# Decreto nº 56.373, de 04/11/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação § 5º do artigo 18 do Decreto nº 52.859, de 2008, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.012, de 2007.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.373, DE 4
DE NOVEMBRO DE 2010
 

  

  

 Altera
a redação do § 5º do artigo 18
do Decreto
nº 52.859, de 2 de abril de 2008, que regulamenta a Lei
Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 O § 5º do artigo 18 do Decreto nº 52.859, de
2 de abril
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 “§
5º - Considera-se
união estável, para os fins do inciso I deste
artigo, a
convivência pública, continua e duradoura, com o
objetivo
de constituição de família, nos termos
e
condições da lei civil.”. (NR)
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de abril
de 2008.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 4 de novembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 4 de novembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56373-04.11.2010.html