# Decreto nº 49.163, de 17/11/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, bens imóveis situados no Município e Comarca de Regente Feijó, necessários à duplicação e melhoramentos na Rodovia Raposo Tavares - SP-270, entre os Km 541+800m ao Km 563+000m

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.163, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004

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 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, bens imóveis situados no Município e Comarca de Regente Feijó, necessários à duplicação e melhoramentos na Rodovia Raposo Tavares - SP-270, entre os Km 541+800m ao Km 563+000m

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pelo Departamento de Estrada de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados, situados no Município e Comarca de Regente Feijó, necessários às obras de implantação de duplicação e melhoramentos na Rodovia Raposo Tavares - SP-270, entre os km 541+800m ao km 563+000m, configurados no Projeto Geométrico aprovado em 6 de maio de 2003 nos Expedientes nº 9-56-115/DER/2003 Lote 05 e nº 9-56-124/18/DER/2003 Lote 06, com os desenhos registrados sob o nº SP-270-447.576-052-F07/001-R&, nº SP-270-447.576-052-F07/002-R&, nº SP-270-447.576-052-F07/003-R&, nº SP-270-447.576-052-F07/004-R&, nº SP-270-447.576-052-F07/005-R&, nº SP-270-447.576-052-F07/006-R&, nº SP-270-447.576-052-F07/007-R&, nº SP-270-447.576-052-F07/008-R&, nº SP-270-447.576-052-F07/009-R&, nº SP-270-447.576-052-F02/001-R&, nº SP-270-447.576-061-F07/001-R&1, nº SP-270-447.576-061-F07/002-R&1, nº SP-270-447.576-061-F07/003-R&1, nº SP-270-447.576-061-F07/004-R&1, nº SP-270-447.576-061-F07/005-R&1, nº SP-270-447.576-061-F07/006-R&1, nº SP-270-447.576-061-F07/007-R&1, nº SP-270-447.576-061-F07/008-R&1, nº SP-270-447.576-061-F07/009-R&1, nº SP-270-447.576-061-F07/010-R&1, nº SP-270-447.576-061-F07/011-R&1, nº SP-270-447.576-061-F07/012-R&2, nº SP-270-447.576-061-F07/013-R&3, nº SP-270-447.576-061-F07/014-R&3, nº SP-270-447.576-061-F07/015-R&2, nº SP-270-447.576-061-F07/016-R&1, nº SP-270-447.576-061-F07/017-R&2, nº SP-270-447.576-061-F07/018-R&1, nº SP-270-447.576-061-F07/019-R&2, nº SP-270-447.576-061-F07/020-R&2 e nº SP-270-447.576-061-F02/001-R&1, bem como nas Plantas sob os registros nº SP-270-447.576-050-D03/007, nº SP-270-447.576-050-D03/008, nº SP-270-447.576-050-D03/009, nº SP-270-447.576-050-D03/010, nº SP-270-447.576-050-D03/011, nº SP-270-447.576-061-D03/001, nº SP-270-447.576-061-D03/002, nº SP-270-447.576-061-D03/003, nº SP-270-447.576-061-D03/004, nº SP-270-447.576-061-D03/005, nº SP-270-447.576-061-D03/006, nº SP-270-447.576-061-D03/007 e nº SP-270-447.576-061-D03/008, com área total de 268.093,60m² (duzentos e sessenta e oito mil e noventa e três metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), situados dentro dos perímetros a seguir descritos, assim como eventuais áreas remanescentes, com a indicação de nomes de proprietários, medidas e limites mencionados nas plantas cadastrais, a saber:
   

 I - Área n° 1: área denominada na planta DE-SP-270-447.576-050-D03/007como "Área 9A", situada entre as estacas 50.585+13,020m a 50.623+8,615m do projeto de duplicação, com 6.979,60m² e que consta pertencer a José Carlos Macuco Janini Junior e outros e Edinaldo Ferreira da Silva, sendo definida a partir do ponto determinado por "01" de coordenadas N=533661,787 e E=473782,869 e pelos seguintes seguimentos: 01-02 com azimute 219º38'41" e distância de 9,21m; 02-03 com azimute 309º38'41" e distância de 558,39m; 03-04 com raio de 1.200,00m e distância de 98,24m; 04-05 com azimute 304º57'16" e distância de 61,84m; 05-06 com raio de 60,00m e distância de 42,10m; 06-07 com azimute 084º44'57" e distância de 15,34m; 07-08 com azimute 102º09'31" e distância de 46,19m; 08-09 com azimute 128º04'37" e distância de 155,62m; 09-10 com azimute 129º41'57" e distância de 160,99m; 10-11 com azimute 218º45'13" e distância de 1,14m; 11-01 com azimute 129º34'39" e distância de 387,17m;
   

