# Lei nº 16.514, de 01/09/2017

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 4.925, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a alienação de terras públicas estaduais a rurícolas que as ocupem e explorem, e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.514, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017

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 Altera a Lei nº 4.925, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a alienação de terras públicas estaduais a rurícolas que as ocupem e explorem, e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 9º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 9º - Nos processos discriminatórios de terras, em todas as suas fases, nos processos reivindicatórios, bem como nos processos de regularização de posses em terras devolutas, fica a Fazenda do Estado autorizada a transigir e a celebrar acordos, judicial ou administrativamente, inclusive para fins de alienação, a fim de prevenir demandas ou extinguir as pendentes.
   

 § 1º - As áreas arrecadadas objeto dos acordos previstos no “caput” deste artigo serão destinadas para a execução da política pública estadual instituída pela
 , alterada pela
 .
   

 § 2° - Os termos do acordo previsto no “caput” deste artigo serão definidos em regulamento, considerando parâmetros objetivos, dada a necessidade de implementação das políticas agrária e fundiária, prescindindo de equivalência de valores.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de setembro de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 1º de setembro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2017/lei-16514-01.09.2017.html