# Decreto nº 13.040, de 27/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário em favor do Sr. Heleno Rodrigues, lavrador, do imóvel constante de uma ilha denominada Comissão Geográfica, situada no município de Mirante do Paranapanema.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.040, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Autoriza permissão de uso a título precário, de Ilha ao Sr. Heleno Rodrigues
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
o uso, a título precário, em favor do Sr. Heleno
Rodrigues, lavrador do imóvel cons tante de uma ilha denominada
Comissão Geográfica, situada no município de
Mirante do Paranapanema, com as medidas, situação e
confrontações integran tes do Processo PPI-49.181-72.
   

**Artigo 2.°** 
 - Comprometer-se-a o permissionário, em
termo a ser lavrado, a residir na ilha, tomando-a produtiva e zelando
pela preservação da flora e da fauna nela existentes.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 27 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-13040-27.12.1978.html