# Lei nº 4.264, de 20/09/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alienação de patrimônio da Universidade de São Paulo

## Texto Completo
LEI N. 4.264, DE 20 DE SETEMBRO DE 1984
   

 Dispõe sobre alienação de patrimônio da Universidade de São Paulo
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - O patrimônio da Universidade de
São Paulo, oriundo de herança vacante, só poderá
ser alienado mediante prévia autorização da
Assembléia Legislativa, desde que especificada a
destinação dos recursos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Independem da autorização
exigida no artigo anterior as alienações cujos recursos a
serem apurados se destinem:
   

 I
 
 - à construção e a melhoria de moradias estudantis para os alunos de seus vários
 
 "campi"
 
 ;
   

 II
 
 - a apoiar programas de assistência social voltados para os estudantes inscritos na USP; e
   

 III
 
 - à pesquisa ou aperfeiçoamento do ensino em suas unidades.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam revogadas as Leis n. 2.009, de 21 de junho de 1979 e 3.764, de 28 de junho de 1983.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Antonio Hélio Guerra Vieira
   

 Reitor da Universidade de São Paulo
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de setembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4264-20.09.1984.html