# Lei nº 16.415, de 12/04/2017

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 14.990, de 29 de abril de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.415, DE 12 DE ABRIL DE 2017

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 Altera a Lei nº 14.990, de 29 de abril de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O item 1, do § 1º, do artigo 1º, da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1º - .................................................................
   

 § 1º.............................................................................
   

 1 - “Aquisição de Trens”, a cargo da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e “Nova Tamoios - Contornos Norte e Sul”, a cargo da Desenvolvimento Rodoviário S.A. - DERSA, até o valor de R$ 1.170.000.000,00 (um bilhão cento e setenta milhões de reais);” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Helcio Tokeshi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Alberto José Macedo Filho
   

 Secretário Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Logística e Transportes
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 12 de abril de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2017/lei-16415-12.04.2017.html