# Decreto nº 21.687, de 06/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere imóvel do Instituto de Pesca para o Instituto Florestal, situado no município de Mogi Guaçu.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.687, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Transfere imóvel do Instituto de Pesca para o Instituto
Florestal, situado no município de Mogi Guaçu
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido do patrimônio do
Instituto de Pesca para o patrimônio do Instituto Florestal um
terreno com área de 3.021.250,00 m2, situado na "Fazenda
Campininha" Estação Experimental de Mogi Guaçu, no
município de Mogi Guaçu.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e
Abastecimento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 6 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21687-06.12.1983.html