# Decreto nº 4.644, de 02/10/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da estrada SP. 328, trecho SP. 330 -  Cravinhos - SP.225, inclusive dispositivo de entroncamento com a SP. 330

## Texto Completo
DECRETO N. 4.644, DE Z DE OUTUBRO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção da
estrada SP-328, trecho SP-330 Cravinhos, - SP-255,
   

 inclusive dispositivo de entroncamento com a SP-330
   

  

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34, inciso XXIII da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969 combinado com os Artigos 2.o e 6.o do
Decreto-lei Federal n.3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública,
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou Judicial, os bens imóveis
caracterizados nas plantas cadastrais gerais nos TOP25. 053. 25. 055
á 25. 058, 25. 061. a 25. 064 e 25 066, necessários a
construção da estrada SP 328 trecho- SP. 330 Cravinhos -
SP. 255, inclusive dispositivo entroncamento com SP-330, conforme
projeto aprovado em 1.º de julho de 1974, as fls. 115 verso dos
autos 147 092|DER|73.
   

**Artigo 2°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de outubro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4644-02.10.1974.html