# Resolução da Alesp nº 831, de 05/09/2003

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Fórum Legislativo de Desenvolvimento Econômico Sustentado do Estado de São Paulo, com sede na Assembléia Legislativa e estabelece sua organização.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 831, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003

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 (Projeto de Resolução nº 28, de 2003)

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 Institui o Fórum Legislativo de Desenvolvimento Econômico Sustentado do Estado de São Paulo, com sede na Assembléia Legislativa e estabelece sua organização.

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da XI Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o Fórum Legislativo de Desenvolvimento Econômico Sustentado do Estado de São Paulo, com sede na Assembléia Legislativa.
   

**Artigo 2º -** 
 O Fórum Legislativo de Desenvolvimento Econômico Sustentado do Estado de São Paulo realizará as seguintes atividades:
   

**I -** 
 promoção de estudos e definição de projetos voltados ao desenvolvimento econômico sustentável do Estado de São Paulo, notadamente quanto à:
   

**a)** 
 criação de condições institucionais estáveis e de segurança com vistas à atração de investimentos privados;
   

**b)** 
 estimulação da competitividade dos sistemas de produção estabelecidos em território estadual;
   

**c)** 
 dinamização das Regiões do Estado economicamente deprimidas;
   

**d)** 
 eliminação de obstáculos às atividades econômicas;
   

**e)** 
 desburocratização, incentivo e apoio aos micros e pequenos negócios, com o objetivo de ampliar as oportunidades e abrir  novos postos de trabalho;
   

**f)** 
 identificação e dinamização das cadeias e dos setores produtivos regionais;
   

**g)** 
 adoção de estratégias para abertura de novos mercados, formação de blocos regionais de comércio e definição de ações para intensificar as exportações;
   

**h)** 
 maximização da oferta de financiamentos para o setor produtivo;
   

**i)** 
 aproximação das universidades e maior articulação entre as atividades produtivas e os centros de produção e difusão de ciência e tecnologia;
   

**II -** 
 busca da interação do Poder Legislativo com os segmentos da sociedade envolvidos nos processos de alavancagem do desenvolvimento econômico;
   

**III -** 
 promoção de integração e articulação de representantes das diversas regiões do Estado em discussões temáticas, e a indicação de medidas efetivas a serem implementadas;
   

**IV -** 
 reuniões regionais voltadas à discussão sobre o Plano Plurianual, com base na estruturação de fatores estratégicos e vocações regionais de desenvolvimento, realizadas mediante metodologia desenvolvida para a Assembléia Legislativa;
   

**V -** 
 discussão prévia, envolvendo as diversas Regiões do Estado, visando a reunião de subsídios para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   

**VI -** 
 propor soluções, sugerir proposições legislativas e ações aos Poderes competentes concernentes às políticas públicas e alocação de recursos;
   

**VII -** 
 incentivo ao debate em caráter regional, com a participação da sociedade, inclusive mediante a realização de audiências públicas, especialmente aquelas com vistas ao desenvolvimento estadual;
   

**VIII -** 
 realização de atividades em parceria com os conselhos municipais e regionais;
   

**IX -** 
 divulgação do Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS, criado pela Lei nº  10.765, de 19 de fevereiro de 2001,  e discussão sobre os relatórios técnicos gerados com fundamento em seus dados;
   

**X -** 
 promoção do intercâmbio com instituições públicas ou privadas, visando a obtenção e utilização de maiores dados para a realização dos trabalhos.
   

**Parágrafo único -** 
 O disposto nos incisos de I a X deste artigo não substitui, prejudica ou elimina as competências regimentais e constitucionais das Comissões Permanentes e Temporárias, e nem aquelas dos Departamentos e Divisões da Assembléia Legislativa previstas na
 e nos Atos nº 26, de 1996 e nº 1, de 1997, da Mesa, que dão suporte ao processo legislativo.
   

