# Decreto Legislativo nº 2.446, de 16/08/2012

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova a nomeação de membros do Conselho Diretor da ARTESP

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2446, DE 16 DE AGOSTO DE 2012
 
  

  

 Aprova a
nomeação de membros do Conselho Diretor da
Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo –
ARTESP
 
  

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
“h” do inciso II do artigo 18 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º –
 
 Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 918,
de 11 de abril de 2002, alterado pela Lei Complementar nº
1.175, de 2 de maio de 2012, e do § 2º do artigo
7º da Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de
2002, é aprovada a nomeação dos
Senhores PAULO HENRIQUE EXPOSTO SANCHES VARGAS e THEODORO DE ALMEIDA
PUPO JUNIOR para integrarem, em recondução, o
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São
Paulo – ARTESP, respectivamente, nos cargos de Diretor de
Assuntos Institucionais e Diretor de Investimentos.
 
  

 Artigo 2º –
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à
data do ato de nomeação expedido pelo Poder
Executivo.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 16 de agosto de 2012.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2012/decreto.legislativo-2446-16.08.2012.html