# Lei nº 13.982, de 17/03/2010

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Restabelece a vigência dos diplomas legais que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.982, DE 17 DE MARÇO DE 2010

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 Restabelece a vigência dos diplomas legais que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica restabelecida a vigência dos seguintes diplomas legais e suas respectivas alterações posteriores:
   

**I -** 
 , que criou o Instituto Biológico de Defesa Agrícola e Animal;
   

**II -** 
 , que autorizou o Poder Executivo a instituir a “Fundação para o Livro Escolar”;
   

**III -** 
 , que transformou o Instituto Oscar Freire em autarquia;
   

**IV -** 
 , que dispôs sobre a reorganização do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:
   

**I -** 
 28 de janeiro de 2006, quanto à
 ;
   

**II -** 
 27 de dezembro de 2006, quanto à
 ;
   

**III -** 
 22 de dezembro de 2006, quanto ao
 ;
   

**IV -** 
 24 de maio de 2006, quanto ao
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 2010.
   

 JOSÉ SERRA
   

 João de Almeida Sampaio Filho
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Antonio Ferreira Pinto
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Paulo Renato Souza
   

 Secretário da Educação
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário dos Transportes
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de março de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2010/lei-13982-17.03.2010.html