# Decreto nº 66.079, de 04/10/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre atribuição de competência e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.079, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

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 Dispõe sobre atribuição de competência e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica atribuída competência a FÁBIO GUIMARÃES SERRA, RG 52.030.100-6, CPF 117.077.088-60, Diretor Técnico de Departamento da Fazenda Estadual, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, para representar o Estado de São Paulo, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 46.379.400/0001-50, perante o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF, a Receita Federal do Brasil - RFB e a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, em atos relacionados à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil).
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o
 
 Decreto nº 55.158, de 11 de dezembro de 2009
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de outubro de 2021.
 

  

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 Republicação - Diário Oficial Executivo I 06/10/2021, p. 1

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 DECRETO Nº 66.079, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021

*Dispõe sobre atribuição de competência e dá providências correlatas* 

  

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica atribuída competência a FÁBIO GUIMARÃES SERRA, RG 52.030.100-6, CPF 117.077.088-60, Diretor Técnico de Departamento da Fazenda Estadual, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, para representar o Estado de São Paulo, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 46.379.400/0001-50, perante o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF, a Receita Federal do Brasil - RFB e a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, em atos relacionados à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil).
   

 (Publicado novamente por ter saído com incorreções)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66079-04.10.2021.html