# Lei nº 7.407, de 08/07/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Proíbe a realização de torneios de tiro ao alvo, com sacrifício de aves ou animais

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.407, DE 08 DE JULHO DE 1991

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 (Projeto de lei n. 115/89, do deputado Waldyr Trigo)

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 Proíbe a realização de torneios de tiro ao alvo, com sacrifício de aves ou animais

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica proibida a realização de qualquer concurso, competição, torneio, certame, disputa ou treinamento que tenha por finalidade a prática de tiro ao alvo, com sacrifício de aves ou animais.
   

**§ 1º -** 
 Compete à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública exercer a fiscalização do disposto neste artigo.
   

**§ 2º -** 
 Ao infrator do disposto neste artigo serão aplicadas as seguintes sanções:
   

**1 -** 
 multa cujo valor será fixado em regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo.
   

**2 -** 
 na primeira reincidência o valor da multa será dobrado.
   

**3 -** 
 na segunda reincidência a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública cassara o alvará de funcionamento da entidade promotora do evento proibido.
 

**4 -** 
 se pessoa física, deverá pagar multa com o valor decuplicado.
   

**Artigo 2º -** 
 A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública ao tomar conhecimento, antecipadamente, da promoção de eventos previstos no artigo 1º, deverá impedir a sua realização.
   

**Artigo 3º -** 
 Os animais destinados à pratica proibida pelo artigo 1º deverão ser confiscados pela Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e destinados:
   

**I -** 
 se mortos e em bom estado, à Fundação Parque Zoológico de São Paulo, para servir de alimento aos animais mantidos em cativeiro, ou à entidades filantrópicas que forneçam alimentação gratuita à crianças carentes;
   

**II -** 
 se vivos e saudáveis, deverão ser soltos em reservas biológicas estaduais.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Pedro Franco de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Valdemar Corauci Sobrinho
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Alaôr Caffé Alves
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de julho de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7407-08.07.1991.html