# Lei Complementar nº 50, de 09/12/1971

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui cargo no Anexo I - Poder Executivo, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo de n. 13, de 25 de março de 1970.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971

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 Inclui cargo no Anexo I - Poder Executivo, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo de n. 13, de 25 de março de 1970

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O cargo de Procurador Chefe da Tabela I da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Justiça, referência XII, fica incluído na "Situação Atual" do Anexo I - Poder Executivo, do
 , alterado pelo de nº 13, de 25 de março de 1970, passando à "Situação Nova" do mesmo Anexo, com igual denominação e mantido seu enquadramento nas mesmas Parte e Tabela do Quadro da Secretaria da Justiça, com os vencimentos fixados na referência CD-13.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos consignados no Código 17-03 - 3.0.0.0 - 3.1.0.0 - 3.1.1.0 e 3.1.5.0 Secretaria da Justiça - Procuradoria Geral do Estado - Despesas Correntes - Despesas de Custeio - Pessoal e Despesas de Exercícios Anteriores, do orçamento.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva
 

 Secretário da Justiça
   

 Carlos Antonio Rocca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Ciro Albuquerque
 

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de dezembro de 1971.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1971/lei.complementar-50-09.12.1971.html