# Decreto nº 12.926, de 13/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977 e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 12.926, DE 13
DE DEZEMBRO DE 1978
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo
6.º, da Lei n.º 1.491, de 18 de dezembro de 1977 e dá
outras providências.
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de serem
adequados os recursos dos Fundos Especiais de Despesas da Secretaria da
Promoção Social,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo
1.º
 
 -
De conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei
n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto na Secretaria da
Promoção Social, um crédito suplementar no valor
de  Cr$ 1.000,00 ( um mil cruzeiros) com recursos provenientes de
redução parcial de dotação
orçamentária observando em sua
Classificação Funcional Programática a seguinte
discriminação:
 
  

  

  

  

 Artigo
2.º
 
 - Fica alterada a tabela Explicativa da Receita do Orçamento
Programa do Estado para o exercício de 1978, aprovada pelo
Decreto n.º 11.037, de 30 de dezembro de 1977, até o
nível de subalínea, na seguinte conformidade:
 
  

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 - Em decorrência da alteração promovida pelo artigo
anterior fica alterado, também, o <<Quadro de
Distribuição das Receitas de fundos Especiais de
Despesas>> na parte referente à Secretaria da
Promoção Social e de conformidade com o quadro em anexo.
 
  

 Artigo
4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação retroagindo seus efeitos a 16 de novembro de
1978, ficando revogado o Decreto n.º 12.712, publicado no D.O de
novembro de 1978.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, aos
13 de dezembro de 1978
 
  

 PAULO EGYDIO MARTINS
 
  

 Waldemar Leifert, respondendo p/
expediente da Secretaria da Fazenda
 
  

 Jorge Wilheim, Secretário de
Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de
dezembro de 1978
 
  

 Maria Angélica Galiazzi,
Diretora da Divisão de atos Oficiais
 
  

  

  
 

 DECRETO N. 12.926, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos
do artigo 6.°, da Lei 1.491, de 13 de dezembro de 1977 e dá
outras providências
 

 Retificação do D.O. de 14-12-78
   

**Artigo 1.°** 
 -
   

 11 - Secretaria da Promoção Social
   

 onde se lê: 11.01 - Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do
Estado
   

 leia-se: 11.03 - Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12926-13.12.1978.html