# Lei nº 2.005, de 19/06/1979

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienar, por doação, ao Município de Santos, imóvel situado nesse Município

## Texto Completo
LEI N. 2.005, DE 19 DE JUNHO DE 1979
 

 Autoriza o Departamento de
Estradas de Rodagem - DER, a alienar, por doação, ao
Município de Santos, imóvel situado nesse
município
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem-DER, autorizado a alienar, por doação, ao
Município de Santos, terreno situado à Avenida Nossa
Senhora de Fátima n.° 285, em Santos, para alargamento de
via pública, com a área de 283
 

 m²
 

 (duzentos e oitenta e
três metros quadrados), caracterizado na planta constante de fls. 75
do Processo n.° 119.026-66-DER, assim descrito e confrontado:
   

 do ponto A ao ponto B, com 3,85m (três metros e oitenta e cinco
centímetros) confronta com herdeiros ou sucessores de João
Antunes dos Santos; do ponto B ao ponto C, com 53,50m (cinquenta e
três metros e cinquenta centímetros) com propriedade do
DER; do ponto C ao ponto D, com 7,40m (sete metros e quarenta
centímetros) com herdeiros ou sucessores de Anna da Costa; do
ponto D ao ponto A, com 52m (cinquenta e dois metros) com a Avenida
Nossa Senhora de Fátima; perfazendo a área de 283
 

 m²
 

 (duzentos e oitenta e três metros quadrados).
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Leon Alexandr
   

 Secretário dos Transportes
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de junho de 1979.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1979/lei-2005-19.06.1979.html