# Lei nº 8.995, de 26/12/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga dispositivo da Lei n. 8.238, de 24 de março de 1993

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.995, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994

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 Revoga dispositivo da Lei n. 8.238, de 24 de março de 1993

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica revogado o Artigo 6.º da
 
 Lei n. 8.238, de 24 de março de 1993
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Avanir Duran Galhardo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8995-26.12.1994.html