# Lei nº 8.417, de 27/10/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.417, DE 27 DE OUTUBRO DE 1993

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 Declara de utilidade pública a "Pastoral do Serviço de Caridade- PASCA", com sede em Piracicaba.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É declarada de utilidade pública a Pastoral do Serviço de Caridade - PASCA, com sede em Piracicaba.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Rosmary Correa, Secretária da Criança, Familia e Bem Estar Social
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 27 de outubro de 1993.
 

  

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 LEI N. 8.417, DE 27 DE OUTUBRO DE 1993

  

**Retificação** 
 do D.O. de 28-10-93
   

 Artigo 1.º, na 2.ª linha
   

 Onde se lê: ... de ... leia-se ... da ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8417-27.10.1993.html