# Decreto nº 29.677, de 17/09/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE DA ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA PARA A DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO

## Texto Completo
Retificação
 

  
 

 DECRETO N. 29.677, DE 17 DE SETEMBRO DE 1957
 

 Transfere da
administração da Secretaria da Agricultura para a do
Departamento de Estradas de Rodagem, um imóvel situado no
distrito, município e comarca de Ribeirão Preto.
 
  

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:  
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
administração
da Secretaria da Agricultura para a do Departamento de Estradas de
Rodagem, que o destinará à construção da
rodovia Ribeirão Prêto-Barrinha, o imóvel abaixo
caracterizado, compreendendo uma faixa de terreno com a largura
média de 22,25 ms. e a área de 73.680,00 m2 (setenta e
três mil, seiscentos e oitenta metros quadrados), o qual faz
parte de outro maior, adquirido pela Fazenda do Estado de Jacob
Schmidt, João Marchesi, Guilherme Heck, Diamantino de Oliveira
Nabão, Dante Bim e Antônio Alexandre, conforme
transcrições no Registro de Imóveis de Ribeirao
Preto, situado nesse distrito, município e comarca, atualmente á
disposição da Escola 'Prática de Agricultura a
saber:, confronta do lado esquerdo de quem segue de Ribeiro Prêto
para Barrinha, com imóvel de propriedade de Maria da Paixão
Ferreira, ou sucessores, até encontrar a estrada de rodagem que
vai a Santos Dumont, numa extensão aproximada de.... 1.246 ms.;
do lado direito, com imóveis de propriedade de José Maria
Querido e Plinio de Oliveira Adams, ou sucessores, numa extensão
aproximada de 2.313 ms., medidas essas constantes da planta anexa ao
processo n. 17.639, do Departamento Juridico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de setembro de 1957.
   

  

 JÂNIO QUADROS
   

 Jayme de Almeida Pinto
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de setembro de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-29677-17.09.1957.html