# Decreto nº 16.375, de 16/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto nº 14.659, de 28 de dezembro de 1979.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.375, DE 16 DE DEZFMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Departamento de
Águas e Energia Elétrica,
   

 aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica a fim de atender
à insuficiências orçamentárias do Fundo de
Águas e
Esgotos - FAE,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto ao Departamento de Águas e Energia
Elétrica, um crédito no valor de Cr$ 370.000.000,00 (trezentos e
setenta milhões de cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento observando-se no Demonstrativo da Estrutura
Funcional-Programática, classificada por Categoria
Econômica a seguinte discriminação: 15.56 -
Departamento de Águas e Energia Elétrica
   

 Suplementa
   

 Projetos                  
                   
                   
                 
 Capital                
              TOTAL
   

 18 59 448 1 001
   

 Fundo de Águas e Esgotos-FAE ................................. 280.000.000 ....................280.000.000
   

 13.76.448.1.001 -
   

 Fundo de Águas e Esgotos-FAE ...................................90 000 000 ........................90 000 000
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
370.000.000                
     370.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior obedecerá no Discriminativo da Despesa por
Subprogramas a Nível de Elemento, a seguinte
Classificação Econômica:
   

 15 .56 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
   

 Suplementa 13.59.448
   

 13.76.448                
                   
                   
                   
                   
                   
                   
                 
   TOTAL
   

 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos ........................
280.000.000 .......................90.000.000
......................370.000.000
   

**Artigo 3.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II, §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de
1964.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16375-16.12.1980.html