# Decreto nº 50.781, de 11/05/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece medidas de aperfeiçoamento do Sistema de Pontuação Acrescida, aplicado no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.781, DE 11 DE MAIO DE 2006

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 Estabelece medidas de aperfeiçoamento do Sistema de Pontuação Acrescida, aplicado no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Considerando a Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes, instituída pelo
 
 Decreto nº 48.328, de 15 de dezembro de 2003
 
 , robustecida pela edição do
 
 Decreto nº 49.602, de 13 de maio de 2005
 
 , que introduziu o sistema de Pontuação Acrescida visando a inclusão dos afrodescendentes e dos oriundos do ensino da rede pública mediante um sistema adicional de pontuação, a ser aplicado nos vestibulares das Faculdades de Tecnologia e Escolas Técnicas, integrantes do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS;
 

 Considerando que o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS tem apresentado excelência na articulação, na realização e no desenvolvimento da educação tecnológica nos graus de ensino médio, pós-médio e superior, indistintamente em suas Escolas Técnicas Estaduais e suas Faculdades de Tecnologia; e
 

 Considerando a necessidade de o Estado caminhar sempre em direção ao aprimoramento e à busca do ideal de justiça social e promoção da igualdade de oportunidades a todas as camadas da população,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS promoverá estudos no sentido de ampliar o Programa de Ações Afirmativas e realinhar os critérios do Sistema de Pontuação Acrescida, respeitadas as seguintes porcentagens mínimas:
 

 I - 10% (dez por cento) de acréscimo à nota final dos candidatos oriundos de escola pública;
 

 II - 3% (três por cento) de acréscimo à nota final dos candidatos auto-declarados afrodescendentes;
 

 III - 13% (treze por cento) de acréscimo à nota final dos que cumularem as condições dos incisos anteriores deste artigo.
 

**Artigo 2º -** 
 O Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS deverá garantir, em cada processo seletivo das FATEC's, o mínimo de 6.000 (seis mil) isenções aos candidatos sócio-economicamente carentes.
 

**Parágrafo único -** 
 Dentre os critérios de avaliação estabelecidos pela instituição para fins de concessão da isenção, deverá constar o acréscimo de pontuação ao candidato que se auto-declarar afrodescendente sócio-econômicamente carente.
 

**Artigo 3º -** 
 Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50781-11.05.2006.html