# Decreto nº 26.327, de 27/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.327, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1986
   

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementação orçamento da Secretaria da Promoção Social para
transferência à Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, visando
ao atendimento de despesas correntes
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com
o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 52.958.760,00
(cinquenta e dois milhões, novecentos e cinquenta e oito mil,
setecentos e sessenta cruzados), suplemenrar ao seu orcamento vigente,
observando-se nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1, deste
decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentaria
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 24.527, de 26 de dezembro de 1985, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decteto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de novembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26327-27.11.1986.html