# Decreto nº 37.999, de 03/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, extingue e reclassifica unidades policiais que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 37.999, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993

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 Cria, extingue e reclassifica unidades policiais que especifica e dá providências correlatas

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam criadas, na estrutura do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior - DERIN, da Secretaria da Segurança Pública, as seguintes unidades policiais civis, de base territorial
   

 I - Delegacia Regional de Polícia de Avarfe, Classe Especial;
   

 II - Delegacia Regional de Polícia de Botucatu, Classe Especial;
   

 III - Delegacia Seccional de Polícia de Piraju, de 1.ª Classe, subordinada a Delegacia Regional de Polícia de Avaré;
   

 IV - Delegacia Seccional de Policia de São Manuel, de 1.ª Classe, subordinada a Delegacia Regional de Polícia de Botucatu;
   

 V - Delegacia Seccional de Polícia de Tatuí, de 1.ª Classe, subordinada a Delegacia Regional de Polícia de Sorocaba;
   

 VI - Delegacia Seccional de Polícia de Tietê, de 1.ª Classe, subordinada à Delegacia Regional de Polícia de Botucatu;
   

 VII - Delegacia de Polícia do 2.º Distrito Policial do Município de São Manuel, de 2.ª Classe, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de São Manuel;
   

 VIII - Delegacia de Polícia do 2.º Distrito Policial do Município de Tietê, de 2.ª Classe, subordinada á Delegacia Seccional de Polícia de Tietê.
   

**Artigo 2.º -** 
 Ficam extintas as Delegacias de Polícia dos Municípios de São Manuel, de Tatuí e de Tietê.
   

**Artigo 3.º -** 
 As unidades policiais adiante especificadas ficam reclassificadas na seguinte conformidade:
   

 I - Delegacia Seccional de Polícia de Avaré, como de Classe Especial;
   

 II - Delegacia Seccional de Polícia de Botucatu, como de Classe Especial;
   

 III - Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial do Município de São Manuel, como de 2.ª Classe,
   

 IV - Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial do Município de Tietê, como de 2.ª Classe.
   

**Artigo 4.º -** 
 Ficam incluídos no
 
 Decreto n. 6.636, de 21 de agosto de 1975
 
 , os artigos 12-I e 12-J, com as seguintes redações:
   

**Artigo 12-I -** 
 A Delegacia Regional de Polícia de Avaré compreende.
   

 I - Delegacia Seccional de Polícia de Avaré, a qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de. Águas de Santa Bárbara, Arandu; Cerqueira César; Iaras; Itaí; Manduri, Paranapanema e Taquarituba; Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais de Avaré e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
   

 II - Delegacia Seccional de Polícia de Piraju, a qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Piraju, Barão de Antonina; Coronel Macedo; Fartura; Itaporanga; Sarutaia; Taguaí e Tejupi.
   

**Artigo 12-J -** 
 A Delegacia Regional de Polícia de Botucatu compreende:
   

 I - Delegacia Seccional de Polícia de Botucatu, a qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Bofete; Conchas; Pardinho; Pereiras e Torre de Pedra; Delegacias de Polícia dos 1.º,2.º,3.ºe 4.º Distritos Policiais de Botucatu e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
   

 II - Delegacia Seccional de Polícia de São Manuel, a qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Anhembi; Areiópolis e Itatinga; Delegacias de Polícia dos 1.º e 2.º Distritos Policiais de São Manuel e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
   

 III - Delegacia Seccional de Polícia de Tietê, a qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Capivari, com as Delegacias de Polícia dos 1.º e 2.º Distritos Policiais, Cerquilho, com a Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial; Elias Fausto; Laranjal Paulista e Rafard; Delegacias de Polícia dos 1.º e 2.º Distritos Policiais de Tietê e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Capivari.".
   

