# Lei nº 10.442, de 20/12/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 9.361, de 05 de julho de 1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.442, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Altera a Lei n. 9.361, de 05 de julho de 1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Inclua-se no Artigo 38, Capítulo VI, da
 
 Lei n. 9.361, de 5 de julho de 1996
 
 , o seguinte parágrafo:
   

 "Parágrafo único - Da aplicação referida no "caput", 20% (vinte por cento) deverão ser aplicados em programas da Secretaria da Saúde."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10442-20.12.1999.html