# Decreto nº 26.066, de 20/10/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os Anexos de Enquadramento de Cargos e Funções-Atividades correspondentes aos Quadros de que trata o artigo 2º do Decreto nº 17093, de 25/05/1981

## Texto Completo
DECRETO N. 26.066, DE
20 DE OUTUBRO DE 1986
 
  

  

 Altera
 os anexos de enquadramento de cargos e de
funções-Atividades correspondentes aos Quadros
   

  de que
trata o Artigo 2.º do Decreto n. 17.093, de 25 de maio de 1981
 

  

  

 FRANCO MONTORO, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no inciso II, do Artigo 12 da Lei Complementar
n. 467, de julho de 1986,
 
  

 Decreta:
 

  

 Artigo1.º
 
 - Ficam alterados, na conformidade dos Anexos de Enquadramento de
Cargos e de Funções-Atividades qua fazem parte integrante
deste decreto, os Anexos de Enquadramento de Cargos e de
Funções-Atividades de que trata o Artigo 2.º do
Decreto n. 17.093, de 25 de maio de 1981, modificados em
decorrência do dispositivo dos Artigos 1.º e 3.º da Lei
Complementar n. 404, de 11 de julho de 1985 e no Artigo 4.º
da Lei Complementar n. 435, de 23 de dezembro de 1985,
correspondentes:
 
  

 I
 
 - ao Quadro especial
instituído pelo Artigo 7.º da Lei n. 119, de 29 de
junho de 1973, com alteração introduzida pelo Artigo
7.º da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973, com
alteração introduzida pela Lei n. 388,de 13 de
agosto de 1974, sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e
Saneamento;
 
  

 II
 
 -ao Quadro especial instituído pelo
Artigo 7.º da Lei n. 10.430, de 16 dezembro de 1971,
integrado na Secretaria da Fazenda;
 
  

 III
 
 - à  Parte Especial do
Quadro da ex- autarquia Intituto de Pesquisas Tecnológicas,
sob a responsabilidade da  Secretaria  da Industria,
Comércio, Ciência e Tecn
 

 ológia.
 
  

 Artigo 2.º
 
 -
Os anexos de enquadramento de que trata o parágrafo único
do Artigo 3.º do Decreto n. 17.093, de 25 de maio de 1981,
com as modificações efetuadas em decorrência do
disposto nos Artigos 1.º e 3.º da Lei Complementar n. 404,
de 11 de julho de 1985 e Artigo 4.º da Lei Complementar
 

 n. 435
de 23, dezembro de 1985, ficam alterados na conformidade do Anexo de
Enquadramento qua faz parte integrante deste decreto.
 
  

 Artigo 3.º
 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo efeitos a 1.º de
março de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
 
  

 Marcos Giannetti da Fonseca,
Secretário da Fazenda
 
  

 João Oswaldo Leiva,
 

 Secretário de Obras e Saneamento
 
  

 Einar Alberto Kok,
 

 Secretário da Indústria, Comércio
Ciência e Tecnologia
 
  

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da
Administração
 
  

 Clovis de Barros Carvalho,
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Luiz Carlos Bresser Perreira,
Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do
Governo aos 20 de outubro de 1986.
 

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  
                   
                   
                   
                   
                   
   
 
 DECRETO N. 26.066, DE 20 DE OUTUBRO DE 1986
 
  

  
                   
             Altera os Anexos de
Enquadramento
de Cargos e de Funções-Atividades correspondentes aos
Quadros
   

                    
                   
                   
                   
     de que trata o Artigo 2.º 
 

 do Decreto n. 17.093, de 25
de maio de 1981
 
  

 Retificação
 
 do D.O. de 21-10-86
 
  

 Anexo de Enquadramento de Cargos a que se refere o Artigo 1.º, do Decreto n. 26.066, de 20-10-86
 
  

 Escala de Vencimentos 2
 
  

 Situação Atual - Situação Nova
 
  

 onde se lê: Técnico de Telecomunicacões - Técnico de Telecomunicações
 
  

 leia-se: Técnico em Telecomunicacões - Técnico em Telecomunicações
 

  

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26066-20.10.1986.html