# Decreto nº 27.300, de 22/01/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta as disposições legais vigentes relativas aos servidores públicos civis e dá outras providências

## Texto Completo
**DECRETO N. 27.300, DE 22 DE JANEIRO DE 1957**

  

  

 Regulamenta as disposições legais vigentes relativas 
aos servidores públicos civis e dá outras providências.
 

  

  

 JÂNIO 
QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Disposições Preliminares
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Êste decreto regulamenta as 
disposições legais referentes aos servidores públicos civis do Estado e 
especialmente as contidas na Consolidação aprovada pelo Decreto n. 26.544, de 5 
de outubro de 1956.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - As disposições dêste decreto aplicam-se no que couber, aos servidores das 
entidades autárquicas estaduais.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - As
citações e remissões à
Consolidação das leis referentes aos funcionários
públicos civis do Estado, aprovada pelo Decreto n. 26.544, de 5
de outubro de 1956, são feitas abreviadamente, nêste decreto
pelo vocábulo "Consolidação".
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Além das atribuições especiais 
previstas na Consolidação e nêste decreto, o Departamento Estadual de 
Administração, órgão diretamente subordinado ao Governador, tem por 
competência:
 
  

**I** 
 - Estudar 
permanentemente os quadros e carreiras do serviço civil e propor medidas 
tendentes à melhoria de sua estrutura;
 
  

**II** 
 - Opinar sôbre os projetos de criação, 
transformação ou supressão de cargos;
 
  

**III** 
 - Estudar a organização das repartições 
estaduais, inclusive as condições de trabalho e opinar nos projetos que se 
refiram ao assunto;
 
  

**IV** 
 - 
Funcionar como órgão consultivo e normativo do Govêrno, sôbre assuntos que se 
refiram ao serviço público civil:
 
  

**V** 
 - Prestar colaboração nos assuntos de sua 
competência, às entidades autárquicas nos casos determinados pelo 
Governador.
 
  

**Parágrafo único** 
 - 
O Departamento Estadual de Administração é mencionado nêste decreto pela 
respectiva sigla - D.E.A.
 
  

  

 TÍTULO  
I
 
  

  

 Da Investdura, do Exercício e da 
vacância dos cargos públicos
 
  

  

 CAPÍTULO 
I
 
  

  

 Do Provimento
 
  

  

 SECÇÃO  I
 
  

  

 Do provimento de cargos de chefia administrativa     
 
  

**Artigo 5.º** 
 - A indicação de 
candidatos ao provimento de cargos de chefia administrativa, nas Secretarias de 
Estado e nos órgãos diretamente subordinados ao Governador deverá obedecer a 
critérios tanto quanto possível objetivos e atenderá às normas estabelecidas 
nesta secção, sem prejuizo da faculdade de livre escolha que a legislação atual 
assegura ao Governador.
 
  

**Artigo 
6.º** 
 - Os Secretários do Estado e dirigentes de órgãos diretamente 
subordinados ao Governador, quando ocorrerem vagas de cargos de chefia 
administrativa de provimento efetivo, deverão determinar um levantamento dos 
candidatos ao provimento, a fim de se proceder à sua ordenação segundo o grau de 
qualificações que indiquem os mais habilitados para o exercício do 
cargo.
 
  

**Artigo 7.º** 
 - Para os 
efeitos do artigo anterior serão relacionados:
 
  

**I** 
 - Os funcionários lotados no órgão em que se 
deu a vaga, que forem:
 
  

 a)
 
 substitutos 
do antigo titular do cargo a ser provido;
 
  

 b)
 
 substitutos de ocupantes de cargos de igual 
hierarquia do cargo a ser provido;
 
  

 c)
 
 ocupantes de cargos de padrão igual ou superior aos dos substitutos, desde que 
tenham mais de cinco anos de exercício no cargo.
 
  

**II** 
 - Independentemente de sua lotação, os 
funcionários que já tenham sido substitutos do titular do cargo a ser provido ou 
dos ocupantes de cargos de igual hierarquia a que se refere a letra "b" do 
item I.
 
  

**§ 1.º** 
 - Não havendo 
lotação própria da unidade administartiva onde se verificou a vaga, o 
relacionamento abrangerá os funcionários que, preenchendo as condições 
estabelecidas nas alíneas "a" "b" e "c" do item I, estejam em exercício nessa 
unidade.
 
  

**§ 2.º** 
 - Não serão 
considerados os nomes dos funcionários que não possuírem a habilitação 
profissional eventualmente exigida para o provimento do cargo.
 
  

**Artigo 8.º** 
 - Para ordenação dos candidatos, 
segundo o grau de suas qualificações, deverá o órgão em que se deu a vaga 
promover, para cada candidato, o fornecimento de elementos indicativos de 
formação, experiência, eficiência e capacidade.
 
  

**§ 1.º** 
 - Como elementos indicativos de 
formação, experiência, eficiência e capacidade, serão 
considerados:
 
  

 1.  De formação: 
o grau de instrução e os cursos de especialização, diretamente relacionados com 
as atribuições do cargo vago.
 
  

 2.  De experiência: o tempo de exercício no 
serviço público e no cargo atual; o exercício de substituições, 
o
 

 desempenho de funções e encargos 
especiais e a participação de comissões
 
  

 3. De eficiência e capacidade: a apreciação de 
cheios em dois gráus de quando houver, relativamente a requisitos considerados 
importantes para o desempenho do cargo, inclusive elogios e penalidades, 
indicando quanto a estas o fundamento legal.
 
  

**§ 2.º** 
 - O tempo de exercício será o de efetivo 
exercício assim considerado o que se conta para fins de promoção, devendo porém 
serem indicados préviamente os periodos de licença ou afastamentos não 
considerados de efetivo exercício, com indicação das respectivas 
causas.
 
  

**Artigo 9.º** 
 - Para 
indicação dos elementos enumerados no artigo anterior, o D.E.A., prestará a 
assistência técnica necessária, elaborando os formulários apropriados para cada 
caso especifico.
 
  

**Artigo 10** 
 - A 
valorização dêsses elementos será feita pelo Diretor da repartição a que 
pertence o cargo de chefia a ser provido, segundo critérios objetivos propostos 
pelo D.E.A., ou pelo próprio D.E.A., quando assim fôr determinado pelo 
Governador.
 
  

**Artigo 11** 
 - As 
propostas de nomeação deverão fazer-se acompanhar de parecer da Comissão de 
Correição da respectiva Secretaria.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Na Secretaria da Fazenda 
êsse parecer será substituido pelo do Diretor Geral, "ex-vi" do artigo 9.°, item 
4.°, do Decreto n. 10.197, de 17 de maio de 1939, e, nos órgãos diretamente 
subordinados ao Governador, pelo do respectivo dirigente.
 
  

**Artigo 12** 
 - O provimento de cargos de direção 
de caráter efetivo, quando determinado em cada caso pelo Governador, obedecerá, 
no que couber, ao processamento desta secção.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Neste caso, ao invés dos mencionados na alínea "c" do
item I do artigo 7.°, serão relacionados os ocupantes de
cargos de chefia de hierarquia inferior à do cargo vago e
existentes na lotação da unidade administrativa em que se
deu a vaga.
 
  

  

 SECÇÃO
 
 II
 
  

  

 Da Preferência para o 
Provimento
 
  

**Artigo 13** 
 - Para os 
efeitos do artigo 34 da Consolidação, cabe à Secretaria do Govêrno manter 
atualizadas as relações a que se refere a Lei n. 2.371. de 7 de novembro de 
1953, modificada pela Lei n. 2.537, de 13 de janeiro de 1954 fornecendo ao 
D.E.A. cópia ou indicação de todos os crementos delas constantes e bom assim 
das alterações que ocorreram.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Dessas relações deverão 
constar além dos exigidos pelas leis acima referidas os seguintes 
elementos:
 
  

 1. dado sôbre a função ou 
cargo pretendido, ou, pelo menos, sôbre o tipo de cargo ou 
função;
 
  

 2. manifestação do 
Departamento Médico do Serviço Civil do Estado acerca dos que tiverem sofrido na 
campanha militar ferimentos que lhes hajam diminuído a capacidade de 
trabalho.
 
  

 A
 
**rtigo 14** 
 - As Secretarias de Estado e 
as entidades autárquicas, sempre que se originar expediente para a admissão ou 
nomeação de servidores, deverão observar o disposto nesta secção, a fim de 
atender ao direito de preferência assegurado aos que hajam participado da Fôrça 
Expedicionária Brasileira, nas condições previstas pela Lei n. 2.371, de 7 de 
novembro de 1953, modificada pela Lei n. 2.537, de 13 de janeiro de 1954, 
excetuados os casos que não devam ter prosseguimento, enquanto perdurarem os 
efeitos do artigo 5 4da Consolidação e do artigo 1.° das Disposições 
Transitórias dêste decreto.
 
  

**Artigo 
15** 
 - O expediente de nomeacão ou admissão a qualquer título pelo Estado ou 
entidade autárquica, ressalvados os direitos de terceiros, os casos de promoção 
ou concurso, os de cargos ou funções de chefia ou direção e aquêles cujo 
exercício reclamar conhecimentos técnicos ou títulos específicos, deve, com as 
informações que forem julgadas necessárias, ser encaminhado ao 
D.E.A.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Para 
os efeitos desta secção consideram-se :
 
  

 1. conhecimentos técnicos os que constituem um 
conjunto sistematizado e bem definido, geralmente adquiridos em curso 
superior;
 
  

 2. títulos específicos, os 
diplomas exigidos por lei para desempenho de cargos técnicos, docentes, 
profissionais ou científicos.
 
  

**Artigo 16** 
 - O D.E.A. verificando tratar-se de 
caso para o qual tenham preferência os beneficiados pelo artigo 34 da 
Consolidação, convocará, por edital, os candidatos inscrito, na ordem de 
classificação das relações a que se refere o artigo 13.
 
  

**Artigo 17** 
 - O candidato convocado será 
submetido a exame no Departamento Médico do Serviço Civil do Estado bem como 
sujeitar-se-á a provar que possui habilitações suficientes, se essas forem 
julgadas necessárias pelo D.E.A., tendo em vista as peculiaridades do cargo ou 
função.
 
  

**Artigo 18** 
 - Quando o 
candidato satisfizer a tôdas as exigências e não quiser aceitar a função ou 
cargo, entende-se que renunciou a seu direito de preferencia e nêsse sentido 
deverá ser lavrado competente têrmo nos autos, assinado por êle. Em caso de 
recusa, a autoridade fará constar o incidente.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Em caso de recusa por 
possuir o candidato habilitação superior a exigida para o cargo ou para a função 
que lhe fôr oferecido, ser-lhe-á mantido o direito de 
preferência.
 
  

**Artigo 19** 
 - Em 
caso de ser inabilitado no exame médico ou não possuir habilitação suficiente, 
deverá o candidato ser convocado quando houver outra necessidade de nomeação ou 
admissão.
 
  

**Parágrafo único** 
 - 
Excetuam-se do disposto nêste artigo os cargos e funções para cujo exercício a 
incapacidade física do candidato já ficou provada em exame médico 
anterior.
 
  

**Artigo 20** 
 - Os 
candidatos inscritos que já forem funcionários ou extranumerarios serão 
excluídas das relações.
 
  

  

 CAPÍTULO 
II
 
  

  

 Dos Concursos
 
  

**Artigo 21** 
 - Compete ao D.E.A. processar a 
realização de concursos e provas de habilitação para provimento de cargos 
públicos e admissão de extranumerarios, excetuados os da Magistratura, do 
Magisterio, do Ministério Público, para ingresso na carreira de Delegado de 
Polícia, e, bem assim, àqueles cujo provimento compete à Assembléia Legislativa, 
ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Alçada e ao Tribunal de 
Contas.
 
  

**Artigo 22** 
 - Os 
concursos para provimento dos cargos públicos iniciais de carreira, e dos cargos 
isolados para cujo provimento a lei exija concurso, serão realizados nos têrmos 
do presente capítulo.
 
  

**Artigo 
23** 
 - Compete ao Diretor Geral do D.E.A. determinar as providências 
necessárias para a realização dos concursos.
 
  

**Artigo 24** 
 - Os concursos serão de provas, ou 
de provas e títulos, para cargos de carreira e isolados, podendo, quanto a êstes 
últimos, ser somente de títulos.
 
  

**Artigo 25** 
 - A abertura do concurso far-se-á 
por edital, publicado no Diário Oficial do Estado, e em que conste o prazo de 
inscrição, nunca inferior a quinze dias, devendo o D.E.A. dar-lhe ampla 
divulgação por outros meios comuns de informação.
 
  

**Artigo 26** 
 - São condições para inscrição em 
concurso.
 
  

**I** 
 - ser brasileiro 
nato ou naturalizado;
 
  

**II** 
 - ter 
completado dezoito anos de idade;
 
  

**III** 
 - haver cumprido as obrigações e encargos 
para a segurança nacional:
 
  

**IV** 
 - estar em gôzo dos direitos políticos;
 
  

**V** 
 - ter boa conduta:
 
  

**VI** 
 - gozar boa saúde:
 
  

**VII** 
 - atender as condições especiais 
prescritas para o provimento do cargo.
 
  

**Artigo 27** 
 - A inscrição será requerida 
mediante o preenchimento, pelo próprio candidato, ou por procurador, de 
formulário especial, a ser fornecido pela Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento 
(D.S.A.) do D.E.A., em que preste tôdas as informações julgadas necessárias e 
declare satisfazer os requisitos enumerados no artigo anterior, comprometendo-se 
a comprová-los, sob pena de perner todos os direitos que lhe confere a prestação 
do concurso .
 
  

**Parágrafo único** 
 - No ato de inscrição, serão também apresentados os títulos com que concorrer o 
candidato e que forem indicados nas instruções especiais.
 
  

**Artigo 28** 
 - Os ocupantes interinos dos cargos 
postos em concurso, nomeados até a data de encerramento das inscrições, serão 
inscritos ex officio, pelos chefes das repartições onde estiverem lotados, 
devendo também preencher o formulário previsto no artigo 27.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Serão exonerados os 
interinos cuja inscrição não fôr apovada.
 
  

**Artigo 29** 
 - Os pedidos de inscrição serão 
recebidos pela Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento do D. E. A., cabendo ao seu 
Diretor decidir de sua aprovação.
 
  

**Artigo 30** 
 - Será publicada, no Diário Oficial 
do Estado, a relação dos candidatos inscritos, com indicação dos respectivos 
números de inscrição, bem como a dos que tiveram suas inscrições 
negadas.
 
  

**§ 1.º** 
 - Do 
indeferimento do pedido de inscrição caberá recurso, no prazo de oito dias, a 
contar da data da publicação referida nêste artigo, ao Diretor Geral do D. E. 
A.
 
  

**§ 2.º** 
 - Interposto o 
recurso, poderá o candidato participar, condicionalmente, das provas que se 
realizarem na pendência de sua decisão.
 
  

**Artigo 31** 
 - Serão elaboradas, para cada 
concurso, instruções especiais, transcritas no edital de convocação, e das quais 
constarão:
 
  

**I** 
 - as condições 
estabelecidas em lei ou regulamento para provimento do cargo;
 
  

**II** 
 - a modalidade de concurso exigido, se de 
provas, se de provas e títulos ou se exclusivamente de títulos;
 
  

**III** 
 - as matérias sôbre as quais versarão as 
provas e os respectivos programas, ou, quando a matéria
 

 não comportar programa, nível do conhecimento 
exigido:
 
  

**IV** 
 - as provas, seus tipos e
condições de realização, com
indicação da penderação de cada prova ou de
suas partes;
 
  

**V** 
 - os títulos 
que serão considerados;
 
  

**VI** 
 - 
os critérios de julgamento;
 
  

**VII** 
 - os limites de idade para inscrição e 
nomeação, nos têrmos da legislação em vigor;
 
  

**VIII** 
 - os critérios de habilitação e 
classificação.
 
  

**Artigo 32** 
 - As 
provas, qualquer que seja a sua forma, versarão sôbre matéria diretamente 
relacionada com as atribuições do cargo em concurso e serão de avaliação 
objetiva, destinadas a revelar a capacidade do candidato, seus conhecimentos, 
aptidões e formação profissional.
 
  

**Parágrafo único** 
 - As questões de provas serão 
formuladas pela Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento do D. E. A. em colaboração 
com as Bancas Examinadoras.
 
  

**Artigo 
33** 
 - As provas serão realizadas em dia, hora e local dados a conhecer aos 
candidatos por aviso publicado no órgão oficial do Estado e divulgado por outros 
meios comuns de informação, com antecedência mínima de oito 
dias.
 
  

**Parágrafo único** 
 - 
Somente será admitido à prestação da prova o candidato que comprovar a sua 
identidade mediante documento hábil.
 
  

**Artigo 34** 
 - Não haverá segunda chamada para 
qualquer das provas.
 
  

**Artigo 35** 
 - Durante a realização da prova não será permitido ao candidato, sob pena de ser 
excluido do concurso:
 
  

**I** 
 - 
comunicar-se com os demais candidatos ou pessoas estranhas ao concurso, bem como 
consultar livros ou apontamentos, salvo as fontes informativas que forem 
declaradas no aviso a que se refere o artigo 33;
 
  

**II** 
 - ausentar-se do recinto, a não ser 
momentâneamente, em casos especiais e com autorização do fiscal.
 
  

**Artigo 36** 
 - As salas de prova serão 
fiscalizadas por pessoas especialmente designadas pela Divisão de Seleção e 
Aperfeiçoamento do D.E.A., sendo proibido o ingresso, no recinto, de estranhos 
ao concurso, salvo se fôr prova pública.
 
  

**Artigo 37** 
 - As provas escritas de cada matéria 
serão realizadas no mesmo tempo para todos os candidatos e a chamada para as 
provas orais e práticas obedecerá à ordem de inscrição.
 
  

**Artigo 38** 
 - As provas escritas, sob pena de 
nulidade, não seráo assinadas nem conterão qualquer sinal que permita a 
identificação dos seus autores.
 
  

**§ 
1.º** 
 - A assinatura do candidato será lançada em talão destacável, que terá 
um número de identificação, repetido na prova.
 
  

**§ 2.º** 
 - Os talões de identificação, depois de 
colocados em sobrecarta fechada e rubricada, ficarão sob a guarda do Diretor de 
Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento do D.E.A.
 
  

**§ 3.º** 
 - Sômente após a conclusão do julgamento 
serão identificados os autores das provas, em local, dia e hora prèviamente 
anunciados e na presença dos candidatos que desejarem assistir ao 
ato.
 
  

**Artigo 39** 
 - Nos concursos 
de títulos poderão ser considerados:
 
  

**I** 
 - o grau de formação profissional, pela 
frequência ou conclusão de cursos de vários tipos, segundo a natureza e as 
exigências do cargo em concurso;
 
  

**II** 
 - a experiência do 
trabalho;
 
  

**III** 
 - os trabalhos 
publicados; e
 
  

**IV** 
 - outras 
atividades consideradas reveladoras da capacidade do candidato.
 
  

**§ 1.º** 
 - Os títulos serão devidamente 
comprovados e deverão guardar direta relação com as atribuições dos cargos em 
concurso.
 
  

**§ 2.º** 
 - Nos 
concursos exclusivamente de títulos, para cargos isolados cujo provimento 
dependa da conclusão de curso especializado, considerar-se-á título 
preponderante a prova de sua conclusão levando-se em conta a respectiva 
nota.
 
  

**Artigo 40** 
 - As provas 
serão avaliadas na escala de zero a cem pontos.
 
  

 Parágrafo 
único
 
 - Quando a natureza da prova o exigir, as notas brutas, resultantes 
da atribuição de pontos às questões, poderão ser estatisticamente transformadas 
em "escores padrão", em função da distribuição das notas dos 
candidatos.
 
  

**Artigo 41** 
 - Aos 
títulos, quando em concurso de provas e títulos, serão atribuídos, em seu 
conjunto, até cinquenta pontos.
 
  

**Artigo 42** 
 - A Divisão de Seleção e 
Aperfeiçoamento, em colaboração com a Banca Examinadora, quando fôr o caso, 
estabelecerá, para atribuição de pontos aos títulos, critério prévio em que se 
leve em conta a quantidade e qualidade dos títulos apresentados em relação com 
as atribuições dos cargos em concurso.
 
  

**Artigo 43** 
 - O julgamento das provas orais e 
práticas será feito de acôrdo com o critério préviamente estabeiecido pela 
Divisão de Seleção e Aperíeiçoamento em colaboração com a Banca Examinadora, 
quando fôr o caso, de maneira que sejam levadas em conta tôdas as condições que 
contribuam para a melhor aferição da capacidade a ser avaliada.
 
  

**Artigo 44** 
 - Cada examinador atribuirá, 
separadamente, uma nota ao candidato, com base nos critérios referidos nos 
artigos 42 e 43, e a nota final será a média aritmética simples das notas 
atribuídas.
 
  

**Artigo 45** 
 - A 
média geral das provas será a média aritmética simples ou ponderada, conforme 
dispuserem as instruções especiais que, no último caso, fixarão os coeficientes 
a serem atribuídos a cada uma das provas.
 
  

**Artigo 46** 
 - Na cálculo das notas finais dos 
títulos e de cada prova e no da média geral das provas, os resultados serão 
aproximados até décimos, arrendondados para um décimo as frações iguais ou 
superiores a cinco centésimos e desprezadas as inferiores.
 
  

**Artigo 47** 
 - Terminado o julgamento dos títulos 
e das provas, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, e divulgadas por 
outros meios considerados convenientes, as notas finais de todos os candidatos, 
com a classificação dos habilitados.
 
  

**Artigo 48** 
 - O candidato poderá solicitar ao 
Diretor da Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento, ou à Banca Examinadora, quando 
fôr o caso, a revisão do resultado do julgamento dos titulos e das provas 
escritas, ou da classificação, dentro do prazo de oito dias, a contar da data da 
publicação referida no artigo anterior.
 
  

**Parágrafo único** 
 - A revisão far-se-á no prazo 
de quinze dias, sem prejuízo do andamento normal do concurso, publicando-se a 
respectiva decisão, da qual não caberá recurso.
 
  

**Artigo 49** 
 - Serão considerados habilitados os 
candidatos que obtiverem a média geral igual ou superior a cinquenta nas 
provas.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Nos concursos sómente de 
títulos, os critérios de habilitação serão definidos pelas instruções 
especiais.
 
  

**Artigo 50** 
 - A 
classificação dos candidatos resultará:
 
  

**I** 
 - nos concursos de provas e titulos, da 
média geral das provas somada aos pontos obtidos nos títulos;
 
  

**II** 
 - nos concursos sômente de provas, da média 
geral nelas obtida;
 
  

**III** 
 - nos 
concursos sómente de titulos, dos valores que lhes forem atribuídos segundo os 
critérios adotados pelas instruções especiais.
 
  

**Artigo 51** 
 - Quando, na realização do concurso, 
ocorrer irregularidade insanável ou preterição de formalidade substancial, que 
possa afetar o seu resultado, terá qualquer candidato o direito de recorrer ao 
Diretor Geral do D. E. A. que, ouvida a Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento, 
mediante decisão fundamentada, proferida no prazo máximo de dez dias, anulará o 
concurso, parcial ou totalmente, promovendo a apuração da responsabilidade dos 
culpados.
 
  

**Parágrafo único** 
 - O 
recurso previsto nêste artigo poderá ser interposto em qualquer tempo, até o 
décimo dia após publicado a lista de classificação, e não terá efeito 
suspensivo.
 
  

**Artigo 52** 
 - O 
Diretor Geral do D. E. A. homologará em cinco dias o resultado do concurso, à 
vista do relatório final que lhe será apresentado pela Divisão de Seleção e 
Aperfeiçoamento ou pela Banca Examinadora, dentro de trinta dias, contados do 
término do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 48.
 
  

**Artigo 53** 
 - Homologado o concurso, o candidato 
habilitado receberá, da Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento, certificado 
contendo a sua classificação e as notas obtidas.
 
  

**Artigo 54** 
 - As nomeações para os cargos postos 
em concurso obedecerão à ordem seguinte:
 
  

**I** 
 - os interinos que tenham sido 
habilitados;
 
  

**II** 
 - os demais 
candidatos habilitados, na ordem de classificação.
 
  

**Artigo 55** 
 - A. habilitação em concurso terá 
validade até o início das provas do concurso subsequente.
 
  

**Artigo 56** 
 - As vagas que se verificarem 
durante o prazo de validade do concurso serão preenchidas por candidatos 
habilitados, na ordem de classificação.
 
  

**Artigo 57** 
 - As Secretarias de Estado deverão 
solicitar ao D. E. A. os nomes dos candidatos habilitados, para preenchimento 
das vagas dos respectivos Quadros.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Não se verificando, dentro 
de oito dias, a nomeação do candidato solicitado pela Secretaria interessada, é 
facultado ao D. E. A., depois dêsse prazo, fazer a indicação dêsse mesmo nome a 
outra Secretaria.
 
  

**Artigo 58** 
 - 
Em caso de empate na classificação, terá preferência para nomeação, na ordem 
abaixo:
 
  

**I** 
 - o candidato que 
houver sido participante ativo da Revolução Constitucionalista, de 1932, ou 
componente da Força Expedicionária Brasileira;
 
  

**II** 
 - o candidato casado ou viúvo, que tiver 
maior número de filhos;
 
  

**III** 
 - 
o candidato casado;
 
  

**IV** 
 - o 
candidato solteiro que tiver filhos reconhecidos.
 
  

**§ 1.º** 
 - Não serão considerados, para efeito 
dêste artigo, os filhos maiores e os que exerçam qualquer atividade 
remunerada.
 
  

**§ 2.º** 
 - Também não 
será considerado, para o mesmo efeito, o estado de casado, desde que ambos os 
cônjuges sejam servidores do Estado.
 
  

**§ 3.º** 
 - Os candidatos em igualdade de 
classificação serão chamados a alegar e comprovar os motivos de preferência 
mencionados nêste artigo, no prazo que lhes fôr fixado, quando da indicação a 
ser feita para o provimento.
 
  

**§ 
4.º** 
 - As instruções especiais de cada concurso poderão prever outras 
condições de preferência, com base nas qualificações requeridas para o exercício 
do cargo.
 
  

**Artigo 59** 
 - As 
Bancas Examinadores, compostas de três a cinco membros, serão designadas pelo 
Diretor Geral do D. E. A.
 
  

**§ 
1.º** 
 - O Diretor da Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento indicará um servidor 
público para colaborar com a Banca Examinadora que fôr constituída de elementos 
estranhos ao D. E. A.
 
  

**§  
2.º** 
 - O servidor público, designado para integrar Banca Examinadora, poderá 
ser dispensado de seus afazeres normais, se necessário.
 
  

 Artigo 60
 
 - 
Competirá à Banca Extranumerária a realização do concurso, nos têrmos dêste 
capítulo.
 
  

 o artigo 66 da
Consolidação, que se realizarem para cada carreira ou
cargo isolado, aos ocupantes insentos dos cargos nomeados até a
data de encerramento das serão atribuídos os
seguintes pontos por prática de serviço no cargo;
 
  

**I** 
 - disciplina - até 
dez pontos;
 
  

**II** 
 - eficiência - 
até dez pontos;
 
  

**III** 
 - 
assiduidade - até dez pontos;
 
  

**IV** 
 - dez pontos por ano ou fração de exercício 
efetivo.
 
  

**Parágrafo 1.º** 
 - Aos 
candidatos inscritos nos concursos de que trata êste artigo, que eram interinos 
na data da publicação da Lei n. 1.452, de 26 de dezembro de 1951, será 
computado, na contagem dos pontos correspondentes ao exercício efetivo, a que se 
refere o item IV dêste artigo, o tempo de serviço que tenham efetivamente 
prestado ao Estado como contratados, diaristas ou mensalistas, desde que fossem 
funções de natureza perfeitamente igual às dos respectivos cargos por êles 
ocupados interinamente.
 
  

**Parágrafo 
2.º** 
 - Para efeito do disposto nêste artigo o dirigente do órgão onde estiver 
servindo o interino fornecerá os elementos necessários. mediante o preenchimento 
de formulário elaborado pela Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento do D. E. 
A.
 
  

**Artigo 62** 
 - A apuração do 
tempo de exercício efetivo, para o efeito do item IV do artigo anterior, 
far-se-á de acôrdo com o disposto nos artigos 276 e 277 da 
Consolidação.
 
  

**Artigo 63** 
 - Para 
a determinação aos pontos de assiduidade de que trata o item III do artigo 61, 
dividir-se-á o número de dias do exercício efetivo apurado na forma do artigo 
62, pelo decuplo do número de faltas justificadas
 
  

 o arredondamento estabelecido no artigo 46, será o 
número de pontos de assiduidade, até o maximo de dez .
 
  

**Artigo 64** 
 - O número de pontos por disciplina 
e por eficiência, a que se referem os itens I e II do artigo 61, será atribuído 
pela Banca Examinadora à vista dos elementos fornecidos pela repartição onde o 
interino estiver servindo.
 
  

**Artigo 
65** 
 - A prática de serviço, para atribuição dos pontos a que se refere o 
artigo 61. será considerada até a data da realização da primeira prova do 
concurso.
 
  

**Artigo 66** 
 - A média 
final para efeito de habilitação dos interinos Inscritos ex-officio nos 
concursos de que trata o artigo 61 resultará da média obtida nas provas 
propriamente ditas, acrescida dos pontos por prática de serviço no 
cargo.
 
  

**Artigo 67** 
 - Não se 
aplicará o disposto nos artigos 61 a 66, aos interinos que, sem motivo 
justificado, deixarem de comparecer às provas.
 
  

**Artigo 68** 
 - A justificação a que se refere o 
artigo anterior será requerida, por escrito, ao Diretor Geral do D.E.A., no 
prazo de três dias, a contar da realização de cada prova a que o interino não 
comparecer.
 
  

**Parágrafo único** 
 - 
Justificada a ausência, serão computados os pontos por prática de serviço, para 
o efeito de habilitação do interino.
 
  

**Artigo 69** 
 - Estendem-se, no que couber, as 
disposições dêste capítulo aos órgãos de natureza autárquica.
 
  

**Parágrafo único** 
 - As autarquias que 
pretenderem a realização de concursos pelo D.E.A. para provimento de cargos de 
seus quadros, o indenizarão das despesas com êle realizadas.
 
  

**Artigo 70** 
 - Os casos omissos nêste capítulo 
serão resolvidos pela Divisão de seleção e Aperfeiçoamento, ad referendum do 
Diretor Geral do D.E.A.
 
  

  

 CAPÍTULO III
 
  

  

 Das Substituições
 
  

**Artigo 71** 
 - Para efeito do que dispõe o artigo 
95 da
 

 Consolidação, as
substituições por impedimento legal ou temporário,
de ocupantes de cargos ou funções gratificadas de
direção e chefia, bem como dos cargos que ainda se
encontram na situação prevista no artigo 2.° das
Disposições Transitórias da
Consolidação, deverão, obedecer ao disposto no
presente capítulo.
 
  

**Artigo 72** 
 - As Secretarias de Estado e os 
órgãos subordinados diretamente ao Governador, observado o disposto no artigo 96 
da Consolidação, organizarão e farão publicar no Diário Oficial, em suplemento 
único, a relação dos funcionários indicados para substituírem os titulares dos 
cargos e funções referidos no artigo anterior.
 
  

**§ 1.º** 
 - Em caso de nomeação ou designação, 
pela autoridade competente, de substituto, cujo nome não conste da relação 
aprovada, os órgãos de pessoal das diversas unidades administrativas 
providenciarão a publicação do nome do substituto na forma estabelecida no 
presente capítulo.
 
  

**§ 2.º** 
 - Na 
hipótese do parágrafo anterior, fica a aprovação contida na relação 
anteriormente publicada, valendo supletivamente à nova designação, salvo 
alteração.
 
  

**Artigo 73** 
 - A 
relação a que alude o artigo anterior será feita em três vias, conforme modêlo 
anexo n. 1, e conterá os seguintes elementos:
 
  

**I** 
 - nome da Secretaria de Estado ou órgão 
diretamente subordinado ao Governador;
 
  

**II** 
 - número de ordem;
 
  

**III** 
 - órgão de lotação;
 
  

**VI** 
 - cargo ou função gratificada (na ordem 
decrescente de hierarquia na repartição);
 
  

**V** 
 - padrão de vencimento do cargo ou 
referência da função gratificada;
 
  

**VI** 
 - nome do titular do cargo ou da função 
gratificada:
 
  

**VII** 
 - nome dos 
substitutos sucessivos, em número de dois e respectivos cargos, classes ou 
padrões;
 
  

**VIII** 
 - lei, 
decreto-lei ou decreto que deu organização ao órgão de lotação ou criou o 
cargo, ou a função;
 
  

**IX** 
 - 
observações.
 
  

**Parágrafo único** 
 - 
As vias referidas nêste artigo se destinam:
 
  

 1 - à publicação no Diário Oficial;
 
  

 2 - ao órgão de contabilidade incumbido da expedição 
das notas orçamentárias criadas pela Resolução n. 260, de 17 de março de 
1950:
 
  

 3 - ao órgão de pessoal da 
dependência a que se refira a relação.
 
  

**Artigo 74** 
 - Ocorrendo impedimento, os 
titulares dos cargos e funções mencionados no artigo 71, serão substituídos 
pelos funcionários indicados, obedecida a ordem de sucessão e independentemente 
de qualquer formalidade.
 
  

**Parágrafo 
único** 
 - A substituição exercida pelo segundo substituto cessará findo o 
impedimento do primeiro.
 
  

**Artigo 75** 
 - Os órgãos pagadores da Secretaria da Fazenda efetuarão os pagamentos 
correspondentes, mediante a apresentação das fôlhas de substituições, de acôrdo 
com o modelo anexo n. 2, onde será indicada a data do Diário Oficial que 
publicou a relação dos substitutos.
 
  

**§ 1.º** 
 - As fôlhas de substituições aludidas 
nêste artigo deverão ser acompanhadas das respectivas notas 
orçamentárias.
 
  

**§ 2.º** 
 - As 
unidades que organizarem fôlhas de substituição deverão encaminhar duas cópias 
das mesmas às Secções de Pessoal das Secretarias e Órgãos subordinados 
diretamente ao Governador para fins de assentamento.
 
  

**§ 3.º** 
 - As Secções de Pessoal remeterão uma 
das cópias ao Departamento da Despesa.
 
  

**Artigo 76** 
 - A relação a que alude o artigo 72, 
uma vez aprovada, vigorará até a expedição de nova relação que deverá ser 
publicada até 20 de janeiro dos exercícios de milésimo par sempre em suplemento 
único.
 
  

**§ 1.º** 
 - Havendo 
necessidade de se alterar a relação, deverá a alteração ser publicada no Diário 
Oficial, observando o modelo anexo n. 1
 
  

**§ 2.º** 
 - No caso de
mudança de titular de cargo ou função gratificada
de que trata êste capítulo, prevalecerá a
relação já aprovada, para efeito de pagamento de
substituição.
 
  

**§ 3.º** 
 - Em caso de substituição eventual 
decorrente de impedimento dos substitutos aprovados, deverá também ser publicado 
o nome do novo substituto, conforme modêlo anexo n. 1, e nas "observações" 
indicar a natureza do afastamento do substituído e se possível, o período da 
substituição.
 
  

**§ 4.º** 
 - A 
substituição prevista no parágrafo anterior cessará uma vez desimpedido um dos 
substitutos aprovados.
 
  

**§ 5.º** 
 - 
Para o fim previsto no caput dêste artigo, as Secretarias deverão remeter até 15 
de janeiro à Imprensa Oficial do Estado, a srelações aprovadas, que serão 
publicadas até 20 do mesmo mês.
 
  

**Artigo 77** 
 - Ocorrendo vacância de cargo ou 
função gratificada de direção ou chefia deverá o substituto designado nas 
relações a que se refere o artigo 72, responder pelo expediente da unidade 
respectiva, até o início do exercício do novo titular ou nova deliberação sôbre 
o assunto.
 
  

**Parágrafo único** 
 - 
O encargo decorrente dêste artigo não dá direito à retribuição 
pecuniária.
 
  

**Artigo 78** 
 - Só 
haverá substituição remunerada permitida em lei, quando o afastamento do titular 
do cargo ou da função gratificada for superior a sete dias.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Não se aplicam as restrições 
previstas nêste artigo às substituições verificadas no Quadro do Ensino, em 
funções docentes.
 
  

**Artigo 79** 
 -
Não se aplicam as disposições dêste
capítulo às substituições nos cargos de
direção dos estabelecimentos de ensino secundário,
normal, primário e técnico profissional do Estado, que
continuam a reger-se pela Legislação especial em vigor.
 
  

  

 CAPÍTULO  IV
 
  

  

 Das Promoções
 
  

  

 SECÇÃO
 
 I
 
  

  

 Das Promoções
 
 em Geral
 

  

**Artigo** 

**80** 
 - O D. E. A. tem por competência orientar as
promoções do funcionalismo público, expedindo
normas para a sua execução, elaborando os respectivos
Boletins, estabelecendo os critérios para
avaliação das condições de
promoção, opinando na solução de duvidas e
casos omissos referentes à execução da
Secção I, do Capitulo III, do Título I da
Consolidação.
 
  

**Artigo 81** 
 - Nos processos que versarem matéria 
referente a orientação das promoções no funcionalismo civil, as Secretarias de 
Estado e demais órgãos interessados poderão consultar diretamente o D. E. A., 
ministrando-lhe, todavia, os elementos indispensáveis ao exame dos casos e 
instruindo as respectivas consultas na conformidade do disposto no artigo 618, 
parágrafo 1.°.
 
  

**Artigo 82** 
 - Os 
pronunciamentos do D.E.A. relativamente à orientação das promoções, bem como à 
expedição de normas para o seu processamento, após aprovados pelo Governador do 
Estado, serão publicados no órgão oficial, para observância pelas repartições 
interessadas.
 
  

**Artigo 83** 
 - Nas 
publicações feitas no órgão oficial pelos órgãos de pessoal das Secretarias de 
Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 146, item III, letra " "b, da 
Consolidação, deverá ser observada a determinação do artigo 115, parte final, da 
mesma Consolidação, para o que será obedecido o modelo anexo n. 
3.
 
  

**Artigo 84** 
 - Além da 
discriminação de que trata o artigo anterior, deverão, sempre, nessas 
publicações, ser mencionados os seguintes elementos:
 
  

**I** 
 - Vagas ocorridas até o dia ... de... de 
19..
 
  

**II** 
 - Promoções 
correspondentes ao ... semestre de
 

 19...
 
  

**III** 
 - Prazo de realização até 
.......................
 
  

**IV** 
 - 
Carreira:    ........(...........................)
 

 ( Quadro Parte e Tabela  )
 
  

**V** 
 - Classe..................
 
  

**VI** 
 - N. de vagas:   ........   
(................)  na
 

 ( n. por 
extenso)
 

 classe 
..........
 
  

**VII** 
 - Ultima 
promoção verificada para a classe ............ foi feita pelo predomínio de 
.............
 
  

**Artigo 85** 
 - 
Somente poderão concorrer à promoção os funcionários que, até o último dia do 
semestre ao qual deva corresponder a avaliação das condições de promoção, nos 
têrmos do artigo 113 da Consolidação, forem considerados efetivos nos 
respectivos cargos.
 
