# Lei nº 9.508, de 20/03/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre noções básicas do "Estatuto da Criança e do Adolescente", a serem ministradas pelas escolas públicas.

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.508, DE 20 DE MARÇO DE 1997

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 Dispõe sobre noções básicas do "Estatuto da Criança e do Adolescente", a serem ministradas pelas escolas públicas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 As escolas públicas de 1.º e 2.° Graus, respeitando a integração interdisciplinar e de forma extracurricular, poderão ministrar noções básicas do "Estatuto da Criança e do Adolescente" (Lei federal n. 8.090, de 13 de junho de 1990).
   

**Artigo 2.º -** 
 O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias contados da promulgação, regulamentará a presente lei.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretaria da Educação
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de março de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9508-20.03.1997.html