# Lei nº 8.823, de 17/06/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a renunciar a indenização no caso que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.823, DE 17 DE JUNHO DE 1994

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 Autoriza a Fazenda do Estado a renunciar a indenização no caso que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a renunciar ao direito de pleitear pagamento de indenização para ressarcimento das despesas feitas com a edificação de prédio em terreno pertencente ao Município de Agudos, devidamente caracterizado na Planta n.º BI-0265, constante do Processo n.º 53.390/77, da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de junho de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de junho de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8823-17.06.1994.html