# Lei nº 787, de 05/09/1950

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transformação de cargos

## Texto Completo
LEI N. 787, DE 5 DE SETEMBRO DE 1950
 

 Dispõe sôbre transformação de cargos.
 

 ADHEMAR DE BARROS,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transformados em cargos da classe
inicial da carreira de Médico, do Quadro da Secretraria da
Justiça e Negócios do Interior, dois cargos de Auxiliar
de Médico, padrão "B", da Tabela II, da Parte Permanente
do mesmo Quadro.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Os títulos dos funcionários
abrangidos por esta lei serão apostilados pelo Secretário
da Justiça e Negócios do Interior.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da verba própria do orçamento.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de setembro de 1950.
 
  

  

 ADHEMAR DE BARROS
 
  

 Synésio Rocha.
 
  

  

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de setembro de 1950.
 
  

  

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1950/lei-787-05.09.1950.html