# Decreto nº 489, de 19/10/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa do Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto de 16 de dezembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 489, DE 19 DE OUTUBRO DE 1972
 

 Dispõe sobre
alteração da Tabela Explicativa do Orçamento
vigente, aprovada pelo Decreto de 16 de dezembro de 1971
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de Cr$
160,00 (cento e sessenta cruzeiros), a dotação do
orçamento vigente, com inclusão do subelemento 3.2.7.2
conforme discriminação abaixo:
   

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

 A presente alteração da Tabela Explicativa, aprovada pelo
Decreto de 16 de dezembro de 1971, tem como objetivo atender despesa de
manutenção de extinto Conselho Técnico de Economia
e Finanças, hoje com as atribuições e acervos
transferidos para a Subsecretaria de Economia e Finanças do
Ministério da Fazenda.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender a suplementação de
que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento, a
seguinte dotação: 
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de outubro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-489-19.10.1972.html