# Lei Complementar nº 1.391, de 19/07/2023

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR N° 1.391, DE 19 DE JULHO DE 2023

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 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei n° 12.680, de 16 de julho de 2007

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 

**Artigo 1° -** 
 A título de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a
 , ficam reajustadas em 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento) as escalas de classes de cargos e vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, previstas nos Anexos I a XII desta lei complementar.
 

**§ 1° -** 
 O índice de reajuste a que se refere o caput deste artigo incide sobre a Unidade de Valor de Referência - UVR, nos termos do parágrafo 2° do artigo 24 da
 .
 

**§ 2° -** 
 Excetua-se do disposto neste artigo a parcela de vencimento que seja regida por legislação própria.
 

**Artigo 2° -** 
 A revisão geral anual prevista nesta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas, com direito à paridade de vencimentos de cargo ou função da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
 

**Artigo 3° -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 

**Artigo 4° -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2023.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Caio Mario Paes de Andrade
 

 Secretário de Gestão e Governo Digital
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 20 de julho de 2023.
 

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 ANEXO I

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 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL INTERMEDIÁRIO

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 Vigência 1° de março de 2023

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 ANEXO II

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 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO - GERAL

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 Vigência 1° de março de 2023

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 ANEXO III

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 CARGOS EM COMISSÃO

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 Vigência 1° de março de 2023

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 ANEXO IV

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 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES EXECUTIVAS

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 Vigência 1° de março de 2023

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 ANEXO V

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 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO - SAÚDE

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 Vigência 1° de março de 2023

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 ANEXO VI

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 SAÚDE - NÍVEL SUPERIOR

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 Vigência 1° de março de 2023

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 ANEXO VII

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 SAÚDE - NÍVEL MÉDIO

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 Vigência 1° de março de 2023

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 ANEXO VIII

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 ESCALA DE VENCIMENTOS - AGENTE EDUCACIONAL

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 TABELA I

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 Vigência 1° de março de 2023

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 ANEXO IX

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 Vigência 1° de março de 2023

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 Escala de Vencimentos Auxiliar da Fiscalização - TABELA I

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 ANEXO X

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 Vigência 1° de março de 2023

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 Auxiliar Técnico da Fiscalização/ Auxiliar Técnico da Fiscalização-TI - TABELA I

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 ANEXO XI

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 Vigência 1° de março de 2023

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 Agente da Fiscalização / Agente da Fiscalização Administração / Agente da Fiscalização TI - TABELA I

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 ANEXO XII

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 UNIDADE DE VALOR DE REFERÊNCIA -UVR

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 Vigência 1° de março de 2023

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2023/lei.complementar-1391-19.07.2023.html