# Decreto nº 246, de 04/09/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre nova redação do artigo 5.° do Decreto n. 46.839, de 1.° de outubro de 1966 e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 246, DE 4 DE SETEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sobre nova
redação do Artigo 5.° do Decreto n. 46.839, de
1.° de outubro de 1966 e dá outras providências
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Artigo 5.° do Decreto n. 46.839 de 1.° de outubro de 1966, passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 5.° - As inscrições na Carteira Predial do
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo canceladas
por caducidade do pecúlio, poderão ser revalidadas, desde
que se proceda à sua conversão em seguro familiar,
mediante o pagamento dos prêmios em atraso, acrescidos de juros
de mora de 1% (hum por cento) ao mês e da correção
monetária de acordo com os índices trimestrais das
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN
).
   

 § 1.° - Promovida a conversão do pecúlio, fica o
inscrito habilitado ao financiamento imobiliário, dentro da
respectiva ordem de chamada desde que pague os prêmios em atraso,
relatives ao seguro familiar, observado o disposto no artigo 2.° e
seus parágrafos do Decreto n. 51.505, de 07 de março de
1969, com a redação que lhe deu o Decreto n. 52.905, de
24 de março de 1972.
   

 § 2.° - O interessado que convalidar sua
inscrição na Carteira Predial, nos termos deste Decreto,
e que já tenha sido convocado, tem 60 (sessenta) dias de prazo,
improrrogável, para apresentar proposta de financiamento, a
partda data do efetivo pagamento do débito referente ao seguro".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 4 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicado na Casa Civil aos 4 de setembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-246-04.09.1972.html