# Decreto nº 12.178, de 29/08/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários da Universidade de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 12.178, DE 29 DE AGOSTO DE 1978
 

 Dispõe sobre a
aplicação da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio
de 1978, aos funcionários da Universidade de São Paulo
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 214 da Lei Complementar n. 180 de 12
de maio de 1978, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - As
disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de
1978, aplicam-se, no que couber, aos funcionários da
Universidade de São Paulo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O sistema de Administração de
Pessoal de que trata a Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978,
será executado na Universidade de São Paulo,
através de seu Órgão de Recursos Humanos,
observados os mesmos princípios fixados na mencionada Lei
Complementar.
   

**Artigo 3.º** 
 - O enquadramento dos cargos do Quadro da
Universidade de São Paulo na escala de vencimentos, bem como a
amplitude e velocidade evolutiva correspondentes ficam estabelecidos de
conformidade com o Anexo I que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - O titular de cargo de Procurador-Chefe,
abrangido pelas disposições da Lei Complementar n.º
75, de 14 de dezembro de 1972, ao qual não foi atribuída,
mediante decreto específico, a gratificação de
nível, terá computado, para fins de enquadramento,
quantia equivalente ao valor indicado no Anexo I do Decreto n. 9.663.
de 5 de abril de 1977, para o cargo da mesma denominação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Serão transformados, na forma indicada
nos Anexos II e II, que fazem parte integrante deste decreto, os
cargos dos funcionários que se encontravam, respectivamente, em
uma das situações previstas nos artigos 12 e 14 das
Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180, de
12 de maio de 1978.
   

**Artigo 6.º** 
 - Os cargos de Chefe de Seção
Técnica, abrangidos pelas disposições da Lei
Complementar n. 5, de 14 de dezembro de 1972, serão enquadrados,
de acordo com a habilitação profissional dos respectivos
titulares, de conformidade com o Anexo IV, que faz parte integrante
deste decreto.
   

**Artigo 7.º** 
 - Os prazos fixados no § 1.º do artigo
11, § 1.º do artigo 12, §§ 2.º e 3.º do
artigo 14, § 2.º do artigo 51, e nos artigos 54, 55 e 56,
todos das Disposições Transitórias da Lei
Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, serão contados, para
os funcionários da Universidade de São Paulo, a partir da
data da publicação deste decreto.
   

**Artigo 8.º** 
 - As disposições deste decreto aplicam-se aos inativos.
   

**Artigo 9.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão à conta das
dotações consignadas no Orçamento-Programa vigente
da Autarquia, suplementadas, se necessário, nos termos do artigo
7.º, da Lei n. 1.491, de 13 de dezembro de 1977.
   

**Artigo 10** 
 - Este decretc entrará em vigor na data de sua
publicação, retroaginco seus efeitos a 1.º de
março de 1978, revogadas as disposições gerais ou
especiais que disponham sobre a matéria disciplinada neste
decreto.
   

 Palácio dos Bandeirantes , 29 de agosto de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 29 de agosto de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

  

 DECRETO N. 12.178, DE 29 DE AGOSTO DE 1978
   

 Dispõe sobre a
aplicação da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio
de 1978, aos funcionários da Universidade de São Paulo
   

 Retificação
   

  

 Artigo 5.
 **°** 
 - Serão transformados, na forma indicada nos
   

 onde se lê: Anexos II e II, ...
   

 leia-se: Anexos II e III ...
   

 Artigo 6.
 **°** 
 - Os cargos
   

 onde se lê: ... da Lei Complementar 5, de ...
   

 leia-se: ... da Lei Complementar 75, de ...
   

 em Anexo I
   

 Enquadramento de Cargos
   

 Situação Nova
   

 Denominação:
   

 Biologista
   

 em V
   

 onde se lê: VE-3
   

 leia-se: VE-5
   

 em Denominação:
   

 onde se lê: Chefe de Seção (Bolsas de Estudo)
   

 Chefe de Seção (Desenho)
   

 Chefe de Seção (Desenho)
   

 ...
   

 leia-se: Chefe de Seção (Bolsas de Estudo)
   

 Chefe de Seção (Cursos)
   

 Chefe de Seção (Desenho)
   

 ....
   

 onde se lê: Chefe de Seção (Expediente de Alunos)
   

 leia-se: Chefe de Seção (Expediente e Alunos)
   

 Anexo IV
   

 A que se refere o artigo 6.° do Decreto N.° 12.178, de 29 de agosto de
   

 1978
   

 Situação Atual
   

 Denominação:
   

 Chefe de Seção Técnica
   

 em Referência
   

 onde se lê: 28
   

 leia-se: 23

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12178-29.08.1978.html