# Decreto Legislativo nº 2.200, de 16/10/2009

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o reconhecimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.200, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009
 

  

  

 Dispõe sobre o
reconhecimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo e dá outras
providências.
 

  

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere
a alínea “h” do inciso II do artigo 18
da XIII
Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no acórdão
concernente ao Processo TC-6727/026/05, que julgou irregulares a
licitação e o contrato celebrado entre o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
DER e a S.A. Paulista de Construções e
Comércio.
 
  

 Artigo
2º -
 
 Expeça-se ofício ao Ministério
Público do Estado de São Paulo, no sentido de que
sejam tomadas as medidas cíveis e criminais
cabíveis à espécie.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma
providência.
 
  

 Artigo
4º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de outubro de
2009.
 
  

 a)
BARROS MUNHOZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2009/decreto.legislativo-2200-16.10.2009.html