# Decreto nº 20.604, de 02/07/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE TATUÍ

## Texto Completo
DECRETO N. 20.604, DE 2 DE JULHO DE 1951
 

 Declara, de utilidade pública um imóvel situado no distrito, município e comarca de Tatuí.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO BE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43 alínea "a", da Constituições do
Estado combinado com os artigos 2.° e 8.° do Decreto-lei Federal n. 3
365, de 21 de junho de 1841,
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial uma
faixa de terreno, de forma irregular, com a área de 665,00 m2
(seiscentos e sessenta e cinco metros quadrados) com benfeitorias, que
consta pertencer a Joaquim Antunes de Lima, situada no distrito,
município e comarca de Tatuí, necessária aos serviços da Estrada de
Ferro Sorocabana, constante da planta AT.557 da mesma Estrada, que com
êste baixa, devidamente rubricada pelo Secretário da Viação e Obras
Publicas e com as seguintes divisas e confrontações - Começam no ponto
H que fica situado a 10,00 m a direita da estaca 5+17,30 e seguem
paralelamente a linha locada em curva de raio de 399,78 m na distancia
de 44,30 m até o ponto G; dai, seguem, com o rumo de 39°20° NW na
distância de 5,00 até o ponto V, dai, seguem, com o rumo de 3°30' NW na
distância de 20,55 m até o ponto K, dai, seguem por uma cerca com o
rumo de 86°45° NE na distância de 30,50 m até o ponto I; dai, seguem,
com o rumo de 24°0' SE na distância de 7,50 até o ponto H onde tiveram
começo confrontando entre os ponto I -H -G -F com terrenos
desapropriados da Estrada de Ferro Sorocabana; entre F-K com terrenos
do trasmítente, e entre K-I com uma rua.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica declarado de natureza urgente a desapropriação
de que trata o artigo anterior, para os efeitos do artigo 15 do
decreto-lei federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941:
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesa com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Estrada de ferro Sorocabana
consignada no orçamento do Estado sob n. 3 58.8.61.2.2.271.1 - Obras
Ferroviárias.
   

**Artigo 4.** 

 °
 

 -
Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de julho de 1951.
   

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Júnior
   

 Nilo Andrade Amaral
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de julho de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor-Geral, substituto
 

 DECRETO N. 20.604, DE 2 DE JULHO DE 1951
 

 Declara de utilidade pública um imóvel situado no distrito, município e comarca de Tatuí.
 
  

 Retificação
 
  

  

 No artigo 1.°, onde se lê:
   

 "... dai, seguem por uma cerca, com o rumo de 86° 46" NE na distância de 30,50 m até o ponto I;..."
   

  

 Leia-se:
   

 ".. dai, seguem por uma cerca, cerca o rumo de 86° 15' NE na distância de 39,50 m até o ponto I;..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20604-02.07.1951.html