# Decreto nº 12.631, de 08/04/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Senhor Raul da Cunha Bueno estabelecer linha telefônica da sua Fazenda Nova Niagara, no município de Óleo, à Vila de Manduri, no de Piraju, para uso exclusivo da sua propriedade

## Texto Completo
DECRETO N. 12.631, DE 8 DE ABRIL DE 1942
   

  

 Autoriza o Senhor Raul da Cunha Bueno estabelecer linha
telefônica da sua Fazenda Nova Niagara, no município de
Óleo, à Vila de Mandurí, no de Pirajú, para
uso exclusivo da sua propriedade.
   

  

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUSA COSTA, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais a
atendendo ao que lhe representou o Secretário de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas,a
respeito do requerimento do Senhor Raul da Cunha Bueno,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - É outorgada autorização
ao Senhor Raul da Cunha Bueno, a título precário, para o
estabelecimento de linha telefônica da sua Fazenda Nova Niagara,
no município de Óleo, à vila de Mandurí, no
de Pirajú, para uso exclusivo da sua propriedade, nos termos do
decreto n. 10.026, de 28 de fevereiro de 1939, no que lhe for
aplicavel.
   

**Artigo 2.°** 
 - É autorizada a ligação
dessa linha ao centro telefônico da Companhia Telefônica
Brasileira, de Mandurí, para o serviço intermunicipal da
mesma propriedade.
   

**Artigo -3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 8 de abril de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Luiz de Anhaia Mello
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 9
de abril de 1942.
 

 Retificação
 

**Artigo 2.º** 
 - Onde se
lê: Companhia Telefônica Brasileira, de Mandurí
leia-se: Companhia Telefônica Brasileira em Manduri.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12631-08.04.1942.html