# Lei Complementar nº 187, de 11/07/1978

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Contas e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 11 DE JULHO DE 1978

## 

### 
 Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Contas e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 As disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio 1978, aplicam-se, no que couber, aos funcionários do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas.
   

**Artigo 2º -** 
 O enquadramento dos cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas na escala de vencimentos, bem como a amplitude e a velocidade evolutiva correspondentes, ficam estabelecidas de conformidade com o Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 Serão transformados, na forma indicada nos Anexos II e III, que fazem parte integrante desta lei complementar, os cargos ou as funções dos funcionários e servidores que se encontrem em uma das situações previstas nos artigos 12 e 14 das Disposições Transitórias da
 .
   

**Artigo 4º -** 
 Os prazos fixados no parágrafo 1º do artigo 11, no parágrafo 1º do artigo 12, parágrafos 2º e 3º do artigo 14, no § 2º do artigo 51, e nos artigos 54, 55 e 56, todos das Disposições Transitórias da
 , serão contados, para os funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Contas, a partir da data de publicação desta lei complementar.
   

**Artigo 5º -** 
 As disposições desta lei complementar aplicam-se aos servidores e aos inativos.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas resultantes desta lei complementar correrão à conta dos recursos consignados nos incisos I e II do artigo 223 da
 .
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1978, revogadas as disposições gerais ou especiais que disponham sobre a matéria disciplinada nesta lei complementar.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo
 

 Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 1978.
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão de Nível II) Substº

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1978/lei.complementar-187-11.07.1978.html