# Decreto nº 47.819, de 19/05/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Altinópolis, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.819, DE 19 DE MAIO DE 2003

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Altinópolis, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Altinópolis, do imóvel situado na Rua Coronel Joaquim Alberto, nº567, objeto da transcrição imobiliária nº 3, às fls.1 do livro 3, de 6 de maio de 1965, do Cartório de Registro de Imóveis de Altinópolis, descrito e caracterizado no Protocolo Especial de Cadastro PE nº 275, da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto será destinado à implantação de Escola de Informática para crianças e jovens, Biblioteca e Brinquedoteca Municipal.
 

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada por meio de termo próprio a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, devendo dele constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de maio de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47819-19.05.2003.html