# Decreto nº 239, de 30/08/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o afastamento de servidores públicos para participação em Congressos de nível científico

## Texto Completo
DECRETO N.239, DE 30 DE AGOSTO DE 1972
 

 Autoriza o afastamento de servidores públicos para
participação em congressos de nível
científico
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - São considerados como de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os
Cirurgiões Dentistas, servidores públicos, participarem
da "III Reunião Nacional de Endodontia" e "IV
Convenção Paulista de Endodontia" a se realizarem no
Guaruja, nos dias 12, 13 e 14 de outubro de 1972.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para a obtenção da vantagem
prevista no artigo anterior, deverão os interessados atender as
preceituações do Decreto n.° 52.322, de 18 de
novembro de 1969, e comprovar, sobretudo, a estreita vinculação
existente entre os objetivos dos certames e as funções
que desempenham no serviço público.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de agosto de 1972
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-239-30.08.1972.html