# Decreto nº 41.280, de 24/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.280, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$
25.000.000,00, destinado a atender despesas com a
execução do Plano de Ação, nos têrmos
da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o artigo 6.º e seus
parágrafos da Lei n.5.444, de 17 de novembro de 1959, fica
aberto na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um
crédito especial de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de
cruzeiros), com vigência até o dia 31-1-1963, destinado ao
Instituto de Pesquisas Tecnológicas, para atender despesas com a
complementação de obras e equipamentos, compreendidas no
Prano de Ação - Setor I
 
 - Letra "A" - Educação, Cultura e Pesquisa.
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de
0,016% (dezesseis milésimos por cento) o limite fixado no artigo
18 da Lei n. 2.958, de 21 de janeiro de 1955.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 24 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de dezembro de 1962
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral
 

 DECRETO N. 41.280, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962
   

  

 Retificação
 

  

 No Artigo 1.º
 
 - Onde se lê:
   

 ... compreendidas no Prano de Ação ...
   

 Leia-se:
   

 ... compreendidas no Plano de Ação ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41280-24.12.1962.html