# Decreto nº 55.221, de 22/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão  administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no Bairro Grajaú, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
DECRETO Nº
55.221, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Declara de utilidade
pública para fins de instituição de
servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de
terra necessárias à
implantação de coletor tronco de esgoto,
integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas
no Bairro Grajaú, zona urbana do Município e
Comarca de São Paulo, e dá providências
correlatas
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de
21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Ficam declaradas de utilidade pública para fins de
instituição de servidão
administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, empresa
concessionária de serviço público, por
via amigável ou judicial,
faixas de terra necessárias à
implantação de
coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto
Sanitário, no município, ou a outro
serviço público, situadas
no Bairro Grajaú, Município e Comarca de
São Paulo, descritas e caracterizadas na planta cadastral de
código CT-250/08 e memoriais descritivos, constantes do
processo SSE-270/2009, referentes aos cadastros SABESP n°s
1765/130 e 1765/131, totalizando 283,14m² (duzentos e oitenta
e três metros quadrados e quatorze decímetros
quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, que
constam pertencer, respectivamente, a Pioneer Rádio S/A
Indústria e Comércio; e,
Antônio da Costa Gonçalves e Outros
(compromissário: Orlando Cannata e Outro):
 
  

 I -
 
 Propriedade nº 1765/130 - área: (A-B-C-A) =
47,13m² - faixa em um terreno, situado na Rua Lindolfo Coeller
(atual Engº Guaracy Torres), esquina da Praça
Três Barras, lote 02 da Quadra 22, Distrito de
Grajaú, pertencente à
transcrição 53.728 do
11º C.R.I. da Comarca da Capital, São Paulo,
representada no desenho SABESP CT-250/08, que assim se descreve: tem
início no ponto aqui designado “A”,
situado na divisa com o lote 03, distante 59,28m da frente do terreno
para a Praça Três Barras, medindo: 16,38m na parte
voltada para frente do terreno, confrontando com área de
mesma propriedade; 3,22m confrontando à direita, de quem da
rua olha o terreno, com lote nº 03; e nos fundos confrontando
com a Represa da Light, numa extensão de 20,50m, encerrando
a área de 47,13m² (quarenta e sete metros quadrados
e treze decímetros quadrados);
 
  

 II -
 
 Propriedade nº 1765/131, com três áreas,
a saber:
 
  

 a)
 
 área 01: (A-D-E-F-G-H-I-A) = 66,28m² - faixa em um
terreno, situado na Praça Três Barras, lote 03 da
Quadra 22 do loteamento denominado Xangrilá, 32º
Subdistrito, Capela do Socorro, pertencente à
matrícula 256.836 do 11º Ofício de
C.R.I. de São Paulo,
representada no desenho SABESP CT-250/08, que assim se descreve: tem
início no ponto aqui designado “A”,
situado na divisa com o lote 02, distante 59,28m da frente do terreno
para a Praça Três Barras; daí segue
pela
referida divisa por 2,00m até o ponto aqui designado
“D”; deflete à direita, com
ângulo externo de
270°36’22” por 1,79m, até o
ponto aqui designado “E”; deflete
à direita, com ângulo externo de
198°45’31” por 29,45m, até o
ponto aqui designado “F”, confrontando desde o
ponto “D”, com área de mesma
propriedade;
daí deflete à direita, confrontando com a Represa
da Light, por 2,66m até o ponto aqui designado
“G”; daí
deflete à direita, e segue dividindo com o lote 04, por
1,52m, até o ponto aqui designado “H”;
daí deflete
à direita, com ângulo externo de
275°50’43” por 31,86m,
até o ponto aqui designado “I”;
daí deflete à
esquerda, com ângulo externo de
161°14’29” por 1,43m até
o ponto inicial “A”, confrontando desde o ponto
“H”,
com área de mesma propriedade, encerrando a área
de 66,28m² (sessenta e seis metros quadrados e vinte e oito
decímetros quadrados);
 
  

 b)
 
 área 02: (J-K-L-M-H-G-N-O-P-Q-J) = 160,32m² - faixa
em um terreno, situado à Rua Lindolfo Coeller (atual Rua
Eng. Guaracy Torres), nº 223, esquina com a Praça
Três Barras, lote 04 da Quadra 22 do loteamento denominado
Xangrilá, Distrito de Grajaú, pertencente
à transcrição 209.045 do 11º
C.R.I. da
Comarca da Capital, São Paulo, representada no desenho
SABESP CT-250/08, que assim se descreve: tem início no ponto
aqui designado “J”, localizado no alinhamento da
Rua Lindolfo Coeller (atual Rua Eng. Guaracy Torres) com o lote 05;
daí segue confrontando com área de mesma
propriedade, por 11,34m, até o ponto aqui designado
“K”; daí deflete à direita,
com ângulo
externo de 181°55’53” por 29,33m,
até o ponto aqui designado “L”;
daí deflete à direita, com ângulo
externo de 185°11’57” por 26,68m,
até o ponto aqui designado “M”;
daí deflete à esquerda, com ângulo
externo de 99°09’30” por 17,22m,
até o ponto aqui designado “H”,
confrontando desde o ponto “J”, com
área de mesma propriedade; daí segue dividindo
com o lote 03, por 1,52m, até o ponto aqui designado
“G”;
daí deflete à direita e segue confrontando com a
Represa da Light, por 2,78m, até o ponto aqui designado
“N”; daí deflete à direita e
segue
confrontando com área de mesma propriedade, por 16,36m,
até o ponto aqui designado “O”;
daí deflete à direita,
com ângulo externo de 260°50’30”
por 28,29m, até o ponto
aqui designado “P”; daí deflete
à esquerda, com
ângulo externo de 174°48’03” por
29,24m, até o ponto
aqui designado “Q”, confrontando desde o ponto
“N”,
com área de mesma propriedade; daí deflete
à direita e segue dividindo com o lote 05, por 11,45m,
até o ponto inicial “J”, encerrando a
área de 160,32m² (cento e sessenta metros quadrados
e trinta e dois decímetros quadrados);
 
  

 c)
 
 área 03: (J-Q-R-J) = 9,41m² - faixa de formato
triangular em um terreno, situado à Rua Lindolfo Coeller
(atual Rua Eng. Guaracy Torres), constante do lote 05 da Quadra 22 do
loteamento denominado Xangrilá, distrito de
Grajaú, pertencente à
transcrição 209.044 do 11º C.R.I. da
Comarca da Capital - São Paulo, representada no desenho
SABESP CT-250/08, medindo 1,64m de frente para a Rua Lindolfo Coeller
(atual Rua Eng. Guaracy Torres); por 11,45m do lado esquerdo, de quem
da rua olha o terreno, onde confronta com o lote 04; e 11,63m do lado
direito, onde confronta com área de mesma propriedade,
encerrando a área de 9,41m² (nove metros quadrados
e quarenta e um decímetros quadrados).
 
  

 Artigo
2º -
 
 Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o
caráter de urgência no respectivo processo
judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
  

 Artigo
3º -
 
 As despesas decorrentes da execução do presente
decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP.
 
  

 Artigo
4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Dilma
Seli Pena
 
  

 Secretária
de Saneamento e Energia
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 22 de dezembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55221-22.12.2009.html