# Decreto nº 6.589, de 03/08/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o lugar de Tesoureiro da Procuradoria Fiscal da Fazenda do Estado, aproveitado nele o ex-tesoureiro da Diretoria Geral do Ensino, atualmente adido na Secretaria da Educação.

## Texto Completo
DECRETO N. 6.589, DE 3 DE AGOSTO DE 1934
   

 Cria o lugar de tesoureiro da
Procuradoria Fiscal da Fazenda do Estado, aproveitado nele o
ex-tesoureiro da Diretoria Geral do Ensino, atualmente adido &
Secretaria da Educação.
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe confere a Lei e atendendo ao que lhe
representou o Secretario da Fazenda e do Tesouro para melhor andamento
do serviço da Procuradoria Fiscal da Fazenda.
   

 sem quaisquer onus novos para o erario publico.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado na Procuradoria Fiscal do Estado,
o lugar de tesoureiro, com a fiança de seis contos de reis (rs.
6:000$000), e aproveitado nele, com as mesmas vantagens que já
percebe, o ex-tesoureiro da Diretoria Geral do Ensino, atualmente adido
á Secretaria da Educação e da Saude Publica,
competindo-lhe:
   

 a) - a arrecadação do imposto de transmissão causamortis relativo á comarca da Capital:
   

 b) - a arrecadação da Divida Ativa, amigavel e executiva,
da mesma comarca, inclusivê as prestações dessa
divida que tiverem de ser recolhidas em virtude de "acordo" firmado nos
termos do decreto n.5.853, de 1.° de março de 1923, artigo
16:
   

 c) - o registo dos "acordos" ultimados com apoio no decreto
acima citado, e das respectivas prestações que forem
sendo pagas;
   

 d) - representar, desde logo, ao sub-procurador competente, sobre o
não cumprimento de tais "acordos", dentro dos prazos, quando
isso occorra, devolvendo-lhe, devidamente anotados, os competentes
termos;
   

 e) - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Procurador Fiscal;
   

 f) - indicar á Diretoria Geral do Tesouro, por intermedio da
Procuradoria Fiscal, quem deva servir como seu preposto nas suas faltas
e impedimento.
   

**§ 1º** 
 - Os conhecimentos das quantias recebidas
serão extraídos por um dos escriturarios da
Repartição e assinados, pelo Tesoureiro ou seu preposto
em exercício.
   

**§ 2º** 
 - O produto da arrecadação diaria
será recolhido ao Tesouro no primeiro dia util seguinte,
mediante guia discriminativa expedida pela secção anexa
á Procuradoria.
   

**§ 3º** 
 - Uma vez empossado no cargo ora criado, o
extesoureiro da Diretoria Geral do Ensino apresentará seu titulo
de nomeação á Secretaria da Fazenda, para a
competente apostila.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario, especificadamente as constantes
do artigo 24 do decreto n. 5.853, de 1.° de março de 1933.
   

 PALACIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, aos 3 de agosto de 1934.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Francisco Alves dos Santos Filho
   

 Christlano Altenfelder Silva.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado, aos 3 de agosto do 1934.
   

 José Mascarenhas,
   

 Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6589-03.08.1934.html