# Decreto nº 4.530, de 20/09/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria Assessoria e Escritórios Regionais na Secretaria do Interior.

## Texto Completo
DECRETO N. 4.530, DE 20 DE SETEMBRO DE 1974
 

 Cria Assessoria e Escritórios Regionais na Secretaria do Interior
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica criada, na Secretaria do Interior, uma
Assessoria Regional do Interior, destinada a prestar assistência
técnica especializada aos Municípios do Estado, dentro do
campo de competência da Pasta.
   

**Parágrafo único** 
 - A Assessoria Regional do Interior subordina-se, diretamente, ao Secretário do Interior.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Assessoria Regional do Interior
compõe-se de onze Escritórios Regionais, um em cada
Região Administrativa do Estado e um no Vale do Ribeira, este
com sede no Município de Registro.
   

**Artigo 3.°** 
 - Cada Escritório Regional (ERIN) será dirigido por um Delegado Regional, e terá a seguinte estrutura:
   

**I** 
 - Equipe Técnica;
   

**II** 
 - Setor Administração.
   

**Artigo 4.°** 
 - Aos Escritórios Regionais, relativamente aos Municípios das respectivas Regiões Administrativas, cabe:
   

**I** 
 - levantar dados de interesse da Secretaria do Interior, segundo padrões por ela estabelecidos;
   

**II** 
 - pesquisar e fornecer, aos Municípios ou a
órgãos setoriais da Administração Estadual,
dados e informações de interesses dessas unidades, no
âmbito de atuação da Pasta:
   

**III** 
 - receber e encaminhar solicitações dirigidas à Secretaria do Inteior;
   

**IV** 
 - divulgar estudos e projetos relativos a sua área de atuação;
   

**V** 
 - promover ou participar de programas de treinamento de
servidores municipais, de acordo com normas e planos da Secretaria do
Interior;
   

**VI** 
 - executar outras atividades determinadas pelo Secretário do Interior.
   

**Parágrafo único** 
 - O Secretário do Interior
poderá detalhar as atribuições dos
Escritórios Regionais, através de instrumentos
específicos.
   

**Artigo 5.°** 
 - Ao responsável pela Assessoria Regional do Interior compete:
   

**I** 
 - coordenar as atividades dos Escritórios Regionais;
   

**II** 
 - apresentar, para aprovação do
Secretário do Interior, programas de trabalhos a serem
desenvolvidos pelos Escritórios Regionais;
   

**III** 
 - apresentar ao Secretário do Interior relatório anual das atividades da Assessoria.
   

**Artigo 6.°** 
 - Ao responsável pelo Escritório Regional compete:
   

**I** 
 - supervisionar os trabalhos técnicos e administrativos do Escritório;
   

**II** 
 - propor programas de trabalho à Assessoria Regional do Interior, relativos a sua Região Administrativa;
   

**III** 
 - apresentar ao responsável pela Assessoria Regional do Interior, relatório de atividades;
   

**IV** 
 - representar o Escritório em reuniões setoriais e intersetoriais de sua Região Administrativa.
   

**Artigo 7.°** 
 - As atividades administrativas da Assessoria Regional do Interior serão executadas por seu setor específico.
   

**Artigo 8.°** 
 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de agôsto
de 1974, revogado o Decreto n. 4.198, de 9 de agôsto de 1974.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de setembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4530-20.09.1974.html