# Decreto nº 15.997, de 31/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 15.997, DE 31 DE OUTUBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 7.º, inciso I, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
   

 Considerando a necessidade de adequar orçamentariamente a
Secretaria da Justiça, a fim de atender despesas com material de
consumo, peritos e avaliadores, transportes de oficiais de
justiça, publicações de editais e diárias a
procuradores para agilização da arrecadação
da dívida ativa do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o Artigo
7.º, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica
aberto à Secretaria da Justiça, um crédito suplementar no valor
de Cr$ 15.000.000.00 (quinze milhões de cruzeiros),
observando-se nas classiticações Institucional, Econômica
e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 17.03 - Procuradoria Geral do Estado
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo .....................................................1.800.000
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................13.200.000
   

 TOTAL .......................................................................................... 15.000.000
   

 Atividades Correntes TOTAL
   

 02.04.014.2.007 Represent. Det. da Fazenda Est. Mat.
Tribut.............................. 10.000.000
.............................10.000.000
   

 02.04.021.2.001 Administração e Manutenção
da P.G.E........................................5.000.000
................................5.000.000
   

 TOTAL
..........................................................................................................................15.000.000
..............................15.000.000
   

 Reduz
   

 99 - Reserva de Contingência
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 0.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................................ 15.000.000
   

 Atividade                
                   
                   
      Correntes          
                   
     TOTAL
   

 99.99.999.2.001
   

 Reserva de Contingência.................................. 15.000.000 ...............................15.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, conforme segue:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 17.03 - Procuradoria Geral do Estado
   

 TOTAL ............................................................................15.000.000
   

 4.ª Quota ........................................................................15.000.000
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL ............................................................................ 15.000.000
   

 4.º Quota .........................................................................15.000.000
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa , Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi , Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15997-31.10.1980.html