# Lei de 08/12/1971

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a Casa da Criança de Torrinha

## Texto Completo
LEI DE 8 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Declara de utilidade pública a Casa da Criança de Torrinha
 

  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

 Artigo 1.º
 
 - É declarada de utilidade pública a Casa da Criança de Torrinha, com sede em Torrinha.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Esta lei entrará em vigor a data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Oswaldo Müller da Silva
   

 Secretário da Justiça
 
  

 Mario Romeu de Lucca
   

 Secretário da Promoção Social
 
  

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de dezembro de 1971.
 
  

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1971/lei-0F-08.12.1971.html