# Decreto nº 62.330, de 20/12/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Indaiatuba, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.330, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Indaiatuba, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, do Município de Indaiatuba, sem quaisquer ônus ou encargos, nos termos da Lei municipal nº 2.615, de 15 de agosto de 1990, alterada pela Lei municipal nº 2.879, de 02 de setembro de 1992, e pela Lei municipal nº 3.059, de 25 de novembro de 1993, o terreno localizado na Rua Aurélio Garletti, nº 306, Jardim São Conrado, naquele Município, com 8.932,00m2 (oito mil e novecentos e trinta e dois metros quadrados), objeto da matrícula nº 36.519 do Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo PGE PR-5 719/92 (SG/260.127/16).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Educação, visando à regularização da ocupação da Escola Estadual “Professora Suzana Benedicta Gigo Ayres”.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José Renato Nalini
   

 Secretário da Educação
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de dezembro de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62330-20.12.2016.html