# Decreto nº 389, de 18/09/1896

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1896
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REOGANIZA A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

## Texto Completo
DECRETO N.389, DE 18 DE SETEMBRO DE 1896
   

 Reorganiza a Superintendencia de Obras Publicas.
 

 O presidente de Estado de São Paulo,
   

 Usando da auctorização da lei n. 418, de 24 de julho ultimo,
 

 Decreta:
 

 Capitulo I
 

 DOS FINS E PESSOAL DA SUPERINTENDENCIA
 

**Artigo 1.º** 
 - A Superintendencia de Obras Publicas immediatamente
 subordinada á secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, é
 a repartição incumbida de projectar orçar, executar ou fiscalizar a execução das
 obras publicas ordinarias do Estado, bem como de executar ou inspecionar
 a execução do serviço de passagens de rios em balsas ou canôas.
   

**§ Unico.** 
 - Sem prejuizo do disposto neste artigo poderá o governo quando
 assim o entender conveniente,subordinar ao director da Superintendencia 
 a direcção de toda ou de parte das das obras publicas extraordinarias.
   

**Artigo 2.º** 
 - Consideram-se obras publicas ordinarias os serviços pernmanentes
 relativos a obras a cargo do governo do Estado, taes como construção,
 reconstrução, reparos, melhoramentos e conservação de estradas pontes e 
 edificios estaduaes, não comprehendidos no plano geral de saneamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - São obras publicas extraordinarias os serviços de estudos, direcção 
 execuçãp ou fiscalização dos grandes trabalhos publicos não permanencentes
 que, em razão da sua importancia e duração, são confiados a pessoal
 commissionado, taes como: - os serviços de abastecimento de agua e exgoto.
   

**Artigo 4.°** 
 - O pessoal da Superintendencia de Obras Publicas compor-se-á:
   

 1 Director
   

 1 Sub-director
   

 6 Ajudantes de 1.ª de classe
   

 8 Ajudantes de 2.ª classe
   

 8 Auxiliares Technicos
   

 1 Desenhista de 1.ª classe
   

 2 Desenhista de 2.ª classe
   

 1 Official
   

 1 Archivista
   

 2 Escripturarios
   

 6 Amanuenses
   

 1 Porteiro
   

 1 Continuo 
 

 Capitulo II 
 

 DAS ATTRIBUIÇÕES DO PESSOAL
 

 TITULO I 
 

 Do Director da Superintendencia 
 

**Artigo 5.°** 
 - Ao director da Superintendencia de Obras Publicas incumbe : 
   

**§ 1.º** 
 - Executar, por seus auxiliares, as decisões, actos e
ordens do governo, relativas ao serviço a cargo da repartição, mandando
fazer, por extracto, o registro de todos elles. 
   

**§ 2.º** 
 - Prestar os esclarecimentos e
informações exigidas pelo governo, determinando o
registro, por extenso, de todos elles. 
   

**§ 3.º** 
 - Organizar ou fazer organizar, emittindo o seu juizo a
respeito, os, projectos de obras que tiverem de ser executadas, tendo
em observancia o disposto no regulamento geral de obras publicas. 
   

**§ 4.º** 
 - Velar por que na execução das obras, que tiverem de ser
feitas administrativamente, se emprega o maior cuidado e se as execute
com toda a solicitude, perfeição e economia, e de conformidade com os
planos e orçamentos approvados, 
   

**§ 5.º** 
 - Inspeccionar e fiscalizar, por si ou por seus
auxiliares, a execução das obras feitas por contractos, tendo em vista
a qualidade dos materiaes que lhes forem destinados, rejeitando os que
não deverem ser acceitos e fazendo observar rigorosamente todas as
condições dos respectivos contractos. 
   

**§ 6.º** 
 - Fazer percorrer as estradas, propondo ao governo os
melhoramentos de que carecerem e fazendo acompanhar as propostas dos
respectivos orçamentos, e de memoria justificativa contendo uma noticia
geographica da zona a que servirem, comprehendendo um estudo, tão
exacto quanto possivel, de seu clima, de suas riquezas naturaes, de seu
commercio e industrias. 
   