  

**Artigo 86** 
 - Poderão ser promovidos, nas carreiras em que se encontrem integrados os 
respectivos cargos, e enquanto nelas permanecerem, os funcionários não 
possuidores da competente habilitação profissional, desde que possuam aquela 
exigida na época em que neles foram providos, ressalvados os casos de expressa 
proibição de lei federal.
 
  

**Artigo 
87** 
 - A predominância alternada de antiguidade e mérito, determinada pelo 
artigo 118 da Consolidação deve ser observada com relação à classe a que serão 
promovidos os candidatos.
 
  

  

 SECÇÃO
 
 II
 
  

  

 Das promoções de carreira de 
Delegado de Polícia
 
  

**Artigo 88** 
 - As promoções na carreira de Delegado de Polícia serão realizadas, de 
classe para classe, na proporção de um terço por antiguidade e de dois terços 
por merecimento, exceto para a classe final da carreira, em que o critério será 
exclusivamente o de merecimento.
 
  

**Artigo 89** 
 - A primeira promoção relativa à 
cada classe intermediária da carreira obedecerá sempre ao critério de 
antiguidade.
 
  

**Artigo 90** 
 - Cabe 
ao Conselho da Polícia Civil realizar concurso de promoção na carreira de 
Delegado de Polícia, sendo de suas atribuições:
 
  

**I** 
 - organizar a lista dos Delegados de Polícia 
classificados para promoção, por antiguidade e por merecimento;
 
  

**II** 
 - fazer publicar no Diário Oficial, dentro 
de quinze dias da data da portaria a que alude o artigo 91, as listas a que se 
refere o item anterior; e
 
  

**III** 
 - opinar nos recursos interpostos da classificação nas listas de antiguidade e 
merecimento.
 
  

**Artigo 91** 
 - Ao 
Presidente do Conselho da Polícia Civil compete instaurar concursos para 
promoção na carreira de Delegado de Polícia.
 
  

**Parágrafo único** 
 - A instauração se dará por 
portaria, dentro de trinta dias a contar da verificação da primeira vaga, e o 
concurso abrangerá também as vagas ocorridas até a data da aludida portaria e as 
decorrentes das promoções a serem feitas.
 
  

**Artigo 92** 
 - Aos membros do
Conselho compete indicar os candidatos à promoção,
cujos nomes serão submetidos à aprovação,
para o fim previsto no artigo 97.
 
  

**Artigo 93** 
 - Não poderá ser promovido o 
Delegado de Polícia que:
 
  

**I** 
 - 
não tiver o interstício de pelo menos um ano de exercício na 
classe;
 
  

**II** 
 - estiver em 
exercício fora da carreira, salvo se em serviço de caráter 
policial;
 
  

**III** 
 - houver sofrido 
penalidade de suspensão superior a oito dias, dentro dos trezentos e sessenta e 
cinco dias anteriores a data da instauração do concurso;
 
  

**IV** 
 - estiver em gôzo de licença para tratar de 
interêsses particulares.
 
  

**Parágrafo 
único** 
 - Não impedirá a promoção a circunstância de estar o Delegado de 
Polícia comissionado na Secretaria da Segurança Pública.
 
  

**Artigo 94** 
 - O tempo de exercício para a 
verificação de antiguidade e de interstício será apurado sómente em 
dias.
 
  

**Artigo 95** 
 - A 
antiguidade e o interstício serão contados:
 
  

**I** 
 - nos casos de nomeação, reversão ou 
aproveitamento, a partir da data do exercício;
 
  

**II** 
 - no caso de reintegração, como se o 
funcionário estivesse em efetivo exercício no cargo;
 
  

**III** 
 - no caso de promoção, a partir da data da 
publicação do respectivo decreto, salvo nos casos de afastamento cujo tempo não 
seja considerado como de efetivo exercício.
 
  

**Artigo 96** 
 - Na apuração do tempo de serviço, 
para determinação de antiguidade e contagem de interstício, serão considerados 
de efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver afastado em virtude 
de:
 
  

**I** 
 - 
férias;
 
  

**II** 
 - casamento;
 
  

**III** 
 - luto pelo falecimento 
de cônjuge, filho, pai mãe ou irmão:
 
  

**IV** 
 - comissionamento na Secretaria da 
Segurança Pública;
 
  

**V** 
 - 
exercício de cargo de provimento em comissão, função gratificada, substituição 
ou designação do Estado, desde que de natureza policial;
 
  

**VI** 
 - convocação para o serviço 
militar;
 
  

**VII** 
 - júri ou outros 
serviços obrigatórios por lei:
 
  

**VIII** 
 - licença por acidente em 
serviço:
 
  

**IX** 
 - missão ou estudo 
noutros pontos do território nacional ou estrangeiro, desde que um ou outro 
sejam de caráter policial;
 
  

**X** 
 - 
trânsito, nos casos de remoção, designação ou promoção;
 
  

**XI** 
 - prisão, se ocorrer, afinal, soltura, por 
ter sido reconhecida a ilegalidade da medida ou a improcedência, da 
imputação;
 
  

**XII** 
 - processo 
administartivo, se dêste não resultar punição;
 
  

**XIII** 
 - licença-prêmio.
 
  

**Artigo 97** 
 - A organização das listas para 
efeito de promoção por antiguidade e merecimento obedecerá ao disposto nesta 
secção.
 
  

**§ 1.º** 
 - Para o fim 
previsto nêste artigo, poderá o Conselho da Polícia Civil, por intermédio do seu 
Presidente, solicitar à Diretoria Geral da Secretaria da Segurança Pública todos 
os informes que entender necessários.
 
  

**§ 2.º** 
 - As listas a que se refere êste artigo 
serão publicadas no órgão oficial dentro de quinze dias a partir da data da 
portaria a que alude o artigo 91.
 
  

**§ 3.º** 
 - Decorridos os prazos para o 
oferecimento de reclamações e, se as houver, de seu julgamento, serão as listas, 
definitivamente organizadas, encaminhadas ao Governador, por intermédio do 
Secretário da Segurança Pública.
 
  

**Artigo 98** 
 - O critério a que obedecer a 
promoção deverá vir expresso no respectivo decreto.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Ao Delegado de Polícia 
promovido será expedido novo título, pelo Secretário da Segurança Pública. 
 
  

**Artigo 99** 
 - Os direitos e 
vantagens que decorrerem da promoção serão contados a partir da publicação do 
respectivo decreto.
 
  

**Parágrafo 
único** 
 - Ao promovido que não estiver em efetivo exercício (art. 96) só se 
abonarão as vantagens a partir da data da reassunção.
 
  

**Artigo 100** 
 - Será tornada sem efeito a promoção 
indevida e, no caso, promovido quem de direito.
 
  

**§ 1.º** 
 - Os efeitos desta promoção retroagirão 
à data da que for anulada.
 
  

**§ 
2.º** 
 - O funcionário promovido indevidamente não será obrigado a 
restituições, salvo se a promoção resultar de declaração falsa ou omissão 
intencional.
 
  

**Artigo 101** 
 - A 
promoção por antiguidade recaíra no Delegado de Polícia mais antigo na 
classe.
 
  

**Parágrafo único** 
 - 
Quando o Delegado de Polícia não satisfizer todas as condições para a promoção, 
esta recairá no que se lhe seguir na ordem de classificação por antiguidade.
 
  

**Artigo 102** 
 - A antiguidade 
será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe e será apurada até a 
data da portaria a que alude o artigo 91.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Será contado, na antiguidade 
de classe, o tempo de efetivo exercício como interino, desde que o provimento a 
êsse título tenha resultado de concurso e entre êle e o provimento efetivo não 
tenha havido interrupção.
 
  

**Artigo 
103** 
 - Na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate, terá 
preferência, sucessivamente, o Delegado de Polícia:
 
  

**II** 
 - que tiver maior tempo de serviço na 
carreira;
 
  

**II** 
 - que tiver maior 
tempo de serviço público estadual:
 
  

**III** 
 - que tiver maior tempo de serviço público 
em geral;
 
  

**IV** 
 - casado ou 
viúvo, que tiver maior número de filhos;
 
  

**V** 
 - casado;
 
  

**VI** 
 - mais idoso.
 
  

**Artigo 104** 
 - Serão promovidos por merecimento 
os Delegados de Polícia escolhidos pelo Governador dentre os que figurarem na 
lista organizada pelo Conselho da Polícia Civil.
 
  

**Artigo 105** 
 - A lista de que trata o artigo 
anterior, organizada para cada classe e disposta em ordem alfabética, conterá 
tantos nomes quantas forem as vagas, mais dois.
 
  

**Artigo 106** 
 - O Delegado de Polícia que figurar 
em duas listas consecutivas de merecimento, sem ser promovido, terá sua promoção 
assegurada para a primeira vaga a ser provida por êsse critério, se figurar na 
lista seguinte.
 
  

  

 CAPÍTULO 
V
 
  

  

 Da Transferência
 
  

**Artigo 107** 
 - As transferências previstas nos 
artigos 171 a 174 da Consolidação ficam regularmentadas na forma dêste 
capítulo.
 
  

**Parágrafo único** 
 - As 
transferências serão processadas nas Secretarias de Estado e nos orgãos 
diretamente subordinados ao Governador, ou entre êstes e aquelas, cabendo aos 
dirigentes dos orgãos diretamente subordinados ao Governador o que competir, 
nêste capítulo, aos Secretários de Estado.
 
  

**Artigo 108** 
 - O funcionário poderá ser 
transferido, a pedido, atendida a conveniência do serviço, ou ex officio, no 
interesse da Administração:
 
  

**I** 
 - de uma carreira para outra;
 
  

**II** 
 - de um cargo isolado, de provimento 
efetivo, para outro, de carreira;
 
  

**III** 
 - de um cargo de carreira para outro 
isolado, de provimento efetivo;
 
  

**IV** 
 - de um cargo isolado, de provimento 
efetivo, para outro da mesma natureza.
 
  

**Artigo 109** 
 - Qualquer que seja a modalidade da 
transferência, é exigido:
 
  

**I** 
 - 
Quanto ao funcionário:
 
  

 a)
 
 que seja 
efetivo;
 
  

 b)
 
 que tenha mais de 
setecentos e trinta dias de exercício no cargo de que é titular, salvo quando se 
tratar de ocupantes de cargo de carreira extinta ou integrante de classe em que 
haja excedente;
 
  

 c)
 
 que possua o 
diploma exigido em lei para o exercício da profissão própria da carreira ou do 
cargo para que se processa a transferência;
 
  

 d)
 
 que esteja habilitado em concurso, quando se 
tratar de transferência para cargo de denominação diversa de carreira ou cargo 
isolado, para o qual se exija concurso;
 
  

 e)
 
 que não esteja respondendo a processo 
administrativo, ou preso disciplinar ou preventivamente.
 
  

**II** 
 - Quanto ao cargo a ser 
provido:
 
  

 a)
 
 que seja de provimento 
efetivo;
 
  

 b)
 
 que pertença à Parte 
Permanente do Quadro;
 
  

 c)
 
 que não haja 
cargo excedente na classe a que pertencer;
 
  

 d)
 
 que seja d omesmo padrão de vencimento ou de igual 
remuneração relativamente ao cargo ocupado pelo
 

 funcionário de cuja transferência se 
trata.
 
  

**§ 1.º** 
 - Na 
transferência de uma carreira para outra da mesma denominação, pertencentes a 
Secretarias diversas, não serão exigidas as condições das alineas "c" e "d", do 
item I supra, nem as provas de sanidade e capacidade física.
 
  

**§ 2.º** 
 - Será declarado sem efeito o decreto de 
transferência do funcionário que não for habilitado ou não se submeter às provas 
de sanidade e capacidade física se exigidas
 
  

**Artigo 110** 
 - Equipara-se à transferência, para 
o efeito da aplicação do presente capítulo, a passagem do funcionário da Parte 
Suplementar para a Parte Permanente, ainda que se trate de cargos ou carreiras 
da mesma denominação, do mesmo Quadro ou de Quadros diferentes.
 
  

**Artigo 111** 
 - A habilitação em concurso a que 
se refere a alínea "d", item I, do artigo 109, quando necessária, será 
comprovada por certificado de aprovação em concurso fixarão o período dentro do 
qual será admitida a leção e Aperfeiçoamento, do D.E.A.
 
  

**Artigo 112** 
 - Considera-se concurso geral o que 
for realizado para provimento, por nomeação, dos cargos de classe inicial da 
carreira, ou isolados dependentes dessa exigência.
 
  

**Parágrafo único** 
 - As instruções especiais de 
cada concurso fixarão o período dentro do qual será admitida a inscrição de 
funcionários, exclusivamente para fins de transferência.
 
  

**Artigo 113** 
 - Considera-se concurso específico 
o que observados os mesmos requisitos do concurso geral, estabelecidos na Secção 
II, do Capítulo II, do Titulo I dá Consolidação, e no Capítulo II, do Título I, 
dêste decreto for especialmente realizado para fins de habilitação para 
transferência.
 
  

**§ 1.º** 
 - Os 
concursos específicos poderão se processar simultâneamente, para mais de um 
cargo, desde que iguais em denominação e forma de provimento.
 
  

**§ 2.º** 
 - Só será admitida a incrição ao 
concurso, de funcionários que satisfaçam as condições do item I do artigo 109 
dêste capítulo, e sejam ocupantes de cargo com padrão de vencimento ou 
remuneração igual à d ocargo a que disser respeito a transferência. 
 
  

**Artigo 114** 
 - Quando o 
funcionário que a Administração pretende transferir não estiver habilitado em 
concurso, será inscrito ex-officio no concurso geral, cujas inscrições estiverem 
abertas, ou no concurso especifico que, para êsse fim, se 
realizar.
 
  

**§ 1.º** 
 - O 
funcionário inscrito ex-officio será transferido, desde que 
habilitado.
 
  

**§ 2.º** 
 - Se houver mais de um candidato inscrito ex-officio serão eles
classificados em lista especial e a transferência
obedecerá à ordem de classificação.
 
  

**§ 3.º** 
 - Se o funcionário tiver sido inscrito 
ex-officio, para efeito de readaptação, terá preferência sôbre todos os 
demais.
 
  

**Artigo 115** 
 - A 
habilitação em concurso, geral ou especifico, realizado pela Divisão de Seleção 
e Aperfeiçoamento, do D.E.A., não terá validade limitada para fins de 
transferência.
 
  

**Artigo 116** 
 - A 
transferência de uma carreira para outra, de um cargo de carreira para outro 
isolado ou vice-versa e entre cargos isolados dentro da mesma Secretaria de 
Estado, obedecerá ao seguinte processamento:
 
  

**I** 
 - Se fôr a pedido;
 
  

 a)
 
 por intermédio de seu chefe imediato, o 
funcionário deverá requerer ao Governador do Estado indicando a carreira ou o 
cargo para o qual pretende transferência e querendo, a repartição onde desejar 
ser lotado, desde que instrua o pedido com prova de satisfação das alinéas "c" e 
"d", do item I, do artigo 109, sempre que aqueles requisitos forem exigidos para 
o exercício do cargo a ser provido;
 
  

 b)
 
 o serviço de pessoal informará sôbre cada uma das 
condições estabelecidas no artigo 109 e emitirá parecer fundamentado sôbre a 
pretensão;
 
  

 c)
 
 o Secretário de Estado, 
manifestando sua concordância ou não com a transferência, fará encaminhar o 
processo ao D.E.A. que, após elaborar parecer conclusivo sôbre a matéria, 
submeterá o pedido ao Governador;
 
  

 d)
 
 autorizada a transfereência, o processo será encaminhado à Secretaria de origem, 
para a lavratura do competente decreto; caso contrário, será igualmente 
devolvido, para arquivamento.
 
  

**II** 
 - Se fôr
 
 ex-officio
 
 :
 
  

 a)
 
 o Chefe da repartição que considerar de interesse 
para a Administração a transferência do funcionário, fará proposta ao Secretário 
de Estado, devidamente justificada;
 
  

 b)
 
 o Secretário de Estado encaminhará a proposta ao 
serviço pessoal para que informe sôbre cada uma das condições estabelecidas no 
artigo 109 e indique, se já não o tiver sido o cargo em que poderá ser feita a 
transferência, emitindo parecer fundamentado sôbre a matéria;
 
  

 c)
 
 se o funcionário possuir habilitação ou o cargo 
não a exigir, instruído o processo e concordando o Secretário de Estado com a 
transferência, será o assunto encaminhado ao D.E.A. que, procederá na forma 
indicada nas alinéas "c" e "d" do item anterior;
 
  

 d)
 
 se a transferência pretendida fôr para cargo de 
carreira ou isolado para cujo provimento a lei exija concurso e o funcionário 
não possuir essa habilitação, será êle ouvido para que manifeste sua anuência, 
arquivando-se o processo caso êle não concorde;
 
  

 e)
 
 se o funcionário anuir, e concorde o Secretário de 
Estado com a transferência, será o processo encaminhado ao D.E.A. que emitirá 
parecer sôbre a matéria, submetendo a proposta ao Governador;
 
  

 f)
 
 se autorizada a transferência, o D.E.A. 
providenciará a inscrição do funcionário no concurso geral para o cargo, ou 
realizará concurso específico, para que nêle seja inscrito o candidato; se 
houver concurso geral em vias de ser iniciado será aguardada sua abertura para 
nele ser inscrito o funcionário:
 
  

 g)
 
 realizado o concurso e habilitado o funcionário, o D. E. A. juntará o competente 
certificado ao processo de transferência, que, em seguida será devolvido à 
Secretaria de origem, para lavratura do decreto.
 
  

**Artigo 117** 
 - A
transferência de uma carreira para outra, de um cargo de carreira
para outro isolado ou vice-versa e entre cargos isolados de Secretarias
diferentes, obedecerá ao seguinte processamento:
 
  

**I** 
 - Se fôr a pedido:
 
  

 a)
 
  por intermédio de seu chefe imediato o funcionário 
deverá requerer ao Governador do Estado, observado o disposto na alínea "a" do 
item I do artigo anterior;
 
  

 b)
 
  o 
serviço de pessoal deverá emitir parecer fundamentado sôbre a pretensão, além de 
informar a respeito dos requisitos estabelecidos no item I do artigo 
109;
 
  

 c)
 
  em seguida, o Secretário de 
Estado, manifestando-se sôbre o pedido, encaminhará o processo à Secretaria para 
a qual a transferência é solicitada:
 
  

 d)
 
  o serviço de pessoal dessa Secretaria informará 
sôbre as condições previstas no inciso II do artigo 109, e emitirá parecer a 
respeito do assunto:
 
  

 e)
 
  o processo 
será, a seguir, encaminhado ao respectivo Secretário de Estado que o remeterá, 
com a sua manifestação ao D. E. A.
 
  

 f)
 
  o D. E. A. submeterá o pedido ao Governador com 
parecer conclusivo sôbre a matéria;
 
  

 g)
 
  autorizada a transferência, o processo será 
remetido à Secretaria para a qual vai ser transferido o funcionário a fim de ser 
lavrado o decreto; caso contrário, será devolvido para 
arquivamento;
 
  

**II**
 - Se for  
 
 ex-officio
 
 e o processo 
se iniciar na Secretaria a que pertencer o funcionário:
 
  

 a)
 
  o chefe da repartição que considerar de interesse 
da Administração a transferência de funcionário para Quadro de outra Secretaria, 
fará proposta devidamente justificada ao Secretário de Estado:
 
  

 b)
 
  o serviço de pessoal informará sôbre as condições 
estabelecidas no item I do artigo 109, e, se não reconhecer conveniente ou 
possível a transferência do funcionário para cargo da própria Secretaria, 
indicará cargo pertencente a outro Quadro ou representará no Secretário de 
Estado para que seja solicitada essa indicação ao D. E. A.;
 
  

 c) 
 
 feita a indicação, e aprovando o Secretário de 
Estado a proposta, se o cargo fôr de carreira ou, se isolado,depender de 
concurso o seu provimento a êle terá que submeter-se o funcionário, salvo se já 
o houver prestado, arquivando-se o processo no caso de recusa;
 
  

 d)
 
  se o funcionário anuir, possuir habilitação ou o 
cargo não a exigir, o Secretário de Estado, se aprovar a proposta, remeterá o 
processo à Secretaria para a qual deva ser feita transferência;
 
  

 e)
 
  o serviço de pessoal da Secretaria solicitada 
informará sôbre as demais condições exigidas no artigo 109, emitindo parecer 
fundamentado sôbre a matéria;
 
  

 f)
 
 o 
processo será a seguir submetido ao respectivo Secretário de Estado que, 
manifestando sua concordância com a transferência, encaminha-lo-á ao D. E. A.; 
para que proceda nos têrmos das alíneas "e" e seguintes do item II, do artigo 
anterior; caso contrário, com a devida justificativa, o processo será igualmente 
encaminhado ao D. E. A., que o submeterá à decisão final do 
Governador.
 
  

**III** 
 - Se fôr 
"ex-officio" e o processo se iniciar na Secretaria para a qual deva ser feita a 
transferência;
 
  

 a)
 
  o chefe da 
repartição que estiver interessado na transferência do funcionário, fará 
proposta devidamente justificada ao Secretário de Estado;
 
  

 b)
 
  o serviço de pessoal informará sôbre as condições 
estabelecidas no item II
 

 do artigo 
109 e examinará a conveniência e a possibilidade de ser transferido para o cargo 
em aprego o funcionário da própria Secretaria, submetendo em seguida o assunto à 
decisão do Secretário de Estado;
 
  

 c)
 
  concordando com a proposta o Secretário 
encaminhará o processo à Secretaria onde estiver lotado o funcionário cuja 
transferência é pretendida, obedecendo o disposto nos alíneas "b" e seguintes do 
item II supra.
 
  

**Artigo 118** 
 - O 
funcionário a ser transferido, no interêsse da Administração, será inscrito ex 
officio" pelo chefe da repartição onde estiver lotado, cumprindo-lhe prestar 
tôdas as informações necessárias e oferecer os documentos que lhe forem 
exigidos.
 
  

**Parágrafo único** 
 - 
Será cancelada a inscrição se em tempo hábil não satisfizer o funcionário as 
exigências regulamentares.
 
  

**Artigo 
119** 
 - O funcionário que deixar de comparecer a qualquer das provas do 
concurso será considerado inabilitado.
 
  

**Artigo 120** 
 - Das decisões denegatórias de 
transferência, caberá pedido de reconsideração, na forma do Capítulo VII, do 
Título III, da Consolidação.
 
  

**Artigo 121** 
 - O decreto de transferência 
produzirá efeito a partir da publicação no órgão oficial.
 
  

**Artigo 122** 
 - O presente capítulo não se aplica 
aos membros do Magistério, do Ministério Público e a outros servidores que 
tenham regime próprio de transferência, que continuam regidos pelos dispositivos 
especiais em vigor.
 
  

**Artigo 123** 
 - As dúvidas suscitadas na execução dêste capítulo serão resolvidos pelo 
Governador do Estado, ouvido o D. E. A. 
 
  

  

 CAPÍTULO VI
 
  

  

 Do Aproveitamanto
 
  

**Artigo 124** 
 - Sempre que, de futuro, ocorram 
vagas, as Secretarias de Estado diligenciarão para que, preferencialmente, sejam 
elas preenchidas pelos disponíveis.
 
  

**Artigo 125** 
 - Cabe ao D.E.A. manter atualizada 
a relação dos disponíveis para o fim de fornecer informações às Secretarias de 
Estado.
 
  

**Artigo 126** 
 - Para os 
casos de disponibilidade de concedidas ex vi do disposto no artigo 24 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, dar-se-á o 
aproveitamento somente depois de verificada a correlação de matérias e 
compatibilidade de horário.
 
  

**Artigo 
127** 
 - Sempre que ocorrer o aproveitamento de disponível
 
 em outro Quadro
 
 diverso 
daquele em que se verificou a disponibilidade o D.E.A. fará a devida comunicação 
às demais Secretarias.
 
  

  

 CAPÍTULO 
VII
 
  

  

 Da Remoção
 
  

**Artigo 128** 
 - A remoção, que se processará a 
pedido do funcionário ou
 
 ex-officio
 
 , só poderá ser feita:
 
  

**I** 
 - De uma para outra repartição ou 
serviço;
 
  

**II** 
 - De um para outro 
órgão de repartição ou serviço.
 
  

**§ 
1.º** 
 - A
remoção só poderá ser feita respeitada a
lotação de cada repartição ou
serviço.
 
  

**§ 2.º** 
 - A remoção prevista no item I será feita mediante ato do Secretário de Estado: e a prevista 
no item II mediante ato do chefe da repartição ou serviço.
 
  

**§ 3.º** 
 - A remoção ex officio, nos noventa dias 
que antecederem e sucederem a realização de pleitos eleitorais, só poderá ser 
feita quando o interesse público o exigir, devidamente comprovado em processo 
administrativo.
 
  

**Artigo
 
 129**

 - Será o seguinte o processamento das 
remoções:
 
  

**I** 
  - de uma para 
outra repartição ou serviço, dentro do mesmo Quadro:
 
  

**1.º** 
 - se fôr a pedido:
 
  

 a)
 
  o funcionário requererá ao Secretário de Estado ou 
ao dirigente de órgão diretamente subordinado ao Governador, indicando a 
repartição ou serviço em que pretende ser lotado;
 
  

 b)
 
 o chefe imediato, o serviço de pessoal e o chefe 
da repartição ou serviço em que
 
 o
 
 funcionário pretende ser lotado emitirão parecer, subindo a seguir o 
processo ao Secretário, para decisão;
 
  

 c)
 
 autorizada
 
 a 
remoção
 
 , será levado o ato respectivo.
 
  

**2.º** 
 - Se fôr
 
 ex-officio
 
 :
 
  

 a)
 
 a remoção será proposta justificadamente pelo 
chefe da repartição ou serviço em que há claro na lotação;
 
  

 b)
 
  ouvido o serviço de pessoal e o chefe imediato do 
funcionário, subirá o processo ao Secretário para decisão, procedendo-se a 
seguir, na forma do item I, inciso 1.º alinea "c" do presente 
artigo.
 
  

**II** 
 - de uma para outra 
dependência de repartição ou serviço:
 
  

**1.º** 
 - Se fôr a pedido:
 
  

 a)
 
 o requerimento será dirigido ao chefe da 
repartição ou serviço, com a indicação da dependência em que o funcionário 
deseja ser lotado;
 
  

 b)
 
 se existir 
claro na lotação da dependência indicada, correspondente à carreira a que 
pertencer o funcionário, e o pedido fôr deferido, será lavrado o ato de 
remoção.
 
  

**2.º** 
 - Se fôr
 
 ex-officio
 
 :
 
  

 a) 
 
 o chefe da dependência de 
repartição ou serviço, em que houver claro na lotação, proporá justificadamente 
a remoção do funcionário à autoridade competente;
 
  

 b)
 
  aceita a proposta, lavrar-se-á o ato de remoção.
   

 Artigo 130
 
 - Os atos de remoção, a pedido ou ex-officio, declaração 
expressamente o motivo do claro de lotação que é preenchido.
 
  

**Artigo 131** 
 - Das decisões denegatórias de 
remoções, caberá pedido de reconsideração e recurso, na forma do Capítulo VII, 
do Título III, da Consolidação.
 
  

**Artigo 132** 
 - Serão publicados no órgão 
oficial, produzindo efeito a partir da data de sua publicação, os decretos ou 
atos de remoção.
 
  

**Parágrafo 
único** 
 - Para fins de registro, os atos de remoção serão encaminhados ao D. 
E. A.
 
  

**Artigo 133** 
 - O presente 
capítulo não se aplica às remoções dos membros do Magistério e do Miinstério 
Público, e a outros servidores que tenham regime próprio, que continuam a 
reger-se pelos dispositivos especiais
 
 em 
vigor.
 

  

  

 CAPÍTULO 
VIII
 

  

  

 Da
 
 permuta
 
  

**Artigo 134** 
 - As 
transferências e as remoções, por permuta, sòmente poderão ser feitas a pedido 
escrito dos interessados, obedecendo o seu processamento ao que dispõe êste 
decreto, para as transferências e remoções a pedido no que lhes fôr 
aplicável.
 
  

**Parágrafo único** 
 - 
Tratando-se de cargos de Quadros diversos, caberá ao D. E. A. a lavratura das 
respectivos decretos.
 
  

**Artigo 
135** 
 - Das decisões denegatórias de permuta, caberá pedido de reconsideração 
e recurso, na forma do Capítulo VII, do Título III da 
Consolidação.
 
  

**Artigo 136** 
 - 
Serão publicados no órgão oficial, produzindo efeito a partir da data de sua 
publicação, os decretos ou atos de permuta.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Para fins de registro, os 
atos de transferência ou remoção por permuta serão encaminhados ao D. E. A
 
 .
 

  

**Artigo 137** 
 - O presente capítulo não se aplica 
às permutas dos membros do Magistério e do Ministério Público e a outros 
servidores que tenham regime próprio, que continuam regidos pelos dispositivos 
especiais
 
 em 
vigor.
 

  

  

 CAPÍTULO IX
 

  

  

 Da
 
 posse
 
  

**Artigo 138** 
 - Inclui-se no prazo máximo de 
sessenta dias a que alude o parágrafo 1.º do artigo 205 da Consolidação o prazo 
inicial de trinta dias previsto no corpo do mencionado artigo, para os 
funcionários nomeados tomarem posse dos respectivos cargos.
 
  

  

 CAPÍTULO X
 
  

  

 Da fiança
 
  

**Artigo 139** 
 - Estão sujeitos à prestação de 
fiança os funcionários que, pela natureza dos cargos que ocupam, são 
encarregados de pagamentos, arrecadação ou guarda de dinheiros públicos, ou 
responsáveis por quaisquer bens ou valores pertencentes ao 
Estado.
 
  

**Artigo 140** 
 - O
funcionário obrigado à prestação de
fiança só poderá entrar em exercício do
cargo, feita a prova de que satisfez a exigência da lei, sendo
solidáriamente responsável perante o Estado, até o
limite da fiança regulamentar, a autoridades que der posse ao
funcionário com infração dêste artigo.
 
  

**Artigo 141** 
 - A fiança poderá ser 
prestada:
 
  

**I** 
 - em 
dinheiro;
 
  

**II** 
 - em títulos da 
dívida pública da União ou do Estado;
 
  

**III** 
 - em apólices de seguros de fidelidade 
funcional emitidas por institutos
 
 oficiais 
ou companhias
 
 legalmente autorizadas.
 
  

**Artigo 142** 
 - O valor da fiança será igual ao 
padrão do vencimento anual do cargo, de acôrdo com a escala instituida em 
lei.
 
  

**Parágrafo único** 
 - O 
disposto nêste artigo abrange todos os cargos isolados ou de carreira, sujeitos 
à fiança.
 
  

**Artigo 143** 
 - Haverá 
aumento ou refôrço de fiança sempre que:
 
  

**I** 
 - o funcionário afiançado fôr provido, por 
qualquer forma, em cargo que exija garantia maior;
 
  

**II** 
 - o valor da fiança fôr aumentado por lei 
ou regulamento;
 
  

**III** 
 - a fiança 
original haja sido desfalcada, em consequência de 
responsabilidade;
 
  

**IV** 
 - houver 
aumento de vencimento do cargo ocupado pelo funcionário sujeito à 
fiança.
 
  

**Artigo 144** 
 -
 
 O 
aumento ou refôrço da fiança será efetivado no prazo improrrogável de sessenta 
dias.
 
  

**Parágrafo único** 
 - 
Mediante autorização do Secretário
 
 da
 
 Fazenda, o refôrço da fiança prestada em dinheiro, poderá ser efetivado em 
prestações, no prazo máximo de vinte e quatro meses.
 
  

**Artigo 145** 
 - Apurada responsabilidade que 
absorva a fiança, em consequência de falta que não determine demissão, o 
funcionário é obrigado a satisfazer o débito na forma do artigo 610 da 
Consolidação e a prestar nova fiança, no prazo de quinze dias, prorrogável por 
igual período, a critério do Secretário da Fazenda, sem o que não poderá 
permanecer em exercício.
 
  

**Parágrafo 
único** 
 - Tornar-se-á solidariamente responsável para com o Estado, até o 
limite da fiança regulamentar, a autoridade que não determinar o cumprimento do 
disposto nêste artigo.
 
  

**Artigo 
146** 
 - O funcionário já afiançado que fôr nomeado ou transferido para outro 
cargo que exija fiança igual ou menor que a do cargo anterior, terá sua nova 
gestão garantida pela fiança já prestada.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Havendo excesso de garantia, 
o excedente será restituido ao funcionário, depois de apuradas e quitadas as 
contas do cargo anterior.
 
  

**Artigo 
147** 
 - No caso de substituição de funcionários afiançados, o substituto é 
obrigado à prestação de fiança, na forma prevista nêste 
capítulo.
 
  

**§ 1.º** 
 - Quando o 
substituto fôr funcionário também afiançado, a sua própria fiança responderá 
pelo exercício da substituição, se não fôr menor que a metade do valor da fiança 
do substituido.
 
  

**§ 2
 
 .º**
 - Ressalvado o disposto no parágrafo 
anterior o substituto ainda que estranho ao quadro do funcionalismo, servirá sob 
a garantia da fiança do substituido, quando fôr por êste indiciado por escrito
 
 ao
 
 chefe da repartição ou 
serviço.
 
  

**Artigo 148** 
 - A 
Secretaria da Fazenda poderá entrar em entendimento com institutos oficiais, ou 
companhias legalmente autorizadas, e contratar o seguro coletivo de fidelidade 
funcional dos substitutos eventuais, determinando apenas o seu número e o valor 
mínimo e máximo das fianças correspondentes aos cargos que possam vir a 
desempenhar.
 
  

**Parágrafo único** 
 -
 
 o
 
 Estado será indenizado, 
proporcionalmente, pelos substitutos, das despesas do seguro, cabendo à 
Secretaria da Fazenda fixar o critério e a forma dêsse pagamento, de acôrdo com 
as leis vigentes.
 
  

**Artigo 149** 
 - 
A fiança prestada em apólices de seguro de fidelidade funcional obedecerá ao 
disposto na legislação federal.
 
  

**Artigo 150** 
 - Não se fará qualquer restituição 
ou se autorizará levantamento de fiança, sem que as contas relativas à gestão do 
funcionário tenham sido tomadas e julgadas regulares, mediante 
quitação.
 
  

**Parágrafo único** 
 - 
Terão caráter urgente as tomadas de contas a que se refere êste 
artigo.
 
  

**Artigo 151** 
 - O
 

 disposto nêste capítulo é aplicável, no 
que couber, aos servidores extranumerários sujeitos à prestação de 
fiança.
 
  

  

 CAPÍTULO XI
 
  

  

 Do Exercício
 
  

  

 SECÇÃO 
I
 

  

  

 Do Exercício
 
 em Geral
 

  

**Artigo** 

**152** 
 - O
 

 periodo de trânsito de que trata o 
artigo 228 da Consolidação não excederá de oito dias.
 
  

**§
 
 1
 
 .º**
 - O período de trânsito só 
poderá ser concedido ao servidor desligado de uma repartição para ter exercício 
em outra, localizada em cidade diferente.
 
  

**§ 2.º** 
 - O
 

 período de trânsito deve ser incluído 
dentro do prazo de trinta dias, fixado no artigo 213 da 
Consolidação.
 
  

**Artigo 153** 
 - 
O
 

 servidor que se desloca de uma 
para outra repartição, sob qualquer fundamento legal deve obrigatoriamente 
apresentar à nova sede, onde irá exercer suas funções, comunicado do qual conste 
se gozou ou não férias e o número de faltas abonadas, justificadas e 
injustificadas, durante o exercício.
 
  

**§ 1.º** 
 - A repartição, de onde se desliga o 
servidor, cabe a expedição do referido comunicado, em duas vias, destinando-se a 
primeira, à nova repartição, e, a segunda à respectiva repartição pagadora da 
Secretaria da Fazenda.
 
  

**§ 2
 
 .º** 
 - A justificação, o abono de 
faltas e a concessão de férias na repartição para onde se deslocou o servidor, 
ficarão na dependência do recebimento do comunicado referido no parágrafo 
anterior.
 
  

**Artigo 154** 
 -
 
 As
 
 repartições responsáveis, para efeito de 
apuração de frequência de funcionários que exercem o mandato graciso de 
vereança, devem exigir que os interessados satisfaçam as exigências do artigo 
324.
 
  

  

 SECÇÃO
 
 II
 
  

  

 Do Exercício de ocupantes de cargos de carreiras 
Policiais
 
  

**Artigo 155** 
 - Os 
ocupantes de cargos da carreira de Radiotelegrafista da Tabela III da Parte 
Permanente do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, terão exercício no 
Departamento de Comunicações e Serviços de Rádio Patrulha, junto às unidades e 
às estações fixadas em decreto especial.
 
  

**Artigo 156** 
 - A designação da sede de exercício 
dos ocupantes de cargos da carreira de Radiotelegrafista, mencionada no artigo 
155, será feita por ato do Secretário da Segurança Pública.
 
  

**Parágrafo único** 
 - A movimentação dos 
funcionários compreendidos nêste artigo será processada nos têrmos do artigo 194 
da Consolidação:
 
  

**I** 
 - Por ato 
do Secretário da Segurança Pública, nos casos previstos nas alíneas "c" e 
"d";
 
  

**II** 
 - Por ato rio Delegado 
Auxiliar da
 
 6.ª
 
 Divisão Policial, nos 
casos previstos, nas alíneas
 
 "a"
 
 e 
"b".
 
  

**Artigo 157** 
 - Os ocupantes 
de cargos da carreira de Investigadores de Polícia, da Tabela III da Parte 
Permanenete do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, lotados no Corpo de 
Investigadores, terão exercício nas diversas Divisões Policiais e, em casos 
excepcionais, em outras dependências, mediante ato expresso do respectivo 
Secretário de Estado.
 
  

**Parágrafo 
único** 
 - A movimentação interna do pessoal a que alude êste artigo, pelos 
órgãos que compõem cada Divisão Policial, será feita por ato do Delegado 
Auxiliar respectivo.
 
  

  

 SECÇÃO
 
 III
 
  

  

 Do exercício de ocupantes de 
carg
 
 os
 
 da carreira de Fiscal de 
Rendas
 
  

**Artigo 158** 
 - Para os 
efeitos previstos no artigo 239 da Consolidação, ficam os municípios integrantes 
de cada uma d
 
 as
 
 Regiões Fiscais do 
Estado classificados em quatro entrâncias.
 
  

**§ 1.º** 
 - A distribuição dos municípios pelas 
entrâncias terá em vista a importância da arrecadação estadual e as 
peculiaridades locais, tais como: os meios educacionais, os serviços médicos e 
hospitalares e os recursos de recreação existentes em cada um dêles, e, bem 
assim, as facilidades de transporte e comunicações com a Capital e os grandes 
centros regionais.
 
  

**§ 2.º** 
 - 
Cada entrância de uma Região Fiscal equívale, para efeito da distribuição dos 
fiscais de rendas, à de igual classificação das demais Regiões, correspondendo 
aquela que compreender os municípios de maior importância, no interior, à da 
Capital.
 
