# Decreto nº 24.576, de 27/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a transferência de cargos e funções-atividades que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 24.576, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Dispõe sobre transferência de cargos e funções-atividades que especifica
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12
de maio de 1978, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos os seguintes cargos:
   

 I
 
 - 1 (um) cargo de
Escriturário, padrão 15-B, da Escala de Vencimentos 1, do
SQC-III do Quadro da Secretaria da Saúde, provido por Benedito
de Mattos, RG. 3.292.609, para o SQC-III do Quadro da Secretaria da
Educação;
   

**II** 
 - 1 (um) cargo de Escriturário, padrão 11-A, da
Escala de Vencimentos 1, vago em decorrência da demissão
de Leonardo André de Oliveira Neto, RG. 6.983.309, do SQC-III do
Quadro da Secretaria da Educação, para o SQC-III do
Quadro da Secretaria da Saúde.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam transferidas as seguintes funções-atividades:
   

 I
 
 - 1 (uma)
função-atividade de Escriturário, padrão
14A, da Escala de Vencimentos 1, do SQF-II do Quadro da Secretaria de
Saúde, preenchida por Aparecida Marta Sabadini Móris, RG.
5.628.456, para o SQF-II do Quadro da Secretaria da
Educação;
   

 II
 
 - 1 (uma)
função-atividade de Escriturário, padrão
11-A, da Escala de Vencimentos 1, em claro decorrente da dispesa de
Cleuza Beduschi Beloti, RG. 5.378.990, do SQF-II do Quadro da
Secretaria da Educação para o SQF-II do Quadro da
Secretaria da Saúde;
   

 III
 
 - 1 (uma)
função-atividade de Técnico de
Documentação, extranumerário, padrão 19-A,
da Escala de Vencimentos 1, do SQF-II do Quadro da Secretaria de
Esportes e Turismo, preenchida por Arnaldo Ariola, RG. 2.964.088, para
o SQF-II do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
   

 Sérgio Barbour, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Seeretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24576-27.12.1985.html