# Decreto Legislativo nº 211, de 14/12/1990

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Conselheiro; Nomeação; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
211,
 

 DE 14
DE DEZEMBRO
 

 DE 1990
 
  

  

 A 
 

 Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
 

 , no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da VI Consolidação do
Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo
1º
 

 -
É aprovado o nome do Senhor Eduardo Bittencourt Carvalho
para
nomeação, no cargo de Conselheiro do
Tribunal
de Contas do Estado, em vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro
Olavo Drummond.
 
  

 Artigo 2º
 
 - A nomeação referida no artigo anterior
será
feita pelo Governador do Estado, assim que for promulgado o Decreto
Legislativo.
 
  

 Artigo
3º
 

 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 14 de dezembro de 1990.
 
  

 a) TONICO RAMOS - Presidente
 
  

 a) Nabi Abi Chedid, 1º Secretário
 
  

 a) Vicente Botta, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1990/decreto.legislativo-211-14.12.1990.html