# Lei nº 13.297, de 23/12/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à unidade da Fundação CASA que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.297, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008

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 (Projeto de lei nº 937/07, do Deputado Roberto Engler - PSDB)

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 Denomina "Arcebispo Dom Hélder Câmara" unidade da Fundação CASA-SP, em Franca.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Arcebispo Dom Hélder Câmara" a unidade da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP de Franca.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de dezembro de 2008.
   

 José Serra
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Humberto Rodrigues da Silva
   

 Secretário-Adjunto, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13297-23.12.2008.html