# Decreto nº 45.732, de 22/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre cessão em comodato de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Votuporanga

## Texto Completo
DECRETO N. 45.732, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1965
   

 Dispõe sôbre cessão em comodato de veículo usado do Estado a Prefeitura Municipal de Votuporanga.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta: 
 

**Artigo 1.°** 
 - Em deferimento à solitação
constante do processo GG- 4688/65, fica cedido, a título de
comodato por tempo indeterminado, Municipal de Votuporanga, um
veículo usado Perua Kombi, motor N. B -22285, registrado no
patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da
Educação e a declarado excedente para a mesma pela CEME -
Comissão Estadual de Materiais Excedente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Carlos de Ataliba Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de dezembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45732-22.12.1965.html