# Lei Complementar nº 339, de 28/12/1983

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o regime retribuitório dos ocupantes das classes iniciais da carreira de Procurador do Estado, a fim de restabelecer situação anterior à Lei Complementar n. 308, de 1983 e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 339, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983

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 Altera o regime retribuitório dos ocupantes das classes iniciais da carreira de Procurador do Estado, a fim de restabelecer situação anterior à Lei Complementar n. 308, de 1983 e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 4º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 4º - Aos atuais ocupantes dos cargos referidos no inciso I do artigo 55 da
 , com a redação dada pela Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1972, e aos atuais ocupantes dos cargos mencionados no artigo 1º da
 , bem como aos aposentados em tais cargos, ou que neles venham a aposentar-se, fica assegurado o direito do recebimento de um adicional, sempre correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da referência inicial do cargo de Procurador Subchefe, Nível II, grau "E", em jornada completa de trabalho, que se incorporará ao padrão de vencimentos do cargo para todos os efeitos legais, decorrente da redução da verba honorária operada pelo § 1º deste artigo."
   

**§ 1º -** 
 O § 1º do artigo 55 da
 , com a redação dada pela
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "§ 1º - Para o atendimento do disposto nos incisos I a III, a Secretaria da Fazenda depositará mensalmente em conta especial no Banco do Estado de São Paulo, à disposição da Procuradoria Geral do Estado, a importância arrecadada no mês anterior, a título de honorários advocatícios."
   

**§ 2º -** 
 O disposto no "caput" deste artigo e no artigo 1º da
 , aplicar-se-á aos que vierem a ocupar os cargos neles referidos após a publicação desta lei complementar, desde que inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
   

**Artigo 2º -** 
 Os cargos vinculados à carreira de Procurador do Estado de que trata o parágrafo único do artigo 213 da
 , na redação dada pelo artigo 2º da
 , ficam com a denominação alterada para Assistente Jurídico-Procurador do Estado - SQC-I da Secretaria da Justiça, ficando assegurada a condição de efetividade e mantidos os padrões de vencimentos de seus atuais ocupantes.
   

**§ 1º -** 
 Aplicam-se aos cargos referidos neste artigo, as disposições das Leis Complementares nºs 93, de 28 de maio de 1974 e 308, de 7 de fevereiro de 1983.
   

**§ 2º -** 
 O disposto neste artigo aplica-se aos que se aposentaram nos cargos de que trata o "caput".
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das verbas próprias do Orçamento vigente que apresentam saldo suficiente.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
 

 Secretário da Justiça.
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 1983.
   

 Benedito Miranda, Diretor (Divisão - Nível II) Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1983/lei.complementar-339-28.12.1983.html