# Decreto nº 24.263, de 08/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Mococa, terreno sem benfeitorias, necessário à construção da EEPG  do Bairro da Gatolândia

## Texto Completo
DECRETO N. 24.263, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1985
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Mococa,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
   

 necessário à construção da EEPG do Bairro
da Gatolândia
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
à vista do pronunciamento do Secretário da
Justiça, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Mococa, terreno
sem benfeitorias, com a área de 8.500,59m2, situado no
município e comarca de Mococa, necessário à
construção da EEPG do Bairro da Gatolândia, com as
medidas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao processo PPI n.° 87.908/83, da Procuradoria Regional de
Campinas, a saber: Tem início no ponto 0, situado a 25,00m dos
alinhamentos das ruas 1 e Sergipe; desse ponto segue, em linha reta,
paralelamente ao alinhamento da Rua 1, numa distância de 86,52m,
até encontrar o ponto 1; desse ponto deflete à direita e
segue, em linha reta, numa distância de 98,25m, até
encontrar o ponto 2; desse ponto deflete à direita e seue, em
linha reta, numa distância de 86,52m, até encontrar o
ponto 3; desse ponto deflete à direita e segue, em linha reta,
numa distância de 98,25m, até encontrar o ponto 0, onde
teve início a presente descrição, confrontando, em
todos os alinhamentos, com próprio municipal - jardim
público - onde se acha encravado o imóvel descrito,
encerrando este perímetro a área de 8.500,59m2 (oito mil
e quinhentos metros quadrados e cinquenta e nove decímetros
quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembr de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24263-08.11.1985.html