# Decreto nº 59.908, de 06/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a oficialização das "Condecorações Heróis de 32" instituídas pelo Núcleo MMDC Ibirapuera - Heróis de 32", da Sociedade Veteranos de 32 - MMDC

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.908,
 

 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Dispõe
sobre a oficialização das
"Condecorações Heróis de 32"
instituídas pelo Núcleo MMDC Ibirapuera -
"Heróis de 32", da Sociedade
 

 Veteranos de 32 - MMDC
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do
 

 Conselho Estadual de Honrarias e
Mérito,
 

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Ficam oficializadas, sem ônus para os cofres
 

 públicos, as
"Condecorações Heróis de 32"
instituídas pelo
 

 Núcleo MMDC
Ibirapuera - "Heróis de 32", da Sociedade
 

 Veteranos de 32 - MMDC, nos
termos do Regulamento que
 

 acompanha este decreto.
   

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 6 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 6 de dezembro de 2013.
   

  

 REGULAMENTO
DAS "CONDECORAÇÕES HERÓIS DE 32" a que
se refere o artigo 1º do
 

 Decreto nº 59.908, de 6
de dezembro de 2013
 

  

  

 Artigo 1º
 
 -
O conjunto de condecorações
instituídas pelo
 

 Núcleo MMDC
Ibirapuera "Heróis de 32", tem por objetivo
 

 galardoar autoridades civis e
militares que hajam prestado
 

 comprovadamente relevantes
serviços a uma ou mais das
organizações
 

 e
instituições a seguir relacionadas:
 
  

 I
 
 -
Núcleo MMDC Ibirapuera "Heróis de 32";
 
  

 II
 
 - Sociedade
Veteranos de 32 - MMDC;
 
  

 III
 
 -
Polícia Militar do Estado de São Paulo;
 
  

 IV
 
 - Governo do
Estado de São Paulo;
 
  

 V
 
 - à
população paulista.
   

 Artigo 2º
 
 -
O conjunto de condecorações do Núcleo
MMDC
 

 Ibirapuera
"Heróis de 32" será composto das seguintes
honrarias:
 
  

 I
 
 - Grande Colar
"Heróis de 32 - Tributo aos Constitucionalistas";
 
  

 II
 
 -
Grã-Cruz "Heróis de 32 - Sempre
Viverão";
 
  

 III
 
 - Colar
"Heróis de 32 - O Triunfo";
 
  

 IV
 
 - Colar
"Heróis de 32 - Tributo ao Pantheon";
 
  

 V
 
 - Medalha
"Heróis de 32 - Luta e Constituição".
   

 Parágrafo
único
 
 - Poderá ser concedida a
Medalha "Heróis
 

 de 32 - Luta e
Constituição" aos estandartes das
organizações
 

 militares e
instituições civis, nacionais
e estrangeiras, que se
 

 tenham tornado credoras de
homenagens especiais do Núcleo
 

 MMDC Ibirapuera
"Heróis de 32".
   

 Artigo 3º
 
 -
As condecorações de que trata o artigo
2º deste
 

 regulamento
possuem as seguintes descrições:
   

  
 

 I
 
 - o Grande Colar
"Heróis de 32 - Tributo aos Constitucionalistas",
 

 constituído por
escudo português primitivo, de 55mm
 

 (cinquenta e cinco
milímetros) de largura, por 60mm (sessenta
 

 milímetros) de
altura, está ligado através de dois elos a uma
 

 peça
metálica de 50mm (cinquenta milímetros), que
recorda a
 

 faixa
do Obelisco do Ibirapuera, e projetando do centro uma
 

 cópia do citado
obelisco, tudo de ouro, de 55mm (cinquenta e
 

 cinco milímetros),
assim descrito:
 
  

 a) no anverso, seu campo
é ocupado por cartaz utilizado
 

 durante a
Revolução Constitucionalista de 1932, com suas
 

 cores próprias (sem a
inscrição "Você tem um dever
a cumprir.
 

