# Lei nº 685, de 03/10/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Divinolândia, imóvel situado nessa localidade

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 685, DE 03 DE OUTUBRO DE 1975

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*(Atualizada até a Lei nº 2.365, de 27 de junho de 1980)*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Divinolândia, imóvel situado nessa localidade

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 , que altera a destinação do imóvel.* 
  

**Artigo 2º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas. termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam sua transferência. a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3º -** 
 O imóvel objeto desta lei será restituído ao Estado, independentemente de indenização por quaisquer benfeitorias ao término do prazo contratual.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Secretário da Educação
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de outubro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-685-03.10.1975.html