# Lei nº 3.000, de 16/09/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria três cargos de Curador Geral na Parte do Quadro da Justiça

## Texto Completo
LEI N. 3.000, DE 16 DE SETEMBRO DE 1981
 

 Cria três cargos de Curador Geral na Parte Permanente do Quadro da Justiça
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguimte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro
da Justiça, 3 (três) cargos de Curador Geral,
referência IV, classificados em terceira entrância,
destinados, respectivamente, à 5.ª, à 6.ª e
à 7.ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender às despesas resultantes da
aplicação desta lei, no corrente exercício, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares
até o limite de Cr$ 4.486.000,00 (quatro milhões,
quatrocentos e oitenta e seis mil cruzeiros). 
   

**Parágrafo único** 
 - Os créditos suplementares
de que trata este artigo serão cobertos na forma prevista pelo
Artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Affonso Celso Pastore
   

 Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de setembro de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-3000-16.09.1981.html