# Decreto nº 44.594, de 27/12/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica a classificação das unidades prisionais que especifica para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.594, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Retifica a classificação das unidades prisionais que especifica para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no parágrafo único do artigo 2.º da
 
 Lei Complementar n.º 842, de 24 de março de 1998
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam reclassificadas para COMP-IV as seguintes unidades prisionais, previstas no inciso III do artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 43.318, de 15 de julho de 1998
 
 , para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional-COMP:
   

 I - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima", de Franco da Rocha;
   

 II - Penitenciária de Presidente Prudente.
   

**Artigo 2.º -** 
 Em decorrência da reclassificação das unidades citadas no artigo anterior, as mesmas ficam excluídas do inciso III e incluídas no inciso IV do artigo 1.º do mencionado decreto.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:
   

 I - 25 de março de 1998, para o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima", de Franco da Rocha;
   

 II - 17 de março de 1999, para a Penitenciária de Presidente Prudente.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Nagashi Furukawa, Secretário da Administração Penitenciária
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44594-27.12.1999.html