# Decreto nº 22.879, de 07/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Ação Comunitária Batista - ACB, de Cotia, de imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.879, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1984
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário, em favor da
Ação Comunitária Batista - ACB, de Cotia, de
imóvel que especifica e dá providências correlatas
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da exposição de motivos oferecida pelo
Secretário da justiça, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado, através da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário,
órgão da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a
permitir o uso, a título precário, em favor da
Ação Comunitária Batista-ACB, de Cotia, do
imóvel com benfeitorias, situado no Bairro Aguassaí, no
munícipio e comarca de Cotia, parte de área maior antes
destinada a Escola de Iniciação Agrícola de Cotia
e com as características, medidas e confrontações
constantes do item II (área 2) dos trabalhos técnicos
anexos ao processo n.° 54.949/77, da Procuradoria Geral do
Estado. 
   

**Parágrafo único** 
 - O imóvel
destinar-se-á à instalação de
estabelecimento de Amparo, Ensino, Trabalho e Recuperação
para menores abandonados. 
   

**Artigo 2.º** 
 - A permissão de uso de que trata o artigo
anterior será efetivada através do respectivo termo, a
ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, do
qual constarão as cláusulas e condições a
serem estabelecidas pela permitente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogado o Decreto n.°
20.651, de 2 de março de 1983.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de  novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22879-07.11.1984.html