# Decreto nº 4.006, de 05/02/1926

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1926
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 144:861$000, E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO A D. ALICE ESPINHEL CASTELLO BRANCO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
DECRETO N. 4.006, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1926
   

 Abre um credito especial de Rs. 144 861$000, e mais os juros que
accresecerem, para pagamento a d. Alice Espinhel Castello Branco, em
virtude de sentença judicial
   

 O Doutor Carlos de Campos, Presidente do Estado de São Paulo.
   

 Usando da autorisação que lhe confere a lei n. 2.110-G, de 30 de Dezembro de 1925
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e do Thesouro
do Estado um credito especial de quantia de cento e quarenta e quatro
contos, oitocentos e sessenta a um mil réis (rs. 144:861$000), e mais
os juros que accresceram, para pagamento a d. Alice Espinhel Castello
Branco, vim a inventariante do espolio do dr. Aristides Martins de Lima
Castello Branco, em virtude de sentença judicial.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 5 de Fevereiro de 1926.
   

 CARLOS DE CAMPOS
   

 Mario Tavares.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 8 de Fevereiro de 1926. - Theophilo M. Nobrega, Directer-geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1926/decreto-4006-05.02.1926.html