# Decreto nº 53.804, de 10/12/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no Bairro Pedreira, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.804, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
   

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
instituição de servidão
administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra
necessária à implantação de
rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto
Sanitário - S.E.S., situada no Bairro Pedreira, zona urbana
do Município e Comarca de São Paulo, e
dá providências correlatas
   

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de
21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica declarada de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão
administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, empresa
concessionária de serviço público, por
via amigável ou judicial, faixa de terra
necessária à implantação de
rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto
Sanitário, no município, ou a outro
serviço público, situada no Bairro Pedreira,
Município e Comarca de São Paulo, descrita e
caracterizada na planta cadastral de código CTGII 037/02 e
memorial descritivo, referente ao cadastro SABESP n° 1767/016,
constante do Processo SSE-412/2007, medindo 143,35m2 (cento e quarenta
e três metros quadrados e trinta e cinco
decímetros quadrados), com respectivas benfeitorias, dentro
do perímetro a seguir descrito, pertencente ao
Espólio de Amaro de Araújo Lima Sobrinho:
propriedade nº 1767/016 - instituição de
servidão administrativa, uma faixa situada em um terreno na
projetada Avenida Araújo Lima e Estrada do Alvarenga, no
Bairro do Guacuri, pertencente à
transcrição 66.695 do 11° CRI da Capital
- SP e representada no desenho SABESP CTGII-37/02, tendo
início no ponto, aqui designado, 35, situado na divisa com
Belarmino Belisario de Araújo, distante 6,68m da divisa dos
sucessores de João Roth; daí segue confrontando
com Belarmino Belisario de Araújo, por 4,57m até
o ponto, aqui designado, 36; deflete à direita com
ângulo de 25º57'43" e segue por 18,35m
até o ponto, aqui designado, 37; deflete à
direita com ângulo de 24º03'10" e segue por 52,61m
até o ponto, aqui designado, 31; deste ponto segue
à direita pela cota 747 da Light por 2,72m até o
ponto, aqui designado, 30; deflete à direita e segue por
50,35m até o ponto, aqui designado, 38; deflete à
esquerda com ângulo de 24º03'10" e segue por 22,03m
até o ponto, aqui designado, 35, sendo que desde o ponto 30,
confronta com área da mesma propriedade, encerrando uma
área de 143,35m2 (cento e quarenta e três metros
quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o
caráter de urgência no respectivo processo
judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do presente
decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 10 de dezembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Dilma Seli Pena
 
  

 Secretária de
Saneamento e Energia
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 10 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53804-10.12.2008.html