# Decreto nº 39.497, de 09/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa sede de Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 39.497, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Fixa sede de Batalhão da Policia Militar do Estado de São Paulo que especifica
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O 29.° Batalhão de Polícia
Militar do Interior (29.° BPM/I), a que se refere a alínea
"d" do inciso VI do artigo 13 do Decreto n.° 29.911, de 12 de
março de 1989, passa a ter sua sede no Município de
Mongaguá.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio Corrêa Meyer
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de novembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39497-09.11.1994.html