# Decreto nº 20.106, de 08/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 20.106, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Destina à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Imóvel que especifica
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica destinado a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, para utilização pela Coordenadoria de
Assistência Técnica Integral, imóvel com
benfeitorias, localizado no município de Valparaíso, na
confluência da rua Goitacazes com rua Eduardo Benez, com as
medidas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao processo n.° 84.403/82, da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Justiça.
   

 Renato Cordeiro, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Publicado na Casa Civil, 8 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20106-08.12.1982.html