# Lei nº 94, de 29/12/1972

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera disposições do Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 94, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972

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*(Atualizada até a Lei nº 907, de 18 de dezembro de 1975.)*

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 Altera disposições do Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

 § 1º - Não se aplica o disposto neste artigo aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, que tenham participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou da Força do Exército. (NR)
   

 § 2º - Aos servidores que se beneficiarem do parágrafo anterior, aplica-se o disposto no Artigo 6° desta lei. (NR)
 

*- §§ 1º e 2° acrescentados pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/01/1973.* 

 Artigo 6º - Para os servidores não abrangidos pelo artigo anterior, a gratificação correspondente ao Regime de Dedicação Exclusiva será incorporada para efeito de adicionais. sexta parte e aposentadoria, após 10 (dez) anos de serviço no regime.
   

**Parágrafo único -** 
 Para o servidor que venha a se aposentar antes de cumprido o tempo de serviço no regime previsto neste artigo, a incorporação da gratificação correspondente ao Regime de Dedicação Exclusiva se dará na base de 1/10 (um décimo) por ano de serviço no regime.
 

**Artigo 6º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 6º revogado pela
 .* 
  

**Artigo 7º -** 
 O servidor que fizer uso da faculdade prevista no artigo 3º perderá o direito à gratificação correspondente ao regime, ainda que incorporada.
   

**Parágrafo único -** 
 No caso de retorno ao regime a incorporação da gratificação dar-se-á nas bases previstas no artigo 5º. podendo ser computado o tempo de regime anteriormente cumprido na base de 1/30 (um trinta avos) por ano de serviço no regime.
   

**Artigo 8º -** 
 Nos casos de aposentadoria por invalidez, a gratificação devida pela sujeição ao Regime de Dedicação Exclusiva incorporar-se-á automaticamente aos proventos do servidor.
   

**Artigo 9º -** 
 Independentemente de sua incorporação, a gratificação percebida pelo servidor em virtude de Regime de Dedicação Exclusiva será computada para efeito de contribuição-base e cálculo da respectiva pensão mensal
   

**Artigo 10 -** 
 Aos servidores sujeitos ao regime de que trata o artigo 1º da
 , ao Regime Especial de Trabalho Policial e ao Regime de Tempo Integral, aplica-se o disposto nos artigos 5º, 6º e parágrafo único 8º e 9º desta lei.
   

**Artigo 11 -** 
 O servidor em regime comum de trabalho deverá cumprir a jornada de 30 (trinta) horas semanais, ressalvados os casos expressamente previstos em lei.
   

**Artigo 12 -** 
 Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário e em especial o
 , o artigo 3º do
 , e o
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva
   

 Secretário da Justiça
   

 Carlos Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Rubens de Araujo Dias
   

 Secretário da Agricultura
   

 José Meiches
   

 Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Paulo Salim Maluf
   

 Secretário dos Transportes
   

 Esther de Figueiredo Ferraz
   

 Secretária da Educação
   

 Sérvulo Mota Lima
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Mario Romeu de Lucca
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Ciro Albuquerque
   

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Getúlio Lima Junior
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Miguel Colasuonno
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Hugo Lacorte Vitale
   

 Secretário do Interior
   

 Pedro de Magalhães Padilha
   

 Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Henri Couri Aidar
   

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica Legislativa, aos 29 de dezembro de 1972.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1972/lei-94-29.12.1972.html