# Decreto nº 36.178, de 03/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.178, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suple mentar ao Orçamento Fiscal na Secre taria
de Estado do Governo, visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Es tado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de
18 de dezembro de 1991;
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
200.000.000,00 (Duzentos milhões de cruzeiros), suple mentar ao
orçamento da Secretaria de Estado do Gover no, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabe las em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior se
rá coberto com recursos a que alude o inciso II, do pará
grafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentá ria da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de 8
de ja neiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz 
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo 
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga 
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36178-03.12.1992.html