# Decreto nº 6.565, de 11/08/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de terra complementares, necessárias a aterros e cortes complementares à faixa de domínio, entre as estacas 720 a 774+11,50 pista direita da Rodovia SP.280

## Texto Completo
DECRETO N. 6.565, DE 11 DE AGOSTO DE 1975
 

 Declara de utilidade publica para
fins de desapropriação, areas de terra complementares,
necessárias a aterros e cortes complementares à faixa de
dominio, 
   

 entre as estacas 720 a 774 + 11.50 pista direita da Rodovia SP-280
 

 PAULO EGYDIO MARTTNS. GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atnbuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso 'XXIII, da
Constituição do Estado com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.°, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública
para serem desapropriadas pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, áreas de terra
configuradas na planta individual PAT.-19.735, que constam pertencerem
a Alfredo e Atílio Padovan, necessárias a aterros e
cortes complementares, entre as estacas 720 a 774 + 11,50. pista
direita da Rodovia SP.280, projeto aprovado pelo Sr. Diretor Geral pelo
Ato-DGD-DER-464 - 02-09-1965, publicado no Diário Oficial de
10-9-65 (Autos n.° 114.412-DER-65).
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes. 11 de agosto de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de agosto de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6565-11.08.1975.html