# Decreto nº 1.228, de 02/03/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Considera de caráter urgente a desapropriação dos bens imóveis que especifica, declarados de utilidade pública pelo DECRETO de 28 de agosto de 1970

## Texto Completo
DECRETO N. 1.228, DE 2 DE MARÇO DE 1973
 

 Considera de caráter urgente a
desapropriação dos bens imóveis que especifica, declarados de utilidade
pública pelo Decreto de 28 de agosto de 1970
 

 LAUDO NATEL. GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2 de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1.941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1.956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica considerado de caráter urgente a
desapropriação dos bens Imóveis declarados de utilidade pública, para
fins de desapropriação pelo Decreto de 28 de agosto de 1970,
caracterizados na planta cadastral individual PAT-19.127. dos autos n.°
105.721|64, que consta pertencer a Ildefonso Cunha necessário à
construção da Estrada SP.55, trecho Piaçaguera - Guarujá, entre as
estacas 1.375 + 4,23 à 1.378 + 2,83.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes. 2 de março de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de março de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1228-02.03.1973.html