# Resolução da Alesp nº 597, de 15/10/1975

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o artigo 29 da Resolução n° 576, de 26 de junho de 1970 - Regimento Interno, que trata das Comissões Permanentes.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 597, DE 15 DE OUTUBRO DE 1975

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 Altera o artigo 29 da Resolução n° 576, de 26 de junho de 1970 - Regimento Interno, que trata das Comissões Permanentes.

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo faz publicar a seguinte Resolução:
   

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 29 da
 
 Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970
 
 , alterado pelo artigo 1º da
 
 Resolução nº 580, de 29 de abril de 1971
 
 é acrescido dos seguintes incisos:
   

 “XIV - de Esportes e Turismo, com 5 membros.
   

 “XV - de Agricultura e Pecuária, com 5 membros.
   

 “XVI - de Segurança Pública, com 5 membros.
   

 “XVII - de Relações do Trabalho, com 5 membros.”
   

**Artigo 2º -** 
 Passam a ter as seguintes denominações as Comissões referidas nos incisos VII, VIII, X e XI, do artigo 29 da
 
 Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970
 
 , alterado pelo artigo 1º da
 
 Resolução nº 580, de 26 de abril de 1971
 
 ;
   

 “VII - de Serviços e Obras Públicas;
   

 “VIII - de Administração Pública;
   

 “X - de Cultura, Ciência e Tecnologia;
   

 “XI - de Transportes e Comunicações.”
   

**Artigo 3º -** 
 O artigo 30 da
 
 Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970
 
 , alterado pelo artigo 1º da
 
 Resolução n° 580, de 26 de abrtil de 1971
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 30 - Caberá às Comissões Permanentes:
   

 “I - dar parecer sobre as proposições referentes aos assuntos de sua especialização;
   

 “II - promover estudos sobre problemas de interesse público relativos à sua competência;
   

 “III - acompanhar as atividades de Secretaria de Estado, entidade autárquica ou paraestatal relacionada com a sua especialização;
   

 “IV - tomar a iniciativa na elaboração de proposição ligação aos estudos que realizar.
   

 “§ 1º - À Comissão de Constituição e Justiça compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico; sobre o caráter estrutural dos projetos para os fins do disposto no item 11 do parágrafo único do artigo 20 da Constituição do Estado; e quanto ao mérito das proposições, nos casos de:
   

 “1 - Reforma da Constituição,
   

 “2 - Poder Judiciário,
   

 “3 - Ministério Público.
   

 “4 - Licença ao Governador para interromper o exercício das suas funções ou ausentar-se do Estado.
   

 “5 - Declaração de utilidade pública de associações civis.
   

 “§ 2º - À Comissão de Economia e Planejamento compete opinar sobre proposições e assuntos relativos ao comércio, à indústria e ao planejamento; sobre o orçamento plurianual de investimentos; sobre organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.
   

 “§ 3º - À Comissão de Finanças e Orçamento compete dizer sobre proposições e assuntos, inclusive os da competência de outras Comissões que concorram para aumentar ou diminuir assim a despesa como a receita pública, sobre atividade financeira do Estado; sobre fixação de subsídios e ajuda de custo dos Deputados, bem como do subsídio e verba de representação do Governador e do Vice-Governador; sobre fiscalização da execução orçamentária; sobre o projeto de lei orçamentária, em todos os seus aspectos e os projetos referentes à abertura de crédito; sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.
   

 “§ 4º - À Comissão de Saúde e Higiene compete opinar sobre proposições e assuntos de defesa, assistência e educação sanitária, bem como de organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.
   

 “§ 5º - À Comissão de Educação compete dizer sobre proposições e assuntos relativos à educação e instrução pública e particular; sobre organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.
   

 “§ 6º - À Comissão de Assuntos Municipais compete opinar sobre proposições e assuntos de divisão territorial administrativa do Estado, e de organização municipal, bem como sobre todos os assuntos diretamente relacionados com os Municípios, salvo os afetos especificamente, a Comissão de Assuntos Metropolitanos; e sobre organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.
   

 “§ 7º - À Comissão de Serviços e Obras Públicas compete dizer sobre proposições e assuntos relativos a serviços e obras públicas e ao seu uso e gozo; concessão de uso de bens públicos; concessão de serviços públicos; energia elétrica ou de outras fontes; organização e reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.
   

