# Lei nº 5.908, de 26/09/1960

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre integração de um cargo de Inspetor do Trabalho, do Quadro da Secretaria do Governo, no Quadro da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio

## Texto Completo
LEI N. 5.908, DE 26 DE SETEMBRO DE 1960
   

 Dispõe sôbre
integração de um cargo de Inspetor do Trabalho, do Quadro
da Secretaria do Govêrno, no Quadro da Secretaria do Trabalho,
Indústria e Comércio
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a integrar a Tabela III, da Parte
Permanente, do Quadro da Secretaria do Trabalho, Indústria e
Comércio, 1 (um) cargo vago de Inspetor do Trabalho,
referência 34, das mesmas Tabela e Parte, do Quadro da Secretaria
do Govêrno.
   

**Artigo 2.º** 
 - No corrente exercício as despesas com o
cargo de que trata a presente lei continuarão a ser pagas pela
dotação orçamentária correspondente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de setembro de 1960. 
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Márcio Ribeiro Pôrto
   

 Paulo Marzagão
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de setembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1960/lei-5908-26.09.1960.html