# Decreto Legislativo nº 2.440, de 28/06/2012

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7703/2008 e a remessa de ofícios requerendo as providências do Ministério Público e da Procuradoria Geral do Estado.

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.440, DE 28 DE JUNHO DE 2012
 
  

  

 Dispõe
sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7703/2008 e a remessa
de ofícios requerendo as providências do
Ministério Público e da Procuradoria Geral do
Estado.
 
  

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
“h” do inciso II do artigo 18 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º –
 
 Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no acórdão referente ao
Processo TC – 35077/026/05, que verificou irregularidade em
contrato celebrado pelo Banco Nossa Caixa S/A com a True Access
Consulting Ltda.
 
  

 Artigo 2º –
 
 Expeçam-se ofícios ao Ministério
Público e à Procuradoria Geral do Estado para que
sejam tomadas as medidas cíveis e criminais
cabíveis.
 
  

 Artigo 3º –
 
 Arquivem-se os autos do Processo RGL nº 7703/2008.
 
  

 Artigo 4º –
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 28 de junho de 2012.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2012/decreto.legislativo-2440-28.06.2012.html