# Decreto nº 24.099, de 10/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça, visando ao atendimento das despesas com Obras e Instalações.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.099, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Coordenadoria dos Estabelecimentos
Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça,
   

 visando ao
atendimento de despesas com Obras e Instalações
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com
o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n. 4.431, de 4 de dezembro de 1984,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 2.551.000.000 (dois
bilhões, quinhentos e cinquenta e um milhões de cruzeiros), suplementar
ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação
indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 23.187, de 28 de dezembro de 1984, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO 
   

 Romeu Ricupero, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24099-10.10.1985.html