# Lei nº 16.661, de 17/01/2018

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia Estadual do Regimento de Polícia Montada 9 de Julho"

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.661, DE 17 DE JANEIRO DE 2018

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 (Projeto de lei nº 897, de 2016, do Deputado Coronel Telhada - PSDB)

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 Institui o "Dia Estadual do Regimento de Polícia Montada 9 de Julho"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia Estadual do Regimento de Polícia Montada 9 de Julho”, também conhecido como “Regimento da Cavalaria”, a ser comemorado, anualmente, em 11 de outubro.
   

**Artigo 2º -** 
 A data instituída por esta lei passa a integrar o Calendário Oficial do Estado.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 2018.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 17 de janeiro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16661-17.01.2018.html