# Decreto nº 37.993, de 02/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 37.993, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993

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 Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica sem efeito o
 
 Decreto n.° 37.982, de 30 de novembro de 1993
 
 , que dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, para subvenções econômicas à Companhia Paulista de Obras e Serviços CPOS.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Cláudio Cintrão Forghieri
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo
   

 Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Michel Temer
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-37993-02.12.1993.html