# Decreto nº 62.164, de 24/08/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.164, DE 24 DE AGOSTO DE 2016

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 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na Rua 28 de Setembro, nº 384, Vila D. Pedro I, no Município de São Paulo, cujo terreno mede 1.940,00m² (um mil, novecentos e quarenta metros quadrados) e contém 1.480,00m² (um mil, quatrocentos e oitenta metros quadrados) de benfeitorias, registrado no SGI sob o nº 15.605, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SF 23647-384481/2015 (CC/72.419/15).
   

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação de Unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Renato Villela
   

 Secretário da Fazenda
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de agosto de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62164-24.08.2016.html