# Decreto nº 36.333, de 29/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.333, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Fazenda, para subvenções econômicas à
Terrafoto S/A - Atividades de Aerolevantamentos
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 7.º, da
Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991;
   

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
780.000.000,00 (Setecentos e oitenta milhões de cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Secretaria de Relações
do Trabalho, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de 8 de
Janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1992
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz 
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secrearia de Esado do Governo, aos 29 de dezembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36333-29.12.1992.html