# Decreto nº 4.706, de 21/02/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UM CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE 3.000:000$000, DE ACORDO COM O ART. 1° DA LEI N° 2.409, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1929

## Texto Completo
DECRETO N. 4.706, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1930
 

 Abre á Secretaria da Viação e Obras Publicas um credito especial da
importancia de 3.000:000$000, de accordo com o artigo 1.º da lei n.2409, de 30 de Dezembro de 1929.
   

 O Doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de S. Paulo,
   

 Usando da autorisação que lhe é conferida no artigo 1.º, da lei n. 2409, de 30 de Dezembro de 1929,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica aberto, no Thesouro do Estado, á Secretaria
da Viação e Obras Publicas, um credito especial de tres mil contos de
réis (3.000:000$000), para occorrer ás despesas de construcção do
Palacio da Justiça, de accordo com o artigo 1.º, da lei n. 2409, de 30
de Dezembro de 1929.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 21 de Fevereiro de 1930. 
 

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 José Oliveira de Barros
   

 A. C. de Salles Junior

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4706-21.02.1930.html