# Decreto nº 5.406, de 03/03/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CONSELHOS CONSULTIVOS MUNICIPAIS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.406, DE 3 DE MARÇO DE 1932
 

 Dispõe sobre a regulamentação dos Conselhos Consultivos Municipais.
   

 O CIDADÃO CORONEL MANOEL
RABELLO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11,
§ 1.° do Decreto Federal n.° 19.398, de 11 de novembro de
1930,
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.°** 
 - 03 Conselhos Consultivos Municipais Instituidos
pelo Decreto Federal n.° 20.348, de 29 de agosto de 1931
funcionarão no edificio da respectiva Prefeitura Municipal.
   

  

**Art. 2.°** 
 - As atribuições outorgadas aos
Conselhos Consultivos Municipais, Inclusive as estabelecidas pelos
Decretos Estaduais n.°s 5.296, de 18 de dezembro de 1931 e 6.338,
de 6 de Janeiro do corrente ano, cabem ao Conselho Consultivo do Estado
e serão por ele exercidas, relativamente aos Municipios que
não tiverem Conselho constituldo.
   

  

**Art. 3.°** 
 - Cada Conselho Consultivo Municipal terá o
pessoal auxiliar que for designado pelo respectivo Prefeito, dentre os
funcionarios das varias repartições do Município e
sem novos onus para este.
   

  

**Art. 4.°** 
 - Na administração dos municipios
exercerão os Prefeitos todas as funções executivas
e legislativas, sendo, sobre seus atos, ouvidos previamente os
Conselhos Municipais, com aprovação do Governo do Estado,
por intermedio do Departamento da Administração Municial.
   

  

**Art. 5.°** 
 - Todos os membros dos Conselhos municipais, ao
tomarem posse dos respectivos cargos, prestarão, perante o
Prefeito do Municipio,e na falta deste, perante o Luiz de Direito da
Comarca ou seu substituto legal, o suas funcções.
   

  

**Art. 6.°** 
 - Os Conselhos Municipais funcionarão em
sessões publicas, organizando para este fim a sua mesa, cujo
presidente será escolhido dentre os seus membros pela ordem de
idade.
   

 § unico -
 
 A mesa dos
Conselhos Consultivos Municipais será composta de um presidente,
do prefeito municipal e de um secretario, por este designado, dentre os
funcionario, na fórma prevista no artigo 3º deste decreto.
 

 Art. 7.º -
 
 Os
Prefeitos Municipais assistirão às sessões do
Conselho, sem direito de tomar quaisquer deliberação,
salvo quando solicitada pelos seus membros.
 

 Art. 8.º -
 
 As sessões dos Conselhos realizar-se-ão com a presença pelo menos da metade e mais um dos seus membros.
 

 Art. 9.º -
 
 Nenhum dos membros dos Conselhos Municipais poderá excusar-se de
se pronunciar sobre quaquer assunto que se houver de discutir em
sessão, salvo tratando-se de pessoa a quem represente, de seus
ascendentes e descendentes, sogro ou genro, irmão ou cunhado,
durante o cunhadio caso esse em que se haverá por nula a
deliberação
 

**Art. 10.°** 
 - As Informações e pareceres dos
Conselhos Municipais serão consignados em ata da respectiva
sessão a qual, subscrita pelo secretario, deverá ser
assinada por todos os seus membros.
   

  

**Art. 11** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, aos 2 de março de 1932.
   

  

 CORONEL MANOEL RABELLO.
   

  

 Publicado no Departamento da Administração Municipal, aos 3 de março de 1932.
   

  

 W. Levy Cardoso,
   

  

 Diretor.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5406-03.03.1932.html