# Resolução da Alesp nº 641, de 12/08/1983

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Assegura aos ex-Deputados Estaduais os respectivos títulos e tratamentos.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 641, DE 12 DE AGOSTO DE 1983

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 (Projeto de Resolução nº 09, de 1981)

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 Assegura aos ex-Deputados Estaduais os respectivos títulos e tratamentos.

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da III Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Os ex-Deputados Estaduais continuarão a fazer jus aos respectivos títulos e tratamentos.
   

**Artigo 2º -** 
 A Carteira de Identidade do Parlamentar será a da última legislatura a que pertenceu.
   

**Artigo 3º -** 
 A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de agosto de 1983.
   

**a)** 
 NEFI TALES, Presidente
   

**a)** 
 Vanderlei Macris, 1º Secretário
   

**a)** 
 Sérgio Santos, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1983/resolucao.alesp-641-12.08.1983.html