# Lei nº 9.903, de 30/12/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 9.903, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997

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*(Atualizado até a manutenção de partes vetadas, em 20 de maio de 1998)*

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 Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 4.º -** 
 Ficam cancelados os débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - imposto, multa, correção monetária e juros - em relação aos contribuintes que tenham a seu favor decisão transitada em julgado, em ação declaratória, em sentido contrário ao que acabou prevalecendo no Judiciário, desde que: (NR)
   

  
 
**I -** 

  
 
 retomem e mantenham pontualidade no pagamento do imposto correspondente às operações praticadas a partir do mês subsequente ao da publicação desta lei; (NR)
   

  
 
**II -** 

  
 
 renunciem expressamente à coisa julgada, através de manifestação por escrito. (NR)
   

  
 
**§ 1
 
  
 
 .º -** 
 O
 
  
 
 disposto neste artigo não se aplica: (NR)
   

**1 -** 
 aos débitos que se encontrem em fase de execução; (NR)
   

**2 -** 
 aos débitos que não tenham sido objeto de decisões controversas perante o Poder Judiciário; (NR)
   

**3 -** 
 aos débitos decorrentes do não pagamento do imposto pelo regime de substituição tributária. (NR)
   

**§ 2.º -** 
 O não atendimento da condição estabelecida no inciso l implicará no desarquivamento de eventuais processos administrativos para prosseguimento da cobrança. (NR)
   

**§ 3.º -** 
 A petição de renúncia a que se refere o inciso II será instruída com prova da decisão transitada em julgado, favorável ao contribuinte e com relação dos débitos que possam ser alcançados por esta lei, mediante indicação expressa do número e série do auto de infração e respectivo processo. (NR)
 

*- Artigo 4º vetado pelo Governador mas mantido pela Alesp, em 20/05/1998.* 
  

**Artigo 5.º -** 
 A Secretaria da Fazenda baixará as instruções necessárias ao cumprimento desta lei.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 30 de dezembro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9903-30.12.1997.html