# Lei nº 3.510, de 16/09/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST a alienar, por doação, à Fazenda do Estado, terreno situado em Águas de São Pedro

## Texto Completo
LEI N. 3.510, DE 16 DE SETEMBRO DE 1982
   

 Autoriza o Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST a
alienar, por doação, à Fazenda do Estado, terreno situado
em Águas de São Pedro
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Fomento de Urbanização e
Melhoria das Estâncias - FUMEST autorizado a alienar, por
doação, ao Estado de São Paulo (Fazenda do Estado)
terreno situado em Águas de São Pedro, destinado ao Centro de
Saude, caracterizado na Planta n.° 225 da Procuradoria Geral do
Estado, constante do Processo n.° 48.402/76-PGE, assim descrito e
confrontado:
   

 Inicia no ponto "0", situado no alinhamento da Rua Antonio
Feijó, distante 6,30m (seis metros e trinta centimetros) do
cruzamento deste alinhamento com o prolongamento do alinhamento da Rua
Antonio Albino Pinheiro; desse ponto, segue, em linha reta, numa
distância de 25m (vinte e cinco metros), até encontrar o
ponto "1"; desse ponto, deflete à direita e segue, em linha
reta, numa distância de 31m (trinta e um metros), até
encontrar o ponto "2"; desse ponto, deflete à direita e segue,
em linha reta, numa distância de 25m (vinte e cinco metros),
até encontrar o ponto "3"; situado no alinhamento da Rua Antonio
Feijó, confrontando, nestes três primeiros alinhamentos,
com imóvel de propriedade do FUMEST - Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estancias; desse ponto,
deflete à direita e segue, pelo alinhamento da mencionada Rua
Antonio Feijó, numa distância de 31m (trinta e um
metros), até encontrar o ponto "0", onde teve inicio a presente
descrição, encerrando este perimetro a área de 775m² (setecentos e setenta e cinco metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretario da Justiça
   

 Denir Zamariolli
   

 Secretário da Saúde
   

 Abdo Antonio Hadade
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Publicada na Assessoria Tecnico-Legislativa, aos 16 de setembro de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão-Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3510-16.09.1982.html