# Decreto nº 3.263, de 26/10/1920

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1920
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA TERRENOS PERTENCENTES A D. ANNA CANDIDA DOS REIS, SITUADOS NO MUNÍCIPIO E COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NECESSÁRIOS AO MELHORAMENTO DO TRAÇADO DA LINHA TRONCO DA COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVEGAÇÃO

## Texto Completo
DECRETO N.3.263, DE 26 DE OUTUBRO DE 1920
 

 Declara de utilidade pública
terrenos pertencentes a d. Anna Candida dos Reis, situados no municipio
e comarca de São João da Boa Vista e necessários as melhoramento do
traçado da linha tronco da Companhia Mogyana de Estradas de Ferro e
Navegação.
   

  

 O Doutor Washington Luis Pereira de
Sousa, Presidente do Estado de São Paulo, usando das attribuições que
lhe conferem as leis e regulamentos em vigor, 
   

 Decreta : 
   

**Artigo único.** 
 - São declara de utilidade pública, afim de serem
desapropriados pela Companhia Mogyana de Estrada de Ferro e Navegação,
os terrenos situados no município e comarca do São João da Boa Vista,
figurados na planta annexa rubricada pelo Secretaria de Estado dos
Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas com a área do
26236,50 metros quadrados, os quaes pertencem segundo consta d. Anna
Candida dos Reis, e são necessários ao melhoramento do traçado da linha
tronco da referida Companhia entre as estações de Astropéia e Cascavel.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de Outubro de 1920.
   

  

 Washington Luis Pereira de Sousa
   

 Heitor Teixeira Penteado.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1920/decreto-3263-26.10.1920.html