# Lei nº 7.389, de 09/11/1962

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DENOMINA "FRANCISCO MENDES DE AGUIAR" AO FÓRUM DE SÃO PEDRO.

## Texto Completo
LEI N. 7.389, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1962
   

 Denomina "Francisco Mendes de Aguiar", o Forum da comarca de São Pedro
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Francisco Mendes de Aguiar", o Forum da comarca de São Pedro.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de novembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Justino Maria Pinheiro
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de novembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1962/lei-7389-09.11.1962.html