# Decreto nº 41.321, de 14/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da especificação da receita até o nível de subfonte do orçamento vigente, do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS

## Texto Completo
DECRETO N. 41.321, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996
 

 Dispõe sobre
alteração da especificação da receita
até o nível de subfonte do orçamento vigente, do
Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula
Souza"
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterada a especificação
da
Receita até o nível de subfonte, do orçamento
vigente, do Centro Estadual de Educação
Tecnológica "Paula Souza", constante do Quadro G - receita por
subfonte do orçamento fiscal, aprovado pela Lei n.° 9.333,
de 27 de dezembro de 1995, que orça a Receita e fixa a Despesa
do Estado para o exercício de 1996, na conformidade do Anexo que
faz parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 14 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41321-14.11.1996.html