# Decreto nº 13.497, de 02/05/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica criada a função de Assistente Especial do Governador, a ser exercida, «ad honorem».

## Texto Completo
DECRETO N. 13.497, DE 2 DE MAIO DE 1979
 

 Cria a função de Assistente Especial do Governador
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica criada a função de Assistente Especial do Governador, a ser exercida, «
 
 ad honorem
 
 ».
   

**Artigo 2.°** 
 - Ao Assistente Especial do Governador, referido
no artigo anterior, compete desincumbir-se de missões especiais
e outros encargos que lhe forem atribuídos em razão de
suas funções.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de maio de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Calim Eid, Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de maio de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13497-02.05.1979.html