# Lei nº 2.878, de 21/12/1954

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1954
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação da Corregedoria do Ministério Público, na Procuradoria Geral da Justiça, e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 2.878, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1954
 

 Dispõe sôbre a
criação da Corregedoria do Ministério
Público, na Procuradoria Geral da Justiça, e dá
outras providências.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

  

 FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
 

 Artigo 1.º
 
 - Fica criada na Procuradoria Geral da Justiça a Corregedoria do Ministério Público. 
 

**§ 1.º** 
 - A função de Corregedor será exercida por um Procurador
da Justiça designado por 2 (dois) anos, pelo Conselho Superior do
Ministério Público, podendo ser reconduzido por igual prazo. 
 

**§ 2.º** 
 - A indicação poderá recair
em membro do próprio Conselho Superior do Ministério
Público. 
 

**Artigo 2.º** 
 - O Corregedor será substituido nas suas férias,
licenças ou impedimentos, pelo Procurador da Justiça designado pelo
Conselho Superior do Ministério Público.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os serviços do Ministério Público estão sujeitos a correições:
   

**I** 
 - permanente;
   

**II** 
 - ordinárias e extraordinárias.
   

**Artigo 4.º** 
 - A correição permanente será feita pelos
procuradores da Justiça do Estado, ao examinarem os autos em que lhes
caiba funcionar. 
 

**Parágrafo único** 
 - Verificada qualquer falha na atuação do
promotor de justiça, o fato será levado, por escrito, ao procurador
geral, para as medidas que se fizerem necessárias. 
 

**Artigo 5.º** 
 - As correições ordinárias
e extraordinárias serão feitas pelo procurador da
Justiça do Estado corregedor.
   

**Artigo 6.º** 
 - O Corregedor do Ministério Público, em cada mês,
visitará, em correição ordinária, no interior ou na comarca da Capital,
Promotoria ou Curadoria, para verificar:
   

 a)
 
 - a regularidade do
serviço, a eficiência e a pontualidade do
órgão do Ministério Público no
exercício de suas atribuições; e
   

 b)
 
 - se são devidamente cumpridas as portarias, circulares e outras determinações da Procuradoria Geral.
   

**Artigo 7.º** 
 - Finda a correição, o corregedor apresentará ao
procurador geral, relatório pormenorizado, propondo medidas de caráter
disciplinar ou de ordem administrativa, para melhoria dos serviços, e
informará a respeito do promotor de justiça, sob o aspecto moral,
intelectual e funcional. 
 

**Parágrafo único** 
 - Êsse relatório será presente ao Conselho Superior. 
 

**Artigo 8.º** 
 - O corregedor efetuará correições gerais ou parciais
extraordinárias nas promotorias ou curadorias, quando constar a prática
de abusos ou faltas que comprometam a ação do Ministério Público. 
 

**§ 1.º** 
 - Para êsse fim, tomará nota reservada do que coligir no
exame de autos, livros e papéis, das queixas que lhe sejam transmitidas
e das informações que obtiver de pessoas de respeitabilidade,
procedendo com a máxima discreção para resguardar a dignidade do
Ministério Público. 
 

**§ 2.º** 
 - O resultado das investigações será consignado em relatório de caráter reservado. 
 

**Artigo 9.º** 
 - Havendo acusação documentada, ou se na investigação
a que se refere o artigo anterior fôr apurada a existência de fatos
graves, o corregedor abrirá sindicância em segrêdo de justiça, ouvindo
testemunhas e fazendo juntar documentos.
   

**Artigo 10** 
 - Sempre que o serviço de correição exigir, serão
designados pelo Procurador Geral, Promotores de Justiça para auxiliares
do Procurador de Justiça Corregedor. 
 

**§ 1.º** 
 - O Procurador Geral da Justiça será substituido, por
membro do Conselho Superior do Ministério Público, independentemente de
qualquer designação na ordem de antiguidade na instância. 
 

**§ 2.º** 
 - Quando no exercício do cargo de Procurador Geral da
Justiça, o seu substituto perceberá os vencimentos fixados para aquêle
cargo. 
 

