# Decreto nº 16.211, de 25/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente do Departamento de Estradas de Rodagem, aprovado pelo Decreto nº  14.659,  de  28  de  dezembro  de  1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.211, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente do Departamento de Estradas de Rodagem,
   

 aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos
orçamentários do Departamento de Estradas de Rodagem -
DER, a fim de permitir-lhe o prosseguimento de obras na Grande
São Paulo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto ao Departamento de Estradas de
Rodagem, um crédito no valor de Cr$ 40.482.000,00 (quarenta
milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil cruzeiros),
suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se na
classificação Funcional-Programática, por
Categoria Econômica, a seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 16.55 - Departamento de Estradas de Rodagem
   

 Projeto Capital TOTAL
   

 16.88.531.1.014 Obras na Grande São Paulo............... 40.482.000 ....................40.482.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior obedecerá, no Discriminativo da Despesa por
Subprograma, a Nível de Elemento, à seguinte
Classificação Econômica:
   

 Suplementa
   

 16.55 - Departamento de Estradas de Rodagem
   

 16.88.531 4.1.1.0 - Obras e Instalações...................................................40.482.000
   

**Artigo 3.°** 
 - O presente crédito suplementar
será coberto com recursos provenientes do Fundo Metropolitano de
Financiamento e Investimento - FUMEFI, nos termos dos contratos e
respectivos Termos Aditivos celebrados entre o Departamento de Estradas
de Rodagem - DER e o Banco de Desenvolvimento do Estado de São
Paulo S.A. - BADESP, agente financeiro do FUMEFI.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16211-25.11.1980.html