# Lei nº 6.793, de 13/04/1962

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre permissão para a prática de corridas de cavalos no território do Estado

## Texto Completo
LEI N. 6.793, DE 13 DE ABRIL DE 1962
   

 Dispõe sôbre permissão para a prática de corridas de cavalos no território do Estado
   

 A Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo decreta e eu, Roberto Costa de Abreu
Sodré, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos
do Artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - As corridas de cavalos em pistas retas ou
"raias" têm livre prática em todo o território do
Estado, devendo ser consideradas desporto e diversão
pública.
   

**Artigo 2.º** 
 - As pistas retas ou "raias" deverão ser
registradas na delegacia de polícia a cuja jurisdição
pertencerem.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo, aos 13 de abril de 1962.
   

 a)
 
 Roberto Costa de Abreu Sodré - Presidente.
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de abril de 1962.
   

 a)
 
 Francisco Carlos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1962/lei-6793-13.04.1962.html