# Decreto nº 48.995, de 28/09/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que específica, localizado no Município de Nhandeara

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.995, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004

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 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que específica, localizado no Município de Nhandeara

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel com benfeitorias, localizado na Rua Dr. Otaviano Cardoso Filho, nº 593, Município de Nhandeara, constituído de terreno com 400,00m2 e construção residencial com 199,27m2, com as características e confrontações constantes do Processo GS-1365/2004-SSP/DETRAN.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da 149ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de setembro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48995-28.09.2004.html