# Decreto nº 23.160, de 21/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de despesas com Material de Consumo

## Texto Completo
DECRETO N. 23.160, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública,
visando ao atendimento de despesas com Material de Consumo
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o artigo 1.°, da Lei
n.° 4.379, de 9 de novembro de 1984, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional , Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela
1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.°4.320,de l7 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23160-21.12.1984.html