# Decreto nº 42.655, de 08/11/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova novo valor da taxa adicional aplicavel por quilo ou fração, as expedições de bagagens e encomendas, procedentes das Agências de Botucatu-Cidade, Piraju-Cidade, Santa Cruz-Cidade, e Tatui-Cidade, da Estrada de Ferro Sorocabana.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.655, DE 8
DE NOVEMBRO DE 1963
   

  

 Aprova
novo valor da taxa adicional aplicavel por quilo ou
fração, as expedições de bagagens e
encomendas, procedentes das Agências de Botucatu-Cidade,
Piraju-Cidade, Santa Cruz-Cidade, e Tatui-Cidade, da Estrada de Ferro
Sorocabana.
   

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais,
   

  

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica alterado
o valor da taxa adicional, aplicável por quilo ou
fração, às expedições de bagagens e
encomendadas, procedentes das Agências de Botucatu-Cidade,
Pirajuru-Cidade, Santa Cruz-Cidade e Tatuí - Cidade, da Estrada
de Ferro Sorocabana, de que trata o artigo 1.º do Decreto n.
28.475, de 22 de maio de 1957, de Cr$0,10 por quilo para Cr$ 1,00 por
quilo e no mínimo de Cr$6,00 por despacho para Cr$ 30,00 por
despacho.
   

 Artigo 2.º
 
 - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Artigo 3.º
 
 - Revogam-se as
disposições em contrário.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de
novembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Dagoberto Salles
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretária de Estado dos
Negócios
   

 do Govêrno, aos 11 de novembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto.
   

  

 DECRETO N. 42.655, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1963
 

 Retificação
 
  

 No artigo 1.
 

 °
 

 do Decreto em eígrafe, onde se lê:
 
  

 no mínimo de Cr$ 6,00 por despacho para Cr$ 30,00 por despacho
 
  

 Leia-se:
 
  

 ....º minimo de Cr$ 6,00 por despacho para Cr$ 30,00 por despaho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42655-08.11.1963.html