# Decreto nº 36.122, de 26/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.122, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Administração e Modernização do
Serviço Público, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO,
Vice-Governador, em exercício, do cargo de Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o que dispõem: o artigo 79, e o inciso I, do
artigo 89, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991;
   

  

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
162.914.947.000,00 (Cento e sessenta e dois bilhões, novecentos
e quatorze milhoes, novecentos e quarenta e sete mil cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Secretaria da
Administração e Modernização do
Serviço Público, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo. 
 

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 25.802.630.000,00 (Vinte e cinco bilhões,
oitocentos e dois milhões, seiscentos e trinta mil cruzeiros),
nos termos do artigo 79, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de
1991, e
   

**II** 
 - Cr$ 137.112.317.000,00 (Cento e trinta e sete
bilhões, cento e doze milhões, trezentos e dezessete mil
cruzeiros), nos termos do Inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º
7.640, de 18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de 8
de Janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1992
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de novembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36122-26.11.1992.html