# Lei nº 8.955, de 02/09/1965

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 8.955, DE 2 DE SETEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre concessão de pensão mensal
 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Francisco Franco, na qualidade
de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25,
parágrafo único, da Constituição Estadual,
a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É
concedida a D. Paula Barbosa do
Nascimento, progenitora do ex-soldado da Fôrça
Pública Darcy Barbosa do Nascimento, a pensão mensal,
intransferível e vitalícia equivalente
a 70% (setenta por cento) do valor do salário mínimo que
viger na Capital.
   

**Parágrafo único** 
 -
O benefício ora concedido será automaticamente suspenso
se a beneficiária convolar núpcias ou vier a possuir bens
ou qualquer outro meio de subsistência.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução da
presente lei correrá por conta da verba própria do
orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua
publicação. 
   

 Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, aos 2 de setembro de 1965.
   

 FRANCISCO FRANCO, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, aos 2 de setembro de 1965.
   

 Paulo de Castro Vianna, Diretor Geral, Substituto
 

 LEI N. 8.955, DE 2 DE SETEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre concessão de pensão mensal 
 

 Retificação
 
  

 No Artigo 1.°,
   

 onde se lê:
   

 "a pensão mensal, intransferível e vitalícia e
vitalícia equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do
salário mínimo que vigir na Capital
   

 leia-.se:
   

 "a pensão mensal, intransferível e vitalícia
equivalente
a 70% (setenta por cento) do valor do salário mínimo que
viger
na Capital"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1965/lei-8955-02.09.1965.html