# Decreto nº 37.639, de 07/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova alterações nas bases de tarifas vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Araraquara

## Texto Completo
DECRETO N. 37.639, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1960
 

 Aprova alterações nas bases de tarifas vigentes nas
linhas da Estrada de Ferro Araraquara.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam
aprovadas nas folhas que com êste
baixam, rubricadas pelo Secretário de Estado dos Negócios
da Viação e Obras Públicas, novas
bases-padrão
para as tarifas a vigorarem nas linhas da Estrada de Ferro Araraquara,
em substituição as atuais aprovadas pelos Decretos ns
33.211, de 22 de julho de 1958 e 34.412, de 30 de dezembro de 1958.
   

**Parágrafo único** 
 - Nas novas bases já se
acham
incluidas a taxa de 8%, quota de previdência social para o
I.A.P.F.E.S.P de que trata a Lei federal n. 3.593, de 27 de julho de
1959, e as duas taxas adicionais de 10% destinadas, respectivamente,
aos Fundos de Melhoramentos e de Renovação Patrimonial a
que se refere
o Decreto-lei federal n. 7.632, de 12 de junho de 1945. até a
definitiva regularizagção da cobrança do fundo de
que trata o decreto estadual n. 4.202. de 10 de margo de 1927.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor em
1º de Janeiro de 1961.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, em 7 de dezembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Hermínio Amorim Junior - respondendo pelo expediente da
Secretaria da Viação e Obras Públicas.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 7 de
dezembro d 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral,Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37639-07.12.1960.html