# Decreto nº 35.987, de 17/12/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 34792, DE 31/3/1959

## Texto Completo
DECRETO N. 35.987, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1959
   

 Introduz alterações no Decreto 34.792, de 31 de março de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica acrescentado ao artigo 1.° do Decreto 34.792,
de 31 de março de 1959, alterado pelo de n. 35.021, de 30 de maio de
1959, a alínea "1", com a seguinte redação:
   

 "1)
Admissões de extranumerários para o Escritório de Assistência Técnica,
subordinado à Assessoria Técnico-Legislativa e sediado no Rio de
Janeiro."
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Márcio Ribeiro Porto
   

 Publicado na Diretoria Geral, da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 17 de dezembro de 1959.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-35987-17.12.1959.html