# Decreto nº 4.877, de 09/02/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA A ADMISSÃO DE AUXILIARES DIARISTAS AO DEPARTAMENTO DO TRABALHO, INDÚSTRIA, COMERCIAL E DOMÉSTICO

## Texto Completo
DECRETO N. 4.877, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1931
 

 Autoriza a admissão de auxiliares diaristas ao Departamento do Trabalho Industrial, Commercial e Domestico.
   

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe confere o .§ unico, art. 11 do
Decreto Federal n.° 19.398, de 11 de novembro de 1930,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Além do pessoal a que se refere o Decreto
n.° 481 de 31 de dezembro de 1930, poderão ser admittidos ao
Departamento do Tarbalho Industrial, Commercial e Domestico, como
diaristas, os auxiliares indispensáveis aos serviços
extraordinarios, mediante autorização do Secretario da
Agricultura, e dentro dos limites da verba Diversas Despesas - do
referido Departamento.
   

**Art. 2.º** 
 - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

**Art. 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, aos 9 de fevereiro de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Edmundo Navarro de Andrade.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negoios da Agricultura, Industria e Commercio, aos 9 de fevereiro de 1931. 
 

 Eugenio Lefévre.
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4877-09.02.1931.html