# Lei nº 4.702, de 23/09/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Profª Maria de Lourdes Mattar" à EEPG do Jardim Maria Luiza, em Cajamar.

## Texto Completo
LEI N. 4.702, DE 23 DE SETEMBRO DE 1985
 

 Dá a
denominação de "Prof.ª Maria de Lourdes Mattar" à
Escola Estadual de 1.º Grau do Jardim Maria Luiza, em Cajamar
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Prof.ª Maria de
Lourdes Mattar'' a Escola Estadual de 1.º Grau do Jardim
Maria Luiza, em Cajamar.
   

**Artigo 2 .º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 1985
   

 FRANCO MONTORO
   

 Paulo Renato Costa Souza
   

 Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de se tembro de 1985
 

 LEI N. 4.702, DE 23 DE SETEMBRO DE 1985
 

 Dá a
denominação de "Prof.ª Maria de Lourdes Mattar" à
Escola Estadual de 1.º Grau do Jardim Maria Luiza, em Cajamar
   

  

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
   

 "O Governaor do Estado de São Paulo:"
   

 Leia-se:
   

 O Governador do Estado de São Paulo:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4702-23.09.1985.html