# Decreto nº 4.503, de 05/12/1928

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1928
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE A DUTRA & MELLO, OU À EMPRESA QUE OS MESMOS ORGANIZAREM LICENÇA PARA O ESTABELECIMENTO, USO E GOZO OU EXPLORAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS QUE LIGUEM ENTRE SI OS MUNICÍPIOS DE ARARAS, CAMPINAS, MOGI MIRIM E MOGI GUAÇU

## Texto Completo
DECRETO N. 4.503, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1928
   

 Concede a Dutra & Mello, ou á
empreza que os mesmos organisarem, licença para o estabelecimento, uso
e goso ou exploração de linhas telephonicas que liguem entre si os
municipios de Araras, Campinas, Mogy Mirim e Mogy-Guassú.
   

 O Doutor Julio Prestes de
Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo, attendendo ao que lhe
representou o Secretario de Estado dos Negocios da Viação e Obras
Publicas, e usando da faculdade que lhe confere a lei n. 11, de 28 de
Outubro de 1891,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica concedida aos srs. Dutra & Mello ou á
empreza que os mesmos organisarem, licença para o estabelecimento, uso
e goso ou exploração de linhas telephonicas que dêm communicaçõos entre
os municipios de Araras, Campinas, Mogy-Mirim e Mogy-Guassú, de
conformidade com as clausulas que com este baixam, assignadas pelo
Secretario de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de Dezembro de 1928.
   

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE 
   

 José Oliveira de Barros.
   

  

 Clausulas a que se refere o Decreto n. 4503 de 5 de Dezembro de 1928
 

  

  

 I
 
  

  

 O Governo do Estado de São Paulo concede aos srs. Dutra & Mello,
nestas clausulas designados por «Concessionrios», licença para o
estabelecimento, uso e goso ou exploração de uma rêde telephonica que
ligue entre si os municpios de Araras, Campinas, Mogy-Mirim e
Mogy-Guassú.
   

  

 II
 
  

  

 A presente concessão tem por objecto o serviço do communicações
telephonicas intermunicipaes e compreende somente as estações centraes
extremas ou intermediarias, as linhas e seus accessorios e os postos ou
estações publicas ou particulares que servirem para essas
communicações.
   

  

 III
 
  

  

 Nenhum monopolio ou privilegio ficará constituido pela presente licença
em favor dos Concessionarios que respeitarão os direitos de outros,
legalmente adquiridos.
   

 O Governo poderá em qualquer tempo, fazer novas concessões para o
serviço telephonico ou executal-o por si, entre os pontos designados na
clausula 1.
   

  

 IV
 
  

  

 Os Concessionarios gosarão do direito de collocar linhas telephonicas
em todas as vias publicas compreendidas nos municipios a que se refere
a clausula 1, e para esse fim deverão obter licença prévia do poder
competente e submetter-se á regulamentação municipal dentro das raias
de cada municipio percorrido pelas linhas.
   

 Para o apoio de fios ou implantação de postes em propriedades
particulares, deverão os Concessionarios obter consentimento dos
proprietarios respectivos.
   

  

 V
 
  

  

 O Governo prestará o seu apoio aos Concessionarios afim de que seja
observada a disposição que véda ás municipalidades crearem impostos ou
condições prohibitivas contra a linha dos concessionarios e a favor das
linhas municipaes.
   

  

 VI
 
  

  

 Nas povoaçcões de destino ou de passagem das linhas intermunicipaes dos
Concessionarios, estabelecerão estes postos publicos onde possam ser
feitas, por qualquer pessoa, communicações telephonicas
intermunicipaes.
   

 Nestes postos publicos os Concessionarios deverão estabelecer os meios
usuaes para garantia do segredo da communicação telephonica. As
communicações serão dadas pela ordem dos pedidos, salvo no caso
determinado na clausula XXVII, item 1.º.
   

  

 VII
 
  

  

 Os Concessionarios poderão estender redes locaes que convirjam para as
centraes de sua propriedade, em todas as povoações dos municipios
enumerados na clausula 1.
   

 Essas redes só servirão para communicações intermunicipaes, salvo se os
Concessionarios obtiverem tambem concessão da municipalidade respectiva
para o serviço local.
   

  

 VIII
 
  

  

 As linhas ligando sédes de municipios, deverão constituir tantos
circuitos directos, inteiramente metallicos quantos se tornarem
necessarios.
   

