# Lei Complementar nº 458, de 19/05/1986

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração, reorganização e criação de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 458, DE 19 DE MAIO DE 1986

# 
*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.335, de 21 de dezembro de 2018)*

## 

### 
 Dispõe sobre alteração, reorganização e criação de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**§ 2º -** 
 Ficam criados, condicionalmente à opção prevista no parágrafo anterior, 4 (quatro) cargos de Agente da Fiscalização Financeira - Chefe, SQC-II, referências 27 a 44, A-II, VE-2, EV-3. (NR)
 

*- § 2º com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 469, de 03/07/1986
 
 , retroagindo seus efeitos à data de publicação da
 
 Lei Complementar nº 458, de 19/05/1986
 
 .* 
  

**§ 3º -** 
 Em decorrência da transformação prevista no "caput" deste artigo, e condicionalmente a opção de que trata o § 1º, ficam extintos os respectivos cargos de Assessor Técnico, SQC-I, referências 18 a 33, EV-4.
   

**Artigo 6º -** 
 Os cargos de Contador, do SQC-III, referências 10 a 33, A-V, VE-5, ficam transformados em Agente de Fiscalização Financeira, SQC-III, referências 25 a 42, A-II, VE-2, EV-3.
   

**Artigo 7º -** 
 Para atender às alterações de que trata esta lei complementar, ficam criados na Parte Permanente do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado os seguintes cargos:
   

**I -** 
 Na Tabela I - SQC-I:
   

**a)** 
 8 (oito) de Assistente Técnico de Gabinete II, referências 16 a 31, A-I, VE-1 e EV-4.
   

**II -** 
 Na Tabela II -SQC-II:
   

**a)** 
 5 (cinco) de Chefe de Seção (Manutenção), referências 14 a 33, A-III, VE-3 e EV-2.
   

**III -** 
 Na Tabela III - SQC-III:
   

**a)** 
 187 (cento e oitenta e sete) de Agente da Fiscalização Financeira, referências 25 a 42, A-II, VE-2 e EV-3;
   

**b)** 
 4 (quatro) de Gráfico, referências 10 a 27, A-II, VE-2 e EV-1.
   

**§ 1º -** 
 Os cargos indicados no inciso I, letra "a", serão de livre provimento e integrarão, dois, o Gabinete da Presidência, sendo exigido para um habilitação profissional em Jornalismo e para os demais formação universitária, destinando-se seis (6) deles aos Gabinetes dos Conselheiros.
   

**§ 2º -** 
 Para o provimento dos cargos indicados no inciso III, letra "a", deste artigo, será exigido concurso público e habilitação profissional de: Bacharel em Ciências Contábeis ou Ciências Jurídicas e Sociais ou Ciências Econômicas ou de Administração.
   

**§ 3º -** 
 Um dos cargos indicados no inciso III, letra "b", será provido por profissional com experiência no setor de impressão de multilith , a cores.
   

**Artigo 8º -** 
 Estende-se aos inativos, nas mesmas bases e condições, no que couber, a transformação determinada nos artigos 1º e 3°, da
 
 Lei Complementar nº 296, de 30 de setembro de 1982
 
 .
   

**Artigo 9º -** 
 Nas reclassificações e transformações de cargos previstas nesta lei complementar, respeitar-se-á a amplitude de novo cargo, promovendo-se o enquadramento do funcionário ou servidor com base na evolução anteriormente obtida.
   

**Artigo 10 -** 
 Fica criado no Tribunal de Contas do Estado 1 (um) Centro de Convivência Infantil, de natureza educacional interdisciplinar com o nível de Diretoria Técnica de Serviço.
 

*- Vide artigo 1º da Lei Complementar nº 1.355, de 21/12/2018.* 
  

**Artigo 11 -** 
 O Centro de Convivência Infantil criado pelo artigo anterior terá seus objetivos especificados por normas a serem baixadas pelo Tribunal.
   

**Artigo 12 -** 
 Para atender ao Centro de Convivência Infantil, de que trata o artigo 10, fica criado o seguinte cargo:
   

 - 1 (um) de Diretor Técnico (Serviço, Nível II), SQC-I, referências 16 a 31, A-I, VE-1 e EV-4.
 

**§ 1º -** 
 Este cargo será de livre provimento e será exigida habilitação compatível com a natureza do Centro de Convivência Infantil.
   

**§ 2º -** 
 A critério da Presidência do Tribunal, poderão ser designados funcionários e servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, para prestar serviços no Centro de Convivência Infantil.
 

*- Vide artigo 4º da Lei Complementar nº 1.355, de 21/12/2018.* 

**Artigo 13 -** 
 Aos cargos criados, transformados e reclassificados por esta lei complementar, aplica-se o Regime de Jornada Completa de Trabalho na forma e condições previstas na legislação em vigor.
   

**Artigo 14 -** 
 De acordo com a natureza de determinados cargos ou funções-atividades, poderá o Tribunal de Contas do Estado exigir que o funcionário ou servidor desempenhe suas atribuições com restrições ao exercício profissional respectivo, ou desempenho de atividades particulares remuneradas, quando em Regime de Jornada Completa de Trabalho, sem que, em decorrência dessa proibição, venham os funcionários, ou servidores a auferir qualquer acréscimo de vencimentos ou salários.
   

**Parágrafo único -** 
 Os cargos ou funções-atividades, cujos ocupantes devam ficar sujeitos as restrições previstas neste artigo, serão fixados em Resolução.
   

 Artigo 15 - O disposto nesta lei complementar, em seu artigo 1º, aplica-se nas mesmas bases e condições, no que couber, aos servidores admitidos para funções de mesma denominação, bem como aos inativos.
 

**Artigo 15 -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições, no que couber, aos servidores admitidos para funções de mesma denominação, bem como aos inativos. (NR)
 

*- Artigo 15 com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 469, de 03/07/1986
 
 , retroagindo seus efeitos à data de publicação da
 
 Lei Complementar nº 458, de 19/05/1986
 
 .* 
  

**Artigo 16 -** 
 O Quadro da Secretaria, do Tribunal de Contas, de que tratam a
 
 Lei Complementar nº 203, de 14 de dezembro de 1978
 
 , e a
 
 Lei Complementar nº 297, de 6 de outubro de 1982
 
 , fica mantido, com as alterações introduzidas por leis posteriores e por esta lei complementar, devendo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, ser publicado no Diário Oficial.
   

**Artigo 17 -** 
 Os títulos dos funcionários abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
   

**Artigo 18 -** 
 As despesas resultantes desta lei complementar correrão a conta das dotações próprias atribuídas ao Tribunal de Contas do Estado.
   

**Artigo 19 -** 
 Esta lei complementar entrara em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 Clóvis de Barros Carvalho
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de maio de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1986/lei.complementar-458-19.05.1986.html