# Decreto nº 14.432, de 17/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.° da lei n° 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.432, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei
n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978, e dá outras
providências
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
   

 Considerando a necessidade de dar atendimento a compromissos urgentes e
inadiáveis da Secretaria de Informação e
Comunicações,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.º da Lei n.º 1.877 de 8 de dezembro de 1978, fica
aberto a Secretaria de Informação e
Comunicações um crédito suplementar de Cr$
5.925.038,00 (cinco milhões, novecentos e vinte e cinco mil, e
trinta e oito cruzeiros), observando-se nas
Classificações Institucional, Econômica e Funcional
Programática a seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 26 - SECRETARIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES
   

 26.01 - Secretaria de Informação e Comunicações
   

 8.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.......... 5.925.038
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II, § 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I de que trata o artigo 3.º do Decreto n.º 13.010, de
22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 26 - SECRETARIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES
   

 Administração Direta
   

 26.01 - Secretaria de Informação e Comunicações
   

 4.ª Quota ... ... ... ... ... ... 5.925.038
   

 TOTAL ... ... ... ... ... ... ... 5.925.038
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14432-17.12.1979.html