# Decreto nº 16.242, de 27/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre  abertura de crédito suplementar,  nos termos do artigo 1º,  da  Lei  nº  2.491,  de  23  de  outubro  de  1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.242, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.º, da Lei n. 2.491,
de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria da Educação, a fim de atender despesas de
exercícios anteriores e de utilidade publica,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.º, da Lei n. 2491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto
à Secretaria da Educação, um crédito
suplementar de Cr$ 36.974.781,00 (trinta e seis milhões,
novecentos e setenta e quatro mil, setecentos e oitenta e um
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação: 
   

 Suplementa
   

 08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
   

 08.07 - Coordenadoria de Ensino do Interior
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...................................... 28.050,738
   

 3.1.9.2 - Despesas de Exercicios Anterior .. ....................... ... 8.924.043
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
           36.974.781    
                   
             
   

 Atividade                
                   
                   
                   
          Correntes      
                   
      TOTAL
   

 08.42.188.2.001 Ensino de 1.ª a 8.ª
series............................. 36.974.781
...........................36.974.781 
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do crédito de que trata o
artigo anterior, será coberto com recursos a que se refere o
inciso II, do § 1.º, do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de
1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 08 - SECRETARIA DA EDUCACAO
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 08.07 - Coordenadoria de Ensino do Interior
   

 TOTAL...............................36.974.781
   

 4.a Quota .........................36.974.781 
   

**Artigo 4.** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16242-27.11.1980.html