# Decreto nº 52.586, de 29/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 6.º do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias aprovado pelo Decreto n. 47.763, de 1967

## Texto Completo
DECRETO N. 52.586, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1970
 

 Dá nova
redação ao artigo 6.º do Regulamento do impôsto de
Circulação de Mercadorias aprovado pelo Decreto n.
47.763-67
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na
Resolução n. 65, de 1970, aprovada pelo Senado Federal,
que estabelece alíquotas máximas para o calculo do
Impôsto de Circulação de Mercadorias,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
O artigo 6.° do Regulamento do Impôsto de
Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n. 47
763, de 17 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte
redação:
   

 «Artigo 6.° - Ao alíquotas do imposto são:
 

  

 I - nas operações internas, 16,5% (dezesseis e meio por cento);
 

  

 II - nas operações interestaduais e nas exportações, 14,5% (catorze e meio nor cento).
 

  

 § 1.º
 

 -
As alíquotas de que trata êste artigo serão
reduzidas de 0,5% (meio por cento) em cada exercício a partir de
1.° de janeiro de 1972 ficando, a 1.° de Janeiro de 1974
fixadas em 15% (quinze por cento) e 13% (treze nor cento)
respectivamente.
 

  

 § 2.º
 

 -
As alíquotas são uniformes para tôdas as
mercadorias, nas operações internas e na interestaduais.
 

  

 § 3.º
 

 - Para os efitos do disposto neste artigo, consideram-se operações internas:
 

  

 1. as realizadas entre pessoas situadas no Estado;
 

  

 2. aquelas em que o destinatário, situado fora do Estado:
 

  

 a) - não seja contribuinte do impôsto;
 

  

 b) - embora contribuinte, tenha adquirido as mercadorias para seu uso ou consumo;
 

  

 3. as de entrada de mercadorias importadas do exterior pelo titular do estabelecimento.»
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor a 1.° de janeiro de 1971.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1970.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1970.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-52586-29.12.1970.html