# Lei nº 14.149, de 21/06/2010

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992, para o fim de disciplinar o Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar (FEAPBANAGRO)

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.149, DE 21 DE JUNHO DE 2010

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 Altera a Lei n. 7.964, de 16 de julho de 1992, para o fim de disciplinar o Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar (FEAPBANAGRO)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos a seguir indicados da
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 o item “1” do § 2º do artigo 3º:
   

 “Artigo 3º-.................................................................
   

 ..............................................................................
   

 § 2º - .......................................................................:
   

 1 - agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais, e respectivas cooperativas e associações, envolvidos em programas de interesse da economia estadual, financiados pelo Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar (FEAPBANAGRO) ou por instituições oficiais de crédito;” (NR)
   

**II -** 
 o inciso I do artigo 6º:
   

 “Artigo 6º - ............................................................:
   

 I - estabelecer critérios e fixar limites globais e individuais para concessão dos financiamentos, subvenções e empréstimos, observadas as disponibilidades orçamentárias do Fundo, as recomendações técnicas das áreas competentes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, bem como as condições contratuais, no caso de programas financiados com recursos provenientes de operações de crédito com instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e bancos privados internacionais;” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam acrescentados aos artigos a seguir indicados da
 , os seguintes dispositivos:
   

**I -** 
 os itens “3” e “4” ao § 2º do artigo 3º:
   

 “Artigo 3º - ..............................................................
   

 .............................................................................
   

 § 2º - ......................................................................
   

 .............................................................................
   

 3 - agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais, e respectivas cooperativas e associações, envolvidos em ações de programas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que tenham por objetivo incentivar a adoção de práticas agrícolas conservacionistas em microbacias hidrográficas, bem como apoiar a implantação de atividades voltadas à melhoria da renda e da qualidade de vida, visando ao desenvolvimento rural sustentável;
   

 4 - agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais, e respectivas cooperativas e associações, envolvidos em ações de programas de interesse da economia estadual que, além do financiamento do custeio agropecuário, tenham formalizado contrato de opção junto a instituições oficiais de crédito, como mecanismo mitigador de risco de preços, e que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Conselho de Orientação do Fundo.”
   

**II -** 
 o § 6º ao artigo 3º:
   

 “Artigo 3º - ...............................................................
   

 .............................................................................
   

 § 6º - As subvenções econômicas de que trata o item “3” do § 2º deste artigo serão destinadas a reembolsar parcialmente as despesas referentes a:
   

 1 - implantação de práticas de manejo e conservação do solo e da água, de redução de poluição e de uso racional de recursos naturais, visando ao implemento de sistemas de produção sustentável e à melhoria da qualidade de vida das famílias rurais;
   

 2 - implantação de empreendimentos visando a incentivar novas oportunidades de renda e a melhoria da qualidade de vida das famílias rurais;
   

 3 - implantação de empreendimentos comunitários visando ao fortalecimento da organização social das comunidades e à melhoria das condições de cultura, esporte e lazer no meio rural;
   

 4 - aquisição de insumos, máquinas e equipamentos, bem como a contratação de serviços técnicos necessários para dar suporte e/ou que contribuam para as ações indicadas nos itens “1” a “4” deste parágrafo;
   

 5 - prêmio pago na formalização de contrato de opção, para fins de proteção decorrente do acesso a mecanismo financeiro mitigador de risco de preço.”
   

**III -** 
 o inciso XV ao artigo 7º:
   

 “Artigo 7º - ...............................................................
   

 .............................................................................
   

 XV - 1 (um) representante da Federação das Associações de Produtores Rurais das Microbacias Hidrográficas do Estado de São Paulo - FAMHESP.”
   

**IV -** 
 os incisos III e IV ao artigo 9º:
   

 “Artigo 9º - ...............................................................
   

 ............................................................................
   

