# Decreto de 12/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóvel situado no distrito, município e comarca de Itaporanga

## Texto Completo
DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 1969
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, em doação, imóvel situado no distrito,
município e comarca de Itaporanga
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por
doação, da Prefeitura Municipal de Itaporanga,
imóvel de formato quadrangular, com a área de 4.900,00
m² (quatro mil e novecentos metros quadrados), situado no
distrito, município e comarca de Itaporanga, com as medidas e
confrontações constantes da planta anexa ao processo
n. 32.678-69, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Tem seus
lados 70,00 metros Um dos lados faz frente para a rua "I" e outro para
a rua 11 de junho, os outros dois divisam com área municipal,
Confrontações: a Nordeste, com a área municipal; a
Noroeste, com a rua 11 de junho; a Sudoeste, com a área
municípal; a Sudoeste, com a rua "I" ".
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1969.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 1969
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
   

  

 DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 1969
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, em doação, imóvel situado no distrito,
município e comarca de Itaporanga
   

 Retificação
 
  

 Onde se lê: Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
 

 adquirir .... .... .... .... .... .... .... .... ....
 

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 a Noroeste, com a rua 11 de junho; a Sudoeste com a área municipal; a Sudoeste,
 

 com a rua "I".
 
  

 Leia-se: Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
 

 adquirir
 

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 a Noroeste, com a rua 11 de junho, a Sudeste com a área municipal; a Sudoeste,
 

 com a rua "I".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0H-12.12.1969.html