# Decreto nº 44.114, de 19/07/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de Birigui, imóvel.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.114, DE 19 DE JULHO DE 1999

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de Birigui, imóvel.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Birigüí, um imóvel urbano, com área de 7.253,12m² (sete mil e duzentos e cinqüenta e três metros quadrados e doze decímetros quadrados), situado naquele município, no loteamento Recanto Verde, destinado à construção de prédio escolar, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo PR-9-558/98, da Procuradoria Regional de Araçatuba, a saber: "Inicia-se no ponto "A", situado no alinhamento predial lado impar da Rua Leonora Fiorotto (antiga Rua 2), esquina com o alinhamento predial da Rua Anisio Gomes; daí segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Leonora Fiorotto (antiga Rua 2), lado impar, e na distância de 14,13m em curva e mais 56,50m, até encontrar o ponto "B"; daí deflete à direita em angulo de 90º e segue em linha reta, confrontando com propriedade da Prefeitura Municipal de Birigüi (área verde do loteamento Recanto Verde), e na distância de 111,00m, até encontrar o ponto "C"; daí deflete à direita em angulo de 90º e segue em linha reta, confrontando com propriedade da Prefeitura Municipal de Birigüi (área institucional do loteamento Jardim São José), e na distância de 65,50m até encontrar o ponto "D"; daí deflete à direita em ângulo de 90º e segue em linha reta, confrontando com o alinhamento predial da Rua Anisio Gomes e na distância de 102,00m, até o ponto inicial "A", encerrando esta descrição e perfazendo a área de 7.253,12m² (sete mil, duzentos e cinqüenta e três metros quadrados e doze decímetros quadrados).".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 1999
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de julho de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44114-19.07.1999.html