# Decreto nº 52.233, de 08/10/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica revogado o Decreto nº 19.149, de 2 de agosto de 1982, pelo qual a Fazenda do Estado foi autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor do Hospital Albert Einstein, do imóvel localizado na Rua Combatentes do Gueto, nesta Capital, encerrando a área de 1.768,33m2 (um mil, setecentos e sessenta e 
 oito metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), devidamente descrito no termo de permissão 
 de uso lavrado em 22 de novembro de 1982

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.233, DE 08 DE OUTUBRO DE 2007

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 Fica revogado o Decreto nº 19.149, de 2 de agosto de 1982, pelo qual a Fazenda do Estado foi autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor do Hospital Albert Einstein, do imóvel localizado na Rua Combatentes do Gueto, nesta Capital, encerrando a área de 1.768,33m2 (um mil, setecentos e sessenta e
oito metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), devidamente descrito no termo de permissão
de uso lavrado em 22 de novembro de 1982

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica revogado o
 
 Decreto nº 19.149, de 2 de agosto de 1982
 
 , pelo qual a Fazenda do Estado foi autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor do Hospital Albert Einstein, do imóvel localizado na Rua Combatentes do Gueto, nesta Capital, encerrando a área de 1.768,33m² (um mil, setecentos e sessenta e oito metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), devidamente descrito no termo de permissão de uso lavrado em 22 de novembro de 1982.
 

**Artigo 2º -** 
 A Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, adotará as providências necessárias à retomada do mencionado imóvel, por parte do Estado, conforme previsto no termo de permissão de uso referido no artigo anterior.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de outubro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52233-08.10.2007.html