# Decreto nº 41.228, de 22/10/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o Estatuto da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, autarquia de regime especial criada pela Lei 8.899, de 27/09/1994, em anexo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.228, DE 22 DE OUTUBRO DE 1996

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 Aprova o Estatuto da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, autarquia de regime especial criada pela Lei 8.899, de 27/09/1994, em anexo

 MARIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica aprovado o Estatuto da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, autarquia de regime especial criada pela
 
 Lei n.° 8.899, de 27 de setembro de 1994
 
 , em anexo.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 1996
   

 Mário COVAS
   

 Emerson Kapaz, Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 22 de outubro de 1996.
 

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 ESTATUTO DA AUTARQUIA ESTADUAL FACULDADE DE MEDICINA
 
 DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - FAMERP

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 SEÇÃO I
 
 Da Autarquia Estadual e seus Fins

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 SUBSEÇÃO I
 
 Da Sede e do Foro

**Artigo 1.º -** 
 A Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, Autarquia de Regime Especial criada pela
 
 Lei n.° 8.899, de 27 de setembro de 1994
 
 , com sede e foro na Cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, e regida por este Estatuto e por seu Regimento.
 

 § 1.º - A Autarquia e vinculada a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
 

 § 2.º - A Faculdade gozará dos privilégios administrativos e auferirá as vantagens tributárias e as prerrogativas da Fazenda Estadual, além de outras criadas por lei.
 

 § 3.º - A Faculdade sujeitar-se-á às normas de controle externo previstas na Constituição do Estado e na legislação complementar.
 

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 SUBSEÇÃO II
 
 Dos Objetivos

**Artigo 2.º-** 
 A Faculdade tem por finalidade ministrar, desenvolver e aperfeiçoar o ensino das ciências e práticas de saúde, visando o bem-estar físico, mental e social do indivíduo, como exigência da cidadania.
 

 § 1.º - Em consonância com sua finalidade, a Faculdade ter como objetivos principais:
   

 1. realizar atividade docente, de pesquisa e de extensão, no campo das ciências da saúde;
   

 2. formar e aperfeiçoar pessoal para o exercício profissional especializado, levando em conta a realidade sanitária e sócio-econômica e as peculiaridades no mercado de trabalho regional;
   

 3. contribuir para o equacionamento de problemas sociais que determinam e condicionam o nível da saúde da população;
   

 4. colaborar na formulação e execução de política voltada para a promoção, proteção e recuperação da saúde do indivíduo e da coletividade;
   

 5. favorecer a participação da comunidade interna e externa no contínuo desenvolvimento qualitativo de suas tarefas e atividades.
 

 § 2.º - Para desenvolver e preservar a qualidade de suas atividades-fim, a Faculdade gozará de autonomia didática e cientifica, nos termos da legislação educacional.
 

**Artigo 3.º -** 
 A autonomia de gestão administrativa, financeira e patrimonial consiste na capacidade de:
   

 I - em relação à gestão administrativa, conduzir, de acordo com os objetivos fixados no § 1.° do artigo 2.°, os assuntos referentes a pessoal, organização dos serviços e controle interno;
   

 II - em relação a gestão financeira e patrimonial, elaborar e executar o orçamento, gerir a receita e os recursos adicionais, administrar os bens móveis e imóveis e celebrar convênios e contratos.
 

**Parágrafo único -** 
 Para aprimoramento das atividades educacionais e de assistência a saúde, a FAMERP poderá participar, mediante associação ou consórcio, de empreendimento de interesse para as ações e os serviços de educação e saúde.
 

**Artigo 4.º -** 
 A Faculdade manterá cursos de graduação, pós-graduação, extensão, aperfeiçoamento e de especialização, para atender as peculiaridades do mercado de trabalho.
 

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 SEÇÃO II
 
 Do Patrimônio e dos Recursos Financeiros

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 SUBSEÇÃO I
 
 Do Patrimônio

**Artigo 5.º-** 
 O patrimônio da Autarquia é constituído por:
   

 I - bens móveis e imóveis transferidos pela Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto - FUNFARME;
   

 II - bens móveis e imóveis doados pelo Estado ou pelo Município;
   

 III - bens, direitos e valores que lhe forem destinados, doados ou adquiridos;
   

 IV - saldo de exercício financeiro, transferido para a conta patrimonial.
 

