# Decreto nº 1.461-A, de 21/04/1907

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1907
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA AO SENTENCIADO JOÃO BARBOSA DE CAMARGO, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N.1.461-A, DE 21 DE ABRIL DE 1907
 

 Perdôa ao sentenciado João Barbosa de Camargo, o resto da da pena a que foi condemnado
   

 O presidente do Estado, usando da
attribuição que lhe confere o .§ 5.° do artigo
36 da Constituição, resolve perdoar ao sentenciado
João Barbosa de Camargo, o resto da pena de dez annos e seis
mezes de prisão cellular a que foi condemnado pelo jury da
comarca de São Carlos do Pinhal, em sessão de 14 de Junho
de 1900.
   

 O secretario de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 21 de Abril de 1907. 
 

 JORGE TIBIRIÇÁ
   

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1907/decreto-1461A-21.04.1907.html