# Decreto nº 11.313, de 08/08/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, na Contadoria da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, um crédito suplementar de rs. 10:000$000 (dez contos de réis)

## Texto Completo
DECRETO N. 11.313, DE 8 DE AGOSTO DE 1940
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com o art. 6.°, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8
de abril de 1939, e nos têrmos da Resolução n.
1627, de 1940, do Departamento Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura da
Estância Hidromineral de Lindoia, um crédito suplementar
de rs. 10:000$000 (dez contos de réis), à verba "Obras e
Melhoramentos Públicos" - Repartições diversas -
Pessoal Variável.
   

**Parágrafo unico** 
 - O valor do presente crédito será coberto com o saldo de Caixa verificado no exercício anterior.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de agosto de 1940.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Coriolano de Góes.
   

 João Baptista Gomes Ferraz.
   

 Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 10 de agosto de 1940.
   

 Fausto Ricchetti,
   

 Subdiretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11313-08.08.1940.html