# Decreto nº 14.634, de 28/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere cargo do Quadro da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente para o Quadro de Secretaria de Agricultura e Abastecimento

## Texto Completo
DECRETO N. 14.634, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Transfere cargo do Quadro da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente para o Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º
180, de 12 de maio de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido o cargo de Motorista,
padrão 22-D, da Tabela III, do Subquadro de Cargos do Quadro da
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente provido por Pedro de Paula
Correa, RG 1.387.890, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do
Quadro da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Eduardo Pereira de Carvalho, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Silvio Fernandes Lopes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Wadih Helú, Secretário da Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14634-28.12.1979.html