# Decreto nº 29.399, de 20/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 17412, de 13/07/1981, que dispõe sobre a instituição do sistema retribuitório dos docentes e auxiliares de magistério do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS

## Texto Completo
DECRETO N. 29.399, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988
 

 Altera a redação de dispositivos
do Decreto n. 17.412, de 31 de Julho de 1981, que dispõe sobre a
instituição do sistema retribuitório dos docentes
   

 e auxiliares de
magistério do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza -
CEETPS
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1. °** 
 - Passam a vigorar com a seguinte
redação os dispositivos, adiante enumerados, do Decreto
n. 17.412, de 31 de julho de 1981:
   

**I** 
 - o parágrafo único do Artigo 1. °, alterado
pelo inciso I do Artigo 1.° do Decreto n. 29.269, de 24 de
novembro de 1988:
   

 "Parágrafo único
 
 - Para o fim previsto neste artigo, o valor da
hora-aula prestada, relativo à referência ADS - Auxiliar de Docente,
fica fixado na seguinte conformidade:
   

 1 - a partir de 1.° de novembro de 1988, em Cz$ 700,03 (setecentos cruzados e três centavos);
   

 2 - a partir de 1.° de dezembro de 1988, em Cz$ 805,03 (oitocentos e cinco cruzados e três centavos).".
   

**II** 
 - o parágrafo único do Artigo 2.°, alterado pelo inciso II
 
 - do Artigo 1.° do Decreto n. 29.269, de 24 de novembro de 1988:
   

 "Parágrafo único
 
 - Para o fim previsto neste .artigo, o valor da
hora-aula prestada, relativo ao nivel DEM-AProfessor A, fica fixado na
seguinte conformidade:
   

 1 - a partir de 1.° de novembro de 1988, em Cz$ 956,71 (novecentos e cinquenta e seis cruzados e setenta e um centavos);
   

 2 - a partir de 1.° de dezembro de 1988, em Cz$ 1.100,22 (um mil e cem cruzados e vinte e dois centavos).";
   

**Artigo 2.°** 
 - Em decorrência da aplicação
do disposto no inciso I do .artigo anterior, os valores da
retribuição mensal dos docentes e
auxiliares de magistério do 3.° grau do Centro Estadual de
Educação
Tecnológica Paula Souza - CEETPS, para um total de 200
(duzentas) horas
mensais, apurados mediante aplicação de indices
multiplicadores sobre o
valor unitário, corresponderão a: 
 

**Artigo 3.°** 
 - Em decorrência da aplicação
do disposto no inciso II do Artigo 1.°, os valores da
retribuição mensal dos docentes,
auxiliares de magistério e dos docentes designados para as
funções de
Diretor e Coordenador de Área das unidades de ensino
técnico de 2.°
grau do Centro Estadual de Educação Tecnológica
Paula Souza - CEETPS
para um total de 200 (duzentas) horas mensais, apurados mediante
aplicação de índices multiplicadores sobre o valor
unitário, acrescidos
da gratificação da função, quando for o
caso, corresponderão a: 
   

  

**Artigo 4.°** 
 - As despesas decorrentes da execuão deste decreto
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa
vigente.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogado Decreto n. 29.270, de 24
de novembro de 1988.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo, Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Economico
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de dezembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29399-20.12.1988.html