# Decreto nº 18.224, de 11/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, ao orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem-DER aprovado pelo Decreto nº 16.458, de 26/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.224, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, ao orçamento do Departamento de
Estradas de Rodagem aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-80
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos
orçamentárias do Departamento de Estradas de Rodagem, da
Secretaria dos Transportes, a fim de propiciar o atendimento de
despesas decorrentes de sentenças judiciárias,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto ao Departamento de Estradas de
Rodagem um crédito de Cr$ 45.000.000 (quarenta e cinco
milhões de cruzeiros), suplementar ao seu orçamento,
observando-se, no Discriminativo da Despesa por Subprograma, a
Nível de Elemento a seguinte discriminação:
   

**Artigo 2.º** 
 - A
suplementação e redução de que trata o
artigo anterior processar-se-ao na Categoria de
Programação 16 88 021 2 001 - Administração
e Manutenção da Autarquia
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente crédito será coberto
com recursos de que trata o inciso III, do § 1.º do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4 320, de 17-3-64.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1981
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18224-11.12.1981.html