# Decreto nº 10.407, de 04/08/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Repartição Central de Polícia e o sr. José Batista Diniz, para locação do prédio em TANABI, à rua Barão do Rio Branco, n. 430, afim de servir de sede de Delegacia de Polícia, Posto Policial e Cadeia Publica daquela cidade

## Texto Completo
DECREO N. 10.407, DE 4 DE AGOSTO DE 1939
 

 Aprova o contrato celebrado entre
a Repartição Central de Polícia e o sr.
José Batista Diniz, para locação do prédio
em TANABÍ, à rua Barão do Rio Branco, n. 430, afim
de servir de sede de Delegacia de Polícia, Posto Policial e
Cadeia Publica daquela cidade.
 

 O SENHOR DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aprovado o contrato celebrado entre a Repartição Central
de Polícia e o sr. José Batista Diniz, para
locação, pelo prazo de três (3) anos, a contar de
1.º de janeiro de 1939, a razão de duzentos e cincoenta mil
reis (250$000) mensais, do prédio sito em TANABÍ,
á rua Barão do Rio Branco, n. 430, destinado ao
funcionamento da Delegacia de Polícia, Posto Policial e Cadeia
Pública daquela cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicaçõa, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de agosto de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 J. Carneiro da Fonte
   

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Polícia, aos 4 de agosto de 1939.
   

 Pelo Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10407-04.08.1939.html