# Decreto nº 29.096, de 03/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.096, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar aos orçamentos de Diversos
Órgãos, para repasse a Diversas Autarquias e
Fundações,
   

 visando ao atendimento de Despesas com Pessoal
e Reflexos
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 5 º, da
Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987, Lei n. 6.172, de 5 de
julho de 1988, e Lei Complementar n. 535, de 29 de fevereiro de
1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 15 004 043
212,00 (quinze bilhões, quatro milhões, quarenta e tres
mil duzentos e doze cruzados) suplementar aos orçamentos de
Diversos Órgãos, observando-se as
classificações Institucional Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo antenor
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março
de 1964, sendo.
   

**I** 
 - Cz$ 13.008.000.000,00 (treze bilhões e oito
milhões de cruzados), nos termos da Lei Complementar n.
535, de 29 de fevereiro de 1988, e
   

**II** 
 - Cz$ 1.996.043.212,00 (um bilhão, novecentos e
noventa e seis milhões, quarenta e três mil, duzentos e
doze cruzados), nos termos da Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de
1987 e Lei n º 6.172, de 5 de julho de 1988
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam alterados os orçamentos de
Diversas Autarquias mediante a suplementação de Cz$ 13.008.000.000,00
(treze bilhões e oito milhões de cruzados) observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
das tabelas 1 e 3, deste Decreto
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior terior será coberta com recursos a que alude o
inciso II do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964, em decorrencia do disposto no
artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orgamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3 º, do Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de
1987 de conformidade com a Tabela 2, deste decreto
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1988
   

 ORESTES QUÈRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M.Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de novembro de 1988

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29096-03.11.1988.html