# Decreto nº 20.047, de 30/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, aprovado pelo Decreto nº 18.358, de 30/12/1981

## Texto Completo
DECRETO N. 20.047, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, aprovado
pelo Decreto n. 18.358, de 30/12/81
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de
suplementar o orçamento do Departamento de Águas e
Energia Elétrica - DAEE, a fim de atender a despesas relativas
ao Fundo Estadual de Eletrificação Rural - FEER, com
recursos provenientes de excesso de arrecadação de suas
receitas próprias,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica aberto ao Departamento de Águas e Energia Elétrica
DAEE, um crédito suplementar de CrS 157.959.000 (cento e
cincoenta e sete milhões, novecentos e cincoenta e nove mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 

 -
O valor do presente crédito será coberto com recursos de
que trata o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de 17/3/64.
 
  

**Artigo 3.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1982.
 
  

 JOSÉ MARIA MARIN
 
  

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 
  

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1982.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20047-30.11.1982.html