# Decreto nº 1.562, de 15/05/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Segurança Pública, para a da Secretaria da Agricultura imóvel sem benfeitorias, situado no Município de Brotas

## Texto Completo
DECRETO N. 1.562, DE 15 DE MAIO DE 1973
   

 Transfere da
Administração da Secretaria da Segurança
Pública para a da Secretaria da Agricultura imóvel sem
benfeitorias, situado no Município de Brotas 
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 -
Fica transferido da administração da Secretaria da
Segurança Pública para a Secretaria da Agricultura,
terreno sem benfeitorias anteriormente destinado à
construção da Felegacia de Polícia e Cadeia com a
área de 1.530,00 m² (mil quinhentos e trinta metros
quadrados), situado no municípioe comarca de Brotas, parte da
area maior adquirida pela Fazenda do Estado, de acordo com
transcrição n.4.508, L-3-I, fls.81 do Registro de
Imóveis de Brotas, a fim de nele ser construido a Casa da
Lavoura da localidade, com as medidas e confrontações
constantes de memorial e planta anexos ao processo n.48.971-72, da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Tem
inicio no ponto "A" (situado ao alinhamento da rua Floriano Peixoto,
distante 30,00 m do cruzamento dos alinhamentos das ruas Floriano
Peixoto com a Avenida Quatro, junto a divida do Próprio
Estadual); dai, segue em reta, confrontando com o proprio Estadua, na
extensão de 51,00 m até o ponto "B"; daí deflete
à direita e segue em linha reta, confrontando com a Cadeira e
Delegacia de Polícia (Próprio Estadual), na
extensão de 51,00 m até o ponto "D" (situado no
alinhamento da rua Floriano Peixoto); daí delete á
direita e segue pelo alinhamento da mencionada rua, na extensão
de 30,00 m até o ponto "A", origem de presente
descrição."
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 1973.
 
  

 LAUDO NETEL
 
  

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
 
  

 Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
 
  

 Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de maio de 1973.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
   

 DECRETO N. 1.562, DE 15 DE MAIO DE 1973
   

 Transfere da
Administração da Secretaria da Segurança
Pública para a da Secretaria da Agricultura imóvel sem
benfeitorias, situado no Município de Brotas
   

 Retificação
 

  
 

 Onde se lê: Artigo 1.º - Fica transferido da administração ............................
   

 para a - Secretaria da Agricultura,.........................................
   

 parte da área maior adquirida pela Fazenda do Estado....................................
   

 Leia-se: Artigo 1.º - Fica transferido da administração ................................
   

 para a da Secretaria da Agricultura, ...............................................
   

 parte de área maior adquirida pela Fazenda do Estado

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1562-15.05.1973.html