# Decreto nº 67.337, de 12/12/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre os créditos revertidos relativos ao Programa Bolsa do Povo e altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.337, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

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 Dispõe sobre os créditos revertidos relativos ao Programa Bolsa do Povo e altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021.

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores relativos ao Programa Bolsa do Povo que, na data de publicação deste decreto, constem como revertidos, serão disponibilizados como crédito aos respectivos beneficiários, mediante prévia solicitação.
   

**§ 1º -** 
 A solicitação de que trata o "caput" deste artigo deverá ser feita pelo beneficiário interessado através dos canais de atendimento do Programa, na forma a ser estabelecida por seu Comitê Gestor.
   

**§ 2º -** 
 Os beneficiários poderão movimentar os créditos a que se refere o "caput" deste artigo no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste decreto.
   

**§ 3º -** 
 O disposto neste artigo não se aplica à hipótese prevista no item 3 do § 3º do artigo 4º do
 .
   

**Artigo 2º -** 
 O § 5º do artigo 4º do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "§ 5º - O Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo determinará a adoção de medidas para que os benefícios destinados à família sejam pagos, preferencialmente, à mulher, nos termos do § 2º do artigo 3º da
 .".(NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Fica acrescentado ao
 , o artigo 6º-A, com a seguinte redação:
   

 "Artigo 6º-A - Os rendimentos bancários relativos aos valores disponibilizados para o Programa Bolsa do Povo deverão ser destinados ao pagamento de ações, programas e projetos que o integram.".
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o item 1 do § 3º do artigo 4º do
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 2022.
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Célia Camargo Leão Edelmuth
   

 Secretária de Desenvolvimento Social
   

 Bruno Caetano Raimundo
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico
   

 Jeancarlo Gorinchteyn
   

 Secretário da Saúde
   

 Thiago Martins Milhim
   

 Secretário de Esportes
   

 Hubert Alquéres
   

 Secretário da Educação
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de dezembro de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67337-12.12.2022.html