# Decreto nº 21.844, de 29/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica enquadramento dado à função que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.844, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983
   

 Retifica enquadramento dado à função que
especifica
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao
disposto no Artigo 2.° da Lei Complementar n. 146, de 22 de
setembro de 1976,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O enquadramento como Escriturário
(Nível I), referência 11, dado pelo Anexo I, do Decreto
n. 8.995, de 11 de novembro de 1976, à função
de Atendente, referência "7", ocupada por Maura Almeida, RG
n.° 2.605.369, da Secretaria da Saúde, fica retificado para
Visitador Sanitário, referência "15".
   

**Artigo 2.º** 
 - O título da servidora abrangida por
este decreto será apostilado pela autoridade competente.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto, correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de
setembro de 1976, e adaptando-se seu conteúdo às Leis
Complementares n. 180, de 12 de maio de 1978 e n. 247, de 6
de abril de 1981.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da
Administração
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 29 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21844-29.12.1983.html