# Decreto nº 35.488, de 12/09/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a 2.ª subdelegacia de polícia - Alvinópolis - no distrito e município de Atibaia

## Texto Completo
DECRETO N. 35.488, DE 12 DE SETEMBRO DE 1959
 

 Cria a 2.ª subdelegacia de polícia - Alvinópolis - no distrito e município de Atibaia.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criada no distrito e município de Atibaia a
2.ª (segunda) subdelegacia de polícia, com sede na localidade conhecida
pela denominação de Alvinópolis.
   

**Artigo 2.º** 
 - A subdelegacia ora criada e a já existente no mesmo
distrito terão competência acumulativa, feita a distribuição do
serviço, de acôrdo com as conveniências dêste, pelo delegado do
município.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de setembro de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco José da Nova
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de setembro de 1959.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-35488-12.09.1959.html