  

**Artigo 159** 
 - A 
classificação dos municípios pelas entrâncias fiscais será feita em decreto 
especial e revista sempre que entrar em vigor novo quadro territorial e 
administrativo do Estado, nos têrmos do artigo
 
 151
 
 da Constituição 
Estadual.
 
  

**Parágrafo único** 
 -
 
 A
 
 revisão a que
 
 se
 
 refere ê
 
 ste
 
 artigo será processada dentro do prazo 
de um ano contado da vigência do novo quadro territorial e 
administrativo.
 

  

**Artigo 160**

 - Investido em cargo da classe inicial da
 

  

 carreira, o fiscal de 
rendas será designado para servir em município classificado em primeira 
entrância.
 

  

**Artigo 161**

 - A designação do fiscal de rendas 
para servir em município classificado nas entrâncias superiores 
dependerá:
 

  

 I
 
 - da 
existência de vaga;
 
  

 II
 
 - do estágio 
mínimo de dois anos na entrância precedente;
 
  

 III
 
 - de classificação, por antiguidade, nesta 
última, e, nos casos de igualdade, sucessivamente, por antiguidade na carreira e 
no serviço público estadual.
 
  

**Artigo 162** 
 - A Secretaria da Fazenda 
publicará, anualmente, até o dia 30 de
 

 abril, a lista de classificação para o acesso de entrância, atendidas as 
exigências do artigo anterior.
 
  

**§ 
1.º** 
 - Para que o funcionário possa ser classificado na lista anual referida 
nêste artigo, é essencial que não tenha sofrido qualquer penalidade disciplinar, 
a contar da última apuração.
 
  

**§ 
2.º** 
 - A classificação terá validade para o período de 1.º de maio a 30 de 
abril do ano imediato;
 
  

**§ 3.º** 
 - 
A classificação será levantada à vista dos elementos constantes do formulário 
especial, anualmente apresentado pelos interessados, até o dia 15 de janeiro, às 
Delegacias Regionais ou à 4.ª Diretoria da Receita, para apreciação, — ouvidos 
os órgãos competentes -, e encaminhamento ao Serviço de Pessoal da Secretaria, 
até o dia 15 de fevereiro.
 
  

**§ 
4.º** 
 - O formulário registrará a situação do declarante até o dia 31 de 
dezembro de cada ano.
 
  

**§ 5.º** 
 - 
Incorrerá em penalidade disciplinar o funcionário que prestar informações 
inexatas.
 
  

**Artigo 163** 
 - Quando 
estiverem lotados todos os municípios de uma entrância, poderá a Secretaria 
classificar, a título precário, os fiscais de rendas necessários, na entrância 
imediatamente superior, atendida a ordem de classificação referida no artigo 
anterior.
 
  

**§ 1.º** 
 - As 
determinações para reassunção na entrância efetiva se farão na ordem inversa das 
designações, de maneira que sempre recaiam no fiscal de designação mais 
recente.
 
  

**§ 2.º** 
 - No caso dêste 
artigo, o fiscal de rendas contará, para efeito de acesso, o tempo de serviço 
que prestar na entrância superior, como se fôra prestado naquela a que 
pertencer.
 
  

**Artigo 164** 
 - As 
remoções nos têrmos do artigo 87 do Decreto n. 10.197, de 17 de maio de 1939, 
modificado pelo artigo 104 do Decreto-lei n. 11.800, de 31 de dezembro de 1940, 
só se darão para município de igual entrância, salvo os casos previstos nos 
artigos 161 e 163.
 
  

**Parágrafo 
único** 
 - As permutas só serão admitidas entre fiscais de rendas lotados em 
municípios de igual entrância.
 
  

  

 SECÇÃO
 
 IV
 
  

  

 Do Exercício da Função Pública em contato com Raios X 
ou substâncias radioativas
 
  

**Artigo 
165** 
 - Todos os servidores civis e militares bem como os das autarquias, dos 
serviços industriais do Estado e da Universidade de São Paulo, em contato com 
Raios X e Substâncias Radioativas, terão direito a:
 
  

**I** 
 - regime máximo de vinte e quatro horas 
semanais de trabalho; 
 
  

**II**

  - 
 
 

 férias de vinte dias consecutivos
 

 , por semestre de atividade 
profissional, não acumuláveis;
 
  

**III** 
 - gratificação adicional de trinta e cinco 
por cento do vencimento; e
 
  

**IV**

 -
 
 aposentadoria aos sessenta e cinco anos de idade.
 
  

**Artigo 166** 
 - Não farão jús às vantagens de que 
trata o artigo anterior:
 
  

**I**
 - os servidores que no 
exercício
 
 de tarefas acessórias 
ou auxiliares fiquem expostos às irradiações apenas em carater esporádico e 
ocasional;
 
  

**II**

  - 
os servidores que
 
 , embora enquadrados no artigo anterior, estejam 
afastados do exercício de suas atribuições, salvo nos casos de desempenho de 
atividades idênticas ao que prescreve o citado artigo, ou quando em licença para 
tratamento de saúde, ou para gestantes, e nos casos comprovados de doença 
adquirida no exercício de suas funções.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Para efeito do disposto no 
item I dêste artigo, consideram-se funções acessórias ou 
auxiliares:
 
  

 1. as que não constituam 
atribuições normais e constantes do cargo ou função;
 
  

 2. as que forem exercidas esporàdicamente ou a título 
de colaboração provisória; e
 
  

 3. as 
que forem exercidas fora das proximidades das fontes de 
irradiação.
 
  

**Artigo 167** 
 - A 
Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas, criada pela Lei n. 
1.555 de 29 de dezembro de 1951, funcionará junto ao Departamento Médico do 
Serviço Civil do Estado, da Secretaria do Govêrno, e terá a seu cargo, entre 
outras, as atribuições fixadas nesta secção.
 
  

**Artigo 168** 
 - A Inspetoria dos Serviços de 
Raios X e Substâncias Radioativas manterá um cadastro geral atualizado de todo o 
pessoal beneficiado, bem como dos órgãos do serviço público estadual que possuam 
instalações de raios X e substâncias radioativas, com as características de 
identificação, de equipamento de proteção, local, condições de funcionamento e 
fins para que são utilizados.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Para o efeito dêste artigo, 
as autoridades competentes farão as necessárias comunicações a êsse 
órgão.
 
  

**Artigo 169** 
 - A Comissão 
instituída pelo Decreto n. 24.698, de 2 de julho de 1955, diretamente 
subordinada ao Secretário do Govêrno e sob a presidência de funcionário 
livremente designado pelo Governador, tem por atribuições:
 
  

**I** 
 - opinar, prèviamente, em cada caso, sôbre 
as concessões das vantagens a que se refere o artigo 165 e de revê-las, quando 
necessário;
 
  

**II** 
 - sugerir 
modificações à regulamentação sôbre o assunto;
 
  

**III** 
 - proceder à rigorosa revisão de tôdas as 
vantagens já concedidas, com fundamento no artigo 2.º da Lei n. 2.531, de 12 de 
janeiro de 1954.
 
  

**§ 1.º** 
 - À 
Comissão, no desempenho de suas atribuições, será permitido livre acesso aos 
locais de trabalho pelos dirigentes das repartições.
 
  

**§ 2.º** 
 - Para cumprimento do disposto nêste 
artigo as autoridades competentes remeterão, à referida Comissão, os nomes dos 
servidores abrangidos pelo artigo 165, acompanhados de todos os elementos 
necessários ao estudo de sua situação.
 
  

**§ 3.º** 
 - Os nomes dos servidores beneficiados 
serão publicados no "Diário Oficial".
 
  

**Artigo 170** 
 - Os serviços de pessoal de cada 
repartição manterão, também, em dia, as relações nominais dos servidores 
beneficiados, e indicarão os respectivos cargos, funções, lotação e local de 
trabalho.
 
  

**Artigo 171** 
 - As 
autoridades competentes determinarão o afastamento imediato, do trabalho, de 
todo servidor que apresente indicios de lesões radiológicas orgânicas ou 
funcionais e poderão atribuir-lhe, conforme o caso, tarefas sem risco de 
irradiação ou conceder-lhe licença ex-officio para tratamento de saúde, na forma 
da legislação vigente.
 
  

**Artigo 
172** 
 - O estado físico do servidor será devidamente comprovado pela 
Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas, que providenciará 
a remessa do respectivo parecer ao Departamento Médico do Serviço Civil do 
Estado ou à Junta Militar de Saúde, no caso do servidor militar, para fim de 
licenciamento para tratamento de saúde.
 
  

**§ 1.º** 
 - O afastamento para o desempenho de 
tarefas sem risco de irradiação, respeitada sempre a especialidade do servidor, 
será determinado por prazo certo, findo o qual, será o servidor submetido à 
inspeção de saúde, e, se julgado apto, deverá reassumir as funções; em caso 
contrário o prazo de seu afastamento será prorrogado.
 
  

**§ 2.º** 
 - A não reassunção das funções, pelo 
servidor julgado apto, acarretará a cassação das vantagens que lhe foram 
atribuídas, além do procedimento disciplinar que acaso couber.
 
  

  

 Do Certificado de Saúde Especial
 
  

**Artigo 173** 
 - Para o pessoal que manipula 
aparelhagem de raios X e substâncias radioativas será fornecido Certificado de 
Saúde Especial, válido no máximo por seis meses, devendo ser revalidado antes de 
extinto o prazo estipulado, quando:
 
  

**I** 
 - seu possuidor fôr transferido de uma para 
outra ocupação de natureza e riscos difrentes, no mesmo ou em outro serviço ou 
repartição; e
 **II** 
 - as condições individuais de saúde do servidor forem 
instáveis ou duvidosas.
 
  

**Artigo 
174** 
 - O Certificado de Saúde Especial obedecerá, no que lhe fôr aplicável, 
as disposições do Decreto n. 19.391, de 2 de maio de 1950, e será isento do 
pagamento de estampilhas e taxas.
 
  

**Artigo 175** 
 - O Certificado de Saúde Especial, 
pertencente ao servidor abrangido por esta secção, será conservado e arquivado 
na chefia do respectivo serviço ou repartição, para a sua pronta exibição às 
autoridades fiscalizadoras, e será devolvido ao seu possuidor quando dispensado.
 
  

**Artigo 176** 
 - Os servidores 
expostos a radiações ionizantes deverão assinalar, sem demora, tôda indisposição 
que vierem a sofrer.
 
  

  

 Do Exame Médico
 
  

**Artigo 177** 
 - A Inspetoria dos 
Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas executará os exames médicos 
pré-admissional, se fôr o caso, inicial e periódico de todos os beneficiários 
abrangidos por esta secção, que irão sendo convocados para inspeção com data pré 
determinada, e emitirá os respectivos Certificados de Saúde Especiais referidos 
no artigo 173.
 

  

**Parágrafo único**

 - Os exames pré-admissional, inicial e periódico do 
pessoal em contato com raios X e substâncias radioativas constarão sempre 
de:
 

  

 1. exame clínico 
completo, além do qual se investigará cuidadosamente:
   

 nos antecedentes 
pessoais a existência de irradiações anteriores resultantes, seja de aplicações 
terapêuticas de raios X ou radium ( inclusive na infância e juventude) seja de 
acidentes radiológicos, ou de trabalho junto às fontes de irradiação; moléstias 
dos gângliãos linfáticos ou da medula;
 
  

 2. exame de urina;
 
  

 3. abreugrafia ou, preferentemente, radiografia do 
tórax;
 
  

 4. exame hamatológico: 
hemograma (contagem global da série vermelha e branca, contagem específica, 
hemoglobina, ferro plaquetas, índices hematológicos) que será repetido no dia 
seguinte, à mesma hora, seguido de um terceiro se houver diferença evidente, 
sendo que a contagem dos leucocitos será a média de três determinações na mesma 
amostra de sangue;
 
  

 5. exame 
oftalmológico;
 
  

 6. exame 
dermatológico;
 
  

**Artigo 178** 
 - 
Não será outorgado ou revalidado certificado ao examinado que apresentar:
 
  

  I
 
 - menos de 4.000 glóbulos 
brancos. No caso de ser o examinado servidor em exercício, será tolerada a 
variação de 10%;
 
  

  II
 
 - leucocitos 
permanente;
 
  

  III
 
 - anemia 
persistente, principalmente em mulheres com anemia hipocromica idiopática;
 
  

  IV
 
 - moléstias da medula ou 
gânglios linfáticos, ou moléstias outras que os afetem;
 
  

  V
 
 - história de irradiações anteriores intensas, 
quando houver sequelas;
 
  

  VI
 
 - para o 
caso particular dos serviços onde se manipulem rádium radon e isótopos 
radioativos, os que apresentarem pele sêca com tendência a fissuras e com 
verrugas, bem como baixa acuidade visual não corrigível pelo uso de lentes.
 
  

**Artigo 179** 
 - Serão afastados 
até recuperação os examinados:
 
  

  I
 
 - 
nos casos de leucopenia ou linfocitopenia, principalmente quando associadas a 
uma acentuada diminuição dos polimorfonucleares;
 
  

  II
 
 - nos casos em que a contagem dos leucocitos 
acuse uma diferença, para menos em tôrno do valor de 2.000 cédulas por mm3;
 
  

  III
 
 - queda progressiva dos 
leucocitos, comparada com a taxa inicial de contrôle;
 
  

  IV
 
 - nos casos de outras lesões orgânicas, ou 
perturbações funcionais julgadas incompatíveis com o exercício da atividade do 
servidor, a critério da Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias 
Radioativas.
 
  

**Artigo 180** 
 - Os 
médicos examinadores, quando no exercício de suas funções, requisitarão exames 
médicos especializados e provas radiológicas e de laboratório que julgarem 
convenientes.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Os 
exames poderão ser realizados em serviços públicos ou autarquias, sempre 
mediante solicitação da Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias 
Radiotivas e apresentação de documento de identidade funcional.
 
  

**Artigo 181** 
 - Os serviços médicos ou de 
laboratórios do Estado, das autarquias e da Universidade de São Paulo ficam 
obrigados a atender as requisições feitas pela Inspetoria dos Serviços de Raios 
X e Substâncias Radioativas, destinadas à elucidação dé diagnósticos para os 
fins previstos nesta secção.
 
  

**Artigo 182** 
 - A Inspetoria dos Serviços de 
Raios X e Substâncias Radioativas organizará arquivo especial, devidamente 
resguardado, para efeito de segredo profissional.
 
  

**Parágrafo único** 
 - A ficha conterá:
 
  

  1. todos os resultados de exames 
pré-admissional, inicial e periódico;
 
  

  2. as observações referentes a todos os antecedentes 
profissionais, bem como relativas a acidentes do trabalho e moléstias 
profissionais;
 
  

  
 
 3.
 
  a natureza, os processos de trabalho, e 
o tipo das radiações manipuladas pelo servidor;
 
  

  
 
 4.
 
  o 
resultado dos controles periódicos de exposição às irradiações efetuadas:
 
  

  a)
 
  por meio de filme usado 
permanentemente:
 
  

  
 
 b)
 
  pela medida da 
contaminação radioativa da atmosfera dos locais;
 
  

  c)
 
  pela concentração do radon no ar expirado;
 
  

  d)
 
  ou por métodos eventuais.
 
  

**Artigo 183** 
 - Na ficha de 
locais de trabalho serão anotadas as conclusões de vistorias realizadas a fim de 
se verificar a correlação do  meio físico ou dos processos de trabalhos com o 
estado de saúde do servidor.
 
  

**Artigo 184** 
 - Em relação a cada local de 
trabalho e a cada servidor beneficiado, haverá um prontuário no qual se anotarão 
todos os fatos correlacionados com a matéria de que trata a presente secção, 
inclusive cópia da correspondência havida.
 
  

**Artigo 185** 
 - Para o pessoal que trabalha 
junto às fontes de irradiações, a dose máxima de tolerância será de 0,3r por 
semana, sendo que, havendo excesso, deverá ser apurada e eliminada afalha do 
sistema de proteção.
 
  

**§ 1.º** 
 - 
Se a falha decorrer da ausência de medidas de proteção, a Inspetoria dos 
Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas solicitará ao poder competente a 
interdição do local de trabalho, sendo os servidores destacados para outros 
serviços profissionais especializados, correspondentes à sua função, de 
preferência na respectiva Secretaria.
 
  

**§ 2.º** 
 - Se a falha decorrer da inobservância 
por parte do servidor de medidas de proteção individaul e normas de segurança 
recomendadas pela Inspetoria, ser-lhe-ão aplicadas pelas autoridades 
competentes, mediante comunicação da mesma Inspetoria, penalidades disciplinares 
cabíveis.
 
  

**Artigo 186** 
 - 
Sómente serão autorizadas novas instalações de raios X ou substâncias 
radioativas em repartições e serviços, mediante parecer favorável da Inspetoria 
dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas que considerará, sobretudo, se 
tais instalações apresentam as necessárias condições de segurança para os 
operadores, pacientes e vizinhança.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Para os fins previstos nêste artigo, os órgãos
interessados em construir, converter ou modificar
instalações nêle referidas submeterão
à apreciação da Inspetoria, os respectivos
projetos e plantas dos locais e das instalações, para
prévia aprovação, onde constará
especificação minuciosa dos aparelhos a serem utilizados.
 
  

  
   

 Funcionamento das Instalações de 
Raios X e substâncias Radioativas e novas instalações
 
  

**Artigo 187** 
 - Tôda instalação de Raios X e 
substâncias radioativas abrangida por esta secção será obrigatoriamente 
inspecionada pela Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas, 
de cujo parecer favorável dependerá o seu funcionamento.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Tôda e qualquer modificação 
substancial nos locais e meios de proteção só poderá ser feita nas condições 
expressas no parágrafo único do artigo 186, exceção feita aos laboratórios de 
pesquisas da Universidade de São Paulo.
 
  

**Artigo 188** 
 - Nos casos do artigo anterior, 
dará a autoridade competente parecer por escrito, que será apensado ao processo 
da instalação mencionada, sendo as conclusões necessárias para determinar as 
medidas de melhoramento, encaminhadas ao órgão competente.
 
  

**Artigo 189** 
 - Nos casos do artigo anterior, 
dará a aumente, o resultado das observações sôbre o funcionamento dos aparelhos 
em sua capacidade máxima de serviço contínuo e as medidas das quantidades de 
raios ionizantes que atingem a área ocupada.
 
  

**Artigo 190** 
 - A chefia da dependência 
designará um médico que ficará obrigado a executar ou fazer executar as medidas 
determinadas nesta secção e as instruções que de futuro forem baixadas pela 
Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Nos serviços de odontologia e 
medicina veterinária será designado para a função especificada nêste artigo um 
profissional de curso universitário em cujo curriculo conste a cadeira de 
Radiologia.
 
  

  

 Da Fiscalização 
 
  

  

**Artigo 191** 
 - As instalações 
industriais ou cientificas de produção de aparelhos e acessórios de raios X, ou 
de produção e manipulação da rádium e outras substâncias radioativas, terão 
sempre, no tocante à proteção e segurança dos servidores, a supervisão técnica 
de médico que receba instruções da Inspetoria dos Serviços de Raios X e 
Substâncias Radioativas, e execute as determinações desta secção.
 
  

**Artigo 192** 
 - Aqueles que 
forem incumbidos no exercício da fiscalização de que trata esta secção, terão 
livre ingresso a tôdas as dependências das repartições sujeitas ao regime da 
presente secção, sendo os seus responsáveis obrigados a prestar-lhes os 
esclarecimentos necessários a fim de assegurar-se a sua fiel observância.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Todo e 
qualquer funcionário da Inspetoria doa Serviços de Raios X e Substâncias 
Radioativas no exercício das atribuições a que se refere êste artigo, deverá 
exibir a respectiva carteira de identificação funcional e autorização expressa 
do Diretor da mesma Inspetoria.
 
  

  

 Normas de Proteção - Radiações ionizantes
 
  

**Artigo 193** 
 - Para efeito da 
presente secção serão as expressões técnicas assim definidas:
 
  

**I** 
 - "Radiações ionizantes" compreendem os 
raios X assim como as radiações emitidas por substâncias radioativas;
 
  

**II** 
 - "Raios X" designa 
qualquer radiação eletromagnética produzida por impacto, contra anteparo 
me­tálico, de elétrons acelerados por uma diferença de potência não inferior a 5 
KV;
 
  

**III** 
 - "Substâncias 
radioativas" designa tôda substância constituída por um elemento químico 
radioativo qualquer ou contendo tal elemento;
 

**IV** 
 - "Radiação" é a energia propagada no 
espaço pelos raios X ou pela desintegração atômica;
 
  

**V** 
 -
 
 "Radiação primária" é a radiação 
originada diretamente no foco da ampola de raios X ou a matéria radioativa;
 
  

**VI** 
 - "Feixe útil" é a parte 
aproveitável da radiação primária que passa pela abertura da câmara, de um cone 
localizador ou de outro meio limitador;
 
  

**VII** 
 - "Radiação secundária" são os raios 
emitidos por qualquer objeto ao receber radiação;
 
  

**VIII** 
 - "Objeto irradiado" é qualquer matéria 
atingida pela radiação;
 
  

**IX** 
 -
"Radiação direta" é tôda a
radiação que saida ampola de raios X (com
exceção do feixe útil, ela é
 
 absorvida em 
sua maior parte pela câmara protetora);
 
  

**X** 
 - "Radiação difusa" é uma forma de radiação 
secundária, que passando através de uma matéria, teve a sua direção alterada. 
(Além disso ela pode sofrer um aumento no comprimento da onda);
 
  

**XI** 
 - "Composto luminoso" designa uma 
preparação luminosa contendo uma substância radioativa;
 
  

**XII** 
 - "Espessura de absorção mínima" designa 
uma espessura de chumbo ou de outro material apropriado conforme as dimensões 
especificadas nos quadros da tabela em vigor ou nas normas aprovadas pela 
autoridade competente;
 
  

**XIII** 
 - "Curio internacional" significa:
 
  

 a)
 
  a quantidade de radon (0,66 mm3 a 0°C e 760 mm 
mercúrio) em equilíbrio, radioativo com 1g de rádio e os produtos de 
desintegração em equilíbrio com ela; ou
 
  

 b)
 
  a quantidade de um elemento radioativo sofrendo 
3,6 x 101º desintegrações atômicas por segundo, seja qual fôr a natureza da 
radiação emitida;
 
  

**XIV** 
 - "Roemgen internacional "r" compreende a unidade de dose radiológica e é 
definido pela quantidade de raios X, ou gama tal, que corresponde a emissão 
corpuscular, associada, por 0,001293 G de ar, que produza, no ar, ions 
transportando uma unidade eletrostática de quantidade de eletricidade de um ou 
outro sinal;
 
  

**XV** 
 - 
"Equivalente físico de reontgen (rep)" designa a dose radiológica, produzida nos 
tecidos por meio de radiações outras que não os raios X ou gama, dando lugar a 
mesma absorção de energia nos tecidos que um roentgen de raios X ou 
gama;
 
  

**XVI** 
 - "Eletron-Volt" 
(ev) e "Megaeletro-Volt" designa as unidades que servem habitualmente para 
exprimir a energia das partículas emitidas no curso de desintegrações 
radioativas;
 
  

**XVII** 
 - "Filtro" 
é o material interposto no caminho da radiação com o objetivo de reter os raios 
de comprimento de onda não desejados para determinado fim;
 
  

**XVIII** 
 - "Equivalente em chumbo" designa o 
valor protetor do material usado equivalente de determinada espessura de chumbo 
puro laminado;
 
  

**XIX** 
 - 
"Equivalente em alumínio" designa o valor do material usado equivalente a 
determinada espessura de alumínio puro e laminado;
 
  

**XX** 
 - "Aventais protetores" são aventais 
feitos de material contendo chumbo metálico ou massa plumbífera, com a 
finalidade de reduzir os perigos de irradiação;
 
  

**XXI** 
 - "Luvas protetoras" são as luvas feitas 
de material contendo chumbo ou massa plumbífera com a finalidade de reduzir os 
perigos de irradiação;
 
  

**XXII** 
 - 
"Barreiras protetoras" são aquelas de material absorvente de raios X, conforme a 
proteção desejada contra os raios X, primários ou secundários. Estas são 
denominadas barreiras primárias ou barreiras secundárias;
 
  

**XXIII** 
 - "Zona de perigo" são todos os espaços 
que, durante a emissão de raios são ocupados permanente ou transitóriamente por 
pessoas profissionais ou outras que eventualmente possam ser atingidas pelas 
radiações diretas, indiretas ou dispersas;
 
  

**XXIV** 
 - "Area ocupada" é todo o espaço da zona 
de perigo, no qual pessoas habilitadas possam permanecer 
constantemente;
 
  

**XXV** 
 - 
"Aparelhagem para inspeção" são todos os instrumentos e medidores adequados para 
êsse fim e devidamente aferidos.
 
  

  

 Higiene e Segurança do Trabalho
 
  

**Artigo 194** 
 - Os gabinetes de raios X e de 
radium, serão instalados de preferência em pavilhão insolado e especialmente a 
tal fim destinado, ou então, disposto em salas bem isoladas dos compartimentos 
vizinhos.
 
  

**Artigo 195** 
 - As salas
onde se processem as irradiações, bem como as de
câmara escura terão condições ótimas
de ventilação, aeração,conforto
térmico e iluminação, sendo que as aberturas de
ventilação, e iluminação darão para
o exterior, de maneira a não atingirem os raios ionizantes os
compartimentos vizinhos.
 
  

**Artigo 196** 
 - As instalações referidas no 
artigo 198 não poderão ser instaladas no subsolo, bem como em 
ante-câmaras.
 
  

**Artigo 197** 
 - O 
ar ambiente será renovado de preferência por aspiração durante o funcionamento 
da aparelhagem radiológica e, pelo menos, uma hora após o término dos trabalhos 
mormente quando haja rede exposta de alta tensão e rotação 
mecânica.
 
  

**Artigo 198** 
 - Sempre 
que possível as salas serão dotadas de ar condicionado, a fim de renovar e 
manter a temperatura ambiente entre 16.° e 21.° e a unidade relativa entre um 
mínimo de 65% e um máximo de 85% e providas de dispositivos apropriados que 
esterilizem o ar ambiente.
 
  

**Artigo 
199** 
 - As paredes serão, preferentemente, pintadas com tintas laváveis de 
cores claras, com exceção da câmara escura que será revestida de azulejos ou 
material resistente e lavável até a altura de 2m.
 
  

**Artigo 200** 
 - As salas devem ser amplas, 
suficientes para as instalações a que se destinam, sendo que as que se destinam 
aos serviços de raios X deverão ter um mínimo de 25 m²., câmara escura 10 m²., 
pé direito mínimo de 3 metros.
 
  

**Artigo 201** 
 - Os geradores providos de 
retificação por válvulas eletrônicas devem ser suficientemente protegidos contra 
a possível emissão de raios X e por essas válvulas.
 
  

**Artigo 200** 
 - As paredes até a altura de 2 
metros e meio e o assoalho devem possuir proteção adequada para o tipo de 
irradiação de acôrdo com a tabela em vigor, sendo que para o caso das 
irradiações secundárias é suficiente a proteção correspondente à metade da 
espessura para a irradiação
 
 em questão.
 

  

**Artigo** 

**203** 
 - As lâminas de chumbo 
usadas para a proteção devem ser recobertas de madeira ou material 
absorvente.
 
  

  

 Proteção contra 
Irradiação nos Serviços de Roentegendiagnóstico
 
  

**Artigo 204** 
 - As ampolas de raios X devem ser 
providas de cúpulas protetoras.
 
  

**Artigo 205** 
 - Tôdas as ampolas deverão ser 
providas de um filtro de 0,5 mm de alumínio ou equivalente.
 
  

**Artigo 206** 
 - O écran fluoroscópio deve ser 
provido de vidro plumbífero protetor, com proteção equivalente a 1,5 mm de 
chumbo, não devendo o diafragma radioscópico, em sua abertura máxima, permitir a 
passagem de feixe direto útil de raios X que excedem o tamanho do vidro 
plumbífero.
 
  

**Artigo 207** 
 - Os 
seriógrafos devem possuir proteção anti-X adequada na parte suplementar 
excedente do vidro plumbífero.
 
  

**Artigo 208** 
 - Os aparelhos para a prática de 
radioscopia, providos de pedais para ligação e interrupção de corrente, devem 
situar-se de modo a que o écran fluoroscópico fique a uma distância mínima de 
1,80 m de uma parede ordinária, ou de 1,50 m de parede revestida de material 
absorvente das irradiações.
 
  

**Artigo 
209** 
 - A mesa de comando, quando colocada no campo de incidências das 
radiações secundárias, deverá ser separada por biombos protetores com proteção 
adequada.
 
  

**§ 1.º** 
 - Junto à mesa 
de comando ou onde convenha será instalado, sempre que possível, aparelho de 
roentgentelevisão.
 
  

**§ 2.º** 
 - 
Sempre que possível, será o gabinete de radiodiagnóstico dotado de 
cineradiografia.
 
  

**Artigo 210** 
 - 
O vidro plumbífero dos visores dos biombos deve ser fixo e com proteção anti-X 
 

 igual ou superior a 2 mm de 
chumbo.
 
  

**Artigo 211** 
 - Todo e 
qualquer serviço de raios X deve possuir os acessórios necessários, tais como 
cones de proteção integral, a fim de limitar o feixe direto, palpadores, luvas e 
aventais plumbíferos ou de tecido plumbífero com proteção anti-X de pelo menos 
0,5 mm de chumbo.
 
  

**Parágrafo 
único** 
 - As luvas, que devem ser individuais, possuirão proteção integral 
dorsal e palmar, revestidas internamente com substâncias de baixo peso atômico 
com tecido de lã ou algodão e os aventais, de preferência, devem possuir duplo 
revestimento - dorsal e ventral. 
 

  

**Artigo 212**

 - A sala destinada aos aparelhos de retificação
 

 mecânica deverá ser separada da sala 
destinada à ampola de raios X.
 
  

**Artigo 213** 
 - A mesa de trabalho do médico 
radiologista e auxiliares deve ser colocada em sala separada daquela em que se 
encontra a ampola de raios X.
 
  

 Artigo 214
 
 - A sala de raios X deve possuir o 
mínimo em utensílios e móveis.
 
  

 Artigo 215
 
 - As lâminas de chumbo para 
cobertura dos chassis durante as radiografias devem ser recobertas com 
pano.
 
  

  

 Proteção contra irradiações nos 
serviços de roentgenterapia
 
  

  

 Artigo 216
 
 - A mesa de comando deverá ser 
colocada em sala contígua à de raios X.
 
  

 Artigo 217
 
 - 
As paredes, as portas, o piso e conforme também as circunstâncias o fôrro, devem 
ser revestidos de uma camada de chumbo ou outro material equivalente, de 
espessura variável com tipo de irradiação, condições da sala e fatores outros a 
serem estudados em cada caso, de acôrdo com as tabelas em vigor.
 
  

 Artigo 218
 
 - 
Os aparelhos de radioterapia devem possuir dispositivos externos que indiquem 
quando estiverem em funcionamento.
 
  

 Artigo 219
 
 - 
Os aparelhos de roentgenterapia devem possuir dispositivos indicadores que 
assinalem os filtros presentes e sua natureza.
 
  

 Artigo 220
 
 - 
Nas salas de roentgenterapia, durante as aplicações, não será permitida a 
presença de outras pessoas além do enfêrmo, salvo casos especiais a juízo e 
responsabilidade do médico radioterapêutico.
 
  

  

 Proteção contra os riscos elétricos
 
  

  

 Artigo 221
 
 - O 
piso das salas de radiologia deverá ser recoberto com material isolante tais 
como madeira, borracha, linoleum, etc.
 
  

 Artigo 222
 
 - 
Todo e qualquer aparelhamento de raios X deve ser à prova de 
choque.
 
  

 Artigo 223
 
 - Os geradores de tensão constante 
deverão pssuir dispositivos especiais para descarga de energia residual dos 
condensadores de alta tensão.
 
  

 Artigo 224
 
 - Todos os componentes dos aparelhos 
de raios X, seja de diagnóstico, seja de terapia (mesas do exame e aplicação, 
comando, suporte, etc.) deverão ser ligados à "terra" por fio condutor, de 
diâmetro nunca inferior a 2mm e soldado em suas ligações 
terminais.
 
  

 Artigo 225
 
 - Os pedais devem ser ligados com um 
interruptor geral comum, de modo a não manter a instalação em contínuo 
funcionamento em caso de ligação acidental, etc.
 
  

 Artigo 226
 
 - 
As redes de alta tensão deverão ser instaladas em isoladores adequados situados 
à altura mínima de 2,5 m do piso.
 
  

 Artigo 227
 
 - A 
entrada da linha, em local bem visível e de fácil alcance, longe dos 
dispositivos de alta tensão, deve ser colocada uma chave geral
 
 de
 
 fácil manejo. Se o gerador alimentar mais 
de uma ampola, cada uma destas linhas secundárias será provida de uma chave 
secundária que a isole completamente quando fora de uso. A chave primária e as 
secundárias não devem ter a possibilidade de serem ligadas 
acidentalmente.
 
  

 Artigo 228
 
 - Junto às chaves gerais ou 
secundárias serão colocados fusíveis interceptadores instantâneos de duplo polo 
e de capacidade adequada.
 
  

 Artigo 229
 
 - Sempre que se utilizar anestésicos 
inflamáveis na prática dos exames radiológicos, estes só serão realizados com 
aparelhos que possuírem rede de alta tensão protegida.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Quando houver necessidade de exame 
radiológico em sala de operação, em que se utilizarem anestésicos, inflamáveis, 
serão tomadas as mesmas precauções.
 
  

  

 Proteção contra as irradiações no emprego das 
substancias radioativas naturais ou artificiais
 
  

  

 Artigo 230
 
 - 
Aqueles que manipulam com rádium, deverá ser assegurada proteção contra os 
efeitos:
 
  

 I
 
 - dos raios "alfa" e "beta";
 
  

 II
 
 - dos raios 
"gama" sôbre os órgãos internos, da circulação e genitais.
 

  

**Artigo 231**

 - A manipulação do radium deverá ser feita à 
distância, por meio de longas pinças providas de uma manopla de chumbo, não 
devendo ser tocado diretamente com as mãos, sendo que na preparação de moldes e 
aparelhos, o operador trabalhará em mesa, angular em L, com anteparo protetor 
mínimo de 5cm de chumbo. 
 

  

 Artigo 232
 

 - As salas para manipulação do radium ou substâncias 
radioativas deverão ser bem ventiladas,
 

 isoladas de outras e não devem ser 
utilizadas a não ser durante êste trabalho.
 
  

 Artigo 233
 
 - O 
radium, quando fora do uso, deve ser conservado o mais distante possível do 
pessoal do serviço e guardado em cofre munido de um certo número de gavetas, 
separadas uma das outras e protegidas individualmente, com proteção, em tôdas as 
direções, de acôrdo com a tabela
 
 em vigor.
 

  

 Artigo
 

 234
 
 - Ao pessoal dos serviços de radium deve 
ser dotado o sistema de rodísio a fim de mantê-lo periódicamente, afastado do 
contato direto e das proximidades das irradiações, devendo ser utilizado, para 
os serviços não especializados de preferência, pessoal temporário, não 
ultrapassando período de seis meses.
 
  

 Artigo 235
 
 - 
Os assistentes e enfermeiros não devem permanecer nos ambientes em que existam 
doentes portadores de radium e nas salas de tratamento. Esta permanência será 
regulada pelos limites estabelecidos pela tabela em vigor, de preferência não 
permanecendo ali quando a quantidade de radium empregada exceda de 0,5 gr.
 
  

 Artigo 236
 
 - O transporte do radium nos 
hospitais e nos centros urbanos será feito em carretas de chumbo providas de 
longos braços, observando-se os valores indicados na tabela em vigor e seus 
portadores não deverão receber dose superior a 0,0065 por hora (Base 0,3 por 
semana).
 
  

 Artigo 237
 
 - O transporte interurbano obedecerá 
às seguintes determinações:
 
  

 I
 
 - por mar - colocar o radium ou material 
radioativo em compartimento estanque, em caixa de chumbo com proteção adequada e 
o mais distante possível dos locais de trabalho ou de permanência da tripulação 
e dos passageiros;
 
  

 II
 
 - por terra - observar rigorosamente os 
valores indicados na tabela
 
 em vigor.
 

  

  

 Radon
 

  

  

 Artigo
 

 238
 
 - No preparo e emprêgo do radon, cuja
 

 proteção deverá ser assegurada como 
se fora o radium, serão observadas as normas que forem prescritas nas tabelas de 
proteção.
 
  

  

 Substâncias Radioativas 
Artificiais 
 
  

  

 Artigo 239
 
 - No uso terapêutico e na pesquisa 
cientifica de substâncias radioativas artificiais deverão ser tomadas tôdas as 
providências que assegurem a proteção do pessoal, tendo em vista, em cada caso, 
a natureza, intensidade e a duração das emissões.
 
  

  

 Pesquisas sôbre
 

 Física Nuclear e suas Aplicações e outros fins
 
  

  

 Artigo 240
 
 - Nos laboratórios de pesquisas 
científicas onde se fizerem estudos e aplicações relativas à transmutação 
atômica, deverão existir os elementos adequados à proteção contra as radiações.
 
  

 Artigo 241
 
 - O material utilizado em pesquisas 
científicas não poderá ser abandonado sem que tenha sido comprovada a 
inexistência de radioatividade do mesmo.
 
  

  

 Disposições Gerais
 
  

  

 Artigo 242
 
 - O 
servidor que faltar ao cumprimento das determinações desta secção, está sujeito 
às penalidades previstas na legislação em vigor, mediante representação da 
Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas às autoridades 
competentes.
 
  

 Artigo 243
 
 - As tabelas de proteção a que se 
refere o artigo 7.º da Lei n. 2.531, de 12 de janeiro de 1954, serão fixadas 
anualmente por portaria baixada pelo Diretor a Inspetoria dos Serviços de Raios 
X e Substâncias Radioativas, até o dia 31 de janeiro de cada ano.
 
  

 Artigo 244
 
 - O Diretor da Inspetoria dos 
Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas baixará as devidas portarias, 
fixando normas e instruções que visam elucidar a
 

 aplicação da 
presente secção.
 
  

  

 SECÇÃO V
 
  

  

 Dos Afastamentos Autorizados 
 
  

  

 Artigo 245
 
 - Nenhum funcionário poderá ser 
afastado para prestar serviços em dependência diversa da em que estiver lotado 
ou classificado, salvo em órgãos que ainda não tenham quadro próprio, ou nos 
casos em que o afastamento se originar da cessação ou redução de atividades da 
repartição a cuja lotação pertencer, e, ainda, nas hipóteses excepcionais de 
absoluta necessidade do serviço, a juízo exclusivo do Governador e observado 
sempre, em todos os casos o disposto no artigo 218 da Consolidação.
 
  

 Artigo 246
 
 - Compete ao D.E.A o exame de todas 
as propostas de afastamento de funcionários, inicial ou prorrogação, nos têrmos 
do artigo 218 da Consolidação, observadas as determinações constantes do artigo 
anterior.
 
  

 Parágrafo único
 
 - As propostas de afastamento 
serão examinadas pelo D.E.A., exclusivamente quando formuladas pelos Secretários 
de Estado e dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Governador e de 
Autarquias.
 
