# Decreto nº 29.385, de 15/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.385, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, visando ao
atendimento de Despesas Correntes e de Capital
 
  

  

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe o Artigo 1.°, da Lei n. 6.230, de 24 de novembro de 1988,
 

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 8.891.000.000,00
(oito bilhões, oitocentos e noventa e um milhões de cruzados)
suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública,
observando-se as classificacoes Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos, a que alude o § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cz$ 8.860.449.262,00 (oito bilhões, oitocentos e sessenta
milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e dois
cruzados), nos termos do inciso II, e
   

**II** 
 - Cz$ 30.550.738,00 (trinta milhões, quinhentos e cinquenta
mil, setecentos e trinta e oito cruzados), nos termos do inciso III.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de dezembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29385-15.12.1988.html