# Lei Complementar nº 964, de 16/12/2004

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar n. 834, de 4 de novembro de 1997.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 964, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004

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 Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 4 de novembro de 1997

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 

**Artigo 1º** 
   - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2005, para os integrantes do Quadro da Secretaria da Educação, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela
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**Artigo 2º** 
   - O disposto no artigo 1º aplica -se aos inativos e pensionistas.
 

**Artigo 3º** 
   - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente.
 

**Artigo 4º** 
   - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2004
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Eduardo Refinetti Guardia
 

 Secretário da Fazenda
 

 Gabriel Benedito Issaac Chalita
 

 Secretário da Educação
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário -Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 16 de dezembro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2004/lei.complementar-964-16.12.2004.html