# Decreto nº 49.999, de 12/09/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, imóvel situado no Jardim Bom Pastor, no Município e Comarca de Santo André, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.999, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005

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 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, imóvel situado no Jardim Bom Pastor, no Município e Comarca de Santo André, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei-Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel constituído de uma faixa de terra medindo 15,00m² (quinze metros quadrados), situado no Jardim Bom Pastor, Município e Comarca de Santo André, necessário àquela companhia, destinado à implantação de interceptor de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S, no município, ou a outro serviço público, imóvel este que consta pertencer a José Alcaraz Morata, com as medidas, os limites e as confrontações mencionados na planta cadastral SABESP-415/000/CAD-015, e respectivo memorial descritivo constante do processo SERHS-1.824/05, tendo a Propriedade nº 9217/007 a seguinte descrição perimétrica: "Inicia no ponto "A2", situado a 33,00m do cruzamento dos alinhamentos das Ruas Bom Pastor e Prof. Licínio, daí segue por uma distância de 5,00m até o ponto "H1", daí deflete à esquerda e segue por uma distância de 7,43m até o ponto "G1", confronta com o remanescente da propriedade, daí deflete à esquerda e segue por uma distância de 5,50m até o ponto "A2", onde iniciamos a descrição deste perímetro, confronta com Odair Saturnini de Almeida.".
 

**Artigo 2º -** 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Mauro Guilherme Jardim Arce
 

 Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de setembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49999-12.09.2005.html