# Decreto nº 16.264, de 05/11/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóveis situados no município e comarca de Marília

## Texto Completo
(\*) DECRETO N. 16.264, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1946
 

 Dispõe sobre a desapropriação de imoveis situados no município e comarca de Marília.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, na
conformidade do disposto no artigo 6.°, do decreto-lei federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública,
para serem adquiridos pela Fazenda do Estado, os imóveis
situados no município e comarca de Marília neste Estado,
constituídos de terrenos e benfeitorias neles existentes, que,
segundo consta, pertencem ao sr. Alberto P. Guimarães, tudo de
acôrdo com os documentos (plantas e relações;)
constantes do processo 204.922/46, S. A., rubricados pelo
Secretário de Estado dos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comércio.
   

**Parágrafo único** 
 - O imóvel a que se refere
este artigo será incorporado ao patrimônio do Departamento
da Produção Vegetal, da Secretaria da Agricultura,
Indústria e Comércio.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes deste Decreto
até o limite de Cr$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos
mil cruzeiros) correrão por conta do crédito especial a
ser aberto oportunamente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de novembro de 1946.
   

  

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Francisco Malta Cardoso
   

 Antonio Cintra Gordinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 5 de novembro de 1946
   

 Cassiano Ricardo
   

 Diretor Geral
   

 (\*) - Publicado novamente por ter saido com incorreções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-16264-05.11.1946.html