# Lei nº 10.733, de 08/01/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia da Guarda Municipal".

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.733, DE 08 DE JANEIRO DE 2001

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 (PL 827/1999 - Alberto Calvo)

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 Institui o "Dia da Guarda Municipal".

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituido o "Dia da Guarda Municipal", a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de dezembro.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 2001.
   

 MARIO COVAS
   

 Edson Luiz Vismona
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Marco Vinicio Petrelluzzi
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de janeiro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10733-08.01.2001.html