# Decreto nº 18.042-A, de 08/03/1948

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1948
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SENHOR FRANCISCO RIBEIRO

## Texto Completo
DECRETO N. 18.042-A, DE 8 DE MARÇO DE 1948
   

 Aprova o contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o
senhor Francisco Ribeiro.
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO., Usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o senhor Francisco Ribeiro, para
locação, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir de 5
de Janeiro de 1948, mediante o aluguel mensal de Cr$ 138,00 (cento e
trinta e oito cruzeiros) do prédio sito à rua Dr. Felipe
Vita, s/n., em Itaporanga, destinado ao funcionamento da Delegacia de
Polícia local.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de março de 1948
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Nelson de Aquino
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de março de 1948.
   

 Cassiano Ricardo,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1948/decreto-18042A-08.03.1948.html