# Decreto nº 12.506, de 24/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7.o, inciso I, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.506, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 7.º, inciso I da
Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e Considerando a necessidade de adequar o orçamento
programa da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, a fim de
contratar serviços com Empresa Metropolitana de Planejamento da
Grande São Paulo S/A - EMPLASA,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de
1977, fica aberto a Secretaria dos Negocios Metropolitanos um
crédito de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros)
com recursos provenientes da redução parcial de
dotações orçamentárias, observando-se na
Classificação Funcional-Programática a seguinte
discriminação:
   

  

 Suplementa        
                   
                   
                   
                 
Correntes
 
  

  

 25 - SECRETARIA DOS NEGÓCIOS METROPOLITANOS
   

  

 25.01 - Secretaria dos Negócios Metropolitanos
   

 03.59.021.2.001 - Serviços Administrativos.....................................12.000.000
   

  

 Reduz        
                   
                   
                   
                   
         Correntes
 
  

  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência...................................12.000 000
   

  

**Artigo 2.º** 
 - A Classificação Econômica
de que trata o artiso anterior obedecerá a
discriminação abaixo:
   

  

 Suplementa:
 
  

  

 25 - SECRETARIA DOS NEGOCIOS METROPOLITANO.
   

  

 25.01 - Secretaria dos Negócios Metropolitanos
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ...........................................12 000.000
   

  

 Reduz
 
  

  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 3.2.6.0 - Reserva de Contingência .................................................12.000.000
   

  

**Artigo 3.º** 
 - A redução de recursos de que
tratam os artigos anteriores não implicará na
modificação do montante do limite originariamente fixado
para o empenhamento da U.D. 21.02 - Encargos Gerais do Estado,
estabelecido pelo artigo 8.º, do Decreto n.º 11.007, de 27 de
dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n.º 11.111, de 23 de janeiro de 1978.
   

**Artigo 4.º** 
 - Com base no § 2.º do artigo 8.º,
do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo
Decreto n.º 11. 111, de 23 de janeiro de 1978, fica ampliado em
Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), na Secretaria dos
Negócios Metropolitanos o limite de empenhamento estabelecido
pelo «caput» do referido artigo 8.º do mencionado
Decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - Caberá ao órgão
contábil competente o controle de observância do novo
limite fixado em decorrência do disposto no artigo anterior,
obedecendo a discriminação constante do referido Decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 11.007, de
27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade:
   

  

 ANEXO I
 

  

  

 25 - SECRETARIA DOS NEGÓCIOS METROPOLITANOS
   

  

 Administração Direta
   

 25.01 - Secretaria dos Negocios Metropolitanos      
                   
           
 
    TOTAL                  4.ª Quota
 
  

 Suplementa:
 
  

                    
                   
                   
                   
                   
                   
12.000.000               
12.000.000
   

  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 Reduz:
 
  

                    
                   
                   
                   
                   
                 
 12.000.000              
 12.000.000
   

  

**Artigo 7.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wiiheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 24 de outubro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.506, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 7.°, inciso I. da
lei 1.491, de 13 de dezembro de 1977
 

 Retificação
   

 Artigo 3.° -
   

 onde se lê: ... o empenhamento da U.D. 21.02 - ...
   

 leia-se: ... o empenhamento da U.O. 21.02 - ...
   

 Artigo 4.° -
   

 onde se lê: Com baseno § 2.° ...
   

 leia-se: Com base no § 2.°...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12506-24.10.1978.html