# Decreto nº 14.179, de 11/09/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o Regulamento da Delegacia Especializada de Estrangeiros, da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública

## Texto Completo
DECRETO N. 14.179, DE 11 DE SETEMBRO DE 1944
 

 Aprova o Regulamento da Delegacia
Especializada de Estrangeiros da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, nos termos do art. 7.º, n. I, do decreto-lei
federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o Regulamento da Delegacia,
Especializada de Estrangeiros, que com este baixa, assinado pelo
Secretário de Estado dos Negócios da Segurança
Pública.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de setembro de 1944.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Alfredo Issa.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 11 de setembro de 1944.
   

 Victor Caruso,
   

 Diretor Geral. 
 

  

 REGULAMENTO
 

  

 DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ESTRANGEIROS
 

  

  

 CAPÍTULO .I
   

  

 Da Organização
   

  

**Artigo 1.º** 
 - A Delegacia Especializada de Estrangeiros,
diretamente subordinada à Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, para fiel
execução de suas atribuições, terá a
seguinte organização:
   

 a) - Secção de Registo;
   

 b) - Secção de Fiscalização;
   

 c) - Secção de Processos;
   

 d) - Fichário Geral;
   

 e) - Secção de Passaportes;
   

 f) - Secção de Protocolo e Arquivo;
   

 g) - Secção de Expediente;
   

 h) - Cartório;
   

 i) - Almoxarifado;
   

 j) - Corpo de Investigadores;
   

 k) - Portaria.
   

  

 CAPÍTULO .II
   

  

 Do Pessoal
   

  

**Artigo 2.º** 
 - A Delegacia Especializada de Estrangeiros,
terá, para execução dos serviços que lhe
são afetos, o seguinte pessoal:
   

 1 Delegado Especializado;
   

 2 Delegados de Policia Adjuntos
   

 1 Escrivão;
   

 2 Escreventes;
   

 1 Primeiro escriturário;
   

 4 Segundos escriturários;
   

 6 Terceiros escriturários;
   

 16 Quartos escriturários;
   

 2 Continuos;
   

 3 Serventes.
   

**Parágrafo único** 
 - Além do quadro efetivo
terá a Delegacia tantos funcionários contratados e
extranumerários quantos forem necessários ao bom
andamento dos seus serviços.
   

**Artigo 3.º** 
 - O pessoal será distribuido da seguinte maneira:
   

 a) - Secção de Registro 
   

 1 Delegado de Polícia Adjunto
   

 1 Encarregado
   

 1 Escrevente
   

 b) - Secção de Fiscalização 
   

 1 Delegado de Polícia, designado nos termos do art. 17, .§ 1.º do decreto-lei n. 12.497, de 7-1-1942.
   

 1 Escrevente.
   

 c) - Secção de Processos 
   

 1 Delegado de Polícia Adjunto
   

 1 Escrevente.
   

 d) - Cartório 
   

 1 Escrivão
   

 2 Escreventes.
   

**Parágrafo único** 
 - As Secções de
Registro, Fichário Geral, Protocolo e Arquivo, Expediente,
Passaportes e Almoxarifado terão encarregados, designados pelo
Delegado Especializado e o número de funcionários
indispensavel ao bom andamento do serviço. Os que serviram na
Secções de Registro, de Fiscalização e de
Processos, como escreventes, serão, igualmente, designados por
Portaria da mesma autoridade.
   

  

 CAPÍTULO .III
   

  

 Da competência
   

  

**Artigo 4.º** 
 - A Delegacia Especializada de Estrangeiros, dentro do território do Estado, compete:
   

 a) - Fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos relativos
à entrada, permanencia e saida de estrangeiros, radicados ou
não, no território do Estado reprimindo
infrações que cometerem;
   

 b) - Fiscalizar a fiél observância das exigências do
decreto-lei federal n. 3.010, de 20 de agosto de 1938, e demais leis e
resoluções, comunicando às autoridades competentes
as irregularidades verificadas;
   

 c) - Promover o registro de estrangeiros entrados no território
do Estado, dentro dos prazos fixados em lei, fornecendo-lhes as
carteiras de identidade que lhes forem próprias;
   

 d) - Promover o registro dos estrangeiros já domiciliados no
Estado, cabendo às Delegacias de Polícia do Interior
fazerem êsse registro dos estrangeiros localizades no seu
município;
   

