# Decreto nº 39.420, de 30/11/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre o limite constante, do artigo 5.º do Decreto n. 30.618, de 31 de dezembro de 1957, alterado pelo artigo 3.º do Decreto n. 35.096, de 16 de junho de 1959, e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.420, DE 30 OE NOVEMBRO DE 1961
 

 Dispoe sôbre o limite
constante, do artigo 5.º do Decreto n. 30.618, de 31 de dezembro de
1957,alterado pelo artigo 3.º do Decreto n. 35.096, de 16 de junho
de 1959, e dá outras providências
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica fixado
em Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), o limite constante do
artigo 5.º do Decreto n. 30.618, de 31 de dezembro de 1957,
alterado pelo artigo 3.º do Decreto n. 35.096, de 16 de junho de
1959.
   

**Artigo 2.º** 
 - Aplica-se ao plano "H" o disposto no artigo 1.º, "caput", do Decreto n. 38.939, de 21 de agôsto de 1961,
observadas as condições regulamentares de sua
incidência.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno, do Estado de São Paulo, aos 30 de novembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Paulo Marzagão
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 30 de novembro de 1961
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39420-30.11.1961.html