# Decreto nº 53.876, de 23/12/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2008

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.876, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2008
 

  

  

 Estabelece normas relativas ao
encerramento da execução
orçamentária e financeira das
Administrações Direta e Indireta, visando o
levantamento do Balanço Geral do Estado do
exercício de 2008, e dá providências
correlatas
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Considerando as normas
gerais contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e as diretrizes fixadas na Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
 
  

 Considerando que o
encerramento do exercício financeiro de 2008 e o
conseqüente levantamento do Balanço Geral do Estado
serão efetuados por meio do Sistema Integrado de
Administração Financeira para Estados e
Municípios - SIAFEM/SP, envolvendo providências
cujas formalizações devem ser, prévia
e adequadamente, ordenadas;
 
  

 Considerando que o
resultado patrimonial das Autarquias, inclusive Universidades
Estaduais, Fundações e Empresas Dependentes deve
ser incorporado ao Balanço Geral do Estado; e,
 
  

 Considerando que os
procedimentos pertinentes a tais providências devem ser
cumpridos de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos
fixados,
 
  

 Decreta:
 
  

 SEÇÃO
I
   

  

 Dos
Órgãos Abrangidos
   

  

 Artigo 1º -
 
 Os Órgãos da Administração
Direta, Autarquias, inclusive Universidades Estaduais,
Fundações e Empresas Dependentes
disciplinarão suas atividades
orçamentária e financeira de encerramento em
conformidade com as normas fixadas neste decreto.
   

  

 SEÇÃO
II
   

  

 Do
Encerramento das Execuções
Orçamentária e Financeira
   

  

 Artigo 2º -
 
 Os compromissos decorrentes de licitações, a
conta de recursos do orçamento vigente, deverão
estar legalmente empenhados até 31 de dezembro de 2008.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Os empenhos de adiantamentos não poderão ser
inscritos em restos a pagar, devendo ser anulados até 31 de
dezembro de 2008.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Os saldos dos adiantamentos concedidos e não utilizados,
cujo prazo de aplicação encerra-se no final do
exercício, deverão ser recolhidos e anulados
até 30 de dezembro de 2008.
 
  

 Artigo 5º -
 
 A liquidação da despesa de pessoal da
Administração Direta deverá ser
providenciada pelas respectivas Unidades Gestoras Executoras - UGEs, no
prazo de 3 (três) dias úteis, a partir da
disponibilização no SIAFEM/SP dos dados relativos
a dezembro de 2008.
 
  

 Artigo 6º -
 
 A despesa de pessoal do mês de dezembro da Polícia
Militar do Estado de São Paulo deverá ser
registrada no SIAFEM/SP, pelo respectivo Centro de Despesa de Pessoal
até o dia 8 de janeiro de 2009.
   

  

 SEÇÃO
III
   

  

 Dos Restos a Pagar
 

  

  

 Artigo 7º -
 
 As despesas do exercício financeiro pendentes de pagamento
poderão ser inscritas como restos a pagar processados ou
não processados, conforme artigo 30, da Lei Estadual
nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968.
 
  

 § 1º -
 
 O registro dos restos a pagar far-se-á por credor e empenho
correspondente.
 
  

 § 2º -
 
 A inscrição como restos a pagar não
processados deverá ser de-vidamente justificada pelas
Unidades Gestoras Executoras - UGEs, ficando restrita aos empenhos
não liquidados referentes a obras, compras e
serviços essenciais, necessários à
manutenção da administração.
 
  

 § 3º -
 
 O empenho da despesa não inscrito em restos a pagar
será automaticamente anulado no SIAFEM/SP.
 
  

 Artigo 8º -
 
 Os restos a pagar inscritos em 2008 terão validade
até 31 de dezembro de 2009, inclusive para efeito da
comprovação dos limites constitucionais de
aplicação de recursos nas áreas do
ensino e da saúde.
 
  

 Artigo 9º -
 
 As Unidades Gestoras Executoras - UGEs deverão cancelar os
restos a pagar cuja obrigação registrada
não guardar real conformidade com os respectivos
compromissos, e a Contadoria Geral do Estado procederá
à baixa dos valores prescritos nos termos do artigo 33, da
Lei Estadual nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968.
 
