-se
ratificação tácita dos convênios a falta de
manifestação no prazo assinalado neste artigo".
   

 Incialmente, é de se esclarecer que, obedecendo a praxe de
há muito observada, deixam de ser apresentados para
ratificação os Convênios ICMS-95/94, 100/94,
101/94, 102/94, 103/94, 107/94, 109/94, 111/94, 112/94, 113/94, 114/94,
115/94, 117/94, 118/94, 119/94, 123/94, 124/94, 125/94 e 126/94, por
tratarem de matéria de exclusivo interesse dos Estados do Acre,
Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão,
Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro,
Rio Grande do Sul e Rondônia. A ratificação desses
convênios dar-se-á tacitamente, conforme dispõe o
transcrito "caput" do artigo 4º da Lei Complementar federal
nº 24, de 7 de Janeiro de 1975, em sua parte final.
   

 O artigo 1º ratifica os convênios no início referidos, que estabelecem sobre:
   

 1
 
 - os Convênios ICMS-90/94, 91/94, 92/94 e 93/94 excluem,
respectivamente, a rutina, a quercetina, a resina de jalapa e a
rhamnose da lista de produtos semielaborados, à vista de
reclamações apresentadas por contribuinte do Estado do
Piauí, nos termos da Lei Complementar federal nº 65/91, por
entender tratar-se de produtos acabados;
   

 2
 
 - O Convênio ICMS-94/94 estabelece a prorrogação
por tempo indeterminado das disposições do Convênio
ICMS-27/90, de 13 de setembro de 1990, que isenta do ICMS as
importações de mercadorias sob o regime de "drawback",
evitando, assim, as sucessivas prorrogações do
benefício;
   

 3
 
 - o Convênio ICMS-96/94 altera dispositivo do Convênio
ICMS-55/93, de 10 de setembro de 1993, que autoriza a concessão
de isenção do ICMS decorrente da aplicação
do diferencial de aliquota relacionado com máquinas e
implementos agrícolas e bens destinados ao ativo imobilizado,
para permitir a unidade federada que não pretenda conceder o
benefício em caráter geral concedê-lo somente a
determinadas empresas, por ato da autoridade administrativa;
   

 4
 
 - o Convênio ICMS-97/94 autoriza São Paulo a não
exigir créditos tributários decorrentes de
importações feitas pelo Instituto Ludwig de Pesquisa
sobre o Câncer, de produtos sem similar nacional, para serem
utilizados na pesquisa médica do tratamento do câncer e de
outras doenças neoplásicas;
   

 5
 
 - o Convênio ICMS-98/94 isenta do ICMS as saídas de
cadeiras de rodas e outros veículos, assim como próteses
articulares para deficientes físicos, ocorridas até 31 de
dezembro de 1995, objetivando tornar mais acessível a
aquisição desses produtos aos deficientes;
   

 6
 
 - o Convênio ICMS-99/94 introduz alterações nos
convênios ICMS-74/94 e 76/94, ambos de 29 de junho de 1994, que
tratam, respectivamente, da substituição
tributária de tintas e vernizes e de produtos
farmacêuticos. Em relação as tintas e vernizes, foi
prorrogado o início de vigência da sistemática para
1.º de janeiro de 1995, além de ser corrigida a
classificação fiscal de impermeabilizantes, relacionados
entre os produtos sujeitos ao regime de substituição.
Quanto aos produtos farmacêuticos, foram implementadas
alterações na relação de produtos aos quais
se aplica o regime de substituição tributária
para, igualmente, corrigir imperfeições no tocante a
classificação fiscal;
   

 7
 
 - o Convênio ICMS-104/94 altera o Convênio ICMS-50/94, de
30 de junho de 1994, que autoriza diversos Estados, dentre os quais
São Paulo, a conceder crédito presumido de 50% nas
saídas de cristal e de porcelana, com o intuito de definir
precisamente os produtos a serem beneficiados;
   

 8
 
 - o Convênio ICMS-105/94 modifica o Convênio ICMS-51/93,
de 30 de abril de 1993, que autoriza diversos Estados, entre eles
São Paulo, a conceder parcelamento de créditos
tributários, constituídos ou não, em até 96
meses, passando a atingir as operações realizadas
até 31 de dezembro de 1993;
   

 9
 
 - o Convênio ICMS-106/94 autoriza o Estado de São Paulo
a não exigir o ICMS decorrente de importação de
mercadorias pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, em
virtude de doação efetuada pela JIC A - Japan
Internacional Cooperation Agency, para serem utilizados em pesquisas;
   

