# Decreto nº 1.077, de 23/12/1902

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1902
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA A COMISSÃO DE SANEAMENTO DE SANTOS

## Texto Completo
DECRETO N. 1.077, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1902
 

 Cria a Commissão de Saneamento de Santos
   

 O Presidente do Estado de São
Paulo, de accôrdo com a auctorização do artigo 46
da lei n. 861 A, de 16 de Dezembro de 1902,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica creada
a Commissão de Saneamento de Santos,
incumbida dos serviços de construcção e
conservação da rêde de exgottos
daquella cidade, e da fiscalização do serviço de
abastecimento de agua
a cargo da
 

 <<
 

 City of Santos
Improvements».
   

**Artigo 2.º** 
 - Os vencimentos e categorias do pessoal da
commissão, de nomeação do Presidente do Estado,
serão conformes com o
que estabelece a tabella abaixo:
   

  

**§ unico.** 
 - Os logares de contador, caixa, pagador e
almoxarife
serão afiançados com a quantia de 5:000$000, depositada
em dinheiro no
Thesouro do Estado.
   

 O cargo de ajudante do pagador será afiançado com a
quantia do 3:000$000, depositada da mesma fórma.
   

**Artigo 3.º** 
 - Nos casos omissos no presente decreto,
serão
extensivas ao pessoal da Commisão de Saneamento de Santos as
disposições dos regulamentos das
repartições technicas annexas á
Secretaria da Agricultura.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica supprimida a actual secção
de exgottos de Santos, da Repartição de Aguas e Exgottos
do Estado.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palacio do Governo do Estado de
São Paulo, 23 de Dezembro do 1902.
   

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 JOÃO BAPTISTA DE MELLO PEIXOTO.
   

  

 Publicado a 25 de Dezembro de 1902. - Eugenio Lefèvre,
director-geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1902/decreto-1077-23.12.1902.html