# Decreto nº 813, de 22/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe que se observe, na execução da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, a discriminação da Receita e da Despesa constante das Tabelas anexas

## Texto Completo
DECRETO N. 813, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 DISPÕE QUE SE OBSERVE, NA
EXECUÇÃO DA LEI N. 55, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1972, A
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA CONSTANTE DAS
TABELAS ANEXAS
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Na execução do Orçamento
Programa Anual do Estado, para o exercício de 1973, de que trata
a Lei n. 55 de 27 de novembro de 1972, será observada a
discriminação da RECEITA e da DESPESA constante das
Tabelas Explicativas anexas a este decreto, as quais vão
subscritas pelo Secretário da Fazenda.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor em 1.º de janeiro de 1973.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil aos 22 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
 

  

  

  

  

  

  

 RESUMO GERAL DO 
ORÇAMENTO – PROGRAMA
 
  

 A previsão orçamentária da Assembléia Legislativa, 
para 1972 abrange o total de Cr$ 34.800.000,00 destinadas exclusivamente a 
Despesas Correntes, em termos de manutenção, apresentando um aumento de 42.209, 
sobre o orçamento do exercício de 1972, que foi de Cr$ 24.470.864,00.
 
  

 Sua programação 
resume-se a um único Programa Simples, denominado Elaboração Legislativa, o qual 
envolve toda a atuação do Órgão na Administração e as despesas do 
Plenário.
 
  

  

 CAMPO DE ATUAÇÃO
 
  

 Exercendo o Poder 
Legislativo do Estado e constituindo-se deputados eleitos e investidos na forma 
da legislação federal, cumpre a este Órgão a tarefa legislar na esfera estadual, 
cabendo a seus membros apresentar, discutir e votar projetos de lei, e apreciar 
os vetos apostos pelo Senhor Governador do Estado. E também de sua 
responsabilidade, examinar e referendar a indicação de Prefeitos da Capital e 
das estâncias hidrominerais, assim como dos Conselheiros do Tribunal de Contas e 
seus substitutos, dos Reitores das Universidades Estaduais e dos dirigentes das 
Autarquias.
 
  

 Destaca-se por outro lado, e da mais alta 
importância, a atividade levada a efeito pela Assembléia, que corresponde ao 
exame e julgamento das Contas do Poder Executivo.
 
  

 Procedendo 
anualmente ao exame do orçamento e dos programas financeiros plurianuais do 
Estado, cuja tarefa é altamente expressiva, constitui-se essa atividade na 
função primordial dos Órgãos Legislativos.
 
  

  

 LEGISLAÇÃO
 
  

 Constituição do 
Estado de São Paulo, na forma da Emenda Constitucional n.o 2, promulgada em 30 
de outubro de 1939 (fundamentalmente artigos 5.o e 26.o).
 
  

 RESUMO E 
JUSTIFICATIVA DA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO
 
  

 01.00 – ELABORAÇÃO 
LEGISLATIVA – A Assembléia Legislativa do Estado, possuindo um único Programa 
Simples, tem como escopo legislar na esfera estadual, embora esteja investida de 
outras prerrogativas de relevante importância, pelos serviços que presta à 
coletividade. Para cumprimento das metas a que se propõe, estão orçadas as suas 
Despesas Correntes para o exercício de 1973, em Cr$ 34.800.000,00.
 
  

  

  

  

 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
 
  

 RESUMO GERAL DO 
ORÇAMENTO PROGRAMA
 
  

 O Orçamento-Programa do Tribunal de Contas do Estado 
para 1973 atinge o montante de Cr$ 20.119.817,00, que se destina à manutenção e 
custeio dos seus serviços apresentando um aumento de 13.94% sobre o orçamento do 
exercício de 1972, que foi de Cr$ 17.803.790,00.
 
  

 Suas atividades 
compõem um Programa Complexo, denominado Fiscalização Financeira, Orçamentária e 
Tomada de Contas, constituído por um conjunto de Atividades Comuns e 
Subprogramas e três Subprogramas, quais sejam: Tomada de Contas dos Responsáveis 
por Bens e Valores Públicos, Fiscalização Financeira e Orçamentária da 
Administração Estadual, Fiscalização Financeira e Orçamentária das 
Administrações Municipais, enquadrados em um só setor: administração 
Superior.
 
  

 A organização administrativa do Tribunal de Contas é 
constituída por uma única Unidade Orçamentária.
 
  

  

 CAMPO DE ATUAÇÃO
 
  

 Ao 
Tribunal de Contas do Estado compete, através de:
 
  

 CONTROLE EXTERNO: 
Nos termos do artigo 87 § 1.o ns. 1 a 4 da Emenda Constitucional n. 2, de 
30-10-1969:
 
  

 1 – Apreciação das Contas do exercício financeiro de 
todos os poderes e órgãos encaminhadas pelo Governador à Assembléia:
 
  

 2 – Acompanhamento, 
através de auditoria, das atividades financeira e orçamentária do 
Estado:
 
  

 3 
– Julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais 
responsáveis por bens e valores públicos:
 
  

 4 – Julgamento da 
legalidade das concessões iniciais de aposentadoria, reformas, pensões e 
disponibilidades.
 
  

 Competem, ainda, ao Tribunal de Contas, nos termos do 
artigo 20 da Lei 10.319, de 1963, que dispõe sobre a fiscalização financeira e 
orçamentária do Estado e Municípios, mais as seguintes atribuições:
 
  

 1 – Acompanhamento e 
fiscalização através de auditoria, das atividades financeira e orçamentária dos 
três Poderes do Estado, inclusive dos órgãos da administração 
indireta;
 
  

 2 
 

 –
 

 Acompanhamento, através de auditoria, das atividades financeira e orçamentária 
dos Municípios, que não tiverem Tribunal próprio;
 
  

 3 – Julgamento da 
regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens, 
dinheiro e valores públicos, tanto da administração direta quanto da 
indireta;
 
  

 4 – Julgamento da legalidade das concessões iniciais 
de aposentadoria, reforma, pensão e disponibilidade, independendo de sua decisão 
as melhorias posteriores, desde que decorram de medida geral;
 
  

 5 – Realização de 
exames gerias ou parciais em repartições públicas, entidades autárquicas, órgãos 
ou serviços autônomos de qualquer natureza, direta ou indiretamente ligados à 
Administração Pública, a fim de examinar as demonstrações contábeis e 
financeiras da aplicação de recursos das unidades administrativas e determinar a 
regularização na forma da lei:
 
  

 6 – Exame e aprovação de aplicação dos auxílios 
concedidos pelo Estado e entidades particulares de caráter assistencial bem como 
o exame dos concedidos pelos Municípios que não tiverem Tribunal próprio, a 
entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam atividades de 
relevante interesse público.
 
  

 7 – Julgamento, em caráter originário, das contas 
relativas à aplicação dos recursos recebidos pelos Municípios do Estado ou por 
seu intermédio;
 
  

 8 – Exame das contas anuais da administração 
financeira dos Municípios que não tiverem Tribunal próprio, encaminhado à Câmara 
Municipal e ao Prefeito o parecer sobre as mesmas e sugerindo as medidas 
convenientes para a final apreciação daquela Casa de Leis;
 
  

 9 – Decretação de 
prisão administrativa dos servidores em alcance, sem prejuízo da competência de 
outras autoriadades que a lei indicar;
 
  

 10 – Autorização, 
para liberação de fiança ou correção, ou dos bens dados em garantia real do 
responsável por bens, dinheiro ou valores públicos;
 
  

 11 – Autorização, 
para liberação de fiança ou correção, ou dos bens dados em garantia real do 
responsável por bens, dinheiro ou valores públicos:
 
  

 12 – Julgamento dos 
recursos interpostos contra as suas decisões e as ações de revisão e rescisões 
de seus julgados;
 
  

 13 – Assinatura de prazo razoável, desde que 
verificada a ilegalidade de qualquer despesa, inclusive a decorrente de 
contrato, para que o órgão competente adote as providências necessárias ao exato 
cumprimento da lei e a sua regularização;
 
  

 14 – Sustação da 
despesa do ato, quando não forem atendidas ou adotadas as providências previstas 
no item anterior, salvo no caso de contrato, em que as irregularidades serão 
comunicadas à Assembléia para as providências cabíveis, inclusive a sustação da 
despesas:
 
  

 15 – Cancelamento da despesa, quando se tratar de 
contrato, e declaração de sua insubsistência se a Assembléia não deliberar sobre 
a comunicação a que se refere o item anterior, no prazo de 30 (trinta) 
dias;
 
  

 16 – 
Resolução de consultas, formuladas pela Administração, concernentes à 
fiscalização financeira e orçamentárias, exercida através do controle 
externo:
 
  

 17 – Expedição de instruções gerais ou especiais, 
relativas à fiscalização financeira e orçamentária, exercida através do controle 
externo e
 
  

 18 – Representação aos Poderes do Estado e aos órgãos 
do Governo Municipal sobre a irregularidade e abuso verificados na atividade 
financeira e orçamentária e nos processos de tomadas de contas.
 
  

  

 LEGISLAÇÃO
 
  

 Lei n. 
10.319, de 16-12-1968:
 
  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE 
PROGRAMAÇÃO
 
  

 Para atingir seus objetivos no exercícios de 1973, o 
Tribunal de Contas  adotou o Programa Complexo, desdobrado em três Subprogramas 
e um Conjunto de Atividades Comuns e Subprogramas.
 
  

 51.00 – FISCALIZAÇÃO 
FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA E TOMADA DE CONTAS – As funções outorgadas ao Tribunal 
de Contas, pela Constituição Estadual, e que são exercidas através deste 
programa, se processam por meio de parecer sobre as contas anuais do exercício 
financeiro de todos os Poderes e Órgãos, encaminhadas pelo Governador à 
Assembléia Legislativa: parecer relativo a prestação de contas anuais da 
administração financeira das Câmaras e Prefeituras Municipais; julgamento da 
correta aplicação dos dinheiros e da guarda dos valores públicos da 
Administração Geral do Estado e verificação sob o ponto de vista formal e legal, 
dos ajustes e contratos em geral. O Estado, para a realização desse mister, 
dispenderá Cr$ 20.119.817,00 em Despesas Correntes.
 
  

 51.01 – TOMADA DE 
CONTAS DOS RESPONSÁVEIS POR BENS E VALORES PÚBLICOS – Através desta Categoria de 
Programação, é exercido o processo de tomada de contas em geral, que abrange 
entre outras atividades, a comprovação da despesa por conta de crédito 
extraordinário, a verificação da propriedade com que determinada verba tenha 
sido aplicada tanto da Administração Direta, como da Administração Indireta do 
Estado, a configuração de possíveis alcances, assim como as providências 
cabíveis, em casos de irregularidades, bem com o exame das atas das assembléias 
gerais, ordinárias e extraordinárias e balanços gerais das Sociedades de 
Economia Mista.
 
  

 O presente subprograma está orçado em Cr$ 
5.260.846,00.
 
  

 51.02 – FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL – No exercício das funções de auditoria das atividades 
financeira e orçamentária dos Três Poderes do Estado, o Tribunal de Contas, 
através de verificações, acompanha, no âmbito estadual, a execução orçamentária 
e a gestão econômico-financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Direta 
e Indireta, inclusive, procedendo ao exame da escrituração contábil; a 
arrecadação da receita, bem como as operações de créditos, a emissão de títulos 
e a verificação de depósitos de caução e fiança. Imcumbe-lhe, além disso, o 
exame dos créditos adicionais, bem como a conta de “Restos a Pagar” e das 
despesas de exercícios encerrados, o exame da legalidade dos atos e das 
apostilas referentes às aposentadorias, reformas, disponibilidades e suas 
alterações, implicando na verificação dos dispositivos legais aplicados e na 
conferência dos proventos consignados.
 
  

 O presente 
subprograma está orçado em Cr$ 2.914.606,00.
 
  

 51.03 – FISCALIZAÇÃO 
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS – Este subprograma tem 
como objetivo o exame das prestações de contas do exercício financeiro das 
Prefeituras e Câmaras Municipais, com exceção do Município da Capital, Tal exame 
é efetuado através de auditorias, que analisam desde os levantamentos gerais de 
Tesourarias, até a verificação da escrituração contábil e a documentação e ela 
correspondente, bem como a movimentação dos materiais em estoque nos 
almoxarifados e depósitos; o exame de processos relativos a limitações para 
compras, obras e serviços, alienação de bens móveis, e imóveis; o exame de 
processos relativos a certames de concessão de usos de bens municipais ou de 
serviços públicos e o acompanhamento da execução orçamentária, até o exame da 
legalidade dos documentos da receita e despesa.
 
  

 O presente 
subprograma está orçado em Cr$ 1.775.367,00.
 
  

 51.99 –CONJUNTO DE 
ATIVIDADES COMUNS A SUBPROGRAMAS – A esta Categoria de Programação estão efetas 
as atividades administrativas comuns aos 3 subprogramas, que compõem o Programa 
Complexo, incluindo-se, entre elas, a Direção Geral do Tribunal de Contas e a 
Coordenação Geral dos Serviços. Os recursos necessários para atender a esta 
programação são de ordem de Cr$ 10.167.998,00.
 
  

  

  

  

  

 RESUMO GERAL DO ORÇAMENTO-PROGRAMA
 
  

 O Orçamento-Programa 
do Tribunal de Justiça, para o exercício de 1973, atinge o montante de Cr$ 
231.800.747,00, apresentando uma aumento de 27,82% em relação ao exercício de 
1972, que foi de Cr$ 181.349.182,00.
 
  

 A programação do Tribunal de Justiça compõe-se de 2 
Programas Simples e 1 Conjunto de Atividades Centrais e Comuns.
 
  

  

 CAMPO DE 
ATUAÇÃO
 
  

 O 
Tribunal de Justiça do Estado, um dos órgãos que compõem o Poder Judiciário, tem 
o seu campo de atuação limitado à distribuição da Justiça, preocupando-se, com 
maior ênfase, com a Justiça de Menores e desenvolvendo inclusive atividade 
preventiva nesse campo. Tratando-se de órgão inerte, que somente atua quando 
provocado pelas partes desejosas de resolver, pela lide processual, seus 
conflitos de interesses, o Tribunal de Justiça vem atingindo a sua finalidade, 
dentro dos Limites que lhes são impostos pela própria legislação constitucional 
e ordinária. Cabe-lhe a tarefa de distribuir justiça aqueles que a ele recorrer 
e restaurar a ordem jurídica, violada por particulares ou pelo próprio Estado. 
Atua ainda em duplo grau de jurisdição nas causas comuns. A Justiça de Primeira 
Instância é subdividida em Entrâncias (Capital e Interior), exercendo a 
jurisdição nos limites territoriais que lhe são fixados pelas Constituições do 
Brasil e do Estado, pelas Leis de Processo, pelo Código Judiciário e pelas Leis 
de Organização Judiciária. A Justiça de Segunda Instância, exercida pelos 
Senhores Desembargadores, em grau de recurso ou em grau ordinário tem também sua 
competência fixada pela Constituição e pela Lei Ordinária, além dos dispositivos 
do seu Regimento Interno. Quanto à Justiça de Menores, por sua peculiaridade, 
constitui uma Unidade Orçamentária própria, embora pertecendo à Justiça da 
Primeira Instância.
 
  

  

 LEGISLAÇÃO
 
  

 Constituição 
Federativa do Brasil;
 
  

 Constituição do Estado de São Paulo;
 
  

 Leis de 
Processo;
 
  

 Regime Interno do Tribunal de Justiça;
 
  

 Código Judiciário do 
Estado de São Paulo – Decreto-lei
 
  

 Complementar n. 3, de 2-8-69;
 
  

 Lei de Organização 
Judiciária – Decreto-lei 158, de 28-10-69 e Lei n. 1, de 11-7-1972.
 
  

  

 RESUMO E 
JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 
  

 00.00 – CONJUNTO DE 
ATIVIDADES CENTRAIS E COMUNS – Esta categoria de programação incorpora duas 
atividades administrativas: Administração Geral e Cartorária e Serviços de 
Aquisição de Material, que atendem aos 2 programas do Tribunal de Justiça, cujo 
orçamento é de Cr$ 2.764.446,00.
 
  

 01.00 – DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA – Como o próprio nome 
do programa simples está a indicar, a Distribuição da Justiça, atividade – fim 
do Poder Judiciário, é conseguido através do julgamento das lides processuais, 
sejam civis ou criminais, sejam aquelas contra o próprio Estado;
 
  

 Compreende, enfim 
toda a prestação jurisdicional afeta ao próprio Poder Judiciário.
 
  

 No interior ou na 
Capital, a distribuição da Justiça, através da Justiça de Primeira Instância, é 
feita pelos Meritíssimos Juízes de Direito, com o auxilio direito dos órgãos 
auxiliares (Cartórios Oficializados e não Oficializados). A Justiça de Segunda 
Instância (só na Capital é feita diretamente pelo Tribunal de Justiça, com a 
ajuda de órgãos auxiliares. Além da atividade – fim do Tribunal de Justiça 
necessita ele, para seu funcionamento, de outros órgãos auxiliares, como a 
Secretaria do Tribunal da Justiça, a parte administrativa dos Foruns do 
Interior, a Corregedoria Geral da Justiça, a Polícia Judiciária, etc.
 
  

 02.00 – ASSISTÊNCIA 
DO MENOR – Este programa visa, de modo indireto, amparar, proteger e defender o 
menor, inclusive, agindo de forma preventiva, prestando-lhe toda assistência 
econômica e social.
 
  

 O presente programa simples está orçado em Cr$ 
32.907.209,00.
 
  

  

  

  

 RESUMO 
GERAL DO ORÇAMENTO-PROGRAMA
 
  

 O Orçamento-Programa do Tribunal de Alçada Civil, 
para o exercício de 1973, atinge o montante de Cr$ 13.954.174,00 apresentando um 
aumento de 9,96% em relação ao exercício de 1972, que foi de Cr$ 
12.806.083,00.
 
  

  

 CAMPO DE ATUAÇÃO
 
  

 O Tribunal de Alçada 
Civil é um órgão de Segunda Instância, juridicamente autônomo, com competência 
irrevogável, estabelecida em lei:
 
  

 Compete ao Tribunal de Alçada Civil:
 
  

 I
 
 – Deliberar sobre assuntos de ordem 
interna;
 
  

 II
 
 – Processar 
e julgar originariamente:
 
  

 a)
 
 as ações 
rescisórias, nos processos de sua competência:
 
  

 b)
 
 os mandados de segurança contra atos do 
próprio Tribunal, Grupos de Câmaras, Câmaras Presidente ou Juízes, bem como os 
atos impugnados se relacionem com s causas de suas competência 
recursal:
 
  

 c)
 
 os 
conflitos de jurisdição, as correições parciais e as exceções de suspeição 
opostas aos juízes que surjam nas causas de sua competência recursal;
 
  

 d)
 
 os mandados se segurança em matéria fiscal 
ainda que a autoridade coatora seja o Prefeito da Capital; e
 
  

 III
 
 – Julgar em grau de recurso:
 
  

 a)
 
 as ações relativas a empreitada e o locação 
de coisas ou serviço:
 
  

 b)
 
 as ações de 
consignação em paga de aluguéis e as consignatórias correlatas com as causas de 
sua competência recursal;
 
  

 c)
 
 as ações 
renovatórias e as revisionais, regidas pelo Decreto Federal n. 24.150 de 
20.04.1934.
 
  

 d)
 
 as ações 
relativas à parceria rural;
 
  

 e)
 
 as ações 
desapropriatórias e as de indenização por apossamento administrativo;
 
  

 f)
 
 as ações relativas à venda, locação e 
administração da coisa comum, bem cmo as relativas à venda do quinhão em coisa 
comum;
 
  

 g)
 
 as ações 
executivas;
 
  

 h)
 
 as ações 
executivas fiscais e outras de natureza fiscal;
 
  

 i)
 
 os mandados de segurança em matéria 
fiscal;
 
  

 j)
 
 as ações de 
dissolução e liquidação de sociedade;
 
  

 l)
 
 as ações de 
recuperação de títulos ao portador;
 
  

 m)
 
 as ações de 
venda e critério, com reserva de domínio;
 
  

 n)
 
 as ações de 
loteamento e venda de imóveis a prestações
 
  

 o)
 
 as ações de acidentes do trabalho; 
e
 
  

 p)
 
 as reclamações trabalhistas.
 
  

  

 LEGISLAÇÃO
 
  

 Lei Estadual n. 
1.162, de 31-7-1951;
 
  

 Lei Estadual n. 2.846, de 9-12-1954;
 
  

 Lei Estadual n. 
4.884, de 16-9-1958;
 
  

 Lei Estadual n. 7.959, de 26-8-1963;
 
  

 Lei Estadual n. 
9.125, de 19-11-1965;
 
  

 Lei Estadual n. 9.568, de 23-12-1966;
 
  

 Lei Estadual n. 
9.664, de 19-1-1967;
 
  

 Decreto-Lei Estadual n. 115, de 30-6-1969;
 
  

 Decreto-Lei 
Complementar Estadual n. 3, de 27-8-1969;
 
  

 Decreto-Lei n. 158, 
de 28-10-1969;
 
  

 Decreto-Lei n. 168, de 28-10-1969;
 
  

 Decreto-Lei n. 11 
(Complementar), de 2-3-1970;
 
  

 Decreto0Lei Estadual n. 203, de 25-3-1970;
 
  

 Lei n. 10.390, de 
10-11-1970;
 
  

 Lei Complementar n. 30, de 14-12-1970; e
 
  

 Lei n. 1, de 
11-7-1972.
 
  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DA CATEGORIA DE 
PROGRAMAÇÃO
 
  

 01.00 – DISTRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA CIVIL – É a 
programação simples, em que se constitui o Tribunal de Alçada Civil, 
compreendendo a Direção Geral do Tribunal, e Direção da Secretaria e seus 
Serviços Auxiliares. O Tribunal de Alçada Civil constiui-se de 8 câmaras 
composta cada uma de 6 juízes e mais 1 juiz Presidente e 1 Juiz Vice-Presidente. 
Tem a sua Secretaria poderes, estabelecidos por lei, para atender ao movimento 
decorrente do julgamento das ações cíveis de sua competência.
 
  

 O presente programa 
simples está orçado em Cr$ 13.954.174,00.
 
  

  

  

 RESUMO 
GERAL DO ORÇAMENTO-PROGRAMA
 
  

 O Orçamento-Programa do Tribunal de Alçada Criminal, 
para o exercício de 1973, atinge o montante de Cr$ 11.169.588,00, apresentando 
um aumento de 23,24%, em relação ao orçamento de 1972, que foi de Cr$ 
9.027.920,00.
 
  

 A sua programação se resume a um único Programa 
Simples, denominado Distribuição da Justiça Criminal, que envolve toda a sua 
atuação.
 
  

  

 CAMPO DE ATUAÇÃO
 
  

 O Tribunal de Alçada 
Criminal é um dos órgãos do Poder Judiciário, de 2.a Instância, 
jurisdicionalmente autônomo, com sede na Capital do Estado, sendo que sua 
jurisdição e competência, atualmente se encontram definidas em Decreto-Lei 
Complementar n. 3, de 27-8-1969 (Código Judiciário do Estado de São 
Paulo).
 
  

 São suas atribuições o julgamento de determinadas 
ações criminais em 2.a Instância, bem como os atos jurídicos e a apreciação de 
matérias atinentes a determinadas infrações penais.
 
  

  

 LEGISLAÇÃO
 
  

 Lei n. 
9.125, de 19-11-1965;
 
  

 Lei n. 9.568, de 23-12-1966;
 
  

 Decreto-Lei 
Complementar n. 3, de 27-8-1969 e
 
  

 Lei n. 1, de 11-7-1972.
 
  

 RESUMO E 
JUSTIFICATIVA DA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO
 
  

 01.00 – Distribuição 
da Justiça Criminal – Consiste em um Programa Simples, a fim de atingir o escopo 
do Tribunal, que é o julgamento de Ações Criminais, em 2.a  Instância, com 
jurisdição em todo o Estado de São Paulo.
 
  

 Para essa finalidade 
concorrem as atividades de caráter específico.
 
  

 Este programa está 
orçado em Cr$ 11.169.558,00.
 
  

  

  

  

 RESUMO GERAL DO ORÇAMENTO-PROGRAMA
 
  

 O Orçamento-Programa 
do Tribunal de Justiça Militar, para o exercício de 1973, atinge a importância 
de Cr$ 4.170.655,00 apresentando um aumento de 12,71% sobre o orçamento de 1972, 
que foi de Cr$ 3.700.423,00.
 
  

  

 CAMPO DE ATUAÇÃO
 
  

 O Tribunal de 
Justiça Militar, com jurisdição em todo o Estado de São Paulo, tem como 
atribuições iniciar, acompanhar, julgar e finalmente decidir sobre os processos 
do âmbito militar estadual.
 
  

  

 LEGISLAÇÃO
 
  

 Constituição 
Federativa do Brasil;
 
  

 Constituição do Estado;
 
  

 Decreto Federal n. 
317, de 13-3-1967;
 
  

 Decreto Estadual n. 217, de 9-4-1970;
 
  

 Decreto-lei Estadual 
n. 252, de 29-5-1970 e
 
  

 Lei n. 1, de 11-7-1972.
 
  

  

 RESUMO E 
JUSTIFICATIVA DA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO
 
  

 01.00 – DISTRIBUIÇÃO 
DE JUSTIÇA MILITAR – O Tribunal de Justiça Militar funciona  como órgão de 1.a e 
2.a Instâncias, no julgamento dos processos de competência Militar 
Estadual.
 
  

 A presente categoria de programação está orçada em 
Cr$ 4.170.655,00.
 
