# Decreto nº 47.003, de 07/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de material inservível à entidades assistenciais

## Texto Completo
DECRETO N. 47.003, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1966
   

 Autoriza a doação de material inservível à entidades assistenciais
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a Secretaria da Agricultura a
distribuir gratuitamente a entidades assistenciais, por intermédio da
CEME - Comissão Estadual de Material Excedente e do Serviço de
Assistência Social do Palácio o atual estoque de arroz considerado
material inservível por ter-se tornado impróprio ao plantio, observados
o limite e demais condições do Art. 43 da Lei n. 5.597 de 12 de abril
de 1960, com a redação do artigo 1.° da Lei n. 8.372, de 28 de outubro
de 1964.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Glauco Pinto Viegas
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de novembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47003-07.11.1966.html