# Decreto nº 39.532, de 20/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe que se observe, na execução da Lei n. 6.484, de 13 de novembro de 1961, a discrimanação da Receita e da Despesa constante das tabelas anexas (Quadros ns. 1 e 2).

## Texto Completo
DECRETO N. 39.532, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Dispõe que se observe, na
execução da Lei n. 6.484, de 13 de novembro de 1961, a
discrimanação da Receita e da Despesa constante das
tabelas anexas (Quadros ns. 1 e 2)
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Na execução do orçamento
do Estado, para o exercício de 1962, de que trata a Lei n.
6.484, de 13 de novembro de 1961, será observada a
discriminação da RECEITA E DA DESPESA, constante das
Tabelas Explicativas e relações de auxílios e
subvenções, anexas a êste decreto, as quais
vão
subscritas pelo Secretário de Estado dos Negócios da
Fazenda.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20
de dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 20 de dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto
 

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

 CONTADORIA GERAL DO ESTADO
 
  

 DIVISÃO DE
ORÇAMENTO
 
  

 ZULEIKA FERREIRA LIMA,
 

 Chefe de
Secção
 
  

 Contadora CRC Sp.
8.091
 
  

 MATHIAS MARQUES DE
OLIVEIRA,
 

 Diretor
 
  

 Contador CRC Sp.
1.778
 
  

 Visto:
 
  

 HENRIQUE DANTE
D'AURIA,
 

 Contador
Geral do Estado
 
  

 Contador CRC Sp.
11.578
 
  

  

 SECRETARIA DE ESTADO
DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
 
  

 GASTÃO EDUARDO DE
BUENO VIDIGAL,
 

 Secretário da
Fazenda
 
  

 DECRETO N. 39.532, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Dispõe que se observe, na execução da Lei n.
6 481, de 13 de novembro
de 1961, a discriminação da Receita e da Despesa
constante das tabelas
anexas (Quadros ns, 1 e 2)
   

 (Relação das
subvenções e auxílios publicada no D, O, n. 39 de
17-2-82, e que faz parte integrante do decreto supra).
   

 Retificações (1)
 
  

  

 VERBA N. 24 - 8.98.4 - item 489
   

 Onde se lê:
   

 191 - Clube Atlético Pereirense, de Pereiras
   

 Leia-se:
   

 191 - União Esportiva de Pereiras, em Pereiras
   

 VERBA N. 158 - 8.38.4 - item 489
   

 Onde se lê:
   

 185 - Caixa Escolar do Grupo Escolar de Águas de Lindóia
   

 390 - Caixa Escolar do Grupo Escolar Horácio Leite, de Palmital
   

 Leia-se:
   

 185 - Caixa Escolar do Grupo "Escolar "Dr. Francisco Tozzi", die
   

 Águas de Lindóia
   

 360 - Caixa Escolar do Grupo Escolar "Horácio da Silva Leite",
de
   

 Palmital
   

 VERBA N. 207 - 8.29.4 - item 489
   

 Onde se lê:
   

 68 - Hospital Central ao Câncer, São Paulo
   

 95 - Hospital Jesus, de Cruzeiro
   

 Leia-se:
   

 66 - Associação Paulista de Combate ao câncer, de
São Paulo
   

 95 - Sanatório Jesus, de Cruzeiro
   

 VERBA N. 315 - 8.98.4 - item 489
   

 Onde se lê:
   

 254 - Asilo Espírita José Gonçalves, de Mineiros
do Tietê
   

 293 - Asilo São Vicente de Paulo, de Cachoeira Paulista
   

 294 - Asilo de São Vicente - Candido Mota
   

 299 - Asilo de São Viciente de Paulo, de Dois Córregos
   

 578 - Associação José do Patrocinio, de São
Manoel - para obra. sociais
   

 1 259 - Clube Recreativo "28 de Setembro", de Jundiaí
   

 1.893 - Ginásio Arquidiocesano Nossa Senhora de Lourdes, de
Botu-catú
   

 1.924 - Ginásio São José, de Jundiaf
   

 3.326 - Santa Branca Futebol Clube, de Santa Branca
   

 3 834 - Tenda de Umbanda "Pai Domingos", de Vila Formosa - Capital -
para instalação de uma classe de
alfabetição de adultos
   

 Leia-se:
   

