# Decreto nº 173, de 04/05/1893

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1893
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
NEGA PROROGAÇÃO DE PRAZO E DECLARA CADUCO O PRIILÉGIO CONCEDIDO AO CIDADÃO JOSÉ MARIA DINIZ E ENGENHEIRO RICARDO ALFREDO MEDINA, PARA NAVEGAÇÃO DO RIO TIETÊ, ENTRE SÃO PAULO E MOGI DAS CRUZES

## Texto Completo
DECRETO N. 173, DE 4 DE MAIO DE 1893
 

 Nega prorrogação de prazo e
declara caduco o privilegio concedido ao cidadão José Maria Diniz e
engenheiro Ricardo Alfredo Medina, para navegação do rio Tieté, entre
São Paulo e Mogy das Cruzes.
   

 O presidente do Estado, considerando :
   

  

 Que o privilegio concedido em 23 de Março de 1889 ao cidadão José Maria
Diniz e engenheiro Ricardo Alfredo Medina, para navegação do rio Tieté,
entre São Paulo e Mogy das Cruzes, foi feito nos termos do § 1.º do
artigo 1.º do decreto n. 62, de 23 de Março de 1889, assim concebido:
   

 « Esse privilegio caducará si dentro de tres annos
não tiver sido inaugurada a navegação fluvial
»;
   

 Que no contracto celebrado a 22 de Abril de 1890 se estabeleceu tambem
claramente a caducidade na clausula 11.ª, começando-se a contar o prazo
de tres annos, a que se refere o decreto, da data da assignatura do
contracto ; e,
   

 Que o prazo de tres annos de que falam o citado decreto e contracto
expirou em data de 22 do mez findo, sem que os concessionarios tivessem
inaugurado a alludida navegação ;
   

 Do conformidade com o § 1.° do artigo 1.º do decreto
n. 62, de 23 de Março de 1889, e contractos referidos,
   

 Resolve :
   

**Artigo unico.** 
 - E' negada a prorogação de prazo requerida, e
declarado caduco o privilegio concedido ao cidadão José Maria Diniz e
engenheiro Ricardo Alfredo Medina em 23 de Março de 1889.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 4 de Maio de 1893.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 JORGE TIBIRIÇÁ.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1893/decreto-173-04.05.1893.html