# Lei nº 16.846, de 23/11/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a Estação de Transferência da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU que especifica

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI N° 16.846, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

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*(Última atualização: Retificação de 27/11/2018)*

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 Dá denominação a Estação de Transferência da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7°, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 

**Artigo 1° -** 
 Passa a denominar-se "Tiago Henrique Lorençatto" a Estação de Transferência Km 110 (Jardim Maria Antonia), da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, em Sumaré.
 

**Artigo 2° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 2018
 

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Clodoaldo Pelissioni
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 José Aldo Rebelo Figueiredo 
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 23 de novembro de 2018.
 

  
 

*- Texto retificado no* 

*Diário Oficial Executivo I de 27/11/2018* 

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16846-23.11.2018.html