# Lei nº 11.274, de 03/12/2002

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instituição do Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções da região integrada pelos municípios que especifica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 11.274, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002

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*(Atualizada até a Lei nº 12.275, de 20 de fevereiro de 2006)*

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 (Projeto de Lei nº 440, de 2001, do Deputado Vanderlei Macris - PSDB)

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 Cria o Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções, da região integrada pelos Municípios de Americana, Nova Odessa, Santa Bárbara D'Oeste, Sumaré e Hortolândia

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 4º -** 
 Deverá ser criada, no prazo de 30 (trinta) dias, a Comissão de Desenvolvimento do Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções, com a finalidade de zelar pela efetivação das medidas previstas nesta lei, composta de 11 (onze) membros, sendo: (NR)
 

**I** 
 - 5 (cinco) representantes dos Municípios que integram o Pólo, cada um indicado pelo respectivo Prefeito; (NR)
 

**II** 
 - 3 (três) representantes das indústrias têxteis e de confecções instaladas no Pólo, indicados: (NR)
 

**a)** 
 1 (um) pelo Sindicato das Indústrias de Tecelagem de Americana, Nova Odessa e Santa Bárbara D'Oeste - SINDITEC; (NR)
 

**b)** 
 1 (um) pelo Sindicato da Indústria Têxtil - SINDITEXTIL; (NR)
 

**c)** 
 1 (um) pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP; (NR)
 

**III** 
 - 1 (um) representante do Poder Executivo do Estado, indicado pelo Governador; (NR)
 

**IV** 
 - 1 (um) representante da Assembléia Legislativa do Estado, indicado pela sua Mesa Diretora; (NR)
 

**V** 
 - 1 (um) representante dos trabalhadores da indústria têxtil e de confecções, indicado pelos sindicatos da categoria, com sede no Pólo. (NR)
 

**§ 1º** 
 - Os membros da Comissão: (NR)
 

**1** 
 - deverão reunir-se para eleger o presidente da Comissão e elaborar os regimentos do Pólo e da Comissão, devendo deliberar sempre com presença da maioria absoluta; (NR)
 

**2** 
 - terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução; (NR)
 

**3** 
 - não receberão remuneração, a nenhum título, por essa atividade. (NR)
 

**§ 2º** 
 - O presidente terá voto nas deliberações da Comissão, além do voto de qualidade, quando for o caso.  (NR).
 

*- Artigo 4º com redação dada pela
 .* 

**Artigo 5.º -** 
 As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2002.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Ruy Martins Altenfelder Silva
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11274-03.12.2002.html