# Decreto nº 20.689, de 07/08/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, COMARCA DE AGUDOS

## Texto Completo
DECRETO N. 20.689, DE 7 DE AGÔSTO DE 1951
 

 Declara de utilidade pública um imóvel situado no distrito e
município de Lençóis Paulista, comarca de Agudos
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe confere o artigo 43, alinea "a" da
Constituição do Estado combinado com os artigos 2.° e 6.° do decreto-lei
federal 3. 365. de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.°** 

 - Fica declarado de utilidade pública, a ta de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por amigável ou judicial, um terreno de
forma irregular com à área de
 

 8.620
 m2
 

 (oito mil seiscentos e vinte me os quadrados),
situado à rua 13 de Maio no distrito e município de Lençóis Paulista, comarca
de Agudos, destinado à construção de prédio para o grupo escolar local consta
pertencer a Geraldo Pereira de Barros, e contando: do lado esquerdo, onde mede
67
 

 50 m
 

 (sessenta e sete metros e cinqüenta centímetros) com o futuro prolongamento da
rua Tibirica; do lado direito, numa extensão de
 

 20 m
 

 . (vinte metros) com a rua
Piedade e uma extensão de 65
 

 5 m
 

 (sessenta e cinco metros e noventa centimetros) com a avenida Virgilio Rocha:
no indo, onde mede
 

 98 m
 

 .
(noventa e oito metros) com o futuro prolongamento da avenida Virgillo Rocha.
 
  

**Artigo 2.°** 

 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada
de natureza urgente para os efeitos artigo 15 do decreto-lei federal n. 3.365
de 21 de Junho 1941.
 
  

**Artigo 3.º** 

 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por
conta da verba própria da Secretaria da Viação e Obras Publicas, consignada no orçamento
do Estado sob n. 352-280-Próprios do Estado.
 
  

**Artigo 4.º** 

 - Fica revogado o decreto n. 20.433, de 18 de abril de 1951.
   

**Artigo 5.°** 

 - Êste decreto entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de agôsto de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Juvenal Lino de Mattos.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 8 de agôsto de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20689-07.08.1951.html