# Decreto nº 59.555, de 27/09/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Programa de Certificação do Artesanato Paulista e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.555, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
 
  

  

 Institui o
Programa de Certificação do Artesanato Paulista e
dá providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Considerando a
importância de ações objetivando
estimular a divulgação do saber e da
produção artesanais, fomentando e expandindo a
comercialização dos frutos desse trabalho;
 
  

 Considerando que o
reconhecimento de produtos originários do Estado de
São Paulo, feitos artesanalmente, como sinônimo de
qualidade, autenticidade e responsabilidade socioambiental atribui e
agrega valor ao artesanato; e
 
  

 Considerando a
necessidade do reconhecimento do trabalho verdadeiramente artesanal,
sem o uso de mão de obra escrava ou infantil, mantendo-se
fiel às raízes regionais e culturais do Estado de
São Paulo,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica instituído o Programa de
Certificação do Artesanato Paulista.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Ficam instituídos, no âmbito do Programa de
Certificação do Artesanato Paulista:
 
  

 I -
 
 o Selo do
Artesanato Paulista;
 
  

 II -
 
 o Selo Amigo do
Artesão Paulista.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 Os selos a que se refere este artigo
devem observar os modelos que forem aprovados por decreto, mediante
proposta do Secretário de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia, ouvido o Conselho
do Artesanato Paulista - CAP.
 
  

 Artigo 3º -
 
 O produto certificado receberá o Selo do Artesanato
Paulista, como símbolo do reconhecimento do trabalho
verdadeiramente artesanal do Estado de São Paulo, com as
seguintes características:
 
  

 I -
 
 produzido pelo
artesão em sua própria residência e sem
utilização de trabalho assalariado;
 
  

 II -
 
 sinônimo de qualidade, autenticidade e fidelidade
às raízes regionais e culturais do Estado de
São Paulo;
 
  

 III -
 
 responsabilidade socioambiental, sem o uso de mão de obra
escrava ou infantil.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Serão certificados com o Selo Amigo do Artesão
Paulista associações, cooperativas, entidades da
sociedade civil, órgãos e entidades
públicos ou privados que atuem:
 
  

 I -
 
 na defesa dos
interesses coletivos do setor artesanal;
 
  

 II -
 
 na
difusão das práticas e técnicas
artesanais;
 
  

 III -
 
 no apoio da
produção artesanal como expressão da
cultura regional do artesanato;
 
  

 IV -
 
 na
promoção e na
comercialização dos produtos artesanais.
 
  

 Artigo 5º -
 
 A Certificação e a concessão do Selo
do Artesanato Paulista e do Selo Amigo do Artesão Paulista
serão de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia, por
intermédio da Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas
Comunidades - SUTACO.
 
  

 Artigo 6º -
 
 Os critérios para certificação e
concessão dos selos serão estabelecidos pela
Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, ouvido o
Conselho do Artesanato Paulista - CAP.
 
  

 Artigo 7º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 27 de setembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Nelson Luiz Baeta Neves
Filho
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 27 de setembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59555-27.09.2013.html