# Decreto nº 47.097, de 16/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre revogação do Decreto n. 46.658, de 31 de agosto de 1966

## Texto Completo
DECRETO N. 47.097, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre revogação do Decreto n. 46.658, de 31 de agôsto de 1966
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuigoes legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o Decreto n. 46.658, de 31 de agôsto de 1966.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1966
   

 LAUDO NATEL
   

 Antonio Delfim Netto.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de novembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47097-16.11.1966.html