# Decreto nº 50.921, de 29/06/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Junqueirópolis, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.921, DE 29 DE JUNHO DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Junqueirópolis, do imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da
 

 manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Junqueirópolis, de um imóvel rural, localizado na Estrada Municipal, nº 25, Bairro das Duas Barras, naquele município, com 9.922,00m2 (nove mil, novecentos e vinte e dois metros quadrados) de terreno e 1.777,60m2 (um mil, setecentos e setenta e sete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) de construção, conforme identificado no Ofício 189/06 (PB-19.089/06).
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á às Diretorias Municipais de Educação e Agricultura.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de junho de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50921-29.06.2006.html