# Decreto nº 1.931, de 02/09/1910

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1910
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE À JÚLIO CONCEIÇÃO OU EMPRESA QUE ORGANIZAR OS FAVORES DA LEI 1.193 A, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1909, PARA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM GRANDE HOTEL MODERNO NA PRAIA DO JOSÉ MENINO, EM SANTOS

## Texto Completo
DECRETO N. 1.931, DE 2 DE SETEMBRO DE 1910
   

 Concede a Julio Conceição ou
empreza que organisar os favores da Lei 1.193 A, de 23 de Dezembro de
1909, para construcção, installação e funccionamento de um grande hotel
moderno na praia do José Menino, em Santos.
   

 O Presidente do Estado de S. Paulo, em execução da Lei n. 1.193 A, de 23 de Dezembro de 1909.
   

 Tendo em vista o termo assignado a 29 do corrente e pelo qual Souquieres
A. Daniel desistiu da preferencia que lhe foi concedida pela clausula
X, do decreto n. 1869 de 10 de Maio ultimo, para construcção,
installação e funccionamento de um hotel moderno, á beira mar, em
Santos.
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Ficam concedidos a Julio Conceição ou empreza
que organisar os favores da Lei n. 1193 A, de 23 de Dezembro de 1909,
para construcção, installação e funccionamento de um grande hotel
moderno na praia do José Menino, em Santos, mediante as clausulas que
com este baixam, assignadas pelo Secretario de Estado dos Negocios da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
   

 Palacio do Governo do Estado, aos 2 de Setembro de 1910.
   

  

 M. J. ALBUQUERQUE LINS.
   

 A. de Padua Salles.
 

 Clausulas a que se refere o decreto n. 1.931, desta data
 

  

 I 
 
  

  

 Julio Conceição, por si, empresa ou companhia que organizar, obriga-se
a construir, installar e fazer funccionar, na praia do José Menino, em
Santos, um grande hotel moderno, de accôrdo com os planos, orçamentos e
descripção que se obriga a apresentar dentro do praso de .... mezes a
contar da data da assignatura do contracto.
   

 O Governo deverá pronunciar-se a respeito dentro do praso de 60 dias
sob pena de se considerarem approvados
 
 ipso facto
 
 os planos, orçamentos
e descripção apresentados. 
 

 II
 
  

  

 O capital necessario para a construcção e installação do hotel será
levantado no paiz e no estrangeiro ou somente no estrangeiro, si não
for possivel o concurso do capital nacional.
   

 Si a séde da empresa ou companhia não fôr em S. Paulo ou Santos, deverá
ella ter nesta capital representante legalmente habilitado perante o
Governo e com todos os poderes necessarios para poder ser demandada no
fôro desta Capital.
   

 Si, dentro do prazo de oito mezes, a contar da data da assignatura do
contracto, não tiver sido organisada a empresa ou companhia que lhe
deva dar execução, ficará o mesmo sem effeito podendo ser levantada a
caução depositada no Thesouro de Estado pelo referido
contractante. 
 

 III 
 

 Logo que
a empresa ou companhia estiver organisada, seus estatutos serão
submettidos á approvação do Governo.
   

 O
hotel deverá estar construido e funcionando dentro do prazo de tres
annos a contar da data da approvação dos respectivos planos.
   

 Este praso poderá ser prorogado por motivo de força maior.
 

 IV
 
  
 

 O Governo do Estado gosará dos seguintes abatimentos sobre os preços da tabella de hotel:
   

 a) Por banquetes officiaes (de 50 a 150 talheres) de dez por cento sobre a importancia da conta;
   

 b) Hospedagem por conta do Governo, oito cento sobre a importancia da conta.
 

 V
 

 A empresa ou companhia
gosará dos seguintes favores, durante o prazo de 15 annos a contar da
installação ou inicio do funccionamento do hotel:
   

 a)
 
 Isenção do imposto de transmissão da propriedade devido pela
acquisição de terrenos ou predios que se façam precisos e se destinem á
construcção do edificio em que deverá funccionar o hotel;
   

 b)
 
 Isenção do imposto sobre o capital que fôr julgado sufficiente, a juizo do Governo;
   

 c)
 
 Dispensa do pagamento da taxa de exgotto.
   

 A isenção da taxa de exgotto comprehenderá toda a área dos terrenos
pertencentes ao concessionario, utilizado para a construcção do
hotel e suas dependencias.
   

**Paragrapho 1.º** 
 - A isenção da lettra a será effectiva desde a
data da assignatura do contracto, mas si o hotel não fôr installado no
prazo fixado, ficará reservado ao Thesouro do Estado, o direito de
haver o imposto de quem de direito ou por elle seja responsavel.
   

 § 2.º
 
 - As isenções indicadas nas lettras b e c cessarão desde que o hotel deixar de funccionar.
   

  

 VI
 
  

  

 Si o hotel não estiver construido e funccionando dentro do prazo a que
se refere a clausula III ficará o contracto rescindido
 
 ipso facto
 
 com
perda da caução depositada no Thesouro do Estado e pagamento do imposto
a que se refere a lettra a da clausula V, sem direito a qualquer
indemnização, salvo caso de força maior, a juizo do Governo.
   

  

 VII
 
  

  

 O Governo terá direito de fiscalizar a construcção do hotel por
engenheiro da Directoria de Obras Publicas da Secretaria de Estado dos
Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, não podendo ser
alterados os planos e orçamentos approvados sem consentimento do
Governo. Si os planos e orçamentos forem alterados sem a approvação do
Governo, poderá este rescindir o contracto, sem indemnização, devendo
ser immediatamente recolhida ao Thesouro do Estado, a importancia do
imposto a que se refere a lettra a da clausula V.
   

  

 VIII
 
  

  

 Fica entendido que a isenção de imposto sobre o capital a que se refere
a lettra b da clausula V, comprehende todo o capital necessario para a
construcção e exploração do hotel de confórmidade com os orçamentos
approvados pelo Governo, incluindo as despesas de incorporação da
empreza ou companhia, commissões para a emissão de acções e obrigações,
podendo ser augmentado o capital durante a vigencia do contracto com o
mesmo favor para os augmentos e melhoramentos do hotel.
   

  

 IX
 
  

  

 O Governo solicitará da União, a isenção de direitos de importação para
o material a importar do Extrangeiro, para a construcção e installação
do hotel; entretanto, si o Governo Federal não conceder esse favor, não
importará isso em qualquer responsabilidade para o Estado.
   

  

 X
 
  
 

  

  

 O concessionario Julio Conceição ou empreza que organizar, poderá
construir em logar adequado como annexo do grande hotel da praia, um
Casino onde se reunirão todas as attracções e confortos, divertimentos
e jogos a juizo do Governo, á semelhança dos existentes nas estações
balnearias de outros paizes.
   

  

 XI
 
  

  

 No caso de desaccôrdo sobre a intelligencia das presentes clausulas,
será decidida a duvida por arbitros nomeados um pelo Governo e um pela
outra parte contractante.
   

 Si os arbitros nomeados não chegarem a accôrdo, cada uma das partes
indicará tres nomes e a sorte desiguará dentre os seis o desempatador.
   

 Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, aos 2 de Setembro de 1910. - A. de Padua Salles.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1910/decreto-1931-02.09.1910.html