 Consulte
a sua consciência. MMDC."); ornamentado de um
 

 listel de medida
variável de 5 a 7mm (cinco a sete milímetros)
 

 de ouro que contorna o escudo de
seu cantão destro ao sinistro
 

 separados por um vazio, com
medidas variáveis de 0,0 a 3mm
 

 (de zero a três
milímetros), e tendo nele inscrito em caracteres
 

 versais maiúsculos
a seguinte frase, devidamente separadas por
 

 dois asteriscos: "MORRERAM
JOVENS PARA VIVER SEMPRE",
 

 de sable (preto);
 
  

 b) no verso, ao centro a
identificação da entidade promotora
 

 NÚCLEO MMDC
IBIRAPUERA - HERÓIS DE 32, circundado dos
 

 dizeres Sociedade Veteranos de
32 - MMDC;
 
  

 c) o Grande Colar pende
de uma fita de gorgorão de seda
 

 chamalotada (montada sobre
entretelas) com 120mm (cento e
 

 vinte milímetros) de
largura e de 1100mm (mil e cem milímetros)
 

 de comprimento total, e
compostos das seguintes cores
 

 e dimensões:
 
  

 1. ao centro preto com
24mm (vinte e quatro milímetros);
 
  

 2. ladeado branco com
9mm (nove milímetros);
 
  

 3. seguido por preto com
9mm (nove milímetros);
 
  

 4. na
sequência vermelho com 15mm (quinze milímetros);
 
  

 5. finalizada por preto
com 15mm (quinze milímetros);
 
  

 d) dispõem
ainda das seguintes características: na primeira
 

 faixa interna de preto,
está inscrito em caracteres versais
 

 maiúsculos de branco
a frase "HERÓIS DE 32"; na faixa central
 

 preta, está inscrita
a sigla MMDC, em características versais
 

 maiúsculas de branco;
   

 II
 
 - a
Grã-Cruz "Heróis de 32 - Sempre
Viverão", constituída
 

 por escudo português
primitivo, de 55mm (cinquenta e cinco
 

 milímetros) de
largura, por 60mm (sessenta milímetros) de
 

 altura, está ligada
através de dois elos a uma peça
metálica de
 

 50mm (cinquenta
milímetros), que recorda a faixa do Obelisco
 

 do Ibirapuera,
e projetando do centro uma cópia do citado
 

 obelisco, tudo de ouro, de 55mm
(cinquenta e cinco milímetros),
 

 assim descrita:
 
  

 a) no anverso, seu campo
é ocupado por cartaz utilizado
 

 durante a
Revolução Constitucionalista de 1932, com suas
cores
 

 próprias
(sem a inscrição "Você tem um dever
a cumprir. Consulte
 

 a sua consciência.
MMDC."); ornamentado de um listel de
 

 medida variável de 5
a 7mm (cinco a sete milímetros) de ouro
 

 que contorna o escudo de
seu cantão destro ao sinistro separados
 

 por um vazio, com medidas
variáveis de 0,0mm a 3mm
 

 (de zero a três
milímetros), e tendo nele inscrito em caracteres
 

 versais maiúsculos
a seguinte frase, devidamente separadas por
 

 dois asteriscos: "MORRERAM
JOVENS PARA VIVER SEMPRE",
 

 de sable (preto);
 
  

 b) no verso, ao centro a
identificação da entidade promotora
 

 NÚCLEO MMDC
IBIRAPUERA - HERÓIS DE 32, circundado dos
 

 dizeres Sociedade Veteranos de
32 - MMDC;
 
  

 c) a Grã-Cruz
pende de uma fita de gorgorão de seda chamalotada,
 

 colocada em banda de 120mm
(cento e vinte milímetros)
 

 de largura, passada a tiracolo,
da direita para a esquerda,
 

 e tendo comprimento
variável em dependência da estatura do
 

 agraciado, com uma roseta em sua
extremidade esquerda;
 
  

 d) as cores da fita
são assim distribuídas:
 
  

 1. ao centro preto com
24mm (vinte e quatro milímetros);
 
  

 2. ladeado branco com
9mm (nove milímetros);
 
  

 3. seguido por preto com
9mm (nove milímetros);
 
