# Decreto nº 45.373, de 13/11/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços

## Texto Completo
DECRETO N. 45.373, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000
 

 Introduz alterações
no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e sobre Prestação de Serviços - RICMS
 

 MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e considerando o que dispõem os artigos 8.º, XVII,
XXIV, e 38, § 6.º da Lei n.º 6.374, de 1.º de
março de 1989, o primeiro na redação da Lei
n.º 9.176, de 2 de outubro de 1995, artigo 1.º, I,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passam a vigorar com a redação
que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo
Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991:
   

**I** 
 - o artigo 339-A:
   

 "Artigo 339-A - O lançamento do imposto incidente nas
operações com cominho fica diferido para o momento em que
ocorrer (Lei 6.374/89, artigo 8.º, XVII, na redação
da Lei n.º 9.176/95, art.1.º,I):
   

 I - sua saída para outro Estado;
   

 II - sua saída para o exterior;
   

 III - sua saída do estabelecimento varejista;
   

 IV
 
 - a saída dos produtos resultantes de sua industrialização. (NR)";
   

**II** 
 - o inciso IX ao artigo 338:
   

 "IX - de polpa de fruta congelada fica diferido para o momento em que
ocorrer (Lei 6.374/89, artigo 8.º, XXIV, na redação
da Lei 9.176/95, art. 1.º,I):
   

 a) sua saída para outro Estado;
   

 b) sua saída para o exterior;
   

 c) sua saída do estabelecimento varejista;
   

 d) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização. (NR)";
   

**III** 
 - o parágrafo único do artigo 383:
   

 "Parágrafo único - O disposto neste artigo não se
aplica às hipoteses a seguir indicadas, caso em que será
observada a regra do artigo 46:
   

 1 - encomenda feita por particular, por estabelecimento de produtor
não equiparado a comerciante ou industrial e por estabelecimento
enquadrado como beneficiário do regime simplificado
atribuído á microempresa ou empresa de pequeno porte pela
Lei n.º 10.086, de 19 de novembro de 1998;
   

 2 - industrialização de sucata de metais.(NR)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam acrescentados os dispositivos adiante
indicados ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Servoços - RICMS,
aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991,
com a seguinte redação:
   

**I** 
 - ao artigo 338, o inciso X:
   

 "X - de trigo em grão, fica diferido para o momento em que
ocorrer (Lei n.º 6.374/89, artigo 8.º, XVII, na
redação da Lei n.º 9.176/95, art. 1.º, I):
   

 a) sua saída para outro Estado;
   

 b) sua saída para exterior;
   

 c) a saída dos produtos resultantes de sua
industrialização, salvo se houver regra específica
de diferimento de lançamento do imposto para essa
operação, hipótese em que se observará a
legislação pertinente."
   

**II** 
 - à Tabela I do Anexo III, o item 8:
   

 "8 - Na saída dos produtos adiante indicados, classificados nos
seguintes códigos ou subposições da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovida
pelo estabelecimento fabricante, este estabelecimento, em
substituição ao aproveitamento dos créditos do
imposto relativos à aquisição de produtos
agrícolas, energia elétrica,
telecomunicação e óleo combustivel utilizados no
processo industrial, ressalvado o disposto na nota 2, poderá
optar pelo crédito de importância equivalente à
aplicação de 6,7% (seis inteiros e sete décimos
por cento) sobre o valor da operação de saída
desses produtos (Lei n.º 6.374/89, artigo 38, § 6.º):
   

  

  

  

 Nota 1 - Não se compreende na
operação de saída referida neste item 8 aquela
cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou
simbólico.
   

 Nota 2 - O crédito correspondente ao percentual referido neste
item 8, condiciona-se a que a operação de saída
seja tributada, ou não o sendo, haja expressa previsão
legal para manutenção do crédito.
   

 Nota 3 - A opção aludida neste item 8 deverá ser
declarada em termo lavrado no livro Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências, modelo 6, devendo a renúncia ser objeto de
novo termo.".
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos em relação
ao inciso II do artigo 29, aos fatos geradores que ocorrerem a partir
do primeiro dia do mes subsequente ao da publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 13 de novembro de 2000.
   

  

 OFÍCIO GS-CAT N.º 748/2000
 

  

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta
de decreto que introduz alterações a seguir comentadas,
no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e sobre Prestação de Serviços - RICMS.
   

 O artigo 1.º altera a redação de dispositivos do mencionado regulamento, como segue:
   

 1
 
 - o inciso I do artigo 1.º dá nova redação
ao artigo 339-A, que versa sobre o diferimento do lançamento do
imposto incidente nas operações com cominho. Esta sendo
retirado desse dispositivo a referenda ao trigo em grio, que passa a
ter um tratamento diferenciado nos termos da alteração
introzida pelo inciso I do artigo 2.º desta minuta;
   

 2
 
 - os incisos II e III alteram, respectivamente, o inciso IX do
artigo 338 e o parágrafo único do artigo 383, para
promover uma correção técnica, uma vez que foram
erroneamente grafados, quando da edição do Decreto
n.º 45.161, de 5 de setembro de 2000.
   

 O artigo 2.º da proposição acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, a saber:
   

 1
 
 - o inciso I acrescenta o inciso X ao artigo 338, para possibilitar
o diferimento do lançamento do imposto incidente, apenas, nas
sucessivas saídas internas de trigo em grão, e não
mais nas operações Dessa forma, procura-se incentivar o
trigo de produção nacional;
   

 2
 
 - o inciso II acrescenta o item 8 à Tabela I do Anexo III,
para possibilitar aos fabricantes de doces e conservas, a
opção de creditar-se de importância equivalente
à aplicação de 6,7% (seis inteiros e sete décimos
por cento) sobre o valor de sua operação de saída
tributada ou não tributada, desde que com previsão legal
de manutenção de crédito do imposto, em
substituição ao aproveitamento de créditos, relativos à
aquisição de produtos agrícolas, energia
elétrica, telecomunicação e óleo
combustível utilizados no processo industrial. A medida tem por
objetivo facilitar o cumprimento das obrigações fiscais
desse segmento econômico.
   

 Finalmente, o artigo 3.º cuida da entrada em vigor dos
dispositivos retrocomentados. Com essas justificativas e propondo a
edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo
para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta
consideração.
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor MÁRIO COVAS
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45373-13.11.2000.html