# Decreto nº 4.417, de 15/05/1928

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1928
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE PARA O EXERCÍCIO VIGENTE O SALDO DO CRÉDITO ABERTO À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, EM VIRTUDE DO DECRETO Nº 4045, DE 12-5-1926

## Texto Completo
**DECRETO
N.4.417, DE 15 DE MAIO DE 1928.**

 Transfere
para o corrente exercício o saldo do credito aberto á Secretaria dos Negócios
da Justiça e Segurança Publica, em virtude do decreto n. 4045, de 12 de Maio de
1926.
 
  

  

 O Presidente do Estado, attendendo ao que lhe representou o Secretario de
Estado dos Negócios da Justiça e Segurança Publica,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo único.** 
 - Fica transferido para o corrente exercício o saldo do
credito aberto pelo decreto n. 4045, de 12 de Maio de 1926, destinado a
occorrer ás despesas resultantes dos accrescimos de vencimentos, equiparações e
gratificações «pro-labore» de 25 %, desde 1.º de Janeiro de 1925, ao pessoal
dessa Secretaria e repartições dependentes, conforme o decreto n. 4043. de 27
de Abril de 1926.
   

 Palácio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 15 de Maio de 1928.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 A. c. de Salles Junior
   

 Mario Rolim Telles.
   

  

 Publicado na Secretaria dos Negócios da Justiça e Segurança Publica, Directoria
da Contabilidade, aos 15 de Maio de 1928. - O director, Sebastião R. Moreira.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1928/decreto-4417-15.05.1928.html