# Decreto nº 39.644, de 07/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município e Comarca de São João da Boa Vista, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 39.644, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação, imóvel situado no Município
e Comarca de São João da Boa Vista, necessário
á Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos
2.°, 6.° e 40 do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.° 2.786, de 21 de maio
de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública,
para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de 1 (um) terreno, medindo 185.906,84m2 (cento e
oitenta e cinco mil, novecentos e seis metros quadrados e oitenta e
quatro decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias,
situado na denominada "Chácara Dourado do Mano Antonio",
Município e Comarca de São João da Boa Vista,
necessário á Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, para a implantação
de Estação de Tratamento de Esgotos, integrante do
Sistema de Esgotos Sanitários do município, ou a outro
serviço público, imóvel esse que consta pertencer
a Lúcia Nogueira Martins e Clóvis Martins, com as
medidas, limites e confrontações mencionadas na planta
SABESP n.° ECTT 1563/93, e respectivo memorial descritivo
constantes do Processo n.° 1005/243, a saber:
   

**I** 
 - PROPRIEDADE N.º 1005/243
   

 Desapropriação
   

 Porção de terra situado na "Chácara Dourado do
Mano Antonio", fazendo divisa com a estrada interligando São
João da Boa Vista e Vargem Grande do Sul, no Município e
Comarca de São João da Boa Vista, pertencente á
matrícula n.° R 1/27 435 do C.R.I de São João
da Boa Vista, assim descrita "Tem início no ponto "1", situado
no encontro da cerca de divisa da Estrada Estadual com a Estrada de
Servidão, da propriedade de Lilia Maria N. Bogus, tendo ainda as
coordenadas topográficas arbitrárias N = 10.067,000 e E =
5.178,000, obtidas analiticamente e referidas ao sistema U.T.M,
caracterizadas na planta
   

 SABESP n.° ECTT 1563/93, daí, segue acompanhando a referida
cerca de divisa com a Estrada Estadual, com
   

 AZ= 194°02'10", por uma distância de 20,62m, até o
ponto "2", daí, deflete á direita e segue com
   

 AZ= 195°35'34", por uma distância de 22,32m, até o
ponto "3", daí, deflete á esquerda e segue com
   

 AZ= 188°35'50", por uma distância de 46,83m, até o
ponto "4", daí, deflete á esquerda e segue com
   

 AZ= 175°03'06", por uma distância de 23,19m, até o
ponto "6", confrontando do ponto "1" ao "6" com a Estrada Estadual,
dai, deflete a direita e segue com
   

 AZ = 255°32'45", por uma distância de 166,26m, até o
ponto "7", daí, deflete á direita e segue com
   

 AZ = 279°38'17", por uma distância de 367,15m, até o
ponto "8", daí, deflete á direita e segue com
   

 AZ = 3l4°48'37", por uma distância de 110,00m, até o
ponto "9", situado na margem direita do Rio Jaguari-Mirim, confrontando
do ponto "6" ao "9" com o remanescente, daí, deflete á
direita e segue acompanhando a margem do Rio Jaguari-Mirim (sentido
jusante), com
   

 AZ = 37°37'34", por uma distância de 30,34m, até o
ponto "10", daí, deflete á direita e segue com
   

 AZ = 41°36'18", por uma distância de 33,43m, até o
ponto "11", daí, segue acompanhando a margem do Rio
Jaguari-Mirim, por uma distância de 128,12m, até o ponto
"12", daí, segue com AZ = 57°55'57", por uma dis-
tância de 48,97m, até oponto "13", daí, deflete
à direita e segue com AZ = 65°10'46", por uma
distância de 44,07m, até o ponto "14"; daí, deflete
à esquerda e segue com AZ = 59°54'21", por uma
distância de 50,86m, até o ponto "15"; daí, deflete
à esquerda e segue com
   

 AZ = 35°42'24", por uma distância de 19,70m, até o
ponto "16"; daí, deflete à direita e segue com
   

 AZ = 65°33'22", por uma distância de 12,08m, até o
ponto "17"; daí, segue ainda pela margem do Rio Jaguari-Mirim,
por uma distância de 42,05m, até o ponto "18"; segue ainda
pela margem do Rio Jaguari-Mirim, por uma distância de 72,98m,
até o ponto "19", situado na margem do rio junto com a cerca de
divisa das terras de propriedade de Lilia Maria N. Bogus; dai, deflete
à direita e segue pela referida cerca de divisa, com
   

 AZ = 83°35'21", por uma distância de 44,78m, até o
ponto "20"; daí, deflete à direita e segue com
   

 AZ = 87° 05'46", por uma distância de 69,09m, até o
ponto "21"; daí, deflete à direita e segue com
   

 AZ = 98° 18'30", por uma distância de 31,83m, até o
ponto "22"; daí, deflete à direita e segue com
   

 AZ= 109°09'58", por uma distância de 54,22m, até o
ponto "23"; daí, deflete à direita e segue com
   

 AZ= 133°40'04", por uma distância de 15,21m, até o
ponto "24"; daí, deflete à direita e segue com
   

 AZ= 150°15'18", por uma distância de 20,l6m, até o
ponto "25"; daí, deflete a direita e segue com
   

 AZ= 164°03'16", por uma distância de 18,20m, até o
ponto "26"; daí, deflete à esquerda e segue com
   

 AZ= 160°20'46", por uma distância de 22,30m, até o
ponto "27"; daí, deflete à esquerda e segue com
   

 AZ= 148°48'54", por uma distância de 22,21m, até o
ponto "28"; daí, deflete à esquerda e segue com
   

 AZ= 133°04'10", por uma distância de 62,97m, até o
ponto "29"; daí, deflete à direita e segue com
   

 AZ= 135°47'05", por uma distância de 25,81m, até o
ponto "30"; daí, deflete à direita e segue com
   

 AZ= 147°49'44", por uma distância de 36,62m, até o
ponto "31"; daí, deflete à esquerda e segue com
   

 AZ= I40°04'46", por uma distância de 31,95m, até o
ponto "32"; daí, deflete a direita e segue com
   

 AZ= 140°34'57", por uma distância de 94,49m, até o
ponto "33"; daí, deflete à direita e segue com
   

 AZ= 149°02'10", por uma distância de 11,66m, até o
ponto "1", origem da presente descrição, confrontando do
ponto "19" ao "1" com o remanescente e encerrando o perímetro
com àrea de 185.906,84m2 (cento e oitenta e cinco mil,
novecentos e seis metros quadrados e oitenta e quadro decímetros
quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgdência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei Federal n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto, correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
SABESP.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Respondendo pelo expediente da
   

 Secretaria da Fazenda
   

 Antonio Félix Domingues
   

 Secretário de Recursos Hídricos,
   

 Saneamento e Obras
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretirio do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39644-07.12.1994.html