# Lei nº 4.641, de 19/07/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação, ao Município de Lavínia, imóvel nele situado

## Texto Completo
LEI N. 4.641, DE 19 DE JULHO DE 1985
   

 Autoriza o Departamento de
Estradas de Rodagem a alienar, por doação, ao Município
de Lavínia, imóvel nele situado
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem -
DER autorizado a alienar, por doação, ao Municipio de
Lavínia, faixa de terra nele situada, caracterizada no desenho
constante do Processo n.º 182689/83-DER, assim descrita e
confrontada:
   

 Inicia no marco de número 1 (um) ou "A"; daí segue rumo
N48º14'E, na distância de 100m (cem metros), divisando com
terras de propriedade do espólio Raphael Franco de Mello e Prefeitura
Municipal de Lavínia, até atingir o ponto de número 2 (dois) ou
"B"; daí segue rumo S41º46'E, na distância de 30m (trinta
metros), divisando com terras de propriedade do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo,
continuação do acesso de Lavínia à SP-300, até
atingir o ponto de número 3 (três) ou "C"; daí segue rumo
S48º14'W, na distância de 100m (cem metros), divisando com
terras de propriedade do espólio Raphael Franco de Mello, até
atingir o ponto de número 4 (quatro) ou "D"; daí segue rumo
N41º46'W, na distância de 30m (trinta metros), divisando com
a Avenida Redentore Gonfiantini, antiga Avenida Paulista, atingindo o
marco inicial de número 1 (um) ou "A" encerrando a
área de 3.000m² (três mil metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura deverão constar cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva
utilização do imóvel como via pública e que
impeçam a sua transferência a qualquer titulo, estipulando-se
que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido
independentemente de indenização por benfeitorias
realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na dara de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco
   

 Secrerario dos Transpones
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretario do Governo
   

 Publicada na Assessoria Tecnico-Legislativa, aos 19 de julho de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4641-19.07.1985.html