# Decreto nº 41.260, de 31/10/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica o Secretário da Segurança Pública autorizado a delegar, no âmbito da Secretaria, a competência que lhe é atribuída pelo artigo 6º do Decreto 41.043, de 25/07/1996

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.260, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996

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 Fica o Secretário da Segurança Pública autorizado a delegar, no âmbito da Secretaria, a competência que lhe é atribuída pelo artigo 6º do Decreto 41.043, de 25/07/1996

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da exposição de motivos do Secretário da Segurança Pública,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Secretário da Segurança Pública autorizado a delegar, no âmbito da Secretaria, a competência que lhe é atribuída pelo artigo 6.° do
 
 Decreto n.° 41.043, de 25 de julho de 1996
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 31 de outubro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41260-31.10.1996.html