# Resolução da Alesp nº 6, de 23/12/1948

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1948
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a locação de serviços (de encarregado da conservação e reparos do sistema de encanamento de água, esgotos, gás e eletricidade no Palácio 9 de Julho) e celebrado entre a AL e o Sr. José Fazzio.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 6, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1948

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 Dispõe sobre a locação de serviços (de encarregado da conservação e reparos do sistema de encanamento de água, esgotos, gás e eletricidade no Palácio 9 de Julho) e celebrado entre a AL e o Sr. José Fazzio.

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo faz publicar a seguinte Resolução:
   

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância ao disposto nos arts. 70, § 1º da Constituição Estadual e 27 do
 , tendo em vista o ofício n. G.P. 873/48, do Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas do Estado, resolve reformar, em parte, a decisão a que se refere o Acórdão de 12 de março p. findo, confirmada pelo de 6 de agosto último (Proc. N. TC 479/48), desse Colendo Tribunal, para determinar que a vigência do contrato registrado sob n. 60-48, referente à locação de serviços de encarregado da conservação e reparos ao sistema de encanamentos de água, esgotos, gás e eletricidade no Palácio 9 de Julho e celebrado entre a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e o Sr. José Fazzio, retroaja, para todos os efeitos à data de sua assinatura, em 8 de novembro de 1947.
   

**Artigo 2º -** 
  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa, em 13 de dezembro de 1948.
   

 Lincoln Feliciano - Presidente - Ernesto Pereira - 1º Secretário - Luiz augusto de Mattos - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1948/resolucao.alesp-6-23.12.1948.html