# Decreto nº 5.252, de 05/11/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA A COMISSÃO REORGANIZADA DA DIVISÃO MUNICIPAL, ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA

## Texto Completo
DECRETO N.5.252, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1931
   

 Crêa a Comissão Reorganizadora da Divisão Municipal, Administrativa e Judiciaria.
   

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelos Decretos
Federais n. 19.398 - de 11 de novembro de 1930, e n. 20.348 - de 23 de
agosto de 1931,
   

  

 DECRETA:
   

  

**Art. 1.º** 
 - Fica creada uma Comissão especial para
reorganizar a divisão administrativa do Estado de São
Paulo em municipios e distritos de paz, subordinada á Excretaria
da Justiga e Segurança Publica.
   

**Art. 2.º** 
 - A Comissão, que se comporá de
cinco membros e de que farão parte o diretor e o engenheirochefe
da 3.ª secção da Diretoria dos Serviços
Publicos e da Carta Geral do Estado, da Secretaria da
Viação e Obras Publicas, procederá aos estudos e
apresenta-los-á, dentro do menor prazo possivel, respeitando o
estabelecido no art. 13 e suas alineas do decreto federal n. 20.348 -
de 29 de agosto de 1931.
   

**Art. 3.º** 
 - Serão suprimidos os municipios cuja renda
arrecadada no exercicio anterior não haja atingido a cem contos
de réis.
   

**§ unico** 
 - Todavia, por
motivo de extensão territorial, dificuldade de
comunicações, densidade de população,
interesses da arrecadação fiscal, ou defesa nacional, ou
outros relevantes, a criterio do Interventor, poderão ser
conservados municipios que incidam no dispositivo supra.
   

**Art. 4.º** 
 - Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, a Comissão observará os seguintes criterios conjugados:
   

**a)** 
 - maior facilidade e comodidade das populações na obtenção dos serviços publicos;
   

**b)** 
 - continuidade territorial em toda a área das divisões mantidas ou creadas;
   

**c)** 
 - fixação das fronteiras de preferencia pelas linhas naturais.
   

**Art. 5.º** 
 - Além da supressão dos municipios e
distritos de paz, a Comissão poderá propor a
creação de novos, a transferencia de sédes, bem
como a fusão de partes de municipios diferentes para formar
novas unidades.
   

**Art. 6.º** 
 - A 3.ª secção da Diretoria dos
Serviços Publicos e da Carta Geral do Estado, da Secretaria da
Viação e Obras Publicas, prestará todos os
serviços de campo e de gabinete que se façam necessarios,
a juizo da Comissão, para o cabal desempenho do presente
decreto.
   

**Art. 7.º** 
 - Fica a Comissão tambem autorizada a
sugerir as medidas que lhe parecerem convenientes para a divisão
judiciaria do Estado, em comarcas.
   

**Art. 8.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Os Secretarios de Estado dos Negocios da Justiça e
Segurança Publica e da Viação e Obras Publicas
assim o entendam e façam executar.
   

 Palacio do Governo Provisório do Estado de São Paulo, 5 de novembro de 1931.
   

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO
   

 Abrahão Ribeiro
   

 Francisco Emygdio da Fonseca Telles.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e Segurança Publica, aos 5 de novembro de l931.
   

 Carlos Villalya.
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5252-05.11.1931.html