# Decreto nº 47.809, de 05/05/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 47.809, DE 5 DE MAIO DE 2003
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
 

 ao Orçamento Fiscal na Fundação Instituto
 

 de Terras do Estado de São Paulo “José
 

 Gomes da Silva” - ITESP, visando ao atendimento
 

 de Despesas Correntes
   

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de
 

 São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$
 

 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), suplementar
 

 ao orçamento da Fundação Instituto de Terras do
 

 Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” -
 

 ITESP, observando-se as classificações Institucional,
 

 Econômica e Funcional-Programática, conforme
 

 a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
 

 será coberto com recursos a que alude o inciso III,
 

 do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
 

 de março de 1964, de conformidade com a legislação
 

 discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Andrea Calabi
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de maio de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47809-05.05.2003.html