# Lei nº 12.061, de 26/09/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.061, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005

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 (PL 962/1995 - Paschoal Thomeu)

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 Institui o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina, com as seguintes atribuições:
 

 I - formar diretrizes e promover, em todos os níveis da administração direta e indireta, atividades que visem à defesa dos direitos da Comunidade Nordestina, a sua plena inserção na vida sócio-econômica e político-cultural;
 

 II - assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas do Governo relativos à Comunidade Nordestina com o objetivo de defender seus direitos e interesses;
 

 III - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à problemática da Comunidade Nordestina;
 

 IV - receber sugestões da sociedade, opinar sobre denúncias e estudar problemas que lhe sejam encaminhados;
 

 V - promover anualmente a Semana de Arte e Cultura das regiões Norte e Nordeste do Brasil;
 

 VI - coordenar o Dia do Nordestino, previsto na
 
 Lei Estadual n.º 8.441, de 1993
 
 ;
 

 VII - elaborar o seu regimento interno.
 

**Artigo 2º -** 
 O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina será composto por 11 (onze) conselheiros e 5 (cinco) suplentes, designados pelo Governador do Estado, que elegerão um presidente e um secretário.
 

**Parágrafo único -** 
 A designação dos conselheiros de que trata o "caput" deste artigo deverá considerar nomes de pessoas de comprovada atuação junto aos movimentos e entidades da Comunidade Nordestina.
 

**Artigo 3º -** 
 As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
 

**Artigo 4º -** 
 O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, proibida a reeleição.
 

**Artigo 5º -** 
 Outras normas de organização do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina serão definidas em decreto pelo Governador do Estado até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei.
 

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Hédio Silva Júnior
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de setembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-12061-26.09.2005.html