# Decreto nº 17.832, de 30/12/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suplementa verba do Orçamento vigente da Reitoria da Universidade de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 17.832, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1947
 

 Suplementa verba do orçamento vigente da Reitoria da Universidade de São Paulo.
   

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica suplementada em Cr$ 400.000,00
(quatrocentos mil cruzeiros) a verba 2 - Reitoria da Universidade de
São Paulo - alínea 489 - Contribuições,
subvenções e auxílios.
   

**Parágrafo único** 
 - A suplementação de
que trata êste artigo destina-se a indenizar a Faculdade de
Direito das taxas escolares abolidas pela Constituição
Estadual.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os recursos para fazer face à presente
despesa serão cobertos de conformidade com o que dispõe a
Lei n. 29, de 23 de dezembro de 1974.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1947.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Francisco Brasiliense Fusco
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1947.
   

 Raul de Carvalho Guerra
   

 Diretor Geral, substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17832-30.12.1947.html