# Decreto nº 53.206, de 03/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado colocarão à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, veículos para a prestação de serviços relacionados com a preparação do 
 pleito eleitoral de 5 de outubro de 2008, de acordo com o plano a ser elaborado pelo Grupo Central de Transportes Internos, da Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações, da Secretaria de Gestão Pública.

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.206, DE 03 DE JULHO DE
2008**

*Coloca à disposição do Tribunal
Regional Eleitoral de São Paulo, veículos da administração direta e indireta do
Estado e dá providências correlatas*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Os órgãos e entidades da administração direta e
indireta do Estado colocarão à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São
Paulo, veículos para a prestação de serviços relacionados com a preparação do
pleito eleitoral de
 
 5
 
 de outubro de 2008, de acordo
com o plano a ser elaborado pelo Grupo Central de Transportes Internos, da
Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações, da Secretaria de Gestão
Pública.
 

**Parágrafo único**

 - A critério da Administração, em casos de
emergência devidamente justificados, os veículos cedidos poderão ser
requisitados a qualquer tempo, devendo nestas hipóteses retornar ao órgão de
origem.
 

**Artigo 2º**

 - O Grupo Central de Transportes Internos fará
publicar no Diário Oficial do Estado, as instruções que se fizerem necessárias
à execução do presente decreto.
 

**Artigo 3º**

 - A inobservância de qualquer dos dispositivos deste
decreto ou das instruções a serem baixadas, implicará em responsabilidade dos
dirigentes dos órgãos ou entidades envolvidos.
 

**Artigo 4º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 3
 
 de julho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 João
de Almeida Sampaio Filho
 

 Secretário
de Agricultura e Abastecimento
 

 Alberto
Goldman
 

 Secretário
de Desenvolvimento
 

 João
Sayad
 

 Secretário
da Cultura
 

 Maria
Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária
da Educação
 

 Dilma
 
 Seli
 
 Pena
 

 Secretária
de Saneamento e Energia
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 

 Secretário
da Fazenda
 

 Lair
Alberto Soares
 
 Krähenbühl
 

 Secretário
da Habitação
 

 Mauro
Guilherme Jardim
 
 Arce
 

 Secretário
dos Transportes
 

 Luiz
Antonio Guimarães
 
 Marrey
 

 Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Francisco
 
 Graziano
 
 Neto
 

 Secretário
do Meio Ambiente
 

 Rogério
Pinto Coelho Amato
 

 Secretário
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 

 Francisco
Vidal
 
 Luna
 

 Secretário
de Economia e Planejamento
 

 Luiz
Roberto Barradas Barata
 

 Secretário
da Saúde
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Antonio
Ferreira Pinto
 

 Secretário
da Administração Penitenciária
 

 José
Luiz Portella Pereira
 

 Secretário
dos Transportes Metropolitanos
 

 Guilherme
 
 Afif
 
 Domingos
 

 Secretário
do Emprego e Relações do Trabalho
 

 Claury
 

 Santos Alves da Silva
 

 Secretário
de Esporte, Lazer e Turismo
 

 Bruno
Caetano Raimundo
 

 Secretário
de Comunicação
 

 José
Henrique Reis Lobo
 

 Secretário
de Relações Institucionais
 

 Sidney
 
 Estanislau
 
 Beraldo
 

 Secretário
de Gestão Pública
 

 Carlos
Alberto Vogt
 

 Secretário
de Ensino Superior
 

 Linamara
 

 Rizzo
 
 Battistella
 

 Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 3
 
 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53206-03.07.2008.html