# Decreto nº 195, de 06/06/1891

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1891
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPENSA AS APOSTILAS DOS AUMENTOS DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO, CUMPRINDO AO TESOURO NOTÁ-LOS NOS RESPECTIVOS ASSENTAMENTOS, PROMOVENDO E FISCALIZANDO A COBRANÇA DOS DIREITOS DEVIDOS POR TAIS AUMENTOS

## Texto Completo
**DECRETO N. 195, DE 6 DE JUNHO DE  1891**

 Dispensa
as apostillas dos augmentos de vencimentos nos
funccionarios do Estado, cumprindo ao Thesouro notal-os nos respectivos
assentamentos, promovendo e fiscalizando a cobrança dos direitos
devidos por
taes augmentos.
 

 O
Governador do Estado, em vista do penoso trabalho do
apostillamento de augmento de vencimentos aos funccionarios do Estado;
   

 Decreta:
 

**Artigo único** 
 . –
Ficam dispensadas as apostillas de augmento de vencimentos aos
funccionarios do
Estado, cumprindo ao Thesouro notal-os nos respectivos assentamentos,
promovendo e fiscalizando a cobrança dos direitos devidos por
taes augmentos;
revogadas as disposições em contrario.
 

 O
Secretario do Governo  o faça publica
 

 Palacio
do Governo do Estado de S. Paulo, 6 de Junho de
1891.
 

 AMERICO
BRAZILIENSE.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1891/decreto-195-06.06.1891.html