# Decreto nº 19.841, de 04/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, a contrair financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, com recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS

## Texto Completo
DECRETO N. 19.841, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Autoriza a Universidade Estadual
de Campinas a contrair financiamento com a Caixa Econômica
Federal - CEF,
   

 com recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social
- FAS
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Universidade Estadual de Campinas -
UNICAMP, autorizada a assinar contrato de financiamento junto a Caixa
Econômica Federal - CEF, com recursos do Fundo de Apoio ao
Desenvolvimento Social - FAS, no valor correspondente a 935.422,54
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN
equivalentes, em outubro de 1982, a Cr$ 2.243.657.733,32 (dois
bilhões, duzentos e quarenta e três milhões,
seiscentos e cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e tres
cruzeiros, trinta e dois centavos), destinado ao prosseguimento de
obras do Hospital Universitário.
   

**Artigo 2.º** 
 - O empréstimo será resgatado nos
termos e condições das cláusulas conratuais
estipuladas entre as entidades de que trata o artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as
disposições dos Decretos n.°s 15.294 e 17.268,
respectivamente datados de 4-7-80 e 9-6-81.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 19.841, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Autoriza a Universidade Estadual
de Campinas a contrair financiamento com a Caixa Econômica
Federal - CEF, 
   

 com recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social
FAS
 

 Retificação
 
  

 Artigo 2.º - ...
   

 onde se lê: das cláusulas conratuais ...
   

 leia-se: das cláusulas contratuais ...
   

 Artigo 3.º - ...
   

 onde se lê: datados de 4-7-80 e 9-6-81.
   

 leia-se: datados de 4-7-80 e 29-6-81.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19841-04.11.1982.html