# Decreto nº 58.427, de 03/10/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A., os imóveis necessários às obras de implantação de vias marginais entre o km 110 e o km 120 da Rod. Anhanguera, SP-330, entre Sumaré e Americana, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.427,
 

 DE 3 DE OUTUBRO DE 2012
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO
SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A., os imóveis
necessários às obras de
implantação de vias marginais entre o Km 110+000m
e o Km 120+000m da Rodovia Anhanguera, SP-330, Municípios e
Comarcas de Sumaré e Americana, no trecho que
 

 especifica e dá
providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º
 

 e
6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do
 

 disposto no Decreto Estadual
nº 40.077 de 10 de maio de 1995,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam declarados de utilidade pública, para
 

 fins de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO
SISTEMA
 

 ANHANGUERA
- BANDEIRANTES S.A., empresa concessionária
 

 de serviço
público, por via amigável ou judicial, os
imóveis
 

 descritos
nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SPM003300
 

 110.120-501-D03/001,
DE-SPM003300-110.120-501-D03/002,
 

 DE-SPM00330D-110.120-101-D03/003,
DE-SPM00330D-
 

 110.120-101-D03/004, DE-SPM00330D-110.120-101-D03/005
e
 

 DE-SPM003300-110.120-501-D03/006,
e memoriais descritivos
 

 constantes do
Processo ARTESP-13.430/2012-SLT, necessários
às
 

 obras
de implantação de vias marginais entre o Km
110+000m
 

 e
o Km 120+000m da Rodovia Anhanguera,
SP-330, Municípios
 

 e Comarcas de Sumaré
e Americana, com área total de
 

 2.282,26m² (dois mil, duzentos e
oitenta e dois metros quadrados
 

 e vinte e seis
decímetros quadrados), dentro dos
perímetros
 

 a
seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos
 

 proprietários, a
saber:
   

 I -
 
 área
1 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n°
DE-SPM003300-110.120-501-D03/001, situa-se no
 

 km 113+790m da Rodovia
Anhanguera, SP-330, Município
 

 e Comarca de
Sumaré, que consta pertencer a
Assunção
 

 Empreendimentos
Imobiliários Ltda. e/ou Outros, com linha
 

 de divisa partindo do ponto
denominado 01 de coordenadas
 

 N=7476641,551927 e
E=272068,257885, sendo constituída
 

 pelos segmentos a seguir
relacionados: segmento 1-2 - em
 

 linha reta com azimute
320°21'30", distância de 53,08m; segmento
 

 2-3 - em linha reta com azimute
324°14'11", distância
 

 de 94,97m; segmento 3-4 - em
linha reta com azimute
 

 333°40'16", distância
de 35,93m; segmento 4-5 - em linha reta
 

 com azimute 145°7'33",
distância de 89,62m; segmento 5-6 -
 

 em linha reta com azimute
144°31'38", distância de 38,14m;
 

 segmento 6-7 - em linha reta com
azimute 143°26'42", distância
 

 de 30,79m; segmento 7-8 - em
linha reta com azimute
 

 142°33'10",
distância de 26,06m; segmento 8-1 - em linha reta
 

 com azimute 266°51'6",
distância de 2,26m, perfazendo uma
 

 área de 700,47m²
(setecentos metros quadrados e quarenta e
 

 sete decímetros
quadrados);
   

 II -
 
 área
2 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n°
DE-SPM003300-110.120-501-D03/001, situa-se no km
 

 113+755m da Rodovia Anhanguera,
SP-330, Município e 
 

 Comarca de Sumaré,
que consta pertencer a Célia Tosello
 

 de Oliveira, Ary de Oliveira
Filho, Jacy Coelho Tosello, Pedro
 

 Afonso Tosello, Regina Maria
Lemos Tosello, Diana Tosello
 

 Laloni, Luiz Antonio Laloni,
Yara Tosello e/ou outros, com linha
 

 de divisa partindo do ponto
denominado 01 de coordenadas
 

 N=7476675,207532
e E=272154,800017, sendo constituída
 

 pelos segmentos a seguirbaixo
relacionados: segmento 1-2 -
 

 em linha reta com azimute
322°9'59", distância de 32,44m;
 

 segmento 2-3 - em linha
reta com azimute 325°21'44", distância
 

 de 108,37m; segmento 3-4 - em
linha reta com azimute
 

 69°4'11",
distância de 6,42m; segmento 4-5 - em linha reta
 

 com azimute 147°26'47",
distância de 18,93m; segmento 5-6 -
 

 em linha reta com azimute
58°13'23", distância de 2,64m; segmento
 

 6-7 - em linha reta
com azimute 148°11'8", distância de
 

 6,97m; segmento 7-8 - em linha
reta com azimute 238°13'23",
 

 distância de 2,55m;
segmento 8-9 - em linha reta com azimute 
 

 149°19'28",
distância de 59,27m; segmento 9-10 - em linha
 

 reta com azimute
139°11'25", distância de 64,61m; segmento
 

 10-1 - em linha reta com
azimute 293°2'33", distância de
 

 11,85m, perfazendo uma
área de 584,56m² (quinhentos e
 

 oitenta e quatro metros
quadrados e cinquenta e seis decímetros
 

 quadrados);
   

