# Decreto nº 9.700, de 18/04/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a função de Assistente Especial do Governador.

## Texto Completo
DECRETO N. 9.700, DE 18 DE ABRIL DE 1977
 
  

  

 Institui a função de Assistente Especial do Governador
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica instituída a função
de Assistente Especial do Governador, a ser exercida sem ônus
para o Estado.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Ao Assistente Especial do Governador, referido
no artigo anterior, compete assistir direta e pessoalmente o Governador
em assuntos pertinentes às áreas de orçamento e
finanças.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 1977.
 
  

 PAULO EGYDIO MARTINS
 
  

 Pericles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo para Coordenação Administrativa
 
  

 Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administração, aos 18 de abril de 1977.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9700-18.04.1977.html