# Decreto nº 44.214, de 11/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o Regulamento Técnico do Serviço de Água de Guarujá e Vicente de Carvalho, dos Serviços Públicos de Guarujá, do Distrito de Obras Sanitárias de Guarujá, do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria dos Serviços e  Obras Públicas, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 44.214, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964
 

 Aprova o Regulamento
Técnico do Serviço de Água de Guarujá e
Vicente de Carvalho, dos Serviços Públicos de
Guarujá, do Distrito de Obras Sanitárias de
Guarujá, do Departamento de Obras Sanitárias, da
Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, e dá
outras providências.
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais:
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o Regulamento Técnico do
Serviço de Água de Guarujá e Vicente de Carvalho, dos
Serviços Públicos de Guarujá do Distrito de Obras
Sanitárias de Guarujá, do Departamento de Obras
Sanitárias, da Secretaria dos Serviços e Obras
Públicas, que com êste baixa, assinado com o
Secretário dos Serviços e Obras Públicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam os Serviços Públicos de
Guarujá, do Departamento de Obras Sanitárias, da
Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, autorizados a
cobrar, no Município de Guarujá, as tarifas constantes da
Tabela anexa, que alteram aquelas constantes do Decreto n. 26.339, de
29 de agôsto de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 11 de dezembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Pelerson Soares Penido
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de dezembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto. 
 

 REGULAMENTO
TÉCNICO DO SERVIÇO DE ÁGUA DE GUARUJÁ E VICENTE DE
CARVALHO - DISTRITO DE OBRAS SANITÁRIAS DE GUARUJÁ -
SERVIÇOS PÚBLICOS DE GUARUJÁ;
 
  

 (D08G - SPG). 
 

 CAPÍTULO I
   

 Da ligação I
   

 Artigo 1.º
 
 - E obrigatória a ligação à rede de abastecimento de água de todos os prédios 
situados em vias públicas dotadas, desse serviço
   

 Artigo 2.º
 
 - A ligação será feita por meio do 
ramal domiciliário, compreendido entre a canalização distribuidora pública e o 
hidrômetro, correspondente a cada prédio.
   

  

 Parágrafo 1.º
 
 - Não é abastecimento de água a 
mais de um prédio através do mesmo ramal domiciliário, a não ser nos imóveis de 
varias economias, que tenham inter-comunicação hidráulica na instalação interna, 
formando sistemas hidráulicos comuns, que terão neste caso uma ligação para cada 
sistema comum.
   

  

 § 2.º
 
 - Quando um 
prédio térreo tiver dependências distintas, de economia separada e instalações 
hidráulicas internas independentes, deverá ter tantas ligações quantas forem 
essas dependências
   

  

 § 3.º
 
 - Em 
prédios de mais de um pavimento, e com compartimentos térreos hidraulicamente 
independentes dos andares superiores o abastecimento será feito por meio de 
tantas ligações quantas forem as dependências do andar térreo hidraulicamente 
separadas e mais uma ligação para os andares superiores.
   

  

 § 4.º
 
 - As ligações para casa de vilas onde 
ruas particulares serão feitas separadamente para cada uma dessas casas, 
derivando-se os ramais domiciliários de canalização distribuidora da vila ou rua 
particular.
   

  

 Artigo 3.º
 
 - A 
ligação de qualquer prédio à rede de água será feita mediante requerimento do 
interessado no órgão e prévio pagamento da importância orçada par que ele 
execute o serviço juntando os seguintes documentos:
   

 a)
 
 No caso de construção: alvará de licença, 
planta aprovada,habite-se ou guia de emplacamento fornecido pela prefeitura 
local
   

 b)
 
 No caso de habitação antiga: 
Recibo de imposto predial.
   

  

 Parágrafo 
único
 
 - Para prédios que não possuem a documentação mencionada nos itens 
a e b do Artigo 3.º deverá ser juntada uma declaração da prefeitura local 
favorável à ligação nova.
   

  

 Artigo 
4.º
 
 - A execução do ramal domiciliário compete exclusivamente ao Órgão, 
porém, será feita à custa do proprietário ficando à cargo do DOSG - SPG sua 
conservação, e, quando se tornar necessária a substituição de quaisquer de suas 
peças, esse serviço será feito à custa do interessado
   

  

 § 1.º
 
 - A limpeza do ramal compete ao Órgão 
pelo prazo de 15(quinze) anos, depois do qual êsse serviço será por conta do 
interessado, conforme letra a do item II' da tabela de tarifas anexa.
   

  

 § 2.º
 
 - Quando, na execução da limpeza do 
ramal houver destruição de passeio, o interessado e obrigado a fazer a 
respectiva reposição, ou, o Órgão a fará à custa do interessado.
   