 § 1.º - Compete à FAMERP administrar seu patrimônio e dele dispor mediante os procedimentos legais cabíveis.
 

 § 2.º - A FAMERP poderá promover, nos termos da lei, investimentos tendentes a valorização patrimonial e a obtenção de rendas aplicáveis na realização de seus objetivos.
 

**Artigo 6.º -** 
 Os bens, direitos e valores pertencentes a FAMERP só poderão ser utilizados para a realização de seus objetivos.
 

**Parágrafo único -** 
 A alienação de bens patrimoniais para atendimento da finalidade própria da Autarquia será subordinada a legislação que estabelece normas gerais sobre licitação, alim do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Departamental e da Congregação.
   

**Artigo 7.º -** 
 A FAMERP poderá receber doações e legados, com ou sem encargos, visando a ampliação de instalações, aquisição de materiais ou custeio de determinados serviços ou pesquisas, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Congregação e do Conselho Departamental.
 

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 SUBSEÇÃO II
 
 Dos Recursos Financeiros

**Artigo 8.º -** 
 Os recursos financeiros da FAMERP serão provenientes de
   

 I - dotação orçamentária anual do Estado;
   

 II - auxílios e subvenções da União, do Estado e do Município;
   

 III - recursos provenientes da prestação de serviços a órgãos e entidades públicas, remunerados de acordo com a avaliação de produtividade e desempenho global, previstos nos planos dos estabelecimentos ou em compromissos assumidos entre a Faculdade e o Estado ou Município;
   

 IV - rendimentos de aplicações financeiras;
   

 V - recursos provenientes de convênios e contratos;
   

 VI - doações, legados e contribuições;
   

 VII - emolumentos, taxas e outras contribuições decorrentes da execução de serviços e venda de produtos:
   

 VIII - auxílios ou contribuições feitas por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, e por entidades internacionais;
   

 IX - outros recursos eventuais.
 

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 SEÇÃO III
 
 Da Estrutura Organizacional

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 SUBSEÇÃO I
 
 Dos Órgãos

**Artigo 9.º -** 
 São órgãos da FAMERP:
   

 I - Congregação;
   

 II - Conselho Departamental;
   

 III - Diretoria Geral;
   

 IV - Departamentos;
   

 V - Órgãos setoriais, técnicos e administrativos de ensino, extensão, pesquisa e administração em geral;
   

 VI - Órgãos complementares e suplementares.
 

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 SUBSEÇÃO II
 
 Da Congregação

**Artigo 10 -** 
 A Congregação, órgão colegiado consultivo e deliberativo superior da FAMERP, tem a seguinte composição:
   

 I - Diretor Geral, seu Presidente;
   

 II - Vice-Diretor Geral, seu Vice-Presidente;
   

 III - os Chefes de Disciplinas;
   

 IV - os Chefes de Departamentos;
   

 V - os Coordenadores das áreas de concentração da pós-graduação:
   

 VI - os Coordenadores dos cursos de graduação;
   

 VII - cinco representantes de cada categoria do corpo docente da graduação;
   

 VIII - representação discente dos cursos de graduação, equivalente a 1/5 (um quinto) dos membros referidos nos incisos I a VII e IX;
   

 IX - um representante discente da pós-graduação;
   

 X - três representantes dos servidores não docentes, lotados da FAMERP.
   

**Artigo 11 -** 
 Os membros da Congregação terão os seguintes mandatos:
   

 I - coincidente com o exercício das respectivas funções, os mencionados nos incisos I a VI do artigo 10;
   

 II - dois anos, os mencionados no inciso VII do artigo 10, vedadas reconduções consecutivas;
   

 III - um ano, nas demais hipóteses, vedada recondução consecutiva.
 

 § 1.º - Os membros que participarem da Congregação como representantes de mais de uma das categorias previstas no artigo anterior terão direito a um único voto.
 

