# Decreto nº 2.400, de 11/09/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretária da Agricultura para a da Secretária dos Transportes, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 2.400, DE 11 DE SETEMBRO DE 1973
   

 Transfere da
Administração da Secretaria da Agricultura para a da
Secretaria dos Transportes, imóvel que especifica
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida da administração
da Secretaria da Agricultura, para a administração da
Secretaria dos Transportes,área de terreno com 374.400,00 m²
(trezentos e setenta e quatro mil e quatrocentos metros quadrados)
situada no distrito, município e comarca de São Bernardo
do Campo, parte de área maior destinada à Reserva
Florestal institufda pelo Decreto n.° 12.753-42, com destino ao
"Sistema Rodoviário Anchieta Imigrantes", sob a
jurisdição do "DERSA - Desenvolvimento Rodoviário
S.A." nos termos do Decreto n.° 52.669, de 3 de março de
1971, enquanto durar a concessão de que trata o Decreto-Lei
n.° 5, de 6 de março de 1969, com as divisas e
confrontações, conforme planta e memorial descritivo
constantes do processo PPI - n.° 48.084-71, da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, a saber: "Começa no ponto
"A", junto a linha divisória do imóvel de propriedade do
Sr. João Prado Garcia, daí segue em reta com o rumo
2°00'16" SE na distância de 3.120,00m até o ponto "B";
daí, deflete à direita e segue em reta com o rumo
87°59'44" SW na distância de 120,00m até o ponto "C";
cortando o eixo da Rodovia dos Imigrantes na altura da estaca 1.517;
daí, deflete à direita e segue em reta com o rumo
2°00'16" NW na distância de 3.120,00 m até o ponto
"D"; confrontando do ponto "A" ao ponto "D' com área
remanescente da Secretaria da Agricultura; daí, deflete à
direita e segue em reta com o rumo 86°59'44" NE na distância
de 120,00m, na altura da estaca 1.361; até o ponto "A", ponto de
partida totalizando uma área de 374.400,00m²".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior - Secretário da Justiça
   

 Rubens Araujo Dias - Secretário da Agricultura
   

 Paulo Salim Maluf - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de setembro de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2400-11.09.1973.html