# Decreto nº 27.713, de 01/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Discriminação da Receita até o nível de subalínea do Orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 27.713, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Dispõe sobre
alteração da Discriminação da Receita
até o nível de subalínea do Orçamento vigente
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo
34, inciso XVIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterada, até o nível de subalínea, a
Discriminação da Receita, constante do Quadro XIV, que acompanha o
Orçamento vigente, aprovado pela Lei n. 5.758, de 17 de julho de 1987,
que reajusta os valores constantes da Lei n. 5.403, de 4 de dezembro
de 1986, na seguinte conformidade: 
 

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1.º de dezembro de 1987.
 

 DECRETO N. 27.713, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Dispõe sobre
alteração da Discriminção da Receita
até o nível de subalínea do Orçamento
vigente
   

 Retificação
 
 do D.O. de 2-12-87
   

 Artigo 1.
 **°** 
 - ...
   

 onde se lê: 1999.10.01 - Departamento Estadual de Proteção de Recrusos Naturais..............1
   

 leia-se: 1999.10.01 - Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais....................10

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27713-01.12.1987.html