# Decreto nº 48.055, de 01/09/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por cessão de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, do Município de Santa Rosa de Viterbo, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.055, DE 01 DE SETEMBRO DE 2003

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por cessão de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, do Município de Santa Rosa de Viterbo, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, do Município de Santa Rosa de Viterbo, mediante cessão de uso, a título gratuito, pelo prazo de 30 (trinta) anos, o terreno urbano e suas respectivas construções, localizado na Rua Dr. Mário Carneiro da Cunha nºs 141 e 199, conforme descrição contida no laudo técnico integrante do processo GS-3.814/99-PMESP, a saber: “Tem início no ponto A, situado no alinhamento da Rua Dr. Mário Carneiro da Cunha, distante 58,40m do início da linha curva da intersecção desta Rua com a Rua 7 de setembro; daí segue reto pela cerca de divisa, confrontando com próprio municipal na distância de 35,50m até o ponto “B”; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento predial da Avenida São Paulo na distância de 48,00m até o ponto “C”; daí deflete à direita e segue pela cerca de divisa, confrontando com próprio municipal na distância de 35,50m até o ponto “D”; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento predial da Rua Dr. Mário Carneiro da Cunha na distância de 48,00m até o ponto inicial “A”, encerrando a área de 1.704,00m2 (um mil, setecentos e quatro metros quadrados).”.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel destina-se à instalação do 1º Pelotão da 4ª Companhia do 43º BPM/I, da Polícia Militar do Estado”
 

**Artigo 2º -** 
 A cessão de uso será formalizada mediante Termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as cláusulas e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de setembro de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antonio Floriano Pereira Pesaro
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, a 1º de setembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48055-01.09.2003.html