# Decreto nº 3.452, de 25/03/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. - terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados no município de São Simão

## Texto Completo
DECRETO N. 3.452, DE 25 DE MARÇO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação pela FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A. - terras, benfeitorias e mais bens
imóveis situados no município de São Simão
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e nos termos
do inciso IV do artigo 34 da Emenda Constitucional n.º 2, de 30 de
outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º, 3.º e 6.º
do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com as
modificações da Lei Federal n.º 2.786, 21 de maio de
1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de serem desapropriadas pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por
via amigável ou judicial, a área de terreno e eventuais
benfeitorias, no município de São Simão e
necessária à construção da Variante
Tambaú-Bento Quirino, configurada na planta elaborada pelo Setor
de Desapropriação do Departamento de Engenharia Civil da
FEPASA, que segue:
   

 Planta 1584-188-5512 num total de 6.640,00 m² (seis mil,
seiscentos e quarenta metros quadrados), que consta pertencer a
José Olavo Nogueira.
   

**Artigo 2.°** 
 - As desapropriações de que trata o
artigo 1.° são declaradas de natureza urgente, para os
efeitos do artigo 15, do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio
de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas para a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 25 de março de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de março de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3452-25.03.1974.html