# Decreto nº 3.763, de 29/11/1924

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1924
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA UM CRÉDITO DE SEISCENTOS E CINQUENTA CONTOS, DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL RÉIS (650:224$000), SUPLEMENTAR AO § 6º, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.957, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1923

## Texto Completo
DECRETO N.3.763, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1924
   

 Abre á Secretaria da Justiça e da
Segurança Publica um credito de seiscentos e cincoenta contos, duzentos
e vinte e quatro mil réis (650:224$000 ), supplementar ao § 6.°, do
artigo 4.°, da Lei n.° 1957, de 29 de Dezembro de 1923.
   

  

 O Doutor Carlos de Campos, Presidente
do Estado de São Paulo, usando da autorisação que lhe confere o artigo
5.°, da lei n.° 1957, de 29 de Dezembro de 1923,
   

 Decreta : 
 

**Artigo unico.** 
 - Fica aberto no Thesouro do Estado, á Secretaria
dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica, um credito de
seiscentos e cincoenta contos, duzentos e vinte e quatro mil réis
(650.224$000), para fazer face ás despesas que correm pela verba
«Prisões do Estado», § 6.°, artigo 4.°, da lei citada.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de Novembro de 1924.
   

 Carlos de Campos.
   

 Bento Bueno.
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e da Segurança Publica, Directoria
da Justiça e da Contabilidade, aos 2 de Dezembro de 1924. - O director, Carlos Villalva.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1924/decreto-3763-29.11.1924.html