# Decreto nº 211, de 25/08/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971.

## Texto Completo
DECRETO N. 211, DE 25 DE AGOSTO DE 1972
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos têrmos do Artigo 8.º. inciso
I, da Lei de 9 de dezembro de 1971.
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
8.°, Inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria dos Serviços e Obras
Públicas, um crédito de Cr$ .. 6.800.000,00 (oito milhoes
e oitocentos mil cruzeiros) suplementar as dotações do
orçamento vigente.
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
   

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

 O presente crédito suplementar, no valor de Cr$ 8.800.000,00
(oito milhões e oitocentos mil cruzeiros), destinado ao Fomento
Estadual de Saneamento Basico, 3.1.1.1.03.01 - Pessoal
Temporário (existente), em consequência de
admissões visa o atendimento de Despesas Correntes,
principalmente no que tange ao elemento autorizadas pelo Exmo. Sr.
Governador e efetuadas a partir de maio de 1971, apos a
elaboração da pega orçamentária para 1972.
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes de redução da seguinte
dotação:
   

  

  

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo
I, de que trata o artigo 4.° do Decreto n. 52.858, de 29 de
dezembro de 1971, na seguinte conformidade:
   

  
 
  

  

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de agosto de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-211-25.08.1972.html