**Artigo 11** 
 - O Procurador Geral da Justiça será nomeado em
comissão pelo Chefe do Poder Executivo dentre os Procuradores da
Justiça do Estado e mediante lista tríplice organizada por êstes.
   

**Artigo 12** 
 - Compete ao Procurador da Justiça corregedor do Ministério Público:
   

**I** 
 - proceder a correições ordinárias e extraordinárias e a sindicâncias;
   

**II** 
 - propor ao procurador geral ou ao Conselho, medidas de caráter administrativo;
   

**III** 
 - dirigir a organização dos prontuários dos promotores de Justiça;
   

**IV** 
 - organizar, na Procuradoria Geral da Justiça; serviços de estatística criminal;
   

**V** 
 - requisitar passagens e transmissão de telegramas para a execução dos serviços a seu cargo;
   

**VI** 
 - usar, no exercício de suas atribuições, das faculdades
constantes do artigo 4.°, .§ 1.°, da Lei n. 2.458, de 30 de dezembro de
1953;
   

**VII** 
 - requisitar de qualquer autoridade, Secretaria, cartório e
demais repartições públicas ou órgãos estatais, as certidões, exames,
diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções.
   

**Artigo 13** 
 - O Procurador da Justiça carregedor, sempre que
permitirem os trabalhos de seu cargo, poderá, cumulativamente, oficiar
em processos que lhe forem distribuidos.
   

**Artigo 14** 
 - O procurador da Justiça corregedor, quando não fôr
membro do Conselho, poderá participar de suas reuniões como informante,
sem direito a voto.
   

**Artigo 15** 
 - A carreira do Ministério Público inicia-se no cargo
de promotor substituto, provido mediante concurso de provas e títulos,
na forma dos artigos seguintes.
   

**Artigo 16** 
 - Verificando-se três ou mais vagas de Promotor
Substituto, o Procurador Geral da Justiça, de acôrdo com Resolução do
Conselho Superior do Ministério Público, mandará publicar editais de
concurso no Diário Oficial, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
   

**Artigo 17** 
 - As inscrições são feitas na Secretaria do Ministério
Público, mediante requerimento ao Presidente do Conselho, devendo o
candidato provar:
   

**I** 
 - ser brasileiro nato;
   

**II** 
 - ter idade inferior a quarenta anos;
   

**III** 
 - ser bacharal em direito por Faculdade oficial ou reconhecida;
   

**IV** 
 - quitação do serviço militar;
   

**V** 
 - estar em exercício dos direitos políticos;
   

**VI** 
 - sanidade, por meio de atestado médico;
   

**VII** 
 - bons antecedentes, mediante fôlha corrida da justiça e da
polícia estadual e da justiça do seu domicilio ou domicílios, nos
últimos 5 (cinco) anos, quando o candidato residir fora do Estado. 
 

**§ 1.º** 
 - O candidato indicará as comarcas onde haja exercido
advocacia, cargo do Ministério Público, da polícia ou qualquer outra
função, pública ou particular, bem como as épocas de sua permanência em
cada comarca e, sempre que possivel, os nomes dos respectivos juizes de
direito e representantes do Ministério Público perante os quais
funcionou. 
 

**§ 2.º** 
 - A Medida que forem apresentados os requerimentos de
inscrição, o Conselho solicitará das fontes indicadas, informações
urgentes, de caráter reservado, acêrca da idoneidade moral do
candidato. 
 

**Artigo 18** 
 - Encerrados as inscrições, o Conselho Superior do
Ministério Público formulará, para cada matéria do concurso, uma lista,
de três pontos, que será publicada no "Diário Oficial", com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, do inicio das provas,
juntamente com os nomes dos candidatos que houverem cumprido as
exigências do artigo anterior.
   

**Artigo 19** 
 - O concurso será realizado perante o Conselho
Superior do Ministério Público, sob a presidência do procurador da
Justiça, competindo aos demais membros do Conselho o exame dos
candidatos.
   

**Artigo 20** 
 - As provas do concurso, versarão sôbre Direito
Constitucional, Legislação Social, Direito Penal, Direito Civil,
Direito Comercial, Direito Judiciáro Penal e Direito Judiciário Civil.
   

