# Decreto nº 237, de 30/08/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Plano de Aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 237, DE 30 DE AGOSTO DE 1972
 

 Aprova plano de aplicação para utilização
de recursos do Codigo 21 04, Serviço em Regime de
Programação Especial, 
   

 de que trata o Decreto n.
52.861, de 7  8 de janeiro de 1972
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o plano de
aplicação da unidade abaixo discriminada no valor de Cr$
1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros), nos termos do Artigo
1.º do Decreto n. 52.861. de 7 de janeiro de 1972: 
 

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas a
programação liberada pelo artigo anterior deverão
onerar as seguintes dotações do orçamento vigente: 
 

**Artigo 3.º** 
 - Nos termos do Artigo 2.º do Decreto
n. 52.861/72 acima mencionado, fica aprovado o seguinte esquema
trimestral de desembolso orçamentário: 
 

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de agosto de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-237-30.08.1972.html