# Decreto de 18/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do
artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - De
conformidade com o disposto no artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro
de 1970, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da
Educação, um crédito de Cr$ 9.790.814,00 (nove
milhões, setecentos e noventa mil e oitocentos e catorze
cruzeiros), suplementar à dotação do seu
orçamento vigente.
   

  

 Parágrafo único
 
 -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte discriminação:
   

  

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 

  

 O presente crédito, no valor de Cr$ 9.790.814,00 (nove
milhões, setecentos e noventa mil e oitocentos e catorze
cruzeiros), aberto nos têrmos do artigo 7.º da Lei de 10 de
dezembro de 1970, destina-se a suprir dotações
insuficientes na Categoria de Programação -
Educação Primária - código 61.11.51.02 - no
sub-sub-elemento 3.1.1.1.01 - Pessoal Cívil Fixo, em virtude das
várias nomeações acontecidas após a
elaboração do Orçamento-Programa do presente
exercício.
   

 Artigo 2.º
 
 - O valor do
presente crédito será coberto com recursos provenientes
do produto de operações de crédito, que a
Secretaria da Fazenda está autorizada a realiar nos têrmos
da legislação vigente.
   

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada
a Programação Orçamentária da Despesa
estabelecida no Anexo I, de que trata o Artigo 5.º do Decreto
n.º 52.583, de 21 de dezembro de 1970, na seguinte conformidade:
   

  

  

  

 Artigo 4.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0K-18.11.1971.html