# Decreto nº 59.835, de 27/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Organiza a CIRETRAN de Taubaté e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.835,
 

 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
   

  

 Organiza a Circunscrição Regional de Trânsito de Taubaté e dá providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, diante da Lei Complementar
nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013,
   

 Considerando a mudança em curso no DETRAN-SP, que objetiva
aprimorar a qualidade dos serviços públicos prestados,
elevando os níveis de eficiência, rapidez e melhoria
do atendimento ao cidadão e das condições de
trabalho; e
   

 Considerando a necessidade de padronizar os fluxos e rotinas de
trabalho nas Unidades de Atendimento ao Público, do DETRAN-SP,
   

 Decreta:
   

  

 SEÇÃO I
 
  

 Disposições Preliminares
 
  

  

 Artigo 1º
 
 - A
Circunscrição Regional de Trânsito de
Taubaté - CIRETRAN de Taubaté, do Departamento Estadual
de Trânsito - DETRAN-SP, passa a subordinar-se diretamente ao
Superintendente Regional da Superintendência Regional de
Trânsito da Região Metropolitana do Vale do Paraíba
e Litoral Norte.
   

 Artigo 2º
 
 - A CIRETRAN de Taubaté fica organizada nos termos deste decreto.
   

  

 SEÇÃO II
 
  

 Da Estrutura e dos Níveis Hierárquicos
 
  

  

 Artigo 3º
 
 - A CIRETRAN de Taubaté tem a seguinte estrutura:
   

 I - Diretoria, com Célula de Apoio Administrativo;
   

 II - Centro de Habilitação;
   

 III - Centro de Veículos, com 2 (duas) Equipes de Apoio;
   

 IV - Centro de Fiscalização.
   

 Parágrafo único
 
 -
A Célula de Apoio Administrativo a que se refere o inciso I
deste artigo não se caracteriza como unidade administrativa.
   

 Artigo 4º
 
 - A CIRETRAN de
Taubaté conta com Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações - JARI em quantidade necessária para
julgar os recursos interpostos.
   

 Artigo 5º
 
 - As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:
   

 I - de Departamento Técnico, a CIRETRAN de Taubaté;
   

 II - de Divisão Técnica, os Centros;
   

 III - de Equipe, as Equipes de Apoio.
   

  

 SEÇÃO III
 
  

 Das Atribuições
 
  

  

 Artigo 6º
 
 - À CIRETRAN de Taubaté cabe:
   

 I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;
   

 II - executar e fiscalizar os serviços relativos à
habilitação de condutores, ao registro e licenciamento de
veículos automotores e aos decorrentes da
fiscalização de trânsito;
   

 III - participar de programas e ações relacionadas
à educação para o trânsito na sua
circunscrição;
   

 IV - fiscalizar e acompanhar a execução dos
serviços terceirizados, acordos, contratos e convênios
firmados pelo DETRAN-SP, na sua área de competência;
   

 V - processar os autos de infração lavrados na sua
circunscrição e impor as penalidades correspondentes;
   

 VI - instruir e encaminhar processos de credenciamento e descredenciamento;
   

 VII - fiscalizar as atividades dos credenciados da sua circunscrição;
   

 VIII - acompanhar a execução de atividades e proceder
à orientação técnica das
Seções de Trânsito da sua
circunscrição, em conformidade com os atos e normas
emanados do Diretor Presidente e das diretorias setoriais do DETRAN-SP;
   

 IX - guardar documentos, materiais de segurança e equipamentos sob sua responsabilidade;
   

 X - elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas;
   

 XI - produzir estatísticas de trânsito;
   

 XII - realizar os atos de expediente, protocolo, secretaria e arquivo;
   

 XIII - exercer outras atividades concernentes à sua área
de atuação, determinadas pelo Diretor Presidente do
DETRAN-SP ou com sua anuência.
   

