# Decreto nº 9.451, de 05/09/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre, no Tesouro do Estado, à Secretaria da Justiça, um crédito especial na importância de rs. 150:060$000

## Texto Completo
DECRETO N. 9.451, DE 5 DE SETEMBRO DE 1938
 

 Abre, no Tesouro do Estado,
à Secretaria, da Justiça, um crédito especial na
importância de rs. 150:060$000.
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que a Lei lhe confere,
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1º** 
 - Fica aberto, no Tesouro do Estado, à
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, um
crédito especial na importância de cento e cincoenta
contos de réis (rs. 150:000$000), destinado a atender ao
pagamento das despesas com as obras de muramento e
construção de
galpões nos terrenos contíguos à Diretoria do
Serviço Social de Assistência e Proteção aos
Menores, sitos à Avenida Celso Garcia, nesta Capital.
   

**Artigo 2º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 5 de setembro de 1938.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS.
   

 Cesar Lacerda de Vergueiro
   

 A. O. de Salles Junior.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, aos 5 de setembro dc 1938.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9451-05.09.1938.html