# Decreto nº 259, de 08/09/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Planos de Aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 259, DE 08 DE SETEMBRO DE 1972

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 Aprova planos de aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto nº 52.861, de 7 de janeiro de 1972

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica aprovado o plano de aplicação da unidade abaixo dis criminada no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), nos termos do artigo 1º do
 .
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 A despesa relativa à programação liberada pelo artigo anterior  deverá onerar a seguinte dotação do orçamento vigente:
 

 Unidade Orçamentária - Serviços em Regime de Programação Especial
   

 Código 04
 

  
 

  
 

**Artigo 3º -** 
 Nes têrmos do artigo 2º do
 acima mencionado, fica aprovado o seguinte esquema trimestral de desembolso orçamentário:
 

 Programação Orçamentária da Despesa do Estado
 

  
 

  
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 8 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno - Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de setembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-259-08.09.1972.html