# Resolução da Alesp nº 13, de 19/03/1949

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Refere-se à locação de serviços (Função de Vigilante), celebrado entre a AL e o Sr. Álvaro Oliveira Fontes.

## Texto Completo
# 
 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 13, DE 19 DE MARÇO DE 1949

## 

### 
 Refere-se à locação de serviços (Função de Vigilante), celebrado entre a AL e o Sr. Álvaro Oliveira Fontes.

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo faz publicar a seguinte Resolução:
   

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância ao disposto nos arts. 70, § 1º da Constituição Estadual e 27 do
 , tendo em vista o ofício n. G.P. 872/48, do Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas do Estado, resolve reformar, em parte, a decisão a que se refere o Acórdão de 3 de março de 1948, confirmada pelo de 6 de agosto do mesmo ano (Proc. n. TC 288/48), desse Colendo Tribunal, para determinar que a vigência do contrato registrado sob n. 59-48, referente à locação de serviços (função de Vigilante) e celebrado entre a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e o Sr. Alvaro Oliveira Fontes, retroaja, para todos os efeitos à data de sua assinatura, em 3 de setembro de 1947.
   

**Artigo 2º -** 
   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa, em 19 de dezembro de 1949.
   

 Brasilio Machado Netto - Presidente
   

 Osny Silveira - 1º Secretário
   

 Antonio Paula Leite Netto - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1949/resolucao.alesp-13-19.03.1949.html