# Decreto nº 18.075, de 24/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 18.075, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2 610, de 15-12-80
 

 JOSÉ MARIA MARIN,
VICE-GOVERNADOR EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando o contrato de financiamento junto ao Banco de
Desenvolvimento do Estado de São Paulo S/A. - BADESP visando a
aquisição de equipamentos para controle de qualidade,
pelo Instituto «Dante Pazzanese» de Cardiologia,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto
à Secretaria da Saúde um crédito suplementar de
Cr$ 3.843.798 (três milhões, oitocentos e quarenta e
três mil, setecentos e noventa e oito cruzeiros) observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso IV, do § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de
7-1-81, na seguinte conformidade:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1981.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore - Secretário da Fazenda
   

 Ibrahin João Elias, Respondendo pelo Expediente da Serretaria da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 18.075, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 Retificação
 
  

 Onde se lê: Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Ibrahin João Elias, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 leia-se: Ibrahin João Elias, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18075-24.11.1981.html