# Decreto nº 44.349, de 22/10/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a Lei 9823, de 31/10/1997, que dispõe sobre prestação de informações às vítimas e/ou familiares de acidentes de trânsito, através de Boletim de Ocorrência.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.349, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999

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 Regulamenta a Lei 9823, de 31/10/1997, que dispõe sobre prestação de informações às vítimas e/ou familiares de acidentes de trânsito, através de Boletim de Ocorrência.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os agentes públicos que atenderem às ocorrências de acidente de trânsito com vítima deverão, incontinenti, encaminhar os dados à delegacia de polícia para a elaboração do Boletim de Ocorrência.
   

**Parágrafo único -** 
 Sempre que possível deverão os agentes públicos encaminhar as partes envolvidas e/ou seus familiares à delegacia de polícia, para os fins dispostos neste artigo.
   

**Artigo 2.º -** 
 A autoridade policial, quando da elaboração do Boletim de Ocorrência sobre acidente de trânsito com vítima, deverá consignar no respectivo registro os procedimentos para o recebimento do seguro obrigatório previsto na Lei Federal n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974, os quais versarão sobre:
   

 I - a legitimação ativa quanto à percepção da indenização, na forma do artigo 4.º da Lei Federal n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974, observadas, ainda, as disposições das leis civis e previdenciárias;
   

 II - os prazos para requerimento do pagamento da indenização, na forma dos artigos 177 e 178 do Código Civil;
   

 III - os documentos necessários à instrução do requerimento do pagamento de indenização, previstos no artigo 5.º, § 1.º, da Lei Federal n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974;
   

 IV - os órgãos ou sociedade seguradora nos quais o requerimento do pagamento de indenização deverá ser apresentado.
   

**Parágrafo único -** 
 Sem prejuízo das providências referidas nos incisos deste artigo, deverá ser fornecida, a pedido do interessado e independentemente do recolhimento de qualquer taxa, cópia do laudo de exame de corpo de delito ou do laudo de exame necroscópico, se necessários à instrução do requerimento.
   

**Artigo 3.º -** 
 O delegado de polícia responsável pelo registro dos dados previstos neste decreto deverá encaminhar à vitima, e/ou seus familiares, cópia do Boletim de Ocorrência.
   

**Artigo 4.º -** 
 A Delegacia Geral de Polícia providenciará a instituição de rotinas de trabalho e de modelos de impressos para a perfeita execução deste decreto.
   

**Artigo 5.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marco Vinício Petrelluzzi, Secretário da Segurança Pública
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 22 de outubro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44349-22.10.1999.html