# Decreto nº 5.639, de 19/02/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regula a aplicação da Lei nº 561, de 1974, na Polícia Militar do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO N. 5.639, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1975
 

 Regula a aplicação da Lei n. 561, de 3 de dezembro de 1974, na Policia Militar do Estado de São Paulo
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o previsto no Artigo 4.º da Lei
n. 561, de 3 de dezembro de 1974, fica criado na Policia Militar do
Estado de São Paulo, o Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares
- QEOPM destinado a extinção e composto das seguintes vagas:
   

 Major PM 1
   

 Capitão PM 22
   

 1.º Tenente PM 76
   

 2.º Tenente PM 152
   

**Artigo 2.º** 
 - a extinção de que trata o artigo anterior se
processará dos postos de menor para o de maior hierárquia, ficando
automaticamente extinta a vaga do posto de menor hierarquia
   

**Artigo 3.º** 
 - As vagas referidas no Artigo 1.º serão distríbuidas
por ato do Comando Geral, consoante as necessidades de emprego do
pessoal da Corporação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Os oficiais componentes do quadro ora criado
exercerão as atividades do quadro de oficiais a que pertenciam antes da
opção, se da ativa ou antes da passagem para a inatividade, se inativos
   

**Artigo 5.º** 
 - Ficam estabelecidos, para efeito de promoção, os
mesmos critérios adotados para promoção no Quadro de Oficiais Policiais
Mihtares, respeitados os limites de idade especificados nos itens I e
II do Artigo 1.º da Lei n. 561, de 3 de dezembro de 1974, inclusive no
que concerne a permanência no serviço ativo.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de fevereiro de 1975.
   

 LAUDO NATEL
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública 
   

 Publicado na Casa Civil aos 19 de fevereiro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-5639-19.02.1975.html