# Lei nº 10.548, de 05/05/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Estaduais.

## Texto Completo
LEI N. 10.548, DE 05 DE ABRIL DE 2000
 

 (Projeto de lei n.º 567, de 1997, do Deputado Lobbe Neto - PMDB)
 

 Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Estaduais.
 

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo, nos termos do artigo 28, § 8.º, da
Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam obrigadas nas estradas estaduais, placas
de sinalização indicando o hospital mais próximo e
sua distância.
   

**Artigo 2.º** 
 - A responsabilidade pela
implantação estabelecida no artigo 1.º ficará
a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo - DER e do Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de maio de 2000.
   

 a) VANDERLEI MACRIS - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 05 de maio de 2000.
   

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10548-05.05.2000.html