# Lei nº 10.488, de 29/12/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia do Rio Paranapanema", a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de agosto

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.488, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Institui o "Dia do Rio Paranapanema", a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de agosto

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituído o "Dia do Rio Paranapanema", a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de agosto.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Ricardo Alvarenga Tripoli
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10488-29.12.1999.html