# Decreto nº 3.944, de 07/11/1925

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1925
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE RS. 1:212$316, E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO AOS SRS. OCTAVIANO CARNEIRO BRAGA E ANTONIO POMPILIO DE MENDONÇA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
DECRETO N.3.944, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1925.
   

 Abre um credito especial da
quantia de rs 1:212$316, e mais os juros que accrescerem, para
pagamento aos srs. Octaviano Carneiro Braga e Antonio Pompilio de
Mendonça, em virtude de sentença judicial.
   

 O Doutor Carlos de Campos, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorisação que lhe confere a lei, n. 2069, de 31 de Outubro de 1925,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda. e do Thesouro
do Estado, um credito especial da quantia de um conto, duzentos e doze
mil, trezentos e dezesseis reis, (r$. 1:212$316) e mais os juros que
accrescerem, para pagamento a Octaviano Carneiro Braga e Antonio
Pompilio de Mendonça, em virtude da sentença judicial.
   

**Artigo 2.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrino.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 7 de Novembro de 1925.
   

 CARLOS DE CAMPOS
   

 Mario Tavares

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1925/decreto-3944-07.11.1925.html