# Decreto nº 51.088, de 01/09/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Santos, dos imóveis que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.088, DE 01 DE SETEMBRO DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Santos, dos imóveis que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, e
 

 Considerando que, nos autos de ação judicial em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (processo nº 1299/93), a Fazenda do Estado obteve a posse direta dos bens imóveis conhecidos como “Casarões do Valongo”, situados no Largo Marquês de Monte Alegre, nºs 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10 e 11, no Município de Santos, devendo a aquisição da propriedade concretizar-se com a expedição e registro da respectiva Carta de Adjudicação;
 

 Considerando tratar-se de bens objeto de tombamento, em deteriorado estado de conservação, cuja reparação afigura-se emergencial, sob pena de se pôr em risco a incolumidade da população que reside ou circula nos arredores;
 

 Considerando que, por motivos históricos e culturais, a Prefeitura do Município de Santos dispõe-se a receber a posse dos sobreditos bens nas circunstâncias descritas no considerando precedente; Considerando que o Poder Executivo deflagrará processo legislativo objetivando a doação dos sobreditos bens em favor do destinatário da permissão adiante autorizada,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Santos, de três imóveis urbanos conhecidos como “Casarões do Valongo”, situados no Largo Monte Alegre, nºs 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10 e 11, em terreno com área superficial conjunta de 1.890,00m2 (mil oitocentos e noventa metros quadrados), com as medidas e confrontações constantes das Transcrições de nº 5.449, 13.761 e 50.863 do Cartório da Primeira Circunscrição Imobiliária da Comarca de Santos.
 

**Artigo 2º -** 
 Nos imóveis de que trata o artigo precedente, poderá o permissionário instalar órgãos e serviços públicos da administração municipal.
 

**Artigo 3º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será formalizada por meio de termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de setembro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, a 1º de setembro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51088-01.09.2006.html