# Decreto de 13/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a prorrogação de disposição de pessoal da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas junto à Companhia de Saneamento da Baixada Santista - SBS

## Texto Completo
DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 1971
   

 Dispõe sôbre a
prorrogação de disposição de pessoal da
Secretaria dos Serviços e Obras Públicas junto a
Companhia de Saneamento da Baixada Santista - «SBS»
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e de
conformidade com o parágrafo único do artigo 15 do
Decreto-lei de 23 de setembro de 1969. que autorizou a
constituição da Companhia de Saneamento da Baixada
Santista - «SBS»,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de
1972, a disposição junto à Companhia de Saneamento
da Baixada Santista - «SBS». do pessoal fixo ou
provisório da Secretaria dos Serviços e Obras
Públicas, com prejuízo dos respectivos vencimentos ou
salários, mas sem prejuízo das demais vantagens dos seus
cargos ou funções.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de dezembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0A-13.12.1971.html