# Decreto nº 47.661, de 18/02/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2003

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.661, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003

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 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2003

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 No exercício de 2003, além dos feriados declarados pela legislação pertinente, o expediente das repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias observará, nos dias especificados, as disposições deste decreto, ficando ressalvadas as atividades essenciais e de interesse público.
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais referidas no artigo anterior, relativo aos dias adiante mencionados:
   

 I - 03 de março - segunda-feira - Carnaval;
   

 II - 04 de março - terça-feira - Carnaval;
   

 III - 28 de outubro - terça-feira - Dia consagrado ao “Funcionário Público Estadual”.
   

**Artigo 3.º -** 
 O expediente das repartições públicas estaduais a que alude o artigo 1.º, relativo aos dias adiante mencionados, terá seu início ou encerramento estabelecidos na seguinte conformidade:
   

 I - 05 de março - quarta-feira - Cinzas, início às 12 horas;
   

 II - 24 e 31 de dezembro - quarta-feira, encerramento às 12 horas.
   

**Artigo 4.º -** 
 O disposto neste decreto não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto.
   

**Artigo 5.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de fevereiro de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de fevereiro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47661-18.02.2003.html