# Decreto nº 58.786, de 21/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o Conselho de Orientação do Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.786,
 

 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
 
  

  

 Dispõe sobre o Conselho de Orientação do Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo,
 

 e dá providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Para orientar a captação e aplicação dos recursos
 

 do Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São
 

 Paulo - FUNAC, fundo especial de financiamento e investimento
 

 instituído pelo Decreto-Lei nº 240, de 12 de maio de 1970, e
 

 alterações posteriores, o Conselho de Orientação de que trata o
 

 artigo 6º do referido decreto-lei, é composto do:
 
  

 I -
 
 Secretário da Fazenda, que será seu Presidente;
 
  

 II -
 
 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
 
  

 III -
 
 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
 

 Tecnologia;
 
  

 IV -
 
 Diretor-Presidente da Agência de Fomento do Estado
 

 de São Paulo.
 
  

 § 1º -
 
 Os membros do Conselho de Orientação do Fundo
 

 referidos no "caput" deste artigo ficam autorizados a designar
 

 os seus respectivos suplentes, que exercerão as mesmas
 

 funções, responsabilidades e prerrogativas, nas deliberações
 

 do Conselho e nos demais atos que praticarem, quando das
 

 ausências e impedimentos dos seus titulares.
 
  

 § 2º -
 
 O Conselho de Orientação do Fundo fica autorizado,
 

 ainda, a elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, disciplinando
 

 o seu funcionamento, observadas as condições previstas
 

 no Decreto-Lei nº 240, de 12 de maio de 1970, e alterações
 

 posteriores.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O Conselho de Orientação do Fundo normatizará,
 

 por meio de resolução do Secretário da Fazenda, as
 

 modalidades de financiamento para a concessão da assistência
 

 financeira de que trata o artigo 2º, incisos I e II, do Decreto-Lei
 

 nº 240, de 12 de maio de 1970, com o objetivo de promover o
 

 fortalecimento do setor industrial em regiões ou setores considerados
 

 prioritários para o desenvolvimento econômico-social
 

 do Estado, competindo-lhe:
   

 I -
 
 definir os limites e as condições gerais básicas para
 

 concessão de financiamento a projetos de investimento nas
 

 modalidades de investimento e capital de giro, admitida a
 

 modalidade de equalização relativa a operações de crédito
 

 junto ao Sistema Financeiro Nacional destinadas a investimentos
 

 no projeto;
 
  

 II -
 
 fixar os prazos de amortização, inclusive carência, dos
 

 financiamentos a serem concedidos com recursos do Fundo;
 
  

 III -
 
 estabelecer os encargos financeiros incidentes sobre
 

 os financiamentos a serem concedidos com recursos do Fundo,
 

 inclusive tarifas;
 
  

 IV -
 
 definir os critérios de remuneração do agente financeiro
 

 e administrador do fundo e os critérios de aplicação dos
 

 recursos junto à instituição financeira depositária dos recursos.
 
  

 Parágrafo único -
 
 O financiamento na Modalidade de
 

 Equalização será destinado exclusivamente ao refinanciamento
 

 de parcelas de operações tomadas junto ao Sistema Financeiro
 

 Nacional para investimentos no projeto, não abrangendo recursos
 

 para capital de giro, de forma a permitir o alongamento
 

 do prazo de amortização do contrato-referência bem como a
 

 equalização de parte dos encargos remuneratórios, relativos
 

 aos juros, não abrangendo atualização monetária baseada em
 

 índices de preços ou cambial.
 
  

 Artigo 3º -
 
 A administração do FUNAC caberá à Agência de
 

 Fomento do Estado de São Paulo, na forma do artigo 9º, § 1º, da
 

 Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001, que atuará como mandatária
 

 e agente financeiro do Fundo.
 
  

 Artigo 4º -
 
 As contas correntes do FUNAC ficarão centralizadas
 

 na instituição financeira que atua na condição de agente
 

 financeiro do Tesouro do Estado conforme o artigo único das
 

 disposições transitórias da Lei nº 13.286, de 18 de dezembro
 

 de 2008.
 
  

 Artigo 5º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Luiz Carlos Quadrelli
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da
 
  

 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58786-21.12.2012.html