# Decreto nº 349, de 21/09/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alterações no Decreto de 3 de fevereiro de 1972, que aprova Plano de Aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972, para a Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
DECRETO N. 349, DE 21 DE SETEMBRO DE 1972
   

 Dispõe sôbre
alterações no Decreto de 3 de fevereiro de 1972, que
aprova Plano de Aplicação para utilização
de recursos do Código 21.04 Serviços em Regime de
Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861,
de 7 de Janeiro de 1972, para a Secretaria da Segurança
Pública
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a vigorar com a seguinte
redação o artigo 2.° do Decreto de 3 de fevereiro de
1972 que aprova Plano de Aplicação para
utilização de recursos do Código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial, de que
trata o Decreto n.° 52.861, de 7 de Janeiro de 1972, para a
Secretaria da Segurança Pública.
   

 "Artigo 2.° - As despesas relativas as programações
liberadas pelo artigo anterior deverão onerar as seguintes
dotações do Orçamento vigente:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o decreto de 22 de junho de
1972 que dispõe sobre alterações no Decreto de 3
de fevereiro de 1972, que aprova Plano de Aplicação para
utilização de recursos do Código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial para a
Secretaria da Segurança Pública.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de setembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-349-21.09.1972.html