 II - Área nº 2: área denominada na planta DE-SP-270-447.576-050-D03/008 como "Área 10", situada entre as estacas 50.645+8,288m a 50.695+1,855m do projeto de duplicação, com 10.712,00m² e que consta pertencer a José Milare Garcia, sendo definida a partir do ponto determinado por "01" de coordenadas N=534395,711 e E=472838,657 e pelos seguintes seguimentos: 01-02 com raio de 61,98m e distância de 39,75m; 02-03 com azimute 314º13'32" e distância de 161,13m; 03-04 com azimute 309º40'19" e distância de 679,00m; 04-05 com azimute 305º54'07" e distância de 119,76m; 05-06 com azimute 044º41'57" e distância de 17,09m; 06-07 com azimute 129º35'34" e distância de 250,26m; 07-08 com azimute 129º34'19" e distância de 351,57m; 08-09 com azimute 129º40'46" e distância de 302,03m; 09-01 com raio de 145,36m e distância de 99,41m;
   

 III - Área nº 3: área denominada na planta DE-SP-270-447.576-050-D03/008 como Área 11, situada entre as estacas 50.641+2,409m a 50.646+13,522m do projeto de duplicação com 4.026,00m² e que consta pertencer a Geralda de Farias Lopes e outros, sendo definida a partir do ponto determinado por"01A" de coordenadas N=534505,455 e E=473041,186 e pelos seguintes seguimentos: 01A-02A com azimute 264º38'41" e distância de 68,05m; 02A-03A com azimute 008º38'41" e distância de 121,91m; 03-04A com raio de 85,00m e distância de 32,07m; 04A-05A com raio de 53,87m e distância de 37,46m; 05A-01A com raio de 92,28m e distância de 56,95m;
   

 IV - Área nº 4: área denominada na planta DE-SP-270-447.576-050-D03/008 como Área 12, situada entre as estacas 50.645+7,102m a 50.652+5,018m do projeto de duplicação com 5.644,24m² e que consta pertencer a Moacir Adelino Barbosa, sendo definida a partir do ponto determinado por "01B" de coordenadas N=534494,417 e E=472922,144 e pelos seguintes seguimentos: 01B-02B com raio de 159,50m e distância de 101,51m; 02B-03B com azimulte de 309º35'56" e distância de 46,64m; 03B-04B com raio de 80,00 m e distância de 142,85m; 04B-05B com raio de 60,55m e distância de 19,65m; 05B-06B com raio de 135,00m e distância de 29,14m; 06B-01B com azimute 188º38'41" e distância de 125,10m;
   

 V - Área nº 5: área denominada na planta DE-SP-270-447.576-050-D03/009 como Área 13, situada entre as estacas 50.714+8,417m a 50.805+0,000m do projeto de duplicação com 18.624,20m² e que consta pertencer a José Milare Garcia, Joaquim Alves dos Santos, Elisabeta Sykora, sendo definida a partir do ponto determinado por "01" de coordenadas N=535370,421 e E=471720,915 e pelos seguintes seguimentos: 01-02 com azimute 134º43'50" e distância de 102,92m; 02-03 com azimute 309º36'20" e distância de 1.283,17m; 03-04 com azimute 308º22'24" e distância de 106,22m; 04-05 com azimute 311º19'53" e distância de 75,85m; 05-06 com azimute 309º36'20" e distância de 113,07m; 06-07 com azimute 306º13'25" e distância de 66,52m; 07-08 com azimute 312º50'18" e distância de 69,59m; 08-09 com azimute 309º36'20" e distância de 97,68m; 09-10 com azimute 040º55'51" e distância de 10,50m; 10-11 com azimute 129º35'53" e distância de 380,40m; 11-12 com azimute 132º47'09" e distância de 8,32m; 12-13 com azimute 129º29'50" edistância de 509,46m; 13-14 com azimute 129º34'17" e distância de 9,52m; 14-15 com azimute 129º38'49" e distância de 264,92m; 15-16 com azimute 130º04'33" e distância de 159,77m; 16-17 com azimute 129º35'50" e distância de 266,96m; 17-18 com azimute 132º15'10" e distância de 6,61m; 18-01 com azimute 129º39'32" e distância de 103,16m;
   

