# Decreto nº 53.247, de 17/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação e inclui dispositivos que especifica nos Estatutos da Fundação Onconcentro de São Paulo, com a nova redação aprovada pelo Decreto nº 48.597, de 12 de abril de 2004

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.247, DE 17 DE JULHO DE
2008**

*Altera a redação e
 
 inclui
dispositivos que especifica nos Estatutos da Fundação
 
 Onconcentro
 
 de São Paulo, com a nova redação aprovada pelo Decreto
 
 nº 48.597, de 12
de abril de 2004*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Considerando
a necessidade de criar mecanismos de acompanhamento interno da fiscalização dos
recursos públicos utilizados pelas Fundações governamentais, sob os aspectos
financeiro, orçamentário e patrimonial; e
 

 Considerando
que esse acompanhamento deve ser realizado por órgão técnico da estrutura das
próprias Fundações, composto necessariamente por servidores públicos com
inquestionável experiência em áreas técnicas específicas da administração
pública do Estado e que detenham conhecimentos contábeis, econômicos,
financeiros e jurídicos,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - O artigo 7º dos Estatutos da Fundação
 
 Onconcentro
 
 de São Paulo, com a nova redação aprovada pelo
Decreto nº 48.597, de 12 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 

 "Artigo
7º - São órgãos da administração da Fundação, o Conselho Curador, a Diretoria
Executiva e o Conselho Fiscal.". (NR)
 

**Artigo 2º**

 - Fica acrescida a Seção II-A ao Capítulo III dos
Estatutos da Fundação
 
 Oncocentro
 
 de São Paulo, com a
nova redação aprovada pelo Decreto nº 48.597, de 12 de abril de 2004, na
seguinte conformidade:
 

 "Seção
II-A
 

 “Do
Conselho Fiscal
 

 “Artigo
20-A - O Conselho Fiscal, órgão de controle incumbido de auxiliar no processo
de acompanhamento da fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial da
Fundação, compõe-se de
 
 3
 
 (três) membros efetivos e 3
(três) suplentes, de formação universitária, a saber:
 

 “I
- 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
 

 “II
- 1 (um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento;
 

 “III
- 1 (um) representante da Secretaria da Saúde.
 

 “§
1º - Os membros do Conselho Fiscal a que se referem os incisos I a III deste
artigo serão designados pelo Governador do Estado, mediante lista encaminhada
pela Secretaria da Saúde.
 

 “§
2º - O mandato dos membros efetivos e suplentes é de
 
 4
 
 (quatro) anos, permitida uma única recondução.
 

 “§
3º - No caso de vacância antes do término do mandato de membro efetivo ou
suplente, far-se-á nova designação para o período restante.
 

 “§
4º - Os membros efetivos e suplentes em exercício receberão gratificação por
reunião a que
 
 comparecerem,
 
 cujo valor será fixado
pelo Conselho Curador da Fundação.
 

 “Artigo
20-B - O membro efetivo ou suplente não poderá acumular essa função com
qualquer outra de natureza técnica ou administrativa da Fundação
 
 Oncocentro
 
 de São Paulo.
 

 “Artigo
20-C - O Conselho Fiscal reunir-se-á:
 

 “I
- ordinariamente, uma vez por mês;
 

 “II
- em caráter extraordinário, tantas vezes quantas for convocado.
 

 “Parágrafo
único - Perderá o mandato o membro efetivo que se ausentar, injustificadamente,
a
 
 3
 
 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco)
alternadas, no mesmo exercício.
 

 “Artigo
20-D - Ao Conselho Fiscal cabe:
 

 “I
- apreciar as contas, balancetes e balanços da Fundação;
 

 “II
- opinar sobre assuntos de contabilidade e gestão financeira;
 

 “III
- elaborar o seu Regimento Interno, que será submetido à aprovação do
Ministério Público;
 

 “IV
- requisitar e examinar, a qualquer tempo, documentos, livros ou papéis
relacionados com a administração financeira, orçamentária e patrimonial da Fundação.".
 

**Artigo 3º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 17 de julho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 

 Secretário
da Fazenda
 

 Francisco
Vidal
 
 Luna
 

 Secretário
de Economia e Planejamento
 

 Luiz
Roberto Barradas Barata
 

 Secretário
da Saúde
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 17 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53247-17.07.2008.html