# Decreto nº 10.651, de 30/10/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 147$100, dentro da Verba n. 43 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.651, DE 30 DE OUTUBRO DE 1939
 

 Transfere a importância de rs. 147$100, dentro da Verba n. 43 do Orçamento vigente.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Intervenor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 8.º,
Capítulo IV, do Decreto n. 9.870, de 27 de dezembro de 1938, e
§ 2.º do artigo 27 do Decreto n. 1.202, de 8 de abril de
1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a importância de rs.
147$100 (cento e quarenta e sete mil e cem réis), da
Sub-Consignação n. 2 - Vencimentos Variáveis, para
a letra "r" - "1 servente", da sub-consignação n. 1 -
Vencimentos Fixos, ambas da Consignação n. 4 - INSTITUTO
DE MENORES DE TAUBATÉ, Verba n. 43 - Pessoal, Título II,
.§ 15 do orçamento vigente. (Tabelas anexas ao Decreto n.
9.905, de 6 de janeiro de 1939). 
   

**Parágrafo único** 
 - Destina-se, a importância
a que alude o presente artigo, ao pagamento, de 18 de outubro
até 31 de dezembro do corrente exercício, - de
diferença de vencimentos ao funcionário a que se refere o
artigo l.º do Decreto n.º 10.590, de 16 de outubro de 1939.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste
decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 30 de outubro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Rezende.
   

 A. C. de Salles Junior.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 30 de outubro de 1939
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10651-30.10.1939.html