# Decreto de 02/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1971, de acordo com o Decreto n. 52.600, de 31 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre alocação de
recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial, do Orçamento Programa Anual
para 1971, de acôrdo com o Decreto n. 52.600, de 31 de dezembro
de 1970
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovada a alocação de
recursos, no total de Cr$ ... 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros)
à unidade abaixo discriminada, nos têrmos do artigo 2.º do
Decreto n. 52.600, de 31 de dezembro de 1970.
   

  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas a
programação liberada pelo artigo anterior, deverão
onerar a seguinte dotação do Orçamento Programa
Anual vigente: 
 

  

  

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Miguel Colasuono, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
   

 DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe
sôbre alocação de recursos do Código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial, do
Orçamento Programação Especial, do
Orçamento Programa Anual para 1971, de acôrdo com o
Decreto n. 52.600, de 31 de dezembro de 1970. (Cr$ 600.000,00)
 
  

  

 Retificação
   

  

 No Artigo 2.º
   

 Onde se lê: Unidade Orçámentária: Serviços em Regime de Programa Especial - Código 04
   

 Leia-se: Unidade Orçámentária: Serviços em
Regime de Programação Especial - Código 04

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0H-02.12.1971.html