# Decreto nº 30.721, de 10/11/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Atribui à Secretaria de Esportes e Turismo a administração dos bens imóveis e demais direitos reais do extinto "Fomento de Urbanização e Melhorias das Estâncias - FUMEST"

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 30.721, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1989

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 Atribui à Secretaria de Esportes e Turismo a administração dos bens imóveis e demais direitos reais do extinto "Fomento de Urbanização e Melhorias das Estâncias - FUMEST"

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.° -** 
 Fica atribuída a Secretaria de Esportes e Turismo a administração dos bens imóveis e demais direitos reais da extinta entidade autárquica "Fomento de Urbanização e Melhoria das Estancias - FUMEST'', cuja transferência para a Fazenda do Estado se processa por meio das medidas legais necessárias adotadas pelos órgãos competentes da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 9° da
 
 Lei n.° 6.470, de 15 de junho de 1989
 
 .
   

**Artigo 2.° -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Arthur Alves Pinto, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de novembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30721-10.11.1989.html