# Decreto nº 20.236, de 27/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º,   da Lei nº 3.175, de 11-12-81

## Texto Completo
DECRETO N. 20.236, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982
 

  
                   
                   
      Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar, nos termos do Artigo 5.°, da Lei n. 3.175, de 11-12-81
 

  

 JOSE MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria de Economia e Planejamento e do Desenvolvimento Rodoviário
S/A, a fim de possibilitar o repasse de recursos advindos do Convênio
EBTU N.° 014/82, firmado entre o Governo Federal e o Governo do Estado
de São Paulo, visando a execução do Programa Aglomerados Urbanos -
AGLURB - Baixada Santista,
 
  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe Artigo 5.°, da Lei
n. 3.175. de 11-12-81, fica aberto à Secretaria de Economia e
Planejamento um crédito suplementar de CrS 10.132.000 (dez milhões,
cento e trinta e dois mil cruzeiros), e à Secretaria dos Transportes,
um de Cr$ 10.755.000 (dez milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil
cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste
decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
recursos de que trata o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal, n. 4.320, de 17-3-64.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto no Artigo 1.°, fica
suplementado em CrS 10.755.000 (dez milhões, setecentos e cinqüenta e
cinco mil cruzeiros), o orçamento vigente do Departamento de Estradas
de Rodagem - DER, aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30-12-81,
observando-se nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3,
deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 18.377, de 18-01-82, na conformidade da Tabela 2, deste
decreto.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1982.
 
  

 JOSE MARIA MARIN
 
  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 
  

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1982.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20236-27.12.1982.html