# Lei nº 6.846, de 03/05/1990

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.º da Lei n. 5.928, de 26 de novembro de 1987

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.846, DE 03 DE MAIO DE 1990

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 Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.º da Lei n. 5.928, de 26 de novembro de 1987

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica acrescentado ao artigo 1º da
 , parágrafo único, com a seguinte redação:
   

 "Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à expedição de segunda via e subseqüentes de Cédula de Identidade."
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1989.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Antônio Cláudio Mariz de Oliveira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de maio de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1990/lei-6846-03.05.1990.html