 VI - Área nº 6: área denominada na planta DE-SP-270-447.576-050-D03/010 como Área 14, situada entre as estacas 50.805+0,000m a 50.875+00,000m do projeto de duplicação com 16.327,60m² e que consta pertencer a Elisabeta Sykora, Luiz Carlos Vianna e outros, sendo definida a partir do ponto determinado por "01" de coordenadas N=536460,965 e E=470404,986 e pelos seguintes seguimentos: 01-02 com azimute 220º55'51" e distância de 10,50m; 02-03 com azimute 309º36'20" e distância de 85,63m; 03-04 com azimute 303º57'35" e distância de 54,31m; 04-05 com azimute 314º38'45" e distância de 60,81m; 05-06 com azimute 309º36'20" e distância de 453,55m; 06-07 com azimute 297º34'13" e distância de 25,47m; 07-08 com azimute 286º20'00" e distância de 23,16m; 08-09 com azimute 304º53'26" e distância de 20,74m; 09-10 com azimute 329º19'40" e distância de 47,87m; 10-11 com azimute 309º35'46" e distância de 61,74m; 11-12 com azimute 305º22'21" e distância de 15,46m; 12-13 com azimute 309º17'45" e distância de 57,05m; 13-14 com azimute 312º21'57" e distância de 29,75m; 14-15 com azimute 309º35'46" e distância de 109,66m; 15-16 com azimute 301º40'54" e distância de 61,66m; 16-17 com azimute 319º18'36" e distância de 50,32m; 17-18 com azimute 309º35'46" e distância de 250,03m; 18-19 com azimute 039º35'47" e distância de 10,02m; 19-20 com azimute 129º31'50" e distância de 221,87m; 20-21 com azimute 129º34'14" e distância de 478,13m; 21-22 com azimute 129º43'20" e distância de 96,88m; 22-01 com azimute de 129º35'53" e distância de 603,11m;
   

 VII- Área nº 7: área denominada na planta n° DE-SP-270-447.576-050-D03/011 como Área 15, situada entre as estacas 50.875+0,000m e 50.897+18,814m do projeto de duplicação, com 4.837,23m² e que consta pertencer a Luiz Carlos Viana, sendo definida a partir do ponto denominado 01 de coordenadas N=537.645,051 e E=468.972,100 e pelos seguintes seguimentos: 01-02 em linha reta com azimute 129º31'50", distância de 458,82m; 02-03 em linha reta com azimute 219º35'47", distância de 10,02m; 03-04 em linha reta com azimute 309º35'46", distância de 85,19m; 04-05 em linha reta com azimute 308º22'23", distância de 159,66m; 05-06 em linha reta com azimute 313º29'03", distância de 50,26m; 06-07 em linha reta com azimute 309º35'46", distância de 163,88m; 07-01 em linha reta com azimute 39º40'44", distância de 9,51m;
   

 VIII- Área nº 8: área denominada na planta n° DE-SP-270-447.576-061-D03/001 como Área A, situada entre as estacas 60.000+0,000m e 60.036+10,000m do projeto de duplicação, com 21.034,78m² e que consta pertencer a Luiz Carlos Vianna, Davi Rosa, sendo definida a partir do ponto denominado 1 de coordenadas N=537.645,50 e E=468.972,100 e pelos seguintes seguimentos: 1-02 em linha reta com azimute 219º36'40", distância de 9,98m; 02-03 em linha reta com azimute 309º34'54", distância de 262,71m; 03-04 em linha reta com azimute 200º03'33", distância de 94,29m; 04-05 em linha reta com azimute 292º35'10", distância de 13,56m; 05-06 em linha reta com azimute 354º40'55", distância de 46,35m; 06-07 em linha reta com azimute 309º34'54", distância de 152,05m; 07-08 em linha reta com azimute 354º33'41", distância de 50,95m; 08-09 em linha reta com azimute 39º33'41", distância de 23,98m; 09-10 em linha reta com azimute 309º34'54", distância de 55,41m; 10-11 em linha reta com azimute 219º33'41", distância de 4,00m; 11-12 em linha reta com azimute 309º34'54", distância de 199,60m; 12-13 em linha reta com azimute 39º33'41", distância de 2,00m; 13-14 em linha reta com azimute 309º34'54", distância de 10,00m; 14-15 em linha reta com azimute 39º37'00", distância de 12,03m; 15-01 em linha reta com azimute 129º35'09", distância de 730,00m;
   

 IX - Área nº 9: área denominada na planta n° DE-SP-270-447.576-061-D03/001 como Área B, situada entre as estacas 60.013+18,867m e 60.023+13.945m do projeto de duplicação, com 11.278,40m² e que consta pertencer a Yaeko Miura Muramatsu, sendo definida a partir do ponto denominado 16 de coordenadas N=537.861,59 e E=468.789,34 e pelos seguintes seguimentos: 16-17 em linha reta com azimute 309º35'39", distância de 186,39m; 17-18 em linha reta com azimute 37º04'11", distância de 22,72m; 18-19 em linha reta com azimute 84º33'41", distância de 45,61m; 19-20 em linha reta com azimute 130º15'09", distância de 85,41m; 20-21 em linha reta com azimute 74º47'03", distância de 16,55m; 21-22 em linha reta com azimute 42°08'04", distância de 44,50m; 22-23 em linha reta com azimute 122°51'19", distância de 23,18m; 23-16 em linha reta com azimute 202º31'01", distância de 119,98m;
   

