# Decreto nº 29.022, de 18/10/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.022, DE 18 DE OUTUBRO DE 1988
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Obras,
para repasse ao Departamento de Águas e Energia Elétrica,
   

  visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
 
  

  

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o parágrafo
único do Artigo 5.º, da Lei n. 5.966, de 4 de dezembro
de 1987 e Lei n. 6.172, de 5 de julho de 1988,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
4.569.089.000,00 (quatro bilhões, quinhentos e sessenta e nove
milhões e oitenta e nove mil cruzados), suplementar ao
orçamento da Secretaria de Obras, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964,
sendo:.
 
  

**I** 
 - Cz$ 367.510.000,00 (trezentos e sessenta e sete
milhões, quinhentos e dez mil cruzados), nos termos do
inciso II, e
 
  

**II** 
 - Cz$ 4.201.579.000,00 (quatro bilhões, duzentos e um
milhões, quinhentos e setenta e nove mil cruzados), nos termos
do inciso III.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, mediante
a suplementação de Cz$ 4.782.975.000,00 (quatro
bilhões, setecentos e oitenta e dois milhões, novecentos
e setenta e cinco mil cruzados), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo:
 
  

**I** 
 - Cz$ 367.510.000,00 (trezentos e sessentea e sete
milhões, quinhentos e dez mil cruzados), nos termos do
inciso II, e
 
  

**II** 
 - Cz$ 4.415.465.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e
quinze milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil cruzados),
nos termos do inciso III.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 27.984, de
29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 1988.
 
  

 ORESTES QUÉRCIA
 
  

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
 
  

 M. Angélica Trávolo Popoutchi,
 

 Secretário Adjunto de Economia e Planejamento
 
  

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de outubro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29022-18.10.1988.html