# Lei nº 5.770, de 04/09/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre complementação da pensão mensal percebida por Cecy de Souza Moraes

## Texto Completo
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 LEI Nº 5.770, DE 04 DE SETEMBRO DE 1987

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 Dispõe sobre complementação da pensão mensal percebida por Cecy de Souza Moraes

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica concedida, em caráter excepcional, a Cecy de Souza Moraes, viúva de Abrahão de Moraes, ex-ocupante do cargo de Diretor do Instituto Astronômico e Geofísico da Universidade de São Paulo, complementação da pensão mensal que percebe nos termos do Título XIII da
 
 Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978
 
 , em importância igual a 1 (uma) vez o valor da referência MS-6 em Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa, acrescido do valor correspondente à gratificação por mérito.
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho
   

 Secretário da Fazenda
   

 José de Castro Coimbra
   

 Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de setembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5770-04.09.1987.html