# Resolução nº 38, de 29/03/1890

**Tipo:** Resolução
**Ano:** 1890
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MANDA OBSERVAR PROVISORIAMENTE NA TOMADA DE CONTAS DAS ESTRADAS DE FERRO DO ESTADO O DECRETO 8947 DE 19 DE MAIO 1883

## Texto Completo
RESOLUÇÃO
 

 N. 38
   

  

 RESOLUÇÃO
DE 29 DE MARÇO DE 1890
 

 Manda observar provisoriamente
 
  
 
 na
 
  
 
 tomada de contas das Estradas de Ferro do Estado o decreto n.
8947 de 19
de Maio de 1883
 

 O
Governador do Estado, tendo em. vista as informações do
Thesouro e da superintendencia de Obras Publicas, e considerando :
   

 Que as instrucções de 17 de Fevereiro de 1871, que
regulam
a fiscalisação e tomada de contas das estradas de ferro
deste Estado, são
deficientes e estão muito áquem das necessidades actuaes
desses importantes
serviços.
   

 Que, emquanto não se formulam novas instrucções,
abrangendo
a fisca­lisação das companhias de carris urbanos,
aguas, exgottos e
illuminação. convem adoptar, para os serviços de
fiscalisação e tomadas de
contas das estradas de ferro do Estado, o Regulamento approvado pelo
decreto n.
8947 de 1883, para iguaes serviços, relativos ás estradas
sujeitas á
fiscalisação do Governo geral, visto ser este Regulamento
mais completo e
detalhado do que aquellas instrucções ;
   

 Resolve
:
   

 Artigo unico.
 
  
 

 Para os serviços de
fiscalisação e tomada de
contas das estradas de ferro do Estado, será. provisoriamente,
observado o
Regulamento approvado pelo decreto n. 8947 de 19 de Maio de 1883 ;
revogadas
as dis­posições em contrario.
 

 Palacio
do Governo do Estado de S, Paulo, 29 de Março de 1890.
 

 Prudente
J. de Moraes Barros.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao/1890/resolucao-38-29.03.1890.html