# Decreto nº 12.560, de 31/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Tapiratiba, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da Casa da Agricultura local.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.560, DE 31 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Tapiratiba, terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção da Casa da
Agricultura local
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da
Prefeitura Municípal de Tapiratiba, um terreno sem benfeitorias,
com a àrea de 1.600,00 m² (mil e seiscentos metros
quadrados), situado no município de Tapiratiba, comarca de
Caconde, necessário à construção da Casa da
Agricultura da localidade, com as medidas e confrontações
constantes do memerial e planta anexos ao processo n.° 56.336-77 da
Procuradoria Geral do Estado, a saber: «Iniciam-se no ponto
«0» (zero), situado na confluência das ruas Soldado
Pinheiro com a rua Ozório Maciel de Faria; desse ponto, seguem
pelo alinhamento da última rua, em reta, medindo 40,00 m
(quarenta metros), até encontrar o ponto «1»; desse
ponto, defletem à direita, seguem em reta, medindo 40,00 m
(quarenta metros), confrontando com terrenos de propriedade de Eulampio
Rodrigues Pedrosa, até encontrar o ponto «2»; desse
ponto, defletem à direita seguem em reta, medindo 40,00 m
(quarenta metros), confrontando com terreno do «Próprio
Municipal», até encontrar o ponto «3»; desse
ponto, defletem à direita, seguem em reta pelo alinhamento da
Rua Soldado Pinheiro, medindo 40,00 m (quarenta metros) até
encontrar o ponto «0», onde teve início a presente
descrição, encerrando a área de 1.600,00 m²
(mil e seiscentos metros quadrados), em cujo terreno está uma
construção em fase inicial, com área
construída de 525,76 m² (quinhentos e vinte e cinco metros
quadrados e setenta e seis decímetros quadrados)».
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 31 de outubro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12560-31.10.1978.html