# Lei nº 10.848, de 06/07/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 10.848, DE 06 DE JULHO DE 2001

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*(Atualizada até a Lei nº 16.724, de 22 de maio de 2018)*

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 (Projeto de Lei nº 948/1995, do Deputado Daniel Marins - PPB)

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 Dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.°, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 5º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 5º, "caput", revogado pela
 .* 
  

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
 

**Artigo 5°-A -** 
 As matrículas para frequentar os estabelecimentos de que trata esta lei dependem: (NR)
   

**I -** 
 para os interessados com idade entre 15 e 69 anos, da resposta ao Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q) que consta do Anexo I desta lei; (NR)
   

**II -** 
 para os interessados com idade inferior a 15 anos, de autorização por escrito de pai ou responsável; (NR)
   

**III -** 
 para os interessados com idade a partir de 70 anos, de apresentação de atestado de aptidão para prática de atividade física, do qual deverá constar, obrigatoriamente, o nome completo do médico, seu número no Conselho Regional de Medicina - CRM e eventuais observações relativas às especificidades de cada caso concreto. (NR)
   

**Parágrafo único -** 
 Dos interessados com idade entre 15 e 69 anos que responderem positivamente a qualquer das perguntas do PAR-Q, será exigida a assinatura do “Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física” que consta do Anexo II desta lei. (NR)
 

*- Artigo 5º-A acrescentado pela
 .* 
  

 Artigo 6.º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão manter cadastro atualizado com os dados pessoais dos clientes matriculados, bem como as informações médicas pertinentes, em especial o atestado a que se refere o artigo anterior.
 

**Artigo 6º -** 
 Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão manter cadastro atualizado com os dados pessoais dos clientes matriculados, bem como os documentos a que se refere o artigo 5°-A, cujo preenchimento e arquivamento também poderão ser realizados por meio eletrônico. (NR)
 

*- Artigo 6º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 7.º -** 
 Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 8.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 9.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 06 de julho de 2001.
   

 a) WALTER FELDMAN - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de julho de 2001.
   

 a) Vera Ortiz Monteiro - Secretária Geral Parlamentar Substituta
 

  

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 Anexo I - Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q)

 Este questionário tem o objetivo de identificar a necessidade de avaliação por um médico antes do início da atividade física.
   

 Caso você responda “SIM” a uma ou mais perguntas, converse com seu médico ANTES de aumentar seu nível atual de atividade física.
   

 Mencione este questionário e as perguntas às quais você respondeu “SIM”. Por favor, assinale “SIM” ou “NÃO” às seguintes perguntas:
 

  

 1) Algum médico já disse que você possui algum problema de coração e que só deveria realizar atividade física supervisionado por profissionais de saúde?
   

 ( ) SIM ( ) NÃO
 

  

 2) Você sente dores no peito quando pratica atividade física?
   

 ( ) SIM ( ) NÃO
 

  

 3) No último mês, você sentiu dores no peito quando praticou atividade física?
   

 ( ) SIM ( ) NÃO
 

  

 4) Você apresenta desequilíbrio devido à tontura e/ou perda de consciência?
   

 ( ) SIM ( ) NÃO
 

  

 5) Você possui algum problema ósseo ou articular que poderia ser piorado pela atividade física?
   

 ( ) SIM ( ) NÃO
 

  

 6) Você toma atualmente algum medicamento para pressão arterial e/ou problema de coração?
   

 ( ) SIM ( ) NÃO
 

  

 7) Sabe de alguma outra razão pela qual você não deve praticar atividade física?
   

 ( ) SIM ( ) NÃO
 

  

 Data,\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_,
 

 nome completo\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
   

 Assinatura:\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
 

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 Anexo II - Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física

 Estou ciente de que é recomendável conversar com um médico antes de aumentar meu nível atual de atividade física, por ter respondido “SIM” a uma ou mais perguntas do “Questionário de Prontidão para Atividade Física” (PAR-Q).
   

 Assumo plena responsabilidade por qualquer atividade física praticada sem o atendimento a essa recomendação.
 

 Data,\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_,
 

 nome completo\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
   

 Assinatura:\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10848-06.07.2001.html