# Lei nº 14.475, de 30/06/2011

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 8.307, de 1964, que instituiu o "Dia do Imigrante".

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 14.475, DE 30 DE JUNHO DE 2011

## 
 (Projeto de lei nº 748/06, do Deputado Ítalo Cardoso - PT)

### 
 Altera a Lei nº 8.307, de 1964, que instituiu o "Dia do Imigrante".

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Os artigos 1º e 2º da
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Imigrante”, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de dezembro.” (NR)
   

 “Artigo 2º - O “Dia do Imigrante” será incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 2011.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eloisa de Sousa Arruda
   

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Márcio Luiz França Gomes
   

 Secretário do Turismo
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de junho de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2011/lei-14475-30.06.2011.html