# Decreto nº 32.546, de 06/11/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento do pessoal abrangido pelo Projeto de lei nº 568/90, encaminhado à Assembléia Legislativa pela Mensagem Governamental nº 111/90, de 25/10/1990

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 32.546, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1990

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 Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento do pessoal abrangido pelo Projeto de lei nº 568/90, encaminhado à Assembléia Legislativa pela Mensagem Governamental nº 111/90, de 25/10/1990

 ORESTES QUÁRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 A Secretaria da Fazenda fica autorizada, até a promulgação da respectiva Lei, a efetuar o pagamento a título de adiantamento, aos funcionários e servidores abrangidos pelas disposições do Projeto de Lei 568/90, encaminhado à Assembléia Legislativa pela Mensagem n. 111/90.
   

**Artigo 2.º -** 
 A autorização contida no Artigo 1.º deste decreto estende-se, nas mesmas bases e condições:
   

**I** 
 - ao cálculo dos proventos dos inativos, e
   

**II** 
 - ao cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal, devida pelo Instituto de Previdência do Estado e pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado.
   

**Artigo 3.º -** 
 O valor das diárias será calculado, nos termos do Artigo 2.º do
 
 Decreto n. 28.962, de 3 de outubro de 1988
 
 , com base no valor da Faixa 10 da Tabela I da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão constante do Projeto de lei a que se refere o Artigo 1.º deste decreto.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de setembro de 1990.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de novembro de 1990.
 

  

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 DECRETO N. 32.546, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1990

  

**Retificações** 
 do D.O. de 7-11-90
   

 Na Ementa leia-se como segue e não como constou:
   

 Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento do pessoal abrangido pelo Projeto de Lei n. 568/90, encaminhado á Assembléia Legislativa pela Mensagem Governamental n. 111/90 de 25-10-90
   

**Artigo 1.º -** 
 ...
   

 onde se lê: ... Projeto de Lei 568/90, ...
   

 leia-se: ... Projeto de Lei 568/90, ...
   

**Artigo 3.º -** 
 ...
   

 onde se lê -. ... Projeto de lei a que se refere ...
   

 leia-se. ... Projeto de Lei a que se refere ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32546-06.11.1990.html