# Decreto nº 4.588, de 29/04/1929

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1929
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI Nº 1472, DE 30-10-1915, QUE CONCEDEU REGALIAS À ESCOLA DE FARMÁCIA E ODONTOLOGIA, DE PINDAMONHANGABA E LEIS POSTERIORES RELATIVAS AO ENSINO DA MESMA

## Texto Completo
DECRETO N. 4.588, DE 29 DE ABRIL DE 1929
   

 Suspende os effeitos da Lei n.
1.472, de 30 de Outubro de 1945, que concedeu regalias á Escola
de Pharmacia e Odontologia, de Pindamonhangaba, e leis posteriores
relativas ao ensino da mesma.
   

 O Presidente do Estado de São
Paulo, de accordo com o que lhe representou o Senhor Secretario
d' Estado dos Negocios do Interior, resolve suspender os effeitos da lei
n. 1.472 de 30 de Outubro de 1915, que concedeu regalias á
Escola de Pharmacia e Odontologia de Pindamonhangaba, e das leis
posteriores que regularam o ensino na mesma.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de Abril do 1920.
   

  

 JULIO PRESTES
   

 Fabio de Sá Barretto
   

  

 Publicado na Secretaria d'Estado dos Negocios do Interior, aos 29 de
Abril de 1929. - A. Meirelles Reis Filho, sub-director geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1929/decreto-4588-29.04.1929.html