# Decreto nº 48.962, de 21/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre cessão em comodato de material usado do Estado à Prefeitura Municipal de Jales

## Texto Completo
DECRETO N. 48.962, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1967
   

 Dispõe sôbre cessão em comodato de material usado do Estado à Prefeitura Municipal de Jales
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG. 1994|67, ficam cedidos
a título de comodato, por tempo indeterminado, à
Prefeitura Municipal de Jales, 2.000 metros de trilhos tipo 25,
perfazendo o total de 50.000 quilos, pertencentes à Secretaria
de Estado dos Negócios dos Transportes - Estrada de Ferro
Sorocabana - e declarados excedentes para a mesma pela CEME -
Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Firmino Rocha de Freitas
   

 José Henrique Turner
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48962-21.11.1967.html