# Decreto nº 1.490, de 18/07/1907

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1907
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE OS PROCESSOS POLICIAIS, RECOLHIMENTO DE MENORES AO INSTITUTO DISCIPLINAR E INTERNAÇÃO NA COLÔNIA CORRECIONAL DA ILHA DOS PORCOS

## Texto Completo
DECRETO N. 1.490, DE 18 DE JULHO DE 1907
 
  

  

 Consolida a
legislação vgente sobre os processos policiaes,
recobrimento de menores ao Instituto Disciplinar e
internação na Colonia Correcional da Ilha dos Porcos.
 
  

  

 O Presidente do Estado, nos termos do n. 2, do artigo 36 da Constituição, manda, que se observe o seguinte
 
  

  

 REGULAMENTO
 
  

  

 CAPITULO I
 
  

  

 DOS PROCESSOS POLICIAES
 
  

  

**Artigo 1.º** 
 - Dizem-se processos policiaes:
 
  

 1.º - Os que têm por fim obrigar a assignar termo de tornar
occupação aos maiores de 21 annos que se acharem
incursos, como vadios ou vagabundos, nas disposições dos
artigos 374 e 399 do Cod. Pen. e do artigo 2.º do Decreto n. 145,
de 12 de Julho da 1893.
 
  

 2.º - Os que têm por fim a determinação de
serem recolhidos, a estabelecimentos disciplinares e industriaes os
vadios ou vagabundos maiores de 14 e menores de 21 annos, de que trata
o - § 2.º - do referido artigo 399 do Cod. Pen.
 
  

 3.º - Os que têm por fim obrigar a assingar termo de
segurança aos individuos legitimante supeitos de pretenderem
commetter ou ser cumplices de algum crime.
 
  

 4.º - Os das infracções dos termos de tomar occupação e de segurança.
 
  

 5.º - Em geral, todos aquelles que versarem sobre qualquer das
contravenções punidas simplesmente com multa ou a que
não esteja imposta pena excedente, de 6 mezes de prisão
cellular com ou tem multa, e que, segundo o Cod. Pen. são
 
  

  

 I
 

  

  

 Inhumar cadaveres em contravenção aos regulamentos
sanitarios, ou transpottal-os para fóra do cemiterio, salvo o
caso de exhumação competentemente auctorizada : Pena de
prisão cellular por um a seis mezes, artigo 364, do Cod. Pen.
 
  

  

 II
 

  

  

 O facultativo que, sem designio criminoso, passar certidão de
obito de individuo que depois se reconheça que estava vivo
ainda, incorrerá nas penas de multa, de 100$000 a 200$000 e
privação do exercicio da profissão por um anno,
§ unico do artigo 364 do Cod. Pen.
 
  

  

 III
 

  

  

 Damnificar de qualquer modo, os mausoleus, lousas,
inscripções e emblemas funerarios. Pena de prisão
cellular por um a tres mezes, artigo 366 do Cod. Pen.
 
  

  

 IV
 

  

  

 Fazer loterias e rifas de qualquer especie, não auctorizadas por
lei, que corram annexas a qualquer outra auctorizada. Penas de perda
para a Nação de todos os bens e valores sobre que
versarem, e multa de 200$ a 500$000, art. 367 do Cod. Pen.
 
  

  

 § 1.º
 
 - Será
reputada loteria ou rifa a venda de bens, mercaderias ou objectos de
qualquer natureza, que se prometter ou effectuar por meio do sorte;
toda e qualquer operação em que houver promessa de premio
ou beneficio dependente de sorte.
 

  

  

 § 2.º
 
 - Incorrerão
em pena : 
 
  

  

 1.º - Os auctores, emprehendedores ou agentes de loterias
ou tarifas. 
 
  

 2.º
- Os que distribuirem ou venderem bilhete. 
 
  

 3.º - Os que promoverem
o seu curno e extracção, lei n. 628 de 28 de Outubro de
1899, artigo 3.
 
  

  

 V
 

  

  

 A contravenção dos artigos 367 do Cod. Pen. é
punida com prisão cellular por um a tres mezes, além da
pena estabelecida mo mesmo artigo
   

  

 § 1.º
 
 - As pessoas que tomaram parte, sem ser po
qualquer dos modos especificos no § 2.º, do citado artigo
367, em qualquer operação em que houver promessa de
premio ou beneficio dependente de sorte  (citado artigo, §
1.º, segunda parte), incorrerão na pena de 50$000 a 10$000
   

  

 § 2.º
 
 - Das
operações de que trata o citado artigo 367, §
1.º, segunda parte do mesmo Cod. Pen., não se comprehendem
as que forem praticadas para resgate de titulos de Companhia que
funccionem de accôrdo com a lei, nem para cumprimento annual ou
semestral de obrigações pelas mesmas contrahidas.
   

  

 VI
 

  

  

 Receber billietes de loteria estrangeira, para vender por conta propria
ou alheia, ou em quantidade tal que razuavalmente, não se possa
presumir outro destino. Pena de perda para a Nação de
tolos os bilhetes aprehendidos, respectivos valores e premios e multa
de 500$000 a 2:000$000, artigo 368 do Cod. Pen.
 
  

  

 VII
 

  

  

 Na mesma pena incorrerão os que pagarem bilhetes ou offerecerem
a venda, ou de qualquer modo disfarçado fizerem delles objecto
de mercancia.
 
  

  

 VIII
 

  

  

 Ter casa de tavolagem onde habitualmente se reunam pessoas, embora
não paguem entrada para jogar jogos de azar ou estabelecer-os em
logar frequentado pelo publico. Penas de prisão cellular por um
a tres perda para a fazenda publica de todos os apparelhos e
instrumentos de jogo, dos utensilios, moveis o decoração
da sala de jogo, e multa de 200$000 a ... 500$000, artigo 369 do Cod.
Pen.
 
  

  

**Paragrapho unico.** 
 -
Incorrerão na pena de multa de 50$ a 100$ os individuos que
forem achados jogando. Todo o logar em que é permitido o accesso
a qualquer pessoa, mediante pagamento de entrada ou sem elle para o
fim de jogo o condiderando logar frequentado pelo publico para o
effeito da lei penal, artigo 4.º da lei n. 628, de 28 de Outubro de
1899.
 
  

  

 IX
 

  

  

 Consideram-se jogos de azar aquelles em que o ganho e a perda dependem
exclusivamente da sorte, artigo 370 do Codigo Penal.
   

  

 Paragrapho unico.
 
 - Não se comprehendem na prohibição dos jogos de azar as
apontas de corridas a pé ou a cavallo ou outras semelhantes.
 
  

  

 X
 

  

  

 Jogar com menores de 21 annos ou aceital-os a jogar Penas de
prisão cellular por um a tres mezes e multa de 50$000 a 100$000,
artigo 371 do Cod. Pen.
 
  

  

 XI
 

  

  

 Usar de violencia para constranger alguem a jogar ou manter jogo Pena
de prisão cellular por um a seis mezes e multa de 100$000 a
200$000, além das mais em que incorrer pela violencia, artigo
372 do Cod. Ped.
 
  

  

 XII
 

  

  

 Será julgado e punido como vadio todo aquelle que se sustentar
de jogo além de incorrer na pena do paragrapho unico do artigo
369 do Cod. Pen., artigo 364 do Cod. Pen.
 
  

  

 XIII
 

  

  

 Estabelecer casa de emprestimo sobre penhores sem
auctorização, ou, tendo obtida esta não manter
escripturação regular na fórma determinada nas
leis e regulamentos do Governo. Penas de multa de 500$000 a 2:0000$000
sem prejuizo de outras em que incorrer, artigo 375 do Cod. Pen.
 
  

  

 XIV
 

  

  

 Estabelecer, sem licença do Governo, fabrica de armas ou
polvora. Penas de perda para a Nação dos objectos:
aprehendidos e multa de 200$000 a 500$000, artigo 376 do Cod. Pen.
 
  

  

 XV
 

  

  

 Usar do armas offensivas sem licença da auctoridade policial:
- pena de prisão cellular por 15 a 60 dias ( 377 do Codigo
Penal).
 
  

  

**Paragrapho 1.º** 
 - São isentos de penas:
 
  

  

 1.º - Os agentes da auctoridade publica em diligencia do serviço.
 
  

 2.º - Os officiaes e praças do Exercito, da armada e da guarda nacional, na conformidade do seus regulamentos.
 
  

  

 XVI
 

  

  

 Conservar soltos ou guardados sem cautela, animaes bravios, perigosos
ou suspeito de hydrophobia ; deixar neste ultimo caso de dar aviso a
auctoridade publica para providenciar como o caso exigir; deixar vagar
loucos confiados á sua guarda, ou, quando evadidos de seu poder,
não avisar a auctoridade competente para os fazer recolher :
receber em casa particular em aviso prévio á auctoridade
ou sem auctorização legal, pessoas affectadas de
alienação mental; deixar o medico clinico de denunciar a
existencia de doente de molestia infecciosa a autoridade competente,
afim de que essa pessoa providenciar opportunidade na conformidade dos
regulamentos sanitarios ; destruir remover signaes collocados na via
publica para prevenir algum sinistro ou advertir de perigos os
transeuntes, dar aviso falso de incendio. Pena : multa de 50$000 a
100$000 , artigo 378 do Cod. Pen.
 
  

  

 XVII
 

  

  

 Usar do nome supposto, trocado ou mudado, de titulo, distinctivo,
uniforme ou condecoração que não tenha; usurpar
titulos de nobreza ou brazão de armas que não tenha;
disfarçar o sexo tomando trages improprios do seu e trazel-os
publicamente para enganar. Pena de prisão cellular por 15 a 60
dias, artigo 379 do Cod. Pen.
 
  

  

**Paragrapho unico.** 
 - Em egual pena incorrerá a mulher que,
condemnada em acção de divorcio continuar a usar do nome
do marido.
 
  

  

 XVIII
 

  

  

 Fingir-se empregado publico. Pena de prisão cellular por um a tres mezes, artigo 381 do Cod. Pen.
 
  

  

 XIX
 

  

  

 Considera-se sociedade secreta a reunião em dias certos e
determinado logar, de mais de sete pessoas e, sob juramento ou sem
elle, se impuzerem a obrigação de occultar a auctoridade
publica o objecto da reunião, sua organização
interna, e o pessoal do sua administração. Aos chefes ou
aos directores da reunião, ao dono ou administrador da casa onde
ella se celebrar. Pena de prisão cellular por 5 a 15 dias,
artigo 382 do Cod. Pen.
   

  

 § 1.º
 
 - Não terá logar a
imposição da pena, si se fizer a au ctoridade policial a
declaração do fim o dos intuitos da reunião.
   

  

 § 2.º
 
 - Si forem falsas as declarações e a
sociedade tiver fins oppostos á ardem social, a auctoridade
fará dispersar a reunião e aos chefes ou directores se
imporá em dobro a pena deste artigo.
 
  

  

 XX
 

  

  

 Estabelecer officinas de impressão, lytographia gravura, ou
qualquer outra arte de reproducção de exemplares por meios
mechanicos ou chimicos sem prévia licença da intendencia
ou camara municipal do logar, com declaração do nome do
dono, anno, logar, rua e casa onde tiver de estabelecer a officina ou
logar para onde for transferida depois de estabelecida. Pena de multa
de 100$000 a 200$000, artigo 383 do Cod. Pen.
 
  

  

 XXI
 

  

  

 Imprimir, lythographar ou gravar qualquer escripto, estampa, ou
desenho, sem nelle se declarar as circumstancias mencionadas no artigo
antecedente. Penas de perda para a Nação, de todos os
exemplares aprehendidos e multa do 50$000 a 100$000, artigo 384 do Cod.
Pen.
 
  

  

 XXII
 

  

  

 Imprimir, lythographar ou gravar, com falsidade, as
declarações do artigo antecedente. Penas de perda para a
Nação de todos os exemplares aprehendidos e multa de
100$000 a 200$000, artigo 385 do Cod. Pen.
 
  

  

 XXIII
 

  

  

 Deixar de remetter á Bibliotheca Publica, nos logares onde a
houver um exemplar do escripto ou obra impressa. Pena de multa de
50$000 a 100$000, artigo 386 do Cod. Pen.
 
  

  

 XXIV
 

  

  

 Affixar em logares publicos nas paredes e muros das casas sem
licença da auctoridade competente, cartazes, estampas, desenhos,
manuscriptos, ou escrever disticos ou letreiros. Pena de multa de
50$000 a 100$000, artigo 387 do Cod. Pen.
 
