# Decreto nº 48.662, de 19/10/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe que se observe, na execução da Lei n. 9.867, de 16 de outubro de 1967, a discriminação constante das Tabelas anexas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.662, DE 19 DE OUTUBRO DE 1967

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 DISPÕE QUE SE OBSERVE, NA EXECUÇÃO DA LEI Nº 9.867 DE 16 DE OUTUBRO DE 1967, A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE DAS TABELAS ANEXAS

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Na execução da
 , que dispõe sôbre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências, será observada a discriminação constante das tabelas explicativas, anexas a êste decreto, as quais vão subscritas pelo Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
   

**Parágrafo único -** 
 As suplementações constantes do Artigo 1.º, da lei referida nêste artigo, serão processadas observando-se as atribuições prescritas nos Decretos n.s 47.466, de 30 de dezembro de 1966.
   

**Artigo 2.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de outubro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de outubro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.
 

  
 

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*Dipõe que se observe, na execução da
 , a discriminação constante das tabelas anexas*

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 Retificações

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48662-19.10.1967.html