 e) - Anotar na carteira de identidade que for fornecida ao estrangeiro,
dentro do prazo legal, a classificação a
transferência da situação de sua permanência
no país, as mudanças de residência ou
emprêgo, revalidações e autorizações
concedidas aos estrangeiros agricultores e técnicos em
industrias rurais pelo Conselho de Imigração e
Colonização, para o exercício de diferentes
atividades;
   

 f) - Conceder o "visto" policial de saida para o exterior e expedir
licença de retorno a pedido dos estrangeiros que se encontrem em
caráter permanente no território nacional;
   

 g) - Determinar as providências necessárias para as
investigações, capturas, vigilância, embarque e
expulsão de estrangeiros, fiscalizando suas atividades no
Estado;
   

 h) - Promover a repatriação dos estrangeiros que dentro
de seis meses, contados da data de seu desembarque, apresentarem
sintomas ou manifestações de doenças impeditivas
de entrada, nos têrmos do Decretolei federal n. 3010, de 20 de
agosto de 1938;
   

 i) - Impedir que os estrangeiros classificados na letra "a" do art. 25,
do Decreto-lei federal n. 3010, de 20 de agosto de 1938, (turistas),
exerçam no território do Estado qualquer atividade
remunerada, bem como os classificados nas alíneas "b" e "c" do
referido Decreto, atividades extranhas às que lhes foram
concedidas;
   

 j) - Instaurar processo de expulsão dos estrangeiros que se encontrem irregularmente no pais;
   

 k) - Lavrar os autos de multa contra empresas, empregados e
particulares por infração dos preceitos legais, tomando
as providências cabíveis no caso, bem assim aplicar multas
aos estrangeiros que deixaram de fazer as comunicações
previstas em Leis;
   

 l) - Preparar e instruir os recursos interpostos das multas aplicadas
pela Delegacia para final julgamento pelas autoridades competentes;
   

 m) - Remeter aos Delegados de Policia do Interior do Estado, as listas
dos agricultores, que se destinem às zonas rurais, a-fim-de
serem devidamente fiscalizados, e receber dos mesmos as
informações referentes aos estrangeiros de que trata esta
letra;
   

 n) - Receber as fichas consulares de classificação, as
listas do movimento diário do Porto de Santos e dos aeroportos e
documentos para "vistos" nos Consulados, aos estrangeiros obrigados a
registro;
   

 o) - Receber e anotar as comunicações de mudanças
de residências e empregos dos estrangeiros, fazendo o controle
dos desembarcados em caráter temporário no
território do Estado, evitando que nele se demorem por prazo
excedente ao do "visto" consular ou ao concedido em
prorrogação:
   

 p) - Registar nas fichas dos estrangeiros as anotações
constantes no verso das fichas consulares de
qualificação;
   

 q) - Processar os infratores das leis e regulamentos nos casos de sua competência;
   

 r) - Fazer às Delegacias de Policia do Interior as
comunicações referentes aos registros de estrangeiros que
tenham mudado sua residência para a Capital do Estado;
   

 s) - Fichar os estrangeiros impedidos de desembarcar no pais de acordo
com as comunicações e elementos enviados pelo
Departamento Nacional de Imigração;
   

 t) - Fiscalizar as agências, filiais e sub-agências que se
proponham à venda de passagens marítimas e áreas;
   

 u) - Corresponder-se com o Ministério da Justiça,
Conselho de Imigração e Colonização e
outras autoridades sobre assuntos referentes aos estrangeiros e
organização de seus serviços, prestando-lhes as
informações solicitadas;
   

 v) - Enviar mensalmente, por intermédio do secretário da
Segurança Pública, ao Ministério das
Relações Exteriores, um mapa dos passaportes usados nos
termos do art. 73 do Decreto-lei Federal n. 3345, de 30 de novembro de
1938.
   

