# Decreto nº 1.582, de 17/05/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova alterações no Decreto nº 848, de 28 de dezembro de 1972 que dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1973, para a Secretaria da Educação

## Texto Completo
DECRETO N. 1.582, DE 17 DE MAIO DE 1973
 

 Aprova alterações
no Decreto n. 848, de 28 de dezembro de 1972 que dispõe sobre
alocação de recursos do Código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial, do
Orçamento Programa Anual para 1973, para a Secretaria da
Educação
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterada na importância de Cr$
167.000,00 (cento e sessenta e sete mil cruzeiros) a
dotação do orçamento vigente, da Secretaria da
Educação, aprovada pelo Decreto n. 848, de 28 de dezembro
de 1972, conforme discriminação abaixo:
   

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

 A presente alteração visa adequar o processamento da despesa as necessidades da Secretaria.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes 17 de maio de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento 
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de maio de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1582-17.05.1973.html