# Decreto nº 24.290, de 12/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Ouro Verde, terreno necessário à construção do prédio da Casa da Agricultura

## Texto Completo
DECRETO N. 24.290, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Ouro
Verde, terreno sem benfeitorias,
   

 necessário à
construção do prédio da Casa da Agricultura
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista do pronunciamento do Secretário da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeituta Municipal de Ouro Verde,
terreno sem benfeitorias, com a área de 1. 350,00m2 (um mil e
trezentos e cinquenta metros quadrados), constituído pelos lotes
n.ºs 7 (sete) e 8 (oito), da quadra n.º 54 (cinqüenta e
quatro), situado no município de Ouro Verde, comarca de Dracena,
necessário a construção do prédio da Casa
da Agricultura, com situação, medidas e
confrontações constantes do memorial e da planta anexos
ao processo PR-10 n.º 717/84, da Procuradoria Regional de
Presidente Prudente, a saber: "Inicia-se no ponto "A", situado a 30,00m
(trinta) metros do cruzamento das Ruas Mato Grosso e Pernambuco, deste
ponto, segue acompanhando o alinhamento da Rua Mato Grosso, na
distância de 30,00m (trinta metros), até encontrar o ponto
"B"; deste ponto, deflete à direita e segue percorrendo uma
distância de 45,00m (quarenta e cinco metros), confrontando com
as propriedades pertencentes a Irmãos Berbel, Moacir Ducati e
Brasilino Coelho de Alcantara, até encontrar o ponto "C"; deste
ponto, deflete à direita e segue percorrendo uma distância
de 30,00m (trinta metros), confrontando com as propriedades
pertencentes a Sebastião Rodrigues Alves e José Francisco
da Silva, até encontrar o ponto "D"; deste ponto, deflete
à direita e segue percorrendo uma distância de 45,00m
(quarenta e cinco metros), confrontando com as propriedades
pertencentes a Francisco Luiz Piedade, Osvaldo João da Silva
Devanir Ferrari e Outros, até encontrar o ponto de partida "A",
perfazendo uma área de 1.350,00m2 (um mil e trezentos e
cinqüenta metros quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultuta e Abastecimento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24290-12.11.1985.html