# Decreto nº 10.529, de 29/09/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o artigo 2.° do Decreto n. 9.373, de 2 de agosto de 1938

## Texto Completo
DECRETO N. 10.529, DE 29 DE SETEMBRO DE 1939
 

  

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de
acôrdo com a Resolução n. 378, de 5 de setembro de 1939, do
Departamento Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica revogado o artigo 2.° do decreto n. 9.373, de 2 de agôsto de 1938.
   

**Artigo 2.°** 
 - A extensão de favores fiscais consagrada
no artigo 46 do decreto n. 9.865, de 27 de dezembro de 1938 se
aplicará, tão sómente, aos tributos cujos
lançamentos e arrecadação pertencem ao Estado.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação e revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de setembro de 1939.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Rezende
   

 A. C. de Salles Junior
   

  

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 29 de setembro de 1939.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10529-29.09.1939.html