# Decreto nº 6.023, de 12/08/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ACRESCENTA ALGUNS DISPOSITIVOS AOS DO DECRETO N. 6.017, DE 10/08/1933

## Texto Completo
DECRETO N. 6.023, DE 12 DE AGOSTO DE 1933
 

 Acrescenta alguns dispositivos aos do decreto n.6.017. de 10 de agosto
de 1933.
 

 O GENERAL DE BRIGADA MANOEL DE CERQUEIRA DALTRO FILHO, Interventor
Federal Interino, no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe confere o Chefe do Governo Provisorio
da Republica,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - São acrescentados os seguintes
dispositivos aos decreto n. 6.017, de 10 de agosto de 1933: 
   

 Ao artigo 1.°:
   

 O Juizo atual passará a denominar-se da 1.ª Vara e da
2.ª Vara o creado por este decreto.
   

 Ao artigo 2.°:
   

 § 1.º
 
 - Nas
comarcas de Campinas e Ribeirão Preto, o Primeiro Promotor
funcionará nas causas distribuidas ao 1.° e ao 2.°
Cartorios, e o Segundo Promotor, nas distribuidas ao 3.º e 4.º
Cartorios. Na comarca do Rio Preto o Primeiro Promotor
funcionará nas causas distribuidas ao 1.° Cartorio e o
Segundo nas distribuidas ao outro.
   

 § 2.
 **º** 
 - Os dois
Promotores servirão alternativamente no Juri.
   

 § 3.º
 
 - Fica
ressalvada a distribuicão do serviço criminal, que
continuará a ser feito na forma do artigo 22, .§ 1.° do
decreto 5.179, de 1931.
   

**Art. 2.º** 
 - Revogam-se as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de agosto de
1933.
   

 GENERAL MANOEL DE CERQUEIRA DALTRO FILHO.
   

 Carlos Villalva.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-6023-12.08.1933.html