# Lei nº 12.618, de 21/05/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamentos externos para os fins que especifica e dá providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 12.618, DE 21 DE MAIO DE 2007

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*(Atualizada até a Lei n° 13.535, de 30 de abril de 2009 )*

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 Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamentos externos para os fins que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**§ 2º** 
 - A contragarantia de que trata o § 1º deste artigo compreende a cessão de: (NR)
   

**1** 
 - direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, incisos I, alínea “a”, e II da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Constituição; (NR)
   

**2** 
 - receitas próprias do Estado a que se referem os artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993. (NR)
 

*- § 2º com redação dada pela* 
  

**Artigo 3º -** 
 Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no orçamento do Estado.
   

**Artigo 4º -** 
 Os orçamentos do Estado consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 2007.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 José Luiz Portella
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de maio de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12618-21.05.2007.html