# Lei nº 12.965, de 29/04/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a viaduto que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.965, DE 29 DE ABRIL DE 2008

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 (Projeto de lei nº 1441, de 2007, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB)

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 Dá denominação a viaduto que especifica.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “José Juca Caldeira Cardoso” o viaduto localizado no km 390 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, no Município de Bebedouro.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de abril de 2008.
   

**a)** 
 VAZ DE LIMA - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de abril de 2008.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-12965-29.04.2008.html