**Artigo 5.º -** 
 Os dispositivos, adiante enumerados, do
 
 Decreto n.º 6.636, de 21 de agosto de 1975
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o artigo 11: "Artigo 11-A Delegacia Regional de Polícia de Sorocaba compreende:
   

 I - Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, a qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Alumínio; Araçariguama; Araçoiaba da Serra; Ibiúna, com a Delegacia de Policia do 19 Distrito Policial; Itu, com as Delegacias de Polícia dos 1.º,2.º,3.º e 4.º Distritos Policiais; Mairinque, com a Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial; Piedade, com a Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial; Pilar do Sul; Porto Feliz, com a Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial; Salto, com as Delegacias de Polícia dos 1.º e 2.º Distritos Policiais; Salto de Pirapora; São Roque, com as Delegacias de Polícia dos 1.º e 2.º Distritos Policiais; Tapiraí; Votorantim, com as Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais; Delegacias de Polícia dos 1.º,2.º,3.º,4.º, 5.º,6.º,7.º,8.º,9.º, 10.º, 11.º e 12.º Distritos Policiais de Sorocaba e Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Itu, de São Roque, de Sorocaba e de Votorantim;
   

 II - Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, a qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Alambari; Angatuba, Campina do Monte Alegre; Guareí; São Miguel Arcanjo e Sarapuí; Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Distritos Policiais de Itapetininga e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
   

 III - Delegacia Seccional de Polícia de Itapeva, a qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Apiaí; Barra do Chapéu; Bom Sucesso de Itararé; Buri; Capão Bonito, com a Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial; Guapiara; Iporanga; Itaberá; Itaoca; Itararé; Itapirapuã Paulista; Nova Campina; Ribeira; Ribeirão Branco; Ribeirão Grande; Riversul e Taquarivaí; Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais de Itapeva e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher,
   

 IV - Delegacia Seccional de Polícia de Tatuí, a qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Boituva, Capela do Alto; Cesário Lange; Iperó e Porangaba; Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais de Tatuí e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher.";
   

 II - o inciso I do artigo 12-D:
   

 "I - Delegacia Seccional de Polícia de Piracicaba, a qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Águas de São Pedro; Charqueada; Mombuca; Rio das Pedras; Saltinho; Santa Maria da Serra e São Pedro; Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º Distritos Policiais de Piracicaba e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;".
   

**Artigo 6.º -** 
 O artigo 8.º do
 
 Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987
 
 , fica acrescido dos incisos XIX e XX, com as seguintes redações:
   

 "XIX - Delegacia Regional de Polícia de Avaré:
   

 a) Delegacia Seccional de Polícia de Avaré, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
   

 1. de 2.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Taquarituba, Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos tritos Policiais de Avare e Delegacia de Policia de Defesa da Mulher;
   

 2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Águas de Santa Bdrbara, Cerqueira Cesar, Itaí e Paranapanema;
   

 3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Arandu, Iaras e Manduri;
   

 b) Delegacia Seccional de Polícia de Piraju, 1.ª Classe , a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
   

 1. de 2.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Piraju;
   

 2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Fartura e Itaporanga;
   

 3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Barão de Antonina, Coronel Macedo, Sarutaiá, Taguaí e Tejupá;
   

 XX - Delegacia Regional de Polícia de Botucatu:
   

 a) Delegacia Seccional de Polícia de Botucatu, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
   

 1. de 2.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Conchas e Delegacias de Polícia dos 1ª, 2.°, 3.° e 4.° Distritos Policiais de Botucatu;
   

 2. de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
   

 3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Bofete, Pardinho, Pereiras e Torre de Pedra;
   

 b) Delegacia Seccional de Polícia de São Manuel, 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
   

 1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de São Manuel;
   

 2. de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Itatinga e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
   

 3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Anhembi e Areiópolis;
   

 c) Delegacia Seccional de Polícia de Tietê, 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
   

 1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Capivari, Cerquilho e Laranjal Paulista e Delegacias de Polícia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de Tietê;
   

 2. de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Elias Fausto, Delegacias de Polícia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de Capivari, do 1.º Distrito Policial de Cerquilho e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Caívari;
   

 3.º de 4.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Rafard.".
   

