# Decreto nº 48.003, de 07/08/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria e organiza, no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, da Secretaria da Segurança Pública, a Unidade de Coordenação do RENAVAM e do RENACH

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.003, DE 07 DE AGOSTO DE 2003

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 Cria e organiza, no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, da Secretaria da Segurança Pública, a Unidade de Coordenação do RENAVAM e do RENACH

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica criada, na Assistência Técnica do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, da Secretaria da Segurança Pública, organizado pelo
 
 Decreto nº 13.325, de 7 de março de 1979
 
 , com as alterações previstas nos Decretos nº 19.943, de 19 de novembro de 1982, e nº 38.674, de 26 de maio de 1994, a Unidade de Coordenação do RENAVAM e do RENACH.
   

**Artigo 2.º -** 
 A Unidade de Coordenação do RENAVAM e do RENACH conta com Célula de Apoio Administrativo, que não se caracteriza como unidade administrativa.
   

**Artigo 3.º -** 
 A Unidade de Coordenação do RENAVAM e do RENACH tem as seguintes atribuições:
   

 I - elaborar e propor procedimentos técnicos e administrativos relativos ao RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores e ao RENACH - Registro Nacional de Carteiras de Habilitação, para a execução de ações conjuntas entre o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e os Departamentos de Trânsito dos demais Estados, conforme as normas emanadas do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN;
   

 II - controlar as atividades de bloqueio e desbloqueio de veículos na Base Estadual;
   

 III - em relação aos Sistemas RENAVAM e RENACH:
   

 a) operar os sistemas informatizados, gerenciados pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;
   

 b) disciplinar o intercâmbio das informações oriundas dos demais Estados da Federação;
   

 c) divulgar, por meio de atos normativos do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, as deliberações do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN relativas às rotinas informatizadas, junto às demais Divisões do DETRAN, Circunscrições Regionais de Trânsito e Seções de Trânsito no interior do Estado;
   

 d) operar os terminais de correio eletrônico que interligam o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN aos demais Estados da Federação;
   

 e) desenvolver ações em conjunto com as demais unidades da Federação, objetivando a transferência de dados e as providências sobre veículos das frotas estaduais;
   

 f) adotar as providências administrativas envolvendo as ocorrências de duplicidade de chassis entre veículos registrados em São Paulo e nos demais Estados, dar o devido encaminhamento para as providências de polícia judiciária, bem como dispor do acesso aos bloqueios dos veículos furtados e roubados;
   

 g) manter intercâmbio junto ao Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil - CEPOL, do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, e à Divisão de Investigações sobre Furtos e Roubos de Veículos e Cargas - DIVECAR, do Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC, para o encaminhamento do fluxo de dados e o registro dos bloqueios dos furtos e roubos de veículos em qualquer localidade do País;
   

 h) efetuar os cadastros e a atualização, na Base Índice Nacional - BIN - e na Base Estadual:
   

 1. de veículos e dos códigos de marca e modelo editados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN;
   

 2. de condutores de veículos e das respectivas carteiras de habilitação;
   

 i) administrar, no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, as ações conjuntas com a Secretaria da Fazenda do Estado, para as providências da câmara de compensação de tributos do Sistema RENAVAM;
   

 j) controlar os formulários numerados e codificados, bem como intermediar junto ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e à Divisão de Habilitação de Condutores de Veículos, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a destinação das séries dos formulários para a instruçãodos processos dos candidatos à habilitação;
   

 l) controlar o fluxo de informações oriundas dos demais Estados da Federação, a partir das respectivas autuações por infração à legislação de trânsito, objetivando alimentar o banco de dados de São Paulo, com vistas à aplicação da pontuação no prontuário de condutores;
   

 m) informar a Divisão de Habilitação de Condutores de Veículos, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, acerca da pontuação no prontuário de condutores, para fins de aplicação da legislação vigente.
   

**Artigo 4.º -** 
 A Célula de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições:
   

 I - receber, protocolar, controlar e encaminhar os procedimentos administrativos oriundos da Seção de Comunicações Administrativas, da Divisão de Administração, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, ou de outros Estados da Federação, bem como de usuários de um modo geral;
   

 II - manter arquivo informatizado ao sistema da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, acerca do encaminhamento, da solução e do destino dos expedientes que tiverem trâmite na Unidade de Coordenação do RENAVAM e do RENACH;
   

 III - efetuar o atendimento ao público;
   

 IV - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
   

 V - manter registros sobre freqüência e férias dos servidores;
   

 VI - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo da unidade;
   

 VII - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;
   

 VIII - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo à atuação da Unidade de Coordenação do RENAVAM e do RENACH.
   

**Artigo 5.º -** 
 Ao Delegado de Polícia responsável pela Unidade de Coordenação do RENAVAM e do RENACH, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete administrar e coordenar as atividades ligadas à organização e ao desenvolvimento das ações conjuntas relativas aos Sistemas de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM e de Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH, que envolvam os Departamentos Estaduais de Trânsito da Federação.
   

**Artigo 6º -** 
 A Unidade de Coordenação do RENAVAM e do RENACH terá como responsável ocupante de cargo de Delegado de Polícia de 1ª Classe, no mínimo.
   

**Artigo 7.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de agosto de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48003-07.08.2003.html