# Decreto nº 343, de 10/03/1896

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1896
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REGULAMENTA A LEI Nº 323, DE 22 DE JUNHO DE 1895, QUE DISPÕE SOBRE AS TERRAS DEVOLUTAS, SUA MEDIÇÃO, DEMARCAÇÃO E AQUISIÇÃO, SOBRE A LEGISLAÇÃO OU REVALIDAÇÃO DAS POSSES E CONCESSÕES, DISCRIMINAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO DO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 343, DE 10 DE MARÇO DE 1896
   

 Regulamenta a Lei n. 323 de 22 de
Junho de 1895, que dispõe sobre as terras devolutas, sua medição,
demarcação e acquisição, sobre a legitimação ou revalidação das posses
e concessões, discriminação do dominio publico do particular e dá
outras providencias.
   

 O Presidente do Estado de S. Paulo,
no uso da attribuição que lhe compete segundo o n. 2
artigo 36 da Constituição do Estado ;
   

 E provendo ao disposto nos artigos 20 e 21 da citada Lei n. 323
   

 Decreta : 
 

**Artigo unico.** 
 - Nos serviços de medição, demarcação e acquisição
das terras devolutas, legitimação ou revalidação das posses e
concessões, discriminação do dominio publico do particular, e outros
necessarios á boa e fiel execução da Lei será observado o Regulamento
que com este baixa, assignado pelo Secretario de Estado dos Negocios da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 10 de Março de 1896.
   

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 Theodoro Dias de Carvalho Junior.
   

  

 Regulamento para execução da Lei n. 323, de 22 de Junho de 1895
   

 Titulo I
 

 CAPITULO I
 

 DOS DISTRICTOS TERRITORIAES
 

 Artigo 1.º
 
 - Fica dividida a superficie do Estado de S. Paulo em cinco districtos territoriaes.
 

 § 1.º
 
 - O 1.º districto terá por séde a Capital, e
comprehenderá o territorio dos municípios da Capital,
Conceição dos Guarulhos, Itapecerica, Juquery, Parnahyba,
Santo Amaro, S. Bernardo, Cotia, Santos, S. Vicente,
Conceição de Itanhaem, Iguape, Cananéia,
Xiririca, Iporanga, Mogy das Cruzes, S. José de Parahytinga, S.
Sebastião, Villa Bella, Caraguatatuba, Ubatuba, Parahybuna,
Santa Branca, Jacarehy, Santa Izabel, Patrocinio de Santa Izabel, S.
José dos Campos, Caçapava, Buquira, Jambeiro, S. Luiz do
Parahytinga, Natividade, Lagoinha, Taubaté,
Redempção, S. Bento de Sapucahy, Pindamonhangaba, Cunha,
Guaratinguéta, Lorena, Vieira do Piquete, Bocaina, Cruzeiro,
Silveiras, Jatahy, Queluz, Pinheiros, Areias, S. José do
Barreiro e Bananal.
   

  

 § 2.º
 
 - O 2.º
districto terá por séde a cidade de Campinas, e
comprehenderá o territorio dos municipios de Campinas,
Bragança, Santo Antonio da Cachoeira, Atibaia, Nazareth,
Itatiba, Jundiahy, Ytú, Salto de Ytú, Cabreúva,
Indaiatuba, Capivary, Monte-Mór, Piracicaba, Bom Jesus do Rio
das Pedras, Santa Barbara, Santa Maria, S. Pedro, Rio Claro, Limeira,
Araras, Pirassununga, Leme, Belém do Descalvado, Santa Rita do
Passa Quadro, Serra Negra, Amparo, Socorro, Mogy-mirim,
Mogy-Guassú, Itapira, Espirito Santo do Pinhal, S, João
da Boa Vista, Casa Branca, Santa Cruz da Palmeiras, São
José do Rio Pardo, Caconde, Cajurú, Mocóca, S.
Simão, Ribeirão Prêto, Batataes, Santo Antonio da
Alegria, Espirito Santo de Batataes, Franca, Carmo da Franca, Patrocinio
de Sapucahy, Santa Rita do Paraiso e Santo Antonio da Rifaina.
 

 § 3.º
 
 - O 3.º districto terá por séde a cidade de
Itapetininga, e comprehenderá o territorio dos municipios de
Itapetininga, S. Miguel Archanjo, Espirito Santo da Boa Vista, Pilar,
Sorocaba, Campo Largo de Sorocaba, Piedade, Una, S. Roque,
Araçariguama, Porto Feliz, Tieté, Tatuhy, Guarehy, Rio
Bonito, Pereiras, Sarapuhy, Capão Bonito de Paranapanema,
Apiahy, Faxina, Bom Jesus do Ribeirão Branco, Bom Successo,
Santo Antonio da Boa Vista, Lavrinhas, S. Pedro de Itararé, Rio
Verde e Fartura.
 

 § 4.º
 
 - O 4.º districto terá por séde a cidade de
Jaboticabal, e comprehenderá o territorio dos municipios de
Jaboticabal, Bebedouro, Pitangueiras, Ribeirãozinho, S.
José do Rio Preto, Monte Alto, Brótas, Dous Corregos, S.
Sebastião da Alegria, Bariry, Jahú, S. João da
Bocaina, S. Carlos do Pinhal, Araraquara, Ribeirão Bonito, Boa
Vista das Pedras, Ibitinga e Barretos.
 

 § 5.º
 
 -
O 5.º districto terá por séde a cidade de Santa
Cruz do Rio Pardo, e comprehenderá o territorio dos municipios
de Santa Cruz do Rio Pardo, Espirito Santo do Turvo, Botucatú,
Remedios da Ponte do Tieté, S. Manoel do Paraizo, Avaré,
Santa Barbara do Rio Pardo, Pirajú, Campos Novos de
Paranápanema, Lenções, S. Pedro do Turvo e
Espirito Santo da Fortaleza.
   

  

 Art. 2.º
 
 - Os municipios
creados em dacta posterior á deste Regulamento farão
parte do districto a que já pertencia o seu territorio.
 

 § unico.
 
 - Si, porém, o novo municipio comprehender territorio antes
pertencente a mais de um municipio e districto territorial,
ficará fazendo parte do municipio ao qual pertencia a sua
séde.
 

 Art. 3.º
 
 - Poderá o governo, sempre que o exigir a convenienia do serviço:
 

 § 1.º
 
 - Transferir temporaria ou definitivamente a séde dos districtos territoriaes de uma para outra localidade dos mesmos;
 

 § 2.º
 
 - Transferir, nas mesmas condições, de uns para outros districtos, os municipios limitrophes.
 

 § 3.º
 
 - Reorgansar a divisão dos districtos, de modo a reduzir-lhes o
numero, ou pela suppressão de algum ou alguns, ou pela sua
annexação a outros.
 

 CAPITULO II
 

 DAS DELEGACIAS DE TERRAS
 

 Artigo 4.º
 
 - Para o desempenho dos serviços determinados pela lei n. 323 de
22 de Junho de 1895 e por este Regulamento, fica instituido em cada
districto territorial uma Delegacia de Terras, subordinada á
Inspectoria de Terras, Colonização e
Immigração.
   

 Artigo 5.º
 
 - O pessoal de cada delegacia será o seguinte:
   

 1 Delegado de Terras.
   

 1 Ajudante.
   

 1 Consultor.
   

 4 Auxiliares tochnicos.
   

 1 Desenhista.
   

 1 Escripturario.
   

 4 Amanuenses.
   

 1 Porteiro.
   

 1 Servente.
   

 Artigo 6.º
 
 - Essas
delegacias serão installadas, e seu seu quadro preenchido,
á medida que o exigirem as necessidades do serviço.
   

 Artigo 7.º
 
 - Os cargos de
Delegado de Terras e Ajudante serão preenchidos por engenheiros,
e os de Auxiliares technicos por engenheiros ou agrimensores,
legalmente habilitados: o de Consultor, por pessoa graduada em direito.
   

 Artigo 8.º
 
 - Todos os funcionarios mencionados no artigo 5.º serão de livre nomeação do Governo.
   

 Artigo 9.º
 
 - Esses
funccionarios serão considerados como servindo em
commissão, e terão os vencimentos constantes da tabella
A, em appendice a este Regulamento.
   

 Artigo 10.
 
 - Quando o exigir a
afluencia de serviço, poderá o Governo augmentar o
pessoal de alguma das delegacias, contractando pessoas idoneaas ou
removendo para ella funccionarios de outras onde, na occasião,
sejam elles dispensaveis.
   

 Artigo 11.
 
 - A delegacia de
cada districto territorial será installada na séde do
mesmo, em edificio do Estado ou na falta, em predio alugado ou
arrendado pelo Governo.
 

 CAPITULO III
 

 DAS ATTRIBUIÇÕES DO PESSOAL
 

 Artigo 12.
 
 - Ao Delegado de Terras de cada districto territorial incumbe:
 

 § 1.º
 
 - Dirigir, determinar e fiscalizar todos os trabalhos de
descriminação e medição de terras devolutas
e de posses, sesmarias e outras concessões sujeitas a
legislação ou revalidação, pela forma
determinada neste Regulamento e nas instrucções que forem
expedidas para a sua execução.
 

 § 2.º
 
 - Proceder pessoalmente á determinação das linhas
de base da quadrangulação no seu districto.
 

 § 3.º
 
 - Organizar, ou mandar organizar os mappas topographicos dos territorios do seu districto.
 

 § 4.º
 
 - Promover e ficalizar a organização do registro das
terras devolutas e das reservadas, nos termos dos arts. 74 e seguintes.
 
 

 § 5.º
 
 - Fazer as necessarias pesquizas para chegar ao conhecimento da
existencia, situação e área presumivel das terras
devolutas, das posses e sesmarias sujeitas a legitimação
e revalidação e das minas existentes em seu districto
territorial.
 

 § 6.º
 
 - Indicar á Inspectoria as terras devolutas que deverão ser reservadas para os fins mencionados no art. 27.
 

 § 7.º
 
 - Fiscalizar a exploração das minas existentes nas terras devolutas, nos casos do art. 56 n. III e IV.
 

 § 8.º
 
 - Ministrar á Inspectoria todas as informações que
lhe forem exigidas e cumprir as ordens que lhe forem dadas concernentes
ao serviço publico.
 

 § 9.º
 
 - Propòr á Inspectoria todas as medidas que a experiencia
fòr demonstrando para a boa execução da lei n. 323
de 22 de Junho de 1895 e a realização de seus intuitos.
 

 § 10.
 
 - Apresentar, até 31 de Janeiro de cada anno, á
Inspectoria, relatorio especificado sobre os serviços da
delegacia a seu cargo, mencionando todos os factos occoridos no anno
anterior, e fundamentando todas as medidas e alvedrios que suggerir a
bem do serviço.
 

 Artigo 13.
 

 - Além das attribuições do artigo antecedente, compete ao Delegado de Terras:
 
  

 § 1.º
 
 - Conceder em casos urgentes licença até 8 dias por anno
aos seus subordinados, communicando logo esse acto á
Inspectoria, afim de ser submettido á approvação
do Governo.
 

 § 2.º
 
 - Suspender por oito a quinze dias os funccionarios que incorrerem em
faltas graves, dando desse acto immediata communicação
á Inspectoria, que sobre elle decidirá ou o levará
ao conhecimento do Governo, si entender que é passivel de mais
rigorosa repressão.
 

 § 3.º
 
 - Communicar as multas de que trata o art. 365.
 

 § 4.º
 
 - Nomear, na falta ou impedimento dos amanuenses do quadro,
escrivães
 
 ad hoc
 
 que sirvam nos processos de
medição e demarcação de terras devolutas,
legitimação ou revalidação de posses,
sesmarias e outras concessões.
 

 § 5.º
 
 - Contractar o pessoal necessario para o serviço das
medições, nos limites da tabella que for annualmente
approvada pelo Governo.
 

 § 6.º
 
 - Adquirir o material preciso e effectuar todas as despesas
indispensaveis com os serviços a seu cargo, dentro das
consignações orçamentarias e
auctorizações do Governo, a cuja approvação
submetterá, por intermedio da Inspectoria, todos os seus actos e
contractos.
 

 Artigo 14.
 
 - Ao ajudante de incumbe:
 

 § 1.º
 
 - Coadjuvar o delegado de terras em todos os serviços technicos a seu cargo.
 

 § 2.º
 
 - Substituil-o nos casos de ausencia ou impedimento.
 

 § 3.º
 
 - Proceder ás medições e demarcações
de terras devolutas epromover os processos de legitimação
ou revalidação de posses, sesmarias e outras
concessões, que lhe forem ordenadas.
 

 Artigo 15.
 
 - Ao consultor incumbe:
 

 § 1.º
 
 - Responder as consultas que, sobre materia de direito, lhe forem feita
pelo delegado, ajudante, auxiliares technicos e escripturarios.
 

 § 2.º
 
 - Assistir ás installações de
medição de terras e, quando necessario, a quaesquer
outros actos do processo.
 

 § 3.º
 
 - Dizer de facto e de direito sobre os mesmos processos.
 

 § 4.º
 
 - Requerer e promover perante as auctoridades competentes as
providencias necessarias para a desoccupação e
conservação das terras devolutas e reservadas e das minas do dominio
do estado.
 

 § 5.º
 
 - Representar o Estado do districto territorial nos processos de medição e dermacação de terras.
 

 Artigo 16.
 
 - Aos auxiliares technicos incumbe:
 

 § 1.º
 
 - Auxiliar o delegado nos serviços da delegacia.
 

 § 2.º
 
 - Executar fielmente as medições parcellares, conforme as
indicações do delegado e as instrucções que
forem expedidas pela Inspectoria.
 

 § 3.º
 
 - Funccionar nos processos de legitimação de posses e
revalidação de sesmarias e outras concessões,
segundo as ordens do delegado de terras.
 

 § 4.º
 
 -
Organizar as plantas detalhadas, memoriaes descriptivos e calculos de
todos os seus trabalhos, de accordo com as cadernetas originaes  
                   
                   
          de
campo, enviadas á delegacia no fim de cada serviço.
 

 § 5.º
 
 -
 

 Zelar
pelo bom estado dos instrumentos da delegacia, pertencentes ao Governo,
exaninando-os diariamente, comparando a corrente metrica com um
padrão que será fornecido pela Inspectoria, e tomando
diariamente com um padrão que será fornecido pela
Inspectoria, e tomando diariamente nota das differnças que devem
entrar no calculo das distancias, caso não haja meio
para correcção immediata.
 

 § 6.º
 
 - Cumprir as determinações verbaes ou escriptas do
delegado de Terras, ou do Inspector, concernentes ao serviço,
dar-lhes todas as informações exigidas e executar todos
os trabalhos a seu cargo.
 

 Artigo 17.
 
 - Ao desenhista incumbe:
 

 § unico.
 
 - Prestar os serviços de sua arte que lhe forem ordenados pelo delegado ou  pelo ajudante.
 

 Artigo 18.
 
 - Incumbe ao escripturario:
 

 § 1.º
 
 - Fazer a correspondencia official da Delegacia.
 

 § 2.º
 
 - Deixar copia, em livro appropriado, de todos os documentos e peças officiaes expedidas pelo delegado.
 

 § 3.º
 
 - Archivar e registrar a correspondencia dirigida a Delegacia e ter em
ordem e boa guarda todos os livros e papeis da repartição.
 

 § 4.º
 
 - Organizar o registro das terras devolutas e o das reservadas do
respectivo districto territorial, nos termos dos arts. 74 e seguintes.
 

 § 4.º
 
 - Organizar no fim de cada mez as folhas de pagamento do pessoal do
quadro e dos trabalhadores, tomando por base os livros de ponto
assignados pelo pessoal techinico.
 

 § 5.º
 
 - Executar todos os trabalhos que lhe forem ordenados pelo delagado ou o ajudante.
 

 Artigo 19.
 
 - Aos amanuenses incumbe:
 

 § 1.º
 
 - Auxiliar os escripturarios no serviço a seu cargo.
 

 § 2.º
 
 - Extrahir as copias que lhe forem ordenadas.
 

 § 3.º
 
 - Servir como escrivães nos processos de medições
das terras devolutas e nos de legitimação e
revalidação.
 

 § 4.º
 
 - Executar os trabalhos que lhes forem determinados pelo delegado,
ajudante, escripturario, e pelos auxiliares technicos quando os tiverem
por superiores nos processos de medição de terras,
legitimação ou revalidação.
 

 Artigo 20.
 
 - Incumbe ao porteiro:
 

 § 1.º
 
 - Escripturar o livro da porta, tendo-o sempre em dia e na melhor ordem.
 

 § 2.º
 
 - Cuidar na conservação dos moveis, dos instrumentos,
utensilios e dos demais objectos pertencentes á Delagacia.
 

 § 3.º
 
 - Velar pelo asseio e conforto da repartição.
 

 § 4.º
 
 - Comprar os objectos necessarios ao expediente da Delagacia prestando contas ao delegado.
 

 § 5.º
 
 - Abrir e fechar a casa ou as salas onde funccionar a Delagacia e
responder pela inviolailidade e segurança da
repartição.
 

 § 6.º
 
 - Receber a correspondencia endereçada á Delegacia, e leval-a ao delegado.
 

 § 7.º
 
 - Fechar e expedir a correspondencia official e mandar entregar a urbana pelo servente.
 

 § 8.º
 
 - Cumprir o que lhe fôr ordenado pelo delegado, ajudante ou escripturario.
 

 § 9.º
 
 - Tratar com civilidade a todas as pessoas que se dirigirem á repartição.
 

 Artigo 21.
 
 - Imcumbe ao servente:
 

 § 1.º
 
 - Auxiliar o porteiro nos serviços a cargo delle.
 

 § 2.º
 
 - Manter em completo asseio as salas, todos os compartimentos e os moveis da repartição.
 

 § 3.º
 
 - Cumprir as ordem que, sobre o serviço da Delagacia, lhe forem
dadas pelo delegado, o ajudante, o escripturario ou o porteiro.
 

 Artigo 22.
 
 - Todo o pessoal das Delegacias está sujeito ás penas
disciplinares dos arts. 40, 41 e 42 do Regulamento approvado pelo
Decreto n. 168 de 3 de Abril de 1893.
 

 Titulo II
 

 CAPITULO I
 

 DAS TERRAS DEVOLUTAS
 

 Artigo 23.
 
 - Pertencem ao Estado de S. Paulo,
 
 ex vi
 
 do artigo 64 da
Constituição Federal, todas as terras devolutas sitas em
seu territorio.
   

 Artigo 24.
 
