# Decreto nº 37.539, de 23/11/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, para a da Secretaria da Agricultura, parte de imóvel situado em São José do Rio Preto.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.539, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960
 

 Transfere da administração da Secretaria da
Justiça e Negócios do Interior, para a da Secretaria da
Agricultura, parte de imóvel situado em São José
do Rio Prêto
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
transferido da administração da Secretaria da
Justiça e Negócios do Interior para a da Secretaria da
Agricultura, com destino ao "Pôsto Experimental de
Criação de São José do Rio Prêto", do
Departamento de Produção Animal, uma gleba de terras
desmembradas da área ocupada pelo "Instituto Penal
Agrícola de São José do Rio Prêto", do
Departamento dos Institutos Penais do Estado de São Paulo, com a
área de 162.047,00 m2. (cento e sessenta e dois mil e quarenta e
sete metros quadrados), com as seguintes divisas e
confrontações: "começa no ponto I, situado no
canto do cruzamento da rodovia São José do Rio
Prêto a Mirassol, com o leito da Estrada de Ferro Araraquara;
partindo dêsse ponto segue margeando o leito da estrada de Ferro
Araraquara, na distância de 508,70 metros até o ponto II,
situado na margem da antiga estrada de rodagem de São
José do Rio Prêto a Mirassol; dêsse ponto deflete
à direita e segue pela margem da referida estrada de rodagem, na
distância de 877.50 metros, até o ponto III, situado no
encontro da antiga estrada de rodagem de São José do Rio
Prêto a Mirassol, com a atual rodovia: dêsse ponto deflete
novamente à direita e segue pela margem da rodovia São
José do Rio Prêto a Mirassol, na distância de 975,00
metros, até o ponto I, ponto inicial da
descrição".
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de
novembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37539-23.11.1960.html