# Decreto nº 44.177, de 04/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 44.177, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1964
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais: 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ 5.695.442,00 (cinco milhões, seiscentos e
noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois cruzeiros) as
dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas
e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios do
Govêrno:
   

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender às
suplementações de que trata o artigo anterior, ficam
reduzidas no mestno orçamento, as seguintes
dotações:
 
  

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

 Palácio do Govérno do Estado de São Paulo, 4 de dezembro de 1964
   

 ADHFMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Juvenal Rodrigues de Moraes
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócio do Govêrmo, aos 4 de dezembro de 1964
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44177-04.12.1964.html