# Decreto nº 47.411, de 04/12/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos para repasse à Cia. Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 47.411, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Secretaria
de Estado dos Transportes Metropolitanos para repasse à Cia.
Paulista
de Trens Metropolitanos - CPTM, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 -
Fica aberto um crédito de R$ 23.400.000,00 (Vinte e três
milhões e
quatrocentos mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria
de
Estado dos Transportes Metropolitanos, observando- se as
classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1,
anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O
crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o
inciso II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela
3, anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida
pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº
46.494, de 11 de
janeiro de 2002, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2002
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Jacques Marcovitch
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Rubens Lara
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo Nogueira Filho
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 4 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47411-04.12.2002.html