# Decreto nº 8.803, de 09/12/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspendendo, pelo prazo de seis meses, a execução da Lei n. 3.092, de 6 de outubro de 1937

## Texto Completo
DECRETO N. 8.803, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1937
 

 Suspendendo, pelo prazo de seis mezes, a execução da lei n. 3092, de 6 de outubro de 1937.
 

 O DOUTOR JOSE' JOAQUIM CARDOZO DE
MELO NETO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando
das attribuições que a lei lhe confere e
   

 Considerando que, pela lei n. 3092, de 6 de outubro de 1937, foi
transferido com o respectivo pessoal e material, para a Secretaria da
Educação e Saude Publica, com a denominação
de "Serviço de Soccorros de Urgencia", o Posto Medico de
Assistencia Policial, óra subordinado á Secretaria da
Segurança Publica;
   

 Considerando que não foi possivel ainda dar a esse serviço a organização que a lei lhe determinou;
   

 Considerando que não foi ainda expedido o Regulamento
indispensvel ao perfeito funccionamento da Repartição;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suspensa a execução da lei
n.3092, de 6 de outubro de 1937, durante o prazo de seis mezes, a
partir da data estabelecida no seu artigo 6.o.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de dezembro de 1937.
   

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO .
   

 Dulcidio Cardoso
   

 A. Meirelles Reis Filho
   

 Publicado na Secretaria da Educação e Saude Puclica, em 9 de dezembro de 1937.
   

 T. A. Mondin,  Servindo de Director Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8803-09.12.1937.html