  

 Artigo 247
 
 - Das propostas de afastamento 
mencionadas no artigo anterior, que serão restritas ao que estabelece o artigo 
245, deverão constar:
 
  

 I
 
 - indicação do nome cargo, padrão ou classe 
do funcionário e respectiva lotação;
 
  

 II
 
 - 
manifestação da Secretaria ou órgão a que pertencer o funcionário;
 
  

 III
 
 - discriminação
 
 dos
 
 serviços a serem desempenhados na 
repartição onde ira ter exercício;
 
  

 IV
 
 - indicação 
do prazo do afastamento pretendido;
 
  

 V
 
 - 
esclarecimento sôbre a necessidade ou não de ser designado substituto:
 
  

 VI
 
 - informação sôbre afastamento anterior ou 
vigente do funcionário com os respectivos dados;
 
  

 VII
 
 - outras 
razões que justifiquem a proposta.
 
  

 Artigo 248
 
 - 
As propostas de afastamento, com o parecer do D.E.A., serão submetidos à 
consideração do Governador.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Autorizado o afastamento, 
será feita a competente publicação no Diário Oficial.
 
  

 Artigo 249
 
 - 
Cabe às autoridades mencionadas no parágrafo único do artigo 246, a cujo órgão 
pertencer o funcionário, a expedição do ato de afastamento.
 
  

 § 1.º
 
 - É 
fixado o prazo de quinze dias para a expedição e publicação do ato de que trata 
êste artigo.
 
  

 § 2.º
 
 - Não será efetuado o pagamento do vencimento do
funcionário se do ato de afastamento não constar expressa
referência à autorização e data da
publicação mencionadas no parágrafo único
do artigo 248.
 
  

 Artigo 250
 
 - A cessação de afastamento, quando 
concordes as autoridadea competentes, independe de audiência do D.E.A.
 
  

 Artigo 251
 
 - Ficam afastados, a partir da data 
em que fôr feita sua inscrição perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte 
ao do pleito, os servidores dependentes do Poder Executivo e de suas autarquias 
que sejam candidatos a cargo eletivo na localidade em que desempenhem suas 
funções, desde que exerçam encargo de chefia, direção, fiscalização ou 
arrecadação. 
 
  

 § 1.º
 
 - Êsse afastamento será com prejuízo de 
vencimentos ou salários, mas sem prejuizo das demais vantagens do cargo ou da 
função.
 
  

 § 2.º
 
 - Decorrido o prazo estabelecido nêste 
artigo, deverão todos os servidores, independente de qualquer ato ou resolução, 
assumir o exercício do cargo ou da função.
 
  

 Artigo 252
 
 - 
Ressalvadas as exceções legais, o afastamento de funcionários para servir em 
autarquias estaduais, em repartições da União, de outros Estado e dos Municípios, 
em sociedades mistas ou entidades criadas por lei federal, estadual ou municipal, 
somente poderá ser feito com prejuizo dos vencimentos respectivos.
 
  

 Artigo 253
 
 - Nenhuma autorização de afastamento 
nos têrmos do artigo 229 da Consolidação, será dada com ônus para os cofres 
públicos.
 

  

 § 1.º
 
 - Inclui-se na expressão "ônus para os 
cofres públicos", a percepção dos vencimentos ou salários do cargo ou da função, 
bem como de gratificações de qualquer natureza.
 
  

 § 2.º
 
 - 
Excluem-se das proibições os seguintes casos:
 
  

 1. exercício fora do Estado em órgão ou escritório 
mantido pelo Govêrno Estadual;
 
  

 2. afastamento de funcionários e extranumerários, 
contratados e mensalistas, a juízo do Governador, quando contemplados com bolsas 
de estudo, concedidas por governos ou instituições nacionais ou 
estrangeiras, ou quando em razão de viagens justificadas por serviços de 
cooperação de interesse do Estado ou internacional, desde que não haja substituto remunerado.
 
  

 3. afastamento de servidores 
públicos, nas mesmas condições do item anterior, quando devam fazer, 
oficialmente, conferências ou dar cursos sôbre assuntos de sua especialidade; 
integrar bancas examinadoras de concurso para provimento de cátedras em 
estabelecimentos de ensino superior, ou particular de congressos, obedecidas as 
recomendações constantes dêste artigo.
 
  

 4. ausência do Estado, em 29 de julho de 1955, com 
fundamento no artigo 47 do Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941, 
observando-se, porem, na renovação do prazo de afastamento, a norma dêste 
artigo.
 
  

 § 3
 

 .º
 

 - O servidor afastado nos têrmos dos 
números 2 e 3 do parágrafo anterior ao reassumir o exercício deverá provar 
dentro de trinta dias, que, realmente, durante o período de afastamento, se 
utilizou da viagem para o fim a que foi autorizado, apresentando relatório 
circunstanciado das atividades realizadas, sob pena de ser obrigado a repor as 
importâncias recebidas.
 
  

 § 4.º
 
 - O não cumprimento do que preceitua 
o
 

 parágrafo anterior importará na 
suspensão do pagamento dos vencimentos ou salários (artigo 648 da 
Consolidação).
 

  

 Artigo 254
 
 - A 
proposta de afastamento de que tratam os números 2 e 3 do parágrafo 2.º do 
artigo anterior constituirá processo especial, do qual constará, 
obrigatóriamente, o pronunciamento do dirigente da repartição,em que ficará 
expressamente esclarecido que a medida consulta aos interesses da Administração 
ou de que o estudo ou missão se relaciona com as atividades exercidas pelo 
servidor.
 

  

 Parágrafo único
 
 - Ao processo a que se refere êste 
artigo, será juntado o relatório do afastamento sôbre o qual se manifestará o 
chefe imediato do servidor que, por sua vez, o encaminhará ao dirigente da 
repartição para apreciação definitiva.
 

  

 Artigo 255
 
 - O disposto nos artigos 253 e 254 
aplica-se às autarquias.
 
  

  

 SECÇÃO 
VI
 
  

  

 Das faltas ao serviço
 
  

  

 Artigo 256
 
 - A justificação de faltas de 
comparecimento ao serviço, dos servidores públicos civis do Estado, obedecerá ao 
disposto nesta secção.
 

  

 Artigo 257
 
 - Considera-se causa justificável o 
fato que, por sua natureza e circunstância, principalmente pelas
 
 consequências no círculo da família, possa razoàvelmente constituir escusa 
do não comparecimento.
 

  

 Artigo 258
 
 - A justificação, além de outros 
efeitos previstos na legislação, isenta o servidor da sanção disciplinar cabível 
pela inobservância do dever de comparecimento (artigo 597, I, combinado com o 
artigo 638, da Consolidação).
 

  

 Artigo 259
 
 - Não poderão ser Justificadas as 
faltas que excederem a vinte e quatro por ano.
 

  

 Parágrafo 
único
 
 - Exectuam-se as faltas do servidor que, não tendo direito à licença para 
tratamento de saúde de pessoa da família, comprovar a existência de tal motivo 
para as faltas.
 

  

 Artigo 260
 
 - O chefe imediato do servidor 
decidirá sôbre a justificação até o máximo de doze faltas por ano; as 
justificações das que excederem a êsse número, até o limite de vinte e quatro, 
serão submetidas, devidamente informadas por essa autoridade, à decisão de seu 
superior hierárquico, no prazo de cinco dias.
 

  

 Parágrafo único
 
 - Nos casos em que o chefe 
imediato seja diretamente subordinado ao Governador ou a Secretário de Estado, 
sua competência para decidir se estenderá até o limite de vinte e 
quatro.
 

  

 Artigo 261
 
 - O 
servidor que faltar ao serviço, fica obrigado a requerer a justificação da falta 
por escrito à autoridade competente, no primeiro dia em que comparecer à 
repartição, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se na forma da legislação em 
vigor, a tôdas as consequências resultantes da falta de 
comparecimento.
 

  

 Parágrafo único
 
 - Para justificação da falta 
poderá ser exigida prova do motivo alegado pelo servidor.
 

  

 Artigo 262
 
 - A autoridade competente decidirá
 
 sôbre
 
 a justificação no prazo de 
cinco dias. No caso previsto na primeira parte do artigo 260, se denegar a 
justifiçação, a autoridade recorrerá ex-officio ao seu superior hierárquico que 
decidirá, em caráter definitivo, dentro de igual prazo.
 

  

 Artigo 263
 
 - Decidida a justificação da falta, 
será o requerimento encaminhado ao órgão de pessoal para as devidas 
anotações.
 

  

 Artigo 264
 
 - O 
abono de falta será requerido ao chefe imediato com observância dos parágrafos 
2.º, 3.º e 4.º do artigo 325 da Consolidação.
 

  

 Artigo 265
 
 - Verificando-se a falsidade das 
alegações produzidas com o intuito de obter o abono ou justificação da falta, 
será ela considerada injustificada, sem prejuízo da pena 
cabível.
 

  

 Artigo 266
 
 - O 
servidor que se desloca de uma para outra sede de serviço, sob qualquer 
fundamento legal, deve obrigatoriamente apresentar à repartição onde irá exercer 
suas funções, comunicado do qual conste o número de faltas abonadas, 
justificadas e injustificadas, durante o exercício, de conformidade com o 
disposto no artigo 153.
 
  

  

 CAPÍTULO 
XII
 
  

  

 Do Horário
 
  

  

 Artigo 267
 
 - Nenhum servidor público estadual 
poderá, seja a que pretexto fôr, prestar menos de trinta e três horas semanais 
de trabalho, ressalvadas as exceções expressamente previstas em 
lei.
 

  

 Parágrafo 
único
 
 - A infração do disposto nêste artigo será punida com a pena de 
suspensão, e na reincidência, dará lugar à instauração de processo 
administrativo por procedimento irregular, compreendeido-se na responsabilidade 
disciplinar decorrente, além do infrator, o chefe imediato e os superiores que 
não tiverem coibido a prática da falta.
 

  

 Artigo 268
 
 - Enquanto não forem baixadas novas 
normas regulamentares do horário de trabalho das repartições públicas do Estado, 
continuarão vigorando, para cada repartição, os horários estabelecidos nos 
regulamentos próprios, ressalvado o disposto no artigo 
anterior.
 

  

 Artigo 269
 
 - 
Ao servidor público estudante fica facultado entrar no serviço com uma hora de 
tolerância, quando, de curso diúrno, e a deixá-lo com uma hora de antecedência, 
quando de curso noturno.
 

  

 § 1.º
 
 - A 
regalia somente será concedida quando mediar entre o período de aulas e o 
expedidente da repartição tempo inferior a noventa 
minutos.
 

  

 § 2.º
 
 - O 
servidor que obtiver esta regalia fica obrigado a compensar, diàriamente, no 
início ou no fim do expedidente da repartição, conforme o caso, o tempo de 
serviço de que se utilizar.
 

  

 Artigo 270
 
 - 
Continua em vigor, para os servidores nêle mencionados, o horário de trabalho 
estabelecido pelo Decreto
 
 n.
 
 24.601, de 
31 de maio de 1955.
 

  

 Artigo 271
 
 - Na forma regulada pela Secção IV 
do Capítulo XI do Título I dêste decreto, o funcionário em contato permanente 
com raios X e substâncias radioativas terá direito ao regime máximo de vinte e 
quatro horas semanais de trabalho.
 
  

  

 CAPÍTULO 
XIII
 
  

  

 Do regime de tempo integral
 
  

  

 Artigo 272
 
 - Na execução das disposições legais 
concernentes ao regime de tempo integral deverá ser observado o disposto nêste 
capítulo.
 

  

 Artigo 273
 
 - 
Tempo Integral é regime especial de trabalho, instituído por lei, para cargos 
docentes do Quadro da Universidade de São Paulo.
 

  

 Artigo 274
 
 - Incumbe a todo ocupante de cargo 
sob regime de tempo integral:
 

  

 I
 
 - prestar 
oito horas diárias de trabalho, em dois períodos, exceto aos sábados, em que 
será exigida a prestação de quatro horas consecutivas;
 
  

 II
 
 - 
dedicar-se inteira e exclusivamente às funções do cargo, proibido o exercício, 
ainda que gratuito, de qualquer atividade estranha, pública ou particular, 
ressalvadas as exceções legais.
 

  

 § 1
 

 .º
 

 - Não se aplica aos servidores do Instituto de 
Pesquisas Tecnológicas, em regime de tempo integral, o disposto no item II dêste 
artigo.
 

  

 § 2.º
 
 - Os 
servidores mencionados no parágrafo anterior ficam sujeitos à prestação de 
quarenta e quatro horas semanais de trabalho observado o horário que lhes fôr 
fixado nos têrmos do artigo 14, alínea "g" do Decreto-lei
 
 n.
 
 13.979, de 16 de maio de 1944, pelo 
Conselho de Administração da referida Autarquia.
 

  

 Artigo 275
 
 - 
Excluem-se na proibição do artigo anterior, desde que exercidas sem prejuízo 
para as atinentes ao cargo, as seguintes atividades:
 

  

 I
 
 - as ligadas à pública manifestação de suas 
idéias, inclusive a elaboração e difusão, por qualquer meio, de trabalhos, tais 
como a realização de conferências, publicação de livros e colaboração em 
revistas técnicas e científicas ou jornais, desde que não o faça a título de 
emprego ou ocupação permanente a serviço de outrem;
 

  

 II 
 
 - o exercício simultâneo de função 
gratificada ou encargos públicos de desempenho obrigatório por 
lei;
 

  

 III
 
 - as 
atividades que possam ser consideradas, pela sua natureza e finalidade, 
estritamente correlacionadas com as pertinentes ao cargo, a ponto de se 
identificarem como uma extensão destas a saber:
 

  

 a)
 
  prestação gratuita de serviços a órgãos legal de 
deliberação coletiva;
 

  

 b)
 
  participação gratuita de bancas examinadoras em 
estabelecimentos oficiais;
 

  

 c)
 
  realização gratuita de cursos em estabelecimentos 
oficiais, desde que não tenham caráter permanente, nem se encarregue o 
funcionário simultâneamente de mais de um;
 

  

 d)
 
  desempenho de missões especiais do interêsse do 
Estado.
 

  

 Parágrafo 
único
 
 - O exercício das atividades enumeradas no artigo dependerá de 
autorização expressa do Reitor da Universidade de São Paulo, fundamentada em 
parecer favorável da Comissão de Tempo Integral.
 

  

 Artigo 276
 
 - A 
acumulação de outras funções estranhas, públicas ou privadas, que não as 
permitidas por êste capítulo, importa para o funcionário sujeito ao regime de 
tempo integral na perda dêsse regime.
 

  

 Artigo 277
 
 - A Comissão Permanente de Tempo 
Integral, diretamente subordinada ao Governador e de sua livre designação e 
dispensa, é composta de cinco especialistas de reconhecido valor 
científico.
 

  

 § 1.º
 
 - A 
Comissão será presidida por um de seus membros, designado pela forma referida no 
artigo.
 

  

 §
 

  2
 

 .º
 
 - As funções de membro 
da Comissão serão gratuitas e consideradas relevantes.
 

  

 Artigo 278
 
 - Compete à Comissão Permanente de 
Tempo Integral:
 

  

 I
 
 - emitir parecer em tôdas as propostas de 
sujeição de cargos ao regime de tempo integral, julgando, à vista das normas 
legais pertinentes de sua conveniência para o serviço 
público;
 

  

 II
 
 - indicar 
quais os cargos docentes que devam ser declarados sujeitos ao regime de tempo 
integral;
 

  

 III
 
 - propor a 
supressão e dispensa do regime;
 

  

 IV
 
 - fiscalizar a atividade funcional dos 
servidores em regime de tempo integral, mediante:
 

  

 a)
 
 registro dos cargos sujeitos ao regime e dos respectivos 
ocupantes;
 

  

 b)
 
 organização de documentação completa de tôdas as 
atividades técnicas ou cientificas desenvolvidas pelo pessoal sujeito ao 
regime.
 

  

 V
 
 - instaurar 
processo para apurar irregularidades no cumprimento das obrigações impostas pelo 
regime da tempo integral, e propor ao Governador a imposição da pena que 
couber;
 

  

 VI
 
 - definir 
quais os cargos que podem ser sujeitos ao regime de tempo integral ouvidas as 
unidades interessadas da Universidade de São Paulo;
 

  

 VII
 
 - apresentar, anualmente, relatório 
circunstanciado sôbre as atividades de cada um dos funcionários sujeitos ao 
regime, opinando sôbre quais os casos de dispensa e quais os de 
permanência;
 

  

 VIII
 
 - receber 
consultas sôbre regime de tempo integral, e opinar sôbre as mesmas, submetendo à 
decisão do Governador os casos omissos;
 

  

 IX
 
 - dirigir-se diretamente às autoridades 
administrativas para obter informações e elementos de que necessitar para o fiél 
cumprimento de suas atribuições.
 

  

 Parágrafo 
único
 
 - Nos casos de extensão do regime de tempo integral a cargos docentes 
ainda não abrangidos por êle, os pareceres da Comissão serão, obrigatóriamente, 
publicados no Diário Oficial.
 

  

 Artigo 279
 
 - O 
desempenho da função de membro da Comissão tem prevalência sôbre o normal do 
cargo, tôda vez que um possa prejudicar o outro.
 

  

 Artigo 280
 
 - O acêrvo da Comissão, 
especialmente no que diz respeito ao arquivo de documentos relativos a casos já 
apreciados, fica sob a guarda da Reitoria da Universidade de São Paulo, cujo 
titular deverá providenciar no sentido de ser a Comissão dotada de todos os 
elementos indispensáveis ao desempenho de suas atribuições, inclusive locais, 
instalações, auxiliares, material permanente e de consumo, e 
outros.
 

  

 Artigo 281
 
 - O 
Instituto de Administração da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas 
da Universidade de São Paulo, prestará imediata e direta colaboração à Comissão 
de Tempo Integral.
 

  

 Artigo 282
 
 - A instituição do regime de tempo 
integral e a sua extensão dependerão, sempre, de parecer fundamentado da 
Comissão Permanente de Tempo Integral, em que se 
comprove:
 

  

 I
 
 - a 
manifesta e indiscutível conveniência para o serviço público de sua 
imposição;
 

  

 II
 
 - a 
existência de recursos orçamentários adequados.
 

  

 Artigo 283
 
 - Qualquer medida tendente a 
instituir ou a extender o regime de tempo integral, dependerá de prévio parecer 
favorável da Comissão, devendo do ato respectivo constar obrigatóriamente o 
número do parecer.
   

 Parágrafo único
 
 — Não se averbará ato algum sem que a 
formalidade de que trata êste artigo tenha sido observada, considerando-se nulos 
de
 
 pleno direito tais atos.
 

  

 Artigo 284
 
 - O 
provimento dos cargos, cujas funções, por determinação legal, devam ser 
exercidas em regime de tempo integral, dependerá sempre de prévia audiência e 
parecer favorável da Comissão Permanente de Tempo 
Integral.
 

  

 Parágrafo 
único
 
 - No caso de provimento de cargo de professor catedrático da 
Universidade de São Paulo, a função da Comissão, quanto ao candidato, será 
desempenhada pela banca examinadora do concurso.
 

  

 Artigo 285
 
 - A 
supressão do regime de tempo integral com relação
 
 ao
 
 cargo, verifica-se quando houver manifesta 
inconveniência para o serviço público na sua permanência.
 

  

 Artigo 286
 
 - A 
dispensa do regime de tempo integral, em relação ao funcionário, determina a 
perda do acréscimo de evncimentos correspondente ao regime, e se verifica 
quando:
 

  

 I
 
 - se apurar, 
em processo regular sua inaptidão ou inadaptação ao 
regime;
 

  

 II
 
 - atendendo 
a pedido do interessado, devidamente
 

 fundamentado, a administração reconhecer a 
conveniência da medida pleiteada;
 

  

 III
 
 - forem apuradas, em processo, 
irregularidades no cumprimento das condições de trabalho impostas pelo 
regime.
 

  

 § 1.º
 
 - O 
cargo ocupado pelo funcionário continuará, entretanto, sujeito ao regime de 
tempo integral, para o efeito de novo provimento ou de transferência do 
regime.
 

  

 § 2.º
 
 - O 
funcionário dispensado do regime, a êle não poderá, em caso algum, 
retornar.
 

  

 Artigo 287
 
 - 
Para a supressão ou dispensa do regime de tempo integral será obrigatóriamente, 
instaurado processo. 
 

  

 § 1.º
 
 - Na hipótese prevista pelo artigo 285, o 
processo será instaurado pela Comissão, por iniciativa própria ou por proposta 
do orgão diretamente interessado.
 

  

 §
 

 2.º
 

  - No caso do artigo 286, o processo será promovido 
pela autoridade competente para instaurar inquérito administrativo, seguindo-se 
os trâmites dêste.
 

  

 Artigo 288
 
 - Todo e qualquer processo referente 
ao regime de tempo integral, antes de ser submetido à de­liberação final do 
Governador, deverá ser sujeito à apreciação da Comissão.
 
  

 Artigo 289
 
 - O processamento da supressão e 
dispensa do regime para cargo de professor catedrático da Universidade de São 
Paulo, regular-se-á pelo disposto nos Estatutos dessa autarquia e na legislação 
própria em vigor, ouvida sempre a Comissão.
 
  

 Artigo 290
 
 - Será nulo de pleno direito o 
provimento de cargo em regime de tempo integral que se realizar com 
inobservância das normas dêste capítulo, cabendo ao funcionário competente para 
dar posse, o dever de verificar se com elas o ato se conforma.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Não se averbará qualquer ato 
de provimento que contrarie as disposições dêste capítulo.
 
  

 Artigo 291
 

 - F
 
 ica a Comissão Permanente de Tempo 
Integral autorizada a proceder à revisão geral dos processos que instituiram ou 
estenderam o regime de tempo integral a cargos e funções docentes do Quadro da 
Universidade de São Paulo, sem o seu prévio pronunciamento.
 
  

 Artigo 292
 
 - Os atos que instituirem ou 
estenderem o regime de tempo integral a cargos e funções docentes do Quadro da 
Universidade de São Paulo, sem o prévio parecer da Comissao Permanente de Tempo 
Integral serão ratificados se:
 
  

 I
 
 - fôr verificado que os cargos e funções 
colocados em regime de tempo integral, cumpriam à data dos respectivos atos, as 
exigências legais necessárias ao funcionamento nesse regime;
 
  

 II
 
 - os seus ocupantes, à data da instituição 
ou extensão, preenchiam os necessários requisitos de especialização e capacidade 
de pesquisa para trabalhar em regime de tempo integral.
 
  

 Artigo 293
 
 - Os títulos dos funcionários nas 
condições do artigo anterior serão apostilados pelo Reitor da Universidade de 
São Paulo, devendo constar, obrigatoriamente, o número do parecer favorável da 
Comissão Permanente de Tempo Integral.
 

  

  

 CAPÍTULO XIV
 

  

  

 Da Contagem de Tempo de Serviço
 

  

  

 Artigo 
294
 
 - A contagem e liquidação de tempo de serviço dos funcionários 
públicos civis do Estado são de atribuição da Secretaria da Fazenda, de acôrdo 
com o disposto no artigo 274 da Consolidação.
 
  

 Artigo 295
 
 - Serão fornecidas pelas Secretarias 
de Estado e órgãos diretamente subordinados ao Governa­dor e autarquias, as 
certidões de liquidação de tempo para todos os efeitos legais, com base na 
apuração quadrimestral de tempo de serviço, organizada pela Secretaria da 
Fazenda.
 
  

 § 1.º
 
 - Poderá ser delegada 
competência a "Órgãos Diretivos" a fim de fornecerem elementos para a contagem e 
liquidação de tempo de serviço, assim como expedirem certidões para todos os 
efeitos legais.
 
  

 § 2.º
 
 - Entende-se por 
"Órgãos Diretivos" as Diretorias Gerais, os Departamentos, as Delegacias 
Regionais e dependências equivalentes.
 
  

 Artigo 
296
 
 - Os impressos necessários à execução do serviço de que trata o 
presente capítulo, serão fornecidos pela Secretaria da Fazenda.
 
  

 Artigo 297
 
 - Ao Secretário da Fazenda compete 
expedir instruções para a execução dos serviços de contagem de tempo a que se 
refere o presente capítulo.
 
  

 Artigo 298
 
 - As dúvidas suscitadas na interpretação dos textos legais referentes à matéria, 
serão resolvidas pelo Governador, ouvida a Secretaria da Fazenda.
 
  

 Artigo 299
 
 - Os órgãos ca Administração 
colaborarão com a Secretaria da Fazenda na expedição das certidões de tempo de 
serviço para todos os efeitos legais.
 

  

  

 CAPÍTULO XV
 

  

  

 Da Vacância
 

  

  

 Artigo 300
 
 - O 
processamento de pedidos de exoneração deve obedecer as normas 
seguintes:
 
  

 I
 
 - o requerimento do 
funcionário deve trazer firma reconhecida e ser acompanhado de atestado negativo 
de débito para com a Carteira de Operações Diversas da Caixa Econômica do Estado 
de São Paulo;
 
  

 II
 
 - o órgão competente, 
ao informar a respeito, deve declarar se o peticionário se acha, ou não, 
respondendo a inquérito administrativo, sendo que, em hipótese afirmativa, 
deverá ser observada a regra expressa no parágrafo único do artigo 645 da 
Consolidação, ou se existe outra razão impediente do atendimento do 
pedido;
 
  

 III
 
 - deve ser dado o caráter 
de urgência, no tocante a sua movimentação, aos processos que se relacionem com 
exoneração, a pedido, impondo-se, em todos os casos, uma solução dentro do prazo 
improrrogável de quinze dias, contados da apresentação dos requerimentos.
 
  

 Se, 
porventura, ao esgotar êsse prazo ainda não tiver sido solucionado o pedido de 
exoneração, não mais ficará o funcionário obrigado a comparecer ao serviço e, 
con­sequentemente, não poderão ser computadas, para efeito de configuração do 
abandono de cargo, as faltas que, des­de então, por êle sejam 
dada;
 

  

 IV
 
 - se denegado o 
pedido, em despacho motivado, proferido no prazo a que se refere o item 
anterior, deve ser instaurado processo administrativo por abandono de cargo 
imediatamente após a verificação da ausência do funcionário por mais de trinta 
dias consecutivos; e
 
  

 V
 
 - a autoridade 
competente deverá providenciar a abertura de inquérito policial sempre que o 
abandono do cargo fôr considerado criminoso.
 
  

 Artigo 301
 
 - O disposto no artigo anterior 
aplica-se, no que couber, aos pedidos de dispensa d
 
 os
 
 extranumerários.
 

  

  

 CAPÍTULO XVI 
 

  

  

 Da Lavratura, Expedição e Registro de 
Atos
 

  

  

 Artigo 302
 
 - Compete às Secretarias de Estado a 
lavratura de todos os atos de provimento, vacância e 
 

 movimento de pessoal,
 

 e
 

 bem assim 
a execução das respectivas medidas
 

 complementares.
 

  

 Parágrafo único
 
 - Compete as Secretarias de 
Estado e órgãos diretamente subordinados
 

 ao
 

 Governador a lavratura de 
atos de designação para o desempenho de função gratificada, de dispensa
 

 ou
 

 destituição dos respectivos ocupantes, bem como de 
admissão e dispensa de
 

 extranumerários
 

 na
 

 forma da legislação 
vigente.
 

  

 Artigo 303
 
 - Serão averbados 
na Secretaria da
 

 Fa
 

 zenda somente os títulos individuais, ficando
 

 os
 

 decretos 
arquivados
 

 no
 

 órgão onde tenham sido lavrados.
 

  

 Parágrafo único
 
 - A Secretaria da Fazenda não 
averbará título que não haja sido lavrado e expedido
 

 na
 

 forma do disposto nêste 
capítulo.
 

  

 Artigo 304
 
 - 
Para efeito de registro de aposentadoria
 

 no
 

 Tribunal de Contas do Estado, 
deverá ser encaminhado o respectivo decreto ou cópia autenticada do mesmo a êsse 
Tribunal.
 

  

 Artigo 305
 
 -
 

 No
 

 provimento de cargo vago será indicado no decreto e 
no título individual correspondente, o motivo da vacância, bem como o
 

 nome
 

 do ex-ocupante do cargo.
 

  

 Parágrafo único
 
 - No primeiro provimento, será 
citada a lei que criou o cargo.
 

  

 Artigo 
306
 
 - O decreto de provimento de quem já seja servidor deverá, sempre que 
possível, exonerar do cargo ou dispensar da função o respectivo ocupante, a 
partir da data em que tomar posse do novo cargo.
 

  

 Parágrafo único
 
 - Excluem-se da norma dêste 
artigo,
 

 quanto
 

 ao funcionário, as hipóteses de nomeação em comissão 
ou
 

 em
 

 substituição, ou de acumulação permitida.
 

  

 Artigo 307
 
 - Será baixado ato demissório sempre 
que
 

 a
 

 perda do 
cargo decorra de sentença judicial. 
 

  

 Artigo 
308
 
 - Compete ao D.E.A.:
 

  

 I
 
 -
 

 organizar
 

 e manter
 

 o
 

 cadastro central
 

 de cargos
 

 e
 

 funções
 

 do
 

 serviço 
civil do Estado, com o qual se articularão os
 

 cadastros seccionais das 
Secretarias
 

 de Es
 

 tado:
 

  

 II
 
 -
 

 proceder
 

 ao
 

 exame
 

 e
 

 ao registro dos atos relativos
 

 à 
movimentaç
 

 ão de pessoal,
 

 na
 

 forma do 
artigo
 

 314 da
 

 Consolidação:
 

  

 III
 

 -
 

 expedir
 

 normas
 

 a
 

 serem observadas pelos órgãos de Administração, no 
tocante
 

 à
 

 lavratura de
 

 atos
 

 e assentamentos referentes
 

 à
 

 vida 
funcional dos servidores.
 

  

 Artigo 
309
 

 - Deverão ser envia
 

 dos
 

 para registro no D.E.A., 
antes de sua remessa
 

 à
 

 Secretaria da Fazenda, os seguintes atos, 
b
 

 em como
 

 as 
apostilas
 

 neles exaradas:
 

  

 I
 
 - 
provimento de cargo público;
 

  

 II
 
 -
 

 designação para
 

 substituição;
 

  

 III
 
 - designação
 

 para
 

 função 
gratificada;
 

  

 IV
 
 -
 

 remo
 

 ção;
 

  

 V
 
 - 
admissão 
 

 de
 

 extranumerário
 

 contratado e mensalista;
 

  

 VI
 
 - afastamento nos têrmos dos artigos
 

 218 
e
 

 233 da 
Consolidação.
 

  

 Parágrafo 
único
 

 - Não est
 

 ão
 

 sujeitos ao registro a
 

 que se
 

 refere 
êste artigo os
 

 atos referentes
 

 aos
 

 cargos
 

 e funções da Magistratura, do 
Ministério
 

 Público,
 

 b
 

 em como
 

 os de
 

 competência
 

 da
 

 Assembléia
 

 Legislativa, do
 

 Tribunal
 

 de
 

 Jus
 

 tiça,
 

 do Tribunal de Alçada e do Tribunal de
 

 Contas.
 

  

 Artigo 310
 
 - A autoridade que der posse
 

 a funcionário
 

 ou 
exerc
 

 ício
 

 a
 

 extranumerário
 

 mensalista
 

 deverá declarar
 

 no
 

 verso do respetivo
 

 título
 

 ou ato de
 

 admissão:
 

  

 I
 
 - 
a
 

 prova 
de estar
 

 em 
dia
 

 com
 

 as 
obrigações militares
 

 indicando
 

 o número do certificado os caderneta, a repartição
 

 militar
 

 que o forneceu e
 

 a
 

 data em
 

 que
 

 foi
 

 expedido;
 

  

 II
 
 -
 

 a 
repartiç
 

 ão
 

 que
 

 procedeu ao 
ex
 

 ame ou prova de sanidade e
 

 de
 

 capacidade f
 

 í
 

 sica,
 

 bem como o
 

 n
 

 úmero
 

 e a data
 

 do atestado ou
 

 lado respectivo;
 

  

 III
 

 - o 
número
 

 de
 

 título
 

 de eleitor,
 

 bem como
 

 a
 

 s respectivas zona e 
circunscriç
 

 ão
 

 ou prova
 

 de
 

 alistamento 
eleitoral
 

  
 

 enquanto
 

 não
 

 obtido
 

 êsse
 

 t
 

 ítulo;
 

  

 IV
 
 -
 

 o 
número
 

 e
 

 a data de
 

 certificado 
de
 

 habilitaç
 

 ão
 

 quando se tratar de servidor
 

 aprovado em concurso;
 

  

 V 
 

 - o
 

 documento comprovante
 

 da
 

 habilitaç
 

 ão
 

 profissional
 

 exigido 
p
 

 or lei;
 

  

 VI
 

 -
 

 a 
prova
 

 de
 

 que
 

 votou na
 

 última 
elei
 

 ção, 
de que pagou a respectiva multa ou
 

 de que se
 

 justificou
 

 perante
 

 o Juízo
 

 Eleitoral, salvo
 

 isen
 

 ção 1 gal.
 

  

 Artigo 311
 

 - A
 

 autoridade que 
der
 

 exercício a
 

 servidor
 

 contratado fará acompanhar
 

 o
 

 tê
 

 rmo respectivo de oficio contendo as declarações
 

 exigidas
 

 no
 

 artigo
 

 anterior.
 

  

 Artigo
 

 312
 
 - Não 
serão
 

 encaminhados
 

 ao
 

 D.E.A.
 

 para registro que continuará a ser feito 
nos
 

 órgãos
 

 interessados pela forma habitual os atos relativos 
a:  
 

  

 I
 
 - vacância
 

 de
 

 ca
 

 rgo
 

 ou de
 

 função 
gratificada;
 

  

 II
 

 - 
d
 

 ispensa de
 

 extranumerário contratado
 

 ou
 

 men
 

 salista;
 

  

 III
 

 - licença de qualquer
 

 natureza;
 

  

 IV 
 

 - admissão
 

 e
 

 dispensa de extranumer
 

 ários
 

 tarefeiras e diaristas;
 

  

 V 
 

 - admissão nos têrmos do
 

 artigo
 

 47
 

 da Lei
 

 n.
 

 1.
 

 300
 

 de
 

 29
 

 de
 

 novembro de
 

 1951;
 

  

 VI
 

 - 
designação
 

 de comiss
 

 ão
 

 de processo 
administrativo
 

 ;
 

  

 VII
 

 - designação
 

 para 
execuç
 

 ão
 

 de serviços ou
 

 desempenho
 

 de
 

 encargos
 

 especiais
 

 não
 

 remuneradas;
 

  

 VIII
 

 - distribuição ou 
classificação
 

 de
 

 pessoal
 

 dentro da 
mesma
 

 lotaç
 

 ão pa
 

 ra
 

 efeito 
de
 

 sede 
de exercício;
 

  

 IX
 

 - 
elogio,
 

 penalidade e suspens
 

 ão
 

 preventiva; 
 

  

 X
 
 - afastamento
 

 nos têrmos 
dos
 

 artigos
 

 220
 

 e 221
 

 da Consolidaç
 

 ão
 

 e
 

 outros
 

 que forem
 

 autorizados 
e
 

 m car
 

 á
 

 ter
 

 excepcional
 

 pelo
 

 Governador;
 

  

 XI
 
 - lotação
 

 e remoç
 

 ão
 

 de 
ocupantes
 

 de cargos das
 

 carreiras de Delegado de
 

 Polícia,
 

 Escriv
 

 ão
 

 de
 

 Pol
 

 ícia,
 

 Investigador e Carcereiro
 

 .
 

  

 Artigo
 

 313
 
 -
 

 O
 

 registro
 

 dos
 

 atos
 

 relativos
 

 à
 

 remoç
 

 ão
 

 no magistério
 

 será procedido
 

 depois
 

 da
 

 averbaç
 

 ão
 

 na
 

 S
 

 ecretaria
 

 da
 

 Feze
 

 nda,
 

 a q
 

 uem 
cab
 

 er
 

 á
 

 remetê-los
 

 ao
 

 D.E.A. para cumprimento
 

 do
 

 disposto
 

 no artigo
 

 209.
 

   
 

  

 Artigo
 

 314
 
 -
 

 O 
Diretor
 

 Geral do D.E.A.
 

 resolverá
 

 as 
d
 

 úvidas 
o
 

 u
 

 baixará,
 

 quando
 

 necess
 

 ário
 

 ,
 

 instruções
 

 complementares
 

 para o
 

 regist
 

 ro
 

 dos atos remetidos 
ao
 

 Departamento
 

 e que
 

 ser
 

 ão
 

 recebidos diretamente pela 
Secç
 

 ã
 

 o de Cadas
 

 tr
 

 o
 

 da
 

 Divis
 

 ã
 

 o
 

 do
 

 Pessoal.
 

  

 Artigo 315
 

 - Nenhum
 

 t
 

 ítulo
 

 de 
nomeaç
 

 ão
 

 de funcion
 

 ário,
 

 ato
 

 de admiss
 

 ão
 

 de mensalista
 

 ou
 

 t
 

 ê
 

 rmo
 

 de contrato
 

 de extranumer
 

 ário
 

 será
 

 averbado
 

 na
 

 Secretaria
 

 da
 

 Fazenda sem 
que
 

 dêles
 

 conste prévio
 

 registro
 

 no D.E.A., ou
 

 n
 

 ão
 

 contenham
 

 as
 

 declarações
 

 de
 

 que
 

 trata o artigo
 

 310,
 

 ou
 

 dele
 

 s
 

 não 
s
 

 ejam
 

 acompanhados.
 

  

 Artigo
 

 316
 
 - 
Verificada a
 

 inobserv
 

 ância
 

 do disposto
 

 no 
presente capítulo, a Secretaria da
 

 Fazenda
 

 remeterá
 

 imediatamente
 

 o documento 
enviado
 

 para
 

 averbaç
 

 ã
 

 o, ou
 

 registro, ao 
D
 

 .E.A., para as
 

 medidas
 

 cab
 

 íveis.
 

  

 Artigo 
317
 
 -
 

 Os
 

 atos
 

 de
 

 dispensa
 

 de função gratificada ficam incluídos dentre os que 
normalmente são remetidos para
 

 averbação
 

 pelas Secretarias de Estado e 
órgãos diretamente subordinados ao Governador, ao
 

 Departamen
 

 to
 

 da
 

 Despesa
 

 da
 

 Secretaria
 

 da
 

 Fazenda.
 

  

 Parágrafo único
 
 -
 

 Respeitadas 
a
 

 s 
disposições do pre
 

 sente
 

 capítulo,
 

 o
 

 Dep
 

 artamento
 

 da
 

 Despe
 

 sa da Secretaria
 

 d
 

 a
 

 Fazenda,
 

 mediante i
 

 nstruções que
 

 expedir e pela
 

 forma 
nelas
 

 prescrita, poderá excluir determinados
 

 atos
 

 da
 

 remessa
 

 para
 

 averbação.
 

  

 Artigo
 

 318
 
 -
 

 A
 

 cooperação
 

 nos
 

 estudos
 

 do "Plano de Classificação de Cargos" 
prestada nos têrmos do Decreto n. 23.922, de 15 de dezembro de 1954, será 
considerado como serviço público relevante e, como tal, deverá ser anotada nos 
prontuários individuais, prerrogativa essa que e igualmente assegurada aos 
demais funcionários que por mais e seis meses consecultivos prestaram ou venham 
a prestar ao referido Plano.
 

