# Resolução da Alesp nº 20, de 11/07/1949

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Resolve, reformar em parte a decisão a que se refere o Acórdão de 21 de junho de 1948 (Porc. n° 1.053/48) desse colendo Tribunal, para determinar que a vigência do contrato registrado sob o n° 314/48, referente à  locação de serviços de D. Carmem Silva, pela Secretaria de Estado de Negócios da Educação, retroaja, para todos os efeitos, à 22 de Março de 1948.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 20, DE 11 DE JULHO DE 1949

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 Resolve, reformar em parte a decisão a que se refere o Acórdão de 21 de junho de 1948 (Porc. n° 1.053/48) desse colendo Tribunal, para determinar que a vigência do contrato registrado sob o n° 314/48, referente à locação de serviços de D. Carmem Silva, pela Secretaria de Estado de Negócios da Educação, retroaja, para todos os efeitos, à 22 de Março de 1948.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância ao disposto nos arts. 70, § 1°, da Constituição Estadual, e 27, do
 , tendo em vista o ofício n° G.P. 317/49,do Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas do Estado, resolve reformar, em parte, a decisão a que se refere o Acórdão de 21 de junho de 1948, confirmada pelo de 6 de agosto último (Proc. TC - 1.053/48), desse Colendo Tribunal, para determinar que a vigência do contrato registrado sob n° 313/48, referente à locação de serviços de d. Carmem Silva, pela Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, retroaja, para todos os efeitos, a 22 de março de 1948.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa, aos 11 de julho de 1949.
   

**a)** 
 Brasílio Machado Netto, Presidente
   

**a)** 
 Osny Silveira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Antônio Paula Leite Netto, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1949/resolucao.alesp-20-11.07.1949.html