# Decreto Legislativo nº 417, de 17/04/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Ilegalidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 417, DE 17 DE ABRIL DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 

 - Fica mantida a
decisão proferida pelo
Egrégio Plenário do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, no v. Acórdão
que considerou ilegais a licitação, o contrato
nº 03/91-Dema,  firmado entre o Departamento de Museus e
Arquivos - Dema da Secretaria de Estado da Cultura e a Faísca -
Empresa de Saneamento Ambiental Ltda., e a despesa decorrente
na sessão de 15 de fevereiro de 1995 e assinado em 29 de
março de 1995
(Processo
TC-5310/026/92), confirmando na íntegra Acórdão da
Primeira Câmara da mesma Corte.
 
  

 Artigo 2º
 

 - Expeçam-se ofícios ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, remetendo cópia  reprográfica dos autos, para que adotem as
medidas de caráter penal e civil que entendam cabíveis. 
 
  

 Artigo 3º
 

 - Arquivem-se os
autos, por incabível a sustação do
contrato.
 
  

 Artigo 4º
 

 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de abril de 1998.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
 
  

 a) Milton Monti - 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-417-17.04.1998.html