# Decreto nº 49.164, de 18/11/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Araçatuba, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.164, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Araçatuba, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Araçatuba, de um imóvel localizado na Rua São Paulo, s/nº, bairro rural de Engenheiro Taveira, distante aproximadamente 20 km do centro da cidade, constituído de terreno com área de 11.316,00m2 e área construída de 516,10m2, com as características e confrontações constantes do Expediente Ofício GDRE-173/2003-SE.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de uma Escola Municipal de Educação Infantil.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata o artigo 1º deste decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as cláusulas e condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-49164-18.11.2004.html