# Decreto nº 58.803, de 26/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS, imóveis necessários às obras de duplicação da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, do Km 132+620m ao Km 138+280m, Municípios de Capela do Alto, Sarapuí e Alambari, Comarcas de Tatuí e Itapetininga, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.803,
 

 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
   

  

 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação
 

 pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS
 

 INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS, imóveis
 

 necessários às obras de duplicação da Rodovia
 

 Raposo Tavares, SP-270, do Km 132+620m ao Km
 

 138+280m, Municípios de Capela do Alto, Sarapuí
 

 e Alambari, Comarcas de Tatuí e Itapetininga, no
 

 trecho que especifica e dá providências correlatas
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º
 

 e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e
 

 do disposto no Decreto estadual nº 42.948, de 19 de março
 

 de 1998,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam declarados de utilidade pública, para
 

 fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIAS
 

 INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS, empresa concessionária
 

 de serviço público, por via amigável ou judicial, os imóveis
 

 descritos nas plantas cadastrais de códigos nº DE-SP0000270-
 

 133.139-320-D03/001, DE-SP0000270-133.139-320-D03/002,
 

 DE-SP0000270-133.139-320-D03/003, DE-SP0000270-133.139-
 

 320-D03/003, DE-SP0000270-133.139-320-D03/004, DESP0000270-
 

 133.139-320-D03/004, DE-SP0000270-133.139-
 

 320-D03/004, DE-SP0000270-133.139-620-D03/005, DESP0000270-
 

 133.139-620-D03/005 e DE-SP0000270-133.139-
 

 420-D03/006 e memoriais descritivos constantes do processo
 

 ARTESP-11.177/2011-SLT, necessários às obras de duplicação
 

 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, do Km 132+620m ao Km
 

 138+280m, Municípios de Capela do Alto, Sarapuí e Alambari,  
 

 Comarcas de Tatuí e Itapetininga, com área total de 
 

 0.821,12m2 (vinte mil, oitocentos e vinte e um metros quadrados
 

 e doze decímetros quadrados), dentro dos perímetros
 

 a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos
 

 proprietários, a saber:
 
  

 I -
 
 área 1 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n° DE-SP0000270-133.139-620-D03/001, situa-se no km 134
 

 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Capela do
 

 Alto, Comarca de Tatuí, que consta pertencer a Josefa Fioravanti
 

 Cleto, Miguel Rosa da Cruz, João Fioravanti Cleto, Jaredes
 

 Fioravanti Cleto, Janete Fioravanti Cleto, Jonatas Fioravanti
 

 Cleto, Jovanete Fioravanti Cleto, Valério Alves Carriel, Udirlei
 

 Alves Carriel, Jurieli Alves Carriel, Betânia da Silva Campos
 

 Carriel, Ana Maria Gantuz, Ivanete Pompeu Cleto, Vitalina Inezde Almeida, Helio Dias Almeida e s/m Zeni Rodrigues Dias de
 

 Almeida, José Dias de Almeida, Verônica Dias de Almeida Rodrigues
 

 e s/m Antonio de Jesus Rodrigues, Vera Lúcia Dias Almeida
 

 Carriel e s/m Adauto Carriel, Ana Lúcia Dias de Almeida Moraes
 

 e s/m José Luiz Machado de Moraes, Maria Isabel Dias de
 

 Almeida, Valdicéia Dias de Almeida Ramos e s/m Ricardo Ramos
 

 e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado
 

 01 de coordenadas N=7392860,144153 e E=217946,908776,
 

 sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados:
 

 segmento 1-2 - em linha reta com azimute 248°51'0", distância
 

 de 38,16m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute
 

 251°23'16", distância de 41,23m; segmento 3-4 - em linha reta
 

 com azimute 254°37'35", distância de 41,41m; segmento 4-5
 

 - em linha reta com azimute 258°34'48", distância de 78,11m;
 

 segmento 5-6 - em linha reta com azimute 260°1'51", distância
 

 de 103,32m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute
 

 259°28'44", distância de 79,67m; segmento 7-8 - em linha reta
 

 com azimute 253°7'24", distância de 20,07m; segmento 8-9
 

 - em linha reta com azimute 258°56'37", distância de 19,9m;
 

