# Decreto nº 68, de 28/05/1892

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1892
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA A RECEBEREM-SE NO TESOURO E MAIS REPARTIÇÕES FISCAIS DO ESTADO AS LETRAS HIPOTECÁRIAS DO BANCO UNIÃO E DE OUTROS BANCOS, NAS MESMAS CONDIÇÕES LEGAIS, PARA GARANTIA DAS FIANÇAS DA FAZENDA PÚBLICA E FIANÇAS CRIMINAIS E OUTRAS

## Texto Completo
DECRETO N. 68, DE 28 DE MAIO DE 1892
 
  

  

 Auctoriza
a receberem-se no Thesouro e mais repartições fiscaes do
Estado as lettras hypothecarias do Banco União e de outro Banco,
das mesmas condições legaes, para garantia dos
fianças da Fazenda Publica e fianças criminaes e outras.
 
  

  

 O vice-presidente do Estado de
São Paulo, tendo em vista a  que lhe representou o
secretario de Estado interino dos Negocios da Fazenda.
 
  

 Considerando que o decreto n. 169, de
10 de Janeiro de 1890, que regulou as materias das hypothecas, com
applicação geral a toda a Republica dos Estados Unidos do
Brazil, em seu artigo 17, e o decreto n. 370 de 2 de Maio do mesmo anno,
que dá regulamento á lei n. 160,  mencionada em seu
artigo n. 333, estatuem expressamente que as letras hypothecas
emittidas pelos Bancos, auctorizados pelo governo federal, podem ser
empregados em fianças da fazenda Publica, em fianças
criminaes e outras:
 
  

 Considerando que o Banco União
de São Paulo, organizado e approvado pelo decreto n. 351 de 10
de Abril de 1890, tem por força da lei uma maneira de
operações hypothecarias, sugeita ás
disposições da lei citada n. 109 de 19 de Janeiro de
1890, e tem virtude do artigo 18 de seus Espíritos tem a
Faculdade do emittir letras hypothecarias do Banco União de
São Paulo, assim como de outros Bancos, com séde neste
Estado que venham a ser approvados pelos governos da União e do
Estado, lettras hypothecerias, serão recebidas no Thesouro repartições fiscaes do Estado
para garantia das fianças da Fazenda Publica do Estado, das
fianças criminaes e outras.
   

 Considerando que Banco União de São Paulo, organizado e
approvado pelo decreto n. 351 de 19 de Abril de 1890, tem por
força da lei uma carteira de operações
hypothecarias, sugeita ás disposições da lei
citada, n. 169 de 19 de Janeiro de 1890, e em virtude do artigo 48 de
seus Estatutos tem a faculdade de emitir letras hypothecarias e de
negocial-as no paiz e fóra do paiz:
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - As lettras
hypothecarias do Banco União de São Paulo, assim como de
outros Bancos, com séde neste Estado, que venham a ser
approvados pelos governos da União de Estado, com direito de
emittirem lettras hypothecarias, serão recebidas no Thesouro e
nas repartições fiscaes do Estado para garantia das
fianças da Fazenda Publica do Estado, das fianças
criminaes e outros.
   

 Artigo 2.º
 
 - São revogadas as disposições em contrario.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 28 de Maio de 1892.
   

  

 J. A. DE CERQUEIRA CEZAR.
   

 M. P. de Siqueira Campos

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1892/decreto-68-28.05.1892.html