# Decreto nº 34.275, de 03/12/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de cargo

## Texto Completo
DECRETO N. 34.275 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1991
   

  

 Dispõe sobre
transferência de cargo
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY
FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.°
180, de 12 de maio de 1978,
 

  

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 - Fica transferido o cargo de Agente do
serviço Civil, Faixa 12, Nível VI, da Escala de
Vencimentos Nível Superior, provido por Marcelo Álvaro Monteiro
de Oliveira, RG 3.088.880, do SQC-III do Quadro da Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania, para o Quadro da Secretaria do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarao as
dotações próprias do orçamento vigente do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na
data
de sua publicação.
 

  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1991
 

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 

  

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
 

  

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 

  

 Secretário do Governo
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1991

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34275-03.12.1991.html