# Lei nº 3.314, de 26/05/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a dar anuência na alienação que especifica

## Texto Completo
LEI N. 3.314, DE 26 DE MAIO DE 1982
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a dar anuência na alienação que especifica
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado, na qualidade de
ex-proprietária, autorizada a anuir na alienação,
por doação, a ser feita pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq ao
Município de Cachoeira Paulista, da parte de imóvel
situado nessa localidade, havido pelo CNPq, no seu todo, nos termos da
Lei n. 1.849, de 28 de novembro de 1978, parte essa constituida de
uma faixa de terra com a largura e a superfície aproximadas de
30m (trinta metros) e 7.255m² (sete mil, duzentos e cinquenta e cinco
metros quadrados), respectivamente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de maio de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)
 

 LEI N. 3.314, DE 26 DE MAIO DE 1982
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a dar anuência, na alienação que especifica
 

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º
 
 - na 4.ª linha
   

 onde se lê:
   

 "... ao Municipio de Cachoeira Paulista. da parte de..."
   

 leia-se:
   

 "....ao Municipio de Cachoeira Paulista, de parte de..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3314-26.05.1982.html