# Lei Complementar nº 117, de 17/12/1974

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui, exclui cargos e retifica enquadramentos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11 , de 2 de março de 1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970 e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1974

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 Inclui, exclui cargos e retifica enquadramentos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11 , de 2 de março de 1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970 e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam incluídos nos Anexos do
 , alterado pelo
 , os cargos abaixo discriminados, na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 Ficam incluídos nos Anexos do
 , os cargos abaixo discriminados, na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 3º -** 
 Ficam incluídos nos Anexos da
 , os cargos abaixo discriminados, na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 4º -** 
 Ficam excluídos da Lei Complementar n. 32, de  15 de dezembro de 1970:
 

  
 

  
 

**Artigo 5º -** 
 Ficam retificados os Anexos  a seguir indicados:
   

**I -** 
 Do
 :
 

  
 

  
 

**II -** 
 Da Lei Complementar n. 21, de 20 de maio de 1970:
 

  
 

  
 

**III -** 
 Da
 :
 

  
 

  
 

**IV -** 
 Da
 :
 

  
 

  
 

**Artigo 6º -** 
 A Parte e Tabela, constantes da "Situação Atual" na
 , relativas aos cargos de Artífice TP-22 e Artífice Auxiliar - PP-III-19 ficam retificadas, respectivamente, para Artífice PP-III 22 e Artífice Auxiliar - TP- 19.
   

**Artigo 7º -** 
 Fica excluído da
 , o seguinte enquadramento:
 

  
 

  
 

**Artigo 8º -** 
 Os cargos de Operador de Telecomunicações, PP-II, referência «36», e os de Operador Especializado em Teletipo, TP, referência «38», ficam enquadrados no Anexo II do
 , alterado pelo
 , na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 até 23 de novembro de 1970, como Operador de Telecomunicações, referência «12»;
   

**II -** 
 a partir de 24 de novembro de 1970, nos termos da
 , alterada pela
 como Operador de Telecomunicações, referência «15».
   

**Artigo 9º -** 
 Os cargos de Encarregado de Setor (Telecomunicações), PP-II, referência «16», ficam enquadrados na referência «17» do Anexo II do
 , alterado pelo
 , a partir da data da vigência da
 .
   

**Artigo 10 -** 
 Aplicam-se aos cargos de Linotipista, referência «11», da Parte Suplementar, as disposições do artigo 1º da
 .
   

**Artigo 11 -** 
 Os cargos de Secretário Auxiliar do Gabinete da Presidência e os de Subsecretário Auxiliar do Gabinete da Presidência, da PP-I, dos Quadros das Secretarias dos Tribunais de Alçada Civil e Criminal, enquadrados como Secretário do Gabinete da Presidência, referência «CD-4», no Anexo I, do
 , alterado pelo
 , passam a denominar-se Diretor (Serviço), referência «CD-7».
   

**Artigo 12 -** 
 Passa a ter a seguinte redação o artigo 7º, das Disposições Transitórias do
 :
   

 «Artigo 7º - Os cargos de Subsecretário Assistente, Padrão «D», da Tabela II, da Parte Permanente dos Quadros das Secretarias dos Tribunais correspondentes às unidades de Biblioteca e Comunidade, ficam enquadrados como Diretor Técnico (Divisão), referência «CD-10».
   

**Artigo 13 -** 
 Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições, aos cargos de que trata esta lei complementar as disposições do
 com as modificações introduzidas pelo
 .
   

**Artigo 14 -** 
 O prazo a que se refere o artigo 12 das Disposições Transitórias do
 será contado, para os funcionários abrangidos pelos artigos 1º, 2º, 3º e 8º a partir da data da publicação desta lei complementar.
   

**Artigo 15 -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 16 -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1º de março de 1970, pelos funcionários por ela abrangidos, relativamente a cargos, funções ou atribuições a elas correspondentes.
   

**Artigo 17 -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas nos seguintes elementos econômicos do Orçamento-Programa:
   

**I -** 
 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores - dos Códigos 21-02  - Administração Geral do Estado - Encargos Gerais do Estado; e
   

**II -** 
 3.1.1.0 - Pessoal - atribuído às unidades orçamentárias das Secretarias de Estado e Tribunais em cujos Quadros se encontrem integrados os cargos abrangidos por esta lei complementar.
   

**Artigo 18 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 1970, com exceção do disposto nos artigos 8º e 9º.
   

 Palácio aos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
 

 Secretário da Justiça
   

 Carlos Antônio Rocca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Rubens Araujo Dias
 

 Secretário da Agricultura
   

 José Meiches
 

 Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Paulo Salim Maluf
 

 Secretário dos Transportes
   

 Paulo Gomes Romeo
 

 Secretário da Educação
   

 Antonio Erasmo Dias
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Mario Romeu de Lucca
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Ciro Albuquerque
 

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Getúlio Lima Júnior
 

 Secretário da Saúde
   

 Sérgio Baptista Zacarelli
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Hugo Lacorte Vitale
 

 Secretário do Interior
   

 Henri Couri Aidar
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Henri Couri Aidar
 

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de dezembro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.
 

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 Inclui, exclui cargos e retifica enquadramentos nos Anexos do
 , alterado pelo
 e dá providências correlatas.
 

 Leia-se como segue e não como foi publicado:
   

**Artigo 1º -** 
 Anexo II
   

 Faixa I
   

 Situação Nova - Denominação
   

 "Vigia"
   

 Faixa III
   

 Situação Nova
   

 "Parte e Tabela"
   

 Na 3ª linha:
   

 "PP-III"
   

 Cartórios Oficais
   

 Poder Executivo
   

 Cargos de Provimento Efetivo
   

 Faixa III
   

 Parte e Tabela
   

 CO
   

**Artigo 3º -** 
  

 - Anexo II - Faixa I - Situação Atual - Referência ou Vencimentos -
   

 Na 8ª linha:
   

 "Cr$ 105,00"
   

 Na 17ª linha:
   

 "Cr$ 105,00"
   

 Situação Nova -
   

 Parte e Tabela -
   

 Na 18ª linha: -
   

 "PP-III"
   

**Artigo 4º -** 
  

 "Ficam excluídos da
 ".
   

 Anexo II - Faixa I
   

 "\*\* - Referência elevada de "5" para "10" -"
 ",
   

 Faixa II - Situação Atual - Nome
   

 Na 12ª linha:
   

 "Domenico De Fina"
   

 Situação Nova - Denominação
   

 Na 16ª linha:
   

 "Escriturário (Nível I )."
   

**Artigo 5º -** 
  

 Anexo II - Faixa I - Situação Atual
   

 "Porteiro do Gabinete de Secretário"
   

 Anexo II - Faixa II - Situação Nova - Nome -
   

 Na 4ª linha:
   

 "Antonio Alves do Amaral Junior"
   

 Tribunal de Alçada Criminal
   

 Faixa II -
   

 "Retificação
   

 Nome
   

 Edgard Benfati"
   

 Anexo II Poder Executivo "Cargos de Provimento efetivo"
   

**Artigo 12 -** 
  

 Na 5ª linha:
   

 "... Biblioteca e Contabilidade, ..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1974/lei.complementar-117-17.12.1974.html