 III -
 
 área 3 - a área a ser desapropriada, conforme
planta
 

 n°
DE-SPM003300-110.120-501-D03/001, situa-se no
 

 km 114+000m da Rodovia
Anhanguera, SP-330, Município
 

 e Comarca de
Sumaré, que consta pertencer a Pactum
Participações
 

 E Investimentos Ltda. e/ou
outros, com linha de
 

 divisa
partindo do ponto denominado 01 de coordenadas
 

 N=7476864,208709 e
E=272024,838407, sendo constituída
 

 pelos segmentos a seguir
relacionados: segmento 1-2 - em
 

 linha reta com azimute
328°14'40", distância de 42,69m; segmento
 

 2-3 - em linha reta com azimute
128°17'21", distância
 

 de 21,69m; segmento 3-1 - em
linha reta com azimute
 

 166°36'44", distância
de 23,49m, perfazendo uma área de
 

 158,02m² (cento e cinquenta e
oito metros quadrados e dois
 

 decímetros quadrados);
   

 IV -
 
 área
4 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n°
DE-SPM00330D-110.120-101-D03/004, situa-se no km
 

 115+580m da Rodovia Anhanguera,
SP-330, Município e
 

 Comarca de Nova Odessa, que
consta pertencer a De Cillo
 

 Agricultura,
Indústria e Comércio Ltda. e/ou outros, com linha
 

 de divisa
partindo do ponto denominado 01 de coordenadas
 

 N=7478342,088836 e
E=271289,790617, sendo constituída
 

 pelos segmentos a seguir
relacionados: segmento 1-2 - em
 

 linha reta com azimute
334°19'58", distância de 119,32m;
 

 segmento 2-3 - em linha reta com
azimute 341°1'3", distância
 

 de 33,48m; segmento 3-4 - em
linha reta com azimute 
 

 154°16'55",
distância de 0,33m; segmento 4-1 - em linha reta
 

 com azimute 155°47'58",
distância de 152,30m, perfazendo
 

 uma área de 233,19m²
(duzentos e trinta e três metros quadrados
 

 e dezenove decímetros
quadrados);
   

 V -
 
 área
5 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n°
DE-SPM00330D-110.120-101-D03/004, situa-se no km
 

 116+000m da Rodovia Anhanguera,
SP-330, Município e
 

 Comarca de Nova Odessa, que
consta pertencer a De Cillo
 

 Agricultura,
Indústria e Comércio Ltda. e/ou outros, com linha
 

 de divisa
partindo do ponto denominado 01 de coordenadas
 

 N=7478723,527448 e
E=271101,959054, sendo constituída
 

 pelos segmentos a seguir
relacionados: segmento 1-2 - em
 

 linha reta com azimute
332°31'13", distância de 0,49m; segmento
 

 2-3 - em linha reta com azimute
333°43'39", distância
 

 de 150,85m; segmento 3-4 - em
linha reta com azimute 
 

 339°31'48",
distância de 67,10m; segmento 4-5 - em linha reta
 

 com azimute 135°32'35",
distância de 0,06m; segmento 5-6 -
 

 em linha reta com azimute
154°34'49", distância de 98,65m;
 

 segmento 6-7 - em linha reta com
azimute 160°51'34", distância
 

 de 35,62m; segmento 7-8 - em
linha reta com azimute
 

 153°34'23", distância
de 63,58m; segmento 8-9 - em linha reta
 

 com azimute 141°30'18",
distância de 17,94m; segmento 9-1
 

 - em linha reta com azimute
212°33'26", distância de 5,69m,
 

 perfazendo uma área
de 606,02m² (seiscentos e seis metros
 

 quadrados e dois
decímetros quadrados).
   

 Parágrafo
único -
 
 Ficam excluídos da presente
declaração
 

 de utilidade pública,
os imóveis que pertençam a pessoas
jurídicas
 

 de
direito público que estejam abrangidos pelos
perímetros
 

 descritos
no "caput" deste artigo.
   

 Artigo 2º -
 
 Fica a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA
 

 - BANDEIRANTES S.A. autorizada a
invocar o caráter de
 

 urgência no processo
judicial de desapropriação, para fins do
 

 disposto no
artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
 

 de junho de 1941, alterado pela
Lei federal nº 2.786, de 21 de
 

 maio de 1956, devendo a
carta de adjudicação ser expedida em
 

 nome do Departamento de Estradas
de Rodagem - DER.
   

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA
 

 DO SISTEMA ANHANGUERA
- BANDEIRANTES S.A..
   

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
   

 Palácio
dos Bandeirantes, 3 de outubro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 3 de outubro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58427-03.10.2012.html