# Decreto-Lei Complementar nº 20, de 15/05/1970

**Tipo:** Decreto-Lei Complementar
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração do § 1.º do Artigo 26 de Decreto-Lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969

## Texto Completo
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 DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 15 DE MAIO DE 1970

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 Dispõe sobre alteração do § 1.º do Artigo 26 de Decreto-Lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969

 O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que, por fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional n. 5, de 13 de fevereiro de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a ter a seguinte redação o § 1º do artigo 26 do
 :
   

 "...............................................................................................................................................................................
   

 § 1º - A Parte Especial do Quadro será extinta observados os seguintes princípios:
   

 1) no tocante aos cargos de carreira, a extinção far-se-á pelo de menor vencimento, garantidos às promoções e o acesso;
   

 2) no caso de cargos isolados serão êles extintos na vacância, ressalvada a possibilidade se seu preenchimento por ocupantes de cargo de vencimento inferior, desde que devidamente habilitados e na forma a ser estabelecida em regulamento"
   

**Artigo 2º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Hely Lopes Meirelles
 

 Secretário da Justiça
   

 Luís Arrôbas Martins
 

 Secretário da Fazenda
   

 Antonio José Rodrigues Filho
 

 Secretário da Agricultura
   

 Orlando Gabriel Zancaner
 

 Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Dilson Domingos Funaro
 

 Secretário da Economia e Planejamento
   

 Tibiriça Botelho Filho
 

 Secretário do Interior
   

 José Felicio Castellano
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Walter Sidney Pereira Leser
 

 Secretário da Saúde
   

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Mello
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Eduardo Riomey Yassada
 

 Secretário dos Serviços  e Obras Públicas
   

 Virgilio Lopes da Silva
 

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Firmino Rocha de Freitas
 

 Secretário dos Transportes
   

 Hely Lopes Meirelles
 

 respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
   

 Jose Henrique Turner
 

 Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

                                                                                        
 

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 Dispõe sôbre alteração do § 1º do Artigo 26 do
 

**Retificação** 

 Onde se lê:
   

**Artigo 2º -** 
 Êste decreto entrará...
   

 Leia-se:
   

**Artigo 2º -** 
 Êste decreto-lei entrará...
 

  

**EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS** 

 CC-ATL nº 108
 

 Senhor Governador
 

 Tenho a honra de submeter à alta apreciação de Vossa Excelência o incluso texto de decreto-lei complementar, visando a alteração do
 , que dispõe sôbre entidades descentralizadas.
 

 A propositura origina-se da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Política Salarial de Secretaria da Fazenda, tendo o Titular da Pasta justificado as providências contidas no projeto, nos seguintes têrmos:
 

 "O artigo 26, § 1º e incisos, do Decreto-Lei Complementar referido prevê a extinção gradual, na Parte Especial dos Quadros das Autarquias, dos cargos de carreira, de menos vencimentos, garantidas as promoções.
 

 No entanto, tendo a Lei de Paridade (
 ) alterado o sistema de promoções, torna-se necessários que fique assegurado o quadro especial das entidades autárquias o provimento por acesso dos cargos de carreira, sem o que, serão êles simplesmente extintos, como prescreve o dispositivos supra mencionado.
 

 É essa alteração que o projeto anexo oferece, de forma a ficar assegurado o acesso aos cargos de carreira das Autarquias, que assim devam ser providos".
 

 Com êstes esclarecimentos, submeto o assunto à elevada deliberação de Vossa Excelência, aproveitando o ensejo para rejeitar os protestos de meu profundo respeito.
 

 José Henrique Turner
 

 Secretária de Estado Chefe da Casa Civil.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei.complementar/1970/decreto.lei.complementar-20-15.05.1970.html