# Lei Complementar nº 1.187, de 28/09/2012

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transforma a Junta Comercial do Estado de S.Paulo - JUCESP em entidade autárquica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR N° 1.187, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

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*(Última atualização: Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023)*

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 Transforma a Junta Comercial do Estado de S.Paulo - JUCESP em entidade autárquica, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 **Artigo 1° -** 
 A Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, com sede e foro na capital do Estado, fica transformada em autarquia de regime especial, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e vincula-se à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
 

#### 
 CAPÍTULO I

#### 
 DA NATUREZA E FINALIDADE

**Artigo 2° -** 
 A JUCESP exercerá as funções de execução e administração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins, com jurisdição em todo território do Estado.
 **Parágrafo único -** 
 A JUCESP colaborará com as políticas públicas de desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo.
 **Artigo 3° -** 
 São atribuições da JUCESP aquelas estabelecidas na Lei Federal n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os Serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, exercidas na forma desta lei complementar e de sua regulamentação, observadas as diretrizes e procedimentos da Lei Federal n° 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas e dá outras providências.
 

#### 
 CAPÍTULO II

#### 
 DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO

**Artigo 4° -** 
 Constituirão receitas da JUCESP:
   

**I -** 
 a dotação que lhe for atribuída pelo Estado, em seus orçamentos anuais;
   

**II -** 
 transferências feitas pela União;
   

**III -** 
 dotações oriundas de créditos adicionais;
   

**IV -** 
 produto da arrecadação dos preços devidos pelos atos de registro público de empresas mercantis e atividades afins;
   

**V -** 
 taxas e emolumentos de qualquer natureza, que venha a arrecadar;
   

**VI -** 
 produto de multas, cauções ou depósitos revertidos a seu crédito;
   

**VII -** 
 juros e rendimentos de receita própria;
   

**VIII -** 
 recursos financeiros oriundos do patrimônio próprio;
   

**IX -** 
 recursos oriundos de ajustes celebrados com pessoas de direito público ou de direito privado;
   

**X -** 
 legados, doações e subvenções;
   

**XI -** 
 outras rendas eventuais.
 **Artigo 5° -** 
 O patrimônio da JUCESP será constituído por:
   

**I -** 
 acervo de bens móveis e imóveis que estiverem sob sua administração na data da publicação desta lei complementar;
   

**II -** 
 bens ou direitos que lhe forem doados ou cedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
   

**III -** 
 bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título.
 

#### 
 CAPÍTULO III

#### 
 DA ORGANIZAÇÃO

**Artigo 6° -** 
 A JUCESP, observados os termos da Lei Federal n° 8.934, de 1994, será composta por:
   

**I -** 
 Presidência;
   

**II -** 
 Vice-Presidência;
   

**III -** 
 Conselho Consultivo;
   

**IV -** 
 Órgãos Deliberativos;
   

**V -** 
 Secretaria Geral;
   

**VI -** 
 Órgãos Executivos;
   

**VII -** 
 Órgãos Regionais;
   

**VIII -** 
 Procuradoria;
   

**IX -** 
 Ouvidoria.
 **Artigo 7° -** 
 Integram a estrutura básica da Presidência:
   

**I -** 
 o Presidente, como órgão diretivo e representativo;
   

**II -** 
 a Assessoria Técnica da Presidência.
 **Artigo 8° -** 
 Ao Vice-Presidente cabe exercer a função correicional permanente dos serviços administrativos.
 **Parágrafo único -** 
 Para o exercício da função de que trata o "caput" deste artigo, a Vice-Presidência contará com a Assessoria Técnica da Corregedoria.
 **Artigo 9° -** 
 Ao Conselho Consultivo caberá analisar as atividades e apresentar propostas para a melhoria do atendimento aos usuários e agentes vinculados.
   

