# Decreto nº 41.028, de 23/07/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 41.028, DE 23 DE JULHO DE 1996
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho visando ao
atendimento de Despesas Correntes
   

 MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e considerando a necessidade de viabilizar o ingresso de
recursos decorrentes de convênio firmado com o Ministério
do Trabalho para desenvolvimento do Programa SINE-Sistema Nacional de
Emprego do Estado de São Paulo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
32.999.970,00 (Trinta e dois milhões, novecentos e noventa e
nove mil e novecentos e setenta reais). suplementar ao orçamento
da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela I
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º. do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 2.º, do Decreto n.º 40.625, de
5 de Janeiro de 1996, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de julho de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41028-23.07.1996.html