# Decreto nº 633, de 01/01/1899

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1899
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA NA DE 12 ANOS A PENA DE DEZESSEIS ANOS E SEIS MESES A QUE FOI CONDENADO O RÉU HECTOR DE RETOURS

## Texto Completo
DECRETO N. 633
 

 , DE 1º DE JANEIRO DE 1899
 

 Commuta na de 12 annos a pena de dezeseis annos e seis mezes a que foi condemnado o réu Hector Retours.
   

 O presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve commutar na de doze annos a
pena de dezeseis annos e seis mezes a que foi condemnado, pelo jury da
comarca de Mogy-mirim, em 4 de Setembro de 1895, o réu Hector de
Retours.
   

 O secretario interino dos Negocios da Justiça, assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 1.° de Janeiro de 1899.
   

  

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE.
   

 Jose' Pereira de Queiroz

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1899/decreto-633-01.01.1899.html