# Lei nº 5.575, de 27/01/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá a denominação de "Coronel José Walter da Silva Porto" ao acesso rodoviário que liga o Município de Viradouro à Rodovia SP-351

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 5.575, DE 27 DE JANEIRO DE 1987

## 

### 
 Dá a denominação de "Coronel José Walter da Silva Porto" ao acesso rodoviário que liga o Município de Viradouro à Rodovia SP-351

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Coronel José Walter da Silva Porto" o acesso rodoviário que liga o município de Viradouro à Rodovia SP-351.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de janeiro de 1987.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco
   

 Secretário dos Transportes
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5575-27.01.1987.html