# Decreto nº 22.982, de 30/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria da Saúde, visando o atendimento de despesas  com Obras e Instalações.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.982, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da
Administração Superior da Secretaria e da Sede, da
Secretaria da Saúde, visando o atendimento de despesas com Obras
e Instalações
 
  

  

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
de conformidade com o que dispõe o artigo 1.°, da Lei 4.379,
de 9 de novembro de 1984,
 

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 

 - Fica aberto um crédito de Cr$
2.384.877.276 (dois bilhões, trezentos e oitenta e quatro
milhões, oitocentos e setenta e sete mil, duzentos e setenta e
seis cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1984.
 

  

 FRANCO MONTORO
 

  

 João Sayad, Secretário da Fazenda
 

  

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
 

  

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22982-30.11.1984.html