# Lei nº 3.735, de 13/05/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas ao longo das estradas estaduais

## Texto Completo
LEI N. 3.735, DE 13 DE MAIO DE 1983
 

 Dispõe sobre o plantio de Árvores Frutíferas ao longo das
estradas estaduais.
 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e
eu, Nefi Tales, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do
§ 4.° do Artigo 26 da Constituição do Estado
(Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969), a seguinte
lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica obrigado o Governo do Estado a
arborizar,
com árvores frutíferas, as áreas de domínio estatal, que
margeiam as rodovias estaduais.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei será regulamentada pelo Poder
Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de
maio de 1983.
   

**a)** 
 NÉFI TALES, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, aos 13 de maio de 1983.
   

 a)
 
 Januário Juliano Júnior, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3735-13.05.1983.html