# Decreto nº 61.572, de 23/10/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, da área que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.572, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, da área que especifica e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, da área identificada como “Área IV”, localizada na Rua Nelson Rodrigues, nº 100, Centro, naquela cidade, contendo 23.173,24m², (vinte e três mil, cento e setenta e três metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), situada nas dependências do Complexo Hospitalar do Juquery, localizado na Avenida dos Coqueiros, nº 300, Município de Franco da Rocha, cadastrado no SGI sob nº 2203, conforme identificado nos autos do expediente CC/97.945/15.
   

**§ 1º -** 
 A área de que trata o “caput” deste artigo, juntamente com outras que já são de domínio municipal, destinar-se-á à instalação de um parque linear.
   

**§ 2º -** 
 Caberá exclusivamente à municipalidade a responsabilidade pela tomada das providências necessárias à reintegração da posse da área, inclusive com o fornecimento dos meios para tanto.
   

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
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 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de outubro de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61572-23.10.2015.html