# Decreto nº 39.608, de 29/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo para a protocolização dos pedidos de parcelamento de que tratam os Decretos 39.467 e 39.468, de 04/11/1994

## Texto Completo
DECRETO N. 39.608, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994
   

 Prorroga o prazo para a
protocolização dos pedidos de parcelamento de que tratam os Decretos
n.° 39.467 e n.° 39.468, de 4 de novembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
considerando o que dispõe o artigo 100 da Lei n.° 6.374, de 1.° de
março de 1989 e os Convênios ICMS n.° 24/75 e ICMS n.° 51/93,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.°** 
 - O prazo de protocolização dos pedidos de
parcelamento de que tratam os Decretos n.° 39.467 e n.° 39.468, de 4 de
novembro de 1994, fica prorrogado até 10 de dezembro de 1994.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de novembro de 1994.
   

  

 OFÍCIO GS-CAT 1.388/94
   

  

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de
decreto, através da qual prorrogado para 10 de dezembro de 1994 o prazo
de protocolização dos pedidos de parcelamento de que tratam os Decretos
n.°s 39.467 e 39.468, ambos de 4-11-94.
   

 O prazo de que tratam os citados decretos vence, originalmente, em 25
de novembro próximo e, desde a data de sua publicação, 5-11-94, não
menos que oito dias não uteis vieram em prejuízo de seu amplo
conhecimento e fruição por parte dos contribuintes que eventualmente
deles pudessem vir a se beneficiar.
   

 A dilação de prazo ora proposta viria, pois, dar maior oportunidade
para que coroados de êxito os esforços de aumento de arrecadação com
tais decretos colimado.
   

 Com essas justificativas, e propondo a edição de decreto conforme a
minuta oferecida, sirvo-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência
meus protestos de estima e elevada consideração.
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Secretário Interino da
   

 Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor Luiz Antonio Fleury Filho
   

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39608-29.11.1994.html