# Decreto nº 13.576, de 06/06/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere para a Secretaria da Saúde a Administração do imóvel que especifica, na Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 13.576, DE 6 DE JUNHO DE 1979
 

 Transfere para a Secretaria da Saúde a administração do imóvel que especifica
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido para
administração da Secretaria da Saúde, destinado a
construção do Centro de Saúde de Vila Gumercindo,
imóvel incorporado ao patrimônio do Estado, sem
destinação especial, sob a guarda da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, situado à Av. Ricardo
Jafet, antiga Av. Água Funda, na Vila Gumercindo, Subdistrito da
Saúde, nesta Capital, remanescente de área maior
constituída pela antiga «Barragem do Ipiranga»,
medindo 2.293,67 m2, (dois mil cruzeiros e noventa e três metros
quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados) com as
características, medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 55.074-77,
da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de junho de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13576-06.06.1979.html