# Lei nº 17.071, de 19/06/2019

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia de Doar"

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.071, DE 19 DE JUNHO DE 2019

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 (Projeto de lei nº 790, de 2017, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB)

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 Institui o "Dia de Doar"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia de Doar”, a ser comemorado, anualmente, na terça-feira subsequente ao Dia Nacional de Ação de Graças.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Celia Kochen Parnes
   

 Secretária de Desenvolvimento Social
   

 Paulo Dimas Debellis Mascaretti
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 19 de junho de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-17071-19.06.2019.html