# Decreto nº 2.094, de 18/08/1911

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1911
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA AS CLAÚSULAS PARA O TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO CELEBRADO COM JULIO CONCEIÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO, NA CIDADE DE SANTOS, SOBRE A PRAIA DO JOSÉ MENINO, E ILHA URUBUQUIÇABA, DE UM GRANDE HOTEL E MAIS DEPENDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 2.094, DE 18 DE AGOSTO DE 1911
   

 Approva as clausulas para o termo
de additamento ao contracto celebrado com Julio Conceição, para
construcção e installação, na cidade de Santos, sobre a praia do José
Menino, e ilha Urubuquiçaba, de um grande hotel e mais dependencias.
   

 O Presidente do Estado da São
Paulo, em execução do artigo 57, da Lei n. 1245, de 30 de
Dezembro de 1910 
   

 Decreta :
   

**Artigo unico.** 
 - Ficam approvadas as clausulas que com este
baixam, assignadas pelo Secretario de Estado dos Negocios da
Agricultura, Commercio e Obras Publicias, para o termo de additamento
regulando a concessão de garantia de juros na terça parte do capital
realmente empregado na construcção e installação, na cidade de Santos,
sobre a praia do José Menino, e na ilha Urubuquiçaba, de um grande hotel
e dependencias, conforme contracto celebrado com Julio Conceição.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de Agosto de 1911. 
   

 M. J. ALBUQUERQUE LINS. 
   

 A. DE PADUA SALLES
   

  

 Clausulas
 

 a que se refere o decreto n. 2094, desta data
 

  

  

 I
 
  

  

 O contractante Julio Conceição, por si ou empresa que organizar, terá a
garantia pelo Estado de São Paulo de juros á razão de 5 % (cinco por
cento), annuaes, pelo prazo de seis annos, sobre a terça parte do
capital realmente empregado na construcção e installação na praia do
José Menino e na ilha de Urubuquiçaba, em Santos, de um grande hotel
modelado no typo dos melhores do genero, do extrangeiro, bem como nas
dos edifícios especiaes para casino, theatro, pavilhões e «fields», destinados
a jogos athleticos e mais divertimentos, chalets e pavilhões
habitaveis, como annexos do hotel.
   

  

 II
 
  

  

 O prazo de seis annos, acima estipulado, principiará a vigorar da data
do funccionamento do hotel, sendo antes verificada pelo Governo do
Estado a conclusão de todas as obras mencionadas na clausula I e
prefixada a terça parte do capital para a garantia de juros referida na
mesma clausula I.
   

  

 III
 
  

  

 Este capital será calculado do seguinte modo : 1.º O valor dos terrenos
ou outras propriedades, cuja arquisição se tornar necessaria, será o
das respectivas escripturas publicas. A importancia das obras será
avaliada pelos preços dos orçamentos approvados ou pelos preços dos
contractos com os empreiteiros, sempre que forem menores do que os do
orçamento.
   

 O valor das installações será o dos respectivos
contractos, dependentes de prévia approvação do
Governo.
   

  

 IV
 
  

  

 Além dos projectos e orçamentos geraes, serão previamente approvados
pelo Governo os detalhes precisos para a execução das obras, com os
respectivos orçamentos parciaes, cujas importancias não ultrapassarão
as consignações correspondentes no orçamento geral.
   

 A apresentação destes detalhes far-se-á um mez antes da opportunidade
da sua execução e si, findo este prazo, não houver solução do Governo,
serão considerados como approvados.
   

  

 V
 
  

  

 O contractante será obrigado a fazer, no correr da execução das obrass,
as modificações que não lhes alterem essencialmente o plano e que lhe
forem exigidas por escripto pelo engenheiro da Directoria de Obras
Publicas, designado pelo Governo.
   

 Será tambem obrigado a demolir e reconstruir as obras defeituosas ou
qua alterem os planos approvados, não sendo a despesa correspondente
aos prejuizos, levada a conta do capital como garantia de juros.
   

 Fica livre ao contractante recorrer ao Governo das
intimações escriptas do engenheiro-fiscal, quando se
julgar prejudicado.
   

  

 VI
 
  

  

 São mantidos os prazos do primitivo contracto, que principiarão a vigorar desta data.
   

  

 VII
 
  

  

 A importancia paga pelo Estado a titulo de garantia de juros será
restituida dentro de dez (10) annos, a contar da data em que findar o
prazo da mesma e a razão da 1/10 annualmente sobre toda a importancia
garantida.
   

 Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas de São Paulo, aos 18 de Agosto de 1911.
   

  

 A. DE PAULA SALLES.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1911/decreto-2094-18.08.1911.html