# Lei nº 7.408, de 11/07/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica enquadramento de cargo que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.408, DE 11 DE JULHO DE 1991

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 Retifica enquadramento de cargo que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O enquadramento do cargo de Assistente Técnico, PP-II, Referência "43" exercido por Francisco Cassiano, RG 2.412.848, constante do Anexo I a que refere o Artigo 11 do
 
 Decreto-lei Complementar n. 21, de 20 de maio de 1970
 
 , como Técnico de Laticínios, PS, Referência "15", nos termos do
 
 Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
 
 , fica retificado para Encarregado de Setor (Liofilização e Distribuição), Referência "16", PS, Faixa III.
   

**Artigo 2.º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1.º de março de 1970, pelo funcionário por ela abrangido.
   

**Artigo 3.º -** 
 O titulo do funcionário de que trata esta lei será apostilado pela autoridade competente.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta ta lei serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa Vigente.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com retroação de seus efeitos a 1.º de março de 1970, adaptado seu conteúdo às disposições da
 
 Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978
 
 , da
 
 Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981
 
 , e alterações posteriores.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 José Antonio Barros Munhoz
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7408-11.07.1991.html