# Decreto nº 7.079, de 08/04/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Restabelece o cargo de Diretor Geral da Secretaria da Justiça

## Texto Completo
DECRETO N. 7.079, DE 8 DE ABRIL DE 1935
   

 Restabelece o cargo de director geral da Secretaria da Justiça.
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de Sáo Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo decreto
n. 19.898, de 11 de novembro de 1930, 
   

 considerando que, com a transferencia e annexação de
novos e importantes departamentos á Secretaria da Justiça
e Negocios do Interior, necessario se torna o restabelecimento do cargo
de director geral;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica restabelecido o cargo de director geral
da Secretaria da Justiça, que será exercido, em
commissão, por bacharel em direito, á livre escolha do
Secretario, com os vencimentos de rs. 36:000$000 annuaes.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica aberto o credito necessario á
execução do presente decreto, que entrará em vigor
na Jata de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
 

 Palacio do Governo do Estado de
São Paulo, aos 8 de abril de 1935.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Marcio Pereira Munhoz
   

 Francisco Machado de Campos.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negocíos do Interior.
   

 Arthur M. Teixeira, Director da Justiça.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7079-08.04.1935.html