# Decreto nº 7.844, de 11/09/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a isenção do imposto sobre transações efetuadas pelos pequenos estabelecimentos

## Texto Completo
DECRETO N. 7.844, DE 11 DE SETEMBRO DE 1936
   

 Regulamenta a isenção do imposto sobre
transacções effectuadas pelos pequenos estabelecimentos
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo,
usando das suas attribuições.
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - A isenção do imposto sobre
transacções effectuadas por pequenos estabelecimentos, a
que se refere a letra "a" do art. 5.o do decreto n. 7.678, de 18 de
maio deste anno, será concedida nos termos desta regulamento.
   

**Art. 2.º** 
 - E' considerado pequeno estabelecimento o que
tiver volume de negocio annual inferior a tres contos de réis
(3:000$000).
   

**Paragrapho unico.** 
 - Para o calculo do valor men cionado neste
artigo, serão tomados, em conjuncto, todos os negocios
realizados no anno pelo interessado, sem distineção da
sua natureza e local.
   

**Art. 3.º** 
 - O contribuinte que se considerar favorecido
pela isenção solicitará á Directoria Geral
da Receita, em officio ou carta, dispensados de qualquer formalidade, o
fornecimento da respectiva ficha, declarando:
   

 a) nome e endereço:
   

 b) natureza e valor annual do negocio.
   

**Art. 4.º** 
 - Verificada a exactidão das
declarações mencionadas no artigo anterior e devidamente
instruido o processo, o director da Directoria de Impostos e Taxas
sobre a Riqueza Mobiliaria dirá si se trata de pequeno
estabelecimento.
   

**Art. 5.º** 
 - Deferido o pedido, será fornecida ao
requerente uma ficha de isenção annual.
   

**§ l.o** 
 - A ficha de isenção será
cassada, durante o tercicio, si o volume de negocios ascender a tres
contos de réis (3:000$000), ou quando a Directoria Geral da Re-
ceita verificar que as declarações do interessado,
constantes do processo de isenção, não
correspondem á realidade.
   

**§ 2.°** 
 - O fornecimento da segunda via da ficha depende
de requerimento sellado, trazendo a firma reconhecida.
   

**Art. 6.º** 
 - Do indeferimento do pedido caberá
recurso ás Commissões Julgadoras, nos dez (10) dias que
se Eeguirem á publicação do despacho no "Diario
Official" e do julgamento dessas Commissões poderá ainda
o Inte ressado recorrer ao Tribunal de Impostos e Taxas, nos termos da
legislação em vigor, dentro do prazo de trinta (30) dias
depois da decisão publicada pela mesma fórma referida.
   

**Art. 7.º** 
 - Os artigos 4.° e 6.° do decreto n.
7.745, de 3 de Julho deste anno, passam a ter a mesma
redacção que os de numeros iguaes, deste regulamento.
   

**Art. 8.º** 
 - Ficam incorporados ao texto deste regulamento,
naquillo que não o contrariem os Titulos IV' e VI' do decreto n.
7.678, de 18 de maio deste anno.
   

**Art. 9.º** 
 - Este decreto entrará em vigôr na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado do Sao Paulo, aos 11 de setembro de 1936
 

 ARMANDO DE SALLES
OLIVEIRA
 
  

 Clovis Ribeiro

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7844-11.09.1936.html