# Decreto nº 10.220, de 26/08/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado, a receber, por doação, de Júlio Mansueto Cavalin e sua mulher, imóvel situado no município de Meridiano, necessário à construção do Centro de Saúde local

## Texto Completo
DECRETO N. 10.220, DE 26 DE AGOSTO DE 1977
 

 Autoriza a Fazenda do Estado, a
receber, por doação, de Júlio Mansueto Cavalin e
sua mulher, imóvel situado no município de Meridiano,
necessário à construção do Centro de
Saúde local
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado, autorizada a receber,
por doação, de Julio Mansueto Cavalin e sua mulher, um
terreno sem benfeitorias, com a área de 1.200,00 m² (hum
mil e duzentos metros quadrados), situado no município de
Meridiano, necessário à construção do
Centro de Saúde, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 57.354-75
da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber:
«Tem início no ponto «A», a 22,00 m (vinte e
dois metros) da intersecção da rua Bahia, em divisa com o
Banco Brasileiro de Descontos S/A, no alinhamento da rua 7 de Setembro.
Daí, seguem pelo alinhamento da referida rua, na distância
de 30,00 m (trinta metros), até o ponto «B»
localizado na divisa do doador. Daí, defletem à direita e
seguem pela referida divisa, na distância de 40,00 m (quarenta
metros), até o ponto «C», localizado em divisa de
Ernesto Cavalin. Daí, defletem à direita e seguem pela
referida divisa, na distância de 30,00 m (trinta metros),
até o ponto «C», localizado na divisa com o Banco
Brasileiro de Descontos S/A. Deste defletem à direita e seguem
pela referida divisa, na distância de 40,00 m (quarenta metros),
até o ponto inicial. O imóvel assim descrito encerra uma
área de 1.200,00 m² (hum mil e duzentos metros
quadrados).»
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 26 de agosto de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10220-26.08.1977.html