# Decreto nº 9.664, de 22/10/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regula os recursos das decisões finais do Tribunal de Apelação do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 9.664, 22 DE OUTUBRO DE 1938
 

 Regula os recursos das decisões finais do Tribunal de Apelação do Estado.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, e
   

 Considerando que aos Estados compete legislar acerca de sa
organização judciária (Constituição
Federal, art. 103), bem como, supletivamente e para atender às
peculia- ridades locais, sobre matéria de processo (artigo
18 g);
   

 considerando que a lei federal 319, de 25 de novembro de1936 que regula
o recurso das decisões finais dos tribunais de
Apelação, prescreve, regras ao lado de vários
dispositivos de ordem processual, regras pertinentes à
organização judiciària;
   

 Considerando que o supremo Tribunal Federal, e recente decisão,
deixou assentado que o Tribunal de Apelação do Estado
só deve apicar a referida lei, no que diz respeito ao processo
propriamente dito, deixando de fazê-lo no que se referir à
forma do julgamento para obedecer, nêsse particular, a lei de
organização judiciária local;
   

 considerando, finalmente, que o próprio Tribunal de
Apelação do Estado já tem feito sentir a
necessidade de ser a matéria regulada por lei estadual que,
acolhendo os princípios processuais da Lei Federal n. 319 de
1936, atenda, ao mesmo tempo, à estrutura da
organização judiciária vigente e às
conveniências da administração da justiça,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Da decisão final de qualquer das
câmaras Civis do Tribunal de Apelação do Estado
caberá recurso de revista para as câmaras Civis
conjuntivas:
   

 a)
 
 - quando divergir de outra decisão, tambem final,
das Câmaras Civis conjuntivas, ou de qualquer Câmara se-
paradamente, sôbre a mesma espécie, ou sôbre
idêntica re- laçaõ de direito;
   

 b)
 
 - quando a decisão final de qualquer das
mencionadas Câmaras contrariar interpretação da
mesma lei, ou do mesmo ato, adotada pelo Tribnal, o normas por ele
estabelecidas. 
 

**§ 1.º** 
 - O recurso de revista será interposto,
por petiçaõ e têrmo, dentro em dez dias da
intimação da decisão recorrida, perante o
presidente do tribunal. 
 

**§ 2.º** 
 - Será a petição desde logo
instruida com certidão das decisões divergentes, ou folha
do "Diáro Oficial" que a haja trascrito. Sitais decisões
constarem de revista que oficialmente publique os trabalhos do
Tribunal, bastará a indicação do volume e
página respectivos. 
 

**§ 3.º** 
 - O recorrente indicará logo as
peças dos processos que considerar necessárias, afim de
serem trasladadas Para exticção do traslado, o presidente
ao despachar a petição de recurso marcará prazo
não execedente de quinze dias 
 

**§ 4.º** 
 - O recorrido será logo intimado para
ciência do deferimento do recurso e do inteiro teôr da
petição respectiva, e para examinar em contrario os
documentos que a instruam, devendo a seu turno indicar, dentro de dez
dias, contados da intimação, as peças dos autos
que deseja incluidas no traslado concedendo-lhe o presidente, para esse
fim prazo não excedente de quinze dias Cada uma das partes
pagará o traslado que pedir, sob pena de não ser
junto 
 

**§ 5.º** 
 - No prazo concedido para extração
do traslado poderá o recorrente oferecer quaisquer documentos, e
o recorrido poderá tambem fazê-lo, até três
dias após a terminação do mesmo prazo. 
 

**§ 6.º** 
 - Junto o traslado ao processo formado com a
petição de recurso e documentos, e aberta vista, por dez
dias sucessivamente ao recorrido para impugnação e ao
incorrente, para sustentação, serão os autos
conclusos, em seguida ao relator que será o mesmo do
acordão recorrido e que Independentemente de revisão, os
mandará á mesa para julgamento, votando em primeiro lugar
o relator e os juizes que subscreveram o acórdão
recorrido. 
 

