# Lei nº 12.339, de 24/04/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Jaú, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.339, DE 24 DE ABRIL DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Jaú, imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, do Município de Jaú, terreno situado no Jardim dos Pires I, naquele município, com a área total de 6.343,71m², destinado à construção e instalação de unidade escolar.
 

**Artigo 2º -** 
 O imóvel, de que trata o artigo 1º, assim se descreve e se identifica, conforme consta do Processo nº 138/03/PR-7/PGE:
 

 Gleba B, área de 6.343,71m² (seis mil trezentos e quarenta e três metros e setenta e um decímetros quadrados), de formato irregular, distante 67,32m (sessenta e sete metros e trinta e dois centímetros) do cruzamento (marco nº 8 até o marco nº 9) da Avenida Lucínio Borgo, lateral par (antiga estrada que liga Jaú à Rodovia Jaú-Brotas) com a Rua Otávio Conegundes de Souza, lateral par; tem início no marco nº 9, cravado junto à lateral par da Rua Otávio Conegundes de Souza e a divisa com a gleba A; daí segue pela lateral par da Rua Otávio Conegundes de Souza, 79,85m (setenta e nove metros e oitenta e cinco centímetros) com o rumo magnético de 73°08'00"NE, até o marco nº 10, cravado na divisa com área verde; daí deflete à direita e segue confrontando com área verde, 148,41m (cento e quarenta e oito metros e quarenta e um centímetros) com o rumo magnético de 31°15'00"SW, até o marco nº 11, cravado junto à lateral ímpar da Rua Oswaldo Contador; daí deflete à direita e segue pela lateral ímpar da Rua Oswaldo Contador, 53,11m (cinqüenta e três metros e onze centímetros) com rumo magnético de 58°45'00"NW, até o marco nº 12; daí deflete à direita e segue confrontando com a gleba A, 89,67m (oitenta e nove metros e sessenta e sete centímetros) com rumo magnético de 31°45'00"NE, até o marco nº 9, onde teve início esta descrição.
 

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de abril de 2006.
 

 Cláudio Lembo
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de abril de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12339-24.04.2006.html