# Lei Complementar nº 854, de 30/12/1998

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui, no Quadro da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social, as classes que especifica e dá outras providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR N° 854, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998

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*(Última atualização: Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023)*

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 Institui, no Quadro da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social, as classes que especifica e dá outras providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1° -** 
 Ficam instituídas, no Quadro da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, as seguintes classes:
   

**I -** 
 Agente de Desenvolvimento Social;
   

**II -** 
 Especialista em Desenvolvimento Social;
   

**III -** 
 Assistente Administrativo.
   

**Parágrafo único -** 
 Os cargos das classes previstas nos incisos I e II deste artigo serão de provimento efetivo e os da classe indicada no inciso III serão de provimento em comissão.
   

**Artigo 2° -** 
 As atribuições da classe de Agente de Desenvolvimento Social compreendem:
   

**I -** 
 elaboração, avaliação e acompanhamento de programas voltados para a área de assistência social;
   

**II -** 
 orientação, na área de assistência social, a municípios, bem como a entidades e organizações que atuam nessa área;
   

**III -** 
 orientação à comunidade na criação e gestão de atividades sociais;
   

**IV -** 
 análise e acompanhamento de processos;
   

**V -** 
 emissão de pareceres técnicos;
   

**VI -** 
 execução de outras atividades afins.
   

**Artigo 3° -** 
 As atribuições da classe de Especialista em Desenvolvimento Social compreendem:
   

**I -** 
 desenvolvimento de estudos, visando ao conhecimento e à avaliação da realidade social da população do Estado;
   

**II -** 
 planejamento, avaliação e acompanhamento de programas voltados para a área de assistência social;
   

**III -** 
 desenvolvimento e elaboração de instrumentos a serem utilizados para a execução de programas na área de assistência social, junto a municípios e a entidades e organizações que atuem nessa área, bem como orientação quanto a esses programas;
   

**IV -** 
 planejamento tecnológico e metodológico visando ao desenvolvimento de sistemas de tratamento de informações;
   

**V -** 
 análise de documentos e acompanhamento de processos;
   

**VI -** 
 emissão de pareceres técnicos;
   

**VII -** 
 execução de outras atividades afins.
   

**Artigo 4° -** 
 As atribuições da classe de Assistente Administrativo compreendem a orientação e a execução de atividades administrativas diversificadas, de natureza especializada, bem como o acompanhamento de documentos e processos e outras atividades afins.
   

**Artigo 5° -** 
 A retribuição pecuniária dos servidores integrantes das classes  de Agente de Desenvolvimento Social, Especialista em Desenvolvimento Social e Assistente Administrativo compreende vencimentos, cujos valores são os fixados nos Anexos I e II desta lei complementar, bem como as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas:
   

**I -** 
 adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;
   

**II -** 
 sexta-parte;
   

**III -** 
 salário família e salário-esposa;
   

**IV -** 
 décimo terceiro salário;
   

**V -** 
 ajuda de custo;
   

**VI -** 
 diárias.
   

**Parágrafo único -** 
 O ingresso nas classes de Agente de Desenvolvimento Social e de Especialista em Desenvolvimento Social far-se-á no nível de vencimentos I.
 

*- Vide artigo 1°, VII, da
 .* 

*- Vide artigo 1°, IX, da
 , com efeitos a partir de 01/03/2022.* 

*- Vide artigo 1°, VII, da
 , com efeitos a partir de 01/07/2023.* 

**Artigo 6° -** 
 A passagem do servidor integrante das classes de Agente de Desenvolvimento Social e de Especialista em Desenvolvimento Social, de um nível de vencimentos para o nível imediatamente superior, far-se-á mediante promoção por merecimento.
   

**Parágrafo único -** 
 Os critérios para a realização da promoção e o período em que ocorrerão os certames serão fixados por decreto, a ser editado mediante proposta da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
   

**Artigo 7° -** 
 Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados com a promoção, anualmente, até 20% (vinte por cento) do contingente enquadrado nos níveis de vencimentos I a IV na data da abertura do processo correspondente.
   

**Artigo 8° -** 
 O interstício mínimo para concorrer à promoção é de 3 (três) anos de efetivo exercício em cada um dos níveis de vencimentos I a IV.
   

