# Decreto de 17/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. às funções docentes que especifica

## Texto Completo
DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 1970
 

  

  

 Dispõe sôbre a aplicação de RDIDP às funções docentes que especifica
 
  

  

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e de acôrdo com o
Parecer favorável da C. P. R. T. I.,
   

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - O Regime de Dedicação Integral à Docência
e à Pesquisa (RDIDP) a que se refere a lei n.º 8.474, de
4-12-64, passa a aplicar-se às seguintes funções
docentes da Faculdade de Ciências Médicas e
Biológicas de Botucatu:
   

 Instrutor junto ao Departamento de
Ciencias Fisiológicas (Bioquímica) a ser exercida pelo
sr. Luiz Carlos Basso - (Processo FCMBB 1288-70 - Parecer CPRTI
n.º 681-70).
   

 Instrutor junto ao Departamento de Engenharia
Rural (Topografia e Estradas) a ser exercida pelo sr. Gilberto
José Garcia - (Processo FCMBB 1191-70 - Parecer CPRTI n.º
682-70).
   

 Artigo 2.º
 
 -
Os servidores mencionados no artigo anterior ingressam no RDIDP a
título precário e em estágio de
experimentação.
   

 Artigo 3.º
 
 - As despesas decorrentes com a execução dêste
decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Paulo Ernesto Toile, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0F-17.12.1970.html