  

 Artigo 319.
 
 - 
Será considerado como serviço relevante para constar dos prontuários dos 
funcionários, o prestado em comissões de processos administrativos e 
sindicâncias quando designados pelo Governador.
 
  

 Parágrafo único.
 
 - No caso do funcionário ser 
substituido na Comissão antes do término dos trabalhos, essa anotação será 
cancelada.
 
  

 Artigo 320.
 
 - Todo e 
qualquer ato de designação de servidor público para prestar serviços em órgãos 
ou comissões instituídos pelo Govêrno Estadual, serão registrados no 
assentamento individual do mesmo.
 
  

  

 TÍTULO II
 
  

  

 Dos direitos e vantagens de ordem 
pecuniária
   

  

 CAPÍTULO I
   

  

 Do vencimento e da remuneração
   

  

 Artigo 321
 
 - O expediente nas dependências da 
Secretaria da Fazenda, localizadas na Capital, que têm por atribuição preparar e 
realizar pagamentos de pessoal, obedecerá ao seguinte horário:
 
  

 I
 
 - 1.° período das 7,30 às 13,39 
horas;
 
  

 II
 
 - 2.° período das 12,00 às 
18,00 horas;
 
  

 III
 
 -
 
 aos sábados das 9,00 às 12,00 horas.
 
  

 Parágrafo 
único
 

 - A Secretaria da Fazenda, 
dentro dêsses peiodos estabelecerá os horários em que deverão funcionar as suas 
Pagadorias.
 
  

 Artigo 322
 
 - Os servidores 
públicos estaduais das diversas Secretarias, que trabalhem de manhã, serão pagos 
no 2.° período, ficando o 1.° período reservado ao pagamento dos que têm seu 
expediente à tarde.
 
  

 Artigo 323
 
 - Aos 
diretores das repartições compete fiscalizar o exato cumprimento do disposto no 
artigo  anterior, relativamente ao seu pessoal, devendo proibir as saídas dos 
servidores, durante o expediente, com a finalidade de receber pagamento, salvo 
quando êste recair em sábados.
 
  

 Artigo 
324
 
 - As repartições responsáveis pela apuração de frequência, para 
efeito de pagamento do vencimento de funcionários que exerçam o mandato 
gratuito de vereança, devem exigir que os interessados apresentem, mensalmente, 
certidão da Câmara Municipal relativa a seu comparecimento às sessões, sob pena 
de, não satisfeita essa exigência, não serem seus nomes incluídos nas fôlhas de 
pagamento.
 
  

  

 CAPÍTULO 
II
 
  

  

 Das gratificações
 
  

  

 SECÇÃO I
 
  

  

 Da gratificação pelo exercício em determinadas zonas 
ou locais, ou com risco de vida ou de saúde
 
  

  

 Artigo 325
 
 - 
Aos funcionários e extranumerarios contratados, mensalistas e diaristas, com 
exercício em Sanatorios, Despensários, no Serviço do Pênfigo Foliaceo e em 
outras dependeências do Departamento de Profilaxia da Lepra; no Hospital de 
Isolamento Emílio Ribas, na Secção de Epidemiologia e Profilaxia Gerais do 
Departamento de Saúde; em Hospitais, Sanatórios, Dispensários, no Instituto de 
Pesquisas Clemente Ferreira e em outras dependências da Divisão do Serviço de 
Tuberculose; no Instituto Adolfo Lutz, no Instituto Butantã, no Instituto 
Pasteur e no Pavilhão de Tuberculose da Divisão Hospital Central do Juqueri do 
Departamento de Assistência a Psicopatas, da Secretaria de Estado da Saúde 
Pública e da Assistência Social, cujos cargos ou funções estejam especificados 
nesta secção, poderá ser concedida a gratificação referida no artigo 317 da 
Consolidação, desde que satisfaçam as exigências fixadas nesta secção.
 
  

 Artigo 326
 
 - A gratificação será paga nas bases 
de 25, 25 e 15 % sôbre os vencimentos e salários dos servidores abrangidos pelo 
artigo anterior, conforme o disposto nos artigos 328, 329 e 330.
 
  

 Artigo 327
 
 - A gratificação a que se refere o 
artigo 347 da Consolidação sómente poderá ser concedida aos servidores que no 
desempenho normas de suas atribuições, sejam obrigados a manter, pessoal e 
diretamente, contato com doentes e certos materiais contaminados ou áqueles 
servidores cujas funções exijam manuseio com animais perigosos ou trabalho em 
ambientes tóxicos.
 
  

 Artigo 328
 
 - A 
gratificação será paga na base de 35 % (trinta e cinco por cento) sôbre os 
vencimentos ou salários dos seguintes servidores:
 
  

 I
 
 - no Departamento de Profilaxia da 
Lepra:
 
  

 a)
 
 aos diretores e médicos de Sanatórios:
 
  

 b)
 
 aos médicos, 
enfermeiros práticos e atendentes com funções de enfermagem com exercício em 
Dispensários e Inspetorias Regionais;
 
  

 c)
 
 aos médicos 
bacteriologistas,anatomopatologistas e seus auxiliares;
 
  

 d)
 
 aos técnicos e 
práticos de laboratório com exercício em Sanatórios ou Dispensários encarregados 
de colheita de materiais nas pessoas de doentes;
 
  

 e)
 
 aos enfermeiros e aos 
serventes com exercício na zona doente mediante designação dos diretores de 
Sanatórios, aprovada pelo Diretor do Departamento de Profilaxia da Lepra;
 
  

 f)
 
 aos assistentes sociais que mantenham contato com doentes;
 
  

 g)
 
 aos motoristas 
e serventes incumbidos da remoção de doentes ou que com exercício nas portarias 
de Dispensários e Sanatórios, sejam incumbidos de atender e remover 
doentes;
 
  

 h)
 
 aos servidores que manipulem animais contaminados;
 
  

 i)
 
 aos 
serventes com funções de limpeza em Dispensários, Sanatórios e Inspetorias 
Regionais.
 
  

 II
 
 - no Hospital de 
Isolamento Emilio Ribas:
 
  

 a)
 
 ao Diretor;
 
  

 b)
 
 aos médicos;
 
  

 c)
 
 aos 
enfermeiros e enfermeiros práticos e auxiliares de enfermagem;
 
  

 d)
 
 aos 
serventes, artifices, serviçais e outros servidores subalternos incumbidas da 
execução de serviços de limpeza em geral de doentes e de enfermarias, bem como 
da manipulação de roupa contaminada e do preparo e transporte de 
cadáveres;
 
  

 III
 
 - na Secção de 
Epidemiologia e Profilaxia Gerais:
 
  

 a)
 
 aos médicos;
 
  

 b)
 
 aos fiscais 
sanitários e outros servidores incumbidos dos serviços de remoção, desinfecção e 
desinfestação dos locais contaminados e aos servidores que manipulem roupa 
contaminada.
 
  

 IV
 
 - na Divisão no 
Serviço de Tuberculose:
 
  

 a)
 
 aos diretores de Hospitais, médicos-chefes de 
Dispensários e médicos de Hospitais e Dispensários;
 
  

 b)
 
 aos dentistas de 
Hospitais;
 
  

 c)
 
 aos assistentes sociais com exercício em Hospitais e 
Dispensários;
 
  

 d)
 
 aos médicos, técnicos e práticos de laboratório, serventes e 
outros servidores com exercício na secção de anatomia patológica;
 
  

 e)
 
 às 
educadoras sanitárias com exercício em Dispensários;
 
  

 f)
 
 aos administradores 
de Hospitais;
 
  

 g)
 
 aos técnicos e práticos de laboratório e serventes, com 
exercício em Hospitais, Dispensários e serviço de necroscopia;
 
  

 h)
 
 aos 
enfermeiros de Hospitais e Dispensários;
 
  

 l)
 
 aos atendentes, desde que tenham 
contato direto com doentes, exercendo funções de enfermagem;
 
  

 j)
 
 aos serventes 
e outros servidores subalternos incumbidos dos serviços de limpeza de enfermarias 
e locais, tais como salas de exames e laboratórios, onde obrigatoriamente 
permaneçam doentes ou existam materiais contaminados, ou incumbidos de preparo e 
transporte de cadáveres;
 
  

 k)
 
 aos artífices, serventes e outros servidores 
subalternos que manipulem roupa contaminada;
 
  
   

 V
 

 - no Instituto Adolfo Lutz:
 

  

 a)
 
 aos médicos , biologistas, técnicos e práticos de 
laboratório e serventes com exercício nas secções de virus e epizootias, de 
bacteriologia e no serviço de antomiapatologica,
 

  

 b)
 
 aos 
servidores que pratiguem inoculações e necroscopias em animais contaminados com 
material infetocontagioso, incluindo-se os que exerçam idênticas funções nos 
laboratórios regionais e os encarregados do biotério de animais 
contaminados;
   

 c)
 
 aos serventes encarregados da lavagem e esterilização do
material usado nas secções de virus e epizootias,
bacterioligia, necroscopias e inoculação em animais;
   

 VI
 
 - no 
Pavilhão de Tuberculose da Divisão Hospital Central do Juqueri do Departamento 
de Assistência a Psicopatas.
 
  

 a)
 
 aos 
médicos, enfermeiros e enfermeiros práticos;
 
  

 b)
 
 aos atendentes com funções de 
enfermagem;
 
  

 c)
 
 aos serviçais de limpeza das enfermarias e demais 
dependencias;
 
  

 VII
 
 - no Instituto 
Butantã:
 
  

 a)
 
 aos médicos, biologistas, técnicos e práticos de laboratórios e 
serventes que trabalhem com material contaminado em geral;
 
  

 b)
 
 aos médicos, 
biologistas, técnicos e práticos de laboratórios e serventes que trabalhem com 
serpentes vivas;
 
  

 c)
 
 aos veterinários, técnicos de laboratórios, artífice e 
serventes que manipulem os animais de imunização;
 
  

 d)
 
 aos servidores do 
biotério de animais contaminados;
 
  

 e)
 
 aos servidores encarregados da lavagem e 
esterilização de materiais contaminados;
 
  

 VIII
 
 - no Instituto Pasteur:
 
  

 - aos médicos, 
práticos de laboratório e serventes que, no desempenho normal de suas 
atribuições, lidem com animais reivosos ou que manipulem material contaminado 
para efeito de diagnóstico.
 
  

 IX
 
 - no 
Serviço de Pênfico Foliáceo:
 
  

 a)
 
 aos anatomopalogistas, bacteriologistas e aos 
seus auxiliares;
 
  

 b)
 
 aos servidores que manipulem animais 
contaminados.
 
  

 Artigo 329
 
 - A 
gratificação será paga na base de 25 % (vinte e cinco por cento) sôbre os 
vencimentos e salários dos seguintes servidores:
 
  

 I
 
 - no Departamento de Profilaxia da 
Lepra:
 
  

 a)
 
 ao diretor e subdiretor;
 
  

 b)
 
 aos administradores de 
sanatórios;
 
  

 c)
 
 aos fotógrafos com funções que os obriguem a contato com 
doentes;
 
  

 d)
 
 aos serventes e outros servidores subalternos com exercício nas 
cozinhas de Sanatórios, incumbidos do preparo de alimentação para doentes e em 
contato com estes;
 
  

 II
 
 - no Hospital de 
Isolamento Emilío Ribas:
 
  

 aos continuos e serventes encarregados de 
encaminhamento dos enfermos aos pavilhões, ou do transporte de materiais 
contaminados para exame de laboratório, ou ainda, incumbidos da entrega de 
medicamentos ou alimentos nas enfermarias;
 
  

 III
 
 - na Divisão do Serviço de 
Tuberculose:
 
  

 a)
 
 ao Diretor de Divisão, ao Diretor do Serviço de Hospitais e 
ao Diretor do Serviço de Dispensários;
 
  

 b)
 
 aos médicos com funções de 
assistentes técnicos e em exercício na séde da Divisão;
 
  

 c)
 
 aos almoxarifes de 
Hospitais;
 
  

 d)
 
 aos artifices de Hospitais, em geral;
 
  

 e)
 
 aos escriturários 
de Hospitais e Dispensários;
 
  

 f)
 
 aos operadores de máquinas de 
Hospitais;
 
  

 IV
 
 - na Secção de 
Epidemiologia e Profilaxia Gerais:
 
  

 - ao diretor:
 
  

 V
 
 - no Instituto Butantã:
 
  

 - aos médicos, 
biologistas, técnicos e práticos de laboratórios e serventes que trabalhem com 
animais peçonhentos, excluídos os do artigo 323, item VII, alínea "b".
 
  

 Artigo 330
 
 - A gratificação será paga na base 
de 15 % (quinze por cento) sôbre os vencimentos e salários dos seguintes 
servidores:
 
  

 I
 
 - no Departamento de 
Profilaxia da Lepra:
 
  

 a)
 
 aos advogados e escriturários com funções na 
Procuradoria e obrigados a ter contato com doentes;
 
  

 b)
 
 aos engenheiros, 
escriturários, artífices e serventes incumbidos da fiscalização de construções 
na zona doente dos Sanatórios;
 
  

 c)
 
 aos almoxarifes de Sanatórios;
 
  

 d)
 
 aos 
servidores designados pelo Diretor do Departamento, para auxilia-lo nos serviços 
em que haja contato com doentes;
 
  

 e)
 
 ao funcionário da pagadoria incumbido de 
pagamento de salários diretamente a doentes em Sanatórios;
 
  

 f)
 
 aos demais 
servidores não referidos anteriormente e em exercício permante em Sanatórios ou 
Dispensários;
 
  

 II
 
 - no Hospital de 
Isolamento Emilio Ribas:
 
  

 a)
 
 aos escriturários, arquivistas e continuos 
encarregados do contrôle de movimento de doentes, boletins diários, serviço de 
ôbito e arquivo, desde que exerçam suas funções no recinto do Hospital;
 
  

 b)
 
 ao 
farmacêutico e práticos de laboratórios, com exercício na farmácia, enquanto 
trabalharem no recinto do Hospital;
 
  

 c)
 
 aos serventes e outros subalternos com 
exercício na cozinha, desde que exerçam suas funções no recinto do 
Hospital;
 
  

 III
 
 - no Serviço do Pênfigo 
Foliáceo:
 
  

 a)
 
 ao Diretor;
 
  

 b)
 
 ao Administrador;
 
  

 c)
 
 aos médicos incumbidos 
da assistência direta aos doentes;
 
  

 d)
 
 aos enfermeiros, enfermeiros práticos e 
auxiliares de enfermagem;
 
  

 e)
 
 aos serviçais e outros subalternos que 
manipulem as roupas usadas pelos doentes;
 
  

 f)
 
 aos subalteros com função de 
porteiro ou na cozinha;
 
  

 IV
 
 - no 
Instituto Butantã:
 
  

 - aos biologistas, químicos, técnicos e práticos de 
laboratório e serventes que trabalhem em ambientes sujeitos a intoxicações por 
substâncias químicas.
 
  

 Artigo 331
 
 - Os servidores que
interromperem, por qualquer motivo, inclusive o desempenho de
comissões legais, o exercício dos respectivos cargos ou
funções, não farão jús à
gratificação durante todo o período de afastamento.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Excluem-se do disposto nêste 
artigo os casos de licença para tratameto de saúde decorrente de moléstia 
contraída no exercício das atribuições ao cargo ou função.
 
  

 Artigo 332
 
 - A gratificação referida no artigo 
325 será concedida mediante ato expresso do Secretário de Estado da Saúde 
Pública e da Assistência Social, após o pronunciamento da comissão referida no 
artigo seguinte, nêle se fazendo menção dos dispositivos em que se enquadre a 
hipótese.
 
  

 Artigo 333
 
 - A Comissão 
instituída na Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social, 
pelo artigo 9.° do Decreto n. 21.341, de 15 de abril d e1952, é 
composta:
 
  

 I
 
 - do Diretor Geral do 
Departamento de Saúde;
 
  

 II
 
 - de dois 
médicos da classe final da respectiva carreira, do Quadro da Secretaria da Saúde 
Pública e da Assistência Social, alheios às repartições referidas no artigo 325, 
designados pelo titular da pasta;
 
  

 III
 
 - de um advogado do Estado desiganado pelo Secratário da Saúde Pública e da 
Assistência Social e que não esteja em exercício em qualquer das repartições 
citadas no artigo 325;
 
  

 IV
 
 - de um 
representante de instituições cientificas de ensino superior, oficiais ou 
oficializadas, que não seja de funcionário da Secretaria de Estado da Saúde 
Pública e da Assistência Social.
 
  

 § 1.º
 
 - O Secretário da Saúde Pública e da Assistência Social, indicará, anualmente, 
um membro da comissão para presidí-la.
 
  

 § 2.º
 
 - A Comissão terá um secretário administrativo, com funções de auxiliar 
imediato do presidente e de seus membros, nos trabalhos respectivos, que será 
funcionário do Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, 
designado pelo Diretor Geral do Departamento de Administração.
 
  

 § 3.º
 
 - Os membros da Comissão e o seu 
secretário exercerão as respectivas funções gratuitamente, cosiderando-se, 
porém, como serviço relevante o desempenho dêsse misteres.
 
  

 § 4.º
 
 - Os processos encaminhados à Comissão serão
distribuidos rotativamente entre seus membros, sendo relator
decerá emitir aquêle que for distribuido o processo. O relator
deverá emitir parecer, que será submetido ao exame
conjunto da Comissão, cujas decisões somente serão
adotadas mediante meioria absoluta de votos.
 
  

 Artigo 334
 
 - Compete à Comissão referida no 
artigo anterior:
 
  

 I
 
 - efetuar o 
enquadramento dos servidores que fizerem jús à gratificação, às normas e às 
exigências previstas nesta secção;
 
  

 II
 
 - opinar sôbre quaisquer pedidos de gratificação de natureza igual à prevista 
nesta secção;
 
  

 III
 
 - controlar a 
aplicação das normas legais e regulamentares referentes à concessão da 
gratificação, podendo, para tanto, requisitar informações dos diretores de 
repartições e departamentos;
 
  

 IV
 
 - 
examinar e opinar sôbre a organização dos serviços em geral, apontando anomalias 
ou deficiências porventura existentes, desde que interessem à concessão da 
gratificação;
 
  

 V
 
 - rever, 
peródicamente, as concessões já feitas, reexaminando as situações de fato a 
que correspondem, de modo a apurar se nelas sobrevieram, ou não quaisquer 
alterações.
 
  

 Parágrafo único
 
 - As 
atribuições fixadas nêste artigo, no que diz respeito ao Departamento de 
Profilaxia da Lepra, são exercidas pela Comissão de Estudos da Lepra, instituída 
pelo Ato n. 18, de 31 de março de 1955, do Secretário da Saúde Pública e da 
Assistência Social.
 
  

 Artigo 335
 
 - Após 
a observância das exigências acima expressas, a gratificação será concedida por 
ato do Secretário de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social, que 
mencionará, nominalmente, o beneficiário, e será paga por meio de fôlhas 
organizadas especialmente para êsse fim, das quais constarão:
 
  

 I
 
 - nome do servidor;
 
  

 II
 
 - o cargo ou função exercido e o respectivo 
padrão de vencimento ou salário;
 
  

 III
 
 - 
o local em que serve e a natureza do trabalho executado;
 
  

 IV
 
 - os dias de efetivo comparecimento ao 
serviço;
 
  

 V
 
 - os dias de ausência, com 
indicação do motivo;
 
  

 VI
 
 - o quantum da 
gratificação.
 
  

 Parágrafo único
 
 - 
Nenhuma importância relativa à vantagem constante do artigo 325 será paga ou 
devida ao funcionário, se não houver crédito próprio, orçamentário ou 
adicional.
 
  

 Artigo 336
 
 - Afora os casos 
expressamente previstos nesta secção, não se concederá, a nenhum título, a 
vantagem em apreço, salvo em relação a cargos novos ou não previstos, desde que 
se situem nas mesmas condições e exigências acima fixadas e desde que guardem 
rigorosa relação de anlogia com as hipóteses previstas.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Verificada a hipótese final, 
prevista nêste artigo, mediante representação fundamentada da repartição 
interessada, poderá a Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, uma 
vez organizado e convenientemente instruído o respectivo processo, e ouvida a 
comissão instituída no artigo 333, submeter o assunto à deliberação do 
Governador do Estado que, concordando, fará a concessão mediante decreto 
especial.
 
  

 Artigo 337
 
 - Aos servidores 
do Serviço Médico-Legal da Secretaria da Segurança Pública, que, no desempenho 
de suas atribuições sejam obrigados a manter, pessoal e diretamente, contato com 
material infeto-contagioso, fica concedida a gratificação referida no artigo 347 
da Consolidação.
 
  

 § 1.º
 
 - A 
discriminação dos cargos ou funções cujo desempenho justifica a gratificação, 
bem como a determinação do seu qantum é a seguinte:
 
  

 Médicos do Interior e 
Capital
 
  

 Exames cadavéricos, necroscopias precedidas ou não de
exumação, exames anatomo-patológicos a fresco ou
após formalização, exames toxicológicos de
visceras a fresco, pesquizas bacteriológicas,
microscopia............................35 %
 
  

 Servidores do 
Necrotério
 
  

 Auxiliares diretos de necroscopia, precedidas ou não de
exumação, remoção de visceras, limpeza do
necrotério, tratamento do material de
necroscopia................................................35 %
 

  

 Motoristas e outros servidores
   

 Transporte de cadáveres.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..  25%
   

 § 2.º
 
 - Os servidores
que interromperem por qualquer motivo, inclusive desempenho de
comissões legais, o exercício dos respectivos cargos ou
funções, não farão jús à
gratificação prevista nêste artigo durante todo o
período de afastamento, salvo os casos de licença para
tratamento de saúde, decorrente de moléstia
infeto-contagiosa, contraída no exercício das
atribuições do cargo ou função, e
devidamente comprovada.
 
  

 § 3.º
 
 - Essa gratificação será concedida 
mediante ato expresso do Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública, 
que mencionará nominalmente todos os beneficiários e paga por meio de folhas 
mensais organizadas especialmente para êsse fim, das quais constarão:
 
  

 1. o 
nome do servidor;
 
  

 2. o cargo ou função exercido e o respectivo padrão de 
vencimento ou salário;
 
  

 3. o local em que serve e a natureza do trabalho 
executado;
 
  

 4. os dias de efetivo comparecimento ao serviço;
 
  

 5. os dias de 
ausência com indicação do motivo;
 
  

 6. o quatum da gratificação.
 
  

 Artigo 338
 
 - Ao médico com exercício na Clínica 
Tisiológica da Casa de Detenção de São Paulo, da Secretaria da Segurança 
Pública, que, no desempenho de suas atribuições fôr obrigado a manter, pessoal e 
diretamente, contato com material infeto-contagioso, capaz de acarretar risco de 
vida ou saúde, será concedida a gratificação referida no artigo 347 da 
Consolidação.
 
  

 § 1.º
 
 - O servidor 
abrangido pelo artigo, que interromper, por qualquer motivo, inclusive 
desempenho de comissões legais, o exercício do respectivo cargo ou função, não 
fará jús à gratificação durante todo o período de afastamento, salvo os casos de 
licença para tratamento de saúde, decorrente de moléstia infeto-contagiosa 
contraída no exercício das atribuições do cargo ou função, e devidamente 
comprovada.
 
  

 § 2.º
 
 -  A gratificação 
será concedida mediante ato expresso do Secretário de Estado dos Negócios da 
Segurança Pública, que mencionará o nome do beneficiário e paga por meio de 
folhas mensais organizadas especialmente para êsse fim, das quais 
constarão:
 
  

 1. nome do servidor;
 
  

 2. o cargo ou função exercido e o 
respectivo padrão de vencimento ou salário;
 
  

 3. o local em que serve e a 
natureza do trabalho executado;
 
  

 4. os dias de efetivo comparecimento ao 
serviço;
 
  

 5. os dias de ausência com indicação do motivo;
 
  

 6. o quantum da 
gratificação.
 
  

 Artigo 339
 
 - Aos 
servidores com exercício nos setores de Tisiologia e Laboratório do Departamento 
Médico do Serviço Civil do Estado, da Secretaria do Govêrno, que, no desempenho 
normal de suas atribuições, sejam obrigados a manter, pessoal e diretamente, 
contato com doentes e com material contaminado, fica concedida a gratificação 
referida no artigo 347 da Consolidação.
 
  

 Parágrafo único
 
 - A gratificação será paga na 
base de 35 % (trinta e cinco por cento) sôbre os vencimentos ou salários dos 
seguintes servidores:
 
  

 1. Médicos com exercício nos setores técnicos de 
Tisiologia e Laboratório;
 
  

 2. Técnicos e Práticos de Laboratório, assim 
compreendidos os que exerçam suas atividades sob risco de contágio;
 
  

 3. 
Serventes e outros servidores subalternos incumbidos dos serviços de limpeza de 
locais, tais como salas de exames e laboratórios, onde obrigatóriamente 
permanecem doentes em condições infetantes ou existam materiais 
contaminados.
 
  

 Artigo 340
 
 - Os 
servidores referidos no artigo anterior, que interromperem, por qualquer motivo, 
inclusive o desempenho de comissões legais, o exercício dos respectivos cargos e 
funções, não farão jús à gratificação durante todo o período de 
afastameto.
 
  

 § 1.º
 
  - Excluem-se do 
disposto nêste artigo os casos de licença para tratamento de saúde decorrente de 
moléstia contraída no exercício de atribuições do cargo ou função.
 
  

 § 2.º
 
 - A gratificação será concedida mediante 
ato expresso do Secretário de Estado dos Negócios do Govêrno, que mencionará 
nominalmente todos os beneficiários, e paga por meio de fôlhas mensais, 
organizadas especialmente para êsse fim, das quais constarão:
 
  

 1. nome do 
servidor;
 
  

 2. o cargo ou função exercido e o respectivo padrão de vencimento 
ou salário;
 
  

 3. o local em que serve e a natureza do tabalho executado;
 
  

 4. 
os dias de efetivo comparecimento ao serviço;
 
  

 5. os dias de ausência, com 
indicação do motivo;
 
  

 6. o quantum da gratificação.
 
  

 Artigo 341
 
 - Na forma regulada pela Secção IV, 
do Capítulo XI, do Título I, dêste decreto, o servidor em contato permanente com 
raios X e substâncias radioativas terá direito à gratificação adicional de 35 % 
(trinta e cinco por cento) por risco de vida ou saúde.
 
  

 Parágrafo único
 
 - O servidor que fizer jús à 
vantagem prevista nêste artigo não poderá  perceber gratificação por risco de 
vida o usaúde.
 
  

  

 SECÇÃO II
 
  

  

 Da Gratificação pela Prestação de Serviço 
Extraordinário
 
  

  

 Artigo 342
 
 - O servidor
público que, mediante convocação, na forma
regulada na presente secção, prestar serviços
extraordinários nos têrmos do artigo 354 da
Consolidação fará jús à
gratificação prevista no artigo 339 item III, da mesma
Consolidação, calculada na base do vencimento ou
salário-hora.
 
  

 Artigo 343
 
 - É vedada a prestação de serviço 
extraordinário remunerado por número de horas excedentes a um têrço do 
expediente o parágrafo único dêste artigo.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Não será remunerada a 
primeira hora de prorrogação ou antecipação, por dia de convocação, até ser 
atingido o limite de setenta e cinco horas gratutitas dentro do mesmo exercício, 
de conformidade com o parágrafo 5.° do artigo 354 da Consolidação.
 
  

 Artigo 344
 
 - Para efeito de cálculo da 
gratificação, o mês será de trinta dias, a fim de obter-se o vencimento ou 
salário diário que será dividido pelo número de horas do período normal de 
trabalho, apurando-se, finalmente, o vencimento ou salário-hora.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Exclui-se do cálculo para 
pagamento de serviços extraordinários, tôda e qualquer vantagem pessoal 
percebida pelo funcionário ou servidor, inclusive as decorrentes de sentença 
judicial, prevalecendo tão só o valôr efetivamente atribudo ao padrão de 
vencimento ou referência de salário.
 
  

 Artigo 
345
 
 - A convocação para prestação de serviço extraordinário constará de 
ordem escrita do Secretário de Estado, do Reitor da Universidade de São Paulo e 
de dirigente de órgão diretamente subordinado ao Governador, devendo ser 
previamente publicada no Diário Oficial e conterá:
 
  

 I
 
 - nome do servidor convocado;
 
  

 II
 
 - dependência onde será executado o 
serviço;
 
  

 III
 
 - período diário de 
antecipação ou prorrogação do expediente;
 
  

 IV
 
 - prazo de vigência da convocação;
 
  

 V
 
 - natureza do serviço que impõe a 
convocação;
 
  

 Parágrafo único
 
 -
Sob pena de responsabilidade dos chefes ou dirigentes, em nenhuma
dependência de repartição ou serviço
poderá ser iniciada a prestação de serviço
extraordinário remunerado sem que previamente seja publicada a
ordem de convocação.
 
  

 Artigo 346
 
 - O servidor que
exercer cargo de direção, chefia ou função
gratificada, não poderá perceber
gratificação por serviço extraordinário.
 
  

 Artigo 347
 
 - 
Somente serão autorizadas convocações para prestação de serviço extraordinário 
em face da absoluta necessidade de serviço, devidamente demonstrada em processo 
regular.
 
  

 Parágrafo único
 
 - As 
Comissões de Correição Administrativa averiguação a veracidade das razões 
apresentadas como justificativa da proposta de convocação.
 
  

 Artigo 348
 
 - Em nenhuma dependência de 
repartição ou serviço, poderá haver, durante o exercício financeiro, prestação 
de serviço extraordinário por período, contínuo ou não, superior a quatro 
meses.
 
  

 Artigo 349
 
 - Somente se 
permitirá a prestação de serviço extraordinário por prazo excedente ao 
mencionado no artigo anterior, quando submetida a repartição ou serviço 
interessados a uma verificação prévia, ficar demonstrado que a pretendida 
necessidade de execução de trabalho em período extraordinário não é devida à 
defeituosa orientação dos serviços e deficiência de organização, ou a outros 
fatores semelhantes.
 
  

 § 1.º
 
 - A 
verificação a que se refere êste artigo, será determinada  pela autoridade 
competente para autorizar a convocação inicial.
 
  

 § 2.º
 
 - Reconhecendo essa autoridade a 
necessidade do serviço extraordinário, será o expediente encaminhado ao 
Governador a quem caberá decidir, ouvido o D.E.A. O parecer emitido por êsse 
órgão, que valerá apenas para o exercício, será publicado no Diário Oficial e 
seu número e data deverão constar das fôlhas de pagamento sem o que não poderá 
ser paga a gratificação respectiva.
 
  

 Artigo 
350
 
 - A fôlha de pagamento de serviço extraordinário executado nos têrmos 
desta secção, deverá conter:
 
  

 I
 
 - nome 
do servidor;
 
  

 II
 
 - cargo ou 
função;
 
  

 III
 
 - vencimento-hora ou 
salário-hora;
 
  

 IV
 
 - horas devidas e 
número de horas gratuitas já prestadas pelo servidor dentro do 
exercício;
 
  

 V
 
 - importância a ser paga; 
e
 
  

 VI
 
 - data em que foi publicada a 
respectiva convocação. 
 
  

 Artigo 351
 
 - 
Os chefes, encarregados e dirigentes são diretamente responsáveis quando à 
perfeita obsrvância das normas contidas nesta secção para a execução e pagamento 
do serviço extraordinário.
 
  

 Artigo 352
 
 - Compete ao Diretor a que estiverem imediata e hierarquicamente subordinadas as 
dependências sujeitas à prestação de serviço extraordinário, inspecioná-las, em 
horas indeterminadas, tomando as medidias disciplinares cabíveis.
 
  

 Parágrafo único
 
 - As inspeções mencionadas 
nêste artigo serão feitas independentemente daquelas que devem ser executadas 
pelas Comissões de Correição Administrativa.
 
  

 Artigo 353
 
 - Será punido com a pena de 
suspensão e, na reincidência com a de demissão a bem do serviço público, o 
servidor:
 
  

 I
 
 - que atestar falsamente a 
prestação de serviço extraordinário;
 
  

 II
 
 - que se recusa, sem motivo justo, à 
prestação de serviço extraordinário.
 
  

 Artigo 
354
 
 - Independentemente de autorização superior, fica atribuída aos 
diretores das repartições a competência para convocar o respectivo pessoal para 
trabalho fora das horas de expediente, sempre que a regularidade do serviço o 
exigir.
 
  

 Parágrafo único
 
 - O serviço 
prestado na forma dêste artigo será gratuito e não poderá exceder a setenta e 
cinco horas para cada servidor durante o exercício financeiro.
 
  

 Artigo 355
 
 - É vedado conceder gratificação 
por serviços extraordinárias com o objetibo de remunerar outros serviços ou encargos.
 
  

 Artigo 356
 
 - 
O servidor que receber importância relativa a serviço extraordinário que não 
prestou será obrigado a restitui-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à 
punição disciplinar.
 
  

 Artigo 357
 
 - Para 
pagamento da gratificação devida pela prestação de serviço extraordinário, 
dispender-se-á no máximo em cada semestre, metade de cada uma das dotações para 
tal fim consignadas no orçamento do Estado.
 
  

 Artigo 358
 
 - Aos servidores da Imprensa Oficial 
do Estado, que trabalhem nas oficinas do jornal e de obras, nos serviços 
auxiliares destas e no almoxarifado, e aos que venham a ser encarregados do 
levantamento ou do inventário anual para balanço, aplicam-se as normas da 
legislação trabalhista federal para a remuneração do trabalho extraordinário, 
excluído o que a respeito dispõe o artigo 354 e parágrafos 1.°, 2.°, 4. e 5.° da 
Consolidação.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Aos 
servidores que, mediante convocação, prestarem os serviços extraordinários 
regulados por êste artigo, só se aplicam os artigos 344, 346, 350, 351, 352, 
353, 355 e 356 dêste decreto.
 
  

 Artigo 
359
 
 - Aos servidores da Imprensa Oficial do Estado não enumerados pelo 
artigo anterior aplicam-se os dispositivos compreendidos pela Secção IV do 
Capítulo IV do Título II, da Consolidação, os artigos citados no parágrafo único 
do artigo anterior e o artigo 343 dêste decreto.
 
  

 Artigo 360
 
 - A convocação para a prestação de 
serviço extraordinário na Imprensa Oficial do Estado constará de ordem escrita 
do respectivo Diretor, publicada no Diário Oficial.
 
  

 § 1.º
 
 - A convocação poderá ser feita de 
maneira global, de todos os servidores das Oficinas ou da Repartição, ficando a 
efetiva prestação do serviço extraordinário entretanto, por parte de cada um, de 
um grupo, ou de todos, condicionada a posterior e expressa autorização do 
Diretor, independentemente de nova publicação no Diário Oficial.
 
  

 § 2.º
 
 - Independerá de limite de período de 
tempo, em cada exercício, a realização dêsse serviço, ficando, porém, 
condicionado à existência de disponibilidade da verba própria em cada 
exercício.
 
  

 Artigo 361
 
 - Terão 
andamento urgente nas Secretarias de Estado e órgãos diretamente subordinados ao 
Governador, inclusive de natureza autárquica, os processos referentes a 
convocação para serviços extraordinários, de modo a permitir o exato cumprimento 
dos prazos legais.
 
  

  

 SECÇÃO III
 
  

  

 Da gratificação de 
representação
 
  

  

 Artigo 362
 
 - A 
gratificação de representação, a que se refere o artigo 339, item V, da 
Consolidação, poderá ser concedida ao servidor:
 
  

 I
 
 - quando em serviço ou estudo fora do 
Estado;
 
  

 II
 
 - quando designado, pelo 
Governador, para fazer parte de órgão legal de deliberação coletiva, ou para 
função de sua confiança.
 
  

 Parágrafo 
único
 
 - O servidor mencionado no presente artigo, item I, compreende as 
missões de qualquer natureza, a serem desempenhadas fora do Estado.
 
  

 Artigo 363
 
 - Sómente o serviço ou estudo de 
interêsse direto do Estado dará lugar à concessão da gratificação prevista no 
artigo anterior.
 
  

 Artigo 364
 
 - O 
afastamento do servidor, no caso do artigo anterior, se fará mediante designação 
pelo Governador, ex officio, ou em virtude de proposta justificada da repartição 
ou serviço interessados.
 
  

 § 1.º
 
 - 
Compete aos Secretários de Estado e aos diretores de órgãos diretamente 
subordinados ao Governador, designar servidor para serviço ou estudo fora do 
Estado, desde que em território do país, por prazo não superior a trinta 
dias.
 
  

 § 2.º
 
 - Os Procuradores Chefes e 
os Advogados poderão ausentar-se do Estado, no desempenho de missões de seus 
cargos, mediante autorização ou designação do Procurador Geral do 
Estado.
 
  

 Artigo 365
 
 - Entende-se 
dispensada a designação pelas autoridades mencionadas no artigo anterior, quando 
o deslocamento do servidor se fizer no desempenho de trabalho comum da repartição 
ou serviço por período não excedente a oito dias.
 
  

 § 1.º
 
 - Na
hipótese prevista no presente artigo, a
designação, que competirá ao Chefe da
repartição ou serviço e produzirá desde logo
os seus efeitos, será submetida à aprovação
da autoridade competente mencionada no artigo anterior.
 
  

 § 2.º
 
 - 
A autoridade que houver feito a designação responderá pelas despesas motivadas 
pelo afastamento injustificado do funcionário.
 
  

 Artigo 366
 
 - Não sendo o afastamento de 
interêsse direto do Estado, far-se-á sem ônus para os cofres públicos, 
dependendo simplesmente de previa autorização do Governador mediante pedido do 
interessado e assentimento da repartição ou serviço a que pertence.
 
  

 Artigo 367
 
 - A gratificação a título de 
representação, quando o servidor fôr designado para serviço ou estudo fora do 
Estado, será arbitrada pelo Governador, podendo ser percebida cumulativamnte ou 
não com a diária.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Os 
Procuradores Chefes e os Advogados, terão a gratificação arbitrada pelo 
Procurador Geral do Estado na forma prevista em lei ou regulamento.
 
  

 Artigo 368
 
 - A gratificação de representação 
pelo exercício em órgão de deliberação coletiva será fixada em lei.
 
  

 Artigo 369
 
 - A gratificação de representação 
pelo exercício de função de confiança do Governador será por êste arbitrada no 
ato de designação.
 
  

 Parágrafo único
 
 - 
As gratificações, a título de representação, dos membros dos Gabinetes das 
Secretarias de Estado, dos dirigentes de Autarquias, não poderão ultrapassar das 
seguintes importâncias:
 

  

 1. Aos chefes 
de Gabinete e Assistentes-técnicos: Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros);
 
  

 2. 
Oficiais e Auxiliares de Gabinete: Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).
 
  

 Artigo 370
 
 - O servidor que houver feito jús à 
gratificação de representação, deverá apresentar ao chefe da repartição ou 
srviço, até o terceiro dia útil após o regresso, uma declaração com as 
seguintes informações:
 
  

 I
 
 - nome do 
servidor;
 
  

 II
 
 - repartição ou serviço a 
que pertence;
 
  

 III
 
 - cargo ou 
função;
 
  

 IV
 
 - padrão de vencimento ou 
referência de salário;
 
  

 V
 
 - local para 
onde se afastou;
 
  

 VI
 
 - motivos de 
afastamento;
 
  

 VII
 
 - autoridade que fez 
a designação ou autorizou o afastamento;
 
  

 VIII
 
 - dia e hora da partida e da chegada de 
regresso à sede;
 
  

 XI
 
 - importância 
total da gratificação.
 
