# Decreto nº 5.253, de 05/11/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA SEM EFEITO O DECRETO QUE APOSENTOU COMPULSÓRIAMENTE O DR. NICOLAU ASPRINO JUNIOR, NO CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E MANDA QUE O MESMO REASSUMA DITO CARGO QUE FICA RESTABELECIDO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.253, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1931
 

 Declara sem efeito o Decreto que
aposentou compulsoriamente o dr. Nicolau Asprino Junior, no cargo de
Consultor Juridico da Secretaria da Agricultura, Industria e Comercio,
e manda que o mesmo reassumen dito cargo, que fica restabelecido.
 

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuicões que lhe são conferidas pelo artigo 1.º,
§ 1.º do Decreto Federal n.º 19.398, de 11 de novembro
de 1930,
   

 considerando que o Decreto n.º 5.063,de 13 de junho ultimo,
extinguindo o cargo de Consultor Juridico da Secretaria da Agricultura,
Industria e Comercio, mandou que o respetivo serventuario fosse
aposentado compulsoriamente;
   

 considerando que essa aposentadoria é insubsistente, por
contraria ao texto expresso do Decreto n.°4.980,de 18 de abril do
corrente ano, em que se baseou;
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica revogado o Decreto que aposentou
compulsoriamente o dr. Nicolau Asprino Junior no cargo de Consultor
Juridico da Secretaria da Agricultura, Industria e Comercio, devendo o
mesmo reasumir dito cargo, que fica restabelecido.
   

**Art. 2.º** 
 - O presente Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de novembro de
1931.
   

  

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
   

 Adalberto Queiroz Telles.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura,
Industria e Comercio, aos 5 de novembro de 1931.
   

  

 Eugênio Lefévre,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5253-05.11.1931.html