# Decreto nº 52.047, de 09/08/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, na Secretaria da Saúde, a Unidade de Apoio à Participação Social - UAPS e o Grupo de Atenção a Demandas Extraordinárias, dispõe sobre a organização dessas unidades e da Central de Transplantes

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.047, DE 09 DE AGOSTO DE 2007

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 Cria, na Secretaria da Saúde, a Unidade de Apoio à Participação Social - UAPS e o Grupo de Atenção a Demandas Extraordinárias, dispõe sobre a organização dessas unidades e da Central de Transplantes

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

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 CAPÍTULO I

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 Disposições Preliminares

**Artigo 1º -** 
 Ficam criadas, na Secretaria da Saúde, as seguintes unidades:
 

 I - no âmbito da Administração Superior da Secretaria e da Sede, a Unidade de Apoio à Participação Social - UAPS, com subordinação direta ao Chefe de Gabinete;
 

 II - na estrutura da Coordenadoria Geral de Administração, de que trata o artigo 3º do
 
 Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991
 
 , o Grupo de Atenção a Demandas Extraordinárias, com subordinação direta ao Coordenador.
 

**Artigo 2º -** 
 Ficam organizados nos termos deste decreto:
 

 I - a Unidade de Apoio à Participação Social - UAPS;
 

 II - o Grupo de Atenção a Demandas Extraordinárias;
 

 III - a Central de Transplantes, da Coordenadoria de Planejamento de Saúde, prevista no inciso II do artigo 9º do
 
 Decreto nº 49.343, de 24 de janeiro de 2005
 
 .
 

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 CAPÍTULO II

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 Da Estrutura

**Artigo 3º -** 
 A Unidade de Apoio à Participação Social - UAPS tem a seguinte estrutura:
 

 I - Núcleo de Suporte aos Colegiados;
 

 II - Núcleo de Articulação.
 

**Artigo 4º -** 
 O Grupo de Atenção a Demandas Extraordinárias tem a seguinte estrutura:
 

 I - Assistência Técnica;
 

 II - Núcleo de Apoio Administrativo;
 

 III - Centro de Planejamento e Avaliação, com:
 

 a) Núcleo de Planejamento;
 

 b) Núcleo de Avaliação e Controle;
 

 IV - Centro de Atendimento às Demandas por Serviços e Produtos, com:
 

 a) Núcleo de Pesquisa e Cotação;
 

 b) Núcleo de Atendimento;
 

 V - Centro de Comércio Exterior, com:
 

 a) Núcleo de Desembaraço Aduaneiro;
 

 b) Núcleo de Apoio ao Comércio Exterior.
 

**Artigo 5º -** 
 A Central de Transplantes tem a seguinte estrutura:
 

 I - Comissão Técnico-Científica do Coração;
 

 II - Comissão Técnico-Científica da Córnea;
 

 III - Comissão Técnico-Científica do Fígado;
 

 IV - Comissão Técnico-Científica do Pâncreas;
 

 V - Comissão Técnico-Científica do Pulmão;
 

 VI - Comissão Técnico-Científica do Rim;
 

 VII - Assistência Técnica;
 

 VIII - Núcleo de Apoio Técnico;
 

 IX - Centro de Cadastro de Entidades e Receptores para Transplantes;
 

 X - Centro de Notificação de Doadores de Órgãos e Tecidos.
 

