# Decreto nº 3.620, de 03/05/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração do Decreto nº 52.968, de 7 de julho de 1972.

## Texto Completo
DECRETO N. 3.620, DE 3 DE MAIO DE 1974
 

 Dispõe sobre alteração do Decreto n. 52.968, de 7 de julho de 1972
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo .°** 
 - Ficam acrescidos ao artigo 17 do Decreto n. 52 .968, de 7 de julho de 1972, os seguintes parágrafos:
   

**§ 1.°** 
 - Será paga ao Presidente e aos membros da
Comissão Especial de Readaptação, por
sessão a que comparecerem, até o limite de 9 (nove)
reuniões mensais, gratificação a ser arbitrada nos
termos do Decreto-lei n. 152, de 18 de setembro de 1969.
   

**§ 2.°** 
 - A Comissão Especial de
Readaptação será composta, ainda, de um
Secretário, cujas funções serão
discriminadas no Regimento Interno.
   

**§ 3.°** 
 - O Secretário, previsto no
parágrafo anterior, fará jus a uma
gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do
valor da atribuída aos integrantes da Comissão Especial
de Readaptação, por sessão a que comparecer,
até o limite de 9 (nove) reuniões mensais.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de maio de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi,Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3620-03.05.1974.html