# Lei de 03/12/1971

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo por intermédio da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, a constituir sociedade por ações sob a denominação de Companhia Regional de Água e Esgotos do Vale do Ribeira

## Texto Completo
**LEI
DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971** 

*Autoriza
o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria dos Serviços
e Obras Públicas, a constituir sociedade por ações, 
   

 sob
a denominação de Companhia Regional de Água e
Esgotos do Vale do Ribeira* 

 O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo
1.º** 
 - Fica o Poder Executivo, por intermédio da
Secretaria aos Serviços e Obras Públicas, autorizado a
promover a constituição, com prazo de duração
indeterminado, de sociedade por ações, que se
denominará Companhia Regional de Água e Esgotos do Vale
do Ribeira. 
   

**§ 1.º** 
 - A Sociedade a que se
refere êste artigo terá por objeto a produção
e a distribuição de água potável, para
abastecimento público, e a coleta, afastamento, tratamento e
disposição final de esgotos sanitários, na área
territorial dos Municípios de Apiaí, Barra do Turvo,
Cananéia, Capão Bonito, Eldorado Paulista, Guapiara,
Iguape, Iporanga, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Juquitiba,
Miracatu, Pariquera-Açu, Pedro de Toledo, Registro, Ribeira,
Ribeirão Branco e Sete Barras, podendo estender suas
atividades a outras áreas da mesma região.
   

**§
2.º** 
 - Para o desenvolvimento de suas atividades, poderá
a Sociedade promover convênios com os Municípios da
região ou incorporar no todo ou em parte, seu sistemas de água
e esgotos, inclusive os imóveis que os integram, sob a forma
de participação acionária na subscrição
do capital inicial ou de seus aumentos.
   

**§ 3.º** 
 -
Os convênios previstos no parágrafo anterior
estabelecerão, entre outras, as condições de
pagamento de serviços prestados, a vinculação, à
Sociedade, do sistema de arrecadação e a sujeição
às normas que por ela forem estabelecidas, quanto a obras e
serviços que se relacionarem com os seus objetivos.
   

**§
4.º** 
 - Poderá a Sociedade abrir escritórios em
qualquer ponto da região em que irá operar.
   

**Artigo
2.º** 
 - No projeto, construção e operação
de reservatórios de acumulação ou de
regularização de água, de sua responsabilidade,
assim como na disposição de esgotos sanitários,
a Companhia Regional de Água e Esgotos do Vale do Ribeira
deverá prever os demais usos da água, observados os
dispositivos legais e normas técnicas que regem a matéria.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os serviços de abastecimento de
água e de coleta e disposição de esgotos,
prestados pela Companhia Regional de Água e Esgotos do Vale do
Ribeira serão remunerados pelo sistema de tarifas, fixadas por
decreto.
   

**Parágrafo único** 
 - Os Estatutos da
Sociedade especificarão as quotas de utilização
de serviços que deverão caber a cada um dos
municípios.
   

**Artigo 4.º** 
 - O capital social
inicial da Sociedade a ser constituída será de Cr$
4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), dividido em ações
nominativas ordinárias, com direito a voto, e preferenciais,
inconversíveis em ordinárias, no valor nominal de Cr$
1,00 (um cruzeiro) cada uma, a serem integralizadas até 31 de
dezembro de 1972.
   

**§ 1.º** 
 - O Govêrno do
Estado, através do Fomento Estadual de Saneamento Básico
- FESB - terá a maioria das ações com direito a
voto.
   

**§ 2.º** 
 - O Fomento Estadual de Saneamento
Básico - FESB - poderá transferir parte de suas ações
aos municípios da área de atuação da
Sociedade, desde que mantenha a posição de acionista
majoritário.
   

**§ 3.º** 
 - A subscrição
de ações, por parte do Estado, será realizada,
em dinheiro, pelo Fomento Estadual de Saneamento Básico -
FESB.
   

**Artigo 5.º** 
 - Ultimada sua constituição,
a Companhia Regional de Água e Esgotos do Vale do Ribeira se
sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes
dos contratos firmados diretamente pelo Fomento Estadual de
Saneamento Básico - FESB -, ou com sua interveniência,
desde que relacionados com objeto da mesma Companhia.
   

**Artigo
6.º** 
 - Para atender à despesa decorrente da subscrição
de ações pelo Fomento Estadual de Saneamento Básico
- FESB -, neste exercício, na forma prescrita no.§ 3.º
do Artigo 4.º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria dos Serviços e
Obras Públicas, crédito especial até o limite de
Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
cruzeiros).
   

**Parágrafo único** 
 - O valor dos
créditos de que trata êste artigo será coberto
com recursos provenientes do produto de operações de
crédito, que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a
realizar, na forma da legislação vigente, e da redução
de dotações orçamentárias referentes à
"Ampliação de Serviços Públicos"
e a "Serviços em Regime de Programação
Especial".
   

**Artigo 7.º** 
 - O regime jurídico
do pessoal da Companhia Regional de Água e Esgotos do Vale do
Ribeira será o da legislação trabalhista,
ficando-lhe vedada a aplicação dos preceitos das leis
estaduais que concedem a complementação, pelo Estado,
das aposentadorias, pensões e quaisquer outras vantagens.
   

**Artigo 8.º** 
 - Poderão ser postos à
disposição da Sociedade, sempre com prejuízo dos
vencimentos ou salários de seus cargos ou funções,
servidores da Administração direta e
indireta.
   

**Parágrafo único** 
 - O Estado
concederá à Companhia Regional de Água e Esgotos
do Vale do Ribeira, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data da
constituição da Sociedade, subvenção
correspondente aos vencimentos ou salários dos servidores
postos à sua disposição, nos têrmos dêste
artigo.
   

**Artigo 9.º** 
 - A Sociedade, a ser constituída
nos têrmos desta lei, fica autorizada a promover, amigável
ou judicialmente, desapropriações dos imóveis
necessários aos seus serviços, previamente declarados
de utilidade pública.
   

**Artigo 10** 
 - Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio
dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos
Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 José
Meiches
   

 Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Miguel Colasuonno
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de
dezembro do 1971.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor
Administrativo - Subst.
 

**LEI
DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971** 

*Autoriza o
Poder Executivo por intermédio da Secretaria dos Serviços
e Obras Públicas, a constituir sociedade por ações,
   

 sob
a denominação de Companhia Regional de Água e
Esgotos do Vale do Ribeira* 

**Retificação** 
  

 Artigo
1.
 **º** 
 - § 2.º -
   

 onde se lê:
   

 ".
em par e, seu sistemas de água........ "
   

 leia-se:
   

 "
em parte, seus sistemas de água ............. "
   

 onde
se lê:
   

 "Miguel Colasuenno - Secretário de
Economia e Planejamento"
   

 leia-se:
   

 "Miguel
Colasuenno - Secretário de Economia e Planejamento"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1971/lei-0B-03.12.1971.html