# Decreto nº 52.345, de 09/11/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que especifica, no Município de Mogi das Cruzes

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.345, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007

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 Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Saúde, o imóvel que especifica, no Município de Mogi das Cruzes

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Saúde, um imóvel consistente em uma casa localizada na Rua Antonio Meyer, nº 39, Município de Mogi das Cruzes, neste Estado, com área aproximada de 220,00m2 (duzentos e vinte metros quadrados), conforme descrito e caracterizado nos autos do Processo GDOC-16545-289680/2006-PGE.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação do Centro de Convivência Infantil, localizado em Mogi das Cruzes, do Departamento Regional de Saúde da Grande São Paulo - DRS I - Grande São Paulo, da Secretaria da Saúde.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52345-09.11.2007.html