# Decreto de 13/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Balbinos

## Texto Completo
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1970
   

 Dispõe sôbre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de Balbinos
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo
1.º do Decreto-Lei n. 204, de 25 de março de 1970,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG-1211|70, a
doação à Prefeitura Municipal de Balbinos, de um
veículo usado Jeep Willys, 1957, motor B1802.026, chassis
CJ5B6001967, Pat. 782, pertencente a Secretaria da Segurança
Pública, e declarado excedente pela Divisão Estadual de
Material Excedente, da Coordenadoria da Administração de
Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A Secretaria da Segurança pública por intermédio
do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o
certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
A doação de que trata êste decreto ficará
revogada se o veículo a que se refere o artigo l.º não for
retirado dentro de trinta dias.
 

  

**Artigo 4.º** 

 -
O prazo para uso do veículo é de um ano, a partir da
publicação deste decreto, quando a donatária
poderá dispor dêle, sem qualquer formalidade.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - Êste deereto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1970.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Segurança Pública
 

  

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1970
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
   

 DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Balbinos
   

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
 
  

 Artigo 1.º - Fica autorizada,... Jeep Willys, 1957, motor .........
 
  

 B1802.026,...
 
  

 Leia-se:
 
  

 Artigo 1.º - Fica autorizada,... Jeep Willys, 1957, motor.....
 
  

 B-802.026,...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0Q-13.11.1970.html