# Lei nº 15.431, de 04/06/2014

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.431, DE 04 DE JUNHO DE 2014

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 ((Projeto de lei nº 819/09, do Deputado Feliciano Filho - PV)

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 Institui a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais do Estado de S.Paulo e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais no Estado de São Paulo, a ser comemorada, anualmente, na semana que antecede o dia 4 de outubro - Dia Internacional do Animal.
   

**§ 1º -** 
 A Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais deve culminar, anualmente, sempre no dia 4 de outubro.
   

**§ 2º -** 
 A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rubens Naman Rizek Júnior
   

 Secretário Adjunto respondendo pelo Expediente da Secretaria do Meio Ambiente
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de junho de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15431-04.06.2014.html