# Lei nº 3.743, de 09/06/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece normas de estímulo para a criação de parque ecológico e de parques florestais nos municípios

## Texto Completo
LEI N. 3.743, DE 9 DE JUNHO DE 1983
 

 Estabelece normas de estímulo
para a criação de parque ecológico e de parques
florestais nos municípios
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Estado estimulará a criação de parque ecológico e de parques florestais nos municipios. 
   

**Parágrafo unico** 
 - O parque ecológico e os parques
florestais, que não puderem ser criados nas áreas urbanas
, deverão ser implantados o mais próximo possível delas. 
   

**Artigo 2.º** 
 - A criação desses parques
obedecerá a orientação dos órgãos
técnicos competentes.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Estado orientará, também, a
construção, no parque ecológico e nos parques
florestais, de locais apropriados à recreação e ao
lazer da população, de todas as idades, para permitir que
eles se transformem em ponto de encontro da comunidade.
   

**Artigo 4.º** 
 - O Estado utilizará as áreas de
que dispõe, próximas as cidades, preservando-as para, em
convênio, criar parque ecológico e parques florestais.
   

**Artigo 5.º** 
 - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação.
   

**Artigo 6.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 1983. 
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Gomes da Silva
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de junho de 1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3743-09.06.1983.html