# Decreto nº 57.348, de 19/09/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a do Ministério Público do Estado, o imóvel que especifica nesta Capital

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.348, DE 19
DE SETEMBRO DE 2011
 

  

  

 Transfere da
administração da Procuradoria Geral do Estado
para a do Ministério Público do Estado de
São Paulo, o imóvel que especifica localizado
nesta Capital
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica transferido da administração da Procuradoria
Geral do Estado para a do Ministério Público do
Estado de São Paulo, o imóvel localizado na
Avenida Brigadeiro Luiz Antônio com Viaduto Dona Paulina,
nesta Capital, com 1.292,00m² (um mil, duzentos e noventa e
dois metros quadrados), área contígua ao
Edifício Sede do Ministério Público do
Estado de São Paulo, cadastrado no SGI sob o nº
8.735, objeto da Matricula nº 111.575 do 1º Oficial
de Registro de Imóveis da Capital, conforme identificado nos
autos do processo SEP-3.866/2008.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata o
“caput” deste artigo, visa atender as necessidades
dos órgãos que integram a referida
Instituição.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 19 de setembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Emanuel Fernandes
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 19 de setembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57348-19.09.2011.html