# Decreto nº 1.317, de 13/09/1905

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1905
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE A JOÃO CARLOS FERRANO LICENÇA PARA O ESTABELECIMENTO, USO E GOZO OU EXPLORAÇÃO DE UMA LINHA TELEFÔNICA LIGANDO AS SEDES DOS MUNICÍPIOS DE MATÃO, BOA VISTA DAS PEDRAS, IBITINGA E RIBEIRÃOZINHO

## Texto Completo
DECRETO N. 1.317, DE 13 DE SETEMBRO DE 1905
   

 Concede a João Carlos Ferraro
licença para o estabelecimento, uso e goso ou exploração de uma linha
telephonica ligando as sédes dos municipios de Mattão, Boa Vista das
Pedras, Ibitinga e Ribeirãosinho.
   

 O doutor Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Attendendo ao requerido por João Carlos Ferraro, e de accôrdo com a
auctorização do artigo 3, da lei n. 11, de 28 de Outubro de 1891,
   

 Decreta :
   

**Artigo unico.** 
 - Fica concedida a João Carlos Ferraro, licença
para o estabelecimento, uso e goso ou exploração de uma linha
telephonica ligando as sédes dos municipios de Mattão, Boa Vista das
Pedras, Ibitinga e Riberãosinho, de conformidade com as clausulas que
com este baixam, assignadas pelo dr. secretario dos Negocios da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 13 de Setembro de 1905.
   

 JORGE TIBIRIÇÁ
   

 DR. CARLOS J. BOTELHO.
   

  

 Clausulas a que se refere o decreto n. 1317, desta data
 
  

  

**I** 
  

  

 Fica concedida a João Carlos Ferraro, por si ou por empreza que
organizar, licença para o estabelecimento, uso e goso ou exploração, de
uma linha telephonica ligando as sédes dos municipios de Mattão, Boa
Vista das Pedras, Ibitinga e Ribeirãosinho.
   

  

**II** 
  

  

 A presente concessão terá vigor pelo prazo de vinte e cinco annos, contados desta data.
   

 Poderá o Governo declarar a respectiva caducidade:
   

 1.°
 
 Si dentro de um anno não tiverem sido começados os trabalhos para o estabelecimento da linha;
   

 2.°
 
 Si, depois de iniciada a construcção, não fôr inaugurado o serviço
das communicações telephonicas dentro de dois annos da presente data;
   

 3.°
 
 Si, depois de estarem funccionando, forem as communicações
interrompidas por mais de tres mezes consecutivos, sem motivo de força
maior.
   

  

**III** 
  

  

 Nenhum monopolio ou privilegio ficará constituido pela presente licença
em favor do concessionario, que respeitará os direitos de outrem,
legalmente adquiridos.
   

 O Governo podera, em qualquer tempo, fazer novas concessões para o
serviço telephonico, ou executal-o por si, entre os pontos designados
na clausula I.
   

  

**IV** 
  

  

 A presente concessão comprehende sómente as linhas e accessorios, os
pontos ou estações, extremas ou intermedias, que tenham de servir para
a communicação telephonica de um para outro municipio.
   

 As communicações dentro de um mesmo municipio deverão ser estabelecidas
exclusivamente em virtude de licença da camara municipal respectiva.
   

  

**V** 
  

  

 O concessionario gosará do direito de collocar linhas telephonicas em
todas as vias publicas comprehendidas entre os pontos a que se refere a
clausula I, e, para esse fim, deverá obter licença prévia do poder
competente.
   

 Para apoio dos fios ou implantação dos postes em propriedades
particulares, deverá o concessionario conseguir por si o consentimento
dos proprietarios que se tornar necessario.
   

  

**VI** 
  

  

 O concessionario submetter-se-á á
regulamentação municipal: dentro das raias de cada um
municipio percorrido pela linha.
   

 O Governo prestará o seu apoio ao concessionario, afim de que seja
observada a disposição que véda ás municipalidades, crear impostos ou
condições prohibitivas contra a linha do concessionario, e a favor das
linhas municipaes.
   

  

**VII** 
  

  

 No assentamento das diversas linhas que o concessionario tiver de
estabelecer, serão sempre observadas as regras e os preceitos da arte.
   

 O Governo terá sempre o direito de impedir o estabelecimento de linhas
que não offereçam as devidas condições de solidez ou de garantia contra
accidentes, assim como o de exigir que sejam retirados ou substituidos
os supportes, fios, etc., que possam de qualquer fórma prejudicar a
segurança do transitopublico.
   

