# Decreto nº 4.612, de 26/06/1929

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1929
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA NOVAS BASES DE TARIFAS PARA O RAMAL DUMONT, PERTENCENTE À COMPANHIA AGRÍCOLA FAZENDA DUMONT

## Texto Completo
DECRETO N. 4.612, DE 26 DE JUNHO DE 1929
 

 Approva novas bases de tarifas para o Ramal Dumont, pertencente á Companhia Agricola Fazenda Dumont
   

 O doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do
Estado de São Paulo, attendendo ao requerido pelo Ramal Dumont,
pertencente á Companhia Agricola Fazenda Dumont, e de accordo
com o parecer da repartição competente,
 

  

 Decreta:
 
  

**Artigo unico.** 
 - Ficam approvadas, na folha que com este baixa,
assignada pelo Secretario de Estado dos Negocios da
Viação e Obras Publicas, novas bases de tarifas para
vigorarem na linha ferrea pertencente á Companhia Agricola
Fazenda Dumont, em substituição ás approvadas pelo
decreto n. 4.252, de 17 de Junho de 1927, e nas quaes está
incluido o augmento de 2% a que se referem a lei federal n. 5.109, de
20 de Dezembro de 1926 e o seu regulamento baixado com o decreto n.
17941, de 11 Outubro de 1927, sem prejuizo, porém, da
revisão obrigatoria das referidas bases de tarifas a ser feita
em Junho de 1931.  
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de Junho de 1929.
 
  

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
 
  

 José Oliveira de Barros
 
  

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da
Viação e Obras Publicas, aos 26 de Junho de 1929. - Luiz
Silveira, director geral.
   

  

  

 Folha a que se refere o decreto n. 4612, de 26 de Junho de 1929.
 

  

  

 Companhia Agricola Fazenda Dumont
 
  

 (Ramal Dumont)
 
  

  

 BASES DE TARIFAS
 
  

  

  

  

 Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 26 de Junho de 1929.
   

  

 José Oliveira de Barros

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1929/decreto-4612-26.06.1929.html