# Resolução da Alesp nº 878, de 02/02/2012

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a revisão da Resolução nº 776, de 1996, que cuida da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa e do plano de cargos, carreiras e vencimento

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 RESOLUÇÃO DA ALESP N° 878, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012

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*(Última atualização: Lei Complementar n° 1.386, de 03/07/2023)*

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 Dispõe sobre a revisão da Resolução n° 776, de 1996, que cuida da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa e do plano de cargos, carreiras e vencimento

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte resolução:
   

**Artigo 1° -** 
 O artigo 1° da
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 1° - A estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fica assim constituída:
   

 I - Da Mesa e das Representações Partidárias:
   

 A. Gabinete da Presidência:
   

 1. Assistência Policial Civil;
   

 2. Assistência Policial Militar;
   

 3. Serviço de Cerimonial;
   

 B. Gabinete da 1ª Secretaria;
   

 C. Gabinete da 2ª Secretaria;
   

 D. Gabinete da 1ª Vice-Presidência;
   

 E. Gabinete da 2ª Vice-Presidência;
   

 F. Gabinete da 3ª Vice-Presidência;
   

 G. Gabinete da 4ª Vice-Presidência;
   

 H. Gabinete da 3ª Secretaria;
   

 I. Gabinete da 4ª Secretaria;
   

 J. Gabinetes de Liderança de Representação Partidária, do Governo, da Minoria e de Bloco Parlamentar;
   

 K. Gabinete de Deputado;
   

 L. Procuradoria da Assembleia Legislativa;
   

 M. Assessoria de Planejamento e Auditoria Interna;
   

 N. Instituto de Estudos, Capacitação e Políticas Públicas - Instituto do Legislativo Paulista (ILP);
   

 O. Núcleo de Qualidade;
   

 P. Núcleo de Fiscalização e Controle;
   

 II - Da Secretaria Geral Parlamentar:
   

 A. Gabinete do Secretário Geral Parlamentar;
   

 B. Departamento de Comissões:
   

 1. Divisão de Apoio às Comissões;
   

 2. Divisão de Equipe Técnica;
   

 3. Divisão de Proposições Legislativas;
   

 C. Departamento de Documentação e Informação:
   

 1. Divisão de Biblioteca e Documentação;
   

 2. Divisão de Pesquisa Jurídica;
   

 3. Divisão de Acervo Histórico;
   

 D. Departamento Parlamentar:
   

 1. Divisão de Apoio à Mesa:
   

 a) Serviço Auxiliar da Mesa;
   

 b) Serviço de Apoio Administrativo aos Deputados;
   

 2. Divisão de Apoio ao Plenário:
   

 a) Serviço de Audiofonia;
   

 b) Serviço de Painel;
   

 3. Divisão de Ordenamento Legislativo:
   

 a) Serviço de Processo Legislativo;
   

 b) Serviço de Registro e Protocolo Legislativo;
   

 c) Serviço de Suporte e Conferência;
   

 4. Divisão de Taquigrafia:
   

 a) Serviço de Registro e Revisão Taquigráfica;
   

 b) Serviço de Conferência de Debates;
   

 III - Da Secretaria Geral de Administração:
   

 A. Gabinete do Secretário Geral de Administração;
   

 B. Departamento de Recursos Humanos:
   

 1. Divisão de Administração de Recursos Humanos:
   

 a) Serviço de Cadastro e Controle Funcional;
   

 b) Serviço de Folha de Pagamento;
   

 c) Serviço de Registro Funcional;
   

 d) Serviço de Aposentados e Pensionistas;
   

 2. Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos:
   

 a) Serviço de Seleção, Treinamento e Capacitação;
   

 b) Serviço de Planejamento de Recursos Humanos;
   

 3. Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor:
   

 a) Serviço de Saúde;
   

 b) Serviço de Creche;
   

 c) Serviço de Medicina e Segurança do Trabalho;
   

 d) Serviço de Saúde Bucal;
   

 C. Departamento de Finanças:
   

 1. Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário;
   

 2. Divisão de Finanças e Contabilidade:
   

 a) Serviço de Contabilidade;
   

 b) Serviço de Programação Financeira;
   

 c) Serviço de Tesouraria e Prestação de Contas;
   

 3. Divisão de Materiais e Patrimônio:
   

 a) Serviço de Compras;
   

 b) Serviço de Almoxarifado;
   

 c) Serviço de Cadastro de Bens;
   

 D. Departamento de Serviços Gerais:
   

 1. Divisão de Transportes:
   

 a) Serviço de Controle de Frota;
   

 b) Serviço de Manutenção e Reparos;
   

 2. Divisão de Administração e Manutenção do Edifício:
   

 a) Serviço de Engenharia, Manutenção e Conservação;
   

 b) Serviço de Fotomicrografia;
   

 c) Serviço de Administração Geral;
   

 d) Serviço de Atendimento Geral;
   

 3. Divisão de Protocolo Geral e Arquivo:
   

 a) Serviço de Protocolo Geral;
   

 b) Serviço de Arquivo;
   

 E. Departamento de Informática e Desenvolvimento Organizacional:
   

 1. Divisão de Informática;
   

 2. Divisão de Desenvolvimento Organizacional;
   

 F. Departamento de Comunicação:
   

 1. Divisão de Imprensa:
   

 a) Serviço de Sala de Imprensa;
   

 b) Serviço de Editoração e Produção Gráfica;
   

 2. Divisão de Rádio e TV;
   

 3. Divisão de Comunicação Social." (NR)
   

**Artigo 2° -** 
 O inciso I do artigo 14 da
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 14 - ........................................................................
   

