# Decreto nº 42.528, de 04/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Modifica o artigo 1.° do Decreto 41.989, de 5 de junho de 1963.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.528, DE 4 DE OUTUBRO DE 1963
   

 Modifica o artigo 1.° do Decreto 41.989, de 5 de junho de 1963
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e a vista do
que consta do processo SF. - 48.449-62, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1.º do Decreto 41.989, de 5 de junho de 1963:
   

**Artigo 2.º** 
 - A relação a que se referem os artigos 1.° e 2.° do
Decreto 38.858, de 3 de agôsto de 1961, fica acrescida de uma função de
Advogado, extranumerário mensalista, referência "53", do Serviço de
Higiene e Segurança do Trabalho, da Secretaria do Trabalho, ocupada
pelo Sr. Irineu Penteado Filho.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos à data da vigência da Lei
6.057, de 24 de março de 1961.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 4 de outubro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Soares de Souza
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de Outubro de 1963
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42528-04.10.1963.html