# Decreto nº 332, de 21/09/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica funções na Secretaria da Promoção Social, para efeito de atribuição de "pro labore" e retifica o Decreto n. 99, de 27 de julho de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 332, DE 21 DE SETEMBRO DE 1972
 

 Classifica funções
na Secretaria da Promoção Social, para efeito de
atribuição de "pro labore" e retifica, o Decreto n. 99,
de 27 de julho de 1972
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam classificados, para efeito de atribuição do "
 
 pro labore
 
 "
de que trata o Artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, as
funções abaixo relacionadas, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - Na Secretaria da Promoção Social, na
Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado, no Departamento
de Amparo e Integração Social, na Divisão de
Educandários I, no Instituto de Menores de Moji Mirim:
   

**a)** 
 na referência "19" 1 (uma) função de
Chefe de Seção, destinada Seção de
Administração;
   

**b)** 
 na referência "16" 2 (duas) funções de
Encarregado de Setor, destinadas aos Setores de Material e de
Finanças.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Secretário da Promoção Social fixará, através de atos específicos, o valor dos "
 
 pro labore
 
 "
a serem pagos aos servidores que estejam desempenhando ou que vierem a
desempenhar as funções classificadas no artigo anterior.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a letra "a" do inciso II do artigo 1.º do Decreto n. 99, de 27 de julho de 1972, na seguinte conformidade:
   

 "II -.................................................
   

 a) na referência "CD-7" 1 (uma) função de Diretor destinada à Diretoria."
   

**Artigo 4.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão a conta das
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 5.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de setembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-332-21.09.1972.html