# Decreto nº 22.671, de 06/09/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Amplia prazo para o recolhimento do ICM incidente nas exportações de algodão em pluma

## Texto Completo
DECRETO N. 22.671, DE 6 DE SETEMBRO DE 1984
   

 Amplia prazo para o recolhimento do ICM incidente nas exportações de algodão em pluma
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que dispõem o artigo 52 da Lei n.° 440, de
27 de setembro de 1974, alterado pela Lei n.° 2.252, de 20 de
dezembro de 1972, e a letra "b" da Cláusula Terceira do
Convênio ICM n.° 24-75, celebrado em Brasília, em 5 de
novembro de 1975,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Imposto de Circulação de
Mercadorias incidente nas saídas de algodão em pluma para
o exterior, efetuadas até 30 de novembro de 1984, pelo porto de
Santos, será recolhido até o 90.° (nonagésimo)
dia a contar da data do conhecimento do embarque. 
   

**Parágrafo único** 
 - O imposto será recolhido
por guia especial da qual 1 (uma) via será entregue pelo
contribuinte a repartição fiscal que reteve a 2.ª
via da nota fiscal nos termos do § 1.° do artigo 91 do
Regulamento do ICM aprovado pelo Decreto 17.727-81. 
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de setembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22671-06.09.1984.html