# Decreto nº 29.294, de 29/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.294, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria do Meio
Ambiente, para Subvenções Econômicas, 
   

 da Companhia
de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB
 

 ORESTES QUERCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei
n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987 e Lei n. 6.172, de 5 de
julho de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um credito de Czf 700.000.000,00
(setecentos milhões dc cruzados) suplementar ao orçamento
da Secretaria do Meio Ambiente, observando-se as
classifições Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O credito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de margo de
1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programagao
Orgamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 27.984, de 29 de
dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, 
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de novembro de 1988.
 

  

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29294-29.11.1988.html