# Decreto nº 57.376, de 28/09/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria da Educação, parte do imóvel que especifica, situado no município de Jacareí

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.376, DE 28
DE SETEMBRO DE 2011
 

  

  

 Transfere da
administração da Secretaria da Justiça
e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria da
Educação, parte do imóvel que
especifica, situado no Município de Jacareí
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica transferida da administração da Secretaria
da Justiça e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria da
Educação, parte do imóvel localizado
na Rua Projetada, nº 530, Bairro Bela Vista,
Município de Jacareí, cadastrado no SGI sob o
nº 36540, contendo 6.825,00m² (seis mil, oitocentos e
vinte e cinco metros quadrados) de terreno e 1.968,00m² (um
mil, novecentos e sessenta e oito metros quadrados) de benfeitorias,
conforme descrito e identificado nos autos do processo SPS nº
34250/7400/1979 (CC/103.413/11).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 A área de que trata o
“caput” deste artigo, destinar-se-á
à instalação da EE
“Profª Maria Helena Denis Figueiredo”.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 28 de setembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eloísa de
Sousa Arruda
 
  

 Secretária da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Herman Jacobus Cornelis
Voorwald
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Emanuel Fernandes
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 28 de setembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57376-28.09.2011.html