# Decreto de 19/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre complementação do Quadro de Pessoal da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA

## Texto Completo
DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre
complementação do Quadro de Pessoal da
Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no Decreto-lei
Complementar n. 17,de 3 de abril de 1970,combinado com o Decreto-lei
Complementar n. 22,de 29 de maio de 1970,que deu nova
redação ao parágrafo único do artigo 22 do
Decreto-lei Complementar n. 4, de 1.º de setembro de 1969.
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica criada no Quadro de Pessoal da
Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista -
SUDELPA, fixado pelo Decreto de 26 de maio de 1970, Parte Especial
constituida de cargos e funções a serem relotados e
redistribuidos, provenientes dc Serviço do Vale do Ribeira - SVR
órgão do Departamento de Águas e Energia Eletrica
- DAEE, da Secretaria dos Servios e Obras públicas.
   

**Artigo 2.°** 
 - Comporão ainda, a Parte Especial aludida
no artigo anterior, cargos e funções da
Administração Pública direta e indireta, cuja
relotação e rediftribuição
necessárias será feita por decreto do Poder Executivo.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á
data da vigência do decreto que dispôs sôbre o Quadro
de Pessoal da SUDELPA.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Dilson Domingos Funaro Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0D-19.11.1970.html