# Decreto nº 47.356, de 09/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre cessão em comodato de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Mirassol

## Texto Completo
DECRETO N. 47.356, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre cessão em comodato de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Mirassol
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

 Artigo 1.º
 
 - Em deferimento à solicitação objeto do processo
GG-5576-66, fca cedido a título de comodato, por tempo
indeterminado à Prefeitura Municipal de Mirassol, um
veículo usado Jeep Willys, motor n. 4J-176.078, registrado no
patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura sob n. 683 e declarado excedente para a mesma pela CEME -
Comissão Estadual de Material Excedente.
 

  

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Artigo 3.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Glauco Pinto Viegas
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de dezembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47356-09.12.1966.html