# Decreto nº 63.527, de 22/06/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue o Programa de Recuperação de Zonas Ciliares do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.527, DE 22 DE JUNHO DE 2018

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 Extingue o Programa de Recuperação de Zonas Ciliares do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica extinto o Programa de Recuperação de Zonas Ciliares do Estado de São Paulo, instituído pelo
 
 Decreto nº 49.723, de 24 de junho de 2005
 
 .
   

**Artigo 2º -** 
 As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
   

**Artigo 3º -** 
 Os dispositivos a seguir mencionados, do
 
 Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 o “caput” do artigo 90:
   

 “Artigo 90 - O Chefe de Gabinete, os Coordenadores das Coordenadorias, o Coordenador da Unidade de Gestão Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais, o Diretor do Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos e o Diretor do Instituto Florestal, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:”; (NR)
   

**II -** 
 o “caput” do artigo 93:
   

 “Artigo 93 - O gestor administrativo-financeiro da Unidade de Gestão Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais, têm as competências previstas nos artigos 15 e 17 do
 
 Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970
 
 .”. (NR)
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
   

**I -** 
 o
 
 Decreto nº 49.723, de 24 de junho de 2005
 
 ;
   

**II -** 
 o
 
 Decreto nº 52.518, de 21 de dezembro de 2007
 
 ;
   

**III -** 
 o inciso VIII do artigo 8º e a Seção IV do Capítulo IX do
 
 Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Maurício Juvenal
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Claudio Valverde Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de junho de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63527-22.06.2018.html