# Decreto nº 58.567, de 19/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo indeterminado, em favor de JWAP promoções e eventos Ltda, da área que especifica, no Município de S.Paulo

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.567,
 

 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e oneroso e por prazo determinado, em favor de JWAP
Promoções e Eventos Ltda., da
 

 área que especifica,
no Município de São Paulo
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
 

 o uso, a título
precário e oneroso e por prazo determinado, em
 

 favor de JWAP
Promoções e Eventos Ltda., de
uma área de sua
 

 propriedade, contendo
121.667,00m2 (cento e vinte e um mil,
 

 seiscentos e sessenta e sete
metros quadrados), localizada na
 

 Avenida Queiroz Filho,
nº 114, anexa ao Parque Villa Lobos,
 

 Município de
São Paulo, cadastrada no SGI sob nº 24.452,
 

 conforme descrito e identificado
nos autos do processo SMA-
 

 13.193/12 (CC-131.111/12).
 
  

 Parágrafo
único
 
 - A área de que trata o
"caput" deste artigo,
 

 destinar-se-á
à realização do evento "Tihany
Espetacular".
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A permissão de uso de que trata este decreto,
 

 será efetivada por
meio de termo a ser lavrado pela unidade
 

 competente da Procuradoria Geral
do Estado, dele devendo
 

 constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º
 
  
-  Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 19 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 19 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58567-19.11.2012.html