# Decreto nº 29.090, de 02/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de unidades escolares

## Texto Completo
DECRETO N. 29.090, DE 2 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre criação de unidades escolares
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criadas, nas Delegacias de Ensino, das
Divisões Regionais de Ensino, adiante enumeradas, da
Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande
São Paulo, as seguintes unidades escolares:
   

**I** 
 - Divisão Regional de Ensino da Capital-2, na 10.ª
Delegacia de Ensino, a EEPG Conjunto Habitacional Governador Lucas
Nogueira Garcez, no Distrito de São Miguel Paulista;
   

**II** 
 - Divisão Regional de Ensino da Capital-6, na Delegacia de Ensino de Mauá:
   

**a)** 
 EEPG Jardim Miranda Aviz II, e
   

**b)** 
 EEPG Parque das Américas II, no Município de Mauá.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Secretário da Educação
autorizará a instalação das escolas de que trata o
artigo anterior e fixará o número de classes de 1.ª
a 4.ª séries do 1.ª grau.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Secretário da Educação
designará o pessoal técnico e administrativo
mínimo para o funcionamento das unidades ora criadas, segundo os
critérios estabelecidos pelo Decreto n.º 7.709, de 18 de
março de 1976.
   

**Artigo 4.º** 
 - Nos casos em que se fizer necessário
provimento de cargos ou preenchimento de
funções-atividades deverão ser obedecidas as
normas constantes do Decreto n.º 21.872, de 6 de janeiro de 1984.
   

**Artigo 5.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento programa
vigente.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efeitos do inciso I do
artigo 1.º a 18 de julho de 1988.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de novembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29090-02.11.1988.html