# Lei nº 9.827, de 05/11/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Dia do Juiz de Paz

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.827, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997

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 Altera o artigo 1º da Lei nº 7288, de 03/06/1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: Fica instituído o Dia do Juíz de Paz, a ser comemorado, anualmente, em 15 de outubro

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Artigo 1.º da
 
 Lei n. 7.288, de 03 de junho de 1991
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.º - Fica instituido o Dia do Juiz de Paz, a ser comemorado, anualmente, em 15 de outubro."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1997.
   

 MARIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Júnior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de novembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9827-05.11.1997.html