# Decreto nº 66.272, de 29/11/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços de operação, manutenção e realização de investimentos necessários para a exploração do sistema aquaviário de transporte de veículos e passageiros denominado Sistema de Travessias Litorâneas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.272, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

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 Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços de operação, manutenção e realização de investimentos necessários para a exploração do sistema aquaviário de transporte de veículos e passageiros denominado Sistema de Travessias Litorâneas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando a aprovação pelo Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização - CDPED, criado pela
 
 Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996
 
 , do modelo de concessão dos serviços de operação, manutenção e realização de investimentos necessários para a exploração do sistema aquaviário de transporte de veículos e passageiros denominado Sistema de Travessias Litorâneas, por ocasião da 26ª Reunião Conjunta Ordinária, concernente à 262ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização - CDPED e à 109ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGPPP, cuja ata foi publicada no Diário Oficial de 1º de Outubro de 2021;
   

 Considerando o estabelecido no artigo 175 da Constituição Federal, na
 
 Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992
 
 , e na Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõem sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, bem assim nas normas gerais para licitações e contratos, aplicáveis aos órgãos da administração pública direta e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios;
   

 Considerando que a concessão possibilitará a promoção de investimentos no Sistema de Travessias Litorâneas, contribuindo para o aumento na segurança dos usuários, recuperação da infraestrutura existente e ampliação da capacidade do sistema, aumentando a eficiência em sua operação;
   

 Considerando que os estudos técnicos contemplam a realização de cerca de R$ 272.685.628,59 (duzentos e setenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), relativos à data base de agosto de 2021, em investimentos nas 8 (oito) travessias litorâneas, sendo estas: São Sebastião - Ilhabela, Santos - Vicente de Carvalho, Santos - Guarujá, Bertioga - Guarujá, Cananeia - Ilha Comprida, Iguape - Juréia, Cananéia - Continente e Cananéia - Ariri,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica autorizada a abertura de licitação, na modalidade de concorrência internacional, para a concessão da operação, manutenção e realização de investimentos necessários para a exploração do sistema aquaviário de transporte de veículos e passageiros denominado Sistema de Travessias Litorâneas, constituído por:
   

 I - Litoral Norte: Travessia São Sebastião - Ilha Bela;
   

 II - Litoral Centro:
   

 a) Travessia Santos - Vicente de Carvalho;
   

 b) Travessia Santos - Guarujá;
   

 c) Travessia Bertioga - Guarujá;
   

 III- Litoral Sul:
   

 a) Travessia Cananéia - Ilha Comprida;
   

 b) Travessia Iguape - Juréia;
   

 c) Travessia Cananéia - Continente;
   

 d) Travessia Cananéia - Ariri.
   

**Parágrafo único -** 
 O Sistema de Travessias Litorâneas a ser concedido ainda é composto por 3 (três) estaleiros, 34 (trinta e quatro) embarcações e 14 (quatorze) flutuantes.
   

**Artigo 2º -** 
 A administração do Sistema de Travessias Litorâneas, nos termos do artigo 1º deste decreto, permanecerá sob a responsabilidade do Departamento Hidroviário da Secretaria de Logística e Transportes, nos termos do
 
 Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000
 
 , até a transferência total da operação à futura concessionária.
   

**Artigo 3º -** 
 Com a celebração do contrato de concessão, na forma prevista no inciso V do artigo 4º da
 
 Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002
 
 , a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP passará a exercer, sobre o Sistema de Travessias Litorâneas de que trata o artigo 1º deste decreto, todas as atribuições previstas na referida lei complementar.
   

**Artigo 4º -** 
 A Secretaria de Logística e Transportes, órgão integrante do Estado de São Paulo, atuará como Poder Concedente no âmbito da delegação contratual prevista neste decreto, praticando todos os atos a ele reservados por lei, regulamento ou contrato.
   

