# Decreto nº 10.394, de 21/07/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, no Tesouro do Estado, à Secretaria da Justiça, um crédito na importância de rs. 68:000$000 suplementar a verbas do orçamento vigente, nos termos do artigo 9.° do Decreto n. 10.229, de 26 de maio de 1939

## Texto Completo
DECRETO N. 10.394, DE 21 DE JULHO DE 1939
 

 Abre, no Tesouro do Estado,
à Secretaria da Justiça, um crédito na
importância de rs. 68:000$000 suplementar a verbas do
orçamento vigente, nos têrmos do artigo 9.° do decreto
n. 10.229, de 26 de maio de 1939.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que a lei lhe confere, e nos têrmos do
artigo 9.° do decreto n. 10.229, de 26 de maio de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, no Tesouro do Estado, à
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, um
crédito na importância de sessenta e oito contos de
réis (rs. 68:000$000), suplementar às seguintes verbas do
orçamento vigente (decreto n. 9.905, de 6 de janeiro de 1939):
24:200$000 (vinte e quatro contos e duzentos mil
réis) § 11, Título II, Verba 22,
Consignação 1, Sub-Consignação 1 - (Juizes
de Direito);
   

 18:000$000 (dezoito contos de réis), § 14,
Título I, n 2, Verba 29, Consignação 1,
Sub-Consignação 1;
   

 25:800$000 (vinte e cinco contos e oitocentos mil
réis), § 14, Título III, Verba 34,
Consignação 1, Sub-Consigna
   

**Artigo 2.º** 
 - Destina-se, êste crédito ao
pagamento, durante o segundo semestre do corrente exercício, dos
vencimentos do juiz, Curador de Menores, Escrivão, 1.º e
2.º Escreventes do cartório, em virtude da
creação da 2.ª Vara Criminal e de Menores, da
Comarca de Santos, levada a efeito pelo Decreto n. 10.229, de 26 de
maio de 1939.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 21 de julho de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Rezende.
   

 A. C. de Salles Junior.
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, em 21 de julho de 1939.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10394-21.07.1939.html