# Lei nº 11.064, de 08/03/2002

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar do Estado

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.064, DE 08 DE MARÇO DE 2002

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 (PL 2/2002 - Governador)

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 Institui o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituído na Polícia Militar do Estado, nos termos da Lei federal n. 10.029, de 20 de outubro de 2000, o Serviço Auxiliar Voluntário, obedecidas as condições previstas nesta lei.
   

**Parágrafo único -** 
 O voluntário que ingressar no serviço de que trata esta lei será denominado Soldado PM Temporário e estará sujeito, no que couber, às normas aplicáveis aos integrantes da Polícia Militar.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Serviço Auxiliar Voluntário objetiva:
   

**I** 
 - proporcionar a ocupação, qualificação profissional e renda aos jovens que especifica, contribuindo para evitar o seu envolvimento em atividades anti-sociais;
   

**II** 
 - aumentar o contingente de policiais nas atividades diretamente ligadas à segurança da população.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Serviço Auxiliar Voluntário, de natureza profissionalizante, tem por finalidade a execução de atividades administrativas, de saúde e de defesa civil.
   

**Parágrafo único -** 
 No exercício das atividades a que se refere o “caput” deste artigo, ficam vedados, sob qualquer hipótese, nas vias públicas, o porte ou o uso de arma de fogo e o exercício do poder de polícia.
   

**Artigo 4.º -** 
 O recrutamento para o Serviço Auxiliar Voluntário deverá ser precedido de autorização expressa do Governador do Estado, mediante proposta fundamentada do Comandante Geral da Polícia Militar, observado o limite de 1 (um) Soldado PM Temporário para cada 5 (cinco) integrantes do efetivo total fixado em lei para a Polícia Militar.
   

**Artigo 5.º -** 
 O ingresso no Serviço Auxiliar Voluntário dar-se-á mediante aprovação em prova de seleção, além do preenchimento dos seguintes requisitos:
   

**I** 
 - se homem, ser maior de 18 (dezoito) anos e menor de 23 (vinte e três) anos, que excederem às necessidades de incorporação das Forças Armadas;
   

**II** 
 - se mulher, estar na mesma faixa etária a que se refere o inciso anterior;
   

**III** 
 - estar em dia com as obrigações eleitorais;
   

**IV** 
 - ter concluído o ensino fundamental;
   

**V** 
 - ter boa saúde, comprovada mediante apresentação de atestado de saúde expedido por órgão de saúde pública ou realização de exame médico e odontológico na Polícia Militar, a critério desta;
   

**VI** 
 - ter aptidão física, comprovada por testes realizados na Polícia Militar;
   

**VII** 
 - não ter antecedentes criminais, situação comprovada mediante a apresentação de certidões expedidas pelos órgãos policiais e judiciários estaduais e federais, sem prejuízo de investigação social realizada pela Polícia Militar, a critério desta;
   

**VIII** 
 - estar classificado dentro do número de vagas oferecidas no edital da respectiva seleção;
   

**IX** 
 - estar em situação de desemprego;
   

**X** 
 - não ser beneficiário de qualquer outro programa assistencial;
   

**XI** 
 - não haver outro beneficiário do Serviço Auxiliar Voluntário, no seu núcleo familiar.
   

**Artigo 6.º -** 
 O prazo de prestação do Serviço Auxiliar Voluntário será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que haja manifestação expressa do Soldado PM Temporário e interesse da Polícia Militar.
   

**§ 1.º** 
 - O pedido de prorrogação deverá ser protocolado na organização policial militar em que estiver em exercício o Soldado PM Temporário, 60 (sessenta) dias antes da data de encerramento do período de prestação do serviço.
   

**§ 2.º** 
 - Findo o prazo previsto no “caput” deste artigo e não havendo manifestação expressa do Soldado PM Temporário, não havendo interesse da Polícia Militar ou não sendo mais possível a prorrogação, será ele desligado de ofício.
   

**Artigo 7.º -** 
 O desligamento do Soldado PM Temporário ocorrerá nas seguintes hipóteses:
   

**I** 
 - ao final do período de prestação do serviço, nos termos do Artigo 5.º desta lei;
   

**II** 
 - a qualquer tempo, mediante requerimento do Soldado PM Temporário;
   

**III** 
 - quando o Soldado PM Temporário apresentar conduta incompatível com os serviços prestados;
   

**IV** 
 - em razão da natureza do serviço prestado.
   

**Artigo 8.º -** 
 São direitos do Soldado PM Temporário:
   

**I** 
 - freqüência a curso específico de treinamento, a ser ministrado pelas Organizações Policiais Militares, cuja duração será de 90 (noventa) dias;
   

**II** 
 - auxílio mensal equivalente a 2 (dois) salários mínimos;
   

**III** 
 - alimentação na forma da legislação em vigor;
   

**IV** 
 - uso de uniforme, exclusivamente em serviço, com identificação ostensiva da condição de Soldado PM Temporário;
   

**V** 
 - contar, como título, em concurso público para Soldado PM de 2ª Classe, 1 (um) ponto para cada ano de serviço prestado;
   

**VI** 
 - assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada pela Polícia Militar.
   

**Artigo 9.º -** 
 O Soldado PM Temporário estará sujeito à jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho.
   

**Artigo 10 -** 
 Deverá ser contratado, para todos os integrantes do Serviço Auxiliar Voluntário, seguro de acidentes pessoais destinado a cobrir os riscos do exercício das respectivas atividades.
   

**Artigo 11 -** 
 A prestação do Serviço Auxiliar Voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
   

**Parágrafo único -** 
 Fica vedada a criação de cargos em decorrência da instituição do Serviço Auxiliar Voluntário.
   

**Artigo 12 -** 
 Os municípios poderão responsabilizar- se pelos custos dos Soldados PM Temporários em exercício nas Organizações Policiais Militares sediadas nos respectivos territórios, incumbindo à Polícia Militar, mediante planejamento estratégico, observadas as prioridades administrativas e a disponibilidade de recursos, empregar os policiais militares por eles substituídos nas atividades operacionais locais, na forma a ser definida em convênio.
   

**Artigo 13 -** 
 O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo poderá baixar instruções complementares necessárias à aplicação do disposto nesta lei.
   

**Artigo 14 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Segurança Pública.
   

**Artigo 15 -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de março de 2002.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo do Valle Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de março de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11064-08.03.2002.html