# Lei nº 11.930, de 20/05/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização e dispõe sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético, e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.930, DE 20 DE MAIO DE 2005

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 (PL 2/2005 - Governador)

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 Altera a Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização e dispõe sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético, e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Aplicam-se à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP as disposições da
 
 Lei n.º 9.361, de 5 de julho de 1996
 
 , que cria o Programa Estadual de Desestatização e dispõe sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético.
 

**Parágrafo único -** 
 A Fazenda do Estado e as entidades da Administração indireta poderão alienar as ações do capital social da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP por quaisquer das formas admitidas em direito.
 

**Artigo 2º -** 
 O § 2º do artigo 20 da
 
 Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "§ 2º - A quantidade de sociedades a serem criadas, observados os limites máximos previstos neste artigo, assim como as respectivas áreas de atuação, poderão ser alteradas por decisão do Poder Concedente dos serviços de energia elétrica, ou por razões de conveniência empresarial devidamente justificadas." (NR)
 

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os §§ 6º e 7º do artigo 20 da
 
 Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996
 
 .
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de maio de 2005.
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Mauro Guilherme Jardim Arce
 

 Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
 

 Eduardo Refinetti Guardia
 

 Secretário da Fazenda
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de maio de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11930-20.05.2005.html