# Lei nº 11.756, de 01/07/2004

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação e comercialização de Achatina fulica no Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.756, DE 01 DE JULHO DE 2004

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 (PL 623/2003 - Fausto Figueira)

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 Dispõe sobre a criação e comercialização de Achatina fulica no Estado de São Paulo e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica proibida, no Estado de São Paulo, a criação e comercialização de moluscos terrestres da espécie Achatina fulica, também conhecida como acatina, caracol-africano, caracol-gigante, caracol-gigante-africano, caramujo-gigante, caramujo-gigante-africano ou rainha-da-África, bem como de seus ovos.
 

 § 1º - O Governo do Estado não oferecerá apoio, direto ou indireto, a qualquer entidade que promova a criação ou comercialização de Achatina fulica.
 

 § 2º - A proibição prevista nesta lei se aplica também a outros moluscos exóticos, introduzidos ou que vierem a ser introduzidos sem a autorização do órgão federal competente, e não se aplica aos moluscos da espécie Helix sp, conhecidos como "escargot".
 

**Artigo 2º -** 
 O Governo do Estado fica autorizado a implementar um plano de controle, campanhas e planos para coleta e destruição de indivíduos de Achatina fulica asselvajados, através de seus órgãos competentes, promovendo assim o acompanhamento da atual marcha de invasão de sistemas naturais, agrícolas e urbanos pelo molusco.
 

 § 1º - O plano a que se refere o "caput" deverá ser elaborado após ampla pesquisa sobre os efeitos sobre o impacto econômico, ecológico e sanitário da Achatina fulica, e orientado por institutos de pesquisa e universidades.
 

 § 2º - Fará parte do plano de controle previsto neste artigo a fiscalização governamental dos criadouros de "escargot" e similares, visando orientar seus criadores e impedir sua livre proliferação, bem como os esclarecimentos sobre as diferenças existentes entre estes e os moluscos da espécie Helix sp e similares, conhecidos como "escargot".
 

 § 3º - Todos os esclarecimentos se processarão através da divulgação de informações sobre Achatina fulica junto à opinião pública, entidades de classe, comunidade acadêmica, profissionais e órgãos da rede de saúde pública, professores do ensino básico, de agricultores e, especialmente, junto aos eventuais criadores de moluscos.
 

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 2004
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Antonio Duarte Nogueira Júnior
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 José Goldemberg
 

 Secretário do Meio Ambiente
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, a 1º de julho de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2004/lei-11756-01.07.2004.html