# Lei nº 9.246, de 11/12/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá  denominação de "Armando Augusto Caetano" à passagem inferior para retorno no km 622,82 da SP-300, na Rodovia Marechal Rondon, em Murutinga do Sul.

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.246, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

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 Dá denominação de "Armando Augusto Caetano" à passagem inferior para retorno no km 622,82 da SP-300, na Rodovia Marechal Rondon, em Murutinga do Sul.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Armando Augusto Caetano" a passagem inferior para retorno no km 622,82 da SP-300, na Rodovia Marechal Rondon, em Murutinga do Sul.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Plínio Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de dezembro de 1995.
 

  

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 LEI N. 9.246, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

  

**Retificação** 
 do D.O. de 12-12-95
   

 Onde se lê: Secretária dos Transportes
   

 Leia-se: Secretário dos Transportes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9246-11.12.1995.html