  

 4. na
sequência vermelho com 15mm (quinze milímetros);
 
  

 5. finalizada por preto
com 15mm (quinze milímetros);
 
  

 e) comporta ainda uma
placa de ouro ou resplendor, tendo
 

 ao centro a insígnia
do Núcleo MMDC Ibirapuera - "Heróis de
 

 32", que deverá ser
utilizada no lado esquerdo do peito;
   

 III
 
 - o Colar
"Heróis de 32 - O Triunfo", constituído por
escudo
 

 português
primitivo, de 55mm (cinquenta e cinco milímetros)
 

 de largura, por 60mm (sessenta
milímetros) de altura, está ligado
 

 através de dois elos
a uma peça metálica de 50mm (cinquenta
 

 milímetros), que
recorda a faixa do Obelisco do Ibirapuera,
 

 e projetando do centro
uma cópia do citado obelisco, tudo de
 

 ouro, de 55mm (cinquenta e cinco
milímetros), assim descrito:
 
  

 a) no anverso, seu campo
é ocupado por cartaz utilizado
 

 durante a
Revolução Constitucionalista de 1932, com suas
 

 cores próprias (sem a
inscrição "Você tem um dever
a cumprir.
 

 Consulte
a sua consciência. MMDC."); ornamentado de um
 

 listel de medida
variável de 5 a 7mm (cinco a sete milímetros)
 

 de ouro que contorna o escudo de
seu cantão destro ao sinistro
 

 separados por um vazio, com
medidas variáveis de 0,0 a 3mm
 

 (de zero a três
milímetros), e tendo nele inscrito em caracteres
 

 versais maiúsculos
a seguinte frase, devidamente separadas por
 

 dois asteriscos: "MORRERAM
JOVENS PARA VIVER SEMPRE",
 

 de sable (preto);
 
  

 b) no verso, ao centro a
identificação da entidade promotora
 

 NÚCLEO MMDC
IBIRAPUERA - HERÓIS DE 32, circundado do
 

 dos dizeres Sociedade Veteranos
de 32 - MMDC;
 
  

 c) o Colar pende de um
brasão português clássico de prata,
 

 tendo ao centro um recorte que
lembra um friso arquitetônico do
 

 Mausoléu do
Ibirapuera de onde projeta-se o obelisco; por sua
 

 vez está ligado a uma
corrente dupla de ouro, tendo a mesma
 

 disposta de forma equidistante
escudos portugueses clássicos,
 

 três de cada lado,
sendo os mesmos de goles (vermelho) e tendo
 

 ao centro de prata o mapa do
Brasil e brocante um capacete
 

 de aço, em chefe a
seguinte inscrição em caracteres versais 
 

 maiúsculos "SOC
VETERANOS" e em ponta "DE 32 MMDC",
 

 tudo de sable (preto);
   

 IV
 
 - o Colar
"Heróis de 32 - Tributo ao Pantheon", constituído
 

 por escudo
português primitivo, de 55mm (cinquenta e
 

 cinco milímetros) de
largura, por 60mm (sessenta milímetros) de
 

 altura, está ligado
através de dois elos a uma peça
metálica de
 

 50mm (cinquenta
milímetros), que recorda a faixa do Obelisco
 

 do Ibirapuera,
e projetando do centro uma cópia do citado
 

 obelisco, tudo de ouro, de 55mm
(cinquenta e cinco milímetros),
 

 assim descrito:
 
  

 a) no anverso, seu campo
é ocupado por cartaz utilizado
 

 durante a
Revolução Constitucionalista de 1932, com suas
 

 cores próprias (sem a
inscrição "Você tem um dever
a cumprir.
 

