# Decreto nº 9.877, de 08/06/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da estrada  SP. 332, trecho de Campinas  - Paulínia - sub-trecho Barão Geraldo - Paulínia - conexão na estaca 405, entre as estacas 19 e 38 do Ramo A

## Texto Completo
DECRETO N. 9.877, DE 8 DE JUNHO DE 1977
 
  

  

 Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação, bens imóveis necessários
à construção da estrada SP.332, trecho Campinas -
Paulínia - sub-trecho Barão Geraldo-Paulínia -
conexão na estaca 405, entre as estacas 19 e 38 do Ramo A
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redaçªão dada pela Emenda
Constitucional n.º 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os
artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública, a
fim de serem desapropriados pelo DER - Departamento de estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, os bens imóveis e
respectivas benfeitorias, caracterizados nas plantas cadastrais
individuais TAP 24.883 e 25.143, necessários ao Departamento de
Estradas Rodagem, para fins de construção da estrada
Campinas - Paulínia - sub-trecho Barão Geraldo -
Paulínia - conexão na estaca 405, entre as estacas 19 e
38 do Ramo A, conforme projeto aprovado em 19/06/74, às fls. 110
dos autos n.º 143.955/DER/75.
   

 1.ª área começa do ponto A ao ponto B em 380,00 m.
com o próprio do ponto B ao ponto C, em 376,50 m. com a Faixa do
DER, do ponto C ao A em 16,00 m. com o Caminho, que delimita uma
área de 5.081,00 m²
   

 2.ª área começa do ponto A ao ponto B em 367,00 m.
com a faixa do D.E.R., do ponto B ao ponto C em 349,00 m., com o
próprio do ponto C ao ponto D em 12,50 m. com a faixa do DER e
do ponto D ao ponto A em 80,00 m. com a Sra. Joana Scarassatti, que
delimita uma área de 9.770,00 m².
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 junho de 1941, alterado pela
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
Orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 1977
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 8 de junho de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9877-08.06.1977.html