# Decreto nº 49.017, de 06/10/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 44.034, de 8 de junho de 1999, que regulamenta a Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999, alterada pela Lei nº 11.271, de 2 de dezembro de 2002, instituidora do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 49.017, DE 06 DE OUTUBRO DE 2004

## 

### 
 Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 44.034, de 8 de junho de 1999, que regulamenta a Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999, alterada pela Lei nº 11.271, de 2 de dezembro de 2002, instituidora do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica acrescentado ao artigo 3º do
 
 Decreto nº 44.034, de 8 de junho de 1999
 
 , o seguinte parágrafo único:
   

 “Parágrafo único - Considera-se residente, para efeito de alistamento no Programa, o morador de rua que, albergado ou não, tiver assento permanente em qualquer um dos logradouros públicos existentes na área do cadastramento.”.
   

**Artigo 2º -** 
 O artigo 5º do
 
 Decreto nº 44.034, de 8 de junho de 1999
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 5º - A jornada de atividades de cada bolsista será de 6 (seis) horas por dia, durante 4 (quatro) dias por semana, mais 1 (um) dia destinado a curso de qualificação profissional ou alfabetização, com carga diária de 4 (quatro) horas/aula.”. (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Fica acrescido ao artigo 9º do
 
 Decreto nº 44.034, de 8 de junho de 1999
 
 , o seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
   

 “§ 2º - Nos Municípios em que a Administração local estiver descentralizada em subprefeituras ou administrações regionais, o cadastramento se fará isoladamente, para cada uma dessas áreas, garantida a preferência dos inscritos para o desenvolvimento das tarefas a serem executadas na respectiva circunscrição.”.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 6 de outubro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-49017-06.10.2004.html