# Decreto nº 17.952, de 03/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o afastamento de funcionários e servidores públicos estaduais para participação em certame

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.952, DE
 
 3
 
 DE NOVEMBRO DE 1981**
  

  

*Autoriza o
afastamento de funcionários e servidores públicos
estaduais para participação em certame*
  

  

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 
 - Considera autorizado, nos termos do Artigo 69
da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, o afastamento de
funcionários e servidores públicos estaduais, cujas
atividades se vinculem estritamente com a finalidade do evento, que
hajam participado do IV Congresso Mundial de Patologia Cervical Uterina
e
 
 Colposcopia
 
 , realizado no período
de
 
 14 a
 
 17 de outubro de 1981, em Londres – Inglaterra.
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Para obtenção do
benefício previsto no artigo anterior, deverão os
interessados preencher as condições estabelecidas no Artigo 3.º do Decreto n. 52.322, de 18 de novembro de
 
 1969, a
 
 serem
verificadas por seus superiores hierárquicos, observadas, ainda,
as exigências contidas no Artigo 5.º do referido decreto.
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes,
 
 3
 
 de
novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 Calim
 

 Eid
 
 ,
Secretário de Estado – Chefe da Casa Civil
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos
 
 3
 
 de novembro
de 1981.
 

  

 Maria Angélica
 
 Galiazzi
 
 , Diretora
da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17952-03.11.1981.html