# Decreto nº 12.428, de 10/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto nº 52.636, de 3 de fevereiro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 12.428, DE 10 DE OUTUBRO DE 1978
 

  

  

  

 Dá nova
redação a dispositivos do Regulamento do Departamento de Águas e Energia
Elétrica, aprovado pelo Decreto nº 52.636, de 3 de fevereiro de 1971
 

  

  

 PAULO EGYDIO
MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no artigo 15 do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro
de 1969, no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, e no artigo 89 da
Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
 

  

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1**

 .º — Os
dispositivos do Regulamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica
 
  
 
 — DAEE, aprovado pelo Decreto nº 52.636, de 3
de fevereiro de 1971,
 
  
 
 a seguir
relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação:
 

  

 I -
 
 o inciso II do artigo 7.º :
 

  

 “II
 
  
 
 — Superintendência , com:
 

  

 Assessoria Geral;
 

  

 Assessoria de
Comunicações:
 

  

 Auditoria:
 

  

 Biblioteca:
“;....
 

  

  

 II  -
 
 o artigo 12:
 

  

  

 “Artigo 12
 
  
 
 — Ao Assessor Técnico Chefe, além de outras
competências que lhe forem conferidas por decreto ou pelo Regimento Interno da
Autarquia, compete:
 

  

 1
 
  
 
 — responder pelo expediente da Autarquia nos
impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Superintendente;
 

  

  

 II —
supervisionar as atividades das Assessorias da Superintendência;
 

  

  

 III —
orientar as atividades da Biblioteca, zelando pela sua contínua atualização.”
 

  

**Artigo
2**

 .º — Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1.º de março de 1978.
 

  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 1978.
 

  

 PAULO EGYDIO
MARTINS
 

  

 Francisco
Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
 

  

 Péricles Eugênio
da Silva Ramos, Secretário do Governo
 

  

 Publicado na
Secretaria do Governo, aos 10 de outubro de 1978.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi,
Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12428-10.10.1978.html