# Decreto nº 22.886, de 08/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento  do Serviço da Dívida Pública, da Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de despesas com Encargos da Dívida Externa.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.886, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Serviço da
Dívida Pública, da Administração Geral do
Estado, visando ao atendimento de despesas com Encargos da
Dívida Externa
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
de conformidade com o que dispõe o parágrafo único
do artigo 6.°, da Lei 3.941, de 6 de dezembro de 1983,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
1.500.000.000 (um bilhão e quinhentos milhões de
cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22886-08.11.1984.html