# Decreto nº 48.749, de 24/06/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Avaré, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.749, DE 24 DE JUNHO DE 2004

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Avaré, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Avaré, um terreno, sem benfeitorias, objeto da Lei Municipal nº 291, de 11 de abril de 1995, com área de 2.337,04m², onde já se encontra instalada a Delegacia de Polícia e Cadeia Pública Municipal, situado na Rua Rio Grande do Sul, esquina da Rua Parayba, município de Avaré, Estado de São Paulo, descrito e caracterizado nos autos do processo PPI-68.438/78, Procuradoria Geral do Estado e objeto da Transcrição nº 5.897, do Livro 3-K, fls.194, do Registro de Imóveis da Comarca de Avaré.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2004
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Antonio Floriano Pereira Pesaro
 

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de junho de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48749-24.06.2004.html