# Lei nº 13.710, de 24/09/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao estabelecimento que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.710, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009

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 (Projeto de lei nº 246, de 2009, do Deputado Roberto Engler - PSDB)

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 Dá denominação ao estabelecimento que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Professora Vilma Maria dos Santos Carneiro” a Escola Estadual Parque Primavera II, em Guarulhos.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 2009.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Paulo Renato Souza
   

 Secretário da Educação
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de setembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13710-24.09.2009.html