# Decreto de 13/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Eldorado Paulista

## Texto Completo
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Eldorado Paulista
 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 1.º do Decreto-Lei n. 204, de 25 de março de 1970.
 

  

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG. 2582-70, a
doação à Prefeitura Municipal de Eldorado
Paulista, de um veículo usado Perua Chevrolet, 1959, pertencente
à Secretaria da Promoção Social, e declarado
excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio
do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o
certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
A doação de que trata êste decreto ficará
revogada se o veículo constando do artigo 1.º não
fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
 

  

**Artigo 4.º** 

 -
O prazo para uso do referido veículo e de um ano, a partir da
publicação dêste decreto, quando a donatária
poderá dispor dêle sem qualquer formalidade.
 

  

**Artigo 5.º** 

 -
Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o decreto de 30, publicado a
31 de outubro de 1970, que dispõe sôbre
doação de veículo usado à Câmara
Municipal de Eldorado Paulista.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1970.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Carlos René Egg, Secretário da Promoção Social
 

  

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1970.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0AX-13.11.1970.html