 segmento 9-10 - em linha reta com azimute 256°26'27",
 

 distância de 40,08m; segmento 10-11 - em linha reta com
 

 azimute 252°6'51", distância de 40,32m; segmento 11-12 -
 

 em linha reta com azimute 258°36'37", distância de 25,33m; 
 

 segmento 12-13 - em linha reta com azimute 261°21'29",
 

 distância de 74,79m; segmento 13-14 - em linha reta com
 

 azimute 254°31'49", distância de 20,42m; segmento 14-15 -
 

 em linha reta com azimute 265°25'23", distância de 20,36m;
 

 segmento 15-16 - em linha reta com azimute 260°2'4", distância
 

 de 8,5m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute
 

 346°55'53", distância de 9,4m; segmento 17-18 - em linha reta
 

 com azimute 79°7'27", distância de 14,30m; segmento 18-19
 

 - em linha reta com azimute 78°52'20", distância de 21,87m;
 

 segmento 19-20 - em linha reta com azimute 79°6'34", distância
 

 de 38,01m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute
 

 79°1'22", distância de 48,65m; segmento 21-22 - em linha reta
 

 com azimute 80°25'26", distância de 34,44m; segmento 22-23
 

 - em linha reta com azimute 80°11'30", distância de 32,05m;
 

 segmento 23-24 - em linha reta com azimute 78°55'15",
 

 distância de 40,59m; segmento 24-25 - em linha reta com
 

 azimute 79°33'11", distância de 106,98m; segmento 25-26 -
 

 em linha reta com azimute 79°18'26", distância de 19,03m;
 

 segmento 26-27 - em linha reta com azimute 79°29'25", distância
 

 de 23,18m; segmento 27-28 - em linha reta com azimute
 

 79°21'39", distância de 20,24m; segmento 28-29 - em linha
 

 reta com azimute 79°13'5", distância de 106,80m; segmento
 

 29-30 - em linha reta com azimute 78°34'47", distância de
 

 9,86m; segmento 30-31 - em linha reta com azimute 78°9'8",
 

 distância de 2,21m; segmento 31-32 - em linha reta com
 

 azimute 77°57'20", distância de 2,18m; segmento 32-33 - em
 

 linha reta com azimute 77°44'37", distância de 2,17m; segmento
 

 33-34 - em linha reta com azimute 77°31'4", distânciade 2,15m; segmento 34-35 - em linha reta com azimute
 

 77°16'50", distância de 2,15m; segmento 35-36 - em linha reta
 

 com azimute 77°2'4", distância de 2,16m; segmento 36-37
 

 - em linha reta com azimute 76°46'56", distância de 2,17m;
 

 segmento 37-38 - em linha reta com azimute 76°31'34", distância
 

 de 2,19m; segmento 38-39 - em linha reta com azimute
 

 76°16'10", distância de 2,21m; segmento 39-40 - em linha
 

 reta com azimute 75°52'46", distância de 4,77m; segmento
 

 40-41 - em linha reta com azimute 75°25'29", distância de
 

 5,15m; segmento 41-42 - em linha reta com azimute 74°59'2",
 

 distância de 5,24m; segmento 42-43 - em linha reta com azimute
 

 74°32'9", distância de 5,29m; segmento 43-44 - em linha
 

 reta com azimute 74°4'4", distância de 5,28m; segmento 44-45
 

 - em linha reta com azimute 73°16'25", distância de 5,10m;
 

 segmento 45-46 - em linha reta com azimute 72°27'18", distância 
 

 de 4,90m; segmento 46-47 - em linha reta com azimute
 

 71°53'30", distância de 9,58m; segmento 47-48 - em linha reta
 

 com azimute 71°40'38", distância de 11,82m; segmento 48-49
 

 - em linha reta com azimute 71°55'8", distância de 9,31m;
 

 segmento 49-50 - em linha reta com azimute 71°59'18", distância
 

 de 8,76m; segmento 50-51 - em linha reta com azimute
 

 72°9'51", distância de 7,43m; segmento 51-52 - em linha reta
 

 com azimute 72°24'38", distância de 6,98m; segmento 52-53
 

 -
em linha reta com azimute 73°0'24", distância de
18,67m;segmento 53-54 - em linha reta com azimute 73°21'34",
 

 distância de 4,41m; segmento 54-55 - em linha reta com 
 

 azimute 74°2'48", distância de 1,56m; segmento 55-56 - em
 

 linha reta com azimute 77°17'8", distância de 0,29m; segmento
 

 56-57 - em linha reta com azimute 84°37'33", distância de
 

 0,06m; segmento 57-1 - em linha reta com azimute 102°0'55",
 

 distância de 0,78m, perfazendo uma área de 3.621,24m2 (três
 

 mil, seiscentos e vinte e um metros quadrados e vinte quatro
 

 decímetros quadrados);
 

