# Decreto nº 52.822, de 26/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre retificação de enquadramento de antigos cargos de Tesoureiro e dá outras providências

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.822, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971

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 DISPÕE SÔBRE RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE ANTIGOS CARGOS DE TESOUREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 37 do
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Os ocupantes dos antigos cargos de Tesoureiro, referência "45", "66" e "71", dos Quadros das Autarquias Estaduais que foram enquadrados como Escriturário (Nível II) referência "14" pelos Decretos baixados com fundamento no artigo 37 do
 , ficam enquadrados no grau "D" da mesma referência sem prejuízo do disposto no artigo 31 do citado
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas com a execução deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento de cada Autarquia.
   

**Artigo 3.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da vigência do Decreto de aplicação dos princípios da Lei de Paridade a cada Autarquia.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca. Secretário da Fazenda
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

  
 

  
 

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 Retificação

  
 

 Onde se lê: Dispõe sôbre retificação de enquadramento.............
   

 Leia-se: Dispõe sôbre retificação de enquadramento..............

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-52822-26.10.1971.html