  

  

  

  

  

 RESUMO GERAL 
DO ORÇAMENTO PROGRAMA
 
  

 Orçamento-Programa do Gabinete do Governador, para o 
exercício de 1973, prevê recursos no montante de Cr$ 202.342.061,00, cifra esta 
totalmente destinada as Despesas Correntes do Órgão. Em relação à previsão do 
exercício de 1972, orçado em Cr$ 165.710.523,00, houve um aumento de 
22.10%.
 
  

 A 
programação orçamentária do Gabinete do Governador está estruturada em 3 
Programas Simples e um Programa Complexo, subdividido em 3 
Subprogramas.
 
  

  

 CAMPO DE ATUAÇÃO
 
  

 Com base nesta 
programação e nos recursos citados, o Gabinete do Governador dispões de meios 
para ensejar ao Chefe do Executivo um assessoramento completo em todos os campos 
da ação governamental; administrativo, econômico social, político e financeiro, 
especialmente na execução do Programa de Representação Geral, que é de caráter 
prioritário.
 
  

  

 LEGISLAÇÃO
 
  

 Constituição do 
Estado
 
  

 Decreto n. 17.252, de 29-5-1947;
 
  

 Decreto n. 37.212, 
de 8-9-1960;
 
  

 Decreto n. 47.821, de 10-3-1967;
 
  

 Decreto n. 48.023, 
de 26-5-1967;
 
  

 Decreto n. 49.051, de 13-12-1967;
 
  

 Lei n. 10.220, de 
12-9-1968;
 
  

 Decreto n. 50.386, de 19-9-1968;
 
  

 Decreto n. 50.595, 
de 29-10-1968;
 
  

 Decreto n. 51.034, de 9-12-1968;
 
  

 Decreto n. 51.323, 
de 20-01-1969;
 
  

 Decreto n. 51.742, de 29-04-1969;
 
  

 Decreto-lei n. 62, 
de 15-05-1969;
 
  

 Decreto-lei n. 100, de 18-06-1969;
 
  

 Decreto n. 52.385, 
de 2-02-1970;
 
  

 Decreto 52.471, de 17-06-1970.
 
  

  

 RESUMO E 
JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 
  

 01.00 – 
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E POLÍTICA GOVERNAMENTAL – Esse Programa Simples, com 
recursos previstos no montante de Cr$ 24.363.144,00, possibilita ao Governador 
do estado uma assistência permanente no desempenho de suas altas atribuições, 
máximo no que concerte à Administração Civil.
 
  

 No que tange ao 
assessoramento, a Casa Civil, como Unidade integrante do Órgão, desempenha 
atividade intensa, com expressiva soma de realizações na execução do programa 
governamental.
 
  

 Pelo exame do elenco de atribuições desse Órgão, 
impostas pelo volume das atividades desenvolvidas pelas Unidades que participam 
na realização das metas do programa, nota-se a imprescindibilidade da manutenção 
de esforço concentrado, a fim de atender satisfatoriamente às necessidades dos 
serviços próprios de um órgão, em que se centralizam todas as decisões políticas 
e administrativas do Estado.
 
  

 02.00 – TELECOMUNICAÇÕES – Este programa visa 
planejar e fiscalizar todos os serviços que integram o Sistema Estadual de 
Telecomunicações pertencentes às Secretarias de Estado, Autonomias 
Administrativas, Sociedades de Economia Mista Estadual e órgão diretamente 
subordinados ao Gabinete Governamental, Assessora órgão consultivo de enorme 
importância como meio auxiliar da Administração Estadual. A previsão 
orçamentária de Cr$ 514.400,00 permitirá desenvolver o programa o 
contento.
 
  

 03.00 – ASSISTÊNCIA SOCIAL – Esse Programa Simples, 
orçado em Cr$ 40.989.517,00 está sob a responsabilidade de 2 entidades: Conselho 
Estadual de Auxílios e Subvenções – C.E.A.S., com recursos previstos no montante 
de Cr$ 38.714.517,00 e o Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, ao 
qual foi atribuída a importância de Cr$ 2.275.000,00.
 
  

 O programa visa 
complementar os trabalhos das Unidades da Administração, especialmente 
incumbidas de promoção social e assistência educacional e sanitária. No que se 
refere aos convênios hospitalares, está prevista a sua manutenção, com 
possibilidade de concessão de subvenções destinadas ao pagamento do “leito-dia”, 
bem como outras entidades assistenciais e instituições de caráter filantrópico. 
Visa também promover campanhas e atendimentos assistências, procurando ajudar e 
melhorar o bem-estar dos necessitados.
 
  

 51.00 – 
TRANSFERÊMCIAS A ENTIDADES DIVERSAS – Para este Programa Complexo, foram 
previstos recursos no montante de Cr$ 136.475.000,00, com a finalidade precípua 
de subvencionar órgãos da Administração Indireta, contribuindo para o seu pleno 
funcionamento. Tal importância está distribuída da seguinte maneira:
 
  

 51.01- Subvenção ao 
Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – A 
fim de dotar o Hospital de meios necessários ao seu perfeito funcionamento, 
foram previstos recursos para este Subprograma da ordem de Cr$ 
116.000.000,00.
 
  

 51.02 – Subvenção à Faculdade Padre Anchieta – Centro 
Paulista de Rádio e TV Educativa – Objetivo deste Subprograma é promover a 
difusão cultural e o ensino básico, através da TV Educativa. Para o atendimento 
deste objetivo foram previsto recursos de Cr$ 20.000.000,00.
 
  

 51.03 – Transfência 
ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo – Este Subprograma, orçado 
em Cr$ 475.000,00 visa unicamente complementar as dotações orçamentárias daquela 
entidade, a fim de que possa cumprir satisfatoriamente a obra 
assistencial.
 
  

  

  

  

  

 RESUMO 
GERAL DO ORÇAMENTO-PROGRAMA
 
  

 O Orçamento-Programa da Secretaria da Educação, para 
1973, atinge o montante de Cr$ 2.150.987,550,00 dos quais Cr$ 1.939.118.308,00 
destinam-se à Administração Direta e Cr$ 151.869.242,00 à Administração 
Indireta.
 
  

 Do total da Administração Direta Cr$ 1.978.117.308,00 
são para as Despesas Correntes e Cr$ 23.001.000,00, para Despesas de Capital. Em 
relação ao orçamento de 1972, que foi de Cr$ 1.882.639.467,00 houve um 
incremento de 14,25%.
 
  

 A estrutura programática da Secretaria da Educação 
compõe-se de 6 Programas Simples, 1 Programa Complexo e 1 Conjunto de Atividades 
Centrais e Comuns.
 
  

  

 CAMPO DE ATUAÇÃO
 
  

 Cabe à Secretaria da 
Educação planejar, executar e verificar os resultados das atividades do ensino 
de 1.º e 2.º graus, bem como supervisionar e coordenar o ensino de 3.º grau dos 
Institutos Isolados.
 
  

 O ensino de 1.º e 2.º graus tem por objetivo geral 
proporcionar ao educando formação necessária ao desenvolvimento de suas 
potencialidades como elemento de auto-realização, qualificação para o trabalho e 
preparo para o exercício consciente da cidadania. O ensino de 1.º grau tem 
caráter formativo e o de 2.º grau, profissionalizante.
 
  

 Dentro do ensino de 
1.º e 2.º grau, além do ensino comum, há que se registrar, também, o ensino 
supletivo, a educação especial e a educação pré-primária.
 
  

 Para o 
desenvolvimento destas atividades a Secretaria prevê, constrói e conserva os 
prédios escolares, provendo-os de equipamentos necessários e de recursos humanos 
que a auxiliem na execução de suas finalidades precípuas.
 
  

 Relativamente ao 3.º 
grau, a Secretaria da Educação, através da CESESP, coordena os estabelecimentos 
de ensino superior vinculados à Pasta e planeja a extensão e organização destes 
estabelecimentos, com exceção da Universidade de São Paulo e da Universidade 
Estadual de Campinas.
 
  

 Para fins orçamentários, vincula-se à Secretaria da 
Educação o Conselho Estadual de Educação, que funciona como órgão normativo, 
deliberativo e consultivo do Sistema Estadual de Ensino.
 
  

 Dentro do campo de 
ação da Secretaria da Educação há que se registrar, ainda, a atuação do Serviço 
de Saúde Escolar, do Serviço Dentário Escolar e do Fundo Estadual de Construções 
Escolares.
 
  

  

 LEGISLAÇÃO
 
  

 Decreto n.º 7.321, 
de 5-7-1935;
 
  

 Lei n.º 2.726, de 28-8-1954;
 
  

 Decreto n.º 26.523, 
de 5-10-1956;
 
  

 Decreto n.º 34.577, de 24-1-1959;
 
  

 Lei n.º 5.567, de 
15-1-1960;
 
  

 Decreto n.º 36.799, de 21-6-1960;
 
  

 Ato n.º 34, de 
29-5-1961;
 
  

 Lei Federal n.º 4.024, de 20-12-1961;
 
  

 Ato n.º 35, de 
30-4-1963;
 
  

 Lei n.º 7.940, de 7-6-1963;
 
  

 Ato n.º 142, de 
27-11-1963;
 
  

 Lei n.º 8.038, de 13-12-1963;
 
  

 Decreto n.º 45.008, 
de 28-1-1964;
 
  

 Decreto n.º 43.043, de 12-2-1964;
 
  

 Ato n.º 34, de 
25-3-1964;
 
  

 Ato n.º 57, de 30-6-1964;
 
  

 Lei n.º 8.293, de 
4-10-1964;
 
  

 Lei Federal n.º 4.440, de 27-10-1964;
 
  

 Decreto Federal n.º 
55.551, de 12-1-1965;
 
  

 Resolução n.º 4, de 9-3-1965;
 
  

 Decreto n.º 45.276, 
de 22-9-1965;
 
  

 Decreto n.º 45.676, de 14-12-1965;
 
  

 Lei n.º 9.206, de 
29-12-1965;
 
  

 Decreto Federal n.º 58.093, de 28-3-1966;
 
  

 Lei n.º 9.362, de 
31-5-1966;
 
  

 Ato n.º 169, de 18-10-1966;
 
  

 Decreto n.º 47.245, 
de 30-11-1966;
 
  

 Lei n.º 9.717, de 30-1-1967;
 
  

 Decreto n.º 47.651, 
de 1967;
 
  

 Decreto n.º 47.830, de 16-3-1967;
 
  

 Decreto n.º 47.923, 
de 20-4-1967;
 
  

 Decreto n.º 47.932, de 25-4-1967;
 
  

 Decreto n.º 48.142, 
de 26-6-1967;
 
  

 Decreto n.º 48.458, de 1-9-1967;
 
  

 Lei n.º 10.038, de 
5-2-1968;
 
  

 Decreto n.º 49.369, de 8-3-1968;
 
  

 Lei n.º 10.084, de 
25-4-1968;
 
  

 Lei n.º 10.096, de 3-5-1968;
 
  

 Lei n.º 10.125, de 
4-6-1968;
 
  

 Decreto n.º 50.597, de 29-10-1968;
 
  

 Lei Federal n.º 
5.540, de 28-11-1698;
 
  

 Decreto n.º 51.319, de 27-1-1969;
 
  

 Decreto n.º 51.348, 
de3-2-1969;
 
  

 Decreto Federal n.º 464, de 11-2-1969;
 
  

 Decreto Federal n.º 
532, de 16-4-1969;
 
  

 Decreto n.º 51.709, de 18-4-1969;
 
  

 Ato n.º 155, de 
28-5-1969;
 
  

 Decreto n.º 52.114, de 1-7-1969;
 
  

 Decreto n.º 52.122, 
de 1-7-1969;
 
  

 Decreto-lei de 6-11-1969;
 
  

 Decreto n.º 52.319, 
de 27-11-1969.
 
  

 Decreto n.º 52.324, de 1-12-1969;
 
  

 Decreto n.º 52.363, 
de 19-1-1970;
 
  

 Decreto –lei n.º 191, de 30-1-1970;
 
  

 Decreto-lei n.º 196, 
de 23-2-1970;
 
  

 Decreto n.º 52.379, de 26-2-1970;
 
  

 Decreto de 
18-3-1970;
 
  

 Decreto-lei Complementar n.º 17, de 
3-4-1970;
 
  

 Decreto de 14-4-1970;
 
  

 Decreto de 
28-4-1970;
 
  

 Decreto-lei n.º 246, de 20-7-1970;
 
  

 Decreto n.º 52.499, 
de 23-7-1970;
 
  

 Decreto n.º 52.508, de 29-7-1970;
 
  

 Decreto n.º 52.553, 
de 6-11-1970;
 
  

 Decreto n.º 52.561, de 12-11-1970;
 
  

 Decreto n.º 52.595, 
de 30-12-1970;
 
  

 Resolução n.º 7, 8 e 9, de 2-2-1971;
 
  

 Decreto n.º 52.638, 
de 3-2-1971;
 
  

 Decreto n.º de 9-2-1971;
 
  

 Decreto n.º de 
4-3-1971;
 
  

 Decreto n.º 52-683, de 8-3-1971;
 
  

 Decreto n.º 52.708, 
de 11-3-1971;
 
  

 Decreto n.º 52.730.
 
  

 Decreto n.º 
52.734.
 
  

 Decreto n.º 52.741.
 
  

 Decreto de 
4-5-1971;
 
  

 Lei n.º 10.403, de 6-7-1971;
 
  

 Lei Federal n.º 
5.692, de 11-8-1971;
 
  

 Decreto de 24-8-1971;
 
  

 Decreto de 
22-9-1971;
 
  

 Decreto de 20-4-1972;
 
  

 Decreto de 
28-4-1972;
 
  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORUAS DE 
PROGRAMAÇÃO
 
  

 00.00 – CONJUNTO DE ATIVIDADES CENTRAIS E COMUNS – 
Esta categoria de programação abrange as atividades da Administração Superior da 
Secretaria, as atividades da Coordenadoria do Ensino Básico e Normal e da 
Coordenadoria do Ensino Técnico.
 
  

 As atividades previstas visam proporcionar os meios 
para a obtenção dos objetivos-fins da Pasta.
 
  

 Deve ser destacado 
que nesta programação estão previstos recursos para o Serviço Dentário 
Escolar.
 
  

 Levada em consideração a magnitude das atividades 
desenvolvidas pela Secretaria da Educação para administrar extensa rede de 
ensino de todos graus, os recursos previstos podem ser considerados modestos e 
plenamente justificáveis.
 
  

 Foram previstos para esta categoria de programação 
recursos no montante de Cr$ 169.267.603,00.
 
  

 01.00 – CONSTRUÇÕES 
ESCOLARES – Cabe ao Fundo Estadual de Construções Escolares, FECE, uma vasta 
tarefa de construção, reforma ampliações e manutenção de prédios para a extensa 
rede de ensino de 1.º e 2.º graus, bem como a de equipar os respectivos prédios 
por ele construídos. Para a consecução desses objetivos é necessário que o FECE 
conte com estrutura administrativa adequada, nela incluindo-se técnicos e 
auxiliares. Para o desenvolvimento do seu trabalho foram previstos recursos da 
ordem de Cr$ 34.715.546,00, incluindo-se nesse total, Cr$ 27.279.756,00 de 
receitas próprias, dos quais Cr$ 23.000.000,00 são destinados a atender Despesas 
de Capital.
 
  

 Para o trabalho desenvolvido pelo FECE a previsão de 
gastos com a sua manutenção é razoável e plenamente justificada.
 
  

 02.00 -  
PLANEJAMENTO EDUCACIONAL – Este programa está a cargo do Conselho Estadual de 
Educação (C.E.E.) que, por imperativo legal, é o órgão normativo e deliberativo 
do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo. Assim suas atribuições e jurisdição 
abrangem também os estabelecimentos de ensino particular de 1.º e 2.º graus, bem 
como a rede de escolas superiores mantidas pelas municipalidades e o ensino 
superior estadual.
 
  

 O vasto e importante trabalho a cargo do Colendo 
Conselho Estadual de Educação exige atividades constantes dos ilustres 
componentes daquele colegiado que necessita de suporte administrativo capaz de 
permitir o desenvolvimento dos trabalhos que lhe são afetos.
 
  

 Estão consignados na 
previsão orçamentária recursos no total de Cr$ 1.595.048,00 para Despesas 
Correntes.
 
  

 03.00 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR – 
Destina-se este programa a coordenar e supervisionar o Ensino Superior dos 15 
Institutos Isolados do Estado de São Paulo e que estão vinculados à Secretaria 
da Educação, através da Coordenadoria do Ensino Superior do Estado de São Paulo 
(CESESP).
 
  

 Esses Institutos Isolados de Ensino foram 
transformados em autarquias de Regime Especial e localizam-se em várias cidades 
do interior do Estado.
 
  

 Os trabalhos desenvolvidos pela CESESP visam não só o 
atendimento de maior clientela que procura esse nível de ensino como o 
aprimoramento das atividades desenvolvidas pelos Institutos em causa.
 
  

 Em alguns desses 
Institutos são prestados serviços de assistência à comunidade, como vem 
sucedendo com a Faculdade de Botucatu (área medicina) que está provida de 
clínicas médicas, laboratórios de análise, hospitais e hospitais 
veterinários.
 
  

 Presentemente os 15 Institutos Isolados contam com 55 
cursos e previsão de matricula para 1973 é de 12.743 alunos. Para este programa 
foram reservados Cr$ 1.253.099,00 que representam o mínimo necessário para os 
trabalhos previstos.
 
  

 04.00 – ENSINO DE 1.º GRAU – Do programa Ensino de 
1.º grau (04), participam as Coordenadorias do Ensino Básico e Normal (CEBN) e a 
Coordenadoria do Ensino Técnico (CET).
 
  

 Visa este programa 
atender toda a clientela da faixa etária de 7 a 14 anos.
 
  

 De acordo com a Lei 
5.692, em vigor, desde o ano passado, as responsabilidades do Estado quase 
duplicaram.
 
  

 A obrigatoriedade de ensino dentro da faixa etária de 
7 a 14 anos era de 4 séries (antigo curso primário), tendo se elevado para 8 
séries, a partir daquele diploma legal.
 
  

 Este programa é 
diretamente executado pela vasta rede de ensino de 1.º grau, antigas escolas 
primárias e antigos ginásios (escolas de 1.º ciclo), que são jurisdicionadas 
pelas duas coordenadorias citadas.
 
  

 E de ser ressaltado que vivemos um período de 
transição, em que a reforma do ensino de 1.º e 2.º graus, imperativo da Lei 
5.692 já citada, vem sendo feita de acordo com as possibilidades. Assim estão 
funcionando escolas já integradas no novo sistema e outras, ainda no sistema 
anterior.
 
  

 A programação adotada visou a maior flexibilidade 
possível para permitir a implantação da reforma de ensino, sem prejuízo ou 
esquecimento das escolas que se mantém na estrutura anterior.
 
  

 Como já foi 
salientado, em decorrência da Lei 5.692, as responsabilidades do Estado foram 
substancialmente aumentadas e, levando-se em conta ainda o crescimento 
vegetativo da população com o correspondente aumento da matricula, os recursos 
destinados a este programa importam em Cr$ 1.241.856.592,00 para Despesas 
Correntes, que representam parcela ponderável no orçamento.
 
  

 05.00 – ENSINO DE 
SEGUNDO GRAU – O programa de ensino de segundo grau visa o atendimento da 
clientela do antigo ensino médio de 2.º ciclo. E, como já foi salientado, ainda 
no ano de 1973 deverão coexistir as duas estruturas de ensino.
 
  

 A sistemática 
adotada é flexível e visa o atendimento das unidades que estejam enquadradas em 
qualquer das duas estruturas.
 
  

 Participam deste programa a Coordenadoria do Ensino 
Básico e Normal e a Coordenadoria do Ensino Técnico.
 
  

 A característica 
essencial do ensino de 2.º grau é a sua terminalidade, e , logicamente, esse 
sentido profissionalizante determina o encarecimento na manutenção de unidades 
do novo tipo.
 
  

 Assim, ainda que permitida a expansão do ensino de 
2.º grau somente em casos excepcionais, os encargos financeiros do Estado tendem 
a ser aumentados para a manutenção da rede de escolas de 2.º grau.
 
  

 Para este programa 
foram reservados recursos da ordem de Cr$ 545.782.640,00.
 
  

 06.00 – PLANO 
ESPECIAL DE EDUCAÇÃO – VALE DO RIBEIRÃO – De acordo com as diretrizes emanadas 
do Senhor Governador do Estado, foi dado destaque especial à programação de 
atendimento ao Vale do Ribeira.
 
  

 Destinam-se a este programa a importância de Cr$ 
4.647.780,00 através do qual se pretende continuar e desenvolver amplo trabalho 
educacional e comunitário em cerca de 205  núcleos rurais, em 9 municípios do 
Vale do Ribeirão, onde se localizam escolas isoladas.
 
  

 Para isso são 
aproveitados os professores que lecionam em um período e prestam assistência 
diuturna à respectiva comunidade.
 
  

 Com esse programa visa-se o soerguimento educacional 
e social das referidas unidades.
 
  

 51.00 – PROGRAMAÇÃO A CARGO DE ENTIDADES DIVERSAS – 
Este programa atende a todas as entidades que, embora não subordinadas à 
Secretaria da Educação, estão a elas vinculadas para fins 
orçamentários.
 
  

 Estão nesse caso a Fundação de Amparo à Pesquisa do 
Estado de São Paulo – FAPESP, que figura com o Subprograma 01 e a Fundação para 
o Livro Escolar com o Subprograma 02.
 
  

 51.01 – Programação a Cargo da Fundação de Amparo à 
Pesquisa Cientifica – Foi prevista uma subvenção da ordem de Cr$ 32.008.242,00, 
para desenvolvimento dos trabalhos da entidade, sendo que Cr$ 32.008.242,00, 
cumpre o previsto no artigo n.º 130 da Constituição  do Estado de São Paulo e 
Cr$ 7.000.000,00 são provenientes de convênio com a Secretaria da Agricultura, 
que visa aumentar a produtividade de diversas culturas e criações, através da 
dinamização da pesquisa agropecuária e dos recursos naturais.
 
  

 51.02 – Programação 
a Cargo da Fundação para o Livro Escolar – Para alcançar o objetivo a que se 
propõe a Fundação acima, ou seja, o barateamento do livro escolar, foram 
previstos para esta entidade recursos da ordem de Cr$ 1.121.000,00. O objetivo 
deste programa por si só demonstra o seu alcance social.
 
  

 51.03 – Programação 
a Cargo da Faculdade de Odontologia de Araçatuba – Tem o fim específico de 
atender às despesas de custeio do Curso de Odontologia incluindo serviço de 
assistência à comunidade. Para atingir esse objetivo, o Estado contribuirá com a 
subvenção de Cr$ 5.394.000,00.
 
  

 51.04 - Programação a Cargo da Faculdade de Farmácia 
e Odontologia de Araraquara – O Tesouro do Estado concederá subvenção à 
Faculdade acima, para atendimento de suas despesas de custeio, estimadas em Cr$ 
8.177.000,00, para a manutenção dos Cursos de Farmácia-Bioquímica e de 
Odontologia, além de assistência à comunidade.
 
  

 51.05 – Programação 
a Cargo da Faculdade de Odontologia de São José dos Campos – Para que esta 
Faculdade possa manter seus serviços em 1973, foi dotada com subvenção no valor 
de Cr$ 2.564.000,00 através da qual o Estado proporcionará os meios necessários 
para a manutenção do Curso de Odontologia, que inclui também serviço de 
assistência comunitária.
 
  

 51.06 – Programação a Cargo da Faculdade de Farmácia 
e Odontologia de Ribeirão Preto – Esta Faculdade foi dotada com subvenção do 
Tesouro do Estado, no valor de Cr$ 6.386.000,00 destinada especificamente ao 
atendimento das despesas de custeio, em 1973. São mantidos por esta Faculdade os 
Cursos de Farmácia-Bioquimica e de Odontologia, além de serviços de atendimento 
à comunidade, nas duas áreas do ensino ministrado.
 
  

 51.07 – Programação 
a Cargo da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto – Os 
recursos alocados a este Subprograma, no valor de Cr$ 4.780.000,00, destinam-se 
igualmente a dar atendimento à manutenção dos serviços existentes na Faculdade 
de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto, que vem mantendo vários 
cursos.
 
  

 51.08 – Programação a Cargo da Faculdade de 
Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara – Foi prevista uma subvenção do 
Estado a este Subprograma, na importância de Cr$ 8.658.000,00, destinada a 
cobertura de despesas de custeio da Faculdade epigrafada, que mantém vários 
cursos.
 
  

 51.09 – Programação a Cargo da Faculdade de Filosofia 
Ciências e Letras de Assis – Para este Instituto Isolado, os recursos de 
subvenção pelo Estado foram calculados em Cr$ 4.509.000,00 com as quais a 
Faculdade continuará mantendo seus vários cursos, além dos demais serviços 
existentes.
 
  

 51.10 – Programação a Cargo da Faculdade de 
Filosofia, Ciências e Letras de Franca – Esta Autarquia mantém vários cursos e 
necessita para sua manutenção, bem como para outros serviços, da importância de 
Cr$ 3.219.000,00.
 
  

 51.11 – Programação a Cargo da Faculdade de 
Filosofia, Ciências e Letras de Presidente Prudente – Esta Faculdade foi dotada 
com recursos de subvenção do Estado, para 1973, na importância de Cr$ 
4.099.000,00, para atender às despesas com os vários cursos que 
mantém.
 
  

 51.12 – Programação a Cargo da Faculdade de 
Filosofia, Ciências e Letras de Marília – O Estado subvencionará esta Faculdade, 
em 1973, com recursos para manutenção de serviços existentes (custeio), na ordem 
de Cr$ 5.795.000,00. Vários são os cursos mantidos por ela.
 
  

 51.13 – Programação 
a Cargo da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Rio Claro – Os serviços 
existentes nesta Faculdade continuarão sendo mantidos, em 1973, através de 
subvenção do Estado no valor de Cr$ 7.774.000,00 com a finalidade específica de 
atendimento das despesas de custeio. Esta Autarquia mantém vários 
cursos.
 