 Nesses circuitos aos quaes deverão estar ligados todos os postos
publicos dos Concessionarios, estes se obrigam a usar material e
apparelhos perfeitamente adequados ao objectivo da presente concessão.
   

 O Governo poderá exigir que os circuitos acima considerados, se
estendam a outras localidades, sempre que a importancia destas o
determinar.
   

  

 IX
 
  

  

 No assentamento das diversas linhas que já estabeleceram ou vierem a
estabelecer, para o serviço da comunicaçães intermunicipaes, os
Concessionarios obrigam-se a observar as regras e os preceitos mais
modernos da technica. O Governo terá sempre o direito de impedir o
estabelecimento de linhas que não offereçam as devidas condições de
solidez ou de garantia contra accidentes, de exigir que sejam retirados
ou substituidos os supportes, fios e accessorios que, possam de
qualquer forma prejudicar o transito publico e, de impor o emprego e
dispositivos especiaes para a protecção ou segu- rança nos casos em que
houver risco de accidentes.
   

  

 X
 
  

  

 O Governo poderá impor o emprego de canalisação subterranea ou, ainda,
de uma linha aerea de typo especial em qualquer trecho da linha
telephonica intermunicipal ou nas cidades cujas condições reclamem taes
melhoramentos.
   

  

 XI
 
  

  

 Os postes, reguas, fios e quaesquer accessorios das li- nhas dos
Concessionarios, serão collocados de maneira que não prejudiquem ou
perturbem as linhas o apparelhos telegraphicos ou telephonicos
existentes, cumprindo tambem que os apparelhos estabelecidos pelos
Concessionarios não soffram a influencia dos conductores de
electricidade que já existirem.
   

 Os Concessionarios evitarão sempre, o mais que fôr possivel, tanto a
collocação de fios parallelos aos de outras linhas, quanto o cruzamento
com as mesmas, devendo esse ser feito de preferencia em angulo recto.
   

  

 XII
 
  

  

 O Governo exigirá do outros concessionarios de linhas telephonicas ou
de transportes de energia electrica que façam o respectivo
estabelecimento de modo que não impeçam ou perturbem o trafego das
linhas dos Concessionarios.
   

  

 XIII
 
  

  

 Os Concessionarios manterão em bom estado de conservação as linhas e
todos os apparelhos e accessorios, a bem da necessaria continuidade e
regularidade do respectivo serviço, em todos os pontos em que se façam
as communicações telephonicas.
   

 O Governo poderá exigir dos Concessionarios adopção de dispositivos,
apparelhos e accessorios especiaes que permittam com bastante clareza e
segurança as communicações telephonicas a grande e pequena distancia.
   

  

 XIV
 
  

  

 Os Concessionarios obrigam-se a observar o regulamento que for expedido
para boa e fiel execução da lei em vigor sobre o serviço telephonico do
Estado e as instrucções que tiverem por objecto : determinar as
condições de utilisação das vias publicas, em vista da segurança do
transito, tanto nas mesmas como nas vias ferreas que a linha
telephonica seguir ou atravessar e pôr ao abrigo de accidentes todos os
que se utilisarem das suas linhas.
   

  

 XV
 
  

  

 Antes do inicio da construcção de qualquer linha os
Concessionarios submetterão á approvação do
Governo:
   

**a)** 
 Uma planta geral, na escala de 1:100000, na qual serão
figurados as centraes, os postos publicos, extremos ou intermedios, as
linhas-tronco da rede e todas as linhas telegraphicas, telephonicas ou
de transporte de energia electrica que se acharem nas proximidades do
traçado que adoptar; bem assim as estradas de ferro e as de rodagem que
forma seguidas ou atravessadas.
   

**b)** 
 Planta na escala do 1:1000 dos trechos do traçado das
linhas-tronco que acompanharem outras quaesquer linhas ou conductores
de energia electrica,sendo indicadas pelas respectivas cótas as
distancias entre as novas linhas e as já existentes.
   

