# Decreto nº 37.616, de 05/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui uma gratificação especial para o Pessoal do "Ferryboat" do D.E.R., e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.616, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1960
 

 Institue uma gratificação especial para o Pessoal do
"Ferryboat" do D.E.R., e dá outras providências.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais e considerando a
natureza e condição dos serviços executados pelo
pessoal do "ferryboat" do D.E.R.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ao pessoal
dos "ferryboat" do D.E.R., atendendo à natureza e
condições das serviços, será concedida uma
gratificação de 15% sôbre seus vencimentos,
não incorporável aos mesmos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Conforme as necessidades e o interesse do
serviço, poderá ser adotado o regime de 8 horas
diárias para o pessoal que, de conformidade com a
legislação pertinente, só fôr obrigado ao
trabalho de 6 horas, pagando a Administração os
serviços extraordinários, na forma da
Legislação em vigor.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes do presente decreto
correrão à conta das verbas próprias,
suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de
dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37616-05.12.1960.html