# Lei nº 9.487, de 04/03/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.487, DE 04 DE MARÇO DE 1997

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 Declara de utilidade pública a "APAE" de Piracaia, com sede em Piracaia.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei
   

**Artigo 1.º -** 
 É declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Piracaia, com sede em Piracaia
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes 4 de março de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário da justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária da Criança Família e Bem-Estar Social
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa,aos 4 de março de 1997

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9487-04.03.1997.html