# Decreto nº 13.683, de 10/07/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mogi Guaçu, comarca de Mogi Guaçu, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a construção da Variante Guedes - Mato Seco

## Texto Completo
DECRETO N. 13.683, DE 10 DE JULHO DE 1979
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Mogi Guaçu, comarca
de Mogi Guaçu, necessário à FEPASA - 
   

 Ferrovia Paulista S.A., para a construção da Variante Guedes - Mato Seco
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, 0 imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área suplementar de 2
459,50 m2 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove metros quadrados e
cinquenta decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias,
situado no município de Mogi Guaçu, comarca de Mogi
Guaçu, necessário à FEPASA para a
construção da variante Guedes - Mato Seco, imóvei
esse que consta pertencer a Missão da Ordem Terceira Regular de
S. Francisco do Brasii, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta n.° 6469/201 e
memorial descritivo elaborado pelo Setor de
Desapropriação da Gerência de Projetos de Via e
Obras, da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e
Confrontações - Partindo do ponto (A) que dista 30,00 m a
direita do km 67 + 536,00 m do eixo locado, seguem: 138.70 m em reta
pela faixa divisa até o ponto (B) que dista 61,87 m a direita do
km 67 + 671,00 m do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 149,70 m em
reta pela faixa divisa até o ponto (C) que dista 63,00 m a
direita do km 67 + 521,30 m do eixo locado confrontando com o
proprietário; 36,10 m em reta pelo rumo divisa, confrontando com
a Rua Conde Alvares Penteado até o ponto (A) de partida.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Exnropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Leon Alexandr Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de julho de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13683-10.07.1979.html