# Decreto nº 66.128, de 14/10/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da Secretaria de Orçamento e Gestão para a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Cubatão

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 66.128, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

## 

### 
 Transfere, da Secretaria de Orçamento e Gestão para a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Cubatão

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida, da Secretaria de Orçamento e Gestão para a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, a administração do imóvel denominado Bairro Cota 200, localizado entre os km 49 + 560m e 51 da Rodovia Anchieta - SP 150, no Município de Cubatão, com área de 208.156.06 m² (duzentos e oito mil, cento e cinquenta e seis metros quadrados e seis decímetros quadrados), parte do imóvel objeto da transcrição nº 16.536, de 13 de março de 1918, do Ofício de Registro de Imóveis de Santos, identificado e descrito nos autos do Processo Físico SG-2.062.427/2020.
   

**Parágrafo único -** 
 A transferência da administração de que trata o "caput" deste artigo tem por objetivo a reincorporação da área ao Parque Estadual Serra do Mar.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de outubro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66128-14.10.2021.html