# Decreto nº 25.339, de 31/12/1955

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1955
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.520.000,00, A QUE SE REFERE A LEI Nº 3239, DE 11/11/1955

## Texto Completo
DECRETO N. 25.339, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1955
 

 Dispõe sôbre
prorrogação da vigência do crédito especial
de Cr$ 25.520.000,00, a que se refere a Lei N. 3.239, de 11-11-55.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÂO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta;
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o artigo 37, Inciso III
da Lei n. 3.330 de 30 de dezembro de 1955, fica prorrogado até 31 de
dezembro de 1956, a vigência do crédito especial de Cr$
25.520.000,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e vinte mil
cruzeiros), aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da
Segurança Pública, pelo Decreto n. 25.299, de 28 de
dezembro de 1955 destinado a ocorrer às despesas com a
execução da Lei n. 3.239, de 11 de novembro de 1955.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua públicação revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1955.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Carlos Alberto Carvalho Pinto
   

 João Baptista de Arruda Sampaio
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno aos 31 de dezembro de 1955.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral
 

 DECRETO N. 25.339, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1955
 

 Dispõe sôbre prorrogação da vigencia do crédito especial de Cr$ 25.520.000,00
   

 Retificação
 

  

 No artigo 1.º, onde se lê:
 
  

 "De
conformidade com o artigo 37, inciso III da Lei n. 3.330, de 30 de
dezembro de 1955, fica prorrogado até 31 de dezembro de 1950,...";
 
  

 leia-se:
 
  

 "De
conformidade com o artigo 37, inciso III, da Lei n. 3.330, de 30 de
dezembro de 1955, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1956,..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1955/decreto-25339-31.12.1955.html