# Decreto nº 6.872, de 17/12/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue um lugar de Desembargador na Corte de Apelação

## Texto Completo
**DECRETO
N. 6.872, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1934**

  
 

 O DOUTO ARMANDO DE SALLES
OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
 
 attribuições
 
 que lhe são conferidas pelo Decreto Federal n.
19.398 de 11 de novembro de 1930,
 

  

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 Decreta:
   

**Art.
 
 1.
 
 °** 
 - Fica
 
 extincto
 
 na
 
 Côrte
 
 de
 
 Appellação
 
 , um
lugar de desembargador,
 
 actualmente
 
 vago.
   

**Art.
 
 2.
 
 °** 
 - A rubrica em balanços de livros
 
 commerciaes
 
 , a que
 
 allude
 
 o
Decreto Federal n. 5.746, de 9 de dezembro de 1929, em seu artigo 184, fica
sujeito aos emolumentos fixos de vinte e cinco mil réis, pagos em
 
 sello
 

 adhesivo
 
 , que constituição
renda do Estado.
   

**Art.
 
 3.
 
 °** 
 - Ficam pertencendo integralmente ao
Estado, os emolumentos correspondentes ás rubricas de livros
 
 commerciaes
 
 , praticadas pelos
 
 juizes
 
 de direito, revogou o disposto do art. 13, parte final, da lei n. 3.085-A, de
18 de dezembro de 1926 e artigo 68, ultima parte do artigo 69 da Lei n. 2.232,
de 13 de dezembro de 1927.
   

**Art.
 
 4.
 
 °** 
 - Os vencimentos dos
 
 juizes
 
 de direito de
 
 Pa
 
 o 2.ª
 
 entrancia
 
 passagem a ser, respectivamente, de 21:600$000 e
23:200$000,
 
 annuaes
 
 .
   

**Art.
 
 5.
 
 °** 
 - O urgente, decreto entrará em vigor
a 1.° de janeiro de 1935, revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio
 
 do Governo no Estado de São Paulo, aos 17 de
dezembro de 1934.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA.
   

 Valdomiro Silveira.
   

 Francisco Alves dos
 
 Santos Filho
 
 .
   

 Publicado na Secretaria de estado dos
 
 Negocios
 
 da
Justiça e Segurança Publica, aos 17 de dezembro de 1934.
   

 Artur M. Teixeira
   

 Director
 
 da Justiça.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6872-17.12.1934.html