# Lei nº 33, de 06/10/1972

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o exercício do direito previsto no § 2.° do artigo 1.° das Disposições Transitórias, do Decreto-lei n. 217, de 8 de abril de 1970, e revoga o § 4.°, do mesmo artigo

## Texto Completo
LEI N. 33, DE 6 DE OUTUBRO DE 1972
 
  

  

 Dispõe
sobre o exercício do direito previsto no §
 2.° do Artigo 1.° das Disposições
Transitórias, do
Decreto-lei n. 217, de 8 de abril de 1970,
   

  e revoga o §
 4.°, do mesmo artigo
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que  a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

 Artigo 1.° -
 
 O direito
à promoção previsto no §  2.° do
Artigo 1.° das Disposições Transitórias do
Decreto-lei n. 217, de 8 de abril de 1970, refere-se
exclusivamente aos portadores da 3.ª série do Curso de
Guardas Civis e Inspetores da Academia de Polícia que houverem
concluído, até a data da vigência desta lei, o
curso de 2.° grau ou equivalente.
   

 Artigo 2.°
 
 - Fica revogado
o §  4.° do Artigo 1.° das Disposições
Transitórias do Decreto-lei n. 217, de 8 de abril de 1970.
   

 Artigo 3.°
 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Sérvulo Mota Lima
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de outubro de 1972.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1972/lei-33-06.10.1972.html