# Decreto nº 6.852, de 06/12/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede férias aos magistrados que trabalharam no Serviço Eleitoral

## Texto Completo
DECRETO N. 6.852, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1934
   

  

 O
DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Fedral no Estado de
São Paulo, usadno das atribuições que lhe
são conferidas pelo decreto federal n.19.398,de 11 de
novembro de 1930,
   

 considerando que a apuração das eleições,
realizadas em 14 em outubro ultimo, impediu a que têm direito
pelo decreto n. 6.460 de 25 de maio de 1934:
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º -
 
 Os
magistrados que, em razão do serviço eleitoral, deixaram
de gosar as férias regulamentares, previstas no artigo 3, letras
a e b do decreto n. 6.460, de 25 de maio de 1934, ficam com o direito
de as gozar no próximo anno de 1935, sem prejuizo das que lhes
são facultadas nesse anno.
   

 Artigo 2.º -
 
 Revogam-se as disposições em contrário entrando
este decreto em vigôr na data de sua publicação.
   

 Palácio do Gôverno do0 Estado de São Paulo, 6 de dezembro de 1934.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Valdomiro Silveira
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 6 de dezembro de 1934.
   

 Arthur M. Teixeira
   

 Director da Justiça.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6852-06.12.1934.html