# Decreto nº 48.652, de 12/05/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 90 dias, Decreto do Prefeito Municipal de Paraguaçu Paulista que declarou Situação de Emergência

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.652, DE 12 DE MAIO DE 2004

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 Homologa, por 90 dias, Decreto do Prefeito Municipal de Paraguaçu Paulista que declarou Situação de Emergência

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do inciso II, do artigo 13, do Decreto Estadual nº 40.151, de 16 de junho de 1995,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto Municipal nº 4.370, de 20 de abril de 2004, que declarou Situação de Emergência no Município de Paraguaçu Paulista.
   

**Artigo 2º -** 
 Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população, daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 20 de abril de 2004.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de maio de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48652-12.05.2004.html