# Decreto nº 1.460-B, de 15/04/1907

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1907
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE AO PADRE SALVADOR SORRENTINO LICENÇA PARA O ESTABELECIMENTO, USO E GOZO OU EXPLORAÇÃO DE UMA LINHA TELEFÔNICA LIGANDO TAMBAÚ ÁS SEDES DOS MUNICÍPIOS DE SANTA RITA DO PASSO QUATRO, SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS,CASA BRANCA, SÃO SIMÃO E CAJURÚ

## Texto Completo
DECRETO N. 1.460-B, DE 15 DE ABRIL DE 1907
   

 Concede ao padre Salvador
Sorrentino licença para o estabelecimento, uso e goso ou
exploração de uma linha telephonica ligando
Tambahú ás sédes dos municipios de Santa
Rita do Passa Quatro, Santa Cruz das Palmeiras, Casa Branca, São
Simão e Cajuru,
   

 O dr. presidente do Estado de São Paulo,
   

 Attendendo ao requerido pelo Padre Salvador Sorrentino e de
accôrdo com a auctorização do artigo 3.°, da
lei n. 11, de 28 de Outubro de 1891,
   

 Decreta :
   

**Artigo unico.** 
 - Fica
concedida licença ao Padre Salvador
Sorrentino, para o estabelecimento, uso e goso ou
exploração de uma linha telephonica, ligando
Tambahú ás sédes dos municipios de Santa Rita do
Passa Quatro, Santa Cruz das Palmeiras, Casa Branca, São
Simão e Cajurú, de conformidade com as clausulas que com
este baixam, assignadas pelo dr. secretario dos Negocios da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
   

 Palacio do Governo do Estado de
São Paulo, 15 de Abril de 1907.
 

 JORGE TIBIRIÇA`
   

 DR. CARLOS J. BOTELHO
 

 Publicado a .. de Abril de 1907.
Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.-Eugenio
Lefévre, director geral.
   

  

 Clausulas a que se refere o decreto n. 1460 B, desta data
   

  

 I
 
  

  

 Fica concedida ao Padre Salvador Sorrentino, por si ou empresa que
organizar, licença para o estabelecimento, uso e goso ou
exploração, de uma linha telephonica ligando as
sédes dos municipios de Santa Rita do Passa Quatro, Santa Cruz
das Palmeiras, Casa Branca, São Simão e Cajurú.
   

  

 II
 
  

  

 A presente concessão terá vigor pelo prazo de vinte e
cinco annos, contados desta data.
   

 Poderá o Governo declarar a respectiva caducidade :
   

 1. - Si dentro de um anno não tiverem sido começados os
trabalhos para o estabelecimento da linha;
   

 2. - Si, depois de iniciada a construcção, não
fôr inaugurado o serviço das communicações
telephonicas dentro de dois annos da presente data ;
   

 3. - Si, depois de estarem funccionando, forem as
communicações interrompidas por mais de tres mezes
consecutivos, sem motivo de força maior.
   

  

 III
 
  

  

 Nenhum monopolio ou privilegio ficará constituido pela presente
licença em favor do concessionario, que respeitará os
direitos de outros, legalmente adquiridos.
   

 O Governo poderá, em qualquer tempo, fazer novas
concessões para o serviço telephonico, ou executal-os por
si, entre os pontos designados na clausula I.
   

  

 IV
 
  

  

 A presente concessão comprehende sómente as linhas e
accessorios, os postos ou estações, extremas ou
intermedias, que tenham de servir para communicação
telephonica de um para ontro municipio.
   

 As communicações dentro de um mesmo municipio
deverão ser estabelecidas exclusivamente em virtude de
licença da camara municipal respectiva.
   

  

 V
 
  

  

 O concessionario gosará do direito de collocar linhas
telephonicas em todas as vias publicas comprehendidas entre os pontos a
que se refere a clausula I, e, para esse fim, deverá obter
licença prévia do poder competente.
   

 Para apoio dos fios ou implantação de postes em
propriedades particulares, deverá o concessionario conseguir por
si o consentimento dos proprietarios que se tornar necessario.
   

  

 VI
 
  

  

 O concessionario submetter-se-á a regulamentação
municipal dentro das raias de cada municipio percorrido pela linha.
   

 O Governo prestará o seu apoio ao concessionario, afim de que
seja observada a disposição que véda ás
municipalidades crear impostos ou condições prohibitivas
contra a linha do concessionario, e a faver das linhas municipaes.
   

  

 VII
 
  

  

 No assentamento das diversas linhas que o concessionario tiver de
estabeler, serão sempre observadas as regras e os preceitos da
arte.
   

