# Decreto nº 26.388, de 05/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria postos de Segundo-Tenente no quadro especial de oficiais policiais militares, da Polícia Militar do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.388, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986
   

 Cria postos de Segundo Tenente no
Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares, da Polícia
Militar do Esrado de São Paulo
   

 FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do Artigo 4.° da Lei
Complementar n. 455, de 9 de maio de 1986,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.°** 
 - Ficam criados, no Quadro de Oficiais Policiais
Militares, da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
instituído pela Lei n. 561, de 3 de dezembro de 1974, 11 (onze)
postos de Segundo-Tenente:
 
  

**I** 
 - 7 (sete) a partir de 21 de abril de 1985;
 
  

**II** 
 - 1 (um) a partir de 24 de maio de 1985;
 
  

**III** 
 - 1 (um) a partir de 9 de julho de 1985;
 
  

**IV** 
 - 1 (um) a partir de 25 de agosto de 1985 e,
 
  

**V** 
 - 1 (um) a partir de 7 de setembro de 1985.
 
  

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão a conta das
dotações próprias consignadas no
Orçamento-Programa vigente.
 
  

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1986.
 
  

 FRANCO MONTORO
 
  

 Eduardo Augusto Muylaerr Antunes, Secretário da Segurança Pública
 
  

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26388-05.12.1986.html