# Decreto nº 46.192, de 18/10/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Identifica unidade de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária para fins de concessão de gratificação que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.192, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001

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 Identifica unidade de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária para fins de concessão de gratificação que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do
 
 Decreto n.º 34.915, de 6 de maio de 1992
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da
 
 Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992
 
 , com a redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997
 
 , fica identificado o Núcleo de Atendimento de Saúde do Centro de Detenção Provisória de Sorocaba, subordinado à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária, organizado pelo
 
 Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício na unidade identificada por este decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo
 
 Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992
 
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de fevereiro de 2001.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 18 de outubro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46192-18.10.2001.html