# Decreto nº 39.738, de 23/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Centro de Organização e Comunicação na Academia de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
DECRETO N. 39.738, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994
   

 Cria o Centro de Organização e Comunicação
na Academia de Polícia, da Secretaria da Segurança
Pública, e dá providências correlatas
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado, na Academia de Polícia,
da Secretaria da Segurança Pública, o Centro de
Organização e Comunicação. 
 

**Parágrafo único** 
 -
A unidade administrativa criada por este artigo, com nível de
Serviço Técnico, é diretamente subordinada
à Diretoria da Academia de Polícia. 
 

**Artigo 2.º** 
 - Fica
incluído o inciso XIII ao artigo 13, do Decreto n.º 20.872,
de 15 de março de 1993, alterado pelo artigo 1.º do Decreto
n.º 32.837, de 17 de janeiro de 1991, com a redação
que se segue:
   

 "XIII - Centro de Organização e
Comunicação, com nível de Serviço
Técnico.".
   

**Artigo 3.º** 
 - O "caput" do artigo 2.º, do Decreto n.º
32.837, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte
redação:
   

 "Artigo 2.º - Ao artigo 25 do Decreto n.º 20.872, de 15 de
março de 1993, ficam acrescentados os §§ 1.º,
2.º, 3.º, 4.º e 5.º com a redação que se
segue.".
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica incluído o § 5.º, ao
artigo 25, do Decreto n.º 20.872, de 15 de março de 1993,
alterado pelo artigo 2.º, do Decreto n.º 32.837, de 17 de
janeiro de , 1991, com redação que se segue:
   

 "§ 5.º - O Centro de Organização e
Comunicação tem as seguintes atribuições:
   

 1. realizar estudos e elaborar instruções para a
realização de concursos públicos e processos
seletivos das classes administrativas da Polícia Civil;
   

 2. prestar apoio técnico às unidades do Departamento;
   

 3. propor estudos para a melhoria das atividades do Departamento;
   

 4. efetuar a triagem de papéis, com distribuição
às unidades respectivas;
   

 5. manter registro dos trabalhos realizados.".
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23
de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio Corrêa Meyer
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39738-23.12.1994.html