# Decreto nº 2.585, de 08/10/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre dispensa de ponto

## Texto Completo
DECRETO N. 2.585, DE 8 DE OUTUBBO DE 1973
   

 Dispõe sobre dispensa de ponto
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Serão
considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos
legais, os dias em que os funcionários, cujas atividades no
serviço público se vinculem à área da
Administração Hospitalar, deixarem de comparecer ao
serviço por motivo de sua participação na IV
Convenção Brasileira de Hospitais, a realizar-se no
período de 18 a 24 de outubro de 1973, em Porto Alegre Rio
Grande do Sul.
   

**Artigo 2.°** 
 - Para a fruição da vantagem
prevista no artigo anterior, deverão os interessados atender as
determinações contidas no Decreto n. 52.322, de 18 de
novembro de 1969 e comprovar, sobretudo, a estreita
relação existente entre os objetivos do certame e as
funções que desempenham no serviço público.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes. 8 de outubro de 1973.
   

 LAUDO NATEL 
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil aos 8 de outubro de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2585-08.10.1973.html