# Decreto nº 3.134, de 26/12/1919

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1919
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA FAZENDA E DO TESOURO UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 11:431$591, PARA PAGAMENTO À SRA. D. ROSINA NOGUEIRA SOARES, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA

## Texto Completo
DECRETO N.3.134, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1919
   

 Abre á Secretaria da Fazenda e do
Thesouro um credit especial de 11:431$591, para pagamento á sra. Rosina
Nogueira Soares, em virtude de sentença judiciaria.
 
  

 O Doutor Altino Arantes, Presidente do Estado de S. Paulo,
   

 Usando da auctorização que lhe confere a lei n. 1682 de 18 de Dezembro de, 1919.
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Secretaria da Fazenda do Thesouro do
Estado um credito especial de onze contos quatrocentos e trinta e um
mil, quinhentos e noventa e um réis (11:431$591), para attender á
responsabilidade do Estado, em virtude de sentença judiciaria, no
pagamento devido á d. Rosina Nogueira Soares.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 26 de Dezembro de 1919.
   

 ALTINO ARANTES.
   

 U. Herculano de Freitas.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado de
São Paulo, em 26 de Dezembro de 1919. - Theophilo M. Nobrega,
director-geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1919/decreto-3134-26.12.1919.html