# Decreto nº 9.836, de 27/05/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Guarei, imóvel situado no município de Guarei, necessário à construção de Centro de Saúde local

## Texto Completo
DECRETO N. 9.836, DE 27 DE MAIO DE 1977
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Guareí, imóvel situado no município de
Guareí, necessário à construção do
Centro de Saúde local
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Guareí, um
terreno sem benfeitorias, com área de 780,00 m.2 (setecentos e
oitenta metros quadrados), situado no município de
Guareí, comarca de Tatuí, necessário à
construção do Centro de Saúde, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.° 54.378-74 da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: «Iniciam-se no ponto «A»
situado no alinhamento predial da Rua Professora Ana Cândida
Rolim, que dista 30,00 m (trinta metros), da confluência com a
Rua General Júlio Salgado; deste ponto seguem pelo alinhamento
predial da referida Rua Professora Ana Cândida Rolim, na
distância de 26,00 m (vinte e seis metros), até o ponto
«B»; deste ponto seguem a direita, confrontando com
propriedade de João Serafim dos Santos na distância de
30,00 m (trinta metros), até o ponto «C»; deste
ponto seguem a direita confrontando com propriedade de Dirceu Estanagel
de Barros e de Lírico Augusto Soares e irmãos na
distância de 26,00 m (vinte e seis metros) até o ponto
«D»; deste ponto seguem à direita confrontando com
propriedade de João Zacarias de Barros, Espólio de
Ezequiela Rolim e de Lourenço Xavier da Costa, na
distância de 30,00 m (trinta metros), até o ponto
«A», origem da presente descrição, perfazendo
esses alinhamentos e distâncias a superfície de 780,00 m2
(setecentos e oitenta metros quadrados)».
   

**Art. 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel - Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 27 de maio de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9836-27.05.1977.html