 - Consideram-se terras devolutas:
 

 § 1.º
 
 - As que não se acharem applicadas a qualquer uso publico, federal, estadal ou municipal.
 

 § 2.º
 
 - As que não se achavam no dominio particular por qualquer titulo legitimo,
até a data da lei n. 601 de 18 de Setembro de 1850;
 

 § 3.º
 
 - As que não passaram para o dominio particular em virtude das
disposições da citada lei n. 601 e do Regulamento n.
1.318 de 30 de Janeiro de 1854;
 

 § 4.º
 
  -
As que não estejam comprehendidas por concessões ou
posses capazes de revalidação ou
legitimação, nos termos a lei do Estado n. 323 de 22 de
Junho de 1895 e deste Regulamento;
 

 § 5.º
 
 -
As que, dependentes de legitimação ou
revalidação, deixarem de ser legitimadas ou revalidadas
dentro do prazo legal;
 

 § 6.º
 
 - As que tenham sido concedidas pelo governo federal a particulares ou companhias, depois de 24 de Fevereiro de 1891;
 

 § 7.º
 
 - As que estiverem comprehendidas por concessões para
estabelecimento de burgos agricolas ou para outros fins, quando
declaradas caducas ou incursas em commisso;
 

 § 8.º
 
 - As dos extinctos aldeamentos de indios não remidas nos termos
da lei n. 2.672 de 20 de Outubro de 1875 , nem aforadas nos estricos
termos do art. 8 n. III da lei n. 3.348 de 20 de Outubro de 1887, ou de
qualquer outra anterior;
 

 § 9.º
 
 - Os terrenos de marinha, ribeirinhos e accrescidos, que não estiverem aforados;
 

 § 10.
 
 - As terras que, tendo sido reservadas, nos termos do art. 27, não
forem dadas á applicação projectada, ou pelo
completo abandono do projecto, ou por ter sido elle realisado noutro
logar.
 

 Art. 25.
 
 - Consideram-se legitimos para os fins do art. 24 § 2.º todos os titulos habeis em direito para transferir dominio.
   

 Art. 26.
 
 - As terras devolutas,
salvo as hypotheses dos arts. 312 e seguintes, não
poderão passar do dominio do Estado para o dos particulares,
sinão por titulo de compra.
 

 CAPITULO II
 

 DAS TERRAS RESERVADAS
 

 Art. 27.
 
 - Das terras devolutas consideram-se reservadas;
 

 § 1.º
 
 - As que forem reclamadas pelo governo federal.
   

 I
 
 - Para obras de defesa, construcções e colonias militares.
   

 II
 
 - Para o leito e dependencias das estradas de ferro da União.
   

 III
 
 - Para o leito e dependencias das estradas de ferro decretadas por lei federal.
 

 § 2.º
 
 - Os terrenos de marinha, ribeirinhos e accrescidos que forem
necessarios, já e no futuro, para obras e serviços
federaes;
 

 § 3.º
 
 - As áreas precisas para a fundação, uso e dominio
das povoações, na forma da Lei n.º 16 de 13 de
Novembro de 1891;
 

 § 4.º
 
 - Os campos que forem julgados indispensaveis para logradouros publicos;
 

 § 5.º
 
 - Os terrenos que forem necessarios para
a construcção de vias ferreas, para a  abertura
de quaesquer vias de communicação ou para outros
serviços decretados por lei do Estado;
 

 § 6.º
 
 - As terras que actualmente estiverem empregadas no serviço da
colonisação e as que forem convenientes para a
fundação de colonias de extrangeiros ou nacionaes;
 

 § 7.º
 
 - As que forem, declaradas necessarias para a conservação
de mattas uteis ou para o plantio, cultura e desenvolvimento de arvores
florestaes com applicação aos serviços e
construcções do Estado;
 

 § 8.º
 
 - As que forem declaradas necessarias para a alimentação
e conservação de cabeceiras de mananciaes e rios.
 

 § 9.º
 
 - Aquellas em que existirem minas, comprehendida a área
necessaria para a sua exploração, nos terrmos do art. 65.
 

 Artigo 28.
 
 - Si ao tempo em que for feita a recalmação dos terrenos de
que tratam o § 1.º ns I e II e o § 2.º do artigo
antecedente, ainda taes terrenos permanecerem no dominio do Estado,
será logo facultada a posse delles ao Governo da União.
   

 Si, porêm, tiverem já passado para o dominio particular,
serão desappropriados nos termos da legislação em
vigor.
 

 § Unico.
 
 - Ficará a cargo do Estado a indemnisação do valor
do solo, e a cargo da União a do das bemfeitorias existentes,
salvo o caso de não ter sido cumprido o disposto no art. 287;
caso este em que ao Estado incumbirá tambem a
indemnisação das bemfeitorias.
 

 Art. 29.
 
 -
Na hypothese do art. 27 § 1.º n. III, si o terreno reclamado
tiver já passado para dominio particular, correrá por
conta do Estado a desappropriação delle; a
indemnisação, porém, do valor das bemfeitorias
incumbirá, nesse caso, ao concessionario da estrada de ferro.
 

 Art. 30.
 
 -
Logo que tenha resolvido declarar reservada, nos termos do art. 27,
qualquer porçao de terras devolutas, o Governo do estado
ordenará que seja medida e demarcada a área respectiva,
afim de que lhe seja dado o conveniente destino.
   

 § Unico.
 
 - Esse
serviço será executado mediante instrucções da
Inspectoria ás Delegacias de districto em que se acharem essas
terras.
 

 CAPITULO III
 

 DAS SESMARIAS E OUTRAS CONCESSÕES DE TERRAS
   

  

**Artigo 31.** 
 - As sesmarias e outras concessões feitas em data
anterior á da lei n. 601, de 18 de Setembro de 1850, ou os quinhões em
que se achem subdivididas, podem ser revalidadas sem embargo de não
terem sido cumpridas as condições a que foram sujeitas, uma vez que se
verifiquem nas respectivas terras :
   

 a)
 
 existencia de cultura effectiva ou principio de cultura E
   

 b)
 
 moradia habitual do sesmeiro ou concessionario, ou de quem o represente.
   

**Artigo 32.** 
 - As terras obtidas originariamente por sesmarias e
adquiridas por qualquer titulo legitimo, nos termos dos arts. 42 e 43,
ainda que não medidas, confirmadas nem cultivadas, constituem dominio, e
não carecem de revalidação. (Decr. n. 1318, de 30 de Janeiro de 1854,
art. 22; lei do Estado, n. 323, de 22 de Janeiro de 1895, art. 2 § 1.º)
   

**Artigo 33.** 
 - São tambem consideradas como dominio e
independentes de revalidação, as terras havidas por sesmarias e outras
concessões do governo geral ou provincial, até a data da lei citada n.
601, uma vez que não estejam incursas em commisso por falta de
cumprimento das condições de medição, confirmação e cultura, salvo
quando tenham sido dispensadas,
   

**Artigo 34.** 
 - As concessões de terras, feitas posteriormente á
lei citada n. 601, não medidas e demarcadas, ou a respeito das quaes
não hajam sido cumpridas as demais condições estabelecidas pelo
governo, são revalidaveis desde que, em epocha anterior á lei n. 323,
de 22 de Junho de 1895, tenha havido prorogação do prazo determinado
para o seu cumprimento.
   

**Artigo 35.** 
 - A verificação de cultura effectiva ou de principio
de cultura e moradia habitual do occupante, ou de quem o represente, é
condição essencial de toda revalidação.
   

**Artigo 36.** 
 - Quando houver sido fraccionada uma sesmaria ou
concessão de terras, entender-se-á cumprida a exigencia do artigo
antecedente, desde que dentro da área total se verifiquem as condições
nelle mencionadas,
   

**Artigo 37.** 
 - Não se applica o disposto no art. 35 ás concessões
de terras cuja medição tenha de preceder á posse do concessionario, em
virtude do acto ou contracto que lhes tiver dado existencia juridica.
   

**Artigo 38.** 
 - As posses comprehendidas em sesmarias ou outras
concessões que forem revalidadas, sómente darão ao posseiro direito á
indemnização das bemfeitorias pelos sesmeiros ou concessionarios. 
 

**§ 1.º** 
 - São exceptuadas desta regra as posses a cujo respeito se verifique qualquer dos seguintes casos :
   

 I.
 
 - Ter sido declarada boa por
sentença passada em julgado em acção e juizo contenciosos entre os
sesmeiros, ou concessionarios e os posseiro, em epocha anterior á data
da lei n. 323, de 22 de Junho de 1895:
   

 II.
 
 - Ter sido estabelecido e
mantido sem opposição dos sesmeiros ou concessionarios,
antes de 15 de Novembro de 1889. 
 

**§ 2.º** 
 - Em relação ás posses encravadas em sesmarias e outras
concessões feitas até 21 de Fevereiro de 1891, regulará o disposto nos
arts. 5 e 24, da citada lei n; 601 e 41, do citado regulamento n. 1318. 
 

**§ 3.º** 
 - Em ambas as hypotheses dos paragraphos antecedentes, o
posseiro, sob pena de perda do direito á legitimação da posse, deverá
requerer o respectivo processo dentro do prazo do art. 203, e pela
forma do arts. 204 e seguintes.
 

**Artigo 39.** 
 - O sesmeiro ou consessionario de terras a quem fôr passado titulo de dominio fica sujeito aos seguintes onus :
   

 I.
 
 - Ceder gratuitamente o
terreno preciso para estradas publicas de uma povoação para outra, para
algum porto de embarque ou estação de via ferrea, salvo o direito á
indemnização das bemfeitorias existentes;
   

 II.
 
 - Dar gratuitamente
servidão de caminho aos visinhos, quando lhes for Imprescindivel para
sahirem a uma estrada publica, povoação, porto de embarque ou estação
de estrada de ferro, mediante indemnização das bemfeitorias existentes
:
   

 III.
 
 - Dar servidão no caminho aos visinhos, mediante indemnização das bemfeitorias e do terreno
cedido, paga pelos interessados, quando a servidão importar
encurtamento de distancia superior a kilometro e meio ;
   

 IV.
 
 - Sujeitar-se ás limitações
que forem estabelecidas por lei a bem da exploração das minas, não
sómente quanto ás conhecidas como tambem quanto ás que depois forem
descobertas ;
   

 V.
 
 - Conservar cuidadosamente os marcos e as picadas divisorias de suas terras ;
   

 VI.
 
 - Effectuar os registros de que tratam os capitulos II e IV do Titulo III.
   

  

 CAPITULO IV
   

  

 DAS POSSES
   

  

**Artigo 40.** 
 - Todo possuidor de terras que tiver titulo legitimo
de acquisição do seu dominio anterior á data da lei n. 601 de 18 de
Setembro de 1850 ou em virtude das disposições della e do Regulamento
n. 1.318 de 30 de Janeiro de 1854, se acha garantido em sua propriedade
qualquer que seja a extensão das terras (artigo 2 § 1 da lei n. 323 de
22 de Junho de 1895 ; 22 do citado Regulamento n. 1.318.)
   

**Artigo 41.** 
 - As posses nas condições especificadas no artigo
antecedente, não carecem de legitimação ; nem de novos titulos os
possuidores para poderem gosal-as, hypotecal-as ou alienal-as (Regul.
cit. n. 1.318, art. 23).
   

**Artigo 41.** 
 - Consideram-se legitimos, alem dos titulos a que
se  refere o artigo 25, os escriptos particulares de compra e
venda, permuta, doação, dação
 
 in solutum
 
 , nos casos em que por direito
são aptos para transferir dominio de bens de raiz ; uma vez que o
pagamento dos respectivos impostos tenha sido feito antes de 30 de
Janeiro de 1854.
   

**Artigo 43.** 
 - Quando o pagamento de que trata o artigo
antecedente houver sido feito depois daquella data, não serão dispensadas de legitimação
as posses a que si refere o artigo 40, se as terra foram havidas
originariamente por occupação e transmittidas pelo primeiro occupante,
(Regul. cit. n. 1.318, artigo 26).
   

**Art. 44.** 
 - Estão sujeitas a legitimação :
   

 As posses que, não tendo tido outro titulo de acquisição, alem de sua
occupação primitiva, se acharem, na data da lei n. 323 de 22 de Junho de
1895 cultivadas ou com principio de cultura ou moradia habitual do
occupante ou de quem o represente.
   

 II.
 
 - As que, posto não se achem
mais em poder do primeiro occupante, não tenham sido adquiridas por
titulo legitimo : concorrendo ambos os requisitos do n. anterior.
   

 III.
 
 - As que, havidas por
occupação primitiva, ainda mesmo quando não preenchidas as condiçõos
do n. I, tenham sido alienadas a outrem, mediante qualquer titulo habil
em direito antes de 24 de Fevereiro de 1891.
   

 IV.
 
 - As que, adquiridas por
occupação primitiva e registradas nos termos do Regulamento n. 1.318 de
30 de Janeiro de 1854, hajam sido alienadas pelo primeiro occupante ou
seus successores, depois da data do citado Regulamento com preterição
do disposto no artigo 11 da lei n. 601 de 18 de Setembro de 1850.
   

 V.
 
 - As posses anteriores a 18
de Setembro de 1850, em poder do primeiro occupante, que se acharem
registradas na forma do citado Regul. n. 1.318.
   

 VI.
 
 - As comprehendidas em
sesmarias ou outras concessões que houverem sido declaradas boas por
sentença passada em julgado entre os sesmeiros ou
concessionarios e os posseiros, em acção e juizo contenciosos, antes
de 22 de Junho de 1895, salva a hyposthese do artigo 38 § 2.º.
   

 VII.
 
 - As que, sem opposição
dos sesmeiros ou concessionarios, se tiverem estabelecido e mantido
dentro da área das sesmarias ou outras concessões, até 15 de Novembro
de 1889.
   

**Artigo 45.** 
 - Fóra dos casos do artigo antecente; os
posseiros terão direito sómente á
indemnisação das bemfeitorias existentes.
   

**Art. 46.** 
 - Consideram-se titulos legitimos para os effeitos dos
artigo 44 n. III, os referidos nos arts. 25 e 42, comtanto que a siza
tenha sido paga antes de 24 de Fevereiro de 1891.
   

**Artigo 47.** 
 - Não darão o caracter de terras cultivadas nem se
haverão por principio de cultura as simples roçadas, derrubadas ou
queimadas de mattas ou campos, não acompanhadas de cultura effectiva,
ou que não tenham tido cultura nos dous annos anteriores a 22 de Junho
de 1895.
   

**Artigo 48.** 
 - Serão para os effeitos da legitimação equiparados
ás terras cultivadas os campos de criar, quando occupados por gado de
qualquer especie, e nelles existam ranchos, apartadores e outras
accommodações necessarias á criação ou á pastagem dos animaes
pertencentes ao occupante.
   

**Artigo 49.** 
 - Na legitimação das posses serão observadas as seguinte regras : 
 

 § 1.º
 
 - Em qualquer dos casos
previstos nos ns. I e II do artigo 44, será legitimada pelo posseiro,
além das terras cultivadas, e aproveitadas area egual de terreno
devoluto que houver contiguo, até o maximo de mil hectares de terras de
cultura e dous mil de cerrado ou campo, salvo  prejuiso de terceiro. 
 

**§ 2.º** 
 - Nos casos do n. III do mesmo artigo, a área da posse
será demarcada tendo-se em vista o titulo respectivo, e respeitado o
limite maximo do § antecedente. 
 

**§ 3.º** 
 - Nas hypotheses dos ns. IV e V, a área da posse será a
mencionada no registro eccleslastico creado pelo Regul. n. 1.318, não
podendo porém exceder á da ultima sesmaria concedida na comarca ou, na
mais proxima, em que tenha havido tal concessão.
   

 A proximidade das comarcas sera determinada pela distancia entre as respectivas sêdes. 
   

 §
 
**4º -** 
 Nos casos dos ns. VI e VII, as posses serão legitimadas em
toda a sua extensão, qualquer que ella seja, (Lei n. 323 de 22 de Junho
do 1895, artigo 1.º .§ 2.º). 
 

**Artigo 50.** 
 - A determinação dos limites das posses será regulada :
   

 I.
 
 - Pelo teor dos titulos legitimos de propriedade, nos termos dos artigos 42:
   

 II.
 
 - Pelas declarações comidas nos assentamentos do mencionado registro ecclesiastico ;
   

 III.
 
 - Pelos actos possessorios que sirvam para exfremal-as.
   

**Artigo 51.** 
 - As posses estabelecidas depois de 22 de Junho de
1895, consideradas nullas e criminosas, devem ser reprimidas
nos termos do Codigo Penal e deste Regulamento.
   

**Artigo 52.** 
 - As posses que forem legitimadas constituirão dominio, sujeito, porém, aos onus mencionados no artigo 39.
   

  

 CAPITULO V
   

  

 DAS MINAS EM TERRAS DEVOLUTAS E RESERVADAS
   

  

**Artigo 53.** 
 - As minas e jazidas de metaes e mineraes preciosos
ou de valor industrial, de substancias chimicas ou fosseis
empregadas na industria,
encontradas no seio da terra ou na sua superficie, pertencem :
   

 I.
 
 - Ao Estado, nas terras devolutas, ora do seu dominio (artigo
64 da Constituição Federal) e nas reservadas;
   

 II.
 
 - Ao dono do sólo nas
terras do dominio publico, federal ou municipal, e nas do dominio
particular (artigo 72 § 17 da
Const. cit.).
   

**Artigo 54.** 
 - Nas sesmarias e outras concessões dependentes de
revalidações ou de medição, e nas posses sujeitas á legitimação cabe ao
sesmeiro, concessionario ou posseiro a posse das minas nelas
existentes.
   

**Artigo 55.** 
 - No caso de serem revalidadas taes sesmarias e
concessões ou ligitimadas taes posses, a propriedade das ditas minas
pertencerá, com os onus do artigo 39 n. IV, áquelle a quem fôr passado
o titulo de dominio das terras.
   

**Artigo 56.** 
 - As minas existentes nas terras devolutas poderão ser exploradas:
   

 I.
 
 - Por venda a individuos ou companhias com clausula reversiva no decurso maximo de 50 annos ;
   

 II.
 
 - Mediante arrendamento a individuos ou companhias, por prazo não excedente de 30 annos ;
   

 III.
 
 - Por concessão, pelo
prazo maximo de 20 annos, a individuos ou companhias que se obriguem a
contribuir para o thesouro do Estado com uma quota parte, não inferior
a 25% da renda das minas;
   

 IV.
 
 - Directamente, por conta do Estado.
   

