# Decreto nº 68.000, de 05/10/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui, junto à Secretaria de Turismo e Viagens, o Programa "Creditur SP" e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 68.000, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023

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 Institui, junto à Secretaria de Turismo e Viagens, o Programa "Creditur SP" e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica instituído, junto à Secretaria de Turismo e Viagens, o Programa "Creditur SP", destinado a apoiar a cadeia produtiva do turismo paulista no que se refere à facilitação de acesso a linhas de crédito para execução de projetos sustentáveis de estruturação do setor.
 

**Artigo 2° -** 
 A execução do "Creditur SP" dar-se-á em articulação com órgãos e entidades da Administração Pública, além de outras instituições inseridas na cadeia produtiva do turismo paulista, e contempla as seguintes ações:
 

 I - orientação na busca de crédito qualificado para o setor turístico no Estado de São Paulo;
 

 II - realização de seminários e outros eventos nos municípios paulistas integrantes de regiões turísticas para divulgar o "Creditur SP" e fomentar o acesso ao crédito;
 

 III - encaminhamento de projetos do setor turístico do Estado de São Paulo para análise de instituições parceiras, conforme o âmbito de sua atuação, especialmente as de crédito.
 

**Artigo 3° -** 
 Serão atendidos pelo "Creditur SP":
 

 I - as Estâncias Turísticas e os Municípios de Interesse Turístico, assim reconhecidos na forma da legislação estadual;
 

 II - os Municípios que compõem o Mapa do Turismo Brasileiro, nas Regiões Turísticas do Estado de São Paulo;
 

 III - as empresas cuja classificação principal ou secundária na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) envolva atividade turística;
 

 IV - as empresas com cadastro no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR, do Ministério do Turismo.
 

**Artigo 4° -** 
 O apoio ao acesso a linhas de crédito será realizado por meio do seguinte procedimento, a ser detalhado no âmbito das normas regulamentares de que trata o artigo 7° deste decreto:
 

 I - o interessado indicará seus projetos por meio digital, na forma disponibilizada pela Secretaria de Turismo e Viagens;
 

 II - a Secretaria de Turismo e Viagens fará exame do atendimento de requisitos objetivos de qualificação do projeto para participação no "Creditur SP";
 

 III - os projetos qualificados nos termos do inciso II deste artigo serão encaminhados às instituições parceiras, conforme respectiva área de atuação, às quais competirá prosseguir na análise de aptidão;
 

 IV - a formalização das operações de crédito dependerá da aprovação definitiva do projeto segundo critérios estabelecidos em cada instituição financeira.
 

**§ 1° -** 
 O interessado contará com o apoio necessário por intermédio da Central do Investidor do Turismo Paulista, localizada na sede da Secretaria de Turismo e Viagens e operacionalizada em parceria com a Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO e a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.
 

**§ 2° -** 
 A concessão de crédito será de exclusiva responsabilidade da instituição financeira concedente.
 

**§ 3° -** 
 A participação de instituições parceiras fica condicionada à formalização de instrumento jurídico específico com a Secretaria de Turismo e Viagens, podendo ser aproveitados aqueles já formalizados e que sejam compatíveis com as disposições deste decreto.
 

**Artigo 5° -** 
 Caberá à Secretaria de Turismo e Viagens, na execução do "Creditur SP":
 

 I - disponibilizar orientação para acesso a linhas de crédito, de acordo com os critérios de cada instituição financeira, inclusive por meio dos eventos de que trata o inciso II do artigo 2° deste decreto, em especial os Seminários de Turismo e Acesso ao Crédito realizados em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo - SEBRAE-SP;
 

 II - articular e promover a divulgação do "Creditur SP", incluindo a manutenção de página na rede mundial de computadores;
 

 III - monitorar a relação entre os projetos encaminhados às instituições parceiras e os projetos por elas aprovados.
 

**Artigo 6° -** 
 Para a execução do "Creditur SP", fica a Secretaria de Turismo e Viagens autorizada a celebrar convênios, parcerias e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta e demais instituições parceiras aptas a conjugar esforços voltados ao desenvolvimento do turismo, especialmente as de crédito.
 

**Artigo 7° -** 
 O Secretário de Turismo e Viagens editará as normas complementares necessárias à execução deste decreto.
 

**Artigo 8° -** 
 As despesas decorrentes da execução do "Creditur SP" onerarão o orçamento da Secretaria de Turismo e Viagens.
 

**Artigo 9° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Roberto Alves de Lucena
 

 Secretário de Turismo e Viagens
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de outubro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68000-05.10.2023.html