# Decreto nº 40.459, de 17/11/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abartura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.459, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária
com repasse a Fundação "Prof.Dr.Manoel Pedro
Pimentel" FUNAP, visando ao atendimento de Despesas Correntes* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 1.600.000,00 (Um milhão
e seiscentos mil reais), suplementar ao orçamento da
Secretaria da Administração Penitenciária,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela I
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterado o orçamento
da Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel"
- FUNAP, mediante a suplementação de R$ 2.832.559,00
(Dois milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quinhentos e
cinquenta e nove reais), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante da Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O crédito aberto pelos artigos
anteriores será coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 -
R$ 1.139.855,00 (Um milhão, cento e trinta e nove mil,
oitocentos e cinquenta e cinco reais), a que alude o inciso II, do §
1.º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, e nos termos da legislação discriminada na
Tabela 3 em anexo, e
   

**II** 
 - R$ 1.692.704,00 (Um milhão,
seiscentos e noventa e dois mil, setecentos e quatro reais), a que
alude o inciso III, do § 1 °, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos da
legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo
4.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 3º, do Decreto nº 39.909, de 3 de Janeiro de 1995,
de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 5.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1995
   

 MÁRIO
COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Carlos
Antonio Luque
   

 Secretário-Adjunto da Secretaria de Economia
   

 e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da
Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e
Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de
Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de
novembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40459-17.11.1995.html