# Decreto nº 53.488, de 30/09/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, de Francisco Arsílio e sua mulher Ilda Frani Arsílio, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.488, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
 
  

 Autoriza
a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem
quaisquer ônus ou encargos, de Francisco Arsílio e sua
mulher Ilda Frani Arsílio, o imóvel que especifica
 
  

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica a Fazenda
do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem
quaisquer ônus ou encargos, de Francisco Arsílio e sua
mulher Ilda Frani Arsílio, um imóvel sem benfeitorias,
com área de 2.500,00m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados),
localizado na Estrada Mato das Cobras, nº 1.104, Vila Carmela I,
Município e Comarca de Guarulhos, transcrição
nº 4.449 do 1º Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Guarulhos, conforme identificado nos autos do processo
SE-461/2008.
   

 Parágrafo único
 
 -
O imóvel de que trata o “caput” deste artigo,
destinar-se-á à instalação da Escola
Estadual “Ponte Alta V”, da Secretaria da
Educação.
   

 Artigo 2º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 2008
   

 JOSÉ SERRA
   

 Maria Helena Guimarães de Castro
   

 Secretária da Educação
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de setembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53488-30.09.2008.html