# Lei Complementar nº 542, de 16/06/1988

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a vigência da Lei Complementar n. 539, de 26 de maio de 1988.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 542, DE 16 DE JUNHO DE 1988

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 (PLC n.° 19/88, do deputado Vanderlei Macris)

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 Dispõe sobre a vigência da Lei Complementar n. 539, de 26 de maio de 1988

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu pronulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1° -
 
  A
 , que dispõe sobre o provimento das serventias extrajudiciais e dá outras providências, passa a viger na data da publicação desta lei.
 
  

 Artigo 2° -
 
  Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de junho de 1988.
 
  

 ORESTES QUÉRCIA
 
  

 Mário Sérgio Duarte Garcia
 

 Secretário da Justiça
 
  

 Antonio Carlos Mesquita
 

 Sectetário do Governo
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislariva, aos 16 de julho de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1988/lei.complementar-542-16.06.1988.html