# Decreto nº 22.689, de 12/09/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Vargem Grande Paulista, Comarca de Cotia, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 22.689, DE 12 DE SETEMBRO DE 1984
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no Município de Vargem Grande Paulista,
Comarca de Cotia, necessário à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e
6.° do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou
judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de
um terreno com a área de 2.4l7,94m² (dois mil, quatrocentos
e dezessete metros e noventa e quatro decímetros quadrados) e
respectivas benfeitorias, situado no Município de Vargem Grande
Paulista, Comarca de Cotia, necessário à Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para a
implantação do Abastecimento de Água,
Reservação e Unidades Anexas, ou a outro serviço
público, imóvel esse que consta pertencer a Antonio Luiz
Mattar, com as medidas, limites e confrontações
mencionadas na planta SABESP n.° 711/82SAT e respectivo memorial
descritivo, constantes do processo n.° 1.710, a saber: Propriedade
n.° 1.710/01 - Partindo do cruzamento do eixo da Estrada Municipal
das Lages com o eixo da Rua "B", do loteamento Parque Vent Vert segue
com o rumo 46°50'NE por uma distância de 24,80m, onde atinge
o ponto "A", vértice inicial desta descrição
perimétrica; daí. segue pela linha que delimita a
área com rumo 15°00'NE, confrontando com a Estrada Municipal
das Lages por uma distância de 16,51m, onde atinge o ponto "B";
daí, segue pela linha-limite de área num arco de
circunferência à direita medindo 41,47m (AC= 88°00',R
= 27,00m.), confrontando com a referida Estrada Municipal, onde atinge
o ponto "C"; daí, segue pela linha-limite de área,
novamente, num arco de circunferência, à direita, medindo
23,95m (AC = 98°00', R = 14,00 metros), confrontando com a referida
Estrada Municipal e Rua "A" do referido loteamento, onde atinge o ponto
"D"; daí, segue pela linha-limite de área com rumo
21°00'SW, confrontando com a Rua "A" por uma distância de
56,03m, onde atinge o ponto "E"; daí, deflete à direita e
segue pela linha-limite de área com rumo 65°00'NW,
confrontando com o lote "3" da Quadra "B", de propriedade do Sr.
Antonio Luiz Mattar por uma distância de 37,00m, onde atinge o
ponto "F"; daí, segue pela linha que delimita a área num
arco de circunferência à direita, medindo 22,51 metros
(AC= 10°00', R = 129,00m), confrontando com a Estrada Municipal das
Lages, onde atinge o ponto "A", início desta
descrição perimétrica.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, Código 05.00.01.00.00.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de setembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22689-12.09.1984.html