# Lei nº 14.104, de 27/05/2010

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Jundiaí, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.104, DE 27 DE MAIO DE 2010

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Jundiaí, o imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Jundiaí, imóvel de sua propriedade, onde atualmente está edificado o prédio da Cadeia Pública, localizada na Avenida Francisco Pereira de Castro, nº 878, naquela cidade, para fins de instalação de órgãos da administração municipal.
   

**Artigo 2º -** 
 O imóvel a que se refere o artigo 1º é parte de área maior, com terreno de 3.600,00m² (três mil e seiscentos metros quadrados) e 1.505,00m² (mil,quinhentos e cinco metros quadrados) de área construída, objeto da Transcrição nº 56.147, de 6 de novembro de 1964, à fl. 223 do Livro nº 3 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jundiaí.
   

**Artigo 3º -** 
 Caberá ao donatário:
   

 I - a responsabilidade pela demolição do prédio da Cadeia Pública, devido às precárias condições em que se encontra, obedecidas todas as normas legais e regulamentares pertinentes;
   

 II - as providências necessárias ao desmembramento do imóvel objeto da doação prevista nesta lei da área maior a que se refere o artigo 2º, bem como a regularização dos correspondentes documentos cadastrais e imobiliários.
   

**Parágrafo único -** 
 Após a demolição de que trata o inciso I deste artigo, o donatário obriga-se a destinar a respectiva área, nos termos do artigo 1º, à instalação de órgãos da administração municipal.
   

**Artigo 4º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, operando-se a reversão para o patrimônio da doadora, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 2010.
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de maio de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2010/lei-14104-27.05.2010.html