  

 Parágrafo único
 
 - A declaração de que trata êsse artigo, devidamente datada e assinada pelo 
servidor, será conferida e visada pelo chefe da repartição ou serviço, que a 
encaminhará à repartição competente para o pagamento.
 
  

 Artigo 371
 
 - Nas repartições onde houver 
numerário para atender ao pagamento da gratificação, far-se-á êsse 
pagamento,antecipadamente ou não, mediante despacho do chefe da repartição ou 
serviço, procedendo-se, a seguir na forma prevista nesta secção.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Tendo sido anteciapdo o 
pagamento da gratificação, a declaração de que trata o artigo anterior 
consignará também a quantia antecipada assim como a parcela a receber ou a 
repor, e uma vez conferida e visada pelo chefe da repartição ou serviço, será 
encaminhada à repartição competente, para os devidos fins.
 
  

  

 CAPÍTULO 
III
 
  

  

 Das Diárias
 
  

  

 Artigo 372
 
 - Será concedida, na base da tabela abaixo, a diária a que faz jús o servidor, a 
título de indenização das despesas de alimentação e pousada, quando se deslocar 
temporáriamente da respectiva sede, no desempenho de suas 
atribuições:        
 
  

  

  

  

 § 
1.
 
 º
 

 - As diárias serão pagas em 
dôbro ou em triplo, em relação ao estipulado na tabela, quando o deslocamento se 
der, respectivamente, para outro Estado ou para o Distrito Federal.
 
  

 § 2.º
 
 - Aplica-se o disposto nêste artigo aos 
membros e sercretário das Comissões de Inquérito e aos membros das Comissões de 
Correição Administrativa.
 
  

 Artigo 373
 
 - 
As diárias serão calculadas por periodo de vinte e quatro horas, contados do 
momento da partida ao da chegada de regresso à sede da repartição ou 
serviço.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Será 
concedida diária integral pela fração de tempo superior a doze horas, e meia 
diária pela fração compreendida entre quatro e doze horas inclusive.
 
  

 Artigo 374
 
 - As diárias poderão ser 
antecipadas, tendo-se em vista, para êsse efeito, o prazo provável do 
afastamento, segundo a natureza e a extensão do serviço a realizar.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Nenhuma antecipação poderá 
ser de quantia superior a trinta diárias.
 
  

 Artigo 375
 
 - Nas repartições onde houver 
numerário para atender ao pagamento de diárias, far-se-á êsse pagamento, 
antecipadamente ou não, mediante despacho do superior hierárquico, procedendo-se 
a seguir na forma prevista nêste capítulo.
 
  

 Artigo 376
 
 - O servidor que fizer jus a diárias 
deverá apresentar ao superior hierárquico até o terceiro dia útil após o 
regresso, relação circunstância das diárias vencidas, consignados os seguintes 
informes:
 
  

 I
 
 - nome do 
servidor;
 
  

 II
 
 - repartição ou serviço a 
que pertence;
 
  

 III
 
 - cargo ou 
função;
 
  

 IV
 
 - padrão de vencimento ou 
referência do salário;
 
  

 V
 
 - local para 
onde se afastou;
 
  

 VI
 
 - motivo do 
afastamento;
 
  

 VII
 
 - dia e hora da 
partida e da chegada de regresso à sede;
 
  

 VIII
 
 - número de diárias, especificados os dias 
do afastamento;
 
  

 IX
 
 - valor de uma 
diária e importância total.
 
  

 § 1.º
 
 - A 
relação de que trata êste artigo, devidamente datada e assinada pelo servidor, 
será conferida e visada pelo superior hierárquico, que a encaminhará à 
repartição competente, para o processo de pagamento.
 
  

 § 2.º
 
 - Nos casos de deslocamento da sede por 
períodos prolongados, a relação será enviada pelo servidor à autoridade a que se 
refere êste artigo para o efeito de pagamento, até o terceiro dia útil que se 
seguir a cada período de trinta dias consecutivos de afastamento.
 
  

 § 3.º
 
 - O superior hierárquico, por despacho 
fundamentado, poderá glosar as diárias indevidas.
 
  

 Artigo 377
 
 - Tendo havido antecipação de 
diárias, far-se-á a prestação de contas dentro do prazo de trinta dias do 
recebimento, mediante a relação de que trata o artigo anterior à qual se 
acrescentarão os itens seguintes:
 
  

 I
 
 - 
quantia recebida antecipadamente;
 
  

 II
 
 - 
importância a receber ou a repor, no caso de insuficiência ou excesso do 
adiantamento.
 
  

 Parágrafo único
 
 - A 
relação referida nêste artigo devidamente datada e assinada pelo servidor, será 
conferida e visada pelo superior hierárquico, que a encaminhará à repartição 
competente, para os devidos fins.
 
  

 Artigo 
378
 
 - Além da hipótese prevista no artigo 375, entende-se concedida a 
diária com o encaminhamento pelo superior hierárquico da relação a que se 
referem o artigo 376 e seu parágrafo 1.°.
 
  

 Artigo 379
 
 - As diárias
devidas aos membros da Magistratura e do Minstério
Público são as previstas nos artigos 308 e 369 da
Consolidação.
 
  

 Parágrafo único
 
 - O juiz 
substituto que for convocado para assumir a jurisdição de alguma comarca poderá 
requisitar da Coletoria do lugar em que estiver, como adiantamento, uma quantia 
em dinheiro correspondente a quinze diárias, de que prestará as devidas 
contas.
 
  

  

 CAPÍTULO IV
 
  

  

 Das ajudas de custo
 
  

  

 SECÇÃO I
 
  

  

 Das ajudas de custo em geral
 
  

  

 Artigo 380
 
 - A ajuda de custo a que se refere o 
Capítulo IV, do Título II, da Consolidação, será arbitrada, em cada caso, tendo 
em vista os seguintes elementos:
 
  

 I
 
 - 
Despesas eventuais a que fique sujeito o servidor, em virtude de seu 
deslocamento nas hipóteses previstas no artigo 370 da Consolidação, 
principalmente tendo em vista o número de pessoas que o acompanham;
 
  

 II
 
 - Distância a ser percorrida;
 
  

 III
 
 - Tempo de viagem;
 
  

 IV
 
 - Condições de vida na nova sede, ou na nova 
residência, no caso de serviço ou estudo fora do Estado;
 
  

 V
 
 - Recursos orçamentários 
disponíveis.
 
  

 Artigo 381
 
 - A título de 
despesas eventuais, referidas no item I, do artigo anterior, poderá ser 
concedida ao servidor.
 
  

 I
 
 - em qualquer 
hipótese, a importância equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do 
vencimento, ou do padrão do vencimento no caso de remuneração, ou do 
salário;
 
  

 II
 
 - uma importâcia variável 
em função do número de pessoas que devam acompanhar necessáriamente o 
servidor.
 
  

 Artigo 382
 
 - As pessoas a 
que se refere o artigo anterior, item II, somente poderão ser as enumeradas nos 
itens I a VI do artigo 632 da Consolidação, desde que vivam às expensas do 
servidor, sob o mesmo teto, e constem de seu assentamento individual.
 
  

 § 1.º
 
 - Fazendo-se acompanhar o servidor de uma 
pessoa, poderá receber, além da importância referida no artigo anterior, uma quantia 
equivalente à metade do vencimento, ou do padrão de vencimento, no caso de 
remuneração, ou do salário.
 
  

 § 2.º
 
 - 
Pelas demais pessoas que acompanharem o servidor, poderá êste receber tantos 25% 
(vinte e cinco por cento) do vencimento ou do padrão de vencimento ou do 
salário, quando seja o número delas.
 
  

 § 
3.º
 
 - Quando o número das pessoas que acompanharem o servidor exceder a 
seis, pelo total de pessoas excedentes poderá ser paga a quantia equivalente a 
25% (vinte e cinco por cento) do vencimento, ou do padrão de vencimento, ou do 
salário;
 
  

 § 4.º
 
 - Nos processos 
referentes a pedidos de ajuda de custo, os superiores imediatos do servidor 
deverão informar-se, realmente, a sua família se transportou para a nova sede e 
qual a sua composição.
 
  

 Artigo 383
 
 - 
Considerando-se a distância a percorrer, ao total calculado de acôrdo com os 
artigos anteriores, poderão ser acrescidas as seguintes importâncias: por 
pessoa, inclusive o próprio servidor:
 
  

 I
 
  - Até 250 km. Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros);
 
  

 II
 
 - Mais de 250 até 500 km, Cr$ 40,00 
(quarenta cruzeiros);
 
  

 III
 
 - Mais de 
500 km, Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros).
 
  

 Parágrafo único
 
 - O disposto no presente artigo 
somente se aplica aos casos de viagem por via ferroviária ou 
rodoviária.
 
  

 Artigo 384
 
 - Quando, 
usando-se embora os meios normais e adequados de transporte, a duração da viagem 
exceder da comum, considerando-se a distância percorrida, o total calculado de acôrdo 
com os artigos anteriores e poderá ser acrescido de 5% (cinco por cento).
 
  

 Artigo 385
 
 - O 
total calculado de acôrdo com os artigos 381 e 383, poderá ainda ser acrescido 
de 5% (cinco por cento), quando as condições de vida na nova sede ou residência, 
forem mais onerosas.
 
  

 Parágrafo único
 
 - 
Para os efeitos do presente artigo, considerar-se-ão mais onerosas as condições 
de vida na nova sede ou residência, quando o salário mínimo fixado pela 
legislação federal, para êsse local, fôr superior àquele vigorante na localidade 
de onde procede o servidor.
 
  

 Artigo 386
 
 - A concessão de que trata a presente seção sómente poderá ser deferida quando 
existir recurso orçamentário disponível e na proporção dêsse recurso.
 
  

 Parágrafo único
 
 - As reduções que couberem, 
motivadas por  insuficiência dos recursos orçamentários disponíveis, serão 
propostas pelo órgão competente ao informar o processo de ajuda de 
custo.
 
  

 Artigo 387
 
 - O transporte do 
servidor e de sua família a que se refere o parágrafo 2.° do artigo 370 da 
Consolidação, será pago pelo Estado, observado o disposto nas leis e 
regulamentos vigentes.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Para os efeitos dêste artigo, observar-se-á também, o disposto no corpo do 
artigo 382 dêste decreto.
 
  

 Artigo 388
 
 - 
Para os fins da concessão de ajuda de custo e do transporte, o servidor 
apresentará ao serviço de pessoal competente a relação das pessoas que por se 
acharem nas condições previstas no artigo 382, devam necessáriemente 
acompanhá-lo.
 
  

 Parágrafo único
 
 - A 
relação mencionada nêste artigo será subscrita pelo servidor, devendo declarar o 
nome, a idade, o grau de parentesco dos acompanhantes e a circunstância de se 
encontrarem êles nas condições previstas nesta secção.
 
  

 Artigo 389
 
 - Verificado que os nomes das 
pessoas indicadas constam da declaração de família, registada no assentamento 
individual, o serviço de pessoal informará relativamente ao quantum provável da 
ajuda de custo, tendo em vista os demais elementos de cálculo e providenciará 
quanto à requisição do transporte.
 
  

 Parágrafo 
único
 
 - Em sua informação, o serviço de pessoal deverá mencionar 
quaisquer circunstâncias que, a seu juízo, possam influir no arbitramento 
final.
 
  

 Artigo 390
 
 - Do quantum 
provável da ajuda de custo referido no artigo, poderá ser paga adiantadamente 
uma parcela igual a 75% (setenta e cinco por cento) que será reposta no caso em 
que a ajuda de custo seja negada ou tenha sido afinal arbitrada em quantia 
inferior.
 
  

 § 
1.º
 

 - A reposição obedecerá ao disposto nos parágrafos 1.° e 2.° 
do artigo 374 da Consolidação.
 
  

 § 2.º
 
 - 
Do processo de concessão de ajuda de custo constará sempre a informação sôbre a 
parcela acaso adiantada nos têrmos dêste
 

 artigo.
 
  

 Artigo 391
 
 - Nos casos de remoção ou 
transferência a pedido não será concedida a ajuda de custo, inclusive o 
transporte, à conta do Estado, de que trata o parágrafo 2.° do artigo 370 da 
Consolidação.
 
  

 Artigo 392
 
 - Sem 
prejuízo do disposto nos artigos 389 e 390, o Serviço de Pessoal encaminhará o 
processo ao chefe da repartição ou serviço onde o servidor vai ter exercício, 
para a devida fiscalização.
 
  

 § 1.º
 
 - O 
chefe da repartição ou serviço devolverá o processo, fazendo-o acompanhar da 
informação sôbre a veracidade das declarações do servidor no documento referido 
no artigo 388 e seu parágrafo único.
 
  

 § 
2.º
 
 - Quando o servidor interessado fôr o próprio chefe da repartição ou 
serviço, o processo será encaminhado, para os fins do parágrafo anterior, ao seu 
superior hierárquico.
 
  

 § 3.º
 
 - A 
informação de que trata êste artigo será de natureza urgente, podendo ser 
marcado prazo razoável para a sua prestação.
 
  

 Artigo 393
 
 - Verificando-se inexatidão, ou 
falsidade, na declaração exigida pelo artigo 388 e seu parágrafo único, ficará o 
servidor sujeito à reposição do que houver recebido indevidamente, sem prejuízo 
da sanção disciplinar aplicável.
 
  

 Artigo 
394
 
 - Devidamente informado o processo, que terá caráter urgente, será 
êle encaminhado ao Governador, para a decisão final.
 
  

 Parágrafo único
 
 - De acôrdo com a referida 
decisão, que não ficará adstrita aos critérios propostos pelo serviço de pessoal 
competente, será providenciado o pagamento do que ainda couber ao servidor, ou 
se tomarão as medidas necessárias à eventual reposição do que houver recebido a 
mais ou indevidamente.
 
  

 Artigo 395
 
 - Na 
hipótese prevista no artigo 373 da Consolidação, no cálculo da ajuda de custo 
sómente serão considerados os incisos I, IV eV do artigo 380.
 
  

 Artigo 396
 
 - Não se aplica o disposto na 
presente secção ao caso de serviço ou estudo no estrangeiro, em missão do 
Estado.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Na hipótese 
dêste artigo, o Governador arbitrará a ajuda de custo, mediante proposta 
fundamentada da repartição ou serviço interessado.
 
  

 Artigo 397
 
 - As repartições tomarão as medidas 
adequadas ao rápido pagamento das ajudas de custo especialmente quanto à parcela 
que deva ser adiantada.
 
  

 Artigo 398
 
 - O 
disposto na presente secção não se aplica às remoções coletivas do 
magistério.
 
  

  

 SECÇÃO II
 
  

  

 Das Ajudas de Custo aos integrantes das 
Carreiras Policiais
 
  

  

 Artigo 399
 
 - A 
ajuda de custo de que trata o artigo 376 da Consolidação será concedida desde 
que a remoção se dê nos casos de assentimento do Delegado de Polícia, após 
consulta prévia, ou no interesse do serviço policial.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Nos casos de remoção por 
permuta ou a pedido, o Estado não indenizará esses funcionários.
 
  

 Artigo 400
 
 - Para os fins de concessão de ajuda 
de custo, o Delegado de Polícia apresentará ao Serviço de Pessoal da Secretaria 
da Segurança Pública a relação das pessoas que devem acompanhá-lo, a fim de que 
o pagamento devido seja determinado de acôrdo com as letras "a", "b' e "c" do 
artigo 376 da Consolidação. 
 
  

 Parágrafo único
 
 - Essa relação será subscrita 
pelo interessado, que deverá declarar o nome, a idade, o gráu de parentesco dos 
acompanhantes e a circunstância de se encontrarem sob sua dependência.
 
  

 Artigo 401
 
 - Quando houver divergência entre a 
relação de que trata o artigo anterior e os assentamentos individuais do 
funcionário, na parte referente à declaração de família, deverá o Serviço de 
Pessoal exigir os comprovantes necessários.
 
  

 Artigo 402
 
 - Verificando-se
inexatidão ou falsidade na declaração do
beneficiário, proceder-se-á à
reposição, sem prejuizo da sanção
disciplinar aplicável no caso.
 
  

 Parágrafo único
 
 - No caso de reposição, será 
obedecido o disposto nos parágrafos 1.° e 2.° do artigo 374 da 
Consolidação.
 
  

 Artigo 403
 
 - A concessão 
da ajuda de custo de que trata esta secção sómente será deferida quando houver 
recursos orçamentários disponíveis.
 
  

 Artigo 
404
 
 - A ajuda de custo de que trata o artigo 377 da Consolidação será 
concedida desde que a remoção se dê nos casos de assentimento dos integrantes 
das carreiras de Escrivão de Polícia, Radiotelegrafista e Carcereiro, após 
consulta prévia, ou no interêsse do serviço policial.
 
  

 Artigo 405
 
 - No caso de remoção de funcionários 
a que se refere o artigo 377 da Consolidão, aplicar-se-ão as mesmas normas 
estabelecidas nos artigos 399 a 403 dêste decreto.
 
  

  

 SECÇÃO 
III
 
  

  

 Disposições Finais
 
  

  

 Artigo 
406
 
 - Salvo quando expressamente fixado em lei, o pagamento de ajudas de 
custo, será feito sempre com o decreto de 50% (cinquenta por cento) do seu 
respectivo valor, calculado consoante a estrita observância da regulamentação 
vigente.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Não se 
aplica o disposto nêste artigo à despesa de transporte a que se refere o 
parágrafo 2.° do artigo 370 da Consolidação.
 
  

 Artigo 407
 
 - A Secretaria de Estado dos 
Negócios da Fazenda ao fornecer a fôlha de informações, fará constar, 
expressamente, se o
 

 servidor interessado obteve ou não, pelo mesmo título, 
vantagem igual no período de dois anos imediatamente anteriores.
 
  

 Artigo 408
 
 - A Secretaria de Estado ou órgão a 
que pertencer o servidor deverá esclarecer, em cada caso, se a remoção foi feita 
a pedido ou ex-officio.
 
  

  

 CAPÍTULO V
 
  

  

 Das Acumulações 
Remuneradas
 
  

  

 Artigo 409
 
 - É vedada 
a acumulação de quaisquer cargos, salvo as exceções previstas no artigo 
410.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Considera-se 
cargo, para os efeitos dêste decreto, os cargos públicos própriamente ditos, as 
funções e os emprêgos estipendiados a qualquer título pelos cofres públicos seja 
da administração centralizada, seja de autarquias serventias de justiça e 
emprêsas incorporadas ao patrimônio público.
 
  

 Artigo 410
 
 - Será permitida a acumulação, 
havendo correlação de matériais e compatibilidade de horário:
 
  

 I
 
 - de dois cargos de magistério;
 
  

 II
 
 - de um cargo de magistério com outro 
técnico ou cientifico.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Será permitida a acumulação, havendo compartibilidade de horário, de um cargo 
de magistério secundário ou superior com o de membro da Magistratura.
 
  

 Artigo 411
 
 - Cargo de magistério é o que tem 
por atribuição principal e permanente, prevista em lei, lecionar em qualquer 
grau do ensino.
 
  

 Artigo 412
 
 - Cargo 
técnico ou cientifico é aquêle que exige para o seu exercício conhecimentos 
especificos de nivel superior, normal ou profissioanal de ensino.
 
  

 Parágrafo único
 
 - A simples denominação de 
"técnico" ou  "científico" não caracterizará como tal o cargo que não satisfazer 
as exigências dêste artigo.
 
  

 Artigo 413
 
 - A compatibilidade de horario será reconhecida quando houver possibilidade de 
exercício dos dois cargos, em horários diversos, sem prejuízo do número 
regulamentar das horas de trabalho determinadas para cada um.
 
  

 § 1.º
 
 - É vedada a distribuição de aulas em 
periodo diverso do respectivo curso, para facilitar a compatibilidade de 
horário.
 
  

 § 2.º
 
 - É vedada a dispensa 
do exercício das atribuições normais de cada um dos cargos, para facilitar a 
acumulação.
 
  

 § 3.º
 
 - Entre as 
atividades de um e de outro cargo deverá mediar, pelo menos, uma hora, quando 
exercidos no mesmo município e duas, quando exercidos em municípios 
diversos.
 
  

 Artigo 414
 
 - Caracteriza-se 
a correlação de matérias pela existência de relação imediata e recíproca entre 
os conhecimentos e específicos, cujo ensino ou aplicação constituam atribuição 
principal dos dois cargos, de sorte que o exercício simultâneo favoreça o melhor 
desempenho de ambos.
 
  

 Artigo 415
 
 - 
Ressalvados os adicionais por tempo de serviço, não constitui acumulação a 
percepção das seguintes vantagens, desde que tenham correspondência com a função 
principal:
 
  

 I
 
 - gratificações:
 
  

 a)
 
 pelo exercício em determinadas zonas ou locais;
 
  

 b)
 
 pela execução de trabalho 
especial, com risco de vida ou saúde;
 
  

 c)
 
 pela prestação de serviço 
extraordinário;
 
  

 d)
 
 pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou 
científico;
 
  

 e)
 
 de representação, quando em serviço ou estudo no estrangeiro, 
ou no país, ou quando designado para fazer parte de órgão de deliberação 
coletiva ou para função de confiança;
 
  

 f)
 
 de magistério;
 
  

 g)
 
 de 
representação de Gabinete;
 
  

 h)
 
 de cadeiras ou aulas reunidas por disposição 
de Lei ou Decreto;
 
  

 i)
 
 pela lecionação de cursos avulsos ou 
extraordinários;
 
  

 j)
 
 de função de Diretor de Institutos 
Universitários;
 
  

 II
 
 - remuneração de 
turmas desdobradas;
 
  

 III
 
 - 
diárias;
 
  

 IV
 
 - ajuda de custo;
 
  

 V
 
 - salário-família;
 
  

 VI
 
 - auxílio para diferença de caixa;
 
  

 VII
 
 - função gratificada prevista em 
lei;
 
  

 VIII
 
 - honorários pelo exercício, 
fora do periodo normal de trabalho das funções de auxiliar ou membro de bancas e 
comissões d econcurso ou de professor de cursos de seleção e de aperfeiçoamento 
ou especialização do servidores, legalmente instituidos;
 
  

 IX
 
 - quota parte de multas e percentagens 
fixadas em lei;
 
  

 X
 
 - honorários pela
prestação de serviço peculiar à
profossão que exercer e em função dela, à
Justiça desde que não a execute dentro do periodo normal
ou extraordinário de trabalho, a que estiver sujeito.
 
  

 § 1.º
 
 - Não será permitida a percepção simultânea das vantagens constantes das alinas 
"c", "d", "e" e "h" do item I, as dos itens VII e VIII.
 
  

 § 2.º
 
 - O funcionário que acumulat cargos 
perceberá, apenas por um dêles as vantagens constantes das alíneas "a", "b" e 
"d" do item I, e dos itens III, IV, e V, sendo-lhe vedado perceber as constantes 
das alíneas "c", "e" e "i" do item I e as dos itens VII e VIII.
 
  

 § 3.º
 
 - O servidor que
fôr membro de mais de um órgão de deliberação
coletiva só poderá perceber a remuneração
ou vantagem pecuniária corrrespondente a um dêles.
 
  

 § 4.º
 
 - 
Será respeitada a acumulação das vantagens referidas nêste artigo, quando já 
existente à data da publicação do Decreto n. 25.031-A, de 15 de outubro de 1955, 
sem prejuízo do disposto nos artigos 424, 423 e 435.
 
  

 § 5.º
 
 - As substituições nos cargos docentes do 
Quadro da Universidade de São Paulo reger-se-ão pelos regulamentos dos 
respectivos Institutos.
 
  

 Artigo 416
 
 - 
Não se compreende na proibição de acumular nem estão sujeitas a qualquer 
limite:
 
  

 a)
 
 a percepção conjunta de pensões civis ou militares;
 
  

 b)
 
 a 
percepção de pensões com vencimento, remuneração ou salário;
 
  

 c)
 
 a percepção 
de pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma.
 
  

 Artigo 417
 
 - A percepção de proventos de 
disponibilidade só poderá ser acumulada com outra retribuição quando resultante 
de cargos acumuláveis.
 
  

 Parágrafo único
 
 - A restrição dêste artigo não se aplica
à situações regularmente resultantes do Artigo 24
 do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição Federal, até o reaproveitamento
ordenado, que se fará com a observância das
disposições dêste capítulo.
 
  

 Artigo 418
 
 - O funcionário 
em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento em comissão, 
afartar-se-á dos dois cargos a menos que um dêles apresente em relação ao 
terceiro os requisitos previstos no artigo 410 ouvida a Comissão de 
Acumulações.
 
  

 Artigo 419
 
 - Ao 
funcionário em regime de acumulação afastado para o exercício de cargo em 
comissão, será assegurado o direito de opção quanto aos vencimentos e demais 
vantagens.
 
  

 Artigo 420
 
 - Em regime de 
acumulação é vedado contar tempo de serviço prestado em um dos cargos para 
conhecimento de direitos e vantagens no outro.
 
  

 Artigo 421
 
 - Não poderão acumular os 
funcionários em regime de tempo integral.
 
  

 Artigo 422
 
 - fica mantida, junto ao Gabinete do 
Governador, uma comissão permanente, incumbida de decidir sôbre os casos de 
acumulação, constituída de sete membros designados pelo Governador, sendo três 
deles representantes, respectivamente da Universidade de São Paulo, da 
Secretaria da Educação e do D.E.A.
 
  

 § 
1.º
 
 - Os membros da comissão servirão pelo prazo de dois anos, sob a 
presidência de um dêles, indicado no próprio ato de designação, sem prejuizo das 
atribuições de seus cargos.
 
  

 § 2.º
 
 - A 
função de membros da comissão é considerada de valor relevante e o seu exercício 
tem prevalência sôbre o desempenho das funções normais de seu cargo.
 
  

 § 3.º
 
 - A ausência a três sessões consecutivas 
ou à metade delas no mês, interpoladamente, sem motivo justificado, implicará na 
dispensa automática do membro da Comissão.
 
  

 § 
4.º
 
 - Os membros da Comissão perceberão, a título de remuneração, a 
gratificação que fôr arbitrado pelo Governador.
 
  

 § 5.º
 
 - As atividades da Comissão serão 
disciplinadas em regimento interno.
 
  

 Artigo 
423
 
 - A posse em qualquer cargo, de quem já seja ocupante de outro na 
acepção do parágrafo único do artigo 409 ou esteja no gozo de aposentadoria, 
reforma ou disponibilidade, será precedida de parecer da Comissão de que trata o 
artigo anterior.
 
  

 Parágrafo único
 
 - 
Excetua-se o provimento em substituição, que, entretanto, sob pena de 
responsabilidade pessoal do superior imediato obedecerá ao disposto no artigo 
424 e seu parágrafo.
 
  

 Artigo 424
 
 - A 
Comissão a que se refere o artigo 422, serão encaminhados os elementos 
necessários ao esclarecimento da situação funcional do interessado.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Nos casos de provimento em 
substituição, o encaminhamento far-se-á no prazo improrrogável de oito 
dias.
 
  

 Artigo 425
 
 - Do têrmo de posse 
ou da entrada em exercício, em continuação, constará, expressamente, a 
declaração de que o interessado não acumula, ou o número de parecer a que se 
refere o artigo 423.
 
  

 Parágrafo único
 
 - 
Será responsabilizada a autoridade que der posse a funcionário, em exercício 
cumulativo, sem observância do que dispõe êste capítulo.
 
  

 Artigo 426
 
 - A Comissão poderá ser consultada a 
respeito de situações que envolvam acumulação.
 
  

 Artigo 427
 
 - A Comissão poderá, no exercício de 
suas atribuições, solicitar às Secretarias de Estado e demais órgãos de 
administração, direta ou descentralizada, as informações que necessitar, as 
quais terão caráter de urgência preferencial.
 
  

 Artigo 428
 
 - Das decisões da Comissão caberá 
recurso, no prazo de quinze dias, ao Governador, com efeito suspensivo.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Os processos referentes aos 
recursos de que trata êste artigo, terão andamento preferencial e urgente, sendo 
responsabilizados os funcionários ou autoridades que derem causa a seu 
retardamento.
 
  

 Artigo 429
 
 - Das decisões favoráveis, a Comissão recorrerá ex officio.
 
  

 Artigo 430
 
 - Expirado o 
prazo de quinze dias, contados da publicação da súmula do parecer contrário da 
Comissão Permanente de Acumulações no Diário Oficial, deverá a repartição na 
qual tiver exercício o servidor:
 
  

 I
 
 - 
Quando ambos os cargos ou funções forem estaduais:
 
  

 a)
 
 convidar o interessado 
a apresentar, sob pena de suspensão dos vencimentos, prova de que optou por um 
dos cargos ou funções, encaminhado a seguir, o pedido de opção, devidamente 
autuado, à autoridade competente para a expedição do ato de exoneração ou 
dispensa que couber:
 
  

 b)
 
 convidar o interessado a apresentar prova de que 
interpôs recurso daquela decisão, indicando número e prefixo do processo 
respectivo, ficando então suspensa a providência referida na parte final da 
alínea anterior.
 
  

 II
 
 - Quando apenas um 
dos cargos ou funções fôr estadual e houver o interessado optado pala sua 
permanência no serviço público do Estado:
 
  

 a)
 
 convidar o interessado a 
apresentar sob pena de suspensão dos vencimentos, prova de que foi exonerado ou 
dispensado do outro cargo ou função pela autoridade competente;
 
  

 b)
 
 convidar o 
interessado a apresentar prova de que interpôs recurso daquela decisão ao 
Governador, indicando número e prefixo do processo respectivo.
 
  

 Parágrafo único
 
 - As provas referidas nêste 
artigo deverão ser feitas no prazo de quinze dias, prorrogáveis até noventa 
dias, a juízo do Governador.
 
  

 Artigo 
431
 
 - O funcionário que estiver acumulando cargos ou
funções estaduais e, após a decisão da
Comissão Permanente de Acumulações, interpuzer da
mesma recurso ao Governador, continuará no exercício dos cargos
ou funções acumulados até a decisão final.
 
  

 Artigo 432
 
 - Decidido em definitivo ou 
decorrido o prazo para o recurso voluntário, o processo será encaminhado à 
Secretaria de Estado ou órgão de subordinação direta em que estiver lotado o 
cargo de provimento mais recente, para convidar o interessado a apresentar, no 
prazo máximo de oito dias, a opção por um dos cargos, sob pena de exoneração 
daquele de que aqui se trata.
 
  

 Parágrafo 
único
 
 - Se o interessado optar pelo cargo de mais recente provimento, o 
processo será encaminhado à Secretaria de Estado ou órgão de subordinação direta 
em que estiver lotado o outro cargo, para o expediente exoneratório.
 
  

 Artigo 433
 
 - Se apenas um dos cargos acumulados 
fôr estadual, o processo será encaminhado à Secretaria de Estado ou órgão da 
subordinação direta em que estiver lotado êsse cargo, para a providência 
ordenada no artigo 432.
 
  

 Parágrafo 
único
 
 - Se o interessado optar pela permanência no serviço público 
estadual, deverá, sob pena de suspensão do pagamento de seus vencimentos, exibir 
no prazo improrrogável de oito dias, prova do encaminhamento de seu pedido de 
exoneração ou de dispensa do outro cargo.
 
  

 Artigo 434
 
 - Se, em virtude de que dispõe êste 
capítulo, a posse não puder ser deferida no prazo legal, expedir-se-á novo ato 
de provimento.
 
  

 Artigo 435
 
 - A
fiscalização permanente a respeito de
acumulação competirá aos órgãos de
pessoal, pagadorias e diretores e chefes de serviço ou
secção.
 
  

 Artigo 436
 
 - As disposições dêste capítulo 
aplicar-se-ão aos processos pendentes de julgamento.
 
  

  

 CAPÍTULO 
VI
 
  

  

 Do regime de consignação em fôlha
 
  

  

 Artigo 437
 
 - As repartições pagadoras 
procederão aos descontos em fôlha, do impôsto de renda a que estão sujeitos os 
servidores civis e os inativos do Estado, nos têrmos da legislação federal em 
vigor e conforme normas baixadas pela Secretaria da Fazenda.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Será observado, com relação 
aos descontos de que trata êste artigo, o disposto no artigo 429 da 
Consolidação.
 

  

 Artigo 438
 
 - O disposto 
no artigo  anterior aplica-se às Autarquias do Estado, que também baixarão 
normas para o seu perfeito cumprimento.
 
  

  

 TÍTULO III
 
  

  

 Dos Diretores e 
Vantagens em Geral
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 Das Férias
 
  

  

 Artigo 439
 
 - O servidor que se desloca de uma 
para outra séde de serviço sob qualquer fundamento legal, deve obrigatóriamente 
apresentar à repartição onde irá exercer suas funções, comunicado do qual conste 
se gozou ou não férias durante o exercício na forma do artigo 453.
 
  

 Artigo 440
 
 - Sómente serão consideradas como 
são gozadas, por absoluta necessidade do serviço, as férias que o servidor 
deixar de gozar, mediante determinação escrita dos Secretários de Estado e de 
dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Governador, exarada em 
processo, dentro do exercício a que elas correspondam.
 
  

 Parágrafo único
 
 - A determinação a que se 
refere êste artigo será anotada pelos serviços de pessoal, para os fins de 
direito.
 
  

 Artigo 441
 
 - Não serão 
admitidos para prova de que as férias não foram gozadas por absoluta necessidade 
do serviço a partir do exercício de 1955, atestados ou outros documentos que não 
atendam ao disposto no artigo anterior.
 
  

 Artigo 442
 
 - Não se aplicam as disposições do 
artigo 440 aos :
 
  

 I
 
 - dirigentes de 
órgãos de imediata subordinação ao Governador;
 
  

 II
 
 - servidores em exercício n.. Casa Civil do 
Gabinete do Governador ou em dependências do Palácio do Govêrno.
 
  

 Artigo 443
 
 - Não
será concedida autorização para início de
férias, dentro do período de noventa dias que se seguir
aos atos de transferência ou remoção ex officio, ou
de designação de nova séde de exercício ou de
afastamento nos têrmos do artigo 218 da
Consolidação.
 
  

 Parágrafo único
 
 - O 
prazo acima será reduzido ou dispensado sempre que, de outro modo as férias não 
possam ser gozadas dentro do exercício a que correspondam.
 
  

 Artigo 444
 
 - Estende-se o disposto no artigo 
anterior, no que couber, aos casos de relotação de cargos e aos de 
redistribuição de funções de extranumerário.
 
  

 Artigo 445
 
 - Ficará
suspenso por trinta dias, a partir da data do exercício, o
processamente de férias, em que forem interessados os servidores
removidos ou redistribuidos para unidades sanitárias localizadas
no interior do Estado, e subordinados à Divisão de
Serviço do Interior, da Secretaria da Saúde
Pública e da Assistência Social.
 
  

 Artigo 446
 
 - O funcionário em 
contato permanente com raios X e substâncias radioativas terá direito a férias 
de vinte dias consecutivos por semestre de atividade profissional, não 
acumuláveis, obedecendo-se para sua concessão, os requisitos na Secção IV do 
Capítulo XI do Titulo I, dêste decreto.
 
  

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 Das Licenças 
em Geral
 
  

  

 SECÇÃO I
 
  

  

 Da Licença para Tratamento de Saúde e do 
Afastamento por Moléstia
 
  

  

 SUBSECÇÃO I
 
  

  

 Disposições 
Gerais
 
  

  

 Artigo 447
 
 - Ressalvados os 
casos previstos no parágrafo único do artigo 518 da Consolidação, os laudos de 
inspeção de saúde para efeito de licença serão elaborados exclusivamente pelo 
Departamento Médico do Serviço Civil do Estado, da Secretaria do Govêrno mediante 
exames por êle diretamente realizados, ou através da colaboração das unidades 
sanitárias do interior dos servidores médicos da União ou de outros 
Estados.
 
  

 Artigo 448
 
 - O servidor que 
solicitar licença para tratamento de saúde deverá aguardar em exercício o 
resultado da necessária inspeção médica, salvo se se tratar de licença em 
prorrogação, requerida nos têrmos do parágrafo único do artigo 473 da 
Consolidação, ou se se verificar moléstia aguda, acidente ou circunstância 
excepcional que determine a interrupção imediata do exercício, a critério da 
autoridade médica.
 
  

 § 1.º
 
 - Justificada 
a licença, ao servidor será licito iniciar seu gôzo no período que medeie entre a 
data da publicação do resultado da inspeção de que trata o artigo 453, e a 
publicação, no órgão oficial do despacho concessorio da licença.
 
  

 § 2.º
 
 - Quando ocorrer circunstâncias que, em razão das
condições de saúde do servidor, deva determinar a
interrupção imediata do exercício, o pedido de
licença será formulado dentro do prazo de cinco dias a
contar da data estipulada para seu início.
 
  

 § 3.º
 
 - O Departamento Médico 
pronunciar-se-á expressamente, do ponto de vista médico, se a licença, no caso 
previsto no parágrafo anterior comporta retrotração, sempre dentro do referido 
período de cinco dias.
 
  

 § 4.º
 
 - No caso do sevodor começar a faltar desde logo ao
serviço e formular o pedido de licença, fora do prazo
estabelecido no parágrafo 2.º a licença, sendo o
parecer médico favorável à sua concessão
deverá vigorar a partir da data da inspeção,
não podendo a mesma retrotrair, uma vez verificar a
existência de moléstia aguda, acidente ou
circunstância excepcional além dos cinco dias
imediatamente anteriores à mesma.
 
  

 Artigo 449
 
 - O requerimento de licença para 
tratamento de saúde será apresentado ao chefe imediato do servidor, sob pena de 
arquivamento sumário.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Quando o servidor adoecer em localidade diversa da de sua séde o requerimento 
de licença será apresentado ao Departamento Médico, ou à autoridade sanitária da 
localidade onde se encontrar ou ainda na falta desta à mais próxima, cumprindo 
ao órgão médico transmitir imediatamente o requerimento à repartição onde o 
servidor tem exercício.
 
  

 Artigo 450
 
 - 
Munido
 

 de prova de identidade e de Guia para Inspeção de Saúde deverá o 
servidor, dentro das vinte e quatro horas subsequentes à apresentação do pedido, 
comparecer à repartição médica para os fins de inspeção salvo se esta tiver sido 
solicitada a domicílio, na forma prevista no artigo 454, hipótese em que se 
efetuará, sempre que possível, dentro do prazo de cinco dias da apresentação do 
requerimento.
 
  

 § 1.º
 
 - As unidades 
sanitárias remeterão ao Departamento Médico, dentro de vinte e quatro horas da 
inspeção, e para efeito de expedição do respectivo laudo as folhas médicas 
relativas a observação clínica de cada caso, arquivando simultâneamente essas 
observações.
 
