# Lei nº 9.464, de 20/12/1996

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivo da Lei nº 6556, de 30 de novembro de 1989, que disciplina a destinação de recursos do ICMS para a construção de casas populares, e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.464, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

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 Altera a Lei n. 6.556, de 30/12/1989, que disciplina a destinação de recursos do ICMS para a construção de casas populares, e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a vigorar com a seguinte redação o Artigo 3.° da
 
 Lei n. 6.556, de 30 de novembro de 1989
 
 , alterado pelos Artigos 1.° da
 
 Lei n. 7.003, de 27 de dezembro de 1990
 
 , 1.° da
 
 Lei n. 7.646, de 26 de dezembro de 1991
 
 , 1.° da
 
 Lei n. 8.207, de 30 de dezembro de 1992
 
 , 2.° da
 
 Lei n. 8.456, de 8 de dezembro de 1993
 
 , 1.° da
 
 Lei n. 8.997, de 26 de dezembro de 1994
 
 , e 1.º, I, da
 
 Lei n. 9.331, de 27 de dezembro de 1995
 
 :
   

 "Artigo 3.° - Até 31 de dezembro de 1997, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do Artigo 34 da Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento)."
   

**Artigo 2.º -** 
 .Serão abertos, durante o exercício de 1997, créditos suplementares destinados ao aumento de capital da Nossa Caixa-Nosso Banco S/A ou do Banco do Estado de São Paulo S/A ou da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, nunca inferior à receita resultante da elevação da alíquota referida no Artigo 1.° desta lei, somada à receita correspondente a um ponto percentual das alíquotas previstas no item 8 do § 1.° e no item 25 do § 5.°, ambos do Artigo 34 da Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989, alterada pelo Artigo 4.° da
 
 Lei n. 7.646, de 26 de dezembro de 1991
 
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 Os recursos financeiros decorrentes da execução desta lei serão depositados em conta especial para o fim estabelecido no Artigo 5.° da
 
 Lei n. 6.556, de 30 de novembro de 1989
 
 , na redação dada pelo Artigo 2.° da
 
 Lei n. 7.646, de 26 de dezembro de 1991
 
 , e, aplicados, inclusive seus rendimentos, nos programas habitacionais dentro do prazo máximo de doze meses.
   

**Artigo 4.º -** 
 Os recursos financeiros previstos no artigo anterior deverão ser transferidos às entidades indicadas no Artigo 2.°, nos mesmos prazos em que as quotas-partes do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - são repassadas aos municípios.
   

**Artigo 5.º -** 
 Trimestralmente, o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo relatório circunstanciado, dando conta da aplicação dos recursos financeiros, referidos no artigo anterior especialmente da execução dos programas habitacionais por eles cobertos.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1996/lei-9464-20.12.1996.html