# Decreto nº 51.164, de 23/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a admissão de Oficiais do Serviço Civil, a título precário, no Departamento Estadual de Administração

## Texto Completo
DECRETO N. 51.164, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre a
admissão de Oficiais do Serviço Civil, a título
precário, no Departamento Estadual de
Administração
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, e
   

 Considerando que o Departamento Estadual de Administração
tem necessidade dt reaparelhar o seu quadro de pessoal para manter a
regularidade de seus serviços;
   

 Considerando que, para as funções de Oficial do
Serviço Civil, privativa daquêle órgão,
há remanescentes do concurso publico, que não
poderão mais ser admitidos como extranumerarios face à
extinção desta categoria de servidores;
   

 Considerando que para situações de urgencia nos
órgãos da Administração tem sido procedidas
admissões a título precario com fundamento do Decreto n.
49.532-68;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a admissão de 60
(sessenta) Oficiais do Serviço Civil, no Departamento Estadual
de Administração, independentemente da observancia do
disposto no inciso I, do Artigo 1.º do Decreto n. 49.532, de 26 de
abril de 1968
   

**Artigo 2.º** 
 - As admissões de que trata o presente
decreto serão efetuadas a título precário,
sujeitas ao regime previsto no Decreto n. 49 532, de 26 de abril de
1968.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrobas Martins - Secretario da Fazenda.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi - Responsavel pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51164-23.12.1968.html