# Decreto nº 58.752, de 19/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Integra no SUS/SP, para fins de atribuição de Gratificação de desempenho e apoio às atividades periciais e de assistência à saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação especial e suporte à saúde - GESS, a unidade de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.752,
 

 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Integra no
Sistema Único de Saúde - SUS/SP, para fins de
atribuição da Gratificação
pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de
Assistência à Saúde - GDAPAS,
bem como da Gratificação Especial de Suporte
à Saúde - GESS, a unidade de saúde da
Secretaria da Administração
Penitenciária que especifica e
dá providências
 

 correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica integrada no Sistema Único de Saúde - SUS/
 

 SP, a Unidade constante do Anexo
que faz parte integrante
 

 deste decreto, pertencente
à Secretaria da Administração
 

 Penitenciária,
para fins de concessão da Gratificação
pelo
 

 Desempenho
e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência
à
 

 Saúde
- GDAPAS, bem como da Gratificação
Especial de Suporte
 

 à
Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II
do
 

 artigo
18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro
 

 de 2011.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A concessão das gratificações de que
trata o
 

 artigo
1º deste decreto será por meio de portaria do
Dirigente
 

 do
Órgão Subsetorial de Recursos Humanos da
Unidade Prisional.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
O contingente de servidores da Unidade Prisional
 

 a ser beneficiado com a
Gratificação Especial de Suporte à
 

 Saúde - GESS,
será fixado por meio de resolução
do Secretário
 

 da
Administração Penitenciária.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
As despesas resultantes da aplicação deste
 

 decreto correrão
à conta das dotações
próprias consignadas no
 

 orçamento vigente.
 
  

 Artigo 5º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
retroagindo seus efeitos a 29 de junho de 2012.
 

 Palácio dos
Bandeirantes, 19 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 19 de dezembro de 2012.
   

  

 ANEXO
 
  

 a que se refere o artigo
1º do
 
  

 Decreto nº
58.752, de 19 de dezembro de 2012
 
  

 COORDENADORIA DE
UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO
 

 NOROESTE DO ESTADO
 
  

 CENTRO DE
REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À
SAÚDE
 
  

 Penitenciária
Feminina de Pirajuí

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58752-19.12.2012.html