# Decreto nº 27.657, de 27/11/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação parcial e acrescenta dispositivo ao Decreto 24.933, de 1986, e restabelece a vigência parcial do Decreto 26.933, de 1987, derrogando o Decreto 26.941, de 1987

## Texto Completo
DECRETO N. 27.657, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1987
 

 Altera a redação
parcial e acrescenta dispositivo ao Decreto n. 24.933, de 24 de
março e 1986 e restabelece a vigência parcial
   

 do Decreto
n. 26.933, de 24 de março de 1987, derrogando o Decreto
n. 26.941, de 31 de março de 1987
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de
janeiro de 1967,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica acrescentado à Seção
IV do Decreto n. 24.933, de 24 de março de 1986, a seguinte
Subseção e o seguinte artigo:
   

 "Subseção II 
   

 Do Secretário Adjunto
   

 Artigo 16-A - Ao Secretário
Adjunto, além de outras atribuições que lhe forem
conferidas por lei ou regulamento, compete:
   

 a) responder pelo expediente da Secretaria do Meio Ambiente nos
impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do
Titular da Pasta;
   

 b) representar o Secretário do Meio Ambiente junto às autoridades e órgãos públicos;
   

 c) exercer a coordenação do relacionamento entre o
Secretário do Meio Ambiente e os dirigentes dos
órgãos da Pasta e das entidades descentralizadas a ela
vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas e projetos
autorizados;
   

 d) exercer outras atribuições que Ihe forem delegadas pelo Secretário do Meio Ambiente ".
   

**Artigo 2.º** 
 - A Subseção II da
Seção IV fica alterada para Subseção III e
o inciso I do Artigo 17 do Decreto n. 24.933, de 24 de
março de 1986, passa a ter a seguinte redação:
   

 "Subseção III
   

 Do Chefe de Gabinete
   

 Artigo 17
 
 - Ao Chefe de
Gabinete, além de outras atribuições que lhe forem
conferidas por lei ou regulamento, compete:
   

 I
 
 - em relação às atividades gerais:
   

 a) responder pelo expediente da Secretaria do Meio Ambiente nos
impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como
ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Adjunto;
   

 b) assistir o Titular da Pasta no desempenho de suas funções;
   

 c) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;
   

 d) solicitar informações a outros órgãos da administração pública;
   

 e) encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente
aos órgãos competentes para manifestação
sobre os assuntos neles tratados;
   

 f) decidir os pedidos de certidões e "vista" de Processos".
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica restabelecida a vigência parcial do
Decreto n. 26.933, de 24 de março de 1987, com
referência a Secretaria do Meio Ambiente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando derrogado o Decreto n.
26.941, de 31 de março de 1987, em relação
à Secretaria do Meio Ambiente.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Jorge Wilheim, Secretário do Meio Ambiente
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de novembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27657-27.11.1987.html