# Decreto nº 12.715, de 17/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1.° do Decreto n.° 8.154, de 6 de julho de 1976

## Texto Completo
DECRETO N. 12.715, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978
   

  

 Dá nova redação ao artigo 1.° do Decreto n.° 8.154, de 6 de julho de 1976
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O artigo 1.° do Decreto n.° 8.154, de 6 de julho de 1976, passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.° - Fica autorizada a transferência de
administração, da Secretaria da Saúde para a da
Secretaria da Promoção Social, de imóvel com
benfeitorias, localizado a margem esquerda da Estrada de Rodagem
Pirituba-Taipas, denominado Chácara Paraíso e que se
destinava ao Departamento de Assistência a Psicopatas - Hospital
Psiquiátrico Pinel e que ora se destina à Secretaria da
Promoção Social, com as divisas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
Processo n.° 48.586/76, da Procuradoria Geral do Estado".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 17 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12715-17.11.1978.html