  

 II -
 
 área 2 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n° DE-SP0000270-133.139-620-D03/002, situa-se no km
 

 134+850m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município
 

 de Sarapuí, Comarca de Itapetininga, que consta pertencer a
 

 Vitalina Inez de Almeida, Helio Dias Almeida e s/m Zeni Rodrigues
 

 Dias de Almeida, José Dias de Almeida, Verônica Dias de
 

 Almeida Rodrigues e s/m Antonio de Jesus Rodrigues, Vera Lúcia
 

 Dias Almeida Carriel e s/m Adauto Carriel, Ana Lúcia Dias de 
 

 Almeida Moraes e s/m José Luiz Machado de Moraes, Maria
 

 Isabel Dias de Almeida, Valdicéia Dias de Almeida Ramos e
 

 s/m Ricardo Ramos e/ou outros, com linha de divisa partindo
 

 do ponto denominado 01 de coordenadas N=7392718,137582
 

 e E=217312,495083, sendo constituída pelos segmentos a
 

 seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute
 

 260°2'4", distância de 11,45m; segmento 2-3 - em linha reta
 

 com azimute 264°9'34", distância de 19,83m; segmento 3-4
 

 - em linha reta com azimute 253°8'13", distância de 19,89m;
 

 segmento 4-5 - em linha reta com azimute 260°5'45", distância
 

 de 40,16m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 
 

 257°8'53", distância de 20,03m; segmento 6-7 - em linha
 

 reta com azimute 260°57'27", distância de 40,96m; segmento
 

 7-8 - em linha reta com azimute 259°24'13", distância de
 

 79,2m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 261°34'0",
 

 distância de 28,54m; segmento 9-10 - em linha reta com
 

 azimute 259°15'1", distância de 9,02m; segmento 10-11 - em
 

 linha reta com azimute 241°41'52", distância de 27,45m;
 

 segmento 11-12 - em linha reta com azimute 234°41'30",
 

 distância de 15,76m; segmento 12-13 - em linha reta com
 

 azimute 228°21'27", distância de 25,72m; segmento 13-14
 

 - em linha reta com azimute 317°1'9", distância de 19,98m; 
 

 segmento 14-15 - em linha reta com azimute 39°37'47", distância
 

 de 2,75m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute
 

 7°45'20", distância de 3,88m; segmento 16-17 - em linha reta
 

 com azimute 328°5'31", distância de 3,90m; segmento 17-18
 

 - em linha reta com azimute 304°24'11", distância de 2,90m;
 

 segmento 18-19 - em linha reta com azimute 259°15'1",
 

 distância de 29,10m; segmento 19-20 - em linha reta com
 

 azimute
259°39'52", distância de 60,05m; segmento 20-21 -em linha
reta com azimute 261°16'27", distância de 80,15m;
 

 segmento 21-22 - em linha reta com azimute 265°14'47",
 

 distância de 41,32m; segmento 22-23 - em linha reta com 
 

 azimute 79°8'55", distância de 7,59m; segmento 23-24 -
 

 em linha reta com azimute 79°25'29", distância de 42,12m;
 

 segmento 24-25 - em linha reta com azimute 78°57'27",
 

 distância de 37,72m; segmento 25-26 - em linha reta com
 

 azimute 79°23'4", distância de 65,57m; segmento 26-27 - em
 

 linha reta com azimute 78°56'56", distância de 30,38m; segmento
 

 27-28 - em linha reta com azimute 79°11'1", distância
 

 de 70,79m; segmento 28-29 - em linha reta com azimute
 

 81°20'0", distância de 27,52m; segmento 29-30 - em linha reta
 

 com azimute 77°34'15", distância de 35,89m; segmento 30-31
 

 - em linha reta com azimute 79°31'17", distância de 65,49m;
 

