# Decreto nº 41.456, de 18/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Grupo Executivo para Redução de Acidentes de Trânsito no Estado de São Paulo - GERAT-SP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.456, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996

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 Cria o Grupo Executivo para Redução de Acidentes de Trânsito no Estado de São Paulo - GERAT-SP

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo1.º -** 
 Fica criado, na Secretaria dos Transportes, diretamente subordinado ao Titular da Pasta, o Grupo Executivo para Redução de Acidentes de Trânsito no Estado de São Paulo - GERAT-SP, com a finalidade de coordenar as providências necessárias à redução de acidentes de trânsito nas vias e rodovias.
   

**Artigo 2.º -** 
 Ao Grupo Executivo para Redução de Acidentes de Trânsito - GERAT-SP cabe:
   

 I - propor os atos normativos que se fizerem necessários à implantação do Plano Nacional Integrado de Redução de Acidentes de Trânsito no Estado de São Paulo;
   

 II - promover a implementação e monitorar o Plano a que se refere o inciso anterior;
   

 III - analisar, implementar e coordenar medidas que contribuam para a redução substancial do número e da gravidade dos acidentes ocorridos no trânsito;
   

 IV - adotar medidas visando a ação integrada dos órgãos estaduais de fiscalização do trânsito, de educação, saúde e trabalho, buscando a adequação da organização do Governo do Estado à efetiva implementação do Código Brasileiro de Trânsito.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Grupo Executivo para Redução de Acidentes de Trânsito - GERAT-SP será integrado por um representante de cada uma das seguintes Secretarias de Estado:
   

 I - dos Transportes, que será o seu Presidente;
   

 II - do Governo e Gestão Estratégica;
   

 III - da Segurança Pública;
   

 IV - da Educação;
   

 V - da Saúde.
 

 § 1.º - Poderão ser convidados a participar dos trabalhos do Grupo Executivo para Redução de Acidentes de Trânsito - GERAT-SP representantes de outros órgãos, bem como de entidades públicas ou privadas.
 

 § 2.º - Os membros do Grupo Executivo para Redução de Acidentes de Trânsito - GERAT-SP e seus respectivos suplentes, serão designados pelo Governador do Estado.
 

 § 3.º - As funções de membro do Grupo Executivo para Redução de Acidentes de Trânsito - GERAT-SP não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante.
 

**Artigo 4.º -** 
 O Grupo Executivo para Redução de Acidentes de Trânsito - GERAT-SP conta com uma Secretaria Executiva incumbida de prestar-lhe os serviços de apoio técnico-administrativo que se fizerem necessários ao seu adequado desempenho.
   

**Artigo 5.º -** 
 A Secretaria Executiva do Grupo Executivo para Redução de Acidentes de Trânsito - GERAT-SP será dirigida por um Secretário Executivo designado pelo Governador do Estado.
   

**Artigo 6.º -** 
 O Grupo Executivo para Redução de Acidentes de Trânsito - GERAT-SP, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da designação de seus membros, submeterá á aprovação do Secretário dos Transportes o regimento interno disciplinando o seu funcionamento.
   

**Artigo 7.º-** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Plínio Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 18 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41456-18.12.1996.html