# Decreto nº 28.037, de 29/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de Dotações Orçamentárias e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 28.037, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987
   

 Dispõe sobre
transferência de Dotações
Orçamentárias e dá outras providências
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e em decorrência do Decreto n. 26.920, de 18 de
março de 1987, que vincula o Hospital das Clínicas da
Faculdade de Medicina da USP, Hospital das Clínicas da Faculdade
de Medicina de Ribeirão Preto - USP, Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual -
IAMSPE e Fundação Hemocentro de São Paulo,
à Secretaria da Saúde,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Com base no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de
30 de janeiro de 1967, ficam alterados os orçamentos das
Secretarias da Saúde, Secretaria da Administração
e Secretaria de Estado do Governo, aprovados pela Lei n. 5.403, de
4 de dezembro de 1986, conforme as Tabeias em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 26.520, de 23 de
dezembro de 1986, e Decreto n. 27.236, de 29 de julho de 1987, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de
março de 1987, e revogando os Decretos n. 27.031, de 26 de
maio de 1987, n. 27.032, de 26 de maio de 1987, n. 26.988, de
13 de maio de 1987 e n. 26.989, de 13 de maio de 1987.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Maria Angélica Travolo Popoutchi, Secretário Adjunto de Economia e Planejamento
   

 Edgard Camargo Rodrigues, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-28037-29.12.1987.html