# Decreto nº 39.697, de 16/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de cargos e função-atividades e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 39.697, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre transferência de cargos e funções-atividades e dá outras providências
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos Artigos 54 e 55 da
Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos, a pedido, os cargos
providos e as funções-atividades preenchidas constantes
do Anexo I.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam transferidos os cargos vagos constantes do Anexo II.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam os Secretários de Estado,
autorizados a, mediante apostila, proceder a retificação
dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem
os artigos anteriores:
   

**I** 
 - nome do funcionário ou servidor;
   

**II** 
 - dados da cédula de identidade;
   

**III** 
 - situação do cargo, ou
função-atividade no que se refere ao seu provimento e
preenchimento ou vacancia, mesmo que em decorrência de
alterações ocorridas.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão a conta das
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Avanir Duran Galhardo,  Secretário da
Administração e Modernização do
Serviço Público
   

 Roberto Muller Filho,  Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Carlos Estevam Aldo Martins,  Secretário da Educação
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Cármino Antonio de Souza,  Secretário da Saúde
   

 Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de dezembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39697-16.12.1994.html