# Decreto nº 8.727, de 06/10/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, imóvel sem benfeitorias, situado no Distrito e Município de Santa Gertrudes, Comarca de Rio Claro, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 8.727, DE 6 DE OUTUBRO DE 1976
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, imóvel sem benfeitorias,
situado no Distrito e Município de Santa Gertrudes, Comarca de
Rio Claro, 
   

 e dá outras providências
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Santa
Gertrudes, o imóvel com a área de 9.890,50 m2 (nove mil,
oitocentos e noventa metros quadrados e cincoenta decimetros
quadrados), situado no distrito e município de Santa Gertrudes,
comarea de Rio Claro, de forma irregular, parte de maior área,
localizado na sede daquele município com as divisas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
Processo n.º 28.184-66 da Procuradoria Geral do Estado, a saber:
«Têm inicio no ponto «0» (zero) (localizado no
cruzamento dos alinhamentos da Avenida 1 com a Rua 6; daí,
seguem em linha reta pelo alinhamento da Rua 6, por uma extensão
de 112,00m (cento e doze metros) onde atingem o ponto «1»;
daí defletem à direita e seguem em linha reta, pelo muro
existente, confrontando com propriedade de Henrique Toledo Lara, por
uma extensão de 88,75m (oitenta e oito metros e setenta e cinco
centímetros) onde atingem o ponto «2»; daí,
defletem a direita e seguem, em linha reta, pelo muro existente,
confrontando com o remanescente do Próprio Municipal por uma
extensão de 112,00m (cento e doze metros) onde atingem o ponto
«3» (localizado no alinhamento da Avenida 1); daí,
defletem à direita e seguem, pelo alinhamento desta, por uma
extensão de 88,75m (oitenta e oito metros e setenta e cinco
centímetros) onde atingem o ponto «0» (zero),
início da presente descrição».
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogado o Decreto n. 50.228, de 21 de
agosto de 1968.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de outubro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8727-06.10.1976.html