# Decreto de 03/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o afastamento de servidores públicos para participação em certame de nível científico

## Texto Completo
DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 1971
 

 Autoriza o afastamento de
servidores públicos para participação em certame
de nível científico
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Serão considerados como de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os
médicos oftalmologistas, servidores públicos,
participarem do III Congresso Latino Americano de Estrabismo, a
realizar-se no período de 3 a 6 de novembro de 1971, em Mar del
Plata, Argentina.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para a obtenção da vantagem
prevista no artigo anterior, deverão os interessados atender as
preceituações do Decreto n.º 52.322, de 18 de
novembro de 1969.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0E-03.11.1971.html