 § 2.º - Os representantes a que se referem os incisos VII, VIII, IX e X do artigo 10 sério eleitos por seus pares, em eleições convocadas pelo Diretor Geral.
 

**Artigo 12 -** 
 Compete à Congregação:
   

 I - propor ao Conselho Estadual de Educação a transformação, a criação e a extinção de cursos;
   

 II - constituir comissões especiais e transitórias;
   

 III - decidir sobre recursos de composição da lista tríplice para escolha do Diretor Geral e do Vice-Diretor Geral;
   

 IV - julgar processo de acusação de improbidade administrativa do Diretor Geral e do Vice-Diretor Geral, mediante relatório da comissão de inquérito designada pelo Conselho Departamental;
   

 V - julgar processo de demissão de membro do corpo docente;
   

 VI - julgar recursos interpostos contra decisões do Conselho Departamental;
   

 VII - deliberar sobre a alienação de bens imóveis;
   

 VIII - deliberar sobre a aceitação de doações ou legados com encargos;
   

 IX - propor ao Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo - CRUESP planos de carreira para o corpo docente e para o corpo técnico e administrativo;
   

 X - conferir, por deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros, títulos de Doutor "Honoris Causa" e de "Professor Emérito", prêmios e outras dignidades acadêmicas;
   

 XI - decidir sobre o reconhecimento de títulos acadêmicos, nos termos da legislação educacional;
   

 XII - alterar este estatuto, por deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros;
   

 XIII - dar posse ao Diretor Geral e ao Vice-Diretor Geral.
 

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 SUBSEÇÃO III
 
 Do Conselho Departamental

**Artigo 13 -** 
 O Conselho Departamental, órgão colegiado, normativo na área acadêmica e fiscalizador na área administrativa, tem a seguinte composição:
   

 I - o Diretor Geral, seu Presidente;
   

 II - o Vice-Diretor Geral, seu Vice-Presidente;
   

 III - os Chefes de Departamentos do curso de Medicina;
   

 IV - os Coordenadores dos cursos de graduação;
   

 V - um representante docente da pós-graduação;
   

 VI - um professor representante de cada categoria da carreira docente. escolhido por seus pares, vedada recondução consecutiva:
   

 VII - três representantes discentes do curso de graduação;
   

 VIII - um representante dos servidores não docentes, escolhidos pelo Diretor Geral, dentre os eleitos por seus pares em lista tríplice, vedada recondução sucessiva.
   

**Artigo 14 -** 
 Os membros do Conselho Departamental terão os seguintes mandatos:
   

 I - coincidente com o exercício das respectivas funções, os previstos nos incisos I a IV do artigo 13;
   

 II - dois anos, o previsto no inciso VI do artigo 13;
   

 III - um ano, os previstos nos incisos V, VII e VIII do 'artigo 13.
 

**Parágrafo único. -** 
 Os representantes a que se referem os incisos V, VI e VII do artigo 13 serão eleitos por seus pares, em eleições convocadas pelo Diretor Geral.
 

**Artigo 15 -** 
 Compete ao Conselho Departamental:
   

 I - manifestar-se sobre proposta orçamentária e plano de aplicação de recursos;
   

 II - opinar sobre a criação, modificação e extinção de Departamentos;
   

 III - propor à Congregação, mediante solicitação dos Colégios dos Departamentos, a criação de cargos e funções docentes;
   

 IV - opinar sobre contratação e relotação, bem como disciplinar afastamento e dispensa de docente, propostos pelos Departamentos;
   

 V - deliberar sobre aceitação de legados e doações, quando não clausulados;
   

 VI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento da FAMERP;
   

 VII - regulamentar as atividades de alunos e monitores;
   

 VIII - designar Comissão Eleitoral que presidirá as eleições para os cargos de Diretor Geral e de Vice-Diretor Geral;
   

 IX - autorizar a celebração de convênios e contratos nos termos deste Estatuto.
 

