# Decreto nº 40.497, de 29/11/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a realização de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto e dá providências correlatas

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.497, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre a realização de sorteios destinados a angariar
recursos para o fomento do desporto e dá providências
correlatas* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo 57 da Lei
Federal n.º 8.672, de 6 de julho de 1993, e à vista do
disposto nos artigos 40 a 48 do Decreto Federal n.º 981, de 11
de novembro de 1993,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A
realização de sorteios destinados a angariar recursos
para o fomento do desporto dependerá, no âmbito deste
Estado, de prévio credenciamento pela Secretaria da Fazenda,
observado o disposto neste decreto e a disciplina por ela
estabelecida.
 

**§ 1.º** 
 - O credenciamento somente será deferido quando a
destinação dos recursos for feita em proveito do
desporto deste Estado. 
 

**§ 2.º** 
 - Em se tratando de entidade de administração de
caráter nacional, a destinação dos recursos a
que se refere o parágrafo anterior será admitida em, no
mínimo, 70% (setenta por cento) em benefício do esporte
paulista. 
 

**§ 3.º** 
 - Em casos excepcionais, poderá ser credenciada entidade
de administração nacional, no que concerne a projeto de
favorecimento global do esporte brasileiro, como preparação
ou participação em competições
internacionais, independentemente do percentual referido no parágrafo
anterior. 
 

**§ 4.º** 
 - É vedado o credenciamento para a realização
dos sorteios de que trata este decreto em quaisquer de suas
modalidades de entidades de administração de âmbito
regional, estadual ou municipal bem como as de prática
desportiva, quando sediadas em outros Estados da Federação
ou no Distrito Federal. 
 

**§ 5.º** 
 - A entidade de administração nacional, sediada
fora do território paulista, poderá credenciar-se
quando tenha subsede regularmente instalada neste Estado, comprovado
esse fato por expressa disposição estatutária e
desde que nomeie representante domiciliado em São Paulo para
responder pelo credenciamento e pelos atos e fatos dele decorrentes. 
 

**§ 6.º** 
 - O indeferimento do pedido de credenciamento, inclusive na
hipótese do artigo 2.º § 3.º, comporta,
exclusivamente, recurso de reconsideração, sem efeito
suspensivo uma única vez, no prazo de 15 (quinze) dias,
contado da data de sua publicação no Diário
Oficial. 
 

**Artigo 2.º** 
 - As entidades de direção e as de prática
desportiva, as primeiras, pelo menos, com subsede e as segundas com
sede neste Estado, filiadas a entidade de administração
em, no mínimo, 3 (três) modalidades olímpicas,
credenciar-se-ão na Secretaria da Fazenda, para promover
reuniões destinadas a angariar recursos para o fomento do
desporto. 
 

**§ 1.º
-** 
 As entidades de administração do desporto, a que
se refere este artigo, são entidades dirigentes cuja atuação
pode configurar-se no âmbito nacional, estadual, regional ou
municipal. 
 

**§ 2.º
-** 
 O credenciamento dependerá de requerimento do
interessado, instruído com certidões negativas de
débitos para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e
com a seguridade social, contrato social ou estatuto, comprovante de
inscrição no Cadastro de Contribuintes do Ministério
da Fazenda, certidões dos Distribuidores Cíveis e
Criminais, dos Cartórios de Protestos e outros documentos
discriminados em resolução baixada pela Secretaria da
Fazenda. 
 

**§ 3.** 
 º
- A entidade desportiva autorizada poderá utilizar, mediante
contrato, os serviços de pessoa jurídica idônea,
regularmente constituída, com capital social mínimo, já
integralizado, de 40.000 (quarenta mil) Unidades Fiscais do Estado de
São Paulo - UFESPs e devidamente credenciada junto à
Secretaria da Fazenda, para a realização de sorteios, o
que deverá constar da respectiva autorização, e
desde que se garanta à entidade desportiva um mínimo de
7% (sete por cento) de participação na receita bruta
total obtida. 
 

**§ 4.º** 
 - Quando a integralização do capital for em
dinheiro, será ele comprovado por depósito em conta
vinculada junto à Nossa Caixa - Nosso Banco S/A. 
 

**§ 5** 
 .º
- Para efeito do § 3.º deste artigo, considera-se idônea
a empresa que, no plano cível e comercial, não
apresente procedimento que desaconselhe a autorização e
cujos sócios ou diretores, no âmbito penal, não
ostentem antecedentes criminais. 
 

**§ 6.º** 
 - As entidades mencionadas neste artigo somente poderão
começar a operar, ou prosseguir na atividade, depois de
devidamente credenciadas ou com autorização renovada,
conforme o caso. 
 

**Artigo 3.º** 
 - São admitidas as seguintes modalidades de sorteio:
   

 Bingo: loteria em que se sorteiam ao acaso números de 01 a
90, mediante sucessivas extrações até que um ou
mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado,
utilizando-se processo isento de contato humano que assegure integral
lisura aos resultados; 
   

**II -** 
 Sorteio Numérico:
sorteio de números tendo por base os resultados da Loteria
Federal;
   

**III -** 
 Bingo Permanente: a mesma modalidade
prevista no inciso I deste artigo realizada na sede da entidade, ou
fora dela, em local determinado com capacidade para, no mínimo,
500 (quinhentas) pessoas sentadas e horários de funcionamento
pré-definidos, dispondo de sistema de extração
de números requerido, bem como de sistema de circuito fechado
de televisão e de difusão de som, de modo a permitir a
todos os participantes perfeita visibilidade dos sorteios e de seu
permanente acompanhamento;
   

**IV -** 
 Similares, sendo:
   

**a)** 
 Variante de Sorteio Numérico, tendo por base os resultados da
Loteria de Habitação deste Estado;
   

**b)** 
 Variante de Sorteio Numérico, com o objetivo de premiação
em bens ou dinheiro, de cartelas numeradas de 01 (um) a 20.000.000
(vinte milhões), em séries sequenciais, identificadas
por letras do alfabeto, mediante utilização do sistema
de telefonia, segundo plano previamente aprovado pela Secretaria da
Fazenda:
   

**c)** 
 Variante da Loteria de Bingo, inclusive na
modalidade de Bingo Permanente, em que se sorteiam ao acaso números
de 01 a 75, ou números de 01 a 80, mediante sucessivas
extrações até que um ou mais concorrentes
atinjam os objetivos previamente determinados, utilizando processo
isento de contato humano que assegure integral lisura aos
resultados
   

**d)** 
 Outras modalidades previamente aprovadas pela
Secretaria da Fazenda, mesmo com o sistema de televisão. 
 

**§ 1** 
 -
Os sorteios da modalidade Bingo e Similares poderão ser
realizados em estúdios, estádios, teatros ou qualquer
outro recinto, e quando transmitidos ou divulgados pela televisão,
a entrega dos prêmios será necessariamente comunicada
pelo mesmo canal. O local, a data e a hora do programa devem constar
expressamente das cartelas pertinentes ao sorteio. 
 

