# Decreto nº 19.908, de 11/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 19.908, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da alínea "a" do inciso II do Artigo 19, da
Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos
das Prefeituras Municipais, objeto dos processos abaixo discriminados,
as doações dos veículos usados, pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado:
   

**I** 
 - pertencente à Secretaria da Saúde:
   

 a)
 
 Superintendência de Controle de Endemias;
   

**1** 
 - Prefeitura Municipal de Araçatuba - GG - 2572/1982 -
Jeep - marca Toyota - ano de fabricação 1964 - chassi - 4
TB 25 L 13606 - PI - 6738 e Pick-up - marca Chevrolet - ano de
fabricação 1973 - chassi C 148 CBR 63680 B - PI - 8899;
   

**II** 
 - pertencente à Casa Civil do Gabinete do Governador:
   

 a)
 
 Prefeitura Municipal de
Bernardino de Campos - GG -1400/82 - Perua Veraneio - marca Chevrolet -
ano de fabricação 1972 - chassi C 146 BBRO 3134 B - PI -
29672.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade
relativos aos veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere
o Artigo 1.° não forem retirados dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso dos veículos é
de um ano a partir da publicação, quando as
donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.º** 
 - A Superintendência de Controle de
Endemias procederá a baixa patrimonial dos veículos a que
alude a alínea "a" do inciso I, do Artigo 1.°.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadoo item 1, da
alínea "a", do inciso XIII, do Artigo 1.° do Decreto n.
18.947, de 2 de junho de 1982, a alínea "b", do inciso III, do
Artigo 1.° do Decreto n. 19.038, de 1 de julho de 1982 e item 1 da
alínea "b" do inciso II, do Decreto n. 19.812, de 22 de outubro
de 1982.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19908-11.11.1982.html