# Decreto nº 12.259, de 12/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 12.259, DE 12 DE SETEMBRO DE 1978
   

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social
do Palácio do Governo, dos veículos usados constantes das
relações números 31 e 33, que fazem parte
integrante deste decreto, patrimoniados por várias Secretarias
de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria da
Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por Intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade dos
veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - A Superintendência do Desenvolvimento do
Litoral Paulista, o Departamento de Estradas de Rodagem e o
Departamento de Águas e Energia Elétrica
procederão a baixa dos veículos pertencentes aos seus
patrimônios.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Ênio Viegas Monteiro de Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Paulo Celso Fortes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
   

 Ismael Menezes Armond, Secretário de Relações do Trabalho
   

 João Lopes Guimarães, Secretário do Interior
   

 Afrânio de Oliveira, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 12 de setembro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais 
 

  

  

  

 DECRETO N. 12.259, DE 12 DE SETEMBRO DE 1978
   

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 Retificação 
 

 Relação n.° 31
   

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - PI - Procedência
   

 onde se lê: Chevrolet - 1972 - Sedan Opala - 5N60DOB107868 - ST-003 A.S.S.S. Esp. Turismo
   

 leia-se: Chevrolet - 1972 - Sedan Opala - 5N69DCB107868 - ST-003 A.S.S S. Esp. Turismo
   

 onde se lê: Chevrolet - 1963 - Caminhão - G63B6402M - 1870 - Segurança - P.M.
   

 leia-se: Chevrolet - 1963 - Caminhão - G63B6402M - 1870 - Segurança - D.G.P.
   

 onde se lê: Wllys - 1969 - Jeep - 8-5224-010-096 - 4016 - Segurança - DGP.
   

 leia-se: Willys - 1969 - Jeep - 8-5224-010.096 - 4016 - Segurança - DGP
   

 onde se lê: Willys - 1969 - Jeep - 9-5224-011-111 - 72 - Segurança - DGP.
   

 leia-se: Willys - 1969 - Jeep - 9-5224-011.111 - 4172 - Segurança - DGP.
   

 onde se lê: Dodge Dart - 1975 - Sedan - C080282 - S-6408 - Transportes - ASSS
   

 leia-se: Dodge Dart - 1975 - Sedan - C080282 - ST6408 - Transportes - ASSS
   

 onde se lê: Willys Overland - 1957 - Jeep - 4-J-179.476 - 19241 - Depto. Administração - Obras M. Ambiente
   

 leia-se: Willys Overland - 1957 - Jeep - 4-J-179.476 - DA-19241 - Depto. Administração - Obras M. Ambiente
   

 onde se lê: Willys - 1970 - Jeep - 9-5224-014-169 - 597 - Segurança - DGP.
   

 leia-se: Willys - 1970 - Jeep - 9-5224-014.169 - 4597 - Segurança - DGP. em Relação n.° 33
   

 onde se lê: Wolkswagen - 1969 - Sedan - 684006 - 751 - Segurança - P M.
   

 leia-se: Wolkswagen - 1969 - Sedan - B684006 - 751 - Segurança - P.M. 
 

 DECRETO N. 12.259, DE 12 DE SETEMBRO DE 1978
 

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 Retificação 
 

 Na relação que faz parte integrante deste decreto
   

 Onde se lê: Chassi - 4 - J - 179476 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente - Departamento de Admmistração
   

 Leia-se: Motor - 4 - J - 1794 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente - Departamento de Administração 
 

 DECRETO N. 12.259, DE 12 DE SETEMBRO DE 1978
 

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 Retificação
   

  

 Na relação que faz parte integrante deste decreto: 
   

 Onde
se lê: Chassi - 4 - J - 179476 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente - Departamento de Administração.
   

 Leia-se: Motor 4
- 179470 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente - Departamento de
Administração.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12259-12.09.1978.html