# Decreto nº 61.287, de 28/05/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Nipoã, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.287, DE 28 DE MAIO DE 2015

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 anos, em favor do Município de Nipoã, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Nipoã, de um imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Rio de Janeiro, nº 595, naquele Município, cadastrado no SGI sob nº 1.302, com 700,00m² (setecentos metros quadrados) de terreno e 573,46m² (quinhentos e setenta e três metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do processo Processo SS nº 674/2014 (CC-62.986/15).
 
  

 Parágrafo único -
 
 A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á ao Centro de Saúde III, para a continuidade do atendimento à população local.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 2015
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Saulo de Castro Abreu Filho
 
  

 Secretário de Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de maio de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61287-28.05.2015.html