# Decreto nº 27.787, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Salmourão, terreno sem benfeitorias, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública

## Texto Completo
DECRETO N. 27.787, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Salmourão, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município,
   

 necessário à construção da
Delegacia de Polícia e Cadeia Pública.
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista da manifestação do
Secretário da Justiça, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da
Prefeitura Municipal de Salmourão, terreno sem benfeitorias, com
a área de 2.414,10m² (dois mil, quatrocentos e quatorze
metros e dez decímetros quadrados), situado no Município
de Salmourão, Comarca de Osvaldo Cruz necessário à
construção da Delegacia de Polícia e Cadeia
Pública, da Secretaria da Segurança Pública, com
as medidas e confrontações constantes do memorial e
planta anexo ao processo n.° PR-101.641/87, da Procuradoria
Regional de Presidente Prudente, a saber: "Começa no ponto "1",
cravado à margem direita da Avenida Santos Dumont (do sistema
viário da cidade), onde divisa com a propriedade de Dionizio
Lázaro Euzébio; daí, segue rumo NW 50°00,
percorrendo a poligonal no sentido horário, numa distância
de 60,50m, confrontando com a propriedade de Dionizio Lázaro
Euzébio, até encontrar o marco "2"; daí, deflete à
direita com o rumo NE 36°00, percorrendo a distância de
40,00m, confrontando com a propriedade de Antonio Dias, até
encontrar o marco "3"; daí, deflete à direita com rumo SE
50°00, percorrendo uma distância de 60,50m, confrontando com
o almoxarifado de propriedade da Prefeitura Municipal, até
encontrar o marco "4"; daí, deflete à direita com o rumo
SW 36°00, percorrendo a distância de 40,00m, até
encontrar o marco "1", início deste roteiro, confrontando com a
Avenida Santos Dumont e encerrando uma área de 2.414,10m2 (dois
mil, quatrocentos e quatorze metros quadrados e dez decímetros
quadrados)."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27787-03.12.1987.html