# Decreto nº 53.147, de 20/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Piracicaba, do imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.147, DE 20 DE JUNHO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a permitir
o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de
Piracicaba, do imóvel que especifica*

 ALBERTO
GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR,
 
 EM EXERCÍCIO NO CARGO
 
 DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho
do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o
uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de
Piracicaba, de um imóvel localizado na Rua Cristiano
 
 Cleopath
 
 ,
nº 1902a, naquele município, antigo prédio da EE "Professor Benedito
Ferreira da Costa", com 6.318,00
 
 m²
 
 (seis mil,
trezentos e dezoito metros quadrados) de terreno e 2.515,00
 
 m²
 
 (dois mil, quinhentos e quinze metros quadrados) de construção, cadastrado no
SGI sob o nº 37651, conforme identificado nos autos do Processo SE-118/2008.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á ao desenvolvimento de projetos municipais voltados à
educação.
 

**Artigo 2º**

 - A permissão de uso de que trata este decreto, será
efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela
 
 permitente
 
 .
 

**Artigo 3º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 20 de junho de 2008
 

 ALBERTO
GOLDMAN
 

 Maria
Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária
da Educação
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 20 de junho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53147-20.06.2008.html