# Decreto nº 29.187, de 21/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.187, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Saúde para repasse ao Hospital das Clínicas
   

 da Faculdade
de Medicina de Ribeirão Preto - USP, visando ao atendimento de
Despesas Correntes e de Capital
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e de conformidade com o que dispõe o parágrafo
Único, do Artigo 5.º, da Lei n. 5.966, de 4 de
dezembro de 1987,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
465.357.933,00 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões,
trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e trinta e três
cruzados), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Saúde, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Hospital
das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão
Preto - USP, mediante a suplementação de Cz$ 465.357.933,00
(quatrocentos e sessenta e cinco milhões, trezentos e cinquenta
e sete mil, novecentos e trinta e três cruzados), e
inclusão do Elemento Econômico 3.1.9.1 - Sentenças
Judiciárias, observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminção constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 27.984, de
29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 M. Angélica Travolo Popoutchi, Secretário Adjunto de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de novembro de 1988.
 

 DECRETO N. 29.187, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Saúde de para repasse ao Hospital das Clínicas
   

 da
Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto USP, visando ao
atendimento de Despesas Correntes e de Capital
 

 Retificação
 
 do D.O. de 22-11-88

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29187-21.11.1988.html