# Decreto nº 18.321, de 22/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.321, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao
Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos
veículos usados constantes da relação anexa
número 25-81 do CAM - 1410-81 que faz parte integrante deste
decreto, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias
de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria da
Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade dos
veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Departamento de Estradas de Rodagem procederá a baixa dos veículos pertencentes ao seu patrimônio.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
   

 Wadih Helú, Secretário da Administração
   

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais. 
 

 Relação 25-81
   

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - P.I. - Procedência:
   

 Volkswagen 1976 - Kombi - BH-464.155 - 2000 - Educação - C.E.I.
   

 Volkswagen - 1975 - Kombi - BH-404.341 - 5156 - Promoção Social A.S.S.S.
   

 Ford Willys - 1971 - Perua Rural - 2A81A-345.317 - D 22-13 Saúde - C.S.C.
   

 Ford Willys - 1974 - Perua Rural - LA2AND-347.29 - D 22-22 Saúde C.S.C.
   

 Ford Willys - 1971 - Perua Rural - 1A82A-339.287 - F 22-07 Saúde - C.S.C.
   

 Ford Willys - 1971 - Perua Rural - LB81A-324.191 - F 22-15 Saúde - C.S.C.
   

 Volkswagen - 1971 - Sedan - BP-783.878 - 4812 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1970 - Perua - C146KBR-10.093-B - 4690 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1972 - Sedan - BP-883.093 - 5344 - Segurança Pública - D.G.P.
   

 Ford Willys - 1970 - Jeep - C52AB300292 - 291693-K - Segurança Pública - P.M.
   

 Chevrolet - 1958 - Pick-up - G58A1793.M - 702235-K - Segurança Pública - P.M.
   

 Chevrolet - 1975 - Perua - C147EBR09426-B - 290645-N - Seguraça Pública - P.M.
   

 Chevrolet - 1976 - Perua - C146FBR29613-B - 291113-A - Segurança Pública - P.M.
   

 Chevrolet - 1975 - Perua - C146FBR03158-B - 291276-K - Segurança Pública - P.M.
   

 Chevrolet - 1974 - Perua - C146DBR37013-B - 291366-J - Segurança Pública - P.M.
   

 Chevrolet - 1970 - Perua - C148KBR11087-B - 291737-B - Segurança Pública - P.M.
   

 Ford Corcel - 1976 - Sedan - LB4ASG12089 - 290439-P - Segurança Pública - P.M.
   

 Ford Corcel - 1976 - Sedan - LB4ASG12046 - 290673-C - Segurança Pública - P.M.
   

 Ford Corcel - 1976 - Sedan - LB4ASG12083 - 290759-E - Segurança Pública - P.M.
   

 Ford Corcel - 1973 - Sedan - LB4ANR7U29 - 290823-E - Segurança Pública - P.M.
   

 Ford Corcel - 1976 - Sedan - LB4ASR95464 - 291126-H - Segurança Pública - P.M.
   

 Volkswagen - 1974 - Sedan - BJ-059.315 - 291317-H - Segurança Pública - P.M.
   

 Volkswagen - 1974 - Sedan - BJ-096.853 - 291638-J - Segurança Pública - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B-687.273 - 291791 N - Segurança Pública - P.M.
   

 Volkswagen - 1973 - Sedan - BP-956.842 - 291792-H - Segurança Pública - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B-684.987 - 291840-P - Segurança Pública - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B-684.585 - 292035-D - Segurança Pública - P.M.
   

 Volkswagen - 1978 - Sedan - BJ-770.958 - 403659-p - Segurança Pública - P.M.
   

 Volkswagen - 1979 - Sedan - BJ-881.856 - 702261-M - Segurança Pública - P.M.
   

 Volkswagen - 1975 - Sedan - BJ-207.177 - ST-5907 - Transportes - A.S.S.S.
   

 Mercedes Benz - 196a - Caminhao - 3313420730108 - 1890-A Transportes - D.E.R.
   

 F.N.M. - 1965 - Distrib. Asfalto - 511415967 - 2144-A - Transportes - D.E.R.
 

 DECRETO N. 18.321, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981
   

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 Retificação
 
  

 Relação 25-81
   

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - P.I. - Procedência
   

 onde se lê: Chevrolet -" 19TO - Perua - C146KBR11067-B - 291737-B - Segurança Pública - P.M.
   

 leia-se: Chevrolet - 1970 - Perua C146KBR11067-B - 891787-B ,Segurança Pública - P.M.
   

 DECRETO N. 18.321, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981
   

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

  

 Retificação
 
 do D.O. de 23-12-81
   

 Relação n.º 25-81
   

 Marca - Ano - Modelo - Chassi ...
   

 onde se lê: Ford Willys - 1971 - Perua Rural - LB81A-324.191 ...
   

 leia-se: Ford Willys - 1971 - Perua Rural - 1B81A-324.191 ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18321-22.12.1981.html