# Lei nº 10.497, de 05/01/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a autorização para a promoção de campanha denominada "Amigos do Trem".

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.497, DE 05 DE JANEIRO DE 2000

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 (Projeto de lei n° 725/99, do deputado Luis Carlos Gondim - PV)

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 Dispõe sobre a autorização para a promoção de campanha denominada "Amigos do Trem".

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Poder Executivo, através da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CPTM, autorizado a promover campanhas educativas objetivando a conscientização da população sobre a necessidade de preservar as composições ferroviárias, através de agentes comunitários e de serviço "Disque-Depredação".
 

**Parágrafo único -** 
 Os agentes comunitários, de que trata o "caput", serão treinados para divulgar as vantagens de se preservar os trens, e atuarão junto aos usuários, associações de bairros e outros órgãos localizados nas proximidades da faixa ferroviária, especialmente nas regiões onde se verificar o maior número de atos de vandalismo contra as composições ferroviárias.
 

**Artigo 2º -** 
 A Companhia de Trens Metropolitanos - CPTM, deverá colocar avisos em locais visíveis em todas as estações ferroviárias, bem como distribuir folhetos informativos alertando sobre a necessidade de se preservar este patrimônio público.
   

**Artigo 3º -** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
   

**Artigo 4. -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, remanejadas se necessário.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Cláudio de Senna Frederico
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de janeiro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10497-05.01.2000.html