# Decreto nº 55.208, de 18/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2009, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.208,
 

 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Estabelece
normas relativas ao encerramento da execução
orçamentária e financeira das
Administrações Direta e Indireta, visando o
levantamento do Balanço Geral do Estado do
exercício de 2009, e dá providências
 

 correlatas
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Considerando as normas
gerais contidas na Lei
 

 Federal
nº 4.320, de 17
de março de 1964, e as diretrizes
 

 fixadas na Lei Complementar
Federal nº 101, de 4
 

 de
maio de 2000;
   

 Considerando
que o encerramento do exercício
 

 financeiro de 2009 e o
conseqüente levantamento do
 

 Balanço Geral do
Estado serão efetuados por meio do
 

 Sistema Integrado de
Administração Financeira para
 

 Estados e Municípios
- SIAFEM/SP, envolvendo providências
 

 cujas
formalizações devem ser, prévia e
adequadamente,
 

 ordenadas;
   

 Considerando
que o resultado patrimonial das
 

 Autarquias, inclusive
Universidades Estaduais, Fundações
 

 e Empresas Dependentes deve ser
incorporado ao
 

 Balanço
Geral do Estado; e,
   

 Considerando
que os procedimentos pertinentes
 

 a tais providências
devem ser cumpridos de maneira
 

 uniforme
e rigorosamente de
acordo com os prazos
 

 fixados,
   

 Decreta:
 
  

  

 SEÇÃO
I
   

  

 Dos
Órgãos Abrangidos
   

  

 Artigo
1º
 
 -
Os Órgãos da Administração
Direta,
 

 Autarquias,
inclusive Universidades Estaduais, Fundações
 

 e Empresas Dependentes
disciplinarão suas
 

 atividades orçamentária
e financeira de encerramento
 

 em
conformidade com as normas
fixadas neste decreto.
   

  

 SEÇÃO
II
   

  

 Do
Encerramento das Execuções
Orçamentária e Financeira
   

  

 Artigo
2º
 
 -
Os compromissos decorrentes de
licitações,
 

 a
conta de recursos do
orçamento vigente, deverão
 

 estar legalmente empenhados
até 31 de dezembro
 

 de
2009.
 
  

 Artigo
3º
 
 -
Os empenhos de adiantamentos não
 

 poderão ser inscritos
em restos a pagar, devendo ser
 

 anulados
até 31 de
dezembro de 2009.
 
  

 Artigo
4º
 
 -
Os saldos dos adiantamentos concedidos
 

 e não utilizados,
cujo prazo de aplicação
encerra-se no
 

 final
do exercício, deverão ser recolhidos e anulados
até
 

 30
de dezembro de 2009.
 
  

 Artigo
5º
 
 -
A liquidação da despesa de pessoal da
 

 Administração
Direta deverá ser providenciada pelas
 

 respectivas Unidades Gestoras
Executoras - UGEs, no
 

 prazo
de 3 (três) dias úteis, a partir da
disponibilização
 

 no
SIAFEM/SP dos dados relativos
a dezembro de 2009.
 
  

 Artigo
6º
 
 -
A despesa de pessoal do mês de dezembro
 

 da Polícia Militar do
Estado de São Paulo deverá
 

 ser registrada no SIAFEM/SP,
pelo respectivo Centro de
 

 Despesa de
Pessoal
até o dia 8 de janeiro de 2010.
   

  

 SEÇÃO
III
   

  

 Dos
Restos a Pagar
   

  

 Artigo
7º
 
 -
As despesas do exercício financeiro pendentes
 

 de pagamento poderão
ser inscritas como restos
 

 a
pagar processados ou
não processados, conforme
 

 artigo 30, da Lei
Estadual nº 10.320, de 16 de dezembro
 

 de 1968.
 
  

 §
1º -
 
 O registro dos restos a pagar far-se-á por
credor
 

 e
empenho correspondente.
 
