# Lei nº 12.462, de 22/12/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Osasco

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.462, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

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 (Projeto de lei nº 364/2004, do Deputado Emídio de Souza)

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 Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Osasco

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Prof. José Edson Martins Gomes” a Escola Estadual Bel Jardim, em
   

 Osasco.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2006.
   

 CLÁUDIO LEMBO
   

 Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
   

 Secretária da Educação
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 2006.
   

 (Republicado por ter saído com incorreções)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12462-22.12.2006.html