# Decreto nº 66.141, de 19/10/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Saúde, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Cruzeiro

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.141, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

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 Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Saúde, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Cruzeiro

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Saúde, a administração do imóvel localizado na Estrada Cruzeiro-Cachoeira Paulista, s/ n°, no Município de Cruzeiro, objeto da transcrição nº 11.686, de 1° de fevereiro de 1968, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro, cadastrado no SGI sob o n° 3437, identificado e descrito nos autos do Processo Digital SAA--PRC-2021/10266.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de um hospital estadual.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Itamar Francisco Machado Borges
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Jeancarlo Gorinchteyn
   

 Secretário da Saúde
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 19 de outubro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66141-19.10.2021.html