# Decreto nº 41.230, de 18/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública, de crédito suplementar autorizado pela Lei n. 6.800, de 26 de abril de 1962.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.230, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1962
   

 Dispõe sôbre
abertura na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde
Pública, de crédito suplementar autorizado pela Lei n. 6.800, de 26 de abril de 1962
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto,
na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde
Pública, por conta da autorização contida no
artigo 18 da Lei n. 6.800, de 26 de abril de 1962, um crédito de
Cr$ 605.650,00 (seiscentos e cinco mil e seiscentos e cincoenta
cruzeiros), destinado a atender às despesas decorrentes da
execução do disposto no artigo 9.º da referida lei,
suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
   

  

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com o excesso de
arrecadação do exercício, suprido, na sua
deficiência, com o produto de operações de
crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar,
nos têrmos da legislação em vigor.
   

**Artigo** 

 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo** 

 3.º -
 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41230-18.12.1962.html