# Decreto nº 14.610, de 27/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.610, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.°
1.877, de 8 de dezembro de 1978
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de adequar as
dotações orçamentárias da Secretaria dos
Transportes para melhor atender aos objetivos programados,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6 °, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica
aberto a Secretaria dos Transportes, um crédito suplementar de
Cr$ 37.224,00 (trinta e sete mil, duzentos e vinte e quatro cruzeiros),
observando-se nas Classificaçães Institucional e
Econômica, a seguinte discriminação:
   

 1.º - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 Suplementa
   

 16.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................37.224
   

 Reduz
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo ..............................................25.286
   

 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ..................... 11.938
   

 TOTAL ...................................................................................... 37.224
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior processar-se-á na Classificação
Funcional-Programática - 16.07.020.2.001 -
Coordenação Geral da Pasta.
   

**Artigo 3.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.°, do
artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil aos 27 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14610-27.12.1979.html