# Decreto de 11/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa do orçamento vigente, da Secretaria da Justiça, constituída pelo Decreto de 30 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 11 OUTUBRO DE 1971
 

 Dispõe sôbre
alteração da Tabela Explicativa do Orçamento
vigente da Secretaria da Justiça, constituida pelo Decreto de 30
de dezembro de 1970
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros) a dotação do
orçamento vigente, conforme discriminação abaixo: 
 

  

  
 

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 
  

 A alteração da Tabela
Explicativa, do Orçamento vigente, com a
suplementação do subelemento 3.1.1.1.01 Pessoal Civil
Fixo, no montante de Cr$ 450.000,00 e consequente
redução, em igual valor do subelemento 3.1.1.1 02
Pessoal Civil Provisório, tem por objetivo a melhor
utilização de recursos, permitindo que seja o programa
plenamente desenvolvido.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender a suplementação de
que trata o artigo anterior fica reduzida no mesmo orçamento, a
seguinte dotação: 
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de outubro de 1971
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0K-11.10.1971.html