**Artigo 21** 
 - A prova escrita, que é eliminatória, constará de
questões práticas e teóricas, sôbre matéria de uma ou mais das
disciplinas mencionadas no artigo anterior e constante dos pontos da
lista publicada. 
 

**§ 1.º** 
 - Seu prazo é de 4 (quatro) horas e, além da legislação
não comentada, poderão os candidatos consultar, a juizo do Conselho,
obras de doutrina e de juris-prudência. 
 

**§ 2.º** 
 - O Conselho, se houver conveniência, poderá dividir os candidatos em turmas. 
 

**§ 3.º** 
 - Os examinadores manterão inspeção continua às turmas. 
 

**§ 4.º** 
 - As provas, feitas em papel rubricado pelo presidente da
banca examinadora e assinadas pelos candidatos, serão, ao final dos
trabalhos, distribuidas aos membros do Conselho para julgamento. 
 

**Artigo 22** 
 - A cada prova, os membros do Conselho atribuirão
pessoalmente uma nota, de zero a dez, apurando-se, em seguida, a média
obtida pelo candidato.
   

**Artigo 23** 
 - O candidato que não obtiver média
igual ou superior a 5 (cinco) não será admitido à
prova oral.
   

**Artigo 24** 
 - Na prova oral, cada candidato será arguido pelos examinadores, a respeito de qualquer dos pontos do concurso. 
 

**§ 1.º** 
 - Cada candidato será arguido pela banca examinadora, durante o prazo de 30 (trinta) minutos. 
 

**§ 2.º** 
 - O presidente do Conselho poderá arguir o candidato, quando o entender oportuno. 
 

**Artigo 25** 
 - Terminadas as provas orais, o Conselho, atendendo
não só ao merecimento dos exames realizados, como à idoneidade moral,
cultura jurídica, capacidade intelectual e títulos dos candidatos,
procederá ao julgamento do concurso, em sessão secreta.
   

**Artigo 26** 
 - Cada examinador, inclusive o presidente do Conselho,
atribuirá aos candidatos uma nota, de zero a dez, cuja média, computada
à da prova escrita constituirá a nota final.
   

**Artigo 27** 
 - Considerar-se-ão classificados, os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 5 (cinco). 
 

**§ 1.º** 
 - Dentre estes, e na ordem decrescente das respectivas
notas, o Conselho enviará ao Govêrno, para nomeação, tantos nomes
quantas forem as vagas e mais dois. 
 

**§ 2.º** 
 - Se o número dos candidatos classificados não bastar para
a formação da lista, proceder-se-á a novo concurso, ao qual aqueles
poderão concorrer com a nota já obtida. 
 

**Artigo 28** 
 - O Conselho Superior do Ministério
Público elaborará um regimento interno para
execução do processo do concurso.
   

**Artigo 29** 
 - Os membros do Conselho Superior do Ministério
Público são substituidos em suas ausências ou impedimentos, pelos
suplentes, assim considerados os procuradores da Justiça do Estado que
se seguirem em ordem de votação, aos titulares eleitos. 
 

**§ 1.º** 
 - A convocação do suplente dar-se-á sempre que o membro do
Conselho se afastar do exercício do cargo de procurador da
Justiça, em férias, licenças ou qualquer comissão ou serviço fora do
Ministério Público, por tempo superior a 30 (trinta) dias. 
 

**§ 2.º** 
 - No periodo de férias é facultado ao titular exercer as suas funções no Conselho. 
 

**Artigo 30** 
 - Os procuradores da Justiça do Estado são
substituidos em seus afastamentos ou licenças por mais de dois meses e
quando o serviço público assim o exigir, por promotores de justiça de
4.ª entrancia, convocados pelo procurador geral da Justiça, mediante
lista triplice, sob o critério de merecimento, organizada pelo Conselho
Superior do Ministerio Público. 
 

**§ 1.º** 
 - Os promotores de Justiça convocados na forma dêste
artigo, exercem plenamente as funções de procurador da Justiça do
Estado. 
 

