# Decreto nº 52.842, de 09/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 8.° e seus parágrafos, do Regulamento da Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC, aprovado pelo Decreto n. 52.458, de 26 de maio de 1970

## Texto Completo
DECRETO N. 52.842, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1971
 

 Da nova redação ao
artigo 8.° e seus parágrafos, do Regulamento da
Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC,
aprovado pelo Decreto «a.° 52.458, de 26 de maio de 1970
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Passam a vigorar com a seguinte
redação o artigo 8.° e seus parágrafos do
Regulamento da Superintendência de Água e Esgotos da
Capital - SAEC, aprovado pelo Decreto n.° 52.458, de 26 de maio de
1970: 
 

 "Artigo 8.° - O Conselho Consultivo será constituido
pelo seguintes membros:
   

 I - um representante da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, que será o Presidente;
   

 II - um representante do Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB;
   

 III - um representante da Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP;
   

 IV - um representante da Companhia Metropolitana de Saneamento de São Paulo - SANESP;
   

 V - um representante da Prefeitura Municipal de São Paulo.
   

 § 1.º - Os
Conselheiros serão escolhidos dentre profissionais de
notória capacidade em matéria relativa às
atividades da Superintendência de Água e Esgotos da
Capital - SAEC.
   

 § 2.° - Os membros
constantes dos incisos II a V serão escolhidos de lista
tríplice apresentada pela respectiva entidade e submetida ao
Governador pelo Secretário dos Serviços e Obras
Públicas.
   

 § 3.° - Será de 2 (dois) anos o mandato dos membros do Conselho, permitida a recondução."
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Roeca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A. 
 

 Exposicao de Motivos GERA n.º 480|71 
 

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de submeter a apretiação de Vossa
Excelência o Projeto de Decreto que da nova redação
ao artigo 8.° do Decreto n.° 52.458. de 26 de maio de 1970, que
aprova o Regulamento de adaptação da
Superintendência de Água e Esgotos da Capital (SAEC), ao
Decreto-lei Complementar n.º 7 de 6 de novembro de 1969.
   

 Êsse artigo dispõe sôbre a constituição do
Conselho Consultivo da SAEC, o qual, consoante o estabelecido no
Decreto-lei Complementar n.° 7|69, se compunha de quatro membros.
   

 Recentemente, a Lei Complementar n.° 42, de 8 de novembro de 1971
elevou para cinco o número de membros do Conselho Consultivo
dessa Autarquia.
   

 Assim, o presente Projeto adapta o Conselho a essa Lei Complementar
incluindo nêle um representante da Copanhia Metropolitana de Saneamento
Básico de São Paulo (SANESP).
   

 Nesta oportunidade, reitero a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-52842-09.12.1971.html