# Lei nº 1.903, de 20/12/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 1.903, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978

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*(Atualizada até a Lei nº 8.986, de 19 de dezembro de 1994)*

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 Institui o Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**I -** 
 consultivo e deliberativo: Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania; (NR)
 

*- Inciso I com redação dada pela
 .* 
  

**II -** 
 executivo: Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, subordinado à Secretaria de Economia e Planejamento, composto por funcionários ocupantes de cargos criados pelo artigo 8º desta lei.
 

**III** 
 - de apoio e fiscalização: Conselhos Municipais de Proteção ao Consumidor - Protecon, vinculados à Secretaria de Economia e Planejamento e destinados a colaborar na execução das atribuiçães do Sistema, no âmbito de cada Municipio. (NR)
 

*- Inciso III acrescentado pela
 .* 

**§ 1º -** 
 O Governador do Estado poderá, mediante decreto incluir outros órgãos ou entidades da Administração, relacionados com a proteção ao consumidor, no Sistema instituído por esta lei.
   

**§ 2º -** 
 As questões de natureza jurídica, inclusive as de ordem judicial, de interesse do Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor serão atendidas pela Procuradoria Geral do Estado, através de seus órgãos próprios.
   

 Artigo 5º - O Conselho Estadual de Proteção ao Consumidor será composto:
   

**I -** 
 pelos seguintes Secretários de Estado:
   

**a)** 
 da Justiça;
   

**b)** 
 da Fazenda;
   

**c)** 
 da Agricultura;
   

**d)** 
 da Educação;
   

**e)** 
 da Saúde;
   

**f)** 
 da Segurança Pública;
   

**g)** 
 das Relações do Trabalho;
   

**h)** 
 de Economia e Planejamento;
   

**i)** 
 dos Negócios Metropolitanos;
   

**II -** 
 por representantes das seguintes entidades:
   

**a)** 
 Associação Paulista de Propaganda;
   

**b)** 
 Conselho Coordenador das Sociedades Amigos de Bairro, Vilas e Cidades do Estado de São Paulo;
   

**c)** 
 Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos;
   

**d)** 
 Federação da Agricultura do Estado de São Paulo;
   

**e)** 
 Federação do Comércio do Estado de São Paulo;
   

**f)** 
 Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
   

**g)** 
 Movimento de Arregimentação Feminina;
   

**h)** 
 Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo;
   

**i)** 
 Sindicato dos Jornalistas Profissionais;
   

**j)** 
 Conselho Regional de Assistentes Sociais;
   

**III -** 
 por um representante do Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo;
   

**IV -** 
 pelo dirigente do Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor.
   

**§ 1º -** 
 A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário de Economia e Planejamento.
   

**§ 2º -** 
 O dirigente do Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor exercerá, nas reuniões do Conselho, as funções de relator.
   

**§ 3º -** 
 Os representantes das entidades de que trata o inciso II, por elas indicados, serão designados pelo Governador do Estado.
 

**Artigo 5º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 5º revogado pela
 .* 

**Artigo 5º-A -** 
 Cada Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor - PROTECON será composto dos seguintes membros: (NR)
   

**I -** 
 1 (um) representante: (NR)
   

**a)** 
 do Prefeito Municipal; (NR)
   

**b)** 
 da Câmara Municipal; (NR)
   

**c)** 
 de cada Partido Político com atuação efetiva no Município. (NR)
   

**II -** 
 representantes das categorias profissionais organizadas em sindicatos, dos profissionais liberais, dos servidores públicos e dos clubes de serviço locais. (NR)
 

**II -** 
 representantes das categorias profissionais e econômicas organizadas em sindicatos, dos profissionais liberais, dos servidores públicos, dos clubes de serviço locais e das donas-de-casa. (NR)
 

*- Inciso II com redação dada pela
 .* 
  

**§ 1º -** 
 Feita a indicação, os membros de cada Conselho Municipal e seus suplentes serão designados pelo Presidente do Conselho Estadual de Proteção ao Consumidor, para servir por um período de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução. (NR)
   

**§ 2º -** 
 As funções dos membros dos Conselhos Municipais serão exercidas gratuitamente, considerando-se de caráter relevante os serviços por eles prestados. (NR)
   

**§ 3º -** 
 Perderá, automaticamente, o lugar no Conselho Municipal o membro efetivo que não comparecer a 5 (cinco) reuniões consecutivas, salvo motivo de força maior, comunicado previamente, por escrito, à Comissão e por ela considerado como tal. (NR)
 

*- Artigo 5º-A acrescentado pela
 .* 
  

**Artigo 6º -** 
 A estrutura do Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor será definida em decreto.
 

**Parágrafo único -** 
 O decreto a que se refere este artigo regulamentará, também, a organização e o funcionamento dos Conselhos Municipais de Proteção ao Consumidor -PROTECON. (NR)
 

*- Parágrafo único acrescentado pela
 .* 
  

**Artigo 7º -** 
 Para a solução conciliatória das reclamações apresentadas por consumidores contra estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, o Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor poderá convocar seus representantes a prestar esclarecimentos.
   

