# Decreto nº 45.487, de 09/11/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Sociedade de Ensino e Beneficência

## Texto Completo
DECRETO N. 45.487, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado a Sociedade de Ensino e Beneficência
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e nos têrmos da Lei N.º 5.597, de 12 de abril de
1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a
Lei N.º 8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.º,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º** 
 - Em deferimento à solitação
objeto do processo CG-1924/ 65, fica doado a Sociedade de Ensino e
Benificência a fim de ser destinado ao Educandário
Espirito Santo, um veículo usado Kombi Volkswagen, motor
N.º ... B-65240, registrado no patrimônio da Secretaria da
Saúde Pública e da Assistência Social e declarado
excedente para a mesma - pela CEME - Comissão Estadual de
Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da Diretoria do
Serviço de Trânsito, expedirá o certificado de
propriedade relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1965
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Jairo Cavalheiro Dias
   

 Cantidio Nogueira Sampaio
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do do Govêrno, aos 9 de novembro de 1965 \*
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
 

 DECRETO N. 45.487, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre
doação de veículos usado do Estado à
Sociedade de Ensino e Beneficência
 

 Retificação
   

 Onde se lê:
   

 Artigo 1.° - Em
deferimento............................................. registrado no
patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da
Saúde Pública e da Assistência
Social..................................................
   

 Leia-se:
   

 Artigo 1.°
 
 - Em
deferimento......................................................
registrado no patrimonio da Secretaria de Estado dos Negócios da
Educação..........

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45487-09.11.1965.html