# Decreto nº 14.540, de 16/02/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SR. CAETANO RABITO

## Texto Completo
DECRETO N. 14.540, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1945
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o sr. Caetano Rabito.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aprovado o contrato celebrado entre a secretaria de Estado da
Negócios de Segurança Pública e o sr. Caetano
Rabito, para locação pelo prazo de dois (2) anos, a
contar de 1.º de janeiro do corrente exercício, mediante o
aluguel mensal de Cr$ 200.00 (duzentos cruzeiros), do prédio
sito a rua Dr Julio Prestes s|n., em GETULINA, destinado ao
funcionamento da Delegacia de Policia daquela localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de fevereiro de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 16 de fevereiro de 1945.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14540-16.02.1945.html