 I - prestar assessoramento ao Presidente na condução dos trabalhos no Plenário;" (NR)
   

**Artigo 3° -** 
 Fica revogada a Seção IV do Capítulo III da
 , e, em decorrência disso, seu artigo 20.
   

**Artigo 4° -** 
 O Capítulo IV da
 , fica acrescido da seguinte Seção VI, integrada por um artigo 34-A, com a seguinte redação:
   

 "SEÇÃO VI
   

 Do Departamento de Comunicação
   

 Artigo 34-A  Ao Departamento de Comunicação, subordinado à Secretaria Geral de Administração, compete:
   

 I - planejar, coordenar, orientar, controlar e executar, direta ou indiretamente, as atividades relacionadas com a comunicação, assessoria de imprensa de âmbito institucional, veiculação em mídia e serviços de editoração, produção gráfica e resenha diária;
   

 II - formular a política de comunicação da Assembleia Legislativa, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Mesa, garantindo uniformidade na divulgação de informações;
   

 III - propiciar canal de comunicação entre entidades representativas da sociedade e a Assembleia Legislativa.
 **Parágrafo único -** 
 Na hipótese de opção pela execução indireta de que trata o inciso I deste artigo, competem ao Departamento de Comunicação o planejamento, a coordenação, a orientação e o controle dos serviços desempenhados pela prestadora dos serviços terceirizados." (NR)
   

**Artigo 5° -** 
 Os artigos 36 e 37 da
 , passam a ter, respectivamente, a seguinte redação:
   

 "Artigo 36 - Para fins de aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento, considera-se:
   

 I - progressão funcional: a movimentação do servidor de um nível para o imediatamente subsequente dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho;
   

 II - promoção: a movimentação do servidor de um nível para o imediatamente subsequente dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo da participação em curso de aperfeiçoamento ou programa de capacitação - na qualidade de aluno, palestrante ou professor -, desde que tenham relação com o trabalho desenvolvido neste Poder, na forma prevista em regulamento;
   

 III - carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e o nível de responsabilidade;
   

 IV - plano de carreira: o conjunto de ações, amparadas por diretrizes, que estabelecem as várias carreiras e definem critérios de ocupação e de mobilidade funcional dentro da respectiva carreira;
   

 V - classe: o conjunto de cargos de mesma denominação;
   

 VI - cargo público: conjunto das atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público, regido pela
 ;
   

 VII - função-atividade: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor;
   

 VIII - quadro: conjunto de todos os cargos, compreendendo 2 (dois) subquadros:
   

 1. subquadro integrado por cargos de provimento em comissão, que comportam substituição nos cargos de comando e direção (SQC-I): Secretários Gerais e Diretores de Departamentos;
   

 2. subquadro integrado por cargos de provimento em caráter efetivo, que não comportam substituição (SQC-II);
   

 IX - escala de classes e vencimento: relação das classes existentes no Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa e do vencimento correspondente;
   

 X - nível: elemento de diferenciação na classe funcional, em razão da mobilidade adquirida pelo servidor por meio dos processos de promoção e progressão funcional;
   

 XI - vencimento: retribuição paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do nível de cada classe de cargo de provimento em caráter efetivo e ao valor mensal fixado para os cargos de provimento em comissão;
   

 XII - área de atuação: conjunto de atividades profissionais inter-relacionadas, cujo exercício configura o atendimento de uma função, podendo subdividir-se em especialidades.
 **Parágrafo único -** 
 A progressão funcional e a promoção não acarretarão mudança de cargo." (NR)
   

 "Artigo 37 - Para fins de implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento, ficam instituídas duas classes, reunidas em carreira legislativa e grupo de cargos de provimento em comissão.
   

 § 1° - Tem-se por carreira legislativa (esta caracterizada, em razão das atribuições de seus cargos, como própria da atividade privativa do Poder Público, integrando o conjunto de carreiras típicas do Estado) o grupo de cargos de provimento efetivo constituído das seguintes classes:
   

 1. Técnico Legislativo;
   

 2. Analista Legislativo;
   

 3. Procurador da Assembleia Legislativa;
   

 4. Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais;
   

 5. Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos.
   

 § 2° - Tem-se por grupo de cargos de provimento em comissão aquele constituído das seguintes classes:
   

 1. Assistente Legislativo Administrativo;
   

 2. Gestor de Divisão;
   

 3. Coordenador de Serviço;
   

 4. Procurador Chefe da Assembleia Legislativa;
   

 5. Assessor Legislativo de Planejamento e Organização;
   

 6. Assessor Especial Parlamentar;
   

 7. Assessor Técnico;
   

 8. Assessor de Relações Institucionais;
   

 9. Assessor Técnico de Gabinete;
   

 10. Assessor Técnico Parlamentar;
   

 11. Assessor Chefe de Gabinete;
   

 12. Assessor Chefe de Gabinete de Liderança;
   

 13. Assessor Chefe de Gabinete de Substituto de Membro da Mesa;
   

 14. Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral de Administração;
   

 15. Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral Parlamentar;
   

