# Decreto nº 53.144, de 19/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.144, DE 19 DE JUNHO DE
2008**

*Transfere da administração da
Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que
especifica*

 ALBERTO
GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR,
 
 EM EXERCÍCIO NO CARGO
 
 DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho
do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica transferida da administração da Secretaria da
Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel localizado na Praça
Coronel Lopes, nº 387, Centro, Município de São Vicente, com área de 3.000,00
 
 m²
 
 (três mil metros quadrados), matriculado no SGI sob o nº
36715, conforme identificado nos autos do processo SE-563/2008.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à implantação de uma
 
 ETEC-Escola
 
 Técnica Estadual, do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula
Souza" - CEETEPS.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 19 de junho de 2008
 

 ALBERTO
GOLDMAN
 

 Luciano
Santos Tavares de Almeida
 

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento
 

 Maria
Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária
da Educação
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 19 de junho de 2008

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53144-19.06.2008.html