# Resolução da Alesp nº 63, de 01/08/1951

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Confirma a Decisão a que se refere o Acórdão de 2 de agosto de 1948 desse Colendo Tribunal, relativo ao contrato celebrado entre o sr. Authais Ferraz Nogueira e a Secretaria da Agricultura.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 63, DE 01 DE AGOSTO DE 1951

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 Confirma a Decisão a que se refere o Acórdão de 2 de agosto de 1948 desse ColendoTribunal, relativo ao contrato celebrado entre o sr. Authais Ferraz Nogueira e a Secretaria da Agricultura.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância ao disposto nos arts. 70, § 1°, da Constituição Estadual, e 27, do
 , e tendo em vista o ofício n° G.P.-1.101/48 do Exmo. Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas do Estado resolve confirmar a decisão a que se refere o Acórdão de 2 de agosto de 1948, (Processo n. TC - 779/48), desse colendo Tribunal, relativo ao contrato celebrado entre a Secretaria da Agricultura e o Sr. Autharis Ferraz Nogueira.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa, aos 1° de agosto de 1951.
   

**a)** 
 Diógenes Ribeiro de Lima, Presidente
   

**a)** 
 Osny Silveira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Romeiro Pereira, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1951/resolucao.alesp-63-01.08.1951.html