# Decreto de 09/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Patrocínio Paulista, necessário à construção do Fórum local

## Texto Completo
DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969
 

 Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de
Patrocínio Paulista, necessário à construção do Forum local
 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda n. 2, de 30 de
outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela
Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno de
formato quadrangular, com 2.500,00 m² (dois mil e quinhentos metros
quadrados), situada no distrito, município e comarca de Patrocínio
Paulista, necessária à construção do Forum local, que consta pertencer
a José Teixeira Marques, com as medidas e confrontações constantes da
planta anexa ao processo n. 31.562/69, da Procuradoria Geral do Estado,
a saber:
 

  

 "Iniciam no ponto
"A", situado na interseção dos alinhamentos de uma rua sem nome com a
rua Tenente Joaquim Cândido; daí, segue em linha reta pelo alinhamento
da rua sem nome, na extensão de 50,00 metros, até o ponto "B"; daí,
deflete à direção em ângulo reto e segue em linha reta, na extensão de
50,00 metros, até o ponto "C"; daí, deflete à direita em ângulo reto e
segue em linha reta, na extensão de 50,00 metros, até o ponto "D";
situado no alinhamento da rua Tenente Joaquim Cândido e confrontando do
ponto "B", até o ponto "D", com propriedade municipal; daí, deflete à
direita em ângulo reto e segue pelo alinhamento da rua Tenente Joaquim
Cândido em linha reta, na extensão de 50,00 metros, até o ponto "A" ,
origem da presente descrição".
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza
urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365
de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de de
1956.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria do orçamento
vigente.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1969.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1969
 

  

 Maria Angelica Galiazzi, responsável pelo S.N.A.
   

 DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969
 
  

  

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no distrito, município e comarca de
Patrocínio Paulista, necessário à
construção do Forum local
 
  

  

 Retificação
 

  

 Onde se lê:
 

  

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de
Patrocínio Paulista, ......................
 

  

 Leia-se:
 

  

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no distrito, município e comarca de
Patrocínio Paulista, ............
 

  

 Onde se lê:
 

  

 Artigo 1.º
 

 - Fica declarada de utilidade pública, ...........................
 

  

 "Iniciam no ponto
"A", situado na intersecção dos alinhamentos de uma rua
sem nome com a rua Tenente Joaquim Cândido;
............................ daí deflete à direção
em ângulo reto e segue em linha reta, na extensão de 50,00
metros, até o ponto "C";
........................................
 

  

 Leia-se:
 

  

 Artigo 1.º
 

 - Fica declarada de utilidade pública, .........................
 

  

 "Iniciam no ponto "A", situado na
intersecção dos alinhamentos de uma rua sem nome com a
rua Tenente Joaquim Cândido; ......................... daí
deflete à direita em ângulo reto e segue em linha reta, na
extensão de 50,00 metros, até o ponto "C";
..............................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0U-09.12.1969.html