# Decreto nº 39.239, de 18/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1.° do Decreto n. 38.966, de 25 de agôsto de 1961.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.239, DE 18 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 PLANO DE AÇÃO - Dá
nova redação ao artigo 1.° do Decreto n. 38.966, de
25 de agôsto de 1961
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 1.° do Decreto n. 38.966 de 25 de
agôsto de 1961, passa a vigorar com a seguinte
redação:
   

 "Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade
pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por
via amigável ou judicial, um terreno com a área
aproximada de 7.461,70 m2 (sete mil, quatrocentos e sessenta e um
metros e setenta decímetros quadrados), situado no Planalto Paulista,
Município e Comarca da Capital, quadra 173, setor 45, da planta
da cidade, que consta pertencer a Francisco de Araujo Diederichsen e
outros, necessário à construção do Grupo
Escolar do Planalto Paulista, medindo aproximadamente, 80,82 metros de
frente para a Alameda Uapés, em direção à
Avenida Jandira; daí deflete para à esquerda onde mede 100,52 metros
para a Avenida Jandira; defletindo ainda à esquerda mede 79,70
metros para a Alameda dos Guainumbis; novamente à esquerda em
ângulo aproximadamente reto mede 40,19 metros; novamente à
esquerda em ângulo aproximadamente reto mede 29,85 metros;
defletindo à direita mede 20,10 metros; novamente à
direita mede 29,14 metros; daí deflete à esquerda
atá encontrar o ponto inicial na Alameda Uapés, medindo
39,97 metros, medidas essas constantes da planta G-15.926, anexa ao
processo, DJ-21.224/61 do Departamento Jurídico do Estado."
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de outubro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antônio Queiroz Filho
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de outubro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39239-18.10.1961.html