# Lei nº 9.061, de 02/02/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao município de São Pedro

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.061, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1995

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao município de São Pedro

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alinear, por doação, ao Município de São Pedro, imóvel com benfeitorias, com área de 610.000m², onde se acha construído o campo de aviação local, necessário à instalação de clube de aeromodelismo, balonismo e ultraleves e de cursos de vôo livre e pára-quedismo, cujo terreno, caracterizado na Planta n.º 27/91, anexada ao Processo n.º 774/90-PR-5/PGE, assim se descreve e confronta:
   

 Inicia no marco n.º 1 colocado a 60m (sessenta metros) no prolongamento da lateral direita da pista n.º 228, e, seguindo em ângulo reto com a mesma pista, para a direita, vai ao marco n.º 2, na distância de 140m (cento e quarenta metros) onde, voltando 90.º para a esquerda, segue, na distância de 150m (cento e cinquenta metros), até o marco n.º 3; e, deste, fazendo ângulo de 90.º à direita, segue 420m (quatrocentos e vinte metros), até o marco n.º 4; daí, fazendo ângulo de 90.º à esquerda, segue 260m (duzentos e sessenta metros) até o marco n.º 5, de onde, com 90.º à esquerda, segue 240m (duzentos e quarenta metros) até o marco n.º 6; deste, fazendo 90.º à direita, segue 600m (seiscentos metros) até o marco n.º 7; e, deste, seguindo 250m (duzentos e cinqüenta metros), em ângulo de 90.º à esquerda, vai até o marco n.º 8, onde volvendo à esquerda, em ângulo de 90.º, vai, na distância de 600m (seiscentos metros), até o marco n.º 9; deste, em ângulo de 90.º à direita, segue na distância de 640m (seiscentos e quarenta metros), até o marco n.º 10, onde, volvendo 90.º à esquerda, na distância de 260m (duzentos e sessenta metros), encontra o marco n.º 11; deste, volvendo 90.º à esquerda, segue, na distância de 360m (trezentos e sessenta metros), até o marco n.º 12, de onde, fazendo ângulo de 90.º à direita, na distância de 150m (cento e cinqüenta metros), vai ao marco n.º 13, e, desse, segue, em ângulo de 90.º à esquerda, na distância de 420m (quatrocentos e vinte metros), até o ponto de partida, encerrando a área de 610.000m² (seiscentos e dez mil metros quadrados), área essa que confronta, por todos os lados, com propriedade da empresa Águas Sulfídricas e Termais de São Pedro S/A ou sucessores.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Plínio Oswaldo Assmann,
   

 Secretário dos Transportes
   

 Antonio Ignácio Angarita Ferreira da Silva,
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Robson Riedel Marinho,
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de fevereiro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9061-02.02.1995.html