# Decreto nº 17.883, de 23/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5. º, da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 17.883, DE 23 DE OUTUBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de readequar os recursos
orçamentários do Segundo Tribunal de Alçada Civil,
a fim de permitir o atendimento de compromissos necessários ao
desenvolvimento de suas atividades,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto ao
Segundo Tribunal de Alçada Civil um crédito suplementar
de Cr$ 5.090.800 (cinco milhões, noventa mil e oitocentos
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional e Econômica, a seguinte
discriminação:
   

**Artigo 2.º** 
 - A
suplementação e a redução de que trata o
artigo anterior processar-se-ão na classificação
Funcional-Programática 02.04.014.2.001
Distribuição
   

 da Justiça Civil em Segunda Instância.
   

**Artigo 3.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17883-23.10.1981.html