# Lei nº 5.643, de 27/04/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá a denominação de "Manoel Francisco do Nascimento" à Casa da Agricultura de Cabrália Paulista, em Cabrália Paulista

## Texto Completo
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 LEI Nº 5.643, DE 27 DE ABRIL DE 1987

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 Dá a denominação de "Manoel Francisco do Nascimento" à Casa da Agricultura de Cabrália Paulista, em Cabrália Paulista

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Manoel Francisco do Nascimento" a Casa da Agricultura de Cabrália Paulista, em Cabrália Paulista.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Antonio Tidei de Lima
   

 Secretário da Agricultura
   

 Antônio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de abril de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5643-27.04.1987.html