# Decreto nº 45.683, de 15/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas dos orçamentos vigentes da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, da Carteira de Aposentadoria de Servidores da Justiça e do Serviço Autônomo de Seguros (S.A.S.)

## Texto Completo
DECRETO N. 45.683, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1965
   

 Altera as Tabelas Explicativas
dos orçamentos vigentes da Carteira de Previdência dos
Advogados de São Paulo, da Casteira de Aposentadoria de
Servidores da Justiça e do Serviço Autônomo de
Seguros (S.A.S.)
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam suplementadas na importância de Cr$
...... 32.500 000 (trinta e dois milhões, e quinhentos mil
cruzeiros), as dotações do orçamento vigente
abaixo discriminadas e Carteira de Previdencia dos Advogados de
São Paulo. 
 

  

  

**Parágrafo único** 

 -
o valor das suplementações a que alude êste artigo,
será coberto com os recursos oriundos do excesso de arrecadagao
previsto para o presente exercício.
 
  

  

**Artigo 2.°** 
 - Fica suplementada
na importancia de Cr$ 200 .000 (duzentos mil cruzeiros a seguinte
dotação do orçamento vigente da Carteira de
Aposentadoria da Servidores da Justiça:
   

  

 Artigo 3º - Para atender à suplementação de
que trata o artigo anterior, fica no mesmo orçamento, a seguinte
dotação:
 

    
 
  

      
   

**Artigo 4.°** 
 - Fica suplementada na importância de Cr$
2.000.000 (dois milhões de cruzeiros), a seguinte
dotação do orçamento vigente do Servico
Autônomo de Seguros (S.A.S.): 
 

  

**Artigo 5.°** 
 - Para atender a suplementação de
que trata o artigo anterior fica reduzida no mesmo orçamento, a
seguinte dotação:
 

**Artigo 6.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 7.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1965
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de dezembro de 1965
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45683-15.12.1965.html