# Decreto nº 34.471, de 30/12/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
DECRETO N. 34.471, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
 

 Introduz alterações
no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e
de Prestação de Serviços
   

 LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e considerando o que dispõem o
"
 
 caput
 
 " do Artigo 67 da Lei n. 6374, de 1.° de março de
1989, os Convênios ICMS-71/91, ICMS-72/91, ICMS-75/91 a
ICMS-80/91,ICM5-86/91 a ICMS-94/91 e os Protocolos ICMS-45/91,
ICMS-48/91, ICMS-55/91, ICMS-58/91 e ICMS-59/91, celebrados em
Brasília, DF, em 5 de dezembro de 1991, ratificados ou aprovados
pelo Decreto n. 34.423, de 20 de dezembro de 1991,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passam a vigorar com a seguinte
redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento
do Imposto de Circulação de Mercadorias e de
Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto
n. 33.118, de 14 de março de 1991:
   

**I** 
 - o Artigo 273:
   

 "Artigo 273 - Para determinação da base de
cálculo, em caso de inexistência do prego máximo ou
único de venda a ser praticado pelo contribuinte
substituído, fixado pelo fabricante, inclusive engarrafador de
água, importador ou pela autoridade competente, o percentual de
margem de lucro previsto no Artigo 43 será (Lei 6.374/89, art.
28, e Protocolo ICMS-11/91, cláusula quarta, na
redação do Protocolo ICMS-31/91 e com
alteração do Protocolo ICMS-58/91);
   

 I
 
 - em hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior:
   

 a) 250% (duzentos e cinqüenta por cento) para água natural,
mineral, gasosa ou não, ou potável, em garrafa de vidro,
retornável ou não, com capacidade acima de 300 ml e
até 500 ml;
   

 b) 140% (cento e quarenta por cento) para refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml;
   

 c) 120% (cento e vinte por cento) para água natural, mineral,
gasosa ou não, ou potável, em garrafa plástica de
1.500 ml;
   

 d) 100% (cem por cento) para água natural, mineral, gasosa ou
não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou
superior a 5.000 ml;
   

 e) 140% (cento e quarenta por cento) para refrigerante "pre-mix" ou
"post-mix" ou água natural, mineral, gasosa ou não, ou
potável, em copo plástico ou embalagem plástica
com capacidade de até 500 ml;
   

 f) 140% (cento e quarenta por cento) para chope;
   

 g) 100% (cem por cento) para gelo, em barra ou em cubo;
   

 h) 140% (cento e quarenta por cento), quando se tratar de água
natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem
de vidro, não retornável, com até 300 ml;
   

 i) 140% (cento e quarenta por cento) nos demais casos, incluída
a água gaseificada ou aromatizada artificialmente;
   

 II - na hipótese prevista no inciso III do artigo
anterior, tratando-se de estabelecimento atacadista, inclusive
distribuidor, a soma do preço de aquisição da
mercadoria com os valores referentes a frete, seguro, impostos e outros
encargos assumidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da
aplicação, sobre o referido montante, do percentual
correspondente previsto no inciso anterior;
   

 III - ainda no tocante à hipótese prevista no
inciso III do artigo anterior, tratando-se de estabelecimento
varejista, a soma do preço de aquisição da
mercadoria com os valores referentes a frete, seguro, impostos e outros
encargos assumidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da
aplicação, sobre o referido montante, dos seguintes
percentuais:
   

 a) 100% (cem por cento) para água natural, mineral, gasosa ou
não, ou potável, em embalagem de vidro, não
retornável, co
 

 m capacidade de até 300 ml;
 
  

 b) 170% (cento e setenta por cento) para água natural, mineral,
gasosa ou não, ou potável, em garrafa de vidro,
retornável ou não, com capacidade acima de 300 ml e
até 500 ml;
   

 c) 40% (quarenta por cento) para refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml;
   

 d) 70% (setenta por cento) para água natural, mineral, gasosa ou
não, ou potável, em garrafa plástica de 1.500 ml;
   

 e) 70% (setenta por cento) para água natural, mineral, gasosa ou
não, ou potável, em embalagem igual ou superior a 5.000
ml;
   

 f) 100% (cem por cento) para refrigerante "pre-mix" ou "post-mix" ou
água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável,
em copo plástico ou embalagem plástica com capacidade de
ate 500 ml;
 
  

 g) 115% (cento e quinze por cento) para chope;
 
  

 h) 70% (setenta por cento) nos demais casos, incluída a água gaseificada ou aromatizada artificialmente.
   

 Parágrafo único -
Em hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior
quando a base de cálculo for formada a partir do preço
praticado pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento
atacadista, nele incluídos os valores correspondentes a frete,
carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao
varejista, será acrescida, sobre o referido montante, a
importância resultante da aplicação de um dos
seguintes percentuais de margem de lucro:
   

 1 - 100% (cem por cento) para água natural, mineral, gasosa ou
não, ou potável, em embalagem de vidro, nao
retornável, com capacidade de até 300 ml;
   

 2 - 170% (cento e setenta por cento) para água natural, mineral,
gasosa ou não, ou potável, em garrafa de vidro,
retornável ou não, com capacidade acima de 300 ml e
até 500 ml;
 

  

 3 - 40% (quarenta por cento) para refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml;
 
  

 4 - 70% (setenta por cento) para água natural, mineral, gasosa
ou não, ou potável, em garrafa plástica de 1.500
ml;
   

 5 - 70% (setenta por cento) para água natural, mineral, gasosa
ou não, ou potável, em embalagem igual ou Superior a
5.000 ml;
   

 6 - 100% (cem por cento) para refrigerante "pre-mix" ou "post-mix" ou
água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável,
em copo plástico ou embalagem plástica com capacidade de
até 500 ml;
   

 7 - 115% (cento e quinze por cento) para chope;
   

 8 - 70% (setenta por cento) nos demais casos, incluída a agua gaseificada ou aromatizada artificialmente.";
 

  

 II
 

 - os Artigos 274 e 275:
 
  

 "Artigo 274 - Na saída de sorvete, de qualquer espécie,
cor destino a estabelecimento localicado em território paulista,
fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto
incidente nas operações subsequentes (Lei 6.374/89, art.
8.°, XIII, e § 4.°, e Protocolo ICMS-45/91,
cláusulas primeira e décima primeira):
   

 I - a estabelecimento do fabricante ou do importador, localizado
neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do
artigo 243;
   

 II - a estabelecimento do fabricante ou do importador,
localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por
este Estado, arrolado na Tabela III do anexo IX deste regulamento;
   

 III - a qualquer estabelecimento que receber sorvete diretamente
de outro Estado, em hipótese não abrangida pelo inciso
anterior, observado o disposto no parágrafo único do
artigo 243.
 

  

 Paragráfo único
- O disposto neste artigo aplica-se, também, aos
acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho,
taga e pazinha, caso, na saída do estabelecimento fabricante,
acompanhem, integrem ou acondicionem o sorvete.
 
  

 Artigo 275 - Para determinação da base de
cálculco, em caso de inexistência do preço
máximo ou único de venda a fabricante ou pela autoridade
competente, sera de 70% (setenta por cento) o percentual de margem de
lucro a que se refere o artigo 43 (Lei 6.374/B9, art. 28, e Protocolo
ICMS-45/91, cláusula terceira, parágrafo unico).";
   

 III
 

 - O Artigo 3.° das Disposições Transitórias:
   

 "Artigo 3.° - Permanecem em vigor até 30 de junho de 1992 as
disposições dos artigos 400 a 415 do Regulamento do
Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo
Decreto n° 17.727, de 25 de setembro de 1981, que serão
aplicadas à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
(Convenio ICM-64/85, com alterações introduzidas pelos
Convênios ICM-40/B7 e ICMS-115/89, e Convênios ICMS-54/90,
ICM5-4/91, ICMS-69/91 e ICMS-72/91).
   