  

 51.14 – Programação a Cargo da Faculdade de 
Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Preto – Para a manutenção das 
despesas de custeio desta Faculdade, em 1973, o Estado concederá subvenção no 
valor de Cr$ 6.373.000,00. Mantém vários cursos.
 
  

 51.15 – Programação 
a Cargo da Faculdade de Engenharia de Guaratinguetá – Esta Faculdade mantém o 
Curso de Engenharia Mecânica. Para fazer face às despesas de custeio em 1973, 
receberá do Estado subvenção na ordem de Cr$ 3.146.000,00
 
  

 51.16 – Programação 
a Cargo da Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu – Para que 
esta Faculdade possa atender, em 1972, aos serviços existentes e manter os 
vários cursos que possui, receberá do Estado subvenção de Cr$ 29.822.000,00. A 
Autarquia presta ainda serviços de assistência à comunidade, através do Hospital 
das Clinicas, laboratórios clínicos à comunidade, através do Hospital das 
Clínicas, laboratórios clínicos e de análise, Hospital Veterinário e Fazendas 
Experimentais.
 
  

 51.17 – Programação a Cargo da Faculdade de Medicina 
Veterinária e Agronomia de Jaboticabal – Serão concedidos recursos de subvenção, 
a esta Faculdade, para manutenção dos serviços de custeio, em 1973, no valor de 
Cr$ 7.004.000,00. Mantém vários cursos, bem como o serviço de assistência 
agro-pecuária à agricultura da região de Jaboticabal.
 
  

 51.18 – Programação 
a Cargo do Centro Estadual de Educação Tecnológica de São Paulo – Destina-se 
esta subvenção ao Centro Estadual de Educação Tecnológica de São Paulo, nos 
termos do Decreto-lei de 6.10.1969, para que o referido Centro possa cumprir a 
contento seu programa, de acordo com seu campo de atuação, o qual está voltado 
para a articulação, realização e desenvolvimento da educação tecnológica, no 
ensino de grau médio e superior. Cabe ressaltar que a Faculdade de Tecnologia de 
Sorocaba foi integrada a este Subprograma. Foi prevista para este Subprograma 
uma subvenção de Cr$ 4.040.000,00
 
  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

 RESUMO GERAL 
DO ORÇAMENTO-PROGRAMA
 
  

 O Orçamento-Programa da Secretaria de Estado da 
Saúde, para 1973, atinge o montante de Cr$ 539.314.722,00, dos quais Cr$ 
537.260.895,00 são para Despesas Correntes e Cr$ 2.053.827,00, para Despesas de 
Capital. Assim, esta previsão apresenta um aumento de 20,63% em relação ao 
orçamento do exercício de 1972, o qual foi de Cr$ 447.071.357,00.
 
  

 A programação da 
Secretaria da Saúde compõe-se de 2 Programas Complexos, 4 Programas Simples e 1 
Conjunto de Atividades Centrais e Comuns.
 
  

  

 CAMPO DE ATUAÇÃO
 
  

 A 
Secretaria de Estado da Saúde incumbe promover, preservar e recuperar a saúde da 
população, em conformidade com as seguintes atribuições:
 
  

 I
 
 – exercer a função de órgão normativo do 
Governo do Estado, no setor Saúde;
 
  

 II
 
 – estudar, 
planejar, orientar, coordenar, supervisionar e executar em todo o território do 
Estado medidas, visando a melhoria das condições sanitárias da população, 
promovendo a saúde e prevenindo a doença, bem como participar das medidas de 
recuperação da saúde;
 
  

 III
 
 – estudar 
problemas da saúde pública, promovendo pesquisas científicas necessárias à sua 
solução;
 
  

 IV
 
 – promover 
articulação com outras entidades estatais, paraestatais e privadas, cuja 
alteração possa contribuir para a consecução de suas finalidades.
 
  

  

 LEGISLAÇÃO
 
  

 Constituição do 
Estado de São Paulo, art. 134;
 
  

 Decreto n.º 52.182, de 16.7.1969 e
 
  

 Decreto-lei n.º 211, 
de 30.3.1970.
 
  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE 
PROGRAMAÇÃO
 
  

 00.00 – CONJUNTO DE ATIVIDADES CENTRAIS E COMUNS – A 
fim de se conseguir que sejam cumpridas as diretrizes superiores ditadas pela 
moderna Técnica Sanitária e pela orientação do Governo no setor da Saúde, 
torna-se necessária a existência de atividades que supervisionem, orientem e 
coordenem todas as demais, nas diversas Unidades da Pasta, em todo o 
Estado.
 
  

 Os 
recursos orçamentários para o desempenho dessas ações montam em Cr$ 
103.886.330,00 sendo Cr$ 102.489.003,00 para Despesas Correntes e Cr$ 
1.397.327,00 para Despesas de Capital.
 
  

 O total de Cr$ 
103.886.330,00, está distribuído pelas seguintes Unidades 
Orçamentárias:
 
  

 I
 
 – 
Administração Superior da Secretaria e da Sede, com Cr$ 15.333.411,00 para 
Despesas Correntes;
 
  

 II
 
 – 
Coordenadoria da Saúde da Comunidade, com a soma de Cr$ 31.204.093,00 para 
Despesas Correntes;
 
  

 III
 
 – 
Coordenadoria de Assistência Hospitalar, com Cr$ 6.040.679,00 para Despesas 
Correntes;
 
  

 IV
 
 – 
Coordenadoria de Saúde Mental, com a importância de Cr$ 2.2001.748,00 para 
Despesas Correntes;
 
  

 V
 
 – 
Coordenadoria de Serviços Técnicos Especializados, com Cr$ 47.709.072,00 para 
Despesas Correntes e Cr$ 1.397.327,00 para Despesas de Capital.
 
  

 01.00 – ASSISTÊNCIA 
MÉDICO-SANITÁRIA – Este programa pretende oferecer à população do Estado, 
cobertura em atenção médica, de maneira a proporcionar preservação, proteção e 
recuperação de sua saúde.
 
  

 Tal objetivo será atendido com: consultas médicas em 
medicina geral e especializada: consultas e tratamento odontológico: vacinação 
contra sarampo, poliomielite, difteria, coqueluche, tétano, varíola e raiva; 
visitas domiciliares e exames laboratoriais de sangue, urina, fezes e 
escarro.
 
  

 Com isto, pretende o Estado; diminuir e incidência de 
moléstias infectocontagiosas; baixar a mortalidade pré e neonatal; diminuir a 
mortalidade na faixa etária de 1 a 3 anos; assistir o pré-escolar, o escolar e o 
adolescente, preparando as gerações futuras; aumentar a produção de bens e 
serviços, diminuindo a incapacidade por doença. Os recursos orçamentários que 
serão dispendidos com a execução deste programa montarão em Cr$ 158.737.651,00, 
sendo Cr$ 158.677.651,00 para Despesas Correntes e Cr$ 60.000,00 para Despesas 
de Capital.
 
  

 Este programa é desenvolvido pelas seguintes Unidades 
Orçamentárias:
 
  

 I
 
 – 
Coordenadoria de Saúde da Comunidade, através dos Centros de Saúde, Distritos 
Sanitários e Divisões Regionais de Saúde. Ali a população recebe consultas 
médicas, odontológicas, imunizações, aplicação de flúor, curativos, exames 
radiológicos, visitação domiciliária etc.
 
  

 Os recursos 
orçamentários previstos para esta Coordenadoria, para este programa, montam em 
Cr$ 155.332.539,00 para Despesas Correntes.
 
  

 II
 
 – Coordenadoria de Saúde Mental, através do 
Serviço de Higiene Mental com o atendimento profilático dos distúrbios mentais 
apresentados pela população.
 
  

 Os recursos orçamentários que serão colocados a 
disposição montam em Cr$ 1.286.726,00 para Despesas Correntes.
 
  

 III
 
 – Coordenadoria de Serviços Técnicos 
Especializados, por intermédio das seguintes dependências:
 
  

 Instituto Pasteur, 
dando atendimento a paciente, possivelmente contaminados por animais 
transmissores da raiva, complementando com o desenvolvimento de campanhas 
educativas.
 
  

 Instituto de Saúde, fornecendo à população os 
serviços técnicos especializados, através da Divisão de Tsiologia e Pneumologia 
Sanitária, cujos trabalhos são desenvolvidos pelo Dispensário Clemente 
Ferreira.
 
  

 Os recursos orçamentários que serão colocados à 
disposição desta Coordenadoria, para esse programa, montam em Cr$ 2.058.386,00 
para Despesas Correntes e Cr$ 60.000,00 para Despesas de Capital.
 
  

 02.00 – SANEAMENTO 
GERAL – Através deste programa, à Secretaria da Saúde oferecerá à população 
serviços de assessoramento técnico ao saneamento do meio e de fiscalização da 
indústria de alimentos, seu transporte, armazenamento e, consumo, de maneira a 
assegurar o máximo de proteção ao povo contra as doenças provenientes da 
agressão do meio. Para isto, o Estado fiscalizará, em todo o território, o 
cumprimento dos preceitos de higiene por estabelecimentos comerciais e 
industriais, domicílios individuais e coletivos, locais de recreação, 
etc.
 
  

 Os 
recursos orçamentários a serem colocados à disposição deste programa serão de 
Cr$ 16.395.366,00 para Despesas Correntes.
 
  

 As unidades que 
desenvolverão as atividades deste programa são:
 
  

 I
 
 – Coordenadoria de Saúde da Comunidade, que 
dispenderá Cr$ 15.970.626,00 para Despesas Correntes, através do Departamento de 
Saneamento e de suas Divisões Regionais de Saúde.
 
  

 II
 
 – Coordenadoria de Assistência Hospitalar, 
que aplicará Cr$ 424.740,00 para Despesas Correntes, através do seu Departamento 
de Técnica Hospitalar.
 
  

 03.00 – CONTROLE DE PROFISSIONAIS, DE 
ESTABELECIMENTOS E DE PRODUTOS VINCULADOS A SAÚDE – As ações desenvolvidas pelas 
atividades que compõem este programa darão ampla proteção à população, 
resguardando-a dos inconvenientes do mau desempenho profissional. Serão 
fiscalizadas as atividades de Medicina, Odontologia, Farmácia, Indústria 
Farmacêutica, Veterinária, Raios X, de receituário de substâncias capazes de 
criar dependência física ou psíquica.
 
  

 A execução deste programa contará com os recursos 
orçamentários no montante de Cr$ 6.553,609,00 para Despesas Correntes, 
consignados à Coordenadoria da Saúde da Comunidade, que utilizados pela Divisão 
do Exercício Profissional e pelas Divisões Regionais de Saúde.
 
  

 04.00 – FORMAÇÃO DE 
PESSOAL PARA FINS DE SAÚDE – Este programa deverá formar Auxiliares de 
Enfermagem e Técnicos de Laboratório, destinados a executar os trabalhos que 
lhes são pertinentes, nos Hospitais e Centros de Saúde, tão necessitados de 
pessoal habilitado. A formação destes técnicos de nível médio fará baixar o 
custo da produção dos serviços de saúde, deixando em mãos treinadas o trabalho 
que, na sua falta deverá ser executado por pessoal de nível superior.
 
  

 Os recursos 
orçamentários destinados a este programa somam a Cr$ 615.775,00.
 
  

 As Unidades da 
Secretaria da Saúde que irão desenvolver este programa são:
 
  

 I
 
 – Coordenadoria de Assistência Hospitalar, 
através da Escola de Auxiliar de Enfermagem de Assis e do Vale do Ribeirão, onde 
serão dispendidos Cr$ 250.433,00 em Despesas Correntes.
 
  

 II
 
 – 
Coordenadoria de Saúde Mental, que mantém curso para «auxiliar de enfermagem», 
no qual serão aplicados Cr$ 223.472,00 em Despesas Correntes.
 
  

 III
 
 – Coordenadoria de Serviços Técnicos 
Especializados, onde serão aplicados Cr$ 441.870,00, através de curso de Técnico 
de Laboratório, ministrado no Instituto Adolfo Lutz.
 
  

 51.00 – ASSISTÊNCIA 
MÉDICO-HOSPITALAR – A recuperação da saúde, uma das finalidades especificas da 
Secretaria, exige frequentemente tratamento sob regime de internação. Assim, 
consegue devolver à força de trabalho um grande contingente que, de outra forma, 
lhe seria subtraído. Deve, ainda, o Estado encarregar-se da hospitalização de 
portadores de doenças agudas transmissíveis, que possam oferecer perigo de 
contágio à comunidade.
 
  

 A execução deste programa custará ao Estado a soma a 
Cr$ 224.212.991,00, sendo Cr$ 223.616.491,00 para Despesas Correntes e Cr$ 
596.500,00 para Despesas de Capital.
 
  

 A execução deste programa está a cargo das 
Coordenadorias:
 
  

 I
 
 – 
Coordenadoria de Assistência Hospitalar, na qual serão aplicados Cr$ 
114.218.578,00 em Despesas Correntes e Cr$ 596.500,00 em Despesas de 
Capital;
 
  

 II
 
 – 
Coordenadoria de Saúde Mental, onde se dispenderá Cr$ 109.119.175,00 em Despesas 
Correntes e
 
  

 III
 
 – 
Coordenadoria de Serviços Técnicos Especializados, que irá dispender, através do 
Hospital Vital Brasil, a soma de Cr$ 278.738,00 em Despesas Correntes.
 
  

 51.01 – Assistência 
Médico- Hospitalar Geral – Este subprograma destina-se a fornecer tratamento, em 
regime de internação em hospitais gerais e especiais, os quais se localizam em 
várias regiões do Estado. Na Capital; Emílio Ribas, Cândido Fontoura, Hospital 
de Cardiologia e Hospital Infantil da Zona Norte. No Interior: Regional do Vale 
do Ribeira, Geral de Mirandópolis e Geral de Promissão. Ainda, participa deste 
programa.
 
  

 Os recursos orçamentários que serão colocados à 
disposição deste subprograma serão consignados a:
 
  

 I
 
 – 
Coordenadoria de Assistência Hospitalar, que dispenderá Cr$ 55.500.807,00 sendo 
Cr$ 54.904.307,00 para Despesas Correntes e Cr$ 596.500,00 para Despesas de 
Capital e
 
  

 II
 
 – 
Coordenaria de Serviços Técnicos Especializados, que dispenderá Cr$ 278.738,00 
para Despesas Correntes.
 
  

 51.02 – Assistência Médico-Hospitalar e Tisiologia – 
Este subprograma destina-se a oferecer tratamento, em regime de internação aos 
doentes de tuberculose, pelo menos durante a fase em que são contagiantes. Esta 
fase é muito mais curta em doentes hospitalizados, graças à maior disciplina no 
uso de medicamentos e na obediência das recomendações médicas. Além disso, o 
isolamento diminui a possibilidade de contágio, contribuindo para diminuir o 
problema. A Coordenadoria de Assistência Hospitalar dispenderá Cr$ 36.486.767,00 
em Despesas Correntes, a fim de oferecer à população 4544 leitos, o que dará uma 
disponibilidade de 1.658.560 leitos-dias.
 
  

 51.03 – Assistência 
Médico-Hospitalar em Dermatologia Sanitária – Este subprograma destina-se a dar 
assistência hospitalar a doentes de hanseníase e pênfigo foliáceo, quando 
necessitem  de tratamento permanente ou eventual, por doenças intercorrentes. 
Inclui também regime sanatorial. Ampara os que, apresentando lesões permanentes 
causadas por moléstias mutilantes, estejam incapacitados para o 
trablho.
 
  

 A 
Coordenadoria de Assistência Hospitalar dispenderá Cr$ 22.827.504,00 em Despesas 
Correntes, a fim de colocar à disposição da população 3223 leitos, o que 
permitirá dar um atendimento de 1.190.427 pacientes-dia.
 
  

 51.04 – Assistência 
Médico-Hospitalar a Doentes Mentais – Este subprograma destina-se a proporcionar 
a doentes mentais internação para tratamento.
 
  

 O doente mental é 
aquele cuja permanência no meio social é mais difícil e mais onerosa. A 
internação evita o desequilíbrio de sua família. A Coordenadoria de Saúde Mental 
aplicará a soma de Cr$ 109.119.175,00 em Despesas Correntes, a fim de 
proporcionar à população um atendimento de 7.263.828 pacientes-dias, portadores 
de perturbações mentais, em regime de internação e 82.292 consultas, em regime 
ambulatorial.
 
  

 52.00 – PROGRAMAÇÃO A CARGO DE ENTIDADES DIVERSAS – 
Este programa destina-se a atender o disposto no art. 3.º da Lei n.º 10.071, de 
10.04.68, em seu item II, e, no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232, de 17.04.70, 
que constituem os dispositivos legais, pelos quais a Secretaria da Saúde, 
anualmente, consigna recursos em seu orçamento, para que a FURP e a SUSAM, 
respectivamente, possam desenvolver as suas programações
 
  

 A realização deste 
programa custará ao Estado a som de Cr$ 28.613.000,00em Despesas 
Correntes.
 
  

 52.01 – Programação a cargo da Fundação para o 
Remédio Popular – Este subprograma representa os recursos orçamentários que a 
Secretária irá subvencionar  à FURP, para que a mesma possa desenvolver a sua 
programação.
 
  

 A realização deste subprograma custará ao Estado a 
importância de Cr$ 5.000.000,00.
 
  

 52.02 – Programação a cargo da Superintendência de 
Saneamento Ambiental: SUSAM – Este subprograma destina-se a subvencionar a SUSAM 
com Cr$ 23.613.000,00 para Despesas Correntes, para que ela possa desenvolver a 
sua programação.
 
  

  

  

  

  

  

  

  

  

 RESUMO GERAL 
DO ORÇAMENTO-PROGRAMA
 
  

 O Orçamento-Programa da Secretaria de Cultura, 
Esportes e Turismo para exercício de 1973, está orçado em Cr$ 51.551.523,00 dos 
quais Cr$ 51.437.523,00 dos quais Cr$ 51.437.523,00 são para Despesas Correntes 
e Cr$ 114.000,00, para Despesas de Capital. Assim, esta previsão apresenta um 
aumento de 32,5% em relação ao orçamento do exercício de 1972, o qual foi de Cr$ 
38.906.291,00.
 
  

 Cumpre ressaltar que, no montante de Cr$ 
51.437.523,00, a soma Cr$ 4.990.000,00  destina-se à Transferências Correntes 
para 2 entidades; para o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias – 
FUMEST, Cr$ 2.140.000,00; para a Fundação Parque Zoológico, Cr$2.850.000,00, 
representando, no total, o valor das subvenções da Administração Descentralizada 
vinculada à Secretaria.
 
  

 A estrutura programática da Secretaria de Cultura, 
Esportes e Turismo compõe-se de 1 Conjunto de Atividades Centrais e Comuns, 2 
Programas Complexos e 5 Programas Simples.
 
  

  

 CAMPO DE ATUAÇÃO
 
  

 A 
Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo foram dadas as seguintes 
atribuições:
 
  

 a)
 
 promoção e 
difusão cultural, através de programas próprios de estimulo e amparo às 
atividades particulares;
 
  

 b)
 
 desenvolvimento da prática de educação física e esportes; e
 
  

 c)
 
 desenvolvimento do turismo.
 
  

  

 LEGISLAÇAO
 
  

 Decreto 
n.º 4.855, de 1931;
 
  

 Decreto Federal n.º 10.469;
 
  

 Decreto n.º 15.648, 
de 1946;
 
  

 Lei n.º 2.749, de 1954;
 
  

 Decreto n.º 25.405, 
de 1956;
 
  

 Decreto n.º 34.825, de 1959;
 
  

 Lei Federal n.º 
4.024, de 1961;
 
  

 Lei n.º 7.940, de 1963;
 
  

 Lei n.º 8.663, de 
1965;
 
  

 Decreto n.º 45.012, de 1965;
 
  

 Decreto n.º 45.343, 
de 1965;
 
  

 Decreto n.º 49.165, de 1967;
 
  

 Decreto n.º 51.035, 
de 1968;
 
  

 Lei n.º 10.247, de 1968;
 
  

 Decreto n.º 49.577, 
de 1968;
 
  

 Decreto n.º 51.624, de 1969; e
 
  

 Decreto de 20 de 
janeiro de 1972.
 
  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE 
PROGRAMAÇÃO
 
  

 00.00 – CONJUNTO DE ATIVIDADES CENTRAIS E COMUNS – 
Esta categoria de programação representa a reunião de todas as atividades que se 
desenvolvem na cúpula administrativa da Secretaria, atividades essas que atendem 
às categorias de programação da Pasta, coordenando-as e supervisionando-as. Os 
dispêndios com este conjunto montam a Cr$ 16.671.674,00, em Despesas Correntes e 
a Cr$ 100.000,00, em Despesas de Capital.
 
  

 01.00 – FORMAÇÃO 
MUSICAL – Este Programa Simples atinge o montante de Cr$ 1.201.712,00, em 
Despesas Correntes. Visa a formação de instrumentistas, coristas cantores e 
professores, mediante o funcionamento de cursos previstos em Regulamento e a 
difusão da música, inclusive preservando o desenvolvimento da música 
brasileira.
 
  

 02.00 – DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DO 
ESTADO – Trata-se de Programa Simples, cujo objetivo é o tombamento e a 
preservação de bens e objetivos que se imponham, em razão de fatos históricos, 
de seu valor arquitetônico, folclórico, artístico, documental e turístico, assim 
como a preservação de recantos paisagísticos. São necessários para atender às 
despesas desta programação recursos no total de Cr$ 1.057.055,0, em Despesas 
Correntes.
 
  

 03.00 – INCREMENTO DA RECREAÇÃO, EDUCAÇÃO FÍSICA E 
ESPORTE AMADOR – O Programa Simples assim intitulado tem por objetivo organizar, 
orientar, difundir e fiscalizar a educação física, os esportes e graus primário 
e médio; estabelecer programas de educação física e esportes dos graus acima 
citados; amparar e difundir o esporte amador em geral, orientando e fiscalizando 
todas as espécies de instituições desportivas, particulares ou 
oficiais.
 
  

 O referido programa, justifica-se pelos benefícios 
sócio-econômicos que resultarão do aperfeiçoamento físico da população. A 
dotação prevista para ele é de Cr$ 8.281.923,00, em Despesas Correntes e Cr$ 
1.000,00, em Despesas de Capital .
 
  

 04.00 – INCREMENTO E PLANIFICAÇÃO DO TURISMO – Este 
Programa Simples, com a previsão de Cr$ 4.217.880,00, em Despesas Correntes, 
visa: organizar, orientar, difundir e fiscalizar a prática do turismo em todo o 
Estado; amparar as prefeituras do interior, no sentido de desenvolverem a 
mentalidade turística; promover excursões de estudantes, a fim de despertar, 
junto aos jovens, o interesse pela prática do turismo; promover e difundir o 
turismo, através da confecção de folhetos e cartazes, que são distribuídos às 
empresas de turismo, em todo o mundo.
 
  

 05.00 – TRANSPORTE TURISTICO – FERROVIÁRIO – O 
presente Programa Simples, visa o transporte de passageiros, em caráter local, 
nos municípios de Campos do Jordão e Pindamonhangaba, e em caráter 
intermunicipal, entre os municípios de Pindamonhangaba, Santo Antonio do Pinhal 
e Campos do Jordão, abrangendo todas as atividades ferroviárias, quais sejam, as 
de manutenção do equipamento, movimentação dos trens, administração e controle 
de pessoal e material. Objetiva, ainda, o incentivo do turismo na região, e de 
pode ser considerada a mais nova atividade da Estrada de Ferro Campos do 
Jordão.
 
  

 Sendo pioneira na instalação e exploração de 
Minisférico, cuja rentabilidade é segura com serviço de manutenção e conservação 
de baixo custo, pretende a Estrada, considerando o potencial turístico que a 
região oferece, a prosseguir nesse rumo, em busca da total recuperação econômica 
da Ferrovia.
 
  

 Os recursos necessários para atender a esta categoria 
de programação atingem a soma de Cr$ 4.736.455,00, em Despesas 
Correntes.
 
  

 51.00 – PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA E DA ARTE – O 
Programa Complexo assim denominado atinge o montante de Cr$ 9.984.508,00, sendo 
Cr$ 9.971.508,00, em Despesas Correntes e Cr$ 13.000,00, em Despesas de Capital. 
Decorre as metas que o Conselho Estadual de Cultura se propões atingir. Através 
dele, verifica-se que as preocupações fundamentais se dirigem para:
 
  

 1 – Difusão da 
Cultura:
 
  

 a)
 
 a todas as 
regiões do Estado;
 
  

 b)
 
 a todas as 
faixas etárias, mas notadamente, aos jovens e às crianças;
 
  

 c)
 
 às camadas sociais menos favorecidas e
 
  

 d)
 
 às parcelas da população não suficientemente 
motivadas.
 
  

 2 – Enriquecimento da própria cultura:
 
  

 a)
 
 através de intercâmbio;
 
  

 b)
 
 através de novos sistemas de estímulos aos 
artistas e
 
  

 c)
 
 através de 
despertar do gosto artístico e de seu aprimoramento.
 
  

 3 – Renovação 
constante do órgão difusor da cultura;
 
  

 a)
 
 através do treinamento constante de pessoal 
e
 
  

 b)
 
 através da planificação da atividade 
central.
 
  

 Para a formulação e desenvolvimento dessa política 
global do Estado em relação à cultura, foram previstos recursos humanos, 
materiais, institucionais e financeiros, todos os quais se entrosam e se 
completam, de modo à sustentar uma programação integrada.
 
  

 Este programa 
justifica-se pela marca da produtividade, do ponto de vista sócio-cultural que 
apresenta.
 
