# Decreto nº 49.806, de 21/07/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a redistribuição de servidor de que trata o artigo 2º da Lei nº 10381, de 27 de setembro de 1999

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.806, DE 21 DE JULHO DE 2005

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 Dispõe sobre a redistribuição de servidor de que trata o artigo 2º da Lei nº 10381, de 27 de setembro de 1999

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 3º da
 
 Lei nº 10.381, de 27 de setembro de 1999
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica redistribuído para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, na conformidade prevista no artigo 2º da
 
 Lei nº 10.381, de 27 de setembro de 1999
 
 , o servidor Antonio Carlos Capozzolli, R.G. 8.200.197, ocupante da função-atividade de Encarregado de Setor, referência 4, regida pela CLT, ex-integrante da Superintendência de Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, transferido nos termos do artigo 5º do
 
 Decreto nº 37.546, de 28 de setembro de 1993
 
 , Anexo II.
 

**Artigo 2º -** 
 Fica o Superintendente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE autorizado a proceder, mediante apostila, a retificação dos seguintes elementos informativos:
 

 I - nome do servidor;
 

 II - dados da cédula de identidade;
 

 III - situação da função-atividade, em decorrência de alterações ocorridas.
 

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Martus Tavares
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de julho de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49806-21.07.2005.html