# Lei nº 3.861, de 07/10/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "José Ayumar Gonçalves de Miranda" à EEPG de Itapeti da Serra, em Mogi das Cruzes.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 3.861, DE 07 DE OUTUBRO DE 1983

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*(Atualizada até a Lei nº 4.306, de 15 de outubro de 1984)*

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 (Projeto de Lei nº 199, de 1983, do Deputado Ricardo Izar)

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 Dá denominação de "José Ayumar Gonçalves de Miranda" à EEPG de Itapeti da Serra, em Mogi das Cruzes.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Prof. José Ayumar Gonçalves de Miranda" a Escola Estadual de 1º Grau de Itapeti da Serra, em Mogi das Cruzes. (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Paulo de Tarso Santos
   

 Secretário da Educação
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de outubro de 1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3861-07.10.1983.html