# Decreto nº 30.965, de 14/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.965, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria da Justiça visando ao atendimento de Despesas
Correntes* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 6.247, de 13 de
dezembro de 1988 e Lei Complementar n.° 639, de 30 de novembro de
1989;
   

  

 Decreta:
   

  

**Aviso 1.º** 
 - Fica aberto um
crédito de NCz$ 19.151.136,00 (dezenove milhões, cento
e cinquenta e um mil, cento e trinta e seis cruzados novos),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas
em anexo.
   

**Artigo** 
**2.º** 
 - O crédito aberto
pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o
inciso II, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.°
4.320, de 17 de março de 1964, sendo;
   

**I** 
 - NCz$
126.657,00 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e sete
cruzados novos), nos termos da Lei Complementar n.° 639, de 30 de
novembro de 1989, e
   

**II** 
 - NCz$ 19.024.479,00 (dezenove
milhões, vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove
cruzados novos), nos termos da Lei n.° 6.247, de 13 de dezembro
de 1988.
   

 Attigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.º 29-497,
de 5 de janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste
decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 14 de dezembro de 1989
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Cláudio Cintrão Forgheri, Secretário Adjunto
da Secretaria
   

 da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,
Secretário de Economia e Planejamento.
   

 Roberto Valle
Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado da Secretaria
de Estado do Governo, aos 14 de dezembro de 1989
 

  
 

**DECRETO
N. 30.965, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria da Justiça visando ao atendimento de Despesas
Correntes* 

 Retificação
do D.O. de 15-12-89
   

 Onde se lê: Aviso 1.° -
   

 leia-se
: 'Artigo 1.º -

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30965-14.12.1989.html