# Decreto nº 47.023, de 09/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa gratificação dos membros das Comissões de Orçamento e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 47.023, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Fixa gratificação dos membros das Comissões de Orçamento e dá outras providências
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica fixada em Cr$ 25.000 (vinte e cinco mil
cruzeiros), a gratificação dos membros da Comissão Central de Orçamento
e dos assesores da Comissão Central de Orçamento, por sessão a que
comparecerem, até o limite de 8 (oito) mensais. 
   

**Parágrafo 1.º** 
 - A gratificação referida nêste artigo será também
atribuída aos Secretários das Comissões de Orçamento, na base de Cr$
18.750 (dezoito mil, setecentos e cincoenta cruzeiros), por
sessão. 
   

**Parágrafo 2.º** 
 - Para fins de percepção das gratificações ora
fixadas, e vedada a acumulação das funções de membro com as de
Secretário das referidas Comissões. 
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução do presente decreto, correrão à
conta das dotações próprias dos orçamentos.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 1.° de outubro de 1966.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Antonio Delfim Netto
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de novembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47023-09.11.1966.html