# Decreto nº 19.971, de 23/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Centro de Saúde de Vila Marcondes

## Texto Completo
DECRETO N. 19.971, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente
Prudente, um terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, necessário à construção
do Centro de Saúde de Vila Marcondes
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente
Prudente, um terreno sem benfeitorias, com a área de 800,00
m² situado naquele município e comarca, necessário a
construção do Centro de Saúde de Vila Marcondes,
com as medidas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao processo n.° 75.015/81 da Procuradoria Geral do
Estado, a saber: Inicia-se no ponto "A", situado a 23,00 m (vinte e
três metros lineares) do cruzamento das Ruas Bahia e Rio Grande
do Sul; deste ponto, segue com rumo 52°45'20" SE e distância
de 40,00 m (quarenta metros lineares) confrontando com propriedade de
Paulo Same Kume ou sucessores até encontrar o ponto "B"; deste
ponto, deflete à direita e segue com rumo 39°45'10" SW e
distância de 20,00 m (vinte metros lineares) confrontando com
propriedade de Oswaldo Gonzales Ximenes, Roberto Gonzales Monteiro e
Silvestre Geraldo dos Reis ou sucessores até encontrar o ponto
"C"; desse ponto, deflete à direita e segue com rumo
50°46'38" NW e distância de 40,00 m (quarenta metros
lineares) confrontando com propriedade de Roberto Cerveline ou
sucessores até encontrar o ponto "D"; deste ponto, deflete
novamente à direita e segue com rumo 39°45'23" NE e
distância de 20,00 m (vinte metros lineares) confrontando com a
Rua Bahia até encontrar o ponto de partida "A".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de novembro de 1982:
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19971-23.11.1982.html