**Artigo 5º -** 
 A licitação referida no artigo 1º deste decreto será realizada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, nos termos previstos no inciso IV do artigo 4º da
 
 Lei Complementar nº 914, de 4 de janeiro de 2002
 
 , e deverá obedecer aos seguintes parâmetros:
   

 I - o objeto da concessão abrangerá a operação, manutenção e realização de investimentos necessários para a exploração do sistema aquaviário de transporte de veículos e passageiros denominado Sistema de Travessias Litorâneas, conforme descritos no artigo 1º deste decreto;
   

 II - o prazo da concessão será de 30 (trinta) anos, contado da data de início conforme previsto no contrato de concessão;
   

 III - os valores das tarifas serão calculados pela concessionária tendo como limite o valor indicado na estrutura tarifária estabelecida no arranjo contratual, observadas as isenções tarifárias legalmente previstas, devendo também ser respeitadas as normas vigentes e aplicáveis da ARTESP e demais órgãos competentes da Administração Pública;
   

 IV - o critério de julgamento da licitação será o de maior oferta pela outorga da concessão, observados o valor mínimo e a forma de pagamento estabelecidos no edital;
   

 V - exigência de garantia de proposta, bem como comprovação de patrimônio líquido mínimo, como critério de qualificação econômico-financeira;
   

 VI - admissão da participação no certame de sociedades empresariais, fundos de investimentos e outras pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, isoladamente ou em consórcio, respeitadas as leis e demais normativas aplicáveis, nos termos do edital de concessão;
   

 VII - obrigatoriedade de constituição de Sociedade de Propósito Específico - SPE, sob a forma de sociedade por ações, de acordo com a legislação brasileira, com a finalidade única de explorar o objeto da concessão;
   

 VIII - admissão da oferta, pela concessionária, de créditos e receitas decorrentes do contrato a ser firmado, e de outros bens e direitos, como garantia de financiamentos obtidos para os investimentos necessários, mediante anuência do Poder Concedente, nos termos do disposto nos artigos 29 e 30 da
 
 Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992
 
 , e da legislação vigente sobre o tema;
   

 IX - admissão da exploração de atividades compatíveis com o objeto da concessão como fonte de receita acessória, nos termos previstos em contrato;
   

 X - previsão de pagamento de ônus de fiscalização, calculado a partir da receita auferida pela concessionária;
   

 XI - possibilidade de que a concessionária contrate com terceiros, por sua conta e risco, o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares àquelas previstas no contrato de concessão, desde que tal contratação não ocasione detrimento da qualidade ou segurança dos serviços delegados, permanecendo a concessionária como responsável pela gestão da prestação dos serviços delegados.
   

**Parágrafo único -** 
 A Comissão de Licitação, a ser coordenada pela ARTESP, será composta ao menos por representantes dessa autarquia, da Secretaria de Logística e Transportes e do Departamento Hidroviário do Estado de São Paulo, designados nos termos da legislação aplicável.
   

**Artigo 6º -** 
 Fica aprovado o Regulamento da Concessão Sistema do Travessias Litorâneas, conforme Anexo I que faz parte integrante deste decreto, constituído pela infraestrutura descrita no artigo 1º deste decreto.
   

**Artigo 7º -** 
 Fica aprovado o Plano Geral de Outorga, composto pelas informações previstas neste decreto e seus Anexos, nos termos do § 3º do artigo 1º da
 
 Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002
 
 .
   

**Artigo 8º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no tocante ao regulamento a que alude o artigo 6º, a partir da transferência do Sistema de Travessias Litorâneas à concessionária.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de novembro de 2021.
 

  

  

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 ANEXO I
 
 a que se refere o artigo 6º do Decreto nº 66.272, de 29 de novembro de 2021

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 REGULAMENTO DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E REALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXPLORAÇÃO DO SISTEMA AQUAVIÁRIO DE TRANSPORTE DE VEÍCULOS E PASSAGEIROS DENOMINADO SISTEMA DE TRAVESSIAS LITORÂNEAS.

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 CAPÍTULO I
 
 Do Objetivo

**Artigo 1º -** 
 Este regulamento tem por objetivo disciplinar os serviços públicos de operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema aquaviário de transporte de veículos e passageiros denominado SISTEMA DE TRAVESSIAS LITORÂNEAS, constituído por:
   

 I - Litoral Norte: Travessia São Sebastião - Ilha Bela;
   

 II - Litoral Centro:
   

 a) Travessia Santos - Vicente de Carvalho;
   

 b) Travessia Santos - Guarujá;
   

 c) Travessia Bertioga - Guarujá;
   

 III - Litoral Sul:
   

 a) Travessia Cananeia - Ilha Comprida;
   

 b) Travessia Iguape - Juréia;
   

 c) Travessia Cananéia - Continente;
   

 d) Travessia Cananéia - Ariri.
   