  

 § 3.º
 
 - No caso da
ligação depender de travessia, o interessado é
responsável também pela reconstrução ou
reposição dos danos causados a terceiros, consequentes
desse serviço.
   

  

 Artigo 5.°
 
 - Nas vias publicas que não sejam 
dotadas do serviço de água, o órgão poderá prolongar a rêde distribuidora:
   

 a)
 
 Por sua conta, quando em cada 
trecho de 100 m. no alinhamento da via que vai ser beneficiada, existir quatro 
ou mais prédios:
   

 b)
 
 Por conta do 
interessado, quando no trecho acima citado o numero de prédios for inferior a 
quatro
   

  

 § 1.º
 
 - O prolongamento 
deverá ser feito de modo a cobrir totalmente a frente do terreno que se pretende 
servi.
   

  

 § 2.º
 
 - Nos casos de 
loteamentos novos, o interessado deverá projetar a rêde, de acôrdo com as normas 
em vigor, requerendo preliminarmente aprovação do projeto pelo Órgão e, depois 
de aprovado, submetendo o material empregado e a execução a sua fiscalização.
   

  

 Artigo 6.º
 
 - As canalizações 
internas e demais instalações do suprimento de água do prédio serão feitas e 
conservadas à custa do interessado por encanadores registrados no CREA e 
inscritos no DOSG - SPG.
   

 Artigo 7.º
 
 - 
Todas as instalações domiciliares de água estarão sujeitas a fiscalização do 
DOSG - SPG., podendo por ele ser recusadas, quando não estiverem de acordo com 
as normas técnicas em vigor.
   

 Artigo 
8.º
 
 - Não e permitido qualquer extensão da canalização de um prédio para 
servir a outro ou a outros prédios.
   

 Artigo 
9.º
 
 - O ramal domiciliário será constituído de materiais que obedeçam as 
especificações brasileiras. e seu diâmetro será determinado pelo DOSG - SPG., de 
acordo com à pressão disponível e com o consumo normal do prédio.
   

 Artigo 10
 
 - Em edifícios de vários pavimentos, 
em prédios localizados em ruas que a pressão e insuficiente para que a água 
atinja a parte alta ou quando houver necessidades de grandes consumos, poderão a 
critério do DOSG - SPG., ser construídos depósitos. em cota piezométrica, 
conveniente, providos de bomba de funcionamento automático.
   

  

 § 1.º
 
 - Tais depósitos deverão ser colocados em 
pontos que tornem fácil sua periódica inspeção e limpeza qual devera ser feita, 
pelo menos, cada semestre.
   

  

 § 2.º
 
 - Em caso algum, poderá a bomba aspirar água diretamente da canalização 
distribuidora por intermédio do ramal domiciliário.
   

  

 Artigo 11
 
 - Em prédios destinados a casas de 
diversões ou a outros fins, que exijam instalações independente para prevenção 
contra incêndio, o interessado deverá apresentar planta de canalizações, com a 
localização das válvulas de incêndio aprovada pelo corpo de Bombeiros.
   

 Artigo 12
 
 - Normalmente, as ligações serão 
constituídas de uma pega tomada de água, diretamente unida ao cano distribuidor, 
dela partindo o ramal domiciliário.
   

 Artigo 
13
 
 - Como regra geral, acerca de 1,00 metro no mínimo, do muro divisório 
do prédio, será colocado, no ramal domiciliário, abaixo do nível de passeios, 
devidamente abrigado em caixa de ferro, um registro de passagem plena (de macho 
ou análogo), de uso exclusivo do Órgão e acerca de 20 cts, também do muro 
divisório, para o interior do imóvel será colocado um hidrômetro, sobre 
cavalete.
   

  

 § 1.º
 
 - A critério do 
Órgão, em prédios de apartamentos e de estabelecimentos comerciais lojas, bares, 
armazéns etc.) e industrias de grande consumo, poderá ser instalado o registro, 
como também o hidrômetro, em lugar diverso ao estipulado neste artigo, mediante 
previa autorização.
   

  

 § 2.º
 
 - Para 
hidrômetros maiores de 11 inclusive, as medidas .serão fornecidas de acordo com 
as condições peculiares a cada instalação.
   

  

 § 3.º
 
 - Além do registro citado, após o 
hidrômetro deverá existir outro, localizado dentro do prédio. para uso do 
consumidor.
   

  

 Artigo 14
 
 - No caso 
de concessões especiais de cisternas. poços freáticos, poços profundos ou outras 
captações particulares, para uso industrial ou higiênico deverão as mesmas ser 
providas de rede distribuidora própria, sem qualquer ligação, direta ou 
indireta, com a rede publica abastecedora do prédio.
   

  

 § 1.º
 
 - Essas instalações serão submetidas 
a aprovação em caráter precário e a fiscalização do DOSG - SPG
   

  

 § 2.º
 
 - 
Quando o DOSG - SPG - julgar conveniente tais instalações serão providas de 
dispositivos para tratamento de água, e serão interditadas em caso de 
contaminado que comprometa o abastecimento, ameaçando a saúde publica.
   

