# Decreto nº 51.438, de 28/12/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria no Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA/SP, os Grupos de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.438, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

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 Cria no Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA/ SP, os Grupos de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados no Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA/SP, regido pelo
 
 Decreto nº 48.679, de 20 de maio de 2004
 
 , e alterações posteriores, 5 (cinco) Grupos Técnicos de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, a seguir relacionados:
   

 I - Grupo Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável da Capital e Grande São Paulo;
   

 II - Grupo Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável da Região Norte;
   

 III - Grupo Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável da Região Sul;
   

 IV - Grupo Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável da Região Leste;
   

 V - Grupo Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável da Região Oeste.
   

**Artigo 2º -** 
 Os Grupos Técnicos de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, de que trata o artigo anterior, têm por finalidade contribuir para a consecução dos objetivos do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA/SP, propostos no artigo 3º do
 
 Decreto nº 48.679, de 20 de maio de 2004
 
 , em suas respectivas regiões, na seguinte conformidade:
   

 I - acompanhar as ações do Governo Estadual na área de segurança alimentar e nutricional sustentável;
   

 II - articular áreas do Governo Estadual e de organizações da sociedade civil para a implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do Estado;
   

 III - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis;
   

 IV - coordenar campanhas de conscientização da opinião pública;
   

 V - propor diretrizes para o plano estadual de segurança alimentar e nutricional sustentável.
   

**Artigo 3º -** 
 A Secretaria Executiva, criada nos termos do inciso I do artigo 8º do
 
 Decreto nº 48.679, de 20 de maio de 2004
 
 , tem as seguintes atribuições:
   

 I - prestar assessoria técnica e administrativa na gestão e nos trabalhos do Conselho;
   

 II - elaborar o planejamento anual do Conselho, com estratégias e metas mensais;
   

 III - coordenar, supervisionar, dirigir e promover a realização das reuniões plenárias bimestrais do Conselho, bem como organizar as conferências, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros;
   

 IV - elaborar as atas das reuniões do Conselho;
   

 V - elaborar um cronograma com previsão orçamentária para cada exercício financeiro, submetendo-o à aprovação da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social;
   

 VI - controlar a distribuição e utilização dos recursos financeiros destinados às necessidades do Conselho;
   

 VII - manter a guarda dos bens móveis, documentos e demais acervos do Conselho;
   

 VIII - registrar, arquivar, elaborar e encaminhar documentos e correspondências;
   

 IX - manter atualizados os arquivos, fichários, protocolo e registros de documentos de atividades do Conselho;
   

 X - executar as atividades de apoio necessárias ao cumprimento das finalidades do Conselho e de suas ações;
   

 XI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho.
   

**Artigo 4º -** 
 A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA/SP e os Grupos Técnicos criados pelo artigo 1º deste decreto são unidades com nível hierárquico de Departamento Técnico.
   

**Artigo 5º -** 
 Para fins de concessão de "pro labore", de que trata o artigo 28 da
 
 Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
 
 , ficam classificadas, na Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, 6 (seis) funções de serviço público no nível de Diretor Técnico de Departamento, destinadas na seguinte conformidade:
   

 I - 1 (uma) à Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
   

 II - 1 (uma) ao Grupo Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável da Capital e Grande São Paulo;
   

 III - 1(uma) ao Grupo Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável da Região Norte;
   

 IV - 1 (uma) ao Grupo Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável da Região Sul;
   

 V - 1 (uma) ao Grupo Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável da Região Leste;
   

 VI - 1 (uma) ao Grupo Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável da Região Oeste.
   

**Parágrafo único -** 
 Serão exigidos dos servidores designados para as funções de serviço público classificados nos termos deste artigo diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente.
   

**Artigo 6º -** 
 Ficam extintos, no Quadro da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, 40 (quarenta) cargos vagos de Auxiliar de Serviços.
   

 Paragráfo único - O Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, providenciará a publicação, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relação dos cargos extintos por este artigo, contendo nome do último ocupante e motivo da vacância.
   

**Artigo 7º -** 
 As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas por ato do Titular da Pasta.
   

**Artigo 8º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, consignadas em seu orçamento.
   

**Artigo 9º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2006
   

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51438-28.12.2006.html