# Lei Complementar nº 830, de 15/09/1997

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa os padrões de vencimentos dos servidores que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 830, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997

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 Fixa os padrões de vencimentos dos servidores que especifica e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e das Praças da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da
 , discriminadas nos Anexos I e II que integram esta lei complementar, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na conformidade neles prevista.
   

**Artigo 2º -** 
 Os valores dos padrões de vencimentos e salários dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da
 , ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na conformidade do Anexo III desta lei complementar.
   

**Artigo 3º** 
 - Os dispositivos adiante mencionados da
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I** 
 - o artigo 2º:
   

 "Artigo 2º - As Organizações Policiais Militares (OPM) serão classificadas em decreto, mediante a observância dos seguintes critérios:
   

 I - Local I - quando a OPM estiver sediada em município com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
   

 II - Local II - quando a OPM estiver sediada em município com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
   

 III - Local III - quando a OPM estiver sediada em município com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes;
   

 IV - Local IV - quando a OPM estiver sediada em município com população igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes.";
   

**II** 
 - o artigo 3º:
   

 "Artigo 3º - O valor do Adicional de Local de Exercício será calculado sobre o Padrão PM-11, de acordo com os seguintes percentuais:
   

 I - 2,50% (dois inteiros e cinqüenta centésimos por cento), para o Local I;
   

 II - 6% (seis por cento), para o Local II;
   

 III - 10% (dez por cento), para o Local III;
   

 IV - 15% (quinze por cento), para o Local IV."
   

**Artigo 4º** 
 - Os dispositivos adiante mencionados da
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I** 
 - o artigo 2º:
   

 "Artigo 29 - As Unidades Policiais Civis (UPCV) serão classificadas em decreto, mediante a observância dos seguintes critérios:
   

 I - Local I - quando a UPCV estiver sediada em município com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
   

 II - Local II - quando a UPCV estiver sediada em município com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
   

 III - Local III - quando a UPCV estiver sediada em município com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes;
   

 IV - Local IV - quando a UPCV estiver sediada em município com população igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes.";
   

**II** 
 - o artigo 3º:
   

 "Artigo 3º - O valor do Adicional de Local de Exercício será calculado com base no valor do padrão do cargo de Delegado de Polícia de 5.ª Classe, de acordo com os seguintes percentuais:
   

 I - 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento), para o Local I;
   

 II - 6% (seis por cento), para o Local II;
   

 III - 10% (dez por cento), para o Local III;
   

 IV - 15% (quinze por cento), para o Local IV."
   

**Artigo 5º** 
 - O disposto nos artigos 1º e 2º desta lei complementar aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 6º** 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o atual exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 162.500.000,00 (cento e sessenta e dois milhões e quinhentos mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 7º** 
 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de julho de 1997.
 

  
 

**DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA** 

  
 

**Artigo único** 
 - Até que sejam editados os decretos de classificação das OPM e UPCV para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício, a que se referem as Leis Complementares nº 689, de 13 de outubro de 1992 e nº 696, de 18 de novembro de 1992, com a redação dada por esta lei complementar, o mencionado adicional será pago na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - em valores correspondentes ao Local II, para as OPM e UPCV atualmente classificadas como Local I;
   

**II** 
 - em valores correspondentes ao Local III, para as OPM e UPCV atualmente classificadas como Local II;
   

**III** 
 - em valores correspondentes ao Local IV, para as OPM e UPCV atualmente classificadas como Local III.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Walter Feldman
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de setembro de 1997.
 

  
 

  
 

  
 

*Fixa os padrões de vencimentos dos servidores que especifica e dá outras providências* 

  
 

**Retificação do D.O. de 16-9-97** 

  

  
 

  
 

 No Anexo II, onde se lê: Subtenente PM - PM 28 - 579,97
   

 leia-se: Subtenente PM - PM 28 - 579,96.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1997/lei.complementar-830-15.09.1997.html