# Decreto nº 62.617, de 08/06/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São Paulo, o terreno que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.617, DE 08 DE JUNHO DE 2017

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São Paulo, o terreno que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, do Município de São Paulo, sem quaisquer ônus ou encargos, nos termos da Lei municipal nº 16.313, de 23 de novembro de 2015, a edificação localizada na Praça Alfredo Issa, nº 71, Distrito de República, com aproximadamente 27.580,00m² (vinte e sete mil, quinhentos e oitenta metros quadrados), avaliada em R$ 19.045.428,00 (dezenove milhões, quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais), conforme descrito e caracterizado nos autos do processo nº DGP-4639/2012/SSP (SG-7.217/17).
   

**Parágrafo único -** 
 A edificação de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, com vistas à manutenção das atividades da Polícia Civil do Estado de São Paulo, bem como àquelas prestadas pelo Posto Poupatempo - Central de Atendimento ao Cidadão.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de junho de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62617-08.06.2017.html