# Decreto nº 46.315, de 29/11/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Identifica funções de direção específicas da carreira de Delegado de Polícia, a serem retribuídas mediante gratificação "pro labore"

## Texto Completo
DECRETO N. 46.315, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001
 

  

  

 Identifica
funções de direção específicas da
carreira de Delegado de Polícia, a serem retribuídas
mediante gratificação “pro labore” e dá
providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de
 

 São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com
 

 fundamento no § 1º do artigo 4º da Lei Complementar
 

 nº 545, de 24 de junho de 1988,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Para fins de atribuição da gratificação
 

 “pro labore”, a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar
 

 nº 545, de 24 de junho de 1988 e alterações
 

 posteriores, ficam caracterizadas como específicas 
 

 a carreira de Delegado de Polícia as funções
 

 constantes do Anexo, que faz parte integrante deste
 

 decreto, destinadas às unidades policiais da Secretaria
 

 da Segurança Pública.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Em decorrência do disposto no artigo
 

 anterior e à vista da edição do Decreto nº 45.749, de
 

 6 de abril de 2001, que alterou a denominação da
 

 Corregedoria da Polícia Civil e a reorganizou, o inciso
 

 VI do artigo 1º do Decreto n.º 28.649, de 4 de agosto
 

 de 1988, alterado pelo artigo 3º do Decreto nº 44.664,
 

 de 19 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a
 

 seguinte redação:
 
  

 “VI - na Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA:
 
  

 a) 1 (uma) de Delegado de Polícia Diretor de Departamento,
 

 destinada à Diretoria da CORREGEDORIA;
 
  

 b) 9 (nove) de Delegado Divisionário de Polícia, destinadas:
 
  

 1. 1 (uma) à Assistência Policial da CORREGEDORIA;
 
  

 2. 1 (uma) à Divisão de Informações Funcionais;
 
  

 3. 1 (uma) à Divisão de Sindicâncias Administrativas;
 
  

 4. 1 (uma) à Divisão de Processos Administrativos;
 
  

 5. 1 (uma) à Divisão de Crimes Funcionais;
 
  

 6. 1 (uma) à Divisão de Assuntos Internos;
 
  

 7. 1 (uma) à Divisão das Corregedorias Auxiliares;
 
  

 8. 1 (uma) ao Presídio Especial da Polícia Civil;
 
  

 9. 1 (uma) à Divisão de Administração;
 
  

 c) 8 (oito) de Delegado Seccional de Polícia II, destinadas:
 
  

 1. 1 (uma) à 1ª Corregedoria Auxiliar - DEINTER 1;
 
  

 2. 1 (uma) à 2ª Corregedoria Auxiliar - DEINTER 2;
 
  

 3. 1 (uma) à 3ª Corregedoria Auxiliar - DEINTER 3;
 
  

 4. 1 (uma) à 4ª Corregedoria Auxiliar - DEINTER 4;
 
  

 5. 1 (uma) à 5ª Corregedoria Auxiliar - DEINTER 5;
 
  

 6. 1 (uma) à 6ª Corregedoria Auxiliar - DEINTER 6;
 
  

 7. 1 (uma) à 7ª Corregedoria Auxiliar - DEINTER 7;
 
  

 8. 1 (uma) à 8ª Corregedoria Auxiliar - DEMACRO;”.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da
 

 efetiva instalação das unidades policiais de que trata
 

 o artigo 1º deste decreto.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de
 

 2001
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Marco Vinicio Petrelluzzi
 
  

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 João Caramez
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
 

 Gestão Estratégica, aos 29 de novembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46315-29.11.2001.html