# Decreto de 02/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração do Orçamento Vigente aprovado pelo Decreto de 21 de janeiro de 1971, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Rio Claro

## Texto Completo
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre alteração do
Orçamento Vigente aprovado pelo Decreto de 21 de janeiro de
1971, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Rio Claro
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ 269.850.00 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta
cruzeiros), as dotações do orçamento vigente
abaixo discriminados:
 
  

  

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 

  

  

 Com a presente alteração do
orçamento vigente da Faculdade, ficam suplementadas
dotações que se encontram com recursos insuficientes para
o atendimento das despesas até o fim do exercício.
 
  

 Preponderantemente os recursos suplementares
são alocados em Elementos de despesas de pessoal e de
previdência social. A necessidade decorre principalmente da
equiparação dos vencimentos do pessoal docente aos da
Universidade de São Paulo e de Campinas, nos têrmos do
Decreto de 9 de fevereiro do corrente ano. Além disso, concorreu
também para o desequilíbrio orçamentário da
entidade a extensão dos benefícios da Lei da Paridade de
vencimentos ao pessoal da área técnico-administrativa a
partir de 13-7-71, data da publicação do respectivo
decreto.
 
  

 O presente remanejamento de recursos não
implica em maiores despesas ao Tesouro do Estado uma vêz que
estão sendo utilizados valôres resultantes de economia e
restrição de despesas em outros elementos
orçamentários.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender às
suplementações de que trata o artigo anterior, ficam
reduzidas, no mesmo orçamento, as seguintes
dotações:
   

  

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0AD-02.12.1971.html