# Decreto nº 45.130, de 28/08/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 45.130, DE 28 DE AGOSTO DE 2000
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Instituto de
Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - Imesc, visando
ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto
um crédito de R$ 13.097,00 (Treze mil, noventa e sete reais),
suplementar ao orçamento do Instituto de Medicina Social e de
Criminologia de São Paulo - Imesc, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III do §
1.º do artigo 43 da Lei federal n,º
 
 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3, anexa.
   

****Artigo 3.º** 
 -** 
 Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
5.º do Decreto n.º 44.659, de 13 de janeiro de 2000, de
conformidade com a Tabela 2, anexa. 
   

****Aigo 4.º** 
 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28
de agosto de 2000.
   

 MÁRIO COVAS 
   

 Yoshiaki Nakano 
   

 Secretário da
Fazenda 
   

 André Franco Montoro Filho 
   

 Secretário de Economia
e Planejamento 
   

 João Caramez 
   

 Secretário-Chefe da Casa
Civil 
   

 Antonio Angarita 
   

 Secretário do Governo e Gestão
Estratégica 
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
Gestão Estratégica, aos 28 de agosto de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45130-28.08.2000.html