# Decreto nº 47.388-A, de 16/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a supressão do trecho entre Campo Limpo e Bragança Paulista da Estrada de Ferro Bragantina, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 47.388-A, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Autoriza a supressão do
trecho entre Campo Limpo e Bragança Paulista da Estrada de Ferro
Bragantina, e dá outras providências
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Secretaria dos Transportes autorizada a
suprimir o trecho entre Campo Limpo e Bragança Paulista, da
Estrada de Ferro Bragantina, com 52 quilômetros de
extensão.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente Decreto complementa os Decretos ns.
37.970 e 37.971 ambos de 16 de janeiro de 1961; o primeiro referente a
supressão do Ramal de Piracaia, entre Caetetuba e Piracaia, na
extensão de 31 quilômetros e o segundo referente a
supressão do prolongamento de Bragança Paulista a Vargem
na extensão de 21 quilômetros.
   

**Artigo 3.°** 
 - A supressão do Tráfego nos
trechos referidos no artigo 2.° deverá ocorrer 15 dias
após a publicação dêste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - A supressão do trárego no trecho
referido no artigo l.° deverá ocorrer 180 dias após a
publicação dêste decreto.
   

**Artigo 5.°** 
 - O levantamento dos trilhos nos respectivos
trechos será iniciado 10 dias após a supressão do
tráfego.
   

**Artigo 6.°** 
 - Fica criado no Departamento Ferroviário
da Secretaria dos Transportes, uma Comissão incumbida do
cumprimento dêste decreto, na parte relativa ao aproveitamento do
pessoal efetivo e à destinação dos bens
patrimonais.
   

**Parágrafo único** 
 - Os membros dessa Comissão serão designados por Ato do Sr. Secretário dos Transportes.
   

**Artigo 7.°** 
 - Para o aproveitamento do pessoal efetivo a
Comissão procederá a um censo detalhado de todos os
servidores, discriminando individualmente, o destino de cada um, com
observância dos preceitos legais e sem prejudicar o direito de
qualquer empregado.
   

**Artigo 8.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 9.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Carlos de Figueiredo Ferraz
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47388A-16.12.1966.html