# Decreto Legislativo nº 2.283, de 30/06/2010

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o reconhecimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
2283, DE 30 DE JUNHO DE 2010
 

  

  

 Dispõe sobre o
reconhecimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo e dá outras providências.
 

  

  

 O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a
alínea “h” do inciso II do artigo 18 da
XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga
o seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º –
 
 Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, relativa ao Processo TC-36958/026/04, que
julgou irregulares a licitação realizada sob
cotação de preço, o contrato e o
1° termo aditivo e ilegal o ato determinativo da despesa,
relativos ao contrato, de 1º de julho de 2003, firmado entre a
Fundação SABESP de Seguridade Social –
SABESPREV e a Policentro – Consulprev Informática
Associados Ltda., objetivando o fornecimento de sistema informatizado
integrado para o funcionamento em rede, destinado a entidade de
previdência privada complementar fechada, a ser instalado em
aproximadamente 50 (cinquenta) estações de
trabalho, bem como a manutenção desse sistema.
 
  

 Artigo 2º –
 
 Expeçam-se ofícios à Procuradoria
Geral do Estado e ao Ministério Público,
remetendo cópia deste decreto legislativo para que sejam
adotadas as medidas cabíveis.
 
  

 Artigo 3º –
 
 Arquivem-se os autos, por não caber mais a
sustação do contrato.
 
  

 Artigo 4º –
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 30 de junho de 2010.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2010/decreto.legislativo-2283-30.06.2010.html