# Lei nº 10.846, de 05/07/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Programa "Projeto Horizonte" de produção de materiais de construção e de habitações para a população de baixa renda e familiares de presos e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.846, DE 05 DE JULHO DE 2001

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 (PL 956/1999 - Hamilton Pereira)

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 Institui o Programa "Projeto Horizonte" de produção de materiais de construção e de habitações para a população de baixa renda e familiares de presos e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do § 7.° do Artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo (vetado)autorizado a implantar o Programa "Projeto Horizonte" de produção de materiais de construção e de habitações para a população de baixa renda e familiares de presos (vetado).
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 2.º -** 
 O trabalho dos presos será realizado mediante treinamento prévio, que leve em conta não só a profissionalização como a formação para a cidadania, nos moldes dos cursos de requalificação de mão-de-obra oferecidos a desempregados, e sob supervisão técnica, visando capacitá-los para a reinserção na sociedade e no mercado de trabalho.
   

**Artigo 3.º -** 
 A distribuição de tarefas internas e externas, nas oficinas de marcenaria, carpintaria, de produção de blocos ou outras que vierem a ser instaladas, bem como a construção de moradias propriamente ditas, levarão em conta os respectivos regimes prisionais dos presos vinculados ao programa.
   

**Artigo 4.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 5.º -** 
 Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 6.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 7.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 8.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Walter Barelli
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
   

 Secretário da Habitação
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de julho de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10846-05.07.2001.html