# Decreto nº 41.133, de 02/09/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria de Economia e Planejamento para a de outras Secretarias de Estado, os imóveis que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.133, DE 02 DE SETEMBRO DE 1996

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 Transfere da Administração da Secretaria de Economia e Planejamento para a de outras Secretarias de Estado, os imóveis que especifica

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Ficam transferidos da administração da Secretaria de Economia e Planejamento para a das Secretarias de Estado a seguir elencadas, os imóveis com suas respectivas benfeitorias, a saber:
   

 I - Secretaria da Segurança Pública, com destino a instalação da 154.ª Circunscrição Estadual de Trânsito - CIRETRAN, o imóvel situado á Avenida Santos Dumont n.º 124, Bairro do Pae-Cará, Distrito de Vicente de Carvalho, Município de Guarujá:
   

 II - Secretaria do Meio Ambiente, com destino ao Instituto Florestal, o imóvel situado a Avenida Isidoro Alpheu Santiago n.º 364. Município de Apiaí;
   

 III - Secretaria da Educação, com destino a Delegacia de Ensino de Caraguatatuba, o imóvel situado a Avenida Alagoas n.º 539, Bairro de Indaiá, Município de Caraguatatuba.
 

**Parágrafo único -** 
 Fica assegurada á Secretaria da Saúde a utilização das dependências que já ocupa no imóvel referido no item III deste artigo, cabendo a Procuradoria Geral do Estado, adotar as providências para a individuação e caracterização das dependências, visando á transferência formal de sua administração para aquela Secretaria de Estado.
 

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva, Secretária da Educação
   

 Fábio José Feldmann, Secretário do Meio Ambiente
   

 André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 José da Silva Quedes, Secretário da Saúde
   

 José Afonso da Silva, Secretário da Segurança Pública
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de setembro de 1996.
 

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 DECRETO N. 41.133, DE 2 DE SETEMBRO DE 1996

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 Transfere da Administração da Secretaria de Economia e Planejamento para a de outras Secretarias de Estado, os imóveis que especifica

**Retificação** 
 do D.O. de 3-9-96
   

 Artigo 1.º -
   

 I -
   

 onde se lê: o imóvel situado à Avenida Santos Dumont n.º 124
   

 leia-se: o imóvel situado à Avenida Santos Dumont n.º 1124.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41133-02.09.1996.html