# Decreto de 02/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Faculdade de Farmácia e Odontologia de Ribeirão Preto

## Texto Completo
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre abertura de crédito
suplementar na Faculdade de Farmácia e Odontologia de
Ribeirão Prêto
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na
Faculdade de Fármacia e Odontologia de Ribeirão
Prêto, um crédito de Cr$ 491.000,00 (quatrocentos e
noventa e um mil cruzeiros), suplementar às
dotações do seu orçamento vigente.
   

  

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a
seguinte discriminação:
 
  

  

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 
  

  

 O presente crédito suplementará o
orçamento vigente da Faculdade de Farmácia e Odontologia
de Ribeirão Prêto, autarquia de regime especial,
vínculada à Coordenadoria do Ensino Superior da
Secretaria da Educação.
 
  

 Em decorrência da equiparação dos
vencimentos do pessoal docente aos vencimentos do pessoal docente da
Universidade de São Paulo e de Campinas, conforme decreto de
9-2-71, assim como da extensão dos benefícios da Lei da
Paridade de vencimentos ao pessoal técnico-administrativo a
partir de 13-7-71, data da publicação do respectivo
decreto, os recursos do orçamento vigente da Faculdade
tornaram-se insuficientes. Essas mesmas vantagens acarretaram
sensível aumento nas despesas acessórias de pessoal e na
previdência social devida pela entidade a órgãos
previdenciários.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto na seguinte conformidade:
 
  

 a)
 
 Cr$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil cruzeiros), com recursos de que trata o decreto de 18 de novembro de 1971;
 
  

 b)
 
 Cr$ 21.000,00 (vinte e um
mil cruzeiros), nos têrmos do artigo 43, § 1.º,
item I, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, com
recursos provenientes do «superavit» financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício de 1970.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0V-02.12.1971.html