# Decreto nº 50.798, de 15/05/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que específica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.798, DE 15 DE MAIO DE 2006

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 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que específica

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel localizado na Estrada Municipal nº 3 (IRV)-Km 6, Bairro Patury, Município de Irapuru, neste Estado, com 9.750,00m² (nove mil, setecentos e cinqüenta metros quadrados) de terreno e 648,00m² (seiscentos e quarenta e oito metros quadrados) de área construída, com as características, limites e confrontações constantes do expediente Ofício GS-185/2005-SE.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de uma unidade da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50798-15.05.2006.html