# Decreto nº 12.757, de 24/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Guarujá imóvel situado no município de Guarujá, necessário à construção da "EEPG Jardim dos Pássaros"

## Texto Completo
DECRETO N. 12.757, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Guarujá, imóvel situado no município de
Guarujá, necessário à construção da
"EEPG Jardim dos Pássaros"
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÂO PAULO, usando de suas atribuições legais.
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Guarujá, um
terreno, sem benfeitorias, com área de 5.507,16 m² (cinco mil,
quinhentos e sete metros quadrados e dezesseis decímetros
quadrados), situado no município de Guarujá,
necessário a construção da "EEPG Jardim do,
Pássaros", com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo n.o 64.384-77, da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário. a saber:
"Inicia-se no ponto "A", situado, aproximadamente a 30,00 m da Avenida
Prefeito Domingos de Souza; deste ponto, seguem pelo alinhamento
predial da Rua IX. na distância de 70.00 m (setenta metros), ate
encontrar o ponto "B"; deste ponto, defletem a direita e seguem em
linha reta, na distancia de 110,00 metros (cento e dez metros),
confrontando com propriedade municipal (área destinada a jardim
público), até encontrar o ponto "C"; deste ponto,
defletem à direita e seguem pelo alinhamento predial da Rua
VIII, na distância de 68,50 m (sessenta e oito metros e cinquenta
centímetros), até encontrar o ponto "D"; deste ponto,
defletem à direita e seguem em curva suave, na distância
de 140,00 m (cento e quarenta metros), eonfrontando com propriedade
municipal (area destinada a jardim público), até
encontrar o ponto "A", onde teve inicio a presente
descrição, perfazendo uma área total de 5.507.16
m² (cinco mil, quinhentos e sete metros quadrados e dezesseis
decímetros quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Pedro Manoel Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 24 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.757, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Guarujá, imóvel situado no município de
Guarujá, necessário a construção da
«EEPG Jardim dos Pássaros»
 

 Retificação
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de novembro de 1978
   

 Paulo Egydio Martins
   

 onde se lê: Pedro Manoel Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 leia-se: Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12757-24.11.1978.html