# Decreto nº 54.882, de 06/10/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 52.919 de 2008, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, área situada no perímetro urbano do Município de São Paulo, necessária à CDHU, para a implantação de Programa Habitacional

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.882, DE 6 DE OUTUBRO DE 2009
 

  

  

 Revoga o Decreto
nº 52.919 de 18 de abril de 2008, que declarou de interesse
social, para fins de desapropriação,
área situada no perímetro urbano do
Município de São Paulo, necessária
à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU, para a
implantação de Programa Habitacional
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
1º e 2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132,
de 10 de setembro de 1962,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica revogado o Decreto nº 52.919, de 18 de abril de 2008, que
declarou de interesse social, para fins de
desapropriação, área medindo
745,80m² (setecentos e quarenta e cinco metros quadrados e
oitenta decímetros quadrados), e respectiva benfeitoria,
situada no perímetro urbano do Município de
São Paulo, necessária à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
- CDHU, para a implantação de Programa
Habitacional, conforme consta do Processo Provisório CDHU
nº 206.201/07 (código 575812092).
 
  

 Artigo
2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Lair
Alberto Soares Krähenbühl
 
  

 Secretário
da Habitação
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 6 de outubro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54882-06.10.2009.html