# Decreto nº 18.124, de 27/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 18.124, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1981
   

 Autoriza a doação de veiculos usados às entidades que
especifica
   

 JOSÉ MARIA MARIN, VICE-GOVERNADOR EM EXERCICIO NO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam autorizadas em deferimento aos pedidos
das entidades, objeto dos processos abaixo discriminados, as
doações dos veiculos usados, pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material da Secretaria da Administração:
   

**I** 
 - pertencente a Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Ensino do Interior;
   

 1 - Creche Comunitária de Oriente - Oriente - GG - 1987-81 -.
Kombi - marca Volkswagen - ano de fabricação 1971 -
chassi BH-243.412 - PI - 0023;
   

**II** 
 - pertencentes à Secretaria da
Educação:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Ensino do interior;
   

 1 - Associação Anti-Alcoólica de Paulo de Faria -
Paulo de Faria - GG - 2525-81 - Kombi - marca Volkswagen - ano de
fabricação 1974 chassi BH-329 917 - PI - P - 1421;
   

 2 - União Espirita de Piracicaba - Educandário Espirita
Nosso Lar - Piracicaba - GG - 1443-81 - Kombi - marca Volkswagen - ano
de fabricação 1974 - chassi BH-329.909 - PI - P - 1422.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança Publica, por
intermédio do Departamento Estadual de Trânsito,
expedirá os certificados de propriedade relativos aos veiculos
ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - O prazo para uso dos veiculos e de um ano a
partir da publicação, quando as donatarias poderão
dispor deles sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 4.º** 
 - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os veiculos a que se refere o
Artigo 1.º não forem retirados dentro de trinta dias.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1981.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e
Abastecimento
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Wadih Helu, Secretário da Administração
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1981.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 18.124, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1981
 

 Autoriza a doação de veículos usados às
entidades que especifica
   

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º
 
 - 
   

 I -
   

 onde se lê: a) Coordenadoria de Ensino do Interior; 
   

 leia-se: a) Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18124-27.11.1981.html