# Decreto nº 16.249, de 27/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre  abertura de crédito suplementar,  nos termos do artigo 1.º,  da  Lei  nº  2.491,  de  23  de  outubro  de  1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.249, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria de Esportes e Turismo, a fim de atender o prosseguimento das
obras do Centro Esportivo de Guarujá,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.º, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto
à Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito
suplementar de
Cr$ 10.000.000.00 (dez milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
   

 Suplementa
   

 24.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 4.3.2.3 - Transferências a Municípios................... 10.000.000
   

 Projeto                  
                   
                   
          Capital        
                   
       TOTAL
   

 08.07.224.1.001 -
   

 Obras Esportivas e Recreativas........................ 10.000.000 ............................10.000 000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior, será coberto com recursos a que se refere o inciso II,
do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1983, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 24.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 TOTAL............. 10.000.000
   

 4.ª Quota.......... 10.000 000
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16249-27.11.1980.html