# Lei nº 9.017, de 26/12/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação aos presídios que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994

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 Dá denominação aos presídios que especifica

 LEI N. 9.017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dá denominação aos presídios que expecifica
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os estabelecimentos prisionais abaixo enumerados passam a ter as seguintes denominações:
   

 I - Casa de Detenção de Sorocaba " Dr. Antonio de Souza Neto"; e
   

 II - Presídio de Sorocaba Dr. Danilo Pinheiro".
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio de Souza Corrêa Meyer
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 1994.
 

  

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 LEI N. 9.017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994

  

**Retificação** 
  

 Leia-se como segue e não como foi publicado.
 

  

 Dá denominação aos presídios que especifica

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-9017-26.12.1994.html