  

 § 2.º
 
 - Em se tratando de 
inspeção realizada fora do Estado, deverá o servidor solicitar à entidade médica 
a que entregar o requerimento de licença que encaminhe, juntamente com a ficha 
de inspeção, diretamente ao Departamento Médico.
 
  

 Artigo 451
 
 - As repartições públicas devem 
fazer constar das guias para inspeções:
 
  

 I
 
 - os elementos completos de identificação do 
servidor;
 
  

 II
 
 - a situação funcional do 
servidor; efetivo, interino, em comissão, em estágio probatório, extranumerário 
mensalista, contratado, diaristas, tarefeiro ou provisório; pessoal para obras; 
substituto efetivo - ( professor primário); etc.;
 
  

 III
 
 - data em que o servidor ingressou no 
serviço público estadual;
 
  

 IV
 
 - data do 
inicio e prazo da licença solicitada, quando o servidor o declarar em seu 
requerimento;
 
  

 V
 
 - dia e hora da 
emissão da guia para inspeção.
 
  

 Artigo 452
 
 -
 

 O Protocolo do Departamento 
Médico e as unidades sanitárias deverão recusar as guias quando não contiverem 
os esclarecimentos mencionados no artigo anterior, ou forem apresentados depois 
das vinte e quatro horas subsequentes à sua emissão, ficando responsável, no 
primeiro caso, para os efeitos do disposto no artigo 597, item III da 
Consolidação, o funcionário a cujo cargo estiver a emissão das guias.
 
  

 Artigo 453
 
 - As unidades sanitárias deverão 
fazer constar das fichas clínicas, além dos elementos colhidos na 
inspeção:
 
  

 I
 
 - os dados referidos nos 
itens I, II, III e IV do artigo 451:
 
  

 II
 
 - data da inspeção;
 
  

 III
 
 - local da inspeção.
 
  

 Artigo 454
 
 - As inpeções de saúde 
realizar-se-ão no domicilio do servidor quando êste assim o solicitar, juntando 
prova idônea de impossibilidade de sua locomoção.
 
  

 Parágrafo único
 
 - A prova de que trata êste 
artigo será apresentada ao Departamento Médico ou à unidade sanitária 
competente, que, julgando da procedência do pedido realizará ou não, a inpeção 
no domicílio.
 
  

 Artigo 455
 
 - No interior 
do Estado, em caso de pedido de prorrogação ou de nova licença, os Centros de 
Saúde e Postos de Assistência Médico-Sanitária, deverão exigir, para submeter 
o requerente a inspeção, prova de tratamento relativo à licença anterior, 
remetendo essa prova ao Departamento Médico junto com a ficha de 
inspeção.
 
  

 Artigo 456
 
 - As autoridades 
administrativas e médicas diligenciarão no sentido de que os pedidos de licença 
tenham sempre processamento urgente e sejam ultimados estritamente dentro dos 
prazos regulamentares.
 
  

 Artigo 457
 
 - As 
Secretarias de Estado e órgãos diretamente subordinados ao Governador deverão 
observar o prazo máximo de dez dias para o oferecimento das respostas aos 
pedidos formulados pelo Departamento Médico, sempre que ligados aos exames 
médicos e inspeções de saúde.
 
  

 Artigo 
458
 
 - Os pareceres do Departamento Médico serão diariamente publicados no 
Diário Oficial do Estado em relação que mencionará, sucessivamente, cargo ou 
função, nome do servidor, padrão, classe ou referência, lotação, local e data da 
inpeção, número de dias concedidos ou negação do pedido, retrotração ou 
prorrogação, fundamento da licença, agrupando-se a matéria, por Secretaria de 
Estado ou órgão diretamente subordinado ao Governador.
 
  

 Artigo 459
 
 - A averbação ou anotação e desconto 
das licenças concedidas ou negadas aos servidores públicos serão feitos pelas 
Secretarias de Estado e orgãos diretamente subordinados ao Governador, por 
intermédio das Diretorias ou Secções de Pessoal, à vista das publicações no 
Diário Oficial do Estado, nos têrmos do artigo anterior.
 
  

 §  1.º
 
 - Os órgãos de pessoal, à vista dessas 
publicaçções e decisão da autoridade competente, mencionarão o fato na coluna de 
observações, nos boletins de frequência, indicando a data do início da licença, 
bem como os descontos a que estiver sujeito o servidor.
 
  

 §  2.º
 
 - As repartições pagadoras competentes, 
efetuarão o pagamento devido, à vista dêsses boletins.
 
  

 Artigo 460
 
 - Os requerimentos de licença para 
tratamento de saúde deverão aguardar nos órgãos de pessoal até a data da 
publicação do parecer, nos têrmos do artigo 458, ocasião em que serão 
encaminhados às autoridades de que trata o artigo 468 da Consolidação, para fins 
de concessão ou denegação, esclarecendo-se no primeiro caso, a data do inicio da 
licença.
 
  

 Artigo 461
 
 - As Secretarias 
de Estados e órgãos diretamente subordinados ao Governador comunicarão ao 
Departamento da Despesa da Secretaria da Fazenda as reassunções de exercício por 
interrupção do gozo da licença.
 
  

 Artigo 462
 
 - Os servidores interinos ou em comissão não podem permanecer licenciados 
além do prazo fixado no parágrafo único do artigo 475 da Consolidação.
 
  

 Artigo 463
 
 - As disposições da presente 
subsecção também se aplicam aos casos de licença por motivo de doença em pessoa 
da família.
 
  

  

 SUBSECÇÃO II
 
  

  

 Dos pedidos de reconsideração e 
recursos
 
  

  

 Artigo 464
 
 - Dos 
pareceres do Departamento Médico referentes a licenças aos servidores, caberão 
pedidos de reconsideração e recursos, independentemente da observância do 
disposto no artigo 592, item I, alínea  "b" da Consolidação, aplicando-se, 
entretanto, no que não expressamente regulado nesta  subsecção, as demais normas 
do citado dispositivo.
 
  

 Artigo 465
 
 - Os 
pedidos de reconsideração serão dirigidos ao Diretor do Departamento Médico e 
interpostos dentro do prazo de quarenta e oito horas, a contar da data da 
publicação a que se refere o artigo 458.
 
  

 Artigo 466
 
 - Em  se tratando de inspeção 
realizada fora da Capital, os pedidos de reconsideração serão apresentado, 
mediante recibo, ao órgão médico que tiver efetuado a inspeção, o qual os 
encaminhará em caráter de urgência ao Departamento Médico.
 
  

 Parágrafo único
 
 - O prazo, também de quarenta e 
oito horas, será contado, nesse caso, da afixação do recorte do Diário Oficial 
na sede do órgão que tiver efetuado a inspeção, devendo essa afixação 
processar-se no mesmo dia em que chegar o Diário Oficial à cidade.
 
  

 Artigo 467
 
 - Examinado o pedido, decidirá o 
Diretor do Departamento Médico, determinando, se julgado cabivel, a realização 
de novas diligências inclusive reinspeção de saúde.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Se não houver novas 
diligências, o prazo para a decisão sôbre o pedido será o fixado no item IV do 
artigo 592 da Consolidação, a contar do recebimento no protocolo do Departamento 
Médico; se houver, será contado do término das diligências que deverão ser 
determinadas e processadas com a maior brevidade.
 
  

 Artigo 468
 
 - recursos, dirigido ao Secretário do Govêrno e, em caso
de não provimento por essa autoridade, ao Governador,
será interposto no prazo de cinco dias, contados das datas das
publicações no Diário Oficial dos despachos
denegatórios do diretor do Departamento Médico, ou do
Secretário do Govêrno, conforme o caso.
 
  

 §  1.º
 
 - No interior, em ambos os casos, a 
entrega do recurso se processará como determinado no artigo 466,  e o prazo será 
contado segundo o disposto no parágrafo único dêsse mesmo artigo, devendo a autoridade 
que o receber para encaminhamento esclarecer quanto às datas de afixação e de 
entrega do recurso.
 
  

 §  2.º
 
 -  A 
autoridade competente para decidir do recurso poderá determinar novas 
providências, inclusive inspeção de saúde, que se efetuará por junta médica 
designada pelo diretor do Departamento Médico e sempre que possivel, diferente 
da que primitivamente efetuou a inspeção médica e integrada de número de 
membros nunca inferior ao dessa última. Da junta assim contituída poderão 
participar, ainda, especialistas de outros órgãos do serviço público ou 
estranhos a êle, de notório saber, designados pela autoridade competente para 
decidir o recurso.
 
  

 §  3.º
 
 - O 
pronunciamento dessa autoridade ficará adstrito à conclusão do laudo elaborado 
pela junta médica, devendo, porém, a mesma justificar seu pronunciamento sempre 
que solicitada a fazê-lo, inclusive responder a quesitos que lhe forem 
formulados pela autoridade superior.
 
  

 Artigo 
469
 
 - Serão sumáriamente arquivados por despacho da autoridade competente 
os pedidos de reconsideração e recursos formulados fora dos prazos previstos 
nesta subsecção.
 
  

 Artigo 470
 
 - A 
decadência, pelo decurso dos prazos, do direito assegurado no artigo 464, não 
prejudicará o direito de petição que, com base no Capítulo VII  do Título III da 
Consolidação, assiste ao servidor público relativamente ao despacho concessório 
ou denegatório da medida que se tenha fundamentado no parecer do Departamento 
Médico.
 
  

 §  1.º
 
 -  O uso, ainda que 
parcial, dos meios de defesa previstos no artigo 464, obstará o reexame da 
matéria, do ponto de vista médico, nos pedidos de reconsideração e recursos 
formulados nos têrmos do artigo 592 da Consolidação.
 
  

 §  2.º
 
 -  Se tais meios não tiverem sido 
utilizados a Secretaria de Estado ou órgão diretamente subordinado ao Governador 
encaminhará o pedido de reconsideração ou recurso ao Secretário do Govêrno, que 
procederá na forma determinada pelo parágrafo 2.º do artigo 468, devolvendo o 
processo depois de intruído, às autoridades que o hajam encaminhado. Estas 
agirão segundo o disposto no parágrafo 3.º do artigo 468.
 
  

  

 SUBSECÇÃO 
 III
 
  

  

 Da Fiscalização
 
  

  

 Artigo 
471
 
 - Nos têrmos do artigo 518, alínea  "c", da Consolidação, o 
Departamento Médico fiscalizará a observância do tratamento médico adequado à 
doença, por parte dos servidores afastados ou licenciados.
 
  

 Parágrafo único
 
 - No interior do Estado o 
Departamento Médico poderá solicitar aos Centros de Saúde e Postos de 
Assistência Médico-Sanitária que verifiquem se o servidor está em 
tratamento.
 
  

 Artigo 472
 
 - Nos casos de 
afastamento por moléstia o Departamento Médico poderá convocar o servidor a 
comparecer novamente ao Departamento, em dia e hora certos, a fim de verificar se 
êste vem observando o tratamento, adequado.
 
  

 Parágrafo único
 
 - O servidor afastado, que não 
se submeter a tratamento médico, que se recusar a fazer prova dêsse tratamento, 
ou que não comparecer ao Departamento Médico quando convocado terá suspenso o 
pagamento do vencimento, remuneração ou salário, até que cumpra as 
exigências.
 
  

 Artigo 473
 
 - Nos casos de 
licença para tratamento de saúde, o Departamento Médico fiscalizará se o 
servidor está se tratando, mediante inspeção domiciliar ou na sede, efetuado por 
médicos especialmente designados, ou exigindo do licenciado comprovante idôneo 
de tratamento.
 
  

 § 1.º
 
 -  A natureza 
dêsse comprovante será especificada em intruções do diretor do Departamento 
Médico, publicadas no órgão oficial.
 
  

 § 2.º
 
 -  O Departamento Médico poderá agir, nos 
casos de licença, de acôrdo com o disposto no parágrafo único do artigo 
anterior, ficando os servidores sujeitos à mesma sanção.
 
  

 Artigo 474
 
 - O Departamento Médico verificará, 
quando julgar necessário, se os servidores licenciados para tratamento de saúde 
ou afastados, estão infringindo o disposto no parágrafo 2.º do artigo 478 da 
Consolidação.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Em 
caso afirmativo, o Departamento Médico comunicará o fato às Secretarias ou 
órgãos a que pertençam os servidores, para as sanções cabíveis.
 
  

 Artigo 475
 
 - Nos casos que reputar conveniente 
e haja concordância do interessado, o Departamento Médico encaminhará os 
servidores aos órgãos assistenciais e hospitalares do Estado.
 
  

  

 SECÇÃO 
 II
 
  

  

 Das Licenças para tratar de interêsses particulares
 
  

  

 Artigo 476
 
 - Na concessão de licenças nos 
têrmos do artigo 494 da Consolidação, deverão ser atendidas as seguintes 
condições:
 
  

 I
 
 -  tempo de exercício de 
maneira que caiba a licença ao funcionário que tenha maior tempo de exercício, 
nunca inferior a dois anos;
 
  

 II
 
 - 
possibilidade de concessão do afastamento, sem que seja afetado o serviço normal 
da repartição em que o funcionário se encontrar lotado e em exercício:
 
  

 III
 
 - existência de candidato à substituição, 
devidamente habilitado de maneira que não fiquem prejudicadas as funções do 
cargo, se fôr de natureza docente, de direção ou chefia;
 
  

 IV
 
 - oportunidade, de sorte que os afastamento 
não sejam concedidos em ocasião que possa prejudicar o andamento normal dos 
trabalhos afetos à repartição.
 
  

 Artigo 477
 
 - Os funcionários e docentes em gôzo da licença prevista no artigo 
anterior, sofrerão prejuízo de tôdas as vantagens do cargo, inclusive as de 
promoção, remoção e permuta.
 
  

 §  1.º
 
 - 
 Os funcionários e docentes que requererem  licença terão canceladas suas 
incrições em concurso.
 
  

 §  2.º
 
 -  Para 
os fins do parágrafo anterior, as autoridades escolares farão a devida 
comunicação às comissões de concurso, dos nomes dos funcionários ou professores 
em gozo dessa licença, ou que a requererem.
 
  

 Artigo 478
 
 -  Em se tratando de licenças 
previstas nos artigos 488 e 494 da Consolidação, as Diretorias ou Secções de 
Pessoal  das Secretarias de Estado ou órgãos diretamente subordinados ao 
Governador adotarão uma comunicação que será encaminhada para publicação no 
Diário Oficial do Estado contendo os seguintes elementos:
 
  

 1 - cargo ou função;  2 - nome do
funcionário;  3 - padrão ou classe;  4 -
lotação;  5 - repartição pagadora;
 6 - fundamento da licença;  7 - número de dias
ou meses concedidos;  8 - observações.
 
  

 Parágrafo 
único
 
 - Nos boletins de frequência, em observações constará 
obrigatoriamente a data da publicação
 

 da concessão da licença e seu 
início.
 
  

 Artigo 479
 
 - As Secretarias de 
Estado e órgãos diretamente subordinados ao Governador comunicarão ao 
Departamento da Despesa da Secretaria da Fazenda as reassunções de exercício por 
interrupção do gozo de licenças previstas nesta Secção.
 
  

 Artigo 480
 
 - Ficará suspenso por trinta dias, a 
partir da data do exercício, o processamento de licenças previstas nesta Secção, 
em que forem interessados os servidores removidos ou redistribuidos para 
unidades sanitárias localizadas no interior do Estado e subordinados à Divisão 
do Serviço do Interior, da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência 
Social.
 
  

 Artigo 481
 
 - Os pedidos de 
licença sem vencimentos deverão ser acompanhados de atestado negativo de débito 
ou de acôrdo assinado com a Carteira de Operações Diversas da Caixa Econômica do 
Estado de São Paulo.
 
  

  

 SECÇÃO  III
 
  

  

 Da Licença - Prêmio
 
  

  

 Artigo 482
 
  - Serão fornecidas pelas 
Secretarias de Estado e demais órgãos subordinados diretamente ao Governador as 
certidões para efeito de licença-prêmio requeridas pelos servidores lotados 
nessas repartições.
 
  

 Artigo 483
 
 - Não 
será concedida autorização para gôzo parcial ou total da licença-prêmio, 
dentro do periodo de noventa dias que se seguir aos atos de 
 

 ou remoção "
 
 ex-officio
 
 ", ou de designação de nova sede de exercício, ou de afastamento nos 
têrmos do artigo 218 da Consolidação.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Estende-se o disposto nêste 
artigo, no que couber aos casos de relotação de cargos.
 
  

 Artigo 484
 
 - Em se tratando de
licença-prêmio, as Diretorias ou Secções de
Pessoal das Secretarias de Estado ou órgãos diretamente
subordinados ao Governador adotarão uma
comunicação que será encaminhada para
publicação no Diário Oficial do Estado, contendo
os seguintes elementos: 1 - cargo ou função;  2 -
nome do funcionário;  3 - padrão ou classe;  4
- lotação;  5 - repartição pagadora;
 6 - fundamento da licença;  7 - número de dias
ou meses concedidos;  8 - quiquênio ou decênio  a
que se refere a licença-prêmio;  9 -
observações.
 
  

 Parágrafo 
único
 
 - Nos boletins de frequência, em observações, constará 
obrigatóriamente a data da publicação da concessão da licença e seu 
início.
 
  

 Artigo 485
 
 - As Secretarias de 
Estado e órgãos diretamente subordinados ao Governador comunicarão ao 
Departamento da Despesa da Secretaria da Fazenda os sobrestamentos de 
licenças-prêmios.
 
  

  

 CAPÍTULO III
 
  

  

 Da Disponibilidade
 
  

  

 Artigo 486
 
 - Os processos de declaração de 
disponibilidade cujos atos sejam de competência do Governador, antes de sua 
decretação, serão submetidos a parecer do D.E.A.
 
  

 § 1.º
 
 - A remessa a que alude o artigo é 
restrita aos casos em que nos proventos a serem fixados de incluam importâncias 
outras que não as do padrão d envencimento ou remuneração do cargo, salvo as 
importâncias decorrentes de quarta ou sexta parte, gratificação de magistério e 
aplicação do artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da 
Constituição Estadual de 9 de julho de 1947.
 
  

 § 2.º
 
 - Cabe ao D.E.A. manifestar-se sôbre a 
legalidade das vantagens a que se refere o parágrafo 1.º primeira parte podendo, 
para isso, solicitar às Secretarias de Estado todos os esclarecimentos 
necessários, inclusive remessa de processos.
 
  

 Artigo 487
 
 - Os processos referidos no artigo 
anterior terão andamento preferencial e deverão ser transmitidos ao D.E.A. 
devidademente instruídos, inclusive com parecer da respectiva Consultoria 
Jurídica.
 
  

 Artigo 488
 
 - Enquanto 
durarem os trabalhos da Comissão Revisora de Vantagens Pessoais, instituídas 
pela resolução n. 429, de 18 de fevereiro de 1955, e reorganizada pela Resolução 
n. 508, de 17 de dezembro de 1955, os processos de que trata o artigo 486 serão 
submetidos a parecer daquela Comissão.
 
  

 Artigo 
489
 
 - A Comissão referida no artigo anterior, em entendimento com o 
D.E.A., promoverá na medida em que fôr definida a situação dos servidores em 
atividade, o levantamento dos que hajam sido postos em disponibilidade, com as 
vantagens referidas no parágrafo 1.º, primeira parte, do artigo 486, para fins 
de revisão.
 
  

 Artigo 490
 
 - A 
disponibilidade remunerada de Auxiliares de Ensino estáveis na Universidade de 
São Paulo, em caso de dispensa, nos têrmos dos parágrafos 2.º e 3.º do artigo 
531 da Cosolidação, só será decretada após o esgotamento da fase consultiva 
prévia dentro e fora da referida Universidade, relativamente à possibilidade do 
respectivo aproveitamento, em cargo ou função compatível com suas 
aptidões.
 
  

 § 1.º
 
 - Fica a Reitoria da 
Universidade incumbida de oficiar a tôdas as unidades da mencionada Autarquia, 
inclusive ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas e Hospital das Clínicas, para 
os fins previstos nêste artigo, sempre que receber comunicações de dispensa de 
Auxiliares de Ensino.
 
  

 § 2.º
 
 - Na 
Administração direta e demais entes autárquicos, as consultas serão feitas por 
intermédio do D.E.A., devendo, para êsse fim, notificá-lo a Reitoria da 
Universidade de São Paulo, concomitantemente com as providências previstas no 
parágrafo anterior.
 
  

 § 3.º
 
 - O prazo 
para a resposta aos ofícios de consulta será de trinta dias, no âmbito da 
Universidade e de sessenta dias para os demais órgãos da Administração direta ou 
indireta, interpretando-se o silêncio do órgão consultado como resposta 
negativa.
 
  

 Artigo 491
 
 - Enquanto durar a fase consultiva, 
o Auxiliar de Ensino, cuja dispensa se propôs, poderá ser pôsto à disposição do 
órgão da Universidade da Administração direta, ou de outro ente autárquico, a 
critério do Governador, ouvido o Reitor da Universidade.
 
  

 Artigo 492
 
 - No início de cada exercício, serão 
renovadas as consultas relativas ao aproveitamento dos Auxiliares de Ensino 
disponíveis, observado o sistema dêste capítulo.
 
  

 Parágrafo único
 
 - 
Para efeito do presente artigo, a Secretaria da Fazenda fornecerá, até 31 de 
janeiro de cada exercício, à Reitoria da Universidade e ao D.E.A., a relação dos 
Auxiliares de Ensino que se encontrem em disponibilidade remunerada.
 
  

 Artigo 493
 
 - Os decretos de disponibilidade e o 
cálculo de fixação dos proventos obedecerão as mesmas regras constantes dos 
artigo 494, 495 e 496.
 
  

  

 CAPÍTULO 
IV
 
  

  

 Da Aposentadoria
 
  

  

 Artigo 494
 
 - 
Compete às Repartições Estaduais, pelos seus órgãos de pessoal e contabilidade, 
respectivamente, o processamento da aposentadoria e os cálculos de fixação dos 
proventos de seus servidores, nos têrmos do artigo 562 da 
Consolidação.
 
  

 Artigo 495
 
 - 
Os decretos de aposentadoria mencionarão:
 
  

 I
 
 - nome do servidor;
 
  

 II
 
 - cargo ou função respectiva e repartição 
onde estiver lotado;
 
  

 III
 
 - padrão 
ou referência;
 
  

 IV
 
 - provento anual;
 
  

 V
 
 - dispositivos legais da incidência da inatividade e os 
cálculos de proventos;
 
  

 VI
 
 - no caso de servidor efetivado posteriormente a 
10 de junho de 1939, essa circunstância.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Todos esses 
elementos constarão da publcação do decreto de inatvidade, no Diario Oficial do 
Estado.
 
  

 Artigo 496
 
 - Todos os decretos de aposentadoria deverão ser 
acompanhados da respectiva certidão do tempo de serviço.
   

 Parágrafo único
 
 - Em caso de aposentadoria nos têrmos do item IV do artigo 546 da
Consolidação, a certidão abrangerá
apenas as licenças do quatriênio imediatamente anterior
á vigência do decreto, indicando-se a incidencia legal.
 
  

 Artigo 497
 
 - A aposentadoria, nos têrmos do parágrafo único do artigo 
anterior, começará no dia seguinte ao do término do quatrênio do 
afastamento.
 
  

 Artigo 498
 
 - Os órgãos de pessoal das Secretarias de Estado e 
das repartições diretamente subordinados ao Governador deverão manter, para 
efeito de contrôle, rigorosamente erm dia, fichário ou relação dos servidores 
que, no exercício e nos dois anos subsequentes completem a idade de 
aposentadoria compulsória .
 
  

 Artigo 499
 
 - Ficam os servidores públicos 
obrigados a regularizar, junto à repartição competente, a contagem de tempo de 
serviço para efeito de aposentadoria, dos anos antes de atigirem a idade limite 
de permanência no serviço público.
 
  

 Artigo 500
 
 - Os processos de aposentadoria 
por implemento de idade, que conterão todos os elementos exigidos pelo Tribunal de 
Contas, devem ter tramitação preferencial de modo a não ensejar atraso na 
publicação dos respectivos atos.
 
  

 Artigo 501
 
 - Os órgãos de pessoal a que se 
refere o artigo 438 exigirão a entrega de documento comprobatório de idade, 
dentro do prazo que fixarem, dos servidores  que no ano em curso devam ser 
aposentados por implemento de idade.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Aos servidores que não 
satisfizerem a exigência dêste artigo aplica-se o disposto no artigo 648 da 
Consolidação.
 
  

 Artigo 502
 
 - O disposto nos artigos 498 a 501 aplica-se, no que 
couber, às autarquias.
 
  

 Artigo 503
 
 - A aposentadoria prevista no artigo 577 da 
Consolidação será deferida ao servidor que preencher as condições enumeradas na 
Secção IV do Capitulo XI do Título I, dêste decreto.
 
  

 Artigo 504
 
 - Os 
processos da aposentadoria de funcionários e extranumerários, cujos atos sejam 
de competência  do Governador, antes de sua decretação, serão submetidos a 
parecer do D.E.A.
 
  

 § 1.º
 
 - A remessa  que alude o artigo é restrita aos casos 
em que, nos proventos a serem fixadas, se incluam importâncias outras que não as 
do padrão de vencimento ou remuneração do cargo, ou referência do salário da 
função, salvo as importâncias decorrentes de quarta ou sexta parte, gratificação 
de magistério e aplicação do artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, da Constituição Estadual, de 9 de julho de 1947.
 
  

 § 2.º
 
 - Cabe 
ao D.E.A. manifestar-se sôbre a legalidade das vantagens a que se refere o 
parágrafo 1.º, primeira parte, podendo, para isso solicitar às Secretarias de 
Estado todos os  esclarecimentos necessários, inclusive remessa de 
processos.
 
  

 Artigo 505
 
 - Os processos referidos no artigo anterior terão 
andamento  preferencial e deverão ser transmitidos ao D.E.A. devidamente 
instruidos, inclusive com parecer da respectiva Consultoria Juridica.
 
  

 Artigo 
506
 
 - Enquanto durarem os trabalhos da Comissão Revisora de Vantagens Pessoais, 
instituida pela Resolução n. 429, de 18 de fevereiro de 1955, e reorganizada 
pela Resolução n. 508, de 17 de dezembro de 1955, os processos de que trata o 
artigo 504 serão submetidos a parecer daquela Comissão.
 
  

 Artigo 507
 
 - A 
Comissão referida no artigo anterior, em entendimento com o D.E.A., promoverá na 
medida em que fôr definida a situação dos servidores em atividade, o 
levantamento dos que tenham sido aposentados, com as vantagens referidas no 
paragrafo 1.º, primeira parte do artigo 504, para fins de revisão.
 
  

 Artigo 508
 
 - O Instituto de Previdência do Estado acompanhará, pelo Diário Oficial, a 
publicação dos decretos de aposentadoria de sua responsabilidade, 
providenciando o expediente necessário para o pagamento dos proventos, a partir 
do mês seguinte ao da publicação.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Para a efetivação dos 
pagamentos acima, o aposentado deverá apresentar ao serviço de  pessoal do 
Instituto o último " hollerith" ou documento equivalente, até o dia 15 do mês 
referido nêste artigo.
 
  

 Artigo 509
 
 - O expediente previsto no artigo anterior 
será realizado sem prejuizo das informações da Secretaria da Fazenda, à vista 
das quais, será feito o acêrto acaso necessário.
 
  

 Artigo 510
 
 - Continua em 
vigor o Decreto n. 22.852, de 9 de novembro de 1953.
 
  

 Artigo 511
 
 - Ao servidor 
interino estável nos têrmos da letra "c" do artigo 30 do Ato das Disposições 
Transitorias da Constituição Estadual aplicam-se as disposições do artigo 514 e 
dos itens II, III e IV do artigo 546 da Consolidação.
 
  

 Artigo 512
 
 - As 
disposições do artigo 514 da Consolidação não se aplicam aos servidores 
interiores ou em comissão, os quais, após licenciados por vinte e quatro meses 
consecutivos, deverão ser exonerados dos cargos que nessas condições ocupam, 
ressalvadas as hipóteses dos artigos 551 e 552 da Consolidação.
 
  

  

 CAPÍTULO 
V
 
  

  

 Da Assistência ao Servidor
 
  

  

 Artigo 513
 
 - O D.E.A. tem por competência 
promover o aperfeiçoamento funcional dos servidores  civis do Estado.
 
  

  

 TÍTULO 
IV
 
  

  

 Dos Deveres e das Responsabilidades
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 Dos 
Deveres
 
  

  

 SECÇÃO I
 
  

  

 Da Declaração de Bens
 
  

  

 Artigo 514
 
 - Todo servidor 
público que exercer funções fiscalizadoras da arrecadação de rendas estaduais é 
obrigado a presar declaração de bens, que compreenderá tanto os existentes em 
seu nome, como nos de sua mulher, filhos e outras pessoas que vivam sob sua 
dependência.
 
  

 Parágrafo único
 
 - A declaração será prestada perante a 
autoridade indicada pelo Diretor Geral da Secretaria a que o declarante estiver 
subordinado.
 
  

 Artigo 515
 
 - A declaração será considerada reservada, perdendo, 
entretanto, êsse caráter, que a pedido do interessado, quer nos casos de 
conveniência para a Administração Pública, a critério do Diretor Geral da 
Secretaria respectiva e, em qualquer caso, quando iniciados proecessos 
administrativos tendo tendentes a apurar a regularidade da atuação funcional do 
servidor.
 
  

 Artigo 516
 
 - A declaração, que esta a firma  reconhecida, 
compreendera os bens seguintes:
 
  

 I
 
 - imóveis e sua especificação;
 
  

 II
 
 - 
titulos de divida  pública e particular, ações e apólices de Companhias e 
Sociedades em geral;
 
  

 III
 
 - depositos em estabelecimentos de crédito e 
outros;
 
  

 IV
 
 - veiculos;
 
  

 V
 
 - a critério do declarante, quaisquer outros não 
incluidos nos itens precedentes.
 
  

 Artigo 517
 
 - Apresentada pelo servidor a 
declaração, e verificado o reconhecimento de firma, será ela colocada pelo 
próprio declarante em envelope que, depois de lacrado, receberá a rubrica do 
interessado e da autoridade de depositária.
 
  

 § 1.º
 
 - No envelope se fará uma 
referência esclarecedora de seu conteúdo, mencionando-se a data de sua 
apresentação.
 
  

 § 2.º
 
 - Nesse mesmo ato será  fornecido recibo ao 
interessado.
 
  

 § 3.º
 
 - A autoridade que receber a declaração a entregará por 
sua vez, mediante recibo, ao Diretor Geral da Secretaria.
 
  

 Artigo 518
 
 - Desde 
que tenham ocorrido modificação que importem em aumento ou diminuição do 
patrimônio do declarante ou em qualquer caso, alienações, aquisições ou permutas 
dos bens  referidos na declaração será esta, anualmente renovada.
 
  

 Parágrafo 
único
 
 - A renovação, de que trata êste êste artigo, será efetuada até 31 de 
janeiro do exercício imediato.
 
  

 Artigo 519
 
 -
O funcionário de que trata o artigo 514 que pretender
exonerar-se do serviço público deverá apresentar
nova declaração, a qual será confrontada com
as  anteriores só sendo concedida a
exoneração se for considerada normal
 

 a aquisição dos bens declarados. Em caso contrário,
sobrestar-se-á o processo de exoneração, até que, em sindicância regular, se
esclareça devidamente o procedimento do servidor quanto a
aquisição dos seus bens.
 
  

 Parágrafo único
 
 - A devolução das declarações ao interessado só será 
feita uma ano depois da publicação do despacho que conceder a 
exoneração.
 
  

 Artigo 520
 
 - Será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, o
servidor que se recusar a prestar declaração dentro do prazo que fôr
determinado, ou que a prestar falsa.
 
  

 Artigo 521
 
 - A declaração inicial será prestada no ato da posse ou, para o
servidor já em exercício, dentro de quinze dias da data em que receber,
da Secretaria respectiva, o formulário a êsse fim destinado, conforme
modelo anexo n. 4.
 
  

  

 SECÇÃO II
 
  

  

 Do uso de uniformes
 
  

  

 Artigo 522
 
 - Os servidores civis das Secretarias de Estado e dos orgãos
diretamente subordinados ao Governador, receberão uniformes para uso
durante o periodo de expediente, de acôrdo com as disposições desta
secção.
 
  

 Artigo 523
 
 - Para efeito do disposto no artigo anterior serão considerados
os servidores que desempenham as funções de:
 
  

 I
 
 - Servente-Contínuo-Porteiro
 

  

 (exceto os do Ensino).
 
  

 II
 
 - Motorista
 
  

 III
 
 - Ascensorista
 
  

 IV
 
 - Zelador
 
  

 V
 
 - Inspetor de Alunos
 

  

 (exceto os da Secretaria da Educação).
 
  

 VI
 
 - Mensageiro
 
  

 VII
 
 - Embarcador
 
  

 VIII
 
 - Vigilante
 
  

 IX
 
 - Guarda de Presídio
 
  

 X
 
 - Motorista e ajudante de veículos de carga.
 
  

 Artigo 524
 
 - Aos servidores mencionados no artigo anterior, serão fornecidos
gratuitamente, uniformes e peças complementares, conforme tabela
constante do anexo n. 5.
 
  

 Artigo 525
 
 - Os uniformes constantes da tabela referida no artigo anterior deverão
trazer bordadas na lapela as iniciais "G.E.S.P." - (Govêrno do Estado
de São Paulo), devendo as calças apresentar filete caracteristico de
traje oficial de trabalho.
 
  

 Artigo 526
 
 - Os prazos de duração dos uniformes e demais peças complementares
indicados na tabela citada serão contados a partir da data da entrega
aos servidores.
 
  

 Artigo 527
 
 - O servidor fica obrigado a apresentar-se no serviço com o uniforme em
perfeito estado de conservação e limpeza, sendo-lhe vedado assinalar o
ponto, caso nessas condições não se apresente.
 
  

 Artigo 528
 
 - Não serão fornecidos uniformes ou quaisquer outras peças referidas na tabela constante do anexo n. 5:
 
  

 I
 
 - aos servidores licenciados por período igual ou superior a doze meses; e
 
  

 II
 
 - aos servidores admitidos por tempo inferior a doze meses.
 
  

 Artigo 529
 
 - É vedado ao servidor:
 
  

 I
 
 - modificar qualquer peça de uniforme;
 
  

 II
 
 - inutilizar ou retirar as letras bordadas na lapela; e
 
  

 III
 
 - alienar as peças recebidas.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Na ocorrência das hipóteses previstas nêste artigo o servidor, além
das penalidades disciplinares cabíveis, será obrigado à reparação do
dano causado.
 
  

 Artigo 530
 
 - Cabe aos Diretores e Chefes de Serviço, determinar quais os uniformes
a serem usados pelos servidores que lhes forem subordinados.
 
  

 Artigo 531
 
 -
Os uniformes bem como bonés e gravatas constantes da tabela, serão
confeccionados na Alfaiataria da Diretoria de Material da Secretaria da
Segurança Pública, empregando-se, na sua confecção, materiais de acôrdo
com as especificações e revisões técnicas adotadas pela Comissão
Central de Compras do Estado (C. C. C. E.).
 
  

 Parágrafo único
 
 - Quanto às demais peças complementares, como sejam: camisas, blusas e
calçados, serão adquiridos diretamente pelas próprias dependências, por
intermédio da C. C. C. E.
 
  

 Artigo 532
 
 - As dependências das várias Secretarias de Estado e os órgãos
diretamente subordinados ao Governador que possuam dotação destinada a
aquisição de uniformes e fardamentos, requisitarão até o dia 15 de
março de cada exercício, diretamente à Diretoria do Material da
Secretaria da Segurança Pública, os uniformes necessários aos seus
servidores (sexo masculino e feminino), bem como as peças
complementares, referidas no artigo anterior.
 
  

 Artigo 533
 
 - A Diretoria do Material da Secretaria da Segurança Pública,
requisitará à C. C. C. E., o material necessário a confecção dos
uniformes solicitados e das peças complementares, sempre que se tratar
de material de compra centralizada.
 
  

 Artigo 534
 
 -
A Penitenciária do Estado na distribuição de uniformes, para seus
servidores obedecerá às normas previstas na presente secção, podendo,
entretanto, confeccioná-los em suas oficinas.
 
  

 Artigo 535
 
 - Para cada período de dois anos, no primeiro ano serão entregues, para
os servidores dos itens I a VIII a que se refere o artigo 5230 os
uniformes de sarja e de brim meio linho e para os servidores dos itens
IX e X referidos no mesmo artigo, os uniformes de sarja e de brim
gabardine. No no seguinte, para os primeiros, os uniformes de tropical;
e para os segundos, os uniformes de brim gabardine, obedecendo-se o
mesmo critério nos períodos subsequentes.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Juntamente com os uniformes citados nêste artigo serão entregues as gravatas e os respectivos bonés.
 
  

 Artigo 536
 
 -  As
importâncias correspondentes ao custo dos uniformes e
peças complementares de que trata o artigo 531, caput,
serão escrituradas como Receita do Estado na rubrica 3.05.0 -
Estabelecimentos e Serviços Diversos - Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública - Departamento de
Administração - Diretoria do Material.
 
  

 Artigo 537
 
 - As
disposições da presente secção não
implicam na obrigatoriedade de serem fornecidos uniformes e
peças complementares indistintamente a qualquer servidor pelo
simples fato dêste se enquadrar nas classes mencionadas no artigo
523; a conveniência e necessidade de ser feito o fornecimento
ficará a critério dos Diretores Gerais ou dirigentes de
órgãos diretamente subordinados ao Governador.
 
  

 Artigo 538
 
 - A
aquisição de aventais e macações
continuará sendo feita por intermédio da C. C. C. E.
 
  

 Artigo 539
 
 - Os casos omissos serão resolvidos pelos Diretores
Gerais e pelos dirigentes de órgãos diretamente
subordinados ao Governador.
 
  

  

 CAPÍTULO  II
 
  

  

 Das Proibições
 
  

  

 Artigo 540
 
 - Aos servidores
públicos em geral é proibido conceder entrevistas
à imprensa, estações rádio-emissoras ou
televisoras, referentes a assuntos da administração
pública, inclusive das entidades autárquicas.
 
  

 Artigo 541
 
 - Da proibição do artigo anterior, excluem-se as entrevistas concedidas:
 
  

 I
 
 - para justificar ato próprio, desde que não envolvam criticas ou censuras a autoridades;
 
  

 II
 
 - as que se refiram, somente
a questões técnicas ou serviços, quando
autorizadas pelos Secretários de Estado ou dirigentes de
órgãos diretamente subordinados ao Governador.
 
  

 Parágrafo único
 
 -
A não observância desta determinação
implicará na punição do servidor, de
acôrdo com os dispositivos legais.
 
  

 Artigo 542
 
 - É expressamente
proibido aos funcionários, em geral, a prestação
de homenagens de qualquer natureza e de caráter coletivo a
superiores hierárquicos ou a outros servidores, mesmo de
categoria inferior.
 
  

 Parágrafo único
 
 -
Aos promoventes de tais homenagens ou aos que dela participarem
serão aplicadas as penas disciplinares cabíveis.
 
  

 Artigo 543
 
 - Aos servidores da
Administração Pública do Estado cumpre observar a
mais perfeita neutralidade política na prática de
quaisquer atos de sua função.
 
