# Decreto de 30/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. às funções docentes que especifica

## Texto Completo
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Dispõe sôbre a aplicação de RDIDP às funções docentes que especifica
 
  

  

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e de acôrdo com o
Parecer favoaravel da C.P.R.T.I.,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.°
 
 - O Regime de
Dedicação Integral à Docência e à
Pesquisa (RDIDP) a que se refere a lei n.° 8.474, de 4-12-64, passa
a aplicar-se as seguintes funções docentes da Faculdade
de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu:
   

 Professor Regente do Departamento de Ciências Fisiológicas
(Fisiologia) a ser exercida pelo sr. Bario Raymundo Cirne - (Processo
FCMBB 1959-70 - apensos CEE - 827- 64 - CEE 811-67 e FCMBB 1096-70 -
Parecer CPRTI n.° 718-70).
   

 Professor Regente do Departamento de Fitotecnia (Silvicultura) a ser
exercida pelo sr. Ricardo Antonio de Arruda Veiga - (Processo FCMBB
1960-70 - apensos CEE 885-67 e CEE 287-69 - Parecer CPRTI n.°
719-70).
   

 Artigo 2.°
 
 - Os servidores mencionados no artigo anterior permanecem em R.D.I.D.P., em caráter definitivo.
   

 Artigo 3.°
 
 - As despesas
decorrentes com a execução deste Decreto correrão
pelas verbas proprias do orçamento vigente.
   

 Artigo 4.°
 
 - Êste decreto entraráem vigor na da data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1970
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Paulo Ernesto Tolle, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0V-30.12.1970.html