# Decreto nº 49.121, de 27/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito e município de Teodoro Sampaio, comarca de Presidente Venceslau, necessário à instalação do Ginásio Estadual de Teodoro Sampaio

## Texto Completo
DECRETO N. 49.121, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito e
município de Teodoro Sampaio, comarca de Presidente Venceslau,
necessário à instalação do Ginásio
Estadual de Teodoro Sampaio.
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de
21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno de forma
quadrangular, com 9216,00 m². (nove mil, duzentos e dezesseis
metros quadrados), constiuida da Quadra n.° 33, situada no distrito
e município de Teodoro Sampaio, comarca de Presidente Venceslau,
necessária à instalação do Ginásio
Estadual de Teodoro Sampaio, que consta pertencer à
Organização Colonizadora Engenheiro Theodoro Sampaio,
medindo 96,00 m. de frente para a Rua Paranapanema, por 96,00 m. da
frente aos fundos, confrontando, por um dos lados com a Rua Presidente
Artur Bernardes, pelo outro com a Avenida Barão do Rio Branco e,
pelos fundos, com a Rua Afonso Pena, medidas essas constantes da planta
anexa ao processo n.° 28.552/66, da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Antonio de Barros Ulhôa Cintra
   

 Publicado na casa Civil, aos 27 de dezembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49121-27.12.1967.html