**§ 1° -** 
 Compõem o Conselho Consultivo:
   

**1 -** 
 o Presidente da JUCESP, como membro nato e presidente;
   

**2 -** 
 o Vice-Presidente, como membro nato e secretário;
   

**3 -** 
 3 (três) ex-Presidentes da JUCESP;
   

**4 -** 
 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
   

**5 -** 
 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
   

**6 -** 
 1 (um) representante da Corregedoria Geral da Administração;
   

**7 -** 
 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;
   

**8 -** 
 1 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - Sebrae-SP;
   

**9 -** 
 5 (cinco) representantes indicados por entidades empresariais; e
   

**10 -** 
 vetado.
   

**§ 2° -** 
 Os integrantes do Conselho Consultivo serão indicados pelos titulares das respectivas Secretarias, pelo Corregedor Geral da Administração, pelo Procurador Geral do Estado e pelos dirigentes das entidades representativas, e serão designados pelo Presidente da JUCESP, sendo de sua livre escolha os integrantes a que se referem os itens 3 e 9 do § 1° deste artigo.
   

**§ 3° -** 
 A atuação, competência e os procedimentos do Conselho Consultivo serão estabelecidos em decreto.
 **Artigo 10 -** 
 São Órgãos Deliberativos da JUCESP:
   

**I -** 
 o Plenário, como órgão deliberativo recursal;
   

**II -** 
 as Turmas de Vogais, como órgãos deliberativos primários colegiados;
   

**III -** 
 a Assessoria Técnica, como órgão de assessoramento de análise de documentos.
   

**§ 1° -** 
 O Presidente da JUCESP poderá delegar a função deliberativa primária singular aos Vogais, individualmente, ou aos integrantes da Assessoria Técnica dos Órgãos Deliberativos.
   

**§ 2° -** 
 Os Vogais e respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, e escolhidos dentre integrantes de lista encaminhada pelo Presidente da JUCESP, composta por pessoas que atendam as condições estabelecidas pela Lei Federal n° 8.934, de 1994, atendendo ao disposto no § 4° deste artigo.
   

**§ 3° -** 
 Serão nomeados até 50 (cinquenta) Vogais e igual número de suplentes.
   

**§ 4° -** 
 O quadro de Vogais será composto na seguinte proporção:
   

**1 -** 
 metade do número de Vogais e suplentes será designada mediante a indicação, em lista tríplice, das entidades patronais de grau superior e pelas associações comerciais;
   

**2 -** 
 1 (um) Vogal e respectivo suplente, representando a União, por nomeação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
   

**3 -** 
 4 (quatro) Vogais e respectivos suplentes, representando a classe dos advogados, a dos contadores, a dos economistas e a dos administradores, todos mediante indicação em lista tríplice, do Conselho Seccional ou Regional do Órgão Corporativo dessas categorias profissionais;
   

**4 -** 
 os demais Vogais e respectivos suplentes, por livre escolha do Governador, extraídos de lista apresentada pelo Presidente da JUCESP, mediante processo de seleção a ser regulado em decreto, observando a necessária indicação de representante da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo - OCESP.
   

**§ 5° -** 
 O Presidente e o Vice-Presidente serão designados pelo Governador do Estado, dentre os Vogais nomeados para o mandato vigente.
   

**§ 6° -** 
 Cada Turma, em número a ser fixado pelo Presidente, será composta por 3 (três) Vogais, escolhidos e designados pelo Presidente da JUCESP dentre os nomeados pelo Governador do Estado para o mandato vigente.
   

**§ 7° -** 
 O Plenário será composto por 23 (vinte e três) Vogais designados pelo Presidente dentre os integrantes das Turmas.
   

**§ 8° -** 
 Os Vogais serão substituídos em suas faltas e afastamentos por Vogal suplente, designado pelo Presidente, dentre aqueles nomeados pelo Governador do Estado.
   

