# Decreto nº 14.802, de 20/06/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue cargos excedentes e dispõe sobre o aproveitamento da dotação respectiva

## Texto Completo
DECRETO N. 14.802, DE 20 DE JUNHO DE 1945
 

 Extingue cargos excedentes e dispõe sôbre o aproveitamento da dotação respectiva.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 7.°, n. I, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939, e nos termos do artigo 13, parágrafo único, do
Decreto-lei 14.138, de 18 de agosto de 1944:
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam
extintos oitenta e sete (87) cargos excedentes da classe "I", da
carreira de "Agrônomo" - da Tabela III, da Parte Permanente, do
Quadro Geral, lotados no Departamento da Produção
Vegetal, da Secretaria da Agricultura, Indústria e
Comércio, vagos desde a sua criação pelo
Decreto-lei n. 12.503, de 10 de janeiro de 1942.
   

**Artigo 2.°** 
 - Para o efeito
do que dispõe o artigo 7.° do Decreto-lei n. 14.138, de 18
de agosto de 1944, a dotação disponível respectiva
será levada, oportunamente, à conta do saldo da verba do
referido Quadro.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 20 de junho de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 J. de Mello Morais
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 20 de junho de 1945.
   

 Candido Dias Castejon - Diretor Geral, substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14802-20.06.1945.html