 X - Área nº 10: área denominada na planta n° DE-SP-270-447.576-061-D03/001 como Área C, situada entre as estacas 60.036+10,000m e 60.074+0,000m do projeto de duplicação com 8.750,29 m² e que consta pertencer a Davi Rosa, Mario Isaoa Makashima, Laura Benedita de Oliveira Munhoz e outros sendo definida a partir do ponto denominado 24 de coordenadas N=538.110,68 e E=468.409,64 e pelos seguintes seguimentos: 24-25 em linha reta com azimute 219º36'47", distância de 12,06m; 25-26 em linha reta com azimute 309º38'55", distância de 19,55m; 26-27 em linha reta com azimute 39º33'59", distância de 1,92m; 27-28 em linha reta com azimute 309º38'55", distância de 70,45m; 28-29 em linha reta com azimute 303º52'15", distância de 80,40m; 29-30 em linha reta com azimute 309º34'54", distância de 80,00m; 30-31 em linha reta com azimute 317º10'34", distância de 60,53m; 31-32 em linha reta com azimute 309º34'59", distância de 440,01m; 32-33 em linha reta com azimute 39º34'18", distância de 9,99m; 33-24 em linha reta com azimute 129º34'46", distância de 750,01m;
   

 XI - Área nº 11: área denominada na planta n° DE-SP-270-447.576-061-D03/002 como Área A, situada entre as estacas 60.074+0,000m e 60.111+10,000m do projeto de duplicação com 7.825,42m² e que consta pertencer a Laura Benedita de Oliveira Munhoz, Izildinha de Oliveira, Maria Helena de Oliveira Gervazoni, sendo definida a partir do ponto denominado 01 de coordenadas N=538.588,55 e E=467.831,57 e pelos seguintes seguimentos: 01-02 em linha reta com azimute 219º34'19", distância de 10,10m; 02-03 em linha reta com azimute 309º52'57", distância de 19,99m; 03-04 em linha reta com azimute 303º52'15", distância de 20,10m; 04-05 em linha reta com azimute 309º34'54", distância de 60,00m; 05-06 em linha reta com azimute 312º26'39", distância de 40,05m; 06-07 em linha reta com azimute 309º34'04", distância de 460,00m; 07-08 em linha reta com azimute 303º51'17", distância de 20,10m; 08-09 em linha reta com azimute 309º33'55", distância de 60,00m; 09-10 em linha reta com azimute 315º16'33", distância de 20,10m; 10-11 em linha reta com azimute 309º45'04", distância de 40,02m; 11-12 em linha reta com azimute 304º01'07", distância de 10,03m; 12-13 em linha reta com azimute 39º35'03", distância de 10,83m; 13-01 em linha reta com azimute 129º34'09", distância de 749,99m;
   

 XII - Área nº 12: área denominada na planta n° DE-SP-270-447.576-061-D03/002 como Área B, situada entre as estacas 60.111+10,000m e 60.149+0,000m do projeto de duplicação com 9.911,92m² e que consta pertencer a Maria Helena de Oliveira Gervazoni e Miriam Sayuri Yoshio Issa e outros, sendo definida a partir do ponto denominado 14 de coordenadas N=539.066,30 e E=467.253,44 e pelos seguintes seguimentos: 14-15 em linha reta com azimute 219º34'29", distância de 10,83m; 15-16 em linha reta com azimute 303º42'09", distância de 50,24m; 16-17 em linha reta com azimute 309º33'55", distância de 40,06m; 17-18 em linha reta com azimute 312º59'42",distância de 100,18m; 18-19 em linha reta com azimute 309º33'41", distância de 40,00m; 19-20 em linha reta com azimute 298º15'06", distância de 40,79m; 20-21 em linha reta com azimute 309°33'41", distância de 40,00m; 21-22 em linha reta com azimute320°52'18", distância de 40,79m; 22-23 em linha reta com azimute 309º33'41", distância de 80,00m; 23-24 em linha reta com azimute 307º16'15", distância de 100,08m; 24-25 em linha reta com azimute 309º34'01", distância de 219,97m; 25-26 em linha reta com azimute 39º34'14", distância de 13,98m; 26-14 em linha reta com azimute 129º33'52",distância de 750,00m;
   

 XIII - Área nº 13: área denominada na planta n° DE-SP-270-447.576-061-D03/003 como Área A, situada entre as estacas 60.149+0,000m e 60.186+10,000m do projeto de duplicação com 9.829,00m² e que consta pertencer a Miriam Sayuri Yoshio Issa e outros, sendo definida a partir do ponto denominado 01 de coordenadas N=539.544,19 e E=466.675,40 e pelos seguintes seguimentos: 01-02 em linha reta com azimute 219º33'55", distância de 14,21m; 02-03 em linha reta com azimute 309º33'55", distância de 20,00m; 03-04 em linha reta com azimute 310º50'04", distância de 180,04m; 04-05 em linha reta com azimute 309º33'41", distância de 120,00m; 05-06 em linha reta com azimute 301º01'51", distância de 80,90m; 06-07 em linha reta com azimute 309º33'41", distância de 40,00m; 07-08 em linha reta com azimute 323º35'53", distância de 41,23m; 08-09 em linha reta com azimute 309º34'19", distância de 270,00m; 09-10 em linha reta com azimute 39º32'55", distância de 12,05m; 10-01 em linha reta com azimute 129º33'09", distância de 750,00m;
   

