# Decreto nº 53.238, de 15/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Piquete, o imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.238, DE 15 DE JULHO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Piquete, o
imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Piquete, um
imóvel com área de 340,00
 
 m²
 
 (trezentos e quarenta
metros quadrados), localizado na Rua Projetada, s/nº, loteamento denominado
Vila General Osório, naquele município, matrícula nº 30.791, do Serviço
 
 Registral
 
 de Imóveis da Comarca de Lorena, objeto da Lei
municipal nº 1829, de 20 de outubro de 2007, com as medidas, limites e confrontações
constantes do processo GS-290/2008-SSP.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à instalação do 2º Grupamento, da 1ª Companhia, do 23º
Batalhão de Policia Militar do Interior, da Policia Militar do Estado de São
Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 15 de julho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 15 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53238-15.07.2008.html