# Decreto nº 57.629, de 15/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal e da seguridade social em diversos órgãos da admnistração pública, visando ao atendimento de despesas correntes

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.629, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 
 
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da 
Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao 
atendimento de Despesas Correntes 
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o isposto no Artigo 8º da Lei nº 14.309, de 27 de 
dezembro de 2010, 
Decreta: 
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 72.000.000,00 (Setenta e dois milhões de 
reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, 
observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e 
Programática, conforme a Tabela 1, anexa. 
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que 
aludem os incisos II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. 
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, 
estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 56.644, de 03 de 
janeiro de 2011, de conformidade com a Tabela 2, anexa. 
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 21 de novembro de 2011. 
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2011 
GERALDO ALCKMIN 
Andrea Sandro Calabi 
Secretário da Fazenda 
Julio Francisco Semeghini Neto 
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional 
Sidney Estanislau Beraldo 
Secretário-Chefe da Casa Civil 
Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57629-15.12.2011.pdf