# Decreto nº 41.083, de 13/08/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 41.083, DE 13 DE AGOSTO DE 1996** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social no Instituto de Assistência Médica do
Servidor Público Estadual-IAMSPE, visando ao atendimento de
Despesas Correntes* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo
1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 1.618.000.00 (Hum milhão.
seiscentos e dezoito mil reais), suplementar ao orçamento do
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual-IAMSPE, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo
2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III. do § 1.º, do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e nos
termos da legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo
3.º** 

 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de agosto de 1996.
 

  

 MÁRIO
COVAS 
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 André
Frando Montoro Filho, Secretário de Economia e
Planejamento 
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa
Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
Gestão Estratégica, aos 13 de agosto de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41083-13.08.1996.html