# Decreto nº 18.061, de 20/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de auxílio para aquisição de equipamentos á instituição assistencial que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 18.061, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre
concessão de auxílio para aquisição de
equipamentos à instituição assistencial que
específica
 

 JOSÉ MARIA MARIN,
VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no Artigo 87, da Lei n. 440, de 24 de setembro de
1974 e Artigo 2.º, da Lei n. 1.003, de 22 de junho de 1976,
regulamentadas pelo Artigo 2.º, inciso I, do Decreto n.
13.008, de 21 de dezembro de 1978 e à vista das
deliberações do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica concedido auxílio de Cr$
176.233,98 (cento e setenta e seis mil, duzentos e trinta e três
cruzeiros e noventa e oito centavos) para aquisição de
equipamentos à seguinte instituição assistencial:
   

 D.R. 02 - LITORAL
   

 Registro
   

 Associação de Proteção e Assistência
à Maternidade e à Infância de Registro.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução do
disposto neste decreto correrá através de crédito
próprio, registrado em conta especial pela Secretaria da
Fazenda.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1981.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1981.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18061-20.11.1981.html