# Decreto nº 20.691, de 07/08/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS SITUADOS NO BAIRRO E FREGUESIA DE SANTANA, MUNICÍPIO E COMARCA DA CAPITAL, NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DAS INSTALAÇÕES DO SERVIÇO DO PÊNFIGO FOLIÁCEO DO DEPARTAMENTO DE PROFILAXIA DA LEPRA

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 20.691, DE 07 DE AGOSTO DE 1951

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 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS SITUADOS NO BAIRRO E FREGUESIA DE SANTANA, MUNICÍPIO E COMARCA DA CAPITAL, NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DAS INSTALAÇÕES DO SERVIÇO DO PÊNFIGO FOLIÁCEO DO DEPARTAMENTO DE PROFILAXIA DA LEPRA

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a" da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados, pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, os terrenos abaixo caracterizados, situados no bairro e freguesia de Santana, município e comarca da Capital, necessários ao Serviço do Pênfigo Foliáceo do Departamento de Profilaxia da Lepra, a saber:
   

 1) - Um terreno com a área de 1.000 m2 medindo 20,00 metros de frente para à rua Augusto Tolle e 50,00 metros da frente aos fundos, distando 317,00 metros mais ou menos da rua Voluntários da Pátria, que consta pertencer aos sucessores de Carlos Rodolfo Kern;
   

 2) - Um terreno com a área de 1.000 m2 medindo 20.00 metros de frente para à rua Augusto Tolle e 50,00 metros da frente aos fundos, distando 337,00 metros mais ou menos da rua Voluntáries da Pátria, que consta pertencer a dona Luise Grierbach.
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica declarada de natureza urgente a desapropriação de que trata o artigo anterior, para os efeitos do artigo 15 do decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de Junho de 1941.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta da verba n. 284.8.41.2 - 280 - Próprios do Estado - Departamento de Profilaxia da Lepra, consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de agôsto de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Francisco Antonio Cardoso
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo aos 8 de agôsto de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth -  Diretor Geral, subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20691-07.08.1951.html