# Decreto nº 13.191, de 19/01/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova os termos do contrato para locação ao Governo do Estado, de um prédio situado à Praça da República, em Rebouças, município de Campinas, propriedade de dona Assunta Foffano Rapozeiro, onde funciona o Grupo Escolar local.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.191, DE 19 DE JANEIRO DE 1943
   

 Aprova os termos do contrato para locação ao Governo do Estado, de um
prédio situado à Praça da República, em Rebouças, município de
Campinas, propriedade de dona Assunta Foffano Rapozeiro, onde funciona
o Grupo Escolar local.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, de acordo com o Decreto
n, 5.427, de 5 de março de 1932, resolve aprovar o contrato celebrado
na Secretaria de Estado da Educação e Saude Pública, para locação ao
Governo do Estado, pelo prazo de dois (2) anos, mediante o aluguel de
seiscentos cruzeiros (Cr. ... $600,00) mensais, de um prédio situado à
Praça da República, em Rebouças, município de Campinas, propriedade de
dona Assunta Foffano Rapozeiro, onde funciona o Grupo Escolar local.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de janeiro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Theotonio Monteiro de Barros Filho.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saude Pública, aos 19 de janeiro de 1943.
   

 Aluizio Lopes Oliveira,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13191-19.01.1943.html