# Decreto nº 29.229, de 23/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão de passagem, imóveis situados no Município e Comarca de Fartura, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 29.229, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação e
insutuição de servidão de passagem, imóveis
situados no Município e Comarca de Fartura, 
   

 necessários à
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos Artigos 2.º e 6.º e 40 do Decreto-lei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2786, de 21 de maio de 1956, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública,
para fins de desapropriação e instituição
de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via
amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados
constituídos de dois terrenos, medindo respectivamente 846,22m2
(Oitocentos e quarenta e seis metros e vinte e dois decímetros
quadrados), tendo este segundo, três glebas com as áreas
de 42.610,00m2 (quarenta e dois mil, seiscentos e dez metros
quadrados), 331,00m2 (trezentos e trinta e um metros quadrados) e
247,93m2 (Duzentos e quarenta e sete metros e noventa e três
decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, situados no
Munícipio e Comarca de Fartura, necessários a Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,
para a implantação de unidades do Sistema de Esgotos
Sanitários, Tratamento e Unidades Anexas, ou a outro
serviço público, imóveis esses que constam
pertencer a José Ribeiro Palma e José Carlos Ribeiro,
Airton Ribeiro e Pedro de Alcântara Ribeiro Neto, com as medidas,
limites e confrontações mencionadas na planta SABESP
elaborada pela SAT n.º 153/86 e respectivos memoriais descritivos,
constantes do processo n.º 818, a saber:
   

**I** 
 - Propriedade n. º 818/16 - Servidão
   

 Tem início no ponto "0", divisa de propriedade de Rosa Paulino
com imóvel pertencente a José Carlos Ribeiro, Airton
Ribeiro e Pedro de Alcântara Ribeiro Neto, situado a cerca de
divisa com a Estrada Municipal que liga a cidade de Fartura ao Bairro
Passa Quatro; daí, segue pela cerca, rumo 6lº03' NW, pela
distância de 53,71m, onde atinge o ponto "1"; daí deflete
à esquerda e segue pela cerca de divisa confrontando com a
Estrada Municipal rumo 64º40' NW, distância de 42,05 m, -
até atingir o ponto "2"; daí deflete à esquerda
segue ainda pela cerca divisa com a estrada, rumo 72º46', por uma
distância de 30,36 m, até atingir o ponto " 3 ";
daí deflete à direita e segue com rumo 36º52' NE,
pela distância de 25,00 m, confrontando com terras que constam
pertencer a José Carlos Ribeiro e outros, até atingir o
ponto "4"; daí deflete à esquerda e segue com rumo
52º40' NW, distância de 217,61 m, confrontando com terras de
José Carlos Ribeiro e outros, até atingir o ponto "5";
daí deflete à direita e segue com rumo 36º13' NE,
distância de 125,21 m, confrontando com imóvel pertencente
a José Carlos Ribeiro e outros, até atingir o ponto "6";
daí deflete à direita e segue com rumo 52º49' SE,
distância de 5,41 m, até atingir o ponto "7"; daí
deflete a esquerda e segue rumo 38º 15' NE, pela distância de
165,55 m, confrontando ainda com terras de José Carlos Ribeiro e
outros, até atingir o ponto "9", onde a presente
descrição perimetrica tem origem. Do ponto "9" segue pela
linha ideal de divisa que delimita a faixa servienda destinada ao
emissário de esgotos sanitários, rumo 38º15' NE e
distância de 423,68 m, confrontando com porção
remanescente do imóvel, até atingir o ponto "16", situado
junto à margem esquerda do Rio Fartura; daí deflete
à direita e segue com rumo 45º00' SE, distância de
2,01 m, confrontando com o Rio Fartura, até atingir o ponto
"17"; daí deflete à direita e segue rumo 38º15' SW,
distância de 422,54 m, confrontando com porção
remanescente da propriedade, caminhando sempre por linha ideal de
divisa que delimita a faixa servienda, até atingir o ponto "
10"; daí deflete à direita e segue por linha ideal de
divisa rumo 75º57' SE, distância de 2,19 m, confrontando com
terras de José Carlos Ribeiro, Airton Ribeiro, Pedro de
Alcântara Ribeiro Neto, até atingir o ponto "9", onde a
presente descrição perimétrica teve origem. O
perímetro retro descrito encerra a área de 846,22 m2
(oitocentos e quarenta e seis metros e vinte e dois decímetros
quadrados).
   

