# Decreto nº 13.656, de 09/11/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o sr. Herculano Domiciano da Silva

## Texto Completo
DECRETO N. 13.656, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1943
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o sr. Herculana Domiciano da Silva
 

 O Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe sâo conferidas por lei,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado
o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios
da Segurança Pública e o sr. Herculano Domiciano da
Silva, para locação, pelo prazo de dois (2) anos, a
contar de 1.° de março do corrente exercicio mediante o
aluguel mensal de Cr$ 250,00 (duzentos e cinqüenta cruzeiros), do
prédio sito à Praça da Bandeira s|n., em
Tanabí, destinado ao funcionamento da Delegacia de
Polícia da mesma cidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de novembro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góes
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 9 de novembro de 1943.
   

 O Diretor Geral,  Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13656-09.11.1943.html