**Artigo 3º -** 
 O Fórum Legislativo de Desenvolvimento Econômico Sustentado do Estado de São Paulo realizará suas atividades e elaborará seus relatórios, bases de dados, publicações e sugestões, com o auxílio do Instituto do Legislativo Paulista, norteado pelas seguintes diretrizes:
   

**I -** 
 foco em ações estruturais voltadas para elaboração de propostas e medidas a serem implementadas a médio e longo prazo;
   

**II -** 
 articulação estreita com as Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa;
   

**III -** 
 abordagem estratégica das atividades, com vistas a um plano diretor de desenvolvimento integrado;
   

**IV -** 
 ampliação da participação dos cidadãos e fortalecimento da democracia participativa;
   

**V -** 
 interação, parceria e concertação com iniciativas da sociedade civil organizada;
   

**VI -** 
 publicidade e transparência de todos os seus atos.
   

**Artigo 4º -** 
 O Fórum Legislativo de Desenvolvimento Econômico Sustentado do Estado de São Paulo será organizado de acordo com a seguinte estrutura:
   

**I -** 
 órgão deliberativo;
   

**II -** 
 Conselho Consultivo;
   

**III -** 
 Secretaria Executiva.
   

**Artigo 5º -** 
 O órgão deliberativo será integrado por:
   

**I -** 
 membros da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa;
   

**II -** 
 Presidentes ou Vice-Presidentes das Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa.
   

**§ 1º -** 
 Na impossibilidade de os Presidentes ou Vice-Presidentes das Comissões se fazerem presentes nas reuniões ou audiências públicas regionais, estes indicarão deputados integrantes das respectivas Comissões para substituí-los.
   

**§ 2º -** 
 Dentre os integrantes das Comissões Permanentes participantes do Fórum Legislativo serão por elas mesmas indicados os respectivos Relatores Temáticos, quando houver necessidade.
   

**§ 3º -** 
 Definidos os temas que serão objeto de análise, discussão e deliberação do Fórum Legislativo, os Relatores Temáticos encarregar-se-ão de desenvolvê-los, mediante os trabalhos programados, concluindo os Relatórios Temáticos, observado o cronograma e ouvido o Conselho Consultivo.
   

**§ 4º -** 
 A instalação dos trabalhos do Fórum Legislativo dar-se-á imediatamente após a publicação desta resolução.
   

**Artigo 6º -** 
 A Presidência, a 1ª Vice-Presidência e a 2ª Vice-Presidência do Fórum serão exercidas, respectivamente, pelo Presidente,  1º Secretário e  2º Secretário da Assembléia Legislativa.
   

**Artigo 7º -** 
 O Conselho Consultivo será integrado por:
   

**I -** 
 representantes de organizações não-governamentais - ONGs, cuja missão principal é de alavancar o desenvolvimento sócio-econômico-ambiental;
   

**II -** 
 representantes de entidades pertencentes aos diversos setores da sociedade civil, que possam contribuir com o crescimento sustentado;
   

**III -** 
 personalidades de destaque na sociedade, que tenham efetivamente contribuído para o desenvolvimento econômico do Estado.
   

**§ 1º -** 
 Os integrantes do Conselho Consultivo serão nomeados pelo Presidente da Mesa da Assembléia Legislativa, podendo acolher indicações sugeridas pelos membros do Fórum.
   

**§ 2º -** 
 Caberá ao Conselho Consultivo opinar sobre a escolha dos temas dos trabalhos e os respectivos relatórios, bem como organizar reuniões periódicas com os representantes dos setores produtivos e de serviços, com vistas à consecução dos objetivos dispostos no inciso I do artigo 2º.
   

