# Lei nº 8.551-D, de 29/12/1964

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação do cargo de Comandante Geral, da Força Pública do Estado

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.551-D, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964

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 Dispõe sobre a criação do cargo de Comandante Geral, da Fôrça Pública do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É criado, na Tabela I, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, 1 (um) cargo de Comandante Geral, referência "85", destinado a Fôrça Pública do Estado.
   

**§ 1.º** 
 - Aplicam-se ao cargo criado nêste artigo as gratificações de que tratam o artigo 67 da
 e o artigo 13, item I, da
 .
   

**§ 2.º** 
 - Fica extinta a gratificação de função de Comandante Geral.
   

**Artigo 2.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas com a execução desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 29 de dezembro de 1964
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Cantilio Nogueira Sampaio
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1964
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1964/lei-8551D-29.12.1964.html