# Lei nº 2.997, de 16/09/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Franco da Rocha, glebas de terras situadas nessa localidade

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 2.997, DE 16 DE SETEMBRO DE 1981

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*(Atualizada até a Lei nº 10.556, de 06 de junho de 2000)*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Franco da Rocha, glebas de terras situadas nessa localidade

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 , que altera a destinação do imóvel.* 
  

**ÁREA D -** 
 inicia no ponto "3y", situado na Rodovia SP-23; daí, segue em linha reta pela estrada de acesso ao Manicômio Judiciário, com o rumo de 62°16'SW e uma distância de 24,15m (vinte e quatro metros e quinze centímetros), até encontrar o ponto "C"; daí, deflete à direita e segue acompanhando o Rio Juqueri a uma distância de 15,40 m (quinze metros e quarenta centimetros), por uma extensão de 236m (duzentos e trinta e seis metros), até encontrar o ponto "B"; daí, deflete à direita e segue confrontando com remanescentes por uma reta, com o rumo de 57°31'NE e uma distância de 123,91m (cento e vinte e três metros e noventa e um centímetros), até encontrar o ponto "2X", situado a margem da Rodovia SP-23; daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento desta Rodovia, por uma distância de 283,12m (duzentos e oitenta e três metros e doze centímetros), até encontrar o ponto "3y", inicial, encerrando a área de 11.963,39m² (onze mil, novecentos e sessenta e três metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados).
   

**ÁREA E -** 
 inicia no ponto "2", situado na margem da Rodovia SP-23, junto à divisa da área transferida à Secretaria da Educação; daí, segue pelo alinhamento desta Rodovia, por uma extensão de 139,95m (cento e trinta e nove metros e noventa e cinco centímetros), até encontrar o ponto "Y"; daí, deflete à direita e segue acompanhando o Rio Juqueri, a uma distância de 15,40m (quinze metros e quarenta centímetros) por uma extensão de 154m (cento e cinquenta e quatro metros), até encontrar o ponto "3"; daí, deflete à direita e segue por uma reta com o rumo de 25°51'07"NE e uma distância de 37,73m (trinta e sete metros e setenta e três centímetros), até encontrar o ponto "2", inicial, encerrando a área de 3.465m² (três mil, quatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados).
   

**ÁREA E-1 -** 
 inicia no ponto "16b", situado no cruzamento da Rodovia SP-23, com a estrada velha Franco da Rocha-Mairiporã; daí, segue pelo alinhamento da estrada velha, por uma distância de 250,11m (duzentos e cinquenta metros e onze centímetros), até encontrar o ponto "IVc", situado no alinhamento da Rodovia SP-23; daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento dessa Rodovia, por uma distância de 170m (cento e setenta metros), até encontrar o ponto "16b", inicial, encerrando a área de 6.731,68m² (seis mil, setecentos e trinta e um metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados).
   

**Artigo 2º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização dos terrenos para o fim a que se destinam e que impeçam a sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Adib Domingos Jatene
   

 Secretário da Saúde
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de setembro de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)
 

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 Autorizado a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Franco da Rocha, glebas de terra situadas nessa localidade
 

 Retificação
 

**Artigo 1º -** 
 Área B
   

 Na 8ª linha
   

 Onde se lê:
   

 «.......o ponto «C»; daí, deflete a esquerda segue por.........»
   

 Leia-se:
   

 «......... o ponto «C1»; daí, deflete à esquerda e segue por........»
   

 Na 11ª linha
   

 Onde se lê:
   

 «.........desde o ponto «A2», até..... »
   

 Leia-se:
   

 « .........desde o ponto «A2» até.........»
   

 Na 12ª linha
   

 Onde se lê:
   

 «....do Fórum de Franco da Rocha; daí,...... »
   

 Leia-se:
   

 «........do Forum de Franco da Rocha; daí,...... »

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-2997-16.09.1981.html