# Lei nº 9.823, de 31/10/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre prestação de informações às vítimas e/ou familiares de acidentes de trânsito, através do Boletim de Ocorrência

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.823, DE 31 DE OUTUBRO DE 1997

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 Dispõe sobre prestação de informações às vítimas e/ou familiares de acidentes de trânsito, através do Boletim de Ocorrência

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Nos Boletins de Ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, deverão constar os procedimentos para o recebimento do seguro obrigatório previsto pela Lei Federal n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
   

 § 1.º - Os procedimentos a que se refere o "caput" deste artigo são:
   

 1. os prazos para requerer o pagamento da indenização;
   

 2. os documentos que necessariamente deverão acompanhar o requerimento de pagamento da indenização;
   

 3. locais onde deverá ser requerida a indenização.
   

 § 2.º - A autoridade policial deverá encaminhar, obrigatoriamente, à vitima ou a seus familiares, cópia do Boletim de Ocorrência.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua promulgação.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1997.
   

 a) MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de outubro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9823-31.10.1997.html