# Lei Complementar nº 863, de 29/12/1999

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis, conforme determina o item 16 do parágrafo único do artigo 23 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR N° 863, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

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*(Última atualização: Lei Complementar n° 944, de 26/06/2003)*

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 (Projeto de Lei Complementar n° 2, de 1997, do Deputado Dráusio Barreto - PSDB)

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 Dispõe sobre a elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis, conforme determina o item 16 do parágrafo único do artigo 23 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 

  
 

**CAPITULO I** 

**Disposições Preliminares** 

  
 

**Artigo 1°** 
 - A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, decretos e demais atos normativos estaduais previstos no artigo 21 da Constituição do Estado, bem como os atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo, obedecerão ao disposto nesta lei complementar.
   

**Artigo 2°** 
 - As leis e decretos serão numerados em séries distintas sem renovação anual.
 

**Parágrafo único** 
 - Na numeração serão observados ainda os seguintes critérios:
 

**1.** 
 as emendas a Constituição do Estado terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição;
   

**2.** 
 as leis complementares, ordinárias e os decretos terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1972.
 

  
 

**CAPITULO II** 

**Das Técnicas de Elaboração, Redação e Alteração das Leis** 

  
 

**SEÇÃO I** 

**Da Estruturação das Leis** 

  
 

**Artigo 3°** 
 - A lei será estruturada em três partes:
   

**I** 
 - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa e a fórmula de promulgação;
   

**II** 
 - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;
   

**III** 
 - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias a implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência, a cláusula financeira e a cláusula de revogação, quando couberem.
 

**§ 1°** 
 - Nos atos normativos de origem parlamentar deverá constar, abaixo da epígrafe, a identificação do autor da proposição.
 

**§ 2°** 
 - A ementa resumirá com clareza e precisão o conteúdo do ato, devendo, se alterar norma em vigor, fazer referência ao número e ao objeto desta.
 

**Artigo 4°** 
 - A formula de promulgação indicará a autoridade ou o órgão legiferante e descreverá a ordem de execução, traduzida pelas formas verbais "aprova", "decreta", "resolve" e "promulga".
 

**Artigo 5°** 
 - Quando houver cláusula que fixe o dia da publicação como termo inicial de vigência da lei, deverá ser utilizada a formula "... entra em vigor na data de sua publicação.".
 

**§ 1°** 
 - A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com  a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua integral consumação. (NR)
 

*- § 1° acrescentado pela
 .* 

**§ 2°** 
 - As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial. (NR)
 

*- § 2° acrescentado pela
 .* 

**Artigo 6°** 
 - A cláusula de revogação, quando necessária, deverá indicar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.
 

**Artigo 6° -** 
 A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela* 

**Parágrafo único -** 
 A cláusula de revogação das leis de consolidação adotará a fórmula "são formalmente revogados, por consolidação e sem interrupção de sua força normativa", seguida da enumeração prevista no "caput" deste artigo. (NR)
 

*- Parágrafo único acrescentado pela
 .* 

  
 

**SEÇÃO II** 

**Da Articulação e da Redação das Leis** 

  
 

**Artigo 7°** 
 - A articulação dos textos legais deverá atender aos seguintes princípios:
   

**I** 
 - a unidade básica de articulação será o artigo, com numeração ordinal até o nono e cardinal a partir do seguinte;
   

**II** 
 - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou incisos; os parágrafos, em itens, e os incisos e itens, em alíneas;
   

**III** 
 - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico §, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir do seguinte, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
   

**IV** 
 - os incisos serão representados por algarismos romanos; os itens, por algarismos arábicos; e as alíneas, por letras minúsculas;
   

**V** 
 - o agrupamento de artigos constituirá a Seção, que poderá desdobrar-se em Subseção; o de seções, o Capítulo; o de capítulos, o Título; o de títulos, o Livro; e o de livros, a Parte;
   

**VI** 
 - os capítulos, títulos, livros e partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas ultimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;
   

**VII** 
 - as subseções e seções serão identificadas por algarismos romanos, grafadas em letras maiúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce;
   

**VIII** 
 - a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em disposições preliminares, gerais, finais e as que não tiverem caráter permanente, que constituirão as disposições transitórias, com numeração própria.
   

