# Decreto nº 18.203, de 09/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a instalação das unidades escolares de ação comunitária.

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 18.203, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981

## 

### 
 Regulamenta a instalação das unidades escolares de ação comunitária.

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando
   

 - A política de ação e as diretrizes do Ministério da Educação e Cultura e da Secretaria da Educação no que se refere a educação rural;
   

 - A necessidade de unificar a legislação pertinente as unidades escolares de ação comunitária;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 As unidades escolares de ação comunitária caracterizarse-ão pelo desenvolvimento de uma programação especial que assegure uma ação educativa voltada para a interação escola-comunidade na zona rural.
   

**Artigo 2.º -** 
 As unidades escolares de ação comunitária serão instaladas mediante Resolução do Secretário da Educação com a denominação de Escola Estadual de 1.º Grau (Emergência) - Unidade Escolar de Ação Comunitária - EEPG - (E) - UEAC.
   

**Artigo 3.º -** 
 A programação das unidades escolares de ação comunitária atenderá as peculiaridades regionais em conformidade com as diretrizes traçadas pela Secretaria da Educação.
   

**Artigo 4.º -** 
 A programação a ser executada pelas UEACs deverá ser elaborada em conjunto pelas Divisões Regionais e Delegacias de Ensino e submetidas a aprovação dos Coordenadores de Ensino.
   

**Artigo 5.º -** 
 a Secretaria da Educação baixará instruções disciplinando:
   

 I - As condições de localização, instalação e funcionamento das unidades escolares de ação comunitária;
   

 II - Os critérios de recrutamento e seleção de recursos. humanos.
   

**Artigo 6.º -** 
 As unidades escolares de Ação Comunitária autorizadas pelas legislações anteriores deverão adequar-se as normas estabelecidas por este decreto.
   

**Artigo 7.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ficando revogados o Artigo 35 do Decreto n. 14.329, de 29-11-79, e os Decretos n. 52.944, de 24-5-72; 5.770, de 4-3-75; 15.062, de 20-5-80; 16.718, de 27-2-81 e 17.760, de 1.º-10-81.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18203-09.12.1981.html