# Decreto nº 41.200, de 13/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Casa da Criança São Vicente de Paulo de Itapetininga.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.200, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962
   

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado à Casa da
Criança São Vicente de Paulo de Itapetininga
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e nos têrmos da Lei n.5.597,
de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que
lhe foi atribuída pela Lei n.6.057, de 24 de março de 1961,
artigo 46, regulamentado pelo Decreto n.38.282, de 6 de abril de 1961, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG. 2.012-61, fica doado
à Casa da Criança São Vicente de Paulo de
Itapetininga, um veículo usado Jeep Willys, motor n.175.956,
registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura sob n.193 e declarado excedente para a
mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da Delegacia de
polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Urbano de Andrade Junqueira
   

 Virgílio Lopes da Silva
   

 Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41200-13.12.1962.html