**Artigo 6º -** 
 As Assistências Técnicas não se caracterizam como unidades administrativas.
 

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 CAPÍTULO III

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 Dos Níveis Hierárquicos

**Artigo 7º -** 
 As unidades a seguir relacionadas, de que tratam os artigos 3º a 5º deste decreto, têm os seguintes níveis hierárquicos:
 

 I - de Departamento Técnico de Saúde, a Central de Transplantes;
 

 II - de Departamento Técnico, o Grupo de Atenção a Demandas Extraordinárias;
 

 III - de Divisão Técnica de Saúde:
 

 a) o Centro de Cadastro de Entidades e Receptores para Transplantes;
 

 b) o Centro de Notificação de Doadores de Órgãos e Tecidos;
 

 IV - de Divisão Técnica:
 

 a) a Unidade de Apoio à Participação Social - UAPS;
 

 b) o Centro de Planejamento e Avaliação;
 

 c) o Centro de Atendimento às Demandas por Serviços e Produtos;
 

 d) o Centro de Comércio Exterior;
 

 V - de Serviço Técnico de Saúde, o Núcleo de Apoio Técnico, da Central de Transplantes;
 

 VI - de Serviço Técnico:
 

 a) o Núcleo de Suporte aos Colegiados;
 

 b) o Núcleo de Articulação;
 

 c) o Núcleo de Planejamento;
 

 d) o Núcleo de Avaliação e Controle;
 

 e) o Núcleo de Pesquisa e Cotação;
 

 f) o Núcleo de Atendimento;
 

 g) o Núcleo de Desembaraço Aduaneiro;
 

 h) o Núcleo de Apoio ao Comércio Exterior;
 

 VII - de Serviço, o Núcleo de Apoio Administrativo, do Grupo de Atenção a Demandas Extraordinárias.
 

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 CAPÍTULO IV

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 Das Atribuições

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 SEÇÃO I

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 Da Unidade de Apoio à Participação Social - UAPS

**Artigo 8º -** 
 A Unidade de Apoio à Participação Social - UAPS tem as seguintes atribuições:
 

 I - subsidiar os atos de gestão administrativa das Secretarias Executivas dos órgãos colegiados da Secretaria da Saúde;
 

 II - por meio do Núcleo de Suporte aos Colegiados, fornecer suporte operacional ao desempenho das atividades do Conselho Estadual de Saúde e dos demais órgãos colegiados da Pasta;
 

 III - por meio do Núcleo de Articulação, viabilizar procedimentos de apoio à participação da comunidade no Sistema Único de Saúde - SUS/SP.
 

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 SEÇÃO II

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 Do Grupo de Atenção a Demandas Extraordinárias

**Artigo 9º -** 
 O Grupo de Atenção a Demandas Extraordinárias tem as seguintes atribuições:
 

 I - providenciar, gerenciar, controlar e orientar as contratações de serviços especializados de saúde e as aquisições de medicamentos, equipamentos e outros produtos de saúde, destinadas ao atendimento de demandas extraordinárias;
 

 II - controlar os prazos de duração dos contratos de prestação de serviços especializados de saúde e os períodos de aquisição dos itens referidos no inciso I deste artigo, de acordo com o estabelecido em parecer exarado pela área técnica competente, bem como acompanhar a aplicação dos recursos destinados a essas finalidades;
 

 III - efetuar o cadastramento, no respectivo sistema de controle, dos pacientes beneficiados por contratações ou aquisições a cargo do Grupo, tornando disponíveis as análises e os dados que possam servir como informações gerenciais ou contribuir para o exercício do controle social;
 

 IV - fornecer subsídios à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, do Ministério da Saúde, visando inclusões em protocolos ou padronizações que possam ensejar rotina nas aquisições dos bens requeridos extraordinariamente.
 

**Artigo 10 -** 
 O Núcleo de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições:
 

 I - preparar o expediente, bem como executar e conferir os trabalhos de digitação;
 

 II - preparar informações necessárias à formulação dos programas de ações e das metas de trabalho;
 

 III - recolher e encaminhar ao Centro de Pessoal da Administração Superior e da Sede, do Grupo de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Recursos Humanos, registros sobre a freqüência e as férias dos servidores;
 

 IV - comunicar à Coordenadoria de Recursos Humanos a movimentação de pessoal;
 

 V - estimar a necessidade, manter o controle e providenciar a requisição de material de consumo e permanente;
 

 VI - comunicar à Divisão de Material, do Departamento de Administração da Secretaria - DAS, a movimentação do material permanente sob seu controle;
 

 VII - providenciar, junto ao Centro de Atividades Complementares, do Departamento de Administração da Secretaria - DAS, o reparo e a manutenção de material permanente;
 

 VIII - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.
 

