# Lei nº 5.349, de 06/10/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a láurea do mérito funcional, a ser conferida a funcionário ou servidor

## Texto Completo
LEI N. 5.349, DE 6 DE OUTUBRO DE 1986
 

 Institui a láurea do mérito funcional, a ser conferida a funcionário ou servidor
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - É instituída a láurea do
mérito funcional, a ser conferida ao funcionário ou
servidor dos órgãos da Administração
Centralizada e Autárquica do Estado, que mais se distinguir nas
atividades do serviço público, no lapso de um ano.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir,
em todas as Secretarias de Estado, através de seus titulares,
comissões especiais, a fim de aferir o desempenho de seus
funcionários, no objetivo de atender o disposto nesta lei.
   

**Artigo 3.º** 
 - A láurea de que trata esta lei se
constituirá de um diploma, cujo nome será o de
Bandeirantes de Piratininga.
   

**Artigo 4.º** 
 - O Poder Executivo, após 60 dias da
promulgação da presente lei, expedirá decreto
visando a regulamentar o disposto nesta lei.
   

**Artigo 5.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1986. 
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Romeu Ricupero
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Gilberto Dupas
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva
   

 Secretário de Obras e Saneamento
   

 José Pedro de Oliveira Costa
   

 Secretário Extraordionário do Meio Ambiente
   

 Adriano Murgel Branco
   

 Secretário dos Transportes
   

 José Aristodemo Pinotti
   

 Secretário da Educação
   

 João Yunes
   

 Secretário da Saúde
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiroz
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Sérgio Barbour
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Alda Marco Antônio
   

 Secretária de Relações do Trabalho
   

 Antônio Carlos Mesquita
   

 Secretário da Administração
   

 Clovis de Barros Carvalho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Chopin Tavares de Lima
   

 Secretário do Interior
   

 Lauro Pacheco de Toledo Ferraz
   

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Jorge Cunha Lima
   

 Secretário da Cultura
   

 Einar Alberto Kok
   

 Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Carlos Figueiredo da Silva
   

 Secretário Extraordinário de
Descentralização e Participação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de outubro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5349-06.10.1986.html