# Decreto nº 170, de 18/04/1893

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1893
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, OS PRÉDIOS NS. 12, 13 E 16 DA RUA DA BOA MORTE, DESTA CAPITAL, ANEXOS AOS PRÉDIOS JÁ DESAPROPRIADOS, PARA A EDIFICAÇÃO DO NOVO QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS

## Texto Completo
DECRETO N. 170, DE 18 DE ABRIL DE 1893
   

 Declara de utilidade publica, afim de serem desapropriados, os predios
ns. 12, 14 e 16 da rua da Boa Morte, desta capital, annexos aos predios
já desapropriados, para a edificação do novo quartel do corpo de
bombeiros.
   

 O presidente do Estado de S. Paulo,
   

 De conformidade com a auctorização constante da ultima parte do art. 29 da lei n. 38, de 1.º de Julho de 1892,
   

 Decreta:  
   

**Artigo unico.** 
 - São declarados de utilidade publica, afim de
serem desapropriados nos termos das leis vigentes, para a construcção
do quartel de bombeiros, auctorizada pelo art. 1.º da citada lei, os
predios ns. 12, 14 e 16 da rua da Boa Morte, nesta capital, annexos aos
predios já desapropriados para o mesmo fim.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 18 de Abril de 1893.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

  

 M. P. de Siqueira Campos.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1893/decreto-170-18.04.1893.html