# Lei nº 9.081, de 17/02/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a proibição do uso de vestimenta com sinal, distintivo ou denominação ligados à Segurança Pública

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.081, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995

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 Dispõe sobre a proibição do uso de vestimenta com sinal, distintivo ou denominação ligados à Segurança Pública

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7.º do Artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É vedado o uso público de coletes, jalecos ou qualquer outro tipo de vestimenta com sinal, distintivo ou denominação com conotação à Segurança Pública.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Poder Executivo, dentro de 30 (trinta) dias da publicação desta lei, regulamentará a sua execução.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de fevereiro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9081-17.02.1995.html