# Decreto nº 4.857, de 28/01/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
FICA ADOTADA PARA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO TODA A REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA AO EXÉRCITO NACIONAL, QUE LHE SEJA APLICÁVEL

## Texto Completo
DECRETO N. 4.857, DE 28 DE JANEIRO DE 1931
 

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE
BARROS, interventor federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo .§.
1.° do art. 11 do decreto federal n. 19398 - de 11 de novembro do
anno findo, considerando que a Força Publica do Estado é
tropa auxiliar de primeira linha do Exercito Nacional, resolve decretar
o seguinte:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica adoptado para a Força Publica do
Estado toda a regulamentação propria ao Exercito
Nacional, que lhe seja applicavel.
   

**Art. 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

  

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 28 de janeiro de 1931.
   

 João Alberto Lins de Barros.
   

 Miguel Costa.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4857-28.01.1931.html