# Lei nº 13.722, de 24/09/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de 
 Nuporanga, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.722, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de
Nuporanga, o imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Nuporanga, imóvel situado na Praça Eloy Lima, nº 210, com 995,88m² (novecentos e noventa e cinco metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados) de construção e área total de 4.888,00m² (quatro mil oitocentos e oitenta e oito metros quadrados), onde se encontra instalada a Creche Municipal “Dª. Maria Ferreira do Carmo”.
   

**Artigo 2º -** 
 O imóvel, de que trata o artigo 1º, encontra-se descrito e identificado nos trabalhos técnicos que compõem o Processo GDOC-18487-273786/2006-PGE.
   

**Artigo 3º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 2009
   

 JOSÉ SERRA
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de setembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13722-24.09.2009.html