# Decreto nº 57.602, de 09/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta § 4º ao artigo 9º do Decreto nº 29.180, de 1988, alterado pelo Decreto nº 52.088, de 2007, que instituiu o Regulamento de perícias médicas - RPM

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.602,
 

 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011
 

  

  

 Acrescenta § 4º ao artigo 9º do Decreto
 

 nº 29.180, de 11 de novembro de 1988,
 
  

 alterado pelo Decreto nº 52.088, de 23 de
 

 agosto de 2007, que institui o Regulamento
 

 de Perícias Médicas - RPM
   

  

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica acrescentado ao artigo 9º do Decreto
 

 nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, alterado
 

 pelo Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007, § 4º
 

 com a seguinte redação:
 
  

 “§ 4º - Em caso de necessidade e relevante interesse
 

 público, assim declarados pelo respectivo Secretário
 

 de Estado, a atribuição de que trata o “caput” deste
 

 artigo poderá, mediante convênio, respeitado o disposto
 

 no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, ser
 

 cometida a entidade da Administração autárquica ou
 

 fundacional, à qual caberá a expedição do correspondente
 

 CSCF.”.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Cibele Franzese
 
  

 Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente
 
  

 da Secretaria de Gestão Pública
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de
 

 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57602-09.12.2011.html