# Decreto nº 11.406, de 09/09/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Repartição Central de Polícia e o sr. Antonio Manoel de Oliveira, para a locação de um prédio sito em Cotia, destinado ao funcionamento do Posto de Fiscalização Rodoviária da Diretoria do Serviço de Trânsito

## Texto Completo
DECRETO N. 11.406, DE 9 DE SETEMBRO DE 1940
 

 Aprova o contrato celebrado entre
a Repartição Central de Polícia e o sr. Antonio
Manoel de Oliveira, para a locação de um prédio
sito em Cotia, destinado ao funcionamento do Posto de
Fiscalização Rodoviária da Diretoria do
Serviço de Trânsito.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto-lei Federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Repartição Central de Polícia e o Senhor Antonio
Manoel de Oliveira, para a locação, pelo prazo de dezoito
(18) meses, a contar de 1.º de julho de 1940, á
razão de duzentos e oitenta mil réis (rs. 280$000)
mensais, do predio sito em Cotia, destinado ao funcionamento do
Pôsto de Fiscalização Rodoviária da
Diretoria do Serviço de Trânsito.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 J. Carneiro da Fonte
   

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Policia, aos 10 de setembro de 1940.
   

 O Diretor Geral
   

 Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11406-09.09.1940.html