# Decreto nº 12.105, de 05/08/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a alínea n. 216-A na verba n. 164, na importância de rs. 1:890$300, mediante transferência de igual quantia da alínea n. 216 da mesma verba

## Texto Completo
DECRETO N. 12.105, DE 5 DE AGOSTO DE 1941
 

 Crea a alínea n. 216-A na verba n. 164, na importância de rs.
1:890$300, mediante transferência de igual quantia da alínea n. 216 da
mesma verba.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica creada a alínea n. 216-A, na importância de
rs. 1:890$300 (um conto, oitocentos e noventa mil e trezentos réis), na
consignação n. 2 - .IX - Escola Profissional Secundária de Botucatú -
"para pagamento ao pessoal que trabalha na secção industrial", mediante
transferência de igual quantia da alínea n. 216 - .IX - Escola
Profissional Secundária de Botucatú -, da mesma consignação, dentro da
verba n. 164 - Código 8-32-1 -, do orçamento vigente, atribuida às
Escolas Profissionais Secundárias.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de agosto de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 J. Rodrigues Alves Sobrinho
   

 Coriolano de Góes. 
 

 Publicado na Secretaria da Educação e Saúde Pública, em 5 de agosto de 1941.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12105-05.08.1941.html