# Lei nº 767, de 23/08/1950

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de cargos

## Texto Completo
LEI N. 767, DE 23 DE AGÔSTO DE 1950
 

 Dispõe sôbre transferência de cargos.
 

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
  

 FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

**Artigo 1.°** 

 - Passam a integrar a carreira de Perito Criminalístico, da
Tabela III, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Segurança Pública,
dois (2) cargos das classes "I" e "H", da carreira de igual
denominação, dos Quadros da Secretaria da Viação e da Secretaria da Saúde
Pública e da Assistência Social, ocupados, respectivamente, por João Carlos da
Costa Aguiar e Paulo Argemiro da Silveira.
 
  

**Artigo 2.°** 

 - No exercício corrente os cargos referidos nesta lei
continuarão a ser pagos por conta das dotações orçamentárias a êles
correspondentes.
 
  

**Artigo 3.°** 

 - Ao cargo a que se refere o artigo 17, do Regulamento
baixado pelo Decreto n. 7.385, de 27 de agôsto de 1935, não se aplica o
disposto no artigo 8.°, da Lei n. 311, de 27 de junho de 1949.
 
  

**Artigo 4.°** 

 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições
 

 em contrário.
   

 Palácio
 

 do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de agôsto
de 1950.
 
  

 ADHEMAR DE BARROS
 
  

 Flodoardo Maia
 
  

 Dario de Castro Bueno
 
  

 Milton Peña
 
  

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 24 de agôsto de 1950.
 
  

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor
 
  

 Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1950/lei-767-23.08.1950.html