**Parágrafo único -** 
 O Núcleo de Apoio Administrativo presta serviços ao Diretor, à sua Assistência Técnica e às unidades integrantes da estrutura do Grupo de Atenção a Demandas Extraordinárias.
 

**Artigo 11 -** 
 O Centro de Planejamento e Avaliação tem as seguintes atribuições:
 

 I - por meio do Núcleo de Planejamento, identificar demandas e realizar o planejamento, quantitativo e qualitativo, das contratações de serviços e das aquisições de responsabilidade do Grupo, propondo estratégias de acordo com o perfil da clientela atendida;
 

 II - por meio do Núcleo de Avaliação e Controle:
 

 a) efetuar o cadastramento e acompanhamento das compras no sistema de controle;
 

 b) encaminhar os expedientes para as áreas correspondentes, estabelecendo canais ágeis de comunicação que permitam o pronto atendimento das demandas;
 

 c) acompanhar, avaliar e controlar a tramitação dos processos, bem como os resultados e impactos das ações na área de abrangência das demandas;
 

 d) informar às instâncias superiores o cumprimento de cada ação demandada.
 

**Artigo 12-** 
 O Centro de Atendimento às Demandas por Serviços e Produtos tem as seguintes atribuições:
 

 I - orientar, executar e acompanhar os processos de contratação de serviços especializados de saúde e de aquisição de produtos, medicamentos e equipamentos, demandados extraordinariamente;
 

 II - desenvolver, executar, administrar e acompanhar os mecanismos do comércio de produtos farmacêuticos de origem nacional e seus sistemas operacionais;
 

 III - organizar e manter atualizado cadastro de prestadores de serviços especializados de saúde e de fornecedores de produtos, demandados extraordinariamente;
 

 IV - orientar os prestadores de serviços e os fornecedores, quanto às exigências para participação no processo de cotação de preços;
 

 V - acompanhar as diretrizes setoriais e as decisões provenientes de legislação nacional, referentes à comercialização de medicamentos;
 

 VI - por meio do Núcleo de Pesquisa e Cotação:
 

 a) analisar os procedimentos e acompanhar os processos administrativos de contratação de serviços especializados de saúde e de compras de medicamentos, produtos e equipamentos, demandados extraordinariamente, propondo alternativas e apresentando soluções frente às demandas;
 

 b) realizar pesquisa e cotação de preços, bem como negociações, referentes aos pedidos de contratação de serviços e de compras;
 

 c) acompanhar os indicadores na negociação de preços, bem como a performance operacional na prestação de serviços e na aquisição de produtos, medicamentos e equipamentos;
 

 VII - por meio do Núcleo de Atendimento:
 

 a) analisar as propostas de fornecimento e efetuar as aquisições de serviços, produtos, medicamentos ou equipamentos, demandados extraordinariamente;
 

 b) elaborar os contratos de prestação de serviços ou de compra de produtos, medicamentos ou equipamentos;
 

 c) atuar na geração contínua e sistemática de informações relacionadas à sua área de atuação;
 

 d) examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar o respectivo pagamento;
 

 e) emitir cheques e outros documentos utilizados para a realização de despesas com recursos de adiantamento;
 

 f) receber, registrar, distribuir e controlar papéis e processos;
 

 g) encaminhar para pagamento processos referentes às compras realizadas pela unidade;
 

 h) manter e controlar os registros necessários à demonstração das disponibilidades e da utilização de recursos financeiros;
 

 i) processar os expedientes de prestação de contas de adiantamento sob sua responsabilidade e atender às requisições de recursos financeiros, zelando por sua adequada distribuição;
 

