# Lei Complementar nº 393, de 07/06/1985

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os valores das Escalas de Referências de que tratam os artigos 1.º e 2.º da Lei Complementar n. 324, de 14/07/1983

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 393, DE 07 DE JUNHO DE 1985

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 Altera os valores das Escalas de Referências de que tratam os artigos 1.º e 2.º da Lei Complementar n. 324, de 14/07/1983

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores da Escala de Referências a que se refere o artigo 1º da
 , com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2º da
 , ficam fixados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 Os valores da Escala de Referências que se refere o artigo 2º da
 , com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2º da
 , ficam fixados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para 1985.
   

**Parágrafo único -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, remanejamento de dotação específica ao atendimento com despesas com pessoal e reflexos.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1985.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 José Serra
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de junho de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1985/lei.complementar-393-07.06.1985.html