# Decreto nº 47.059, de 04/09/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito de Pari, Zona Central, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU para a implantação de Programa Habitacional

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.059, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002

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 Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito de Pari, Zona Central, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU para a implantação de Programa Habitacional

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel constituído de dois lotes, com área total de 931,00m² (novecentos e trinta e um metros quadrados) de propriedade particular, situado no Distrito de Pari, Zona Central do Município e Comarca de São Paulo, necessário àquela Companhia para a implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo constantes do Processo Provisório CDHU-204.332/2001, a saber: A presente descrição tem início no ponto 1, situado no alinhamento da rua Canindé, distante da Rua Hannemann em aproximadamente 70,75m. Segue confrontando com o lote nº 48 de propriedade particular numa distância de 50,00m até encontrar o ponto 2. Deste ponto deflete à direita e segue confrontando com o lote nº 49 de propriedade particular numa distância de 21,00m até encontrar o ponto 3. Deste ponto deflete à direita e segue confrontando com os lotes nº 36/37/45/46/39 de propriedade particular numa distância de 27,00m até encontrar o ponto 4. Deste ponto deflete à direita e segue confrontando com o lote nº 05 de propriedade particular numa distância de 6,00m até encontrar o ponto 05. Deflete à esquerda e segue confrontando com o lote nº 05. de propriedade particular numa distância de 23,00m até encontrar o ponto 6. Deste deflete à direita e segue numa distância de 15,50m no alinhamento da Rua Canindé até encontrar o ponto 1, início da presente descrição.
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2002
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
   

 Secretário da Habitação
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de setembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47059-04.09.2002.html