# Decreto nº 56.563, de 21/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere o cargo e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 56.563, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010

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 Transfere o cargo e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas.

 ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam transferidos o cargo provido e as funções-atividades preenchidas, constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica transferido, do SQC-III do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária para o SQC-III DO Quadro da Secretaria do Meio Ambiente, o cargo de Oficial Administrativo, Referência 1, da Escala  de Vencimentos Nível Intermediário, vago em decorrência da exoneração de ANDRÉ TORELI SALATINO, R.G. 43.504.348-1.
   

**Artigo 3º -** 
 Ficam os Secretários de Estado autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes do artigo anterior e do Anexo a que se refere o artigo 1º:
   

**I -** 
 nome do servidor;
   

**II -** 
 dados da cédula de identidade;
   

**III -** 
 situação do cargo ou função-atividade no que se refere ao provimento ou preenchimento e vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2010
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 José Carlos Tonin
   

 Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Nilson Ferraz Paschoa
   

 Secretário da Saúde
   

 Antonio Ferreira Pinto
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56563-21.12.2010.html