# Decreto nº 9.874, de 07/06/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 9.874, DE 7 DE JUNHO DE 1977
 

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 

 PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, conforme GG - 1368-77 - CAM
1149-77 a doação ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo,
dos veículos constantes da relação anexa, que faz parte integrante
deste decreto, patrimoniados por varias Secretarias de Estado e
declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de
Material, da Secretaria da Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do
Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de
propriedade dos veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Departamento de Estradas de Rodagem e o
Departamento de Águas e Energia Elétrica, procederão a baixa dos
veículos pertencentes aos seus patrimônios.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murilo Macedo, Secretário da Fazenda
   

 Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 7 de junho de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - Pat. - Sec. origem - Coordendoria.
   

 Ford - 83 - Pick-up - F10AA3SB-23053 - 212 - Agricultura Pesquisa Agropec.
   

 Willys - 65 - Jeep - 45224-01355 - 71 - Agricultura - Pesquisa Recursos Naturais.
   

 Willys - 69 - Jeep - 8-5224-010.444 - 94 - Agricultura - Pesquisa Recursos Naturais
   

 Volkswagen - 70 - Perua - BP-184.821 - XX - Educação - Ensino do Interior.
   

 Volkswagen - 71 - Kombi - BH-242.234 - 908 - Educação - Ensino do Interior
   

 Chevrolet - 66 - Caminhão - C653ZBR12607-B - xx - Educação - Ensino do Interior.
   

 Willys - 69 - Jeep - 85224010774 - F-24-18 - Saúde - Saúde da Comunid.
   

 Willys - 69 - Jeep - 85224010582 - 024-08 - Saúde - Saúde da Comunid.
   

 Volkswagen - 71 - Kombi - BH-242.632 - 834 - Saúde - Saúde Mental.
   

 Chevrolet - 70 - Perua Gradil - C147KBR-11.008B - 4760 - Segurança - Divisão Transportes.
   

 Willys - 72 - Rural - LA2BMY-07.735 - 5222 Segurança - Divisão Transportes.
   

 Chevrolet - 70 - Carros presos - C153KBR-10429-B - 4786 Segurança - Divisão Transportes.
   

 Chevrolet - 70 - Carro presos - C153KBR-10415-B - 4788 - Segurança - Divisão Transportes.
   

 Chevrolet - 70 - Carro presos - C153KBR-10.559B - 4792 - Segurança - Div. Transportes.
   

 Volkswagen - 67 - Sedan - B7-429.146 - 0578 - Segurança Polícia Militar.
   

 Volkswagen - 68 - Sedan - B8-547.745 - 777 - Segurança Polícia Militar
   

 Volkswagen - 69 - Sedan - B685097 - 1314 - Segurança - Polícia Militar.
   

 Volkswagen - 69 - Sedan - B680288 - 1469 - Segurança - Polícia Militar.
   

 Chevrolet - 65 - Furgão - C1435BR05620-P - 1667 - Segurança - Polícia Militar
   

 Chevrolet - 70 - Perua - C146KBR09100B - 1910 - Segurança - Polícia Militar.
   

 Volkswagen - 63 - Sedan - B3-135.809 - 2136 - Segurança Depart. Est Trânsito.
   

 Volkswagen - 66 - Sedan - B6-26S.805 - 3413 - Segurança Depart. Est. Trânsito.
   

 Ford - 66 - Perua Mista - LA81FL11.622 - 3189 - Segurança Depart. Est. Trânsito.
   

 Volkswagen - 64 - Sedan - B4-157.015 - 1948-A - Transportes - Autarquia - DER.
   

 Volkswagen - 64 - Sedan - B4-157.016 - 1949-A - Transportes - Autarquia - DER.
   

 Volkswagen - 65 - Sedan - B5-201.490 - 2030-A - Transportes - Autarquia - DER.
   

 Volkswagen - 65 - Sedan - B5-201496 - 2031-A - Transportes - Autarquia - DER.
   

 Volkswagen - 58 - Kombi - 3696 - 1361-A - Transportes - Autarquia - DER.
   

 Ford - 65 - Camionete - LA81ER-12997 - 2103-A - Transportes - Autarquia - DER.
   

 Volkswagen - 69 - Perua - B187.856 - 14562 - Obras e Meio Ambiente - Autarquia - DAEE.
   

 Willys - 69 - Jeep - 85224010855 - 14523 - Obras e Meio Ambiente Autarquia - DAEE.
   

 Chevrolet - 66 - Camionete - C144ZBR13501-P - 14458 - Obras e Meio Ambiente - Autarquia - DAEE.
   

 Chevrolet - 69 - Camionete - C144JBR88953-P - 14542 - Obras e Meio Ambiente - Autarquia - DAEE.
   

 Chevrolet - 69 - Camioneta - C144JBR29585-P - 14543 - Obras e Meio Ambiente - Autarquia - DAEE.
   

 Chevrolet - 70 - Camioneta - C144KBR05327-P - 14565 - Obras e Meio Ambiente - Autarquia - DAEE.
   

 Chevrolet - 70 - Camioneta - CH4ABR07354-P - 14571 - Obras e Meio Ambiente - Autarquia - DAEE.
   

 Chevrolet - 70 - Camioneta - C144ABR07357-P - 14574 - Obras e Meio Ambiente - Autarquia - DAEE.
   

 VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO
   

 Dodge-Dart - 75 - Sedan - CO-76690 - 3352 - Saúde - Assist. Hospitalar.
   

 Chevrolet - 70 - Sedan Opala - 51269KB-119.077 - 4683 - Segurança - Div. Transportes.
   

 Dodge-Dart - 75 - Sedan - CO.79.321 - 161272 - Fazenda Adm. Sup. Sec. Sede.
   

 Dodge-Dart - 75 - Sedan - CO.79.330 - 161274 - Fazenda Adm. Sup. Sec. Sede.
 

 DECRETO N. 9.874, DE 7 DE JUNHO DE 1977
 

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 

 Retificação
 
  

 Em relação anexa:
   

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - Pat. - Sec. Origem Coordenadoria.
   

 Onde se lê:
   

 Volkswagen - 71 - Kombi - BH-242234 - 908 - Educação - Ensino do Interior.
   

 Leia-se:
   

 Volkswagen - 71 - Kombi - BH 243.234 - 908 - Educação - Ensino do Interior.
   

 Onde se lê:
   

 Chevrolet - 69 - Camionete - C144JBR88953-P - 14542 - Obras e Meio Ambiente - Autarquia - DAEE.
   

 Leia-se:
   

 Chevrolet - 69 - Camionete - C144JBR28953-P, - 14542 - Obras e Meio Ambiente - Autarquia - DAEE.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9874-07.06.1977.html