# Decreto nº 10.664, de 07/11/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mogi-Mirim, comarca de Mogi-Mirim, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A , para a construção da Variante Guedes Mato Seco

## Texto Completo
DECRETO N. 10.664, DE 7 DE 
NOVEMBRO DE 1977
 
  

  

 Declara de utilidade pública, 
para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mogi-Mirim, comarca 
de Mogi-Mirim, necessário à FEPASA – Ferrovia Paulista S.A., para a construção da 
Variante Guedes-Mato Seco
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso 
XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional 
n.º 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º e 6.º do 
Decreto-lei Federal n. 3365, de 21 de junho de 19441, alterado pela Lei n. 2756, 
de 21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º -
 
 Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela FEPASA – 
Ferrovia Paulista S.A. – por via amigável ou judicial o imóvel abaixo 
caracterizado, constituído de área suplementar num total de 221,50m2 9duzentos e 
vinte e um metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), e respectivas 
benfeitorias, situado no município de Mogi-Mirim, comarca de Mogi-Mirim, 
necessário à FEPASA para a construção da Variante Guedes-Mato Seco, imóvel esse 
que consta pertencer a Jessé Novaes Cortez, com as medidas, limites e 
confrontações mencionadas na planta n. 5875/201 e memorial descritivo elaborado 
pelo Setor de Desapropriação do Departamento de engenharia de Vias da FEPASA – 
Ferrovia Paulista S.A, a saber; Limites e Confrontações: Partindo do ponto (a) 
que dista 20.00m a esquerda do KM 66 + 374,20 do eixo locado seguem: 107,40m em 
reta pela faixa divisa até o ponto (B) que dista 24,25m a esquerda do KM 
66+482,59 do eixo locado, confrontando com proprietário; 5,40 em reta pela cerca 
divisa até o ponto (C) que dista 20,00m a esquerda do KM 66 + 478,20 do eixo 
locado, confrontando com Luiz Passarelli  Neto; 104,00m em reta pela faixa 
divisa, confrontando com a FEPASA, até o ponto (A) de partida.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Fica a expropriante autorizada a 
invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os 
fins do disposto na Lei n. 2786, de 21 de maio de 1956.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - As despesas com a execução do 
presente decreto correrão por conta de verba própria da FEPASA – Ferrovia 
Paulista S.A.
 
  

 Artigo 4.º -
 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos 
Bandeirantes, aos 7 de novembro de 1977.
 
  

 PAULO EGYDIO 
MARTINS
 
  

 José Victorio Moro, Respondendo pelo Expediente 
da Secretaria dos Transportes.
 
  

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 7 de novembro 
de 1977.
 
  

 Maria Angélica Galliazzi, Diretoria da Divisão de 
Artes Oficiais
 
  

  

  

 DECRETO N. 10.664, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Mogi-Mirim, comarca de
Mogi-Mirim, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.,
para a construção da Variante Guedes - Mato Seco
 

 Retificação
 
  

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Onde se lê: alterado pela Lei n.° 2.756, de 21 de maio de 1956,
   

 Leia-se: alterado pela Lei 2.786, de 21 de maio de 1956,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10664-07.11.1977.html