**Artigo 8°** 
 - As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica:
   

**I** 
 - para obtenção de clareza:
   

**a)** 
 usar as palavras e expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;
   

**b)** 
 construir as orações na ordem direta, evitando o preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;
   

**c)** 
 buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;
   

**d)** 
 usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;
   

**II** 
 - para obtenção de precisão:
   

**a)** 
 articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar a norma;
   

**b)** 
 expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;
   

**c)** 
 evitar o emprego de expressão ou palavra que possibilite duplo sentido ao texto;
   

**d)** 
 escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;
   

**e)** 
 usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;
   

**f)** 
 grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;
 

**f)** 
 grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (NR)
 

*- Alínea "f" com redação dada pela
 .* 

**g)** 
 indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, preterindo o uso das expressões "anterior", "seguinte" ou equivalentes; (NR)
 

*- Alínea "g" acrescentada pela
 .* 

**III** 
 - para obtenção de ordem lógica:
   

**a)** 
 reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;
   

**b)** 
 restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;
   

**c)** 
 expressar através dos parágrafos os aspectos complementares a norma enunciada no "caput" do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;
   

**d)** 
 promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, itens e alíneas.
 

  
 

**SEÇÃO III** 

**Da Alteração das Leis** 

  
 

**Artigo 9°** 
 - A alteração das leis será feita por meio de substituição no próprio texto do dispositivo alterado ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:
 

**Artigo 9° -** 
 A alteração da lei será feita: (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 .* 

**I** 
 - não poderá ser modificada a numeração dos dispositivos alterados;
 

**I** 
 - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável; (NR)
 

*- Inciso I com redação dada pela
 .* 

**II** 
 - e vedada a renumeração do texto, ainda que recomendável o acréscimo de novos dispositivos entre os preceitos legais em vigor, utilizando-se nesse caso, o mesmo número do imediatamente anterior, seguindo de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos;
 

**II** 
 - mediante revogação parcial; (NR)
 

*- Inciso II com redação dada pela
 .* 

**III** 
 - e vedado o reaproveitamento do número de dispositivo revogado, devendo a lei alterada manter esta indicação, seguida da expressão "revogado";
 

**III** 
 - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras: (NR)
 

*- Inciso III com redação dada pela
 .* 

**a)** 
 é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do artigo 7°, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos; (NR)
 

*- Alínea "a" acrescentada pela
 .* 

**b)** 
 é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão "revogado", "vetado", ou "declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal"; (NR)
 

*- Alínea "b" acrescentada pela
 .* 

**c)** 
 é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras "NR" maiúsculas, que significam "nova redação", entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea "b". (NR)
 

*- Alínea "c" acrescentada pela
 .* 

**IV** 
 - o dispositivo que sofrer modificação de redação deverá ser identificado, ao seu final, com as letras NR maiúsculas, entre parênteses, que significam "nova redação".
 

**IV -** 
 Revogado.
 

*- Inciso IV revogado pela
 .* 

**§ 1°** 
 - Far-se-á reprodução integral do texto legal, quando a alteração atingir a maioria dos artigos ou quando tenha sido precedida de 
 
  

 sucessivas modificações no texto.
 

**§ 2°** 
 - Far-se-á, na hipótese de revogação, indicação expressa do dispositivo revogado.
 

**Parágrafo único -** 
 O termo "dispositivo" mencionado nesta lei complementar refere-se a artigos, parágrafos, incisos, itens e alíneas. (NR)
 

*- Parágrafo único acrescentado pela
 , revogados os §§ 1° e 2°.* 

  
 

**CAPÍTULO III** 

**Da Consolidação das Leis e Outros Atos Normativos** 

  
 

**SEÇÃO I** 

**Da Consolidação das Leis** 

  
 

**Artigo 10** 
 - As leis estaduais serão reunidas em codificações e em coletâneas integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo, juntamente com a Constituição Estadual, a Consolidação das Leis Estaduais Paulistas.
 

**Artigo 10 -** 
 As leis estaduais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Paulista. (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 .* 

**Parágrafo único** 
 - A Consolidação consiste na reunião, em um só corpo, convenientemente sistematizadas, de todas as leis referentes a uma matéria.
 

**§ 1°** 
 - A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. (NR)
 

*- § 1° acrescentado pela
 , revogado o parágrafo único.* 

**§ 2°** 
 - Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: (NR)
 

*- § 2° acrescentado pela
 .* 

**1** 
 - introdução de novas divisões do texto legal base; (NR)
 

*- Item 1 acrescentado pela
 .* 

**2** 
 - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados; (NR)
 

*- Item 2 acrescentado pela
 .* 

**3** 
 - fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico; (NR)
 

*- Item 3 acrescentado pela
 .* 

**4** 
 - atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública; (NR)
 

*- Item 4 acrescentado pela
 .* 

**5** 
 - atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados; (NR)
 

*- Item 5 acrescentado pela
 .* 

**6** 
 - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão; (NR)
 

*- Item 6 acrescentado pela
 .* 

**7** 
 - eliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso do vernáculo; (NR)
 

*- Item 7 acrescentado pela
 .* 

**8** 
 - homogeneização terminológica do texto; (NR)
 

*- Item 8 acrescentado pela
 .* 

**9** 
 - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; (NR)
 

*- Item 9 acrescentado pela
 .* 

**10** 
 - indicação de dispositivos não recepcionados pelas Constituições Federal ou Estadual; (NR)
 

*- Item 10 acrescentado pela
 .* 

**11** 
 - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores. (NR)
 

*- Item 11 acrescentado pela
 .* 

**§ 3°** 
 - As providências a que se referem os itens 9, 10 e 11 do § 2° deverão ser expressamente fundamentadas e justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base. (NR)
 

