# Decreto nº 45.837, de 31/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre discriminação nas Tabelas explicativas da despesa, do crédito suplementar, aberto pelo artigo 4.º, da Lei n. 9.213, de 31 de dezembro de 1965

## Texto Completo
DECRETO N. 45.837, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre
discriminação nas Tabelas Explicativas da despesa, do
crédito suplementar aberto pelo artigo 4.º da Lei n. 9.213,
de 31 de dezembro de 1965
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - O crédito suplementar, aberto na
Secretaria da Fazenda, de conformidade com o disposto no artigo
4.º da Lei n. 9213, de 31 de dezembro de 1965, na
importância de Cr$ 152,233.750 (cento e cinquenta e dois
milhões, duzentos e trinta e três mil, setecentos e
cinquenta cruzeiros), obedecerá a seguinte
discriminação nas Tabelas Explicativas do
orçamento vigente: 
 

**Parágrafo único** 
 -
De conformidade com o disposto no parágrafo único do
artigo 4.° da lei citada nêste artigo, o valor do presente
crédito suplementar será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos
têrmos da legislação vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45837-31.12.1965.html