# Decreto nº 5.618, de 13/02/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 5.618, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1975
   

 Dispõe sobre
doação de veículos usados ao Fundo de
Assistência Social do Palácio do Governo
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada,
conforme GG. 354/75, CAM. - n.os 1.568/74, 18/75, 27/75 e 62/75, a
doação ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos
veículos constantes das relações anexas, que fazem parte integrante
deste decreto pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias de
Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria de
Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio
do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de
propriedade dos veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - A Superintendência de Saneamento Ambiental e o
Centro Estadual de Educação Tecnolóigica de São Paulo, procederão a
baixa patrimonial dos veículos pertencentes aos seus patrimônios.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de fevereiro de 1975.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Mário Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
   

 Getúlio Lima Júnior, Secretário da Saúde
   

 Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de fevereiro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
   

 Marca - Ano - Modelo - Motor - Chassis - Pat. - Sec. origem - Coordenadoria
   

 Volkswagen - 63 - Kombi - B-163.209 - 608 - Fundo Amparo a Pesquisa
   

 Volkswagen - 64 - Kombi Furgão - B-249.077 - B4-079.652 - .. 135696 - Fazenda - Coord. Ad. Tributária
   

 Massari - Carreta Furgão - 4 - Saúde - Coord. Súide Comunidade
   

 Chevrolet - 70 - Camionete - 0J0318-H - C154-KBR-09888-B 1596 Cad. 4-69
- Segurança - Polícia Militar - Rua Cel. Antonio Carvalho, 155
   

 Volkswagen - 67 - Sedan - BF-350.127 - B7-429.436 - 0705 Segurança - Pol. Militar - R. Antonio de Carvalho, 155.
   

 Chevrolet - 69 - Sedan Opala - 51169JB-109635 - 144.425 - Fazenda - Adm. Sup. e Sede
   

 Chevrolet - 70 - Sedan Opala - B-102488 - 51269-AB - 1.190 Educação - CE. Educ. Téc. Paula Souza
   

 Volkswagen - 59 - Kombi - B-5.861 - 12.919 - 1024 - Agricultura - C.A.T.I.
   

 Willys - 68 - Pick-Up - B8.321.525 - 8-8921.002.224 - 029 - Turismo - Adm. Sup. Sede
   

 Volkswagen - 65 - Sedan - B-318.874 - B5-236.674 - 8002 Prom. Social - Estab. Soc. Estado
   

 Ford - 64 - Ambulância - F10AA4SB-21.666 - AT-72 - Saúde - Adm. Sup. Sec. Sede
   

 Willys - 66 - Camionete - B6-257.628 - 691.210.1196 - 7845 Pref. 76 - Saúde - Autarquia "SUSAN"
   

 Willys - 69 - Jeep - B9-337 478 - 20 - Saúde - Serv. Tec. Especializados
   

 Willys - 69 - Perua Rural - B-9-333.590 - 8-8126.010.357 - 00882 Saúde - Coord. Saúde Mental
   

 Volkswagen - 64 - Kombi - B-212.538 - B4-073.161 - 6859 - Saúde - Autarquia "SUSAN"
   

 Volkswagen - 71 - Sedan - BP-819.189 - AT-07 - Saúde -  Adm. Sup. Sec. Sede
   

 Volkswagen - 65 - Sedan - B-342.209 - 1.380 - Saúde - Coord. Assist. Hospitalar - Hospital Aimorés - Bauru.
   

 Ford - 72 - Sedan Landau LTD - 211A64U-605.733 001 - Agricultura - Adm. Sup. Sec. Sede - Rua Turiaçu, 850.
   

 Ford - 70 - Sedan Landau LTD - LA64U-600.633 - 01 - Educação Adm. Sup. Sec. Sede.
   

 Willys - 69 - Sedan - B9-076859 - 2207 DA - Obras Públicas Sec. Serv. O. Públicas.
   

 Willys - 63 - Ambulância - 3-182.928 - 3-9121-02111 - 1626 Segurança - Policia Militar - Cel. Ant. Carvalho, 155.
   

 Chevrolet - 62 - Caminhão - J-0719-B - G62B-6614-M - 1540 Segurança - Policia Militar - Cel. Ant. Carvalho, 155.
   

 Chevrolet - 69 - Carro Presos - 2J1111K - C153-KBR-01950-B 0164 - Segurança - Policia Militar - Cel. Ant. Carvalho, 155.
   

 Willys - 63 - Jeep - B7-060.481 - 3.5224-10935 - 219 Segurança - Policia Militar - Cel. Ant. Carvalho, 155.
   

 Willys - 65 - Jeep - BO-358.267 - 5-5224-04586 - 0529 Segurança - Policia Militar - Cel Ant. Carvalho, 155.
   

 Willys - 65 - Jeep - B5-227.627 - 5224-013720 - 956 Segurança - Policia Militar - Cel. Ant. Carvalho, 155.
   

 Willys - 63 - Jeep - BO-66.239 - 3-5224-12647 - 0958 Segurança - Policia Militar - Cel. Ant. Carvalho, 155.
   

 Willys - 66 - Perua - BO-46.915 - 6-8126-00126 - 0856 Segurança - Polícia Militar - Cel. Ant. Carvalho, 155.
   

