# Decreto nº 39.785, de 27/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de cargos e funções-atividades

## Texto Completo
DECRETO N. 39.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre transferência de cargo e dá outra
providência
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos
54 e 55 da Lei Complementar n.º180, de 12 de maio de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido, a pedido, o cargo de
Médico, referência 3, da Escala de Vencimentos
Nível Universitário provido por LUIZ RICARDO BARBOSA
ULSON R.G. 12.801.805, do SQC-III do Quadro da Secretaria da
Saúde para o Quadro da Secretaria da Assembléia
Legislativa.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão a conta das
dotações próprias do orçamento vigente da
Assembléia Legislativa.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27
de dezembro de 1994 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carmino Antonio de Souza
   

 Secretário da Saúde
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39785-27.12.1994.html