# Decreto nº 27.867, de 04/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria as delegacias de Policia dos 1º e 2º Distritos Policiais do Município de Barretos

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 27.867, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1987

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 Cria as delegacias de Policia dos 1º e 2ºDistritos Policiais do Município de Barretos

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da
 
 Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967
 
 , e no artigo 2.°, § 2.°, da
 
 Lei Complementar n.° 207, de 5 de Janeiro de 1979
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam criadas, na Secretaria da Segurança Pública, as Delegacias de Polícia dos 1.° e 2.º Distritos Policiais do Município de Barretos.
   

**Parágrafo único -** 
 As Delegacias de Polícia criadas por este artigo ficam subordinadas à Delegacia Seccional de Polícia de Barretos, da Delegacia Regional de Polícia de Ribeirão Preto, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior - DERIN, e classificadas em 3.ª Classe.
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica extinta a Delegacia de Polícia do Munícipio de Barretos.
   

**Artigo 3.º -** 
 O inciso III do Artigo 8. do
 
 Decreto n.° 6.636, de 21 de agosto de 1975
 
 , alterado pelo inciso III, do Artigo 9.°, do
 
 Decreto n. 26.584, de 5 de janeiro de 1987
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "III - Delegacia Seccional de Polícia de Barretos, à qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Altair, Bebedouro, Cajobi, Colina, Colômbia, Guaíra, Guaraci, Jaborandi, Monte Azul Paulista, Olímpia, Pirangi, Severínia, Taiaçu, Taiúva, Terra Rocha, Viradouro, Vista Alegre do Alto, e as Delegacias de Polícia dos 1.° e 2° Distritos Policiais de Barretos."
   

**Artigo 4.º -** 
 A alínea "c" do inciso VII do Artigo 8.° do
 
 Decreto n. 27.022, de 26 de maio de 1987
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "c) Delegacia Seccional de Polícia de Barretos, 1.ª Classe se, á qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
   

 1. de 2.° Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Bebedouro, Guaíra e Olímpia;
   

 2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Monte Azul Paulista e Viradouro e as Delegacias de Polícia dos 1.° e 2° Distritos Policiais de Barretos;
   

 3. de 4.° Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Altair, Cajobi, Colina, Colômbia, Guaraci, Jaborandi, Pirangi Severínia, Taiaçu, Taiúva, Terra Roxa e Vista Alegre do Alto."
   

**Artigo 5.º -** 
 As sedes e os limites territoriais das unidades policiais de que trata o Artigo 1.° serão fixados mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.
   

**Artigo 6.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Luiz Antônio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública.
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27867-04.12.1987.html