# Decreto Legislativo nº 466, de 24/04/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 466, DE 24 DE ABRIL DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 

 - Fica mantida a
decisão proferida pela Colenda Segunda Câmara
do Tribunal
de
Contas do Estado de São Paulo, no v. Acórdão que
considerou
 irregulares a licitação, o contrato firmado em
3 de setembro de 1990, entre a Secretaria de Estado da Saúde -
CRS-1 - "Hospital Infantil Darcy Vargas" e Rioforte Serviços
Técnicos de Vigilância S/A, os demonstrativos de
cálculos de reajustes e ilegais as despesas decorrentes, na
sessão de 23 de janeiro de 1996, assinado em 29 de março
de 1996 (Processo TC - 67830/026/90).
 
  

 Artigo 2º
 

 - Expeçam-se ofícios ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, remetendo cópia  reprográfica dos autos, para que adotem as
medidas de caráter penal e civil que entendam cabíveis. 
 
  

 Artigo 3º
 

 - Arquivem-se os
autos, por incabível a sustação do
contrato.
 
  

 Artigo 4º
 

 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de abril de 1998.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
 
  

 a) Milton Monti - 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-466-24.04.1998.html