# Decreto nº 53.018, de 20/05/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pacaembu, o imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.018, DE 20 DE MAIO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pacaembu, o
imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pacaembu, um
imóvel urbano sem benfeitorias, constituído pelos lotes
 
 nºs
 
 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14, da Quadra 115, de
formato irregular, com área de 8.000,00
 
 m²
 
 (oito mil
metros quadrados), localizado no loteamento
 
 Guaraniuva
 
 ,
Município e Comarca de Pacaembu, matriculado sob o nº 12.594, livro nº 02, fls.
01, no Registro de Imóveis de Pacaembu, resultante da unificação dos imóveis
constantes das matrículas
 
 nºs
 
 11.620, 11.621, 11.622,
11.623, 11.624, 11.625, 11.626, 11.627, 11.628, 11.629, 11.630, 11.631,0 11.632
e 11.633, objeto da Lei municipal nº 1.829, de 30 de março de 2007, alterada
pela Lei municipal nº 1.860, de
 
 8
 
 de fevereiro de
2008, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo
SJDC-272.111/2008.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, visando
 
 a
 
 construção do Fórum da Comarca de Pacaembu.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 20 de maio de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Luiz
Antonio Guimarães
 
 Marrey
 

 Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 20 de maio de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53018-20.05.2008.html