# Decreto nº 12.714, de 17/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a permissão de uso, a título precário, de ilha fluvial, situada no rio Paraná, Distrito de Rosana e Município de Teodoro Sampaio

## Texto Completo
DECRETO N. 12.714, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978
   

  

 Autoriza a permissão de
uso, a título precário, de ilha fluvial, situada no rio
Paraná, Distrito de Rosana e Município de Teodoro Sampaio
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, título
precário, em favor de José dos Santos, brasileiro,
casado, lavrador, residente e domiciliado na Ilha Bananal ou Aurora,
situada no rio Paraná, distrito de Rosana e município de
Teodoro Sampaio, de imóvel constante de uma ilha denominada
"Ilha Bananal" ou "Aurora", cujas medidas, situação e
confrontações constam do protocolado especial do cadastro
sob n.° PE-5.347 da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário.
   

**Artigo 2.°** 
 - O permissionário
comprometer-se-á, no instrumento a ser lavrado, a residir na
ilha de Bananal ou Aurora, tornando-a produtiva e zelando pela
preservação da flora e da fauna nela existentes, bem como
a comunicar, periodicamente, à Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, o estado da ilha.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 17 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12714-17.11.1978.html