# Lei nº 7.829, de 13/02/1963

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Ensino e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.829, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1963

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 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Ensino e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, na Tabela II da Parte Permanente do Quadro do Ensino, os seguintes cargos:
   

 1 (um) de Delegado de Ensino, referência "72";
   

 30 (trinta) de Inspetor Escolar, referência "61"; (Vetado)
   

 1 (um) de Secretário de Delegacia de Ensino, referência "50"; 160 (cento e sessenta) de Servente, referência "19".
   

**Artigo 2º -** 
 Fica elevado a 38.000 (trinta e oito mil) o número de cargos de Professor Primário, referência "36", da Tabela II da Parte Permanente do Quadro do Ensino.
   

**Artigo 3º -** 
 Os cargos criados pela presente lei destinam-se à Secretaria da Educação.
   

**Parágrafo único -** 
 Os atuais cargos de "Professor Primário", que não tiverem lotação no Departamento de Educação, ficam com sua denominação alterada para "Professor".
   

**Artigo 4º -** 
 No provimento dos cargos de Procurador Geral do Estado e de Assessor Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa, aos respectivos titulares aplicar-se-á o tratamento instituido pelo Artigo 11 da
 .
   

**Artigo 5º -** 
 Ficam criados, na Tabela IV, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria do Govêrno, destinadas à Assessoria Técnico-Legislativa, 3 (três) funções gratificadas de "Assistente Técnico", FG-11.
   

**Parágrafo único -** 
 As funções gratificadas, criadas por êste artigo, serão preenchidas, por designação do Assessor Chefe, privativamente, por integrantes das carreiras de nível universitário ou por funcionários que possuam título exigível para o provimento de cargos daquelas carreiras.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas com a execução da presente lei correrão, no presente exercício, à conta das Verbas ns. 161-8.93.4 e 10-8.07.0, Pessoal Fixo, do orçamento vigente.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 8º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de fevereiro de 1963.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Januário Baleeiro de Jesus e Silva
   

 Juvenal Rodrigues de Moraes
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de fevereiro de 1963.
   

 Fioravante Zampol,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1963/lei-7829-13.02.1963.html