# Decreto nº 48.964, de 22/09/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em Comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, as áreas que especifica, situadas no Município de Campinas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.964, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em Comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, as áreas que especifica, situadas no Município de Campinas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, as áreas institucionais nºs 12, 13, 14, e 18, medindo, respectivamente, 3.103,97m², 1.497,62m², 1.679,73m² e 1.476,84m², localizadas no Conjunto Habitacional "Campinas E", Município de Campinas, com as medidas, características e confrontações constantes dos memoriais descritivos e plantas integrantes dos autos do Processo SE-1.864/2003 e conforme matrícula nº 111.660, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Campinas.
   

**Parágrafo único -** 
 As áreas de que trata este decreto serão destinadas à instalação de unidades escolares.
   

**Artigo 2º -** 
 O comodato de que trata este decreto, será efetivado por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização das áreas para os fins a que se destinam.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Mauro Bragato
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de setembro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48964-22.09.2004.html