# Lei nº 17.812, de 27/10/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Denomina "Igeny Dabul dos Reis" a passarela PAS 013/270, localizada no km 13,660 da Rodovia Raposo Tavares (SP 270), no Município de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI N° 17.812, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

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 (Projeto de lei n° 1191/2019, do Deputado Itamar Borges - MDB)

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 Denomina "Igeny Dabul dos Reis" a passarela PAS 013/270, localizada no km 13,660 da Rodovia Raposo Tavares (SP 270), no Município de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1° -** 
 Passa a denominar-se "Igeny Dabul dos Reis" a passarela PAS 013/270, localizada no km 13,660 da Rodovia Raposo Tavares (SP 270), no Município de São Paulo.
 

**Artigo 2° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Natália Resende
 

 Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 27 de outubro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17812-27.10.2023.html