# Decreto nº 67.376, de 19/12/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.376, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

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 Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas.

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Em decorrência das festividades de final de ano, os servidores pertencentes à Administração Direta do Estado poderão se revezar nas seguintes datas:
   

 I - dia 23 de dezembro de 2022;
   

 II - dia 30 de dezembro de 2022.
   

**Parágrafo Único -** 
 Às repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, não se aplica o disposto no "caput" deste artigo.
   

**Artigo 2º -** 
 Em decorrência do disposto no "caput" do artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas à razão de 1 (uma) hora diária.
   

**§ 1º -** 
 Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
   

**§ 2º -** 
 A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.
   

**Artigo 3º -** 
 Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.
   

**Artigo 4º -** 
 Os dirigentes das Autarquias estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
   

**Artigo 5° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2022.
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Francisco Matturro
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Bruno Caetano Raimundo
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico
   

 Sergio Henrique Sá Leitão Filho
   

 Secretário da Cultura e Economia Criativa
   

 Hubert Alquéres
   

 Secretário da Educação
   

 Felipe Scudeler Salto
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Flavio Augusto Ayres Amary
   

 Secretário da Habitação
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Fernando José da Costa
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Fernando Barrancos Chucre
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 Célia Camargo Leão Edelmuth
   

 Secretária de Desenvolvimento Social
   

 Rubens Emil Cury
   

 Secretário de Desenvolvimento Regional
   

 Jeancarlo Gorinchteyn
   

 Secretário da Saúde
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Luiz Carlos Catirse
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração Penitenciária
 

 Marco Antonio Assalve
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Thiago Martins Milhim
   

 Secretário de Esportes
   

 Vinicius Rene Lummertz Silva
   

 Secretário de Turismo e Viagens
   

 Aracélia Lucia Costa
   

 Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 

 Affonso Emilio de Alencastro Massot
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Relações Internacionais
 

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
   

 Tarcila Reis Jordão
   

 Secretária de Projetos e Ações Estratégicas
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 19 de dezembro de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67376-19.12.2022.html