# Decreto nº 12.502, de 24/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei nº 1.491, de 131 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.502, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo
6.º, da Lei n.º 1.491, de dezembro de 1977 e dá outras
providências
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de
readequar o orçamento da Secretaria da Educação
com o fim específico de atender às despesas com
restauração das instalações
elétricas que se incendiaram, no prédio onde funciona o
Departamento de Assistência ao Escolar.
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - De conformidade com  o que dispõe o artigo 6.º, da
Lei n.º1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto à
Secretaria da Educação, um crédito suplementar de
Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), com
recursos provenientes de redução parcial de
dotação orçamentária, observando-se na
Classificação Funcional-Programática a seguinte
discriminação:
 
  

  

 Artigo 2.º
 
 -
 
 O crédito suplemtar de que trata o artigo anterior
obedecerá a seguinte classificação Econômica:
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Fica ampliado na Secretaria da Fazenda em Cr$ ....2.255.000,00 (dois
milhões,  duzentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros) o
limite de empenhamento estabelecido pelo Decreto n.o 11.007, de 27 de
dezembro de 1977.
 
  

  

 Parágrafo único -
 
 A ampliação autorizada  no artigo refere-se a:
 
  

 I -
 
 Cr$ 1.855.000,00 (hum
milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros), limitado
por força do decreto n.o 11.007, de 27 de dezembro de 1977: e
 
  

 II -
 
 Cr$ 404.000,00 (quatrocentos e
quatro mil cruzeiros), limitado por força do decreto n.o 12.388,
de 3 de outubro de 1978.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
3.º, do Decreto n.o 11.007 de 27 de dezembro de 1977, na seguinte
conformidade:
 
  

  

 Artigo 5.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murilo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 24 de outubro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.502, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978
 

  

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da
Lei n.° 1.491, de 13-12-77 e dá outras providências
 
  

  

 Retificação
 
  

  

 Artigo 3
 
**.°** 

 - Fica ampliado...
 
  

 onde se lê: Cr$ 2.255.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e
 
  

 cinco mil cruzeiros) o limite de empenhamento estabelecido pelo Decreto n.°
 
  

 11.007, de 27-12-77,
 
  

 leia se: Cr$ 2.259.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e nove
 
  

 mil cruzeiros), o limite de empenhamento estabelecido pelo Decreto n.° 11.007, de
 
  

 27-12-77,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12502-24.10.1978.html