# Lei nº 10.225, de 05/03/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder ao Município de Timburi os direitos possessórios que detém sobre o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.225, DE 05 DE MARÇO DE 1999

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 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder ao Município de Timburi os direitos possessórios que detém sobre o imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Timburi, os direitos possessórios que detém sobre o imóvel situado a Rua Lindolfo Camargo Alves n.º 805, naquela cidade, com benfeitorias, e área de 4.679,76m², destinado a utilização pública.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel, a que se refere o artigo anterior, caracterizado na Planta de n.º 170-B2, constante do Processo PR.11 n.º 3847/94, assim se descreve e confronta: inicia no ponto "A", situado na intersecção das Ruas, Lázaro Fernandes Pinheiro e Lindolfo Camargo Alves, deste ponto segue pelo alinhamento da Rua Lázaro Fernandes Pinheiro (antiga Rua Vila Nova) na distância de 70,80m (setenta metros e oitenta centímetros) até o ponto "B"; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta confrontando com Prefeitura Municipal de Timburi na distância de 66,35m (sessenta e seis metros e trinta e cinco centímetros) até o ponto "C"; deste deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Bartolomeu Andrade e Silva (antiga Rua General Osório) na distância de 70,85m (setenta metros e oitenta e cinco centímetros) até o ponto "D"; deste ponto deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Lindolfo Camargo Alves na distância de 65,80m (sessenta e cinco metros e oitenta centímetros) até encontrar o ponto inicial "A", perfazendo a superfície de 4.679,76m2 (quatro mil, seiscentos e setenta e nove metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados).
   

**Artigo 3.º -** 
 Caberá ao Município de Timburi providenciar a regularização do domínio do imóvel de que trata o Artigo 1.º, sem quaisquer ônus para o Estado.
   

**Artigo 4.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de março de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10225-05.03.1999.html