# Decreto nº 13.046, de 27/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel necessário à construção da ligação de Pardinho ao Acesso de Botucatu, Município de Pardinho, Comarca de Botucatu

## Texto Completo
DECRETO N. 13.046 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel necessário à construção da
ligação de Pardinho ao Acesso de Botucatu,
município de Pardinho, comarca de Botucatu
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal
n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786,
de 21 de maio de 1956, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por
via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
configurado na planta individual n.° 3.496, necessário
à construção da ligação de Pardinho
X Acesso a Botucatu, conforme projeto aprovado em 29 de junho de 1978,
às fls. 16-v., do Expediente n.° 38.913|DR-2|78, a saber;
Propriedade que consta pertencer ao Sr. Bernardo Winkler, com
área de 89.970,00 m2, da estaca 655 + 9,40 à estaca 745 +
8,80, confrontando do ponto A ao B em 1.831,00 m com o
proprietário; do ponto B ao C em 51,00 m com Dario Abdelnur; do
ponto C ao D em 1.831,00 m com o proprietário e do ponto D ao A
em 56,00 metros com Faustino Ferreira.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica o Expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 8.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicada na Secretaria do Governo, aos 27 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-13046-27.12.1978.html