# Decreto nº 12.061, de 10/07/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a alínea n. 58-B, na importância de rs. 4:318$700, mediante transferência de igual quantia da alínea n. 56, dentro da verba n. 406, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 12.061, DE 10 DE JULHO DE 1941
 

 Cria a alínea n. 58-B, na
importâcia de rs. 4:318$700, mediante transferência de
igual quantia da alinea n. 56, dentro da verba n. 406, do
orçamento vigente.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas. por lei.
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criada,
na verba n. 406, consignação n. 5. mediante
transfêrencia da aline n. 56. subconsignação n. 2,
da quantia de quatro contos trezentos e dezoito mil e setecentos reis
(rs. 4:318$700) a alínea n. 58-B, subconsignação
n. 6, com a seguinte ementa e importância:
   

 "Subconsignação N. 6 - Quartas-partes - 58-B - Para pagamento de quartas-partes ...........4:318$700
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dísposições
em contrário
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 10 de, julho de 1941.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12061-10.07.1941.html