# Lei nº 6.142, de 06/06/1988

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 59 e seu parágrafo único, da Lei n.º 10.319, de 16 de dezembro de 1968 com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5.146, de 30 de maio de 1986, e acrescenta parágrafo único ao artigo 62 da mesma lei

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.142, DE 06 DE JUNHO DE 1988

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 Dá nova redação ao artigo 59 e seu parágrafo único, da Lei n.º 10.319, de 16 de dezembro de 1968 com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5.146, de 30 de maio de 1986, e acrescenta parágrafo único ao artigo 62 da mesma lei

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Artigo 59 e seu parágrafo único da
 
 Lei n. 10.319, de 16 de dezembro de 1968
 
 , com as alterações introduzidas pela
 
 Lei n. 5.146, de 30 de maio de 1986
 
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 59 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Contas serão eleitos por seus pares, na forma do Regimento Interno, tendo direito a voto apenas os Conselheiros efetivos assegurado igual direito àqueles que estiverem em gozo de férias ou de licença.
   

 Parágrafo único - O mandato do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor será de 1 (um) ano, permitida a releição."
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica acrescentado parágrafo único ao Artigo 62, com a seguinte redação:
   

 "Parágrafo único - O Corregedor exercerá funções administrativas a serem definidas no Regimento Interno do Tribunal de Contas, cabendo-lhe uma gratificação de representação igual a atribuida ao Corregedor Geral do Tribunal de Justiça."
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta da dotação própria de orçamento.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
   

 Secretário da Justiça
   

 José Machado de Campos Filho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de junho de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1988/lei-6142-06.06.1988.html