# Decreto nº 11.480, de 07/10/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, no Tesouro do Estado, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, o crédito da importância de rs. 200:000$000, suplementar a diversas verbas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 11.480, DE 7 DE OUTUBRO DE 1940
 

 Abre, no Tesouro do Estado,
à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, o
crédito da importância de rs. 200:000$000, suplementar a
diversas verbas do orçamento vigente.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições, de conformidade com o art. 6.°, n. IV,
do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos têrmos da
Resolução n. 2.204, de 1940, do Departamento
Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto, no Tesouro do Estado, à
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, o
crédito da importância de rs. 200:000$000 (duzentos contos
de réis) suplementar às seguintes dotações
do orçamento vigente (Tabelas Explicativas da Despesa, anexas ao
decreto n. 10.898, de 12 de janeiro de 1940):
   

 § 20 - IMPRENSA OFICIAL
   

 Verba n. 88
   

 Pessoal
   

 Consignação n.2 - Pessoal Variável
   

 Subconsignação n.1 - Pessoal contratado
   

 104) Para a pagamento ao pessoal contratado ...... 20:000$000
   

 Verba n. 89
   

 Material e Serviço
   

 Consignação n. 1 - Material de Consumo
   

 1) Para papel em bobina, etc ....... 130:000$000
   

 2) Para material de custeio, etc.....50:000$000
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, autorizadas as
operações de crédito necessárias para a sua
execução e revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 7 de outubro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Rezende
   

 Mario Rolim Telles.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 7 de outubro de 1940.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11480-07.10.1940.html