# Decreto nº 39.203, de 13/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n.38.308, de 14 de abril de 1961.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.203, DE 13 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 PLANO DE AÇÃO -
Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto
n.38.308, de 14 de abril de 1961
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO EST .DO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de
21 de junho de 1941.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 1.º do Decreto n.º 38.308, de 14
de abril de 1961 passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.º- Fica declarado de utilidade pública a fim de
ser desapropriado pela Fazenda, do Estado por via amigável ou
judicial, um terreno de forma irregular com a área de 12.000
00m2. (doze mil metros quadrados), situado na Vila Santa Maria,
24.º subdistrito Casa Verde- Município e comarca da
Capital, quadra 330, setor 76, da planta da cidade, que consta
pertencer a Paulo Eduardo de Souza, necessário à
construção do Ginásio Estadual de Vila Santa
Maria, com as seguintes medidas e con- frontações:
"começa num ponto A, situado no alinhamento sul da rua Aida
Antiga rua C a mais ou menos 178,50 metros do Córrego
Tabatinguera e segue pelo, referido alinhamento em
direção sudeste na extensão de 121,50 metros
até o ponto B, deflete à direita e segue na
extensão de 137,50 metros pelo alinhamento da rua 5 e a seguir
da rua 2, em curva de raio igual a 58,50 metros, até o ponto C; dêste
segue em reta pelo alinhamento da rua 2, na extensão de 42,50
metros até o ponto D; deflete à direita e segue em reta
dividindo com Paulo Eduardo de Souza, na extensão de 128,00
metros até o ponto A, inicio desta descrição ,
medidas essas constantes na planta anexa ao processo DJ-21.144-61 do
Departamento Jurídico do Estado."
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de outubro de 1961. 
 
  

 CARLOS ALBERTO A.DE CARVALHO PINTO 
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de outubro de 1961
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39203-13.10.1961.html