# Lei nº 10.346, de 16/07/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Otávio Liberato Del Judice" ao viaduto localizado no km 172 - pistas Norte e Sul - da Rodovia SP-340

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.346, DE 16 DE JULHO DE 1999

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 Dá denominação de "Otávio Liberato Del Judice" ao viaduto localizado no km 172 - pistas Norte e Sul - da Rodovia SP-340

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Otávio Liberato Del Judice" o viaduto de acesso ao Município de Mogi Guaçu, localizado no Km 172 - pistas Norte e Sul - da Rodovia SP-340.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Luiz Carlos Frayze David, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de julho de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10346-16.07.1999.html