# Decreto nº 41.473, de 23/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda a receber, por doação, de Serra Negra, imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.473, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996

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 Autoriza a Fazenda a receber, por doação, de Serra Negra, imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra, um imóvel sem benfeitorias, destinado à construção da Delegacia de Policia com as medidas e confrontações constantes do laudo anexo ao processo PR-5-1.590/95, da Procuradoria Regional de Campinas, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Começam as medidas no marco n.º "I", cravado á margem da Avenida Juca Preto. e segue em linha curva na confluência da Avenida Juca Preto com a Rua "A", atual Rua José Maria Franco de Godoy. 21,00m até o marco n.º "2"; dai deflete à esquerda e segue pela margem esquerda da Rua "A", atual Rua José Maria Franco de Godoy, 90,00m até o marco n.º "3"; daí, deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com a remanescente da área, 72,60m até o marco n.º "4"; daí deflete á esquerda e segue pela margem direita da Avenida Juca Preto, 62,50m até o marco n.º "I", onde tiveram início e findam essas medidas e confrontações, perfazendo a superfície de 3.000,00m² (três mil metros quadrados).".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica. aos 23 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41473-23.12.1996.html