# Lei Complementar nº 1.107, de 23/04/2010

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.107, DE 23 DE ABRIL DE 2010

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2011)*

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 Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**§ 2º -** 
 Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição mensal o somatório dos valores percebidos pelo servidor a título de Salário Base ou Carga Horária de Trabalho, Carga Suplementar, Gratificação de Função instituída pela
 , e, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte. (NR)
 

*- § 2º com redação dada pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/06/2011.* 
  

**Artigo 3º -** 
 O valor da Gratificação Geral a que se refere o § 4º do artigo 1º da
 , alterado pelo artigo 5º da
 , fica fixado na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 aos integrantes das classes de docentes:
   

**a)** 
 R$ 92,00 (noventa e dois reais), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente;
   

**b)** 
 R$ 69,00 (sessenta e nove reais), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente;
   

**c)** 
 R$ 55,20 (cinquenta e cinco reais e vinte centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente;
   

**d)** 
 R$ 27,60 (vinte e sete reais e sessenta centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente;
   

**II -** 
 aos integrantes das classes de suporte pedagógico:
   

**a)** 
 R$ 92,00 (noventa e dois reais), quando em Jornada Completa de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
   

**b)** 
 R$ 69,00 (sessenta e nove reais), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais.
   

**Artigo 4º -** 
 O vencimento do cargo de Dirigente Regional de Ensino, a que se refere o artigo 41 da
 , e alterações posteriores, em decorrência da absorção progressiva da Gratificação por Atividade do Magistério - GAM, instituída pela
 , e da Gratificação Suplementar - GS, de que trata o § 5º do artigo 1º da
 , fica fixado na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 R$ 3.604,85 (três mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos), a partir de 1º de março de 2010;
   

**II -** 
 R$ 3.780,90 (três mil, setecentos e oitenta reais e noventa centavos), a partir de 1º de março de 2011;
   

**III -** 
 R$ 3.974,55 (três mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), a partir de 1º de março de 2012.
   

**Artigo 5º -** 
 Aplica-se o disposto nos artigos 1º, 3º e 4º desta lei complementar aos inativos e pensionistas.
   

**Parágrafo único -** 
 O disposto no artigo 2º desta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas cujo direito à percepção da Gratificação por Atividade de Magistério - GAM, instituída pela
 , tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Educação, suplementadas, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2010, ficando revogado o § 5º do artigo 1º da
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 2010
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Paulo Renato Souza
   

 Secretário da Educação
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

  
 

  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de abril de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2010/lei.complementar-1107-23.04.2010.html