# Lei nº 9.169, de 18/05/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Dr. Aurélio Cattani" da Procuradoria Regional de São Carlos, órgão da PGE.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 9.169, DE 18 DE MAIO DE 1995

## 

### 
 Dá denominação de "Dr. Aurélio Cattani" da Procuradoria Regional de São Carlos, órgão da PGE.

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.°, da Constituição do Estado, a seguinte lei.
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Dr. Aurélio Cattani" da Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, em São Carlos.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de maio de 1995.
   

 a) RICARDO TRIPOLI , Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de maio de 1 995.
   

 a) JOSÉ OSVALDO CIDIN VÁLIO Secretário Diretor-Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9169-18.05.1995.html