# Decreto nº 47.377, de 16/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a supressão do ramal de Amparo trecho Jaguariúna à Amparo, pertencente à Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 47.377, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Autoriza a supressão do
ramal de Amparo trecho Jaguariúna à Amparo, pertencente
à Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, e dá outras
providências
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Companhia Mogiana de Estradas de Ferro autorizada a suprimir o ramal de
Amparo (trecho Jaguariúna a Amparo) com trinta e um
quilômetros e sessenta e nove metros (31,069 Km.) de
extensão.
   

**Artigo 2.º** 
 - Em virtude da mencionada supressão,
fica autorizada a dedução, na Conta de Capital, da
referida Companhia, da importância correspondente ao custo
histórico das obras, instalações e materiais, a
serem postos fora de uso, após tomada de contas a ser efetuada
pelo Departamento Ferroviário.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Carlos de Figueiredo Ferraz
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47377-16.12.1966.html