# Decreto nº 5.795, de 10/01/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.795, DE 10 DE JANEIRO DE 1933
 

 Crea o Departamento Estadual do Trabalho e dá outras
providencias.
 

 O GENERAL DE DIVISÃO WALDOMIRO
CASTILHO DE LIMA, Governador Militar do Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo
Governo Provisorio da Republica,
   

 considerando que a experiencia demonstrou a conveniencia de reunir em
um só os Departamentos do Trabalho Agricola e do Trabalho
Industrial, Comercial e Domestico, constituindo o Departamento Estadual
do Trabalho, como medida de ordem economica, de eficiencia e
uniformidade do serviço publico;
   

 considerando que a afinidade de atribuições dessas
repartições exclue qualquer dificuldade aparente, para
aconselhar que sejam subordinadas a uma mesma direção;
   

 considerando ainda que é possivel, assim, a
manutenção de todos os serviços atuais, sem
solução de continuidade e com a mesma eficiencia;
   

 considerando finalmente que essa unificação só
trará vantagens ao Estado, simplificando e coordenando a
ação oficial, no amparo aos interesses do operariado em
geral,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Os atuais Departamento do Trabalho Agricola e
Departamento do Trabalho Industrial, Comercial e Domestico ficam
reunidos e passam a constituir o Departamento Estadual do Trabalho, ora
creado, subordinado á Secretaria da Agricultura, Industria e
Comercio.
   

**Art. 2.º** 
 - Compete ao Departamento Estadual do Trabalho o
estudo e a solução de todas as questões que se
relacionem com o trabalho e com a imigração,
encaminhamento de trabalhadores para a lavoura, colocação
de operarios e empregados nas industrias, no comercio, e no
serviço domestico, amparando, de acordo com a
legislação federal e estadual vigentes, todos aqueles
que, como operarios ou empregados, se dedicam aos serviços da
agricultura, da industria, do comercio e domesticos 
 

**§ unico** 
 - São mantidas no Departamento Estadual do
Trabalho as funções que cabiam aos extintos
Departamentos, por força dos decretos ns. 4.813, de 31 de dezembro de
1930, e 4.819 e 4.900, de 7 de janeiro e 20 de fevereiro de
1931. 
 

**Art. 3.º** 
 - Os serviços a cargo do Departamento
Estadual do Trabalho, sob a direção e
orientação de um Diretor, serão executados por
intermedio das seguintes seções, de acordo com as suas
denominações, ficando extinto o atual cargo de Diretor do
Departamento do Trabalho Industrial, Comercial e Domestico:
   

 Secção de assistencia judiciaria:
   

 Secção de fiscalização do trabalho
agricola:
   

 Secção de fiscalização do trabalho
industrial;
   

 Secção de fiscalização social:
   

 Secção de prontuario e identificação;
   

 - Secção de Colocação (Agencia Oficial);
   

 - Secção de Expediente;
   

 - Secção de Contabilidade e Almoxarifado;
   

 - Secção de Publicidade e Estatistica;
   

 - Secção de Arquivo. 
 

**§ 1.º** 
 - O estudo das questões relativas á
imigração fica a cargo do Diretor do Departamento, do
qual dependerão a Hospedaria de Imigrantes e a Inspetoria de
Imigração de Santos. 
 

**§ 2.º** 
 - A Agencia de Colocação do
Departamento Industrial, Comercial e Domestico, passa a constituir, com
a Agencia de Colocação do Departamento do Trabalho
Agricola, uma secção unica, denominada Agencia oficial de
Colocação. 
 

**Art. 4.º** 
 - Para melhor atender ás questões
que interessam aos operarios e empregados agricolas, industriais,
comerciais e domesticos, o Estado será dividido nas seguintes
cinco zonas:.
   

 1.ª
 
 - Séde SÃO PAULO - compreendendo o territorio servido
pela E. F. Central do Brasil. São Paulo Railway até o
Alto da Serra; Paulista, até Araras; Sorocabana até
Botucatu e ramais de Itararé, São Pedro e Itu, com
exceção do litoral;
   

 2.ª
 
 - Séde BAURÚ - compreendendo o territorio servido pela E.
F, Sorocabana, de Botucatu até Presidente Epitacio e Noroeste do
Brasil;
   

 3.ª
 
 - Séde SÃO CARLOS - compreendendo o territorio
servido pela E. F. Paulista, de Rio Claro para cima; Douradense,
São Paulo-Goiás e E. F. Araraquara;
   

 4.ª
 
 - Séde RIBEIRÃO PRETO - compreendendo o territorio
servido por toda a E. F. Mogiana e os municipios servidos pela
Paulista: Santa Rita do Passa Quatro, Pirassununga, Palmeiras e Porto
Ferreira;
   

 5.ª
 
 - Séde SANTOS - compreendendo todo o litoral.
   

