# Decreto nº 53.883, de 23/12/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina ao uso da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a área que especifica, localizada no Município de Marabá Paulista

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.883, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2008
 

  

  

 Destina ao uso da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, a
área que especifica, localizada no Município de
Marabá Paulista
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e a vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica destinada ao uso da Polícia Militar do Estado de
São Paulo, uma área com 426,00m²
(quatrocentos e vinte e seis metros quadrados), parte de
área maior constituída de 6.400,00m²
(seis mil e quatrocentos metros quadrados), localizada no
quadrilátero das Ruas Manoel Rodrigues Azenha, Osny
Silveira, Siqueira Campos e Pio XI, Município de
Marabá Paulista, que se encontra sob a
administração da Secretaria da
Segurança Pública, cadastrada no SGI sob o
nº 14.845, objeto da transcrição
nº 9.262, do Oficial de Registro de Imóveis da
Comarca de Presidente Venceslau, com as características
constantes nos autos do processo GS-485/07-SSP.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata o
"caput" deste artigo, destinar-se-á à
instalação do 2º Grupamento, da
1ª Companhia, do 42º Batalhão de
Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar
do Estado de São Paulo, da Secretaria da
Segurança Pública.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 23 de dezembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Guilherme Bueno de
Camargo
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria
 
  

 da Segurança
Pública
 
  

 Humberto Rodrigues da
Silva
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 23 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53883-23.12.2008.html