# Decreto nº 4.873, de 06/02/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UM CRÉDITO DA IMPORTAÇÃO DE 600:000$000 SUPLEMENTAR À VERBA DO § 14, ARTIGO 8º DO ORÇAMENTO DE 1930

## Texto Completo
DECRETO N. 4.873, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1931
 

 Abre á Secretaria da
Viação e Obras Publicas um credito da importancia de
600:000$000, supplementar á verba do .§ 14.°, artigo
8.° do orçamento de 1930.
 

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO,
   

 considerando que existem na Secretaria da Fazenda e do Thesouro varios
processos relativos a telegrammas e transportes diversos em estradas de
ferro durante os annos de 1929 e 1930;
   

 considerando que esses processos deixaram de ser liquidados em virtude
da insuficiencia de credito no § 14.° artigo 8.° do
orçamento de 1930.
   

 considerando que essas despesas, já realizadas constituem responsabilidade do Estado;
   

 usando da autorização que lhe é conferida no artigo 9.° da Lei n.° 2401 de 31 de dezembro de 1929,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico:** 
 - Fica aberto, no Thesouro do Estado á
Secretaria da Viação e Obras Publicas, um credito da
importancia de seiscentos contos de réis (600:000$000),
supplementar á verba do .§ 14.°, artigo 8.° do
orçamento de 1930, para occorrer ás despesas de
telegrammas e transportes diversos.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de fevereiro de 1931.
   

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Alberto de Oliveira Coutinho
   

 Marcos de Sousa Dantas.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação
e Obras Publicas, aos 6 de fevereiro de 1931. - Luis Silveira, -
Director Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4873-06.02.1931.html