# Decreto nº 67.968, de 18/09/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a administração dos imóveis que especifica, localizados no Município de Itapeva.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 67.968, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

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 Transfere a administração dos imóveis que especifica, localizados no Município de Itapeva.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica transferida, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para a Secretaria da Saúde, a administração do imóvel localizado na Rua Major Eurico Monteiro, n° 143, Bairro Jardim Doutor Pinheiro, no Município de Itapeva, cadastrado no SGI sob o n° 2152 e identificado e descrito nos autos do Processo 002.00001132/2023-05.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do Grupo de Vigilância Epidemiológica - GVE, do Grupo de Vigilância Sanitária - GVS e do Núcleo de Apoio às Operações Regionais - NAOR, da Coordenadoria de Controle de Doenças - CCD.
 

**Artigo 2° -** 
 Fica transferida, da Secretaria da Educação para a Secretaria de Governo e Relações Institucionais, a administração de parte do imóvel localizado na Rua Mario Prandini, n° 962, Centro, no Município de Itapeva, cadastrado no SGI sob o n° 44.321, parte essa com 6.653,57m² (seis mil seiscentos e cinquenta e três metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados) de terreno, identificada e descrita nos autos do Processo 002.00001132/2023-05.
 

**Parágrafo único -** 
 A parte do imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à execução do Projeto "Canal Direto SP + Perto".
 

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Eleuses Vieira de Paiva
 

 Secretário da Saúde
 

 Renato Feder
 

 Secretário da Educação
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de setembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67968-18.09.2023.html