# Decreto nº 17.485-A, de 08/08/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta o Decreto-lei n. 17.235, de 21 maio do corrente ano, que majora o imposto de transmissão de propriedade "causa-mortis" e o de propriedade imobiliária "inter-vivos"

## Texto Completo
DECRETO N. 17.485-A, DE 8 DE AGOSTO DE 1947
 

 Regulamenta o Decreto-lei n.
17235, de 21 maio do corrente ano, que maiora o imposto de
transmissão de propriedade "causa-mortis" e o de propriedade
imobiliária "inter-vivos"
   

  

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe confere a Constituição do Estado,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - A majoração a que se refere o
artigo 1.º do Decreto-lei 17.235, de 21 de maio do corrente ano,
será calculada sôbre o valor de cada imóvel
adquirido, quando êsse valor for igual ou supeior a Cr$
100.000,00 (cem mil cruzeiros), observando-se, no que couberem as
disposições relativas aos impostos de transmissão
de propriedade "causa-mortis" e de transmissão de propriedade
Imobiliária "inter-vivos".
   

 Prágrafo único - A majoração sôbre o
imposto de transmissão de propriedade "causa-mortis" será
aplicada penas sôbre os valores dos bens imóveis
adquiridos, nas condições do artigo 1.º sempre
calculada integralmente em relação a cada imóvel
seja qual for o número dos adquirentes.
   

**Artigo 2.º** 
 - Nos casos de restituição, a
Secretaria da Fazenda deduzirá as respectivas
importâncias, da quantia imediata, a ser entregue á
Fundação da Casa Popular.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

  

 PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, aos 8 de agôsto de 1947.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Oscar Reynaldo Muller Caravellas
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 8 de agosto de 1947. 
 

 DECRETO N. 17.485-A, DE 8 DE AGOSTO DE 1947
 

 Regulamenta o Decreto-lei n.
17235, de 21 maio do corrente ano, que maiora o imposto de
transmissão de propriedade "causa-mortis" e o de propriedade
imobiliária "inter-vivos"
 

 RETIFICAÇÃO
 
  
 
  

 No § único, do art. 1.º, onde se lê:
 
  
 
  

 "...apenas sobre os valores dos bens imóveis...."
 
  
 
  

 leia-se:
 
  
 
  

 "...apenas sobre os valores dos bens imóveis..."
 

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17485A-08.08.1947.html