  

**VIII** 
  

  

 Antes do começo dos trabalhos de construcção, e para que se possa
exercer a faculdade a que allude a clausula precedente, o
concessionario remotterá ao Governo uma planta do traçado das linhas
tronco, na qual sejam figurados os postos ou estações extremas ou
intermedias, os desenhos dos typos da linha aérea ou subterranea
(supportes, reguas, fios, etc.), juntando tambem indicação sobre os
materiaes e apparelhos a empregar e sobre precauções a tomar na
proximidade ou cruzamento de outros conductores de electricidade que
existirem, ou na travessia das linhas, ferreas.
   

 Depois de ultimados os trabalhos, o concessionario apresentará ao
Governo informação exacta sobre: - traçado e extensão das linhas, feita
a discriminação conveniente das ramificações; numero de estações
extremas e intermedias, postos publicos e de assignantes.
   

 Para o mesmo fim acima expresso, o concessionario communicará com
antecedencia conveniente todas as modificações que forem sendo
adapfadas com referencia ao traçado, typos de linha e meios de
proteção.
   

  

**IX** 
  

  

 O concessionario obriga-se a observar o regulamento que fôr expedido
para a boa e fiel execução da lei numero 11, de 28 de Outubro de 1891,
o as instrucções que determinarem as condições de utilização das vias
publicas, em vista da segurança do transito, tanto nas mesmas como nas
estradas de ferro que a linha telephonica seguir ou atravessar, ou que
tiverem por objectivo pôr ao abrigo de accidentes todos os que se
utilizarem de serviço telephonico.
   

  

**X** 
  

  

 O Governo poderá exigir, para as communicações de municipio a
municipio, que existam dois circuitos inteiramente metallicos, pelo
menos, para as communicações que tiverem de ser feitas dos escriptorios
centraes e postos publicos.
   

 Poderá tambem o Governo impôr o emprego da canalização subterranea,ou
ainda de uma canalização aérea de typo especial, nos trechos da linha
telephonica inter-municipal,em cidades cujas condições reclamem taes
melhoramentos.
   

  

**XI** 
  

  

 Os postes, reguas, fios e quaesquer accessorios da linha do
concessionario serão collocados de maneira que não prejudiquem ou não
perturbem as linhas e apparelhos telegraphicos ou telephonicos que já
funccionarem, cumprindo tambem que não se faça sentir nos apparelhos
estabelecidos pelo concessionario a influencia dos conductores de
electricidade que já existirem.
   

 O concessionario evitará sempre, o mais que fôr possivel, tanto a
collocação de fios parallelos aos de outras linhas, quanto o cruzamento
com as mesmas, devendo este ser feito de preferencia em angulo recto.
   

 O Governo poderá impor o emprego de dispositivos especiaes para
protecção ou segurança, nos casos em que houver riscos de accidentes.
   

  

**XII** 
  

  

 O Governo exigirá de outros concessionarios de linhas telephonicas, ou
para o transporte de energia, que façam o respectivo estabelecimento de
modo que não impeçam ou perturbem o trafego da linha do concessionario. 
 

**XIII** 
  

  

 O concessionario communicará ao Governo a data do começo do trafego na
sua linha, quer para o serviço de assignantes, quer nas estações ou
postos publicos, o nessa occasião juntará um exemplar das tarifas que
tiver estabelecido.
   

 Todos os preços serão cobrados de um modo geral e sem excepções,
devendo assim os abatimentos nas assignaturas applicar-se a todos os
assignantes da mesma cathegoria.
   

 As modificações de preços serão sempre traduzidas ao conhecimento do Governo.
   

  

**XIV** 
  

  

 O concessionario manterá em bom estado do conservação a linha e todos
os apparelhos accessorios a bem da continuidade e regularidade do
respectivo serviço em todos os pontos em que se façam as communicações
telephonicas.
   

 Nos contractos ou apolices dos assignantes serão incluidas disposições
garantidoras do interesse destes,ficando expressas as restituições ou
indenizações e possibilidade de rescisão, dados os casos de interrupção
continuada das communicações.
   

  

**XV** 
  

  

 Nas povoações onde vá ter ou por onde passar linha que ponha esse mesmo
ponto em communicação com outro ou outros de municipio differente, o
concessionario estabelecerá escriptorios centraes ou estações publicas,
para onde convergirão as linhas dos assignantes e onde possam ser
feitas, por qualquer pessoa que não seja assignante, communicações
telephonicas.
   

