# Decreto nº 51.243, de 03/11/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui dispositivo que especifica no Decreto 50.472, de 2006, que instituiu o Comitê Intersecretarial de Combate à Pirataria

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.243, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2006

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 Inclui dispositivo que especifica no Decreto 50.472, de 2006, que instituiu o Comitê Intersecretarial de Combate à Pirataria

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica incluído no artigo 2º do
 
 Decreto nº 50.472, de 13 de janeiro de 2006
 
 , o inciso IX, com a seguinte redação:
 

 "IX - Secretaria da Educação.".
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entre em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Carmen Vitória Amadi Annunziato
 

 Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51243-03.11.2006.html