# Decreto nº 42.913, de 31/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a abertura dos créditos suplementares de Cr$ 200.000.000,00 e Cr$ 40.120.000,00, autorizados pelo artigo 1.º da Lei n. de de dezembro de 1963.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.913, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre a abertura
dos créditos suplementares de Cr$ 200.000.000,00 e Cr$
40.120.000,00, autorizados pelo artigo 1.º da Lei n. de de dezembro
de 1963.
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
1.º da Lei n. , de de dezembro de 1963, ficam abertos na Secretaria
da Fazenda à Administração Geral do Estado,
créditos de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de
cruzeiros) e Cr$ 40.120.000,00 (quarenta milhões cento e vinte
mil cruzeiros); suplementares às seguintes verbas do
orçamento vigente.
   

  

  

**Parágrafo único** 
 - O valor dos créditos de
que trata êste artigo será coberto com os recursos provenientes
do produto de operações de crédito, que a
Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos
têrmos da legislação vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 31 de dezembro de 1963
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 31 de dezembro de 1963
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42913-31.12.1963.html