# Decreto nº 1.460-A, de 15/04/1907

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1907
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE A ADOLPHO VILLELA DE FIGUEREDO, LICENÇA PARA O ESTABELECIMENTO, USO E GOZO OU EXPLORAÇÃO DE UMA LINHA TELEFÔNICA LIGANDO A CIDADE DE PIRAJÁ ÀS DE FARTURA, SANTA CRUZ DO RIO PARDO E AVARÉ

## Texto Completo
DECRETO N. 1.460-A, DE 15 DE ABRIL DE 1907 
 

  

 Concede a Adolpho Villela de
Figueiredo licença para o estabelecimento, uso e goso ou
exploração de
uma linha telephonica ligando a cidade de Pirajú ás de
Fartura, Santa
Cruz do Rio Pardo e Avaré.
   

 O dr. presidente do Estado de São Paulo,
   

 Attendendo ao requerido pelo sr. dr. Adolpho Villela de Figueiredo e de
accôrdo com a auctorização do artigo 3.° da lei
n. 11, de 28 de Outubro
de 1891,
   

 Decreta :
   

**Artigo unico.** 
 - Fica
concedida licença ao sr. dr. Adolpho
Villela de Figueiredo, para o estabelecimento, uso e goso ou
exploração
de uma linha telephonica, ligando a cidade de Pirajú ás
de Fartura,
Santa Cruz do Rio Pardo e Avaré, de conformidade com as
clausulas que
com este baixam, assignadas pelo dr. secretario dos Negocios da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
   

 Palacio do Governo do Estado de
São Paulo, 15 de Abril de 1907.
 

 JORGE TIBIRIÇA'
   

 DR. CARLOS J. BOTELHO.
 

 Secretaria da Agricultura, Commercio
e Obras Publicas, 15 de Maio de 1907.
 

 Eugenio Lefèvre,
director-geral.
 

 Clausulas a que se refere o decreto
n. 1460-A, desta data
   

  

 I
 
  

  

 Fica concedida ao dr. Adolpho Villela de Figueiredo por si ou por
empresa que organizar licença para o estabelecimento, uso e goso
ou
exploração de uma linha telephonica ligando a cidade de
Pirajú ás de
Fartura, Santa Cruz do Rio Pardo e Avaré.
   

  

 II
 
  

  

 A presente concessão terá vigor pelo prazo de vinte e
cinco annos, contados desta data.
   

 Poderá o Governo declarar a respectiva caducidade:
   

 1.º Si dentro de um anno não tiverem sido começado
os trabalhos para o estabelecimento da linha;
   

 2.º Si, depois de iniciada a construcção, não
fôr inaugurado o serviço
das communicações telephonicas dentro de dois annos da
presente data:
   

 3.° Si, depois de estarem funccionando, forem as
communicações
interrompidas por mais de tres mezes consecutivos, sem motivo de
força
maior
   

  

 III
 
  

  

 Nenhum monopolio ou privilegio ficará constituído pela
presente licença
em favor do concessionario, que respeitará os direitos de
outrem,
legalmente adquiridos.
   

 O Governo poderá, em qualquer tempo, fazer novas
concessões para o
serviço telephonico, ou executal-o por si, entre os pontos
designados
na clansula I.
   

  

 IV
 
  

  

 A presente concessão comprehende sómente as linhas e
accessorios, os
postos ou estações, extremas ou intermedias, que tenham
de servir para
a communicação telephonica de um para outro municipio.
   

 As communicações dentro de um mesmo municipio
deverão ser estabelecidas
exclusivamente em virtude de licença da camara municipal
respectiva.
   

  

 V
 
  

  

 O concessionario gosará do direito de collocar linhas
telephonicas em
todas as vias publicas comprehendidas entre os pontos a que se refere a
clausula I, e, para esse fim, deverá obter licença
prévia do poder
competente.
   

 Para apoio dos fios ou implantação de postes em
propriedades
particulares, deverá o concessionario conseguir por si o
consentimento
dos proprietarios que se tornar necessario. 
 

 VI
 

 O concessionario submetter-se-á á
regulamentação municipal, dentro das raias de cada
municipio percorrido pela linha.
   

 O Governo prestará o seu apoio ao concessionario, afim de que
seja
observada a disposição que véda ás
municipalidades crear impostos ou
condições prohibitivas contra a linha do concessionario,
e a favor das
linhas municipaes.
   

  

 VII
 
  

  

 No assentamento das diversas linhas que o concessionario tiver de
estabelecer, serão sempre observadas as regras e os preceitos da
arte.
   

