# Lei Complementar nº 44, de 03/12/1971

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui cargos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970, e retifica incorreções verificadas na legislação referente à Lei de Paridade

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971

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 Inclui cargos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970, e retifica incorreções verificadas na legislação referente à Lei de Paridade

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam incluídos nos Anexos do Decreto-lei Cuplementar nº 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo
 , os cargos abaixo discriminados, na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Parágrafo único -** 
 Dos pagamentos decorrentes da inclusão do cargo de Procurador Subchefe - PP-II, referência XII, no Anexo I, deste artigo, serão deduzidas as importâncias eventualmente percebidas em virtude da apostila publicada no «Diário Oficial» de 12 de janeiro de 1971.
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam incluídos, nos Anexos, do
 , os cargos abaixo discriminados, na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 3º -** 
 Ficam incluídos, nos Anexos, da
 , os cargos abaixo discriminados, na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 4º -** 
 Ficam retificados os Anexos a seguir indicados:
   

 I - do
 , alterado pelo de nº 13, de 25 de março de 1970.
 

  
 

  
 

 II - da
 :
 

  
 

  
 

**Artigo 5º -** 
 As despesas  resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Müller da Silva
 

 Secretário da Justiça
   

 Carlos Antônio Rocca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Rubens de Araújo Dias
 

 Secretário da Agricultura
   

 José Meiches
 

 Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Paulo Salim Maluf
 

 Secretário dos Transportes
   

 Esther de Figueiredo Ferraz
 

 Secretária da Educação
   

 Sérvulo Mota Lima
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Mario Romeu de Lucca
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Ciro Albuquerque
 

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Mário Machado de Lemos
 

 Secretário da Saúde
   

 Miguel Colasuonno
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Hugo Lacorde Vitale
 

 Secretário do Interior
   

 Pedro de Magalhães Padilha
 

 Secretário de Cultura
 

 Esportes e Turismo
   

 Henri Couri Aidar
 

 Secretário de Estado
 

 Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de dezembro de 1971.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Substº
 

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 Inclui cargos nos Anexos do
 , alterado pelo
 , e retifica incorreções verificadas na legislação referente à Lei de Paridade
 

 Retificação

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1971/lei.complementar-44-03.12.1971.html