# Decreto nº 42.713, de 30/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal  do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 42.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal em Diversos Órgãos da Administração
Pública, visando ao atendimento de despesas Correntes e de
Capital* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 416.506.458,00
(Quatrocentos e dezesseis milhões, quinhentos e seis mil,
quatrocentos e cinquenta e oito reais), suplementar ao orçamento
de Diversos Órgãos da Administração
Pública, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude os incisos II (R$ 282.908.627,00) e III (R$ 133.597.831,00),
do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17
de março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
5.°, do Decreto n.° 41.539, de 3 de janeiro de 1997, de
conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1997
   

 MÁRIO
COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 30 de dezembro de 1997.
 

**DECRETO
N. 42.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal em Diversos Órgãos da Administração
Pública, visando ao atendimento de despesas Correntes e de
Capital* 

 Retificação
do D.O. de 31-12-97

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42713-30.12.1997.html