  

 §
2º -
 
 A inscrição como restos a pagar
não processados
 

 deverá
ser
devidamente justificada pelas Unidades
 

 Gestoras Executoras - UGEs,
ficando restrita aos
 

 empenhos
não liquidados referentes a obras, compras
 

 e serviços
essenciais, necessários à
manutenção da
 

 administração.
 
  

 §
3º -
 
 O empenho da despesa não inscrito em restos
 

 a pagar será
automaticamente anulado no SIAFEM/SP.
 
  

 Artigo
8º
 
 -
Os restos a pagar inscritos em 2009
 

 terão validade
até 31 de dezembro de 2010, inclusive
 

 para efeito da
comprovação dos limites constitucionais
 

 de
aplicação de recursos nas
áreas do ensino e da
 

 saúde.
 
  

 Parágrafo
Único
 
 - Aplicam-se as
disposições
do
 

 “caput”
aos saldos de Restos a Pagar inscritos no
exercício
 

 de
2.008, respaldada na existência de disponibilidade
 

 financeira para sua
cobertura, consoante previsto
 

 no
parágrafo
único do artigo 35 da Lei nº 13.578, de
08
 

 de
julho de 2.009.
 
  

 Artigo
9º
 
 -
As Unidades Gestoras Executoras - UGEs
 

 deverão cancelar os
restos a pagar cuja obrigação
 

 registrada não
guardar real conformidade com os respectivos
 

 compromissos.
 
  

 Artigo
10
 
 - A
Contadoria Geral do Estado procederá
 

 à baixa dos valores
prescritos nos termos do artigo 33,
 

 da Lei Estadual nº
10.320, de 16 de dezembro de 1968,
 

 observadas as
restrições constitucionalmente previstas.
 
  

 Artigo
11
 
 - Os
saldos de contas financeiras de
 

 restos a pagar cancelados
serão revertidos à receita do
 

 Estado.
   

  

 SEÇÃO
IV
   

  

 Da
Administração Indireta
   

  

 Artigo
12
 
 - A
escrituração do exercício no SIAFEM/
 

 SP, inclusive com a
posição patrimonial de 31 de
 

 dezembro de 2009,
deverá ser concluída pelas Autarquias,
 

 Universidades Estaduais,
Fundações e Empresas
 

 Dependentes até 15 de
janeiro de 2010.
 
  

 Artigo
13
 
 - Os
saldos credores provenientes de
 

 subscrição
de ações das empresas, em que o
Estado
 

 tenha
participação majoritária,
terão
validade até 31 de
 

 dezembro
de 2010.
   

  

 SEÇÃO
V
   

  

 Das
Disposições Gerais
   

  

 Artigo
14
 
 - O
diferimento das receitas vinculadas,
 

 dos Fundos Especiais de Despesa
e das receitas próprias
 

 da
Administração Indireta deverá ser
processado
 

 pelas respectivas
Unidades Gestoras até 15 de janeiro
 

 de 2010.
 
  

 Artigo
15
 
 - As
informações relativas a precatórios
 

 e à dívida
ativa tributária, posição
31 de dezembro de
 

 2009,
deverão ser encaminhadas pela Procuradoria
 

 Geral do
Estado à Contadoria Geral do Estado da Secretaria
 

 da Fazenda.
 
  

 Artigo
16
 
 - O
Departamento de Controle e Avaliação
 

 da Secretaria da Fazenda, por
intermédio dos seus
 

 Centros
de Controle e
Avaliação e Centros Regionais
 

 de Controle
e Avaliação, aos quais se vinculam as
 

 Unidades Gestoras Executoras -
UGEs, adotará as
providências
 

 com vistas
ao cumprimento das
disposições
 

 deste
decreto.
 
  

 Artigo
17
 
 - O
disposto neste decreto aplica-se, no
 

 que couber, aos
Órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário
 

 e
ao Ministério Público.
 
  

 Artigo
18
 
 - A
Secretaria da Fazenda poderá, por
 

 intermédio da
Coordenação da
Administração Financeira
 

 - CAF, editar
instruções complementares à
execução
 

 deste decreto
e decidir
sobre casos especiais.
 
