# Lei nº 12.774, de 21/11/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao acesso que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.774, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 533/2007, do Deputado Edson Ferrarini - PTB)

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 Dá denominação ao acesso que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Cel. Res. PM Nelson Freire Terra” o acesso SPA 073/066, localizado no km 73,400 da SP 066, no Município de Guararema.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2007.
 

 JOSÉ SERRA
 

 Mauro Guilherme Jardim Arce
 

 Secretário dos Transportes
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de novembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12774-21.11.2007.html