# Decreto nº 431, de 05/03/1897

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1897
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUSPENDE A EXECUÇÃO DAS RESOLUÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACONDE, SOB NºS 9, DE 2 DE MARÇO, E 12, DE 20-12-1896

## Texto Completo
DECRETO N. 431, DE 5 DE
MARÇO DE 1897
   

  

 Suspende
a execução das resoluções da camara
municipal de Caconde, sob ns. 9, de 2 de Março e 12, de 20 de
Dezembro de 1896
   

  

 O Pesidente do Estado,
attendendo ao
que lhe representou o Secretario de Estado dos Negocios do Interior,
relativamente ás resoluções da camara municipal de
Caconde, sob ns. 9, de 2 de Março e 12,  de 20 de Dezembro
de 1896, e, considerando que essas resoluções são
exorbitantes das attribuições daquella camara, decreta:
 
  

  

 Artigo unico.
 
 - Fica, de accordo com os artigos 36 § 14, 54 § 3.º e 55
da Constituição, suspensa a execução das
referidas resoluções da camara municipal de Caconde.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 5 de Março
de 1897.
 
  

  

 M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES
 
  

 A. DINO BUENO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1897/decreto-431-05.03.1897.html