# Decreto nº 42.832, de 27/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública terrenos e eventuais benfeitorias neles contidas, necessários a retificação da linha ferrea Tronco da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, na de Bento Quirino-Ribeirão Preto.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.832, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Declara de utilidade
pública terrenos e eventuais teritorias neles contidas,
necessários a retificação da linha ferrea Tronco
da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, na de Bento
Quirino-Ribeirão Prêto
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade publica, para
fins de desapropriação amigável ou judicial, pela
Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, as faixas de terreno e
eventuais benfeitorias nelas contidas, necessárias a
execução do nôvo traçado ferroviário
da linha Tronco da mesma Companhia, entre Bento Quirino e
Ribeirão Prêto, assinaladas nas plantas que com êste
baixam, devidamente rubricadas, que consta pertencerem ao
Espólio de Julio Sbordoni, com as características e
confrontações seguintes: faixa "b", de formato poligonal,
compreendida entre os kms. 287.590,00 e 287.698,00, com a área
total de 3.300,00 m².; e faixa "c", de formato irregular, com a
área de 79.520,00 m²., confrontando com propriedades de
Emilia Ferreira e outros e Dna. Izolina Ferraz do Valle e outros.
   

**Artigo 2.º** 
 - Nos têrmos e para os efeitos do artigo
15, do DecretoLei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a
modificação da Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
é declarada a urgência da desapropriação de
que trata o presente decreto, o qual é expedido com fundamento
nas cláusulas 19.ª e 20.ª do Contrato de
Concessão celebrado entre o Govêrno do Estado de
São Paulo e a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, em 8 de
junho de 1880.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Miguel Reale
   

 Dagoberto Sailes
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42832-27.12.1963.html