# Decreto nº 12.826, de 01/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 12.826, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1978

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento da Secretaria do Governo,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 De conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da
 
 Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977
 
 , fica aberto a Secretaria do Governo, um crédito suplementar no valor de Cr$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros) com recursos provenientes da redução parcial de dotações orçamentárias, observando-se na Classificação Funcional-Programática a seguinte discriminação:
 

  

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
 

 07.04 - Secretana do Governo
 

 Suplementa Correntes
 

 03 07 020.2 004 - Coordenação das Funções Administrativas ................................1.000.000
   

 03 07 021..2 001 - Serviços Administrativos............................................................. 700.000
   

 03.07.021.2.002 - Manutenção dos Palácios Governamentais................................. 900.000
 

 Reduz Capital
 

 03.07.021.1 001 - Reforma nos Palácios Governamentais...................................... 2.600.000
 

  

**Artigo 2.° -** 
 A redução e suplementação de que trata o artigo antenor obedecera à seguinte Classificação Econômica:
 

  

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
 

 07.04 - Secretaria do Governo
 

 Suplementa
   

 3.1.2.2 - Combustíveis e Lubrificantes.......................................................................... 500.000
   

 3.1.3 2 - Outros Serviços de Terceiros.......................................................................... 500.000
   

 3.1.4.1 - Encargos Gerais........................................................................................... 1.000.000
   

 3.1.4 4 - Encargos com Despesas de Utilidade Pública.................................................400.000
   

 3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social................................................................ 200.000
 

 Reduz
 

 4.1.1.5 - Construção de Edificios Públicos.................................................................. 2.600.000
 

  

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de dezembro de 1978.
 

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Waldemar Leifert, Respondendo p| Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, a 1.° de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

  

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 RETIFICAÇÃO

  

 Artigo 2º -
 

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
 

 ...
 

 Suplementa
 

 onde ser lê: ....- Combustíveis e Lubrificantes ...............................................................400.000
 

 leia-se : ..........- Combustíveis e Lubrificantes ...............................................................500.000

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12826-01.12.1978.html