# Lei Complementar nº 817, de 12/11/1996

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a antecipação do pagamento do 13º salário.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 817, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996

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 Dispõe sobre a antecipação do pagamento do 13º salário

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O pagamento do 13º salário de que trata o artigo 39, § 2º, combinado com o artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, regulamentado pela
 , poderá, de acordo com a disponibilidade do Tesouro do Estado, ser antecipado na forma a ser disciplinada em decreto.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1996/lei.complementar-817-12.11.1996.html