# Decreto nº 59.957, de 13/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reorganiza e dá nova denominação ao Banco de cargos e funções-atividades disponíveis da Administração direta e autárquica do Estado, de que trata o Decreto nº 40.039, de 1995, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.957,
 

 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
   

  

 Reorganiza
e dá nova denominação ao Banco de Cargos e
Funções-Atividades Disponíveis da
Administração Direta e Autárquica do Estado,  de que trata o
   

 Decreto nº 40.039, de 6 de abril de 1995, e dá providências correlatas
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 O Banco de Cargos e Funções-Atividades
 

 Disponíveis da Administração Direta e Autárquica do Estado,
 

 criado pelo Decreto nº 40.039, de 6 de abril de 1995, passa a se
 

 denominar Banco de Contingenciamento de Cargos e Empregos
 

 Públicos da Administração Direta e Autárquica do Estado - BCEP,
 

 ficando reorganizado nos termos deste decreto.
 
  

 Parágrafo único
 
 - O BCEP será gerenciado pela Secretaria de
 

 Gestão Pública, por intermédio da Unidade Central de Recursos
 

 Humanos - UCRH, nos termos do Decreto nº 50.881, de 14 de
 

 junho de 2006.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O Banco de Contingenciamento de Cargos e
 

 Empregos Públicos da Administração Direta e Autárquica do
 

 Estado - BCEP será constituído, precipuamente, de cargos vagos
 

 e empregos públicos não preenchidos, considerados excedentes
 

 ou desnecessários no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria
 

 Geral do Estado e das Autarquias estaduais.
 
  

 § 1º -
 
 Constitui efeito do contingenciamento a que alude o
 

 "caput" deste artigo a vedação, sob pena de responsabilidade,
 

 do provimento ou preenchimento dos respectivos cargos e
 

 empregos, salvo mediante a prévia aprovação de que trata o
 

 artigo 5º deste decreto.
 
  

 § 2º -
 
 O disposto no "caput" deste artigo abrange funções atividades
 

 sujeitas, por força de lei, à disciplina da Consolidação
 

 das Leis do Trabalho.
 

  

 Artigo 3º -
 
 Para fins do disposto no artigo 2º deste decreto,
 

 as Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado e as  
 

 Autarquias estaduais identificarão em seus respectivos Quadros, 
 

 anualmente, cargos e empregos considerados excedentes ou
 

 desnecessários a seu eficaz funcionamento.
 
  

 § 1º -
 
 Os órgãos e entidades deverão relacionar, dentre os  
 

 cargos e empregos identificados nos termos do "caput" deste
 

 artigo, aqueles que se encontrem vagos ou não preenchidos,
 

 expedindo comunicação à Secretaria de Gestão Pública, por
 

 intermédio da Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH,
 

 até 30 de novembro de cada ano.
 

  

 § 2º -
 
 Na hipótese de que cargos vagos ou empregos não
 

 preenchidos há mais de 5 (cinco) anos não se subsumam ao
 

 disposto no "caput" deste artigo, caberá ao respectivo órgão
 

 ou entidade justificar, fundamentadamente, sua manutenção,
 

 observado o prazo fixado no § 1º deste artigo, sob pena de
 

 imediata integração ao Banco de Contingenciamento de Cargos
 

 e Empregos Públicos da Administração Direta e Autárquica do
 

 Estado - BCEP.
 
  

 § 3º -
 
 A manifestação a que se refere o § 2º deste artigo
 

 deverá ser encaminhada por intermédio da UCRH, a quem
 

 caberá apresentar relatório ao Comitê de Qualidade da Gestão
 

 Pública - CQGP para decisão final quanto à integração ao BCEP
 

 ou manutenção nos respectivos Quadros.
 
  

 § 4º -
 
 Na hipótese de que cargos providos ou empregos
 

 preenchidos sejam identificados nos termos do "caput" deste
 

 artigo, caberá ao respectivo órgão ou entidade apresentar à
 

 UCRH, simultaneamente, relatório circunstanciado da situação
 

 de cada servidor ou empregado, para decisão quanto à viabilidade
 

 de realocação e destinação, se for o caso.
 
  

 § 5º -
 
 Poderão integrar o BCEP cargos providos e empregos
 

 preenchidos pertencentes a Quadros Especiais sob a responsabilidade
 

 das Secretarias de Estado.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Ficam integrados ao Banco de Contingenciamento
 

 de Cargos e Empregos Públicos da Administração Direta
 

 e Autárquica do Estado - BCEP, na data de publicação deste
 

 decreto, cargos vagos e empregos não preenchidos desde 31 de
 

 dezembro de 2008, pertencentes aos Quadros das Secretarias
 

 de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias
 

 estaduais.
 
