# Decreto nº 42.864, de 30/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.864, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS , GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas, na importância de
Cr$.................... -11.047.412,40 (Onze milhões, quarenta e
sete mil, quatrocentos e doze cruzeiros e quarenta centavos), as
dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas
e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios dos
Transportes.
   

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender ás
suplementações de que trata o artigo anterior, fica
reduzidas, no mesmo orçamento, verbas códigos e
dependências nêle mencionados, as seguintes
dotações.
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolfo da Silva Gordo
   

 Dagoberto Salles
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42864-30.12.1963.html