 segmento 31-32 - em linha reta com azimute 78°45'29", distância
 

 de 66,13m; segmento 32-33 - em linha reta com azimute
 

 80°55'44", distância de 24,95m; segmento 33-34 - em linha
 

 reta com azimute 78°22'6", distância de 33m; segmento 34-35
 

 - em linha reta com azimute 81°49'22", distância de 11,34m;
 

 segmento 35-36 - em linha reta com azimute 79°34'11", distância
 

 de 23,77m; segmento 36-37 - em linha reta com azimute
 

 79°7'27", distância de 9,91m; segmento 37-1 - em linha reta
 

 com azimute 166°55'53", distância de 9,40m, perfazendo uma
 

 área de 5.131,20m2 (cinco mil, cento e trinta e um metros quadrados
 

 e vinte decímetros quadrados);
   

 III -
 
 área 3 - a área a ser desapropriada, conforme planta  
 

 n° DE-SP0000270-133.139-620-D03/003, situa-se no km 136
 

 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Sarapuí,
 

 Comarca de Itapetininga, que consta pertencer a Plautilia Maria
 

 de Luca Inácio e s/m Wagner Santos Inácio, Francisco Lopes
 

 de Luca e s/m Luciana Maciel de Luca, Patrícia Maria de Luca
 

 Bortoluzi e s/m Carlos Eduardo Bortoluzi e/ou outros, com linha
 

 de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas 
 

 N=7392491,393595 e E=216174,183957, sendo constituída
 

 pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em
 

 linha reta com azimute 261°46'50", distância de 52,51m; segmento
 

 2-3 - em linha reta com azimute 262°47'52", distância
 

 de 90,34m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute
 

 319°55'37", distância de 4,79m; segmento 4-5 - em linha reta
 

 com azimute 262°14'59", distância de 87,74m; segmento 5-6
 

 - em linha reta com azimute 267°8'12", distância de 20,03m;
 

 segmento 6-7 - em linha reta com azimute 258°32'35", distância
 

 de 19,84m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute
 

 263°24'14", distância de 14,98m; segmento 8-9 - em linha reta
 

 com azimute 255°52'27", distância de 24,52m; segmento 9-10
 

 - em linha reta com azimute 252°47'8", distância de 20,14m; 
 

 segmento 10-11 - em linha reta com azimute 256°38'37",
 

 distância de 42,73m; segmento 11-12 - em linha reta com
 

 azimute 260°2'59", distância de 17,73m; segmento 12-13 -  
 

 em linha reta com azimute 262°52'9", distância de 19,66m;segmento 13-14 - em linha reta com azimute 259°30'46",
 

 distância de 20,91m; segmento 14-15 - em linha reta com
 

 azimute 271°23'32", distância de 23,44m; segmento 15-16
 

 - em linha reta com azimute 80°23'41", distância de 9,14m; 
 

 segmento 16-17 - em linha reta com azimute 77°50'37", distância
 

 de 10,27m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute
 

 79°1'23", distância de 33,22m; segmento 18-19 - em linha reta
 

 com azimute 79°47'34", distância de 21,03m; segmento 19-20
 

 - em linha reta com azimute 79°24'2", distância de 32,26m;
 

 segmento 20-21 - em linha reta com azimute 78°43'35", distância
 

 de 22,02m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute
 

 79°24'0", distância de 25,56m; segmento 22-23 - em linha reta
 

 com azimute 79°25'46", distância de 21,32m; segmento 23-24
 

 - em linha reta com azimute 79°15'51", distância de 15,17m;
 

 segmento 24-25 - em linha reta com azimute 79°37'46",
 

 distância de 18,74m; segmento 25-26 - em linha reta com
 

 azimute 79°24'56", distância de 23,83m; segmento 26-27 -
 

 em linha reta com azimute 80°49'59", distância de 24,00m;
 

 segmento 27-28 - em linha reta com azimute 81°55'14",
 

 distância de 21,74m; segmento 28-29 - em linha reta com
 

 azimute 80°50'32", distância de 25,63m; segmento 29-30 -
 

 em linha reta com azimute 75°20'49", distância de 28,69m;
 

 segmento 30-31 - em linha reta com azimute 79°10'42",
 

 distância de 24,32m; segmento 31-32 - em linha reta com
 

 azimute 79°34'59", distância de 28,24m; segmento 32-33 -
 

 em
linha reta com azimute 79°13'22", distância de
34,91m;segmento 33-34 - em linha reta com azimute 78°30'23",
distância
 

 de 16,75m; segmento 34-35 - em linha reta com azimute 
 

 117°59'20", distância de 20,2m; segmento 35-1 - em linha reta
 

 com azimute 148°11'20", distância de 8,50m, perfazendo uma
 

 área de 3.574,40m2 (três mil, quinhentos e setenta e quatro
 

 metros quadrados e quarenta decímetros quadrados);
 