 16. Assistente Legislativo I;
   

 17. Assistente Legislativo II;
   

 18. Assistente de Gabinete;
   

 19. Assistente Técnico Parlamentar;
   

 20. Assistente Técnico Legislativo I;
   

 21. Assistente Técnico Legislativo II;
   

 22. Assistente Técnico Legislativo III;
   

 23. Auxiliar Parlamentar;
   

 24. Agente de Segurança Parlamentar ;
 

 24.Auxiliar Legislativo 
 

*- Denominação do cargo de "Agente de Segurança Parlamentar" foi alterada para "Auxiliar Legislativo" pela
 .* 

 25. Diretor de Departamento;
   

 26. Secretário Parlamentar I;
   

 27. Secretário Parlamentar II;
   

 28. Secretário Geral de Administração;
   

 29. Secretário Geral Parlamentar;
   

 30. Educador Infantil.
   

 § 3° - Os cargos a que se refere este artigo serão exercidos em jornada de trabalho, na forma disciplinada nesta resolução.
   

 § 4° - 8 (oito) cargos de Assessor Técnico, previsto no item 7 do § 2° deste artigo, serão reservados exclusivamente, nos termos do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, a servidores ocupantes de cargo efetivo, com a lotação obrigatória conforme previsto no item 2 do § 3° do artigo 38 desta resolução.
   

 § 5° - Com exceção do cargo, em comissão, de Assistente Legislativo Administrativo, os demais cargos em comissão privativos de servidor efetivo comportam grade de substituição automática nos casos de impedimento legal e temporário dos respectivos ocupantes."
 

 § 5° - Os cargos em comissão privativos de efetivos do QSAL, à exceção dos cargos de Assistente Legislativo Administrativo e Assessor Técnico, comportam grade de substituição automática nos casos de impedimento legal e temporário dos respectivos ocupantes. (NR)
 

*- § 5° com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/03/2012.* 

**Artigo 6° -** 
 O § 3° do artigo 38 da
 , passa a ter a seguinte redação:
 

 "Artigo 38 - .........................................................................
   

 ..............................................................................................
   

 § 3° - Os cargos de Assessor Técnico serão lotados na seguinte conformidade:
   

 1. 4 (quatro) cargos nos gabinetes de cada secretaria geral;
   

 2. 2 (dois) cargos em cada departamento, sendo um deles privativo de servidor titular de cargo de provimento efetivo do QSAL;
   

 3. 1 (um) cargo em cada gabinete da Mesa." (NR)
   

**Artigo 7° -** 
 O artigo 44 da
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 44 - Para os efeitos desta resolução, ficam fixadas as seguintes atribuições:
   

 I - para o cargo de Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos: executar atividades rotineiras e burocráticas, realizar controle e emissão de documentos, digitar e organizar arquivos, para atender às necessidades de infraestrutura relacionadas às áreas administrativas e operacionais, e desempenhar outras atividades correlatas;
   

 II - para o cargo de Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais: inspecionar a execução das atividades de natureza operacional, tais como manutenção, conservação e operação de máquinas, equipamentos e instalações prediais, além de outras atividades gerais que exijam habilidade manual ou força muscular;
   

 III - para o cargo de Técnico Legislativo: efetuar atividades administrativas diversificadas ou de natureza técnica, dar suporte ao desenvolvimento das atividades desempenhadas na área de atuação, realizar análise e acompanhamento de documentos e executar outras atividades correlatas que requeiram conhecimentos específicos da referida área;
   

 IV - para o cargo de Analista Legislativo: executar atividades multidisciplinares que exijam o desenvolvimento ou aplicação de conhecimentos teóricos, tecnológicos e metodológicos em áreas de natureza administrativa e técnica especializadas, analisar e acompanhar processos, emitir pareceres, laudos e perícias técnicas na respectiva área de atuação, quando for o caso, realizar estudos e exercer outras atividades correlatas;
   

 V - para os cargos de Secretário Geral de Administração e Secretário Geral Parlamentar, nas suas respectivas áreas de atuação: exercer atividades relacionadas a definições de metas, estratégias e diretrizes a serem adotadas na Assembleia, mediante planejamento, organização e controle das ações desenvolvidas, e outras atividades correlatas;
   

 VI - para o cargo de Diretor de Departamento, nas suas respectivas áreas de atuação: exercer atividades de gerenciamento e planejamento das ações, mediante orientação e controle das funções desenvolvidas em consonância com as metas, objetivos e diretrizes estabelecidas, e outras atividades correlatas;
   

 VII - para o cargo de Gestor de Divisão, nas suas respectivas áreas de atuação: exercer atividades de gerenciamento da equipe de atuação, em várias especializações, orientar, desenvolver e estabelecer instrumentos a serem utilizados na execução das atividades da área que requeiram uma visão global para atingir os resultados e desempenhar outras atividades correlatas;
   

 VIII - para o cargo de Coordenador de Serviço, nas suas respectivas áreas de atuação: exercer atividades relacionadas à coordenação e orientação da equipe de trabalho, mediante controle e análise dos serviços executados em áreas de natureza técnica que exijam conhecimentos especializados, e outras atividades correlatas;
   

 IX - para o cargo de Assessor Legislativo de Planejamento e Organização: exercer atividades de assessoramento à Mesa, referentes ao planejamento e organização da Assembleia, que requeiram conhecimentos tecnológicos e metodológicos, visando a desenvolver e implantar sistemas de tratamento de informações adequados e eficientes de acordo com as necessidades detectadas, e outras atividades correlatas;
   

