# Decreto nº 5.787, de 05/03/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Mirassol um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do novo Fórum local

## Texto Completo
DECRETO N. 5.787, DE 5 DE MARÇO DE 1975
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber Por doação, da Prefeitura Municipal de Mirassol
um terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
   

 necessário à construção do novo Forum local
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÂO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Mirassol um
terreno sem benfeitorias com a área de 3.600,00 m²
(três mil e seiscentos metros quadrados) situado no
municópio e comarca do mesmo nome, necessário a
construção do novo Forum local com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.° 54.542/74, da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário a saber: "Começam no ponto "A", situado no
alinhamento da rua Floriano Peixoto, 3,00 metros antes da
intersecção das ruas Floriano Peixoto e São
Vicente. Do ponto "A", segue pelo alinhamento da rua Floriano Peixoto,
na distância de 57.00 m, até o ponto "B", localizado na
divisa com terrenos do Tupan Clube. Do ponto "B", defletindo à
direita 90°00', segue dividindo com o Tupan Clube. na
distância de 60,00 m, até o ponto "C". Deste ponto,
defletindo à direita, 90°00', segue na distância de
60.00 m, dividindo com o Tupan Clube, até o ponto "D", no
alinhamento da rua São Vicente. Deste ponto, defletindo à
direita 9O°00', segue pelo alinhamento da rua Sço Vicente,
na distância de 57,00 m, até o ponto "E" Deste ponto, em
curva à direita de r=3.00 m, I=90°00' e D=4,712 m, segue
até o ponto "A", inicial. O terreno assim descrito encerra uma
área de 3.600,00 m² (três mil e seiscentos metros
quadrados)."
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 1975.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior. Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de março de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
 

 DECRETO N. 5.787, DE 5 DE MARÇO DE 1975
 

  

 Autoriza
a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura
Municipal de Mirassol um terreno sem benfeitorias, situado naquele
município,
   

  necessário à construção
do novo Fórum local
 

  

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado.. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
   

 ... ... ... .... ... .. ... ... ... ... ... ... .. .. ... .. .. ... .. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. ..
   

 Onde se lê: Deste ponto, em curva à direita de r = 3,00m, 1= 90º00
   

 e D = 4,712 m, segue até o ponto "A" inicial.
   

 Leia-se: Deste ponto, em curva à direita de r = 3,00m, 1  = 90º00'
   

 e D = 4,712 m, segue até o ponto  "A" inicial.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-5787-05.03.1975.html