# Decreto nº 1.981, de 12/01/1911

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1911
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA FAZENDA UM CRÉDITO DE 80:804$297, PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A QUE FOI CONDENADA A FAZENDA DO ESTADO, NA AÇÃO QUE LHE MOVEU O SR. VIRGÍLIO DE REZENDE

## Texto Completo
DECRETO N.1.981, DE 12 DE JANEIRO DE 1911
 
  

  

 Abre na Secretaria da Fazenda um
credito de 80:804$297, para pagamento da indennização a que foi
condemnada a fazenda do Estado, na acção que lhe moveu o sr. Virgílio
de Rezende.
 

 O doutor Manoel Joaquim de
Albuquerque Lins, Presidente do Estado de São Paulo etc etc usando da
faculdale que lhe confere a Constituição do Estalo de São Paulo e a lei
n. 1245 de 30 de Dezembro de 1910, na artigo 85, e attendendo ao que
lhe representou o sr. dr. Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Secretaria de Estado dos Negorcios
da Fazenda, um credito de oitenta contos oitocentos e quatro mil
duzentos o noventa e sete réis (80:804$297) para fazer face aos
ragamentos de indemnização á que foi condemnada a Fazenda do Estado, na
acção que lhe moveu o sr.Virgílio de Rezende para rehaver os seus vencimentos.
   

**Artigo 2.°** 
 - São revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 12 de Janeiro de 1911.
   

 M. J. DE ALBUQUERQUE LINS 
   

 OLAVO EGYDIO DE SOUZA ARANHA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1911/decreto-1981-12.01.1911.html