# Lei nº 590, de 12/12/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá a denominação de "Dr. Murillo Mattos Faria" ao Forum da Comarca de Guarulhos.

## Texto Completo
LEI N. 590, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974
 

 Dá a denominação de "Dr. Murillo Mattos Faria" ao Forum da Comarca de Guarulhos
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei.
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Dr. Murillo Mattos Faria", o Forum da Comarca de Guarulhos.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicadas na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de dezembro 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-590-12.12.1974.html