# Decreto nº 27.795, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação do Município de São José do Rio Preto,  terreno sem benfeitorias, necessário à construção do prédio escolar no Bairro Pinheiros

## Texto Completo
DECRETO N. 27.795, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de São
José do Rio Preto, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município,
   

 destinado à construção de
prédio escolar no Bairro Pinheiros
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista da manifestação do Senhor
Secretário da Justiça, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da
Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, terreno
sem benfeitorias, com a área de 6.882,48m2, situado naquele
município, destinado à construção de
prédio escolar no Bairro Pinheiros, com as medidas e
confrontações constantes do processo PR-8 n.° 558/87,
da Procuradoria Regional de São José do Rio Preto, a
saber: "Tem início no ponto "A", assinalado em planta anexa,
localizado na confluência do alinhamento predial da Rua Joaquim
Manoel Pires (antiga Rua 03), com alinhamento predial da Rua Ishit
Igami (antiga Rua 05). Do ponto "A", seguem pelo alinhamento predial da
Rua Joaquim Pires (antiga Rua 03), na distância de 89,00m
até o ponto "B", situado na intersecção do
alinhamento predial da Rua Joaquim Manoel Pires (antiga Rua 03), com o
alinhamento predial da Rua 07. Do ponto "B", defletem à direita
e seguem pelo alinhamento predial da Rua 07, na distância de
90,00m até o ponto "C", situado na intersecção do
alinhamento predial da Rua 07, com o alinhamento predial da Rua 06. Do
ponto "C", defletem à direita e seguem pelo alinhamento predial
da Rua 06, na distância de 69,00m até o ponto "D", situado
na intersecção do alinhamento predial da Rua 06, com o
alinhamento predial da Rua Ishit Igami (antiga Rua 05). Do ponto "D",
defletem à direita e seguem pelo alinhamento predial da Rua
Ishit Igami (antiga Rua 05), na distância de 88,00m até o
ponto "A", início da presente descrição
perimétrica.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27795-03.12.1987.html