# Decreto nº 5.524, de 19/05/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
NOMEIA UMA COMISSÃO PARA ELABORAR O PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 5499, DE 3 DO CORRENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 5.524, DE 19 DE MAIO DE 1932
 

 Nomeia uma Comissão para elaborar o projeto de Regulamentação Decreto n. 5.489, de 3 do corrente.
 

 O DOUTOR PEDRO DE TOLEDO, Interventor
Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe confere o Decreto Federal n. 19.398.
de 11 de novembro de 1930, e considerando:
   

 1.º) que é de grande conveniência uniformizar, para
as diversas Secretarias de Estado, a aplicação do Decreto
n. 5.499. de 3 de maio de 1932;
   

 2.º) que por isso, as eleições para as diversas
Comissões de Serviço Civil não poderão
realizar-se no corrente mês, nem os primeiros concursos, para
provimento de cargos vagos, em junho próximo;
   

 3.º) que é de real interesse para o Estado e seus
funcionários a colaboração da
Associação dos Funcionários Públicos do
Estado na regulamentação do referido Decreto,
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.º** 
 - Fica nomeada uma comissão composta dos
diretores gerais e consultores juridicos das Secretarias de Estado, do
procurador da Fazenda, do presidente da Associação dos
Funcionários Publicos e do chefe do Departamento Jurídico
e Social desta ultima, afim de, no prazo de vinte (20) dias, elaborar
um projeto de Regulamento Para execução do Decreto n.
5.499, de 3 de maio de 1932. na parte relativa aos concursos e á
constituição das comissões, previstos no art.
2.º desse Decreto.
   

**§ Unico** 
 - Os membros da Comissão óra nomeada elegerão entre si o seu presidente.
   

**Art. 2.º** 
 - O aproveitamento de adidos nos termos do art. 14
do Decreto n. 5.499, de 3 de maio de 1932, darse-á não
só quanto ás vagas atualmente existentes, como quanto
ás que, de futuro, se verificarem, até a
extinção completa dessa classe de funcionários.
   

**Art. 3.º** 
 - Ficam adiadas para 30 de junho do corrente ano
as eleições a que se refere o § 3.º do art.
3.º do Decreto n. 5.499, e o primeiro concurso para a primeira
Quinzena do mês de julho, também do corrente ano.
   

**Art. 4.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de maio de 1932.
   

  

 PEDRO DE TOLEDO
   

 Theodureto de Camargo
   

 Salles Gomes Junior
   

 José da Silva Gordo.
   

 João de Mendonça Lima
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado, em 19 de maio de 1932.
   

 P. Freitas.
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5524-19.05.1932.html