# Decreto de 11/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1971
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo
7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, a Secretaria da Promoção Social, um
crédito de Cr$ 1.266.864,00 (hum milhão, duzentos e
sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta e quatro cruzeiros),
suplementar à dotação do seu orçamento
vigente.
   

**Parágrafo único** 
 -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte discriminação: 
 

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 
  

  

 A
suplementação solicitada, no total de Cr$ 1.266.864,00,
destina-se à aquisição de gêneros
alimenticios, medicamentos, material de higiene e limpeza e
combustiveis, para várias dependências de acolhimento da
CESE, que frequentemente abrigam uma população maior do
que a prevista.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O valor do presente crédito será coberto com recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos
têrmos da legislação vigente.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa, estabelecida no Anexo I, de que trata o artigo 5.º do
Decreto n. 52.583, de 21 de dezembro de 1970, na seguinte conformidade:
 

  

  

**Artigo 4.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palacio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0T-11.11.1971.html