# Decreto nº 42.762, de 30/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão de auxílio para construção à instituição assistencial que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.762, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
 

 Dispõe sobre
concessão de auxílio para construção à
instituição assistencial que especifica
 

 MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista do disposto no artigo 16 do Decreto-Lei n.º 62, de
15 de maio de 1969, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica concedido auxílio de R$
206.500,00
(duzentos e seis mil e quinhentos reais) as instituições
assistenciais, adiante discriminadas:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução do
disposto neste decreto correrá através do Código
35.05.001.15.81.486.2.142.0002 - Natureza da Despesa 49.50.42 -
AUXÍLIOS do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções do orçamento do corrente
exercício.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 30 de dezembro de 1997. 
 

 DECRETO N. 42.762, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
 

 Retificações do D.O. de 31-12-97
   

 Na ementa, leia-se como segue e não como constou:
   

 Dispõe sobre concessão de auxílio para
construção às instituições
assistenciais que especifica
 
  

 No artigo 2.º, leia-se como
segue e não como constou:
   

 A despesa com a execução do disposto neste decreto
correrá através do Código 35005.001.
15.081.0486.2142.0001 - Categoria Econômica 4.0.0.0 - Elemento
3.4.9.50.42.30 do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções do orçamento do corrente
exercício.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42762-30.12.1997.html