# Decreto nº 12.605, de 31/03/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o senhor Joaquim Antonio Rodrigues Carriel

## Texto Completo
DECRETO N. 12.605, DE 31 DE MARÇO DE 1942
 

 Aprova o contrato de
locação de prédio, celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o senhor Joaquim Antonio Rodrigues
Carriel.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe seja conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprocado o contrato celebrado entre
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o sr. Joaquim Antonio Rodrigues Carriel, para
locação, pelo prazo de (5) cinco anos, a contar de 26 de
janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de rs.
200$0 (duzentos mil réis), do prédio sito em Itapeva
destinado ao funcionamento da Delegacia de Polida mesma cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31
março de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 31 de
março de 1942.
   

 Alfredo Issa Assaly - O Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12605-31.03.1942.html