# Decreto nº 5.915, de 19/05/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 271:202$220, PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A QUE FEZ JÚS A FIRMA A. M. TEXEIRA & CIA. LTDA., POR SERVIÇOS EXTRACONTRATUAIS DE NAVEGAÇÃO, REALIZADOS EM 1930 E 1931 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.915, DE 19 DE MAIO DE 1933
   

 Abre um credito especial de
271:202$202. para pagamento da indenização a que fez
jús a firma A. M. Teixeira & Cia. Ltda. por serviços
extra-contratuais de navegação, realizados em 1930 e 1931
e dá outra providencia.
   

 O GENERAL DE DIVISÃO WALDOMIRO
CASTILHO DE LIMA, Interventor Federal no Estado ae São Paulo,
usando das atribuições que lhe confere o decreto federal
n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Secretaria da Fazenda e do
Tesouro do Estado, em execução ao decreto n. 5.832, de 9
de fevereiro do corrente ano, um credito especial de duzentos e setenta
e um contos, duzentos e dois mil e duzentos e vinte, réis
(271:202$220) para pagamento á firma A. M. Teixeira & Cia.
Ltda. da indenização a que fez jús pelos
serviços extra-contratuais da navegação das linhas
Santos-Ubatuba e Santos Bertioga, realizados nos anos de 1930 e 1931.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterado o artigo l.º do decreto
E.832, do 9 do fevereiro de 1933 no sentida de que os serviços
extra-contratuais de navegação das linhas do
Santos-Ubatuba e Santos Bertioga a que ele se refere são
relativos aos anos da 1930 o 1931.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas aa disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de maio de 1933.
   

  

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
   

 Luiz silveira
   

 José Mascarenhas.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação o Obras Publicas, aos 19 de maio de 1933.
   

  

 Mario da Veiga
   

 Oficial Maior do Expediente
   

  

 (\*) Publicado novamente por ter saldo com incor-reções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-5915-19.05.1933.html