# Decreto nº 41.417, de 11/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
O parágrafo único do artigo 1º do Decreto 41.166, de 20/09/1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.417, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996

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 O parágrafo único do artigo 1º do Decreto 41.166, de 20/09/1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O parágrafo único do artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 41.166, de 20 de setembro de 1996
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto será utilizado na execução de projetos de conservação e desenvolvimento ambiental e florestal na região do litoral norte e ilhas adjacentes, podendo a permissionária, observadas as exigências legais, ceder partes destinadas ao atendimento dos usuários do pier existente no local."
 

**Artigo 2.º -** 
 O termo de permissão de uso será alterado por meio de aditamento a ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, com as condições eventualmente necessárias.
   

**Artigo 3.º-** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 11 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41417-11.12.1996.html