# Decreto nº 27.986, de 29/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 27.986, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar a Diversos Órgãos da Administração Direta, visando ao
atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe as Leis Complementares n. 510, de 4 de maio de 1987 e n.
524, de 4 de dezembro de 1987,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 5.872.175.900,00
(cinco bilhões, oitocentos e setenta e dois milhões, cento e setenta e
cinco mil e novecentos cruzados), suplementar aos orçamentos de
Diversos Órgãos da Administração Direta, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - Cz$ 2.127.531.000,00 (dois bilhões, cento e vinte e sete
milhões, quinhentos e trinta e um mil cruzados), nos termos do inciso
II, sendo:
   

 a)
 
 Cz$ 1.007.831.000,00 (hum bilhão, sete milhões, oitocentos e trinta
e um mil cruzados), conforme dispõe a Lei Complementar n. 510, de 4 de
maio de 1987, e
   

 b)
 
 Cz$ 1.119.700.000,00 (hum bilhão, cento e dezenove milhões e
setecentos mil cruzados), nos termos da Lei Complementar n. 524, de 4
de dezembro de 1987.
   

**II** 
 - Cz$ 3.744.644.900,00 (três bilhões, setecentos e quarenta e
quatro milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil e novecentos
cruzados), nos termos do inciso III, conforme dispõe a Lei Complementar
n. 510, de 4 de maio de 1987.
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores,
ficam alterados os orçamentos do Instituto de Previdência do Estado de
São Paulo - Ipesp, mediante a suplementação de Cz$ 1.200.000.000,00
(hum bilhão e duzentos milhões de cruzados) e redução de Cz$
80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzados) e Caixa Beneficente da
Polícia Militar, mediante redução de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil
cruzados) observando-se nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3,
deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro, sendo:
   

**I** 
 - Cz$ 1.119.700.000,00 (hum bilhão, cento e dezenove
milhões e setecentos mil cruzados), nos termos do inciso II, e
   

**II** 
 - Cz$ 80.300.000,00 (oitenta milhões e trezentos mil cruzados), nos termos do inciso III.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 26.520, de 23 de dezembro de 1986 e Decreto n. 27.236, de
29 de julho de 1987, de confomidade com a Tabela 2, deste de decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de dezembro de Palácio dos
Bandeirantes, 29 de dezembro de 1987. ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Edgard Camargo Rodrigues, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicada na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27986-29.12.1987.html