**Artigo 57.** 
 - A' concessão para explorar as minas existentes em
terras devolutas, ou á venda e arrendamento das mesmas poderá preceder
permissão do Governo para as pesquizas preliminares.
   

**Artigo 58.** 
 - A realisação de taes pesquizas dará direito a quem
as houver, com a devida auctorisação, realisado, á preferencia, em
egualdade de condições, sobre quaesquer outros pretendentes, nos
hypotheses dos ns. I, II e III do art. 56.
   

**Artigo 59.** 
 - No caso de ser preterido na venda, arrendamento ou
concessão da mina aquelle que houver procedido ás pequizas
preliminares, por ter sido preferida pelo governo proposta mais
vantajosa ou por ter sido resolvida a exploração directa pelo Estado,
terá elle direito a uma gratificação proporcional ás despesas
realisadas e ás vantagens rezultantes das pequizas effectuadas. 
 

**§ 1.º** 
 - Nos casos dos ns. I, II e III art. 56, essa gratificação
será paga pelos compradores, arrendatarios ou concessionarios
preferidos. 
 

**§ 2.º** 
 - No caso do n. IV do mesmo art. incumbirá ao Estado o mencionado pagamento. 
 

**Artigo 60.** 
 - As vendas arrendamentos e concessões de minas
existentes em terras devolutas serão realisadas por concurrencia
publica correndo o respectivo processo pela secretara da Agricultura.
   

**Artigo 61.** 
 - Para esse fim serão requisitados da Inspectoria de
Terras todos os papeis referentes ao assumpto, bem como as bases para a
concurrencia, a qual será annunciada com antendencia não menor de trez
mezes, por edital publicado no Diario Official do Estado e nas folhas
de maior circulação desta e da Capital Federal.
   

**Artigo 62.** 
 - A concurrencia será feita por propostas fechadas,
depositando os concurrentes no Thesouro do Estado a caução, em dinheiro
ou em titulos publicos, que fôr arbitrada pelo Governo e declarada nos
editaes.
   

**Artigo 63.** 
 - Se, independentemente de ter sido posta em concurso
alguma mina existente em terras devolutas, fôr apresentada proposta
para a compra, arrendamento ou concessão della, serão observadas as
disposições dos arts. 300 e seguintes, relativos á venda directa de
terras devolutas.
   

**Artigo 64.** 
 - Na hypothese do art. 56 n. III, o concessionario
submetterá á approvação do Governo o projecto dos trabalhos que tiverem
de ser executados e o orçamento das despesas necessarias para a
exploração, organisado por engenheiro de minas.
   

**Artigo 65.** 
 - A venda, arrendamento ou concessão de minas
existentes em terras devolutas comprehenderá os terrenos, em redor das
mesmas, necessarios para es trabalhos de mineração, lavra, ulterior
preparo dos productos, casas para operario, administração, armazens,
depositos, escholas e quaesquer outras edificações ou obras
appropriadas.
   

**Artigo 66.** 
 - Esse terreno será medido, demarcado e descripto sob
instrucções do Delegado de Terras em cujo districto se achar a mina,
por algum dos Auxiliares Techinicos, pagas pelos interessados as
despesas de medição.
   

**Artigo 67.** 
 - Emquanto não forem medidos, demarcados e
organisados em lotes, afim de serem vendidos os terrenos sitos nas
proximidades das minas, poderá o Governo arrendal-os ao comprador,
arrendatario ou concessionario das mesmas, respeitado o limite maximo
do art. 291. § 1º.
   

**Artigo 68.** 
 - Na hypothese do art. 56 n. III, o Governo
providenciará no contracto que celebrar, o modo de assegurar os
interesses do Estado quanto á boa administração da empreza e á exacta
arrecadação da sua quota parte na renda produzida.
   

**Artigo 69.** 
 - A venda ou cessão gratuita de terras devolutas
importa, salvo expressa declaração em contrario, a transferencia das
minas nellas existentes.
   

**Artigo 70.** 
 - As minas que forem excluidas, nos termos do artigo
antecedente, serão equiparadas, para os effeitos deste regulamento, ás
existentes em terras devolutas.
   

**Artigo 71.** 
 - No caso de ser pelo governo resolvida a exploração,
por qualquer dos meios mencionados no artigo 56, das minas de que
tracta o artigo antecedente, será decretada a desappropriação da área
de terrenos necessaria nos termos do artigo 65.
   

**Artigo 72.** 
 - A desappropriação do terreno e
bemfeitorias nelle existentes será feita de accôrdo com as
leis em vigor.
   

**Artigo 73.** 
 - Serão equiparadas as minas, para todos os effeitos
deste regulamento, as áreas auriferas, os terrenos diamantinos e as
fontes mineraes de utilisação therapeutica ou industrial.
   

  

 Titulo III
   

  

 CAPITULO I
   

  

 DO REGISTRO DAS TERRAS DEVOLUTAS E DAS RESERVADAS
   

  

**Artigo 74.** 
 - Na Delegacia de Terras de cada districto
territorial será organisado o Registro das Terras Devolutas e das
Reservadas, nelle existentes.
   

**Artigo 75.** 
 - Esse trabalho será especialmente incumbido ao Escripturaro, sob as vistas immediatas do Delegado de Terras.
   

**Artigo 76.** 
 - O registro será feito de accôrdo com
os modelos organisados pelo Conselho do Registro Geral das Terras do
Estado.
   

**Artigo 77.** 
 - Haverá a cargo do Escripturario de cada districto territorial dous livros especiaes, a saber:
   

 I.
 
 - O destinado ao registro das terras devolutas ;
   

 II.
 
 - O destinado ao registro das terras reservadas.
   

**Artigo 78.** 
 - No primeiro desses livros mencionar-se-ão
   

**a)** 
 a área certa ou presumivel das terras devolutas, existentes em cada municipio do districto ;
   

**b)** 
 a sua situação, as propriedades ou posses limitrophes ;
   

**c)** 
 si são terras cultivadas, campos, cerrados ou mattas ;
   

**d)** 
 a natureza do terreno e a sua importancia agricola, pastoril, fabril, minerea, etc;
   

**e)** 
 o seu valor approximado:
   

**f)** 
 si estão, ou não, occupadas por intrusos;
   

 g)
 
 si estão, ou não medidas, demarcadas e organisadas em lotes, nos termos dos artigos 179 e seguintes. 
 

**§ unico.** 
 - Não se consideram intrusos os posseiros cujos posses
sejam susceptiveis de legitimação, e que tenham satisfeito a exigencia
do artigo 199. 
 

**Artigo 79.** 
 - A' proporção que forem sendo vendidas, nos termos
do Capitulo I do Titulo VI, as terras devolutas registradas, serão
feitas no registro as averbações respectivas.
   

**Artigo 80.** 
 - No segundo dos livros mencionados no artigo 77, destinado ao registro das terras reservadas serão inscriptas
   

 a)
 
 a área das terras reservadas sitas em cada municipio do districto territorial ;
   

 b)
 
 a sua situação e confrontação;
   

 c)
 
 seu destino e a applicação dada;
   

 d)
 
 sua natureza e sua importancia ,
   

 e)
 
 seu valor approximado :
   

 f)
 
 o acto administrativo que as declarou reservadas.
   

**Artigo 81.** 
 - Quando as terras reservadas, deixem nos termos do
artigo 21 § 10.º, de ter a applicação que lhes era destinada, será feita
no livro respectivo a averbaçâo desse facto, e serão as ditas terras
registradas no livro das terras devolutas.
   

**Artigo 82.** 
 - Os livros de que tracta o artigo 77 serão
fornecidos pelo Governo, abertos, rubricados e encerrados pelo
Inspector de Terras.
 **Artigo 83.** 
 - Para a organisação do registro das terras
devolutas, o Delegado de Terras solicitará ou requisitará das camaras
municipaes, agencias fiscaes da União e do Estado, Juizes de Paz, de
quaesquer outras auctoridades, funccionarios publicos, corporações e
mesmo de particulares que lhe pareçam competentes, os esclarecimentos a
que se refere o artigo 78.
   

**Artigo 84.** 
 - Para a organisação do registro das terras
reservadas, a Inspectoria de Terras remetterá ás Delegacias de cada
districto territorial copia dos actos que as houverem declarado taes.
   

**Artigo 85.** 
 - Quatro vezes por anno, nos mezes de Janeiro, Abril,
Julho e Outubro, será enviada á Inspectoria de Terras copia do registro
das terras devolutas effectuado no decurso do trimestre anterior.
   

**Artigo 86.** 
 - No officio da remessa da mencionada copia, o
Delegado de Terras dará parecer sobre a conveniencia da prioridade da
medição e demarcação de algumas das terras devolutas, e bem assim sobre
a da prioridade da venda de algumas das já divididas em lotes .
   

**Artigo 87.** 
 - Informará tambem sobre presumpções que possa ter
colligido a respeito da existencia de outras terras devolutas, e das
que tenham cahido em commisso, em seu districto ; e solicitará as
providencias que lhe parecerem necessarias.
   

  

 CAPITULO II
   

  

 DO REGISTRO MUNICIPAL DAS TERRAS
   

  

**Artigo 88.** 
 - Fica instituido o Registro Municipal das Terras.
   

**Artigo 89.** 
 - Esse registro terá por fim a organisação da estatistica territorial dos municipios.
   

**Artigo 90.** 
 - Nelle serão inscriptas, com excepção das urbanas,
todas as propriedades e posses actualmente existentes, bem como suas
transmissões ulteriores.
   

**Artigo 91.** 
 - O Registro será installado na séde de cada comarca
e ficará a cargo do official do Registro Geral e de hypothecas, sob a
inspecção do Juiz de Direito.
   

**Artigo 92.** 
 - O Governo fará installar o Registro no mesmo dia em
todas as comarcas do Estado, precedendo editaes publicados pelo DIARIO
OFFICIAL, e imprensa local, onde a houver, e affixados nos lugares do
costume na sede de cada municipio.
   

**Artigo 93.** 
 - Fica marcado o prazo de um anno a contar da dacta
da installação do Registro para se effectuarem em todo o Estado as
inscripções de que tracta o artigo 90.
   

**Artigo 94.** 
 - As transmissões das propriedades e posses já
registradas, sel-o-ão novamente dentro do prazo de trez mezes, a contar
da dacta da respectiva escriptura.
   

**Artigo 95.** 
 - Exgottado o prazo para o registro, poderão os
proprietarios ou posseiros effectuar a inscripção de suas terras,
sujeitas porém ao pagamento da taxa consignada no artigo 336.
   

**Artigo 96.** 
 - Nenhuma legitimação de posse ou revalidação de
sesmaria ou outra concessão de terras será iniciada sem que seja
exhibida prova do registro das terras.
   

**Artigo 97.** 
 - Nenhuma hypotheca ou alienação de terras se fará
sem que seja apresentada a prova acima referida ou, em falta della, a
de ter sido paga a taxa do artigo 336.
   

**Artigo 98.** 
 - Quando a comarca comprehender mais de um municipio, o registro das terras sitas em cada um delles, far-se ha separadamente.
   

**Artigo 99.** 
 - Haverá a cargo do Official do Registro, para cada municipio, quatro livros especiaes, a saber:
   

 I.
 
 - O livro para o registro das terras de dominio.
   

 II.
 
 - O livro para o
registro das sesmarias e concessões sujeitas á
revalidação, e das posses sujeitas a
legitimação.
   

 III.
 
 - O livro do tombo dos Titulos e mais documentos offerecidos pelos registrantes.
   

 IV.
 
 - O livro do resumo ou indice dos precedentes.
   

**Artigo 100.** 
 - Os documentos transcriptos no livro do tombo, sel-o-hão sob o mesmo numero dos registros a que se referirem. 
 

**§ unico.** 
 - Havendo mais de um documento referente ao mesmo
registro, ao numero respectivo se juntarão lettras pela ordem
alphabetica. 
 

**Artigo 101.** 
 - Todos esses livros, organisados sob modelos
formulados pelo Conselho do Registro Geral das Terras, serão fornecidos
pelo Governo.
   

**Artigo 102.** 
 - Esses livros serão abertos, rubricados e encerrados por um dos membros do Conselho do Registro Geral.
   

**Artigo 103.** 
 - No primeiro dos livros mencionados no artigo 99 serão mencionados em cada registro as seguintes particularidades :
   

**a)** 
 O nome do registrante.
   

**b)** 
 Os nomes dos confrontantes.
   

**c)** 
 A denominação das terras, si a tiverem.
   

**d)** 
 O districto de paz ou o bairro em que estão situadas.
   

**e)** 
 A sua área, certa ou presumida, e seus limites.
   

**f)** 
 O numero approximado de hectares cultivados e incultos, e especie de cultura.
   

**g)** 
 As bemfeitorias existentes.
   

**h)** 
 O valor approximado do immovel.
   

**i)** 
 Os rios, corregos e estradas que atravessarem ou limitarem as terras.
   

**j)** 
 Os documentos que forem exhibidos.
   

**k)** 
 Quaesquer outras especificações, que possam concorrer para o melhor conhecimento do immovel.
   

**Artigo 104.** 
 - No livro destinado ao registro das sesmarias,
concessões e posses, serão transcriptas as declarações dos sesmeiros,
concessionarias e posseiros com as mesmas especificações do artigo
antecedente.
   

**Artigo 105.** 
 - No livro do tombo serão transcriptos os títulos de
propriedade dos registrantes e os documentos provatorios das sesmarias concessões e posses. 
 

**§ unico.** 
 - Os documentos transcriptos no livro do tombo serão
restituidos aos interessados com designação do livro, pagina e numero
da transcripção. 
 

**Artigo 106.** 
 - O livro indice conterá as seguintes declarações:
   

**a)** 
 Numero do registro.
   

 b)
 
 Livro e pagina em que foi feito.
   

**c)** 
 Livro e pagina da transcripção dos documentos.
   

**d)** 
 Nome do registrante.
   

**e)** 
 Nome da situação das terras.
   

**Artigo 107.** 
 - As declarações para os registros serão feitas em
duplicata, mencionando si se trata de posse ou dominio, com as
especificações exigidas nos artigos 103 e 104, datadas, assignadas e
apresentadas ao Official do Registro da comarca a que pertencer o
municipio da situação das terras; serão acompanhadas dos respectivos
mappas, sempre que os houver. 
 

**§ 1.º** 
 - Poderão tambem acompanhal-as os titulos e documentos de
que trata o artigo 105, si os registrantes quizerem a inscripção delles
no livro do tombo. 
 

**§ 2.º** 
 - Desses documentos será dado recibo aos seus apresentantes. 
 

**Artigo 108.** 
 - Recebidos ambos ou exemplares das declarações,
far-se-á o registro, consignando-se nelles a menção de estar registrada
a propriedade ou posse, com a indicação do numero, livro ou data em que
foi effectuado.
   

**Artigo 109.** 
 - Um dos exemplares será entregue ao registrante
como prova de haver registrado as terras de seu dominio ou posse; o
outro será archivado.
   

**Artigo 110.** 
 - As declarações para o registro serão transcriptas
como forem apresentadas, sendo permitlidas sómente correcções
orthographicas.
   

**Artigo 111.** 
 - Os termos do registro serão lançados nos livros respectivos pelo official competente.
   

**Artigo 112.** 
 - Cada termo de registro não comprehenderá mais do que uma propriedade ou posse.
   

**Artigo 113.** 
 - De cada termo de registro receberá o official que o houver effectuado os emolumentos e a raza marcados na tabella B.
   

**Artigo 114.** 
 - O official do Registro, em caso nenhum poderá
recusar-se a fazer o registro, uma vez satisfeitas as exigencias dos
artigos 107 e 118. 
 

**§ 1.º** 
 - Na hypothese, porém, de se dar aquella
recusa, o interessado representará contra o acto ao Juiz de
Direito da comarca. 
 

**§ 2.º** 
 - Si ao cabo de quinze dias não fôr ordenado o registro
requerido, o interessado fará no livro de notas o seu protesto, do qual
constará o teôr das declarações feitas na fórma do artigo 107. 
 

**Artigo 115.** 
 - O instrumento do protesto de que trata o artigo
antecedente substituirá o registro para todos os seus effeitos, no caso
de estarem regularmente feitas as declarações exigidas para ser elle
effectuado.
   

**Artigo 116.** 
 - Sempre que fôr feito protesto por não ter sido
effectuado algum registro, o tabellião que o tiver lavrado, remetterá
sem demora certidão do mesmo á Secretaria da Agricultura.
   

**Artigo 117.** 
 - Passado o prazo de um anno a contar da data da
installação do registro, nenhuma escriptura que tenha por objecto bens
de raiz será passada sem a exhibiçao, que será mencionada no corpo da
escriptura, da certidão de registro, ou da de ter sido paga a taxa do
artigo 336.
   

**Artigo 118.** 
 - As declarações para o registro serão assignadas
pelo proprio registrante ou seu bastante procurador, ou por outrem, a
seu rogo, perante duas testemunhas, si não souber ler e escrever.
   

**Artigo 119.** 
 - Si o registrante for menor, interdicto, ou pessôa
juridica, as declarações serão assignadas pelo seu
representante legal.
   

**Artigo 120.** 
 - As terras possuidas em commum serão dadas a
registro em declaração separadas, nos termos dos artigos 103 e 104, com
especificação da área total e da parte
 
 pro indiviso
 
 a que o registrante
julgue ter direito.
   

**Artigo 121.** 
 - As posses e propriedades abrangendo terras que
pertençam a mais de um municipio, devem ser registradas em cada um
delles, com a declaração exacta, sendo possivel, ou aproximada, da
parte da extensão nos mesmos comprehendida.
   

**Artigo 122.** 
 - As desmembrações das propriedades ou posses, bem
como as suas transmissões, serão averbadas nos livros competentes,
guardadas as disposições dos artigos 107 e 118.
   

**Artigo 123.** 
 - Nenhum direito conferem aos proprietarios e
posseiros as declarações dadas a registro salvo, quanto aos primeiros,
poderem hypothecar e alienar as terras, sem ficarem sujeitos ao
pagamento da taxa do artigo 336; e quanto aos segundos, poderem
requerer a revalidação ou a legitimação de suas concessões ou posses.
   

**Artigo 124.** 
 - De trez em trez mezes, em Janeiro, Abril, Julho e
Outubro de cada anno os officiaes do registro remetterão á Secretaria
da Agricultura os exemplares das declarações feitas pelos registrantes
e archivados na forma do artigo 100, bem como os mappas que tiverem
sido apresentados.
   

