# Decreto nº 53.502, de 03/10/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Dumont, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.502, DE 3 DE OUTUBRO DE 2008
 
  

 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante
doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Dumont, o imóvel que
especifica
 
  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

 Artigo
1º
 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem
quaisquer ônus ou encargos, do Município de Dumont, um imóvel localizado na
confluência da Rua Antônio Luque Guerreiro com a Rua João Negri, s/nº, Centro,
naquele município, com área de 800,00m² (oitocentos metros quadrados), objeto
da Lei Complementar municipal nº 89, de 1º de abril de 2008, conforme descrito
e caracterizado nos autos do protocolo GS-6.749/08-SSP.
 

  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à
instalação do 1º Grupamento, da 1ª Companhia, do 43º Batalhão de Polícia
Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria
da Segurança Pública.
 

  

 Artigo
2º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 3 de outubro de 2008
 

  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
 
  

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de outubro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53502-03.10.2008.html