# Lei nº 8.383, de 02/09/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber bem móvel, mediante doação, na forma que especifica

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 8.383, DE 02 DE SETEMBRO DE 1993

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a receber bem móvel, mediante doação, na forma que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, da empresa Sadia Concórdia S.A. Indústria e Comércio, mediante doação com encargo, placar eletrônico instalado no Ginásio "Geraldo José de Almeida", que integra o Conjunto Desportivo "Constâncio Vaz Guimarães", nesta Capital.
   

**Artigo 2.º -** 
 Da escritura deverá constar cláusula pela qual a donatária se obrigue a manter, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da assinatura do contrato, legenda publicitária da doadora, inscrita no equipamento de que trata o artigo anterior.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Arthur Alves Pinto, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de setembro de 1993.
 

  

#### 

 LEI N. 8.383, DE 2 DE SETEMBRO DE 1993

  

**Retificação** 
 do D.O. de 3-9-93
   

 Artigo 1.º -, na 2.ª linha
   

 onde se lê: ... Sadia Concórdia...
   

 leia-se: ... SADIA CONCÓRDIA...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8383-02.09.1993.html