# Decreto nº 42.312, de 03/10/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por permissão de uso, imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.312, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por permissão de uso, imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, com prazo de 20 (vinte) anos, da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado, para destinação ao Centro de Referência e Treinamento da AIDS - CRT/AIDS da Secretaria da Saúde, imóvel situado a Rua Santa Cruz, n.°s 81/103, Bairro de Vila Mariana, Município e Comarca de São Paulo, consistente em terreno com 2.629,00m² (dois mil, seiscentos e vinte e nove metros quadrados) e edificações com 5.835,47m² (cinco mil, oitocentos e trinta e cinco metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), descrito e caracterizado em laudo técnico anexo ao Processo GS-1.976/97-SSP, da Secretaria da Segurança Pública, tendo o terreno as seguintes medidas: "Frente para a Rua Santa Cruz: 44,00m; fundos: 38,95m; lateral direita: 61,75m; lateral esquerda: 62,95m².
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de outubro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42312-03.10.1997.html