# Decreto nº 52.824, de 27/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a área de jurisdição da Delegacia do Ensino Secundário e Normal de Lorena

## Texto Completo
DECRETO N. 52.824, DE 27 DE OUTUBRO DE 1971
 

 Altera a área de jurisdição da Delegacia do Ensino Secundário e Normal de Lorena
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterada a área de
jurisdição da Delegacia do Ensino Secundário e
Normal de Lorena, fixada no inciso II do artigo 2.º, do Decreto
n.º 52.707, de 11 de março de 1971, para nela se incluirem
os municípios de Areias e Guaratinguetá, excluindo-se os de
Pindamonhangaba e São Luiz do Paraitinga, que voltam a integrar
a área de jurisdição da Delegacia de Ensino
Secundário e Normal de Taubaté.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Josá Alfredo Amaral Gurgel, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 1971
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-52824-27.10.1971.html