# Decreto nº 13.644, de 04/07/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 13.644, DE 4 DE JULHO DE 1979
 

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao
Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos
veículos usados constantes da relação número 25 do
CAM 828-79, que faz parte integrante deste decreto, patrimoniados por
várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX,
da Coordenadoria da Administração de Material da
Secretaria da Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito expedirá os certificados de propriedade dos
veículos ora doados.
 **Artigo 3.º** 
 - O Departamento de Águas e Energia
Elétrica procederá a baixa dos veículos
pertencentes ao seu patrimônio.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Silvio Fernandes Lopes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
   

 Wadih Helú, Secretário de Administração
   

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de julho de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

  

 Relação n.° 25
   

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - P.I. - Procedência
   

 Chevrolet - 1973 - Camionete - C144CBR23288B - 14.410 - Obras M. Ambiente - D.A.E.E.
   

 Chevrolet - 1971 - Camionete - C144BBR08662P - 14.479 - Obras M. Ambiente - D A.E.E.
   

 Willys - 1969 - Jeep - 8-5224-010.717 - 4.162 - Segurança D.G.P.
   

 Chevrolet - 1971 - Perua - C146BBR-07.774-B - 5.027 - Segurança D.G.P.
   

 Chevrolet - 1970 - Ambulância - C147KBR09166B - 292104H - Segurança - P.M.
   

 Chevrolet - 1970 - Ambulância - C147KBR09296B - 292130J Segurança - P.M.
   

 Chevrolet - 1970 - Camionete - C152KBR10331B - 291486-B Segurança - P.M.
   

 Chevrolet - 1970 - Perua - C146KBR10892-B - 91 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Perua - B-187.026 - 290769-P - Segurança - P.M.
   

 Chevrolet - 1972 - Perua - C147CBR11093-B - 291024-M - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Perua - B9-181.589 - 291036-J - Segurança - P.M.
   

 Chevrolet - 1970 - Perua - C146KBR10043B - 291658-K - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B-684.475 - 0737 - Segurança P.M.
   

 Volkswagen - 1968 - Sedan - B8 - 551.905 - 1.121 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B - 686.700 - 1.457 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B - 684.334 - 1.548 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1966 - Sedan - B6 - 270.920 - 1.900 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B - 686.221 - 290439-M - Segurança - P. M.
   

 Ford Corcel - 1975 - Sedan - LB 4 ARL 26642 - 290685-A Segurança - P.M.
   

 Ford Corcel - 1975 - Sedan - LB4ARY28803 - 290774-D - Segurança - P.M.
   

 Ford Corcel - 1975 - Sedan - LB4ART48424 - 290797-D - Segurança - P.M.
   

 Ford Corcel - 1976 - Sedan - LB4ASA01148 - 290923-N - Segurança - P.M.
   

 Ford Corcel - 1976 - Sedan - LB4ASG 12065 - 290930-H - Segurança P.M.
   

 Ford Corcel - 1976 - Sedan - LB4ASG 12061 - 290931-B Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1974 - Sedan - BJ-095.077 - 291031-E - Segurança - P.M.
   

 Volkawagen - 1974 - Sedan - BJ - 096.529 - 291257-C - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1973 - Sedan - BP - 957.945 - 291281-A - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B 683.742 - 291508-H - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B 685.258 - 291946-C - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1974 - Sedan - BJ - 096.872 - 292063-K - Segurança - P.M.
   

 Volkswagem - 1978 - Sedan - BJ - 771.306 - 403531-D - Segurança - P.M.
   

 Ford - 1963 - Caminhão - F64AA3SB22184 - 291897-B - Segurança - P.M.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13644-04.07.1979.html