# Decreto nº 45.183, de 11/09/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 45.183, DE 11 DE SETEMBRO DE 2000
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 
 -
Fica aberto um crédito de R$ 301.128,00 (Trezentos e um mil,
cento e vinte oito reais), suplementar ao orçamento da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa. 
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III do
 
 § 1.º do artigo 43 da Lei federal n.º
 
 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. 
   

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 5.º do Decreto n.º 44.659, de
13 de janeiro de 2000, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
   

****Artigo 4.º** 
 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de
setembro de 2000. 
   

 MÁRIO COVAS 
   

 Yoshiaki Nakano 
   

 Secretário
da Fazenda 
   

 André Franco Montoro Filho 
   

 Secretário de
Economia e Planejamento 
   

 João Caramez 
   

 Secretário-Chefe da
Casa Civil
   

 Antonio Angarita 
   

 Secretário do Governo e
Gestão Estratégica 
   

 Publicado na Secretaria de Estado do
Governo e Gestão Estratégica, aos 11 de setembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45183-11.09.2000.html