# Lei nº 4.569, de 16/05/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre instituição do sistema retribuitório dos servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão

## Texto Completo
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 LEI Nº 4.569, DE 16 DE MAIO DE 1985

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 Dispõe sobre instituição do sistema retribuitório dos servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa  decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

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 TÍTULO I

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 Do Sistema Retribuitório

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 CAPÍTULO I

**Artigo 1º -** 
 Esta lei  institui o sistema retribuitório dos servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão.
 

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 CAPÍTULO II

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 Dos Conceitos Básicos

  
 

**Artigo 2º -** 
 Para os fins desta lei considera-se:
   

**I -** 
 função: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor ferroviário;
   

**II -** 
 servidor ferroviário: pessoa admitida para exercer função;
   

**III -** 
 referência numérica: símbolo indicativo do valor do salário fixado para a função;
   

**IV -** 
 nível: valores fixados para uma referência numérica;
   

**V -** 
 quadro de pessoal: instrumento administrativo que define a quantidade de funções com suas respectivas denominações.
   

**Artigo 3º -** 
 O quadro de pessoal a que alude o inciso V do artigo anterior fica fixado na conformidade do Anexo I que faz parte integrante desta lei.
   

**Parágrafo único -** 
 As funções de chefias operacionais e administrativas, bem como as de direção e assessoramento, constantes do Anexo I de que trata este artigo, serão exercidas em confiança.
   

**Artigo 4º -** 
 Para preenchimento das funções de Diretor, Assessor Técnico, Assessor jurídico e Chefe de Divisão III e IV exigir-se-ão, cumulativamente:
   

**I -** 
 diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente;
   

**II -** 
 experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem exercidas de, no mínimo, 2 (dois) anos.
 

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 TÍTULO II

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 Do Regime Jurídico

**Artigo 5º -** 
 O regime jurídico dos servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão é o da legislação trabalhista.
 

  
 

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 TÍTULO III

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 Dos Processos Seletivos para Admissão

  
 

**Artigo 6º -** 
 Os processos seletivos para admissão de servidor ferroviário nas funções operacionais e administrativas serão realizadas com observância das disposições a serem estabelecidas em decreto.
 

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 TÍTULO IV

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 Das Formas de Preenchimento das Funções

**Artigo 7º -** 
 São formas de preenchimento:
 

**I -** 
 a admissão;
   

**II -** 
 a promoção.
 

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 CAPÍTULO I

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 Da Admissão

**Artigo 8º -** 
 As admissões serão realizadas por prazo indeterminado para o exercício de funções constantes do quadro de pessoal.
 

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 CAPÍTULO II

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 Da Promoção

**Artigo 9º -** 
 A promoção é o instituto que objetiva a alocação dos recursos humanos de acordo com aptidões e formação profissional, mediante a passagem do servidor ferroviário de uma para outra função.
 

**Parágrafo único -** 
 A promoção de que trata este artigo será regulamentada em decreto.
 

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 TÍTULO V

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 Da Movimentação de Pessoal

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 CAPÍTULO I

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 Das Disposições Preliminares

**Artigo 10 -** 
 Movimentação de Pessoal é a utilização racional dos recursos humanos por meio de institutos que permitem:
 

**I -** 
 constante aproveitamento do servidor ferroviário em função mais compatível com suas aptidões, potencialidade e habilitação profissional;
   

**II -** 
 o adequado dimensionamento e distribuição de recursos humanos dentro da estrutura administrativa da Estrada.
   

**Artigo 11 -** 
 Os institutos básicos de movimentação de pessoal ferroviário são:
   

**I -** 
 a admissão;
   

**II -** 
 a promoção;
   

**III -** 
 o mérito;
   

**IV -** 
 a transferência.
 

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 CAPÍTULO II

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 Da Admissão e da Promoção

**Artigo 12 -** 
 Os institutos da admissão e da promoção regem-se pelas disposições contidas nos artigos 9º e 10 desta lei.
 

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 CAPÍTULO III

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 Do Mérito

**Artigo 13 -** 
 Mérito é o instituto que possibilita a passagem do servidor ferroviário de um para outro nível, dentro da mesma referência e Escala Salarial, mediante avaliação de desempenho de trabalho.
 

**Parágrafo único -** 
 A passagem do servidor ferroviário do nível I para o nível II será automática, após decorridos 90 (noventa) dias contados da data de admissão, não se lhe aplicando o disposto no “caput”.
   

**Artigo 14 -** 
 O interstício mínimo de permanência do servidor ferroviário em cada um dos níveis será de:
   

**I -** 
 relativamente às Escalas Salariais 1 e 2:
   

**a)** 
 1 (um) ano de efetivo exercício no nível II;
   

**b)** 
 2 (dois) anos de efetivo exercício no nível III;
   

**c)** 
 3 (três) anos de efetivo exercício no nível IV;
   

**d)** 
 4 (quatro) anos de efetivo exercício do nível V;
   

**II** 
 - relativamente à Escala Salarial 3;
   

**5** 
 (cinco) anos de efetivo exercício no nível II.
   

**Artigo 15 -** 
 Anualmente serão beneficiados pelo mérito 25% (vinte e cinco por cento) do total dos servidores ferroviários enquadrados nos níveis II a V.
   

