# Decreto nº 66.250, de 19/11/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.250, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

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 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da
 
 Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989
 
 , e no Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O "caput" do artigo 92 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 
 Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 92 (MEDICAMENTOS) - Operações com os medicamentos adiante indicados (Convênio ICMS 140/01):
   

 I - à base de mesilato de imatinib, NBM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68;
   

 II - interferon alfa-2A, NBM/SH 3002.10.39;
   

 III - interferon alfa-2B, NBM/SH 3002.10.39;
   

 IV - peg interferon alfa-2A, NBM/SH 3004.90.95;
   

 V - peg interferon alfa -2B, NBM/SH 3004.90.99;
   

 VI - à base de cloridrato de erlotinibe, NBM/SH 3004.90.69;
   

 VII - malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg, NBM/SH 3004.90.69;
   

 VIII - telbivudina 600 mg, NBM/SH 3003.90.89 e 3004.90.79;
   

 IX - ácido zoledrônico, NBM/SH 3003.90.79 e 3004.90.69;
   

 X - letrozol, NBM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68;
   

 XI - nilotinibe 200 mg, NBM/SH 3003.90.79 e 3004.90.69;
   

 XII - Desatinibe 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos, NBM/SH 3003.90.89 e 3004.90.79;
   

 XIII - Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC), NCM/SH 3002.10.39;
   

 XIV - rituximabe, NBM/SH 3002.10.38;
   

 XV - Alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg, NCM 3004.90.99;
   

 XVI - Tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg, NCM 3004.90.99.". (NR).
   

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 João Carlos Fernandes
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 19 de novembro de 2021.
 

  

  

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 OFÍCIO GS-CAT Nº 495/2021

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 
 Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 .
   

 A presente proposta promove alteração no artigo 92 do Anexo I do RICMS, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com medicamentos, de modo a relacionar expressamente os medicamentos a cujas operações se aplica o benefício.
   

 Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 A Sua Excelência o Senhor
   

 JOÃO DORIA
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66250-19.11.2021.html