# Lei nº 10.221, de 12/09/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a Fundação Plano de Amparo Social

## Texto Completo
LEI N. 10.221, DE 12 DE SETEMBRO DE 1968
   

 Declara de utilidade pública a Fundação Plano de Amparo Social
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos têrmos do § 1.° do artigo 24 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É declarada de utilidade pública
a Fundação Plano de Amparo Social - PAS - com sede nesta
Capital.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 1968. 
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luiz Francisco da Silva Carvalho
   

 Secretário da Justiça. 
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de setembro de 1968.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10221-12.09.1968.html