# Lei nº 12.228, de 11/01/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.228, DE 11 DE JANEIRO DE 2006

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 (Projeto de lei nº 357/2005, do Deputado Vinícius Camarinha - PSB)

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 Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1º -
 
 São regidos por esta lei os estabelecimentos comerciais instalados no Estado de São Paulo que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como “lan houses”, cibercafés e “cyber offices”, entre outros.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Os estabelecimentos de que trata esta lei ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo:
 
  

 I -
 
 nome completo;
 
  

 II -
 
 data de nascimento;
 
  

 III -
 
 endereço completo;
 
  

 IV -
 
 telefone;
 
  

 V -
 
 número de documento de identidade.
 
  

 § 1º -
 
 O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de computador ou máquina.
 
  

 § 2º -
 
 O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.
 
  

 § 3º -
 
 Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquinas:
 
  

 1.
 
 a pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo, ou o fizerem de forma incompleta;
 
  

 2.
 
 a pessoas que não portarem documento de identidade, ou se negarem a exibi-lo;
 
  

 § 4º -
 
 As informações e o registro previstos neste artigo deverão ser mantidos por, no mínimo, 60 (sessenta) meses.
 
  

 § 5º -
 
 Os dados poderão ser armazenados em meio eletrônico.
 
  

 § 6º -
 
 O fornecimento dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo só poderá ser feito mediante ordem ou autorização judicial.
 
  

 § 7º -
 
 Excetuada a hipótese prevista no § 6º, é vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo, salvo se houver expressa autorização do usuário.
 
  

 Artigo 3º -
 
 É vedado aos estabelecimentos de que trata esta lei:
 
  

 I -
 
 permitir o ingresso de pessoas menores de 12 (doze) anos sem o acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal devidamente identificado;
 
  

 II -
 
 permitir a entrada de adolescentes de 12 (doze) a 16 (dezesseis) anos sem autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal;
 
  

 III -
 
 permitir a permanência de menores de 18 (dezoito) anos após a meia-noite, salvo se com autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Além dos dados previstos nos incisos I a V do artigo 2º, o usuário menor de 18 (dezoito) anos deverá informar os seguintes:
 
  

 1.
 
 filiação;
 
  

 2.
 
 nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:
 
  

 I -
 
 expor em local visível lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre os mesmos e a respectiva classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria;
 
  

 II -
 
 ter ambiente saudável e iluminação adequada;
 
  

 III -
 
 ser dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos;
 
  

 IV -
 
 ser adaptados para possibilitar acesso a portadores de deficiência física;
 
  

 V -
 
 tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores de idade utilizem contínua e ininterruptamente os equipamentos por período superior a 3 (três) horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre os períodos de uso;
 
  

 VI -
 
 regular o volume dos equipamentos de forma a se adequar às características peculiares e em desenvolvimento dos menores de idade.
 
  

 Artigo 5º -
 
 São proibidos:
 
  

 I -
 
 a venda e o consumo de bebidas alcoólicas;
 
  

 II -
 
 a venda e o consumo de cigarros e congêneres;
 
  

 III -
 
 a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro.
 
  

 Artigo 6º -
 
 A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
 
  

 I -
 
 multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a gravidade da infração, conforme critérios a serem definidos em regulamento;
 
  

 II -
 
 em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, suspensão das atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da infração.
 
  

 § 1º -
 
 Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
 
  

 § 2º -
 
 Os valores previstos no inciso I serão atualizados anualmente, pelos índices oficiais.
 
  

 Artigo 7º -
 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à atribuição para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades a que se refere o artigo 6º.
 
  

 Artigo 8º -
 
 Esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 2006
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Hédio Silva Júnior
 
  

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Saulo de Castro Abreu Filho
 
  

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de janeiro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12228-11.01.2006.html