# Decreto nº 12.109, de 06/08/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de Rs. 75:0005000 dentro da verba n. 112 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 12.109, DE 6 DE AGOSTO DE 1941
 

 Transfere a importância de Rs. 75:0005000 dentro da verba n. 112 do orçamento vigente.
 

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA, Interventor Federal no Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe confere o .§. 2.° do artigo 27 do
decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a importância de Rs. 75:000$000 -
(setenta e cinco contos de réis) da Subconsignação n. 1 - para a alínea
38 - "Para pagamento de diárias ao pessoal do quadro" - da
Subconsignação n. 4 - Diárias - ambas da Consignação n. 1 pessoal Fixo
- Departamento Estadual do Trabalho verba n. 112 - Pessoal - .§. 13 -
TRABALHO - do orçamento vigente (Tabelas Explicativas da Despesa,
anexas ao Decreto n. 11.701, de 18 de dezembro de 1940).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de são Paulo, em 6 de agosto de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 A. V. Cesar
   

 Coriclano de Góes.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 6 de agosto de 1941.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12109-06.08.1941.html