# Decreto nº 41.052, de 29/07/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Comissão Técnica para a finalidade que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.052, DE 29 DE JULHO DE 1996

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 Institui Comissão Técnica para a finalidade que especifica

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituída, subordinada diretamente ao Secretário da Saúde, Comissão Técnica para desenvolver estudos com vistas à atualização, revisão e/ou alteração das normas e procedimentos legais aplicáveis à readaptação e às perícias médicas referentes a servidores públicos civis e candidatos a cargos e funções públicas civis.
 

**Parágrafo único -** 
 A Comissão Técnica poderá, também, se for o caso, apresentar proposta de adequação das atribuições e da estrutura organizacional dos órgãos envolvidos na realização das readaptações e das perícias médicas.
 

**Artigo 2.º -** 
 O prazo para conclusão dos estudos e apresentação de propostas será de 60 (sessenta) dias.
   

**Artigo 3.º -** 
 A Comissão Técnica será integrada por representantes das seguintes Secretarias de Estado:
   

 I - 1 (um) da Secretaria da Saúde, que exercerá a coordenação dos trabalhos;
   

 II - 2 (dois) da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, sendo 1 (um) da Corregedoria Geral da Administração;
   

 III - 1 (um) da Secretaria da Fazenda;
   

 IV - 1 (um) da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público.
 

**Parágrafo único -** 
 Os integrantes da Comissão Técnica serão indicados pelos respectivos Secretários de Estado dentro de, no máximo, 72 (setenta e duas) horas, quando se dará o início do prazo a que se refere o artigo anterior.
 

**Artigo 4.º -** 
 O Secretário da Saúde encaminhará à apreciação do Governador do Estado o resultado final dos trabalhos realizados pela Comissão Técnica.
   

**Artigo 5.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de julho de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de julho de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41052-29.07.1996.html