# Lei nº 2.227, de 18/12/1979

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Orça a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 1980

## Texto Completo
**LEI
N. 2.227, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979** 
  

  

*Orça a
Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Estado para
o Exercício de 1980* 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa
decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo
1.º** 

 - O Orçamento-Programa
do Estado para o exercício de 1980, discriminado nos quadros
de I a X, que integram esta lei e nos de XI a XXXII, que a
acompanham, orça a receita e fixa a Despesa em valores iguais a
Cr$ 278.156.979.000,00 (duzentos e setenta e oito bilhões,
cento e cinqüenta e seis milhões, novecentos e setenta e
nove mil cruzeiros).
   

**Parágrafo
único** 

 - Incluem-se, no total
referido neste artigo, os recursos próprios da Administração
Indireta, exceto os dos Órgãos que não recebem
transferências do Tesouro.
   

**Artigo
2.º** 

 - Arrecadar-se-á a
Receita na conformidade da legislação em vigor e das
especificações dos quadros integrantes desta lei,
observada a seguinte classificação:
 

  

  

  

**Artigo
3.º** 

 - A Despesa será
realizada de acordo com o seguinte desdobramento por Categorias
Econômicas, Órgãos e Categorias de Programação:
 

  

  

**Artigo 4.º** 

 -
O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para
ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos, a fim de
manter o equilíbrio orçamentário.
   

**Artigo
5.º** 

 - No curso da execução
orçamentária, o Poder Executivo poderá realizar
operações de crédito (vetado), respeitados os
limites da legislação em vigor.
 
  

**Artigo 6.º** 

 -
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício,
créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por
cento) da Receita Tributária, de conformidade com os Artigos
7.º, inciso I e 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março
de 1964.
   

**Artigo 7.º** 

 - No curso da execução orçamentária,
fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, categorias de programação e promover
alocações, para as finalidades nos incisos I e II deste
artigo, mediante a utilização dos recursos neles
especificados:
   

**I** 

 - para atender às "Despesas Correntes (vetado)",
utilizando os recursos da categoria econômica 9.0.0.0,
consignados ao Órgão Reserva de Contingência, na
programação: 99.99.999.2.001 - Reserva de
Contingência;
   

**II** 

 - para atender às "Despesas Correntes e de Capital",
utilizando recursos consignados à "Administração
Geral do Estado" nas programações: 03 -
Administração e Planejamento; 09 - Planejamento
Governamental; 040 - Planejamento e Orçamentação;
1.001 - Projetos Estratégicos e 2.001 - Atividades
Estratégicas (vetado).
   

**§
1.º** 

 - Vetado.
   

**§
2.º** 

 - Vetado.
   

**Artigo
8.º** 

 - A programação
das Despesas de Capital, discriminadas nos quadros que integram esta
lei, atualiza e recodifica a constante da Lei n. 1.876, de 8 de
dezembro de 1978, que aprovou o Orçamento Plurianual de
Investimentos, para o triênio 1979/1981.
   

**Artigo
9.º** 

 - No curso da execução
orçamentária e para fins de cumprimento do disposto no
Artigo 117 da Constituição da República, poderá
o Poder Executivo realocar os recursos consignados para "Sentenças
Judiciárias" nos elementos 3.1.9.1, 3.2.9.1, 4.2.9.1 e
4.3.9.1, na Categoria de Programação 03 - Administração
e Planejamento;09 - Planejamento Governamental; 042 - Ordenamento
Econômico-Financeiro;. 2.001 - Serviços Gerais do
Estado, à conta do Órgão 21 - Administração
Geral do Estado, Unidade Orçamentaria 02 - Encargos Gerais do
Estado.
   

**Artigo 10** 

 -
Os Orçamentos-Programas dos órgãos da
Administração Indireta discriminarão as despesas
que correrão à conta de seus recursos
 

 próprios
e de transferências e serão aprovados, por decreto,
mediante prévia audiência da Secretaria da Fazenda e da
Secretaria de Economia e Planejamento.
   

**Artigo
11** 

 - Está lei entrará em
vigor em 1.º de janeiro de 1980.
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 18 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José
Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Affonso
Celso Pastore
   

 Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Pereira de
Carvalho
   

 Secretário da Agricultura e Abastecimento
   

 Sílvio
Fernandes Lopes
   

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Leon
Alexandr
   

 Secretário dos Transportes
   

 Luiz Ferreira Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Adib Domingos Jatene
   

 Secretário da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Junior
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio
Salim Curiati
   

 Secretário da Promoção
Social
   

 Otávio Celso da Silveira
   

 Secretário de
Espotes e Turismo
   

 Sebastião de Paula Coelho
   

 Secretário
de Relações do Trabalho
   

 Wadih Helu
   

 Secretário
da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa
   

 Secretário
de Economia e Planejamento
   

 Waldemar Lopes Ferraz
   

 Secretário
do Interior
   

 Calim Eid
   

 Secretário de Estado-Chefe da Casa
Civil
   

 Mário Trindade
   

 Secretário dos Negócios
Metropolitanos
   

 Antonio Henrique Cunha Bueno
   

 Secretário
Extraordinário da Cultura
   

 José Blota Júnior
   

 Secretário Extraordinário de Informação e
Comunicações
   

 Oswaldo Palma
   

 Secretário da
Indústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos
18 de dezembro de 1979.
   

 Esther Zinsly
   

 Diretor (Divisão
Nível II) - Subst.
 

  
 
  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

**LEI N. 2.227, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979** 

  

  

*Orça
a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Estado
para o exercício de 1980* 

  

  

 Retificação 
 

 Publicada
no (Suplemento) do D.O. de 19-12-79.
 

  

 Artigo
1.º
 

 - na 1.ª linha
 
  

 onde
se lê:
 
  

 "... nos quadros de I
a X que integram esta lei nos de XI a XXXII que a
acompanham, orça a..."
 
  

 leia-se:
 
  

 "... nos quadros de I a X que
integram esta lei nos de XI a XXXII que a acompanham, orça
a..."
 
  

  

 Artigo 3.º
 

 -
 
  

 2.2.3 - Poder Executivo
   

 na 19.ª
linha
 
  

 onde se lê:
 
  

 "Secretaria
de Informação e Comunicação"
 
  

 leia-se:
 
  

 "Secretaria
de Informação e Comunicações"
 
  

  

 no
artigo 5.º -
 
  

 onde se lê:
 
  

 "... respeitados os limites da
legislação em vigor mites da legislação
em vigor."
 
  

 leia-se:
 
  

 "...
respeitados os limites da legislação em vigor."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1979/lei-2227-18.12.1979.html