  

  

 XXV
 

  

  

 Toda a pessoa, nacional ou extrangeira, que, tendo
obrigação de dar a registro algum nascimento, deixar de
fazer as decla rações competentes, dentro dos prazos
marcados no Regulamento. incorrerá na multa de 5 a 20$000
elevada ao duplo no caso de reincidencia, artigo 88 do Cod. Pen.
 
  

  

 XXVI
 

  

  

 Plantar arvores ou quaesquer vegetaes, que se embaracem nas linhas
telegraphicas ou telephonicas; fazer obras que obstruam os exgottos e
védem o escoamento das aguas ; fazer queimadas ou depositar
materias inflamaveis nas proximidades das linhas : atar animaes
ás portas, collocar sobre os fios objectos que que possam causar
dannificação, ou impedir o transito dos guardas pelas
linhas. Pena de multa do 50$000 a 100$000, alem da
obrigação de reparar o damno causado e de remover os
obstaculos creados nas linhas, artigo 389 Codigo Penal.
 

  

  

 Paragrapho
unico. -
 
 Em egual pena incorrerão os donos ou ou consignatarios
de navios que fundearem, ou largarem ferro na direcção de
algum cabo telegraphico immerso indicado pelas boias. Si o ferro
agarrar o cabo immerso e o deslocar, ou quebrar, a multa será
dobrada.
 
  

  

 XXVII
 

  

  

 Cortar, destruir, ou
substituir por outras, sem licença da
auctoridade competente, as arvores plantadas nas praças, ruas e
logares publicos; damnificar os jardins e parques de uso publico: -
penas de prisão cellular por 8 a 15 dias e multa egual ao valor
do damno causado, artigo 390 do Codigo Penal.
 
  

  

 XXVIII
 

  

  

 Mendigar, tendo saúde e aptidão para trabalhar: - Pena de
prisão cellular por 8 a 30 dias, artigo 391 do Codigo Penal.
 
  

  

 XXIX
 

  

  

 Mendigar, sendo inhabil para trabalhar, nos logares onde existem
hospícios e asylos para mendigos:-Pena, de prisão
cellular de 5 a 15 dias, artigo 392 do Codigo Penal.
 
  

  

 XXX
 

  

  

 Mendigar, fingindo enfermidade, simulando motivo para armar a
comiseração, ou usando de modo ameaçador ou
vexatorio: Pena de prirão com trabalho por um a dois mezes,
artigo 393, do Codigo Penal.
 
  

  

 XXXI
 

  

  

 Mendigar aos bandos ou em ajuntamento, não sendo paes ou
mães e seus filhos impuberes, marido e mulher cego ou aleijado e
seu conductor : - Pena de prisão cellular por um a seis mezes,
artigo 394 do Codigo Penal.
 
  

  

 XXXII
 

  

  

 Permittir que uma pessoa menor de 14 annos sujeita a seu poder ou
confiada á sua guarda e vigilancia ande a mendigar, tire ou
não lucro para si ou para outrem: - Pena de prisão
cellular por um a tres mezes, artigo 395 do Codigo Penal.
 
  

  

 XXXIII
 

  

  

 Embriagar-se por habito ou apresentar-se em publico em estado de
embriaguez manifesta: - Pena de prisão cellular por 13 a 30
dias, artigo 396 do Codigo Penal.
 
  

  

 XXXIV
 

  

  

 Fornecer a alguem em logar frequentado pelo publico bebidas com o fim
de embriagar, ou de augmentar a embriaguez: Pena de prisão
cellular por 15 a 30 dias, artigo 397 do Codigo Penal.
 
  

  

**Paragrapho unico.** 
 - Si o facto fôr praticado com alguma
pessoa menor, ou que se ache manifestamente em estado anormal, por
fraqueza ou alteração da intelligencia: - Pena de
prisão cellular por 2 a 4 mezes.
 
  

  

 XXXV
 

  

  

 Si o infractor fôr dono da casa de vender bebidas ou substancias
inebriantes :-Pena de prisão cellular por 1 a 4 mezes e multa de
50$000 a 100$000, artigo 398 do Codigo Penal.
 
  

  

 XXXVI
 

  

  

 Deixar de exercitar profissão, officio ou qualquer mister em que
ganhe a vida, não possuindo meio de substencia e domicilio certo
em que habite ; prover a subsistencia por meio de occupaçao
prohibida por lei, ou manifestamente, offensiva da moral e dos bons
costumes: - Pena de prisão cellular por 15 a 30 dias, artigo 399
do Codigo Penal.
 
  

  

**§ 1.º** 
 - Pela mesma
sentença que condenmar o infractor ou vadio, ou vagabundo,
será elle obrigado a assiguar termo de tomar
occupação dentro du 15 dias, contados do cumprimento da
pena.
 
  

  

**§ 2.º** 
 - Os maiores de
14 annos serão recolhidos a estabelecimentos disciplinares
industriaes, onde poderão ser conservados até a edade de
21 annos.
 
  

  

 XXXVII
 

  

  

 Si o termo fôr quebrado, o que importará reincidencia, a
infractor será recolhido, por um a tres annos, a colonias
penaes, que se fundarem em ilhas maritimas ou nas fronteiras do
territorio, nacional, podendo, para esse fim, serem aproveitados os
presidios militares existentes, artigo 400 do Codigo Penal.
 
  

  

**Paragrapho unico.** 
 - Si o infractor fôr extrangeiro, será deportado.
 
  

  

 XXXVIII
 

  

  

 Fazer nas ruas ou praças publicas exercício de agilidade
ou destreza corporal conhecido pela denominação de
capociragem; andar em correrias, com armas ou instrumentos capazes de
produzir uma lesão corporal, provocando tumulto ou desordem,
ameaçando pessoa certa ou incerta, ou incutindo temor de algum
mal: - Pena de prisão cellular por 2 a 6 mezes, artigo 402 do
Codigo Penal.
 
  

  

**Paragrapho unico.** 
 - E' considerada circumstancia aggravante pertencer o capoeira a algum bando ou malta.
 
  

  

 XXXIX
 

  

  

 No caso de reincidencia, será applicada ao capoeira, no grau maximo, a pena do artigo 400 - artigo 403 do Codigo Penal.
 
  

  

**Paragrapho unico.** 
 - Si fôr extrangeiro, será deportado, depois de cumprida a pena.
   

  

 6.º - Os que tiverem por objecto qualquer dos crimes previstos nos seguintes artigos do Codigo Penal:
 
  

  

 I
 

  

  

 Levantar motim ou excitar desordem, durante a sessão de um
Tribunal de Justiça ou audiencia de juiz singular, de maneira a
impedir, perturbar ou determinar a suspensão do acto: Pena de
prisão cellular por 2 a 6 mezes, artigo 114 do Codigo Penal.
 
  

  

 II
 

  

  

 Ajuntarem-se mais de tres pessoas, em logar publico, com o designio de
se ajudarem mutuamente, para, par meio de motim, tumulto ou assuada:
 
  

 1.º - Commerter algum crime:
 
  

 2.º - Privar ou impedir a alguem o goso ou exercício de um direito ou dever;
 
  

 3.º - Exercer algum acto do odio ou desprezo contra qualquer
cidadão;
   

 4.º - Perturbar uma reunião publica, ou a
celebração de alguma festa civica ou religiosa: - Pena do
prisão cellular por 1 a 3 mezes, artigo 119 do Codigo Penal.
 
  

  

 III
 

  

  

 Desobedecer a auctoridade publica em actos ou exercicio de suas
funcções, deixar de cumprir suas ordens legaes,
transgredir uma ordem ou provimento legal emanados de auctoridade
competente: - Pena de prisão cellular por 1 a 6 mezes, artigo 135
do Codigo Penal.
 
  

  

**Paragrapho unico.** 
 -
Serão comprehendidos nestas disposições aquelles
que infringirem os preceitos prohibitivo, dos editaes das auctoridades
e dos quaes tiverem conhecimentos.
 
  

  

 IV
 

  

  

 Todo aquelle qua, por imprulencia, neglicencia ou impericia no sua arte
ou profissão, ou por inobservancia das disposicões
regulamentarei, causar um incendio, ou qualquer dos accidentes de
perigo commum,mencionados nos amigos 136 a 146, será punido com
a peua de prisão cellular por um a seis mezes e multa de 5 a 20
por cento do damno causado, artigo 148, parte primeira do Codigo Penal.
 
  

  

 V
 

  

  

 Todo aquelle que, por imprudencia, negligencia, impericia,
inobservancia de regulamento, ordem ou disciplina, fôr causa de;
um desastre em estrada dc ferro: - Pena de prisão cellular por
um a seis mezes, artigo 151, parte primeira do Codigo Penal.
 
  

  

 VI
 

  

  

 Si os actos damnificarem as linhas telegraphicas da Nação
ou dos Estados, derribarem postes, cortarem fios, quebrarem isoladores,
cortarem ou arrancarem madeiras plantadas ou reservadas para o
serviço das linhas, o em geral causarem, por qualquer modo,
damno aos respectivos apparelhos : -Pena de prisão cellular por
5 a 30 dias, artigo 153, § 1.º do Codigo Penal.
 
  

  

 VII
 

  

  

 Apresentar-se alguem nas assembléas eleitoraes com armas ou
trazel-as occultas: - Pena de prisão cellular por 1 a 3 mezes e
multa de 100$000 a 300$000, artigo 170 do Codigo Penal.
 
  

  

 VIII
 

  

  

 Extraviar, occultar, inutilizar, confiscar ou subtrahir de alguem o seu
titulo de eleitor: - Pena de prisão cellular de 1 a 3 mezes e
multa de 100$000 a 300$000, artigo 172, do Codigo Penal.
 
  

  

 IX
 

  

  

 Prometter ou protestar, por escripto assignado ou anonymo, ou
verbalmente, fazer a alguem um mal qua constitúa crime, impondo
ou não, qualquer condição ou ordem:-Pena de
prisão cellular por 1 a 3 mezes, artigo 184 do Codigo Penal.
 
  

  

**Paragrapho unico.** 
 - Si o crime
fôr commettido contra corporação, a pena
será applicada com o augmento da terça parte.
 
  

  

 X
 

  

  

 Ultrajar qualquer confissão religiosa, vilipendiando o acto ou
objecto de seu culto, desacatando ou profanando os seus symbolos
publicamente: -Pena de prisão cellular de 1 a 6 mezes artigo 185
do Codigo Penal.
 
  

  

 XI
 

  

  

 Abrir maliciosamente carta, telegramma ou papel fechado
endereçado a outrem; apossar-se da correspondencia epistolar ou
telegraphica alheia, ainda quo não esteja fechada e que por
qualquer meio lhe venha ás mãos; tiral-a da
repartição publica ou do poder do portado- particular,
para conhecer-lhe o conteúdo :- Pena de prisão cellular
por 1 a 6 mezes, artigo 189 primeira parte do Codigo Penal.
 
  

  

 XII
 

  

  

 Supprimir correspondencia epistoiar ou telegraphica endereçada a
outrem : - Pena de prisão cellular por 1 a 6 mezes artigo 190 do
Codigo Penal.
 
  

  

 XIII
 

  

  

 Publicar, o destinatario de uma carta ou correspondencia, sem
consentimento da pessoa que a endereçou, o conteúdo,
não sendo em defesa de direitos, e de uma ou outra resultando
damno ao remettente: - Pena de prisão cellular por 2 a 4 mezes
artigo 191 do Codigo Penal.
 
  

  

 XIV
 

  

  

 Entrar á noite na casa alheia, ou em qualquer de suas
dependencias, sem licença de quem nella morar: - Pena de
prisão cellular por 2 a 6 mezes, artigo 196, primeira parte do
Codigo Penal.
 
  

  

 XV
 

  

  

 Entrar de dia em casa alheia, fora dos casos permittidos, e sem as
formalidades legaes ; introduzir-se nella furtivamente ou persistir em
ficar contra a vontade de quem nella morar: - Pena de pris o cellular
por l a 3 mezes, artigo 198 do Codigo Penal.
 
