# Decreto nº 8.492, de 14/09/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado na Vila Franci, subdistrito de Cangaíba, município e comarca da Capita, necessário à Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP

## Texto Completo
DECRETO N. 8.492, DE 14 DE SETEMBRO DE 1976
 

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação imóvel
situado na Vila Françi, subdistrito de Cangaíba,
município e comarca da Capital,
   

 necessário à Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto Lei Federal n.3.365, 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Companhia de Construções
Escolares do Estado de São Paulo CONESP por via amigável
ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituição de um terreno com área de 5.640,00 m2
(cinco mil, seiscentos e quarenta metros quadrados) e respectivas
benfeitorias situado nas Ruas Gentil Braga e Maria Angélica
Franci, necessário à Companhia de
Construções Escolares do Estado de são Paulo -
CONESP, para a construção da EEPG Vila Franci, ou outros
serviços públicos, imóvel esse que consta
pertencer a Laminação de M. Clemente S.A., com as
medidas, limites e confrontações mencionadas na planta e
memorial descritivo constante do processo n. 1712|76|CONESP, a saber:
   

 "O terreno começa no ponto (5) situado na Rua Genitl Braga e
percorre uma distância de 50,00m (cincoenta metros), ao longo do
alinhamento da Rua Gentil Braga até o ponto (6). Do ponto (6)
faz uma curva d direita, percorrendo uma distância de 22,80m
(vinte e dois metros e oitenta centimetros) na confluência da Rua
Gentil Braga com a Rua Maria Angélica Franci até o ponto
(7). Do pouto (7), segue em linha reta, percorrendo uma distância
de 26,00m (vinte e seis metros) ao longo do alinhamento da Rua Maria
Angélica Franci até o ponto (8). Do ponto (8) faz uma
curva à direita, percorrendo uma distância de 81,80m
(oitenta e um metros e oitenta centimetros), ao longo do alinhamento da
Rua Maria Angélica Franci até o ponto (9). Do ponto (9)
faz uma curva à esquerda, percorrendo uma distância de
40,00m (quarenta metros), ao longo do alinhamento da Rua Maria
Angélica Franci até o ponto (10). Do ponto (10) deflete d
direita percorrendo uma distância de 30,00m (trinta metros),
confrontando com quem de di- j reito até o ponto (3). Do ponto
(3) deflete à direita percorrendo uma distância de 1,93m
(um metro e noventa e três centímetros), confrontando com
quem de direito até o ponto (4). Do ponto (4) deflete á
esquerda, percorrendo uma distância de 32,63m (trinta e dois
metros e sessenta e três centímetros), confrontando com
quem de direito até o ponto (5)."
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica o Expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta dos recursos alocados no
código 08.01.01, categoria de programação
08.42.188.1.003, elemento economico 4.1.6.0.01.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Bonifacio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de setembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8492-14.09.1976.html