**§ 7.º** 
 - Propus as obras que forem uteis e convenientes. Taes
propostas deverão ser acompanhadas de planos e orçamentos perfeitamente
detalhados na forma prescripta no regulamento, e de uma memoria
justificativa em vista da qual fique perfeitamente patente a sua
utilidade e importancia, bem como sua classificação nas de caracter
essencialmente estadoal. 
   

**§ 8.º** 
 - Apontar as modificações que se
fizerem precisas nos projectos em execução, indicando o
meio de se leval-as a effeito. 
   

**§ 9.º** 
 - Examinar, por si ou por seus auxiliares, os edificios
pertencentes ao Estado, organizando a planta e orçamento dos reparos
que forem necessarios, justificando-os de modo a que o governo possa
auctorizal-os com perfeita sciencia de sua necessidade. 
   

**§ 10.** 
 - Mandar medir e marcar kilometricamente as estradas estadoaes, fazendo organizar o mappa geral das mesmas. 
   

**§ 11.** 
 - Determinar a execução nas obras examinadas dos concertos
urgentes e cuja demora possa occasionar maiores despesas, até o maximo
de dous contos de réis, participando immediatamente ao governo os
motivos justificativos da medida adoptada. 
   

**§ 12.** 
 - Impor, nas infracções dos contractos, as pena nelles
estipuladas com excepção da de recisão, e communicar o seu acto ao
governo. 
   

**§ 13.** 
 - Remetter ao governo justificando a necessidade da sua
approvação um mez antes de expirar o contracto para conservação das
estradas e pontes, ou para os serviço de passagens de rios em balsas e
canôas, um novo orçamento ou proposta da despesa com a continuação do
serviço. 
   

**§ 14.** 
 - Enviar ao governo até o dia 31 de Janeiro de cada anno
uma descripção circumstanciada das obras, trabalhos e serviços feitos
durante o anno antecedente. Este relatorio especificará: remettendo-as
em duplicata á Secretaria da Agricultura, e visar as folhas das diarias
e as contas das despesas de expediente e transporte, para ser ordenado
o pagamento.
   

 1.º) O andamento que tiver lido cada uma das obras em execução
por contracto ou administrativamente,com declaração de seu estado de
tudo quanto fallar para a sua exclusão e quase as quantia despendidas
durante anno antecedente e desde o seu começo, e qual importancia a
despender até á conclusão.
   

 2.º) Os exames feitos em obras, o levantamento de plantas, os
nivelamentos, o trabalhos de exploração ou quasquer outros serviços em
que se tiver ocupado a Superincandencia, sendo juntos os planos das
obras de arte em execução ou em projecto.
   

 Ao relatorio acompanharão tres mappas: um das estradas em construcção,
reparos, ou conservação; uma das obras executadas por administração;
uma das obras executadas por contracto. Estes mappas deverão conter,
quanto ás obras execcutadas por contracto, os valores do orçamento do
contracto, das prestações pagas e das multas impostas, assim como os
trabalhos executados e seu estado, e quanto áquellas executadas
administrativamente além dos valores do orçamento, da consignação
marcada, dos trabalhos feitos, o estado destes e a indicação dos que
faltarem para a conclusão. 
   

**§ 15.** 
 - Apresentar, com o relatorio de que trata o paragrapho
antecedente, as tarifas geraes de preços elementares e compostos
correntes nas regiões percorridas durante o anno antecedente, e em que
elles divergirem, com indicação das alterações soffridas de anno para
anno. 
   

**§ 16.** 
 - Apresentar, com o mesmo relatorio, uma carta geographica
do Estado com indicação das estradas de rodagem em trafego,em
construcção e em projecto, designando aquellas que já estiverem medidas
e marcadas kilometricamente. 
   

**§ 17.** 
 - Dar ou mandar dar por seus auxiliares, por escripto, aos
arrematantes e concessionarios, as ordens e instrucções precisas para a
execução das obras e serviços de que estiverem incumbidos. 
   

**§ 18.** 
 - Colher e fazer colher por seus auxiliares, e transmitir,
ao governo, o maior numero possivel de dados estatisticos relativo, á
industria manufactureira e agricola das regiões percorridas em serviço. 
   

**§ 19.** 
 - Representar ao governo sobre a necessidade de auxilios para não serem perturbados os trabalhos a seu cargo. 
   

