# Decreto Legislativo nº 231, de 09/02/1995

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Ilegalidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
231,
 

 DE 9
DE FEVEREIRO
 

 DE 1995
 

  

 A 
 
 Mesa da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
 
 ,
no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da VII Consolidação do
Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 -
Fica sustado,
nos termos do artigo 33, § 1º, da
Constituição
do Estado, o contrato celebrado em 3 de dezembro de 1991, entre a
Secretaria de Estado da Saúde e a Civilia - Engenharia S/A,
objetivando a
execução das obras de
complementação do
Instituto de Infectologia "Emílio Ribas", 
julgados ilegais a
concorrência pública, o contrato e a despesa
decorrente em
Acórdão da Segunda
Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
   

 Artigo 2º
 
 - A 
 
 Assembléia
Legislativa encaminhará:
 
  

 I -
 
 solicitação ao Poder Executivo de
adoção das medidas necessárisa
à
efetivação do disposto no artigo anterior;
   

 II -
 
 cópia do Processo TC-008132/026/92, que trata do contrato
referido no artigo 1º, ao Ministério
Público e
à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as
medidas
cabíveis à espécie.
   

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 9 de fevereiro de 1995.
   

 a) Vítor Sapienza, Presidente
   

 a) Israel Zecker, 1º Secretário
   

 a) Sylvio Martini, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1995/decreto.legislativo-231-09.02.1995.html