# Decreto nº 42.479, de 13/09/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação da Lei n. 7.752, de 28 de janeiro de 1963, aos cargos de direção da Caixa Econômica do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 42.479, DE 13 DE SETEMBRO DE 1963  
 

 Dispõe sôbre a
aplicação da Lei n. 7.752, de 28 de Janeiro de 1963, aos
cargos de direção da Caixa Econômica do Estado de
São Paulo e da outras providências
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os cargos de direção da Caixa
Econômica do Estado de São Paulo, atendendo ao disposto na
Lei n. 7.752, de 28 de Janeiro de 1963, ficam com a
denominação alterada e os vencimentos fixados na seguinte
conformidade:
   

 Diretor (Departamento - nivel II) - Ref. "83"
   

 Diretor (Divisão - nivel II) - Ref "75"
   

 Diretor (Serviço - nivel III) - Ref "11"
   

 Diretor (Serviço - nivel II) - Ref. "68"
   

 Diretor (Serviço - nivel I) - Ref "65"
   

**Artigo 2.º** 
 - A relação dos cargos e dos
órgãos correspondentes é a constante da tabela
anexa, que faz parte dêste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - A relação nominal dos atuais
ocupantes dos cargos referidos no artigo 1.° será publicada,
pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação
dêste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Os vencimentos de um cargo de Diretor Geral,
Ref. "82", e de um cargo de Subdiretor Geral, Ref. "79". ambos da
Tabela II, da Parte Permanente do Quadro da Caixa Econômica do
Estado de São Paulo, ficam fixados nas referências
numérica "87" e "85", respectivamente.
   

**Artigo 5.º** 
 - Os proventos dos aposentados nos cargos
abrangidos por êste decreto serão reajustados nas mesmas
bases nêle estabelecidas.
   

**Artigo 6.º** 
 - Os títulos dos servidores abrangidos por
êste decreto serão apostilados pelo Presidente do Conselho
Administrativo da Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 7.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução dêste decreto correrão pelas verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas, quando
necessário, com recursos provenientes de "superavits" relativos
a exercícios anteriores e convenientemente apurados em balanços
da C.E.E.S.P.
   

**Artigo 8.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
à data de 1.° de maio de 1963.
   

**Artigo 9.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de setembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Soares de Souza
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de setembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral - Substituto
   

  

  

  

 DECRETO N. 42.479, DE 13 DE SETEMBRO DE 1963
   

 Dispõe sôbre
aplicação da Lei n. 7.752, de de 28 de janeiro de 1963,
aos cargos de direção da Caixa Econômica do Estado
de São Paulo, e dá outras providências
   

 Retificação
 

 Na relação da Tabela a
que se refere o decreto, onde se lê: 
   

 .............................................................................................
   

 12 - Agência de Lins
   

 12 - Agência de Tietê
   

 Leia-se:
   

 11 - Agência de Lins
   

 12 - Agência de Tietê

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42479-13.09.1963.html