# Lei nº 200, de 13/05/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista

## Texto Completo
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 LEI Nº 200, DE 13 DE MAIO DE 1974

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 Revoga leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam revogadas as Leis n. 999, de 1º de maio de 1951, 1.386, de 19 de dezembro de 1951, e 4.819, de 26 de agosto de 1958, bem assim todas as disposições, gerais ou especiais, que concedem complementação, pelo Estado, de aposentadorias,pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista, da Administração direta e de entidades, públicas ou privadas, da Administração descentralizada.
   

**Parágrafo único -** 
 Os atuais beneficiários e os empregados admitidos até a data da vigência desta lei, ficam com seus direitos ressalvados, continuando a fazer jus aos benefícios decorrentes da legislação ora revogada.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
   

 Secretário da Justiça
   

 Paulo Eduardo Fasano
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretária da Fazenda.
   

 Antonio Erasmo Dias
   

 Secretário da Segurança Pública.
   

 Mario Romeu de Lucca
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Ciro Albuquerque
   

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Getúlio Lima Júnior
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Sérgio Baptista Zaccarelli
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Hugo Lacorte Vitale
   

 Secretário do Interior
   

 Pedro de Magalhães Padilha
   

 Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Henri Couri Aidar
   

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de maio de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
   

 Thareisio Bierrebach de Souza Santos
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Agricultura
   

 José Meiches
   

 Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Paulo Salim Maluf
   

 Secretário dos Transportes
   

 Paulo Gomes Romeo
   

 Secretário da Educação
 

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 Revoga leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista
 

  
 

**Retificação** 

  
 

 Leia-se como segue e não como foi publicado:
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça
   

 Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Tharcísio Bierrenbach de Souza Santos, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Agricultura
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Getúlio Lima Júnior, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Sérgio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior
   

 Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes a Turismo
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de maio de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-200-13.05.1974.html