# Decreto nº 45.398, de 18/10/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Quintana

## Texto Completo
DECRETO N. 45.398, DE 18 DE OUTUBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado a Prefeitura Municipal de Quintana
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960. artigo
43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372.
de 28 de outubro de 1964, artigo 1.°,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à solitação
objeto do processo GG3476J65, fica doado a Prefeitura Municipal de
Quintana. um veículo usado Jeep Willys, motor N. B-819649 registrado no
patrimonio da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e
declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual
de Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Scretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública por intermédio da delegacia de policia
competente, expedirá certificado de propriedade relativo ao
veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de Outubro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Cantidio Nogueira Sampaio
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios
   

 do Govêrno aos 18 de outubro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45398-18.10.1965.html