# Decreto nº 44.317, de 30/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe que se observe, na execução da Lei n. 8.552, de 30 de dezembro de 1964, a discriminação constante das Tabelas anexas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.317, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1964

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 Dispõe que se observe, na execução da Lei 8.552, de 30 de dezembro de 1964, a discriminação constante das tabelas anexas.

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Na execução da
 , que dispõe sôbre o reajustamento de verbas do orçamento vigente, será observada a discriminação constante das tabelas explicativas, anexas a êste decreto, as quais vão subscritas pelo Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
   

**Parágrafo único -** 
 As suplementações constantes do artigo 1.º, da lei referida nêste artigo, poderão ser processadas sem as restrições prescritas no
 , salvo aquelas expressamente determinadas em preceitos legais.
   

**Artigo 2.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
 

  
 

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*Dispõe que se observe, na execução da
 , a discriminação constante das tabelas anexas.*

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 RETIFICAÇÕES

  
 

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*Dispõe que se observe, na execução da
 , a discriminação constante das tabelas anexas.*

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 Retificações

  
 

 Observação:
   

 As retificações acima referem-se à errata das Retificações de publicação do
 (páginas 10 e 11, do D. O. E. de 16-1-65)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44317-30.12.1964.html