# Lei nº 10.697, de 08/12/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, alienar à Fazenda do Estado imóvel situado nesta Capital.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.697, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000

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 Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, alienar à Fazenda do Estado imóvel situado nesta Capital.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP autorizado a alienar, à Fazenda do Estado, mediante venda, por preço não inferior ao da avaliação, ou mediante permuta por bens imóveis de valor equivalente, imóvel com área de 107.233,97m² (cento e sete mil, duzentos e trinta e três metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados), situado na Avenida Águia de Haia, esquina com a Rua Sonho Gaúcho e Avenida do Imperador, Distrito de Ermelino Matarazzo, nesta Capital, destinado à instalação da Faculdade de Tecnologia da Zona Leste, assim descrito e confrontado:
   

 inicia no ponto 1, na confluência do Córrego Ponte Rasa com o alinhamento da Estrada de Mogi das Cruzes; com azimute de 111º41'03", segue 43,94m (quarenta e três metros e noventa e quatro centímetros) por divisa não materializada, pelo alinhamento da Estrada Mogi das Cruzes, até o ponto 2; deflete à direita, com azimute de 113º26'27", segue 9,85m (nove metros e oitenta e cinco centímetros) por divisa não materializada, pelo mesmo alinhamento, até o ponto 3; deflete à direita, com azimute 116º47'51", segue 9,97m (nove metros e noventa e sete centímetros) por divisa não materializada, pelo mesmo alinhamento, até o ponto 4; deflete à direita, com azimute de 118º45'48", segue 10,56m (dez metros e cinqüenta e seis centímetros) por divisa não materializada, pelo mesmo alinhamento, até o ponto 5; deflete à direita, com azimute de 150º45'19", segue 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) por divisa não materializada, pelo mesmo alinhamento, até o ponto 6; deflete à direita com azimute de 182º50'23", segue 502,15m (quinhentos e dois metros e quinze centímetros) por divisa não materializada, pelo alinhamento da Avenida Águia de Haia, até o ponto 7; deflete à direita, com azimute de 183º06'10", segue 170,36m (cento e setenta metros e trinta e seis centímetros) pelo alinhamento da Avenida Águia de Haia, até o ponto 8; deflete à esquerda, com azimute de 182º35'12", segue 92,04m (noventa e dois metros e quatro centímetros) por divisa não materializada pelo mesmo alinhamento, até o ponto 9; deflete à direita com azimute de 222º44'28", segue 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) por divisa não materializada, pelo alinhamento da Rua Aníbal Falcão, até o ponto 10; deflete à direita com azimute de 262º36'45", segue 164,73m (cento e sessenta e quatro metros e setenta e três centímetros), pelo mesmo alinhamento, até o ponto 11; do ponto 11 ao 1, confronta com o Córrego Ponte Rasa, com as seguintes deflexões e distâncias:
 

  
 

  
 

 encerrando em tais divisas uma área de 107.233,97m² (cento e sete mil, duzentos e trinta e três metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados); além do córrego, nos trechos de 11 a 1, a área confronta com os seguintes imóveis: imóveis da Rua Campo das Pitangueiras; imóvel de nº 1 e 11, pertencente à Toshiko Misae; imóvel de nº 16, pertencente à Orlando Ricardo Paccagnella; terreno vago s/nº, cujo paradeiro do proprietário é desconhecido; imóvel de nº 8, pertencente à Romilda Miller; terreno vago s/nº, cujo paradeiro do proprietário é desconhecido; outro terreno vago s/nº, cujo paradeiro do proprietário é desconhecido; imóvel de nº 20, pertencente a Shigueki Oba; imóveis de nºs 22, 23, 23-C, 27, 33 e 560, pertencentes a Shigueoshi Kudo; terreno vago s/nº, pertencente a Bumki Ito; imóvel de nº 1059 da Rua Agreste Itabaiana, pertencente a Alfredo Mizuta; área ocupada por favelas; espaço livre pertencente a Prefeitura do Município de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico créditos especiais até o limite de R$ 16.518.567,50 (dezesseis milhões, quinhentos e dezoito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos), com a inclusão das devidas classificações orçamentárias.
 

**Parágrafo único -** 
 Os créditos de que trata este artigo serão cobertos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
 

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 08 de dezembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Anibal Peres de Pontes
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 João Caramez
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 08 de dezembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10697-08.12.2000.html