# Decreto Legislativo nº 2.476, de 09/12/2015

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova a indicação do Senhor Giovanni Pengue Filho para integrar, em recondução, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no cargo de Diretor Geral

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.476, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015

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 Aprova a indicação do Sr. Giovanni Pengue Filho para integrar, em recondução, o Conselho Diretor da ARTESP, no cargo de Diretor Geral

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
   

**Artigo 1º -** 
 Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.175, de 2 de maio de 2012, e do § 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, fica aprovada a indicação do Senhor GIOVANNI PENGUE FILHO para integrar, em recondução, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no cargo de Diretor Geral, para exercer mandato de 4 (quatro) anos, a partir de 26 de novembro de 2015.
   

**Artigo 2° -** 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de dezembro de 2015.
   

**a)** 
 FERNANDO CAPEZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2015/decreto.legislativo-2476-09.12.2015.html