 Parágrafo único
 

 - Fica facultada a Companhia
Nacional de Abastecimento a utilização dos impressos de
documentos fiscais confeccionados em nome da Companhia de Financiamento
da Produção, mediante aposição de carimbo
ou impressão com a nova denominação.";
 
**IV** 

 - o § 6.° do Artigo 7.° das Disposições Transitórias:
 

  

 "§ 6.° - O disposto neste artigo terá
aplicação até 31 de dezembro de 1994
(Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, III,
 
**V**

 - o § 2.° do artigo 12 das Disposições Transitórias:
 
  

 "§ 2.° - O disposto neste artigo terá
aplicação até 31 de dezembro de 1994
(Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, III, "r").";
   

**VI** 
 - o § 3.° do Artigo 13 das Disposições Transitórias:
   

 "§ 3.°- O disposto neste artigo terá
aplicação até V dezembro de 1993 (Convênio
ICMS-80/91, cláusula primeira, II, "a").";
   

**VII** 
 - o item 1 da Tabela II do Anexo I:
   

 "1 Saída direta até 31 de dezembro de 1992 de
combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de
embarcações ou aeronaves de bandeira nacional que se
destinem ao exterior (Convenios ICMS-B4/90, cláusula primeira, e
ICMS-BO/91, cláusula primeira, I, "i").";
   

**VIII** 
 - no item 2 da Tabela II do Anexo I:
   

 a)
 
 a alínea c do inciso III:
 
  

 "
 
 c) promova a efetiva exportação do produto resultante da
industrialização da mercadoria importada e comprove tal
ocorrência mediante a entrega a repartição fiscal a
que estiver vinculado, da cópia da Guia ou Declaragao de
Exportação, conforme o caso, devidamente averbada com o
respectivo embarque para o exterior, ate 45 (quarenta e cinco) das apos
o término do prazo de validade do ato concessório do
regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente,
expedido pelas autoridades competentes (Convênio ICMS- 77/91,
cláusula segunda)."
 
  

 b)
 
 a nota 3:
   

 "NOTA 3 - O disposto neste item 2 terá aplicação
até 31 de dezembro de 1994 (Convenio ICMS-77/91, cláusula
primeira).";
   

**IX** 
 - a nota 2 do item 3 da Tabela II do Anexo I:
   

 "NOTA 2 - O disposto neste item 3 terá aplicação
ate 31 de dezembro de 1993 (Convênio ICMS-BO/91, cláusula
primeira, II, "9").";
   

**X** 

 - a nota única do item 5 da Tabela II do Anexo I:
 

  

 "NOTA ÚNICA - O disposto neste item 5 tera
aplicação até 31 de dezembro de 1994
(Convênio ICMS-80/91, clausula primeira, III, "a"),";
 
  

**XI** 
 - a nota 2 do item 6 da Tabela 11 do anexo I:
   

 "NOTA 2 - O disposto neste item 6 terá aplicação
até 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS-80/91,
cláusula primeira, III, "b").";
   

**XII** 
 - a nota 4 do item 7 da Tabela II do Anexo I:
   

 "NOTA 4 - O disposto neste item 7 terá aplicação
até 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS-80/91,
cláusula primeira, III, "c").";
   

**XIII** 
 - a nota 6 do item 8 da Tabela II do Anexo I:
   

 "NOTA 6 - O disposto neste item 8 terá aplicação
até 31 de dezembro de 1992 (Convênio ICMS-80/91,
cláusula primeira, I, "a").";
   

**XIV** 
 - a nota 2 do item 9 da Tabela II do Anexo I:
   

 "NOTA 2 - O disposto neste item 9 terá aplicação
até 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS-80/91,
cláusula primeira, III, "h").";
   

**XV** 
 - a nota única do item 10 da Tabela II do Anexo I:
   

 "NOTA ÚNICA - O disposto neste item 10 terá
aplicação até 31 de dezembro de 1994
(Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, III, "j").";
   

**XVI** 
 - a nota única do item 11 da Tabela II do Anexo I:
   

 "NOTA ÚNICA - O disposto neste item 11 terá
aplicação até 31 de dezembro de 1992
(Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, I, "b").";
   

**XVII** 
 - a nota 2 do item 13 da Tabela II do Anexo I:
   

 "NOTA 2 - O disposto neste item 13 terá aplicação
até 31 de dezembro de 1992 (Convênio ICMS-80/91,
cláusula primeira, I, "c").";
   

**XVIII** 
 - a nota única do item 14 da Tabela II do Anexo I:
   

 "NOTA ÚNICA - O disposto neste item 14 terá
aplicação até 31 de dezembro de 1993
(Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, II, "c").";
   

**XIX** 
 - a nota 2 do item 15 da Tabela II do Anexo I:
   

 "NOTA 2 - O disposto neste item 15 terá aplicação
até 31 de dezembro de 1992 (Convênio ICMS-80/91,
cláusula primeira, I, "d").";
   

**XX** 
 - o item 16 da Tabela II do Anexo I:
   

 "16 - O recebimento pelo importador e a saída interna ou
interestadual até 31 de dezembro de 1993 do medicamento de uso
humano denominado "Retrovir" (AZT). desde que importado do exterior com
alíquota zero do Imposto de Importação
(Convênios ICM-70/87, ICMS-58/90 e ICMS-80/91, cláusula
primeira, II, "e").";
   

**XXI** 
 - a nota 2 do item 17 da Tabela II do Anexo I:
   

 "NOTA 2 - O disposto neste item 17 terá aplicação
até 31 de dezembro de 1993 (Convênio ICMS-78/91,
cláusula primeira,I),";
   

**XXII** 
 - o item 18 da Tabela II do Anexo I:
   

 "18 Operações com reprodutor ou matriz de bovino, ovino
ou suíno, puro de origem ou puro por cruza, a seguir indicadas
(Convênio ICM-35/77, cláusula décima primeira, com
alteração do Convênio ICM-9/78 e do Convênio
ICMS-78/91, cláusula terceira, e Convênios ICM
 
  

 S-46/90 e
ICMS-78/91, cláusula primeira, II):
 
  

 I - o recebimento pelo titular do estabelecimento importador, em
condições de obter o registro genealógico oficial
a que se refere o inciso seguinte;
   

 II - a saída interna ou interestadual, desde que possua
registro genealógico oficial e seja destinado a estabelecimento
agropecuário devidamente inscrito no cadastro de contribuintes
do imposto.
   

 NOTA ÚNICA - O disposto neste item 18 terá aplicação até 31 de dezembro de 1993.";
   

**XXIII** 
 - a nota 3 do item 19 da Tabela II do Anexo I:
   

 "NOTA 3 - O disposto neste item 19 terá aplicação
até 31 de dezembro de 1993 (Convênio ICMS-80/91,
cláusula primeira, II, "b").";
   

**XXIV** 
 - o item 25 da Tabela II do Anexo I:
 
  

 "
 
 25 Saída até 31 de dezembro de 1994 de óleo
lubrificante usado ou contaminado com destino a estabelecimento
re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento
Nacional de Combustíveis - DNC (Convênios ICMS-3/90 e
ICMS-80/91, cláusula primeira, III,
 
  

**XXV** 
 - a nota única do item 26 da Tabela II do Anexo I:
   

 "NOTA ÚNICA - O disposto neste item 26 terá
aplicação até 31 de dezembro de 1993
(Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, II, "f").";
   

**XXVI** 
 - a nota única do item 28 da Tabela II do Anexo I:
   

 "NOTA ÚNICA - O disposto neste item 28 terá
aplicação até 31 de dezembro de 1994
(Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, III, "p").";
   

**XXVII** 
 - a nota 3 do item 29 da Tabela II do Anexo I:
   

 "NOTA 3 - O disposto neste item 29 terá aplicação
até 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS-80/91,
cláusula primeira, III, "o").";
   

**XXVIII** 
 - o item 30 da Tabela II do Anexo I:
   

 "30 Prestação de serviço de transporte
(Convênios ICMS-37/89 e ICMS-80/91, cláusula primeira,
III, "q"):
 
  

 I
 

 - de estudantes ou trabalhadores, realizado sob fretamento
contínuo em área metropolitana, assim entendida a formada
por municípios adjacentes, constituintes de um mesmo mercado de
trabalho, com urbanização contínua;
 
  

 II - de passageiros, com características de transporte
urbano ou metropolitano, comum ou seletivo, assim considerado aquele
que:
   

 a) obedecer a linha regular com itinerário e horários previamente estabelecidos e viagens intermitentes;
   

 b) estiver destinado a transporte coletivo popular, mediante concessão do Poder Público;
   

 c) for realizado por veículo apropriado com
especificações aprovadas pelo órgão
estadual competente.
   

