# Decreto nº 27.916, de 08/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Secretário da Promoção Social a celebrar convênios com municípios visando a aquisição de ambulâncias

## Texto Completo
DECRETO N. 27.916, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza o Secretário da
Promoção Social a celebrar convênios com
municípios visando aquisição de
ambulâncias
 

 ALMINO AFFONSO, Vice-Governador do
Estado de São Paulo, em exercício no cargo de Governador,
no uso de suas atribuições legais e da competência
que lhe é conferida pelo Artigo 34, inciso XVI, da
Constituição Estadual,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Secretário da
Promoção Social autorizado a celebrar convênios com
municípios do Estado de São Paulo, visando permitir-lhes a
aquisição de ambulâncias.
   

**Parágrafo único** 
 - Os convênios serão
celebrados nos termos do modelo anexo, respeitadas as peculiaridades de
cada da município.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.
25.384, de 18 de junho de 1986.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1987.
   

 ALMINO AFFONSO
   

 Vergílio Dalla Pria Netto, Secretário da Promoção Social
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de dezembro de 1987.
   

 Municípios Beneficiados
 

  

 Águas da Prata
   

 Anhumas
   

 Avaí
   

 Biritiba Mirim
   

 Bonfim Paulista
   

 Capela do Alto
   

 Castilho
   

 Chavantes
   

 Espírito Santo do Pinhal
   

 Estrela do Norte
   

 Ferraz de Vasconcelos
   

 Florínea
   

 Gália
   

 General Salgado
   

 Ipauçu
   

 Itaberá
   

 Itaí
   

 Itaquaquecetuba
   

 Jaguariúna
   

 Juquitiba
   

 Luis Antonio
   

 Mineiros do Tietê
   

 Mirante do Paranapanema
   

 Nova Odessa
   

 Palmares Paulista
   

 Pardinho
   

 Pirajuí
   

 Pirapora do Bom Jesus
   

 Planalto
   

 Presidente Bernardes
   

 Ribeirão Bonito
   

 Rio Grande da Serra
   

 Santa Gertrudes
   

 Santa Izabel
   

 Santa Rosa do Viterbo
   

 Sete Barras
   

 Taiaçu
   

 Taquarituba
   

 Uchoa
   

 Viradouro
   

  

 Modelo Anexo ao Decreto n. 27.916, de 8 de dezembro de 1987
 

  

 Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Estado da Promoção
Social, na pessoa de seu titular, Doutor Vergílio Dalla Pria
Netto, devidamente autorizado pelo Senhor Governador do Estado de
São Paulo, de acordo com o preceito contido no Artigo 34, inciso
XVI, da Constituição Estadual, e nos termos do Decreto
n.........., publicado no Diário Oficial de........
de........ de 1987, de outro lado, o Município de..................,
representado pelo senhor................................., devidamente
autorizado pela Lei Municipal n.°........, de ora em diante
denominados, respectivamente, Secretaria e Município, ajustam
estabelecer o presente convênio, mediante as cláusulas que
se seguem:
   

 Cláusula Primeira
 
 - O presente convênio tem por objetivo
propiciar ao Município a possibilidade de adquirir ambulância
Caravan - General Motors/87 - Modelo 88.
   

 Cláusula Segunda
 
 - A Secretaria transfere ao Município, a
título de cooperação financeira e para fiel
observância deste convênio, a importância de
Cz$...................... neste ato, que credita na conta do
Município, no Banco do Estado de São Paulo S.A. -
Agência local.
   

 Cláusula Terceira
 
 - O Município, tendo em vista que o
custo total do veículo referido na cláusula primeira
é de Cz$ ........... se compromete, uma vez recebida a
transferência de capital, a efetuar o pagamento total do
veículo adquirido isentando, assim, a Secretaria de quaisquer ônus ou responsabilidades.
   

 Cláusula Quarta
 
 - As despesas por conta da Secretaria
correrão à conta do Elemento Econômico 4.3.2.3-00, pela
Funcional-Programática 15.81.0212.123, onerando os recursos
consignados na Unidade de Despesa 11.01.01, do exercício de
1987.
   

 Cláusula Quinta
 
 - Fica concedido ao Município o prazo de
15 (quinze) dias, para aquisição da referida
ambulância, e para o fornecimento, à Secretaria, de xerox
autenticada da competente documentação de propriedade
(Fatura, IPVA, Certificado de Propriedade e Seguro).
   

 Cláusula Sexta
 
 - O Municípo está ciente de que o
veículo adquirido, tipo ambulância, não
poderá ser utilizado para fins outros que não o de uso
exclusivo de transportes de enfermos.
   

**Parágrafo único** 
 - Fica expressamente vedada a retirada do logotipo e do sinal identificador do veículo como ambulância.
   

 Cláusula Sétima
 
 - O
presente convênio ficará automaticamente rescindido, caso
o Município não cumpra, no prazo avençado, as o
obrigações ora assumidas, o que obrigará a
devolver a quantia recebida, atualizada monetariamente pelas
obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, acrescida de juros
de 1 % (um por cento) ao mês, computados até a data da
efetiva liquidação do débito.
   

 Cláusula Oitava
 
 - Fica eleito o foro da Cidade de São
Paulo para dirimir todas as questões resultantes da
execução deste convênio, após esgotadas as
instâncias administrativas.
   

 São Paulo, em     de                      de 1987.
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Prefeito Municipal de.....................
   

 Testemunhas:
   

 1..................... 
   

 2 ....................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27916-08.12.1987.html