# Decreto nº 13.036, de 26/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.036, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos
das entidades, objeto dos processos abaixo discriminados as
doações dos veículos usados, pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria da Administração:
   

**I** 
 - pertencente à Secretaria da Fazenda:
   

 a) Coordenação da Administração Tributária;
   

**I** 
 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de São João da Boa Vista - São João da Boa
Vista - GE - 2572-76 - perua - marca Willys - ano de
fabricação 1966 - motor B6-243689 - chassi 6812200891 -
PI 136062;
   

**II** 
 - pertencentes à Secretaria da Agricultura:
   

 a) Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
   

 1 - Ação Promocional Educacional
Ressurreição - Apere - Capital - GE - 2754-78 - Kombi -
marca Volkswagen - ano de fabricação 1971 chassi
BH-243355 - PI - 0011;
   

 2 - Assistência Social "A Providência Cristã"
Itapecerica da Serra - GE - 3029-77 - Caminhão - marca Chevrolet
ano de fabricação 1970 chassi C 683 ABR 03974T - PI -
2656;
   

 3 - Associação de Proteção e
Assistência à Maternidade e Infância - Bernardino de
Campos - GE - 2482-78 - Kombi - marca Volkswagen ano de
fabricação 1971 - chassi BH - 243361 - PI - 0006;
   

 4 - Grupo da Fraternidade "Irmão Joseph" para uso do Lar Meimei
- São João da Boa Vista - GE - 2793-78 - Kombi - marca
Volkswagen ano de fabricação 1971 - chassi BH - 243322 -
PI - 0086;
   

 5 - Instittuo de Promoção do Menor de Sumaré -
Sumaré - GE 2133-78 - Kombi - marca Volkswagen - ano de
fabricação 1971 - chassi BH - 243356 - PI - 0097;
   

 6 - SAMA - Serviço Assistencial Médico Alimentar
Bragança Paulista lista - GE - 4638-75 - Caminhão - marca
Ford - ano de fabricação 1968 Chassi LA 81 GM - 11191 -
PI - 2144;
   

**III** 
 - pertencente à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente:
   

 a) Admmistração Superior - Sede;
   

 1 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Bernardino de Campos - GE - 7-78 - Sedan - marca Volkswagen - ano de
fabricação 1968 chassi B8 - 547676 - PI - 2211 DA;
   

**IV** 
 - pertencente à Secretaria da Segurança Pública:
   

 a) Delegacia Geral de Polícia;
   

 1 - Ação Social para Promoção Humana -
Catanduva - GE 2747-78 - Sedan - marca Volkswagen - ano de
fabricação - 1969 - chassi B9 - 671641 - PI - 4502;
   

**V** 
 - pertencente à Secretaria de Relações do Trabalho:
   

 a) Departamento de Administração;
   

 1 - Circulo de Amigos do Menor Patrulheiro de Indaiatuba - Indaiatuba -
GE - 1823-78 - Kombi - marca Volkswagen - ano de
fabricaçãoo 1972 - chassi BH - 268015 - PI - 6151.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por ntermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade
relativos aos veículos ora doados.
   

**Artigo 3.°** 
 - O prazo para uso dos veículos é
de um ano a partir da publicação, quando as
donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 4.°** 
 - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os veículos a que se retere
o artigo 1.° não forem retirados dentre de trinta dias.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação. ficando revogado o Decreto n.° 7485,
de 22 de janeiro de 1976. na parte que doou um veículo a
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, para uso
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, local.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda 
   

 Paulo da Rocha
Camargo, Secretário da Agricultura 
   

 Francisco Henrique Fernandes
de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança
Pública 
   

 Ismael Menezes Armond, Secretário de
Relações do Trabalho 
   

 Fernando Milliet de Oliveira,
Secretário da Administração 
   

 Péricles
Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 26 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-13036-26.12.1978.html