# Decreto nº 52.517, de 21/12/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica criada na Diretoria de Ensino- Região Mirante do Paranapanema, da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação, a Escola Estadual Assentamento Santa Clara, no Município de Mirante do Paranapanema

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.517, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007

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 Fica criada na Diretoria de Ensino- Região Mirante do Paranapanema, da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação, a Escola Estadual Assentamento Santa Clara, no Município de Mirante do Paranapanema

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica criada na Diretoria de Ensino-Região Mirante do Paranapanema, da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação, a Escola Estadual Assentamento Santa Clara, no Município de Mirante do Paranapanema.
 

**Artigo 2º -** 
 A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para o funcionamento da unidade escolar ora criada e designará o pessoal técnico-administrativo mínimo necessário, conforme os critérios estabelecidos pelo
 
 Decreto nº 37.185, de 5 de agosto de 1993
 
 , com a redação dada pelos Decretos nº 38.981, de 1º de agosto de 1994, e nº 40.742, de 29 de março de 1996.
 

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

  

**Retificação** 
 do D.O. de 22-12-2007
 

 No artigo 4º, leia-se como segue e não como constou:
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de fevereiro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52517-21.12.2007.html