# Decreto nº 49.930, de 26/08/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, na Academia de Polícia - ACADEPOL, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o Museu da Polícia Civil e o Ambulatório Médico

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 49.930, DE 26 DE AGOSTO DE 2005

## 

### 
 Cria, na Academia de Polícia - ACADEPOL, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o Museu da Polícia Civil e o Ambulatório Médico

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, na Academia de Polícia - ACADEPOL, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública:
 

 I - junto à Assistência Policial, o Museu da Polícia Civil;
 

 II - junto ao Serviço de Apoio Técnico, o Ambulatório Médico.
 

**Artigo 2º -** 
 Ficam acrescentados aos artigos 13 e 25 do
 
 Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983
 
 , alterados pelos Decretos nº 32.837, de 17 de janeiro de 1991, e nº 39.738, de 23 de dezembro de 1994, os dispositivos a seguir relacionados, com a seguinte redação:
 

 I - ao artigo 13:
 

 a) a alínea "g" do inciso XI:
 

 "g) Ambulatório Médico;";
 

 b) os §§ 4º e 5º:
 

 "§ 4º - A Academia de Polícia conta, ainda, com o Museu da Polícia Civil, junto à Assistência Policial, com:
 

 1. Célula de Coleta, Pesquisa, Documentação e Conservação;
 

 2. Célula de Difusão Cultural e Atividades Educativas.
 

 § 5º - O Museu da Polícia Civil e suas Células, bem como o Ambulatório Médico não se caracterizam como unidades administrativas ou policiais.";
 

 II - ao artigo 25, os §§ 6º e 7º:
 

 "§ 6º - O Museu da Polícia Civil tem, por meio de suas Células e observadas as respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
 

 1. coletar, preservar e divulgar instrumentos, aparelhos, objetos, documentos, publicações e textos, ligados a atividades policiais, bem como a crimes ou de interesse para o ensino policial;
 

 2. manter exposição permanente em suas dependências;
 

 3. realizar exposições temporárias;
 

 4. preservar os bens materiais e imateriais da história da Polícia Civil do Estado de São Paulo;
 

 5. permitir o acesso público, controlando a exposição permanente e as temporárias;
 

 6. difundir e divulgar seu conteúdo e os valores da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
 

 § 7º - O Ambulatório Médico tem as seguintes atribuições:
 

 1. proporcionar pronto atendimento emergencial em casos de socorros de urgência, aos integrantes dos Corpos Docente e Discente, aos policiais civis e aos servidores administrativos da Academia de Polícia;
 

 2. supervisionar e fiscalizar os serviços de enfermagem;
 

 3. encaminhar pacientes para exames especializados ou de emergência aos órgãos hospitalares competentes;
 

 4. manter os prontuários dos pacientes e registro das consultas;
 

 5. receber, classificar, bem como controlara distribuição e o estoque:
 

 a) dos medicamentos;
 

 b) dos instrumentos e outros materiais, mantendo-os esterilizados.".
 

**Artigo 3º -** 
 Fica extinta a Seção de Museu Criminal, do Serviço de Apoio Técnico, da Academia de Polícia - ACADEPOL.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a alínea "c" do inciso XI do artigo 13 do
 
 Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983
 
 , com a redação dada pelo artigo 1º do
 
 Decreto nº 32.837, de 17 de janeiro de 1991
 
 .
 

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de agosto de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49930-26.08.2005.html