# Decreto nº 4.259, de 15/08/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da estrada SP. 247

## Texto Completo
DECRETO N. 4.259, DE 15 DE AGOSTO DE 1974
   

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção da
estrada SP-247
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º 3.°
e 6.°, do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo l.º** 
 - Ficam dedarados de utilidade pública
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, os bens imóveis
caracterizados na planta cadastral PAT. n. 13.840, que consta pertencer
a Ana Maria Valente Amaral e Outros necessários à
construção da estrada SP. 247 (Bananal - Sertão),
entre as estacas 296 a 350 + 12,0k m, conforme projeto aprovado em 5 de
junho de 1968, às fis. 39 dos autos 96.891|DER|1962.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto, correrão por conta da verba 4.1.1.2, de
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrarái em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de agosto de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4259-15.08.1974.html