# Decreto nº 66.392, de 28/12/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação - RICMS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.392, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

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 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

 RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O "caput" do artigo 42 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 , passa a vigorar, com a redação que se segue:
   

 "Artigo 42 (MÁQUINA SEMIAUTOMÁTICA SEM CENTRÍFUGA) - O estabelecimento fabricante localizado neste Estado que promover saídas internas ou interestaduais de máquina semiautomática sem centrífuga, classificada no código 8450.19.00 ou 8450.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, poderá creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 3% (três por cento) nas operações internas e de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) nas operações interestaduais (Convênio ICMS 190/17).".(NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2021
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Amauri Gavião
   

 Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
   

 Diogo Colombo de Braga
   

 Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de dezembro de 2021.
 

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 OFÍCIO GS-CAT Nº 577/2021

 Senhor Governador, em Exercício
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 .
   

 A minuta promove alteração no artigo 42 do Anexo III do RICMS, de forma a reverter os efeitos do ajuste fiscal efetuado pelo
 , relativamente ao benefício do crédito outorgado concedido nas saídas internas e interestaduais de máquinas semiautomáticas sem centrífuga promovidas por estabelecimento fabricante localizado neste Estado.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 À
   

 Sua Excelência o Senhor
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66392-28.12.2021.html