# Decreto nº 6.106, de 02/10/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
FIXA OS MESES DA REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE MARÍLIA, E DAS OUTRAS COMARCAS

## Texto Completo
DECRETO N. 6.106, DE 2 DE OUTUBRO DE 1933
   

 Fixa os mêses da reunião do Tribunal do Jury da comarca de Marilia e dá outras providencia.
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atrbuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º** 
 - O Tribunal do Juri da comarca de Marilia reunur-se-á nos mêses de março, junho, setembro e dezembro.
   

**Artigo 2º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo 2 de Outubro de 1933.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Mario Masagão
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, em 2 de outubro de 1933.
   

 Carlos Villaiva,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-6106-02.10.1933.html