# Lei nº 9.075, de 02/02/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui vedação aos mutuários ou beneficiários da política habitacional do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.075, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1995

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 Institui vedação aos mutuários ou beneficiários da política habitacional do Estado de São Paulo e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É vedado aos proprietários de qualquer imóvel residencial adquirir outro imóvel com recursos oficiais designados à execução da politica habitacional no Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2.º -** 
 As disposições constantes no artigo anterior aplicam-se aos contratos pactuados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) ou qualquer verba oriunda do sistema financeiro do Estado.
   

**Artigo 3.º -** 
 Vetado.
   

 § 1.º - Vetado.
   

 § 2.º - Vetado.
   

**Artigo 4.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua aprovação.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Antonio Duarte Nogueira Júnior
   

 Secretário da Habitação
   

 Antonio Ignácio Angarita Ferreira da Silva
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Robson Riedel Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de fevereiro de 1995.
 

  

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 LEI N. 9.075, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1995

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7.º do Artigo 28 da Constituição do Estado, os dispositivos seguintes que passam a fazer parte integrante da
 
 Lei n. 9.075, de 2 de fevereiro de 1995
 
 :
   

**Artigo 3.º -** 
 O mutuário ou beneficiário deverá comprovar que não possui imóvel próprio, através de certidão negativa, expedida pelos Cartórios de Registro de Imóveis, firmando declaração de não ser proprietário de outro imóvel residencial.
   

 § 1.º - Perderá o imóvel o mutuário cuja situação ficar provada, em qualquer tempo, ser possuidor de imóvel adquirido antes da assinatura de contrato de financiamento habitacional com a CDHU.
   

 § 2.º - Torna-se obrigatória a apresentação dos documentos mencionados no "caput" deste artigo, por ambos os cônjuges ou companheiros, individualmente, os casados no civil ou religioso, bem como a união estável entre o homem e a mulher, previstos no Artigo 266 da Constituição Federal.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 1995.
   

 MARIO COVAS
   

 Antonio Duarte Nogueira Junior
   

 Secretário da Habitação
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos de maio de 1995.
 

  

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 LEI N. 9.075, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1995

  

**Retificação** 
 do D.O. de 3-2-95
   

**Artigo 3.º -** 
 ..............
   

 § 1.° - ........., na 1.ª linha
   

 onde se lê:
   

 .......... fica ..........
   

 leia-se: ......... ficar ........
 

  

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 LEI N. 9.075, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1995

  

**Retificação** 
 do D.O. de 3-2-95
   

 Leia-se como segue e não como foi publicado.
 

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 Institui vedações aos mutuários ou beneficiários da politica habitacional do Estado de São Paulo e dá outras providências

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9075-02.02.1995.html