# Decreto nº 14.523, de 09/02/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Uniformiza a denominação, fixa o número de funções de extranumerário mensalista de Juízo Privativo de Menores, da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.523, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1945
 

 Uniformiza a
denominação, fixa o número de
junções de extranumerário mensalista de Juizo
Privativo de Menores, da Secretaria da Justiça e Negócios
ão Interior, e dá outras providências.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O número de funções de
extranumerário mensalista e a despesa correspondente ao
pagamento dos respectivos salários ficam fixados para o Juizo
Privativo de Menores, da Secretaria da Justiça e Negócios
do Interior, de conformidade com a tabela anexa.
   

**Artigo 2.°** 
 - O atual servidor contratado, cuja
função passa a ser exercida na categoria de
extranumerário mensalista, de acôrdo com as
relações constantes do processo n. 369/45, do
Departamento do Serviço Publico fica com seu contrato
rescindido.
   

**Artigo 3.°** 
 - O Secretário de Estado da Justiça
e Negócios do Interior apostilará os atos de
admissão dos atuais ocupantes das funções
incluídas na tabela anexa, tendo em vista as
alterações resultantes deste Decreto.
   

**§ 1.°** 
 - No caso em que o ocupante da
função tenha sido admitido sem qualquer ato, a referida
autoridade expedirá portaria mencionando a data de sua
admissão e a junção que passou a exercer em
virtude do disposto neste Decreto.
   

**§ 2.°** 
 - As apostilas e os registos relativos aos atos
de que trata este Decreto serão procedidos à viste da
relação nominal constante do processo n. 369|45, do
Departamento do Serviço Público, o qual remeterá
cópia da relação às
repartições interessadas.
   

**Artigo 5.°** 
 - O presente Decreto entra em vigor a partir de
1.° de fevereiro corrente, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 9 de fevereiro de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 J. A. Marrey Junior
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria em 9 de fevereiro de 1945.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.
 

 TABELLA
DE FIXAÇÃO DO NUMERO DE FUNÇÕES DE
EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA DO JUIZO PRIVATIVO DE MENORES,
 

 DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS DO INTERIOR E DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA RESPECTIVA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14523-09.02.1945.html