# Decreto nº 37.856, de 17/11/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica a denominação de função prevista nos Subanexos e Anexo do Decreto 37.077, de 21/07/1993, que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 37.856, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993
   

 Retifica a
denominação de função prevista nos
Subanexos e Anexo do Decreto n.º 37.077, de 21 de julho de 1993,
que especifica e dá
   

  providências correlatas
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica retificada para Supervisor de Equipe pe,
a
denominação da função de Supervisor
Técnico prevista nos Subanexos 1 a 22, do Anexo I e no
Anexo II do Decreto n.º 37.077, de 21 de julho de 1993, que
identifica
ca as funções especificas das classes de Médico e
de Cirurgião Dentista, do Quadro da Secretaria da
Administração Penitenciária, a serem retribuidas
na forma do artigo 11 da Lei Complementar n.º 674, de 8 de
abril
de 1992.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de julho de 1993.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e
   

 Modernização do Serviço Público
   

 José de Mello Junqueira
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de novembro de 1993-

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-37856-17.11.1993.html