# Lei nº 10.453, de 20/12/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui na Secretaria de Esportes e Turismo, o Programa Estadual de Escolas de Esportes

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.453, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Institui na Secretaria de Esportes e Turismo, o Programa Estadual de Escolas de Esportes

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituído, na Secretaria de Esportes e Turismo, o Programa Estadual de Escolas de Esportes, destinado a promover, estimular e incrementar a prática esportiva entre crianças e adolescentes.
   

**Artigo 2.º -** 
 As escolas de esportes terão como patronos atletas ou ex-atletas, que mais se destacaram dentro das suas modalidades.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias da promulgação da presente lei, expedirá a regulamentação necessária à implantação e a estruturação do Programa Estadual de Escolas de Esportes.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas em orçamento.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marcos Arbaitman
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10453-20.12.1999.html