# Lei Complementar nº 801, de 22/11/1995

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o percentual utilizado para cálculo do salário-complemento atribuído aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 801, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995

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 Altera o percentual utilizado para cálculo do salário-complemento atribuído aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O Salário-Complemento de que trata o artigo 3º da
 , alterado pelo artigo 12 da
 , passa a corresponder a quantia resultante da aplicação do percentual de 266% (duzentos e sessenta e seis por cento), sobre o valor mensal fixado para a classe em que o servidor estiver enquadrado, observada a respectiva jornada de trabalho.
   

**Artigo 2º -** 
 O disposto nesta lei complementar será considerado para efeito de:
   

**I -** 
 cálculo dos proventos dos inativos: e
   

**II -** 
 cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 8.870.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta mil reais), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1995.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda.
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público.
   

 Robson Marinho
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil.
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica.
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de novembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1995/lei.complementar-801-22.11.1995.html