# Decreto nº 39.227, de 17/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação do R. T. I., ao cargo que especifica e da outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.227, DE 17 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 Dispõe sôbre a aplicação do R. T. I., ao cargo que especifica e da outras providências
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e tendo em vista o Parecer favorável
n. 394-61, da C.P.R.T.I.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Regime de Tempo Integral (RTI), a que se
refere a Lei 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se a 1
(um) cargo de EngenheiroAgrônomo Encarregado, referência
"68", da QSA-PP-II, lotado no Serviço de Sericicultura, criado
pelo artigo 1.º da Lei 6.056, de 1.º de março de 1961.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução
dêste decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de outubro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral, da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de outubro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39227-17.10.1961.html