# Decreto nº 14.461, de 18/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.461, DE 18 DE DEZEMBRO DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.°
1.877, de 8 de dezembro de 1978
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR O
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando
 

 a necessidade de atender as despesas com aquisição de equipamentos
 

 médicos e odontológicos, material
educativo, cultural e esportivo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 08 de dezembro de 1978, fia
aberto à Secretaria de Relações do Trabalho, um
crédito suplementar de Cr$ 18.247.788,00 (dezoito
milhões, duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e setenta e
oito cruzeiros), com recursos provinientes de redução
parcial de dotação orçamentária,
observando-se nas Classificações Institucional
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

  

  

**Artigo 2.°** 
 - O presente crédito suplementar
será coberto com recursos de que trata o inciso III,
parágrafo 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17
de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
dezembro de 1979, ficando revogado o Decreto n. 14.340, de 30 de
novembro de 1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário da Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14461-18.12.1979.html