# Lei nº 5.226, de 07/07/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede gratificação aos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 5.226, DE 07 DE JULHO DE 1986

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 Concede gratificação aos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica concedida aos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão gratificação de valor fixado na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 aos servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas A a Q:
   

**a)** 
 a partir de 1. º de março de 1986:
   

**1.** 
 em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho - Cz$ 626,60 (seiscentos e vinte e seis cruzados e sessenta centavos);
   

**2.** 
 em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho - Cz$ 469,95 (quatrocentos e sessenta e nove cruzados e noventa e cinco centavos);
   

**b)** 
 a partirde 1º de janeiro de 1987:
   

**1.** 
 em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho - Cz$ 1.026,60 (mil e vinte e seis cruzados e sessenta centavos);
   

**2.** 
 em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho - Cz$ 769,95 (setecentos e sessenta e nove cruzados e noventa e cinco centavos);
   

**II -** 
 aos servidores enquadrados nas referências numéricas I a XXXIII:
   

**a)** 
 em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho - Cz$ 714,12 (setecentos e catorze cruzados e doze centavos);
   

**b)** 
 em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho - Cz$ 535,59 (quinhentos e trinta e cinco cruzados e cinquenta e nove centavos);
   

**III -** 
 aos servidores enquadrados nas referências previstas nas escalas salariais a que se refere o Artigo 21 da
 :
   

**a)** 
 na Escala Salarial 1: Cz$ 714,12 (setecentos e catorze cruzados e doze centavos);
   

**b)** 
 na Escala Salarial 2: Cz$ 742,65 (setecentos e quarenta e dois cruzados e sessenta e cinco centavos);
   

**c)** 
 na Escala Salarial 3:
   

**1.** 
 a partir de 1º de março de 1986: Cz$ 452,07 (quatrocentos e cinquenta e dois cruzados e sete centavos);
   

**2.** 
 a partir de 1º de janeiro de 1987: Cz$ 852.07 (oitocentos e cinquenta e dois cruzados e sete centavos).
   

**Artigo 2º -** 
 Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados cm Cz$ 40,20 (quarenta cruzados e vinte centavos).
   

**Artigo 3º -** 
 O valor da gratificação a que se refere o Artigo 1º será computado no cálculo da gratificação de Natal de que cuida o Titulo XII da
 , devendo aplicar-se, para esse fim, o disposto no parágrafo único do Artigo 123 da mesma lei complementar.
   

**Artigo 4º -** 
 A gratificação prevista no Artigo 1º não se incorporará aos salários para nenhum efeito, devendo ser computada no cálculo dos proventos.
   

**Artigo 5º -** 
 Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei.
   

**Artigo 6º -** 
 Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cz$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil cruzados), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de março de 1986.
 

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 Disposição Transitória

**Artigo único -** 
 A partir de 1º de março de 1986, o servidor da Estrada de Ferro Campos do Jordão fará jus a um abono mensal na seguinte conformidade:
 

**I -** 
 quando, em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, o servidor perceber retribuição mensal inferior a Cz$ 1.608,00 (mil, seiscentos e oito cruzados), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;
   

**II -** 
 quando, em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o servidor perceber retribuição mensal inferior a Cz$ 1.206,00 (mil duzentos e seis cruzados), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores.
   

**§ 1º -** 
 Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor, incluída a gratificação prevista no Artigo 1º desta lei e excetuados o salário-família e o salário-esposa.
   

**§ 2º -** 
 O abono mensal de que trata este artigo será computado para cálculo da gratificação de Natal.
   

**§ 3º -** 
 O abono de que trata este artigo não se incorporará aos salários, nem será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens.
   

**§ 4º -** 
 O disposto neste artigo, nas mesmas bases e condições, aplica-se:
   

**1.** 
 no cálculo dos proventos do inativo;
   

**2.** 
 no cálculo da retribuição-base para determinação da pensão mensal devida aos beneficiários de servidor falecido.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Sergio Barbour
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Antônio Carlos Mesquita
   

 Secretário da Administração
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de julho de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5226-07.07.1986.html