# Decreto nº 51.115, de 13/09/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 42847, de 9 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência da Polícia Técnico-Científica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.115, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006

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 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 42847, de 9 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência da Polícia Técnico-Científica e dá providências correlatas

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante enumerados do
 
 Decreto nº 42.847, de 9 de fevereiro de 1998
 
 , alterado pelo
 
 Decreto nº 46.041, de 23 de agosto de 2001
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 I - a alínea "f" do inciso I do artigo 6º:
 

 "f) 11 (onze) Núcleos de Perícias Médico-Legais do Interior, com 41 (quarenta e uma) Equipes de Perícias Médico-Legais;"; (NR)
 

 II - o inciso III do artigo 41:
 

 "III - 115 (cento e quinze) de Chefe de Seção Técnica destinadas:
 

 a) às Equipes de Perícias Criminalísticas do Instituto de Criminalística;
 

 b) às Equipes de Perícias Médico-Legais do Instituto Médico-Legal;". (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso III do artigo 1º do
 
 Decreto nº 46.041, de 23 de agosto de 2001
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51115-13.09.2006.html