# Lei nº 11.466, de 09/10/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação à Prefeitura Municipal de Nova Aliança, imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.466, DE 09 DE OUTUBRO DE 2003

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 (PL 742/2002 - Governador)

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação à Prefeitura Municipal de Nova Aliança, imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Nova Aliança, terreno com 3.288m2 de área, situado no alinhamento das Ruas Quintino Bocaiuva e Guilhermite, naquele município, destinado à utilização como praça pública.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel, de que trata o artigo anterior, assim se descreve e se identifica, conforme consta do Processo nº 2325, de 1992-PR-8/PGE: inicia no ponto “A” situado no alinhamento da Rua Quintino Bocaiuva distante 54,40m (cinqüenta e quatro metros e quarenta centímetros) da intersecção dos alinhamentos das Ruas Quintino Bocaiuva e Guilhermite e na divisa com terreno do Ginásio do Estado. Do ponto “A” segue pelo alinhamento da Rua Quintino Bocaiuva na distância de 54,40m (cinqüenta e quatro metros e quarenta centímetros) até o ponto “B” situado na intersecção dos alinhamentos das Ruas Quintino Bocaiuva e Guilhermite. Do ponto “B”, defletindo à esquerda, segue pelo alinhamento da Rua Guilhermite na distância de 47m (quarenta e sete metros) até o ponto “C”. Do ponto “C”, segue defletindo à esquerda, pelo alinhamento da mesma rua na distância de 10,90m (dez metros e noventa centímetros) até o ponto “D”. Do ponto “D”, defletindo à esquerda, segue pelo alinhamento da Rua Guilhermite na distância de 34,80m (trinta e quatro metros e oitenta centímetros) até o ponto “E”. Do ponto “E”, defletindo à esquerda, segue confrontando com terreno da Prefeitura Municipal na distância de 18m (dezoito metros) até o ponto “F”. Do ponto “F”, defletindo à esquerda, segue dividindo com terreno do Ginásio Estadual na distância de 84m (oitenta e quatro metros) até o ponto “A” onde teve início esta descrição.
   

**Artigo 3.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando- se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de outubro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11466-09.10.2003.html