 O Governo terá sempre o direito do impedir o estabelecimento de
linhas que não offereçam as devidas
condições de solidez ou de garantia contra accidentes,
assim como o de exigir que sejam retirados ou substituidos os
supportes, fios, etc., que possam de qualquer fórma prejudicar a
segurança do trasita publico.
   

  

 VIII
 
  

  

 Antes do começo dos trabalhos de construcção, e
para que se possa exercer a faculdade a que allude a clausula
precedente, o concessionario remetterá ao Governo uma planta do
traçado das linhas tronco, na qual sejam figurados os postos ou
estações extremas ou intermedias, os desenhos dos typos
da linha aéria ou subterranea (supportes, reguas, fios, etc),
juntando tambem indicação sobre os materiaes e apparelhos
a empregar ou sobre precauções a tomar na proximidade ou
cruzamento de outros conductores de electricidade que existirem ou na
travessia das linhas ferreas.
   

 Depois de ultimados os trabalhos, o concessionario apresentará
ao Governo informação exacta sobre:-traçado e
extenção das linhas, feita a discriminação
conveniente das ramificações; numero de
estações extremas e intermedias, postos publicos e de
assignantes.
   

 Para o mesmo fim acima expresso, o concessionario communicará,
com antecedencia conveniente todas as modificações que
forem sendo adoptadas com referencia ao traçado, typos de linha
e meios de protecção.
   

  

 IX
 
  

  

 O concessionario obriga-se a observar o regulamento que fôr
expedido para a bôa e fiel execução da lei n. 11,
de 28 de Outubro de 1891, e as instrucções que
determinarem as condições de utilização das
vias publicas, em vista da segurança do transito tanto nas
mesmas como nas estradas de ferro que a linha telephonica seguir ou
atravessar, ou que tiverem por objectivo pôr no abrigo de
accidantes todos os que se utilizarem do serviço telephonico.
   

  

 X
 
  

  

 O Governo poderá exigir, para as communicações de
municipio a municipio que existam dois circuitos inteiramente
metallicos, pelo menos, para as communicações que tiverem
de ser feitas dos escriptorios centraes e postos publicos.
   

 Poderá tambem o Governo impôr o emprego de
canalização subterranea, ou ainda de uma
canalização aérea de typo especial nos trechos da
linha telephonica inter-municipal, em cidades cujas
condições reclamem taes melhoramentos.
   

  

 XI
 
  

  

 Os postes, reguas, fios e quaesquer accessorios da linha do
concessionario serão collocados de maneiras que não
prejudiquem ou não perturbem as linhas e apparelhos
telegraphicos ou telephonicos que já funccionarem, cumprindo
tambem que não se faça sentir nos apparelhos
estabelecidos pelo concessionario a influencia dos conductores de
electricidade que já existirem.
   

 O concessionario evitará sempre, o mais que fôr possivel,
tanto a collocação de fios parallelos aos de outras
linhas, quanto o cruzamento com as mesmas, devendo este ser feito de
preferencia em angulo recto.
   

 O Governo poderá impôr o emprego de dispositivos especiaes
para protecção ou segurança, nos casos em que
houver riscos de accidentes.
   

  

 XII
 
  

  

 O Governo exigirá de outros concessionarios de linhas
telephonicas, ou para o transporte de energia que façam o
respectivo estabelecimento, de modo que não impeçam ou
perturbem o trafego da linha do concessionario.
   

  

 XIII
 
  

  

 O concessionario communicará ao Governo a data do começo
do trafego na sua linha, quer para o serviço de assignantes,
quer nas estações ou postos publicos, e nessa
occasião juntará um exemplar das tarifas que tiver
estabelecido.
   

 Todos os preços serão cobrados de um modo geral e sem
excepções, devendo assim os abatimentos nas assignaturas
applicar-se a todos os assignantes da mesma cathegoria.
   

 As modificações de preços serão sempre
trazidas ao conhecimento do Governo.
   

  

 XIV
 
  

  

 O concessionario manterá em bom estado de
conservação a linha e todos os apparelhos accessorios, a
bem da continuidade e regularidade do respectivo serviço, em
todos os pontos em que se façam as communicações
telephonicas.
   

 Nos contractos ou apolices dos assignantes serão incluidas
disposições garantidoras de interesses destes, ficando
expressas as restituições ou indemnizações
e possibilidade de rescisão, dado os casos de
interrupção continuada das communicações.
   

  

 XV
 
  

  

 Nas povoações onde vá ter ou por onde passar linha
que ponha esse mesmo ponto em communicação com outro ou
outros de municipio differente, o concessionario estabelecerá
escriptorios centraes ou estações publicas, para onde
convergirão as linhas dos assignantes e onde possam ser feitas,
por qualquer pessoa que não seja assignante,
communicações telephonicas.
   

