# Resolução da Alesp nº 854, de 20/12/2007

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acresce cargos ao QSAL.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 854, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

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*(Atualizada até a Resolução nº 913, de 31 de março de 2017)*

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 (Projeto de Resolução nº 86, de 2007)

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 Acresce cargos ao QSAL.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam acrescidos dos números abaixo indicados os cargos do SQC-I do QSAL, Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, a seguir relacionados:
   

*- Em 15/12/2016, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em
 
 Ação Direta de Inconstitucionalidade
 
 , concedeu liminar, com efeito "ex nunc", para suspender parcialmente, até o julgamento final da ação, o artigo 1º, inciso I, da
 . Em 16/01/2017, foram suspensos, excepcionalmente, os efeitos da liminar, pelo prazo de 90 dias, a partir desta data.* 

*- Denominação do cargo "Assessor Técnico de Gabinete" alterado para "Assessor Especial de Gabinete" pela
 .* 
  

**II -** 
 Assessor Chefe de Gabinete de Liderança, 5 (cinco);
 

*- Vide artigo 1º da 
 .* 
  

**III -** 
 Agente de Segurança Parlamentar, 5 (cinco);
 

**III -** 
 Revogado.
 

*- Em 15/12/2016, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em
 
 Ação Direta de Inconstitucionalidade
 
 , concedeu liminar, com efeito "ex nunc", para suspender parcialmente, até o julgamento final da ação, o artigo 1º, inciso III, da
 . Em 16/01/2017, foram suspensos, excepcionalmente, os efeitos da liminar, pelo prazo de 90 dias, a partir desta data.* 

*- Inciso III revogado pela
 .* 

**IV -** 
 Assessor Especial I, 5 (cinco);
   

**V -** 
 Assessor Especial Parlamentar, 4 ( quatro);
   

**VI -** 
 Assessor Técnico, 5 (cinco).
   

**§ 1º -** 
 A lotação dos cargos a que se referem os incisos de I a V será fixada por Ato da Mesa.
   

**§ 2º -** 
 A lotação dos cargos de Assessor Técnico, a que se refere o inciso VI, será de 1 (um) cargo em cada Gabinete da Mesa Diretora; 1(um) cargo na Secretaria Geral de Administração e 1 (um) cargo na Secretaria Geral Parlamentar.
   

**§ 3° -** 
 As atribuições dos cargos acrescidos por esta Resolução são aquelas estabelecidas em diplomas legais já existentes, a eles referentes.
   

**§ 4° -** 
 Os cargos de Assessor Técnico mencionados no inciso VI terão como atribuições, além daquelas estabelecidas no inciso XIII do artigo 44 da
 , o exame do aspecto jurídico de processos, a elaboração de pareceres nessa área e o fornecimento de consultoria de caráter jurídico, sempre que houver solicitação pelos Titulares da Mesa Diretora.
   

**§ 5° -** 
 Para provimento dos cargos acrescidos por esta Resolução, será exigida a escolaridade constante no anexo VII a que se refere o artigo 48 da
 , sendo que, para provimento dos 5 (cinco) cargos de Assessor Técnico de que trata esta Resolução, o curso superior completo exigido será o de Direito.
 

**§ 4° -** 
 Revogado.
 

**§ 5° -** 
 Revogado.
 

*- §§ 4º e 5º revogados pela 
 .* 
  

**§ 6° -** 
 O Anexo IV - Sub Anexo II - Subquadro de Cargos em Comissão - SQC I, de que trata o artigo 43 da
 , fica acrescido dos cargos a que se referem os incisos I a VI deste artigo.
   

**Artigo 2º -** 
 Os cargos previstos nos incisos I, II, IV e V do artigo 1º desta Resolução serão providos nos Gabinetes das Lideranças do Partido Republicano Brasileiro - PRB e da Minoria, e os não providos, remanescentes desses incisos, comporão reserva técnica para eventuais novas Lideranças criadas após a promulgação desta Resolução.
 

*- Vide artigo 2º da
 .* 
  

**Artigo 3° -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta Resolução correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
   

**Artigo 4° -** 
 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 2007.
   

 a) VAZ DE LIMA - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2007/resolucao.alesp-854-20.12.2007.html