# Decreto nº 4.923, de 07/03/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE RS 9:744$200 E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM PARA PAGAMENTO AO DR PEDRO MIRANDA ORNELLAS

## Texto Completo
DECRETO N. 4.923,  DE 7 DE MARÇO DE 1931
 
  

  

 Abre
um credito especial na importancia de rs. 9:744$200, e mais oa juros
que accrescerem, para pagamento ao dr. Pedro Miranda Ornellas.
   

  

 O
CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no
Estado de São Paulo, tendo em vista a carta de sentença,
passada em julgado, expedida a favor do dr. Pedro Miranda Ornellas,
contra a Fazenda do Estado,
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. unico** 
 - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e do
Thesouro do Estado, um credito especial na importancia de rs.
9:744$200, e mais os juros que accrescerem até final
liquidação, para pagamento ao dr. Pedro Miranda Ornellas.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 7 de março
de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Marcos de Souza Dantas.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, aos 7 de março de 1931. P. Freitas, Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4923-07.03.1931.html