# Decreto nº 36.061, de 16/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de cargo

## Texto Completo
DECRETO N. 36.061, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre transferência de cargo e dá outra providência
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º
180, de 12 de maio de 1978, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido, a pedido, o cargo de
Escriturário, Faixa 8, da Escala de Vencimentos Nível
Médio, do SQC-III do Quadro da Secretaria da
Administração e Modernização do
Serviço Público, provido por Rosane Aparecida Jacobucci,
RG 5.283.290, para o Quadro da Secretaria da Assembléia
Legislativa.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias do orçamento vigente
da Assembléia Legislativa.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de novembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36061-16.11.1992.html