# Decreto de 16/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza celebração de convênio com a Prefeitura Municipal de Adolfo

## Texto Completo
DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1970
 

 Autoriza celebração de convênio com a Prefeitura Municipal de Adolfo
   

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Secretaria de Cultura Esportes e
Turismo autorizada a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal
de Adolfo para que essa Municipalidade, obedecendo os requisitos legais
de efetuação de despesas públicas, proceda
à construção de uma quadra de esportes, em terreno
de propriedade do Estado, naquela cidade arcando a Secretaria com a
importância de até Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros)
para a execução do empreendimento e cabendo á
Prefeitura interessada o fornecimento da mão de obra, assim como
o numerário que porventura exceder o valor previsto para a
conclusão da obra.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para o cumprimento das
disposições contidas no artigo anterior ficam
dispensadas, em caráter excepcional as exigências do
Decreto n.º 48.037, de 31 de maio de 1967.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução dêste decreto correrão á
conta das dotações orçamentárias
próprias.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Paulo Marcondes Pestana, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0M-16.12.1970.html