# Resolução da Alesp nº 62, de 20/07/1951

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância ao disposto nos Arts. 70, § 1° da Constituição Estadual. Determina que a vigência do contrato referente à locação de serviços do Dr. Moyses Chuster pela Secretaria de Saúde Pública e da Assistência Social, retroaja, para todos os efeitos, a 19 de fevereiro de 1948.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 62, DE 20 DE JULHO DE 1951

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 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância ao disposto nos Arts. 70, § 1° da Constituição Estadual. Determina que a vigência do contrato referente à locação de serviços do Dr. Moyses Chuster pela Secretaria de Saúde Pública e da Assistência Social, retroaja, para todos os efeitos, a 19 de fevereiro de 1948.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância ao disposto nos arts. 70, § 1°, da Constituição Estadual, e 27, do
 , resolve reformar, em parte, o Acórdão de 17 de janeiro de 1949, (Processo n. TC - 2.168/48), do Tribunal de Contas do Estado, para determinar que a vigência do contrato registrado sob n° 1.155/49, referente à locação de serviços do Dr. Moysés Chuster pela Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, retroaja, para todos os efeitos, a 19 de fevereiro de 1948.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa, aos 20 de julho de 1951.
   

**a)** 
 A. C. de Salles Filho, Presidente
   

**a)** 
 Osny Silveira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Romeiro Pereira, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1951/resolucao.alesp-62-20.07.1951.html