# Decreto nº 22.832, de 26/10/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a concessão de desconto aos servidores municipais nas diárias dos hotéis administrados pela FUMEST.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.832, DE 26 DE OUTUBRO DE 1984
 

 Autoriza a concessão de
desconto aos servidores municipais nas diárias dos hotéis
administrados pelo FUMEST
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da exposição de motivos do Secretário de
Esportes e Turismo, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Os servidores públicos, de qualquer
categoria, dos Municípios do Estado de São Paulo, bem como os
dependentes registrados em seus assentamentos, gozarão de
desconto de 30% nas diárias dos hotéis explorados pelo
Fomento de Urbanização e Melhoria das Estãncias -
FUMEST, durante o período normal, excluido o de temporada.
   

**Artigo 2.º** 
 - O benefício previsto no artigo anterior
aplica-se, nos mesmos termos, aos servidores da
administração descentralizada municipal e das
fundações mantidas por Município.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Caio Sergio Pompeu de Toledo, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de outubro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22832-26.10.1984.html