  

  

 XVI
 

  

  

 Si o official publico, encarregado da diligencia entrar em casa alheia
para a prisão de criminosos, busca, aprehensão,
investigação dos instrumento ou vestígios do crime
ou de contrabando, e penhora ou sequestro do bem que, se occultarem,
executal-a sem observar as formalidades prescritas no artigo 200, §§ 1.º e 2.º, a saber : ordem escripta da
auctoridade que, determinar a entrada assistencia de escrivão ou
qualquer official de Justiça com duas testemunhas,
desrespeitando o recado e o decoro da família, ou faltando
á devida attenção para com os moradores da casa:
- Penas de prisão cellular por 1 a 2 mezes e multa de 50 a
100$000, artigo 201 do Codigo Penal.
 
  

  

 XVII
 

  

  

 Constranger ou impedir alguem de exercer a sua industria, commercio ou
officio ; de abrir ou fechar os seus estabelecimentos e officinas de
trabalho ou negocio; de trabalhar ou deixar de trabalhar em certos e
determinados dias: - Pena de prisão cellular por 1 a 3 mezes,
artigo 204 do Codigo Penal.
 
  

  

 XVIII
 

  

  

 Os artigos 205 e 206 foram alterados em sua redacção pelo
decreto n. 1162, de 12 de Dezembro de 1890, pela fórma seguinte
: - Artigo 1.º Os artigos 205 e 206 do Codigo Penal e seus
paragraphos ficam assim redigidos: - 1.º desviar operarios ou
trabalhadores dos estabelecimentos em que forem empregados, por meio de
ameaças e constrangimento: - Penas de prisão cellular por
1 a 3 mezes e do multa de 200 a 500$000 rs - 2.º causar ou provocar
cessação ou suspensão de trabalho, por meio de
ameaças ou violencias, para impor aos operarios ou
patrões augmento ou diminuição de serviço
ou salario: - Pena de, prisão cellular por 1 a 3 mezes.
 
  

  

 XIX
 

  

  

 Offender os bons costumes com exhibições impudicas, actos
ou gestos obcenos attentatorios do pudor praticados em logar publico ou
frequentado pelo publico e que, sem offensa á honestidade
individual da pessoa, ultragem e escandalizem a sociedade: Pena de
prisão cellular por 1 a 6 mezes, artigo 282 do Codigo Penal.
 
  

  

 XX
 

  

  

 Incorrerão em pena de, prisão cellular do 16 mezes:
 
  

  

**§ 1.º** 
 - Aquelle que,
sem previo consentimento da pessoa eo da auctoridade, que lhe a houver
confiado, entregar a qualquer particular, ou, estabelecimento publico,
o menor de, cuja creação e educação estiver
encarregado.
 
  

  

**§ 2.º** 
 - Aquelle que,
encontrando recemnascido exposto, ou menor de 7 annos abandonado em
logar ermo, não o apresentar ou não dar aviso á
auctoridade publica mais proxima, artigo 293 do Codigo Penal.
 
  

  

 XXI
 

  

  

 Aquelle que por imprudencia, negligencia ou impericia, na sua arte ou
profissão, ou por inobservancia de alguma
disposição regulamentar, commetter ou for causa
involuntaria, directa ou indirectamente, de alguma lesão
corporal, será punido com a pena de prisão cellular por
15 dias a 6 mezes, artigo 306 do Codigo Penal.
 
  

  

 XXII
 

  

  

 Desafiar outrem para duello , ainda que o desafio não seja acceito: Penna de multa de 100 a 200$000 rs. 
 

  

  

**Paragrapho unico.** 
 - Si aquelle que desafiar para o duello for
causa injusta do facto que occasionou o desafio: - Pena de prisão
cellular por 15 dias a 2 mezes, artigo 307 do Codigo Penal.
 
  

  

 XXIII
 

  

  

 Acceitar o desafio, ainda que tenha sido causa injusta do facto que o
determinou: - Pena de multa de 100 a 200$000 rs, artigo 308 do Codigo
Penal.
 
  

  

 XXIV
 

  

  

 Si o duello tiver logar, se observarão as seguintes disposições:
 
  

  

**§ 1.º** 
 - Ao que fizer
uso das armas sem causar ao adversario nenhuma lesão
corporal:-Pena da prisão cellular por 15 dias a 2 mezes.
 
  

  

**§ 2.º** 
 - Si o culpado
tiver sido causa injusta do duello:-  Pena de prisão
cellular por um a 4 mezes, artigo 309 do Codigo Penal.
 
  

  

 XXV
 

  

  

 Causar ao adversario (em duello) alguma lesão corporal das
especificadas no artigo 304 (mutilação ou
amputação, deformidade, ou privação
permanente do uso de um orgam ou membro, ou qualquer enfermidade
incuravel e que prive para sempre o offendido de poder exercer o seu
trabalho) :-Pena de prisão cellular por 1 a 3 mezes, artigo 310, § 1.º
 
  

  

 XXVI
 

  

  

 Pela disposição deste paragrapho, combinado com o disposi
tivo principal do artigo e § 1.º quando a calumnia for
commettida contra particular, ou mesmo contra funccionario publico, sem
ser em razão do officio, não o tendo sido por meio de
publicação de pamphleto, pasquim, allegoria, caricatura,
gazeta ou qualquer papel manuscripto, impresso ou litographado,
distribuido
 
  

 por mais de 15 pessoas, ou affixado em logar frequentado, a pena
será de 2 a 6 mezes do prisão cellular e multa de 200 a
400$000 rs artigo 316, § 2.º do Codigo Penal.
 
  

  

 XXVII
 

  

  

 Si a injuria for commettida por qualquer dos meios especificados no
artigo 316 (isto é, por qualquer dos modos supramencionados
relativamente á calumnia).
 
  

  

**§ 2.º** 
 - Si contra
particular, ou funccionario publico, sem ser em razão do
officio: - Pena de, piisão cellular por 2 a 6 mezes e multa de:300
a 600$000 rs.
 
  

  

**§ 3.º** 
 - Si a injuria
for commettida por outro qualquer meio que não algum dos
especificados no artigo 3l6 será punida com a metade das penas,
a saber: - Prisão cellular por mez e meio a quatro mezes e, meio
e multa de 200 a 400$000 rs. no caso de
 
  

  

**§ 1.º** 
 - e prisão cellular por 1 a 3 mezes e multa de 150 a 300$ rs. no caso do § 2.º, artigo 319 do Codigo Pena
 
 l.
 

  

  

 XXVIII
 

  

  

 E' - tambem injuria:
 
  

  

**§ 1.º** 
 - Usar de marca
de fabrica, ou commercio, que contiver offensa pessoal; ou expor
á venda objectos revestidos de marcas offensivas.
   

  
 
  

**§ 2.º** 
 - Apregoar, em logares publicos, a venda de
gazetas, papeis impressos, ou manuscriptos de modo offensivo a pessoa
certa e determinada, com o fim de escandalo e aleivosia: - Penas de
prisão cellular por 2 a, 4 mezes e de multa de 100 a 300$000
artigo 320 do Codigo Penal.
 
  

  

 XXIX
 

  

  

 Destruir ou danificar cousa alheia, de qualquer valor, movel, immovel,
ou semoventes:-Penas do prisao cellular por um a tres mezes e multa de
5 a 20% do dano causado.
 
  

  

**§ 1.º** 
 - Si a
destruição ou damnificação for de cousas
que sirvam para distinguir ou separar os limites da propriedade
immovel, urbana ou rural;
 
  

  

**§ 2.º** 
 - Si para
desviar do seu curso agua do uso publico ou particular: - Pena de
prisão cellular por 1 a 6 mezes e multa de 5 a 20% do damno
causado, artigo 329 do Codigo Penal.
 
  

  

 XXX
 

  

  

 Subtrahir para si, ou para outrem, alheia movel, contra a vontade de seu dono.
 
  

  

**§ 1.º** 
 - Si o objecto
furtado for inferior a 50$000 rs.: Penas de prisão cellular por
1 a 3 mezes e multo de 5 a 20 % do valor do objecto furtado.
 
  

  

**§ 2.º** 
 - Si de valor inferior a 100$000 rs.: - Penas de prisão cellular por 2 a 4 mezes e a mesma multa.
 
  

  

**§ 3.º** 
 - Si de valor
inferior a 200$000 rs.: - Penas de prisão cellular por 3 a 6
mezes e a mesma multa, artigo 330 do Codigo Penal.
 
  

 7.º - Serão processados do conformidade com o disposto neste
capitulo os individuos a que se referem o artigo 2.º, paragraphos
1.º, 2.º e 3.º, do decreto federal n. 145, de 11 de Julho
de 1893, cujo inteiro teôr é o seguinte :
 
  

  

 I
 

  

 São comprehendidos nessas classes (dos vadios, vagabundos, e capoeiras, de que falta o artigo 1.º):
 
  

  

**§ 1.º** 
 - Os individuos
de qualquer sexo e qualquer edade que, não estando sujeitos ao
poder paterno ou sob a direcção de tutores on curadores,
sem meio de substancia, por fortuna propria, ou profissão, arte,
officio, occupação legal e honesta, em que ganhem a vida,
vagarem pela cidade na ociosidade.
 
  

  

**§ 2.º** 
 - Os que por habito, andarem armados, em
correrias,  provocando tumultos e incutindo terror, quer
aproveitando o movimento da população em festas e
solennidades publicas, quer em manifestações de regosijo
e reuniões populares ou outras quaesquer circumstancias.
 
  

  

**§ 3.º** 
 - Os que, tendo
quebrado os termos de bem viver, em que se hajam obrigados a trabalhar,
manifestarem intensão de viver no ocio, ou exercendo industria
illicita, immoral ou vedadas pelas leis.
 
  

  

 CAPITULO II
 
  

  

 DA COMPETENCIA NOS PROCESSOS POLICIAES
 
  

  

**Artigo 2º** 
 - São competentes para preparar os processos a que se refere o artigo 1.º;
 
  

 O Secretario da Segurança Publica e os delegados auxiliares, em
todo o Estado; Os demais delegados de policia, nos municipios de sua
jurisdicção: e os subdelegados de policia, nos seus
districtos.- Lei n.80 de 25 de Agosto de 1892, artigo 1.º, §
14.º, combinado com o artigo 64, lettras a, b, e c, da lei n. 18 de
21 de Novembro de 1891 ; decreto n. 123 de 10 de Novembro de 1892,
artigo 160; lei n. 522, de 26 de Agosto do de 1897, artigo 6.º
decreto n. 494 de 30 de Outubro de 1897 ; artigo 45 paragraphos 3.º
e 4.º, artigo 46 § 6.º, e artigo 48, paragraphos 2.º,
3.º e 4.º; decreto n. 1349, de 23 de Fevereiro de 1906, artigo
62, paragraphos 3.º e 4.º, artigo 63, § 6.º e
artigo 65, paragraphos 2.º, 3.º e 4.º
 
  

  

**§ 1º** 
 - Nos municipios onde houver mais de um delegado preferirá para funccionar no feito:
 
  

  

 a)
 
 o que primeiro tomar conhecimento de qualquer dos casos dos ns. 1, 2 e 3 do artigo 1.º, deste decreto.
 
  

 b)
 
 o que primeiro receber
queixa ou denuncia das infracções,
contravenções e crimes a que se refere os ns. 4, 5 e 6 do
mesmo artigo.
 
  

 c)
 
 o que primeiro proceder
ex-officio ao processo dessas infracções,
contravenções e crimes, decreto n. 494, artigo 49, ns. 2
e 3; decreto n. 1349, artigo 66 ns. 2 e 3.
 
  

  

**§ 2.º** 
 - A
competencia
das auctoridades policiaes para os processos de que trata o artigo
1.º, exclusão feita do caso do n. 3, é
sómente
para a organização preparatoria dos mesmos processos
até o ponto de serem estes remettidos ao juiz que tem de
proferir a respectiva sentença. Lei n. 80, artigo 1.º,
§ 14; decreto n. 123, artigo 160; decreto n. 4824, de 22 de
Novembro de 1861, artigo 48 §§ 1.º a 8.º
 
  

  

**Artigo 3.º** 
 - São
competentes para obrigar a assignar termo de tomar
occupação e de segurança, os juizes de paz, em
seus districtos. - Lei n. 18, artigo 61, I, lettra d; decreto n. 123,
artigo 123, I, lettra d.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Compete aos juizes de direito simultaneamente
 preparasr e julgar, em primeira instancia, as
infracções, contravenções e declives
mencionados nos ns. 1, 2, 4, 5 e 6 do artigo 1.º - deste, decreto.
Lei n. 80, artigo 1.º § 3.º; decreto n. 123, artigo 121,
I, lettra e, ns. 1, 2 e 3.
 
