# Decreto nº 216, de 25/08/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza afastamento de Engenheiras e Arquitetas, servidoras públicas, para participação em certame

## Texto Completo
DECRETO N. 216, DE 25 DE AGOSTO DE 1972
 

 Autoriza afastamento de engenheiras e arquitetas, servidoras
públicas, para participação em certame
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,  
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Serão considerados como de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que as servidoras
públicas, ocupantes de cargos ou exercentes de
funções de Engenheiro e Arquiteto, deixarem de comparecer
ao serviço por motivo de sua participação no
1.° Encontro Nacional de Engenheiras e Arquitetas, a realizar-se
entre 23 e 28 de outubro de 1972, no Rio de Janeiro - Guanabara
   

**Artigo 2.º** 
 - Para a obtenção, da contagem
prevista no artigo anterior, deverão as interessadas atender
às preceituações do Decreto n. 52.322, de 18
de novembro de 1969.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de agosto de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-216-25.08.1972.html