# Decreto nº 58.475, de 22/10/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.475, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012
 
  

  

 Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
artigo 100 da Lei 6.374/89,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Passam a vigorar com a redação que se segue os
seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
 
  

 I -
 
 a
alínea "a" do item 2 do § 3º do artigo
581-A:
 
  

 "a) não
poderão ter parcelas postergadas;" (NR);
 
  

 II -
 
 o artigo 583:
 
  

 "Artigo 583 - A data de
vencimento das parcelas subsequentes à primeira
poderá ser indicada pelo contribuinte e será
mantida inclusive nas hipóteses de reparcelamento e
postergação da parcela." (NR).
 
  

 Artigo 2º -
 
 Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
 
  

 I -
 
 o artigo 579;
 
  

 II -
 
 do artigo 581-A:
 
  

 a)
 
 o inciso II;
 
  

 b)
 
 o §
2º.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 22 de outubro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 22 de outubro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58475-22.10.2012.html