# Decreto nº 30.978, de 19/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 30.978, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989
   

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de
Esportes portes e Turismo, visando ao atendimento de Despesas com
Pessoal e Reflexos
   

  

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar
n.° 639, de 30 de novembro de 1989;
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$
200.000,00 (duzentos mil cruzados novos), suplementar ao
orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 29-497, de 5
de janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Cláudio Cintrão Forghieri, Secretário Adjunto Respondendo p/ expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Pianejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30978-19.12.1989.html