# Decreto nº 47.831, de 20/05/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação sem encargos, da Prefeitura Municipal de Tupi Paulista, o imóvel que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 47.831, DE 20 DE MAIO DE 2003

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação sem encargos, da Prefeitura Municipal de Tupi Paulista, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação sem encargos, da Prefeitura Municipal de Tupi Paulista, uma área com o total de 96.800,00m², ou seja 9,68 hectares, objeto da matrícula nº 12.837, do Serviço Registral de Imóveis e Anexos da Comarca de Tupi Paulista, livre de quaisquer ônus, que assim se descreve: começa no marco 01, cravado na margem direita da estrada Vicinal TPA 410, que liga a Rodovia SP-294 à Nova Guataporanga; daí segue com rumo SE 41º00’ e distância de 412,50m confrontando com a propriedade de Luiz Roberto Moysés, até encontrar o marco 02; daí deflete à esquerda e segue com rumo NE 49º00’ e distância de 233,50m confrontando com área remanescente de Aparecido Brito, até encontrar o marco 03; daí deflete à esquerda e segue com rumo NW 40º30’ e distância de 412,50m confrontando com a propriedade de André Luiz Sagrado, até encontrar o marco 04, onde deflete à esquerda e segue margeando a Estrada Vicinal TPA410, no sentido Nova Guataporanga à Rodovia SP-294, com rumo SW49º00’ e distância de 235,85m até encontrar o marco 01, inicial e final da descrição.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destina-se à construção e instalação da Penitenciária Compacta de Tupi Paulista, da Secretaria da Administração Penitenciária.
 

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de maio de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47831-20.05.2003.html