# Decreto nº 59.917, de 09/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Piacatu, da área que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.917,
 

 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do
Município de Piacatu, da área
 

 que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
 

 o uso, título
precário e gratuito e por prazo indeterminado,
 

 em favor do Município
de Piacatu, de uma sala localizada nas
 

 dependências do
imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da
 

 Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, situada na Rua Clodomiro
 

 da Mota Mendonça,
nº 261, Centro, naquele município,
 

 com aproximadamente 75,68m2
(setenta e cinco metros quadrados
 

 e sessenta e oito
decímetros quadrados), cadastrado no
 

 SGI sob o nº
3267, conforme identificada nos autos do processo
 

 SAA-23.608/11 (CC-151.944/13).
   

 Parágrafo
único
 
 - A sala de que trata o "caput" deste
 

 artigo, destinar-se-á
à instalação do Departamento de
Vigilância
 

 Sanitária.
   

 Artigo 2º
 
 -
A permissão de uso de que trata este decreto
 

 será efetivada por
meio de termo a ser lavrado pela unidade
 

 competente da Procuradoria Geral
do Estado, dele devendo
 

 constar as
condições impostas pela permitente.
   

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 9 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Mônika
Carneiro Meira Bergamaschi
 
  

 Secretária de
Agricultura e Abastecimento
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 9 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59917-09.12.2013.html