# Decreto nº 21.543, de 26/10/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar  nº 323, de 14/07/1983; despesas de pessoal.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.543, DE 26 DE OUTRUBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Secretaria da Saúde, nos termos do Artigo
8.° da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983;
   

 despesas de
pessoal
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria da Saúde, objetivando o atendimento de despesas
referentes à Pessoal pago pela Unidade,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 8.°, da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983, fica
aberto à Secretaria da Saúde, um crédito
suplementar de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros), observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, será coberto com recursos previstos pelo inciso
II, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17-3-1964, consoante faculta o Artigo 8.°, inciso III, da Lei
Complementar n. 323, de 14-7-1983.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de
30-12-82, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 26 de outubro de 1983.
   

 Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da
Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21543-26.10.1983.html