# Decreto nº 44.082, de 17/11/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr$ 17.500.000,00, autorizado pela Lei n. 8.069, de 22 de janeiro de 1964

## Texto Completo
DECRETO N. 44.082, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1964
 

 Abre crédito suplementar de Cr$ 17.500.000,00, autorizado pela Lei n. 8.069, de 22 de janeiro de 1964
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 14, da
Lei n. 8.069, de 22 de janeiro de 1964, fica aberto, na Secretaria da
Fazenda, um crédito de Cr$ 17.500.000,00 (dezessete
milhões e quinhentos mil cruzeiros) suplementar às
seguintes verbas do orçamento vigente:
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
do produto de operações de crédito que a
Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos
têrmos do disposto no parágrafo único, do artigo
14, da Lei n. 8 069, de 22 de janeiro de 1964. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 17 de novembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de novembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
 

 DECRETO N. 44.082, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1964
   

 Abre crédito suplementar de Cr$ 17.500.000,00, autorizado pela Lei n. 8.069, de 22 de janeiro de 1964
 

 Retificação
 
  

 Na parte referente à Secretaria da Agricultura, onde se lê:
   

 Departamento da Produção Vegetal
   

 Verba n. 234
   

 Retifique-se para:
   

 Departamento da Produção Animal
   

 Verba n. 234

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44082-17.11.1964.html