 As estações publicas acima alludidas poderão ser dispensadas por um
acto especial do Governo, quando a pequena extensão da linha, ligando
os dois pontos em municipios diversos, permitta considerar as linhas
dos assignantes como ramificações do centro telephonico ou rêde urbana
existente em um dos extremos.
   

 Será, entretanto, obrigatoria a sua abertura quando funccionarem nos
dous extremos rêdes urbanas ligadas á linha intermunicipal ou
independente della.
   

  

**XVI** 
  

  

 Nas estações publicas para a communicação intermunicipal deverá o
concessionario estabelecer os meios usuaes para garantia do segredo da
correspondencia telephonica.
   

 As communicações serão dadas pela ordem dos pedidos.
   

 Serão affixados nas mesmas estações os
preços, regulamentos, horarios etc., do respectivo
serviço.
   

**XVII** 
  

  

 O registro por escripto e a distribuição de mensagens telephonicas
sómente poderão ser feitos com auctorização expressa do Governo,
deixando, porêm, de ser permittida quando já houver ou se estabelecer
serviço telegraphico entre os pontos da linha do concessionario.
   

  

**XVIII** 
  

  

 A presente concessão tem por objecto o serviço de communicações telephonicas.
   

 Si o concessionario, pelo uso das suas linhas ou por uma entrega por
escripto de mensagens telephonicas não auctorizadas, fizer concorrencia
indebita ao serviço telegraphico, será annullada a concessão e o
Governo providenciará para que se torne effectiva essa annullação, caso
isso seja necessario.
   

  

**XIX** 
  

  

 O Governo, por motivo de ordem publica, poderá pôr limitações ao
serviço telephonico, ou utilizar-se delle exclusivamente, mediante a
indemnização que se estabelecer por accôrdo, ou, na falta delle, por
decisão de arbitros, na fórma da clausula XXIII.
   

  

**XX** 
  

  

 O concessionario obrigar-se-á:
   

 1.°
 
 , a dar preferencia ás communicações officiaes ;
   

 2.°
 
 , a ceder suas linhas ao Governo do Estado, mediante indemnisação,
quando este julgar conveniente a expropriação, que será feita de
accôrdo com a lei então em vigor.
   

  

**XXI** 
  

  

 A' Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas do Estado, ou
á repartição por ella designeda, deverá o concessionario dirigir as
communicacões que tiver de fazer ao Governo, e por aquellas repartições
serão expedidos os actos officiaes referentes ao serviço a cargo do
concessionario.
   

  

**XXII** 
  

  

 O concessionario, ou quem o substituir, communicará ao Governo as
alterações que se tiverem realizado em virtude de cessão,
transferencia, etc.
   

 O concessionario apresentará ao Governo, dentro dos dois primeiros
mezes de cada anno, dados estatisticos sobre a extensão de linhas,
numero de apparelhos em serviço de assignantes. receita o despesa,
obras novas e melhoramentos, com relação ao anno anterior.
   

 Quando o serviço estiver a cargo de uma companhia, serão enviados ao
Governo a relação dos administradores e um exemplar do relatorio
apresentado aos accionistas.
   

  

**XXIII** 
  

  

 As questões que se suscitarem entre o Governo e o concessionario serão
sempre decididas por um juizo arbitrai, formado do seguinte modo :
   

 Cada uma das partes nomeará para juiz um arbitro. Si os dois nomeados
divergirem em seus laudos, um terceiro será escolhido por ambas as
partes; si não houver accôrdo nesta escolha, cada parte nomeará o seu,
e, dentre os dois, o que fôr designado pela sorte, decidirá a questão.
   

  

**XXIV** 
  

  

 Si estiver em trafego a linha, sem que tenham sido apresentados a
planta do tronco e os demais dados a que se referem a primeira e a
segunda parte da clausula 8.°, marcará o Governo um prazo razoavel para
effectuar-se aquella apresentação, podendo applicar multa sempre quo
houver excesso do periodo marcado.
   

  

**XXV** 
  

  

 O fôro do Estado será obrigatorio para o concessionario ou empresa que
explorar o serviço telephonico, qualquer que seja a respectiva séde.
   

  

**XXVI** 
  

  

 Pela inobservancia de qualquer das clausulas acima, ficará o
concessionario sujeito á applicação da multa de 100$000 a 1:000$000.
   

 Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, 13 de Setembro de 1905.-Dr. CARLOS J. BOTELHO.
   

 Publicado a 15 de Setembro de 1905-Eugenio Lefèvre, director-geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1905/decreto-1317-13.09.1905.html