 NOTA 1 - A aplicação do disposto neste item 30
dependerá de prêvio reconhecimento da
repartição fiscal a que o contribuinte estiver vinculado.
   

 NOTA 2 - O disposto neste item 30 terá aplicação até 31 de dezembro de 1994.",
   

**XXIX** 
 - a nota única do item 32 da Tabela II do Anexo I:
   

 "NOTA ÚNICA - O disposto neste item 32 terá
aplicação até 31 de dezembro de 1994
(Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, III, "d").";
   

**XXX** 
 - o item 33 da Tabela II do Anexo I:
   

 "33 Fornecimento de refeições por (Convênio
ICM-1/75, cláusula primeira, III, "f", e Convênios
ICMS-35/90 e ICMS-80/91, cláusula primeira, III, "f"):
   

 I - estabelecimento contribuinte do imposto diretamente a seus empregados;
   

 II - agremiação estudantil,
associação de pais e mestres, instituição
de educação ou de assistência social, sindicato ou
associação de classe, diretamente a seus empregados,
associados, professores, alunos ou beneficiários;
   

 III - pessoa natural que não exercer outra atividade
comercial ou industrial por conta própria, a presos recollhidos
às cadeias.
   

 NOTA ÚNICA - O disposto neste item 33 terá aplicação até 31 de dezembro de 1994";
   

**XXXI** 
 - o item 34 da Tabela II do Anexo I:
   

 "34 Saída interna ou interestadual promovida até 31 de
dezembro de 1994 de produto típico de artesanato regional,
quando confeccionado na própria residência do
artesão, sem utilização de trabalho assalariado
(Convênios ICM-32/75 e ICMS-80/91, cláusula primeira, III,
"i").";
   

**XXXII** 
 - a nota única do item 35 da Tabela II do Anexo I;
   

 "NOTA ÚNICA - O disposto neste item 35 terá
aplicação até 31 de dezembro de 1994
(Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, III, "t").";
   

**XXIII** 
 - a nota 2 do item 36 da Tabela II do Anexo I:
   

 "NOTA 2 - O disposto neste item 36 terá aplicação
até 31 de dezembro de 1993 (Convênio ICMS-78/91,
cláusula primeira, 111).";
   

**XXXIV** 
 - a nota 2 do item 37 da Tabela II do Anexo 1:
   

 "NOTA 2 - O disposto neste item 37 terá aplicação
até 31 de dezembro de 1993 (Convênio ICMS-78/91,
cláusula primeira, IV).";
   

**XXXV** 
 - a nota 4 do item 39 da Tabela II do Anexo I:
   

 "NOTA 4 - O disposto neste item 39 terá aplicação
até 31 de dezembro de 1993 (Convênio ICMS-80/91,
cláusula primeira, II, "i").";
   

**XXXVI** 
 - a nota 4 do item 4.º da Tabela II do Anexo I:
   

 "NOTA 4 - O disposto neste item 40 terá aplicação
até 31 de dezembro de 1992 (Convênio ICMS-80/91,
cláusula primeira, I, "1").";
   

**XXXVII** 
 - a nota única do item 41 da Tabela II do Anexo I:
   

 "NOTA ÚNICA - O disposto neste item 41 terá
aplicação até 31 de dezembro de 1992
(Convênio ICMS-80/91, cláusula primeira, I, "m").";
   

**XXXVIII** 
 - o "
 
 caput
 
 " do item 3 da Tabela II do Anexo II, mantida a redação dos seus subitens e notas
 
  

 "3 Fica reduzida de um dos seguintes percentuais a base de
cálculo do imposto incidente em operação com
produtos indicados nos subitens (Convênio ICMS-75/91):
 
  

 I - na operação interna - 77,78% (setenta e Sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento);
   

 II - na operação interestadual:
   

 a) com alíquota de 7% - 42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento);
   

 b) com alíquota de 12% - 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos par cento); ";
   

**XXXIX** 
 - o item 4 da Tabela II do Anexo II:
   

 "4 Fica reduzida até 31 oe dezembro de 1992 em 33,33% (trinta e
três inteiros e trinta e três centésimos por cento)
a base de cálculo do imposto incidente na saída de
gás liquefeito de petráleo para o território do
Estado (Convênios ICMS-112/B9 e ICMS-80/91, cláusula
primeira, I, "e").";
   

**XL** 
 - no item B da Tabela II do Anexo II:
 

  

 a)
 

 o "
 
 caput
 
 ", mantida a redação dos seus incisos e alíneas:
 
  

 "8 fica reduzida até 31 de dezembro de 1992, de um dos
percentuais abaixo, a base de cálculo do imposto incidente nas
operações com máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas,
arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS-52/91, de 26 de
setembro de 1991 (Convênio ICMS-52/91, cláusulas primeira,
segunda e quarta, esta na redação dada pelo
Convênio ICM5-B7/91, e Convênio ICMS-90/91):";
   

 b)
 
 a nota única:
   

 "NOTA ÚNICA - Relativamente a redução prevista neste item 8:
   

 1 - não se exigirá o estorno do crédito do imposto
relative ao serviço tomada e a entrada da mercadoria, bem como o
da c
 

 orrespondente matéria-prima ou material secundário
utilizado na sua fabricação e embalagem;
 
  

 2 - não poderá ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal.";
   

**XLI** 
 - a nota 4 do item 1 da Tabela II do Anexo III:
   

 "NOTA 4 - O disposto neste item 1 terá aplicação
até 31 de dezembro de 1992 (Convênio ICMS-80/91,
cláusula primeira, I,"f").";
   

**XLII** 
 - os itens 11 a 14 do Anexo IV;
   

  

**XLIII** 
 - o item 16 do Anexo IV:
   

 "16 Moluscos, com ou sem concha, vivas, frescos, refrigerados,
congelados,secos, salgados ou em salmoura; invertebrados
aquáticos exceto as crustáceos e moluscos, vivos,
frescos, refrigerados,congelados, secos, salgados, ou em salmoura,
conforme segue: 0307
   

  

  

**XLIV** 
 - o item 407 do Anexo IV:
 

  

 NOTA ÚNICA - O disposto neste
item 407 não se aplica ao produto da posição
7202.93 (ferro-nióbio).";
   

**XLV** 
 - os itens 7, 10, 16 e 17 da Tabela II do Anexo VI;
   

  

**XLVI** 
 - os itens da Tabela III do Anexo IX:
   

  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Ficam acrescentados os dispositivos adiante
enumeradas ao Regulamento do Imposto de Circulação de
Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado
pelo Decreto n. 33.118, de 14 de março de 1991:
   

**I** 
 - o Artigo 11B-A:
   

 "Artigo 118-A - Na saída de vasilhames, recipientes ou
embalagens, inclusive sacaria, em ratorno ao estabelecimento do
remetente ou a outro do mesmo titular, ou a deposito em seu nome, em
substituição a emissão de Nota Fiscal, modelo 1,
poderá ser utilizada via adicional do documento que acompanhou a
operação de remessa (Convênio 1015-88/91,
cláusula segunda).";
   

**II** 
 - o Artigo 398-A:
   

 "Artigo 398-A - O estabelecimento varejista que opere com lubrificantes
e combustíveis deverá elaborar demonstrativo da
movimentação de tais produtos, observando a forma,
período e disciplina estabelecidos pela Secretaria da Fazenda
(Lei 6374/89, art. 67, "caput"),";
   

**III** 
 - a Tabela I do Anexo I, o item 11:
   

 "11 Fornecimento de energia elétrica para consumo em
estabelecimento de produtor rural, assim considerado o que efetivamente
mantiver exploração agrícola ou pastoril e estiver
inscrito no Cadastro de Contribuintes da ICMS (Convênio
ICMS-76/91).
   

 NOTA ÚNICA - O benefício fiscal estende-se a cooperative
de eletrificação rural que entregar a energia
elétrica a cooperado que preencher as condições
deste item 11.
 **IV** 
 - a Tabela I do Anexo I, o item 12:
   

 "12 Saídas de vasilhames, recipientes ou embalagens, inclusive
sacaria (Convênio ICMS-88/91, cláusula primeira).
   

