# Decreto nº 39.595, de 29/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 39.595, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994**

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Meio
Ambiente, para repasse
   

 à Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do
Estado de São Paulo, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos*

 LUIZ
ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.°, e o inciso
I, do Artigo 8.°, da Lei n. 8.509 de 28 de dezembro de 1993,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de RS 1.064.236,00 (Hum milhão,
sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria do Meio Ambiente, observando-se as classificações
Institucional Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - R$ 99.408,00 (Noventa e nove mil, quatrocentos e oito reais), nos
termos do Artigo 7.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e
   

**II** 
 - RS 964.828,00 (Novecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e
vinte e oito reais), nos termos do inciso I, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.509,
de 28 de dezembro de 1993.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da Fundação para a Conservação e
a Produção Florestal do Estado de São Paulo, mediante a suplementação de RS
1.064.236,00 (Hum milhão, sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e seis
reais), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n.
38.315, de 31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste
decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de novembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39595-29.11.1994.html