# Decreto nº 45.187, de 11/09/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 45.187, DE 11 DE SETEMBRO DE 2000
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Gabinete do
Governador, visando ao atendimento de Despesas Correntes
 
  

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
380.000,00
(Trezentos e oitenta mil reais), suplementar ao orçamento do
Gabinete do Governador, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III do §
1.° do artigo 43 da Lei federal n.°
 
 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3, anexa.
   

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada
a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5.° do
Decreto n.° 44.659, de 13 de janeiro de 2000, de conformidade com a
Tabela 2, anexa.
   

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS 
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda 
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento 
   

 João Caramez 
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita 
   

 Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 11 de setembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45187-11.09.2000.html