# Decreto nº 13.304, de 08/04/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a Cia. Agrícola Fazenda S. Martinho.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.304, DE 8 DE ABRIL DE 1943
   

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e a Cia. Agrícola Fazenda S.
Martinho.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são 'conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a Cia.
Agrícola Fazenda S. Martinho, para locação, pelo prazo de três (3)
anos, a contar de 4 de Janeiro de 1943 mediante o aluguel mensal de
Cr.$ 100,00 (cem cruzeiros), do prédio sito em BARRINHA, município de
Sertãozinho, destinado ao funcionamento da Subdelegacia daquela
localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 de abril de 1943.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Theotonio Monteiro de Barros Filho. 
 

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 8 de abril de 1943.
   

 O Diretor Geral, Alfredo Issa Ássaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13304-08.04.1943.html