# Decreto nº 5.089, de 21/11/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre atividades didáticas e fixa número de internos no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.

## Texto Completo
DECRETO N. 5.089, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1974
 

 Dispõe sobre atividades
didática e fixa número de internos no Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual -
IAMSPE
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica instituido no Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual -
IAMSPE, a realizar-se através do Hospital do Servidor
Público Estadual «Francisco Morato de Oliveira», o
internato para alunos de 5.° e 6.° anos de Faculdade de
Medicina.
   

**Artigo 2.°** 
 - O número de internos a serem admitidos,
será fixado anualmente pelo IAMSPE, observado o limite
máximo de 10% do corresponden te numero de leitos existentes.
   

**Artigo 3.°** 
 - O internato se processará mediante
convênio com Faculdade de Medicina de todo país, desde que
reconhecida pelo Ministério de Educação e Cultura.
   

**Artigo 4.°** 
 - Os candidatos ao internato
submeter-se-ão a prova de seleção, bem como ao
Regimento da Comissão de Ensino que disciplina o internato.
   

**Artigo 5.°** 
 - Os convênios de que trata o Artigo 3.° serão firmados com as Faculdades que tiverem seus alunos aprovados.
   

**Artigo 6.°** 
 - A taxa de inscrição aos exames de
seleção será fixada pelo IAMSPE, cabendo ao aluno
recolhe-la na forma prescrita no Regimento da Comissão de
Ensino.
   

**Parágrafo único** 
 - A receita advinda das atividades
didáticas ao IAMSPE será objeto de
escrituração própria e se destina exclusivamente
ao aten dimento das despesas específicas dos cursos.
   

**Artigo 7.°** 
 - As Faculdades de Medicina convenentes
concederão aos membros do Hospital do Servidor Público
Estadual «Francisco Morato de Oliveira», respeitada a
legislação atinente, títulos universitarios
correspondentes as funções didáticas que
exercerem.
   

**Artigo 8.°** 
 - Os convênios terão vigência
de um ano, respeitados os prazos e limites dos já anteriormente
firmados.
   

**Parágrafo único** 
 - Os atuais internos do Hospital
do Servidor Público Estadual Francisco Morato de Oliveira ficam
dispensados do pagamen to da contribuição mensal fixada
por decreto anterior.
   

**Artigo 9.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação revogando, expressamente, o Decreto n.
52.835, de 19 de novembro de 1971.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Ciro Albuquerque - Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-5089-21.11.1974.html