# Decreto nº 43.722, de 28/12/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a destinar imóvel, em Piedade.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.722, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998

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 Autoriza a Fazenda do Estado a destinar imóvel, em Piedade.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e á vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a destinar imóvel á Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, consistente de área de 8 (oito) alqueires de terra, situado na Estrada do Rosário, Bairro dos Mendes, no Município de Piedade, para implantação do Programa de Descentralização das Medidas Sócio-Educativas para Adolescentes, com divisas e confrontações constantes da planta e documentos anexos ao processo PR-4 n.º 127/98, da Procuradoria Regional de Sorocaba, da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de dezembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43722-28.12.1998.html