# Decreto nº 51.126, de 19/09/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre medidas relativas à alienação dos imóveis mencionados na Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, que institui o Programa de Parcerias Público - Privadas - PPP

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 51.126, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006

## 

### 
 Dispõe sobre medidas relativas à alienação dos imóveis mencionados na Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, que institui o Programa de Parcerias Público - Privadas - PPP

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Considerando que de acordo com o disposto no artigo 20 da
 
 Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004
 
 , a Fazenda do Estado encontra-se autorizada a alienar os imóveis relacionados no Anexo II daquela lei, inclusive para destiná-los à integração do capital social da Companhia Paulista de Parcerias - CPP, bem como utilizar o produto de sua alienação para essa finalidade;
 

 Considerando que a autorização de alienação estende-se aos imóveis relacionados no Anexo I da
 
 Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004
 
 , que, por aplicação de seu artigo 19, passarem à titularidade da Fazenda do Estado;
 

 Considerando que na conformidade do disposto no inciso III do artigo 16 do
 
 Decreto nº 47.820, de 19 de maio de 2003
 
 , com a redação que lhe foi dada pelo
 
 Decreto nº 50.953, de 12 de julho de 2006
 
 , cabe à Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, em razão de contrato firmado com a Secretaria de Economia e Planejamento, proceder à avaliação e assessoria na alienação onerosa dos imóveis constantes dos Anexos I e II da
 
 Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004
 
 ;
 

 Considerando que o Conselho do Patrimônio Imobiliário, órgão integrante do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário, está vinculado administrativamente à Secretaria de Economia e Planejamento, nos termos do artigo 23 do
 
 Decreto nº 47.820, de 19 de maio de 2003
 
 , com a redação dada pelo
 
 Decreto nº 50.953, de 12 de julho de 2006
 
 ; e
 

 Considerando que se afigura conveniente a concentração das medidas administrativas necessárias à alienação dos imóveis referidos na legislação mencionada, e daqueles que não se encontrem sob a administração de órgãos ou entidades públicos determinados, junto à Secretaria de Economia e Planejamento, com vista à melhor utilização do suporte técnico oferecido pela CPOS,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Cabe à Secretaria de Economia e Planejamento a realização de procedimentos licitatórios para alienação dos imóveis relacionados no Anexo II da
 
 Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004
 
 , e daqueles que, por aplicação do disposto no artigo 19 da mencionada lei, passarem à titularidade da Fazenda do Estado, bem como dos imóveis que não se encontrem sob a administração de órgãos ou entidades públicos determinados.
 

**Parágrafo único -** 
 A Consultoria Jurídica da Secretaria de Economia e Planejamento realizará o exame das minutas de editais e contratos relativos aos procedimentos licitatórios instaurados para alienação dos imóveis mencionados no “caput”, independentemente da transferência da administração destes à Pasta, exceto quando, por determinação específica, o acompanhamento estiver a cargo do Gabinete do Procurador Geral do Estado.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Fernando Carvalho Braga
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de setembro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51126-19.09.2006.html