# Decreto-Lei nº 250, de 29/05/1970

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, como entidade autárquica, o Instituto de Energia Atômica (I.E.A.)

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 250, DE 29 DE MAIO DE 1970
   

 Cria, como entidade autárquica, o Instituto de Energia Atômica (I.E.A.)
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que, por fôrça
do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere
o § 1.º do Artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de
13 de dezembro de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criada, como entídade
autárquica assocíada à Unívercidade de
São Paulo, o "Instituto de Energia Atômica" (I.E.A.), com
personalidade jurídica, patrimônio próprio, sede e
fôro na Capital do Estado.
   

**Parágrafo único** 
 -
A autarquia ora criada gozará dos privilégios,regalias e
isenções próprias da Fazenda Estadual.
   

**Artigo 2.º** 
 - Constituem finalidades do I.E.A.:
   

**I** 
 - contribuir para a formação e
especialização de técnicos e de cientistas, nas
aplicações pacíficas da energia nuclear;
   

**II** 
 - realizar pesquisas científicas e
tecnológicas, no domínio das aplicações
pacifica da energia nuclear;
   

**III** 
 - produzir radioisótopes e substântias marcadas, para estudos, pesquisas e aplicações,;
   

**IV** 
 - contribuir para o estabelecimento de dados construtivos do
protótipos de reatores de pesquisa e de potência,
destinados ao aproveitamento da energia nuclear para fins
pacíficos;
   

**V** 
 - prestar serviços, na esfera de sua competência, à comunidade.
   

**Artigo 3.º** 
 - Constituem patrimônio do I.E.A.:
   

**I** 
 - os bens móveis e imóveis adquiridos com
recursos do Estado e destinados à entidade homônima,
criada em decorrência do convênio firmado aos 11 de janeiro
de 1956, entre o Conselho Nacional de Pesquisas e a Universidade de
São Paulo;
   

**II** 
 - os bens e direitos que forem adquiridos ou que lhe forem doados ou legados;
   

**Artigo 4.º** 
 - Constituem receita do I.E.A.:
   

**I** 
 - subvenção anual do Govêrno do Estado;
   

**II** 
 - contribuições do Govêrno da União;
   

**III** 
 - contribuições de entidades públicas e privadas;
   

**IV** 
 - renda de serviços prestados a terceiros;
   

**V** 
 - rendimentos de quaisquer outras modalidades.
   

**Parágrafo único** 
 -
As contribuições do Govêrno da União, que forem
feitas através da Comissão Nacional de Energia Nuclear
(CNEN), serão disciplinadas em convênio.
   

**Artigo 5.º** 
 - A forma da
utilização dos bens da CNEN e da integração
dos programas do I.E.A., nos programas nacionais do desenvolvimento das
aplicações pacificas da energia nuclear, serão
objeto do convênio a que se refere o parágrafo
único do artigo anterior.
   

**Artigo 6.º** 
 - O I.E.A., dirigido por um Superintendente, é constituida de :
   

**I** 
 - Conselho Superior:
   

**II** 
 - Conselho Técnico-Administrativo;
   

**III** 
 - Órgãos técnicos e administrativos.
   

**Artigo 7.º** 
 - O Superintendente será nomeado, em
comissão pelo Governador do Estado, na forma da
legislação vigente, dentre pessoas indicadas pelo
Conselho Superior do I.E.A., em lista triplice aprovada pelo Presidente
da Comissão Nacional de Energia Nuclear e pelo Reitor da
Universidade de São Paulo.
   

**Parágrafo único** 
 -
A competência as atribuições e a
remuneração do Superintendente serão fixadas em
regulamento.
   

**Artigo 8.º** 
 - O Conselho
Superior que terá funções deliberativas,
compor-se-á de 6 (seis) membros, um dos quais será o seu
Presidente.
   

**§ 1.º** 
 - O Presidente será eleito por maioria de votos do Conselho Superior.
   

**§ 2.º** 
 - O Superintendente participará das reuniões de órgão, não tendo direito a voto.
   

**§ 3.º** 
 - Dos membros
do Conselho, dois representarão a Comissão Nacional de
Energia Nuclear, dois a Universidade de São Paulo, um o Conselho
Estadual de Tecnologia e um a Federação das Industrias do
Estado de São Paulo.
   

**§ 4.º** 
 - Os
representantes da Comissão Nacional de Energia Nuclear
serão nomeados pelo Governador, mediante indicação
do presidente dêsse órgão e terão direito a
veto, em matéria relacionada com a Política Nacional de
Energia Nuclear.
   

