# Decreto nº 7.164, de 24/05/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere para o corrente exercício o saldo do crédito especial aberto pelo Decreto n.° 6.393, de 14 de abril de 1934.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.164, DE 24 DE MAIO DE 1935
 
  

  

 Transfere para o corrente exercicio o saldo do credito especial aberto pelo dercreto n.° 6.393, de 14 de abril de 1934.
   

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de
São Paulo, usando das attribuições que lhe confere a Lei,
 

 Decreta:
   

  
 
  

**Art. 1.º** 
 - Fica transferido para o corrente exercício saldo
de duzentos e quarenta e seis contos, seiscentos e cincoenta e tres mil
e novecentos e cincoenta réis (Rs. 246:653$950) do
crédito especial aberto pelo Decreto n.°6.393, de 14 de abril de
1934, destinado ao pagamento de restituições de depositos
feitos no ex-Primeiro Depositario Público, Austin de Almeida Nobre.
 

**Art. 2.º** 
 - O presente Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 24 de maio de 1935.
 
  

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA.
 
  

 Clovis Ribeiro.
 
  

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, aos 21 de maio de 1933.
 
  

 José Mascarenhas,
 

 Director Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7164-24.05.1935.html