# Decreto nº 56.508, de 09/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, de que trata o parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 54.101, de 2009.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.508, DE 9
DE DEZEMBRO DE 2010
 

  

  

 Altera a
denominação do Comitê
Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento
ao Tráfico de Pessoas, de que trata o parágrafo
único do artigo 3º do Decreto nº 54.101,
de 12 de março de 2009, para Comitê Estadual
Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento
ao Tráfico de Pessoas, dispõe sobre sua
organização e dá
providências correlatas
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 O Comitê Interinstitucional de
Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas de que trata o parágrafo único do
artigo 3º do Decreto nº 54.101, de 12 de
março de 2009, passa a denominar-se Comitê
Estadual Interinstitucional de Prevenção e
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O Comitê Estadual Interinstitucional de
Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas fica organizado nos termos deste decreto.
 
  

 Artigo 3º -
 
 O Comitê Estadual Interinstitucional de
Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas será integrado pelos seguintes membros:
 
  

 I -
 
 1 (um)
representante de cada umas das seguintes Secretarias de Estado:
 
  

 a)
 
 da
Justiça e da Defesa da Cidadania, que o presidirá
e coordenará suas atividades;
 
  

 b)
 
 Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social;
 
  

 c)
 
 do Emprego e
Relações do Trabalho;
 
  

 d)
 
 da
Educação;
 
  

 e)
 
 da
Saúde;
 
  

 II -
 
 2 (dois)
representantes da Secretaria da Segurança
Pública, sendo 1 (um) da Polícia Civil e 1 (um)
da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
 
  

 III -
 
 mediante
convite, 1 (um) representante de cada um dos seguintes
órgãos:
 
  

 a)
 
 da Magistratura:
 
  

 1.
 
 Federal;
 
  

 2.
 
 do Trabalho;
 
  

 3.
 
 Estadual;
 
  

 b)
 
 do
Ministério Público:
 
  

 1.
 
 Federal;
 
  

 2.
 
 do Trabalho;
 
  

 3.
 
 Estadual;
 
  

 c)
 
 da Defensoria
Pública:
 
  

 1.
 
 da
União;
 
  

 2.
 
 do Estado;
 
  

 d)
 
 do
Ministério da Justiça:
 
  

 1.
 
 do Departamento
de Polícia Federal;
 
  

 2.
 
 do Departamento
de Polícia Rodoviária Federal;
 
  

 e)
 
 Ministério do Trabalho e Emprego:
 
  

 1.
 
 da Secretaria de
Inspeção do Trabalho;
 
  

 2.
 
 do Conselho
Nacional de Imigração - CNIg;
 
  

 3.
 
 da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em
São Paulo;
 
  

 IV -
 
 mediante
convite, representantes de outras entidades da
administração pública ou privada,
nacionais ou internacionais, voltadas às atividades de
prevenção e enfrentamento ao tráfico
de pessoas. § 1º - Os integrantes do Comitê
Estadual Interinstitucional de Prevenção e
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas serão
indicados pelos representantes legais dos órgãos
representados, para uma investidura de 1 (um) ano, permitida a
recondução.
 
  

 § 2º -
 
 Cada membro do Comitê Estadual Interinstitucional de
Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas terá um suplente.
 
  

 § 3º -
 
 Os membros do Comitê Estadual Interinstitucional de
Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas serão designados mediante
resolução do Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Ao Comitê Estadual Interinstitucional de
Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas, do Programa Estadual de Prevenção e
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PEPETP, cabe:
   

 I -
 
 apresentar recomendações a respeito da proposta
de Plano de Trabalho Plurianual e respectiva Planilha Financeira do
PEPETP elaboradas pelo Núcleo de
Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas;
 
  

 II -
 
 monitorar a
execução da Planilha Financeira do PEPETP,
compondo Relatórios Periódicos de Monitoramento
com base nas informações fornecidas pelo
Núcleo de Prevenção e Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas;
 
  

 III -
 
 propor novas
parcerias relevantes para o bom funcionamento do Programa, com o fim de
melhorar o atendimento conferido às vítimas de
tráfico de pessoas no Estado de São Paulo.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 As recomendações
do Comitê Estadual Interinstitucional de
Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas serão tomadas de forma colegiada por maioria
absoluta de seus integrantes.
 
