# Decreto nº 1.837, de 29/06/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utiIidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra localizada no Município e Comarca de São Bernardo do Campo, necessária ao desenvolvimento das obras de construção da marginal direita da «Via Anchieta», sentido São Paulo - Santos

## Texto Completo
DECRETO N. 1.837, DE 29 DE JUNHO DE 1973 
 

 Declara a utilidade
pública, para fins de desapropriação, uma
área de terra localizada no Municípop e Comarca de
São Bernado do Campo, necessária ao desenvolvimento das
obras de construção da marginal direita da «Vila
Anchieta», sentido São Paulo-Santos
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com, a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2,º,
3.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário
S.A., nos termos do artigo 11 do Decreto-lei n. 5 de 6 de março
de 1969, por via amigá0vel ou judicial, uma área de
terra, abrangendo 598,00 m² (quinhentos e noventa e oito metros
quadrados) pertencente a quem de direito, localizada no
Município e Comarca de São Bernardo do Campo situada na
altura das estacas ns, 487 + 17,00 m a 497 + , 17,30m
(quatrocentos e oitenta e sete mais dezessete metros a quatrocentos e
noventa e sete mais dezessete metros e trinta centimetres) da Marginal
Direita da «Via Anchieta» destinada ao desenvolvimento das
obras de construção da Marginal Direita desta
«Via», sentido São Paulo-Santos, de acordo com o
projeto aprovado pelo Departamento de Estradas de Rodagem e com a
planta e memorial descritivo que com este baixa.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão por conta da verba
própria da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de junho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1837-29.06.1973.html