# Decreto nº 39.588, de 28/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial do Município de Jandira e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 39.588, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Cria a Delegacia de Polícia do 1.° Distrito Policial do
Município de jandira e dá outras providências
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criada, na Secretaria da
Segurança Pública, a Delegacia de Polícia do
1.° Distrito Policial do Município de Jandira.
   

**Parágrafo único** 
 - A unidade policial criada por
este artigo fica subordinada a Delegacia de Polícia do
Município de Jandira, da Delegacia Seccional de Policia de
Osasco, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro
São Paulo - DEMACRO, e classificada como de 3.ª Classe.
   

**Artigo 2.º** 
 - O inciso IV do artigo 8.° do Decreto
n.° 33.829, de 23 de setembro de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
   

 "IV - Delegacia Seccional de Polícia de Osasco, Classe Especial,
a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
   

 a) de 1.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Barueri, Carapicuiba, Itapevi e Jandira,
Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.°, 3.°, 4.°,
5.° e 6.° Distritos Policiais de Osasco;
   

 b) de 2.ª Classe: Delegacia de Polícia do
Município de Santana do Parnaíba, Delegacias de
Polícia dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos Policiais de
Carapicuíba e dos 7.°, 8.°, 9.° e 10.º
Distritos Policiais de Osasco e Delegacia de Polícia de Defesa
da Mulher;
   

 c) de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia do 1.º
Distrito Policial de Jandira e Delegacia de Polícia de Defesa da
Mulher de Carapicuiba;
   

 d) de 4.ª Classe: Delegacia de Polícia do
Município de Pirapora do Bom Jesus;".
   

**Artigo 3.º** 
 - A sede e os limites territoriais da unidade
policial de que trata o artigo 1.° deste decreto, serão
fixados mediante resolução da Secretaria da
Segurança Pública.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando derrogado o artigo 2.° do
Decreto n.° 38.565, de 26 de abril de 1994, na parte em que teve a
redação alterada pelo artigo 2.° deste decreto.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio Corrêa Meyer
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de novembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39588-28.11.1994.html