**c)** 
 Desenhos dos typos da linha aerea ou subterranea, suportes, isoladores, fios, etc, na escala de 1:10.
   

**d)** 
 Memorial descriptivo minucioso sobre: os apparelhos,
materiaes e accessorios a empregar, apparelhos e precauções a tomar
para garantia contra accidentes, precauções a tomar nas proximidades de
cruzamento com outros conductores de electricidade que existirem e nas
travessias das linhas ferreas, estradas de rodagem e cursos d'agua, a
extensão das linhas-tronco, das ramificações e das dos assignantes, o
emprego de circuitos simples e completamente metallicos, o numero e
localização das estações centraes e dos postos publicos, o
numero dos apparelhos dos assignantos e dos installados em cada posto.
   

  

 XVI
 
  

  

 Terminada a installação de qualquer linha, os
Concessionarios informarão ao Governo a data do inicio do
trafego.
   

  

 XVII
 
  

  

 Para as linhas já em trafego na data da presente concessão, marcará o
Governo um praso razoavel dentro do qual deverão os Concessionarios
satisfazer as exigencias da clausula 'XV, sob pena de multa quaudo
houver excesso de periodo marcado.
   

  

 XVIII
 
  

  

 Os Concessionarios submetterão á approvação do Governo, dentro do praso
marcado por este, a tabella de preço que adoptarem para as
communicações intermunicipaes, installações e assignaturas de
apparelhos e extensões de linhas.
   

  

 XIX
 
  

  

 Com a antecedencia do um mez pelo menos, os Concessionarios sujeitarão
á approvação do Governo todas as mo- dificações que pretenderem adoptar
com referencia ao traçado, typo de linha, apparelhos, mesas de
ligações, meios de proteção, tabella de preços, contractos com
assignantes, etc.
   

 Todas as modificações na tabella de preços, só entrarão em vigor, 30
dias depois de publicadas pela imprensa e affixadas nos postos
publicos.
   

  

 XX
 
  

  

 O Governo deverá pronunciar-se dentro do praso de 60 dias sobre
quaesquer plantas ou medidas que lhe forem submettidas a approvação
pelos Concessionarios. Caso não o faça, subentender-se á que taes
plantas ou medidadas se consideram approvadas.
   

  

 XXI
 
  

  

 Nos contractos dos assignantes serão incluidas disposições garantidoras
dos interesses destes, ficando expressos os casos de restituições e
indemnisações e possibilidade de rescisão, em virtude de frequentes ou
continuas interrupções das communicações. Todos os preços serão
cobrados de um modo geral, sem excepções, devendo, assim, os
abatimentos nas assignaturas applicar-se a todos ss asssignantes da
mesma categoria.
   

  

 XXII
 
  

  

 Nos postos publicos e em logar facilmente accessivel, os
Concessionarios affixarão horarios, regulamentos e a tabella do preços
approvada pelo Governo do Estado.
   

  

 XXIII
 
  

  

 O registro por escripto e a distribuição de mensagens telephonicas,
somente poderão ser feitos com autorisação expressa do Governo,
deixando porém de ser permittidos quando já houver ou se estabelecer
serviço telegraphico entre os pontos da linha dos Concessionarios.
   

  

 XXIV
 
  

  

 Os Concessionarios apresentarão ao Governo, dentro dos dois primeiros
mezes de cada anno, dados estatisticos sobre o comprimento das linhas,
numero de apparelhos em serviço, receita e despeza obras novas e
melhoramentos e sobre tudo o mais que de importante occorrer durante o
anno anterior.
   

 Quando o serviço estiver a cargo de uma companhia, serão enviadoa ao
Governo um exemplar dos relatorios que, sobre serviços telephonicos,
apresentar aos seus accionistas e a relação dos seus administradores,
communicando sempre as alterações que essa relação soffrer.
   

  

 XXV
 
  

  

 A presente concessão só poderá ser transferida toda ou em parte,
mediante licença previa do Governo e declaração expressa do cessionario
de que assume inteiramente as responsabilidades decorrentes.
   

  

 XXVI
 
  

  

 Os Concessionarios não poderão fazer contractos de trafego mutuo com
quaesquer outras empresas telephonicas sem previa audiencia do Governo
Se a empresa com a qual o Concessionario deseja fazer trafego mutuo,
não fôr concessionaria do Governo do Estado, a responsabilidade na
execução do serviço e manutenção do material necessario a este, caberá
inteiramente aos Concessionarios.
   

  

 XXVII
 
  

  

 Os Concessionarios obrigar-se-ão:
   

 1.° - A dar preferencia ás communicações officiaes.
   

