# Decreto nº 39.622, de 02/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o Programa Estadual de Atendimento Jurídico à Criança e ao Adolescente

## Texto Completo
DECRETO Nº 39.622, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1994
 
  

  

 Dispõe sobre o
Programa Estadual de Atendimento Jurídico à
Criança e ao Adolescente e dá
providências correlatas
 
  

  

 Luiz Antonio Fleury
Filho, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e considerando a necessidade
de ampliar e dinamizar o combate à violência
praticada contra a criança abrangendo também o
adolescente,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º
 

 - O Programa de Atendimento Jurídico à
Criança passa a denominar-se Programa Estadual de
Atendimento Jurídico à Criança e ao
Adolescente, a ser executado em caráter permanente e
progressivo.
 
  

 Artigo
2º
 

 - O Programa a que se refere o artigo anterior,
constituir-se-á em centro de referência da
criança e do adolescente, e tem por objetivos:
 
  

 I
 

 - promover a
prestação de  assistência
jurídica à criança e ao adolescente;
 
  

 II
 
 - desenvolver
estudos e pesquisas;
 
  

 III
 
 - promover a
capacitação de profissionais, para a garantia da
adequada defesa da criança e do adolescente;
 
  

 IV
 
 - propiciar
estágios, para universitários, em atividades de
atendimento ou de estudos e pesquisas;
 
  

 V
 
 - subsidiar a
implantação e a manutenção
de um banco de dados sobre a violência praticada contra a
criança e o adolescente.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
O Programa Estadual de Atendimento Jurídico à
Criança e ao Adolescente passa a ser executado, de forma
conjunta e integrada, observadas as respectivas áreas de
atuação e a competência legal dos
dirigentes, pelos seguintes orgãos estaduais:
 
  

 I
 
 - Procuradoria
Geral do Estado;
 
  

 II
 
 - Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania;
 
  

 III
 
 - Secretaria da
Criança, Família e Bem-Estar Social.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Para a consecução dos objetivos no Programa
Estadual de Atendimento Jurídico à
Criança e ao Adolescente, o Procurador Geral do Estado
poderá propor a celebração de
convênios com entidades públicas e privadas.
 
  

 Artigo 5º
 
 -
Os Secretários da Justiça e da Defesa da
Cidadania e o da Criança, Família e Bem-Estar
Social, bem como o Procurador Geral do Estado deverão adotar
as medidas necessárias ao cabal cumprimento deste decreto.
 
  

 Artigo 6º
 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogados o Decreto
nº 28.203, de 5 de fevereiro de 1988, e o Decreto nº
34.784, de 8 de abril de 1992.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 2 de dezembro de 1994
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Odyr José
Pinto Porto
 
  

 Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Therezinha Fram
 
  

 Secretária da
Criança, Família e Bem-Estar Social
 
  

 Publicado na Secretaria
de estado do Governo, aos 2 de dezembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39622-02.12.1994.html