# Decreto nº 1.566, de 29/01/1908

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1908
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ORGANIZA O SERVIÇO DE PROPAGANDA PARA O AUMENTO DO CONSUMO DO CAFÉ

## Texto Completo
DECRETO N. 1.566, DE 29 DE JANEIRO DE 1908
   

  

 Organiza o serviço de propaganda para o augmento do consumo do café
 
  

  

 O dr. presidente do Estado de 
São Paulo,
 
  

 Em execução ao disposto no artigo 3.º do Convenio approvado pela 
lei n. 990, de 4 de Junho de 1906, o de accôrdo com a auctorização do artigo 20, 
da lei n. 1117-A, de 27 de Dezembro do anno findo,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 CAPITULO I
 
  

  

 DA COMMISSÃO DIRECTORA DO SERVIÇO DE PROPAGANDA DO CAFÉ
 
  

  

 Artigo 
1.º -
 
 Fica creada uma Commissão, annexa á Secretaria da Agricultura, Commercio e 
Obras Publicas, com a denominação de - Comissão directora do serviço de 
propaganda do café, á qual incumbirá:
 
  

  

 § 1.º -
 
 Estudar as condições dos 
mercados de consumo do café, propondo ao secretario da Agricultura as 
providencias que lhe pareçam uteis para o augmento do mesmo consumo, quer pelo 
desenvolvimento dos actuaes mercados, quer pela abertura e conquista de novos, 
quer pela defesa contra as fraudes e falsificações.
 
  

  

 § 2.º -
 
 Trazer em 
constantes estudo todos os meios de propaganda do café, alvitrando o que lhe 
parecer conveniente para tornar mais largamente conhecidas as vantagens do uso 
do café, e os inconvenientes e prejuizos para o consumidor do uso dos succedaneos 
e sophisticações.
 
  

  

 § 3.º -
 
 Emittir parecer sempre que for consultada pelo 
secretario da Agricultura a respeito de questões que se refiram aos fins da sua 
creação.
 
  

  

 § 4.º -
 
 Dirigir e superintender o serviço de propaganda para o 
alargamento de consumo do café, velando para que as empresas que tenham 
contractado com Estado o dito serviço dêm desempenho satisfactorios aos 
compromissos tomados.
 
  

  

 § 5.º -
 
 Expedir instrucções para o melhor desempenho 
das funcções dos fiscaes juntos ás empresas que contractarem o serviço da 
propaganda do café.   
 
  

  

 § 6.º -
 
 Propor a exoneração dos fiscaes a que se refere 
o paragrapho antecedente quando deixarem de bem servir, ou quando se mostrarem 
incompetentes para o exercicio de suas funcções.
 
  

  

 § 7.º -
 
 Organizar exposições 
ambulantes de propaganda, que deverão percorrer os principaes mercados, fazendo 
nelles, sob a direcção de um dos membros da Comissão, exhibições de productos do 
Estado e de vistas cinematographicas demonstrativas do nosso gráo de adeantamento 
e civilização, das nossas agricultura e industrias.  
 
  

  

 § 8.º -
 
 Promover, onde 
convier, conferencias de propaganda do café.
   

  

 Artigo 2.º -
 
 A Comissão será 
composta de quatro membros, nomeados pelo presidente do Estado, sob proposta do 
secretario da Agricultura.
 
  

  

 § 1.º -
 
 Dos membros da Commissão, o presidente e o 
secretario, designados no acto da nomeação, permanecerão nesta Capital, para 
attender aos serviços a cargo da Commissão.
 
  

  

 § 2.º -
 
 Os dois outros membros da 
Commissão, deverão, por turno, viajar do extrangeiro, afim de se acharem sempre 
ao par dos trabalhos da propaganda.
   

  

 Artigo 3.º  -
 
 Os membros da Commissão 
vencerão a gratificação annual que lhes será arbitrada em acto especial, tendo 
mais, quando em viagem, além das despesas de transporte, uma diaria fixada pelo 
secretario da Agricultura.
   

 Artigo 4.º -
 
 Incumbe especialmente ao presidente 
da  Comissão:
 
  

  

 § 1.º -
 
 Representar a mesma perante o secretario da 
Agricultura.
 
  

  

 § 2.º
 
 - Propor a nomeação e exoneração dos empregados.
 