**Artigo 125.** 
 - Findos os livros de que trata o artigo 99, n. III,
ou exgottado o prazo do artigo 93, serão elles remettidos á Secretaria
da Agricultura.
   

**Artigo 126.** 
 - Todos esses documentos serão reunidos aos de que
tractam os artigos 85 e 116, afim de servivem de base á organisação do
Registro Geral das Terras do Estado.
   

**Artigo 127.** 
 - O archivo do Registro Municipal é propriedade do Estado.
   

  

 CAPITULO III
   

  

 DO REGISTRO GERAL DAS TERRAS
   

  

**Artigo 128.** 
 - Fica instituido o registro geral das terras do Estado de S. Paulo.
   

**Artigo 129.** 
 - Tem por fim esse registro a organisação da estatistica territorial do Estado.
   

**Artigo 130.** 
 - Esse serviço é incumbido a uma junta
de cinco membros que se denominará - Conselho do Registro Geral
das Terras.
   

**Artigo 131.** 
 - Farão parte desse conselho:
   

 I.
 
 - O secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que será o seu presidente ;
   

 II.
 
 - O inspector de Terras, Colonização e Immigração, que será o seu vice-presidente :
   

 III.
 
 - Odirector geral da Secretaria da Agricultura, que será o seu secretario ;
   

 IV.
 
 - O chefe da Commissão Geographica e Geologica do Estado;
   

 V.
 
 - O director da
Repartição de Estatistica e Archivo do Estado, pelo Chefe
da 1ª e este pelo da 2ª secção da mesma
Repartição.
   

**Artigo 132.** 
 - Os membros do conselho serão substituidos, em suas faltas ou impedimentos, pela forma seguinte :
   

 I.
 
 - O secretario da Agricultura, pelo director da Superintendencia de
Obras Publicas, e este pelo chefe da 1.ª ou da 2.ª secção da
Superintendencia ;
   

 II.
 
 - O inspector de Terras, pelo chefe da 1.ª, e este pelo da 2.ª secção da Inspectoria ;
   

 III.
 
 - O diretor geral da
Secretaria da Agricultura, pelo chefe da 1.ª e este pelo da
2.ª secção da Secretaria ;
   

 IV.
 
 - O chefe da
Commissão Geographica e Geologica, pelo chefe da
secção Geographica e este pelo da Geologica ;
   

 V -
 
 O director da Repartição de Estatistica, pelo chefe da
1.ª e este pelo da 2.ª secção da mesma
repartição.
   

**Artigo 133.** 
 - O conselho reunir-se-á em sessão ordinaria, uma
vez por semana em dias determinados, em uma das salas da Secretaria da
Agricultura, e extraordinariamente, sempre que for convocado por seu
presidente.
   

**Artigo 134.** 
 - Para os serviços do Registro Geral fica
creada na Secretaria da Agricultura uma 3.ª secção
com o seguinte pessoal :
   

 1 chefe de secção.
   

 1 official.
   

 2 Amanuenses. 
 

**§ 1.º** 
 - A nomeação, obrigações e direitos desses empregados
serão regulados pelas disposições vigentes relativas aos de egual
cathegoria da mesma repartição. 
 

**§ 2.º** 
 - O Governo especificará no regulamento interno da
Secretaria, a especialidade dos serviços da nova secção e as
attribuições de cada um dos empregados. 
 

**Art. 135.** 
 - Incumbe ao Conselho : 
 

**§ 1.º** 
 - Propôr ao Governo o plano para a organisação do Registro Geral das Terras; 
 

**§ 2.º** 
 - Dirigir e fiscalisar a sua execução ; 
 

**§ 3.º** 
 - Organisar a estatistica territorial, de modo a
poder ulteriormente servir de base á constituição
do cadastro; 
 

**§ 4.º** 
 - Fornecer ao Governo, para serem presentes ao Congresso,
todos os dados estatisticos para um racional e equitativo systema de
impostos sobre a propriedade territorial ; 
 

**§ 5.º** 
 - Requisitar documentos e informações da Inspectoria e
Delegacias de Terras, dos officiaes do Registro Municipal, dos
funccionarios encarregados do Registro Torrens, dos officiaes do
Registro Geral e de Hypothecas, das diversas secretarias de Estado,
repartições publicas, auctoridades e funccionarios a ellas
subordinados. 
 

**§ 6.º** 
 - Commissionar empregados de sua confiança para
pessoalmente procederem ás pesquizas necessarias, fazerem acquisição de
documentos ou delles extrahirem copias devidamente authenticadas ; 
 

**§ 7.º** 
 - Dar instrucções para a
execução do Registro Municipal e os das Terras Devolutas
e das Reservadas ; 
 

**§ 8.º** 
 - Transmitir ao Governo, devidamente Informadas, as consultas feitas pelos encarregados desses registros ; 
 

**§ 9.º** 
 - Formular os modelos para o Registro Municipal e os das Terras Devolutas e das Raservadas ; 
 

**§ 10.º** 
 - Organisar o regimento interno do Conselho ; 
 

**§ 11.º** 
 - Apresentar annualmente o relatorio de seus trabalhos,
descrevendo-os e propondo as medidas e reformas que a experiencia fôr
aconselhando. 
 

**Artigo 136.** 
 - Ao presidente do Conselho do Registro Geral compete : 
 

**§ 1.º** 
 - Presidir as reuniões do Conselho ; 
 

**§ 2.º** 
 - Convocal-o extraordinariamente, sempre que fôr necessario ; 
 

**§ 3.º** 
 - Despachar o expediente : 
 

**§ 4.º** 
 - Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho. 
 

**Artigo 137.** 
 - Ao vice-presidente do Conselho compete: 
 

**§ Unico.** 
 - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos. 
 

**Artigo 138.** 
 - Incumbe ao Secretario : 
 

**§ 1.º** 
 - Escrever as actas das reuniões do Conselho. 
 

**§ 2.º** 
 - Ter a seu cargo a correspondencia official do mesmo. 
 

**§ 3.º** 
 - Fazer executar sob suas vistas immediatas a
escripturação do Registro Geral, na conformidade do plano approvado
pelo Governo,
   

 e das instruções do Conselho. 
 

**Artigo 139.** 
 - A juizo do Conselho será abonada a seu secretario
uma gratificação proporcional á affluencia e importancia dos serviços
executados.
   

  

 CAPITULO IV
   

  

 DO REGISTRO TORRENS 
 

**Artigo 140.** 
 - O Governo do Estado auxiliará nos limites de sua
competencia, e observadas as disposiçães da legislação federal, a
prompta e regular organização do Registro Torrens, creado pelo Decreto
n. 451 B de 31 de Maio de 1890.
   

**Artigo 141.** 
 - Será ohbrigatoria a inscripção, no Registro
Torrens, das terras que forem legitimadas, reservadas ou adquiridas do
Estado e de que forem passados titulos, na forma dos arts. 232, 244,
260, 294, 310 e 317.
   

**Artigo 142.** 
 - A inscripção será feita dentro do prazo de dous
annos, da dacta da expedição do titulo e da forma prescripta na
legislação federal.
   

**Artigo 143.** 
 - Fica dispensado na primeira matricula do Registro
de que trata o artigo antecedente o pagamento da taxa destinada á
formação do fundo de garantia creado pelo citado Decreto n. 451 B.
(Artigo 19 § unico da, Lei n. 323 de 22 de Junho de 1895). 
 

**§ unico.** 
 - A dispensa do pagamento da taxa a que se refere este
artigo não se fará effectiva no caso de ser estatuida disposição em
contrario em lei ou decreto federal. 
 

**Artigo 144.** 
 - Todos os funcionarios do Estado são obrigados a
prestar aos da União, a bem da organização do Registro Torrens, os
esclarecimentos e auxilios a seu alcance, por aquelles reclamados.
   

  

 Titulo IV
   

  

 CAPITULO I
   

  

 DA DISCRIMINAÇÃO, MEDIÇÃO E DIVISÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS E DAS RESERVADAS
   

  

 Secção I
   

  

 PARTE PROCESSUAL
   

  

**Artigo 145.** 
 - A discriminação, medição e divisão das terras
devolutas serão feitas pelo pessoal technico das Delegacias de Terras,
a começar por aquellas que estiverem contidas nas zonas povoadas ou a
ellas contiguas, e pelas que se acharem servidas por vias ferreas e
fluviaes.
   

**Artigo 146.** 
 - No acto da discriminação serão respeitados os
limites das terras do dominio particular e das posses e concessões que
forem legitimaveis e revalidaveis.
   

**Artigo 147.** 
 - O Delegado de Terras, logo que receba ordem da
Inspectoria para mandar proceder á medição, demarcação e divisão de uma
área de terras devolutas designará um dos auxiliares ou o ajudante para
o mencionado serviço e um amanuense, que deverá servir de escrivão ou,
na falta deste, nomeará um
 
 ad hoc
 
 .
   

**Artigo 148.** 
 - O agrimensor designado annunciará, com
antecedencia de  trinta dias, por editaes publicados no Diario
Official e na imprensa local, onde a houver, e affixados, nos logares do
costume das sédes do municipio e districto de paz da situação das
terras, o dia, hora e logar onde deverão ser installados os trabalhas
de cada medição.
   

**Artigo 149.** 
 - No edital tornado publico pela forma do artigo
antecedente  notificará o agrimensor aos confrontantes, com
especificação de seus nomes, e bem assim aos ausentes e desconhecidos,
para assistirem aos termos da medição.
   

**Artigo 150.** 
 - A notificação dos menores, interdictos e pessoas
juridicas será feita a seus paes, tutores, curadores ou representantes
legaes.
   

**Artigo 151.** 
 - Havendo, entre os interessados, menores e outros
incapazes será tambem notificado o Curador Geral dos Orphams da Comarca
da situação das terras.
   

**Artigo 152.** 
 - No caso de morte de qualquer dos interessados, será
notificado, para accompanhar o feito, aquelle que ficar na pósse ou
administração dos bens.
   

**Artigo 153.** 
 - Quando as terras confinantes estiverem em litigio, será notificado quem dellas estiver de pósse.
   

**Artigo 154.** 
 - Não é necessario a notificação da mulher casada.
   

 Artigo 155.
 
 - O consultor da Delegacia será notificado por carta para acompanhar os termos da medição.
   

**Artigo 156.** 
 - No dia aprazado, reunidos o Consultor, pessoal da
medição e interessados, proceder-se-á, perante o
agrimensor :
   

 I.
 
 - Ao recebimento de
quaesquer memoriaes, requerimentos, informações e
documentos, offerecidos pelos interessados ;
   

 II.
 
 - Ao exame e conferencia dos titulos apresentados ;
   

 III.
 
 - Á nomeação de arbitradores para os fins do art. 159 ;
   

 IV.
 
 - Á verificação do ponto de partida da medição ou ao reconhecimento
de marcos, rumos e quaesquer vestigios que sirvam para fixar as bases
das operações de campo.
   

**Artigo 157.** 
 - Se as partes tiverem offerecido testemunhas, o
agrimensor receberá dellas o compromisso de bem e fielmente
esclarecerem os arbitradores sob as penas da lei. 
 

**§ unico.** 
 - As declarações feitas pelas testemunhas serão sempre tomadas por escripto. 
 

**Artigo 158.** 
 - Do occorrido se lavrará termo circumstanciado que
será assignado pelos interessados, agrimenssor e Consultor, juntando-se
as documentos que provem terem sido feitas a affixação e publicação dos
editaes de notificação dos interessados e expedida a carta de citação
do Consultor da Delegacia do districto e Curador dos Orphams.
   

**Artigo 159.** 
 - As questões de facto que se suscitarem antes,
durante e depois da medição serão resolvidas pelos arbitradores,
nomeados a aprazimento das partes.
   

**Artigo 160.** 
 - A louvação se fará apresentando cada uma das
partes dous nomes para arbitradores e dous para supplentes, dos quaes
serão escolhidos pela outra, um para arbitrador e um para supplente.
   

**Artigo 161.** 
 - Na mesma occasião escolherão as partes um terceiro
arbitrador e, no caso de desaccôrdo, proceder-se-á ao sorteio, dentre
quatro nomes propostos pelas partes, em numero egual.
   

**Artigo 162.** 
 - Na louvação figurarão de um lado os particulares e do outro o consultor, como representante do Estado.
   

**Artigo 163.** 
 - Ao agrimensor compete a nomeação dos arbitradores quando os particulares forem reveis.
   

**Artigo 164.** 
 - Os arbitradores consultarão entre si e responderão claramente aos quesitos propostos.
 

**§ unico.** 
 - No caso de divergencia, cada um lavrará seu laudo, dando as rasões em que se fundar. 
 

**Artigo 165.** 
 - Na hypothese do paragrapho unico do artigo antecedente o terceiro arbitrador desempatará adoptando um ou outro laudo.
   

**Artigo 166.** 
 - Dessa decisão haverá recurso necessario para o
governo, quando o Estado for interessado e a decisão fôr contraria ; e
voluntaria nos casos oppostos.
   

**Artigo 167.** 
 - O recurso necessario terá ambos os effeitos, suspensivo e devolutivo ; e o voluntario, somente este.
   

**Artigo 168.** 
 - O recurso voluntario será interposto dentro de 48
horas por mera petição ao agrimensor, e seguirá em separado com
informação do agrimensor e parecer do consultor.
   

**Artigo 169.** 
 - O processo dos recursos será regulado pelo
Cap. VII do Reg. n. 143 de 15 de Março de 1842 e
disposições relativas.
   

**Artigo 170.** 
 - As decisões passadas em julgado, proferidas por
juiz competente em acção contenciosa serão respeitadas, e dispensarão
a nomeação de arbitradores.
   

**Artigo 171.** 
 - O agrimensor, durante os trabalhos de campo terá
em vista a força dos titulos ou sentença, quando a houver, e deverá
colligir os possiveis esclarecimentos por informações das testemunhas e
fama da visinhança, reclamando o parecer dos arbitradores, sempre que
fôr mister.
   

**Artigo 172.** 
 - Si no decurso da medição, qualquer interessado se
julgar prejudicado, poderá expor em memorial devidamente documentado o
prejuiso que tiver soffrido, e pedir ao agrimensor a verificação dos
factos em que fundar a sua reclamação.
   

**Artigo 173.** 
 - Esta verificação feita pelos arbitradores será
reduzida a termo circumstanciado do qual constarão as declarações das
testemunhas, sempre que as houver.
   

**Artigo 174.** 
 - Reconhecida a procedencia de taes reclamações, o
agrimensor rectificará a medição, de modo a não prejudicar o reclamante
; proseguindo nella, em caso contrario. 
 

**§ unico.** 
 - Em ambos os casos, o agrimensor fundamentará o seu
despacho e mandará juntar aos autos as reclamações e provas que
tiverem sido offerecidas, para serem afinal apreciadas. 
 

**Artigo 175.** 
 - Terminados os trabalhos da medição, se procederá na forma dos artigos 225 e seguintes.
   

**Artigo 176.** 
 - Durante as operações de campo, o pessoal da
medição terá o maximo cuidado em não invadir terras do dominio
particular, posses legitimaveis ou revalidaveis, nem nellas permanecer
sem a devida auctorisação. 
 

**§ unico.** 
 - Os proprietarios ou possuidores não
poderão, porém, em caso algum, oppor-se aos trabalhos de
mera exploração. 
 

**Artigo 177.** 
 - O agrimensor é responsavel pelos prejuizos que
forem causados aos particulares, quer em consequencia de invasão de
suas terras, embora sujeitas á legitimação ou revalidação, quer pela
utilisação ou damnificação de bens de raiz, moveis e semoventes.
   

**Artigo 178.** 
 - Os confrontantes de terras devolutas ficam
sujeitos ao pagamento da metade das despesas e custas da demarcação,
aviventamento de picadas, collocação e conservação de marcos, uma vez
approvada a demarcação.
 

 Secção II
 
  

  

 PARTE TECHNICA
 

  

  

 Artigo 179.
 

 -
 
 A
medição e divisão das terras devolutas
serão feitas por quadrangulação sempre que
convier, a juizo da Inspectoria Terras.
 
  

 Artigo 180.
 

 -
 
 Em cada discricto
territorial, quando se tornar necessario, serão pelo respectivo
delegado determinados e demarcados, no logar mais conveniente, em
meridiano verdadeiro e, passando pelo ponto de partida dessa  linha
um parallelo.
 
  

 Artigo 181.
 

 -
 
 Essas linhas, depois
de cuidadosamente verificadas por segundas
operações, constituirão a base para a
execução dos trabalhos de campo.
 
  

 Artigo 182.
 

 -
 
 Essas linhas
serão prolongadas tanto quanto convier, e divididas em
secções de sete kilometros, extremadas por grandes marcos devidamente numerados.
 
  

 Artigo 183.
-
 
 Determinadas, medidas e divididas em secções as duas
linhas-base, pelo pontos onde foram cravados os marcos mencionados
 

 no artigo antecedente, serão traçadas linhas
parallelas, formando-se assim quadrangulos com a aréa de 4.900
hectares de terras, que terão o nome de - territorios.
 
  

 Artigo 184.
 

 -
 
 Os delegados de
terras proporão á Inspectoria os pontos dos seus
discrictos em que serão determinadas e demarcadas linhas de
correcção.
 
  

  

 § unico.
 

 -
 
 Essas
linhas, verificadas tambem por segundas operações e
divididas em secções de sete kilometros, servirão
de base para as subsequentes medições.
 
  

  

 Artigo 185.
 

 -
 
 No caso de haver
obstaculos naturaes ou legaes, que impeçam a
demarcação e medição pela fórma
determida no artigo 183, o agrimensor fará um legeiro
reconhecimento do terreno e effectuará a
demarcação por simples caminhamento.
 
  

 Artigo 186. -
 
 Si, em consequencia
de obstaculos naturaes ou legaes, alguns territorios não puderem
ter a área mercada no artigo 183, calcular-se-á a
área, ficando constituidos os seus limites pelas linhas de que
tractam o artigo 181, 182 e 184, e o perimetro desses mesmos obstaculos.
 
  

 Artigo 187. -
 
 A
determinação das terras devolutas das do dominio
particular ou das sujeitas á legitimação ou
revalidação se fará por meio de caminhamentos.
 
  

 Artigo 188. -
 
 Nas operações de campos ter-se-ão em vista as seguintes regras:
 
  

  

 § 1.º -
 
 Nas
medições  serão empregados o transito de
montanha Gurley ou outro instrumento da maior
precisão, não sendo tolerado erro de leitura de mais de um
minuto.
 
