# Decreto nº 61.695, de 04/12/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos mandatos dos integrantes do CONESAN, empossados para o biênio 2013 a 2015

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.695, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015

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 Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos mandatos dos integrantes do CONESAN, empossados para o biênio 2013 a 2015

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam excepcionalmente prorrogados, de 28 de novembro de 2015 até 31 de julho de 2016, os mandatos a que se referem os incisos II e III do artigo 3º do Decreto nº 54.644, de 5 de agosto de 2009, dos integrantes do Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN, empossados para o biênio 2013 a 2015.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Benedito Braga
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de dezembro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61695-04.12.2015.html