# Decreto nº 27.816, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Cia Energética de São Paulo S.A. CESP terreno com benfeitorias situados do Distrito de Ilha Solteira, em Pereira Barreto, onde funcionam as Escolas Estaduais de 1º e 2º Graus

## Texto Completo
DECRETO N. 27.816, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Companhia Energética de
São Paulo S.A. - CESP, terreno com benfeitorias, 
   

 situados no
Distrito de Ilha Solteira, Município e Comarca de Pereira Barreto, onde
funcionam as Escolas Estaduais de 1.° e 2.° Graus
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista da manifestação da Secretária da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doações, da Companhia Energética de São
Paulo S.A. - CESP, terrenos com benfeitorias, com as áreas de
21.259,10m², 3.708,46m² e 21.197,00m², situados no
Distrito de Ilha Solteira, Município e Comarca de Pereira Barreto, onde
funcionam as Escolas Estaduais de 1.° e 2.° Graus, com as
medidas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao processo PGE n.° 58.359/78, da Procuradoria Regional de
Araçatuba, a saber:
   

 I
 
 - Do terreno - Lote n.° 05 - quadra BRSI (exequipamento comunitário XVIII) - Divisas e confrontações:
   

 de quem da Avenida Brasil Sul olha o imóvel, mede de frente para
a citada avenida 240,57m (duzentos e quarenta metros e cinquenta e sete
centímetros) em reta e curva; pela lateral esquerda mede 90,00m
(noventa metros) em reta, confrontando com a Alameda Paraná;
pela lateral direita mede 61,00m (sessenta e um metros) em reta,
confrontando com o lote n.° 04 de propriedade da CESP e aos fundos
mede 227,14m (duzentos e vinte e sete metros e catorze
centímetros) em reta e curva, confrontando com a Rua Ivaí
e lote n.° 01 - quadra MG-D1 de propriedade da Fazenda do Estado de
São Paulo, encerrando esta descrição a
superfície de 21.259,10m2 (vinte e um mil, duzentos e
cinqüenta e nove metros quadrados e dez centímetros
quadrados).
   

 Construção: os prédios são
construídos em alvenaria de blocos de cimento tipo "Reago",
cobertos de telhas de cimento amianto, contendo completas
instalações elétricas e hidráulicas. O piso
das salas é de tipo "Durapiso", dos sanitários em
cerâmica e das circulações e recreio cobertos em
lajotas de concreto creto. O forro das salas são do tipo '"Eucatex", das circulações, recreio coberto e
sanitários em tabuas de madeira. Os prédios são
cercados com trechos em muros de blocos vazados e trechos em
alambrados. A construção possui área coberta de
5.729,72m2 e as circulações cobertas de 557,30m2,
totalizando uma área construída de 6.287,02m2 (seis mil,
duzentos e oitenta e sete metros quadrados e dois decímetros
quadrados).
   

 II
 
 - Do terreno - Lote n.°
01, quadra MG-Dl (exequipamento comunitário XXI) - Divisas e
confrontações: de quem da Rua Diamantina olha o
imóvel, mede de frente para a
citada rua 99,50m (noventa e nove metros e cinquenta
centímetros) em
reta e curva; pela lateral esquerda mede 22,00m (vinte e dois metros);
confrontando com o lote 05 quadra BR-S1 de propriedade da Fazenda do
Estado de São Paulo; pela lateral direita mede 35,00m (trinta e
cinco metros), confrontando com o Largo do Café e aos fundos
mede 99,50m (noventa e nove metros e cinquenta centímetros) em
reta e
curva, confrontando com a Rua Campo Largo, encerrando esta
descrição a superfície de 3.708,46m2 (três
mil,
setecentos e oito metros quadrados e quarenta e seis decímetros
quadrados).
   

 Construção: o prédio e construído de
alvenaria em blocos decímento tipo "Reago", coberto com telhas
de cimento amianto e contendo completas instalações
eletricas, de água e esgoto. O piso das salas e de placas
"Durapiso"; sanitários em ceramica e das
circulações e recreio coberto com lajotas de concreto. O
forro das salas são do tipo "Paulista" e das
circulações, recreio coberto e sanitários em
tabuas de madeira. O prédio e todo cercado com trechos em muros
de blocos vazados e trechos em alambrados. A construção
possui área coberta de 1.289,48m2, as circulações
cobertas de 123,70m2, totalizando uma área construida de 1.413,18m2 (um
mil, quatrocentos e treze metros quadrados e dezoito decímetros
quadrados).
   

 III
 
 - Do Terreno - Lote 05,
quadra BR-N1 (exequipamento comunitário VIII) - Divisas e
confrontações: de quem da Avenida Brasil None olha o
imóvel, mede de frente para a citada Avenida 239,57m (duzentos e
trinta e nove metros e cinquenta e sete centímetros); pela lateral
esquerda mede 62,10m (sessenta e dois metros e dez centímetros) em
reta, confrontando com o lote 04 da propriedade do Supermercado Mendes
Ltda., pela lateral direita mede 90,00m (noventa metros) em reta,
confrontando com a Alameda Maranhão e aos fundos mede 226,14m
(duzentos e vinte e seis metros e catorze centímetros) em reta e curva,
confrontando com a Rua Rio Tocantins encerrando esta
descrição a superfície de 21.197,00m2 (vinte e um mil,
cento e noventa e sete metros quadrados).
   

 Construção: os prédios são
construídos em alvenaria de blocos de cimento tipo "Reago",
cobertos com telhas de cimento amianto e contendo completas
instalações elétricas, de água e esgoto. O
piso das salas e de placas tipos "Durapiso", dos sanitários em
cerâmica e das circulações e recreio coberto com
lajotas de concreto. O forro das salas e do tipo "Eucatex", liso, e o
das circulações, recreio coberto e sanitários em
tabuas de madeira. Os prédios são cercados com trechos em
muro de blocos vazados e trechos em alambrados. A
construção possui área de 5.729,72m2 e as
circulações cobertas de 557,30m2, totalizando uma
área construida de 6.287,02m2 (seis mil, duzentos e oitenta e
sete metros quadrados e dois decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.
13.608, de 21 de junho de 1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA 
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretária de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27816-03.12.1987.html