# Lei nº 11.291, de 16/12/2002

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a 173ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, em Cândido Mota

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.291, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002

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 ( PL 52/2002 - Pedro Tobias)

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 Dá denominação a 173ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, em Cândido Mota

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se “Plínio Favaretto” a 173ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, em Cândido Mota.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de2002
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11291-16.12.2002.html