# Decreto Legislativo nº 728, de 22/06/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 728,
DE 22 DE JUNHO DE  
2007
 
  

  

 Dispõe sobre decisão do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo e dá outras providências.
 

  

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do
inciso II do artigo 14 da XII Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - A Assembléia Legislativa
do Estado de São Paulo oficiará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, para que adotem as medidas cabíveis, cópias do Processo TC 3833/026/95,
do Tribunal de Contas, que cuida do Contrato celebrado em 07.12.94, entre a
FURP – Fundação para o Remédio Popular e a EMS – Indústria Farmacêutica Ltda.
 

  

 Artigo 2º
 
 - Não mais cabível a
sustação dos efeitos do contrato a que se refere o artigo anterior, a
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, determinará o arquivamento do
Processo nº 3780/97.
 

  

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, aos 22 de junho de 2007.
 
  

 a) VAZ DE LIMA
- Presidente
 
  

 a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário
 
  

 a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-728-22.06.2007.html