# Decreto nº 64.512, de 03/10/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, referentes ao licenciamento ambiental, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.512, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019

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 Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, referentes ao licenciamento ambiental, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento da
 
 Lei nº 997, de 31 de maio de 1976
 
 , aprovado pelo
 
 Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976
 
 , com suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I- o Parágrafo único do artigo 72:
   

 “Parágrafo único - O preço para expedição da Licença Prévia, quando emitida nos termos do artigo 58, será equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da correspondente Licença de Instalação.”; (NR)
   

 II - do artigo 73:
   

 a) o “caput”:
   

 “Artigo 73 - O preço para expedição das Licenças de Instalação para todo e qualquer loteamento ou desmembramento de imóveis, condomínios horizontais ou verticais, conjuntos habitacionais e cemitérios e para expedição de parecer técnico para empreendimentos sujeitos à análise do GRAPROHAB será fixado pela seguinte fórmula:
   

 P = 100 + √Au, onde
   

 P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP
   

 √Au = Raiz quadrada da área do terreno do empreendimento em m2 (metros quadrados), excluindo-se as áreas de preservação permanente instituídas pelo artigo 4º da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.”; (NR)
   

 b) o § 2º:
   

 “§ 2º - O preço de análise de projeto modificativo de empreendimentos já aprovados pelo GRAPROHAB será fixado pela seguinte fórmula:
   

 P = 0,25 x (100 + √Au,), onde
   

 P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP
   

 √Au = Raiz quadrada da área do terreno do empreendimento, em m2 (metros quadrados), excluindo-se as áreas de preservação permanente instituídas pelo artigo 4º da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.”; (NR)
   

 III - o artigo 73-B:
   

 “Artigo 73-B - O preço para expedição das Licenças de Instalação para serviço de coleta, armazenamento, transporte e disposição final de materiais retidos em unidades de tratamento de água, em unidades de tratamento de esgotos ou em unidades de tratamento de resíduos industriais será fixado em 100 UFESP.
   

**Parágrafo único -** 
 Quando se tratar de empreendimento considerado por lei federal ou estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte, o preço para expedição das Licenças de Instalação será fixado em 15 UFESP.”; (NR)
   

 IV- do artigo 73-C
   

 a) o “caput”:
   

 “Artigo 73-C - O preço para expedição das Licenças de Instalação para as fontes listadas nos incisos II, III, V, VI, VII, IX, XII e XIII do artigo 57 será fixado pela seguinte fórmula:
   

 P = 100 + (3 x W x √Ac), onde
   

 P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP
   

 W = Fator de complexidade, de acordo com o Anexo 5 deste Regulamento √Ac = Raiz quadrada da área integral da fonte de poluição objeto do licenciamento, assim entendida a área construída do empreendimento e atividade ao ar livre, em m2 (metros quadrados).”; (NR)
   

 b) o § 1°:
   

 “§ 1° - Quando se tratar de empreendimentos considerados por lei federal ou estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte, a fórmula a ser adotada será:
   

 P = 0,15 [100 + (3 x W x √Ac)], onde
   

 P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP
   

 W = Fator de complexidade, de acordo com o Anexo 5 deste Regulamento √Ac = Raiz quadrada da área integral da fonte de poluição objeto do licenciamento, assim entendida a área construída do empreendimento e atividade ao ar livre, em m2 (metros quadrados).”; (NR)
   

 c) o § 4º:
   

 “§ 4º - Quando se tratar de empreendimentos de associações de produtores rurais, de associações ambientalistas e de cooperativas, com faturamento anual igual ou inferior aos limites para enquadramento como pequena ou microempresa definidos por lei federal ou estadual, será adotada a fórmula do § 1º deste artigo.”;
   

 V- o § 2º do artigo 73-E:
   

 “§ 2º - O preço para expedição das Licenças de Instalação de ampliações para as fontes de poluição listadas no inciso XIV do artigo 57 será fixado pela seguinte fórmula:
   

 P = 100 + (F x Ca), onde
   

 P = preço a ser cobrado em UFESP;
   

 F = valor fixo igual a 0,25/100 (zero vírgula vinte e cinco por cento);
   

 Ca = custo da ampliação em UFESP.”; (NR)
   

 VI - do artigo 74:
   

 a) o inciso I:
   

