# Decreto nº 57.396, de 04/10/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no RICMS

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.396, DE 4
DE OUTUBRO DE 2011
 

  

  

 Introduz
alteração no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
Convênio ICMS-36/11, de 1º de abril de 2011,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1° -
 
 Fica acrescentado o artigo 151 ao Anexo I do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte
redação: “Artigo 151 (LOCOMOTIVA) -
Saída de locomotiva com potência superior a 3.000
(três mil) HP, classificada no código 8602.10.00
da Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM, produzida neste Estado e
destinada à prestação de
serviço de transporte ferroviário de cargas
(Convênio ICMS-36/11).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 Este benefício
vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-36/11,
de 1º de abril de 2011.” (NR).
 
  

 Artigo 2° -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 4 de outubro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Philippe Vedolim
Duchateau
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 4 de outubro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57396-04.10.2011.html