# Decreto nº 12.570, de 01/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivo do Decreto nº 12.222, de 4 de setembro de 1978, que dispõe sobre reajuste das tarifas dos serviços de água e de esgotos prestados pela SABESP, nas áreas de atuação extinta SBS

## Texto Completo
DECRETO N. 12.570, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1978
   

  

 Altera dispositivo do Decreto
n.º 12.222, de 4 de setembro de 1978, que dispõe sobre o
reajuste das tarifas dos serviços de água e de esgotos
prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, nas áreas, de atuação
da extinta SBS
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no § 2.º do artigo 71 da
Constituição do Estado e para o fim previsto no artigo
3.º da Lei n.º 119, de 29 de junho de 1973. 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 4.º do Decreto n.º 12.222, de 4 de setembro da 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 8.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado, a partir de 1.º de
novembro de 1978, o Decreto n.º 11.650, de 29 de maio de 1978".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de
setembro de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de novembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Francisco Henrique Fernandes de Barros,
   

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Publicado na Secretaria do Governo, a 1.º de novembro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.570, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1978
   

  

 Altera dispositivo do Decreto 12
222, de 4 de setembro de 1978, que dispõe sobre o reajuste das
tarifas dos serviços de água e de esgotos prestados pela
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP -, nas áreas de atuação da extinta SBS
   

  

 Retificação
   

 Artigo 1.º - ...
   

 onde se lê: «Artigo 8.º - ...
   

 leia se: «Artigo 4.º - ...
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de novembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 onde se lê: Francisco Henrique Fernandes de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 leia-se: Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12570-01.11.1978.html