# Decreto nº 51.117, de 14/09/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.117, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, o imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, um imóvel localizado na Rua Lorena, nº 2.000, Bairro de Sumaré, Município de Caraguatatuba, neste Estado, com 5.482,36m2 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados) de terreno e 1.287,50m2 (um mil, duzentos e oitenta e sete metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados) de área construída, conforme identificado nos autos do Processo GS-2.012/05-SSP.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação do 20º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Dario Rais Lopes
 

 Secretário dos Transportes
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de setembro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51117-14.09.2006.html