# Decreto nº 44.275, de 23/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a instalação e funcionamento da Escola Normal Particular "Meira", desta Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 44.275, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1964
 

 Autoriza a instalação e funcionamento da Escola Normal Particular "Meira", desta Capital
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.°** 
 - É autorizada, nos têrmos do §
1.° do artigo 64, do Decreto 38.026, de 2-2-1961, a
instalação da Escola Normal Particular "Meira", desta
Capital, que há de funcionar sob regime de
inspeção prévia e condicional.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Escola Normal a que alude o artigo anterior,
terá o seu funcionamento suspenso e retirada a
inspeção caso não satisfaça as
condições legais e vigentes para efeito de reconhecimento
   

**Artigo 3.°** 
 - A inspeção prévia
será feita por intermédio dos órgãos
competentes do Departamento de Educação.
   

**Artigo 4.°** 
 - No caso de ser suspensa a
inspeção prévia da escola ou de lhe ser negado
reconhecimento, os alunos receberão guia de transferência,
independente da existência de vagas para escolas congêneres
estaduais.
   

**Artigo 5.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 23 de dezembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Carlos de Ataliba Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de dezembro de 1964
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44275-23.12.1964.html