# Decreto nº 51.454, de 29/12/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de Centro de Detenção Provisória Doutor Calixto Antonio de São Bernardo do Campo, ao Centro de Detenção Provisória de São Bernardo do Campo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.454, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

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 Dá denominação de Centro de Detenção Provisória Doutor Calixto Antonio de São Bernardo do Campo, ao Centro de Detenção Provisória de São Bernardo do Campo

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se Centro de Detenção Provisória "Doutor Calixto Antonio" de São Bernardo do Campo, o Centro de Detenção Provisória de São Bernardo do Campo, da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, da Secretaria da Administração Penitenciária.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2006
   

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51454-29.12.2006.html