# Decreto nº 6.545, de 10/07/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece regras quanto à promoção dos oficiais que obtiveram ou não aproveitamento no "Curso de Emergência" e no "Curso Complementar", da Força Pública.

## Texto Completo
**DECRETO N. 6.545, DE 10 DE JULHO DE
1934**

*Estabelece regras quanto á promoção dos
oficiais que obtiveram ou não aproveitamento no “Curso de Emergência” e no
“Curso Complementar”, da Força Publica.*

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES
OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 11 do Decreto Federal n. 19.398, de 11 de
novembro de 1930,
 
  

  
 
 Decreta:
 

  

**Art. 1.º**

 -
Os oficiais da Força Publica que obtiveram aproveitamento no “Curso de
Emergência” e no “Curso-Complementar” (aviso n. 340, de 22-VI-1931) ficam
considerados habilitados á promoção, por terem satisfeito as exigências da
letra “c” do art. 9.º e do art. 23 do Decreto n. 2.622, de 29-XII-1915 e do §
2.º do artigo 3.º do Decreto n. 2.693, de 14-VII-1916, desde que possuam os
demais requisitos exigidos por este ultimo decreto.
 
  

**Art. 2.º**

 -
Os oficiais que, não tendo feito regularmente o Curso Especial Militar, nos
termos do Decreto n. 2.490-A, de 25-V-1914, não obtiveram aprovação no “Curso
Complementar”, nos termos da lei n. 2.206-A, de 19-XI-1927 (arts. 7.º e 12) e
do aviso n. 340, de 22-VI-1931, ,da Secretaria da Segurança Publica, ficarão
também considerados habilitados á promoção, desde que requeiram exame e sejam
aprovados nas matérias constantes do art. 7.º do Decreto n. 2.350, de
14-II-1913, dentro de dois anos a contar da data do presente decreto.
   

  

**§ 1.º**

 -
Esses exames serão requeridos ao Comandante Geral quinze anos antes dos exames
do ultimo período do C|I|M. e ali realizados na mesma época.
 

**§ 2.º**

 - E’
facultado ao requerente prestar os exames parceladamente, especificando na sua
petição quais as matérias de sua preferência.
 

**Art. 3.º**

 -
Haverá uma segunda época sumultanea do C|I|M., para as matérias em que houver
aprovação, mediante requerimento feito na conformidade do § 1.º.
 
  

**Art. 4.º**

 -
O Comando Geral organizará o programa geral de cada matéria e dará publicidade
a todos, em Boletim, dentro de três meses a contar da data deste decreto.
 
  

**Art. 5.º**

 -
Os certificados de aprovação passados por escola secundaria ou superior,
oficial ou oficializada, serão considerados validos para os efeitos de
habilitação de que trata o art. 2.º.
 
  

**Art. 6.º**

 -
Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado
de São Paulo, aos 10 de julho de 1934.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 
   

 Valdomiro Silveira.
 

 Publicado na Secretaria dos Negocios da Justiça e Segurança publica, aos 10 de julho de 1934.
   

 Carlos Villalva
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6545-10.07.1934.html