# Lei nº 14.603, de 24/10/2011

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao Conjunto Habitacional que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.603, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011

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 (Projeto de lei nº 195/11, do Deputado Edmir Chedid - DEM)

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 Dá denominação ao Conjunto Habitacional que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Dulcidio de Sousa Pinto” o Conjunto Habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU “SOCORRO F”, localizado na Estrada Municipal do Cristo Redentor, em Socorro.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 2011.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Silvio França Torres
   

 Secretário da Habitação
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de outubro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2011/lei-14603-24.10.2011.html