# Decreto nº 517, de 25/10/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Plano de Aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 517, DE 25 DE OUTUBRO DE 1972
   

 Aprova plano de
aplicação para utilização de recursos do
Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial,
   

 de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o plano de aplicação
da unidade abaixo discriminada no valor de Cr$ 5.443.647,00 (cinco
milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e
quarenta e sete cruzeiros), nos termos do artigo 1º do Decreto n.
52.861, de 7 de janeiro de 1972:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas à
programação liberada pelo artigo anterior deverão
onerar a seguinte dotação do orçamento vigente:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Nos termos do artigo 2.º do Decreto n. 52.861
72 acima mencionado, fica aprovado o seguinte esquema trimestral de
desembolso orçamentário:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Luiz Mendonça de Freitas - Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de outubro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-517-25.10.1972.html