# Decreto nº 45.414, de 17/11/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor de Santo Anastácio, de imóvel

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 45.414, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor de Santo Anastácio, de imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santo Anastácio, do imóvel que abrigava a EEPG "Prof. Raymundo Pismel", localizado à Rua José Anéas Franco, n.º 359, naquele município, com área de 4.576,00m² (quatro mil, quinhentos e setenta e seis metros quadrados) de terreno e de 1.620,00m2 (mil, seiscentos e vinte metros quadrados) de área construida, descrita e caracterizada nos trabalhos técnicos e planta da Procuradoria Regional de Presidente Prudente, constantes do Processo PR-10-7.807/98, que ficam fazendo parte integrante deste decreto.
   

**Parágrafo único -** 
 A área objeto da permissão de uso será utilizada para funcionamento da Pré-Escola Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.
   

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada mediante Termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Presidente Prudente, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de novembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45414-17.11.2000.html