# Lei nº 1.902, de 20/12/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o § 2.º do Artigo 3.º do Decreto-lei n. 241, de 13 de maio de 1970, que dispõe sobre o provimento de cargos de direção e chefia de hospitais do Estado

## Texto Completo
LEI N. 1.902, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978
 
  

  

 Revoga o § 2.º do 
Artigo 3.º do Decreto-lei n. 241, de 13 de maio de 1970, que dispõe sobre o 
provimento de cargos de direção e chefia de hospitais do 
Estado
 

  

  
 

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo 
a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o § 2.º do Artigo 3.º do 
Decreto-lei n. 241, de 13 de maio de 1970.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Walter Sidney Pereira Leser
   

 Secretário da Saúde
   

 Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 20 de 
dezembro de 1978.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor (Divisão Nível II) 
- Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1902-20.12.1978.html