 III - no caso da subvenção econômica das práticas e ações previstas no § 6º do artigo 3º desta lei:
   

 1 - existência de projeto da propriedade e/ou projeto de empreendimento comunitário, que demonstre e justifique a necessidade e a viabilidade da prática ou ação subvencionada;
   

 2 - autorização, em nome do beneficiário, expedida pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para execução de prática ou atividade a ser apoiada na forma de reembolso de despesas efetuadas, as quais deverão ser comprovadas, quando for o caso;
   

 3 - termo de compromisso celebrado pelo beneficiário do qual conste:
   

 a) dados sobre o beneficiário e, em especial, sobre sua classificação para fins de concessão de subvenções econômicas;
   

 b) a obrigatoriedade de disciplinar o uso de empreendimentos comunitários de forma a atender todos os integrantes do grupo beneficiado;
   

 c) a obrigatoriedade de observância das normas técnicas fixadas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
   

 d) a obrigatoriedade de restituir ao FEAP-BANAGRO o valor da subvenção econômica recebida, com a devida atualização monetária, na hipótese de descumprimento das condições fixadas no termo de compromisso;
   

 e) autorização para que a Secretaria de Agricultura e Abastecimento possa fiscalizar as atividades subvencionadas;
   

 IV - no caso da subvenção econômica de percentual do valor do prêmio pago na formalização do contrato de opção previsto no item “5” do § 6º do artigo 3º desta lei:
   

 1 - existência de financiamento de custeio agropecuário contratado junto a instituição oficial de crédito;
   

 2 - termo de compromisso celebrado pelo beneficiário do qual conste:
   

 a) dados sobre o beneficiário e, em especial, sobre sua classificação para fins de concessão de subvenções econômicas;
   

 b) obrigatoriedade de observância das normas técnicas fixadas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento.”
   

**V -** 
 os incisos VII e VIII ao artigo 10:
   

 “Artigo 10 - .............................................................
   

 ..........................................................................
   

 VII - a percentual do valor das despesas efetuadas pelos beneficiários na execução das práticas e atividades incentivadas estabelecido pelo Conselho de Orientação do Fundo;
   

 VIII - a percentual do valor do prêmio pago na formalização do contrato de opção estabelecido pelo Conselho de Orientação do Fundo.”
   

**Artigo 3º -** 
 Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenções econômicas aos agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais, e respectivas cooperativas e associações, abrangidos por ações de Programas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, estabelecidas por decreto, com o objetivo de:
   

**I - i** 
 ncentivar a adoção de práticas agrícolas conservacionistas em microbacias hidrográficas;
   

**II -** 
 apoiar a implantação de atividades voltadas à melhoria da renda e da qualidade de vida, visando ao desenvolvimento rural sustentável em microbacias hidrográficas ou regiões que apresentem elevado grau de degradação ambiental, vulnerabilidade social e/ou baixa rentabilidade das explorações;
   

**III -** 
 garantir aos produtores que realizarem contrato de opção vinculado ao financiamento do custeio agropecuário o direito de vender ao preço determinado, visando proporcionar maior estabilidade de renda, além de procurar universalizar o contrato de opção nas operações de financiamento da agropecuária paulista.
   

**Artigo 4º -** 
 Serão definidos em decreto, mediante proposta da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, referendada pelo Conselho de Orientação do Fundo:
   

**I -** 
 ações de apoio a microbacias hidrográficas e/ou de formalização de contratos de opção a serem contemplados com as subvenções econômicas previstas nesta lei;
   

**II -** 
 critérios para classificação de beneficiários e seus respectivos grupos;
   

**III -** 
 linhas de ações a serem apoiadas com subvenções econômicas;
   

**IV -** 
 percentuais de apoio e os limites individuais e coletivos.
   

**Parágrafo único -** 
 As subvenções econômicas previstas nesta lei serão concedidas por intermédio do FEAP-BANAGRO, sob a forma de reembolso parcial das despesas efetuadas pelos agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais, e respectivas cooperativas e associações.
   

**Artigo 5º -** 
 No caso das subvenções econômicas de ações relativas às microbacias hidrográficas, caberá à Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
   

**I -** 
 selecionar, em função do estado de degradação do solo e da água, da vulnerabilidade social e da rentabilidade das explorações, os municípios e as microbacias hidrográficas a serem beneficiados;
   

**II -** 
 propor critérios para a classificação dos agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais e do respectivo grupo, nas categorias pequeno, médio e grande produtor;
   

**III -** 
 propor limites para concessão de subvenção aos agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais ou respectivos grupos, em função de sua classificação;
   

**IV -** 
 definir as obrigações a que deverão se submeter os beneficiários, visando a assegurar a continuidade das práticas e ações, bem como o uso adequado dos empreendimentos comunitários, de forma a atender ao interesse da comunidade.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos do FEAP-BANAGRO.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 2010.
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 João de Almeida Sampaio Filho
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de junho de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2010/lei-14149-21.06.2010.html