# Lei nº 5.533, de 19/01/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá a denominação de "Maestro Benedito Mesquita da Silveira" à Escola Estadual de 1.° Grau Jardim da Serra, em Cabreúva

## Texto Completo
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 LEI Nº 5.533, DE 19 DE JANEIRO DE 1987

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 Dá a denominação de "Maestro Benedito Mesquita da Silveira" à Escola Estadual de 1.° Grau Jardim da Serra, em Cabreúva

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Maestro Benedito Mesquita da Silveira" a Escola Estadual de 1.° Grau Jardim da Serra, em Cabreúva.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 1987.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Aristodemo Pinotti
   

 Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de janeiro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5533-19.01.1987.html