 XIV - Área nº 14: área denominada na planta n° DE-SP-270-447.576-061-D03/003 como Área B, situada entre as estacas 60.186+10,000m e 60.204+0,000m do projeto de duplicação com 4.225,41m² e que consta pertencer a Miriam Sayuri Yoshio Issa e outros, sendo definida a partir do ponto denominado 11 de coordenadas N=540.021,78 e E=466.097,12 e pelos seguintes seguimentos: 11-12 em linha reta com azimute 219º33'22", distância de 10,05m; 12-13 em linha reta com azimute 309º33'55", distância de 229,80m; 13-14 em linha reta com azimute 221º30'44", distância de 6,00m; 14-15 em linha reta com azimute 309º33'55", distância de 120,00 m; 15-16 em linha reta com azimute 39º34'40", distância de 15,98m; 16-11 em linha reta com azimute 129º33'16", distância de 349,99m;
   

 XV - Área nº 15: área denominada na planta n° DE-SP-270-447.576-061-D03/004 como Área A, situada entre as estacas 60.204+0,000m e 60.215+14,457m do projeto de duplicação com 11.238,36m² e que consta pertencer a Miriam Sayuri Yoshio Issa, sendo definida a partir do ponto denominado 01 de coordenadas N=540.231,08 e E=465.818,72 e pelos seguintes seguimentos: 01-02 em linha reta com azimute 304º24'27", distância de 95,41m; 02-03 em linha reta com azimute 265º14'11", distância de 36,12m; 03-04 em linha reta com azimute 242º35'33", distância de 60,83m; 04-05 em linha reta com azimute 283º29'45", distância de 51,42m; 05-06 em linha reta com azimute 248º11'55", distância de 48,47m; 06-07 em linha reta com azimute 221º42'31", distância de 171,47m; 07-08 em linha reta com azimute 35º28'40", distância de 219,16m; 08-09 em linha reta com azimute 38º07'52", distância de 16,47m; 09-10 em linha reta com azimute 46º31'30", distância de 18,67m; 10-11 em linha reta com azimute 68º36'28", distância de 12,11m; 11-12 em linha reta com azimute 95º16'21", distância de 24,87m; 12-13 em linha reta com azimute 117º20'48", distância de 34,50m; 13-14 em linha reta com azimute 98º09'35", distância de 24,44m; 14-15 em linha reta com azimute 89º36'28", distância de 35,51m; 15-16 em linha reta com azimute 121º13'23", distância de 142,43m; 16-01 em linha reta com azimute 215º45'40", distância de 13,47m;
   

 XVI - Área nº 16: área denominada na planta n° DE-SP-270-447.576-061-D03/004 como Área B, situada entre as estacas 60.217+4,692m e 60.231+0,000m do projeto de duplicação com 10.078,61m² e que consta pertencer a Marcelo Beloni Castilho e outros sendo definida a partir do ponto denominado 01 de coordenadas N=540.202,81 e E=465.462,54 e pelos seguintes seguimentos: 01-02 em linha reta com azimute 24º37'27", distância de 109,11m; 02-03 em linha reta com azimute 346º45'34", distância de 34,93m; 03-04 em linha reta com azimute 336º09'41", distância de 47,01m; 04-05 em linha reta com azimute 12º05'41", distância de 85,91m; 05-06 em linha reta com azimute 337º17'08", distância de 46,62m; 06-07 em linha reta com azimute 318º20'31", distância de 110,35m; 07-08 em linha reta com azimute 45º48'08", distância de 8,52m; 08-09 em linha reta com azimute 137º28'02", distância de 165,61m;09-10 em linha reta com azimute 141º55'41", distância de 17,06m; 10-11 em linha reta com azimute 156º55'03", distância de 19,66m; 11-12 em linha reta com azimute 165º09'54", distância de 68,48m; 12-13 em linha reta com azimute 144º22'37", distância de 73,40m; 13-14 em linha reta com azimute 204º28'31", distância de 42,22m; 14-01 em linha reta com azimute 215º31'11", distância de 144,50m;
   

 XVII - Área nº 17: área denominada na planta n° DE-SP-270-447.576-061-D03/004 como Área C, situada entre as estacas 60.218+9,768m e 60.227+0,000m do projeto de duplicação com 9.408,44m² e que consta pertencer a Algodoeira Santa Branca Comércio de Indústria Ltda, sendo definida a partir do ponto denominado 01 de coordenadas N=540.575,45 e E=465.506,04 e pelos seguintes seguimentos: 01-02 em linha reta com azimute 107º43'36", distância de 67,15m; 02-03 em linha reta com azimute 64º15'33", distância de 62,17m; 03-04 em linha reta com azimute 97º52'59", distância de 65,62m; 04-05 em linha reta com azimute 63º26'06", distância de 33,54m; 05-06 em linha reta com azimute 203º06'08", distância de 69,97m; 06-07 em linha reta com azimute 218º27'54", distância de 29,89m; 07-08 em linha reta com azimute 273º59'16", distância de 47,09m; 08-01 em linha reta com azimute 309º20'39", distância de 130,21m;
   

