# Decreto nº 3.682, de 16/05/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1974

## Texto Completo
DECRETO N. 3.682, DE 16 DE MAIO DE 1974
   

 Dispõe sobre
alocação de recursos do Código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial, do
Orçamento Programa Anual para 1974
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.** 
 - Fica aprovada a alocação de recursos
no total de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros)
à unidade abaixo discriminada:
   

  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - As despesas
relativas às programações liberadas pelo artigo
anterior aeverão oneral as dotações da
Admmistração Geral do Estado - Serviços em Regime
de Programação Especial - Código 21.04 do
Orçamento Programa Anual de 1974.
   

**Parágrafo único** 
 - Para atender o disposto no
artigo ficam alteradas as dotações
orçamentárias da Lei n.º 183, de 10 de dezembro de
1973.
   

 RESUMO E JUSTIFICATIVA
   

 Com a presente suplementação visa-se propiciar ao
Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo atender,
de modo mais satisfatório, ao seu programa de trabalho.
   

**Artigo 3.º** 
 - Nos termos do parágrafo único,
artigo 4.º do Decreto n.º 3.099, de 28 de dezembro de 1973,
fica aprovada a Programação Orçamentária de
Despesa do Estado conforme quadro anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 16 de maio de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Sergio Baptista Zanccarelli - Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil aos 16 de maio de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável delo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3682-16.05.1974.html