# Decreto nº 30.645, de 01/11/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.645, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Administração Geral do Estado, visando ao atendimento
de Despesas Correntes* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o Parágrafo único, do artigo 6.º, da
Lei n.º 6.247, de 13 de dezembro de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo
1.º** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$ 30.000.000,00
(trinta milhões de cruzados novos), suplementar ao orçamento
da Secretaria da Administração Geral do Estado,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo
artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso
III, do § 1. º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 -
Este decreto entrará cm vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 24-10-89.
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 1. º de novembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de Economia e
Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do
Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 1.º
de novembro de 1989.
 

**DECRETO
N. 30.645, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Administração Geral do Estado, visando ao atendimento
de Despesas Correntes* 

 Retificação
do D.O. de 2-11-89
   

 onde se lê: Artigo 1º - Fica
aberto... ao orçamento da Secretaria da administração
Geral do Estado,...
   

 leia-se: Artigo 1.º - Fica aberto... ao
orçamento da Administração Geral do Estado,...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30645-01.11.1989.html