# Decreto nº 39.591, de 29/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Educação a permitir o uso, a título precário e por tempo indeterminado, de módulos de equipamentos e materiais didáticos e pedagógicos a municípios

## Texto Completo
DECRETO N. 39.591, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994
   

 Autoriza a Secretaria da Educação
a permitir o uso, a título precário e por tempo indeterminado, de
módulos de equipamentos e materiais didáticos e pedagógicos a municípios
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Secretaria da Educação autorizada a permitir
o uso, a titulo precário e por tempo indeterminado, de módulos de
equipamentos e materiais didáticos e pedagógicos, de propriedade do
Estado, aos municípios que celebram termos de aditamento a convênios
objetivando a implantação e manutenção em funcionamento de Centro
Integrado de Material de Apoio Didático e Pedagógico - CIMADP.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os módulos destinar-se-ão a apoiar atividades educacionais desenvolvidas pelas escolas públicas dos municípios.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os requisitos para a outorga da permissão de uso serão estabelecidos por meio de Resolução do Secretário da Educação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carlos Estevam Aldo Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretirio do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de novembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39591-29.11.1994.html