# Decreto nº 2.611, de 19/11/1915

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1915
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PRORROGA O PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DA VIA FÉRREA DE SANTO ANTONIO DO JUQUIÁ À BARRA DO RIO JUQUIÁ

## Texto Completo
DECRETO N. 2.611, - DE 10 DE NOVEMBRO DE  1915
 

 Proròga o prazo para a construcção da via ferrea  de Santo Antonio
do Juquiá á barra do rio Juquiá
 

 O Presidente do Estado de São Paulo,,
   

 Attendendo ao requerido pela
Brasilian Railway Construction Company, Limeted, e sobre
 
  
 
 proposta do
 
  
 
 Secretario de Estado, interino, dos Negocios da Agricultura, Commercio
e Obras Publicas,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1° -  
 
 Fica prorogado,
até 30 de Junho de 1917, o prazo para a conclusão das obras de construcção da
via ferrea a que se referiu o decreto n
 
  
 
 2097, de 31 de Agosto de 1911,
   

 Artigo 2° - 
 
 No caso da inobservância do alludido prazo, e salvo motivo de foiça maior, a juízo
do Governo, a Com­panhia perderá o direito ao levantamento da caução que
recolheu ao Thesouro do Estado, em cumprimento do que preceitua o § 3.º do artigo
2.° da lei n. 30, de 13 de Junho de 1892, ficando, ainda mais, sujeita á multa
de um conto de réis por mez
 
  
 
 excedente.
 

 Palacio do Governo do Estado
de São Paulo, aos 10 de Novembro 1915.
 

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES Eloy de Miranda Chaves.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1915/decreto-2611-19.11.1915.html