# Decreto nº 13.665, de 16/11/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o termo de prorrogação de contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, e o sr Djalma Pires de Almeida, para o fornecimento de café, leite, chá, etc., ao Palácio da Justiça.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.665, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1943
 

 Aprova o termo de
prorrogação de contrato celebrado entre a Secretaria de
Estado da Justiça e Negócios do Interior, e o sr Djalma
Pires de Almeida, para o fornecimento de café, leite,
chá, etc., ao Palácio da Justiça.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO Paulo, no uso de suas atribuições
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aprovado, nos termos do Decreto n 5.427, de 5 de março de 1932,
a prorrogação por mais três (3) anos do contrato
celebrado entre a Secretaria de Estado da Justiça e
Negócios do Interior e o sr. Djalma Pires de Almeida, para o
serviço de fornecimento de café, leite chá, etc,
ao Palácio da Justiça sob as mesmas cláusulas e
condições do contrato anterior.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 16 de novembro de 1943.
   

  

 Fernando Costa
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho
   

  

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 16 de novembro de 1943.
   

 Pelo Diretor Geral, Arthur H. Teixeira.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13665-16.11.1943.html