# Decreto de 10/10/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza celebração de convênio

## Texto Completo
DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 1969
 

 Autoriza celebração de convênio
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo autoriza a celebrar
convênio com a Prefeitura Municipal de Tabapuã, para que essa
municipalidade, obedecidos os requisitos legais de
efetuação de despesas publicas proceda à
construção de uma quadra esportiva, em imóvel de
propriedade de do Estado, onde se localiza o Colégio Estadual
"Capitão Horácio Antonio do Nascimento", naquela cidade,
arcando a referida Secretaria com a importancia de até NCr$ 10.000,00
(dez mil cruzeiros novos) para a execução do
empreendimento cabendo à Prefeitura interessada o fornecimento de
mão de obra, assim como do numerário que porventura exceder o
valor ora previsto, para a conclusão da obra.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
Para o cumprimento das disposições contidas no artigo
anterior, ficam dispensadas, em carater excepcional, as exigências do
Decreto n. 48.037, de 31.5.67.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
As despesas decorrentes da execução dêste decreto
correrão à conta dos recursos provenientes do
Código Local 102 - Elemento 4.1.2.0.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publição
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 1969.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Orlando Gabriel Zancaner, Secretario de Cultura, Esportes e Turismo
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de outubro de 1969.
 

  

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0A-10.10.1969.html