  

 51.01 – Divulgação Histórico-Literária – Este 
Subprograma tem como objetivo oferecer subsídios históricos e literários através 
de documentação histórica, realizar programas de motivação (visitas e museus), 
ligados às Artes e Ciências Humanas e promover cursos de informação museológica 
e técnicas didáticas. Está orçado no total de Cr$ 2.742.448,00, sendo Cr$ 
2.732.448,00, em Despesas Correntes e Cr$ 10.000,00, em Despesas de 
capital.
 
  

 51.02 – Divulgação Artística – Este Subprograma 
destaca-se pelo fato de propiciar meios de estudo, pesquisa defesa, preservação 
e difusão das artes plásticas do Estado de São Paulo, como também permitir a 
dinamização dos registros de imagem e de som, através de produção áudio – visual 
em todos os campos do painel cultural-histórico, especialmente nos setores da 
história, sociologia, economia, artes visuais, ciências, folclore e urbanismo. O 
referido Subprograma monta a Cr$ 6.085.144,00, em Despesas Correntes e a Cr$ 
2.000,00, em Despesas de Capital.
 
  

 51.03 – Divulgação da Arte Religiosa – Destina-se 
este Subprograma à preservação das tradições religiosas e consenquente 
divulgação das relíquias da arte e do estilo sacro.
 
  

 Sua despesa é da 
ordem de Cr$ 1.154.916,00, em Despesas Correntes e Cr$ 1.000,00, em Despesas de 
Capital.
 
  

 52.00 – PROGRAMAÇÃO A CARGO DE ENTIDADES DIVERSAS – 
Este programa foi elaborado, a fim de que as entidades Fomento de Urbanização e 
Melhoria das Estâncias – FUMEST e Fundação Parque Zoológico recebam seus 
recursos orçamentários, através de subvenção consignada no orçamento da 
Administração Superior da Secretaria e da Sede desta Secretaria.
 
  

 Constitui-se 
portanto, de 2 Subprogramas:
 
  

 a)
 
 Programação 
a Cargo do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias – FUMEST e
 
  

 b)
 
 Programação a Cargo da Fundação do Parque 
Zoológico.
 
  

 As despesas com esta programação importarão em Cr$ 
4.990.000,00.
 
  

 52.01 – Programação a Cargo do Fomento de Urbanização 
e Melhoria das Estâncias – A fim de que o FUMEST possa cumprir sua programação, 
desde que se encontra vinculado a esta Secretaria de Cultura, Esportes e 
Turismo, por disposição legal, os seus recursos deverão ser consignados no 
orçamento desta Pasta.
 
  

 A subvenção que será oferecida à entidade tem o valor 
de Cr$ 2.140.000,00.
 
  

 52.02 – Programação a Cargo da Fundação Parque 
Zoológico – A programação elaborada pela Fundação Parque Zoológico será 
desenvolvida com a subvenção de Cr$ 2.850.000,00, que se encontra consignada no 
orçamento desta Pasta, por disposição legal.
 
  

  

  

  

  

  

  

  

 RESUMO GERAL 
DO ORÇAMENTO – PROGRAMA
 
  

 A Secretaria da Promoção Social, para cumprir os 
objetivos fixados para o exercício de 1973, avaliou em seu Orçamento-Programa 
uma despesa total de Cr$ 122.544.867,00. Constata-se, assim, um aumento de 
10,11%, em relação a despesa constante do orçamento de 1972. Os recursos, de 
igual valor, distribuem-se entre 2 Programas Simples:
 
  

 Cr$
 
  

 01.00 
- DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO PARA INTEGRAÇÃO - Orçado em ... ... ... ... 
120.794.867,00;
 
  

 02.00 - PROGRAMAÇÃO A CARGO DA SUPERINTENDÊNCIA DE 
COMUNIDADES DE TRABALHO - Orçado em ... 1.750.000,00.
 
  

  

 CAMPO DE 
ATUAÇÃO
 
  

 O 
Decreto n. 4.165, de 29-12-1967, em seu Capitulo I, define a área de atuação da 
Secretaria da Programação Social:
 
  

 I
 
 – ação 
comunitária – visa, através de atuação orientadora e educativa, a melhoria das 
condições sociais e econômicas da população, em todos os seus aspectos, o 
desenvolvimento do associativismo, a coordenação e a mobilização dos recursos 
particulares e públicos, voltados para o desenvolvimento social e
 
  

 II
 
 – atendimentos a grupos em situação de 
inadaptação social – tem em mira os menores necessitados – abandonados e 
excepcionais, - a velhice desamparada, as mães solteiras, os jovens de ambos os 
sexos com problemas de conduta, prostitutas, desempregados, imigrantes, mendigos 
e vitimas de calamidade publica.
 
  

  

 LEGISLAÇÃO
   

 Decreto n.o 49.165, de 
29-12-1967;
   

 Decreto n.o 49.246, de 30- 1-1968;
   

 Decreto n.o 51.233, de 13- 
1-1969;
   

 Portaria n.o  212, de 22- 1-1969;
   

 Decreto n.o 51.547, de 18- 
3-1969;
   

 Decreto do 7-11-1969;
   

 Decreto n.o 52.371, de 26- 
1-1970;
   

 Decreto n.o 52.386, de 3- 2-1970;
   

 Decreto n.o 52.573, de 
9-12-1970;
   

 Decreto n.o 52.626, de 26- 1-1971;
   

 Decreto n.o 52.700, de 11- 
3-1971;
   

 Decreto n.o 52.701, de 11- 3-1971;
   

 Decreto de 25-8-71 e
   

 Decreto 
do 9- 9-1971.
   

  

 RESUMO E 
JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 
  

 01.00 – 
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO PARA INTEGRAÇÃO SOCIAL – Em atendimento a diretrizes 
definidas pelo Senhor Secretario da Secretaria da Promoção Social, 
estabeleceu-se, para o exercício de 1973, o Programa Simples DESENVOLVIMENTO 
COMUNITÁRIO PARA INTEGRAÇÃO SOCIAL. O magno propósito da Secretaria, a qual 
pretende, como produto final, a reintegração do homem na Sociedade, restituindo 
a este organismo os elementos humanos a margem da estrutura social, poderá ser 
atingido com a execução desse programa.
 
  

 Seu escopo é atuar 
por um lado na estrutura social, em seu aspecto mais genérico, a fim de criar 
condições para absorver o contingente marginalizado e prevenir que o mesmo não 
aumente. Ao mesmo tempo, pretende dedicar-se a faixa marginalizada da população, 
visando sua promoção e integração social. Nesta área, naturalmente, a atuação se 
fará não simplesmente proporcionando amparo e assistência a população, mas 
dando-lhe condições para sua auto-afirmação e auto-superação. A fim de se obter 
o resultado pretendido, foram definidas categorias de 
programação-meio-atividades-que permitirão exercer junto a sociedade dois tipos 
de medidas: preventivas, constantes e a longo prazo; e terapêuticas, a médio e a 
curto prazo. O cumprimento de semelhante programação poderá propiciar, quer no 
âmbito regional, quer a nível de Estado, sensível progresso na redução dos 
índices de marginalização, não obstante o crescimento vegetativo da população. 
Por outro lado, a defasagem que se poderá registrar, provocada por migrações é 
fato imprevisível e contingente, e foge ao âmbito estadual, para pertencer ao 
federal.
 
  

 A 
função primordial do Estado é promover o bem-estar social. Percebe ele ser 
imperativo o estabelecimento de programas voltados para os problemas sociais, 
que são uma realidade a nos envolver. A mesma filosofia que caracteriza todo o 
atual programa do governo estadual é a que norteia o programa, para 1973, da 
Secretaria da Promoção Social, a qual se torna, assim, parte harmônica de um 
todo em ação.
 
  

 Em termos amplos, o referido programa seguirá as 
seguintes diretrizes e prioridades:
 
  

 - organizar a comunidade para participar do processo 
de desenvolvimento e superar a marginalização;
 
  

 - desenvolver, 
apoiar e estimular atividades de assistência a família, a fim de permitir a 
desinternação de menores;
 
  

 - adaptar os recursos próprios, de modo a melhorar o 
atendimento ao menor excepcional
 
  

 - concluir o Instituto de Menores de Ribeirão Preto, 
a fim de propiciar melhor atendimento ao menor infrator;
 
  

 - desenvolver 
atividade de apoio as entidades particulares, através de convênios e contratos, 
visando integrar no processo os recursos comunitários;
 
  

 - desenvolver 
atividades de assistência e adaptação social, através de cursos de 
profissionalização de mão-de-obra;
 
  

 - programas atividades para atender as necessidades 
da velhice desamparada, da mãe solteira, dos mendigos, das prostitutas e dos 
desempregados, através dos estabelecimentos próprios ou dos convênios;
 
  

 - criar condições 
para o atendimento do adulto excepcional, instalando unidade de proteção e 
educação (Patronatos);
 
  

 - atuar nas intersecções dos problemas médicos 
individuais de modo a contribuir para a melhor utilização dos leitos 
hospitalares da Capital, através de um atendimento para-hospitalar;
 
  

 - propiciar 
atendimentos: odontológico e social, as populações dos municípios do Vale do 
Ribeira;
 
  

 - 
promover a investigação metodológica da Promoção Social;
 
  

 - investir o 
elemento humano nas intersecções do Trabalho, Educação e Saúde;
 
  

 - desenvolver 
programas que visem a melhoria dos padrões culturais.
 
  

 Portanto, este 
Programa Simples é justificável, pela colaboração no cumprimento dos fins a que 
se propõe o Estado, procurando corresponder ao seu nível de desenvolvimento e, 
ainda, pela criação de um sistema de retaguarda a todos os setores. É programa 
de profundo alcance, pois seu material de trabalho é o homem.
 
  

 02.00 – PROGRAMAÇÃO 
A CARGO DA SUPERINTENDENCIA DO TRABALHO ARTESANAL NAS COMUNIDADES (SUTACO) – 
Cabe ainda ao Órgão o desenvolvimento deste Programa Simples, subordinado a 
Unidade Orçamentária: Administração Superior da Secretaria e da Sede, Visa ele 
oferecer a Autarquia: Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades 
(Sutaco), em forma de subvenção, a dotação anual que lhe cabe, conforme o Artigo 
5.o do Decreto n. 52.719, de 12-3-1971. Com tais recursos, poderá aquela 
entidade autárquica cumprir, em 1973, seu programa de trabalho.
 
  

  

  

  

  

  

 RESUMO GERAL 
DO ORÇAMENTO-PROGRAMA
 
  

 A Secretaria de Economia e Planejamento, para o 
exercício de 1973, tem em seu Orçamento-Programa recursos da ordem de Cr$ 
40.771.748,00, totalmente destinados a Despesas Correntes. Desse montante, Cr$ 
26.771.748,00 pertencem a Administração Direta e Cr$ 14.000.00,00 a 
Administração Indireta. Esses recursos estão vinculados a Unidade Orçamentária: 
Secretaria de Economia e Planejamento e estão distribuídos as seguintes 
Categorias de Programação:
 
  

 00.00 – Conjunto de Atividades Centrais e 
Comuns
 
  

 01.00 – Programação e Orientação 
Sócio-Economica
 
  

 02.00 – Elaboração e Publicação de 
Estatísticas
 
  

 03.00 – Assistência aos Inventores
 
  

 04.00 – Programação 
a cargo da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista.
 
  

  

 CAMPO DE 
ATUAÇÃO
 
  

 Promover o desenvolvimento econômico do Estado de São 
Paulo e contribuir para acelerar o desenvolvimento econômico nacional;
 
  

 Coordenar o 
planejamento e orientar o controle das obras publicas de caráter 
sócio-economico, necessárias ao desenvolvimento econômico e ao bem-estar 
social;
 
  

 Coordenar a economia publica e a iniciativa privada 
de acordo com a Orientação racional da política econômica do Estado;
 
  

 Orientar a política 
de financiamentos de planos públicos e particulares, criando condições 
favoráveis para o desenvolvimento de capitais nacionais e estrangeiros em 
território estadual, com vistas a ampliação do desenvolvimento 
econômico;
 
  

 Orientar os Grupos de Planejamento Setoriais das 
Secretarias e das Autarquias Estaduais, colaborando com eles na preparação de 
seus planos setoriais;
 
  

 Colaborar, quando solicitada com o Governo Federal, 
na elaboração e controle da política tarifária e tributária.
 
  

 Colaborar com o 
Conselho Nacional de Estatística, zelando pelo cumprimento, no que couber, dos 
compromissos firmados na Convenção Nacional de Estatística e das deliberações 
daquele Conselho.
 
  

 Os pontos acima mencionados definem o campo de 
atuação da Secretaria.
 
  

 Estende-se este campo de atuação a 8 áreas, assim 
discriminadas:
 
  

 Gabinete do Secretário – esta área é delimitada pelas 
funções de atendimento normal do Gabinete, envolvido por um grupo de assessores, 
que lhe dão ampla cobertura no campo sócio-economico-financeiro;
 
  

 Departamento de 
Administração – cumpre-lhe dar o necessário apoio a todas as áreas da 
Secretaria, no desenvolvimento de suas atividades, no setor 
administrativo.
 
  

 Coordenadoria do Planejamento – compete-lhe a 
orientação dos dispêndios governamentais em obras e outros investimentos atuando 
ainda, através de seus representantes, junto a todas as Secretarias de Estado e 
Autarquias Estaduais. Essa Coordenadoria mantém Assessoria de Informações 
Econômicas, Planejamento Orçamentário e Recursos Humanos.
 
  

 Coordenadoria de 
Ação Regional – orienta os investimentos governamentais e os estímulos a 
iniciativa privada, no sentido de diminuir as disparidades regionais. Efetua 
estudos e pesquisas relativas diferentes setores da atividade econômica das 
regiões, fixando critérios e prioridade em intimo contato com os Órgãos 
Estaduais Federais que já prestam serviços junto as Prefeituras.
 
  

 Grupo de 
Planejamento da Grande São Paulo – os trabalhos desta área concentram-se na 
caracterização da Região da Grande São Paulo, dando uma visão aproximada dos 
vários aspectos sócio-economicos da vida metropolitana;
 
  

 Departamento de 
Estatísticas – tem por finalidade a execução de todos os trabalhos estatísticos 
de interesse do Estado, alem daqueles decorrentes de compromissos ou convênios 
entre a União, o Estado, os Municípios e outros Serviço Estadual de Assistência 
aos Inventores – atende basicamente a 3 setores: obtenção e proteção de 
patentes, colocação de patentes e administração:
 
  

 Conselho Estadual de 
Tecnologia – procura estabelecer a política tecnológica do Estado de São Paulo, 
nos setores públicos, industrial, agro-pecuário e biomédico, e incentivar o 
intercambio de informações cientificas e tecnológicas entre as instituições 
nacionais e estrangeiras.
 
  

  

 LEGISLAÇÃO
 
  

 Lei n. 8.208, de 
8-7-1964;
 
  

 Lei n. 9.362, de 31-5-1966;
 
  

 Decreto de 
20-1-71;
 
  

 Decreto n. 52.760, de 25-6-1971;
 
  

  

 RESUMO E 
JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 
  

  

 00.00 – CONJUNTO DE 
ATIVIDADES CENTRAIS E COMUNS – Esta Categoria de programação enfeixa as 
atividades das Unidades de Despesa: Gabinete do Secretário e Assessorias e 
Departamento de Administração, com recursos da ordem de Cr$ 5.844.177,00 para 
desenvolvimento dessas atividades.
 
  

 Ao Gabinete do Secretário e Assessorias compete 
assistir ao titular da Pasta, em assuntos e contatos internos e externos e 
também desenvolver atividades de divulgação de informes e esclarecimentos sobre 
a ação governamental no que tange a Secretaria de Economia e 
Planejamento.
 
  

 Para tanto, tem o seu Orçamento-Programa dotação no 
montante de Cr$ 3.715.491,00.
 
  

 O Departamento de Administração tem a seu cargo a 
orientação e controle de todos os serviços administrativos em relação a Sede, em 
especial aqueles de expediente e comunicações. Para atender a essa programação 
tem em seu Orçamento-Programa recursos no montante de Cr$ 
2.128.686,00.
 
  

 01.00 – PROGRAMAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA – O objeto básico 
do programa consiste em orientar o uso dos recursos destinados pelo Governo do 
Estado ao setor de Investimento, proporcionando beneficio social a 
população.
 
  

 Para atender esta programação foram destinados 
recursos da ordem de Cr$ 11.100.125,00 pertencente as seguintes Unidades de 
Despesas que participam da programação:
 
  

 Cr$
 
  

 Coordenadoria do Planejamento ... ... 
3.456.297,00
 
  

 Coordenadoria de Ação Regional ... ... 4.121.850,00
 
  

 Grupo 
Executivo da Grande São Paulo  2.660.831,00
 
  

 Conselho Estadual de Tecnologia 
... ... 861.147,00
 
  

 02.00 – ELABORAÇÃO 
E PUBLICAÇÃO DE ESTATISTICA: Esta categoria de programação pertence a Unidade de 
Despesa: Departamento de Estatística e tem por finalidade criticar, apurar, 
analisar e divulgar informações estatísticas referentes as situações físicas, 
social, cultural, econômica, financeira, demográfica, administrativa e política 
do Estado. Os recursos destinados a atender as necessidades de programa montam 
Cr$ .......... 8.784.689,00.
 
  

 03.00 – ASSISTENCIA AOS INVENTORES – O 
desenvolvimento das atividades deste programa estão a cargo da Unidade de 
Despesa: Serviço Estadual de Assistência aos Inventores que tem por objetivo a 
proteção a idéia inventiva (obtenção e proteção das patentes), a colocação das 
patentes, incentivo a pesquisa, propiciando desta forma a criação de novas 
utilidades e o avanço e o aperfeiçoamento da tecnologia. Para atender ao 
programa, foi fixado o montante de Cr$ 1.042.757,00.
 
  

 04.00 – PROGRAMA A 
CARGO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO LITORAL PAULISTA – A subvenção 
atribuída a SUDELPA pelo Estado, no montante de Cr$ 14.000.000,00, tem por 
objetivo dotar a Autarquia dos recursos necessários para elaborar o Plano de 
Desenvolvimento do Litoral, a fim de propiciar o desenvolvimento 
econômico-social da Zona Litorânea e o incremento da industria da pesca, de 
forma harmônica e integrada na economia estadual. A SUDELPA foi criada pelo 
Decreto-lei Complementar n. 4, de 1-9-1969.
 
  

  

  

  

  

  

 RESUMO GERAL 
DO ORÇAMENTO-PROGRAMA
 
  

 O Orçamento-Programa da Secretaria de Estado dos 
Negócios da Agricultura, para 1973, atinge o montante de Cr$ 321.841.205,00, dos 
quais Cr$ 317.839.524,00 são para Despesas Correntes e Cr$ 4.004.681,00, para 
Despesas de Capital. Assim, esta previsão apresenta um aumento de 9,64% em 
relação ao orçamento do exercício de 1972, o qual foi de Cr$ 
293.520.460,00.
 
  

 A programação desta Secretaria de Estado, compõe-se 
de 1 Programa Complexo, 6 Programas Simples, 2 Conjuntos de Atividades Centrais 
e Comuns.
 
  

  

 CAMPO DE ATUAÇÃO
 
  

 A Secretaria da 
Agricultura tem como área de atuação:
 
  

 a)
 
 a 
formulação da política agrícola do Estado, compreendendo esta as atividades 
agropecuárias, pesqueiras, extrativas vegetais, animais e minerais, bem como a 
colaboração a outros organismos e entidades;
 
  

 b)
 
 a pesquisa, experimentação agrícola e 
assistência, visando o aumento da produtividade, o ordenamento da 
comercialização agrícola e a conservação dos recursos naturais.
 
  

 A estrutura 
administrativa e funcional da Secretaria da Agricultura é a seguinte:
 
  

 Direção Superior 
(assistência à Direção Superior e Assessoramento Jurídico); Planejamento 
Assessoramento e Pesquisa em Economia Rural; Administração-Meio; Assistência 
Técnica Integral; Pesquisa Agropecuária; Pesquisas de Recursos Naturais; 
Comercialização e Colonização.
 
  

  

 LEGISLAÇÃO
 
  

 Decreto n. 48.133, de 20-06-1967;
 
  

 Decreto n. 48.228, 
de 12-07-1967;
 
  

 Decreto n. 49.166, de 29-12-1967;
 
  

 Decreto n. 49.253, 
de 31-12-1967;
 
  

 Decreto n. 49.278, de 06-02-1968;
 
  

 Decreto n. 49.396, 
de 27-03-1968;
 
  

 Decreto n. 49.475, de 16-04-1968;
 
  

 Decreto n. 49.552, 
de 02-05-1968;
 
  

 Decreto n. 49.759, de 04-06-1968;
 
  

 Decreto n. 49.796, 
de 11-06-1968;
 
  

 Decreto n. 49.860, de 21-07-1968;
 
  

 Decreto n. 50.314, 
de 04-09-1968;
 
  

 Decreto n. 50.562, de 17-10-1968;
 
  

 Decreto n. 50.852, 
de 18-11-1968;
 
  

 Decreto n. 50.853, de 18-11-1968;
 
  

 Decreto n. 51.148, 
de 23-11-1968;
 
  

 Decreto n. 51.149, de 23-11-1968;
 
  

 Decreto n. 51.292, 
de 20-01-1969;
 
  

 Decreto n. 51.547, de 18-03-1969;
 
  

 Decreto-lei n. 17, 
de 26-03-1969;
 
  

 Decreto n. 51.650, de 08-04-1969;
 
  

 Decreto n. 51.756, 
de 05-05-1969;
 
  

 Decerto n. 52.167, de 14-07-1969;
 
  

 Decreto n. 52.365, 
de 19-01-1970;
 
  

 Decreto n. 52.370, de 26-01-1970;
 
  

 Decreto n. 52.377, 
de 02-02-1970;
 
  

 Decreto n. 52.588, de 29-12-1970;
 
  

 Decreto n. 52.634, 
de 03-02-1971 e
 
  

 Decreto n. 52.635, de 03-02-1971.
 
  

  

 RESUMO E 
JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 
  

 00.00 – CONJUNTO DE 
ATIVIDADES CENTRAIS E COMUNS – As atividades Centrais e Comuns estão afetas as 
Unidades Orçamentárias: Administração Superior da Secretaria e da Sede e 
Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, cujos orçamentos são de Cr$ 
21.261.505,00 e Cr$ 186.300.000,00, respectivamente, e tem os seguintes 
objetivos:
 
  

 Administração Superior da Secretaria e da Sede – 
Estabelecer a política e as diretrizes governamentais a serem seguidas por todos 
os órgãos da Pasta no Setor Agropecuário na esfera administrativa: além das suas 
próprias atribuições, atua como órgão orientador dos demais, nos assuntos que 
lhe são pertinentes e administração, planejamento, acompanhamento e fiscalização 
de todas as obras realizadas no âmbito da Secretaria da Agricultura.
 
  

 Coordenadoria de 
Assistência Técnica Integral – A CATI é responsável por 5 Atividades Comuns, que 
são:
 
  

 1 – 
Administração da Coordenadoria
 
  

 2 – Orientação Técnica
 
  

 3 – Assistência 
Supletiva
 
  

 4 – Treinamento
 
  

 5 – 
Comunicação
 
  

 As atividades acima estão orçadas em Cr$ 
16.289.991,00.
 
  

 01.00 – PESQUISAS ECONOMICAS E SOCIAIS – Cumpre ao 
Instituto de Economia Agrícola, basicamente, as atividades relacionadas com as 
pesquisas econômicas e sociais de Setor Agrícola do Estado, visando o seu 
desenvolvimento. Dentre as funções, destacam-se as relacionadas com o 
comportamento global do Setor Agrícola e seus fatores produtivos; analise das 
relações do Setor Agrícola com os demais setores da economia; situação da 
conjuntura dos produtos; crédito, seguro, tributação e legislação; problemas 
sociológicos; fatores que afetam a oferta e a procura na formação dos preços dos 
produtos agrícolas em geral; analise das estruturas de mercado, além do 
comportamento do consumo de produtos agrícolas em geral e dos insumos.
 
  

 Ao Órgão, ainda, 
incumbe a prestação de serviços no setor das informações econômicas; dados 
pluviométricos; previsões de safras; estimativas de renda bruta e outros, 
constituindo-se em serviços de alto valor para a orientação do produtor, 
comerciante etc., além de material para o documentário estatístico do 
Órgão.
 
  

 O 
presente Programa Simples está orçado em Cr$ 5.931.942,00.
 
  

 02.00 – REVISÃO 
AGRARIA – Este programa tem por objetivo os trabalhos de instalação de núcleos 
de colonização, visando o aproveitamento das áreas ociosas ou disponíveis do 
Estado, distribuindo-as, mediante venda, a lavradores sem terra, visando fixar o 
homem rural no solo, incentivando a produção agrícola de alimentos e o melhor 
aproveitamento da terra.
 
  

 O presente Programa Simples está orçado em Cr$ 
1.192.143,00.
 
  

 03.00 – INCREMENTO AO COOPERATIVISMO – Entre os 
objetivos deste programa, destaca-se a contribuição para que o Estado, possua um 
número razoável de cooperativas, obtido racionalmente, através de fusões e 
incorporações, com bom nível de eficiência e tecnologia e com suportes de índole 
administrativa geral, contábil, financeira, de produção e comercialização e da 
legislação que rege as Cooperativas.
 
  

 O presente Programa Simples está orçado em Cr$ 
2.991.460,00.
 
  

 04.00 – INSPEÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DE ORIGEM 
ANIMAL – A Divisão de Inspeção de Produtos Alimentícios de Origem Animal tem por 
objetivos a inspeção «ante» e «post mortem» dos animais, o recebimento, 
manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, 
embalagens, deposito, rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos e 
subprodutos adicionados ou não de vegetais, destinados ou não a alimentação 
humana, além dos produtos afins, como coagulantes, conservadores, corantes, 
antioxidantes, fermentos e outros usados na industria de produtos de em animal 
no Estado de São Paulo, em âmbito Municipal e Intermunicipal.
 
