# Lei nº 12.111, de 11/10/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à 38ª CIRETRAN,  em Jaboticabal.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 12.111, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005

## 
 ( PL 785/2004 - Rosmary Corrêa)

### 
 Dá denominação à 38ª CIRETRAN, em Jaboticabal.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Despachante João Pacífico" a 38ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN,em Jaboticabal.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de outubro de 2005.
 

 Geraldo Alckmin
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de outubro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-12111-11.10.2005.html