# Decreto nº 51.132, de 25/09/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica, localizado no Município de Campinas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.132, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006

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 Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica, localizado no Município de Campinas

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel localizado na Rua João Cardoso s/nº, Vila Teixeira, Município de Campinas, neste Estado, com as divisas e confrontações constantes da transcrição nº 40.056, do Terceiro Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, constantes do processo SAA-203.425/2000.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" destinar-se-á à instalação das sedes dos 35º e 47º Batalhões de Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51132-25.09.2006.html