# Decreto nº 18.331, de 23/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.331, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos
do Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 

 PAULO SALIM MALUF GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de
suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar a Fundação
Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa, para
atender às despesas com sua programação,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.º inciso I da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto
à Secretaria da Cultura um crédito suplementar de Cr$
50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros) observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada na
Tabela I, deste decreto
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de
7-1-81, de conformidade com a Tabela II, deste decreto
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18331-23.12.1981.html