# Decreto nº 61.331, de 23/06/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de propor as medidas necessárias visando a implementação do eSocial no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.331, DE 23 DE JUNHO DE 2015

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 Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de propor as medidas necessárias visando a implementação do eSocial no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando o disposto no Decreto federal nº 8.373, 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial); e,
   

 Considerando a edição da Resolução CG/ESOCIAL nº 1, de 20 de fevereiro de 2015, dispondo sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial);
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de propor medidas necessárias à implementação do eSocial, no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado.
   

**Artigo 2º -** 
 O Grupo do Trabalho de que trata este decreto será integrado pelos seguintes membros, que representem:
   

**I -** 
 a Secretaria da Fazenda, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;
   

**II -** 
 a Secretaria do Planejamento e Gestão;
   

**III -** 
 a Secretaria da Educação;
   

**IV -** 
 a Polícia Militar do Estado de São Paulo;
   

**V -** 
 a São Paulo Previdência - SPPREV;
   

**VI -** 
 a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP.
   

**§ 1º -** 
 Caberá ao Secretário da Fazenda designar os membros do Grupo de Trabalho, mediante a indicação dos Titulares dos respectivos órgãos e entidades.
   

**§ 2º -** 
 O Grupo de Trabalho poderá convidar pessoas para participarem de suas reuniões e atividades, que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a execução dos trabalhos.
   

**Artigo 3º -** 
 Os Secretários da Fazenda e do Planejamento e Gestão, após concluídos os estudos, poderão, por meio de resolução conjunta, estabelecer procedimentos a serem adotados visando a implementação do eSocial.
   

**Artigo 4º -** 
 O Grupo de Trabalho terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir seus estudos e propostas, contados da data da sua constituição.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Renato Villela
   

 Secretário da Fazenda
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Herman Jacobus Cornelis Voorwald
   

 Secretário da Educação
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de junho de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61331-23.06.2015.html