# Decreto nº 13.729, de 31/07/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao Artigo 1.° do Decreto n. 13.601, de 19 de junho de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 13.729, DE 31 DE JULHO DE 1979
 

 Dá nova redação ao Artigo 1.° do Decreto n. 13.601, de 19 de junho de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a vigorar com a seguinte redação o Artigo 1.º do Decreto n.º 13.601, de 19 de junho de 1979:
   

 «Artigo 1.º - Fica criada a EEPG do Conjunto Habitacional
«Ana Costa», situada à Rua Guedes Coelho, s|n.º
- D.E. de Santos - DRE do Litoral».
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação , retroagindo seus efeitos a 19 de junho
de 1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de julho de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13729-31.07.1979.html