# Lei Complementar nº 714, de 19/05/1993

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a extensão da Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, a funcionários e servidores do Quadro do Ministério Público.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 714, DE 19 DE MAIO DE 1993

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 Dispõe sobre a extensão da Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, a funcionários e servidores do Quadro do Ministério Público.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 As disposições da
 
 Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992
 
 , excetuadas as contidas nos artigos 4º, 18 e 19 a 35, aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases e condições, aos funcionários e servidores ocupantes dos cargos e funções-atividades do Quadro do Ministério Público especificados no Anexo, que acompanha esta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1992.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de maio de 1993.
 

  

  

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 LEI COMPLEMENTAR Nº 714, DE 19 DE MAIO DE 1993

  

*Dispõe sobre a extensão da
 
 Lei Complementar n. 674/1992
 
 , a funcionários e servidores do Quadro do Ministério Público* 

  

  

**Retificação** 

  

 Artigo 1º, na 6 linha onde se lê: ... que acompanhe... leia-se: ... que acompanha ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1993/lei.complementar-714-19.05.1993.html