  

  

 § 2.º
 

 -
 
 A
direcção dos alinhamentos será tomada por
deflexões, votando-se tambem nas cadernetas de campo os agimuths
magneticos lidos no instrumento, e que serão calculados para a
sua verificação.
 
  

  

 § 3.º
 

 -
 
 A
medição das distancias será  feita com
correntes de aço, de elos soldados e munidos de um parafuso, para
a necessaria correcção, tendo vinte metros de
comprimento.
 
  

  

 § 4.º
 

 -
 
 O agrimensor
confrontará diariamente sua corrente de serviço com um
padrão, devendo suas differenças ser attendidas no
calculo das distancias.
 
  

  

 § 5.º -
 
 A
medição com a corrente será feita sempre
horizontalmente. Se o terreno for accidentado, far-se á a
medição com a metade da corrente ou com uma
fracção della, conforme as circumstancias.
 
  

  

 § 6.º -
 
 Em terreno
muito accidentado ao transpor grottas fundas, brejos,
banhados, lagoâs e rios, difficeis de medir directamente com a
corrente, serão empregados os methodos ensinados pela
geometria elementar, ou será empregada a estadia com a mira fallante, para vencer o obstaculo.
 
  

  

 § 7.º
 

 -
 
 Os pontos
extremos de cada corrente inteira ou fração da mesma
serão marcados no terreno por uma flecha, que será de
ferro redondo e muito mais pezada pelo lado da ponta, afim de
conservar a posição vertical. O extremo superior
terminará em annel onde se atará um pedaço
de panno de cor viva.
 
  

  

 § 8.º -
 
 Sempre que tiverem sido medidas extensões de quinhentos metros, serão cravados marcos auxiliares.
 
  

  

 § 9.º
 

 -
 
 O agrimensor
prestará a maxima attenção ao serviço
da corrente para que não resultem inexactidões
provenientes de erros de medição.
 
  

  

 § 10. -
 
 As altitudes
dos pontos mais accidentados das linhas corridas
serão tomadas por aneroides de Cazella regulados por um
ponto altitude
já conhecido.
   

  

 § 11. -
 
 Nas
cadernetas de campo serão mencionados os elementos da
medição, os rios, corregos, brejos e pantanos
atravessados, a inclinação do terreno,
posição e natureza dos mares, o revestimento e qualidade
do sólo e todas as demais indicações que
interessem ao conhecimento do terreno medido.
   

  

 Artigo 189.
 

 -
 
 Concluidos por
territorios os trabalhos de campo, será levantada a planta
interna dos terrenos demarcados, na qual deverão estar tocadas
as povoações, estações de vias ferreas e
fluviaes, cursos dagua, caminhos, márcos, limites das posses encravadas
e nomes dos confrontantes.
   

 Artigo 190.
 

 -
 
 As plantas
terão dimensões uniforme e serão desenhadas na
escala de 1:10,000, salvo para as das povoações e outros
pontos mais importantes, caso em que poderá ser adoptada uma
outra.
   

 Artigo 191. -
 
 Alem das plantas
parciaes, os delegados organisarão memoriaes de cada territorio,
nos quaes serão indicados os azimuths verdadeiros, o cumprimento
das linhas corridas, estradas, cursos dagua, alturas barometricas mais
notaveis, qualidade, valor do terreno e culturas appropriadas ao
mesmo, extensões approximadas das mattas, campos e cerrados, a
área total e os nomes dos confrontantes.
   

 Artigo 192. -
 
 A' vista das plantas e memoriaes explicativos da medição
 

 os delegados organisarão um
relatorio geral da zona com indicação do perimetro e dois
detalhes que interessem ao conhecimento delle.
 
  

 Artigo 193. -
 
 A' medida que se for verificando a medição e
demarcação dos territorios, os delegados
remetterão á inspectoria as plantas, memoriaes e
informações a elles referentes.
 
  

 Artigo 194.
 

 -
 
 A Inspectoria, de posse dessas plantas, memoriaes e
informações, proporá ao governo a venda das
terras, que não convenha reservar, em lotes que serão
projectados pelas delegacias com sua approvação.
 
  

 Artigo 195.
 

 -
 
 No projecto da constituição dos lotes, o qual
será feito tendo-se em vista a sua situação e o
fim a que se destinarem, observar-se-ão as seguintes regras:
 
  

  

 § 1.º
 

 -
 
 Sempre que for possivel, se approveitarão para frente dos
lotes os cursos dagua, estradas existentes com as mudanças que
em sua directriz for conveniente fazer, ou estradas que deverem ser
estabelecidas.
 
  

  

 § 2.º
 

 -
 
 As linhas lateraes serão orientadas sempre que for possivel
pelos azimuths verdadeiros N-S, e as do fundo e frente pelos azimuths
L-O, igualmente verdadeiros.
 
  

  

 § 3.º
-
 
 Os lotes terão as estradas indispensaveis para a sua
communicação com as estações de vias
ferreas e fluviaes e povoações mais proximas.
 
  

  

 § 4.º -
 
 Os lotes terão a área de tantos hectares quantos convierem.
 
  

  

 § 5.º
-
 
 A aréa maxima dos lotes ruraes será de quinhentos
hectares em terras virgens, de matta ou de cultura, e de qurtro mil
em terras de campo, proprias para criar.
 
  

  

 § 6.º
 

 -
 
 As terras que ficarem dentro do raio de dezoito kilometros do palacio
do governo, na capital e de doze kilometros das casas das Camaras
Municipaes, nas cidades e villas do Estado serão divididas em
lotes suburbanos, cujas áreas não excederão de
cincoenta hectares.
 
  

  

 Artigo 196.
 

 -
 
 Para garantia de estabilidade das medições,
ter-se-á especial cuidado na collocação dos
marcos, serviço em que se observará o seguinte:
 
  

  

 § 1.º
-
 
 Empregar-se-ão de preferencia para os cantos dos lotes marcos
de pedra não sujeita a facil decomposição e, onde
não houver pedra, os marcos serão de madeira de lei de
maior duraçõa.
 
  

  

 § 2.º -
 
 Antes de collocar os marcos de canto, enterrar-se-ão nas covas
cacos de vidro ou outras substancias invariaveis, afim de facilitar a
reconstrucção do marco, caso venha a desapparecer.
 
  

  

 § 3.º -
 
 Nos campos, não havendo pedra, se formarão em roda dos
marcos de madeira monticulos de terra e serão abertas quatro
valletas testemunhas á distancia de 1m,50 do marco, tendo as
dimensões de 0,m50 de largura e comprimento e 0,m30 de
profundidade.
 
  

  

 § 4.º -
 
 Cada um dos marcos de canto será orientado pela
direcção das linhas corridas, de sorte que uma digonal do
marco coincida com a linha lateral, isto é na
direcção N-S., e a outra diagonal coincida com a linha de
funda, ou L-O.
 
  

  

 § 5.º
-
 
 Cada marco terá quatro marcos-testemunhas de pedra ou de
madeira, implantados em angulos rectos pelas diagonaes, e na distancia
de um metro do marco principal.
 
  

  

 § 6.º
-
 
 Alem dos marcos principaes haverá nas linhas divisorias dos
lotes, marcos auxiliares de pedra ou de madeira de quinhentos em
quinhentos metros, devidamente numerados.
 
  

  

 § 7.º
 

 -
 
 Sempre que nos logares em que se deva collocar esse marco de canto
houver uma arvore cujo diametro não seja inferior a 0,m15,
será conservada como marco.
 
  

  

 Artigo 197.
 

 -
 
 A Inspectoria de Terras expedirá instrucções
especiaes para a execução dos trabalhos de campo e de
escriptorio.
 
  

  

 CAPITULO II
 
  

  

 Dada legitimação de posses e revalidação de sesmarias e outras concessões.
   

  

 Artigo 198. -
 
 Dentro de dez annos, a contar da installação do registro
municipal, se procederá á legitimação de
revalidação das terras de que tratam os arts. 31 e 44,
attendendo-se á conveniencia do serviço.
   

 Artigo 199. -
 
 Todo possuidor,
sesmeiro ou concessionario de terras em circumstancias de serem
legitimadas ou revalidadas, que deixar de requerer a
medição e promover os termos do processo dentro dos
prazos legaes, será reputado cahido em commisso, (arts. 24
§ 5).
   

 Artigo 200.
 

 -
 
 Verificada a
hypothese do final do artigo antecedente, será despejado o
occupante, depois de indemnisado do valor das bemfeitorias existentes a
juizo de arbitradores (arts. 159 e seguintes)
   

 Artigo 201. -
 
 Os delegados de
terras não mandarão proceder á
legitimação ou revalidação alguma sem
precedencia de requerimento da parte interessada, devidamente
despachado.
   

 Artigo 202.
 

 -
 
 Taes
requerimentos deverão ser apresentados ao governo, directamente
ou por intermedio da Inspectoria, delegacias de terras e officiaes do
registro municipal, que darão recibo ao requerente, para a
salvaguarda de seus direitos.
   

 Artigo 203.
 

 -
 
 Essas
petições devem ser apresentadas dentro do prazo de dous
annos, a contar da installação do registro municipal.
   

 Artigo 204. -
 
 As petições deverão mencionar:
   

 a)
 
 o lugar da situação das terras;
   

 b)
 
 a situação da
área total, com a determinação approximada da
área cultivada, em matta, cerrado e campo;
   

 c)
 
 as bemfeitorias existentes e o seu valor;
   

 d)
 
 as divisas e os nomes dos confrontantes;
   

 e)
 
 o titulo da posse ou concesão;
   

 f)
 
 a moradia habitual do occupante ou de quem o represente;
   

 g)
 
 a especie de gado existente nas terras, se forem campos de criar;
   

 h)
 
 o valor do immovel.
   

 Artigo 205. -
 
 As petições deverão ser instruidas com:
   

 a)
 
 certidão que prove terem sido as terras inscriptas no registro municipal;
   

 b)
 
 certidão do registro ecclesiastico creado pelo Regul. n. 1.318, sempre que o houver;
   

 c)
 
 titulo de
acquisição sempre que os houver, e quaesquer outros
documentos que os requerentes julguem probatorios de seu direito.
   

 Artigo 206. -
 
 Deferidos os
requerimentos, serão elles officialmente remettidos aos
delegados dos districtos das situações das terras, para
opportunamente ser ordenada a medição.
   

 Artigo 207. -
 
 Quando as terras
a medirem-se estiverem sitas em mais um districto, será
competente a delegacia em cujo districto se achar a parte mais
importante, a juizo do requerente.
   

 Artigo 208.
 

 -
 
 De posse das
petições e documentos mencionados nos arts. 204 e 205, o
Delegado, attendendo á conveniencia do serviço,
designará o agrimensor que deverá proceder á
medição, e bem assim o amanuense que lhe servirá
de escrivão.
   

 Artigo 209. -
 
 O agrimensor
marcará, com antecedencia de trinta dias, o dia, hora e logar em
que se devam iniciar os trabalhos, fazendo-se a
notificação dos interessados, do Curador dos Orphams e do
Consultor pela forma prescripta nos arts. 148 e seguintes.
   

 Artigo 210.
 

 -
 
 No dia, hora e logar designaados, reunidos o Consultor, o pessoal da medição e interessados, de proceder:
   

 I.
 
 A' nomeação dos arbitradores para o fim de:
   

 a)
 
 virificarem a existencia de
cultura ou principio de cultura e moradia habitual do occupante ou de
quem o represente e os limites da posse, sesmaria ou concessão;
   

 b)
 
 resolverem todas as questões de facto que forem suscitadas.
   

 II.
 
 A'
verificação, pelos arbitradores nomeados da maradia
habitual do occupante ou de quem o represente, da effectividade ou
principio de cultura, quando se tratar de revalidação, e
nos casos em que a concurrencia dessas circumstancias fôr
necessaria por a ligitimação de posses.
   

 III.
 
 A'
determinação dos limites por esses mesmos arbitradores,
si a medição requerida fôr de posses não
situadas dentro de sesmarias ou outras concessões (art. 44 ns. I
e II).
   

 IV.
 
 Ao recebimento de quaesquer
declarações, requerimentes ou protestos, offerecidos pelo
requerente ou outro interessado, decidindo o agrimensor
administrativamente e sem recurso immediato as questões que
forem suscitadas.
   

 V.
 
 A' determinação do ponto de partidas das operações de campo.
   

 VI.
 
 Ao exame e conferencia dos titulos das partes.
   

 Artigo 211. -
 
 Do occorido
lavrará o amanuense termo circumstanciado, que será
assignado pelo agrimensor, Consultor e interessados, e se
juntarão os documentos que provem terem sido feitas a
citação e notificação das partes.
   

 Artigo 212. -
 
 Si a
medição requerida fôr de sesmaria ou outra
concessão, se procederá a ella de conformidade com os
recursos e confrontações designados nos titulos da
concessão.
   

 Artigo 213. -
 
 Si, dentro dos
limites das sesmarias ou concessões, forem encontradas posses de
terceiros com cultura effectiva e moradia habitual dos occupantes ou de
quem os represente, examinará o agrimensor si essas posses
têm em seu favor alguma das excepções do art. 38
§ 1.º e si os respectivos posseiros cumpriram o disposto no
§ 2.º do mesmo art.
   

 Artigo 214. -
 
 No caso do art.
antecedente, a legitimação de taes posses correrá
nos mesmos autos da medição, procedendo-se á
estimação de seus limites pela forma do art. 220.
   

 Artigo 215.
 

 -
 
 Não sendo,
porem, legitimavel a posse encravada, proceder-se-á á
avaliação das bemfeitorias, sendo o sesmeiro ou
concessionario obrigado a entregar o valor delles ao posseiro, ou a
deposital-o, si este recusar-se a recebel-o.
   

 Artigo 216. -
 
 Recebido ou depositado o valor das bemfeitorias, ficará o posseiro sujeito ao despejo das terras.
   

 Artigo 217.
 

 -
 
 Si a
medição foi de posse não situada dentro da
sesmarias ou outras concessões, proceder-se-á de
conformidade com os rumos determinados na fórma do artigo 50, ou
com os que expressa ou tacitamente tenham sido accordados com os
confrontantes, de particulares. 
 

 Artigo 218. -
 

 Si
os limites das posses não se acharem determinados nos
titulos e registros a que se refere o citado artigo 50, e seja
inapplicavel o disposto na ultima parte do artigo anterior, o agrimensor fal-os-á estimar pelos arbitradores (artigo
210 n. III).
 
  

 Artigo 219. -
 
 Verificados
os limites da posse, o agrimensor procederá á
medição da área a ligitimar se, attendendo
ás disposições do artigo 49 e seus §§.
 
  

 Artigo 220. -
 
 Se a posse,
sesmaria ou concessão que se houver de media,
limitar com terras cujos posseiros possam ter predicados com a
medição far-se-á a nomeação de
outros arbitradores que procederão em commum com os já
nomeados, á estimação dos limites de todos, para
se proceder ao calculo das áreas occupadas e do rateio das
terras devolutas na proporção da parte aproveitada, sendo
caso disso.
 
  

 Artigo 221.
 

 -
 
 No caso de empate, nomeará o agrimensor um outro arbitrador que decidirá pronunciando-se por um dos laudos.
 
  

  

 § unico.
 

 -
 
 Dessa decisão caberá o recurso do artigo 166.
 
  

  
 
  

 Artigo 222. -
 
 No interesse do
Estado, o Promotor Publico da Comarca ou o Consultor da Delegacia de
Terras poderá recorrer para o governo, de qualquer
decisão do agrimensor, processando se o recurso pela fórma
estabelecida nos artigos 168 e 169.
 
  

  

 § unico. -
 
 Esse recurso será interposto dentro do prazo de cinco dias.
 
  

  

 Artigo 223. -
 
 Fica salvo
ás partes usarem do recurso do artigo 166 e seguintes, contra as
decisões do agrimensor ou do Delegado de Terras,  podendo
ractificar perante o juiz de Direito da Comarca o recurso interposto, e
fazel-o seguir para o governo, caso o Delegado ou seus auxiliares delle
não tomem conhecimento, o não o façam
 processar.
 
  

 Artigo 224. -
 
 Quando
durante as medições forem pelos agrimensores encontradas
posses criminosas, nullas, ou incursas em commissão,
o communicarão ao delegado do districto, e proseguirão na
medição.
 
  

 Artigo 225. -
 
 Terminada a
medição juntos os devidos termos, todos
os documentos, memoriaes e próvas offerecidos pelos
interessados,
serão os autos remettidos ao delegado de Terras do Districto, a
quem incumbe:
 

  

  

 § 1.º -
 

 Declarar finda a medição depois de ouvir o consultor, que sobre ella dirá de facto e de direito.
 

  

  

 § 2.º -
 
 Remetter os
autos á Inspectoria de Terras, notificados os interessados, por
editaes affixados nos lugares do costume, na séde do municipio
da terras, e publicado pela imprensa local, si a houver.
 
  

  

 Artigo 226 -
 
  No caso de ter havido irregularidades na
medição ou de ter decidido o agrimensor contra as provas
existentes as questões suscitadas, o delegado, por despacho
fundamentado mandará fazer as rectificações que
entender convenientes; depois do que procederá na fórma
do artigo antecedente.
   

 Artigo 227.
 

 -
 
 Recebidos os
autos, a Inspectoria de Terras os remetterá com seu parecer
á Secretaria da Agricultura, que, se tal fôr mister,
reclamará novos esclarecimentos.
   

 Artigo 228. -
 
 Dentro de trinta
dias do recebimento dos autos, abrir-se-á vista na Secretaria da
Agricultura aos interessados, pelo termo de quinze dias para todos, do
que se lhes dará conhecimento por edital publicado no
 
 Diario
Official
 
 .
   

 Artigo 229.
 

 -
 
 Decorrido o prazo supra, será dada vista ao Procurador Fiscal, para dentro de dez dias dizer sobre todo o processado.
   

 Artigo 230. -
 
 Verificando o
Governo ter acorrido alguma irregularidade substancial, ou entendendo
que se não guardou ás partes o seu direito,
ordenará a rectificação da medição
indicando as correcções a fazerem-se.
   

  

 § 1.º
 

 -
 
 Para isso serão os autos devolvidos á respectiva delegacia, ou á Inspectoria;
   

  

 § 2.º -
 
 A
decisão proferida será immediatamente registrada no livro
da porta da Secretaria da Agricultura e publicada no
 
 Diario Official
 
 .
   

