# Decreto nº 14.397, de 13/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.397, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei n.º
1.877, de 8 de dezembro de 1978
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria da Educação a fim de saldar divida da
Fundação para o Livro Escolar com a CONESP,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.º, da Lei n.º 1.877 de 8 de dezembro de 1978, fica
aberto a Secretaria da Educação, um credito suplementar
de Cr$ 266.048,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quarenta e oito
cruzeiros), observando-se- nas Classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

 08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
   

 Suplementa
   

 08.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.211.1 - Transferências Operacionais............................. 266.048
   

 Atividade            
           
           
           
           
           
 Correntes TOTAL
   

 08.47.237.2.056
   

 Atividades da Fundação do Livro Escolar ...................266.048  266.048
   

 Reduz
   

 08.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.2.3.1 - Subvenções Sociais ....................................... 266.048
   

 Atividade          
           
           
           
           
            Correntes
TOTAL
   

 08.07.020.2.001
   

 Coordenação Geral da Pasta ................................... 266.048 266.048
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes de redução parcial de
dotações orçamentarias, conforme o que
dispõe o Inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 13.010, de 22 de
dezembro de 1978, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
   

 Suplementa
   

 Administração Indireta
   

 08.46 - Fundação do Livro Escolar
   

 TOTAL 266.048
   

 4.ª Quota 266.048
   

 Reduz
   

 Administração Direta
   

 08.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 TOTAL 266.048
   

 4.ª Quota 266.048
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palacio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretaria da Fazenda
   

 Ernani Duncan de Aguirre, Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 14.397, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1979
 

  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo
6.º, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978
 
  

  

 Retificação
 
  

  

 Artigo 1.º -
   

 Atividade
   

 Onde se lê: 08.47.237.2.056 - Atividades da Fundação do Livro Escolar
   

 Leia-se: 08.47.237.2.046 - Atividades da Fundação do Livro Escolar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14397-13.12.1979.html