# Decreto nº 55.000, de 09/11/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS.

## Texto Completo
DECRETO Nº
55.000, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009
 

  

  

 Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
artigo 8°, incisos XIV e XXVI a XLVII, da Lei 6.374, de
1° de março de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1° -
 
 Passam a vigorar com a redação que se segue os
dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
 
  

 I -
 
 o inciso III do caput do artigo 313-C:
 
  

 “III
- a estabelecimento localizado em outra unidade da
Federação, conforme definido em acordo celebrado
por este Estado.” (NR);
 
  

 II -
 
 o inciso III do caput do artigo 313-I:
 
  

 “III
- a estabelecimento localizado em outra unidade da
Federação, conforme definido em acordo celebrado
por este Estado.” (NR);
 
  

 III -
 
 o inciso III do caput do artigo 313-M:
 
  

 “III
- a estabelecimento localizado em outra unidade da
Federação, conforme definido em acordo celebrado
por este Estado.” (NR);
 
  

 IV -
 
 o inciso IV do caput do artigo 313-O:
 
  

 “IV
- a estabelecimento localizado em outra unidade da
Federação, conforme definido em acordo celebrado
por este Estado.” (NR);
 
  

 V -
 
 o inciso III do caput do artigo 313-Q:
 
  

 “III
- a estabelecimento localizado em outra unidade da
Federação, conforme definido em acordo celebrado
por este Estado.” (NR);
 
  

 VI -
 
 o inciso III do caput do artigo 313-S:
 
  

 “III
- a estabelecimento localizado em outra unidade da
Federação, conforme definido em acordo celebrado
por este Estado.” (NR).
 
  

 Artigo
2° -
 
 Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a
seguinte redação:
 
  

 I -
 
 ao caput do artigo 313-A, o inciso III:
 
  

 “III
- a estabelecimento localizado em outra unidade da
Federação, conforme definido em acordo celebrado
por este Estado.” (NR);
 
  

 II -
 
 ao caput do artigo 313-E, o inciso III:
 
  

 “III
- a estabelecimento localizado em outra unidade da
Federação, conforme definido em acordo celebrado
por este Estado.” (NR);
 
  

 III -
 
 ao caput do artigo 313-G, o inciso III:
 
  

 “III
- a estabelecimento localizado em outra unidade da
Federação, conforme definido em acordo celebrado
por este Estado.” (NR);
 
  

 IV -
 
 ao caput do artigo 313-K, o inciso III:
 
  

 “III
- a estabelecimento localizado em outra unidade da
Federação, conforme definido em acordo celebrado
por este Estado.” (NR);
 
  

 V -
 
 ao caput do artigo 313-U, o inciso III:
 
  

 “III
- a estabelecimento localizado em outra unidade da
Federação, conforme definido em acordo celebrado
por este Estado.” (NR);
 
  

 VI -
 
 ao caput do artigo 313-W, o inciso III:
 
  

 “III
- a estabelecimento localizado em outra unidade da
Federação, conforme definido em acordo celebrado
por este Estado.” (NR);
 
  

 VII -
 
 ao caput do artigo 313-Y, o inciso III:
 
  

 “III
- a estabelecimento localizado em outra unidade da
Federação, conforme definido em acordo celebrado
por este Estado.” (NR);
 
  

 VIII
-
 
 ao caput do artigo 313-Z1, o inciso III:
 
  

 “III
- a estabelecimento localizado em outra unidade da
Federação, conforme definido em acordo celebrado
por este Estado.” (NR);
 
  

 IX -
 
 ao caput do artigo 313-Z3, o inciso III:
 
  

 “III
- a estabelecimento localizado em outra unidade da
Federação, conforme definido em acordo celebrado
por este Estado.” (NR);
 
  

 X -
 
 ao caput do artigo 313-Z5, o inciso III:
 
  

 “III
- a estabelecimento localizado em outra unidade da
Federação, conforme definido em acordo celebrado
por este Estado.” (NR);
 
  

 XI -
 
 ao caput do artigo 313-Z7, o inciso III:
 
  

 “III
- a estabelecimento localizado em outra unidade da
Federação, conforme definido em acordo
celebradopor este Estado.” (NR);
 
  

 XII -
 
 ao caput do artigo 313-Z9, o inciso III:
 
  

 “III
- a estabelecimento localizado em outra unidade da
Federação, conforme definido em acordo celebrado
por este Estado.” (NR);
 
  

 XIII
-
 
 ao caput do artigo 313-Z11, o inciso III:
 
  

 “III
- a estabelecimento localizado em outra unidade da
Federação, conforme definido em acordo celebrado
por este Estado.” (NR);
 
  

 XIV -
 
 ao caput do artigo 313-Z13, o inciso III:
 
  

 “III
- a estabelecimento localizado em outra unidade da
Federação, conforme definido em acordo celebrado
por este Estado.” (NR);
 
  

 XV -
 
 ao caput do artigo 313-Z15, o inciso III:
 
  

 “III
- a estabelecimento localizado em outra unidade da
Federação, conforme definido em acordo celebrado
por este Estado.” (NR);
 
  

 XVI -
 
 ao caput do artigo 313-Z17, o inciso III:
 
  

 “III
- a estabelecimento localizado em outra unidade da
Federação, conforme definido em acordo celebrado
por este Estado.” (NR);
 
  

 XVII
-
 
 ao caput do artigo 313-Z19, o inciso III:
 
  

 “III
- a estabelecimento localizado em outra unidade da
Federação, conforme definido em acordo celebrado
por este Estado.” (NR).
 
  

 Artigo
3° -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário
da Fazenda
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 9 de novembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55000-09.11.2009.html