# Lei Complementar nº 331, de 09/11/1983

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta § 3.º ao artigo 149 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 331, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1983

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 Acrescenta § 3.º ao artigo 149 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Acrescente-se ao artigo 149 da
 , o seguinte parágrafo:
   

 "§ 3º - Não perderá também direito à pensão o cônjuge divorciado, quando o contribuinte houver feito declaração de última vontade nesse sentido; no caso de o contribuinte haver contraído novas núpcias, o cônjuge divorciado concorrerá em igualdade de condições com o cônjuge supérstite."
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 9 de novembro de 1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1983/lei.complementar-331-09.11.1983.html