# Decreto nº 16.477, de 30/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria Unidade Escolar

## Texto Completo
DECRETO N. 16.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980
 
  

  

 Cria Unidade Escolar
 
  

  

 PAULO SALIM MALUF,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições e com fundamento no Artigo 89 da Lei n.
9.717, de 30 de janeiro de 1967,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.°** 
 - Fica criada, no Município da Capital -
Subdistrito do Tatuapé, 7.° Delegacia de Ensino - DRECAP-2,
a Escola Estadual de 1.° Grau «Vila Rica»,
 
  

**Artigo 2.°** 
 - o Secretário da Educação
autorizará a instalação da escola de que trata o
artigo anterior e fixará o número de classes de 1.ª
a 4.ª séries.
 
  

**Artigo 3.°** 
 - O Secretário da Educação
fica autorizado a admitir ou designar, conforme o caso, o pessoal
técnico e administrativo mínimo necessário ao funcionamento da
unidade criada, nos termos e critérios estabelecidos no Decreto n.
7.709, de 18 de março de 1076.
 
  

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1980.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
 
  

 Calim Eid, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1980.
 
  

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16477-30.12.1980.html