**§ 1º -** 
 O Sistema de Travessias Litorâneas a ser concedido é composto ainda por 3 (três) estaleiros, 34 (trinta e quatro) embarcações e 14 (quatorze) flutuantes.
   

**§ 2º -** 
 A Travessia Cananéia - Ariri contempla parada na comunidade do Marujá.
   

**Artigo 2º -** 
 Ao Sistema de Travessias Litorâneas descrito no artigo 1º deste regulamento serão incorporadas todas as ampliações a serem implantadas durante o período da concessão, que passarão a integrar a infraestrutura do sistema e área da concessão.
 

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 CAPÍTULO II
 
 Dos Serviços Previstos no Sistema de Travessias Litorâneas

**Artigo 3º -** 
 Os serviços e demais atividades operacionais a serem executados são classificados em:
   

 I - delegados;
   

 II - não delegados;
   

 III - atividades geradoras de receitas acessórias.
   

**Artigo 4º -** 
 São serviços delegados, de competência da concessionária ou de terceiros por ela contratados, aqueles correspondentes às funções operacionais, às funções de conservação e aos investimentos em embarcações e em infraestruturas, nos termos do Caderno de Encargos que acompanhará o edital de licitação.
   

**Artigo 5º -** 
 São serviços não delegados aqueles de competência exclusiva do Poder Público, Municipal, Estadual ou Federal, não compreendidos no objeto da concessão, tais como:
   

 I - fiscalização e controle do tráfego aquaviário;
   

 II - manutenção das condições de navegabilidade nas rotas das Travessias;
   

 III - manutenção da sinalização náutica;
   

 IV - fiscalização e autuação de infrações de veículos terrestres relativas a:
   

 a) documentação;
   

 b) regras de circulação e parada;
   

 c) transporte de materiais inflamáveis;
   

 d) transporte de carros-fortes;
   

 V - fiscalização e organização do tráfego dos veículos terrestres nas áreas externas aos Terminais;
   

 VI - fiscalização das condições de segurança e de acessibilidade das instalações dos terminais, oficinas e estaleiros;
   

 VII - ministrar cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM).
   

**Artigo 6º -** 
 São atividades geradoras de receitas acessórias aquelas consideradas convenientes, mas não essenciais, para manter serviço adequado em toda a área da concessão, a serem prestados diretamente pela concessionária ou por terceiros por ela contratados.
 

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 CAPÍTULO III
 
 Das Responsabilidades da Concessionária

**Artigo 7º -** 
 São deveres da concessionária, durante todo o prazo de concessão:
   

 I - acionar os recursos à sua disposição a fim de assegurar aos usuários o recebimento de serviço adequado, nos níveis exigidos pelo contrato de concessão;
   

 II - prestar os serviços delegados sem interrupção, durante todo o prazo da concessão;
   

 III - prestar com zelo os serviços públicos delegados e apoiar a prestação dos serviços não delegados;
   

 IV - implantar, de forma adequada, a execução e supervisão permanente dos serviços delegados;
   

 V - apoiar a ARTESP e outros órgãos e entidades públicas na execução de serviços que estejam fora do objeto da concessão cuja execução se relacione a esta;
   

 VI - executar todas as obras, serviços, controles e atividades relativos à concessão, com zelo, diligência e economia, utilizando a melhor técnica aplicável a cada uma das tarefas desempenhadas e obedecendo a normas, padrões e especificações estabelecidos pela ARTESP, adotando providências necessárias à garantia do patrimônio concedido;
   

 VII - executar serviços de ampliação e melhoramentos destinados a adequar a capacidade da infraestrutura à demanda e aumentar a segurança e a comodidade dos usuários;
   

 VIII - obter prévia anuência da ARTESP para os projetos, planos e programas relativos à operação e à ampliação do Sistema de Travessias Litorâneas;
   

 IX - refazer, de imediato, os serviços sob sua responsabilidade, executados com vícios ou defeitos;
   

 X - elaborar todos os estudos, projetos e demais documentos necessários ao cumprimento do objeto da concessão;
   

