# Decreto nº 37.985, de 02/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 37.985, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1993
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Secretaria de Agricultura e Abastecimento para subvenções econômicas
   

 à
CODASP-Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o inciso I,
do Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de CR$ 215.445.000,00
(Duzentos e quinze milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil
cruzeiros reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura
e Abastecimento, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica modificada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
3.º, do Decreto n. 36.443, de 5 de janeiro de 1993, alterado pelo
Decreto n. 36.449, de 14 de janeiro de 1993, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz,  Secretário da Fazenda
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Michel Temer,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-37985-02.12.1993.html