# Lei nº 3.012, de 01/10/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação ao Município de São Carlos, imóvel ali situado

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 3.012, DE 01 DE OUTUBRO DE 1981

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*(Atualizada até a Lei nº 6.262, de 13 de dezembro de 1988)*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação ao Município de São Carlos, imóvel ali situado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 , que alterou a destinação do imóvel.* 
  

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Luiz Ferreira Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, a 1º de outubro de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-3012-01.10.1981.html