# Lei Complementar nº 806, de 22/12/1995

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue a classe de Delegado Regional de Ensino, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 806, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

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 Extingue a classe de Delegado Regional de Ensino, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica extinta, no Anexo I - Anexo de Enquadramento das Classes - Quadro do Magistério, de que trata o artigo 1º da
 , a classe de Delegado Regional de Ensino, integrada no referido Anexo pela
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Para fins de aplicação, aos ex-ocupantes de funções de serviço público retribuídas mediante "pro-labore" correspondentes a classe extinta por esta lei complementar, do artigo 133 da Constituição do Estado, do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado e do artigo 26 do
 , alterado pelo
 , será utilizado como paradigma o cargo de Diretor Técnico de Divisão, constante do Anexo de Enquadramento das Classes - Comissão, a que se refere o artigo 1º da
 .
   

**Artigo 3º -** 
 Fica revogada a alínea "g" do inciso II do artigo 5º da Lei Complementar. º 444, de 27 de dezembro de 1985. acrescentada pelo artigo 2º da
 .
   

**Artigo 4º -** 
 O artigo 90 da
 , alterado pela
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 90 - As funções de Diretor de Escola e de Delegado de Ensino, enquanto não criados os cargos correspondentes, serão retribuídas mediante "pro-labore", na forma e condições previstas no artigo 28 da
 ".
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1995.
   

 MARIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Robson Marinho
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1995/lei.complementar-806-22.12.1995.html