# Lei nº 7.576, de 27/11/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE e dá providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 7.576, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991

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*(Atualizada até a Lei nº 8.032, de 28 de setembro de 1992)*

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 Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**IV -** 
 realizar as diligências que reputar necessárias, tomando depoimentos de pessoas, para a apuração de fatos considerados violadores de direitos fundamentais da pessoa humana; (NR)
   

**V -** 
 ter acesso a todas as dependências de unidades prisionais estaduais e estabelecimentos destinados à custódia de pessoas, para o cumprimento de diligências; (NR)
   

**VI -** 
 estar presente aos fatos de formalização de prisões em flagrante; (NR)
 

*- Incisos IV, V e VI acrescentados pela
 .* 

**VII -** 
 solicitar às autoridades competentes a designação de servidores públicos para o exercício de atividades específicas.
   

**Parágrafo único -** 
 Os pedidos de informações ou providências feitos pelo Conselho deverão ser respondidos pelas autoridades estaduais no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
   

**Artigo 5.º -** 
 O Conselho será composto pelos seguintes membros efetivos, nomeados pelo Governador do Estado:
   

**I -** 
 um representante do Poder Executivo;
   

**II -** 
 dois advogados, indicados pelo Presidente da Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, dentre os membros de sua Comissão de Direitos Humanos;
   

**III -** 
 seis representantes da sociedade civil, indicados por entidades de defesa dos direitos humanos com personalidade jurídica, sede e atuação no Estado de São Paulo há mais de 5 (cinco) anos.
   

**§ 1.º -** 
 O Conselho poderá contar, ainda, com mais 2 (dois) membros efetivos, sendo um representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Assembléia Legislativa Estadual, e um representante do Poder Judiciária indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
   

**§ 2.º -** 
 Os Conselhos de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, da Condição Feminina, da Juventude, de Entorpecentes, de Política Criminal e Penitenciária, do Idoso e de Assuntos da Pessoa Deficiente, assim como a Universidade de São Paulo, a Universidade Estadual de Campinas e a Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho", poderão indicar representantes para acompanhar discussões, deliberações, atos e diligências do Conselho.
   

**Artigo 6.º -** 
 O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
   

**Parágrafo único -** 
 As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, a qualquer titulo, sendo, porém, consideradas serviço público relevante, para todos os fins.
   

**Artigo 7.º -** 
 A direção do Conselho será exercida por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pelos Conselheiros.
   

**Artigo 8.º -** 
 Caberá ao Presidente do Conselho:
   

**I -** 
 gerir os recursos destinados ao Conselho;
   

**II -** 
 dirigir e fiscalizar todas as atividades do Conselho;
   

**III -** 
 representar o Conselho perante autoridades, órgãos e entidades;
   

**IV -** 
 dirigir-se à autoridades, órgãos e entidades para obter elementos de que necessite para o cumprimento das finalidades institucionais do Conselho;
   

**V -** 
 proferir voto de desempate nas deliberações do Conselho, quando necessário;
   

**VI -** 
 exercer outras atribuições definidas no Regimento do Conselho.
   

**Artigo 9.º -** 
 A dependência em que funcionar o Conselho será denominada "Sala da Cidadania".
   

**Artigo 10 -** 
 O orçamento do Estado consignará, nas dotações próprias da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, recursos necessários para que o Conselho possa desenvolver suas atividades.
   

**Artigo 11 -** 
 Esta lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação.
 

  
 

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 Disposições Transitórias

  
 

**Artigo 1.º -** 
 As primeiras indicações dos membros do Conselho de que tratam os incisos I a III do Artigo 5.° deverão ser feitas ao Governador do Estado, em 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei
   

**Artigo 2.º -** 
 Esgotado o prazo de que trata o artigo anterior, o Governador do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, nomeará os Conselheiros, que tomarão posse dentro de 5 (cinco) dias e instalarão o Conselho.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de novembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7576-27.11.1991.html