# Decreto nº 50.379, de 21/12/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 50.379, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

## 

### 
 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Artigo 7º da
 
 Lei 11.816 de 30 de dezembro de 2004
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 278.007,00 (Duzentos e setenta e oito mil, sete reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, observando -se as classificações Institucional, Econômica e Funcional -Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 

**Artigo 2º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 (Tabelas Publicadas)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50379-21.12.2005.html