# Decreto de 29/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 1971
   

  

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo
7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970
   

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - De conformidade com o disposto no artigo 7.º da Lei de 10 de
dezembro de 1970, fica aberto na Secretaria da Fazenda, á
Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, um crédito
suplementar de Cr$ 67.826,00 (sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e
seis cruzeiros), às dotações do seu
orçamento.
 
  

  

 Parágrafo único
 
 - A classificação da despesa de que trata o
crédito ora aberto observará a seguinte
discriminação:
 
  

  

   
   

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 

  

  

 O presente crédito na
importância de Cr$ 67.826,00 (sessenta e sete mil, oitocentos e
vinte e seis cruzeiros) atenderá o seguinte:
 
  

 3.1..3.0 - Serviços de
Terceiros - A previsão equivocada de recursos necessários
ao pagamento do contrato de limpeza do prédio, ou seja,
calculado por cinco meses como Despesas Compromissadas, já que a
vigência do contrato em 1971 era apenas dêsse número
de meses, e a não inclusão dos restantes messes como
despesa variável: esparos de máquinas e necessidade de
incrementar os serviços gráficos realizados, pleo
órgão, justificam a necessidade de recursos neste
elemento.
 
  

 3.2.3.3 - Serviços de
Família -  Novas concessões de salário
família durante o exercício, e o fato de contarem da
proposta orçamentária apenas os recursos
necessários ao pagamento de despesa de acôrdo com a
situação existente na oportunidade de sua
elaboração tornam êsse subelemento de despesa
insuficiente durante a execução
orçamentária.
 
  

 3.2.5.0 - Contribuições
de Previdência Social - Um lapso na classificação
de despesa, quando da eleboração da proposta para 1971,
já que alguns servidores em regime de C.L.T. portanto
Temporário, foram classificados como Provisorio, originaram a
previsão insuficiente de recursos para pagamento da
contribuição devida ao I.N.P.S.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O valor do presente crédito será coberto com recursos
provenientes do produto de operações de crédito,
que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos
têrmos da legislação vigente.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa, estabelecida no Anexo I, de que trata o artigo 5.º do
Decreto n. 52.583, de 21 de dezembro de 1970, na seguinte conformidade:
 
  

  

  
   

  

 Artigo 4.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0U-29.10.1971.html