# Decreto nº 12.216, de 07/10/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz modificações ao Regulamento do Policiamento Sanitário da Alimentação Pública aprovado pelo Decreto n. 10.657, de 31 de outubro de 1939

## Texto Completo
DECRETO N. 12.216, DE 7 DE OUTUBRO DE 1941
   

 Introduz
modificações ao Regulamento do Policiamento
Sanitário da Alimentação Pública aprovado
pelo decreto n. 10.657, de 31 de outubro de 1939
   

 O DOUTOR FERNANDO COSTA, Interventor
Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que a lei lhe confere,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam Introduzidas as seguintes
modificações ao Regulamento do Policiamento
Sanitário da Alimentação Pública, aprovado
pelo decreto n. 10.657 de 31 de outubro de 1939.
   

**Artigo 2.°** 
 - O artigo 259 passa a ter a seguinte
redação: Entende-se por leite pasteurizado tipo "A" o que
satisfazer as seguintes condições:
   

 a) - ser produzido e beneficiado em granjas leiteiras de acordo com as exigências legais;
   

 b) - ser distribuido ao eonsumidor dentro de 12 horas, no máximo, a contar da sua pasteurização;
   

 c) - apresentar sabor e aroma peculiares ao leite fresco;
   

 d) - conter 5.000 germes, no máximo, por centimetro
cúblico, com predominância da flora acidificante do leite;
   

 e) - apresentar prova de redutase nao inferior a 9 horas para o incio da descoração;
   

 f) - satisfazer o mínimo de 100 pontos, de conformidade com a
escala de pontos prevista no § 3.º do artigo 262 deste
Regulamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica assim redigido o parágrafo único do artigo 260:
   

 O leite pasteurizado, tipo "B", deve satisfazer as seguintes condições:
   

 a) - ser distribuido ao consumidor dentro de 18 horas, no máximo, a contar da pasteurização;
   

 b) - apresentar sabor e aroma peculiares ao leite fresco;
   

 c) - conter 50.000 germes, no máximo, por centimetro cúbico, com supremacia da flora acidificante do leite;
   

 d) - apresentar prova de redutase não inferior a 7 e horas para início da descoração;
   

 e) - satisfazer o mínimo de 80 pontos, de conformidade com a
escala de pontos prevista no § 3.º do artigo 262 deste
Regulamento.
   

**Artigo 4.º** 
 - Passam a ter as seguintes redações os artigos 261 e 262:
   

 Artigo 261
 
 - O leite pasteurizado, tipo "C", deve satisfazer as seguintes condições:
   

 a) - ser pasteurizado e engarrafado nos locais onde for consumido;
   

 b) - ser distribuido ao eonsumidor dentro de 36 horas, no máximo, a contar da pasteurização;
   

 c) - conter 200.000 germes, no máximo, por centimetro cúblico;
   

 d) - apresentar prova de redutase não inferior a .. 5 12 horas para o início da descoração;
   

 e) - satisfazer o mínimo de 60 pontos," de conformidade com a
escaia de pontos prevista no § 3.º do artigo 262 deste
Regulamento.
   

 Artigo 262
 
 - O leite pasteurizado exposto à venda ou ao
consumo que em análise de fiscalização não
correesponder à designação do seu tipo, fixado
pela classificação oficial e mencionado nos frascos ou
outro qualquer meio de distribuiução pelas usinas de
beneficiamento, será apreendido incorrendo os infratores
responsaveis em pena de multa e demais penalidades que no caso couber.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica suprimido o parágrafo
único. do aitigo 262, e acrescentados os parágrafos
l.º, 2.º e 3.º, com as seguintes redações:
   

**§ 1.º** 
 - A classificação do leite
pasteurizado será controlada em conjunto pela
Secção de Inspeção da
Produção e Industrialização do Leite, do
Departamento de Indústria Animal, e pelo Serviço de
Policiamento da Alimentação Pública, do
Departamento de Saude, mediante as provas de laboratório e as
inspeções que se tornarem necessárias.
   

**§ 2.º** 
 - Ambos os Departamentos, pelos seus
orgãos técnicos, adotarão os mesmos metodos para
as provas de laboratório, de maneira a ser uniforme a
interpretação dos resultados. baixando os respectivos
Diretores Gerais as competentes instruções.
   

**§ 3.º** 
 - Na classificação dos diferentes
tipos de leite pasteurizado, será ainda observado o
critério da escala de pontos, que obedecerá à
sistematização seguinte;
   

**I** 
 - Exame geral;
   

  

  

**Artigo 6.°** 
 - O artigo 264 passa a ter a seguinte
redação: No município de São Paulo
só será permitido vender, expor à venda, expedir,
ter em depósito ou dar ao consumo leite pasteurizado,
previamente beneficiado nas usinas de beneficiamento, legalmente
licenciadas pelos Departamentos de Saude e de Indústria Animal.
   

**Artigo 7.°** 
 - Fica suprimido o parágrafo único,
do artigo 264, e acrescentados os parágrafos 1.°, 2.° e
3.°, com as seguintes redações:
   

**§ 1.°** 
 - Extende-se a exigência deste artigo aos
centros urbanos do interior do Estado, onde existir usina de
beneficiamento do leite, destinada a abastecimento local, legalmente
licenciada, com capacidade para suprir as necessidades da
população.
   

**§ 2.°** 
 - Desde que o produtor prefira vender o leite por
conta própria diretamente ao consumidor, sem inteferência
das usinas, serão estas obrigadas a receber o produto, desde que
não ultrapasse a sua capacidade de beneficiamento,
beneficiando-o e devolvendo-o ao produtor, já acondicionado em
vasilhame com fecho de tipo aprovado, fechado, mediante o pagamento
à usina da taxa de beneficiamento que for arbitrada pela
Comissão Reguladora do Comércio do Leite.
   

**§ 3.°** 
 - Será facultado aos que possuirem
propriedades agrícolas nos municípios onde a
pasteurização for compulsória, mediante
autorização especial do Serviço de Policiamento da
Alimentação Pública, consumir o leite crú
do gado leiteiro próprio, dentro da área das respectivas
propriedades, vedado, entretanto, o seu consumo fora das mesmas.
   

**Artigo 8.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 7 da outubro de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 J. Rodrigues Alves Sobrinho.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saude Pública em 7 de outubro de 1941.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12216-07.10.1941.html