# Resolução da Alesp nº 6, de 16/07/1947

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria Comissão Especial de Assuntos Municipais, constituída de dez Deputados.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 6, DE 16 DE JULHO DE 1947

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 Cria Comissão Especial de Assuntos Municipais, constituída de dez Deputados.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, dando execução ao artigo 3° do inciso II, e artigo 4° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado,  resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 É criada uma Comissão Especial de Assuntos Municipais, constituída de 10 (dez) Deputados.
   

**Parágrafo único -** 
 A Comissão escolherá dentre os seus Membros um Presidente, que presidirá os seus trabalhos decidindo soberanamente nos casos de empate, e, um Vice-Presidente que substituirá aquele na sua ausência ou impedimento.
   

**Artigo 2º -** 
 Compete à Comissão Especial de Assuntos Municipais:
   

**a)** 
 dar parecer nos projetos de leis que devam ser baixados pelos Prefeitos;
   

**b)** 
 dar parecer nos projetos de orçamento dos Municípios;
   

**c)** 
 fiscalizar a execução orçamentária municipal, comunicando à Mesa da Assembléia sobre as irregularidades observadas, para que esta represente ao Governador;
   

**d)** 
 dar parecer nos recursos que forem interpostos dos atos dos Prefeitos, nos termos do parágrafo único do artigo 4° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual;
   

**e)** 
 apresentar requerimentos solicitando informações e documentos necessários à instrução dos processos.
   

**Artigo 3º -** 
 Os projetos de leis, orçamentos e recursos, serão distribuídos aos Membros da Comissão, que serão os Relatores, segundo escala a ser estabelecida, devendo estes dar parecer, por escrito, no prazo máximo de 3 dias.
   

 Parágrafo unico - Os pareceres dos Relatores serão submetidos à aprovação da Comissão, na reunião seguinte à da sua publicação no jornal oficial e encaminhados à Mesa da Assembléia para inclusão na Ordem do Dia.
   

**Artigo 4º -** 
 Compete à Comissão sugerir ao Plenário a aprovação ou rejeição, parcial ou integralmente, dos projetos de leis e de orçamentos que devam ser baixados pelos Prefeitos, com as emendas julgadas necessárias, salvo as que importem em aumento de despesas, caso em que, preliminarmente, solicitará a audiência do Prefeito.
   

**Artigo 5º -** 
 A Comissão Especial de Assuntos Municipais reunir-se-á num míniimo de 3 sessões por semana, em dia e hora a serem estabelecidos pelo seu Presidente.
   

**Artigo 6º -** 
 A ara das sessões da Comissão será publicada no jornal oficial, contendo a relação dos processos encaminhados à Comissão pela Mesa da Assembléia, as suas deliberações e a relação dos processos a serem encaminhados à discussão e votação da Assembléia.
   

**Artigo 7º -** 
 A Assembléia funcionará como Legislativo Municipal, em tantas sessões ordinárias ou extraordinárias, quantas forem necessárias, presentes pelo menos um terço dos Deputados.
   

**Parágrafo único -** 
 Os pareceres da Comissão serão submetidos a uma única discussão.
   

**Artigo 8º -** 
 A Secretária do extinto Conselho Administrativo do Estado, diretamente adida e subordinada à Mesa da Assembléia, passa a denominar-se Secretaria da Assembléia para os Assuntos Municipais, mantida a sua atual estrutura.
   

**§ 1º -** 
 Esta Secretaria será extinta na data da instalação das Câmaras Municipais.
   

**§ 2º -** 
 Extinta a Secretaria, os seus funcionários serão relotados nas várias repartições do Estado.
   

**Artigo 9º -** 
 Compete à Secretaria da Assembléia para os Assuntos Municipais, o recebimento e o estudo dos projetos de leis municipais, orçamentos e recursos, a datilografia, revisão e publicação no jornal oficial dos pareceres da Comissão e das Resoluções da Assembléia referentes aos mesmos, bem como a remessa da Resolução do Plenário aos Prefeitos, para a promulgação da lei municipal e a remessa da Resolução do Plenário sobre recursos ao Governador.
   

**Parágrafo único -** 
 Ficam mantidas, em relação a esta Secretaria, as atribuições conferidas pelo
 , à Secretaria do extinto Conselho Administrativo, no que não contrariem o disposto nesta Resolução.
   

**Artigo 10 -** 
 As dotações, consignadas no orçamento vigente à Secretaria do extinto Conselho Administrativo do Estado, passam para a Secretaria da Assembléia para os Assuntos Municipais.
   

**Artigo 11 -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa, aos 16 de julho de 1947.
   

**a)** 
 Nelson Fernandes, Presidente
   

**a)** 
 Mário Beni, 1° Secretário
   

**a)** 
 Catulo Branco, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1947/resolucao.alesp-6-16.07.1947.html