# Decreto nº 11.641, de 27/11/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o termo de contrato de arrendamento do prédio n. 1.892, da Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, nesta Capital, entre partes o Governo do Estado e dona Pedrina de Freitas Guimarães e outros

## Texto Completo
DECRETO N. 11.641, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1940
 

 Aprova o termo de contrato de
arrendamento do prédio n. 1.892, da Avenida Brigadeiro Luiz
Antonio, nesta Capital, entre partes o Governo do Estado e dona Pedrina
de Freitas Guimarães e outros.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições, e de acôrdo com o decreto n. 5.427, de
5 de março de 1932,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o termo de contrato assinado aos
trinta dias do mês de outubro do corrente ano, entre partes
contratantes, de um lado como outorgados locadores, d. Pedrina de
Freitas Guimarães, d. Zayra de Freitas Guimarães,
senhores Armando de Freitas Guimarães e Mário de Freitas
Guimarães, todos maiores e representados por sua procuradora d.
Lygia de Freitas Guimarães, e de outro lado, como outorgado
locatário, o Govêrno do Estado de São Paulo,
representado pelo senhor José Levy Sobrinho, Secretário
de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e
Comércio, para o arrendamento do prédio n. 1.892, da
Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, nesta Capital, destinado ao
serviço a cargo do Instituto Geográfico e
Geológico.
   

**Artigo 2.°** 
 - O prazo de arrendamento é por tempo
indeterminado, a contar de 1.° de novembro deste ano, pelo aluguel
mensal de Rs. 6:000$000 (seis contos de reis).
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de novembro de 1940.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Levy Sobrinho
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, aos
27 de novembro de 1940.
   

 José de Paiva Castro,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11641-27.11.1940.html