# Decreto nº 62.802, de 24/08/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que específica no Município de São Sebastião

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 62.802, DE 24 DE AGOSTO DE 2017

## 

### 
 Transfere da administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que específica no Município de São Sebastião

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na Alameda Santana, 444, Centro, no Município de São Sebastião, com 735,00m2 (setecentos e trinta e cinco metros quadrados) de terreno, contendo 219,37m2 (duzentos e dezenove metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 173, conforme identificado nos autos do Prot. GS-895/16-PMESP/SSP (CC-160.751/15).
   

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, com vistas à instalação do 3º Pelotão de Polícia Ambiental, da 3ª Companhia de Polícia Ambiental, do 3º Batalhão de Polícia Ambiental.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Sérgio Turra Sobrane
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de agosto de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62802-24.08.2017.html