# Decreto nº 19.928, de 18/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, função-atividade do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 19.928, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978,
função-atividade
   

 do Quadro da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, para a Secretaria da Saúde
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a
função-atividade de Escriturário, Padrão
9-A, da Escala de Vencimentos 1, do SQF-II do Quadro da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento preenchida por Tereza Oici, RG n.°
5.423.509, para o SQF-II do Quadro da Secretaria da Saúde,
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Cláudio Braga Ribeiro Ferreira, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19928-18.11.1982.html