  

 Artigo
19
 
 - Este
decreto entra em vigor na data  de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 18 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 João de
Almeida Sampaio Filho
 
  

 Secretário de
Agricultura e Abastecimento
 
  

 Geraldo José
Rodrigues Alckmin Filho
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento
 
  

 João Sayad
 
  

 Secretário da
Cultura
 
  

 Paulo Renato Costa Souza
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Dilma Seli Pena
 
  

 Secretária de
Saneamento e Energia
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Ulrich Hoffmann
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da
Secretaria da
Habitação
 
  

 Mauro Guilherme Jardim
Arce
 
  

 Secretário
dos Transportes
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Francisco Graziano Neto
 
  

 Secretário do
Meio Ambiente
 
  

 Rita de
Cássia Trinca Passos
 
  

 Secretária
Estadual de Assistência e Desenvolvimento
 

 Social
 
  

 Maria Elizabeth
Domingues Cechin
 
  

 Secretária-Adjunta,
Respondendo pelo Expediente
 

 da
Secretaria de Economia e
Planejamento
 
  

 Luiz Roberto Barradas
Barata
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 José Luiz
Portella Pereira
 
  

 Secretário
dos Transportes Metropolitanos
 
  

 Guilherme Afif Domingos
 
  

 Secretário do
Emprego e Relações do Trabalho
 
  

 Claury Santos Alves da
Silva
 
  

 Secretário de
Esporte, Lazer e Turismo
 
  

 Bruno Caetano Raimundo
 
  

 Secretário de
Comunicação
 
  

 José Henrique
Reis Lobo
 
  

 Secretário de
Relações Institucionais
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário de
Gestão Pública
 
  

 Carlos Alberto Vogt
 
  

 Secretário de
Ensino Superior
 
  

 Linamara Rizzo
Battistella
 
  

 Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 18 de dezembro de
 

 2009.
 
  

  

  

 Retificação
do D.O. de 19-12-2009
 

  

  

 DECRETO
Nº
55.208,
 

 DE
18 DE DEZEMBRO DE 2009
 
  

  

 No referendo leia-se
como segue e não como constou:
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 18 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 João de
Almeida Sampaio Filho
 
  

 Secretário de
Agricultura e Abastecimento
 
  

 Geraldo José
Rodrigues Alckmin Filho
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento
 
  

 João Sayad
 
  

 Secretário da
Cultura
 
  

 Paulo Renato Costa Souza
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Dilma Seli Pena
 
  

 Secretária de
Saneamento e Energia
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Ulrich Hoffmann
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da
Secretaria da
Habitação
 
  

 Mauro Guilherme Jardim
Arce
 
  

 Secretário
dos Transportes
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Francisco Graziano Neto
 
  

 Secretário do
Meio Ambiente
 
  

 Rita de
Cássia Trinca Passos
 
  

 Secretária
Estadual de Assistência e Desenvolvimento
 

 Social
 
  

 Maria Elizabeth
Domingues Cechin
 
  

 Secretária-Adjunta,
Respondendo pelo Expediente
 

 da
Secretaria de Economia e
Planejamento
 
  

 Luiz Roberto Barradas
Barata
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 José Luiz
Portella Pereira
 
  

 Secretário
dos Transportes Metropolitanos
 
  

 Guilherme Afif Domingos
 
  

 Secretário do
Emprego e Relações do Trabalho
 
  

 Claury Santos Alves da
Silva
 
  

 Secretário de
Esporte, Lazer e Turismo
 
  

 Bruno Caetano Raimundo
 
  

 Secretário de
Comunicação
 
  

 Marcos Antonio de
Albuquerque
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da
Secretaria de
Relações Institucionais
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário de
Gestão Pública
 
  

 Carlos Alberto Vogt
 
  

 Secretário de
Ensino Superior
 
  

 Linamara Rizzo
Battistella
 
  

 Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 18 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55208-18.12.2009.html