# Decreto nº 6.079, de 29/04/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração do Tribunal de Justiça do Estado - Poder Judiciário - Para a da Secretaria da Fazenda, terreno sem benfeitorias, situado no município de Matão

## Texto Completo
DECRETO N. 6.079, DE 29 DE ABRIL DE 1975
 

 Transfere da
Administração do Tribunal de Justiça do Estado -
Poder Judiciário - Para a da Secretaria da Fazenda, terreno sem
benfeitorias, 
   

 situado no município de Matão
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido da administração
do Tribunal de Justiça do Estado - Poder Judiciário para
a da Secretaria da Fazenda, terreno 6em benfeitorias, situado na Cidade
de Matão, a Rua José Bonifácio, destinado à
construção de prédio para abrigar
dependências fazendárias, tudo conforme memorial
descritivo e planta n. 4.045, elaborados pela Procuradoria Geral do
Estado, existentes no processo n. 17.798-57.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de abril de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6079-29.04.1975.html