  

 IV -
 
 área 4 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n° DE-SP0000270-133.139-620-D03/003, situa-se no km
 

 136+170m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município
 

 de Alambari, Comarca de Itapetininga, que consta pertencer
 

 a Plautilia Maria de Luca Inácio e s/m Wagner Santos Inácio,
 

 Francisco Lopes de Luca e s/m Luciana Maciel de Luca, Patrícia
 

 Maria de Luca Bortoluzi e s/m Carlos Eduardo Bortoluzi,
 

 Placido's Transporte Rodoviário Ltda. e/ou outros, com linha
 

 de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas
 

 N=7392422,32459 e E=215695,434749, sendo constituída
 

 pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em 
 

 linha reta com azimute 250°30'48", distância de 23,95m; segmento
 

 2-3 - em linha reta com azimute 258°9'39", distância de
 

 15,27m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 258°9'39",
 

 distância de 16,92m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute
 

 266°19'8", distância de 13,45m; segmento 5-6 - em linha reta
 

 com azimute 260°16'23", distância de 75,22m; segmento
 

 6-7 - em linha reta com azimute 346°55'53", distância de
 

 1,18m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 78°51'13", 
 

 distância de 21,05m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute
 

 79°33'9", distância de 23,93m; segmento 9-10 - em linha reta
 

 com azimute 78°58'47", distância de 37,81m; segmento 10-11
 

 - em linha reta com azimute 79°24'23", distância de 10,75m;
 

 segmento 11-12 - em linha reta com azimute 79°17'18", distância
 

 de 3,92m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute
 

 80°38'13", distância de 7,98m; segmento 13-14 - em linha reta
 

 com azimute 80°38'13", distância de 8,82m; segmento 14-15
 

 - em linha reta com azimute 76°29'43", distância de 4,73m;
 

 segmento 15-16 - em linha reta com azimute 78°58'40",
 

 distância de 23,01m; segmento 16-1 - em linha reta com azimute
 

 79°41'58", distância de 2,48m, perfazendo uma área de
 

 359,59m2 (trezentos e cinquenta e nove metros quadrados e
 

 cinquenta e nove decímetros quadrados);
   

 V -
 
 área 5 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n° DE-SP0000270-133.139-620-D03/004, situa-se no km
 

 136+370m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município
 

 de Alambari, Comarca de Itapetininga, que consta pertencer
 

 a PLACIDO'S TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA e/ou outros, 
 

 com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de
 

 coordenadas N=7392394,157182 e E=215553,788241, sendo
 

 constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento
 

 1-2 - em linha reta com azimute 260°16'23", distância de
 

 3,54m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 238°6'26",
 

 distância de 21,33m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute
 

 258°21'43", distância de 41,09m; segmento 4-5 - em
 

 linha reta com azimute 261°30'55", distância de 120,26m;
 

 segmento 5-6 - em linha reta com azimute 262°33'28", distância
 

 de 40,12m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute
 

 267°7'14", distância de 14,64m; segmento 7-8 - em linha reta
 

 com azimute 79°17'10", distância de 16,88m; segmento 8-9
 

 - em linha reta com azimute 79°42'32", distância de 58,56m;
 

 segmento 9-10 - em linha reta com azimute 79°24'0", distância
 

 de 28,33m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute
 

 80°9'36", distância de 24,39m; segmento 11-12 - em linha reta
 

 com azimute 79°40'10", distância de 50,84m; segmento 12-13
 

 - em linha reta com azimute 79°43'8", distância de 18,23m;
 

 segmento 13-14 - em linha reta com azimute 77°10'34",
 

 distância de 32,08m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute
 

 74°43'5", distância de 8,35m; segmento 15-16 - em linha
 

 reta com azimute 78°51'13", distância de 1,59m; segmento
 

 16-1 - em linha reta com azimute 166°55'53", distância de
 

 1,18m, perfazendo uma área de 1.242,19m2 (um mil, duzentos
 

 e quarenta e dois metros quadrados e dezenove decímetros
 

 quadrados);
 