**§ 2.º** 
 - Os sorteios das modalidades Bingo e Sorteio Numérico poderão
ser articulados com a realização de eventos esportivos,
sendo obrigatória, nesses casos, a entrega dos prêmios
aos vencedores durante as competições. 
 

**§ 3.** 
 º
- Os prêmios, quando consistentes em bens móveis ou
imóveis, serão adquiridos e quitados pela entidade
credenciada, antes do sorteio, provada essa circunstância por
ocasião do requerimento de credenciamento. 
 

**§ 4** 
 .º
- Os sorteios, com exceção da modalidade Bingo
Permanente, deverão ser objeto de autorização
especifica para cada evento, consignando-se no ato de autorização
o prazo para a comprovação da aplicação
dos recursos obtidos. 
 

**§ 5.** 
 º
- A autorização para a modalidade Bingo Permanente será
concedida para local específico que atenda as exigências
contidas na legislação própria, inclusive
vistoria da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros, devendo ser renovada
anualmente. 
 

**§ 6** 
 .º
- O termo final de validade do credenciamento opera de pleno direito,
independente de notificação ou aviso, decorrendo do seu
implemento o cancelamento da autorização, quando não
adrede renovada. 
 

**§ 7** 
 .º
- No prazo de validade da autorização, os dados, as
informações e os documentos exigidos por ocasião
do cadastramento e do credenciamento deverão ser mantidos
atualizados, com imediata comunicação de eventual
alteração a eles correspondentes, sob pena de
cancelamento. 
 

**§ 8** 
 .º
- Os salões de Bingo Permanente poderão funcionar com
sessões diárias programadas para realização
de diversos e sucessivos sorteios, de conformidade com as regras de
premiação que deverão ser do prévio
conhecimento de todos os participantes. 
 

**§ 9** 
 .º
- É proibida a venda de cartelas fora dos locais em que se
realizem os sorteios de Bingo Permanente, exceto em situações
especiais préviamente definidas pela Secretaria da Fazenda em
cada caso.
   

**§ 10 -** 
 Os salões autorizados de
Bingo Permanente não poderão realizar jogos autônomos,
em dois ou mais recintos, ainda que interligados. 
 

**§ 11 -** 
 Poderão ser autorizados Bingos por sorteio eletrônico,
inclusive no que concerne a emissão de cartelas, mediante
regime especial concedido pela Secretaria da Fazenda, operando-se o
pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços
Diversos - TFSD - por estimativa, sem prejuízo de seu
posterior ajuste mensal. 
 

**§ 12 -** 
 A hipótese do inciso IV, alínea "b "(deste
artigo, condiciona-se à estipulação de valor
fixo por ligação completada, sem possibilidade de
variação desse custo em função de tempo,
e que a empresa de telefonia aquiesça expressamente em:
   

 1.
repassar o valor dos recursos apurados em razão das ligações,
diretamente à entidade desportiva credenciada,
independentemente de ter sido contratada pessoa jurídica para
a administração dos sorteios, nos termos do artigo 2
 

**§ 3.º** 
 ,
depois de deduzidos os custos dos seus serviços;
   

**2.** 
 encaminhar diretamente à Secretaria da Fazenda, mensalmente,
os comprovantes desse repasse. 
 

**§ 13 -** 
 Na hipótese do inciso IV, alínea "b" deste
artigo, atingida a letra "Z", a série retomará
à letra "A", seguida do cardinal (1,2,3. etc) que
lhe for próprio. 
 

**Artigo 4.º** 
 - As sessões de sorteio de todas as modalidades serão
documentadas e registradas simultaneamente com a sua realização
em atas completas, com todos os dados sequenciais dos sorteios,
inclusive as premiações, devendo ser apresentadas "
fiscalização sempre que solicitadas.
   

  

**§
1.º -** 
 Sem prejuízo de outras especificações
estabelecidas pela Secretaria da Fazenda, as atas, devidamente
assinadas pelo representante legal da entidade credenciada, deverão
conter, no mínimo:
   

**1.** 
 identificação
da entidade autorizada a operar o jogo;
   

**2.** 
 série do
jogo:
   

**3.** 
 local, data e hora do sorteio;
   

**4.** 
 números sorteados em ordem de extração;
   

**5.** 
 início e término da sessão de sorteio:
   

**6.** 
 relação das cartelas sorteadas.
 

**§ 2.º** 
 - Nos casos de Bingo e Sorteio Numérico, associados com
eventos esportivos, a ata decorrente do sorteio será afixada
na sede da entidade promotora do evento, à disposição
do público, bem como fornecida cópia, gratuitamente, a
qualquer interessado que a requerer.
 

**§ 3.º** 
 - Na hipótese do artigo 3.º, inciso IV, alínea
"b", a ata especificará cada lote de cartelas posto
em circulação.
 

**Artigo 5.º** 
 - Compete à Secretaria de Esportes e Turismo, com
observância do disposto no artigo 1.º, e §§
deste decreto:
   

**I** 
 - estabelecer a forma de comprovação
de atividade e participação em competições
oficiais;
   

**II** 
 - aprovar, após análise
técnica, o projeto de fomento do desporto apresentado pelas
entidades mencionadas no artigo 2.º;
   

**III** 
 - expedir
Atestado de Comprovação de Atividade e Participação
Desportiva, certificando o cumprimento dos requisitos previstos nos
incisos anteriores, de validade anual;
   

**IV** 
 - acompanhar a
realização do projeto de fomento ao desporto
apresentado, verificando a efetiva aplicação dos
recursos no esporte e elaborando relatório a ser convalidado
pelo Conselho Estadual de Desportos, sem o que não se dará
a renovação do atestado referido no inciso anterior;
   

**V** 
 - regulamentar, por proposta do Conselho Estadual de Desportos, a
matéria de sua competência objeto deste decreto,
mediante resolução específica.
 

