# Decreto nº 54.881, de 06/10/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria de Desenvolvimento a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Apiaí

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.881, DE 6 DE OUTUBRO DE 2009
 

  

  

 Destina à
Secretaria de Desenvolvimento a administração do
imóvel que especifica, localizado no Município de
Apiaí
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica destinado à Secretaria de Desenvolvimento, a
administração do imóvel localizado na
Rua Coronel Barbosa, s/nº, Município de
Apiaí, com
área de 2.700,00m² (dois mil e setecentos metros
quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 48.284, conforme
identificado nos autos do expediente Ofício 409/2009-GDS
(CC-101.158/2009).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O
imóvel de que trata o
“caput” deste artigo, destinar-se-á
à instalação de
uma ETECEscola Técnica Estadual, do Centro Estadual de
Educação Tecnológica “Paula
Souza” - CEETEPS, no
município.
 
  

 Artigo
2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Geraldo
José Rodrigues Alckmin Filho
 
  

 Secretário
de Desenvolvimento
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 6 de outubro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54881-06.10.2009.html