# Lei Complementar nº 307, de 07/02/1983

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Escalas de Vencimentos de que trata o artigo 1. º da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, as escalas a que se referem os artigos 4.º, 5.º e 6.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n.  260, de 30 de junho de 1981, e da providências correlatas

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1983

## 

### 
 Altera as Escalas de Vencimentos de que trata o artigo 1. º da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, as escalas a que se referem os artigos 4.º, 5.º e 6.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 260, de 30 de junho de 1981, e da providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 As Escalas de Vencimentos 1 a 7 de que trata o artigo 1º da
 , modificadas pelo artigo 1º da
 , ficam alteradas na conformidade dos Anexos 1 a 14 desta lei complementar, os quais vigorarão:
   

**I -** 
 os Anexos 1 a 7, a partir de 1º de fevereiro de 1983;
   

**II -** 
 os Anexos 8 a 14, no período de 1º de março de 1983 a 30 de junho de 1983.
   

**Artigo 2º -** 
 A Escala de Vencimentos constante do Anexo I a que se refere o artigo 4º das Disposições Transitórias da
 , modificada pelo artigo 2º da
 , aplicável aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior à
 , fica alterada na conformidade dos Anexos 15 e 16 desta lei complementar, os quais vigorarão:
   

**I -** 
 o Anexo 15, a partir de 1º de fevereiro de 1983;
   

**II -** 
 o Anexo 16, no período de 1º de março de 1983 a 30 de junho de 1983.
   

**Artigo 3º -** 
 As Escalas de Vencimentos constantes dos Anexos 2 e 3 a que se refere o artigo 5º das Disposições Transitórias da
 , modificadas pelo artigo 3º da
 , aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração, salários ou proventos calculados com base nas disposições do
 , ficam alteradas na conformidade dos Anexos 17 a 20 desta lei complementar, os quais vigorarão:
   

**I -** 
 os Anexos 17 e 18, a partir de 1º de fevereiro de 1983;
   

**II -** 
 os Anexos 19 e 20, no período de 1º de março de 1983 a 30 de junho de 1983.
   

**Artigo 4º -** 
 As Escalas de Vencimentos constantes dos Anexos 4 e 5 a que se refere o artigo 6º das Disposições Transitórias da
 , modificadas pelo artigo 4º da
 , aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração, salários ou proventos calculados com base na legislação anterior ao
 , ficam alteradas na conformidade dos Anexos 21 a 24 desta lei complementar, os quais vigorarão:
   

**I -** 
 os Anexos 21 e 22, a partir de 1º de fevereiro de 1983;
   

**II -** 
 os Anexos 23 e 24, no período de 1º de março de 1983 a 30 de junho de 1983.
   

**Parágrafo único -** 
 Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 em Cr$ 1.263,00 (mil, duzentos e sessenta e três cruzeiros), a partir de 1º de fevereiro de 1983;
   

**II -** 
 em Cr$ 1.779,00 (mil, setecentos e setenta e nove cruzeiros), no período de 1º de março de 1983 a 30 de junho de 1983.
   

**Artigo 5º -** 
 O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 em Cr$ 335.800,00 (trezentos e trinta e cinco mil e oitocentos cruzeiros), a partir de 1º de fevereiro de 1983;
   

**II -** 
 em Cr$ 473.040,00 (quatrocentos e setenta e três mil e quarenta cruzeiros), no período de 1º de março de 1983 a 30 de junho de 1983.
   

**Artigo 6º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se, também, aos funcionários e servidores, inclusive aos inativos, dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar e do Tribunal de Contas, bem como do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, cujos vencimentos, salários e proventos são calculados com base nas escalas de vencimentos referidas nos artigos 1º a 4º.
   

**Artigo 7º -** 
 Fica reaberto, por 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta lei complementar, o prazo de opção previsto nos
   

 artigos 24 e 25 das Disposições Transitórias da
 .
   

**Parágrafo único -** 
 Os efeitos da opção de que trata este artigo retroagem a 1º de março de 1981.
   

**Artigo 8º -** 
 Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares mediante redução de recursos até o limite de Cr$ 113.210.000.000,00 (cento e treze bilhões e duzentos e dez milhões de cruzeiros) consignados à Categoria de Programação 99.99.999.2.411 - Reserva de Contingência do Orçamento-Programa vigente.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de fevereiro de 1983.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho
 

 Secretário da Justiça
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Renato Cordeiro
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Walter Coronado Antunes
 

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 José Maria Siqueira de Barros
 

 Secretário dos Transportes
   

 Jessen Vidal
 

 Secretário da Educação
   

 Denir Zamariolli
 

 Secretário da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Júnior
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Dured Fauaz
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Abdo Antonio Hadade
 

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Idel Aronis
 

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Alberto Brandão Muylaert
 

 Secretário da Administração
   

 Hygino Antonio Baptiston
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Helio Franco Chaves
 

 Secretário do Interior
   

 Calim Eid
 

 Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Ricardo Cavalcanti de Albuquerque
 

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 João Carlos Gandra da Silva Martins
 

 Secretário Extraordinário da Cultura
   

 Paulo Mário Carneiro da Cunha Mansur
 

 Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
   

 Osvaldo Palma
 

 Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Marino Pazzaglini Filho
 

 Secretário Extraordinário da Desburocratização
   

 Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 7 de fevereiro de 1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1983/lei.complementar-307-07.02.1983.html