# Lei Complementar nº 461, de 30/05/1986

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui cargos de Atendente no Anexo I da Lei Complementar n. 146, de 22 de setembro de 1976, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 30 DE MAIO DE 1986

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 Inclui cargos de Atendente no Anexo I da Lei Complementar n. 146, de 22 de setembro de 1976, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam incluídos no Anexo I da
 - Secretaria da Saúde - os cargos de Atendente, referência "7", PP-III, ocupados pelos funcionários indicados no Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 É incluído no Anexo I da
 - Secretaria da Promoção Social - Situação Nova - como Escriturário (Nível I), PP-III, referência "11", o cargo de Atendente, PP-III, referência "7", ocupado por Carmem de Oliveira Pereira.
   

**Artigo 3º -** 
 Ficam retificados os nomes dos funcionários constantes do Anexo I da
 - Secretaria da Promoção Social na forma do Anexo II, que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 4º -** 
 São excluídos do Anexo I da
 - Secretaria da Saúde - os cargos de Atendente, PP-III, referência "7", ocupados por:
   

**I -** 
 Maria Odete Galvão Anderson Pires Netto, reclassificada como Escriturário (Nível I), PP-III, referência "11"; e
   

**II -** 
 Maria Martins Viana, reclassificada como Auxiliar de Almoxarifado, PP-III, referência "11".
   

**Artigo 5º -** 
 Fica retificada para Mestre de Trabalhos Manuais, PP-III, referência "13", a denominação do cargo de Atendente, PP-III, referência "7", ocupado por Zulmira Zontini, reclassificado como Costureiro, PP-III, referência "8", no Anexo I - Secretaria da Promoção Social da
 .
   

**Artigo 6 º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação dos artigos 1º, 2 º e 5º desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 23 de setembro de 1976, pelos funcionários por ela abrangidos.
   

**Artigo 7º -** 
 Os títulos dos funcionários abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pela autoridade competente.
   

**Artigo 8º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
   

**Artigo 9º -** 
 Dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei complementar, o Poder Executivo baixará decreto dispondo sobre a reclassificação dos cargos e funções-atividades de Atendente da Superintendência de Controle das Endemias - SUCEN, vinculada a Secretaria de Estado da Saúde.
   

**Artigo 10 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de setembro de 1976.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de maio de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
 

 Secretário da Fazenda
   

 João Yunes
 

 Secretário da Saúde
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiroz
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Antonio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 Clóvis de Barros Carvalho
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de maio de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1986/lei.complementar-461-30.05.1986.html