# Decreto nº 40.488, de 28/11/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à malha rodoviária estadual de de ligação entre Catanduva e Bebedouro, entre Taquaritinga e Pirangi e entre Bebedouro e Barretos

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.488, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre a concessão de serviços relativos à malha
rodoviária estadual de ligação entre Catanduva e
Bebedouro, entre Taquaritinga e Pirangi e entre Bebedouro e Barretos
e dá providências correlatas* 

 MÁRIO
COVAS. Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e
   

 Considerando a instituição
do Programa Estadual de Participação da Iniciativa
Privada na Prestação de Serviços Públicos
e na Execução de Obras de Infra-estrutura, pelo Decreto
nº 40.000, de 16 de março de 1995, com o objetivo de
reduzir os investimentos do Poder Público nas atividades que
possam ser exploradas em parceria com a iniciativa privada, de forma
a assegurar a prestação de serviço adequado;
   

 Considerando que o interesse público exige a realização
de processo licitatório para a concessão do serviço
público e do serviço precedido de execução
de obra pública, relativo a parcela da malha rodoviária
estadual de ligação entre Catanduva e Bebedouro, entre
Taquaritinga e Pirangi e entre Bebedouro e Barretos , nos moldes da
Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e Lei Estadual
nº 7.835, de 8 de maio de 1992;
   

 Considerando, finalmente,
proposta formulada pelo Conselho Diretor do referido Programa,
   

 Decreta:
   

**Artigo
1.º** 

 -
Fica autorizada a abertura de licitação, nos termos do
artigo 5.º, da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de
1995 e do artigo 3.º, parágrafo único, da Lei
Estadual nº 7.835, de 8 de maio de 1992, na modalidade de
concorrência , de âmbito internacional, para a concessão
onerosa dos serviços públicos de exploração
da malha rodoviária, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
- DER, composta dos seguintes trechos:
   

**I** 

 -
SP-323 - Rodovia Orlando Chesini Ometto, do entroncamento com a
SP-305 (Monte Alto) ao entroncamento com a SP-351 (Pirangi), e SP-323
Rodovia José Della Vecchia, do entroncamento com a SP-333
(Taquaritinga) ao entroncamento com a SP-305 (Monte Alto);
   

**II** 

 -
SP-326 - Rodovia Brigadeiro Faria Uma. do entroncamento com a SP-351
ao entroncamento com a SP-425:
   

**III** 

 -
SP-351 - Rodovia Comendador Pedro Monteleone, do entroncamento com a
SP-310 ao entroncamento com a SP-322.
   

**Artigo
2.º** 

 -
A licitação referida no artigo anterior observará
os seguintes parâmetros:
   

**I** 

 -
o objeto da concessão abrange a parcela da malha rodoviária
descrita no artigo 1.º, suas interligações e
ampliações de capacidade, na forma que vier a ser
estabelecida em ato do Secretário de Estado dos Transportes.
no edital e respectivo projeto básico:
   

**II** 

 -
serão admitidas empresas isoladas ou reunidas em consórcio;
   

**III** 

 -
o prazo da concessão será de 20 (vinte) anos;
   

**IV** 

 -
a tarifa do pedágio será fixada pelo Poder Público
Estadual, devendo ser critério de julgamento do certame a
maior oferta de pagamento pela outorga da concessão;
   

**V** 

 -
será exigida garantia contratual da prestação de
serviço adequado e da execução dos serviços
de ampliação, conservação e operação;
   

**VI** 

 -
o concessionário poderá oferecer créditos e
receitas decorrentes do contrato a ser firmado, como garantia de
financiamentos obtidos para os investimentos necessários, nos
termos do disposto nos artigos 29 e 30 da Lei Estadual nº 7.835,
de 8 de maio de 1992;
   

**VII** 

 -
serão admitidas fontes acessórias de receita, mediante
a exploração de projetos associados compatíveis
com o objeto da concessão e com os princípios que
norteiam a Administração Pública, o que
dependerá de prévia autorização do Poder
Concedente;
   

**VIII** 

 -
o concessionário deverá contratar com terceiros, por
sua conta e risco, a execução dos serviços de
ampliação e conservação, nos termos dos
§§ 2º e 3º, do artigo 9º da Lei Estadual nº
7.835, de 8 de maio de 1992.
   

**Artigo
3.º** 

 -
Fica delegada ao Secretário de Estado dos Transportes
competência para detalhar as diretrizes específicas do
procedimento licitatório a que se refere o presente decreto.
   

**Artigo
4.º** 

 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1995
   

 MÁRIO
COVAS
   

 Plínio Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos
Transportes
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa
Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
Gestão Estratégica, aos 28 de novembro de 1995.
 

**DECRETO
N. 40.488, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre a concessão de serviços relativos á malha
rodoviária estadual de ligação entre Catanduva e
Bebedouro, entre Taquaritinga e Pirangi e entre Bebedouro e Barretos
e dà providências correlatas* 

 Retificação
do D.O. de 29-11-95
   

 No inciso III do artigo 1.º, leia-se
como segue e não como constou:
   

 III-SP-351 - Rodovia
Comendador Pedro Monteleone, do entroncamento
   

 com a SP-310 ao
entroncamento com a SP-326.
 

  
 

**DECRETO
N. 40.488, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre a concessão de serviços à malha rodoviária
estadual de ligação entre Catanduva e Bebedouro, entre
Taquaritinga e Pirangi e entre Bebedouro e Barretos e dá
providências correlatas* 

 Retificação
do D.O. de 29-11-95
   

 Artigo 2.° -
   

 No inciso VIII, leia-se
como segue e não como constou:
   

 VIII - o concessionário
deverá contratar com terceiros, por sua conta e risco, a
execução dos serviços de ampliação
e conservação especial, nos termos dos §§
2.° e 3.°, do artigo 9.° da Lei Estadual n.° 7.835.
de 8 de maio de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40488-28.11.1995.html