 254 - Lar Espirita José Gonçalves, de Mineiros do
Tietê
   

 293 - Asílo Santo Antônio de Pádua, de Cachoeira
Paulista
   

 294 - Sociedade São Vicente de Paulo e Nossa Senhora das
Dôres, de Candido Mota
   

 299 - Sociedade São Vicente de Paulo do Divino Espirito Santo,
de Dois Corregos
   

 578 - Sociedade Recreativa "José do Patrocinio", de São
Manoel - para obras sociais
   

 - 1.259 - Clube Beneficente e Recreativo Jundiaiense "28 de Setembro",
de Jundiaí
   

 - 1.893 - Ginásio Diocesano e Escola Técnica de
Comércio Nossa Senhora de Lourdes, de Botucatú
   

 1.924 - Ginásio São José, de Limena
   

 3.326 - Santa Branca Esporte Clube, de Santa Branca
   

 3.834 - Tenda Espirita de Umbanda Pae Domingos.de Vila Formosa
   

 São Paulo - para instalação de uma classe de
alfabetização de adultos 
 

 DECRETO N. 39.532, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Dispõe que se observe na
execução da Lei n.6.484, de 13 de novembro de 1961, a
discriminação da Receita e da Despesa constante das
tabelas anexas (Quadros ns. 1 e 2).
 

 Retificação  (2)
 
  

 Quadro N. 2
   

 na Verba n.192 - 8.47.3
   

 Onde se lê:
   

 310 - Artigos de mesa, copa e cozinha
   

 Leia-se:
   

 312 - Artigos de mesa, copa e cozinha
 

 DECRETO N. 39.532, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Dispõe que se observe, na
execução da Lei n.° 6.484, de 13 de novembro de 1961,
a discriminação da Receita e da Despesa constante das
tabelas anexas (Quadros ns. 1 e 2)
   

 Retificação (3)
 
  

 VERBA N.° 315 - 8.98.4 - item 489
   

 Onde se lê: 
   

 348 - Assistência e Proteção ao Pequeno
Calçara do Litoral Norte Paulista, de São
Sebastião.
   

 386 - Associação de Assistência ao Pequeno
Caiçara, de São Sebastião e Ilhabela.
   

 465 - Associação dos Cirurgiões Dentistas, da
Capital.
   

 617 - Associação de Pais e Alunos e de Mestres do
Colégio Nossa Senhora do Rosário, da Capital 
   

 643 - Associação do pequeno Caiçara de São
Sebstião - Capital 
   

 1.385 - Conferência São Vicente de Paulo, de Pinhal 
   

 1.816 - Externato Sagrado Coração de Jesus , de
Biriguí
   

 1.842 - Faculdade de Teologia da Igreja Presbiteriana Independente, da
Capital - para o Centro Acadêmico " Eduardo Carlos Pereira".
   

 2.043 - Grupo de Fraternidade "Irmãos Flacus", de Pinhal
   

 2.396 - Instituto Nacional Infantil, da Capital 
   

 2.602 - Liceu Pasteur, da Capital 
   

 2.603 - Liceu Pasteur, da Capital - para bolsas de estudo
   

 3.391 - Sindicato Stella Maris, da Capital
   

 Leia-se:
   

 348 - Assistência ao Pequeno Caiçara de São
Sebastião e Ilha Bela, da Capital
   

 386 - Assitência ao Pequeno Caiçara de São
Sebastião e Ilha Bela, da Capital
   

 465 - Associação Paulista dos Cirurgiões
Dentistas, da Capital
   

 617 - Associação de Pais e Alunos e de Mestres do
Colégio Nossa Senhora do Rosário, da Capital
   

 643 - Assistência ao Pequeno Caiçara de São
Sebastião e Ilha Bela, da Capital
   

 1.385 - Sociedade de São Vicente de Paulo, de Pinhal
   

 1.816 - Externato Sagrado Coração de Maria, de Birigui
   

 1.842 - Centro Acadêmico "Eduardo Carlos Pereira", da Faculdade
de Teologia da Igreja Presbiteriana Independente do Brasil, da capital
   

 2.043 - Grupo da Fraternidade "Irmão Flacus", de Pinhal
   

 2.396 - Instituto Educacional Infantil, da Capital 
   

 2.602 - Fundação Liceu Pasteur, da Capital 
   

 2.603 - Fundação Liceu Pasteur, da Capital - para bolsa
de estudo
   

 3.391 - Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e
Similares de São Paulo - Capital
   

 3.810 - Sodalicio "Stella Maris" - Gopouva - Guarulhos.
 

