# Decreto nº 53.374, de 03/09/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus e encargos, do Município de Manduri, o imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.374, DE 03 DE SETEMBRO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
mediante doação, sem ônus e encargos, do Município de Manduri, o imóvel que
especifica*

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
mediante doação, sem ônus e encargos, do Município de Manduri, um imóvel com
área de 1.254,00m2 (um mil, duzentos e cinqüenta e quatro metros quadrados),
localizado na Rua São Paulo esquina com a Rua Alagoas, naquele Município,
devidamente autorizado pela Lei municipal nº 743, de
 
 8
 
 de maio de 1990, conforme identificado nos autos do Protocolo GS-6762/2008-SSP.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel a que se refere o “caput” destinar-se à
instalação da Delegacia de Polícia do Município de Manduri.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 3
 
 de setembro de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 3
 
 de setembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53374-03.09.2008.html