# Decreto nº 42.438, de 05/11/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da seguridade social do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 42.438, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1997** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Secretaria da Criança, Família e
Bem-Estar Social e na Fundação Estadual do Bem-Estar do
Menor - FEBEM, visando ao atendimento de despesas de Capital* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 2.619.292,00 (Dois milhões,
seiscentos e dezenove mil, duzentos e noventa e dois reais),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Criança,
Família e Bem-Estar Social e da Fundação
Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo
2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos a que alude o inciso III, do 5 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de
1964, de conformidade com a legislação discriminada na
Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a
Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5.°, do
Decreto n.° 41.539, de 3 de janeiro de 1997, de conformidade com
a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1997
   

 MÁRIO
COVAS
   

 Fernando Dall'Acqua
   

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 5 de novembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42438-05.11.1997.html