# Lei Complementar nº 859, de 21/09/1999

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar n. 727, de 15 e setembro de 1993, que dispõe sobre os vencimentos da série de classes de Pesquisador Científico.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 859, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999

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 Altera a Lei Complementar n. 727, de 15 e setembro de 1993, que dispõe sobre os vencimentos da série de classes de Pesquisador Científico.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: 
   

**Artigo 1º** 
 - O valor da referência do cargo de Pesquisador Cientifico VI - PqC-6, a que se refere o artigo 19 da
 , fica fixado na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - a partir de 12 de julho de 1999, em R$ 3.125,29 (três mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos);
   

**II** 
 - a partir de 12 de agosto de 1999, em R$ 3.666,77 (três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos);
   

**III** 
 - a partir de 1º de setembro de 1999, em R$ 4.208,26 (quatro mil, duzentos e oito reais e vinte e seis centavos).
   

**Artigo 2º** 
 - O parágrafo único do artigo 1º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Parágrafo único - Os valores das referências dos cargos adiante mencionados correspondem a percentuais do valor da referência do cargo de Pesquisador Cientifico VI - PqC-6, na seguinte conformidade:
   

 1 - Pesquisador Cientifico V - PqC-5 - 82,94% (oitenta e dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento);
   

 2 - Pesquisador Cientifico IV - PqC-4 - 79,73% (setenta e nove inteiros e setenta e três centésimos por cento);
   

 3 - Pesquisador Científico III - PqC-3 - 69,57% (sessenta e nove inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento);
   

 4 - Pesquisador Científico II - PqC-2 - 49,74% (quarenta e nove inteiros e setenta e quatro centésimos por cento);
   

 5 - Pesquisador Científico I - PqC-1 - 33,61% (trinta e três inteiros e sessenta e um centésimos por cento)."
   

**Artigo 3º** 
 - Ficam revogados os artigos 2º e 3º da
 .
   

**Artigo 4º** 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 22.918.100,00 (vinte e dois milhões, novecentos e dezoito mil e cem reais), na forma prevista no § 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 5º** 
 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1999.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de setembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1999/lei.complementar-859-21.09.1999.html