# Decreto de 13/10/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do R.T.I. a cargo que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1969
 

 Dispõe sôbre a aplicação do RTI a cargo que especifica e dá outras providências
 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o Parecer favorável n. 157-69, da
C.P.R.T.I.,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
O Regime de Tempo Integral (RTI), a que se refere a Lei n. 4.477, de 24
de dezembro de 1957, passa a aplicar-se ao cargo de Engenheiro
Agronomo, referência "I", do QSA-PP-III, lotado no Instituto
Agronômico, da Secretaria de Agricultura, no qual foi provido mediante
concurso, o Sr. José Antonio Jorge.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
O servidor referido no artigo anterior permanecerá no R.T.I. em carater
definitivo, visto já ter concluído o período de estágio de
experimentação no regime, e ter sido nêle confirmado, conforme parecer
n. 121-67, da C.P.R.T.I.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
As despesas com a execução dêste Decreto
correrão pelas verbas próprias do orçamento
vigente.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 1969.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 ANTONIO JOSÉ RODRIGUES FILHO - Secretário da Agricultura
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de outubro de 1969
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0G-13.10.1969.html