# Decreto nº 47.835, de 21/05/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Passa a vincular-se à Secretaria da Fazenda o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, entidade vinculada à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.835, DE 21 DE MAIO DE 2003

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 Passa a vincular-se à Secretaria da Fazenda o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, entidade vinculada à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Passa a vincular-se à Secretaria da Fazenda o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, entidade vinculada à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica.
   

**Artigo 2.º -** 
 As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência de dotações orçamentárias com vista ao cumprimento deste decreto.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a alínea “a” do item 1 do § 4º do artigo 4º do
 
 Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Andrea Calabi
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de maio de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47835-21.05.2003.html