# Decreto nº 28.053, de 29/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de auxílio para construção à instituição assistencial que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 28.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Dispõe sobre
concessão de auxílio para construção à
instituição assistencial que especifica
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista do disposto no Artigo 16 do Decreto-lei
n. 62, de 15 de maio de 1969,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedido auxílio de Cz$ 8.750.000,00 (oito
milhões, setecentos e cinquenta mil cruzados) para construção às
seguintes instituições assistenciais:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução do disposto neste Decreto
correrá à conta do Código 11.04.01.15.81.486.2.142 - Categoria
Econômica 4.0.0.0 - Elemento 4.3.3.1.0.0 - do Conselho Estadual de Auxílios
e Subvenções do orçamento do corrente exercício.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Vergiho Dalla Pria Netto, Secretário da Promoção Social
   

 Edgard Camargo Rodrigues, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-28053-29.12.1987.html