# Lei Complementar nº 1.384, de 12/06/2023

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar na forma que especifica, altera dispositivo da Lei nº 16.004, de 23 de novembro de 2015, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR N° 1.384, DE 12 DE JUNHO DE 2023

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 Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar na forma que especifica, altera dispositivo da Lei n° 16.004, de 23 de novembro de 2015, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 

**Artigo 1° -** 
 Os valores dos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, de que trata o artigo 2° da
 , em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a III que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:
 

 I - Anexo I, de Delegado de Polícia;
 

 II - Anexo II, das demais carreiras policiais civis;
 

 III - Anexo III, da Polícia Militar
 

**Artigo 2° -** 
 Fica acrescentado o § 2° ao artigo 1° da
 , passando o parágrafo único a denominar-se § 1°:
 

 "Artigo 1° - (...) 
 

 (...)
 

 § 2° - Os recursos constituídos pela participação no resultado ou compensação financeira devidos ao Estado, de que trata o ‘caput’ deste artigo, poderão ser utilizados para o pagamento de proventos da inatividade e das pensões militares vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares." (NR)
 

**Artigo 3° -** 
 As despesas decorrentes do disposto no artigo 1° desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos, nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
 

**Artigo 4° -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto no artigo 1°, que produzirá efeitos a partir do dia 1° de julho de 2023.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Guilherme Muraro Derrite
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Caio Mario Paes de Andrade
 

 Secretário de Gestão e Governo Digital
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 12 de junho de 2023.
 

  
 

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 ANEXO I 
 
 a que se refere o inciso I do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.384, de 12 de junho de 2023.

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 ANEXO II 
 
 a que se refere o inciso II do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.384, de 12 de junho de 2023

  
 

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 ANEXO III 
 
 a que se refere o inciso III do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.384, de 12 de junho de 2023

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2023/lei.complementar-1384-12.06.2023.html