# Decreto nº 3.308, de 02/02/1921

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1921
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DÁ REGULAMENTO PARA A EXECUÇÃO DO ART. 4º, DA LEI Nº 1764, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1920

## Texto Completo
DECRETO N. 3.308, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1921
 

 Dá regulamento para a execução do art. 4.º da lei n. 1764, de 31 de Dezembro de 1920
   

 O Doutor Washington Luis Pereira de Sousa, Presidente do Estado de S. Paulo,
   

 Usando da atribuição que lhe confere o n. 2 do art, 38 da Constituição
do Estado, decreta e manda que se observe, para execução do art. 4.º da
lei n. 1764 de 31 de Dezembro de 1920, o seguinte:
   

  

 REGULAMENTO
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica extensiva a todas as mercadorias negociadas a
termo, nas praças commerciaes do Estado, a taxa creada pelo artigo 3.º
da lei n. 1717, de 30 de Dezembro de 1919. 
 

**§ unico.** 
 - A taxa a que se refere o artigo primeiro e a seguinte : 
 

**a)** 
 200 réis, por sacca de 60 kilogramas de arroz beneficiado ;
   

**b)** 
 100 réis, por sacca de 60 kilogramas de arroz em casca:
   

**c)** 
 50 réis, por arroba de algodão em rama ou em caroço ;
   

**d)** 
 100 réis, por sacca de mamona, feijão, milho e caroço de
algodão.
   

 As demais mercadorias, negociadas a termo, ficam sujeitas,
como o café, á taxa de 200 réis por sacca de 60 kilos. 
 

**Artigo 2.º** 
 - As taxas, acima, referidas, serão arrecadadas, na
Capital, pela respectiva Recebedoria de Rendas e em Santos, pela Bolsa
Official de Café, mediante guia ou nota discriminativa das mercadorias
negociadas a termo expedidas pelas respectivas Bolsas.
   

**Artigo 4.º** 
 - Nenhuma Caixa de Liquidação, que funccionar no
Estado do São Paulo, poderá registrar vendas de mercadorias a termo,
sem que seja exhibida pejos interessados a prova do pagamento da taxa,
a que, se refere o presente Regulamento.
   

**Artigo 5.º** 
 - Não sendo effectuado o pagamento da taxa no praso a
que se refere o art. 3.º, será a mesma arrecadada com o accrescimo da
multa de 25%.
   

**Artigo 6.º** 
 - Os infractores do presente Regulamento, individuos
ou sociedades, negociantes ou particulares, corretores e seus
prepostos, estão sujeitos ás penalidades estabelecidas pelas leis
fiscaes do Estado e pala legislação subsidiaria federal.
   

**Artigo 7.º** 
 - O presente Regulamento entrará era vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 8.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario. 
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 2 de Fevereiro de 1921.
   

 WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
   

 Alvaro G. da rocha Azevedo. 
   

 Publicada na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado de São
Paulo, em 2 de Fevereiro de 1921. - Theophilo M. Nobrega, director
geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1921/decreto-3308-02.02.1921.html