# Decreto nº 2.922, de 18/04/1918

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1918
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA FAZENDA E DO TESOURO UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 79:112$830, A FIM DE ATENDER AS REQUISIÇÕES JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DE DEPÓSITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 2.922, DE 18 DE ABRIL DE 1918.
 

 Abre á Secretaria da Fazenda e do
Thesouro um credito especial de rs. 79:112$830, afim de attender as
requisições judiciaes para pagamento de depositos e dá outra
providencias.
   

 O doutor Altino Arantes, Presidente do Estado de São Paulo.
   

 Usando da auctorisação concedida pelo art. 1.º, da Lei n. 1552, 4 de Outubro de 1917; 
 

 Decreta : 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberta na Secretaria da Fazenda e do Thesouro,
um credito especial da quantia de setenta e nove centos cento e doze
mil oitocentos e trinta réis (rs. 79:112$830), para solução, á medida
das requisições judiciaes, de responsabilidade do Estado em
conseqüencia do alcance de igual quantia verificado, em começo de 1915,
contra o então depositario publico da cidade de Campinas.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica transferido para o exercicio de 1917 o saldo,
verificado no exercicio do 1916, do credito especial para pagamento da
responsabilidade do ex-depositario publico da Capital, dr. Francisco de
Campos Andrade Junior, na importancia de rs. 103:219$276.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 18 de Abril de 1918.
   

  

 ALTINO ARANTES
   

 J.Cardoso de Almeida.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro em 18 de Abril de
1918. O chefe da Secção do Expediente.- José Izidro de Oliveira Cruz.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1918/decreto-2922-18.04.1918.html