# Resolução da Alesp nº 839, de 14/12/2004

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Programa "Assembléia Popular" na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 839, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004

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 (Projeto de Resolução nº 26, de 2003)

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 Institui o Programa "Assembléia Popular" na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da XI Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o Programa “Assembléia Popular” na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que tem por escopo possibilitar ao cidadão “locus” público para a livre expressão de opinião política sobre assuntos de interesse da cidadania.
   

**§ 1º -** 
 O Programa “Assembléia Popular” permitirá a todo e qualquer cidadão fazer uso da palavra às quartas-feiras, no período compreendido entre as 12h00 e 13h00, no Auditório Franco Montoro.
   

**§ 2º -** 
 O Programa “Assembléia Popular” ocorrerá nos períodos estabelecidos pelo Artigo 9º, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 O uso da palavra na “Assembléia Popular” será assegurado mediante inscrição efetuada no mesmo dia e local em que se fizer uso da palavra, obedecendo-se a ordem de chegada dos inscritos.
   

**§ 1º -** 
 Cada orador inscrito terá direito a expressar-se durante o período máximo de dez (10) minutos.
   

**§ 2º -** 
 É vedado o aparte ao orador, a cessão ou a permuta da palavra.
   

**§ 3º -** 
 Transcorridos quinze minutos do horário estabelecido para o início da “Assembléia Popular”, não havendo oradores inscritos, não será ela instalada.
   

**§ 4º -** 
 A Assembléia Popular será encerrada:
   

**1 -** 
 esgotado o tempo destinado a sua duração;
   

**2 -** 
 quando não houver mais oradores inscritos.
   

**Artigo 3º -** 
 A utilização da tribuna na “Assembléia Popular” deverá obedecer aos princípios éticos e morais instituídos por esta Casa, sendo o orador responsável, civil e criminalmente, por todo e qualquer conteúdo expresso por intermédio deste Programa.
   

**Artigo 4º -** 
 O Programa “Assembléia Popular” poderá ser transmitido pela TV Assembléia, em horário a ser definido.
   

**Artigo 5º -** 
 A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa baixará os atos necessários à execução desta resolução.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 08 de dezembro de 2004.
   

**a)** 
 SIDNEY BERALDO - Presidente
   

**a)** 
 Emidio de Souza - 1º Secretário
   

**a)** 
 José Caldini Crespo - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2004/resolucao.alesp-839-14.12.2004.html