# Decreto nº 45.343, de 25/10/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Secretaria da Educação para a Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel localizado no Município de Jacupiranga

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.343, DE 25 DE OUTUBRO DE 2000

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 Transfere da Secretaria da Educação para a Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel localizado no Município de Jacupiranga

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferido da Secretaria da Educação para a Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel, destinado à construção da sede da 2.° Companhia da Polícia Militar do 14.° BPM/I, consistente em área de terreno com 1.269,73m2 (mil, duzentos e sessenta e nove metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), parte de área maior onde se encontra a EE Capitão Bernardo Ferreira Machado, situada a Rua Silvio Carneiro Braga com a esquina da Rua Eunice Carneiro de Paula, no Município de Jacupiranga.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 2000
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Marco Vinicio Petrelluzzi
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestáo Estratégica, aos 25 de outubro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45343-25.10.2000.html