  

 § 3.º -
 
 Si entender
justo, poderá o Secretario da Agricultura impôr ao
agrimensor, delegado ou consultor, que tiver funccionado no processo as
multas e penas determinadas neste Regulamento, além da
obrigação de indemnisar as partes dos prejuizos
soffridos.
   

  

 Artigo 231. -
 
 A decisão
final proferida pelo Governo será considerada irrevogavel si,
tres mezes depois depois de publicada no
 
 Diario Official,
 
 não
usarem os interessados dos meios legaes para a obstarem a sua efficacia.
   

  

 Artigo 232. -
 
 Homologada a
medição, a Secretaria da Agricultura dará guia
para o pagamento das taxas, custas e emolumentos devidos, depois do
qual esrá expedida pelo governo a carta de
legitimação ou revalidação.
   

 Artigo 233.
 

 -
 
 No caso de se
considerarem lesados com a decisão do Governo, poderão os
particulares, dentro do prazo legal (artigo 231) propôr a
acção de que tratar o Tit V, Cap. II.
   

 Artigo 234. -
 
 As
operações de campo e o levantamento das plantas
serão feitos de accordo com o disposto nos artigos 187 e
seguintes.
   

 Artigo 235. -
 
 Não
impedirão os trabalhos de medição, quer nos
processos de legitimação e revalidação,
quer nos de descriminação de terras devolutas, as
questões pendentes entre os interessados ou a
opposição dos que se julgarem prejudicados. Fica-lhe
entretanto, salvo o direito de provocarem opportunamente a
intervenção do poder judiciario (artigo 233).
   

 Artigo 236.
 

 -
 
 Quando a pretexto
de trabalho de exploração ou de operações
de campo, exorbitarem os agrimensores, praticando qualquer dos actos
mencionados no artigo 176, fica salvo aos prejudicados o uso dos meios
ordinarios contra quem de direito.
   

 Artigo 237.
 

 -
 
 Os sesmeiros,
concessionarios de terras ou posseiros deverão tirar as
respectivas cartas de revalidação ou
legitimação dentro do prazo de trinta dias, depois
de tornada irrevogavel, nos termos de artigo 231, a decisão
proferida pelo Governo.
   

 Artigo 238.
 

 -
 
 Essas cartas serão inscriptas por estracto no Registro Geral e averbadas na Inspectoria de Terras.
   

  

 CAPITULO III
   

  

 DA REVALIDAÇÃO E LEGITIMAÇÃO DE SESMARIAS, CONCESSÕES E POSSES "PRO INDIVISO"
   

  

 Artigo 239. -
 
 A
revalidação de sesmarios e outras concessões, de
que tracta o Tit. II, Cap. III, e a legitimação das
posses comprehendidas no artigo 44, que estiverem
 
 pro indiviso
 
 em poder
de dous ou mais occupantes, podem ser requeridas por um ou mais
communheiros.
   

 Artigo 240. -
 
 O requerimento
para a revalidação ou a legitimação das
terras que se achem nos casos do artigo antecededte, além das
condições exigidas no artigo 204, deverá mencionar
os nomes dos co-interessados.
 

  

 Artigo 241.
 

 -
 
 Requerida e
ordenada a medição e designados o agrimensor e o
amanuense que nella deverão funccionar, será cumprido o
disposto nos artigos 209 e seguintes, sendo egualmente notificados os
co-interessados na legitimação ou
revalinação.
   

 Artigo 242. -
 
 O agrimensor
procederá á medição attendendo aos limites
determinados no titulo da concessão, no registro feito nos
livros ecclesiasticos, ou no titulo de acquisição (art.
50) ou pela fórma prescripta no artigo 218.
   

 Artigo 243. -
 
 Na marcha do processo será observado o disposto nos artigos 210 e seguintes.
   

 Artigo 244. -
 
 A decisão
do Governo homologando a medição ou mandando cumprir a
sentença ou accordam proferido pelo poder judiciario,
julgará revalidada ou legitimada
 
 in totum
 
 a área
reconhecida, sujeitando os co-interessados ao pagamento
 
 pro rata
 
 das
taxas, emolumentos e custas da medição.
   

 Artigo 245. -
 
 Qualquer dos
communheiros poderá, com certidão da decisão
administrativa ou judiciaria, depois de tornada irrevogavel, do
memorial da medição e copia da planta respectiva,
propôr perante a auctoridade judiciaria competente a
acção
 
 communi dividendo
 
 , na qual se observará o
disposto no Decreto n. 720 de 5 de Setembro de 1890.
   

 Artigo 246.
 

 -
 
 O rateio das
taxas, custas e emolumentos devidos pela medição
será feito, tomando se por base as declarações dos
interessados, no Registro Municipal.
   

  

 § unico. -
 
 Quando a area
das terras medidas fôr inferior ou superior á somma das
glebas que os interessados pretendam possuir no immovel em commum,
far-se-á nos calculos do roteio um augmento ou
reducção proporcional.
   

  

 Artigo 247.
 

 -
 
 Todos os
communheiros deverão effectuar, dentro do prazo de trinta dias,
depois de tornada irrevogavel a decisão proferida pelo governo,
o pagamento de suas quotas partes nas taxas, custas e emolumentos, sob
a pena prevista no artigo 344, salvo o seu direito á
indemnisação das bemfeitorias pelo Estado, por aquelle ou
aquelles em favor de quem for declarado o commisso (art. 345).
   

 Artigo 248.
 

 -
 
 Se, por
occasião da liquidação dos titulos no fôro
judicial, na acção
 
 communi dividendo
 
 , se verificar que
algum dos communheiros pagou uma quota parte das taxas, custas e
emolumentos maior ou menor do que a devida, o juiz ordenará, no
despacho de deliberação de partilha das terras, as
exposições devidas, declarando em favor de quem
deverão ser feitas.
   

 Artigo 249.
 

 -
 
 Feita a
medição, o juiz que tiver proferido a sentença de
homologação remetterá ao Conselho do Registro
Geral e á Inspectoria de Terras uma copia do mappa dos quintaes
com declaração das áreas adjudicadas a cada
condomino, afim de serem feitas as respectivas averbações.
   

  

 CAPITULO IV
   

  

 DA LEGITIMAÇÃO E REVALIDAÇÃO EXTRAORDINARIAS
   

  

 Artigo 250. -
 
 E' facultado aos
posseiros, sesmeiros e outros concessionarios de terras que tiverem
requerido a sua legitimação ou revalidação
dentro do prazo legal, promoverem o respectivo processo perante o poder
judiciario, desde que o governo não o tenha ordenado dentro de
sete annos, a contar da dacta deste Regulamento.
   

 Artigo 251.
 

 -
 
 Na hypothese do artigo anterior serão estrictamente observadas
as disposições do Titulo II Capitulo I, III e IV.
 

  

 Artigo 252.
 

 -
 
 O processo dessas
medições será o prescripto no Decreto n. 720 de 5
de Setembro de 1890, sendo os trabalhos de campo executados na forma dos
artigos 187 e seguintes.
 

  

 Artigo 253.
 

 -
 
 A
petição inicial será dirigida ao juiz de
direito da comarca da situação das terras, e instruida com certidão que
prove ter sido requerida ao Governo no prazo legal a sua
legitimação ou revalidação.
 

  

 Artigo 254.
 

 -
 
 Recebida a
petição, o juiz, antes de ordenar qualquer
diligencia, communicará o facto ao Delegado do Districto.
 

  

 Artigo 255. -
 
 Dentro de dez dias
a contar do recebimento dessa communicação, o
Delegado poderá avocar a si o feito; neste caso, será immediatamente cumprido o disposto nos artigos 208 e
seguintes, sob as penas do artigo 360.
 

  

 Artigo 256. -
 
 Decorrido o prazo
do artigo antecedente sem que tenha sido avocado o
feito, deferirá o juiz a petição como
for de direito, proseguindo nos termos do processo.
 

  

 Artigo 257. -
 
 No caso do artigo
antecedente, será intimado, afim de acompanhar o processo
por parte do Estado, o Consultor da Delegacia do Districto, que
dirá de facto e de direito, requererá as
providencias que entender necessarias e interporá os
recursos legaes.
 

  

  

 § unico. -
 
 Na falta ou
impedimento do Consultor, será citado para representar o Estado o
Promotor Publico da comarca da situação das terras.
 

  

  

 Artigo 258. -
 
 Finda a
medição, serão os autos
remettidos, independentemente de traslado, ao Juiz dos Feitos da
Fazenda, a quem compete proferir a decisão final, depois de
ouvidos o Procurador Fiscal e, por intermedio do Governo, a Inspectoria
de Terras.
 

  

 Artigo 259. -
 
 Uma vez passada em
julgado a sentença de legitimação ou
revalidação, será dada guia aos interessados, afim
de effectuarem os pagamentos devidos ao fisco, dentro do prazo de trinta
dias, sob as penas do artigo 344.
 

  

 Artigo 260.
 

 -
 
 Na hypothese dos
artigos antecedentes, a carta de sentença
substituirá, para todos os effeitos legaes, aquellas a
que se refere o artigo 237, e será, como ella, inscripta no
Registro Geral e averbada na Inspectoria de Terras.
 

  

 Artigo 261.
 

 -
 
 Concluido o processo, cumprirá o juiz o disposto no artigo 249.
 

  

 Artigo 262. -
 
 Fica entendido que
nos processos de que trata este Capitulo não se conhecera de
questões de divisão entre communheiros, quando as
terras estiverem
 
 pro indiviso
 
 , caso em que são applicaveis as
disposições do Capitulo anterior.
 

  

  

 Titulo V
   

  

 CAPITULO I
 

  

  

 DAS ACÇÕES DE NULLIDADE E DE COMMISSO DAS POSSES, SESMARIAS E OUTRAS CONCESSÕES
 

  

  

 Artigo 263.
 

  
 
 -
 
 São consideradas nullas e criminosas as posses estabelecidas em dacta posterior a 22 de Junho de 1893.
 
  

 Artigo 264.
 

 -
 
 Serão reputadas incursas em commisso:
 
  

 I.
 

 -
 
 As posses, sesmarias ou outras concessões, cuja
legitimação ou revalidação não tiver
sido requerida dentro do prazo legal.
 
  

 II. -
 
 As posses, sesmarias ou outras concessões, que
não forem medidas e demarcadas dentro do prazo do artigo
198.
 
  

 III. -
 
 As posses sesmarias e outras concessões, em
relação ás quaes não houverem sido cumpridas
as exigencias dos arts. 237, 347 e 259.
 
  

 Artigo 265.
 

 -
 
 Fóra dos casos do
Titulo IV, Capitulo II, a declaração de nullidade das
posses, sesmarias e outras concessões, ou de haverem as mesmas
incorrido em commisso, será promovida perante o Juiz dos
Feitos da Fazenda, pelo procurador fiscal.
 
  

 Artigo 266. -
 
 O processo a seguir-se será o do Regulamento n. 737, de 25 de Novembro de 1850, arts. 237 e seguintes.
 
  

  

 § 1.º -
 
 Caberão
das decisões proferidas os recursos ordinarios, inclusive os
embargos - declaratorios, modificativos e infringentes do julgado.
 
  

  

 § 2.º -
 
 Os casos e
processos desses recursos serão os determinados no reg. cit. n. 637
sem as restricções do art. 639, quanto aos embargos.
   

  

 Artigo 267. -
 
 A
acção do procurador fiscal será
 
 ex-officio
 
 ou
provocada por ordem do Governo, representações dos
funccionarios mencionados nos arts. 319 e 321, Inspector de Terras, ou
por denuncia de qualquer cidadão.
   

  

 CAPITULO II
   

  

 DA ACÇÃO OPPOSTA ÁS DECISÕES
ADMINISTRATIVAS SOBRE MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO
DE TERRAS
   

  

 Artigo 268. -
 
 E' competente o
Juiz dos Feitos da Fazenda para processar e julgar as causas que se
fundarem em lesão de direitos por decisão do Governo do
Estado em processo de medição e demarcação
de terras.
   

 Artigo 269. -
 
 As
acções dessa natureza poderão ser propostas
sómente pelas pessoas lesadas em seus direitos, por seus
successores ou pelos representantes legaes dos incapazes e das pessoas
juridicas, quando forem estes os lesados.
   

 Artigo 270. -
 
 O Governo será representado na 1.ª instancia pelo procurador fiscal, e na 2.ª pelo Procurador Geral do Estado.
   

 Artigo 271. -
 
 Poderão tomar parte no pleito, como assistentes, terceiros que tenham um interesse juridico na decisão da causa.
   

 Artigo 272. -
 
 A
petição inicial conterá a exposição
circumstanciada dos factos e a indicação dos preceitos da
Lei n. 323 de 22 de Junho de 1895 ou deste Regulamento dos quaes o
auctor conclúa a violação de seu dominio ou de sua
posse por decisão do Governo proferida em processo de
medição ou demarcação de terras.
   

  

 § unico. -
 
 A
petição inicial tambem mencionará as provas em que
se firmar a intenção do autor, e será
instruida com os documentos que, não constando dos autos
da medição ou demarcação, constituirem
fundamento de acção.
   

  

 Artigo 273. -
 
 Poderá ser desprezada
 
 in limine
 
 a acção:
   

 a)
 
 Si manifestamente infundada;
   

 b)
 
 Si a parte fôr illegitima;
   

 c)
 
 Si não estiver devidamente instruida, nos termos do art. antecedente;
   

 d)
 
 Se houverem decorrido tres mezes da publicação official da decisão que fôr objecto do pleito.
   

  

 § unico. -
 
 Dessa decisão caberá o recurso do aggravo.
   

  

 Artigo 274. -
 
 Admittida a
acção, será citado o representante do Estado,
assignando-se-lhe o prazo de dez dias para a contestação.
   

  

 § 1.º -
 
 Esse prazo poderá ser prorogado até o dobro, a requerimento do representante do Estado.
   

  

 § 2.º -
 
 O
representante do Estado instruirá sua contestação
com os autos originaes da medição ou
demarcação, dos quaes ficará traslado na
Secretaria da Agricultura.
   

  

 § 3.º -
 
 Esses autos serão appensos aos da acção proposta.
   

  

 Artigo 275. -
 
 Citado o representante do Estado, o Governo suspenderá a execução da decisão objecto do pleito.
   

 Artigo 276. -
 
 Findo o prazo de
que tracta o art. 274 princ. e § 1.º, seguir-se-ão os
mais termos da acção, observando-se, no que for
applicavel, o processo ordinario estabelecido no decreto n. 737, de 25
de Novembro de 1850, com as modificações deste
Regulamento.
   

 Artigo 277. -
 
 Com
excepção das nullidades substanciaes, todas as mais
reputar-se-ão suppridas, se as partes não as arguirem no
momento em que occorrerem, ou quando lhes competir interporem os
recursos legaes ou dizerem afinal de facto ou de direito.
   

 Artigo 278. -
 
 São consideradas insuppriveis sómente as nullidades seguintes:
   

 I. -
 
 A falta de citação do representante do Estado.
   

 II.
 

 -
 
 A incompetencia do juizo.
   

 Artigo 279. -
 
 A' vista da prova
dos autos dará o juiz sua sentença definitiva,
condemnando o Estado no todo ou em parte do pedido; ou julgando
improcedente, a acção, si não tiver sido
demonstrada a illegalidade da decisão administrativa.
   

 Artigo 280. -
 
 Consideram-se
illegaes, para os effeitos do art. antecedente, as decisões
contrarias ou não conformes á Lei n. 323, de 22 de Junho
de 1895, a este Regulamento e mais disposições em vigor.
   

 Artigo 281. -
 
 A auctoridade judiciaria, na sentença que
proferir, fundar-se-á em razões de caracter
meramente juridico, abstendo-se de apreciar a decisão
administrativa sob o ponto de vista de sua conveniencia ou
opportunidade.
   

 Artigo 282. -
 
 As
sentenças passadas em julgado abrigarão as partes e a
administração relativamente ao caso concreto, objecto da
acção.
   

 Artigo 283. -
 
 Da decisão
do juiz dos Feitos da Fazenda caberão os recursos ordinarios,
inclusive os de embargos - declaratorios, modificativos e infrigentes.
   

  

 § unico. -
 
 Os casos e
processos desses recursos serão os determinados no decreto n.
737, de 25 de Novembro de 1850, sem a restricção do
artigo 739 quanto aos embargos.
   

  

 Artigo 284. -
 
 Para a
execução das sentenças e accordams proferidos pelo
poder judiciario, serão officialmente remettidos ao Governo os
proprios autos, independentemente de traslado.
   

 Artigo 285. -
 
 A violação dos julgados por parte da auctoridade administrativa induz em responsabilidade civil e criminal.
   

  

 TITULO VI
   

  

 CAPITULO I
   

  

 DA VENDA DAS TERRAS DEVOLUTAS
   

  

 Secção I
   

  

 VENDA EM HASTA PUBLICA
   

  

 Artigo 286. -
 
 Nos mezes de
Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro de cada anno, o Secretario da
Agricultura mandará organisar pela Inspectoria de Terras:
   

 a)
 
 Relação dos
lotes de terras que deverão ser vendidos, com
especificação do respectivo valor, nunca inferior aos
preços minimos taxados no artigo 325.
   

 b)
 
 Copia dos mappas e memoriaes referentes a cada lote.
   

 c)
 
 Calculo das despesas da medição e custas, em relação a cada lote separadamente.
   

 d)
 
 Relação dos individuos ou corporações com direito a preferencia na compra de cada lote.
   

 Artigo 287. -
 
 Remettidos esses
documentos á Secretaria da Agricultura, communicará o
Governo, para os effeitos dos artigos 27 §§ 1.º e
2.º e 28 § unico, ao Governo Federal - quaes as terras que
são postas á venda, e a épôcha em que
deverá esta realisar-se.
   

 Artigo 288.
 

 -
 
 A's
agencias fiscaes dos municipios da situação dos lotes
postos á venda será enviada uma copia do mappa
respectivo, do qual constem a sua área, valor e qualidade das
terras.
   

 Artigo 289.
 

 -
 
 O
Secretario da Agricultura mandará, com antecedencia de sessenta
dias, annunciar por editaes os dias, hora e logar em que serão
vendidos em hasta publica os lotes de terras, declarando que os
respectivos mappas e memoriaes descriptivos poderão ser
examinados em sua secretaria e nas agencias fiscaes das
situações dos lotes.
   

 Artigo 290. -
 
 Esses editaes
serão publicados ao menos dez vezes no
 
 Diario Official
 
 e nas
folhas de maior circulação desta e da Capital Federal e
affixados nos lugares do costume do municipio e districto de paz da
situação do immovel, onde serão tambem publicados
pela imprensa, si a houver.
   