**§ 2.º** 
 - O procurador geral da Justiça
poderá designar membros do Ministério Público para
servirem junto ao seu Gabinete. 
 

**§ 3.º** 
 - Os pareceres emitidos por esses auxiliares
devem ser subscritos pelo procurador geral da Justiça ou pelo
seu substituto. 
 

**§ 4.º** 
 - O Procurador Geral da Justiça poderá designar membro do
Ministério Público de 4.ª entrância como seu assessor, com exercício
junto ao seu Gabinete. 
 

**Artigo 31** 
 - Os promotores de Justiça serão substituidos:
   

**I** 
 - na comarca de São Paulo:
   

 a)
 
 - uns pelos outros, conforme tabela anual organizada pelo procurador geral;
   

 b)
 
 por promotor de justiça sem promotoria ou curadoria fixa;
   

 c)
 
 por promotor de justiça de entrância igual ou mediatamente inferior;
   

 d)
 
 por promotor substituto, designado pelo procurador geral.
   

**II** 
 - nas comarcas em que haja mais de um promotor de justiça:
   

 a)
 
 uns pelos outros, conforme tabela anual organizada pelo procurador geral;
   

 b)
 
 por promotor substituto;
   

 c)
 
 por promoter de Justiça de entrância igual ou imediatamente inferior;
   

 d)
 
 por promotor de justiça "ad hoc" nomeado pelo juiz, quando se verificar ausência absoluta de promotor da carreira.
   

**III** 
 - nas demais comarcas:
   

 a)
 
 por promotor substituto designado pelo procurador geral;
   

 b)
 
 nas comarcas que forem sede
de secção, pelo promotor substituto, independentemente de designação,
nos casos de falta ou impedimento ocasional do promotor de justiça;
   

 c)
 
 por promotor de justiça de entrância igual ou imediatamente inferior;
   

 d)
 
 em qualquer caso, por membro do Ministério Púlbico designado pelo procurador geral;
   

 e)
 
 pelo promotor de justiça "ad hoc", na forma da letra "d", do inciso II, dêste artigo. 
 

**Parágrafo único** 
 - Cessam as funções de promotor "ad hoc" ou de quaiquer outro, quando, para exercê-las. apresentar-se o
   

 representante do Ministério Público designado ou convocado pelo
procurador geral da Justiça, ou desde que se opere a substituição por
uma das formas indicadas nos dispositivos anteriores. 
 

**Artigo 32** 
 - O promotor de
Justiça poderá ser designado para exercer, cumulativamente com o seu
cargo, uma so substituição de cada vez, em outra promotoria ou
curadoria, a juizo do procurador geral da Justiça. 
 

**Parágrafo único** 
 - A substituição
cumulativa, em caráter compulsório, não
poderá exceder de 2 (dois) meses, em cada exercício. 
 

**Artigo 33** 
 - As substituições previstas na letra "c" , dos
incisos I, II e III, do aitigo 31, serão feitas por convocação do
procurador geral da Justiça, mediante lista trípice, de merecimento,
organizada pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre
promotores de justiça com estágio legal.
   

**Artigo 34** 
 - O representante do Ministério Público só será
despensado da convocação, a pedido, ou quando o substituido reassumir o
exercício do cargo, ou mediante resolução do Conselho Superior, por
proposta do Procurador Geral.
   

**Artigo 35** 
 - Os vencimentos dos convocados para substituição, na
forma dos artigos 30 e 31, são iguais aos dos cargos que passarem a
exercer.
   

**Artigo 36** 
 - O Procurador Geral da Justiça poderá delerar em
Procurador de Justiça do Estado o exercício de suas funções junto aos
Tribunais de Justiça e de Alçada e na, 1.ª instância, a qualquer membro
do Ministério. Público.
   

**Artigo 37** 
 - Fica criado na Parte Permanente, do Quadro da
Justiça 1 (um) cargo de Secretário, padrão "S", para servir junto à
Corregedoria do Ministério Público.
   

**Artigo 38** 
 - O Procurador da Justiça do Estado
designará escriturários para prestarem serviço
à Corregedoria do Ministério Público.
   