**§ 1.º** 
 - Para os efeitos do inciso I deste artigo será exigido:
   

**1.** 
 das entidades de administração nacional de desporto com
sede ou subsede neste Estado:
   

**a)** 
 comprovante de filiação
ou vinculação ao Comitê Olímpico
Brasileiro ou em entidade de administração
internacional de atuação regular e continuada na gestão
da modalidade em sua área de atuação de, no
mínimo, 3 (três) anos;
   

**b)** 
 declaração
de realização de todas as competições
oficiais obrigatórias dos 2 (dois) últimos calendários
anuais concluídos, bem como a completa especificação
destes;
   

**c)** 
 relação dos atletas participantes
e das entidades a ela filiadas nos últimos 3 (três)
anos, incluindo o ano em curso:
   

**d)** 
 tabelas e súmulas
alusivas aos filiados participantes das competições
oficiais dos calendários a que se referirem, bem como a
relação dos classificados nas provas;
   

**e)** 
 ata
de fundação devidamente registrada;
   

**f)** 
 último estatuto aprovado, devidamente registrado:
   

**g)** 
 atas da eleição da diretoria dos 2 (dois) últimos
mandatos;
   

**h)** 
 comprovação de inscrição
no Cadastro de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC),
bem como comprovantes de endereço da sede principal e da
subsede, quando for o caso;
   

**i)** 
 projeto de fomento do
desporto.
   

**2.** 
 das entidades de administração
estadual de desporto:
   

**a)** 
 comprovante de filiação
em entidade de administração nacional de desporto, com
atuação regular e continuada na gestão da
modalidade em sua área de atuação de, no mínimo,
3 (três) anos;
   

**b)** 
 declaração de
realização de todas as competições
oficiais obrigatórias dos 2 (dois) últimos calendários
anuais concluídos, bem como a completa especificação
destes;
   

**c)** 
 relação dos atletas participantes
e das entidades a ela filiadas nos últimos 5 (cinco) anos,
incluindo o ano em curso:
   

**d)** 
 os correspondentes
comprovantes e documentos referidos nas alíneas "d"
e "i" do item anterior;
   

**3.** 
 das entidades de
administração regional ou municipal de desporto:
   

**a)** 
 comprovante de filiação em entidade de administração
estadual de desporto, com atuação regular e continuada
na gestão da modalidade em sua área de atuação
de, no mínimo, 5 (cinco) anos;
   

**b)** 
 declaração
de realização de todas as competições
oficiais obrigatórias dos 2 (dois) últimos calendários
anuais concluídos, bem como a completa especificação
destes:
   

**c)** 
 relação dos atletas participantes
e das entidades a ela filiadas nos últimos 5 (cinco) anos,
incluindo o ano em curso;
   

**d)** 
 os correspondentes
comprovantes e documentos referidos nas alíneas "d"
e "i" do item I deste artigo;
   

**4.** 
 das entidades
de prática desportiva:
   

**a)** 
 comprovantes de filiação
em 3 (três) entidades de administração de
desporte olímpico, com atuação regular e
continuada na gestão da modalidade em sua área de
atuação, sendo a modalidade olímpica principal
de esporte coletivo e com, no mínimo, 5 (cinco) anos de
filiação e, as demais, com, no mínimo, 3 (três)
anos de filiação:
   

**b)** 
 declaração
de participação em todas as competições
oficiais dos calendários das 3 (três) modalidades a que
se referirem, dos dois últimos anos esportivos concluídos,
mencionando-se as provas e os atletas participantes, de conformidade
com os comprovantes expedidos pelas entidades de administração;
   

**c)** 
 os correspondentes comprovantes e documentos referidos
nas alíneas "e" a "i", do item I deste
artigo.
 

**§ 2.º** 
 - Em se tratando de credenciamento do Comitê Olímpico
Brasileiro, os documentos mencionados no parágrafo anterior,
item I, alíneas "a" e "b", deverão
ser expedidos pelo órgão federal de administração
de desporto.
 

**§ 3.º** 
 - A Secretaria de Esportes e Turismo, para perfeita e segura
instrução dos processos, poderá exigir a
apresentação de outros documentos ou provas além
daqueles mencionados neste decreto.
 

**§ 4.º** 
 - Somente serão aceitos documentos expedidos por entidades
da administração de desporto olímpico quando
filiadas ou vinculadas, direta ou indiretamente, ao Comitê
Olímpico Brasileiro ou ao Comitê Olímpico
Internacional e que venham realizando campeonatos oficiais de acordo
com o sistema de desporto nacional.
 

**§ 5.º** 
 - Todos os documentos referidos neste artigo deverão ser
autenticados por assinatura do presidente da entidade interessada.
 

**Artigo 6.º** 
 - Caberá à Secretaria da Fazenda promover:
   

**I** 
 - a análise técnica do pedido de autorização
e o respectivo projeto contemplando o plano de jogo elaborado pela
entidade interessada e a destinação dos recursos;
   

**II** 
 - a autorização para a realização dos
concursos de prognósticos e sorteios tal como definidos neste
decreto;
   

**III** 
 - a aplicação das seguintes
penalidades, às entidades que não cumprirem com o plano
de distribuição de prêmios, ou desvirtuarem as
suas finalidades:
   

**a)** 
 cassação da
autorização;
   

**b)** 
 proibição de
realizar novos sorteios, pelo prazo de 5 (cinco) anos;
   

**c)** 
 perda dos bens prometidos em prêmio, se estes não
tiverem sido entregues, ou multa de igual valor desses prêmios,
nunca inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado de
São Paulo - UFESPs, pelo valor vigente na data do
recolhimento, se os bens tiverem sido entregues tardiamente ou não
forem encontrados.
   

**IV** 
 - credenciamento das pessoas
jurídicas contratadas na forma do artigo 2.º, § 3.º
deste decreto, por prazo não superior a um ano;
   

**V** 
 -
fiscalização das atividades e procedimentos, até
a conclusão, dos concursos ou similares, bem como o exame do
balanço final a eles correspondentes, inclusive no que
concerne à distribuição dos prêmios e à
aplicação dos recursos na finalidade definida, podendo,
para esse mister, solicitar o concurso de quaisquer outras
Secretarias de Estado;
   

**VI** 
 - o arquivamento dos projetos e
de eventuais contratos celebrados, para efeito do disposto no artigo
2.º, § 3.º deste decreto.
   

