# Decreto nº 18.154, de 04/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.154, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos
do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de adequar
o orçamento vigente da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, a fim de atender despesas decorrentes de reajustes
contratuais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n.
2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretária de
Agricultura e Abastecimento, um crédito suplementar no valor de
Cr$ 6.817.397 (seis milhões, oitocentos e dezessete mil,
trezentos e noventa e sete cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte
discriminação: 
 

**Artigo 2.º** 
 - A cobertura do presente crédito
dar-se-á nos termos do inciso III, do § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18154-04.12.1981.html