 DECRETO N. 39.532, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Dispõe
que se observe, na execução da Lei n. 6.484, de 13 de
novembro de 1961, a discriminação da Receita e da Despesa
constante das tabelas anexas (Quadros ns. 1 e 2)
 
  

 Retificação
(4)
 
  

 Onde se lê:
   

 437 - Palestra Itália Esporte Clube, de Ribeirão
Prêto
   

 Leia-se:
   

 437 - Palestra Itália F.C. de Ribeirão Prêto
   

 Verba n.153 - 8.38.4 - item 489
   

 Onde se lê:
   

 365 - Caixa Escolar do Grupo Escolar "Dr. Alfredo Tozzi", de
Lindóia.
   

 Leia-se
   

 Caixa Escolar do Grupo Escolar "Dr. Alfredo Tozzi", de Águas de
Lindóia
   

 Verba N.315 - 8.92.4 - item 489
   

 Onde se lê:
   

 195 - Abrigo de Velhos Desamparados da Associação
Espírita "Dr. Adolfo Bezerra de Menezes" da Capital
   

 2.395 - Instituto Musical Italo-Brasileiro, de Limeira
   

 2.410 - Instituto Paulista de Socorros Urgentes S.A., da Capital - para
obras de assistência social
   

 Leia-se:
   

 195 Abrigo de Velhos Desamparados da Associação
Espírita Beneficiente "Dr. Adolfo Bezerra de Menezes" da
Capital 
   

 2.395 - Instituto Cultural Italo-Brasileiro, de Limeira 
   

 2.410 - Instituto Paulista de Pronto Socorro S.A., da Capital - para
obras de assistência social.
 

 DECRETO N. 39.532, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Dispõe que se observe, na
execução da Lei n. 6.484, de 13 de novembro de 1961, a
descriminação da Receita e da Despesa constante das
tabelas anexas (Quadros ns. 1 e 2) 
 

 Retificação (5)
 

 (Relação das Subvenções e auxílios
publicada np D.O. n.39 de 17-2-1962, e que faz parte integrante do
decreto supra).
 

 Retificações
 

 VERBA N.24 - 8.98.4
- item 489
   

 Onde se lê:
   

 191 - Clube Atlético Pereirense, de Pereiras
   

 Leia-se:
   

 191 - União Esportiva de Pereiras, em Pereiras 
 

 VERBA N.158 -
8.38.4. - item 489
 

 Onde se lê:
   

 185 - Caixa Escolar do Grupo Escolar de Águas de
Lindóia 
   

 390 - Caixa Escolar do Grupo Escolar Horácio Leite, de Palmital
   

 Leia-se:
   

 185 - Caixa Escolar do Grupo Escolar "Dr. Francisco Tozzi", de 
Águas de Lindóia 
   

 390 - Caixa Escolar do Grupo Escolar Horácio Da Silva Leite", da
Palmitaç
   

 VERBA N.207 -
8.29.4. - item 489
   

 Onde se lê:
   

 66 - Associação Paulista de Combate ao CÂncer, de
São Paulo
   

 95 - Sanatorio Jesus, de Cruzeiro 
   

 VERBA N.315 - 8.98.4
- item 489
   

 Onde se lê:
   

 254 - Asilo Espirita José Gonçalves, de Mineiros do
Tietê
   

 293 - Asilo São Vicente de Paulo, de Cachoeira Paulista
   

 294 - Asilo de São Vicente - Candido Mota
   

 299 - Asilo de São Vicente de Paulo, de Dois Córregos
   

 578 - Associação José do Patrocinio, de São
Manoel - para obras sociais
   

 1.259 - Clube Recreativo "28 de Setembro", de Jundiaí
   

 1.893 - Ginásio Arquidiocesano Nossa Senhora de Lourdes, de
Botucatú.
   

 1.924 - Ginásio São José, de Jundiaí 
   

 3.326 - Santa Branca Futebol Clube, de Santa Branca
   

 3.834 - Tenda de Umbanda "Pai Domingos", de Vila Formosa - Capital -
para instalação de uma classe de
alfabetização de adultos 
   

 Leia-se:
   

 254 - Lar Espírita José Gonçalves, de Mineiros do
Tietê
   

 293 - Asilo Santo Antônio de Pádua, de Cachoeira Paulista
   

 294 - Sociedade São Vicente de Paulo e Nossa Senhora das
Dóres de Candido Mota.
   

