# Decreto nº 5.624, de 06/08/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ESTABELECE MORATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.624, DE 6 DE AGOSTO DE 1932
   

 Estabelece moratoria e dá outras providencias.
   

 O DOUTOR PEDRO DE TOLEDO, Governador
do Estado de São Paulo, por aclamação do Povo
Paulista, do Exercito Nacional e da Força Publica,
   

 considerando
   

 que todas as forças vivas do Estado estão coordenadas no
sentido de tornar efetiva a vitoria pelas armas do movimento
constitucionalista que irrompeu em São Paulo aos 9 de julho;
   

 que, assim, estando todas as atividades da industria, da lavoura e do
comercio absorvidas na consecução desse patriotico
desideratum, não podem. em consequencia, cuidar do suas normais
ocupações promovendo os meios de pontualmente satisfazer
os seus compromissos :
   

 que é necessario que todos quantos nas linhas de combate fazem a
guerra, ou, nas cidades e nos campos executam os serviços
auxiliares do Exercito Constitucionalista, se preocupem exclusivamente
com a guerra, certos de que seus negocios e seu credito não
periclitarão de qualquer maneira,
   

  

 DECRETA:
   

  

**Art. 1º** 
 - Fica estabelecida, pelo prazo de sessenta dias, a
moratoria geral de todos os titulos, obrigações e
responsabilidades, tanto de natureza comercial como civil.
   

**§ unico** 
 - Não se
compreenderão nesta moratoria os titulos,
obrigações e responsabilidades, dentro dela venciveis,
mas contraídos depois deste decreto.
   

  

**Art. 2º** 
 - Os titulos, obrigações e
responsabilidades, finda a moratoria, passarão a ser exigiveis,
em quatro prestações de vinte e cinco por cento cada uma,
sendo a primeira, para os vencidos entre 9 e 31 de julho. em igual data
do mes de outubro de 1932 e as outras quinzenalmente: para os vencidos
entre 1 e 31 de agosto, em igual data de novembro de 1932 e as
subsequentes quinzenalmente; e assim sucessivamente.
   

**§ unico** 
 - A falta de
pagamento de uma prestação acarretará o vencimento
antecipado das outras e a exigibilidade de toda a
obrigação.
   

**Art. 3º** 
 - Os titulos e
obrigações que não vençam juros
convencionais ficarão sujeitos, durante a moratoria, aos juros
legais de seis por cento ao ano.
   

**Art. 4º** 
 - Durante o prazo do art. 1.º não
funcionarão os cartorios de protesto de titulos, as bolsas de
fundos publicos, a oficial de café, as de mercadorias e as
caixas de liquidação.
   

**Art. 5º** 
 - Entra o fôro de todo o Estado em
férias legais por tempo indeterminado, durante as quais
sómente poderão ser praticados os seguintes atos
judiciarios:
   

 a)
 
 os probatorios "ad perpetuam rei memoriam";
   

 b)
 
 os de jurisdição voluntaria e todos os
necessarios á conservação de direitos que possam
ficar prejudicados com o adiamento.
   

**Art. 6º** 
 - Este decreto entrará em vigôr na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de agosto de 1932.
   

  

 PEDRO DE TOLEDO.
   

 Waldemar Ferreira.
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Segurança Publica, em 6 de agosto de 1932.
   

  

 Carlos Villalva.
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5624-06.08.1932.html