# Decreto nº 23.092, de 02/02/1954

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1954
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR, COMARCA DE AVARÉ, NECESSÁRIO À SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 23.092, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1954
 

 Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel, situado no distrito e
município de Cerqueira Cesar, comarca de Avaré, necessário a serviços da
Estrada de Ferro Sorocabana.
 

 LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe confere o artigo 43,
alínea "a" da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de
terreno com
 
 9.430,00 m2
 
 . (nove mil, quatrocentos e trinta metros quadrados), localizada entre as estacas
1.386 + 5,00 e 1.400 + 0,00 da locação, no distrito e município de Cerqueira
Cesar, comarca de Avaré, necessária aos serviços de melhoramentos de linha
tronco da Estrada de Ferro Sorocabana, entre as estações de Rubião Junior e Bernardino
de Campos, que consta pertencer a Vicente de Almeida Pires, descrita na planta
SD. 479 da referida Estrada, que com êste baixa, devidamente rubricada pelo
Exmo. Sr. Secretário da Viação e Obras Públicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada
de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por
conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana consignada no orçamento
do Estado sob n. 317.8.61.2.271.1 - Obras Ferroviárias.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições e»a contrário, especialmente as contidas no item 15 de
agôsto 1° do decreto n. 19.610, de 8 de agôsto de 1950
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de fevereiro de 1954.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Antonio Carlos de Salles Filho
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 2 de fevereiro de 1954.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1954/decreto-23092-02.02.1954.html