# Lei nº 7.751, de 28/01/1963

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Eleva pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 7.751, DE 28 DE JANEIRO DE 1963
 

 Eleva pensão mensal
 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Roberto Costa de Abreu
Sodré, na qualidade de seu presidente, promulgo nos têrmos
do Artigo 25, parágrafo único, da
Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica elevada para a importância
equivalente a 70% (setenta por cento) sôbre o valor do
salário mínimo que vigir na Capital de São Paulo a
pensão mensal vitalícia concedida a Da. Maria da Silva
Soares Gomes pelo Artigo 1.°, n. 26, da Lei n. 1.426, de 24 de
dezembro de 1951.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução desta lei correrá por conta das verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de janeiro de 1963.
   

 Roberto Costa de Abreu Sodré, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de janeiro de 1963.
   

 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1963/lei-7751-28.01.1963.html