# Decreto Legislativo nº 94, de 03/10/1974

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Irregularidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
94, DE 3 DE OUTUBRO DE 1974
 

  

 A 
 
 Mesa da
Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo
 
 , usando
da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 13 do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 -
São
declaradas insubsistentes as decisões da 2ª
Câmara do
Tribunal de Contas, prolatadas nos acórdãos
relativos aos
processos TC-9395/73 e TC-9397/73, que consideraram ilegais os
contratos e os respectivos termos de aditamento celebrados entre a
Secretaria da Segurança Pública e as firmas
"Frama
Comércio de Autos Ltda." e "Sorana Comercial e Importadora
S.A.".
   

 Artigo 2º
 
 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 3 de outubro de 1974.
   

 a) SALVADOR JULIANELLI, Presidente
   

 a) Waldemar Lopes Ferraz, 1º Secretário
   

 a) Francisco Antonio Coelho, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1974/decreto.legislativo-94-03.10.1974.html