**Parágrafo único -** 
 Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo, função-atividade ou função de natureza diversa daquela de que é ocupante, exceto quando:
   

**1 -** 
 designado para função de serviço público retribuída mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da
 , exercida na sua área de atuação;
   

**2 -** 
 nomeado para cargo em comissão, exercido na sua área de atuação;
   

**3 -** 
 designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando, exercido na sua área de atuação;
   

**4 -** 
 afastado, nos termos dos artigos 65 e 66 da
 , junto ao Tribunal Regional Eleitoral;
   

**5 -** 
 afastado nos termos dos artigos 67, 78 e 80 da
 ;
   

**6 -** 
 afastado, sem prejuízo dos vencimentos, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à sua área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
   

**7 -** 
 afastado nos termos do § 1° do artigo 125 da Constituição do Estado.
   

**Artigo 9° -** 
 Ficam criados, no Quadro da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, os cargos adiante mencionados, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 na Tabela I (SQC-I), 70 (setenta) de Assistente Administrativo;
   

**II -** 
 na Tabela III (SQC-III):
   

**a)** 
 170 (cento e setenta) de Agente de Desenvolvimento Social;
   

**b)** 
 40 (quarenta) de Especialista em Desenvolvimento Social.
   

**Parágrafo único -** 
 Os cargos de que trata este artigo serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
 

**Artigo 10 -** 
 O provimento dos cargos de Agente de Desenvolvimento Social e de Especialista em Desenvolvimento Social far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências:
 

**Artigo 10 -** 
 O provimento dos cargos de Agente de Desenvolvimento Social e de Especialista em Desenvolvimento Social far-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos, atendidas as seguintes exigências: (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 .* 

**I -** 
 diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente; e
 

**I -** 
 para o cargo de Agente de Desenvolvimento Social exigir-se-á diploma de nível superior ou habilitação profissional legal em Serviço Social, Ciências Sociais, Sociologia, Pedagogia ou Psicologia; (NR)
 

*- Inciso I com redação dada pela
 .* 

**II -** 
 pós-graduação ou especialização na área de assistência social, ou experiência em atividade específica da mesma área, devidamente comprovada, de, no mínimo, 2 (dois) anos para a classe de Agente de Desenvolvimento Social e  4 (quatro) anos para a classe de Especialista em Desenvolvimento Social.
 

**II -** 
 para o cargo de Especialista em Desenvolvimento Social: (NR)
 

*- Inciso II com redação dada pela
 .* 

**a)** 
 diploma de nível superior ou habilitação profissional legal em Serviço Social, Ciências Sociais, Sociologia, Psicologia, Economia, Direito, Administração ou Administração Pública; (NR)
 

*- Alínea "a" acrescentada pela
 .* 

**b)** 
 experiência em atividade específica da área de proteção social, devidamente comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos. (NR)
 

*- Alínea "b" acrescentada pela
 .* 

**Parágrafo único -** 
 Para os portadores de diploma de nível superior de serviço social, ou habilitação profissional legal correspondente, fica dispensada a exigência de pós-graduação ou especialização na área de assistência social e reduzido à metade o tempo de experiência profissional na mesma área.
 

**Parágrafo único -** 
 Revogado.
 

*- Parágrafo único revogado pela
 .* 

**Artigo 11 -** 
 Para o provimento dos cargos de Assistente Administrativo exigir-se-á certificado de conclusão de 2° grau ou equivalente.
 

**Artigo 12 -** 
 Ficam criados, na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I), do Quadro da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 9° da
 , os cargos adiante mencionados:
   

**I -** 
 1 (um) de Assessor Técnico de Gabinete, referência 23;
   

**II -** 
 3 (três) de Assistente Técnico de Coordenador, referência 22;
   

**III -** 
 9 (nove) de Diretor Técnico de Departamento, referência 22;
   

**IV -** 
 1 (um) de Assistente Técnico de Direção III, referência 21;
   

**V -** 
 45 (quarenta e cinco) de Diretor Técnico de Divisão, referência 20;
   

**VI -** 
 11 (onze) de Assistente Técnico de Direção II, referência 19;
   

**VII -** 
 3 (três) de Assistente Técnico de Gabinete II, referência 19;
   

**VIII -** 
 3 (três) de Assistente Técnico de Recursos Humanos II, referência 19;
   

**IX -** 
 91 (noventa e um) de Diretor Técnico de Serviço, referência 18;
   

**X -** 
 5 (cinco) de Assistente Técnico de Direção I, referência 17;
   

**XI -** 
   2 (dois) de Assistente Técnico de Gabinete I, referência 17;
   

**XII -** 
 4 (quatro) de Assistente Técnico de Recursos Humanos I, referência 17;
   

**XIII -** 
 55 (cinqüenta e cinco) de Diretor de Serviço, referência 16;
   

**XIV -** 
 2 (dois) de Oficial de Gabinete, referência 7;
   

**XV -** 
 1 (um) de Auxiliar de Gabinete, referência 4.
 

**Artigo 13 -** 
 Para provimento dos cargos criados pelo artigo anterior exigir-se-á:
   

**I -** 
 para o de Assessor Técnico de Gabinete, o atendimento das exigências constantes do artigo 12 da
 ;
   

**II -** 
 para os de Diretor Técnico de Departamento, Diretor Técnico de Divisão e Diretor Técnico de Serviço, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente, compatíveis com as atividades a serem desempenhadas;
   

