# Decreto nº 13.909, de 21/03/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SR. LUIZ CARDOSO

## Texto Completo
DECRETO N. 13.909, DE 21 DE MARÇO DE 1944
 

 Aprova termo de rescisão
de contrato celebrado entre a Secretaria da Segurança
Pública e o sr. Luiz Cardoso.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o termo celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o sr. Luiz Cardoso, para a rescisão, a contar
de 1 de março do corrente exercício, do contrato aprovado
pelo decreto n. 13.123, de 15 de dezembro de 1942, para
locação do prédio sito à rua Santa Rita, n.
198, em Santa Rita, onde funcionou a Delegacia de Polícia local.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 21 de março de 1944.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Alfredo Issa.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 21 de março de 1944.
   

 O Diretor Geral, Subst.,
   

 Luiz Labre Sobrinho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13909-21.03.1944.html