# Lei nº 7.824, de 30/04/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 110, de 25 de junho de 1973, que dispõe sobre a proibição de fumar nos ônibus intermunicipais e nos vagões da Fepasa - Ferrovia Paulista S/A

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 7.824, DE 30 DE ABRIL DE 1992

## 

### 
 Altera a Lei n. 110, de 25 de junho de 1973, que dispõe sobre a proibição de fumar nos ônibus intermunicipais e nos vagões da Fepasa - Ferrovia Paulista S/A

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os Artigos 1.º, 2.º e 3.º da
 
 Lei n. 110, de 25 de junho de 1973
 
 , passam a viger com a redação abaixo:
   

 "Artigo 1.º - Fica proibido fumar cachimbo, charuto, cigarro de palha ou de papel nos ônibus intermunicipais, de linhas regulares e de turismo, em tráfego nas rodovias estaduais, bem como nos vagões da Ferrovia Paulista S/A - Fepasa.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os ônibus e vagões, referidos no artigo anterior, deverão trazer, bem visível, letreiro contendo a proibição imposta.
   

**Parágrafo único -** 
 Os bilhetes de passagem deverão conter, com destaque, a expressão "É proibido fumar no interior do veículo.
   

**Artigo 3.º -** 
 Os motoristas dos ônibus e os fiscais-bilheteiros dos vagões de trens deverão, obrigatoriamente, ao início de cada viagem, advertir os passageiros da proibição objeto desta lei, diligenciamento pelo seu cumprimento."
   

**Artigo 2.º -** 
 Ficam acrescentados os seguintes Artigos à
 
 Lei n. 110, de 25 de junho de 1973
 
 :
   

 "Artigo 4.º - O Departamento de Estradas de Rodagem - DER fará constar, obrigatoriamente, do "Termo de Autorização" ou do "Termo de Permissão", para a infração à proibição de fumar, cláusula que estipule à empresa operadora pena de:
   

 I - Multa pecuniária, em três níveis, os quais observem entre si a relação de o dobro de uma para outra, aplicáveis progressivamente.
   

 II - Resilição do Termo de Autorização ou Permissão.
   

**Artigo 5.º -** 
 Os representantes da Fazenda Pública, junto as empresas de controle acionário do Estado que operem no ramo de transportes coletivos intermunicipais, deverão submeter à Assembléia Geral de Acionistas a aplicação das disposições aqui contidas."
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Wagner Gonçalves Rossi
   

 Secretário da Infra-Estrutura Viária
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de abril de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-7824-30.04.1992.html