# Lei Complementar nº 1.112, de 25/05/2010

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar n. 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.112, DE 25 DE MAIO DE 2010

## 

### 
 Altera a Lei Complementar n° 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da
 :
   

**I** 
 - o inciso I do artigo 239:
   

 “Artigo 239 ............................................................
   

 I - no Subquadro de Cargos dos Membros da Defensoria Pública - Tabela I - SQCD-I, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, em consonância com o § 2º do artigo 10 das Disposições Transitórias desta lei complementar.” (NR)
   

**II** 
 - o artigo 240:
   

 “Artigo 240 - Os cargos da Tabela III (SQCD-III), a que se refere o artigo 238, § 1º, item 2, desta lei complementar, serão enquadrados na Escala de Vencimentos - Efetivo, em consonância com o § 1º do artigo 10 das Disposições Transitórias desta lei complementar.” (NR)
   

**III** 
 - das Disposições Transitórias:
   

**a)** 
 o artigo 9º:
   

 “Artigo 9º - O valor dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, Referência 8, fica fixado em R$ 14.850,00 (catorze mil, oitocentos e cinquenta reais).” (NR)
   

**b)** 
 o artigo 10:
   

 “Artigo 10 - O valor da referência dos vencimentos dos cargos da carreira de Defensor Público, em relação ao valor da referência dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, fica fixado em:
   

 § 1º - para os cargos de provimento efetivo:
   

 1 - Defensor Público do Estado Nível V - Referência 5 - 87% (oitenta e sete por cento);
   

 2 - Defensor Público do Estado Nível IV - Referência 4 - 79% (setenta e nove por cento);
   

 3 - Defensor Público do Estado Nível III - Referência 3 - 72% (setenta e dois por cento);
   

 4 - Defensor Público do Estado Nível II - Referência 2 - 65% (sessenta e cinco por cento);
   

 5 - Defensor Público do Estado Nível I - Referência 1 - 60% (sessenta por cento).
   

 § 2º - para os cargos de provimento em comissão:
   

 1 - Defensor Público Corregedor-Geral, Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado, Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado e Defensor Público do Estado Chefe de Gabinete - Referência 7 - 95% (noventa e cinco por cento);
   

 2 - Defensor Público do Estado Diretor de Escola, Defensor Público do Estado Assessor - Referência 6 - 90% (noventa por cento);
   

 3 - Defensor Público do Estado Corregedor-Assistente - Referência 5 - 87% (oitenta e sete por cento).” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta dos recursos do Fundo de Assistência Judiciária.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2010, ficando revogado o Anexo da
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 2010
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Ricardo Dias Leme
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de maio de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2010/lei.complementar-1112-25.05.2010.html