# Decreto nº 12.205, de 03/10/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá execução, no Estado de São Paulo, ao disposto no artigo 3.°, in-fine, do Decreto-lei federal n. 3.002, de 30 de janeiro de 1941

## Texto Completo
DECRETO N. 12.205, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
   

 Dá execução, no Estado de São Paulo, ao disposto no artigo 3.°,
in-fine, do decreto-lei federal n.3.002, de 30 de janeiro de 1941.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
sâo conferidas, por lei, e
   

 Considerando o disposto no decreto-lei federal n. 3.002, de 30 de janeiro de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - São isentos de quaisquer tributos estaduais os bens
de propriedade da Companhia Siderurgica Nacional, assim como os
serviços, as atividades e as operações que, por conta própria,
realizar.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 3 de outubro de 1941. 
 

 FERNANDO COSTA.
   

 Coriolano de Góes.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12205-03.10.1941.html