# Lei Complementar nº 819, de 18/11/1996

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar n. 803, de 8 de dezembro de 1995

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 819, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996

## 

### 
 Altera a Lei Complementar n. 803, de 8 de dezembro de 1995

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 3º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 3º - Os valores da Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual GECE, instituída pelo artigo 22 da
 , serão computados no cálculo dos proventos dos inativos que, por ocasião da aposentadoria, estejam em exercício nas unidades identificadas nos termos do artigo 27 da mesma lei complementar.
 

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo aplica-se aos:
   

 1 - servidores abrangidos pelo artigo 39 da
 , bem como aos aposentados em cargos ou funções-atividades constantes dos Anexos I e II da referida lei complementar que passaram à inatividade anteriormente a 16 de dezembro de 1992;
   

 2 - servidores que, por ocasião da aposentadoria, percebam ou tenham percebido a gratificação mencionada no "caput" deste artigo, por força do disposto no artigo 9º das Disposições Transitórias da
 ."
 

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
 

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de dezembro de 1995.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Paulo Magalhães Bresson
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria
   

 da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Robson Marinho
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1996/lei.complementar-819-18.11.1996.html