# Decreto nº 40.088, de 18/05/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 40.088, DE 18 DE MAIO DE 1995
 

 Transfere da
administração da Procuradoria Geral do Estado para a da
Secretaria da Segurança Pública, imóvel que
especifica
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
administração da Procuradoria Geral do Estado, para a da
Secretaria da Segurança Pública, o imóvel situado
à Rua Adolpho Francisco Nogueira (antiga Rua João
Gonçalves), entre as Ruas João de Souza Martins e
Prefeito Nestor de Souza Pereira (antiga Rua Antonio Silvio Cunha
Bueno), no Município de Platina, Comarca de Palmital,
constituído de um terreno com área de 2.178,00m²
(dois mil cento e setenta e oito metros quadrados), com as medidas,
limites e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao Processo PR-11 n.º 3.059/93, destinado a abrigar
unidades da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 18 de maio de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40088-18.05.1995.html