# Lei nº 2.948, de 04/01/1955

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1955
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a pintura das palavras "Serviço Público Estadual" em veículos de propriedade do Estado

## Texto Completo
LEI N. 2.948, DE 4 DE JANEIRO DE 1955
 

 Dispõe sôbre a
pintura das palavras "Serviço Público Estadual" em
veículos de propriedade do Estado.
 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta e eu, Vicente
de Paula Lima, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos
do § 2.º, do artigo 24, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Nos veículos automotores de propriedade do Estado,
exceto os destinados ao transporte do Governador e dos Secretários de
Estado, serão pintadas, de forma visivel à distância e com tinta que
contraste com a respectiva pintura, as palavras "Serviço Público
Estadual".
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 4 de janeiro de 1955.
   

 (a) Vicente de Paula Lima - Presidente.
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 4 de janeiro de 1955.
   

 (a) Oswaldo P. da Fonseca - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1955/lei-2948-04.01.1955.html