# Decreto nº 16.472, de 30/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza  o DER a transferir à Prefeitura Municipal de Americana os encargos de administração, conservação e melhoria que incidem sobre trecho do acesso da sede do Município à SP. 330.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.472, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980
 
  

  

 Autoriza o DER a
transferie à Prefeirura Municipal de Americana os encargos de
administração,
   

  conservação e melhoria que
incidem sobre trecho do acesso da sede do Município à SP-330
 
  

  

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.°** 
 - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo autorizado a transferir à Prefeitura
Municipal de Americana, mediante instrumento de convênio
próprio, os encargos de administração,
conservação e melhoria que incidem sobre trecho do acesso
da sede do Município à SP-330, localizado entre o Km
125+300,00 metros e o Km 127+660,00 metros, com 2.369,00 metros de
extensão por 50.09 metros de largura, perfazendo a área
total do 118.000,00 metros quadrados, conforme Desenho n.°
1.074/PAT, DR.l, incorporado às fls. 18, dos Autos
Administrativos n.° 174.863/DER/1980.
 
  

**Artigo 2.°** 
 - O DER continuará com o domínio da
área em questão, que permanecerá integrando o seu
patrimônio.
 
  

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1980.
 
  

 PAULO SALIM MALUF 
 
  

 José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1980.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16472-30.12.1980.html