# Lei Complementar nº 419, de 25/10/1985

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas-Músicos e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 419, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016)*

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 Dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas-Músicos e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 19 -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 19 revogado pela
 .* 
  

**Artigo 20 -** 
 Para atender às despesas resultantes desta lei complementar, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 190.000.000 (cento e noventa milhões de cruzeiros).
   

**Parágrafo único -** 
 Os créditos suplementares de que trata este artigo serão cobertos na forma prevista pelo artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 21 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nºs 561, de 3 de dezembro de 1974, e 1.321, de 19 de maio de 1977.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1985/lei.complementar-419-25.10.1985.html