  

 Parágrafo único
 
 -
Se da inobservância dessa recomendação resuitar
irregularidade para o serviço, será apurada a falta, na
forma da lei, para o fim da punição que couber.
 
  

 Artigo 544
 
 - É terminantemente
vedado nos locais de trabalho das repartições
públicas, como nos que lhes dão acesso, conversa ou
discussão de caráter político.
 
  

 Artigo 545
 
 - É igualmente
proibido nos mesmos locais a fixação de cartazes,
emblemas, estampas ou quaisquer impressos de propaganda
política, inclusive o seu uso em mesas ou outros móveis
do serviço.
 
  

 Parágrafo único
 
 -
No caso de mobservância da proibição constante
dêste artigo, proceder-se-á conforme o previsto no
parágrafo único do artigo 543.
 
  

 Artigo 546
 
 - É expressamente
proibido dar nomes de pessoas vivas a próprios do Estado, sedes
de repartições estaduais ou estabelecimentos oficiais,
bem como a suas dependências, ou ainda a obras públicas
estaduais de qualquer natureza, ressalvados os casos em que as
denominações decorram de determinação legal.
 
  

 Artigo 547
 
 - É igualmente
proibida, nos próprios do Estado, sedes de
repartições estaduais ou dependências destas, bem
como em obras públicas estaduais de qualquer natureza, a
aposição de inscrições, letreiros ou
indicações, bem como a de efigies, retratos ou
estátuas, que revelem o idealizador e realizador do
empreendimento, a menos que decorra de expressa
disposição legal.
 
  

 Artigo 548
 
 - As Secretarias de
Estado e as repartições públicas estaduais
adotarão as providências necessárias à
observância das disposições dos artigos 543 e 547,
fazendo retirar tudo o que esteja vedado pelos mesmos artigos.
 
  

 Artigo 549
 
 - As
requisições de passagem em aviões, por motivo de
serviço, serão sempre feitas em caráter pessoal e
intransferível, devendo o portador da passagem provar a sua
identidade.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Será passível das penas
disciplinares cabíveis, o servidor público que ceder
indevidamente a outrem, a passagem que lhe fôr entregue, bem como
aquêle que se utilizar da passagem cedida.
 
  

  

 CAPÍTULO  III
 
  

  

 Das responsabilidades
 
  

  

 SECÇÃO  I
 
  

  

 Das responsabilidades em geral
 
  

  

 Artigo 550
 
 - Serão
pessolamente responsabilizadas pelos atos que praticarem as autoridades
que, violando dispositivos da legislação vigente,
acarretarem para terceiros a situação de exercício
ou prestação DE FATO de quaisquer funções
ou trabalhos remuneráveis.
 
  

 Parágrafo único
 
 -
O funcionário que verificar qualquer situação
dêsse gênero, quando no exame de processos ou papéis
em que haja de opinar ou intervir, deverá comunicar o fato
à autoridade imediatamente superior, para que se promova a
apuração das responsabilidades.
 
  

 Artigo 551
 
 - Os
funcionários incumbidos da fôlha ou da
extração de cheque serão passíveis das
penas regulamentares pelos prêmios, contribuições
ou consignações que deixarem de descontar no pagamento
aos contribuintes, mediante representação do Instituto de
Previdência do Estado aos seus superiores.
 
  

 Artigo 552
 
 - O não
pagamento de vencimentos ou salários de servidores de qualquer
categoria, nas épocas próprias, por omissão nas
respectivas fôlhas ou por atrazo, na
elaboração bem como pela demora de provivências motivadas por transferências ou
remoções, será considerado como falta grave do
cuprimento do dever, por parte dos chefes, imediato e mediato do
servidor, e dos demais funcionários encarregados das medidas
cabíveis.
 
  

  

 SECÇÃO II
 
  

  

 Do uso de veículos oficiais
 
  

  

 Artigo 553
 
 - Incorre em falta
grave o que se utilizar ou permitir que seja utilizado o veículo
oficial em serviço particular.
 
  

 Parágrafo único
 
 -
Os motoristas de veículos públicos deverão
negar-se terminantemente, sob pena de responsabilidade pessoal, a
cumprir ordens relativas a serviços particulares de servidor que
estiver utilizando o veículo.
 
  

 Artiogo 554
 
 - O Diretor do
Serviço de Trânsito, na Capital, e os Delegados de
Polícia, no interior, mediante ofício ou telegrama,
comunicarão obrigatoriamente, dentro de quarenta e oito
horas, ao Secretário da Segurança Pública para
transmitir ao Governador, o número e as demais caracteristicas
dos veículos oficiais que forem encontrados em atividades
estranhas ao serviço público, bem como os nomes das
pessoas que deles se estiverem utilizando.
 
  

 Artigo 555
 
 - Cientificado da
ocorrência, o Secretário do Govêrno mandará
notificar o funcionário responsavel pela irregularidade para,
dentro de quarenta e oito horas, apresentar a necessária
justificação.
 
  

 § 1.º
 
 - Se a
justificação não satisfazer, o Secretário
do Govêrno providenciará para que a autoridade competente
promova a imediata abertura de sindicância, para
apuração do fato.
 
  

 § 2.º
 
 - Verificada a culpa do funcionário, serão aplicadas, conforme a gravidade da falta, as seguintes penas:
 
  

 1. advertência;
 
  

 2. repreensão;
 
  

 3. suspensão até trinta dias.
 
  

 Artigo 556
 
 - Os condutores dos
veículos oficiais estão sujeitos a tôdas as
penalidades correspondentes às infrações previstas
no Regulamento Geral de Trânsito, que são distintas das de
que trata a presente secção.
 
  

 Artigo 557
 
 - A Diretoria do
Serviço de Trânsito comunicará diáriamente,
às diversas repartições que tenham veículos
a seu serviço, as infrações praticadas pelos
respectivos condutores, a fim de que êsses possam apresentar, em
tempo legal, justificação, em recurso, na forma
estabelecida pelo Regulamento Geral do Trânsito.
 
  

 Parágrafo único
 
 -
Os recursos dos condutores de veículos oficiais apresentados ao
Diretor da D.S.T. estarão isentos do selo e reconhecimento de
firma.
 
  

 Artigo 558
 
 - Nenhum condutor de
veículo oficial que tiver praticado infração e
tenha sido esta comunicada a repartição a que pertence
poderá receber os respectivos vencimentos sem exibir ao
funcionário pagador, certidão da D.S.T. provando que se
eximiu da responsabilidade das multas impostas.
 
  

 Artigo 559
 
 - Responderá
pelas taxas não pagas, sem prejuízo da multa em que
incorrer, o funcionário responsavel pelo emplacamento ou selagem
de chapas, sem exibição das provas mencionadas no artigo
10 do Decreto n. 23.022, de 31 de dezembro de 1953.
 
  

  

 SECÇÃO III
 
  

  

 Das sindicâncias nos casos de acidentes em veículos oficiais
 
  

  

 Artigo 560
 
 - Os
Secretários de Estado providenciarão para que a
apuração de responsabilidade, em caso de acidentes
verificados em viaturas do serviço público estadual, seja
realizada prontamente por meio de sindicância, instaurada
ex-officio ou mediante provocação.
 
  

 Artigo 561
 
 - A
designação para êsse encargo, que terá
caráter permanente, será feita por ato publicado no
Diário Oficial, podendo recair em servidores do quadro da
Secretaria ou de unidades administrativas capacitadas para a
função.
 
  

 Artigo 562
 
 - Os Diretores
Chefes de Repartição e, de modo geral os
responsáveis pelas viaturas, logo que tenham conhecimento de
qualquer acidente, providenciarão dentro da sua
competência:
 
  

 I
 
 - o preechimento de um
boletim da ocorrência, contendo, entre outros dados considerados
de interêsse, os nomes e endereços dos motoristas e
testemunhas;
 
  

 II
 
 - o exame pericial e a
avaliação do dano, pelo Instituto de Polícia
Técnica, nos veículos acidentados.
 
  

 Artigo 563
 
 - As
sindicâncias deverão ser concluídas no prazo de
trinta dias, prorrogáveis por outros trinta, mediante
representação motivada.
 
  

 Artigo 564
 
 - No relatório, a autoridade sindicante atenderá ao disposto no artigo 670 da Consolidação.
 
  

 Artigo 565
 
 - As
sindicâncias, depois de concluídas, serão
submetidas à consideração do Secretário de
Estado, para julgamento.
 
  

 Artigo 566
 
 - Aurada a culpa do
servidor, será êle responsabilizado nos têrmos dos
artigos 608 e 610 da Consolidação
(indenização do dano causado), se o veículo
não estiver segurado, sem prejuízo da
imposição das penas disciplinares cabíveis e de
outras medidas de caráter administrativo julgadas convenientes.
 
  

 Artigo 567
 
 - Determinada a
responsabilidade de terceiro e não ressarcindo êste o
dano, será a sindicância, por despacho do
Secretário de Estado remetida ao Departamento Jurídico do
Estado, para os devidos fins, exceto se o veículo estiver
segurado.
 
  

 Artigo 568
 
 - Nos casos de
instauração de inquérito policial, para
apuração do crime de dano, a autoridade sindicante, sem
prejuizo do disposto no artigo 562, fornecerá à Delegacia
de Investigações sôbre Acidentes de Tráfego,
na Capital, e às Delegacias de Polícia, no interior, os
elementos colhidos, acompanhados do relatório da
sindicância.
 
  

 Artigo 569
 
 - No interior do
Estado, competirão aos chefes das repartições a
que pertencerem os veículos danificados as providências de
que trata esta secção.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Essas autoridades poderão designar funcionário para a
realização da sindicância e nomearão peritos
para o exame e avaliação do dano, à falta de
serviço oficial na localidade.
 
  

 Artigo 570
 
 - Os
Secretários de Estado baixarão instruções
complementares para execução do disposto nesta
secção de acôrdo com a organização
própria de cada Secretaria.
 
  

 Parágrafo único
 
 -
Ficam mantidas as instruções vigentes nas Secretarias de
Estado desde que não contrariem o disposto nesta
secção.
 
  

 Artigo 571
 
 - As
disposições da presente secção são
extensivas aos órgãos subordinados diretamente ao
Governador e às autarquias estaduais.
 
  

  

 CAPÍTULO IV
 
  

  

 Das Correições Administrativas
 
  

  

 Artigo 572
 
 - As
Comissões de Correição Administrativa, diretamente
sibordinadas aos Secretários de Estado, diregentes de
órgãos diretamente subordinados ao Governador e
diregentes de autarquias, tem a incumbência de verificar,
peródicamente, o desenvolvimento dos trabalhos nas respectivas
repartições e unidades sem prejuízo da
fiscalização permanente a cargo dos chefes, diretores e
demais autoridades competentes.
 
  

 § 1.º
 
 - A Correição consistirá:
 
  

 1. Na inspeção assidua e rigorosa dos serviços;
 
  

 2. Em visitas às repartições para verificar:
 
  

 a)
 
 se os edificios e dependências são higiênicos, seguros e aparelhados para o fim a que se destinam;
 
  

 b)
 
 se, nos lugares onde devam permanecer as partes e funcionários há higiene, comodidade e segurança;
 
  

 c)
 
 se o mobiliário e utensilios pertencentes à
repartição estão bem conservados e relacionados; e
 
  

 d)
 
 se há processos irregularmente parados.
 
  

 Artigo 573
 
 - Ás Comissões de Correição compete:
 
  

 I
 
 - Verificar se o
desenvolvimento dos trabalhos da unidade de serviço fiscalizado,
se realiza em obsevância escrita das normas legais, decretos
executivos, portarias e instruções vigentes;
 
  

 II
 
 - Trazer, mediante
relatório das inspeções periódicas, ao
conhecimento da autoridade competente, as irregularidades encontradas e
sugerir as medidas tendentes a saná-las;
 
  

 III
 
 - Constatar a assiduidade
rigorosa dos servidores às respectivas
repartições, de forma a ser cumprido o horário
regulamentar, de inicio e encerramento do expediente, mesmo para os que
por necessidade do serviço trabalham no período da
manhã;
 
  

 IV
 
 - Propor a
distribuição de pessoal nas repartições em
que estiverem lotados, de forma a reduzir os gastos
desnecessários e a proporcionar maior produtividade ou
rendimento ao serviço;
 
  

 V
 
 - Examinar todos os casos em
que seja possivel a redução das fórmulas ou atos
impressos e a sua substituição por fórmulas
redigidas a carimbo;
 
  

 VI
 
 - Fiscalizar o andamento
normal de todos os processos, indicando, nos seus relatórios, os
que estiverem paralizados ou procrastinados e os arquivados
indevidamente, bem assim, quais os servidores resposáveis por
essas iregularidade;
 
  

 VII
 
 - Atentar para o estado de
conservação do mobiliário e dos bens pertencentes
ao Estado, bem como quanto à higiente, segurança e
comodidade dos locais de trabalho;
 
  

 VIII
 
 - Verificar se não
há desperdicios ou abusos no tocante às despesas com o
pagamento de diárias, taxas de quilometragem,
funções gratificadas, prestação de
serviços extraordinários, e outras porventura existentes
e que não se justifiquem, cabalmente;
 
  

 IX
 
 - Informar em seus
relatórios, sôbre a existência de servidores em
exercício de funções que não são inerentes
às suas carreiras;
 
  

 X
 
 - Reunir-se,
ordináriamente, uma vez por semana, e,
extraordináriamente, quantas se fizerem necessárias,
mediante determinação do Secretário de Estado,
dirigentees de órgãos subordinados, ou dirigente de
autarquia, ou convocação de seu Presidente;
 
  

 XI
 
 - Apresentar ao
Secretário de Estado, dirigentes de órgãos
subordinados ou aos órgãos autárquias,
relatórios de suas inspeções periódicas;
 
  

 XII
 
 - Fiscalizar a fiél observância dos dispositivos legais vigentes,
quanto ao sistema de compras de artigos ou materiais para uso das
repartições públicas, indicando os  responsáveis por tais aquisições
quando não realizados por concorrência pública ou administrativa ou
coleta de preços, conforme o caso e sem a devida publicidade;
 
  

 XIII
 
 - Averiguar a veracidade
das razões apresentadas como justificativa da proposta de
convocação de serviço extraordinário;
 
  

 XIV
 
 - Emitir parecer sôbre as propostas de nomeação para cargos de chefia
administrativa, exceto no caso a que se refere o parágrafo único do
artigo 11.
 
  

 Artigo 574
 
 - As
Comissões de Correição Administrativa são integradas por cinco membros
que exercerão as suas funções com prejuízo das atividades normais dos
cargos de que são titulares.
 
  

 § 1.º
 
 - Excetuam-se do disposto nêste artigo as Comissões de Correição
Administrativa dos órgãos diretamente subordinados ao Governador e do
Instituto de Previdência do Estado, as quais serão integradas de três
membros, que exercerão as suas funções, sem prejuízo das atividades
normais dos cargos de que são titulares, bem como as da Universidade de
São Paulo, da Secretaria da Viação e Obras Públicas, e do Hospital das
Clínicas.
 
  

 § 2.º
 
 - Em casos
excepcionais, a juízo dos dirigentes dos órgãos de que trata o
parágrafo anterior, poderão os membros das Comissões de Correição
Administrativa interromper o exercício de seus cargos, por prazo certo
e para fim determinado.
 
  

 Artigo 575
 
 - As designações dos membros das Comissões recairão, preferencialmente,
em funcionários que não sejam titulares de cargos de chefia e direção.
 
  

 Artigo 576
 
 - Fica vedada a designação de funcionário que esteja respondendo
processo administrativo, para compor Comissões de Correição ou nelas
tomar parte como Secretário.
 
  

 Artigo 577
 
 - As Comissões Permanentes de Orçamento e a Comissão Central de
Orçamento poderão, sempre que julgarem necessário, solicitar o
pronunciamento das Comissões de Correição Administrativa, a fim de
melhor elucidar os processos que lhes sejam submetidos.
 
  

 Parágrafo único
 
 -
As Comissões de Correição dispensarão
tratamento de urgência às solicitações
feitas nos têrmos dêste artigo.
 
  

 Artigo 578
 
 - Serão responsabilizados os integrantes das Comissões de Correição que
omitirem em seus relatórios quaisquer faltas ou irregularidades
encontradas.
 
  

 Artigo 579
 
 - É
determinado aos Presidentes das Comissões de Correição que
representem as autoridades competentes, sob pena de responsabilidade
conjunta, sempre que um dos integrantes da Comissão agir com falta de
zêlo no cumprimento de seus deveres.
 
  

 Artigo 580
 
 - As Comissões de Correição, deverão até o dia 10 de cada mês comunicar
ao Assistente-Chefe, do Serviço de Assistência Jurídica do Gabinete do
Governador, quais as correições ordinárias e extraordinárias realizadas
no mês anterior.
 
  

 Parágrafo único
 
 - O Assistente-Chefe levará ao conhecimento do Governador, para as
providências cabíveis, o não cumprimento das determinações contidas
nêste artigo.
 
  

 Artigo 581
 
 -
Quando às Comissões de Correição da Secretaria da Segurança Pública
deve ser obedecido o disposto no Decreto n. 25.440, de 3 de fevereiro
de 1956 e no Decreto n. 25.635, de 19 de março de 1956.
 
  

  

 TÍTULO V
 
  

  

 Das penalidades e do processo administrativo
 
  

  

 Artigo 582
 
 - A autoridade que determinar a instauração de processo administrativo
ou sindicância deverá dar conhecimento, imediato e por escrito, dessa
determinação ao Assistente-Chefe, do Serviço de Assistência Jurídica do
Gabinete do Governador, com as seguintes informações:
 
  

 I
 
 - o nome do servidor indiciado ou sindicado e seu cargo;
 
  

 II
 
 - motivo do processo ou sindicância;
 
  

 III
 
 - qual o funcionário designado para presidir a Comissão Processante ou Sindicante;
 
  

 IV
 
 - qual o prazo fixado para término dos trabalhos;
 
  

 V
 
 - se o servidor indiciado ou sindicado foi afastado do exercício de seu cargo.
 
  

 Artigo 583
 
 - Os Presidentes das Comissões Processantes e funcionários encarregados
das Sindicâncias, até o dia 10 de cada mês, deverão comunicar ao
Assistente-Chefe, do Serviço de Assistência Jurídica do Gabinete do
Governador quais as diligências realizadas no mês anterior.
 
  

 Parágrafo único
 
 - A falta dessa comunicação e a paralização não justificada de tais
processos, acarretam responsabilidade funcional, por não cumprimento do
dever.
 
  

 Artigo 584
 
 - A
autoridade competente para decidir o processo administrativo, logo após
a sua decisão, deverá comunicá-la ao Assistente-Chefe, para as devidas
anotações.
 
  

 Artigo 585
 
 -
Quando o processo administrativo for realizado por um só funcionário,
nos têrmos do parágrafo 3.° do artigo 660 da Consolidação, êste que
será de preferência bacherel em direito, praticará todos os atos
atribuídos à Comissão, pelo Título VI da Consolidação.
 
  

 Artigo 586
 
 - Fica estabelecido o prazo de quarenta e oito horas, a contar da
entrada do oficio da Diretoria Geral ou órgão diretamente subordinado
ao Governador, para serem solucionados os pedidos de aprovação de
designação de servidor para secretariar os trabalhos das Comissões
encarregadas de processos administrativos.
 
  

 Parágrafo único
 
 -
A não observância desta determinação implica
em responsabilidade por falta de cumprimento do dever.
 
  

 Artigo 587
 
 - A Comissão ou a autoridade processante procederá a todas as
diligências que julgar convenientes, ouvindo, quando necessário, a
opinião de técnicos ou peritos.
 
  

 Artigo 588
 
 - Terminada a produção de provas do acusado, de que trata o artigo 667
da Consolidação, oferecerá êste, em cinco dias, a sua defesa escrita.
No caso de recusa de oferecimento de defesa escrita, será designado,
ex-offício, pelo Presidente da Comissão um  funcionário, de preferência
bacharel em direito, para fazê-lo, no mesmo prazo.
 
  

 Artigo 589
 
 - Não se aplicam ao servidor acusado em processo administrativo, ao
qual é assegurada defesa plena, as restrições prescritas nos artigos
592, ítem I, letra "b", e 594 da Consolidação.
 
  

 Artigo 590
 
 - Apresentado o relatório, os membros da comissão ou o funcionário
encarregado da realização do processo deverão, no dia imediato,
retornar ao exercício de seus cargos nas dependências em que  servirem,
sem prejuízo do disposto no artigo 671 da Consolidação.
 
  

 Artigo 591
 
 - No caso de abandono do cargo por mais de trinta dias concecutivos, os
órgãos de pessoal da repartição onde tenha exercício o funcionário,
farão, sob pena de responsabilidade dos respectivos chefes, comunicação
escrita, direta e imediata do fato, a fim de que se providencie
abertura de processo administrativo a ser realizado por funcionários
bacharél em direito e onde se assegurará ao indiciado plena defesa.
 
  

 Artigo 592
 
 - Dos processos de
verificação de ausência ao serviço de que
trata o item VI do artigo 643 da Consolidação
deverão constar:
 
  

 I
 
 -  a
relação discriminada das faltas injustificadas
excluindo-se o cômputo dos domingos, feriados e dias de ponto
facultativo;
 
  

 II
 
 - a circunstância de ter havido pedidos anteriores e oportunos de
justificação dessas faltas não atendidos, e quais os motivos alegados
nesses pedidos.
 
  

 Artigo 593
 
 -
Será indispensável a abertura de processo administrativos nos casos
punidos pela legislação em vigor com demissão, bem como nas hipóteses
de infringências do artigo 603 da Consolidação.
 
  

 Artigo 594
 
 - Nos demais casos e especialmente quando não estiver individuada a
irregularidade ou não fôr indicado a seu autor a autoridade realizará a
sindicância sumária para apuração dos fatos.
 
  

 Artigo 595
 
 - A autoridade competente para a imposição de penalidade poderá agir
pelo critério da verdade sabida, nos casos em que o servidor fôr
apanhado em flagrante pelo superior hierárquico, na prática de
irregularidade e desde que a pena a ser aplicada seja a de advertência,
repreensão ou suspensão até oito dias.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Nas hipóteses aqui previstas a autoridade que impuser a pena deverá
lavrar, sempre que possivel, auto circunstânciado acêrca da ocorrência,
assinado por duas testemunhas.
 
  

 Artigo 596
 
 - Nas sindicâncias ser áouvido, sempre, o indiciado, que poderá indicar
os elementos ou provas de interêsse de sua defesa - provas que poderão ser realizadas, se julgadas
necessárias a juízo da autoridade sindicante.
 
  

 Artigo 597
 
 - O Chefe da repartição sómente deverá
ordenar a suspensão preventiva
do funcionário, até trinta dias, para
averiguação de falta cometida
pelo mesmo, nos têrmos do artigo 654, da
Consolidação, quando o seu
afastamento fôr necessário
àelucidação dos fatos que lhe são imputados
ou desde que a sua permanência na repartição possa
embaraçar a ação da comissão ou autoridade
designada para proceder ao
respectivo processo administrativo.
 
  

 Artigo 598
 
 - Os nomes dos servidores suspensos preventivamene constarão das fôlhas
e dos atestados para fins de pagamento de vencimentos ou salários, com
a designação do ato de afastamento e de seus têrmos legais.
 
  

 Artigo 599
 
 - Na
aplicação da pena de suspensão disciplinar (artigos
636, item III,
639 e parágrafo único, e 640 e parágrafo
único, da Consolidação),
dentro do limite de sua competência (artigo 647 e
parágrafo único da
Consolidação), os diretores gerais, os diretores de
repartição e chefes
de serviço deverão observar o disposto    656, item II,
da Consolidação, computando-se no prazo da
suspensão disciplinar o
período de suspensão preventiva, efetivamente aplicada,
repondo o
punido, na forma do artigo 328 da Consolidação, a parcela
percebida do
estipêndio naquêle periodo.
 
  

 Artigo 600
 
 - Quando o servidor responder a processo-crime, incumbe ao seu superior
hierárquico dar disso ciência imediata à autoridade competente, com
todos os esclarecimentos necessários, para os fins do disposto no
artigo  231 e seus parágrafos da Consolidação.
 
  

 Artigo 601
 
 - A pena de advertência é verbal devendo ser apenas objeto de
comunicação reservada ao órgão de pessoal correspondente, para o devido
registro no assentamento individual.
 
  

 Artigo 602
 
 - Não serão publicados os seguintes atos:
 
  

 I
 
 - de designação de comissão processante;
 
  

 II
 
 - de prorrogação de prazo dentro do qual o processo administrativo deve encerrar-se;
 
  

 III
 
 - de suspensão
preventiva, devendo, porém, a repartição
interessada comunicar o fato à Secretaria da Fazenda.
 
  

 Artigo 603
 
 - As penas de repreensão, suspensão, multa e destituição de função,
esta quando não fôr da alçada do Governador, deverão constar de
portaria, em que se indiquem a penalidade, o fundamento legal e o
motivo que justificou a sua aplicação.
 
  

 Artigo 604
 
 - Ao servidor que apresentar qualquer petição ou requerimento em
linguagem insólita ou descortês, será aplicada a pena de repreensão, de
acôrdo com o artigo 638 combinado com o artigo 592, ambos da
Consolidação.
 
  

 Artigo 605
 
 - As
infrações dos artigos 597 e 602 da
Consolidação serão punidas, respectivamente, com
repreensão e suspensão.
 
  

 Artigo 606
 
 - O não recolhimento de saldos ou de quaisquer importâncias dentro do
prazo legal, ou sua retenção indevida, constitui, quando menos,
procedimento irregular, que deverá ser imediatamente apurado em
processo administrativo.
 
  

 Artigo 607
 
 - Enquanto
não fôr regulamentado o instituto da
readaptação, não será cabível a pena
de demissão,
 

 por ineficiência ou
falta de aptidão para o serviço, à qual se refere
o item IV do artigo 643 da Consolidação.
 
  

 Artigo 608
 
 - O servidor que apresentar denúncia falsa ou
infundada será punido conforme a gravidade do caso, mas somente
depois de comprovada a falsidade das acusações arguidas.
 
  

 Artigo 609
 
 - As penalidades impostas só poderão ser
canceladas nos casos de pedido de reconsideração deferido
ou recurso provido, apresentado ou interposto no prazo legal pelo
servidor punido.
 
  

 Artigo 610
 
 - A responsabilidade disciplinar dos extranumerários
será efetivada mediante a observância do disposto nos
artigos 36 e 39 da Lei n.  1.309, de 29 de novembro de 1951.
 
  

 Artigo 611
 
 - A competência para decisões em processos
administrativos deve obedecer, rigorosamente, ao estabelecido no artigo
647 da Consolidação.
 
  

 Artigo 612
 
 - Somente a autoridade competente para aplicar determinada
pena é que tem poderes para ajuizar sôbre a sua
redução, adotando o prescrito no artigo 646 da
Consolidação.
 
  

 Artigo 613
 
 - Tôda e qualquer decisão proferida em
desacôrdo com os artigos 611 e 612, será nula de pleno
direito, por emanar de autoridade incompetente e ficará sujeita a
oportuna revisão.
 
  

 Artigo 614
 
 - Fica vedada a designação de
funcionário que esteja respondendo processo administrativo,
para compôr Comissão de Sindicância ou Processo
Administrativo, ou nelas tomar parte como Assistente ou
Secretário.
 
  

 Artigo 615
 
 - Sempre que ocorrer a fuga de detento de presidios fechados
do Estado será determinada a instauração de
processo administrativo para apuração das
responsabilidades sem prejuizo das providências policiais.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Instaurado o processo administrativo de
que trata êste artigo, será decretada sempre e
obrigatòriamente a suspensão liminar do responsável pela
guarda do presídio bem como a dos demais servidores encarregados
diretamente da vigilância ou da condução do
detento, pelo prazo de trinta dias prorrogável até
noventa no caso de ainda não estar em definitivo esclarecida a
ocorrência.
 
  

  

 TÍTULO  VI
 
  

  

 Dos prazos administrativos e da tramitação de processos e papéis
 
  

  

 Artigo 616
 
 - Salvo em casos especiais, os processos ou papéis
serão encaminhados por simples despecho, sem necessidade de
oficio, entre as várias Secretarias de Estado, ou
órgãos diretamente subordinados ao Governador, ou
respectivas dependências.
 
  

 Artigo 617
 
 - Ao D. E. A. sómente serão encaminhados
processos concernentes ao serviço público civil, mediante
despecho do Governador.
 
  

 Artigo 618
 
 - Ressalvado o disposto no artigo 620, as Secretarias de
Estado, autarquias e órgãos diretamente subordinadas ao
Governador sómente poderão propôr a audiência
do D.  E.  A., relativamente à matéria de
organização das repartições estaduais, dos
quadros e carreiras do serviço civil, seleção e
aperfeiçoamento dos servidores civis do Estado, assim como nos
processos que envolvam assuntos juridicos de interêsse para
tôda a Administração e que, por sua natureza,
exijam a fixação de normas gerais pertinentes a pessoal.
 
  

 §  1.º
 
 - Os processos submetidos ao exame do  D.
 E.  A. deverão ser instruídos com os
pronunciamento dos órgãos técnicos e
jurídicos, bem como dos diretores gerais das respectivas
Secretarias de Estado, autarquias ou repartições
interessadas.
 
  

 §  2.º
 
 - Quando a instrução fôr
deficiente, o processo será devolvido pelo D.  E.  A.,
diretamente à repartição de origem a fim de
completá-la.
 
  

 Artigo 619
 
 - Os processos a que se refere o artigo anterior
serão submetidos, com o pronunciamento do D.  E.  A.,
à deliberação do Governador.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Quando se tratar de matéria que
comporte orientação uniforme para a
Administração, a decisão do Governador,
acompanhada da exposição de motivos do D.  E.
 A., será publicada no órgão Oficial, para a
devida observância pelas repartições interessadas.
 
  

 Artigo 620
 

 -
Nos processos que versarem matéria referente à
orientação das promoções no funcionalismo
civil, as Secretarias de Estado e demais órgãos
interessados poderão consultar diretamente o D.E.A., na forma
prevista no artigo 81.
 
  

 Artigo 621
 
 - Os pronunciamentos
do D.E.A. relativamente à orientação das
promoções, bem como à expedição de
normas para o seu processamento, aprovados pelo Governador,
serão publicados no Orgão Oficial, para observância
pelas repartições interessadas.
 
  

 Artigo 622
 
 - Os processos de
aposentadoria de funcionários e extranumerários, e
declaração de disponibilidade, cujos atos sejam de
competência do Governador, antes de sua decretação,

serão submetidos a parecer do D.E.A., na forma dos artigos 486 e
498.
 
  

 Artigo 623
 
 - Todos os processos
encaminhados ao Gabinete do Governador, deverão ser,
obrigatoriamente, instruídos com pareceres dos respectivos
orgãos técnicos, e em especial das Consultorias
Jurídicas, dentro dos prezos já estabelecidos.
 
  

 Parágrafo único
 
 -
A não observância dêste artigo, implicará em
responsabilidade funcional por falta de zêlo no cumprimento dos
deveres.
 
  

 Artigo 624
 

 -
 
 Os
servidores públicos do Estado, funcionários e
extranumerários, de qualquer categoria, incumbidos da guarda de
processos, papéis, documentos e tudo mais que possa interessar
à defesa da Fazenda do Estado, em juízo, ou fora
dêle atenderão com a máxima presteza, sob pena de
indenizarem a Fazenda, na forma da lei, dos prejuizos decorrentes da
demora ou desídia às  requisições de
certidões, exames, diligências e esclarecimentos feitos
pelo Procurador Geral do Estado, pelos Procuradores-chefes, ou, 
em cada caso, pelo advogado responsável pela defesa judicial da
Fazenda.
 
  

 Artigo 625
 
 - Os pedidos de
informação de quaisquer outros elementos formulados por
oficio do Procurador Geral do Estado ou dos Procuradores-Chefes,  
     ter andamento preferencial e o caráter de
urgência, em tôdas as repartições do Estado e
autarquias ligadas à Administração estadual e
devem ser atendidos até a data indicada no oficio, que os
requisitar, sob pena de responsabilidade do servidor, de qualquer
categoria, que der causa ao retardamento.
 
  

 Artigo 626
 
 - O representante
judicial da Fazenda do Estado que, no desempenho de suas
atribuições, não fôr atendido com presteza e
eficiência em qualquer repartição do Estado,
inclusive autarquias ligadas à Administração
estadual, deverá representar, obrigatoriamente e sob pena de
responsabilidade, ao Procurador Geral do Estado, por intermédio
dos respectivos Procuradores Chefes, narrando o fato e indicando os
responsáveis, para as providências cabíveis, nos
têrmos da lei.
 
  

 Artigo 627
 
 - Os processos ou
expediente despachados pelo Governador do Estado, bem como todos
aquêles que se refiram a municipios ou audiências
públicas deverão ter tratamento absolutamente preferencial.
 
  

 Parágrafo único
 
 -
Todo retardamento ou desatenção na observância
dêste artigo acarretará punição do servidor
responsável.
 
  

 Artigo 628
 
 - Os processos
referentes à Divisão do Serviço de Tuberculose, ao
Departamento de Profilaxia da Lepra, ao Departamento de
Assistência a Psicopatas, à Divisão do
Serviço do Interior, ao Serviço de Hospitais, aos Centros
de Saúde da Capital, da Secretaria da Saúde
Pública e da Assistência Social, bem como os do
Departamento de Presídios, da Secretaria da Justiça e dos
Negócios do Interior terão, obrigatóriamente,
tramitação urgente e preferencial, não podendo
permanecer sob pena de responsabilidade, em mãos de qualquer
funcionário, para informação ou encaminhamento,
pelo prazo superior a quarenta e oito horas, que só
poderá ser ultrapassado em casos excepcionais, mediante
autorização expressa do superior hierárquico.
 
  

 Parágrafo único
 
 -
Os Diretores e Chefes dos órgãos da
Administração, em geral, manterão, à parte
dos demais, uma relação dos referidos processos para que
seja fiscalizado o rigoroso cumprimento desta
determinação.
 
  

 Artigo 629
 
 - Os pedidos de
informações solicitados pela Assessoria
Técnico-Legislativa, ou pelo Serviço de
Informações à
Assembléia Legislativa do Estado, deverão ser devolvidos
àqueles órgãos, dentro de quinze dias, contados da
entrada no respectivo protocolo, salvo outro prazo expressamente fixado.
 
  

 Artigo 630
 
 - Todos os processos encaminhados ao Serviço de
Informações à Assembléia Legislativa do
Estado ou à Assessoria Técnico-Legislativa, relativos a
projetos de lei, deverão ser instruídos com pareceres dos
órgãos técnicos e juridicos das Secretarias e
órgãos subordinados ao Executivo.
 
  

  

 Disposições finais
 
  

  

 Artigo 631
 
 - Passam a ter a seguinte redação o artigo 53
e o item IV do artigo 468, ambos da Consolidação aprovada
pelo Decreto n.  26.544, de 5 de outubro de 1956:
 
  

 "Artigo 53 - Os cargos públicos de bibliotecário, que
forem criados ou as vagas que se verificarem só serão
preenchidos por bibliotecários que possuam diploma conferido
 

 por Escola de Biblioteconomia reconhecida pelo Govêrno".
 
  

 (Decreto-lei n.  17.104, de 12-3 1947, art.  35)
 
  

 " Item IV - Os Diretores Gerais das Secretarias de Estado quando se
tratar da licença-prêmio, licença para tratamento
de saúde, licença à funcionária gestante e
por motivo de doença em pessoa da família e nos casos de
licença previstos nos artigos 486,  488 e 501".
 
  

 Artigo 632
 
 - Continuam em vigor os dispositivos regulamentares que
dispõem sôbre as condições especiais de
trabalho para determinados cargos ou carreiras e bem assim os que dizem
respeito ao funcionamento de determinadas repartições ou
órgãos da Administração Pública.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Continuam em vigor os dispositivos
regulamentares que dispõem sôbre o regime próprio
de trabalho do pessoal das autarquias estaduais, observando o disposto
no artigo 2.º  dêste decreto.
 
  

 Artigo 633
 
 - Êste decreto entrará em vigor dentro do prazo
de 8  (oito)  dias a  partir de sua
publicação.
 
  

 Artigo 634
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

  

 Disposições transitórias
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 -  Continuam em vigor os decretos que suspendem as
nomeações de funcionários ou admissão de
extranumerários invlusive para entidades autárquicas.
 
  

 Parágrafo único
 
 - A admissão de
extranumerários autorizada pelo artigo 28, VI da Lei n.
 2.751, de 2 de outubro de 1954, continua a ser regulada pelos
Decretos ns.  24.545, de 11 de maio de 1955.  24.689, de
1.º de julho de 1955 e 25.143, de 25 de novembro de 1955.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - As Secretarias de Estado e os órgãos
diretamente subordinados ao Governador não darão
andamento a propostas de criação,
transformação, reclassificação ou
extinção de cargos, instituição de
funções gratificadas, reestruturação de
carreiras, estabelecimento ou alteração de vencimentos e
referências de salários e reorganização de
repartições e serviços, até a
aprovação do plano de classificação de
cargos e funções e de níveis de vencimentos, a que
se refere a Resolução n.  368, de 19 de outubro de
1953, cuja elaboração está a cargo do D.  E.
 A.
 
  

 Parágrafo único
 
 -
O presente artigo não se aplica à Magistratura, ao Ministério Público e
às autarquias, com exceção da Universidade de São Paulo e do Instituto
de Previdência do Estado.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Fica suspensa, até nova determinação, em contrário, a concessão de
licenças aos funcionários públicos para tratar de interêsses
particulares, com fundamento no disposto no artigo 488 da Consolidação.
 
  

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de janeiro de 1957.
 
  

  

 JÂNIO QUADROS
 
  

 Lincoln Feliciano da Silva
 
  

 Carlos Alberto Carvalho Pinto
 
  

 Jayme de Almeida Pinto
 
  

 José Vicente de Faria Lima
 
  

 Vicente de Paula Lima
 
  

 Carlos Eugenio Bittencourt Fonseca
 
  

 Derville Allegretti
 
  

 José Adolpho Chaves de Amarante
   

 Joaquim Nunes Coutinho Cavalcanti
 
  

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de janeiro de 1957.
 
  

 Carlos de Albuquerque  Seiffarth - Diretor Geral
 

  

  

  

  

  

  

  

 Notas:
 
  

 I
 

 - O nome do declarante deverá ser reproduzido 
por extenso.
 
  

 II
 

 - A firma do 
declarante será devidademente reconhecida.
 
  

  

 ANEXO N. 5
 
  

  

 TBELA A QUE 
SE REFERE O ARTIGO 524
 
  

  

 Aos servidores do sexo masculino dos ítens I e 
VIII mencionados no artigo 523
 
  

  

  

 Para os servidores 
do Sexo Masculino dos ítens II, VI, VII e VIII, serão fornecidos bonés, como 
parte dos uniformes.
 
  

 Aos servidores do sexo feminino dos ítens I a VIII 
mencionados no artigo 523
 
  

  

  

  

 Aos servidores 
do sexo masculino dos ítens IX e X mencionados no artigo 523
 
  

 Aos servidores do sexo 
feminino do ítem IX mencionados no artigo 523

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-27300-22.01.1957.html