# Lei Complementar nº 1.129, de 27/12/2010

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos, funções autárquicas e empregos na Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho - UNESP

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.129, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

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 Cria cargos, funções autárquicas e empregos na Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho - UNESP

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O inciso III do artigo 1º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1º - ..............................................................
   

 ...........................................................................
   

 III - no Quadro de Empregos Públicos Permanentes:
   

 a) 600 (seiscentos) empregos de Professor Assistente Doutor, Referência MS-3, da Escala de Vencimentos aplicável aos docentes das universidades públicas do Estado de São Paulo, a serem exercidos na seguinte conformidade:
   

 1 - 550 (quinhentos e cinquenta) em Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa - RDIDP;
   

 2 - 40 (quarenta) em Regime de Turno Completo - RTC;
   

 3 - 10 (dez) em Regime de Tempo Parcial - RTP.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2010
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário e Economia e Planejamento
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2010/lei.complementar-1129-27.12.2010.html