# Decreto nº 50.697, de 05/04/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 90 dias, Decreto do Prefeito de Guaratinguetá, que declarou Situação de Emergência

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.697, DE 05 DE ABRIL DE 2006

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 Homologa, por 90 dias, Decreto do Prefeito de Guaratinguetá, que declarou Situação de Emergência

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto Municipal nº 6.550, de 16 de fevereiro de 2006, retificado pelo Decreto Municipal nº 6.554, de 16 de fevereiro de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Guaratinguetá.
 

**Artigo 2º -** 
 Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 14 de fevereiro de 2006.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50697-05.04.2006.html