# Decreto nº 51.994, de 20/07/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Piracicaba, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.994, DE 20 DE JULHO DE 2007

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Piracicaba, o imóvel que especifica

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Piracicaba, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 5.581,27m2 (cinco mil, quinhentos e oitenta e um metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados), localizado no loteamento Altos do Piracicaba, Bairro Mário Dedini, naquele Município, objeto da Lei municipal nº 5.946, de 3 de abril de 2007, conforme identificado no processo SE-269/2007. Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação da EE Bairro Mário Dedini, da Secretaria da Educação.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
 

 Secretária da Educação
 

 Humberto Rodrigues da Silva
 

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de julho de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51994-20.07.2007.html