 XVIII-Área nº 18: Área denominada na planta n° DE-SP-270-447.576-061-D03/004 como Área D, situada entre as estacas 60.206+18,525m e 60.216+0,721m do projeto de duplicação com 8.838,59m² e que consta pertencer a Miriam Sayuri Yoshio Issa, sendo definida a partir do ponto denominado 01 de coordenadas N=540.321,52 e E=465.814,61 e pelos seguintes seguimentos: 01-02 em linha reta com azimute 309º38'21", distância de 114,56m; 02-03 em linha reta com azimute 00º19'39", distância de 104,67m; 03-04 em linha reta com azimute 35º32'57", distância de 63,66m; 04-05 em linha reta com azimute 180º00'00", distância de 47,07m; 05-06 em linha reta com azimute 147º05'41", distância de 60,75m; 06-07 em linha reta com azimute 192º40'49", distância de 82,00m; 07-01 em linha reta com azimute 145º19'28", distância de 62,59m;
   

 XIX - Área nº 19: área denominada na planta n° DE-SP-270-447.576-061-D03/005 como Área A, situada entre as estacas 60.231+0,000m e 60.261+10,000m do projeto de duplicação com 6.771,30m² e que consta pertencer a Marcelo Beloni Castilho, Aimar Joppert e outros sendo definida a partir do ponto denominado 01 de coordenadas N=540.594,41 e E=465.413,75 e pelos seguintes seguimentos: 01-02 em linha reta com azimute 225º39'08", distância de 11,19m; 02-03 em linha reta com azimute 316º57'35", distância de 21,98m; 03-04 em linha reta com azimute 318º51'10", distância de 41,85m; 04-05 em linha reta com azimute 321º06'22", distância de 47,50m; 05-06 em linha reta com azimute 323º27'45", distância de 45,47m; 06-07 em linha reta com azimute 325º46'21", distância de 45,81m; 07-08 em linha reta com azimute 328º02'08", distância de 43,62m; 08-09 em linha reta com azimute 243º10'56", distância de 2,02m; 09-10 em linha reta com azimute 330º42'25", distância de 46,81m; 10-11 em linha reta com azimute 333º13'37", distância de 44,48m; 11-12 em linha reta com azimute 335º47'42", distância de 56,54m; 12-13 em linha reta com azimute 336º51'50", distância de 95,67m; 13-14 em linha reta com azimute 66º52'22", distância de 2,00m; 14-15 em linha reta com azimute 336º52'21", distância de 130,00m; 15-16 em linha reta com azimute 66º52'35", distância de 9,97m; 16-17 em linha reta com azimute 156º52'16", distância de 24,00m; 17-18 em linha reta com azimute 156º47'18", distância de 199,85m; 18-19 em linha reta com azimute 156º47'15", distância de 19,87m; 19-20 em linha reta com azimute 155º30'13", distância de 37,56m; 20-21 em linha reta com azimute 153º28'16", distância de 35,59m; 21-22 em linha reta com azimute 151º30'42", distância de 34,92m; 22-23 em linha reta com azimute 149º36'07", distância de 33,80m; 23-24 em linha reta com azimute 147º33'06", distância de 39,98m; 24-25 em linha reta com azimute 145º24'52", distância de 36,93m; 25-26 em linha reta com azimute 143º14'32", distância de 41,24m; 26-27 em linha reta com azimute 141º09'00", distância de 34,05m; 27-28 em linha reta com azimute 139º11'13", distância de 36,60m; 28-01 em linha reta com azimute 137º01'11", distância de 41,40m;
   

 XX - Área nº 20: área denominada na planta n° DE-SP-270-447.576-061-D03/005 como Área B, situada entre as estacas 60.261+10,000m e 60.299+0,000m do projeto de duplicação com 8.135,39m² e que consta pertencer a Aimar Joppert e outros, sendo definida a partir do ponto denominado 29 de coordenadas N=541.125,97 e E=465.111,89 e pelos seguintes seguimentos: 29-30 em linha reta com azimute 246º52'35", distância de 10,09m; 33-31 em linha reta com azimute 336º57'35", distância de 10,24m; 31-32 em linha reta com azimute 331º16'57", distância de 39,99m; 32-33 em linha reta com azimute 336º53'18", distância de 60,00m; 33-34 em linha reta com azimute 340º41'13", distância de 60,13m; 34-35 em linha reta com azimute 336º54'02", distância de 260,00m; 35-36 em linha reta com azimute 333º49'46", distância de 40,06m; 36-37 em linha reta com azimute 336º52'22", distância de 20,00m; 37-38 em linha reta com azimute 338º18'17", distância de 80,02m; 38-39 em linha reta com azimute 336º52'22", distância de 140,00m; 39-40 em linha reta com azimute 331º09'44", distância de 20,10m; 40-41 em linha reta com azimute 337º01'53", distância de 19,97m; 41-42 em linha reta com azimute 66º50'18", distância de 11,97m; 42-29 em linha reta com azimute 156º52'40", distância de 750,01m;
   

