# Decreto nº 2.699, de 31/08/1916

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1916
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA OS POSTOS FISCAIS DE "CONGONHAL" E "CUSCUZEIRO", SUBORDINADOS À COLETORIA DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA E O DA "PONTE PRETA", SUBORDINADO À COLETORIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA"

## Texto Completo
DECRETO N.2.699, DE 31 DE AGOSTO DE 1916
   

 Cria os postos fiscaes de
«Congonhal» e «Cuscuzeiro», subordinado á collectoria de Santo Antonio
da Alegria e e da «Ponte Preta», subordinado á collectoria de São João
da Bôa Vista.
   

 O Doutor Altino Arantes, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da faculdade que lhe confere a Lei, e attendendo ao que lhe
representou o Doutor Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Ficam creados os postos fiscaes de «Congonhal» e
«Cuscuzeiro», subordinados á collectoria de Santo Antonio da Alegria
bem como o de «Ponte Preta», subordinado á collectoria de São João do
Bôa Vista, revogando-se as disposições em contario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 31 de Agosto de 1916.
   

  

 ALTINO ARANTES.
   

 J. Cardoso de Almeida.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda, em 31 de
Agosto de 1916. - O official-maior, José Isidro de Oliveira Cruz.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1916/decreto-2699-31.08.1916.html