# Decreto nº 55.301, de 30/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de São Simão, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de Programa Habitacional.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.301,
 

 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Declara de
interesse social, para fins de desapropriação,
imóvel situado no Município de São
Simão, necessário à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU, para a implantação
 

 de Programa Habitacional
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos
 

 artigos 1º e
2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132, de 10
 

 de setembro de 1962,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica declarado de interesse social, a
 

 fim de ser desapropriado pela
Companhia de Desenvolvimento
 

 Habitacional e Urbano do Estado
de São
 

 Paulo
- CDHU, por via amigável ou judicial,
imóvel com
 

 aproximadamente
48.400,00m2 (quarenta e oito mil e
 

 quatrocentos metros quadrados),
situado no Município
 

 de São
Simão, conforme Processo Provisório
CDHU-
 

 203.780/09
(código 576406), necessário à
implantação
 

 de Programa Habitacional para
famílias de baixa renda,
 

 com medidas, limites e
confrontações mencionados
 

 na planta e memorial descritivo,
a saber: imóvel situado
 

 na Avenida José Alves
da Silveira na divisa com o
 

 Lote 1 da Quadra D do
C.H. Evangelina Viana da Silva
 

 Geraigire, deste ponto 1 segue
190,00m em linha reta
 

 confrontando
com remanescente da transcrição nº
 

 6.011 do CRI de
São Simão até o ponto 2;
deflete
à
 

 direita
e segue 190,00m na mesma confrontação
até o
 

 ponto
3; deflete à esquerda e segue 180,00m confrontando
 

 ainda com remanescente
da transcrição nº 6.011
 

 até o ponto 4, do
ponto 4 deflete à esquerda e segue
 

 236,00m confrontando com
Chamflora Planejamento
 

 Florestal Ltda. até
o ponto 5; deflete à esquerda e
 

 segue 368,00m confrontando com
Celpav Florestal S.A.
 

 e
Álamo Imóveis - Loteamento Jardim da
Saúde
até o
 

 ponto
6, localizado junto à divisa do C.H. Evangelina
 

 Viana da Silva Geraigire, do
ponto 6 deflete à esquerda
 

 e segue 35,00m até
alcançar o ponto inicial, encerrando
 

 uma superfície
aproximada de 48.400,00m2 (quarenta e
 

 oito mil e quatrocentos metros
quadrados).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Fica a Companhia de Desenvolvimento
 

 Habitacional e Urbano do Estado
de São Paulo - CDHU,
 

 autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo
 

 judicial
de desapropriação para os fins do
disposto no
 

 artigo
15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de
 

 junho de 1941, alterado pela Lei
federal nº 2.786, de 21
 

 de maio de 1956.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução
 

 deste decreto
correrão à conta de recursos
próprios da
 

 Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano
 

 do
Estado de São Paulo.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 30 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Ulrich Hoffmann
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Secretaria da
Habitação
 
  

 Humberto Rodrigues da
Silva
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 30 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55301-30.12.2009.html