# Decreto nº 14.556, de 22/02/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E A SR. CONDESSA SERRA NEGRA

## Texto Completo
DECRETO N. 14.556, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1945
   

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e a sra. Condessa Serra Negra
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e a sra. Condessa Serra Negra, para
locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de
l.° de janeiro do corrente exercício, mediante o aluguel
mensal de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), do prédio sito no distrito
de Vitória, município de Botucatú, destinado ao
funcionamento do Posto Policial daquela localidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de Sao Paulo, aos 22 de fevereiro de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 22 de fevereiro de 1945.
   

 Victor Caruso, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14556-22.02.1945.html