# Decreto nº 3.311, de 05/02/1921

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1921
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR AO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1713, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1919

## Texto Completo
DECRETO N.3.311, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1921
   

 Abre á Secretaria da Justiça e da
Segurança Publica um credito supplementar ao paragrapho 6.º do artigo
4.º, da lei n. 1.713, de 27 de Dezembro de 1919.
   

 O Doutor Washington Luis Pereira de Sousa, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorisação que lhe confere o artigo 5.º da Lei n.º 1.713, de 27 de Dezembro de 1919 ;
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto á Secretaria da Justiça e da Segurança
Publica um credito de mil e duzentos contos da réis (1.200:000$000)
supplementar á verba do paragrapho 3.º do artigo 4.º da Lei n.º 1.713 de
27 de Dezembro de 1919.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam se as disposições em contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo , 5 de Fevereiro de 1921.
   

 WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
   

 F. Cardoso Ribeiro
   

 Alvará O. da Rocha Azevedo

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1921/decreto-3311-05.02.1921.html