# Decreto nº 48.735, de 30/10/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre autorização à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, a receber colaboração financeira

## Texto Completo
DECRETO N. 48.735, DE 30 DE OUTUBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre
autorização à Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura, a receber colaboração
financeira
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura Instituto Agronômico autorizada a receber colaboração
financeira à conta dos recursos do fundo de Desenvolvimento
Técnico-Científico - FUNTEC -, do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico - BNDE -, na forma aprovada pelo Conselho de Administração e
pelo Diretor Superintendente dêsse Estabelecimento de Crédito
(Autarquia Federal), constante da Resolução CA. 260|67 e nos têrmos do
ofício n. 710|67 - P. 2.232|67, destinada à execução de programa de
pesquisas agronômicas no Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica o Secretário da Agricultura autorizado a
firmar com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE -
contratos de comodato e outros pactos necessários à operação de que
trata artigo 1.°.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Herbert Victor Levy
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de outubro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48735-30.10.1967.html