# Lei Complementar nº 1.370, de 23/12/2021

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial nos Distritos de Ouro Verde e Campo Grande na Comarca de Campinas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.370, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

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 Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial nos Distritos de Ouro Verde e Campo Grande na Comarca de Campinas

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criada a delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Ouro Verde, da Comarca de Campinas, desmembrado do Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subdistrito da Sede - Campinas.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica criada a delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Campo Grande, da Comarca de Campinas, desmembrado do Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subdistrito da Sede - Campinas.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2021
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 23 de dezembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2021/lei.complementar-1370-23.12.2021.html