# Decreto nº 29.269, de 24/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 17.412, de 31/07/1981, que dispõe sobre a instituição do sistema retribuitório dos docentes e auxiliares de magistério do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS

## Texto Completo
DECRETO N. 29.269, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Altera a redação de
dispositivos do Decreto n. 17.412, de 31 de julho de 1981, que
dispõe sobre a instituição do sistema
retribuitório dos docentes e auxíliares de
magistério do Centro Estadual de Educação
Tecnológica "Paula Souza" CEETPS
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passam a vigorar com a seguinte
redação os dispositivos, adiante enumerados, do Decreto
n. 17.412, de 31 de julho de 1981:
   

 I
 
 - o parágrafo único do Artigo 1.º, alterado
pelo inciso I do Artigo 1.º do Decreto n. 28.947, de 27
de setembro de 1988: 
   

 "Parágrafo único - Para o fim previsto neste
artigo, o valor da hora-aula prestada, relativo a referência ADS
- Auxiliar de Docente, fica fixado em Cz$ 574,91 (quinhentos e setenta
e quatro cruzados e noventa e um centavos)." 
   

 II
 
 - o parágrafo único do Artigo 2.º,
alterado pelo inciso II do Artigo 1.º do Decreto n.
28.947, de 27 de setembro de 1988: 
   

 "Parágrafo único - Para o fim previsto neste
artigo, o valor por hora prestada, relativo ao nível DEM-A -
Professor A, fica fixado em Cz$ 785,71 (setecentos e oitenta e cinco
cruzados e setenta e um centavos)." 
   

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência da
aplicação do disposto no inciso I do artigo
anterior, os valores da retribuição mensal dos docentes e
auxiliares de magistério do 3.º grau do Centro Estadual de
Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETPS, para
um total de 200 (duzentas) horas mensais, apurados mediante
aplicação de índices multiplicadores sobre o valor
unitário , corresponderão: 
 

 Artigo 3.º
 

 -
Em decorrência da aplicação do disposto no inciso
II do Artigo 1.º, os valores da retribuição mensal
dos docentes, auxiliares de magistério e dos docentes designados
para as funções de Diretor e Coordenador de Área
das unidades de ensino técnico de 2.º grau do Centro
Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" -
CEETPS para um total de 200 (duzentas) horas mensais, apurados mediante
aplicação de índices multiplicadores sobre o valor
unitário, acrescidos da gratificação da
função, quando for o caso, corresponderão a:
 

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão a conta de
dotações proprias consignadas no
Orçamento-Programa vigente.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
outubro de 1988.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1988
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Jorge Nagle, Secretário de Ciência e Tecnologia
   

 José de Castro Coimbra, Secretário de Administração
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de novembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29269-24.11.1988.html