# Decreto nº 43.591, de 26/10/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre medidas de ajuste orçamentário e financeiro do exercício de 1998

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 43.591, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998

## 

### 
 Dispõe sobre medidas de ajuste orçamentário e financeiro do exercício de 1998

 GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando as normas gerais contidas na Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e as disposições contidas na
 
 Lei n.° 9.902, de 30 de dezembro de 1997
 
 , e no
 
 Decreto n.° 42.779, de 31 de dezembro de 1997
 
 ; e
   

 Considerando a necessidade de assegurar á execução orçamentária o equilíbrio entre as receitas e despesas,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam bloqueados, a partir da data de publicação deste decreto, os saldos a empenhar e as reservas das dotações orçamentárias, da fonte do Tesouro (fonte 001) e das operações de crédito (fonte 007), no âmbito do Poder Executivo, das Autarquias, das Fundações e das Empresas em que o Estado seja acionista majoritário.
 

 § 1.º - Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as Universidades Estaduais e a Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo FAPESP.
 

 § 2.º - Excetuam-se do disposto neste artigo as despesas classificadas como Pessoal e Encargos Sociais, Sentenças Judiciais e Serviço da Dívida.
 

**Artigo 2.º -** 
 A Secretaria de Economia e Planejamento e a Secretaria da Fazenda, no âmbito de suas atribuições, poderão decidir sobre os critérios de desbloqueio das dotações orçamentárias nos casos especiais e editar normas complementares à execução deste decreto.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1998
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Flávio Fava de Moraes
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Energia
   

 Marcos Arbaitman
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
   

 Secretário da Habitação
   

 Michael Paul Zeitlin
   

 Secretário dos Transportes
   

 Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Stela Goldenstein
   

 Secretária do Meio Ambiente
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Benedicto de Azevedo Marques
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Cláudio de Senna Frederico
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 José Luiz Ricca
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
   

 Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de outubro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43591-26.10.1998.html