# Lei nº 10.698, de 12/12/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Da denominação a delegacia de polícia.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.698, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000

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 (Projeto de lei n.º 61, de 2000, da Deputada Terezinha da Paulina - PFL)

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 Da denominação a delegacia de polícia.

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Carcereiro Policial Elson Silveira Junior" a Delegacia de Polícia de São Miguel Arcanjo, em São Miguel Arcanjo.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de desembro de 2000.
   

**a)** 
 VANDERLEI MACRIS - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 2000.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar
 

  

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 LEI Nº 10.698, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000

*(Projeto de lei n.º 61, de 2000, da Deputada Terezinha da Paulina - PFL)* 

  

  

*Da denominação a delegacia de polícia.* 

  

  

**Retificação** 

  

 Leia-se como segue e não como constou:
 

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**Artigo 2. º -** 
 ................................................................................................................................
 

  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 2000.
 

 ....................................................................................................................................................
 

  

*(Publicada no D.O. de 13-12-2000)*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10698-12.12.2000.html