# Lei nº 10.428, de 14/12/1971

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta parágrafo único ao artigo 10 da Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958, alterado pelo artigo 1.° da Lei n. 8.679, de 3 de fevereiro de 1965

## Texto Completo
LEI N. 10.428, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971
   

 Acrescenta parágrafo
único ao Artigo 10 da Lei n. 4.832, de 4 de setembro de
1958, alterado pelo Artigo 1.° da Lei n. 8.679, de 3 de
fevereiro de 1965
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Artigo 10 da Lei n. 4.832, de 4 de
setembro de 1958, com a redação dada pelo Artigo 1.°
da Lei n. 8.679, de 3 de fevereiro de 1965, fica acrescido do
seguinte parágrafo único:
   

 "Parágrafo único - O pagamento dos benefícios
previstos nesta lei deverá ter início dentro de 60
(sessenta) dias, no máximo, da data em que o beneficiário
completar a documentação exigida para a sua
habilitação".
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Ciro Albuquerque
   

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 1971.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1971/lei-10428-14.12.1971.html