# Decreto nº 49.111, de 27/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito especial, nos termos da Lei n. 9.979, de 18 de dezembro de 1967

## Texto Completo
DECRETO N. 49.111, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1967
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito especial, nos têrmos da Lei n.º
9.979, de 18 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
2.º da Lei n.º 9.979, de 18 de dezembro de 1967, fica aberto
na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria
(Administração Geral do Estado), um crédito
especial de NCr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros novos),
destinado a atender às despesas decorrentes da
subscrição de ações de aumento de capital
social da Companhia Municipal de Transportes Coletivos (C.M.T.C.),
autorizado pela Assembléia Geral Extraordinária de 20 de
junho de 1967.
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do referido
créito será coberto com recursos provenientes de
redução, em igual quantia, no Código Local 184-A -
Categorias Econômicas 4.0.0.0 - 4.3.0.0 - 4.3.6.0 - 09 - 4.3.6.2
- item 3.500 - inciso 1 - 9 - Caixa Estadual de Casas Para o Povo
(CECAP), do orçamento vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas ao crédito
especial a que se refere o artigo anterior, observarão, segundo
as Categorias Econômicas e funções do Govêrno
estatuídas pela Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964,
à seguinte classificação econômica:
   

 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
   

 4.2.0.0 Inversões Financeiras
   

 4.2.3.0 - 19 Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Emprêsas em Funcionamento.
   

 2650 - Subscrição de Ações de Empresas Concessionárias de Serviços Públicos.
   

 1 - Subscrição de Ações do Aumento de
Capital Social da Companhia Municipal de Transportes Coletivos
(C.M.T.C.)
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49111-27.12.1967.html