# Decreto nº 10.512, de 11/10/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Guarda Noturna de Campinas nos termos III, parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964

## Texto Completo
DECRETO N. 10.512, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar na Guarda Noturna de Campinas, nos termos do
inciso III, parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal
n.° 4.320, de 17 de março de 1964
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando que se torne imperiosa a adequação
dos recursos no orçamento da Guarda Noturna de Campinas, a fim
de atender despesas relativas a Pessoal e Reflexos, propiciando as
necessárias condições de atendimento de sua
programação,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto na Guarda Noturna de Campinas, um
crédito de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros),
suplementar às dotações do seu orçamento
vigente.
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação: 
 

 Artigo 2.º
 
 - O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes da redução da seguinte
dotação:
 

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de outubro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Plínio Lucchesi Pimenta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento 
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 11 de outubro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10512-11.10.1977.html