# Decreto nº 16.246, de 27/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre  abertura de crédito suplementar  nos termos do artigo 1.º,  da  Lei  nº  2.491,  de  23  de  outubro  de  1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.246, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do
Departamento de Águas e Energia életrica - DAEE, a fim de
possibilitar a concessão de auxilio financeiro à
Prefeitura Municipal de Boracéia,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica
aberto à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um
crédito suplementar de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e
duzentos mil cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
   

 15.01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
   

 4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital..................................... 1.200.00
   

 Projeto                  
                   
                   
                   
Capital                  
                  TOTAL
   

 09.54.297.1.056 Projetos do DAEE ... ... ... ... ... ... ... 1.200.000 ..............................1.200.000 
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do crédito de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos a que se refere o
inciso II, do § 1.°, do Artigo 43 da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto nos artigos
anteriores, fica suplementado em Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e
duzentos mil cruzeiros) o orçamento do Departamento de
Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n.
14.659, de 28 de dezembro de 1979, observando-se no Demonstrativo da
Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria
Econômica, o seguinte:
   

 Suplementa
   

 15.56 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
   

 Projeto                  
                   
          Capital        
                   
   TOTAL
   

 09.54.297.1.013 -
   

 Atendimento a Municípios............... 1.200.000 ..........................1.200.000 
   

**Artigo 4.º** 
 - Face ao disposto no artigo precedente, o
Discriminativo da Despesa por Subprograma a Nível de
Elemento, obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
   

 Suplementa
   

 15.56 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
   

 09.54.297 4.3.2.3 - Transferências a Municípios... ... ...
... .. 1.200.000 
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
   

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
   

 TOTAL ... ... ... ... 1.200.000
   

 4.ª Quota ... ... ... 1.200.000 
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16246-27.11.1980.html