# Decreto nº 60.915, de 24/11/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Pederneiras, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.915, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Pederneiras, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Pederneiras, de um imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Felipe Lebeis de Aguiar, lotes 9 e 10, naquele Município, cadastrados no SGI sob nºs 864 e 865, com 335,00m2 (trezentos e trinta e cinco metros quadrados) cada um, conforme descrito e identificado nos autos do processo SS-986/2014 (CC-165.907/14).
   

**Parágrafo único -** 
 Os lotes de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-ão à instalação da Vigilância Epidemiológica, da Vigilância Sanitária e das Seções de Controle de Vetores e de Zoonoses, além do Centro de Testagem e Aconselhamento do Município.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Wilson Modesto Pollara
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60915-24.11.2014.html