# Decreto nº 34.073, de 29/10/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui dispositivos no Decreto 25.367, de 1.986

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 34.073, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991

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 Artigo 1º - Ficam incluidos no Decreto 25.367, de 1.986, os artigos 7º-A, 7ºB, 7ºC,7ºD e 7ºE, com a seguinte redação:

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

  
 

**Artigo 1.º -** 
 Ficam incluídos no
 , os artigos 7.°-A, 7.°-B, 7.°-C, 7.°-D e 7.°-E, com a seguinte redação:
   

 "Artigo 7.°-A - O Conselho Estadual de Entorpecentes conta com uma Secretaria Executiva, com a seguinte estrutura:
   

 I - Corpo Técnico;
   

 II - Seção de Expediente.
 

 § 1.º - A Secretaria Executiva é unidade com nível de Divisão Técnica.
 

 § 2.º - O Secretário Executivo do Conselho será designado pelo Governador, mediante indicação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
 

 "Artigo 7.º-B - A Secretaria Executiva tem as seguintes atribuições:
   

 I - por meio do Corpo Técnico, prestar serviços de apoio técnico ao Conselho;
   

 II - por meio da Seção de Expediente:
   

 a) preparar, de acordo com a orientação do Presidente do Conselho, a pauta das reuniões;
   

 b) manter registro das decisões proferidas nas reunies;
   

 c) lavrar as atas das reuniões;
 

 d) exercer, no âmbito do Conselho, as atribuições previstas no artigo 29 do
 .
 

**Parágrafo Único -** 
 A atribuição prevista no inciso I deste artigo será exercida sem prejuízo do disposto no artigo 5.° deste decreto.
 

 "Artigo 7.°-C - O Secretário Executivo do Conselho Estadual de Entorpecentes tem, em sua área de atuação, as competências previstas nos artigos 35, 46 e 47 do
 .
   

 "Artigo 7.°-D - O Chefe da Seção de Expediente de que trata o inciso II do artigo do 7.°-A deste decreto tem, em sua área de atuação, as competências definidas nos artigos 43 e 47 do
 .
   

 "Artigo 7.°-E - As atribuições de que trata o artigo 7.°-B e as competências de que tratam os artigos 7.°-C e 7.°-D deste decreto, poderão ser complementadas mediante resolução do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1991
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de outubro de 1991.
 

  
 

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 Inclui dispositivos no
 

 Retificação do D.O. de 30-10-91
 

**Artigo 1.º -** 
 ...
   

**Artigo 7.º B -** 
 ...
   

 II - ...
   

 onde se lê: b) manter registro das decisões proferidas nas reunies,
   

 leia-se: b) manter registro das decisões proferidas nas reuniões,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34073-29.10.1991.html