# Decreto nº 60.928, de 28/11/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui, no âmbito do Centro de Integração da Cidadania do Imigrante - CIC DO IMIGRANTE, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o "POUPATEMPO DO IMIGRANTE" e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 60.928, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014

## 

### 
 Institui, no âmbito do Centro de Integração da Cidadania do Imigrante - CIC DO IMIGRANTE, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o "POUPATEMPO DO IMIGRANTE" e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído, no âmbito do Centro de Integração da Cidadania do Imigrante - CIC DO IMIGRANTE, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, de que trata o 
 , o “POUPATEMPO DO IMIGRANTE”, objetivando a centralização locacional dos serviços afetos à regularização migratória de estrangeiros e de estruturas de bem estar social e cidadania.
   

**Artigo 2º -** 
 O atendimento a estrangeiros no posto do “POUPATEMPO DO IMIGRANTE” ocorrerá dentro do padrão do Programa “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, instituído pela Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 1.046, de 2 de junho de 2008, e implementado pelos Decretos nº 41.761, de 30 de abril de 1997, nº 41.973, de 17 de julho de 1997, e nº 42.886, de 26 de fevereiro de 1998.
   

**§ 1º -** 
 À Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania caberá a disponibilização de imóvel e sua adequação, a prestação dos serviços de apoio, entre eles, vigilância, limpeza e copa.
   

**§ 2º -** 
 À Secretaria de Gestão Pública caberá a coordenação e gerenciamento do “POUPATEMPO DO IMIGRANTE”.
   

**§ 3º -** 
 À Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP caberá a implantação, operacionalização, funcionamento e administração do “POUPATEMPO DO IMIGRANTE”.
   

**Artigo 3º -** 
 Para cumprimento deste decreto, a Secretaria de Gestão Pública e a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania ficam autorizadas a celebrar, com a interveniência da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, convênios e outros ajustes para implementação de ações conjuntas nas diversas esferas de Governo, em especial com órgãos federais que prestam serviços afetos à regularização migratória de estrangeiros, obedecida a legislação vigente.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes do presente decreto correrão à conta dos recursos alocados no orçamento da Secretaria de Gestão Pública e da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eloísa de Sousa Arruda
   

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Waldemir Aparício Caputo
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de novembro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60928-28.11.2014.html