# Resolução da Alesp nº 537, de 05/12/1966

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre subsídios do Governador, Vice-Governador e Deputados

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 537, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1966

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 (Projeto de Resolução nº 16, de 1966)

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 Dispõe sobre subsídios do Governador, Vice-Governador e Deputados

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 O subsídio do Governador, para o próximo período governamental, é fixado em 2/3 (dois terços) do que perceber o Presidente da República.
   

**Artigo 2º -** 
 É fixado para o Vice-Governador, para o próximo período governamental o subsídio correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do atribuído ao Governador.
   

**Artigo 3º -** 
 O subsídio - partes fixa e variável - correspondente ao comparecimento a cada sessão ou reunião realizada, e a ajuda de custo dos deputados, para a 6ª legislatura (1967-1970), são fixados em 2/3 (dois terços) dos que forem estabelecidos, a iguais títulos, para os deputados federais.
   

**Artigo 4º -** 
 O Presidente da Assembléia Legislativa perceberá também, mensalmente, a título da representação, importância equivalente a 2/3 (dois terços) da que, a igual título, perceber o Presidente da Câmara dos Deputados.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas com a execução da presente Resolução correrão à conta das verbas próprias do Orçamento.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 05 de dezembro de 1966.
   

**a)** 
 FRANCISCO FRANCO, Presidente
   

**a)** 
 Roberto Cardoso Alves, 1º Secretário
   

**a)** 
 Oswaldo Massei, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1966/resolucao.alesp-537-05.12.1966.html