# Decreto nº 44.107, de 15/07/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário e por prazo indeterminado, em favor de Tietê, de imóvel.

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 44.107, DE 15 DE JULHO DE 1999

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário e por prazo indeterminado, em favor de Tietê, de imóvel.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Tietê, de imóvel situado no Bairro "Sete Fogões", naquele município, com área de 3.600,00m² (três mil e seiscentos metros quadrados), onde encontra-se construído um prédio em alvenaria, com duas salas de aula e áreas de recreio, num total de 173,76m² (cento e setenta e três metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), com os limites e confrontações constantes da matrícula nº 18.722 do Cartório de Registro de Imóveis de Tietê-SP.
   

**Parágrafo único -** 
 O referido imóvel destinar-se-á à instalação de creche para crianças de 0 a 4 anos, filhos de mães trabalhadoras.
   

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Sorocaba, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constárão as condições estabelecidas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 15 de julho de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44107-15.07.1999.html