# Decreto nº 17.956, de 03/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º, da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 17.956, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar , nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15/12/80
 
  

  

 PAULO SALIM MALUF , GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO , no uso de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de
suplementar o orçamento vigente da
 coordenação da Administração
Financeira , da Secretaria da Fazenda , afim de possibilitar a
cobertura de despesas com renovação de contratos com a
companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo -
PRODESP, 
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 

 - De conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º,da Lei
n. 2.610, de 15/12/80, fica aberto à Secretaria da Fazenda
um crédito suplementar de Cr$ 67.400.000 ( sessenta e sete
milhões e quatrocentos mil cruzeiros ) observando-se nas
classificações Institucional , Econônoca e
Funcional-programática , a seguinte discriminação:
 
  

  

  

  

  

 Artigo 2.º
 

 - O valor do presente crédito será coberto com recursos
de que tata o inciso II, do § 1.º , do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320,de 17/03/61.
 
  

 Artigo 3.º
 

 - Fica alterado a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado , estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
6.º, do Decreto n. 10.508, de 07/01/81, conforme segue:
 
  

  

  

  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzai, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17956-03.11.1981.html