  

 VI -
 
 área 6 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n° DE-SP0000270-133.139-620-D03/004, situa-se no km
 

 136+510m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de
 

 Alambari, Comarca de Itapetininga, que consta pertencer a
 

 Placido's Transporte Rodoviário Ltda. e/ou outros, com linha
 

 de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas
 

 N=7392350,326244 e E=215318,59687, sendo constituída
 

 pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em
 

 linha reta com azimute 253°21'57", distância de 5,16m; segmento
 

 2-3 - em linha reta com azimute 258°49'29", distância
 

 de 68,14m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 
 

 39°9'15", distância de 2,42m; segmento 4-5 - em linha
 

 reta com azimute 79°42'24", distância de 17,61m; segmento
 

 5-6 - em linha reta com azimute 79°22'11", distância de
 

 17,74m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 80°8'2",
 

 distância de 21,77m; segmento 7-1 - em linha reta com azimute
 

 79°17'10", distância de 14,31m, perfazendo uma área de
 

 72,50m2 (setenta e dois metros quadrados e cinquenta decímetros
 

 quadrados);
   

 VII -
 
 área 7 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n° DE-SP0000270-133.139-620-D03/004, situa-se no km
 

 136+700m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de
 

 Alambari, Comarca de Itapetininga, que consta pertencer a
 

 Placido's Transporte Rodoviário Ltda. e/ou outros, com linha
 

 de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas 
 

 N=7392332,81215 e E=215234,367438, sendo constituída
 

 pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em
 

 linha reta com azimute 259°23'57", distância de 59,20m; segmento
 

 2-3 - em linha reta com azimute 256°58'32", distância
 

 de 59,88m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute
 

 258°51'14", distância de 80,63m; segmento 4-5 - em linha
 

 reta com azimute 259°24'20", distância de 40,00m; segmento
 

 5-6 - em linha reta com azimute 258°12'58", distância de
 

 60,02m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 259°35'4",
 

 distância de 82,44m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute
 

 259°13'13", distância de 51,51m; segmento 8-9 - em linha reta
 

 com azimute 346°55'53", distância de 6,28m; segmento 9-10
 

 - em linha reta com azimute 79°18'3", distância de 111,78m; 
 

 segmento 10-11 - em linha reta com azimute 79°33'18",
 

 distância de 122,42m; segmento 11-12 - em linha reta com
 

 azimute 79°18'33", distância de 93,24m; segmento 12-13 - em
 

 linha reta com azimute 79°18'25", distância de 83,26m; segmento
 

 13-14 - em linha reta com azimute 80°0'59", distância
 

 de 19,60m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute
 

 74°20'6", distância de 2,38m; segmento 15-1 - em linha reta
 

 com azimute 137°36'32", distância de 2,33m, perfazendo uma
 

 área de 2.076,96m2 (dois mil e setenta e seis metros quadrados
 

 e noventa e seis decímetros quadrados);
 
  

 VIII -
 
 área 8 - a área a ser desapropriada, conforme
 

 planta n° DE-SP0000270-133.139-620-D03/005, situa-se no
 

 km 137 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de 
 

 Alambari, Comarca de Itapetininga, que consta pertencer a
 

 Placido's Transporte Rodoviário Ltda. e/ou outros, com linha
 

 de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas
 

 N=7392248,688871 e E=214808,96714, sendo constituída
 

 pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em
 

 linha reta com azimute 259°13'13", distância de 26,10m; segmento
 

 2-3 - em linha reta com azimute 260°21'51", distância
 

 de 100,78m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute
 

 264°51'28", distância de 46,90m; segmento 4-5 - em linha
 

 reta com azimute 79°17'28", distância de 71,57m; segmento
 

 5-6 - em linha reta com azimute 79°22'22", distância de
 

 93,56m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 79°18'3",
 

 distância de 8,16m; segmento 7-1 - em linha reta com azimute
 

 166°55'53", distância de 6,28m, perfazendo uma área de
 

 819,17m2 (oitocentos e dezenove metros quadrados e dezessete
 

 decímetros quadrados);
   