 X - para o cargo de Assessor Técnico: executar atividades de assessoria a diretoria de natureza técnica ou administrativa, analisar documentos, acompanhar processos diversos, emitir pareceres e realizar outras atividades correlatas que requeiram conhecimentos específicos da área de atuação;
   

 XI - para o cargo de Assistente Legislativo Administrativo: efetuar e orientar atividades administrativas diversificadas ou de natureza técnica, realizar análise de documentos relacionados com a área de atuação e executar outras atividades correlatas;
   

 XII - para o cargo de Assessor de Relações Institucionais: executar atividades de integração entre este Poder Legislativo e a sociedade civil organizada.
 **Parágrafo único -** 
 Para os demais cargos, ficam mantidas as atribuições previstas na legislação vigente." (NR)
   

**Artigo 8° -** 
 Os artigos 46 a 48 da
 , passam a ter, respectivamente, a seguinte redação:
   

 "Artigo 46 - O ingresso e o provimento dos cargos em caráter efetivo dar-se-ão mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre no nível inicial de cada classe de cargo." (NR)
   

 "Artigo 47 - O ingresso e o provimento de cargos do QSAL dar-se-ão sempre para o exercício em jornada completa de trabalho, caracterizada por 40 (quarenta) horas semanais.
 **Parágrafo único -** 
 Excetua-se do disposto no ‘caput’ deste artigo o provimento de cargo de Analista Legislativo a ser exercido por Médico ou Cirurgião-Dentista em jornada comum de trabalho, caracterizada por 30 (trinta) horas semanais." (NR)
   

 "Artigo 48 - O provimento dos cargos em comissão do QSAL somente poderá ocorrer se o servidor atender aos requisitos estabelecidos no Anexo VII desta resolução.
   

 § 1° - Além dos requisitos previstos no ‘caput’, os cargos de Gestor de Divisão, Coordenador de Serviço e Assessor Técnico, este último nos termos do § 4° do artigo 37 desta resolução, são privativos de servidores titulares de cargo efetivo do QSAL, portadores de diploma de nível superior completo.
   

 § 2° - Exigir-se-á, para o exercício do cargo de Assistente Legislativo Administrativo, também privativo de servidores titulares de cargo efetivo do QSAL, o nível médio de escolaridade." (NR)
   

**Artigo 9° -** 
 O "caput" do artigo 50 da
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 50 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
   

 ..................................................................................." (NR)
   

**Artigo 10 -** 
 O artigo 51 da
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 51 - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento organiza e escalona as classes que integram a carreira legislativa, tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de responsabilidade e de experiência profissional requeridos e demais condições e requisitos específicos, exigíveis para o exercício das respectivas atribuições, compreendendo a instituição de perspectivas básicas de mobilidade funcional, mediante progressão e promoção.
   

 § 1° - A progressão e a promoção serão realizadas em anos alternados, de modo que em cada ano haverá apenas uma forma de mobilidade funcional.
   

 § 2° - Os processos de progressão e promoção serão realizados, em todas as suas fases, por comissão especialmente designada para esse fim, a qual, coordenada pelo Diretor do Departamento de Recursos Humanos, será composta por servidores titulares de cargos do QSAL, na seguinte conformidade:
   

 1. 1 (um) representante da Secretaria Geral de Administração;
   

 2. 1 (um) representante da Secretaria Geral Parlamentar;
   

 3. 1 (um) representante da Procuradoria;
   

 4. 1 (um) Assessor Técnico do Departamento de Recursos Humanos;
   

 5. 1 (um) representante da Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos." (NR)
   

**Artigo 11 -** 
 O artigo 52 da
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 52 - A progressão funcional caracteriza-se pela movimentação do servidor de um nível para o imediatamente subsequente dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano em relação à promoção imediatamente anterior, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
 **Parágrafo único -** 
 Serão progredidos os servidores que alcançarem avaliação satisfatória nos termos do regulamento a que se refere o ‘caput’ deste artigo." (NR)
   

**Artigo 12 -** 
 O artigo 54 da
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 54 - Para concorrer ao processo de avaliação de desempenho para fins de progressão, os servidores deverão estar no exercício de seu cargo efetivo e atender aos seguintes requisitos:
   

 I - estar no exercício do cargo efetivo há pelo menos 3 (três) anos e ser estável;
   

 II - não possuir mais de 6 (seis) faltas, justificadas ou injustificadas, nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da lista dos servidores aptos a participar do processo;
   

 III - não ter sofrido qualquer penalidade administrativa nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da lista dos servidores aptos a participar do processo;
   

 IV - não ter sido afastado para exercer atividade em outros órgãos públicos nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da lista dos servidores aptos a participar do processo;
   

 V - não ter sido afastado em decorrência de licença médica por mais de 90 (noventa) dias nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da lista dos servidores aptos a participar do processo;
   

 VI - não ter ocupado cargo em comissão por mais de 12 (doze) meses, anteriores à publicação da lista dos servidores aptos a participar do processo.
 **Parágrafo único -** 
 Para os fins do disposto neste artigo, o exercício do cargo efetivo interromper-se-á quando o servidor for afastado para exercer cargo em comissão, exceto quando afastado:
   

 1. nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da
 , ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da
 ;
   

 2. sem prejuízo dos vencimentos, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias." (NR)
   

