# Decreto nº 51.016, de 01/08/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1º e seu parágrafo único, do Decreto nº 50.471, de 13 de janeiro de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mogi Mirim, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.016, DE 01 DE AGOSTO DE 2006

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 Dá nova redação ao artigo 1º e seu parágrafo único, do Decreto nº 50.471, de 13 de janeiro de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mogi Mirim, do imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O artigo 1º e seu parágrafo único, do
 
 Decreto nº 50.471, de 13 de janeiro de 2006
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 “Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado,em favor do Município de Mogi Mirim, de um imóvel com área de 282.062,19m2 (duzentos e oitenta e dois mil e sessenta e dois metros quadrados e dezenove decímetros quadrados), conforme descrito e caracterizado nos autos do Processo VD-3199/05-FEBEM/SP.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o”caput” deste artigo destinar-se-á à implantação de projetos educacionais, sociais, esportivos, culturais e de saúde, ressalvadas as atuais ocupações pela Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP e pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETPS, que continuarão com sua atividades.”. (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, a 1º de agosto de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51016-01.08.2006.html