# Decreto nº 39.698, de 16/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Disoõe sobre a composição da carreira de Agente de Segurança Penitenciária

## Texto Completo
DECRETO N. 39.698, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre a
composição da carreira de Agente de Segurança
Penitenciária e dá providências correlatas
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 3.º da Lei Complementar n. 681, de 22
de julho de 1992,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Na composição da carreira de
Agente de Segurança Penitenciária a que se refere o
Artigo 3.° da Lei Complementar n. 681, de 22 de julho de 1992,
a quantidade de cargos de cada classe fica fixada na conformidade do
Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.
   

**Parágrafo único** 
 -
O disposto neste artigo aplicar-se-á as
funções-atividades na conformidade do Anexo II, que faz
parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
 

 DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
   

**Artigo 1.º** 
 - Na composição da carreira de
Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o Artigo
1.° deste decreto a quantidade de cargos de cada classe fica
fixada, inicialmente, na conformidade do Anexo III, que faz parte
integrante deste decreto.
   

**Parágrafo único** 
 -
O disposto neste artigo aplicar-se-á as
funções-atividades na conformidade do Anexo IV, que faz
parte integrante deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - A quantidade de cargos de cada classe, fixada
na forma do artigo anterior, sera alterada, gradativamente, na seguinte
conformidade:
   

 I
 
 - ocorrendo vaga na classe II, a cada dois cargos vagos um
será mantido na mesma classe para fins de ingresso  so e o
outro será destinado a redistribuição;
   

 II
 
 - a redistribuição de cargos vagos, de que trata o
inciso anterior, far-se-á sucessivamente da classe III para a
classe VI, a razão de um cargo para cada classe, ate atingir a
quantidade fixada na Anexo I, de que trata o Artigo 1.° deste
decreto.
   

**Parágrafo único** 
 -
A alteração gradativa, de que trata este artigo,
aplicar-se-á às funções-atividades, na
seguinte conformidade:
   

 1.
 
 ocorrendo vaga em classe que possua quantidade que exceda a
constante do Anexo II, a cada duas funções-atividades
uma será mantida na mesma classe e a outra sera destinada
à redistribuição:
   

 2.
 
 a redistribuição de funções-atividades
vagas, de que trata o item anterior far-se-á sucessivamente da
classe II para a classe VI, a razão de uma
função-atividade para cada classe, ate atingir a
quantidade fixada no Anexo II, de que trata o parágrafo
único do artigo 1.º deste decreto.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Avanir Duran Galhardo,  Secretário da
Administração e Modernização do
Serviço Público
   

 José de Mello Junqueira,  Secretário da Administração Penitenciária
   

 Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de dezembro de
1994.
 

 DECRETO N. 39.698, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre a
composição da carreira de Agente de Segurança
Penitenciária e dá providências correlatas
 

 Retificação
 
 D.O. de 17-12-94 
 

 Nos anexos II, III e IV leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39698-16.12.1994.html