# Lei nº 10.689, de 30/11/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a permanência de acompanhantes dos pacientes internados nas unidades de saúde do Estado.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.689, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000

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 (Projeto de lei nº 559, de 1999, do Deputado José Augusto - PPS)

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 Dispõe sobre a permanência de acompanhantes dos pacientes internados nas unidades de saúde do Estado.

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica assegurado o direito a entrada e a permanência de um acompanhante junto a pessoa que se encontre internada em unidades de saúde sob responsabilidade do Estado, inclusive nas dependências de tratamento intensivo ou outras equivalentes.
 

**§ 1º -** 
 A Secretaria Estadual da Saúde criará programa especifico, visando facilitar a implementação do disposto no "caput".
 

**§ 2º -** 
 A unidade de saúde responsabilizar-se-á por providenciar as condições adequadas de permanência do acompanhante junto a pessoa atendida.
 

**§ 3º -** 
 A entrada e permanência de um acompanhante deverá ser devidamente anotada pela unidade de saúde respectiva, oportunidade em que será confiado ao acompanhante crachá de identificação de uso obrigatório.
 

**§ 4º -** 
 Serão objeto de atenção preferencial por parte da unidade de saúde as crianças, os deficientes, os idosos e outros considerados hipossuficientes.
 

**Artigo 2º -** 
 As unidades de saúde deverão afixar em suas dependências, em local visível, de satisfatória circulação e com texto de fácil leitura, avisos informando aos pacientes, ou interessados no bem-estar destes, o direito estipulado nesta lei.
 

**Parágrafo único -** 
 O aviso a que se refere o "caput" deste artigo deverá estar consubstanciado nos seguintes termos: "Esta unidade de saúde garante o direito do paciente de ser acompanhado, inclusive na unidade de terapia intensiva ou local equivalente, por seu familiar
   

 ou outra pessoa que comprovadamente demonstre merecer a sua confiança. - Lei Estadual nº , de de de ".
 

**Artigo 3º -** 
 O familiar ou pessoa indicada pelo paciente para o acompanhamento do estado de saúde deste deverá firmar termo de responsabilidade que o informe das penalidades decorrentes de comportamento que venha a obstruir procedimentos considerados adequados ou necessários.
 

**Parágrafo único -** 
 O médico responsável, ou o enfermeiro encarregado do setor, poderá descredenciar o acompanhante que não cumprir os compromissos assumidos no termo previsto no "caput", ficando assegurado o direito a substituição do acompanhante descredenciado.
 

**Artigo 4º -** 
 O direito contendo na presente lei não desobriga o acompanhante de realizar todos os procedimentos necessários à permanência de pessoas em ambientes hospitalares.
   

**Artigo 5º -** 
 Desde que cadastrados previamente, poderá haver rodízio entre aqueles que desejarem usufruir da prerrogativa estabelecida pela presente lei.
 

**Parágrafo único -** 
 Com exceção dos horários regulares de visita, nao sera permitida a permanência simultânea de dois ou mais acompanhantes do mesmo paciente, salvo pelo período suficiente para a substituição de um por outro.
 

**Artigo 6º -** 
 A não-observância das disposições previstas nesta lei sujeita os infratores e superiores hierárquicos às penalidades administrativas.
   

**Artigo 7º -** 
 As comissões de ética médica ficam responsáveis por acompanhar a implantação do disposto nesta lei, dirimindo eventuais dúvidas resultantes de sua aplicação.
   

**Artigo 8º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
   

**Artigo 9º -** 
 O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
   

**Artigo 10º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 2000.
   

**a)** 
 VANDERLEI MACRIS - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do
   

 Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 2000.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10689-30.11.2000.html