# Decreto nº 5.784-A, de 31/12/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ESTABELECE NOVO PRAZO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VEÍCULOS E ELEVA ESSE IMPOSTO EM RELAÇÃO AOS AUTOMÓVEIS PARTICULARES COMUNS E DE LUXO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.784-A, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1932
 

 Estabelece novo prazo para a
cobrança do imposto de veiculos e eleva esse imposto em
relação nos automoveis particulares comuns e de luxo.
 

 O GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA,
Governador Militar do Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Chefe do
Governo Provisorio da Republica, e tendo em vista a sugestão que
lhe foi apresentada pela Comissão Tecnica de Estudos Economicos
e Financeiros,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.°** 
 - O imposto estadual de veiculos será cobrado integralmente, em todo o Estado, nesta conformidade:
   

 No mês de janeiro - os particulares, de passageiros a tração mecanica ou animal.
   

 No mês de fevereiro - os de carga em geral.
   

 De 1.° a 10 de março - os de aluguel, de passageiros a tração mecanica ou animal.
   

**Art. 2.°** 
 - Este imposto, quando se tratar de automoveis
particulares de luxo, será de Rs. 500$000 (quinhentos mil
réis) fixos, por ano, acrescido dos respectivos adicionais.
   

**Paragrafo unico** 
 - E' considerado de luxo o automovel particular,
de valor superior a Rs. 20:000$000 (vinte contos de réis),
classificado como tal pela repartição arrecadadora. Em
caso de má classificação, poderá a parte
recorrer dela ao Secretario da Fazenda, dentro de dez (10) dias, sem
efeito suspensivo.
   

**Art. 3.°** 
 - O imposto relativo aos automoveis particulares comuns, de passageiros, será o constante da seguinte tabela:
   

 Até 25 HP 100$000
   

 de mais de 25 a 35 HP 150$000
   

 de mais de 35 a 60 HP 200$000
   

 de mais de 60 HP 300$000
   

**Paragrafo unico** 
 - Esse imposto será acrescido dos adicionais em vigor.
   

**Art. 4.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario, especificadamente os decretos
n.° 5.764 e 5.774, respectivamente, de 22 e 23 do corrente.
   

 Palacio do Govreno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1932.
   

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
   

 P. Freitas.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro de Estado, aos 31 de dezembro de 1932.
   

 Arthur Viveiros Costa,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5784A-31.12.1932.html