# Decreto nº 59.909, de 06/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a oficialização da Medalha "9 de Julho de 1932", instituída pelo Instituto Carlos e Diva Pinho - FUNCADI

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.909,
 

 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Dispõe
sobre a oficialização da Medalha "9 de Julho de
1932" instituída pelo Instituto Carlos e
 

 Diva Pinho - FUNCADI
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do
 

 Conselho Estadual de Honrarias e
Mérito,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica oficializada, sem ônus para os cofres
públicos,
 

 a
Medalha "9 de Julho de 1932" instituída pelo Instituto
 

 Carlos e Diva Pinho - FUNCADI,
nos termos do Regulamento que
 

 acompanha este decreto.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 6 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 6 de dezembro de 2013.
 
  

  

 REGULAMENTO
DA MEDALHA "9 DE JULHO DE 1932". a que se refere o artigo 1º
do
 

 Decreto nº 59.909, de 6
de dezembro de 2013
 

  

  

 Artigo 1º
 
 -
A "Medalha 9 de julho de 1932", é instituída
 

 pelo Instituto Carlos e Diva
Pinho, com o escopo de galardoar as
 

 personalidades civis e
militares, instituições
públicas e privadas,
 

 nacionais e estrangeiras, que
por seus méritos e relevantes serviços
 

 prestados a cultura,
serviços humanitários, trabalhos sociais
 

 e a arte em geral sejam
merecedores de especial distinção.
   

 Artigo 2º
 
 -
A Medalha "9 de Julho de 1932" é constituída:
   

 I
 
 - no anverso:
escudo circular de 50mm (cinquenta milímetros)
 

 de diâmetro, no centro
o quadro da artista plástica Diva
 

 Pinho, intitulado "9 de julho"
em suas cores próprias, orlado de
 

 ouro com a
inscrição em caracteres versais, na metade
superior
 

 "Funcadi
Instituto Carlos e Diva Pinho" e na metade inferior
 

 "Medalha 9 de julho
de 1932" de sable (preto); sobreposto a
 

 um resplendor de 70mm (setenta
milímetros) de oito pontas com
 

 quarenta raios marchetados com
pérolas tudo de ouro;
   

 II
 
 - no verso:
escudo circular de ouro, de 50mm (cinquenta
 

 milímetros) de
diâmetro, no centro o logotipo da "FUNCADI INSTITUTO
 

 CARLOS E DIVA PINHO"
(Fundação Carlos e Diva Pinho
 

 Instituto) com suas cores
próprias; sobreposto a um resplendor
 

 de 70mm (setenta
milímetros) de oito pontas com quarenta
 

 raios marchetados com
pérolas tudo de ouro;
   

 III
 
 - a medalha
pende de uma fita de gorgorão de seda chamalotada,
 

 de 35mm (trinta e cinco
milímetros) de largura, com
 

 as seguintes cores, azul e ouro
com igual dimensão.
 

 § 1º -
Acompanharão a Medalha, a barreta, a roseta, o
 

 histórico descritivo
e o diploma.
 

 §
2º - A barreta, a roseta e o diploma terão as
características
 

 e dizeres a
serem estabelecidos pela Comissão de Honrarias e
 

 Mérito do Instituto
Carlos e Diva Pinho, de que trata o artigo 3º
 

 deste regulamento.
   

 Artigo 3º
 
 -
A Presidência do Instituto Carlos e Diva Pinho
 

 estabelecerá a
formação de uma Comissão de Honrarias
e
 

 Mérito
desta instituição, fornecendo-lhe amplos
poderes para
 

 a
decisão da concessão da
condecoração de que trata este
 

 regulamento.
   

 Parágrafo
único
 
 - A Comissão de que trata o
"caput" deste
 

 artigo
será regida por um Regimento Interno estipulado pela
 

 Presidência do
Instituto Carlos e Diva Pinho.
   

 Artigo 4º
 
 -
A Comissão de Honrarias e Mérito do Instituto
 

 Carlos e Diva Pinho
será composta por seu Presidente, que a
 

 presidirá, e mais
membros do referido Instituto, podendo ser
 

 designados suplentes
até o limite de dois.
   

 Parágrafo
único
 
 - O Presidente em exercício
terá o voto de
 

 qualidade no caso de empate na
votação.
   

 Artigo 5º
 
 -
A Medalha "9 de Julho de 1932" será concedida
 

 pelo Presidente do Instituto
Carlos e Diva Pinho em exercício.
   

 Artigo 6º
 
 -
As propostas para a concessão da medalha serão
 

 dirigidas à
Comissão de Honrarias e Mérito do Instituto
Carlos
 

 e
Diva Pinho, em formulário próprio e se
farão acompanhar do
 

 "Curriculum Vitae" do proposto,
bem como as razões que se
 

 justifiquem, devendo ser
administrada por esta Comissão em
 

 conformidade com
o estabelecido neste regulamento.
   

 Parágrafo
único
 
 - A condecoração
poderá ser concedida a
 

 título
póstumo.
   

 Artigo 7º
 
 -
A aprovação das propostas dependerá da
 

 maioria
absoluta de votos na Comissão de Honrarias e
Mérito
 

 do
Instituto Carlos e Diva Pinho, "ad referendum" do Conselho
 

 Estadual de Honrarias e
Mérito.
   

 Artigo 8º
 
 -
Os diplomas acompanhados do "Curriculum
 

 Vitae" do indicado
serão encaminhados ao Conselho Estadual
 

 de Honrarias e Mérito
para deliberação e registro.
   

 Parágrafo
único
 
 - A recusa do Conselho Estadual de
Honrarias
 

 e
Mérito em registrar o diploma, importará no
cancelamento
 

 da
indicação.
   

 Artigo 9º
 
 -
A entrega da venera será feita em solenidade
 

 pública em datas
definidas no Regimento Interno do Conselho
 

 Superior de Honrarias e
Mérito do Instituto Carlos e Diva Pinho.
   

 Artigo 10
 
 -
Perderá o direito ao uso da honraria recebida,
 

 devendo restituí-la
ao Instituto Carlos e Diva Pinho, juntamente
 

 com os seus complementos, o
agraciado que infringir o disposto
 

 no Regimento Interno do Conselho
Superior de Honrarias e
 

 Mérito do Instituto
Carlos e Diva Pinho.
   

 Artigo 11
 
 - Na
hipótese da extinção dessa
condecoração
 

 no todo ou em parte, seus
cunhos, exemplares e complementos
 

 remanescentes, serão
recolhidos ao Conselho Estadual de Honrarias
 

 e Mérito, sem
ônus para os cofres públicos.
   

 Parágrafo
único
 
 - A medida de que trata o "caput" deste
 

 artigo será
determinada pelo Conselho Superior de Honrarias e
 

 Mérito do Instituto
Carlos e Diva Pinho, por maioria absoluta dos
 

 votos de seus membros,
comunicando-se ao Conselho Estadual
 

 de Honrarias e Mérito.
   

 Artigo 12
 
 - O
presente regulamento somente poderá ser
 

 alterado após
submissão ao Conselho Estadual de Honrarias
 

 e Mérito.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59909-06.12.2013.html