# Lei nº 10.862, de 03/09/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual da Baixada Santista e Litoral e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.862, DE 03 DE SETEMBRO DE 2001

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 (PL 169/1995 - Mariângela Duarte)

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 Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual da Baixada Santista e Litoral e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Universidade Estadual da Baixada Santista e Litoral, como autarquia de regime especial com sede e foro no Município de Santos e com unidades em regiões próximas, abrangendo o Litoral.
   

**Artigo 2.º -** 
 As finalidades, os estatutos e outras medidas necessárias ao funcionamento da Universidade Estadual da Baixada Santista e Litoral serão aprovados pelo seu órgão colegiado máximo, respeitada a legislação em vigor.
   

**Parágrafo único -** 
 O Reitor da Universidade Estadual da Baixada Santista e Litoral será escolhido na forma estabelecida por seu estatuto, respeitado o inciso II do Artigo 254 da Constituição do Estado.
   

**Artigo 3.º -** 
 A universidade a ser criada deverá ter, nos termos do “caput” e inciso I do Artigo 254 da Constituição do Estado, caráter abrangente e democrático, cobrindo todas as áreas de conhecimento e atingindo ampla faixa da população, para melhor atender às carências sociais e políticas da região, e atuar, inclusive, como um fator de consolidação do ensino fundamental e médio.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Dall’Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Rui Martins Altenfelder Silva
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de setembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10862-03.09.2001.html