# Decreto nº 53.431, de 16/09/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, parte do imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.431, DE 16 DE SETEMBRO DE
2008**

*Transfere da administração da
Secretaria da Segurança Pública para a do Tribunal de Justiça Militar do Estado
de São Paulo, parte do imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a
vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica transferida da administração da Secretaria da
Segurança Pública para a do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo,
parte de um imóvel localizado na Rua São Marcelo, nº 399, Bairro Tucuruvi,
nesta Capital, com 496,80
 
 m²
 
 (quatrocentos e noventa e
seis metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), parte de área maior
medindo 5.628,00
 
 m²
 
 (cinco mil, seiscentos e vinte e
oito metros quadrados), objeto da transcrição nº 57.960 do 15º Oficial de
Registro de Imóveis da Capital, conforme identificado nos autos do Protocolo
GS-15.814/07-PMESP.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à instalação do Arquivo Geral do Tribunal de Justiça
Militar do Estado de São Paulo.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 16 de setembro de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 16 de setembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53431-16.09.2008.html