# Decreto de 03/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre reajustamento das gratificações pagas ao Presidente e Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970
   

 Dispõe sôbre
reajustamento das gratificações pagas ao Presidente e
vice-Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - As gratificações atribuidas ao
Presidente e Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado ficam
reajustadas nas seguintes bases:
   

**I** 
 - Presidente - gratificação de
representação de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos
cruzeiros) mensais;
   

**II** 
 - Vice-Presidente - gratificação de
representação de Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos
cruzeiros) mensais.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0O-03.12.1970.html