# Decreto nº 32.620, de 22/11/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 32.620, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Defesa
do Consumidor, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de
Capital
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe os Artigos 4.º e
6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 34.845.770,00
(Trinta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil,
setecentos e setenta cruzeiros), suplementar ao orçamento da
Secretaria de Defesa do Consumidor, observando-se as
classificações Institucional Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos, a que alude o Parágrafo
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 28.905.770,00 (vinte e oito milhões, novecentos e
cinco mil, setecentos e setenta cruzeiros), nos termos do inciso II,
conforme dispõe o Artigo 4.º, da Lei n. 6.626, de 27 de
dezembro de 1989;
   

**II** 
 - Cr$ 5.940.000,00 (cinco milhões, novecentos e
quarenta mil cruzeiros), nos termos do inciso III, conforme
dispõe o .Parágrafo Único, do Artigo 6.º, da
Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 31.108, de
28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho,  Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,  Secretário de Economia e Planejamento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de novembro de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32620-22.11.1990.html