# Decreto nº 16.467, de 14/12/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede ao Frigorífico Bauru S.A., uma quota mensal mínima de carne para consumo público, igual à atualmente atribuída aos Frigoríficos Armour, Wilson e Anglo

## Texto Completo
DECRETO N. 16.467, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1946
 

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e de acordo
com o parecer emitido pelo Ministério da Agricultura no processo
sob nº 208.143/46, da Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura.
 

 DECRETA:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica concedida ao Frigorífico
Baurú S. A. de que são incorporadores Antonio Luiz de
Souza Melo e outros, uma quota mensal minima de carne para cosumo
público, igual atualmente atribuda aos Frigoríficos
Armour, Wilson e Anglo, ficando-lhe asseguradas as quotas futuras quo
forem atribuídas aos mencionados Frigoríficos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo aos 14 de dezembro de 1946.
   

  

 JOSE' CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Francisco Malta Cardoso
   

 Publicado na Directria Geral da Secretaria do Governo do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 1946
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-16467-14.12.1946.html