 O Governo terá sempre o direito de impedir o estabelecimento de
linhas
que não offereçam as devidas condições de
solidez ou de garantia contra
accidentes, assim como o de exigir que sejam retirados ou substituidos
os supportes, fios etc, que possam de qualquer fórma prejudicar
a
segurança do transito publico.
   

  

 VIII
 
  

  

 Antes do começo dos trabalhos de construcção, e
para que se possa
exercer a faculdade a que allude a clausula precedente, o
concessionario remetterá ao Governo uma planta do traçado
das linhas
tronco, na qual sejam figurados os postos ou estações
extremas ou
intermedias, os desenhos dos typos da linha aérea ou subterranea
(supportes, reguas, fios etc), juntando tambem indicação
sobre os
materiaes e apparelhos a empregar e sobre precauções a
tomar na
proximidade ou cruzamento de outros conductores de electricidade que
existirem, ou na travessia das linhas ferreas.
   

 Depois de ultimados os trabalhos, o concessionario apresentará
ao
Governo informação exacta sobre: traçado e
extensão das linhas, feita a
discriminação conveniente das ramificações
; numero de estações
extremas e intermedias, postos publicos e de assignantes.
   

 Para o mesmo fim acima expresso, o concessionario communicará
com
antecedencia conveniente todas as modificações que forem
sendo
adoptadas com referencia ao traçado, typos de linha e meios de
proteção.
   

  

 IX
 
  

  

 O concessionario obriga-se a observar o regulamento que for expedido
para a bôa e fiel execução da lei n. 11, de 28 de
Outubro de 1891, e as
instrucções que determinarem as condições
de utilização das vias
publicas, em vista da segurança do transito, tanto nas mesmas
como nas
estradas de ferro que a linha telephonica seguir ou atravessar, ou que
tiverem por objectivo pôr ao abrigo de accidentes todos os que se
utilizarem do serviço telophonico.
   

  

 X
 
  

  

 O Governo poderá exigir, para as communicações de
municipio a
municipio, que existam dois circuitos inteiramente metallicos, pelo
menos, para as communicações que tiverem de ser feitas
dos escriptorios
centraes e postos publicos.
   

 Poderá tambem o governo impor o emprego de
canalização subterranea, ou
ainda de uma canalização aérea de typo especial,
nos trechos da linha
telephonica inter municipal, em cidades cujas condições
reclamem taes
melhoramentos.
   

  

 XI
 
  

  

 Os postes, reguas, fios e quaesquer accessorios da linha do
concessionario, serão collocados de maneira que não
prejudiquem ou não
perturbem as linhas e apparelhos telegraphicos ou telephonicos que
já
funccionarem, cumprindo tambem que não se faça sentir nos
apparelhos
estabelecidos pelo concessionario a influencia dos conductores de
electricidade que já existirem.
   

 O concessionario evitará sempre, o mais que for possivel, tanto
a
collocação de fios paralellos aos de outras linhas,
quanto o cruzamento
com as mesmas, devendo este ser feito de preferencia em angulo recto.
   

 O governo poderá impor o emprego de dispositivos especiaes para
protecção ou segurança, nos casos em que houver
riscos de accidentes.
   

  

 XII
 
  

  

 O Governo exigirá de outros concessionarios de linhas
telegraphicas, ou
para transporte de energia, que façam o respectivo
estabelecimento, de
modo que não impeçam ou perturbem o trafego da linha do
concessionario.
   

  

 XIII
 
  

  

 O concessionario communicará ao Governo a data do começo
do trafego na
sua linha, quer para o serviço de assignantes, quer nas
estações ou
postos publicos, e nessa occasião juntará um exemplar das
tarifas que
tiver estabelecido.
   

 Todos os preços serão cobrados do um modo geral e sem
excepções,
devendo assim os abatimentos nas assignaturas applicar-se a todos os
assignantes da mesma categoria.
   

 As modificações de preços serão sempre
trazidas ao conhecimento do Governo.
   

  

 XIV
 
  

  

 O concessionario manterá em bom estado de
conservação a linha e todos
os apparelhos accessorios, a bem da continuidade e regularidade do
respectivo serviço, em todos os pontos em que se façam as
communicações
telephonicas.
   

 Nos contractos ou apolices dos assignantes, serão incluidas
disposições
garantidores de interesse destes, ficando expressas as
restituições ou
indemnizações e possibilidade de rescisão, dados
os casos de
interrupção continuada das communicações.
   

  

 XV
 
  

  

 Nas povoações onde vá ter ou por onde passar a
linha que ponha esse
mesmo ponto em communicação com outro ou outros de
municipio
differente, o concessionario estabelecerá escriptorios centraes
ou
estações publicas, para onde convergirão as linhas
dos assignantes e
onde possam ser feitas, por qualquer pessoa que não seja
assignante,
communicações telephonicas.
   