**Artigo 16 -** 
 Os procedimentos e demais condições referentes ao mérito serão estabelecidos em decreto.
 

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 CAPÍTULO IV

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 Da Transferência

**Artigo 17 -** 
 Transferência é a passagem de função, de uma para outra unidade da estrutura organizacional da Estrada de Ferro Campos do Jordão.
 

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 TÍTULO VI

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 Da Vacância da Função

**Artigo 18 -** 
 A vacância da função decorrerá de:
 

**I -** 
 dispensa;
   

**II -** 
 promoção;
   

**III -** 
 aposentadoria;
   

**IV -** 
 falecimento.
   

**§ 1º -** 
 Haverá, também, vacância da função no caso de admissão de servidor ferroviário para outra função, hipótese em que não haverá dispensa.
   

**§ 2º -** 
 Ocorrendo a admissão na forma prevista no parágrafo anterior, ao servidor ferroviário aplicar-se-ão normas pertinentes à promoção.
   

**§ 3º -** 
 Dar-se-á a dispensa:
   

**1.** 
 a pedido do servidor ferroviário;
   

**2.** 
 a critério da Estrada de Ferro Campo do Jordão;
   

**3.** 
 quando o servidor ferroviário incorrer em responsabilidade disciplinar.
 

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 TÍTULO VII

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 Da Estrutura Salarial

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 CAPÍTULO I

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 Do Conceito

**Artigo 19 -** 
 Estrutura salarial da Estrada de Ferro Campos do Jordão é a distribuição progressiva de todos os salários de seus servidores ferroviários.
 

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 CAPÍTULO II

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 Da Composição da Estrutura Salarial

**Artigo 20 -** 
 A estrutura salarial das funções que compõem o quadro de pessoal da Estrada de Ferro Campos do Jordão é composta de 3 (três) escalas salariais, na seguinte conformidade:
 

**I -** 
 Escala Salarial 1 - constituída de 11 (onze) referências numéricas representadas por números arábicos, contendo cada uma 6 (seis) níveis identificados por algarismos romanos de I a VI, destinada às funções operacionais e administrativas;
   

**II -** 
 Escala Salarial 2 - constituída de 12 (doze) referências numéricas representadas por números arábicos, contendo cada uma 6 (seis) níveis identificados por algarismos romanos de I a VI, destinada ás funções de chefias operacionais e administrativas;
   

**III -** 
 Escala Salarial 3 - constituída de 2 (duas) referências numéricas representadas por números arábicos, contendo cada uma 3 (três) níveis identificados por algarismos romanos de I a III, destinada às funções de direção e assessoramento.
   

**Artigo 21 -** 
 Os valores dos níveis em cada referência numérica das Escalas Salariais ficam fixados na conformidade do Anexo II que faz parte integrante desta lei.
 

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 TÍTULO VIII

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 Da Jornada de Trabalho

**Artigo 22 -** 
 A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais.
 

**§ 1º -** 
 Excetua-se do disposto neste artigo a atividade para a qual a legislação fixa jornada inferior.
   

**§ 2º -** 
 A Estrada de Ferro Campos do Jordão poderá estabelecer, para as funções que especificar, que a jornada referida neste artigo seja prestada em sistema de rodízio de períodos diurnos e noturnos, conforme o caso, incluídos, se necessário, os sábados, domingos e feriados.
 

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 TÍTULO IX

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 Das Substituições

**Artigo 23 -** 
 Haverá substituição no impedimento legal e temporário de exercente a que correspondam atribuições de comando de unidade administrativa, assim caracterizadas aquelas de direção, chefia e encarregatura.
 

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 TÍTULO X

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 Das Disposições Gerais e Finais

**Artigo 24 -** 
 Quando, em decorrência de uma das formas de preenchimento previstas no artigo 7º, o servidor ferroviário vier a  desempenhar outra função, ser-lhe-á assegurado, na nova, o nível em que se encontrava na anterior.
 

**Parágrafo único -** 
 Ocorrendo a admissão para a função de direção e assessoramento, o servidor ferroviário será classificado em um dos níveis da referência numérica correspondente à função a ser exercida, na seguinte conformidade:
   

**1.** 
 no nível II, se tiver classificado no nível II, III ou IV de referência numérica da Escala Salarial 1 ou 2;
   

**2.** 
 no nível III, se tiver classificado no nível V ou VI de referência numérica da Escala Salarial 1 ou 2;
   

**Artigo 25 -** 
 A diária do servidor ferroviário de que trata esta lei será regulamentada por decreto.
   

**Artigo 26 -** 
 Dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei, procederá o dirigente da Estrada de Ferro Campos do Jordão, mediante portaria, à destinação das funções previstas no Anexo I para as unidades que compõem a estrutura organizacional.
   

**Artigo 27 -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei, serão deduzidas as importâncias já recebidas, a partir de 11 de março de 1983, pelos servidores por ela abrangidos.
   

