# Decreto nº 8.094, de 23/06/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de  desapropriação, imóveis situado no distrito, município e comarca de Rio Claro, necessário ao Departamento de Estradas e Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 8.094, DE 23 DE JUNHO DE 1976
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no distrito, município e comarca de Rio
Claro,
   

 necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usundo de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII da
Constituição do Estado com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365 de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por
via amigável ou judicial o imóvel abaixo caracterizado,
constituido de um terreno com a área de 64.800,00 m² e
respectivas benfeitorias situado no município e comarca de Rio
Claro, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para
reforço do pavimento e execução de aterro na
SP.310, trecho Cordeirópolis-Rio Claro ou a outro serviço
público, imóvel esse que consta pertencer a Usina-Santana
S.A com as medidas, limites e confrontações mencionadas
na planta e memorial descritivos constantes do processo n.º
156.031IDER 1975 Planta PAT. 23.207.
   

 O terreno começa no ponto A ao ponto B, em 360,00 m, confronta
com a estrada estadual SP.310; do ponto B ao C, em 180,00 m. com o
próprio; do ponto C ac D em 360,00 m, com o próprio; do
ponto D ao A, inicial com o próprio, encenando a área de
64.800,00 m².
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de junho de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8094-23.06.1976.html