# Decreto nº 50.173, de 04/11/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Integra no SUS/SP e identifica, para fins de concessão da GEA, unidade de saúde que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.173, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005

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 Integra no SUS/SP e identifica, para fins de concessão da GEA, unidade de saúde que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do
 
 Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica integrado no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, o Núcleo de Atendimento à Saúde do Centro de Detenção Provisória de São Bernardo do Campo, da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, da Secretaria da Administração Penitenciária, criado e organizado pelo
 
 Decreto nº 49.865, de 8 de agosto de 2005
 
 .
 

**Artigo 2º -** 
 Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da
 
 Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992
 
 , com a redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997
 
 , fica identificado o Núcleo de Atendimento à Saúde do Centro de Detenção Provisória de São Bernardo do Campo, da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, da Secretaria da Administração Penitenciária, de que trata o artigo anterior.
 

**Artigo 3º -** 
 A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício na unidade identificada por este decreto, far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo
 
 Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992
 
 .
 

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente.
 

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2005.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50173-04.11.2005.html