# Decreto nº 2.411, de 13/08/1913

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1913
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE AO SR. JOAQUIM VERÍSSIMO DE OLIVEIRA, OU EMPRESA QUE O MESMO ORGANIZAR, LICENÇA PARA O ESTABELECIMENTO, USO E GOZO OU EXPLORAÇÃO DE UMA LINHA TELEFÔNICA QUE LIGUE, ENTRE SI, OS MUNICÍPIOS DE SANTA BÁRBARA, PIRACICABA E CAMPINAS

## Texto Completo
DECRETO N. 2.411, DE 13 DE AGOSTO DE 1913
 
  

  

 Concede ao sr. Joaquim
Verissimo de Oliveira, ou empresa que o mesmo organizar, licença
para o
estabelecimento, uso e goso ou exploração de uma linha
telephonica que
ligue, entre si, os municipios de Santa Barbara, Piracicaba e Campinas.
 
  

 O Presidente do Estado de São
Paulo,
   

 Attendendo ao requerido pelo sr. Joaquim Verissimo de Oliveira e,
usando das attribuições que lhe confere o artigo 3.°
da Lei n. 11, de
28 de Outubro de 1891,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo unico.** 
 - Fica concedida ao sr. Joaquim Verissimo de
Oliveira, ou á empresa que o mesmo organizar, licença
para o
estabelecimento, uso e goso ou exploração de uma linha
telephonica, que
ligue, entre si, os municipios de Santa Barbara, Piracicaba e Campinas
de conformidade com as claudulas que com este baixam, assignadas pelo
Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas.
   

 Palacio do Governo do Estado de
São Paulo, aos 13 de Agosto de 1913.
   

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
   

 Paulo de Moraes Barros.
   

  

 Clausulas a que se refere o Decreto n. 2411, de 13 de Agosto de 1913
   

  

**I** 
  

  

 O Governo do Estado de São Paulo concede ao sr. Joaquim
Verissimo de
Oliveira, ou empresa que o mesmo organizar, licença para o
estabelecimento, uso e goso ou exploração de uma linha
telephonica que
ligue entre si os municipios de Santa Barbara, Piracicaba e Campinas.
   

  

**II** 
  

  

 A presente concessão terá vigor pelo prazo de vinte e
cinco annos, contados desta data.
   

 Poderá o Governo declarar a respectiva caducidade:
   

 1.
 

 °
 

 - Si dentro de
seis mezes não tiverem sido iniciados os trabalhos para o
estabelecimento da linha;
   

 2.
 

 °
 

 - Si, depois de
iniciada a construcção, não fôr inaugurado o
serviço das communicacões
telephonicas, dentro de um anno da presente data;
   

 3
 **.** 

 °
 

 - Si,
depois
de estarem funccionando, forem as communicações
interrompidas por mais
de tres mezes consecuivos, sem motivo de força maior.
   

  

**III** 
  

  

 Nenhum monopolio ou privilegio ficará constituido pela presente
licença
em favor do concessionario, que respeitará os direitos de
outros,
legalmente adquiridos.
   

 O Governo poderá, em qualquer tempo, fazer novas
concessões para o
serviço telephonico, ou executal-o por si, entre os pontos
designados
na clausula I.
   

  

**IV** 
  

  

 A presente concessão comprehende sómente as linhas e
accessorios, os
postos ou estações extremas ou intermedias que tenham de
servir para
communicação telephonica de um para outro municipio.
   

 As communicações dentro do mesmo municipio deverão
ser estabelecidas
exclusivamente em virtude de licença da Camara Municipal
respectiva.
   

  

**V** 
  

  

 O concessionario gosará do direito de collocar linhas
telephonicas em
todas as vias publicas comprehendidas entre os pontos a que se refere a
clausula I, e, para esse fim, deverá obter licença
prévia do poder
competente.
   

 Para apoio dos fios ou implantação de postes em
propriedades
particulares deverá o concessionario conseguir por si o
consentimento
dos proprietarios que se tornar necessario.
   

  

**VI** 
  

  

 O concessionario submetter-se-á, á
regulamentação municipal dentro das raias de cada
municipio percorrido pela linha.
   

 O Governo prestará apoio ao concessionario, afim da que seja
observada
a disposição que véda as municipalidades crearem
impostos ou condiçãoes
prohibitivas contra a linha do concessionario e a favor das linhas
municipaes.
   

  

**VII** 
  

  

 No assentamento das diversas linhas que o concessionario tiver de
estabelecer, serão sempre observadas as regras e os preceitos da
arte.
   

 O Governo terá sempre o direito de impedir o estabelecimento de
linhas
que não offereçam as devidas condições de
solidez ou de garantia contra
accidentes, assim como o de exigir que sejam retirados ou substituidos
os supportes, fios, etc., que possam de qualquer forma prejudicar o
transito publico.
   

