# Decreto nº 51.612, de 27/02/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Investigador de Polícia

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.612, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007

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 Dispõe sobre identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Investigador de Polícia

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da
 
 Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Para fins de atribuição da gratificação “pro labore”, a que se refere o artigo 11 da
 
 Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988
 
 , e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Investigador de Polícia as funções constantes dos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste decreto, destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública neles identificadas, criadas pelo
 
 Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006
 
 .
 

**Artigo 2º -** 
 Ficam extintas as funções identificadas para fins de atribuição da gratificação “pro labore” com fundamento no artigo 11 da
 
 Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988
 
 , e alterações posteriores, em decorrência do disposto no artigo 32
 
 Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006
 
 , e no artigo 1º do
 
 Decreto nº 51.089, de 4 de setembro de 2006
 
 , na conformidade dos Anexos III e IV, que fazem parte integrante deste decreto.
 

**Artigo 3º -** 
 Em decorrência do disposto nos artigos anteriores e no artigo 2º do
 
 Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006
 
 , os dispositivos adiante enumerados do artigo 1º do
 
 Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988
 
 , alterados pelos Decretos nº 49.924, de 26 de agosto de 2005, e nº 50.779, de 10 de maio de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 I - o inciso V:
 

 “V - na Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA, 26 (vinte e seis) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas:
 

 “a) 1 (uma) à Assistência Policial da Corregedoria;
 

 “b) 1 (uma) à Divisão de Informações Funcionais;
 

 “c) 1 (uma) à Divisão de Apurações Preliminares;
 

 “d) 1 (uma) à Divisão de Sindicâncias Administrativas;
 

 “e) 1 (uma) à Divisão de Processos Administrativos;
 

 “f) 1 (uma) à Divisão de Crimes Funcionais;
 

 “g) 1 (uma) à Divisão de Operações Policiais;
 

 “h) 1 (uma) à Divisão das Corregedorias Auxiliares;
 

 “i) 1 ( uma) ao Presídio Especial da Polícia Civil;
 

 “j) 1 (uma) à Seção de Estatística do Serviço Técnico de Processamento de Dados da Divisão de Informações Funcionais;
 

 “l) 1 (uma) à Seção de Controle e Avaliação de Indicações de Chefia e Encarregaturas do Serviço Técnico de Investigação Ético-Social da Divisão de Informações Funcionais;
 

 “m) 1 (uma) à cada uma das Delegacias de Polícia da Divisão de Crimes Funcionais, totalizando 5 (cinco);
 

 “n) 1 (uma) à cada um dos Corpos Técnicos das Corregedorias Auxiliares da Divisão das Corregedorias Auxiliares, totalizando 10 (dez);”; (NR)
 

 II - o inciso XI:
 

 “XI - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas, 61 (sessenta e uma) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas;
 

 “a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
 

 “b) 1 (uma) à cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Bragança Paulista, Campinas, Jundiaí e Mogi-Guaçu, totalizando 4 (quatro);
 

 “c) 1 (uma) à cada uma das Delegacias de Polícia dos Municípios de: Águas de Lindóia, Amparo, Atibaia, Campo Limpo Paulista, Indaiatuba, Itapira, Itatiba, Jaguariúna, Mogi-Mirim, Paulínea, Pedreira, Piracaia, Serra Negra, Socorro, Valinhos, Várzea Paulista e Vinhedo, totalizando 17 (dezesete);
 

 “d) 1 (uma) à cada uma das Delegacias de Polícia dos Distritos Policiais de: 1º, 2º e 3º de Bragança Paulista, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º , 8º, 9º, 10º, 11º, 12º e 13º de Campinas, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º de Jundiaí e 1º, 2º e 3º de Mogi-Guaçu, totalizando 26 (vinte e seis);
 

 “e) 1 (uma) à cada uma das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de: Campinas e Jundiaí, totalizando 2 (duas);
 

 “f) 1 (uma) à Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude da Delegacia Seccional de Polícia de Campinas;
 

 “g) 1 (uma) à cada uma das Delegacias de Polícia de: Investigações sobre Entorpecentes e de Investigações Gerais, das Delegacias Seccionais de Polícia de: Bragança Paulista, Campinas, Jundiaí e Mogi-Guaçu, totalizando 8 (oito);
 

