# Decreto nº 5.791, de 05/01/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA NOVAS ALTERAÇÕES DE MERCADORIAS APROVADA PELO DECRETO N. 2311, DE 21/11/1912

## Texto Completo
DECRETO N. 5.791, DE 5 DE JANEIR0 DE 1933
   

 Aprova novas alterações na pauta de mercadorias aprovada pelo decreto n. 2.311, de 21 de novembro de 1912.
   

 O GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA, Governador Militar do
Estado de São Paulo atendendo, ao que lhe representou o Diretor Geral,
respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Publicas, em virtude da deliberação do Tribunal de
Tarifas em sua 11.ª sessão, de 9 de novembro de 1932, e usando das
atribuições que lhe confere a lei, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam aprovadas na tabela que com este baixa,
assinada pelo Diretor Geral, respondendo pelo expediente da Secretaria
da Viação e Obras Publicas, novas alterações na pauta de mercadorias a
que por ultimo se refere o decreto n.° 5.717, de 27 de outubro de 1932.
   

**Artigo 2.°** 
 - As alterações a que se refere o disposto no artigo
1.° aplicam-se a todas as estradas de ferro em trafego sob jurisdição
estadual.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor nas estradas de ferro
de concessão, propriedade ou administração do Estado, logo que as
medidas nele preconizadas forem adotadas pelo Governo Federal para os
trechos de vias ferreas, de sua administração, propriedade ou
concessão, filiadas, a Contadoria Central Ferroviária de São Paulo.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de janeiro de 1933.
   

  

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA,
   

 Luiz Silveira.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocias da Viação e Obras Publicas, aos 5 de janeiro de 1933.
   

 Mario da Veiga,
   

 Oficial Maior do Expediente. 
 

  

  

  

 SUPRESSÕES
 
  

  

 N.° da pauta
                                                            Designação:
 
  

  

 752 Carnes preparadas, fumadas, salgadas, não acondicionadas em latas - estrangeiras - Tabela 8.
 
  

 1.753 Linguiças não acondicionadas em latas -Tabela 4.
 
  

  

 Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 5 de janeiro de 1933.
 
  

  

 Luiz Silveira.
 
  

 Encarregado pelo Expediente da Secretaria da Viação e Obras Publicas.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-5791-05.01.1933.html