# Decreto nº 1.075, de 09/12/1902

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1902
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE NO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRS PÚBLICAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE 60:000$000, PARA OCORRER NO PRESENTE EXERCÍCIO À EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTOS DA CIDADE DE SANTOS

## Texto Completo
DECRETO N.1.075, DE 9 DE DEZEMBRO
 

 Abre no Thesouro do Estado,
á Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, o
credito especial de 60:000$000, para occorrer no presente exercicio
á execução do serviço de exgottos da cidade
de Santos.
   

 O Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da auctorização da lei n. 826, de 22 de Agosto do corrente anno,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica aberto no Thesouro do Estado, á
Secretaria dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, o
credito especial de seiscentos contos de réis (600:000$000),
para occorrer no presente exercicio á execução do
serviço de exgottos da cidade de Santos.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 9 de Dezembro de 1902.
   

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 JOÃO BAPTISTA DE MELLO PEIXOTO.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1902/decreto-1075-09.12.1902.html