# Decreto nº 57.659, de 21/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Diadema, necessário à CDHU, para implantação de programa habitacional

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.659,
 

 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
   

  

 Declara de interesse social, para fins de desapropriação,
 

 imóvel situado no Município
 

 de Diadema, necessário à Companhia de
 

 Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
 

 Estado de São Paulo - CDHU, para implantação
 

 de Programa Habitacional
 
  

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos
 

 dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132, de
 

 10 de setembro de 1962,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica declarado de interesse social, a
 

 fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento
 

 Habitacional e Urbano do Estado de São
 

 Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel com
 

 superfície de 9.098,89m2 (nove mil, noventa e oito
 

 metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados),
 

 situado no Município de Diadema, conforme
 

 Processo Provisório CDHU-202.887/11 (código-430221),
 

 necessário à implantação de Programa Habitacional
 

 para famílias de baixa renda, com medidas, limites
 

 e confrontações mencionados na planta e memorial
 

 descritivo, a saber: imóvel localizado na Avenida Prestes
 

 Maia, Bairro Taboão, Município de Diadema, cuja descrição
 

 tem início no ponto 1, localizado no alinhamento
 

 par da Avenida Prestes Maia, divisa com a faixa de
 

 transmissão da Eletropaulo e Petrobrás; deste ponto,
 

 segue pelo alinhamento par da Avenida Prestes Maia,
 

 com direção azimutal 4º52’02” e distância 53,26m,
 

 até o ponto 2; prossegue em curva, no raio 230,00m e
 

 desenvolvimento de 45,57m, até o ponto 3; prossegue
 

 em reta, no azimute 16º13’08” e distância 13,77m, até
 

 o ponto 4, confrontando desde o ponto 1 até aqui com
 

 a Avenida Prestes Maia; segue em curva à direita, em
 

 concordância com a Rua Jacuí, no raio 9,00m e desenvolvimento
 

 de 15,66m,
até o ponto 5; segue em reta,no azimute
115°54’49” e distância 78,05m, confrontando
 

 com a Rua Jacuí, até o ponto 6; segue em curva
 

 à direita, em concordância com a Rua Porto Príncipe, no  
 

 raio 9,00m e desenvolvimento de 12,82m, até o ponto
 

 7; segue em reta, no azimute 197º33’04” e distância
 

 72,65m, confrontando com a Rua Porto Príncipe, até o  
 

 ponto 8; deflete à direita, no azimute 268º19’46” e distância
 

 82,24m, confrontando com a faixa de transmissão
 

 da Eletropaulo e Petrobrás, até o ponto 1, inicio do
 

 perímetro, encerrando uma área de 9.098,89m2 (nove
 

 mil, noventa e oito metros quadrados e oitenta e nove
 

 decímetros quadrados).
 

 Artigo 2º -
 
 Fica a expropriante autorizada a invocar
 

 o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação,
 

 para os fins do disposto no artigo 15 do
 

 Decreto-Lei federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal nº 2.786 de 21 de maio de
 

 1956.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução
 

 deste decreto correrão à conta de recursos próprios da
 

 Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
 

 do Estado de São Paulo - CDHU.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Silvio França Torres
 
  

 Secretário da Habitação
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de
 

 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57659-21.12.2011.html