  

**VIII** 
  

  

 Antes do começo dos trabalhos de construcção, e
para que se possa
exercer a faculdade a que allude a clausula precedente, o
concessionario remetterá ao Governo uma planta do traçado
das linhas
tronco, na qual sejam figurados: os postos ou estações
extremas ou
intermedias, a posição e afastamento de todas as linhas
telegraphicas,
telephonicas, ou quaesquer linhas de transporte de energia electrica,
que se acharem nas proximidades do traçado que a adoptar, bem
como as
estradas de ferro e as de rolagem que forem seguidas ou atravessadas;
os desenhos dos typos da linha aérea ou subterranea (supportes,
reguas,
fios etc.), juntando tambem indicação sobre os materiaes
e apparelhos a
empregar ou sobre reduções a tomar na proximidade ou
cruzamento de
outros conductores de electricidade que existirem, ou na travessia das
linhas férreas.
   

 Depois de ultimados os trabalhos, o concessionario apresentará
ao
Governo informação exacta sobre: traçado e
extensão das linhas, feita a
discriminação conveniente das ramificações;
numero de estações extremas e intermedias, postos
publicos e de assignantes.
   

 Para o mesmo fim acima expresso, o concessionario communicará,
com
antecedencia conveniente, todas as modificações que forem
sendo
adoptadas com referencia ao traçado, typos de linhas e meios de
protecção.
   

  

**IX** 
  
 

 O concessionario obrigar-se-á
a
observar o regulamento que fôr expedido para a bôa e fiel
execução da
lei n. 11, de 28 de Outubro de 1891, e as instrucções que
determinarem
as condições de utilização das vias
publicas, em vista da segurança do
transito, tanto nas mesmas, como nas estradas de ferro que a linha
telephonica seguir ou atravessar, ou que tiver por objecto pôr ao
abrigo de accidente, todos os que se utilizarem do serviço
telephonico.
   

  

**X** 
  
 

 O Governo poderá exigir para
as
communicações de municipio a municipio que existam dois
circuitos
inteiramente metallicos, pelo menos, para as
communicações que tiverem
de ser feitas dos escriptorios centraes e postos publicos.
   

 Poderá tambem o Governo impor o emprego da
canalização subterranea, ou
ainda de uma canalização aérea de typo especial,
nos trechos da linha
telephonica intermunicipal, em cidades cujas condições
reclamem taes
melhoramentos.
   

  

**XI** 
  
 

 Os pósters, reguas, fios e
quaesquer accessorios da linha do
concessionario serão collocados de maneira que não
prejudiquem ou não
perturbem as linhas e apparelhos telegraphicos ou telephonicos que
já
funccionarem, cumprindo tambem que não se faça sentir nos
apparelhos
estabelecidos pelos concessionarios a influencia dos conductores de
electricidade que já existirem.
   

 O concessionario evitará sempre, o mais que fôr possivel,
tanto a
collocação de fios parallelos aos de outras linhas,
quanto o cruzamento
com as mesmas, devendo esse ser feito de preferencia em angulo recto.
   

 O Governo poderá impor o emprego de dispositivos especiaes para
protecção ou segurança, nos casos em que houver
riscos de accidentes.
   

  

**XII** 
  
 

 O Governo exigirá de outros
concessionarios de linhas telephonicas, ou para transporte de energia
electrica, que façam o respectivo estabelecimento, de modo que
não
impeçam ou perturbem o trafego das linhas do concessionario.
   

  

**XIII** 
  

  

 O concessionario communicará ao Governo a data do começo
do trafego nas
suas linhas, quer para o serviço de assignantes, quer das
estações ou
postos publicos e nessa occasião juntará um exemplar das
tarifas que
tiver estabelecido.
   

 Todos os preços serão cobrados de um modo geral e sem
excepções,
devendo assim os abatimentos nas assignaturas applicar-se a todos os
assignantes da mesma categoria.
   

 As modificações de preços serão sempre
trazidas ao conhecimento do Governo.
   

  

**XIV** 
  

  

 O concessionario manterá em bom estado de
conservação as linhas e todos
apparelhos accessorios, a bem da continuidade e da regularidade do
respectivo serviço, em todos os pontos em que se façam as
communicações
telephonicas.
   

 Nos contractos ou apolices dos assignantes, serão incluidas
disposições
garantidoras de interesses destes, ficando expressas as
restituições ou
indemnizações e possibilidade de recisão, dados os
casos de interrupção
continuada das communicações.
   

  

**XV** 
  

  

 Nas povoações onde vão ter ou por onde passarem
linhas que ponham esse
mesmo ponto em communicação com outro ou outros
municipios differentes,
o concessionario estabelecerá escriptorios centraes ou
estações
publicas, para onde convergirão as linhas dos assignantes e onde
possam
ser feitas por qualquer pessoa que não seja assignante,
communicações
telephonicas.
   

