# Lei nº 12.223, de 11/01/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o desenvolvimento de programas, projetos e atividades visando a incentivar os criadores de gado bovino a integrar o Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina - SISBOV, e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.223, DE 11 DE JANEIRO DE 2006

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 (Projeto de lei nº 477/2002, do Deputado Geraldo Vinholi - PDT)

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 Dispõe sobre o desenvolvimento de programas, projetos e atividades visando a incentivar os criadores de gado bovino a integrar o Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina - SISBOV, e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 O Poder Público desenvolverá programas, projetos e atividades com a finalidade de apoiar e incentivar os criadores de gado bovino a integrar o Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina - SISBOV, instituído pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
 

**Artigo 2º -** 
 Os programas, projetos e atividades a que se refere o artigo 1º incluirão, entre outras, as seguintes ações e medidas:
 

 I - pesquisa e desenvolvimento de dispositivos internos e externos de identificação e monitoramento individual de bovinos;
 

 II - suporte técnico, metodológico e operacional;
 

 III - instituição de linhas especiais de financiamento;
 

 IV - realização de seminários, debates, palestras, audiências públicas e outros eventos;
 

 V - confecção de manuais e cartilhas;
 

 VI - realização de campanhas institucionais.
 

**Parágrafo único -** 
 No desenvolvimento dos dispositivos de que trata o inciso I, dar-se-á prioridade àqueles que conciliem as seguintes características:
 

 1. emprego de tecnologia avançada;
 

 2. menor custo de produção, implantação e monitorização;
 

 3. preservação do bem-estar do animal no qual o dispositivo será implantado.
 

**Artigo 3º -** 
 Os programas, projetos e atividades de que trata esta lei deverão atentar para as normas expedidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito do SISBOV.
 

**Artigo 4º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei.
 

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de janeiro de 2006.
 

 Geraldo Alckmin
 

 Antonio Duarte Nogueira Júnior
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de janeiro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12223-11.01.2006.html