# Decreto nº 16.071, de 06/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, cargo do Quadro da Secretaria da Saúde  para o Quadro da Secretaria da Justiça

## Texto Completo
DECRETO N. 16.071, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1878, cargo do
Quadro da Secretaria da Saúde
   

 para o Quadro da Secretaria da
Justiça
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido o cargo de Motorista,
padrão 16-A, da Tabela III do Subquadro de Cargos do Quadro da
Secretaria da Saude. provido por José Custodio Carlos da Silva,
RG n. 3.091.883, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro da
Secretaria da Justiça
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Jose Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saude
   

 Wadih Helú, Secretário da Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16071-06.11.1980.html