# Decreto nº 42.687, de 20/11/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito especial de Cr$ 1.256.800.000,00, autorizado artigo 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.009, de 24 de outubro de 1963.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.687, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963
 

 Abre crédito especial de Cr$
1.256.800.000,00, autorizado artigo 4.º, parágrafo único,
da Lei n.º 8.009, de 24 de outubro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda,
À Secretaria dos Transportes, por conta da autorizaçao
contida no artigo 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.009,
de 24 de outubro de 1963, um crédito especial de Cr$
1.256.800.000,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta e seis
milhões, e oitocentos mil cruzeiros), destinado a
concessão, no corrente exercício, de
subvenções de Cr$ 830.000.000,00 (oitocentos e trinta
milhões de cruzeiros) e Cr$ 426.800.000,00 {quatrocentos e vinte
e seis milhões e oitocentos mil cruzeiros), à Companhia
Paulista de Estradas de Ferro e a Companhia Mogiana de Estradas de
Ferro, respectivamente, tendo em vista o pagamento ao pessoal das
citadas ferrovias da gratificações salarial de que trata
a Lel Federal n.º 4.090, de 13 de julho de 1962 e correspondente
ao presente exercício.
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito,
que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar, nos
têrmos da legislaçõa vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20
de novembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Antonio Milano, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Dagoberto Salles
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 20 de XI de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42687-20.11.1963.html