# Decreto Legislativo nº 725, de 15/12/2006

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a sustação de processo criminal movido em face de Deputado, nos termos dos §§ 3.º e 4.º do artigo 14 da Constituição do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 725, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

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 Dispõe sobre a sustação de processo criminal movido em face de Deputado, nos termos dos §§ 3.º e 4.º do artigo 14 da Constituição do Estado.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,  no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
   

**Artigo 1. ° -** 
 Fica sustado o Processo n. ° 117.165-0/0, movido por Francisco Valderi Fernandes de Lima em face do Deputado Estadual João Carlos Caramez, que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2.º-** 
 Expeça-se oficio ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3.º-** 
 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia    Legislativa   do   Estado   de   São   Paulo,  aos  15  de dezembro  de 2006.
   

 a) RODRIGO GARCIA - Presidente
   

 b) FAUSTO FIGUEIRA - 1º Secretário
   

 c) GERALDO VINHOLI - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2006/decreto.legislativo-725-15.12.2006.html