# Lei nº 7.393, de 08/07/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre reclassificação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.393, DE 08 DE JULHO DE 1991

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 Dispõe sobre reclassificação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata a
 
 Lei Complementar n. 548, de 24 de junho de 1988
 
 , em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade do Anexo, que faz parte integrante desta lei.
   

**Parágrafo único -** 
 Sobre os valores constantes do anexo referido neste artigo incidirá o índice de reajuste geral aplicado aos servidores públicos, relativo ao mês de julho de 1990.
   

**Artigo 2.º -** 
 O disposto nesta lei aplica-se aos inativos e pensionistas.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de julho de 1990.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Pedro Franco de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de julho de 1991
 

  

  

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 Anexo
 
 A que se refere o Artigo 1.° da
 
 Lei n. 7.393, de 8 de julho de 1991
 
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 LEI N. 7.393, DE 8 DE JULHO DE 1991

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*Dispõe sobre reclassificação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária*

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 Retificação

**Artigo 1.º-** 
 Na 4.ª linha
   

 Onde se lê: ... em decorrência da reclassificação ...,"
   

 leia-se: ... em decorrência de reclassificação ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7393-08.07.1991.html