# Decreto-Lei nº 17.315, de 23/06/1947

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre aplicação de crédito especial

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 17.315, DE 23 DE JUNHO DE 1947
 

 Dispõe sobre aplicação de crédito especial.
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art.
6.º. n. V, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O crédito especial de Cr$ 25.000.000,00
(vinte e cinco milhões de cruzeiros), aberto na Secretaria da
Fazenda à Secretaria da Agricultura, pelo Decreto-let n. 16.398,
de 3 de dezembro de 1946, será aplicado na
liquidação de compromissos e terminação das
obras indispensaveis as Escolas Práticas de Agricultura e outras
obras que, na ocasião, estavam sendo executadas na Secretaria da
Agricultura e na Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz.
   

**Artigo 2.º** 
 - Do crédito a que se refere o art.
1.º fica estabelecida a importância de Cr$ 5.750.000,00
(cinco milhoes, setecentos e cinquenta mil cruzeiros) para saldar as
despesas com obras da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz.
da Universidade de São Paulo, feitas pela DivisJo de Engenharia
Rural da Secretaria da Agricultura.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo dc Estado de Sao Paulo, aos 23 de junho de 1947.
   

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 Alkindar Monteiro Junqueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 23 de junho de 1947.
   

 Cassiano Ricardo,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1947/decreto.lei-17315-23.06.1947.html