# Decreto nº 46.461, de 28/12/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 44.866, de 2 de maio de 2000, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Itu, de imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.461, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

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 Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 44.866, de 2 de maio de 2000, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Itu, de imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 44.866, de 2 de maio de 2000
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Itu, de imóvel urbano com benfeitorias, situado na Avenida da Paz Universal, distante 57,36m do cruzamento com a Travessa Chile, no Bairro Pirapitingui, naquele município, com as medidas e confrontações constantes do memorial descritivo e planta que são partes integrantes do Processo PR-4-1.018/98, da Procuradoria Regional de Sorocaba, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: “mede em sua frente 39,60m com rumo 67°35’12” NE e confronta-se com a Avenida da Paz Universal; no lado direito, de quem da avenida olha o imóvel, mede 29,00m com rumo 20°33’13” NW e 39,67m com rumo 23°37’35” NW e confronta-se com terreno da Fazenda do Estado; no lado esquerdo mede 68,26m com rumo 24°06’06” SE, confronta-se com terreno da Fazenda do Estado; no fundo mede 41,71m com rumo 7°01’02” SW e confrontando-se com a Rua Estados Unidos (ou Penápolis), fechando o perímetro com uma área de 2.813,48m2 (dois mil, oitocentos e treze metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados)” (NR).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” destina-se à construção e implantação de Pronto Atendimento Municipal - PAM.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de dezembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46461-28.12.2001.html