# Lei nº 10.024, de 10/01/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Atribui à Faculdade de Medicina da Fundação Municipal do Ensino Superior de Marília, autoridade para verificação de óbitos

## Texto Completo
LEI N. 10.024, DE 10 DE JANEIRO DE 1968
 
  

 Atribui
à Faculdade de Medicina da Fundação Municipal do
Ensino Superior de Marília autoridade para
verificação de óbitos
 
  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

**Artigo 1.º** 

 - A Faculdade de Medicina da Fundação Municipal do
Ensino Superior de Marília é autorizada a, nos municípios sob
jurisdição da Delegacia de Saúde de Marília, executar o serviço de
verificação de óbito de pessoas falecidas sem assistência médica ou
vitimadas por moléstias mal definidadas, para efeito de expedição de
atestado e declaração de óbito, a que se refere o Decreto-lei n.
15.373, de 26 de dezembro de 1945.
 
  

**Parágrafo único** 

 - Para a execução do disposto nêste artigo, a
Faculdade poderá utilizar seus veículos para o transporte dos cadáveres
de que trata a presente lei.
 
  

**Artigo 2.º** 

 - A Faculdade a que se refere o artigo anterior
deverá remeter, mensalmente, à Divisão do Serviço do Interior, do
Departamento de Saúde, cópia dos exames realizados pelo seu Serviço de
Verificação de Óbitos.
 
  

**Artigo 3.º** 

 - As autoridades policiais de Marília fornecerão à
Faculdade de Medicina da Fundação Municipal do Ensino Superior de
Marília, quando solicitadas, o material de que disponham, utilizável
para o ensino, desde que não haja inconveniente para a Justiça, a
critério das autoridades ou oposição dos examinados, seus
representantes legais ou sua família.
 
  

**Artigo 4.º** 

 - Os exames periciais no vivo e no cadáver procedidos
pela Faculdade, serão feitos de acôrdo com as atuais leis e
regulamentos, devendo remeter-se ao Pôsto Médico-Legal de Marília os
laudos e suas cópias.
 
  

**Artigo 5.º** 

 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 1968.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Walter Sidnei Pereira Leser
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 10 de janeiro de 1968.
 
  

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto
   

  

  
   

 LEI N. 10.024, DE 10 DE JANEIRO DE 1968
 

 Atribui
à Faculdade de Medicina da Fundação Municipal de
Ensino Superior de Marília, autoridade para
verificação de óbitos
 

 Retificação
 

  

 No Artigo 2.º, onde se lê:
 
  

 .. exames realizados pelo Serviço de ...
 
  

 leia-se;
 
  

 ... exames realizados pelo seu Serviço de ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10024-10.01.1968.html