# Decreto nº 7.994, de 16/11/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere importância dentro da verba nº 12, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 7.994, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1936
 

 Transfere Importancia dentro da verba n. 12 do orçamento vigente.
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando da autorização que lhe foi conferida pelo
artigo 9.º da Lei n. 2.486, de 16 de dezembro de 1935,
   

 Decreta:  
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a importancia de Rs.
20:000$000 (vinte contos de réis) da
Sub-consignação n. 1. para a
Sub-consignação n. 2, constantes da
Consignação n. 1, verba n. 12 do paragrapho 4.º das
tabellas explicativas que baixaram com o Decreto n. 7.496, de 31 de
dezembro de 1935.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario, entrando o presente decreto em vigor na data de sua
publicação.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Sylvio Portugal
   

 Clovis Ribeiro.
   

 Publicada na Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, aos 16 de novembro de 1936
   

 Fabio Egydio de O Carvalho,  Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7994-16.11.1936.html