# Decreto nº 53.189, de 30/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.189, DE 30 DE JUNHO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo
indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo
indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel com área de 4.000,00
 
 m²
 
 (quatro mil metros quadrados), localizado na Rua
Isabela, nº 100, Bairro
 
 Guaianazes
 
 , neste município,
com as medidas, limites e confrontações constantes da planta
 
 A-13.
 
 995/00,
do Departamento Patrimonial da Prefeitura Municipal de São Paulo, objeto do
Decreto municipal nº 48.667, de 29 de agosto de 2007, conforme identificado nos
autos do processo SE-1.182/2008.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à instalação de unidade escolar, da Secretaria da
Educação.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 30 de junho de 2008.
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Maria
Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária
da Educação
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, a 1º de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53189-30.06.2008.html