# Lei nº 9.456, de 09/12/1996

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o DER a alienar, por doação, ao Município de Tatuí, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.456, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996

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 Autoriza o DER a alienar, por doação, ao Município de Tatuí, o imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem DER autorizado a alienar, por doação, ao Município de Tatuí, terreno com a área de 11.628,17m², ali situado, para fins de construção de casas populares.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel a que se refere o artigo anterior, caracterizado em desenho constante do Processo n.° 216.494/94-DER, assim se descreve e confronta:
   

 inicia no marco "A", cravado no vértice formado pela Rua Lúcia Rodrigues Bertin, a gleba em questão, e pela remanescente de propriedade do DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo), partindo-se daí com rumo 47°29'NW, confrontando-se em 209,33m (duzentos e nove metros e trinta e três centímetros) com a Rua Lúcia Rodrigues Bertin, até o marco "B"; dai deflete à direita, confrontando-se em um curvilíneo em 12,72m (doze metros e setenta e dois centímetros) com a Rua Lúcia Rodrigues Bertin e a Rua José Orsi. até o marco "C"; dai segue tomando o rumo 33°34'NE, confrontando-se em 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) com a Rua José Orsi, até o marco "D"; dai deflete-se à direita, confrontando-se em curvilíneo em 10,52m (dez metros e cinquenta e dois centímetros) com a Rua José Orsi e com a Estrada Municipal, até o marco "E"; dai segue confrontando-se em todas as suas sinuosidades em 228,32m (duzentos e vinte e oito metros e trinta e dois centímetros) com a Estrada Municipal, até o marco "F"; dai deflete-se à direita, tomando o rumo 41°26'SW, confrontando-se em 53,33m (cinqüenta e três metros e trinta e três centímetros) com a área remanescente de propriedade do DER, chegando-se, assim, ao ponto de partida, fechando-se o perímetro, e perfazendo a área de 11.628,17m² (onze mil, seiscentos e vinte e oito metros quadrados e dezessete decímetros quadrados).
   

**Artigo 3.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem:
   

 I - a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina;
   

 II - a possibilidade de transferência a terceiros das casas populares a serem construídas, vedada a alienação da área a qualquer outro título; e
   

 III - à doadora o direito de rescindir o contrato em caso de inadimplemento, independentemente de indenização por benfeitorias que vierem a ser realizadas no imóvel.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Plínio Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1996/lei-9456-09.12.1996.html