# Decreto nº 53.902, de 29/12/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra necessária à implantação da rede elétrica da respectiva estação elevatória de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no Bairro Jardim Aquarius, zona urbana do Município e Comarca de Santa Rosa de Viterbo

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.902, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2008
 

  

  

 Declara de utilidade
pública para fins de instituição de
servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de
terra necessária à
implantação da rede elétrica da
respectiva estação elevatória de
esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S.,
situada no Bairro Jardim Aquarius, zona urbana do Município
e Comarca de Santa Rosa de Viterbo, e dá
providências correlatas
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de
21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica declarada de utilidade pública para fins de
instituição de servidão
administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, empresa
concessionária de serviço público, por
via amigável ou judicial, faixa de terra
necessária à implantação da
rede elétrica da respectiva estação
elevatória de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto
Sanitário no município, ou a outro
serviço público, situada no Bairro Jardim
Aquarius, Município e Comarca de Santa Rosa de Viterbo,
descrita e caracterizada na planta cadastral de código
IGPP/PR 036/02 e memorial descritivo, constantes do Processo
SSE-288/2008, referentes ao cadastro SABESP n° 1008/029,
medindo 1.069,54m² (um mil e sessenta e nove metros quadrados
e cinquenta e quatro decímetros quadrados), dentro do
perímetro a seguir descrito: propriedade nº
1008/029 - gleba I: (19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-19) =
1069,54m² - faixa de servidão administrativa para
Rede Elétrica, faixa de terra encravada em um
imóvel agrícola denominado Fazenda Monte Alto,
pertencente à matrícula nº 0533 do CRI
deste Município e Comarca de Santa Rosa de Viterbo-SP,
representada no desenho SABESP IGPP-036/02, que assim se confronta e
descreve: tendo início no marco 19 localizado no alinhamento
da Estrada Municipal distante 38,36m da margem esquerda do
córrego das Pedras; deste segue por uma distância
de 28,31m até o marco 20; deflete a esquerda e segue com
ângulo externo de 170°31'53" e distância de
38,26m até o marco 21; deflete a esquerda e segue com
ângulo externo de 167°25'29" e distância de
48,91m até o marco 22; deflete a esquerda e segue com
ângulo externo de 177°31'04" e distância de
59,96m até o marco 23; deflete a direita e segue com
ângulo externo de 187°52'12" e distância de
11,05m até o marco 24, confrontando desde o
início com o alinhamento da referida Estrada; deflete a
direita e segue com ângulo externo de 270°00'00" e
distância de 4,00m até o marco 25; deflete a
direita e segue com ângulo externo de 270°00'00" e
distância de 10,77m até o marco 26; deflete a
esquerda e segue com ângulo externo de 172°07'49" e
distância de 59,77m até o marco 27; deflete a
direita e segue com ângulo externo de 182°28'55" e
distância de 49,00m até o marco 28; deflete a
direita e segue com ângulo externo de 184°12'12" e
distância de 71,58m até o marco 29; deflete a
direita e segue com ângulo externo de 289°18'21" e
distância de 19,35m até o marco 19,
início desta descrição, sendo que do
marco 24, até aqui confrontou com área da mesma
propriedade.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o
caráter de urgência no respectivo processo
judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução do presente
decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de dezembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Dilma Seli Pena
 
  

 Secretária de
Saneamento e Energia
 
  

 Humberto Rodrigues da
Silva
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53902-29.12.2008.html