# Lei nº 9.857, de 02/10/1967

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre criação de cargo de Auxiliar de Gabinete, destinado à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social

## Texto Completo
LEI N. 9.857, DE 2 DE OUTUBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre
criação de cargo de Auxiliar de Gabinete, destinado
à Secretaria da Saúde Pública e da
Assistência Social
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos têrmos do § 1.º do Artigo 24
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado, na Tabela I, da Parte Permanente,
do Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da
Assistência Social, destinado ao Gabinete do Secretário, 1
(um) cargo de Auxiliar de Gabinete, referência "66".
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa decorrente da execução
desta lei correrá à conta do Código local
81-3.1.1.1, do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1967. 
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Walter Sidnei Pereira Leser
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de outubro de 1967.
   

 Domingos Licco
   

 Diretor Geral, Substituto
 

 LEI N. 9.857, DE 2 DE OUTUBRO DE 1967
   

 Dispõe sôbre
criação de cargo de Auxiliar de Gabinete, destinado
à Secretaria da Saúde Pública e da
Assistência Social
   

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber da Constituição do Estado ...
   

 Leia-se:
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber da Constituição Estadual ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1967/lei-9857-02.10.1967.html