# Decreto nº 37.739, de 22/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.739, 22 DE DEZEMBRO DE 1960 
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
suplementada em Cr$ 58.000,00 (cincoenta e
oito mil cruzeiros), a dotação do orçamento
vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado
dos Negócios da Viação e Obras Públicas.
   

 DEPARTAMENTO
DE OBRAS SANITÁRIAS ADMINISTRAÇÃO
GERAL
 

  

**Artigo 2.°** 
 - Para atender
a suplementação de
que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento,
código e dependência nêle mencionada, a seguinte
dotação:
   

 DEPARTAMENTO DE OBRAS SANITARIAS
ADMINISTRAÇÂO GERAL 
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste
decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

**Artigo 4,º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 22 de
dezembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 22 de dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto .

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37739-22.12.1960.html