# Decreto nº 15.991, de 31/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º e 7.º, inciso II, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 15.991, DE 31 DE OUTUBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos dos Artigos 6.° e 7.º,
inciso II, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da
Secretaria da Justiça, com recursos hábeis, destinados a
atender despesas relativas à obrigações patronais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto
à Administração Geral do Estado, um crédito
suplementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), com
recursos provenientes de redução parcial de
dotações orçamentárias, observando-se nas
classificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 03.09.040.2.001 - Correntes
   

 Atividades Estratégicas.................................................................... 60.000
   

 3.1.1.3 - Obrigações Patronais........................................................ 60.000
   

 Reduz
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 17.05 - Junta Comercial do Estado de São Paulo
   

 02.66.376.2.001 - Correntes
   

 Registro do Comércio........................................................................ 60.000
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos....................... ....................... 60.000
   

**Artigo 2.°** 
 - Face a suplementação de que trata
o artigo anterior e consoante o inciso II, do Artigo 7.°, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria da
Justiça, um crédito suplementar no valor de
Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) com a inclusão do
Elemento
Econômico - 3.1.1.3 Obrigações Patronais, na
U.O. 05 -
Junta Comercial do Estado de São Paulo, que obedecerá
às classificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica, abaixo discriminadas:
   

 Suplementa
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 17.05 - Junta Comercial do Estado de São Paulo
   

 02.66.376.2.001 - Correntes
   

 Registro do Comércio ...................................................................... 60.000
   

 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ....................................................... 60.000
   

 Reduz
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21 02 - Encargos Gerais do Estado
   

 03.09.040.2.001 - . Correntes
   

 Atividades Estratégicas ................................................................... 60.000
   

 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ....................................................... 60.000
   

**Artigo 3.°** 
 - O crédito suplementar a que se refere o
artigo primeiro, será coberto com recursos de que trata o inciso
III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15991-31.10.1980.html