# Decreto nº 10.446, de 25/08/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Fazenda a abrir um crédito especial de 470:888$200, para ocorrer a despesas efetuadas pelo Gabinete da Interventoria Federal e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 10.446, DE 25 DE AGOSTO DE 1939
   

 Autoriza a Secretaria da Fazenda
a abrir um crédito especial de 470:888$200, para ocorrer a des-
pesas efetuadas pelo Gabinete da Interventoria Federal e dá
outras providências.
   

  

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei e de
acôrdo com a resolução do Departamento
Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Secretaria da Fazenda autorizada a abrir um crédito especial de
470:888$200 (quatrocentos e setenta contos, oitocentos e oitenta e oito
mil e duzentos réis), para ocorrer a despesas efetuadas pelo
Gabinete da Interventoria Federal, realizando, para tal fim, as
operações financeiras que se fizerem necessárias.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de S.Paulo, aos 25 de agosto de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 A. C. de SaLLes Junior.
   

 Edgard Baptista Pereira.
   

 Publicado na Diretoria do Expediente do Palácio do Govêrno aos 25 de agôsto de 1939.
   

 Cassiano Ricardo, Diretor.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10446-25.08.1939.html