# Decreto nº 65.916, de 10/08/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o Programa Bolsa-Trabalho, criado pela Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999, e altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.916, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

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 Dispõe sobre o Programa Bolsa-Trabalho, criado pela Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999, e altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 2º da
 
 Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Durante os exercícios de 2021 e 2022, o Programa Bolsa-Trabalho, instituído pela
 
 Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999
 
 , com a denominação alterada pela
 
 Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021
 
 , será executado nos termos do
 
 Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021
 
 .
   

**Artigo 2º -** 
 O inciso I do artigo 4º do
 
 Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "I - Programa Bolsa-Trabalho, de que trata a
 
 Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999
 
 , observado o disposto no Anexo IV deste decreto.". (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Fica acrescentado ao
 
 Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021
 
 , o Anexo IV, na conformidade do Anexo que integra este decreto.
   

**Artigo 4º -** 
 O Secretário de Desenvolvimento Econômico poderá editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto, observado o previsto nas Disposições Transitórias da
 
 Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021
 
 .
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de agosto de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Patrícia Ellen da Silva
   

 Secretária de Desenvolvimento Econômico
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 10 de agosto de 2021.
 

  

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 ANEXO
 
 a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 65.916, de 10 de agosto de 2021

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 ANEXO IV
 
 a que se refere o inciso I do artigo 4º do
 
 Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-65916-10.08.2021.html