# Decreto nº 57.715, de 28/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Guapiaçu, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.715, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2011
 

  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte)
anos, em favor do Município de Guapiaçu, do
imóvel que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do
Município de Guapiaçu, de um imóvel
localizado na Avenida Abraão José de Lima,
nº 659, naquele município, com área de
1.320,00m² (um mil trezentos e vinte metros quadrados) e
benfeitorias, onde se encontra instalado o Centro de Saúde
III “Dr. Rubens Oliveira Bottas” cadastrado no SGI
sob o nº 1266, conforme descrito e caracterizado nos autos do
processo SS-2.098/2011.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata o
“caput” deste artigo, destinar-se-á
à ampliação do Centro de
Saúde III “Dr. Rubens Oliveira Bottas”,
que irá beneficiar a população local.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A permissão de uso de que trata este decreto será
efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 28 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 28 de dezembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57715-28.12.2011.html