**Artigo 13 -** 
 O artigo 55 da
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 55 - A promoção caracteriza-se pela movimentação do servidor de um nível para o imediatamente subsequente dentro de uma mesma classe, observado o interstício de 1 (um) ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo da participação em curso de aperfeiçoamento ou programa de capacitação, desde que tenham relação com o trabalho desenvolvido neste Poder, na forma prevista em regulamento." (NR)
   

**Artigo 14 -** 
 O artigo 59 da
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 59 - Para concorrer ao processo de promoção, os servidores deverão estar no exercício de seu cargo efetivo e atender aos seguintes requisitos:
   

 I - estar no exercício do cargo efetivo há pelo menos 3 (três) anos e ser estável;
   

 II - não possuir mais de 6 (seis) faltas, justificadas ou injustificadas, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à publicação da lista dos servidores aptos a participar do processo;
   

 III - não ter sofrido qualquer penalidade administrativa nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da lista dos servidores aptos a participar do processo;
   

 IV - apresentar certificados de conclusão de cursos de capacitação profissional relacionados ao interesse institucional deste Poder Legislativo;
   

 V - não ter sido afastado para exercer atividade em outros órgãos públicos nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da lista dos servidores aptos a participar do processo;
   

 VI - não ter sido afastado em decorrência de licença médica por mais de 90 (noventa) dias nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da lista dos servidores aptos a participar do processo;
   

 VII - não ter ocupado cargo em comissão por mais de 12 (doze) meses anteriores à publicação da lista dos servidores aptos a participar do processo.
 **Parágrafo único -** 
 Para os fins do disposto neste artigo, o exercício do cargo efetivo interromper-se-á quando o servidor for afastado para exercer cargo em comissão, exceto quando afastado:
   

 1. nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da
 , ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da
 ;
   

 2. sem prejuízo dos vencimentos, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias;
   

 3. nos termos do § 1° do artigo 125 da Constituição do Estado." (NR)
   

**Artigo 15 -** 
 Os artigos 60 e 61 da
 , passam a ter, respectivamente, a seguinte redação:
   

 "Artigo 60 - Em qualquer processo referente à progressão ou promoção, o servidor poderá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a publicação dos respectivos resultados, recurso dirigido ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, por intermédio da comissão especial que praticou o ato recorrido, prevista no § 2° do artigo 51 desta resolução.
   

 § 1° - Recebendo recurso, a comissão especial de que trata o ‘caput’ deste artigo poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente instruído, ao diretor do Departamento de Recursos Humanos, devendo a decisão ser proferida no prazo de 3 (três) dias úteis, contado do recebimento do recurso pelo referido diretor.
   

 § 2° - Da decisão proferida pelo diretor do Departamento de Recursos Humanos não caberá recurso." (NR)
   

 "Artigo 61 - Serão declaradas sem efeito a progressão ou a promoção indevidas, sem prejuízo da adequada apuração de responsabilidades." (NR)
   

**Artigo 16 -** 
 O artigo 76 da
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 76 - Os cargos de Procurador da Assembleia Legislativa serão providos por concurso público de provas e títulos por advogados com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e registro em sua carteira de classe há, pelo menos, 3 (três) anos." (NR)
   

**Artigo 17 -** 
 Em função da instituição da carreira legislativa no âmbito deste Poder, procede-se às seguintes alterações, nos termos do Anexo IV desta resolução:
   

**I -** 
 o cargo de Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos passa a ser denominado de Técnico Legislativo;
   

**II -** 
 os cargos de Agente Técnico Legislativo e Agente Técnico Legislativo Especializado, ora unificados, passam a ser denominados de Analista Legislativo;
 

*- Vide
 .* 

**III -** 
 o cargo de Assessor Técnico de Comunicação passa a ser denominado de Assessor de Relações Institucionais;
   

**IV -** 
 o cargo de Diretor Técnico Legislativo de Departamento passa a ser denominado de Diretor de Departamento;
   

**V -** 
 o cargo de Diretor Técnico Legislativo de Divisão passa a ser denominado de Gestor de Divisão;
   

**VI -** 
 os cargos de Diretor Técnico Legislativo de Serviço e de Diretor Legislativo de Serviço, ora unificados, passam a ser denominados de Coordenador de Serviço.
 

*- Vide
 .* 

**Artigo 18 -** 
 Ficam extintos os cargos vagos de Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais e Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos e, na vacância, os cargos atualmente ocupados, nos termos dos Anexos I e II desta resolução.
   

**Artigo 19 -** 
 Em decorrência dos necessários reenquadramentos das classes de cargos resultantes da verticalização dos institutos de mobilidade funcional, conforme os níveis estabelecidos nas tabelas do Anexo III desta resolução, e para efeito de enquadramento financeiro do servidor nessas tabelas, considerando-se a equivalência de valores, caso o respectivo valor atualmente vigente não seja idêntico ao fixado nas referidas tabelas do Anexo III, o servidor deverá ser enquadrado no nível imediatamente subsequente ao seu, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos dos ocupantes de cargos públicos.
 

*- Vide
 .* 

**Artigo 20 -** 
 O Anexo I da
 , que estabelece o organograma da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, passa a ter nova configuração, nos termos do Anexo V da presente resolução.
   

**Artigo 21 -** 
 Ficam resguardadas as situações constituídas até a data da publicação desta resolução.
   

**Artigo 22 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta resolução correrão à conta de dotações próprias, consignadas no respectivo orçamento.
   

