# Decreto nº 651, de 30/11/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica funções na Secretaria da Justiça e na Secretaria da Saúde, para efeito de atribuição de "pro labore"

## Texto Completo
DECRETO N. 651, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972
 

 Classifica funções
na Secretaria da Justiça e na Secretaria da Saúde para
efeito de atribuição de "pro labore"
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Para efeito de atribuição do "
 
 pro labore
 
 "
de que trata o Artigo 28 da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, as
funções abaixo relacionadas ficam classificadas na
seguinte conformidade:
   

**I** 
 - Na Secretaria da Justiça, na Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, de acordo com a estrutura fixada
pelo Decreto n. 51.972, de 2 de junho de 1969, complementado por
Decreto de 7 de agosto de 1970.
   

**a)** 
 na referência "23" uma função de Chefe de
Seção Técnica, destinada ao Eseritório
Regional de São José do Rio Preto, da Divisão de
Engenharia.
   

**II** 
 - Na Secretaria da Saúde, na Coordenadoria dos
Serviços Técnicos Especializados, no Instituto Adolfo
Lutz, de acordo com a estrutura fixada por Decreto de 28 de abril de
1970:
   

**a)** 
 na referência "22" uma função de
Encarregado de Setor Técnico, destinada ao Setor de
Riquétsias, do Serviço de Virologia, da Divisão de
Biologia Médica.
   

**Artigo 2.°** 
 - Os Secretários da Justiça e da
Saúde, fixarão, através de atos
específicos, o valor dos "
 
 pro labore
 
 "
a serem pagos aos servidores que estejam desempanhando ou que vierem a
desempenhar as funções classificadas no artigo anterior.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Adminstrativa
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Getúlio Lima Júnior, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-651-30.11.1972.html