# Decreto nº 63.560, de 04/07/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a extinção de unidade escolar da Secretaria da Educação

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.560, DE 04 DE JULHO DE 2018

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 Dispõe sobre a extinção de unidade escolar da Secretaria da Educação

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

  

 Considerando que a Escola Estadual Engenheiro João José San-Martin, da Diretoria de Ensino - Região Pindamonhangaba, encontra-se desativada desde 3 de janeiro de 2005 e seu prédio restituído à Prefeitura Municipal;
 

  

 Considerando que os alunos, servidores e bens patrimoniais foram devidamente alocados, sem prejuízo do processo de escolarização;
 

  

 Considerando que no Sistema de Cadastro de Escolas da Secretaria da Educação a unidade escolar consta como extinta e para evitar informação incorreta sobre a rede escolar paulista,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1º -** 
 Fica extinta a Escola Estadual João José San-Martin, da Diretoria de Ensino - Região Pindamonhangaba, no Município de Pindamonhangaba, criada pelo
 
 Decreto nº 38.400, de 35 de fevereiro de 1994
 
 , com denominação atribuída pela Lei nº 9.099, de 3 de março 1995.
 

  

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de janeiro de 2005.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 João Cury Neto
   

 Secretário da Educação
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de julho de 2018

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63560-04.07.2018.html