 “I - O preço de Pareceres Técnicos para Recebimento de Resíduos de Interesse e Certificados de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental emitidos para um único gerador de resíduos será calculado pela seguinte fórmula:
   

 P = (100 +√K)FP, onde
   

 P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP
   

 K = quantidade anual de resíduos que serão movimentados, em toneladas
   

 FP = fator de periculosidade, que será igual a 1,0, se algum dos resíduos for classificado como perigoso, de acordo com as normas técnicas vigentes, e igual a 0,5, se todos os resíduos forem classificados como não perigosos.”; (NR)
 

 b) o inciso X:
   

 “X - O preço do Parecer Técnico para a regularização de parcelamento do solo para fins habitacionais e núcleos habitacionais será fixado pela seguinte fórmula:
   

 P = 100 + √A, onde
   

 P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP
   

 √A = Raiz quadrada da área do terreno do empreendimento, em m2 (metros quadrados).”; (NR)
   

 c) o inciso XV:
   

 “XV - O preço do Parecer Técnico sobre avaliação de Plano de Desativação ou Desmobilização será fixado pela seguinte fórmula:
   

 P = 250 + w√A, onde
   

 P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP
   

 W = Fator de complexidade, de acordo com o Anexo 5 deste Regulamento
   

 √A = Raiz quadrada da área do terreno do empreendimento em análise (m2 );”; (NR)
   

 d) o inciso XVI:
   

 “XVI- Pareceres técnicos para Recebimento de Resíduos de Interesse e Certificados de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental emitidos para um conjunto de geradores de resíduos será fixado pela seguinte fórmula:
   

 P = 5(100 + √K)FP, onde
   

 P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP
   

 K = quantidade anual de resíduos que serão movimentados, em toneladas
   

 FP = fator de periculosidade, que será igual a 1,0, se algum dos resíduos for classificado como perigoso, de acordo com as normas técnicas vigentes, e igual a 0,5, se todos os resíduos forem classificados como não perigosos.”;
   

 e) o § 1º:
   

 “§ 1º - Quando se tratar de empreendimentos considerados por lei federal ou estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte ou de empreendimentos de associações de produtores rurais, de associações ambientalistas e de cooperativas, com faturamento anual igual ou inferior aos limites para enquadramento como pequena ou microempresa definidos por lei federal ou estadual, o preço cobrado para a expedição dos documentos listados no "caput" deste artigo será de 7 (sete) UFESP.”; (NR)
   

 VII - do Anexo 5:
   

 “Classe CNAE 47.31-8, Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, Valor de W 2”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 O artigo 73-A, do Regulamento da
 
 Lei nº 997, de 31 de maio de 1976
 
 , aprovado pelo
 
 Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976
 
 , com suas alterações posteriores, passa a vigorar acrescido do § 2º, com a seguinte redação, ficando renumerado o atual Parágrafo único como § 1º:
   

 “§ 2º - O preço para expedição das Licenças de Instalação de ampliações para as fontes de poluição listadas no inciso IV do artigo 57 será fixado pela seguinte fórmula:
   

 P = 100 + (F x Ca), onde
   

 P = preço a ser cobrado em UFESP
   

 F = valor fixo igual a 0,5/100 (meio por cento) Ca = custo da ampliação em UFESP.”.
   

**Artigo 3º -** 
 Ficam acrescentados ao
 
 Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976
 
 , com suas alterações posteriores, os dispositivos a seguir indicados, com a seguinte redação:
   

 a) ao artigo 67, os incisos V a VII:
   

 “V - cumprimento da legislação florestal;
   

 VI - compatibilidade do empreendimento com a legislação metropolitana;
   

 VII- cumprimento das áreas de proteção de mananciais.”;
   

 b) ao Anexo 5, com a redação dada pelo
 
 Decreto nº 62.973, de 28 de novembro de 2017
 
 , as seguintes atividades:
   

 “I - Subclasse CNAE 7500-1/00, “Hospital Veterinário”, Valor de W 3;
   

 II - Classe CNAE 1421-5, Fabricação de meias, Valor de W 3.”.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor em 30 (trinta) dias após a sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o § 2º do artigo 73-C do
 
 Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976
 
 , alterado pelo
 
 Decreto nº 47.397, de 4 de dezembro de 2002
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de outubro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64512-03.10.2019.html