# Decreto nº 12.315, de 17/11/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o sr. José Isauro Pereira, para locação do prédio em que funciona a Delegacia de Polícia de Pitangueiras

## Texto Completo
DECRETO N. 12.315, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1941
   

 Aprova o contrato celebrado entre
a Secretaria da Segurança Pública e o sr. José
Isauro Pereira, para locação do prédio em que
funciona a Delegacia de Polícia de Pitangueiras
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado
o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios
da Segurança Pública e o sr. José Lauro Pereira,
para locação, pelo prazo do um (1) ano, a contar de
1.° de setembro de 1941 e mediante o aluguel mensal de 200$0
(duzentos mil réis), do prédio em que funciona a
Delegacia de Polícia de Pitangueiras.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de novembro de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Acacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 17 de novembro.
de 1941
   

 O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12315-17.11.1941.html