# Decreto nº 49.521, de 05/04/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que específica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.521, DE 05 DE ABRIL DE 2005

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 Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que específica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, uma área com 903,10m2 (novecentos e três metros e dez decímetros quadrados), que constituí parte do imóvel que abriga o Conjunto Hospitalar do Mandaqui, devidamente caracterizada nas plantas constantes do Processo GS-3540/2002, Secretaria da Segurança Pública.
   

**Parágrafo único -** 
 A área à qual se refere este artigo destinar-se-á à Equipe de Perícias Médico-Legais da Zona Norte, do Instituto Médico Legal, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2005
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de abril de 2005

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49521-05.04.2005.html