# Lei nº 16.334, de 09/12/2016

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento fiscal, para o fim que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.334, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016

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 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento fiscal, para o fim que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Fiscal (
 ), em favor da Companhia Docas de São Sebastião, crédito especial no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta lei.
   

**Artigo 2º -** 
 Os recursos necessários para a abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta lei decorrem de anulação parcial de dotação, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 

**Artigo 3º -** 
 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, suplementar a programação constante dos Anexos I e II desta lei, nos termos do artigo 9º, da Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015.
   

**Artigo 4º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Alberto José Macedo Filho
   

 Secretário Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes
   

 Helcio Tokeshi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 9 de dezembro de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2016/lei-16334-09.12.2016.html