# Decreto nº 10.740, de 21/11/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda, para a da Secretaria da Justiça, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 10.740, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977
   

 Transfere da
administração da Secretaria da Fazenda, para a da
Secretaria da Justiça, imóvel que especifica
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido da administração
da Secretaria da Fazenda, para a da Justiça, destinado às
instalações da Procuradoria Regional de Bauru,
imóvel com benfeitorias, de propriedade da Fazenda do Estado de
São Paulo, situado à Av. Rodrigues Alves n.° 7-48, no
Município e Comarca de Bauru.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 21 de novembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10740-21.11.1977.html