# Lei nº 864, de 11/12/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Desembargador Candido da Cunha Cintra" ao edifício do Fórum da Comarca de Penápolis.

## Texto Completo
**LEI
N. 864, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975** 

*Dá
denominação ao edifício do Forum da Comarca de
Penápolis* 

 A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Leonel Júlio,
na qualidade de seu Presidente, promulgo nos termos do §
4.° do Artigo 26 da Constituição do Estado (Emenda
Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969) a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Passa a denominar-se «Desembargador
Cândido da Cunha Cintra» o edifício do Forum da
Comarca de Penápolis.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada a Lei n. 9.461, de 5 de julho de 1966.
   

 Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, 11 de dezembro de 1975.
   

**a)** 
 LEONEL JÚLIO, Presidente
   

 Publicada na
Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo, aos 11 de dezembro de 1975.
   

**a)** 
 Ary de Oliveira
Santos, Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-864-11.12.1975.html