# Lei nº 4.617, de 04/07/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o "Fundo Araraquarense de Bolsas de Estudos (FABE)", com sede em Araraquara.

## Texto Completo
LEI N. 4.617, DE 4 DE JULHO DE 1985
 

 Declara de utilidade pública o "Fundo Araraquarense de Bolsas de Estudos (FABE)", com sede em Araraquara
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarado de utilidade pública o "Fundo Araraquarense de Bolsas de Estudos (FABE)", com sede em Araraquara.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza
   

 Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretario do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de julho de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4617-04.07.1985.html