# Decreto nº 51.934, de 26/06/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, em virtude de reversão, sem quaisquer ônus ou encargos, da Associação dos Inspetores Fiscais da Prefeitura do Município de São Paulo, e a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Sindicato dos Técnicos de Apoio à Arrecadação Tributária do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica, localizado no Município de  
 Caraguatatuba

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.934, DE 26 DE JUNHO DE 2007

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, em virtude de reversão, sem quaisquer ônus ou encargos, da Associação dos Inspetores Fiscais da Prefeitura do Município de São Paulo, e a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Sindicato dos Técnicos de Apoio à Arrecadação Tributária do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica, localizado no Município de 
Caraguatatuba

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, em virtude de reversão, sem quaisquer ônus ou encargo, da Associação dos Inspetores Fiscais da Prefeitura do Município de São Paulo, o imóvel consistente no lote de terreno nº 4, Quadra C, do loteamento denominado "Jardim dos Sindicatos", Bairro do Porto Novo, Município de Caraguatatuba, com área de 1.300,34m² (um mil e trezentos metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados) e respectivas acessões e benfeitorias, conforme descrito e caracterizado no processo PPI-74.723/80-PGE.
 

**Artigo 2º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Sindicato dos Técnicos de Apoio à Arrecadação Tributária do Estado de São Paulo-SITESP, do imóvel descrito no artigo 1º deste decreto.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação e manutenção de colônia de férias para os associados da permissionária.
 

**Artigo 3º -** 
 O recebimento da doação, mediante reversão e a permissão de uso de que tratam os artigos 1º 2º, deste decreto, serão efetivados por meio de termos próprios a serem lavrados pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de junho de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51934-26.06.2007.html