# Decreto nº 51.845, de 28/05/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.845, DE 28 DE MAIO DE 2007

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com área de 7.600,85m2 (sete mil e seiscentos metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), localizado na Rua Padre Arnaldo Dante, nº 250, Jardim Santa Cruz, neste município, com as medidas, limites e confrontações constantes da planta A-13.539/00, do arquivo do Departamento Patrimonial da Prefeitura Municipal de São Paulo, objeto do Decreto municipal nº 47.920, de 28 de novembro de 2006, conforme identificado no protocolo SE-413/07.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Escola Estadual “Dr. José Maria Whitaker”, da Secretaria da Educação.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
 

 Secretária da Educação
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de maio de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51845-28.05.2007.html