# Decreto nº 8.281, de 22/07/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado na Cidade São Miguel, subdistrito de São Miguel Paulista, município e comarca da Capital, necessário à Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP

## Texto Completo
DECRETO N. 8.281, DE 22 DE JULHO DE 1976
 

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação imóvel
situado na Cidade São Miguel, subdistrito de São Miguel
Paulista, município e comarca da Capital, necessário
à Companhia de Construções Escolares do Estado de
São Paulo - CONESP
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Companhia de Construções
Escolares do Estado de são Paulo CONESP, por via amigável
ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído
de um terreno com área de 4.117,61 m² (quatro mil, cento e
dezessete metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados)
e respectivas benfeitorias situado na Av. Jacuí, Rua Maria
Carolina, Rua 2 e Confrontantes, necessário à Companhia
de Construções Escolares do Estado de São Paulo -
CONESP, para a construção da EEPG Cidade são
Miguel, ou outros serviços públicos, imóvel esse
que consta pertencer a Amaro Cordeiro Rangel e outros, com as medidas,
limites e confrontação mencionados na planta e memorial
descritivo constante do processo n.° 1299|76-CONESP, a saber:
   

 O terreno começa no ponto (1) situado na Av. Jacuí e
percorre uma distância de 70,00 m ao longo da Av. Jacuí
até o ponto (2). Do ponto (2) deflete à direita e
percorre uma distância de 3,00 m na Rua Maria Carolina até
o ponto (3). Do ponto (3) deflete à direita e percorre uma
distância de 28,39 metros ao longo da Rua Maria Carolina
até o ponto (4). Do ponto (4) deflete à direita e
percorre uma distância de 10,08 m ao longo da Rua Maria Carolina
até o ponto (5). Do ponto (5) deflete à esquerda
percorrendo uma distância de 9,00 metros ao longo da Rua Maria
Carolina até o ponto (6). Do ponto (6) deflete à direita
e percorre uma distância de 19,00 metros confrontando com quem de
direito até o ponto (7). Do ponto (7) deflete à esquerda
e percorre uma distância de 40,26 metros confrontando com quem de
direito até o ponto (8). Do ponto (8) deflete a direita e
percorre uma distância de 45,00 metros confrontando com quem de
direito até o ponto (9). Do ponto (9) deflete à direita e
percorre uma distância de 61,62 metros ao longo da Rua 2
até encontrar o ponto (1).
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no
Artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786 de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta dos recursos alocados no
código 08.01.01, categoria de programação
08.42.188.1.003, elemento econômico 4.1.6.0.01.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de julho de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8281-22.07.1976.html