# Decreto nº 63.133, de 28/12/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Nomeação; Servidor Público Estadual; Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo - TIT-SP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.133, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

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 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 63, 64 e 65, da
 , NOMEIA Juízes Servidores Públicos e Juízes Contribuintes do Tribunal de Impostos e Taxas, com mandato iniciando-se em 01/01/2018 e terminando em 31/12/2019.
 

  
 

**I -** 
 JUÍZES SERVIDORES PÚBLICOS
 

  
 

  
 

**II -** 
 JUÍZES CONTRIBUINTES
 

  
 

  
 

**Artigo 1º -** 
 Tendo em vista o disposto no artigo 59, da Lei nº 13.457, de 18 de março de 2.009 Legislação do Estado, e com fundamento no parágrafo único do artigo 35, do Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2.009 Legislação do Estado, ficam instaladas 16 (dezesseis) Câmaras Julgadoras para o biênio 2.018/2.019.
 

**Artigo 2º -** 
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.018.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2017
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Rogerio Ceron de Oliveira
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de dezembro de 2017.
   

 (Publicado novamente por ter saído com incorreções)
 

  
 

  
 

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 Retificação do D.O. de 29-12-2017 e Republicado em 16-1-2018

 Leia-se como segue e não como constou:
 

  

**I -** 
 JUÍZES SERVIDORES PÚBLICOS
 

  
 

  
 

**II -** 
 JUÍZES CONTRIBUINTES

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-63133-28.12.2017.html