  

 § 3.º
 
 - Essas instalações, permitidas a 
título precário, só substituirão enquanto o DOSG - SPG - julgar conveniente.
   

  

 Artigo 15
 
 - todo do o serviço do 
ramal domiciliário entre a canalização distribuidora publica e o hidrômetro 
inclusive, é privativa do DOSG SPG, sendo vedado a estranhos executá-las ou 
modificá-los
   

  

 Parágrafo único
 
 - O 
encanador habilitado que transgredir a presente disposição terá sua inscrição no 
DOSG - SPG - cancelada e êste solicitara ao CREA a cassação de .sua carteira de 
habilitação.
   

  

 CAPITULO II
   

 Do Suprimento e do Consumo de água
   

 Artigo 16
 
 - A abertura e o fechamento 
de água serão solicitados ao DOSG - SPG - pelo consumidor ou procurador 
credenciado, o qual deverá na ocasião comprovar sua própria identidade.
   

  

 Parágrafo único
 
 - As despesas 
processuais de abertura serão cobradas do consumidor, conforme letra "b" do item 
II da Tabela de Tarifas anexa.
   

  

 Artigo 
17
 
   - O consumidor responderá pelo dispêndio de água motivado pela rutura 
de canalização interna do prédio ou por qualquer fuga de água, de fácil 
verificação.
   

  

 Parágrafo único
 
 - Se 
o consumo aumentar devido a perda de água em canalização enterrada ou em 
qualquer outro ponto em que o vazamento não será perceptível, o DOSG - SPG, 
poderá deduzir da conta mensal, por uma  só vez uma importância que no maximo, 
deverá corresponder a diferença entre essa conta e a do mês anterior
   

  

 Artigo 18
 
 - Quando não for possível a 
leitura do hidrômetro durante o mês. a conta correspondera à media do consumo 
dos dois últimos meses
   

 Artigo 19
 
 - 
Nos prédio de uma de "economia" o consumo de água será cobrado do consumidor de 
acôrdo com o item I da Tabela de Tarifas anexa.
   

 Artigo 20
 
 - Nos prédios de mais de uma 
"economia". como os de apartamentos, de escritórios etc.. , o consumo será 
cobrado de acordo com o seguinte critério:
   

 a)
 
 - Prédios de apartamentos ou prédios com 
mais de uma economia. Serão cobrados tantos consumos mínimos, quantos forem os 
apartamento. ou economias e mais excesso que houver além desse limite;
   

 b)
 
 - Prédios de 
escritórios - Serão cobrados tantos consumos mínimos quantos grupos de 5 tomadas 
de água - (torneiras bacias. etc.) - existirem em cada andar e mais o excesso 
que houver além desse limite.
   

 Artigo 
21
 
 - Entende-se por "economia" neste Regulamento, toda unidade 
consumidora economicamente independente que serve, no mesmo prédio da ligação 
existente.
   

 Artigo 
22
 
 - Nos prédios classificados em outras categorias, como os indústrias, 
de hospitais, de casas de diversão etc., o consumo será cobrado, alem do excesso 
que houver acima dos limites abaixo, de acordo com as ligações existentes. assim 
discriminadas:
   

  

 Artigo 23
 
 - Verificada uma exagerada variação 
de consumo, tem motivo aparente, o DOSG-SPG procederá à substituição do 
hidrômetro para a sua aferição.
   

 Artigo 
24
 
 - quando o consumo medido for julgado exagerado pelo consumidor, 
poderá ele requerer no DOSG-SPG, o exame das condições de funcionamento do 
hidrômetro que então será substituído para que sejam determinadas, no 
laboratório de ensaios os erros de indicação em diversos regime de funcionamento
   

  

 Parágrafo único
 
 - Se os erros 
positivos de indicação excederem os limites normais de tolerância em mais de 5% 
as despesas de substituição e de aferição do hidrômetro correrão por conta do 
DOSG-SPG; em caso contrário, caberá ao consumidor o pagamento das despesas 
efetuadas, conforme letra c" do item II' da Tabela de Tarifas anexa.
   

  

 Artigo 25
 
 - O recebimento da conta de 
consumo de água será feito bimestralmente. na tesouraria do DOSG-PPG.
   

 Artigo 26
 
 - O consumidor que não efetuar o 
pagamento de sua conta durante dois meses consecutivos, terá o fornecimento de 
água de seu prédio interrompido.
   

  

 Parágrafo único
 
 - A água só será reaberta 
depois de pago pelo consumidor todo o, debito existente e mais os despesa 
processuais de reabertura por falta de pagamento, conforme letra "d" do Item II 
da Tabela de Tarifas anexa.
   

