# Decreto nº 37.549, de 24/11/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito de São Miguel Paulista, município e comarca da Capital, necessário à construção do Grupo Escolar do Jardim da Penha.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.549. DE 24 DE NOVEMBRO DE 1960
 

 PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito de
São Miguel Paulista, município e comarca da Capital,
necessário à construção do Grupo Escolar do
Jardim da Penha
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela
Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de
forma irregular, com a área de 5.956,00 m2 (cinco mil,
novecentos e cincoenta e seis metros quadrados) situado no distrito de
São Miguel Paulista, município e comarca da Capital, que
consta pertencer a Hugo Lippe e outros, necessário à
construção do Grupo Escolar do Jardim da Penha, composto
de 14 lotes que compreendem a quadra n. 18 do Jardim da Penha, medindo
70,10 metros de frente para a rua Arlete; 3,50 metros em curva de
concordância; 77,40 metros para a rua Candido Mota; 3,50 metros
em curva de concordância; 69,50 metros para a rua Guaritá:
3,50 metros em curva de concordância; 80,00 metros para a rua
Alvarenga Fonseca e 3,50 metros em curva de concordância, medidas
essas constantes da planta anexa ao processo DJ. 20.424-60 do
Departamento Jurídico do Estado .
   

**Artigo 2.°** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941
alterado pela Lei n. 2.786 de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 160.491.1 - da
Secretaria da Educação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário, especialmente as contidas no Decreto n. 36.790 de 20
de junho de 1960.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo aos 24 de novembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 24 de
novembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37549-24.11.1960.html