# Decreto nº 48.967, de 22/09/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que específica, localizado no Município de Ituverava

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.967, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004

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 Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que específica, localizado no Município de Ituverava

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel localizado na Rua Conselheiro Antonio Prado, nº 214, Município de Ituverava, neste Estado, constituído de terreno com 325,00m2 e área construída de 191,79m2, com as características e confrontações constantes dos processos GS-1.706/2004-SSP, e PR-6 nº 6.089/2003-PGE.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto deverá abrigar a Equipe de Perícias Criminalísticas de Ituverava, da Superintendência da Polícia Técnico- Científica, da Secretaria da Segurança Pública.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de setembro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48967-22.09.2004.html