# Lei nº 10.780, de 09/03/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reposição florestal no Estado de São Paulo e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.780, DE 09 DE MARÇO DE 2001

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 (PL 702/1999 - Edson Aparecido)

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 Dispõe sobre a reposição florestal no Estado de São Paulo e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que explorem, suprimam, utilizem, consumam ou transformem produtos ou subprodutos florestais.
   

**Parágrafo único -** 
 A reposição florestal obrigatória deverá ser realizada com espécies adequadas (exóticas e/ou nativas), utilizando técnicas silviculturais que garantam o objetivo do empreendimento, a manutenção da biodiversidade, o manejo compatível com o ecossistema e cuja produção seja, no mínimo, equivalente à exploração, supressão, utilização, transformação ou consumo.
   

**Artigo 2.º -** 
 A reposição florestal será calculada sobre o volume dos produtos e subprodutos florestais explorados, suprimidos, utilizados, transformados ou consumidos, em quantidade nunca inferior à necessidade do empreendimento ou da supressão efetuada, de acordo com as características de cada caso, a serem estabelecidas, através de portaria, pelo órgão responsável da Secretaria do Meio Ambiente.
   

**Artigo 3.º -** 
 A reposição florestal poderá ser efetuada mediante as seguintes modalidades:
   

**I** 
 - através de recursos próprios com plantio em novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, para suprimento das necessidades do empreendimento, através de projetos técnicos aprovados pelo órgão responsável da Secretaria do Meio Ambiente. No caso de recuperação de áreas de preservação permanente e/ou reserva legal, o plantio deverá ser efetuado em terras próprias;
   

**II** 
 - através de recolhimento de valor/árvore à uma associação de reposição florestal credenciada pelo órgão responsável da Secretaria do Meio Ambiente.
   

**Artigo 4.º -** 
 As pessoas físicas ou jurídicas que explorem, suprimam, utilizem, consumam, transformem industrializem ou comercializem produtos ou subprodutos florestais ficam obrigadas ao registro e sua renovação anual, no órgão responsável da Secretaria do Meio Ambiente.
   

**Parágrafo único -** 
 Ficam isentas desse registro aquelas que utilizem lenha ou produtos florestais para uso doméstico, trabalhos artesanais e apicultura.
   

**Artigo 5.º -** 
 As disposições constantes desta lei serão disciplinadas e controladas pela Secretaria do Meio Ambiente.
   

**Parágrafo único -** 
 A fiscalização do cumprimento desta lei será exercida pelo Comando de Policiamento Florestal e de Mananciais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, pelo Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais e/ou outros órgãos/entidades com funções delegadas pela Secretaria do Meio Ambiente.
   

**Artigo 6.º -** 
 Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 7.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da sua publicação.
   

**Artigo 8.º -** 
 As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 9.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José Ricardo Alvarenga Trípoli
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de março de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10780-09.03.2001.html