# Decreto nº 22.998, de 05/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Superintendência de Controle de Endemias ? SUCEN, visando o atendimento de Despesas Correntes e de Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 22.998, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar à Superintendência de Controle
de Endemias - SUCEN, visando o atendimento de Despesas Correntes e de
Capital
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atnbuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
172.467.950 (cento e setenta e dois milhões, quatrocentos e
sessenta e sete mil, novecentos e cinqüenta cruzeiros),
suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
nas Tabelas 1 e 3, deste decreto
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22998-05.12.1984.html