# Decreto de 02/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre abertura de crédito
suplementar nos têrmos do artigo 7.º da Lei de 10 de
dezembro de 1970
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria da Justiça, um crédito de
Cr$ 490.679,00 (quatrocentos e noventa mil, seiscentos e setenta e nove
cruzeiros), suplementar às dotações do seu
orçamento vigente.
   

  

**Parágrafo Único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
 
  

  

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 
  

  

 A abertura do crédito suplementar, no valor de Cr$ 490.679,00
(quatrocentos e noventa mil, seiscentos e setenta e nove cruzeiros),
destina-se a atender deficiências de recursos orçamentários, do
corrente exercício, da Unidade Orçamentaria: Procuradoria Geral do
Estado.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com
recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a
Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da
legislação vigente.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
estabelecida no Anexo I, de que trata o Artigo 5.º do Decreto 52.583,
de 21 de dezembro de 1970, na seguinte conformidade:
   

  

  

  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
   

 DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do
artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970. (Cr$ 490.679,00)
 
  

  

 Retificação
   

  

 Artigo 1.º
   

 Parágrafo único
   

 Resumo e Justificativa das Categorias de Programação
   

 Onde se lê: A abertura do crédito suplementar, no valor de
Cr$ 390.679,00
.............................................................................
   

 Leia-se: A abertura do crédito suplementar, no valor de Cr$
490.679,00
...................................................................................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0J-02.12.1971.html