# Decreto nº 26.403, de 08/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere cargos e funções-atividades nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978

## Texto Completo
DECRETO N. 26.403, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Transfere cargos e funções-atividades nos termos dos
Artigos 54 e 55 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos Artigos 54 e 55
da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos, a pedido, os seguintes
cargos:
   

**I** 
 - 1 (um) cargo de Agente do Serviço Civil -
Nível V, padrão 30-D da Escala de Vencimentos 4, do
SQC-III do Quadro da Secretaria da Educação, provido por
Amador Bueno de Paula, RG. 4.905.440, para o SQC-III do Quadro da
Secretaria da Justiça;
   

**II** 
 - 1 (um) cargo de Economista, padrão 21-A da Escala
de Vencimentos 3, do SQC-III do Quadro da Secretaria de Economia e
Planejamento, provido por José Ricardo Jacomini, RG. 6.272.460,
para o SQC-III do Quadro da Secretaria do Interior;
   

**III** 
 - 1 (um) cargo de Economista, padrão 16-A da Escala
de Vencimentos 3, vago em decorrência da exoneração
de Orlando Antônio Mongelli Júnior, RG. 2.912.871, do
SQC-III do Quadro da Secretaria do Interior para o SQC-III do Quadro da
Secretaria de Economia e Planejamento;
   

**IV** 
 - 3 (três) cargos de Escriturário,
padrão 11-A da Escala de Vencimentos 1, do SQC-III do Quadro da
Secretaria da Segurança Pública, providos por Adilson
Bretherick, RG. 5.915.656, Angélica Maria Ferreira, RG.
14.195.986 e Maria dos Santos Ferreira, RG. 7.654.589, para o SQC-III
do Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento;
   

**V** 
 - 3 (três) cargos de Escriturário, padrão
11-A da Escala de Vencimentos 1, vagos em decorrência das
exonerações de Edson Dias Reis, RG. 8.534.274, Ivone
Gonçalves, RG. 5.291.229 e João Henrique Patti, RG.
4.611.723, do SQC-III do Quadro da Secretaria de Economia e
Planejamento para o SQC-III do Quadro da Secretaria da Segurança
Pública;
   

**VI** 
 - 1 (um) cargo de Escriturário, padrão 11-A da
Escala de Vencimentos 1, do SQC-III do Quadro da Secretaria da
Saúde, provido por Aguida Luiza das Graças
Rosário, RG. 3.843.709, para o SQC-III do Quadro da Secretaria
de Estado do Governo.
   

**VII** 
 - 1 (um) cargo de Servente, padrão 5-A da Escala de
Vencimentos 1, vago em decorrência da aposentadoria de Armando
Mazzer, RG 5.070.934, do SQC-III do Quadro da Secretaria da
Saúde para o SQC-III do Quadro da Secretaria da
Educação;
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam transferidas, a pedido, as seguintes
funções-atividades:
   

**I** 
 - 1 (uma) função-atividade de
Cirurgião-Dentista III, extranumerário, padrão
31-A da Escala de Vencimentos 7, do SQF-II do Quadro da Secretaria da
Educação, preenchida por Maurílio Antonio de
Almeida Nogueira, RG 4.743.937, para o SQF-II do Quadro da Secretaria
da Saúde;
   

**II** 
 - 1 (uma) função-atividade de
Cirurgião-Dentista I, padrão 18-A da Escala de
Vencimentos 7, em claro decorrente da aposentadoria de Octacílio
Ignácio Alves, RG 281.809, do SQF-II do Quadro da Secretaria da
Saúde para o SQF-II do Quadro da Secretaria da
Educação;
   

**III** 
 - 1 (uma) função-atividade de Agente do
Serviço Civil - Nível VIII, padrão 24-A da Escala
de Vencimentos 4, do SQF-II do Quadro da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, preenchida por Antonio de Pádua Notariano, RG
3.987.722, para o SQF-II do Quadro da Secretaria de
Relações do Trabalho;
   

**IV** 
 - 1 (uma) função-atividade de Agente do
Serviço Civil Nível VI, padrão 22-A da Escala de
Vencimentos 4, do SQF-II do Quadro da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, preenchida por Kioti Hirashima, RG 3.256.549, para o
SQF-II do Quadro da Secretaria de Relações do Trabalho;
   

