# Decreto nº 6.031, de 17/08/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE O MODO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS AUTORIZADAS PELO PALÁCIO DO GOVERNO

## Texto Completo
DECRETO N. 6.031, DE 17 DE AGOSTO DE 1933
 

 Dispõe sobre o modo de pagamento das despesas autorizadas pelo palacio do Governo.
 

 O GENERAL DE BRIGADA MANOEL DE
CERQUEIRA DALTRO FILHO, Interventor Federal interino no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe confere
o Chefe do Governo Provisorio da Republica e
   

 considerando que a verba "Eventuais", § 12. art 6.° do
orçamento vigente, se esgotou quando apenas iniciado o 2.°
semestre deste ano;
   

 considerando que esse estado da referida, verba teve origem no fato de
haver o Gabinete da Interventoria requisitado, por conta daquela verba,
até julho ultimo diversos pagamentos, muitos dos quais
não deviam ter sido classificados nessa
consignação orçamentaria;
   

 considerando que esses pagamentos foram requisitados diretamente do
Gabinete da Interventoria, com prejuizo da perfeita regularidade da
escrituração e dos serviços a cargo da Secretaria
da Justiça e Segurança Publica:
   

 considerando que a falta de saldo no citado paragrafo obrigou o Governo
a fazer a transferencia de verbas a que Se refere o decreto n. 6.030.
desta data;
   

 considerando que é Indispensavel estabelecer-se nor ma segura
para se evitar a continuação do expediente até ha
pouco saguido;
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - O palacio do Governo só póde
requisitar pagamentos da Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado
por conta das verbas que lhe forem expressamente destinadas no
orçamento que vigorar.
   

**Artigo 2.º** 
 - Sempre que houver necessidade de se saldarem
compromissos oriundos de representação oficial, e que,
por sua natureza, não se enquadrem nas verbas a seu cargo, o
Palacio do Governo, por intermedio da respectiva Diretoria do
Expediente, encaminhará as respectivas notas, regularmente
processadas, á Secretaria de Estado dos Negocios da
Justiça e Segurança Publica a qual por conta da verba
propria - (Eventuais), requisitará da Secretaria da Fazenda e do
Tesouro do Estado o pagamento a cada um dos interessados.
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

  

 PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO aos 17 do agosto de 1933.
   

  

 GENERAL DE BRIGADA MANOEL DE CERQUEIRA DALTRO FILHO
   

 Carlos Villalva
   

 José Mascarenhas
   

  

 Publicado na Secretaria da Justiça e Segurança Publica, aos 17 de agosto de 1933
   

  

 O Diretor Geral, substituto.
   

  

 Eurico M. Machado.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-6031-17.08.1933.html