# Lei nº 6.248, de 13/12/1988

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Auxílio-Transporte nas condições que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI Nº 6.248, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988

# 
*(Atualizada até a Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994)*

## 

### 
 Institui auxílio-transporte nas condições que especifica e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 2º -** 
 O valor do auxílio-transporte corresponderá à diferença entre o montante estimado das despesas de condução do servidor e a parcela equivalente a 6% (seis por cento) de sua retribuição global, mensal, excluídos o salário-família, o salário-esposa, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno, a gratificação por trabalho no curso noturno, a gratificação por serviço extraordinário, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação e o reembolso do regime de quilometragem. (NR)
 

*- Artigo 2º com redação dada pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/02/1994.* 
  

**Artigo 3º -** 
 O auxílio-transporte será devido por dia efetivamente trabalhado.
   

**§ 1º -** 
 A apuração dos dias efetivamente trabalhados será feita à vista do boletim ou atestado de freqüência.
   

**§ 2º -** 
 O pagamento do benefício corresponderá ao mês do respectivo boletim ou atestado de freqüência e será feito em código distinto.
 

**§ 2º -** 
 O pagamento do benefício corresponderá ao mês subseqüente ao do respectivo boletim ou atestado de freqüência e será feito em código distinto. (NR)
 

*- § 2º com redação dada pela
 , produzindo efeitos a partir de 01/02/1994.* 
  

**Artigo 4º -** 
 O valor estimado da despesa de condução, a que se refere o Artigo 2.º, será estabelecido em decreto e revisto mensalmente, observando-se na sua fixação:
   

**I -** 
 a região e/ou local das unidades administrativas do Governo;
   

**II -** 
 o tipo de transporte coletivo disponível no local.
   

**Artigo 5º -** 
 O auxílio-transporte não será computado para qualquer efeito e não se incorporará ao patrimônio do funcionário ou servidor.
   

**Artigo 6º -** 
 Não fará jus ao auxílio-transporte o funcionário ou servidor afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, de outros Estados e Municípios.
   

**Artigo 7º -** 
 Não terá direito, também, ao benefício o servidor abrangido pela Lei federal n. 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei federal n. 7.619, de 30 de setembro de 1987.
   

**Artigo 8º -** 
 O disposto nesta lei aplica-se aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, bem como do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
   

**Artigo 9º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente.
   

**Artigo 10 -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias.
   

**Artigo 11 -** 
 Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mario Sérgio Duarte Garcia
   

 Secretário da Justiça
   

 José Machado de Campos Filho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Antonio Tidei de Lima, Secretário da Agricultura
   

 Luis Lucio Costabile Izzo
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Obras
   

 Walter Bernardes Nory
   

 Secretário dos Transportes
   

 Chopin Tavares de Lima
   

 Secretário da Educação
   

 José Aristodemo Pinotti
   

 Secretário da Saúde
   

 Luiz Antonio Fleury Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Vergilio Dalla Pria Netto
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Elizabete Mendes de Oliveira
   

 Secretária da Cultura
   

 Jorge Nagle
   

 Secretário da Ciência e Tecnologia
   

 Wagner Gonçalves Rossi
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Antero Patricio Silvestre
   

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 José de Castro Coimbra
   

 Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário de Economia e Pianejamento
   

 Uebe Rezeck
   

 Secretário do Interior
   

 Luiz Carlos dos Santos
   

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Roberto Valle Rollemberg
   

 Secretário do Governo
   

 Jorge Wilheim
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Adriano Murgel Branco
   

 Secretário da Habitação
   

 Antonio Tidei de Lima
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Indústria e Comércio
   

 Alberto Goldman
   

 Secretário Especial de Coordenação de Programas
   

 Alda Marco Antonio
   

 Secretária do Menor
   

 Jorge Tadeu Mudalen
   

 Secretário do Abastecimento
   

 Ary Kara José
   

 Secretário de Assuntos Fundiários
   

 Paulo Salvador Frontini
   

 Secretário de Defesa do Consumidor
   

 Timoteo Moia Sanches
   

 Secretário de Ação Comunitária
   

 Oswaldo de Oliveira Ribeiro
   

 Secretário Especial de Relações Sociais
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de dezembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1988/lei-6248-13.12.1988.html