# Decreto nº 695, de 06/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 695, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 8.º, inciso I, da
Lei de 9 de dezembro de 1971
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação,
um crédito de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de
cruzeiros), suplementar às dotações do orçamento
vigente.
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observara a seguinte
discriminação:
   

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

 O crédito ora aberto, no montante de Cr$ 6.000.000,00 (seis
milhões de cruzeiros), destina-se a suplementar o sub-elemento
3.2.7.4 - Entidades Municipais - da Coordenadoria do Ensino
Básico e Normal, carente de recursos
orçamentários.
   

 A Unidade Orçamentária em tela poderá assim,
através das Divisões Regionais, saldar seus compromissos
com as Prefeituras Municipals, no tocante a transporte de alunos.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes da redução da seguinte
dotação:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo
I, de que trata o artigo 4.º do Decreto n.º 52.858, de 29 de
dezembro de 1971, na seguinte conformidade:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-695-06.12.1972.html