# Decreto nº 14.441, de 30/12/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Uniformiza a denominação, fixa o número de funções de extranumerário mensalista da Diretoria de Obras Públicas, da Secretaria da Viação e Obras Públicas, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.441, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944
 

 Uniformiza a denominação, fixa o
número de funções de extranumerário mensalista da Diretoria de Obras
Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, e dá outras
providências.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O número de funções de extranumerario mensalista e
a despesa correspondente ao pagamento dos respectivos salários ficam
fixados para a Diretoria de Obras Públicas, da Secretaria de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas, de conformidade com a tabela
anexa.
   

**Artigo 2.º** 
 - As funções a que corresponderem referências
consideradas extintas, de acordo com a referida tabela, serão suprimidas
quando vagarem.
   

**Artigo 3.º** 
 - O crédito correspondente à função suprimida poderá
ser utilizado, segundo as necessidades do serviço na criação de nova
função, com o salário da referência que for fixada. 
   

**Parágrafo único** 
 - A supressão e a criação de funções da tabela anexa serão feitas por decreto. 
   

**Artigo 4.º** 
 - O Secretário de Estado dos Negócios da Viação e
Obras Públicas apostilará os atos de admissão dos atuais ocupantes das
funções incluidas na tabela anexa, tendo em vista as alterações
resultantes deste Decreto. 
   

**Parágrafo 1.º** 
 - No caso em que o ocupante da função tenha sido
admitido sem qualquer ato a referida autoridade expedirá portaria
mencionando a data de sua admissão e a função que passou a exercer em
virtude do disposto neste Decreto. 
   

**§ 2.º** 
 - As apostilas e os registos relativos aos atos de que
trata este Decreto serão procedidos à vista da relação nominal
constante do processo n. 3.560, do Departamento do Serviço Público, o
qual remeterá cópia da relação às repartições interessadas. 
   

**Artigo 5.º** 
 - O presente Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 30 de dezembro de 1944.
   

 Fernando Costa
   

 J. A. Marrey Junior.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 30 de dezembro de 1944.
   

 Victor Caruso
   

 Diretor Geral
 

 SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
 

 TABELA
DE FIXAÇÃO DO NÚMERO DE FUNÇÕES DE
EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA DA DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS 
 

 E DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA RESPECTIVA
 

 Fernando Costa

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-14441-30.12.1944.html