# Lei nº 6.789, de 11/04/1962

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de pensão mensal

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.789, DE 11 DE ABRIL DE 1962

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 Dispõe sobre concessão de pensão mensal

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Roberto Costa de Abreu Sodré, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 É concedida a pensão mensal de Cr$ 9.440,00 (nove mil quatrocentos e quarenta cruzeiros) a d. Eugênia Cassinelli Pereira, viúva do ex-servidor público estadual Alberto de Castro Pereira.
   

**Artigo 2º -** 
 O beneficio será automáticamente suspenso se a beneficiária convolar novas núpcias ou se vier a possuir bens ou rendas.
   

**Artigo 3º -** 
 A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da verba própria do orçamento.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de abril de 1962.
   

**a)** 
 Roberto Costa de Abreu Sodré - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de abril de 1962.
   

**a)** 
 Francisco Carlos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1962/lei-6789-11.04.1962.html