# Decreto nº 16.262, de 05/11/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre lotação de cargos

## Texto Completo
DECRETO N. 16.262, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1946
 

 Dispõe sobre lotação de cargos
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e nos termos
do artigo 22 do decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam lotados no Laboratório de
Polícia Técnica da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, 25 (vinte e cinco)
cargos da carreira de Perito-Criminalístico da Tabela III da
Parte Permanente do Quadro Geral, criados pelo decreto-lei n. 15.640,
de 9 de fevereiro de 1946.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 5 de novembro de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, em 5 de novembro de 1946.
   

 Cassiano Ricardo
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-16262-05.11.1946.html