# Lei Complementar nº 583, de 20/12/1988

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acresce os valores dos vencimentos e salários dos integrantes das carreiras e classes que especifica

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 583, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988

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 Acresce os valores dos vencimentos e salários dos integrantes das carreiras e classes que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores dos vencimentos e salários dos integrantes das carreiras e classes discriminadas neste artigo ficam acrescidos das importâncias fixadas nos respectivos Anexos, que fazem parte integrante desta lei complementar, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Anexo I, correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis (artigo 1º da
 );
   

**II -** 
 Anexo II, correspondente aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária (§ 1º do artigo 1º da
 );
   

**III -** 
 Anexo III, correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia (artigo 2º da
 ); e
   

**IV -** 
 Anexo IV, correspondente aos componentes da Polícia Militar (artigo 2º da
 ).
   

**Artigo 2º -** 
 Na aplicação desta lei complementar observar-se-á o limite máximo de retribuição a que se refere o inciso .VI do artigo 92 da Constituição Estadual (
 ), fixado em Cz$ 1.336.620,00) (hum milhão, trezentos e trinta e seis mil e seiscentos e vinte cruzados) na forma da legislação em vigor.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cz$ 20.100.000.000,00 (vinte bilhões e cem milhões de cruzados), mediante a utilização de recurso nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1988.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
 

 Secretário da Justiça
   

 Luís César Amad Costa
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Luiz Antonio Fleury Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Alberto Goldman
 

 Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1988/lei.complementar-583-20.12.1988.html