# Decreto nº 57.395, de 04/10/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no RICMS

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.395, DE 4
DE OUTUBRO DE 2011
 

  

  

 Introduz
alteração no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços
   

 de Transporte Interestadual e
 

 Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
artigo 8º, IV, da Lei 6.374, de 1° de março
de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica acrescentado, com a redação que se segue, o
artigo 33 às Disposições
Transitórias do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de
2000:
 
  

 “Artigo 33
(DDTT) - No período de 1º de outubro de 2011 a 31
de maio de 2012 o lançamento do imposto incidente no
desembaraço aduaneiro de etanol anidro
combustível, quando a importação for
efetuada por fabricante de etanol, cooperativa de fabricantes de etanol
ou empresa comercializadora de etanol, nos termos definidos em
legislação federal, fica diferido para o momento
em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com
o etanol anidro combustível, promovida pelo distribuidor de
combustíveis.
 
  

 § 1º -
O diferimento previsto neste artigo fica condicionado a que:
 
  

 1 - o estabelecimento
importador:
 
  

 a) esteja autorizado
pelo órgão federal competente;
 
  

 b) esteja credenciado
pela Secretaria da Fazenda nos termos do artigo 418-A;
 
  

 c) esteja cadastrado no
sistema de controle previsto na alínea
“a” do inciso I do artigo 419;
 
  

 d) protocolize, antes do
desembaraço aduaneiro, requerimento na Supervisão
de Combustíveis da Diretoria Executiva da
Administração Tributária - DEAT,
situada na Av. Rangel Pestana, nº 300, 8º andar,
São Paulo-SP;
 
  

 2 - o desembarque e o
desembaraço aduaneiro ocorram em território
paulista.
 
  

 § 2º -
O requerimento referido na alínea “d” do
item 1 do § 1º deve ser instruído com:
 
  

 1 - Guia para
Liberação de Mercadoria Estrangeira sem
Comprovação do Recolhimento do ICMS;
 
  

 2 - extrato da
Declaração de Importação -
DI;
 
  

 3 - Comprovante de
Importação - CI;
 
  

 4 - fatura comercial
(“Invoice”);
 
  

 5 - conhecimento de
transporte internacional - BL.
 
  

 § 3º -
Não satisfeitas as condições
estabelecidas neste artigo, não prevalecerá o
diferimento, hipótese em que o importador deverá
recolher o imposto devido com multa e demais acréscimos
legais, calculados desde a data do desembaraço aduaneiro,
por meio de Guia de Arrecadação Estadual -
GARE-ICMS.”
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 4 de outubro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Philippe Vedolim
Duchateau
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
 
  

 Emanuel Fernandes
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Paulo Alexandre Pereira
Barbosa
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 4 de outubro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57395-04.10.2011.html