# Decreto nº 65.345, de 09/12/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.345, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

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 Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do
 
 Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970
 
 , que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no
 
 Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1°-** 
 Os dispositivos adiante indicados do
 
 Decreto nº 57.947, de 4 de abril de 2012
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - do artigo 4º:
   

 a) o inciso I:
   

 "I - Diretoria de Educação e Cultura - DEC;"; (NR)
   

 b) o inciso LXVIII:
   

 "LXVIII - 27º Batalhão de Polícia Militar do Interior "Tenente PM Ruytemberg Rocha" (27º BPM/I - Ten PM Ruytemberg Rocha);"; (NR)
   

 II - do artigo 5º, o inciso VII:
   

 "VII - 6º Grupamento de Bombeiros "Coronel PM Luiz Sebastião Malvasio" (6º GB - Cel PM Luiz);". (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam acrescentados ao
 
 Decreto nº 57.947, de 4 de abril de 2012
 
 , os dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:
   

 I - ao artigo 4º, os incisos CXV e CXVI:
   

 "CXV - 3º Batalhão de Polícia Militar do Interior "Coronel PM Carlos José Chiaramonte Spanó" (3º BPM/I - Cel PM Spanó);
   

 CXVI - 6º Batalhão de Polícia Rodoviária (6º BPRv).";
   

 II - ao artigo 5º, os incisos XXIII a XXV:
   

 "XXIII - Comando de Bombeiros do Interior-1 (CBI-1);
   

 XXIV - Comando de Bombeiros do Interior-2 (CBI-2);
   

 XXV - Comando de Bombeiros do Interior-3 (CBI-3).".
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos V, VIII e XIII do artigo 5º do
 
 Decreto nº 57.947, de 4 de abril de 2012
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de dezembro de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65345-09.12.2020.html