# Decreto nº 39.325, de 09/11/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova alterações das bases de tarifas, vigentes nas Linhas da Estrada de Ferro São Paulo e Minas.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.325, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1961
 
  

  

 Aprova alterações das bases de tarifas, vigentes nas ILuha-i da Estrada de Ferro São Paulo e Minas
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam aprovadas, nas folhas que com êste
baixam, rubricadas pelo Secretario de Estado dos Negócios da Viação e
Obras Publicas, novas bases tarifarias para vigorarem nas Iinhas da
Estrada de Ferro São Paulo e Minas. em substituição as aprovadas pelo
Decreto n. 37.685, de, 15 de dezembro de 1960.
   

**Parágrafo único** 
 -
Nas novas bases já se acham incluidas a taxa de 8%, quota de
previdências social para o I.A.P.F.E.S.P., de que trata a Lei
federal n. 3.593, de 27 de Julho de 1959 e as duas taxas adicionais de
10% destinadas, respectivamente, aos Fundos de Melhoramentos e de
Renovado Patrimonial a que se refere o Decreto-Lei federal n. 7.632,
de 12 de junho de 1945, até a definitiva regularizado da
cobrança do fundo de que trata o Decreto estadual n. 4.202 de 10 de
margo de 1927.
   

**Artigo 2.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de novembro da 1961. 
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 10 de novembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto
 

  

  

 Observações
 
 :
   

 Mercadorias de Pátio: - As mercadorias de patio (artigos 354 e
355 do anexo n. 5 do Regulamento Geral dos Transportes) quando devem
ser, a pedido do expedidor, feito em nota de consignação,
transportadas em vagões fechados, vagões de animais
(gaiolas), ou mesmo em vagões abertos mas devidamente protegidas
por encerados, pagarão além dos fretes calculados pela
tarifa em vigor, uma sobretaxa de 20% ou 15% do frete simples
respectivo.
   

 Distância Mínima: - Para cobrança dos fretes e
prêços de passagens a distância mínima a ser
considerada entre as duas estações é de 10
quilômetros.
   

 Arredondamento de Distância: - Para formação das
razões e prêços da passagens, será aplicado
o seguinte arredondamento de distâncias: até 102
quilômetros serão calculadas as razões para cada
quilômetro, a partir de 10 quilômetros; de 103
quilômetros em diante serão aplicadas as razões das
distâncias cujo último algarismo seja 0 ou 5, de
acôrdo com o seguinte esquêma;

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39325-09.11.1961.html