# Decreto nº 26.525, de 24/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.525, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Promoção Social, visando ao atendimento de despesas de
Capital
 

 FRANCO MONTORO, GOVERNADOR D0 ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõem os Artigos 59 e 69, da Lei n.
4.882, de 03 de dezembro de 1985,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 1.617.906,00
(um milhão, seiscentos e dezessete mil, novecentos e seis
cruzados), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do Artigo
43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo
:
   

**I** 
 - Cr$ 654.174,00 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, cento e
setenta e quatro cruzados), com recursos de redução
orçamentária da Coordenadoria de Ação
Regional e Instituto de Assuntos da Família, da Secretaria da
Promoção Social, e
   

**II** 
 - Cr$ 963.732,00 (novecentos e sessenta e três mil,
setecentos e trinta e dois cruzados), com recursos de
redução orçamentária - Reserva de
Contingência.
   

**Artigo 39** 
 - Fica alterada a Programação da Despesa
Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que
trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 24.527, de 26 de dezembro de
1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 49** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26525-24.12.1986.html