# Decreto nº 29.828, de 08/10/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE LINS, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR "PROF. MINERVINA SANT'ANA CARNEIRO"

## Texto Completo
DECRETO N. 29.828, DE 8 DE OUTUBRO DE 1957
   

 Dispõe sôbre a
desapropriação de um Imóvel situado no distrito,
município e comarca de Lins, necessário à
instalação do 
   

 Grupo Escolar "Prof. Minervina Sant'Ana
Carneiro".
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE, SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.0 e
6.º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via,
amigável ou judicial, uma área de terreno de forma
retangular, com 4.284,50 m2 (quatro mil duzentos e oitenta e quatro
metros e cinquenta decímetros quadrados), situada no distrito,
município e comarca de Lins, necessária á
instalação do Grupo Escolar "Prof. Minervina Sant'Ana
Carneiro", que consta pertencer a Pedro de Alcântara Oliveira e
sua mulher, medindo 77,90 ms. de frente para a Avenida Paulo A.
Giraldi, por 55,00 ms da frente aos fundos, confrontando pelos lados
com as Ruas Amazonas e Bahia e pelos fundos com imóvel de
propriedade dos expropriandos, medidas essas constantes da planta
C-24146, anexa ao Processo n.º 18.043-57, do Departamento
Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Deereto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.78S, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.
287.8.80.2.28.280 - Próprios do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de outubro de 1957.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Antônio de Queiroz Filho
   

 Vicente de Paula Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de outubro de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seifiarth - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-29828-08.10.1957.html