**Artigo 7.º** 
 -
Compete ainda à Secretaria da Fazenda a fiscalização
quanto ao cumprimento das condições estabelecidas na
legislação para o funcionamento das entidades
interessadas, bem como quanto ao pagamento da Taxa de Fiscalização
e Serviços Diversos, e ainda a concessão de regime
especial, para efeito do disposto no artigo 3.º, inciso IV,
alíneas "b" e "d", e § 11, deste
decreto.
   

**Artigo 8.º** 
 - Os recursos arrecadados terão
a seguinte destinação:
   

**I** 
 - 65% (sessenta e
cinco por cento) para a premiação, incluída a
parcela correspondente ao Imposto sobre a Renda e outros eventuais
tributos;
   

**II** 
 - 35% (trinta e cinco por cento) para a
entidade desportiva autorizada a aplicar em projetos ou atividades de
fomento do desporto e custear as despesas de administração
e divulgação, observado o disposto no artigo 2.º,
§ 3.º, parte final.
 

**§ 1.º** 
 - Para efeito de comprovação das aplicações
previstas neste artigo, a entidade credenciada adotará livro
"caixa" especial, revestido de todas as formalidades
legais, devidamente visado pela repartição fiscal
estadual de sua jurisdição, exclusivamente para
registro das receitas, (cartelas vendidas, numeração,
data, etc) e das despesas (administrativas, gastos com a execução
do projeto, etc).
 

**§ 2.º** 
 - No caso de Bingo Permanente, a premiação líquida
de cada sorteio será desdobrada da seguinte forma:
   

**1.** 
 80% (oitenta por cento) ao prêmio do Bingo;
   

**2.** 
 15%
(quinze por cento) ao prêmio da Linha;
   

**3.** 
 5% (cinco
por cento) ao Bingo Acumulado.
 

**§ 3.º** 
 - O montante do Bingo Acumulado será depositado diariamente em
conta especifica junto à Nossa Caixa - Nosso Banco S.A.
 

**§ 4.º** 
 - Os prêmios serão pagos ao final de cada sorteio e
antes de iniciado o seguinte, após a comprovação
dos ganhadores e entrega das cartelas premiadas que acompanharão
a ata da sessão.
 

**§ 5.º** 
 - Ficam proibidos os prêmios extras de qualquer espécie,
ainda que da mesma natureza daquele para o qual o Bingo foi
autorizado.
 

**Artigo 9.º** 
 - A distribuição e entrega dos prêmios serão
regidas pelas normas da legislação civil e penal,
sujeitando-se ainda os infratores à suspensão ou
cassação da autorização ou
credenciamento, conforme o caso.
 

**§ 1.º** 
 - No final de cada sorteio serão distribuídos os
respectivos prêmios e cuja natureza (dinheiro, cheque, bens ou
serviços) precisamente discriminada, será de prévio
conhecimento dos participantes.
 

**§ 2.º** 
 - O direito de reclamar os prêmios não entregues ao
ganhador, sem culpa da entidade desportiva credenciada, ou daquela
que administre o jogo, nos termos do artigo 2.º, § 3.º
deste decreto, caduca após decorridos 90 (noventa) dias,
contado esse prazo da data da realização do sorteio
correspondente.
 

**Artigo 10** 
 -
É expressamente vedado o acesso de menores de 18 (dezoito)
anos de idade no recinto em que se realizarem os sorteios de Bingo
Permanente.
   

**Artigo 11** 
 - As autorizações de
Bingo Permanente serão restritas a apenas uma para cada
entidade desportiva, em sua sede, ou, alternativamente, fora da sede.
 

**Parágrafo
único** 
 - O Bingo Eventual e o Sorteio Numérico serão
restritos à sede da entidade desportiva credenciada.
 

**Artigo 12** 
 -
As sanções pecuniárias aplicadas nos termos do
artigo 6.º, inciso III, alínea "c", bem como
os prêmios não reclamados de conformidade com o disposto
no artigo 9.º, § 2.º, todos deste decreto, serão
revertidos ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São
Paulo - FUSSESP.
   

**Artigo 13** 
 - A prestação de
contas poderá se dar, a critério da Secretaria da
Fazenda, por sistema eletrônico, mediante disquete para
utilização em sistema informatizado, segundo
especificações por ela estabelecidas.
   

**Artigo 14** 
 - Exceto para o Bingo Permanente e para as modalidades de
Similares especificadas no artigo 3.º, inciso IV, alíneas
"b" e "d", e § 11, a entidade autorizada
deverá manter, na Nossa Caixa - Nosso Banco S.A.. conta
vinculada a cada evento e que deverá ser movimentada única
e exclusivamente para o pagamento de premiação mediante
emissão de cheque nominativo e com destinação
especificada no verso.
 

**§ 1.º** 
 - Procedido o pagamento do prêmio, o saldo remanescente ficará
à disposição da entidade promotora, mediante
apresentação da competente prestação de
contas.
 

**§ 2.º** 
 - A Nossa Caixa - Nosso Banco S.A. somente poderá liberar o
saldo referido no parágrafo anterior mediante previa
autorização da Secretaria da Fazenda.
 

**Artigo 15** 
 -
Para os casos de Bingo Permanente e Similares de que trata o artigo
3.º, inciso IV. alíneas "b" e "d", e
§ 11, a entidade interessada deverá manter na Nossa Caixa
- Nosso Banco S.A. conta corrente para a movimentação
de saldos disponíveis das arrecadações e
premiações em função do plano de jogo
apresentado à Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 16** 
 - As
atribuições cometidas à Secretaria da Fazenda
por este decreto poderão ser delegadas, no todo ou em parte, à
Nossa Caixa - Nosso Banco S.A., ou a outro organismo estatal,
inclusive no que concerne à exclusividade para a confecção
e venda de cartelas.
   

**Artigo 17** 
 - Até 12 de
fevereiro de 1996, ficam mantidos os credenciamentos já
concedidos.
 

**Parágrafo
único** 
 - Os pedidos de credenciamento pendentes de
apreciação, no prazo de 90 (noventa) dias contados da
publicação deste decreto, independentemente de
notificação ou aviso, serão emendados para
efeito de conformação às normas agora
estabelecidas.
 

**Artigo
18** 

 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogado o Decreto n.º 39.387, de 14 de outubro de 1994.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1995
   

 MÁRIO
COVAS
   

 Antonio Bragança Retto
   

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson
Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 29 de novembro de 1995.
 

