# Decreto nº 68.142, de 05/12/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2024 e o percentual de desconto para pagamento integral, e dá outras providências.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 68.142, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

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 Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2024 e o percentual de desconto para pagamento integral, e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 3° do artigo 13-A e nos artigos 21 e 22 da
 , com a redação dada pela
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 No exercício de 2024, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em relação a veículo usado, poderá ser pago integralmente no mês de janeiro com desconto correspondente a 3% (três por cento), até os dias a seguir indicados, observado o número final da placa: 
 

 final 1: 11 (onze);
 

 final 2: 12 (doze);
 

 final 3: 15 (quinze);
 

 final 4: 16 (dezesseis);
 

 final 5: 17 (dezessete);
 

 final 6: 18 (dezoito);
 

 final 7: 19 (dezenove);
 

 final 8: 22 (vinte e dois);
 

 final 9: 23 (vinte e três);
 

 final 0: 24 (vinte e quatro).
 

**Parágrafo único -** 
 O desconto previsto no "caput" deste artigo não se aplica a veículo beneficiário da redução de alíquota prevista no § 1° do artigo 9° da
 .
 

**Artigo 2° -** 
 O contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto referido no artigo 1° deste decreto integralmente, pelo valor nominal, sem qualquer desconto, no mês de fevereiro, nos mesmos dias estabelecidos para o pagamento em janeiro, de acordo com o final de placa.
 

**Parágrafo único -** 
 Tratando-se de veículos de carga, categoria caminhão, o contribuinte poderá optar por pagar o imposto, na forma deste artigo, até o dia 19 (dezenove) do mês de abril.
 

**Artigo 3° -** 
 O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2024, poderá ser pago, sem qualquer desconto, em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, conforme segue:
 

 I - em 5 (cinco) parcelas: de janeiro a maio, para débitos iguais ou superiores a 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP;
 

 II - em 4 (quatro) parcelas: de janeiro a abril, para débitos iguais ou superiores a 8 UFESP e inferiores a 10 UFESP;
 

 III - em 3 (três) parcelas: de janeiro a março, para débitos iguais ou superiores a 6 UFESP e inferiores a 8 UFESP.
 

**Parágrafo único -** 
 A primeira parcela de janeiro, e as demais dos meses subsequentes, terão vencimento nos mesmos dias estabelecidos no artigo 1° deste decreto, de acordo com o final de placa.
 

**Artigo 4° -** 
 Tratando-se de veículos de carga, categoria caminhão, o IPVA, relativo ao exercício de 2024, poderá ser pago sem qualquer desconto, em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com vencimento no dia 20 (vinte), independentemente do final de placa, conforme segue:
 

 I - em 5 (cinco) parcelas: em março, maio, julho, agosto e setembro, para débitos iguais ou superiores a 10 UFESP;
 

 II - em 4 (quatro) parcelas: em março, maio, julho e agosto, para débitos iguais ou superiores a 8 UFESP e inferiores a 10 UFESP;
 

 III - em 3 (três) parcelas: em março, maio e julho, para débitos iguais ou superiores a 6 UFESP e inferiores a 8 UFESP.
 

**Parágrafo único -** 
 Para fins do disposto neste decreto, consideram-se veículos de carga, categoria caminhão, os caminhões e os caminhões-tratores.
 

**Artigo 5° -** 
 A opção pelo pagamento parcelado do imposto condiciona-se:
 

 I - à apuração do valor de cada parcela equivalente a, no mínimo, 2 (duas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP do mês de recolhimento;
 

 II - ao recolhimento da primeira parcela, no valor correto e observados os prazos de vencimento dessa parcela no mês de janeiro ou, tratando-se dos veículos mencionados no artigo 4° deste decreto, no dia 20 (vinte) do mês de março;
 

 III - ao recolhimento das demais parcelas, observados os seus prazos de vencimento.
 

**Artigo 6° -** 
 Para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente a veículos novos, será concedido um desconto correspondente a 3% (três por cento), desde que o pagamento seja integral e efetuado até o 5° (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal relativa à sua aquisição.
 

**Parágrafo único -** 
 O imposto relativo a veículo novo poderá ser pago em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem qualquer desconto, desde que a primeira seja paga no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da emissão da Nota Fiscal relativa à sua aquisição, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira.
 

