# Decreto nº 4.781, de 21/10/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Justiça, para a da Secretaria da Segurança Pública, gleba de terra sem benfeitorias, situada no Distrito de Ajapi, no Município e Comarca de Rio Claro

## Texto Completo
DECRETO N. 4.781, DE 21 DE OUTUBRO DE 1974
 

 Transfere da
Administração da Secretaria da Justiça, para a da
Secretaria da Segurança Pública, gleba de terra sem
benfeitorias, situada no Distrito de Ajapí, 
   

 no Município e Comarca de Rio Claro
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida da Administração
da Secretaria da Justiça, para a da Secretaria da
Segurança Pública, uma gleba de terra sem benfeitorias,
com a área aproximada de 66.550,00m² (sessenta e seis mil
quinhentos e cinquenta metros quadrados) situada no Distrito de Ajapi,
no Município e Comarca de Rio Claro, que assim se descreve:
"Começa no ponto 13 (treze) mata-burro, situado a 108,90 metros
da Estrada que liga Rio Claro e Ajapi. Do ponto 13 (treze) segue em
linha reta com o rumo de SE 79°39' (setenta e nove graus e trinta e
nove minutos) na distância de 199,46 m (cento e noventa e nove
metros e quarenta e seis centímetros), até atingir o
ponto "S"; dai, defletindo a esquerda segue com o Rumo de NW 01°17'
(um grau e dezessete minutos) na distância de 461,06 m
(quatrocentos e sessenta e um metros e seis centímetros),
até o ponto n.° 11 (onze) - Do ponto n.° 13 (treze) ao
ponto n.° 11 (onze) confronta com propriedade da Prefeitura
Municipal. Do ponto 11 (onze) defletindo a esquerda segue com o rumo de
SW 76°10' (setenta e seis graus e dez minutos) na distância
de 116,76 m (cento e dezesseis metros e setenta e seis
centímetros) até atingir o ponto n.° 12 (doze);
daí, defletindo a esquerda segue com o Rumo de SW 10°21 (dez
graus e vinte e um minutos) até atingir o ponto n.° 13
(treze), começo da presente descrição".
   

**Parágrafo único** 
 - A área descrita neste
artigo, destina-se à construção de Delegacia de
Policia e Cadeia Pública.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de outubro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4781-21.10.1974.html