# Lei nº 8.086, de 29/01/1964

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia da Declaração Universal dos Direitos do Homem"

## Texto Completo
LEI N. 8.086, DE 29 DE JANEIRO DE 1964
   

 Institui o "Dia da Declaração Universal dos Direitos do Homem"
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica instituido o "Dia da
Declaração Universal dos Direitos do Homem", a ser
comemorado no dia 10 de dezembro de cada ano.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Poder Executivo providenciará para que
essa comemoração se realize obrigatóriamente em
tôdas as escolas oficiais do Estado e na Universidade de
São Paulo, por meio de solenidades e preleções.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de janeiro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Miguel Reale
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios dos Govêrno, aos 29 de janeiro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1964/lei-8086-29.01.1964.html