# Decreto nº 37.509, de 14/11/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as tabelas explicativas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.509, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1960
 

 Altera as tabelas explicativas do Orçamento vigente
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO , usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam
suplementadas na importância de
Cr$ 2.704.000,00 (dois milhões, setecentos e quatro mil
cruzeiros) as dotações de orçamento vigente, baixo
discriminadas, e atribuídas a "I - Justiça Comum - A - Tribunal
de Justiça".
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para
atender as suplementações
de que trata o artigo anterior ficam reduzidas no mesmo
orçamento, verbas, códigos e dependências nele
mencionadas, as seguintes dotações:
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno oo
Estado de São Paulo, aos 14 de novembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de
novembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto
 

 DECRETO N. 37.509, DE 14 DE NOVFMBRO DE 1960
   

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
   

 Retificações
 
  

 No fim do artigo 2.º onde se lê:
   

 "Total das Reduções 2.04.000,00";
 
  

 leia-se:
 
  

 "Total das
Reduções 2.704.000,00"
 
  

 Na parte dos
referendos,onde se lê:
 
  

 "CARLOS ALBERTO A . DE
CARVALHO PINTO 
 
  

 Francisco de Paula
Vicente de Azevedo";
 
  

 leia -se :
 
  

 " CARLOS ALBERTO A. DE
CARVALHO PINTO
 
  

 Francisco de Paula
Vicente de Azevedo
 
  

 José Avila Diniz Junqueira".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37509-14.11.1960.html