# Decreto nº 12.660, de 22/04/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Arsenio Baptista de Castro

## Texto Completo
DECRETO N. 12.660, DE 22 DE ABRIL DE 1942
   

  

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Pública e o sr. Arsenio Baptista de Castro.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO , usandoa das atribuições que lhe são conferidas por lei.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica e o sr. Arsenio Baptista de Castro , para locação pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de dez de março do corrente exercicio e mediante o aluguel mensal de duzentos e trinta mil réis (rs. 230$0) , do prédio sito em Novo Horizonte , à rua General Glicério n.320. destinado à instalação daDelegacia de Policia daquela cidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo , aos 22 de abril de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueir
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Pública, aos 22 de abril de 1942.
   

 O Diretor Geral.
   

 Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12660-22.04.1942.html