# Decreto nº 27.741, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Cajamar, terreno sem benfeitorias, destinado à construção da Delegacia de Polícia de Jordanésia

## Texto Completo
DECRETO N. 27.741, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
   

 Autoriza a Fazenda do Estado, a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de Cajamar,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
   

 necessário à Delegacia de Polícia de
Jordanésia
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista
da manifestação do Secretário da Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação da Prefeitura Municipal de Cajamar, terreno
sem benfeitorias, com aárea de 1.815,92m2 (um mil, oitocentos e
quinze metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), situado
naquele município e comarca de Jundiai, distrito de Jordanésia,
necessário à Delegacia de Polícia de Jordanésia
com as medidas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao processo n.° 73.798/79 da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário a saber: "Começa no ponto
"A", situado na curva de concordância de alinhamentos da Rua
Pernambuco e da Avenida Brasília, deste ponto segue por uma linha
perpendicular ao alinhamento da Rua Pernambuco co, na distância
de 50,16m, até encontrar o ponto "B", confrontando com a
Prefeitura Municipal de Cajamar; deste ponto deflete à direita e
segue na distância de 23,34m, até encontrar o ponto "C",
confrontando ainda com a Prefeitura Municipal de Cajamar; deste ponto
segue em curva com o desenvolvimento de ll,6lm, até encontrar o
ponto "D"; deste ponto segue em curva pelo alinhamento da Avenida
Marginal, com o desenvolvimento de 27,19m, até encontrar o ponto
"E"; deste ponto segue em curva com o desenvolvimento de 12,62m,
até encontrar o ponto "F", confrontando com o espaço
livre; deste ponto segue em linha reta na distância de 23,00m,
até o ponto "G"; confrontando ainda com espaço livre
deste ponto segue em linha reta na distância de 19,07m,
até encontrar o ponto " A ", ponto esse inicial da presente
descrição confrontando como leito da Rua Pernambuco."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27741-03.12.1987.html