# Decreto de 13/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Cosmorama

## Texto Completo
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 DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1970

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 Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Cosmorama

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.º do
 
 Decreto-Lei n.º 204, de 25 de março de 1970
 
 ,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º -** 
 Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG2666|69, a doação à Prefeitura Municipal de Cosmorama, de um veículo usado Perua Volkswagen, 1964, motor B-250.099, Pat. 2562. pertencente à Secretaria da Segurança Pública, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
 

  

**Artigo 2.º -** 
 A Secretaria da Seguranca Publica, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
 

  

**Artigo 3.º -** 
 A doação de que trata êste decreto ficará revovada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de trinta dias.
 

  

**Artigo 4.º -** 
 O prazo para uso do referido veículo e de um ano a partir da publicação dêste decreto, quando a donátária poderá disposições sem qualquer formalidade.
 

  

**Artigo 5.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicado.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Danilo Darey de Sá Cunha e Melo - Secretária da Segurança Pública
   

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0Y-13.11.1970.html