**DECRETO
N. 40.497, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre a realização de sorteios destinados a angariar
recursos para o fomento do desporto e dá providências
correlatas* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo 57 da Lei
Federal n.º 8.672, de 6 de julho de 1993, e à vista do
disposto nos artigos 40 a 48 do Decreto Federal n.º 981, de 11
de novembro de 1993,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A
realização de sorteios destinados a angariar recursos
para o fomento do desporto dependerá, no âmbito deste
Estado, de prévio credenciamento pela Secretaria da Fazenda,
observado o disposto neste decreto e a disciplina por ela
estabelecida.
 

**§ 1.º** 
 - O credenciamento somente será deferido quando a
destinação dos recursos for feita em proveito do
desporto deste Estado.
 

**§ 2.º** 
 - Em se tratando de entidade de administração de
caráter nacional, a destinação dos recursos a
que se refere o parágrafo anterior será admitida em, no
mínimo, 70% (setenta por cento) em benefício do esporte
paulista.
 

**§ 3.º** 
 - Em casos excepcionais, poderá ser credenciada entidade
de administração nacional, no que concerne a projeto de
favorecimento global do esporte brasileiro, como preparação
ou participação em competições
internacionais, independentemente do percentual referido no parágrafo
anterior.
 

**§ 4.º** 
 - É vedado o credenciamento para a realização
dos sorteios de que trata este decreto, em quaisquer de suas
modalidades. de entidades de administração de âmbito
regional, estadual ou municipal bem como as de prática
desportiva, quando sediadas em outros Estados da Federação
ou no Distrito Federal.
 

**§ 5.º** 
 - A entidade de administração nacional, sediada
fora do território paulista, poderá credenciar-se
quando tenha subsede regularmente instalada neste Estado, comprovado
esse fato por expressa disposição estatutária e
desde que nomeie representante domiciliado em São Paulo para
responder pelo credenciamento e pelos atos e fatos dele decorrentes.
 

**§ 6.º** 
 - O indeferimento do pedido de credenciamento, inclusive na hipótese
do artigo 2.º, § 3.º, comporta, exclusivamente,
recurso de reconsideração, sem efeito suspensivo, uma
única vez, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de
sua publicação no Diário Oficial.
 

**Artigo 2.º** 
 - As entidades de direção e as de prática
desportiva, as primeiras, pelo menos, com subsede e as segundas com
sede neste Estado, filiadas a entidade de administração
em, no mínimo, 3 (três) modalidades olímpicas,
credenciar-se-ão na Secretaria da Fazenda, para promover
reuniões destinadas a angariar recursos para o fomento do
desporto.
 

**§ 1.º** 
 - As entidades de administração do desporto, a que
se refere este artigo, são entidades dirigentes cuja atuação
pode configurar-se no âmbito nacional, estadual, regional ou
municipal.
 

**§ 2.º** 
 - O credenciamento dependerá de requerimento do
interessado, instituído com certidões negativas de
débitos para com as Fazendas Federal. Estadual e Municipal e
com a seguridade social, contrato social ou estatuto, comprovante de
inscrição no Cadastro de Contribuintes do Ministério
da Fazenda, certidões dos Distribuidores Cíveis e
Criminais. dos Cartórios de Protestos e outros documentos
discriminados em resolução baixada pela Secretaria da
Fazenda.
 

**§ 3.º** 
 - A entidade desportiva autorizada poderá utilizar,
mediante contrato, os serviços de pessoa jurídica
idônea, regularmente constituída, com capital social
mínimo, já integralizado, de 40.000 (quarenta mil)
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e devidamente
credenciada junto à Secretaria da Fazenda, para a realização
de sorteios, o que deverá constar da respectiva autorização,
e desde que se garanta a entidade desportiva um mínimo de 7%
(sete por cento) de participação na receita bruta total
obtida.
 

**§ 4.º** 
 - Quando a integralização do capital for em
dinheiro, será ele comprovado por depósito em conta
vinculada junto a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A.
 

**§ 5.º** 
 - Para efeito do § 3.º deste artigo, considera-se
idônea a empresa que, no piano cível e comercial, não
apresente procedimento que desaconselhe a autorização e
cujos sócios ou diretores, no âmbito penal, nio ostentem
antecedentes criminais.
 

**§ 6.º** 
 - As entidades mencionadas neste artigo somente poderão
começar a operar, ou prosseguir na atividade, depois de
devidamente credenciadas ou com autorização renovada,
conforme o caso.
 

**Artigo 3.º** 
 - São admitidas as seguintes modalidades de sorteio:
   

**I** 
 - Bingo: loteria em que se sorteiam ao acaso números de 01
a 90, mediante sucessivas extrações até que um
ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado,
utilizando-se processo isento de contato humano que assegure integral
lisura aos resultados;
   

**II** 
 - Sorteio Numérico:
sorteio de números tendo por base os resultados da Loteria
Federal;
   

**III** 
 - Bingo Permanente: a mesma modalidade
prevista no inciso I deste artigo realizada na sede da entidade, ou
fora dela, em local determinado com capacidade para, no mínimo,
500 (quinhentas) pessoas sentadas e horários de funcionamento
pré-definidos, dispondo de sistema de extração
de números requerido, bem como de sistema de circuito fechado
de televisão e de difusão de som, de modo a permitir a
todos os participantes perfeita visibilidade dos sorteios e de seu
permanente acompanhamento;
   

**IV** 
 - Similares, sendo:
   

**a)** 
 Variante de Sorteio Numérico, tendo por base os resultados da
Loteria de Habitação deste Estado;
   

**b)** 
 Variante de Sorteio Numérico, com o objetivo de premiação
em bens ou dinheiro, de cartelas numeradas de 01 (um) a 20.000.000
(vinte milhões), em séries sequenciais, identificadas
por letras do alfabeto, mediante utilização do sistema
de telefonia, segundo plano previamente aprovado pela Secretaria da
Fazenda;
   

**c)** 
 Variante da Loteria de Bingo, inclusive na
modalidade de Bingo Permanente, em que se sorteiam ao acaso números
de 01 a 75, ou números de 01 a 80, mediante sucessivas
extrações até que um ou mais concorrentes
atinjam os objetivos previamente determinados, utilizando processo
isento de contato humano que assegure integral lisura aos resultados;
   

 d) Outras modalidades previamente aprovadas pela Secretaria da
Fazenda, mesmo com o sistema de televisão.
 

