# Decreto nº 42.723, de 03/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.723, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1963

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 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Ficam suplementadas na importância de Cr$ 115.000,00 (Cento e quinze mil cruzeiros), as dotações do oraamento, vigente, abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno:
 

  
 

  
 

**Artigo 2.º -** 
 Para atender às suplementações de que trata o artigo anterior, fica reduzido no mesmo orçamento. verba, código e dependências nêle mencionados, as seguintes dotações:
 

  
 

  
 

**Artigo 3.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

**Artigo 4.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
 

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Juvenal Rodrigues de Moraes
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto
 

  
 

  
 

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*Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente*

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 Retificação

 Onde se lê:
 

  
 

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*Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente*

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 Retificação

 Onde se lê:
   

 "Artigo 2.º - Para atender às suplementações de que trata o artigo anterior, fica reduzido no mesmo orçamento, verba, código e dependências nêle mencionados, as seguintes dotações:"
   

 Leia-se:
   

 "Artigo 2.º - Para atender às suplementações de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, as seguintes dotações:"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42723-03.12.1963.html