**Artigo 39** 
 - Nas promoções do Ministério
Público, quando ocorrer empate na classificação
por antiguidade,
   

**I** 
 - o que tenha contato maior número de
indicações para promoção por merecimento,
na entrância imediatamente inferior;
   

**II** 
 - o casado ou vivo, com maior número de filhos;
   

**III** 
 - o casado;
   

**IV** 
 - o mais antigo na carreira do Ministério Público;
   

**V** 
 - o de maior tempo de serviço público estadual;
   

**Artigo 40** 
 - Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no artigo 11, do Decreto-lei n. 15.551, de
   

**Artigo 41** 
 - Aos membros do Ministério Público de 2.ª instância e
concedida a vantagem a que se refere o artigo 40, "in fine", do
Decreto-lei n. 15 204, de 31 de outubro de 1945 desde que contem mais
de 20 anos de serviço público ou mais de 10 anos de exercício naquela
instância.
   

 Artigo 42
 
 - Ficam criados na Parte Permanente, do Quadro da Justiça e lotados na Comarca da Capital os
   

 a)
 
 8 (oito) de Procurador da
Justiça do Estado, com os vencimentos de Cr$ 26.400,00 (vinte e seis
mil e quatrocentos cruzeiros) mensais;
   

 b)
 
 1 (um) de Curador de Resíduos, classificado em 4.ª entrância e numerado, ordinalmente segundo;
   

 c)
 
 1 (um) de Curador de
Menores, classificado em 4.ª entrância, destinado à Vara Privativa de
Menores da Capital e numerado, ordinalmente, segundo; 
   

 d)
 
 2 (dois) de
Curador de Incapazes e Ausentes classificados em 4.ª entrância e
numerados, ordinalmente, segundo e terceiro;
   

 e)
 
 2 (dois) de Curador de Massas Falidas, classificados em 4.ª entrância e numerados, ordinalmente, terceiro e quarto.
   

**Artigo 43** 
 - Os 12 (dose) cargos de Promotor Público de 4.ª
entrância, criados na Comarca da Capital pelo artigo 12, item II, da
Lei, n. 2.420, de 18 de dezernbro de 1953, ficam numerados,
ordinalmente, de 13 o (décimo terceiro) a 24.º (vigésímo quarto) e
servirão perante as Varas Criminais correspondentes. 
 

**§ 1.º** 
 - Os atuais cargos de Promotor Público da Comarca de São
Paulo, numerados de 13.º(décimo terceiro) a 33.º (trigésimo terceiro),
passam a ser numerados ordinalmente de 25.º (vigésimo quinto) a 44.º
(quadragésimo quarto) 
 

**§ 2.º** 
 - O atual 16.º (décimo sexto)
Promotor Público da Comarca da Capital parsa a denominar-se
Curador de Registros Públicos. 
 

**§ 3.º** 
 - Ficam numerados, ordinalmente, primeiro, os atuais e seguintes Curadores e Promotores Públicos: 
 

**I** 
 - os Curadores de Resíduos, de Menores e de Incapases e Ausentes da Comarca da Capital; e
   

**II** 
 - os Promotores Públicos das Comarcas de Botucatu e Mogi das Cruzes. 
 

**§ 4.º** 
 - os títulos dos Promotores e Curadores abrangidos por
êste artigo serão apostilados pelo Secretário da Justiça e Negócios do
Interior. 
 

**Artigo 44** 
 - Ficam extintos com a vacância os seguintes cargos da Parte Permanente, do Quadro da Justiça:
   

**I** 
 - 1 (um) de Curador de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, 4.ª entrância; e
   

**II** 
 - 1 (um) de Promotor Adjunto da Comarca da Capital, classificado em 3.ª entrância. 
 

**Parágrafo único** 
 - No caso da extinção recair no 1.º ou 2.º
Curador, será apostilado pelo Secretário da Justiça, o título de 3.º
Curador que passará a numerar-se, ordinalmente, 1.º ou 2.º Curador de
Acidentes do Trabalho conforme o caso. 
 

