# Decreto Legislativo nº 2.319, de 15/12/2011

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Sr. Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2010

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.319, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
   

  

 Considera
regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do
Poder Executivo relativas ao exercício
econômico-financeiro de 2010.
   

  

  

 O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso da atribuição que lhe confere a alínea
“h” do inciso II do artigo 18 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte
decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º -
 
 São
consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas
pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício
econômico-financeiro de 2010, consolidadas no Balanço
Geral e nos documentos acessórios elaborados em conformidade com
o disposto na Lei federal nº 4.320, de 1964, acompanhadas dos
relatórios da Contadoria Geral do Estado, compreendendo as
atividades da Administração Direta e Indireta Estadual,
ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Colenda Casa de
Leis.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 2011.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2011/decreto.legislativo-2319-15.12.2011.html