# Resolução da Alesp nº 633, de 17/06/1981

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o ítem 1 do § 3° do artigo 89 e o "caput" do artigo 90 da Resolução n° 576, de 26 de junho de 1970 - Regimento Interno.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 633, DE 17 DE JUNHO DE 1981

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 (Projeto de Resolução nº 05, de 1981)

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 Altera o ítem 1 do § 3° do artigo 89 e o "caput" do artigo 90 da Resolução n° 576, de 26 de junho de 1970 - Regimento Interno.

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da II Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 O item 1 do § 3º do artigo 89 e o “caput” do artigo 90 da
 , com as alterações subseqüentes, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 o item 1 do § 3º do artigo 89
   

 “item 1 - Estiver fora da Assembléia em Comissão de Representação ou Especial ou licenciado para desempenhar missão diplomática ou cultural de caráter transitório.”
   

**II -** 
 o “caput” do artigo 90
   

 “artigo 90 - Terá direito à parte fixa do subsídio o Deputado licenciado para tratamento de saúde.”
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de junho de 1981.
   

**a)** 
 JANUÁRIO MANTELLI NETO, Presidente
   

**a)** 
 Sylvio Martini, 1º Secretário
   

**a)** 
 Vicente Botta, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1981/resolucao.alesp-633-17.06.1981.html