# Decreto nº 16.183, de 07/10/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Companhia Taubaté Industrial a estabelecer linhas telefônicas entre os municípios de Redenção da Serra, São Luiz do Paraitinga e Ubatuba e a explorar o serviço telefônico intermunicipal

## Texto Completo
DECRETO N. 16.183, DE 7 DE OUTUBRO DE 1946
   

 Autoriza a Companhia
Taubaté Industrial a estabelecer linhas telefônicas entre
os municípios de Redenção da Serra, São
Luiz do Paraitinga e Ubatuba e a explorar o serviço
telefônico intermunicipal
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das suas atribuições legais e
atendendo ao que lhe representou o sr. Secretário de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas, em
solução a requerimento da Companhia Taubaté
Industrial,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - E outorgada à Companhia Taubaté
Industrial, pelo prazo a terminar a 31 de dezembro de 1946,
autorização para o estabelecimento de linhas
telefônicas entre os municípios de Redenção
da Serra, São Luiz do Paraitinga e Ubatuba e a
exploração do respectivo serviço intermunicipal
nos termos do decreto n. 10.026, de 28 de fevereiro de 1939 e do
decreto-lei federal n. 5.144, de 29 de dezembro de 1942.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de outubro de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Cassio Vidigal.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 7 de outubro de 1946.
   

 Raul de Carvalho Guerra 
   

 Diretor Geral - substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-16183-07.10.1946.html