# Decreto Legislativo nº 701, de 10/03/1999

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Deputado Estadual; Governador; Remuneração; Vice-Governador

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 701,
DE 10 DE MARÇO DE 1999
 

  

  

 A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de atribuição que lhe
confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 

  

**Artigo 1º**

 - Até a promulgação da lei prevista no artigo 48,
XV, da Constituição Federal, fica prorrogada para a 14ª legislatura a vigência
do Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994.
 

  

**Artigo 2º**

 - As despesas decorrentes deste decreto legislativo
correrão à conta das dotações próprias previstas no orçamento.
 

  

**Artigo 3º**

 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de março de 1999.
 

  

 Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo, aos 10 de março de 1999.
 

  

 a) VAZ DE LIMA – Presidente
 

  

 a) Cecília Passarelli – 1ª
Secretária
 

  

 a) Roque Barbiere – 2º
Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1999/decreto.legislativo-701-10.03.1999.html