# Decreto nº 15.986, de 31/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 15.986, DE 31 DE OUTUBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de readequar os recursos
orçamentários da Secretaria da Saúde, a fim de que
possa melhor desenvolver suas atividades,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica
aberto à Secretaria da Saúde, um crédito
suplementar de Cr$ 1.731.726,00 (um milhão, setecentos e trinta
e um mil, setecentos e vinte e seis cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional e Econômica, a
seguinte discriminação:
   

 09 - SECRETARIA DA SAÚDE
   

 09.02 - Coordenadoria de Saúde da Comunidade Suplementa
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................1.731.726
   

 Reduz
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...........................1.731.726
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito suplementar, de que trata o
artigo anterior, processar-se-á na Categoria
Funcional-Programática 13.75.428.2.604 - Atendimento
Médico e Sanitário.
   

**Artigo 3.°** 
 - A cobertura do presente crédito
dar-se-á nos termos do inciso III, do § 1.°,
do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15986-31.10.1980.html