# Decreto nº 41.067, de 27/11/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 24.513.854,60, destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n.º 5.444 de 17 de novembro de 1959.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.067, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1962
 

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$
24.513.854,60, destinado a atender despesas com a
execução do Plano de Ação, nos têrmos
da Lei n.º 5.444 de 17 de novembro de 1959
 

 CALOS ALBUQUERQUE A. DE CARVALHO
PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de duas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o artigo 6.º e seus
parágrafos da Lei n.º 5.444, de 17 de novembro de 1959, fica
aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da
Segurança, um crédito especial de Cr$ 24.513.854,60
(vinte e quatro milhões, quinhentos e treze mil, oitocentos e
cinquenta e quatro cruzeiros e sessenta centavos), destinado a atender
despesas com a execução de obras da Fôrça
Pública, compreendidas no Plano de ação - Setor I
- Letra "B" - Justiça e Segurança Pública.
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de
0,015% (quinze milésimos por cento), o limite fixado no artigo
18 da Lei n.º 2.958, de 21 de Janeiro de 1955.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 27 de novembro de 1962
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Henrique Dante d'Auria - Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda.
   

 Publicado na diretoria Geral da secretaria de estado dos negócios do Govêrno, aos 27 de novembro de 1962.
   

 Luiz Gianesella Netto, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41067-27.11.1962.html