*- § 3° acrescentado pela
 .* 

**Artigo 11** 
 - Ressalvada a legislação codificada e já consolidada, todas as leis e decretos-leis estaduais de conteúdo normativo e de alcance geral em vigor sério reunidos em coletâneas organizadas na forma do artigo anterior, observados os prazos e os procedimentos a seguir:
 

**Artigo 11 -** 
 Para a consolidação de que trata o artigo 10 serão observados os seguintes procedimentos: (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 .* 

**I** 
 - os órgãos subordinados ao Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência desta lei complementar, procederão ao exame, avaliação e seleção das leis complementares, ordinárias, decretos e decretos-leis relacionados com as respectivas áreas de competência, agrupando e consolidando os textos referentes a matérias correlatas ou os assuntos vinculados por afinidade, pertinência ou conexão, com indicação precisa dos diplomas legais ou preceitos expressa ou implicitamente revogados;
 

**I** 
 - o Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação estadual em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados; (NR)
 

*- Inciso I com redação dada pela
 .* 

**II** 
 - as entidades da administração indireta adotarão, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da vigência desta lei complementar, medida semelhante quanto aos diplomas legais relacionados com a sua competência, na forma do artigo anterior, remetendo os respectivos textos as Secretarias de Estado a que estio vinculadas, que por sua vez os revisarão e remeterão, juntamente com os seus ao Governador do Estado para encaminhamento conjunto a Assembléia Legislativa nos 60 (sessenta) dias subseqüentes ao encerramento do prazo estabelecido no inciso 1;
 

**II** 
 - a apreciação dos projetos de lei de consolidação pela Assembléia Legislativa dar-se-á em procedimento simplificado na forma prevista em seu Regimento Interno, visando à celeridade de sua tramitação; (NR)
 

*- Inciso II com redação dada pela
 .* 

**III** 
 - a Mesa da Assembléia Legislativa adotará as medidas necessárias para, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do recebimento dos textos de que tratam os incisos I e II, efetuar a primeira publicação da Consolidação das Leis Estaduais Paulistas.
 

**III** 
 - a Mesa da Assembléia Legislativa adotará as medidas necessárias para, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do recebimento dos textos de que tratam os incisos I e II, efetuar a primeira publicação da Consolidação da Legislação Paulista. (NR)
 

*- Inciso III com redação dada pela
 .* 

**§ 1°** 
 - A Mesa Diretora, qualquer membro ou Comissão Permanente da Assembléia Legislativa poderá formular projeto de lei de consolidação. (NR)
 

*- § 1° acrescentado pela
 .* 

**§ 2°** 
 - Observado o disposto no inciso II, será também admitido projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à: (NR)
 

*- § 2° acrescentado pela
 .* 

**1** 
 - declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada; (NR)
 

*- Item 1 acrescentado pela
 .* 

**2** 
 - inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se as disposições assim consolidadas nos mesmos termos do § 1° do artigo 10. (NR)
 

*- Item 2 acrescentado pela
 .* 

**Artigo 12** 
 - Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa da Assembléia promoverá a atualização da Consolidação das Leis Estaduais Paulistas incorporando as coletâneas que a integram as emendas constitucionais, leis, decretos legislativos e resoluções promulgados durante a legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente.
 

**Parágrafo único** 
 - A Imprensa Oficial do Estado promoverá a publicação das edições da Consolidação das Leis Estaduais Paulistas previstas neste artigo e no anterior, bem como a sua disponibilização na home page.
 

**Parágrafo único -** 
 A Imprensa Oficial do Estado promoverá a publicação das edições da Consolidação da Legislação Paulista e suas atualizações, bem como manterá disponível pela "internet", e atualizada, toda a legislação estadual. (NR)
 

*- Parágrafo único com redação dada pela
 .* 

  
 

**SEÇÃO II** 

**Da Consolidação de Outros Atos Normativos** 

  
 

**Artigo 13** 
 - As Secretarias de Estado e as entidades da administração indireta que lhes são vinculadas adotarão, em prazo estabelecido em decreto, as providências necessárias para, observado no que couber o disposto no artigo 11, proceder ao exame e a consolidação dos decretos de conteúdo normativo e atos normativos inferiores em vigor, vinculados às respectivas áreas de competência, remetendo os textos consolidados ao Governador do Estado, que os examinará e reunirá em coletânea, para posterior publicação.
   

**Artigo 14** 
 - Até 180 (cento e oitenta) dias do inicio de cada mandato, o Chefe do Poder Executivo promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no quadriênio anterior.
 

  
 

**CAPITULO IV** 

**Disposições Finais** 

  
 

**Artigo 15** 
 - Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.
   

**Artigo 16** 
 - Esta lei complementar entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
   

**Artigo 17** 
 - Revogam-se as disposições em contrário especialmente a
 .
 

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1999/lei.complementar-863-29.12.1999.html