 XI - disponibilizar à ARTESP todos e quaisquer documentos pertinentes à concessão;
   

 XII - prestar informações e esclarecimentos requisitados pela ARTESP ou demais órgãos competentes, garantindo acesso irrestrito a todas as dependências do Sistema de Travessias Litorâneas, assim como aos sistemas digitais implantados pela concessionária, facultando, outrossim, à fiscalização, a realização de auditorias em suas contas;
   

 XIII - comunicar à ARTESP toda e qualquer ocorrência em desconformidade com a operação adequada do Sistema de Travessias Litorâneas;
   

 XIV - obter todas as licenças, autorizações, permissões, dentre outras exigências necessárias, incluindo as relacionadas ao atendimento da legislação regulatória e ambiental;
   

 XV - cumprir determinações legais relativas à legislação trabalhista, previdenciária, de segurança e medicina do trabalho, em relação aos seus empregados, responsabilizando-se, como única empregadora, por todos os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários incidentes sobre o custo da mão de obra empregada nas atividades de operação e de manutenção, além das demais por ela praticadas em razão da concessão, bem como pelas determinações legais relativas a seguro e acidente de trabalho;
   

 XVI - responder, perante a ARTESP, o Estado de São Paulo e terceiros, por todos os atos e eventos de sua competência;
   

 XVII - responder por seus empregados, prepostos, subcontratados, prestadores de serviços ou qualquer outra pessoa física ou jurídica relacionada à concessão;
   

 XVIII - executar as condicionantes, os programas ambientais e as medidas mitigadoras;
   

 XIX - zelar pela integridade dos bens que integram a concessão e pelas travessias que integram o Sistema de Travessias Litorâneas;
   

 XX - informar à população e aos usuários, nos locais pertinentes do Sistema de Travessias Litorâneas e no sítio eletrônico da concessionária, sempre que houver alteração das tarifas, o seu novo valor e a data de vigência;
   

 XXI - zelar pela proteção dos recursos naturais e ecossistemas;
   

 XXII - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão, na periodicidade e de acordo com as regras estabelecidas no contrato;
   

 XXIII - manter em plena operação, e dentro dos padrões estabelecidos, os canais de relacionamento com os usuários, bem como os serviços de ouvidoria, previstos em normas aplicáveis à espécie;
   

 XXIV - observar o regramento estabelecido no contrato e normas expedidas pela ARTESP quanto à devolução do Sistema de Travessias Litorâneas ou eventual transferência para concessionária que a suceda;
   

 XXV - cumprir as demais disposições previstas no contrato de concessão.
 

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 CAPÍTULO IV
 
 Da Fiscalização dos Serviços Concedidos, do Poder de Polícia Administrativa e das Penalidades

**Artigo 8° -** 
 Estão sujeitos à fiscalização e monitoramento todos os serviços previstos no presente regulamento.
   

**§ 1º -** 
 A qualidade, continuidade, regularidade, eficiência, atualidade, generalidade, segurança e cortesia na prestação dos serviços, e a modicidade das tarifas, fatores de avaliação que definem o nível de serviço adequado, conforme disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, serão base para a fiscalização dos serviços a que se refere este artigo.
   

**§ 2º -** 
 Para os fins do disposto neste artigo, a ARTESP estabelecerá normas e especificações técnicas, indicadores e parâmetros para quantificação e aferição dos fatores a que se refere o § 1º deste artigo.
   

**Artigo 9º -** 
 O Poder Concedente exercerá, no Sistema de Travessias Litorâneas a que se refere este regulamento, o poder de polícia administrativa, incluída a competência para impor multas aos infratores dos regulamentos aplicáveis.
   

**Artigo 10 -** 
 A concessionária sujeitar-se-á à fiscalização da ARTESP, que poderá contar com a cooperação de usuários.
   

**§ 1º -** 
 No exercício da fiscalização, a ARTESP terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária, inclusive por via eletrônica e em tempo real.
   

**§ 2º -** 
 A fiscalização do serviço será feita pela ARTESP, que poderá contratar serviços de apoio à fiscalização, observado o disposto na
 
 Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002
 
 e alterações posteriores.
 