 j) controlar o cumprimento, pelos fornecedores, dos empenhos ou contratos, dando ciência aos responsáveis e adotando as demais providências cabíveis, quando da ocorrência de atrasos ou outras irregularidades;
 

 l) providenciar o acondicionamento do produto, medicamento ou equipamento, zelar por sua guarda e efetuar sua distribuição, mediante requisição;
 

 m) manter atualizados os registros de entrada e saída dos materiais em estoque;
 

 n) controlar os estoques existentes para atendimento de demandas extraordinárias, verificando sua correspondência com as necessidades efetivas;
 

 o) realizar balancetes mensais e inventários, físicos e financeiros, dos materiais em estoque.
 

**Artigo 13 -** 
 O Centro de Comércio Exterior tem as seguintes atribuições:
 

 I - acompanhar e supervisionar os processos de aquisição de produtos, medicamentos e equipamentos importados;
 

 II - prestar orientação às unidades da Pasta, quanto aos procedimentos de importação;
 

 III - desenvolver, executar, administrar e acompanhar os mecanismos de comércio exterior e seus sistemas operacionais;
 

 IV - organizar e manter atualizado o cadastro de exportadores e importadores;
 

 V - orientar os exportadores e importadores quanto às exigências para participação no processo de cotação de preços;
 

 VI - providenciar, junto à instituição bancária competente, a captação de recursos em moeda estrangeira para efetuar o pagamento da importação;
 

 VII - acompanhar as diretrizes setoriais de comércio exterior e as decisões provenientes de acordos internacionais e de legislação nacional, referentes à comercialização de medicamentos e outros produtos estrangeiros demandados extraordinariamente;
 

 VIII - subsidiar os institutos de pesquisas da Secretaria da Saúde nas importações ou exportações de amostras e equipamentos, bem como no estabelecimento de convênios com entidades internacionais;
 

 IX - manter contatos com:
 

 a) a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e as unidades a ela vinculadas;
 

 b) a Receita Federal;
 

 c) outros órgãos envolvidos com comércio exterior;
 

 X - por meio do Núcleo de Desembaraço Aduaneiro:
 

 a) providenciar e apresentar aos órgãos competentes a documentação necessária à importação de medicamentos, produtos e equipamentos destinados ao atendimento de demandas extraordinárias;
 

 b) executar, junto às instituições competentes, as ações de desembaraço aduaneiro;
 

 c) promover a retirada, o transporte e o acompanhamento da mercadoria importada;
 

 d) preparar e submeter à Fazenda Estadual a documentação necessária para que a mercadoria importada fique isenta do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
 

 XI - por meio do Núcleo de Apoio ao Comércio Exterior:
 

 a) conhecer e analisar os procedimentos e processos administrativos de importação de medicamentos, produtos e equipamentos de saúde;
 

 b) atuar na geração contínua e sistemática de informações sobre importação de produtos e equipamentos, oferecendo às unidades da Pasta subsídios para interpretação e aplicação da legislação referente a comércio exterior;
 

 c) acompanhar:
 

 1. as operações de importação de produtos e equipamentos, propondo alternativas e apresentando soluções frente às demandas;
 

 2. o andamento da emissão da Licença de Importação, por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior;
 

 3. as operações de fechamento de câmbio;
 

 d) manter contatos com:
 

 1. exportadores e importadores;
 

 2. agentes de carga e transportadores;
 

 3. a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e as unidades a ela vinculadas;
 

 4. a Receita Federal;
 

 5. outros órgãos envolvidos com comércio exterior;
 

 e) orientar as unidades do Centro quanto à utilização de recursos financeiros concedidos sob a forma de adiantamento;
 

 f) examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar o respectivo pagamento;
 

 g) emitir cheques e outros documentos utilizados para a realização de despesas com recursos de adiantamento;
 

 h) manter e controlar os registros necessários à demonstração da disponibilidade e da utilização dos recursos financeiros;
 

 i) processar os expedientes de prestação de contas de adiantamento sob sua responsabilidade e atender às requisições de recursos financeiros, zelando por sua adequada distribuição.
 