**V** 
 - 1 (uma) função-atividade de
Escriturário, padrão 15-A da Escala de Vencimentos 1, do
SQF-II do Quadro da Secretaria do Governo, preenchida por Maria do
Carmo Moreira Ramos Saragoça, RG 11.333.625, para o SQF-II do
Quadro da Secretaria da Saúde;
   

**VI** 
 - 1 (uma) função-atividade de
Escriturário, padrão 12-A da Escala de Vencimentos 1, do
SQF-II do Quadro da Secretaria da Educação, preenchida
por Sueli de Fátima Marzochio, RG 8.545.012, para o SQF-II do
Quadro da Secretaria da Saúde;
   

**VII** 
 - 1 (uma) função-atividade de
Escriturário, padrão   11-A da Escala de Vencimentos
1, em claro decorrente da dispensa de Maria Aparecida Tavares dos
Santos, RG 7.351.640, do SQF-II do Quadro da Secretaria da Saúde
para o SQF-II do Quadro da Secretaria da Educação;
   

**VIII** 
 - 1 (uma) função-atividade de
Escriturário, extranumerário, padrão 19-A, da
Escala de Vencimentos 1, do SQF-II, do Quadro da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, preenchida por Wilma Xavier Lopes Mariano,
RG 4.454.311, para o SQF-II, do Quadro da Secretaria da Justiça;
   

**IX** 
 - 1 (uma) função-atividade de
Escriturário, padrão 11-A, da Escala de Vencimentos 1, em
claro decorrente da dispensa de Dioneia Delavie Chaves, RG 2.064.702,
do SQF-II, do Quadro da Secretaria da Justiça para o SQF-II, do
Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
   

**X** 
 - 1 (uma) função-atividade de Servente,
padrão 8-A, da Escala de Vencimentos 1, do SQF-II do Quadro da
Secretaria da Educação, preenchida por Nanci de Arruda
Pitta, RG 7.928.150, para o SQF-II, do Quadro da Secretaria da
Saúde;
   

**XI** 
 - 1 (uma) função-atividade de Servente,
padrão 6-A, da Escala de Vencimentos 1, do SQF-II, do Quadro da
Secretaria da Educação, preenchida por Maria dos Anjos
Pereira, RG 13.964.447, para o SQF-II, do Quadro da Secretaria da
Saúde;
   

**XII** 
 - 1 (uma) função-atividade de Servente,
padrão 5A, da Escala de Vencimentos 1, em claro decorrente da
dispensa de Maria Luiza de Oliveira Frederico, RG 9.358.557, do SQF-II,
do Quadro da Secretaria da Saúde, para o SQF-II, do Quadro da
Secretaria da Educação;
   

**XIII** 
 - 1 (uma) função-atividade de Servente,
extranumerário, padrão 8-A, da Escala de Vencimentos 1,
do SQF-II, do Quadro da Secretaria da Educação,
preenchida por Milton Orsi, RG 3.547.053, para o SQF-II, do Quadro da
Secretaria da Saúde;
   

**XIV** 
 - 1 (uma) função-atividade de Servente,
padrão 5A, da Escala de Vencimentos 1, em claro decorrente da
aposentadoria de Hilda Carvalho de Queiroz, RG 3.364.797, do SQF-II do
Quadro da Secretaria da Saúde para o SQF-II, do Quadro da
Secretaria da Educação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO 
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
   

 Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 José Aristodemo Pinotti, Secretário da
Educação
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Alda Marco Antonio, Secretária de Relações do
Trabalho
   

 Marcelo Gravina Antinori, Secretário Adjunto, respondendo pelo
expediente da Secretaria da Administração
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e
Planejamento
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de dezembro de
1986.
 

 DECRETO N. 26.403, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Retificação
 
  

 Na ementa leia-se como segue e não como constou:
 
  

 Transfere cargos e funções-atividades nos termos dos
Artigos 54 e 55 da Lei Complementar
 

 n. 180. de 12 de maio de 1978

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26403-08.12.1986.html