# Decreto nº 50.872, de 12/06/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
O Município de Santos será a Sede do Governo do Estado no dia 13 de junho de 2006

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.872, DE 12 DE JUNHO DE 2006

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 O Município de Santos será a Sede do Governo do Estado no dia 13 de junho de 2006

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Considerando a instituição do “Programa Memória de José Bonifácio de Andrada e Silva”, Patriarca da Independência do Brasil, pelo
 
 Decreto nº 50.499, de 26 de janeiro de 2006
 
 ; e
 

 Considerando que dentre as ações cívicas compreendidas no referido Programa inclui-se a transferência simbólica no dia 13 de junho de cada ano, data de nascimento de José de Andrada e Silva, da Sede do Governo do Estado de São Paulo para a Cidade de Santos,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O Município de Santos será a Sede do Governo do Estado no dia 13 de junho de 2006.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de junho de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50872-12.06.2006.html