# Decreto nº 31.083, de 27/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 31.083, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria dos Transportes, para repasse ao Departamento Aeroviário
do Estado de São Paulo - DAESP, visando ao atendimento de
Despesas com Pessoal e Reflexos* 

 ORESTES
QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º 6.247, de 13 de
dezembro de 1988 e Lei Complementar n.º 639, de 30 de novembro
de 1989;
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$ 2.523.838,00 (dois
milhões, quinhentos e vinte e três mil, oitocentos e
trinta e oito cruzados novos), suplementar ao orçamento da
Secretaria dos Transportes observando-se as classificações
Institucional Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - NCz$
837.568.00 (oitocentos e trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e
oito cruzados novos), nos termos do .Paragrafo Único,do artigo
6º,da lei nº 6.247,de 13 de dezembro de 1988, e
   

**II** 
 -
NCz$ 1.686.270.00 (hum milhão, seiscentos e oitenta e seis
mil, duzentos e setenta cruzados novos), nos termos da Lei
Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989. Departamento
Aeroviário do Estado de São Paulo-DAESP, mediante a
suplementação de NCz$ 2.523.838,00 (dois milhões,
quinhentos e vinte e três mil, oitocentos e trinta e oito
cruzados novos), observando - se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste
decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação
de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que
alude o inciso II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência
do disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I,de que trata o artigo
3.º, do Decreto n.º 29.497, de 05 de janeiro de 1989, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e
Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do
Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de
dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-31083-27.12.1989.html