# Decreto nº 11.632, de 27/11/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 27:000$000 dentro da verba n. 66 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 11.632, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1940
 

 Transfere a importância de rs. 27:000$000 dentro da verba n. 66 do orçamento vigente.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 6.°, n. IV,
do Decreto n. 9.870, de 27 de dezembro de 1938, e § 2.°
do artigo 27 do Decreto-Lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a importância de rs...
27:000$000 (vinte e sete contos de réis), para a alinea 17 "Para
compra de material não especificado", Consignação
n. 1, Material de Consumo, Verba n. 66 do orçamento vigente
(Tabelas Explicativas da Despesa, anexas ao Decreto n. 10.898, de 12 de
Janeiro de 1940), sendo: 
   

 5:000$000 (cinco contos de réis) da alinea "Para compra de material de uniformes e calçados para guardas;
   

 7:000$000 (sete contos de réis) da alinea 7 "Para compra de
material, custeio e conservação de veiculos de
tração animal"; 
   

 5:000$000 (cinco contos de réis) da alinea 11 "Para compra de roupa de cama e mesa"; e, 
   

 10:000$000 (dez contos de reis) da alinea 16 "Para compra de material de cosinha e cópa", 
   

 todas da Consignação n. 1, Material de Consumo, Verba n.
6, Material e Serviços, Titulo .III, Penitenciária,
§ 12 - do orçamento vigente.
   

**Artigo 2.°** 
 - ÊSTE decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio, do Govêrno do Estado de São Paulo, em 27 de novembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Rezende
   

 Mario Rolim Telles.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 27 de novembro de 1940.
 

 Fabio Egydio de O. Carvalho
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11632-27.11.1940.html