 As estações publicas acima alludidas poderão ser
dispensadas por um
acto especial do Governo quando a pequena extensão da linha
ligando os
dois pontos em municipios diversos permitia considerar as linhas dos
assignantes como ramificações do centro telephonico ou
rêde urbana
existente em um dos extremos.
   

 Será, entretanto, obrigatoria a sua abertura, quando
funccionarem, nos
dois extremos, rêdes urbanas ligadas á rêde
intermunicipal ou
independente della.
   

  

**XVI** 
  

  

 Nas estações publicas, para a communicação
intermumnicipal deverá o
concessionario estabelecer os meios usuaes para garantia do segredo da
correspondencia telephonica.
   

 As communicações serão dadas pela ordem dos
pedidos.
   

 Serão affixados, nas mesmas estações os
preços, regulamentos, horarios, etc. do respectivo
serviço.
   

  

**XVII** 
  

  

 O registro por escripto e a distribuição das mensagens
telephonicas,
sómente poderão ser feitos com auctorização
expressa do Governo,
deixando, porém, de ser permittida quando já houver ou se
estabelecer
serviço telegraphico entre os pontos da linha dos
concessionarios.
   

  

**XVIII** 
  

  

 A presente concessão tem por objecto o serviço de
communicações telephonicas.
   

 Si os concessionarios, pelo uso das suas linhas ou por uma entrega por
escripto de mensagens telephonicas não auctorizadas fizerem
concorrencia indebita ao serviço telegraphico, será
annullada a
concessão e o Governo providenciará para que se torne
effectiva essa
annullação, caso isso seja necessario.
   

  

**XIX** 
  

  

 O Governo, por motivo de ordem publica, poderá por
limitações ao
serviço telephonico, ou utilizar-se delle exclusivamente,
mediante a
indemnização que se estabelecer por accôrdo, ou na
falta delle, por
decisão de arbitros, na forma da clausula XXIII.
   

  

**XX** 
  

  

 O concessionario obrigar-se-á:
   

  

 1
 **.** 

 °
 

 - a dar
preferencia ás conmunicações officiaes;
   

 2.
 

 °
 

 - a ceder suas
linhas ao Governo do Estado, mediante indemnização,
quando este julgar
conveniente a expropriação, que será feita de
accôrdo com a lei então
em vigor.
   

  

**XXI** 
  

  

 A' Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas do Estado, ou
á repartição por ella designada, deverá o
concessionario dirigir as
communicações que tiver de fazer ao Governo, e por
aquellas repartições
serão expedidos os actos offciaes referentes ao serviço a
cargo do
concessionario.
   

  

**XXII** 
  

  

 O concessionario ou quem o substituir communicará ao Governo as
alterações que se tiverem realizado na
organização da empreza, em
virtude da transferencia da presente concessão. O concessionario
apresentará ao Governo, dentro dos dois primeiros mezes de cada
anno,
dados estatisticos sobre a extenção das linhas, numero de
apparelhos em
serviço de assignantes, receita e despesa, obras novas e
melhoramentos, com relação ao anno anterior.
   

 Quando o serviço estiver a cargo de uma companhia, serão
enviados ao
Governo a relação dos administradores e um exemplar do
relatorio
apresentado aos accionistas.
   

 As questões que se suscitarem entre o Governo e o concessionario
serão
sempre decididas por um juizo arbitral, formado do seguinte modo:
   

  

**XXIII** 
  

  

 Cada uma das partes nomeará para juiz um arbitro. Si os dois
divergirem
em seus laudos, um terceiro será escolhido por ambas as partes;
si não
houver accôrdo nessa escolha, cada parte nomeará o seu e,
dentre os
dois, o que fôr designado pela sorte decidirá a
questão.
   

  

**XXIV** 
  

  

 Si estiver em trafego a rêde, sem que tenham sido apresentados a
planta
da linha-tronco e os demais dados a que se referem a primeira e a
segunda parte da clausula VIII, marcará o Governo um prazo
razoavel
para effectuar-se aquella apresentação, podendo applicar
multa, sempre
que houver excesso do periodo marcado.
   

  

**XXV** 
  

  

 O fôro do Estado será obrigatorio para o concessionario.
   

  

**XXVI** 
  

  

 Pela inobservancia de qualquer das clausulas acima, ficará o
concessionario sujeito á applicação da multa de
100$000 a 1:000$000.
   

  

**XXVII** 
  

  

 A concessão a que se referem as presentes clausulas
ficará sem effeito,
si, dentro de sessenta dias, a contar da data da
publicação deste
decreto o concessionario não tiver comparecido na Secretaria da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas, para a assignatura do termo do
contracto.
   

 Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas do Estado de S.
Paulo, aos 13 de Agosto de 1913.
   

  

 Paulo de Moraes Barros.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1913/decreto-2411-13.08.1913.html