  

 CAPÍTULO .IV
   

  

 Do Delegado Especializado
   

  

**Artigo 5.°** 
 - Ao Delegado Especializado compete:
   

 a) - Superintender e orientar todos os serviços da Delegacia;
   

 b) - Assinar a correspondência expedida pela Delegacia e as
carteiras de identidade modelo 19 e os "vistos" policiais de
saída do território nacional, bem como, as
licenças de retorno comuns;
   

 c) - Conceder ou cassar licenças especiais de retorno quando necessário;
   

 d) - Conceder passe de livre saída ds aeronaves procedentes do exterior;
   

 e) - Processar os pedidos de estrangeiros que queiram transformar a sua
situação de permanência temporária em
permanencia definitiva, assim como os pedidos de
prorrogação de prazo;
   

 f) - Visar os contratos de estrangeiros incluidos na letra "c" do art.
25 do Decreto-lei Federal n. 3010, de 20 de agosto de 1938;
   

 g) - Designar por portaria funcionários da Delegacia para
exercerem a fiscalização de embarque e desem- barque dos
estrangeiros nos aeroportos, estações ferroviárias
e portos marítimos;
   

 h) - Distribuir funções aos Delegados de Polícia
Adjuntos, e funcionários designados para a sua Delegacia;
   

 i) - Delegar poderes aos Delegados de Polícia Adjuntos em matéria de sua exclusiva competência;
   

 j) - Distribuir inquéritos e sindicâncias aos Delegados de
Polícia Adjuntos e com funções em sua Delegacia,
avocando-os quando julgar conveniente;
   

 k) - Prestar aos Delegados de Polícia do Estado todas as
informações que lhe forem pedida sobre assuntos relativos
à sua competência;
   

 l) - Prestar informações e emitir pareceres sobre assuntos de sua competência;
   

 m) - Aplicar as penas disciplinares que lhe competirem, nos termos da legislação vigente;
   

 n) - Encaminhar aos seus destinos, por intermédio do
Secretário da Segurança Pública, os autos
processuais ou inquéritos, e providenciar para que sejam
preenchidos os boletins referentes à estatística
policial;
   

 o) - requisitar diárias para as autoridades, funcionários e investigadores;
   

 p) - Fiscalizar os trabalhos do Cartório e demais
dependências de sua Delegacia, zelando para que o serviço
seja mantido rigorosamente em dia;
   

 q) - Requisitar dos órgãos competentes da Polícia,
exames e perícias que julgar necessários para o
esclarecimento de crimes ou contravenções de sua
competência;
   

 r) - Baixar portarias e dar instruções para a bom
andamento dos serviços de sua Delegacia, bem como visar
certidões e atestados passados pelo Cartório;
   

 s) - Requisitar por escrito presos que estejam à sua disposição;
   

 t) - Prestar todo auxílio e informações que forem
solicitados pelas autoridades do pais em assunto de sua
competência;
   

 u) - Fazer identificar e prontuariar os indivíduos acusados ou
suspeiros de crimes contra as leis referentes a estrangeiros;
   

 v) - Aplicar multas aos contraventores por infrações de leis e regulamentos atinentes a estrangeiros;
   

 x) - Fiscalizar a ação de despachantes que exercem sua
atividade junto à Delegacia, aplicando as penas que estejam
dentro de suas atribuições e levando ao conhecimento do
Secretário da Segurança Pública os atos ou
irregularidades pelos mesmos praticados e cuja gravidade reclame
aplicação de penalidades que escapam à sua
alçada;
   

 y) - Apresentar anualmente, dentro da 1.ª quinzena de janeiro, ao
Secretário da Segurança Pública, relatório
minucioso dos trabalhos executados pela Delegacia no ano anterior,
sugerindo medidas para a melhoria do serviço a seu cargo.
   

  

 CAPÍTULO .V
   

  

 Dos Delegados Adjuntos
   

  

**Artigo 6.º** 
 - Aos Delegados Adjuntos, além dos seus deveres comuns, incumbe:
   

 a) - Cumprir e fazer cumprir as ordens e instruções
baixadas pelo Secretário da Segurança Pública ou
pelo Delegado Especializado, executando os serviços que lhes
forem distribuidos;
   

 b) - Fazer os plantões da Delegacia obedecendo sempre a escala organizada;
   

 c) - Seguir em diligência para qualquer ponto do
território do Estado, quando isso lhes for determinado pelo
Secretário da Segurança Pública ou pelo Delegado
Especializado;
   

 d) - Ter sob sua direta orientação e fiscalização os serviços que lhes forem designados;
   

 e) - Ter sob sua direta orientação e
fiscalização os funcionários designados para os
serviços a seu cargo, apresentando ao Delegado Especializado,
diariamente, a relação dos faltosos, retardatários
e dos que ausentarem do serviço durante o expediente, sem
autorização; 
   

 f) - Representar ao Delegado Especializado sobre a conveniência
de transferência de funcionários dos serviços a seu
cargo;
   

 g) - Substituir o Delegado Especializado nas suas faltas ou
impedimentos temporários, quando designados pelo
Secretário da Segurança Pública;
   

 h) - Processar, com autorização do Delegado
Especializado, os estrangeiros que incidirem nas
disposições legais;
   

