# Decreto nº 44.557, de 17/12/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.

## Texto Completo
DECRETO N. 44.557, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Contas do Estado,
visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
3.200.000,00 (Três
milhôes, duzentos mil reais), suplementar ao orçamento do
Tribunal de
Contas do Estado, observando-se as classificações
Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo
43, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade
com a
legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1999.
 
  

 MÁRIO COVAS
 
  

 Yoshiaki Nakano,
 

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho,
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Celino Cardoso,
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita,
 

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 17 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44557-17.12.1999.html