# Decreto nº 20.025, de 25/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 3.175, de 11/12/1981

## Texto Completo
DECRETO N. 20.025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1982
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, inciso I, da
Lei n. 3.175, de 11-12-81
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do
Departamento de Edificios e Obras Publicas - DOP, a fim de viabilizar a
concessão de auxilio financeiro ao Município de Palmital, para
construção de um Centro Cultural,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica
aberto à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um
crédito, no valor de CrS 63.000.000 (sessenta e três
milhões de cruzeiros), suplementar às
dotações orçamentarias vigentes, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
FuncionalProgramática, a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, o orçamento do Departamento de Edificios e Obras
Públicas - DOP, aprovado pelo Decreto n. 18.358, de
30-1281, fica suplementado no valor de Cr$ 63.000.000 (sessenta e
três milhões de cruzeiros) obedecendo a
distribuição indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de
18-1-82, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1982.
   

 JOSE MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20025-25.11.1982.html