# Decreto nº 879, de 28/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o orçamento do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público, para exercício de 1973

## Texto Completo
DECRETO N. 879, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Aprova o orçamento do
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual, para o exercício de 1973
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o disposto no artigo 107 da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964 e com o artigo 5.º da Lei n.º 55,
de 27 de novembro de 1972, ficam aprovadas a Receita e Despesa do
Institnto de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual, no valor de Cr$ 134.532.502,00 (cento e trinta e quatro
milhões, quinhentos e trinta e dois mil, quinhentos e dois
cruzeiros), respectivamente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Receita e a Despesa de que trata o artigo
anterior, obedecerão a discriminação constante das
Tabelas Explicativas anexas a este decreto, as quais vão
subscritas pelo Superintendente do Instituto de Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1973.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N A.
   

  

 CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO
   

  

 O Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual é um órgão assistencial científico
e cultural, que contribui para o bem comum de seus contribuintes e
beneficiários.
   

 Sua finalidade é:
   

**a)** 
 dar assistência médico e hospitalar de elevado padrão aos seus usuários;
   

**b)** 
 incentivar o ensino, a pesquisa e o aperfeiçoamento no campo da Medicina;
   

**c)** 
 criar e organizar cursos ligados ao ensino de todas as atividades do Hospital;
   

**d)** 
 propiciar condições de aperfeiçoamento
técnico-científico aos seus servidores, a fim de elevar o
nível de recursos humanos;
   

**e)** 
 promover campanhas de Saúde Publica que beneficiem
diretamente os servidores públicos estaduais e facultativamente
participar de outras em prol da população em geral.
   

 LEGISLAÇÃO
   

 Lei n. 1.856, de 28-10-1952;
   

 Lei n. 3.819, de 5-2-1957;
   

 Lei n. 9.323, de 11-5-1966;
   

 Lei n. 9.858, .Artigo 3.º de 4-10-1968;
   

 Lei n. 10.296, de 6-12-1968;
   

 Decreto n. 36.543, .Artigo 3.º, de 4-5-1960;
   

 Decreto n. 38.648, de 15-5-1961;
   

 Decreto n. 38.992, de 17-8-1961;
   

 Decreto n. 41.633, de 11-2-1963;
   

 Decreto n. 44.062, de 13-11-1964;
   

 Decreto n. 44.313, de 30-12-1964;
   

 Decreto n. 47.369 de 15-12-1966;
   

 Decreto n 47.636, de 21-1-1967;
   

 Decreto n. 47.814, de 7-3-1967;
   

 Decreto n. 47.838, de 21-3-1967;
   

 Decreto n. 48.212, de 7-7-1967;
   

 Decreto n. 48.252, de 14-7-1967;
   

 Decreto n. 48.374, de 17-8-1967;
   

 Decreto n. 48.475, de 14-9-1967;
   

 Decreto n. 49.153, de 28-12-1967;
   

 Decreto n. 49.203, de 11-1-1968;
   

 Decreto n. 49.228. de 18-1-1968;
   

 Decreto n. 49.324, de 20-2-1968;
   

 Decreto n. 49.249, de 30-1-1968;
   

 Decreto n. 49.476, de 17-4-1968;
   

 Decreto n. 49.532, de 26-4-1968;
   

 Decreto n. 49.570, de 3-5-1968;
   

 Decreto n. 49.727, de 25-7-1968;
   

 Decreto n. 49.933. de 3-7-1968;
   

 Decreto n. 52.474, de 25-6-1970;
   

 Decreto-lei n. 131, de 23-7-1968;
   

 Decreto-lei n. 257,de 28-5-1970
   

 RESUMO E JUSTIFICATTVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

  

 O programa a ser desenvolvido pelo Instituto de Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual, - Assistencia
Medico-Hospitalar ao Servidor Público e seus Dependentes, tem
por finalidade dar em alto padrão de atendimento aos seus
usuários, com a participação de uma equipe
composta de médicos, enfermeiros fermeiros, técnicos
especializados, assistentes sociais e excelente
organização administrativa.
   

 O seu corpo clinico, de alto gabarito e seu aparelhamento que é
um dos mais completos, contribul para a pronta e eficiente
prestação de assistência, além de:
   

 a)
 
 manutenção da assistência domiciliar para continuar a cura dos seus pacientes em casa;
   

 b)
 
 celebração de novos convênios e manutenção dos existentes; e
   

 c)
 
 continuação das pesquisas cientificas e os cursos existentes.
   

 Para desenvolver suas atividades o IAMSPE necessitará de
recursos no montante de Cr$ 134.532.502,00, sendo Cr$ 116.917.502,00 de
recursos próprios e Cr$ 17.615.000,00 de
contribuição do Estado, distribuidos em: Cr$
123.917.502,00 para Despesas Correntes e Cr$ 10.615.000,00 para
Despesas de Capital.
 

 DECRETO N. 879, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Aprova o orçamento do
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual, para o exercício de 1973
 

 Retificação
 

  

  

 Legislação
   

 Onde se lê: Lei n.º 1.856, de 28.10.10952
   

 Leia-se: Lei n.º 1.856, de 28.10.1952
   

 Órgão: instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual Código: 14.56
   

 Discrirninação da Despesa por Categoria de Programação e por Categoria Econômica
   

 Despesas de Exercícios Anteriores
   

 Em Total
   

 Onde se lê: 4.5000.000
   

 Leia-se: 4.500.000

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-879-28.12.1972.html