# Decreto nº 56.337, de 27/10/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no RICMS.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.337, DE 27
DE OUTUBRO DE 2010
 

  

  

 Introduz
alteração no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
§ 9º do artigo 34 da Lei 6.374, de 1° de
março de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica acrescentado o artigo 53 ao Anexo II do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a
seguinte redação:
 
  

 “Artigo 53
(HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS - SOLVENTES) - Fica reduzida a
base de cálculo do imposto incidente na saída
interna dos produtos adiante indicados, observada a
classificação segundo a Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM, com destino a estabelecimento industrial, que os
utilize como insumo em seu processo de
industrialização, de forma que a carga
tributária corresponda ao percentual de 18% (dezoito por
cento):
 
  

 I - hidrocarbonetos
saturados, 2710.19.19;
 
  

 II - óleos
minerais brancos - óleos de vaselina ou de parafina,
2710.19.91;
 
  

 III - óleos
minerais brancos técnicos, 2710.19.99;
 
  

 IV - vaselina,
2712.10.00;
 
  

 V - benzeno, 2902.20.00;
 
  

 VI - o-xileno,
2902.41.00;
 
  

 VII - estireno,
2902.50.00;
 
  

 VIII - cumeno,
2902.70.00.
 
  

 § 1° -
Não se exigirá o estorno proporcional do
crédito do imposto relativo à mercadoria
beneficiada com a redução de base de
cálculo prevista neste artigo.
 
  

 § 2º -
O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o
contribuinte:
 
  

 1 - esteja previamente
credenciado perante da Secretaria da Fazenda como fabricante ou
revendedor dos produtos relacionados no “caput”,
nos termos de disciplina específica;
 
  

 2 - esteja em
situação regular perante o fisco;
 
  

 3 - não
possua:
 
  

 a) débitos
fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;
 
  

 b) débitos do
imposto declarados e não pagos;
 
  

 c) Auto de
Infração e Imposição de
Multa - AIIM relativo a crédito indevido do imposto;
 
  

 d) Autos de
Infração e Imposição de
Multa - AIIMs cuja somatória dos valores exigidos seja
superior a 100.000 (cem mil) UFESPs;
 
  

 4 - na
hipótese de possuir os débitos de que trata o
item 3, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou
administrativo, fiança bancária, seguro de
obrigações contratuais ou outro tipo de garantia,
a juízo da Procuradoria Geral do Estado, ou ainda, sejam
objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo
regularmente cumprido.
 
  

 Artigo 2° -
 
 Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de
1º de novembro de 2010.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 27 de outubro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 27 de outubro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56337-27.10.2010.html