**Parágrafo único** 
 - O processo respectivo, uma vez
ultimado, será concluso ao Delegado Especializado, que o
remeterá à autoridade competente após o
necessário registro.
   

  

 CAPÍTULO .VI
   

  

 Do cartorio e suas atribuições
   

  

**Artigo 7.°** 
 - O Cartório ficará a cargo do
Escrivão, auxiliado por dois escreventes, competindo-lhes,
além das atribuições que lhe são conferidas no
Regulamento Policial do Estado, o seguinte:
   

 a) - Preparar os inqueritos e sindicâncias Instauradas por determinação da autoridade;
   

 b) - Lavrar os autos de multa e demais atos ou têrmos de sua competência;
   

 c) - Providenciar a necessária escrituração das
somas arrecadadas em selo por multas ou atos afetos a Delegacia,
   

 d) - Organizar um mapa estatistico anual da Delegacia de acôrdo
com os mapas mensais que lhe forem enviados pelas diversas
Secções;
   

 e) - Ter o serviço convenientemente em dia para informações exatas e rápidas;
   

 f) - Controlar a frequência do pessoal do Cartório,
apresentando diariamente ao Delegado Especializado a
relação dos faltosos, dos retardatários e dos que
se ausentarem durante o expediente sem autorização;
   

 g) - Organizar a escala de serviço para o expediente noturno do
Cartório e também a dos sábados, domingos e
feriados;
   

 h) - Zelar para que nao sejam devassados os autos, sindicâncias e papéis a seu cargo;
   

 l) - Não permitir que sejam dadas informações de qualquer natureza sem ordem expressa da autoridade;
   

 j) - Registar e anotar os inquéritos e sindicâncias em livros e fichas apropriadas;
   

 k) - Requisitar o material de expediente que for necessário;
   

 l) - Fazer os plantões para os quais tenha sido escalado;
   

 m) - Não permitir o ingresso de pessoas ou funcionários
estranhos ao serviço, no recinto do Cartório salvo quando
isso for necessário;
   

 n) - Proceder a entrega de carteiras aos estrangeiras interessados mediante recibos passados nos respectivos processos;
   

 o) - Remeter à Secção de Protocolo e Arquivo, uma vez ultimados, os processos para o devido arquivamento;
   

 p) - Cumprir com presteza e regularidade as ordens dens emanadas da autoridade a que estiver subordinado.
   

**Artigo 8.°** 
 - Aos Escreventes compete fazer os
plantões para os quais tenham sido escalados e cumprir as ordens
que lhes forem dadas ou transmitidas pelo Escrivão.
   

  

 CAPÍTULO .VII
   

  

 Da Secção de Registo
   

  

**Artigo 9.°** 
 - À Secção de Registo compete.
   

 a) - Fazer o registo de todos os estrangeiros residentes ou que venham
a residir no território do Estado, bem como daqueles entrados em
caráter temporário;
   

 b) - Proceder a verificação e completar as carteiras do
identidade de estrangeiros expedidas pelo Gabinete de
Investigações, assim como as segundas vias e
anotações do nome adotado pelo casamento quando
requeridas pela parte interessada;
   

 c) - Fazer um movimento estatistico mensal do serviço a seu cargo;
   

 d) - Remeter ao Fichário Geral, logo após ultimados os
processos do registos de estrangeiros para o efeito do preparo da ficha
registando;
   

 e) - Fazer o movimento estatistico mensal de entrada e saída do
estrangeiros das zonas rurais e urbanas do Estado, classificando-os por
nacionalidade.
   

