# Decreto nº 55.089, de 30/11/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o recadastramento geral dos inativos e dos pensionistas de servidores falecidos e dá providências correlatas.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.089,
 

 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009
 

  

  

 Dispõe
sobre o recadastramento geral dos inativos e dos pensionistas de
servidores
 

 falecidos e dá
providências correlatas
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e considerando a
 

 necessidade de
atualização periódica de cadastros de
 

 inativos e dos
pensionistas de servidores falecidos, civis
 

 e militares.
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Devem se recadastrar anualmente, no
 

 mês de seu
aniversário, os inativos da
Administração
 

 Direta do Poder Executivo e das
Autarquias do Estado e
 

 os pensionistas de
servidores falecidos.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O recadastramento dos inativos e
 

 dos pensionistas de servidores
falecidos será coordenado
 

 pela São Paulo
Previdência - SPPREV.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
O recadastramento de que trata este
 

 decreto aplica-se
também aos beneficiários que recebem
 

 complementação
de aposentadoria pelo Poder
 

 Executivo,
pensão da Revolução
Constitucionalista de
 

 1932,
a que se refere à Lei nº 1.890, de 18 de dezembro
 

 de 1978, alterada pela Lei
nº 3.988, de 26 de dezembro
 

 de
1983, pensões parlamentares e pensões de
caráter
 

 especial.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O recadastramento a que se refere
 

 este artigo será
coordenado pelo Departamento de
 

 Despesa de Pessoal do Estado, da
Coordenação da 
 

 Administração
Financeira, da Secretaria da Fazenda.
 
  

 Artigo 3º -
 
 O recadastramento deverá ser feito nas
 

 agências do Banco
Nossa Caixa S.A e do Banco do
 

 Brasil S/A.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Aqueles que não se recadastrarem no
 

 prazo estabelecido neste
decreto, terão suspensos os
 

 pagamentos dos proventos e dos
valores das pensões.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - Os pagamentos a que se refere o
 

 “caput”
deste artigo serão restabelecidos quando da
 

 regularização
do recadastramento nos termos do artigo
 

 3º
deste decreto.
 
  

 Artigo 5º
 
 -
A Secretaria da Fazenda e a São Paulo
 

 Previdência - SPPREV,
no uso de suas competências,
 

 expedirão normas e
orientações complementares com
 

 vistas ao cumprimento
deste decreto, inclusive para
 

 decidir sobre casos especiais.
 
  

 Artigo 6º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de
 

 janeiro
de 2010, ficando revogado o Decreto nº 51.245,  
 

 de 3 de novembro de
2006.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 30 de novembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 30 de novembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55089-30.11.2009.html