# Decreto de 12/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a celebração de convênio

## Texto Completo
DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 1969
 

 Autoriza a celebração de convênio
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo autorizada a celebrar
convênio com a Prefeitura Municipal de Itapura, para que essa
municipalidade, obedecidos os requisitos legais de efetuação de
despesas públicas proceda às obras de restauração do imóvel denominado
"Palácio do Imperador" , situado naquêle município, tombado pelo
Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artistico e Turistico do
Estado de São Paulo, arcando a referida Secretaria com a importância de
até NCr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros novos) para a execução dos
serviços e cabendo à Prefeitura interessada o fornecimento da mão de
obra necessária, assim como do numerário que porventura exceder o valor
ora previsto para a conclusão da obra.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
Para o cumprimento das disposições contidas no artigo anterior, ficam
dispensadas, em carater excepcional, as exigências do Decreto n. 48.037,
de 31 de maio de 1967.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
Incumbirá ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artistico e
Turistico do Estado a supervisão dos serviços de restauração de que
trata êste decreto.
 

  

**Artigo 4.º** 

 -
As despesas decorrentes da execução dêste decreto correrão a conta dos
recursos provenientes do Código Local 102 - Elemento 4.1.2.0.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1969.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 1969
 

  

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0A-12.12.1969.html