# Decreto nº 24.730, de 08/07/1955

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1955
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a subordinação da Colônia de Férias para Filhos de Operários e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 24.730, DE 8 DE JUIHO DE 1955
   

 Dispõe sôbre a
subordinação da Colônia de Férias para
Filhos de Operários e dá outras providências.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica subordinada ao Serviço Social dos
Menores da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior a
Colônia de Férias para Filhos de Operários a que se
referem os decretos n. 13.739, de 17 de dezembro de 1943, n. 13.914 de
23 de março de 1944, e decreto-lei n. 14.115, de 3 de agôsto de
1944 situada na praia de Paranapuã, no município de São
Vicente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica transferida para o Serviço Social
dos Menores da Secretaria da Justiça e Negócios do
Interior, a administração e guarda do próprio
estadual situado na localidade denominada Salto no município de Campos
do Jordão, a que se referem os decretos n. 11.251 de 18 de julho
de 1940 e n. 18.047 de 9 de março de 1948.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de julho de 1955.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 José Adriano Marrey Junior
   

 Carolina Ribeiro
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de julho de 1955.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1955/decreto-24730-08.07.1955.html