# Decreto-Lei Complementar nº 15, de 25/03/1970

**Tipo:** Decreto-Lei Complementar
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e  Turismo, destinados à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Cultura

## Texto Completo
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 DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE MARÇO DE 1970

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 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e turismo, destinados à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Cultura

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que, por fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969 lhe parágrafo 1º, do artigo 2º, do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, na parte Permanente do Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Tuirismo, os seguinjtes cargos, destinados à Secretaria Executiva do conselho Estadual de cultura:
   

**I -** 
 Na Tabela I:
   

 1 (um) cargo de Orientador Artistico, referência CD-7
   

**II -** 
 Na Tabela II:
   

**a)** 
 2 (dois) cargos de Chefe de Seção, referência 19:
   

**b)** 
 1 (um) cargo de Encarregado de Setor, referência 16.
   

**Artigo 2º -** 
 Os cargos criados na alínea "a" do inciso n, do artigo serão providos por pessoas de reconhecida competência no campo de atua-
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes deste decreto-lei correrão a conta das dotações próprias atribuidas à Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, obedecidos sempre os limites totais de despesa fixados para a mesma Secretaria no Orçamento Programa de 1970.
   

**Artigo 4º -** 
 Êste decreto-lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Orlando Gabriel Zancaner
 

 Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Publicado na Assesoria Técnico-Legislativa, aos 25 de março de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.
 

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 Dispõe sôbre a criação de cargos no Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, destinados à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Cultura
 

**Retificação** 

 Onde se lê:
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que, ....
   

 Leia-se:
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, ....
 

 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 

 CC-ATL n. 33
 

 Senhor Governador
   

 Tenho a honra de submeter a alta consideração de Vossa Excelência o Incluso texto de decreto, aprovado pela Comissão Especial instituida pela Resolução n. 2197, de 3 de março de 1969, dispondo sôbre a criação do Paço das Artes. subordinado a Divisão de Unidades Culturais, da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Cultura, da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo.
   

 A medida em aprêço visa a instituir o Paço das Artes que já vem funcionando junto a referida Pasta, a fim de que, devidamente estruturado, possa alcançar os seus reais e relevantes objetivos de amparo e estímulo à cultura, para a qual o Govêrno de Vossa Excelência terá as vistas constantemente voltadas.
   

 Assim, a par de organizar e manter permanentemente exposições de arte como pintura escultura, desenho etc., ao novo órgão incumbe promover conferências, cursos, palestras e audições, divulgar assuntos ligados à área de sua especialidade, bem como manter intercâmbio com entidades congêneres.
   

 Simultaneamente com a criação do Paço das Artes, Senhor Governador, diploma legal adequado disporá sôbre os cargos a êle destinados, de modo a provê-lo dos recursos humanos necessários ao seu funcionamento.
   

 Isto pôsto, reitero a Vossa Excelência os protestos de meu profundo respeito.
   

 José Henrique Turner
 

 Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei.complementar/1970/decreto.lei.complementar-15-25.03.1970.html