 XXI - Área nº 21: área denominada na planta n° DE-SP-270-447.576-061-D03/006 como Área A, situada entre as estacas 60.299+0,000m e 60.336+10,000m do projeto de duplicação com 7.592,48m² e que consta pertencer a Aimar Joppert, José Paulo de Souza, RENAER - Administradora S/C Ltda., sendo definida a partir do ponto denominado 01 de coordenadas N=541.815,73 e E=464.817,37 e pelos seguintes seguimentos: 01-02 em linha reta com azimute 246º52'22", distância de 12,04m; 02-03 em linha reta com azimute 336º52'22", distância de 40,00m; 03-04 em linha reta com azimute 342º35'00", distância de 20,10m; 04-05 em linha reta com azimute 336º52'22", distância de 690,00m; 05-06 em linha reta com azimute 66º56'33", distância de 9,94m; 06-01 em linha reta com azimute 156º51'56", distância de 749,99m;
   

 XXII - Área nº 22: área denominada na planta n° DE-SP-270-447.576-061-D03/006 como Área B, situada entre as estacas 60.336+10,000m e 60.374+0,000m do projeto de duplicação com 7.547,47m² e que consta pertencer a RENAER - Administradira S/C Ltda., Vandir Cartocci e outros, sendo definida a partir do ponto denominado 07 de coordenadas N=542.505,40 e E=464.522,71 e pelos seguintes seguimentos: 07-08 em linha reta com azimute 246º59'39", distância de 10,08m; 08-09 em linha reta com azimute 336º53'06", distância de 750,03m; 09-10 em linha reta com azimute 67º05'20", distância de 10,05m; 10-07 em linha reta com azimute 156º52'57", distância de 750,01m;
   

 XXIII- Área nº 23: área denominada na planta n° DE-SP-270-447.576-061-D03/007 como Área A, situada entre as estacas 60.374+0,000m e 60.411+10,000m do projeto de duplicação com 8.137,58m² e que consta pertencer a Vandir Cartocci, Luiz Takemitso Yida, Maria de Paula Pereira Resende, sendo definida a partir do ponto denominado 01 de coordenadas N=543.195,21 e E=464.228,23 e pelos seguintes seguimentos: 01-02 em linha reta com azimute 246º56'58", distância de 9,99m; 02-03 em linha reta com azimute 336º56'56", distância de 421,81m; 03-04 em linha reta com azimute 333º01'00", distância de 58,29m; 04-05 em linha reta com azimute 336º56'58", distância de 20,00m; 05-06 em linha reta com azimute 339º44'06", distância de 80,10m; 06-07 em linha reta com azimute 336º56'20", distância de 80,04m; 07-08 em linha reta com azimute 332º21'44", distância de 48,50m; 08-09 em linha reta com azimute 336º56'58", distância de 41,65m; 09-10 em linha reta com azimute 67º00'49", distância de 14,02m; 10-01 em linha reta com azimute 156º57'05", distância de 749,98m;
   

 XXIV - Área nº 24: área denominada na planta n° DE-SP-270-447.576-061-D03/007 como Área B, situada entre as estacas 60.411+10,000m e 60.449+0,000m do projeto de duplicação com 11.408,99m² e que consta pertencer a Maria de Paula Pereira Resende, Takamori Yida, Vitório Toshimori Inayoski Muramatsu, Célia Tenório de Brito Siqueira, sendo definida a partir do ponto denominado 11 de coordenadas N=543.885,33 e E=463.934,60 e pelos seguintes seguimentos: 11-12 em linha reta com azimute 246º59'09", distância de 14,02m; 12-13 em linha reta com azimute 336º56'58", distância de 30,00m; 13-14 em linha reta com azimute 66º56'58", distância de 2,00m; 14-15 em linha reta com azimute 336º56'58", distância de 120,00m; 15-16 em linha reta com azimute 66º56'58", distância de 2,00m; 16-17 em linha reta com azimute 336º56'58", distância de 80,00m; 17-18 em linha reta com azimute 246º56'58", distância de 2,00m; 18-19 em linha reta com azimute 336º56'58", distância de 40,00m; 19-20 em linha reta com azimute 246º56'58", distância de 5,00m; 20-21 em linha reta com azimute 336º56'58", distância de 140,00m; 21-22 em linha reta com azimute 66º56'58", distância de 7,00m; 22-23 em linha reta com azimute 336º56'58", distância de 120,00m; 23-24 em linha reta com azimute 333º08'07", distância de 120,27m; 24-25 em linha reta com azimute 322º22'30", distância de 103,32m; 25-26 em linha reta com azimute 67º00'51", distância de 43,74m; 26-11 em linha reta com azimute 156º55'43", distância de 749,96m;
   

