# Decreto nº 56.593, de 27/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriz a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Bauru, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.593, DE 27
DE DEZEMBRO DE 2010
 

  

  

 Autoriza
a Fazenda do Estado a receber, mediante doação,
sem
quaisquer ônus ou encargos, do Município de Bauru,
o
imóvel que especifica
 

  

  

 ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
doação, sem quaisquer ônus ou encargos,
do
Município de Bauru, um imóvel consistente em
terreno sem
benfeitorias, localizado na Avenida Engenheiro Luiz Edmundo Carrijo
Coube, Setor 3, Quadra 1094, Lote 18, antiga Fazenda Vargem Limpa,
naquele município, com 4.500,00m² (quatro mil e
quinhentos
metros quadrados), matriculado sob o nº 56.580 do Primeiro
Oficial
de Registro de Imóveis de Bauru, objeto da Lei municipal
nº
5.812, de 26 de novembro de 2009, conforme identificado nos autos do
processo GS-482/2010-SSP/SP c/apenso GDOC-19022-201811/2009-PGE.
 
  

 Parágrafo único -
 
 O imóvel de que trata o “caput” deste
artigo,
destinar-se-á à Secretaria da
Segurança
Pública, visando à
instalação de unidade da
Superintendência da Policia
Técnico-Científica, no
município.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data
da sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56593-27.12.2010.html