# Decreto nº 12.245, de 11/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do inciso II, artigo 223, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 12.245, DE 11 DE SETEMBRO DE 1978
   

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar nos termos do inciso II, artigo 223, da Lei Complementar
n.º 180, de 12 de maio de 1978
 

  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de reforçar as
dotações de diversas Secretarias, a fim de atender as despesas
decorrentes de aplicação da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de
1978,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no inciso II, do
artigo 223, da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, fica
aberto ao Gabinete do Governador e as Secretárias da Educação, Saúde,
Cultura, Ciência e Tecnologia, Promoção Social, Agricultura,
Administração, Transportes, Justiça, Segurança Pública, Fazenda,
Relações do Trabalho, Esportes e Turismo e Negócios Metropolitanos, um
crédito de Cr$ 4.121.030.000,00 (quatro bilhões, cento e vinte um
milhões e trinta mil cruzeiros) suplementar as dotações dos seus
orçamentos, que observará na Classificação Funcional-Programática a
seguinte discriminação:
   

**Artigo 2.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente crédito será coberto com os recursos de
que trata o inciso II, artigo 223, da Lei Complementar n.º 180, de 12
de maio de 1978.
   

**Artigo 4.º** 
 - Sobre a suplementação de que tratam os artigos
anteriores, por se destinar ao atendimento de despesas com pessoal, não
incidirá a restrição de empenhamento estabelecida pelo artigo 8.º, do
Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do
Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, na seguinte
conformidade:
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de
agosto de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 11 de setembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12245-11.09.1978.html