**§ 9° -** 
 Os Vogais serão remunerados por presença, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do salário de Presidente da JUCESP, até o limite correspondente à participação em 16 (dezesseis) sessões mensais.
 **Artigo 11 -** 
 Integram a Secretaria Geral, como órgão de administração do processo de registro mercantil:
   

**I -** 
 o Secretário Geral; e
   

**II -** 
 a Assessoria Técnica da Secretaria Geral.
 **Artigo 12 -** 
 Integram os Órgãos de Execução:
   

**I -** 
 a Secretaria Executiva de Tecnologia de Informação;
   

**II -** 
 a Secretaria Executiva de Atendimento;
   

**III -** 
 a Secretaria Executiva de Administração.
 **Artigo 13 -** 
 Integram os Órgãos Regionais:
   

**I -** 
 as Delegacias Regionais da JUCESP, como órgãos descentralizados de execução dos serviços de registro do comércio,
   

 instaladas com atribuições específicas e jurisdição regionalizada;
   

**II -** 
 postos distritais, instalados com atribuição específica de coleta e devolução de documentos, atendendo à jurisdição das respectivas Delegacias ou à sede;
   

**III -** 
 postos e escritórios regionalizados, mediante celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com atribuições específicas e jurisdição regionalizada, em Municípios onde não tenha instalada Delegacia Regional.
 **Parágrafo único -** 
 As Delegacias Regionais e os postos distritais da JUCESP serão atendidos por integrantes do Quadro de Pessoal da JUCESP - QP-JUCESP.
 **Artigo 14 -** 
 A representação judicial da JUCESP, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria Geral do Estado, a qual exercerá, também, representação extrajudicial, consultoria e assessoria jurídica, conforme definido em regulamento próprio.
 **Parágrafo único -** 
 Cabe à Junta Comercial o suporte logístico para o exercício das atividades da Procuradoria, atendendo os termos da lei específica.
 **Artigo 15 -** 
 A Ouvidoria da JUCESP, como órgão responsável pela recepção, avaliação e encaminhamento das sugestões, reclamações e denúncias relativas aos serviços prestados pela autarquia, será integrada por um Ouvidor.
 **Parágrafo único -** 
 O Ouvidor será nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes do Quadro de Pessoal da JUCESP - QP-JUCESP, escolhido em lista tríplice elaborada pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a partir de lista sêxtupla enviada pelo Presidente da JUCESP.
 **Artigo 16 -** 
 As competências e a estrutura administrativa das unidades da JUCESP serão estabelecidas em decreto.
 

#### 
 CAPÍTULO IV

#### 
 DO QUADRO DE PESSOAL, SISTEMA RETRIBUITÓRIO E PLANO DE CARREIRAS E EMPREGOS PÚBLICOS

**Artigo 17 -** 
 Fica criado o Quadro de Pessoal da JUCESP - QPJUCESP e instituído o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os seus integrantes, na forma desta lei complementar.
 **Artigo 18 -** 
 Para fins de aplicação do Plano de que trata esta lei complementar, consideram-se:
   

**I -** 
 grau: símbolo alfabético que identifica o valor fixado para uma referência;
   

**II -** 
 referência: símbolo numérico indicativo do nível salarial do emprego;
   

**III -** 
 padrão: o conjunto de referência e grau;
   

**IV -** 
 classe: conjunto de empregos públicos de mesma natureza e igual denominação;
   

**V -** 
 carreira: conjunto de classes de mesma natureza de trabalho, escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e responsabilidade;
   

**VI -** 
 emprego público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao empregado público;
   

**VII -** 
 salário: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao empregado público pelo efetivo exercício do emprego público;
   

**VIII -** 
 remuneração: o valor correspondente ao salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o empregado público faça jus, previstas em lei;
   

**IX -** 
 quadro de pessoal: o conjunto de empregos públicos pertencentes à JUCESP.
 **Artigo 19 -** 
 O Quadro de Pessoal da JUCESP - QP-JUCESP é composto de:
   

