# Decreto nº 19.978, de 23/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 19.978, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982
   

 Transfere, da
administração da Secretaria da Saúde para a da
Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia, imóvel que especifica
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido, da
administração da Secretaria da Saúde para a da
Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia, para ampliação do Programa de Desenvolvimento
de Recursos Minerais - PRÓ-MINERIO, o imóvel com
benfeitorias, localizado no município de São Paulo, à Rua
Guaianazes n.° 1.058, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 82.614/82,
da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira. Secretário da Justiça
   

 Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
   

 Osvaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19978-23.11.1982.html