# Decreto nº 3.586, de 23/04/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Segurança Pública para a do Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - o imóvel com benfeitorias situado no Município e Comarca de Vargem Grande do Sul

## Texto Completo
DECRETO N. 3.586, DE 23 DE ABRIL DE 1974
   

 Transfere da
Administração da Secretaria da Segurança
Pública para a do Tribunal de Justiça - Poder
Judiciário - o imóvel com benfeitorias situado no
Município e Comarca de Vargem Grande do Sul
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da administração
da Secretaria da Segurança Pública, para a
administração do Tribunal de Justiça - Poder
Judiciário, o imóvel com benfeitorias, onde se acha
instalado o Forum da Comarca de Vargem Grande do Sul, situado à
Rua Major Corrêa, esquina da Rua Santana, cujo terreno tem as
seguintes divisas e confrontações: "começa no
ponto "A", assinalado em planta anexa, e situado sobre o alinhamento
lateral da rua Santana a 2,00 metros da intersecção do
referido alinhamento com o da rua Major Correia; desse ponto, segue
pelo alinhamento da primeira rua, numa distância de 29,80 metros
até atingir o ponto "B"; daí, após defletir
à direita, segue numa distância de 41,80 metros
confrontando com quem de direito, até atingir o ponto "C";
daí defletindo novamente à direita, segue por uma
distância de 31,50 metros confinando com o próprio
estadual de n.º 423 da rua Major Correia, onde estão
instaladas a Delegacia de Polícia e a Cadeia Pública,
até atingir o ponto "D", situado sobre o alinhamento lateral da
mesma via; deflete nesse ponto mais uma vez à direita e segue
pelo referido alinhamento da rua Major Correia, vencendo uma
distância de 39,80 metros até atingir o ponto "E",
afastado 2,00 metros do alinhamento lateral da rua Santana; desse
ponto, defletindo à direita segue por uma distância de
2,80 metros, indo atingir o ponto "A", ponto de início do
perímetro descrito, encerrando uma área de 1.323,00 m²
(mil trezentos e vinte e três metros quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 1974. 
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de abril de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3586-23.04.1974.html