# Decreto Legislativo nº 719, de 16/12/2003

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Poder Executivo; Prestação de Contas

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO N 719,
 

 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003
 
  

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
 

 DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea
 

 “j” do inciso II do artigo 14 da XI Consolidação do
 

 Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
 

 Legislativo:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - São consideradas regulares e ficam aprovadas
 

 as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do
 

 Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro
 

 de 2002, consolidadas no Balanço Geral e nos documentos
 

 acessórios elaborados em conformidade com o disposto
 

 na Lei Federal n.º 4.320, de 1964, acompanhadas dos
 

 relatórios da Contadoria Geral do Estado, compreendendo
 

 as atividades das Administrações Direta e Indireta Estadual,
 

 ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta
 

 Colenda Casa de Leis.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
 

 data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16
 
  

 de dezembro de 2003.
 
  

 a) SIDNEY BERALDO - Presidente
 
  

 a) EMIDIO DE SOUZA - 1º Secretário
 
  

 a) JOSÉ CALDINI CRESPO - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2003/decreto.legislativo-719-16.12.2003.html