**I -** 
 Subquadro de Empregos Públicos Permanentes - SQEP-P;
   

**II -** 
 Subquadro de Empregos Públicos em Confiança - SQEP-C.
 **Parágrafo único -** 
 Os integrantes dos Subquadros de que trata este artigo ficam sujeitos à jornada completa de trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
 **Artigo 20 -** 
 O regime jurídico dos empregados da JUCESP é o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
 **Artigo 21 -** 
 Para fins de implantação do Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de que trata esta lei complementar, ficam instituídas, no Quadro de Pessoal da JUCESP - QP-JUCESP, as carreiras e classes a seguir indicadas:
   

**I -** 
 no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes - SQEP-P:
   

**a)** 
 Técnico em Processos do Registro Público;
   

**b)** 
 Analista em Processos do Registro Público;
   

**c)** 
 Especialista em Tecnologia e Processos;
   

**II -** 
 no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança - SQEP-C:
   

**a)** 
 Presidente;
   

**b)** 
 Vice-Presidente;
   

**c)** 
 Secretário Geral;
   

**d)** 
 Secretário Executivo;
   

**e)** 
 Diretor Executivo II;
   

**f)** 
 Diretor Executivo I;
   

**g)** 
 Assessor Técnico da Presidência;
   

**h)** 
 Assessor Técnico da Vice-Presidência;
   

**i)** 
 Assessor Técnico do Registro Público;
   

**j)** 
 Ouvidor;
   

**k)** 
 Assistente de Serviços.
 **Parágrafo único -** 
 As carreiras a que se refere o inciso I deste artigo são constituídas por 3 (três) classes, identificadas pelos algarismos romanos I, II e III, de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho das atividades que lhe são afetas.
 **Artigo 22 -** 
 Aos integrantes da carreira de Técnico em Processos do Registro Público incumbe:
   

**I -** 
 executar atividades de apoio técnico e administrativo de rotina, no processo de registro do comércio, e de atendimento e orientação ao público;
   

**II -** 
 executar atividades de apoio relacionadas à administração e gestão da JUCESP.
 **Artigo 23 -** 
 Aos integrantes da carreira de Analista em Processos do Registro Público incumbe:
   

**I -** 
 executar atividades de suporte ao gerenciamento das funções da JUCESP, no que se refere aos serviços de apoio técnico e administrativo;
   

**II -** 
 realizar atividades técnicas relativas ao Registro Público, no âmbito da JUCESP;
   

**III - r** 
 elatar e proferir despachos com conteúdo de deliberação primária, nos atos submetidos a registro na JUCESP.
 **Artigo 24 -** 
 Aos integrantes da carreira de Especialista em Tecnologia e Processos incumbe:
   

**I -** 
 realizar o levantamento de requisitos, a especificação e acompanhar:
   

**a)** 
 o desenvolvimento dos sistemas informatizados necessários à eficácia dos serviços prestados;
   

**b)** 
 as manutenções corretivas e evolutivas dos sistemas informatizados;
   

**II -** 
 realizar a especificação funcional de integração de dados e informações com sistemas informatizados de outros órgãos ou entidades;
   

**III -** 
 homologar a entrega de sistemas ou pacotes de desenvolvimento e a respectiva documentação para efeito deprodução e pagamento dos serviços, quando for o caso;
   

**IV -** 
 gerenciar:
   

**a)** 
 os sistemas informatizados, de comunicação de dados e portais em operação;
   

**b)** 
 o parque tecnológico em operação;
   

**c)** 
 o suporte aos usuários para o uso dos sistemas informatizados; e
   

**V -** 
 estabelecer e fazer cumprir as normas de segurança da informação geradas pelos sistemas informatizados.
 **Artigo 25 -** 
 O ingresso nas carreiras a que se refere o inciso I do artigo 21 desta lei complementar dar-se-á na classe inicial, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos mínimos de preenchimento previstos nesta lei complementar e os critérios estabelecidos na instrução especial que regerá cada concurso.
   

