# Decreto nº 67.953, de 15/09/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Valentim Gentil, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 67.953, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

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 Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Valentim Gentil, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal n° 4.576, de 1° de setembro de 2023, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Valentim Gentil, nos termos da Lei federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Portaria n° 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
 

**Artigo 2° -** 
 Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC.
 

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2023.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de setembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67953-15.09.2023.html