# Lei nº 9.498, de 11/03/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o prazo a que se refere a Lei n. 10.279, de 8 de novembro de 1968

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.498, DE 11 DE MARÇO DE 1997

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 Altera o prazo a que se refere a Lei n. 10.279, de 8 de novembro de 1968

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica alterado para 60 (sessenta) anos o prazo a que se refere a
 
 Lei n. 10.279, de 8 de novembro de 1968
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de março de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9498-11.03.1997.html