**§ 1° -** 
 Poderão ser admitidos candidatos habilitados até que o número dos que entrem em exercício corresponda ao de vagas colocadas em concurso, constantes, obrigatoriamente, do respectivo edital.
   

**§ 2° -** 
 O concurso público encerrar-se-á quando o número de empregados que entrarem em exercício nos empregos corresponder ao de vagas oferecidas em edital.
   

**§ 3° -** 
 As vagas existentes e não incluídas nos respectivos editais, e as que posteriormente vierem a ocorrer, serão destinadas para novo concurso público de habilitação.
 **Artigo 26 -** 
 Excetuados o Vice-Presidente e o Secretário Geral, a admissão e a dispensa dos ocupantes de empregos públicos permanentes e em confiança a que se refere esta lei complementar compete ao Presidente da JUCESP.
 **Artigo 27 -** 
 Os salários dos abrangidos pelo Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de que trata esta lei complementar ficam fixados na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 na Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes, constituída por 3 (três) estruturas de salários, Estruturas I, II e III, compostas por 3 (três) referências alfanuméricas e por 3 (três) graus, representados pelas letras "A", "B" e "C", em conformidade com os Subanexos 1, 2 e 3 do Anexo I desta lei complementar;
 

*- Vide artigo 1°, XXXI, da
 , com efeitos a partir de 01/07/2023.* 

**II -** 
 na Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança, constituída por 9 (nove) referências, em conformidade com o Subanexo 4 do Anexo I desta lei complementar.
 

*- Vide
 .*

*- Vide
 , com efeitos a partir de 01/03/2022.*

*- Vide artigo 1°, XXXI, da
 , com efeitos a partir de 01/07/2023.* 

**Artigo 28 -** 
 A remuneração dos abrangidos por este Plano de Carreiras, Empregos Públicos e Sistema Retribuitório compreende, além dos salários a que se refere o artigo 27 desta lei complementar, as seguintes vantagens pecuniárias:
   

**I -** 
 adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário, por quinquênio de prestação de serviço, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;
   

**II -** 
 décimo terceiro salário;
   

**III -** 
 acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor das férias;
   

**IV -** 
 ajuda de custo;
   

**V -** 
 diárias;
   

**VI -** 
 "pro labore" a que se referem os artigos 30 e 31 desta lei complementar;
   

**VII -** 
 outras vantagens pecuniárias previstas em lei, inclusive gratificações.
 **Artigo 29 -** 
 Os empregos públicos em confiança de comando previstos nesta lei complementar comportam substituição, desde que o período de afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias, observados os requisitos legais.
   

**§ 1° -** 
 Durante o período em que exercer a substituição de que trata o "caput" deste artigo, o substituto fará jus à diferença entre o valor do padrão do seu emprego público e o valor da referência do emprego público em confiança, acrescido das vantagens que lhe são inerentes, proporcionalmente aos dias substituídos.
   

**§ 2° -** 
 O valor da diferença a que se refere o § 1° deste artigo será computado para fins de décimo terceiro salário, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor das férias.
   

**§ 3° -** 
 Sobre o valor da substituição de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários devidos.
 **Artigo 30 -** 
 O exercício da função de dirigente da Assessoria Técnica da Presidência, caracterizada como função específica da classe de Assessor Técnico da Presidência, e da função de dirigente da Assessoria Técnica de Decisão Singular, caracterizada como função específica de Assessor Técnico do Registro Público, será retribuído por "pro labore", calculado mediante a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da referência do respectivo emprego público.
 **Artigo 31 -** 
 O exercício das funções de gerência que venham a ser caracterizadas como atividades específicas das carreiras, de que trata o inciso I do artigo 21 desta lei complementar, será retribuído por "pro labore", calculado mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do salário inicial das classes correspondentes, na seguinte conformidade:
 