**§ 20.** 
 - Examinar as ferias e contas de materiaes de obras feitas
por administração, rubricando-as quando regulares para serem
transmitidas ao governo, afim de providenciar sobre o abono ou
pagamento 
   

**§ 21.** 
 - Examinar e visar, quando conformes, os attestados e
folhas de medição das obras executadas por contracto, para ser ordenado
pelo governo o respectivo pagamento. 
   

**§ 22.** 
 - Velar pela conservação em perfeito estado de todos os
instrumentos e utensis a cargo da Superintendencia, responsabilizando
pelo respectivo valor áquelles que por negligencia os perderem ou
estragarem. 
   

**§ 23.** 
 - Apresentar ao seu sucessor, quando for exonerado
removido ou licenciado, um relatorio do estado e andamento das obras a
seu cargo, e entregar, por inventario, em duplicata e mediante recibo,
dos quaes um será remettido á Secretaria da Agricultura, todos os
objectos pertencentes ao Estado. 
   

**§ 24.** 
 - Informar ao governo sobre a nomeação, promoção,
demissão, remoção e licenças do pessoal da Superintendencia e
distribuir os trabalhos por esse pessoal de accôrdo com as
conveniencias do serviço. 
   

**§ 25.** 
 - Propor ao governo até o ultimo dia util de cada
exercicio a tabella das diarias do pessoal a vigorar no exercicio
seguinte, tendo em vista recursos concedidos para esse fim no
respectivo orçamento. 
   

**§ 26.** 
 - Apresenta ao governo até o ultimo dia util de Fevereiro
de cada anno os dados necessarios á confecção do orçamento da
Secretaria da Agricultura, para o exercicio seguinte, na parte
referente á reparticão e aos serviços a seu cargo, justificando os
acrescimos ou reducções de despesas em confronto com o orçamento em
vigor. 
   

**§ 27.** 
 - Auctorizar o fornecimento de material de escripta e
desenho expediente e installação da repartição, tendo em consideração
não exceder a verba consignada no orçamento. 
   

**§ 28.** 
 - Requisitar do governo, nos casos omissos neste Decreto
as providencias precisas e propor as alterações que a pratica
aconselhar. 
   

**§ 29.** 
 - Transmittir ao governo os pareceres e informações
prestadas por seus auxiliares emitindo a respeito o seu juizo, e
communicar á repartição as ordens, instrucções e resoluções do mesmo
governo. 
   

**§ 30.** 
 - Assignar os termos de contractos feitos com a
repartição e os de compromissos e de posse dos
respectivos empregados. 
   

**§ 31.** 
 - Attestar a conformidade das folhas de frequencia dos
empregados, tos, á cargo do Governo e as demais obras do plano geral de
saneamento do Estado. 
   

**§ 32.** 
 - Fiscalizar o pagamento dos impostos e emolumentos a
que estejam sujeitos os documentos expedidos pela
repartição. 
   

**§ 33.** 
 - Guardar sob sua responsabilidade a correspondencia
reservada que, pela natureza da materia que contiver, não deva ser
conhecida do pessoal. 
   

**§ 34.** 
 - Encerrar diariamente o livro de ponto, e abrir, rubricar e encerrar os livros da repartição. 
   

**§ 35.** 
 - Superintender em geral todo o serviço interno e externo
da repartição, velando pela sua regularidade e fazendo-se auxiliar pelo
Sub-director nos serviços a seu cargo, dando-lhe a respeito suas ordens
e instrucções. 
   

**Artigo 6.°** 
 - O Director da Superintendencia, em tudo quanto
concerne ao serviço a seu cargo, se entenderá com o governo por
intermedio da Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Pubicas. 
 

 TITULO II 
 

 Do Sub-director 
 

**Artigo 7.°** 
 - O Sub-director da Superintendencia é o immediato
auxiliar do Director, e como tal executará qualquer serviço commettido
a este pelo presente Decreto, de accôrdo com as instrucções e ordens
que lhe forem dadas. 
 

 TITULO III 
 

 Dos Ajudantes e Auxiliares 
 

**Artigo 8.°** 
 - Incumbe aos ajudantes e auxiliares : 
   

**§ 1.°** 
 - Executar com promptidão e zelo todos os trabalhos de
projecto e orçamento de obras e serviços a cargo da repartição,
informações e pareceres, que lhes forem distribuidos pelo Director ou
pelo Sub-director, de accordo com a capacidade e categoria de cada um. 
   