 Artigo 291. -
 
 No dia aprazado e
nos cinco subsequentes, em uma sala da Secretaria da Agricultura,
realisar-se-á em presença do Director Geral da Secretaria
e do Inspector de Terras, ou seus substitutos, a venda em hasta publica
dos lotes, com as solemnidades do estylo e observancia das seguintes
regras:
   

  

 § 1.º -
 
 A maior
porção de terras a vender-se ao mesmo comprador
não poderá exceder de quinhentos hectares de terras
virgens, em matta ou de cultura; quatro mil hectares em terras de
campo, propria para criação; e cincoenta hectares nos
lotes suburbanos.
   

  

 § 2.º -
 
 Ao mesmo
comprador não poderão ser vendidos dous ou mais lotes
contiguos, salvo si a somma de suas áreas não exceder dos
maximos mencionados no § antecedente.
   

  

 § 3.º -
 
 A base para a licitação será o valor arbitrado pela Inspectoria de Terras.
   

  

 § 4.º -
 
 O
preço de cada lote será pago dentro de vinte e quatro
horas, ou no primeiro dia util depois do da arrematação,
dando o licitante em garantia de seu lanço uma
caução de 5%, no acto da adjudicação.
   

  

 Artigo 292. -
 
 Os lotes
não arrematados serão levados a nova praça na
épocha seguinte, com reducção de 25% sobre o
preço da avaliação primitiva. Caso não
encontrem licitante nessa segunda praça, irão a uma
terceira com a reducção de mais 25%.
   

  

 § unico. -
 
 Em qualquer
caso, as reducções não poderão descer
abaixo dos preços minimos taxados no artigo 325.
 
  

  

 Artigo 293. -
 
 Na venda serão preferidos:
   

  

 § 1.º -
 
 O proponente que offerecer maior preço.
   

  

 § 2.º -
 
 Em egualdade de condições quanto ás offertas:
   

 I.
 

 -
 
 Aquelle que tiver cultura ou bemfeitorias e morada habitual nas terras, embora occupando-as sem titulo legal.
   

 II. -
 
 Aquelle que, tendo sido sesmeiro, concessionario ou posseiro das terras postas á venda estiver incurso em commisso.
   

 III. -
 
 Aquelle que tiver terreno contiguo cultivado em extenção superior á metade da área.
   

 IV.
 

 -
 
 Aquelle que fôr dono,
arrendatario ou concessionario de minas em terreno encravado no lote
posto á venda ou contiguo ao mesmo.
   

  

 Artigo 294. -
 
 Realisada a venda
e effectuado no Thesouro o pagamento do preço das terras e das
despesas da medição, será expedido o respectivo
titulo, á vista da certidão desses pagamentos.
   

 Artigo 295. -
 
 As terras devolutas adquiridas por compra estão sujeitas aos onus mencionados no artigo 39.
   

 Artigo 296. -
 
 Essas terras,
até o limite maximo de cincoenta hectares, serão isemptas
de sequestro e de penhora, quando occupadas e cultivadas pelo proprio
dono ou sua familia.
   

 Artigo 297.
 

 -
 
 Privativo
ao primeiro comprador, sua familia e herdeiros legitimos, esse
beneficio se extingue com a alienação do immovel.
   

 Artigo 298.
 

 -
 
 A renuncia dessa isenção não poderá ser feita pelo marido sem a outhorga da mulher.
   

  

 Secção II
   

  

 DA VENDA INDIRECTA
   

  

 Artigo 299. -
 
 No caso de
não ter havido licitante para todos, alguns ou algum lote de
terras expostos á venda em hasta publica, poderá o
Governo vendel-as directamente, se fôr feita alguma proposta
rasoavel.
   

  

 § 1.º -
 
 As propostas
serão apresentadas na Secretaria da Agricultura, devidamente
selladas, datadas e assignadas. 
   

  

 § 2.º -
 
 Serão acompanhadas de uma certidão de 
 

 deposito no
Thesouro de uma caução em moeda corrente ou titulos publicos
correspondente a 5% do preço offerecido.
   

  

 Artigo 300. -
 
 Recebida a
proposta, o Secretario da Agricultura mandará publicar o seu
conteúdo, com omissão do nome do proponente, por editaes
insertos no
 
 Diario Official
 
 e nas folhas de maior
circulação na capital e affixados na séde do
municipio da situação das terras.
   

  

 § unico. -
 
 Esse edital
será publicado ao menos durante dez dias e consignará a
declaração de que ao cabo de trinta dias de sua data
será acceita a proposta apresentada, si outra não
fôr feita em termos mais vantajosos.
   

  

 Artigo 301. -
 
 Durante esse prazo serão recebidas todas as propostas que estiverem revestidas dos requisitos do artigo 299.
   

 Artigo 302. -
 
 A todos os
proponentes e ás pessoas que o requisitarem será dado
conhecimento directo das propostas apresentadas, cujo teor será
publicado por edital affixado na Secretaria da Agricultura.
   

 Artigo 303. -
 
 Até o
ultimo dia do prazo fixado, poderão os proponentes apresentar
novas propostas, alterando para mais o valôr da offerta anterior,
reforçando em proporção correspondente a
cação de que tracta o artigo 299 § 2.º.
   

 Artigo 304.
 

 -
 
 Fica entendido que não será tomada em
consideração qualquer proposta que estipule pagamento a
prazo.
   

 Artigo 305. -
 
 Com o parecer do
Inspector de Terras, resolverá o Governo sobre a
acceitação da melhor proposta, observando as seguintes
regras:
   

  

 § 1.º -
 
 Antes da segunda praça, o valôr minimo de cada lote será o arbitrado pela Inspectoria de Terras;
   

  

 § 2.º -
 
 Antes da terceira praça, o valôr minimo será o arbitrado, com a redução de 25%.
   

  

 § 3.º -
 
 Depois da terceira praça, o valôr minimo será o determinado no artigo 293.
   

  

 Artigo 307. -
 
 A decisão
do Governo preferindo qualquer das propostas apresentadas será
no dia immediato publicada no
 
 Diario Official
 
 e tornada conhecida por
edital affixado na Secretaria da Agricultura.
   

 Artigo 308. -
 
 Dentro de dez
dias dessa publicação, o proponente preferido fará
os devidos pagamentos sob a pena do artigo 343.
   

 Artigo 309. -
 
 Na hypothese de
não terem sido feitos pelo proponente preferido os devidos
pagamentos, na forma do artigo antecedente, poderá o Governo
escolher outra proposta.
   

 Artigo 310. -
 
 A
expedição, entrega e inscripção dos titulos
de compra de terras devolutas far-se-ão pela forma prescripta no
artigo 237 e 238.
   

 Artigo 311. -
 
 As terras assim
adqueridas ficam sujeitas aos onus enumerados no artigo 30 e
terão o beneficio da isenção estabelecida nos
artigos 296 e seguintes.
   

  

 CAPITULO II
   

  

 DAS CONCESSÕES GRATUITAS DE TERRAS DEVOLUTAS
   

  

 Artigo 312. -
 
 Aos
ex-Voluntarios da Patria, aos quaes se refere o Decreto n.º 3371
de 2 de Janeiro de 1865, que ainda não houverem obtido
concessão de terras em qualquer ponto da Republica, e que na
ephoca da promulgação da Constituição
Federal eram residentes neste Estado, será concedida uma
área de terras devolutas de vinte hectares.
   

 Artigo 313. -
 
 Essas
concessões serão feitas por acto do Governo, precedendo
requerimento da parte interessada, instruido com os seguintes
documentos:
   

 a)
 
 Fé de officio do requerente;
   

 b)
 
 Attestados de auctoridades competentes, que provem o requesito da residencia nos termos do artigo antecedente;
   

 c)
 
 Certidão negativa das
Secretarias da Guerra e da Fazenda da União, de modo a comprovar
que o requerente não obteve a concessão de terras a que
tinha direito nos termos do citado Decreto n.º 3371.
 

 Artigo 314. -
 
 Taes
requerimentos serão apresentados ao Governo dentro de dez annos,
a contar da dacta da Lei n.º 323 de 22 de Junho de 1895, e
processados na Secretaria da Agricultura.
 
  

 Artigo 315. -
 
 A inspectoria de Terras informará sobre a legalidade do pedido e
a opportunidade da concessão no lugar indicado pelo requerente,
si este houver feito tal indicação.
 
  

 Artigo 316. -
 
 Somente poderão ser concedidas, nos termos dos artigos
antecedentes, as terras já medidas e demarcadas, sitas
fôra do perimetro determinado no artigo 195 § 6.
 
  

 Artigo 317. -
 
 Expedidos pelo Governo os titulos dessas concessões, serão inscriptos e averbados, na forma do artigo 238.
 
  

 Artigo 318. -
 
 As
terras concedidas aos ex-Voluntarios da Patria ficam sujeitas aos onus
enumerados no artigo 39, e terão o beneficio da
isenção estabelecida nos artigos 296 e seguintes.
 
  

  

 CAPITULO III
 
  

  

 DA CONSERVAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS E DAS RESERVADAS
 
  

  

 Artigo 319. -
 
 Aos Delegados de
Terras incumbe, além das attribuições que lhes
são conferidos nos artigos 12 e 13 e seus §§:
 
  

  

 § 1.º -
 
 Impedir que as terras devolutas sejam usurpadas ou estragadas por intruzos;
 
  

  

 § 2.º -
 
 Zelar pela bôa conservação
das terras reservadas, impedindo que sejam occupadas por intruzos ou
por qualquer modo damnificadas;
 
  

  

 § 3.º -
 
 Obstar o côrte de madeiras nas terras
devolutas, ou reservadas principalmente nas especificadas no artigo 27
§§ 7.º e 8.º,
 
  

  

 § 4.º -
 
 Impedir a exploração das minas pertencentes ao Estado, por quem não esteja completamente auctorizado.
 
  

  

 Artigo 320. -
 
 Para o desempenho das attribuições
especificadas no artigo antecedente, os Delegados de Terras
solicitarão das autoridades competentes as providencias que
forem necessarias.
 
  

 Artigo 321. -
 
 Os delegados e
subdelegados de policia e os inspectores de quarteirão
exercerão em suas circumscrições jurisdiccionaes
as attribuições definidas no artigo 319.
 
  

 Artigo 322. -
 
 As auctoridades
policiaes providenciarão dentro dos limites de sua competencia
para a exacta observancia das disposições do citado
artigo 319, e provocarão, sendo preciso, a acção
das autoridades judiciaes, para a applicação das penas
cominadas neste Regulamento.
 
  

  

 TITULO VII
 
  

  

 CAPITULO I
 
  

  

 DAS FONTES DE RECEITA
 
  

  

 Artigo 323. -
 
 Constituem fontes de receita para o Estado;
 
  

 I.
 

 -
 
 O producto da venda das terras devolutas;
 
  

 II. -
 
 As taxas pagas pela legitimação de posses;
 
  

 III.
 

 -
 
 As quantias pagas a titulo
de despesas de medição pelos compradores de terras
devolutas, revalidantes de sesmarias e concessões e legitimantes
de posses;
 
  

 IV. -
 
 As custas vencidas pelos
agrimensores, consultores e amanuenses, com excepção dos
nomeados
 
 ad hoc
 
 , pelos actos  de caracter processual que
praticarem durante os trabalhos de medição;
 
  

 V. -
 
 Os emolumentos taxados sobre os titulos de compra de terras e cartas de legitimação ou revalidação;
 
  

 VI. -
 
 A taxa sobre terras não inscriptas no Registro Municipal;
 
  

 VII. -
 
 O producto de vendas, arrendamentos, concessões ou exploração das minas;
 
  

 VIII. -
 
 O producto das multas e das cauções perdidas pelos depositantes;
 
  

 IX. -
 
 O dos emolumentos taxados
pelo decreto n.55, de 30 de Abril de 1892, sobre certidões e
copias de documentos extrahidas de autos, papeis e livros, pela
Secretaria de Agricultura e repartições a ella
subordinadas.
 
  

 Artigo 324. -
 
 As custas pelos
actos dos arbitradores, escrivães
 
 ad hoc
 
 , curadores de orphams e
promotores publicos, quando funccionarem nos processos de
medição, legitimação ou
revalidação de terras, serão devidas aos mesmos,
que poderão exigir dos interessados o pagamentos dellas, logo
apoz os actos que tiverem praticado.
 
  

 Artigo 325. -
 
 O preço
para a venda das terras devolutas será o arbitrado sobre as
seguintes bases minimas, além das despesas e custas da
medição:
 
  

 a)
 
 Dez mil réis por hectare de terras de cultura ou matta;
 
  

 b)
 
 Dous mil réis por hectare de terras de campo de crear;
 
  

 c)
 
 Vinte mil réis por hectare de terras nos lotes suburbanos.
 
  

 Artigo 326. -
 
 A
legitimação das posses de que trata o artigo 44, ns. I,
II, III, VI e VII está sujeita ao pagamento dos preços
minimos, taxados no artigo antecedente.
 
  

  

 §  unico. -
 
 Não estão sujeitos a esse pagamento:
 
  

 I. -
 
 Os posseiros de que tratam os ns. IV e V do citado artigo 44;
 
  

 II. -
 
 Os occupantes pobres, a
juizo do Governo, comtanto que tenham moradia habitual na terra
cultivada, não excedendo a área da posse de cento e vinte
hectares, e se ultime a legilimação dentro do prazo legal;
 
  

 III.
 

 -
 
 Os sesmeiros e outros concessionarios de terras.
 
  

  

 Artigo 327. -
 
 As despesas e
custas de medição a cargo dos compradores, revalidantes
ou legilimantes de terras serão calculadas
 

 sobre a base da
tabela B.
 
  

  

 § unico. - 
 
 Estão isentos desse pagamento:
 
  

 I. -
 
 O ex-Voluntario da Patria, em relação ás comessões de que trata o artigo 312;
 
  

 II.
 

 -
 
 O occupante pobre.
 
  

  

 Artigo 328. -
 
 As cartas de
venda, de legitimação ou de revalidação
estão sujeitas aos emolumentos de vinte mil réis por cem
hectares ou fracção de cem hectares.
 
  

  

 § unico.
 

 -
 
 Estão isentos desses emolumentos:
 
  

 I . -
 
 O ex-Voluntario da Patria em relação ás concessões de que trata o artigo 312;
 
  

 II. -
 
 O occupante pobre.
 
  

  

 Artigo 329. -
 
 Ficam sujeitos ao
pagamento da taxa marcada no artigo 336 todos os proprietarios os
possuidores de terras que não as derem ao Registro Municipal
dentro do prazo legal.
 
  

 Artigo 330. -
 
 O preço
das vendas e arrendamentos e a participação na renda das
minas pertencentes ao Estado serão ajustados entre o Governo e
os interessados, observadas as disposições do artigo 60 e
seguintes.
 
  

 Artigo 331. -
 
 As multas cominadas neste regulamento são as auctorizadas no artigo 21 n. VIII da lei n. 323 de 23 de Junho de 1895.
 
  

  

 CAPITULO II
 
  

  

 DA ARRECADAÇÃO DAS RENDAS
 
  

  

 Artigo 332. -
 
 Será
arrecadado pelo Thesouro, mesas de rendas, collectorias e agencias
fiscaes, e escripturado como renda do Estado o producto:
 
  

 I. -
 
 Da venda dos lotes,
pagamento das despesas e custas da medição e dos
emolumentos dos titulos de compras de terras devolutas;
 
  

 II.
 

 -
 
 Do preço das terras,
pagamentos das despesas e causas de medição e dos
emolumentosdas cartas de legitimação das posses
comprehendidas do artigo 44, ns. I, II, III, VI, VII;
 
  

 III. -
 
 Do pagamento das despesas
e custas da medição, e dos emolumentos das cartas de
legitimação da posse comprehendidos nos ns. IV e V
 do citado artigo 44.
 
  

 IV. -
 
 Do pagamento das despesa,
custas de medição, e dos emolumentos das cartas de
revalidação de sesmarias e outras concessões ;
 
  

 V. -
 
 Do pagamento dos emolumentos
das despesas e custas de medição das terras, que por
força do artigo 38 n.1, da lei n. 16 de 13 de Novembro de 1891,
pertencem ás municipalidades;
 
  

 VI.
 

 -
 
 Do pagamento do
preço da venda, arrendamento, concessão de minas, e da
medição da área de terreno para ellas reservada;
 
  

 VII. -
 
 Das multas e das taxas estatuida no artigo 336.
 
  

 VIII. -
 
 Das taxas e emolumentos
percebidos pela Secretaria da Agricultura e repartições a
ella subordinadas, pelas certidões que houverem feito a
requerimento dos interessados.
 
  

 Artigo 333. -
 
 A Secretaria da
Agricultura passará guia para os pagamentos prescritos nos ns. I
a VI do artigo antecedente, e effectuará no Thesouro do Estado a
entrada das quantias que, directamente ou por intermedio das
repartições que lhe são subordinadas, houver
arrecadado, nos termos do n. VIII do mesmo artigo.
 
  

 Artigo 334. -
 
 A
arrecadação do preço do arrendamento das minas, ou
da quota parte no producto da exploração, pertencente ao
Estado, será feita na forma do contracto celebrado entre o
governo e o arrendatario ou concessionario.
 
  

  

 § unico. -
 
 No caso de
exploração directa por conta do Estado, a
arrecadação se fará, como for determinado no
regulamento que organisar esse serviço.
 
  

  

 Artigo 335. -
 
 As custas e
despesas devidas, na hyphotese do artigo 178, bem como as multas e a
taxa imposta no artigo 336 serão cobradas executivamente, nos
termos da legislação em vigor.
 
  

  

  TITULO VIII
 
  

  

 CAPITULO I
 
  

  

 DISPOSIÇÕES GERAES
 
  

  

 Artigo 336 -
 
 Deixar o proprietario ou
posseiro de inscrever no Registro Municipal as suas terras, sujeitas ou
não a legitimação ou a revalidação:
 
  

 Pena - Pagamento da taxa annual de
100$000 para as propriedades de área inferior de 250 hectares;
de 200$000 para as outras.
 
  

 Artigo 337. -
 
 Fazer
declarações falsas ou calculadamente defficientes para o
Registro Municipal, para obter legitimação ou
revalidação de terras ou para conseguir concessão
gratuita:
 
  

 Pena - Multa de 100$000 a 300$000.
 
