# Decreto nº 14.812, de 28/06/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, o imóvel abaixo caracterizado, situado no distrito da sede do Município e Comarca de Casa Branca e que consta pertencer ao sr. Alberto Pellegrini

## Texto Completo
DECRETO N. 14.812, DE 28 DE JUNHO DE 1945
   

 Declara de utilidade
pública, afim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, o
imovel abaixo caracterizado, situado no distrito da sede do Municipio e
Comarca de Casa Branca e que consta pertencer ao sr. Alberto
Pellegrini.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuigao que lhe confere o art. 6 do
decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, e nos termos do
artigo 5.°, letra "g", do mesmo decreto,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade publica, afim de
ser desapropriado pela Fazenda do Estado, o imovel abaixo
caracterizado, situado no distrito da sede do Municipio e Comarca de
Casa Branca, cuja área se destina à
construção de Dispensario de Tuberculose de que trata o
artigo 10.° do decreto-lei 14.223, de 11 de outubro de 1944, a
saber:
   

 "Terreno situado no distrito da sede do Municipio e Comarca de Casa
Branca, à rua Altino Arantes n. 819, medindo 11,00 mts. de
frente por 26,00 mts. de fundo e que consta pertencer ao sr. Alberto
Fellegrini.
   

**Artigo 2.°** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior e declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15.° do decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941, modificado pelo art. 1.° do decreto-lei federal n. 4.152, de
6 de margo de 1942.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução deste
decreto correrao por conta da verba de Cr$ 35.000.000,00 de que trata o
decreto-lei n. 14.223, de 11 de outubro de 1944, em seus artigos
17.° e 18.°;
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo aos 28 de Junho de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Sebastião Nogueira de Lima.
   

 Francisco D'Auria.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria Federal, aos 28 de junho de 1945.
   

 Cândido Dias Castejon - Diretor geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14812-28.06.1945.html