# Decreto nº 57.611, de 12/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos orçamentos fiscal e da seguridade social em diversos órgãos da Administração pública, visando ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.611,
 

 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da
Administração
 
  

 Pública, visando ao atendimento de
 

 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
   

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o
 

 disposto no Artigo 8º da Lei nº 14.309, de 27 de dezembro
 

 de 2010,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$
 

 81.593.300,00 (Oitenta e um milhões, quinhentos e
 

 noventa e três mil, trezentos reais), suplementar ao
 

 orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública,
 

 observando-se as classificações Institucional, Econômica,
 

 Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

 Artigo 2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será
 

 coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º,
 

 do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março
 

 de 1964, de conformidade com a legislação discriminada
 

 na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Fica alterada a Programação Orçamentária
 

 da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de
 

 que trata o artigo 5°, do Decreto n° 56.644, de 03 de
 

 janeiro de 2011, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 30 de
 

 novembro de 2011.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57611-12.12.2011.html