# Lei nº 3.656, de 27/12/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Torna obrigatória a prestação, pelos Centros de Saúde, de orientação pré-natal

## Texto Completo
LEI N. 3.656, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Torna obrigatória a prestação, pelos Centros de Saúde, de orientação pré-natal
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os Centros de Saúde do Estado
manterão cursos gratuitos de orientação
pré-natal, visando ao parto sem dor.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Poder Executivo regulamentará esta lei
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Denir Zamariolli
   

 Secretário da Saúde
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 1982.
   

 Ilka Maria da Costa Aguiar, Diretor (Divisão - Nível II) Substituta.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3656-27.12.1982.html