# Decreto nº 50.695, de 08/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 4.°, da Lei n. 10.227, de 19 de setembro de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 50.695, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1968
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo
4.°, da Lei n. 10.227, de 19 de setembro de 1968
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo
4.°, da Lei n. 10.227, de 19 de setembro de 1.968, fica aberta na
Secretaria da Fazenda, Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, um crédito de NCr$ 72.610,00 (setenta e dois mil,
seiscentos e dez cruzeiros novos), suplementar às
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas: 
 

  

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com o resultado
da arrecadação proveniente da elevação da
alíquota do Impôsto de Circulação de
Mercadorias, suprido, na sua, deficiência, com o produto de
operações crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação vigente, elevado o limite da percentagem, se
necessário.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1968
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1968.
   

 Maria Angélica Galiazi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50695-08.11.1968.html