# Decreto nº 40.390, de 20/10/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 40.390, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes
 

 MÁRIO COVAS. Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Dacrata:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
191.645,00 (Cento e
noventa e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
observando-se
as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática,
conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto
com recursos a que alude o inciso III do § 1.º, do artigo 43.
da Lei
Federal n.º 4.320. de 17 de março de 1964. e nos termos da
legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Carlos Antonio Luque
   

 Secretário-Adjunto da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 20 de outubro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40390-20.10.1995.html