# Decreto nº 60.844, de 21/10/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, parte da área que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.844, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014

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 Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, parte da área que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, uma área remanescente localizada no Parque Estadual das Fontes do Ipiranga, nesta Capital, com 244.979,10m² (duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e nove metros quadrados e dez decímetros quadrados), área não desafetada pela
 , conforme identificada nos autos do processo SMA-963/13 (CC-146.149/14) c/aps. SAA-14.238/14 (CC-146.151/14).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à preservação da biodiversidade local e instalação de unidades do Instituto de Botânica.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
   

 Secretária de Agricultura e Abastecimento
   

 Rubens Naman Rizek Junior
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de outubro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60844-21.10.2014.html