# Decreto Legislativo nº 625, de 16/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aditamento de Contrato; Irregularidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 625, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica mantida
a sentença prolatada pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, em 15 de julho de 1997, referente
ao
Processo TC-1537/026/92, que julgou irregulares
os termos de Aditamento de nºs. 10 a 17, assim como os
demonstrativos de cálculos de reajustes de fls. 425/426,
438/439, 442/443, 454/489 e 623/625, referentes ao
contrato celebrado
entre a Universidade de
São Paulo - USP e a UNISYS ELETRÔNICA Ltda.
   

 Artigo 2º
 
 - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado remetendo-se cópia dos autos, para que sejam adotadas as
medidas cabíveis. 
   

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os autos, por não mais caber a sustação do contrato e dos termos aditivos celebrados.
   

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de dezembro de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 a) Milton Monti - 1º Secretário
   

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-625-16.12.1998.html