# Decreto nº 9.021, de 12/11/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Fazenda, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 9.021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1976
   

 Transfere da
administração da Secretaria da Segurança
Pública para a da Secretaria da Fazenda, imóvel que
especifica
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
administração da Secretaria da Segurança
Pública para a da Secretaria da Fazenda, parte do imóvel
situado à Praça Siqueira Campos, no município de
Monte Azul Paulista, que se destinava anteriormente à Cadeia
Pública e que ora se destina à instalação
de Repartição Fazendária com as divisas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.º 55.241-75, da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: «Têm inicio no ponto
«A», denominado em planta anexa, situado à 31,40 m.
(trinta e um metros e quarenta centimetros), da
interseção dos alinhamentos prediais da Praça
Siqueira Campos; daí, seguem o alinhamento predial da referida
Praça, confrontando com a mesma, na distância de 21,00 m.
(vinte e um metros), até encontrar o ponto «B»;
deste, defletem à direita e seguem o alinhamento predial da
Praça Siqueira Campos, confrontando com a mesma, na
distância de 11,72 m. (onze metros e setenta e dois centimetros),
até encontrar o ponto «C»; deste, defletem a direita
e seguem em linha reta, confrontando com o Próprio Estadual, na
distância de 28,80 m. (vinte e oito metros e oitenta
centimetros), até encontrar o ponto «D»; deste,
defletem à direita e seguem em linha reta, confrontando com
Próprio Estadual, na distância de 17.20 m. (dezessete
metros e vinte centímetros), até encontrar o ponto
«E»; deste, defletem à direita e seguem em linha
reta, confrontando com Próprio Estadual, na distância de
20,70 m. (vinte metros e setenta centimetros), até encontrar o
ponto inicial «A»; perfazendo esses alinhamentos e
distâncias a superfície de 640,00 m2. (seiscentos e
quarenta metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel - Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira - Secretário da Fazenda
   

 Antonio Erasmo Dias - Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-9021-12.11.1976.html