# Decreto nº 66.337, de 15/12/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.337, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

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 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 23 da
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica ratificado o Convênio ICMS 204/21, celebrado em Brasília-DF, em 9 de dezembro de 2021, e publicado no Diário Oficial da União, em 10 de dezembro de 2021.
   

**Parágrafo único -** 
 Somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, expressa ou tácita, na forma do artigo 23 da
 , o Poder Executivo poderá implementar, no âmbito do Estado de São Paulo, o Convênio ICMS 204/21.
   

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Diogo Colombo de Braga
 

 Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento
 

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de dezembro de 2021.
 

  

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 OFÍCIO GS-CAT Nº 548/2021

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica o Convênio ICMS 204/21, celebrado em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2021, e publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 2021.
   

 O Convênio ICMS 204/21 altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
   

 O referido convênio trata de matéria de interesse do Estado de São Paulo e é passível de implementação na legislação paulista.
   

 Cabe destacar que a ratificação de convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º dessa lei, cujo "caput" está assim redigido:
 

 "Artigo 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.".
   

 O artigo 1º da presente minuta, por meio do seu parágrafo único, indica o Convênio ICMS 204/21 que, nos termos do artigo 23 da
 , requer a manifestação do Poder Legislativo para poder ser implementado na legislação.
   

 Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para apresentar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Diogo Colombo de Braga
   

 Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento
   

 A Sua Excelência o Senhor
   

 JOÃO DORIA
   

 M.D. Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66337-15.12.2021.html