# Decreto nº 42.602, de 09/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova proposta de alteração do Estatuto e Regimento Interno da UNESP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.602, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997

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 Aprova proposta de alteração do Estatuto e Regimento Interno da UNESP

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 47, inciso III, da Constituição do Estado e do artigo 8.° da
 
 Lei n.° 7.655, de 28 de dezembro de 1962
 
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 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica aprovada a alteração a ser introduzida no Estatuto e no Regimento Interno da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, segundo proposta aprovada na 122.ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de abril de 1997, do seu Conselho Universitário, cabendo à Reitoria da Universidade editar a competente Resolução veiculadora da medida.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva, Secretária da Educação
   

 Walter Feldman, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 9 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42602-09.12.1997.html