  

 Os objetivos citados 
acima estão consubstanciados no Regulamento da Inspeção de Produtos de Origem 
Aníbal, aprovado pelo Decreto 30.691, de 29-03-52 e nas atribuições conferidas 
pela lei Federal 1283 de 18-12-50.
 
  

 O presente Programa Simples está orçado em Cr$ 
6.192.911,00.
 
  

 05.00 – PESQUISA AGRO-PECUARIA – Este programa 
envolve prioridades classificadas em fundamentais e especificas. Dentre as 
fundamentais estão as atividades de interesse geral da agricultura, supridoras 
de elementos básicos, para equacionamento da política agrícola adotada ao nível 
dos recursos naturais, dos recursos humanos, dos insumos agrícolas e dos 
sistemas de comercialização agrícola. As especificas estão relacionadas com 
determinadas atividades e visam:
 
  

 a)
 
 trazer 
solução para os problemas evidentes que estão entravando ou poderão entravar, na 
fase atual do processo, o desenvolvimento do Setor Agrícola ou da Economia do 
Estado;
 
  

 b)
 
 acionar o 
desenvolvimento da produção de determinados produtos que se encontram vinculados 
as opções adotadas para o desenvolvimento do Setor Agrícola;
 
  

 c)
 
 ofertar produtos para um mercado potencial 
crescente ou para melhorar a dieta da população.
 
  

 O presente Programa 
Simples está orçado em Cr$ 75.311.700,00.
 
  

 06.00 – PESQUISAS E 
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS NATURAIS – Este programa objetiva adotar medidas 
destinadas a proteger e desenvolver os recursos florestais, minerais, de caça e 
pesca, e envolve os Institutos de Botânica, Florestal, Geográfico e Geológico e 
de Pesca; As atividades referentes ao Instituto de Botânica são aquelas ligadas 
ao levantamento básico dos recursos naturais e vegetais, bem como a preservação 
e o desenvolvimento do Jardim Botânico de São Paulo e das reservas biológicas do 
alto da Serra do Paranapiacaba e Moji Guaçu. Ao Instituto Florestal compete a 
realização de pesquisa e experimentação sobre as espécies florestais de 
importância econômica, deter o domínio de florestas de preservação permanente, 
as vezes efetuando o reflorestamento com fins conservacionistas, técnicos e 
econômicos, investigar sobre a biologia da fauna silvestre, principalmente de 
animais de caça, manter o Museu Florestal Estadual e promover o aproveitamento 
de áreas florestais do Estado para fins educacionais e recreativos. O Instituto 
Geográfico e Geológico se propõe a levantamentos básicos para projetos de 
engenharia: abastecimento de água por captação subterrânea, ao mapeamento geral 
e mapas municipais a normalização de divisas territoriais administrativas, 
geologia geral, mineração e tecnologia mineral, analises químicas e 
mineralógicas, pesquisas geológicas e cartográficas, especialmente com o inicio 
de estudos para a implantação de tecnologia mais avançada. Quanto ao Instituto 
de Pesca, destaca-se a necessidade de implantação da Base de Pesquisa de 
Cananéia e a ampliação do Posto de Piscicultura de Campos do Jordão. Como 
objetivos principais, o Instituto propõe determinar os efetivos recursos 
pesqueiros do mar na costa do Estado, delimitar as áreas de distribuição no 
espaço e no tempo, estabelecer os níveis ótimos de produção para garantir uma 
exploração regular, preparar mão-de-obra, para a pesca: estudar o controle 
biológico pesqueiro de espécies valiosas, executar pesquisas biogecemicas e 
microbiológicas, pesquisas sobre ecologia da fauna aquática, estudar sobre o 
aumento da produção do pescado de água doce, estudar a reprodução induzida, 
investigar sobre o seu manejo, visando o incremento na produção.
 
  

 O presente Programa 
Simples está orçado em Cr$ 38.971.000,00.
 
  

  

 51.00 – ASSISTENCIA 
TÉCNICA INTEGRAL – A Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI) visa, 
através deste programa, atender as necessidades da Agricultura do Estado de São 
Paulo, segundo diretrizes de ação traçadas pela Secretaria da Agricultura, no 
sentido de:
 
  

 a)
 
 equacionar 
problemas que entravam o desenvolvimento do Setor Agrícola e da economia do 
Estado:
 
  

 b)
 
 acionar o 
desenvolvimento da produção de determinados produtos que são considerados 
«chaves» em termos de desenvolvimento do Setor Agrícola e
 
  

 c)
 
 garantir a oferta de produtos para um 
mercado potencialmente crescente e melhorar a dieta alimentar da 
população.
 
  

 Assim este Programa Complexo é formado por 2 
Subprogramas que são:
 
  

 51.01 – Assistência Técnica Educacional
 
  

 51.02 – Produção, 
Preparo e Distribuição de Sementes e Mudas
 
  

 51.01 – Assistência 
Técnica Educacional – São seus objetivos:
 
  

 1 – Tornar os 
agricultores informados sobre as técnicas, direta ou imediatamente aplicáveis as 
explorações agropecuárias e sobre outros conhecimentos, necessário as opções que 
são frequentemente chamados  a fazer:
 
  

 2 – Prevenir a ocorrência e evitar a propagação de 
pragas e moléstias das culturas e criações;
 
  

 3 – Assegurar a 
qualidade dos insumos agrícolas e
 
  

 4 – Preservar os recursos naturais 
renováveis.
 
  

 As Atividades que compõem este Subprograma 
são:
 
  

 a)
 
 Administração Superior e Meio;
 
  

 b)
 
 Defesa Sanitária Vegetal;
 
  

 c)
 
 Defesa Sanitária Animal;
 
  

 d)
 
 Serviços Técnicos e
 
  

 e)
 
 Assistência Técnica
 
  

 O presente 
Subprograma está orçado em Cr$ 68.158.739,00.
 
  

 51.02 – Produção, 
Preparo e Distribuição de Sementes e Mudas – São seus objetivos:
 
  

 1 – A produção, 
preparo e distribuição de sementes de algodão;
 
  

 2 – A produção 
supletiva das demais espécies de sementes e mudas, bem como o preparo e a 
distribuição correspondentes;
 
  

 3 – A multiplicação de material básico de sementes e 
mudas;
 
  

 4 – 
A certificação de sementes e registro de plantas matrizes e
 
  

 5 – A fiscalização 
do comércio de sementes e mudas.
 
  

 O presente Subprograma está orçado em Cr$ 
95.658.359,00.
 
  

  

  

  

  

  

  

  

 RESUMO GERAL DO ORÇAMENTO-PROGRAMA
 
  

 O Orçamento Programa 
da Secretaria do Trabalho e Administração apresenta uma previsão para Despesas 
Correntes no total de Cr$ 64.829.915,00 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e 
vinte e nove mil e novecentos e quinze cruzeiros), dos quais Cr$ 29.958.915,00 
se referem as despesas da Administração Direta e Cr$ 34.871.000,00 as da 
Administração Indireta. Foram previstos para Despesas de Capital Cr$ 600.000,00, 
os quais serão cobertos com recursos, provenientes de Fundo Especial existente 
na Administração Direta.
 
  

 A dotação do Orçamento-Programa de 1973 da 
Administração Direta apresenta uma redução de Cr$ 2.031.586,00 sobre o orçado 
para 1972 que em números relativos representa 6% devido ao limite fixado para 
Pessoal. Se, considerarmos a dotação de Pessoal (3.1.1.0), houve um aumento de 
Cr$ 877.284,00 ou seja 16,4%.
 
  

 A programação da Secretaria do Trabalho e 
Administração compõe-se de: 1 Conjunto de Atividades Centrais e Comuns, 4 
Programas Simples e 1 Programa Complexo, composto de 5 subprogramas.
 
  

  

 CAMPO DE 
ATUAÇÃO
 
  

  

 A Secretaria do Trabalho e Administração tem como 
campo de atuação a formulação e a avaliação da política e dos planos do Estado. 
Deste modo, sua atuação relaciona-se com:
 
  

 I
 
 – Desenvolvimento das atividades do Estado, 
no campo da administração de pessoal:
 
  

 a)
 
 formulação 
e proposição de diretrizes e normas gerais do Governo, no tocante a 
administração de pessoal;
 
  

 b)
 
 execução 
das atividades centrais referentes ao sistema de administração de 
pessoal;
 
  

 c)
 
 formulação 
e execução da política de assistência médica e social ao servidor e
 
  

 d)
 
 fiscalização dos regimes especiais de 
trabalho
 
  

 II
 
 – 
Desenvolvimento das atividades do Estado, no campo da Administração de Material, 
abrangendo:
 
  

 a)
 
 formulação 
e proposição da política e normas do Governo, no tocante a Administração de 
Material e
 
  

 b)
 
 execução 
das atividades centrais referentes ao sistema de Administração de 
Material;
 
  

 III
 
 – 
Desenvolvimento das atividades, no tocante a valorização e proteção do trabalho 
e ao desenvolvimento de programas complementares correlatos.
 
  

  

 LEGISLAÇÃO
 
  

 Lei n.o 9362, de 
31-05-1966
 
  

 Decreto n.o 47.830, de 16-03-1967
 
  

 Decreto n.o 48.175, 
de 04-07-1967
 
  

 Decreto n.o 50.851, de 18-11-1968
 
  

 Decreto n.o 51.186, 
de 26-12-1968
 
  

 Decreto n.o 51.187, de 26-12-1968
 
  

  

 RESUMO E 
JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 
  

 00.00 – CONJUNTO DE 
ATIVIDADES CENTRAIS E COMUNS – Esta categoria de programação constituída de 12 
atividade, tem uma previsão de Cr$ 5.243.286,00 para o desempenho das 
atribuições de planejamento, direção, coordenação e controle das atividades 
administrativas relativas ao Trabalho, a Administração de Pessoal e a 
Administração de Material.
 
  

 As Unidades Orçamentárias responsáveis por esta 
categoria de programação são: Administração Superior da Secretaria e da Sede, 
com uma previsão de Cr$ 2.702.066,00, que como estrutura básica tem o Gabinete 
do Secretário e Assessoria, a Administração de Pessoal, com uma previsão de Cr$ 
2.541.220,00, que executa, através do Departamento de Administração de Pessoal 
do Estado as atividades centrais, referentes aos serviços administrativos de 
pessoal, de expedição de protocolo e arquivo e de material e portaria, à 
Administração Financeira e Orçamentária e à Direção Geral, que realiza por meio 
do Gabinete do Diretor Geral, Consultoria Jurídica e Revista da Administração 
Paulista.
 
  

 01.00 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO ESTADO – Este 
Programa Simples, de responsabilidade da Coordenadoria de Administração de 
Pessoal e com a participação das 3 unidades de Despesa: Gabinete do Coordenador, 
Departamento Médico do Serviço Civil do Estado e Departamento de Administração 
de Pessoal do Estado, tem por objetivo desenvolver trabalhos relativos a 
administração Geral do Pessoal do Estado de São Paulo; tais como: Cadastramento 
dos Servidores Civis; Orientação das Promoções no Funcionalismo Civil; Direitos 
e Deveres que se relacionam com Estatuto dos Servidores Civis do Estado e seus 
dispositivos específicos, as Leis complementares, aos Atos Institucionais e 
Complementares, a Constituição Estadual, além da matéria encaminhada à 
apreciação do Poder Legislativo, em forma de Projeto de Lei, da Contagem de 
Tempo de Serviço e Inspeção de Saúde – a cargo de Departamento Médico do Serviço 
Civil do Estado.
 
  

 Para atender a este programa constituído de 10 
atividades foi previsto um total de Cr$ 7.386.410,00.
 
  

 02.00 – SELEÇÃO 
TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL – O objetivo deste programa é dotar o 
serviço público estadual, através da seleção de servidores em condições de 
executar satisfatoriamente as tarefas próprias dos cargos para que forem 
nomeados. Pretende-se alcança-lo com o treinamento do pessoal e aprimoramento 
técnico cultural, tanto com referência aos servidores novos, como aos mais 
antigos. Conseguir-se-á melhor ajustamento das pessoas ao seu trabalho, o que 
significa maios satisfação no desempenho das atribuições e rendimento 
quantitativo e qualitativo, em grau mais elevado.
 
  

 Para consecução 
deste objetivo, esta categoria de programação, constituída de 4 atividades e a 
cargo de Unidade de Despesa: Departamento de Administração de Pessoal do Estado, 
foi dotada com recursos da ordem de Cr$ 1.349.595,00.
 
  

 03.00 – 
ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL – Este programa de responsabilidade da Coordenadoria 
da Administração de Material, com uma previsão de Cr$ 5.517.045,00. tem por 
objetivo a manutenção dos serviços existentes e o aprimoramento dos métodos de 
aquisição armazenamento e distribuição de materiais destinados as repartições 
publicas estaduais e as especificação e padronização dos artigos adquiridos a 
fim de conseguir maior capacidade de atendimento, em menor espaço de tempo, o 
que significa econômica para os cofres do Estado.
 
  

 Esta categoria de 
programação é composta de 12 atividades, as quais, em conjunto, concorrem para 
que a Coordenadoria alcance o seu objetivo especifico.
 
  

 04.00 – ASSISTÊNCIA 
AO TRABALHADOR – Com uma previsão de Cr$ 11.062.579,00, esta categoria de 
programação, composta de 21 atividades, a cargo da Coordenadoria do Trabalho e 
Atividades Complementares com suas 5 Unidades de Despesa, pretende alcançar os 
objetivos de:
 
  

 a)
 
 propiciar 
ao trabalhador perfeitas condições de segurança, em seu ambiente de trabalho, 
através de levantamento dos agentes físicos, químicos e biológicos de doenças 
profissionais existentes nos locais de trabalho; da orientação as firmas, no 
sentido de adotarem as medidas necessárias a proteção da saúde do trabalhador; 
das vistorias periódicas e não compulsórias de locais de trabalho, para 
verificação das condições ambientais; da organização e fiscalização de comissão 
interna de prevenção de acidentes (C I P A) e da campanha educacional;
 
  

 b)
 
 conhecer as necessidades de mão-de-obra e 
preparar o trabalhador, através de cursos esfecificos e de treinamento com a 
finalidade de atender o mercado de trabalho, visando a formação de mão-de-obra 
especializada e qualificada e
 
  

 c)
 
 oferecer 
orientação trabalhista e previdenciária aos sindicatos e 
trabalhadores.
 
  

 51.00 – PROGRAMAÇÃO A CARGO DE ENTIDADES DIVERSAS – 
As Entidades Estaduais vinculadas a esta Pasta receberão do Estado para o 
desenvolvimento de suas programações, dotações da ordem de Cr$ ...... 
34.871.000,00, que constam do orçamento elaborado pela Unidade Orçamentária: 
Administração Superior da Secretaria e da Sede.
 
  

 51.01 – PROGRAMAÇAO 
A CARGO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Esta 
entidade recebem do Estado uma subvenção de Cr$ 7.000.000,00, para desenvolver 
seu principal objetivo: Assistência Médico-Hospitalar a Servidores e seus 
dependentes.
 
  

 51.02 – PROGRAMAÇÃO A CARGO DA CAIXA ESTADUAL DE 
CASAS PARA O POVO – Para atender a programação desta Caixa, o Estado 
subvencionará com uma importância de Cr$ 2.800.000,00.
 
  

 51.03 – PROGRAMAÇAO 
A CARGO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA 
DO ESTADO – Para atender a programação elaborada por esta Carteira de 
Previdência, o Estado oferecer-lhe-á uma subvenção na importância de .... Cr$ 
23.391.000,00.
 
  

 51.04 – PROGRAMAÇÃO A CARGO DA CARTEIRA DE 
PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – O Estado transferirá a esta entidade a 
importância de Cr$ 1.260.000,00, a fim de dar atendimento a sua 
programação.
 
  

 51.05 – PROGRAMAÇÃO A CARGO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO 
BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO – Para atender a programação elaborada pela Ordem 
dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, o Estado transferirá a ela a 
importância de Cr$ 420.000,00
 
  

  

  

  

  

  

  

  

  

 RESUMO GERAL DO 
ORÇAMENTO-PROGRAMA
 
  

 Para cumprimento das atribuições que lhe são 
inerentes, previu a Secretaria dos Serviços e Obras Publicas, em seu Orçamento 
Programa para 1973 em Despesas Correntes, a importância de Cr$ 96.678.304,00, da 
qual, a parcela de Cr$ 5.103.204,00 se destina ao atendimento da Administração 
Direta e a de Cr$ 91.575.100,00 as Subvenções, que atenderão a manutenção e o 
custeio das entidades da Administração Descentralizada vinculadas à 
Secretaria.
 
  

 Suas atividades serão desenvolvidas através de dois 
programas.
 
  

 O primeiro, Programa Simples, de Coordenação dos 
Serviços e Obras Públicas, voltado para o âmbito da Administração Centralizada, 
cabendo-lhe o montante correspondente a 5,3% do orçamento da 
Secretaria.
 
  

 O segundo, Programa Complexo, de Programação a Cargo 
de Entidades Diversas, constituído por três Subprogramas destinados ao 
atendimento da Administração Indireta, com previsão orçamentária representando 
94,7% daquela destinada a Secretaria de Obras.
 
  

  

 CAMPO DE 
ATUAÇÃO
 
  

 Através do Gabinete do Secretário e Assessorias, 
desenvolve a Secretaria dos Serviços e Obras Públicas as atividades de 
orientação e assessoramento, objetivando coordenar, instruir e orientar a 
consecução das metas traçadas pelo Governo, para a integração dos Planos de 
Desenvolvimento nos setores de Saneamento, Energia, Recursos Hídricos, 
Comunicações e Serviços Gerais.
 
  

 O Departamento de Administração, em assistência 
direta ao Gabinete da Pasta, desenvolve a política administrativa financeira, 
orçamentária de pessoal, material, transportes internos e demais serviços do 
Órgão.
 
  

 Atua a Secretaria de Obras junto aos setores de 
Saneamento Básico, Energia, Telecomunicações, Controle e Recursos Hídricos, 
Construção de Pontes e Edifícios Públicos e Desenvolvimento Regional, envolvendo 
dessa forma, a execução de obras da mais variada gama, algumas das quais de 
grande relevo para o processamento da infra-estrutura do Estado.
 
  

 As metas programadas 
pela Secretaria são atingidas através de atuação dos Órgãos de Administração 
Indireta, responsáveis pela execução dos programas, nos campos específicos de 
suas atividades.
 
  

 No setor de Saneamento Básico, na Região da Grande 
São Paulo, a Companhia Metropolitana de Água de São Paulo – COMASP, se incumbe 
da produção, tratamento e distribuição da água a granel; a Companhia 
Metropolitana de Saneamento de São Paulo – SANESP – opera o sistema de 
afastamento, tratamento e disposição final de esgotos, sendo que na área do 
Município de São Paulo, a distribuição de água a varejo e a coleta dos esgotos é 
efetivada pela Superintendência de Água e Esgotos da Capital – SAEC.
 
  

 Na região da Baixada 
Santista, a distribuição de água e afastamento de esgotos está subordinada à 
responsabilidade da Companhia de Saneamento da Baixada Santista – S.B.S. – 
excetuando-se o município de São Vicente, onde a distribuição a varejo é feita 
pela municipalidade.
 
  

 Nas demais regiões do Estado, o Fomento Estadual de 
Saneamento Básico – FESB – é encarregado do controle da poluição de recursos 
hídricos, da execução e manutenção das Obras de Saneamento Básico junto aos 
municípios, bem como o do desenvolvimento tecnológico do setor, através do 
Centro Tecnológico de Saneamento Básico – CETESP – e de convênios com entidades 
nacionais e internacionais.
 
  

 No setor de Energia Elétrica, a Centrais Elétricas de 
São Paulo S|A. – CESP – é a concessionária estatal da produção transformação e 
distribuição de energia para elevado número de municípios do Estado, cabendo ao 
Fundo Estadual de Eletrificação Rural – FEER – a eletrificação rural.
 
  

 No Setor de 
Comunicações e Telecomunicações, o controle está afeto à Companhia de 
Telecomunicações do Estado de São Paulo – COTESP.
 
  

 Está vinculada ao 
Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE – a problemática de cursos 
d’água compreendendo a irrigação e drenagem, canalização, retificação e 
saneamento, aproveitamento múltiplo da água, pesquisas e controle dos recursos 
hídricos, nas bacias hidrográficas do Estado.
 
  

 No Setor de 
Construções de Edifícios e Pontes, o Departamento de Edifícios e Obras Publicas 
– DOP – está aparelhado para a coordenação e o atendimento das necessidades do 
Estado.
 
  

 Além das atividades inerentes aos setores de atuação, 
o FESB e o DAEE exercem também a tutela acionária das Empresas de Economia 
Mista. O FESB coordena também as ações da COMASP, SANESP e SBS, enquanto que o 
DAEE coordena as da CESP e COTESP.
 
  

  

 LEGISLAÇÃO
 
  

 Lei n.o 2.196, de 3-9-1927;
 
  

 Decreto n.o 4.595, 
de 17-2-1929;
 
  

 Lei n.o 2.959, de 24-1-1955;
 
  

 Lei n.o 7.833, de 
19-2-1963 e
 
  

 Decreto n.o 50.967, de 2-12-1968.
 
  

  

 RESUMO E 
JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 
  

 01.00 – COORDENAÇÃO 
DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS – O Programa Simples: Coordenação dos Serviços e 
Obras Públicas é composto pelas atividades de Coordenação Técnica e Coordenação 
Administrativa.
 
  

 Estará a cargo da atividade Coordenação Técnica a 
solução de problemas e o equilíbrio das realizações nos Setores de Saneamento, 
Energia, Desenvolvimento de Recursos Naturais e Obras Públicas.
 
  

 A atividade 
Coordenação Administrativa desenvolverá os serviços de assessoramento ao Senhor 
Secretário, no que diz respeito a Pessoal, Finanças, Comunicações e Serviços 
Auxiliares.
 
  

 51.00 – PROGRAMAÇÃO A CARGO DE ENTIDADES DIVERSAS – A 
Programação a Cargo de Entidades Diversas está voltada para o fornecimento de 
recursos financeiros, destinados a completar o necessário para as despesas de 
manutenção e custeio das entidades descentralizadas vinculadas e esta 
Secretaria, havendo-se estabelecido três Subprogramas específicos de nível 
institucional: Programação a Cargo do Departamento de Águas e Energia Elétrica, 
Programação a Cargo do Departamento de Edifícios e Obras Publicas e Programação 
a Cargo do Fomento Estadual de Saneamento Básico.
 
  

 Em obediência a 
legislação em vigor, os recursos orçamentários para subvencionar as entidades da 
Administração Indireta deverão estar consignados do orçamento da Secretaria de 
Estado.
 
  

 As 
despesas de custeio que visam o atendimento das metas deste programa estão 
orçadas em Cr$ 91.575.100,00.
 
  

 51.01 – Programação a Cargo do Departamento de Águas 
e Energia Elétrica – O Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE – é a 
autarquia que assessora as Empresas de Economia Mista no Subsetor de Energia 
Elétrica e Telecomunicações, representando o Estado através da subscrição de 
capital destinado à Centrais Elétricas de São Paulo – CESP – e à Companhia de 
Telecomunicações do Estado de São Paulo – COTESP.
 
  

 É, também, 
encarregado da orientação, fiscalização e pesquisas no Subsetor de 
Aproveitamento dos Recursos Hidráulicos, conforme a programação elaborada para o 
exercício de 1973, que visa maior desenvolvimento da infra-estrutura 
estadual.
 
  

 A entidade Autarquia é vinculada, por lei, a 
Secretaria de Obras e os recursos que lhe são destinados, somente poderão 
ocorrer por meio de Subvenção, tornando-se necessária a elaboração de categoria 
programática que a represente.
 
  

 Para o atendimento deste Subprograma, foram 
consignados recursos orçamentários da ordem de Cr$ 53.275.100,00.
 
  

 51.02 – Programação 
a Cargo do Departamento de Edifícios e Obras Públicas – Traduz-se em atribuições 
inerentes ao Departamento de Edifícios e Obras Publicas a execução de pontes e 
de administração da construção de edifícios públicos, de acordo com a 
programação elaborada para o exercício de 1973, que visa o atendimento das 
necessidades do Estado.
 
  

 Vinculada também por lei a Secretaria de Obras, os 
recursos que lhes são destinados correm através de Subvenção, representada pela 
categoria programática especifica, da ordem de Cr$ 27.300.000,00 em termos de 
manutenção e custeio.
 
  

 51.03 – Programação a Cargo do Fomento Estadual de 
Saneamento Básico – Cabe ao FESB o controle da poluição dos recursos hídricos; 
das Obras e serviços de abastecimento de água e sistema de esgotos; a melhoria 
das condições sanitárias das cidades, da assistência técnica e financeira do 
municípios, das pesquisas cientificas no campo da engenharia sanitária; da 
qualidade da água para distribuição ao consumo, e da participação em Empresas de 
Economia Mista, como representante do Estado, na Companhia Metropolitana de Água 
de São Paulo – COMASP; Companhia de Saneamento da Baixada Santista – SBS e na 
Companhia Metropolitana de Saneamento de São Paulo – SANESP, de acordo com a 
programação estabelecida para 1973.
 
  

 Por força de lei, a Autarquia está vinculada à 
Secretaria de Obras e o atendimento de suas necessidades orçamentárias e 
financeiras se processa através da Subvenção de que é objeto este Subprograma, 
no montante de Cr$ 11.000.000,00, em termos de Despesas Correntes.
 
