# Decreto nº 34.296, de 05/12/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a transferência e a utilização de recursos financeiros do patrimônio líquido do DOP para a CPOS

## Texto Completo
DECRETO N. 34.296, DE 5 DEZEMBRO DE 1991
   

  

 Autoriza a
transferência e
a utilização de recursos financeiros do patrimônio
líquido do Departamento de Edifícios e Obras
Públicas - DOP, para a Companhia Paulista de Obras e
Serviços - CPOS
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY
FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e em face do que dispõem os artigos 1.°, 4.° e
13 da Lei n.° 7.394, de 8 de julho de 1991,
 

  

  

 Decreta:
   

**Artigo
1.º** 

 - Ficam autorizadas, em
caráter
excepcional, a transferência e a utilização do
crédito consignado pelo Decreto n.° 33.708, de 23 de agosto
de 1991, no importe de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de
cruzeiros) do patrimônio líquido do Departamento de
Edifícios e Obras Públicas- DOP, destinado à
constituição do capital social da Companhia Paulista de
Obras e Serviços - CPOS, conforme determina a Lei n.° 7.394,
de 8 de julho de 1991.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na
data
de sua publicação.
 

  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1991
 

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 

  

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário da Fazenda
 

  

 Miguel Tebar Barrionuevo, Secretário da
Administração e Modernização
 

  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secreário de Planejamento e
Gestão
 

  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de dezembro de
1991.
 

   
 
  
 

 DECRETO N. 34.296, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1991
 

 Autoriza a transferência e
a
utilização de recursos financeiros do patrimônio
líquido do
Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, para a
Companhia
Paulista de Obras e Serviços CPOS
 

 Retificação do D.O. de 6-12-91 
 

 No referendo leia-se como segue e nao como constou:
   

 Miguel Tebar Barrionuevo,
   

 Secretário da Administração e
Modernização do Serviço Público

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34296-05.12.1991.html