# Decreto nº 44.487, de 06/12/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa o número-limite de Bolsas de Estudo dos Médicos Residentes.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.487, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Fixa o número-limite de Bolsas de Estudo dos Médicos Residentes.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O número-limite de Bolsas de Estudo dos Médicos Residentes, a que alude o inciso III do artigo 2.º do
 
 Decreto n.º 28.495, de 15 de junho de 1988
 
 , fica fixado em 4.253 (quatro mil, duzentas e cinquenta e três), para o exercício de 2000.
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação deste decreto serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes, Secretário da Saúde
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44487-06.12.1999.html