# Decreto Legislativo nº 718, de 16/12/2003

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prestação de Contas; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO N 718,
 

 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003
 
  

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
 

 DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea
 

 “j” do inciso II do artigo 14 da XI Consolidação do
 

 Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
 

 Legislativo:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - São consideradas regulares e ficam aprovadas
 

 as contas anuais apresentadas pelo Tribunal de Contas
 

 do Estado de São Paulo relativas ao exercício financeiro de
 

 2002, ressalvados os atos pendentes de julgamento por
 

 esta Colenda Casa de Leis.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
 

 data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16
 

 de dezembro de 2003.
 
  

 a)
 

 SIDNEY BERALDO - Presidente
 
  

 a) EMIDIO DE SOUZA - 1º Secretário
 
  

 a)
 

 JOSÉ CALDINI CRESPO - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2003/decreto.legislativo-718-16.12.2003.html