# Decreto nº 20.269, de 28/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica funções de serviço público na Secretaria da Educação, para efeito de atribuição de pro-labore.

## Texto Completo
DECRETO N. 20.269, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Classifica funções
de serviço público na Secretaria da
Educação, para efeito de atribuição de "pro
labore"
   

 JOSE MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Para efeito de atribuição do "
 
 pro labore
 
 ", de que
trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam
classificadas na referência 11, da Escala de Vencimentos 2, instituída
pela Lei Complementar n. 247, de 06 de abril de 1981, 32 (trinta e
duas) funções de serviço público de Secretário de Escola, destinadas as
Secretarias dos estabelecimentos de ensino criadas por decretos, leis e
alterações posteriores, constantes do Anexo que faz parte integrante
deste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Secretário da Educação, por meio de ato
especifico, fixará o valor dos "
 
 pro labore
 
 ", a serem pagos aos
funcionários públicos ou servidores que estejam desempenhando ou venham
a desempenhar as funções de serviço público classificadas no artigo
anterior.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão a conta das dotações próprias consignadas no
Orçamento-Programa vigente.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1982.
   

 JOSE MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Jessen Vidal, Secretário da Educação
   

 Alberto Brandão Muytaert. Secretário da Administração
   

 Hysino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20269-28.12.1982.html