  

 CAPÍTULO .VIII
   

  

 Da Secção de Fiscalização
   

  

**Artigo 10.** 
 - À Secção de Fiscalização compete:
   

 a) - Fiscalizar os estrangeiros que não podem exercer atividades remuneradas;
   

 b) - Fiscalizar o embarque e desembarque dos estrangeiros nos
aeroportos estações ferroviárias e portos
marítimos;
   

 c) - Fazer o contróle dos estrangeiros desembarcados em caráter temporário no território do Estado:
   

 d) - Organizar um fichário de controle;
   

 e) - Fazer a fiscalização de estrangeiros nas
residências e empregos, nos hoteis, pensões e semelhantes;
   

 f) - Fazer em tempo habil comunicação aos estrangeiros do prazo no qual devem deixar o país;
   

 g) - Comunicar ao Delegado Especializado a situação
irregular dos estrangeiros controláveis, para as devidas
providências;
   

 h) - Fazer o movimento estatistico mensal do serviço a seu cargo;
   

 i) - Proceder d revalidação das carteiras modelo 19 a autuar os infratores.
   

  

 CAPÍTULO .IX
   

  

 Da Secção de Processos
   

  

**Artigo 11.** 
 - À Secção de Processos compete:
   

 a) - Organizar os processos de pedidos de estrangeiros que pretendem
transformar a situação de sua permanência no
território do Estado;
   

 b) - Organizar os processos de pedidos de prorrogação de
prazo, assim como os de autenticação de permanência
de agricultores e outros;
   

 c) - Processar os pedidos de retificação de nome e de menção de nacionalidade;
   

 d) - Fazer o movimento estatístico mensal dos serviços a seu cargo.
   

  

 CAPÍTULO .X
   

  

 Do Fichário Geral
   

  

**Artigo 12.** 
 - Ao Fichário Geral compete:
   

 a) - Organizar o fichário geral de todos os estrangeiros
residentes ou que venham a residir nas zonas urbanas ou rurais fazendo
constar na respectiva ficha do registrando tudo quanto se lhe referir;
   

 b) - Receber de Secção de Registro os processos,
já ultimados acompanhados das respectivas carteiras, para
preparo das fichas dos registrandos;
   

 c) - Organizar mensalmente um mapa estatístico geral do serviço a seu cargo;
   

 d) - Remeter ao Protocolo os processos de registos de estrangeiro, logo
após o preparo das fichas dos registros devolvendo as
respectivas carteiras à Secção do Registro para
serem entregues aos interessados;
   

 e) - Prestar todas as informações ou esclarecimentos que lhe forem solicitados;
   

 f) - Encaminhar ao Protocolo, devidamente preparada a
correspondência para numeração, registo e
expedição
   

 g) - Organizar o fichário das fichas consulares as quais nao deverão sofrer alterações;
   

 h) - Controlar a frequência dos funcionários designados
para o serviço da Secção, apresentando
diáriamente ao Delegado Especializado a relação
dos faltosos, dos retartarios e dos que se ausentarem durante o
expediente serem a necessária autorização.
   

  

 CAPÍTULO .XI
   

  

 Da Secção de Passaportes
   

  

**Artigo 13.** 
 - A Secção de Passaportes compete:
   

 a) - Processar os pedidos de "visto" policial de saída a em passaportes nacionais e estrangeiros;
   

 b) - Expedir, a pedido dos interessados, licenças de retorno aos
estrangeiros que se encontrem em carater permanente no terriório
nacional e as especiais de retorno, quando autorizadas pelo Delegado
Especializado;
   

 c) - Informar os requerimentos de licença especial o Secretario da
Segurança Pública; 
   

 d) -Escriturar os livros de passaportes visados,
   

 e) - Fazer o mapa do movimento mensal dos passaportes visados para ser
enviado ao Ministerio das Relações Exteriores;
   

 f) - Organizar um fichário alfabético de embarque
desembarque de estrangeiros nos aeroportos de acordo com as fichas por
estes remetidas à Delegacia; g) - Encaminhar ao Fichário Geral, depois de conferidas, as
relações que acompanham as fichas procedentes dos
aeroportos e de que trata a letra anterior;
   

  

 CAPÍTULO .XII
   

  

 Da Secção de Protocolo e Arquivo
   

  

**Artigo 14.** 
 - A Secção de Protocolo e Arquivo
ficará subordinada ao Delegado Especializado e terá as
seguinte atribuições:
   

 a) - Receber e registrar inicialmente os papéis dirigidos ao
Delegado Especializado e que por ele devem ser solucionados ou
informados; 
   

 b) - Registrar o andamento desses papéis até final solução; 
   

 c) - Prestar aos interessados informações de que precisarem sobre o
andamento dos seus papéis;
   

 d) - Controlar o prazo de permanência dos papéis na secções da Delegacia;
   

 e) - Numerar e registrar todos os oficios, radios e circulares e
portarias expedidos pela Delegacia Especializada, colecionando as
respectivas minutas.
   

