# Decreto nº 12.553, de 30/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a revisão de proventos dos aposentados, conforme o disposto no § 3º do artigo 19 das Disposições Transitórias, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 12.553, DE 30 DE OUTUBRO DE 1978
 

  

  

 Dispõe
sobre a revisão de proventos dos aposentados, conforme o
disposto no § 3.º, do artigo 19 das Disposições
Transitórias, da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de
1978
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais
   

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - Os proventos
dos aposentados em cargos ou funções cujas
denominações não coincidam com as estabelecidas
nos Anexos da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, em
cumprimento ao disposto no § 3.º, do artigo 19 das
Disposições Transitórias da referida Lei
Complementar, ficam fixados na conformidade do Anexo que faz parte
integrante deste decreto.
   

 Artigo 2.º
 
 - Aplicam-se
aos aposentados abrangidos por este decreto, no que couber, nas mesmas
bases, termos e condições as Disposições da
Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978.
   

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 30 de outubro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Publicado na Secretaria do Govêrno, aos 30 de outubro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

  

  

  

 DECRETO N. 12.553, DE 30 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre a revisão de proventos dos aposentados,
conforme o disposto no § 3.º do artigo 19 das
Disposições Transitórias, da Lei Complementar
n.º 180, de 12 de maio de 1978
 
  

  

 Retificação
   

 em Anexo a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 12.553,
de 30 de outubro de 1978
   

 Situação Nova
   

 Denominação:
   

 Assistente
   

 em A
   

 onde se lê: II
   

 leia-se: III

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12553-30.10.1978.html