# Lei Complementar nº 104, de 15/08/1974

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a classificação de cargos do Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 15 DE AGOSTO DE 1974

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 Altera a classificação de cargos do Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os antigos cargos de Fiscal, referência "22", da Tabela II, da Parte Permanente, enquadrados como Fiscal de Ensino Artístico, referência "10", da Parte Suplementar e reenquadrados, pela
 , como Escriturário (Nível II), referência "14", da Tabela III, da Parte Permanente, passam a denominar-se Inspetor de Ensino Artístico, com os vencimentos fixados na referência "15", ficando mantidos na Tabela III, da Parte Permanente.
   

**Artigo 2º -** 
 Os cargos de Inspetor, referência "12", da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, lotados no Serviço de Fiscalização Artística, ficam com a denominação alterada para Inspetor de Ensino Artístico e com os vencimentos fixados na referência "15".
   

**Artigo 3º -** 
 Passa a integrar a Tabela III, da Parte Permanente, com a denominação alterada para Inspetor de Ensino Artístico, mantida a mesma referência,o cargo de Inspetor de Ensino Musical, referência "15", da Parte Suplementar, constante da Tabela nº 1, da
 .
   

**Artigo 4º -** 
 As disposições desta lei complementar aplicam-se aos extranumerários ocupantes de funções correspondentes aos cargos ora alterados e aos aposentados nesses mesmos cargos.
   

**Artigo 5º -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 6º -** 
 Dentro de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta lei complementar, a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo encaminhará à aprovação do Governador, projeto de decreto disciplinando a sistemática de funcionamento dos serviços de fiscalização do ensino artístico.
   

**Artigo 7º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações seguintes:
   

**I -** 
 dos Códigos 10-02 - Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo - Conselho Estadual de Cultura - Categoria Econômica 3.1.1.0 - Pessoal; e
   

**II -** 
 do orçamento do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo com relação aos inativos.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de agosto de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Ciro Albuquerque
 

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Pedro de Magalhães Padilha
 

 Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de agosto de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1974/lei.complementar-104-15.08.1974.html