# Decreto nº 48.751, de 31/10/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, no Departamento de Obras Públicas

## Texto Completo
DECRETO N. 48.751, DE 31 DE OUTUBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, no Departamento de Obras Públicas
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto, no Departamento de Obras
Públicas, um crédito de NCr$ 215.000,00 (duzentos e
quinze mil cruzeiros novos), suplementar ás
dotações de seu orçamento vigente, abaixo
discriminadas: 
 

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes de excesso de arrecadação do corrente
exercício, nos têrmos do artigo 43, § 1.°, item
II, da Lei Federal n. 4.320 de 17-3-64.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins
   

 Eduardo Riomey Yassuda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48751-31.10.1967.html