# Lei nº 16.889, de 21/12/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.889, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

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 Cria cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo, instituído pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 1.118 de 1º de junho de 2010 e suas alterações:
 

**I -** 
 250 (duzentos e cinquenta) cargos de Oficial de Promotoria I, classificados no Anexo IV, Carreira II;
   

**II -** 
 40 (quarenta) cargos de Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria), classificadas no Anexo IV, Carreira I;
   

**III -** 
 30 (trinta) cargos de Analista de Promotoria I - Área da Saúde e Assistência Social, classificados no Anexo V, Carreira I-A.
   

**Artigo 2º -** 
 Os cargos criados por esta lei são regidos pelas disposições contidas na Lei Complementar nº 1.118 de 1º de junho de 2010.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2018.
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Maurício Pinto Pereira Juvenal
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 José Aldo Rebelo Figueiredo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 21 de dezembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16889-21.12.2018.html