# Decreto nº 49.079, de 15/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 362, "caput", do Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963, "R.G.S."

## Texto Completo
DECRETO N. 49.079, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Altera a redação do artigo 362, "caput", do Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963, "RGS"
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do artigo 362, do "RGS":
   

 "A C.P.R.V.S., subordinada à Secretaria da Saúde
Pública e da Assistência Social, será composta de
sete membros, a saber:
   

 I - três médicos;
   

 II - dois engenheiros;
   

 III
 
 - dois procuradores do Estado."
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Luís Arrôbas Martins
   

 Onadyr Marcondes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Agricultura.
   

 Eduardo Riomey Yassuda
   

 Firmino Rocha de Freitas
   

 Antonio Barros de Ulhôa Cintra
   

 Sebastião Ferreira Chaves
   

 José Felício Castellano
   

 Ciro de Albuquerque
   

 Walter Sidnei Pereira Leser
   

 Orlando Gabriel Zancaner
   

 Onadyr Marcondes
   

 Hely Lopes Meirelles
   

 José Henrique Turner
   

 Mário Guimarães Ferri - Vice Reitor no exercício da Reitoria
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49079-15.12.1967.html