# Resolução da Alesp nº 889, de 13/06/2013

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos da Resolução nº 784, de 1997, bem como da Resolução nº 859, de 2008

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 889, DE 13 DE JUNHO DE 2013

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 (Projeto de Resolução nº 6, de 2013)

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 Altera dispositivos da Resolução nº 784, de 1997, bem como da Resolução nº 859, de 2008

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte resolução:
   

**Artigo 1° -** 
 Os artigos 3° e 4° da
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 3° - Será creditada a cada servidor, nos termos da legislação vigente, mensalmente, cota fixa de vale-refeição correspondente a 22 (vinte e dois) dias, cujo valor será reajustado por Ato de Mesa.
   

**Parágrafo único -** 
 Sobre a cota estipulada no ‘caput’, em relação ao mês de referência, incidirão os descontos usuais em decorrência de ausências do servidor naquela referência.” (NR)
   

 “Artigo 4° - O benefício de que trata esta resolução não prevalece nas hipóteses dos artigos 78 e 79 da
 , bem como dos artigos 16 e 25 da
 , ressalvado o disposto no § 3° do artigo 1° da
 .” (NR)
   

**Artigo 2° -** 
 Os artigos 4°, 5° e 5°-A da
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 4° - O servidor poderá requerer anualmente a indenização de 30 (trinta) dias de licença-prêmio a que tenha direito.
   

 § 1° - O pagamento da indenização de que trata o ‘caput’ deste artigo observará o seguinte:
   

 1 - o requerimento de indenização deverá ser apresentado pelo servidor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos anteriormente à data de seu aniversário;
   

 2 - ..........................................................................
   

 3 - ..........................................................................
   

 § 2° - A perda do prazo de que trata o item 1 do § 1° impede, no mesmo ano, a indenização de licença-prêmio referente a qualquer período aquisitivo, mas não obsta sua fruição.
   

 § 3° - Caso o servidor faça jus a mais de uma licença-prêmio, a indenização de que trata este artigo observará o seguinte:
   

 1 - referir-se-á à primeira licença-prêmio adquirida e não inteiramente usufruída;
   

 2 - somente será processado o requerimento de indenização de que trata o item 1 do § 1°, de licença-prêmio relativa a período diverso daquele já indenizado, quando não houver saldo de dias remanescentes registrados no prontuário do servidor;
   

 3 - ...............................................................................
   

 § 4º - ................................................................” (NR)
   

 “Artigo 5º - ...............................................................
   

 I - o servidor, no caso de exoneração e aposentadoria;
   

 II - ...................................................................” (NR)
   

 “Artigo 5°- A - ............................................................
   

 I - revogado;
   

 II - .............................................................................
   

 III - .................................................................” (NR)
   

**Artigo 3° -** 
 As despesas decorrentes da execução da presente resolução correm à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 4° -** 
 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

**§ 1° -** 
 Os efeitos do artigo 1 ° retroagem a 1 ° de março de 2013.
   

**§ 2° -** 
 O artigo 2° entra em vigor a partir de 1 ° de janeiro de 2014.
 

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 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

**Artigo 1° -** 
 O servidor aniversariante no mês de janeiro de 2014 deve apresentar o requerimento da indenização de que trata o artigo 4° da
 , com a redação que lhe confere o artigo 2° da presente resolução, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos anteriormente à data de seu aniversário.
 

**Artigo 2° -** 
 O pagamento referente aos períodos de licença-prêmio acumulados para fruição até a data de entrada em vigor desta resolução será efetivado a partir do mês de janeiro de 2014, limitado a 30 (trinta) dias por ano, e excluirá, no mesmo ano, a possibilidade de indenização de licença-prêmio referente a outros períodos aquisitivos.
   

**Artigo 3° -** 
 O disposto no artigo 2° desta disposição transitória também se aplica aos servidores que se aposentaram a partir da entrada em vigor da
 , aos quais é reconhecido o direito à indenização dos períodos de licença-prêmio nos termos do artigo 2° desta disposição transitória.
   

**Artigo 4° -** 
 O disposto no artigo 2° desta disposição transitória não se aplica às hipóteses previstas no artigo 3° da
 .
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de junho de 2013.
   

**a)** 
 SAMUEL MOREIRA - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2013/resolucao.alesp-889-13.06.2013.html