# Decreto nº 39.182, de 06/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município de Taciba, comarca de Regente Feijó, necessário à construção da  
 Cadeia e Delegacia de Taciba.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.182, DE 6 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no distrito e município de Taciba, comarca de
Regente Feijó, necessário à construção da
   

 Cadeia e Delegacia de Taciba
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.° e 6.° do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma retangular, com a
área de 600,00m2. (seiscentos metros quadrados), situado no
distrito e município de Taciba, comarca de Regente Feijó, que
consta pertencer a Francisco Custódio de Souza,
necessário à construção da Cadeia e
Delegacia de Taciba, medindo: 20,00 metros de frente para a rua 7 de
Setembro; 30,00 metros para a rua Manoel Hipolito; 20,00 e 30,00 metros
nos outros dois lados, confrontando com o expropriando, medidas essas
constantes na planta C-15.972 anexa ao processo DJ-20.579, do
Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de outubro de 1961. 
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Virgílio Lopes da Silva
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de outubro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39182-06.10.1961.html