# Lei nº 13.686, de 10/09/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso, ao Município de Paraíso, de imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.686, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009

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 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso, ao Município de Paraíso, de imóvel.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a conceder o uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, ao Município de Paraíso, do imóvel situado na Rua São Pedro, esquina com a Rua São Sebastião, naquele Município, com área de 1.600,00m² e área construída de 763,48m², que abriga a Unidade de Saúde III, para viabilizar sua ampliação e reforma.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O imóvel, de que trata o artigo 1º, encontra-se descrito e identificado no Processo SS nº 0001/002653/2007.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Do instrumento de concessão deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
 
  

 Artigo 4º -
 
 O imóvel será restituído ao Estado, independentemente de indenização por benfeitorias de qualquer natureza, ao término do prazo contratual.
 
  

 Artigo 5º -
 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de setembro de 2009.
 
  

 (Publicado novamente por ter saído com incorreções.)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13686-10.09.2009.html