# Decreto nº 8.199, de 08/07/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a participação da Secretaria de Relações do Trabalho como uma das entidades promotoras do I Congresso Nacional de Prevenção de Acidentes na Construção - I CONPAC

## Texto Completo
DECRETO N. 8.199, DE 8 DE JULHO DE 1976
 

 Dispõe sobre retificação de enquadramento
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica retificado para Encarregado de Oficina de
Residência, referência 16, PE-II o enquadramento do cargo
de Artifice, referênda 38, ocupado por Gerácio Antonio,
como Mestre de Oficina, referênda 13, PE-III, dado pelo Decreto
de 14 de maio de 1971, que aplicou o Decreto-lei Complementar n. 11, de
2 de março de 1970, aos cargos do Departamento de Estradas de
Rodagem.
   

**Artigo 2.°** 
 - A despesa com a execução deste
decreto correrá à conta das dotações
próprias do orçamento.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro
de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de julho de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8199-08.07.1976.html