# Decreto nº 22.878, de 06/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de pensões, nos termos do Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.878, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre concessão de pensões, nos termos do Decreto-lei n.° 248, de 29 de maio de 1970
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
nos termos do artigo 5.°, do Decreto-lei n.° 248, de 29 de maio
de 1970 e à vista da manifestação do Secretário da
Saúde,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam concedidas nos termos do Decreto-lei
n.° 248, de 29 de maio de 1970, regulamentado pelo decreto de 10 de
junho de 1970, pensdes mensais vitalícias, fundamentadas no
artigo 2.°, inciso II, do mencionado Decreto-lei, a
   

**I** 
 - Adelino Gabriel, prontuário n.° 66.086,
   

**II** 
 - José André de Oliveira, prontuário n.° 54.900,
   

**III** 
 - Acrisio Ribeiro de Paula, prontuário n.° 27.871
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor mensal das pensões de que trata
o presente decreto é fixado de acordo com o disposto no artigo
1.°, da Lei n.° 2.875, de 4 de junho de 1981.
   

**Artigo 3.º** 
 - O pagamento mensal das pensões ora
concedidas será efetuado pelas unidades competentes da
Secretaria da Saúde.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento-programa vigente.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Otavio Azevedo Mercadante, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22878-06.11.1984.html