# Decreto nº 30.816, de 29/11/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz disposição e substitui os Anexos do Decreto nº 29747, de 15 de março de 1989

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.816, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989** 

*Introduz
disposição e substitui os Anexos do Decreto n.°
29.747, de 15 de março de 1989* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no artigo 31
da Lei Complementar n.° 585, de 21 de dezembro de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica inserido no Decreto n.° 29.747,
de 15 de março de 1989, o artigo 3.º A, com a seguinte
redação:
   

 "Artigo 3.°A - Os funcionários
titulares de cargo e os servidores ocupantes de função-atividade
de Operador de Máquinas Rodoviárias I, II e III terão
seus cargos ou funções-atividades enquadrados na classe
de Operador de Máquinas Rodoviárias, Faixa 2, Nível
'I, 'II e 'III, respectivamente, da Escala de Vencimentos Nível
Médio. 
 

 Parágrafo
único - Aos funcionários e servidores abrangidos pelo
disposto neste artigo não se aplica o contido no artigo 2.°
das Disposições Transitórias da Lei Complementar
n.° 585, de 21 de dezembro de 1988.".
 

**Artigo 2.º** 
 - Os Anexos I a IV a que se refere o artigo 1. ° do Decreto
n.° 29.747, de 15 de março de 1989, ficam substituídos
pelos Anexos I a IV deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.° de outubro de 1988.
   

 Palácio
dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Carlos Alberto Dória,
   

 Secretário Adjunto
respondendo pelo expediente da Secretaria da Administração
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de novembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30816-29.11.1989.html