# Decreto nº 64.024, de 27/12/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que especifica, localizado no Município de Barão de Antonina e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

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 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que especifica, localizado no Município de Barão de Antonina e dá providências correlatas

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido, da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, o imóvel denominado Gleba 347-C, situado na Estrada Municipal Parte Norte, s/nº, naquele Município, cujo terreno mede 642,00m² (seiscentos e quarenta e dois metros quadrados) e contém 116,00m² (cento e dezesseis metros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob nº 62.566, conforme identificado nos autos do Processo PGE-18786-516237/2004 (SG-1.195.592/2017).
   

**Artigo 2º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do imóvel descrito no artigo 1º deste decreto, em favor do Município de Barão de Antonina.
   

**§ 1° -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação da Secretaria Municipal de Saúde.
   

**§ 2° -** 
 A permissão de uso de que trata este artigo, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Marco Antonio Zago
   

 Secretário da Saúde
   

 João Cury Neto
   

 Secretário da Educação
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de dezembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-64024-27.12.2018.html