# Lei Complementar nº 435, de 23/12/1985

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 435, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985

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*(Atualizada até o julgamento da Representação nº 1.367, pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de outubro de 1988)*

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 Altera as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 8º -** 
 Fica reaberto, por 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta lei complementar, o prazo de opção previsto nos artigos 24 e 25 das Disposições Transitórias da
 . (NR)
 

**Parágrafo único -** 
 Os efeitos da opção de que trata este artigo retroagem a 1º de março de 1981. (NR)
 

*- Artigo 8º vetado pelo Governador e mantido pela Alesp, em 16/04/1981.* 

*- O artigo 8º e seu parágrafo único tiveram sua eficácia suspensa por medida cautelar concedida em 29/10/1986 pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da
 
 Representação 1.367
 
 . Em 20/10/1988, o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicada a Representação.* 
  

**Artigo 9º -** 
 Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1986.
 

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 Disposição transitória

**Artigo único -** 
 A partir de 1º de janeiro de 1986, o funcionário ou servidor da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado fará jus a um abono mensal na seguinte conformidade:
 

**I -** 
 quando, em jornada completa de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 1.200.000 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;
   

**II -** 
 quando em jornada comum de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 900.000 (novecentos mil cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente a diferença entre esses valores;
   

**III -** 
 quando, em jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros) o abono mensal será de valor correspondente a diferença entre esses valores.
   

**§ 1º -** 
 Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo funcionário ou servidor, exceto o salário-família, o salário-esposa, a sexta-parte dos vencimentos e as gratificações de representação.
   

**§ 2º -** 
 O abono de que trata este artigo será computado para cálculo de gratificação de Natal.
   

**§ 3º -** 
 O abono de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários, nem será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens.
   

**§ 4º -** 
 O disposto neste artigo, nas mesmas bases e condições aplica-se:
   

**1.** 
 no cálculo dos proventos do inativo;
   

**2.** 
 no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
 

 Secretário da Justiça
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Nelson Mancini Nicolau
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva
 

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Adriano Murgel Branco
 

 Secretário dos Transportes
   

 Paulo Renato Costa Souza
 

 Secretário da Educação
   

 João Yunes
 

 Secretário da Saúde
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Sérgio Barbour
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
   

 Luiz Benedicto Máximo
 

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 José Serra
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Chopin Tavares de Lima
 

 Secretário do Interior
   

 Almino Monteiro Alvares Affonso
 

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Jorge Cunha Lima
 

 Secretário da Cultura
   

 Einar Alberto Kok
 

 Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 José Gregori
 

 Secretário de Descentralização e Participação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1985/lei.complementar-435-23.12.1985.html