# Decreto nº 5.054, de 06/06/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REVOGA O ART. 26 DO DECRETO Nº 4883 DE 11/02/1931

## Texto Completo
DECRETO N. 5.054, DE 6 DE JUNHO DE 1931
   

 Revoga o art. 26 do Decreto n. 4.883 - DE 11 de fevereiro de 1931.
   

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das attribuições que lhe são conferidas pelo art. 11,
paragrapho 1.° do Decreto Federal n.° 19.398 - de 11 de novembro de
1930,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.°** 
 - Fica revogado o artigo 26 do Decreto n.° 4.883 - de 11 de fevereiro de 1931.
   

**Art. 2.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 6 de junho de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS,
   

 Florivaldo Linhares.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça, aos 6 de Junho de 1931.
   

 Mesquita Junior,
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5054-06.06.1931.html