# Decreto nº 12.650, de 10/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei Complementar nº 178, de 1978, e do artigo 15, da Lei Complementar nº 198, de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 12.650, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1978
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei
Complementar n.º 178, de 28 de abril de 1978, e do artigo 15, da
Lei Complementar n.º 198, de 17 de outubro de 1978
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar as dotações do
orçamento vigente da Polícia Militar do Estado de
São Paulo, a fim de atender despesa com Inativos, e com Pessoal
e Reflexos, em decorrência da aplicação das Leis
Complementares n.º 178, de 28-4-78 e n.º 198 de 17-10-78,
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
6.º da Lei Complementar 178, de 28 de abril de 1978, e artigo 14,
da Lei Complementar n.º 198, de 17 de outubro de 1978, fica aberto
na Secretária da Segurança Pública,
Administração Geral do Estado, um crédito de Cr$
2.199.476.000,00 (dois bilhões, cento a noventa e nove
milhões, quatrocentos e setenta e seis mil cruzeiros)
suplementar as dotações dos orçamentos vigentes,
que observará na Classificação
Funcional-Programática a seguinte discriminação:
   

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
                   
        Correntes 
 
  

 18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
   

 18.04 - Policia Militar do Estado de São Paulo.
   

 06 30.032.2.001 - Controle Financeiro Orçamentano - Pessoal
                   
       1.294.353.000
   

 06.30.178.2.001 - Serv. Prevenção Combate Incêndios
e Salvamento                
  255.123.000
   

 TOTAL
...........................................................................................................................1.549.476.000
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21 02 - Encargos Gerais do Estado
   

 15.82.495.2.001 - Assistencia a Inativos e Pensionistas ......................................... 650.000.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, observara a seguinte Classificação
Econômica:
   

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
                   
         Correntes
 
  

 18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
   

 18.04 - Policia Militar do Estado de São Paulo
   

 3.1.1.2 - Pessoal
Militar..............................................................................................
1.545.123.000
   

 3.2.3.3 -
Salário-Família.....................................................................................................
4.353.000
   

 TOTAL
...........................................................................................................................1.549.476.000
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social
..............................................................650.000,00
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente crédito será coberto com os seguintes recursos:
   

**a)** 
 - Cr$ 650.000.000, provenientes do artigo 14, da Lei Complementar n.º 198, de 17 de outubro de 1978:
   

**b)** 
 - Cr$ 1.549.476.000, provenientes do artigo 6.º da Lei Complementar n.º 178, de 28 de abril de 1978.
   

**Artigo 4.º** 
 - Sobre a suplementação de que
tratam os artigos anteriores, por se destinar ao atendimento de
despesas com Pessoal, não incidirá a
restrição de empenhamento estabelecida pelo artigo
8.º, do Decreto n. 11.007, de 27 de dezembro de 1978.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de
1978, na seguinte conformidade:
   

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
  TOTAL                
   4.a Quota
 
  

 18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
   

 18.04 - Polícia Militar do Estado de São Paulo ........................... 1.549.476.000......... 1.549.476.000
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21 02 - Encargos Gerais do Estado ...................................................650.000.000............ 650.000.000
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de
outubro de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 10 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.650, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Retificação 
 

 Na ementa, leia-se como segue e não como constou:
   

 Dispõe sobre abertura de Crédito suplementar, nos termos
do artigo 6.º da Lei Complementar 178, de 28 de abril de 1.978, e
do artigo 14, da Lei Complementar 198, de 17 de outubro de 1978
   

 Artigo 4.º - Sobre a suplementação ...
   

 onde se lê: ... do Decreto 11.007, de 27 de dezembro de 1978
   

 leia-se: ... do Decreto 11.007, de 27 de dezembro de 1977
   

 Artigo 5.º - Fica alterada ...
   

 onde se lê: ... o Decreto 11.007, de 27 de dezembro de 1978.
   

 leia-se: ... o Decreto 11.007, de 27 de dezembro de 1977.
   

 onde se lê: Palácio dos Bandeiras, de novembro de 1978
   

 leia-se: Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1978

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12650-10.11.1978.html