 Consulte
a sua consciência. MMDC."); ornamentado de um
 

 listel de medida
variável de 5 a 7mm (cinco a sete milímetros)
 

 de ouro que contorna o escudo de
seu cantão destro ao sinistro
 

 separados por um vazio, com
medidas variáveis de 0,0 a 3mm
 

 (de zero a três
milímetros), e tendo nele inscrito em caracteres
 

 versais maiúsculos
a seguinte frase, devidamente separadas por
 

 dois asteriscos: "MORRERAM
JOVENS PARA VIVER SEMPRE",
 

 de sable (preto);
 
  

 b) no verso, ao centro a
identificação da entidade promotora
 

 NÚCLEO MMDC
IBIRAPUERA - HERÓIS DE 32, circundado dos
 

 dizeres Sociedade Veteranos de
32 - MMDC;
 
  

 c) o Colar pende de uma
fita de gorgorão de seda chamalotada
 

 com 40mm (quarenta
milímetros) de largura e de 700mm
 

 (setecentos
milímetros) de comprimento total, e compostos das
 

 seguintes cores e
dimensões:
 
  

 1. ao centro preto com
8mm (oito milímetros);
 
  

 2. ladeado branco com
3mm (três milímetros);
 
  

 3. seguido por preto com
3mm (três milímetros);
 
  

 4. na
sequência vermelho com 5mm (cinco milímetros);
 
  

 5. finalizada por preto
com 5mm (cinco milímetros);
   

 V
 
 - a Medalha
"Heróis de 32 - Luta e Constituição",
constituído
 

 por escudo português
primitivo, de 40mm (quarenta
 

 milímetros) de
largura, por 45mm (quarenta e cinco milímetros)
 

 de altura, está
ligado através de dois elos a uma peça
metálica
 

 de
40mm (quarenta milímetros), que recorda a faixa do Obelisco
 

 do Ibirapuera, e
projetando do centro uma cópia do citado
 

 obelisco, tudo de ouro, de 45mm
(quarenta e cinco milímetros),
 

 assim descrita:
 
  

 a) no anverso, seu campo
é ocupado por cartaz utilizado
 

 durante a
Revolução Constitucionalista de 1932, com suas
cores
 

 próprias
(sem a inscrição "Você tem um dever
a cumprir. Consulte
 

 a sua consciência.
MMDC."); ornamentado de um listel de medida
 

 variável de 5 a 7mm
(cinco a sete milímetros) de ouro que contorna
 

 o escudo de
seu cantão destro ao sinistro separados por um
vazio,
 

 com
medidas variáveis de 0,0 a 3mm (de zero a três
milímetros),
 

 e tendo nele inscrito em
caracteres versais maiúsculos a seguinte
 

 frase, devidamente separadas por
dois asteriscos: "MORRERAM
 

 JOVENS PARA VIVER SEMPRE", de
sable (preto);
   

 b) no
verso, ao centro a identificação da entidade
promotora
 

 NÚCLEO
MMDC IBIRAPUERA - HERÓIS DE 32, circundado do
 

 dos dizeres Sociedade Veteranos
de 32 - MMDC;
   

 c) a
Medalha pende de uma fita de gorgorão de seda
 

 chamalotada com 60mm (sessenta
milímetros) de altura, com
 

 as seguintes cores:
 
  

 1. ao centro preto com
8mm (oito milímetros);
 
  

 2. ladeado branco com
3mm (três milímetros);
 
  

 3. seguido por preto com
3mm (três milímetros);
 
  

 4. na
sequência vermelho com 5mm (cinco milímetros);
 
  

 5. finalizada por preto
com 5mm (cinco milímetros);
 
  

 d) o todo é
arrematado por uma silhueta do Monumento
 

 as Bandeiras, de ouro, voltado
à destra, e tendo na sua base a
 

 inscrição
em caracteres versais maiúsculo: "MMDC
- IBIRAPUERA"
 

 de sable (preto).
 
  

 § 1º -
Acompanharão a Medalha a barreta, a roseta, o
 

 histórico descritivo
e o diploma.
 
  

 § 2º -
A barreta, a roseta e o diploma terão as
características
 

 e dizeres a serem estabelecidos
pela Comissão de Honrarias e
 

 Mérito, do
Núcleo MMDC Ibirapuera "Heróis de 32",
de que
 

 trata
o artigo 4º deste regulamento.
   