**§ 2.°** 
 - Consignar claramente em cadernetas os dados technicos e
outros obtidos nos serviços para os quaes tenham sido commissionados,
fazendo entrega dos mesmos para serem archivados, logo que estejam
terminados. 
   

**§ 3.°** 
 - Apresentar relatorios mensaes ao Director ou
Sub-director, consignando os dias gastos em cada serviço, a despesa que
para cada um delles foi preciso realizar e outros dados colhidos. 
 

 TITULO IV 
 

 Dos Desenhistas 
 

**Artigo 9.º** 
 - O 1.º Desenhista dirigirá todo o pessoal de desenho
da repartição, executando e fazendo executar pelos 2.º desenhistas
todos os trabalhos que forem determinados pelo Director ou pelo
Sub-director. 
   

**§ Unico.** 
 - Ao 1.º Desenhista incumbe ter sob sua guarda todo o material de desenho da repartição. 
 

 TITULO V 
 

 Do Official 
 

**Artigo 10.** 
 - Ao Official cumpre : 
   

**§ 1.°** 
 - Dirigir todo o trabalho de
escripturação, de accôrdo com as
determinações do Director ou do Sub-director. 
   

**§ 2.°** 
 - Redigir o expediente e os contractos que houverem de ser celebrados na repartição. 
   

**§ 3.°** 
 - Lançar nos livros competentes toda a correspondencia official. 
   

**§ 4.°** 
 - Registrar no protocollo e livro de distribuição todos os despachos do Director ou do Sub-director. 
   

**§ 5.°** 
 - Registrar em livro especial todas as
nomeações, exonerações e licenças do
pessoal da Superintendencia. 
   

**§ 6.°** 
 - Incumbir qualquer escripturario ou amanuense de serviços a seu cargo com audiencia do Director ou Sub-director. 
   

**§ 7.°** 
 - Assignar os editaes, as declarações e annuncios expedidos pela Superintendencia. 
   

**§ 8.°** 
 - Executar todos os trabalhos que lhe forem ordenados pelo Director ou Sub-director. 
 

 TITULO VI 
 

 Do Archivista 
 

**Artigo 11.°** 
 - Incumbe ao Archivista : 
   

**§ 1.º** 
 - Conservar o archivo e a bibliotheca com ordem e asseio. 
   

**§ 2.º** 
 - Guardar em ordem todos os livros e papeis findos, fazer
encadernar e classificar todos elles, com as subdivisões que as
materias exigirem, separando os maços e volumes por annos e mezes. 
   

**§ 3.º** 
 - Juntar a cada volume o indice das materias
nelle contidas, rotulal-o declarando o anno, a classe e as
subdivisões. 
   

**§ 4.º** 
 - Organisar em livro proprio o catalogo de todos
os papeis, plantas orçamentos, memorias e documentos existentes
no archivo. 
   

**§ 5.º** 
 - Formar o catalogo de todos os livros da bibliotheca. 
   

**§ 6.º** 
 - Responder por tudo quanto existir no archivo, attendendo
as requisições que lhe forem feitas pelo Director, Sub-director,
Ajudantes, Auxiliares e Official, exigindo recibo quando os papeis e
documentos sob na guarda tenham de sahir da repartição. 
   

**§ 7.º** 
 - Attender e cumprir as
determinações que, para objecto de serviço, forem
dadas pelo Director, Sub-director e Official. 
 

 TITULO VII 
 

 Dos Escripturarios 
 

**Artigo 12.** 
 - Incumbe aos escripturarios :
   

**§ 1.º** 
 - Escripturar e ter em dia e boa ordem os livros de escriptaração da repartição. 
   

**§ 2.°** 
 - Registrar todas as auctorizações
de despesas e todos pagamentos solicitados por serviços a cargo
da repartição. 
   

**§ 3.°** 
 - Executar todos os demais serviços de
escripta e contas que lhes forem determinados pelo Director,
Sub-director ou Official. 
 

 TITULO VIII 
 

 Dos Amanuenses 
 

**Artigo 13.** 
 - Cumpre aos Amanuenses, além de todo o serviço de
cópias, executar com zelo e promptidão os trabalhos que lhes forem
distribuidos pelo Director, Sub-director e Official. 
 