**§ 5.º** 
 - Os demais
membros serão nomeados pelo Governador do Estado, de
acôrdo com a legislação vigente, dentre pessoas
indicadas em listas triplices, pelos órgãos e entidades
mencionadas.
   

**§ 6.º** 
 - A escolha dos membros do Conselho Superior não poderá recair em servidor ou empregado do I.E.A.
   

**§ 7.º** 
 - O mandato
dos membros do Conselho Superior, mencionados nos § §
4.º e 5.º, será de 4 (quatro) anos, possibilitada a
recondução, sem prejuizo de sua dispensa, a qualquer
tempo, pelo Governador do Estado, dependendo a dos representantes do
CNEN de solicitação do seu presidente.
   

**Artigo 9.º** 
 - O Conselho
Técnico-Administrativo, presidido pelo Superientendente
compor-se-á dos diretores dos órgãos
técnicos e administrativos do I.E.A., e terá as
atribuições que lhe forem conferidas em regulamento.
   

**Artigo 10** 
 - O I.E.A. contará com as unidades técnicas e administrativas necessárias a seu funcionamento.
   

**Parágrafo único** 
 -
A estrutura das unidades referidas neste artigo será
estabelecida em regulamento, que disciplinara o regime jurídico
do pessoal do I.E.A., atendidas as peculiaridades da entidade e
observado o disposto no artigo 14, do Decreto-lei Complementar n. 7, de
6 de novembro de 1969.
   

**Artigo 11** 
 - O regulamento do
I.E.A. será submetido à aprovação do
Governador, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da
aprovação do convênio a ser celebrado entre a
Comissão Nacional de Energia Nuclear e a Univercidade de
são Paulo.
   

**Artigo 12** 
 - As despesas decorrentes do presente decreto-lei
correrão à conta do Código 21
(Administração Geral do Estado) - 03
(Subvenções e Entidades Autârquicas) - Programa 03
- Subprograma 02 - Setor 41 Subsetor 4.
   

**Artigo 13** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação ficando seus efeitos subordinados
a publicação de disposição federal que
revogue a integração do Instituto de Energia
Atômica à CNEN, operada pelo artigo 114 do Decreto federal
n. 51.726, de 19 de fevereiro de 1963.
   

**Artigo 14** 
 - Revoga-se o Decreto-lei de 27 de fevereiro de 1970, que dispõesôbre o mesmo assunto.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Hely Lopes Meirelles - Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
   

 Miguel Reale - Reitor da Universidade de São Paulo
   

 Publicado na Assessoria Técnico Legisiativa, aos 29 de maio de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo, Substituto 
 

 DECRETO-LEI N. 250, DE 29 DE MAIO DE 1970
   

 Cria, como entidade autarquica, o Instituto de Energia Atômica (I.E.A.)
   

 Retificação
 
  
 

 Parágrafo único - do Artigo 7.º onde se lê: ".................. e a remuneração "
   

 leia-se: " e a remuneração" § 2.º do Artigo. 8.º
   

 onde se lê: " reuniões de órgão...................
   

 leia-se: " reuniões do órgão............. " § 7.º do Artigo. 8.º
   

 onde se lê: " solicitação do seu presidente".
   

 leia-se" ".... solicitação de seu presidente".
 

  

 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   

 CC-ATL n. 117-70
   

 Senhor Governador
   

  

 Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de
Vossa Excelência o anexo projeto de decreto-lei que, alterando o
Decreto-lei de 27 de fevereiro do corrente ano, que criou, como
entidade autárquica o Instituto de Energia Atômica
reproduz, num só texto êsse diploma, que é
revogado, com as alterações nêle introduzidas.
   

 A medida legislativa é solicitada pelo Magnífico Reitor
da Universidade de São Paulo, em atenção à
proposta que lhe foi encaminhada pelo Senhor Presidente da
Comissão Nacional de Energia Nuclear, a qual é oferecida,
a título de colaboração, no sentido de
aperfeiçoamento do diploma que se revoga, de modo que a
situação do Instituto de Energia Atômica possa ser
resolvida harmônica e satisfatoriamente pelas partes interessadas
e consideradas ainda, a circunstância de estar afeta à
referida Comissão a política nacional de energia nuclear.
   

 As alterações constantes da proposta e acolhidas com o
projeto se cingem, substancialmente, à clara
definição do Instituto de Energia Atômica como
autarquia associada à USP, à forma de
designação do Superintendente e dos representantes da
Comissão no Conselho Superior da Autarquia e à
vigência do diploma legal, constituindo outras simples
alterações de natureza formal.
   

 Assim justificada a proposição, aproveito o ensejo para
renovar a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.
   

 José Henrique Turner - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1970/decreto.lei-250-29.05.1970.html