 Art 5.º
 
 - Em cada zona e com residencia na respectiva séde,
haverá um advogado-patrono, auxiliado por um
advogado-comissario, um comissario, um fiscal, dois sub-fiscais, um
estagiario e dois escreventes para o expediente e arquivo ficando
elevado a dez o numero de estagiarios admitidos, de acôrdo com o
decreto n. 5.329, de 2 de janeiro de 1932. 
 

**§ 1.º** 
 - Excetuam-se os serviços na l.a zona,
que ficarão a cargo da Secção de Assistencia
Judiciaria, na séde do Departamento. 
   

**§ 2.º** 
 - Os serviços na 5.a zona serão
superintendidos por um advogado-chefe. 
 

**Art. 6.º** 
 - Os serviços da Hospedaria de Imigrantes
e
da Inspetoria de Imigração, em Santos, ficarão a
cargo do pessoal que atualmente possuem, podendo o Diretor do
Departamento alterar a sua organização, destacando, si
necessario, funcionarios do quadro para tais serviços.
   

**Art. 7.º** 
 - Na cidade de Sorocaba terá o
Departamento
Estadual do Trabalho um fiscal residente, um comissario e dois
sub-fiscais para atenderem ás questões que interessem aos
operarios ou empregados agricolas, industriais, comerciais e
domesticos.
   

**Art. 8.º** 
 - A Diretoria do Departamento Estadual do
Trabalho
organizará no interior do Estado, nas localidades em que melhor
convenham e por intermedio da Secção de
Identificação e Prontuário, os serviços
necessarios para a maior eficiencia da pronta
identificação dos operarios do Estado - distribuindo o
pessoal e recursos a isso necessarios.
   

**Art. 9.º** 
 - As atribuições da atual
secção de fiscalização social do
Departamento do Trabalho Industrial, Comercial o Domestico serão
extensivas ao trabalho agricola, passando a denominar-se
Secção de fiscalização social do
Departamento Estadual do Trabalho.
   

**Art. 10.** 
 - Ficam fundidas as secções de
expediente, contabilidade e arquivo dos Departamentos extintos,
passando a constituir secções unicas do Departamento
Estadual do Trabalho. 
 

**§ unico** 
 - A secção de contabilidade
será denominada de contabilidade e almoxarifado. 
 

**Art. 11.** 
 - Fica creada a secção de publicidade e
estatística, sem aumento de despesas, aproveitando-se o pessoal
existente.
   

**Art. 12.** 
 - O serviço de inspeção
médica creado pelo decreto n. 4.900, de 20 de fevereiro de 1931,
fica subordinado á secção de prontuario e
indentificação. 
 

**§ unico** 
 - Ficam creados, por absoluta necessidade, nesse
serviço, mais dois cargos de medico e um de auxiliar, com os
vencimentos da tabela em vigor para os funcionários de igual
categoria. 
 

**Art. 13.** 
 - Fica extinto o cargo de medico do Núcleo
Colonial Barão de Antonina, passando o seu atual titular, com as
mesmas vantagens, á disposição do Diretor do
Departamento Estadual do Trabalho, para inspeção e
assistência médica aos imigrantes e trabalhadores
recolhidos aos alojamentos ou á Hospedaria de Imigrantes da
Capital 
 

**Art. 14.** 
 - Fica creado, no Departamento Estadual do Trabalho o
cargo de Chefe da secção de expediente, percebendo os
vencimentos de funcionários de igual categoria. 
 

**Art. 15.** 
 - Ficam creados, para perfeito desempenho das
atribuições conferidas pelo ministerio do Trabalho ao
Departamento Estadual do Trabalho, pelo Convenio de 2 de janeiro de
1933, os cargos do fiscal e sub-fiscal, aquele em numero de quatro e
com 1:000$000 mensais, e este em numero de oito e com 600$000
também mensais. 
 

**Art. 16.** 
 - Todo o pessoal efetivo ou extra-quadro dos
Departamento do Trabalho Agricola e do Trabalho Industrial, Comercial e
Doméstico, ora extintos, admitido dentro dos limites das
respectivas consignações orçamentarias, do
exercicio de 1932, com exceção do Diretor do ultimo, cujo
cargo fica suprimido (art. 3.°), será mantido nas mesmas
condições em que se encontra atualmente quanto a
vencimentos e nomeações. 
 