  

  

**§ 1.º** 
 - Na comarca da
Capital, compete, funccionar nesses processos, aos juizes de direito
das varas des respectivos districtos criminaes. Decreto n. 135, de 17
de Dezembro do 1892, artigo 1.º
 
  

  

**§ 2.º** 
 - Nas comarcas
de Santos e Campinas, funccionará indistinctamente qualquer dos
juizes, devendo porém, o serviço ser equitatativamente
distribuído.
 
  

  

**Artigo 5.º** 
 - Compete ao
Tribunal de Justiça, julgar em ultima instancia os recursos
appellações das sentenças proferidas pelos juizes
de direito. Decreto n. 123, artigo 130, I, § 1. lettra a.
 
  

  

 CAPITULO III
 
  

  

 DO PROCESSO E JULGAMENTO A QUE SE REFERE OS NS. 1, 2 , 3, 4 E 6 DO ARTIGO 1.º
 
  

  

**Artigo 6.º** 
 - Apresentada a queixa ou denuncia de qualquer
das infracções, contravenções nu crimes de
que trata o artigo 1.º, ns. 1, 2, 4, 5 e 6, deste decreto, a
auctoridade processante mandará citar o delinquente para ver-se
processar na primeira audiencia.
 
  

  

 § 1.º
 

 -
Terá logar a mesma citação, procedendo a
auctoridade ex-officio, mediante portaria si, independente de queixa ou
denuncia, constar-lhe que existe, no municipio ou no districto
respectivo, algum indivíduo incurso em qualquer das
infracções, contravenções ou crimes
suprimencionados, caso em que se procederá previamente ao auto
circurnstanciado do facto, com declaração das testemunhas
que a respeito hão de depor o que serão de duas a cinco.
 
  

  

**§ 2.º** 
 - O
escrivão ou official de justiça permittirá ao
delinquente a leitura do requerimento ou auto, mesmo copiado, quando o
queira fazer.
 
  

  

**§ 3.º** 
 - Não
comparecendo o deliquente na audiencia aprazada, a auctoridade
dará á parte o juramento sobre a queixa, e
inquirirá summariamente as suas testemunhas, reduzindo-se tudo a
escripto.
 
  

  

**§ 4.º** 
 - Comparecendo
o deliquente, a auctoridade lhe fará a leitura da queixa, depois
de tomar o juramento do queixoso, ou do auto do § 1.º,
receberá a defeza, inquisirá a testemunha e fará
as perguntas que entender necessarias, sendo tudo escripto nos autos,
aos quaes mandará juntar a exposição e documentos
que a parto offerecer.
 
  

  

**§ 5.º** 
 - Si as
testemunhas não puderem ser inquiridas na primeira audiencia,
continuará o processo na seguinte, até que sejam colhidos
todos os esclarecimentos necessarios.
 
  

  

**§ 6.º** 
 - Terminado o
processo preparatorio, poderão as partes, dentro de 24 horas,
contadas da ultima audiencia, examinar os autos no cartorio e offerecer
as allegações escriptas que julgarem convenientes a bem
de seu direito, regulando-se o prazo de modo que, não seja
prejudicada a defeza. Si houver mais de um réu, o prazo
será de 48 horas.
 
  

  

**§ 7.º** 
 - Findo o
prazo, a auctoridade analysando as peças do processo,
emittirá seu parecer fundamentado, e mandará que os autos
sejam remettidos ao juiz que tiver da proferir sentença.
 
  

  

**§ 8.º** 
 - Essa remessa
se fará dentro de 48 horas decorrida da ultima audiencia, sob
pena de muita de 20 a 100$000 rs, que pela auctoridade julgadora
será imposta a quem der causa a demora. Art. 48, §§
1.º a 8.º do decreto n. 4824 de 22 de Novembro de 1871; lei n.
80, artigo 1.º, § 15; decreto n. 1476, de 10 de Maio de
1907.
 
  

  

**Artigo 7.º** 
 - Em todos os
termos desses processos, quando instaurado por queixa da parte
offendida, será ouvido o promotor publico da comarca podendo a
parte offendida intervir para auxilial-o, quando o processo for
instaurado ex-officio. Codigo Penal, artigo 408.
 
  

**Artigo 8.º** 
 - Não é formalidade essencial
correrem os termos dos processos policiaes precisamente nas audiencias
ordinarias do juizo, podendo a auctoridade, processante, para o fim do
§ 5.º do artigo 6.º, designar as audiencias
extraordinarias
que forem necessarias, Decreto n. 1476, artigo 1.º §
5.º.
 
  

**Artigo 9.º -** 
 A parte queixosa ou o promotor publico, ainda
mesmo depois de haver nomeado as suas testemunhas, desde que não
esteja completo o maximo marcado palo § 1.º, do artigo
6.º, poderá apresentar mais outras até completar
aquelle maximo, precedendo, para isso, venia da anctoridade
processante.
 
  

**Artigo 10.** 
 - As testemunhas devem ser inquiridas pela
auctoridade processante, cada uma de per si e de modo que umas
não saibam ou não ouçam as
declarações das outras, nem as respostas do auctor ou do
réu, Codigo do Processo Criminal, artigo 88; Regulamento n,120,
de, 31 de Janeiro de 1842, artigo 355, segunda parte; decreto n. 1476,
artigo 1.º, § 6.º
 
  

**Artigo 11.** 
 - O juiz ou a auctoridade processante não tem
arbitrio para recusar as partes quaesquer perguntas das testemunhas,
excepto si não tiverem relação alguma com a
exposição feita na queixa ou denuncia, devendo, porem,
ficar consignadas no termo da inquirição a pergunta
recuada. Decreto n. 4824, artigo 52: Decreto n. 1476 artigo 1.º, § 7.º
 
  

**Artigo 12.** 
 - Si o accusado for menor de 21 annos deve o juiz ou auctoridade procesante dar-lhe curador, ou juramentar seu advogado.
Ord. Liv.3.º, Tit. 41. §§ 8.º e 9.º
 
  

**Artigo 13.** 
 - Ao accusado será facultado offerecer,
conjunctamente com sua defeza, quaesquer documentos ou
justificações processadas em outro juizo para serem
apereciadas como fôr de direito Constutuição
Federal, artigo 72, § 16.
 
  

  

**Artigo 14.** 
 - Antes de proferir a sentença deverá o
juiz de direito partilhar o processo no que fôr preciso. Lei n.2033, de 20 de Setembro de 1871, artigo 10, segunda parte.
 
  

  

 CAPITULO IV
 
  

  

 DO TERMO DE TOMAR OCCUPAÇÃO E SEU QUEBRAMENTO
 
  

  

**Artigo 15.** 
 - Proferiria pelo juiz de direito a sentença
condennantoria, será o vadio ou vagabundo, si fôr maior de
21 annos, recolhido á cadêa, por mandado do mesmo juiz.
 
  

  

**Paragrapho unico.** 
 - Essa mesma
sentença condennuará o vadio ou vagabundo a assignar um
termo do qual se obrigue arrumar occupação dentro do 15
dias, contados do cumprimento da pena.
 
  

  

**Artigo 16.** 
 - Logo quo o
carcereiro tenha lançado o assento da entrada na cadêa de
preso ou condenado nas penas do artig. 399 do Codigo Penal, como Vadio
ou vagabundo, remetterá a certidão do assento á
auctoridade processante.
 
  

  

**§ 1.º** 
 - Compete a
auctoridade processante logo que receba a certidão do assento
fazer o vadio ou vagabundo assignar o termo, no qual se obrigue a tomar
occupação dentro dos 15 dias contados do comprimento da
pena.
 
  

  

**§ 2.º** 
 - Esse termo
será lavrado pelo escrivão da respectiva auctoridade o
nelle se fará menção da sentença
condenatoria e do assento, com as respectivas data; e depois de lido,
será assignado pela auctoridade e pelo condemnado, si souber e
quizer assignar, ou por duas testemunhas, si o condemnado declarar que
não sabe, ou não póde, ou não quer
assignar, declaração que tambem deve, constar do termo.
 
  

  

**§ 3.º** 
 - Assignado o
termo, será registrado verbo ad verbum no livro respectivo e
depois annuado, com a certidão do assento, decreto n, 494,
artigo 63, § 1.º e 2.º, decreto n. 1319, artigo 80, §§ 1.º e 2.º.
 
  

  

**Artigo 17.** 
 - Si o termo
fôr quebrado a auctoridade policial, ex-offcio, ou por denuncia,
procederá contra o infractor pela fôrma estatuida no
capitulo 3.º, organizando o respectivo processo até a
sentença, exclusivamente.
 
  

**Artigo 18.** 
 - Quebrado fica o termo, sempre que o accusado
não prove haver tomado, dentro dos 15 dias posteriores ao
cumprimento da pena, occupação licita e honesta, isto
é, occupação não prohibida por lei, ou
conforme a moral o aos bons costumes
 
  

**Artigo 19.** 
 - Si o termo fôr guebrado, e que
importará reincidencia, o infractor, depois de sentenciado,
será recolhido, por um a tres annos, a colonias penaes, que se
fundarem em ilhas maritimas ou nas fronteiras do territorio nacional,
podendo, para essas fim, ser aproveitados os presidios militares
existentes.
 
  

  

**Paragrapho unico.** 
 - Si o infractor fôr extrangeiro será deportado Artigo 400 do Codigo Penal.
 
  

  

**Artigo 20.** 
 - A pena imposta
aos infractores, entretanto, ficará extincta, si o condemnado
provar superveniente acquisição de renda bastante para a
sua subsistencia; e suspensa si a presentar fiador idoneo que por elle
se obrigue.
 
  

  

**Paragrapho unico.** 
 - A
sentença que, a requerimento do fiador julgar quebrada a
fiança, tornará effectiva a condemnação
suspensa por virtude della. Artigo 401 e seus paragraphos do Codigo
Penal.
 
  

  

**Artigo 21.** 
 - Quebrada fica a
fiança pela continuação ou reincidencia na pratica
de qualquer das contravenções definidas nos Artigos 374 e
399 do Codigo Penal, ou do 2.º do Decreto Federal n. 145, de 1893.
 
  

  

 Paragrapho unico.
 
 - O quebramento da fiança importará
sempre na effectividade da condemnação, suspensa em
virtude della.
 
  

**Artigo 22.** 
 - A prova do quebramento da fiança será
processada summariamente pela auctoridade policial, ex-officio, ou a
requerimento do fiador, ou do promotor publico, ouvindo-se de duas a
cinco testemunhas, com intimação do affiançado ao
qual será concedido o prazo de 24 horas para apresentar sua
defesa, facultando-se-lhe, para isso, o exame dos autos, em cartorio,
devendo o respectivo julgamento ser feito pelo mesmo juiz que houver
proferido a sentença condemnatoria do affiançamenti, ou
pelo seu substituto legal, para o que será feita a remessa dos
autos logo apos o encerramento do processo probatorio
 
  

**Artigo 23.** 
 - Não será permitida nova fiança
no réu que uma vez tenha quebrado a fiança prestada.
Regulamento n. 120, de 1842, artigo 301, § 4.º.
 
  

**Artigo 24.** 
 - A fiança, na hypothese do artigo 401 do
Codigo Penal, segunda parte, é pessoal, incumbindo á
auctoridade policial, ou ao juiz, aquilatar da idoneidade do fiador.
 
  

**Artigo 25.** 
 - Fallecendo o fiador, ausentando-se este para logar
incerto e não sabido, ou deixando de reunir as necessarias
condições de idoneidade, mandará a auctoridade
policial, ou o juiz citar o affiançado dentro de 5 dias, para
prestar nova fiança, sob pena de se tomar effectiva a
condemnação suspensa.
 
  

  

 CAPITULO V
 
  

  

 NO TERMO DE SEGURANÇA E SUA INFRACÇÃO
 
  

  

**Artigo 26.** 
 - Todo o official de justiça ou inspector de
quarteirão poderá, ex officio, ou qualquer cidadão
conduzir á presença da auctoridade policial, ou do juiz
de paz do districto, a qualquer que fôr encontrado junto ao logar
onde se acaba de perpetrar um crime, tratando de esconder-se, fugir, ou
dando qualquer outro indício desta natureza, ou com armas,
instrumentos, papeis o effeitos, ou outras, cousas que façam
presumir auctoria ou cumplicidade em qualquer crime ou que
pareçam furtados.
 
