# Lei Complementar nº 506, de 27/01/1987

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede Gratificação por Trabalho Noturno aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 506, DE 27 DE JANEIRO DE 1987

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*(Última atualização: Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022)*

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 Concede Gratificação por Trabalho Noturno aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 3º -** 
 A Gratificação por Trabalho Noturno corresponderá a acréscimo sobre o valor da hora normal de trabalho e será calculada, de acordo com o período em que for prestado o serviço, na seguinte conformidade: (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/08/1993.* 

**I -** 
 10% (dez por cento) do valor da hora normal, no período compreendido entre as 19 (dezenove) horas e as 24 (vinte e quatro) horas;
 

**I -** 
 10% (dez por cento) do valor da hora normal de trabalho, no período compreendido entre as 19 (dezenove) horas e as 24 (vinte e quatro) horas; (NR)
 

*- Inciso I com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/08/1993.* 

**II -** 
 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, no período compreendido entre 0 (zero) horas e 5 (cinco) horas.
 

**II -** 
 20% (vinte por cento) do valor da hora normal de trabalho, no período compreendido entre as o (zero) horas e as 5 (cinco) horas; (NR)
 

*- Inciso II com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/08/1993.* 

**§ 1º -** 
 Para determinação do valor da hora normal de trabalho, o valor do padrão do cargo ou função-atividade, previsto nas Tabelas I, II ou III conforme a jornada de trabalho a que esteja sujeito o funcionário ou servidor, será dividido, respectivamente, por 240 (duzentos e quarenta) 180 (cento e oitenta) ou 120 (cento e vinte) horas.
 

**§ 1º -** 
 Na determinação do valor da hora normal de trabalho, para fins do disposto neste artigo, a retribuição global mensal será dividida, conforme a jornada de trabalho a que esteja sujeito o servidor respectivamente, por 240 (duzentos e quarenta), 180 (cento e oitenta) ou 120 (cento e vinte) horas. (NR)
 

*- § 1º com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/08/1993.* 

**§ 2º -** 
 Ao valor do padrão mencionado no parágrafo anterior somar-se-á, se for o caso, o valor percebido a título de:
 

**1.** 
 "pro labore" determinado na forma do artigo 196 da
 ;
   

**2.** 
 gratificação prevista no artigo 1º da
 ; ,
   

**3.** 
 Adicional de Local de Exercício, de que cuidam o artigo 8º da
 , e o artigo 5º da
 , bem como o Adicional de Local de Exercício concedido aos ocupantes de cargos e funções-atividades de Cirurgião-Dentista (Cirurgião Buco-Maxilo-Facial) I a IV;
   

**4.** 
 Gratificação de Incentivo, de que trata o artigo 9º da
 ;
   

**5.** 
 Gratificação de Incentivo, a que se refere o artigo 8º da
 .
 

**§ 2º -** 
 Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o auxílio transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para a alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade. (NR)
 

*- § 2º com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/08/1993.* 

**§ 3º -** 
 Para os fins deste artigo, o valor da hora normal de trabalho dos docentes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação corresponde ao valor da hora do vencimento do cargo ou função no nível e faixa ou ao valor da hora do subsídio, de acordo com a referência em que o docente estiver enquadrado e a jornada de trabalho a que estiver sujeito. (NR)
 

*- § 3º acrescentado pela
 ,* 
*com efeitos a partir de* 
*60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.* 

**Artigo 4º -** 
 O funcionário ou servidor não perderá o direito a Gratificação por Trabalho Noturno quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
 

**§ 1º -** 
 O funcionário ou servidor fará jus, por dia de afastamento, a 1/180 (um cento e oitenta avos) do valor percebido, nos 6 (seis) meses anteriores ao do afastamento, a titulo de Gratificação por Trabalho Noturno.
   

**§ 2º -** 
 Relativamente aos 1º, 2º, 3º, 4° e 5º meses decorridos a partir da vigência desta lei complementar, a apuração a que se refere o parágrafo anterior será efetuada mediante aplicação das frações 1/30 (um trinta avos), 1/60 (um sessenta avos), 1/90 (um noventa avos), 1/120 (um cento e vinte avos) e 1/150 (um cento e cinquenta avos), respectivamente.
   

**Artigo 5º -** 
 A prestação de serviço extraordinário dentro do período a que se refere o artigo 2º exclui o direito ao percebimento da Gratificação por Trabalho Noturno.
   

**Artigo 6º -** 
 O valor da Gratificação por Trabalho Noturno será computado no calculo da gratificação de Natal de que cuida o Título XII da
 , devendo aplicar-se, para esse fim, o disposto no parágrafo único do artigo 123 da mesma lei complementar.
   

**Artigo 7º -** 
 A Gratificação por Trabalho Noturno não se incorporara aos vencimentos ou salários para nenhum efeito.
   

**Artigo 8º -** 
 As disposições desta lei complementar aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases e condições, aos funcionários e servidores, dos Quadros das Secretarias do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil.
   

**Artigo 9º -** 
 O disposto nesta lei complementar não se aplica:
   

**I -** 
 aos servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista;
   

**II -** 
 aos funcionários e servidores que percebem a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que tratam os artigos 44 e 45 da
 ;
   

**III -** 
 aos funcionários sujeitos ao regime de remuneração, previsto no artigo 61 da
 ;
   

**IV -** 
 aos funcionários e servidores que percebam a Gratificação por Trabalho Noturno prevista no artigo 83 da
 , e no artigo 9º da
 ;
   

**V -** 
 aos funcionários que percebam gratificação a titulo de representação, mesmo que incorporada ao seu patrimônio;
   

**VI -** 
 aos ocupantes de cargos em comissão nos Gabinetes do Governador, de Secretários de Estado e dirigentes de Autarquias.
   

**Artigo 10 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa (vetado).
   

**Artigo 11 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de Janeiro de 1987.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
 

 respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Gilberto Dupas
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva
 

 Secretário de Obras e Saneamento
   

 José Pedro de Oliveira Costa
 

 Secretário Extraordinário do Meio Ambiente
   

 Adriano Murgel Branco
 

 Secretário dos Transportes
   

 José Aristodemo Pinotti
 

 Secretário da Educação
   

 João Yunes
 

 Secretário da Saúde
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Sérgio Barbour
 

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Alda Marco Antonio
 

 Secretária de Relações do Trabalho
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 Clóvis de Barros Carvalho
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Chopin Tavares de Lima
 

 Secretario do Interior
   

 Lauro Pacheco de Toledo Ferraz
 

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Jorge Cunha Lima
 

 Secretário da Cultura
   

 Einar Alberto Kok
 

 Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Carlos Figueiredo da Silva
 

 Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1987/lei.complementar-506-27.01.1987.html