# Lei Complementar nº 970, de 10/01/2005

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação e acrescenta incisos e parágrafos a dispositivos da Lei Complementar n. 939, de 3 de abril de 2003.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 970, DE 10 DE JANEIRO DE 2005

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*(Atualizada até a manutenção de partes vetadas, em 09 de fevereiro de 2006)*

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 (Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2004, do Deputado Rodrigo Garcia - PFL)

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 Dá nova redação e acrescenta incisos e parágrafos a dispositivos da Lei Complementar n. 939, de 3 de abril de 2003.

 O GOVERNADOR
 
 DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

**Artigo 1º -** 
 O inciso XX do artigo 4º da
 , que instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado de São Paulo, passa a ter a seguinte redação:
   

 “Artigo 4º - .........................................................................
   

 XX - o ressarcimento por danos causados por agente da Administração Tributária, agindo nessa qualidade, decorrentes de abuso de poder por parte do Estado na fiscalização; (NR)” (NR)
 

*- Artigo 1º vetado pelo Governador mas mantido pela Alesp, em 09/02/2006.* 
  

 Artigo 2º -
 
 Acrescente-se aos dispositivos adiante enumerados da
 , os incisos e parágrafos seguintes:
 
  

 I -
 

 vetado
 
 .
 

 I - ao artigo 4º, os §§ 2º e 3º, renumerando-se para 4º o atual § 2º:
   

 “Artigo 4º - .........................................................................
   

 § 2º - O exercício do direito de que trata o inciso XX será feito na forma prevista pelos dispositivos que regulam o processo no âmbito da Administração Pública Estadual.
   

 § 3º - A Fazenda Pública do Estado prestará defesa e assistência jurídica a agente da administração tributária que, agindo nessa condição e não tendo praticado ato manifestamente ilícito, venha a ser chamado judicial ou extra-judicialmente a por ele responder.” (NR)
 

*- Inciso I vetado pelo Governador mas mantido pela Alesp, em 09/02/2006.* 
  

 II -
 
 ao artigo 5º, o inciso IX:
 
  

 “Artigo 5º - .............................................................
 
  

 IX - o não encaminhamento ao Ministério Público, por parte da administração tributária, de representação para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária enquanto não proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência do crédito tributário correspondente.”
 
  

 III -
 
 ao artigo 22, incisos XIX e XX:
 
  

 “Artigo 22 - .............................................................
 
  

 XIX - a Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo - FETCESP;
 
  

 XX - a Diretoria Executiva da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda - DEAT.”
 
  

 Artigo 3º -
 
 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, aos 10 de janeiro de 2005
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Refinetti Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de janeiro de 2005.
 

  

  
 

  

  
 

 (Projeto de lei Complementar nº 4, de 2004 do Deputado Rodrigo Garcia - PFL)
 

  

 Partes vetadas
 
 pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa, do projeto que se transformou na
 , que dá nova redação e acrescenta incisos e parágrafos a dispositivos da
 .
 
  

  
 

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, os seguintes dispositivos da
 , da qual passam a fazer parte integrante:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
 
 O inciso XX do artigo 4º da
 , que instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado de São Paulo, passa a ter a seguinte redação:
 
  

 “Artigo 4º - .........................................................................
 
  

 XX - o ressarcimento por danos causados por agente da Administração Tributária, agindo nessa qualidade, decorrentes de abuso de poder por parte do Estado na fiscalização; (NR)”
 
  

 Artigo 2º -
 
 ...........................................................................
 
  

 I -
 

 ao artigo 4º, os §§ 2º e 3º, renumerando-se para 4º o atual § 2º:
 
  

 “Artigo 4º - .........................................................................
 
  

 § 2º - O exercício do direito de que trata o inciso XX será feito na forma prevista pelos dispositivos que regulam o processo no âmbito da Administração Pública Estadual.
 
  

 § 3º - A Fazenda Pública do Estado prestará defesa e assistência jurídica a agente da administração tributária que, agindo nessa condição e não tendo praticado ato manifestamente ilícito, venha a ser chamado judicial ou extra-judicialmente a por ele responder.”
 
  

 ............................................................................................
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 2006.
 
  

 ............................................................................................
 
  

 a) JORGE CARUSO - 1º Vice- Presidente
 
  

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 2006.
 
  

 a) Marco Antonio Hatem Beneton - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2005/lei.complementar-970-10.01.2005.html