# Decreto nº 16.366, de 12/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º, da Lei nº 2.491, de 23 de outubro de 1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.366, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria de Esportes e Turismo, com a finalidade de atender despesas
com a Administração e Manutenção dos
Centros Sociais Urbanos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto
à Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito
suplementar de Cr$ 3.000.000,00 (três milhôes de
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

 24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
   

 Suplementa
   

 24.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................... 800.000
   

 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ................ 200.000
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................ 2.000.000
   

 TOTAL ............................................................................... 3.000.000
   

 Atividade                
                   
                   
      Correntes          
                   
     TOTAL
   

 15.81.487.2.001
   

 Centros Sociais Urbanos .................................. 3.000.000 ..................................3.000 000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior, será coberto com recursos a que se refere o inciso II,
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 24.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 TOTAL ..................... 3.000.000
   

 4.ª Quota ................. 3.000.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Kunitomo Watanabe, Respondendo pelo Expediente da Pasta
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16366-12.12.1980.html