# Decreto nº 21.493, de 06/10/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado - IAMSPE.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.493, DE 6 DE OUTUBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento do Instituto de Assistência Médica ao
Servidor Público Estadual - IAMSPE
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica abeno ao Instituto de Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, um
crédito de Cr$ 1.405.891.791,00 (um bilhão, quatrocentos
e cinco milhões, oitocentos e noventa e um mil, setecentos e
noventa e um cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito
será coberto com os recursos de que trata o § 1. °, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964,
sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 1.284.511.000,00 (um bilhão, duzentos e oitenta
e quatro milhões, quinhentos e onze mil cruzeiros), na forma
prevista, no inciso II;
   

**II** 
 - Cr$ 121.380.791,00 (cento e vinte e um milhões,
trezentos e oitenta mil, setecentos e noventa e um cruzeiros), com
recursos provenientes de redução
orçamentária na forma prevista no inciso III.
   

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Maurício Eduardo Guimarães Cadaval, Respondendo pelo
expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 6 de outubro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21493-06.10.1983.html