# Decreto nº 39.580, de 24/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.580, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994
   

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Secretaria da Segurança Pública, para repasse
   

 à
Caixa Beneficente da Polícia Militar  - CBPM, visando ao
atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos
   

 LUIZ
ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o parágrafo único, do Artigo 8.°, da
Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 13.774.395,00 (Treze
milhões, setecentos e setenta e quatro mil, trezentos e noventa
e finco reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Segurança Pública, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
 
  

**Artigo 3.º** 

 -
Fica alterado o orçamento da Caixa Beneficente da Polícia
Militar-CBPM, mediante a suplementação de R$
13.774.395,00 (Treze milhões, setecentos e setenta e quatro mil,
trezentos e noventa e cinco reais), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
da Tabela. 1, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 

 -
A suplementação de que trata o artigo anterior
será coberta com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
 
  

**Artigo 5.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
3.°, do Decreto n. 38.315, de 31 de dezembro de 1993, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 6.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1994.
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 José Fernando da Costa Boucinhas, 
 

 Secretário de Planejamento e Gestão Respondendo pelo
expediente da Secretaria da Fazenda
 
  

 Frederico Coelho Neto, 
 

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de novembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39580-24.11.1994.html