# Lei nº 11.529, de 04/11/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o inciso II do Artigo 1.º da Lei n. 8.817, de 10 de junho de 1994, que autorizou o  Poder Executivo a contrair financiamentos externos junto a estabelecimentos bancários para os fins que especifica, e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.529, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003

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 (PL 738/2003 - Governador)

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 Altera o inciso II do Artigo 1.º da Lei n. 8.817, de 10 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a contrair financiamentos externos junto a estabelecimentos bancários para os fins que especifica, e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O inciso II do Artigo 1.º da
 
 Lei n. 8.817, de 10 de junho de 1994
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1.º - ...........................................................................................................................................................................................................
   

 II - a Sindicato de Bancos Japoneses, com a participação do Japan Bank for International Cooperation - JBIC, na qualidade de co-financiador ou de garantidor total ou parcial da operação, até o valor equivalente a US$ 435,000,000.00 (quatrocentos e trinta e cinco milhões de dólares norte-americanos).” (NR)
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Refinetti Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de novembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11529-04.11.2003.html