# Decreto nº 21.489, de 06/10/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.489, DE 6 DE OUTUBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e
Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,e
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13 de dezembro de 1982, fica
aberto a Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito
suplementar de Cr$ 378.491.000,00 (trezentos e setenta e oito
milhões, quatrocentos e noventa e um mil cruzeiros), para
repasse ao Departamento de Edifícios e Obras Públicas
- DOP, observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, o orçamento do Departamento de Edifícios e
Obras Públicas - DOP, aprovado pelo Decreto n. 20.323, de
30 de dezembro de 1982, fica suplementado no valor de Cr$
378.491.000,00 (trezentos e setenta e oito milhões, quatrocentos
e noventa e um mil cruzeiros), obedecendo a discriminação
constante das Tabelas 1 e 3 deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O valor do presente crédito
será coberto com recursos na forma prevista no inciso II,
do § 1.º, do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
 **Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de
30 de dezembro de 1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Maurício Eduardo Guimarães Cadaval, Respondendo pelo
expediente da Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 6 de outubro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21489-06.10.1983.html