# Decreto nº 12.298, de 06/11/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 35:000$000 para reforço de alínea

## Texto Completo
DECRETO N. 12.298, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1941
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a importância de 35:000$0
(trinta e cinco contos de réis), da alínea 2 - Para despesas de gás,
luz e energia elétrica e outras - para reforço da alínea 3 - Para
despesas de expediente, de telegramas, telefones e serviços
interurbanos em geral - ambas da verba 4, § - 2.°, consignação 2, do
orçamento vigente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de novembro de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Luiz de Sampaio Arruda
   

 Coriolano de Góes
   

 Publicado na Secretaria do Palácio do Governo, aos 6 de novembro de 1941.
   

 João Raymundo Ribeiro,  Diretor do Expediente, int.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12298-06.11.1941.html