# Lei nº 14.760, de 03/05/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao complexo viário que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.760, DE 03 DE MAIO DE 2012

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 (Projeto de lei nº 719/11, do Deputado Ary Fossen - PSDB)

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 Dá denominação ao complexo viário que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Complexo Viário Tobias Muzaiel” o complexo viário de entroncamento (SPD 067/360) localizado no km 66,720 da Rodovia SP 360 - Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra, com a Rodovia João Cereser - SP 360 e a Avenida Humberto Cereser, no Município de Jundiaí.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 3 de maio de 2012
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de maio de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14760-03.05.2012.html