# Decreto nº 48.166, de 16/10/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova destinação ao imóvel cuja administração foi transferida da Secretaria da Saúde para a Secretaria da Administração Penitenciária pelo Decreto nº 47.869, de 4 de junho de 2003

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 48.166, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003

## 

### 
 Dá nova destinação ao imóvel cuja administração foi transferida da Secretaria da Saúde para a Secretaria da Administração Penitenciária pelo Decreto nº 47.869, de 4 de junho de 2003

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 O imóvel de propriedade da Fazenda do Estado, parte de área maior que abrigava a antiga 4.ª Colônia do Manicômio Judiciário de Franco da Rocha, cuja administração foi transferida da Secretaria da Saúde para a Secretaria da Administração Penitenciária pelo
 
 Decreto n.º 47.869, de 4 de junho de 2003
 
 , passa a destinar-se à instalação de um hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2003
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de outubro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48166-16.10.2003.html