# Decreto nº 62.108, de 15/07/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a instituir servidão administrativa de passagem a título onerosa e por prazo indeterminado, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL, em imóvel que especifica, situado no Município de Araçariguama

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.108, DE 15 DE JULHO DE 2016

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 Autoriza a Fazenda do Estado a instituir servidão administrativa de passagem a título onerosa e por prazo indeterminado, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL, em imóvel que especifica, situado no Município de Araçariguama

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a instituir servidão administrativa de passagem, a título oneroso e por prazo indeterminado, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL, em uma faixa de terra, contendo 1.609,67m (um mil, seiscentos e nove metros e sessenta e sete centímetros) de extensão, perfazendo a área de 47.823,56m² (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e três metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), situada no imóvel denominado Fazenda São Joaquim, localizado no Município de Araçariguama, sob administração do Instituto Butantan, com as características, limites e confrontações constantes dos autos do processo SS nº 167/2015 (CC-7.921/16).
   

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à implantação do Ramal de 138KV - SE Araçariguama, que derivará da Linha de Transmissão denominada Edgard de Souza - São Roque.
   

**Artigo 2º -** 
 A servidão administrativa de passagem de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de julho de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62108-15.07.2016.html