# Lei nº 10.858, de 31/08/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 10.858, DE 31 DE AGOSTO DE 2001

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*(Atualizada até a Lei nº 14.729, de 30 de março de 2012)*

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 (Projeto de Lei nº 510, de 1999, do deputado José Zico - PT)

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 Institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino. (NR)
 

*- Artigo 1º com redação dada pela
 .* 

**Parágrafo único -** 
 A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.
   

**Artigo 2.º -** 
 Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.
   

 Artigo 3.º - A prova da condição prevista no Artigo 1.º, para recebimento do benefício, será feita através da carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação.
 

**Artigo 3º -** 
 A prova da condição prevista no artigo 1º, para recebimento do benefício, será feita através da carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação, ou pela apresentação do respectivo holerite. (NR)
 

*- Artigo 3º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de agosto de 2001.
   

 a) WALTER FELDMAN - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de agosto de 2001.
   

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10858-31.08.2001.html