# Decreto nº 48.877, de 16/08/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria de Economia e Planejamento para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, imóvel que especifica, localizado no município de Pariquera-Açu

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.877, DE 16 DE AGOSTO DE 2004

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 Transfere da administração da Secretaria de Economia e Planejamento para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, imóvel que especifica, localizado no município de Pariquera-Açu

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria de Economia e Planejamento para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel localizado na Rua Santo Saletti, nº 262, município de Pariquera-Açu, com as características e confrontações constantes do Processo nº 268/2000-SEP.
   

**Parágrafo Único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de órgãos do ITESP.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de agosto de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48877-16.08.2004.html