# Decreto nº 94, de 31/10/1890

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1890
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA UM 4º OFÍCIO DE TABELIÃO DE NOTAS NA CAPITAL

## Texto Completo
DECRETO N. 94, DE 31 DE OUTUBRO DE 1890
 
  

  

 Crêa um 4.º Officio de
Tabellião de notas na Capital
 
  

  

 O
Governador do Estado, no exercicio da attribuição que lhe
foi conferida pelo § 6.º do art. 2.º do Decreto n. 7 de
20 de Novembro de 1889, tendo em vista o que representou-lhe o
cidadão Laurindo José de Carvalho Penna Junior;
 

  

 Considerando
que o dr. Juiz de Direito da 1.ª vara, ouvido sobre essa
representação, informou que é conveniencia publica
a creação de mais um Officio de Tabellião do
Publico e Notas na comarca da Capital;
 

  

 Considerando
mais que o dr. Juiz de Direito da 2.ª vara, tambem ouvido,
informou que ha toda conveniencia na referida creação,
que virá attender a uma necessidade reconhecida por todos os
interessados; e
 

  

 Considerando,
finalmente que as informações uniformes de dois
magistrados demonstram a conveniencia publica que ha na
creação de mais um tabellionato na Capital,
 

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 

 - Fica creado um 4.º Officio de
Tabellião do Publico e Notas na comarca de S.Paulo, Capital
deste Estado.
 

  

 Artigo 2.º
 

 - Ficam revogadas as
disposições em contrario.
 

  

  

 O Secretario do Governo o faça
publicar.
 

  

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo,
31 de Outubro de 1890.
 

  

  

 JORGE TIBIRIÇA'.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1890/decreto-94-31.10.1890.html