# Decreto nº 42.584, de 17/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a declaração de utilidade pública de uma área de terra situada no município de Mongaguá, Comarca de Itanhaem, necessária a construção de subestação abaixadora de tensão.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.584, DE 17 DE OUTUBRO DE 1963
   

 Dispõe sôbre a
declaração de utilidade pública de uma área
de terra situada no município de Mongaguá, Comarca de
Itanhaem, necessária a construção de
subestação abaixadora de tensão.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
e nos-têrmos do artigo 43, alinea "a", da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com
os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365,
de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pelo Departamento de Águas e Energia
Elétrica por via amigável ou judicial, um terreno com
área de 5000 m2 (cinco mil metros quadrados), que consta pertencer ao
Circulo Operário do Ipiranga, situado no Município de
Mongagua Comarca de Itanhaem, necessário à
construção da Subestação de Mongagua, com
as seguintes medidas e confrontações:
   

 Partindo de um ponto A situado sôbre a cêrca divisória da
faixa de dominio do DER no rumo N. 46o 15' W, a uma distância cle
27,60 m (vinte e sete metros e sessenta centímetros) de cota do km 22
-I- 442,11 m do eixo da referida estrada corre, por esse rumo,
confrontando-se com terrenos que constarn pertencer a Porfirio Augusto
da Silva Melo, numa distância de 50 (cinquenta) metros,
até o ponto B. defletindo, então, para a direita, no rumo
N. 74.º, confrontando-se com terrenos que constam pertencer ao
Circulo Operário do Ipiranga, segue numa distância de 100
(cem) metros até atingir o ponto C; dêsse ponto segue no
rumo S. 46.º 15', sempre confrontando-se com terrenos que constam
pertencer ao Círculo Operário do Ipiranga, até atingir o
ponto D situado na cêrca divisória da faixa da rodovia
acima referida; desse ponto segue no rumo S. 74.º W até
atingir o ponto de partida, medidas essas constantes da planta anexa
aos Autos n.º 23.524 Prov..16 - (DAEE), Departamento de Águas e
Energia Elétrica.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo 1.º e declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15, do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de
1941, e parágrafos acrescentados pela Lei 2.786, de 21 de maio
de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta do Crédito Especial -
Decreto n.º 41.458, de 16/1/63.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de outubro de 1963
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Miguel Reale
   

 Silvio Fernandes Lopes
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de outubro de 1963
   

 Miguel sansigolo - Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42584-17.10.1963.html