# Decreto nº 30.696, de 07/11/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 27.779, de 03/12/1987

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 30.696, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1989

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 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 27.779, de 03/12/1987

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.° -** 
 O artigo 1.° do
 
 Decreto n.° 27.779, de 3 de dezembro de 1987
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.° - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação do Município de Promissão; imóvel situado naquele município com área de 460,00m², a saber: "Um terreno urbano medindo 23,00m de frente por 20,00m da frente aos fundos, ou sejam, 460,00m² situado na Av. Júlio Prestes, confrontando-se pela frente com a referida via publica, pelo lado direito com Adauto de Oliveira Serra ou sucessores e José Pereira Sobrinho, lado esquerdo com Raul Ferreira Guedes e Sebastião Mendes Ferreira e pelos fundos com a Fazenda do Estado."
   

**Artigo 2.° -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Wagner Gonçalves Rossi, Secretário da Educação
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de novembro de 1989

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30696-07.11.1989.html