# Lei nº 13.427, de 27/02/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Casa de Agricultura que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.427, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009

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 (Projeto de lei nº 458, de 2008, do Deputado Roberto Engler - PSDB)

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 Dá denominação à Casa de Agricultura que especifica.

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Engenheiro Agrônomo Olavo Silveira” a Casa da Agricultura de São José da Bela Vista.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2009
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 João de Almeida Sampaio Filho
   

 Secretário da Agricultura e Abastecimento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de fevereiro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13427-27.02.2009.html