# Decreto nº 38.235, de 28/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 38.235, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suple mentar ao Orçamento Fiscal na Secre. taria
da Fazenda, para subscrição de ações
   

 à Companhia de Seguros do Es tado de São Paulo - COSESP
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o inciso I, do Artigo
8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992; 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de CR$
400.000.000,00 (Quatrocentos milhões de cruzeiros reais),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Fazen da,
observando-se as classificações Institucionais,
Econô mica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
se rá coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica modificada a Programação
Orçamen taria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I,
de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 36.443, de 5 de ja
neiro de 1993, alterado pelo Decreto n. 36.449, de 14 de janeiro
de 1993, de conformidade com a Tabela 2, des te decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes,
 

 aos 28 de dezembro de 1993.
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz,  Secretário da Fazenda
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Michel Temer,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38235-28.12.1993.html