# Decreto nº 20.173, de 14/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, aprovado pelo Decreto nº 18.358 de 30-12-81

## Texto Completo
DECRETO N. 20.173, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Instituto de Medicina
Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, 
   

 aprovado pelo
Decreto n. 18.358 de 30-12-81
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e,
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do
Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo -
IMESC, a fim de permitir o atendimento de compromissos
necessários ao desenvolvimento de suas atividades,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto ao Instituto de Medicina Social e
de Criminologia de São Paulo - IMESC, um crédito
suplementar de CrS 328.977 (trezentos e vinte e oito mil, novecentos e
setenta e sete cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II, do § 1.º,
do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20173-14.12.1982.html