# Decreto nº 39, de 31/03/1890

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1890
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 96 DE 1880 QUE TRANSFERIA AS FAZENDAS DE CORDEIROS E CASCALHO DO MUNICÍPIO DA LIMEIRA PARA O DO RIO CLARO

## Texto Completo
**DECRETO N. 39, DE 31 DE MARÇO DE
1890**

*Revoga o art.
1º.° da
lei n. 96 de1980 que transferia as fazendas de Cor­deiros e
Cascalho do
município da Limeira para o do Rio Claro*

 O Governador do Estado, no
exercício da attribuição
conferida pelo §: 1.° do art. 2.° do decreto n. 7, de 20
de Novembro de 1890;
tendo exami­nado as representações da Camara
Municipal da Limeira e dos
moradores de-Cordeiros e Cascalho, em que pedem a passagem desses
bairros do
municí­pio do Rio Claro para o de Limeira, e bem assim tendo
examinado as. in­formações
prestadas pelo conselho de intendência do Rio Claro;
 

  

 Considerando que a lei n. 96, de 21 de Abril de 1890, transferido do
município
da Limeira para o de Rio Claro as antigas fazendas do
Cas­calho 
 
 e
 
 de Cordeiros, então de propriedade dos herdeiros do
barão- de Porto-Feliz,
alterando assim as divisas dos dois municípios ;
   

 Considerando que essa alteração de divisas, requerida
pelos proprietá­rios das
referidas fazendas, não consultou o interesse publico.
 

  

 1.° Porque o município do Rio Claro, que já era duas
vezes maior quo o de
Limeira, não devia ser augmentado com desmembração
de territorio deste, que era
e é um dos menores do Estado ;
 

  

 2.° Porque os bairros de Cordeiros e Cascalho distam do Rio Claro
15'
kilometros e da cidade da Limeira só 9, sendo por isso mais
conveniente e
commodo aos moradores daquelles bairros, continuarem a pertencer ao
mu­nicípio
da Limeira ;
 

  

 3.° Porque o território de Cordeiros e Cascalho annexado ao
Rio Claro,
continuou a pertencer e pertence á jurisdicção
ecclesíastica da Limeira, de que
fora desmembrado civilmente, o que, mesmo depois da
separação da. Egreja do
Estado, não é uma circumstancia sem importância na
commodidade da vida do povo ;
 

  

 Considerando que a assembléa legislativa provincial,
reconhecendo á.
procedência de idênticas representações dos
moradores de Cordeiros e Cas­calhos
e da Camara Municipal da Limeira,, votou, sem impugnação,
o de­creto de 23 de
Março de 1830, revogando o art. 1.° da lei n. 96 de 1880, e
restabelecendo as
antigas divisas entre os municípios de Limeira e Rio Claro ;
 

  

 Considerando que as razões com que o ex-presidente dr. Pedro
Vicente de Azevedo
negou sancção a esse decreto da assembléa, ou
não procedem como a da allegada
inconveniência, para os núcleos de povoação
formados-no território de Cordeiros
e Cascalho,  visto que os melhores juízes  dessa
inconveniência eram
os moradores desses nucleos, e foi, attendendo á
recla­mação delles, que a
assembléa votou o decreto ; ou são contra-producentes.
como a alienação de serem
em
 
 regra inconvenientes os desmembramentos de
territórios de uns para
outros municípios, por isso que o decreto nâo sanccionado
exactamente restituía
ao município de Limeira, parte do territó­rio que
fora'delie desmembrado para o
município do Rio Claro restabelecendo as antigas divisas ;
   

 Decreta :
 

**Artigo único.** 
 Fica revogado o art. 1.° da lei n. 96, do
21 de Abril de
1880, que transferiu as fazendas (hoje bairros) de Cordeiros e Cascalho
do
município de Limeira para o do Rio Claro, ficando restabelecidas
as anti­gas
divisas entre os dois municípios.
 

  

 Revogadas as disposições em contrario.
 

  

 O secretario do Governo o faça publicar.
 

  

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 31 de Março de 1890.
 

  

 Prudente j. de Moraes Barros.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1890/decreto-39-31.03.1890.html