# Lei nº 10.949, de 05/11/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instituição do selo "Empresa Jovem Cidadão".

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.949, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001

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 (PL 277/2000 - Duarte Nogueira)

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 Dispõe sobre a instituição do selo "Empresa Jovem Cidadão".

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituído o selo “Empresa Jovem Cidadão”, certificado a ser conferido, pelo Governador do Estado, às empresas que participarem do Programa Jovem Cidadão: Meu Primeiro Trabalho, sob a coordenação do Gabinete do Governador e executado pelas Secretarias da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, da Educação e do Emprego e Relações do Trabalho.
   

**Parágrafo único -** 
 O selo a que se refere este artigo será concedido por uma comissão composta por representantes do Gabinete do Governador e das Secretarias da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, da Educação e do Emprego e Relações do Trabalho.
   

**Artigo 2.º -** 
 As empresas certificadas poderão utilizar, na identificação de seus produtos ou para fins publicitários, a reprodução do selo ora instituído.
   

**Artigo 3.º -** 
 A concessão do selo “Empresa Jovem Cidadão” terá prazo de validade determinado, sendo renovável, desde que a empresa certificada continue participando do programa.
   

**Artigo 4.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
   

**Artigo 5.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Walter Barelli
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Ruy Martins Altenfelder Silva
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Gabriel Benedito Issaac Chalita
   

 Secretário da Juventude, Esporte e Lazer
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de novembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10949-05.11.2001.html