# Decreto nº 15.242, de 01/12/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre lotação de cargos que especifica, no Departamento do Serviço Público

## Texto Completo
(\*) DECRETO N. 15.242, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1945
 

 - Dispõe sobre lotação de cargos que especifica, no Departamento do Serviço Público.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que
lhe confere o artigo 7.°, item I, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8
de abril de 1939 e nos termos do artigo 22 do decretolei n. 14.138, de
18 de agosto de 1944,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Ficam lotados no Departamento do Serviço Público 2
(dois) cargos da classe H da carreira de Oficial Administrativo da
Tabela III da Parte Permanente do Quadro Geral, a que se refere o
decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944.
   

**Artigo 2.°** 
 - A despesa com o provimento desses cargos correrá por conta do saldo da verba 6 do orçamento vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 1 de dezembro de 1945.
   

 JOSE' CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Francisco Morato
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, em 1 de dezembro de 1945.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.
   

  

 (\*) Publicado novamente por ter saído com incorreções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-15242-01.12.1945.html