# Lei nº 16.443, de 06/06/2017

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.443, DE 06 DE JUNHO DE 2017

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 (Projeto de lei nº 778/2016, do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira - PT)

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 Declara de utilidade pública a entidade que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 É declarada de utilidade pública a Associação Cubatense de Defesa dos Direitos das Pessoas Deficientes - ACDDPD, com sede em Cubatão.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 06 de junho de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 06 de junho de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2017/lei-16443-06.06.2017.html