# Decreto nº 10.632, de 25/10/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre o crédito suplementar de rs. 50:000$000

## Texto Completo
DECRETO N. 10.632, DE 25 DE OUTUBRO DE 1939
 

 Abre o crédito suplementar de rs. 50:000$000
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA PE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas, na
conformidade do disposto no art. 6, n. 4, do decreto-lei n. 1.202, de 8
de abril de 1939, e nos têrmos da resolução n. 630,
do Departamento Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto,
na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, a
Repartição Central de Polícia, o crédito
suplementar de rs. 50:000$000 (cincoenta contos de reis), à
verba n. 251 - consignação n. 1
sub-consignação n. 1 - alínea "A" - Para
representações e imprevistos - .§ 48 - do
orçamento vigente, bem como autorizadas as
operações de crédito necessárias à
execução do presente decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de outubro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 J. Carneiro da Fonte.
   

 A. C. de Salles Junior.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Polícia, aos 25 de outubro de 1939.
   

 O Diretor Geral Substituto, Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10632-25.10.1939.html