**Artigo 7.º -** 
 Os dispositivos, adiante enumerados, do artigo 8.° do
 
 Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o inciso IX:
   

 "IX - Delegacia Regional de Polícia de Sorocaba:
   

 a) Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais
   

 1. de 1.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Itu e Votorantim e Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.°,
   

 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 9.º Distritos Policiais de Sorocaba;
   

 2. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Ibiúna, Mairinque, Piedade, Porto Feliz, Salto, Salto de Pirapora e São Roque, Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.°,
   

 3.º e 4.º Distritos Policiais de Itu, dos 6.°, 7.°, 10.°, 11.° e 12.° Distritos Policiais de Sorocaba, dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos Policiais de Votorantim e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Sorocaba;
   

 3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Alumínio, Araçariguama, Araçoiaba da Serra e Pilar do Sul, Delegacias de Polícia do 1.° Distrito Policial de Ibiúna, do 1.° Distrito Policial de Mairinque, do 1.° Distrito Policial de Piedade, do 1.° Distrito Policial de Porto Feliz , dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de Salto, dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de São Roque e Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Itu, de São Roque e de Votorantim;
   

 4. de 4.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Tapiraí;
   

 b) Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
   

 1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Angatuba e São Miguel Arcanjo e Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.°, 3.° e 4.° Distritos Policiais de Itapetininga;
   

 2. de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Guareí e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
   

 3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Alambari, Campina do Monte Alegre e Sarapuí;
   

 c) Delegacia Seccional de Policia de Itapeva, 1.ª Classe , a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
   

 1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Apiaí, Capão Bonito e Itarard e Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos Policiais de Itapeva;
   

 2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Buri, Guapiara, Itaberá, Ribeirão Branco e Riversul, Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial de Capão Bonito e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
   

 3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Barra do Chapéu, Bom Sucesso de Itararé, Iporanga, Itaoca, Itapirapuã Paulista, Nova Campina, Ribeira, Ribeirão Grande e Taquarivaí;
   

 d) Delegacia Seccional de Polícia de Tatuí, 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
   

 1. de 2.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Boituva e Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais de Tatuí;
   

 2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Capela do Alto, Cesdrio Lange, Iperó e Porangaba e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;";
   

 II - a alínea "a" do inciso XIV: "a) Delegacia Seccional de Polícia de Piracicaba, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
   

 1. de 1.ª Classe: Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos Policiais de Piracicaba;
   

 2. de 2.ª Classe: Delegacia de Policia do Municipio de São Pedro, Delegacias de Policia dos 4.º, 5.º e 6.º Distritos Policiais de Piracicaba e Delegacia de Policia de Defesa da Mulher;
   

 3. de 3ª Classe-. Delegacias de Policia dos Municipios de Águas de São Pedro e Rio das Pedras;
   

 4. de 4.ª Classe: Delegacias de Policia dos Municipios de Charqueada, Mombuca, Saltinho e Santa Maria da Serra;".
   

**Artigo 8.º -** 
 A Secretaria da Segurança Pública providenciará a implantação dos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do artigo 1.° deste decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação
   

**Artigo 9.º -** 
 As sedes e os limites territoriais das unidades policiais de que tratam os incisos VII e VIII do artigo 1.º deste decreto serão fixados mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.
   

**Artigo 10 -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados:
   

 I - os artigos 2.º e 3.º do
 
 Decreto n.º 33043, de 11 de março de 1991
 
 ;
   

 II - os artigos 3.º e 4.º do
 
 Decreto n.º 36.497, de 15 de fevereiro de 1993
 
 ;
   

 III - os artigos 3.º e 4.º do
 
 Decreto n.º 36.575, de 17 de março de 1993
 
 ;
   

 IV - o artigo 5.º do
 
 Decreto n.º 36.799, de 24 de maio de 1993
 
 ;
   

 V - os artigos 5.º e 6.º do
 
 Decreto n.º 36.800, de 24 de maio de 1993
 
 ;
   

 VI - os artigos 5.º e 6.º do
 
 Decreto n.º 37.022, de 8 de julho de 1993
 
 , e
   

 VII - o artigo 2.º do
 
 Decreto n.º 37.528, de 27 de setembro de 1993
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio de Souza Corrêa Meyer
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública
   

 Michel Temer
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-37999-03.12.1993.html