# Decreto nº 4.007, de 05/02/1926

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1926
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 248:910$854, E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO A D. AMBROSINA C. DE ALMEIDA E FILHOS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
DECRETO N. 4.007, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1926
   

 Abre um credito especial de rs. 248:910$854, e mais os juros que
accrescerem, para pagamento a d. Ambrosina C. de Almeida, e filhos, em
virtude de sentença judicial.
   

 O Doutor Carlos de Campos, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorização que lhe confere a lei n. 2.110 K, de 30 de Dezembro de 1925,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto, á Secrettaria da Fazenda e do Thesouro
do Estado, um credito especial da quantia de duzentos e quarenta e oito
contos, novecentos e dez mil oitocentos e cincoenta e quatro réis. (Rs.
248:910$854), e mais os juros que acorescerem, para pagamento a d.
Ambersina Castanho de Almeida, e filhos, na qualidade de herdeiros do
fallecido collector das rendas estaduaes de Santa Cruz do Rio Pardo.
sr, João Castanho de Almeida, importancia essa proveniente de
porcentagens, proventos e commissões que deixou de perceber durante o
periodo em que esteve afastado do cargo, por motivo de exoneração agora
reconhecida illegal, e em viatude da sentença passada em julgado.
   

**Artigo 2.°** 
 - Revogam se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 5 de Fevereiro de 1926.
   

 CARLOS DE CAMPOS
   

 Mario Tavares
   

 Publicada na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 8 de Fevereiro de 1926. - Theophilo M. Nobrega, Director-geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1926/decreto-4007-05.02.1926.html