# Lei nº 3.582, de 29/10/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o "Serviço Espírita de Proteção à Infância - SEPI", com sede em Amparo.

## Texto Completo
LEI N. 3.582, DE 29 DE OUTUBRO DE 1982
   

 Declara de utilidade
pública o "Serviço Espírita de Proteção à
Infância - SEPI", com sede em Amparo
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarado de utilidade pública o
"Serviço Espírita de Proteção à Infância -
SEPI", com sede em Amparo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Dured Fauaz
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de outubro de 1982.
   

 Esther Zinsiy, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3582-29.10.1982.html