# Decreto nº 1.759, de 20/06/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o afastamento de médicos

## Texto Completo
DECRETO N. 1.759, DE 20 DE JUNHO DE 1973
   

 Autoriza o afastamento de médicos
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1 °** 
 - Serão considerados como de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os medicos,
funcionários públicos deixarem de comparecer ao
serviço em razão de sua participação no XX
Congresso Brasileiro de Angiologia, a realizar-se nos dias 12 a 15 de
setembro de 1973, em Salvador - Bahia.
   

**Artigo 2°** 
 - Para a fruição da vantagem
prevista no artigo anterior, deverão os interessados atender
às determinações contidas no Decreto n. 52. 322,
de 18 de novembro de 1969, comprovando, essencialmente, a estreita
relação existente entre os objetivos do certame e as
funções que desempenham no serviço pùblico.
   

**Artigo 3°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 1973. 
   

 LAUDO NATEL 
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de junho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1759-20.06.1973.html