# Resolução da Alesp nº 644, de 29/05/1984

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova as conclusões e propostas formuladas pela Comissão Especial de Inquérito - Delegacia Regional da Secretaria da Cultura de Santos.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 644, DE 29 DE MAIO DE 1984

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 (Projeto de Resolução nº 05, de 1984)

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 Aprova as conclusões e propostas formuladas pela Comissão Especial de Inquérito - Delegacia Regional da Secretaria da Cultura de Santos.

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da III Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam aprovadas as conclusões e propostas formuladas pela Comissão Especial de Inquérito, constituída pelo Ato n° 7, de 1983, com a finalidade de apurar denúncias sobre irregularidades ocorridas na Delegacia Regional da Secretaria da Cultura de Santos.
   

**Artigo 2º -** 
 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo adotará as medidas necessárias, a fim de que cópia dos autos do Processo RG n° 4721/83, seja remetida ao Procurador Geral da Justiça para adoção das providências cabíveis.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de maio de 1984.
   

**a)** 
 NEFI TALES, Presidente
   

**a)** 
 Vanderlei Macris, 1º Secretário
   

**a)** 
 Sérgio Santos, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1984/resolucao.alesp-644-29.05.1984.html