# Decreto nº 55.189, de 16/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 54.668, de 2009, que cria e organiza unidades de portaria e de inclusão nos estabelecimentos penais que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
DECRETO Nº
55.189, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Altera o Decreto
nº 54.668, de 11 de agosto de 2009, que cria e organiza
unidades de portaria e de inclusão nos estabelecimentos
penais que especifica, da Secretaria da
Administração Penitenciária, e
dá
providências correlatas
 

  

  

 ALBERTO GOLDMAN,
Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Ficam acrescentados ao Decreto nº 54.668, de 11 de agosto de
2009, os artigos 9º-A, 9º-B e 9º-C, com a
seguinte redação:
 
  

 “Artigo
9º-A - Ficam acrescentados aos decretos que especifica os
dispositivos a seguir relacionados, com a seguinte
redação:
 
  

 I
- ao Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998:
 
  

 a)
o parágrafo único ao artigo 34:
 
  

 “Parágrafo
único - O disposto nos incisos I a IV, X
e XI não se aplica aos seguintes estabelecimentos penais:
 
  

 1.
Penitenciária Feminina da Capital;
 
  

 2.
Penitenciária Feminina de Campinas;
 
  

 3.
Penitenciária Feminina “Santa Maria
Eufrásia Pelletier” de Tremembé;
 
  

 4.
Instituto Penal Agrícola “Dr. Javert de
Andrade” de São José do Rio Preto;
 
  

 5.
Instituto Penal Agrícola “Prof. Noé
Azevedo” de Bauru.”;
 
  

 b)
o parágrafo único ao artigo 61:
 
  

 “Parágrafo
único - O disposto nos incisos XI e XII não se
aplica:
 
  

 1.
aos Núcleos de Prontuários
Penitenciários dos seguintes estabelecimentos penais:
 
  

 a)
Penitenciária Feminina da Capital;
 
  

 b)
Penitenciária Feminina de Campinas;
 
  

 c)
Instituto Penal Agrícola “Dr. Javert de
Andrade” de São José do Rio Preto;
 
  

 d)
ao Instituto Penal Agrícola “Prof. Noé
Azevedo” de Bauru;
 
  

 2.
à Equipe de Prontuários Penitenciários
da
Penitenciária Feminina “Santa Maria
Eufrásia Pelletier” de
Tremembé.”;
 
  

 II
- o inciso V ao artigo 16 do Decreto nº 45.879, de 26 de junho
de 2001:
 
  

 “V
- administrar a rouparia dos agentes de segurança
penitenciária e oficiais operacionais.”.
 
  

 Artigo
9º-B - O artigo 17 do Decreto nº 47.284, de 31 de
outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
  

 “Artigo
17 - Ao Centro de Segurança e Disciplina cabe:
 
  

 I
- desenvolver os serviços de recepção,
controle, segurança e disciplina;
 
  

 II
- administrar a rouparia dos agentes de segurança
penitenciária e oficiais operacionais.”. (NR)
 
  

 Artigo
9º-C - Ficam extintas, em decorrência do disposto no
artigo 1º deste decreto, as Equipes de Portaria a seguir
identificadas:
 
  

 I
- a prevista na estrutura do Centro de
Readaptação Penitenciária
“Dr. José Ismael Pedrosa” de
Presidente Bernardes, pela alínea “b” do
inciso V do artigo 3º do Decreto nº 45.879, de 26 de
junho de 2001;
 
  

 II
- a prevista na estrutura da Penitenciária Feminina
“Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira” de
Butantan, pela alínea “d” do inciso V do
artigo 4º do
Decreto nº 47.284, de 31 de outubro de 2002;
 
  

 III
- as previstas no Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998, na
estrutura de cada um dos seguintes estabelecimentos penais:
 
  

 a)
Penitenciária Feminina da Capital e Penitenciária
Feminina de Campinas, pela alínea “b” do
inciso III
do artigo 12;
 
  

 b)
Penitenciária Feminina “Santa Maria
Eufrásia Pelletier” de Tremembé, pela
alínea “b”
do inciso III do artigo 13;
 
  

 c)
Instituto Penal Agrícola “Dr. Javert de
Andrade” de São José do Rio Preto e
Instituto Penal Agrícola “Prof. Noé
Azevedo” de Bauru, pela alínea
“b” do inciso III do artigo 14.”.
 
