# Decreto nº 22.756, de 29/09/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE UBATUBA, NECESSÁRIO À SERVIÇOS DO ENTREPOSTO DE PESCA

## Texto Completo
DECRETO N. 22.756, DE 29 DE SETEMBRO DE 1953
   

 Dispõe sôbre a desapropriação de um imóvel situado no distrito,
município e comarca de Ubatuba, necessário a serviços do Entreposto de
Pesca.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto Lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um
imóvel com a área aproximadamente de 83.745,00 m2. (oitenta e três mil,
setecentos e quarenta e cinco metros quadrados), situado no distrito,
município e comarca de Ubatuba, que consta pertencer a João Toldi,
necessário aos serviços de Entreposto de Pesca que está sendo
construido pela Secretaria da Agricultura, a saber: começa no limite da
faixa de terrenos de Marinha (33 metros da linha de maré média) no
encontro dêsse limite com a divisa do imóvel declarado de utilidade
pública, pelo decreto n. 19.069. de 30 de dezembro de 1949. daí segue
com os seguintes rumos e distância: 10.°10'SE na distância de 407,20
m.; daí defletindo 79.°50'NE segue numa distância de 94,00 m.; desse
ponto, com o rumo de 52.°50'NE segue numa distância de 132,00 m. até
atingir um ponto em que, defletindo com o rumo de 9.°10'NO, na
distância de 428,00 m.; vai encontrar novamente o limite da faixa de
terrenos de Marinha, pela qual contínua até o ponto de partida conforme
planta anexa ao processo n. 338.390, da Secretaria da Agricultura.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior e
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de crédito especial a
ser aberto oportunamente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de setembro de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Antonio Carlos de Salles Filho
   

 Renato Costa Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de setembro de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22756-29.09.1953.html