# Decreto nº 48.863, de 09/08/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, imóvel que específica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.863, DE 09 DE AGOSTO DE 2004

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 Transfere da administração da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, imóvel que específica

 CLÁUDIO LEMBO, Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel com área de 360,00m2, denominado “Espaço 19”, que integra o conjunto de edificações do Centro de Esporte Cultural e Lazer do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga, localizado na Rua dos Amborés, nº 145, Água Funda, nesta Capital, descrito e caracterizado nos autos dos Processos SJDC-267251/03 e SEADS-77/03.
   

**Parágrafo Único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de um posto fixo do Centro de Integração da Cidadania-CIC, denominado de “Casa da Cidadania”.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2004
   

 CLÁUDIO LEMBO
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Maria Helena Guimarães de Castro
   

 Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de agosto de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48863-09.08.2004.html