# Decreto nº 57.599, de 09/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., o imóvel necessário às obras de melhorias de intersecções (trevos), km 152+800m da Rod. Prof. Zeferino Vaz, SP-332, Município de Artur Nogueira, em Mogi Mirim, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.599, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011
 
  

  

 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., o imóvel necessário às obras de melhorias de intersecções (trevos), km 152+800m da Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, no trecho que especifica e dá providências
 

 correlatas
 
  

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos
 

 dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de
 

 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786,
 

 de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto Estadual
 

 nº 53.310, de 8 de agosto de 2008,
   

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica declarado de utilidade pública,
 

 a fim de ser desapropriado pela CONCESSIONÁRIA
 

 ROTA DAS BANDEIRAS S.A., empresa concessionária de
 

 serviço público, por via amigável ou judicial, o imóvel
 

 descrito e caracterizado na planta nº DE-SPD152332-
 

 152.154-007-D03/001 e memorial descritivo constantes
 

 do Processo ARTESP-11.224/2011-SLT, necessário
 

 às obras de melhorias de intersecções (trevos), km
 

 152+800m da Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332,
 

 Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim,
 

 com área total de 3.405,97m2 (três mil, quatrocentos
 

 e cinco metros quadrados e noventa e sete decímetros 
 

 quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos,
 

 imóvel este que consta pertencer a Norivaldo Teodoro
 

 de Abreu, Janete Beatriz Vidal de Abreu, Otacílio 
 

 Ferreira Natal, Marly Guilhermina Hergert Natal e/ou
 

 outros, a saber: a área a ser desapropriada, conforme
 

 planta n° DE-SPD152332-152.154-007-D03/001,
 

 situa-se no km 153 da Rodovia Professor Zeferino
 

 Vaz, SP-332, Município de Artur Nogueira, Comarca
 

 de Mogi Mirim, é assim descrita e confrontada: linha
 

 de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas
 

 N=7502558,4054 e E=276390,4003, sendo
 

 constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com
 

 azimute 75°22’20”, distância de 45,76m; 2-3 - em linha
 

 reta com azimute 83°44’55”, distância de 49,61m;
 

 3-4 - em linha reta com azimute 30°29’17”, distância
 

 de 39,63m; 4-5 - em linha reta com azimute 69°0’35”,
 

 distância de 10,95m; 5 - 6 - em linha reta com azimute
 

 196°24’23”, distância de 7,14m; 6-7 - em linha reta
 

 com azimute 196°24’23”, distância de 3,62m; 7-8 - em
 

 linha reta com azimute 193°6’33”, distância de 9,63m;
 

 8-9 - em linha reta com azimute 198°34’41”, distância
 

 de 9,16m; 9-10 - em linha reta com azimute 213°5’24”,
 

 distância de 13,17m; 10-11 - em linha reta com azimute
 

 220°33’54”, distância de 15,60m; 11-12 - em linha
 

 reta com azimute 231°22’53”, distância de 12,34m;
 

 12-13 - em linha reta com azimute 231°49’54”, distância
 

 de 9,23m; 13-14 - em linha reta com azimute
 

 231°0’20”, distância de 8,79m; 14-15 - em linha reta
 

 com azimute 231°16’56”, distância de 15,70m; 15-16
 

 - em linha reta com azimute 222°33’13”, distância de
 

 21,27m; 16-17 - em linha reta com azimute 311°39’9”,
 

 distância de 39,62m; 17-1 - em linha reta com azimute
 

 307°48’9”, distância de 23,38m, perfazendo uma área
 

 de 3.405,97m2 (três mil, quatrocentos e cinco metros
 

 quadrados e noventa e sete decímetros quadrados).
 
  

 Parágrafo único - Ficam excluídos da presente
 

 declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam
 

 a pessoas jurídicas de direito público que estejam
 

 abrangidos pelos perímetros descritos no “caput” deste
 

 artigo.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a CONCESSIONÁRIA ROTA DAS
 

 BANDEIRAS S.A. autorizada a invocar o caráter de
 

 urgência no processo judicial de desapropriação, para
 

 fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº
 

 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal
 

 nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de
 

 adjudicação ser expedida em nome do Departamento
 

 de Estradas de Rodagem - DER.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução do
 

 presente decreto correrão por conta de verba própria da
 

 CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A..
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu Filho
 
  

 Secretário de Logística e Transportes
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de
 

 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57599-09.12.2011.html