# Decreto nº 16.446, de 23/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º da Lei nº 2.491, de 23 de outubro de 1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.446, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
da Secretaria dos Transportes de forma a possibilitar-se subscrever
ações da Viação Aérea São
Paulo S/A - VASP,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispoe o Artigo
1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à
Secretaria dos Transportes, um crédito suplementar de Cr$
1.100.000.000,00 (hum bilhão e cem milhões de cruzeiros)
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

  

  

**Artigo 2.°** 
 - O valor do crédito de
que trata o artigo anterior será coberto com recursos a que se
refere o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a
Programação Orçamentária da Despesa
do Estado estabelecida pelos Anexos I e I-A, de que trata o Artigo
3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte
conformidade:
   

  

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divição de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16446-23.12.1980.html