# Decreto nº 13.450, de 09/07/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova termo de rescisão de contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e a firma Moutinho & Irmãos.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.450, DE 9 DE JULHO DE 1943
 

 Aprova termo de rescisão de contrato de locação de prédio celebrado
entre a Secretaria da Segurança Publica e a firma Moutinho &
Irmãos.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado, a partir de 9 de maio do corrente
exercício, o termo de rescisão do contrato de locação do prédio sito em
Pinhal, à Avenida Oliveira Mota s/n., onde funcionou a Delegacia de
Polícia da mesma cidade, o qual foi aprovado pelo decreto n. 9.365 de 2
de agosto de 1938.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de julho de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góes
   

 Publicado na Diretoria Geral da
secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 9 de julho de 1943.
   

 O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13450-09.07.1943.html