# Decreto nº 51.729, de 03/04/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Cultura a administração de edifício que especifica, localizado no Município de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.729, DE 03 DE ABRIL DE 2007

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 Destina à Secretaria da Cultura a administração de edifício que especifica, localizado no Município de São Paulo

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica destinada à Secretaria da Cultura, a administração do edifício denominado “Palácio das Indústrias”, com aproximadamente 52.000,00m2 (cinqüenta e dois mil metros quadrados), situado no Parque D. Pedro II, Rua do Gasômetro, Município de São Paulo, objeto do Termo de Cessão Gratuita, de 2 de maio de 1911, autorizada pela Resolução nº 11, de 7 de abril de 1911, da Câmara Municipal de São Paulo, de que trata o Protocolo Especial nº 429, do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação do Espaço Cultural da Criança.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 03 de abril de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 João Sayad
 

 Secretário da Cultura
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 03 de abril de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51729-03.04.2007.html