# Decreto nº 33.849, de 30/10/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 33.849, DE 30 DE OUTUBRO DE 1958
   

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de Cr$ 23.000,00
(vinte e oito mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente, abaixo
discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública:
   

 FÔRCA PÚBLICA
   

 VERBA N. 116
   

 Material e Serviços
   

 8.21.4 4 Despesas Diversas
   

 43 Comunicações e transportes
   

 430 Correspondência taxada 28.000,00 
   

            
           
           
           
   28.000,00
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender a suplementação de
que trata o artigo 1.º, fica reduzida no mesmo orçamento,
código e dependência nêle
mencionados, a seguinte dotação:
   

  

 FÔRÇA PÚBLICA
   

 VERBA N. 116
   

 Material e Serviços
   

 8.21.4 4 Despesas Diversas
   

 45 Serviços especiais
   

 450 Serviços especiais ........ 28.000,00   
   

            
           
           
              28
000,00
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 30 de outubro de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Benedito de Carvalho Veras
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de outubro de 1958.
   

 Altino Santarém, Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-33849-30.10.1958.html