# Decreto nº 1.447, de 28/02/1907

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1907
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA O ARTIGO 110 DO REGULAMENTO DA ESCOLA AGRÍCOLA PRÁTICA LUIZ DE QUEIROZ, DE PIRACICABA

## Texto Completo
DECRETO N.1.447, DE 28 DE FEVEEEIRO DE 1907
 

 Altera o artigo 110 do regulamento da Eschola Agricola Pratica «Luis de Queiroz», de Piracicaba
   

 O dr. Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Attendendo ao que lhe representou o dr. secretario dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicos,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica substituído pelo seguinte o artigo
110 do regulamento da Eschola Agricola Pratica «Luiz de
Queiroz», de Piracicaba :
   

**Artigo 110.** 
 - O alumno ficará sujeito á pena da perda do anno :
   

**§ 1.°** 
 - Qnando tiver mensalmente e por aula mais de tres faltas abonadas, salvo caso de força maior.
   

 a)
 
 Quando o alumno tiver no trimestre, em qualquer cadeira ou curso, 2
faltas não abonadas, não poderá ser approvado com
distincção no exame trimestral correspondente, dessa
cadeira ou curso ;
   

 b)
 
 Quando o alumno tiver no trimestre, em qualquer cadeira ou curso, 4
faltas não abonadas, não poderá ser approvado
plenamente no exame trimestral correspondente, dessa cadeira ou curso;
   

 c)
 
 Quando o alumno tiver no trimestre, em qualquer cadeira ou curso, 5
ou mais faltas não abonadas, não será admittido ao
exame trimestral dessa cadeira ou curso, tendo que repetir a cadeira ou
curso e fazer o exame respectivo no trimestre immediato ;
   

 d)
 
 Do mappa de frequencia mensal, approvado pela
Congregação, extrahirá o secretario da Eschola
para um livro proprio, o numero de faltas não justificadas,
dadas mensalmente por cada um dos alumnos, afim de, em cada trimestre,
organizar um mappa geral dessas faltas, que servirá de criterio
ás commissões examinadoras.
   

**§ 2.°** 
 - Quando soffrer duas vezes a pena do § 4.° do artigo 106.
   

**§ 3.°** 
 - Quando
soffrer duas vezes a pena da primeira parte (suspensão
temporaria) do § 5.°, ou da segunda parte do mesmo artigo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de Fevereiro de 1907.
   

 JORGE TIBIRIÇÁ
   

 DR. CARLOS J. BOTELHO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1907/decreto-1447-28.02.1907.html