  

  

 § 3.º -
 
 Velar pela regularidade dos trabalhos a cargo da Commissão.
 
  

  

 § 4.º -
 
 Dar 
instrucções aos membros da directoria em Commissão fóra do Estado.
   

  

 Artigo 5.º 
-
 
 Ao secretario compete velar pela regularidade dos trabalhos do escriptorio da 
Comissão, nesta Capital, requisitando as informações, dados e esclarecimentos 
que forem necessarios.
   

 Artigo 6.º -
 
 Para attender aos trabalhos do 
escriptorio, ou para a realização das exposições ambulantes a que se refere o 
paragrapho 7.º do artigo 1.º serão nomeadas pelo secretario da Agricultura, os 
empregados necessarios, com os ordenados que o mesmo marcará no acto da 
nomeação.
 
  

  

 CAPITULO II
 
  

  

 DAS CONDIÇÕES GERAES PARA CONCESSÃO DE 
AUXILIO PARA A PROPAGANDA DO CAFÉ
 
  

  

 Artigo 7.º -
 
 O
auxilio para a propaganda do café só poderá ser
concedido a individuos ou empresas que se sujeitarem ás obrigações constantes do presente decreto.
 
  

 Artigo 8.º -
 
 O auxilio poderá ser prestado, durante todo o prazo não
maior de cinco (5) annos, em dinheiro ou em especie -café-,
sendo o preço deste fixado pelo Governo.
 
  

 Artigo 9.º -
 
 O auxilio em dinheiro não poderá exceder de 20% do
capital da empresa contractante, não devendo o auxilio em
café, de valor não excedente á mesma porcentagem,
ser concedido sinão depois de empregado o
auxilio em dinheiro,
 
  

 Artigo 10. -
 
 De
preferencia será concedido auxilio ás empresas que tenham
o caracter nacional ou em cuja organização entrem
elementos productores nacionaes.
 
  

 Artigo 11. -
 
 São condições para a obtenção do auxilio:
 
  

 a)
 
 sujeitar-se o contractante á rigorosa fiscalização do Estado por meio de seus representantes;
 
  

 b)
 
 praticar tudo quanto respeite
á propaganda constante de annuncios, reclames,
exposições parciaes, conferencias e em geral todos os
actos tendentes áquelles objectivos, tudo a juizo da
Comissão directora do serviço de propaganda;
 
  

 c)
 
 promover, nas differentes capitaes e cidades que forem escolhidas de
accôrdo com a mesma commissão, installação
de torrações- modelo - com as suas naturaes dependencias.
 
  

 Artigo 12. -
 
 Os contractantes só poderão operar com uma marca
authenticada por um carimbo official, a qual não poderão
alterar durante a vigencia do contracto.
 
  

  

 § unico. -
 
 Tambem só poderão negociar com café do Estado de São Paulo
 
  

  

 Artigo 13. -
 
 Será
sujeito á apreciação da Commissão Directora
da Propaganda o modo da composição dos typos do
café que fôr utilizado crú, torrado, em grão
e moído, aos quaes será apposto o carimbo official do
Estado.
 
  

 Artigo 14. -
 
 O
uso do carimbo official a que se refere o artigo 12 será
garantido exclusivamente ao contractante na zona de suas operações durante todo o prazo do contracto.
   

 § unico.
 
 Findo o mesmo prazo, o contractante poderá continuar usando
a marca que tiver adoptado para a venda dos cafés de S. Paulo,
sem carimbo official.
 
  

 Artigo 15.  -
 
 O
auxilio concedido deverá ser applicado: parte aos fins indicados
na letra
 
 b
 
 do
artigo 11 e parte ao aluguel e custeio de armazens e escriptorios,
não devendo esta última não exceder de  
30%
do referido auxilio.
 
  

 Artigo 16. -
 
 Além
do auxilio que será concedido, mais especialmente ás
empresas de torração, tambem serão consideradas
como podendo requerer o mesmo as casas de demonstração do
café moido, quando operem na esphera de acção das
de maior escala, auxiliadas pelo Governo, respeitados, neste caso, os
direitos desta.
 
  

 Artigo 17. -
 
 Revogam-se as disposições em contrario.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de Janeiro de 1908.
 
  

  

 JORGE TIBIRIÇÁ
 
  

 Dr. CARLOS J. BOTELHO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1908/decreto-1566-29.01.1908.html