 10
 
 - o Convênio ICMS-108/94 altera dispositivo do Convênio
ICMS-114/92, de 25 de setembro de 1992, que autoriza diversos Estados,
inclusive São Paulo, a adotar redução de base de
cálculo de até 69,2%, na exportação de
produtos semi-elaborados de madeira proveniente de essências
florestais cultivadas, para incluir as "tecas" entre as espécies
de madeira abrangidas pelo benefício, autorizando,
também, o Estado do Mato Grosso a não exigir o ICMS das
operações de que trata o convênio alterado,
realizadas no período de 1.º de julho do corrente
exercício até a vigência do convênio que se
propõe a ratificação;
   

 11
 
 - o Convênio ICMS-116/94 altera o Convênio ICMS-106/92,
de 25 de setembro de 1992, para prorrogar até 31 de dezembro de
1995 a autorização às unidades federadas para
conceder isenção de ICMS nas exportações de
pasta química de madeira, produto semi -elaborado;
   

 12
 
 - o Convênio ICMS-121/94 altera de zero para 53,84% o
percentual de redução de base de cálculo na
exportação de castanha do pará, produto
semi-elaborado;
   

 O artigo 2.º desta proposta aprova ajuste, convênios e protocolos, como segue:
   

 1
 
 - O Ajuste Sinief-3/94 altera dispositivos do Convênio
s/n.º, de 15 de dezembro de 1970, que criou o Sistema Nacional
Integrado de Informações Econômico Fiscais -
Sinief, para padronizar o modelo da Nota Fiscal, que será
adotado para todas as espécies de operação de
saída ou de entrada de mercadorias. A adoção de um
modelo-padrão de Nota Fiscal facilitará sobremaneira
à fiscalização e aos contribuintes, permitindo a
rápida identificação das informações
nos campos apropriados do documento fiscal. Com o novo modelo,
não será mais obrigatória a adoção
de séries distintas nas hipóteses atualmente previstas,
ficando, porém, facultada a sua adoção, quando
houver interesse do contribuinte ou determinação por
parte do fisco para a separação das
operações de entrada de mercadorias. Como
consequência do novo modelo de Nota Fiscal, estão sendo
criados novos códigos fiscais de operações e
prestações de serviços, além de tabelas
para definir códigos de origem da mercadoria e de
tributação do ICMS, a fim de suprir a
extinção das subséries. A confecção
de impressos de acordo com os novos modelos somente será
obrigatória a partir de 1.º de janeiro de 1995, podendo o
contribuinte utilizar os estoques do modelo substituído
até 31 de dezembro de 1995;
   

 2
 
 - O Convênio ICMS-110/94 decorre da instituição
do modelo padrão de Nota Fiscal pelo ajuste comentado no item
anterior, com a flnalidade de tornar compulsória a
adoção da nova destinação das vias da Nota
Fiscal em todos os convênios que disponham sobre o assunto;
   

 3
 
 - o Convênio ICMS-120/94 revoga o Convênio ICMS-1/94, de
18 de março de 1994, pelo qual os Estados acordaram em instituir
a apuração decendial do imposto e corrigir o saldo
devedor a partir do dia seguinte ao da apuração. Em
razão da estabilização da economia pelo Plano Real
não mais se justifica a manutenção da
apuração decendial e daquela indexação dos
saldos devedores do ICMS, providência já adotada pela
maioria dos Estados, inclusive por São Paulo;
   

 4
 
 - o Convênio ICMS-122/94 promove alterações no
Convênio ICMS-24/86, de 17 de junho de 1986, que estabelece
disciplina para o uso de máquinas registradoras por
contribuintes do ICMS, com a flnalidade principal de vedar o uso de
máquina registradora exclusivamente para operações
de controle interno do estabelecimento, pois os denominados "controles
internos" podem ser confundidos pelo consumidor com os cupons fiscais;
   

 5
 
 - o Convênio ICMS-127/94 altera disposição do
Convênio ICMS-85/93, de 10 de setembro de 1993, que instituiu o
regime de substituição tributária para
pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha,
alterando de 50 % para 45% o percentual de margem de lucro para efeito
de estabelecer a base de cálculo do imposto, na hipótese
de inexistir preço de venda a consumidor fixado por
órgão público competente;
   

 6
 
 - o Protocolo ICMS-13/94 dispõe sobre a adesão dos
Estados de Alagoas, Espírito Santo e Goiás às
disposições do Protocolo ICMS-29/93, de 10 de setembro de
1993, que dispõe sobre a Rede Nacional de
Automação Fazendária - Renaf;
   

 7
 
 - o Protocolo ICMS-15/94 dispõe sobre a adesão dos
Estados de Alagoas e Ceará as disposições dos
Protocolos ICM-15/85 e 19/85, que instituíram o regime de
substituição tributária para as
operações interestaduais com filmes fotográficos e
cinematográficos e com disco fonográfico e fitas gravadas
ou não;
   

 8
 
 - O Protocolo ICMS-19/94 estende ao Estado de Santa Catarina, em
relação as mercadorias remetidas para contribuintes
situados em seu território, as disposições do
Protocolo ICMS-32/92, de 30 de julho de 1992, que dispõe sobre a
substituição tributária de materiais de
construção;
   

 9
 
 - o Protocolo ICMS-20/94 dá nova redação a
dispositivo do Protocolo ICMS-10/89, de 29 de março de 1989, que
dispõe sobre critérios de cobrança do ICMS
incidente nas operações com energia elétrica e
prestação de seriço de comunicação,
realizadas entre os Estados signatários.
   

