# Decreto nº 26.493, de 19/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.493, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos
Transportes para repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER,
   

 visando ao atendimento de despesas com Desapropriações
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade, com o que dispõe o Artigo 6.º, da Lei
n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
38.537.000,00 (trinta e oito milhões, quinhentos e trinta e sete
mil cruzados., suplementar ao seu orçamento vigente,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos de redução
orçamentária - Reserva de Contingência -, consoante
dispõe o inciso III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Estradas de Rodagem-DER, mediante a
suplementação de Cz$ 38.537.000,00 (trinta e oito
milhões, quinhentos e trinta e sete mil cruzados), observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17
de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 24.527, de 26 de
dezembro de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de dezembro de 1986.
 

 DECRETO N. 26.493, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986
   

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos
Transportes para repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER,
visando ao atendimento de despesas com Desapropriações
   

  

 Retificação
 
 do D.O. de 20-12-86
 

  

 Tabela 1 Suplementação
 

  

 leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26493-19.12.1986.html