# Decreto nº 53.279, de 25/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração da área que especifica, localizada no Município de Campos do Jordão

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.279, DE 25 DE JULHO DE
2008**

*Destina à Secretaria da Segurança
Pública a administração da área que especifica, localizada no Município de
Campos do Jordão*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à
vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública,
a administração de uma área com 11.124,97
 
 m²
 
 , (onze
mil, cento e vinte e quatro metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados),
parte menor de um imóvel de propriedade da Fazenda do Estado, localizada na
Avenida Frei Orestes
 
 Girardi
 
 , nº 4.120, Bairro
Capivari, Município de Campos do Jordão, conforme identificada nos autos do
processo SEP-2.316/2008.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à instalação de unidades policiais subordinadas à
Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 25 de julho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 25 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53279-25.07.2008.html