# Decreto nº 15.993, de 31/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 15.993, DE 31 DE OUTUBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a fim de atender despesas
decorrentes da «Campanha para Aumento da Produção
do Milho»,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979,
fica aberto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, um
crédito no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa
   

 13 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
   

 13.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................... 1.000.000
   

 Atividade                
                   
                   
      Correntes          
                   
  TOTAL
   

 04.07.020.2.001 -
   

 Coordenação Geral da Pasta .......................... 1.000.000 ..............................1.000.000
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contigência
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contigência ............................................ 1.000.000
   

 Atividade                
                   
                   
           Correntes      
                   
 TOTAL
   

 99.99.939.2.001 -
   

 Reserva de Contigência ........................................ 1.000.000 ..........................1.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, conforme segue:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 13 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 13.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 TOTAL ...................................................1.000.000
   

 4.ª Quota .............................................. 1.000.000
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99.99 - Reserva de Contigência
   

 TOTAL................................................. 1.000.000
   

 4.ª Quota ............................................. 1.000.000
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15993-31.10.1980.html