# Decreto nº 19.850, de 04/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º, da Lei nº 3.175, de 1981

## Texto Completo
DECRETO N. 19.850, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.°, da Lei n.  3.175, de 11-12-81
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
da Secretaria de Esportes e Turismo, possibilitando a
utilização dos recursos vinculados aos Centros Sociais
Urbanos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n.
3.175, de 1112-81, fica aberto a Secretaria de Esportes e Turismo, um
crédito suplementar de Cr$ 8.261.011 (oito milhões,
duzentos e sessenta e um mil e onze cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito sera
coberto com recursos de que trata o inciso II, do § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de
18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19850-04.11.1982.html