# Decreto nº 10.559, de 06/10/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir imóvel situado em Barretos

## Texto Completo
DECRETO N. 10.559, DE 6 DE OUTUBRO DE 1939
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir imóvel situado em Barretos.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições, na conformidade do disposto no art.
6.º, n. 4, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos
têrmos da Resolução n. 529, de 20 de setembro de
1939, do Departamento Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir
por compra ou arrematação o prédio sito a Avenida
17, sob n. 83 antigo e atual 450, na cidade de Barretos e respectivo
terreno, medindo êste 22 metros de frente por 44 da frente aos
fundos, pertencente ao excoletor daquela cidade, sr. Dario Vieira
Machado, e aberto à Secretaria da Fazenda o crédito
especial de .... 40:000$000 (quarenta contos de reis), para atender
à execução dêste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam ratificados todos os atos já praticados para o fim a que se refere o artigo 1.º.
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 6 de outubro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 A. C. de Salles Junior

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10559-06.10.1939.html