# Lei nº 10.447, de 20/12/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a preferência pelas edificações de valor histórico ou arquitetônico nas aquisições ou locações de bens imóveis pelo Poder Público Estadual

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.447, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Dispõe sobre a preferência pelas edificações de valor histórico ou arquitetônico nas aquisições ou locações de bens imóveis pelo Poder Público Estadual

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Poder Público Estadual, incluindo administração direta e indireta, dará, preferencialmente, prioridade às edificações de valor histórico ou arquitetônico, quando da aquisição ou locação de bens imóveis para instalação de sede de sua administração, no âmbito do Estado de São Paulo.
   

 § 1.º - As edificações referidas no "caput", quando na Capital, deverão estar, preferencialmente, localizadas na região central de São Paulo, mais especificamente no perímetro conhecido por centro velho e suas áreas lindeiras.
   

 § 2.º - Não havendo edificações, na forma aludida pelo "caput", que atendam às necessidades da administração, a localização do imóvel deverá, preferencialmente, recair na região citada no parágrafo anterior.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marcos Ribeiro de Mendonça
   

 Secretário da Cultura
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10447-20.12.1999.html