# Decreto nº 50.762, de 08/05/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 90 dis, o Decreto Municipal de Ribeirão Bonito, que declarou Situação de Emergência

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.762, DE 08 DE MAIO DE 2006

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 Homologa, por 90 dis, o Decreto Municipal de Ribeirão Bonito, que declarou Situação de Emergência

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto Municipal nº 1.400, de 28 de abril de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Ribeirão Bonito, nos termos do § 1º do artigo 17 do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005.
 

**Artigo 2º -** 
 Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 22 de março de 2006.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50762-08.05.2006.html