**Parágrafo único -** 
 A identificação das unidades a que se destinam, bem como outras exigências, serão estabelecidas por ato do Presidente.
 **Artigo 32 -** 
 O valor do "pro labore" de que tratam os artigos 30 e 31 desta lei complementar, sobre o qual incidirá, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço, será computado para fins do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.
 **Parágrafo único -** 
 Sobre o valor do "pro labore" de que trata o "caput" deste artigo incidirão os descontos previdenciários devidos.
 **Artigo 33 -** 
 As funções de dirigente de assessoria e de gerência de que tratam os artigos 30 e 31 desta lei complementar comportam substituição, desde que o período de afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias.
 **Parágrafo único -** 
 Durante o período em que exercer a substituição, o empregado público fará jus ao valor do "pro labore", calculado nos termos dos artigos 30 e 31 desta lei complementar, proporcionalmente aos dias substituídos.
 **Artigo 34 -** 
 O integrante do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes - SQEP-P do Quadro de Pessoal da JUCESP que vier a preencher emprego público em confiança do mesmo quadro ou for designado para o exercício de substituição a que se refere o artigo 29 desta lei complementar poderá optar pela remuneração do emprego público de que é ocupante.
   

**§ 1° -** 
 O empregado público que fizer uso da opção a que se refere o "caput" deste artigo fará jus à percepção de "pro labore" calculado mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor fixado para o emprego público em confiança para o qual foi admitido.
   

**§ 2° -** 
 O valor do "pro labore" de que trata o § 1° deste artigo, sobre o qual incidirá, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço, será computado para fins do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor das férias.
   

**§ 3° -** 
 O empregado público não perderá o direito à percepção do "pro labore" quando se afastar em virtude de férias e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
   

**§ 4° -** 
 Sobre o valor do "pro labore" de que trata o §1° deste artigo incidirão os descontos previdenciários devidos.
 **Artigo 35 -** 
 A evolução funcional dos integrantes do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes - SQEP-P do Quadro de Pessoal da JUCESP dar-se-á mediante progressão e promoção.
 **Artigo 36 -** 
 Progressão é a passagem do emprego público permanente de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva carreira, mediante avaliação de desempenho a ser regulamentada por decreto, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.
   

**§ 1° -** 
 A progressão será realizada anualmente, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do contingente de empregados que contem com interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no mesmo emprego público e grau.
   

**§ 2° -** 
 Quando o contingente integrante de cada grau da respectiva classe for igual ou inferior a 3 (três) empregados, poderá ser beneficiado com a progressão 1 (um) empregado, desde que atendidas as demais exigências legais.
 **Artigo 37 -** 
 Promoção é a elevação do emprego público permanente à classe imediatamente superior da respectiva carreira, mediante aprovação em prova de conhecimentos específicos, obedecidos os interstícios, a periodicidade e as demais condições e exigências a serem estabelecidas por decreto, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.
 **Parágrafo único -** 
 Somente concorrerá à promoção o empregado público que estiver no último grau da classe anterior, observado o interstício mínimo de 2 (dois) anos no respectivo grau.
 **Artigo 38 -** 
 Na vacância, os empregos públicos permanentes retornarão à classe inicial da respectiva carreira.
 **Artigo 39 -** 
 As atribuições dos Empregos Públicos em Confiança a que se refere esta lei complementar serão estabelecidas no decreto que aprovará o regulamento da autarquia.
 **Artigo 40 -** 
 Ficam criados, no Quadro de Pessoal da JUCESP - QP-JUCESP, os seguintes empregos públicos:
   

**I -** 
 no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes - SQEP-P, enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes:
   

**a)** 
 219 (duzentos e dezenove) de Técnico em Processos do Registro Público, padrão "T1-A";
   

**b)** 
 101 (cento e um) de Analista em Processos do Registro Público, padrão "S1-A"; e
   

**c)** 
 40 (quarenta) de Especialista em Tecnologia e Processos, padrão "E1-A";
   

**II -** 
 no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança - SQEP-C, enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança:
   