**II** 
 - Propriedade n.º 818/17
   

 Gleba " 1" - Desapropriação
   

 Área necessária à implantação de
Unidades do Sistema de Esgotos Sanitários, Tratamento e Unidades
Anexas
   

 Tem início no ponto "0", divisa de propriedade de Rosa Paulino
com imóvel pertencente a José Carlos Ribeiro, Airton
Ribeiro e Pedro de Alcântara Ribeiro Neto, situado junto a cerca
de divisa com a Estrada Municipal que une a Cidade de Fartura ao Bairro
Passa Quatro; daí segue pela cerca, rumo 6lº03'NW, pela
distância de 53,71m, onde atinge o ponto "1"; daí deflete
à esquerda e segue pela cerca de divisa confrontando com a
Estrada Municipal, rumo 64º40'NW, distância de 42,05m,
até atingir o ponto "2"; daí deflete à esquerda e
segue ainda pela cerca divisa com a Estrada, rumo 72º46'NW e
distância de 30,36m, até atingir o ponto "3"; daí
deflete à direita e segue com rumo 36º52'NE pela
distância de 25,00m, confrontando com terras que constam
pertencer a José Carlos Ribeiro e outros, até atingir o
ponto "4"; daí deflete à esquerda e segue com rumo
52º40'NW, distância de 217,61m, confrontando com terras de
José Carlos Ribeiro e outros, até atingir o ponto "5";
daí deflete à direita e segue com rumo 36º13'NE,
distância de 125,21m, confrontando com porção
remanescente da propriedade, até atingir o ponto "6", daí
deflete à direita e segue com rumo 52º49'SE, distância
de 5,41m, até atingir o ponto "7", que constitui o
vértice de amarração da Gleba "1" com a Gleba "2";
daí segue rumo SE, distância de 314,10m, caminhando por
linha ideal de divisa que delimita a área expropriada,
confrontando com a Gleba " 2 " e Gleba " 3 " e porção
remanescente do terreno até atingir o ponto "8", junto à
cerca de divisa com propriedade que consta pertencer a Rosa Paulino;
daí deflete à direita e segue com rumo 26º52'SW,
distância de 126,34m, confrontando com imóvel de Rosa
Paulino, até atingir o ponto "0", onde a presente
descrição perimétrica teve origem. O
perímetro descrito encerra a área de 42.610,00m2
(quarenta e dois mil, seiscentos e dez metros quadrados). Gleba "2" -
servidão
   

 Área necessária a faixa de servidão de passagem do emissário de esgotos sanitários.
   

 Tem início no ponto "7" já descrito na Gleba "1";
daí segue por linha ideal de divisa que delimita a faixa
servienda, rumo 38º15'NE, distância de 165,55m, confrontando
com porção remanescente do imóvel, até
atingir o ponto "9"; daí deflete à direita e segue com
rumo 75º57'SE, distância de 2,19m, por cerca de divisa com
terras que constam pertencer a José Ribeiro Palma, até
atingir o ponto " 10"; daí deflete à direita e segue por
linha ideal de divisa que define a faixa servienda, rumo 38º15'SW,
distância de 75,43m, confrontando com remanescente da
propriedade, até atingir o ponto "11", que é o
vértice de amarração da Gleba "2" com a Gleba "3";
daí segue pela linha ideal de divisa que define a faixa
servienda, rumo 38º15'SW, confrontando com a Gleba "3" e
remanescente da propriedade por uma distância de 90,02m,
até atingir o ponto "12"; daí deflete à direita e
segue por linha ideal de divisa que delimita a faixa, rumo
52º49'NW, distância de 2,00m, confrontando com a Gleba "1",
até atingir o ponto "7", onde a presente descrição
perimétrica teve origem. O perímetro retro descrito
encerra a área de 331,00m2 (trezentos e trinta e um metros
quadrados).
   

 Gleba "3" - Servidão
   

 Área necessária a faixa de servidão de passagem do emissário de esgotos sanitários
   

 Tem início no ponto "11", já descrito na Gleba "2";
daí segue por linha ideal de divisa que delimita a faixa
servienda, rumo 7º29'SE, distância de 125,93m, confrontando
com porção remanescente da propriedade, até
atingir o ponto "13"; daí deflete à direita e segue com
rumo 52º49'NW, distância de 2,81m, confrontando com a Gleba
"1", até atingir o ponto "14"; daí deflete a direita e
segue com rumo 7º29'NW, distância de 122,00m, confrontando
com remanescente da propriedade até atingir o ponto "15";
daí deflete à direita e segue com rumo 38º15'NE,
confrontando com a Gleba "2", distância de 2,79m, até
atingir o ponto "11", onde a presente descrição
perimétrica teve origem. O perímetro retro descrito
encerra a área de 247,93m2 (duzentos e quarenta e sete metros e
noventa e três decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Gastão Cesar Bierrenbach, Secretário de Obras
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de novembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29229-23.11.1988.html