# Decreto nº 47.141, de 25/09/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Meio Ambiente, visando ao atendimento de despesas correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 47.141,
 

 DE 25 DE
SETEMBRO DE 2002
 

  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Secretaria do Meio Ambiente, visando ao atendimento de
 

 Despesas
Correntes
 

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do
Estado de
 

 São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$
 

 12.860,00 (Doze mil, oitocentos e sessenta
reais),
 

 suplementar ao
orçamento da Secretaria do Meio
 

 Ambiente, observando-se as
classificações Institucional,
 

 Econômica e
Funcional-Programática, conforme
 

 a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo
2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
 

 será coberto com recursos a que
alude o inciso III,
 

 do §
1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
 

 de março de 1964, de conformidade
com a legislação
 

 discriminada
na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo
3.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação.
 
  

  

 Palácio dos
Bandeirantes, 25 de setembro de 2002
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall'Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Jacques Marcovitch
 
  

 Secretário de Economia e
Planejamento
 
  

 Rubens Lara
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo Nogueira Filho
 
  

 Secretário do Governo e
Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do
Governo e
 

 Gestão
Estratégica, aos 25 de setembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47141-25.09.2002.html