# Decreto nº 215, de 25/08/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o afastamento de servidores públicos para participação em Congresso de nível técnico

## Texto Completo
DECRETO N. 215, DE 25 DE AGOSTO DE 1972
 

 Autoriza o afastamento de servidores públicos para
participação em congresso de nível técnico
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - São considerados como de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os
servidores públicos, cujas atividades se relacionem com a
fiscalização financeira e orçamentária do
Estado, participarem do Congresso da Independência, promovido
pelo Egrégio Tribunal de Contas do Município de São
Paulo, a se realizar nesta cidade, no periodo de três a nove de
setembro de 1972.
   

**Artigo 2.°** 
 - Para a obtenção da vantagem
prevista no artigo anterior, deverão os interessados atender
às preceituações do Decreto n. 52.322, de 18
de novembro de 1969, e comprovar, sobretudo, a estreita
vinculação existente entre as funções que
desempenham no serviço público e os objetivos do
conclave.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de agosto de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-215-25.08.1972.html