# Decreto nº 61.419, de 10/08/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mesópolis, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.419, DE 10 DE AGOSTO DE 2015

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mesópolis, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Mesópolis, nos termos da Lei Municipal nº 31, de 24 de setembro de 2014, o imóvel urbano denominado Lote 2 da Quadra 04, localizado na Rua Direitos Humanos, nº 2016, Bairro Boa Esperança, naquele Município, com 621,80m² (seiscentos e vinte e um metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) de terreno, contendo benfeitorias, matriculado sob nº 29.787, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Jales e cadastrado no SGI sob nº 3.876, conforme descrito e caracterizado nos autos do Processo SAA nº 3.239/2012 (CC-100.478/15).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Secretaria da Agricultura do Estado, com vistas a regularizar a ocupação da Casa da Agricultura de Mesópolis.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de agosto de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Calil Pereira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 10 de agosto de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61419-10.08.2015.html