# Decreto nº 7.042, de 12/11/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Fazenda, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 7.042, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1975
 

 Transfere da Administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Fazenda, imovel que especifica
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1 °** 
 - Fica transferido da administração
da Secretana da Justiga para administração da Secretaria
da Fazenda, imóvel com benfeitorias, situado a Avemda Perobal,
n° 930, na cidade de Lavinia, com as divisas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo PPI 53497-74, necessário - instalações de
repartições fiscais da localidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-7042-12.11.1975.html