# Decreto nº 24.482, de 12/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Cultura

## Texto Completo
DECRETO N. 24.482, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Cultura
para transferência à
   

 Fundação Padre
Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa, visando ao
atendimento de despesas com Pessoal e Reflexos
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, uso de suas atribuições legais, e de
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, da Lei n.
4.431, de 4 de dezembro de 1984, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 2.109
216.000 (dois bilhões, cento e nove milhões, duzentos e
dezesseis mil cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente,
observando -se nas classificações Institucional,
Econômica, e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4 320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
1, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 23.187, de 28 de
dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decrero entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24482-12.12.1985.html