# Decreto nº 12.976, de 15/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.976 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do inciso I, do artigo 7.°,
da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de reforçar o orçamento da
Secretaria em Cultura, Ciência e Tecnologia, a fim de transferir
os recursos do Instituto de Energia Atômica,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no inciso I, do
artigo 7.°, da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica
aberto na Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia um
crédito de Cr$ 22.874.000,00 (vinte e dois milhões,
oitocentos e setenta e quatro mil cruzeiros), suplementar às
dotações do seu orçamento vigente, que
observará na Classificação
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

  

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
Correntes
 
  

  

 10 - SECRETARIA DE CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
   

  

 10.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 08.10.021.2.060 - Atividade do IEA ....................................................... 22.874.000
   

  

 Reduz
 
  

  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência ...................................... 22.874.000
   

  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, observará a seguinte
Classificação Econômica;
   

  

 Suplementa
 
  

  

 10 - SECRETARIA DA CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
   

  

 10.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.2.1.0 - Subvenções Sociais ............................................................. 22.874.000
   

  

 Reduz
 
  

  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 3.2.6.0 - Reserva de Contingência .................................................... 22.874.000
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Sobre a suplementação de que
tratam os artigos anteriores, por se destinar ao atendimento de
despesas com pessoal, não incidirá a
restrição de empenhamento, conforme determina o artigo
8.º, do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977.
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orgamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que
trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro
de 1977:
   

  

 Órgão              
                   
                   
                   
   
 
   TOTAL                           4.ª Quota
 
  

  

 Suplementa
   

  

 10 - SECRETARIA DA CULTURA,CIÊNCIA E TECNOLOGIA
   

  

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

  

 10.60 - Instituto de Energia Atômica - IEA......................22.874,00 .....................22.874,00
   

  

 Reduz
 
  

  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

  

 21.02 - Encargos Gerais do Estado... ..................................................... .. .. .. .. 22.874,00
   

  

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entratá em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes,15 de dezembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Waldemar Leifart, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo,aos 15 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12976-15.12.1978.html