# Decreto nº 48.439, de 07/01/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a Lei nº 10.774, de 1º de março de 2001, que dispõe sobre aplicação de multas por danos causados a bens tombados ou protegidos pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.439, DE 07 DE JANEIRO DE 2004

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 Regulamenta a Lei nº 10.774, de 1º de março de 2001, que dispõe sobre aplicação de multas por danos causados a bens tombados ou protegidos pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei estadual nº 10.774, de 1º de março de 2001,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Os bens tombados ou protegidos pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT não poderão ser objeto de quaisquer intervenções ou remoções sem a prévia autorização desse órgão.
 

**Parágrafo único -** 
 Consideram-se intervenções especialmente as ações de destruição, demolição, mutilação, alteração, abandono, reparação ou restauração dos bens, bem como a execução de obras irregulares.
 

**Artigo 2º -** 
 O interessado em efetuar intervenção ou remoção nos bens de que trata o artigo 1º deverá apresentar requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, instruído na forma prevista em deliberação expedida pelo órgão para esse fim.
 

**Artigo 3º -** 
 O Presidente do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, após a autuação e instrução com elementos técnicos que se fizerem necessários, submeterá o pedido ao Conselho Deliberativo.
 

**Artigo 4º -** 
 O Conselho Deliberativo decidirá, motivadamente, e, em caso de deferimento do pedido, estabelecerá as condições e os limites à intervenção ou remoção.
 

**Artigo 5º -** 
 O interessado será intimado da decisão, por carta, entregue no endereço indicado no requerimento.
 

**Artigo 6º -** 
 Da decisão caberá recurso ao Secretário da Cultura, na forma do disposto na
 
 Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998
 
 .
 

**Artigo 7º -** 
 Incumbe ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT delimitar áreas urbanas particularmente significativas para a preservação da memória e da paisagem das cidades, mediante deliberação, da qual será dada ciência aos interessados por meio de publicação no Diário Oficial do Estado.
 

**Parágrafo único -** 
 As restrições quanto à instalação de anúncios externos sob qualquer forma de intervenção comunicativa visual, bem como painéis, luminosos, suportes e assemelhados, que possam comprometer ou prejudicar a qualidade ambiental dos edifícios, espaços e logradouros, serão estabelecidas por ocasião da delimitação referida no “caput” deste artigo.
 

**Artigo 8º -** 
 O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT determinará a imediata remoção de qualquer objeto, móvel ou imóvel, cuja instalação ou localização, ainda que de caráter provisório, venha a prejudicar a visibilidade ou a qualidade ambiental de um bem tombado, mediante intimação do responsável, atribuindo-lhe prazo para tanto.
 

**Parágrafo único -** 
 Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderá o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT estabelecer disciplina especial para o tráfego, estacionamento ou atracação de quaisquer veículos ou embarcações em áreas tombadas ou envoltórias.
 

**Artigo 9º -** 
 Pelo descumprimento das normas deste decreto e sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis e do que dispuser a legislação federal, ficará o infrator sujeito a multa pecuniária, de natureza administrativa, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa da Secretaria de Estado da Cultura.
 

**Parágrafo único -** 
 São solidariamente responsáveis, no que couber, no caso de obra irregular em bem tombado ou protegido, ou na ausência das providências indispensáveis de proteção e preservação:
 

 1. o proprietário e o possuidor do bem a qualquer título;
 

 2. o responsável técnico pela obra ou intervenção;
 

 3. o empreiteiro da obra.
 

**Artigo 10 -** 
 Na imposição da multa, serão consideradas a natureza da infração cometida e a relevância do bem cultural agredido, sendo classificadas como:
 

 I - leves: as infrações que importem em intervenções removíveis sem a necessidade de restauro;
 

 II - médias: as infrações que importem intervenção reversível mediante restauro, sem desfiguração definitiva;
 

 III - graves: as ações que importam em irreversível desfiguração ou destruição.
 

**Artigo 11 -** 
 As multas de que trata o presente decreto serão aplicadas pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, por meio de seu Conselho Deliberativo, observados os seguintes valores:
 

 I - 50 (cinqüenta) a 250 (duzentas e cinqüenta) UFESPs para as infrações consideradas leves;
 

 II - 500 (quinhentas) a 5.000 (cinco mil) UFESPs para as infrações consideradas médias;
 

 III - 6.000 (seis mil) a 30.000 (trinta mil) UFESPs para as infrações consideradas graves.
 

 § 1º - Na quantificação do valor da multa serão considerados a relevância do bem, a extensão da agressão e os efeitos com relação ao uso social, simbólico, cultural ou científico, apreciando-se, conforme o caso, as circunstâncias relativas:
 

 1. à identificação do bem imóvel agredido: o bem propriamente dito ou sua área envoltória;
 

 2. à identificação do bem móvel agredido: coleção ou bem singular, unidade de coleção ou pertença do bem tombado;
 

 3. à situação jurídica do bem agredido: tombado, em processo de tombamento, listado, ou protegido diversamente;
 

 4. ao estado de conservação, por ocasião das medidas de proteção: bom, regular ou precário;
 

 5. à atuação do infrator: omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, sistemática ou ocasional, em concurso de pessoas ou individual;
 

 6. ao propósito de remoção do bem: definitiva ou provisória.
 

 § 2º - Os valores das multas previstas neste artigo serão renováveis mensalmente até a efetiva recuperação dos bens protegidos.
 

 § 3º - A infração ao disposto no artigo 7º deste decreto será classificada como leve para o fim do artigo 10 e implicará em multa pecuniária, renovável mensalmente até a remoção do elemento de interferência.
 

 § 4º - A infração ao disposto no artigo 8º deste decreto implicará em multa diária não inferior a 250 (duzentas e cinqüenta) UFESPs, até a efetiva remoção do objeto de localização irregular.
 

**Artigo 12 -** 
 Qualquer pessoa que tiver conhecimento de infração prevista na Lei nº 10.774, de 1º de março de 2001, e neste decreto poderá denunciá- la ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT.
 

**Artigo 13 -** 
 A denúncia conterá a identificação do seu autor, devendo indicar o fato e suas circunstâncias e, se possível, seus responsáveis ou beneficiários.
 

**Parágrafo único -** 
 Quando a denúncia for apresentada verbalmente, a autoridade lavrará termo, assinado pelo denunciante.
 

**Artigo 14 -** 
 Na apuração das infrações, lavratura do auto de infração e imposição de multas observar- se-á o disposto na
 
 Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998
 
 .
 

**Artigo 15 -** 
 Da decisão do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT que impuser multa caberá recurso ao Secretário da Cultura, no prazo de quinze dias contados da notificação do infrator e, se for o caso, do responsável solidário, observadas as disposições da
 
 Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998
 
 .
 

**Artigo 16 -** 
 Os anúncios e similares já instalados na data da vigência deste decreto poderão manterse enquanto perdurem as respectivas autorizações legais.
 

**Artigo 17 -** 
 O Secretário da Cultura expedirá normas complementares ao presente decreto.
 

**Artigo 18 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de janeiro de 2004
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Cláudia Maria Costin
 

 Secretária da Cultura
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de janeiro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48439-07.01.2004.html