# Decreto nº 26.947, de 05/12/1956

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1956
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 3.617, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1956 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 26.947, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1956
 

 Dispõe sôbre a
execução da Lei n. 3.617, de 4 de dezembro de 1956 e
dá outras providências.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com a Lei n. 3.617, de 4 de
dezembro de 1956, fica o Departamento de Águas e Energia
Elétrica autorizado a subscrever e realizar o aumento de capital
da Usinas Elétricas do Paranapanema S/A., autorizado pelo artigo
1.º, da Lei n. 3.081, de 2 de agôsto de 1955, ressalvado o
disposto no artigo 3.°, da Lei n. 3.275, de 23 de dezembro de 1955,
bem como a adquirir, pelo seu valor nominal, as ações de que
o Estado e titular na mesma sociedade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica aberto no Departamento de Águas e
Energia Elétrica, um crédito especial de Cr$ ...........
668.558.000,00 (seiscentos e sessenta e oito milhões e
quinhentos e cinquenta e oito mil cruzeiros), destinado a atender
à despesa a que se refere o artigo 1.º dêste decreto,
assim distribuido:
   

  

**Parágrafo único** 
 - O
valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto da arrecadação do adicional de
que trata o artigo 3.°, da Lei n. 3.329, de 30 de dezembro de 1955.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1956.
   

  

 JÂNIO QUADROS
   

 Carlos Alberto Carvalho Pinto
   

 Cel. José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de dezembro de 1956.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1956/decreto-26947-05.12.1956.html