# Decreto nº 46.250, de 05/11/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 46.250,
 

 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Secretaria do Emprego e Relações do
Trabalho, visando ao atendimento de Despesas
 

 Correntes
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de
 

 São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$
 

 398.064,00 (Trezentos e noventa e oito mil, sessenta
 

 e quatro reais), suplementar ao orçamento da
 

 Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho,
 

 observando-se as classificações Institucional, Econômica
 

 e Funcional-Programática, conforme a
 

 Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
 

 será coberto com recursos a que alude o inciso III
 

 do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de
 

 março de 1964, de conformidade com a legislação
 

 discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
 

 da Despesa do Estado estabelecida pelo
 

 Anexo I, de que trata o artigo 5º do Decreto nº
 

 45.623, de 10 de janeiro de 2001, de conformidade
 

 com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de
 

 2001
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 João Caramez
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
 

 Gestão Estratégica, aos 5 de novembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46250-05.11.2001.html