# Decreto nº 47.891, de 12/06/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 36104, de 25 de novembro de 1992, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor da Prefeitura Municipal de São Paulo, de edifício que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.891, DE 12 DE JUNHO DE 2003

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 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 36104, de 25 de novembro de 1992, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor da Prefeitura Municipal de São Paulo, de edifício que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 O parágrafo único do artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 36.104, de 25 de novembro de 1992
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Parágrafo único - O imóvel deverá ser destinado a atividades culturais, artísticas e de fomento ao turísmo.”. (NR)
   

**Artigo 2.º -** 
 O aditamento cabível ao termo de permissão de uso datado de 23 de dezembro de 1992 será formalizado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, ratificando-se as demais condições que constam do mencionado termo.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 2003
 

 CLÁUDIO LEMBO
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de junho de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47891-12.06.2003.html