# Decreto nº 12.195, de 24/09/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a extinta Repartição Central de Polícia e o sr. Manoel Joaquim dos Reis, para locação do prédio sito em Cajuru, à rua Cel. Manoel Caetano n. 4, destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia local

## Texto Completo
DECRETO N. 12.195, DE 24 DE SETEMBRO DE 1941
   

 Aprova o contrato celebrado entre
a extinta Repartição Central de Polícia e o sr.
Manoel Joa quim dos Reis, para locação do prédio
sito em Cajurú, à rua Cel. Manoel Caetano n. 4, destinado
ao funcionamento da. Delegacia de Policia local.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas pelo decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril
de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado
o contrato celebrado entre a extinta Repartição Central
de Polícia e o senhor Manoel Joaquim dos Reis, para a
locação do prédio sito em Cajurú, à
rua Cel. Manoel Caetano n. 4, pelo prazo de dois (2) anos, a contar de
26 de agosto do corrente exercício e pelo aluguel mensal de Rs.
200$000 (duzentos mil réis), destinado ao funcionamento da
Delegacia de Polícia da referida localidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 24 de setembro de 1941.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negoios da Segurança Pública, os 24 de setembro de 1941.
   

 O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12195-24.09.1941.html