# Decreto nº 52.301, de 25/10/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de unidades escolares indígenas na Secretaria da Educação e dá providências correlatas

## Texto Completo
**DECRETO
 
 Nº
 
 52.301, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007**

*Dispõe sobre a criação de unidades
escolares indígenas na Secretaria da Educação e dá providências correlatas*

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Ficam criadas nas Diretorias de Ensino adiante
indicadas, da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação,
as seguintes escolas estaduais indígenas:
 

**I**

 - na Diretoria de Ensino-Região de Itararé, a Escola Estadual Indígena
Aldeia
 
 Tekoa-Porã
 
 , no Município de
 
 Itaporanga
 
 ;
 

**II**

 - na Diretoria de Ensino-Região Miracatu, a Escola Estadual Indígena KO’
 
 Ju
 
 , da Aldeia
 
 Amba
 

 Porã
 
 , no Município de Miracatu.
 

**Artigo 2º**

 - A Secretaria da Educação adotará as providências
necessárias para o funcionamento das unidades escolares ora criadas, com
observância dos critérios estabelecidos pelo Decreto
 
 nº
 
 48.754, de 25 de junho de 2004.
 

**Artigo 3º**

 - As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da
Educação.
 

**Artigo 4º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os efeitos:
 

**I**

 - do inciso I do artigo 1º a
 
 5
 
 de março de
2007;
 

**II**

 - do inciso II do artigo 1º a
 
 2
 
 de maio de
2007.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 25 de outubro de 2007
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Maria
Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária
da Educação
 

 Aloysio
 

 Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 25 de outubro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52301-25.10.2007.html