# Decreto nº 18.219, de 11/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do  artigo 5º, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.219, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
Universidade Estadual de Campinas, a fim de atender encargos com o
contrato referente a transporte de alunos e funcionários,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80 fica aberto a
Administração Geral do Estado, um crédito
suplementar de Cr$ 40.000.000 (quarenta milhões de cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
primeiro, fica suplementado em Cr$ 40.000.000 (quarenta milhões
de cruzeiros), o orçamento vigente da Universidade Estadual de
Campinas, aprovado pelo Decreto n. 16.457, de 26-12-80, que
obedecerá à distribuição indicada nas
Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n.
16.508, de 7-1-81 de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 18.219, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º, da Lei n.º 2.610, de 15-12-80
   

 Retificação
 
  

  

 TABELA 3
   

 onde se lê: Discriminativo da Despesa do Subprograma a Nível de Elemento
   

 leia-se: Discriminativo da Despesa por Subprograma a Nível de Elemento

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18219-11.12.1981.html