# Decreto nº 44.216, de 14/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do R.T.I. às funções docentes da F.F.C.L. de Araraquara que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 44.216, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1964
 
  

  

 Dispõe sôbre a aplicação
do R.T.I. às funções docentes da F.F.C.L. de Araraquara que
especifica e dá outras providências
 
  

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições e tendo em vista o parecer
favoravel n. 346,63, da C.P.R.T.I.,
 
  

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O regime de tempo integral (R.T.I.), a que se
refere a Lei 4477, de 24-12-57, passa a aplicar-se às
funções docentes exercidas na Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Araraquara, pela Professôra Najla
Lauand.
   

**Artigo 2.°** 
 - A professôra referida no artigo anterior
fica sujeita ao regime de tempo integral a título precário e em
estágio de experimentação.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despeses com a execução dêste
decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Carlos de Ataliba Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de Dezembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44216-14.12.1964.html