# Decreto nº 21.409, de 20/05/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO DE VARGEM, MUNICÍPIO E COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA

## Texto Completo
DECRETO N. 21.409, DE 20 DE MAIO DE 1952
 

 Declara de utilidade
pública um imóvel situado no distrito de Vargem,
município e comarca de Bragança Paulista.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo
43, alínea "a", da Constituição do do Estado, combinado com os artigos
2.° e 6.° do decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigavel ou judicial, um
terreno com a área de 6.880 m² (seis mil oitocentos e oitenta metros
quadrados), situado no distrito de Vargem, município e comarca de
Bragança Paulista, destinado à construção do prédio para Posto Hospital
a Grupo Escolar da mesma cidade, que consta pertencer a João Rossi e
Domingos Rossi, e confrontando: pela frente, onde mede 86 metros com a
rua Geraldino de Oliveira; e nos demais lados e fundos com imóveis de
propriedade dos desapropriados.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior e
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
 **Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Secretaria da Viação e Obras
Públicas, consignada no orçamento do Estado sob n. 352-280 - Próprios
do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de maio de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado Negócios do Govêrno, aos 21 de maio de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth,  Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21409-20.05.1952.html