**Parágrafo único -** 
 Caso a convocação não seja atendida no prazo fixado pelo órgão próprio, poderá este, ouvido o consumidor prejudicado, ajuizar a competente ação, sem qualquer outra formalidade.
   

**Artigo 8º -** 
 Ficam criados, no Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento, com as amplitudes e velocidades evolutivas previstas na
 , os seguintes cargos:
   

**I -** 
 na Tabela I (SQC-I):
   

**a)** 
 1 (um) de Diretor Técnico (Departamento Nível II), referência "59";
   

**b)** 
 1 (um) de Assistente de Planejamento e Controle III, referência "58";
   

**c)** 
 6 (seis) de Assistente de Planejamento e Controle II, referência "55";
   

**d)** 
 6 (seis) de Assistente de Planejamento e Controle I, referência "51";
   

**e)** 
 2 (dois) de Assistente Técnico de Direção I, referência "51";
   

**f)** 
 2 (dois) de Secretário, referência "24".
   

**II -** 
 na Tabela II (SQC-II):
   

**a)** 
 2 (dois) de Chefe de Seção (Administração Geral), referência "34";
   

**b)** 
 2 (dois) de Encarregado de Setor (Administração Geral), referência "24";
   

**c)** 
 1 (um) de Encarregado de Setor (Zeladoria), referência "17".
   

**III -** 
 na Tabela III (SQC-III):
   

**a)** 
 2 (dois) de Médico, referência "44";
   

**b)** 
 1 (um) de Arquiteto, referência "43";
   

**c)** 
 2 (dois) de Engenheiro, referência "43";
   

**d)** 
 1 (um) de Engenheiro (Saúde Pública), referência "43 :
   

**e)** 
 1 (um) de Engenheiro Agrônomo, referência "43"
   

**f)** 
 3 (três) de Economista, referência "42";
   

**g)** 
 1 (um) de Biologista, referência "41";
   

**h)** 
 1 (um) de Farmacêutico, referência "41";
   

**i)** 
 1 (um) de Educador de Saúde Pública, referência 39 ;
   

**j)** 
 1 (um) de Orientador Educacional, referência "38;
   

**l)** 
 1 (um) de Nutricionista, referência "38";
   

**m)** 
 2 (dois) de Sociólogo, referência "38"; .
   

**n)** 
 4 (quatro) de Oficial de Administração, referência «20»;
   

**o)** 
 8 (oito) de Escriturário, referência "16";
   

**p)** 
 2 (dois) de Telefonista, referência "10";
   

**q)** 
 2 (dois) de Vigia, referência "10";
   

**r)** 
 3 (três) de Servente, referência "6".
   

**Artigo 9º -** 
 No provimento dos cargos referidos no inciso I, do artigo anterior, será exigido:
   

**I -** 
 para o mencionado na alínea "a", diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente;
   

**II -** 
 para o mencionado na alínea "b", diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente e experiência profissional de, no mínimo, 5 (cinco) anos;
   

**III -** 
 para os mencionados na alínea "c", diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente e experiência profissional de, no mínimo, 4 (quatro) anos;
   

**IV -** 
 para os mencionados nas alíneas "d" e "e", diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente e experiência profissional de, no mínimo, 2 (dois) anos.
   

**Artigo 10 -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei serão atendidas mediante créditos suplementares que o Poder Executivo fica autorizado a abrir nos termos da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de Cr$ 10.659.500,00 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil e quinhentos cruzeiros).
   

**Artigo 11 -** 
 Dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei, o Poder Executivo expedirá o seu regulamento.
   

**Artigo 12 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Murillo Macêdo
   

 Secretário da Fazenda
   

 Paulo da Rocha Camargo
   

 Secretário da Agricultura
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Secretário da Educação
   

 Walter Sidney Pereira Leser
   

 Secretário da Saúde
   

 Antonio Erasmo Dias
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Ismael Menezes Armond
   

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Jorge Wilheim
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Cerqueira Cesar
   

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1978.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1903-20.12.1978.html