# Decreto nº 39.463, de 04/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.463, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1994
   

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Secretaria da Saúde, para repasse
   

 ao
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual - IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de
Capital
   

 LUIZ
ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o parágrafo único, do Artigo 8.°, da
Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, 
   

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.°** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 1.962.000,00 (Hum milhão,
novecentos e sessenta e dois mil reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
 
  

**Artigo 2.°** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
 
  

**Artigo 3.°** 

 -
Fica alterado o orçamento do Instituto de Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, mediante a
suplementação de RS 1.962.000,00 (Hum milhão,
novecentos e sessenta e dois mil reais), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
da Tabela 1, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.°** 

 -
A suplementação de que trata o artigo anterior
será coberta com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
 
  

**Artigo 5.°** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
3.°, do Decreto n. 38.315, de 31 de dezembro de 1993, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 6.°** 

 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

 Palácio
dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1994.
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 José Fernando da Costa Boucinhas, 
 

 Secretário de Planejamento e Gestão
 

 Respondendo pelo expediente da
 

 Secretaria da Fazenda
 
  

 Frederico Coelho Neto, 
 

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de novembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39463-04.11.1994.html