# Decreto nº 4.551, de 19/02/1929

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1929
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, UM CRÉDITO DE RS. 380:000$000, SUPLEMENTAR À VERBA "TELEGRAMAS E TRANSPORTES DIVERSOS", DO PARÁGRAFO 9º, ARTIGO 4º, DA LEI Nº 2255, DE 31-12-1927

## Texto Completo
DECRETO N. 4.551, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1929
   

  

 Abre á Secretaria de
Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica um
credito de Rs. 380:000$000, supplementar á verba
«Telegrammas e transportes, diversos», do § 9.°,
artigo 4.° , da Lei n. 2255, do 31 de Dezembro de 1927.
   

  

 O Presidente do Estado do São
Paulo, Usando da autorisação que lhe confere o artigo
5.° da Lei n. 2255. de 31 de Dezembro de 1927,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica aberto, no Thesouro do Estado, á
Secretaria dos Negocios da Justiça e Segurança Publica,
um credito de trezentos e oitenta contos de réis
(rs.380:000$000), supplementar á verba «Telegrammas e
transportes diversos», do .§ 9.°, artigo 4.°, da lei
citada.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de Fevereiro de 1929.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE 
   

 A.C de Salles Junior
   

 Mario Rolim Telles.
   

  

 Publicado na Secretaria dos Negocios da Justiça e
Segurança Publica - Directoria da Contabilidade, aos 19 de
Fevereiro de 1929. - O Director, Sebastião R. Moreira

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1929/decreto-4551-19.02.1929.html