# Decreto nº 41.319, de 14/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga até 31/12/1996, o prazo fixado no artigo 5º do Decreto 40.723, de 21/03/1996

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.319, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996

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 Prorroga até 31/12/1996, o prazo fixado no artigo 5º do Decreto 40.723, de 21/03/1996

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1996, o prazo fixado no artigo 5.° do
 
 Decreto n.º 40.723, de 21 de março de 1996
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marcos Ribeiro de Mendonça
   

 Secretário da Cultura
   

 Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fábio José Feldmann
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 14 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41319-14.11.1996.html