# Decreto nº 47.352, de 09/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à Adolescência

## Texto Completo
DECRETO N. 47.352, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1966
   

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado à
Associação de Proteção à
Maternidade, a Infância e a Adolescência
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
nos têrmos da Lei n.° 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo
43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372,
de 28 de outubro de 1964, artigo 1.°,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Em deferimento à solitação
objeto do processo GG1. 779-63,fica doado a Associação de
Proteção a Maternidade, à Infância e
à Adolescência, um veículo usado Sedan - Buick,
motor n.° 6668222, registrado no patrimônio da Secretaria do
Trabalho, Industria e Comércio e declarado excedente para a
mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2°** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da delegacia de
polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Mário Machado de Lemos
   

 João Paulo da Rocha Fragoso
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47352-09.12.1966.html