 TITULO IX 
 

 Do porteiro 
 

**Artigo 14.** 
 - Ao Porteiro cumpre: 
   

**§ 1.º** 
 - Escripturar o livro da porta, mantendo-o sempre em dia e na maior ordem. 
   

**§ 2.º** 
 - Relacionar os officios e papeis expedidos. 
   

**§ 3.º** 
 - Cuidar na conservação dos moveis e objectos pertencentes a repartição. 
   

**§ 4.º** 
 - Abrir e fechar a repartição, respondendo pela sua inviolabilidade. 
   

**§ 5.°** 
 - Satisfazer ao que lhe for ordenado pelos seus superiores para objecto de serviço. 
   

**§ 6.º** 
 - Receber a correspondência endereçada a Superintendencia levando-a ao Director ou ao Sub-director. 
   

**§ 7.º** 
 - Tratar com urbanidade todas as pessoas que se dirigirem a repartição. 
 

 TITULO X 
 

 Do continuo 
 

**Artigo 15.** 
 - Cumpre ao Continuo:
   

**§ 1.º** 
 - Fechar o expedir a correspondecia official, devendo entregar a da canital. 
   

**§ 2.°** 
 - Cumprir as ordens que, com relacão ao serviço, lhe derem os seus superiores. 
   

**§ 3.°** 
 - Auxiliar o porteiro nos trabalhos a elle commettidos, no caso de excesso ou urgência do serviço. 
 

 Capitulo III 
 

 DAS NOMEAÇÕES, VENCIMENTOS, REMOÇÕES, SUBSTITUIÇÕES E LICENÇAS 
 

 TITULO I 
 

 Das nomeações 
 

**Artigo 16.** 
 - Todos os empregados da Superintendência de Obras
Publicas são de nomeação e demissão do Presidente do Estado, sobre
proposta do Secretario da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
   

**Artigo 17.** 
 - São livres as nomeações do Director, Sub-director e
Ajudantete de 1.ª classe, de entre os profissionaes habilitados nas
escholas Superiores de engenharia da Republica ou do Estado, bem assim
nas universidades ou academias extrangeiras reconhecidas.
   

**Artigo 18.** 
 - Os Ajudandes de 2.ª classe serão nomeados por
accesso dentre os Auxiliares da Superintendência, tendo-se em conta o
merecimento e applicação dos mesmos, e só prevalecendo a antigüidade no
caso de perfeita e completa egualdade de circumstancias.
   

**Artigo 19.** 
 - Os Auxiliares e os Desenhistas serão nomeados
dentre os candidatos que reunirem as necessarias condições de
idoneidade, sendo preferidos os diplomados pelas escholas de engenharia
reconhecidas,com quaisquer titulos.
   

**Artigo 20.** 
 - As nomeações do Official, Escripturarios e
Amanuenses farse-ão por concurso, que só será dispensado quando a
nomeação para qualquer desses cargos recahir em empregado de categoria
inferior e que já tenha prestado concurso na forma deste decreto.
   

**Artigo 21.** 
 - Para a nomeação da Porteiro, Continuo e Archivista, exigirse-á arenas a idoneidade necessaria.
   

**Artigo 22.** 
 - O concurso para as nomeações do
Official, Escripturarios e Amanuenses versará sobre as seguintes
materias;
   

 - Lingua portugueza;
   

 - Lingua franceza;
   

 - Geographia e Historia Geral;
   

 - Historia e chorographia do Brazil, especialmente na parte relativa ao Estado de S. Paulo;
   

 - Arithmetica até logarithmos.
   

**Artigo 23.** 
 - Vigorarão para os concursos na Superintendencia de
Obras Publicas as disposições dos artigos 23 a 41 do Decreto n. 346, de
25 Março de 1890, sendo exercidas pelo Director da Superintendencia as
attribuições do Director Geral da Secretaria e pelo Official da
Superintendencia as da 2.ª Secção da mesma Secretaria. 
 

 TITULO II 
 

 Dos vencimentos 
 

**Artigo 24.** 
 - Os vencimentos do pessoal da Superintendencia de Obras Publicas serão os da tabella annexa a este Decreto.
   

**Artigo 25.** 
 - A titulo de ajuda de custo para viagens e
comedorias, se abonará mais ao Director, Sub-director, Ajudantes e
Auxiliares quando em viagem para serviço da repartição, uma diaria
conforme a tabella organizada no principio de cada exercicio pelo
Director e approvada pelo Secretario da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas, dentro dos recursos orçamentarios.
   

