# Decreto nº 6.180, de 25/11/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TORNA EXTENSIVOS AOS CURSOS FUNDAMENTAIS DAS ESCOLAS NORMAIS DO ESTADO, OFICIAIS E LIVRES, BEM COMO AO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DO INSTITUTO "CAETANO DE CAMPOS", OS FAVORES DO DECRETO FEDERAL N. 23.475, DE 20/11/1933

## Texto Completo
DECRETO N. 6.180, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1933
 

 Torna extensivos aos cursos fundamentais das Escolas Normais
do Estado, oficiais e livres, bem como ao da Escola Secundaria do Instituto "Caetano
de Campos", os favores do decreto federal n. 23.475, de 20 de novembro de
1933.
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe confere o decreto federal
n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, 
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Ficam extensivos aos cursos fundamentais das Escolas Normais
do Estado oficiais e livres, bem como ao da Escola Secundaria do Instituto
"Caetano de Campos", os favores concedidos pelo decreto federal n.
23.475, de 20 de novembro de 1933.
   

**Art. 2.º** 
 - Serão dispensados dos ultimos exames, no corrente ano, os
alunos do Curso de Formação Profissional das Escolas Normais do Estado, bem
como os do Curso Complementar, da Escola de Professores e do Curso de
Aperfeiçoamento do Instituto "Caetano de Campos".
   

**§ 1.º** 
 - Consideram-se aprovados nesses cursos os alunos que obtiverem
como média geral um minimo de cincoenta (50) pontos, não podendo a media de
cada cadeira, ou secção, ser inferior a trinta (30).
   

**§ 2.º** 
 - Obtem-se a média de cada cadeira, ou secção, somando-se a média
aritmética das notas de aplicação com a dos exames realizados e dividindo-se o
total por dois. A soma dessas medias, dividida pelo numero de cadeiras, ou
secções, dará a média geral do aluno.
   

**§ 3.°** 
 - Os alunos que tenham faltado a provas parciais, por motivo de
força maior, poderão presta-las, uma vez que o requeiram ao diretor do
estabelecimento, dentro do prazo de cinco (5) dias, a contar da data da
publicação deste decreto.
   

**§ 4.°** 
 - O aluno que, tendo alcançado a média geral cincoenta (50), fôr
reprovado cm alguma cadeira, ou secção, poderá prestar exames de segunda êpoca
na segunda quinzena de fevereiro, considerando-se então aprovado, si alcançar
nota minima de trinta (30) na cadeira, ou secção.
   

**§ 5.°** 
 - Só poderá gozar dos favores deste decreto o aluno que não tiver
dado mais de quarenta (40) faltas durante o ano, em qualquer cadeira, ou
secção.
   

**Art. 3.°** 
 - Fica o diretor geral do Ensino autorizado a publicar as
instruções que se fizerem necessarias ao cumprimento deste decreto, bem como a
resolver as duvidas que sobre ele surgirem.
   

**Art. 4.°** 
 - Este decreto entra em visor na data da sua publicação
revogadas as disposições
 
 em contrario.
   

 Palacio
 
 do Governo do Estado de Sâo Paulo, 25 de novembro de
1933.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA.
   

 Valdomiro Silveira.
   

  

 Publicado na Secretaria da Educação e Saude Publica em 25 de novembro de 1933.
   

  

 A. Meirelles Reis Filho,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-6180-25.11.1933.html