# Lei nº 10.938, de 19/10/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, e dá outras providências.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 10.938, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001

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*(Texto atualizado até a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI nº 2055411-62.2021.8.26.0000)*

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 (Projeto de lei nº 525/2000, do deputado Roberto Gouveia - PT)

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 Dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

 I - fornecer medicamentos aos órgãos de saúde pública e de assistência médica da União, dos Estados e dos Municípios, bem como às entidades filantrópicas do Estado, para uso exclusivo no diagnóstico ou tratamento de pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde; (NR)
 

*- Inciso I com redação dada pela
 .* 
  

**II -** 
 vender medicamentos para estabelecimentos comerciais farmacêuticos, incluídos em seu preço final os valores correspondentes aos tributos pagos pelos demais laboratórios.
 

 Artigo 7º - Para o ajuste das finalidades da FURP, estabelecidas na
 , ficam revogados o inciso III e o § 3º do Artigo 2º, com a reordenação que se fizer necessária.
 

**Artigos 6º e 7º** 
 - Declarados inconstitucionais, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
 

*- Artigos 6º e 7º declarados inconstitucionais, em controle concentrado, por arrastamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da
 
 ADI nº 2055411-62.2021.8.26.0000
 
 .* 
  

**Artigo 8º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José da Silva Guedes Secretário da Saúde
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de outubro de 2001.
 

  

*- Texto retificado no
 
 Diário Oficial Executivo de 24/10/2001
 
 .*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10938-19.10.2001.html