# Lei nº 10.381, de 27/09/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre redistribuição de servidores integrados em Quadros Especiais

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.381, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999

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 Dispõe sobre redistribuição de servidores integrados em Quadros Especiais

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Serão redistribuídos nas Secretarias de Estado e nas Autarquias os servidores ocupantes de cargos ou de funções-atividades dos Quadros Especiais instituídos pelo:
   

 I - Artigo 7.º da
 
 Lei n. 119, de 29 de junho de 1973
 
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras;
   

 II - Artigo 7.º da
 
 Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971
 
 , e pelo inciso I do Artigo 1.º do
 
 Decreto n. 24.960, de 10 de abril de 1986
 
 , sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda;
   

 III - Artigo 3.º da
 
 Lei n. 6.470, de 15 de junho de 1989
 
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo.
   

**Artigo 2.º -** 
 O disposto no artigo anterior poderá ser aplicado, também, aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-Autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, bem como aos servidores da extinta Superintendência de Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, transferidos nos termos do Artigo 5.º do
 
 Decreto n. 37.546, de 28 de setembro de 1993
 
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 A redistribuição a que se refere esta lei será fixada por decreto.
   

**Artigo 4.º -** 
 Os servidores redistribuídos nos termos desta lei poderão, observado sempre o interesse da Administração, ser novamente distribuídos para outras Secretarias de Estado ou Autarquias.
   

**Artigo 5.º -** 
 Os cargos e as funções-atividades a que se referem o Artigo 1.º e o Artigo 2.º desta lei serão extintos na vacância.
   

**Artigo 6.º -** 
 Os servidores redistribuídos nos termos desta lei permanecerão no regime jurídico a que se subordinam nos respectivos Quadros Especiais, mantidos os direitos, vantagens, deveres e obrigações que lhes tenham sido atribuídos, nos termos da legislação em vigor e sendo-lhes atribuídas, quando for o caso, as vantagens próprias dos cargos e das funções-atividades da Secretaria ou da Autarquia em que passarem a ter exercício.
   

**Artigo 7.º -** 
 As Secretarias de Estado e as Autarquias a que se destinarem os servidores redistribuídos nos termos desta lei serão responsáveis pelo controle e pela realização de todos os atos relativos à situação funcional desses servidores.
   

**Artigo 8.º-** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 9.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de setembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10381-27.09.1999.html