# Decreto nº 12.689, de 06/05/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Domingos Montano

## Texto Completo
DECRETO N. 12.689, DE 6 DE MAIO DE 1942
 

 Aprova o contrato de locação de prédio celebrado
entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o sr. Domingos Montano.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO Paulo, usando das
atribuições que lhes são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o sr. Domingos Montano, para locação,
pelo prazo de dois (2) anos, a contar de 15 de janeiro do corrente
exercício e mediante o aluguel mensal de rs. 100$0 (cem mil
réis), do prédio sito em PIQUETE, a rua São
Miguel, s|n., destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia
local.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de maio
de 1942.
   

  

 FERNANDO COSTA.
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Publica, aos 6 de maio de 1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Àssaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12689-06.05.1942.html