# Decreto nº 4.699, de 19/02/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE PARA CORRENTE EXERCÍCIO OS SALDOS DE DIVERSOS CRÉDITOS ESPECIAIS, ABERTOS PARA A SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

## Texto Completo
DECRETO N. 4.699, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1930
   

 Transfere para o corrente exercicio os saldos de diversos creditos
especiaes, abertos para a Secretaria da Viação e Obras Publicas.
   

 O doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo, 
   

 Usando das attribuições que lhe conferem as leis e regulamentos em vigor, 
   

 Decreta:
   

**Artigo unico** 
 - Ficam
transferidos para o corrente exercicio os
saldos dos seguintes creditos especiaes: abertos durante o anno de
1929, para «Serviços de Aguas e Esgotos da Capital»,
pelo decreto n.4675, de 13 de Dezembro» ; Prolongamento da
Estrada de Ferro
Sorocabana», pelo decreto n.4649 de 4 de Novembro. Transferido
para o
exercicio de 1929 pelo decreto n.4561, de 28 de Fevereiro, para
«Reforço de Abastecimento de Agua da Capital»,
aberto pelo decreto n.
3931, de 21 de Outubro de 1925.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de Fevereiro de 1930.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 José Oliveira de Barros
   

 Antonio Carlos de Salles Junior.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras
Publicas, aos 19 de Fevereiro de 1930. - Luiz Silveira, Director-Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4699-19.02.1930.html