# Lei Complementar nº 1.013, de 06/07/2007

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.013, DE 06 DE JULHO DE 2007

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.123, de 01 de julho de 2010)*

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 Altera a Lei n. 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

**Artigo 6º -** 
 Ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do policial militar do serviço ativo, do agregado percebendo vencimentos, do licenciado, da reserva remunerada ou do reformado, será concedido auxílio-funeral, a título de benefício assistencial, de valor correspondente a 1 (um) mês da respectiva remuneração. (NR)
   

**§ 1º -** 
 o pagamento será efetuado pelo órgão competente, mediante apresentação de atestado de óbito pelas pessoas indicadas no ‘caput’ deste artigo, ou procurador legalmente habilitado, feita a prova de identidade. (NR)
   

  
 
**§ 2º -** 

  
 
 no caso de ficar comprovado, por meio de competente apuração, que o óbito do militar decorreu de lesões recebidas no exercício da função policial, o benefício será acrescido do valor correspondente a mais 1 (um) mês da respectiva remuneração, cujo pagamento será efetivado mediante apresentação de alvará judicial. (NR)
   

  
 

  
 
**§ 3º -** 

  
 

  
 
 o
 
  
 
 pagamento do benefício previsto neste artigo, caso as despesas tenham sido custeadas por terceiros, em virtude da contratação de planos funerários, somente será efetivado mediante apresentação de alvará judicial. (NR)
 

*- Artigo 6º com redação dada pela
 .* 
  

 Artigo 7º
 
 - A contribuição previdenciária dos militares do serviço ativo, para a manutenção do regime próprio de previdência dos militares do Estado, será de 11% (onze por cento) e incidirá sobre a totalidade da base de contribuição.
 
  

 § 1º
 
 - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do militar, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas:
 
  

 1
 
 . as diárias para viagens;
 
  

 2
 
 . o auxílio-transporte;
 
  

 3
 
 . o salário-família;
 
  

 4
 
 . o salário-esposa;
 
  

 5
 
 . o auxílio-alimentação;
 
  

 6
 
 . as parcelas percebidas em decorrência de local de trabalho;
 
  

 7
 
 . as parcelas percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
 
  

 8
 
 . as demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei.
 
  

 § 2º
 
 - O militar poderá optar pela inclusão, na base de contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do seu benefício previdenciário, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal.
 
  

 § 3º
 
 - A inclusão das vantagens referidas no parágrafo anterior para efeito de cálculo do benefício previdenciário dependerá do cumprimento de tempo mínimo de contribuição e valores médios observados, dentre outros requisitos a serem previstos na regulamentação desta lei complementar.
 
  

 § 4º
 
 - A contribuição dos militares de que trata o "caput" deste artigo entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data da publicação desta lei complementar.
 
  

 § 5º
 
 - A contribuição previdenciária dos militares de que tratam as Leis Complementares nºs 943, de 23 de junho de 2003 e 954, de 31 de dezembro de 2003, bem como a
 ficam mantidas, inclusive proporcionalmente aos dias de vigência, quando for o caso, até o início do recolhimento das contribuições a que se refere o "caput" deste artigo.
 
  

 § 6º
 
 - As disposições deste artigo serão disciplinadas em regulamento.
 
  

 Artigo 8º
 
 - Os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e/ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o "caput" deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez.
 
  

 Artigo 9º
 
 - O décimo-terceiro salário será considerado para fins de incidência das contribuições de que tratam os artigos 7º e 8º desta lei complementar.
 
  

 Artigo 10
 
 - O militar afastado ou licenciado do cargo, sem direito à remuneração, terá suspenso o seu vínculo com o regime próprio de previdência dos militares do Estado enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhe assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime.
 
  

 § 1º
 
 - Será assegurada ao militar licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime próprio de previdência dos militares do Estado, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, observando-se os mesmos percentuais, e incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus quando no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.
 
  

 § 2º
 
 - O recolhimento de que trata o § 1º deve ser efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento dos vencimentos dos militares.
 
  

 § 3º
 
 - Em caso de atraso no recolhimento, serão aplicados os encargos moratórios previstos para a cobrança dos tributos estaduais, cessando, após 60 (sessenta) dias, as coberturas previdenciárias até a total regularização dos valores devidos, conforme dispuser o regulamento.
 
  

 Artigo 11
 
 - Com a entrada em vigor das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 7º e 8º desta lei complementar, ficam revogadas as contribuições previstas nas Leis Complementares nºs 943, de 23 de junho de 2003, e 954, de 31 de dezembro de 2003, bem como no artigo 24 da
 .
 
  

 Artigo 12
 
 - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei complementar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.
 
  

 Artigo 13
 
 - Os incisos I e II do artigo 7º do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 "Artigo 7º - .............................................................
 
  

 I - não perceberá vencimentos e vantagens nas situações previstas nos incisos III, IV, V, VI, VIII, X, XII e XIII do artigo 5º deste decreto-lei;
 
  

 II - perceberá dois terços dos vencimentos e vantagens do respectivo posto ou graduação nos casos dos incisos II e VII do artigo 5º deste decreto-lei;" (NR)
 
  

 Artigo 14
 
 - Ficam revogados os artigos 7º, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 24, 28, 33, 39 e 43, e os incisos III e IV do artigo 34 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974.
 
  

 Artigo 15
 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, aos 6 de julho de 2007.
 
  

 José Serra
 
  

 Mauro Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Ronaldo Augusto Bretas Margazão
 
  

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de julho de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2007/lei.complementar-1013-06.07.2007.html