# Lei nº 13.576, de 06/07/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.576, DE 06 DE JULHO DE 2009

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 (Projeto de lei nº 33/2008, do Deputado Paulo Alexandre Barbosa - PSDB)

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 Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Os produtos e os componentes eletroeletrônicos considerados lixo tecnológico devem receber destinação final adequada que não provoque danos ou impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade.
   

**Parágrafo único -** 
 A responsabilidade pela destinação final é solidária entre as empresas que produzam, comercializem ou importem produtos e componentes eletroeletrônicos.
   

**Artigo 2º -** 
 Para os efeitos desta lei, consideram-se lixo tecnológico os aparelhos eletrodomésticos e os equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso doméstico, industrial, comercial ou no setor de serviços que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, tais como:
   

**I -** 
 componentes e periféricos de computadores;
   

**II -** 
 monitores e televisores;
   

**III -** 
 acumuladores de energia (baterias e pilhas);
   

**IV -** 
 produtos magnetizados.
   

**Artigo 3º -** 
 A destinação final do lixo tecnológico, ambientalmente adequada, dar-se-á mediante:
   

**I -** 
 processos de reciclagem e aproveitamento do produto ou componentes para a finalidade original ou diversa;
   

**II -** 
 práticas de reutilização total ou parcial de produtos e componentes tecnológicos;
   

**III -** 
 neutralização e disposição final apropriada dos componentes tecnológicos equiparados a lixo químico.
   

**§ 1º -** 
 A destinação final de que trata o “caput” deverá ocorrer em consonância com a legislação ambiental e as normas de saúde e segurança pública, respeitando-se as vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos públicos competentes.
   

**§ 2º -** 
 No caso de componentes e equipamentos eletroeletrônicos que contenham metais pesados ou substâncias tóxicas, a destinação final deverá ser realizada mediante a obtenção de licença ambiental expedida pela Secretaria do Meio Ambiente, que poderá exigir a realização de estudos de impacto ambiental para a autorização.
   

**Artigo 4º -** 
 Os produtos e componentes eletroeletrônicos comercializados no Estado devem indicar com destaque, na embalagem ou rótulo, as seguintes informações ao consumidor:
   

**I -** 
 advertência de que não sejam descartados em lixo comum;
   

**II -** 
 orientação sobre postos de entrega do lixo tecnológico;
   

**III -** 
 endereço e telefone de contato dos responsáveis pelo descarte do material em desuso e sujeito à disposição final;
   

**IV -** 
 alerta sobre a existência de metais pesados ou substâncias tóxicas entre os componentes do produto.
   

**Artigo 5º -** 
 É de responsabilidade da empresa que fabrica, importa ou comercializa produtos tecnológicos eletroeletrônicos manter pontos de coleta para receber o lixo tecnológico a ser descartado pelo consumidor.
   

**Artigo 6º -** 
 vetado.
   

**Artigo 7º -** 
 vetado:
   

**I -** 
 vetado;
   

**II -** 
 vetado;
   

**III -** 
 vetado;
   

**IV -** 
 vetado.
   

**§ 1º -** 
 vetado.
   

**§ 2º -** 
 vetado.
   

**Artigo 8º -** 
 Os valores arrecadados com a taxa e as multas decorrentes da aplicação desta lei serão destinados a:
   

**I -** 
 programas de coleta seletiva;
   

**II -** 
 ações de destinação final ambientalmente adequada.
   

**Artigo 9º -** 
 vetado.
   

**Artigo 10 -** 
 vetado:
   

**I -** 
 vetado;
   

**II -** 
 vetado;
   

**III -** 
 vetado.
   

**Artigo 11 -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria do Meio Ambiente, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 12 -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 2009.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Francisco Graziano Neto
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Dilma Seli Pena
   

 Secretária de Saneamento e Energia
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de julho de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13576-06.07.2009.html