# Lei nº 10.554, de 19/05/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a doar ao Município de Junqueirópolis o imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.554, DE 19 DE MAIO DE 2000

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 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a doar ao Município de Junqueirópolis o imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar ao Município de Junqueirópolis, mediante doação, duas faixas de terras com benfeitorias, com área total de 29.946m², que integra a via de acesso daquela cidade à SP294, para fins de sua utilização como via pública.
   

**Artigo 2º -** 
 O imóvel, de que trata o artigo anterior, caracterizado em Planta constante do Processo nº 226.017/98-DER, assim se descreve e confronta:
   

 Área "1" inicia no ponto A, cravado na borda da Rua Liogi Iwaki numa distância de 364,20m (trezentos e sessenta e quatro metros e vinte centímetros), confrontando com o imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Junqueirópolis até o ponto B, daí deflete à direita numa distância de 41,04m (quarenta e um metros e quatro centímetros), confrontando com o imóvel pertencente ao DER até o ponto C, daí deflete à direita numa distância de 392,20m (trezentos e noventa e dois metros e vinte centímetros), confrontando com o imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, até o ponto D, daí deflete novamente à direita numa distância de 30m (trinta metros), confrontando com a Rua Liogi Iwaki até encontrar o ponto A, encerrando uma área de 11.346m² (onze mil, trezentos e quarenta e seis metros quadrados);
   

 Área "2" inicia no ponto A, e segue em linha reta até o ponto B, numa distância de 634m (seiscentos e trinta e quatro metros), confrontando com Emílio Garrido, Vicente Pollizei, João Belido Ferreira, Fernando Alencar Silva, Francisco M. Ribeiro, Silvio Aguinussi, Francisco Marinho Ribeiro, daí deflete à direita numa distância de 30m (trinta metros), confrontando com o imóvel pertencente ao DER até o ponto C, daí deflete à direita numa distância de 606m (seiscentos e seis metros) até encontrar o ponto D, confrontando com Francisco Marinho Ribeiro, Silvio Aguinussi, Francisco M. Ribeiro, Fernando Alencar Silva, João Belido Ferreira, Vicente Pollizei e Emílio Garrido, daí deflete novamente à direita numa distância de 41,04m (quarenta e um metros e quatro centímetros), confrontando com o imóvel pertencente ao DER até encontrar o ponto A, encerrando uma área de 18.600m² (dezoito mil e seiscentos metros quadrados), sendo que as duas áreas a serem doadas perfazem um total de 29.946m², (vinte e nove mil novecentos e quarenta e seis metros quadrados),
   

**Artigo 3º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que garantam a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina, e, bem assim, impeçam sua transferência, estipulando -se que, em caso de inadimplemento, não caberá qualquer indenização por benfeitorias que nele venham a ser realizadas.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Michael Paul Zeitlin
   

 Secretário dos Transportes
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de maio de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10554-19.05.2000.html