# Decreto nº 53.039, de 29/05/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de  Caconde, da área que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.039, DE 29 DE MAIO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a permitir
o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do
Município de
 
 Caconde
 
 , da área que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à
vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o
uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do
Município de
 
 Caconde
 
 , de duas salas localizadas nas
dependências do prédio onde funciona a Casa de Agricultura, vinculada à
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado à Rua Francisco Maia, nº
859, naquele município, cadastrado no SGI sob o nº 3.718, conforme identificadas
nos autos do processo SAA-40.055/2005.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à instalação de uma extensão da Diretoria Municipal da
Agricultura, da Prefeitura Municipal de
 
 Caconde
 
 .
 

**Artigo 2º**

 - A permissão de uso de que trata este decreto, será
efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela
 
 permitente
 
 .
 

**Artigo 3º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 29 de maio de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Antonio
Júlio Junqueira de Queiróz
 

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 29 de maio de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53039-29.05.2008.html