# Decreto de 27/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Planos de Aplicação de Serviços em Regime de Programação Especial, à conta da Prioridade II de que trata o Decreto n. 52.334, de 29 de dezembro de 1969

## Texto Completo
DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1970
   

 Aprova Planos de
Aplicação de Serviços em Regime de
Programação Especial, à conta da Prioridade 'II de
que trata o Decreto n.o 52.334, de 29 de dezembro de 1969
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam aprovados os Planos de
Aplicação das Unidades abaixo discriminadas, no valor de
Cr$ 1.412.302,00 (um milhão, quatrocentos e doze mil, trezentos
e dois cruzeiros), nos têrmos dos incisos III e IV do artigo 20
do Decreto n.o 52.334, de 29 de dezembro de 1969. 
 

  

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas á
programaçõess liberadas pelo artigo anterior,
deverão onerar a seguinte dotação do
orçamento vigente: 
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Eurico de Andrade Azevedo, Secretário de Economia e Planejamento.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0E-27.11.1970.html