# Decreto nº 11.585, de 18/11/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar de 50:000$000, à Secretaria do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 11.585, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1940
 

 Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar de 50:000$000, à Secretaria do Governo.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com o art. 6.°, n. VI, do decreto-lei n. 1.202, de 8
de abril de 1939, e nos têrmos da Resolução n.
2.746, de 1940, do Departamento Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto no Tesouro do Estado, à
Secretaria do Governo, um crédito suplementar de Rs 50:000$000
(cincoenta contos de réis), para reforço da verba n. 3,
consignação n. 2, alinea 2, do orçamento vigente,
autorizadas as operações de crédito
necessárias à sua cobertura.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente crédito suplementar se destina ao pagamento de contas já vencidas e a se vencerem durante o ano.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de novembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Percival de Oliveira
   

 Mario Rolim Telles.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11585-18.11.1940.html