# Decreto nº 51.371, de 14/12/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta a Lei nº 10.940, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação e de divulgação da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica reparadora pelos hospitais e centros de saúde da rede pública estadual

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 51.371, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

## 

### 
 Regulamenta a Lei nº 10.940, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação e de divulgação da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica reparadora pelos hospitais e
centros de saúde da rede pública estadual

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 As unidades ambulatoriais ou de internação da rede pública estadual, integradas ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, que atenderem mulheres vítimas de violência, da qual resultaram lesões ou seqüelas, deverão informá-las sobre a possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica reparadora, quando for o caso, e sobre as providências necessárias para sua realização.
   

**Artigo 2º -** 
 O Secretário da Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da vigência deste decreto, editará normas complementares, estabelecendo os critérios técnicos e administrativos necessários à implantação de modelo assistencial que contemple equipes de especialistas em cirurgias plásticas, em que se definam as condições de atendimento das mulheres vítimas de violência e se especifiquem os procedimentos necessários ao encaminhamento das pacientes aos serviços de referência, para a realização da cirurgia plástica reparadora, indicando, ainda:
   

 I - os hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, no território do Estado, que servirão de referência para a realização da cirurgia plástica reparadora, atualizando a relação sempre que necessário;
   

 II - os serviços de assistência psicológica e social disponíveis para o pré e pós-operatório das mulheres vítimas de violência com diagnóstico para a cirurgia plástica reparadora;
   

 III - as rotinas de trabalho, inclusive aquelas relativas à marcação de consultas e exames;
   

 IV - a forma de distribuição dos produtos farmacológicos necessários, durante o pré e o pós-operatório;
   

 V - o encaminhamento, para clínica especializada, dos casos que necessitarem de complementação diagnóstica ou de acompanhamento.
   

**Artigo 3º -** 
 A Secretaria da Saúde deverá providenciar, por meio dos serviços de saúde existentes na rede estadual integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, o atendimento integral às necessidades de saúde das mulheres vítimas de violência submetidas a cirurgia plástica reparadora.
   

**Parágrafo único -** 
 O atendimento integral compreende o atendimento de urgência/emergência, clínico ou cirúrgico, os procedimentos relativos ao diagnóstico e tratamento pertinente, a cirurgia plástica reparadora, se for o caso, e as medidas de acompanhamento e reabilitação física ou psicológica que se façam necessárias.
   

**Artigo 4º -** 
 Compete ainda, à Secretaria da Saúde providenciar:
   

 I - um sistema de registro dos casos de mulheres vítimas de violência atendidas por meio da rede pública estadual integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, visando ao controle estatístico dos atendimentos;
   

 II - os meios adequados de divulgação, para orientação da população e dos serviços de saúde do Estado de São Paulo, públicos ou privados, quanto às questões relativas ao atendimento e à realização de cirurgias plásticas reparadoras para as mulheres vítimas de violência.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 2006
   

 CLÁUDIO LEMBO
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51371-14.12.2006.html