# Decreto nº 57.610, de 12/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no RICMS

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.610,
 

 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
   

  

 Introduz alteração no Regulamento do
 

 Imposto sobre Operações Relativas à
 

 Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
 
  

 de Serviços de Transporte Interestadual e
 

 Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
   

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em
 

 vista o disposto no artigo 112 da Lei 6.374, de 1° de
 

 março de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1° -
 
 Ficam acrescentados os seguintes dispositivos
 

 ao artigo 29 das Disposições Transitórias do
 

 Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
 

 Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
 

 de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
 

 Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,
 

 de 30 de novembro de 2000:
 
  

 I -
 
 ao § 3º do artigo 29, os itens 203 e 204:
 
  

 “203 - fabricação de amidos e féculas de vegetais,
 

 CNAE 1065-1/01;” (NR);
 
  

 “204 - fabricação de turbinas, motores e outros
 

 componentes e peças para aeronaves, CNAE 3042-
 

 3/00.” (NR);
 
  

 II -
 
 ao § 3º-A do artigo 29, o item 7:
 
  

 “7 - contribuinte classificado no código 3511-5/01
 

 da CNAE, que gere energia elétrica de origem térmica a
 

 partir de gás.” (NR).
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
 

 Regional
 
  

 Paulo Alexandre Pereira Barbosa
 
  

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência
 

 e Tecnologia
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57610-12.12.2011.html