# Lei nº 1.653, de 24/05/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Pais e Amigos de Crianças Vítimas da Talidomida da Região de São Paulo - ABVT", com sede em Campinas.

## Texto Completo
LEI N. 1.653, DE 24 DE MAIO DE 1978
 
  

  

 Declara de utilidade pública a «Associação
Brasileira de Pais e Amigos de Crianças Vítimas da
Talidomida da Região de São Paulo» - ABVT,
com sede em
 

 Campinas
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - É
declarada de utilidade pública a «Associação
Brasileira de Pais e Amigos de Crianças Vítimas da
Talidomida da Região de São Paulo» - ABVT, com sede
em Campinas.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 1978.
 
  

 PAULO EGYDIO MARTINS
 
  

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
 
  

 Mário de Moraes Altenfelder Silva
   

 Secretário da Promoção Social
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de maio de 1978.
 
  

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1653-24.05.1978.html