# Decreto nº 63.955, de 18/12/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.955, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, um terreno com 5.049,55m2 (cinco mil e quarenta e nove metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados), ituado na Rua Tantas Palavras, nº 10, no Município de São Paulo, consistente na Área Institucional nº 02, do Loteamento denominado Conjunto Habitacional São Miguel Paulista “A” - Gleba 2, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SE 2.068/2017 (SG-542.259/18).
 

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, visando a regularização da ocupação pela Escola Estadual “Reverendo Urbano de Oliveira Pinto”.
   

**Artigo 2º -** 
 A cessão em comodato de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as cláusulas, termos e condições, que assegurem a efetiva utilização do imóvel, para os fins a que se destina.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 João Cury Neto
   

 Secretário da Educação
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de dezembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63955-18.12.2018.html