# Resolução da Alesp nº 55, de 25/04/1951

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Mesa da Assembléia Legislativa a determinar o arquivamento dos projetos de Lei apresentados nos anos de 1947, 1948 e 1949, que ainda não tenham sido submetidos à 1ª  discussão. (DOE 28/04/1951).

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 55, DE 25 DE ABRIL DE 1951

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 Autoriza a Mesa da Assembléia Legislativa a determinar o arquivamento dos projetos de Lei apresentados nos anos de 1947, 1948 e 1949, que ainda não tenham sido submetidos à 1ª discussão. (DOE 28/04/1951).

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 É a Mesa da Assembléia autorizada a determinar o arquivamento dos projetos de lei apresentados nos anos de 1947, 1948 e 1949 que ainda não tenham sido submetidos à 1ª discussão.
   

**Parágrafo único -** 
 Excluem-se da medida prevista neste artigo as proposições do Poder Executivo.
   

**Artigo 2° -** 
 Os autores de proposições que sejam abrangidas pelo disposto no artigo anterior, poderão requerer à Mesa a manutenção das mesmas, dentro de três dias, a contar da data da publicação, no Diário da Assembléia, da relação dos projetos que deverão ser arquivados.
   

**Parágrafo único -** 
 Na falta dos autores, a faculdade prevista neste artigo caberá aos líderes das bancadas a que pertenciam.
   

**Artigo 3° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa, aos 25 de abril de 1951.
   

**a)** 
 Diógenes Ribeiro de Lima, Presidente
   

**a)** 
 Osny Silveira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Romeiro Pereira, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1951/resolucao.alesp-55-25.04.1951.html