# Decreto nº 4.702-A, de 19/02/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UM CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE 3.000:000$000, DE ACORDO COM O ART. 1° DA LEI N° 2.409, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1929

## Texto Completo
DECRETO N. 4.702-A, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1930
 

 Abre à Secretaria da
Viação e
Obras Publicas um credito especial da importancia de 3.000:000$000, de
accordo com o artigo 1º da lei nº 2.409, de 30 de Dezembro de
1929.
 

 O doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de
São Paulo.
   

 Usando da autorização que lhe é conferida no
artigo 1º da lei nº 2.409, de 30 de Dezembro de 1929,
   

 Decreta: 
 

**Artigo unico** 
 - Fica aberto, no Thesouro do Estado à
Secretaria
da Viação e Obras Publicas, um credito especial da
importancia de tres
mil contos de réis (3.000:000$000) para occorrer às
despesas de
construcção do Palacio da Justiça, de accordo com
o artigo 1º da lei
nº 2.409, de 30 de Dezembro de 1929. 
 

 Palacio do Governo do Estado de
São Paulo, aos 19 de Fevereiro de 1930. 
 

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 José Oliveira de Barros
   

 A. C. de Salles Junior.
   

  

 Publicado na Secretaria da Viação e Obras Publicas, aos
26 de Fevereiro de 1930.
   

 Luiz Silveira, Director Geral.
   

 Nota: - Reproduzido, em virtude de
incorrecção de data e numero.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4702A-19.02.1930.html