# Lei nº 5.148, de 07/01/1959

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre condições de provimento de cargos do Tribunal de Contas e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 5.148, DE 7 DE JANEIRO DE 1959
 
  

 Dispõe
sôbre condições de provimento de cargos do Tribunal
de Contas e dá outras providências.
 

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 **Artigo 1.°** 
 - Vetado.
   

**Parágrafo único** 
 - Vetado.
 

**Artigo 2.°** 
 - Os dois cargos de Assistente Técnico, padrão "Z-1", ainda remanescentes no Quadro da Secretaria do Tribunal de
Contas, constantes da Parte Suplementar, Tabela I, como cargos isolados
de provimento efetivo, a se extinguirem quando se vagarem, passarão, em
caso de vaga, a integrar a Parte Permanente, Tabela II, padrão "Z-1",
do mesmo Quadro, nos têrmos da Lei M. 1.666, de 31 de julho de
1952. 
   

**Parágrafo único** 
 -
Aos novos funcionários, que vierem a ser nomeados para as vagas abertas
em virtude dêste artigo, não se aplica a equiparação concedida pela Lei
n.1.491, de 27 de dezembro de 1951.
 

**Artigo 3.°** 
 - A despesa com
a execução do disposto nesta lei correrá por conta
das verbas próprias do orçamento.
 **Artigo 4.° -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Artigo 5.°
 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de janeiro de 1959. 
   

 JÂNIO
QUADROS 
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo 
   

 Publicada na Diretoria
Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de janeiro
de 1959. 
   

 Altino Santarem - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1959/lei-5148-07.01.1959.html