# Decreto nº 3.789, de 05/06/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza dispensa de ponto para participação em certame

## Texto Completo
DECRETO N. 3.789, DE 5 DE JUNHO DE 1974
 

 Autoriza dispensa de ponto para participação em certame
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Serão considerados como de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os
Geógrafos e Professores de Geografia, funcionários
públicos, deixarem de comparecer ao serviço por motivo de
sua participação no 3.° Congresso Brasileiro de
Geógrafos, a realizar-se no período de 17 a 22 de julho
de 1974, em Belém - Para.
   

**Artigo 2.°** 
 - Para a fruição da vantagem
prevista no artigo anterior, deverão os interessados atender
às determinações contidas no Decreto n.°
52.322, de 18 de novembro de 1969, e comprovar, especialmente, a
estreita vinculação existente entre os objetivos do
certame e as funções ou desempenham no serviço
público.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa civil, aos 5 de iunho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3789-05.06.1974.html