# Lei nº 10.783, de 09/03/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o ensino religioso na rede pública estadual de ensino fundamental.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.783, DE 09 DE MARÇO DE 2001

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 ( PL 1036/1999 - José Carlos Stangarlini)

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 Dispõe sobre o ensino religioso na rede pública estadual de ensino fundamental.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O ensino religioso constitui disciplina dos horários normais das escolas da rede pública estadual de ensino fundamental, ficando assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa, vedado o proselitismo ou o estabelecimento de qualquer primazia entre as diferentes doutrinas religiosas.
   

**Artigo 2.º -** 
 A matrícula nas aulas de ensino religioso é facultativa.
   

**Artigo 3.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 5.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
   

**Artigo 6.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 7.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de março de 2001.
 

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 LEI N. 10.783, DE 9 DE MARÇO DE 2001

  

 (Projeto de lei n. 1.036/99, do deputado José Carlos Stangarlini - PSDB)
 

 Dispõe sobre o ensino religioso na rede pública estadual de ensino fundamental
 

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do § 7.º do Artigo 28 da Constituição do Estado, os dispositivos seguintes que passam a fazer parte integrante da
 
 Lei n. 10.783, de 9 de março de 2001
 
 :
   

 ...............................................
   

**Artigo 4.º -** 
 Para o estabelecimento do conteúdo programático do ensino religioso deverá ser ouvido o Conselho de Ensino Religioso do Estado de São Paulo - CONER e outras entidades civis representativas das diferentes denominações religiosas.
   

 ...............................................
   

**Artigo 6.º -** 
 Os recursos necessários à execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

 ...............................................
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Terese Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de setembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10783-09.03.2001.html