# Decreto nº 19, de 04/02/1892

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1892
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REORGANIZA A RECEBEDORIA DE CAMPINAS

## Texto Completo
DECRETO N. 19, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1892
   

 Reorganiza a Recebedoria de Campinas
   

 O Vice-Presidente do Estado de
São Paulo, considerando que a Recebedoria de Campinas não
póde subsistir com a actual organização que lhe
foi dada pelo Decreto n° 3 de 9 de Novembro de 1891, e usando da
attribuição que lhe confere o artigo 41 da Lei n° 15
de 11 de Novembro de 1891, resolve:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica reorganizada a Recebedoria de Campinas que
se comporá do pessoal e com os vencimentos constantes da tabella
annexa.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam estabelecidas as seguintes taxas de
porcentagem que serão extrahidas da renda ordinaria arrecadada,
que será dividida em quarenta e seis quotas: 
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 4 de Fevereiro de 1892.
   

 J. A. DE CERQUEIRA CEZAR.
   

 João de Souza Amaral Gurgel.
 

 Tabella
de vencimentos do pessoal da Recebedoria de Campinas em
substituição á tabella n.º 3, annexa ao
Decreto n.º 3 de 9 de Dezembro de 1891
 

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 4 de Fevereiro de 1892.
   

 J. A. de Cerqueira Cezar.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1892/decreto-19-04.02.1892.html