# Decreto de 03/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acresce dispositivo ao Regulamento Disciplinar da Força Pública, baixado com o Decreto n. 13.657, de 9 de novembro de 1943

## Texto Completo
DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 1969
 

 Acresce dispositivo ao
Regulamento Disciplinar da Fôrça Pública, baixado
com o Decreto n. 13.657, de 9 de novembro de 1943.
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 82 do Regulamento Disciplinar da
Fôrça Publica, baixado pelo Decreto n. 13.657, de 9 de
novembro de 1943, fica acrescido de um inciso, que será o 4, com
a seguinte redação: 
   

 "4 - Quando se tratar de Conselho de Disciplina, em que sejam acusados
alunos-oficiais, a Presidência caberá sempre ao Fiscal
Administrativo, desde que a autoridade convocante seja o Comandante do
Corpo ou autoridade equivalente, observadas as demais
prescrições dêste artigo".
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Olavo Vianna Moog, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1969.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0B-03.12.1969.html