# Decreto nº 4.455, de 10/09/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão de passagem, área de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à construção da Sub-Adutora de Vila Paulicéia, integrante do Sistema Adutor Metropolitano - SAM - Alça Sul, a cargo da companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 4.455, DE 10 DE SETEMBRO DE 1974
 

 Declara de utililade
pública, para fins de desapropriação ou
constituição de servidão de passagem, área
de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à
construção da Sub-Adutora de Vila Paulicéia,
integrante do Sistema Adutor Metropolitano - SAM - Alça Sul,
   

 a cargo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
   

 LAUDO NATEL, Governador do Estado de
São Paulo, usando de Suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro do 1969, combinado com os Artigos 2.°, 6.°
e 40 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública,
para fins de desapropriação ou constituição
de servidão de passagem, por via amigável ou judicial,
pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, nos termos da Lei Estadual n. 119, de 29 de junho de
1973, a área de terra abaixo descrita e respectivas
benfeitorias, situadas no Município da Capital do Estado de
São Paulo, necessárias à construção
da sub-adutora de Vila Paulicélia, integrante do Sistema Adutor
Metropolitano - SAM - Alça Sul, destinado ao abastecimento de
água da Grande São Paulo.
   

**Parágrafo único** 
 - A desapropriação
ou constituição de servidão de passagem
poderão ser efetivadas total ou parcialmente, segundo os
projetos, planos e critérios de conveniência e
oportunidade da SABESP.
   

**Artigo 2.°** 
 - A área de que trata o Artigo 1.°,
com cerca de 3.178 metros quadrados, é delimitada por uma
poligonal fechada, definida no Sistema Coordenadas UTM, de acordo com a
planta da SABESP de n.° .2.745-151-E1 e tem a seguinte
descrição perimétrica:
   

 Inicia no ponto "1" de coordenadas 7.381.303 N e 336.777 E; daí
com um azimute plano de 97°35' e uma distância de 151,33 m,
segue até encontrar o ponto "2" de coordenadas 7.381.283 N e
336.927 E; daí com um azimute plano de 204°13' e uma
distância de 21,93 m segue até encontrar o ponto "3"
  de coordenadas 7.381.263 N e 336.918 E; daí com um
azimute plano de 278°19' e uma distância de 165,75 m segue
até encontrar o ponto "4" de coordenadas 7.381.287 N e 336.754
E; daí com um azimute plano de 55°10' e uma distância
de 28,02 m segue até encontrar o ponto "1", início da
descrição deste perímetro.
   

 A poligonal acima definida encerra uma área de 3.178,00 metros quadrados.
   

**Artigo 3.°** 
 - No caso de constituição de
servidão de passagem ficará a critério da SABESP,
para conservação e segurança do aqueduto,
restringir o uso da propriedade, podendo para tanto proibir:
   

 I
 
 - a
construção de edificações de qualquer
espécie, independentemente da finalidade a que se destinem;
   

 II
 
 - o plantio de árvore de grande porte ou vegetações permanentes
   

 III
 
 - o movimento de terra ao longo dos tubos, estruturas ou blocos de ancoragem;
   

 IV
 
 - a operação
de equipamentos elétricos ou mecânicos que possam provocar
vibrações ou cargas excessivas sobre as
tubulações;
   

 V
 
 - a abertura de valas de drenagem de águas ao longo das faixas;
   

 VI
 
 - o acesso às
estruturas, responsabilizando os infratores por qualquer
danificação causada às mesmas.
   

**§ 1.°** 
 - Ficará assegurado à SABESP o
acesso permanente à faixa objeto da servidão, podendo o
serviente usá-la para seu livre trânsito, observadas as
limitações ditadas pela SABESP.
   

**§ 2.°** 
 - Qualquer pretensão dos
proprietários servientes, diversa da destinação da
faixa objeto da servidão, deverá ser submetida à
prévia apreciação da SABESP.
   

**§ 3.°** 
 - A infringência das
restrições impostas pela SABESP sujeita o infrator
à demolição ou remoção de obra
erguida ou benfeitoria introduzida, além das perdas e danos
cabíveis.
   

**Artigo 4.°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência, no processo judicial de
desapropriação ou servidão, para os fins do
disposto no Artigo 15, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 5.°** 
 - As despesas com a execução deste
Decreto correrã por conta de recursos próprios da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP.
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de setembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D. A. G.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4455-10.09.1974.html