# Decreto de 02/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar no Departamento de Estradas de Rodagem
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Departamento de Estradas de
Rodagem, um crédito de Cr$ 66.500.000,00 (sessenta e seis
milhões e quinhentos mil cruzeiros), suplementar às
dotações do seu orçamento vigente, abaixo
discriminadas:
   

  

  

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATTVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 

  

 A presente suplementação, objetiva bàsicamente,
elevar as dotações para prosseguimento de obras, a fim de
atender aos reajustes contratuais além de uma reserva para
compra de ações da Petrobrás, que estão
legalmente asseguradas ao Departamento de Estradas de Rodagem no
recente aumento do capital social.
 
  

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:
 
  

 a)
 
 Cr$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de cruzeiros),
provenientes do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercícicio, nos têrmos do artigo 43 §
1.º Item II da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de
1964;
 
  

 b)
 
 Cr$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos
mil cruzeiros) provenientes da redução, no mesmo
orçamento, das seguintes dotações:
   

  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0N-02.12.1971.html