# Decreto nº 20.000, de 24/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, Cargo do Quadro Especial da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente para o Quadro do Departamento de Edifícios e Obras Públicas

## Texto Completo
DECRETO N. 20.000, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, Cargo
do Quadro Especial da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente para o
Quadro do Departamento de Edifícios e Obras Públicas
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido o cargo de Encarregado de
Setor (Administração Geral), padrão 14-D, da
Escala de Vencimentos 2, da Tabela II, do Subquadro de Cargos do
Quadro Especial da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, provido por
Olga Lazzarini, RG. 2.165.473, para a mesma Tabela do Subquadro de
Cargos do Quadro do Departamento de Edifícios e Obras
Públicas.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20000-24.11.1982.html