# Decreto nº 12.692, de 06/05/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de Estados dos Negócios da Segurança Pública e d. Ester Pereira Garcia

## Texto Completo
DECRETO N. 12.692, DE 6 DE MAIO DE 1942
   

 Aprova contrato de locação de prédio, celebrado
entre a Secretaria de Estados dos Negócios da Segurança
Publica e d. Ester Pereira Garcia.
   

 O Interventor no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo l.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e d. Ester Pereira Garcia, para locação,
pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de l.º de janeiro do
corrente exercício e mediante o aluguel mensal de duzentos mil
réis (rs. 200$0), do prédio sito à praça
Nove de Julho n. 24, no município de Guararema, destinado
à instalação da Delegacia de Polícia local.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de maio
de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 6 da maio de
1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12692-06.05.1942.html