# Decreto nº 1.696, de 08/06/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara o caráter urgente de desapropriação de bens imóveis necessários à construção da estrada SP-42

## Texto Completo
DECRETO N. 1.696, DE 8 DE JUNHO DE 1973
   

 Declara o carater urgente de
desapropriação de bens imóveis necessários
à construção da estrada SP-42
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e
6.°, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado o caráter urgente da
desapropriação dos bens imóveis considerados de
utilidade pública pelo Decreto n. 1.081, de 14 de fevereiro de
1973 caracterizados na planta individual n. PAT-20.053, que consta
pertencerem ao Espólio de Maria Felicia Demétrio,
necessários a construção da estrada SP-42 Rio
Preto-São Bento do Sapucai - Divisa de M.G., l.° subtrecho,
entre a estaca 46 -- 8,00 metros a estaca 69.
   

 Artigc 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 1973. 
   

 LAUDO NATEL
   

  

 Paulo Salim Maluf Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de junho de 1973. 
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1696-08.06.1973.html