# Decreto nº 976, de 29/11/1901

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1901
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASA BRANCA, SOB O Nº 78, DE 12 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO

## Texto Completo
DECRETO N.976, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1901
   

 Suspende a execução da lei da camara municipal de Casa Branca, sob n. 78, de 12 de Novembro do corrente anno
   

 O Presidente do Estado, considerando
que a lei sob n. 78, de 12 de Novembro do corrente anno, da camara
municipal de Casa Branca, contém disposição contraria ao  artigo 53, n.
4, da Constituição do Estado, e exorbitante das attribuições do governo
municipal, decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica, de accôrdo com o artigo 36, .§ 14, e
artigo 55 da Constituição do Estado, suspensa a execução da lei sob n.
78, de 12 de Novembro do corrente anno, da camara municipal de Casa
Branca, tornando-se sem effeito os actos em virtude da mesma lei
praticados. 
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 29 de Novembro
de 1901.
   

  

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES. 
   

 Bento Bueno.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1901/decreto-976-29.11.1901.html