# Decreto nº 51.079, de 30/08/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica extinta a Cadeia Pública de Sorocaba, da Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 7 - Sorocaba

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.079, DE 30 DE AGOSTO DE 2006

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 Fica extinta a Cadeia Pública de Sorocaba, da Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, do
Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 7 - Sorocaba

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica extinta a Cadeia Pública de Sorocaba, da Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 7 - Sorocaba.
 

**Artigo 2º -** 
 O item 2 da alínea “a” do inciso I do artigo 15 do
 
 Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 “2. Delegacias de Polícia dos 1º,2º,3º,4º,5º,8º e 9º Distritos Policiais, Delegacia de Polícia de Investigações Gerais, Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes e Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude, de Sorocaba;”. (NR)
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de agosto de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51079-30.08.2006.html