# Decreto nº 40.074, de 08/05/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga parcialmente o Decreto 38.200, de 14/03/1961, alterado pelo Decreto 50.167, de 07/08/1968, que dispõe sobre a constituição de servidões de passagem em imóveis situados no Município de São Bernardo do Campo

## Texto Completo
DECRETO N. 40.074, DE 8 DE MAIO DE 1995
   

 Revoga parcialmente o Decreto
n.º 38.200, de 14 de março de 1961, alterado pelo Decreto
n.º 50.167, de 7 de agosto de 1968, que dispôs sobre a
constituição de servidões de passagem, em
imóveis situados no Município de São Bernardo do
Campo
   

 MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 47, inciso III, da
Contituição Paulista, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam revogados os incisos VII, VIII, IX,
XIII, XXII, XXIII, XXIV, XXVI e XXVII, do artigo 1.º, do Decreto
n.º 38.200, de 14 de março de 1961, alterado pelo Decreto
n.º 50.167, de 7 de agosto de 1968.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 8 de maio de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40074-08.05.1995.html