# Decreto nº 12.753, de 23/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto n.° 9523, de 23-2-1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.753, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Revoga o Decreto n.° 9523, de 23-2-1977
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica revogado o Decreto n.° 9.523, de 23,
publicado no Diário Oficial do Estado, em 24-2-1977, que
declarou de utilidade pública, para fins de
desapropriação pela Fepasa - Ferrovia Paulista S.A.,
imóvel com área de 1.128.450,00 m² aproximadamente,
situado no município de Campinas, comarca de Campinas.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 23 de novembro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12753-23.11.1978.html