# Lei nº 1.717, de 07/07/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, a concessão de uso de faixa de terras situada no Município de São Bernardo do Campo

## Texto Completo
LEI N. 1.717, DE 7 DE JULHO DE 1978
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
contratar, com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -
SENAI, a concessão de uso de faixa de terras
   

 situada no
Município de São Bernardo do Campo
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
contratar, nos termos do Artigo 7.° de Decreto-lei federal n.
271, de 28 de fevereiro de 1967, com o Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - SENAI, gratuitamente e pelo prazo de 20
(vinte) anos, para facilitar o acesso à Escola SENAI
«Almirante Tamandaré», a concessão de uso de terreno
situado em São Bernardo do Campo, caracterizado na Planta
n.° 5.364 da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e
delimitado:
   

 «inicia no ponto «A», localizado na margem direita da
avenida Pereira Barreto sentido São Bernardo do Campo-Santo
André, distante 21m (vinte e um metros) do ponto de
intersecção dos alinhamentos desta avenida com a via de
acesso à ETl, caracterizado em planta; desse ponto segue em
diagonal, na distância de 15m (quinze metros), até o
ponto «B»; daí deflete ligeiramente à esquerda e
segue, na distância de 14m (catorze metros), até o ponto
«C»; daí, deflete à esquerda e segue pelo
alinhamento da via de acesso à ETI, na distância de 88m
(oitenta e oito metros), até o ponto «D»; daí
segue em curva à esquerda pelo alinhamento da via de acesso, com
ângulo central de 43°, com raio de 37m (trinta e sete
metros) e desenvolvimento de 15m (quinze metros), até o ponto
«E», ponto de tangência; daí deflete à
esquerda e segue pelo alinhamento da rua «B», na
distância de 56m (cinquenta e seis metros) até o ponto
«F»; daí, deflete à esquerda e segue
confrontando com o terreno do SENAI, na distância de 177m (cento
e setenta e sete metros), até o ponto «A» inicial,
encerrando esse perímetro a área de 4.650
 

 m²
 

 (quatro
mil, seiscentos e cinquenta metros quadrados).»
   

**Artigo 2.°** 
 - Da escritura deverão constar
cláusulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina e que impeçam sua transferência a qualquer
título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento,
será o contrato rescindido independentemente de
indenização por benfeitorias contratual.
   

**Artigo 3.°** 
 - O imóvel a que se refere esta lei
será restituído ao Estado, independentemente de
indenização por quaisquer benfeitorias, ao término
do prazo contratual.
   

**Artigo 4.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Secretário da Educação
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de julho de 1978.
   

 Esther Zimsly
   

 Diretor (Divisão de Nível II) - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1717-07.07.1978.html