# Decreto nº 4.980, de 18/04/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TORNA EXTENSIVAS AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E REPARTIÇÕES ANEXAS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO Nº 4966, DE 13 DO CORRENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 4.980, DE 18 DE ABRIL DE 1931
 

 Torna extensivas aos funcionarios da Secretaria de Estado dos Negocios
da Agricultura, Industria e Commercio e repartições annexas, as
disposições dos artigos 4.° e 5.° do decreto n.° 4.966, de 13 do
corrente.
 

  

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das attribuições que lhe são conferidas pelo § 1.°,
ªart.11 do decreto Federal n.° 19.398, de 11 de novembro de 1930, e
considerando que o decreto n.° 4.966, de 13 do corrente, autorizou o
Governo a aposentar compulsoriamente funccionarios do Serviço Sanitario
com mais de trinta annos de1 serviço, marcando-lhes vencimentos por
inteiro; considerando que pelo mesmo decreto os funccionarios daquella
repartição, com mais de 15 e menos de 30 annos de serviço publico,
poderão ser aposentados compulsoriamente com vencimentos proporcionais;
considerando que é justo que, para casos eguaes, sejam adoptadas
medidas identicas;
   

 Decreta:
   

**Art. 1.°** 
 - Ficam extensivas aos funccionarios da Secretaria de
Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio e repartições
annexas as disposições dos artigos 4.° e 5.° do decreto n.° 4.966, de
13 do corrente.
   

**Art. 2.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na da- ta de sua publicação.
   

**Art. 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de abril de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Edmundo Navarro de Andrade.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Industrial e Commercio, aos 18 de abril de 1931
   

  

 Eugenio Lefrévre,
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4980-18.04.1931.html