# Lei nº 7.387, de 28/06/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a suprimir encargos sobre imóvel doado ao município de Urupês

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.387, DE 28 DE JUNHO DE 1991

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 Autoriza a Fazenda do Estado a suprimir encargos sobre imóvel doado ao município de Urupês

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar escritura publica para o fim de suprimir encargos, obrigações e destinação, com referência ao imóvel doado ao Município de Urupês nos termos da
 
 Lei n. 5.124, de 22 de maio de 1986
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Nader Wafae
   

 Secretário da Saúde
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de junho de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7387-28.06.1991.html