# Decreto Legislativo nº 331, de 18/02/1997

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Irregularidade

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 331, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no
uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da VIII Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 

 -
A Assembléia Legislativa encaminhará ao
Ministério Público do Estado e à Procuradoria
Geral do Estado, a fim de adotarem as
medidas cabíveis, com cópias dos documentos relacionados
no
contrato nº 2187/92, celebrado entre a DERSA -
Desenvolvimento Rodoviário S/A e a AIT - Automação
Industrial, Informática e Telecomunicações Ltda.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Em face das irregularidades das contas apontadas, porém
não
mais cabendo a sustação dos seus efeitos, esta casa
arquivará o processo, nos termos do disposto pelo artigo
239, (P) 2º, da VIII
Consolidação do Regimento
Interno.
 
  

 Artigo 3º
 

 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de fevereiro de 1997.
 
  

 a) RICARDO TRÍPOLI, Presidente
 
  

 a) Luiz Carlos da Silva, 1º Secretário
 
  

 a) Conte Lopes, 2º Secretário
   

  

 Retificação
 
  

  

 Leia-se como segue e não como constou:
 
  

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 Artigo 1º
 

 -
A Assembléia Legislativa encaminhará ao
Ministério Público do Estado e à Procuradoria
Geral do Estado, a fim de adotarem as
medidas cabíveis, com cópia dos documentos relacionados no
contrato nº 2.187/92, celebrado entre o DERSA - Desenvolvimento
Rodoviário S/A e AIT - Automação Industrial, Informática e
Telecomunicações Ltda.
   

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1997/decreto.legislativo-331-18.02.1997.html