# Decreto de 08/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a fixação do quadro de funções e cargo, e a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, ao pessoal do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE

## Texto Completo
DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DF 1970
   

  

 Dispõe sôbre a
fixação do quadro de funções e cargo, e a
aplicação do artigo 37 do Decreto-Lei Complementar n. 11,
de 2 de março de 1970, ao pessoal do Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual -
IAMSPE
   

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado, nos têrmos do artigo 14
do Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969, o Quadro de
Pessoal do Instituto de Assistência Médica ao Servidor
Público Estadual, constante do Anexo I que faz parte integrante
dêste Decreto.
   

**§ 1.º** 
 - As
funções de chefia, direção,
assistência e assessoramento serão exercidas em
confiança, nos têrmos do artigo 40 do Decreto n. 52.474, de 25
de junho de 1970.
   

**§ 2.º** 
 - As
relações de emprêgo do pessoal do Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
serão regidas pelas normas da legislação
trabalhista.
   

**Artigo 2.º** 
 - O cargo de
Diretor Técnico (Departamento Nível II)
comporá parte especial do Quadro do IAMSPE, na forma
estabelecida no Anexo II dêste decreto, sujeito a
extinção na sua vacância.
   

**Artigo 3.º** 
 - Enquanto não fôr extinto o cargo
de Diretor Técnico (Departamento Nível II),
não poderá ser preenchida a função
correspondente prevista na Parte Permanente do Quadro.
   

**Artigo 4.º** 
 - Para o preenchimento das funções
previstas no Quadro de Pessoal haverá concurso ou exame de
seleção do qual poderão constar provas
técnicas e práticas.
   

**Artigo 5.º** 
 - Ficam mantidos para os atuais servidores, os
salários que ultrapassem aquêles fixados para a respectiva
função nos Anexos a êste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução do presente decreto correrão á
conta das dotações próprias do orçamento da
Autarquia.
   

**Artigo 7.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
   

 Virgilio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A. 
 

 DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1.970
 

 Dispõe sôbre a fixação do quadro de
funções e cargo, e a aplicação do artigo 37
do Decreto-Lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1.970, ao
pessoal do Instituto de Asssistente Médica ao Servidor
Público Estadual - IAMSPE
   

  

 Retificação
   

 Anexo I
   

 Regime de 44 Horas Semanais
   

 Onde se lê: 1 Procurador Seccional ................... 2.120,00
   

 Leia-se: 3 Procurador Seccional ......................... 2.120,00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0B-08.12.1970.html