# Decreto nº 50.858, de 18/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece horário de funcionamento das repartições da Secretaria da Fazenda e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 50.858, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1968
   

 Estabelece horário de
funcionamento das repartições da Secretaria da Fazenda e
dá outras providências
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e;
   

 considerando a conveniência de se ampliar, nas
repartições subordinadas à Secretaria da Fazenda,
o horário de expediente para o público, com atendimento,
também, no período da manhã;
   

 considerando a necessidade de serem disciplinados os horarios de
trabalho das diferentes categorias de servidores da Secretaria da
Fazenda, atendidas as peculiaridades de seus órgãos.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - As repartições da Secretaria da
Fazenda e os órgãos a ela subordinados passam a
funcionar, de segunda a sexta-feira, no período diário
compreendido entre 8 horas e 18 h. 48 m.
   

**Artigo 2.°** 
 - O horário de expediente para o
público, nas repartições referidas no artigo
1.° dêste decreto, passa a ser das 8h.30 m. às 10h.30
m. e das 13h. às 16h.30 m.
   

**Artigo 3.°** 
 - Os horários estabelecidos nos artigos
1.° e 2.° do presente decreto poderão ser alterados por
ato do Secretário da Fazenda, do Chefe do Gabinete ou dos
Coordenadores da Administração Tributária,
Financeira, de Pessoal e de Material, para as dependências e
órgãos subordinados, sempre que necessidade dos
serviços exigir a antecipação ou a
prorrogação do funcionamento da repartição
ou do expediente para o público, conjugada ou separadamente,
inclusive sua extensão aos sábados dentro da faixa
horária compreendida entre 7h. e 19h 48m.
   

**Artigo 4.°** 
 - Os servidores da Secretaria da Fazenda, ou em
exercício nos órgãos a ela subordinados,
passarão a observar o seguinte horário de trabalho
diário,. de segunda a sexta-feira, ressalvados os casos do
artigo 7.° do presente decreto:
   

 a)
 
 das 8h. às 11h. e das 13h. às 18h.48 m., para todos os
servidores colocados no Regime de Dedicação Exclusiva e
para os Agentes Fiscais de Rendas quando estiverem prestando
serviços internos;
   

 b)
 
 das 12h. às 18h.36 m. para os servidores não colocados
no Regime de Dedicação Exclusiva e para os que tendo sido
colocados para êsse regime, optaram pela sua permanência no
regime de trabalho a que se encontravam sujeitos anteriormente.
   

**Parágrafo único** 
 - O horário de trabalho
estabelecido na alínea "a" dêste artigo, para os Agentes
Fiscais de Rendas quando em serviços internos, será sem
prejuízo do eventual atendimento do disposto no parágrafo
único do artigo 2.° da Lei n.° 10.265, de 30 de outubro
de 1968.
   

**Artigo 5.°** 
 - Os Agentes Fiscais de Rendas, quando no
exercício de funções externas, observarão o
horário de trabalho que fôr fixado em escala apro vada, na
Capital, pelo Diretor do Departamento da Receita e, no interior do
Estado, pelos Delegados Regionais de Fazenda. 
   

**Parágrafo único** 
 - A escala referida no presente
artigo será elaborada para um minimo de 44 (quarenta e quatro)
horas e o máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais de
trabalho, em sistema de rodizio de períodos diurnos e noturnos,
incluídos os sábados, domingos e feriados e garantido o
descanso semanal consecutivo de 24 (vinte e quatro) horas para os
servidores.
   

**Artigo 6.°** 
 - Os servidores que exercem cargos ou
funções de Motorista, na Secretaria da Fazenda,
observarão o horário de trabalho que fôr
estabelecido pelo sistema de rodízio, de períodos diurnos
e noturnos, incluídos, se necessário, os sábados,
domingos e feriados em escala aprovada, na Capital, pelo Diretor do
Departamento de Administração, e no interior do Estado,
pelo Delegado Regional de Fazenda respectivo.
   

**Artigo 7.°** 
 - Atendendo às necessidades dos
serviços, o Secretário da Fazenda, o Chefe de Gabinete e
os Coordenadores da Administração Tributária,
Financeira, de Material e de Pessoal, poderão alterar o
horário de trabalho fixado no artigo 4.° dêste
decreto, estabelecendo turmas de servidores, dentro da faixa
horária fixada para o funcionamento da repartição,
mantida, no caso de se tratar de servidores sujeitos ao R.D.E., a
divisão em dois períodos e assegurado o intervalo de, no
mínimo, uma hora para refeição e descanso.
   

**Artigo 8.°** 
 - Ficam revogadas as disposições em
contrário, especialmente a do Artigo 75 do Decreto n.
42.617, de 24 de outubro de 1.963.
   

**Artigo 9.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50858-18.11.1968.html