# Decreto nº 65.040, de 30/06/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao § 2º do artigo 9º do Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.040, DE 30 DE JUNHO DE 2020

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 Dá nova redação ao § 2º do artigo 9º do Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O § 2º do artigo 9º do
 
 Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “§ 2º - O Procurador Geral do Estado designará órgão para prestar consultoria e assessoramento jurídico junto à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de junho de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65040-30.06.2020.html