 As estações publicas acima alludidas poderão ser
dispensadas por um
acto especcial do governo, quando a pequena extensão da linha,
ligando
os dois pontos em municipios diversos permitta considerar as linhas dos
assignantes como ramificações do centro telephonico ou
rêde urbana
existente em um dos extremos.
   

 Será entretanto, obrigatoria, a sua abertura, quando
funccionarem nos
dois extremos redes urbanas ligadas á linha intermunicipal ou
independentes della.
   

  

 XVI
 
  

  

 Nas estações publicas, para a communicação
inter-municipal, deverá o
concessionario estabelecer os meios usuas para garantia do segredo da
correspondencia telephonica.
   

 As communicações serão dadas pela ordem dos
pedidos. 
   

 Serão affixados
nas mesmas estações os preços, regulamentos,
horarios, etc, do
respectivo serviço.
   

  

 XVII
 
  

  

 O registro por escripto e a distribuição de mensagens
telephonicas,
sómente poderão ser feitos com auctorização
expressa do Governo,
deixando, porém, de ser permittidos quando ja houver ou se
estabelecer
serviço telegraphico entre os pontos da linha do concessionario.
   

  

 XVIII
 
  

  

 A presente concessão tem por objecto o serviço de
commurnicações telephonicas.
   

 Si o concessionario, pelo uso das suas linhas ou por uma entrega por
escripto de mensagens telephonicas não auctorizadas fizer
concorrência
indebita ao serviço telegraphico, será annullada a
concessão e o
Governo providenciará para que se torne effecctiva essa
annullação,
caso isso seja necessario.
   

  

 XIX
 
  

  

 O Governo, por motivo do ordem publica, poderá por
limitações ao
serviço telephonico, ou utilizar-se delle exclusivamente
mediante
indemnização que se estabelecer por accôrdo, ou na
falta delle, por
decisão dos arbitros, na fórma da clausula XXIII.
   

  

 XX
 
  

  

 O concessionario obrigar-se-á :
   

 1.° a dar preferencia ás communicações
officiaes;
   

 2.° a ceder suas linhas ao Governo do Estado, mediante
indemnização,
quando este julgar conveniente a expropriação, que
será feita de
accòrdo com a lei então em vigor.
   

  

 XXI
 
  

  

 A' Secretaria da Agricultura, Commercio e Obra-Publicas, ou á
repartição por ella designada, deverá o
concessionario dirigir as
communicações que tiver do fazer ao Governo e por
aquellas repartições
serão expedidos os actos officiaes referentes ao serviço
a cargo do
concessionario.
   

  

 XXII
 
  

  

 O concessionario, ou quem o substituir, communicará ao Governo
as
alterações que se tiverem realizado, em virtude de
cessão,
transferencia, etc.
   

 O concessionario apresensará ao Governo, dentro dos dois
primeiros
mezes de cada anno, dados estatisticos sobre a extensão das
linhas,
numero de apparelhos em serviço de assignantes, receita e
despesa,
obras novas e melhoramentos, com relação ao anno
anterior. 
   

 Quando o
serviço estiver a cargo de uma companhia, serão enviados
ao Governo a
relação dos administradores e um exemplar do relatorio
apresentado aos
accionistas.
   

  

 XXIII
 
  

  

 As questões que se suscitarem entre o Governo e o concessionario
serâo
sempre decididas por um juizo arbitrai, formado do seguinte modo :
   

 Cada uma das partes nomeará para juiz um arbitro. Si os dois
nomeados
divirgirem em seus laudos, um terceiro será escolhido por ambas
as
partes; si não houver accôrdo nesta elcolha, cada parte
nomeará o seu, e, dentre os dois, o que fôr designado pela
sorte, decidirá a questão.
   

  

 XXIV
 
  

  

 Si estiver em trafego a linha, sem que tenham sido apresentados a
planta do tronco e os demais dados a que se referem a primeira e a
segunda parte da clausula VIII, marcará o Governo um prazo
razoavel
para effectuar-se aquella apresentação, podendo applicar
multa, sempre
que houver excesso do periodo marcado.
   

  

 XXV
 
  

  

 O fôro do Estado será obrigatorio para o concessionario ou
empresa que
explorar o serviço telephonico, qualquer que seja a respectiva
séde.
   

  

 XXVI
 
  

  

 Pela inobservancia de qualquer das clausulas acima, ficará 0
concessionario sujeito á applicação da multa de
100$000 a l:000$000.
   

 Secretaria da Agricultura, Commercio
e Obras Publicas, 15 de Abril de 1907.
 

 DR. CARLOS J. BOTELHO.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1907/decreto-1460A-15.04.1907.html