# Decreto nº 4.976, de 17/04/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DA INSTRUÇÕES SOBRE A LIBERAÇÃO PARCIAL DE BENS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 4.976, DE 17 DE ABRIL DE 1931
   

 Dá instrucções sobre a liberação parcial de bens, e outras providencias.
   

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
   

 considerando que, cumprindo aos interventores federaes nos termos do
art. 11, do decreto federal n. 19 398, de 11 de novembro de 1930,
executar os decretos e deliberações do Governo Provisorio, no
territorio do Estado respectivo cabe-lhes,implicitamente, a prerogativa
de expedir as instrucções que, para isso, se façam necessarias;
   

 considerando que o decreto federal n. 19.630,de 27 de janeiro do
corrente anno, estabeleceu a indisponibilidade do bens das pessoas a
que se refere o decreto n. 19.440, de 28 de novembro de 1930, e essa
indisponibilidade foi mantida nos decretos federaes ns. 19.719 e
19.811, de 28 de fevereiro de 1931 e 28 de março de 1931,
respectivamente;
   

 considerando que o primeiro desses decretos, revigorado pelo de n.
19.811, citado, permittiu, em casos especiaes, a liberação, ou oneração
parcial de bens, para despesas inadiaveis de seus proprietarios, com a
manutenção sua e de sua família, ou movimentação de sua actividade
economica inclusive profissional;
   

 considerando que, pelo art. 4.° do citado decreto n. 19.630, os
interventores federaes ficaram autorizados a conceder essa licença, por
si, pelo Secretario de Estado, ou funccionarios, a que delegarem essa
funcção;
   

 considerando, mais, que essa funcção foi delegada ao Secretario de
Estado dos Negocios da Justiça (Decreto n. 4.917 - de 3 de março
ultimo);
   

  

 DECRETA:
   

  

**Art. 1.°** 
 - Fica o Secretario de Estado dos Negocios da Justiça
investido dos poderes necessarios para, de conformidade com o disposto
no decreto federal n. 19.630, de 27 de janeiro do corrente anno,
conceder, até á porcentagem que, em cada caso, livremente fixar; a
liberação, ou oneração parcial dos fundos, ou bens, pertencentes ás
pessoas a que se referem os decretos ns. 19.440, de 28 de novembro de
1930, 19.719, de 20 de fevereiro de 1931, e 19.811, de 28 de março de
1931.
   

  

**Art. 2.°** 
 - O pedido de liberação, ou oneração parcial, será
dirigido ao mesmo Secretario, em petição, devidamente sellada,
acompanhada das necessarias provas e documentos com as firmas
reconhecidas, e na qual se motivem as razões da pretenção.(art. 5.°, do
decreto n. 19.630). 
   

**§ 1.°** 
 - O requerente apresentará, com o seu pedido, a relação de
todos os seus bens, com a firma reconhecida, declarando os valores
respectivos e os onus que os gravem. 
   

**§ 2.°** 
 - O valor attribuido aos bens na relação a que se refere o
.§ anterior, poderá ser rectificado pela Commissão Central de
Syndicancia. 
   

**§ 3.°** 
 - A existencia de onus será demonstrada por certidões do registo de hypothecas, ou documentos equivalentes
   

  

**Art. 3.°** 
 - Tratando-se da liberação de fundos, em bancos casas
bancarias, ou caixas economicas, e outros estabelecimentos de credito,
publicos ou particulares, o requerente fará acompanhar o seu pedido dos
cheques, ou ordens de pagamento referentes A quantia que pretenda
liberar. Quanto á fórma de se effectivar a liberação concedida,
observar-se-á o disposto no decreto federal n. 19.630, de 27 de janeiro
de 1931, art. 6.° e seus paragraphos. 
   

**§ unico** 
 - Não se exigirá alvará sinão nos casos expressamente
declarados nos artigos 6.°, principio, e 7.°, ambos do decreto n.
19.630, citado, e no art. 6.° do presente decreto.
   

