# Decreto nº 12.980, de 15/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a SABESP a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação da área objeto do Decreto nº 10.196, de 23 de agosto de 1977, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Franca

## Texto Completo
DECRETO N. 12.980, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Autoriza a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a
invocar o caráter de urgência no nrocesso judicial de
desapropriação da área objeto do Decreto n.°
10.196, de 23 de agosto de 1977
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto Lei Federal
n.° 3.365, de 21 de junho de 1941. alterado pela Lei n.° 2.786,
de 21 de maio de 1956 e com o artigo 2.° do Decreto Estadual
n.° 10.196, de 23 de agosto de 1977,
   

  

 Decreta
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação da área objeto do Decreto n.°
10.196, de 23 de agosto de 1977, para os fins do artigo 15 do Decreto
Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 15 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12980-15.12.1978.html