# Decreto nº 21.519, de 10/10/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a revisão de proventos que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.519, DE 10 DE OUTUBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre a revisão de proventos que especifica
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A revisão de proventos de Noêmia
Maria da Silva, aposentada em cargo de Artifice, referência 22,
determinado pelo Decreto de 13 de abril de 1972, com base no cargo de
Encarregado de Setor (Lavanderia), referência 12, é
retificada para se fazer com base no cargo de Encarregado de tor,
referência 16.
   

**Artigo 2.º** 
 - Dos pagamentos decorrentes da
aplicação deste decreto serão deduzidas as
importâncias já percebidas, a partir de 1.° de
março de 1970, pelo inativo por ele abrangido.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão a conta de
dotações próprias consignadas no
orçamento-programa vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
março de 1970, adaptado o seu conteudo as
disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de
maio de 1978 e da Lei Complemementar n. 247, de 6 de abril de
1981.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Antonio Carlos Mesquita Secretário da
Administração
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 10 de outubro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21519-10.10.1983.html