# Decreto nº 53.196, de 01/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.196, DE 01 DE JULHO DE
2008**

*Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao
atendimento de Despesas Correntes e de Capital*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.788, de 27 de dezembro de
2007,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica aberto um crédito de
 
 R$
2.994.000,00 (Dois milhões, novecentos e noventa e quatro mil reais),
suplementar
 
 ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública,
observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e
Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 

**Artigo 2º**

 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na
Tabela 3, anexa.
 

**Artigo 3º**

 - Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5°, do
Decreto n° 52.610, de 04 de janeiro de 2008, de conformidade com a Tabela 2,
anexa.
 

**Artigo 4º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de junho de 2008.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 1º de julho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 

 Secretário
da Fazenda
 

 Francisco
Vidal
 
 Luna
 

 Secretário
de Economia e Planejamento
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, a 1º de julho de 2008.
 

 (Tabelas
Publicadas)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53196-01.07.2008.html