**a)** 
 1 (um) de Presidente, referência 9;
   

**b)** 
 1 (um) de Vice-Presidente, referência 8;
   

**c)** 
 1 (um) de Secretário Geral, referência 7;
   

**d)** 
 3 (três) de Secretário Executivo, referência 7;
   

**e)** 
 2 (dois) de Diretor Executivo II, referência 6;
   

**f)** 
 10 (dez) de Diretor Executivo I, referência 5;
   

**g)** 
 10 (dez) de Assessor Técnico da Presidência, referência 4;
   

**h)** 
 3 (três) de Assessor Técnico da Vice-Presidência, referência 3;
   

**i)** 
 134 (cento e trinta e quatro) de Assessor Técnico do Registro Público, referência 2;
   

**j)** 
 1 (um) de Ouvidor, referência 2; e
   

**k)** 
 19 (dezenove) de Assistente de Serviços, referência 1.
 **Parágrafo único -** 
 Os requisitos para preenchimento dos empregos públicos permanentes e em confiança de que trata este artigo ficam estabelecidos na conformidade dos Subanexos 1 e 2 do Anexo II desta lei complementar.
 

#### 
 CAPÍTULO V

#### 
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

**Artigo 41 -** 
 Fica instituída a Gratificação do Registro Mercantil - GRM, a que se refere o artigo 42 desta lei complementar, a ser concedida aos servidores regidos pela
 , em exercício na JUCESP.
   

**§ 1° -** 
 A GRM será calculada mediante a aplicação de coeficiente específico sobre a Unidade Básica de Valor - UBV a que se refere o artigo 33 da
 , e corresponderá a:
   

**1 -** 
 8,00 (oito inteiros), para os titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades enquadrados na Escala de Vencimentos Nível Intermediário;
   

**2 -** 
 20,50 (vinte inteiros e cinquenta centésimos), para os titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades enquadrados na Escala de Vencimentos Nível Universitário.
   

**§ 2° -** 
 O valor da GRM será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2° do artigo 1° da
 , das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
   

**§ 3° -** 
 O valor da GRM não será computado no cálculo da retribuição global mensal do servidor para fins de percepção do abono complementar de que trata o artigo 1° da
 .
   

**§ 4° -** 
 O servidor não perderá o direito à percepção da GRM nas situações de afastamento considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença saúde, no limite de 90 (noventa) dias consecutivos.
   

**§ 5° -** 
 Sobre o valor da GRM incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
 

*- Vide
 .* 

**Artigo 42 -** 
 A GRM será concedida aos servidores afastados junto à JUCESP, sem prejuízo dos vencimentos, ficando vedada a percepção cumulativa com vantagens pecuniárias de mesma natureza ou específicas por área de atuação e, em especial, as seguintes vantagens:
   

**I -** 
 Prêmio de Desempenho Individual - PDI, instituído pela
 ;
   

**II -** 
 Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela
 , e suas alterações posteriores.
 

*- Vide
 .* 

**Artigo 43 -** 
 Para os atuais servidores que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3° e 6° da Emenda à Constituição Federal n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3° da Emenda à Constituição Federal n° 47, de 5 de julho de 2005, a GRM será computada no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento.
 **Parágrafo único -** 
 Para fins do disposto no "caput" deste artigo, a GRM será calculada com base na média dos valores percebidos, devidamente atualizados com os valores praticados no mês que antecede a aposentadoria.
 

