# Decreto nº 53.326, de 15/08/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação aos dispositivos que especifica dos Decretos nº 40.177, de 7 de julho de 1995, e nº 52.833, de 24 de março de 2008

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.326, DE 15 DE AGOSTO DE
2008**

*Dá nova redação aos dispositivos que
especifica dos Decretos nº 40.177, de
 
 7
 
 de julho de
1995, e nº 52.833, de 24 de março de 2008*

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - O inciso V do artigo 1º do Decreto nº 40.177, de
 
 7
 
 de julho de 1995, que dispõe sobre o pagamento de despesas
sem cobertura contratual ou decorrentes de contrato posteriormente declarado inválido,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 “V
- autorização prévia do Procurador Geral do Estado, exarada em autos de
processo contendo os elementos arrolados nos incisos precedentes.”. (NR)
 

**Artigo 2º**

 - O inciso XI do artigo 26 do Decreto nº 52.833, de
24 de março de 2008, que dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de
Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas, passa
a vigorar com a seguinte redação:
 

 “XI
- apostilar decretos de provimento de cargos, de designação, de dispensa e de
exoneração ou despachos com o fim de proceder
 
 a
 
 retificação de elemento que tenha saído com incorreção.”.(NR)
 

**Artigo 3º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 João
de Almeida Sampaio Filho
 

 Secretário
de Agricultura e Abastecimento
 

 Alberto
Goldman
 

 Secretário
de Desenvolvimento
 

 João
Sayad
 

 Secretário
da Cultura
 

 Maria
Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária
da Educação
 

 Dilma
 
 Seli
 
 Pena
 

 Secretária
de Saneamento e Energia
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 

 Secretário
da Fazenda
 

 Lair
Alberto Soares
 
 Krähenbühl
 

 Secretário
da Habitação
 

 Mauro
Guilherme Jardim
 
 Arce
 

 Secretário
dos Transportes
 

 Luiz
Antonio Guimarães
 
 Marrey
 

 Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Francisco
 
 Graziano
 
 Neto
 

 Secretário
do Meio Ambiente
 

 Rogério
Pinto Coelho Amato
 

 Secretário
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 

 Francisco
Vidal
 
 Luna
 

 Secretário
de Economia e Planejamento
 

 Luiz
Roberto Barradas Barata
 

 Secretário
da Saúde
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Antonio
Ferreira Pinto
 

 Secretário
da Administração Penitenciária
 

 José
Luiz Portella Pereira
 

 Secretário
dos Transportes Metropolitanos
 

 João
Francisco
 
 Aprá
 

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
 

 Claury
 

 Santos Alves da Silva
 

 Secretário
de Esporte, Lazer e Turismo
 

 Bruno
Caetano Raimundo
 

 Secretário
de Comunicação
 

 José
Henrique Reis Lobo
 

 Secretário
de Relações Institucionais
 

 Sidney
 
 Estanislau
 
 Beraldo
 

 Secretário
de Gestão Pública
 

 Carlos
Alberto Vogt
 

 Secretário
de Ensino Superior
 

 Linamara
 

 Rizzo
 
 Battistella
 

 Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 15 de agosto de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53326-15.08.2008.html