# Decreto nº 8.821, de 20/10/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Diadema, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 8.821, DE 20 DE OUTUBRO DE 1976
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de Diadema, 
   

 necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1989, combinado
com os Artigos 2.° e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3 365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo SABESP, por via amigável ou judicial,
o imóvel abaixo caracterizado, constituido de um terreno com
área de 6.822,20 m² (seis mil, oitocentos e vinte e dois
metros e vinte decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias,
situado em Diadema, município e comarca de Diadema,
necessário à Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP para construção do
Reservatório Parque Real, ou a outro serviço
público, imóvel esse que consta pertencer a Bernardo
Goldfarb, com as medidas, limites e confrontações
mencionados na planta número 2758 - 150 - E 1 e memorial
descritivo, constantes do processo n.° 2237, a saber:
   

 O terreno tem início no Marco "O", de coordenadas 7.377.799,26 N
e 334.673,49 E, situado na divisa das propriedades de Bernardo Goldfarb
e Julio Katock segue margeando a Rua Projetada, por uma distância
de 132,00 m, onde atinge o ponto "C 1" de coordenadas 7.377.926,93 N e
334.639,91 E; deflete à esquerda e segue com rumo SW, por uma
distância de 55,00 m, onde atinge o ponto "C 2". de coordenadas
7.377.912,93 N e 334.586,72 E; deflete à esquerda e segue com
rumo SE, por uma distância de 116,08 m, onde atinge o ponto "C
3", de coordenadas 7.377.800,68 N e 334.616,28 E; deflete á
esquerda e segue com rumo E, por uma distância de 57,22 m, onde
atinge o Marco "O", de coordenadas 7.377.799,26 N e 334.673,49 E inicio
desta descrição perimétrica.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, Codigo 05.00.01.00.00.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de outubro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8821-20.10.1976.html