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 SUBSEÇÃO IV
 
 Da Diretoria Geral

**Artigo 16 -** 
 A Diretoria Geral, exercida pelo Diretor Geral, é órgão executivo superior de coordenação e fiscalização das atividades da FAMERP.
   

**Artigo 17 -** 
 O Diretor Geral exerce a direção acadêmica e administrativa, auxiliado pelo Vice-Diretor Geral e por Diretores Adjuntos, sob a supervisão do Conselho Departamental.
   

**Artigo 18 -** 
 A Diretoria Geral é composta pelo Diretor Geral, Vice Diretor Geral e cinco Diretores Adjuntos, a saber:
   

 I - Diretor Adjunto de Pessoal;
   

 II - Diretor Adjunto de Administração:
   

 III - Diretor Adjunto de Ensino;
   

 IV - Diretor Adjunto de Pesquisa;
   

 V - Diretor Adjunto de Alunos.
 

 § 1.º - Ao Diretor Geral compete a representação judicial e extrajudicial da entidade.
 

 § 2.º - As demais atribuições do Diretor Geral e dos Diretores Adjuntos constam do Regimento.
 

**Artigo 19 -** 
 Compõem, ainda, a Diretoria Geral os seguintes órgãos:
   

 I - Gabinete;
   

 II - Assistência Técnico-Administrativa;
   

 III - Assessoria Jurídica;
   

 IV - Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD.
 

 § 1.º -. O Gabinete, chefiado por servidor qualificado, coordenará as atividades dos órgãos que compõem a Diretoria Geral.
 

 § 2.º A Assistência Técnico-Administrativa, composta de Assistentes, dará suporte técnico e administrativo em assuntos funcionais e operacionais, nas áreas de recursos humanos, contabilidade e finanças.
 

 § 3.º - Observado o disposto no artigo 101 da Constituição Estadual, a Assessoria Jurídica, dirigida por Procurador de Autarquia, terá as seguintes funções:
   

 1. executar os encargos de consultoria e assessoramento jurídico;
   

 2. zelar pelo cumprimento das normas;
   

 3. defender judicial ou extrajudicialmente a FAMERP.
 

 § 4.º- A Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD cabe assessorar o Diretor Geral na formulação e no acompanhamento da política do pessoal docente
 

**Artigo 20 -** 
 O Diretor Geral e o Vice-Diretor Geral serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre os eleitos em lista tríplice formada por professores que tenham, no mínimo, o titulo de Doutor.
 

**Parágrafo único -** 
 Os Diretores Adjuntos serão de livre escolha e nomeação do Diretor Geral.
 

**Artigo 21 -** 
 A composição da lista tríplice a que se refere o artigo anterior será apurada, mediante eleição direta e escrutínio secreto, pelo colégio eleitoral.
   

**Artigo 22 -** 
 O Colégio Eleitoral será composto:
   

 I - pelos professores que formam o corpo docente da graduação;
   

 II - por representação de alunos da graduação, correspondente a 15% (quinze por cento) do total de docentes deste colegiado;
   

 III - por representação de servidores, correspondente a 3% (três por cento) do total de docentes deste colegiado;
   

 IV - pelos coordenadores da área de concentração da pós-graduação;
   

 V - por um professor e um aluno da pós-graduação.
 

 § 1.º - As representações dos alunos, dos servidores e do professor do curso de pós-graduação, serão formadas pelos eleitos entre seus pares.
 

 § 2.º- No Colégio Eleitoral o eleitor que tenha mais de uma representação terá direito apenas a um voto.
 

**Artigo 23 -** 
 Os candidatos a Diretor Geral e a Vice-Diretor Geral formarão chapa conjunta, a qual deverá ser inscrita perante Comissão Eleitoral, até 10 (dez) dias antes do pleito.
 

 § 1.º - As chapas inscritas constarão de cédula única.
 

 § 2.º - A Comissão Eleitoral será designada pelo Conselho Departamental.
 

**Artigo 24 -** 
 O Diretor Geral e o Vice-Diretor Geral serão eleitos para mandato de 4 (quatro) anos, vedado o exercício de 2 (dois) mandatos consecutivos.
 

