# Decreto de 08/10/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Considera em efetivo exercício os Procuradores do Estado que deixarem de comparecer ao serviço para participar de Congresso da classe

## Texto Completo
DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 1969
 

 Considera em efetivo
exercício os Procuradores do Estado que deixarem de comparecer
ao serviço para participar de Congresso da classe
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Serão considerados em efetivo exercício, para todos os efeitos
legais, os Procuradores do Estado, lotados na Procuradoria Geral do
Estado, da Secretaria da Justiça, que deixarem de comparecer ao
serviço para o fim de participar do "Congresso de Procuradores
do Estado", a realizar-se nesta Capital, no período de 13 a 16
de outubro do corrente ano.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
Para que possam usufruir da vantagem prevista no artigo anterior,
deverão os interessados comprovar o efetivo comparecimento às
reuniões.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 1969.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de outubro de 1969
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0O-08.10.1969.html