# Decreto Legislativo nº 328, de 18/02/1997

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 328, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no
uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da VIII Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 

 -
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
encaminhará ao
Ministério Público, a fim de que adote as
medidas cabíveis,
cópia do
Processo
TC-14265/032/87, que trata dos termos de aditamento e
reti-ratificação, vinculados ao contrato
6550-0, entre o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo - DER e a Companhia de Processamento de
Dados do Estado de São Paulo - Prodesp, acompanhada do v.
Acórdão assinado em 5 de junho de 1995.
 
  

 Artigo 2º
 

 -
Não mais cabendo a sustação dos efeitos dos termos
de aditamento e reti-ratificação vinculados ao
contrato a que se refere o artigo anterior, a Assembléia
Legislativa arquivará o respectivo processo, em
observância ao que dispõe o artigo 239 §
2º, do Regimento
Interno.
 
  

 Artigo 3º
 

 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de fevereiro de 1997.
 
  

 a) RICARDO TRÍPOLI - Presidente
 
  

 a) Luiz Carlos da Silva - 1º Secretário
 
  

 a) Conte Lopes - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1997/decreto.legislativo-328-18.02.1997.html