# Decreto nº 49.779, de 18/07/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.779, DE 18 DE JULHO DE 2005

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 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-128/04, de 10 de dezembro de 2004, no artigo 8º, XVI, XVII e XXIV e § 10, e no artigo 59, ambos da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo
 
 Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 :
 

 I - o inciso III do artigo 400-D:
 

 III - sua entrada em estabelecimento industrial que promova a transformação da mercadoria, em suas próprias instalações, para formas acabadas ou semi-acabadas, exceto quanto às mercadorias das posições 7601 e 7602 NBM/SH." (NR);
 

 II - o inciso I do artigo 25 das Disposições Transitórias, mantidas as suas alíneas:
 

 "I - operação interna com trigo em grão, exceto para semeadura, classificado na posição 1001 da Nomenclatura Brasileira Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:." (NR);
 

 III - o inciso V do artigo 112 do Anexo I:
 

 "V - Stent caroid, 9021.90.81." (NR);
 

 IV - o item 14 da Tabela II do Anexo VI:
 

 "14 Paraná Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91, a partir de 1º-6-91" (NR).
 

**Artigo 2º -** 
 Fica acrescentado ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo
 
 Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 , com a redação que se segue, o § 2º ao artigo 25 às Disposições Transitórias, passando o atual § 2º a denominar-se § 3º:
 

 "§ 2º - O diferimento, nas hipóteses de que tratam os incisos II e III aplica-se, também, à saída interna do produto indicado, promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que o tenha recebido em transferência deste." (NR).
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos dispositivos a seguir indicados que produzem efeitos:
 

 I - o inciso III do artigo 1º, desde 4 de janeiro de 2005;
 

 II - os incisos I e III do artigo 1º e o artigo 2º, desde 1º de junho de 2005;
 

 III - o inciso IV do artigo 1º, desde 24 de junho de 2005.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Eduardo Guardia
 

 Secretário da Fazenda
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de julho de 2005.
 

 OFÍCIO GS-CAT Nº 304-2005
 

 Senhor Governador,
 

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS, aprovado pelo
 
 Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000
 
 .
 

 Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.
 

 O artigo 1º introduzalterações nos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS:
 

 1 - o inciso I altera o inciso III do artigo 400-D, que indica os momentos em que se encerra o diferimento do imposto incidente nas operações internas com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição 7601 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. A modificação apenas aperfeiçoa o texto do dispositivo, para deixar claro que o diferimento cessa no momento da entrada da mercadoria em estabelecimento industrial que transformar as mercadorias acima indicadas em qualquer produto acabado ou semi-acabado, exceto as mercadorias da posição 7601 ou os resíduos de alumínio da posição 7602, ambos da NBM/SH;
 

 2 - o inciso II altera o inciso I do artigo 25 das Disposições Transitórias, apenas para corrigir o código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH do trigo em grão;
 

 3 - o inciso III altera o inciso V do artigo 112 do Anexo I, apenas para corrigir a classificação na NBM/SH do produto denominado stent caroid, que pode ser adquirido pela Fundação Zerbini com isenção do imposto. A correção é feita em função de retificação do Convênio ICMS-128/04, de 10 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2005;
 

 4 - o inciso IV dá nova redação ao item 14 da Tabela II do Anexo VI, para correção técnica do dispositivo, recém alterado pelo
 
 Decreto 49.709, de 23 de junho de 2005
 
 , uma vez que pelo Protocolo ICMS-9/05 não se aplica a substituição tributária nas operações com água mineral com destino ao Estado do Paraná, enquanto que a referida tabela do regulamento relaciona as unidades federadas que devem observar a substituição tributária nas operações com cerveja, chope e água mineral com destino ao Estado de São Paulo.
 

 O artigo 2º acrescenta o § 2º ao artigo 25 das Disposições Transitórias Regulamento do ICMS, passando o atual § 2º a denominar-se § 3º, para estendero diferimento concedido às saídas internas de farinha de trigo ou de pré-mistura de farinha, promovidas por fabricante paulista às transferências destinadas a centros de distribuição pertencentes a esse mesmo fabricante.
 

 O artigo 3º, por sua vez, dispõe sobre a vigência dos dispositivos acima comentados.
 

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
 

 Eduardo Refinetti Guardia
 

 Secretário da Fazenda
 

 Excelentíssimo Senhor
 

 Doutor GERALDO ALCKMIN
 

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
 

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49779-18.07.2005.html