# Lei nº 4.225, de 10/09/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao Artigo 6.° da Lei n. 8.406, de 13 de novembro de 1964

## Texto Completo
LEI N. 4.225, DE 10 DE SETEMBRO DE 1984
 

          
                   
                   
             
 
  
             Dá nova
redação ao Artigo 6.° da Lei n. 8.406, de 13 de
novembro de 1964
 
  

  

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e
eu, Néfi Tales, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos
termos do § 4.° do Artigo 26 da Constituição do
Estado (Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969), a
seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Artigo 6.° da Lei n. 8.406, de 13 de novembro de 1964, passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 6.° - Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais
têm competência para reconhecer firmas, lavrar
procurações e autenticar documentos públicos e
particulares. "
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação. 
   

 Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, em 10 de setembro de 1984.
   

**a)** 
 NÉFI TALES, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 10 de setembro de 1984.
   

**a)** 
 Januário Juliano Júnior, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4225-10.09.1984.html