# Decreto nº 45.743, de 23/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Caixa Beneficente do Sanatório Colônia Santa Rita

## Texto Completo
DECRETO N. 45.743, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965
 
  

  

 Dispõe sôbre doação de
veículo usado do Estado à Caixa Beneficente do
Sanatório Colônia Santa Rita
 
  

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei N.
5.597 de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova
redação que lhe atribuiu a Lei N. 8.372, de 28 de outubro
de 1964, artigo 1.°,
 
  

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Em deferimento à solicitação
objeto do processo GG4370/65 fica doado à Caixa Beneficente do
Sanatório Colônia Santa Rita, um veículo usado
Caminhão Ford, motor N. 98-RC-140.610 registrado no
patrimônio da Secretaria de Estado da Saúde Pública
e da Assistência Social e declarão excedente para a mesma
pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente,
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da delegacia de
polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 dd Dezembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Jairo Cavalheiro Dias
   

 Cantidio Nogueira Sampaio
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de Dezembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45743-23.12.1965.html