# Decreto nº 2.722, de 30/10/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de Centro de Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 2.722, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Santa
Maria da Serra, terreno sem benfeitoria situado naquele
município,
   

 necessário à construção de Centro de Saúde
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Santa Maria da
Serra, terreno sem benfeitorias, com a, área de 800,00-m²
(oitocentos e dez metro quadrados), situado no município de
Santa Maria da Serra, comarca de São Pedro, necessário
à construção de Centro de Saúde com as
medidas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao processo n.º 37 672,72 oa Procuradoria Geral do Estado,
a saber: "Tem início no ponto "A" (situado no alinhamento da rua
Carlos Gomes, junto ao muro divisório da propriedade de Paschoal
Ferrari); daí, segue em linha reta pelo alinhamento da rua
Carlos Gomes, na extensão de 30,00m até o ponto "B";
daí deflete à direita e segue em linha reta pelo muro
divisório, confrontando com propriedade de Da. Olga Giudice
Delis Coletta, na extensão de 27,00m até o ponto "C"
daí, deflete a direita e segue em linha reta pelo muro
divisório, na extensão de 30,00 m até o ponto "D"
daí deflete à direita e segue em linha reta pelo muro
divisório, na extensão de de 27,00 m até o ponto
"A", origem da presente descrição abrangendo uma
área de 810.00 m², confrontando nos pontos O.E e D.A, com
propriedade de Paschoal Ferrari "
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 30 de outubro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de outubro de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2722-30.10.1973.html