# Lei nº 7.992, de 04/08/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui os Campeonatos Estadual e Interestadual de Bandas e Fanfarras

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.992, DE 04 DE AGOSTO DE 1992

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 Institui os Campeonatos Estadual e Interestadual de Bandas e Fanfarras

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

  

 SEÇÃO I
 

  

 Dos Campeonatos e seus Objetivos
 

  

**Artigo 1.º -** 
 Ficam instituídos os Campeonatos Estadual e Interestadual de Bandas e Fanfarras que serão realizados, anualmente, pela Secretaria de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo.
   

**Parágrafo único -** 
 A Secretaria de Esportes e Turismo elaborará calendários dos certames mencionados no "caput" deste artigo.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os Campeonatos, ora instituídos, têm como objetivo aproximar os jovens da música e dos instrumentos musicais, despertando-lhes o espírito cívico e de fraternidade, bem como às suas comunidades, proporcionando-lhes oportunidade de se congraçarem através da competição sadia.
 

  

 SEÇÃO II
 

  

 Do Campeonato Estadual
 

  

**Artigo 3.º -** 
 Poderão participar do Campeonato Estadual de Bandas e Fanfarras todas as corporações musicais que estejam ou venham a ser cadastradas na Secretaria de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo, sejam direta ou indiretamente ligadas à rede oficial ou particular de ensino, prefeituras municipais ou entidades.
   

**Artigo 4.º -** 
 Cada Região Administrativa do Estado terá uma fase eliminatória, sendo que a Grande São Paulo e Capital terão 2 (duas) fases eliminatórias cada uma.
   

**Parágrafo único -** 
 Caberá ao Secretário de Esportes e Turismo a escolha das cidades-sede das fases eliminatórias.
   

**Artigo 5.º -** 
 A fase final do certame será realizada, a cada ano, em uma das Regiões Administrativas do Estado, conforme indicação do Secretário de Esportes e Turismo, assegurada a participação de todas elas, em sistema de rodízio.
 

  

 SEÇÃO III
 

  

 Do Campeonato Interestadual
 

  

**Artigo 6.º -** 
 Poderão participar do Campeonato interestadual de Bandas e Fanfarras os primeiros colocados de todas as categorias concorrentes em Campeonato Estadual, imediatamente anterior.
   

**Artigo 7.º -** 
 Os Estados que não tiverem promovido o evento a nível estadual poderão credenciar um Campeonato Regional para indicação de representantes ao Campeonato Interestadual.
   

**Artigo 8.º -** 
 Todas as corporações musicais participantes do Campeonato Interestadual deverão ser cadastradas junto à Secretaria de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 9.º -** 
 O Campeonato Interestadual será realizado na Capital do Estado de São Paulo.
 

  

 SEÇÃO IV
 

  

 Das Categorias e da Premiação
 

  

**Artigo 10 -** 
 As Bandas e Fanfarras participantes dos Campeonatos Estadual e Interestadual serão divididas, para efeito de julgamento, nas seguintes categorias:
   

**I** 
 - por idade:
   

**a)** 
 infantil - até 12 anos completos;
   

**b)** 
 infanto-juvenil - até 17 anos completos;
   

**c)** 
 juvenil - até 25 anos completos;
   

**d)** 
 sênior - acima de 25 anos;
   

**II** 
 - por conjunto de instrumentos:
   

**a)** 
 Fanfarra Simples;
   

**b)** 
 Fanfarra com 1 Piston;
   

**c)** 
 Banda Marcial;
   

**d)** 
 Banda Musical.
   

**Parágrafo único -** 
 Na categoria por idade será admitida ultrapassagem dos limites fixados nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I de até 5% (cinco por cento) do total dos componentes que portem instrumentos.
   

**Artigo 11 -** 
 No Campeonato Estadual fica estabelecida a seguinte premiação:
   

**I** 
 - nas fases eliminatórias, receberão troféus os primeiros colocados de cada categoria, e medalhas seus regentes ou instrutores;
   

**II** 
 - na fase final, os três primeiros colocados em cada categoria receberão troféu especial do Governo do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 12 -** 
 No Campeonato Interestadual fica estabelecida a seguinte premiação:
   

**I** 
 - os três primeiros colocados de cada categoria receberão troféus do Governo do Estado de São Paulo;
   

**II** 
 - as balisas terão classificação geral por técnica, recebendo diplomas e medalhas os três primeiros lugares;
   

**III** 
 - as linhas de frente terão classificação geral por técnica, recebendo diplomas e medalhas os três primeiros lugares.
   

**Parágrafo único -** 
 Todos os conjuntos participantes do Campeonato Interestadual receberão diplomas de participação e seus regentes e instrutores, medalhas.
 

  

 SEÇÃO V
 

  

 Disposições Gerais
 

  

**Artigo 13 -** 
 Todas as corporações participantes dos Campeonatos, ora instituídos, deverão portar, durante a apresentação, a Bandeira Nacional, bem como a Bandeira do Estado e a do município de origem.
   

**Artigo 14 -** 
 Todas as despesas com transporte correrão por conta dos participantes e de suas respectivas entidades mantenedoras.
   

**Artigo 15 -** 
 A direção, organização e execução dos Campeonatos, ora instituídos ficarão a cargo da Secretaria de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 16 -** 
 Fica facultada ao Secretário de Esportes e Turismo a celebração de acordos com entidades públicas e privadas, exclusivamente para fins de patrocínio dos Campeonatos ora instituídos.
   

**Artigo 17 -** 
 Esta lei será regulamentada pelo Secretário de Esportes e Turismo no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da sua publicação.
   

**Artigo 18 -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 19 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de agosto de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Valdemar Corauci Sobrinho
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de agosto de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-7992-04.08.1992.html