# Decreto nº 29.723, de 24/09/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE BURITAMA, COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR "ÁLVARO ALVIM"

## Texto Completo
DECRETO N. 29.723, 24 DE SETEMBRO DE 1957
   

 Dispõe sôbre a
desapropriação de um imóvel situado no distrito e
município de Buritama, comarca de Monte Aprazível,
necessário à instalação do Grupo Escolar
"'Alvaro Alvim".
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3 365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, uma área de terreno com 5.280,00
m² (cinco mil, duzentos e oitenta metros quadrados), situada no
distrito e município de Buritama, comarca de Monte
Aprazível, necessária à instalação
do Grupo Escolar "Alvaro Alvim", que consta pertencer a Altino
José Feroldi, medindo 60,00 ms de frente para a Praça da
Matriz, por 88,00 ms. da frente aos fundos, confrontando por um dos
lados com a Rua São Paulo, pelo outro com imóvel de
propriedade da Prefeitura Municipal e pelos fundos com a Rua
Plínio de Godoy, medidas essas constantes da planta C-23972,
anexa ao processo n. 18.118-57, do Departamento Jurídico do
Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada, de natureza urgente, para os
efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n. 2786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 287.8.80.2.28
280 Próprios do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de setembro de 1957.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Antonio de Queiroz Filho
   

 Vicente de Paula Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 24 de setembro de 1957.  
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-29723-24.09.1957.html