# Lei nº 8.388, de 10/09/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.388, DE 10 DE SETEMBRO DE 1993

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 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a constituir, em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, servidão de passagem em terreno ocupado pela Escola Estadual de 1.º Grau "Almirante Custódio José de Melo", situado nesta Capital, o qual, caracterizado na Planta nº 06 843, constante do Processo n.º 101 743/90-PPI, assim se descreve e confronta:
   

 inicia no ponto "A", situado no alinhamento predial da Rua Alméria, na divisa entre a EEPG "Almirante Custódio José de Melo" e o prédio n.º 325 que consta pertencer a Ernesto Gomes; desse ponto, segue pelo mesmo alinhamento, rumo SW, por 2,70m (dois metros e setenta centímetros), até o ponto "B"; deflete com rumo NE seguindo pela linha ideal da faixa e por uma edificação, confrontando com o remanescente por uma distância total de 80,70m (oitenta metros e setenta centímetros), até o ponto "C"; deflete deste rumo SE, seguindo pelo alinhamento predial da atual Rua Alicante por 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), até o ponto "D"; deflete rumo SW, seguindo por um muro e confrontando com o imóvel n.º 427 da Rua Alicante e que consta pertencer a Neide Peres por uma distância de 40,50m (quarenta metros e cinqüenta centímetros), até o ponto "E"; segue ainda rumo SW seguindo ainda por muro e confrontando agora com o imóvel n.º 325 da Rua Alméria por 40,25m (quarenta metros e vinte e cinco centímetros), até encontrar o ponto "A", origem da presente descrição, encerrando área de 222m2 (duzentos e vinte e dois metros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Álvaro Paschoal Nacif Gabriele
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 Carlos Estevam Aldo Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de setembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8388-10.09.1993.html