# Lei nº 9.067, de 02/02/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a "Semana dos Direitos Humanos", a ser comemorada, anualmente, na semana que contenha o dia 21 de abril.

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.067, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1995

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 Institui a "Semana dos Direitos Humanos", a ser comemorada, anualmente, na semana que contenha o dia 21 de abril.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituída a "Semana dos Direitos Humanos" a ser comemorada, anualmente, na semana que contenha o dia 21 de abril, com a realização de uma série de debates sobre Direitos Humanos e Pena de Morte, nos estabelecimentos de ensino oficial de 1.º e 2.º graus.
   

 § 1.º - Os debates de que trata o "caput" deste artigo , deverão, obrigatoriamente, contemplar as múltiplas opiniões a respeito do tema em questão e serem realizados intra e extra-classe.
   

 § 2.º - Os Conselhos de Escola de cada Unidade de Ensino deverão se encarregar da garantia da programação citada no "caput" deste artigo destinada à participação da Comunidade Escolar.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva,
   

 Secretária da Educação
   

 Antonio Ignácio Angarita Ferreira da Silva,
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Robson Riedel Marinho,
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de fevereiro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9067-02.02.1995.html