# Decreto nº 14.344, de 05/12/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SENHOR CÍCERO CASTILHO CUNHA

## Texto Completo
DECRETO N. 14.344, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1944
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o senhor Cícero Castilho
Cunha.
   

 O Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o senhor Cicero Castilho Cunha, para
locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de 16 de
maio do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de Cr$
280,00 (duzentos e oitenta cruzeiros), do prédio sito à
Avenida Mato Grosso s|n., em Promissão, destinado ao
funcionamento das Repartições Policiais daquela
localidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1944.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Alfredo Issa.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 5 de dezembro de 1944.
   

 Victor Caruso.
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-14344-05.12.1944.html