# Lei nº 9.747, de 15/09/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
**LEI
N. 9.747, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997** 

 (Projeto de lei
n. 120/97, do deputado Dráusio Barreto - PSDB)
 

*Declara
de utilidade pública a entidade que especifica* 

 O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo
1.º** 
 - É declarada de utilidade pública a
Associação para Síndrome de Down de São
José dos Campos - ASIN, com sede em São José dos
Campos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 15 de setembro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Júnior
   

 Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 José da Silva
Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de
setembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9747-15.09.1997.html