# Decreto nº 15.827, de 03/06/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere o Serviço de Distribuição de Farelo de Trigo, do Departamento de Produção Animal, de Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio,  para a Divisão de Economia Rural, do Departamento da Produção Vegetal, da mesma Secretaria

## Texto Completo
DECRETO N. 15.827, DE 3 DE JUNHO DE 1946
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Serviço de Distribuição
de Farelo de Trigo, atualmente a cargo do Departamento de
Produção Animal, de Secretaria da Agricultura, Indústria
e Comércio, nos termos da letra "a", parágrafo 1.°, do artigo
1.° do decreto n. 15.555, de 24-1-46, fica transferido para a
Divisão de Economia Rural, do Departamento da
Produção Vegetal, da mesma Secretaria.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Secretario da Agricultura, Indústria e
Comércio designará o funcionário encarregado dns
atribuições e controles do Serviço de
Distribuição de Farelo de Trigo.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de junho de 1946.
   

  

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Francisco Malta Cardoso
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 3 de junho de 1946.
   

  

 Cassiano Ricardo.
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15827-03.06.1946.html