# Decreto nº 38.262, de 29/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 38.262, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na
Fundação "Pró-Sangue Hemocentro" de São
Paulo, 
   

 visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.º e o
inciso I, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de
1992, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de CR$
650.000.000,00 (Seiscentos e cinquenta milhões de cruzeiros
reais), suplementar ao orçamento da Fundação
"Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo, observando-se as
classificações Institucional, Econdmica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - CR$ 272.702.807,00 (Duzentos e setenta e dois
milhões, setecentos e dois mil, oitocentos e sete cruzeiros
reais), nos termos do Artigo 7.º, da Lei n. 8.202, de 24 de
dezembro de 1992, e
   

**II** 
 - CR$ 377.297.193,00 (Trezentos e setenta e sete
milhões, duzentos e noventa e sete mil, cento e noventa e
três cruzeiros reais), nos termos do inciso I, do Artigo 8°,
da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda
   

 José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Michel Temer, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38262-29.12.1993.html