# Decreto nº 39.523, de 16/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Dracena

## Texto Completo
DECRETO N. 39.523, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre a
instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da
Mulher, na Delegacia Seccional de Polícia de Dracena
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Es tado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo 2.° da
Lei n.° 5 467, de 24 de dezembro de 1986, e diante da
exposição de motivos do Secretário da
Segurança Pública,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica instalada, na Delegacia Seccional de
Polícia de Dracena, e classificada como de 3.ª Classe,a
Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos termos do
artigo 1.° da Lei n.° 5.467, de 24 de dezembro de 1986.
   

**Artigo 2.º** 
 - À unidade policial, de que trata o
artigo anterior, incumbe o desempenho, em sua respectiva área de
atuação, das atribuições previstas no
artigo 1.°, observada a área de atuação
definida pelo artigo 3.°,ambos do Decreto n.° 29.981, de
1.° de junho de 1989.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Antonio Corrêa Meyer
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de novembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39523-16.11.1994.html