# Decreto de 30/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Sociedade de Amigos de Arco Iris, de Tupã

## Texto Completo
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 DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971

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 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VEÍCULO USADO À SOCIEDADE DE AMIGOS DE ARCO IRIS DE TUPÃ

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente S.I.P. n. 3.004-71 a doação à Sociedade de Amigos de Arco Iris, de Tupã, de um veículo usado da marca Ford, modêlo Caminhão, ano de fabricação 1961, motor F64AAR-15887 chassis n. F64AAR-15.887, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Agricultura, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
   

**Artigo 2.º -** 
 A Secretaria da Seguranga Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º -** 
 A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.º -** 
 O prazo para uso do veículo é de um ano a partir da publicação, quando a donatária poderá dispôr dêle sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palacio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0F-30.12.1971.html