# Decreto de 27/10/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968

## Texto Completo
DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 1969
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 7.º
da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
7.º, da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Administração Geral do
Estado,
um crédito de NCr$ 80.000.00 (oitenta mil cruzeiros novos)
suplementar à dotação do seu orçamento
vigente, abaixo
discriminada: 
 

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com o crédito
que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos
termos da legislação vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicção.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 1969.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 1969
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo
7.º da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968
 

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
   

 Parágrafo único - O valor do presente crédito
será coberto com o crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar nos têrmos da
legislação vigente.
   

 Leia-se:
   

 Parágrafo único - O valor do presente crédito
será coberto com o produto de operações de
crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a
realizar, nos têrmos da Legislação vigente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0G-27.10.1969.html