# Decreto nº 42.644, de 04/11/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.644, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1963
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de Cr$ 34
200,00 (trinta e quatro mil e duzentos cruzeiros), a lotação do
orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de
Estado dos Negócios da Agricultura:
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender
a suplementação constante do artigo anterior, fica
reduzida no mesmo orçamento, verba, código e dependência
nele mencionados, a seguinte dotação:
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de novembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Soares de Souza
   

 Oscar Thompson Filho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado, dos Negócios do Govêrno, aos 4 de novembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42644-04.11.1963.html