 299 - Sociedade São Vicente de Paulo do Divino Espírito
Santo, de Dois Córregos.
   

 578 - Sociedade Recreativa "José do Patrocinio", de São
Manoel - para obras sociais 
   

 1.259 - Clube Beneficiente e Recreativo Jundiaiense "28 de Setembro",
de Jundiaí.
   

 1.893 - Ginásio Diocesano e Escola Técnica de
Comércio Nossa Senhora de Lourdes, de Botucatú
   

 1.924 - Ginásio São José, de Limeira
   

 3.326 - Santa Branca Esporte Clube, de Santa Branca
   

 3.834 - Tenda Espírita de Umbanda Pae Domingos, de Vila Formosa
- São Paulo - para instalação de uma classe de
alfabetização de adultos
 

 DECRETO N. 39.532, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961
   

 Dispõe que se observe, na
execução da Lei n. 6.484, de 13 de novembro de 1961, a
discriminação da Receita e da Despesa constante das
tabelas anexas (Quadros ns. 1 e 2)
   

 Retificação (6)
 

 VERBA N.º 315 - 8.98.4 - item 489
   

 Onde se lê:
   

 1.194 - Clube de Caça e Pesca Água Funda, de São
Manoel 
   

 2.003 - Grêmio Recreativo e Cultural, de Leme
   

 2.672 - Movimento Assistencial da Sociedade de Nossa Senhora dos Pobres
do Butantã - Capital
   

 Leia-se:
   

 1.194 - Clube de Caça e Pesca água Nova, de São
Manoel
   

 2.003 - Grêmio Cultural e Recreativo, de Leme 
   

 2.672 - Movimento de Assistência Social, de Nossa Senhora dos
Pobres - Paróquia do Butantã, da Capital
   

 Relação n.º II
   

 Onde se lê:
   

 VERBA N.º 26 - 8.99.4 - 489
   

 Leia-se:
   

 VERBA N.º26 - 8.98.4  - 489
 

 DECRETO N. 39.532, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961
   

 Dispõe que se observe, na
execução da Lei n.6.484, de 13 de novembro de 1961, a
discriminação da Receita e da Despesa constante das
tabelas anexas (Quadros ns. 1 e 2)
   

 (Relação das
subvenções e auxílios publicados no DO n.39, de
17-2-62,
e que faz parte integrante do decreto supra)
 

 Retificação (7)
 

 Verba n.315 - 8.98.4 - Item 489
   

 Onde se lê:
   

 2.673 - Movimento Social Cristão, de Rio Claro
   

 Leia-se:
   

 2.673 - Movimento Rural Cristão, de Rio Claro
 

 DECRETO N. 39.532, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Dispõe que se observe, na
execução da Lei n. 6.484, de 13 de novembro de 1961, a
descriminação da Receita e da Despesa constante das
tabelas anexas (Quadros ns. 1 e 2) 
 

 Retificação (8)
 

 Parágrafo 6.
 **°** 
 - SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGÓCIOS DA SEGURANÇA
   

 PÚBLICA
   

 GUARDA CIVIL
   

 VERBA N.117
   

 Pessoal
   

 Onde se lê:
   

 8.24.0 0 - Pessoal Fixo
   

 01 - Vencimentos e remunerações
   

 .....................................................................................
   

 .....................................................................................
   

 018 - Auxílio para diferenças de caixa
   

 1 - Civil
   

 Leia-se:
   

 8.24.0 0 - Pessoal Fixo
   

 01 - Vencimentos e remunerações
   

 .....................................................................................
   

 .....................................................................................
   

 018 - Auxílio para diferenças de caixa
   

 1 - Policiamento
   

 RELAÇÃO DAS SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS
PUBLICADOS NO D.O. N. 39,
   

 DE 17-2-62, E QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO DECRETO SUPRA
   

 Retificação
   

 Verba N. 24 - 8.98.4 - Item 489
   

 Onde se lê:
   

 36 - A. A. Ferroviária, de Samaritá
   

 Leia-se:
   

 36 - E.C. União Ferroviária, de Samaritá
   

 Verba N. 158 - 8.38.4 - Item 489
   

 Onde se lê:
   

 572 - Sopa escolar, do Grupo Escolar "Gianina-Morgana, de Araraquara.
   

