# Decreto nº 20.281, de 28/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos artigos 5.º e 6.º, inciso I, da Lei nº 3.175, de 1981

## Texto Completo
DECRETO N. 20.281, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos dos Artigos 5.º e 6.º,
inciso I, da Lei n. 3.175, de 11.12.81
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar e readequar o orçamento
vigente da Secretaria da Saúde, a fim de atender despesas com serviços
de utilidade pública.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõem os Artigos 5.° e
6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11.12.81, fica aberto à Secretaria
da Saúde, um crédito suplementar no valor de Cr$ 113.526.108 (cento e
treze milhões, quinhentos e vinte e seis mil, cento e oito cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela I, deste
decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
recursos de que trata o inciso III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17.3.64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 18.377, de 18.1.82, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1982.
   

 JOSE MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20281-28.12.1982.html