**§ 1.°** 
 - Os sorteios da modalidade Bingo e Similares poderão ser
realizados em estúdios, estádios, teatros ou qualquer
outro recinto, e quando transmitidos ou divulgados pela televisão,
a entrega dos prêmios será necessariamente comunicada
pelo mesmo canal. O local, a data e a hora do programa devem constar
expressamente das cartelas pertinentes ao sorteio.
 

**§ 2.°** 
 - Os sorteios das modalidades Bingo e Sorteio Numérico
poderão ser articulados com a realização de
eventos esportivos, sendo obrigatória, nesses casos, a entrega
dos prêmios aos vencedores durante as competições.
 

**§ 3.°** 
 - Os prêmios, quando consistentes em bens móveis ou
imóveis, serão adquiridos e quitados pela entidade
credenciada, antes do sorteio, provada essa circunstância por
ocasião do requerimento de credenciamento.
 

**§ 4.°** 
 - Os sorteios, com exceção da modalidade Bingo
Permanente, deverão ser objeto de autorização
especifica para cada evento, consignando-se no ato de autorização
o prazo para a comprovação da aplicação
dos recursos obtidos.
 

**§ 5.°** 
 - A autorização para a modalidade Bingo Permanente
será concedida para local especifico que atenda as exigências
contidas na legislação própria, inclusive
vistoria da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros, devendo ser renovada
anualmente.
 

**§ 6.°** 
 - O termo final de validade do credenciamento opera de pleno direito,
independente de notificação ou aviso, decorrendo do seu
implemento o cancelamento da autorização, quando não
adrede renovada.
 

**§ 7.°** 
 - No prazo de validade da autorização, os dados, as
informações e os documentos exigidos por ocasião
do cadastramento e do credenciamento deverão ser mantidos
atualizados, com imediata comunicação de eventual
alteração a eles correspondentes, sob pena de
cancelamento.
 

**§ 8.°** 
 - Os salões de Bingo Permanente poderão funcionar
com sessões diárias programadas para realização
de diversos e sucessivos sorteios, de conformidade com as regras de
premiação que deverão ser do prévio
conhecimento de todos os participantes.
 

**§ 9.°** 
 - E proibida a venda de cartelas fora dos locais em que se
realizem os sorteios de Bingo Permanente, exceto em situações
especiais previamente definidas pela Secretaria da Fazenda em cada
caso.
 

**§ 10** 
 -
Os salões autorizados de Bingo Permanente não poderão
realizar jogos autônomos, em dois ou mais recintos, ainda que
interligados.
 

**§ 11** 
 -
Poderão ser autorizados Bingos por sorteio eletrônico,
inclusive no que concerne à emissão de cartelas,
mediante regime especial concedido pela Secretaria da Fazenda,
operando-se o pagamento da Taxa de Fiscalização e
Serviços Diversos - TFSD - por estimativa, sem prejuízo
de seu posterior ajuste mensal.
 

**§ 12** 
 -
A hipótese do inciso IV. alínea "b", deste
artigo, condiciona-se a estipulação de valor fixo por
ligação completada, sem possibilidade de variação
desse custo em função de tempo, e que a empresa de
telefonia aquiesça expressamente em:
   

**1.** 
 repassar o
valor dos recursos apurados em razão das ligações,
diretamente à entidade desportiva credenciada,
independentemente de ter sido contratada pessoa jurídica para
a administração dos sorteios, nos termos do artigo 2.°,
§ 3.°, depois de deduzidos os custos dos seus serviços;
   

**2.** 
 encaminhar diretamente à Secretaria da Fazenda,
mensalmente, os comprovados desse repasse.
 

**§ 13** 
 -
Na hipótese do inciso IV, alínea "b" deste
artigo, atingida a letra "Z", a série retornará
à letra "A", seguida do cardinal (1,2,3, etc) que
lhe for próprio.
 

**Artigo 4.°** 
 - As sessões de sorteio de todas as modalidades serão
documentadas e registradas simultaneamente com a sua realização
em atas completas, com todos os dados sequenciais dos sorteios,
inclusive as premiações, devendo ser apresentadas à
fiscalização sempre que solicitadas.
 

**§ 1.°** 
 - Sem prejuízo de outras especificações
estabelecidas pela Secretaria da Fazenda, as atas, devidamente
assinadas pelo representante legal da entidade credenciada, deverão
conter, no mínimo:
   

**1.** 
 identificação
da entidade autorizada a operar o jogo;
   

**2.** 
 série do
jogo;
   

**3.** 
 local, data e hora do sorteio;
   

**4.** 
 números sorteados em ordem de extração;
   

**5.** 
 inicio e término da sessão de sorteio;
   

**6.** 
 relação das cartelas sorteadas.
 

**§ 2.°** 
 - Nos casos de Bingo e Sorteio Numérico, associados com
eventos esportivos, a ata decorrente do sorteio será afixada
na sede da entidade promotora do evento, à disposição
do público, bem como fornecida cópia, gratuitamente, a
qualquer interessado que a requerer.
 

**§ 3.°** 
 - Na hipótese do artigo 3.° inciso IV, alínea
"b", a ata especificará cada lote de cartelas posto
em circulação.
 

**Artigo 5.°** 
 - Compete à Secretaria de Esportes e Turismo, com
observância do disposto no artigo 1.°, e §§ deste
decreto:
   

**I** 
 - estabelecer a forma de comprovação
de atividade e participação em competições
oficiais;
   

**II** 
 - aprovar, após análise
técnica, o projeto de fomento do desporto apresentado pelas
entidades mencionadas no artigo 2.°;
   

**III** 
 - expedir
Atestado de Comprovação de Atividade e Participação
Desportiva, certificando o cumprimento dos requisitos previstos nos
incisos anteriores, de validade anual;
   

**IV** 
 - acompanhar a
realização do projeto de fomento ao desporto
apresentado, verificando a efetiva aplicação dos
recursos no esporte e elaborando relatório a ser convalidado
pelo Conselho Estadual de Desportos, sem o que não se dará
a renovação do atestado referido no inciso anterior;
   

**V** 
 - regulamentar, por proposta do Conselho Estadual de Desportos, a
matéria de sua competência objeto deste decreto,
mediante resolução específica.
 

