# Decreto nº 37.704, de 19/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N.
 

 37.704, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1960
 
  

 Altera as Tabelas Explicativas do
Orçamento vigente
   

 CARLOS ALBRETO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
suplementada na importância de Cr$
96.000,00 (noventa e seis mil cruzeiros), a dotação
abaixo discriminada do orçamento vigente, e atribuída a "I
- Justiça Comum - A Tribunal de Justiça". 
 

  

  

**Artigo 2.°** 
 - Para atender à
suplementação de que trata o artigo anterior, fica
reduzida no mesmo orçamento,verba, código e depedencia
nêle mencionados, a seguinte dotação:
 

  

  

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de
dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37704-19.12.1960.html