# Decreto nº 1.793, de 15/11/1909

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1909
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA NA DE QUINZE ANOS DE PRISÃO, A PENA DE TRINTA ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU VITTORIO IBRANA

## Texto Completo
DECRETO N. 1.793, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1909
   

 Commuta na de quinze annos de prisão a pena de trinta annos de prisão cellular a que foi condemnado o réu Vittorio Ibrana.
   

 O presidente do Estado usando da
attribuição que lhe confere o § 5.° do artigo 36 da Constituição,
resolve commutar na de quinze annos de prisão a pena de trinta annos de
prisão cellular a que foi condemnado o réo Vittorio Ibrana, pelo jury
da comarca de Batataes, em sessão de 24 de Outubro de 1899. 
   

 O secretario dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 15 de Novembro de 1909.
   

  

 M. J. ALBUQUERQUE LINS
   

 WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1909/decreto-1793-15.11.1909.html