 IX -
 
 área 9 - a área a ser desapropriada, conforme planta n°
 

 DE-SP0000270-133.139-620-D03/005, situa-se no km 137+673m
 

 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Alambari,
 

 Comarca de Itapetininga, que consta pertencer a Nelson Aliperti
 

 Júnior e s/m Lynette Lee Aliperti, Celso Augusto Magalhães da
 

 Costa Viellas e s/m Maria Elcídia Martins Ribeiro da Costa Viellas
 

 e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01
 

 de coordenadas N=7392176,624141 e E=214130,138591, sendo
 

 constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento
 

 1-2 - em linha reta com azimute 259°47'58", distância de 36,14m;
 

 segmento 2-3 - em linha reta com azimute 259°37'32", distância
 

 de 18,78m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 259°13'23",
 

 distância de 11,63m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute
 

 346°55'53", distância de 6,84m; segmento 5-6 - em linha reta
 

 com azimute 78°39'8", distância de 41,49m; segmento 6-7 - em
 

 linha reta com azimute 78°34'11", distância de 25,39m; segmento
 

 7-1 - em linha reta com azimute 169°33'19", distância de 8,04m,
 

 perfazendo uma área de 491,52m2 (quatrocentos e noventa e um
 

 metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados);
 
  

 X -
 
 área 10 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n° DE-SP0000270-133.139-620-D03/006, situa-se no km 138
 

 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Alambari,
 

 Comarca de Itapetininga, que consta pertencer a Nelson Aliperti
 

 Júnior e s/m Lynette Lee Aliperti, Celso Augusto Magalhães
 

 da Costa Viellas e s/m Maria Elcídia Martins Ribeiro da Costa
 

 Viellas, Adilson Dias e s/m Maria Aparecida dos Santos Suzune,
 

 João Correia de Alcantara, Meron Indústria e Comércio Ltda. e/
 

 ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado
 

 01 de coordenadas N=7392164,667131 e E=214064,670066,
 

 sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados:  
 

 segmento 1-2 - em linha reta com azimute 259°13'23", distância
 

 de 13,51m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute
 

 259°43'55", distância de 21,95m; segmento 3-4 - em linha reta
 

 com azimute 259°45'2", distância de 20,21m; segmento 4-5 -
 

 em linha reta com azimute 259°20'36", distância de 22,34m;
 

 segmento 5-6 - em linha reta com azimute 259°48'30", distância
 

 de 21,95m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute
 

 260°21'33", distância de 18,74m; segmento 7-8 - em linha reta
 

 com azimute 260°13'26", distância de 18,55m; segmento 8-9
 

 - em linha reta com azimute 256°37'20", distância de 10,82m;
 

 segmento 9-10 - em linha reta com azimute 259°2'37", distância
 

 de 0,48m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute
 

 260°6'30", distância de 2,20m; segmento 11-12 - em linha reta
 

 com azimute 260°3'23", distância de 2,55m; segmento 12-13
 

 - em linha reta com azimute 259°58'23", distância de 11,41m;
 

 segmento 13-14 - em linha reta com azimute 259°51'12",
 

 distância de 17,18m; segmento 14-15 - em linha reta com
 

 azimute
259°41'0", distância de 24,00m; segmento 15-16 -em linha reta
com azimute 259°39'50", distância de 20,72m;
 

 segmento 16-17 - em linha reta com azimute 259°39'14",
 

 distância de 12,16m; segmento 17-18 - em linha reta com  
 

 azimute260°35'54", distância de 7,49m; segmento 18-19 -
 

 em linha reta com azimute 261°22'49", distância de 5,33m;
 

 segmento 19-20 - em linha reta com azimute 261°12'34",
 

 distância de 5,98m; segmento 20-21 - em linha reta com
 

 azimute 260°47'47", distância de 2,56m; segmento 21-22 -
 

 em linha reta com azimute 58°30'53", distância de 9,39m;
 

 segmento 22-23 - em linha reta com azimute 258°29'47",
 

 distância de 9,41m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute 
 

 259°23'24", distância de 9,87m; segmento 24-25 - em
 

 linha reta com azimute 259°31'53", distância de 10,76m;
 

 segmento 25-26 - em linha reta com azimute 259°35'46",
 

 distância de 14,07m; segmento 26-27 - em linha reta com
 

 azimute 259°24'38", distância de 16,36m; segmento 27-28 -
 

 em linha reta com azimute 258°27'54", distância de 8,86m;
 

