# Resolução da Alesp nº 365, de 29/10/1963

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina a realização de plebiscito de consulta à população de BRÁS CUBAS, município e comarca de Mogi das Cruzes, que se pretende seja elevada a município.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 365, DE 29 DE OUTUBRO DE 1963

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 Determina a realização de plebiscito de consulta à população de BRÁS CUBAS, município e comarca de Mogi das Cruzes, que se pretende seja elevada a município.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 É determinada, em cumprimento ao que estabelece o artigo 73 da Constituição Estadual, e na forma regulada pela Lei Orgânica dos Municípios (
 , com a redação que lhe foi dada pela
 e n° 8.001, de 11 de outubro de 1963), a realização do plebiscito de consulta à população do território compreendido pelas divisas propostas, para a criação de município pleiteada por moradores do distrito de Brás Cubas (município e comarca de Moji das Cruzes), pelo Instituto Geográfico e Geológico, e aceitas por esta Assembléia Legislativa, conforme descrição abaixo:
   

**1 -** 
 Com o município de Moji das Cruzes: Começa na foz do ribeirão Jundiaí, no rio Tietê, pelo qual sobe até a foz do córrego Volta Fria; segue pelo contraforte que deixa, à direita, as águas do córrego do Matadouro até cruzar com o divisor Tietê-Matadouro até cruzar com o divisor Tietê-Oropó; continua por este divisor em demanda da foz do córrego São João da Caputera do ribeirão Oropó; segue pelo contraforte fronteiro até cruzar com o divisor Oropó-Jundiaí; continua por este divisor em demanda da foz do ribeirão da Estiva no ribeirão Jundiaí, pelo qual desce até sua foz no rio Tietê, onde tiveram início estas divisas.
   

**Artigo 2° -** 
 É determinada, em cumprimento e na forma dos dispositivos legais citados no artigo anterior, a realização do plebiscito de consulta à população do território pertencente ao distrito de Jundiapeba (município e comarca de Moji das Cruzes), para se apurar, no caso de vir a emancipar-se o distrito de Brás Cubas, se deseja ser anexado a este ou ao de Suzano, a fim de evitar-se a quebra da continuidade territorial do município preexistente (Moji das Cruzes); território esse delimitado por divisas estabelecidas pelo Instituto Geográfico e Geológico, e aceitas por esta Assembléia, conforme a descrição abaixo:
   

**1 -** 
 Com o município de Moji das Cruzes: Começa no rio Tietê, na foz do rio Taiaçupeba; sobe pelo rio Tietê até a foz do ribeirão Jundiaí.
   

**2 -** 
 Com o distrito de Brás Cubas: Começa no rio Tietê, na foz do ribeirão Jundiaí, pelo qual sobe até a foz do ribeirão Vargem Grande.
   

**3 -** 
 Com o distrito de Taiaçupeba: Começa no ribeirão Jundiaí, na foz do ribeirão Vargem Grande; segue pelo contraforte da margem esquerda deste ribeirão até cruzar com o divisor Jundiaí-Açúcar ou Comprido; segue por este divisor até a cabeceira do córrego dos Pereiras, pelo qual desce até sua foz no ribeirão do Açúcar ou Comprido; desce, ainda, por este ribeirão até sua foz no rio Taiaçupeba.
   

**4 -** 
 Com o município de Suzano: Começa na foz do ribeirão do Açúcar ou Comprido, no rio Taiaçupeba, pelo qual desce até sua foz no rio Tietê, onde tiverem início estas divisas.
   

**Artigo 3° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de outubro de 1963.
   

**a)** 
 Cyro Albuquerque, Presidente
   

**a)** 
 Leôncio Ferraz Júnior, 1° Secretário
   

**a)** 
 José Felício Castellano, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1963/resolucao.alesp-365-29.10.1963.html