# Decreto nº 7.323, de 19/12/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º da Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974

## Texto Completo
DECRETO N. 7.323, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1975
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º da Lei
n. 567, de 11 de dezembro de 1974
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo
6.º, da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, as diversas versas Secretarias, aos Poderes
Legislativo e Judiciário e ao Tribunal de Contas do Estado,
crédito de Cr$ 134.503.000,00 (cento e trinta e quatro
milhões. quinhentos e três mil cruzeiros),
suplementar as dotações do orçamento vigente. 
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação: 
   

  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes ao produto de operações
de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a
realizar nos termos da legislação vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 6.411, de 30 de
dezembro de 1974, na seguinte conformidade:
   

  

  

  

  

 JUSTIFICATIVA
   

 O presente decreto tem por objetivo adequar os recursos de "Pessoal e
Reflexos", da Administração Direta do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
 

 DECRETO N. 7.323, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1975
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º da Lei n. 567,
de 11 de dezembro de 1974
   

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º - Parágrafo único 
   

 Em DISCRIMINATIVO DA DESPESA A NIVEL DE SUBELEMENTO ,
   

 Órgão 10: Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Unidade Orçamentária. 06 - Coordenadoria do Patrimônio Cultural
   

 ESPECIFICAÇÃO Subcategoria Econômica
   

 Onde se lê: Despesas de Custeio .................... 88.000
   

 Leia-se: Despesas de Custeio ......................... 80.000
   

 Em DEMONSTRATIVO DA ESTRUTURA FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA, CLASSIFICADA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
   

 Órgão: 17 - Secretaria da Justiça
   

 Umdade Orçamentária 02 - Ministério Público do Estado
   

 ESPECIFICAÇÃO Categorias Econômicas Total
   

 Onde se lê: Justiça. ........................ nihil nihil
   

 Leia-se: Justiça .............................. 2.401.000 2.401.000
   

 Em DISCRIMINATIVO DA DESPESA A NÍVEL DE SUBELEMENTO
   

 Órgão: 18 - Secretaria da Segurança Pública
   

 Unidade Orçamentária: 03 - Departamento Estadual de Trânsito
   

 ESPECIFICAÇÃO Subcategoria Econômica
   

 Onde se lê: Despesas de Custeio .................... 403.000
   

 Leia-se Despesas de Custeio .......................... 400.000
   

 Em DISCRIMINATIVO DA DiESPESA A NÍVEL DE SUBELEMENTO
   

 Órgão: 19 - Secretaria do Interior
   

 Unidade Orçamentária ...............................01 - Secretaria do Interior
   

 Codigo ESPECIFICAÇÃO
   

 Onde se lê: Salário Família ..........................................
   

 Leia-se. 3 2 3 3 Salário Família ...................................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-7323-19.12.1975.html