# Decreto nº 21.579, de 01/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes para repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para atender despesas de Pessoal e Reflexos.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.579, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos
Transportes para repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER,
   

 para atender despesas de Pessoal e Reflexos
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o Artigo 8.°, inciso II, da Lei Complementar n.
323, de 14 de julho de 1983,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto à Secretaria dos
Transportes, um crédito suplementar de Cr$ 11.695.558.606 (onze
bilhões, seiscentos e noventa e cinco milhões, quinhentos
e cinquenta e oito mil, seiscentos e seis cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos de redução
orçamentária de Reserva de Contingência, consoante
dispõe o inciso III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica aberto ao orçamento do
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, aprovado pelo Decreto
n. 20.323, de 30 de dezembro de 1982, um crédito
suplementar de Cr$ 11.695.558.606 (onze bilhões, seiscentos e
noventa e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil,
seiscentos e seis cruzeiros), obedecendo a discriminação
constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, em decorrência do disposto no Artigo
1.°.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de
30 de dezembro de 1982, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, em 1.° de novembro de 1983.
   

 Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21579-01.11.1983.html