# Decreto nº 30.778, de 28/11/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.778, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria da Justiça, visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o Parágrafo Único, do artigo 6.°, da
Lei n.° 6.247, de 13 de dezembro de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo
1.°** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$ 919.402,00
(novecentos e dezenove mil, quatrocentos e dois cruzados novos),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela em
anexo
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo artigo
anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III.
do § I °, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4 320, de 17
de margo de 1964
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará
em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio
dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1989
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho. Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli.
   

 Secretário de Economia e
Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do
Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo. aos 28 de
novembro de 1989

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30778-28.11.1989.html