# Decreto nº 24.272, de 11/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Associação Promocional Santo Antonio de Juquitiba, de imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 24.272, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário, em favor da
Associação Promocional Santo Antonio de Juquitiba,
   

 de
imóvel que especifica e dá providências correlatas
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista do pronunciamento do Secretário da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1 º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário, pelo prazo de 2 (dois) anos, em
favor da Associação Promocional Santo Antonio de
Juquitiba, do imóvel correspondente ao antigo Posto de
Saúde de Juquitiba, situado à Avenida Juscelino
Kubitschek de Oliveira, s/n.º, com as características,
medidas e confrontações constantes dos trabalhos
técnicos anexos ao processo n.º 91.863/85, da Procuradoria
Geral do Estado.
   

**Parágrafo único** 
 - O imóvel destinar-se-á à instalação de creche da enridade permissionária.
   

**Artigo 2.º** 
 - A
permissão de uso de que se trata será efetivada
através do respectivo termo, a ser lavrado na Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, do qual constarão as
condições a serem estabelecidas pela Fazenda permitente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretatia de Estado do Governo, aos 11 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24272-11.11.1985.html