# Decreto nº 42.512, de 25/09/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre extinção de Função Gratificada.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.512, DE 25 DE SETEMBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre extinção de Função Gratificada
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, e, de acôrdo com o artigo 4.º, § 1.º da Lei 3.043, de 1.º de
julho de 1955, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica extinta 1 (uma) Função Gratificada de
"Julgador", referência "F.G.-7", da Tabela .IV da Parte Permanente do
Quadro da Secretaria da Fazenda, vaga em decorrência da dispensa do Sr.
Vivaldi Joaquim
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 25 de setembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Soares de Souza
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios. do Govêrno, aos 25 de setembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42512-25.09.1963.html