# Lei nº 9.278, de 19/12/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 6.374, de 1.º março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.278, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995

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 Altera a Lei n. 6.374, de 1.º março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, da Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989;
   

**I -** 
 o item 7 do § 1º do Artigo 34, modificado pela
 :
   

 "7 - 12% (doze por cento), nas operações com implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, neste último caso desde que não abrangidos pelo item 11 deste dispositivo, observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidos pelo Poder Executivo.";
   

**II -** 
 o item II do § 1º do Artigo 34, acrescentado pela
 :
   

 "II - 7% (sete por cento), nas operações com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, fabricados por estabelecimento industrial que atenda as disposições do artigo 4º da Lei federal n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e cujo produto esteja beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados."
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 1995.
 

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 Altera a Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
 

 Retificação do D.O. de 20-12-95
   

**Artigo 1º -** 
 ...
   

**I -** 
 ...
   

 "7 - .... na 4ª linha
   

 Onde se lê: ...a relaçào...
   

 Leia-se:... a relação...
   

**II -** 
 .... na 1ª linha
   

 Onde se lê: o item II do...
   

 Leia-se: o item 11 do...
   

 Na 3ª linha, ...
   

 Onde se lê: "II - 7%...
   

 Leia-se: "II - 7%...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9278-19.12.1995.html