# Decreto nº 4.282, de 05/09/1927

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1927
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE Á SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 332:460$000, DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES "PRÓ-LABORE" DE 25%, AOS FUNCIONÁRIOS DA JUNTA COMERCIAL, EM VIRTUDE DO DECRETO Nº 4.142-A, DE 30/11/1926

## Texto Completo
DECRETO N. 4.282, DE 5 DE SETEMBRO DE 1927
 

 Abre á Secretaria da
Justiça e da Segurança Publica um credito especial de
Rs.332:460$000, destinado, a ocorrer ao pagamento dos vencimentos e
gratificações «pró-labore» de 25% aos
funccionarios da Junta Commercial, em virtude do decreto n. 4.142-A, de
30 de Novembro de 1926.
   

  

 O Presidente do Estado de São
Paulo, usando da au- torização que lhe confere o artigo
14, da lei n. 2.145, de 29 de Outubro de 1926, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo unico** 
 - Fica aberto, no Thesouro do Estado á
Secretaria de Estado dos s Negocios da Justiça e da
Segurança Publica, um credito de trezentos e trinta e dous
contos quatrocentos e sessenta mil reis (Rs. 332:460$000), destina do a
occorrer ao pagamento dos vencimentos e graficação
«pró-labore» de 25% aos funccionarios da Junta
Commercial, no corrente exercicio .
 

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de Setembro de 1927.
   

  

 Julio Prestes de Albuquerque
   

 A.C de Salles Junior.
   

 Publicado na Secretaria dos Negocios da Justiça e da
Segurança Publica, Directoria da Justiça e Contabilidade,
aos 5 de Setembro de 1927. - O director interino, Sebastião
Moreira.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1927/decreto-4282-05.09.1927.html