# Lei Complementar nº 86, de 09/04/1974

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as referências de vencimentos dos cargos do Quadro do Ensino, que especifica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 09 DE ABRIL DE 1974

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 Altera as referências de vencimentos dos cargos do Quadro do Ensino, que especifica, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os cargos de Diretor de Grupo Escolar, Diretor de Curso Primário, Diretor de Escola Pré-Primária e Diretor de Escola Primária, todos da Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro do Ensino, referência «CD-3», cujos ocupantes tenham a formação de que trata o artigo 33 da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, ou estejam com seus direitos ressalvados em conformidade com o disposto no artigo 84 dessa mesma lei, ficam com os seus vencimentos fixados na referência «CD-8».
   

**Artigo 2º -** 
 Atendida a condição a que se refere o artigo anterior, relativamente aos seus ocupantes, os cargos de Inspetor Escolar e de Inspetor de Ensino Rural, referência «20», da Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro do Ensino, com a denominação alterada para Inspetor do Ensino, ficam com os seus vencimentos fixados na referência «24», mantidos nas mesmas Tabelas e Partes desse Quadro e no Regime de Dedicação Exclusiva.
   

**Artigo 3º -** 
 A fixação de nova referência de que trata o artigo 1º e as alterações de denominação e referência previstas no artigo 2º, ambos desta lei complementar, aplicam-se aos cargos vagos de iguais denominações, que se sujeitam, no seu provimento, ao disposto no artigo 33 da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971.
   

**Artigo 4º -** 
 Os títulos dos funcionários abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pela autoridade competente.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar serão atendidas pela dotação consignada à Secretaria da Educação —  Código 08 —  Unidade Orçamentária 04 —  Elemento 3.1.1.0 —  do Orçamento Programa.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Paulo Gomes Romeo
 

 Secretário da Educação
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de abril de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo -  Substº.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1974/lei.complementar-86-09.04.1974.html