# Decreto nº 52.972, de 09/05/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 51.228, de 2006, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Jales, do imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 52.972, DE 09 DE MAIO DE
2008**

*Dá nova redação ao parágrafo único do
artigo 1º do Decreto nº 51.228, de 27 de outubro de 2006, que autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo
indeterminado, em favor do Município de Jales, do imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à
vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº
51.228, de 27 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Parágrafo
único - A permissão de uso de que trata o "caput" deste artigo
destinar-se-á à instalação de um campo de futebol,
 
 às
expensas do
 
 município.". (NR)
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 9
 
 de maio de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 9
 
 de maio de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-52972-09.05.2008.html