# Lei nº 7.402, de 08/07/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 1.º da Lei n. 973, de 20 de abril de 1976

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.402, DE 08 DE JULHO DE 1991

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 Dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 1.º da Lei n. 973, de 20 de abril de 1976

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O parágrafo único, do Artigo 1.º, da
 
 Lei n. 973, de 1976
 
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 "Parágrafo único - Para matrícula nas 1.ªs séries e nas vagas remanescentes das demais séries, terão preferência os candidatos com domicílio escolar ou oriundos de creches situadas no setor abrangido pela escola, na forma regulamentar."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Fernando Gomes de Morais
   

 Secretário da Educação
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de julho de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7402-08.07.1991.html