# Decreto nº 5.039, de 27/05/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA UM POSTO FISCAL DE 2ª CLASSE NO LUGAR DENOMINADO "PORTO DE ANTUNES", SUBORDINADO À COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS EM GUAÍRA

## Texto Completo
DECRETO N. 5.039, DE 27 DE MAIO DE 1931
 

 Crêa um posto fiscal de 2.ª classe no logar denominado "Porto do
Antunes", subordinado á collectoria das rendas estaduais em Guayra.
   

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorização que lhe confere a lei n. 758, de 17 de dezembro de 1900, art. 17, 
   

 DECRETA:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica creado um posto fiscal de 2.ª classe no logar
denominado "Porto do Antunes", subordinado á colletoria das rendas
estaduaes em Guayra.
   

**Art. 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 27 de maio de 1931.
   

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Marcos de Souza Dantas.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 27 de maio de 1931.
   

 P. Freitas,
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5039-27.05.1931.html