# Decreto nº 39.420, de 21/10/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da discriminação da receita até o nível de subalínea do Orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 39.420, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre
alteração da Discriminaçao da Receita até o
nível de subalínea do Orçamento vigente
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterada, até o nível de
subalínea, a Discriminação da Receita, constante
do Quadro IX, que acompanha o Orçamento vigente, aprovado pela
Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, que orça a Receita e
fixa a Despesa do Estado para o exercício de 1994, na seguinte
conformidade:
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de outubro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39420-21.10.1994.html