# Decreto nº 47.002, de 07/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta o Decreto n. 46.200, de 27 de abril de 1966, promulgado em virtude da Lei n. 9.318, de 22 de abril de 1966

## Texto Completo
DECRETO N. 47.002, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1966
   

 Regulamenta o Decreto n. 46.200, de 27 de abril de 1966, promulgado em virtude da Lei n. 9.318, de 22 de abril de 1966
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e,
 

  

 Considerando: que a Lei n. 9.318, de 22 de abril de 1966, em seu .§
4.º, do artigo 13, autorizou o Poder Executivo a transferir o saldo de
dotações orçamentárias do exercício vigente atribuídas à Diretoria de
Aeroportos, à Diretoria de Viação e à Administração do Pôrto de São
Sebastião, para os Departamento Aeroviário, Ferroviário e Hidroviário,
respectivamente; que o Decreto n. 46.200, de 27 de abril de 1966,
confirmou, apenas, a transferência procedida mediante a autorização
referida na Lei n. 9.318, de 22 de abril de 1966, sem que, todavia, se
fizesse acompanhar da competente Tabela Explicativa; que se faz
necessária a formalização de despesas ocorridas nos ítens orçamentários
dos referidos órgãos, para a sua competente regularização;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 

 -
Ficam transferidas os saldos das verbas CL. 151, do orçamento
vigente, para a verba C.L. 152-A, a ser criada, como segue:
   

  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a contar da vigência do Decreto n.
46.200, de 27-4-66.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Antonio Delfim Netto
 

  

 José Carlos de Figueiredo Ferraz
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de novembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto
   

  

 DECRETO N. 47.002, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1966
   

 Regulamenta o Decreto n.º
46.200, de 27 de abril de 1966, promulgado em virtude da Lei n.
9.318, de 22 de abril de 1966
   

  

 Retificação
 
  
 
  

 Onde se lê:
   

 Artigo 1.º - Ficam transferidas ............................
   

 Reduza-se: Código Local 151
   

 3.2.0.0 Transferências correntes
   

 3.2.2.0-64 Subvenções Econômicas 
   

 Leia-se:
   

 Artigo 1.º - Ficam transferidas .............................
   

 Reduza-se: Código Local 151
   

 3.2.0.0 Transferências correntes
   

 3.2.2.0-46 Subvenções Econômicas

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47002-07.11.1966.html