# Decreto nº 9.290, de 17/12/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Apiaí, comarca de Apiaí, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A, para construção da ligação ferroviária Tronco Sul-Apiaí

## Texto Completo
DECRETO N. 9.290, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1976
 

 Declara de utilidade publica,
para fins de desapropriação, imóvel situado no
município de Apiaí, comarca de Apiaí,
necessário à FEPASA - 
   

 Ferrovia Paulista S.A, para a construção da ligação ferroviaria Tronco Sul-Apiaí
 

 PAULO EGYDIO MARTTNS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6-° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade publica, a fim de
ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., par via
amigável ou judicial, o imóvei abaixo caracterizado,
constituido de um terreno com área de 352,50m2 (trezentos e
cinquenta e dois metros quadrados e dnquenta decimetros quadrados), e
respectivas benfeitorias, situado no município de Apiaí,
comarca de Apiaí, necessário a FEPASA para a
construção da ligação ferroviárias
Tronco Sul-Apiaí, Imóvel este que consta pertencer a
Joaquim Rodrigues de Moraes, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta n.o 3593]201 e
memorial descritivo elaborado pela Divisão de
Desapropriação do Departamento de Engenharia Civil da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e
Confrontações: Área Suplementar «A» -
Partindo do ponto (A) que dista 36,90m à esquerda da estaca 711
+ 12,00 do eixo locado seguem: 68,50m em reta pela faixa divisa
até o ponto (B) que dista 34,50m à esquerda da estaca 715
+ 0,50 do eixo locado, confrontando com o proprietário; 4,50m em
reta pela cerca divisa até o ponto (C) que dista 30,00m a
esquerda da estaca 715 + 0,00 = P.O.E. do eixo locado, confrontando com
Ahibal Mota; 40,00m em reta pela faixa divisa até o ponto (D)
que dista 30,00m a esquerda da estaca 713 + 0,00 do eixo locado,
confrontando com a FEPASA; 30,80m em reta pela faixa divisa até
o ponto (E) que dista 33,50m é esquerda da estaca 711 + 9,40 do
eixo locado, confrontando com a FEPASA; 4,30m em reta pelo valo divisa,
confrontando com Mitra Diocesana de Itapeva, até o ponto (A) de
partida. Area Suplementar «B» - Partindo do ponto (F) que
diHa 35,00m à direita da estaca 705 + 10,50 do eixo locado,
seguem: 9,50m em reta pela faixa até o ponto (G) que dista
35,00m à direita da estaca 705 + 0,00 do eixo locado,
confrontando com a FEPASA; 10,10m em reta pela faixa divisa até
o ponto (H) que dista 36,25m a direita da estaca 705 + 10,00 do eixo
locado, confrontando com o proprietário; 1,35m em reta pelo valo
divisa, confrontando com Mitra Diocesana de Itapeva até o ponto
(F) de partida.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
carater de urgencia no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-9290-17.12.1976.html