# Lei nº 973, de 20/04/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre matrícula nas escolas estaduais de 1.º Grau, de 2.º Grau ou de 1.º e 2.º Graus

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 973, DE 20 DE ABRIL DE 1976

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*(Atualizada até a Lei nº 7.402, de 08 de julho de 1991 )*

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 (Projeto de Lei nº 586, de 1975, do Deputado Jayro Maltoni )

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 Dispõe sobre matrícula nas escolas estaduais de 1.º Grau, de 2.º Grau ou de 1.º e 2.º Graus

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Leonel Júlio, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4º do artigo 26 da Constituição do Estado (
 ) a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Terão preferência para matrícula em Escola Estadual de 1º Grau, de 2º Grau ou de 1º e 2º Graus, exceto nas 1ªs séries, os candidatos que tenham sido alunos do mesmo estabelecimento no ano anterior.
   

**Parágrafo único -** 
 Para matrícula nas 1.ªs séries e nas vagas remanescentes das demais séries, terão preferência os candidatos com domicílio escolar ou oriundos de creches situadas no setor abrangido pela escola, na forma regulamentar. (NR)
 

*- Parágrafo único com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 20 de abril de 1976.
   

**a)** 
 LEONEL JULIO, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de abril de 1976.
   

**a)** 
 Ary de Oliveira Santos, Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-973-20.04.1976.html