# Lei nº 14.717, de 23/03/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao complexo viário que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.717, DE 23 DE MARÇO DE 2012

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 (Projeto de lei nº 274/11, do Deputado Rogério Nogueira - PDT)

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 Dá denominação ao complexo viário que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Benedicto Amstalden” o Complexo Viário SPD 062/075, dispositivo de acesso ao Bairro Helvetia, localizado no km 62,050 da SP 075 - Rodovia Eng. Ermênio de Oliveira Penteado, no Município de Indaiatuba.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 2012
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de março de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14717-23.03.2012.html