# Decreto nº 35.965, de 03/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 35.965, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de
Planejamento e Gestão, para subvenções
econômicas a Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande de
São Paulo S/A - Emplasa
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, e
inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro
de 1991, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
19.528.640.000,00 (Dezenove bilhões, quinhentos e vinte e oito
milhões, seiscentos e quarenta mil cruzeiros), suplementar ao
orçamento da Secretaria de Planejamento e Gestão,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 2.334.104.490,00 (Dois bilhões, trezentos e
trinta e quatro milhões, cento e quatro mil, quatrocentos e
noventa cruzeiros), nos termos do artigo 7.º, da Lei n.º 7.640,
de 18 de dezembro de 1991, e
   

**II** 
 - Cr$ 17.194.535.510,00 (Dezessete bilhões, cento e
noventa e quatro milhões, quinhentos e trinta e cinco mil,
quinhentos e dez cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 8.º
da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programagao
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º do Decreto n.º 34.537, de 8
de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação
   

 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1992 
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico M. Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de novembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-35965-03.11.1992.html