# Decreto nº 16.221, de 27/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da  Lei nº  2.227,  de 18  de  dezembro  de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.221, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da
Assembléia Legislativa do Estado, a fim de atender à despesas
inadiáveis de manutenção até o final do
corrente exercício,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto
à Assembléia Legislativa do Estado, um crédito
suplementar de Cr$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos
mil cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

 01 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
   

 Suplementa
   

 01.01 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo .................. 3.000.000
   

 3.2.3.3 - Contribuições Correntes ................ 300.000
   

 TOTAL                  
                   
                 
   3.300.000
   

 Atividade Correntes              
                Capital  
                   
           TOTAL
   

 01.01.001.2.001 -
   

 Elaboração Legislilativa ...................... 3.300.000 ..........................3 300.000
   

 Reduz
   

 01.01 -ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
   

 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ........................... 3.300.000
   

 Atividade Correntes              
                 
 Capital                
                  TOTAL
   

 01.01.001.2 001 -
   

 Elaboração Legislativa ........................... 3.300.000 ............................3.300.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o
inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16221-27.11.1980.html