# Decreto nº 45.105, de 09/08/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por tempo indeterminado, de área dentro do Hospital Psiquiátrico de Ribeirão Preto

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.105, DE 09 DE AGOSTO DE 2000

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por tempo indeterminado, de área dentro do Hospital Psiquiátrico de Ribeirão Preto

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário e considerando que a medida se destina ao atendimento preventivo de situação emergencial,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º-** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ribeirão Preto, de área de terra, sem benfeitorias, descrita e caracterizada nos trabalhos técnicos constantes no processo SS-2.506/99, a saber: "tem início no ponto "A", situado no alinhamento da Av. Adelmo Perdizza, lado par da numeração predial, junto à cerca de divisa; deste ponto segue em direção ao Córrego Ribeirão Preto com a distância de 84,77m até atingir o ponto "B" situado a margem direita do córrego; deste ponto segue pelo córrego Ribeirão Preto a juzante, confrontando com o mesmo na distância de 420m até o ponto "C"; deste ponto deflete à direita, com a distância de 30m até o ponto "D"; deste ponto deflete à direita e segue com a distância de 16,37m até o ponto "E"; deste ponto deflete à esquerda e segue com a distância de 125,37m, até o ponto "F"; deste ponto deflete à esquerda e segue com a distância de 194,69m, até o ponto "G"; deste ponto deflete à esquerda e segue com distância de 52,96m, até o ponto "H"; deste ponto deflete à esquerda e segue com distância de 58,98m, até o ponto "I"; deste ponto deflete à direita e segue com a distância de 3,97m, até o ponto "J"; deste ponto deflete à direita e segue com a distância de 7,23m, confrontando nesta oito faces com próprio estadual, até encontrar o ponto inicial "A", encerando a área de 12.866,63 m² (doze mil, oitocentos e sessenta e seis metros quadrado e sessenta e três decímetros quadrados).".
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel será utilizado na obra de aumento de área inundável no Córrego Ribeirão Preto.
   

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso, será formalizada mediante Termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, da Procuradoria-Geral do Estado do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 9 de agosto de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45105-09.08.2000.html