# Decreto nº 26.291, de 21/08/1956

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1956
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE ITAPEVA, NECESSÁRIOS A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 26.291, DE 21 DE AGÔSTO DE 1956
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóveis situados no distrito,
município e comarca de Itapeva, necessários a
serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43 alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam
declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas
pela Fazenda do Estado por via amigavel ou judicial, as áreas de
terreno abaixo caracterizadas situadas no distrito município e
comarca de Itapeva necessárias a serviços da Estrada de
Ferro Sorocabana que consta pertencerem a Eduardo Magalhães
Haffers, com os limites e confrontações constantes da
planta AT - 338 da mesma Estrada, que com êste baixa devidamente
rubricada pelo Secretário da Viação e Obras
Públicas, a saber:
   

 I. Uma área de terreno com 5.630.00 m2 (cinco mil, seiscentos e
trinta metros quadrados), situada entre as estacas 257 + 10,00 e 265 +
4,00 da locação;
   

 II. Uma área de terreno com 19.667,00m2 (dezenove mil,
seiscentos e sessenta e sete metros quadrados), situada entre as
estacas 272 e 307 + 15,00 da locação.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado
sob n. 292.8.61.2 271-1 - Obras Ferroviárias.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 21 de agôsto de 1956.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Lincoln Feliciano da Silva
   

 Carlos Alberto Carvalho Pinto
   

 Nilde Ribeiro dos Santos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de agôsto de l956.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1956/decreto-26291-21.08.1956.html