# Lei Complementar nº 1.213, de 23/10/2013

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, altera a Lei Complementar n. 898, de 2001, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.213, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

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 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, altera a Lei Complementar nº 898, de 2001, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, os seguintes cargos:
   

**§ 1º -** 
 Na Tabela III (SQC-III):
   

**1 -** 
 1.620 (mil seiscentos e vinte) cargos de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, regidos pela
 , e alterações posteriores;
   

**2 -** 
 2.194 (dois mil cento e noventa e quatro) cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Vencimentos I, regidos pela
 , e alterações posteriores;
   

**3 -** 
 215 (duzentos e quinze) cargos de Oficial Administrativo, Referência 1, enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, a que se refere o inciso II, do artigo 12 da
 ;
   

**4 -** 
 45 (quarenta e cinco) cargos de Oficial Operacional, Referência 1, enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, a que se refere o inciso II, do artigo 12 da
 ;
   

**5 -** 
 64 (sessenta e quatro) cargos de Analista Administrativo, Referência 1, enquadrados na Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, a que se refere o inciso III do artigo 12 da
 ;
   

**6 -** 
 295 (duzentos e noventa e cinco) cargos de Agente Técnico de Assistência à Saúde, Referência 1; enquadrados na Estrutura de Vencimentos II, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, a que se refere a alínea “c” do inciso I do artigo 13 da
 ;
   

**7 -** 
 239 (duzentos e trinta e nove) cargos de Cirurgião Dentista, Referência 1, enquadrados na Tabela II, da Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, a que se refere o inciso IV do artigo 13 da
 .
   

**§ 2º -** 
 Na Tabela I (SQC-I):
   

**1 -** 
 enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 12 da
 :
   

**a)** 
 35 (trinta e cinco) cargos de Diretor Técnico III, Referência 14;
   

**b)** 
 7 (sete) cargos de Supervisor Técnico III, Referência 12;
   

**c)** 
 2 (dois) cargos de Supervisor Técnico II, Referência 10;
   

**d)** 
 22 (vinte e dois) cargos de Diretor Técnico II, Referência 11;
   

**e)** 
 23 (vinte e três) cargos de Diretor II, Referência 8;
   

**f)** 
 30 (trinta) cargos de Diretor I, Referência 6;
   

**g)** 
 3 (três) cargos de Assessor Técnico de Gabinete, Referência 15;
   

**h)** 
 5 (cinco) cargos de Assistente Técnico V, Referência 12.
   

**2 -** 
 enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere a alínea “d” do inciso I do artigo 13 da
 :
   

**a)** 
 7 (sete) cargos de Diretor Técnico de Saúde II, Referência 8;
   

**b)** 
 9 (nove) cargos de Diretor Técnico de Saúde I, Referência 6.
   

**Artigo 2º -** 
 Para o provimento dos cargos criados por esta lei complementar exigir-se-á os requisitos estabelecidos na legislação vigente.
   

**Artigo 3º -** 
 O Secretário da Administração Penitenciária procederá, mediante resolução, à classificação dos cargos de que trata esta lei complementar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
   

**Artigo 4º -** 
 O item 5 do § 4º do artigo 9º da
 , acrescentado pelo artigo 1º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 9° - ......................................................
   

 ...................................................................
   

 § 4° ..............................................................
   

 ...................................................................
   

 5 - designado para a função de serviço público retribuído mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da
 , designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando ou nomeado para cargo em comissão, desde que no âmbito dos Estabelecimentos Penitenciários da Secretaria da Administração Penitenciária.” (NR)
   

**Artigo 5º -** 
 Fica acrescentado à
 , o parágrafo único ao artigo 14:
   

 “Artigo 14 - .......................................................
   

 ....................................................................
   

 Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária for nomeado para cargo em comissão e/ou designado para o exercício de função de serviço público de direção retribuída mediante "pro labore", instituído pelo artigo 28 da
 , no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária.”
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Administração Penitenciária, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 David Zaia
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de outubro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2013/lei.complementar-1213-23.10.2013.html