# Lei nº 17.640, de 17/02/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, de comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil do Estado

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.640, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

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 (Projeto de lei nº 801, de 2021, do Deputado Conte Lopes - PP)

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 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, de comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário ficam obrigados a notificar à Polícia Civil do Estado, ou por meio da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA, os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal.
   

**§ 1º -** 
 A notificação de que trata o "caput" conterá:
   

 I - nome e endereço da pessoa que acompanhou o animal no momento do atendimento;
   

 II - relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados.
   

**§ 2º -** 
 O descumprimento do disposto no "caput" sujeitará o infrator às sanções legais previstas.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 2023
   

 TARCÍSIO DE FREITAS
   

 Natália Resende Andrade Avilá
   

 Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
   

 Guilherme Muraro Derrite
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Gilberto Kassab
   

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
   

 Arthur Luis Pinho de Lima
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 17 de fevereiro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17640-17.02.2023.html