# Decreto nº 50.936, de 25/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.084, de 25 de abril de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 50.936, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos
têrmos do Artigo 17, da Lei n. 10.084, de 25 de abril d 1968
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuções legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo 17,
da Lei n. 10.084, de 25 de abril de 1968, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria de Obras Públicas, um
crédito de NCr$ 286.148,00 (duzentos e oitenta e seis mil, cento
e quarenta e oito cruzeiros novos), suplementar às
dotações do orçamento vigente, abaixo
dlscriminadas: 
 

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com o resultado da
arrecadação proveniente da elevação da
alíquota do Impôsto de Circulação de
Mercadorias, suprido na sua deficiência, com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
esta autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação vigente, elevado o limite da porcentagem, se
necessário.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrobas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galliazi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50936-25.11.1968.html