# Decreto nº 24.944, de 20/09/1955

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1955
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO MANOEL, NECESSÁRIO A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 24.944, DE 20 DE SETEMBRO DE 1955
   

 Dispõe sôbre a
desapropriação de Imóvel situado no distrito,
município e comarca de São Manoel, necessário a
serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.
   

 JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO usando das atribuições que lhe confere o
artigo 43, alínea "a" da Constituição do Estado
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 8.365 de
21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial uma área de terreno com a
superfície de 2.887,00 m² (dois mil, oitocentos e oitenta e
sete metros quadrados) necessária aos serviços da
variante de Rubião Júnior a Baurú, da Estrada de
Ferro Sorocabana situada no distrito município e comarca de
São Manoel, que consta pertencer a Roque de Barros, com os
limites e confrontações constantes da planta SD. 487, da
referida Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo
Secretário da Viação e Obras Públicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-lei Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado
sob número 304.8.61.2.271. 1 - Obras Ferroviárias
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as contidas
no item 2 do artigo 1.º do Decreto n. 21.861 de 19 de novembro de 1952
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 1955
   

 JÂNIO QUADROS
   

 José Adriano Marrey Junior
   

 João Caetano Alvares Junior
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de setembro de 1955
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1955/decreto-24944-20.09.1955.html