# Decreto nº 20.110, de 08/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo  5º da Lei nº 3.175, de 11/12/1981 e do artigo 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 275, de 28/04/1982

## Texto Completo
DECRETO N. 20.110, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 5. °, da Lei
n. 3.175, de 11-12-81
   

 e do Artigo 6.°, inciso l da Lei
Complementar n. 275, de 28-4-82
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Coordenadoria de Saúde Mental, a fim de permitir o atendimento
de despesas relativas a Obrigações Patronais, bem como de
Despesas de Exercícios Anteriores,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.°. da Lei n. 3.175, de 11-12-81, e o Artigo 6.°,
inciso I, da Lei Complementar n. 275, de 28-4-82, fica aberto
à Secretaria da Saúde um crédito no valor de Cr$
7.600.312 (sete milhões, seiscentos mil, trezentos e doze
cruzeiros), suplementar as dotações
orçamentárias vigentes, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, será coberto com recursos previstos pelo inciso
III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17-3-64, sendo o valor de Cr$ 7.578.312 (sete milhões,
quinhentos e setenta e oito mil, trezentos e doze cruzeiros), consoante
faculta o Artigo 6.°, inciso I, da Lei Complementar n.  275, de
28-4-82 e Cr$ 22.000 (vinte e dois mil cruzeiros), nos termos do Artigo
5.°, da Lei n. 3.175, de 11-12-81.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20110-08.12.1982.html