# Decreto nº 41.226, de 18/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação do RTI à cadeira que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.226, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Dispõe sôbre a
aplicação do RTI à cadeira que especifica e
dá outras providências
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e tendo em vista o parecer favorável
n.505-62, da CPRTI, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de tempo integral (RTI) a que se
refere a Lei 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se
à Cadeira n. 38 - "Psicologia e Psicologia Educacional" da
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara, que vem
sendo regida pelo Prof. Dante Moreira Leite.
   

**Artigo 2.º** 
 - O contrato do Professor referido no artigo
anterior será aditado para declarar que o mesmo fica sujeito ao
RTI, a título precário e em estágio de
experimentação, nos têrmos do artigo 11 da Lei
4477, de 24 de dezembro de 1957, com a redação dada pelo
artigo 6.° da Lei 7.083, de 25 de setembro de 1962.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução dêste Decreto correrão pelas verbas do orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Euvaldo de Oliveira Mello
   

 A. Ulhôa Cintra - Presidente
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41226-18.12.1962.html