# Decreto nº 11.761, de 28/12/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, na Contadoria da Prefeitura Sanitária de Campos do Jordão, um crédito especial de rs. 23:010$900 (vinte e três contos, dez mil e novecentos réis)

## Texto Completo
DECRETO N. 11.761, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1940
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com o art. 6.°, n. IV, do decreto-lei federal n.
1.202, de 3 de arbil de 1939, e nos têrmos da
Resolução n. 3.443, de 1940, do Departamento
Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura
Sanitária de Campos do Jordão, nos têrmos da
legislação em vigor, um crédito especial de rs.
23:010$900 (vinte e três contos, dez mil e novecentos
réis), para atender às seguintes despesas:
   

 Gosolina e óleos lubrificantes 6:000$000
   

 Forragens 3:000$000
   

 Fretes 650$000
   

 Material funarário 500$000
   

 Trasportes de doentes e enterramentos (ambulâcia e carro fúnebre) 6:000$000
   

 Acessórios de automóveis 2:000$000
   

 Uma charrete arreada 1:100$000
   

 Material de expediente 1:500$000
   

 Assistência social 1:500$000
   

 Materiais diversos 760$900
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente crédito será coberto
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação
verificado em diversas rubricas constantes do orçamento vigente
dessa Prefeitura.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1940.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Mario Rolim Telles
   

 Jão Baptista Gomes Ferraz
   

  

 Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 30 de dezembro de 1940.
   

  

 Fausto Richetti,
   

 Subdiretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11761-28.12.1940.html