# Decreto nº 22.754, de 04/10/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Colina de imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.754, DE 4 DE OUTUBRO DE 1984
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura
Municipal de Colina de imóvel que especifica
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário, pela Prefeitura Municipal de
Colina, de imóvel situado naquele município, com as
características, medidas e confrontações constantes no
processo n.° 90.303/84, da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário.
   

**Artigo 2.º** 
 - O imóvel destinar-se-á à
construção de "Lagoa de Estabilização" para
tratamento de esgoto doméstico.
   

**Artigo 3.º** 
 - A permissão de uso de que trata o artigo
1.° será feita através do competente "Termo de
Permissão de Uso", a ser lavrado na Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, mediante as
condições a serem estabelecidas pela Fazenda do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeitantes, 4 de outubro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias. Secretário da Justiça
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de outubro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22754-04.10.1984.html