**§ unico** 
 - Os funcionários do quadro, porventura
desnecessarios á nova organização, ficarão
adidos a outras repartições, e os extra-quadros, nas
mesmas condições, serão dispensados. 
 

**Art. 17.** 
 - O Diretor do Departamento Estadual do Trabalho
fará a distribuição do pessoal a que se refere o
artigo anterior, conforme sua aptidão e capacidade, tendo em
vista a organização dos quadros das diversas
secções serviços da repartição para
o seu regular funcionamento.
   

**Art. 18.** 
 - Os titulos dos funcionarios de
nomeação
deverão ser apostilados pelo Secretario da Agricultura, para que
dos mesmos fiquem constando as alterações resultantes da
distribuição do pessoal a que se refere o artigo
antecedente.
   

**Art. 19.** 
 - O pessoal extra-quadro, cujos serviços forem
aproveitados, depois de distribuído convenientemente pelas
secções e serviços, conforme o disposto no art.
17.°, constará de uma relação que o Diretor do
Departamento Estadual do Trabalho submeterá ao Secretario da
Agricultura, contendo o nome do funcionário ou empregado,
secção ou serviço em que tiver sido colocado,
categoria ou serviço que fica dessas que se abrirem no quadro
dos ou salarios.
   

**Art. 20.** 
 - Depa que se abrirem no quadro dos funcionarios
efetivos do Departamento Estadual do Trabalho serão preenchidas
por empregados extra- quadro, por indicação do Director,
observadas as necessarias condições e capacidade para o
desempenho do cargo de idoneidade
   

**Art. 21.** 
 - A renda arrecadada em especie pelo Departamento
Estadual do Trabalho será recolhida mensalmente ao Tesouro do
Estado, em conta especial denominada "Fundo especial de
imigração e prontuario", destinado a atender ás
necessidades dos serviços imigratorios e de
identificação e prontuario.
   

**Art. 22.** 
 - Os vencimentos dos cargos criados neste decreto,
correrão pelo "Fundo especial de imigração e
prontuario" - durante o exercicio de 1933 - exceção feita
ao cargo criado no art. 14.
   

**Art. 23.** 
 - Ficam mantidas em pleno vigor todas as
disposições pelas quais se vinham regendo os extintos
Departamentos do Trabalho Agricola e do Trabalho Industrial, Comercial
e Domestico e que não forem contrarias ao disposto no presente
decreto, inclusive tabelas de vencimentos.
   

**Art. 24.** 
 - Fica aprovado, em todos os seus termos, o Convenio
celebrado no Rio de Janeiro em 2 de janeiro de 1933, entre o
Departamento Nacional do Trabalho e o Governo do Estado - em que
são reguladas as atribuições referentes á
execução das leis federais no Estado - confiada agora ao
Departamento Estadual do Trabalho. 
 

**§ unico** 
 - Quando o Delegado especial do Departamento
Nacional do Trabalho, junto ao Departamento Estadual do Trabalho,
fôr funcionario deste ultimo, será considerado em
comissão, com todas as vantagens de seu cargo, percebendo ainda,
a gratificação "pro-labore" de .... 500$000 mensais. 
 

**Art. 25.** 
 - O diretor do Departamento Estadual do Trabalho
deverá organizar, para ser submetido á
aprovação do Governo do Estado, o regulamento da
repartição, consolidando as disposições
vigentes e estabelecendo as que forem precisas para regular o
funcionamento da mesma.
   

**Art. 26.** 
 - Os casos omissos no presente decreto serão
submetidos a resolução superior pelo Diretor do
Departamento Estadual do Trabalho.
   

**Art. 27.** 
 - O atual Diretor do Departamento do Trabalho Agricola
exercerá o cargo de Diretor do Departamento Estadual do
Trabalho.
   

**Art. 28.** 
 - O Diretor do Departamento Estadual do Trabalho
será substituido pelo Chefe de Secção que
designar, com aprovação do Secretario da Agricultura.
   

**Art. 29.** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data
da sua publicação.
   

**Art. 30.** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 10 de janeiro de
1933.
   

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
   

 Eugenio Lefévre.
   

 Publicado na Secretaria da Agricultura, Industria e Comercio, aos dez
de janeiro de 1933.
   

 Victor de Carvalho.
   

 Oficial maior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-5795-10.01.1933.html