# Decreto nº 10.554, de 04/10/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regula a forma de escrituração das importâncias correspondentes à venda de sementes de algodão aos lavradores, no presente exercício, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 10.554, DE 4 DE OUTUBRO DE 1939
 

 Regula a forma de
escrituração das importâncias correspondentes
à venda de sementes de algodão aos lavradores, no
presente exercício, e dá outras providencias.
 

 O SENHOR DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições e atendendo ao que lhe representou o
Secretário de Estado dos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comércio.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - As importâncias arrecadadas pelo
Instituto Agronômico do Estado, provenientes da venda de sementes
de algodão aos lavradores do Estado, serão escrituradas,
neste exercício, pela forma regulada nêste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - O preço de venda de tais sementes, é calculado tendo em vista:
   

**a)** 
 - valôr da semente adquirida dos cooperadores.
   

**b)** 
 - juros de créito rotativo;
   

**c)** 
 - sacaria;
   

**d)** 
 - beneficiamento;
   

**e)** 
 - seguro contra o granizo.
   

**Artigo 3.°** 
 - As importâncias a que se referem as letras a)
e b), serão recolhidas ao estabelecimento de credito que, nos
termos do art. 10, do decreto-lei n. 9.865, de 27 de dezembro de 1938,
forneceu os créditos rotativos necessários à
operação.
   

**Artigo 4.°** 
 - As importâncias a que se referem as
letras c) e d) do art. 2.° serão escrituradas como receita
ordinária do Estado.
   

**Artigo 5.°** 
 - A importância de que trata a letra e)
será escriturada à parte, constituindo o "Fundo de Defesa
da Lavoura Algodoeira contra o granizo".
   

**Parágrafo único** 
 -
A movimentação dêsse "Fundo" é de
competência privativa do Secretário de Estado dos Negocios
da Agricultura, Industria e Comércio.
   

**Artigo 6.°** 
 - Os recibos
emitidos pelo Serviço Científico do Algoddo do Instituto
Agronômico do Estado, correspondentes à venda de sementes,
equivalem a um certificado de seguro contra o granizo, cobrindo os
prejuizos que se verificarem até o limite máximo de
500$000 (quinhentos mil réis) por alqueire, quando a chuva de
pedra ocasionar um prejuizo total da lavoura; quando danificada em
parte, o cálculo e a indenização serão
feitos percentualmente, de acôrdo com o dano verificado.
   

**Artigo 7.°** 
 - O agricultor que tiver a sua lavoura
prejudicada por chuva de pedra, deverá solicitar vistoria
dirigindo-se ao Posto de Expúrgo de Sementes de Algodão
mais próximo ou à Prefeitura do Município, por
escrito, dando o número do recibo de compra da semente,
até dois dias depois do sinistro.
   

**Artigo 8.°** 
 - A vistoria será procedida por uma
comissão de 3 técnicos dos Serviço
Científico do Algodão, designados pelo Diretor
Superintendente do Instituto Agronômico, até dois dias
após o recibimento do pedido. 
   

**Parágrafo único** 
 - Dos trabalhos da
comissão, que deverão estar concluidos dentro de 20 dias
da data de sua designação, será lavrado um
láudo circunstanciado a respeito da extensão dos
prejuizos verificados, compreendendo também o calculo da
indenização.
   

**Artigo 9.°** 
 - Dos
procéssos de indenização deverão constar o
laúdo a que se refere o item anterior, o recibo, em original ou
pública fórma, de compra das sementes emitido pelo
Serviço Científico do Algodão do Instituto
Agronômico do Estado, bem como escrituras, contratos ou outros
quaisquer documentos que o Govêrno julgue necessários para
identificação da posse ou usufruto da gléba.
   

**Artigo 10** 
 - Verificada a procedência do pedido, o Diretor
Superintendente do Instituto Agronômico do Estado
encaminhará ao Secretário com o seu parecer, a
documentação de que trata o artigo anterior, com
demonstração do estado do "Fundo de Defêsa" de que
trata o art. 5.°.
   

**Parágrafo único** 
 - O pagamento das indenizações será processado na ordem cronológica dos pedidos de vistoria.
   

**Artigo 11** 
 - No caso do
montante das indenizações ultrapassar os recursos do
"Fundo de Defesa" a que se refere o art. 5.°, o Govêrno,
mediante representação do Secretário da
Agricultura, Indústria e Comércio, fixando a
Importância necessária, abrirã o crédito
especial Indispensável pensável à sua cobertura.
   

**Artigo 12** 
 - O presente decréto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de outubro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Levy Sobrinho.
   

 A. C. de Salles Junior.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comércio, aos 4 de outubro de 1939.
   

 José de Paiva Castro, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10554-04.10.1939.html