# Decreto nº 36.001, de 09/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.001, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Secretaria da Segurança Pública, visando ao
atendimento de Despesas de Capital
   

 LUIZ
ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõem: o artigo 7.º, e o inciso I, do artigo 8.º, da
Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991,
   

  
 
  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 -
Fica aberto um crédito de Cr$ 28.229363.611,00 (Vinte e oito
bilhões, duzentos e vinte e nove milhões, trezentos e
sessenta e três mil, seiscentos e onze cruzeiros), suplementar ao
orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, sendo:
   

 I
 
 - Cr$ 28.083.392.396,00 (Vinte e
oito bilhões, oitenta e trds milhões, trezentos e noventa
e dois mil, trezentos e noventa e seis cruzeiros), nos termos do artigo
71, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
   

 II
 
 - Cr$ 145.971.215,00 (Cento e
quarenta e cinco milhões, novecentos e setenta e um mil,
duzentos e quinze cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo
8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 -
Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 31,
do Decreto n.º 34.537, de 8 de Janeiro de 1992, de conformidade
com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação. 
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1992 
 

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Frederico M. Mazzucchelli
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
 
  

 Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 
  

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de novembro de 1992.
 

 DECRETO N. 36.001, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
   

 Dispõe sobre abertura do crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública,
visando ao atendimento de Despesas de Capital
   

 Retificação do D.O. de 10-11-92
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto ...
   

 Na Tabela I leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36001-09.11.1992.html