# Lei nº 11.876, de 19/01/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.876, DE 19 DE JANEIRO DE 2005

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 (Projeto de lei nº 951/2003, do deputado Waldir Agnello - PTB)

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 Estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Os estabelecimentos comerciais, que exibem e comercializam produtos e materiais eróticos e pornográficos, deverão adotar medidas restritivas à visualização dos mesmos, exclusivamente ao público específico.
   

**§ 1º -** 
 Crianças e adolescentes, assim conceituadas no artigo 2º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estão excluídas do público específico.
   

**§ 2º -** 
 A visualização referida no "caput" abrange a área externa e interna dos estabelecimentos.
   

**Artigo 2º -** 
 Os estabelecimentos comerciais referidos nesta lei deverão dispor de instalações internas adequadas para impedir a visualização, o acesso e o manuseio de produtos e materiais eróticos e pornográficos por crianças e adolescentes.
   

**Artigo 3º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 2005
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de janeiro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11876-19.01.2005.html