# Decreto nº 49.026, de 01/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre pagamento da taxa-ouro

## Texto Completo
DECRETO N. 49.026, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre pagamento da taxa-ouro
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e
   

 considerando serem de responsabilidade do Instituto de Café do
Estado de São Paulo ICESP) os pagamentos de
imortização e juros do empréstimo externo
contraido junto a banqueiros inglêses, nos têrmos da Lei n.
2.144, de 26 de outubro de 1926;
   

 considerando que, na forma do contrato então firmado, a garantia
do empréstimo e a taxa de viação correspondente ao
mil réis-ouro. o qual. com a atual cotação da
libra ascenderia a mais de NCr$ 0,80 (oitenta centavos);
   

 considerando que, o produto daquela taxa ao valor atual de NCr$ 0,10
(dez centavos) fixado pelo Decreto n. 45 834, de 30 de dezembro de
1965, é insuficiente paar a cobertura do serviço do
empréstimo em questão. face às contínuas
alterações da taxa cambial;
   

 considerando, finalmente, ser preocupação do
Govêrno a elevação de tributos sómente na
medida do indispensável;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1°** 
 - Fica elevada para NCr$ 0,20 (vinte centavos).
até ulterior deliberação, a taxa de
viação incidente sôbre o café que transitar
pelo território do Estado. criada pela Lei n. 2.004, de 19 de
dezembro de 1924, mantida pelo artigo 4.° da Lei n. 2.144 de 26 de
outubro de 1926 e pelo Decreto-lei n. 12.281, de 30 de outubro de 1941.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor a 1.° de janeiro de 1968.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de dezembro de 1967
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrobas Martins
   

 Publicado na Casa Civil, a 1.° de dezembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira. Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49026-01.12.1967.html