# Decreto nº 40.096, de 24/05/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Veda a convocação dos servidores e empregados que especifica para prestação de serviço extraordinário e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 40.096, DE 24 DE MAIO DE 1995
 

 Veda a convocação
dos servidores e empregados que especifica para prestação
de serviço extraordinário e dá providências
correlatas
   

  

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica vedada, no âmbito das
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público Estadual e das empresas em cujo capital o Estado tenha
participação majoritária, bem como das entidades
direta ou indiretamente por ele controladas, a convocação
de servidores ou empregados ocupantes de cargos ou
funções de confiança, para prestação
de serviço extraordinário.
   

**Parágrafo único** 
 - O disposto neste artigo
aplica-se, inclusíve, às convocações em
vigor, que deverão ser cessadas, a partir da data da
publicação deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado -
CODEC e os representantes da Fazenda do Estado nas entidades de que
trata o artigo anterior adotarão as providências
necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto, atendida a
legislação pertinente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de maio de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40096-24.05.1995.html