# Decreto nº 61.351, de 06/07/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Secretário dos Transportes Metropolitanos a representar o Estado na outorga de cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, em favor da Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, de áreas situadas no Parque Capivari, sob a administração da Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFCJ e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.351, DE 06 DE JULHO DE 2015

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 Autoriza o Secretário dos Transportes Metropolitanos a representar o Estado na outorga de cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, em favor da Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, de áreas situadas no Parque Capivari, sob a administração da Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFCJ e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Secretário dos Transportes Metropolitanos autorizado a representar o Estado na outorga de cessão de uso de áreas situadas no Parque Capivari, sob a administração da Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFCJ, desde que disponíveis, em favor da Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, a título gratuito e por tempo determinado, no período de temporada de inverno, compreendido entre junho a agosto de cada ano, destinadas à realização de atividades de interesse turístico, políticas de mobilidade, desenvolvimento urbanístico e preservação do patrimônio cultural e histórico.
   

**Parágrafo único -** 
 A representação a que se refere este artigo poderá, a critério e mediante ato expresso do Secretário dos Transportes Metropolitanos, ser exercida por intermédio do Diretor Ferroviário da EFCJ.
   

**Artigo 2º -** 
 A cessão de uso de que trata o artigo 1º deste decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado conforme modelo aprovado pelo órgão competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pelo cedente.
   

**Parágrafo único -** 
 O termo de cessão de uso será publicado resumidamente no Diário Oficial do Estado.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Clodoaldo Pelissioni
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de julho de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61351-06.07.2015.html