# Decreto nº 40.320, de 15/09/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispóe sobre as contratações emergenciais, com dispensa de licitação, no âmbito da Administração Estadual

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.320, DE 15 DE SETEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre as contratações emergenciais, com dispensa de
licitação, no âmbito da Administração
Estadual* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - As dispensas de licitação para a celebração
de contratos em situações de emergência. nos
termos do inciso IV do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21
de junho de 1993, e do inciso IV do artigo 24 da Lei Estadual n.º
6.544, de 22 de novembro de 1989, serão sempre justificadas,
por escrito e pormenorizadamente, pelo órgão
responsável pela contratação, abrangendo,
obrigatoriamente, os seguintes elementos:
   

**I** 
 -
caracterização da situação emergencial
que autorize a dispensa;
   

**II** 
 - razão da escolha da
empresa contratada;
   

**III** 
 - justificativa do preço,
com a utilização de pesquisa de mercado, se for o caso.
   

**Artigo 2.º** 
 - Previamente a ratificação
do ato de dispensa pela autoridade superior (artigo 26 da Lei Federal
n.º 8.666-93 e artigo 26 da Lei Estadual nº 6.544-89).
deverá se manifestar o órgão jurídico
competente.
 

**Parágrafo
único** 
 - Os atos de dispensa de que cuida este decreto. as
justificativas que os embasaram e os pareceres referidos no "caput"
deste artigo serão encaminhados, por cópia, no prazo de
10 (dez) dias úteis após sua ratificação,
ao Tribunal de Contas do Estado (artigo 26, parágrafo único,
da Lei Estadual n.º 6.544-89, acrescido pela Lei Estadual n.º
9.127, de 8 de março de 1995).
 

**Artigo 3.º** 
 - Uma vez evidenciado que a situação emergencial
decorreu, no todo ou em parte, de inércia, omissão ou
de qualquer outra forma de incúria administrativa, caberá
a autoridade responsável pela ratificação da
dispensa terminar, de imediato, a instauração de
procedimento adequado visando à apuração de
responsabilidade disciplinar.
   

**Artigo 4.º** 
 - O disposto
neste decreto se aplica aos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta.
 

**Parágrafo
único** 
 - O Conselho de Defesa de Capitais do Estado e os
representantes da Fazenda do Estado nas entidades da Administração
Indireta, com personalidade de direito privado, adotarão as
providências necessárias para que os respectivos
regulamentos licitatórios sejam adequados ás
disposições deste decreto.
 

**Artigo 5.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 15 de setembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 15 de setembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40320-15.09.1995.html