# Decreto nº 65.026, de 22/06/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos do Decreto nº 42.696, de 23 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.363, de 23 de julho de 1996, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social, o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Social - FIDES e o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico - FIDEC e dá outras providências

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.026, DE 22 DE JUNHO DE 2020

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 Altera dispositivos do Decreto nº 42.696, de 23 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.363, de 23 de julho de 1996, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social, o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Social - FIDES e o Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico - FIDEC e dá outras providências

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante indicados do
 
 Decreto nº 42.696, de 23 de dezembro de 1997
 
 , alterado pelo
 
 Decreto nº 54.657, de 7 de agosto de 2009
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o artigo 3º:
   

 “Artigo 3º - O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES será integrado pelos seguintes membros:
   

 I - o Governador do Estado, que será o seu Presidente;
   

 II - o Secretário de Desenvolvimento Econômico, que será o seu Vice-Presidente;
   

 III - o Secretário da Fazenda e Planejamento;
   

 IV - o Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente;
   

 V - o Secretário de Agricultura e Abastecimento;
   

 VI - o Secretário de Desenvolvimento Regional;
   

 VII - o Secretário de Desenvolvimento Social;
   

 VIII - o Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão;
   

 IX - o Diretor-Presidente da DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.;
   

 X - o Diretor-Presidente da INVESTE SP - Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade;
   

 XI - o Presidente da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo - FAESP;
   

 XII - o Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP;
   

 XIII - o Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO SP;
   

 XIV - o Diretor-Superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo - SEBRAE-SP;
   

 XV - um representante da classe trabalhadora, presidente de entidade sindical.
   

 § 1º - O Presidente do CEDES será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice-Presidente, e os Secretários de Estado, pelos respectivos Secretários Executivos.
   

 § 2º - Os representantes mencionados nos incisos IX e X serão substituídos pelos respectivos substitutos legais.
   

 § 3º - Os representantes dos setores mencionados nos incisos XI a XV serão substituídos pelos respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado.
   

 § 4º - A convite do Presidente do CEDES, poderão participar das reuniões do CEDES, sem direito a voto, outros Secretários de Estado, bem como outros representantes de classe ou autoridades, cuja contribuição seja considerada relevante para os debates.
   

 § 5º - As funções de membro do CEDES não serão remuneradas, porém consideradas como serviço público relevante.”; (NR)
   

 II - o inciso III do artigo 4º:
   

 “III - aprovar o plano de aplicação dos recursos dos Fundos, estabelecendo suas respectivas prioridades;”; (NR)
   

 III - o “caput” do artigo 6º:
   

 “Artigo 6º - O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES terá uma Secretaria Executiva, que funcionará junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e contará com servidores dessa Pasta ou, nos termos da lei, de outros órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado.”; (NR)
   

 IV - do artigo 11:
   

 a) o “caput”:
   

 “Artigo 11 - Os Fundos referidos nos incisos III e IV do artigo 1° deste decreto, vinculados à Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do parágrafo único do artigo 2° da
 
 Lei nº 9.363, de 23 de julho de 1996
 
 , constituem-se nos instrumentos orçamentários e financeiros para a concessão de financiamentos a investimentos oriundos da compra de ativo imobilizado, efetuados por empresas industriais e agroindustriais privadas, em operações novas ou na ampliação das já existentes, sujeitando-se tal concessão à observância das disposições da referida lei, das normas deste decreto e das deliberações do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social.”; (NR)
   

 b) o inciso II do parágrafo único:
   

 “II - pela remuneração e demais despesas decorrentes da administração dos Fundos, prestada pela DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - S.A., inclusive aquelas oriundas da cobrança, nos casos de inadimplemento;”;(NR)
   

 V - o artigo 13:
   

 “Artigo 13 - A DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. será o Agente Financeiro dos Fundos eatuará como mandatária do Estado na contratação e cobrança dos financiamentos previstos na
 
 Lei n° 9.363, de 23 de julho de 1996
 
 .
 

**Parágrafo único -** 
 A Secretaria da Fazenda e Planejamento, após a manifestação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social, firmará o instrumento jurídico cabível com a DESENVOLVE SP em que serão estabelecidas a forma, a abrangência e as demais condições necessárias relativas à
   

 administração dos recursos dos Fundos.”; (NR)
   

 VI - o “caput” do artigo 21:
   

 “Artigo 21 - O instrumento jurídico a ser firmado com a DESENVOLVE SP conterá previsão específica referente ao acompanhamento da execução dos projetos aprovados pelo CEDES.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao
 
 Decreto nº 42.696, de 23 de dezembro de 1997
 
 :
   

 I - o inciso XIII, ao artigo 4º:
   

 “XIII - formular e coordenar o Plano de Recuperação das Atividades Econômicas no Estado de São Paulo, com o objetivo de organizar e auxiliar os agentes econômicos na retomada das atividades afetadas pela pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus).”; (NR)
   

 II - o artigo 5º-A:
   

 “Artigo 5º-A - Ao Vice-Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES compete, sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 3º deste decreto:
   

 I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, aprovando as respectivas ordens do dia;
   

 II - representar o CEDES;
   

 III - decidir sobre assuntos da área de atuação do CEDES que independam de deliberação do colegiado;
   

 IV - designar o Secretário Executivo do CEDES;
   

 V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo regimento interno.”. (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos II, III, V e VI do artigo 5º do
 
 Decreto nº 42.696, de 23 de dezembro de 1997
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Patrícia Ellen da Silva
   

 Secretária de Desenvolvimento Econômico
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 Gustavo Diniz Junqueira
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Marco Antonio Scarasati Vinholi
   

 Secretário de Desenvolvimento Regional
   

 Celia Kochen Parnes
   

 Secretária de Desenvolvimento Social
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de junho de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65026-22.06.2020.html