# Lei nº 4.108, de 02/07/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria e extingue cargos de Juiz de Tribunais de Alçada do Estado

## Texto Completo
LEI N. 4.108, DE 2 DE JULHO DE 1984
 

          
                   
                   
                   
                 
 
 Cria e extingue cargos de Juiz de Tribunais de Alçada do Estado
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados, no Quadro Permanente da
Justiça (Q.J.P.P.), dez (10) cargos de Juiz do Tribunal de
Alçada Criminal, referência VII, para a
constituição, com cinco juízes cada uma, de duas
novas Câmaras, numeradas ordinalmente 11.ª (Décima
Primeira) e 12.ª (Décima Segunda), que formarão o
6.° (Sexto) Grupo de Câmaras.
   

**Parágrafo único** 
 - Dos cargos ora criados, oito (8)
serão preenchidos por juízes de carreira e dois (2)
são reservados às duas classes do quinto constitucional
(Artigo 144, inciso IV, da Constituição da
República).
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam extintos, na medida em que se vagarem dez
(10) cargos de Juiz do Segundo Tribunal de Alçada Civil,
referência VII, oito (8) dos quais de juízes de carreira e
dois (2) do quinto constitucional, um provindo da classe dos advogados,
outro do Ministério Público, na ordem em que se der a
vacância, a partir da vigência desta lei.
   

**Parágrafo único** 
 - Enquanto não se completar
a extinção de todos os cargos, os juízes
remanescentes de Câmara sem
 
 "quorum"
 
 para funcionamento
serão aproveitados na forma que dispuser o Regimento Interno do
Tribunal.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação desta lei correrão à conta das
dotações próprias do Tribunal de Alçada
Criminal, ficando autorizados os remanejamentos necessários de
saldos do 2.° Tribunal de Alçada Civil para aquele Tribunal.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 João Sayad
   

 Secretário da Fazenda
   

 José Serra
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de julho de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4108-02.07.1984.html