# Decreto nº 8.381, de 17/08/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Oficializa as comemorações em homenagem ao I Centenário de Nascimento do Ministro Manuel da Costa Manso

## Texto Completo
DECRETO N. 8.381, DE 17 DE AGOSTO DE 1976
 

 Oficializa as comemorações em homenagem ao I Centenário de Nascimento do Ministro Manuel da Costa Manso
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, do uso de suas atribuições legais e
   

 Considerando que no dia 23 de agosto transcorre o centenário de nascimento do Ministro Manuel da Costa Manso;
   

 Considerando que o ilustre paulista, natural de Pindamonhangaba, quer
como advogado, quer como membro do Ministerio Público - Promotor
Público e Procurador Geral da Justiça - quer como
magistrado - Juiz, Desembargador e Ministro - dedicou sua vida aos
serviços da Justiça, ao bem comum e aos supremos
interesses da coletividade; Considerando que seu espírito empreendedor e a profundidade de
seus conhecimentos levaram-no a projetar as leis de
organização judiciária de nossa Estado e a exercer
marcante influência na elaboração do Código
de Processo Civil Paulista e na reforma do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal;
   

 Considerando que, tendo iniciado na carreira como Juiz de Casa Branca e
conduzida por seus reconhecidos méritos, ao Tribunal de
Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, foi quem por força
do seu exemplo, pelo fascínio de sua inteligência e
cultura trançou as normas de conduta do Juiz paulista,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam oficializadas as
comemorações que se realizarem por ocasião do I
Centenário do Nascimento do Ministro Manuel da Costa Manso.
   

**Artigo 2.º** 
 - Caberá à Secretaria da Justiça a representação do Estado nesse solenidades.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 17 de agosto de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de agosto de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
 

 DECRETO N. 8.381, DE 17 DE AGOSTO DE 1976
 

 Oficializa as comemorações em homenagem ao I Centenário de nascimento do Ministro Manuel da Costa Manso
 

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º - Ficam oficializadas..................................................
   

 Onde se lê: por ocasião do Centenário do nascimento do Ministro Manuel da Costa Manso
   

 Leia-se: por ocasião do I Centenário do nascimento do Ministro Manuel da Costa Manso.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8381-17.08.1976.html