# Decreto nº 22.838, de 30/10/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Gabinete do Governador, para repasse à Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, visando ao atendimento de despesas com Pessoal e Reflexos.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.838, DE 30 DE OUTUBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Gabinete do
Governador, para repasse à Universidade Estadual Paulista "Julio de
Mesquita Filho" - UNESP, visando ao atendimento de despesas com Pessoal
e Reflexos
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o artigo 8.º, da Lei
Complementar n.º 353, de 27 de junho de 1964, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
25.635.432.000 (vinte e cinco bilhões, seiscentos e trinta e
cinco milhões, quatrocentos e trinta e dois mil cruzeiros),
suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classi-
ficações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1
º, do artigo 43, da Lei Federal n º,4 320, de 17 de
março de 1984
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alrerado o orçamento da
Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" -
UNESP, mediante a suplementação de Cr$ 25.635.432.000
(vinte e cinco bilhões, seiscentos e trinta e cinco
milhões, quatrocentos e trinta e dois mil cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n º 21 839, de 29 de
dezembro de 1983, de confoimidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na dara de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Maurício Eduardo Guimarães Cadaval, Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo.
   

 Publicado na Secretana de Estado do Governo, aos 30 de outubro de 1984.
 

 DECRETO N. 22.838, DE 30 DE OUTUBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Gabinete do
Governador, para repasse à Universidade Estadual Paulista
"Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, visando ao atendimento de
despesas com Pessoal e Reflexos
   

 Retificação
 
  

 ... Governador do Estado... onde se lê: Lei Complementar n.º
353, de 27 de junho de 1964; leia-se: Lei Complementar n.º 353, de
27 de junho de 1984;
   

 Artigo 2.º - ... Lei Federal n.º 4.320, onde se
lê: de 17 de março de 1984; leia-se: de 17 de março
de 1964.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22838-30.10.1984.html