# Lei nº 12.159, de 20/12/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Delegacia de Polícia de Ituverava.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.159, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005

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 (PL 554/2004 - Roberto Engler)

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 Dá denominação à Delegacia de Polícia de Ituverava.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "José Amauri de Sousa" a Delegacia de Polícia do Município de Ituverava.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2005.
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-12159-20.12.2005.html