# Decreto nº 47.940, de 14/07/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Cravinhos, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.940, DE 14 DE JULHO DE 2003

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Cravinhos, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cravinhos, de imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, situado na Rua São José, s/nº, no Jardim Bela Vista, com a seguinte descrição constante do laudo técnico e demais elementos anexos ao Protocolado Especial de Cadastro nº 507 da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, a saber: “Tem início no ponto “A”, situado a 50,00m da Rua José Arantes Nogueira com a Rua São José; deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua São José, confrontando com a mesma, na distância de 17,00m, até o ponto “B”; deste segue em curva na distância de 14,10m até o ponto “C”; deste ponto segue o alinhamento predial da Rua Professor Antonio Silveira, confrontando com a mesma, na distância de 21,00m, até encontrar o ponto “D”; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com propriedade do Senhor Geraldino Alves de Oliveira, na distância de 26,00m, até encontrar o ponto “E”; e daí deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com propriedade de Maria Vita Pinheiro, na distância de 30,00m, até o ponto inicial “A”; encerrando a área de 762,45m² (setecentos e sessenta e dois metros quadrados).”.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel será destinado à instalação de Centros de Atendimento Básico para creche, rede escolar, pronto socorro e posto policial.
 

**Artigo 2.º -** 
 A Permissão de Uso será formalizada mediante Termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de julho de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47940-14.07.2003.html