# Decreto nº 48.407, de 06/01/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Para fins de aplicação do limite máximo fixado no artigo 8º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, considerar-se-á, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de São Paulo, o valor do subsídio mensal do Governador do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.407, DE 06 DE JANEIRO DE 2004

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 Para fins de aplicação do limite máximo fixado no artigo 8º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, considerar-se-á, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de São Paulo, o valor do subsídio mensal do Governador do Estado

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto no artigo 8º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Para fins de aplicação do limite máximo fixado no artigo 8º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, considerar-se-á, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de São Paulo, o valor do subsídio mensal do Governador do Estado.
 

 § 1º - Para os integrantes da carreira de Procurador do Estado, e dos ocupantes de cargos de provimento em comissão privativos de Procurador do Estado, o valor a ser considerado para fins de aplicação do limite máximo fixado no artigo 8º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, é o correspondente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento da maior remuneração do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
 

 § 2º - O disposto no “caput” deste artigo aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que recebam recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 2004
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Antônio Duarte Nogueira Júnior
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 João Carlos de Souza Meirelles
 

 Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
 

 Cláudia Maria Costin
 

 Secretária da Cultura
 

 Gabriel Chalita
 

 Secretário da Educação
 

 Mauro Guilherme Jardim Arce
 

 Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
 

 Eduardo Guardia
 

 Secretário da Fazenda
 

 Barjas Negri
 

 Secretário da Habitação
 

 Dario Rais Lopes
 

 Secretário dos Transportes
 

 Alexandre de Moraes
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 José Goldemberg
 

 Secretário do Meio Ambiente
 

 Maria Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 

 Andrea Calabi
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Nagashi Furukawa
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Jurandir Fernandes
 

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
 

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
 

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
 

 Lars Schmidt Grael
 

 Secretário da Juventude, Esporte e Lazer
 

 Luiz Salgado Ribeiro
 

 Secretário de Comunicação
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de janeiro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48407-06.01.2004.html