  

  

  

  

  

 RESUMO GERAL 
DO ORÇAMENTO-PROGRAMA
 
  

 A Secretaria dos Transportes para o exercício de 
1973, está destinada no Orçamento-Programa, a soma de Cr$ 982.602.935,00, sendo 
que, desse montante Cr$ 10.711.435,00 destinam-se à Administração Direta e Cr$ 
971.891.500,00 a transferências e subvenções a entidades diversas da 
Administração Descentralizada.
 
  

 O montante das transferências e subvenções 
corresponder a 111,83% das concedidas no exercício anterior. A importância 
atribuída a Administração Direta corresponde a 80,91% da consignada no orçamento 
de 1972, sendo que do total – Cr$ 10.711.435,00 – 96,30% destinam-se a Despesas 
Correntes a 3,70% a Despesas de Capital.
 
  

 No total, seu 
orçamento atinge a 111,37% do seu correspondente anterior.
 
  

 Sua programação está 
constituída de um Conjunto de Atividades Centrais e Comuns, dois Programas 
Simples e um Programa Complexo, composto de cinco Subprogramas.
 
  

  

 CAMPO DE 
ATUAÇÃO
 
  

 Sendo-lhe função especifica a coordenação, dos 
transportes existentes ou que venham a existir, cabe a Secretaria dos 
Transportes fixar a política geral dos transportes no Estado, dentro das 
prioridades estabelecidas.
 
  

 Na fixação dessa política, a dinamização dos órgãos, 
tanto na Administração Direta, quanto na Indireta, se impõe pelas decisões do 
Sr. Secretário em:
 
  

 1 – planejamento, estudos de viabilidade econômica, 
estabelecimento de prioridades, definições de organização, execução e de 
investimentos;
 
  

 2 – estudos do mercado dos transportes para a 
orientação e dinamização de sistemas;
 
  

 3 – captação de financiamento nacionais e 
internacionais;
 
  

 4 – convênios ou participação com o Governo Federal, 
objetivando o concurso do Estado na política nacional dos transportes;
 
  

 5 – convênio ou 
participação com prefeituras, visando atender as necessidades de transporte 
coletivo local, ou comunicações intermunicipais; e
 
  

 6 – permissão e 
fiscalização do funcionamento de empresas de transporte coletivo intermunicipal 
e autorizado de suas tarifas e reajustes.
 
  

  

 LEGISLAÇÃO
 
  

 Lei n.o 9.318, de 
22-4-1966;
 
  

 Lei n.o 9.361, de 31-5-1966;
 
  

 Lei n.o 9.362, de 
31-5-1966;
 
  

 Decreto n.o 47.395, de 19-12-1966;
 
  

 Decreto n.o 47.409, 
de 21-12-1966;
 
  

 Lei n.o 10.084, de 10-7-1968;
 
  

 Decreto n.o 50.968, 
de 2-12-1968;
 
  

 Decreto de 17-9-1970; e
 
  

 Decreto n.o 52.896, 
de 17-3-1972
 
  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE 
PROGRAMAÇÃO
 
  

 00.00 – CONJUNTO DE ATIVIDADES CENTRAIS E COMUNS – 
Unidades Orçamentárias Responsáveis; a) Administração Superior da Secretaria e 
da Sede; b) Departamento Hidroviário.
 
  

 Consiste, sob o ponto de vista técnico, no 
estabelecimento de uma política de assessoramento planejamento e coordenação 
geral dos transportes, com vistas aos objetivos fundamentais da Administração, 
no sentido de integrar todas as comunidades do Estado, através de uma adequação 
dos meios de transportes existentes; sob o ponto de vista administrativo, 
congrega o planejamento, a coordenação, a execução e o controle dos serviços de 
comunicações pessoal, finanças e auxiliares.
 
  

 O presente conjunto 
de atividades está orçado em Cr$ 5.557.804,00.
 
  

 01.00 – TRANSPORTES 
MARITIMOS – Unidade Orçamentária Responsável; Departamento 
Hidroviário.
 
  

 Este programa objetiva o atendimento de passageiros, 
por meio de lanchas, entre as estações de Santos e Vicente de Carvalho. Com a 
entrada em funcionamento da lancha Pai-Cará, com capacidade para mil pessoas, os 
serviços foram sensivelmente melhorados. Pretende-se, ainda, dar melhores 
condições de conforto aos inúmeros usuários desse serviço, inclusive aumentando 
o numero de horários de partida de cada uma das duas estações.
 
  

 O presente programa 
está orçado em Cr$ 3.256.411,00.
 
  

 02.00 – OPERAÇÃO DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO – Unidade 
Orçamentária; Departamento Hidroviário.
 
  

 Este programa visa o 
atendimento de navios no Porto de São Sebastião e tudo o que com eles se 
relaciona; embarque e desembarque de passageiros e de cargas, armazenamento de 
cargas em atenção as companhias que ali operam, conservação e manutenção de 
próprios, como cais armazéns e construções da área portuária, objetivando um 
alto padrão de atendimento público.
 
  

 O presente programa está orçado em Cr$ 
1.897.220,00.
 
  

 51.00 – PROGRAMAÇÃO A CARGO DE ENTIDADES DIVERSAS – 
Programa Complexo, que visa o fornecimento de recursos financeiros, destinados 
ao custeio de entidades da Administração Descentralizada, vinculadas por 
objetivos a Secretaria dos Transportes, tendo sido, para tal fim, estabelecidos 
cinco Subprogramas.
 
  

 O presente programa está orçado em Cr$ 
971.891.500,00.
 
  

 51.01 – Programação a Cargo do Departamento de 
Estradas de Rodagem – Este Subprograma tem como objetivo preponderante a 
manutenção e conservação da rede rodoviária estadual existente, bem como da que 
for implantada pois que a ampliação das rodovias se processa 
continuamente.
 
  

 Dentro desse espírito destacam-se:
 
  

 1 – conservação de 
estrada pavimentadas silico-arglosas existentes;
 
  

 2 – conservação da 
rede futura;
 
  

 3 – renovação do equipamento, visando maior 
eficiência; e
 
  

 4 – introdução de novos padrões de melhoramentos nas 
rodovias.
 
  

 No desenvolvimento desta categoria de programação, 
estão contidas as operações de conservação de superfície de pista, de 
acostamentos, de faixa de domínio e de drenagem, de obras de arte, as operações 
de tráfego, que englobam a sinalização nas rodovias e a manutenção de 
balanças.
 
  

 O presente Subprograma está orçado em Cr$ 
529.077.500,00.
 
  

 51.02 – Programação a Cargo do Departamento 
Aeroviário do Estado de São Paulo – Ao Departamento Aeroviário do Estado de São 
Paulo está afetas as atribuições ligadas a conservação e manutenção dos 
aeroportos de Congonhas, Viracopos e do interior. Tais incumbências objetivam a 
regular operação desses aeroportos dentro de um padrão de conforto, regularidade 
e segurança dos vôos e envolvem atividades de conservação de pistas, pátios, 
estações de embarque a melhoramento das instalações. Presta, ainda, o DAESP 
assistência técnica a aviação civil e promove pesquisas e estudos no campo 
aeronáutico.
 
  

 O presente Subprograma está orçado em Cr$ 
12.301.000,00.
 
  

 51.03 – Programação a Cargo da Fundação dos 
Empregados da VASP – Objetiva este Subprograma a concessão, de forma regular e 
permanente, dos benefícios de licença-prêmio, aposentadoria e pensões, ao 
pessoal vinculado empregaticiamente a VASP, o que vem sendo feito com recursos 
fornecidos pelo Governo do Estado de São Paulo.
 
  

 O presente 
Subprograma está orçado em Cr$ 14.081.000,00.
 
  

 51.04 – Programação 
a Cargo da FEPASA – Ferrovia Paulista S|A. – O presente Subprograma visa 
destinar recursos financeiros a FEPASA – Ferrovia Paulista S|A., que se 
constitui através da unificação das estradas de ferro Sorocabana, Paulista, 
Mogiana, Araraquarense e São Paulo – Minas, a fim de que os relevantes serviços 
prestados pela ferrovia não sofram solução de continuidade, possibilitando-lhe 
um bom nível de atendimento publico, com tarifas acessíveis. O presente 
Subprograma está orçado em Cr$ 416.000.000,00.
 
  

 51.05 – Programação 
a Cargo da PHOENIX – Navegação e Turismo Ltda. – O presente Subprograma visa 
destinar recursos financeiros à Empresa PHOENIX – Navegação e Turismo Ltda., a 
fim de que a mesma possa manter, de forma regular, o serviço de transporte de 
passageiros entre Santos e Bertioga e entre São Sebastião e Ilha Bela, serviço 
esse que, devido a situação geográfica dessas localidades, resulta de expressiva 
importância.
 
  

 O presente Subprograma está orçado em Cr$ 
432.000,00.
 
  

  

  

  

  

 RESUMO GERAL 
DO ORÇAMENTO-PROGRAMA
 
  

 A Secretaria da Justiça, seguindo uma orientação 
traçada pela política geral do Governo do Estado, elaborou seu 
Orçamento-Programa para 1973, de acordo com suas necessidades, a fim de cumprir 
todas as atribuições que lhe cabem.
 
  

 Para tanto, organizou 5 Programas Simples e 1 
Conjunto de Atividades Centrais e Comuns.
 
  

 Os limites 
estabelecidos para Despesas Correntes da Administração Direta do Órgão, bem como 
do Instituto Oscar Freire vinculado a Pasta, são de Cr$ 141.203.892,00 e Cr$ 
803.000,00, respectivamente.
 
  

 Em Despesas de Capital, serão utilizados recursos num 
total de Cr$ .. 70.680,00.
 
  

 Assim o orçamento da Secretaria da Justiça, para 
1973, monta em Cr$ 142.077.572,00.
 
  

  

 CAMPO DE ATUAÇÃO
 
  

 A Secretaria da 
Justiça atende diretamente a sociedade da seguinte forma:
 
  

 a)
 
 assiste juridicamente a Administração 
Publica e, judiciariamente, aos necessitados;
 
  

 b)
 
 reeduca e 
ressocializa os infratores da Lei Penal;
 
  

 c)
 
 cuida do 
registro e da fiscalização do comércio;
 
  

 d)
 
 defende os 
interesses sociais; e
 
  

 e)
 
 subvenciona 
entidade autárquica com fins científicos e didáticos.
 
  

  

 LEGISLAÇÃO
 
  

 Constituição 
Federal: Artigo 96;
 
  

 Constituição Estadual: Artigo 46 a 51;
 
  

 Decreto n.o 1.102, 
de 21-11-1903;
 
  

 Lei n.o 2.334, de 27-12-1928;
 
  

 Decreto n.o 21.981, 
de 19-10-1932;
 
  

 Decreto n.o 7.331, de 7-7-1935;
 
  

 Lei n.o 2.526, de 
10-1-1936;
 
  

 Decreto n.o 9.392, de 5-8-1938;
 
  

 Decreto n.o 10.000, 
de 24-2-1939;
 
  

 Decreto n.o 13.609, de 21-10-1943;
 
  

 Lei n.o 9.588, de 
16-8-1946;
 
  

 Decreto n.o 17.330, de 27-6-1950
 
  

 Decreto n.o 28.092, 
de 19-2-1952;
 
  

 Lei n.o 2.458, de 30-12-1953;
 
  

 Lei n.o 2.829, de 
1-12-1954;
 
  

 Lei n.o 2.878, de 21-12-1954;
 
  

 Lei n.o 4.851, de 
5-9-1958;
 
  

 Lei n.o 6.671, de 4-1-1962;
 
  

 Decreto n.o 41.373, 
de 4-1-1962;
 
  

 Lei n.o 7.184, de 19-10-1962;
 
  

 Decreto n.o 41.825, 
de 15-4-1963;
 
  

 Decreto n.o 42.446, de 9-9-1963;
 
  

 Decreto n.o 42.444, 
de 16-6-1964;
 
  

 Lei Federal n.o 4.726, de 13-7-1965;
 
  

 Decreto Federal n.o 
57.651, de 19-1-1966;
 
  

 Lei n.o 9.326, de 13-5-1966;
 
  

 Decreto n.o 47.821, 
de 10-3-1967;
 
  

 Decreto n.o 21.200, de 12-4-1967;
 
  

 Lei n.o 9.847, de 
25-9-1967;
 
  

 Decreto n.o 49.291, de 8-2-1968;
 
  

 Lei n.o 10.165, de 
28-6-1968;
 
  

 Decreto n.o 51.166, de 23-12-1968; e
 
  

 Decreto-lei 
Complementar n.o 12, de 9-3-1970
 
  

 (Lei Orgânica do Ministério Público)
 
  

  

 RESUMO E 
JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 
  

 00.00 – CONJUNTO DE 
ATIVIDADES CENTRAIS E COMUNS – Esta categoria de programação representa a 
reunião de atividades que se desenvolverão na Secretaria da Justiça, abrangendo 
a Unidade Orçamentária Administrativa Superior da Secretaria e da Sede, 
atividades essas que atendem a consecução do objetivo fixado pelo Governo do 
Estado. Ao Estado compete cuidar dos assuntos jurídicos e judiciários 
solicitados pela comunidade e, para que essas solicitações sejam atendidas, é 
necessário uma coordenação e supervisão eficientes de todas as atividades. O 
dispêndio deste conjunto é da ordem de Cr$ 4.656.825,00, para Despesas 
Correntes.
 
  

 01.00 – PROMOÇÃO DA OBSERVÂNCIA DA LEI E DEFESA DOS 
INTERESSES SOCIAIS – Este programa pertence ao Ministério Público do Estado, 
órgão incumbido de promover atos tendentes ao fiel cumprimento da Lei, e, de um 
modo geral, aos mais elevados interesses sociais.
 
  

 Sob o aspecto 
criminal, tem como objetivo o acompanhamento das ações penais. Por outro lado, 
no campo civil, desenvolve as funções de curadoria de ausentes incapazes, massas 
falidas, acidentados de trabalho, registros públicos, casamentos, fundações, 
resíduos e menores, além de encargos decorrentes dos feitos de mandados de 
segurança, ações populares, cobrança de Divida Ativa da União e do Estado, na 
maioria das Comarcas; oferece ainda atendimentos ao movimento trabalhista, onde 
inexista Junta de Conciliação e Julgamento.
 
  

 Os recursos 
necessários para que o Ministério Público do Estado possa atender as despesas 
com as atividades estabelecidas e programadas, é da ordem de Cr$ 37.744.297,00, 
para Despesas Correntes.
 
  

 02.00 – DEFESA E ASSISTÊNCIA JURIDICA – Este programa 
de responsabilidade das Unidades de Despesas; Diretoria Administrativa da 
Procuradoria Geral do Estado, Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, 
Procuradoria Administrativa, Procuradoria Judicial, Procuradoria de Assistência 
Judiciária e Procuradoria do Interior da Procuradoria Geral do Estado, tem por 
atividade precípua desenvolver os trabalhos ligados a prestação dos serviços 
judiciais e extrajudiciais do Estado; das atividades de assistência judiciária 
aos necessitados, de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração 
em geral, bem como as de assistência jurídica aos Municípios.
 
  

 As atividades 
essenciais deste órgão são prestadas através das Procuradorias (Administrativas, 
Fiscal, Judiciária, do Patrimônio Imobiliário, de Assistência Judiciária de 
Assistência Jurídica aos Municípios e da Fazenda, junto ao Tribunal de Contas) 
das Subprocuradorias Regionais, em número de 14, das Consultorias Jurídicas e 
dos Escritórios Jurídicos do Rio de Janeiro e de Brasília.
 
  

 No desempenho de sua 
atividade, a Procuradoria Geral do Estado, através de suas Procuradorias, zela 
pelo Patrimônio Imobiliário do Estado, mantendo o cadastramento de todos os 
imóveis existentes no Estado e executando atividades referentes a sua 
conservação e aproveitamento.
 
  

 A cobrança executiva fiscal vem sendo feita nas 
principais comarcas do Estado, onde também se dá a intervenção dos Procuradores 
nos feitos relativos a inventários, arrecadação de bens e heranças 
jacentes.
 
  

 Os mandados de segurança são acompanhados pela 
Procuradoria Geral do Estado em todas as instancias, inclusive em Brasília, 
perante os Tribunais Federais. Da mesma forma, as ações em que o Estado figura 
côo Autor, Réu, Assistente ou Opoente, seguem idêntica tramitação.
 
  

 O serviço consultivo 
prestado junto a todas as Secretarias de Estado, resulta numa atividade 
complexa, da Procuradoria Geral do Estado.
 
  

 Porquanto exige o 
trabalho complementar consistente na coordenação de todas as manifestações 
jurídicas das várias entidades, a fim de que o Estado, através de decisões 
uniformes, crie e desenvolva uma jurisprudência administrativa, tendo em vista, 
principalmente, evitar decisões conflitantes.
 
  

 Completando o rol 
das atividades desempenhadas pela Procuradoria Geral do Estado, temos ainda, a 
assistência jurídica prestada aos Município inclusive, promovendo representações 
sobre a inconstitucionalidade de leis e assistindo aos prefeitos e vereadores na 
elaboração e na execução de suas próprias leis e das que, no âmbito federal e 
estadual acarretam alterações na estrutura jurídica-administrativa das 
municipalidades.
 
  

 Para atender esta programação o Estado dispenderá 
recursos da ordem de Cr$ 35.068.838,00, para Despesas Correntes.
 
  

 03.00 – REEDUCAÇÃO E 
RESSOCIALIZAÇÃO DOS INFRATORES DA LEI PENAL – Este programa pertence as Unidades 
de Despesas do Departamento dos Institutos Penais do Estado, cujas atividades 
desenvolvidas visam reeducar e ressocializar os indivíduos marginalizados da 
sociedade.
 
  

 Este objetivo é alcançado através das atividades 
dentro dos Presídios Abertos (Colônias Agrícolas) e os Presídios Fechados 
(Penitenciárias), os quais proporcionam aos setenciados, desde o curso primário, 
até ensinamentos para a aquisição de uma profissão que lhes permita ganhar a 
vida honestamente, devolvendo-os a sociedade em condições de lhe serem 
úteis.
 
  

 A 
fim de atender a presente programação, o Estado dispenderá Cr$ 59.958.198,00, 
sendo que Cr$ 59.887.518,00, referem-se a Despesas Correntes  Cr$ 70.680,00, a 
Despesas de Capital.
 
  

 04.00 – REGISTRO DE COMÉRCIO – Este programa está a 
cargo da Junta Comercial do Estado, cuja atribuição é efetuar o registro do 
comércio e a sua fiscalização, na área de jurisdição; o Estado de São 
Paulo.
 
  

 Para atender aos seus objetivos, é necessário uma 
eficiente organização de recursos humanos e materiais, a altura das exigências 
que se apresentam com o crescente desenvolvimento do comércio. Isto é comprovado 
pelo aumento de expedição de certidões, autenticação e registro de livros 
mercantis, arquivamentos, etc.
 
  

 Esta programação dispenderá recursos da ordem de Cr$ 
3.846.414,00, para Despesas Correntes.
 
  

 05.00 – PROGRAMAS A 
CARGO DO INSTITUTO OSCAR FREIRE – Através da Unidade Orçamentária-Administração 
Superior da Secretaria e da Sede, deverá o Estado consignar dotação 
orçamentária, como subvenção, para que o Instituto Oscar Freire possa 
desenvolver suas atividades. Para 1973, ela seria de Cr$ 803.000,00. A 
elaboração desta categoria de programação se justifica por imposição legal, pois 
se trata de uma transferência de recursos da Administração Centralizada para a 
Descentralizada.
 
  

  

  

  

  

  

 RESUMO GERAL DO ORÇAMENTO-PROGRAMA
 
  

 O Orçamento-Programa 
da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo apresenta, para 1973, 
uma previsão de Cr$ 902.552.053,00 de Despesas Correntes, com um acréscimo de 
17,19% sobre o orçamento de 1972.
 
  

 Com a adoção de novo sistema para a elaboração 
orçamentária, içou a programação da Secretaria da Segurança Pública composta de 
3 Programas Complexos subdivididos em 9 Subprogramas e 4 Programas Simples. Os 
vários produtos finais que serão entregues a comunidade, por intermédio destes 
programas, absorverão 76,42% da previsão da despesa. Os serviços-meio que formam 
o Conjunto de Atividades Centrais e Comuns e que envolvem todos os serviços 
administrativos de transportes, comunicações, etc. absorverão apenas 23,58% da 
programação.
 
  

  

 CAMPO DE ATUAÇÃO
 
  

 A Secretaria da 
Segurança Pública é responsável pela manutenção, em todo o Estado, da ordem 
pública e da segurança interna. Atende a este vasto campo de atuação, realizando 
policiamento judiciário e ostensivo de maneira preventiva e repressiva, apurando 
as infrações penais e sua autoria, atuando nos portos e aeroportos, nas 
florestas, nas vias e logradouros públicos, nas vias de comunicação ferroviária, 
rodoviária e fluvial, nos locais de desportos e diversões públicas e nas 
repartições públicas.
 
  

 Cabe-lhe, colaborando com o Poder Judiciário para 
elucidar casos pendentes, realizar pesquisas de caráter técnico-cientifico, 
identificação civil e criminal e repressão aos delitos contra a ordem política e 
sócia.
 
  

 Deve, ainda, a Secretaria da Segurança Pública, 
auxiliar a população nos casos de emergência, proceder a operações de 
salvamento, prevenir e extinguir incêndios e atender a convocação do Governo 
Federal em casos de guerra externa.
 
  

 É responsável finalmente, pelo planejamento, 
coordenação e fiscalização do transito em todo o território do Estado.
 
  

  

 LEGISLAÇÃO
 
  

 Constituição 
Estadual:
 
  

 Decreto n.o 52.211, de 24-7-1.969;
 
  

 Decreto n.o 52.212, 
de 24-7-1.969;
 
  

 Decreto n.o 52.213 de 24-7-1.969;
 
  

 Decreto-lei n.o 217, 
de 8-4-1970;
 
  

 Decreto de 1-6-1970.
 
  

  

 RESUMO E 
JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 
  

 00.00 – CONJUNTO DE 
ATIVIDADES CENTRAIS E COMUNS – Esta categoria de programação agrega todos os 
serviços considerados de apoio para aquelas categorias que produzem um bem ou 
serviço entregue a comunidade. Envolve todas as atividades administrativas da 
Pasta e mais as relacionadas com as de comunicações, transportes, engenharia, 
subsistência e farmácia. Necessita, para sua realização, da importância de Cr$ 
212.905.381,00
 
  

 01.00 – PREVENÇÃO E REPRESSÃO AOS DELITOS CONTRA A 
ORDEM POLITICA E SOCIAL – Objetiva este programa, sob a responsabilidade da 
Unidade Orçamentária Delegacia Geral de Policia, a manutenção da ordem política 
e social, a repressão a subversão, o registro e controle dos estrangeiros a 
realização de investigações sobre crimes contra a Fazenda Estadual e outras 
investigações em caráter secreto integrada com o Serviço de Segurança Nacional. 
Exige dotação de Cr$ 11.059.961,00.
 
  

 02.00 – SEGURANÇA DE TRÂNSITO – O DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN – através de suas atividades especificas, que 
consistem em superintender as atividades de ordenação do trânsito em todo o 
Estado, realizar os exames de habilitação de condutores de veículos, manter o 
controle de sanidade dos mesmos, fiscalizando também sua conduta, tem o objetivo 
de controlar o licenciamento de veículos e programar as alterações de correntes 
de tráfego, de acordo com o planejamento do Serviço de Engenharia. Os recursos 
de que necessita atingem a cifra de Cr$ 20.643.501,00.
 
  

 03.00 – FORMAÇÃO E 
APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO – A Academia de Policia de São Paulo 
destina-se a ministrar cursos de nível médio e superior no âmbito da 
Criminologia e da Criminalística. Dentre os cursos de nível médio ministrados 
pela Academia, podemos citar: Investigador de Polícia, Operador de 
Telecomunicações, Pesquisador Datiloscópico, Datiloscopista, Guarda de Presídio, 
Carcereiro e Escrivão de Policia. Além desses cursos normais de nível médio, 
promove, eventualmente, outros cursos de caráter intensivo, destinados a 
promover o aperfeiçoamento técnico-policial a elementos concursados e que não 
tenham freqüentado curso neste estabelecimento, tais como o de: Segurança 
Bancaria, Segurança de Ferrovias, Segurança nas Industrias e Técnica de Tiro 
Policial, para Investigadores de Policia e Delegados de Policia. Este Programa 
Simples tem por objetivo fornecer a população paulista o elemento humano 
especializado, para garantir a vida, a ordem e o bem-estar social. Para tanto, 
necessita de uma dotação de Cr$ 3.723.036,00.
 
  

 04.00 – PROGRAMAÇÃO 
A CARGO DA CAIXA BENEFICENTE DA FORÇA PUBLICA – Este Programa tem por objetivo 
subvencionar a Caixa Beneficente da Força Publica para complemento de pensões 
aos beneficiários dos contribuintes da Policia Militar, por fora das Leis ns. 
1.684 e 6.057, de 31-7-1.952 e 24-3-1961, respectivamente. Esta programação será 
da ordem de Cr$ 6.800.000,00.
 
  

 51.00 – POLICIAMENTO DA ORDEM SALVAMENTO E COMBATE A 
INCENDIOS – Este Programa Complexo ocupa o primeiro lugar, em importância, na 
Secretaria da Segurança Pública. Seu objetivo é a proteção a vida e ao 
patrimônio de todos os habitantes do Estado, em favor dos quais pretende manter 
a ordem publica e, consequentemente, a segurança interna. Neste Programa está 
incluídos, ainda, os serviços de Bombeiros. Para tal, serão necessários recursos 
num montante de Cr$ 466.331.030,00.
 
  

 51.01 – Policiamento Ostensivo – Neste Subprograma 
estão incluídos os seguintes tipos de policiamento: a pé, a cavalo, motorizado, 
de segurança de presídios, de diversões públicas, marítimo e aéreo, feminino, 
florestal, militar e policiamentos especiais diversos. Exige uma dotação de Cr$ 
395.277.030,00.
 
