# Decreto nº 19.881, de 10/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, pelo Jacareí Atlético Clube (JAC), de imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 19.881, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1982
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a titulo precário, pelo Jacarei Atlético
Clube (JAC), de imóvel que especifica
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a titulo precário, pelo
Jacarei Atlético Clube (JAC), de imóvel, sem
benfeitorias, situado no Bairro de Campo Grande, município e comarca de
Jacarei, medindo 24.600,00 m2, com as caracteristicas, medidas e
Confrontações constantes do memorial descritivo e planta
anexos ao processo n ° 76.355/82, da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - O imóvel destinar-se-à à construção de uma Praça de Esportes.
   

**Artigo 3.º** 
 - A permissão de uso de que trata o
artigo primeiro será feita através do competente Termo, a
ser lavrado no Gabinete do Procurador Chefe da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado,
mediante as condiçães a serem estabelecidas pela Fazenda
do Estado, vigorando pelo tempo necessário a
concretização das provi- dências
indispensáveis à transferência do imóvel
à permissionária, através de
autorização legislativa.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1982.
   

 JOSE MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19881-10.11.1982.html