# Decreto nº 39.288, de 30/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação do Regime de Tempo Integral à função que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.288, DE 30 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 Dispõe sôbre a aplicação do Regime de Tempo Integral à função que especifica
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista
o Parecer n. 401-61, da Comissão Permanente de Regime de Tempo
Integral,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Regime de Tempo Integral a que se refere o
Capítulo .XVIII, da C. L. F., passa a aplicar-se à
função de Biologista, extranumerário mensalista,
referência 41, do Instituto Butantan, da Secretaria de Estado da
Saúde Pública e da Assistência Social, de que e
ocupante a Sra. Maria Luiza Beçak, a qual fica sujeita aquele
regime de trabalho.
   

**Artigo 2.º** 
 - O título da servidora abrangida por
êste decreto será apostilado pelo Secretário de
Estado da Saúde Pública e da Assistência Social e a
apostila publicada no Diário Oficial.
   

**Artigo 3.º** 
 - A despesa com a execução dêste
decreto correrá pela Verba 201 - alínea 115 - "Tempo
Integral" - do orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de outubro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Fauze Carlos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de Outubro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39288-30.10.1961.html