# Decreto nº 66.400, de 28/12/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado de São Paulo, de imóvel situado na Comarca da Capital

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 66.400, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

## 

### 
 Autoriza a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado de São Paulo, de imóvel situado na Comarca da Capital

 RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica autorizada a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado, do imóvel localizado na Rua Augusta, n° 1.626, Bairro da Consolação, no Município de São Paulo, matriculado sob o n° 55.488 do 13º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, cadastrado no SGI sob o n° 21264, identificado e descrito nos autos do Processo Digital SPOG-PRC-2021/00036.
   

**Artigo 2° -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar--se-á a ações estratégicas da Secretaria de Orçamento e Gestão.
   

**Artigo 3° -** 
 As despesas decorrentes da aquisição do imóvel correrão à conta de recursos próprios da Secretaria de Orçamento e Gestão.
   

**Artigo 4° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2021
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Amauri Gavião
   

 Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
   

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de dezembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66400-28.12.2021.html