# Decreto nº 40.204, de 20/07/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre classificação de Unidades Policiais Civis (UPCV) para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 40.204, DE 20 DE JULHO DE 1995
 

 Dispõe sobre
classificação de Unidades Policiais Civis (UPCV) para
fins de concessão do Adicional de Local de Exercício e dd
providências correlatas
 

 MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e na conformidade do disposto no artigo 2.º do Decreto
n.º 36.202, de 9 de dezembro de 1992, e à vista da
Resolução n.º 44, da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 26 de
agosto de 1994,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Para fins de concessão do Adicional de
Local de Exercício, instituído pela Lei Complementar
n.º 696, de 18 de novembro de 1992, aos integrantes das carreiras
da Polícia Civil do Estado de São Paulo, ficam
classificadas como de Local I, as Unidades Policiais Civis (UPCV)
sediadas no Município de Registro.
   

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, o inciso I do artigo 1.º do Decreto n.º 36.202, de
9 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte
redação:
   

 "I - como de Local I, as sediadas nos Municípios de Americana,
Amparo, Andradina, Araçatuba, Araraquara, Araras, Assis,
Atibaia, Avaré, Barretos, Barueri, Bebedouro, Birigüi,
Botucatu, Bragança Paulista, Caçapava, Caraguatatuba,
Catanduva, Cotia, Cruzeiro, Cubatão, Embu, Fernanddpolis, Ferraz
de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha,
Guaratinguetá, Hortolândia, Ibiúna, Indaiatuba,
Itapecerica da Serra, Itapetininga, Itapeva, Itapevi, Itapira,
Itaquaquecetuba, Itatiba, Itu, Jaboticabal, Jacareí, Jandira,
Jaú, Leme. Lins, Lorena, Marília, Matão,
Mocóca, Mogi-Guaçu, Mogi-Mirim, Ourinhos,
Pindamonhangaba, Pirassununga, Poá, Praia Grande, Presidente
Prudente, Registro, Ribeirão Pires, Rio Claro, Salto, Santa
Bárbara D'Oeste, São Caetano do Sul, São Carlos,
São João da Boa Vista, São Roque, Sertiozinho,
Sumaré, Suzano, Taboão da Serra, Tatui, Tupã,
Valinhos, Varzea Paulista, Votorantim, Votuporanga.".
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração
   

 e Modernização do Serviço Público
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestao Estratégica, aos 20 de julho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40204-20.07.1995.html