# Decreto nº 1.356, de 18/04/1906

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1906
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS §§ 11, 12, E 13 DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL DE DESCALVADO, Nº 58, DE 16-10-1905

## Texto Completo
DECRETO N.1.356, DE 18 DE ABRIL DE 1906
   

 Suspende a execução
aos .§ § 11, 12 e 13 do artigo 4° da lei municipal de
Descalvado, n. 58, de 16 de Outubro de 1905 
 

 O Presidente do Estado, resolve, de
accôrdo com os artigos 52 .§ 1.° e 53 da Constituição, suspender a
execução dos .§§ 11, 12 e 13 do artigo 4.° da lei municipal de
Descalvado, n. 58, de 16 de Outubro de 1905. que crearam impostos sobre
aguardente, por serem contrarios ás disposições do decreto n. 1251, de
12 de do Novembro de 1904, nos seus artigos de 21 a 23, combinado com
as do artigo 40 da lei n. 16, de 13 de Novembro de 1891.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 18 de Abril de 1906.
   

  

 JORGE TIBIRIÇA
   

 GUSTAVO DE OLIVEIRA GODOY

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1906/decreto-1356-18.04.1906.html