 I - que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro
do mesmo titular em condições de
reutilização, nas seguintes hipóteses:
   

 1 - quando, acondicionando mercadoria, não forem cobrados do
destinatário, ou não forem computados I, no valor da
respectiva operação;  
   

 2 - quando, rematidos vazios, objetivarem o acondicionamento de
mercadoria que tiver por destinatario o próprio remetente deles;
   

 II - em retorno ao estabelecimento do remetente ou a outro do mesmo titular, ou a deposito em seu nome.",
   

**V** 
 - a Tabela I do Anexo I, o item 13:
   

 "13 Recebimento, em retorno, pelo seu exportador, de mercadoria
não recebida pelo importador no exterior (Convênio
ICMS-89/91, cláusula primeira, 1, e § 1.°).
   

 NOTA ÚNICA - O disposto neste item 13 ficará condicionado
a que, na operação de importação,
não tenha havido:
   

 1 - contratação de câmbio;
   

 2 - incidência do Imposto de Importação.";
   

**VI** 
 - a Tabela I do Anexo I, o item 14:
   

 "14 Recebimento, em importação do exterior
(Convênio ICMS-89/91, cláusula primeira, II, e §§ 1.° e 2.°):
   

 I
 
 - de mercadoria, por meio de remessa postal sem valor comercial;
   

 II
 
 - de amostras comerciais representadas por quantidade,
fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente
necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e
qualidade.
   

 NOTA ÚNICA - O disposto neste item 14 ficará condicionado
a que, na operação de importação:
   

 1 - não tenha havido contratação de câmbio;
   

 2 - haja desoneração do Imposto de
Importação ou aplicação do regime de
tributação simplificada, mediante reconhecimento do fisco
federal.";
   

**VII** 
 - à Tabela I do Anexo I, o item 15:
   

 "15 Recebimento, por viajante procedente do exterior, dos bens que
integram sua bagagem, desde que a operação esteja isenta
do Imposto de Importação ou que a ela se aplique o regime
de tributação simplificada em que não haja
obrigatoriedade de apresentação da
Declaração de Importação (Convênio
ICMS-89/91, cláusula primeira, III, e § 2.º).
   

 NOTA ÚNICA - O disposto neste item 15 ficará condicionado
ao reconhecimento pelo fisco federal da desoneração do
Imposto de Importação ou da aplicação do
regime de tributação simplificado.";
   

**VIII** 
 - à Tabela I do Anexo I, o item 16:
   

 "16 Operações com produto industnalizado a seguir indicadas (Convênio ICMS-91/91):
   

 I
 
 - recebimento, em importação do exterior, de
mercadoria destinada à comercialização, por loja
franca instalada em zona primária de aeroporto de categoria
internacional e autorizada a funcionar pelo órgão
competente do Governo Federal;
   

 II - saída de mercadoria:
 
  

 1 - promovida por estabelecimento referido no inciso anterior;
 
  

 2 - com destino a estabelecimento referido no inciso I, para
comercialização, desde que o remetente apresente à
repartição fiscal a que estiver vinculado, antes da
saída do produto de seu estabelecimento, a respectiva Nota
Fiscal, ocasião em que será visada a 1.ª via e
retida, para controle, a 2.ª ou a 3.ª via, conforme se tratar
de operação interna ou interestadual.
   

 NOTA ÚNICA - Não se exigirá o estorno do
crédito do imposto relativo ao serviço tornado e à
entrada de mercadoria para utlização como
matéria-prima ou material secundário na
fabricação e embalagem de produto beneficiado com a
isenção prevista no item 2 do inciso II.";
   

**IX** 
 - à Tabela I do Anexo I, o item 17
   

 "17 Recebimento, pelo importador, em importação direta do
exterior, de máquina para limpar e selecionar frutas,
classificada no código 8433.60.0200 da Nomenclatura Brasileira
de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, sem similar nacional, para
integração no seu ativo imobilizado (Convênio
ICMS-93/91).";
   

**X** 
 - à Tabela II do Anexo I, o item 45:
   

 "45 A saída interna ou interestadual, do estabelecimento
industrial e do estabelecimento de concessionária, de
automóvel de passageiro, novo, com motor até 127 CV (127
HP) de potência bruta (SEAE), quando destinado a motorista
profissional, desde que, cumulativa e comprovadamente (Convênio
ICMS-86/91):
   

 I - o adquirente:
   

 a) exercesse, em 5 de dezembro de 1991, e continue exercendo, atividade
de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na
categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua
propriedade;
   

 b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de
automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);
   

 c) não tenha adquirido, nos últimos 3 (três) anos,
veículos com redução da base de cálculo ou
com isenção do imposto.
   

 II - o benefício correspondente seja transferido para o
adquirente do veículo, mediante redução no
preço 45.1 Para aquisição do veículo com o
benefício previsto neste item 45 deverá, ainda, o
interessado:
   

 I - obter, junto ao Departamento de Trânsito da Secretaria
da Segurança Pública - DETRAN, na Capital, ou a
Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, nos
demais municípios, certidão de que possuía, em 5
de dezembro de 1991, e de que continua possuindo, matrícula para
o exercício da atividade de condutor autônomo de
passageiros, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);
   

 II - obter, junto ao órgão municipal competente,
declaração, em 3 (três) vias, comprobatória
de que exerce a atividade de condutor autônoma de passageiros, e
já a exercia, em 5 de dezembro de 1991, na categoria de
automóvel de aluguel (táxi).
   

 III - entregar as três vias da declaração de
que trata o inciso anterior ao concessionária autorizado,
juntamente com o pedido do veículo
   

 NOTA 1 - O documento previsto no inciso I deste subitem 45.1
poderá ser substituído por certidão expedida pelos
órgãos públicos ali indicados, que comprove
possuir o interessado automóvel de aluguel (táxi)
registrado em seu nome antes de 5 de dezembro de 1991
   

 NOTA 2 - Na lmpossibilidade de obtenção da
declaração a que se refere o inciso II deste subitem
45.1 até a data da encomenda do veículo, poderá o
interessado entregá-la ao revendedor autorizado até 31 de
agosto de 1992, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da
Fazenda
   

 45.2 As concessionárias autorizadas, além do cumprimento
das demais obrigações previstas na
legislação, deverão:
   

 I - mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente:
   

 a) que a operação e beneficiada com a isenção da imposto;
   

 b) que, nos primeiros três anos, o veículo nao poderá ser alienado sem autorização do fisco;
   

 c) a abatimento, do preço da mercadoria, do valor equivalente ao
imposto que seria devido se não houvesse a isenção
indicada no documento fiscal,
   

 II - encaminhar, até o dia 10 de cada mês, à
repartição fiscal a que estiverem vinculadas,
relação, em 2 (duas) vias, contendo os números das
Notas Fiscais emitidas no mês anterior com o benefício,
acompanhada de cópias reprográficas das mesmas e das
primeiras vias das correspondentes declarações a que se
refere o inciso II do subitem 45.1;
   

 III - conservar em seu poder a segunda via da
declaração e encaminhar a terceira ao Departamento
Estadual de Trânsito para que se proceda a matrícula do
veículo nos prazos estabelecidos na legislação
respectiva.
   

 NOTA ÚNICA - Ocorrendo a hipótese prevista na nota 2 do
subitem 45.1, o prazo previsto no inciso II deste subitem 45.2 fica
prorrogado para o dia 10 de setembro de 1992, em relagao a
declaração indicada naquele díspositivo.
   

 45.3 Os estabelecimentos fabricantes deverão:
   

 I - emitir a Nota Fiscal a concessionária nos termos do disposto no inciso I do subitem 45.2;
   

 II - até o último dia de cada mês, elaborar
relação das Notas Fiscais emitidas no mês anterior
com a redação de que trata este item 45, indicando a
quantidade de veículos e respectivos oestinatários
revendedores, separadamente por Estado, conservando-a à
disposição do fisco pelo prazo indicado no artigo 193.
   

 NOTA ÚNICA - Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo
fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as
obrigações cometidas aos revendedores.
   

 NOTA 1 - Ressalvados casos excepcionais de destruição
completa do veículo, ou o seu desaparecimento, o
benefício previsto neste artigo somente poderá ser
utilizado uma única vez.
   

 NOTA 2 - A isenção de que trata este item 45 não
abrange acessório opcional que não seja equipamento
original do modelo do veiculo adquirido.  
   

 NOTA 3 - A alienagao do veículo, adquirido com a
isenção, a pessoas que não satisfaçam os
requisitos e as condições estabelecidas na
legislação, sujeitará o alienante ao pagamento do
imposto dispensado, monetariamente corngido, com a
redução de 1/3 (um terço) do valor, relativamente
a cada ano transcorrido, a partir da data da aquisição.
   

