# Decreto nº 41.123-A, de 03/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr$ 2.300.000,00, autorizado pelo artigo 222, das Leis ns. 6.816, de 22 de junho de 1962, e 6.864, de 13 de agôsto de 1962.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.123-A, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1962
   

 Abre crédito suplementar
de Cr$ 2.300.000,00, autorizado pelo artigo 222, das Leis ns. 6.816,
de 22 de junho de 1962, e 6.864, de 13 de agôsto de 1962
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, ao
Tribunal de Contas do Estado, por conta da autorização
contida no artigo 222, das Leis ns. 6.816, de 22 de Junho de 1962 e
6.864, de 13 de agôsto de 1962, um crédito da Cr$
2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros),
suplementar à seguinte verba do orçamento vigente: 
 

  

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos
têrmos da legislação em vigor.
 
  

**Artigo 2.º** 

 - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
  

**Artigo 3.º** 

 - Revogam-se as disposições em
contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de
dezembro de 1962.
 

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
 

  

 Henrique Dante d'Auria, respondendo pelo expediente da
 

  

 Secretaria da Fazenda
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 5 de dezembro de 1962.
 

  

 Luiz Gianesella Netto, Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41123A-03.12.1962.html