# Decreto nº 9.179, de 03/12/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na estrada Jurumirim - Cerqueira César, trecho único, município e comarca de Cerqueira César, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 9.179, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1976
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado na Estrada Jurumirim - Cerqueira César,
trecho único, 
   

 município e comarca de Cerqueira
César, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.
2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pelo
Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigável ou
judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de
uma faixa de terra com a área de 8.120,00 m², situada entre
as estacas 1.141 a 1.171 + 2,40 m da estrada Jurumirim - Cerqueira
César, trecho único, necessária ao Departamento de
Estradas de Rodagem, para construção do aludido trecho,
imóvel esse que consta pertencer a Geny Bernardino de Souza e
outros, com as medidas, limites e confrontações
mencionadas na planta e memorial descritivo constantes do processo
n.º 93.205-DER-1962, desenho PAT-24.740.
   

 O terreno começa no ponto A ao B, em 602,00 m com o DER;
   

 Do ponto B ao C, em 12,00 m com o perímetro urbano;
   

 Do ponto C ao D, em 605,00 m com o proprietário;
   

 Do ponto D ao ponto A, em 15,00 m com Izidoro Achiles Costa.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-9179-03.12.1976.html