# Lei nº 8.204, de 28/12/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado no município de Andradina

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado no município de Andradina

 O GOVERNADOR DO ESTADO E SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Andradina, imóvel destinado à implantação de serviços públicos municipais, caracterizado na Plana n° 374, da Procuradoria Geral do Estado, constante do Processo n.° PR-9-077/91-PGE, com as seguintes divisas e confrontações:
   

 iniciam-se no ponto "A'', situado na confluência dos alinhamentos prediais das Ruas Bandeirantes e José Augusto de Carvalho (antiga Rua Araçatuba); daí seguem em linha reta pelo alinhamento predial da Rua José Augusto de Carvalho e na distância de 80m (oitenta metros) até encontrar o ponto "B"; daí defletem à direita em ângulo reto e seguem em linha reta, pelo alinhamento predial da Rua São Paulo e na distância de 52m (cinqüenta e dois metros) até encontrar o ponto "C"; daí defletem à direita em ângulo reto e seguem em linha reta, confrontando com propriedade da Cesp - Companhia Energética de São Paulo, Jamil Fayad, Antonio Modesto e Carlos Guedes, respectivamente, e na distância de 80m (oitenta metros), até encontrar o ponto "D"; daí defletem à direita em ângulo reto e seguem em linha reta, pelo alinhamento predial da Rua Bandeirantes e na distância de 52m (cinqüenta e dois metros), até encontrar o ponto "A", início da presente descrição, encerrando a superfície de 4.160m2 (quatro mil, cento e sessenta metros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-8204-28.12.1992.html