# Lei nº 14.487, de 13/07/2011

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a organização de cursos de atualização e requalificação profissional de trabalhadores nas atividades que especifica

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 14.487, DE 13 DE JULHO DE 2011

## 
 (Projeto de lei nº 398/11, do Deputado Welson Gasparini - PSDB)

### 
 Dispõe sobre a organização de cursos de atualização e requalificação profissional de trabalhadores nas atividades que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos governamentais, empresas públicas ou privadas, instituições de ensino e organizações não governamentais (ONGs), nacionais ou estrangeiras, com o objetivo de reunir esforços e recursos para a organização de cursos de atualização e requalificação profissional de trabalhadores nas atividades de coleta seletiva do lixo e aproveitamento de materiais recicláveis.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, a13 de julho de 2011.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 David Zaia
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de julho de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2011/lei-14487-13.07.2011.html