# Decreto nº 64.402, de 22/08/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Porangaba, da área que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.402, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Porangaba, da área que especifica e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Porangaba, de área com 47,68m2 (quarenta e sete metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados), composta por 3 (três) salas situadas no imóvel localizado na Rua 4 de Junho, nº 798, Município de Porangaba, onde se encontra instalada a Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, cadastrado no SGI sob o nº 3445, conforme identificado no Processo SAA-6.456/2013 (CC3.024/2015).
   

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Gustavo Diniz Junqueira
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de agosto de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64402-22.08.2019.html