# Decreto nº 4.973, de 16/04/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 139:363$403 E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM ATÉ FINAL LIQUIDAÇÃO, PARA PAGAMENTO AOS SRS. AFONSO HENRIQUES LUCCAS E BENEDICTO CÂNDIDO DOS SANTOS

## Texto Completo
DECRETO N. 4.973, DE 16 DE ABRIL DE 1931
 

 Abre um credito especial na importancia de Rs. 139:363$403, e mais os
juros que accrescerem até final liquidação, para pagamento aos srs.
Affonso Henrique Lucas e Benedicto Candido dos Santos
 

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS,Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando de attribuição que lhe é conferida em lei,
   

  

 DECRETA:
   

  

**Art. unico** 
 - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e do Thesouro
do Estado, um credito especial na importancia de Rs.139:363$403, e
mais os juros que accrescerem até final liquidação, para pagamento aos
srs. Affonso Henrique Luccas e Benedicto Candido dos Santos, em virtude
de sentença judicial passado em julgado.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 16 de abril de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Marcos de Souza Dantas

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4973-16.04.1931.html