# Decreto nº 671, de 13/05/1899

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1899
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA NA DE VINTE E UM ANOS A PENA DE TRINTA ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU ANDRÉ PIDULLO

## Texto Completo
DECRETO N. 671, DE 13 DE MAIO DE 1899
   

 Commuta na de vinte e um annos a pena de trinta annos de prisão cellular a que foi condemnado o reu André Pidullo
   

 O presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve commutar na de vinte e um
annos a pena de trinta annos de prisão cellular a que foi condemnado o
réu André Pidullo, pelo jury da comarca de São João da Boa Vista, em 14
de Março de 1895.
   

 O secretario interino dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 13 de Maio de 1899. 
 

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE 
   

 José Pereira de Queiroz

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1899/decreto-671-13.05.1899.html