# Decreto nº 24.119, de 16/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento Estadual de Trânsito, da Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de despesas com Equipamentos e Material Permanente.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.119, DE 16 DE OUTUBRO DE 1985
   

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento do Departamento Estadual de Trânsito, da
Secretaria da Segurança Pública, 
   

 visando ao atendimento de despesas com
Equipamentos e Material Permanente
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuìções legais, e de conformidade com
o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n. 4.431, de 4 de dezembro de 1984,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 946.695.400
(novecentos e quarenta e seis milhões, seiscentos e noventa e cinco mil
e quatrocentos cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente,
observando-se nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste
decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica altetada a Programação da Despesa Orgamentária
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 23.187, de 28 de dezembro de 1984, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Romeu Ricupero, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24119-16.10.1985.html