# Decreto nº 51.339, de 07/12/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título precário e por prazo indeterminado, da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.339, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título precário e por prazo indeterminado, da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, o imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso a título precário e por prazo indeterminado, da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, o imóvel com 3.378,41m2 (três mil, trezentos e setenta e oito metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados), localizado na Avenida Arquiteto Vila Nova Artigas, lote 1, quadra 78, Conjunto Habitacional Teotônio Vilela, Jardim Sapopemba, nesta Capital, conforme identificado nos autos dos processos GS-6.935/93-SSP e PPI-1.247/01-PGE.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á às instalações da 8ª Delegacia Seccional de Polícia de São Mateus e do 69º Distrito Policial, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 07 de dezembro de 2006
   

 CLÁUDIO LEMBO
   

 Márcio Antonio Bueno
   

 Secretário da Habitação
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 07 de dezembro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51339-07.12.2006.html