# Decreto nº 6.402, de 08/07/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza afastamento de Servidores para participarem dos Jogos Estudantis Brasileiros, promovidos pelo Departamento de Educação Física e Desportos do Ministério de Educação e Cultura

## Texto Completo
DECRETO N. 6.402, DE 8 DE JULHO DE 1975
 

 Autoriza afastamento de
Servidores para participarem dos Jogos Estudantis Brasileiros,
promovidos pelo Departamento de Educação Física e
Desportos
   

 do Ministério de Educação e Cultura
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Serão considerados como de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os
servidores públicos da Administração centralizada
e descentralizada, deixarem de comparecer ao serviço por motivo
de sua participação nos «Jogos Estudantis
Brasileiros» a serem realizados no período de 4 a 22-7-75,
na cidade de Brasília, sob os auspícios do Departamento
de Educação Física e Desportos do
Ministério de Educação e Cultura.
   

**Artigo 2.°** 
 - Para fruição das vantagens
previstas no artigo anterior, ficam os interessados sujeitos à
observância das determinações contidas no Decreto
n. 52.322, de 18-11-69, comprovando, essencialmente, sua qualidade de
participante no certame a que se refere o presente decreto.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de julho de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6402-08.07.1975.html