# Decreto nº 21.637, de 12/08/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO DE BOM JESUS DOS PERDÕES, MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA, COMARCA DE ATIBAIA, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO AO POSTO HOSPITAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES

## Texto Completo
DECRETO N. 21.637, DE 12 DE AGÔSTO DE 1952
   

 Dispõe sôbre desapropriação de Imóvel situado no distrito de Bom Jesus
dos Perdões, município de Nazaré Paulista, comarca de Atibaia,
necessário a construção de prédio destinado ao Pôsto Hospitalar de Bom
Jesus dos Perdões.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal a.
3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a
área de terreno de forma regular com a área de 2.500,00 m2, situado no
distrito de Bom Jesus dos Perdoes, município de Nazaré Paulista,
comarca de Atibaia, que consta pertencer a Ramira Passos Carpinelli,
necessária a construção de prédio destinado ao Posto Hospital de Bom
Jesus dos Perdões, medindo 50,00 ms. de cada lado e confrontando por um
lado com a rua Nossa Senhora da Consolação, por outro com a rua S. José
e pelos demais com propriedades do Patrimônio do Senhor Bom Jesus dos
Perdões, medidas essas que constam da planta anexa ao processo n.
11.829, do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior e
declarada da natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba n. 313-3.80.2 - 28. 280. 1 - Próprios do
Estado em geral.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de agôsto de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Antonio de Oliveira Costa - Respondendo pela Secretaria da Justiça
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da, Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de agôsto de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21637-12.08.1952.html