# Decreto nº 53.237, de 15/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica, em Guaianazes

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.237, DE 15 DE JULHO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo
indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo
indeterminado, do Município de São Paulo, um imóvel localizado na Avenida Sara
Kubitschek, nº 215, Bairro
 
 Guaianazes
 
 , neste
município, com área de 2.316,73
 
 m²
 
 (dois mil,
trezentos e dezesseis metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados),
com os limites e confrontações constantes da planta
 
 A-13.
 
 570/00,
do Departamento Patrimonial da Prefeitura Municipal de São Paulo, objeto do
Decreto municipal nº 47.162, de 4 de abril de 2006, conforme identificado nos
autos do processo PPI-91.431/1984-PGE.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à instalação de unidade escolar, da Secretaria da
Educação.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 15 de julho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Maria
Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária
da Educação
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 15 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53237-15.07.2008.html