# Decreto nº 41.130, de 05/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estende, às autarquias e autonomias administrativas do Estado, o disposto no artigo 6.º da Lei n. 6.484, de 13 de novembro de 1961.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.130, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1962
   

 Estende, às autarquias e
autonomias administrativas do Estado, o disposto no artigo 6.º da
Lei n. 6.484, de 13 de novembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADORDO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - As autarquias e autonomias administrativas do
Estado, na execução de seus orçamentos do
exercício vigente, adotarão o regime de
suplementação automática, para os casos da
espécie, e de conformidade com o disposto no artigo 6.º da
Lei n. 6.484, de 13 de novembro de 1961.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de Dezembro da 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Justino Maria Pinheiro
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Urbano de Andrade Junqueira
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Euvaldo de Oliveira Mello
   

 Virgílio Lopes da Silva
   

 Marcio Ribeiro Porto
   

 Paulo Marzagão
   

 Waklir da Silva Prado - Respondendo p/ exp. da Sec. da Saúde.
   

 Publlcado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de dezembro de 1962.
   

 Luiz Gianesella Netto - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41130-05.12.1962.html