# Lei Complementar nº 1.297, de 04/01/2017

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.297, DE 04 DE JANEIRO DE 2017

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 Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º no artigo 236 da
 , com a seguinte redação:
   

 “Artigo 236 - .......................................................
   

 .............................................................................
   

 § 4º - Da totalidade das receitas que compõem o Fundo de que trata o “caput” deste artigo, 40% (quarenta por cento) serão destinados à prestação de assistência judiciária suplementar.
   

 § 5º - Caso as despesas afetas à prestação de assistência judiciária suplementar não alcancem no mesmo exercício financeiro o percentual de que trata o § 4º deste artigo, o saldo restante será aplicado às demais despesas suportadas pelo Fundo de Assistência Judiciária.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 2017.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Helcio Tokeshi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 4 de janeiro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2017/lei.complementar-1297-04.01.2017.html