# Decreto nº 30.901, de 08/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 30.901, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1989
 

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico, para repasse ao Centro Estadual de
Educação Tecnológica "Paula Souza", visando ao
atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos
 
  

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe o Parágrafo Único, do artigo 6.º,
da Lei n.º 6.247, de 13 de dezembro de 1988 e Lei Complementar
n.º 639, de 30 de novembro de 1989, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$
57.635.000,00 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e trinta e
cinco mil cruzados novos) suplementar ao orçamento da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos, a que alude o inciso II', do - §
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo:
   

 I' - NCz$ 57.145.000,00 (cinquenta e sete milhões, cento to e
quarenta e cinco mil cruzados novos), nos termos da Lei Complementar
n.º 639, de 30 de novembro de 1989, e
   

 II' - NCz$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil cruzados novos), nos
termos do - Parágrafo Único, do artigo 6.º, da Lei
n.º 6.247, de 13 de dezembro de 1988.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Centro
Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza",
mediante a suplementação de NCz$ 57.635.000,00 (cinquenta
e sete milhões, seiscentos e trinta e cinco mil cruzados novos),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II', do - § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no
artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I', de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 29.497, de
5 de Janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30901-08.12.1989.html