# Decreto nº 24.577, de 27/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a transferência de cargos e funções-atividades que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 24.577, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Dispõe sobre transferência de cargos e funções-atividades que especifica
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos
Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos os seguintes cargos:
   

**I** 
 - 1 (um) cargo de Escriturário, padrão 12-A, da Escala de
Vencimentos 1, do SQC-III do Quadro da Secretaria da Fazenda, provido
por Fernando Eduardo Silva dos Santos, RG 11.388.501, para o SQC-III do
Quadro da Secretaria da Saúde;
   

**II** 
 - 1 (um) cargo de Medico III, padrão 24-C, da Escala de
Vencimentos 7, do SQC.III do Quadro da Secretaria da Saúde, provido por
Wilson Roncatti, RG 5.008.735, para o SQC-III do Quadro da Secretaria
da Educação;
   

**III** 
 - 1 (um) cargo de Medico III, padrão 16-A, da Escala de
Vencimentos 7, vago em decorrência da aposentadoria de Octávio de Souza
Miranda, RG 1.211.154, do SQC-III do Quadro da Secretaria da Educação
para o SQC-III do Quadro da Secretaria da Saúde.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam transferidas as seguintes funções-atividades:
   

**I** 
 - 1 (uma) função-atividade de Escriturário, padrão 11A, da
Escala de Vencimentos 1, em claro decorrente da dispensa de Ariovaldo
Pires de Freitas, RG 5.730.948, do SQF-II do Quadro da Seeretaria da
Saúde para o SQF-II do Quadro da Secretaria da Fazenda;
   

**II** 
 - 1 (uma) fungão-atividade de Escriturário, padrão 14-A, da
Escala de Vencimentos 1, do SQF-II do Quadro da Secretaria da Saúde,
preenchida por Francisco Carlos Noronha de Campos, RG 5.953.904, para o
SQF-II do Quadro da Secretaria de Relações do Trabalho;
   

**III** 
 - 1 (uma) função-atividade de Escriturário, padrão 11-A, da
Escala de Vencimento em claro decorrente da dispensa de Samuel Bueno,
RG 1.402.956, do SQF-II Quadro da Secretaria de Relações do Trabalho
para o SQF-II do Quadro da Secretaria da Saúde;
   

**IV** 
 - 1 (uma) função-atividade de Técnico Agrícola, padrão 7-A,
da Escala de Vencimentos 2, do SQF-II do Quadro da Secretaria da
Educação, preenchida por Edemilson Teixeira dos Santos, RG 8.950.022,
para o SQF-II do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
   

**V** 
 - 1 (uma) função-atividade de Auxiliar Agropecuário III,
padrão 5-A, da Escala de Vencimentos 2, em claro decorrente da dispensa
de Maurício Venâncio Leite, RG 6.933.532, do SQF-II do Quadro da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento para o SQF-II do Quadro da
Secretaria da Educação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Luiz Benedicto Máximo, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24577-27.12.1985.html