# Decreto nº 49.149, de 16/11/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, imóvel situado na Vila Caju, Distrito da Ponte Rasa, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.149, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004

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 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, imóvel situado na Vila Caju, Distrito da Ponte Rasa, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei-Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel constituído de uma faixa de terra medindo 69,74m2 (sessenta e nove metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, situado na Vila Caju, no Distrito da Ponte Rasa, Município e Comarca de São Paulo, necessário àquela companhia, para fins de implantação de uma Rede Coletora de Esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário, no município, ou a outro serviço público, imóvel este que consta pertencer a Matuetê Construtora Ltda. (Compromissário: Ubirajara Jarbas de Souza), com as medidas, os limites e as confrontações mencionados na planta cadastral SABESP MLED.10011/03 e respectivo memorial descritivo constante do processo. Tendo a Propriedade nº 0133/415, com Área (A-B-C-D-E-F-A) = 69,74m2, a seguinte descrição: “Faixa de terra, parte de um terreno à Rua Antônio Machado, em Vila Caju, pertencente ao remanescente da Matrícula 15.573 do 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e representado no desenho SABESP MLED. 10011/03, tendo início no ponto aqui designado, A, localizado no alinhamento predial da referida rua, distante 9,12m da divisa com o imóvel de nº 41 (matrícula 58.091); tendo 1,50m de frente; 2,50m de fundos; 45,84m do lado direito de quem da rua olha e, do lado esquerdo mede 44,79m, segue à esquerda em ângulo reto por 1,00m, segue à direita em ângulo reto por 1,00m; nos fundos confronta com área da mesma propriedade, atualmente ocupado pela Travessa Jesuína Montani, do lado direito com o imóvel de nº 20A e do lado esquerdo com área da mesma propriedade, encerrando uma área de 69,74m2 (sessenta e nove metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados).”.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário de Energia,
   

 Recursos Hídricos e Saneamento
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de novembro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-49149-16.11.2004.html