# Lei nº 5.397, de 03/11/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Prof. Milton Leme do Prado" à EEPSG do Núcleo CECAP, em Indaiatuba.

## Texto Completo
LEI N. 5.397, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1986
 

 Dá a
denominação de "Prof. Milton Leme do Prado" à Escola
Estadual de 1.º e 2.º Graus do Núcleo CECAP, em
Indaiatuba
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Prof. Milton Leme do
Prado'' a Escola Estadual de 1.º e 2.º Graus do Núcleo
CECAP, em Indaiatuba.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Aristodemo Pinotti
   

 Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de novembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5397-03.11.1986.html