# Decreto nº 56.280, de 14/10/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terras necessárias à implantação de interceptor de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no bairro de Rudge Ramos, zona urbana do Município e Comarca de São Bernardo do Campo, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.280, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010
 
  

  

 Declara
de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terras
necessárias à implantação de interceptor de
esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S.,
situadas no bairro de Rudge Ramos, zona urbana do Município e
Comarca de São Bernardo do Campo, e dá
providências correlatas
 
  

  

 ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos
 

 dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365,
 

 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº
 

 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam declaradas de utilidade pública,
 

 para fins de instituição de servidão administrativa,
 

 pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
 

 São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço
 

 público, por via amigável ou judicial, faixas de terras
 

 necessárias à implantação de interceptor de esgoto,
 

 integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, no município,
 

 ou a outro serviço público, situadas no bairro de
 

 Rudge Ramos, Município e Comarca de São Bernardo
 

 do Campo, descritas e caracterizadas na planta cadastral
 

 de código TGS-063/03 e memorial descritivo, referentes
 

 ao cadastro SABESP nº 1708/045, constante do
 

 processo SSE nº 418/2007, com respectivas benfeitorias,
 

 dentro dos perímetros a seguir descrito:
 
  

 I -
 
 área 1 (23-24-29-30-23) faixa de terra, parte do
 

 lote 01, da quadra 12, do Jardim Orlandina, no bairro
 

 de Rudge Ramos, caracterizado no desenho SABESP-TGS
 

 0063/03, medindo 12,00m de frente para a Avenida
 

 Lauro Gomes, do lado direito de quem da avenida
 

 olha para o terreno, mede 9,36m em curva, na confluência
 

 com a Rua Afonsina; do lado esquerdo mede
 

 5,02m e confronta com o lote nº 02; e nos fundos onde
 

 mede 17,45m confronta com a área remanescente,
 

 encerrando a área de 89,86m² (oitenta e nove metros
 

 quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados);
   

 II -
 
 área 2 (24-25-28-29-24) faixa de terra num
 

 lote de terreno sob nº 2, da quadra 12, do loteamento
 

 denominado Jardim Orlandina, situado no bairro de
 

 Rudge Ramos, caracterizado no desenho SABESP-TGS
 

 0063/03, medindo 13,00m de frente para a Avenida
 

 Marginal; do lado direito de quem da avenida olha para
 

 o terreno mede 5,02m e confronta com o lote nº 1; do
 

 lado esquerdo mede 2,86m e confronta com o lote nº
 

 3; e nos fundos, onde mede 13,26m, confronta com
 

 a área remanescente, encerrando a área de 51,58m²
 

 (cinquenta e um metros quadrados e cinqüenta e oito
 

 decímetros quadrados);
 
  

 III -
 
 área 3 (25-26-27-28-25) faixa de terra num lote
 

 de terreno sob nº 3, da quadra 12, do loteamento denominado
 

 Jardim Orlandina, situado no bairro de Rudge
 

 Ramos, caracterizado no desenho SABESP-TGS 0063/03,
 

 medindo 11,00m de frente para a Avenida Marginal;
 

 6,42m em curva, na confluência com a Rua Dez; do lado
 

 direito de quem da avenida olha para o terreno mede
 

 2,86m e confronta com o lote nº 2; nos fundos onde
 

 mede 17,14m confronta com a área remanescente,
 

 encerrando a área de 36,92m² (trinta e seis metros quadrados
 

 e noventa e dois decímentros quadrados).
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a Companhia de Saneamento Básico
 

 do Estado de São Paulo - SABESP autorizada a invocar
 

 o caráter de urgência no respectivo processo judicial,
 

 para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei
 

 federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela
 

 Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
  

 Artigo 3º
 
 - As despesas decorrentes da execução do
 

 presente decreto correrão por conta de verba própria
 

 da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
 

 Paulo - SABESP.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Dilma Seli Pena
 
  

 Secretária de Saneamento e Energia
 
  

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de outubro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56280-14.10.2010.html