# Decreto nº 13.650, de 04/11/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, na Superintendência dos Serviços do Café, da Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 31.283,00 (trinta e um mil, duzentos e oitenta e três cruzeiros e noventa centavos)

## Texto Completo
DECRETO N. 13.650, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1943
 

 Abre na Superintendência dos Serviços do Café da Secretaria da Fazenda,
um crédito especial de Cr$ 31.283,00 (trinta e um mil, duzentos e
oitenta e três cruzeiros e noventa centavos).
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto, na Superintendência dos Serviços do
Café da Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 31.203,90
(trinta e um mil, duzentos e oitenta e três cruzeiros e noventa
centavos), destinado à liquidação de despesas de exercícios anteriores,
relacionadas no processo n. 2172-43, da Superintendência dos Serviços
do Café. 
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercicio.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo. 4 de novembro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA 
   

 Francisco d Auria
 

 Retificações:
 

  

 Na emenda, onde se lê: - Cr$ 31.283,00
   

 leia-se: Cr$ 31.283,90.
   

 No art. 1.°, onde se lê: Cr$ 31.203,90
   

 leia-se: Cr$ 31.283,90.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13650-04.11.1943.html