# Lei nº 9.515, de 11/04/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Sumaré, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.515, DE 11 DE ABRIL DE 1997

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Sumaré, imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Sumaré, faixa de terreno com área de 144m², situada nessa localidade, para fins de regularizar ocupação decorrente de alargamento de rua.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel a que se refere o artigo anterior, caracterizado no desenho constante do Processo n. 1180/90-PR-5-PGE, e parte de área maior, com 3.642,50m, objeto da escritura de 13.04.66, do 7.° Tabelionato de Notas da Capital, registrada sob n. 54.203, às fls. 86 do Livro 3-AH do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Campinas (31 Circunscrição), e assim se descreve e confronta: faixa de terreno com 3m (três metros) de largura por 48m (quarenta e oito metros) de comprimento, limitada nas laterais pelos alinhamentos antigo e atual da Rua Máximo Biondo e nos extremos pelos alinhamentos da Rua José Maria Marroca e Avenida Rebouças, perfazendo uma área de 144m² (cento e quarenta e quatro metros quadrados).
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de abril de 1997.
 

  

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 LEI N. 9.515, DE 11 DE ABRIL DE 1997

  

**Retificações** 
 do D.O. de 12.04.97
   

 Artigo 1.º -.............. na 2.ª linha
   

 Onde se lê: .............144m
   

 Leia-se: ...................144m²
   

 Artigo 2.º -...............na 3.ª tinha
   

 Onde se lê:.............. 3.642,50m
   

 Leia-se:................... 3.642,50m²
   

 na 11.ª linha
   

 Onde se lê:..............144m
   

 Leia-se: ..................144m²

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9515-11.04.1997.html