# Lei nº 181, de 04/12/1973

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a realização de Exposições Pecuárias e Exposições ou Festas Agrícolas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 181, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1973

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*(Atualizada até a Lei nº 239, de 10 de junho de 1974)*

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 Dispõe sobre a realização de Exposições Pecuárias e Exposições ou Festas Agrícolas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
   

 Faço saber que, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei:
   

 Artigo 5º - Das Exposições Pecuárias Regionais participarão animais das propriedades localizadas na área geográfica da Divisão Regional Agrícola, para seleção e premiação dos campeões regionais das diferentes espécies, raças e categorias. Com o fim de estimular-se o intercâmbio entre regiões, poderão também participar dessas exposições animais pertencentes a propriedades localizadas em outras áreas, concorrendo, porém, à premiação em separado.
   

**Parágrafo único -** 
 Sempre que na sede da Divisão não haja recinto próprio para a exposição, será esta realizada pelo critério de rodízio de municípios da região.
 

**Artigo 4º -** 
 A Exposição Pecuária Estadual será realizada na Capital e reunirá animais campeões regionais de cada espécie, raça e categoria. (NR)
   

**§ 1º -** 
 Poderão, também, participar da Exposição Pecuária Estadual, concorrendo aos prêmios do certame, outros animais, inclusive pertencentes a outros Estados, desde que classificados até o 3º prêmio em exposições oficiais realizadas no território nacional. (NR)
   

**§ 2º -** 
 A seleção dos campeões, para efeito de premiação, será feita entre o mínimo de 3 (três) animais participantes nas respectivas categorias, raças e espécie. (NR)
   

**Artigo 5º -** 
 Das Exposições Pecuárias Regionais participarão animais das propriedades localizadas na área geográfica da Divisão Regional Agrícola, para seleção e premiação dos campeões regionais das diferentes espécies, raças e categorias. Com o fim de estimular-se o intercâmbio entre regiões, poderão também participar dessas exposições animais pertencentes a propriedades localizadas em outras áreas, inclusive de outros Estados, os quais serão selecionados e premiados separadamente. (NR)
   

**§ 1º -** 
 Concorrerão à seleção e premiação de campeões da exposição de cada espécie, raça e categoria todos os animais selecionados e premiados, referidos neste artigo. (NR)
   

**§ 2º -** 
 Sempre que na Sede da Divisão não haja recinto próprio para a exposição, será esta realizada pelo critério de rodízio de municípios da região. (NR)
 

*- Artigos 4º e 5º com redação dada pela
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**Artigo 6º -** 
 A Exposição ou Festa Agrícola será realizada no âmbito da respectiva Divisão Regional Agrícola, de modo a estabelecer-se rodízio obrigatório de produtos e de municípios produtores.
   

**Artigo 7º -** 
 A Secretaria da Agricultura, pela sua Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, organizará e publicará, anualmente, até o dia 31 de agosto para vigorar no exercício seguinte, o Calendário Oficial das Exposições Pecuárias e das Exposições ou Festas Agrícolas de que trata esta lei.
   

**Parágrafo único -** 
 Neste exercício, o Calendário a que se refere este artigo será publicado até 31 de dezembro.
   

**Artigo 8º -** 
 Quaisquer promoções agropecuárias, não organizadas pela Secretaria da Agricultura, dependem de sua autorização para que se realizem, ficando seus promotores obrigados a cumprir as exigências estabelecidas em regulamento.
   

**Artigo 9º -** 
 Os recintos, de propriedade do Estado, destinados a exposições agropecuárias, poderão ser utilizados, mediante autorização da Secretaria da Agricultura, para realização de promoções de natureza diversa da prevista nesta lei, observado o intervalo mínimo de 40 (quarenta) dias em relação às datas constantes do Calendário Oficial.
   

**Parágrafo único -** 
 No caso deste artigo, os organizadores assumirão inteira e exclusiva responsabilidade pelos certames que promoverem.
   

**Artigo 10 -** 
 Enquanto não houver, na Capital, recinto que comporte o número mínimo de 1.000 (mil) bovinos e 150 (cento e cinquenta) equinos, a Exposição Pecuária Estadual será realizada em dois períodos, na forma pela qual dispuser o regulamento.
   

**Artigo 11 -** 
 Dentro de 30 (trinta) dias contados da vigência desta lei será expedido o seu regulamento, o qual disporá, inclusive, sobre as condições de inscrição e de premiação dos animais.
   

**Artigo 12 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições gerais ou especiais que instituem exposições e festas de produtos agropecuários e horti-granjeiros.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Rubens Araújo Dias
   

 Secretário da Agricultura
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de dezembro de 1973.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1973/lei-181-04.12.1973.html