# Decreto nº 24.248, de 06/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Gabinete do Governador, para repasse à USP

## Texto Completo
DECRETO N. 24.248, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1985
 

 Dispõe
sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Gabinete do
Governador, para repasse a Universidade de São Paulo - USP, 
   

 visando ao atendimento de despesas Correntes e de Capital
   

 FRANCO
MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, da
Lei n. 4.431,
de 4 de dezembro de 1984 e o Artigo 1.º, da Lei n.
4.574, de
29 de maio de 1985,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um
crédito de Cr$
8.909.197.000 (oito bilhões, novecentos e nove
milhões,
cento e noventa e sete mil cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica
e
Funcional-Programática a discriminação
indicada na
Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto
pelo artigo anterior,
será coberto com recursos a que alude o §
1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março
de 1964,
na seguinte conformidade:
   

 I
 
 - Cr$ 8.741.000.000 (oito bilhões, setecentos
e quarenta e um
milhões de cruzeiros), consoante dispõe o Artigo
6.º,
da Lei n.º 4.431, de 04 de dezembro de 1984, nos termos do
inciso II, e
   

 II
 
 - Cr$ 168.197.000 (cento e sessenta e oito
milhões, cento e
noventa e sete mil cruzeiros), conforme dispõe o Artigo
1.º,
da Lei n. 4.574, de 29 de maio de 1985, nos termos do inciso III.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o
orçamento da
Universidade de São Paulo - USP, mediante a
suplementação de Cr$ 8.909.197.000 (oito
bilhões,
novecentos e nove milhões, cento e noventa e sete mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática
a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste
decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A
suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o
§
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo 
   

 I
 
 - Cr$
8.741 000.000 (oito bilhões, setecentos e quarenta e um
milhões de cruzeiros), nos termos do inciso II, em
decorrência do disposto no artigo primeiro, e
   

 II
 
 - Cr$
168.197 000 (cento e sessenta e oito milhões, cento e
noventa e sete mil cruzeiros), nos termos do inciso III, com recursos
de redução orçamentária da
própria
Universidade.
   

**Artigo
5.º** 
 - Fica alterada a
Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo
Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 23.187,
de 28 de
dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24248-06.11.1985.html