# Decreto nº 14.533, de 15/02/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PROPRIEDADE ENTRE O DEPARTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO E O DR. CÍCERO AUGUSTO VIEIRA E OUTROS

## Texto Completo
DECRETO N. 14.533, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1945
 

 Aprova contrato de
locação de propriedade entre o Departamento do
Serviço Público e o dr Cicero Augusto Vieira e outros.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre o
Departamento do Serviço Público e os srs. D. Maria Emilia
Gama Rebello, assistida por seu marido, dr. Eduardo Rabello, D. Maria
Maxima Gama, desquitada, D. Mercedes Gama Longo e seu marido, dr.
Haroldo W. Longo, D. Lucilla Gama de Arruda Botelho e seu marido, Dr.
Carlos Amadeu Arruda Botelho, Dr. Diamantino Monteiro da Gama e D.
Maria das Dores Gama Vieira e seu marido, Dr. Cicero Augusto Vieira,
esta último como procurador e representante dos
locatários, para locação, pelo prazo de 2 (dois)
anos, e mediante o aluguel mensal de Cr$ 3.000,00 (três mil
cruzeiros) do prédio n. 769 da Alameda Barão de
Piracicaba, nesta Capital, e que se destina à
localização ae dependências do referido
Departamento correndo a despesa pela verba n. 7-02-O1-416, do
orçamento vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado da São Paulo, em 15 de fevereiro de 1945.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 J. A. Marrey Junior.
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria aos 15 de fevereiro de 1945.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14533-15.02.1945.html