# Decreto nº 67.859, de 04/08/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e Cidadania, a Coordenadoria de Políticas para os Povos Indígenas, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 67.859, DE 04 DE AGOSTO DE 2023

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 Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e Cidadania, a Coordenadoria de Políticas para os Povos Indígenas, e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica criada, na Secretaria da Justiça e Cidadania, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, a Coordenadoria de Políticas para os Povos Indígenas.
 

**Parágrafo único -** 
 A unidade criada por este artigo tem nível hierárquico de Coordenadoria.
 

**Artigo 2° -** 
 A Coordenadoria de Políticas para os Povos Indígenas conta com:
 

 I - Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas, reorganizado pelo
 ;
 

 II - Corpo Técnico;
 

 III - Célula de Apoio Administrativo.
 

**Parágrafo único -** 
 O Corpo Técnico e a Célula de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.
 

**Artigo 3° -** 
 A Coordenadoria de Políticas para os Povos Indígenas tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
 

 I - assessorar o Secretário da Justiça e Cidadania no desempenho de suas atribuições;
 

 II - promover, elaborar, coordenar, desenvolver, acompanhar e avaliar programas, projetos e atividades, bem como seus resultados, com vista à efetiva atuação em favor da dignidade dos povos indígenas;
 

 III- promover:
 

 a) realização de estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas;
 

 b) formação e treinamento de pessoal para o enfrentamento da violência contra os povos indígenas e para a conscientização de seus direitos;
 

 IV - colaborar tecnicamente com órgãos e entidades públicos estaduais;
 

 V - acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos dos povos indígenas e elaborar sugestões para seu aperfeiçoamento;
 

 VI - colaborar com o Conselho Estadual dos Povos Indígenas e o Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas;
 

 VII- receber e encaminhar denúncias de violação de direitos dos povos indígenas, requerendo providências efetivas;
 

 VIII- promover encontros, eventos e campanhas acerca da legislação atinente aos direitos indígenas;
 

 IX - fomentar o desenvolvimento de programas de capacitação e geração de renda específicos para as comunidades indígenas;
 

 X - exercer, por determinação do Secretário da Justiça e Cidadania ou com sua anuência, outras atividades pertinentes à sua área de atuação.
 

**Artigo 4° -** 
 A Célula de Apoio Administrativo tem, em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
 

 I - receber, registrar, distribuir e expedir documentos e processos;
 

 II - realizar os trabalhos de preparo de expediente;
 

 III - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.
 

**Artigo 5° -** 
 O Coordenador tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
 

 I - propor ao Secretário da Justiça e Cidadania o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
 

 II - coordenar, orientar e acompanhar as atividades da Coordenadoria.
 

**Artigo 6° -** 
 As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Justiça e Cidadania.
 

**Artigo 7° -** 
 Para efeito de concessão do "pro labore" previsto no artigo 28 da
 , fica classificada 1 (uma) função de serviço público de Coordenador, destinada à Coordenadoria de Políticas para os Povos Indígenas.
 

**Artigo 8° -** 
 Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Justiça e Cidadania, 2 (dois) cargos vagos de Executivo Público e 1 (um) cargo vago de Oficial Administrativo, enquadrados, respectivamente, na Escala de Vencimentos - Nível Universitário e Escala de Vencimentos - Nível Intermediário da
 .
 

**Parágrafo único -** 
 O órgão setorial de recursos humanos publicará, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, relação dos cargos extintos, contendo o nome do último ocupante e o motivo da vacância.
 

**Artigo 9° -** 
 Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 I - do
 :
 

 a) o inciso II do artigo 2°:
 

 "II - Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas, da Coordenadoria de Políticas para os Povos Indígenas.";(NR)
 

 b) a alínea "a" do inciso I do artigo 8°:
 

 "a) 1 (um) da Coordenadoria de Políticas para os Povos Indígenas, que exercerá a coordenação dos trabalhos;";(NR)
 

 II - do
 :
 

 a) a ementa:
 

 "Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e Cidadania, a Coordenadoria de Políticas para a População Negra e dá providências correlatas";(NR)
 

 b) o artigo 1°:
 

 "Artigo 1° - Fica criada, na Secretaria da Justiça e Cidadania, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, a Coordenadoria de Políticas para a População Negra."; (NR)
 

 c) o "caput" do artigo 2°:
 

 "Artigo 2° - A Coordenadoria de Políticas para a População Negra conta com:";(NR)
 

 d) do artigo 3°:
 

 1. o "caput":
 

 "Artigo 3° - À Coordenadoria de Políticas para a População Negra, em sua área de atuação, cabe, com o auxílio de seu Corpo Técnico:";(NR)
 

 2. o inciso II:
 

 "II - promover, elaborar, coordenar, desenvolver e acompanhar programas, projetos e atividades, com vista, em especial, à efetiva atuação em favor do respeito à dignidade da pessoa humana, de afrodescendentes e grupos étnica e historicamente vulneráveis, como comunidades tradicionais de terreiros e quilombolas;";(NR)
 

 3. O inciso VII:
 

 "VII- colaborar com o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra.";(NR)
 

 e) o inciso II do artigo 4°:
 

 "II - preparar o expediente do Coordenador da Coordenadoria de Políticas para a População Negra, do Comitê Intersecretarial e do Corpo Técnico;";(NR)
 

 f) o inciso III do artigo 6°:
 

 "III- promover o desenvolvimento de iniciativas que contribuam para o pleno exercício das atribuições da Coordenadoria de Políticas para a População Negra, em especial as de promoção da igualdade racial;";(NR)
 

 g) o inciso I do artigo 7°:
 

 "I - o Coordenador da Coordenadoria de Políticas para a População Negra, que é seu Presidente;".(NR)
 

**Artigo 10 -** 
 Ficam acrescentados ao artigo 4° do
 , os incisos XX e XXI, com a seguinte redação:
 

 "XX - Coordenadoria de Políticas para a População Negra;
 

 XXI - Coordenadoria de Políticas para os Povos Indígenas.".
 

**Artigo 11 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
 

 I - do
 :
 

 a) do artigo 2°, o inciso I-A e o § 2°;
 

 b) do artigo 7°, a alínea "b" do inciso II;
 

 II - do
 , o artigo 1°;
 

 III - do artigo 4° do
 :
 

 a) o inciso XVII;
 

 b) o item 3 do § 2°;
 

 IV - do
 , o artigo 11;
 

 V - do
 , o inciso I do artigo 9°.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de agosto de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Fábio Prieto de Souza
 

 Secretário da Justiça e Cidadania
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de agosto de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67859-04.08.2023.html