# Lei nº 13.231, de 01/12/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante permuta, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.231, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008

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 Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante permuta, o imóvel que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP autorizado a alienar imóvel situado na Avenida Brasília (antiga Avenida Monsenhor Nora), Bairro Nova Mogi, Município de Mogi Mirim, com área de 4.000,00m², mediante permuta pura e simples por outro, pertencente à Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, situado na Avenida Brasília, Bairro Nova Mogi, naquele Município, com área de 3.988,73m² e área construída de 758,00m².
   

**Artigo 2º -** 
 Os imóveis, de que trata o artigo 1º, encontram-se descritos, identificados e confrontados nos trabalhos técnicos que compõem o Processo IP nº 17.874/1958.
   

**Artigo 3º -** 
 Da escritura de permuta deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem o cumprimento dos requisitos legais pertinentes e, ainda, a renúncia das partes a eventual direito de receber qualquer quantia, a título de torna ou reposição.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 1º de dezembro de 2008.
   

 José Serra
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 1º de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13231-01.12.2008.html