# Decreto nº 58.757, de 20/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2012

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.757,
 

 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Dispõe
sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de
comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas
saídas de mercadorias
 

 promovidas em dezembro
de 2012
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto
 

 no Convênio
ICMS-74/06, de 3 de agosto de 2006, e no artigo
 

 59 da Lei 6.374, de 1°
de março de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Os contribuintes que exercem a atividade de
 

 comércio varejista
poderão recolher o Imposto sobre
Operações
 

 Relativas à
Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de
 

 Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
 

 Comunicação
- ICMS referente às saídas de mercadorias
realizadas
 

 no
mês de dezembro de 2012 em 2 (duas) parcelas mensais
 

 e
consecutivas, com dispensa de juros e multas, desde que:
 
  

 I
 
 - a primeira
parcela seja recolhida até o dia 21 do mês de
 

 janeiro de 2013;
 
  

 II
 
 - a segunda
parcela seja recolhida até o dia 22 do mês de
 

 fevereiro de 2013.
 
  

 § 1°
 
 - O disposto neste artigo aplica-se aos contribuintes
 

 que, em 31 de dezembro de 2012,
tenham a sua atividade principal
 

 enquadrada em um dos seguintes
códigos da Classificação
 

 Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE:
 
  

 1 - 36006;
 
  

 2 - 45307 (exceto
4530-7/01, 4530-7/02 e 4530-7/06);
 
  

 3 - 45412 (exceto
4541-2/01 e 4541-2/02);
 
  

 4 - 47113, 47121, 47130,
47211, 47229, 47237, 47245,
 

 47296, 47415, 47423, 47431,
47440, 47512, 47521, 47539,
 

 47547, 47555, 47563, 47571,
47598, 47610, 47628, 47636,
 

 47717, 47725, 47733, 47741,
47814, 47822, 47831, 47857 e
 

 47890.
 
  

 § 2°
 
 - O recolhimento do ICMS na forma prevista neste
 

 artigo é opcional,
ficando facultado ao contribuinte efetuar o
 

 recolhimento integral do imposto
no mês de janeiro de 2013,
 

 até a data
estabelecida no Anexo IV do Regulamento do ICMS
 

 - RICMS, aprovado pelo Decreto
45.490, de 30 de novembro
 

 de 2000.
 
  

 § 3°
 
 -
O contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento
 

 de qualquer das parcelas
até as datas previstas no "caput" ou
 

 efetuar o recolhimento em
valores inferiores ao devido perderá
 

 direito ao benefício,
ficando os valores recolhidos sujeitos à
 

 imputação,
nos termos do artigo 595 do Regulamento do ICMS
 

 - RICMS, aprovado
pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro
 

 de 2000.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
O recolhimento de cada uma das parcelas
 

 previstas no artigo 1º
deverá ser efetuado por meio de Guia de
 

 Arrecadação
Estadual - GARE-ICMS, observando-se o seguinte:
 
  

 I
 
 - no campo 03
(Código de Receita), deverá ser consignado
 

 "046-2";
 
  

 II
 
 - no campo 07
(Referência), deverá ser consignado
 

 "12/2012";
 
  

 III
 
 - no campo 09
(Valor do Imposto), deverá ser indicado
 

 o valor correspondente a 50%
(cinqüenta por cento) do valor
 

 total do imposto devido.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 20 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Luiz Carlos Quadrelli
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da
 

 Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 20 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58757-20.12.2012.html