# Decreto de 11/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado ao Educandário Nossa Senhora do Patrocínio de Jaú

## Texto Completo
# 
 DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970

## 

### 
 Dispõe sobre doação de veículo usado ao Educandário Nossa Senhora do Patrocínio de Jaú

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.º do
 
 Decreto-Lei n.o 204, de 25 de março de 1970
 
 ,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º -** 
 Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG. 970-68, a doação ao Educandário Nossa Senhora do Patrocínio de Jaú, de um veículo usado Perua Volkswagen, 1959, motor B.4904, Pat. 1196, pertencente à Secretaria da Agricultura - CATI, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
 
 

  

**Artigo 2.º -** 
 A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
 

  

**Artigo 3.º -** 
 A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de trinta dias.
 

  

**Artigo 4.º -** 
 O prazo para uso do referido veículo é de um ano a partir da publicação dêste decreto, quando a donatária poderá dispor dêle, sem qualquer formalidade.
 

  

**Artigo 5.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o decreto publicado no D.O. de 12 de novembro de 1970, que dispõe sôbre doação de veículo usado ao Educandário São Francisco de Paula de Jaú.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1970
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0M-11.12.1970.html