# Decreto nº 30.938, de 12/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.938, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do
Tribunal de Justiça, visando ao atendimento de Despesas de
Capital* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o Parágrafo Único do artigo 6.°, da
Lei n.° 6.247, de 13 de dezembro de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo
1.°** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$ 54.465,00
(cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco
cruzados novos), suplementar ao orçamento do Tribunal de
Justiça, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela em anexo
   

**Artigo** 
**2.°** 
 - O
crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1 °, do artigo 43,
da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
 **Artigo
3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação. 
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de Economia e
Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do
Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de
dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30938-12.12.1989.html