# Decreto nº 39.658, de 12/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.658, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Educação, com repasse
   

 à Fundação para o
Desenvolvimento da Educação - FDE, visando ao atendimento
de Despesas Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.° e o
inciso I, do Artigo 8.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de
1993,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
2.873.203,00 (Dois milhões, oitocentos e setenta e três
mil, duzentos e três reais), suplementar ao orçamento da
Secretaria da Educação, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - R$ 1.618.240,00 (Hum milhão, seiscentos e dezoito
mil, duzentos e quarenta reais), nos termos do Artigo 7.°, da Lei
n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e
   

**II** 
 - R$ 1.254.963,00 (Hum milhão, duzentos e cinquenta e
quatro mil, novecentos e sessenta e três reais), nos termos do
inciso I, do Artigo 8.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de
1993.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da
Fundação para o Desenvolvimento da
Educação-FDE, mediante a suplementação de
R$ 4.852.053.,00 (Quatro milhões, oitocentos e cinquenta e dois
mil e cinquenta e três reais), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
da Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - R$ 2.873.203,00 (Dois milhões, oitocentos e setenta
e
trds mil, duzentos e três reais), em decorrência do
disposto no artigo primeiro, e
   

**II** 
 - R$ 1.978.850,00 (Hum milhão, novecentos e setenta e
oito mil, oitocentos e cinquenta reais), com recursos próprios
da Fundação, sendo:
 
  
   

 a)
 
 R$ 1.928.872,00 (Hum
milhão, novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e setenta e
dois reais), nos termos do Artigo 7.°, da Lei n. 8.509, de 28
de dezembro de 1993, e
 
  
   

 b)
 
 R$ 49.978,00 (Quarenta e nove mil, novecentos
e setenta e oito reais), nos termos do inciso I, do Artigo 8.°, da
Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 38.315, de
31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12
de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39658-12.12.1994.html