**Parágrafo único** 
 - Ao Encarregado do Protocolo e Arquivo competente:
   

 a) - Ter sob sua guarda e conservação o Arquivo;
   

 b) - Arquivar papeis, processos ultimados e prontuarios, arrolando-os e fichando-os, segundo a natureza do assunto;
   

 c) - Abrir e organizar prontuários referentes aos estrangeiros residentes na Capital e Interior;
   

 d) - Numerar todos os documentos integrantes dos prontuários para que não possam ser eles retirados;
   

 e) - Não permitir que se incluam nos prontuários, documentos ou peças, sem despacho da autoridade,
   

 f) - Vedar que pessoas estranhas ao serviço do arquivo
permaneçam no recinto ou manuseiem os prontuarios, considerados
de carater estritamente reservados;
   

 g) - Fornecer para consulta os processos e prontuarios arquivados, mediante "visto" das autoridades das Delegacias.
   

**Artigo 15.** 
 - À Secção de Protocolo e Arquivo compreende os seguintes serviços:
   

 1) - Arquivo Geral;
   

 2) - Guichet de recebimento de papéis;
   

 3) - Serviço de registro, abrangendo;
   

 a) - Registo de entrada, movimento e saida de papéis;
   

 b) - Classificação;
   

 c) - Fichamento;
   

 d) - Autuação;
   

 e) - Distribuição.
   

 4) - Serviço de controle de prazos;
   

 5) - Guichet de informações ao público;
   

 6) - Guichet de entrega de documentos;
   

 7) - Serviço de expedição de correspondência.
   

**Parágrafo único** 
 - Os trabalhos do "Arquivo"
terão dirigidos por um funcionário designado pelo
Delegado Especializado e que ficará sob a
orientação do Encarregado da Secção.
   

**Artigo 16.** 
 - Os serviços afetos à
Secção de Protocolo e Arquivo obedecerão às
normas e sistemas adotados na Diretoria de Protocolo e Arquivo da
Secretaria da Segurança Pública.
   

  

 CAPÍTULO .XIII
   

  

 Da Secção de Expediente
   

  

**Artigo 17** 
 - À Secção de Expediente compete: 
   

 a) - Preparar a correspondencia da Delegacia;
   

 b) - Organizar mensalmente as folhas de frequência dos funcionários;
   

 c) - Organizar, mensal e anualmente, os mapas estatisticos referentes ao movimento geral da Delegacia;
   

 d) - Conservar em ordem os papeis que lhe forem despachados para serem
arquivados, assim como copias da correspondencia expedida;
   

 e) - Submeter à assinatura do Delegado Especializado e dos Delegados Adjuntos a respectiva correspondência;
   

 f) - Organizar, anualmente, dentro da primeira quinzena de dezembro, a
escala de férias, para o ano seguinte, do pessoal a-fim-de ser
encaminhada à Diretoria do Pessoal da Secretaria.
   

 g) - Ter sempre atualizada a relação do pessoal da
Delegacia, com as respectivas residencias e outros dados que interessem
à vida funcional;
   

 h) - Fiscalizar a frequência e as assinaturas do "Livro do Ponto".
   

**Artigo 18** 
 - A Secção será dirigida por um
Encarregado, designado pelo Delegado Especializado, e terá
tantos auxiliares quantos forem necessários.
   

  

 CAPÍTULO .XIV
   

  

 Do Almoxarifado
   

  

**Artigo 19** 
 - Ao Encarregado do Almoxarifado incumbe: 
   

 a) - Ter sob
sua guarda, devidamente fichado, o material de expediente e o destinado
à conservação do prédio;
   

 b) - Organizar o livro de fichas de estoque de material existente, anotando as entradas e saídas;
   

 c) - Fornecer o material requisitado pelas autoridades e pelo Escrivão em guias visadas pelo Delegado Especializado;
   

 d) - Fiscalizar continuamente o material em estoque, requisitando os necessarios suprimentos, em tempo hábil;
   

 e) - Zelar pela conservação do material que estiver sob sua guarda;
   

 f) - Controlar o consumo do material existente;
   

 g) - Proceder anualmente, ao levantamento geral do estoque e apresentar
a respectiva demonstração até dia 20 de janeiro do
exercício seguinte;
   

 h) - Controlar o fornecimento de artigos para café e lanche,
limpeza e higiene: o fornecimento de uniformes ao pessoal subalterno,
pela Diretoria do Material; os de mercadorias pelos fornecedores,
zelando para que sejam executados com a maior presteza e regularidade.
   

