# Decreto nº 2.725, de 30/10/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração do Tribunal da Justiça para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel com benfeitorias situado no município de Santa Rita do Passa Quatro

## Texto Completo
DECRETO N. 2.725, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973
 

 Transfere da Administração do Tribunal da Justiça para a da Secretaria da Segurança Pública,
   

 o imóvel com benfeitorias situado no município de Santa Rita do Passa Quatro
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
administração do Tribunal da Justiça para a da
Secretaria da Segurança Pública, o imóvel com
benfeitorias situado no município e comarca de Santa Rita do
Passa Quatro onde funcionou o antigo Forum.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de outubro de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2725-30.10.1973.html