# Decreto nº 16.044, de 05/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Itu, necessário ao Departamento de Estradas e Rodagem - DER, para implantação do Dispositivo de segurança no Cruzamento da SP-308 com a SP-300

## Texto Completo
DECRETO N. 16.044, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de Itu, necessário
ao Departamento de Estradas de Rodagem,
   

 para implantação do Dispositivo de Segurança no Cruzamento da SP-308 com a SP-300
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Fedeial n. 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por
via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de uma faixa de terra contendo 9.756,75 m2, sem
benfeitorias, situado entre as estacas 702 + 02,00 e 413 + 18,00 do
RAMO 300, imóvel esse que consta pertencer ao Espólio de
José de Oliveira, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo
constantes do processo n.o 174.816-DER-80 (Desenho PAT. 27.999),
elaborado de acordo com o projeto aprovado em 28 de janeiro de 1980, as
folhas 50, do Expediente n.o 29.385-DR 2-1972, a saber: O terreno
começa no ponto A e segue em linha reta numa distância de
15,00 metros, até o ponto B, confrontando com o próprio
daí deflete à direita, e segue em linha reta numa
distância de 56 metros, até o ponto C, confrontando com o
D.E.R., daí deflete à direita, e segue em linha reta numa
distância de 236,00 metros até o ponto D, confrontando com
a Prefeitura Municipal de Itu, daí deflete à direita e
segue em linha reta numa distância de 66 00 metros, até o
ponto E, confrontando com o D.E.R., daí deflete à direita, e
segue em linha ligeiramente obliqua numa distância de 21 50
metros, até o ponto F, confrontando com a Avenida Caetano
Ruggieri, daí deflete à direita e segue em linha curva numa
distância de 290,00 metros, ate o ponto iniciai A confrontando
com o Espólio de José de Oliveira, delimitando uma
área de 9.756,75 metros quadrados.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas da Rodagem.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16044-05.11.1980.html