# Lei nº 11.017, de 28/12/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

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 ( PL 493/2001 - Célia Leão)

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 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É declarada de utilidade pública a “Associação Beneficente dos 13 (Treze) Pais” (Lar da Criança Feliz), com sede em Campinas.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Luiz Vismona, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 João Caramez, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-11017-28.12.2001.html