# Lei nº 2.939, de 28/12/1954

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1954
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre modificações na organização da Justiça Militar e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 2.939, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1954
 

 Dispõe sôbre modificações na organização da Justiça Militar e
dá outras providências.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica elevado para 7 (sete) o numero de componentes do
Tribunal Militar, sendo 4 (quatro) civis e 3 (três) militares.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam criados
2 (dois) cargos de Juiz Civil.
 

**Parágrafo único** 
 - Os cargos ora criados serão providos
livremente pelo Governador, entre bacharéis em direito, com idade não inferior
a 35 (trinta e cinco) anos e que exerçam a advocacia há mais de 10 (dez) anos,
nêste Estado.
 

**Artigo 3.º** 
 - Os Juízes e Procuradores do Tribunal da
Justiça Militar do Estado ficam equiparados, quanto a vencimentos e vantagens,
respectivamente, aos Juízes do Tribunal de Alçada e aos Subprocuradores Gerais
da Justiça.
   

**Artigo 4.º** 
 - O Tribunal de Justiça Militar dividir-se-á em duas câmaras
criminais de 3 (três) juízes, funcionando uma delas sob a presidência do Vice-Presidente
do Tribunal e a outra sob a presidência do Juiz mais antigo dentre os que a
compuserem.
   

**Artigo 5.º** 
 - Para funcionar em todos os impedimentos do Promotor e
também nas hipóteses do artigo 16 do Código de Justiça Militar, poderá ser
designado pelo Governador do Estado, sem ônus para os cofres públicos, um
Adjunto de Promotor, escolhido entre bacharéis em direito que preencherem as condições
do artigo 27 da Lei n. 2.856, de 8 de Janeiro de 1937.
 

**Parágrafo único** 
 - Quando convocado, o Adjunto perceberá
vencimentos iguais aos do Promotor.
 

**Artigo 6.º** 
 - A administração e funcionamento das Prisões
Militares, a que se refere o artigo 78 da Lei n. 2.856, de 8 de Janeiro de
1937, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 4.º da Lei n. 2.499, de 5 de
Janeiro de 1954, serão reguladas pelo Tribunal de Justiça Militar.
   

**Artigo 7.º** 
 - Os elementos da Força Pública em serviço na Justiça Militar
ficam subordinados administrativa e disciplinarmente ao Presidente do Tribunal,
em forma que o Regulamento Interno estabelecer.
   

**Artigo 8.º** 
 - O Presidente do Tribunal de Justiça Militar terá um
assistente militar, Capitão ou Primeiro Tenente da Força Pública.
   

**Artigo 9.º** 
 - As despesas com a execução da presente lei correrão por
conta das verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 10.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 23 de dezembro de 1954.
   

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Edgard Baptista Pereira
   

 Plinio Cavalcanti de Albuquerque
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 29 de dezembro de 1954
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral, Substituto
 

 LEI N. 2.939, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1954
 

 Dispõe sôbre
modificações na organização da
Justiça Militar e dá outras providências.
 

 Retificação
   

 No fim do artigo 7.º, onde se lê:
   

 "... ao Presidente do Tribunal, em forma que o Regulamento Interno estabelecer".
   

 Leia-se:
   

 "... ao Presidente do Tribunal, na forma que o Regulamento Interno estabelecer".
 

 LEI N. 2.939, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1954
 

 Dispõe sôbre
modificações na organização da
Justiça Militar e dá outras providências.
   

 Retificações
   

 No artigo 2.° - , Parágrafo Único e no artigo 5.°, onde se lê:
   

 "...bacharés em direito..."
   

 Leia-se: 
   

 "... bacharéis em direito...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1954/lei-2939-28.12.1954.html