# Decreto Legislativo nº 538, de 09/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 538, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A Mesa da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
A Assembléia Legislativa
encaminhará ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, para que adotem as medidas cabíveis, cópia do
Processo TC - 1552/026/92, que trata do contrato celebrado em 01
de março de 1991, entre a Nossa Caixa Nosso Banco S/A e a
Braxilian Food - Empresa Brasileira de Nutrição e
Promoções Ltda., firmado com a finalidade de
prestação de serviços de fornecimento de
refeições-convênio, sob a forma de vales,
destinados aos funcionários das DIREG's de Bauru, Santos,
Presidente Prudente, Adamantina, Cotia e Sorocaba.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Tendo sido julgado irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, a concorrência, o contrato, os termos de
aditamento, o termo unilateral de re-ratificação, o termo
de re-ratificação e as despesas decorrentes, e não
mais sendo cabível a sustação dos seus efeitos,
pelo fato do
contrato se encontrar exaurido, a Assembléia
Legislativa arquivará o respectivo processo, em
observância ao que dispõe o
 

 artigo 239, 
 

 § 2º
 

 da IX Consolidação do Regimento
Interno.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de dezembro de 1998.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
 
  

 a) Milton Monti - 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-538-09.12.1998.html