# Decreto nº 4.571, de 12/03/1929

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1929
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE O FÓRUM CRIMINAL DO PRÉDIO Nº 35-A DA RUA FLORÊNCIO DE ABREU, PARA O EDIFÍCIO DO PALÁCIO DA JUSTIÇA

## Texto Completo
DECRETO N. 4.571, DE 12 DE MARÇO DE 1929
 

  

 O Presidente do Estado, nos termos do art. 42, n. 2 da Constiuição, resolve:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica autorizada a transferencia do Forum
Criminal - do predio n. 35-A - da rua Florencio de Abreu, para o
edificio do Palacio da Justiça.
   

**Artigo 2.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 12 de Março de 1929.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 A. C. de Salles Junior
   

  

 Directoria da Justiça, 12 de Março de 1929.
   

 Mesquita Junior, o director

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1929/decreto-4571-12.03.1929.html