# Decreto nº 52.978, de 12/05/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Andradina, do imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 52.978, DE 12 DE MAIO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a permitir
o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do
Município de Andradina, do imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à
vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o
uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do
Município de Andradina, de um imóvel localizado à Rua Alcides de Carvalho,
s/nº, Distrito de
 
 Paranápolis
 
 , naquele município,
onde anteriormente funcionou a EMEFEI "
 
 Profª
 

 Wdade
 
 Salomão", com 3.537,00
 
 m²
 
 (três mil, quinhentos e trinta e sete metros quadrados) de terreno e 824,00
 
 m²
 
 (oitocentos e vinte e quatro metros quadrados) de área
construída, caracterizado nos autos do processo SE-287/2007 e cadastrado no SGI
sob o nº 37054.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo destinar-se-á à
 
 implementação
 
 de projetos
comunitários desenvolvidos pelo Município de Andradina.
 

**Artigo 2º**

 - A permissão de uso de que trata este decreto será
efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela
 
 permitente
 
 .
 

**Artigo 3º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 12 de maio de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Maria
Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária
da Educação
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 12 de maio de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-52978-12.05.2008.html