# Decreto nº 6.155-A, de 13/11/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE DA RUBRICA N. 5 - TABELA "E" (DIVERSAS DESPESAS PARA O MATERIAL DA FORÇA PÚBLICA), PARA A RUBRICA N.12 - DA MESMA TABELA, E PARA A DE N. 3 DA TABELA "C" (DIVERSAS DESPESAS PARA O PESSOAL DAQUELA FORÇA) - A IMPORTÂNCIA TOTAL DE RS. 365:000$000

## Texto Completo
DECRETO N. 6.155-A, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1933
   

 Transfere da rubrica n. 5 -
Tabela "E" (Diversas despesas para material da força Publica).
para rubrica n. 12, da mesma Tabela, e para a de n. 3 da Tabela C"C
(Diversas despesas para o pessoal daquela Força) - a importancia
total de Rs. 365:000$000.
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo Dec.
Federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e atendendo á
insuficiencia das importancias consignadas nas rubricas n. 12, da
Tabela "E", e n. 3, da Tabela "C" do orçamento da Força
Publica (decreto n. 5.821, de 27 de janeiro de 1933), 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º** 
 - Fica transferida da Tabela "E" (Diversas
despesas para material da Força Publica), rubrica n. 5 -
"fardamento e equipamento" - para a rubrica n. 12 da mesma Tabela - "
ferragem, forragem e custeio da invernada do Barro Branco" - a
importancia de trezentos e vinte contos de réis (Rs.
320:000$000).
 
  

**Artigo 2º** 
 - Fica transferida da Tabela "E"
(Diversas despesas para material da Força Publica), rubrica n. 5
- "fardamento e equipamento" - para a rubrica n. 3 da Tabela "C -
"Diarias a oficiais e praças quando em diligencia" - a
importancia de quarenta e cinco contos de réis (Rs. 45:000$000).
 **Artigo 3º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario. 
 

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 13 de novembro do 1933. 
 

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA 
   

 Mario Masagão
   

 Francisco Alves dos Santos Filho.
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Segurança Publica, aos 13 de novembro de 1933. 
   

 O Diretor Geral, Carlos Villalva.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-6155A-13.11.1933.html