# Decreto de 26/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. à função docente que especifica

## Texto Completo
DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1970
   

  

  
 

 Dispõe sôbre a aplicação de RDIDP à função docente que especifica
   

  

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e de acôrdo com o
parecer favorável da C.P.R.T.I.,
   

  

 Decreta:
   

 Artigo 1.º -
 
 O Regime de
Dedicação Integral à Docência e à
Pesquisa (RDIDP) a que se refere a lei n.º8.474, de 4-12-1964,
passa a aplicar-se à seguinte função docente da
Faculdade de Odontologia de Araçatuba:
   

 Instrutor da Cadeira de Ciências Fisiológicas a ser
exercida pelo srAlmir Lima de Catro - (Processo FOA 217-70 - Parecer
CPRTI n.º 523-70).
   

 Artigo 2.º -
 
 O servidor
mencionado no artigo anterior ingressa no EDIDP a título
precário e em estágio de experimentação.
   

 Artigo 3.º -
 
 As despesas
decorrentes com a execução dêste decreto
correrão pelas verbas próprias do orçamento
vigente.
   

 Artigo 4.º -
 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua  publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1970
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Paulo Ernesto Tolle, Secretário da Educação.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 1970
   

 Maria Angélica Galliazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0K-26.11.1970.html