# Decreto de 08/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado ao Consórcio de Promoção Social da Região de Marília

## Texto Completo
DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1971
   

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado ao Consórcio de
Promoção Social da Região de Marília
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do expediente GG n. 3.114-71, a doação ao
Consórcio de Promoção Social da Região de
Marilia, de um veículo usado da marca Willys, modêlo Jeep, ano de
fabricação 1957, motor n. 4J-185.954 PI 668, pertencente
ao patrimônio da Secretaria da Agricultura, e declarado excedente
pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de
Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança Publica, por
intermédio do Departamento Estadual de Trânsito,
expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo
ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata êste
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo
1.º não for retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do veículo e de um ano a
partir da publicação, quando o donatário
poderá dispor dêle, sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0D-08.12.1971.html