# Resolução da Alesp nº 51, de 16/03/1951

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação o parágrafo único do artigo 40 da Resolução n° 1, de 28 de Março de 1947.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 51, DE 16 DE MARÇO DE 1951

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 Altera a redação o parágrafo único do artigo 40 da Resolução n° 1, de 28 de Março de 1947.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do artigo 40 da
 :
   

 “Parágrafo único - As sessões ordinárias serão cotidianas, exceto aos sábados, domingos e feriados; terão início às 14:30 horas (quatorze e trinta) e a duração de quatro horas, com interrupção de meia hora entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia”.
   

**Artigo 2º -** 
 Salvo pronunciamento expresso do Plenário, nenhum projeto de lei será incluído na Ordem do Dia sem o parecer das Comissões competentes.
   

**Artigo 3º -** 
 Apresentadas emendas, em qualquer discussão, a proposição, após o encerramento da discussão, será enviada à Comissão competente para se manifestar sobre as emendas, dentro do prazo de 5 dias.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa, aos 16 de março de 1951.
   

**a)** 
 Diógenes Ribeiro de Lima, Presidente
   

**a)** 
 Osny Silveira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Romeiro Pereira, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1951/resolucao.alesp-51-16.03.1951.html