# Lei nº 11.683, de 19/02/2004

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao viaduto que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.683, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004

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 (Projeto de lei nº 1166/2003, dos deputados Fausto Figueira, Maria Lúcia Prandi e José Zico Prado - PT)

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 Dá denominação ao viaduto que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Deputado Oswaldo Justo" o viaduto 7 da pista descendente (pista sul), localizado no km 58 da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, no Município de São Vicente.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de fevereiro de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Dario Rais Lopes
   

 Secretário dos Transportes
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de fevereiro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2004/lei-11683-19.02.2004.html