# Decreto nº 4.972, de 16/04/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 57:784$512 E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM ATÉ FINAL LIQUIDAÇÃO, PARA PAGAMENTO AO SR. MANOEL CHAVES BRAGA

## Texto Completo
DECRETO N. 4.972, DE 16 DE ABRIL DE 1931
 

 Abre um credito especial na importancia de rs.57:784$512, e mais os
juros que accrescerem até final liquidação, para pagamento ao sr.
Manuel Chaves Braga.
 

  

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando de autorização que lhe é conferida em lei,
   

  

 DECRETA:
   

**Art. unico** 
 - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e do Thesouro
do Estado, um credito especial na importancia de Rs. 57:784$512, e mais
os juros que accrescerem até final liquidação, para pagamento ao sr.
Manuel Chaves Braga, em virtude de sentença judicial passada em
julgado.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 16 de abril de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Marcos de Souza Dantas.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4972-16.04.1931.html