  

 Artigo 5º -
 
 O Comitê Estadual Interinstitucional de
Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas reunir-se-á ordinariamente a cada mês
e, extraordinariamente, quando necessário.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 Os membros do Comitê Estadual
Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento
ao Tráfico de Pessoas, ou seus respectivos suplentes quando
convocados, que deixarem de participar de 3 (três)
reuniões durante o período de 1 (um) ano, sem
justificativa, serão dispensados, sendo
substituídos por outros indicados nos termos do §
1º do artigo 2º deste decreto.
 
  

 Artigo 6º -
 
 O Núcleo de Prevenção e Enfrentamento
ao Tráfico de Pessoas, de que trata o artigo 3º do
Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009,
poderá contar, ainda, com Comitês Regionais
Interinstitucionais de Prevenção e Enfrentamento
ao Tráfico de Pessoas no Estado de São Paulo.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 Os Comitês Regionais
Interinstitucionais de Prevenção e Enfrentamento
ao Tráfico de Pessoas no Estado de São Paulo
serão definidos e instalados, mediante
resolução, a critério do
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,
observada a composição prescrita nos incisos I,
II e III do artigo 3º deste decreto e atuarão de
forma integrada e articulada com o Comitê Estadual
Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento
ao Tráfico de Pessoas.
 
  

 Artigo 7º -
 
 As funções de membro do Comitê Estadual
Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento
ao Tráfico de Pessoas e dos Comitês Regionais
Interinstitucionais de Prevenção e Enfrentamento
ao Tráfico de Pessoas no Estado de São Paulo
não serão remuneradas, mas consideradas como
serviço público relevante.
 
  

 Artigo 8º -
 
 Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 54.101, de
12 de março de 2009, passam a vigorar com a seguinte
redação:
 
  

 I -
 
 o
parágrafo único do artigo 3º:
 
  

 “Parágrafo
único - O Núcleo de
Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas de que trata o “caput” deste artigo,
contará com uma equipe operacional multidisciplinar e
será apoiado, em caráter consultivo, por um
Comitê Estadual Interinstitucional de
Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas e pelos Comitês Regionais Interinstitucionais de
Prevenção e Enfretamento ao Tráfico de
Pessoas no Estado de São Paulo.”; (NR)
 
  

 II -
 
 o inciso II do
artigo 5º:
 
  

 “II - receber
do Núcleo de Prevenção e Enfrentamento
ao Tráfico de Pessoas, do Comitê Estadual
Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento
ao Tráfico de Pessoas e dos Comitês Regionais
Interinstitucionais de Prevenção e Enfrentamento
ao Tráfico de Pessoas no Estado de São Paulo,
respectivamente, propostas e recomendações
manifestando-se sobre elas pelo acolhimento ou pela recusa, nesta
última hipótese fundamentando a
decisão proferida.”; (NR)
 
  

 III -
 
 os incisos II
e III do artigo 6º:
 
  

 “II -
secretariar o Comitê Estadual Interinstitucional de
Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas;
 
  

 III - promover o
diálogo e a articulação entre as
entidades do Comitê Estadual Interinstitucional de
Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas e dos Comitês Regionais Interinstitucionais de
Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas no Estado de São Paulo e outras
organizações do Poder Público e da
sociedade civil organizada, visando a aperfeiçoar o
Programa;”. (NR)
 
  

 Artigo 9º -
 
 Fica incluído no artigo 6º do Decreto nº
54.101, de 12 de março de 2009, o inciso VI, com a seguinte
redação:
 
  

 “VI -
coordenar as atividades do Comitê Estadual Interinstitucional
de Prevenção e Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas e dos Comitês Regionais
Interinstitucionais de Prevenção e Enfrentamento
ao Tráfico de Pessoas no Estado de São
Paulo.”.
 
  

 Artigo 10 -
 
 Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em
contrário, em especial os artigos 4º, 7º,
8º e 9º do Decreto nº 54.101, de 12 de
março de 2009.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 9 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Ricardo Dias Leme
 
  

 Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 José Carlos
Tonin
 
  

 Secretário
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 
  

 Pedro Rubez Jeha
 
  

 Secretário do
Emprego e Relações do Trabalho
 
  

 Paulo Renato Costa Souza
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Nilson Ferraz Paschoa
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 9 de dezembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56508-09.12.2010.html