# Decreto nº 57.283, de 26/08/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 56.474, de 2010, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso em favor da Prefeitura de Adamantina, de imóvel que especifica, situado naquele Município

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.283, DE 26
DE AGOSTO DE 2011
 

  

  

 Dá nova
redação ao parágrafo único
do artigo 1º do Decreto nº 56.474, de 3 de dezembro
de 2010, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso em favor da
Prefeitura do Município de Adamantina, de imóvel
que especifica, situado naquele Município
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 O parágrafo único do artigo 1º do
Decreto nº 56.474, de 3 de dezembro de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
 
  

 “Parágrafo
único - O imóvel deverá ser destinado
à prestação dos serviços de
saúde do Centro de Saúde I.”.(NR)
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 26 de agosto de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 26 de agosto de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57283-26.08.2011.html