  

  

**§ 1.º** 
 - O conductor
deve depor, e mesmo provar com testemunhas ou com documentos, quando
lhe fôr possível, a sua informação: o
conduzido póde contestal-a e provar sua defeas.
 
  

  

**§ 2.º** 
 - Si a
auctoridade entender que o conduzido é indiciado em algum crime
commum, mandará lavrar o acto de qualificação e
proseguirá no inquerito policial.
 
  

  

**§ 3º** 
 - Si a
aucturidade entender que ha fundamento para acreditar que o conduzido
premedita on prepara se para pratical-o, mandará lavrar auto de
intormação o defesa, summariando tambem, no mesmo auto,
as provas apresentadas, e sujeitará o conduzido a termo de
segurança, até justificar-se
 
  

  

**§ 4.º** 
 - Si o
conduzido destruir desde logo as presumpções ou provas
contra elle apresentadas, a auctoridade policial não
mandará lavrar auto algum e o manadará em paz, mas nem por
isso fica o conductor sujeito a pena alguma, salvo havendo manifesto
dolo.
 
  

  

**§ 5.º** 
 - Outrosim,
quando alguma pessoa tiver justa razão de temer que outra venha
a praticar um crime, contra ella ou seus bens, o fará saber, por
meio de petição escripta, á auctoridade policial,
que immediatamente attenderá.
 
  

  

**§ 6.º** 
 - O
peticionario deve assignir a petição , si souber ou puder
escrever, ou fazel-a assignar por outrem, a seu rogo, si não
souber ou não puder escrever e, com a petição,
deve produzir os documentos que tiver e indicar as testemunhas.
 
  

  

**§ 7.º** 
 - Autuada a
petição, com os documentos que forem apresentados,
serão o mais brevemente possivel inqueridas as testemunhas em
auto summario: o, em seguida, mandará a au- ctoridade notificar
o accusado, para vir a sua presença carse.
 
  

  

**§ 8.º** 
 - A
auctoridade. si a gravidade do caso o exigir, porá o
peticionario, sob a guarda de officiaes da justiça ou do outras
pesscas aptas para guardalo, enquanto o accusado não se
apresentar.
 
  

  

**§ 9.º** 
 - Logo que o
accusado se apresente, poderá contestar, verbalmente a
petição e provar sua defesa, antes que a auctoridade
resolva proseguir.
 
  

  

**§ 10.** 
 - Si o accusado
distrair desde logo as presumpções do peticionario a
auctorirdade mandará fazer um auto summario de defesa,
declarará, por despacho, que não ha razão para
termo de segurança e mandará o accusado em paz; mas, nem
por isso fica o peticionario sujeito a pena alguma, salvo havendo
manifesto dolo.
 
  

  

**§ 11.** 
 - Si o accusado
não destruir as presumpções do peticionario, a
auctoridade mandará reproduzir a defesa pelo escrivão e
tomar os depoimentos das testemunhas e mais provas do : accusado.
 
  

  

**§ 12.** 
 - Si a auctoridade,
após as provas, entender que não ha fundamento para o
termo de segurança, assim despachará ; si, porem,
entender que ha fundamento para creditar se que o accusado premedita ou
prepara um crime contra o peticionario ou outra qualquer pessoa,
dará despacho fundamentado, recapitulando as
presumições ou provas, declarando que ha razão
para o termo de segurança e mandará lavral-o.
 
  

  

**§ 13.** 
 - Si dos documentos
ou da inquirição resultar o crime previsto no artigo 184
do Codigo Penal, a auctoridade declarará, pôr despacho,
que o caso não sendo de termo de segurança, a parte de
queixa formal, si quizer; e converterá o processo em inquerito
policial, afim de ser remmetido ao promotor publico.
 
  

  

**§ 14.** 
 - O termo de
segurança será lavado nos autos pelo escrivão da
respectiva auctoridade e nelle se fará a menção de
decisão fundamentada que o determinou e da
comminação da pena de multa até 30$000 ou
prisão até 30 dias, para o caso de ser infringido e,
assignado o termo na fôrma do §1º, do artigo 17,
será logo depois registrado no livro competente-Codigo do
Processo Crim. artigo 123, 124, 125, 126. 127, 128, 129 e
130; Regulamento n. 120, de 1842, artigo 112 e 113; Decreto n. 494,
artigos (64, 65 e 66 ; Decreto n. 1349, artigos 81, 82 e 83. 
 

  

**Artigo 27.** 
 - Quebrado o termo, a auctoridade policial exofficio,
ou em virtude de queixa ou demarca, procederá contra o infractor
pela fôrma determinada no capitulo III
 

  

  

**Paragrapho unico.** 
 -
Haver-se-á por quebrado o termo , toda a vez que o accusado
renovar ou persistir na pratica do acto ou actos em virtude dos quaes
foi obrigado a assignar o mesmo termo.
 
  

  

**Artigo 28.** 
 - A pena imposta ao
reu pela infracção do termo será tantas vezes
repetida quantas forem as reincidencias. - Codigo do Processo Criminal,
artigo 122, parte final; Regulamento 120, artigo III.
 
  

  

 CAPITULO VI
 
  

  

 DOS RECURSOS
 
  

  

**Artigo 29** 
 - Dar-se-á recurso, strict sensus, nos processos de que trata este Decreto:
 
  

  

**§ 1.º** 
 - Da
decisão que, obriga a termo de segurança. - Lei de 3 de
Dezembro de 1841. artigo 69, n. 1; Regulamento n. 120 de 31 de Janeiro
de 1812 artigo 438, n. 1: decreto n. 1349, n. 1 do artigo 242.
 
  

  

**§ 2.º** 
 - Da
decisão que julga improcedencia corpo de delicto. - Lei de 3 de
Dezembro artigo 69, n. 2; Regulamento n. 120, artigo 438, n. 2.º,
Decreto n. 494, artigo 225, n. 2; Decreton. 1349, n. 2.º, do artigo
212.
 
  

  

**§ 3.º** 
 - Da
concessão ou denegração da fiança
provisoria. - Lei de 3 de Dezembro artigo 69, n. 4; regulamento n. 120
artigo 438, n.5: Decreto n. 494, artigo 225, n. 3; decreto n. 1349,
artigo 242, n. 3.
 
  

  

**§ 4.º** 
 - Da
decisão contra a prescripção allegadas. - Lei de 3
de Dezembro artigo 69, n. 6.º Regulamento n. 120, artigo 438, n.
7.º.
 
  

  

**§ 5.º** 
 - Do despacho
pelo qual o juiz; de direito delibere proceder ou mandar proceder
ex-officio, quando lhe for presente, qualquer processo em que, tenha
logar a accusação da justiça, as diligencias que
entenda necessrias para sanar qualquer utidade, ou para mais
amplo conhecimento da verdarde e circunmstancias que possam incluir no
julgamento. - Regulamento n. 120, artigo 438, n. 10.
 
  

  

**§ 6.º** 
 - Do despacho
que não aceita, a queixa ou denuncia.- Lei n. 2033, de 20 de
Setembro de 1871, artigo 17 § 2º decreto n. 4824, de 22 de
Novembro de 1871, artigo 57, n. 1.º.
   

  

**Artigo 30.** 
 - rescursos de,
que trata o artigo antecedente, são sempre voluntarios, isto,
é, dependentes da vontade das partes. - Regulamento n. 120,
artigo 439, parte final.
 
  

**Artigo 31** 
 - São competentes para conhecer desses recursos :
 
  

  

**§ 1.º** 
 - O Tribunal de
Justiça des que forem interpostos das decisões e
despachos dos juizes de direito ou do Secretario a Justiça e da
Segurança Publica. Lei de 3 de Dezembro artigo 70; Regulamento
n. 120 artigo 140, n. 1; Lei n 2033, artigos 6.º e 17, §
2.º: Decreto n. 4824, artigo 58: Lei n. 18, artigo 68, lerttra o:
Decreto n. 123, artigo 130: Decreto n. 494, artigo 226, n. 1; Decreto
n. 1349, artigo 243, n. 1.
 
  

  

**Paragrapho 2.º** 
 - Os juizes
de direito dos que o forem das decisôes e despachos dos delegados
a subdelegados de policia e dos juizes de paz.-Lei de 3 de Dezembro,
artigo 70, parto segunda, princ. : Regulamento n. 120, artigo 440 n. 2;
Lei n 2033, artigo 17, § 2.º; Decreto n. 4824, artigo 13. n.
1 segunda parte, e artigo 14, princ.: Lei n. 18, artigo 63, l, letra d
; Decreto n. 1349, artigo 243, n. 2.
 
  

  

**Artigo 32.** 
 - Os recursos
mencionados no artigo 30 serão interpostos por uma simples
petição assignada pelo recorrente ou seu legitimo
precurador dirigida, dentro de 5 dias, contados da
intimação ou publicação da decisão
em presença das partes ou de seus procuradores, á
auctoridade que o preferir; nessa petição se
especificarão todas as peças dos autos de que so pretenda
traslado e para documentar o recurso. - Codigo do Processo, artigo. 296:
Lei de 3 de Dezembro, artigo 72: Regulamento n. 120, artigo 442 ;
Decreto 494, artigo 227 ; Decreto n 1349, artigo 244.
 
  

**Artigo 33.** 
 - Sendo estaspetições apresentadas
á auctoridade, dentro de 5 dias, o que se verificará por
inforinação do escrivão que a dará á
requisição da parte independentemente de despacho a mesma
auctoridade ordenará que, se tome o recurso por termo nos autos
e se expeçam os traslados pedidos, cota brevidade, assignado o
prazo ao escrivão para o fazer, si o julgar preciso, ou ou se
lhe fôr requerido. Si o prazo de 5 dias, contados da
intimação ou publicação em presença
das partes ou de, seus procuradores já tiver decorrido, a
auctoridade nào admittirá o recurso. - Regulamento n. 120
artigo 443; Decreto n. 491, artigo 228; decreto n. 1349, artigo 245.
 
  

**Artigo 34.** 
 - Dentro de 5 dias contados da
interposição do recurso deverá o recorrente juntar
a sua petição todos os ditos traslados e as
razões: e, si, dentro desse prazo, o recorrido pedir vista,
ser-lhe-á concedida por 5 dias, contados daquelle em que
findarem os do recorrente e ser-lhe-á permittido juntar as
razões e traslado que quizer. - Lei de 3 de Dezembro, artigo 73;
Regulamento n. 120, artigo 444; Decreto u. 494, artigo 229, Decreto n.
1349, artigo 246.
 
  

**Artigo 35.** 
 - Com a resposta do recorrido, ou sem ella,
será o recurso concluso á auctoridade de, quem se
recorre, e dentro de outros 5 dias, contados daquelles em que findar o
prazo do recorrido ou do recorrente, si, aquelle não tive pedido
vista poderá a auctoridade reformar a decisão ou mandar
juntar ao recurso os traslados dos autos que julgar convenientes e
fundamentar a sua decisão. - Lei de 3 de Dezembro, artigo 74;
Regulamento n. 120, artigo 444; Decreto n. 494, artigo 230; Decreto
1349, artigo 247.
 
  

**Artigo 36.** 
 - Os prasos concedidos ao recorrente e recorridopara
juntar traslado e arrozoados poderão ser ampliados até o
dobro pela auctoridade, se entender que assim o exigem a quantidade, e
qualidade dos traslados. - Lei de 3 de Desembro, artigo 75 ; Regulamento
n. 120, artigo 444 ; Decreto n. 494, artigo 231; Decreto n. 1349,
artigo 275.
 
  

**Artigo 37.** 
 - Si a auctoridade de quem se recorre reformar a sua
decisão, pode o recorrido interpor recurso deste ultimo
despacho, e este recurso se processa do mesmo modo.
 
  

 Si porem, sustentar a sua decisão, deve o recurso ser
apresentado ao tribunal ou juiz competente, para delle conhecer, dentro
dos cinco dias seguintes, alem dos de viagem, na razão de 4
leguas por dia, ou entregue na administração dos correios
dentro dos cinco dias,
 
  

  

**Paragrapho unico.** 
 - Em nenhum
caso serão prejudicados os recursos interpostos pelas partes,
quando, por causa de falta, erro ou emissão de escrivão
ou de qualquer outro official, não tiverem segulmento e
apresentação em tempo no juizo a quem se recorre outrosim
serão sempre responzabilisados a auctoridade, escrivão ou
qualquer official que, por falta ou inexactidão, occasionem a
demora.- Lei de 3 de Dezembro, artigo 76; Regulamento n. 120 artigo
444; Lei n. 2033, artigo 17, § 3.º; Decreto n. 4824, artigo
56; Decreto n. 491, artigo 232, Decreto. 1349, artigo 276.
 
