# Lei Complementar nº 436, de 23/12/1985

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 436, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985

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 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, na Tabela I, do SQC-III, 44 (quarenta e quatro) cargos de Oficial Instrutivo, referências 14 a 31, A-II, VE-3 e EV-1.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias atribuídas ao Tribunal de Contas do Estado.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1985/lei.complementar-436-23.12.1985.html