# Decreto nº 37.615, de 05/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Passa o pessoal das barcas dos Serviços Públicos do Guarujá, para a categoria de extranumerários e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 37.615, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1960
   

 Passa o pessoal das barcas dos
Serviços Públicos do Guarujá, para a categoria de
extranumerários e dá outras providências.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAuLO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O pessoal
dos Serviços Públicos
do Guarujá, constante da relação anexa, atualmente
sujeito ao regime da C.L.T., passa a integrar a categoria de
extranumerário mensalista do Estado com os direitos e deveres
daí decorrentes.
   

**§ 1.º** 
 - Os que
preferirem continuar na situação atual,
permanecerão no regime em que se encontraram.
   

**§ 2.º** 
 - Essa
opção será manifestada por escrito, no prazo de 30
dias, e dirigida ao Engenheiro Chefe do S.P.G.
   

**Artigo 2.º** 
 - As
funções nos S.P.G.
serão agrupadas nas categorias de "Arrais", "Motorista Naval",
"Marinheiro", "Artifice" e "Ajudante de Artifice".
   

**§ 1.º** 
 - Os
salários das referidas funções ficam fixados nos
níveis seguintes:
 

  

  
   

**§ 2.º** 
 - Ao servidor cujo salário atual seja
superior ao fixado para a função em que fôr
admitido,
fica garantida a percepção da diferença
dêsses salários.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ao pessoal
extranumerário objeto do
presente decreto, atendendo a natureza e condições dos
serviços será concedida uma gratificação de
15% sôbre os salários, não incorporável aos
mesmos.
   

**Artigo 4.º** 
 - Conforme as necessidades e o interêsse
do serviço, poderá ser adotado o regime de 8 horas
diárias para o pessoal que, de conformidade com a
legislação pertinente, só por
obrigação ao trabalho de 6 horas, pagando a
Administração os serviços extraordinários
na forma oa legislação em vigor.
   

**Artigo 5.º** 
 - As despesas decorrentes do presente decreto
correrão à conta das verbas próprias,
suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 6.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data
de sua publicação.
   

**Artigo 7.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 5 de
dezembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 5 de dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37615-05.12.1960.html