# Lei nº 6.216, de 11/11/1988

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Lavínia

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.216, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Lavínia

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Lavínia, terreno com a área de 3.680m², destinado à construção de prédio para instalação de órgãos públicos municipais.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel, a que se refere o artigo anterior, cujas características figuram na Planta n.º 296, da Procuradoria Geral do Estado, assim se descreve:
   

 inicia-se no marco "A", situado na confluência dos alinhamentos prediais da Rua Deputado Plínio Salgado (antiga Rua das Palmeiras) e Av. Pau D'Alho; daí segue em linha reta pelo último alinhamento predial citado e na distância de 46m (quarenta e seis metros), até encontrar o marco "B"; daí deflete à direita em ângulo reto e segue em linha reta pelo alinhamento predial da Praça das Palmeiras, na distância de 80m (oitenta metros) até encontrar o marco "C"; daí deflete à direita em ângulo reto e segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Antenor Manzano (antiga Rua Primavera), na distancia de 46m (quarenta e seis metros) até encontrar o marco "D"; daí deflete à direita em ângulo reto e segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Deputado Plínio Salgado (antiga Rua das Palmeiras), na distância de 80m (oitenta metros) ate encontrar o marco "A", inicio da presente descrição, encerrando a superfície de 3.680m² (três mil, seiscentos e oitenta metros quadrados).
   

**Artigo 3.º -** 
 Da respectiva escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que:
   

 I - assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e vedem, por outro lado, sua transferência a qualquer título;
   

 II - tornem obrigatória a reversão do imóvel à doadora em caso de inadimplemento, independentemente de indenização pelas benfeitorias que, nele forem realizadas.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mario Sérgio Duarte Garcia
   

 Secretário da Justiça
   

 Wagner Gonçalves Rossi
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Roberto Valle Rollemberg
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de novembro de 1988.
 

  

  

  

  

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 LEI N. 6.216, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Lavínia

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 Retificação do D.O. de 12-11-88

**Artigo 2.º -** 
 na 10.ª linha
   

 Onde se lê:
   

 ...predial da Praça das Palmeiras, na...
   

 leia-se:
   

 ...predial da Praça das Paineiras, na...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1988/lei-6216-11.11.1988.html