# Lei nº 12.532, de 17/01/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao dispositivo de entroncamento que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.532, DE 17 DE JANEIRO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 766/2004, do Deputado Edson Gomes - PFL)

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 Dá denominação ao dispositivo de entroncamento que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Annibal de Paula Santos" o dispositivo de entroncamento localizado no km 20,10 da Rodovia Paulo Borges de Oliveira - SP 425 com a Estrada Municipal MGP 020, no Município de Miguelópolis.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de janeiro de 2007.
   

 José Serra
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário dos Transportes
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de janeiro de 2007

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12532-17.01.2007.html