# Decreto nº 7.110, de 25/11/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta o salário-esposa, de que trata o artigo 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.110, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1975
 

 Regulamenta o
salário-esposa, de que trata o Artigo 162 do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O salário-esposa, de que trata o Artigo 162 da Lei
n. 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado), será concedido ao funcionário ou inativo, a
requerimento do interessado, que deverá anexar certidão de casamento e
declaração da qual conste:
   

**I** 
 - o nome completo da esposa;
   

**II** 
 - o vencimento ou a remuneração;
   

**III** 
 - o esclarecimento de que a esposa não exerce atividade remunerada,
comprovado mediante atestado fornecido por duas autoridades do serviço
público estadual.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para efeito de concessão do salário-esposa,
considerar-se-á como vencimento a importância resultante da soma do
valor correspondente ao padrão do cargo, mais adicionais por
quinquênios e sexta-parte. 
   

**Parágrafo único** 
 - No caso do inativo, será considerado, para o
mesmo efeito, a importância resultante da soma do valor correspondente
ao padrão do cargo em que foi aposentado, mais adicionais por
quinquênio e sexta-parte. 
   

**Artigo 3.º** 
 - São competentes para deferir os pedidos
de salário-esposa as autoridades que concedem o
salário-família.
   

**Artigo 4.º** 
 - O salário-esposa será devido a partir do mês em que
houver ocorrido o fato que lhe tiver dado origem, embora ocorrido no
último dia do mês.
   

**Artigo 5.º** 
 - Deixará de ser devido o salário-esposa no mês
seguinte ao fato que determinou a sua supressão, embora ocorrido no
primeiro dia do mês.
   

**Artigo 6.º** 
 - A supressão do salário-esposa será determinada
"ex-officio" pela autoridade concedente, toda vez que tiver
conhecimento de fato ou circunstâncias que de deva decorrer a medida.
   

**Artigo 7.º** 
 - Não incidirão sobre o
salário-esposa os descontos verificados no vencimento ou
remuneração.
   

**Artigo 8.º** 
 - O salário-esposa não será pago quando o funcionário
deixar de perceber, integralmente, o respectivo vencimento ou
remuneração. 
   

**Parágrafo único** 
 - O disposto neste artigo não se aplica aos
casos disciplinares e penais, nem aos de licença por motivo de doença
em pessoa da família.
   

**Artigo 9.º** 
 - Verificada, a qualquer tempo, 
a inexatidão dos documen tos exigidos pelo Artigo 1.º, será revista a concessão 
do salário-esposa e deter minada a reposição da importância indevidamente paga. 
   

**Parágrafo único** 
 - Provada a mé-fé, será aplicada ao funcionário ou ao 
inativo a pena disciplinar cabível, sem prejuízo da responsabilidade civil e do 
procedimento criminal que no caso couber. 
   

**Artigo 10** 
 - O funcionário é 
obrigado a comunicar a autoridade competente, dentro de 15 (quinze) dias, 
qualquer alteração que implique na su pressão do benefício. 
   

**Parágrafo 
único** 
 - A inobservância desta disposição determinará as mesmas providências 
indicadas no artigo anterior. 
   

**Artigo 11** 
 - As disposições deste 
decreto aplicam-se aos servidores regidos pela Lei n. 500, de 13 de novembro de 
1974 e aos extranumerários.
   

**Artigo 12** 
 - Este decreto entrará em vigor 
na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Pedro Tassinari Filho, 
Secretário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário 
de Estado de Obras e do Meio Ambiente
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, 
Secretário dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da 
Educação
   

 Antonio Erasmo Dias, Secietário da Segurança Pública
   

 Mário de 
Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
   

 Jose E. Mindlin, 
Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Ruy Silva, Secretário de Estado 
de Esportes e Turismo
   

 Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
   

 Jorge Maluly Neto, Secretário Extraordinário de Relações do Trabalho
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Jorge Wilheim, 
Secretário de Economia e Planejamento
   

 Raphael Baldacci Filho, Secretário do 
Interior
   

 Luís Arrobas Martins, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Roberto Cerqueira Cesar, Secretário Extraordinário de Negócios
   

 Metropolitanos Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
 

 DECRETO N. 7.110, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1975
 

 Regulamenta o
salário-esposa, de que trata o Artigo 162 do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado
 

 Retificação
 
 do D.O. de 26-11-75
   

 Artigo 8.º - Leia-se como segue e não como constou:
   

 Artigo 8.º - O salário-esposa não será pago
quando o funcionário deixar de perceber o respectivo vencimento
ou remuneração.
 

 DECRETO N. 7.110, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1975
   

 Regulamenta o salário-esposa, de que trata o Artigo 162 do Estatuto dos Funciorios Públicos Civis do Estado
   

 Retificação
 
  

 Artigo 6.º - A supressão do salário-esposa
   

 ...............................................................................
   

 Onde se lê:
   

 fato ou circunstâncias que de deva decorrer a medida.
   

 Leia-se:
   

 fato ou circunstância de que deva decorrer a medida.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-7110-25.11.1975.html