# Decreto nº 40.874, de 03/10/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza inscrições para o concurso ao Magistério Secundário e Normal.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.874, DE 3 DE OUTUBRO DE 1962
   

 Autoriza inscrições para o concurso ao Magistério Secundário e Normal
   

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Considerando que o § 2.º do artigo 2.º da Lei numero
6.051, de 3 Fevereiro de 1961, assegurou o direito de
inscrição no concurso para provimento dos cargos de
Professor Secundário, aos candidatos habilitados em concursos
realizados nos cinco (5) anos anteriores, dispensados das provas, desde
que tivessem sido nomeados por falta de vagas;
   

 Considerando que no corrente ano serão realizados concursos de
títulos e provas exclusivamente das disciplinas consideradas
obrigatórias;
   

 Considerando, entretanto, que o direito assegurado
pelo dispositivo referido não deve ser por tal fato, ou em virtude de
disposições supervetentes, prejudicado, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Secretaria de Estado da
Educação autorizada a abrir inscrições,
para concurso de ingresso ao magistério secundário e
normal nas disciplinas não referidas no regulamento em vigor,
exclusivamente para candidatos beneficiados pelo disposto no §
2.º do artigo 2.º de, Lei n. 6.051, de 3 de fevereiro de 1961,
e artigos 1.º e 2.º da Lei n. 545, de 20 de dezembro de 1949.
   

**Artigo 2.º** 
 - Será permitida a remoção,
por relotação, nos têrmos da Lei 5.595, de 9 de
abril de 1960, no respectivo concurso, para estabelecimentos que
não tenham o número de aulas previsto no artigo 16 da Lei
n. 6.812, de 15 de junho de 1962, desde que no establecimento escolhido
não sejam elas em número inferior ao de origem.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 3 de outubro de 1962.
   

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA - Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, em exercício do cargo de Governador
   

 Euvaldo de Oliveira Mello
   

 Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de outubro de 1962.
   

 Fioravante Zampol Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40874-03.10.1962.html