# Decreto nº 12.099, de 14/08/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.099, DE 14 DE AGOSTO DE 1978
 

 Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Ficam autorizadas em deferimento aos pedidos
das entidades objeto dos processos abaixo discriminados, as
doações dos veículos usados, pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estados e declarados
excdentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria da Administração.
   

**I** 
 - pertencentes à Secretaria da Agricultura:
   

 a) Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
   

 1 - Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Indaiatuba -
Indaiatuba - GE - 1823-78 - Kombi - marca Volkswagen - ano de
fabricação 1971 - chassi BH - 243 405 - PI - 0067;
   

**II** 
 - pertencentes à Secretaria da Saúde:
   

 a) Superintendência de Controle de Endemias;
   

 1 - Serviço de Obras Sociais Pedreira - GE - 1839-1978 -
Camionete - marca Chevrolet - ano de fabricação 1973 -
chassi C 148 CBR 16722 P - PI - 8897.
   

**Artigo 2 °** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade
relativos aos veículos ora doados.
   

**Artigo 3°** 
 - A Superintendência de Controle de Endemias
procederá a baixa patrimonial dos veículos a que alude a
alínea «a» do inciso II, do artigo 1.°.
   

**Artigo 4°** 
 - O prazo para uso dos veículos e de um ano
a partir aa publicação quando as donatárias
poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5°** 
 - As doações de que trata este
decreto ficam revogadas se os veículos a que se refere o artigo
1.° não forem retirados dentro de trinta dias.
   

**Artigo 6 °** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de agosto de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Pericles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 14 de agosto de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12099-14.08.1978.html