# Decreto de 29/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração do Orçamento Vigente da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo, aprovado pelo Decreto de 21 de Janeiro de 1971

## Texto Completo
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 DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 1971

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 Dispõe sobre alteração do Orçamento Vigente da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo, aprovado pelo Decreto de 21 de Janeiro de 1971

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Ficam suplementadas, na importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente, conforme distribuição abaixo:
 

  

  

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 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO

 A suplementação de que trata o presente decreto, tem por finalidade atender as despesas decorrentes do aumento dos honorários médicos, aumento não previsto no Orçamento da autarquia Esta entidade mantem convênios com médicos especialistas. para atender seus associados.
   

**Artigo 2.º -** 
 Para atender as suplementações de que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento a seguinte dotação:
 

  

  

**Artigo 3.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Banddrantes, 29 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A
 

  

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 DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 1971

*Dispõe sôbre alteração do Orçamento Vigente da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo, aprovado pelo Decreto de 21 de Janeiro de 1971* 

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 Retificação

  

 Onde se lê:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam suplementadas na importância de... conforme distribuição abaixo:
   

 Leia-se:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam suplementadas na importância de... conforme discriminação abaixo:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0W-29.10.1971.html