**III -** 
 para os de Assistente Técnico de Coordenador, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente, compatíveis com as atividades a serem desempenhadas, e 4 (quatro) anos de experiência comprovada na área em que irão atuar;
   

**IV -** 
 para os de Assistente Técnico de Direção III, de Assistente Técnico de Direção II e de Assistente Técnico de Direção I, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente, compatíveis com as atividades a serem desempenhadas, e 4 (quatro), 3 (três) e 2 (dois) anos, respectivamente, de experiência comprovada na área em que irão atuar;
   

**V -** 
 para os de Assistente Técnico de Gabinete II e de Assistente Técnico de Gabinete I, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente, compatíveis com as atividades a serem desempenhadas, e 3 (três) e 2 (dois) anos, respectivamente, de experiência comprovada na área em que irão atuar;
   

**VI -** 
 para os de Assistente Técnico de Recursos Humanos II e de Assistente Técnico de Recursos Humanos I, diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente, compatíveis com as atividades a serem desempenhadas, e 3 (três) e 2 (dois) anos, respectivamente, de experiência comprovada na área em que irão atuar.
 

**Artigo 14 -** 
 Ficam extintos, no Quadro da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, 1830 (um mil, oitocentos e trinta) cargos e 718 (setecentas e dezoito) funções-atividades pertencentes às classes constantes do Anexo III desta lei complementar, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 na data da publicação desta lei complementar, os cargos vagos e as funções-atividades não preenchidas;
   

**II -** 
 na data das respectivas vacâncias, os cargos providos e as funções-atividades preenchidas.
   

**§ 1° -** 
 O órgão setorial de recursos humanos da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social publicará a relação dos cargos e funções-atividades extintos nos termos desta lei complementar, contendo denominação dos cargos ou funções-atividades, nome do último ocupante e motivo da vacância.
   

**§ 2° -** 
 O órgão setorial comunicará ao órgão central de recursos humanos as extinções efetuadas nos termos deste artigo.
   

**Artigo 15 -** 
 Fica extinto o Instituto de Assuntos da Família - IAFAM, criado pela
 , ficando suas atribuições, programas e recursos transferidos para a Coordenadoria de Fomento da Rede de Assistência Social.
   

**Parágrafo único -** 
 O cargo de Coordenador criado pelo artigo 11 da
 , classificado no Instituto de Assuntos da Família - IAFAM, fica destinado a uma das Coordenadorias da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
 

**Artigo 16 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o exercício de 1998, créditos suplementares até o limite de R$ 5.430.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e trinta mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
 

**Artigo 17 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o parágrafo único do artigo 13 da
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1998.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1998.
 

#### 
*, conforme a Lei Complementar n° 854, de 30/12/1998 e a retificação publicada no DOE-I, em 13/01/1999.*

#### 

 ANEXO I

 A que se refere o artigo 5° da Lei Complementar n° 854, de 30 de dezembro de 1998
 

#### 

*- Clique aqui para consultar o Anexo I*

*, conforme a redação dada pela Lei Compementar n° 975, de 06/10/2005.*

*- Anexo I com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/09/2005.*

#### 
*, conforme a redação dada pela Lei Compementar n° 1.173, de 10/04/2012.*

*- Anexo I com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/01/2012.*

*- Vide artigo 1°, VII, da
 .*

  
 

#### 
 ANEXO I

 A que se refere o artigo 5° da Lei Complementar n° 854, de 30 de dezembro de 1998
 

*- Anexo I com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/04/2018.*

*Vide artigo 1°, IX, da
 , com efeitos a partir de 01/03/2022.*

*- Anexo I com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/07/2023.* 

  
 

#### 
*, conforme a Lei Complementar n° 854, de 30/12/1998 e a retificação publicada no DOE-I, em 13/01/1999.*

#### 

 ANEXO II

 A que se refere o artigo 5° da Lei Complementar n° 854, de 30 de dezembro de 1998
 

#### 
*, conforme a redação dada pela Lei Compementar n° 975, de 06/10/2005.*

*- Anexo II com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/09/2005.*

#### 
*, conforme a redação dada pela Lei Compementar n° 1.173, de 10/04/2012.*

*- Anexo II com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/01/2012.*

*- Vide artigo 1°, VII, da
 .*

  
 

#### 
 ANEXO II

 A que se refere o artigo 5° da Lei Complementar n° 854, de 30 de dezembro de 1998
 

*- Anexo II com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/04/2018.*

*Vide artigo 1°, IX, da
 , com efeitos a partir de 01/03/2022.*

*- Anexo II com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/07/2023.* 

  
 

  
 

*- Anexo III conforme retificação publicada no* 

*DOE-I, em 13/01/1999* 

*.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1998/lei.complementar-854-30.12.1998.html