# Decreto nº 43.928, de 19/10/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 43.928, DE 19 DE OUTUBRO DE 1964
 
  

  

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
 
  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas, na importância de
Cr$ 1.155.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil
cruzeiros) as dotações do Orçamento vigente,
abaixo discriminadas atribuídas ao Poder Judiciário Tribunal de
Justiça Militar do Estado:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender
às suplementações de que trata o artigo anterior,
ficam reduzidas, no mesmo Orçamento e em quantias equivalentes,
as seguintes dotações:
 

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 19 de outubro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Ernesto de Moraes Leme
   

 José Adolpho da Silva Gordo 
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de outubro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-43928-19.10.1964.html