# Lei nº 12.786, de 27/12/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga disposição da Lei n. 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

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 Prorroga disposição da Lei n. 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2008 o disposto na
 
 Lei nº 11.601, de 19 de dezembro de 2003
 
 , que estabelece que a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento).
 

**Artigo 2º -** 
 vetado.
 

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de dezembro de 2007.
 

 José Serra
 

 Mauro Ricardo Machado Costa
 

 Secretário da Fazenda
 

 Humberto Rodrigues da Silva
 

 Secretário-Adjunto, respondendo pelo expediente da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2007

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12786-27.12.2007.html