# Lei nº 10.212, de 08/01/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Permite a queimada de restos de culturas cítricas, na forma que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.212, DE 08 DE JANEIRO DE 1999

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 Permite a queimada de restos de culturas cítricas, na forma que especifica

 O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica permitida a queimada dos restos de culturas cítricas provenientes de sua erradiação independente da causa que a motivou.
   

**Parágrafo único -** 
 A queimada dos restos de culturas cítricas de que trata o "caput" deverá obedecer aos seguintes requisitos, de modo a não causar prejuízos ambientais:
   

 1. notificação da unidade da Polícia Florestal e de Mananciais mais próxima do local da queimada e aviso aos vizinhos, com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência;
   

 2. execução de aceiros, com largura mínima de 10m (dez metros), isolando as seguintes áreas:
   

 a) divisas de propriedade;
   

 b) florestas e demais formas de vegetação de preservação permanente;
   

 c) faixas de domínio de estradas públicas;
   

 d) unidades de conservação ambiental;
   

 3. execução de aceiros ao longo das linhas de alta tensão, nas classes de 15kV (quinze kilovolts), 34,5kV (trinta e quatro e meio kilovolts), 69kV (sessenta e nove kilovolts) e 138kV (cento e trinta e oito kilovolts), obedecidas as seguintes larguras de faixas:
   

 a) para linhas de alta tensão de 15kV (quinze kilovolts), destinar faixa de 20m (vinte metros), sendo 10m (dez metros) de cada lado do eixo da linha;
   

 b) para linhas de alta tensão de 34,5kV (trinta e quatro e meio kilovolts), 69kV (sessenta e nove kilovolts) , e 138kV (cento e trinta e oito kilovolts) destinar faixa de 50m (cinquenta metros), sendo 25m (vinte e cinco metros) de cada lado do eixo da linha;
   

 c) ao redor das subestações de energia elétrica, numa faixa de 50m (cinquenta metros);
   

 4. manutenção de turmas de vigilância, devidamente equipadas para o controle da propagação do fogo;
   

 5. respeito aos limites do perímetro urbano.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 1999.
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Stela Goldenstein
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de janeiro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10212-08.01.1999.html