# Decreto nº 5.568, de 04/07/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA BASES DE TARIFAS PARA AS LINHAS FÉRREAS DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.568, DE 4 DE JULHO DE 1932
 
  

  

 Aprova bases de tarifas para as linhas ferreas da Companhia Paulista de Estradas de Ferro.
 
  

  

 O DOUTOR PEDRO DE TOLEDO, Interventor Federal no
Estado de São Paulo, atendendo a que lhe representou o
Secretario de Estado dos Negócios da Viação e
Obras Publicas, acerca do requerido pela Companhia Paulista de Estradas
de Ferro, e usando das atribuições que lhe confere o
decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930;
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam aprovadas, nas folhas que com este baixa
assinadas pelo Secretario de Estado dos Negocios da Viaão e
Obras Publicas, as bases de tarifas em vigor nas vias ferreas
pertencentes á mencionada Companhia, desde 1.° de maio de
1932, em substituição ás aprovadas pelos decretos
n. 4.244 de 9 de junho de 1927, 4.665, de 11 de dezembro de 1929 e
5.520 de 17 de maio de 1932.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Nas bases óra aprovadas está
incluido o aumento do 12 0|0, correspondendo, respectivamente, 10 0|0
ao decreto estadual n. 4.202, de 10 de março de 1927, e 2 0|0 ao
decreto federal n. 20.465, de 1.° de outubro de 1931.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de julho de 1932.
 
  

  

 PEDRO DE TOLEDO.
 
  

 Francisco Emygdio da Fonseca Telles.
 
  

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 4 de julho de 1932.
 
  

 Luiz Silveira,
 

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5568-04.07.1932.html