# Decreto nº 4.662, de 27/11/1929

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1929
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA NOVOS ACRÉSCIMOS E ALTERAÇÕES NA PAUTA DE MERCADORIAS A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 4607, DE 19-6-1929, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 4.662, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1929.
 

 Approva novos accrescimos e
alterações na pauta de mercadorias a que se refere o
decreto n° 4 607,de 19 de Junho de 1929, e dá outras
providencias.
   

  

 O Doutor Julio Prestes de
Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo, attendendo so que
lhe representou o Secretario do Estado dos Negocios da
Viação e Obras Publicas e usando das
attribuições que lhe confere a lei n.° 30, de 13 de
Junho de 1892,
   

  

 Decreta :
   

**Artigo unico :** 
 - Ficam approvados nas relações que
com este baixam, assignadas pelo Secretario de Estado dos Negocios da
Viação e Obras Publicas, novos accrescimos e
alterações da pauta de mercadoria, assim como
correcções que se fazem necessarias na
relação a que se refere o decreto n.° 4.607, de 19 de
Junho de 1929
   

 Palacio do Governo do estado de São Paulo, aos 27 de Novembro de 1929.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 José Oliveira de Barros
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação
e Obras Publicas, aos 27 de Novembro de 1929. Luiz Silveira. - Director
Geral. 
 

 (X) -
Quando contiverem grãos de café em quantidade apresiavel,
observa-se-á o disposto no artigo 93, do Regulamento Geral dos
Transportes
 
  

 NOTAS:
 
 a)
 
 Arame farpado (n. 221 da pauta) e catadores de café (n.782 da pauta), gosam de abatimento de 20%.
 
  

                b)
 
 As mercadorias correspondentes aos numeros seguintes, da pauta, passam
a ser classificadas na  tabella 5, supprindo-se, em consequencia a
indicação «Vide tintas», dos ns.139, 174,
326, 718, 1154, 1871, 1907, 1956, 1997, 2202, 2395, 2396, 2496, 2618,
2706-A, 2755, 2757 e 2797 e «Vide drogas» do n.2635. 
 

 (X) -
Quando contiverem grãos de café em quantidade apresiavel,
observa-se-á o disposto no artigo 93, do Regulamento Geral dos
Transportes
 
  

 NOTAS:
 
 a)
 
 Arame farpado (n. 221 da pauta) e catadores de café (n.782 da pauta), gosam de abatimento de 20%.
 
  

                b)
 
 As mercadorias correspondentes aos numeros seguintes, da pauta, passam
a ser classificadas na  tabella 5, supprindo-se, em consequencia a
indicação «Vide tintas», dos ns.139, 174,
326, 718, 1154, 1871, 1907, 1956, 1997, 2202, 2395, 2396, 2496, 2618,
2706-A, 2755, 2757 e 2797 e «Vide drogas» do n.2635. 
 

  

  

  

  

  

  

  

 NOTAS:
 

 a)
 
 Supprima-se a declaração «Vide artigos de armarinhos do n 76 da pauta.
 
  

**b)** 
 - Supprima-se a declaração «Vide
adubos> referida nos numeros: 388, 343, 764, 767, 768, 851, 876,
877, 883, 1.139 1.204, 1.218, 1247, 1 250, 1.495, 1.587, 1.684, 1.943,
2.011, 2.145, 2.239, 2.317, 2.432, 2.538, 2.541, 2.708 e 2 800.
 
  

 As mercadorias correspondentes serão simplesmente classificadas na tabella 14-A.
 
  

 Quando a designação da mercadoria, na nota de
consignação, fôr acompanhada de
declaração entre paranthesis (para adubos) gosará
do abatimento de 20 %.
 
  

  

 Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 27 de Novembro de 1929.
 
  

 Jose Oliveira de Barros.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1929/decreto-4662-27.11.1929.html