# Decreto nº 49.967, de 05/09/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Luiziânia, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.967, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Luiziânia, imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Luiziânia, um imóvel sem benfeitorias, com área de 525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), localizado na Avenida Padre Anchieta, lote nº 28, quadra 56, naquele município, objeto da Lei Municipal nº 1009, de 26 de novembro de 1993, alterada pela Lei nº 1311, de 22 de julho de 2005, com as medidas limites e confrontações constantes do processo GS-1436/2004-SSP.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação do 2º Grupamento da 2ª Companhia de Polícia Militar, do 2º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2005
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de setembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49967-05.09.2005.html