# Decreto nº 44.057, de 12/11/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Barueri, necessário à instalação da residência do Juiz de Direito de comarca

## Texto Completo
DECRETO N. 44.057, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Barueri, necessário à
instalação da residência do Juiz de Direito de
comarca
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 4 alinea "a" da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º a Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, o imóvel (prdio e terreno),
situado no distrito, município e comarca de Barueri, à Rua 5,
n.º 75 - Parque Santa Luzia - com a área de 1.492,77 m2.
(hum mil quatrocentos e noventa e dois metros e setenta e sete
decímetros quadrados), que consta pertencer a Americo João
Ribeiro e sua mulher, necessário áà
instalação da rsidência do Juiz de Direito da
comarca, objeto da planta anexa ao processo TJ. 63.64 (ref. DJ.
25.505|64).
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º-** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 361 - Item 491|l -
Encargos Transitórios - Investimentos em Imoveis, Equipamentos e
Instalações, da dependência Investimentos nos
Serviços Publicos, do Poder Judiciário - Tribunal de
Justiça.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 12 de novembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Ernesto de Moraes Leme
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de novembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44057-12.11.1964.html