# Lei nº 797, de 04/12/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de EEPG "Prof. Lauro Alves de Lima", ao Grupo Escolar do Jardim Serrano, em Votorantim.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 797, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1975

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*(Atualizada até a Lei nº 2.517, de 11 de novembro de 1980 )*

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 (Projeto de Lei nº 203, de 1975, do Deputado Sólon Borges dos Reis)

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 Dá denominação de EEPG "Prof. Lauro Alves de Lima", ao Grupo Escolar do Jardim Serrano, em Votorantim.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se Escola Estadual de 1º Grau "Prof. Lauro Alves Lima" o Grupo Escolar do Jardim Serrano, em Votorantim". (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Secretário da Educação
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de dezembro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-797-04.12.1975.html