# Decreto nº 13.696, de 29/11/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o sr. Nicola Próspero.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.696, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1943
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o sr. Nicola Próspero.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o sr. Nicola Próspero, para
locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de 10 de
outubro do corrente exercicio mediante o aluguel mensal de Cr$ 250.00
(duzentos e cinquenta cruzeiros), do prédio sito á
Avenida 7 de Setembro n. 82, em Itápolis, destinado ao
funcionamento da Delegacia de Policia da mesma cidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de novembro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Alfredo Issa.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 29 de novembro de 1943.
   

 Pelo Diretor Geral, Luis Labre Sobrinho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13696-29.11.1943.html