 As estações publicas acima alludidas poderão ser
dispensadas por um acto especial do Governo, quando a pequena
extensão da linha, ligando os dois pontos em municipios
diversos,
permitta considerar as linhas dos assignantes como
ramificações do centro telephonico ou rêdes urbana
existente em um dos extremos.
   

 Será, entretanto, obrigatoria a sua abertura, quando
funccionarem nos dous extremos rêdes urbanas ligadas á
linha intermunicipal ou independente della.
   

  

 XVI
 
  

  

 Nas estações publicas para a communicação
intermunicipal deverá o concessionario estabelecer os meios
usuaes para garantia do segredo da correspondencia telephonica. As
communicações serão dadas pela ordem dos pedidos.
   

 Serão affixados nas mesmas estações os
preços, regulamentos, horarios, etc, do respectivo
serviço.
   

  

 XVII
 
  

  

 O registro por escripto e a distribuição de mensagens
telephonicas sómente poderão ser feitos com
auctorização expressa do Governo, deixado porém,
de ter permittida quando já houverem ou se estabelecer
serviço telegraphico entre os pontos da linha do concessionario.
   

  

 XVIII
 
  

  

 A presente concessão tem por objecto o serviço de
communicações telephonicas.
   

 Si o concesslonario, pelo uso das suas linhas ou por uma entrega por
escripto de mensagens telephonicas não auctorizadas, fizerem
concorrencia indebita ao serviço telegraphico, será
annullada a concessão e o Governo providenciará para que
se torne effectiva essa annullação, caso isso seja
necessaria.
   

  

 XIX
 
  

  

 O Governo por motivo de ordem publica, poderá pôr
limitações ao serviço telephonico, ou utilizar-se
delle exclusivamente mediante indemnização que se
estabelecer por accôrdo, ou, na falta delle, por decisão
de arbitros na forma da clausula XXIII.
   

  

 XX
 
  

  

 O concessionario obrigar-se-á:
   

 1.° - a dar preferencia as communicações officiaes ;
   

 2.° - a ceder suas linhas ao Governo do Estado, mediante
indemnização, quando este julgar conveniente a
expropriação, que será feita de accôrdo com
a lei então em vigor.
   

  

 XXI
 
  

  

 A' Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas ou á
repartição por ella designada, deverá o
concessionario dirigir as communicações que tiverem de
fazer ao Governo, e por aquellas repartições serão
expedidos os actos officiaes referentes ao serviço a cargo do
concessionario.
   

  

 XXII
 
  

  

 O concessionario, ou quem o substituir, communicará ao Governo
as alterações que se tiverem realizado em virtude de
cessão, transferencia, etc. O concessionario apresentara ao
Governo, dentro dos dois primeiros mezes de cada anno, dados
estatisticos sobre a extensão das linhas, numero de apparelhos
em serviço de assignantes, receita e despesa, obras novas e
melhoramentos, com relação ao anno anterior.
   

 Quando o serviço estiver a cargo de uma companhia, serão
enviados ao Governo a relação dos administradores e um
exemplar do relatorio apresentado aos accionistas.
   

  

 XXIII
 
  

  

 As questões que se suscitarem entre o Governo e o concessionario
serão sempre decididas por um juizo arbitral, formado do
seguinte modo :
   

 Cada uma das partes nomeará para juiz um arbitro. Si os dois
nomeados divergirem em seus laudos, um terceiro será escolhido
por ambas as partes; si não houver accôrdo nesta escolha,
cada parte nomeará o seu, e, dentre os dois, o que fôr
designado pela sorte, decidirá a questão.
   

  

 XXIV
 
  

  

 Si estiver em trafego a linha, sem que tenham sido apresentados a
planta do tronco e os demais dados a que se referem a primeira e a
segunda parte da clausula 8.º, marcará o Governo um prazo
razoavel para effectuar-se aquella apresentação, podendo
applicar multa, sempre que houver excesso o periodo marcado.
   

  

 XXV
 
  

  

 O fôro do Estado será obrigatorio para o concessionario on
empreza que explorar o serviço telephonico, qualquer que seja a
respectiva sede.
   

  

 XXVI
 
  

  

 Pela inobservancia de qualquer das clausulas acima, ficará o
concessionario sujeito á applicação de multa de
100$000 a 1:000$000. 
   

 Secretaria da Agricultura, Commercio
e Obras
Publicas, 15. de Abril de 1907.
 

 DR. CARLOS J. BOTELHO.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1907/decreto-1460B-15.04.1907.html