# Decreto nº 47.159, de 01/10/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Segundo Tribunal de Alçada Civil, visando ao atendimento de Despesas de Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 47.159, DE
1.º DE OUTUBRO DE 2002
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
no Segundo Tribunal de Alçada Civil, visando ao atendimento de
Despesas de Capital
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo
1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$ 175.000,00 (Cento e setenta e
cinco mil reais), suplementar ao orçamento do Segundo Tribunal
de Alçada Civil, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo
2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3,
anexa.
 
  

 Artigao
3.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
6º, do Decreto nº 46.494, de 11 de janeiro de 2002, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo
4.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

  

 Palácio dos
Bandeirantes, 1º de outubro de 2002
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Jacques Marcovitch
 
  

 Secretário de Economia e
Planejamento
 
  

 Rubens Lara
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo Nogueira Filho
 
  

 Secretário do Governo e
Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do
Governo e
 

 Gestão
Estratégica, a 1º de outubro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47159-01.10.2002.html