# Lei nº 679, de 04/04/1950

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o restabelecimento, na Secretaria da Segurança Pública, do Depósito de Objetos Achados

## Texto Completo
LEI N. 679, DE 4 DE ABRIL DE 1950
 

 Dispõe
sôbre o restabelecimento, na Secretaria da Segurança
Pública, do Depósito de Objetos Achados.
   

 ADHEMAR DE BARROS,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica restabelecido na Secretaria da
Segurança Pública e subordinado à Delegacia da
1.ª Circunscrição da Capital, o Depósito de
Objetos Achados extinto pelo Decreto n. 4.858, de 28 de janeiro de
1931.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de abril de 1950.
 
  

  

 ADHEMAR DE BARROS
 
  

 Flodoardo Maia
 
  

  

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de abril de 1950.
 
  

  

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1950/lei-679-04.04.1950.html