# Decreto nº 1.847, de 03/07/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação da Prefeitura Municipal de Promissão, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à ampliação do Hospital Geral de Promissão

## Texto Completo
DECRETO N. 1.847, DE 3 DE JULHO DE 1973
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a receber por
doação, da Prefeitura Municipal de Promissão,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
 
  

 necessario à
ampliação do Hospital Geral de Promissão
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Promissão,
terreno sem benfeitorias, com a área de 3.200,00 m² (três
mil e duzentos metros quadrados) situado no município e comarca
de Promissão, necessário a ampliação do
Hospital Geral de Promissão, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo PGE n.º 37.870-72, da Procuradoria Geral do Estado, a
saber: "Iniciam-se as divisas no ponto "A", denominado em planta anexa
n.º 3.434, situado no ponto de lntersecção do
alinhamento da rua Gal. Eurico Gaspar Dutra, com o alinhamento da rua
Olivio Pereira Ramos e, deste ponto, segue pelo alinhamento da rua
Olivio Pereira Ramos, numa distância de 40,00 m (quarenta
metros), até atingir o ponto "B"; dai deflete à direita
seguindo em alinhamento confrontante com terrenos de propriedade dos
srs. José Thomaz Caldereiro ou Sucessores e Pedro Parra Parra ou
Sucessores, na distância de 80,00 m (oitenta metros), até
atingir o ponto "C"; dai deflete novamente à direita, seguindo
pelo alinhamento da rua Dr. Érico de Abreu Sodré, na
distância de 40,00 m (quarenta metros) até atingir o ponto
"D"; deste ponto, dellete outra vez à direita, seguindo pelo
alinhamento da Av. Gal. Eurico Gaspar Dutra, na distância de
80,00 m (oitenta metros), até atingir o ponto "A", inicial desta
descrição".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 3 de julho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de julho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 1.847, DE 3 DE JULHO DE 1973
   

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
   

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
   

 Leia-se: Autoriza a Fazenda do Estado a receber por
doação, da Prefeitura Municipal de Promissão,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessario a
ampliação do Hospital Geral de Promissao.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1847-03.07.1973.html