**§ 7.º** 
 - O recurso se procederá em apartado, sem
efeito suspensivo Poderão as partes todavia acordarse em que o
recurso se processe nos autos originarios, com efeito suspensivo
 

  

**§ 8.º** 
 - No Julgamento de revista as Camaras Civis
Conjuntas fixarão a interpretação ou a norma que
se   deverá observar na espécie e decidirão
desde logo definitivamente a questão exceto quando a
complexidade da matéria de fato debatia aconselhar a volta dos
autos á Câmara de origem para que julgue o feito de
conformidade com a interpretação, ou norma vencedora. Em
uma e outra hipótese, a decisão será definitiva,
sem mais recurso, salvo o extraordinário nos casos em que a
Constituição Federal o permitir 
 

**§ 9.º** 
 - Da decisão do presidente que não
admitir o recurso da revista caberá agravo para as Câmaras
Civis Conjuntas sem suspender o processo dos autos principais e a baixa
destes á instância inferior. 
 

**Artigo 2.º** 
 - A requerimento de qualquer de seus juizes, a
camará poderá promover o pronunciamento prévio das
Câmaras Civis conjuntas sobre a materia de que dependa
decisão de algum feito ou envolvida nessa decisão, uma
vez reconheça que sôbre ela ocrre, ou pode ocorrer,
divergencia de decisões, ou de jurisprudência entre
Câmaras.»
   

**Artigo 3.º** 
 - Não caberá a
alegação de que a decisão recorrida diverge de
outra quando, depois desta a mesma Câmara que a proferiu, ou as
Câmaras Civis Conjuntas houverem firmado jurisprudência
uniforme, no sentido daquela mesma decisão.
   

**Artigo 4.º** 
 - As decisões finais do Tribunal de
Apelação de qualquer de suas Câmaras, não
admitem outros recursos que constem da presente lei, ressaltados os
embargos de declaração nos Casos constantes da
legislação anterior.
   

**Artigo 5.º** 
 - Os acórdãos nos julgamentos de
apelações civeis e de agravos constituem decisões
de ultima instância sempre que, proferidas por unanimidade de
voto, confirmam as decisões recorridas, exceto nas causas de
valor superior a vinte contos de réis (20:000$000) 
 

**Parágrafo unico** 
 - Quando não houver dupla
conformidade ou quando excedido o valor tirado neste artigo, aos
referidos acórdãos poderão ser opostos, dentro em
cinco dias contados da intimação embargados de nulidade e
infringentes do julgado. 
 

**Artigo 6.º** 
 - Apresentados os embargos irão os autos
imediatamente ao relator que será o mesmo da
apelação ou do agravo para recebê-los ou
rejeita-los
 
 in limine
 
 .
   

 § 1.º
 

 -
 

 Serão
rejeitados in limine  os embargos oferecidos fóra do prazo
legal, ou infração do disposto no artigo 5.º e seu
parágrafo.
 

 § 2.º
 

 -
 

 A
Parte agravada com o despacho do relator, que rejeitar ou receber in
limine os embargos, poderá requerer, no prazo de 48 horas, que
ele apresente os outros em mesa, para ser o despacho confirmado ou
alterado pela Camara, mediante relatório verbal e
independentemente de revisão e inscrição.
 

**Artigo 7.º** 
 - Os embargos opostos a acordão profendo
em apelação continuar, a ser processados na forma de
legislação em vigor. O seu julgamento porém se
fará mediante estado dos pelo relator e dois revisores,
só intervindo o quarto juiz, em se verificando
divirgência. Neste caso havendo enpate decidirá o
presidente da Camara. 
   

  

**Parágrafo único** 
 - O voto do quarto juiz e o do
presidente da Câmara quando lhes caiba intervir, só
serão proferidos após exame dos autos, adiado
obrigatoriamente o julgamento do feito 
 

**Artigo 8.º** 
 - Os embargos a acórdão proferido
em agravo serão processados como os embargo a acordão de
apelação. Mas o seu julgamento será feito
após exame dos autos unicamente pelo revisor que funcionaram no
primeiro julgamento. Os demais juizes da Câmara intervirão
no julgamento sem revisão na qualidade de vogais, sendo que o
quarto juiz só o fará, em ocorrendo divergência.
Neste caso, verificando-se empate, decidirá o presidente da
Câmâra.
   

 Em nenhum hipótese, será obrigatório o adiamento.
   

**Artigo 9.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrária. O presente decreto entrará em vigor na data,
de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo,aos 22 de outubro de 1938.
   

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS 
 

 Cesar Lacerda de Vergueiro
 

 Publicado na Diretoria do Expediente da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 22 de outubro de 1933.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho
   

 Diretor

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9664-22.10.1938.html