# Decreto nº 3.860, de 19/06/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra e eventuais benfeitorias, necessárias à construção do Reservatório R-4 e obras complementares do sistema de abastecimento de água do Bairro de Pernambuco, no Município de Guarujá, a cargo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 3.860, DE 19 DE JUNHO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área
de terra e eventuais benfeitorias, necessárias à
construção do Reservatório R-4 e obras
complementares do sistema de abastecimento de água do Bairro de
Pemambuco, no Município de Guarujá, a cargo da Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.° do Decreto-lei
Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública,
para fins de desapropriação, por via amigável ou
judicial, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, nos termos do artigo 12 da Lei Estadual
n.º 119, de 29 de junho de 1973 a área de terra abaixo
descrita e eventuais benfeitorias, situadas na encosta do morro na
Estrada Guarujá-Bertioga, necessárias à
construção do Reservatório R-4 e obras
complementares do sistema de abastecimento de água do Bairro de
Penambuco, no Município do Guarujá.
   

**Parágrafo único** 
 - A desapropriação
poderá ser efetivada total ou parcialmente, segundo os projetos,
planos e critérios de conveniência e oportunidade da
SABESP.
   

**Artigo 2.°** 
 - A área de que trata o artigo 1.°,
com cêrca de 1.218,00 metros quadrados, está configurada
na planta n.° 10-10-01, inscrita à poligonal irregular A, B,
C, D, E, F, G, A, confinada entre a linha limitrofe da faixa de
domínio da Rodovia Guarujá-Bertioga, no trecho denominado
Estrada de Pernambuco, e a Rua que partindo dessa Rodovia segue
até o Restaurante «Rancho Alegre». A linha poligonal
tem seu início no ponto A, situado na intersecção
da linha de limite da faixa de domínio da Rodovia, à
direita, para quem por ela trafega, no sentido Guarujá-Bertioga,
com a linha que passa pela estaca 56 dessa Rodovia, com rumo NW
31°24'. Partindo do ponto A, segue com rumo NE 66°00 até
o ponto B, descrevendo o segmento da reta AB, medindo 22,58 metros. Do
ponto B, segue-se até o ponto C, descrevendo o segmento de reta
BC, distante entre si 18,05 metros. A reta que passa pelos pontos B e
C, possui rumo NE 70°3O'. A partir do ponto C, segue-se rumo SE
31º30' até o ponto D, determinando o segmento de reta CD,
que mede 33,20 metros. Do ponto D, parte-se para o ponto E com rumo SW
90°00, percorrendo o segmento de reta DE, de 5,20 metros. Partindo
do ponto E vai-se com rumo SW 77º30' ao ponto F, determinando o
segmento de reta EF, de 14,66 metros. Do ponto F, segue-se até o
ponto G, com rumo SW 63°30', determinando o segmento de reta FG,
que mede 21,84 metros. Partindo do ponto G, segue-se ao ponto A, com
rumo NW 31º24', determinando o segmento de reta GA. de 30,50 m.,
fechando assim a poligonal.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência, no processo de
desapropriação, para os fins do artigo 15, do Decreto-lei
Federal n.º 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 4.°** 
 - As despesas com a execução deste
Decreto correrão por conta dos recursos próprios da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de junho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de junho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3860-19.06.1974.html