# Decreto de 13/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Itaju

## Texto Completo
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre dotação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Itaju
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 204, de 25 de março de
1970.
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do GG-2662|70,a doação à Prefeitura
Municipal de Itaju de um veículo usado, PE-rua Volksagen, 1960, motor
B-27198, Pat. 1279. pertencente à Secretaria daria da
Segurança Pública, e declarado excedente pela DEMEX, da
Coodernadoria da Administração do Material, da Secretaria
do Trabalho e Administração.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata êste
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo
1.º não fôr retirado dentro de trinta dias.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do referido veículo é
de um ano a partir da poblicação dêste decreto,
quando a donatária poderá dispor dêle, sem qualquer
formalidade.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes 13 de novembro de 1970.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Segurança Pública.
 
  

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1970
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0BD-13.11.1970.html