# Lei nº 7.860, de 25/05/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o controle de comercialização de benzina, éter, tiner e acetona

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 7.860, DE 25 DE MAIO DE 1992

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*(Atualizada até a Lei n° 10.414, de 24 de novembro de 1999)*

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 (Projeto de Lei nº 33, de 1991, do Deputado Edson Ferrarini)

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 Dispõe sobre o controle de comercialização de benzina, éter, tiner e acetona

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 3º-A -** 
 A não observância do disposto nesta lei sujeitará o infrator à multa correspondente a 100 (cem) UFESPs, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (NR)
   

**Parágrafo único -** 
 A pena a que se refere o "caput" deste artigo será aplicada em dobro, no caso de reincidência. (NR)
 

*- Artigo 3º-A acrescentado pela 
 .* 
  

**Artigo 4.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Nader Wafae
   

 Secretário da Saúde
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de maio de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-7860-25.05.1992.html