# Decreto nº 27.910, de 07/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Segundo Tribunal de Alçada Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 27.910, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Segundo Tribunal de
Alçada Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de
Capital
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei
n. 5.403, de 4 de dezembro de 1986 e Artigo 2.°, da Lei
n. 5.758, de 17 de julho de 1987.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto
um crédito de Cz$ 3.424.566,00 (três milhões,
quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis
cruzados), suplementar ao orçamento do Segundo Tribunal de
Alçada Civil, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos de redução da mesma
Unidade Orçamentária, consoante dispõe o inciso
III, do § 1.°, do Artigo 43. da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1987.
   

 ALMINO AFFONSO, Vice-Governador em exercício no cargo de Governador
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de dezembro de 1987.
   

 Publicado no Diário Oficial de 8 de dezembro de 1987.
 

 (Republicado por ter saído com incorreções)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27910-07.12.1987.html