# Decreto nº 6.423, de 07/05/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria da Justiça e Segurança Pública e d. Maria da Conceição Aparecida Fortes, para locação do prédio ocupado pelo Fórum da comarca de Iguape.

## Texto Completo
DECRETO N. 6.423, DE 7 DE MAIO DE 1934
 

 Aprova o contrato celebrado entre
a Secretaria da Justiça e Segurança Publica e d. Maria da
Conceição Aparecida Fortes, para locação do
predio ocupado pelo Forum da comarca de Iguape.
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe confere o Derreto Federal n. 19.398,
de 11 de novembro de 1930, art. II, § 1.°,
   

  

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica aprovado nos termos do decreto n. 5.427, de
5 de março de 1932, o contrato celebrado entre a Secretaria da
Justiça e Segurança Publica e d. Maria da
Conceição Aparecida Fortes, para locação,
pelo prazo de dois (2) anos, a partir de 1.° de janeiro ultimo, do
predio ocupado pelo Forum da comarca de Iguape, pelo aluguel mensal de
cento e oitenta mil réis (Rs. 180$000).
   

**Art. 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 7 de maio de 1934.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Valdomiro Silveira
   

 Francisco Alves dos Santos Filho.
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Segurança Publica, aos 7 de maio de 1934.
   

 Carlos Villalva
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6423-07.05.1934.html