# Lei Complementar nº 1.341, de 11/06/2019

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue o Fundo Estadual de Eletrificação Rural - FEER

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR N° 1.341, DE 11 DE JUNHO DE 2019

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*(Última atualização: Partes vetadas de 29/06/2019)*

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 Extingue o Fundo Estadual de Eletrificação Rural - FEER

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica extinto o Fundo Estadual de Eletrificação Rural - FEER, instituído pela Lei Complementar n° 67, de 4 de dezembro de 1972. 
 

~~Artigo 2°- Vetado.~~ 

**Artigo 2° -** 
 Os recursos disponíveis no FEER serão destinados, igualitariamente, nas seguintes áreas:
 

*- "Caput" vetado pelo Governador* 

*e mantido pela ALESP.* 

~~I - Vetado;~~ 

 I - Cultura: em programas e ações voltados ao Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos", localizado no Município de Tatuí, à Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo - OSESP, ao Projeto Guri e às Oficinas Culturais;
 

*- Inciso I vetado pelo Governador* 

*e mantido pela ALESP.* 

~~II - Vetado;~~ 

 II - Agricultura: em programas e ações voltados a investimentos em energia renovável;
 

*- Inciso II vetado pelo Governador* 

*e mantido pela ALESP.* 

~~III - Vetado;~~ 

 III - Segurança Pública: na reforma do Quartel da Luz - 1° Batalhão de Choque e Cavalaria.
 

*- Inciso III vetado pelo Governador* 

*e mantido pela ALESP.* 

**Artigo 3° -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Gustavo Diniz Junqueira
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Sergio Henrique Sá Leitão Filho
   

 Secretário da Cultura e Economia Criativa
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 11 de junho de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2019/lei.complementar-1341-11.06.2019.html