# Lei nº 17.699, de 13/06/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia Estadual da Ortodoxia"

## Texto Completo
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 LEI N° 17.699, DE 13 DE JUNHO DE 2023

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 (Projeto de lei n° 436, de 2022, do Deputado Campos Machado - AVANTE)

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 Institui o "Dia Estadual da Ortodoxia"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica instituído o "Dia Estadual da Ortodoxia", a ser comemorado, anualmente, em 29 de junho.
 

**Artigo 2° -** 
 A data a que alude o artigo 1° fica incluída no Calendário Oficial do Estado.
 

**Artigo 3° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de junho de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Raul Christiano de Oliveira Sanches
 

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça e Cidadania 
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 14 de junho de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17699-13.06.2023.html