# Decreto nº 27.870, de 04/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Identifica as funções específicas de Médico da Secretaria da Saúde - pro labore

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 27.870, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1987

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 Identifica as funções específicas de Médico da Secretaria da Saúde - pro labore

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 2.° do Artigo 12 da
 
 Lei Complementar n. 341, de 6 de Janeiro de 1984
 
 .
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam caracterizadas como específicas de Médico, para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o Artigo 12 da
 
 Lei Complementar n. 341, de 6 de janeiro de 1984
 
 , alterado pelo inciso I do Artigo 1.° da
 
 Lei Complementar n. 372, de 17 de dezembro de 1984
 
 e pelo inciso II do Artigo 1.° da
 
 Lei Complementar n. 405, de 15 de julho de 1985
 
 , as funções identificadas no Anexo, que faz parte integrante deste decreto, nele também indicadas as respectivas quantidades e as unidades a que se destinam, de acordo com a estrutura organizacional da Secretaria da Saúde, estabelecida pelo
 
 Decreto n. 26.774, de 18 de fevereiro de de 1987
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Ficam revogadas as disposições em contrário e, em especial:
   

 I - o Artigo 36 do
 
 Decreto n. 26.426, de 12 de dezembro de 1986
 
 ;
   

 II - o Artigo 33 do
 
 Decreto n. 26.453, de 15 de dezembro de 1986
 
 ;
   

 III - o Artigo 58 do
 
 Decreto n. 26.579, de 5 de Janeiro de 1987
 
 ;
   

 IV - o Artigo 71 do
 
 Decreto n. 26.536, de 24 de dezembro de 1986
 
 ;
   

 V - o Artigo 58 do
 
 Decreto n. 26.667, de 27 de Janeiro de 1987
 
 ;
   

 VI - o Artigo 55 do
 
 Decreto n. 26.251, de 19 de novembro de 1986
 
 ;
   

 VII - o Artigo 61 do
 
 Decreto n. 26.636, de 20 de Janeiro de 1987
 
 ;
   

 VIII - o Artigo 64 do
 
 Decreto n. 26.580, de 5 de Janeiro de 1987
 
 ;
   

 IX - o Artigo 52 do
 
 Decreto n. 25.462, de 3 de julho de 1986
 
 ;
   

 X - o
 
 Decreto n. 23.193, de 28 de dezembro de 1984
 
 ;
   

 XI - o
 
 Decreto n. 24.541, de 26 de dezembro de 1985
 
 ;
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de novembro de 1987.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de dezembro de 1987.
 

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 Anexo a que se refere o Artigo 1.° do
 
 Decreto n. 27.870, de 4 de dezembro de 1987

  

 Quantidade - Identificação de função - Uniade a que se destina.
   

 2 - Assistente Técnico de Direção - Assistência Técnica da Diretoria do ERSA-1 - Centro.
   

 1 - Assistente Técnico de Direção - Assistência Técnica da Diretoria do ERSA-2 - Butantã.
   

 2 - Assistente Técnico de Direção - Assistência Técnica da Diretoria do ERSA-3 - Vila Prudente.
   

 2 - Assistente Técnico de Direção - Assistência Técnica da Diretria do ERSA-4 - Penha.
   

 1 - Assistente Técnico de Direção - Assistência Técnica da Diretoria do ERSA-5 - Itaquera.
   

 2 - Assistente Técnico de Direção - Assistência Técnica da Diretoria do ERSA-6 - Mandaqui.
   

 2 - Assistente Técnico de Direção - Assistência Técnica da Diretoria do ERSA-7 - Nossa Senhora do Ó.
   

 1 - Assistente Técnico de Direção - Assistência Técnica da Diretoria do ERSA-8 - Santo Amaro.
   

 1 - Assistente Técnico de Direção - Assistência Técnica da Diretoria do ERSA-9 - Santo André.
   

 2 - Assistente Técnico de Direção - Grupo Técnico de Planejamento e Desenvolvimento do ERSA-10 - Mauá.
   

 1 - Assistente Técnico de Direção - Assistência Técnica da Diretoria do ERSA-11 - Osasco
   

 2 - Assistente Técnico de Direção - Assistência Técnica da Diretoria do ERSA-12 - Itapecerica da Serra.
   

 2 - Assistente Técnico de Direção - Assistência Técnica da Diretoria do ERSA-13 - Mogi das Cruzes,
   

 2 - Assistente Técnico de Direção - Grupo Técnico de Planejamento e Desenvolvimento do ERSA-14 - Caieiras.
   

 2 - Assistente Técnico de Direção - Assistência Técnica da Diretoria do ERSA-15 - Guarulhos.
   

 2 - Assistente Técnico de Direção - Assistência Técnica da Diretoria da Unidade Integrada de Saúde de Mirandópolis.
   

 2 - Inspetor de Área - Diretoria do ERSA-1 - Centro.
   

 2 - Inspetor de Área - Diretoria do ERSA-7 - Nossa Senhora do Ó.
   

 3 - Inspetor de Área - Diretoria do ERSA-9 - Santo André.
   

 2 - Inspetor de Área - Diretoria do ERSA-11 - Osasco.
   

 2 - Inspetor de Área - Diretoria do ERSA-15 - Guarulhos.
   

 3 - Inspetor de Área - Diretoria do ERSA-18 - Araçatuba.
   

 3 - Inspetor de Área - Diretoria do ERSA-22 - Barretos.
   

 3 - Inspetor de Área - Diretoria do ERSA-23 - Bauru.
   

 3 - Inspetor de Área - Diretoria do ERSA-45 Marília.
   

 3 - Inspetor de Área - Diretoria do ERSA-48 - Presidente Prudente.
   

 3 - Inspetor de Área - Diretoria do ERSA-49 - Registro.
   

 3 - Inspetor de Área - Diretoria do ERSA-50 - Ribeirão Preto.
   

 3 - Inspetor de Área - Diretoria do ERSA-52 - Santos.
   

 3 - Inspetor de Área - Diretoria do ERSA-57 - São José do Rio Preto.
   

 4 - Inspetor de Área - Diretoria do ERSA-58 - São José dos Campos.
   

 2 - Inspetor de Área - Diretoria do ERSA-59 - Sorocaba.
 

  

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 DECRETO N. 27.870, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1987

  

*Identifica as funções específicas de Médico da Secretaria da Saúde a serem retribuídas mediante "pro labore" na forma do Artigo 12 da
 
 Lei Complementar n. 341 de 6 de janeiro de 1984
 
 e dá providências correlatas* 

  

 Retificação (D.O. de 5-12-87)
   

 Anexo a que se refere o Artigo 1.° do
 
 Decreto n. 27.871, de 4 de dezembro de 1987
 
  

 onde se lê: Quantidade - Identificação de função - Uniade a que se destina
   

 leia-se: Quantidade - Identificação de Função - Unidade a que se destina
   

 onde se lê: 2 - Assistente Técnico de Direção - Assistência Técnica da Diretria do ERSA-4 - Penha.
   

 leia-se: 2 - Assistente Técnico de Direção-Assistência Técnica da Diretoria do ERSA-4 - Penha.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27870-04.12.1987.html