# Decreto nº 14.508, de 21/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei Complementar n.° 216, de 2 de julho de 1979 e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.508, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 1979
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos da Lei Complementar n.° 216, de 2 de julho de
1979 e dá outras providências
   

  

 PAULO SALIM MALUF,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de convenientemente contar-se com recursos hábeis
para ocorrer o incremento das despesas geradas pela concessão do abono mensal
de que trata a Lei Complementar n.° 216, de 2 de julho de 1979,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Com base no que é facultado pelo disposto no
inciso III, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964, fica
suplementada a Reserva de Contingência, mediante
reduções de dotações
orçamentárias
que abrangem as classificações Institucional,
Econômica e Funcional
Programática, na seguinte conformidade:
 
  

  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica
reduzido em Cr$ 10.749.188,00 (dez milhões, setecentos e quarenta e nove mil,
cento e oitenta e oito cruzeiros), o orçamento vigente do Centro Estadual de
Educação Tecnológica «Paula Souza», aprovado pelo Decreto n.° 13.135, de 12 de
Janeiro de 1979, observando-se no Demonstrativo da Estrutura
Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica, como segue:
 
  

  

**Artigo 3.º** 
 - Frente ao que dispõe o artigo anterior, o Discriminativo da
Despesa por Subprograma a nível de Elemento, obedecerá à seguinte Classificação
Econômica:
 
  

  

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.°
13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
 
  

  

  

  

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.° de outubro de 1979.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1979.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 
  

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 1979.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14508-21.12.1979.html