# Lei Complementar nº 664, de 28/08/1991

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre reclassificação da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 664, DE 28 DE AGOSTO DE 1991

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 Dispõe sobre reclassificação da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 A série de classes de docentes e as classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério, a que se refere o artigo 1º da
 , em decorrência de reclassificação, mantidas a denominação e a tabela, ficam com as referências iniciais e finais fixadas na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Anexo I - com vigência a partir de 1º de julho de 1990;
   

**II -** 
 Anexo II - com vigência a partir de 1º de agosto de 1990;
   

**III -** 
 Anexo III - com vigência a partir de 1º de setembro de 1990; e
   

**IV -** 
 Anexo IV - com vigência a partir de 1º de outubro de 1990.
   

**Artigo 2º -** 
 A Escala de Vencimentos do Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A da
 , acrescentado pela
 , passa a ser constituída de 39 (trinta e nove), 41 (quarenta uma), 43 (quarenta e três) e 45 (quarenta e cinco) referências, a partir de 1º de julho, 1º de agosto, 1º de setembro e 1º de outubro de 1990, respectivamente.
   

**Artigo 3º -** 
 Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 4º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas.
   

**Artigo 5º -** 
 Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo o autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 31.000.000.000,00 (trinta e um bilhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de l7 de março de 1964.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli,
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fernando Gomes de Morais,
   

 Secretário da Educação
   

 Miguel Tebar Barrionuevo,
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz,
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga,
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de agosto de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1991/lei.complementar-664-28.08.1991.html