**Artigo 23 -** 
 Esta resolução entra em vigor em 1° de março de 2012, ficando revogados os artigos 56 e 58, a Seção V do Capítulo V, e consequentemente seus artigos 62, 63, 64, 65, 66 e 67, o Anexo VIII e os Subanexos I e IV do Anexo XIII da
 .
 

#### 
 DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

**Artigo único -** 
 Os atuais ocupantes dos cargos de provimento em comissão que ora estão sendo unificados e denominados de Coordenador de Serviço, com exigência de diploma de nível superior completo, bem como dos cargos de Assistente Legislativo Administrativo, para os quais ora se exige o nível médio completo, ficam isentos da sua comprovação enquanto permanecerem no exercício das suas funções nos respectivos cargos.
 

*- Texto retificado no* 

*Diário Oficial Legislativo de 18/02/2012* 

*.* 

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de fevereiro de 2012.
   

 a) BARROS MUNHOZ - Presidente
 

|  |
| --- |
| 
**ANEXO I** 

**CARGOS EXTINTOS** 

 a que se refere o artigo 18 da Resolução n° 878, de 2 de fevereiro de 2012
 

  
  |
| 
 SITUAÇÃO ATUAL
  |
| 
 DENOMINAÇÃO DA CLASSE
  | 
 Subquadro
  | 
 Quantidade
  |
| 
 Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais
  | 
 SQC - II
  | 
 38
  |
| 
 Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos
  | 
 SQC - II
  | 
 4
  |

|  |
| --- |
| 
**ANEXO II** 

**CARGOS A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA** 

 a que se refere o artigo 18 da Resolução n° 878, de 2 de fevereiro de 2012
 

  
  |
| 
 SITUAÇÃO ATUAL
  |
| 
 DENOMINAÇÃO DA CLASSE
  | 
 Subquadro
  | 
 Quantidade
  |
| 
 Auxiliar Legislativo de Serviços Operacionais
  | 
 SQC - II
  | 
 89
  |
| 
 Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos
  | 
 SQC - II
  | 
 11
  |

|  |
| --- |
| 
**ANEXO III** 

**ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO** 

**JORNADA COMPLETA** 

 a que se refere o artigo 19 da Resolução n° 878, de 2 de fevereiro de 2012
 

  
  |
| 
**TÉCNICO LEGISLATIVO** 
 | 
 NÍVEL
  | 
 PADRÃO
  |
| 
 I
  | 
 1.723,30
  |
| 
 II
  | 
 1.787,92
  |
| 
 III
  | 
 1.854,97
  |
| 
 IV
  | 
 1.924,53
  |
| 
 V
  | 
 1.996,70
  |
| 
 VI
  | 
 2.071,58
  |
| 
 VII
  | 
 2.149,26
  |
| 
 VIII
  | 
 2.229,86
  |
| 
 IX
  | 
 2.313,48
  |
| 
 X
  | 
 2.400,23
  |
| 
 XI
  | 
 2.490,24
  |
| 
 XII
  | 
 2.583,62
  |
| 
 XIII
  | 
 2.680,51
  |
| 
 XIV
  | 
 2.781,03
  |
| 
 XV
  | 
 2.885,32
  |
| 
 XVI
  | 
 2.993,52
  |
| 
 XVII
  | 
 3.105,77
  |
| 
 XVIII
  | 
 3.222,24
  |
| 
 XIX
  | 
 3.343,07
  |
| 
 XX
  | 
 3.468,44
  |

|  |
| --- |
| 
  
 

**ANEXO III** 

**ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO** 

**JORNADA COMPLETA** 

 a que se refere o artigo 19 da Resolução n° 878, de 2 de fevereiro de 2012
 

  
  |
| 
**ANALISTA LEGISLATIVO** 
 | 
 NÍVEL
  | 
 PADRÃO
  |
| 
 I
  | 
 3.484,69
  |
| 
 II
  | 
 3.615,36
  |
| 
 III
  | 
 3.750,94
  |
| 
 IV
  | 
 3.891,60
  |
| 
 V
  | 
 4.037,54
  |
| 
 VI
  | 
 4.188,94
  |
| 
 VII
  | 
 4.346,03
  |
| 
 VIII
  | 
 4.509,00
  |
| 
 IX
  | 
 4.678,09
  |
| 
 X
  | 
 4.853,52
  |
| 
 XI
  | 
 5.035,53
  |
| 
 XII
  | 
 5.224,36
  |
| 
 XIII
  | 
 5.420,27
  |
| 
 XIV
  | 
 5.623,53
  |
| 
 XV
  | 
 5.834,42
  |
| 
 XVI
  | 
 6.053,21
  |
| 
 XVII
  | 
 6.280,20
  |
| 
 XVIII
  | 
 6.515,71
  |
| 
 XIX
  | 
 6.760,05
  |
| 
 XX
  | 
 7.013,55
  |

|  |
| --- |
| 
  
 

**ANEXO III** 

**ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO** 

**JORNADA COMPLETA** 

 a que se refere o artigo 19 da Resolução n° 878, de 2 de fevereiro de 2012
 

  
  |
| 
**PROCURADOR DA ALESP** 
 | 
 NÍVEL
  | 
 PADRÃO
  |
| 
 I
  | 
 5.595,15
  |
| 
 II
  | 
 5.804,56
  |
| 
 III
  | 
 6.021,81
  |
| 
 IV
  | 
 6.247,19
  |
| 
 V
  | 
 6.481,00
  |
| 
 VI
  | 
 6.723,57
  |
| 
 VII
  | 
 6.975,21
  |
| 
 VIII
  | 
 7.236,28
  |
| 
 IX
  | 
 7.507,11
  |
| 
 X
  | 
 7.788,08
  |
| 
 XI
  | 
 8.079,57
  |
| 
 XII
  | 
 8.381,97
  |
| 
 XIII
  | 
 8.695,68
  |
| 
 XIV
  | 
 9.021,14
  |
| 
 XV
  | 
 9.358,77
  |

|  |
| --- |
| 
  
 

