# Decreto nº 40.159, de 28/06/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a dispositivos que especifica, do Decreto n.° 28.389, de 17 de maio de 1988

## Texto Completo
DECRETO N. 40.159, DE 28 DE JUNHO DE 1995
 

 Dá nova redação a dispositivos que especifica, do
Decreto n.° 28.389, de 17 de maio de 1988
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a vigorar com a redação
que se segue, o artigo 4.°, do Decreto n.° 28.389, de 17 de
maio de 1988 "Artigo 4.° - Para obter a anuência do Estado na
transferência do domínio ou posse da gleba, nos termos do
inciso I do artigo anterior, o transferente deverá apresentar
requerimento dirigido ao Procurador do Estado-Chefe, da competente
unidade da Procuradoria Geral do Estado, onde se fará a
autuação do respectivo processo administrativo 
 

**§ 1.º** 
 - O processo
administrativo sera encaminhado ao Procurador do Estado indicado pela
Chefia correspondente, ou designado com base no artigo 12, inciso
.VIII, do Decreto n.° 27 558. de 9 de novembro de 1987, que o
instruirá com os elementos necessários e elaborará
parecer sobre a viabilidade juridica da transferência 
 

**§ 2.º** 
 - Ao
Procurador do Estado-Chefe da unidade, caberá decidir
fundamentadamente sobre o pedido de autorização,
decisão da qual caberá recurso endereçado ao
Procurador Geral do Estado 
 

**§ 3.º** 
 - A
tramitação dos autos, até a decisão final,
deverá ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados
a partir da entrega do requerimento referido no "caput" deste
artigo" 
 

**Artigo 2.º** 
 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 28 de junho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40159-28.06.1995.html