# Lei nº 3.803, de 22/08/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos de Surdos", com sede em Jaboticabal.

## Texto Completo
LEI N. 3.803, DE 22 DE AGOSTO DE 1983
   

 Declara de utilidade pública a "Associação de Pais
e Amigos de Surdos", com sede em Jaboticabal
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade
pública
a "Associação de Pais e Amigos de Surdos", com sede em
Jaboticabal
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiroz
   

 Secretário da
Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de agosto de
1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3803-22.08.1983.html