# Decreto nº 3.179, de 04/01/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
**DECRETO
N. 3.179, DE 4 DE JANEIRO DE 1974** 

*Dispõe
sobre doação de veículos usados ao Fundo de
Assistência Social do Palácio do Governo* 

 LAUDO NATEL,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,no uso de suas atribuições
legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
autorizada, conforme GG-021-74 - (Proc.CAM-1458-73), a doação
ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo,
dos veículos constantes das relações anexas, que
fazem parte integrante deste decreto, patrimoniados por várias
Secretarias de Estado, e declarados excedentes pela DEMEX, da
Coordenadoria de Administração de Material da
Secretaria do Trabalho e administração.
   

**Artigo
2.º** 
 - A Secretaria da Segurança Pública, por
intermédio do Departamento Estadual de Trânsito,
expedirá os certificados de propriedade dos veículos
ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Departamento de Estradas
de Rodagem e o Departamento de Edifícios e Obras Públicas,
procederão à baixa dos veículos pertencentes ao
seu patrimônio.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 1974.
   

 LAUDO
NATEL
   

 Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e
Obras Públicas
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário
Transportes
   

 Sérvulo Mota Lima,Secretário da
Segurança Pública
   

 Henri Couri Aidar, Secretário
de Estado-Chafe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de
janeiro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável
pelo S.N.A. 
 

 Marca - Ano - Modelo - Motor - Chassis - Pat. -
Sec. origem - Coordenadoria.
   

 Volkswagen - 69 - Perua - BH-89.882 -
B9.178.707 - 2351 - Agricultura - C.A.T.I.
   

 Volkswagen - 68 - Sedan
- X - B8.547.680 - 7699 - Casa Civil - Dep. Administ. Div.
Trans.
   

 Willys - 64 - Camionete - Pick-Up - B-7-278166 -
4-9221-01480 - 194 - Segurança - Polícia Militar.
   

 Ford
- 61 - Furgão - 2F2818218 - X -1556 - Segurança -
Polícia Militar
   

 Ford -  62 - Furgão - 2F2818218
- X - 1556 - segurança - Polícia Militar
   

 Willys - 61
- Jeep - B4-191.806 - 1-5224-000874 - 0296 - Segurança -
Polícia Militar
   

 Willys - 62 - Jeep - 806.279 -
J4574BR009461 - 0355 - Segurança - Polícia
Militar
   

 Willys - 61 - Jeep - BO-63155 - 1-5224-000962 - 393 -
Segurança - Polícia Militar
   

 Willys - 63 - Jeep -
B9-076315 - 3-522412643 - 1115 - Segurança - Polícia
Militar
   

 Willys - 60 - Jeep - B5-227.611 - 5224013703 - 1473 -
Segurança - Polícia Militar
   

 Willys - 63 - Jeep -
BO-46869 - 3-522410903 - 1718 - Segurança - Polícia
Militar
   

 Willys - 65 - Jeep - B6-239.229 - 5-522404592 - 1733 -
Segurança - Polícia Militar
   

 Wlillys - 61 - Jeep -
6RO51055 - 1-5224-010598 - 1759 - Segurança - Polícia
Militar
   

 Volkswagen - 59 - Sedan - KD-81977 - 2-343.697 - 0388 -
Segurança - Polícia Militar
   

 Chevrolet - 70 - Sedan -
Oj0203N - 51369KB113412 - 2216-A - Autarquias - Transportes - Dep.
Est. Rodagem
   

 Chevrolet - 70 - Sedan - Oj0126N - 51369KB113411 -
2217-A - Transportes - Dep. Est. Rodagem
   

 Volkswagen - 64 - Sedan -
B-219.083 - B4.157033 - DOP - Obras Públicas - Dep. Edf. O.
Públicas
   

 Volkswagen - 64 - Sedan - B-219.227 - B4-157.073 -
DOP - Obras Públicas - Dep. Edf. O. Públicas
   

 Volkswagen
- 64 - Sedan - B-219.082 - B4-157.073 - DOP - Obras Públicas
- Dep. Edf. O. Públicas
   

 Volkswagen - 64 - Sedan - B-219.147
- B-4.157.057 - DOP - Obras Públicas - Dep. Edf. O. Públicas
   

  

  

**DECRETO
N. 3.179, DE 4 DE JANEIRO DE 1974** 

*Dispõe
sôbre doação de veículos usados ao Fundo
de Assistência Social do Palácio do Govêrno* 

 Retificação 
 

 Marca - Ano -
Modelo - Motor - Chassis - Pat.
   

 Onde se lê:
   

 Willys - 62 -
Jeep - 806.279 - J4574BR009461 - 0355
   

 Leia-se:
   

 Willys - 62 -
Jeep - 18.502 - J45774-BR009461 - 0355

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3179-04.01.1974.html