# Decreto nº 46.389, de 17/12/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, a entidades assistenciais, de imóveis que especifica, situados no Município de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.389, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, a entidades assistenciais, de imóveis que especifica, situados no Município de São Paulo

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor das entidades assistenciais sem fins lucrativos relacionadas a seguir, de imóveis consistentes em terrenos e edificações, situados no Município de São Paulo, caracterizados nos elementos técnicos anexos aos processos respectivos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social:
   

 I - “Centro Social São José”, Rua São Roque do Paraguaçu, nº 335, Jardim Manacás - processo SADS-1.164/99;
   

 II - “União dos Moradores da Comunidade Sete de Setembro”, Avenida Dona Belmira Marim, s/nº, Jardim Brasília - processo SADS-1.413/99;
   

 III - “Instituição Beneficente Pérsio Guimarães Azevedo”, Rua Bergognone, nº 17, Jardim Jaqueline - processo SADS-1.537/99;
   

 IV - “Sociedade Amigos de Ermelino Matarazzo”, Rua Cachoeira do Campo Grande, nº 410, Guaianazes - processo SADS-77/2000;
   

 V - “G.A.D.B. - Grupo de Apoio e Desenvolvimento de Bairro”, Rua Montes Claros de Goiás, nº 300, Jardim Gianetti - processo SADS-79/2000; VI - “Instituto de Juventude, Iniciação, Formação e Capacitação Profissional “Daniel Comboni”, Rua Angueretá, nº 99, Guaianazes - processo SADS-07/2001.
   

**Parágrafo único -** 
 Os imóveis deverão ser destinados à instalação e funcionamento de creches para crianças de famílias de baixa renda, nos termos do disposto nos convênios firmados com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
   

**Artigo 2.º -** 
 As permissões de uso serão formalizadas por meio de Termos a serem lavrados na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, dos quais constarão as condições estabelecidas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de dezembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46389-17.12.2001.html