 Willys - 65 - Perua - B6-243276 - 3-8126-01699 - 1062 Segurança - Polícia Militar - Cel. Ant. Carvalho, 155.
   

 Willys - 63 - Perua - B3-179.354 - 3-8122-07.455 - 1078 Segurança - Polícia Militar - Cel. Ant. Carvalho, 155.
   

 Willys - 63 - Perua - B2-120.699 - 3-8122-02456 - 1857 Segurança - Polícia Militar - Cel. Ant. Carvalho, 155.
   

 Chevrolet - 70 - Perua - OJ0317-H - C146-KBR-11057-B - 1458
Segurança - Polícia Militar - Cel. Ant. Carvalho, 155.
   

 Volkswagen - 69 - Perua Kombi - BH-100.339 - B-187.O60 - 0939
Segurança - Polícia Militar - Cel. Ant. Carvalho, 155.
   

 Volkswagen \_ 67 - Sedan - BF-352.697 - B7-429.125 - 265 Segurança - Polícia Militar - Cel. Ant. Carvalho, 155.
   

 Volkswagen - 66 - Sedan - BF-222423 - B6-269.367 - 768 Segurança - Polícia Militar - Cel. Ant. Carvalho, 155.
   

 Volkswagen - 67 - Sedan - - B7-429.120 - 791 Segurança - Polícia Militar - Cel. Ant, Carvalho, 155.
   

 Volkswagen - 65 - Sedan - BF- 224.101 - B5-247.328 - 866 Segurança - Polícia Militar - Cel. Ant. Carvalho, 155.
   

 Volkswagen - 68 - Sedan - BF-221.335 - B8-552.293 - 1120 Segurança - Polícia Militar - Cel. Ant. Carvalho, 155.
   

 Volkswagen - 69 - Sedan - 90194 - B-687237 - 1133 Segurança - Polícia MiUtar - Cel. Ant. Carvalho, 155.
   

 Volkswagen - 64 - Sedan - 107.608 - B4-189.260 - 1688 Segurança - Polícia Militar - Cel. Ant. Carvalho, 155.
   

 Volkswagen - 67 - Sedan - BFX-89953 - B7-429.169 - 1788 Segurança - Polícia Militar - Cel. Ant. Carvalho, 155.
   

 Willys - 68 - Jeep - B8-308.903 - 8-5224.00.127 - 9564 - Saiide - Serv. Técn. Espec.
   

 Willys - 61 - Jeep - B-064.939 - 15224-001.812 - 1448 - Segurança - Divisão Transp.
   

 Willys - 62 - Jeep - B2-123.167 - 2-5224-07.375 - 1788 - Segurança - Divisão Transp.
   

 Willys - 62 - Jeep - B2-123.351 - 2.522.407.398 - 1789 - Segurança - Divisão Transp.
   

 Willys - 62 - Jeep - B2-122.884 - 2.5224-07.335 - 1823 - Segurança - Divisão Transp.
   

 Willys - 62 - Jeep - B2-123.021 - 2-5224-07.362 - 1839 - Segurança - Divisão Transp.
   

 Willys - 63 - Jeep - B3-178.500 - 3-5224-11.424 - 2004 - Segurança - Divisão Transp.
   

 Willys - 63 - Jeep - B3-181.839 - 3-5224-12.350 - 2246 - Segurança - Divisão Transp.
   

 Volkswagen - 59 - Perua - 2-557.512 - 5785 - 831 - Segurança - Divisão Transp.
   

 Volkswagen - 60 - Kombi - B-25.719 - 21.007 - 1293 - Segurança - Divisão Transp.
   

 Volkswagen - 61 - Kombi - B-80.335 - 39.484 - 1687 - Segurança - Divisão Transp
   

 Volkswagen - 61 - Sedan - B-36.911 - 026.819 - 1556 - Segurança - Divisão Transp.
   

 Volkswagen - 61 - Sedan - B-36.724 - 26.108 - 1559 - Segurança - Divisão Transp.
   

 Volkswagen - 63 - Sedan - B-191.494 - B3-135.107 - 2183 - Segurança - Divisão Transp.
 

 DECRETO N. 5.618, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1975
 

 Dispõe sobre
doação de veículos usados ao Fundo de
Assistência Social do Palácio do Governo
 

 Retificação
 
  

 Na relação anexa
   

 Onde se lê - Wolkswagen - 65 - Sedan - B-342.209 ... - 1380 ...
   

 Leia-se: Volkswagen - 65 - Sedan - B-340.209 - B5 254.335 - 1380 ...
 

 DECRETO N. 5.618, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1975
   

 Dispõe sobre
doação de veículos usados ao Fundo de
Assistência Social do Palácio do Governo
   

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
   

 Marca Ano - Modelo - Chassis - PI - Sec. origem:
   

 Willys - 65 - Jeep - 5224-013720 - 956 - Sec. Segurança Pública.
   

 Leia-se;
   

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - PI - Sec. origem:
   

 Willys - 65 - Jeep - 55224-04584 - 956 - Sec. Segurança Pública,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-5618-13.02.1975.html