# Lei nº 11.528, de 30/10/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado no Município de Franca.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 11.528, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003

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*(Atualizada até a Lei nº 15.824, de 23 de abril de 2015)*

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado no Município de Franca

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

*- Artigo 1º com redação dada pela*
 .
 

**Artigo 2º -** 
 O imóvel a que se refere o artigo 1º, caracterizado na Planta constante do Processo nº 5599/2000-PR-6/PGE, assim se descreve e confronta: tem início no ponto “A”, situado na intersecção dos alinhamentos prediais da Rua Joaquim Coelho de Freitas com a Rua Santa Catarina, deste ponto segue pelo alinhamento predial desta última rua, confrontando com a mesma na distância de 178m (cento e setenta e oito metros), até o ponto “B”; deste deflete à direita, e segue o alinhamento predial da Rua Alaide Rodrigues, confrontando com a mesma na distância de 200m (duzentos metros), até encontrar o ponto “C”; daí deflete à direita e segue o alinhamento predial da Rua Adib A. Salomão, confrontando com a mesma na distância de 138m (cento e trinta e oito metros), até o ponto “D”; daí deflete à direita, e segue em linha reta confrontando com área reservada a Secretaria da Educação na distância de 100m (cem metros), até o ponto “E”; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, ainda confrontando com a área reservada na distância de 40m (quarenta metros), até o ponto “F”; daí deflete finalmente à direita e segue pelo alinhamento predial da Rua Joaquim Coelho de Freitas, confrontando com a mesma na distância de 100m (cem metros), até o ponto inicial “A”, encerrando área de 31.600m² (trinta e um mil e seiscentos metros quadrados).
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Gabriel Benedito Issaac Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de outubro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11528-30.10.2003.html