# Decreto nº 5.452, de 31/03/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TORNA EXTENSIVA AOS ALUNOS MATRICULADOS NO TERCEIRO ANO DA FACULDADE DE DIREITO DESTA CAPITAL A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 78 DA LEI Nº 2222, DE 13-12-1927

## Texto Completo
DECRETO N. 5.452, DE 31 DE MARÇO DE 1932
   

 Torna extensiva aos alunos
matriculados no terceiro ano da Faculdade de Diretio desta Capital a
disposição do artigo 78 da lei n. 2.222, de 13 de
dezembro de 1927.
   

 O DOUTOR PEDRO DE TOLEDO, Interventor
Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11,
paragrafo 1.º, do decreto, federal n. 19.398 - de 11 de novembro
de 1930.
   

 considerando que diversos estudantes matriculados no 3.º ano da
Faculdade de Direito desta Capital lhe requereram as medias constantes
do artigo 78 da lei n. 2.222 - de 13 de dezembro de 1927 e,
considerando que a medida pleiteada concorre para me-  lhorar a
habilitação dos futuros advogados facilitandolhes a
pratica forense,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica extensiva aos alunos matriculados no
terceiro ano da Faculdade de Direito desta Capital a
disposição do artigo 78 da lei n. 2.222 - de 13 de
dezembro de 1927.
 **Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e
Segurança Publica assim o entenda e faça executar.
Palacio do Governo Provisoria do Estado de São Paulo, 31 de
março de 1932.
   

  

 PEDRO DE TOLEDO,
   

 Manoel Carlos.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 31 de março de 1932.
   

 Carlos Villalva, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5452-31.03.1932.html