# Decreto nº 8.697, de 05/10/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de São Luís do Paraitinga, necessário ao Departamento de Águas e Energia Elétrica

## Texto Completo
DECRETO N. 8.697, DE 5 DE OUTUBRO DE 1976
 

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação, imóvel
situado no município e comarca de São Luís do
Paraitinga,
   

 necessário ao Departamento de Águas e Energia Elétrica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969 combinado com
os Artigos 2.º e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pelo Departamento de Águas e Energia
Elétrica, entidade autárquica estadual, criada pela Lei
n. 1.350, de 12 de fevereiro de 1971, por via amigável ou
judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de
um terreno, com área de 1.500 metros quadrados e respectivas
benfeitorias, situado no município e comarca de São
Luís do Paraitinga, necessário ao Departamento de
Águas e Energia Elétrica, para a construção
da subestação abaixadora de São Luís do
Paraitinga, imóvel esse que consta pertencer a Joel
Basílio Indiano, com as medidas limites e
confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo
constantes dos Autos n.º 29.417 - DAEE, a saber:
   

 «A área de terreno localiza-se próxima à
margem esquerda da Estrada Estadual São Luís do
Paraitinga - Lagoinha Km 1 + 820 m, Município de São Luis
do Paraitinga e inicia no marco n.º 0 (zero) localizado a 124,80 m
(cento e vinte e quatro metros e oitenta centimetros) e no rumo
06º 04º NW do canto direito da casa de alvenaria de
propriedade do senhor Joel Basilio Indiano, segundo-se o rumo de
79º 10' SW, distância 30,00 m (trinta metros), encontra-se o
marco n.º 1 (um) tendo como confinante neste trecho o senhor Joel
Basilio Indiano, seguindo-se o rumo 10º 50' SE, distância
50,00 m (cinquenta metros) encontra-se o marco n.º 2, tendo como
confinante neste trecho o senhor Joel Basílio Indiano
seguindo-se o rumo 79º 10' NE, distância 30,00 m (trinta
metros) encontra-se o marco n.º 3, tendo como confinante neste
trecho o senhor Joel Basilio Indiano, seguindo-se o rumo 10º 50'
NW, distância 50,00 m (cinquenta metros) encontra-se o marco 0
(zero), onde teve início o levantamento topografico da
área acima mencionada».
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrdo por conta de verba própria do
Departamento de Águas e Energia Elétrica, Categoria de
Programação 09.51.267.1/001 e Categoria Econômica
4.1.1.3.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 8.081,
de 23 de junho de 1976.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de outubro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8697-05.10.1976.html