# Decreto nº 18.338, de 24/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.338, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1981
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. n. 2.610, de 15-12-80
 
  

  

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretária da Justiça, a fim de atender despesas com
conclusão de obras de Foruns,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à
Secretária da Justiça, um crédito suplementar de
Cr$ 89.141.328 (oitenta e nove milhões, cento e quarenta e um
mil, trezentos e vinte e oito cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucionais Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
da Tabela 1, deste decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II, do § 1.º,
do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16 508, de
7-1-81, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 1981.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 
  

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de dezembro de 1981.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 
  

  

  

 DECRETO N. 18.338, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1981
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 
  

  

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º - ...
 
  

 onde se lê: ...observando-se nas classificações Institucionais,...
 
  

 leia-se; ...observando-se nas classificações Institucional,...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18338-24.12.1981.html