# Decreto nº 22.764, de 08/10/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Coordenação da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, visando ao atendimento de despesas com Outros Serviços e Encargos.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.764, DE 8 DE OUTUBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da
Coordenação da Administração Tributária, da
Secretaria da Fazenda, visando ao atendimento de despesas com Outros
Serviços e Encargos
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei
n.° 3.941, de 6 de dezembro de 1983,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
2.899.700.000 (dois bilhões, oitocentos e noventa e nove
milhões, setecentos mil cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito
será
coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 21.839, de 29 de
detembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento.
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo.
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de outubro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22764-08.10.1984.html