# Decreto nº 63.812, de 14/11/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina ao Ministério Público do Estado de São Paulo a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Lucélia

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.812, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

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 Destina ao Ministério Público do Estado de São Paulo a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Lucélia

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica destinada ao Ministério Público do Estado de São Paulo, a administração do imóvel localizado na Rua Vicente Di Stéfano, nº 105, no Município de Lucélia, cujo terreno mede 520,00m² (quinhentos e vinte metros quadrados) e contém 400,00m² (quatrocentos metros quadrados) de construções, cadastrado no SGI sob nº 43.796, conforme identificado nos autos do Processo SG/272.844/2018.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á a abrigar a sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, naquele Município.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de novembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63812-14.11.2018.html