# Decreto nº 12.203, de 03/10/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Rs. 1:200$0, no orçamento vigente da Caixa Econômica Autônoma do Estado, na Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 12.203, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
 

 Abre crédito suplementar
de Rs. 1:200$0, no orçamento vigente da Caixa Econômica
Autônoma do Estado, na Capital.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto à Caixa Econômica Autônoma do Estado na
Capital, um crédito suplementar de Rs. 1:200$0 (um conto e duzentos mil
réis), à verba n. 1, Pessoal (2.1), consignação n. 2, Pessoal Variavel
(2.1.2), subconsignação n. 3, Quebra de Caixa (2.1.2.03), do orçamento
vigente.
   

**Parágrafo único** 
 - Este crédito será atendido pelos recursos resultantes do "superavit" verificado.
   

**Artigo 2.** 
 - O presente decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de são Paulo, 3 de outubro de 1941.
   

 FERNANDO COSTA 
   

 Coriolano de Góes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12203-03.10.1941.html