# Decreto nº 40.341, de 02/10/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o tratamento aplicável aos processos seletivos de interesse dos órgãos jurídicos das autarquias estaduais

## Texto Completo
DECRETO N. 40.341, DE 2 DE OUTUBRO DE 1995
   

 Dispõe sobre o tratamento
aplicável aos processos seletivos de interesse dos
órgãos jurídicos das autarquias estaduais
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando o mandamento do artigo 101 da Constituição
Estadual, que sujeita os Procuradores Autárquicos ao mesmo
regime juridico e disposições atinentes à carreira
de Procurador do Estado;
   

 Considerando que também se aplica aos órgãos
juridicos das autarquias o sistema da Lei Complementar n.º 478, de
18 de julho de 1986 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do
Estado), conforme o disposto no seu artigo 15 das
Disposições Transitórias;
   

 Considerando que cabe à Procuradoria Geral do Estado coordenar
as atividades dos órgãos jurídicos das autarquias
o que também compreende as sua atuação na fase de
recrutamento;
   

 Considerando a conveniência de se dar tratamento uniforme e
centralizado aos processos seletivos de interesse dos
órgãos jurídicos das autarquias, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os processos seletivos dos integrantes dos
órgãos jurídicos das autarquias serão
realizados sob a coordenação e responsabilidade da
Procuradoria Geral do Estado, observando-se, no que couber, as
disposições da Lei Complementar n.º 478, de 18 de
julho de 1986, e alterações posteriores.
   

**Parágrafo único** 
 -
Um mesmo processo seletivo poderá abranger vagas existentes em
mais de uma autarquia, prevendo o respectivo edital os critérios
para a escolha de vagas pelos aprovados.
   

**Artigo 2.º** 
 -
Caberá ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado organizar e
dirigir o certame, expedindo as normas necessárias à
plena regulamentação da matéria.
   

**Artigo 3.º** 
 - A Comissão de Concurso poderá
contar com a participação de representantes dos
órgãos jurídicos das autarquias que serão
escolhidos pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado entre os
indicados pela Superintendência ou Reitoria interessada.
   

**Artigo 4.º** 
 - Os processos seletivos previstos no artigo
1.º deste decreto serão realizados mediante
solicitação encaminhada pela Superintendência ou
Reitoria interessada.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1995
   

 MARIO COVAS
   

 Robson Marinho Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de outubto de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40341-02.10.1995.html