# Lei nº 3.990, de 26/12/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica instituído o "Dia da Reforma Agrária", a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de novembro.

## Texto Completo
LEI N. 3.990, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Institui o "Dia da Reforma Agrária"
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica instituído o "Dia da Reforma Agrária", a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de novembro.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Nelson Mancini Nicolau
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 1983.
   

 Benedito Miranda, Diretor (Divisão - Nível II) Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3990-26.12.1983.html