# Decreto nº 68.287, de 28/12/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação da Unidade Recomeço Helvétia, criada pelo Decreto nº 59.663, de 25 de outubro de 2013, dispõe sobre suas atribuições e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 68.287, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

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 Altera a denominação da Unidade Recomeço Helvétia, criada pelo Decreto n° 59.663, de 25 de outubro de 2013, dispõe sobre suas atribuições e dá providências correlatas.

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 A Unidade Recomeço Helvétia, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, passa a denominar-se Complexo de Cuidados às Pessoas com Necessidades Relacionadas à Dependência Química em Cenas Abertas de Uso.
 

**Artigo 2° -** 
 O Complexo de Cuidados às Pessoas com Necessidades Relacionadas à Dependência Química em Cenas Abertas de Uso tem as seguintes atribuições:
 

 I - assistir pessoas com necessidades relacionadas à dependência química oriundas de cenas abertas de uso;
 

 II - abordar e identificar pessoas com necessidades relacionadas à dependência química em cenas abertas de uso;
 

 III - acolher e realizar avaliação clínica e social de pessoas identificadas nos termos do inciso II deste artigo;
 

 IV - estabilizar quadros clínicos agudos associados ou induzidos por uso de crack ou outras substâncias psicoativas;
 

 V - promover o processo de desintoxicação;
 

 VI - encaminhar pacientes para internação hospitalar ou acolhimento em comunidade terapêutica de saúde;
 

 VII - proporcionar acolhimento transitório para:
 

 a) egressos de internação para desintoxicação;
 

 b) pessoas que aguardam encaminhamento para comunidades terapêuticas, hospitais gerais ou especializados;
 

 VIII - oferecer tratamento em regime de acolhimento transitório para pessoas com necessidades relacionadas à dependência química em comunidade terapêutica ou em serviços correlatos de atendimento terapêutico, aos quais cabe:
 

 a) acolher pessoas em situação de vulnerabilidade em decorrência do quadro de dependência química;
 

 b) prestar cuidados de saúde para adultos com necessidades clínicas estáveis decorrentes de dependência química;
 

 c) estabelecer ações objetivando o reestabelecimento de vínculos familiares prejudicados ou rompidos;
 

 d) proporcionar ações de reinserção social progressiva, em articulação com a Rede de Atenção Psicossocial de referência.
 

**Artigo 3° -** 
 A Secretaria da Saúde, por meio de suas unidades responsáveis, promoverá a adoção e implementação das providências necessárias à implantação dos serviços a serem prestados pelo Complexo de Cuidados às Pessoas com Necessidades Relacionadas à Dependência Química em Cenas Abertas de Uso.
 

**Parágrafo único -** 
 Para consecução das atividades previstas no artigo 2° deste decreto, a Secretaria da Saúde poderá conjugar esforços com outras Secretarias de Estado, municípios e entidades da Administração direta e indireta do Estado, além de parcerias com a sociedade civil, nos termos da legislação vigente.
 

**Artigo 4° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 2° e 3° do
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 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2023.
 

 FELÍCIO RAMUTH
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Eleuses Vieira de Paiva
 

 Secretário da Saúde
 

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68287-28.12.2023.html