  

 Artigo
2º -
 
 O artigo 12 do Decreto nº 54.668, de 11 de agosto de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 “Artigo
12 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial:
 
  

 I
- as alíneas “b” dos incisos III dos
artigos 12 a
14 do Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;
 
  

 II
- do Decreto nº 45.879, de 26 de junho de 2001:
 
  

 a)
do artigo 3º:
 
  

 1.
a alínea “b” do inciso V;
 
  

 2.
o § 2º;
 
  

 b)
a alínea “c” do inciso V do artigo
6º;
 
  

 c)
do artigo 16:
 
  

 1.
o inciso II;
 
  

 2.
as alíneas “a” a
“d”, “j”
e “l” do inciso III;
 
  

 d)
os incisos XII e XIII do artigo 23;
 
  

 e)
a alínea “b” do inciso II do artigo 40;
 
  

 III
- do Decreto nº 47.284, de 31 de outubro de 2002:
 
  

 a)
do artigo 4º:
 
  

 1.
a alínea “d” do inciso V;
 
  

 2.
o § 2º;
 
  

 b)
a alínea “e” do inciso VI do artigo
6º;
 
  

 c)
o artigo 20;
 
  

 d)
os incisos I a IV, X e XI do artigo 21;
 
  

 e)
os incisos XI e XII do artigo 33;
 
  

 f)
a alínea “d” do inciso III do artigo 57;
 
  

 IV
- os incisos III e VII do artigo 18 de cada um dos seguintes decretos:
 
  

 a)
Decreto nº 48.905, de 30 de agosto de 2004;
 
  

 b)
Decreto nº 49.335, de 5 de janeiro de 2005;
 
  

 c)
Decreto nº 49.377, de 14 de fevereiro de 2005;
 
  

 d)
Decreto nº 49.378, de 14 de fevereiro de 2005;
 
  

 e)
Decreto nº 49.379, de 14 de fevereiro de 2005;
 
  

 f)
Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005;
 
  

 g)
Decreto nº 49.985, de 6 de setembro de 2005;
 
  

 h)
Decreto nº 49.987, de 6 de setembro de 2005;
 
  

 i)
Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005;
 
  

 j)
Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007;
 
  

 k)
Decreto nº 51.955, de 3 de julho de 2007;
 
  

 l)
Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007;
 
  

 m)
Decreto nº 52.583, de 28 de dezembro de 2007;
 
  

 n)
Decreto nº 54.609, de 27 de julho de 2009;
 
  

 V
- os incisos III e VII do artigo 11 de cada um dos seguintes decretos:
 
  

 a)
Decreto nº 49.380, de 14 de fevereiro de 2005;
 
  

 b)
Decreto nº 49.480, de 24 de março de 2005;
 
  

 c)
Decreto nº 49.577, de 4 de maio de 2005;
 
  

 d)
Decreto nº 49.865, de 8 de agosto de 2005;
 
  

 e)
Decreto nº 49.984, de 6 de setembro de 2005;
 
  

 f)
Decreto nº 52.766, de 29 de fevereiro de 2008;
 
  

 g)
Decreto nº 52.779, de 6 de março de 2008;
 
  

 h)
Decreto nº 52.812, de 17 de março de 2008;
 
  

 i)
Decreto nº 52.865, de 3 de abril de 2008;
 
  

 VI
- o inciso III do artigo 19 de cada um dos seguintes decretos:
 
  

 a)
Decreto nº 50.556, de 23 de fevereiro de 2006;
 
  

 b)
Decreto nº 51.816, de 17 de maio de 2007;
 
  

 VII
- o inciso III do artigo 18 de cada um dos seguintes decretos:
 
  

 a)
Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006;
 
  

 b)
Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007;
 
  

 VIII
- os incisos III e VII do artigo 15 do Decreto nº 52.071, de
17 de agosto de 2007;
 
  

 IX
- os incisos III e VI do artigo 15 do Decreto nº 52.792, de 10
de março de 2008.”. (NR)
 
  

 Artigo
3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2009
 
  

 ALBERTO
GOLDMAN
 
  

 Lourival
Gomes
 
  

 Secretário
da Administração Penitenciária
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55189-16.12.2009.html