 Artigo 7º
 
 - O Centro de
Habilitação tem, além de outras compreendidas em
sua área de atuação, as seguintes
atribuições:
   

 I - efetuar o cadastramento e os demais procedimentos para
expedição, substituição ou
renovação:
   

 a) da Permissão para Dirigir;
   

 b) da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
   

 c) da Permissão Internacional para Dirigir (PID);
   

 II - expedir Certidão de Prontuário;
   

 III - organizar a realização dos exames adiante indicados
referentes à obtenção da Permissão para
Dirigir, renovação, adição ou
alteração de categoria de CNH:
   

 a) teórico e prático;
   

 b) de aptidão física e psicológica;
   

 IV - providenciar a instituição de bancas especiais de
exame de prova prática para portadores de necessidades
especiais, com a participação de médicos para esse
fim credenciados;
   

 V - preparar e analisar:
   

 a) os processos administrativos referentes à suspensão e/ou à cassação do direito de dirigir;
   

 b) os procedimentos administrativos para apurar irregularidades nos processos de habilitação;
   

 VI - estabelecer os procedimentos necessários à
reabilitação da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH);
   

 VII - fiscalizar:
   

 a) as atividades dos credenciados de sua circunscrição;
   

 b) os processos de habilitação;
   

 VIII - gerenciar e fiscalizar as provas teóricas e práticas.
   

 Artigo 8º
 
 - O Centro de
Veículos tem, além de outras compreendidas em sua
área de atuação, as seguintes
atribuições:
   

 I - expedir documentos de veículos;
   

 II - promover a expedição do laudo técnico referente à vistoria realizada;
   

 III - realizar os serviços de baixa de veículo, registro
e alteração da numeração do motor,
remarcação de chassi e outros da mesma natureza;
   

 IV - produzir relatório mensal de emplacamento, providenciando
seu encaminhamento à Diretoria de Veículos do DETRAN-SP;
   

 V - registrar a comunicação de venda e a alteração de endereço;
   

 VI - analisar os pedidos de modificação de características do veículo;
   

 VII - controlar as restrições administrativas e judiciais;
   

 VIII - processar a regularização de motores;
   

 IX - emitir e promover a entrega de certidões;
   

 X - efetuar restrição, bloqueio ou desbloqueio judicial em prontuário de veículos automotores;
   

 XI - receber, registrar e manter em arquivo, os processos relativos a veículos;
   

 XII - zelar pela conservação dos processos e controlar a
qualidade da documentação recebida e expedida para o
usuário;
   

 XIII - por meio de suas Equipes de Apoio:
   

 a) realizar vistoria de veículos;
   

 b) supervisionar serviços de lacração e relacração;
   

 c) fiscalizar as atividades dos credenciados de sua circunscrição.
   

 Artigo 9º
 
 - O Centro de
Fiscalização tem, além de outras compreendidas em
sua área de atuação, as seguintes
atribuições:
   

 I - proceder ao registro, controle e liberação de
veículos apreendidos e documentos recolhidos, unilateralmente ou
em convênio com demais órgãos de trânsito;
   

 II - encaminhar os veículos com indícios de adulteração para exame pericial;
   

 III - providenciar a instauração de procedimento para apurar a ocorrência de duplicidade de placa ou chassi;
   

 IV - executar as atividades inerentes ao processamento dos autos de infração;
   

 V - analisar os pedidos de defesa da infração;
   

 VI - supervisionar os pátios de veículos recolhidos e apreendidos da sua circunscrição;
   

 VII - preparar os veículos aptos a ir à venda em hasta pública.
   

 Artigo 10
 
 - A Célula de
Apoio Administrativo tem, em sua área de atuação,
as seguintes atribuições:
   

 I - receber, registrar, distribuir, controlar e expedir papéis e processos;
   

 II - preparar o expediente da CIRETRAN;
   

 III - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo;
   

 IV - proceder ao registro do material permanente e manter informado o Diretor da CIRETRAN da sua movimentação;
   

 V - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.
   