**Parágrafo único -** 
 As eleições serão realizadas na 2ª (segunda) quinzena do mês de março e os eleitos tomarão posse perante a Congregação, 5 (cinco) dias após a publicação do decreto de nomeação.
 

**Artigo 25 -** 
 Substituirá o Diretor Geral, em suas ausências e impedimentos, o Vice-Diretor Geral, que o sucederá, na vacância, até novo provimento.
 

 § 1.º - Ocorrendo a vacância do cargo de Diretor Geral, haverá nova escolha e nomeação, em prazo de 60 (sessenta) dias.
 

 § 2.º - Ocorrendo o impedimento simultâneo do Diretor Geral e do Vice-Diretor Geral ou vacância concomitante dos respectivos cargos, assumirá a direção da Faculdade o membro da Congregação com mais tempo de atividade na Instituição, o qual convocará eleição em 30 (trinta) dias, para mandato de 4 (quatro) anos.
 

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 SUBSEÇÃO V
 
 Dos Departamentos

**Artigo 26 -** 
 O Departamento e a unidade básica da estrutura universitária e integra, para efeito de organização didático-científica e administrativa, disciplinas afins dos campos de conhecimento.
   

**Artigo 27 -** 
 Os Departamentos congregarão o pessoal docente para os objetivos comuns de ensino, da pesquisa e da extensão de serviços à comunidade.
   

**Artigo 28 -** 
 Os Departamentos poderão, em colaboração, ministrar quaisquer disciplinas ou cursos especiais, desde que a medida não implique duplicação de meios para os mesmos fins.
   

**Artigo 29 -** 
 São órgãos dos Departamentos:
   

 I - Colégio do Departamento:
   

 II - Chefia.
   

**Artigo 30 -** 
 O Colégio do Departamento, órgão deliberativo em assuntos de administração, ensino, pesquisa e extensão universitária, tem a seguinte composição:
   

 I - O Chefe do Departamento, seu Presidente;
   

 II - O Sub-chefe;
   

 III - Os Chefes de disciplinas e serviços;
   

 IV - um representante do corpo discente, eleito por seus pares.
 

**Parágrafo único -** 
 O Chefe e o Sub-chefe do Departamento e o representante do corpo discente serão eleitos por seus pares.
 

**Artigo 31 -** 
 Os membros do Colégio do Departamento terão mandato pelos seguintes períodos:
   

 I - O Chefe e o Sub-chefe do Departamento, por 2 (dois) anos. permitida uma recondução sucessiva;
   

 II - Os Chefes de Disciplinas e Serviços, coincidentes com o exercício de seus cargos;
   

 III - o representante discente, por 1 (um) ano.
   

**Artigo 32 -** 
 O Regimento disporá sobre os Departamentos de cada curso de graduação, bem como sobre a transformação, criação, extinção, divisão, competência e funcionamento.
 

**Parágrafo único -** 
 Cada Departamento organizará o seu regimento interno, obedecidas as normas deste Estatuto e do Regimento da Faculdade.
 

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 SUBSEÇÃO VI
 
 Dos Órgãos Setoriais

**Artigo 33 -** 
 Aos órgãos setoriais são atribuídas atividades ligadas aos departamentos, secretarias, laboratórios, serviços de protocolo, aos cursos de graduação e pós-graduação, ensino e pesquisa.
 

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 SUBSEÇÃO VII
 
 Dos Órgãos Complementares

**Artigo 34 -** 
 São órgãos complementares da FAMERP:
   

 I - a Coordenadoria do Curso Superior de Enfermagem;
   

 II - unidades de apoio relacionadas às atividades de ensino e pesquisa.
 

**Parágrafo único -** 
 A cooperação entre a FAMERP e outras entidades, para atender a formação dos alunos, será estabelecida por meio de convênios ou contratos, devidamente autorizados pelo Conselho Departamental.
 

**Artigo 35 -** 
 O Curso de Enfermagem será dirigido por um Coordenador e um Coordenador Auxiliar e dividido em Departamentos.
 

