# Decreto nº 804, de 07/08/1900

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1900
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE, À SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 15:000$000 SOBRE A RUBRICA -PUBLICAÇÃO- E TRANSFERE PARA ESSE CRÉDITO, IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE À 2ª PARTE DA RUBRICA INSPETORIA, § 4º DO ARTIGO 5º DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N.804, DE 7 DE AGOSTO DE 1900
 

 Abre á Secretaria da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas, um credito especial de 15:000$000 sobre a
rubrica-Publicações-e transfere para esse credito importancia
correspondente da 2.ª parte da rubrica Inspectoria .§ 4.º do artigo 5.º
do orçamento vigente.
   

 O presidente do Estado de S. Paulo,
   

 Usando da auctorização do .§ unico artigo 20 da lei n. 686, de 16 de Setembro de 1899, 
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Thesouro do Estado, á Secretaria da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas, um credito especial de quinze
contos de réis (15:000$000), sob a rubrica-Publicações-para occorrer,
no corrente exercicio, ás despesas com as publicações sobre o serviço
agronomico do Estado,
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica transferida para esse credito a quantia de
quinze contos de réis (15:000$000), tirada da 2.ª parte da rubrica
«Inspectoria», § 4.º, artigo 5.° do orçamento vigente.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 7 de Agosto de 1900.
   

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES 
   

 ANTONIO CANDIDO RODRIGUES

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1900/decreto-804-07.08.1900.html