# Decreto nº 717, de 12/10/1899

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1899
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA NA DE DOZE ANOS A PENA DE TRINTA ANOS A QUE FOI CONDENADO O RÉU VALÊNCIO LUCIANO FRANCISCO

## Texto Completo
DECRETO N. 717, DE 12 DE OUTUBRO DE 1899
 

 Commuta na de doze annos a pena de trinta annos a que foi condemnado o reu Valencio Luciano Francisco
   

 O presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve commutar na de doze annos,
grau minimo do § 1.º do artigo 294 do codigo penal, a pena da trinta
annos de prisão cellular a que foi condemnado o réu Valencio Luciano
Francisco pelo jury da comarca de Araraquara, em 5 de Junho de 1894.
   

 O secretario interino dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 12 de Outubro da 1899. 
 

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Jose' Pereira de Queiroz

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1899/decreto-717-12.10.1899.html