# Decreto nº 30.859, de 01/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.859, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria da Saúde visando ao atendimento de Despesas de
Capital* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispoe o artigo 6.°, da Lei n.° 6.247, de 13 de dezembro de
1988, Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito
de NCz$ 82.900.000,00 (oitenta e dois milhões e novecentos mil
cruzados novos), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Saúde, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o inciso II, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal
n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 3°, do Decreto n.° 29.497, de 5 de Janeiro de 1989, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA José Machado de Campos Filho,
Secretário da Fazenda Frederico M. Mazzucchelli, Secretário
de Economia e Planejamento Roberto Valle Rollemberg, Secretário
do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1.°
de dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30859-01.12.1989.html