# Decreto nº 40.398, de 23/10/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto  nº 37119, de 28/07/1993, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, de imóvel  que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 40.398, DE 23 DE OUTUBRO DE 1995
 

 Revoga o Decreto n.º 37.119,
de 28 de julho de 1993, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o
uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal
de Presidente Prudente, de imóvel que especifica
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o Decreto n.º 37.119, de 28
de julho de 1993, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a
título precário, em favor da Prefeitura Municipal de
Presidente Prudente, de área de terra sem benfeitorias,
devidamente descrita e caracterizada no memorial e planta constantes do
Processo PR-10 n.º 4314/93-PGE, da Procuradoria Regional de
Presidente Prudente, da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Procuradoria Regional de Presidente
Prudente adotará as medidas necessárias a retomada do
imóvel.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Emerson Kapaz
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia
   

 e Desenvolvimento Econômico
   

 Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 23 de outubro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40398-23.10.1995.html