*- Vide
 .* 

**Artigo 44 -** 
 Os cargos do Quadro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, transferidos por meio do
 , ficam extintos na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 os vagos, na data da publicação desta lei complementar;
   

**II -** 
 os em comissão, na data da publicação do Regulamento da JUCESP;
   

**III -** 
 os demais, na data da respectiva vacância.
   

**§ 1° -** 
 Os servidores titulares de cargos e os ocupantes de funções-atividades permanentes transferidos pelo decreto a que se refere o "caput" deste artigo poderão ser afastados junto à JUCESP, mediante requisição do seu Presidente ao Secretário da Pasta.
   

**§ 2° -** 
 Caberá ao órgão setorial de recursos humanos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia providenciar a publicação da relação dos cargos extintos nos termos deste artigo, contendo o nome do último ocupante, a data e o motivo da vacância.
 **Artigo 45 -** 
 Ficarão extintos 114 (cento e quatorze) empregos públicos em confiança de Assessor Técnico do Registro Público a que se refere a alínea "i" do inciso II do artigo 40 desta lei complementar, decorridos 3 (três) anos a contar da data de exercício do primeiro preenchimento dos empregos públicos do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes - SQEP-P de que trata a alínea "b" do inciso I do artigo 40 desta lei complementar.
 **Artigo 46 -** 
 A quantidade de empregados e servidores públicos em exercício na JUCESP, considerados os recebidos por afastamento, bem como o pessoal por ela admitido, não poderá ultrapassar o quadro total de empregos públicos criados pelo artigo 40, deduzidas as quantidades a serem extintas, previstas no artigo 44 desta lei complementar.
 **Artigo 47 -** 
 Poderão ser afastados junto à JUCESP, com ou sem prejuízo de vencimentos ou salários, servidores da Administração Pública Estadual, direta e indireta, para o desempenho de atividades compatíveis com os respectivos níveis de formação.
 **Parágrafo único -** 
 Quando o afastamento se der sem prejuízo dos vencimentos ou salários e das demais vantagens, o órgão ou entidade de origem será ressarcido pela JUCESP.
 **Artigo 48 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento da JUCESP.
 **Parágrafo único -** 
 As despesas de manutenção da JUCESP, a partir de 180 (cento e oitenta) dias subsequentes ao início da vigência desta lei complementar, serão integralmente financiadas com recursos próprios.
 **Artigo 49 -** 
 Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogados:
   

**I -** 
 a
 ;
   

**II -** 
 a
 ;
   

**III -** 
 a
 ;
   

**IV -** 
 a alínea "b" do inciso V do artigo 1° do
 ;
   

**V -** 
 o artigo 5° da
 ;
 

#### 
 CAPÍTULO VI

#### 
 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

**Artigo 1° -** 
 Excepcionalmente, as funções de Gerente de que trata o artigo 31 desta lei complementar poderão ser exercidas por servidores não integrantes do Quadro de Pessoal da JUCESP, com comprovada experiência na área de atuação, por até 3 (três) anos, contados a partir da data da publicação desta lei complementar.
 **Artigo 2° -** 
 O primeiro mandato dos Vogais da JUCESP, nomeados após a publicação desta lei complementar, findará juntamente com o prazo do mandato dos atuais Vogais.
 **Artigo 3° -** 
 Dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta lei complementar, será editado decreto aprovando o regulamento da JUCESP.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2012.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Luiz Carlos Quadrelli
   

 Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Davi Zaia
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de setembro de 2012.
 

#### 
 Anexo I

#### 
 a que se referem os incisos I e II do artigo 27 da Lei Complementar n° 1.187 de 28/09/2012

#### 
**ESCALA DE SALÁRIOS - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES**

#### 
**SUBANEXO 1**

#### 
**ESTRUTURA I**

#### 
**SUBANEXO 2**

#### 
**ESTRUTURA II**

#### 
**SUBANEXO 3**

#### 
**ESTRUTURA III**

#### 
**SUBANEXO 4**

*- Vide
 .*

*- Vide
 , com efeitos a partir de 01/03/2022.*

*- Anexo I com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/07/2023.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2012/lei.complementar-1187-28.09.2012.html