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 SEÇÃO III

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 Da Central de Transplantes

**Artigo 14 -** 
 À Central de Transplantes cabe coordenar, controlar e avaliar o Sistema Estadual de Transplantes - SET, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde - SUS/SP, garantindo transparência, controle social e acesso dos pacientes ao Cadastro Técnico Único - CTU.
 

**Artigo 15 -** 
 O Núcleo de Apoio Técnico tem as seguintes atribuições:
 

 I - colaborar no planejamento e no desenvolvimento das atividades de coordenação central dos transplantes;
 

 II - organizar e manter atualizados os bancos de dados de saúde com informações relacionadas a transplantes;
 

 III - disponibilizar, tanto no âmbito da Coordenadoria de Planejamento de Saúde como para outras instâncias da Pasta e órgãos externos, as informações de saúde relacionadas com os transplantes;
 

 IV - acompanhar e controlar a elaboração de relatórios gerenciais que possibilitem a atuação da Central de Transplantes;
 

 V - elaborar as escalas de plantões médicos, de férias e de plantões de cobertura.
 

**Artigo 16 -** 
 O Centro de Cadastro de Entidades e Receptores para Transplantes tem as seguintes atribuições:
 

 I - manter em funcionamento o "software" gestor do Sistema Estadual de Transplantes - SET;
 

 II - disponibilizar informações visando a transparência e o controle social das atividades desenvolvidas;
 

 III - coordenar o Cadastro Técnico Único - CTU de receptores potenciais para transplantes de coração, fígado, rim, pulmão, pâncreas e córnea, bem como para transplantes conjugados;
 

 IV - manter o cadastro de entidades que integram o Sistema Estadual de Transplantes - SET;
 

 V - exercer controle e fiscalização das atividades do Sistema Estadual de Transplantes - SET;
 

 VI - disponibilizar ao Ministério Público do Estado de São Paulo informações pertinentes a transplantes, de acordo com protocolo de cooperação firmado com a instituição;
 

 VII - providenciar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas e encaminhá-los ao órgão central do Sistema Nacional de Transplantes - SNT;
 

 VIII - encaminhar, trimestral, semestral e anualmente, às equipes médicas de transplantes, para fins de manutenção e atualização do Sistema Estadual de Transplantes - SET, relatórios evolutivos pós-transplantes de órgãos.
 

**Artigo 17 -** 
 O Centro de Notificação de Doadores de Órgãos e Tecidos tem as seguintes atribuições:
 

 I - receber notificações de doador potencial com morte encefálica e/ou coração parado;
 

 II - identificar e selecionar, através do "software" gestor do Sistema Estadual de Transplantes - SET, os receptores potenciais, inscritos no Cadastro Técnico Único - CTU, que possuem compatibilidade com o doador para a realização do transplante;
 

 III - comunicar às equipes médicas de transplantes as características do doador notificado pelas organizações de procura de órgãos e pelas organizações de procura de córneas e os receptores potenciais a serem transplantados;
 

 IV - notificar ao órgão central do Sistema Nacional de Transplantes - SNT os órgãos não utilizados pelos receptores potenciais inscritos no Cadastro Técnico Único - CTU, para disponibilização em âmbito nacional;
 

 V - coordenar a recepção e destinação de órgãos disponibilizados pelo Sistema Nacional de Transplantes - SNT.
 

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 SEÇÃO IV

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 Das Assistências Técnicas

**Artigo 18 -** 
 As Assistências Técnicas, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes atribuições:
 

 I - assistir o dirigente no desempenho de suas funções;
 

 II - colaborar no planejamento e no desenvolvimento das atividades;
 

 III - participar do desenvolvimento de projetos;
 

 IV - promover a integração entre as atividades e os projetos;
 

 V - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente;
 

 VI - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre assuntos que lhes forem submetidos.
 

