# Decreto nº 21.861, de 19/11/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO MANUEL, NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 21.861, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1952
   

 Dispõe sôbre desapropriação de imóveis situados no distrito, município
e comarca de São Manoel necessários aos serviços, da Estrada de Ferro
Sorocabana.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a" da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto Lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública a fim de
serem desapropriadas pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, as áreas de terreno abaixo caracterizadas, com benfeitorias,
situadas no distrito, município e comarca de São Manoel, necessárias
aos serviços da Variante de Rubião Junior a Bauru, da Estrada de Ferro
Sorocabana no trecho compreendido entre as estações ferroviárias de
Toledo e São Manoel constantes das plantas da mesma Estrada, que com
êste baixam, devidamente rubricadas pelo Secretário da Viação e Obras
Públicas a saber:
   

 1) - Uma faixa de terreno com a área de 6.870,m2 (seis mil oitocentos e
setenta metros quadrados) situada entre as estacas 1197+8,30 e
1200+11,85 da locação, que consta pertencer a Francisco Ciappina e
descrita na planta SD.379.
   

 2) - Uma faixa de terreno com a área de 4.885,m2 (quatro mil oitocentos
e oitenta e cinco metros quadrados), situada entre as estacas 1200 +
11,85 e 1203+9,90 da lotação que consta pertencer a Roque de Barros e
descrita na planta SD.380.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior e
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3 .365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana,
consignada no orçamento do Estado sob n. 321-8-61-2-271-1. - Obras
Ferroviárias Fundos Especiais.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as
contidas nos ns. 31 e 32 do decreto n. 20.597, de 25 de junho de 1951.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de novembro de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de novembro de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subts.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21861-19.11.1952.html