# Decreto nº 53.896, de 29/12/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no Bairro Guaió, zona urbana do Município e Comarca de Suzano

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.896, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2008
 

  

  

 Declara de utilidade
pública para fins de instituição de
servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de
terra necessárias à
implantação de coletor tronco de esgoto,
integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas
no Bairro Guaió, zona urbana do Município e
Comarca de Suzano, e dá providências correlatas
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de
21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam declaradas de utilidade pública para fins de
instituição de servidão
administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, empresa
concessionária de serviço público, por
via amigável ou judicial, faixas de terra
necessárias à implantação
de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto
Sanitário no município, ou a outro
serviço público, situadas no Bairro
Guaió, Município e Comarca de Suzano, descritas e
caracterizadas na planta cadastral de código CT-GII-174/05 e
memoriais descritivos, constantes do Processo SSE-292/2008, referentes
aos cadastros SABESP n°s 1707/009 e 1707/015, totalizan-do
680,32m² (seiscentos e oitenta metros quadrados e trinta e
dois decímetros qua-drados), dentro dos
perímetros a seguir descritos:
 
  

 I -
 
 propriedade
nº 1707/009, contendo duas áreas a saber:
 
  

 a)
 
 área 1
- instituição de servidão, faixa de
terras no imóvel do quinhão de terras sob
n° 8, que situa-se no Bairro do Guaió,
perímetro urbano do Município e Comarca de
Suzano, pertencente a matrícula 13.993 C.R.I. de Suzano,
representada no desenho CT-GII-174/05, que assim se descreve: inicia no
marco n° 25-M(Tit.), cra-vado à margem esquerda de
uma servidão de passagem; dividindo com o quinhão
9 de Magdalena Pereira da Silva, daí segue rumo
SW48°10'NE na distância de 118,52m, dividindo com o
quinhão 9, de Magdalena Pereira de Ávila,
até o ponto aqui designado, D; segue à esquerda
com ângulo externo de 218°31'39", por 9,64m,
confrontando com área da mesma propriedade, até o
ponto aqui designado, E; segue à esquerda com
ângulo externo de 230°53'29", por 5,61m, confrontando
com Antonio Polli, até o ponto aqui designado, F; segue
à esquerda com ângulo externo de
267°37'10", por 3,09m, até o ponto aqui designado,
G; segue à esquerda com ângulo externo de
233°42'11 por 10,04m até o ponto aqui designado H;
segue à direita com ângulo externo de
129°15'31", por 114,47m, até o ponto aqui designado,
A, sendo que entre os pontos F ao A confronta com área da
mesma propriedade; segue à esquerda com ângulo
externo de 241°08'58", por 4,57m, confrontando com
servidão de passa-gem, até o ponto inicial 25M,
encerrando a área de 524,86m² (quinhentos e vinte e
quatro metros quadrados e oitenta e seis decímetros
quadrados);
 
  

 b)
 
 área 2
- instituição de servidão, faixa de
terras, situada no imóvel n° 488 da Rua Luiz Afonso,
no Bairro do Guaió, perímetro urbano do
Município e Comarca de Suzano, representada no desenho
Sabesp CT-GII-174/05, tendo inicio no ponto aqui designado C, situado
no alinhamento da Rua Luiz Afonso, dividindo com o quinhão
9  de Magdalena Pereira de Ávila; daí
segue dividindo com o quinhão 9 de Magdalena Pereira de
Ávila, por 1,52m, até o ponto 25M; segue
à esquerda com ângulo externo de
241°08'58", por 4,57m, confrontando com área do
mesmo proprietário, até o ponto aqui designado,
A; segue à esquerda com ângulo externo de
298°51'02", por 4,30m, confrontando com área do
mesmo proprietário, até o ponto aqui designado,
B; segue à esquerda pelo alinhamento da Rua Luiz Afonso, com
ângulo externo de 278°14'34", por 4,04m,
até o ponto inicial C, encerrando a área de
11,65m (onze me-tros quadrados e sessenta e cinco decímetros
quadrados);
 
  

 II -
 
 propriedade
nº 1707/015 - instituição de
servidão, faixa de terras localizadas no imóvel
nº 240 da Rua Ramal São José, Bairro do
Guaió, perímetro urbano do Município
e Comarca de Suzano, representada no desenho CT-GII-174/05, tendo
início no ponto aqui designado, M; situado no alinhamento da
Rua Ramal São José, na divisa do
imóvel nº 244 da referida Rua; daí segue
dividindo com a Rua com o imóvel nº 244, por
29,06m, até o ponto aqui designado, E; segue à
direita com ângulo externo de 271º05'09", por 5,61m,
até o ponto aqui designado, F; segue à direita
com ângulo externo de 272º22'51", por 20,55m
confrontando com a área da mesma propriedade,
até o ponto aqui designado, I; segue à esquerda
com ângulo externo de 174º12'51", por 9,29m,
confrontando com área da mesma propriedade, até o
ponto aqui designado, J; segue à direita com
ângulo externo de 228º54'51", por 1,51m,
confrontando com o imóvel nº 230 da Rua Ramal
São José, até o ponto aqui designado,
K; segue à direita pelo alinhamento da Rua Ramal
São José, com ângulo externo de
275º21'49", por 2,48m, até o ponto aqui designado,
L; segue à esquerda com ângulo externo de
125º59'53", por 2,12m, confrontando com a Rua Ramal
São José, até o ponto inicial M,
encerrando a área de 143,81m² (cento e quarenta e
três metros qua-drados e oitenta e um decímetros
quadrados).
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o
caráter de urgência no respectivo processo
judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução do presente
decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de dezembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Dilma Seli Pena
 
  

 Secretária de
Saneamento e Energia
 
  

 Humberto Rodrigues da
Silva
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53896-29.12.2008.html