# Decreto nº 7.152, de 20/05/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa a importância de crédito aberto pelo Decreto n. 7.112, de 1935, para ocorrer no pagamento de vencimentos a 8 desembargadores e outras despesas da Côrte de Apelação do Estado.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.152, DE 20 DE MAIO DE 1935
   

  

 Fixa a importancia de
credito aberto pelo Decreto n. 7.112 - para occorrer no pagamento de
vencimentos a 8 desembargadores e outras despesas da Côrte de
Appellação do Estado.
   

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, no exercicio de suas attribuições,
 
  

 Decreta:
 
  

**Art. 1.º** 
 - Nos termos do artigo 17, do decreto n. 7.112, de
2 do corrente, fica fixada em Rs. 379.769$300 (trezentos e setenta e
nove contos, setecentos e sesenta e nove mil e trezentos réis),
a importancia do credito especial aberto por aquelle decreto, na
Secretaria da Fazenda, á Secretaria de Estado da Justiça
e Negocios do Interior, para occorrer ao pagamento de vencimentos, no
periodo de 13 de maio a 31 de dezembro do corrente anno, a 8
desembarcadores, despesas de adaptação e outras da
Côrte de Appellação do Estado.
 
  

**Art. 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de maio de 1935.
 
  

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
 
  

 Sylvio Portugal
 
  

 Clovis Ribeiro.
 
  

  

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negocios do Interior, aos 20 de maio de 1935.
 
  

 Fabio Egydio de Oliveira Carvalho, 
 

 Director Geral.
   

  

 QUADRO DAS VERBAS A QUE SE REFERE O CREDITO ABERTO PELO DECRETO N. 7.152 - DE 20 DE MAIO DE 1935
   

 PESSOAL
 
  

 Vencimentos de 8 desembarcadores no periodo de 13 de maio a 31 de dezembro .................. 355:419$000
   

 DIVERSAS DESPESAS
 
  

 Para
adaptação da sala das Sessões,
acquisição de mobiliario ..................... 11:350$000
 
  

 Para imprevistos ........ 3:000$000 14:360$000
 
  

 Total de credito ..... 279:760$300

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7152-20.05.1935.html