# Decreto nº 38.034, de 10/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a aceitar a permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo determinado, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 38.034, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
aceitar a permissão de uso, a título precário e
gratuito, por prazo determinado, a ser outorgada pela Prefeitura
Municipal de Araçatuba, de imóvel que especifica,
necessário a instalação da EEPG do Jardim
São José
   

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a aceitar
da Prefeitura Municipal de Araçatuba, a permissão de uso,
a título precário e gratuito, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, do imóvel situado a Rua Otavio Coelho n.º 185, no
Municipio de Araçatuba, com 1.494,75m2 (um mil e quatrocentos e
noventa e quatro metros quadrados e setenta e cinco decimetros
quadrados), de área construida, e seu respectivo terreno que
encerra a superfície de 5.915,48m2 (cinco mil, novecentos e
quinze metros quadrados e quarenta e oito decimetros quadrados), com as
medidas, características e confrontações
constantes dos trabalhos técnicos de levantamento e
avaliação anexos ao Processo n.º 275/90, da
Procuradoria Regional de Araçatuba , da Procuradoria Geral do
Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - O imóvel de que trata o artigo
precedente destinar-se-á à instalação da
EEPG Jardim São José.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carlos Estevam Aldo Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Michel Temer
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38034-10.12.1993.html