  

 CAPÍTULO .XV
   

  

 Do Corpo de Investigadores 
   

**Artigo 20** 
 - O Corpo de Investigadores será superintendido
pelo Delegado Especializado, que determinará e
distribuirá os serviços respectivos.
   

**Artigo 21** 
 - Compete aos Investigadores:
   

 a) - Executar os serviços que lhes forem distribuidos,
apresentando relatório circunstanciado dos resultados obtidos;
   

 b) - Dar ciência à autoridade de todos os fatos em que intervierem ou de que tomarem conhecimento;
   

 c) - Cooperar, em tudo quanto esteja em seu alcance, para a
manutenção e restabelecimento da ordem pública;
   

 d) - Exibir, quando fôr reclamada, sua carteira de identidade policial.
   

**Parágrafo único** 
 - Aos investigadores é vedado:
   

 a) - Discutir ordens superiores;
   

 b) - Divulgar os serviços que lhes forem confiados e prestar
sobre os mesmos qualquer informação a pessoa extranha
à Delegacia;
   

 c) - Comunicar-se, sem autorização, com detidos ou presos;
   

 d) - Dirigir-se ao Secretário da Segurança
Pública, ou às demais autoridades policiais, sem
autorização da autoridade a quem estiver subordinado;
   

 e) - Conceder entrevistas ou divulgar a sua personalidade por meio de publicações ou fotografias.
   

**Artigo 22** 
 - Será designado por Portaria do Delegado
Especializado o Investigador que deverá chefiar o Corpo de
Investigadores.
   

**Artigo 23** 
 - Aos componentes desse Corpo serão fornecidos
uma carteira especial de Identidade e um distintivo aprovado pela
autoridade competente.
   

  

 CAPÍTULO .XVI
   

  

 Da Portaria
   

**Artigo 24** 
 - Ao Porteiro, subordinado ao Delegado Especializado, incumbe:
   

 a) - Abrir e fechar as dependências do prédio, tendo sob a
sua guarda as respectivas chaves, sendo vedado entregá-las fora
das horas de expediente, a funcionários ou investigadores, sem
prévia autorização superior;
   

 b) - Dirigir o serviço de limpeza e higiene da Delegacia e de todas as Secções a ela subordinadas;
   

 c) - Fiscalizar o trabalho dos continuos o serventes;
   

 d) - Zelar pela conservação dos moveis e utensílios pertencentes à Delegacia;
   

 e) -Fiscalizar o uso obrigatório do uniforme pelo pessoal subalterno;
   

 f) - Ter sob sua guarda o "livro de ponto" durante o tempo necessário para receber assinaturas do pessoal.
   

 CAPÍTULO .XVII
   

  

 Disposições Gerais
   

**Artigo 25** 
 - O expediente da Delegacia obedecera ao seguinte horário:
   

 a) - Das 7 às 12 horas e das 12 às 18 horas;
   

 b) - Aos sábados o expediente será das 7 às 13 horas;
   

 c) - Haverá também um expediente policial das 21 às 23 horas.
   

**Parágrafo único** 
 - O expediente poderá,
todavia, ser iniciado e encerrado fora das horas regulamentares, a
juizo do Delegado Especializado, quando a necessidade do serviço
assim o exigir.
   

**Artigo 26** 
 - À Delegacia Especializada de Estrangeiros
compete, em todo território do Estado, a superintendência
dos serviços que lhe são afetos. ficando-lhe
especialmente subordinado, para o efeito de orientação
geral, o Serviço de Registo de Estrangeiros da 7.ª
Divisão Policial (Santos).
   

**Artigo 27** 
 - Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Secretário da Segurança Pública.
   

 O Secretário da Segurança Pública 
   

 Alfredo Issa.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-14179-11.09.1944.html