# Decreto nº 13.893, de 13/03/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SR. ABILIO MENDES

## Texto Completo
DECRETO N. 13.893, DE 13 DE MARÇO DE 1944
 

 Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Publica e o Sr. Abilio Mendes.
 

 O Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 -
Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública e o Sr. Abilio Mendes, para locação pelo
prazo de cinco (5) anos, a contar de 1.º de janeiro do corrente
exercicio, mediante o aluguel mensal de Cr$ 160,00 (cento e sessenta
cinzeiros), do prédio sito à Rua General Carneiro, n.º 49 em Capão
Bonito, destinado ao funcionário da Delegacia de Policia daquela
localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo ao Estado de São Paulo, aos 13 de março de 1944.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Alfredo Issa.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 13 de março de 1944.
   

 O Diretor Geral, Substituto,
   

 Luiz Labre Sobrinho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13893-13.03.1944.html