# Decreto nº 25.219, de 13/12/1955

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1955
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 25.219, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1955
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam reduzidas na importância de Cr$
62.000,00 (sessenta e dois mil cruzeiros), as dotações do
orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas á
Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública
e da Assistência Social:
   

 SECRETARIA DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA
   

  

  
 

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Com os recursos proveníentes das
reduções constantes do artigo 1º, ficam criadas e
suplementadas no mesmo orçamento, verbas, códigos e
dependências nele
mencionados as seguintes dotações.
   

  
 

 SECRETARIA DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 
 

  

  
 
  

**Artigo 3 º** 
 - Êste decreto entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário
   

 Palácio do Govêrno ao Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro de 1955.
   

  

 JÂNIO QUADROS
   

 Moacyr Cunha Fonseca,  Respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de dezembro de 1955
   

 Carlos de Albuquerque Seiffaith - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1955/decreto-25219-13.12.1955.html