# Decreto nº 14.592, de 08/03/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA O TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SR. MARCOS SEBER FILHO

## Texto Completo
DECRETO N. 14.592, DE 8 DE MARÇO DE 1945
 

 Aprova o termo de rescisão
de contrato de locação prédio celebrado entre a
Secretaria da Segurança Pública e o sr. Marcos Seber
Filho
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAUlO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aprovado, a partir de 31 de Janeiro do corrente ano, o termo de
rescisão de contrato de locação do prédio
sito a rua Dr. Carlos de Campos n. 609, em Torrinha, aprovado pelo
Decreto n. 13.575, de 27-91943, onde funcionaram a Delegacia de Policia
e Posto Policial da mesma localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
 

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de março de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Pedro de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 8 de março de 1945.
   

 Victor Caruso, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14592-08.03.1945.html