# Lei nº 9.606, de 05/05/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá  denominação de "Miguel João Pereira Padilha" à EEPG José Pereira Padilha do Bairro Padilhas, em Riversul.

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.606, DE 05 DE MAIO DE 1997

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 Dá denominação de "Miguel João Pereira Padilha" à EEPG José Pereira Padilha do Bairro Padilhas, em Riversul.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Miguel João Pereira Padilha" a Escola Estadual de 1.° Grau "José Pereira Padilha" do Bairro dos Padilhas, em Riversul.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 05 de maio de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretaria da Educação
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoia Técnico-Legislativa, aos 05 de maio de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9606-05.05.1997.html