# Decreto nº 45.111, de 28/08/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera e retifica os anexos do Decreto nº 39.698, de 16/12/1994, que dispõe sobre a composição da carreira de Agente de Segurança Penitenciária

## Texto Completo
DECRETO N. 45.111, DE 28 DE AGOSTO DE 2000
 

 Altera e retifica os anexos do
Decreto n.º 39.698, de 16 de dezembro de 1994, que dispõe
sobre a composição da carreira de Agente de
Segurança Penitenciária
 

 MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e com fundamento no artigo 3.º da Lei Complementar
n.º 681, de 22 de julho de 1992,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em decorrência da criação
de cargos e das extinções de
funções-atividades de Agente de Segurança
Penitenciária previstas, respectivamente, no inciso IV do
artigo 1.º e no inciso V do artigo 4.º da Lei n.º
9.929, de 31 de março de 1998, a composição da
mencionada carreira fixada nos termos dos Anexos I, II, III e IV do
Decreto n.º 39.698, de 16 de dezembro de 1994, alterado pelo
Decreto n.º 40.358, de 4 de outubro de 1995, fica alterada e
retificada na conformidade dos Anexos I, II, III e IV que fazem
parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O disposto nos incisos I e II do artigo
2.º das Disposições Transitórias do Decreto
n.º 39.698, de 16 de dezembro de 1994, não se aplica em
relação aos cargos criados pelo inciso IV do artigo
1.º da Lei n.º 9.929, de 31 de março de 1998.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de abril de 2000.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de agosto de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45111-28.08.2000.html