# Decreto Legislativo nº 2.404, de 14/06/2012

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.404, DE 14 DE JUNHO DE 2012
 
  

  

 Reconhece
decisão do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e dá outras providências.
 
  

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
“h” do inciso II do artigo 18 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1° –
 
 Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no acórdão prolatado por
sua Primeira Câmara, nos autos do Processo TC –
2004/026/07, que julgou irregulares a tomada de preços e o
respectivo contrato celebrado entre a Fundação
para o Desenvolvimento da Educação –
FDE e a JHD Construções e Comércio
Ltda.
 
  

 Artigo 2° –
 
 Expeçam-se ofícios ao Ministério
Público e à Procuradoria Geral do Estado
remetendo cópia deste decreto legislativo, para que sejam
adotadas as medidas cabíveis.
 
  

 Artigo 3° –
 
 Arquivem-se os autos, por não caber mais
sustação do contrato.
 
  

 Artigo 4° –
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 14 de junho de 2012.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2012/decreto.legislativo-2404-14.06.2012.html