# Lei nº 9.056, de 29/12/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 7.835, de 8 de maio de 1992

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.056, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994

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 Altera a Lei n. 7.835, de 8 de maio de 1992

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Artigo 2.º da Disposição Transitória da
 
 Lei n. 7.835, de 8 de maio de 1992
 
 , passa a ter a seguinte nova redação:
   

 "Disposições Transitórias"
   

 "Artigo 2.º - Não se aplicam as disposições desta lei às concessões e permissões outorgadas anteriormente à sua vigência."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Odyr José Pinto Porto
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 1994.
 

  

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 LEI N. 9.056, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994

**Retificação** 

**Artigo 2.º -** 
 ...., na 2.º linha.
   

 Onde se lê: ..ortorgadas...
   

 Leia-se: .. outorgadas...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-9056-29.12.1994.html