# Decreto nº 27.560, de 09/11/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Delega competência ao Secretário da Justiça para, no âmbito da pasta, autorizar o recebimento de bens móveis em doação, sem encargos

## Texto Completo
DECRETO N. 27.560, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1987
 

 Delega competência ao
Secretário da Justiça para, no âmbito da Pasta,
autorizar o recebimento de bens móveis em doação,
sem encargo
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
delegada ao Secretário da Justiça, competência
para, no âmbito da Pasta, autorizar o recebimento de bens
móveis em doação, sem encargos.
   

**Parágrafo único** 
 -
A autorização de que trata este artigo será feita
por ato próprio, publicado no Diário Oficial e
conterá o nome da entidade doadora, especificação
e valor do bem móvel doado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A
delegação de competência para autorizar o
recebimento de veículos automotores doados, sem encargos, continua
regida pelo Decreto n. 24.543, de 27 de dezembro de 1985.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário,Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça 
   

 José de Castro Coimbra, Secretário da Administração 
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo 
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de novembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27560-09.11.1987.html