# Decreto nº 3.019, de 22/01/1919

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1919
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE PARA O CORRENTE EXERCÍCIO O SALDO DO CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM PODER DO EX-DEPOSITÁRIO PÚBLICO DA CAPITAL

## Texto Completo
DECRETO N. 3.019, DE 22 DE JANEIRO DE 1919
   

  

 Transfere para o corrente
exercicio o saldo do credito especial para occorrer ao pagamento de
quantias depositadas em poder do ex-depositario publico da Capital.
   

  

 O doutor Altino Arantes, Presidente
do Estado de S. Paulo, attendendo ao que lhe representou o sr.
Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e do Thesouro e usando da
faculdade que lhe confere o artigo 30 da Lei n. 1197, de 29 de Dezembro
de 1909,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido para o corrente exercicio de 1919
o saldo de noventa e sete contos, novecentos e sessenta e seis mil e
oitocentos e sete réis (rs. 97.966$807) do credito especial aberto á
Secretaria da Fazenda e do Thesouro para occorrer ao pagamento de
quantias depositadas em poder do ex-depositario publico da Capital dr.
Francisco de Campos Andrade Junior, constantes de sentenças que já
passaram em julgado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 22 de Janeiro de 1919. 
 

 ALTINO ARANTES.
   

 J. Cardoso de Almeida.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, aos 23 de Janeiro de 1919. - Theophilo M. Nobrega. director-geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1919/decreto-3019-22.01.1919.html