**Artigo 7° -** 
 O usuário do Sistema de Licenciamento Eletrônico, desenvolvido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, cujo veículo se encontre regularmente licenciado relativamente ao exercício de 2023, que optar pela antecipação do licenciamento do seu veículo até o mês de vencimento da última parcela, poderá, independentemente do número final da respectiva placa, efetuar o pagamento do saldo do IPVA referente ao exercício de 2024:
 

 I - em cota única, até o dia 24 (vinte e quatro) de janeiro de 2024, com o desconto previsto no artigo 1° deste decreto;
 

 II - em cota única, até o dia 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2024;
 

 III - até o dia 24 (vinte e quatro) do mês de vencimento, caso tenha optado pelo parcelamento.
 

**§ 1° -** 
 Na hipótese do inciso III, deverão ser recolhidos também, se houver, eventuais saldos remanescentes com os devidos acréscimos legais.
 

**§ 2° -** 
 O licenciamento antecipado de que trata este artigo vincula-se, na ocasião da sua obtenção, à quitação integral do IPVA.
 

**Artigo 8° -** 
 Na hipótese de a data estabelecida como limite para pagamento recair em dia em que não houver expediente bancário no município onde se encontra registrado o veículo, a data de vencimento fica prorrogada para o primeiro dia útil seguinte em que houver.
 

**Artigo 9° -** 
 Considera-se rompido o parcelamento quando se acumularem 2 (duas) parcelas vencidas e não pagas.
 

**§ 1° -** 
 A data de rompimento do parcelamento será considerada a data de vencimento da segunda parcela vencida e não paga.
 

**§ 2° -** 
 O saldo devedor na data do pagamento será apurado pela somatória dos seguintes itens:
 

 1. A parcela vencida e não paga em mês anterior ao do rompimento: o valor será atualizado com acréscimo de juros e multa desde a data de vencimento da parcela;
 

 2. A parcela vencida e não paga no mês do rompimento e as parcelas vincendas: cada valor será atualizado com acréscimo de juros e multa desde a data do rompimento.
 

**§ 3° -** 
 O contribuinte poderá optar pelo recolhimento antecipado do licenciamento até o dia 24 do mês do rompimento do parcelamento, desde que seu veículo esteja regularmente licenciado relativamente ao exercício de 2023, situação em que deverá ser quitado integralmente o valor do IPVA, apurado conforme segue:
 

 1. Não serão aplicados os acréscimos legais correspondentes aos dias decorridos entre a data do rompimento e a data do pagamento para a parcela vencida no mês e para as parcelas a vencer;
 

 2. Serão aplicados os acréscimos legais apenas para a parcela vencida em mês anterior.
 

**Artigo 10 -** 
 O artigo 2° das Disposições Transitórias do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo 2° - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e seguintes de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do "caput" do artigo 1° deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021.
 

 § 1° - O disposto no "caput" deste artigo se aplica somente para o veículo ao qual foi concedida a isenção nos exercícios de 2020 ou 2021.
 

 § 2° - Caso o veículo vinculado ao pedido de isenção nos exercícios de 2020 ou 2021 seja substituído, o interessado deverá apresentar novo pedido com os documentos elencados no artigo 1° deste decreto.".(NR)
 

**Artigo 11 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 2023.
 

  
 

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 OFÍCIO N° 488/2023 - GS/SRE

 Senhor Governador,
 

 Encaminho a inclusa minuta de decreto (SEI 11266137), que dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício de 2024.
 

 A proposta visa fixar os dias de vencimento do imposto, conforme dispõe o § 4° do artigo 21 da
 , e o desconto para o pagamento integral, nos termos do § 3° do artigo 21 e do § 1° do artigo 22 da
 , prevendo os seguintes percentuais:
 

 a) 3% (três por cento) para os veículos usados, na hipótese de pagamento antecipado do valor integral do imposto em janeiro;
 

 b) 3% (três por cento) para os veículos novos, na hipótese de pagamento do valor integral do imposto.
 

 Além disso, a minuta altera o artigo 2° das Disposições Transitórias do
 , para estabelecer a hipótese de prorrogação da isenção do imposto anteriormente concedida mediante utilização do Laudo médico emitido em referências anteriores, relativamente ao único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo - PCD.
 

 Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Ao Senhor
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Governador do Estado de São Paulo
 

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68142-05.12.2023.html