# Lei nº 6.210, de 02/11/1988

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o controle de comercialização de cola que contenha solvente à base de tolueno

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 6.210, DE 02 DE NOVEMBRO DE 1988

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*(Atualizada até a Lei nº 9.762, de 24 de setembro de 1997)*

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 (Projeto de Lei nº 637, de 1987, do Deputado Edson Ferrarini)

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 Dispõe sobre o controle de comercialização de cola que contenha solvente à base de tolueno.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 4°-A -** 
 Cumulativamente com as sanções legais e regulamentares cabíveis, a não-observância das disposições desta lei sujeitará o infrator a multa correspondente a cem UFESPs. (NR)
   

**Parágrafo único -** 
 A pena de multa a que se refere o "caput" deste artigo será aplicada em dobro, no caso de reincidência. (NR)
 

*- Artigo 4º-A acrescentado pela
 .* 

**Artigo 5º -** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUERCIA
   

 Chopin Tavares de Lima
   

 Secretário da Educação
   

 José Aristodemo Pinotti
   

 Secretário da Saúde
   

 Robeno Valle Rollemberg
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de novembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1988/lei-6210-02.11.1988.html