# Decreto nº 47.430, de 10/12/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Identifica unidade de saúde para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.430, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002

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 Identifica unidade de saúde para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do
 
 Decreto n.º 34.915, de 6 de maio de 1992
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da
 
 Lei Complementar n.º 674, de 8 de abril de 1992
 
 , com a redação dada pela
 
 Lei Complementar n.º 829, de 3 de setembro de 1997
 
 , fica identificado o Centro Pioneiro em Atenção Psicossocial “Arquiteto Januário José Ezemplari” unidade transferida da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a Secretaria da Saúde, através do
 
 Decreto n.º 46.695, de 16 de abril de 2002
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício na unidade identificada por este decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo
 
 Decreto n.º 34.915, de 6 de maio de 1992
 
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de abril de 2002.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 10 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47430-10.12.2002.html