# Decreto nº 36.426, de 30/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.426, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
   

 Dispõe
sobre abertura de
crédito suple mentar ao Orçamento Fiscal na
Fundação para o Desenvolvimento da Educação
-
FDE, visando ao atendi mento de Despesas Correntes e de Capital
 

  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Es tado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que
dispõem: o artigo 7.°, e o inciso I, do artigo 8.°, da
Lei n.° 7.640, de 18 de dezembro de 1991;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
14.776.253.000,00 (Quatorze bilhões, setecentos e setenta e seis
milhões, duzentos e cinquenta e três mil cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Fundação para o
Desenvol vimento da Educação - FDE, observando-se as
classifi cações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
se
rá coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320,
de 17 de
março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 3.785.363.648,00 (Três bilhões, setecentos
e oitenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e três
mil, seiscentos e quarenta e oito cruzeiros), nos termos do ar tigo
7.°, da Lei n.° 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
   

**II** 
 - Cr$ 10.990.889352,00 (Dez bilhões, novecentos e
noventa milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, trezentos e
cinquenta e dois cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 8.°,
da Lei n.° 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz 
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo 
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo aos 30 de dezembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36426-30.12.1992.html