# Decreto nº 13.396, de 02/06/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriado pela Fazenda do Estado, um terreno necessário aos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 13.396, DE 2 DE JUNHO DE 1943
 

 Declara de utilidade
pública, para o fim de ser expropriado pela Fazenda do Estado,
um terreno necessário aos serviços do Departamento de
Estradas de Rodagem.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE.
S. PAULO, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 6.° do decreto-lei federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade publica, afim de
ser desapropriado pela Fazenda do Estado, um terreno com a área
de 32.550 m2 (trinta e dois mil e quinhentos e cinquenta metros
quadrados), situado no distrito, municipio, e comarca de Mogi-Mirim,
configurado na Planta que com este baixa, devidamente rubricada
peSecretario de Estado dos Negócios da Viação e
Obras Públicas, que consta pertencer a Eduardo Bianchi e
Antonieta Bianchi, terreno esse necessario aos serviços do
Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 2.°** 
 - Correrão por conta das verbas proprias
do Depatamento de Estradas de Rodagem as despesas com a
execução do presente decreto que entrara em vigor na data
da sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São paulo, aos 2 de junho de 1943.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Luiz de Anhara Mello
   

 Abelardo Vergueiro Cesar.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viaçao e Obras publicas, aos 2 de junno de 1943.
   

 F. Gayotto - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13396-02.06.1943.html