# Lei Complementar nº 536, de 15/04/1988

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 536, DE 15 DE ABRIL DE 1988

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 Dispõe sobre alteração de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta e eu, Luiz Benedicto Máximo, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do §2º do artigo 26 da Constituição do Estado (
 ), a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os cargos de Taquígrafo de Controle Externo, SQC-III, A-IV, VE-4, referência 20 a 41, passam, mantida a mesma denominação, para o SQC-III, A-II, VE-2, referência 31 a 48.
   

**Artigo 2º -** 
 O § 2º do artigo 10 da
 , passa a ter a seguinte redação;
   

 “§ 2º - Os cargos ora transformados serão na vacância providos por portadores de diploma de nível universitário.”
   

**Artigo 3º -** 
 Mantidas a Tabela e a Escala de Vencimentos, os cargos de Taquígrafo de Debates, Taquígrafo Parlamentar, Taquígrafo Parlamentar Encarregado e Taquígrafo Parlamentar Chefe, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado, são reclassificados de conformidade com o Anexo Único desta lei complementar.
   

**Artigo 4º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições, no que couber, aos inativos e servidores.
   

**Artigo 5º-** 
 As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para 1988, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de abril de 1988.
   

**a)** 
 LUIZ BENEDICTO MÁXIMO, Presidente
   

 Publicado na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de abril de 1988.
   

**a)** 
 José Henrique Reis Lobo, Diretor Geral.
 

  
 

**Anexo Único, a que se refere o Artigo 3º desta Lei Complementar:**

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1988/lei.complementar-536-15.04.1988.html