# Decreto nº 68.051, de 31/10/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 68.051, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

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 Dispõe sobre a criação da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica criada, na Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COORTIC, da Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, a Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital.
 

**Parágrafo único -** 
 O Projeto a que se refere este artigo é voltado à transformação digital da Administração Pública estadual e sua gestão observará as diretrizes e demais disposições constantes do contrato de empréstimo n° 5579/OC-BR, celebrado entre o Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
 

**Artigo 2° -** 
 A Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital tem as seguintes atribuições, em seu âmbito de atuação:
 

 I - planejar, coordenar, administrar e supervisionar a execução do Projeto;
 

 II - realizar a interlocução com o BID e com os órgãos de controle interno e externo;
 

 III - elaborar, encaminhar e divulgar os documentos de gerenciamento e avaliação do Projeto;
 

 IV - fomentar o intercâmbio de informações entre os membros da UGP e os órgãos participantes do Projeto;
 

 V - gerenciar a execução financeira do Projeto, exercendo as funções de planejamento, coordenação, supervisão e monitoramento;
 

 VI - manter registros financeiros e contábeis que permitam identificar apropriadamente os recursos oriundos do empréstimo e de outras fontes;
 

 VII - elaborar a prestação de contas, considerando os registros financeiros e contábeis, as fontes de financiamento e a contrapartida do Estado, e as normas e requerimentos do BID e de órgãos estaduais e federais envolvidos;
 

 VIII - acompanhar e monitorar o desenvolvimento dos planos, projetos executivos e demais produtos que se façam necessários;
 

 IX - monitorar e avaliar a qualidade das entregas dos produtos, apresentando ao BID o resultado final a eles relacionado;
 

 X - monitorar e acompanhar os indicadores de resultado e de produtos do Projeto;
 

 XI - elaborar os termos de referência e especificações técnicas dos produtos;
 

 XII - conduzir os processos de contratação de bens e serviços, observando o procedimento legal incidente em relação a cada objeto e fonte de recurso envolvida;
 

 XIII - apoiar a gestão dos contratos celebrados, com vista a acompanhar a integral e tempestiva execução dos respectivos objetos;
 

 XIV- monitorar e atualizar a matriz de riscos do Projeto, identificando eventos capazes de provocar atrasos ou distorções em seu avanço físico-financeiro, para prevenir efeitos negativos e, em conjunto com o BID, buscar soluções de mitigação ou reparação;
 

 XV - promover e divulgar as ações do Projeto e realizar outras atividades necessárias ao alcance de seus objetivos.
 

**Artigo 3° -** 
 As atribuições de que trata o artigo 2° deste decreto restringem-se ao período de execução do Projeto São Paulo Mais Digital, extinguindo-se com a sua conclusão.
 

**Artigo 4° -** 
 O Secretário de Gestão e Governo Digital editará normas complementares necessárias à execução deste decreto, em especial para a designação do agente público responsável pelas atividades de coordenação da UGP.
 

**Artigo 5° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Caio Mario Paes de Andrade
 

 Secretário de Gestão e Governo Digital
 

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68051-31.10.2023.html