# Decreto nº 34.299, de 06/12/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 34.299, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1991
   

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do
Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas
   

  com
Contribuições Correntes e Subvenções
Econômicas da Cetesb - Companhia de Tecnologia e Saneamento
Ambiental
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e de conformidade com o que dispõem: o Artigo 7.°, e
o Parágrafo Único, do Artigo 9.°, da Lei n.
6.992, de 27 de dezembro de 1990,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
5.537.827.000,00 (Cinco bilhões, quinhentos e trinta e sete
milhões, oitocentos e vinte e sete mil cruzeiros), suplementar
ao orçamento da Secretaria do Meio Ambiente, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
 
  

**I** 
 - Cr$ 5.279.482.000,00 (Cinco bilhões, duzentos e
setenta e nove milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil
cruzeiros), nos termos do Artigo 7.°, da Lei n. 6.992, de 27
de dezembro de 1990, e
 
  

**II** 
 - Cr$ 258.345.000,00 (Duzentos e cinqüenta e oito
milhões, trezentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), nos termos
do .Parágrafo Único, do Artigo 9.°, da Lei n.
6.992, de 27 de dezembro de 1990.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 32.802, de
27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1991
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Carlos Renato Barnabé, Secretário Adjunto Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de dezembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34299-06.12.1991.html