# Decreto nº 39.683, de 15/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa o número-limite de Bolsas de Estudo dos Médicos Residentes, para o exercício de 1.995

## Texto Completo
DECRETO N. 39.683, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Fixa o número-limite de Bolsas de Estudo dos Médicos
Residentes, para o exercício de 1995
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e à vista do
proposto pelo Conselho Estadual da Formação Profissional
na Área da Saúde - CONFORPAS,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica fixado em 4.261 (quatro mil duzentos e
sessenta e um), o número-limite de Bolsas de Estudo dos
Médicos Residentes, para o exercício de 1995.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Respondendo pelo expediente da
   

 Secretaria da Fazenda
   

 Cármino Antonio de Souza
   

 Secretário da Saúde
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39683-15.12.1994.html