# Decreto nº 14.623, de 23/03/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Prefeitura Municipal de Cabreúva a estabelecer linhas telefônicas entre esse município e o de Itu e a explorar o respectivo serviço intermunicipal

## Texto Completo
DECRETO N. 14.623 DE 23 DE MARÇO DE 1945
   

 Autoriza a Prefeitura Municipal
de Cabreuva a estabelecer linhas telefônicas entre esse
município e o de Itú e a explorar o respectivo
serviço intermunicipal.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições legais e
atendendo a representação do Secretário de Estado
dos Negócios da Viação e Obras Públicas,
referente ao requerimento da Prefeitura Municipal de Cabreuva,
   

 DECRETA:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - E outorgada à Prefeitura Municipal de
Cabreuva, pelo prazo a terminar a 31 de dezembro de 1945,
autorização para estabelecer linhas telefonicas entre
esse Municipio e o de Itú e a explorar o respectivo
serviço intermunicipal, nos termos do decreto n. 10.026, de 28
de fevereiro de 1939, observadas as condições
estabelecidas no decreto-lei federal n. 5.144, de 29 de dezembro de
1942.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contraro.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Gonçalves Barbosa.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da interventoria, aos 23 de março de 1945.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14623-23.03.1945.html