# Lei nº 10.390, de 09/12/1970

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Complementa o artigo 3.º das Disposições Transitórias do Decreto-lei n. 217, de 8 de abril de 1970, e dá providências correlatas

## Texto Completo
LEI N. 10.390, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1970
   

 Complementa o Artigo 3.º das
Disposições Transitórias do Decreto-lei n. 217, de
8 de abril de 1970, e dá providências correlatas
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos têrmos dos §§ 1.° e
3.° do Artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda
n.2), promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Exclusivamente para aplicação do
disposto no Artigo 3.° das Disposições
Transitórias, do Decreto-lei n. 217, de 8 de abril de 1970, a
antiguidade dos componentes da Polícia Militar do Estado, em cada
pôsto ou graduação, será contada a partir da
vigência do referido Decreto-lei e suas Disposições
Transitórias.
   

**Artigo 2.°** 
 - Para efeito de relacionamento, nos Almanaques,
dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos, será obedecida a
proporção entre o número de componentes oriundos
das Corporações extintas, em cada pôsto ou
graduação, dos Quadros ou Especialidades, existentes na
data da vigência do Decreto-lei n. 217, de 8 de abril de 1970,
observada dentro dessa proporcionalidade, sua antiguidade nessas
Corporações.
   

**Artigo 3.°** 
 - Nos postos e graduação atuais,
não se exigirá dos componentes da Polícia Militar
do Estado o interstício, para fins de promoção,
previsto no Artigo 10, letra "d" do Decreto-lei n. 13.654, de 6 de
novembro de 1943, com a redação que lhe deu o Decreto-lei
de 3, publicado em 4 de novembro de 1969.
   

**Artigo 4.°** 
 - As promoções, na Policia Militar
do Estado, a partir da vigência do Decreto-lei n. 217, de 8 de
abril de 1970, ficam condicionadas ao disposto nesta lei.
   

**Artigo 5.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de dezembro de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1970/lei-10390-09.12.1970.html