# Decreto nº 27.766, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Mogi das Cruzes, terreno sem benfeitorias, necessário à construção da EEPG do Conjunto Residencial Jardim Maricá

## Texto Completo
DECRETO N. 27.766, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Mogi das
Cruzes, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
   

 necessário à construção da E.E.P.G. do Conjunto
Residencial "Jardim Maricá"
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista do pronunciamento do Secretário da
Justiça, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, um terreno sem benfeitorias,
com a área de 5.717,61m2 (cinquenta mil, setecentos e dezessete
metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), situado no
município e comarca de Mogi das Cruzes, necessário à
construção da E.E.P.G. do Conjunto Residencial "Jardim
Marica", com as medidas e confrontações constantes do
memorial e planta anexos ao processo PPI n.° 94.589/85, da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Inicia
no ponto "A" localizado distante 39,00m da intersecção
dos alinhamentos das ruas 1 e 2; desse ponto segue em linha curva pelo
alinhamento da rua 1 com desenvolvimento de 53,18m onde encontra o
ponto "B"; desse ponto deflete à direita e segue fazendo divisa
com o sistema de lazer VI com extensão de 101,72m onde encontra
o ponto "C"; desse ponto deflete à direita e segue fazendo
divisa com a área institucional "A", com extensão de
77,87m onde encontra o ponto "D"; desse ponto deflete à direita
e segue pelo alinhamento da Rua 2, em linha curva com desenvolvimento
de 46,66m onde encontra o ponto "E"; desse ponto deflete à
direita e segue em linha curva com desenvolvimento de 41,25m onde
encontra o ponto "A" que deu origem a presente
descrição".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27766-03.12.1987.html