**ANEXO III** 

**ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO** 

**JORNADA COMPLETA** 

 a que se refere o artigo 19 da Resolução n° 878, de 2 de fevereiro de 2012
 

  
  |
| 
**AUXILIAR LEGISLATIVO DE** 

**SERVIÇOS OPERACIONAIS** 
 | 
 NÍVEL
  | 
 PADRÃO
  |
| 
 I
  | 
 1.028,75
  |
| 
 II
  | 
 1.067,25
  |
| 
 III
  | 
 1.107,20
  |
| 
 IV
  | 
 1.148,64
  |
| 
 V
  | 
 1.191,63
  |
| 
 VI
  | 
 1.236,22
  |
| 
 VII
  | 
 1.282,49
  |
| 
 VIII
  | 
 1.330,49
  |
| 
 IX
  | 
 1.380,29
  |
| 
 X
  | 
 1.431,95
  |
| 
 XI
  | 
 1.485,55
  |
| 
 XII
  | 
 1.541,15
  |
| 
 XIII
  | 
 1.598,83
  |
| 
 XIV
  | 
 1.658,67
  |
| 
 XV
  | 
 1.720,75
  |

|  |
| --- |
| 
  
 

**ANEXO III** 

**ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO** 

**JORNADA COMPLETA** 

 a que se refere o artigo 19 da Resolução n° 878, de 2 de fevereiro de 2012
 

  
  |
| 
**AUXILIAR LEGISLATIVO DE** 

**SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS** 
 | 
 NÍVEL
  | 
 PADRÃO
  |
| 
 I
  | 
 1.028,75
  |
| 
 II
  | 
 1.067,25
  |
| 
 III
  | 
 1.107,20
  |
| 
 IV
  | 
 1.148,64
  |
| 
 V
  | 
 1.191,63
  |
| 
 VI
  | 
 1.236,22
  |
| 
 VII
  | 
 1.282,49
  |
| 
 VIII
  | 
 1.330,49
  |
| 
 IX
  | 
 1.380,29
  |
| 
 X
  | 
 1.431,95
  |
| 
 XI
  | 
 1.485,55
  |
| 
 XII
  | 
 1.541,15
  |
| 
 XIII
  | 
 1.598,83
  |
| 
 XIV
  | 
 1.658,67
  |
| 
 XV
  | 
 1.720,75
  |
| 
**ANEXO III** 

**ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO** 

**JORNADA COMPLETA** 

 a que se refere o artigo 19 da Resolução n° 878, de 2 de fevereiro de 2012 (NR)
 

*- Anexo acrescentado pela
 . Alteração de valores no Anexo pela
 , com efeitos a partir de 01/03/2019.* 
 |
| **AUDITOR INTERNO**  | 
 NÍVEL
  | 
 PADRÃO
  |
| 
 I
  | 

 5.461,58
 

 5.616.68
  |
| 
 II
  | 

 5.666,38
 

 5.827,30
  |
| 
 III
  | 

 5.878,87
 

 6.045,82
  |
| 
 IV
  | 

 6.099,32
 

 6.272,54
  |
| 
 V
  | 

 6.328,06
 

 6.507,77
  |
| 
 VI
  | 

 6.525,35
 

 6.751,80
  |
| 
 VII
  | 

 6.811,57
 

 7.005,01
  |
| 
 VIII
  | 

 7.066,99
 

 7.267,69
  |
| 
 IX
  | 

 7.332,00
 

 7.540,22
  |
| 
 X
  | 

 7.606,96
 

 7.822,99
  |
| 
 XI
  | 

 7.892,23
 

 8.116,36
  |
| 
 XII
  | 

 8.188,19
 

 8.420,73
  |
| 
 XIII
  | 

 8.495,24
 

 8.736,50
  |
| 
 XIV
  | 

 8.813,81
 

 9.064,12
  |
| 
 XV
  | 

 9.144,34
 

 9.404,03
  |
| 
 XVI
  | 

 9.487,25
 

 9.576,08
  |
| 
 XVII
  | 

 9.843,03
 

 10.122,57
  |
| 
 XVIII
  | 

 10.212,13
 

 10.502,15
  |
| 
 XIX
  | 

 10.595,10
 

 10.896,00
  |
| 
 XX
  | 

 10.922,40
 

 11.304,58
  |

  

*- Vide
 , que determinou reajuste de 6,91% (seis inteiros e noventa e um centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2012.* 

*- Vide
 .* 

*- Vide
 , que determinou reajuste de 7,37% (sete inteiros e trinta e sete centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2013.* 

*- Vide
 , que determinou reajuste de 7,26% (sete inteiros e vinte e seis centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2014.* 

*- Vide
 , que determinou reajuste de 8,77% (oito inteiros e setenta e sete centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2015.* 

*- Vide
 , que determinou reajuste de 11,46% (onze inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2016.* 

