# Decreto de 20/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Cafelândia

## Texto Completo
DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 1971
   

  

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Cafelândia
   

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do expediente GG 2.352/71, a doação à
Prefeitura Municipal dc Cafelândia, de um 1 veículo usado
marca Willys, modelo Jeep, ano de fabricação 1.956, motor
n.º 45 - 142.434, certificado n.º 518.645, pertencente ao
patrimônio da Secretaria da Saúde, e declarado excedente
pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de
Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade rela- tivo
ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3º** 
 - A Doação de que trata êste
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o
artigo 1.º não fôr retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do veículo é de
um ano a partir da publicação, quando a donatária
poderá dispôr dêle, sem qualquer formalidade
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Mário Machado de Lemos, Secretário da Saúde
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A. l

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0F-20.10.1971.html