# Decreto nº 48.918, de 17/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do § 3.º, do artigo 1.º, do Decreto n. 47.182, de 18 de novembro de 1966, e do "caput" do artigo 677, do R.G.S.

## Texto Completo
DECRETO N. 48.918, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Altera a redação
do § 3.º, do artigo 1.º do Decreto n. 47.182, de 18
de novembro de 1966, e do "caput" do artigo 677, do RGS.
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e
   

 considerando que pelo artigo 4.º do Decreto n. 47.881, de 6 de
abril de 1967, o Departamento Estadual de Administração
passou a subordinar-se à Secretaria da Fazenda; 
   

 considerando que, em virtude dessa subordinação, os
processos e consultas dirigidos aquêle Departamento
deverão ser encaminhados através da referida Secretaria,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O § 3.º, do artigo 1.º, do
Decreto n. 47.182, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a
seguinte redação;
   

 "A critério das autoridades julgadoras, para decisão dos
casos objeto da presente delegação, poderão,
além da Consultoria Jurídica da Pasta ou unidades
administrativas, ser ouvidos diretamente os órgãos de
assessoramento do Govêrno, excetuados a Assessoria
Técnico-Legislativa e o Departamento Estadual de
Administração".
   

**Artigo 2.º** 
 - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do artigo 677, do RGS:
   

 "Ao DEA sómente serão encaminhados processos concernentes
ao serviço público mediante despacho do Secretário
da Fazenda".
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, em 17 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Herbert Victor Levy
   

 Eduardo Riomey Yassuda
   

 Firmino Rocha de Freitas
   

 Antonio Barros de Ulhôa Cintra
   

 Sebastião Ferreira Chaves
   

 José Felício Castellano
   

 Ciro de Albuquerque
   

 Walter Sidnei Pereira Leser
   

 Orlando Gabriel Zancaner
   

 Jorge de Souza Rezende
   

 Hely Lopes Meirelles
   

 José Henrique Turner
   

 Mario Guimarães Ferri, Vice-Reitor em exercício.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48918-17.11.1967.html