# Decreto nº 15.957, de 24/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º , da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 15.957, DE 24 DE OUTUBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do
Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, da
Secretaria da Promoção Social, viabilizando repasse de
recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS,
por meio da Secretaria Especial da Região Sudeste - SERSE, do
Ministério do Interior, que objetiva a execução do
Programa Estadual de Migrações Internas - PEMI,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.º, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica
aberto à Secretaria da Promoção Social, um
crédito suplementar de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 Suplementa
   

 11.04 - Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções
   

 3.2.3.1 - Subvenções Sociais ................................ 2.000.000
   

 Atividade  Correntes            
                   
   Capital              
            TOTAL
   

 15.81.486.2.008 -
   

 Assistência e Promoção Social ............... 2.000. 000 ....................2.000.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito, de que trata o artigo
anterior, será coberto com recursos provenientes do Fundo de
Apoio ao Desenvolvimento Social, mediante convênio 01-80, firmado
aos 19-8-80 com a Secretaria Especial da Região Sudeste, do
Ministério do Interior.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 11.04 - Conselho Estadual de AuxÍlios e Subvenções
   

 TOTAL ........... 2.000.000
   

 4.ª Quota........ 2.000.000
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de outubro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15957-24.10.1980.html