**§ 1.°** 
 - Para os efeitos do inciso I deste artigo será exigido :
   

**1.** 
 das entidades de administração nacional
de desporto com sede ou subsede neste Estado:
   

**a)** 
 comprovante de filiação ou vinculação ao
Comitê Olímpico Brasileiro ou em entidade de
administração internacional de atuação
regular e continuada na gestão da modalidade em sua área
de atuação de, no mínimo, 3 (três) anos;
   

**b)** 
 declaração de realização de
todas as competições oficiais obrigatórias dos 2
(dois) últimos calendários anuais concluídos,
bem como a completa especificação destes:
   

**c)** 
 relação dos atletas participantes e das entidades a ela
filiadas nos últimos 3 (três) anos, incluindo o ano em
curso;
   

**d)** 
 tabelas e súmulas alusivas aos filiado
participantes das competições oficiais dos calendários
a que se referirem, bem como a relação dos
classificados nas provas;
   

**e)** 
 ata de fundação
devidamente registrada;
   

**f)** 
 último estatuto
aprovado, devidamente registrado;
   

**g)** 
 atas da eleição
da diretoria dos 2 (dois) últimos mandatos;
   

**h)** 
 comprovação de inscrição no Cadastro de
Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC), bem como
comprovantes de endereço da sede principal e da subsede,
quando for o caso:
   

**i)** 
 projeto de fomento do desporto.
   

**2.** 
 das entidades de administração estadual de desporto:
   

**a)** 
 comprovante de filiação em entidade de
administração nacional de desporto, com atuação
regular e continuada na gestão da modalidade em sua área
de atuação de, no mínimo, 3 (três) anos;
   

**b)** 
 declaração de realização de
todas as competições oficiais obrigatórias dos 2
(dois) últimos calendários anuais concluídos,
bem como a completa especificação destes;
   

**c)** 
 relação dos atletas participantes e das entidades a ela
filiadas nos últimos 5 (cinco) anos, incluindo o ano em curso;
   

**d)** 
 os correspondentes comprovantes e documentos referidos
nas alíneas "d" e "i" do item anterior:
   

**3.** 
 das entidades de administração regional
ou municipal de desporto:
   

**a)** 
 comprovante de filiação
em entidade de administração estadual de desporto, com
atuação regular e continuada na gestão da
modalidade em sua área de atuação de, no mínimo,
5 (cinco) anos;
   

**b)** 
 declaração de realização
de todas as competições oficiais obrigatórias
dos 2 (dois) últimos calendários anuais concluídos,
bem como a completa especificação destes;
   

**c)** 
 relação dos atletas participantes e das entidades a ela
filiadas nos últimos 5 (cinco) anos, incluindo o ano em curso;
   

**d)** 
 os correspondentes comprovantes e documentos referidos
nas alíneas "d" e "i" do item I deste
artigo;
   

**4.** 
 das entidades de prática desportiva:
   

**a)** 
 comprovantes de filiação em 3 (três) entidades de
administração de desporte olímpica, com atuação
regular e continuada na gestão da modalidade em sua área
de atuação, sendo a modalidade olímpica
principal de esporte coletivo e com, no mínimo, 5 (cinco) anos
de filiação e, as demais, com, no mínimo, 3
(três) anos de filiação;
   

**b)** 
 declaração
de participação em todas as competições
oficiais dos calendários das 3 (três) modalidades a que
se referirem, dos dois últimos anos esportivos concluídos,
mencionando-se as provas e os atletas participantes, de conformidade
com os comprovantes expedidos pelas entidades de administração;
   

**c)** 
 os correspondentes comprovantes e documentos referidos
nas alíneas "e" a "i", do item I deste
artigo.
 

**§ 2.°** 
 - Em se tratando de credenciamento do Comitê Olímpico
Brasileiro, os documentos mencionados no parágrafo anterior,
item I, alíneas "a" e "b", deverão
ser expedidos pelo órgão federal de administração
de desporto.
 

**§ 3.°** 
 - A Secretaria de Esportes e Turismo, para perfeita e segura
instrução dos processos, poderá exigir a
apresentação de outros documentos ou provas além
daqueles mencionados neste decreto.
 

**§ 4.°** 
 - Somente serão aceitos documentos expedidos por entidades
da administração de desporto olímpico quando
filiadas ou vinculadas, direta ou indiretamente, ao Comitê
Olímpico Brasileiro ou ao Comitê Olímpico
Internacional e que venham realizando campeonatos oficiais de acordo
com o sistema de desporto nacional.
 

**§ 5.°** 
 - Todos os documentos referidos neste artigo deverão ser
autenticados por assinatura do presidente da entidade interessada.
 

**Artigo 6.°** 
 - Caberá à Secretaria da Fazenda promover:
   

**I** 
 - a análise técnica do pedido de autorização
e o respectivo projeto contemplando o plano de jogo elaborado pela
entidade interessada e a destinação dos recursos;
   

**II** 
 - a autorização para a realização dos
concursos de prognósticos e sorteios tal como definidos neste
decreto:
   

**III** 
 - a aplicação das seguintes
penalidades, às entidades que não cumprirem com o plano
de distribuição de prêmios, ou desvirtuarem as
suas finalidades:
   

**a)** 
 cassação da
autorização;
   

**b)** 
 proibição de
realizar novos sorteios, pelo prazo de 5 (cinco) anos;
   

**c)** 
 perda dos bens prometidos em prêmio, se estes não
tiverem sido entregues, ou multa de igual valor desses prêmios,
nunca inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado de
São Paulo - UFESPs, pelo valor vigente na data do
recolhimento, se os bens tiverem sido entregues tardiamente ou não
forem encontrados.
   

**IV** 
 - credenciamento das pessoas
jurídicas contratadas na forma do artigo 2.°, § 3.°
este decreto, por prazo não superior a um ano;
   

**V** 
 -
fiscalização das atividades e procedimentos, até
a conclusão, dos concursos ou similares, bem como o exame do
balanço final a eles correspondentes, inclusive no que
concerne à distribuição dos prêmios e à
aplicação dos recursos na finalidade definida, podendo,
para esse mister, solicitar o concurso de quaisquer outras
Secretarias de Estado;
   

**VI** 
 - o arquivamento dos projetos e
de eventuais contratos celebrados, para efeito do disposto no artigo
2.°, § 3.°, deste decreto.
   

