# Lei nº 9.075, de 08/11/1965

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 9.075, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre concessão de pensão mensal
   

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, decreta e eu, Francisco Franco, na
qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25,
parágrafo único, da Constituição Estadual,
a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É
concedida à Senhora Maria Lucinda Rodrigues Tibiriçá,
viúva do ex-constituinte Joaquim de Castro
Tibiriçá, pensão mensal vitalícia e
intransferível, de valor equivalente à parte fixa dos
subsídios dos deputados estaduais.
   

**Parágrafo único** 
 - A pensão de que trata êste artigo será paga enquanto perdurar o estado de viuvez da beneficiária.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução desta lei correrá por conta das verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, aos 8 de novembro de 1965.
   

 FRANCISCO FRANCO, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de novembro de 1965.
   

 Paulo de Castro Vianna, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1965/lei-9075-08.11.1965.html