# Decreto nº 4.329, de 30/12/1927

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1927
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NAS IMPORTÂNCIAS DE RS. 9:074$575 E RS. 9.770$689, E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM PARA O PAGAMENTO AOS SRS. FRANCISCO LOURENÇO DOS SANTOS E BENEDITO JUVENAL DE ESCOBAR E AQUINO EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
DECRETO N. 4.329, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1927
 

 Abre um credito especial nas importancias de Rs. 9:074$5 5 e rs.
9:7 0$689,e mais os juros que acrescerem para pagamento aos srs
Francisco Lourenço dos Santos, e Benedicto Juvenal de Escobar e Aquino,
em virtude de sentença judicial.
 
  

 O doutor Julio Prestes de Albuquerque, presidente do Estado de São Paulo. 
   

 Usando da autorização que lhe confére a Lei n. 2.239, de 23 do corrente. 
 

 Decreta :
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto á Secretaria da Fazenda e do Thesouro
do Estado, um credito especial nas importancias de Rs. 9:074$575 e Rs,
9:770$689 e mais que acrescerem até final liquidação, para pagamento
aos srs. Francisco Lonrenço dos Santos e Benedicto Juvenal de Escobar e
Aquino, em virtude de sentença judicial. 
 

**Artigo 2.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario. 
 

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 30 de Dezembro de 1927.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Mario Rollim Telles
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 30 de Dezembro de 1927. - P. Freitas, diretor geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1927/decreto-4329-30.12.1927.html