# Decreto nº 22.796, de 22/10/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Edifícios e Obras Públicas-DOP, visando ao atendimento de despesas com Material de Consumo.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.796, DE 22 DE OUTUBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Departamento de
Edifícios e Obras Públicas-DOP, visando o atendimento de
despesas com Material de Consumo
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 41.894.427
(quarenta e um milhões, oitocentos e noventa e quatro mil,
quatrocentos e vinte e sete cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos de redução
orçamentária da própria Autarquia, consoante
dispõe o inciso III, do § 1.°, do artigo 43, da Lei
Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de outubro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22796-22.10.1984.html