# Decreto nº 227, de 28/08/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão de passagem, área de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à construção do Sistema Adutor Metropolitano - SAM, no Trecho 1 - São Miguel, para o abastecimento de água da Grande São Paulo, a cargo da Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP

## Texto Completo
DECRETO N. 227, DE 28 DE AGOSTO DE 1972
 

 Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação ou constituição de
servidão de passagem, área de terra e respectivas
benfeitorias, necessárias à construção do
Sistema Adutor Metropolitano - SAM, no Trecho 1 - São Miguel,
para o abastecimento de água da Grande São Paulo, a cargo
da Companhia Metropolitana de Agua de São Paulo - COMASP
 

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso
'XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os
Artigos 2.°, 6.° e 40 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública,
para fins de desapropriação ou constituição
de servidão de passagem por via amigável ou judicial,
pela Companhia Metropolitana de Agua de São Paulo - COMASP, nos
termos do Decreto-Lei Estadual n.° 10, de 21 de março de
1969, a área de terra abaixo descrita e respectivas
benfeitorias, situadas nos municípios da Grande São
Paulo, Estado de São Paulo, necessárias à
construção do Sistema Adutor Metropolitano - SAM, no
Trecho 'I - São Miguel, destinado ao abastecimento de
água da Grande São Paulo.
   

**Parágrafo único** 
 - A desapropriação
ou a constituição de servidão de passagem
poderá ser efetivada total ou parcialmente, segundo os projetos,
planos e critérios de conveniência e oportunidade da
COMASP.
   

**Artigo 2.º** 
 - A área tem a seguinte
descrição perimátrica, delimitada por uma
poligonal definida por coordenadas UTM de acordo com a planta da COMASP
n.° 9010 - 150 - B 1, a saber: Tem início no ponto "1" de
coordenadas 7.399.043 N e 340.460 E; daí com um azimute plano de
151°57' e uma distância de 346,71 m. segue até o ponto
"2" de coordenadas 7.398.737 N e 340.623 E; daí com um azimute
plano de 93°21' e uma distância de 888,52 m, segue até
o ponto "3" de coordenadas 7.398.685 N e 341.510 E; daí com um
azimute plano de 103°17 e uma distância de 56,52 m, segue
até o ponto "4" de coordenadas 7.398.672 N e 341.565 E;
daí com um azimute plano de 60°45' e uma distância de
57,31 m, segue até o ponto "5" de coordenadas 7.398.700 N e
341.615 E; daí com um azimute plano de 77°11' e uma
distância de 45,12 m, segue até o ponto "6" de coordenadas
7.398.710 N e 341.659 E; daí com um azimute plano de 148°34'
e uma distância de 21,10 m, segue até o ponto "7" de
coordenadas 7.398.692 N e 341.670 E; daí com um azimute plano de
256°14' e uma distância de 50,45 m, segue até o ponto
"8" de coordenadas 7.398.680 N e 341.621 E; daí com um azimute
plano e 242°35' e uma distância de 60,83 m, segue até
o ponto "9" de coordenadas 7.398.652 N e 341.567 E; daí com um
azimute plano de 282°01' e uma distância de 62,37 m, segue
até o ponto "10" de coordenadas 7.398.665 N e 341.506 E;
daí com um azimute plano de 273°19' e uma distância de
897,51 m, segue até o ponto "11" de coordenadas 7.398.717 N e
340.610 E; daí com um azimute plano de 332°08' e uma
distância de 357,41 m, segue até o ponto "12" de
coordenadas 7.399.033 N e 340.443 E; daí com um azimute plano de
59°32' e uma distância de 19,72 m, segue até o ponto
"1" onde inicia a descrição deste perímetro. A
poligonal acima definida contém uma área aproximada de
28.714,00 m².
   

**Artigo 3.°** 
 - No caso de constituição de
servidão de passagem ficará a critério da COMASP,
para conservação e segurança do aqueduto,
restringir o uso da propriedade, podendo, para tanto, proibir:
   

**I** 
 - a construção de edificações de
qualquer espécie, independentemente da finalidade a que se
destinem;
   

**II** 
 - o plantio de árvores de grande porte ou
vegetação permanentes;
   

**III** 
 - o movimento de terra ao longo dos tubos, estruturas, ou
blocos de ancoragem;
   

**IV** 
 - a operação de equipamentos elétricos
ou mecânicos que possam provocar vibrações ou
cargas excessivas sobre as tubulações;
   

**V** 
 - a abertura de valas de drenagem de águas ao longo
das faixas;
   

**VI** 
 - o acesso as estruturas, responsabilizando os infratores
por qualquer danificação causada as mesmas.
   

**§ 1.°** 
 - Ficará assegurado a COMASP o acesso
permanente a faixa objeto da servidão, podendo o serviente
usá-la para seu livre trânsito, observadas as
limitações ditadas pela COMASP.
   

**§ 2.°** 
 - Qualquer pretensão dos
proprietários servientes, diversa da destinação aa
faixa objeto da servidão, deverá ser submetida a
prévia apreciação da COMASP.
   

**§ 3.°** 
 - A infringência das
restrições impostas pela COMASP sujeita o infrato,
à demolição ou remoção da obra
erguida ou benfeitoria introduzida, além das perdas e danos
cabíveis.
   

**Artigo 4°** 
 - A desapropriação ou a
servidão de passagem de que trata este Decreto são
declaradas de natureza urgente, para os fins do Artigo 15, do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a
redação dada pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de
1956.
   

**Artigo 5.°** 
 - As despesas com a execução deste
decreto correrão por conta de recursos próprios da
Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP.
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches - Secretário dos Serviços e Obras
Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de agosto de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-227-28.08.1972.html