# Decreto nº 6.421, de 07/05/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
É competente para conceder licença, além das autoridades enumeradas no artigo 2º do Decreto 6.055, de 19 de agosto de 1933, o Chefe de Polícia do Estado, até o período de 12 meses, aos funcionários que lhe são subordinados

## Texto Completo
DECRETO N. 6.421, DE 7 DE MAIO DE 1934
 
  

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal neste Estado de São Paulo, considerando
que o decreto 6.055. de 19 de agosto de 1933, que regula a
concessão de licenças aos funcionarios e empregados
publicos civis do Estado, omitiu o Chefe de Policia quando, no seu art.
2.º, enumera as autoridades competentes para concederi licença,
o que está em desacordo com as atribuições
conferidas a essa autoridade pelo decreto n. 5.496, de 2 de maio de
1932, que reorganizou a Secretaria da Justiça e Segurança
Publica,
 
  

 Decreta:
 
  

**Art. 1.º** 
 - E' competente para conceder licença,
além das autoridades enumeradas no art. 2.º do decreto 6.055, de
19 de agosto de 1933, o Chefe de Policia do Estado, até o pe-
riodo de 12 meses, aos funcionarios que lhe são subordinados.
 
  

  

**Paragrafo unico.** 
 - Ficam
revalidadas as licenças concedidas pelo Chefe de Policia desde
19 de agosto de 1933, até a publicar não desde decreto.
 
  

  

**Art. 2.º** 
 - O presente
decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado do São Paulo, aos 7 de
maio de 1934.
 
  

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA Valdomiro Silveira.
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de
Policia, aos 7 de maio de 1934.
   

 João Climaco Pereira, Diretor
Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6421-07.05.1934.html