# Decreto nº 547, de 08/11/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alterações no Decreto de 29 de junho de 1972, que aprova Plano de Aplicação para utilização de Recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972, para a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo

## Texto Completo
DECRETO N. 547, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1972
   

 Dispõe sôbre
alteração no Decreto de 29 de junho de 1972, que aprova
Plano de Aplicação para utilização de
recursos do Código: 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial, de que trata o Decreto n.
52.861, de 7 de Janeiro de 1972, para a Secretaria de Cultura, Esportes
e Turismo
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a
vigorar com a seguinte redação, o artigo 2.º do
Decreto de 29 de junho de 1972, que aprova Plano de
Aplicação para utilização de recursos do
Cddigo 21.04 - Serviços em Regime de Programação
Especial, de que trata o Decreto n.º 52.861 de 7 de Janeiro de
1972, para a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo.
   

 "Artigo 2.º - A despesa relativa à
programação liberada pelo artigo anterior deverá
onerar a seguinte dotação do orçamento vigente:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-547-08.11.1972.html