 2.° - A ceder as suas linhas ao Governo do Estado, mediante
indemnisação, quando este julgar conveniente a expropriação que será
feita de accordo com a lei então em vigor.
   

 3.° - A cobrar pelos recados telephonicos municipaes e
interoiunicipaes, que o Governo requisitar por qualquer apparelho,
preços 40% menores que os em vigor para o publico, estendendo-se este
abatimento ás assignaturas de apparelhos e recados.
   

 4.° - A permitir, sem remuneração, os recados municipaes ou
intermunicipaes que, a serviço exclusivo do Governo, transmittirem o
Presidente e os Secretarios de Estado. para qualquer ponto servido
pelas linhas dos Concessionarios ;
   

 5.° - A permittir gratuitamente, ao funccionario encarregado da
fiscalisação do presente contracto, a utilisação de seus appareihos e
linhas.
   

 Para o effeito dos itens 3.° e 5.° desta clausula o Governo fornecerá
previamente aos Concessionarios a lista dos funccionarios autorisados a
requisitar serviços em conta do mesmo Governo e bem assim o nome do
encarregado effectivo ou accidental da fiscalisação.
   

  

 XXVIII
 
  

  

 O Governo por motivo de ordem publica, poderá pôr limitações ao serviço
telephonico, ou utilisar-se delle exclusivamente, mediante a
indemnisação que se estabelecer por accordo, ou na falta delle, por
decisão de arbitros, na fórma da clausula XXIX.
   

  

 XXIX
 
  

  

 As questões que se suscitarem entre o Governo e os Concessionarios
serão sempre decididas por um juiz arbitral formado do seguinte modo:
cada uma das partes nomeará para juiz um arbitro. Se os dois divergirem
em seus laudos, um terceiro será escolhido por ambas as partes ; se não
houver accordo nessa escolha, cada parte nomeará o seu e, dentre os
dois, o que fôr designado pela sorte decidirá a questão.
   

  

 XXX
 
  

  

 O fóro do Estado será obrigatorio para os Concessionarios.
   

  

 XXXI
 
  

  

 Pela inobservancia de qualquer das clausulas acima, ficarão os
Concessionarios sujeitos a multa de 100$000 a . . 1:000$000.
   

  

 XXXII
 
  

  

 A' Directoria de Viação da Secretaria de Estado dos Negocios da Viação
e Obras Publicas, cabe a fiscalisação dos serviços dos Concessionarios
que deverão fornecer, ao agente do Governo, todos os meios necessarios
á inspecção das suas linhas.
   

  

 XXXIII
 
  

  

 Nas listas de assignantes, recibos e mais papeis de relação com o
publico, os Concessionarios farão, em caracteres facilmente legiveis, a
declaração de que o seu serviço intermunicipal é fiscalisado pela
repartição acima designada.
   

  

 XXXIV
 
  

  

 A presente concessão tora vigor pelo praso de 20 annos contados desta
data. 
   

 Poderá o Governo declarar a sua caducidade em relação a todas ou
a qualquer das linhas intermunicipaes estendidas em virtude delle.
   

 1.° - Si os Concessionarios deixarem do cumprir integralmente qualquer das clausulas acima.
   

 2.° - Si os Concessionarios não derem inicio au trafego de suas linhas
dentro dos seguintes prasos, contados da data da assignatura do termo
de contracto a que se refere o item 5.° desta clausula: a)
de tres mezes para as linhas já construídas que
satisfizerem as condições da presente concessão ; b)
de um auno para as liuhas cujas construeção ainda não foi iniciada e
para as já construidas que tiverem de satisfazer as eondições da
presente concessão.
   

 3.° - Si depois de estarem funccionando, forem as
communicações interrompidas por mais de tres mezes
consecutivos.
   

 4.° - Si os Concessionarios, polo uso das suas linhas ou por entrega de
mensagens telephonicas por escripto não autorisadas, fizerem
concorrencia indebita ao serviço telegraphico.
   

 5.° - Si dentro de 60 dias, a contar da publicação deste decreto, os
Concessionarios não tiverem comparecido á Secretaria da Viação e Obras
Publicas, para a assignatura do termo de contracto.
   

 Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 5 de Dezembro de 1928.
   

**a)** 
 José Oliveira de Barros

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1928/decreto-4503-05.12.1928.html