# Decreto nº 46.094, de 12/09/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica, situado no Município de Leme

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.094, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001

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 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica, situado no Município de Leme

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, com destino à instalação da Delegacia de Defesa da Mulher, imóvel antes ocupado pelo Posto Fiscal de Leme, situado à Rua Joaquim Mourão, n.º 275, Município e Comarca de Leme.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto n.º 18.058, de 20 de novembro de 1981
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Dall'Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 12 de setembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46094-12.09.2001.html