# Decreto nº 18.347, de 29/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos artigos 5º e 6º, inciso II, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.347, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos dos Artigos 5.º e 6.º,
inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia a fim de atender a programação prevista da
Paulípetro - Consórcio CESP/IPT,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõem os
Artigos 5.º e 6.º, inciso II, da Lei n. 2.610, de
15-12-80, fica aberto à Secretaria da Indústria,
Comércio, Ciência e Tecnologia, um crédito
suplementar de Cr$ 1.970.900.000 (um bilhão, novecentos e
setenta milhões e novecentos mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
   

**I** 
 - Cr$ 116.157.800 (cento e dezesseis milhões, cento e
cinquenta e sete mil e oitocentos cruzeiros), nos termos do Artigo
6.°, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15-12-80;
   

**II** 
 - Cr$ 1.854.742.200 (um bilhão, oitocentos e cinquenta
e quatro milhões, setecentos e quarenta e dois mil e duzentos
cruzeiros), nos termos do inciso II do § 1.°, do Artigo 43, da
Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.°, do Decreto n. 16.508, de
7-1-81, conforme Tabela 2 deste Decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18347-29.12.1981.html