# Decreto nº 63.542, de 03/07/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Piratininga, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.542, DE 03 DE JULHO DE 2018

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Piratininga, do imóvel que especifica

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Piratininga, de um imóvel localizado na Rua 25 de janeiro, nº 35, Centro, naquele município, com 952,00m² (novecentos e cinquenta e dois metros quadrados) de terreno
   

 e 624,91m² (seiscentos e vinte e quatro metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 53741, conforme identificado nos autos do Processo SS-3.250/2013 (CC-22.239/15).
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à ampliação da Unidade Básica Hospitalar “Dr. Antenor Nogueira de Abreu”, no município.
 

  

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

  

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de julho de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63542-03.07.2018.html