# Lei nº 13.539, de 04/05/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante investidura, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.539, DE 04 DE MAIO DE 2009

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 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante investidura, o imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem-DER autorizado a alienar, mediante investidura e por preço não inferior ao da avaliação, à empresa Agropecuária São Manuel Ltda., CNPJ 61.678.330/0001-25, imóvel com área total de 102,00m², remanescente do lote 7 da quadra 49 do loteamento City Butantã, situado na Av. Magalhães de Castro, Bairro Butantã, Município de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 O imóvel assim se descreve e se identifica, conforme consta do Processo DER nº 232.621/2002:
   

 inicia no ponto “A” e segue em linha reta, confrontando com a Av. Magalhães de Castro, por uma distância de l6,50m (dezesseis metros e cinqüenta centímetros) até encontrar o ponto “B”; daí deflete à direita por uma distância de 8,00m (oito metros), confrontando com o remanescente do lote 6 da quadra 49, de propriedade do DER, até encontrar o ponto “C”; daí, deflete à direita por uma distância de l6,84m (dezesseis metros e oitenta e quatro centímetros) até encontrar o ponto “D”, confrontando com o lote l6 da quadra 49, de propriedade particular; daí, deflete à direita por uma distância de 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros), confrontando com o remanescente do lote 8 da quadra 49, de propriedade do DER, até encontrar o ponto “A” inicial desta descrição, perfazendo área com 102,00m² (cento e dois metros quadrados).
   

**Artigo 3º -** 
 Da escritura de alienação deverá constar cláusula que atribua ao adquirente a responsabilidade pelas providências e ônus necessários à regularização do domínio sobre a área.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 2009.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário dos Transportes
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de maio de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13539-04.05.2009.html