**Artigo 45** 
 - Ficam criados na Parte Permanente, do Quadro da
Justiça 2 (dois) eargos de Promotor Público, classificados em 4.ª
entrância e numerados, ordinalmente, 45.º (quadragésimo quinto) e 46.º
(quadragésimo sexto), com as atribuições constantes do artigo 24,
parágrafo único do Decreto-lei n. 10.000, de 24 de fevereiro de
1939. 
 

**Parágrafo único** 
 - Os cargos criados por êste artigo, só poderão
ser providos a medida que ocorrer a vacância e consequente extinção dos
cargos a que se refere o artigo anterior. 
 

**Artigo 46** 
 - Ficam criados, na Tabela II, Parte Permanente, do
Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, e lotados na
Secretaria do Ministério Público:
   

 a)
 
 1 (um) cargo de assistente técnico, padrão "M"
   

 b)
 
 1 (um) cargo de auxiliar técnico de contabilidade, padrão "Q". 
 

**Parágrafo único** 
 - O cargo a que se refere a alínea "b" dêste
artigo será provido por titular de diploma de contador, ou funcionário
da Secretaria do Ministério Público especializado em prática de
contabilidade, respeitada a habilitação profissional estabelecida em
lei federal. 
 

**Artigo 47** 
 - O membro do Ministério Público indicado pela quarta
vez, na entrância, em lista de merecimento, será promovido ao cargo
para o qual se inscreveu. 
 

**Parágrafo único** 
 - No caso de igualdade de indicações terá preferência o mais antigo na entrância. 
 

**Artigo 48** 
 - A permuta de cargos entre membros do
Ministério Público dependerá de parecer
favorável do Conselho Superior.
   

**Artigo 49** 
 - O pedido de remoção ou
promoção será requerido no prazo de 10 (dez) dias
podendo a inscrição ser feita por telegrama.
   

**Artigo 50** 
 - As diárias dos membros do Ministério Público a que
se refere o artigo 4.° da Lei n. 2458, de 30 de dezembro de 1953, ficam
assim estipuladas:
   

 a)
 
 ao Procurador Geral de
Justiça e ao Procurador Corregedor do Ministério
Público, Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros);
   

 b)
 
 aos Procuradores da Justiça do Estado, Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros);
   

 c)
 
 aos membros do Ministério Público de 1.ª instância, Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros).
   

**Artigo 51** 
 - Verificada a vaga do cargo de Procurador Geral da
Justiça, o seu provimento passará a ser feito na forma do
artigo 11.
   

**Artigo 52** 
 - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão à conta das verbas próprias do orçamento, ficando o Poder
Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da
Justiça, no corrente exercício, um crédito até Cr$ 383.000,00
(trezentos e oitenta e três mil cruzeiros), suplementar às citadas
verbas. 
 

**§ 1.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da
Fazenda fica autorizada a realizar, mediante emissão de letras do
Tesouro do Estado. 
 

**§ 2.º** 
 - As Letras do Tesouro do Estado serão resgatadas na forma
estabelecida no parágrafo único do artigo 2.° da Lei n. 2412, de 15 de
dezembro de 1953. 
 

**Artigo 53** 
 - A presente lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de dezembro de 1954.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Edgard Baptista Pereira
   

 Sebastião Paes de Almeida
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 21 de dezembro de 1954.
   

 Carlos da Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral, Substituto
 

 LEI N. 2.878, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1954
   

 Dispõe sôbre a
criação da Corregedoria do Ministério
Público, na Procuradoria Geral da Justiça, e dá
outras providências.
   

 Retificações 
 

 No paragrafo único do artigo 4.º, onde se lê:
   

 "... atuação do promotor de justiça, o fato será levado, por escrito, ..."
   

 Leia-se:
   

 "... atuação do promotor de justiça, o fato será levado, por escrito,..."
   

 No artigo 17, item VII, onde se lê:
   

 "... seu domicilio ou domicílios, nos ultimos 5 (cinco) anos,..."
   

 Leia-se:
   

 "seu domicilio ou domicílios, nos ultimos 5 (cinco) anos,..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1954/lei-2878-21.12.1954.html