# Decreto nº 28.015, de 29/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 28.015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar 
ao orçamento da Secretaria de Ação Comunitária, visando ao atendimento de 
Despesas de Capital
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o 
Artigo 5.°, da Lei n. 5.403, de 4 de dezembro de 1986 e Artigo 2.°, da Lei n. 
5.758, de 17 de julho de 1987,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica 
aberto um crédito de Cz$ 1.435.000,00 (hum milhão, quatrocentos e trinta e cinco 
mil cruzados) suplementar ao orçamento da Secretaria de Ação Cumunitária, 
observando-se as classificações Institucional, Econômica e 
Funcional-Programática, conforme a Tabela em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O 
crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos, a que alude o 
inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 
1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA 
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da 
Fazenda 
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e 
Planejamento
   

 Edgard Camargo Rodrigues, Secretário Adjunto, respondendo pelo 
expedidente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do 
Governo, aos 29 de dezembro de 1987. 
 

 DECRETO N. 28.015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de
Ação Comunitária, visando ao atendimento de
Despesas de Capital
   

 Retificação
 
 do D.O. de 30-12-87
   

  

 Na ementa leia-se como segue e não como constou:
   

                   Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Secretaria de Ação
Comunitária, visando ao atendimento de Despesas de Capital

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-28015-29.12.1987.html