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 CAPÍTULO V

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 Das Competências

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 SEÇÃO I

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 Do Diretor da Central de Transplantes e do Diretor do Grupo de Atenção a Demandas Extraordinárias

**Artigo 19 -** 
 O Diretor da Central de Transplantes e o Diretor do Grupo de Atenção a Demandas Extraordinárias, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências:
 

 I - em relação às atividades gerais:
 

 a) assistir o superior imediato no desempenho de suas funções;
 

 b) acompanhar, técnica e administrativamente, a gestão das unidades sob sua subordinação, promovendo a adoção de medidas para garantir a totalidade e a integralidade da prestação de serviços;
 

 c) estabelecer instrumentos formais de avaliação contínua e permanente da satisfação dos usuários dos serviços das unidades sob sua subordinação;
 

 d) colaborar com as autoridades sanitárias e epidemiológicas na promoção de saúde preventiva e na prestação de serviços;
 

 e) criar comissões não-permanentes e grupos de trabalho;
 

 f) encaminhar papéis e processos aos órgãos competentes;
 

 g) solicitar informações a outros órgãos da administração pública;
 

 h) subscrever certidões, declarações ou atestados administrativos;
 

 i) decidir sobre os pedidos de "vista" de processos;
 

 II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 27 do
 
 Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 , com nova redação dada ao inciso XII do referido artigo 27 pelo
 
 Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999
 
 , observadas as alterações efetuadas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado pela
 
 Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003
 
 ;
 

 III - em relação à administração de material e patrimônio:
 

 a) assinar editais de licitação;
 

 b) autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de materiais por conta do Estado.
 

**Artigo 20 -** 
 Ao Diretor do Grupo de Atenção a Demandas Extraordinárias compete, ainda, aprovar a relação de produtos, medicamentos e equipamentos a serem adquiridos e mantidos em estoque no Núcleo de Atendimento, do Centro de Atendimento às Demandas por Serviços e Produtos.
 

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 SEÇÃO II

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 Do Diretor da Unidade de Apoio à Participação Social - UAPS e dos Diretores dos Centros e dos Núcleos

**Artigo 21 -** 
 Ao Diretor da Unidade de Apoio à Participação Social - UAPS e aos Diretores dos Centros e dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados.
 

**Artigo 22 -** 
 Ao Diretor da Unidade de Apoio à Participação Social - UAPS e aos Diretores dos Centros compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 30 do
 
 Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 , observadas as alterações efetuadas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado pela
 
 Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003
 
 .
 

#### 
 SEÇÃO III

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 Das Competências Comuns

**Artigo 23 -** 
 São competências comuns aos dirigentes das unidades de que trata este decreto, até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
 

 I - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
 

 II - encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
 

 III - transmitir aos seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
 

 IV - orientar e acompanhar o andamento das atividades;
 

 V - dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;
 

 VI - dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas;
 

 VII - manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades;
 

 VIII - avaliar o desempenho dos subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
 

 IX - adotar ou sugerir medidas objetivando o aprimoramento de suas áreas, a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório, relativamente a assuntos que tramitem pela unidade;
 

 X - manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores;
 

 XI - manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
 

 XII - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior;
 

 XIII - indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;
 

 XIV - encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar;
 

 XV - determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal;
 

 XVI - apresentar relatórios sobre os serviços executados;
 

 XVII - referendar as escalas de serviço;
 

 XVIII - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou dos servidores subordinados;
 

 XIX - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
 

 XX - corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível;
 

 XXI - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 34 e 35 do
 
 Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 ;
 

 XXII - em relação à administração de material e patrimônio:
 

 a) requisitar material permanente ou de consumo;
 

 b) autorizar a transferência de bens móveis de uma para outra unidade subordinada.
 

