# Decreto nº 51.081, de 11/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Jaboticabal, necessário à instalação da Unidade Sanitária

## Texto Completo
DECRETO N. 51.081, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968
   

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Jaboticabal, necessário à
instalação da Unidade Sanitária
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35.
inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.°e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno de forma
irregular, com 1.999,50 m2 (hum mil, novecentos e noventa e nove metros
e cinquenta decímetros quadrados), situado no distrito,
município e comarca de Jaboticabal, necessária à
instalação da Unidade Sanitária, que consta
pertencer a Dorival Martins Andrade, medindo 60,00 m. de frente para a
rua Mon- teiro Lobato, confrontando, por um dos lados, onde mede 33,00
m. com a Ave- nida General Glicério, pelo outro, onde mede 33,65
m., com imóvel de propriedade municipal e, pelos fundos, onde
mede 60,00 m., com imóvel de propriedade da
Associação Literária e Educativa Santo
André, medidas essas constantes da planta B-32.716, anexa ao
processo PGE nº 30.514-68.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
   

 Walter Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saúde Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51081-11.12.1968.html