# Lei Complementar nº 451, de 23/04/1986

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os valores das Escalas de Referências de que tratam os artigos 1.º e 2.º da Lei Complementar n. 324, de 14 de julho de 1983

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 451, DE 23 DE ABRIL DE 1986

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 Altera os valores das Escalas de Referências de que tratam os artigos 1.º e 2.º da Lei Complementar n. 324, de 14 de julho de 1983

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores da Escala de Referências a que se refere o artigo 1º da Lei Complementat nº 324, de 14 de julho de 1983, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 1º da
 , ficam fixados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 Os valores da Escala de Referências a que se refere o artigo 2º da
 , com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2º da
 , ficam fixadas na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

  
 

  
 

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orgamento-Programa para 1986.
   

**Parágrafo único -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, remanejamento de dotações especificas ao atendimento com despesas com pessoal e reflexos.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de janeiro de 1986.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de abril de 1986.
 

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 Altera os valores das Escalas de Referências de que tratam os artigos 1º e 2º da
 

 Retificações
 

**Artigo 1º -** 
 ..........
   

 onde se lê: 
   

 Referência - Valor Mensal - Cr$
   

 Cargos de Provimento Efetivo
   

 4. Delegado de Polícia de 2ª - 5.563.075
   

 leia-se: Referência - Valor Mensal - Cr$
   

 Cargos de Provimento Efetivo
   

 4. Delegado de Polícia de 2ª classe - 5.563.075
 

**Artigo 2º -** 
 .............
   

 onde se lê:
   

 Referência - Valor Mensal - Cr$
   

 Cargos de Provimento Efetivo
   

 4. Delegado de Polícia de 2ª - 5.068.920
   

 leia-se:
   

 Referência - Valor Mensal - Cr$
   

 Cargos de Provimento Efetivo
   

 4. Delegado de Polícia de 2ª classe - 5.068.920

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1986/lei.complementar-451-23.04.1986.html