# Decreto nº 50.899, de 22/06/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da entidade beneficente "Projeto Paz Recuperando Jovens" - Pro-Paz, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.899, DE 22 DE JUNHO DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da entidade beneficente "Projeto Paz Recuperando Jovens" - Pro-Paz, do imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da entidade beneficente “Projeto Paz Recuperando Jovens”, do imóvel localizado na Estrada Itapuí-Bariri, s/nº, Bairro Marambaia, Zona Rural, Município de Itapuí, antiga EEPG “Virgílio Faccioli”, com área de 4.000,00m2 (quatro mil metros quadrados) e 536,42m2 (quinhentos e trinta e seis metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados) de construção, conforme descrito e identificado no processo SE-1.171/2003.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á ao desenvolvimento de plano de ação social na recuperação de dependentes de álcool e drogas.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
 

 Secretária da Educação
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de junho de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50899-22.06.2006.html