# Decreto nº 1.834, de 28/06/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre dispensa de ponto

## Texto Completo
DECRETO N. 1.834, DE 28 DE JUNHO DE 1973
   

 Dispõe sôbre dispensa de ponto
   

 LAUDO NATEL. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Serão considerados como de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os
funcionários, cujas atividades no serviço público
se vinculem à área de administração
hospitalar, deixarem de comparecer ao serviço em razão de
sua participação na IV Convenção Brasileira
de Hospitais e I Feira Nacional de Equipamentos e Utensilios
Hospitalares, a realizarem-se no período de 18 a 24 de outubro
de 1973, em Porto Alegre - Rio Grande do Sul.
   

**Artigo 2.°** 
 - Para a fruição da vantagem
prevista no artigo anterior , deverão os interessados atender
às determinações contidas no Decreto n. 52.322, de
18 de novembro de 1969, comprovando, essencialmente, a estreita
relação existente entre os objetivos dos certames e as
funções que desempenham no serviço público.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de junho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1834-28.06.1973.html