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 CAPÍTULO V
 
 Das Tarifas e das Receitas

**Artigo 11 -** 
 Constituem receitas da concessionária, a partir das datas previstas no edital:
   

 I - tarifas;
   

 II - rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro;
   

 III - cobrança de serviços prestados ao usuário;
   

 IV - cobrança de preço por publicidade não vedada em lei;
   

 V - valores recebidos por seguro e por penalidades pecuniárias previstas nos contratos firmados entre a concessionária e terceiros, bem como resultantes de execução de garantias oferecidas no âmbito dos contratos celebrados com terceiros;
   

 VI - receitas acessórias obtidas em conformidade com a disciplina contratual;
   

 VII - outras previstas no edital e no contrato respectivo, ou que venham a ser regulamentadas pelo Poder Concedente, ou propostas pela concessionária, desde que previamente autorizadas pela ARTESP, observadas as regras de compartilhamento de receitas.
   

**Artigo 12 -** 
 Os valores das tarifas serão calculados pela concessionária tendo como limite o valor indicado na estrutura tarifária estabelecida no arranjo contratual, observadas as isenções tarifárias legalmente previstas, devendo também ser respeitadas as normas vigentes e aplicáveis da ARTESP e demais órgãos competentes da Administração Pública.
   

**Parágrafo único -** 
 Os critérios e a periodicidade de reajuste das tarifas são estabelecidos no edital e contrato de concessão, assim como a disciplina sobre receitas acessórias.
 

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 CAPÍTULO VI
 
 Dos Direitos e Obrigações dos Usuários

**Artigo 13 -** 
 São direitos e obrigações dos usuários:
   

 I - receber serviço adequado;
   

 II - cumprir as obrigações legais e regulamentares pertinentes à utilização dos serviços delegados;
   

 III - receber do Poder Concedente, da ARTESP e da concessionária informações para defesa de interesses individuais ou coletivos e para o uso correto do Sistema de Travessias Litorâneas;
   

 IV - receber da ARTESP e da concessionária informações relacionadas ao valor das tarifas aplicáveis ao serviço delegado;
   

 V - ter acesso aos diferentes Sistemas e canais de relacionamento, Ouvidoria, atendimento em mídias sociais, entre outros;
   

 VI - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do Poder Público;
   

 VII - levar ao conhecimento da ARTESP e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
   

 VIII - comunicar às autoridades competentes atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;
   

 IX - contribuir para a conservação das boas condições dos bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços;
   

 X - estar garantido pelos seguros previstos no contrato de concessão;
   

 XI - valer-se de infraestrutura adaptada às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive idosos, nos termos previstos nas normas vigentes.
   

**Artigo 14 -** 
 A ARTESP e a concessionária estimularão a participação da comunidade em assuntos referentes ao Sistema de Travessias Litorâneas.
 

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 CAPÍTULO VII
 
 Das Disposições Gerais

**Artigo 15 -** 
 O Poder Concedente providenciará, mediante proposta da concessionária, as medidas para a declaração de utilidade pública dos bens e áreas necessários à eventual ampliação do Sistema de Travessias Litorâneas, responsabilizando-se a concessionária pela promoção das desapropriações e servidões administrativas, bem como pelas respectivas indenizações, observados os termos e condições do contrato de concessão, na forma autorizada pelo Poder Público.
   

**Artigo 16 -** 
 Extinta a concessão, retornarão ao Poder Concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios vinculados à exploração do Sistema de Travessias Litorâneas, transferidos à concessionária ou por ela implantados, no âmbito da concessão, na forma prevista em lei e no contrato.
   

**Parágrafo único -** 
 Com o advento do termo final do prazo de vigência do contrato de concessão, os bens reversíveis, direitos e privilégios a que se refere o "caput" deste artigo poderão ser transferidos à concessionária que eventualmente assuma a prestação dos serviços de que trata este regulamento, observados os trâmites, prazos, formalidades e obrigações estabelecidos no contrato.
   

**Artigo 17 -** 
 Nos termos das normas de organização administrativa vigentes do Estado de São Paulo, compete à Secretaria de Logística e Transportes expedir normas complementares necessárias à execução deste regulamento.
   

