# Decreto nº 52.339, de 08/11/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica a Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira" de Presidente Venceslau, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, reclassificada como COMP V, para fins de concessão 
 da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.339, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007

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 Fica a Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira" de Presidente Venceslau, da Coordenadoria
de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, reclassificada como COMP V, para fins de concessão
da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no parágrafo único do artigo 2º da
 
 Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998
 
 , alterada pela
 
 Lei Complementar nº 917, de 4 de abril de 2002
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Penitenciária “Maurício Henrique Guimarães Pereira” de Presidente Venceslau, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, reclassificada como COMP V, para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de maio de 2006, ficando revogada a alínea “v” do inciso I do artigo 48 do Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Antonio Ferreira Pinto
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52339-08.11.2007.html