# Decreto nº 58.565, de 19/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., os bens imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo (tipo 5) no km 489+300m da Rod. Raposo Tavares, SP-270, em Paraguaçu Paulista, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.565,
 

 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA
AUTO RAPOSO TAVARES S.A., os bens imóveis
necessários às obras de
implantação de dispositivo (tipo 5) no
km 489+300m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e
Comarca de Paraguaçu Paulista, no
 

 trecho que especifica e
dá providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º
 

 e
6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e
 

 do disposto no Decreto estadual
nº 53.311, de 8 de agosto de
 

 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Ficam declarados de utilidade pública, a fim de
 

 serem desapropriados pela
CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO
 

 TAVARES S.A., empresa
concessionária de serviço
público, por
 

 via amigável ou
judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados
 

 na planta cadastral de
código nº DE-SPD489270-
 

 489.489-616-D03/001
e memorial descritivo, constantes do processo
 

 ARTESP-012.298/11-SLT,
necessários às obras de
implantação
 

 de dispositivo (tipo 5) no km
489+300m da Rodovia
 

 Raposo Tavares,
SP-270, localizados no Município e Comarca
 

 de Paraguaçu
Paulista, com área total de 71.838,87m2 (setenta
 

 e um mil, oitocentos e trinta e
oito metros quadrados e oitenta
 

 e sete decímetros
quadrados), dentro dos perímetros a seguir
 

 descritos, imóveis
estes que constam pertencer aos proprietários,
 

 a saber:
 
  

 I - área 1, a
área a ser desapropriada conforme planta
 

 n°
DE-SPD489270-489.489-616-D03/001, localiza-se na
 

 Rodovia Raposo Tavares, SP-270,
km 489+300m, Município
 

 e Comarca de
Paraguaçu Paulista, que consta pertencer a
 

 CAPIVARA
AGRO-PECUÁRIA S.A. E/OU OUTROS, com linha
 

 de divisa partindo do ponto
denominado 01 de coordenadas
 

 N=7506726,442264 e
E=518908,03703, sendo constituída
 

 pelo segmento 1-2 - em linha
reta com azimute 301°43'5", distância
 

 de 301,67m; segmento 2-3
- em linha reta com azimute
 

 302°2'22",
distância de 120,31m; segmento 3-4 - em linha reta
 

 com azimute 31°55'11",
distância de 91,51m; segmento 4-5 -
 

 em linha reta
com azimute 121°54'45", distância de
421,98m;
 

 segmento
5-1 - em linha reta com azimute 211°55'11", distância
 

 de 90,75m,
perfazendo a área de 38.554,95m2 (trinta e
 

 oito mil, quinhentos e
cinqüenta e quatro metros quadrados e
 

 noventa e cinco
decímetros quadrados);
   

 II - área 2, a
área a ser desapropriada conforme planta n° 
 

 DE-SPD489270-489.489-616-D03/001,
localiza-se na Rodovia
 

 Raposo Tavares, SP-270, km
489+300m, Município e Comarca
 

 de Paraguaçu
Paulista, que consta pertencer a MARIA LINA
 

 DE PAIVA E/OU OUTROS, com linha
de divisa partindo do
 

 ponto
denominado 01 de coordenadas N=7506612,200792 e 
 

 E=518802,345571, sendo
constituída pelo segmento 1-2 - em
 

 linha reta com azimute
301°54'45", distância de 388,12m;
 

 segmento 2-3 - em linha reta com
azimute 31°55'25", distância
 

 de 86,20m; segmento 3-4 - em
linha reta com azimute
 

 121°45'43",
distância de 4,82m; segmento 4-5 - em linha reta
 

 com azimute
122°0'8", distância de 19,52m; segmento 5-6
-
 

 em linha
reta com azimute 122°27'0", distância de 20,43m;
 

 segmento 6-7 - em linha reta com
azimute 121°29'59", distância 
 

 de 20,23m; segmento 7-8 - em
linha reta com azimute
 

 122°8'14",
distância de 19,90m; segmento 8-9 - em linha reta
 

 com azimute 121°56'36",
distância de 26,84m; segmento 9-10
 

 - em linha reta com azimute
122°44'13", distância de 5,44m;
 

 segmento 10-11 - em linha reta
com azimute 122°5'40",
 

 distância de 17,90m;
segmento 11-12 - em linha reta com
 

 azimute 121°57'42",
distância de 18,66m; segmento 12-13 -
 

 em linha reta com azimute
122°14'54", distância de 18,62m;
 

 segmento 13-14 - em
linha reta com azimute 121°51'42",
 

 distância de 17,89m;
segmento 14-15 - em linha reta com
 

 azimute 122°6'45",
distância de 19,38m; segmento 15-16 -
 

 em linha reta com azimute
122°7'33", distância de 19,54m;
 

 segmento 16-17 - em linha reta
com azimute 121°53'50",
 

 distância de 16,64m;
segmento 17-18 - em linha reta com
 

 azimute 122°1'20",
distância de 18,43m; segmento 18-19 -
 

 em linha reta com azimute
122°7'0", distância de 19,47m;
 

 segmento 19-20 - em linha reta
com azimute 122°6'26",
 

 distância de 18,97m;
segmento 20-21 - em linha reta com
 

 azimute 122°1'23",
distância de 18,07m; segmento 21-22 -
 

 em linha reta com
azimute 122°19'19", distância de 19,21m;
 

 segmento 22-23 - em linha reta
com azimute 121°56'5", distância
 

 de 19,42m; segmento 23-24 - em
linha reta com azimute 
 

 122°0'24",
distância de 18,32m; segmento 24-25 - em linha
 

 reta com azimute
122°7'2", distância de 10,41m; segmento
 

 25-1 - em linha reta com azimute
183°57'14", distância de
 

 85,24m, perfazendo a
área de 33.283,92m2 (trinta e três mil,
 

 duzentos e oitenta e
três metros quadrados e noventa e dois
 

 decímetros quadrados).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES
 

 S.A., autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo
 

 judicial de
desapropriação, para fins do disposto no
 

 artigo 15,
do Decreto-Lei federal n.º 3.365, de 21 de junho de
 

 1941, alterado pela Lei federal
n.º 2.786, de 21 de maio de
 

 1956, devendo a carta
de adjudicação ser expedida em nome
 

 do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São
 

 Paulo-DER.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da expedição do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA
 

 AUTO RAPOSO TAVARES S.A.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 19 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 19 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58565-19.11.2012.html