*- Vide
 , que determinou reajuste de 5% (cinco por cento), com efeitos a partir de  01/03/2017.* 

*- Vide
 - valores reajustados em 4,89% (quatro inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), retroagindo seus efeitos a 01/03/2018.*

*- Vide
 , que revogou a
 , e determinou reajuste de 2,84% (dois inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2018.* 

*- Vide
 , que determinou reajuste de 4,93% (quatro inteiros e noventa e três centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2019.* 

*- Vide
 , que determinou reajuste de 10% (dez por cento), com efeitos a partir de 01/03/2022.* 

  
 *- Vide
 , que determinou reajuste de 7,6% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2023.* 

~~|  |
| --- |
| 

**ANEXO IV** 

**ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO** 

 a que se refere o artigo 17 da Resolução n° 878, de 2 de fevereiro de 2012
 

  
 
 |
| 

 SITUAÇÃO ATUAL
 
 | 

 SITUAÇÃO NOVA
 
 |
| 

 DENOMINAÇÃO DA CLASSE
 
 | 

 Subquadro
 
 | 

 E.V.
 
 | 

 DENOMINAÇÃO DA CLASSE
 
 | 

 Subquadro
 
 | 

 E.V.
 
 |
| 
 Diretor Técnico Legislativo de Departamento
  | 

 SQC-I
 
 | 

 NU
 
 | 
 Diretor de Departamento
  | 

 SQC-I
 
 | 

 NU
 
 |
| 
 Diretor Legislativo de Serviço
  | 

 SQC-I
 
 | 

 NI
 
 | 
 Coordenador de Serviço
  | 

 SQC-I
 
 | 

 NU
 
 |
| 
 Diretor Técnico Legislativo de Serviço
  | 

 SQC-I
 
 | 

 NU
 
 | 
 Coordenador de Serviço
  | 

 SQC-I
 
 | 

 NU
 
 |
| 
 Diretor Técnico Legislativo de Divisão
  | 

 SQC-I
 
 | 

 NU
 
 | 
 Gestor de Divisão
  | 

 SQC-I
 
 | 

 NU
 
 |
| 
 Assistente Legislativo Administrativo
  | 

 SQC-I
 
 | 

 NE
 
 | 
 Assistente Legislativo Administrativo
  | 

 SQC-I
 
 | 

 NI
 
 |
| 
 Agente Técnico Legislativo
  | 

 SQC-I
 
 | 

 NU
 
 | 
 Analista Legislativo
  | 

 SQC-I
 
 | 

 NU
 
 |
| 
 Agente Técnico Legislativo Especializado
  | 

 SQC-I
 
 | 

 NU
 
 | 
 Analista Legislativo
  | 

 SQC-I
 
 | 

 NU
 
 |
| 
 Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos
  | 

 SQC-I
 
 | 

 NI
 
 | 
 Técnico Legislativo
  | 

 SQC-I
 
 | 

 NI
 
 |
| 
 Assessor Técnico de Comunicação
  | 

 SQC-II
 
 | 

 NU
 
 | 
 Assessor de Relações Institucionais
  | 

 SQC-II
 
 | 

 NU
 
 |~~

|  |
| --- |
| 
**ANEXO IV (NR)** 

**ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO** 

 a que se refere o artigo 17 da Resolução n° 878, de 2 de fevereiro de 2012
 

  
  |
| 
 SITUAÇÃO ATUAL
  | 
 SITUAÇÃO NOVA
  |
| 
 DENOMINAÇÃO DA CLASSE
  | 
 Subquadro
  | 
 E.V.
  | 
 DENOMINAÇÃO DA CLASSE
  | 
 Subquadro
  | 
 E.V.
  |
| 
 Diretor Técnico Legislativo de Departamento
  | 
 SQC-I
  | 
 NU
  | 
 Diretor de Departamento
  | 
 SQC-I
  | 
 NU
  |
| 
 Diretor Legislativo de Serviço
  | 
 SQC-I
  | 
 NI
  | 
 Coordenador de Serviço
  | 
 SQC-I
  | 
 NU
  |
| 
 Diretor Técnico Legislativo de Serviço
  | 
 SQC-I
  | 
 NU
  | 
 Coordenador de Serviço
  | 
 SQC-I
  | 
 NU
  |
| 
 Diretor Técnico Legislativo de Divisão
  | 
 SQC-I
  | 
 NU
  | 
 Gestor de Divisão
  | 
 SQC-I
  | 
 NU
  |
| 
 Assistente Legislativo Administrativo
  | 
 SQC-I
  | 
 NE
  | 
 Assistente Legislativo Administrativo
  | 
 SQC-I
  | 
 NI
  |
| 
 Agente Técnico Legislativo
  | 
 SQC-II
  | 
 NU
  | 
 Analista Legislativo
  | 
 SQC-II
  | 
 NU
  |
| 
 Agente Técnico Legislativo Especializado
  | 
 SQC-II
  | 
 NU
  | 
 Analista Legislativo
  | 
 SQC-II
  | 
 NU
  |
| 
 Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos
  | 
 SQC-II
  | 
 NI
  | 
 Técnico Legislativo
  | 
 SQC-II
  | 
 NI
  |
| 
 Assessor Técnico de Comunicação
  | 
 SQC-I
  | 
 NU
  | 
 Assessor de Relações Institucionais
  | 
 SQC-I
  | 
 NU
  |

*- Anexo IV com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/03/2012.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2012/resolucao.alesp-878-02.02.2012.html