 Leia-se:
   

 572 - Sopa Escolar, do Grupo Escolar "Gianina. Morganti", de
Araraquara.
   

 Verba N. 315 - 8.08.4 - Item 489
   

 Onde se lê:
   

 2.396 - Instituto Nacional Infantil, da Capital
   

 3.335 - Seminário de Aparecida.
   

 Leia-se:
   

 2.396 - Instituto Educacional Infantil, da Capital
   

 3.335 - Seminário Central de Nossa Senhora Aparecida em Aparecida
 

 DECRETO N. 39.532, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961
   

  

 Dispõe que se observe, na execução da Lei n 6 484.
de 13 de novembro de
1961, a discriminação da Receita e da Despesa constante
das tabelas
anexas (Quadros ns. 1 e 2)
 

 Retificação  (9)
 
  

 Verba n. 315 - 8.98.4 - item 489
   

 Onde se lê:
   

 1.312 - Colégio Pôrto Seguro, da Capital
   

 leia-se:
   

 1312 - Colégio Visconde de Pôrto Seguro, da Capital
 

 DECRETO N. 39.532, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Dispõe que se observe, na
execuçao da Lei n. 6.484, de 13 de novembro de 1961, a
discriminação da Receita e da Despesa constante das
tabelas anexas. (Quadros ns. 1 e 2)
 

 Retificações  (10)
 
  

  

 VERBA N. 24 - 8.98.4 - ITEM 489 
   

 Onde se lê: 
   

 566 - Sociedade Esportiva Ipiranga - Carandirú, da Capital
   

 Leia-se:
   

 566 - Sociedade Esportiva Ipiranga de Vila Izolina - Capital 
 

 VERBA N.315 - 8.98.4 -ITEM 489
   

 Onde se lê:
   

 1.070 - Centro Espírita São Camilo de Lellis, do
Tatuapé - Capital 
   

 3.723 - Sociedade Recreativa Vila Marieta, de Campinas
   

 Leia-se:
   

 1.070 - Centro Espírita Camilo de Lellis, da Penha de
França - Capita
   

 3.723 - Sociedade Beneficiente Amigos do Bairro da Vila Marieta, de
Campinas
   

 382 - Independente Futebol Clube, de Itirapina
   

 Leia-se:
   

 382 - Associação Esportiva e Recreativa Independente
Itirapinense, de Itirapina
   

 VERBA N. 207 - 8.29.4 - 489
   

 Onde se lê:
   

 140 - Irmandade São Vicente de Paulo, de Brotas
   

 Leia-se:
   

 140 - Conferência São Vicente de Paulo, de Brotas.
 

 DECRETO N. 39.532, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Dispoe que se observe, na
execução da Lei n. 6 484, de 13 de novembro de 1961, a
discriminação da
Receita e da Despesa constante das tabelas anexas (Quadros n.s 1 e 2)
 

 Retificação  (11)
 
  

 Verba n.315 - 8.98.4 - ítem 489
   

 Onde se lê:
   

 2.671 - Moto Clube Piratininga
   

 Leia-se:
   

 2.671 - Piratininga Moto Clube.
   

  

 DECRETO N. 39.532, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1961
 

 Dispõe que se observe, na
execução da Lei n. 6.484, de 13 de novembro de 1961, a
discriminação da Receita e da Despesa constante das
tabelas anexas (Quadros ns. 1 e 2)
   

 Retificação  (12)
 
  

 Verba Nº 315 - 8.98.4 ítem 489
   

 Onde se lê:
   

 442 - Associação Beneficente Feminina, de Vila Maria -
Capital 
   

 761 - Associação dos Voluntários de "Santa Rita de
Cássia", de Ribeirão Prêto
   

 1.289 - Colégio Divino
Espírito Santo, de Pinhal
 

  

 1.817 - Externato Sagrado Coração de Jesus, da Capital
   

 Leia-se:
   

 442 - Associação Beneficente Feminina, da Capital
   

 761 - Associação das Voluntárias de Santa Rita de
Cássia, de Ribeirão Prêto
   

 1.289 - Ginásio Divino Espírito Santo, de Pinhal
 
  

 1.817 - Externato Sagrado
Coração de Jesus, da Escola Normal Equiparada Sagrado
Coração de Jesus, da Capital
   

  

 DECRETO N. 39.532, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1961
 

 Dispõe que se observe, na
execução da Lei n. 6.481, de 13 de novembro de 1961, a
discriminação da Receita e da. Despesa constante das
tabelas anexas (Quadros ns. 1 e 2).
   

