# Decreto nº 36.211, de 14/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.211, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria Estadual dos Transportes
Metropolitanos para subscrição de açoes à Companhia do Metropolitano de
São Paulo - METRO
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o que dispõe o artigo 7.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de
dezembro de 1991; 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 150.000.000.000,00
(Cento e cinquenta bilhões de cruzeiros), suplementar ao orçamento da
Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos, observando-se as
classificações Institucional, Econõmica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior seri coberto
com recursos a que alude o inciso II, do parigrafo 1.º, do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do
Decreto n.º 34.537, de 8 de Janeiro de 1992, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36211-14.12.1992.html