 XXV - Área nº 25: área denominada na planta n° DE-SP-270-447.576-061-D03/007 como Área C, situada entre as estacas 60.441+10,320m e 60.449+0,000m do projeto de duplicação com 5.011,43m² e que consta pertencer a Vibreng Comércio e Indústria de Pré-Moldados Ltda, Takero Hatisuka sendo definida a partir do ponto denominado 27 de coordenadas N=544.455,945 e E=463.745,854 e pelos seguintes seguimentos: 27-28 em linha reta com azimute 336º50'10", distância de 149,69m; 28-29 em linha reta com azimute 66º56'58", distância de 46,61m; 29-30 em linha reta com azimute 144º28'17", distância de 23,61m; 30-31 em linha reta com azimute 138º20'24", distância de 60,05m; 31-32 em linha reta com azimute 227º19'18", distância de 32,76m; 32-33 em linha reta com azimute 309º22'00", distância de 21,06m; 33-34 em linha reta com azimute 318º23'36", distância de 27,32m; 34-27 em linha reta com azimute 168º35'22", distância de 105,46m;
   

 XXVI - Área nº 26: área denominada na planta n° DE-SP-270-447.576-061-D03/008 como Área A, situada entre as estacas 60.499+0,000m e 60.472+16,319m do projeto de duplicação com 14.522,48m² e que consta pertencer a Célia Tenório de Brito Siqueira, Refrigerantes Rio Preto S.A., sendo definida a partir do ponto denominado 01 de coordenadas N=544.575,31 e E=463.640,71 e pelos seguintes seguimentos: 01-02 em linha reta com azimute 247º00'51", distância de 43,74m; 02-03 em linha reta com azimute 332º40'16", distância de 80,43m; 03-04 em linha reta com azimute 343º54'36", distância de 151,34m; 04-05 em linha reta com azimute 340º26'17", distância de 146,08m; 05-06 em linha reta com azimute 358º22'02", distância de 115,12m; 06-07 em linha reta com azimute 173º58'23", distância de 24,89m; 07-08 em linha reta com azimute 169º55'09", distância de 28,97m; 08-09 em linha reta com azimute 165º30'42", distância de 29,59m; 09-10 em linha reta com azimute 160º55'04", distância de 31,44m; 10-01 em linha reta com azimute 156º49'08", distância de 370,81m;
   

 XXVII - Área nº 27: área denominada na planta n° DE-SP-270-447.576-061-D03/008 como Área B, situada entre as estacas 60.499+0,000m e 60.471+18,544m do projeto de duplicação com 19.396,39m² e que consta pertencer a Takero Hatisuka, Ivone Cruz Ribeiro, Katsume Kurioka, sendo definida a partir do ponto denominado 11 de coordenadas N=544.594,98 e E=463.686,68 e pelos seguintes seguimentos: 11-12 em linha reta com azimute 336º50'11", distância de 336,33m; 12-13 em linha reta com azimute 336º43'13", distância de 9,86m; 13-14 em linha reta com azimute 336º21'16", distância de 20,91m; 14-15 em linha reta com azimute 339º37'22", distância de 16,81m; 15-16 em linha reta com azimute 342º41'13", distância de 18,56m; 16-17 em linha reta com azimute 346º12'54", distância de 22,16m; 17-18 em linha reta com azimute 348º33'52", distância de 4,96m; 18-19 em linha reta com azimute 82º58'53", distância de 31,82m; 19-20 em linha reta com azimute 167º25'44", distância de 27,86m; 20-21 em linha reta com azimute 155º30'25", distância de 30,99m; 21-22 em linha reta com azimute 146º01'51", distância de 34,82m; 22-23 em linha reta com azimute 133º03'43", distância de 33,15m; 23-24 em linha reta com azimute 127º17'49", distância de 35,15m; 24-25 em linha reta com azimute 111º43'19", distância de 23,36m; 25-26 em linha reta com azimute 202º24'07", distância de 50,73m; 26-27 em linha reta com azimute 295º11'34", distância de 23,76m; 27-28 em linha reta com azimute 303º11'01", distância de 25,69m; 28-29 em linha reta com azimute 148º28'57", distância de 60,70m; 29-30 em linha reta com azimute 141º47'06", distância de 81,36m; 30-31 em linha reta com azimute 154º06'36", distância de 42,83m; 31-32 em linha reta com azimute 163º21'25", distância de 60,02m; 32-33 em linha reta com azimute 154º04'12", distância de 12,98m; 33-11 em linha reta com azimute 247º00'36", distância de 46,61m.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Dario Rais Lopes
   

 Secretário dos Transportes
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-49163-17.11.2004.html