# Decreto Legislativo nº 511, de 09/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Desenvolvimento Rodoviário S.A. - DERSA

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 511, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica mantida a
decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal
de
Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 25 de
setembro de
1996 que
manteve a r. Decisão da C. Primeira Câmara, na
sessão de 05 de março de 1996, no v.
Acórdão que julgou
ilegais os 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º,
7º, 8º, 9º e 10º termos aditivos e modificativos e
as despesas decorrentes, relativos ao Contrato nº 1.872/90,
celebrado entre o Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a
Terracon Transporte, Terraplenagem e Comércio Ltda., a que alude
o OF. DE/GP nº 1201/96, da Presidência daquele Tribunal -
TC-47601/026/90 -  (Processo nº 24472/90 - cont. 1872/90 -
DERSA).
   

 Artigo 2º
 
 - Expeçam-se ofícios ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, remetendo-SE cópia  reprográfica dos autos, para que adotem as
medidas pertinentes ao caso. 
   

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os
autos, por incabível a sustação do
contrato.
   

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos  9 de dezembro de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 a) Milton Monti - 1º Secretário
   

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-511-09.12.1998.html