# Lei nº 6.265, de 09/09/1961

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFORMA EM INSTITUTO DE EDUCAÇÃO O COLÉGIO ESTADUAL E ESCOLA NORMAL DE LINS.

## Texto Completo
LEI N. 6.265, DE 9 DE SETEMBRO DE 1961
 

 Dispõe sôbre a
transformação do Colégio Estadual e Escola Normal de Lins
em Instituto de Educação
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
transformada em Instituto de Educação a Escola Normal que
funciona junto ao Colégio Estadual de Lins, sob o título
de Colégio Estadual e Escola Normal "Antonio Seabra".
   

**Artigo 2.°** 
 - O estabelecimento de ensino de que trata o
artigo anterior denominar-se-á Instituto de
Educação "21 de Abril".
   

**Artigo 3.°** 
 - Passarão para o Instituto de
Educação ora criado as instalações,
móveis e pessoal relativos a Escola Normal transformada.
   

**Artigo 4.°** 
 - O Colégio Estadual remanescente da
transformação operada por esta lei poderá
funcionar em anexo ao Instituto de Educação, desde que
não contrarie as normas pedagógicas próprias do
ensino normal e o permitam as condições materiais do
edifício que servirá de sede ao referido estabelecimento.
 
  

**Artigo 5.°** 
 - A lei orçamentária do
exercício em que se der a instalação do Instituto
de Educação de que trata esta lei consignará
dotações necessárias a ocorrer às respectivas
despesas.
   

**Artigo 6.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 7.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de setembro de 1961
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1961/lei-6265-09.09.1961.html