# Decreto nº 29.062, de 28/10/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.062, DE 28 DE OUTUBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suple mentar ao orçamento do Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual -
IAMSPE, 
   

 visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
   

 ORESTES QUERCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
3.198.154.429,00 (três bilhões, cento e noventa e oito
milhões, cento e cinquenta e quatro mil e quauocentos e vinte e
nove cruzados), suplementar ao orçamento do Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual -
IAMSPE, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de outubro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29062-28.10.1988.html