# Lei Complementar nº 937, de 26/12/2002

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 937, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002

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 Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 

 Artigo 1º
 
 - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2003, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela
 .
 
  

 Artigo 2º
 
 - O disposto no artigo anterior aplica-se aos inativos e pensionistas.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Vetado.
 
  

 Artigo 4º
 
 - Vetado.
 
  

 Artigo 5º
 
 - Vetado.
 
  

 Artigo 6º
 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente.
 
  

 Artigo 7º
 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2002
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Gabriel Benedito Issaac Chalita
 
  

 Secretário da Educação
 
  

 Rubens Lara
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo Nogueira Filho
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2002/lei.complementar-937-26.12.2002.html