  

 51.02 – Policiamento do Tráfego – Refere-se este 
Subprograma ao Policiamento de Trânsito, que compreende a fiscalização, a 
orientação e o controle do transito de veículos e pedestres em todo o Estado de 
São Paulo: ao Policiamento Rodoviário, que compreende o controle do transito nas 
rodovias estaduais e nas estações rodoviárias e ao Policiamento Ferroviário, que 
compreende a fiscalização em estações ferroviárias. Necessita, para tanto, de 
uma dotação de Cr$ 42.763.000,00.
 
  

 51.03 – Prevenção e Combate a Incêndios e Salvamentos 
– Neste subprograma está incluídos os serviços de Bombeiros, que compreendem 3 
tipos de bens, prestados a coletividades: prevenção de incêndios, salvamento e 
combate a incêndios. Sua dotação será de Cr$ 28.291.000,00.
 
  

 52.00 – PODER DE 
POLICIA JUDICIÁRIA – Este Programa pretende dar atendimento aos casos de 
ilícitos penais, cuja autoria seja incerta ou desconhecida. Seu campo de atuação 
compreende toda a Capital e a Grande São Paulo, os municípios do interior do 
Estado e, sempre que solicitados, os demais Estados dos País. Para cumpri-lo é 
necessária a importância de Cr$ 166.427.596,00.
 
  

 52.01 – Proteção a 
Vida e ao Patrimônio pela Policia Judiciária da Grande São Paulo – Cabe a este 
Subprograma realizar ininterruptamente o policiamento preventivo e repressivo na 
área da Grande São Paulo, Tomará conhecimento de todas as ocorrências, tanto de 
autoria conhecida como desconhecida, procedendo a investigações que buscam 
levantar a identidade e o paradeiro, e proceder a detenção dos autores de 
delito, instaurando e realizando inquéritos. Atuará também em questões sociais 
que interessem a ordem e segurança pública. A dotação para este Subprograma será 
de Cr$ 64.696.280,00.
 
  

 52.02 – Policiamento Civil e Policia Judiciária na 
Orla Marítima – Este Subprograma realiza o policiamento prevenivo-repressivo, 
executando para tanto, funções de policia administrativa e policia juriciária; 
efetua rondas motorizadas diurnas e noturnas, e plantões permanentes. Realiza, 
também, o policiamento assitencial, e mantém a coordenação de problemas ligados 
a ordem política e social. Necessita de uma dotação de Cr$ 
13.997.057,00.
 
  

 52.03 – Manutenção da Ordem Política e Social e 
Policia Judiciária no Interior – Seus objetivos são: realizar diligências 
policiais, triagem, custódia de suspeitos; instaurar e realizar inquéritos, 
efetuar registros e atestados policiais, e lavratura de autos de prisão em 
flagrante; exigir cumprimento de mandados judiciais, realizar rondas e manter 
plantões permanentes. Necessita, para tanto, de dotação no valor de Cr$ 
68.135.289,00.
 
  

 52.04 – Policia Judiciária e Policiamento Civil 
Especializado – Pretende este Subprograma prover a tudo que diz respeito a 
identificação civil e criminal, mantendo suas funções de caráter 
técnico-cientifico, com finalidade civil, policial e judicial. Com este 
Subprograma o Estado dispenderá a importância de Cr$ 19.598.970,00.
 
  

 53.00 – PESQUISAS E 
PERICIAS TÉCNICO-CIENTIFICAS – Este Programa Complexo pretende promover 
pesquisas e pericias de caráter técnico-cientifico, com vistas ao atendimento 
das necessidades da Policia Cientifica, bem como das solicitações do Poder 
Judiciário, a fim de elucidar os casos pendentes de uma decisão, com base em 
dados técnicos e científicos. Pretende também desenvolver atividades didáticas 
para atender a Academia de Policia e a diversos institutos universitários. Para 
este programa o Estado dispenderá a importância de Cr$ 14.661.548,00.
 
  

 53.01 – Serviços de 
Medicina Legal – Desenvolverá os trabalhos de necropsia, pesquisas 
toxinologicas, anatomo-patológicas, exames de corpo de delito e outras 
atividades de laboratório subsidiárias. A dotação deste Subprograma será de Cr$ 
5.607.112,00.
 
  

 53.02 – Pericias da Policia Cientifica – O Instituto 
de Policia Técnica, responsável por este Subprograma pesquisas e analises 
químico-biologicas de armas brancas e de fogo, inclusive de balística forense; 
exames em locais de crimes, incêndios, explosão, desabamentos, quedas de 
aeronaves e acidentes ferroviários; exames contábeis, grafotécnicos, 
papiloscópicos e de alterações de escritos; trabalhos fotográficos em geral e 
levantamentos topográficos, além de outras pericias de criminalística.
 
  

 Para 
realizar estes objetivos, necessitará de uma dotação de Cr$ .... 
9.054.436,00.
 
  

  

  

  

  

  

  

 RESUMO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA
 
  

 A Secretaria do 
Interior tem em seu Orçamento-Programa para 1973 recursos no montante de Cr$ 
7.172.939,00, pertencentes à Unidade Orçamentária: Secretaria do Interior, 
totalmente destinados a Despesas Correntes, a fim de atender as necessidades 
desse órgão, através dos objetivos e metas que pretende atingir, expressados nas 
seguintes Categorias de Programação:
 
  

 00.00 – Conjunto de Atividades Centrais e 
Comuns
 
  

 01.00 – Assistência aos Municípios
 
  

 02.00 – Coordenação 
Estadual do Mobral.
 
  

 Os recursos alocados a Secretaria do Interior, 
permitirão expandir os Escritórios Regionais de Planejamento, assistir as 
Prefeituras Municipais, na orientação dos senhores Prefeitos, no que se refere 
as prestações de contas, além da manutenção e custeio dos serviços 
existentes.
 
  

  

 CAMPO DE ATUAÇÃO
 
  

 Compete à Secretaria 
do Interior:
 
  

 a)
 
 Prestar, 
por solicitação dos Prefeitos e Câmaras Municipais, assistência direta aos 
municípios em assuntos de seu interesse, especialmente de natureza social, 
legal, técnica, econômica e administrativa;
 
  

 b)
 
 Incentivar 
o desenvolvimento dos municípios e regiões do Estado, respeitada a autonomia 
político-administrativa dos Municípios, através da coordenação das metas e 
planos dos diversos órgãos da administração centralizada ou descentralizada do 
Governo do Estado;
 
  

 c)
 
 Promover 
estudos e pesquisas de interesse da administração municipal;
 
  

 d)
 
 Dar assistência técnica as administrações e 
legislativos municipais, na organização de sua administração e planejamento de 
suas atividades, atendendo as peculiaridades locais e aos princípios técnicos, 
convenientes ao desenvolvimento integral da comunidade;
 
  

 e)
 
 Promover o desenvolvimento dos Municípios ou 
de grupos de Municípios, incentivando e orientando as administrações e entidades 
de classe locais através do levantamento de dados, a divulgação e ação junto a 
órgãos governamentais, privados, de classe, nacionais ou 
internacionais;
 
  

 f)
 
 Assistir as 
administrações municipais, na realização de obras, serviços e atividades de 
interesse comum, mediante convênio com entidades públicas ou particulares, bem 
como através de consórcios intermunicipais;
 
  

 g)
 
 Dar 
assistência as administrações municipais, quanto ao recebimento de cotas, 
auxílios e subvenções do Governo Federal;
 
  

 h)
 
 Dar especializada assistência jurídica e 
judiciária às Prefeituras e Câmaras Municipais;
 
  

 i)
 
 Promover, em todo o território do Estado, o 
Dia dos Municípios;
 
  

 j)
 
 Dar 
assistência as Prefeituras, na promoção e execução de campanhas educativas, 
realizadas mediante convênios, em que intervenham municípios e órgãos do Estado 
ou da Federação, através da Coordenação Estadual do Movimento de Alfabetização – 
Mobral.
 
  

  

 LEGISLAÇÃO
 
  

 Lei n. 9.326, de 13-5-1966
 
  

 Lei n. 9.364, de 
31-5-1966
 
  

 Decreto 47.769, de 21-2-1967
 
  

 Decreto 51.680, de 
14-4-1969
 
  

 Decreto de 1.o-5-1971
 
  

  

 RESUMO E 
JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 
  

 00.00 – CONJUNTO DE 
ATIVIDADES CENTRAIS E COMUNS – Esta categoria de programação enfeixa as 
atividades das Unidades; Gabinete do Secretário e Assessorias e Departamento de 
Administração, com recursos no montante de Cr$ 4.609.142,00, para 
desenvolvimento dessas atividades.
 
  

 Ao Gabinete do Secretário e Assessorias compete 
assistir diretamente aos representantes dos Municípios do Estado, em assuntos de 
ordem técnica, legal e administrativa, como objetivo de desenvolver, de maneira 
harmônica, as várias regiões do Estado; coordenar as atividades dos Municípios, 
visando acelerar o ritmo do desenvolvimento econômico do Interior e corrigir 
desperdícios nos investimentos públicos e incrementar a formação de agrupamentos 
municipais. Para esse fim, foram destinados recursos da ordem de Cr$ 
1.052.726,00.
 
  

 Ao Departamento de Administração cabe orientação e 
controle de todos os serviços administrativos em relação à Sede, em especial 
aqueles de expediente e comunicações. Para atender a essa programação, foram 
destinados recursos no montante de Cr$ 3.557.016,00.
 
  

 01.00 – Assistência 
aos Municípios – O objetivo deste programa consiste em incentivar, promover e 
incrementar o desenvolvimento harmonioso dos Municípios e regiões do Estado, 
prestando-lhes assistência direta, especialmente de natureza legal, técnica, 
prática e administrativa, com o fim de fortalecer a autonomia dos Municípios. 
Para esse fim, conta com recurso em seu Orçamento-Programa para 1973, no 
montante de Cr$ 1.971.210,00.
 
  

 02.00 – Coordenação Estadual do Mobral – Visa o 
programa dar apoio em termos de educação de base e formação de atitudes para o 
trabalho, aos 571 Municípios paulistas, e, em particular, aos 556 Municípios já 
submetidos a convênios de Alfabetização Funcional e Educação Integrada, através 
de coordenação, controle, execução e avaliação dos resultados dos convênios 
firmados ente a Fundação Mobral e os Municípios do Estado de São Paulo, 
prestando aos Municípios todo assessoramento técnico à execução dos referidos 
convênios. Ainda, promover a formação e o aperfeiçoamento de pessoa 
especializado para a execução dos programas da Fundação Mobral. Este programa, 
que tem por objetivo erradicar o analfabetismo no Estado de São Paulo, tem em 
seu orçamento, para 1973, recursos no montante de Cr$ 591.987,00, totalmente 
destinados a despesas de custeio.
 
  

  

  

  

 RESUMO GERAL DO ORÇAMENTO-PROGRAMA
 
  

 Para 1973, o 
Orçamento-Programa da Secretaria da Fazenda atinge o montante de Cr$ 
362.138.733,00, correspondendo Cr$ 318.667.822,00 a Despesas Compromissadas e 
Cr$ 43.470.911,00 a Despesas Complementares, destancando-se daquele montante, 
Cr$ 6.213.000,00 para atendimento da programação a cargo de entidades diversas, 
tais como: Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, Instituto do Café do 
Estado de São Paulo, Comissão Especial C.I.B.P.U. e Companhia de Promoção de 
Exportações de Manufaturados do Estado de São Paulo.
 
  

 Consta do 
Orçamento-Programa da Secretaria da Fazenda:
 
  

 1 Conjunto de 
Atividades Centrais e Comuns;
 
  

 10 Programas Simples;
 
  

 2 Programas 
Complexos.
 
  

  

 CAMPO DE ATUAÇÃO
 
  

 Ao órgão Secretaria 
da Fazenda atribui-se atuação funcional da mais alta importância, qual seja: no 
Campo da Política e Administração Tributária, cuidando especificamente da 
formulação da Política Econômico-Tributária do Governo do Estado; o estudo da 
legislação tributária; a arrecadação de tributos e seu controle; a fiscalização 
e controle de aplicação da legislação tributária e a orientação dos 
contribuintes para a correta observância da legislação tributária; o campo da 
Política e Administração Financeira, empregada na formulação da Política 
financeira e orçamentária do Governo do Estado; a execução do controle interno 
do poder executivo e a formulação e execução da política de crédito do Governo 
do Estado e, ainda, no campo dos trabalhos relativos a reforma administrativa do 
serviço publico estadual, o controle do sistema de processamento de dados e o 
sistema de transportes internos motorizados.
 
  

  

 LEGISLAÇÃO
 
  

 Decreto n.o 27.568, 
de 23-2-1957;
 
  

 Decreto n.o 47.830, de 16-3-1967;
 
  

 Decreto n.o 48.206, 
de 7-7-1967;
 
  

 Decreto n.o 49.168, de 29-12-1967;
 
  

 Decreto n.o 49.477, 
de 17-4-1968;
 
  

 Decreto n.o 49.511, de 25-4-1968;
 
  

 Decreto n.o 49.607, 
de 14-5-1968;
 
  

 Decreto n.o 49.899, de 2-7-1968;
 
  

 Decreto n.o 49.900, 
de 2-7-1968;
 
  

 Decreto n.o 50.594, de 29-10-1968;
 
  

 Decreto n.o 50.851, 
de 18-11-1963;
 
  

 Decreto n.o 50.860, de 18-11-1968;
 
  

 Decreto n.o 51.152, 
de 23-12-1968;
 
  

 Decreto n.o 51.154, de 23-12-1968;
 
  

 Decreto n.o 51.155, 
de 23-12-1968;
 
  

 Decreto n.o 51.156, de 23-12-1968;
 
  

 Decreto n.o 51.195, 
de 27-12-1968;
 
  

 Decreto n.o 51.196, de 27-12-1968;
 
  

 Decreto n.o 51.197, 
de 27-12-1968;
 
  

 Decreto n.o 51.198, de 27-12-1968;
 
  

 Decreto n.o 51.199, 
de 27-12-1968;
 
  

 Decreto n.o 51.200, de 27-12-1968;
 
  

 Decreto n.o 51.214, 
de 6-1-1969;
 
  

 Decreto n.o 51.295, de 20-1-1969;
 
  

 Decreto n.o 51.347, 
de 3-2-1969;
 
  

 Decreto n.o 51.647, de 8-4-1969;
 
  

 Decreto n.o 51.648, 
de 8-4-1969;
 
  

 Decreto n.o 51.662, de 9-4-1969;
 
  

 Decreto n.o 51.847, 
de 20-5-1969;
 
  

 Decreto de 3-11-1969;
 
  

 Decreto n.o 52.349, 
de 5-1-1970;
 
  

 Decreto n.o 52.350, de 5-1-1970;
 
  

 Decreto de 
20-3-1970;
 
  

 Decreto de 30-3-1970;
 
  

 Decreto n.o 52.438, 
de 16-4-1970;
 
  

 Decreto-lei n.o 233, de 28-4-1970;
 
  

 Decreto 
4-5-1970;
 
  

 Decreto n.o 52.461, de 5-6-1970;
 
  

 Decreto de 
20-7-1970;
 
  

 Decreto-lei n.o 47, de 29-12-1970;
 
  

 Decreto n.o 52.587, 
de 29-12-1970;
 
  

 Decreto n.o 52.613, de 29-1-1971;
 
  

 Decreto n.o 52.692, 
de 10-3-1971;
 
  

 Decreto n.o 52.693, de 10-3-1971;
 
  

 Decreto n.o 52.699, 
de 11-3-1971;
 
  

 Decreto n.o 52.856, de 29-12-1971; e
 
  

 Decreto n.o 52.950, 
de 7-6-1972
 
  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 
  

 00.00 – 
CONJUNTO DE ATIVIDADES CENTRAIS E COMUNS – Esta categoria de programação agrega 
os serviços–meio, considerados de apoio para aquelas categorias que produzem um 
bem ou serviço entregue a comunidade.
 
  

 Envolve os trabalhos 
de assessoramento econômico, financeiro, tributário e administrativo da Pasta. 
Neste programa, as atividades centrais, que dizem respeito a todas as categorias 
de programação do órgão, são executadas pelas unidades de despesa; Gabinete do 
Secretário e Assessorias, Departamento de Administração da Secretaria e Divisão 
de Relações Públicas, pertencentes a Unidade Orçamentária – Administração 
Superior da Secretaria e da Sede. O Conjunto de Atividades Comuns que atende a 
alguns programas do órgão é executado pelo Gabinete do Coordenador da 
Administração Financeira, pelo Departamento de Orçamentos e Custos e pelo 
Departamento de Administração, Unidade de Despesa da Coordenação da 
Administração Financeira.
 
  

 01.00 – FORMULAÇÃO DA POLITICA SALARIAL – A 
responsabilidade pela execução do presente Programa Simples cabe a Unidade de 
Despesa Conselho Estadual de Política Salarial. A caracterização de seu produto 
final está no desenvolvimento de sua atividade, que procura atender a todos os 
órgãos estaduais (Administração Direta e Indireta) no campo da classificação e 
reclassificação de cargos e funções públicas estaduais, das remunerações de 
trabalho, referentes tanto a servidores da esfera estadual, como aos que prestam 
serviços ao Estado pelo regime da C.L.T. Esta atividade tem alto valor 
econômico, pois pela solução apresentada por seus estudos é que se norteia toda 
a política salarial, com o intuito de corrigir as distorções existentes, fazendo 
com que o Estado retribua condignamente e o mais economicamente possível, o 
servidor.
 
  

 Quanto a sua influência social, evidente é que 
definidas as faixas de classificação de cargos remuneráveis, estará ao mesmo 
tempo atendendo as reivindicações de servidores e determinando a necessidade de 
serviço, a qualquer tempo, que o Estado venha a precisar.
 
  

 02.00 – 
REPRESENTAÇÃO DO FISCO ESTADUAL EM JUIZO – Este programa é executado pela 
Procuradoria Fiscal do Estado, Unidade de Despesa da Administração Superior da 
Secretaria e da Sede.
 
  

 Seu objetivo é representar o Estado nas ações 
executivas de cobrança, nos mandados de segurança impetrados pelos contribuintes 
e nas ações declaratórias. O produto final caracteriza-se pelas decisões 
judiciais que influem economicamente na arrecadação.
 
  

 03.00 – 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – Conquanto o novo sistema nacional tenha limitado a 
ação dos governos estaduais, cabe a estes o constante aperfeiçoamento das normas 
tributárias, em especial no que se refere a legislação do Imposto de Circulação 
de Mercadorias – I.C.M. Surge então o relevante papel deste programa, cuja 
execução está a cargo de todas as Unidades de Despesa da Coordenação da 
Administração Tributária, a qual, calçada em elementos seguros, colhidos através 
do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, e processados 
por computação eletrônica, propõe a adoção de medidas políticas e de 
administração fiscal que irão influir diretamente no desenvolvimento do Pais. 
Preocupando-se com a simplificação do sistema tributário, reduzindo os custos 
operacionais com a arrecadação, visa proporcionar maior segurança ao 
contribuinte, através de orientação constante, e interpretação de normas 
legais.
 
  

 No 
exercício de suas duas principais atividades, arrecadação e fiscalização, 
procura substituir o sistema estritamente financeiro de assegurar recursos para 
os programas governamentais, por uma visão mais ampla e social, que de ao 
sistema tributário um sentido dinamizador do desenvolvimento econômico do Estado 
e do Pais.
 
  

 04.00 – PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO-PROGRAMA 
DO ESTADO – Cabe a responsabilidade da execução deste Programa Simples a Unidade 
de Despesa Departamento de Orçamento e Custos, subordinada à Coordenação da 
Administração Financeira, através das Divisões de Programação Orçamentária e 
Administração Orçamentária.
 
  

 Tendo em vista que a clientela do Departamento de 
Orçamento e Custos do Estado é representada por toda a Administração Pública, é 
necessário que o Departamento desenvolva atividades que atendam a referida 
clientela, visando com isso, satisfazer as necessidades públicas, no que diz 
respeito ao sistema de administração orçamentária e financeira do Estado.
 
  

 Não é 
suficiente que o atendimento seja somente em termos quantitativos, mas também, e 
principalmente qualitativamente pois somente dessa forma o Orçamento-Programa 
tornar-se-á instrumento mais operativo e eficiente.
 
  

 05.00 – TREINAMENTO 
DE PESSOAL EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA – O Programa de Treinamento de Pessoal em 
Matéria Orçamentária está a cargo do Departamento de Orçamento e Custos, através 
da Equipe Técnica de Treinamento, ou sob responsabilidade, através de convênios 
entre outras unidades de ensino e o Estado.
 
  

 Pela necessidade de 
consolidar o processo de orçamento e tendo em vista as inovações técnicas 
introduzida na sua elaboração, bem como a implantação do sistema de custos 
orçamentários, esta equipe deverá atuar de forma a conseguir integralmente seu 
objetivo, desenvolvimento intensivo programa de formação básica para toda a 
Administração e, em particular, para os elementos lotados nas Unidades de 
Despesa, inclusive dos órgãos setoriais e subsetoriais da Administração 
Orçamentária e Financeira do Estado.
 
  

 Assim, objetivando um atendimento mínimo das atuais 
necessidades, pretende esta equipe realizar o seguinte programa de 
treinamento:
 
  

 1 – Cursos de Formação Básica, tanto para 
Orçamento-Programa como para Sistema de Custos Orçamentários visando a 
capacitação de 300 elementos das várias Secretarias de Estado.
 
  

 2 – Cursos 
intensivos de Programação Orçamentária para atendimento de, no mínimo, 120 
elementos da Administração em geral.
 
  

 3 – Curso de Elaboração Orçamentária, atendendo no 
mínimo 400 funcionários da área Orçamentária e Financeira.
 
  

 4 – Curso de 
Execução Orçamentária, com atendimento mínimo de 400 funcionários da 
área.
 
  

 5 – 
Seminários para os Técnicos em Orçamento do Departamento de Orçamento e 
Custos.
 
  

 6 
– Curso Intensivo de Programação Orçamentária, através de convenio com a 
Fundação Getúlio Vargas, atendendo 50 pessoas no máximo.
 
  

 06.00 – 
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA – Cabe a responsabilidade deste programa à Unidade de 
Despesa Departamento de Finanças do Estado, subordinado à Unidade Orçamentária 
Coordenação da Administração Financeira. Tem como principal objetivo o controle 
sobre questões da alçada financeira do Estado. Elabora e executa a programação 
global do Tesouro Estadual, controlando o recebimento, a guarda e a 
transferência de valores, bem como a emissão e resgate de títulos da dívida 
pública. Tendo como clientela todos os órgãos da administração centralizada e 
descentralizada, atende inclusive, na execução da programação financeira, a 
parte relativa ao mercado de capitais.
 
  

 Seu alto valor 
econômico evidencia-se na perfeita fiscalização que este programa exerce sobre 
os recursos financeiros, para que as diretrizes governamentais não sofram 
solução de continuidade, mesmo nas oscilações apresentadas pela curva da 
receita.
 
  

 Outra atividade de primordial importância 
relaciona-se com o processamento e controle do orçamento destinado a 
Administração Geral do Estado, onde se atende as despesas que, por sua própria 
caracterização, dizem respeito a todos os órgãos da Administração Centralizada e 
Descentralizada.
 
  

 07.00 – CONTROLE DE DESPESA DE PESSOAL – Cabe à 
Unidade de Despesa Departamento de Despesa do Pessoal do Estado, da Coordenação 
da Administração Financeira, a responsabilidade pela execução deste Programa 
Simples.
 
  

 Seu produto final está caracterizado pela prestação 
de serviços a todos os órgãos da Administração no que tange a pagamento de 
pessoal, registro e averbação das vantagens funcionais dos servidores de todas 
as Secretarias de Estado e de órgãos diretamente subordinados ao Governador do 
Estado.
 
  

 A 
unidade fornece informações precisas à PRODESP, órgão que atualmente emite os 
«holerits» de pagamento de pessoal, por meio de computação eletrônica.
 
  

 Depende da perfeita 
execução deste programa o atendimento das vantagens pessoais de cada servidor, 
que, bem recompensado na reivindicação de seus direitos, influi favoravelmente 
na produção dos serviços do Estado.
 
  

 08.00 – REFORMA ADMINISTRATIVA – Este programa é 
executado pelo Grupo Executivo da Reforma Administrativa, Unidade de Despesa da 
Coordenadoria da Reforma Administrativa. Norteado pelo Decreto-lei n.o 200-67 da 
União, tem como principal objetivo a implantação de sistema administrativo em 
toda a área governamental do Estado visando um funcionamento que melhor se 
adapte aos mais modernos sistemas de administração.
 
  

 As reformas 
implantadas, por si só, demonstram seu valor econômico e social, pois permitindo 
uma descentralização de poder, possibilitaram à máquina administrativa maior 
rendimento no trabalho e maior rapidez no atendimento dos serviços públicos. Os 
convênios celebrados entre esse órgão e a Fundação Getulio Vargas vieram 
permitir o aperfeiçoamento do pessoal existente, capacitando-o para adequar-se 
aos modernos sistemas de administração ora implantados. A continuidade deste 
programa portanto, entra em sua fase mais importante, que é o acompanhamento, 
avaliação e correção dos objetivos atingidos.
 
  

 09.00 – 
PROCESSAMENTO DE DADOS – A responsabilidade da execução deste Programa Simples 
está a cargo da Unidade denominada Conselho Estadual de Processamento de Dados, 
subordinada à Coordenadoria da Reforma Administrativa. A avançada tecnologia 
utilizada nos países de mais alto nível de desenvolvimento ensejou a criação 
deste programa. Está implantado, na Administração Publica, o sistema de 
computação eletrônica, que nas empresas privadas já havia provado sua 
imprescindibilidade. O objetivo primordial deste programa está definido no 
Decreto-lei n.o 137, de 27-7-1969, que lhe atribui poderes normativos e 
controladores do sistema de Processamento de Dados, visando um funcionamento 
racional, para melhor aproveitamento das vantagens que este avanço tecnológico 
venha oferecer à Administração Pública.
 
