# Decreto nº 47.657, de 14/02/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 47.657, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 

 - Fica aberto um crédito de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais),
suplementar ao orçamento do Instituto de Previdência do
Estado de São Paulo - IPESP, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 

 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3,
anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 

 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de fevereiro de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Guardia
   

 Secretário da Fazenda
 
  

 Andrea Calabi
   

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de fevereiro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47657-14.02.2003.html