# Decreto nº 57.580, de 05/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal no Tribunal de Justiça, visando ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.580 ,
 

 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
 

 ao Orçamento Fiscal no Tribunal
 

 de Justiça, visando ao atendimento de
 

 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
   

  

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São  
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o
 

 disposto no Artigo 8º da Lei nº 14.309, de 27 de dezembro
 

 de 2010,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$
 

 65.000.000,00 (Sessenta e cinco milhões de reais),
 

 suplementar ao orçamento do Tribunal de Justiça,
 

 observando-se as classificações Institucional, Econômica,
 

 Funcional e Programática, conforme a Tabela 1,
 

 anexa.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será
 

 coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do
 

 artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
 

 1964, de conformidade com a legislação discriminada
 

 na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Fica alterada a Programação Orçamentária
 

 da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo,
 

 de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 56.644, de 03
 

 de janeiro de 2011, de conformidade com a Tabela 2,
 

 anexa.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
 

 Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de
 

 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57580-05.12.2011.html