# Decreto nº 1.578, de 17/05/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1973

## Texto Completo
DECRETO N. 1.578, DE 17 DE MAIO DE 1973
   

 Dispõe sôbre
alocação de recursos do Código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial, do
Orçamento Programa Anual para 1973
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovada a alocação de
recursos no total de Cr$ 5.885.000,00 (Cinco milhões, oitocentos
e oitenta e cinco mil cruzeiros) à unidade abaixo discriminada:
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas as
programações liberadas pelo artigo anterior
deverão onerar as dotações da
Administração Geral do Estado - Serviços em Regime de Programação Especial -
Código 21.04 - do Orçamento Programa Anual de 1973.
   

**Artigo 3.º** 
 - Nos termos do parágrafo único,
artigo 4.º, Capítulo III: do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de
1972, fica aprovada a Programação Orçamentaria da
Despesa do Estado:
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Getúlio Lima Júnior, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de maio de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1578-17.05.1973.html