# Decreto nº 51.021, de 02/08/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.021, DE 02 DE AGOSTO DE 2006

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 Fica declarada de utilidade pública a Casa de Isabel - Centro de Apoio a Mulher a Criança e o Adolescente Vítimas de Violência Doméstica e Situação de Risco, com sede na Capital

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica declarada de utilidade pública a Casa de Isabel - Centro de Apoio a Mulher a Criança e o Adolescente Vítimas de Violência Doméstica e Situação de Risco, inscrita no CNPJ nº 04.488.578/0001-90, com sede na Capital.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Eunice Aparecida de Jesus Prudente
 

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de agosto de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51021-02.08.2006.html