# Lei nº 1.799, de 01/10/1952

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Subordina à Diretoria do Serviço Social de Menores, os Serviços de Saúde e de Abrigo e Triagem da Subdiretoria Técnico-Científica

## Texto Completo
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 LEI Nº 1.799, DE 01 DE OUTUBRO DE 1952

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 Subordina à Diretoria do Serviço Social de Menores, os Serviços de Saúde e de Abrigo e Triagem da Subdiretoria Técnico-Científica

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os Serviços de Saúde e de Abrigo e Triagem da Subdiretoria Técnico-Cientifica a que se refere o artigo 5.º, letras "b" e "c" do
 
 Decreto n. 9.744, de 19 de novembro de 1938
 
 , passam a subordinar-se diretamente à Diretoria do Serviço Social de Menores, da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 1 de Outubro de 1952
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de Outubro de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1952/lei-1799-01.10.1952.html