  

 SEÇÃO IV
 
  

 Das Competências
 
  

  

 Artigo 11
 
 - O Diretor da
CIRETRAN de Taubaté, além de outras que lhe forem
conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de
atuação, as seguintes competências:
   

 I - planejar as ações, as metas e os programas de trabalho;
   

 II - aplicar as normas e os procedimentos definidos;
   

 III - dirigir, coordenar, acompanhar e supervisionar o exercício das atividades;
   

 IV - propor ao Diretor Presidente do DETRAN-SP, por intermédio
do Superintendente Regional, acordos de parceria ou a
contratação de serviços para atender às
necessidades da CIRETRAN;
   

 V - gerenciar contratos e convênios de bens, materiais e serviços;
   

 VI - decidir sobre os pedidos de certidões e vista de processos;
   

 VII - em relação ao Sistema de
Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do
Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
   

 Artigo 12
 
 - Os Diretores dos
Centros, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou
decreto, têm, em suas respectivas áreas de
atuação, as seguintes competências:
   

 I - programar, supervisionar, controlar, orientar e responder pela execução das atividades afetas ao Centro;
   

 II - apreciar as propostas de alterações nos
procedimentos estabelecidos para os serviços e submetê-las
ao Diretor da CIRETRAN;
   

 III - zelar pela manutenção em bom estado de
conservação dos prédios, equipamentos,
instalações e patrimônio sob suas
responsabilidades, providenciando correções ou reparos,
quando necessário;
   

 IV - responder a ofícios oriundos do Poder Judiciário e da administração pública em geral;
   

 V - em relação ao Sistema de Administração
de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24
de março de 2008.
   

 Artigo 13
 
 - Ao Diretor do Centro de Habilitação compete, ainda:
   

 I - instituir bancas especiais de exame de prova prática para
portadores de necessidades especiais, com a participação
de médicos para esse fim credenciados;
   

 II - presidir os processos administrativos referentes à
suspensão e/ou à cassação do direito de
dirigir;
   

 III - determinar a realização de cursos de reciclagem de condutores;
   

 IV - instaurar juntas médicas e psicológicas para
reavaliação dos exames contestados pelos cidadãos;
   

 V - instaurar e presidir os procedimentos administrativos para apurar
irregularidades nos processos de habilitação;
   

 VI - determinar a realização dos exames teórico e
prático referentes aos casos previstos no artigo 160 do
Código de Trânsito Brasileiro.
   

 Artigo 14
 
 - Ao Diretor do
Centro de Veículos compete, ainda, autorizar a
modificação de características do veículo.
   

 Artigo 15
 
 - Ao Diretor do Centro de Fiscalização compete, ainda, julgar os pedidos de defesa da infração.
   

 Artigo 16
 
 - Os Supervisores das
Equipes de Apoio, além de outras que lhes forem conferidas por
lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de
atuação, as seguintes competências:
   

 I - manter o alto nível de eficiência, identificando e
propondo medidas para redução dos custos operacionais das
atividades sob suas responsabilidades;
   

 II - programar, supervisionar, controlar e orientar a execução das atividades afetas à Equipe;
   

 III - em relação ao Sistema de
Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do
Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
   

 Artigo 17
 
 - São
competências comuns ao Diretor da CIRETRAN de Taubaté e
aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de
atuação:
   

 I - emitir pareceres em processos cujos assuntos se relacionem com as atribuições da unidade;
   

 II - orientar a execução das atividades com os padrões de produtividade e custos estabelecidos;
   

 III - em relação ao Sistema de
Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 38 e
39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
   

 Artigo 18
 
 - É
competência comum aos Diretores dos Centros e aos Supervisores
das Equipes de Apoio, em suas respectivas áreas de
atuação, zelar pelo cumprimento das normas e dos
procedimentos estabelecidos.
   

 Artigo 19
 
 - São
competências comuns ao Diretor da CIRETRAN de Taubaté, aos
Diretores dos Centros e aos Supervisores das Equipes de Apoio, em suas
respectivas áreas de atuação:
   

 I - primar pela qualidade dos serviços prestados ao cidadão;
   

 II - zelar pela disciplina nos locais de trabalho;
   

 III - comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou
ocorrências relativas aos serviços sob suas
responsabilidades, bem como propor alternativas para
solucioná-las.
   

  

 SEÇÃO V
 
  

 Disposições Finais
 
  

  

 Artigo 20
 
 - As
atribuições e competências previstas neste decreto
poderão ser detalhadas mediante portaria do Diretor Presidente
do DETRAN-SP.
   

 Artigo 21
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Cibele Franzese
   

 Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59835-27.11.2013.html