# Decreto de 13/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Sarapuí

## Texto Completo
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado, à Prefeitura Municipal de Sarapuí
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e nos têrmso do
artigo 1.º do Decreto-Lei n. 204. de 25 de março de 1970,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG 1604-70, a
doação à Prefeitura Municipal de Sarapuí,
de um veículo usado Perua Volkswagen, 1959 motor B. 7169,
chassis 13525, Pat. 1033, pertencente à Secretaria da
Segurança Pública, e declarado excedente pela DEMEX, da
Coordenadoria da Admimstração de Matenal, da Secretaria
do Trabalho e Administração.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio
do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o
certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
A doação de que trata êste decreto ficará
revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º
não fôr retirado dentro de trinta dias.
 

  

**Artigo 4.º** 

 -
O prazo para uso do referido veículo é de um ano a partir
da publicação dêste decreto, quando a
donatária poderá dispor dêle, sem qualquer
formalidade.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1970
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Segurança Pública
 

  

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1970
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0AQ-13.11.1970.html