# Decreto nº 20.511, de 15/05/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA SER DESAPROPRIADA PELO PODER EXECUTIVO UMA FAIXA DE TERRA NO MUNICÍPIO DE PINDORAMA, COMARCA DE CATANDUVA

## Texto Completo
DECRETO N. 20.511, DE 15 DE MAIO DE 1951
 

 Declara de utilidade pública para ser desapropriada pelo Poder
Executivo uma faixa de terra no município de Pindorama, Comarca de Catanduva.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso
de suas atribuições e de acôrdo com o artigo 6.° do Decreto-Lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública para ser desapropriada
pelo Poder Executivo, por via amigável ou judicial, uma faixa com a área de
 
 68.175 m
 
 .2 (sessenta e
oito mil, cento e setenta e cinco metros quadrados), situada no Município de
Pindorama, Comarca de Catanduva, no eixo da estrada que liga Catanduva a
Ariranha, com a extensão de
 
 1.363,50
 m
 
 (um mil, trezentos e sessenta e três metros e cinqüenta
centímetros) e largura de
 
 50,00
 m
 
 . (cinqüenta metros), confrontando com Rufino Benito e
Antonio Zancaner nas extremidades e confrontando em ambos os lados com Maria
Candida Ribeiro, a quem consta pertencer a referida faixa, necessária à construção
da estrada Catanduva - Ariranha e que está configurada na planta que com êste
baixa, devidamente rubricada pelo Secretário da Viação e Obras Públicas.
   

**Artigo 2.°** 
 - A presente desapropriação é declarada de natureza urgente
para os efeitos do artigo 15 do decreto-lei n. 3.306, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas correrão em conta da verba 352, item 380 do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor da data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de maio de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 15 de maio de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20511-15.05.1951.html