# Decreto nº 729, de 23/11/1899

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1899
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE LICENÇA À COMPANHIA ESTRADA DE FERRO DO DOURADO, PARA DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE SUA LINHA FÉRREA EM RIBEIRÃO BONITO

## Texto Completo
DECRETO N. 729, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1899
 
  

  

 Concede
licença á Companhia Estrada de Ferro do Dourado, para
desapropriação do terreno necessario á
construcção de sua linha ferrea em Ribeirão
Bonito.
 
  

  

 O presidente do Estado de São Paulo,
 
  

 Attendendo ao que requereu a
Companhia Estrada de Ferro do Dourado e de accôrdo com o que
dispõe o § unico do artigo 12 da lei n. 30, de 13 de Junho de
1892,
 
  

 Decreta:
 

  

 Artigo unico. -
 
 Fica concedida á Companhia Estrada de Ferro do Dourado
licença para desapropriar o terreno constante da planta annexa
rubricada pelo secretario de Estado dos Negocios da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas e pertencentes a João Moury,
necessario á construcção da sua linha ferrea, em
Ribeirão Bonito.
 

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 23 de Novembro de 1899.
 
  

  

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
 
  

 Alfredo Guedes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1899/decreto-729-23.11.1899.html