# Decreto nº 36.369, de 29/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.369, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do
Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e
Reflexos
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 36, da Lei
n.º 8.106, de 27 de outubro de 1992;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
369.300.260,00 (Trezentos e sessenta e nove milhdes, trezentos mil,
duzentos e sessenta cruzeiros), suplementar ao orçamento da
Secretaria do Meio Ambiente, observandose as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n9 4.320, de 17
de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o artigo 39, do Decreto n.º 34.537, de 8 de Janeiro de
1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo Secretário de Planejamento e Gestao
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36369-29.12.1992.html