# Decreto nº 1.173, de 09/11/1903

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1903
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE NA SECRETARIA DA FAZENDA UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 57:574$960 PARA LIQUIDAR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA AÇÃO MOVIDA POR THOMAZ RUSSEL

## Texto Completo
DECRETO N.1.173, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1903
   

 Abre na Secretaria da Fazenda um
credito especial na importancia de 57:574$960 para liquidar a
responsabilidade do Estado na acção movida por Thomaz
Russell.
   

 O Presidente do Estado de São Paulo,usando da faculdade que lhe confere a lei n. 872 B, de 4 de Setembro de 1903,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Secretaria da Fazenda um
credito especial da quantia de cincoenta e sete contos quinhentos e
setenta e quatro mil novecentos e sessenta réis (57:574$960)
para liquidar,tem prejuizo de quaesquer recursos legaes que entender
convenientes, a responsabilidade do Estado pela
condemnação proferida em accordams de 11 de Junho e de 27
de Agosto de 1902 pelo Tribunal de Justiça na
acção de indemnização movida contra a
Fazenda Estadual por Thomaz Russell, e accôrdo de 27 de Novembro
daquelle anno, bem como o preciso para pagamento das despesas do
respectivo processo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 9 de Novembro de 1903.
   

 BERNARDINO DE CAMPOS
   

 JOÃO BAPTISTA DE MELLO PEIXOTO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1903/decreto-1173-09.11.1903.html