# Lei Complementar nº 480, de 27/08/1986

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 480, DE 27 DE AGOSTO DE 1986

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 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil os seguintes cargos, na Tabela III (SQC-III):
   

**I)** 
 150 (cento e cinquenta) de Escrevente, Referências 11 a 30, A-III, VE-3, EV-2;
   

**II)** 
 53 (cinquenta e três) de Fiel, Referências 9 a 24, A-I, VE-l.EV-1;
   

**III)** 
 33 (trinta e três) de Servente, Referências 5 a 20, A-I, VE-l.EV-1.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias atribuídas ao Primeiro Tribunal de Alçada Civil.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
 

 respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 Clóvis de Barros Carvalho
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de agosto de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1986/lei.complementar-480-27.08.1986.html