# Decreto nº 48.496, de 13/02/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria da Educação, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.496, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004

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 Transfere da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria da Educação, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria da Educação, para uso da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, imóvel contendo terreno e edificação com 4.545,44m², situado na Rua do Hipódromo, nº 600, Bairro do Brás, Município de São Paulo, onde esteve instalado o Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de fevereiro de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de fevereiro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48496-13.02.2004.html