# Decreto nº 64.387, de 14/08/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 2° do Decreto n° 64.178, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto n° 64.603, de 1° de janeiro de 2019

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.387, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

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 Dá nova redação ao artigo 2° do Decreto n° 64.178, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto n° 64.603, de 1° de janeiro de 2019

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 2° do
 
 Decreto n° 64.178, de 11 de abril de 2019
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de agosto de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Marco Antonio Scarasati Vinholi
   

 Secretário de Desenvolvimento Regional
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de agosto de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64387-14.08.2019.html