# Decreto nº 13.520, de 24/08/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o sr. Pedro Celestino da Silveira.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.520, DE 24 DE AGOSTO DE 1943
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o sr. Pedro Celestino da Silveira.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública e o sr. Pedro
Celestino da Silveira, para locação, pelo prazo de cinco
(5) anos, a contar de 1.º de janeiro do corrente exercício,
mediante o aluguel mensal de Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros), do
prédio sito à rua Campos Sales n. 26, em BARUERI,
município de Parnaíba, destinado ao funcionamento do
Posto Policial e Subdelegacia de Policia daquela, localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de agosto de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góes
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 24 de agosto de 1943.
   

 O Diretor Geral, Alfredo Issa, Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13520-24.08.1943.html