# Decreto nº 50.066, de 29/09/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de unidades escolares na Secretaria da Educação e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.066, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005

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 Dispõe sobre a criação de unidades escolares na Secretaria da Educação e dá providências correlatas

 CLÁUDIO LEMBO, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam criadas na Diretoria de Ensino - Capital e Grande São Paulo, adiante enumeradas, da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, da Secretaria da Educação, as seguintes unidades escolares:
 

 I - na Diretoria de Ensino Região Leste 3:
 

 a) no Distrito de Cidade Tiradentes, no Município de São Paulo, a Escola Estadual Jardim Dom Angélico;
 

 b) no Distrito Iguatemi, no Município de São Paulo, a Escola Estadual Recanto Verde Sol;
 

 II - na Diretoria de Ensino Região de Itaquaquecetuba, no Município de Itaquaquecetuba, a Escola Estadual Jardim Maragogipe II.
 

**Artigo 2º -** 
 A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento das unidades escolares ora criadas e designará o pessoal técnico-administrativo mínimo necessário, segundo os critérios estabelecidos pelo
 
 Decreto nº 37.185, de 5 de agosto de 1993
 
 , com a redação dada pelos Decretos nº 38.981, de 1º de agosto de 1994 e nº 40.742, de 29 de março de 1996.
 

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2005.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 2005
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Gabriel Chalita
 

 Secretário da Educação
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de setembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50066-29.09.2005.html