# Decreto nº 726, de 12/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto de 16 de dezembro de 1971, que dispõe seja observado na execução da Lei de 9 de dezembro de 1971, a discriminação da Receita e da Despesa constante das Tabelas anexas

## Texto Completo
DECRETO N. 726, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Altera o Decreto de 16 de
dezembro de 1971, que dispõe seja observada na
execução da Lei de 9 de dezembro de 1971, a
discriminação da Receita e da Despesa constante das
tabelas anexas
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas no valor de Cr$
468.421.230,00 (quatrocentos e sessenta e oito milhões,
quatrocentos e vinte e um mil duzentos e trinta cruzeiros), as
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas, constantes da Tabela Explicativa:
   

 Justificativa
   

 A área de ação dos Programas Especiais, privativa
da Administração Geral do Estado, é centralizada e
contém no Orçamento vigente dotações
globais de forma a assegurar, mediante alocação de
recursos, a plena realização de investimentos estaduais.
Desta maneira é justificável a presente
alteração, uma vez que visa redistribuir nos elementos
próprios de execução e conforme as necessidades
dos órgãos, a dotação concentrada no
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação
Especial.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender às suplementações de
que trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento a
seguinte dotação:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-726-12.12.1972.html