# Decreto nº 14.499, de 21/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.499, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo
6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, e dá outras
providências 
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de alocar recursos nos elementos
de transferência ao Departamento de Águas e Energia
Elétrica, para o atendimento de compromissos do Serviço
da Dívida, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto
à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito de
Cr$ 82.000.000,00 (oitenta e dois milhões de cruzeiros)
suplementar às dotações do seu orçamento
vigente, observando-se nas classificações Institucional
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação: 
   

 Suplementa 
   

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE 
   

 15.01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente 
   

 3 2.1.1 - Transferências Operacionais ......
 

 ...........................
 

 ... 15.000.000 
   

 4.3.1.2 - Contribuições para Despesas de Capital ................67.000 000 
   

 TOTAL 
 

 .................
 

 ...............................
 

 ...............................
 

 ......... 82.000.000
   

 Atividade            
           
           
           
       Correntes     Capital  
  TOTAL
   

 Atividades do DAEE
 

 ...............................
 

 15.000.000 67.000.000 82.000.000
   

 Artigo 2.º -
 
 O valor do presente crédito será coberto com os recursos
de que trata  o Insciso II, § 1.º do artigo 43, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
   

 Artigo 3.º -
 
 Em decorrência do disposto nos artigos antecedentes, fica
suplementado em Cr$ 82.000.000,00 (oitenta  e dois milhões
de cruzeiros), o orçamento vigente do Departamento de
Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n.º
13.121, de 12 de janeiro de 1979, observando-se no Demonstrativo da
Estrutura Funcional-Programátiva, classificada por Categoria
Econômica, como segue:
   

 Suplementa
   

 15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
   

 Atividade            
           
           
           
           
           
           
           
           
     Correntes     Capital  
  TOTAL
   

 03.07.021.2.001 - Serviço da Dívida
Sistema Financiamento ..................... 15.000.000 67.000.000
82.000.000
   

 Artigo 4.º -
 
 Frente ao que dispõe o artigo anterior, o Discriminativo da
Despesa por Subprogramas, a nível de Elemento, obedecerá
à seguinte Classificação Econômica:
   

 Suplementa
   

 15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
 
  

 03.07.021
   

 3.2.6.1 - Juros de Divida Contratada ............................. 15.000.000
 
  

 4.3.5.1 - Amortização da Divida Contratada ................  67.000.000
 

  

 TOTAL ................................................................................ 82.000.000
 

  

 Artigo 5.º -
 
 Fica alterada
a Programação Orçamentaria da Despesa do Estado,
estabelecida pelo Anexo I de que trata o artigo 3.º, do Decreto
n.º 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
   

 Suplementa
   

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
   

 TOTAL .................... 82.000.000
   

 4.ª Quota ................ 82.000.000
 
  

 Artigo 6.º -
 
 Fica revogado o Decreto n. 14.389, de 11 de dezembro de 1979.
 
  

 Artigo 7.º -
 
 Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 12 de dezembro de 1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14499-21.12.1979.html