# Decreto Legislativo nº 2.291, de 22/12/2010

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2009

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2291,
 

 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2010
   

  

 Dispõe
sobre as contas prestadas pelo Chefe do Poder  
 

 Executivo
relativas ao exercício econômico-financeiro
 
 

 de 2009.
   

  

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO
 

 DE
SÃO PAULO, no uso da atribuição que
lhe confere a alínea
 

 “h” do
inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do
Regimento
 

 Interno,
promulga o seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º -
 
 São consideradas regulares e ficam aprovadas
 

 as contas anuais apresentadas
pelo Senhor Chefe do Poder
 

 Executivo relativas ao
exercício econômico-financeiro de 2009,
 

 consolidadas no
Balanço Geral e nos documentos acessórios
 

 elaborados em conformidade com o
disposto na Lei federal nº
 

 4.320, de 1964, acompanhadas dos
relatórios da Contadoria
 

 Geral do Estado, compreendendo
as atividades das Administra
 

 ções
Direta e Indireta Estadual, ressalvados os atos pendentes
 

 de julgamento por esta
Assembleia Legislativa.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este
decreto legislativo entra em vigor na data
 

 de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 22 de
 
  

 dezembro de 2010.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2010/decreto.legislativo-2291-22.12.2010.html