# Decreto nº 2.544, de 02/10/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doações de veículos usados às Entidades que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 2.544, DE 2 DE OUTUBRO DE 1973
   

 Dispõe sobre doações de veículos usados às Entidades que específica
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos
das Entidades, objeto dos processos abaixo discriminados, as
doações dos veículos usados, pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado, e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração,
como segue:
   

 Pertencente à Secretaria da Educação - Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara:
   

 Grupo Socomsta Maria de Nazaré - Capital - GG - 1823-73 Perua
Kombi - marca Volkswagen - ano de fabricação 1965 - motor
B-284.969 - chassis 35.086.224 - PI - 3766;
   

 Pertencente à Secretaria da Fazenda - Coordenadoria da
Administração Tributária - DRT-1; Lar
Cristão de Meninas de Adamantina - Adamantina - GG 1282-72 -
Perua Rural - marca Willys - ano de fabricação - 1964 -
motor B4 - 199.671 - chassis 4812205782 - PI - 135.734.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Transito, expedirá os certificados de propriedade relativos aos
veículos ora doados.
   

**Artigo 3.°** 
 - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere
o artigo 1.°, não foram retirados dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.°** 
 - O prazo para uso dos veículos e de um
ano a partir da publicação, quando as donatárias
poderão dispor deles, sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Eduardo Fasano, Respondendo p/ Expediente da
   

 Secretaria da Fazenda
   

 Oswaido Muller da Silva, Secretário da Educação
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de outubro de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2544-02.10.1973.html