  

**Art. 4.°** 
 - Autuado o pedido, com os documentos que o instruirem,
ordenará o Secretario da Justiça as diligencias que julgar necessarias
e, ouvida, em seguida, a respeito no prazo de vinte e quatro horas, a
Commissão Central de Syndicancia, lavrará a sua decisão dentro das
quarenta e oito horas seguintes. 
   

**§ 1.°** 
 - Si a sua decisão for favoravel ao pedido, procederá como
se estabelece nos arts. 5.° e 6.° do decreto n. 19.630, citado,e no .§
unico do art. 3.° do presente decreto. 
   

**§ 2.°** 
 - Da decisão do Secretario da Justiça que negar a
liberação ou oneração pedida, poderá o requerente interpor recurso para
o interventor federal, dentro em tres dias, após a publicação do acto
no Diario Official, do Estado.
   

  

**Art. 5.°** 
 - O alvará autorizando contas liberadas, ou permittindo
a liberação, ou oneração parcial de bens, está sujeito á taxa de
cincoenta mil réis em sello do Estado.
 

 Art. 6.º
 
 - Poderá o Secretario da Justiça, nos termos do art. 7.º
 

  do decreto federal n. 19,630, de 27 de janeiro do corrente anno,
autorizar, mediante alvará,  a abertura de conta corrente
liberada, nos estabelecimentos de credito, a favor  de qualquer
pessoa, visada pela limitação referida,  estabelecendo as
condições para sua movimentação, a qual não mais dependerá, até o
limite prefixado, de nova permissão da autoridade que a conceder:
   

 § unico
 
 -  Essa autorização será revogavel a
 

 qualquer
 

 tempo, mediante simples officio do secretario da Justiça ao estabelecimento em questão.
   

  

 Art. 7.º
 
 - Os processos a que se refere o presente  decreto estão 
sujeitos ao pagamento de sellos de petição e  de folha, isentos de
outras custas, além das referidas no art. 5.º deste decreto.
   

  

 Art. 8.º
 
 -  Fica creada,  a título transitorio, e annexa á Secretaria
de Estado do Negocios de Justiça, uma secção especial para o serviço a
que se refere o presente decreto, a qual terá, no maximo, o seguinte
pessoal:
 

  

 a)
 
 -  1
 

 escrivão, que accumulará as funções de chefe da Secção;
 
  

 b)
 
 - 2 escreventes;
 
  

 c) 
 
 - 5 quartos escripturarios;,
 
  

 d)
 
 - 1 servente.
   

 § unico
 
 - Esse pesoal será
nomeado em commisão e perceberá os vencimentos da tabella que baixou
com o decreto n. 4.962 - de 10 do corrente mez.
   

  

 Art. 9.º
 
 -  A Commnissão Central de Syndicancia será auxiliada , na parte
que lhe toca, do serviço de libertação, ou oneração parcial de
bens, por uma das commissões especiaes referidas no decreto
estadual  n. 4,830, de 12 de janeiro de 1931, a que se der no
decreto de sua nomeação, essa imcubencia, além das que , por lei ou por
determinação da mesma Commissão Central, lhe competirem.
   

  

 Art. 10
 
  -
Cada uma  das comissões especiaes a que se refere o decreto n.
4.830, citado, será denominada por uma designação ordinal.
   

  

 Art. 11
 
 -
As despesas com a execução do presente e dos decretos estaduaes ns.
4.830, 4.841 e 4.962, de 12 de janeiro de 1931, 20 de janeiro de 1931 e
10 de abril de 1931.
   

  
 

  

 Art. 12
 
 - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
 
  

 O Secretario de Estado dos  Negocios da Justiça assim o ententa e faça executar.
   

  

 Palacio do governo Provisorio do Estado de São Paulo, 17 de abril de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

  

 Florivaldo Linhares.
   

  

 Publicado na Directoria Geral da Secretaria da Justiça, aos 17 de abril de 1931.
   

  

 Mesquita Junior,
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4976-17.04.1931.html