# Decreto nº 13.751, de 02/08/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica extinto o P.A de São Sebastião, subordinado ao Serviço Regional de Relações do Trabalho do Litoral, criado pelo inciso VII do artigo 25 do Decreto nº 6.632, de 1975

## Texto Completo
DECRETO N. 13.751, DE 2 DE AGOSTO DE 1979
   

 Extingue e cria Posto de Atendimento na Secretaria de Relações do Trabalho
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro
de 1967,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica extinto o P.A. de São
Sebastião, subordinado ao Serviço Reginal de
Relações do Trabalho do Litoral, criado pelo
inciso VII do Artigo 25 do Decreto n. 6.632, de 20 de agosto de
1975.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica criado, em nível de Setor
Técnico, subordinado co Serviço Regional de
Relações do Trabalho de Campinas, do Departamento de
Atividades Regionais, da Secretaria de Relações do
Trabalho, o Posto de Atendimento de Araras.
   

**Artigo 3.°** 
 - As atribuições do Posto de
Atendimento, ora criado, bem como as competências de seu
dirigente, são aquelas estabelecidas, respectivamente pelo
inciso IV do Artigo 73 e pelos incisos I a VIII do
Artigo 92 do Decreto n. 6.632, de 20 de agosto de 1975.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Sebastião de Paula Coelho, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de agosto de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13751-02.08.1979.html