# Decreto nº 10.787, de 11/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere diversas importâncias, dentro da verba nº 12 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.787, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1939
 

  

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS Interventor Federal no Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8.°,
do decreto n. 9.870, de 27 de dezembro de 1938, e parágrafo 2.° do art.
27.°, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidas dentro da verba n. 12 do '§ 6.°
do orçamento vigente, consignação n. 1, subconsignação n. 1, tabela
"G", as seguintes importâncias:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 11 da dezembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Edgard Baptista Pereira
   

 Coriolano Araujo de Góes Filho
   

 Publicado na Secretaria do Govêrno, em 12 de dezembro de 1939.
   

 Cassiano Ricardo, Diretor do Expediente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10787-11.12.1939.html