# Decreto nº 828, de 28/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alterações no Decreto de 11 de fevereiro de 1972, que aprova Planos de Aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972, para a Secretaria dos Transportes

## Texto Completo
DECRETO N. 828, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sobre
alterações no Decreto de 11 de fevereiro de 1972, que
aprova plano de aplicação para utilização
de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial, de que trata o Decreto n.º
52.861, de 7 de janeiro de  1972, para a Secretaria dos
Transportes
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Passa a vigorar com a seguinte
redação o artigo 2.º de Decreto de 11 de fevereiro
de 1972, que aprova Planos de Aplicação para
utilização de recursos do Código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial de que
trata o Decreto n.º 52.861-72 para a Secretaria dos Transportes.
   

 "Artigo 2.º - As despesas relativas às
programações liberadas pelo artigo anterior
deverão onerar as seguintes dotações do
orçamento vigente:
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º
648, de 29 de novembro de 1972.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1972. 
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
 

 DECRETO N. 828, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sõbre
alterações no Decreto de 11 de fevereiro de 1972, que
aprova planos de aplicação para utilização
de recursos do Código 21.04- Serviços em Regime de
Programação Especial, de que trata o Decreto n.º
52.861, de 7 de Janeiro de 1972, para a Secretaria dos Transportes
   

 Retificação
 

  
 

 No Artigo 1.º - "Artigo 2.º
   

 Unidade Orçamentária: Serviços em Regime de Programação Especial - Código: 04
   

 Onde se lê:
   

 4.3.3 0 - Auxilios para Obras Públicas
   

 Elemento Econômico: Cr$ 407.996.996,00
   

 Leia-se:
   

 4.3.3.0 - Auxilios para Obras Públicas
   

 Elemento Econômico; Cr$ 404.933.966,00
   

 Onde se lê:
   

 4 3.6.0 Auxilio para Inversões Financeiras
   

 Elemento Econômico - Cr$ 97.352.000,00
   

 Leia-se:
   

 4.3.6.0 - Auxílio para Inversões Financeiras
   

 Elemento Econômico - Cr$ 100.405.000,00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-828-28.12.1972.html