# Decreto nº 2.384, de 11/09/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Assis, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Pavilhão Esportivo daquele município.

## Texto Completo
DECRETO N. 2.384, DE 11 DE SETEMBBO DE 1973
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Assis,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
   

 necessário À construção do Pavilhão Esportivo daquele município
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Assis, terreno sem
benfeitorias, com a área de 360,00 m² (trezentos e sessenta
metros quadrados), situado no município e comarca de Assis,
necessário à construção do Pavilhão
Esportivo local, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 40.017-72,
da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Iniciam-se no ponto "A",
denominado na planta de n.º 3.666, ponto este, situado a 30,00 m
(trinta metros) de distância do ponto de
intersecção dos alinhamentos das ruas Vinte e Quatro de
Maio e Fadlo Jabur. Deste ponto "A", prossegue em alinhamento
divisório com propriedade municipal (A.C.I.A.) e propriedade do
sr. Valdemar Savi ou Sucessores, na distância de 40,00 m
(quarenta metros), até atingir o ponto "B'; deste ponto, deflete
á direita, prosseguindo em alinhamento divisório com a
propriedade do sr. João Haddad ou Sucessores, na distância
de 9,00 m (nove metros), até atingir o ponto " C"; deste ponto,
deflete novamente à direita, prosseguindo em alinhamento
divisório com propriedade municipal (Ginásio de
Esportes), na distância de 40,00 m (quarenta metros), até
atingir o ponto "D"; deste ponto, deflete a direita, prosseguindo pelo
alinhamento da rua Fadlo Jabur, na distância de 9,00 m (nove
metros) até atingir o ponto "A", inicial desta
descrição, encerrando uma área de 360,00 m²
(trezentos e sessenta metros quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de setembro de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2384-11.09.1973.html