**Artigo 28 -** 
 Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei além da utilização das verbas próprias já constantes do Orçamento do corrente ano, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 730.000.000 (setecentos e trinta milhões de cruzeiros).
   

**Parágrafo único -** 
 Os créditos suplementares de que trata o artigo serão cobertos na forma do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 29 -** 
 Esta lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de março de 1983.
 

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 TÍTULO XI

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 Das Disposições Transitórias

**Artigo 1º -** 
 No prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei, a Estrada de Ferro Campos do Jordão comunicará oficialmente a cada servidor ferroviário em atividade que função, dentre as previstas no Quadro de Pessoal a que se refere o artigo 3º, deverá exercer.
 

**Artigo 2º -** 
 Recebida a comunicação a que alude o artigo anterior o servidor ferroviário que desejar a aplicação das disposições desta lei deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta mesma lei, manifestar opção por escrito.
   

**Artigo 3º -** 
 Na admissão que resultar da aplicação dos artigos anteriores destas Disposições Transitórias, o servidor ferroviário será classificado em um dos níveis da referência numérica correspondente à função a ser exercida, de acordo com o tempo de serviço público prestado ao Estado, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 relativamente à Escalas Salariais 1 e 2 :
   

**a)** 
 nível IV - 30 (trinta) anos ou mais;
   

**b)** 
 nível III - 15 (quinze) anos ou mais;
   

**c)** 
 nível II - menos de 15 (quinze) anos;
   

**II -** 
 relativamente à Escala Salarial 3:
   

**a)** 
 nível II - 30(trinta) anos ou mais;
   

**b)** 
 nível I - menos de 30 (trinta) anos.
   

**Parágrafo único -** 
 Para os efeitos deste artigo serão dispensadas, conforme o caso, as  exigências dos requisitos e do processo seletivo de que tratam os artigos 4º e 6º desta lei, respectivamente.
   

**Artigo 4º -** 
 Aos atuais servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão, que, anteriormente à opção aludida no artigo 2º destas Disposições Transitórias, eram regidos pelo Estatuto dos Ferroviários, fica assegurado o direito à complementação de aposentadoria ou pensão instituída pela
 , alterada pela
 , e mantida nos termos do parágrafo único do artigo 1º da
 .
   

**§1º -** 
 O cálculo  da complementação de que trata este artigo será efetuado com base no valor do nível da referência numérica da Escala Salarial em que estiver classificado o servidor ferroviário.
   

**§ 2º -** 
 Ao valor da complementação, calculado na forma do parágrafo anterior, não será acrescido o de qualquer vantagem, exceto a gratificação “in natura” na hipótese de o servidor ferroviário já a ter como direito assegurado.
   

**Artigo 5º -** 
 Poderão optar pelo sistema retribuitório de que trata esta lei os atuais aposentados e pensionistas da Estrada de Ferro Campos do Jordão que eram regidos, quando em atividade, pelo Estatuto dos Ferroviários.
   

**§ 1º -** 
 A opção prevista neste artigo deverá ser manifestada perante a direção da Estrada de Ferro Campos do Jordão dentro de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta lei.
   

**§ 2º -** 
 O cálculo das aposentadorias e pensões do pessoal abrangido por este artigo será efetuado com base nas denominações constantes dos Anexos VII e VIII que fazem parte integrante desta lei, aplicáveis, respectivamente, aos aposentados e pensionistas.
   

**§ 3º -** 
 Identificada a Escala Salarial e a referência numérica aplicáveis, a classificação do aposentado ou pensionista em um dos níveis da mesma referência far-se-á de acordo com o tempo de serviço público prestado ao Estado, na forma prevista no artigo 3º destas Disposições Transitórias.
   

**§ 4º -** 
 Aos aposentados e aos pensionistas da Estrada de Ferro Campos do Jordão a que se refere este artigo fica assegurado o direito à complementação de aposentadoria e pensão na forma prevista no artigo anterior.
   

**Artigo 6º -** 
 Ficam  extintos no Quadro de Pessoal da Estrada de Ferro Campos do Jordão:
   

**I -** 
 na data da publicação desta lei, os cargos e funções que, nessa data, se encontrem vagos;
   

**II -** 
 na data a partir da qual produzirem efeitos as opções formuladas com fundamento no artigo 2º destas Disposições Transitórias, os cargos e funções ocupados pelos respectivos optantes.
   

**Artigo 7º -** 
 No período de 11 de março de 1983 a 31 de dezembro de 1984, os valores dos níveis em cada referência numérica das Escalas Salariais ficam fixados de acordo com os Anexos III, IV, V e VI que fazem parte integrante desta lei, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Anexo III, de 11 de março de 1983 a 30 de junho de 1983;
   

**II -** 
 Anexo IV, de 1º de julho de 1983 a 31 de dezembro de 1983;
   

**III -** 
 Anexo V, de 1º de janeiro de 1984 a 30 de junho de 1984;
   

**IV -** 
 Anexo VI, de 1º de julho de 1984 a 31 de dezembro de 1984.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Caio Sérgio Pompeu de Toledo
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Antônio Carlos Mesquita
   

 Secretário da Administração
   

 José Serra
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de maio de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4569-16.05.1985.html