 Retificação  (13)
 

 Verba n.315 - 8.98.4 - item 489
   

 Onde se lê:
   

 1.312 - Colégio Pôrto Seguro, da Capital
   

 leia-se:
   

 1312 - Colégio Visconde de Pôrto Seguro, da Capital
   

  

 DECRETO N. 39.532, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1961
   

 Dispõe que se observe, na
execução da Lei n. 6.484, de 13 de novembro de 1961, a
discriminação da Receita e da Despesa, constante das
tabelas anexas (Quadros ns. 1 e 2)
   

 Retificações
(14)
 
  

 VERBA N.24 - 8.98.4 - 489
   

 Onde se lê:
   

 382 - Independente Futebol Clube, de Itirapina
   

 Leia-se:
   

 382 - Associação Esportiva e Recreativa Independente
Itirapinense, de Itirapina
   

 VERBA N.207 - 8.29.4 - 489
   

 Onde se lê:
   

 140 - Irmandade São Vicente de Paulo, de Brotas
   

 140 - Conferência São Vicente, de Brotas.
 

 DECRETO N. 39.532, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1961
 

 Dispõe
que se observe,na
execução da Lei n. 6.484, de 13 de novembro de 1961,a
discriminação da Receita e da Despesa constante das
tabelas anexas (Quadros ns. 1 e 2)
 

 Retificação
(15)
 

 Verba n.315 - 8.98.4
- 489
 

 Onde se lê:
 

 2.095 - Igreja
Evangélica Vivamento Biblico - Avenida Prudente de Morais,
n.1.300, em Araraquara.
 

 DECRETO N. 39.532, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Dispõe que se observe, na execução da Lei n.
6.484, de 13 de novembro
de 1961, a discriminação da Receita e da Despesa
constante das tabelas
anexas (Quadros ns. 1 e 2)
 

 (Relação das
subvenções e auxílios publicados no D.O. n. 39, de
17-2-62, e que faz parte integrante do decreto supra)
   

 Retificação (16)
 

 Verba n. 315 - 8.98.4 - Item 489
   

 Onde se lê:
   

 2.673 - Movimento Social Cristão, de Rio Claro
   

 Leia-se:
   

 2.673 - Movimento Rural Cristão, de Rio Claro
 

 DECRETO N. 39.532, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961
   

 Dispõe que se observe na
execução da Lei n. 6.484, de 13 de novembro de 1961, a
discriminação da Receita e da Despesa constante das
tabelas anexas. (Quadros ns. 1 e 2).
   

 Retificação (17)
 

 VERBA N.158 - 8.34.4 - ITEM 489
   

 Onde se lê:
   

 426 - Caixa Escolar do Grupo Escolar Olinto Junqueira Franco de
Jahorandi
   

 Leia-se:
   

 426 - Caixa Escolar do Grupo Escolar Olinto Junqueira de Oliveira, de
Jaborandí.
   

 DECRETO N. 39.532, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1961
   

 Dispõe que se observe na
execução da Lei n. 6.484 de 13 de novêmbro de 1961,
a discriminação da Receita e da Despesa constante das
tabelas anexas (Quadros ns. 1 e 2)
   

 Retificação  (18)
 

 VERBA N.315 - 8.98.4 - 489
   

 Onde se lê:
   

 1.603 - Cruzada Paulista Contra a Tuberculose, de São
José dos Campos
   

 Leia-se:
   

 1.603 - Cruzada Paulista de Assistência aos Tuberculosos
 

 DECRETO N. 39.532, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961
   

 Dispõe que se observe na execução da Lei n 6.484,
de 13 de novembro de
1961, a discriminação da Receita e da Despesa constante
das tabelas
anexas (Quadros ns. 1 e 2)
   

 Retificação  (19)
 
  

 VERBA N. 315 --- 8.98.4 - 489
   

 Onde se lê:
   

 2.481 - Juvenil São Paulino, da Capital
   

 Leia-se:
   

 2.481 - Juvenil Sampaulmho, de Osasco
   

 Onde se lê:
   

 897 - Casa de Foimagão das limas de Nossa Senhora do
Calário, da Capital
   

 2.564 - Lar dos Pobres "Dr Bezerra de Menezes", de São
José do Rio Prêto
   

 Leia-se:
   

 897 - Casa de Formação da Sociedade de
Educação e Beneficiência - Capital
   

 2.564 - Hospital "Dr Adolfo Bezena de Menezes", de São
José do Rio Prêto.
 