 Artigo 4º
 
 -
A Presidência do Núcleo MMDC Ibirapuera
 

 "Heróis de 32"
estabelecerá a formação de uma
Comissão de
 

 Honrarias e Mérito
desta instituição, fornecendo-lhe amplos
 

 poderes
para a decisão da concessão da
condecoração de que
 

 trata este regulamento.
   

 Parágrafo
único
 
 - A Comissão de que trata o
"caput" deste
 

 artigo
será regida por um Regimento Interno aprovado pela
 

 Presidência do
Núcleo MMDC Ibirapuera "Heróis de 32".
   

 Artigo 5º
 
 -
A Comissão de Honrarias e Mérito, do
Núcleo
 

 MMDC
Ibirapuera "Heróis de 32", será composta por seu
 

 Presidente, que a
presidirá, e mais membros do
referido Núcleo,
 

 podendo ser designados suplentes
até o limite de dois.
 

 Parágrafo
único - O Presidente em exercício terá
o voto de
 

 qualidade
no caso de empate na votação.
   

 Artigo 6º
 
 -
As Condecorações "Heróis de 32"
serão concedidas
 

 pelo Presidente do
Núcleo MMDC Ibirapuera "Heróis de
 

 32" em exercício.
   

 Artigo 7º
 
 -
As propostas para a concessão das
condecorações
 

 serão dirigidas
à Comissão de Honrarias e Mérito, do
 

 Núcleo MMDC
Ibirapuera " Heróis de 32",
em formulário próprio
 

 e se farão acompanhar
do "Curriculum Vitae" do proposto,
 

 bem como as razões
que a justifiquem, devendo ser recebida e
 

 processada pela
Comissão em conformidade com o estabelecido
 

 neste regulamento.
   

 Parágrafo
único
 
 - As condecorações
poderão ser concedidas
 

 a título
póstumo.
   

 Artigo 8º
 
 -
A aprovação das propostas dependerá da
maioria
 

 absoluta
de votos da Comissão de Honrarias e Mérito, do
 

 Núcleo MMDC
Ibirapuera "Heróis de 32", "ad referendum" do
 

 Conselho Estadual de Honrarias e
Mérito.
   

 Artigo 9º
 
 -
Os diplomas acompanhados do "Curriculum
 

 Vitae" do indicado
serão encaminhados ao Conselho Estadual
 

 de Honrarias e Mérito
para deliberação e registro.
   

 Parágrafo
único
 
 - A recusa do Conselho Estadual de
Honrarias
 

 e
Mérito em registrar o diploma, importará no
cancelamento
 

 da
indicação.
   

 Artigo 10
 
 - A
entrega da venera será feita em solenidade
 

 pública em datas
definidas no Regimento Interno do Conselho
 

 Superior de Honrarias e
Mérito, do Núcleo MMDC Ibirapuera
 

 "Heróis de 32".
   

 Artigo 11
 
 -
Perderá o direito ao uso da honraria recebida,
 

 devendo restituí-la
ao Núcleo MMDC Ibirapuera "Heróis de
 

 32", juntamente com os seus
complementos, o agraciado que
 

 infringir o disposto no
Regimento Interno do Conselho Superior
 

 de Honrarias e
Mérito, do Núcleo MMDC Ibirapuera
"Heróis
 

 de
32" .
   

 Artigo 12
 
 - Na
hipótese da extinção dessa
condecoração
 

 no todo ou em parte, seus
cunhos, exemplares e complementos
 

 remanescentes, serão
recolhidos ao Conselho Estadual de Honrarias
 

 e Mérito, sem
ônus para os cofres públicos.
   

 Parágrafo
único
 
 - A medida de que trata o "caput" deste
 

 artigo será
determinada pelo Conselho Superior de Honrarias e
 

 Mérito, do
Núcleo MMDC Ibirapuera "Heróis de
32", por maioria
 

 absoluta dos votos de seus
membros, comunicando-se ao Conselho
 

 Estadual de Honrarias e
Mérito.
   

 Artigo 13
 
 - O
presente regulamento somente poderá ser
 

 alterado após
submissão e aprovação do Conselho
Estadual de
 

 Honrarias
e Mérito.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59908-06.12.2013.html