# Decreto nº 40.137, de 09/06/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município e Comarca de Salto, necessário à  FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.137, DE 9 DE JUNHO DE 1995
 

 Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, imóvel situado no Município
e Comarca de Salto, necessário á FEPASA - Ferrovia
Paulista S.A.
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2.º
e 6.º do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de uma área de terreno, sem benfeitorias,
parte do lote 08 da Quadra 30 do Loteamento Jardim Marília com
área de 43,80m2 (quarenta e três metros quadrados e
oitenta decímetros quadrados), situado no Município e
Comarca de Salto, necessário aquela empresa para obras de
eletrificação da ligação ferroviária
de Helvetia a Guaianã, imóvel este que consta pertencer a
Carmem de Castro Milhassi, com as medidas, limites e
confrontações mencionados na planta e memorial descritivo
n.º 3.557/201, elaborados pela Equipe de Projetos de
Infra-estrutura da Via do Departamento de Engenharia Civil da FEPASA, a
saber: 12,00m em reta pelo rumo divisa, confrontando com o lote 2, da
ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A.; 2,30m á
esquerda, em reta pelo rumo divisa (tendo como frente do lote a Av.
Ribeirão Preto), confrontando com o lote 29, de Setimo Bonatti
Filho; 5,00m á direita, em reta pelo rumo divisa, confrontando
com o lote I, de Laerte Zaccarias; 12,30m em reta pela faixa divisa,
confrontando com a expropriada.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta dos recursos próprios
da FEPASA Ferrovia Paulista S.A..
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Plínio Oswaldo Assmann Secretário dos Transportes
   

 Robson Marinho Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 9 de junho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40137-09.06.1995.html