# Decreto nº 62.213, de 11/10/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Sindicato Rural de Rio Claro, de parte do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.213, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Sindicato Rural de Rio Claro, de parte do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Sindicato Rural de Rio Claro, entidade de direito privado, de parte de um imóvel onde se encontra instalada a Casa da Agricultura de Itirapina, sob a guarda e administração da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral-CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, localizado na Rua Dois, nº 179, Município de Itirapina, cadastrado no SGI sob o nº 3509, consistente em 1 (uma) sala, com área de 24,25m² (vinte e quatro metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), conforme identificada nos autos do processo SAA-20.169/2012 (CC-102.253/2015).
   

**Parágrafo único -** 
 A sala de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação da sede do Sindicato Rural de Rio Claro, no município.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Calil Pereira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de outubro de 2016.
 

  
 

  
 

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 Retificação do D.O. de 12-10-2016

 No referendo onde se lê:
 

 Arnaldo Calil Pereira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Leia-se:
   

 Rubens Naman Rizek Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62213-11.10.2016.html