# Decreto nº 4.696, de 14/02/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 6:000$000 (SEIS CONTOS DE RÉIS) PARA PAGAMENTO A MARIO FONTES, EX-COLETOR, EM COMISSÃO, EM BAURU

## Texto Completo
DECRETO N. 4.696, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1930.
 

 Abre um credito especial na importancia de 6:000$000 (seis contos de
reis) para pagamento a Mario Fontes, ex-collector, era commissão, em
Baurú.
 

 O doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de São
Paulo. 
   

 Usando da autorisação que lhe confere a lei n. 2412, de 30 de
Dezembro de 1930.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e do Thesouro
do Estado um credito especial na importancia de reis 6:000$000 (seis
contos de reis) para pagamento a Mario Fontes, ex-collector, em
commissão, em Baurú, como restituição de importancias pelo mesmo
recolhidas ao Thesouto do Estado, relativas a um alcance de 6:000$000.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

  

 Palacio do Governo do Estado do São Paulo, em 14 de Fevereiro de 1930.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 A. C. de Salles Junior
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 14 de
Fevereiro de 1930. - P. Freitas, director geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4696-14.02.1930.html