# Decreto nº 34.536, de 31/12/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 34.536, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem o Parágrafo Único, e o inciso I, do Artigo 9.º, da
 , alterado pelo Artigo 1.º, da
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica aberto um crédito de Cr$ 404.800.000,00 (Quatrocentos e quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da Habitação, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

 I - Cr$ 350.000.000,00 (Trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), nos termos do Parágrafo Único, do Artigo 9.º da
 , e
   

 II - Cr$ 54.800.000,00 (Cinqüenta e quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros), nos termos do inciso I, do Artigo 9.º, da
 , alterado pelo Artigo 1.º, da
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do
 , de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carlos Renato Barnabé, Secretário adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de dezembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34536-31.12.1991.html