# Decreto nº 12.416, de 09/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei nº 1.491, de 13 dezembro de 1977 e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 12.416, DE 9 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei
n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977 e dá outras
providências
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de serem adequados os recursos dos Fundos de Despesa da Secretaria da Saúde,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.º, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica
aberto na Secretaria da Saúde, um crédito suplementar no
valor de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) com recursos provenientes de
redução parcial de dotação
orçamentária, observando em sua
Classificação Funcional Programática a seguinte
discriminação:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Tabela Explicativa da Receita
do Orçamento Programa do Estado para o exercício de 1978,
aprovada pelo Decreto n.º 11.037, de 30 de dezembro de 1977,
até o nível de subalínea, na seguinte
conformidade:
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência da
alteração promovida pelo artigo anterior fica alterado,
também, o "Quadro de Distribuição das Receitas de
Fundos Especiais de Despesas" na parte referente à Secretaria de
Saúde e de conformidade com o quadro em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de junho
de 1978, ficando revogado o Decreto n.º 11.749, publicado no D.O.
de junho de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 9 de outubro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

 DECRETO N. 12.416, DE 9 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei 1.491,
de 13 de dezembro de 1977 e dá outras providências
 

 Retificação do D.O. de 10-10-78
   

  

 em Discriminação das Receitas de Fundos Especiais de
Despesa Segundo as Fontes e respectiva consolidação na
despesa para 1978
   

 Especificação:
   

 03.18 - Hospital Nestor Goulart Reis
   

 em Funcional-Programática
   

 P|A.
   

 onde se lê: 002
   

 leia-se: 001 
 

 DECRETO N. 12.416, DE 9 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei 1.491,
de 13 de dezembro de 1977 e dá outras providências
 

 Retificação 
 

 Artigo 2.° -
   

 1000.00.00 - Receitas Correntes
   

 onde se lê: ... - Secretaria da Saúde ................................ 15.250.35
   

 leia-se: .. - Secretaria da Saúde .................................... 15.250.350
   

 onde se lê: 1595.01. 4 - Hospital Guilherme Álvaro
   

 leia-se: 1595.01.14 - Hospital Guilherme Álvaro
   

 Artigo 4.° - Este decreto entrará ...
   

 onde se lê: ..., publicado no D.O. de junho de 1978.
   

 leia-se: ..., publicação no D.O. de 21 de junho de 1978. 
   

 em Discriminação das Receitas de Fundos Especiais de
Despesa segundo as fontes e respectiva consolidação na
despesa para 1978
   

 Especificação:
   

 03.10 - Hospital Geral de Promissão em Despesa-Elementos
   

 Encargos Custeados com Receitas Próprias
   

 3.1.4.2
   

 onde se lê: 6.650
   

 leia-se: 6.050
   

 em Investimentos Custeados Receitas Próprias
   

 4.1.6.1
   

 onde se lê: 6.650
   

 leia-se: 6.050
   

 Total Geral
   

 Receita - Soma
   

 onde se lê: 686.401.782
   

 leia-se: 686.461.782

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12416-09.10.1978.html