 DECRETO N. 39.532, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Dispõe que se observe, na execução da Lei n.
6.484, de 13 de novembro
de 1961, a discriminação da Receita e da Despesa
constante das tabelas
anexas Quadros ns. 1 e 2.)
 

 (Relação das
subvenções e auxílios publicada no D. O. n. 39, de
17-2-62, e que faz parte integrante do decreto supra).
   

 Retificações  (20)
 
  

 Verba n. 315 - 8.98.4 - 489 j
   

 Onde se lê:
   

 348 - Assistência e Proteção ao Pequeno
Caiçara do Literal Norte Paulista, de São
Sebastião
   

 386 - Associação de Assistência ao Pequeno
Caiçara, de São Sebastião e Ilhabela
   

 465 - Associação dos Cirurgiões Dentistas, da
Capital
   

 617 - Associação de Pais e Alunos e de Mestres do
Colégio Nossa Senhora do Rosário, da Capital
   

 643 Associação do Pequeno Caiçara de São
Sebastião - Capital
   

 1.385 - Conferência São Vicente de Paulo, de Pinhal
   

 1.816 - Externato Sagrado Coração de Jesus, de Birigui
   

 1.842 - Faculdade de Teologia da Igreja Presbiteriana Independente da
Capital - para o Centro Acadêmico "Eduardo Carlos Pereira"
   

 2.043 - Grupo de Fraternidade "Irmãos Flacus", de Pinhal
   

 2.396 - Instituto Nacional lnfantil, da Capital
   

 2.602 - Liceu Pasteur, da Capital
   

 2.603 - Liceu Pasteur, da Capital - para bôlsas de estudo
   

 3.391 - Sindicato dos Empregados em Hotéis e Similares de
São Paulo Capital
   

 3.810 - Sodalício Stella Maris, da Capital  
   

 Leia-se:
   

 348 - Assistência ao Pequeno Caiçara de São
Sebastião e ilha Bela da Capital
   

 386 - Assistência ao Pequeno Caiçara de São
Sebastião e ilha Bela da Capital
   

 465 - Associação Paulista dos Cirurgiões
Dentistas, da Capital
   

 617 - Associação de Pais de Alunos e de Mestres do
Colégio Nossa Senhora do Rosário, da Capital
   

 643 - Assistência ao Pequeno Caiçara de São
Sebastião e ilha Bela, da Capital
   

 1.385 - Sociedade de São Vicente de Paulo, de Pinhal
   

 1.816 - Externato Sagrado Coração de Maria, de Birigui
   

 1.842 - Centro Acadêmico "Eduardo Carlos Pereira", da Faculdade
de
Teologia da Igreja Presbiteriana Independente do Brasil da Capital
   

 2.043 - Grupo da Fraternidade "Irmão Flacus", de Pinhal
   

 2.396 -Instituto Educacional lnfantil, da Capital
   

 2.602 - Fundação Liceu Pasteur, da Capital
   

 2.603 - Fundação Liceu Pasteur, da Capital - para bolsas
de estudo
   

 3.391 - Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e
Similares de São Paulo- Capital
   

 3.810 - Sodalício "Stella Maris" - Gopouva - Guarulhos
 

 DECRETO N. 39.532, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961
   

 Dispõe que se observe na execução da Lei n. 6 484,
de 13 de novembro de
1961, a discriminação da Receita e da Despesa constante
das tabelas
anexas (Quadros n.s 1 e 2
   

 Retificação (21)
 
  

 Verba n. 315 - 8.98.4 - 489
   

 Onde se lê:
   

 2.095 - Igreja Evangélica de Araraquara.
   

 Leia-se:
   

 2.095 - Igreja Evangélica Vivamento Biblico - Avenida Prudente
de Morais, n. 1.300, em Araraquara.
   

  

 DECRETO N. 39.532, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1961
   

  

 Dispõe que se observe na execução da Lei n. 6.484,
de 13 de novembro de
1961, a discriminação da Receita e da Despesa constante
das tabelas
anexas. (Quadros ns. 1 e 2).
 

