# Decreto nº 9.704, de 05/11/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, no Tesouro do Estado, à Secretaria da Justiça, um crédito na importância de 160.000$000, suplementar à verba 24 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 9.704, DE 5 DE. NOVEMBRO DE 193 
 

 Abre, no Tesouro do Estado, á Secretaria da Justiça, um
crédito na importância de 160.000$000, suplementar
à verba 24 do orçamento vigente.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Inventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atrifruições que a Lei lhe
confere, e considerando que a verba destinada às despesas com
alimntação, na Penitenciária do Estado, tornou-se
insuficiente para atender às reais necessidades da
Repartição; considerando que essa deficiência
proveio do teto de ter a Repartição que prover à
alimentação de cêrca de 1.500 pessoas,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Tesouro do Estado, à Se
cretaria da Justiça e Negócios do Interior, um
crédito na importância de cento e sessenta contos de
réis (rs....... 160:000$000), suplementar á letra "a"
"para alimentação", da sub-consignação n. 2
- Diversas Despesas, Consignação n, 1 - Regime
Penitenciário, Verba n. 24 - Material e Serviços,
Título .IV - PENITENCIARIA, .§ 7.º -
Administração da Justiça, - Tabelas Explicativas
da Despesa do Estado para 1938, anexas ao Decreto n. 8.906, de 11 de
janeiro de 1938.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de
novembro de 1938.
   

 ADHEMAR DE BARROS,
   

 Cesar Lacerda de Vergueiro,
   

 A. C. de Salles Junior.
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior
aos 5 de novembro de 1938.
   

 Fabio Egídio de O. Carvalho,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9704-05.11.1938.html