# Decreto nº 15.047, de 20/09/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Constitui a Comissão Estadual de Preços do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 15.047, DE 20 DE SETEMBRO DE 1945
 

 Constitue a Comissão Estadual de Preços di Estado de São Paulo.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE.
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, tendo em
vista disposto na Portaria n. 405, de 6 do corrente, da
Cordenação da Mobilização Econômica,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica instituída a Comissão
Estadual dI Preços de São Paulo, com os deveres e
atribuições fixa dos na Portaria n. 405, de 6 de setembro
de 1945, da Coordenação da Mobilização
Econômica, devendo sua ação subordinar-se às
instruções complementares que forem baixadas pelo sr.
Coordenador.
   

**Artigo 2.°** 
 - A atual Comissão de Abastecimento do
Estado de São Paulo transferirá à CEPSP às
atribuições a esta outorgadas pelo presente decreto, para
o que lhe cederá, com os arquivos respectivos, o pessoal e
instalações necessários.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 1945.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Sebastião Nogueira de Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 20 de setembro de 1945.
   

 Victor Caruso,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-15047-20.09.1945.html