# Decreto nº 42.322, de 07/10/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a atribuição de honorários pagos a título de horas-aula

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.322, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997

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 Dispõe sobre a atribuição de honorários pagos a título de horas-aula

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação das Secretarias da Cultura e da Administração e Modernização do Serviço Público,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O servidor da Administração Direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente no Departamento de Formação Cultural, na Universidade Livre de Música "Tom Jobim" e no Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos", de Tatuí, da Secretaria da Cultura, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124, da
 
 Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968
 
 .
 

 § 1.º - O valor dos honorários será calculado na forma de hora-aula, mediante a aplicação de percentuais sobre o valor da referência 20, da Tabela I, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV, do artigo 9.º, da
 
 Lei Complementar n.º 712, de 12 de abril de 1993
 
 , na seguinte conformidade:
   

 1. até 7,6% (sete inteiros e seis centésimos por cento), quando ministrar aulas em cursos de nível superior;
   

 2. 4,54% (quatro inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento), quando ministrar aulas em cursos de nível médio.
 

 § 2.º - O limite máximo dos honorários, na forma deste artigo, corresponde a 10 (dez) horas-aula semanais e 40 (quarenta) horas-aula mensais.
 

**Artigo 2.º -** 
 O servidor de que trata o artigo 1.º deste decreto deverá observar o disposto nos artigos 124, inciso VIII e 173, ambos da
 
 Lei n.º 10.261, de 28 de dezembro de 1968
 
 , bem como as disposições do Decreto n.º 40.258, de 9 de agosto de 1985.
   

**Artigo 3.º -** 
 Poderão ser convidadas pessoas que mantenham, ou não, vínculo com a administração direta do Estado, devidamente credenciadas, respeitado o disposto na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela
 
 Lei n.º 8.883, de 8 de junho de 1994
 
 :
   

 I - para atuar como preletor, cuja remuneração será paga pelo mesmo valor apurado no item 1 do § 1.º do artigo 1.º deste decreto;
   

 II - para proferir ou executar palestras, conferência, seminários, programações artísticas, culturais e eventos similares, cuja remuneração por hora-aula ou apresentação poderá ser fixada em até 3 (três) vezes o valor apurado no item 1 do parágrafo 1.º do artigo 1.º deste decreto.
   

**Artigo 4.º -** 
 O pagamento dos valores de que trata este decreto será efetuado pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Secretaria da Fazenda, após encaminhamento de documento comprobatório de horas-aula ministrada pelo servidor.
 

**Parágrafo único -** 
 Na hipótese prevista no artigo anterior, o pagamento será efetuado diretamente pelo órgão da Secretaria da Cultura onde foi executado o trabalho.
 

**Artigo 5.º -** 
 A retribuição pecuniária prevista neste decreto não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem nem desconto a favor do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP ou do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, bem como não será computada para cálculo do décimo terceiro salário, de que trata a
 
 Lei Complementar n.º 644, de 26 de dezembro de 1989
 
 .
 

**Parágrafo único -** 
 A indicação de servidor público para desenvolver as atividades previstas neste decreto deverá ser acompanhada de justificativa, onde deve ser observado o disposto no artigo 3.º deste decreto.
 

**Artigo 6.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão a conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado.
   

**Artigo 7.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Marcos Ribeiro de Mendonça
   

 Secretário da Cultura
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 7 de outubro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42322-07.10.1997.html