 “h) 1 (uma) à Delegacia de Capturas, Pessoas Desaparecidas, Arquivos e Registros Criminais de Campinas;
 

 “i) 1 (uma) à Delegacia de Polícia de Investigações sobre Extorsão mediante Sequestro;”; (NR)
 

 III - o inciso XIX:
 

 “XIX - no Departamento de Identificação e Registros Diversos da Policia Civil - DIRD, 14 (quatorze) de
 

 Investigador de Polícia Chefe, destinadas:
 

 “a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
 

 “b) 1 (uma) ao Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daunt” - I.I.R.G.D.;
 

 “c) 1 (uma) à Divisão de Produtos Controlados;
 

 “d) 1 (uma) à Divisão de Registros Diversos;
 

 “e) 1 (uma) à Divisão de Capturas;
 

 “f) 1 (uma) à cada uma das Delegacias de Polícia da Divisão de Capturas, totalizando 2 (duas);
 

 “g) 1 (uma) ao Serviço de Fiscalização de Despachantes;
 

 “h) 1 (uma) à Divisão Policial de Portos, Aeroportos, Proteção ao Turista e Dignitários;
 

 “i) 1 (uma) a cada uma das Delegacias de Polícia da Divisão Policial de Portos, Aeroportos, Proteção ao Turista e Dignitários, totalizando 5 (cinco);”. (NR)
 

**Artigo 4º -** 
 Fica acrescentado ao artigo 1º do
 
 Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988
 
 , alterado pelos Decretos nº 44.746, de 9 de março de 2000, e nº 49.924, de 26 de agosto de 2005, o inciso XXIV com a seguinte redação:
 

 “XXIV - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 9 - Piracicaba, 71 (setenta e uma) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas;
 

 “a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;
 

 “b) 1 (uma) à cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Americana, Casa Branca, Limeira, Piracicaba, Rio Claro e São João da Boa Vista, totalizando 6 (seis);
 

 “c) 1 (uma) à cada uma das Delegacias de Polícia dos Municípios de: Aguaí, Araras, Arthur Nogueira, Capivari, Casa Branca, Cordeirópolis, Cosmópolis, Espírito Santo do Pinhal, Hortolândia, Leme, Mococa, Monte Mor, Nova Odessa, Pirassununga, Santa Bárbara D’Oeste, São José do Rio Pardo, São Pedro, Sumaré, e Vargem Grande do Sul, totalizando 19 (dezenove);
 

 “d) 1 (uma) à cada uma das Delegacias de Polícia dos Distritos Policiais de: 1º, 2º, 3º e 4º de Americana, 1º, 2º, 3º e 4º de Limeira, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º de Piracicaba, 1º, 2º, 3º e 4º de Rio Claro, 1º, 2º e 3º de Santa Bárbara D’Oeste, 1º, 2º e 3º de São João da Boa Vista e 1º, 2º, 3º, 4º e 5º de Sumaré, totalizando 30 (trinta);
 

 “e) 1 (uma) à cada uma das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de: Limeira e Piracicaba, totalizando 2 (duas);
 

 “f) 1 (uma) à Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude da Delegacia Seccional de Polícia de Piracicaba;
 

 “g) 1 (uma) à cada uma das Delegacias de Polícia de: Investigações sobre Entorpecentes e de Investigações Gerais, das Delegacias Seccionais de Polícia de: Americana, Casa Branca, Limeira, Piracicaba, Rio Claro e São João da Boa Vista, totalizando 12 (doze);”. (NR)
 

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação e extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1º e 2º deste decreto.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de fevereiro de 2007.
 

  

  

  

  

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 DECRETO Nº 51.612, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007

*Dispõe sobre identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Investigador de Polícia* 

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 Retificações do D.O. de 28-2-2007

 No Anexo IV, leia-se como segue e não como constou:
 

  

 ANEXO IV
   

 a que se refere o artigo 2º do
 
 Decreto nº 51.612, de 27 de fevereiro de 2007
 
  

 DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTROS DIVERSOS
   

 DIRD

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51612-27.02.2007.html