  

  

**Artigo 38.º** 
 - Para
apresentação do provimento do recurso á
auctoridade de quem se recorre é concedido o mesmo tempo que se
gasta para a sua apresentação ao tribunal ou juiz de quem
se recorre, contando-se da publicação do mesmo
provimento. - Lei de 3 de Dezembro, artigo 77; Regulamento n, 120.
artigo 444; Decreto n.494, artigo 234; Decreto n. 1319, artigo 251.
 
  

**Artigo 39.** 
 - A interposição destes recursos
não produz effeito suspensivo, e por isso, não obstante a
sua existencia, proseguirse-á nos termos posteriores e regulares
do processo, como si recurso não houvera. - Lei de 3 de Dezembro
artigo 72; Regulamento n. 120, artigo 445; Decreto n. 494, artigo 233;
Decreto n. 1349. artigo 250
 
  

**Artigo 40.** 
 - Cabe appellação para o Tribunal de
Justiça, das decisões definitivas, ou interlocutorias com
força de definitiva, proferidas pelos juizes de direito nos
processos em quo lhes compete haver por findo o processo. Lei de 3 de
Dezembro, artigo 88 ; regulamento n. 120, artigos 459, n. 2. 452 n. 1;
lei n. 18, artigo 68, letra A, e decreto n. 123, artigo 130, I, §
1.º, lettra A
 
  

**Artigo 41.** 
 - A appellação será necessaria,
ou ex-officio, quando e juiz de direito proferir decisão
difenitiva julgando improcedente o procedimento, por estar o réu
incluido em qualquer das especies do artigo 27 do Codigo Penal e
decreto n. 123, artigo 124, I, letra i.
 
  

  

**Paragrapho unico.** 
 -
Fóra do caso supra mencionado, a appellação
terá sempre voluntaria, isto é, dependento das vontades
das partes.
 
  

  

**Artigo 42.** 
 - A
appellação necessaria ou ex-officio será
interposta immediattamente em seguida á decisão de que se
appellar.
 
  

**Artigo 43.** 
 - As appellações das partes
serão interpostas dentro de 8 dias (contados daquelle em que
forem notificadas as decisões ou sentenças ás
mesmas partes ou seus procuradores , em audiencia, ou por meio de uma
simples petição assignada pelo appellante, ou seu
legitimo procurador, dirigida ao juiz que proferir a decisão ou
sentença de que se appella, o qual mandará tomar por
temro as appellações, nos respectivos autos, sendo
interpostas em tempo. Codigo do Processo, artigo 310; rogulamento n.
120, artigo 451.
 
  

**Artigo 44.** 
 - Para a decisão das
appellaçõss, serão remettidos ao Tribunal de
Justiça os proprios auto, quando nelles, fôr comprehendido
um só réu, ou quando sendo mais forem todos appellantes
ou interessados egualmeuto na decisão da
appellação: quando, no processo, houver mais de um
réu, e dever-se proseguir a respeito dos que ainda não
tiverem sido julgado subirá ao Tribunal o traslado, dando o juiz
do feito tolas as providencias para a sua breve extracção
e expedição. Lei de 3 de Dezembro, artigo 85; regulamento
n. 120, artigo 453.
 
  

**Artigo 45.** 
 - O recebimento e a atempação não são necessarias nas appellações criminaes.
 
  

**Artigo 46.** 
 - As partes poderão arrazoar a
appellação na primeira instancia, podendo o juiz de
direito conceder, para isso, a cada uma dellas o prazo improrogavel de
10 dias.
 
  

**Artigo 47.** 
 - E' applicavel ás appellações a
disposição do paragravo unico do artigo 38 deste decreto.
Decreto n. 4824, artigo 59.
 
  

**Artigo 48.** 
 - A appelação ex-officio referente aos casos do artigo 27, do Codigo Penal não tem effeito suspensivo.
 
  

**Artigo 49.** 
 - A appellação interposta da
sentença condemnatoria, nos processos de que trata este decreto,
é suspensiuo, excepto:
   

 1.º - quando o appellante fôr
vagabundo nâo tendo prestado fiança;
 
  

 2.º - quando a pena fôr pecuniaria; pois, neste caso,
conforme preceituam a lei de 3 de Dezembro, artigo 83, n. 2 e
Regulamedto n. 120, artigo 458, n. 2, deverá a sua importancia
ser recnlhida ao deposito e, emquanto não for decidida a
appellação não poderá o réu soffrer
prisão á pretexto do pagamento de multa.
 
  

**Artigo 50.** 
 - A appellação interposta da
senteuça de absolvição terá sempre effeito
meramente devolutivo. - Lei de 3 de Dezembro, artigo 84, e Regulamento
n. 120, artigo 459. 
 
  

**Artigo 51.** 
 - Nos processos de que trata este decreto cabe tambem
recurso de revisão, estatuido pelo artigo 81 da
Constituição Federal.
 
  

  

 CAPITULO VII
 
  

  

 DO RECOLHIMENTO DOS MENORES AO INSTITUTO DISCIPLINAR
 
  

  

**Artigo 52.** 
 - Serão recolhidos ao Instituto Disciplinar: a
os maiores da nove annos e menores de 14, no caso do artigo 30 do
Codigo Penal.
 
  

 b os maiores de 14 annos e menores de 21, condemnados por
infracção doa artigos 374 e 399 do Codigo Penal ou que se
acharem comprehendidos na disposição do artigo 2.º,
§ 1.º, do Decreto n. 145, de, 11 de Julho de 1893.
   

 c os
maiores de 6 annos e menores de 14 que, por serem orphams, ou por
neglicencia, ou vicios, ou enfermidades, ou falta de recursos dos paes,
tutores, parentes, ou pessoas em cujo poder, guarda ou companhia vivam,
ou por outras causas forem entregues as auctoridades judiciarias, ou
policiaes, ou forem encontrados habitualmente sós, na via
publica, mendigando ou vadiando, cheios de vicios ou desamparados de
qualquer assistencia natural: Lei n. 814, de 10 de Outubro de 1902,
artigo 1.º e Decreto n. 1079, de 30 de Dezembro de 1902, artigo
1.º.
 
  

  

**Paragrapho unico.** 
 - Sem
embargo do disposto neste, as auctoridades judiciarias poderão
entregar os menores a que se refere a lettra ao patronato particular,
procurando estabelecimentos de reconhecida competencia e moralidade, ou
collocal-os sob a guarda de familias honestas que se responsabilisem,
em juizo, pela educação daquelles.
 
  

  

**Artigo 53.** 
 - O Instituto Disciplinar comprehende duas secções:
 
  

  

**§ 1.º** 
 - A' 1.º -
Secção serão recolhidos os menores a que se
referem as lettras a o b, do artigo antecedente,
 
  

  

**§ 2.º** 
 - A' 2.º - Secção serão admittidos os menores comprehendidos na lettra c do mesmo artigo.
 
  

  

**§ 3.º** 
 - O recolhimento far-se-á;
 
  

 No caso do  § 1.º á vista de sentença do
juiz criminal competente; no caso do § 2.º em virtude de
auctorizaçào do juiz de orphams; e, em ambos os casos,
sempre por ordem escripta do Secretario da Justiça o da
Segurança Publica: - Lei n. 844, .artigo 1.º, §§ 1.º e 2.º e Decreto n. 1079, .artigo
2.º, 3.º e 4.º.
 
  

  

**Artigo 54.** 
 - Os menores a que
se referem as lettras a e b, do artigo 53, permanecerão no
estabelecimento, durante o tempo marcado na sentença da
auctoridade competente, não podendo o recolhimento doa maiores
de nove annos e menores de quatorze ir além da edade de dezesete
annos nem o dos maiores de 14 e menores de 21, condemnados como vadios
ou vagabundos, exceder da edade de 21 annos, extinguindo-se, quinto a
estes, a a pena do recolhimento no Instituto pela superveniente
acquisição de renda sufficiente para a sua subsistemcia
ou suspendendose a mesma pena, pela prestação de
fiança idonea: - Codigo Penal, artigo 30, 399, § 2.º,
e 401; Decreto n. 1079, artigo 5.º.
 
  

**Artigo 55.** 
 - Os processos para a determinação do
recolhimento dos vadios e vagabundas maiores de 14 annos e menores de
21, ao Instituto Disciplinar é o estabelecido no Capitulo
5.º, deste Decreto.
 
  

  

**§ 1.º** 
 - Passada em
julgada a sentença condemnatoria do menor, o juiz
requisitará, por officio do Secretario da Justiça e da
Segusauça Publica, o recolhimento do mesmo menor ao Instituto
Disciplinar, devendo o officio ser acompanhado de uma guia, escripta
pelo escrivão do feito e rubricada pelo juiz, da qual conste o
auto de qualificação do menor e o inteiro teôr da
sentença: - No caso de ter h avido appellção,
deverá tambem ser transcripto na guia o respectivo accordam
 
  

  

**§ 2.º** 
 - Quando se
verifique, em favor do menor condemnado, qualquer das hypotheses do
artigo 101, do Codigo Penal, o juiz dará disso conhecimento ao
Secretario da Justiça e da Segurança Publica, para que
este faça cessar a permanencia do menor no Instituto
 
  

  

**Artigo 56.** 
 - A
internação dos menores comprehendidos na lettra a, do
artigo 53, tambem será requisitada do Secretario da
Justiça e da Segurança Publica, pela forma estabelecida
no paragrapho
 

 1.º, - do artigo antecedente.
 
  

**Artigo 57.** 
 - Para dar-se a internação dos menores
de que trata a lettra c, do artigo 53, observar-se-á o seguinte
: - 1.º, No caso de menores abandonados, só poderá
ter logar o recolhimento, depois de colligidos pela auctoridade
policial, em processo summario, as provas de que se achem elles vagando
pelas ruas, praças e logares publicos, em absoluto desamparo,
sem ter parentes ou qualquer pessoa que delles cuide: - 2.º Com
relação aos que se empregarem á mendicidade, ou
que forem vadios ou viciosos, a auctoridade policial, a quem forem
presentes os menores, procederá ou mandará proceder
á rigorosa investigação, para verificar si
são exactas as allegações a respeito de sua
conducta, ouvindo-se para tal fim, pelo menos duas pessoas qualificadas
e obtendo-se informações do inspector de
quarteirão, da auctoridade policial da respectiva
circumscripção e do juiz de paz do districto.
 
  

  

**§ 1.º** 
 - Obtidos esses
esclarecimentos, pela fórma acima estabelecida, a auctoridade
policial, fazendo um relatorio das informações colhidas,
requisitará do juiz de orphams auctorização para o
recolhimento do menor, remettendo, para esse fim, os respectivos autos
ao juiz, o qual, depois de examinar todas as suas peças e
cartificando-se da procedencia do allegado na requisição,
dará por escripto, nos mesmos autos, autorização
pedida.
 
  

  

**§ 2.º** 
 - Recebidos os
autos pela auctoridade que procedeu ao inquerito, solicitará
esta elo Secretario da Justiça e da Segurança Publica, a
necessaria ordem no Director do instituto para O recolhimento do menor:
Decreto n. 107, ns. 1 e 2.
 
  

  

**Artigo 58. -** 
 Os menores a que
se refere a lettra e, artigo 53, permanecerão no Instituto
até a edade de 21 annos, podendo sahir antes dessa
edade: - 1.º, mediante proposta do Director, approvada pelo
Secretario da Justiça e Segurança Publica, no caso em que
os ditos menores se tenham recommendado por sua bôa conducta e
notavel applicação ao trabalho e ao estudo durante dois
annos consecutivos pelo menos; - 2.º, quando se apresentarem pessoas
idoneas que os queiram receber, estando em condições de
merecerem a necessaria confiança e, de por elles assumirem a
devida responsabilidade.
 
