# Decreto nº 11.668, de 06/12/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere dotação de rs. 103:000$000 no orçamento do Instituto de Café do Estado de S. Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 11.668, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1940
 

 Transfere dotação de rs. 103:000$000 no orçamento do Instituto de Café do Estado de S. Paulo.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida no orçamento vigente do
Instituto de Café do Estado de São Paulo a
importância de Rs. 103:000$000 (cento e três contos de
réis) da VERBA 1, SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO,
Consignação I, Juros, para as seguintes VERBAS:
   

 VERBA 2 - DESPESAS COM CAFÉ NOS REGULADORES
   

 Consignação .V - Aluguéis
 

 ................
 

 15:000$000;
   

 VERBA 3 - DESPESAS DIVERSAS
   

 Consignação II - Ajudas de Custo
   

 Subconsignação C - Departamento de Fiscalização de Transportes
 

 ................
 

 2:500$000;
   

 Consignação VIII - Material de Escritório
   

 Subconsignação D - Departamento da Fiscalização do Comércio e Consumo
 

 ................
 

 5.000$000;
   

 Subconsignação E - Departamento de Estatística
 

 ................
 

 5:000$000;
   

 Subconsignação O - Agência do Rio de Janeiro
 

 ................
 

 500$000;
   

 VERBA 5 - REVISTA DO INSTITUTO DE CAFÉ................. 25:000$000;
   

 VERBA 8 - CADASTRO CAFEEIRO......... 50:000$000.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 6 de dezembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Mario Rolim Telles.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11668-06.12.1940.html