# Lei nº 17.611, de 15/12/2022

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício de gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, na forma que especifica

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 17.611, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

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 Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício de gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, na forma que especifica

*- Vide
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 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2022/lei-17611-15.12.2022.html