# Decreto nº 18.145, de 04/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.145, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente do
Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo do
Gabinete do Governador, a fim de possibilitar o atendimento de despesas
com aquisição de material escolar para
distribuição a Entidades e Prefeituras do Estado de
São Paulo e para pagamento de Encargos Sociais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto ao
Gabinete do Governador, um crédito suplementar de Cr$ 13.687.346
(treze milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, trezentos e
quarenta e seis cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, do § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, do 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 18.145, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15/12/80
 

 Retificação
 
  

 TABELA 1
   

 Suplementação
   

 07 - 07.10
   

 onde se lê. 3.1.3.2 - Outros Serviços
   

 leia-se: 3.1.3.2 - Outros Serviços é Encargos
   

 Redução
   

 4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente
   

 onde se lê:11.687.46
   

 leia-se: 11.687.346

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18145-04.12.1981.html