# Decreto nº 102, de 09/09/1892

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1892
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ANULA A DELIBERAÇÃO DA INTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPECERICA, DE 15 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, QUE AUTORIZA O RESPECTIVO PRESIDENTE A DESPENDER O SALDO DO FUNDO ESCOLAR COM A COMPRA DE UM PRÉDIO, NAQUELA VILA, PARA APOSENTO DE DUAS ESCOLAS PRIMÁRIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 102, DE 9 DE SETEMBRO DE 1892
   

 Annulla a deliberação da
intendencia municipal de Itapecerica, de 15 de Agosto do corrente anno,
que auctoriza o respectivo presidente a despender o saldo do fundo
escolar com a compra de um predio, naguella Villa, para aposento de
duas escolas primarias.
   

 O presidente do Estado, attendendo á
reclamação do conselho de instrucção de Itapecerica, contra a
deliberação tomada pela intendencia municipal daquella villa, em sessão
de 15 de Agosto do corrente anno, que auctorizou o respectivo
presidente a despender o saldo do fundo escolar com a compra de um
predio, na dita villa, para aposento de duas escolas primarias; e
   

 Considerando que a referida deliberação é contraria ao art. 37, §§
5° e 6° do reg. de 28 de Março de 1888, visto tratar de compra de
predio; De accôrdo com o art. 7.° do decreto do governo provisorio n. 13, de 15 de Janeiro de 1890, decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica annullada a deliberação tomada pela
intendencia municipal de Itapecerica, em sessão de 15 de Agosto do
corrente anno que auctoriza o respectivo presidente a despender o saldo
do fundo escolar com a compra de um predio, naquella villa, para
aposento de duas escolas primarias; revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palacio do governo do Estado de São Paulo, 9 de Setembro de 1892.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS
   

 Vicente de Carvalho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1892/decreto-102-09.09.1892.html