# Decreto nº 13.743, de 23/12/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o sr. Paulino Pinto Neto

## Texto Completo
DECRETO N. 13.743, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1943
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Publica e o sr. Paulino Pinto Neto
 

 O INTEVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negocios
da Segurança Pública e o sr. Paulino Pinto Neto, para
locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de
1.° de janeiro de 1944, mediante o aluguel mensal de Cr$ 150,00
(cento e cinquenta cruzeiros), do predio sito à rua
Aurélio-Silva s/n., em Nuporanga, destinado ao funcionamento da
Delegacia de Policia da mesma cidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1943.
   

 Fernando COSTA
   

 Alfredo Issa Assaly
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado, dos Negocios da Segurança Publica aos 4 de janeiro de 1944
   

 Pelo Diretor Geral,  Luiz Labre Sobrinho
   

 RETIFICAÇÃO\*
 
  

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo aos 31 de dezembro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

  

 (\*) Publicado novamente por ter saido com incorreções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13743-23.12.1943.html