# Decreto nº 20.109, de 08/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo  5º da Lei nº 3.175, de 11/12/1981

## Texto Completo
DECRETO N. 20.109, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5. ° da Lei n. 3.175, de 11/12/1981
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da
Secretaria da Saúde, a fim de possibilitar o desenvolvimento de
sua programação,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n.
3.175. de 11/12/81, fica aberto à Seeretaria da Saúde um
crédito suplementar de Cr$ 50.000 (cinquenta mil cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e FuncionalProgramática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito de que trata
o artigo antenrior, será coberto com os recursos previstos pelo
inciso III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17/3/64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1982
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20109-08.12.1982.html