# Resolução da Alesp nº 362, de 29/10/1963

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina a realização de plebiscito de consulta à população de SANTA RITA D'OESTE, município e comarca de Santa Fé do Sul, que se pretende seja elevada a município.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 362, DE 29 DE OUTUBRO DE 1963

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 Determina a realização de plebiscito de consulta à população de SANTA RITA D'OESTE, município e comarca de Santa Fé do Sul, que se pretende seja elevada a município.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 É determinada, em cumprimento ao que estabelece o artigo 73 da Constituição Estadual, e em face do disposto no parágrafo único do artigo 1° da
 , e na forma regulada pela Lei Orgânica dos Municípios (
 , com a redação que lhe foi dada pela
 ), a realização do plebiscito de consulta à população do território compreendido pelas divisas propostas, para a criação de município pleiteada por moradores do distrito de Santa Rita D’Oeste (município e comarca de Santa Fé do sul), pelo Instituto Geográfico e Geológico, e aceitas por esta Assembléia Legislativa, conforme descrição abaixo:
   

**1 -** 
 Com o município de Santa Fé do Sul: Começa na foz do córrego do Tombo, no ribeirão Cã-Cã; desce por este até a foz do córrego do Escondido, pelo qual sobre até a foz do córrego da Alegria; sobe por este córrego até a sua cabeceira, no divisor Bosque-Cã-Cã-Escondido; continua por este divisor em demanda da cabeceira do galho sudocidental do córrego do Bosque, pelo qual desce até sua foz no rio Grande.
   

**2 -** 
 Com o Estado de Minas Gerais: Começa na foz do córrego do Bosque no rio Grande; continua pela divisa com o Estado de Minas Gerais até a foz do ribeirão Jacu.
   

**3 -** 
 Com o município de Santa Albertina: Começa no rio Grande na foz do ribeirão Jacu; pelo qual sobe até a sua cabeceira no pião divisor entre os ribeirões Escondido, Jacu e Cascavel.
   

**4 -** 
 Com o município de Urânia: Começa na cabeceira do ribeirão Jacu, no pião divisor entre os ribeirões Escondido, Jacu e Cascavel; segue daí, pelo divisor Escondido-Cascavel, até cruzar com o contraforte Onça-Catingueiro.
   

**5 -** 
 Com o município de Escondido-Cascavel: Começa no divisor Escondido-Cascavel no ponto em que cruza com o contraforte Onça-Catingueiro; segue por este contraforte em demanda da foz do córrego do Catingueiro, no córrego do Escondido; sobe por este até a confluência dos seus dois galhos formadores, desta confluência; prossegue pelo contraforte fronteiro até o espigão mestre Cã-Cã-Ponte Pensa; continua por este divisor até a cabeceira do galho nororiental do córrego Queixada.
   

**6 -** 
 Com o município de Três Fronteiras: Começa espigão mestre Ponte Pensa-Cã-Cã na cabeceira do galho nororiental do córrego Queixada; deste ponto segue pelo espigão mestre até a cabeceira do ribeirão Cã-Cã; desce por este até a foz do córrego do Tombo, onde tiveram início estas divisas.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de outubro de 1963.
   

**a)** 
 Cyro Albuquerque, Presidente
   

**a)** 
 Leôncio Ferraz Júnior, 1° Secretário
   

**a)** 
 José Felício Castellano, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1963/resolucao.alesp-362-29.10.1963.html