 NOTA 4 - A fraude, como tal considerada, também, a
inobservância do disposto no inciso I, do item 45,
acarretará, além da exigência da parcela integral
do tributo dispensado, corrigida monetariamente, a
imposição de multa punitiva e cobrança de juros
moratórios.
   

 NOTA 5 - Será obrigatório o estorno do crédito do
imposto relative à entrada da mercadoria, bem como da
correspondente matéria-prima, material secundário ou de
embalagem utilizados na sua fabricação, bem como dos
serviços de transporte tomados e relacionados com essas
mercadorias.
   

 NOTA 6 - O disposta neste item 45 terá aplicação até
   

 1-15 de junho de 1992, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos industrials;
   

 2 - 30 de junho de 1992, para as saídas efetuadas pelos
estabelecimentos revendedores de veículos rBcebidos com
lsenção";
   

**XI** 
 - à Tabela I do Anexo II, o item 7:
   

 " Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente sobre a
prestação de serviços de transporte aéreo,
de um dos seguintes percentuais (Convênio ICMS-92/91).
   

 I - na prestação interna - 33,33% (trinta e três
inteiros e trinta e três centésimos por cento);
   

 II - na prestação interestadual:
   

 1 - com alíquota de 7% - 47,13% (quarenta e sete inteiros e treze centésimos por cento);
   

 2 - com alíquota de 12% - 47,50% (quarenta e sete inteiros e cinquenta centésimos por cento).
   

 NOTA 1 - O benefício previsto neste item 7 é opcional e
sua adoção implicará vedação ao
aproveitamento de quaisquer créditos.
   

 NOTA 2 - O contribuinte declarará a opção em termo
lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos
Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela
ser objeto de novo termo.";
   

**XII** 
 - ao item 3 da Tabela II do Anexo II, a nota 3:
   

 "NOTA 3 - O disposto neste item 3 terá aplicação
até 31 de dezembro de 1992 (Convênio ICMS-75/91,
cláusula primeira, "caput").";
   

**XIII** 
 - a Tabela II do Anexo II, o item 6:
   

 "6 Fica reduzida até 31 de dezembro de 1992, em 90% (noventa por
cento), a base de cálculo do imposto incidente na
exportação para o exterior de batata-consumo (Convenio
ICMS-94/91) ";
   

  

  

  

**XV** 
 - à Tabela I do Anexo IX, o item 9-A:
   

 "9-A Pará Protocolo ICMS-55/91, de 05.12.91";
   

**XVI** 
 - a Tabela II do Anexo IX, o item 6-A:
   

 "6-A Pará Protocolo ICMS-59/91, de 05.12.91",
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica dispensado o pagamento de débito
fiscal do Imposto de Circulação de Mercadorias e do
Imposto de Circulação de Mercadorias e de
Prestação de Serviços relacionado com a entrada ou
o recebimento de mercadorias importadas do exterior até 31 de
dezembro de 1991, destinadas a comercialização por lojas
francas ("free shops") instaladas na zona primária dos
aeroportos de categoria internacional autorizadas pelo
órgão competente do Governo Federal (Convênio
ICMS-91/91, cláusula segunda).
   

**Artigo 4.º** 
 - Ficam as produtores dispensados do pagamento
do débito fiscal referente ao diferencial de alíquota
previsto no inciso VII e no § 6.° do Artigo 2.° do
Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de
Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto
n. 33.118, de 14 de março de 1991, em decorrência de
aquisições realizadas até 16 de outubro de 1991 de
mercadorias arroladas no Anexo II do Convênio ICMS-52/91
(Convênio ICMS-79/91).
   

**Artigo 5.º** 
 - Ficam revogados os dispositivos adiante
indicados do Regulamento do Imposto de Circulação de
Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado
pelo Decreto n. 33.118, de 14 de março de 1991:
   

**I** 
 - o Artigo 16 das Disposições Transitórias;
   

**II** 
 - da Tabela II do Anexo I, o item 12 (Convênio ICMS-91/91).
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor no dia
1.º de janeiro de 1992, exceto em relação aos
dispositivos a seguir enumeradas que produzirão efeitos a partir
das datas indicadas:
   

**I** 
 - do Regulamento do Imposto de Circulação de
Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado
pelo Decreto n. 33.118, de 14 de março de 1991:
   

 a)
 
 17 de outubro de 1991, a nota única do item B da Tabela II do Anexo II;
   

 b)
 
 27 de dezembro de 1991, o Artigo 3.º das
Disposições Transitorias; os itens 13 a 17 da Tabela I
do Anexo I; o "
 
 caput
 
 " e a nota 3 do item 3 e o "caput" do item 8 da
Tabela II do Anexo II e os itens 407 b 407-A do Anexo IV;
   

 c)
 
 data da publicação, o Artigo 398-A;
   

 d)
 
 15 de fevereiro de 1992, o Artigo 275,
   

**II** 
 - deste decreto, a partir de 27 de dezembro de 1991, os artigos 3.º e 4.º e o inciso II do artigo 5.°. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carlos Renato Barnabé,
 

 Secretário Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1991.
 

 São Paulo, 27 de dezembro de 1991,
   

 OFÍCIO GS/CAT N.º 1779/91
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta
de decreto que introduz alterações no Regulamento do
Imposto de Circulação de Mercadorias e de
Prestação de Serviços.
   

 As alterações referidas são propostas,
basicamente, para adequar o mencionado regulamento as
disposições dos Convênios ICMS-71/91, 72/91, 75/91
a 80/91, 86/91 a 94/91 e dos Protocolos ICMS-45/91, 48/91, 55/91, 58/91
e 59/91, celebrados em Brasília, DF, em 05 de dezembro de 1991,
já ratificados e aprovados por Vossa Exelência
   

 Apresento, assim, resumidas explicações sobre as dispositivos que compõem a minuta anexa.
   

 O artigo 1.° altera a redação de diversos
dispositivos do Regulamento do Imposto de Circulação de
Mercadorias e de Prestação de Serviços, como
segue:
   

 1 - o inciso I altera a redação do artigo 273 para o fim
de reduzir os percentuais de margem de lucro das
operações subsequentes com água mineral
acondicionadas nas diversas embalagens, utilizáveis para
composigção da base de calculo do imposto retido nas
operações com esse produto, em decorrência do
disposto no Protocolo ICMS-58/91, de 05 de dezembro de 1991, que
alterou dispositivos do Protocolo ICMS-11/91, de 21 de maio de 1991,
que instituiu o regime de substituição '
tributária em relação a operações
interestaduais com cerveja, chope, ' refrigerante, água mineral
e gelo, buscando-se adequação mais real aos preços
de mercado;
   

 2 - o inciso II da nova rccação aos artigos 274 e 275,
que dispdem sobre a substituição tributária nas
operações com sorvete, visando compatibilizá-los
com os novos preceitos sobre a matéria contidos no Protocolo
ICMS-45/91, de 05 de dezembro de 1991; 
   

 3 - o inciso III modifica o teor do artigo 3.° das
Disposições Transitórias, com a finalidade de
prorrogar até 30 de junho de 1992 o regime especial concedido
á Companhia Nacional de Abastecimento, á qual se faculta,
também, a utilização dos impressos de documentos
fiscais confeccionados em nome da sucedida Companhia de Financiamento
da Prdução. Este prazo tem sido prorrogado
sucessivamente, e estava com termo final fixado para 31 de dezembro de
1991;
   

 4 - o inciso IV, alterando o § 6.° do artigo 7.° das
Disposições Transitórias, prorroga, ate 31 de
dezembro de 1994, o diferimento do lançamento do imposto na
saída com destino a outro Estado, para fins de
industrialização, desde que a mercadoria retorne ao
estabelecimento encomendante, no prazo estabelecido;
   

 5 - o inciso V, dando nova redação ao § 2.° do
artigo 12 das Disposições Transitórias, altera
para 31 de dezembro de 1994, o termo final do disposto no citado artigo
12, que estabelece faculdade ás empresas de transporte
aéreo para efetuar o pagamento do imposto e a entrega da Guia de
Informação e Apuração do ICMS em prazos
diferenciados, em razão das peculiaridades de que se reveste o
setor na apuração de seu movimento, em razão da
interligação com outras empresas;
   

