# Decreto nº 36.113, de 26/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.113, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Energia e Saneamento,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
 

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO,
Vice-Governador em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade de com o que
dispõem: o artigo 7.º, e o inciso I, do artigo 89, da Lei n.º 7.640, de
18 de dezembro de 1991;
   

  

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 581.111.000,00
(Quinhentos e oitenta e um milhões, cento e onze mil cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Secretaria de Energia e Saneamento,
observando-se as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 471.331.964,00 (Quatrocentos e setenta e um milhões,
trezentos e trinta e um mil, novecentos e sessenta e quatro cruzeiros),
nos termos do artigo 7.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991,
e
   

**II** 
 - Cr$ 109.779.036,00 (Cento e nove milhões, setecentos e
setenta e nove mil, trinta e seis cruzeiros), nos termos do inciso I,
do artigo 89, da Lei n9 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do
Decreto n.º 34.537, de 8 de janeiro de 1992, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1992
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de novembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36113-26.11.1992.html