# Decreto nº 12.881, de 18/08/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Atila Gomes Jardim

## Texto Completo
DECRETO N. 12.881, DE 18 DE AGOSTO DE 1942
   

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Atila Gomes Jardim.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr Atila
Gomes Jardim para locação pelo prazo de três anos, a partir de 1.° de
fevereiro do corrente exercicio e mediante o aluguel mensal de rs
1:809$4 (um conto, oitocentos e nove mil e quatrocentos réis), dos
prédios sitos à rua da Penha ns. 35 e 37 nesta Capital destinados ao
funcionamento da Décima Delegacia de Policia.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado do São Paulo, aos 18 de agosto de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 18 de agosto de
1942.
   

 O Diretor Geral
   

 Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12881-18.08.1942.html