# Decreto nº 13.607, de 12/10/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e a sra. Joana de Camargo Rocha.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.607, DE 12 DE OUTUBRO DE 1943
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretario da
Segurança Pública e a se nhora Joana de Camargo Rocha.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública e a senhora Joana de
Camargo Rocha, para locação, pelo prazo de cinco (5)
anos, a partir de 20 de janeiro do corrente exercício e mediante
o aluguel mensal de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), do prédio
sito em Agudos, a Praça Tiradentes, 624, destinado ao
funcionamento da Delegacia de Polícia da mesma cidade.
   

**Artigo 2.** 
 - Este decreto entrará em vigor na data ce sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de outubro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Coriolano de Góes.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Publica, aos 12 de outubro de 1943.
   

 O Diretor Geral,  Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13607-12.10.1943.html