# Decreto nº 44.175, de 06/08/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Odete Leite de Campos Critter" à Penitenciária II de Hortolândia, vinculada à COESPE, órgão da Secretaria de Administração Penitenciária.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.175, DE 06 DE AGOSTO DE 1999

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 Dá denominação de "Odete Leite de Campos Critter" à Penitenciária II de Hortolândia, vinculada à COESPE, órgão da Secretaria de Administração Penitenciária.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Administração Penitenciária,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 A Penitenciária II de Hortolândia, vinculada à Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, órgão da Secretaria da Administração Penitenciária, passa a denominar-se Penitenciária ODETE LEITE DE CAMPOS CRITTER.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de agosto de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Benedicto de Azevedo Marques, Secretário da Administração Penitenciária
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de agosto de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44175-06.08.1999.html