 segmento 28-29 - em linha reta com azimute 258°15'30",
 

 distância de 8,30m; segmento 29-30 - em linha reta com azimute 
 

 258°47'7", distância de 12,25m; segmento 30-31 - em
 

 linha reta com azimute 259°20'51", distância de 13,99m;
 

 segmento 31-32 - em linha reta com azimute 259°32'19",
 

 distância de 20,14m; segmento 32-33 - em linha reta com
 

 azimute 259°26'0", distância de 21,06m; segmento 33-34 -
 

 em linha reta com azimute 259°3'42", distância de 19,68m;
 

 segmento 34-35 - em linha reta com azimute 258°52'52",
 

 distância de 21,76m; segmento 35-36 - em linha reta com
 

 azimute 259°3'19", distância de 40,31m; segmento 36-37 -
 

 em linha reta com azimute 259°22'28", distância de 19,23m;
 

 segmento 37-38 - em linha reta com azimute 257°29'48",
 

 distância de 13,69m; segmento 38-39 - em linha reta com
 

 azimute 257°17'15", distância de 7,41m; segmento 39-40 -
 

 em linha reta com azimute 257°3'59", distância de 2,09m;
 

 segmento 40-41 - em linha reta com azimute 257°1'31",
 

 distância de 1,63m; segmento 41-42 - em linha reta com
 

 azimute 346°30'0", distância de 11,43m; segmento 42-43 -
 

 em linha reta com azimute 83°23'55", distância de 22,13m;
 

 segmento 43-44 - em linha reta com azimute 84°23'26", 
 

 distância de 40,68m; segmento 44-45 - em linha reta com
 

 azimute 86°9'58", distância de 34,85m; segmento 45-46 - em
 

 linha reta com azimute 77°10'25", distância de 24,88m; segmento
 

 46-47 - em linha reta com azimute 79°19'57", distância
 

 de 40,14m; segmento 47-48 - em linha reta com azimute
 

 80°0'40", distância de 38,99m; segmento 48-49 - em linha
 

 reta com azimute 72°11'22", distância de 83,58m; segmento
 

 49-50 - em linha reta com azimute 72°11'22", distância
 

 de 18,09m; segmento 50-51 - em linha reta com azimute
 

 87°29'9", distância de 75,82m; segmento 51-52 - em linha
 

 reta com azimute 58°48'12", distância de 4,55m; segmento
 

 52-53 - em linha reta com azimute 39°47'50", distância de
 

 1,71m;
segmento 53-54 - em linha reta com azimute
87°18'5",distância de 4,73m; segmento 54-55 - em linha
reta com azimute
 

 347°17'56", distância de 5,57m; segmento 55-56 - em
 

 linha reta com azimute 18°7'19", distância de 2,06m; segmento
 

 56-57 - em linha reta com azimute 1°0'42", distância de 4,53m;
 

 segmento 57-58 - em linha reta com azimute 85°35'29",
 

 distância de 6,34m; segmento 58-59 - em linha reta com
 

 azimute 85°35'29", distância de 16,36m; segmento 59-60 -
 

 em linha reta com azimute 156°33'55", distância de 7,45m;
 

 segmento 60-61 - em linha reta com azimute 235°15'35", distância
 

 de 1,56m; segmento 61-62 - em linha reta com azimute
 

 179°5'18", distância de 1,57m; segmento 62-63 - em linha reta
 

 com azimute 128°36'43", distância de 2,93m; segmento 63-64
 

 - em linha reta com azimute 76°34'45", distância de 48,57m;
 

 segmento 64-65 - em linha reta com azimute 79°22'18", distância
 

 de 60,00m; segmento 65-66 - em linha reta com azimute
 

 78°39'8", distância de 18,57m; segmento 66-1 - em linha reta
 

 com azimute 166°55'53", distância de 6,84m, perfazendo
 

 uma área de 3.432,35m2 (três mil, quatrocentos e trinta e dois
 

 metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados).
 

 Artigo 2º -
 
 Fica a CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS
 

 DO OESTE S.A. - SPVIAS autorizada a invocar o caráter de
 

 urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do
 

 disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
 

 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de
 

 maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em
 

 nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
   

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA
 

 RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS.
   

 Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua  
 

 publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu Filho
 
  

 Secretário de Logística e Transportes
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58803-26.12.2012.html