# Decreto nº 37.876, de 19/11/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 4º do Decreto 37.735, de 27/10/1993

## Texto Completo
DECRETO N. 37.876, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993
   

 Altera a redação de dispositivo do Decreto n.° 37.735, de 27 de outubro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O parágrafo único do artigo
4.° do Decreto n.° 37.735, de 27 de outubro de 1993, passam a
vigorar com a seguinte redação:
   

 "Parágrafo único - A Sceretaria da Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, fará relação dos bens de que trata o
"caput" deste artigo, com vistas a sua transferência definitiva
para a autarquia.".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrarÁ em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de outubro
de 1993.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Roberto Muller Filho Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Carlos Estevam Aldo Martins Secretário da Educação
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de novembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-37876-19.11.1993.html