# Decreto nº 34.230, de 25/11/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 34.230, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991
   

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Assembléia Legislativa,
   

 visando ao
atendimento de Despesas com Processamento de Dados
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o que dispõe o inciso I, do Artigo 9.°, da Lei n.
6.992, de 27 de dezembro de 1990,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 192.000.000,00 (Cento
e noventa e dois milhões de cruzeiros), suplementar ao orçamento da
Assembléia Legislativa, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do parágrafo 1.º, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de ; sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico M. Mazzucchelli,  Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz,  Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de novembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34230-25.11.1991.html