  

 Parágrafo
Único -
 
 Os saldos de contas financeiras de
restos a pagar cancelados serão revertidos à
receita do Estado.
   

  

 SEÇÃO
IV
   

  

 Da
Administração Indireta
   

  

 Artigo 10 -
 
 A
escrituração do exercício no
SIAFEM/SP, inclusive com a posição patrimonial de
31 de dezembro de 2008, deverá ser concluída
pelas Autarquias, Universidades Estaduais,
Fundações e Empresas Dependentes até
16 de janeiro de 2009.
 
  

 Artigo 11 -
 
 Os
saldos credores provenientes de subscrição de
ações das empresas, em que o Estado tenha
participação majoritária,
terão validade até 31 de dezembro de 2009.
   

  

 SEÇÃO
V
   

  

 Das
Disposições Gerais
 

  

  

 Artigo 12 -
 
 O
diferimento das receitas vinculadas, dos Fundos Especiais de Despesa e
das receitas próprias da Administração
Indireta deverá ser processado pelas respectivas Unidades
Gestoras até 16 de janeiro de 2009.
 
  

 Artigo 13 -
 
 As
informações relativas a precatórios e
à dívida ativa tributária,
posição 31 de dezembro de 2008,
deverão ser encaminhadas pela Procuradoria Geral do Estado
à Contadoria Geral do Estado da Secretaria da Fazenda.
 
  

 Artigo 14 -
 
 O
Departamento de Controle e Avaliação da
Secretaria da Fazenda, por intermédio dos seus Centros de
Controle e Avaliação e Centros Regionais de
Controle e Avaliação, aos quais se vinculam as
Unidades Gestoras Executoras - UGEs, adotará as
providências com vistas ao cumprimento das
disposições deste decreto.
 
  

 Artigo 15 -
 
 O
disposto neste decreto aplica-se, no que couber, aos
Órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário e ao Ministério Público.
 
  

 Artigo 16 -
 
 A
Secretaria da Fazenda poderá, por intermédio da
Coordenação da
Administração Financeira - CAF, editar
instruções complementares à
execução deste decreto e decidir sobre casos
especiais.
 
  

 Artigo 17 -
 
 Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 23 de dezembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 João de
Almeida Sampaio Filho
 
  

 Secretário de
Agricultura e Abastecimento
 
  

 Alberto Goldman
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento
 
  

 João Sayad
 
  

 Secretário da
Cultura
 
  

 Iara Glória
Areias Prado
 
  

 Secretária-Adjunta,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da
Educação
 
  

 Dilma Seli Pena
 
  

 Secretária de
Saneamento e Energia
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Ulrich Hoffmann
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da
Habitação
 
  

 Mauro Guilherme Jardim
Arce
 
  

 Secretário
dos Transportes
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Francisco Graziano Neto
 
  

 Secretário do
Meio Ambiente
 
  

 Rogério Pinto
Coelho Amato
 
  

 Secretário
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de
Economia e Planejamento
 
  

 Luiz Roberto Barradas
Barata
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Guilherme Bueno de
Camargo
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança
Pública
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 José Luiz
Portella Pereira
 
  

 Secretário
dos Transportes Metropolitanos
 
  

 Guilherme Afif Domingos
 
  

 Secretário do
Emprego e Relações do Trabalho
 
  

 Claury Santos Alves da
Silva
 
  

 Secretário de
Esporte, Lazer e Turismo
 
  

 Bruno Caetano Raimundo
 
  

 Secretário de
Comunicação
 
  

 José Henrique
Reis Lobo
 
  

 Secretário de
Relações Institucionais
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário de
Gestão Pública
 
  

 Carlos Alberto Vogt
 
  

 Secretário de
Ensino Superior
 
  

 Linamara Rizzo
Battistella
 
  

 Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 
  

 Humberto Rodrigues da
Silva
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 23 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53876-23.12.2008.html