# Decreto nº 45.569, de 30/11/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de gleba de terra, destinada ao acesso à subestação de energia elétrica, no Município de Porto Ferreira

## Texto Completo
DECRETO N. 45.569, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre a
declaração de utilidade pública, para fins de
desapropriação, de gleba de terra, destinada ao acesso a
subestação de energia elétrica, no
Município de Porto Ferreira.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições, e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a" da Constituição do Estado de São
Paulo, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941. 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública para
fins de desapropriação pela Companhia
Hidroelétrica do Rio Pardo - CHERP - sociedade comercial de
economia mista, por via amigável ou judicial, a gleba de terra
com a área de 1.364,40 m2 localizada próximo a rodovia
São Carlos-Pôrto Ferreira junto à
subestação de energia elétrica de propriedade da
CHERP, no Municipio de Pôrto Ferreira configuração
na planta C-004B-SE - elaborada pela CHERP, apresentando o seu
traçado a seguinte descrição: "Partindo do ponto A
localizado junto a divisa da faixa da estrada asfaltada São
Carlos-Pôrto Ferrena DER, segue com rumo SE 62°.20' numa
extensão de 69,90 m, até o ponto B Deste ponto defletindo
à direita com rumo SW 19°50, numa extensão de 15.05 m
até o ponto C. Dai deflete à direita e segue pela divisa
confrontando com terras da CHERP com rumo NW 70°10' numa
extensão de 69,50 m até o ponto D Do ponto D, deflete a
direita, segue com rumos verdadeiros NE 19° 30' numa
extensão de 24.00 m, até alcançar o ponto A,
início desta descrição, compreerdendo a
área de 1 364.40 m2. 
 

**Parágrafo único** 
 - A área descrita nêste artigo consta pertencer ao Dr. Erlindo Suzano
 

 .
   

**Artigo 2°** 
 - A Companhia, Hidroelétrica do Rio Pardo -
CHERP, poderá alegar, para efeito de imissão
provisória de posse, a urgência a que alude o artigo 15 do
Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1946, alterado pela Lei n.
2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas decorrentes da
execução do presente decreto correrão por conta da
Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS.
   

 Julio D'Elboux Guimarães
   

 Pelerson Soares Penido
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de novembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45569-30.11.1965.html