# Decreto nº 13.832, de 03/02/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriada pelo Poder Executivo do Estado, uma faixa de terreno necessária à rodovia Piracaia-Joanópolis

## Texto Completo
DECRETO N. 13.832, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1944
 

 Declara de utilidade pública,
para o fim de ser expropriada pelo PODER EXECUTIVO DO ESTADO, uma faixa
de terreno necessária à rodovia PIRACAIA-JOANÓPOLlS.
 

 O INTERVENTOR FFDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o inciso I do art.
7.° do decreto-lei n. 1.202, de 1939, alterado pelo decreto-lei n.
5.511, de 21 de maio de 1943 e de acordo com o art. 6.° do decreto-lei
federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pelo PODER EXECUTIVO DO ESTADO, uma faixa de terreno com
a área de 24.410 m2 (vinte e quatro mil, quatrocentos e dez metros
quadrados), situada no distrito, município e comarca de Piracaia,
configurada na planta que com este baixa, devidamente rubricada pelo
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, que
consta pertencer ao senhor José Delphino de Oliveira, faixa essa
necessária à rodovia PIRACAIA-JOANÓPOLIS.
   

**Artigo 2.º** 
 - Correrão por conta das verbas próprias do
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM as despesas com a execução do
presente decreto, que entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de fevereiro de 1944. 
 

 FERNANDO COSTA.
   

 Gonçalves Barbosa,
   

 J. A. Marrey Junior.
   

 Benjamin de Freitas
   

 Diretor Geral Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13832-03.02.1944.html