# Decreto nº 21.902, de 04/12/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE DUARTINA, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO AO GINÁSIO ESTADUAL "BENEDITO GEBARA"

## Texto Completo
DECRETO N. 21.902, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1952
 

 Declara de utilidade pública o imóvel situado no distrito, município e
comarca de Duartina, necessário a construção de prédio destinado ao
Ginásio Estadual "Benedito Gebara".
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição da
Estado, combinado com os artigos 2 º e 6 º do Decreto-lei Federal n. 3
365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1 º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma
área de terreno com 6 .400 ms2 (seis mil e quatrocentos metros
quadrados) situada no distrito, município e comarca de Duartina, entre
as ruas Teodósio Lopes Serrote 7 de Setembro e Bandeirantes, medindo 80
(oitenta) metros lineares de cada lado, que consta pertencer aos
herdeiros de Clemente Carloni, destinado à construção de prédio para o
Ginásio Estadual "Benedito Gebara", de Duartina.
   

**Artigo 2 º** 
 - A presente desapropriação e feita sem ônus para o
Estado em face do que consta da Lei n. 75, de 20 de outubro de 1952 da
Prefeitura Municipal de Duartina.
   

**Artigo 3 º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas .as
disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo. aos 4 de dezembro de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Antonio de Oliveira Costa
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de dezembro de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21902-04.12.1952.html