# Decreto nº 60.811, de 29/09/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 60.640, de 2014, que institui, na Secretaria da Segurança Pública, o Centro Integrado de Comando e Controle - CICC e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.811, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

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 Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 60.640, de 2014, que institui, na Secretaria da Segurança Pública, o Centro Integrado de Comando e Controle - CICC e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 o artigo 4º:
   

 “Artigo 4º - O Centro Integrado de Operações Coordenadas tem como finalidade a supervisão e o acompanhamento das operações integradas, de forma a propiciar a atuação integrada dos órgãos envolvidos direta ou indiretamente nas ações de segurança pública, de proteção e de defesa civil, agilizando e otimizando suas ações, bem como facilitando a troca de informações e dados para a tomada de decisões conjuntas.”; (NR)
   

**II -** 
 do artigo 10:
   

**a)** 
 o “caput” e os incisos:
   

 “Artigo 10 - O Centro Integrado de Comando e Controle é composto de órgãos que atuam direta ou indiretamente nas áreas de segurança pública, de proteção e de defesa civil, do Estado de São Paulo, notadamente:
   

 I - Secretaria da Segurança Pública, através da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Superintendência da Polícia Técnico-Cientifica;
   

 II - Secretaria da Administração Penitenciária;
   

 III- Secretaria da Saúde;
   

 IV - Secretaria de Logística e Transportes;
   

 V - Secretaria de Energia;
   

 VI - Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos;
   

 VII- Secretaria do Meio Ambiente;
   

 VIII - Secretaria dos Transportes Metropolitanos;
   

 IX - Casa Militar, do Gabinete do Governador.”; (NR)
   

**b)** 
 o “caput” do § 3º:
   

 “§ 3º - Os órgãos de que tratam os incisos I a IX e o § 1º, todos deste artigo, disporão:”; (NR)
   

**III -** 
 do artigo 11, o inciso II:
   

 “II - articular a elaboração dos protocolos operacionais de atuação integrada entre os órgãos participantes;”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 3º do
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Grella Vieira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Clodoaldo Pelissioni
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Marco Antonio Mroz
   

 Secretário de Energia
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Rubens Naman Rizek Junior
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de setembro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60811-29.09.2014.html