# Decreto nº 42.435, de 05/11/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui dispositivo no Decreto 38.488, de 24/03/1994, alterado pelo Decreto 38.525, de 11/04/1994

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.435, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997

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 Inclui dispositivo no Decreto 38.488, de 24/03/1994, alterado pelo Decreto 38.525, de 11/04/1994

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O § 2.º do artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 38.488, de 24 de março de 1994
 
 , alterado pelo
 
 Decreto n.º 38.525, de 11 de abril de 1994
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "§ 2.º - Excluem-se do disposto neste artigo:
   

 1. a construção, manutenção, reforma ou ampliação de unidades escolares da Secretaria da Educação pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE;
   

 2. a construção, manutenção, reforma, adaptação ou ampliação de unidades da Secretaria da Saúde;
   

 3. as obras e serviços executados pela Polícia Civil e pela Polícia Militar, bem como outras, expressamente autorizadas pelo Governador.
 

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1997
   

 MARIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 5 de novembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42435-05.11.1997.html