# Decreto nº 47.855, de 03/06/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cabreúva, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.855, DE 03 DE JUNHO DE 2003

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cabreúva, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cabreúva, do imóvel situado na Praça XV de Novembro, s/n.º, entre as Ruas Cônego Motta e Floriano Peixoto, Jardim Alice, objeto do processo PR-4 n.º 1.184/2002 - PGE (PE-269).
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto será destinado à implantação da Casa da Cultura e Turismo e da Biblioteca Municipal.
 

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 2003
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de junho de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47855-03.06.2003.html