# Lei nº 9.406, de 26/11/1996

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder ao Município de Sales os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.406, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996

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 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder ao Município de Sales os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem DER autorizado a ceder, ao Município de Sales, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra, com benfeitorias, medindo 12.840m², a qual integra a via de acesso que liga a SP-379 àquela cidade, para fins de sua utilização como via pública municipal.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel, de que trata o Artigo 1.°, devidamente caracterizado no Processo n.° 211.37I/9I-DER - DR.9/ST.9, assim se descreve e confronta:
   

 inicia no ponto A situado junto à cerca divisória esquerda, na altura da estaca 2055, a 15m (quinze metros) do eixo da SP-379: segue em reta até o ponto B que coincide com a estaca 2076 + 8m (oito metros), confrontando com o perímetro urbano, na extensão de 424,54m (quatrocentos e vinte e quatro metros e cinquenta e quatro centímetros); deflete à direita, seguindo a borda da Rua Artur Bernardes, e, em reta de 30,79m (trinta metros e setenta e nove centímetros) de extensão atinge o ponto C, junto à cerca oposta (direita), confrontando com o perímetro urbano; deflete à direita e segue em reta paralela ao eixo da SP-379 até o ponto D, na altura da estaca 2055, confrontando com o perímetro urbano, na extensão de 431,47m (quatrocentos e trinta e um metros e quarenta e sete centímetros); deflete 90°. e. em reta de 30m (trinta metros) atinge o ponto inicial A, encerrando uma área de 12.840m² (doze mil, oitocentos e quarenta metros quadrados).
   

**Artigo 3.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que garantam a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina, e. bem assim, impeçam sua transferência, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, não caberá qualquer indenização por benfeitorias que nele venham a ser realizadas.
   

**Artigo 4.º -** 
 Caberá ao Município providenciar a regularização do domínio da área, sem quaisquer ônus para o cedente.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Plínio Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na
   

 Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de novembro de 1996.
 

  

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 LEI N. 9.406, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996

  

**Retificações** 
 do D.O. de 27-11-96
 

 Artigo 1.º -..................................., na 5ª linha
   

 Onde se lê: .................................. 12.840m,.............
   

 Leia:-se: .................................... 12.840m².............
   

**Artigo 2.° -** 
 ................................... na 16ª linha
   

 Onde se lê: ................................... 12.840m,............
   

 Leia:-se:...................................... 12.840m²............

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1996/lei-9406-26.11.1996.html