# Decreto nº 6.116, de 11/10/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A REPARTIÇÃO CENTRAL DE POLÍCIA E O SR. JOSÉ VICTORINO DE OLIVEIRA, PARA O ARRENDAMENTO DO PRÉDIO SITO À PRAÇA MUNICIPAL, EM CAPOEIRAS, OCUPADO PELA DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL

## Texto Completo
DECRETO N. 6.116, DE 11 DE OUTUBRO DE 1933
 

 Aprova o contrato celebrando
entre a Repartição Central de Policia e o sr. José
Victorino de Oliveira, para o arrecadamento do predio sito á
Praça Municipal, em Capoeiras, ocupado pela delegacia de policia
local.
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe confere o decreto federal n. 19.398,
de 11 de novembro de 1930.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado, nos termos do decreto n. 5.427,
de 5 de março de 1932, o contrato celebrado entre a Repartido
Central de Policia e o sr. José Victorino de Oliveira, para
locação, pelo prazo de dois (2) anos, a contar de 1.°
de janeiro deste ano, do predio ocupado pela delegacia de policia de
Capoeiras, sitio á Praça Municipal daquela cidade, pelo
preço mensal de oitenta mil réis (Rs. 80$000) pago por
trimestres vencidos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado, aos 11 de outubro de 1933.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
   

 Mario Masazão
   

  

 Publicado na Repartição Central de Policia, aos 11 de outubro de 1933.
   

 O Director Geral,
   

 Climaco Pereira.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-6116-11.10.1933.html