# Decreto nº 12.309, de 20/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 12.309, DE 20 DE SETEMBRO DE 1978
   

  

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuiçõs legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1 °** 
 - Fica
autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social
do Palácio do Governo, dos matenais sados, pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadona da Administração
de Material da Secretaria da Admmistração:
   

**I** 
 - pertencentes à Secretaria da Fazenda:
   

 a) Instituto de Café do Estado de São Paulo;
   

 1 - CAM - 1955-76 - Of. 50-76 (318), de 9-9-76;
   

 b) Departamento de Administração;
   

 1 - CAM - 1625-78 - AS - 32 - Seção de Almoxarifado - Of. AS-3 - 231-78:
   

 c) 'Coordenação da Administração Tributária:
   

 1 - CAM - 1636-78 - Delegacia Regional Tributária do Litoral Santos - Of. AT-3 - 210-78;
   

 2 - CAM - 1639-78 - Delegacia Regional Tributária da Grande
São Paulo - Seção de Matenal - DRT-l - A-4 - Of.
137-78;
   

 3 - CAM - 1640-78 - Delegacia Regional Tributária da Grande
São Paulo - Seção de Matenal - DRT-l - A-4 - Of.
138-78; .
   

 4 - CAM - 1641-78 - Delegacia Regional Tributária da Grande
São Paulo - Seção de Matenal - DRT-l - A-4 - Of.
136-78;
   

**II** 
 - pertencentes a Secretaria dos Transportes:
   

 a) CAM - 1556-78 - Departamento de Estradas de Rodagem
Divisão Regional de Campinas - DR-1 - Relações
n.°s 6 e 8 - Of. 588-78;
   

**III** 
 - pertencentes à Secretaria da Educação:
   

 a) Coordenadona de Ensino da Região Metropolitana da
Grande São Paulo - Divisão Regional de Ensino da Capital;
   

 1 - CAM 1653-78 - ex. EEPSG «Caetano de Campos» - Of. 711-78;
   

**IV** 
 - pertencentes à Secretaria da Saúde:
   

 a) Coordenadona de Assistência Hospitalar;
   

 1 CAM 1629-78 - Departamento de Hospitals de Tisiologia - Parque Hospitalar do Mandaqui - Of. 357-78;
   

 b) Coordenadoria de Saúde Mental;
   

 1 - CAM - 1645-78 - Departamento Psiquiátrico I - Hospital
«Prof. Cantidio de Moura Campos» - Botucatu - Of. 151-78;
   

**V** 
 - pertencentes à Secretaria da Cultura Ciência e Tecnologia:
   

 a) CAM - 1226-77 - Divisão de Administração - Of. DA-180-77 (itens 1, 9 e 12);
   

**VI** 
 - pertencentes à Secretaria do Interior:
   

 a) CAM - 1587-78 - Superintendencia do Desenvolvimento do
Literal Paulista - Escritorio Regional - Litoral Sul -
Pariquera-Açu - Of. 32-78.
   

**Artigo 2°** 
 - O Instituto de Café do Estado de
São Paulo, o Departamento de Estradas de Rodagem e a
Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista,
procederao a baixa patrimonial dos matenais a que aludem a
alínea «a» do inciso I, a alínea
«a» do mciso II e alínea «a» do inciso
VI, do artigo 1.°.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 João Lopes Guimarães, Secretário do Interior
   

 Pericles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo aos 20 de setembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12309-20.09.1978.html