# Lei nº 12.263, de 15/02/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.263, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006

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 (Projeto de lei nº 292/2005, do Deputado Vanderlei Macris - PSDB)

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 Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "E.E. Profª Cristiane Chaves Moreira Braga" a Escola Estadual Parque dos Pinheiros I, em Hortolândia.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de fevereiro de 2006.
 

 Geraldo Alckmin
 

 Gabriel Benedito Issaac Chalita
 

 Secretário da Educação
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de fevereiro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12263-15.02.2006.html