# Decreto nº 58.792, de 21/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Integra no Sistema Único de Saúde - SUS/SP, para fins de concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de saúde que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.792,
 

 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
 
  

  

 Integra no Sistema Único de Saúde - SUS/SP,
 

 para fins de concessão da Gratificação Especial
 

 de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de saúde
 

 que especifica da Secretaria da Administração
 

 Penitenciária e dá providências correlatas
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica integrado no Sistema Único de Saúde - SUS/
 

 SP, o Núcleo de Segurança e Disciplina do Centro de Ações
 

 de
Segurança Hospitalar, criado e organizado pelo Decreto
nº 54.294, de 4 de maio de 2009, alterado pelo Decreto nº
58.184,
 

 de 29 de junho de 2012, pertencente à Secretaria da Administração
 

 Penitenciária, para fins de concessão da Gratificação
 

 Especial de Suporte à Saúde - GESS, prevista no inciso II do
 

 artigo 18 e artigo 20 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de
 

 dezembro de 2011.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A gratificação de que trata o artigo 1º deste
 

 decreto será concedida por meio de portaria do Dirigente do
 

 Órgão Subsetorial de Recursos Humanos da Unidade Prisional.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas resultantes da aplicação deste
 

 decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no
 

 orçamento vigente.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2011.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da Administração Penitenciária
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58792-21.12.2012.html