# Decreto nº 66.939, de 05/07/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Cristais Paulista, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.939, DE 05 DE JULHO DE 2022

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Cristais Paulista, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Município de Cristais Paulista, mediante doação, sem ônus ou encargo, o imóvel situado na Avenida Alexandre Villela de Andrade, nº 2.319, Bairro "Jardim Recreio", no referido Município, com área de 3.258,89m² (três mil duzentos e cinquenta e oito metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), objeto da Matrícula nº 39.567, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Franca, identificado e descrito nos autos do Processo SEDUC-PRC-2022/19380.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação para a instalação de uma unidade escolar, no âmbito do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Hubert Alquéres
   

 Secretário da Educação
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de julho de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-66939-05.07.2022.html