# Decreto nº 10.836, de 22/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 19:200$000 da letra "M", da verba n. 156, do § 29.º, consignação n. 1, sub-consignação n. 1, - Vencimentos Fixos -, para a letra "B" -3 da verba n. 145, - Vencimentos Fixos - do mesmo parágrafo, consignação e sub-consignação, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.836. DE 22 DE DEZEMBRO DE 1939
 

 Transfere a importância de
19:200$000 da letra "M", da verba n. 156, do § 29.º,
consignação n. 1, sub-consignação n. 1, -
Vencimentos Fixos -, para a letra "B" -3 da verba n. 145, - Vencimentos
Fixos - do mesmo parágrafo, consignação e
sub-consignação, do orçamento vigente.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições, de conformidade com o art. 6.º, n. IV,
do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos têrmos da
Resolução n. 1.027, do Departamento Administrativo do
Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
transferida a importância de dezenove contos e duzentos mil
réis (19:200$000) da letra "M'" da verba n. 156. do §
29.º, consignação n. 1, subconsignação
n. 1 - Vencimentos Fixos - para a letra "B" -3 da verba n. 145 -
Vencimentos Fixos - do mesmo parágrafo,
consignação n. 1, sub-consignação n. 1, do
orçamento vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de dezembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Humberto Pascale, respondendo pelo Expediente
   

 Coriolano de A. Góes Filho
   

 Publicado na Secretaria da Educação e Saúde Pública, em 22 de dezembro de 1939.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10836-22.12.1939.html