# Decreto nº 18.233, de 15/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º,  da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.233, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º,
da Lei n. 2 610, de 15-12-80
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso ae suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar os recursos da Secretaria da,
Educação, objetivando um melhor desenvolvimento de uas
atividades,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto
à Secretaria da Educação um crédito
suplementar no valor de Cr$ 13.063.225 (treze milhões, sesenta e
três mil e duzentos e vinte e cinco cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional , Econômica e
Funcionial-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
aberto com recursos de que trata o inciso II, do § 1.º, ao
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de
07-01-81, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigoi na da de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Alfonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Econômia e Plaejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezemoro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretotada Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18233-15.12.1981.html