# Decreto nº 664, de 04/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica o Anexo I do Decreto de 8 de dezembro de 1970, que dispõe sobre a fixação do quadro de funções e cargo, e a aplicação do artigo 37 do Decreto-Lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, ao pessoal do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 664, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Retifica o anexo I do
Decreto de 8 de dezembro de 1970 que dispõe sobre a
fixação do quadro de funções e cargos e a
aplicação do Artigo 37 do Decreto-Lei Complementar n. 11,
de 2 de março de 1970, ao pessoal do Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual -
IAMSPE -, e dá outras providências
 

 LAUDO NATEL, GORVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica retificado o Anexo I, que faz parte
integrante do Decreto de 8 de dezembro de 1970, na parte que fixou o
número de funções de Escriturário
(Nível II), na seguinte conformidade:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Sobre o salário fixado no presente
decreto aplica-se o reajustamento na base de 20% (vinte por cento)
previsto no Decreto de 24 de fevereiro de 1972, que reajustou os
salários de pessoal do Instituto de Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - regido
pela legislação trabalhista.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto, correrão por conta das
dotações próprias do orçamento da
Autarquia.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de
dezembro de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-664-04.12.1972.html