# Decreto nº 16.263, de 02/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Cubatão, um terreno, sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à instalação de Delegacia de Polícia e Cadeia Pública

## Texto Completo
DECRETO N. 16.263, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Cubatão, um terreno, sem benfeitorias, situado naquele
município, 
   

 necessário à instalação
de Delegacia de Polícia e Cadeia Pública
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Cubatão, um
terreno, sem benfeitorias, com a área de 5.000 00 m2 (cinco mil
metros quadrados), situado no município de Cubatão,
necessário à instalação da Delegacia de
Polícia e Cadeia Pública, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.o 65 202-77, da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: "Iniciam-se no ponto "1", situado
aproximadamente a 77,00 m (setenta e sete metros) do alinhamento
predial das ruas José Vicente e Projetada; deste ponto, seguem
em linha reta, numa distância de 66,07 m (sessenta e seis metros
e sete centímetros), confrontando com propriedade municipal,
até encontrar o ponto "2", deste ponto, defletem à
direita e seguem em linha reta, numa distância de 78,43 m
(setenta e oito metros e quarenta e três centímetros),
confrontando com propriedade municipal, até encontrar o ponto
"3", deste ponto, defletem à direita e seguem pelo alinhamento
predial da Rua Projetada, numa distância de 66,50 m (cinquenta e
seis metros e cinquenta centímetros), até encontrar o
ponto "4", deste ponto seguem pelo arco de concordância de canto
de quadra, numa distância de 8,05 m (oito metros e cinco
centímetros), até encontrar o ponto "5"; deste ponto,
seguem pelo alinhamento predial da Rua José Vicente, numa
distância de 71,12 m (setenta e um metros e doze
centímetros), até encontrar o ponto "1", onde teve
início esta descrição, perfazendo uma área
total de 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados)."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16263-02.12.1980.html