# Decreto nº 49.759, de 04/07/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a do Meio Ambiente, unidade que específica, localizado no Município de Ilhabela

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.759, DE 04 DE JULHO DE 2005

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 Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a do Meio Ambiente, unidade que específica, localizado no Município de Ilhabela

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria do Meio Ambiente, o prédio localizado na Praça Coronel Julião, nº 40, Município de Ilhabela, neste Estado, descrito e caracterizado nos autos do Processo GG-2.689/2000 e apensos.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Projeto "Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica"
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 José Goldemberg
 

 Secretário do Meio Ambiente
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de julho de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49759-04.07.2005.html