# Decreto de 14/11/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito, município e comarca de Tatuí, necessário aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana - Ramal de Itararé

## Texto Completo
DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 1969
 
  

  

 Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no distrito, município e comarca de
Tatuí, necessário aos serviços da Estrada de Ferro
Sorocabana - Ramal de Itararé
 
  

  

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo
35, inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.3.365, de
21 de junho de 1941,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, uma área de terreno, necessária aos
serviços da Estrada de Ferro Sorocabana, com 540,00 m2
(quinhentos e quarenta metros quadrados), situada no distrito,
município e comarca de Tatuí, que consta pertencer aos
Herdeiros de Luiz Aires Martins, destinada à
captação e proteção do manancial de
água que abastece a Estação de Santa Adelaide, do
Ramal de Itararé, da Estrada de Ferro Sorocabana, com as divisas
e confrontações constantes da planta PC. n. 4.012, da
referida ferrovia, anexa ao processo PGE-32.551|69, devidamente
rubricada pelo Secretário dos Transportes, a saber: "inicia no
ponto A. eixo do córrego Lageado; daí, segue em reta por 15,20 m
até o ponto B, interceptando os pontos B e C da área 4, a
ser instituida servidão de passagem de encanamento; daí,
deflete à direita 90.º seguindo em reta por 40,00 m
até o ponto C; daí, deflete à direita 90.º e
segue em linha reta por 10,20 m até o ponto D, eixo do
córrego Lageado; daí deflete à direita e segue
pelo eixo do referido córrego por 41.00 m até o ponto A,
início da presente descrição". Confronta AB, BC e
CD, com o transmitente e, em DA, com a adquirente.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior
é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15,
do Decreto-lei Federal n.3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela
Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Estada de Ferro
Sorocabana, consignada no orçamento vigente.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de novembro de 1969
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
 
  

 Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de novembro de 1969
 
  

 Maria Angelica Galiazzi, responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0O-14.11.1969.html