# Lei nº 7.420, de 11/07/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei de 5 de outubro de 1971

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.420, DE 11 DE JULHO DE 1991

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 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei de 5 de outubro de 1971

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O imóvel a que se refere a Lei de 5 de outubro de 1971, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar imóvel, por doação, à Prefeitura Municipal de Ibiúna, passa a destinar-se à construção de escola e biblioteca municipais.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Eduardo de Barros Poyares
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7420-11.07.1991.html