# Lei Complementar nº 1.095, de 18/09/2009

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a qualificação como organizações sociais das fundações e das entidades que especifica

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.095, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014)*

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 Dispõe sobre a qualificação como organizações sociais das fundações e das entidades que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

*- Vide artigo 1º, I, da
 .* 
  

 II -
 
 o “caput” do artigo 6º:
 
  

 “Artigo 6º - Para os efeitos desta lei complementar, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de uma parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas à área da saúde, da cultura, do esporte ou do atendimento ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência.” (NR)
 

*- Vide artigo 1º, II, da
 .* 
  

 III -
 
 o “caput” do artigo 7º:
 
  

 “Artigo 7º - O contrato de gestão celebrado pelo Estado, por intermédio da Secretaria da Saúde, Secretaria da Cultura, Secretaria do Esporte, Lazer e Turismo ou Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme sua natureza e objeto, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será publicado na íntegra no Diário Oficial.” (NR)
 

*- Vide artigo 1º, III, da
 .* 
  

 IV -
 
 vetado.
 
  

 V -
 
 o “caput” do artigo 9º:
 
  

 “Artigo 9º - A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pela Secretaria da Saúde, pela Secretaria da Cultura, pela Secretaria do Esporte, Lazer e Turismo ou pela Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nas áreas correspondentes.” (NR)
 

**- Vide artigo 1º, V, da
 .**
  

 Artigo 3º -
 
 Ficam revogados o § 5º do artigo 6º, o § 4º do artigo 14 e o § 2º do artigo 16 da
 .
 
  

 Artigo 4º -
 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 2009.
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Luiz Roberto Barradas Barata
 
  

 Secretário da Saúde
 
  

 Linamara Rizzo Battistella
 
  

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 
  

 Claury Santos Alves da Silva
 
  

 Secretário de Esporte, Lazer e Turismo
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de setembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2009/lei.complementar-1095-18.09.2009.html