# Decreto nº 62.675, de 07/07/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o valor da Taxa de Defesa Agropecuária nas condições que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 62.675, DE 07 DE JULHO DE 2017

## 

### 
 Altera o valor da Taxa de Defesa Agropecuária nas condições que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais à vista do disposto no artigo 45 da
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 A Taxa de Defesa Agropecuária a que alude o item 2.2 do Capítulo I do Anexo II da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, quando se tratar de concurso de pássaros, será cobrada na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - de 1 a 1.000 aves: cobrança de 0,1 (um décimo) de UFESP por ave alojada;
   

**II** 
 - de 1.001 a 5.000 aves: cobrança de valor fixo de 100 (cem) UFESP’s;
   

**III** 
 - 5.001 a 10.000 aves: cobrança de valor fixo de 500 (quinhentas) UFESP’s;
   

**IV** 
 - mais de 10.000 aves: cobrança de valor fixo de 1.000 (mil) UFESP’s.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Calil Pereira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de julho de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62675-07.07.2017.html