# Decreto nº 11.573, de 06/11/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 4:000$000 dentro da Verba n. 77 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 11.573, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1940
 

 Transfere a importância de rs. 4:000$000 dentro da Verba n. 77 do orçamento vigente.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 6.º, n. IV, do
Decreto n. 9.870, de 27 de dezembro de 1938, e § 2.º do
artigo 27 do Decreto lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a importância de rs.
4:000$000 (quatro contos de réis) da alínea 15 -
Consignação 2 - Subconsignação 2 para a
alinea 5 - "Para gazolina, óleo e acessórios para
automóveis" da Consignação n. 1 - Verba n. 77 -
Material e Serviços - Departamento Estadual do Trabalho - §
14 do orçamento vigente (Tabelas explicativas da Despesa, anexas
ao Decreto n. 10 898, de 12 de janeiro de 1940).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo em 6 de novembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Resende
   

 Maria Rolim Telles.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 6 de novembro de 1940.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11573-06.11.1940.html