# Decreto nº 11.559, de 04/11/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Governo do Estado a receber, por doação, o terreno de propriedade do bacharel Otto Macedo, onde foi construído o edifício da Delegacia e Cadeia Pública de Guararapes

## Texto Completo
DECRETO N. 11.559, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1940
 

 Autoriza o Govêrno do
Estado a receber, por doação, o terreno de propriedade do
bacharel Otto Macedo, onde foi construído o edificio da
Delegacia e Cadeia Publica de Guararapes.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com o art. 6.º, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8
de abril de 1939, e nos têrmos da Resolução n.
2.205 de 1940, do Departamento Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Govêrno do Estado autorizado a
receber, por doação, o terreno que mede dezeseis (16)
metros de frente, por cincoenta (50) metros da frente aos fundos, de
propriedade do bacharel Otto Macedo, onde foi construido o edificio da
Delegacia e Cadeia Pública de Guararapes, com as seguintes
confrontações: pela frente, com a rua Prudente de Morais,
pelo lado direito, com o dr. Antonio Joaquim Almeida, pelo lado
esquerdo e pelos fundos com d. Jarita Werneck.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de novembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 J. Carneiro da Fonte
   

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Policia, aos 5 de novembro de 1940.
   

 O Diretor Geral
   

 Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11559-04.11.1940.html