# Decreto nº 67.908, de 29/08/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 66.986, de 21 de julho de 2022, que regulamenta os artigos 12-A a 12-F da Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 17.517, de 8 de março de 2022.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 67.908, DE 29 DE AGOSTO DE 2023

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 Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 66.986, de 21 de julho de 2022, que regulamenta os artigos 12-A a 12-F da Lei n° 4.957, de 30 de dezembro de 1985, alterada pela Lei n° 17.517, de 8 de março de 2022.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica acrescentado o § 9° ao artigo 2° do
 , com a seguinte redação:
 

 "§ 9° - O título de domínio a que se refere o § 8° deste artigo será subscrito pelo beneficiário legalmente habilitado, pelo Diretor Executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - "José Gomes da Silva" - ITESP, bem como pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento."
 

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 José Carlos Gobbis Pagliuca 
 

 Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento 
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de agosto de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67908-29.08.2023.html