# Decreto nº 1.275, de 14/03/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue o Departamento Ferroviário da Secretaria dos Transportes.

## Texto Completo
DECRETO N. 1.275, DE 14 DE MARÇO DE 1973
 

 Extingue o Departamento Ferroviário da Secretaria dos Transportes
 

 LAUDO NATEL,GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 89,
da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica extinto o Departamento Ferroviário, da
Secretaria dos Transportes, criado pelo Artigo 2.° inciso VII, da Lei
n. 9.318, de 22 de abril de 1966.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Paulo Salim Maluf - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de março de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.
   

 Exposição de motivos GERA n.º 512-73 - ST-4
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência o Projeto
de Decreto que extingue o Departamento Ferroviário da Secretaria dos
Transportes.
   

 A Lei n.º 10.410, de 28 de outubro de 1971, unificou as antigas
empresas ferroviárias pertencentes ou sob o controle do Estado, com a
instituição da Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA.
   

 Como decorrência dessa medida, o Departamento Ferroviário da Secretaria
dos Transportes perdeu suas finalidades, razão pela qual impõe-se sua
extinção.
   

 As demais medidas decorrentes deste Decreto, como transferências de
dotações orçamentárias e acervo do departamento, serão tomadas
posteriormente pelo Secretário dos Transportes.
   

 Nesta oportunidade, reitero a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1275-14.03.1973.html