# Decreto de 02/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra localizada no município e Comarca de São Bernardo do Campo, necessária ao desenvolvimento das obras da Marginal direita da "Via Anchieta" sentido São Paulo-Santos, no trecho Planalto

## Texto Completo
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra localizada no
município e Comarca de São Bernardo do Campo,
necessária ao desenvolvimento das obras da Marginal direita da
"Via Anchieta" sentido São Paulo-Santos, no trecho Planalto
 
  

  

 LAUDO NATEL. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
 

 usando
de suas atribuições legais, e nos têrmos do Artigo
34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n.º 2, de 30
de outubro de 1909, combinado com os artigos 2.º e 3.º do
Decreto-lei federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de
utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela DERSA -
Desenvolvimento Rodoviário S|A., nos têrmos do Artigo 11
do Decreto-lei n.º 5, de 6 de março de 1969, por via
amigável ou judicial, uma área de terra com 127.560.41
m². (cento e vinte e sete mil, quinhentos e sessenta metros quadrados e
quarenta e um decímetros quadrados), pertencente a quem de
direito, destinada ao desenvolvimento das obras de
construção da Marginal direita da "Via Anchieta", no
sentido São Paulo-Santos, no trecho Planalto, localizada no
Município e Comarca de São Bernardo do Campo, situada
entre a estaca 23 (vinte e tres) da Marginal, equivalente a estaca
1.205 + 3,00 m (mil duzentos e cinco mais três metros) da "Via
Anchieta" e a estaca 906 + 6,50 m. (novecentos e seis mais seis metros
e cincoenta centímetros) da Marginal, equivalente a estaca 1.416
+ 18,00 m (mil, quatrocentos e dezesseis mais dezoito metros) da "Via
Anchieta", de acôrdo com o projeto aprovado pelo Departamento de
Estradas de Rodagem e com as plantas e memoriais descritivos que com
este baixa.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução dêste decreto correrão por conta da
verba própria da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S|A.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Paulo Salim Maluf, Secretário aos Transportes
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
   

 DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra localizada no
Município e Comarca de São Bernardo do Campo,
necessária ao desenvolvimento das obras da Marginal direita da
"Via Anchieta", sentido São Paulo Santos, no trecho Planalto
 
  

 Retificação
 
  

 Onde se lê: LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, ... combinado com os artigos 2.º e 3.º do
Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
  

 Leia-se: LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, combinado com os artigos 2.º e 4.º do
Decreto-lei federal n. 3.365, de 31 de junho de 1941,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0C-02.12.1971.html