# Lei nº 17.475, de 16/12/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia Estadual das Artes Marciais e Esportes de Combate"

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.475, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

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 (Projeto de lei nº 716, de 2018, do Deputado Hélio Nishimoto - PSDB)

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 Institui o "Dia Estadual das Artes Marciais e Esportes de Combate"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia Estadual das Artes Marciais e Esportes de Combate”, a ser comemorado, anualmente, em 13 de abril.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Aildo Rodrigues Ferreira
   

 Secretário de Esportes
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 16 de dezembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17475-16.12.2021.html