# Lei nº 9.825, de 05/11/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem do Rio Piracicaba

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 9.825, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997

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*(Atualizada até a Lei nº 10.400, de 05 de novembro de 1999)*

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 (Projeto de Lei nº 49, de 1997, do Deputado Vanderlei Macris - PSDB)

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 Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem do Rio Piracicaba

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 5.º -** 
 Para o estabelecimento industrial que fabricar, em uma única ou em diferentes unidades do estabelecimento, mais de um produto final ou nelas desenvolver mais de um processo produtivo, prevalecerá, para os efeitos desta lei, no tocante à implantação, aquele que acarretar a classificação do estabelecimento no Quadro I ou II. (NR)
   

**Parágrafo único -** 
 O enquadramento no Quadro I ou II poderá não prevalecer quando a atividade industrial que o acarretaria não for a principal do estabelecimento e desde que este apresente peculiaridades tecnológicas que impeçam a ocorrência de efeitos incompatíveis com o meio ambiente, potencialmente derivados do produto ou da unidade industrial considerados, ouvido o órgão ou entidade estadual competente para exercer o controle da poluição do meio ambiente. (NR)
 

*- Artigo 5º acrescentado pela
 .* 

 Artigo 5º -
 
**Artigo 6º -** 
 Esta lei será regulamentada dentro de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação. (NR)
 

*- Artigo 5º renumerado para artigo 6º pela
 .* 
  

 Artigo 6º -
 
**Artigo 7º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a
 , e demais disposições em contrário. (NR)
 

*- Artigo 6º renumerado para artigo 7º pela
 .* 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
   

 Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 Fabio José Feldmann
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de novembro de 1997.
 

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 QUADROS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTA LEI

  
 

**QUADRO I** 
  

**1)** 
 Curtimento e outras preparações de couros e peles, inclusive subprodutos.
   

**2)** 
 Fabricação de celulose.
   

**3)** 
 Fabricação de solventes.
 

  
 

**QUADRO II** 
  

**1)** 
 Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas.
   

**2)** 
 Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes e secantes.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9825-05.11.1997.html