# Lei nº 5.458, de 23/12/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 563, de 3 de dezembro de 1974, para fins de reurbanização da Favela Gonzaguinha

## Texto Completo
LEI N. 5.458, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 563, de 3 de
dezembro de 1974, para fins de reurbanização da Favela Gonzaguinha
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O imóvel a que se refere a Lei n. 563, de 3 de
dezembro de 1974, passa a destinar-se à ampliação de distrito
industrial e à reurbanização de uma favela existente no local,
denominada Favela Gonzaguinha.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a
demarcar a área ocupada pela Favela Gonzaguinha, para fins de outorga
do instrumento de reti-ratificação da escritura de doação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5458-23.12.1986.html