# Decreto nº 52.853, de 29/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o Protocolo AE-13/71, celebrado em Brasília, em 15 de dezembro de 1971, e estabelece providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 52.853, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971
   

 Aprova o Protocolo AE-13/71.
celebrado em Brasília, em 15 de dezembro de 1971, e estabelece
providências correlatas
   

  

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atibuições legais,
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o Protocolo AE-13/71, celebrado em Brasília em 15 de dezembro de 1971. publicado em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - A isenção do imposto de
circulação de mercadorias, prevista no Decreto n.º
52.417, de 18 de março de 1970, deixa de aplicar-se as saidas,
para o exterior de gado bovino de raça.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor a 1.º de Janeiro de 1972.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antônio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil aos 29 de dezembro de 1971
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
   

  

 PROTOCOLO AE-13/71
 

  

 Os Secretários de Fazenda dos Estados de São Paulo, Minas
Gerais, Goias, Mato Grosso, Paraná Guanabara e Rio de Janeiro,
reunidos na cidade de Brasília - DF em 15 de dezembro de 1971,
resolvem celebrar o seguinte:
   

 Protocolo
 
  

 Cláusula única -
 
 O impôsto sôbre a
Circulação de Mercadorias nas operações de
exportação de gado bovino de raça, será
celebrado integralmente sôbre o valôr da
operação
   

 Brasília, 15 de dezembro de 1971
 

 DECRETO N. 52.853, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971
 

 Aprova O Protocolo AE-13-71, celebrado em Brasilia, em 15 de dezembro de 1971, e estabelece providências correlatas
   

  

 Retificação
 
  

 Onde se lê: Artigo 2.° - A isenção do imposto
de circulação de mercadorias, prevista no Decreto n.
52.417, de 18 de março de 1970
   

 Leia-se: 'Artigo 2.° - A isenção do imposto de
circulação de mercadorias prevista no Decreto n. 52 417,
de 16 de março de 1970,
   

 PROTOCOLO AE-13-71
 
  

 Protocolo
 
  

 Onde se lê: Cláusula única - O imposto sôbre
a Circulação de Mercadorias nas operações
de exportação de gado bovino de raça será
celebrado integralmente sôbre o valor da operação.
   

 Leia-se: Cláusula única - O imposto sôbre a
Circulação de Mercadorias nas operações de
exportação de gado bovino de raça, será
cobrado integralmente sôbre o valor da operação.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-52853-29.12.1971.html