# Decreto nº 53.408, de 10/09/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guzolândia, o imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.408, DE 10 DE SETEMBRO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de
 
 Guzolândia
 
 , o imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de
 
 Guzolândia
 
 , um imóvel com área de 1.532,00
 
 m²
 
 (um mil, quinhentos e trinta e dois metros quadrados),
localizado na Rua João
 
 Calefi
 
 , Lote
 
 3
 
 , Quadra 51, naquele município, matricula nº 7892 do
Serviço de Registro de Imóveis e anexos da Comarca de
 
 Auriflama
 
 ,
objeto da Lei municipal nº 1269, de 23 de abril de 2008, conforme descrito e
caracterizado nos autos do Processo GS-738/2008-SSP.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à instalação da sede da Delegacia de Polícia do Município
de
 
 Guzolândia
 
 .
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 10 de setembro de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 10 de setembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53408-10.09.2008.html