# Decreto nº 42.610, de 23/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.610, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963
   

  

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
 

  

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
   

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Ficam
suplementadas, na importância de
Cr$..............3.200.000.000,00 (três bilhões e duzentos
milhões de cruzeiros), as dotações do
orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas á
Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes :
   

  

  

  

 Artigo 2.º
 
 -
Para atender às suplementações de que trata o
artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento, verba,
código e títulos nêle mencionados, a seguinte
dotação :
   

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Artigo 4.º
 
 - Revogam - se as disposições em contrário.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de outubro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Soares de Souza
   

 Dagoberto Salles
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno , aos 23 de outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto.
   

  

 DECRETO N. 42.610, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963
 

  

  

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
 

  

  

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
   

 491 - Encargos transitórios
   

 1 - Investimentos em imóveis, equipamentos e instalações e inversões financeiras:
   

 Leia-se:
   

 491 - Encargos transitórios
   

 1 - Investimentos em imóveis, equipamentos e instalações e inversões financeiras:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42610-23.10.1963.html