# Decreto nº 16.298, de 03/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão da Medalha dos Bandeirantes

## Texto Completo
DECRETO N. 16.298, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Institui a Medalha dos Bandeirantes e dá providências correlatas
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica criada a Medalha dos Bandeirantes,
destinada à homenagear cidadãos brasileiros ou estrangeiros que
tenham prestado relevantes serviços ao Estado de São
Paulo ou manifestado amizade a seu povo.
   

**Artigo 2.°** 
 - A condecoração ora instituida,
consistirá numa medalha de cinco centímetros de
diâmetro, contendo no anverso as armas do Estado de São
Paulo e a inscrição «Preito à Amizade»
e no reverso a reprodução do monumento a Bartolomeu Bueno
da Silva, o Anhanguera e a legenda «Medalha dos Bandeirantes -
São Paulo».
   

**Parágrafo único** 
 - A condecoração
será acompanhada de diploma, cujas características e
dizeres serão estabelecidos pelo Conselho Estadual de Honrarias
e Mérito.
   

**Artigo 3.°** 
 - O Conselho Estadual de Honrarias e
Mérito será ouvido a propósito da concessão
da Medalha dos Bandeirantes e emitirá o respectivo parecer.
   

**Artigo 4.°** 
 - O número de medalhas outorgadas não poderá exceder, anualmente, a 100 (cem).
   

**Artigo 5.°** 
 - Será cassada a medalha do agraciado que
praticar ato incompatível com o espírito e dignidade da
honraria.
   

**§ 1.°** 
 - Tomando conhecimento desse fato, será
procedida sua apuração, em processo regular, perante o
Conselho Estadual de Honrarias e Mérito, que oferecerá
relatório conclusivo ao Governador do Estado.
   

**§ 2.°** 
 - Decretada a cassação, serão apreendidos a medalha e o diploma.
   

**Artigo 6.°** 
 - O Conselho Estadual de Honrarias e
Mérito, manterá livro especial, onde serão
registradas as concessões e eventuais alterações.
   

**Artigo 7.°** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto, correrão à conta
das dotações próprias do orçamento da Casa
Civil do Gabinete do Governador.
   

**Artigo 8.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF 
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16298-03.12.1980.html