# Decreto nº 59.735, de 08/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da UNESP, de imóvel que especifica, situado no Município de Bauru

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.735, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013
 
  

  

 Autoriza
a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da UNESP - Universidade
Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", de
imóvel que especifica, situado no Município de
Bauru
 
  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, por prazo
indeterminado e a título precário, em favor da
UNESP - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita
Filho", do imóvel onde se encontra instalado o Hospital
Estadual "Dr. Arnaldo Prado Curvello", localizado na Av. Engenheiro
Luis Edmundo C. Coube, 1.100, Município de Bauru, com
63.024,41m² (sessenta e três mil, vinte e quatro
metros e quarenta e um decímetros quadrados) de terreno e
28.483,21m²
(vinte e oito mil e quatrocentos e oitenta e três metros
quadrados e vinte e um decímetros quadrados) de
área construída, cadastrado no SGI sob
nº 570, conforme identificado nos autos do processo SS
n° 186/2011 (CC-125.374/13).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 A
área de que trata o "caput"
deste artigo, destinar-se-á exclusivamente às
atividades e
serviços de saúde do Hospital Estadual "Dr.
Arnaldo Prado Curvello".
 
  

 Artigo
2º -
 
 A permissão de uso de que trata este decreto,
será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade
competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 8 de novembro de 2013
 
  

 GERALDO
ALCKMIN
 
  

 Julio
Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário
de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson
Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 8 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59735-08.11.2013.html