# Decreto nº 13.286, de 23/03/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Giacomo Lini.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.286, DE 23 DE MARÇO DE 1943
 

 Aprova contrato de locação de predio, celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Giacomo Lini.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Pública e o sr. Giacomo
Lini, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de 1.º de
janeiro do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de duzentos e
vinte cruzeiros (Cr.$ 220,00), do prédio sito a avenida Marechal
Deodoro n. 494, em Taubaté, destinado ao funcionamento do Posto de
Fiscalização Rodoviário local.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de março de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública aos 23 de março de 1943.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13286-23.03.1943.html