  

  

**Paragrapho unico.** 
 - Em qualquer das duas hypotheses supra
mencionadas, precederá licença do juiz ele orphams, o
qual, antes de resolver sobre, a proposta em pedido de retirada do
menor, solicitará do Secretario da Justiça e da
Segurança Publica, que informe sobre a conveniencia dessa
retirada; para o que, pelo mesmo Secretario, será ouvido o
Director do Instituto sobre o procedimento do menor.
 
  

  

**Artigo 59.** 
 - Em todos os
processos em que se tiver por fim recolher ou retirar do Instituto
Disciplinar algum menor dentre os pertencentes á classe da
lettra c do artigo 53, pelo juis, será mandado ouvir o curador
geral de orphams.
 
  

  

 CAPITULO VIII
 
  

  

 DA INTERNAÇÃO NA COLONIA CORRECIONAL
 
  

  

**Artigo 60.** 
 - Serão internados na Colonia Correcional da
Ilha dos Porcos os individuos do sexo masculino, nacionaes, maiores de
21 annos que, depois de processados pela fórma estabelecida no
capitulo III deste Decreto, forem condemnados como infractores do
termo de tomar occupação, de que trata o capitulo IV e
a cuja assignatura tenham sido obrigados, por haverem incorrido em
qualquer das seguintes contravenções :
 
  

 a sustentar-se de jogo, artigo 274 do Codigo Penal .
 
  

 b deixar de exercitar profissão, officio ou qualquer mister com
que ganhe a vida, não possuindo meios de subsistencia ou
não tendo domicilio certo em que habite, vadios, vagabundos o
mendigos validos: primeira parte do artigo 399, do Codigo Penal, e
paragrapho 1.º, elo artigo 2.º do Decreto n. 145. prover a
subsistencia por meio de occupação prohibida por lei ou
manifestamente offensiva da moral e dos bons costumes segunda parte, do
artigo 399, do Codigo Penal, e paragrapho 3.º, do artigo 2.º,
do Decreto n. 145.
 
  

  

**§ 1.º** 
 - Passada em
julgado a sentença condemnatoria será o réu
internado na Colonia Correcional, pelo tompo determinado na mesma
sentença, ficando, porém, detido na cadeia publica,
até que seja providenciado o seu transporte para a Colonia.
 
  

  

**§ 2.º** 
 -
Acompanhará ao condemnado uma guia, escripta pelo
escrivão do respectivo processo e rubricada pelo juiz criminal,
da qual conste o auto de qualificação do reu e o inteiro
teor da sentença. - No caso de ter havido
appellação, deverá a guia conter tambem o teor do
respectivo accôrdam.
 
  

  

**§ 3.º** 
 - A
internação será feita por ordem escripta do
secretario da Justiça o da Segurança Publica ao Director,
da Colonia.
 
  

  

**§ 4.º** 
 - Na cadeia
publica será feito o registro da entrada e sahida do condemnado,
de accôrdo com o auto de qualificação e designando
a data da sentença e o nome do juiz que a subscreve.
 
  

  

**§ 5.º** 
 -
Acompanhará tambem ao condemnado a sua fixa anthropometica
devendo elle, antes da partida para a Colonia, passar pelo gabinete de
identificação.
 
  

  

**§ 6.º** 
 - Será
communicada, pelo Secretario da Justiça e da Segurança
Publica, ao juiz das execuções criminaes a ida do
condemnado para a Colonia: - Codigo Penal, artigo 400, menos o paragrapho
unico; decreto n. 1438, de. 14 de Fevereiro de 1907, artigos 22, 24,
25, 20, 27 e 30.
 
  

  

**Artigo 61** 
 - O transporte dos
comdemnados para a Colonia. será feito por conta da Secretaria
da Justiça e; da Segurança Publica, a qual
providenciará tambem sobre a escolta que deverá
acampanhal-os.-Decreto n. 1438, artigo 29.
 
  

**Artigo 62.** 
 - Apresentado o condemnado ao admnistrador da
Colonia, será matriculado, de accôrdo com as
indicações da guia e da fixa anthropometrica, em livro
para esse fim destinado e aberto, numerado, rubricado em todas as suas
folhas e encerrado pelo administrador da Colonia. -Decrelo n. 1438,
artigo 32.
 
  

**Artigo 63.** 
 - Será computado no tempo da praxe e tempo
decorrido desde o dia da entrada do condemnado na cadeia, inclusive.
- Decreto n. 1438, artigo 32.
 
  

**Artigo 64.** 
 - Aos condemnados de que trata o artigo 61, é applicavel a disposição do paragrapho 2.º do artigo 56.
 
  

**Artigo 65.** 
 - Tambem poderão ser internados na Colonia
Correccional, a juizo do Secretario da Justiça e da
Segurança Publica, os condemnados a prisão cellular por
tempo excedente de seis annos e que tendo cumprido metade da pena,
mostrarem bom comportamento na prisão em que estavam.
 

  

  

**§ 1.º** 
 - Os condemnados a que se refere este artigo
cumprirão, na Colonia, o resto da pena, si perseverarem no bom
comportamento, 
 
  

 podendo, então, por se; presumir emenda, quando o restante da
pena a cumprir nao escada de dos annos, obter livramento condicional.
 
  

  

**§ 2.º** 
 - O livramento
condicional será concedido por decreto do Presidente do Estado,
mediante proposta do administrador da Colônia Correccional,
acompanhada da copia do re-pectivo processo criminal e, de um
relatorio justificativo da conveniencia da concessão
proposta pelo administrador da Colônia.
 
  

  

**§ 3.º** 
 - No decreto
que conceder o livramento condicional, será designado o logar em
que o condemnado será obrigado a residir.
 
  

  

**§ 4.º** 
 - O condemnado, durante o goso do favor do livramento condicional, ficaiá sujeito á vigilância da policia.
 
  

  

**§ 5.º** 
 - Pelo
Secretario da Justiça e da Segurança Publica serão
feitas as necossarias communicações ás auctoridades policiaes da circiunscripção ou logar
designado pa a a residência do condemnado.
 
  

  

**§ 6.º** 
 - O condemnado
só poderá ausentar se elo logar designado para a sua
residencia, com actorização escripta da auctoridade
policial respectiva e pelo espaço de tempo que lhe tor
concedido.
 
  

  

**§ 7.º** 
 - Si o
condemnado deixar de residir no logar designado ou commetter algum
crime que importe pena restrictiva da liberdade, ficará revogado
o livramento condicional e o condemnado será recolhido ao
estabelecimento penitenciario onde primeiramente esteve, não se
compretando na pena legal o tempo decorrido durante o livramento
condicional. Será, porem, computado o tempo decorrido da
internação na Colonia e, si dentro de todo elle o
livramento não fôr revogado, ficando então cumprida
a pena: - Codigo Penal, artigos 50, 51 e 52, do decreto n. 1438, artigo
23.
 
  

  

**Artigo 66.** 
 - Aos condemnados
de que trata o artigo antecedente acompanharão as competentes
guias rubricadas pelo Secretario da Justiça e da
Segurança Publica, das quaes conste o auto de
qualificação respectiva e o tempo da pena ainda por
cumprir e bem assim acompanhal-os-ão as respectivas fixas
anthropometricas, devendo o administrador da Colonia, logo que elles
ahi dêm entrada, fazel-os matricular, pela fórma
determinada no artigo 63.
 
  

**Artigo 67.** 
 - Ao juiz das execuções criminaes
será feita, a respeito da internação dos
condemnados a que se refere o artigo 66, a mesma
communicação determinada pelo artigo 61 paragrapho
6.º.
 
  

**Artigo 68.** 
 - Aos internados na Colonia Correccional, tanto aos
de que trata o artigo 61, como aos de que trata o artigo 66,
serão dados serviços compativeis com as aptidões
de cada um, assim como aos que forem analphabetos ensinar-se-à,
a lêr, escrever e contar.
 
  

  

**Paragrapho unico.** 
 - Do
producto do trabalho, dos internados na Colonia, reservar-se-á
uma parte, calculada segundo o esforço de cada um, para a
formação de peculio, que ser lhes-á entregue no
acto de sua sahida.
 
  

  

 CAPITULO IX
 
  

 DISPOSIÇÕES GERAIS
 
  

  

**Artigo 69.** 
 - Na primeira occassião em qne o réu
comparecer perante a auctoridade policial ou criminal, lhe será
perguntado qual o seu nome, filiação, edade, estado,
profissão, nacionalidade e logar do seu nascimento e si sabe ler
e escrever, lavrando-se das perguntas e respostas um auto separado, com
a denominação de auto de
qualificação. - Regulamento n. 120, artigo 171.
 
  

**Artigo 70.** 
 - A auctoridade policial ou criminal que houver
organisado processo, em que faltar similhante auto, será multada
na quantia de 20$000 a 60$000 pela auctoridade outribunal superior, que
tomar conhecimento do mesmo processo. - Regulamento n. 120, artigo 172.
 
  

**Artigo 71.** 
 - Quando o queixoso, o delinquente ou as testemunhas
não fallarem a lingua portuguesa, a auctoridade mandará
chamar um intrepete, ao qual deferirá o compromisso de bem e
fielmente traduzir as palavras do queixoso, deliquente ou testemunhas,
sob aspenas do artigo 261, paragrapho 2.º e 3.º do Codigo
Penal, e que assignará tambem o depoimento ou as
declarações.
 
  

**Artigo 72.** 
 - O extrangeiro a quem, por sentença passada
em julgado e em conformidade com o artigo 400, paragrapho unico do
Codigo Penal, houver sido imposta a pena de deportação,
si, a despeito da condemnação, tornar a entrar em
qualquer ponto do territorio do Estado, será novamente
deportado, salvo si, a esse tempo, provar que adquiriu meios de renda
bastantes para sua subsitencia, ou si prestar fiança nos termos
do artigo 401 do mesmo codigo.
 
  

**Artigo 73.** 
 - As auctoridades policiaes observarão, no
preparo dos processos de que trata o presente decreto, o formulario que
ao mesmo vai annexo, em apendice.
 
  

**Artigo 74.** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 18 de Julho de 1907.
 
  

 JORGE TIBIRIÇA'
 
  

 WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA.
   

  

 1907
 
  

  

 SÃO PAULO
 
  

  

  

  

 PORTARIA
 
  

  

 Chegando ao meu
conhecimento que F ........ deixa de executar profissão, officio
ou qualquer mister que ganhe a vida, não possuindo meios de
substancia e domicilio certo em que habite, provendo a sua substancia
por mieo de occupação prohinida por lei, determino ao
escrivão que, autuada esta, intime-o para, na primeira
audiencia, que terá logar, no dias ..... do corrente mez,
(ás tantas horas), na sala das audiencias desta delegacia,
ver-se processar pelo crime previsto no artigo 399 do Codigo Penal,
intimando-se egualmente as testemunhas F..... e F..... notificando-se
ao dr. promotor publico, para assitir aos termos do processo e
observando-se as formalidades legaes.
 
  

 Cumpra-se. - O delegado, F........
 
  

 Certifico que, em virtude
da portaria retro, me dirigi ao logar (mencionar os logares onde mora o
accusado e as testemunhas) e ahi os intimei em suas proprias
pessôa por todo o conteudo da dita portaria que lhes foi lida e
do que bem scientes ficaram, e dou fé. (Data).
 
  

  

 O escrivão,
 
  

 F ...................
 
  

  

 Cópia. - Termo da
audiencia. - Audiencia ordinaria. - Aos .... dias do mez de
................. de mil noventos e ............. (ás tantas
horas), nesta ............., nas salas das audiencias de
F................, delegado de Policia, onde o mesmo se achava,
commigo, escrivão de seu cargo, adeante nomeado e assignado, ahi
foi aberta a audiencia por mim, escrivão, na falta do porteiro
das audiencias, a toque de campanha e mais formalidades legaes, e sendo
apregoado o accusado F ........, citado para nesta audiencia ver-se
processar pelo crime previsto no artigo trezentos e noventa e nove do
Codigo Penal, bem como as testemunhas F. e F., sob pena de revelia e
desobediencia e o dr. promotor publico, que compareceram, pelo que a
auctoridade mandou proceder aos demais termos do processo, qualificando
o accusado e tomando a sua defesa, do que faço este termo. - Eu,
F., escrivão, que o escrevi. (F. ... e o nome da auctoridade).
Nada mais se continha em dito termo, que aqui, bem e fielmente extrahi,
por cópia, do proprio original e dou fé. (Data). Eu,
F.....  (Nome do escrivão).
 
