# Decreto nº 15.951, de 23/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de auxílio para construção à instituição assistencial que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 15.951, DE 23 DE OUTUBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre
concessão de auxílio para construção à
instituição assistencial que especifica
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e à vista do disposto no Artigo 16, do Decreto-lei n. 62,
de 15 de maio de 1969,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica concedido auxílio de Cr$ 926.000,00
(novecentos e vinte e seis mil cruzeiros) para construção
à seguinte instituição assistencial:
   

 D.R. 10 - PRESIDENTE PRUDENTE
   

 Panorama
   

 Santa Casa e Maternidade de Panorama.
   

**Artigo 2.°** 
 - A despesa com a execução do
disposto neste decreto correrá à conta do Código
11.04.01 - Categoria Econômica 4.0.0.0 - Elemento 4.3.3.1.0.0 do
Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções do
orçamento do corrente exercício.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15951-23.10.1980.html