# Decreto nº 1.809-A, de 04/01/1910

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1910
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM MULTA, DOS IMPOSTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIOS ANTERIORES

## Texto Completo
DECRETO N. 1.809-A, DE 4 DE JANEIRO DE 1910
 

 Concede prazo para pagamento, sem multa,dos impostos relativos aos exercícios anteriores.
   

 O doutor Manoel Joaquim de Albuquerque Lins, presidente do Estado de São Paulo etc.
   

 Usando da auctorização que lhe é conferida pela
Lei n. 197 de 29 de Dezembro de 1909, no artigo 52 das
disposições transitorias da mesma Lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica concedido, até 31 de Janeiro do
corrente anno, o prazo para pagamento, sem multa, dos impostos
relativos aos exercícios anteriores, inclusive os que já se
acham em execução judicial.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 4 de Janeiro de 1910.
   

 M. J. DE ALBUQUERQUE LINS.
   

 Olavo Egydio de Souza Aranha.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1910/decreto-1809A-04.01.1910.html