# Decreto de 23/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre afastamento de Promotores Públicos e Curadores para participação n.º 1.º Congresso do Ministério Público do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre
afastamento de Promotores Públicos e Curadores para
participação n.º 1.º Congresso do Ministério
Público do Estado de São Paulo
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - São considerados como de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, independentemente da
exigência constante do Decreto n.º 52322, de 18 de novembro de
1969, os dias em que os Promotores Públicos e Curadors
comparecerem ao 1.º Congresso do Ministério Público
do Estado de São Paulo, a realizar-se na Capital, no
período de 5 a 11 de dezembro de 1971.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1971
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Oswaldo Muller da Silva - Secretário da Justiça
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de novembro de 1971
 
  

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0A-23.11.1971.html