  

 § 1º -
 
 Para os fins do disposto no "caput" deste artigo,
 

 caberá à Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, da
 

 Secretaria de Gestão Pública, proceder à respectiva identificação,
 

 após confirmação junto aos respectivos órgãos e entidades,
 

 no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de
 

 publicação deste decreto.
 
  

 § 2º -
 
 O disposto no "caput" deste artigo não se aplica
 

 a cargos e empregos pertencentes aos Quadros dos seguintes
 

 órgãos e entidades:
 
  

 1. Secretaria da Educação;
 
  

 2. Secretaria da Segurança Pública;
 
  

 3. Secretaria da Administração Penitenciária;
 
  

 4. Secretaria da Saúde;
 
  

 5. Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"
 

 - CEETEPS;
 
  

 6. Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade
 

 de São Paulo;
 
  

 7. Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão
 

 Preto da Universidade de São Paulo;
 
  

 8. Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de
 

 Botucatu da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita
 

 Filho";
 
  

 9. Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN;
 
  

 10. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
 

 Estadual - IAMSPE.
 
  

 § 3º
 
 - Os órgãos e entidades relacionados no § 2º deste
 

 artigo deverão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de
 

 publicação deste decreto, identificar cargos e empregos passíveis
 

 de integração ao BCEP, nos termos do disposto no "caput"
 

 deste artigo, ou justificar, fundamentadamente, a manutenção
 

 nos respectivos Quadros.
 
  

 § 4º
 
 - A manifestação a que se refere o § 3º deste artigo
 

 deverá ser encaminhada por intermédio da UCRH, a quem
 

 caberá apresentar relatório ao Comitê de Qualidade da Gestão
 

 Pública - CQGP para decisão final quanto à integração ao BCEP
 

 ou manutenção nos respectivos Quadros
 
  

 Artigo 5º -
 
 O provimento de cargos e o preenchimento de
 

 empregos já integrados ao Banco de Contingenciamento de Cargos
 

 e Empregos Públicos da Administração Direta e Autárquica
 

 do Estado - BCEP dependerão de prévia aprovação do Comitê de  
 

 Qualidade da Gestão Pública - CQGP, podendo ocorrer:
 
  

 I -
 
 no próprio órgão ou entidade;
 
  

 II -
 
 mediante transferência entre Secretarias de Estado ou a
 

 Procuradoria Geral do Estado, nos termos dos artigos 54 e 55 da
 

 Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de  1978.
 
  

 Parágrafo único -
 
 A aprovação a que alude o "caput" deste
 

 artigo se dará à vista de justificativa fundamentada do respectivo
 

 órgão ou entidade, observada a necessidade da medida e
 

 a compatibilidade com o Quadro de Pessoal correspondente.
 
  

 Artigo 6º -
 
 Caracterizada a impossibilidade de aproveitamento
 

 nos termos do artigo 5º deste decreto, os cargos e
 

 empregos deverão ser indicados para extinção.
 

 Parágrafo único
 
 - Caberá ao Secretário de Gestão Pública,  
 

 por intermédio da Unidade Central de Recursos Humanos -
 

 UCRH, apresentar, a cada dois anos, contados da data de publicação
 

 deste decreto, proposta de extinção de cargos e empregos,
 

 na hipótese a que alude o "caput" deste artigo.
 
  

 Artigo 7º -
 
 Ficam extintos os seguintes cargos, sendo os
 

 vagos na data da publicação deste decreto, e os ocupados, nas
 

 respectivas vacâncias:
 
  

 I -
 
 Carcereiro (SQC-III), do Quadro da Secretaria da Segurança
 

 Pública;
 
  

 II -
 
 Agente de Serviços Escolares (SQC-III), do Quadro de
 

 Apoio Escolar, da Secretaria da Educação.
 
  

 Artigo 8º -
 
 As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do
 

 Estado e as Autarquias estaduais deverão, no prazo de 30 (trinta)
 

 dias contados da data de publicação deste decreto, classificar
 

 seus cargos e empregos de comando nas unidades administrativas
 

 constantes das respectivas estruturas organizacionais.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Decorrido o prazo de que trata o "caput"
 

 deste artigo, os cargos e empregos não classificados serão
 

 automaticamente integrados ao Banco de Contingenciamento
 

 de Cargos e Empregos Públicos da Administração Direta e
 

 Autárquica do Estado - BCEP.
 
  

 Artigo 9º -
 
 A Secretaria de Gestão Pública poderá editar
 

 normas complementares para a execução deste decreto.
 
  

 Artigo 10 -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação, ficando revogado o Decreto nº 40.039, de 6 de
 

 abril de 1995.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 David Zaia
 
  

 Secretário de Gestão Pública
 
  

 Fernando Padula Novaes
 
  

 Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria
 

 da Educação
 
  

 Fernando Grella Vieira
 
  

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da Administração Penitenciária
 
  

 David Everson Uip
 
  

 Secretário da Saúde
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59957-13.12.2013.html