# Lei nº 12.148, de 12/12/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Política de Incentivo e Apoio à Ação Comunitária em Condomínios e Conjuntos Habitacionais do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.148, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005

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 (PL 908/2003 - Paulo Sergio)

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 Institui a Política de Incentivo e Apoio à Ação Comunitária em Condomínios e Conjuntos Habitacionais do Estado de São Paulo.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída, no âmbito do Estado de São Paulo, a Política de Incentivo à Ação Comunitária em Condomínios e Conjuntos Habitacionais Populares do Estado de São Paulo.
 

**Parágrafo único -** 
 Vetado:
 

 1 - vetado;
 

 2 - vetado;
 

 3 - vetado;
 

 4 - vetado;
 

 5 - vetado;
 

 6 - vetado;
 

 7 - vetado;
 

**Artigo 2º -** 
 Vetado:
 

 I - vetado;
 

 II - vetado;
 

 III - vetado;
 

 IV - vetado;
 

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
 

**Artigo 3º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei, indicando órgãos e as unidades que serão responsáveis pela execução, devendo envidar esforços para adaptar-se às suas diretrizes.
 

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 2005.
 

 a) RODRIGO GARCIA - Presidente
 

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 2005.
 

 a) Marco Antonio Hatem Beneton - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-12148-12.12.2005.html