 6 - o inciso VI altera a redação do § 3.° do
artigo 13 das Disposições Transitórias para
prorrogar até 31 de dezembro de 1993 o tratamento
tributário dispensado as saídas de produtos
industrializados, de origem nacional, para uso ou consumo de
embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportada
no País, tratamento esse que vem sendo concedido há mais
de 15 anos, consistente no mesmo tratamento dado a
exportação do produto;
   

 7 - o inciso VII, alterando a redação do item 1 da
Tabela II do Anexo I, prorroga até 31 de dezembro de 1992 a
isenção concedida ás saidas diretas de
combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de
embarcações e aeronaves de bandeira nacional, desde que
estas se destinem ao exterior;
   

 8 - o inciso VIII, alterando dispositivos do iten 2 da Tabela II do
Anexo I, estende até 31 de dezembro de 1994 o benefício
da isenção no recebimento de mercadoria importada sob o
regime de "drawback" suspensão, bem como para tornar induvidoso
que o favor é aplicavel quando o próprio importador
proceder á exportação do produtc resultante da
industrialização da matéria-prima recebida do
exterior com isenção;
   

 9 - o inciso IX altera a redação da nota 2 do item 3 da
Tabela II do Anexo I para prorrogar até 31 de dezembro de 1993
a isenção no recebimento de máquina, aparelho,
equipamento ou instrumento médico-hospitalar ou
técnico-científico laboratorial, destinada a atividade de
ensino, pesquisa ou prestação de serviços
médico-hospitalares, cuja importação do exterior
seja feita diretamente por órgão da
administração pública, direta ou indireta, bem
como por fundação ou entidade beneficente ou de
assistência social;
   

 10 - o inciso X altera dispositivo do item 5 da Tabela II do Anexo I
para prorrogar até 31 de dezembro de 1994 a
isenção outorgada ás saídas de mercadorias
destinadas a exposição ou feira para mostra ao
público em geral, com a condição da que o retorno
ocorra no prazo de 60 dias;
   

 11 - o inciso XI, alterando a nota 2 do item 6 da Tabela II do Anexo
I, estende até 31 de dezembro de 1994 a isenção
relacionada á saída interne ou interestadual de
mercadoria promovida por orgão da administração
pública, empresa pública, sociedade de economia mista e
empresa concessionária de serviço público, com o
fim de industrialização, e desde que a mercadoria retorne
-ao órgão ou empresa remetente;
   

 12 - o inciso XII da nova redação á nota 4 do
item 7 da Tabela II do Anexo I para prorrogar até 31 de
dezembro de 1994 a isenção concernente a
aquisição de veículo feita por Missão
Diplomática, repartição consular de caráter
permanente ou seus integrantes;
   

 13 - o inciso XIII, dando nova redação a dispositivo do
item 8 da Tabela II do Anexo I, prorroga até 31 de dezembro de
1992 a isenção nos fornecimentos efetuados á
Itaipu Binacional, bem como na movimentação de
mercadorias entre os seus estabelecimentos;
   

 14 - o inciso XIV altera dispositivo do item 9 da Tabela II do Anexo
.I para prorrogar até 31 de dezembro de 1994 a
isenção na saída de mercadoria em
decorrência de doação a entidade governamental ou a
entidade assistencial, reconhecida de utilidade pública, para
assistência a vítimas de calamidade pública;
   

 15 - o inciso XV, dando nova redação á nota do
item 10 da Tabela II do Anexo I, prorroga até 31 de dezembro de
1994 a isenção concedida á saída de produto
farmacêutico realizada por órgão ou entidade,
inclusive fundação, da administração direta
ou indireta, com castino a outra entidade da mesma natureza ou a
consumidor;
   

 16 - o inciso XVI, alterando a redação da nota
única do item 11 da Tabela II do Anexo I, prorroga até
31 de dezembro de 1992 a isenção na saída de
embarcação construída no país, assim
também, no fornecimento de peças, partes ou componentes,
efetuado pelo estabelecimento que executar o seu reparo, conserto ou
reconstrução;
   

 17 - o inciso XVII, introduzindo alteração no item 13 da
Tabela II do Anexo I, prorroga até 31 de dezembro de 1992 a
concessão da isenção á saída de
cartões de Natal e respectivos envelopes, produzidos neste
Estado por encomenda da Legião Brasileira de Assistência -
LBA, em quantidade determinada;
   

 18 - o inciso XVIII dá nova redação á nota
única do item 14 da Tabela II do Anexo I para prorrgar
até 31 de dezembro de 1993 a isenção concedida
ás saídas realizadas por instituição de
assistência social ou de educação, de mercadorias
de fabricação própria, observados os requisitos e
limites especificados, instituídos pela legislação
estadual;
   

 19 - o inciso XIX altera dispositivo do item 15 da Tabela II do Anexo
.I para prorrogar ate 31 de dezembro de 1992 a isenção de
que trata o citado item 15 relacionada ás saídas da
veículos, máquinas,. aparelhos e equipamentos, realizadas
pelos estabelecimentos fabricantes para programas de combate ás
drogas de abuso, e adquiridos exclusivamente com recursos provenientes
de doações externas com a finalidade supra;
   

 20 - o inciso XX, alterando o item 16 da Tabela II do Anexo I,
prorroga ate 31 de dezembro de 1993 a isenção concedida
ao recebimento pelo importador, e a saída interna e
interestadual da medicamento de uso humano denominado "Retrovir" (AZT),
desde que beneficiado com alíquota zero do Imposto de
Inportaçao;
   

 21 - o inciso XXI, altera dispositivo do item 17 da tabela II do Anexo
.I para Promogar até 31 de dezembro de 1993 o benefício
da isenção na saída interna de estabelecimento
varejista de leite dos tipos indicados;
   

 22 - o inciso XXII, alterando a redação do item 18 da
Tabela II do Anexo I, prorroga até 31 de dezembro de 1993 e
favor fiscal previsto no mencionado item 18 que concede
isenção em operações com reprodutores e
matrizes de gado;
   

 23 - o inciso XXIII, alterando a redação da note 3 do
item 19 da Tabela II do Anexo I, prorroga até 31 de dezembro de
1993 o favor fiscal consistente na isenção concedida na
saída de produto industrializado promovida pelo estabelecimento
fabricante com destino a empresa nacional exportadora de serviços;
   

 24 - o inciso XXIV, altera e redação do item 25 da Tabela
.II do Anexo I para prorrogar até 31 de dezembro de 1994 o
benefício da isenção concedido à
saída de óleo lubrificante usado ou contaminado com
destino a estabelecimento re-refinador ou coletor autorizado pelo
Departamento Nacional de Combustíveis - DNC;
   

 25 - o inciso XXV, alterando dispositivo do item 26 da Tabela II do
Anexo I, prorroga até 31 de dezembro de 1993 a
isenção no recebimento de mercadoria importada do
exterior com isenção ou alíquota zero do Imposto
de Importação, a ser utilizada no fracionamento e
industrializaçao de componentes e derivados do sangue;
   

 26 - o inciso XXVI, altera dispositivo do item 28 da Tabela II do
Anexo I para prorrogar até 31 de dezembro de 1994 a
isenção no fornecimento de energia elétrica para
consumo residencial, até os limites fixados;
   

 27 - o inciso XXVII, alterando a redação da nota 3 do
item 29 da Tabela II do Anexo I, altera para 31 de dezembro de 1994 o
prazo para aplicação da isenção relacionada
com a prestação de serviço local de difusão
sonora;
   

 28 - O inciso XXVIII, dá nova redação ao item 30
da Tabela II do Anexo I, que isenta do imposto a
prestação de serviço de transporte de passageiros
com característica urbana ou metropolitana, para o fim de
abranger também o transporte seletivo, e desde que o transporte
seja realizado por veículo adequado com
especificações aprovadas pelo órgão
estadual competente, prorrogando, ainda, o benefício até
31 de dezembro de 1994;
   

 29 - o inciso XXIX, alterando dispositivo do item 32 da Tabela II do
Anexo I, prorroga até 31 de dezembro de 1994 as
disposições que concedem isenção do imposto
à saída promovida por concessionária de
serviço público de energia elétrica de bens
destinados a utilização por outra empresa
concessionária do serviço, desde que retorne ao
estabelecimento remetente, e, ainda, à saída destinada a
utilização ou guarda em outro estabelecimento da mesma
concessionária do serviço;
   

