# Decreto nº 3.302, de 07/01/1921

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1921
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA FAZENDA E DO TESOURO UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 18:895$327, PARA PAGAMENTO AO DR. ANTONIO AUGUSTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE PESSOA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
DECRETO N.3.302, DE 7 DE JANEIRO DE 1921
   

 Abre á Secretaria da Fazenda e do
Thesouro um Credito especial de Rs.18:895$327, para pagamento ao dr.
Antonio Augusto Calvacanti de Albuquerque Pessoa, em virtude de
sentença judicial.
   

 O Doutor Washingtom Luis Pereira de Sousa, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da auctorisação que lhe confere a Lei n. 1.773 de 31 de Dezembro de 1920;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Secretaria da Fazenda e do Thesouro
um credito especial de dezoito contos, oitocentos e noventa e cinco
mil, trezentos e vinte, e sete réis (Rs...... 18:895$327) para occorrer ao
pagamento a que o Estado foi condemnado por sentença que passou em
julgado, na acção que lhe, moveu o dr. Antonio Augusto Cavalcanti de
Albuquerque Pessoa.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 7 de Janeiro de 1921.
   

  

 WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
   

 Alvaro G. da Rocha Azevedo.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro em 7 de Janeiro de 1921. - Theophilo M. Nobrega, director geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1921/decreto-3302-07.01.1921.html