# Decreto nº 59.901, de 06/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa a remuneração dos membros dos órgãos colegiados que especifica, da Fundação SP-PREVCOM

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.901,
 

 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Fixa a
remuneração dos membros dos
órgãos colegiados que especifica, da
Fundação de Previdência Complementar do
Estado de São
 

 Paulo - SP-PREVCOM
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no artigo
 

 12 da Lei nº 14.653, de
22 de dezembro de 2011,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
A remuneração dos membros do Conselho
 

 Deliberativo e do Conselho
Fiscal, bem como dos membros de
 

 Comitê Gestor, todos
da Fundação de
Previdência Complementar
 

 do Estado de São
Paulo, é fixada em 20% (vinte por cento),
 

 15% (quinze por cento) e 10%
(dez por cento), respectivamente,
 

 do valor
da remuneração do Diretor Presidente da
SP-PREVCOM.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
retroagindo seus efeitos a 23 de dezembro de 2011.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 6 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 6 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59901-06.12.2013.html