# Resolução da Alesp nº 884, de 27/04/2012

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o artigo 1º da Resolução nº 858, de 2008

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 884, DE 27 DE ABRIL DE 2012

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 (Projeto de Resolução nº 7, de 2012)

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 Altera o artigo 1º da Resolução nº 858, de 2008

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 1º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1º - Fica autorizada a instituição de Programa de Assistência à Saúde Suplementar da Assembleia Legislativa, por sua Mesa, destinado aos servidores ativos e inativos e aos parlamentares.
   

**Parágrafo único -** 
 O programa, unificado ou não, poderá ser implantado por meio de autogestão, cogestão, de contratação de planos e seguros privados ou, ainda, por meio de reembolso, em caráter indenizatório, de valor diretamente despendido com a saúde pelo beneficiário, tudo na forma a ser estabelecida em regulamento, inclusive quanto à fixação do valor ou proporção a ser suportado pela Assemblia Legislativa.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 27 de abril de 2012.
   

**a)** 
 BARROS MUNHOZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2012/resolucao.alesp-884-27.04.2012.html