# Decreto nº 39.706, de 19/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, imóveis necessários à SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 39.706, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Declara de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão de passagem, imóvel
situado no bairro denominado Vila Ede, Municipio e Comarca de
São Paulo, necessário à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos
2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão de passagem
pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel
abaixo caracterizado, constituído de 1 (um) terreno e
respectivas benfeitorias, com área de 20,00m2 (vinte metros
quadrados), situado no bairro denominado Vila Ede, Município e
Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para a
implantação do Sistema de Esgotos Sanitários -
Bacia 16 - Córrego Cabuçu de Cima - Faixa 1, ou a outro
serviço público, imóvel esse que consta pertencer
ao Espólio de Lourenço Martins de Abreu; com as medidas,
limites e confrontações mencionadas na planta SABESP
n.º E-16-12-D. 11-R. 1, e respectivo memorial descritivo constante
do processo n.º 186/09, a saber:
   

**I** 
 - Propriedade n.º 186-09:
   

 "Tem início no ponto "T", de coordenadas topográficas
referidas ao Sistema U.T.M.: N-7.401.464,20 e E-337.356,20, obtidas
graficamente de planta GEGRAN n.º 99-41, escala 1:2.000, situado
no encontro do muro de divisa da propriedade com o muro lateral direito
(de quem de frente olha o imóvel) do Lote 4 da Viela n.º
724 da Rua José de Almeida; dai segue pelo muro de divisa com o
imóvel n.º 4 da referida viela, por uma distância de
10,40m, rumo NE, até atingir o ponto "A"; daí deflete
à direita e segue rumo SE, pelo muro de divisa, confrontando
inicialmente com o imóvel n.º 745 e em seguida com o de
n.º 739 da Rua das Promessas, por uma distância de 2,00m,
até atingir o ponto "B"; daí deflete à direita e
segue rumo SW, acompanhando uma parede do imóvel pela
distância de 10,40m, até atingir o ponto "C"; dai deflete
à direita, rumo NW, seguindo pelo muro lateral do imóvel
n.º 718 da Rua José de Almeida, por uma distância de
2,00m, até atingir o ponto "T", onde teve origem a presente
descrição perimétrica, encerrando a área de
20,00m2 (vinte metros quadrados).".
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
instituição de servidão de passagem, para os fins
do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei federal n.º 2.786, de 21 de
maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto, correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
SABESP.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio Félix Domingues
   

 Secretário de Recursos Hídricos,
   

 Saneamento e Obras
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39706-19.12.1994.html