# Decreto nº 59.912, de 06/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos orçamentos fiscal e da seguridade social em diversos órgãos da Administração Direta, visando ao atendimento de despesas correntes

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.912,
 

 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
 

 aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em
 

 Diversos Órgãos da Administração Direta,
   

 visando
 

 ao atendimento de Despesas Correntes
   

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no
 

 artigo 8º da Lei nº 14.925, de 28 de dezembro de 2012,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$ 181.256.926,00
 

 (Cento e oitenta e um milhões, duzentos e cinquenta e seis mil,
 

 novecentos e vinte e seis reais), suplementar ao orçamento de
 

 Diversos Órgãos da Administração Direta, observando-se as classificações
 

 Institucional, Econômica, Funcional e Programática,
 

 conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
 

 com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da
 

 Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade
 

 com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da
 

 Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
 

 artigo 5°, do Decreto n° 58.841, de 11 de janeiro de   2013, de
 

 conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação, retroagindo seus efeitos à 29 de novembro de 2013.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59912-06.12.2013.html