# Lei nº 10.076, de 24/08/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o DER a doar ao Município de Cássia dos Coqueiros o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.076, DE 24 DE AGOSTO DE 1998

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 Autoriza o DER a doar ao Município de Cássia dos Coqueiros o imóvel que especifica

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCICIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Departamento de Estradas e Rodagem - DER autorizado a alienar ao Município de Cássia dos Coqueiros, mediante doação, faixa de terra com 84.252m² (oitenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois metros quadrados), que integra a SP-310/388, via de acesso aquela cidade, para fins de sua utilização como via pública.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel, de que trata o artigo anterior, devidamente caracterizado em Planta constante do Processo n.º 222.563, de 1997-DER, assim se descreve e confronta:
   

 Área "A"
   

 do ponto A ao ponto B, em 303m (trezentos e três metros), do ponto B ao ponto C, em 15m (quinze metros), e do ponto C ao ponto D, em 50m (cinqüenta metros), confrontando com Antonio Rita e outros; do ponto D ao ponto E, em 8m (oito metros), confrontando com a estrada municipal; do ponto E ao ponto F, em 52m (cinquenta e dois metros), confrontando com a Entidade Beneficente Coqueirense; do ponto F ao ponto G, em 82m (oitenta e dois metros), confrontando com o DER; do ponto G ao ponto H, em 24m (vinte e quatro metros), confrontando com Mário Francisco Cochoni; do ponto H ao ponto I, em 70m (setenta metros), do ponto I ao ponto J, em 15m (quinze metros); do ponto J ao ponto K, em 303m (trezentos e três metros), confrontando com Antonio Rita e outros; e, finalmente do ponto K ao ponto A, em 50m (cinqüenta metros), confrontando com o DER - num total de 23.310m² (vinte e três mil, trezentos e dez metros quadrados).
   

 Área "B"
   

 do ponto A ao ponto B, em 9m (nove metros), confrontando com a Entidade Beneficente Coqueirense; do ponto B ao ponto C, em 180m (cento e oitenta metros), confrontando com Alvino Ferreira; do ponto C ao ponto D, em 508m (quinhentos e oito metros), confrontando com João Albertino e outros; do ponto D ao ponto E, em 83m (oitenta e três metros), confrontando com o rio Cubatão; do ponto E ao ponto F, em 374m (trezentos e setenta e quatro metros); do ponto F ao ponto G, em 35m (trinta e cinco metros); do ponto G ao ponto H, confrontando com Delfim Moreira; do ponto H ao ponto I, em 30m (trinta metros), confrontando com o perímetro urbano; do ponto I ao ponto J, em 66m (sessenta e seis metros); do ponto J ao ponto K em 48m (quarenta e oito metros); do ponto K ao ponto L, em 265m (duzentos e sessenta e cinco metros), confrontando com Mário Francisco Cochoni; e, finalmente, do ponto L ao ponto A, em 82m (oitenta e dois metros) confrontando com o DER - num total de 60.942m² (sessenta mil, novecentos e quarenta e dois metros quadrados).
   

**Artigo 3.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que garantam a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina, e, bem assim, impeçam sua transferência, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, não caberá qualquer indenização por benfeitorias que nele venham a ser realizadas.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 1998.
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Michael Paul Zeitlin
   

 Secretário dos Transportes
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de agosto de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10076-24.08.1998.html