 Retificação  (22)
 
  

 VERBA N. 315 - 8.98.4 - 489
   

 Onde se lê:
   

 1.611 - Curso Primário Anexo ao Colégio e Escola Normal
José Alves Meira - Dois Córregos.
   

 Leia-se:
   

 1.611 - Curso Primário Anexo ao Colégio e Escola Normal
"José Alves Mira" - Dois Córregos.
 

 DECRETO N. 39.532, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1961
 

 Dispõe que se observe na execução da Lei n. 6.484,
de 13 de novembro de
1961, a discriminação da Receita e da Despesa consatante
das tabelas
anexas. (Quadros ns. 1 e 2)
 

 Retificação (23)
 
  

 VERBA N. 158 - 8.34.4 - item 489
   

 Onde se lê:
   

 426 - Caixa Escolar do Grupo Escolar Olinto Junqueira Franco, de
Jaborandi
   

 Leia-se:
   

 426 - Caixa Escolar do Grupo Escolar Olinto Junqueira de Oliveira, de
Jaborandi.
 

 DECRETO N. 39.532, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Dispõe que se observe na execução, da Lei n.
6.484, de 13 de novembro
de 1961, a discriminação da Receita e da Despesa
constante das tabelas
anexas (Quadros ns. 1 e 2)
 

 Retificação  (24)
 
  

 VERBA N. 315 - 8.98.4 - 489
   

 Onde se lê:
   

 1.603 - Cruzada Paulista Contra a Tuberculose, de São
José dos Campos
   

 Leia-se:
   

 1.603 - Cruzada Paulista de Assistência aos Tuberculosos
 

 DECRETO N. 39.532, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Dispõe que se observe, na execução da Lei n.
6.484, de 13 de novembro
de 1961, a discriminação da receita e da despesa
constante das tabelas
anexas (quadros ns. 1 e 2).
   

 Retificação  (25)
 
  

 VERBA N. 315 - 8.98.4 - 489-2
   

 Onde se lê:
   

 3.551 - Sociedade, Beneficente, Cultural e Recreativa União
Operária Sumarènse - Sumaré
   

 Leia-se:
   

 3.551 - "União Operária Sumarèense", de
Sumaré
 

 DECRETO N. 39.532, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Dispõe que se observe,na execução da Lei n. 6.484,
de 13 de novembro de
1961,a discriminação da Receita e da Despesa constante
das tabelas
anexas (Quadros ns. 1 e 2)
   

 Retificação insubsistente  (26)
 

  

 Considere-se como inoperante a retificaçao publicada no D.O. n.
88, de
18-4-62, na parte concernente à verba n. 24 - 8.98.4 - item 489
-
inciso 437.
 

 DECRETO N. 39.532, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Dispõe que se observe, na execução da Lei n.
6.484, de 13 de novembro
de 1961, a discriminação da Receita e da Despesa
constante das tabelas
anexas  
 

 Retificação (27)
 
  

 Onde se lê:
   

 Verba n. 315
   

 3.702 - Sociedade dos Padres Oblatas para Missões entre os
Pobres, da Capital
   

 Leia-se:
   

 Verba n. 315
   

 3.702 - Sociedade dos Padres Oblatas de Maria Imaculada para
Missões entre os Pobres - Capital
 

 DECRETO N. 39.532, DE
20 DE DEZEMBRO DE 1961
 
  

  

 Dispõe
que se observe, na execução da Lei n. 6.484, de 13 de
novembro de 1961, a discriminação da Receita e da Despesa
constante das tabelas anexas (Quadro ns. 1 e 2)
   

 Retificação
(28)
 
  

 Quadro N. 2
   

 Despesa Geral
   

 Parágrafo 6.º
   

 Na verba n. 105
   

 Onde se lê:
   

 8.62.2 - 2 - Material Permanente
   

 8.26.2 - 2 - Material Permanente
 

 DECRETO N. 39.532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1961
 

 Dispõe que se observe, na
execução da Lei n. 6.484, de 13 de novembro de 1961, a
discriminação da Receita e da Despesa constante das
tabelas anexas (Quadros ns. 1 e 2).
   

 Retificação (29)
 

 Verba n. 315 - 8.98.4 - item 489
   

 Onde se lê:
   

 2.671 - Moto Clube Piratininga
   

 Leia-se:
   

 2.671 - Piratininga Moto Clube.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39532-20.12.1961.html