# Decreto nº 15.790, de 09/05/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SENHOR JOÃO RAMIRES ROMERO

## Texto Completo
DECRETO N. 15.790, DE 9 DE MAIO DE 1946
 

 Aprova
contrato de locação de prédio celebrado entre a
Secretaria da Segurança Pública e o senhor João
Ramires Romero.
   

 O
INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o senhor João
Ramires Romero, para locação, pelo prazo de três (3) anos, a contar de
1.° de abril do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de Cr$
300,00 (trezentos cruzeiros), do prédio sito à rua Maranhão s. n., em
Echaporã, destinado ao funcionamento da Delegacia de Policia daquela
localidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de maio de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 9 de maio de 1946.
   

 Cassiano Ricardo,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15790-09.05.1946.html