  

 Artigo 27
 
 - Nenhum suprimento de água se 
fará gratuitamente, salvo as isenções previstas no Código de Impostos e Taxas do 
Estado de São Paulo.
   

  

 CAPITULO III
   

 Das Contravenções e das Penalidades
   

 Artigo 28
 
 - Quem executar qualquer 
serviço que prejudique as instalações publicas de rede de água, será obrigado a 
indenizar o dano causado, pagando os consertos, ou reconstruções exigidas, que 
serão executadas pelo DOSGSPG.
   

  

 Parágrafo único
 
 - Na ocorrência da hipótese 
prevista no artigo, ficará infrator sujeito a multa de Cr$ 10.000,00 (deis mil 
cruzeiros).
   

  

 Artigo 29
 
 - Terá o 
seu prédio interditado de acôrdo com a legislação em vigor, o proprietário que, 
dentro de 60 (sessenta) dias após a intimação do DOSG-SPG, não tiver cumprido a 
exigência do artigo l.º e as determinações dos §§ 2.º e 3.º do artigo 14.°, 
desse regulamento.
   

 Artigo 30
 
 - 
Verificando o DOSG-SPC, que as instalações hidráulicas do prédio, não foram 
construídas de acordo com as exigências deste Regulamento, por culpa do 
encanador incumbido do serviço, ou que êste tenha feito ligações clandestinas, 
será aplicada ao encanador pena de suspensão por prazo fixado pelo DOSG-SPG.
   

  

 Parágrafo único
 
 - Em caso de 
reincidência ser-lhe-á cancelada a inscrição no DOSG-SPG, e solicitada ao CREA a 
cassação de sua carteira de habilitação.
   

  

 Artigo 31
 
 - Incorrerá em multa, e terá seu 
suprimento de água interrompido e ficará obrigado ao pagamento dos concertos 
necessários:
   

 a)
 
 quem fizer ligações 
clandestinas;   
   

 b)
 
 quem se utilizar 
de ligações de outrem para seu suprimento de água;
   

 c)
 
 quem retirar água diretamente da canalização 
distribuidora de água pública ou do ramal domiciliário por meio de bomba ou 
outros dispositivos de sucção;
   

 d)
 
 quem servir a outro prédio ou a terceiro, por derivação de sua instalação de 
água;
   

 e)
 
 quem danificar o hidrômetro 
impedir ou alterar seu correto funcionamento; ou
   

 f)
 
 quem mantiver em sua instalação interna, 
tubulações livres que possam provocar contaminação ou desperdícios
   

  

 Parágrafo 1.º
 
 - Em todos esses casos, o 
suprimento de água somente será restabelecido depois da eliminação dos danos 
causados e do pagamento da multa da despesa de reabertura de água conforme letra 
«d» do tem 'II da Tabela de Tarifas anexa e da importância relativa aos 
consertos.
   

  

 Parágrafo 2.º
 
 - E fixada a multa de Cr$ 
5.000,00 (cinco mil cruzeiros), pela ocorrência de cada uma das infrações, 
constantes do artigo.
   

  

 Artigo 32
 
 - Incorrerá em
multa, e terá sua ligação de água retirada
quem a revelia ao Órgão efetuar por sua conta a
reabertura de água ou a retirada do hidrômetro.
   

  

 § 1.º
 
 - No 
primeiro caso, o DOSG - SPG - sómente procederá a religação de água depois ao 
pagamento da multa da despesa de reabertura, conforme letra «d» do item II da 
Tabela de Tarifas anexa, do debito existente, se houver. e da importância orçada 
para nova ligação ou que o interessado assuma compromisso, por escrito de pagar 
as despesas que ocorrerem com a nova ligação.
   

  

 § 2.º
 
 - No seguindo caso, alem aas despesas 
citadas no § anterior, o interessado deverá pagar também as despesas de 
substituição ou recolocação. de hidrômetros conforme letra «e» do item da Tabela 
de Tarifas anexa.
   

  

 § 3.º
 
 - Pela 
ocorrência das hipóteses previstas no artigo, o infrator ficará sujeito a multa 
de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).
   

  

 Artigo 33
 
 - Todos os serviços requeridos pelo 
interessado, tais como ligações substituições ou recolocações de hidrômetros 
verificações de excesso etc. desde que iniciado o seu processamento pelo Órgão 
por intermédio de prévia vistoria ou outra qualquer providência, sujeitam o 
interessado no caso de desistência ao pagamento dos despesas processuais de 
vistorias, conforme a letra «f» do item II da Tabela de Tarifas anexa.
   

  

 NOTA: - No custo das despesas acima 
não está incluindo o valôr das peças que serão tabeladas somente quando 
empregadas.
 
  

 Peterson Soares Penido
 
  

 Secretário.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44214-11.12.1964.html