# Decreto nº 55.092, de 30/11/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.092,
 

 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009
 

  

  

 Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e 
 

 Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista
 

 o disposto nos artigos
1° e 7º da Lei 6.374, de 1º de
 

 março de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1°
 
 -
Ficam acrescentados os dispositivos
 

 adiante indicados ao artigo
7º do Regulamento do
 

 Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de
 

 Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços
de Transporte
 

 Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação,
 

 aprovado pelo Decreto 45.490, de
30 de novembro de
 

 2000,
com a seguinte redação:
 
  

 I - o inciso XVIII:
 
  

 “XVIII -
operações e prestações
praticadas por
 

 órgãos
da administração pública direta
estadual paulista.”
 

 (NR);
 
  

 II - o §
5º:
 
  

 “§
5º - Relativamente às
operações e prestações
 

 de que trata o inciso XVIII,
competirá à Secretaria da
 

 Fazenda, quando
necessário, dispor sobre as obrigações
 

 acessórias.” (NR).
 
  

 Artigo 2°
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 30 de novembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 30 de novembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55092-30.11.2009.html