**Artigo 24 -** 
 As competências previstas neste decreto, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
 

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 CAPÍTULO VI

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 Das Comissões Técnico-Científicas

**Artigo 25 -** 
 As Comissões Técnico-Científicas, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes atribuições:
 

 I - propor e rever anualmente as normas e os procedimentos a serem observados na realização de transplantes, contribuindo, desta forma, para o aperfeiçoamento do Sistema Estadual de Transplantes - SET;
 

 II - prestar assessoramento técnico à Secretaria da Saúde, em especial quanto a condutas e decisões relativas a transplantes cuja realização, em razão da complexidade envolvida, extrapole as normas e os procedimentos vigentes.
 

**Artigo 26 -** 
 As Comissões Técnico-Científicas serão compostas por representantes de órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil, com notória qualificação no desenvolvimento de atividades diretamente relacionadas com as atribuições da respectiva Comissão.
 

**Artigo 27 -** 
 Os membros das Comissões Técnico-Científicas, bem como seus suplentes, serão designados pelo Secretário da Saúde, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
 

**Parágrafo único -** 
 As funções de membro das Comissões de que trata este artigo não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante.
 

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 CAPÍTULO VII

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 Disposições Finais

**Artigo 28 -** 
 O inciso VII do artigo 3º do
 
 Decreto nº 49.343, de 24 de janeiro de 2005
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "VII - para a Coordenadoria Geral de Administração, o Grupo Técnico de Orçamento e Finanças, da Coordenadoria de Planejamento de Saúde, previsto no inciso V do artigo 7º do
 
 Decreto nº 41.315, de 13 de novembro de 1996
 
 , com sua denominação alterada para Grupo de Orçamento e Finanças.". (NR)
 

**Artigo 29 -** 
 O inciso II do artigo 15 do
 
 Decreto nº 51.938, de 27 de junho de 2007
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 27, 29, exceto inciso I, 34 e 35 do
 
 Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998
 
 , com nova redação dada ao inciso XII do referido artigo 27 pelo
 
 Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999
 
 , observadas as alterações efetuadas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado pela
 
 Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003
 
 ;". (NR)
 

**Artigo 30 -** 
 Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 3º do
 
 Decreto nº 49.343, de 24 de janeiro de 2005
 
 , com a seguinte redação:
 

 "Parágrafo único - As denominações das unidades integrantes da estrutura do Grupo de Orçamento e Finanças a que se refere o inciso VII deste artigo, mantida a do Centro de Gerenciamento de Recursos Orçamentários e Financeiros, ficam alteradas na seguinte conformidade:
 

 “1. de Núcleo Técnico de Acompanhamento para Núcleo de Acompanhamento da Gestão Financeira;
 

 “2. de Centro Técnico de Gerenciamento da Proposta Orçamentária e Projetos Específicos para Centro de Gerenciamento da Proposta Orçamentária e Projetos Específicos;
 

 “3. de Centro Técnico de Gerenciamento de Recursos Orçamentários e Financeiros das Entidades Vinculadas para Centro de Gerenciamento de Recursos Orçamentários e Financeiros das Entidades Vinculadas.".
 

**Artigo 31 -** 
 Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Saúde, os seguintes cargos vagos:
 

 I - 2 (dois) de Cirurgião-Dentista;
 

 II - 9 (nove) de Chefe de Seção;
 

 III - 34 (trinta e quatro) de Encarregado de Setor.
 

**Parágrafo único -** 
 A Coordenadoria de Recursos Humanos, da Secretaria da Saúde, providenciará a publicação, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relação dos cargos extintos por este artigo, contendo nome do último ocupante e motivo da vacância.
 

**Artigo 32 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, a 25 de janeiro de 2005 e a 28 de junho de 2007, os efeitos do disposto em seus artigos 28 e 29, respectivamente.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Luiz Roberto Barradas Barata
 

 Secretário da Saúde
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de agosto de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52047-09.08.2007.html