**Artigo 8º -** 
 A Secretaria Executiva será integrada por técnicos indicados pelas seguintes unidades da Assembléia Legislativa, sem prejuízo de suas funções:
   

**I -** 
 Presidência;
   

**II -** 
 1ª Secretaria;
   

**III -** 
 2ª Secretaria;
   

**IV -** 
 Secretaria Geral Parlamentar;
   

**V -** 
 Secretaria Geral de Administração;
   

**VI -** 
 Procuradoria;
   

**VII -** 
 Instituto do Legislativo Paulista;
   

**VIII -** 
 Serviço Técnico de Cerimonial.
   

**§ 1º -** 
 A coordenação da Secretaria Executiva caberá ao técnico indicado pela Presidência.
   

**§ 2º -** 
 As atribuições da Secretaria Executiva serão disciplinadas por ato da Mesa da Assembléia Legislativa.
   

**Artigo 9º -** 
 As informações colhidas no âmbito do Fórum Legislativo, inclusive em reuniões regionais, tornar-se-ão públicas, serão amplamente divulgadas e alimentarão um Banco de Dados Estratégicos do Departamento de Documentação e Informação - DDI, da Assembléia Legislativa, com o objetivo de enriquecer, auxiliar e dinamizar os trabalhos das Comissões Permanentes e Temporárias.
   

**§ 1º -** 
 O Banco de Dados estará disponível, também, pela Rede Internacional de Computadores - "INTERNET", em sítio gerenciado pela Assembléia Legislativa.
   

**§ 2º -** 
 À Divisão de Informática, do Departamento de Informática e Desenvolvimento Organizacional da Assembléia Legislativa, caberá desenvolver e gerenciar o Banco de Dados, a partir das informações recebidas, bem como o sítio do Fórum Legislativo na "INTERNET".
   

**Artigo 10 -** 
 As reuniões do Fórum Legislativo serão públicas e realizadas na periodicidade deliberada pela Mesa Diretora, ouvidos os Presidentes das Comissões.
   

**§ 1º -** 
 Qualquer Deputado da Assembléia Legislativa poderá usar da palavra durante os trabalhos do Fórum, pelo tempo consignado no §1º do artigo 56 da XI Consolidação do Regimento Interno, de 5 (cinco) minutos, facultando-se ao Presidente da Reunião a sua dilação por igual período, conforme o andamento dos trabalhos, respeitando-se os cronogramas.
   

**§ 2º -** 
 A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa poderá autorizar a realização de reuniões do Fórum no Plenário Juscelino Kubitschek em horários não coincidentes com os das Sessões Ordinárias.
   

**§ 3º -** 
 As convocações das reuniões do Fórum Legislativo serão publicadas no Diário da Assembléia, com prazo de 3 (três) dias úteis, designando-se sua data, horário, local e objeto, exceto na hipótese de convocação extraordinária, em que os membros serão comunicados por outros meios.
   

**§ 4º -** 
 As reuniões do Fórum Legislativo deverão ser antecedidas de distribuição aos participantes de material orientador relacionado ao tema que será debatido.
   

**§ 5º -** 
 As instituições e demais participantes das reuniões regionais poderão sugerir à Direção dos trabalhos, temas de interesse público a serem debatidos futuramente.
   

**§ 6º -** 
 A pauta temática do Fórum Legislativo, sobre a qual versarão os trabalhos, será ampla e previamente divulgada à sociedade.
   

**Artigo 11 -** 
 Os relatórios de atividades do Fórum Legislativo, com a síntese das conclusões de cada uma de suas reuniões, serão publicados pela Assembléia Legislativa, até 60 (sessenta) dias após a realização da reunião, providenciando-se edições de separatas, em número suficiente, para atender às solicitações dos seus participantes, inclusive às de entidades convidadas a trazer contribuições aos trabalhos.
   

**Artigo 12 -** 
 As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 13 -** 
 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 05 de setembro de 2003.
   

**a)** 
 SIDNEY BERALDO - Presidente
   

**a)** 
 Emidio de Souza - 1º Secretário
   

**a)** 
 José Caldini Crespo - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2003/resolucao.alesp-831-05.09.2003.html