# Decreto nº 18.243, de 15/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.243, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981
   

 Dispôe sôbre abertura
de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º da Lei
n. 2.610 de 15-12-80
   

 PAULO SALIM MALUF. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria da Segurança Pública, a fim de possibilitar o
desenvolvimento das atividades da Polícia Civil do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispôe o Artigo
5.°, da Lei n. 2.610, de 15-12-80. fica aberto à Secretaria da
Segurança Pública um crédito suplementar no valor
de Cr$ 85.000,000 (oitenta e cinco milhões de cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática , a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos de que trata o inciso II, do § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do decreto n.º 16.508, de
07-01-81,conforme disposto na Tabela 2, deste decreto
   

**Artigo 4. º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais 
 

  

  

 DECRETO N. 18.243, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15/12/80
 

 Retificação
 

  
 
  

 TABELA 1
 
  

 18 -
 
  

 18.02
 
  

 Atividades
 
  

 onde se lê: Serviços Administrativos
 
  

 06.30.179.2.003
 
  

 leia-se: Serviços de Comunicações
 
  

 06.30.179.2.003

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18243-15.12.1981.html