# Decreto nº 57.621, de 12/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.621,
 

 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
   

  

 Introduz alterações no Regulamento do
 

 Imposto sobre Operações Relativas à
 

 Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
 
  

 de Serviços de Transporte Interestadual e
 

 Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
 

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em
 

 vista o disposto nos artigos 36 e 67 da Lei 6.374, de 1º
 

 de março de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1°
 
 - Passam a vigorar com a redação que se
 

 segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento
 

 do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
 

 de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
 

 Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
 

 - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de
 

 novembro de 2000:
 
  

 I -
 
 o artigo 369:
 
  

 “Artigo 369 - Quando do pagamento do imposto
 

 devido por operação prevista no inciso I do artigo 364
 

 ou no artigo 365, poderá ser deduzido na própria guia
 

 de recolhimentos especiais, a título de crédito, o valor
 

 do imposto pago a outro Estado na operação anterior
 

 (Lei 6.374/89, art. 36).
 
  

 § 1º -
 
 O imposto pago a outro Estado poderá ser
 

 utilizado na saída de gado em pé que não o correspondente
 

 à operação geradora do crédito fiscal.
 
  

 § 2º -
 
 O valor do crédito deduzido deverá ser lançado
 

 no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro
 

 “Débito do Imposto - Estornos de Créditos”, com a
 

 expressão “Dedução Direta - Guia nº ......”.” (NR);
 
  

 II -
 
 o artigo 379:
 
  

 “Artigo 379 - As operações de saída de gado em
 

 pé do estabelecimento abatedor, quando a este não
 

 incumbir o recolhimento do imposto, serão lançadas
 

 no livro Registro de Saídas, nas colunas “Operações ou
 

 Prestações sem Débito do Imposto” (Lei 6.374/89, art.
 

 67, § 1º).” (NR).
 
  

 Artigo 2° -
 
 Ficam revogados os dispositivos adiante
 

 indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações
 

 Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
 

 de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
 

 e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 
  

 Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
 
  

 I -
 
 o artigo 34;
 
  

 II -
 
 o artigo 370;
 
  

 III -
 
 do artigo 373:
 
  

 a) o item 3 do § 1º;
 
  

 b) o § 2º;
 
  

 IV -
 
 do artigo 377:
 
  

 a) o inciso IV;
 
  

 b) os §§ 1º e 2º;
 
  

 V -
 
 o artigo 378.
 
  

 Artigo 3° -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
 

 janeiro de 2012.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57621-12.12.2011.html