# Decreto nº 53.770, de 05/12/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, no Município de São José dos Campos

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.770, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
   

  

 Transfere da
administração da Secretaria da
Educação para a da Secretaria da
Segurança Pública, o imóvel que
especifica
   

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e a vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica transferido da administração da Secretaria
da Educação para a da Secretaria da
Segurança Pública, o imóvel localizado
na Rua Joana Maria Corrêa Laranjeira, nº 255, Jardim
Petrópolis, Município de São
José dos Campos, antiga "EE Prof. Waldomiro de Oliveira",
com 3.543,00m2 (três mil, quinhentos e quarenta
e três metros quadrados) de terreno e
2.200,00m2 (dois mil e duzentos metros quadrados) de
área construída, cadastrado no SGI sob o
nº 35425, conforme identificado nos autos do processo
SE-8037/0080/2006.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
"caput" deste artigo, destinar-se-á à
instalação da sede do 46º
Batalhão de Polícia Militar do Interior, da
Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da
Segurança Pública.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 5 de dezembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Iara Glória
Areias Prado
 
  

 Secretária-Adjunta,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da
Educação
 
  

 Ronaldo Augusto Bretas
Marzagão
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 5 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53770-05.12.2008.html