# Decreto nº 16.108, de 13/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 1.º,  da  Lei  nº  2.491, de 23 de outubro de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.108, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 1.º, da Lei
n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO, PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de reforçar o orçamento
vigente da Coordenação da Administração
Tributária, da Secretaria da Fazenda, a fim de possibilitar a
cobertura de despesas com aquisição de diversos materiais
de consumo e equipamentos e instalações,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 1.°, da Lei n. 2.491,
de 23 de outubro de 1980, fica aberto à Secretaria da Fazenda, um
crédito no valor de Cr$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões
de cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 20 - SECRETARIA DA FAZENDA
   

 20.02 - Coordenação da Administração Tributária
   

 8.1.2.0 - Material de Consumo . . .. . ................................................... . .10.000.000
   

 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente . . ........................ . . .. 11. 000.000
   

 TOTAL . . . . .. . . . .................................................................................... . .21.000.000
   

 Projeto Correntes              
                   
                   
                   
                Capital  
                   
                   TOTAL
   

 03.08.030.1.001 -
   

 Instalação de Delegacias Regionais Tributárias
.... . .. . . .. .....................7.800.000
....................................7.800 000
   

 Atividade Correntes              
                   
                   
                   
              Capital    
                   
                   
                   
                   
   TOTAL
   

 03.08.030.2.001 -
   

 Administração Tributária
............................................................................10.
000.000 .............................3.200.000
..................................13.200. 000
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II, do § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 20 - SECRETARIA DA FAZENDA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 80.02 - Coordenação da Administração Tributária
   

 TOTAL . . . . . .21.000.000
   

 Q.R. .... . . .. . . 21.000.000
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1980.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16108-13.11.1980.html