# Decreto nº 24.084, de 30/12/1954

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1954
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 24.084, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1954
   

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica reduzida, na importância de Cr$
5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), a
dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada
e atribuída à Secretaria da Viação e Obras
Públicas: 
 

  

  
 **Artigo 2.º** 
 - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.°, fica suplementada, no
mesmo orçamento, verba, código e dependência nele
mencionados, a seguinte dotação: 
 

  
 **Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1954.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1954.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1954/decreto-24084-30.12.1954.html