# Decreto nº 40.291, de 31/08/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivo nos Estatutos da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 40.291, DE 31 DE AGOSTO DE 1995
 
  

 Altera dispositivo nos Estatutos
da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados -
SEADE e dá outras providências
   

 MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e considerando a Deliberação aprovada em
reunião de 14 de julho de 1995, pelo Conselho de Curadores da
Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados -
SEADE, nos termos da alínea "c" do inciso I, do artigo 9.º
e do artigo 27 dos seus Estatutos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 15 dos Estatutos da
Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados -
SEADE, aprovado pelo Decreto n.º 13.161. de 19 de janeiro de 1979,
com a redação dada pelo Decreto n.º 26.400, de 5 de
dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 15 - A Fundação será composta das
seguintes Diretorias Adjuntas, subordinadas ao Diretor Executivo:
   

 I
 
 - Produção de Dados;
   

 II
 
 - Análise Sócio-Econômica;
   

 III
 
 - Administrativa e Financeira
   

**§ 1.º** 
 - Os Diretores
Adjuntos serão designados pelo Governador, dentre os indicados
em lista tríplice apresentada pelo Conselho de Curadores.
   

**§ 2.º** 
 - O mandato dos Diretores Adjuntos será de 4 (quatro) anos, renovavel por uma só vez.
   

**§ 3.º** 
 - Os Diretores
Adjuntos deverão possuir nível universitário e
contar com experiência administrativa e de pesquisa.".
   

**Artigo 2.º** 
 - A Diretoria
Adjunta de Análise Sócio-Econômica, alem das suas
atuais atribuições, cumprirá as
atribuições da extinta Diretoria Adjunta de Estudos
Populacionais.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 31 de agosto de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40291-31.08.1995.html