# Decreto nº 5.893, de 26/04/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
FICAM ISENTOS DA TAXA DE EMERGÊNCIA, DE 5$000 POR SACA, A QUE SE REFEREM OS DECRETOS NS. 5.786, DE 30/12/1932 E 5.796, DE 10/01/1933, OS CAFÉS DA SAFRA DE 1931, DAS SÉRIES XI E XII E DA SAFRA DE 1932, OS CAFÉS DAS SÉRIES LETRADAS EXCETOI A SÉRIE "M", QUE FOREM ADQUIRIDOS PELO DEPARTAMENTOS NACIONAL PARA ELIMINAÇÃO, SEM CLASSIFICAÇÃO, SEGUNDO PREÇOS CERTOS, DE ACORDO COM SUA DELIBERAÇÃO DE 20/05 ÚLTIMO

## Texto Completo
**DECRETO
N. 5.893, 26 DE ABRIL DE 1933**

 O GENERAL DE
DIVISÃO WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA, Interventor Federal do Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe confere o Chefe do Governo  Provisorio da
Republica, e
 

 considerando
 

 que o Conselho Consultivo do Estado representou ao Governo no
sentido de serem isentos da taxa de emergencia de 5$000 por saca, os cafés em
excesso , das safras de 1931 e 1932 que o Departamento se propõe a adquirir
neste Estado, para possibitar a volta do comercio de café ao regime, senão de
completa, pelo menos de relativa liberdade, tão depressa quanto possivel;
   

 considerando que, da compra desses cafés, além da vantagem a que acima se
alude, resultará ainda o inestimavel beneficio da incorporação á economia do
Estado, dentro de um reduzido lapso de tempo, da vultosa soma de rs.
400:000$000 que virá desafogar não só a situação da lavoura, como parlelamente,
a do grande e pequeno commercio, pela liquidação de debitos e comprommissos
protelados:
   

 considerando que, para a execução o orçamento do Estado, relativo ao corrente
exercicio, a isenção de que trata o presente Decreto não traz maiores
inconvenientes, porquanto a exportação do produto será a mesma da previsão, com
a vantagem da entrada de cafés novos em vez de cafés velhos;
   

 considerando que, se não fôr concedida a isenção, a operação de compra
provavelmente não se realizará, ou pelo menos, ficará reduzida a uma parcela
bem menor;
   

 considerando que, segundo as condições d compra estabelecidas pelo
Departamento, qualquer imposto ou taxa que onere tais cafés ficará a cargo do
vendedor, e que a lavoura já vem sendo profundamente sacrificada em sua
economia, pelo onus da retenção e outros;
   

 considerando que, ao Governo cabe o dever indeclinavel de amparar a grande
classe, sob todas as fórmas ao seu alcance,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Ficam isentos da taxa de emergencia de 5$000 por saca a que
se referem os Decretos 5.786, de 30 de dezembro de 1932 e 5.796, de janeiro de
1933, os cafés da safra de 1931, das séries XI e XII e da safra de 1932, das
séries letradas excéto a série "M" que forem adquiridos pelo
Departamento Nacional para eliminação, sem classificação, segundo preços
certos, de acôrdo com sua
 
 deliberaão
 
 de 20 de maio
ultimo.
   

**Art. 2.º** 
 - Os cafés refeidos no artigo 1.º que firem adquiridos pelo
Departamento Nacional não poderão, em caso algum, entar para o mercado.
   

**Art. 3.º** 
 - A Secretaria da Fazenda e do Thesouro, bem como o Instituto
de Café, entrarão em entendimento com o Departamento Nacional para melhor
execução do presente Decreto, que entrará em
 
 vigor na data de
sua publicação revogadas
 
 as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São
 
 Paulo ,
 
 aos 26 de
abril de 1933.
   

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
   

 José Mascarenhas.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda, em 26 de abril de 1933.
   

 Juvenal Pereira Leite.
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-5893-26.04.1933.html