# Decreto nº 50.847, de 30/05/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 48.711, de 14 de junho de 2004, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, da empresa "Barra Funda Serviços e Participações Ltda.", o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.847, DE 30 DE MAIO DE 2006

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 Revoga o Decreto nº 48.711, de 14 de junho de 2004, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, da empresa "Barra Funda Serviços e Participações Ltda.", o imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Procuradoria Geral do Estado,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica revogado o
 
 Decreto nº 48.711, de 14 de junho de 2004
 
 , que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, um imóvel localizado na Rua Albuquerque Lins, nº 211, 35º Subdistrito Barra Funda, objeto do Processo SC-2.391/2003.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de maio de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Fábio Luiz Pereira de Magalhães
 

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente
 

 da Secretaria da Cultura
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de maio de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50847-30.05.2006.html