# Decreto nº 7.398, de 30/12/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o afastamento dos servidores que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 7.398, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975
   

 Prorroga o afastamento dos servidores que especifica
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento nos Artigos 65 e 66 e, quando for o caso,
combinados com o Artigo 324, todos da Lei n. 10.261, de 28 de
outubro de 1968 e,
   

 Considerando que pela Lei n. 119, de 29 de junho de 1973, foi
autorizada a constituição da Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo;
   

 Considerando que em decorrência da mesma lei foram extintas a
Superintendência de Água e esgotos da capital e o Fomento
Estadual de Saneamento Básico;
   

 Considerando que os cargos e funções dos servidores
dessas Autarquias. sujeitos ao regime estatutário, passaram a
integrar Quadro especial na Secretaria de Obras e do Meio Ambiente;
   

 Considerando que pelo Artigo 9.° da Lei n. 119, de 29 de junho
de 1973, ficou determinado que os servidores do Quadro especial seriam
postos à disposição de órgãos da
Administração direta e indireta para o exercício
de atividades compatíveis com seus cargos ou
funções:
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam prorrogados até 31 de dezembro de
1976 os afastamentos dos servidores intergrantes do quadro especial sob
a responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente para, nos
termos já autorizados, continuarem prestando serviços
junto aos órgãos da Administração
centralizada e descentralizada do Estado, da União, dos
Municípios e de outros Estados bem como junto aos Poderes
Legislativo, Judiciário e Tribunais de Contas
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.° de janeiro de 1976.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Luis Arrobas martins, Secretário de Estado chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-7398-30.12.1975.html