**Artigo 7.°** 
 -
Compete ainda à Secretaria da Fazenda a fiscalização
quanto ao cumprimento das condições estabelecidas na
legislação para o funcionamento das entidades
interessadas, bem como quanto ao pagamento da Taxa de Fiscalização
e Serviços Diversos, e ainda a concessão de regime
especial, para efeito do disposto no artigo 3.°, inciso IV,
alíneas "b" e "d", e § 11, deste
decreto.
   

**Artigo 8.°** 
 - Os recursos arrecadados terão
a seguinte destinação:
   

**I** 
 - 65% (sessenta e
cinco por cento) para a premiação, incluída a
parcela correspondente ao Imposto sobre a Renda e outros eventuais
tributos;
   

**II** 
 - 35% (trinta e cinco por cento) para a
entidade desportiva autorizada a aplicar em projetos ou atividades de
fomento do desporto e custear as despesas de administração
e divulgação, observado o disposto no artigo 2.°, §
3.°, parte final.
 

**§ 1.°** 
 - Para efeito de comprovação das aplicações
previstas neste artigo, a entidade credenciada adotará livro
"caixa" especial, revestido de todas as for malidades
legais, devidamente visado pela repartição fiscal
estadual de sua jurisdição, exclusivamente para
registro das receitas, (cartelas vendidas, numeração,
data, etc) e das despesas (administrativas, gastos com a execução
do projeto, etc).
 

**§ 2.°** 
 - No caso de Bingo Permanente, a premiação líquida
de cada sorteio será desdobrada da seguinte forma:
   

**1.** 
 80% (oitenta por cento) ao prêmio do Bingo:
   

**2.** 
 15%
(quinze por cento) ao prêmio da Linha:
   

**3.** 
 5% (cinco
por cento) ao Bingo Acumulado.
 

**§ 3.°** 
 - O montante do Bingo Acumulado será depositado
diariamente em conta especifica junto à Nossa Caixa - Nosso
Banco S.A..
 

**§ 4.°** 
 - Os prêmios serão pagos ao final de cada sorteio e
antes de iniciado o seguinte, após a comprovação
dos ganhadores e entrega das cartelas premia das que acompanharão
a ata da sessão.
 

**§ 5.°** 
 - Ficam proibidos os prêmios extras de qualquer espécie,
ainda que da mesma natureza daquele para o qual o Bingo foi
autorizado.
 

**Artigo 9.°** 
 - A distribuição e entrega dos prêmios serão
regidas pelas normas da legislação civil e penal,
sujeitando-se ainda os infratores à suspensão ou
cassação da autorização ou
credenciamento, conforme o caso.
 

**§ 1.°** 
 - No final de cada sorteio serão distribuídos os
respectivos prêmios e cuja natureza (dinheiro, cheque, bens ou
serviços) precisamente discriminada, será de prévio
conhecimento dos participantes.
 

**§ 2.°** 
 - O direito de reclamar os prêmios não entregues ao
ganhador, sem culpa da entidade desportiva credenciada, ou daquela
que administre o jogo, nos termos do artigo 2.°, § 3.°
deste decreto, caduca após decorridos 90 (noventa) dias,
contado esse prazo da data da realização do sorteio
correspondente.
 

**Artigo 10** 
 -
É expressamente vedado o acesso de menores de 18 (dezoito)
anos de idade no recinto em que se realizarem os sorteios de Bingo
Permanente.
   

**Artigo 11** 
 - As autorizações de
Bingo Permanente serão restritas a apenas uma para cada
entidade desportiva, em sua sede, ou, alternativamente, fora da sede.
 

**Parágrafo
único** 
 - O Bingo Eventual e o Sorteio Numérico serão
restritos à sede da entidade desportiva credenciada.
 

**Artigo 12** 
 -
As sanções pecuniárias aplicadas nos termos do
artigo 6.°. inciso III, alínea "c", bem como os
prêmios não reclamados de conformidade com o disposto no
artigo 9.°, § 2.°, todos deste decreto, serão
revertidos ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São
Paulo - FUSSESP.
   

**Artigo 13** 
 - A prestação de
contas poderá se dar, a critério da Secretaria da
Fazenda, por sistema eletrônico, mediante disquete para
utilização em sistema informatizado, segundo
especificações por ela estabelecidas.
   

**Artigo 14** 
 - Exceto para o Bingo Permanente e para as modalidades de
Similares especificadas no artigo 3.°, inciso IV, alíneas
"b" e "d", e § 11, a entidade autorizada
deverá manter, na Nossa Caixa - Nosso Banco S.A., conta
vinculada a cada evento e que deverá ser movimentada única
e exclusivamente para o pagamento de premiação mediante
emissão de cheque nominativo e com destinação
especificada no verso.
 

**§ 1.°** 
 - Procedido o pagamento do prêmio, o saldo remanescente
ficará à disposição da entidade
promotora, mediante apresentação da competente
prestação de contas.
 

**§ 2.°** 
 - A Nossa Caixa - Nosso Banco S.A. somente poderá liberar
o saldo referido no parágrafo anterior mediante prévia
autorização da Secretaria da Fazenda.
 

**Artigo 15** 
 -
Para os casos de Bingo Permanente e Similares de que trata o artigo
3.°, inciso IV, alíneas "b" e "d", e §
11. a entidade interessada deverá manter na Nossa Caixa -
Nosso Banco S.A. conta corrente para a movimenta ção de
saldos disponíveis das arrecadações e premiações
em função do plano de jogo apresentado à
Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 16** 
 - As atribuições
cometidas à Secretaria da Fazenda por este decreto poderão
ser delegadas, no todo ou em parte, à Nossa Caixa - Nosso
Banco S.A., ou a outro organismo estatal, inclusive no que concerne à
exclusividade para a confecção e venda de cartelas.
   

**Artigo 17** 
 - Até 12 de fevereiro de 1996, ficam
mantidos os credenciamentos já concedidos.
 

**Parágrafo
único** 
 - Os pedidos de credenciamento pendentes de
apreciação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da
publicação deste decreto, independentemente de
notificação ou aviso, serão emendados para
efeito de conformação as normas agora estabelecidas.
 

**Artigo 18** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogado o Decreto n.° 39.387, de 14 de outubro de 1994.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1995
   

 MÁRIO
COVAS
   

 Antonio Bragança Retto
   

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo
   

 Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson
Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 29 de novembro de 1995.
   

 (Publicado
novamente por ter saído com incorreções)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40497-29.11.1995.html