# Emenda Constitucional nº 18, de 30/03/2004

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Deputado Estadual; Mandato Eletivo; Perda de Mandato

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 30 DE MARÇO DE 2004

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*(Última atualização: Decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 3200)*

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 (Proposta de Emenda Constitucional nº 3, de 2004)

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 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
 

**Artigo 1º -** 
 O inciso VI do Artigo 16 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 " Artigo 16 - ............................................................................................
 

 .................................................................................................................
 

 VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado
 
 , nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar
 
 ." (NR)
 

*- Expressão "nos crimes apenas com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar", anteriormente constante deste inciso, declarada inconstitucional pelo* 
*Supremo Tribunal Federal, nos autos da
 
 ADI
 

 nº 3200
 
 .* 

**Artigo 2º -** 
 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de março de 2004.
 

 a) SIDNEY BERALDO - Presidente
 

 a) EMIDIO DE SOUZA - 1º Secretário
 

 a) JOSÉ CALDINI CRESPO - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2004/emenda.constitucional-18-30.03.2004.html