# Decreto nº 50.958, de 27/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o § 4.º, do artigo 2.º, do Decreto n. 41.845, de 19 de abril de 1963, que instituiu o Conselho de Taxas (C.T.), do Departamento de Águas e Esgotos

## Texto Completo
DECRETO N. 50.958, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1968
 

  

  

 Altera
o § 4.º, do Artigo 2.º, do Decreto n. 41.845, de 19 de abril de
1963, que instituiu o Conselho de Taxas (C.T.), do Departamento de Águas
e Esgotos
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 -
Passa a vigorar com a seguinte redação o § 4.º,
do Artigo 2.º, do Decreto n. 41.845, de 19 de abril de 1963:
 
  

 "4.º - O Conselho de Taxas
(C.T.) será renovado, anualmente, em dois de seus membros, não podendo,
porém, qualquer de seus integrantes servir por prazo superior a 2
(dois) anos consecutivos".
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Ficam convalidados os mandatos dos atuais membros
do Conselho de Taxas, do Departamento de Águas e Esgotos, cujo término
verificar-se-á aos 30 de novembro do corrente ano (1968) e aos 30 de
novembro do próximo exercício (1969), na proporção de 2 de cada vez.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1968.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Eduardo Riomey Yassuda - Secretário dos serviços e Obras Públicas
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1968.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50958-27.11.1968.html