# Decreto nº 12.872, de 08/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º e inciso II do artigo 7º da Lei nº 1.491, de 13 dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.872, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1978
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do artigo 6.° e inciso II do
artigo 7.º da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977 e dá
outras providências
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar
orçamentanamente os recursos da Secretaria de Esportes e
Turismo, permitindo transferir recursos ao Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
6.° e inciso II, do artigo 7.°, da Lei n.° 1.491, de 13 de
dezembro de 1977,
fica aberto à Secretaria de Esportes e Turismo, um
crédito suplementar de Cr$ 96.539.000,00 (noventa e seis
milhões, quinhentos e trinta e nove mil cruzeiros), com recursos
provenientes da redução parcial de dotação
orçamentária, observando-se na
Classificação Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

  

  

**Artigo 2.°** 
 - A suplementação e
redução de que trata o artigo anterior obedecerá a
seguinte Classificação Econômica:
   

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos
Anexos I e I-A, de que trata o aitigo 3.º, do Decreto n.º
11.007, de 27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade:
   

  

**Artigo 4.°** 
 - Com base no artigo 8.º, do Decreto
n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto
n.º 11.111, de 23 de Janeiro de 1978, fica ampliado o limite de
estabelecido pelo "caput" do referido artigo 8.º do mencionado
Decreto, na seguinte conformidade.
   

  

**Artigo 5.°** 
 - Sobre o crédito ora aberto, não
incidirá a restrição de empenhamento estabelecida
pelo artigo 8.º do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de
1977.
   

**Artigo 6.º** 
 - Caberá ao órgão
contábil competente o controle de observância do novo
limite fixado em decorrência do disposto no artigo anterior,
obedecendo a discriminação constante do referido Decreto.
   

**Artigo 7.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Willheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 8 de dezembro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12872-08.12.1978.html