# Decreto nº 42.884, de 30/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.884, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963
   

  

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
   

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas, na importância de
Cr$ 9.695.694,20 (nove milhões, seiscentos e noventa e cinco
mil, seiscentos e noventa e quatro cruzeiros e vinte centavos), as
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas e atribuídas à Secretaria da Saúde
Pública e da Assistência Social: 
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender
as suplementações constantes do artigo anterior, ficam
reduzidas no mesmo orçamento, verbas, códigos e
dependências nêle mencionadas, as seguintes
dotações. 
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua puplicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 30 de dezembro de 1963
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho Silva Gordo
   

 José Salvador Juhanelli
   

 Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estados dos Negócios do Govêrno aos 30 de dezembro de 1963
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral-Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42884-30.12.1963.html