# Decreto nº 1.632, de 29/05/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Magda, terreno, sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Ginásio Estadual de Magda

## Texto Completo
DECRETO N. 1.632, DE 28 DE MAIO DE 1973
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Magda,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
   

 necessário à construção do Ginásio Estadual de Magda
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Magda,terreno sem
benfeitorias, com a área de 5.104,00 m² (cinco mil, cento e
quatro metros quadrados) situado no município de Magda e comarca
de Nhandeara necessário à construção do
Ginásio Estadual daquele município, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
procesco n.° 49.882-72,da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: "As divisas tiveram início no ponto
"A" denominado em planta nanexa, situado no alinhamento da Rua
Expedicionário, a 16,00 metros do cruzamento desta rua com a rua
José Bonifácio: deste ponto segue confrontando com a
propriedade de Palmira Luchesi, com o rumo de 50,00 SW e medindo 44,00
metros até o ponto "B", daí.deflete a esquerda e segue
com a mesma confrontação, e com o rumo de 40.00 SE e
medindo 16,00 metros até o ponto "C", situado no alinhamento da
rua José Bonifácio; daí, deflete à direita
e segue por este último alinhamento, com o rumo de 50.00' SW e
medindo 44,00 metros até o ponto "D"; deste ponto, deflete
à direita e segue pelo alinhamento da rua Presidente
Roosevelt,com o rumo do 4O,00' NW e medindo 66,00 metros até o
ponto "E"; daí, deflete a direita e segue confrontando com
propriedade de Zaia Gonçalves e Jurandir Castardi, com o rumo de
50"00' N\* e medindo 88,00 metros até o ponto "F' situado no
alinhamento da rua Expedicionário;daí, deflete à
direita e segue por este alinhamento com o rumo de 40'00 SE e medindo
50,00 metros até o ponto "A" , onde tiveram início e
fecham-se estas divisas encerrando uma área de 5.104,00 metros
quadrados"
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1973.
   

   LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de maio de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1632-29.05.1973.html