# Decreto nº 14.564, de 26/02/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o financiamento autorizado pelo Decreto-lei n. 14.266, de 07-11-1944, para irrigação e drenagem e reflorestamento

## Texto Completo
DECRETO N. 14.564, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1945
 

 Dispõe sôbre o
financiamento autorizado pelo decreto-lei n. 14.266, de 7-11-1944, para
irrigação e drenagem e reflorestamento.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das suas atribuições, de
acôrdo com o art. 7.° do decreto-lei federal n. 1.102, de 8
de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O
financiamento a que se refere o art. 1.° do decreto-lei n.14.206,
De 7-ll-1944, deverá obedecer ás normas e
condiçães estabelecidas neste decreto.
   

  

 DA IRRIGAÇÃO E DRENAGEM
   

  

**Artigo 2.°** 
 - O financiamento para irrigação e
drenagem será feito na base maxima de Cr$ 5.000,00, por
alqueire, ate 30 alqueires.
   

**Parágrafo único** 
 - Quando o oçargamento for
além de Cr$ 5.000,00 o alqueire, o financiamento poderá
ser concedido, a critério da Secretaria da Agricultura,
Indústria e Comércio, desde que o interessado,
preliminarmente execute os trabalhos correspondentes ao excesso do
financiamento máximo.
   

**Artigo 3.°** 
 - Constituirão condições de preferência para a concessão do financiamento:
   

 1) - zonas escolhidas pela Secretaria da Agricultura;
   

 2) - propriedades de até 100 alqueires;
   

 3 - resultado econômico do empreendimento, tendo em vista:
   

 a) - cultura adequada á região;
   

 b) - meios de transporte;
   

 c) - proximidades dos mercados consumidares;
   

 d) - facilidade de execução dos serviços; e
   

 e) - qualidade das terras.
   

**Artigo 4.°** 
 - O financiamento será fornecido pelo Banco ao Estado de São Paulo em três parcelas:
   

 a) - a primeira, de 40%, depois de aprovados o plano e orçamento
pela Secretaria da Agricultura, no ato de assinatura do contrato;
   

 b) - a segunda, de 40%, depois de aplicada a primeira parcela e
mediante certificado detalhado do serviço competente da
Secretaria da Agricultura; e
   

 c) - a terceira, de 20 %, depois de concluidos os trabalhos e mediante certificado do mesmo serviço.
   

  

 DO REFLORESTAMENTO
   

  

**Artigo 5.°** 
 - A importância de Cr$ 50.000.000,00, destinada ao financiamento de reflorestamento, será assim distribuida:
   

 a) - Cr$ 35. 000.000,00 para reflorestamento propriamente dito; e
   

 b) - Cr$ 15.000.000,00 para reflorestamento destinado ao sombreamento de cafezal, a titulo experimental.
   

**Artigo 6.°** 
 - O reflorestamento propriamente dito será
financiado na base de Cr$ 0,50 por pé de essência
florestal, atè 30 alqueires.
   

**Artigo 7.°** 
 - O reflorestamento para sombreamento de cafezal
sera financiado à razão de Cr$ 2,00 por essência
florestal indicada pelo respectivo serviço técnico,
até 10 % da lavoura cafeeira, desde que, em cada propriedade, o
sombreamento nâo ultrapasse 15.000 pés de café.
   

**Artigo 8.°** 
 - Quando o orçamento previamente
estabelecido para execução dos serviços for
além das bases estabelecidas nos artigos 6.° e 7.°, o
financiamento poderá ser concedido, a critério da
Secretaria da Agricultura, Industria e Comércio e desde que o
interessado execute, preliminarmente, trabalhos equivalentes ao excesso
do financiamento maximo.
   

**Artigo 9.°** 
 - Constituirão condições de preferencia para a concessão do financiamento.
   

 1) - zonas escolhidas pela Secretaria da Agricultura, tendo-se em vista
a qualidade das terras, a conservação do solo e a
preservação dos mananciais;
   

 2) - propriedades de até 100 alqueires; e
   

 3) - proximidade das vias de comunicaçao e dos mercados consumidores.
   

**Artigo 10** 
 - O financiamento será fornecido pelo Banco do Estado de São Paulo em dois anos, sendo:
   

 - 80 % no 1.° ano, no ato de assinatura do contrato; e
   

 - 20 % no 2.° ano, mediante certificado do serviço competente da Secretaria da Agricultura.
   

  

 DISPOSIÇÕES GERAIS
   

  

**Artigo 11** 
 - A fiscalização da
execução dos serviços financiados na forma deste
decreto, ficará a cargo dos serviços técnicos
competentes da Secretaria da Agricultura, Indústria e
Comércio, por intermédio dos seus especialistas ou do
agrônomo regional mais próximo.
   

**Artigo 12** 
 - Os pedidos de financiamento deverão ser
dirigidos ao Banco do Estado de São Paulo, que, depois de
verificar a situação do proprietário das terras a
serem beneficiadas, os encaminhará diretamente à
Divisão de Fomento Agricola do Departamento da
Produção Vegetal, si se tratar de irrigação
e drenagem ou de reflorestamento para sombreamento de cafezal, e ao
Serviço Florestal, si se tratar de reflorestamento propriamente
dito.
   

**Paragrafo único** 
 - Depois de estudados os pedidos, as
repartições competentes os remeterão, com todas as
informações necessarias, ao Secretário da
Agricultura, Industria e Comércio, que os devolverà ao
Banco do Estado de São Paulo com a solução
definitiva.
   

**Artigo 13** 
 - Para facilidade da aplicação das
disposições do decreto-lei n. 14.266, de 7-11-1944, e das
normas e condições estabelecidas por este decreto, os
pedidos de financiamento deverão ser apresentados até o
dia 28 de fevereiro de 1945.
   

**Artigo 14** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de fevereiro de 1945.
   

  

 Fernando Costa
   

 J. de Mello Morais.
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 26 de fevereiro de 1945.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14564-26.02.1945.html