# Decreto nº 53.003, de 16/05/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a título gratuito, mediante instrumento legal específico, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel que especifica, em Guarulhos

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.003, DE 16 DE MAIO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
a título gratuito, mediante instrumento legal específico, da Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel
que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, a
título gratuito, mediante instrumento legal específico, da Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, um imóvel
de sua propriedade, identificado como Área Institucional do Conjunto
Habitacional Zezinho Magalhães Prado-Guarulhos "A", consistente em
duas áreas medindo a primeira 39.000,00
 
 m²
 
 (trinta e
nove mil metros quadrados) e a segunda 3.629,54
 
 m²
 
 (três mil, seiscentos e vinte e nove metros quadrados e cinqüenta e quatro
decímetros quadrados), descritas respectivamente nas matrículas
 
 nºs
 
 8.220 e 8.218, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Guarulhos, com as características e confrontações constantes do
Processo SJDC-272.328/2008.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo destinar-se-á à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, visando
 
 a
 
 construção do Fórum da Comarca de Guarulhos.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 16 de maio de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Luiz
Antonio Guimarães
 
 Marrey
 

 Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 16 de maio de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53003-16.05.2008.html