# Lei nº 17.739, de 28/08/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a "Semana Estadual em Prol da Saúde Mental Policial"

## Texto Completo
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 LEI N° 17.739, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

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 (Projeto de lei n° 207/2022, da Deputada Marina Helou - REDE)

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 Institui a "Semana Estadual em Prol da Saúde Mental Policial"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica instituída a "Semana Estadual em Prol da Saúde Mental Policial", a ser celebrada, anualmente, na primeira semana do mês de setembro, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado.
 

**Artigo 2° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Guilherme Derrite
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Eleuses Paiva
 

 Secretário da Saúde
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 28 de agosto de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17739-28.08.2023.html