# Decreto nº 39.577, de 24/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.577, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Secretaria de Esportes e Turismo, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
   

 LUIZ
ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o Artigo 7.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro
de 1993,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 318.701,00 (Trezentos e dezoito
mil, setecentos e um reais), suplementar ao orçamento da
Secretaria de Esportes e Turismo, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
 
  

**Artigo 3.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
3.º, do Decreto n. 38.315, de 31 de dezembro de 1993, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1994.
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 José Fernando da Costa Boucinhas, 
 

 Secretário de Planejamento e Gestão
 

 Respondendo pelo expediente da
 

 Secretaria da Fazenda
 
  

 Frederico Coelho Neto, 
 

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de novembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39577-24.11.1994.html