# Decreto nº 12.779, de 24/06/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de listado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Francisco Ribeiro

## Texto Completo
DECRETO N. 12.779, DE 24 DE JUNHO DE 1942
 

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
listado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Francisco Ribeiro.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO usando das atribuições que lhe são contendas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado aos Negócios da Segurança Pública e o sr.
Francisco Ribeiro, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar
de 5 de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de
cento e vinte mil réis (rs. 120$00), do prédio sito à rua Coronel
Macedo s. n., na cidade de Itaporanga, destinado ao funcionamento da
Delegacia de Polícia da mesma cidade
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
   

 Palácio ao Governo do Estado do São Paulo aos 24 de junho de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 24 de junho de 1942
   

 O Diretor Geral.
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12779-24.06.1942.html