 O artigo 3.º introduz modificações no Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação RICMS, a saber:
   

 1
 
 - os incisos I e II modificam, respectivamente, os itens 5 e 11 do
.§ 1.º do artigo 281-F e o item 11 do § 1.º do
artigo 281-H, para adequar os produtos sujeitos à
substituicão tributária à nova
redação trazida pelo Convênio ICMS-99/94 aos
Convênios ICMS-74/94 (tintas, vernizes etc) e 76/94 (medicamentos
e produtos farmacêuticos), especificamente quanto à melhor
discriminação, respectivamente, dos absorventes
higiênicos e agulhas para seringa e dos impermeabilizantes;
   

 2
 
 - o inciso III, mediante alteração no item 1 do
.§ 1.º do artigo 30 das Disposições
Transitórias, acrescenta à lista de produtos abrangidos
pelo deferimento do lançamento do imposto nas remessas de
insumos para montadoras de trator, caminhão ou ônibus, os
pneus para tratores, do código 4011.91.0200 da NBM/SH, suprindo
omissão existente no citado dispositivo, acrescentado pelo
Decreto n.º 39.254, de 20 de setembro de 1994;
   

 3
 
 - o inciso IV modifica a Tabela IX do Anexo IX, que indica as
unidades da Federação entre as quais é apliada a
sistemática da substituição tributária de
tintas e vernizes, para alterar a indicação do termo
inicial dos seus efeitos;
   

 O artigo 4.º acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação RICMS, a saber.
   

 1
 
 - o inciso I, em consequência da melhor
discriminação das mercadorias sujeitas ao instituto de
substituição de medicamentos pelo Convênio
ICMS-99/94, acrescenta o item 14 ao § 1.º do artigo 281-F,
no que concerne a fraldas descartáveis ou não;
   

 2
 
 - o inciso II inclui o artigo 281-G-l para resolver problema
específico da substituição tributária de
medicamentos que não foi objeto do Convênio ICMS-76/94,
nem encontra solução expressa no mencionado regulamento.
Trata-se das vendas que as distribuidoras (que recebem o produto com
imposto retido) fazem a hospitais, clínicas, prontos-socorros,
laboratórios de análise etc. Como estes estabelecimentos
não promovem circulação de mercadorias, não
se caracterizando, pois, como contribuintes do ICMS, tendo em vista que
estão relacionados como prestadores de serviços na lista
de serviços a que se refere o artigo 89 do Decreto-lei Federal
n.º 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar
n.º 56/87, é entendimento desta Secretaria, diante da
legislação posta, que os remetentes tem direito ao
ressarcimento do imposto retido a maior. O dispositivo permite,
então, o ressarcimento, estabelecendo as regras
necessárias, inclusive prevendo a concessão de regime
especial para os casos em que tais vendas são predominantes no
faturamento da distribuidora, admitindo, nessa hipótese, ao
invés do ressarcimento, a entrega das mercadorias pelo
substituto tributário às distribuidoras com base de
cálculo específica.
   

 O artigo 5.º prorroga a entrega da relação de
estoques dos produtos farmacêuticos sujeitos á
substituição tributária, existentes em 30 de
setembro de 1994. A prorrogação tem por objetivo atender
pleito das entidades do setor, considerando a dificuldade dos seus
associados para identificar os produtos que são vendidos pelos
seus nomes comerciais com a correspondente classificação
no Código da Nomenclature Brasileira de Mercadorias - Sistema
Harmonizado - NBM/SH.
   

 O artigo 6.º altera o inicio da vigência da
substituição tributária relativa a tintas,
vernizes e outros produtos químicos de 1.º de outubro deste
exercício para 1.º de Janeiro de 1995.
   

 O artigo 7.º, como conseqüência das alterações imediatas
trazidas pelo Convênio ICMS-99/94 no Convênio ICMS-76/94,
já objeto de comentário, estabelece disciplina para
efeito de regularização no tocante aos produtos em
relação aos quais não tenha sido feita a
substituição tributária.
   

 Finalmente, o artigo 8.º cuida da entrada em vigor dos dispositivos comentados.
   

 Com essas justiflcativas e propondo a edição de decreto
conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos
de estima e alta consideração.
   

 Norman Puggina
   

 Secretário Adjunto Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39399-20.10.1994.html