# Decreto nº 5.159, de 10/08/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PRORROGA, POR TRINTA DIAS, O PRAZO DENTRO DO QUAL TERÃO EXECUÇÃO OS SERVIÇOS REFERIDOS NO ART. 2º, § ÚNICO, DO DECRETO Nº 5125, DE 23/07/1931

## Texto Completo
DECRETO N. 5.159, DE 10 DE AGOSTO DE 1931
 

 Proroga, por 30 dias, o praso
dentro do qual terão execução os serviços
referidos no art. 2.º, .§ unico, do Decreto n.° 5.125, -
de 23 de julho de 1931.
 

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo art. 11,
.§ 1.°, do decreto federal n.° 19.398 - de 11 de novembro
de 1930.
   

 Decreta:
   

**Art. 1º** 
 - Fica prorogado, por trinta dias, o praso dentro
do qual terão execução os serviços
referidos no art. 2.º, .§ 1.°, do Decreto n.° 5.125,
- de 23 de julho de 1931.
   

**Art. 2º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica assim o entenda e faça executar.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 10 de agosto de 1931.
   

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
   

 Abrahão Ribeiro.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da justiça e Segurança Publica, em 10 de agosto de 1931.
   

 O Director,
   

 Mesquita Junior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5159-10.08.1931.html