# Decreto nº 63.565, de 04/07/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Tietê, a área que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.565, DE 04 DE JULHO DE 2018

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Tietê, a área que especifica

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Procuradoria Geral do Estado,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Tietê, uma área designada como Gleba C, Área Institucional do Loteamento Residencial Cidade Jardim, com 2.184,64m² (dois mil, cento e oitenta e quatro metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) localizada naquele município, objeto da Lei municipal nº 3.509, de 11 de dezembro de 2014, matriculada sob o nº 39934 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Tietê, conforme descrita e identificada nos expediente GDOC-16847-215645/2015-PGE (CC-125719/2015).
 

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à construção e instalação da sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, no município.
 

  

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de julho de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63565-04.07.2018.html