**Artigo 26.** 
 - Correrão por conta do Estado as despesas feitas com
transporte do pessoal referido no artigo antecedente, quando em viagem
para serviço da reparação. 
 

 TITULO III 
 

 Das remoções 
 

**Artigo 27.** 
 - Os empregados, da Superintendencia de Obras
Publicas não poderão ser removidos para outras repartições sinão a seu
pedido e com annuencia do secretario da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas. 
 

 TITULO IV 
 

 Das substituições 
 

**Artigo 28.** 
 - O Director da Superintendencia de Obras Publicas
será sub stituido pelo Sub diredor, e este pelo Ajudante de 1ª ciasse
designado pelo Secretario da Agricultura, Commercio e Obras Publicas,
e, na falta de designação, pelo mais antigo. 
   

**§ Unico.** 
 - Si não houver antiguidade entre os ajudantes de 1.ª
classe, nem designação, sera observa la, nessa substituição, a ordem
das edades. 
   

**Artigo 29** 
 - O Official será substitudo pelo escripturario
designado pelo Director, e, na fala de designação, pelo
mais antigo.
   

**Artigo 30.** 
 - O substituto terá os vencimentos do substituido:
   

**§ 1°.** 
 - Si exercer interinamente o logar vago.
   

**§ 2°.** 
 - Si o substituido nada receber.
   

 Nos demais casos caber-lhe-á apenas a parte dos vencimentos que perder o substituido,
   

 TITULO V 
 

 Das licenças 
 

**Artigo 31.** 
 - As licenças dos empregados da Superintendencia de
Obras Publicas serão reguladas polo disposto nos artigos 50 a 52 do
decreto n. 346, de 25 de Março de 1896. 
 

 Capitulo IV 
 

 DA FREQUENCIA, DAS PENAS E DEMISSÕES 
 

**Artigo 32.** 
 - As disposições dos artigos 53 a 65 do decreto n.
346, citado, vigorarão na Superintendencia de Obras Publicas com as
seguintes modificações:
   

 1.°) A attribuição de conceder ao empregado licença para
retirar-se antes de findos os trabalhos, competirá ao Director da
Superintendencia.
   

 2.°) Deverão ser feitas por escripto ao mesmo Director as communicações de não comparecimento.
   

 3.°) Não são sujeitos ao ponto e nem soffrem desconto em seus
vencimentos os empregados que deixarem de comparecer á repartição por
estarem em serviço fóra della.
   

 4.°) Compete ao Director da Superintendencia impor as penas
disciplinares das lettras a, b e c do art. 62 do decreto n. 316,
citado.
   

 5.°) Nas demais disposições onde se menciona o
Director Geral da Secretaria, dever-se-á entender o Director da
Superintendencia. 
 

 Capitulo V 
 

 DISPOSIÇÕES GERAES 
 

**Artigo 33.** 
 - Terão vigor na Superintendencia de Obras Publicas
as disposições constantes do Capitulo VI e outras do decreto n. 316,
que lhe forem applicaveis.
   

**Artigo 34.** 
 - O quadro do pessoal da Superintendencia de Obras
Poblicas só será preenchido á medida que as necessidades do serviço o
exigirem, a juizo do Secretario da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas. 
 

 Capitulo VI 
 

 DISPOSIÇÕES TRANSTORIAIS 
 

**Artigo 35.** 
 - Nas primeiras nomeações para reorganização da
repartição será dispensado o concurso para o preenchimento dos cargos
em que é elle exigido.
   

**Artigo 36.** 
 - Os actuaes empregados da Superintendencia de Obras
Publicas, que forem conservados na reorganização da repartição, e não
tiverem accesso ou não forem nomeados para cargo differente daquelle
que actualmente exercem, continuarão a servir com os mesmos titulos.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de Setembro de 1896.
   

  

 M. FERRAZ DE CAMPOS SALLLES.
   

 Carlos de Campos.
 

 TABELLA DO NUMERO E VENCIMENTO DO PESSOAL DA SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS
 

  

 Palacio do Governo de S. Paulo, aos 18 de Setmbro de 1896.
 
  

 M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
 
  

 Carlos de Campos.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1896/decreto-389-18.09.1896.html