  

 10.00 – SISTEMA DE 
TRANSPORTES INTERNOS MOTORIZADOS – Tendo como unidade executora o Departamento 
de Transportes Internos Motorizados, Unidade de Despesa da Coordenadoria da 
Reforma Administrativa, este programa tem como objetivo o controle central e 
normativo dos veículos pertencentes ao Estado. Exerce, portanto, atividade da 
mais alta importância dentro dos sistemas administrativos.
 
  

 De sua atuação 
depende o racional aproveitamento e emprego de veículos pertencentes ao serviço 
publico.
 
  

 A 
análise retrospectiva deste órgão deixou clara a necessidade deste programa, 
desenvolvendo uma atuação saneadora nos vários órgãos e controlando a aquisição 
de veículos, bem como a alienação daqueles que por uso se tornaram obsoletos e 
antieconômicos. A diretriz projetiva segue a mesma linha de conduta, visando, 
pela atuação normativa e controladora, adequar os sistemas de transportes e 
ajustá-los às transformações de modernização que porventura surjam, tornando-se 
sempre ativos e, o maios possível, econômicos.
 
  

 51.00 – CONTROLES 
INTERNOS ESPECIAIS – Em obediência às normas constitucionais e legais emanadas 
do Direito Financeiro, visando a elaboração e o controle do Balanço do Estado, 
surgiu o presente programa, tendo como clientela todos os órgãos da 
Administração do Estado. Oferecendo um produto final desdobrado em dois produtos 
finais, parciais, representados pelos serviços prestados no Campo da 
Contabilidade e Auditoria, formou-se um Programa Complexo, como o determina a 
teoria pura de Planejamento Orçamentário.
 
  

 São responsáveis 
pela execução deste programa as unidade de despesa: Contadoria Geral do Estado, 
com o Subprograma denominado Controles Contábeis e o Departamento de Auditoria 
do Estado, com o Subprograma Auditoria Interna.
 
  

 51.01 – Controles 
Contábeis – O objetivo principal deste Subprograma, a cargo da Contadoria Geral 
do Estado, é o de efetuar todos os registros contábeis dos fatos 
econômicos-financeiros e orçamentários, sistematizando, assim, as realizações 
que foram programadas na peça orçamentária e fornecendo toda uma gama de 
informações de primordial importância, especialmente a análise de execução do 
Orçamento-Programa. Nesse sentido, através de balancetes mensais e Balanço Geral 
Anual, são fornecidos também todos os elementos necessários à apreciação dos 
órgãos competentes, indicados pela constituição vigente e controladores da 
administração financeira e orçamentária do Estado, aos quais cabe emitir parecer 
e aprovar a gestão anual do Chefe do Executivo. Os informes nos Balanços Gerais 
do Estado permitem inseri-los entre os instrumentos básicos de análise 
sócio-economica e participação do setor público Estado permitem inseri-los entre 
os instrumentos básicos de análise sócio-economica e participação do setor 
público na economia do Pais, justificando-se plenamente o desenvolvimento deste 
Subprograma.
 
  

 51.02 – Auditoria Interna – Este Subprograma, 
executado pela Unidade de Despesa Departamento de Auditoria do Estado, tem por 
finalidade fiscalizar e analisar a consolidação dos sistemas de administração 
financeira, orçamentária, patrimonial e de pessoa e todos os demais atos 
praticados pela administração estadual. Visa evidenciar, de modo preciso e 
legal, o comportamento e os resultados de toda a ação administrativa.
 
  

 52.00 – PROGRAMAÇÃO 
A CARGO DE ENTIDADES DIVERSAS – Este Programa Complexo, subdivido em quatro 
Subprogramas, tem a seu cargo subvencionar as seguintes entidades públicas: 
Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, Instituto de Café do Estado de 
São Paulo, Comissão Especial da CIBPU e Companhia de Promoção de Exportações de 
Manufaturados do Estado de São Paulo.
 
  

 52.01 – Programação a Cargo da Bolsa Oficial de Café 
e Mercadorias de Santos – A vista das necessidades que envolvem a entidade 
autárquica Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, o Estado, através de 
subvenção, executa este Subprograma com a finalidade de amparar a manutenção de 
suas atividades, dando deste modo apoio as diretrizes gerais da política 
governamental.
 
  

 52.02 – Programação a Cargo do Instituto de Café do 
Estado de São Paulo – O Instituto de Café do Estado de São Paulo possui recursos 
próprios. Entretanto, apesar destes recursos, o Estado efetua uma transferência 
à entidade, relativa à Taxa de Viação. Por imposição legal, é a Secretaria da 
Fazenda a Pasta responsável por este Instituto e pelo controle do seu 
Orçamento-Programa.
 
  

 52.03 – Programação a Carga da Comissão Especial da 
C.I.B.P.U. – À vista da extinção da Comissão Interestadual da Bacia 
Paraná-Uruguai, o Estado, através de subvenção, executa este Subprograma, com a 
finalidade de atender às despesas decorrentes da execução dos compromissos que 
lhes são atribuídos.
 
  

 52.04 – Programação a Cargo da Companhia de Promoção 
de Exportações de Manufaturados do Estado de São Paulo – À vista das 
necessidades que envolvem a COPEME, Sociedade de Economia Mista, da qual, o 
Estado é o maior acinista e que tem como finalidade:
 
  

 I
 
 – realizar estudos e pesquisas, referentes à 
exportação de manufaturados paulistas e adotar medidas a implantação de suas 
conclusões, diretamente ou junto aos Poderes Públicos Federal e Estadual e às 
empresas;
 
  

 II
 
 – prestar 
assistência técnica às empresas exportadoras, ou que se proponham a 
exportar;
 
  

 III
 
 – 
desenvolver planos para a promoção de produtos de exportação, seja interna ou 
externamente;
 
  

 IV
 
 – 
pesquisar, por iniciativa própria ou a pedido de interessados, as possibilidades 
de colocação de produtos paulistas no mercado internacional;
 
  

 V
 
 – divulgar 
as oportunidades de exportação junto às empresas paulistas;
 
  

 VI
 
 – 
assessorar a formação de consórcios e de outras organizações de 
exportadores;
 
  

 VII
 
 – preparar 
pessoal técnico especializado no campo de exportação; e sendo de alto interesse 
da Administração incentivar o trabalho desenvolvido por essa Companhia, através 
de subvenção, procura o Estado amparar a manutenção da mesma, dando assim, apoio 
à programação a seu cargo.
 
  

  

  

  

  

  

  

  

 RESUMO GERAL 
DO ORÇAMENTO-PROGRAMA
 
  

  

 O 
Orçamento-Programado para 1973, da Administração Geral do Estado, intimamente 
relacionado com os planos de desenvolvimento econômico-social e em conformidade 
com as orientações traçadas pela política geral do Governo, integra-se, em sua 
totalidade, ao plano geral do crescimento nacional. Constituindo 27% de 
acréscimo em relação ao Orçamento-Programa de 1972, serão seus recursos 
distribuídos em quatro unidades orçamentárias, a saber:
 
  

 01 – Serviços da 
Divida Pública: cujo montante, em sua maior parte, constitui meio não só para 
estabelecer equilíbrio no Orçamento Geral do Estado como também para 
amortizações da Divida Ativa;
 
  

 02 – Encargos Gerais do Estado: atende a despesas 
diversas que, razão de sua natureza e por força de dispositivos legais, não se 
integram nos diversos órgãos da administração estadual:
 
  

 03 – Subvenções a 
Entidades Diversas: seus recursos serão voltados para programas de apoio a 
entidades autárquicas que não possuem suficiência de receita para atender à 
manutenção de seus serviços;
 
  

 04 – Serviços em Regime de Programação 
Especial:encarregam-se de despesas voltadas para os objetivos de investimento, 
nas ampliações e nas obras publicas.
 
  

 Representando 60% do Orçamento-Programa do Estado, 
atinge o total da despesa dos programas da administração Geral do Estado o valor 
de CR$ ...... 9.764.035.670,00, dividindo-se em 54% para as Despesas Correntes e 
46% para as Despesas de Capital e distribuindo-se da seguinte maneira, entre as 
quatro Unidades Orçamentárias do Órgão:
 
  

  

  

  

 A fim de atender a 
essas despesas, houve necessidade do estabelecimento para o exercício de 1973, 
de doze categorias de programação distribuídas em 3 Programas Simples e 1 
Programa Complexo com 9 Sub programas.
 
  

  

 LEGISLAÇÃO
 
  

 Lei n.° 9.848, de 
25-9-7967;
 
  

 Lei n.° 10.192, de 28-8-7968;
 
  

 Decreto n.° 
51.156,de 23-12-1968
 
  

  

 RESUMO E 
JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 
  

  

 01.00 – SERVIÇOS DA DIVIDA PÚBLICA – Os serviços da 
Dívida pública compreendem a emissão do material necessário à manutenção dessas 
serviços. Quanto à emissão e ao resgate de títulos da Divida Publica, estão 
subornados à política financeira posta em pratica pela Secretaria da Fazenda, 
segundo a orientação firmada pelo Governo do Estado.
 
  

 A justificação 
primordial desses serviços visa através da emissão de bônus obter meios para que 
o Estado obtenha fundos necessários a fim de equilibrar a programação  dos 
recursos financeiros do Estado.
 
  

 Denselvolverá também, no processo orçamentário para o 
exercício de 1973, a amortização e respectivos juros, de empréstimos custeados 
por entidades federais e estaduais.
 
  

 Foram previstos para esta categoria de programação 
recursos no montante de CR$ 1.481.265.100,00,
 
  

 02.00 – ENCARGOS 
GERAIS DO ESTADO – Os recursos definidos como Encargos Gerais do Estado são 
aqueles que, por sua natureza e legislação, não oneraram os orçamentos próprios 
das Secretarias de Estado.
 
  

 Constituem as despesas orçadas nesta categoria de 
programação aquelas que, por força de dispositivos legais ou por sua natureza, 
são consideradas privadas da Administração Geral do Estado, uma vez que 
dificuldades se manifestam em localiza-las em seus respectivos órgãos; em razão 
disso, seu campo de atuação abrange uma área de ação determinada pela clientela 
constituída por toda a administração estadual (Direta e Indireta).
 
  

 Foram previstos para 
esta categoria de programação recursos no montante de CR$ 
4.765.355.570,00.
 
  

 03.00 – PROGRAMAS ESPECIAIS – A área deste programa é 
de uso centralizado privativo da “administração Geral do Estado” e se destina a 
colher dotações globais de forma a assegurar, mediante alocuções de recursos, a 
plena realização dos investimentos relativos ao Planejamento 
Governamental.
 
  

 Sua Abrangência atinge todas as entidades da 
Administração Direta, bem como as entidades da Administração Indireta, por meio 
da aplicação de investimentos em geral.
 
  

 Quando os gastos se 
relacionam com Obras Publicas, para cada caso, demonstra-se as obras que se 
deseja projetar, prosseguir ou concluir, com os recursos previstos para cada 
exercício no Orçamento Plurianual de Investimentos.
 
  

 Orça este programa 
em Cr$ 3.037.000.000,00.
 
  

 51.01 – PROGRAMAÇÃO A CARGO DA UNIVERSIDADE DE SÃO 
PAULO – Os recursos próprios estimados pela Universidade de São Paulo – U. S. P. 
– para o exercício de suas atividades, consolidados nos programas básicos para o 
ano de 1973, necessários para os propósitos das despesas decorrentes de tais 
objetivos: dest’art, o Governo do Estado, tendo por base a maximização do bem 
estar social da comunidade, vem proporcionar à U.S.P.  recursos adequados aos 
seus programas, apoiando paralelamente, as diretrizes gerais da política 
governamental.
 
  

 A parcela a ser subvencionada pelo Governo do Estado 
à U.S.P. soma para o exercício de 1973. Cr$ 340.000.000,00: esse recurso, por 
imposição legal deverá não só ser transferido, como também ter sua execução 
orçamentária acompanhada pela Secretaria da Fazenda, através da Administração 
Geral do Estado.
 
  

 51.02 – PROGRAMAÇÃO A CARGO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL 
DE CAMPINAS – Os recursos próprios estimados pela Universidade de Campinas, para 
o exercício de suas atividades, consolidados nos programas básicos para o ano de 
1973, necessários para os propósitos da coletividade, revelam uma insuficiência 
considerável para o atendimento das despesas decorrentes de tais objetivos; 
dest’art, o Governo do Estado tendo por base a maximização de Campinas recursos 
adequados aos seus programas, apoiando, paralelamente, as diretrizes gerais da 
política governamental.
 
  

 A parcela a ser subvencionada pelo Governo do Estado 
à Universidade de Campinas somo, para o Exercício de 1973, Cr$ 76.000.000,00; 
esse recurso, por imposição legal, deverá, não só ser transferido, como também 
ter sua execução orçamentária, acompanhada pela Secretaria da fazenda , através 
da Administração Geral do Estado.
 
  

 51.03 – Programação a Cargo do Hospital das Clinicas 
da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto – Os recursos próprios estimados pelo 
Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade 
de São Paulo para o exercício de suas atividades, consolidados nos programas 
básicos para o ano de 1973, necessários para os propósitos da 
coletividade,revelam uma insuficiência considerável para o atendimento das 
despesas decorrentes de tais objetivos: dest’art, o Governador do Estado, tendo 
pro base a maximização do bem-estar social da comunidade, vem proporcionar ao 
Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão preto da USP os 
recursos adequados aos seus programas, apoiando, paralelamente, as diretrizes 
gerais da política governamental.
 
  

 A parcela a ser subvencionada pelo Governo do Estado 
ao Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP somo, 
para o exercício de 1973, Cr$ 15.610.000,00; esse recurso, por imposição legal, 
deverá não ser transferido, como também, ter sua execução orçamentária 
acompanhada pela Secretaria da Fazenda, através da Administração Geral do 
Estado.
 
  

 51.04 – Programação a Cargo do Instituto de Pesquisas 
Tecnológicas – Os recursos próprios estimados pelo Instituto de Pesquisas 
Tecnológicas, para o Exercício de suas atividades, consolidados nos programas 
básicos para o ano de 1973, necessários para propósitos da coletividade, revelam 
uma insuficiência considerável para o atendimento das despesas decorrentes de 
tais objetivos; dest’arte, o Governo do Estado, tendo por base a maximização do 
bem-estar social da comunidade, vem proporcionar ao Instituto de Pesquisas 
Tecnológicas os recursos adequados aos seus programas, apoiando, paralelamente, 
as diretrizes gerais da política governamental.
 
  

 A parcela a ser 
subvencionada pelo Governo do Estado ao instituto de Pesquisas Tecnológicas 
somo, para o exercício de 1973, Cr$ 17.169.000,00; esse recurso, por imposição 
legal, devera não só ser transferido, como também ter sua execução  orçamentária 
acompanha pela Secretaria da Fazenda, através da Administração Geral do 
Estado.
 
  

 51.05 – Programação a cargo do Instituto de Emergia 
Atômica – Os recursos próprios estimados pelo Instituto de Energia Atômica, para 
o exercício de suas atividades, consolidados nos programas básicos para a ano de 
1973, necessários para os propósitos da coletividade, revelam uma insuficiência 
considerável para o atendimento das despesas decorrentes de tais objetivos; 
dest’arte, o governo do Estado , tendo por base a maximização do bem-estar 
social da comunidade, vem proporcionar ao Instituto de Energia Atômica recursos 
adequados aos seus programas, apoiando paralelamente, as diretrizes gerais da 
política governamental.
 
  

 A parcela a ser subvencionada pelo Governo do Estado 
à Santa Casa de Misericórdia de São Paulo soma, para o exercício de 1973. Cr$ 
........ 10.596.000,00; esse recurso, por imposição legal, deverá não só ser 
transferido, como também, ter sua execução orçamentária acompanhada pela 
secretaria da Fazenda, através da Administração Geral do Estado.
 
  

 51.07 – Programação 
a Cargo da Faculdade de Medicina de Sorocaba – Os recursos próprios estimados 
pela Faculdade de Medicina de Sorocaba, consolidados nos programas básicos para 
o ano de 1973, necessários para os propósitos da coletividade revelam uma 
insuficiência considerável para o atendimento das despesas decorrentes de tais 
objetivos; dest’arte, o Governo do Estado, tendo por base a maximização do bem- 
estar social da comunidade, vem proporcionar à Faculdade de Medicina de Sorocaba 
recursos adequados aos seus programas apoiando, paralelamente, as diretrizes 
gerais da política governamental.
 
  

 A parcela a ser subvencionada pelo Governo do Estado 
à Faculdade de Medicina de Sorocaba toma, para o exercício de 1973 Cr$ 
1.300.000,00; esses recursos, por imposição legal, não só serão transferidos, 
como também, terão sua execução orçamentária acompanhada pela Secretaria da 
Fazenda, através da Administração Geral do Estado.
 
  

 51.08 – Programação 
a Cargo da Associação Paulista de Medicina – Os recursos estimados pela 
Associação Paulista de Medicina, para o exercício de suas atividades, 
consolidados nos programas básicos para o ano de 1973, necessários para os 
propósitos da coletividade, revelam uma insuficiência considerável para o 
atendimento das despesas de correntes de tais objetivos; dest’arte, o Governado 
do Estado tendo por base a maximização do bem-estar social da comunidade, vem 
proporcionar à associação Paulista de Medicina recursos adequados aos seus 
programas, apoiando, paralelamente, as diretrizes gerais da política 
governamental.
 
  

 A parcela a ser transferida pelo Governo do Estado à 
Associação Paulista de Medicina soma, para o exercício de 1973, Cr$ 766.000,00; 
esse recurso, por imposição legal, devera não só ter transferido, como também, 
ter sua execução orçamentária acompanhada ela pela Secretaria da Fazenda, 
através da Administração Geral do Estado.
 
  

 51.09 – Programação 
a Cargo da Casa do Pequeno Trabalhador – Os recursos próprios estimados pela 
Casa do Pequeno Trabalhador, para o exercício de suas atividades, consolidados 
nos programas básicos para o ano de 1973, necessários para os propósitos da 
coletividade, revelam uma insuficiência considerável para o atendimento das 
despesas decorrentes de tais objetivos; dest’arte, o Governador do Estado, tendo 
por base a maximização do bem-estar social da comunidade, vem proporcionar à 
Casa do Pequeno Trabalhador recursos adequados aos seus programas, apoiando, 
paralelamente, as diretrizes gerais da política governamental.
 
  

 A parcela a ser 
subvencionada pelo Governador do Estado à Casa do Pequeno Trabalhador soma, para 
o exercício de 1973, Cr$ 12.000,00; esse recurso, por imposição legal devera não 
só ser transferido, como também, ter sua execução orçamentária acompanhada pela 
Secretaria da Fazenda, através da administração Geral do Estado.
   

  

  

  

  

  

  

 DECRETO N. 813, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Dispõe que se observe, na
execução da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, a
discriminação da receita constante das tabelas anexas
   

 Retificação
 

  
 

 Receita
   

 Discriminação da Receita até o Nível do Item
   

 Onde se lê: Código - Discrirninação - Valores
   

 Leia-se: Código - Especificação - Valores
   

 Em Especificação
   

 1.5.3.00 - Cobrança da Divida Ativa
   

 1 - Impostos e Taxas em Atraso
   

 1 - Imposto de Circulação de Mercadorias em Atraso
   

 Onde se lê: 4.390.270
   

 Leia-se: 4.390.370
   

 Em Especificação
   

 2.3.0.00 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis
   

 1 - Venda de Próprios do Estado
   

 ..........................................
   

 3 - outros próprios do Estado (C.I.A.)
   

 Onde se le: 15.00
   

 Leia-se: 15.000
   

 Despesa
   

 Órgão: Tribunal de Alçada Criminal - Código: 05
   

 Resumo Geral do Orçamento-Programa
   

 O Orçamento-Programa ............................
   

 Onde se le: um aumento de 23,27% ................
   

 Leia-se: um aumento de 23,72% ...................
   

 Poder Executivo
   

 Órgão: Gabinete do Governador - Código: 07
   

 Resumo e Justificativa das Categorias de Programação
   

 Onde se lê: 51.02 - Subvenção à Faculdade Padre Anchieta - Centro Paulista de Radio e TV Educativa
   

 Leia-se: 51.02 - Subvenção à
Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Radio e TV
Educativa
   

 Demonstração da Despesa por Categoria de Programação, Segundo as Categorias Econômicas
   

 Categoria de Programação: Assistência Social Código: 83.15.03.00
   

 Em Especificação
   

 Onde se lê: Transferências Correntes
   

 Leia-se: Despesas de Custeio
   

 Órgão: Secretaria da Educação Código: 08
   

 Demonstração da Despesa por Categoria de Programação, Segundo as Categorias Econômicas
   

 Categoria de Programação:
   

 Onde se lê: Programação à Cargo da Faculdade de Odontologia de Araraquara Código: 69.12.51.03
   

 Leia-se: Programação a Cargo da Faculdade de Odontologia de Araçatuba Código: 69.12.51.03.
   

 Órgão: Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo Código:
10 Demonstração da Despesa por Categoria de
Programação, Segundo as Categorias Econômicas
   

 Categoria de Programação: Conjunto de Atividades Centrais e Comuns - Código: 67.13.00.00
   

 Especificação - Subelemento - Elemento - Subcategoria Econômica
   

 Onde se lê:
   

 Investimentos -................- 100.000 - .........
   

 Investimentos Custeados com Receitas Próprias - 100.000 - ............
   

 Leia-se:
   

 Investimentos -........-........- 100.000
   

 Investimentos Custeados com Receitas Próprias -..........- 100.000
   

 Demonstração da Despesa por Categoria de Programação, Segundo as Categorias Econômicas
   

 Categoria de Programação - Divulgação Artistica - Código: 67.13.51.02
   

 Especificação - Elemento - Subcategoria Econômica
   

 Onde se lê:
   

 Transferências Correntes - ...........-.............
   

 Transferências de Assistência e Previdência Social - 7.114 - 452.082
   

 Leia-se:
   

 Transferêndas Correntes - ......... - 452.082
   

 Transferências de Assistência e Previdência Social - 7.114 -
   

 Órgão: SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL Código: 11
   

 Despesa da Unidade Orçamentaria discriminada por subelemento.
   

 Unidade Orçamentaria: Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado Código: 03
   

 Especificação Subelemento Elemento
   

 Onde se lê:
   

 Salário-Família............................ 481.177
   

 Contribuições de Previdência Social ........ 655.400
   

 Diversas Transferências Correntes ... 655.400
   

 Outras Transferências Correntes ... 275.191............
   

 Salário-Família.....................................275.191
   

 Contribuições de Previdência Social........................... 481.177
   

 Diversas Transferências Correntes ... ........ 655.400
   

 Outras Transferências Correntes .... 655.400
   

 Órgão: SECRETARIA DA AGRICULTURA Código: 13
   

 Demonstração da Despesa por Categoria de Programação, segundo as Categorias Econômicas
   

 Categoria de Programação: Conjunto de Atividades Centrais e Comuns
   

 Onde se lê: Código: 02
   

 Leia-se: Código: 32.41.00.00
   

 Órgão: SECRETARIA DOS TRANSPORTES Código: 18
   

 Resumo geral do Orçamento-Programa
   

 O montante das transferências...
   

 Onde se lê: 96,30% destinam-se a Despesas Correntes a 3,70% a Despesas de Capital.
   

 Leia-se: 96,30% destinam-se a Despesas Correntes e 3,70% a Despesas de Capital.
   

 Resumo e justificativa das Categorias de Programação
   

 02.00 - Operação do Porto de São Sebastião
   

 Onde se lê: Unidade Orçamentária...: Departamento Hidroviário
   

 Leia-se: Unidade Orçamentária Responsável: Departamento Hidroviário
   

 Órgão: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Código: 18
   

 Demonstração da Despesa por Categoria de Programação, segundo as Categorias Econômicas
   

 Categoria de Programação: Serviço de Medicina Legal
   

 Código: 29.65.53.01
   

 Em Categoria Econômica
   

 Onde se lê: Total:
   

 Leia-se: Total: 5.607.112
   

 Unidade Orçamentária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
   

 Código: 04
   

 Categoria de Programação: CONJUNTO DE ATIVIDADES CENTRAIS E COMUNS
   

 Código: 20.65.00.00
   

 Especificação Subelemento Subcategoria
   

 Econômica
   

 Onde se lê:
   

 Transferências Correntes ..... 3.063.715 3.063.715
   

 Leia-se:
   

 Transferências Correntes........................... 3.063.715
   

 Órgão: SECRETARIA DO INTERIOR Código: 19
   

 Onde se lê: Resumo... do Orçamento-Programa
   

 Leia-se: Resumo Geral do Orçamento-Programa.
   

 Órgão: SECRETARIA DA FAZENDA Código: 20
   

 Demonstração da Despesa por Categoria de Programação, Segundo as Categorias Econômicas
   

 Categoria de Programação: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
   

 Código: 10.62.06.00
   

 Em Código:
   

 Onde se lê: 3.2.3.2
   

 Leia-se: 3.1.3.2
   

 Categoria de Programação: AUDITORIA INTERNA Código: 16.52.51.02
   

 Em Código:
   

 Onde se lê: 3.2.3.2
   

 Leia-se: 3.1.3.2
   

 Órgão: ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO Código: 21
   

 Legislação
   

 Onde se lê: Lei n.° 10.192, de 28-8-1968
   

 Leia-se: Lei n.° 10.192, de 27-8-1968

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-813-22.12.1972.html