# Decreto nº 41.201, de 01/10/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 41.201, DE 1DE OUTUBRO DE 1996** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos da
Seguridade Social e Fiscal na Secretaria da Saúde e da
Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas
de Capital* 

 MARIO COVAS,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um
crédito de R$ 3.011.250,00 (Três milhões, onze
mil e duzentos e cinquenta reais), suplementar aos orçamentos
da Secretaria da Saúde e da Segurança Pública,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela I
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo
artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso
III, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320.
de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
2º, do Decreto n.º 40.625, de 5 de Janeiro de 1996, de
conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de outubro de 1996
   

 MARIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 Andre Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e
Planejamento
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa
Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
Gestão Estratégica, a 1.º de outubro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41201-01.10.1996.html