  

 Artigo 338. -
 
 Deixar de inscrever dentro do prazo legal no Registro
Torrens as letras adquiridas do Estado ou obtidas mediante
legitimação de posse ou revalidação de
sesmaria ou concessão:
 
  

 Pena - Além  das que forem estabelecidas pela legislação federal, multa de 100$000.
 
  

 Artigo 339. -
 
 Exhibir maliciosamente documentos falsos :
 
  

 Penas - Além das do Codigo Penal, multa de 200$000 a 500$.
 
  

 Artigo 340. -
 
 Recusar calculadamente a exhibição de
documentos necessarios para a determinação de divisas,
importando em prejuizo para o Estado ou para terceiros :
 
  

 Pena: Multa de 200$000 a 500$000.
 
  

 Artigo 341. -
 
 Adquirir alguem por meios fraudulentos maior
extensão de terras do que permite o artigo 291 § 1.º :
 
  

 Penas: Peda do preço das terras em excesso, voltando ellas para o dominio do Estado.
 
  

 Artigo 342. -
 
 Deixar de requerer ou de promover os termos de legitimação de posses ou de revalidação de
sesmarias e outras concessões:
 
  

 Pena- A de commisso.
 
  

 Artigo 343. -
 
 Deixar de pagar dentro do prazo legal o preço,
despesas, custas e emolumentos pela compra de terras devolutas
 
  

 Pena: A perda da caução prestada.
   

 Artigo 344. -
 
 Deixar de pagar no prazo legal  o preço, despesas, custas e emolumentos pela compra de terras devolutas.
   

 Pena: A do artigo antecedente.
   

 Artigo 345. -
 
 Deixar de pagar no prazo do art. 247, o legitimante ou
revalidante, que esteja nos casos do arts. 244 e seguintes, a quota
parte que lhe competir nas taxas, despesas, custas e emolumentos
devidos:
 
  

 Pena - A de comisso em favor do co-interessado que, quite com o fisco,
effectue tal pagamento dentro de 48 horas, depois de decorrido o prazo
marcado.
 
  

 Artigo 346. -
 
 Deixarem os compradores arrendatarios ou concessionarios
de minas de cumprir com as clausulas dos contractos celebrados com o
Governo:
 
  

 Pena - Caducidade dos respectivos contractos, ou aquella que fôr nos mesmos estipulada.
 
  

 Artigo 347. -
 
 Invadir terras devolutas ou reservadas, recusando obedecer
a intimação que lhe for feita pelos funccionarios
competentes para abandondonal-as.
 
  

 Pena - multa de 100$000 a 300$000, e nova intimação para o abandono das terras.
 
  

  

 § unico. -
 
 Quando o invasor não attender no prazo de 24 horas e esta intimação:
 
  

 Penas - As previstas no Codigo Penal, além de satisfação do damno causado.
 
  

  

 Artigo 348. -
 
 Destruir mattas, derrubar arvores, lançar fogo em campos ou mattas em terras devolutas ou reservadas;
 
  

 Penas - Além das do Codigo Penal, multa de 300$000 a 500$.
 
  

 Artigo 349. -
 
 Arrancar marcos ou estacas divisorias, cravadas em virtude
da execução deste Regulamento, mudal-os para logar
differente, destruil-os ou inutilisal-os de qualquer modo:
 
  

 Penas - As do Codigo Penal e multa de 200$000 a 500$000.
 
  

 Artigo 350. -
 
 Mudar a directriz de caminhos ou desviar cursos de agua que sirvam de limites de terras devolutas ou reservadas:
 
  

 Penas - As do artigo antecedente.
 
  

 Artigo 351. -
 
 Oppor-se alguem directamente á excução deste Regulamento ou impedil-o de qualquer modo:
 
  

 Penas - As do Codigo Penal.
 
  

 Artigo 352. -
 
 Usar de violencia
ou ameaçar contra qualquer encarregado de serviço
prescripto neste Regulamento, para forçal-o a praticar ou deixar
de praticar qualquer acto official:
 
  

 Penas - A do Codigo Penal
 
  

 Artigo 353. -
 
 Não fazer o official do Registro Municipal a inscripção requerida nos termos do art. 107.
 
  

 Penas - As do Codigo Penal.
 
  

 Artigo 354. -
 
 Não fazer o
official do Registro Municipal a inscripção das terras em
conformidade com as declarações do registrante:
 
  

 Penas - As do Codigo Penal.
 
  

 Artigo 355. -
 
 Fazer a
escripturação dos livros do Registro Municipal ou dos do
registro das terras devolutas e das reservadas sem observancia das
instrucções expedidas e dos modelos adoptados:
 
  

 Penas - Multa de 100$000 a 200$000, e a obrigação de rectificar os erros commettidos.
 
  

 Artigo 356. -
 
 Recusarem os
encarregados dos registros as certidões que lhes forem pedidas,
ou darem-n'as com erros, augmentos ou omissões que alterem ou
tornem inintelligivel o conteúdo dos documentos ou papeis
originaes:
 
  

 Penas - As do copigo Penal.
 
  

 Artigo 357. -
 
 Estraviar
petições ou quasquer papeis, não lhes dar o
destino conveniente ou recusar entragal-os aos interessados,
contrariamente ás disposições deste Regulamento.
 
  

 Penas - As do Codigo Penal.
 
  

 Artigo 358. -
 
 Dar causa o
delegado de terras, agrimensor ou o  consultor, á nullidade
do processo de medição, legitimação ou
revalidação em que tiverem funccionado.
 
  

 Penas - Além das disciplinares, multa de 300$000 a 500$000 e satisfação do damno causado.
 
  

 Artigo 359. -
 
 Attentarem os
delegados de terras e os agrimensores, por acto proprio ou por meio do
pessoal sob sua direcção, contra o direito dos
particulares, pela indebita invasão de terras do seu dominio ou
posse, pela damnificação ou utilisação de
bens de raiz, moveis e semoventes (arts. 176 e 177 ) :
 
  

 Penas -  Além das disciplinares e das previstas no Codigo Penal, multa de 400$000 a 500$000.
 
  

 Artigo 360. -
 
 Proceder o
delegado das terras, agrimensor ou consultor com desidia ou indolencia,
protelando o andamento do processo de medições;
 
  

 Penas - Além das disciplinares, multa de 200$000 a 500$000 e satisfação do damno causado.
 
  

 Artigo 361. -
 
 Deixar qualquer
auctoridade ou funccionario publico de prestar as
informações que lhe forem exigidas na fôrma deste
Regulamento :
 
  

 Penas - Além das do Codigo Penal, multa de 100$000 a 300$000.
 
  

 Artigo 362. -
 
 Infringir qualquer
auctoridade ou funccionario a quem incumba o desempenho de
serviços determinados por este regulamento, alguma  de suas
disposições:
 
  

 Penas - Além das disciplinares, multa de 200$000 a 400$000 e indemnisação do damno causado.
 
  

 Artigo 363. -
 
 Proceder com
parcialidade qualquer funccionario na execução deste
Regulamento, prejudicando o direito das partes ou o interesse do Estado.
 
  

 Penas - As do Codigo Penal.
 
  

 Artigo 364. -
 
 Além das
penas indicadas nos arts. antecedentes, os infractores das
disposições deste Regulamento, estão sujeitos
ás penas discuplinares necessarias para a boa
execução do serviço.
 
  

  

 CAPITULO II
 
  

  

 DA APPLICAÇÃO DAS PENAS
 
  

  

 Artigo 365. -
 
 São competentes para impor as penas de que trata o capitulo antecedente:
 
  

 I. -
 
 As auctoridades judiciarias
pela fôrma prescripta nas leis processuaes em vigor - as penas
cominadas pelo Codigo Penal e reproduzidas neste Regulamento;
 
  

 II.
 

 -
 
 O Secretario da Fazenda, nos casos previstos nos arts. 330, 341, 346 e 361;
 
  

 III.
 

 O Secretario da Agricultura, nos casos dos arts. 339, 341, 343, 358, 359, 360, 361, 362 e 364;
 
  

 IV.
 

 O Inspectorde Terras, nos casos do arts, 339, 360, 361, 362 e 364.
 
  

 V.
 

 Os Delegados de Terras, nos casos do arts. 339, 340, 347, 348, 349, 350, 355, 360, 362 e 364;
 
  

 VI.
 

 Os Juizes de Direito, nos casos dos arts. 336, 337, 339 e 355;
 
  

 VII.
 

 Os Juizes dos Feitos da Fazenda, nos casos dos arts. 342, 344 e 345;
 
  

 VIII.
 

 O Official do Registro Torrens, ou a auctoridade competente
segundo a legislação federal, nos casos dos arts. 338 e
339.
 
  

 Artigo 366 -
 

 As multas e penas disciplinares serão impostas
administrativamente pela fórma estabelecida nas leis e
regulamentos em vigor pelos superiores hyerarchicos e seus subordinados.
   

  

 Titulo IX
   

  

 CAPITULO I
   

  

 DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
   

  

 Artigo 367. -
 
 Os processos de
legitimação de posses e revalidação de
sesmarias e outras concessões, feitas na conformidade da Lei n.
601 de 18 de Setembro de 1850, Regulamento n. 1.318 de 30 de Janeiro de
1854 e mais disposições relativas, pendentes de
decisão final, poderão ser julgados pelo Governo, -si
além das solemnidade extrinsecas, houverem sido effectivamente
observadas as disposições substanciaes daquella lei,
regulamento e disposições correlatas.
   

 Artigo 368. -
 
 Antes de tomar
conhecimento dos feitos de que trata o artigo antecedente,
mandará o Governo que digam o Inspector de Terras e Procurador
Fiscal sobre a regularidade de todo o processo.
   

 Artigo 369. -
 
 Nos processos de
legitimação de posses, ora pendentes de divisão
fiscal, te-se-á com vista quanto a área das terras, que
esta não exceda o maximo do art. 5.º § 1.º da
citada Lei n. 601.
   

 Artigo 370. -
 
 Si se verificar
que a área da posse é excedente da determinada no artigo
antecedente, mandará o Governo fazer a reducção do
excesso, excluindo-se da área legitimada as terrras mais
distantes da casa de morada do posseiro.
   

 Artigo 371. -
 
 Para o cumprimento dessa dicisão, serão remettidos os autos ás Delegacias de Terras do districto.
   

 Artigo 372. -
 
 Feita a
reducção, voltarão os autos á Inspectoria
de Terras que, com seu parecer, os remetterá á Secretaria
da Agricultura para serem presentes ao Governo.
   

 Artigo 373. -
 
 Verificando-se
terem sido feitas as rectiticações ordenadas, o Governo
mandará passar a carta de legitimação da posse,
nos termos do art. 287, sendo a mesma inscripta e averbada na
fórma do art. 288.
   

 Artigo 374. -
 
 A decisão
do Governo julgando o processo de legitimação de posse,
dos casos do art. 367, não isentará o posseiro do
pagamento:
   

 a)
 
 dos preços minimos
consignados nos arts. 325 e 326, si a posse estiver comprehendida em
algumas das categorias mencionadas no art. 44 ns. I, II, III, IV, e VII;
   

 b)
 
 dos emolumentos taxados sobre as cartas de legitimação;
   

 c)
 
 das despesas e custas da medição, si já não o tiverem feito.
   

 Artigo 375. -
 
 A decisão
do Governo julgando os processos de revalidação de
sesmarias e outras concessões, pendentes de
homologação sujeitará os legitimantes ao pagamento.
   

 a)
 
 dos emolumentos taxados no artigo 328.
   

 b)
 
 das despesas e custas da medição, si já o tiverem effectuado.
   

 Artigo 376. -
 
 Se o posseiro,
sesmeiro ou concessionario de terras não se conformar com a
decisão do Governo, poderá usar da acção de
que tracta o Título V, Capitulo II.
   

 Artigo 377. -
 
 As
medições feitas
 
 bona fide
 
 , até 22 de Junho de
1895, perante os juizes communs, poderão servir de base para a
revalidação ou legitimação de terras, uma
vez que o juizo do Governo e sob parecer do Delegado de Terras do
districto respectivo, tenham sido observadas, na parte technica as
prescripções deste Regulamento.
   

 Artigo 378. -
 
 Fica entendido
que as terras legitimadas ou revalidadas nos termos das
disposições deste Capitulo, estarão sujeitas
aos onus do artigo 39.
   

  

 CAPITULO II
   

  

 DISPOSIÇÕES GERAES
   

  

 Artigo 379. -
 
 O Governo
promoverá logo apoz a approvação deste Regulamento
pelo Congresso do Estado, a execução de todos os
serviços creados, expedindo as precisas
instrucções, modelos e formularios, para a uniformidade
dos mesmos serviços.
   

 Artigo 380. -
 
 A Inspectoria de
Terras coordenará esclarecimentos e dados estatísticos, e
organizará annualmente quadros synopticos das terras medidas e
demarcadas, perimetros, nomes dos possuidores e mais esclarecimentos a
ellas referentes.
   

 Artigo 381. -
 
 Esses trabalhos
assim organizados serão, para os devidos effeitos e por
intermedio da Secretaria da Agricultura, remettidos ao Conselho do
Registro Geral das Terras.
   

 Artigo 382. -
 
 As terras
originariamente adquiridas por occupação e que estiverem
no dominio particular por titulo legitimo, nos termos dos artigos 32,
33, 40 e 41, podem todavia ser revalidadas ou legitimadas, si os
proprietarios pretenderem obter titulo de dominio pela forma prescripta
neste Regulamento.
   

  

 § unico. -
 
 Os requerentes,
em taes casos, ficam sujeitos ao pagamento das despesas e custas da
medição e dos emolumentos do respectivo titulo.
   

  

 Artigo 383. -
 
 Serão
regulados por leis especiaes os logradouros e servidões
publicas, a caça, a pesca, a conservação de terras
devolutas e reservadas, a exploração das minas, madeiras
e mananciaes em terras do dominio do Estado.
   

 Artigo 384. -
 
 Na
execução dos serviços technicos, na parte que lhes
forem aproveitaveis, a Inspectoria e as Delegacias de Terras
terão em vista os trabalhos organisados pela Commisão
Geographica e Geologica do Estado; para o que, da mesma
requisitarão copia dos memoriaes e plantas dos trabalhos que
ella tiver effectuado.
   

 Artigo 385. -
 
 As Camaras
Municipaes deverão promover, dentro de dez annos da dacta deste
Regulamento, pela forma nelle prescripto e sob as penas do artigo 342, a
medição e demarcação das terras devolutas
que foram cedidas para fazerem parte de seu patrimonio.
   

 Artigo 386. -
 
 O Governo
ordenará a revisão dos contractos de aforamento de terras
publicas, para o fim de serem declarados incursos em commisso aquelles
cujas clausulas não houverem sido cumpridas ; e na hypothese
contraria, para serem remidos pelos respectivos foreiros pelos
preços minimos marcados neste Regulamento.
   

 Artigo 387. -
 
 O Governo
promoverá desde já, de accordo com o Governo Federal, a
revisão de todas as concessões de terras feitas antes de
24 de Fevereiro de 1891, para o fim de serem pelo poder competente
immediata ou opportunamente declaradas caducas todas aquellas cujas
clausulas, ou algumas dellas, não tiverem sido cumpridas pelos
concessionarios nos termos do contracto ou acto da concessão.
   

 Artigo 388. -
 
 O Governo
organisará, sobre dados fornecidos pela Inspectoria de Terras, a
tabella das despesas annuaes relativas aos serviços creados por
este Regulamento, e proporá ao Congresso as respectivas
consignações na lei do orçamento das despesas do
Estado.
   

 Artigo 389. -
 
 Os casos ommissos deste Regulamento serão decididos por acto do Governo.
   

 Artigo 390. -
 
 São
inapplicaveis nos serviços creados pela Lei n.º 323 de 22
 de Junho de 1895 e por este Regulamento, na parte em que forem
contrarios ao systema por elles organisado, as
disposições da Lei n.º 601 de 18 de Setembro de
1850, Regulamento n.º 1318 de 30 de Janeiro de 1854 e mais
disposições correlativas.
   

 Secretaria dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
   

 São Paulo, aos 10 de Março de 1896.
   

  

 THEODORO DIAS DE CARVALHO JUNIOR.
   

  

 Na tabella supra não
estão comprehendidas as diarias devidas por serviços fora
da séde do districto territorial, as quaes serão marcadas
pelo Governo, conforme as circunmstancias.
 
  

 Secretaria dos Negocios de Agricultura, Commercio e Obras Publicas, São Paulo, aos 10 de Março de 1896;
 
  

  

 THEODORO DIAS DE CARVALHO JUNIOR.
 
  

  

 Tabella B
 
  

  

 DAS DESPESAS E CUSTAS DAS
MEDIÇÕES DE TERRAS DEVOLUTAS, LEGITIMAÇÕES
DE POSSES E REVALIDAÇÕES DE SESMARIAS E OUTRAS
CONCESSÕES.
 
  

  

 Pela medição de terras de cultura ou em matta:
 
  

  

  

 Pelos actos de caracter processual do agrimensor:
 
  

 As custas marcadas para o juizes, no decreto  n. 178, de 6 de Junho de 1893.
 
  

 Pelos actos de caracter processual do consultor ou seus substitutos:
 
  

 As custas marcadas para os advogados no citado decreto.
 
  

 Pelos actos de caracter processual dos curadores de orphams:
 
  

 As custas marcadas no citado decreto:
 
  

 Pelos actos praticados pelos arbitradores:
 
  

 As custas marcadas para os peritos no citado decreto.
 
  

 Pelos actos de caracter processual dos amanuenses ou dos escrivães
 
 ad hoc
 
 :
 
  

 As custas marcadas para os escrivães no citado decreto.
 
  

 Secretaria dos Negocios da Agriculta, Commercio e Obras Publicas, S. Paulo, aos 10 de Março de 1896.
 
  

  

 THEODORO DIAS DE CARVALHO JUNIOR.
 
  

  

 Tabella C
 
  

  

 DAS TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDAS AOS OFFICIAES DO REGISTRO MUNICIPAL.
 
  

  

 Pela inscripção de posses ou propriedades nos livros do Registro Municipal, 5$000.
 
  

 Pela transcripção de documentos no livro do tombo, 50 réis por linha de 30 de lettras.
 
  

 Por certidão passada a
requerimento de parte, 50 réis por linha de 30 lettras; e mais
5$000 a titulo de busca, si a certidão fôr extrahida de
inscripção ou transcripção feita desde mais
de um anno.
 
  

 Secretaria dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas,
   

 S. Paulo, aos 10 de Março de 1896.
 
  

  

 THEODORO DIAS DE CARVALHO JUNIOR

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1896/decreto-343-10.03.1896.html