  

  

 AUTO DE QUALIFICAÇÃO
 
  

  

 Na mesma audiencia,
presente o accusado F., a auctoridade passou a qualifical-o pelo modo
seguinte : perguntado qual o seu nome, edade, filiação,
estado, profissão, nacionalidade, residencia, e si sabia ler ou
escrever? Respondeu chamar-re F......., filho de F....., de .... annos
de edade, solteiro (casado ou viuvo), sem profissão, brazileiro
(ou extrangeiro), residente em ........ sabe ler e escrever (ou
não sabe). E, para constrar, mandou a auctoridade lavrar este
que assigna com o qualificado. - Eu F ......., escrivão, que o
escrevi.
 
  

 (Nome da auctoridade).
 
  

 (Nome do accusado).
 
  

  

 DEFESA DO ACCUSADO
 
  

  

 No mesmo acto da
audiencia, sendo lida ao accusado a portaria de folhas ........,
allegou em sua defesa o seguinte: (escrever as allegações
do accusado).  Nada mais disse. E, para constar, mandou a
auctoridade lavrar este, que assigna com o accusado.
 
  

 - Eu, F ........, escrivão, que escrevi.
 
  

 (Nome da auctoridade).
 
  

 (Nome do réu)
 
  

 (Nome do advogado, si o réu tiver advogado).
 
  

  

 ASSENTADA
 
  

  

 No mesmo acto, presentes a
mesma auctoridade, o dr. promotor publico, o accusado e testemunhas,
passou-se ás inquisiçõe sque adeante se seguem ;
do que, para constar, faço este termo.
 
  

 Eu, F................, escrivão, que escrevi.
 
  

  

 1.ª testemunha
 
  

  

 F ..............., filho
de F..........., brazileiro (ou extrangeiro), natural de
...................., de .................. annos de edade, solteiro
(casado, ou viuvo), artista (ou qualquer outra profissão),
morador em .........................., sabe ler e escrever (sabe ou
não sabe).
 
  

 Aos constumes disse nada.
- Testemunha jurada e inquerida sobre o facto constante da portaria
disse: - (escrever o depoimento da testemunha). - Nada mais disse. -
Dada a palavra ao dr. promotor publico, nada reperguntou (ou escrever o
que disser a testemunha ás reperguntas do promotor.) Dada a
palavra ao accusado por este foi dito que .......................
 
  

 Lido este e por conforme
é assignado pela auctoridade, depoente, dr. promotor publico e
accusado, commigo F ............., escrivão que escrevi.
 
  

 Seguem as assignaturas.
 
  

 (Quanto á segunda testemunha deve se observar o mesmo que quanto á primeira.
 
  

  

 TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
 
  

  

 E no mesmo acto,
não havendo mais testemuha a inquirir, a auctoridade houve por
concluido o presente processo e mandou que depois de passados vinte e
quatro horas lhe fossem conclusos. Do que, para constar faço
este termo. Eu, F................, ecrivão, que escrevi.
 
  

  

 CERTIDÃO
 
  

  

 Certfico que terminou hoje
o prazo de vinte e quatro horas, sem que o accusado apresentasse
documento algum ou allegações em sua defesa. E' verdade e
dou fé (Data). O escrivão, F..................
 
  

  

 CONCLUSÃO
 
  

  

 Em ................. de
.......................... de mil novecentos e ..............
faço estes autos conclusos ao delegado de poder, e falo este
termo. Eu,  F. ....................., escrivão que o
escrevi ....................................
 
  

  

 1907
 
  

 ..........................................
 
  

         DELEGACIA
 
  

  

             O escrivão,
 
  

 ...........................................
 
  

  

 Processo Policial
 
  

 A justiça
......................................... A ......... em meu cartorio
anrtúo o ............................ que adeante se segue; do
que faço este termo. Eu, ............., escrivão, o
escrevi.
 
  

 Delegavia de Policia de
.............................. em .................. de
 ....................... de  190............ .
 
  

  

 PORTARIA
 
  

  

 Chegando ao meu
conhecimento que hoje (ás tantas horas e em tal logar),
F.................................., brazileiro ou (extrangeiro)
desocupadao, foi encontrado promovendo desordem e alcooligero)
desocupad, foi encontrado promovendo desordem e alcoolizado, e como o
individuo tivesse assignado nesta delegacia termo no qual se obrigou a
tomar occupação honesta, dentro do prazo da lei,
determino ao escrivão desta delegaciadas teste,imas F
...................... e F .............., que nelle hão de
juntar e as comparecerem no dia .... do corrente, ao meio dia, na sala
das audiencia, afim de seguir-se nos demais termos do processo.
 
  

 Cumpra-se - O delegado, F ....................................
 
  

  

 AURO DE INFRACÇÃO DE TERMO DE TOMAR OCCUPAÇÃO
 
  

  

 Aos ..................
dias do mez de .......................... 190 ....... nesta ........
cidade de  .............................., na sala das audiencias
desta delegacia, onde se achava F........................ delegado de
policia, e onde eu escrivão de seu cargo, abaixo nomeado, fui
vindo, ahi me foi apresentada a portaria da mesma auctoridade, datrada
de hoje, na qual me declarou que, chegando ao seu conhecimento que F
......................, hoje (ás tantas horas e em tal logar),
foi encontrado promovendo desordens e em estado de embreaguez e que o
mesmo tem assignado nesta delegacia termo de tomar
recupação honesta, dentro do prazo de quinze dias,
fizesse e eu o auto circumstanciado do facto, com a
declaração das testemunhas que nelle lião de
jurar, citando-as, bem como o doutor promotor publico e ao infractor
para comparecerem na audiaencia de ..................... do corrente,
ao meio-dia, na sala respectiva, tudo na forma declarada na mesma
portaria. O referido é verdade, do que dou fé. Eu,
F........................., escrivão que o escrevi.
 
  

 (Nome do delegado)
 
  

 (Nome das testemunhas)
 
  

 (Nome do promotor)
 
  

 (Nome do accusado)
 
  

  

 F ..................................., escrivão de policia de  .......................
 
  

 Certifico que revendo em
meuu cartorio o livro destinado a nelle serem lavrados os termos de
tomar occupação aos presos processandos nesta delegacias,
nele,  a fikhas ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, constao termo do teor
seguinte: Termo de tomar occupação que assigna
F.......................... Aos .... dias do mez de ................ de
mil novecentor e ....................., nesta cidade de
..................... seu cargo adeante nomeado e assignado,
comparececeu F.................... delegado de policia, commigo
escrivão a seu cargo adeante nomeado e assignado, compareceru
F.................... , condenado nas penas do artigo 399 do Codigo
Penal, segundo a sentença do dr. juiz de direito e cujo teor
é o seguinte : Vistos etc. (sentença do juiz) e a
certidão do assentamento da entrada do condemnado F
........................ na cadeia publica desta cidade, e cujo teor
é o seguinte : certifico etc.), o dr. delegado mandou
então lavrar o presentre termo, pelo qual obriga o
condemnado.................................., de hoje a quinze dias a
tomar occupação honesta, sob pena de funfo aquelle prazo
ser processado seguindo o disposto no artigo 400 do Codigo Penal,
combinado com o artigo 63, § 3.º do decreto n.494, de 30 de
Outubro de 1897. E, para constar lavro o presente termo que depois de
lido, assigna a auctoridade e o condemnado, commigo, F
...................., escrivão, que o escrevi e dou fé.
 
  

 (Nome da auctoridade)
 
  

 (Nome do accusado)
 
  

 (Nome do escrivão).
Era o que se continha em dito termo, aqui fielmente transcripto, que
vai em tudo conforme o seu original, ao qual me reporto e dou
fé. (Datra). Eu, F................, escrivão, o escrevi,
conferi e assigno. - Nome do escrivão.
 
  

  

 COPIA - Termo de
audiencia. - Audiencia ordinaria. Aos ........ dias do mes de
............., de 190........., ao meio dia, na sala das audiencias do
delegado de policia, onde o mesmo se achava, commigo escrivão de
seu cargo, adeante nomeado e assignado, ahi foi aberta a audiencia, po
mim escrivão, na falta de porteiro, a toque de campainha e mais
formalidades legaes, e sendo apregoado o accusado
F.........................., citado para neste audiencia ver-se
processar pelo crime previsto no artigo 400 do Codigo Penal, bem como
as testemunhas F. e F., sob pena de revelia e desobediencia, e o dr.
promotor publico que compareceram; pelo que a auctoridade mandou
proceder nos demais termos do processo, qualificando o accusado e
tomando a sua defesa; do que faço este termo. Eu,
F............... escrivão que escrevi. (Nome do delegado). Nada
mais se continha em dito termo, que aqui bem e fielmente extrahi, por
cópia do processo original e dou fé (Data). - Eu,
F...................... escrivão que a escrevi, conferi e
assigno - (Nome do escrivão). Dada a palavra ao dr. Promotor
publico, nada reperguntou (Ou ás suas reperguntas disse a
testemunha: - (escrever as respostas da testemunha). Dada a palavra ao
accusado, por este foi dito que nada tinha a contestar (ou escrever as
suas contestações). Lido este e, por conforme, é
assignado pela auctoridade, depoente, dr. promotor publico e accusado,
commigo F..............., escrivã que escrevi.
 
  

 (Nome do delegado)
 
  

 (Nome do depoente)
 
  

 (Nome do accusado)
 
  

 (Nome do escrivão)
 
  

  

 2.ª testemunha
 
  

  

 (Quanto á segunda testemunha deve-se observar o mesmo que quanto á primeira).
 
  

  

 TERMO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO
 
  

  

 E no mesmo acto não
havendo mais testemuna a inquerir, a auctoridade houve por concluido o
presente processo e mandou que, depois de passadas vinte e quatro
horas, lhe fosse conclusos. Do que para constar faço este termo.
Eu, F.............. escrivão que o escrevi.
 
  

  

 CERTIDÃO
 
  

  

 Certifico que terminou
hoje o prazo de vinte e quatro horas, sem que o accusado apresentasse
documento álgum ou allegações em sua defesa. - E'
verdade e dou fé - (Data). O escrivão, F...............
 
  

  

 CONCLUSÃO
   

  

 Em .................... de
 

 .................... de mil novecentos e 
 

 .................... faco estes autos conclusos ao dr. F 
 

 ...................., delegado de policia; e faço este termo. - Eu, F 
 

 ...................., escrivão que escrevi.
   

  

 ATUO DE QUALIFICAÇÃO
   

  

 Na mesma audiencia, presente o accusado F
 

 ....................,
a auctoridade passou a qualifical-o pelo modo seguinte: - Qual o seu
nome, filiação, edade, estado, profissão,
nacionalidade, residencia e si sabe ler e escrever? Respondeu chamar-se
F
 

 ...................., filho de
 

 F....................,
de tantos annos de edade, solteiro (casado ou viuvo), sem
profissão, brazileiro, (ou extrangeiro), morador em 
 

 ....................
 

 ....................,
sabe ler e escrever (ou não sabe). E, para constar, mandou a
auctoridade lavrar este que assigna com o qualificado. - Eu, F
 

 ...................., escrivão que o escrevi.
   

 (Nome da auctoridade)
   

 (Nome do accusado).
   

  

 DEFESA DO ACCUSADO
   

  

 No mesmo acto da audiencia, sendo lido ao accudado o auto de
infracção, allegou em sua defesa o seguinte: -
(transcrever as allegações do accusado). Nada mais disse.
- Pelo que mandou a auctoridade lavrar este que assigna com o accusado.
- Eu, F
 

 ...................., escrivão que o escrevi.
   

 (Nome da auctoridade)
   

 (Nome do accusado).
   

  

 ASSENTADA
   

  

 No mesmo acto, presente a mesma auctoridade, dr. promotor publico, o
accusado e testemunhas, passou-se ás inquirições
que adeante se seguem; do que para constar faço este termo. -
Eu, F
 

 ...................., escrivão que o escrevi.
   

  

 1ª testemunha
   

  

 F
 

 ...................., filho de F
 

 ...................., brazileiro (ou extrangeiro), natural de 
 

 ...................., de 
 

 .................... annos de edade, solteiro (casado ou viuvo), artista (ou outra qualquer profissão), morador em 
 

 ....................,
sabe ler e escrever (ou não sabe). Aos costumes disse nada.
Testemunha jurada e inquirida sobre o facto constante da portaria
disse: (escrever o depoimento da tetemunha).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1907/decreto-1490-18.07.1907.html