# Decreto nº 10.862, de 28/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, um terreno em Guararapes, neste Estado, situado à praça Antonio Pinto de Oliveira e que se destina à construção do Grupo Escolar local

## Texto Completo
DECRETO N. 10.862, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1939
 

 Autoriza a fazenda do Estado a
adquirir, por doação, um terreno em Guararapes,
nêste Estado, situado à praça Antonio Pinto de
Oliveira e que se destina a construção do Grupo Escolar
local.
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições, na conformidade do disposto no artigo
6.º n. 4, do decreto-lei n. 1.068 do Departamento Administrativo
do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
da Prefeitura Municipal de Guararapes, em doação, um
terreno medindo 9.248 m2, situado á praça Antonio Pinto
de Oliviera, confrontando com as ruas Brasil, Marechal Deodoro,
avenidas Marechal Floriano e Café e que se destina á
construção do Grupo Escolar local.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Humberto Pascale - Respondendo pelo expediente
   

 José de Moura Rezende
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saúde pública, aos 28 de dezembro de 1939.
   

 Aluízio Lopes Oliveira - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10862-28.12.1939.html