# Lei nº 12.528, de 02/01/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Obriga a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em "shopping centers" e outros estabelecimentos que especifica, do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.528, DE 02 DE JANEIRO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 882, de 2005 do Deputado Carlinhos Almeida - PT)

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 Obriga a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em "shopping centers" e outros estabelecimentos que especifica, do Estado de São Paulo.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam os “shopping centers” do Estado, que possuam um número superior a 50 (cinqüenta) estabelecimentos comerciais, obrigados a implantar processo de coleta seletiva de lixo.
   

**Artigo 2º -** 
 Para o cumprimento do disposto no artigo 1º, os “shopping centers” deverão acondicionar separadamente os seguintes resíduos produzidos em suas dependências:
   

**I -** 
 papel;
   

**II -** 
 plástico;
   

**III -** 
 metal;
   

**IV -** 
 vidro;
   

**V -** 
 material orgânico;
   

**VI -** 
 resíduos gerais não recicláveis.
   

**§ 1º -** 
 Vetado.
   

**§ 2º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 3º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4º -** 
 A obrigatoriedade prevista nesta lei também se aplica:
   

**I -** 
 a empresas de grande porte;
   

**II -** 
 a condomínios industriais com, no mínimo, 50 (cinqüenta) estabelecimentos;
   

**III -** 
 a condomínios residenciais com, no mínimo, 50 (cinqüenta) habitações;
   

**IV -** 
 a repartições públicas, nos termos de regulamento.
   

**Artigo 5º -** 
 O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator a pena de multa de 500 (quinhentas) UFESPs.
   

**Artigo 6º -** 
 O valor arrecadado em virtude da penalidade prevista no artigo 5º será destinado ao Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.
   

**Artigo 7º -** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, designando órgão estadual responsável pela fiscalização e aplicação da penalidade prevista no artigo 5º.
   

**Artigo 8º -** 
 As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 2007.
   

**a)** 
 RODRIGO GARCIA - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 2007.
   

**a)** 
 Marco Antonio Hatem Beneton - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12528-02.01.2007.html