# Decreto nº 10.615, de 25/10/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis localizados na altura do km 30 da SP.270, necessário à ampliação das dependências da RC.10.2, Residência de Conservação de Cotia

## Texto Completo
DECRETO N. 10.615, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis localizados na altura do km 30 da SP.270,
necessário à ampliação das
dependências da RC.1G.Z, Residência de
Conservação de Cotia
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.° e 6.°, do Decreto Lei Federal
n.° 3 365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786,
de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública a
fim de serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo, por via amigável ou
judicial, os bens imóveis caracterizados na planta PAT. 26.189,
necessários à ampliação das
dependências da RC. 10.2 - Residência de
Conservação de Cotia, imóvel que consta pertencer
a Luigi Gai, situado na Estrada SP.270 - Via Raposo Tavares, trecho
São Paulo - Cotia entre as estacas 980 + 10,00 e estacas 983 +
10,00, um terreno de forma retangular com a área de 3.755,30
m2., medindo do ponto A a B, 59,00 m. confrontando com Antonio Cardoso
de Almeida e outro; do ponto B a C medindo 63,00 m. confrontando com o
Departamento de Estradas de Rodagem, do ponto C a D medindo 60,00 m.,
confrontando com a Via Raposo Tavares; e do ponto D a A medindo 62,50
m., confrontando com Tadashi Nishimura.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica o Expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941. alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 25 de outubro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10615-25.10.1977.html