# Resolução da Alesp nº 607, de 30/11/1977

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre homenagem aos municípios paulistas pelo transcurso de seu aniversário ou do "Dia do Município".

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 607, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977

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 (Projeto de Resolução nº 18, de 1977)

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 Dispõe sobre homenagem aos municípios paulistas pelo transcurso de seu aniversário ou do "Dia do Município".

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo homenageará os municípios paulistas pelo transcurso da data comemorativa de seu aniversário ou do “Dia do Município”.
   

**§ 1º -** 
 A homenagem constará da solenidade de hasteamento, na Esplanada do Palácio Nove de Julho, do Pavilhão representativo de cada Município, desde que doado.
   

**§ 2º -** 
 O pavilhão ficará hasteado, ao menos, por uma semana.
   

**Artigo 2º -** 
 A Mesa da Assembléia regulamentará o disposto no artigo 1º no prazo de 30 (trinta) dias.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 1977.
   

**a)** 
 NATAL GALE, Presidente
   

**a)** 
 Jorge Fernandes, 1º Secretário
   

**a)** 
 Dulce Salles Cunha Braga, 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1977/resolucao.alesp-607-30.11.1977.html