# Decreto nº 1.649, de 05/08/1908

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1908
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MODIFICA O REGULAMENTO DOS DEPÓSITOS PÚBLICOS, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 1118, DE 31-3-1903

## Texto Completo
DECRETO N. 1.649, DE 5 DE AGOSTO DE 1908
   

 Modifica o Regulamento dos Depositos Publicos, de que trata o decreto n. 1118, de 31 de Março de 1903
   

 O doutor Manoel Joaquim de Albuquerque Lins, presidente do Estado de São Paulo, etc., etc.
   

 Usando da attribuição que lhe confere o .§ 6.°,
n. 2, da Constituição do Estado, e em
execução ao disposto no artigo 32 da lei n. 1117.A, de 27
de Dezembro de 1907,
   

 Decreta a seguinte modificação no «Regulamento dos
Depositos Publicos», de que trata o decreto n. 1118, de 31 de
Março de 1903:
   

**Artigo 1.º** 
 - O depositario publico da comarca da Capital
recolherá aos cofres do Thesouro do Estado o ouro, prata, joias,
pedras preciosas e titulos ao portador que receber em razão de
seu cargo, bem como o dinheiro liquido, cuja importancia exceder de
vinte contos de réis (20:000$000), metade do valor de sua
fiança em dinheiro, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe
carregado o juro da móra á razão de nove por cento
ao anno (9%), perda da commissão sobre os depositos e ficar
ainda sujeito a todas as disposições fiscaes, applicaveis
aos exactores da Fazenda do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - O recolhimento, de que trata o artigo
anterior, será feito mediante guia, em duas vias, mencionando,
especificadamente, o valor dos depositos, com suas datas e
procedencias, juizo que os determinou e nome das partes interessadas,
de modo a conhecer-se a todo o tempo a procedencia do deposito.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Thesouro do Estado visará as duas
vias da guia, ficando uma em seu poder, como documento comprobatorio de
sua escripturação e a outra será entregue ao
depositario publico, junctamente com o recibo do deposito firmado pelo
thesoureiro do Thesouro do Estado. 
 

**Paragrapho unico.** 
 - Fica entendido que sempre que houver fundos
em poder do depositario publico, este cumprirá as
requisições do juiz. 
 

**Artigo 5.º** 
 - O Thesouro do Estado abrirá, de accôrdo com este decreto, a competente conta-corrente com o depositario publico.
   

 O depositario publico apresentará, á Secretaria da
Justiça e Segurança Publica, semanalmente, ou quando
fôr ordenado, um balancete do movimento do Deposito Publico, e,
sempre que fôr verificado que os depositos em dinheiro forem
superiores a vinte contos de réis, providenciará, para
que seja feito o recolhimento do excesso ao Thesouro do Estado.
   

**Artigo 7.º** 
 - O depositario publico fica sujeito a todas as
disposições fiscaes que são applicaveis aos
exactores da Fazenda do Estado.
   

**Artigo 8.º** 
 - Continúa em vigor o regulamento que
baixou com o decreto n. 1118, de 31 de Março de 1903, na parte
não revogada pelo presente.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 5 de Agosto de 1908.
   

  

 M. J. DE ALBUQUERQUE LINS
   

 Washington Luis P.de Sousa
   

 Olavo Egydio De Souza Aranha

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1908/decreto-1649-05.08.1908.html