# Decreto nº 15.974, de 27/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 15.974, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.º, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Casa Cívil, do Gabinete do Governador, a fim de possibilitar a
cobertura de despesas inadiáveis,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 7.º, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto ao Gabinete
do Governador, um crédito no valor de Cr$ 42.200.000,00
(quarenta e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), suplementar
às suas dotações orçamentárias,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação: 
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 15.974, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2227, de 18 de dezembro de 1979
   

 Retificação
 
  

 Artigo. 1.° -
   

 onde se lê: 
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 Reduz
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 leia-se:
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15974-27.10.1980.html