 30 - o inciso XXX, altera a redação do item 33 da Tabela
.II do Anexo I, que dispõe sobre a isenção no
fornecimento de refeições a categorias indicadas, tais
como empregados e presos, para ampliar o favor fiscal àqueles
fornecimentos feitos por quaisquer estabelecimentos contribuintes do
ICMS. De se lembrar, que na redação original a
isenção somente abrangia os fornecimentos efetuados por
estabelecimento industrial, comercial ou produtor diretamente a seus
empregados. Hoje, tal restrição não se justifica,
porque os prestadores de serviço de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação igualmente se inserem no
campo de incidência do imposto. Prorrogou-se, também, o
prazo de vigência do favor fiscal para 31 de dezembro de 1994;
   

 31 - o inciso XXXI, altera a redação do item 34 da Tabela
.II do Anexo I para prorrogar até 31 de dezembro de 1994, o
prazo de vigência do benefício previsto no citado item 34,
que concede isenção na saída interna ou
interestadual de produto típico de artesanato regional, quando
confeccionado na própria residência do artesão, sem
utilização de trabalho assalariado;
   

 32 - o inciso XXXII, altera o item 35 da Tabela II do Anexo I para o
fim de prorrogar até 31 de dezembro de 1994 a
isenção às saídas internas por
transferência entre estabelecimentos do mesmo titular de bem
integrado no ativo imobilizado e de material de uso ou consumo, bem
como de moldes, matrizes, gabaritos, entre outros;
   

 33 - o inciso XXXIII, dá nova redação à
nota 2 do item 36 da Tabela II do Anexo I para prorrogar até
31 de dezembro de 1993 o benefício da isenção
previsto naquele item referente à saída diretamente do
território do Estado para o exterior de ovos e produtos
hortifrutícolas especificados;
   

 34 - o inciso XXXIV, alterando dispositivo do item 37 da Tabela II do
Anexo I, prorroga até 31 de dezembro de 1993 a
isenção aplicável às saídas de ovos
e produtos hortifrutícolas que especifica em estado natural, em
operações internas e interestaduais;
   

 35 - o inciso XXXV, alterando o item 39 da Tabela II do Anexo I, cuida
de estender até 31 de dezembro de 1993 o benefício da
isenção concedido às saídas internas e
interestaduais de equipamentos ou acessórios arrolados, com
destino a instituição pública ou entidade
assistencial pare atendimento exclusivo a pessoas portadoras de
deficiência fisica, auditiva, mental, visual ou múltipla;
   

 36 - o inciso XXXVII, dando nova redação à nota
única do item 40 da Tabela II do Anexo I, prorroga até
31 de dezembro de 1992 a isenção relacionada com a
saída de veículo automotor nacional com
adaptação e características especiais
indispensáveis ao uso do adquirente, paraplégico ou
portador de deficiência física;
   

 37 - o inciso XXXVII, para efeito de prorrogar até 31 de
dezembro de 1992 o benefício da isenção no
recebimento de remédios especificados importadas do exterior
pela APAE - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais,
dá nova redação à nota única do item
41 da Tabela II do Anexo I;
   

 38 - o inciso XXXVIII, altera a redação do "caput" do
item 3 da Tabela II do Anexo II, mantida e redação dos
seus subitens e notas, que reduz a base de cálculo do imposto
nas operações com aeronáves, peças,
acessórios e outras mercadorias especificadas, de forma a que a
carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento).
   

 De se esclarecer que a referida carga tributária já vem
Sendo praticada pelo Estado de São Paulo, que reduziu a
tributação com fulcro no artigo 112 da Lei n.° 6.374,
de 1.° de março de 1989, em, razão de idêntica
concessão por Estado do Norte do país. Outrossim, o
benfício citado foi prorrogado até 31 de dezembro de
1992, conforme a nota 3 acrescentada ao citado item 3 pelo inciso XII
do artigo 2.° da proposta;
   

 39 - o inciso XXXIX, altera o item 4 da Tabela II do Anexo II para
efeito de prorrogar até 31 de dezembro de 1992 o
benefício da redução da base de cálculo do
imposto nas saídas internas de gás liqüefeito de
petróleo, de forma que a carga tributária seja
equivalente a 12% (doze por cento);
   

 40 - o inciso XL, altera e redação do item 8 da Tabela
.II do Anexo II, que reduz a base de cálculo do imposto nas
operações com máquinas, aparelhos e equipamentos,
industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas,
para o fim de ficar consignado que não será exigido o
estorno do crédito do imposto relativamente aos serviços
tornados e as entradas da mercadoria, bem como as utilizadas como
matéria-prima ou material secundário na
fabricação e embalagem dos citados produtos. O preceito
foi também alterado para fazer referenda aos Convênios
ICMS-B7/91 e 90/91, em decorrência dos quais se procedeu à
adequação do mencionadn dispositivo, que inclui,
também, outros equipamentos no benefício;
   

 41 - o inciso XLI, dá nova redação à nota 4
do item 1 da Tabela II do Anexo III para prorrogar até 31 de
dezembro de 1992 as disposições que permitem o
aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais,
artísticos e conexos como crédito do imposto;
   

 42 - o inciso XLII, altera os itens 11 a 14 do Anexo IV com o objetivo
de prorrogar, até 31 de dezembro de 1992, a
redução da base de cálculo do imposto, em 80% (
oitenta por cento), nas saídas para o exterior de peixes;
   

 43 - o inciso XLIII, da mesma forma que o item precedente, altera o
item 16 do Anexo IV para prorrogar até 31 de dezembro de 1992 a
redução da base de cálculo nas saídas para
o exterior de moluscos, em 80% (oitenta por cento);
   

 44 - o inciso XLIV, dá nova redação ao item 407 do
Anexo IV para alterar, por tempo indeterminado, o percentual de
redução da base de cálculo do imposto incidente
nas saídas para o exterior de ferro - ligas excetuado o produto
da posição da NBM/SH 7202.93 (ferro nióbio), para
65,38%, o que corresponde ao percentual tributado da base de
cálculo em 34.62%;
   

 45 - o inciso XLV altera os itens 7, 10, 16 e 17 da Tabela II do
Anexo VI, para adequar os prazos de pagamento do imposto as
disposições do Protocolo ICMS-45/91, de 05 de dezembro de
1991, que estabelece disciplina acerca de substituição
tributária nas operações com sorvete, entre
estabelecimentos situados nos Estados do Mato Grosso do Sul, Parana,
Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, bem como as
disposições do Protocolo ICMS-48/91, também de 5
de dezembro de 1991, que altera disposição do Protocolo
ICM-11/85, de 25 de julho de 1985, sobre pagamento do imposto retido
por sujeição passiva por substituição em
operações interestaduais com cimento;
   

 46 - o inciso XLVI altera a Tabela III do Anexo IX, para fazer
referenda ao ja citado Protocolo ICMS-45/91, de OS de dezembro de 1991,
para arrolar os Estados que adotaram o regime de sujeição
passiva por substituição em operações
interestaduais com sorvete.
   

