# Decreto nº 20.338, de 28/02/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 20.338, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1951
   

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica reduzida de Cr$ 35.000,00 a dotação do item
101 - Mensalistas, da verba 404 - 8.07.1, atribuída no orçamento
vigente, à Contadoria Central do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Com os recursos provenientes da redução feita pelo
artigo anterior, fica criada, na mesma verba e consignação, o item 152
- Pela prestação de serviços extraordinários.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 28 de fevereiro de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Mario Beni
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, a 1.º de março de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20338-28.02.1951.html