# Decreto nº 727, de 12/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alterações no Decreto de 3 de fevereiro de 1972, que aprova Plano de Aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972, para a Secretaria de Economia e Planejamento

## Texto Completo
DECRETO N. 727, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Dispõe sobre
alterações no Decreto de 3 de fevereiro de 1972 que
aprova Plano de Aplicação para utilização
de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial de que trata o Decreto n.
52.861, de 7 de Janeiro de 1972, para a Secretaria de Economia e
Planejamento
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Passa a
vigorar com a seguinte redação o artigo 2.° do
Decreto de 3 de fevereiro de 1972, que aprova Plano de
Aplicação para utilização de recursos do
Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial de que trata o Decreto n.°
52.861, para a Secretaria de Economia e Planejamento:
   

 "Artigo 2.° - As despesas relativas às
programações liberadas pelo artigo anterior
deverão onerar as seguintes dotações do
orçamento vigente:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.
24, de 13 de julho de 1972.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
 

 DECRETO N. 727, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Dispôe sobre
alteracões no Decreto de 3 de fevereiro de 1972 que aprova Piano
de Aplicação para utilização de recursos do
Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial de que trata o Decreto n.
52.861, de 7 de Janeiro de 1972 para a Secretaria de Economia e
Planejamento
 

 Retificação
 
  
 

 No .Artigo 1.º
   

 Onde se lê:
   

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - Serviços em Regime de Programação Especial - Código 04
   

 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis ... Cr$ 1.415.700,00
   

 Leia-se:
   

 UNIDADE ORÇAMENTARIA - Serviços em Regime de Programação Especial - Código 04
   

 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis .. ... ... .. Cr$ 1.451.700,00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-727-12.12.1972.html