# Decreto nº 56.437, de 24/11/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, do Município de Fernandópolis, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.437, DE 24
DE NOVEMBRO DE 2010
 
  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, mediante permissão de uso, a título
gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, do Município de
Fernandópolis, o imóvel que especifica
 
  

  

  ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo
de 5 (cinco) anos, permitida a prorrogação, o
imóvel de propriedade do Município de
Fernandópolis- SP, consistente em um edifício em
alvenaria localizado na Rua São Paulo esquina com a Avenida
dos Arnaldos, com área construída de
242,93m2 (duzentos e quarenta e dois metros quadrados e noventa e
três decímetros quadrados), conforme descrito e
identificado nos autos do processo GDOC-1000735-775720/09-SF.
   

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata este
decreto destinar-se-á à
instalação do Serviço de Pronto
Atendimento - SPA, da Secretaria da Fazenda, no município.
   

 Artigo 2º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o Decreto
nº 55.389, de 2 de fevereiro de 2010.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2010
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56437-24.11.2010.html