# Lei nº 17.153, de 18/09/2019

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia Estadual do Terço dos Homens"

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.153, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

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 (Projeto de lei nº 89, de 2018, do Deputado Roberto Morais - PPS)

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 Institui o "Dia Estadual do Terço dos Homens"

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia Estadual do Terço dos Homens”, a ser comemorado, anualmente, no último domingo do mês de abril.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 2019.
   

 CAUÊ MACRIS
   

 Paulo Dimas Debellis Mascaretti
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 18 de setembro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-17153-18.09.2019.html