# Emenda Constitucional nº 41, de 17/09/2015

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Governador; Presidente; Requerimento de Informação; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

## Texto Completo
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 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

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 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
   

**Artigo 1º -** 
 O inciso XXIV do artigo 20 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 20 - Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa:
   

 (...)
   

 XXIV - solicitar ao Governador, na forma do Regimento Interno, informações sobre atos de sua competência privativa, bem como ao Presidente do Tribunal de Justiça, informações de natureza eminentemente administrativa;” (NR).
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de setembro de 2015.
   

 a) FERNANDO CAPEZ - Presidente
   

 a) ENIO TATTO - 1º Secretário
   

 a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2015/emenda.constitucional-41-17.09.2015.html