# Decreto nº 7.746, de 03/07/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria no município de Glicério, distrito de paz de Tupã, o Posto de Arrecadação n. 6.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.746, DE 3 DE JULHO DE l936
 

 Cria no municipio de Glycerio, districto de paz de Tapan. o Posto de
Arrecadação n. 6.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo,
usando da autorização que lhe foi conferida pela letra
"c" do art. 35, da lei n. 2.480 de 13 de dezembro de 1935,
   

 Decreta: 
 

**Art. 1.º** 
 - Fica criado,
no districto de paz de Tupan, municipio de Glycerio, subordinado
á Collectoria local, o Posto de Arrecadação n. 6.
   

**Art. 2.º** 
 - O quadro do pessoal do Posto de
Arrecadação n. 6, será constituido or
funccionarios de outras repartições de Fazenda, sem
prejuizo dos seus actuaes vencimentos.
   

**Art. 3.º** 
 - No calculo das porcentagens a que têm
direito os funccionarios da Collectoria de Glycerio não se
excluirá a arrecadação effectuada pelo posto ora
criado.
   

**Art. 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de julho de
1936.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Clovis Ribeiro.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda, aos 3 de julho de 1936.
   

 José Mascarenhas,  Director geral do Thesouro, substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7746-03.07.1936.html