# Decreto nº 3.492, de 03/04/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Educação, para a da Secretaria da Justiça o Imóvel situado no Município de Araraquara

## Texto Completo
DECRETO N. 3.492, DE 3 DE ABRIL DE 1974
 

  
 

  
 

  

  

 Transfere da Administração da 
Secretaria da Educação, para a da Secretaria da Justiça, o imóvel situado no 
Município de Araraquara
 

  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas 
atribuições legais,
   

 Decreta:
 

  

**Artigo
 
 1**

 .
 
 º
 
 -
 
 Fica transferido da 
administração da Secretaria da Educação, para a da Secretaria da Justiça, um 
terreno sem benfeitorias, com a área de 4.699,50 m² (quatro mil seiscentos e 
noventa e nove metros e cinquenta decímetros quadrados), situado no Jardim 
Primavera, entre as ruas: Alameda das Rosas, Crisântemos e Caminho do Posto, no 
Município de Araraquara, adquirido pela Fazenda do Estado conforme transcrição 
nº 12.399, feita no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, a fls. 
223, do livro 3-A-K, em 8 de outubro de 1949
 
 .
 

  

**Artigo
 
 2**

 .
 
 º
 
 -
 
 Este decreto entrará em 
vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio 
dos Bandeirantes, 3 de abril de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça.
   

 Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação
   

 Publicado 
na Casa Civil, aos 3 de abril de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3492-03.04.1974.html