# Decreto nº 64.332, de 18/07/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a destinação do imóvel alienado, mediante doação, em favor do Município de Avanhandava, com autorização na Lei nº 4.809, de 1º de novembro de 1985, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.332, DE 18 DE JULHO DE 2019

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 Altera a destinação do imóvel alienado, mediante doação, em favor do Município de Avanhandava, com autorização na Lei nº 4.809, de 1º de novembro de 1985, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário e com amparo no artigo 11, inciso II, da
 
 Lei nº 16.338, de 14 de dezembro de 2016
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica alterada a destinação do imóvel objeto da matrícula nº 18.200, do Registro de Imóveis de Penápolis, alienado, mediante doação, em favor do Município de Avanhandava, com autorização na
 
 Lei nº 4.809, de 1º de novembro de 1985
 
 , para que passe a constar que o mesmo bem será destinado à ampliação do cemitério local e abertura de uma via pública, conforme identificado no Processo CC-113.082/2012.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2019
   

 JOÃO DORIA
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de julho de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64332-18.07.2019.html