# Decreto nº 39.401, de 28/11/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre prorrogação de afastamento de servidores nos têrmos do artigo 218 da "C.L.F.".

## Texto Completo
DECRETO N. 39.401, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1961
   

 Dispõe sôbre prorrogação de afastamento de servidores nos têrmos do artigo 218 da "C.L.F."
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os Secretários de Estado e dirigentes de
órgãos diretamente subordinados ao Governador
deverão providenciar, até 15 de dezembro do corrente ano,
para apreciação do Chefe do Executivo,
relação dos servidores autorizados a ter exercício
nas respectivas pastas ou órgãos, nos têrmos do artigo
218, da C.L F., cujos prazos de afastamento expiram a 31 de dezembro
p.f e que, a juízo daquelas autoridades, devem ser prorrogados
por absoluta necessidade de serviço.
   

**§ 1.º** 
 - O prazo da prorrogação não poderá exceder a 31 de dezembro de 1962.
   

**§ 2.º** 
 - Publicadas as relações as
autoridades referidas nêste artigo expedirão os atos de
prorrogação de afastamento dos servidores pertencentes
ás respectivas Secretarias ou órgãos diretamente
subordinados ao Governador.
   

**§ 3.º** 
 - A averbação dos atos referidos no
parágrafo anterior far-se-á independentemente de registro
no Departamento Estadual de Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - Serão considerados
automáticamente cessados em 1.° de janeiro próximo
futuro os afastamentos autorizados até 31-12-1961. nos
têrmos do artigo 218 da "CL F.", cuja prorrogação
não tiver sido autorizada pelo Governador.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de novembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Virgílio Lopes da Silva
   

 Márcio Ribeiro Porto
   

 Paulo Marzagão
   

 Fauze Carlos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de novembro de 1961
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39401-28.11.1961.html