# Decreto nº 10.559, de 18/10/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Estrada SP. 66, Eugênio de Melo - Caçapava, município de São José dos Campos, comarca de São José dos Campos, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 10.559, DE 18 DE OUTUBRO DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado na Estrada SP. 66, Eugênio de Melo -
Caçapava, município de São José dos Campos,
comarca de São José dos Campos, necessário ao
Departamento de Estradas de Rodagem
   

 PAULO EGYDIO MARTINS. GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.º 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto Lei Federal
n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º
2.736, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública,
afim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem por
via amigável ou judicial, o imóvei abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área de 15.830,00
m², e respectivas benfeitorias situado entre as estacas 390 +
19,00 a 417 + 6,61 m., necessários ao Departamento de Estradas
de Rodagem, para fins de construção do viaduto da
R.F.F.S.A; no km. 373, imóvei esse que consta pertencer a
Antonio Benedito Machado Florence com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo
constantes dos autos n.º 159.713|DER'76, a saber:
   

 O terreno começa no ponto "A", na altura da
estação na 390 + 19,00 m lado esquerdo no sentido
Eugênio de Meio - Caçapava, e segue pelo vêdo da
faixa de domínio do DER, paralelamente ao eixo da SP. 66,
confrontando com o próprio, numa extensão de 600 metros,
até o ponto "B", defletindo à direita em angulo obtuso,
segue transversalmente a faixa projetada pela linha da cerca de divisa
do DER, situada na altura da estaca 417 + 6.61 m, confrontando com a
SP. 66, numa extensão de 100 m, até o ponto "C". Dai gira
à direita com angulo agudo e segue pela cerca da faixa de
domínio projetada, paralelamente ao eixo, porém em sentido
decrescente ao estaqueamento, confrontando com terras do
proprietário, numa extensão de 460 m. até o "ponto
"D". Daí gira à direita com ângulo agudo, segue
transversalmente à faixa da estrada projetada confrontando com a
R.F.F.S.A.. numa extensão de 38 m até o ponto "A"
inicial, encerrando a área de 15.830 m²., planta PAT
n.º 26.016.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1958.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 18 de outubro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 10.559, DE 18 DE OUTUBRO DE 1977
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado na estrada SP.66, Eugênio de Melo -
Caçapava, município de São José dos Campos,
necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem
   

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º - Onde se lê: ... na altura da estação n.º 390 + 4. 19,00 m ...
   

 Leia-se: ... na altura da estaca n.º 390 + 19,00 m ...
   

 Onde se
lê: ... porém em sentido decrescente ao estaqueamento ...
até o "ponto "D".
   

 Leia-se: ... porém em sentido decrescente do estaqueamento ... até o ponto "D".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10559-18.10.1977.html