# Decreto nº 58.725, de 17/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da seguridade social na Fundação CASA, visando ao atendimento de despesas correntes

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.725,
 

 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social na
Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao
Adolescente - Fundação CASA-SP, visando
ao
 

 atendimento de Despesas Correntes
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no
 

 Artigo 8º da Lei
nº 14.675, de 28 de dezembro de 2011,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica aberto um crédito de R$ 2.448.000,00 (Dois
 

 milhões, quatrocentos
e quarenta e oito mil reais), suplementar
 

 ao orçamento da
Fundação Centro de
Atendimento Socioeducativo
 

 ao Adolescente -
Fundação CASA-SP, observando-se as
 

 classificações
Institucional, Econômica, Funcional e
Programática,
 

 conforme a Tabela
1, anexa.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto
 

 com
recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo
43,
 

 da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
de conformidade
 

 com a
legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
   

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
retroagindo seus efeitos à 30 de novembro de 2012.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 17 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 17 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58725-17.12.2012.html