# Decreto Legislativo nº 2.255, de 30/06/2010

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
2255, DE 30 DE JUNHO DE 2010
 

  

  

 Dispõe sobre a
decisão do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e dá outras providências.
 

  

  

 O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a
alínea “h” do inciso II do artigo 18 da
XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga
o seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no acórdão concernente
ao Processo TC-31363/026/99, que julgou irregular a
licitação e o contrato contraído entre
a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU e a Sercom Engenharia e Comércio
Ltda.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Expeçam-se ofícios ao Ministério
Público do Estado de São Paulo e à
Procuradoria Geral do Estado, no sentido de serem tomadas as medidas
cíveis e criminais cabíveis à
espécie.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma
providência.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 30 de junho de 2010.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2010/decreto.legislativo-2255-30.06.2010.html