# Decreto nº 47.782, de 22/04/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reclassifica unidades prisionais que especifica para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.782, DE 22 DE ABRIL DE 2003

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 Reclassifica unidades prisionais que especifica para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no parágrafo único do artigo 2.º da
 
 Lei Complementar n.º 842, de 24 de março de 1998
 
 , alterada pela
 
 Lei Complementar n.º 917, de 4 de abril de 2002
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam reclassificadas as seguintes unidades prisionais, para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP:
   

 I - como COMP IV: Instituto Penal Agrícola “Dr. Javert de Andrade”, de São José do Rio Preto, a partir de 9 de abril de 1999;
   

 II - como COMP V:
   

 a) Penitenciária “Joaquim de Sylos Cintra”, de Casa Branca, a partir de 21 de agosto de 2001;
   

 b) Penitenciária “Mário de Moura e Albuquerque”, de Franco da Rocha, a partir de 12 de dezembro de 2001;
   

 c) Penitenciária “Odon Ramos Maranhão”, de Iperó, a partir de 17 de maio de 2002;
   

 d) Penitenciária “Luiz Gonzaga Vieira”, de Pirajuí, a partir de 25 de março de 2002.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a alínea “e” do inciso III, e as alíneas “z2”, “z3”, “z7” e “z14” do inciso IV, todos do artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 43.318, de 15 de julho de 1998
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de abril de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47782-22.04.2003.html