# Decreto nº 24.200, de 31/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Rinópolis, um terreno sem benfeitorias, necessário à construção da EEPG "Jardim São Matheus".

## Texto Completo
DECRETO N. 24.200, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985
 
  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por
doação, da Prefeitura Municipal de Rinópolis, um
terreno sem benfeitorias,
   

  necessário à construção
da Escola Estadual de Primeiro Grau "Jardim São Matheus"
 
  

  

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista do
pronunciamento do Secretário da Justiça,
   

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Rinópolis,
um terreno sem benfeitorias, com a área de 1.500,00m2 (um mil e
quinhentos metros quadrados), situado no município de Rinópolis,
comarca de Tupã, necessário à
construção da Escola Estadual de Primeiro Grau "Jardim
São Marheus", com situação, medidas e
confrontações constantes do memorial e da planta anexos
ao processo n.º 86.746/83-8, da Procuradoria Geral do Estado, a
saber: "Inicia-se no ponto "A", situado no cruzamento das Ruas Santo
Antonio e São Thiago; deste ponto, segue em linha reta,
acompanhando o alinhamento da Rua São Thiago, na distância
de 30,00m, até o ponto "B"; daí, deflete à direita e
segue em linha reta, na distância de 50,00m até o ponto
"C", confrontando-se com propriedade da municipalidade; deste ponto
deflete novamente à direita e segue em linha reta, na
distância de 30,00m, confrontando-se com propriedade da
municipalidade, até o ponto "D"; deste ponto, deflete àinda
à direita e segue em linha teta na distância de 50,00m,
confrontando-se com a Rua Santo Antonio, até o ponto de partida
" A "."
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1985.
 
  

 FRANCO MONTORO
 
  

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
 
  

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
 
  

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24200-31.10.1985.html