# Decreto nº 26.242, de 19/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, imóvel sem benfeitorias situado naquele Município, destinado à construção da Delegacia de Polícia local

## Texto Completo
**DECRETO N. 26.242, DE 19 DE NOVEMBRO DE
1986**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, imóvel sem
benfeitorias, situado naquele município, 
   

 destinado à construção da Delegacia de
Polícia local*

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da
Secretaria da Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação,
da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, imóvel sem benfeitorias, com
área de 579,05m² (quinhentos e setenta e nove metros quadrados e cinco
decímetros quadrados), situado naquele município, destinado à construção da
Delegacia de Polícia local, com as medidas e confrontações constantes no
memorial e planta anexos ao SJ 70.875/79, da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: "Começa no ponto "I", situado no
alinhamento direito da Av. Goiás, na divisa do imóvel da mesma avenida n.° 288
de propriedade do Estado inscrição 02-37-22-P; daí, segue esta divisa numa
distância de 33,50m ate o ponto "2"; situado na divisa do imóvel da
rua Pedro José Lorenzini n.°s 119/125 em nome de Antonio M. Rodrigues inscrição
n.° 02-38-21; daí, deflete à direita e segue confrontando com este imóvel numa
distância de 18,00m até o ponto "3", situado na divisa do imóvel da
Av. Goias n.° 270 de propriedade do INPS, inscrição 02-38-34; daí, deflete à
direita e segue confrontando com este imóvel numa distância de 33,22m até o
ponto "4", situado no alinhamento direito da Av. Goiás; daí, deflete
à direita e segue por este alinhamento numa distância de 16,86m até o ponto
"1", ponto este onde teve início a presente descrição."
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo
pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria
do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de novembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26242-19.11.1986.html