# Lei nº 8.816, de 07/06/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a extinção da Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 8.816, DE 07 DE JUNHO DE 1994

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*(Atualizada até a Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018)*

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 (Projeto de Lei nº 1.189, de 1991, do Deputado Roberto Gouveia)

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 Dispõe sobre a extinção da Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
 

*- Vide artigo 14 da Lei nº 8.816, de 19/12/2018.* 
  

**Artigo 1º -** 
 Fica extinta a Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo, criada e reorganizada, respectivamente, pelas Leis n. 3.930, de 1º de dezembro de 1983, e 4.642, de 6 de agosto de 1985.
   

**Artigo 2º -** 
 As disponibilidades financeiras apuradas na data da extinção determinada pelo artigo anterior serão rateadas proporcional e equitativamente, na razão do tempo e dos valores de contribuição, entre as Câmaras Municipais e Prefeituras que, aquela época, estejam vinculadas à Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo.
   

**§ 1º -** 
 O rateio de que trata este artigo, até sua final liquidação, será de responsabilidade dos membros do último Conselho da Carteira, nomeados por força do artigo 4º da
 
 Lei n. 4.642, de 6 de agosto de 1985
 
 , cujos mandatos ficam prorrogados pelo tempo necessário à efetivação da medida.
   

**§ 2º -** 
 Será de 90 (noventa) dias, contados da extinção da Carteira, o prazo para liquidação final do rateio, podendo ser prorrogado, por igual tempo, mediante ato do Governador do Estado a requerimento do Conselho.
   

**Artigo 3º -** 
 As Câmaras Municipais e Prefeituras beneficiadas pelo rateio a que se refere o artigo anterior passam a ter responsabilidade objetiva, no âmbito da autonomia municipal, por todos os desdobramentos decorrentes desta lei.
   

 Artigo 4º - Vetado.
 

**Artigo 4° -** 
 Os beneficiários da Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo terão assegurados todos os seus direitos. (NR)
 

*- Artigo 4º vetado pelo Governador e mantido pela ALESP, em 29/04/1995* 
 .
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as da Lei n. 3.930, de 1º de dezembro de 1983, e da
 
 Lei n. 4.642, de 6 de agosto de 1985
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Avanir Duran Galhardo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Sérgio João França
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de junho de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8816-07.06.1994.html