# Decreto nº 1.450, de 13/04/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doações de veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 1.450, DE 13 DE ABRIL DE 1973
 

 Dispõe sôbre doações de veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos
das Prefeituras Municipais, objeto dos processos abaixo discriminados,
as doações dos veículos usados, pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado, e declarados
excedentes pela DEMEX da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração,
como segue:
   

 Pertencente à Secretaria da Agricultura - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
   

 Prefeitura Municipal de Elias Fausto - SIP-185|73 - Camioneta Ford -
ano de fabricação 1964 - motor F-10AA4SB-16282 - PI-1788;
   

 Pertencente à Secretaria da Fazenda - DRT-5;
   

 Prefeitura Municipal de Cedral - GG - 1618-72 - Perua Rural Willys -
ano de fabricação 1964 - motor B 4-198.771 - Chassis S
481.22055430 - PI - 135.890;
   

 Pertencente à Secretaria da Fazenda - DRT-6:
   

 Prefeitura Municipal de São Pedro do Turvo - GE - 666-73 - Perua
Rural Willys - ano de fabricação 1964 - motor B-4 198.681
-  Chassis 4 812 205 438 - PI - 135966.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade
relativos aos veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere
o artigo 1.° não forem retirados dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso dos veículos é
de um ano a partir da publicação, quando as
donatárias poderão dispor deles, sem qualquer
formalidade.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio das Bandeirantes, 13 de abril de 1973. 
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda
   

 Rubens Araujo Dias - Secretário da Agricultura
   

 Henri Couri Aidar - Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de abril de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1450-13.04.1973.html