# Decreto nº 10.368, de 21/09/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Araraquara, imóvel situado naquele Município necessário a construção da Escola Estadual de Primeiro Grau «Jardim das Estações»

## Texto Completo
DECRETO N. 10.368, DE 21 DE SETEMBRO DE 1977
 

 Autoriza a Fazenda do Estado, a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Araraquara, imóvel situado naquele Município,
necessário à construção da Escola Estadual
de Primeiro Grau «Jardim das Estações»
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Araraquara, um
terreno sem benfeitorias com a área de 6.000,00 m² (seis mil metros
quadrados), situado no Município e Comarca de Araraquara, necessário à
construção da Escola de Primeiro Grau «Jardim das Estações», com as
medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.º 61.426/76 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a
saber: «Têm
início no ponto «0», situado na
interesecção dos alinhamentos prediais das Ruas Dr.
Francisco Eugênio de Campos com a Dr. Jocelin de S. Mello;
daí seguem o alinhamento predial desta última,
confrontando com a mesma, na distância de 60,00 m (sessenta
metros), até encontrar o ponto «1»; deste, defletem
à direita e seguem o alinhamento predial da Rua Dr. Antonio de
Barros Sobrinho, confrontando com a mesma, na distância de 100,00
m (cem metros), até encontrar o ponto «2»; deste
defletem à direita e seguem o alinhamento predial da Rua Dr.
Osvaldo Santana de Almeida, confrontando com a mesma, na
distância de 60,00 m (sessenta metros), até encontrar o
ponto «3»; deste defletem à direita e seguem o
alinhamento predial da Rua Dr. Francisco Eugênio de Campos;
confrontando com a mesma, na distância de 100,00 m (cem metros),
até encontrar o ponto inicial «0», perfazendo esses
alinhamentos e distâncias a superície de 6.000,00 m²
(seis mil metros quadrados).»
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 21 de setembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10368-21.09.1977.html