# Decreto nº 31.006, de 20/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Energia e Saneamento, para repasse ao Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 31.006, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Energia e Saneamento, para repasse ao Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 6. º, da
 
 lei n.º 6.247, de 13 de dezembro de 1988
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica aberto crédito de NCz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados novos), suplementar ao orçamento da Secretaria de energia e saneamento, observando-se as classificações institucional, econômica e Funcional-Programática, conforme as tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos, a que alude o inciso II do § 1.º ,do inciso II , do artigo da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de de 1964.
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica alterado o orçamento do departamento de águas e Energia Elétrica DAEE, mediante a suplementação de NCz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados novos), observando-se nas classificações institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º -** 
 A suplementação de trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II do § 1.º , do do artigo 43, da ei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º -** 
 Fica alterada Programação Orçamentária da despesa do Estado, estabelecida pelo anexo I , de que trata o artigo 3. º, do decreto n. º 29.497, de 5 de janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli.
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo ,aos 20 de dezembro de 1989.
 

  

  

  

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 DECRETO N.º 31.006, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

  

*Dispõe sobre abertura de crédito suplementar da Secretaria de Energia e Saneamento, para repasse ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital* 

  

  

**Retificações do D.O. de 21-12-89** 

  

 onde se lê:
   

**DECRETO N.º 40.006, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989** 
  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar da Secretaria de Energia e Saneamento, para repasse ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital
 

  

 leia-se:
   

**DECRETO N.º 31.006, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989** 
  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Energia e Saneamento, para repasse ao Departamento de águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-31006-20.12.1989.html