# Resolução da Alesp nº 376, de 30/10/1963

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina a realização de plebiscito de consulta à população de PALMEIRA D' OESTE, comarca de Jales, que se pretende seja anexada ao município de Três Fronteiras

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 376, DE 30 DE OUTUBRO DE 1963

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 Determina a realização de plebiscito de consulta à população de PALMEIRA D OESTE, comarca de Jales, que se pretende seja anexada ao município de Três Fronteiras.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 É determinada, em cumprimento ao que estabelece o artigo 73 da Constituição Estadual, e em face do disposto no parágrafo único do artigo 1°, da
 , e na forma regulada pela Lei Orgânica dos Municípios (
 , com a redação que lhe foi dada pelas
 ), a realização do plebiscito de consulta à população do território pertencente ao município de Palmeira D'Oeste, comarca de Jales, e que se pretende seja anexado ao município de Três Fronteiras, território este delimitado por divisas estabelecidas pelo Instituto Geográfico e Geológico, e aceitas por esta Assembléia Legislativa, conforme descrição abaixo:
   

**1 -** 
 Com o município de Três Fronteiras: Começa na confluência dos galhos meridional e oriental do córrego da Velha ou Canguçu; desce por este córrego até sua foz no córrego do Engano, pelo qual desce até o ribeirão Ponte Pensa; sobe pelo ribeirão Ponte Pensa até a foz do córrego dos Lopes.
   

**2 -** 
 Com o município de Santa Fé do Sul: Começa na foz do córrego dos Lopes no ribeirão Ponte Pensa, pelo qual sobe até a foz do córrego Macumã.
   

**3 -** 
 Com o município de Palmeira D'Oeste: Começa no ribeirão Ponte Pensa, na foz do córrego Macumã, pelo qual sobe até o primeiro afluente da margem esquerda, logo abaixo do córrego Barro Preto; sobe por este afluente até sua cabeceira no divisor Macumã - da Velha ou Canguçu; alcança na contravertente a cabeceira do galho oriental do córrego da Velha ou Canguçu, pelo qual desce até sua confluência com o galho meridional, onde tiveram início estas divisas.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de outubro de 1963.
   

**a)** 
 Cyro Albuquerque, Presidente
   

**a)** 
 Leôncio Ferraz Júnior, 1° Secretário
   

**a)** 
 José Felício Castellano, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1963/resolucao.alesp-376-30.10.1963.html