# Decreto nº 48.487, de 13/02/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cedral, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.487, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cedral, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cedral, de imóvel consistente em um terreno com 3.460,00m2 (três mil, quatrocentos e sessenta metros quadrados), onde foram construídos três prédios, com frente para Praça Guido Perozin e Avenida Antonio dos Santos Galante, naquele Município.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel objeto da permissão de uso destina-se ao abrigo de instalações da administração pública municipal.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso será formalizada mediante Termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de São José do Rio Preto.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto nº 28.339, de 20 de abril de 1988
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 13 de fevereiro de 2004
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de fevereiro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48487-13.02.2004.html