# Lei nº 14.753, de 03/05/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 14.753, DE 03 DE MAIO DE 2012

## 
 (Projeto de lei nº 396/09, do Deputado Conte Lopes - PTB)

### 
 Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Delegado de Polícia Dr. Maurício Henrique Guimarães Pereira” a Delegacia de Polícia de Santo Antonio de Posse.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 2012
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antonio Ferreira Pinto
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de maio de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14753-03.05.2012.html