# Decreto nº 45.568, de 30/11/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre prorrogação de afastamento de servidores, nos termos do artigo 218, da "C.L.F."

## Texto Completo
DECRETO N. 45.568, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre prorrogação de afastamento de servidores, nos têrmos do artigo 218, da "C.L.F."
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Os Secretaries de Estado e dirigentes de
órgãos diretamente subordnados ao Governador
deverão providenciar, até 15 de dezembro do corrente ano,
para apreciação do Chefe do Executivo,
relação dos servidores autonzados a ter exercício
nas respectivas pastas ou órgãos, nos têrmos do
artigo 218 da C.L.P., cujos prazos de afastamento expiram a 31 de
dezenbro p f. e que a ,juizo daquelas autoridades, devem ser
prorrogados por absoluta necessidade de serviço.
   

**§ 1.º** 
 - O prazo da prorrogação não pederá, exceder a 31 de dezembro de 1966.
   

**§ 2.°** 
 - Públicadas as relações, as
autoridades referidas nêste artigo expedirão os atos do
prorrogação de afastamento dos servidores pertencentes
ás respective Secretarias ou órgãos diretamente
subordinados ao Governador.
   

**§ 3.º** 
 - A averbação dos atos referidos
no parágrafo anterior far-se à Independentemente de
registro no Departamento Estadual de Administração
   

 Artigo. 2.°
 
 -
Serão objeto de expediente individual os casos de afastamento em
decorência de recomendação do Departamento
Médico do Serviço Civil do Estado que deve ser ouvido
sôbre a necessidade de sua prorrogação
   

**Parágrafo único** 
 - Os processes, devidamente instruidos serão encaminhados à deliberação do Senhor Governador.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Julio D'Elboux Guimarães
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Arnaldo dos Santos Cerdeira
   

 Pelerson Soares Penido
   

 Dagoberto Salles
   

 José Carlos de Ataliba Nogueira
   

 Cantidio Nogueira Sampaio
   

 Juvenal Rodrigues de Moraes
   

 Benedito Matarazzo
   

 Jairo Cavalheiro Dias
   

 José Blota Junior
   

 Humberto Reis Costa
   

 Luiz Antonio da Gama e Silva - Reitor.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de novembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45568-30.11.1965.html