# Decreto Legislativo nº 390, de 16/04/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 390, DE 16 DE ABRIL DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
encaminhará ao Ministério
Público e à
Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem medidas pertinentes,
cópia do
Processo TC-8.822/026/94, que considerou irregulares o contrato
celebrado em 15-12-93, entre a Fundação para o
Remédio Popular - FURP e a Sandoz S/A, a dispensa de
licitação, bem como as despesas decorrentes.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Não mais cabendo a sustação dos efeitos do contrato a que se refere o
artigo anterior, a Assembléia Legislativa arquivará o respectivo
processo, em observância ao que dispõe o § 2º do artigo 239 do Regimento Interno.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de abril de 1998.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
 
  

 a) Milton Monti - 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária
   

  

 Retificação
 
  

  

 Leia-se como segue:
   

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 Artigo 1º
 
 -
A Assembléia Legislativa encaminhará ao Ministério
Público e à
Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem medidas pertinentes,
cópia do
Processo TC-8.822/026/94, que considerou irregulares o contrato
celebrado em 15-12-93, entre a Fundação para o Remédio Popular - FURP e
a Sandoz S/A, a dispensa de licitação, bem como as despesas decorrentes.
   

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-390-16.04.1998.html