# Decreto nº 58.337, de 27/08/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Itatinga, necessário ao acesso à unidade prisional

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.337, DE 27 DE AGOSTO DE 2012
 
  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação, imóvel situado no
Município de Itatinga, necessário ao acesso
à unidade prisional
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21
de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, para fins de
regularização do acesso à unidade
prisional, conforme identificado nos autos do processo SAP-342/2012, o
imóvel localizado na Rodovia Castelo Branco, SP-280, altura
do Km 228, Município de Itatinga, com área de
10.261,45m² (dez mil, duzentos e sessenta e um metros quadrados e
quarenta e cinco decímetros quadrados), assim descrito:
inicia-se no vértice AIG M 0093, de coordenadas
N=7.452.998,020m e E=736.346,560m, situado no limite com a faixa de
domínio da Rodovia Castelo Branco, SP-280 - sentido
Itatinga, código INCRA 629.111.001120- 9, deste, segue com
azimute de 112°20'39" e distância de 24,34m,
confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia
Castelo Branco, SP-280 - sentido Itatinga, até o
vértice 0093A, de coordenadas N=7.452.988,765m e
E=736.369,077m; deste, segue com azimute de 112°38'48" e
distância de 50,57m, confrontando neste trecho com a faixa de
domínio da Rodovia Castelo Branco, SP-280 - sentido
Itatinga, até o vértice 0093B, de coordenadas
N=7.452.969,293m e E=736.415,748m; deste, segue com azimute de
112°49'52" e distância de 59,66m, confrontando neste
trecho com a faixa de domínio da Rodovia Castelo Branco,
SP-280 - sentido Itatinga, até o vértice 0093C,
de coordenadas N=7.452.946,143m e E=736.470,737m; deste, segue com
azimute de 111°40'14" e distância de 14,98m,
confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia
Castelo Branco, SP-280 - sentido Itatinga, até o
vértice 0093D, de coordenadas N=7.452.940,611m e
E=736.484,657m; deste, segue com azimute de 112°30'36" e
distância de 55,57m, confrontando neste trecho com a faixa de
domínio da Rodovia Castelo Branco, SP-280 - sentido
Itatinga, até o vértice 0093E, de coordenadas
N=7.452.919,337m e E=736.535,993m; deste, segue com azimute de
112°42'52" e distância de 52,88m, confrontando neste
trecho com a faixa de domínio da Rodovia Castelo Branco,
SP-280 - sentido Itatinga, até o vértice 0093F,
de coordenadas N=7.452.898,917m e E=736.584,772m; deste, segue com
azimute de 112°35'47" e distância de 34,87m,
confrontando neste trecho com a faixa de domínio da Rodovia
Castelo Branco, SP-280 - sentido Itatinga, até o
vértice 0093G, de coordenadas N=7.452.885,519m e
E=736.616,966m; deste, segue com azimute de 200°28'51" e
distância de 35,05m, confrontando neste trecho com IPE -
Investimentos em Pinus e Eucaliptos Ltda. - código INCRA
629.111.001120-9, até o vértice 0093H, de
coordenadas N=7.452.852,684m e E=736.604,702m; deste, segue com azimute
de 292°35'45" e distância de 292,88m, confrontando
neste trecho com IPE - Investimentos em Pinus e Eucaliptos Ltda. -
código INCRA 629.111.001120-9, até o
vértice 0093I, de coordenadas N=7.452.965,215m e
E=736.334,308m; deste, segue com azimute de 20°28'43" e
distância de 35,02m, confrontando neste trecho com a gleba
"B", até o vértice AIG M 0093, de coordenadas
N=7.452.998,020m e E=736.346,560m, ponto inicial da
descrição deste perímetro, sendo que
todas as coordenadas aqui descritas estão georeferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da
estação ativa da RBMC de Cananéia -
NEIA ( Código Internacional 91716), de coordenadas
E=204.807,722m e N=7.229.622,558m, referenciadas ao Meridiano Central
-45°, e estação Presidente Prudente -
PPTE (Código Internacional 93.900) de coordenadas E=
457.866,057m e N=7.553.844,608m, referenciadas ao Meridiano Central
-51° e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como
Datum o SIRGAS 2000, sendo que todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram
calculados no plano de projeção UTM.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo judicial de
desapropriação, para fins do disposto no artigo
15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Secretaria
da Administração Penitenciária.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 27 de agosto de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 27 de agosto de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58337-27.08.2012.html