# Decreto nº 14.683, de 25/04/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Uniformiza, a denominação, fixa o número de funções de extranumerário mensalista da Diretoria Geral da Secretaria da Educação e Saúde Pública e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.683, DE 25 DE ABRIL DE 1945
 

 Uniformisa, a
denominação, fixa o número de
funções de extranumerário mensalista da Diretoria
Geral da Secretaria da Educação e Saude Publica e
dá outras providencias.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - O numero de funções de
extranumerário mensalista e a despesa correspondente ao
pagamento dos respectivos salarios ficam fixados para a Diretoria Geral
da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e
Saude Pública, de conformidade com a tabela anexa.
   

**Artigo 2.º** 
 - As funções a que corresponderem
referências consideradas extintas de acordo com a referida tabela
serão suprimidas quando vagarem.
   

**Artigo 3.º** 
 - O crédito correspondente à
função suprimida poderá ser utilizado, segundo as
necessidades do serviço, na criação de nova
função, com o salário da referência que for
fixada.
   

**Parágrafo único** 
 - A supressão e a criação de funções da tabela anexa serão feitas por decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - O Diretor Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Educação e Saude Pública,
apostilará os atos de admissao dos atuais ocupantes das
funções incluidas na tabela anexa, tendo em vista as
alterações resultantes deste Decreto.
   

**§ 1.º** 
 - No caso em que o ocupante da
função tenha sido admitido sem qualquer ato, a referida
autoridade expedirá portaria mencionando a data de sua
admissão e a função que passou a exercer em
virtude do disposto neste Decreto.
   

**§ 2.º** 
 - As apostilas e os registos relativos aos atos
de que trata este Decreto serão procedidos à vista da
relação nominal constante do processo n.o 1.126-45, do
Departamento do Serviço Público, o qual remeterá
cópia da relação às
repartições interessadas.
   

**Artigo 5.º** 
 - O presente Decreto entra em vigor a partir de
1.º de abril corrente, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 25 de abril de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Sebastião Nogueira de Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria d Interventoria, em 25 de abril de 1945.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.
 

 FERNANDO COSTA
 

 RETIFICAÇÕES
 

 - Uniformiza a denominaçao, fixa o numero de funções de extranumerário
mensalista da Diretoria Geral da Secretaria da Educação e Saude Pública
e dá outras providências.
   

 Onde se lê - 1 Assistente Jurídico.... XXI
   

 Leia-se - 1 Assistente Jurídico.... XXI (x)
   

 Onde se lê - 19 Auxiliar de Escritorio.. VI
   

 Leia-se - 19 Auxiliar de Escritório ...VII

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14683-25.04.1945.html