# Decreto nº 24.084, de 07/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 20.892, de 04/04/1983, que cria o Conselho Estadual da Condição Feminina.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.084, DE 7 DE OUTUBRO DE 1985
 

 Dá nova
redação ao Artigo 2.° do Decreto n. 20.892, de
4 de abril de 1983, que cria o Conselho Estadual da
Condição Feminina
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Artigo 2. ° do Decreto n. 20.892, de 4 de abril
de 1983, com as alterações introduzidas pelos Decretos n. 21.122, de
3 de agosto de 1983 e 21.988, de 8 de março de 1984, passa a ter a
seguinte redação:
   

 "Artigo 2. ° - O Conselho Estadual da Condição Feminina será composto
de 32 (trinta e dois) membros, designados pelo Governador do Estado,
assim indicados:
   

 I - vinte mulheres representativas da sociedade civil;
   

 II - uma representante de cada um dos seguintes órgãos:
   

 a) Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo,
   

 b) Secretaria da Justiça;
   

 c) Secretaria da Educação;
   

 d) Secretaria da Saúde;
   

 e) Secretaria da Promoção Social;
   

 f) Secretaria de Relações do Trabalho;
   

 g) Secretaria da Cultura;
   

 h) Secretaria de Estado do Governo,
   

 i) Secretaria do Interior,
   

 j) Secretaria da Segurança Pública;
   

 l) Secretaria de Descentralização e Participação;
   

 m) a convite do Governador, um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo.
   

 § 1.º - As funções de membro do Conselho
não serão remuneradas, sendo porém consideradas
como de serviço público relevante. 
   

 § 2.º - O mandato dos membros do Conselho será de 1 (dois) anos, permitida a recondução. 
   

 § 3.º - Os membros do Conselho poderão ser
dispensados a qualquer tempo, a pedido ou a critério do
Governador do Estado". 
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24084-07.10.1985.html