# Decreto nº 12.696, de 08/05/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o horário do expediente das repartições públicas do Estado na Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 12.696, DE 8 DE MAIO DE 1942
   

  

 Altera o horário do expediente das repartições públicas do Estado na Capital.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando de suas atribuições, nos termos do inciso I, do artigo 112, do Decreto-Lei n. 12.273, de 23 de outubro de 1941. e atendendo às conveniências do serviço público,
   

 Decreta: A rtigo l.º - Enquanto perdurar a atual carência de combustivel, as repartições do Estado situadas na Capital cujo expediente havia sido modificado pelo Decreto n. 12.681 adotarão o horário de 11,30 às 17.30 horas para seu expediente ordinário.
   

**Parágrafo único** 
 - Aos sábados o expediente será de 9 às 12 horas.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este Decreto entrará em rigor no dia 11 do corrente revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 de maio de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Abelardo Vergueiro Cesar.
   

 Publicado na Secretaria do Palácio do Governo, aos 8 de maio de 1942.
   

 João Raymundo Ribeiro
   

 Diretor Geral subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12696-08.05.1942.html