# Decreto nº 55.107, de 02/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Limeira, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.107,
 

 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a
título precário e gratuito e por prazo
indeterminado, do Município de Limeira, o imóvel
que
 

 especifica
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais, e a vista da
manifestação
 

 do Conselho do
Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a
 

 receber, mediante
permissão de uso, a título precário
 

 e gratuito e por prazo
indeterminado, do Município de
 

 Limeira, um
imóvel localizado na Rua Jandyra Antunes
 

 da Silva Rosa, nº 55,
Vila Cláudia, naquele município,
 

 com 3.292,88m2 (três
mil, duzentos e noventa e dois
 

 metros quadrados e
oitenta e oito decímetros quadrados)
 

 de terreno e 1.970,00m2 (um mil,
novecentos e
 

 setenta
metros quadrados) de área construída, objeto
 

 do Decreto municipal nº
148, de 20 de maio de
 

 2009, conforme identificado nos
autos do processo
 

 SS-1.895/2009.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
“caput”
 

 deste artigo,
destinar-se-á à Secretaria da Saúde,
visando
 

 à
instalação do Ambulatório
Médico de Especialidade
 

 - AME,
no município.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data da
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 2 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Nilson Ferraz Paschoa
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 
  

 da Secretaria da
Saúde
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 2 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55107-02.12.2009.html