# Lei Complementar nº 813, de 16/07/1996

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a incorporação da gratificação de representação prevista no inciso III do artigo 135 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 813, DE 16 DE JULHO DE 1996

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 Dispõe sobre a incorporação da gratificação de representação prevista no inciso III do artigo 135 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 A gratificação de representação, a que se refere o inciso III do artigo 135 da
 , será incorporada à retribuição do servidor, observadas as seguintes regras:
   

**I -** 
 a incorporação será concedida apenas aos servidores que contem com mais de cinco (5) anos de efetivo exercício;
   

**II -** 
 a incorporação será feita na proporção de um décimo (1/10) do valor da vantagem, por ano de sua percepção, até o limite de dez décimos (10/10):
   

**III -** 
 na hipótese de recebimento, durante o período de doze meses, de gratificação de representação de valores diferentes, a incorporação será feita com base na vantagem percebida por mais tempo ou, se nenhuma delas atender a esse requisito, com base na vantagem de maior valor;
   

**IV -** 
 o servidor que, após a incorporação, total ou parcial. vier a fazer jus a gratificação da mesma natureza, perceberá apenas a diferença entre a vantagem incorporada e a nova gratificação, se esta for maior,
   

**V -** 
 na hipótese do inciso anterior, observado o disposto nos incisos I, II e III deste artigo, a incorporação abrangerá apenas a diferença que estiver sendo paga ao servidor.
   

**Artigo 2º -** 
 O valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação.
   

**Artigo 3º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o artigo 3º da
 ; a
 ; a
 ; a
 ; a
 ; a
 ; a
 ; o artigo 5º da
 ; o artigo 26 da
 e as demais disposições legais que concedam a incorporação de gratificação de representação.
 

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 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

**Artigo 1º -** 
 Fica assegurado ao servidor que conte com menos de 5 (cinco) anos de atribuição de Gratificação de Representação, na data da publicação desta lei complementar, a incorporação proporcional aos seus vencimentos, observados os seguintes parâmetros:
 

**I -** 
 20% (vinte por cento), do valor da gratificação de representação por ano de efetivo exercício;
   

**II -** 
 para a fração igual ou superior a 6 (seis) meses adotar-se-á o percentual disposto no inciso I.
   

**Artigo 2º -** 
 A incorporação da Gratificação de Representação far-se-á com base na gratificação de maior valor já percebida pelo menos durante 12 (doze) meses.
 

**Parágrafo único -** 
 Na hipótese de recebimento, no período de 12 (doze) meses ou fração desse período, de gratificações de representação de valores diferentes, a incorporação será feita nos moldes do inciso III do artigo 1º.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e
   

 Modernização do Serviço Público
   

 Robson Marinho
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de julho de 1996. 
 

  
 

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*Dispõe sobre a incorporação da gratificação de representação prevista no inciso III do artigo 135 da*

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 Retificação do D.O. de 17-7-96

  
 

**Artigo 1º -** 
 ...
   

**III -** 
 .... na 2ª linha
   

 Onde se lê: ... gratificação de representação...
   

 Leia-se: ...gratificações de representação...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1996/lei.complementar-813-16.07.1996.html