# Decreto nº 4.777, de 26/11/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
EXTINGUE A DELEGACIA REVOLUCIONÁRIA DE ORDEM POLÍTICA E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 4.777, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1930.
   

  

 O Governo Provisorio do Estado le S. Paulo constituido pelo interventor
federal Coronel João Alberto Lins de Barros e secretarios de Estado,
Chefe de Policia e Prefeito da Capital,
   

  

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica extincta a Delegacia Revolucionaria de Ordem
Politica e Social e seus serviços ficam incorpora dos á policia civil,
sob a direcção do respectivo chefe.
   

**Artigo 2.°** 
 - Applicar se-á aos detidos politicos o regimen constante das instrucçoes emanadas do Ministerio da Justiça.
   

**Artigo 3.°** 
 - Ficam supprimidas as commissões de syhdicancia passando as investigações iniciadas a eargo da Delegacia de Ordem Politica.
   

**Artigo 4.°** 
 - O Chefe de Policia providenciará para a immediata execução das medidas acima.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 26 de Novembro de 1930.
   

 João Alberto Lins de Barros
   

 Plinio Barreto
   

 F de Monlevade
   

 Vicente Ráo
   

 Erasmo Assumpção
   

 J. J. Cardoso de Mello Neto
   

 José Carlos de Macedo Soares
   

 Henrique de Souza Queiroz.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4777-26.11.1930.html