# Lei nº 17.454, de 25/11/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui no âmbito do Estado o "Mês Maio Amarelo", dedicado a ações de prevenção e diminuição dos índices de acidentes, mortos e feridos no trânsito, tornando-o mais seguro por meio da educação

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.454, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

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 (Projeto de lei nº 844, de 2014, do Deputado Roberto Engler - PSDB)

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 Institui no âmbito do Estado o "Mês Maio Amarelo", dedicado a ações de prevenção e diminuição dos índices de acidentes, mortos e feridos no trânsito, tornando-o mais seguro por meio da educação

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o "Mês Maio Amarelo", dedicado a ações de prevenção e diminuição dos índices de acidentes, mortos e feridos no trânsito, tornando-o mais seguro por meio da educação.
   

**Artigo 2º -** 
 Poderá o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP promover ações a cada mês de maio, fazendo parte do calendário anual de suas realizações.
   

**Artigo 3º -** 
 O DETRAN-SP poderá realizar, a cada ano, a critério de seus gestores, em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais e científicas, campanhas de esclarecimentos, ações educativas e preventivas visando a segurança no trânsito.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 25 de novembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17454-25.11.2021.html