# Decreto nº 58.663, de 05/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de direito real de uso, a título gratuito e por prazo de 30 anos, sem quaisquer ônus ou encargos, da Prefeitura de Ourinhos, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.663,
 

 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de direito
real de uso, a título gratuito e por prazo de 30 anos, sem
quaisquer ônus ou encargos, da Prefeitura Municipal
de Ourinhos, o
 

 imóvel que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
 

 mediante concessão de
direito real de uso, a título gratuito
 

 e por prazo de 30 (trinta) anos,
prorrogáveis, da Prefeitura 
 

 Municipal de Ourinhos, nos
termos da Lei Municipal nº 779, de
 

 08 de dezembro de 2011, o
imóvel consistente em um terreno
 

 com 9.792,00m2 (nove mil,
setecentos e noventa e dois metros
 

 quadrados), contendo a
área construída de 3.602,47m2 (três
 

 mil, seiscentos e dois metros
quadrados e quarenta e sete decímetros
 

 quadrados), localizado
na Avenida Vitalina Marcusso, nº
 

 1.600, Fazenda Furnas, naquele
Município, conforme descrito
 

 e caracterizado nos autos do
processo SS nº 155/2012 (CC-
 

 133.484/12).
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata este
decreto
 

 destinar-se-á
à prestação de serviços de
saúde do Ambulatório
 

 Médico de
Especialidades de Ourinhos (AME Ourinhos).
 

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 5 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Giovanni Guido Cerri
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 5 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58663-05.12.2012.html