 “§ 8º - À Comissão de Administração Pública compete opinar a respeito de proposições e assuntos relativos aos servidores públicos civis e seu regime jurídico; provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria; criação, extinção ou transformação de cargos, carreiras ou funções; organização e reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicada a esses fins.
   

 “§ 9º - À Comissão de Promoção Social compete opinar sobre proposições e assuntos que digam respeito ao desenvolvimento comunitário, aos estabelecimentos sociais e à imigração, bem como sobre todas as medidas de promoção humana, organização e reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicada a esses fins.
   

 “§ 10 - À Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia compete manifestar-se a respeito à cultura, inclusive artística, à ciência e à tecnologia; à organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.
   

 “§ 11 - À Comissão de Transportes e Comunicações compete manifestar-se a respeito de proposições e assuntos relativos ao transporte e ao trânsito, bem como às comunicações; sobre organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.
   

 “§ 12 - À Comissão de Redação compete apresentar a redação final das proposições, salvo nos casos em que essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão, ou quando se tratar de projetos referentes à economia interna da Assembléia.
   

 “§ 13 - À Comissão de Esportes e Turismo compete manifestar-se a respeito das proposições e assuntos que digam respeito aos esportes e à recreação, bem como ao turismo em geral; à organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.
   

 “§ 14 - À Comissão de Agricultura e Pecuária compete opinar a respeito de proposições e assuntos relativos à agricultura, à pecuária e à economia agrícola em geral; à organização e reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.
   

 “§ 15 - À Comissão de Segurança Pública compete dizer a respeito de proposições e assuntos relativos à segurança pública e à polícia militar; à organização e reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.
   

 “§ 16 - À Comissão de Relações do Trabalho compete manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos a relações de trabalho, bem como a organização e reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.
   

**Artigo 4º -** 
 O Título XIII, das Disposições Gerais e Transitórias, da
 
 Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970
 
 , passa a vigorar com a seguinte Redação:
   

 “TÍTULO XIII
   

 “Disposições Gerais e Transitórias
   

 “Artigo 1º - Serão arquivadas, em qualquer fase de sua tramitação as proposições apresentadas em Legislaturas anteriores.
   

 “§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos do Governador, Tribunas, Mesa ou Comissões da Assembléia.
   

 “§ 2º - Os autores das proposições abrangidas por este artigo, bem como os Líderes de suas respectivas Bancadas, poderão requerer dentro de 10 dias da publicação desta Resolução, o seu prosseguimento.
   

 “Artigo 2º - Dentro em 10 dias da publicação desta Resolução os Líderes de bancada deverão indicar os membros das Comissões ora criadas.
   

 “Artigo 3º - Os prazos previstos neste Regimento não serão contados durante o período de recesso parlamentar.”
   

**Artigo 5º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de outubro de 1975.
   

**a)** 
 LEONEL JULIO, Presidente
   

**a)** 
 Del Bosco Amaral, 1º Secretário
   

**a)** 
 Hélvio Nunes da Silva, 2º Secretário
 

  

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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 597, DE 15 DE OUTUBRO DE 1975

*Altera o artigo 29 da
 
 Resolução n° 576, de 26 de junho de 1970
 
 - Regimento Interno, que trata das Comissões Permanentes.* 

  

**Retificação** 

  

 No artigo 3.º, na nova redação dada ao artigo 30 da
 
 Resolução n.576, de 26 de junho de 1970
 
 ,
 

 Onde se lê:
 

 " Artigo 30 - ......
 

 “§ 6.o ... especificamente, à Comissão de Asuntos Metropolitanos..."
 

 “§ 14 ... e reoganização de repartipções da administração direta...",
 

 leia-se:
 

**Artigo 30 -** 
 ......
 

 § 6.º ... especificamente, à Comissão de Assuntos Metropolitanos...
 

 § 14 ... e reorganização de repartições da administração direta...",
 

 No artigo 4.º,
 

 Onde se lê:
 

 "... vigorar com à seguinte Redação:",
 

 leia-se:
 

 "vigorar com a seguinte redação:".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1975/resolucao.alesp-597-15.10.1975.html