**Parágrafo único -** 
 Aos Departamentos do Curso de Enfermagem aplicam-se às disposições dos artigos 26 a 32 deste estatuto.
 

**Artigo 36 -** 
 O Coordenador e o Coordenador Auxiliar serão de livre escolha do Diretor Geral e por este designados.
 

**Parágrafo único -** 
 O Coordenador será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Coordenador Auxiliar.
 

**Artigo 37 -** 
 Ao Curso de Enfermagem será aplicado o Regimento da FAMERP.
 

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 SEÇÃO IV
 
 Da Comunidade Acadêmica

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 SUBSEÇÃO I
 
 Do Corpo Docente

**Artigo 38 -** 
 O corpo docente, formado por quantos exergam, em nível superior, atividades inerentes ao sistema indissociável de ensino, pesquisa e extensão, abrangerá as seguintes categorias:
   

 I - Professores da carreira Docente;
   

 II - Professores Auxiliares de Ensino.
   

**Artigo 39 -** 
 Integrarão, ainda, o corpo docente os professores colaboradores, visitantes e credenciados.
 

**Parágrafo único -** 
 As normas para a contratação dos professores indicados neste artigo serão estabelecidas pelo Conselho Departamental, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Estadual de Educação.
 

**Artigo 40 -** 
 A carreira docente será integrada pelas seguintes categorias:
   

 I - Professor Assistente;
   

 II - Professor Adjunto;
   

 III - Professor Titular.
 

**Parágrafo único -** 
 As categorias mencionadas nos incisos I e III constituem cargos e a de Professor Adjunto constitui função.
 

**Artigo 41 -** 
 O provimento dos cargos de Professor Assistente e de Professor Titular dar-se-á mediante habilitação em concurso público de provas e títulos.
   

**Artigo 42 -** 
 O ingresso na carreira docente será feito no cargo de Professor Assistente.
 

**Parágrafo único -** 
 Para o concurso de ingresso de que trata este artigo será exigido, no mínimo, o título de Mestre.
 

**Artigo 43 -** 
 O Professor Assistente que obtiver o título de Doutor, reconhecido pela Congregação, passará a exercer a função de Professor Adjunto, na data do reconhecimento.
   

**Artigo 44 -** 
 O cargo de Professor Titular será provido mediante concurso publico de títulos e provas, podendo concorrer o portador, no mínimo, de título de livre-docente, obtido na FAMERP ou por esta reconhecido.
   

**Artigo 45 -** 
 O preenchimento da função de Auxiliar de Ensino será precedido de processo seletivo.
 

**Parágrafo único -** 
 O exercício da função de Auxiliar de Ensino será considerado título para posterior ingresso na carreira docente.
 

**Artigo 46 -** 
 A FAMERP adotará como regime preferencial do pessoal docente aquele que fixar à dedicação integral à docência e a pesquisa.
   

**Artigo 47 -** 
 Até a instituição do regime jurídico único dos Servidores Civis do Estado, os cargos e funções docentes serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
 

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 SUBSEÇÃO II
 
 Do Corpo Discente

**Artigo 48 -** 
 Constituem o corpo discente da Faculdade os alunos regularmente matriculados nos cursos de graduação e pós-graduação.
   

**Artigo 49 -** 
 Os alunos regularmente matriculados poderão se organizar em entidades representativas. de acordo com a legislação vigente.
   

**Artigo 50 -** 
 O corpo discente terá representação nos órgãos colegiados, com direito a voz e voto.
   

**Artigo 51 -** 
 Os direito: e deveres dos alunos são definidos no Regimento.
   

**Artigo 52 -** 
 A FAMERP poderá recrutar alunos e monitores para auxiliar em suas atividades.
 

 § 1.º - Caberá ao Conselho Departamental regulamentar tais atividades.
 

 § 2.º- As funções de monitor poderão ser exercidas por alunos matriculados em curso de graduação.
 

 § 3.º- O exercício da função de monitor será considerado título para posterior ingresso na carreira docente.
 