**Artigo 18 -** 
 A ARTESP firmará o contrato de concessão como interveniente anuente, observado o disposto no artigo 4º, I, da
 
 Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002
 
 , tendo a atribuição de gerenciar o contrato de concessão.
 

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 ANEXO II
 

 a que se refere o artigo 7º do Decreto nº 66.272, de 29 de novembro de 2021

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 PLANO GERAL DE OUTORGA

#### 
 1. APRESENTAÇÃO

 O presente documento constitui o Plano de Outorga objetivando a implementação, via delegação ao setor privado, do projeto de concessão da prestação dos serviços de operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a adequação e exploração do sistema aquaviário de transporte de veículos e passageiros denominado Sistema de Travessias Litorâneas.
 

#### 
 2. CONTEÚDO DO PLANO DE OUTORGA

 O Plano de Outorga descreve os ativos objeto da Concessão, os itens relevantes da exploração do Sistema de Travessias Litorâneas e do modelo de Concessão e os principais aspectos do processo licitatório.
 

#### 
 3. DO OBJETO A SER LICITADO

 Será licitado o sistema aquaviário de transporte de veículos e passageiros denominado Sistema de Travessias Litorâneas, composto por:
   

 I - Litoral Norte: Travessia São Sebastião - Ilha Bela;
   

 II - Litoral Centro:
   

 a) Travessia Santos - Vicente de Carvalho;
   

 b) Travessia Santos - Guarujá;
   

 c) Travessia Bertioga - Guarujá;
   

 III - Litoral Sul:
   

 a) Travessia Cananeia - Ilha Comprida;
   

 b) Travessia Iguape - Juréia;
   

 c) Travessia Cananéia - Continente;
   

 d) Travessia Cananéia - Ariri.
   

 O Sistema de Travessias Litorâneas a ser concedido é composto ainda por 3 (três) estaleiros, 34 (trinta e quatro) embarcações e 14 (quatorze) flutuantes.
 

#### 
 4. JUSTIFICATIVA PARA CONCESSÃO

 Considerando que a Concessão possibilitará a promoção de investimentos no Sistema de Travessias Litorâneas, contribuindo para o aumento na segurança dos usuários, recuperação da infraestrutura existente e ampliação da capacidade do sistema, aumentando a eficiência em sua operação, o projeto foi apresentado e aprovado pelo Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização - CDPED, criado pela
 
 Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996
 
 .
 

#### 
 5. ASPECTOS LICITATÓRIOS

 O edital de licitação e o contrato de concessão deverão seguir os seguintes parâmetros:
   

 I - a concessão será implementada sob a formatação de concessão comum, nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e demais leis aplicáveis;
   

 II - o objeto do contrato será a concessão dos serviços de operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema aquaviário de transporte de veículos e passageiros denominado Sistema de Travessias Litorâneas;
   

 III - o prazo da concessão poderá ser prorrogado como método de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
   

 IV - o valor das tarifas deverá respeitar a regulação emitida pela ARTESP e demais órgãos competentes da Administração Pública;
   

 V - o concessionária poderá explorar receitas acessórias, nos termos disciplinados pelo contrato;
   

 VI - a concessão será precedida por licitação na modalidade concorrência internacional;
   

 VII - o critério de julgamento da licitação será o de maior outorga;
   

 VIII - o edital demandará comprovação de habilitação técnica, econômico-financeira, jurídica e fiscal trabalhista, nos termos da legislação aplicável;
   

 IX - poderão participar da licitação: sociedades, pessoas jurídicas e entidades, brasileiras ou estrangeiras, isoladamente ou reunidas em consórcio, nos termos do edital de concessão;
   

 X - como condição de assinatura do contrato de concessão a adjudicatária deverá constituir uma Sociedade de Propósito Específico - SPE, de acordo com o edital e com a legislação brasileira;
   

 XI - será previsto pagamento de ônus de fiscalização à ARTESP;
   

 XII - será possível a subcontratação de terceiros, nos limites previstos no contrato de concessão;
   

 XIII - endereçamento de eventuais passivos ambientais;
   

 XIV - distribuição de riscos entre a concessionária e o Estado de São Paulo;
   

 XV - a fiscalização será realizada pela ARTESP;
   

 XVI - as partes deverão respeitar os direitos dos usuários.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66272-29.11.2021.html