# Decreto nº 10.659, de 07/11/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no município e comarca de Piracicaba, necessários à construção da estrada SP-304, trecho Conexão com a SP-308

## Texto Completo
DECRETO N. 10.659, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis situados no município e comarca de Piracicaba,
necessários à construção da estrada SP-304,
trecho Conexão com a SP-308
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.º 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto Lei Federal
n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2786
de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública,
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo, por via amigável ou
judicial os bens imóveis caracterizados na planta cadastral
n.º TOP 26.285 necessários à
construção da SP-304, trecho Conexão com a SP-308,
entre as estavas S + 6,65 a 11 + 1,00, conforme projeto aprovado em
15-06-76 as fls. 25 do EXP. n.º 46.604-DR.l, a saber:
   

 Faixa única - que consta pertencer a José Ozores:
começa no ponto A segue numa distância de 56,00 m.
até o ponto B confrontando com o próprio; daí
deflete à direita, numa distância de 5,50 até o
ponto E confrontando com José Leopoldino Alves; daí
deflete à direita numa distância de 30,50 atd o ponto D
confrontando com a estrada estadual; daí deflete à
direita numa distância de 31,00 m. até o ponto C
confrontando com a estrada estadual; daí deflete à
direita numa distância de 5,20 m. até o ponto A
confrontando com Irineu Bacchi, delimitando a área de 560,00 m2.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n.º 3365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.º 2786 de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto corre rão por verba própria do
Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Victório Moro, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 7 de novembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 10.659, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1977
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis situados no município e comarca de Piracicaba,
necessários à construção da estrada SF-304, trecho
Conexão com a SP-308
   

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º -
   

 Onde se lê:..... entre as estavas S + 6,65 a 11 + 1,00,
   

 Leia-se: entre as estacas 8 + 6,65 a 11 + 1,00,
   

 Faixa Única - que consta pertencer a José Ozores : .... ...... ....
   

 Onde se lê: ... distância de 56,00m. até o ponto B ...
   

 Leia-se; .... distância de 55,00m. até o ponto B ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10659-07.11.1977.html