# Decreto nº 39.167, de 04/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I. a função que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.167, DE 4 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 Dispõe sôbre a
aplicação do X.T.I. a função que especifica
e dá outras providências
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e tendo em vista o Parecer favorável
da C.P.R T.I. n. 398,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Regime de Tempo Integral (RTI) a que se
refere a lei n 4 477 de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se a
função de Oceanografo. ref. ' 54, do Instituto
Oceanográfico, da U.S.P., exercida pelo Sr. Clovis Teixeira.
   

**Artigo 2.º** 
 - O servidor referido no artigo anterior fica sujeito ao regime de tempo integral .
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução
dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de outubro de 1961. 
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 A. Ulhôa Cintra - Reitor
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de outubro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39167-04.10.1961.html