# Decreto nº 16.204, de 24/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º,  da  Lei  nº  2.491,  de  23  de  outubro  de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.204, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente da
Secretaria dos Transportes com vistas a permitir o prosseguimento e
conclusão das obras da Estrada Mogi das Cruzes-Bertioga,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.º, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à
Secretária dos Transportes, um crédito suplementar de Cr$
160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de cruzeiros)
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 16.01 - Administração Superiior da Secretaria e da Sede
   

 4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital......................... 160.000.000
   

 Projeto                  
                   
                Capital  
                   
                   
  TOTAL
   

 16.88.531 1.055
   

 Projetos do D.E.R.................................. 160.000.000 ...................................160.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II, do § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
primeiro, fica suplementado em Cr$ 160.000.000,00 (cento e sessenta
milhões de cruzeiros) o orçamento do Departamento de
Estradas de Rodagem - DER, aprovado pelo Decreto 14.659, de 28 de
dezembro de 1979, observando-se na Classificação
Funcional-Programática, por Categoria Econômica, a
seguinte discriminação:
   

 16.55 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
   

 Suplementa
   

 Projeto                  
                   
                   
Capital                  
        TOTAL
   

 16.88.531.1.012
   

 Implant. Pavim. e Obras de Arte ............. 160.000.000 ............... 160.000.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Frente ao disposto no artigo anterior, o
Discriminativo da Despesa por Subprograma, a Nível de Elemento,
obedecerá à seguinte Classificação
Econômica: 16.55 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
   

 Suplementa 16.88.531
   

 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................ 160.000.000
   

**Artigo 5.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 Suplementa
   

 16.55 - Departamento de Estradas de Rodagem
   

 TOTAL .................................................................. 160.000.000
   

 4.ª Quota .............................................................. 160.000.000
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entraá em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16204-24.11.1980.html