# Decreto nº 12.781, de 24/06/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Felipo Frigato

## Texto Completo
DECRETO N. 12.781, DE 24 DE JUNHO DE 1942
 

 Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Felipo Frigato.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo l.o** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Felipo Frigato, para locação, pelo prazo de dois (2) anos, a contar de l.o de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de setenta mil réis (rs. 70$0), do prédio sito no distrito de Rubião Júnior, município de Botucatú, destinado ao funcionamento do Posto Policial daquele distrito.
   

**Artigo 2.o** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 24 de junho de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estadô dos Negócios da Segurança Pública, aos 24 de junho de 1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12781-24.06.1942.html