# Decreto nº 50.810, de 18/05/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que específica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.810, DE 18 DE MAIO DE 2006

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 Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que específica

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel localizado na Rua Lauro Muller, nº 354, Município de Santo André, com terreno de 8.530,00m² (oito mil, quinhentos e trinta metros quadrados) e área construída de 2.016,00m² (dois mil e dezesseis metros quadrados), conforme identificado no processo IAMSPE-8.580/2003.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor-FEBEM.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50810-18.05.2006.html