# Decreto nº 10.548, de 17/10/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Piracicaba, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do edifício do Fórum da localidade

## Texto Completo
DECRETO N. 10.548, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Piracicaba, terreno sem benfeitonas, situado naquele município,
necessário à construção do edificio do
Forum da localidade
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Piracicaba,
terreno sem benfeitorias, com a área de 5.902,40 m2 (cinco mil,
novecentos e dois metros quadrados e quarenta decimetros quadrados),
situado no município e comarca de Piracicaba, necessário
à construção do edifício do Forum da
localidade com as medidas e confrontações constantes do
memorial e planta anexos ao processo n.° 54 865-77 da Procuradoria
Geral do Estado, a saber: «Têm inicio no ponto
«0» (zero), localizado no cruzamento dos alinhamentos da
Av. Saldanha Marinho com a Rua Visconde do Rio Branco; desse ponto,
seguem pelo alinhamento da Av. Saldanha Marinho, em linha reta, na
distância de 84,40 m (oitenta e quatro metros e quarenta
centimetros), até encontrar o ponto «1», desse
ponto, defletem a direita em linha reta, pelo alinhamento da Rua
Bernardino de Campos, medindo 70,30 m (setenta metros e trinta
centímetros), até encortrar o ponto «2»;
desse ponto, defletem à direita, seguem pelo alinhamento da Rua
Campos Salles, em linha reta, medindo 85,15 m (oitenta e cinco metros e
quinze centímetros), até encontrar o ponto
«3»; desse ponto, defletem à direita, seguem pelo
alinhamento da Rua Visconde do Rio Branco, em linha reta, medindo 69,20
m (sessenta e nove metros e vinte centímetros), até
encontrar o ponto «0» (zero), onde teve ínicio a
presente descrição, encerrando a área de 5 902,40
m2 (cinco mil, novecentos e dois metros quadrados e quarenta
decímetros quadrados).»
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria. do Governo, aos 17 de outubro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10548-17.10.1977.html