# Decreto nº 47.308, de 06/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Torna extensiva ao Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - Autarquia subordinada à Secretaria dos Transportes, a concessão prevista pelo Decreto n. 47.207, de 22/11/1966

## Texto Completo
DECRETO N. 47.308, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Torna extensiva ao Diretor Geral
do Departamento de Estradas de Rodagem DER - Autarquia subordinada a
Secretaria dos Transportes, a concessão prevista pelo Decreto n.
47.207 de 22/11/1966
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica extensiva ao Diretor Geral do
Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R. - a
gratificação de representação de Cr$
250.000 (duzentos e cincoenta mil cruzeiros), fixada aos dirigentes do
Departamento de Águas e Energia Elétrica, Departamento de
Águas e Esgotos e Departamento de Obras Públicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - As desepesas com a execução
dêste Decreto correrão à conta das verbas
próprias do Orçamento da Autarquia.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1.° de outubro de 1966.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Carlos de Figueiredo Ferraz
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47308-06.12.1966.html