 O artigo 2.° da proposição acrescenta dispositivos ao
Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de
Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto
n.° 33118, de 14 de março de 1989, como segue:
   

 1 - o inciso I acrescenta o artigo 118-A, para estabelecer que na
operação de retorno ao estabelecimento do remetente ou a
outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, de vasilhames,
recipientes e embalagens, inclusive sacaria, poderá ser
utilizada via adicional do documento fiscal relativo à
operação de remessa da mercadoria, em
substituição a emissão de Nota Fiscal, modelo 1,
consoante ficou convencionado no Convênio ICMS-88/91;
   

 2 - o inciso II inclui o artigo 398-A, prescrevendo sobre a
obrigatoriedade de elaboração de demonstrativo de
movimentação dos produtos pelos estabelecimentos
varejistas de lubrificantes e combustiveis, observando-se a forma,
período e disciplina estabelecidos pela Secretaria da Fazenda;
   

 3 - o inciso III acrescenta o item 11 à Tabela I do Anexo I,
para outorgar isenção por tempo indeterminado, no
fornecimento de energia elétrica destinada a consumo em
estabelecimento de produtor rural que efetuar a
exploração de atividade agrícola ou pastoril, e
desde que esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS. O
beneficio fiscal e extensível a cooperativa de
eletrificação rural que entregar a energia
elétrica a cooperado que preencha os requisitos legais;
   

 4 - o inciso IV introduz o item 12 à Tabela I do Anexo I, que
concede isenção do imposto, por tempo indeterminado,
às saídas de vasilhames, recipientes ou embalagens,
inclusive sacarias, quando não cobrados do destinatário
ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam,
devendo retornar ao estabelecimento do remetente ou a outro do mesma
titular, ou a depósito em seu nome, aplicando-se, ainda, o
beneficio as remessas daquelas embalagens vazias para acondicionamento
de mercadorias que tiverem por destinatário o próprio
remetente;
   

 5 - o inciso V inclui o item 13 à Tabela I do Anexo I que
beneficia com isenção, sem prazo certo, o recebimento, em
retorno, pelo exportador, de mercadoria exportada que não tenha
sido recebida pelo importador localizado no exterior, desde que na
operação de importação não tenha
ocorrido contratação de câmbio e nem
incidência do Imposto de Importação, em
decorrência do disposto no Convênio ICMS-89/91, de 5 de
dezembro de 1991;
   

 6 - o inciso VI, da mesma forma e com base no mesmo Convênio
citado no item antecedente, acrescenta o item 14 a Tabela I do Anexo
I, que isenta da imposto o recebimento, em importação do
exterior, de remessa postal sem valor comercial e de amostras
comerciais representadas por quantidade, fragmentos ou partes de
qualquer mercadoria, estritamente necessárias para dar a
conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, ficando, ainda, o
favor fiscal, condicionado aos requisitos previstos na parte final do
item anterior;
   

 7 - o inciso VII, ainda com fundamento no mesmo Convênio citado
nos dois itens precedentes, acresce o iten 15 a Tabela I do Anexo I,
para isentar do imposto o recebimento, par viajante procedente do
exterior, dos bens que integrem sua bagagem, desde que a
operação esteja isenta do Imposto de
Importação ou que a ela se aplique o regime de
tributação simplificada em que não haja
obrigatoriedade de apresentação da
Declaração de Importação, dependente de
reconhecimento, ambas as condições, pelo fisco federal;
   

 8 - o inciso VIII acrescenta o item 16 à Tabela I do Anexo I
isentando, sem prazo certo, as operações com produtos
industrializados decorrentes de recebimento, em
importação do exterior, de mercadoria destinada a
comercialização, por loja franca instalada em zona
primária de aeroporto de categoria internacional, assim como, as
saidas de mercadorias promovidas pela loja franca, a as destinadas aos
referidos estabelecimentos, observados os requisitos legais. Nas
hipóteses aqui previstas, fica dispensado o estorno do
crédito do imposto referente aos insumos utilizados na
fabricação dos produtos beneficiados com a
isenção quando a operação for efetuada pelo
próprio fabricante;
   

 9 - o inciso IX inclui o item 17 e Tabela I do Anexo I para isentar
do imposto o recebimento, pelo importador, em importação
direta do exterior, de máquina pare limpar e selecionar frutas,
sem similar nacional, para integração no seu ativo
imobilizado;
   

 10 - o inciso X acrescenta o item 45 a Tabela II do Anexo I para
isentar do imposto a saída interna ou interestadual, do
estabelecimento industrial ou de concessionária, de
automóvel de passageiro, novo, com motor até 127 CV,
quando destinado a motorista profissional para transporte de
passageiros na categoria de aluguel-táxi. O favor aplica-se
até 15 de junho de 1992, para as saídas efetuadas pelos
respectivos estabelecimentos industriais e, até 30 de junho de
1992, para as saídas, efetuadas pelos estabelecimentos
revendedores, de veiculos recebidos com isenção,
observados, ainda, os requisitos, condições e disciplina
de controle estabelecidos no dispositivo ora incluido;
   

 11 - o inciso XI inclui o item 7 à Tabela I do Anexo II, que
trata da redução da base de cálculo do imposto,
por tempo indeterminado, sobre a prestação de
serviçao de transporte aéreo, em
substituição ao aproveitamento de quaisquer
créditos. Ressalte-se que a redução da base de
cálculo do imposto incidente sobre o transporte aéreo,
era por prazo certo, ou seja, até 31 de dezembro de 1991, com
uma carga tributária de 6% (seis por cento). A partir de 1.°
de janeiro de 1992, a carga tributária será elevada para
8% (oito por Cento), nas prestações internas, nos Estados
do Parana, Rio Grande do Sul e São Paulo, e nos demais Estados
foi alterada para 9% (nove por cento), com reduções
proporcionais, nas operações interestaduais, em
decorrência do disposto no Convênio ICMS-92/91, de 05 de
dezembro de 1991;
   

 12 - o inciso XII acrescenta ao item 3 da Tabela II do Anexo II a
nota 3 para estabelecer, conforme já salientado no item 40 do
comentário ao artigo 10, em relação ao seu inciso
XL, o termo final de vigência da redução da base de
cálculo concedida a aeronaves, suas partes e peças,
conforme prescrito pelo Convênio ICMS-75/91, de 5 de dezembro de
1991;
   

 13 - o inciso XIII acrescenta o item 6 à Tabela II do Anexo
.II que reduz a base de cálculo do imposto, até 31 de
dezembro de   1992, em 90% (noventa por cento), na
exportação para o exterior de batata-consumo;
   

 14 - o inciso XIV acrescenta o item 407-A ao Anexo IV para desdobrar
o item 407 em razão da alteração do percentual de
não havendo qualquer modificação em
relação ao ferro-nióbio que passo a formar o
subitem comentado;
   

 15 - o inciso XV acrescenta o (item 9-A à Tabela I do Anexo
.IX que, em decorrência do disposto no Protocolo ICMS-55/91, de
05 de dezembro de 1991, estende ao Estado do Pará a
aplicação da disciplina constante no Protocolo ICM-11/B5,
de 27 de junho de 1985, que instituiu o regime de
substituição tributária em relação
as operações interestaduais com cimento;
   

 16 - o inciso XVI introduz o item 6-A à Tabela II do Anexo IX
para o fim de incluir o Estado do Pará nas
disposições do Protocolo ICMS-11/91, de 21 de maio de
1991, que instituiu o regime de substituição
tributária em relação a operações
interestaduais com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e
gelo, em consequência do Protocolo ICMS-59/91, de 05 de dezembro
de 1991.
   

 O artigo 3.°, com fundamento no Convênio ICMS-91/91, de 05 de
dezembro de 1991, estatui que não será exigido o
crédito tributário relativo ao ICM e ICMS em virtude de
recebimentos ou entradas ocorridas até 31 de dezembro de 1991,
de mercadorias para comercialização, por loja franca
instalada na zona primária de aeroporto de categoria
internacional, eis que, a exemplo do que ocorre em outros paises, o
objetiva e não onerar tributariamente quaisquer
operações realizadas por aquelas empresas.
   

 O artigo 4.° prescreve sobre a não exigência ds
crédito tributário relacionado com o imposto decorrente
da aplicação do diferencial entre as alíquotas
interna e interestadual de produtores rurais, em decorrência de
aquisição em operação interestadual
realizada até 16 de outubro de 1991, de máquinas e
implementos agrícolas arrolados no Anexo II do Convênio
ICMS-52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução
da base de cálculo nas operações com aqueles
produtos.
   

 O artigo 5.° revoga o artigo 16 das Disposições
Transitórias do Regulamento do ICMS, que albergava com o
diferimento do lançamento do imposto o recebimento de mercadoria
sob o regime de "draw back", agora desnecessário, em virtude da
concessão da isenção, por tempo determinado,
decorrente das disposições contidas no Canvênio
ICMS-77/91.
   

 Revoga também o item 12 da Tabela II do Anexo 1 que se refere a
isenção temporária outorgada às
operações realizadas pelas lojas francas ("free shops"),
visto que, agora, tais isenções passam a ter
caráter permanente
   

 O artigo 6.°, por derradeiro, cuida da vigência dos dispositivos mencionados
   

 Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência a edição do decreto na forma ora proposta.
   

 Reitero meus protestos de elevada estima e consideração.
   

 CARLOS RENATO BARNABÉ
   

 Secretário Adjunto
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 DOUTOR LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO
   

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
   

 PALÁCIO DOS BENDEIRANTES CAPITAL

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34471-30.12.1991.html