**Artigo 53 -** 
 A FAMERP poderá instituir bolsas para monitores incumbidos de auxiliar nas atividades dos cursos de graduação.
 

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 SUBSEÇÃO III
 
 Do Corpo Técnico e Administrativo

**Artigo 54 -** 
 O corpo técnico e administrativo será formado por quantos exerçam função não docente, excluindo-se aqueles sem vínculo de emprego.
   

**Artigo 55 -** 
 O ingresso na carreira técnico e administrativa far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
   

**Artigo 56 -** 
 As funções do corpo técnico e administrativo serão organizadas em plano de carreira.
   

**Artigo 57 -** 
 No plano de carreira a ser estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos da FAMERP serão previstos critérios de promoção, acesso, vantagens, direitos e obrigações.
   

**Artigo 58 -** 
 O corpo técnico e administrativo deverá trabalhar em regime de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as profissões regulamentadas por lei.
   

**Artigo 59 -** 
 Até a instituição do regime jurídico único, os servidores serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
 

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 SEÇÃO V
 
 Disposições Gerais

**Artigo 60 -** 
 A FAMERP poderá celebrar convênios com instituições publicas ou privadas, no País ou no Exterior, para desenvolvimento de projetos, atividades de cooperação, de ensino e pesquisa, mediante autorização do Conselho Departamental.
   

**Artigo 61 -** 
 Poderão ser afastados junto à Faculdade servidores da Administração Direta ou Indireta do Estado.
   

**Artigo 62 -** 
 O quadro de pessoal da Autarquia, fixado em lei, e constituído de cargos e funções-atividades de caráter permanente e de cargos em comissão.
   

**Artigo 63 -** 
 Este Estatuto poderá ser alterado no todo ou em parte, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Congregação, especialmente convocados com antecedência de 20 (vinte) dias e aprovação por decreto.
   

**Artigo 64 -** 
 É da iniciativa do Diretor Geral ou da metade dos membros do Conselho Departamental propor alteração deste Estatuto, a ser deliberada pela Congregação.
   

**Artigo 65 -** 
 A politica salarial da FAMERP será a mesma adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas.
   

**Artigo 66 -** 
 Na representação discente, quando o cálculo apresentar decimal, serão desprezadas as frações menores de 50 (cinqüenta).
   

**Artigo 67 -** 
 Os casos omissos serão resolvidos pela Congregação.
 

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 SEÇÃO VI
 
 Disposições Transitórias

**Artigo 1.º -** 
 No prazo de 90 (noventa) dias, após a aprovação deste Estatuto por decreto, o Diretor "pro tempore" realizará eleições e encaminhará ao Governador do Estado lista tríplice para nomeação do Diretor Geral e do Vice-Diretor Geral.
   

**Artigo 2.º-** 
 A lista referida no artigo anterior será votada pelo Colégio Eleitoral, com a composição definida neste Estatuto.
   

**Artigo 3.º -** 
 A lista a que se refere o artigo l.° destas Disposições Transitórias será formada dentre docentes que atendam o disposto na legislação federal e estadual e na regulamentação do Conselho Estadual de Educação.
   

**Artigo 4.º -** 
 A composição da Congregação e do Conselho Departamental será estabelecida em prazo de 30 (trinta) dias, após a posse do Diretor Geral.
   

**Artigo 5.º-** 
 A estrutura da carreira docente prevista na Seção IV, Subseção I, será estabelecida por lei, cabendo ao Diretor Geral, após a oitiva da, Congregação e do Conselho Departamental, elaborar minuta de anteprojeto.
   

**Artigo 6.º-** 
 O pessoal docente, não docente, técnico e administrativo que optou pela permanência na FAMERP, na forma dos artigos 2.° e 3.º das Disposições Transitórias da
 
 Lei n.° 8.899, de 27 de setembro de 1994
 
 , se submeterá a concurso público em prazo de 90 (noventa) dias, depois de estabelecido o quadro definitivo de pessoal.
   

**Artigo 7.º-** 
 Os casos omissos destas Disposições Transitórias serão resolvidos pela Congregação.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41228-22.10.1996.html