# Lei nº 17.831, de 01/11/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Março Roxo - Mês Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia"

## Texto Completo
# 
 LEI N° 17.831, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023

## 
 (Projeto de lei n° 172/2022, do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira - PT)

### 
 Institui o "Março Roxo - Mês Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica instituído o "Março Roxo - Mês Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia", a ser celebrado, anualmente.
 

**Artigo 2° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 1° de novembro de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Eleuses Paiva
 

 Secretário da Saúde
 

 Marcos da Costa
 

 Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1° de novembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17831-01.11.2023.html