# Decreto nº 51.033, de 06/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto n. 49.532, de 26 de abril de 1968, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 51.033, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Altera o Decreto n. 49.532, de 26 de abril de 1968, e dá outras providências
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O credenciamento instituído no Artigo
4.° do Decreto n. 49.532, de 26 de abril de 1968, dependerá
sempre de prévia aprovação do Governador do
Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - Os credenciamentos autorizados até esta
data deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, ser submetidos
à homologação do Governador do Estado.
   

**Artigo 3.°** 
 - Na hipótese de não ser efetivada
a homologação a que se refere o artigo anterior, os
credenciamentos autorizados cessarão de imediato, sem prejuizo
da retribuição devida.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandenirantes, 6 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
   

 Luiz Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Onadyr Marcondes, respondendo pelo expediente da Secretaria da Agricultura
   

 Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
   

 Antonio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação
   

 Heiy Lopes Meirelies, Secretário da Segurança Pública
   

 José Felício Castellano, Secretário da Promoção Social
   

 Raphael Baldacci Filho, Secretário do Trabalho, Indústria e Comércio
   

 Walter Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saúde Pública
   

 Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Onadyr Marcondes, Secretário da Economia e Planejamento
   

 José Henrique Turner, respondendo pelo expediente da Secretaria do Interior
   

 José Henrique Turner, Secretário Extraordinário para os Assuntos da Casa Civil
   

 Helio Lourenço de Oliveira, Vice-Reitor no Exercício da Reitoria
   

 de São Paulo Publicado na Casa Civil, aos 6 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsavel pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51033-06.12.1968.html