# Decreto nº 58.619, de 28/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos a celebrar, para os fins que especifica, termos de aditamento a convênios fundados no Decreto nº 52.697, de 2008

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.619,
 

 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
 

  

  

 Autoriza o
Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos a
celebrar, para os fins que especifica, termos de aditamento a
convênios fundados no
 

 Decreto nº 52.697, de 7
de fevereiro de 2008
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica o Secretário de Saneamento e Recursos
 

 Hídricos autorizado a
representar o Estado na celebração de
 

 termos de aditamento a
convênios fundados no Decreto nº 
 

 52.697, de 7 de fevereiro de
2008, inclusive com a redação conferida
 

 pelo Decreto nº 57.962,
de 10 de abril de 2012, visando,
 

 exclusivamente, a:
 
  

 I
 
 - contemplar a
hipótese de aporte, parcial ou integral, de
 

 recursos financeiros por parte
do Departamento de Águas e
 

 Energia Elétrica -
DAEE com base em
dotações orçamentárias
 

 próprias;
 
  

 II
 
 - promover as
adptações no respectivo instrumento em
 

 decorrência da
providência a que alude o inciso I deste artigo.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - A Consultoria Jurídica que
serve à Pasta
 

 mencionada no "caput"
deverá ser ouvida antes da celebração
 

 de cada termo de aditamento.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 28 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Edson de Oliveira
Giriboni
 
  

 Secretário de
Saneamento e Recursos Hídricos
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 28 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58619-28.11.2012.html