# Decreto nº 45.159, de 04/09/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes para repasse ao DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando ao atendimento de Despesas de Capital

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.159, DE 04 DE SETEMBRO DE 2000

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes para repasse ao DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, visando ao atendimento de Despesas de Capital

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 

  

**Artigo 2.º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 

  

**Artigo 3.º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado , estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5.º, do
 
 Decreto n.º 44.659, de 13 de janeiro de 2000
 
 , de conformidade com a Tabela 2, anexa.
 

  

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2000
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de setembro de 2000.
 

  

  

  

*(publicado novamente por ter saído com incorreções)*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45159-04.09.2000.html