# Decreto nº 49.077, de 15/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre cessão em comodato de material usado do Estado à Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa

## Texto Completo
DECRETO N. 49.077, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre
cessão em comodato de material usado do Estado à Prefeitura
Municipal de Santana da Ponte Pensa
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG.-4.109|67, fica cedido
a título de comodato, por tempo indeterminado, à Prefeitura
Municipal de Santana da Ponte Pensa, o material constante de duas
maquinas de escrever com 120 espaços. n Z-145.263, sem marca, e
Royal n. 952.563, pertencentes a Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura - Serviço de Sericicultura - e a
Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da
Assistência Social, respectivamente, declaradas excedentes para
as mesmas pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Walter Sidnei Pereira Leser
   

 José Henrique Turner
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de I967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49077-15.12.1967.html