# Decreto nº 40.143, de 13/06/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado no bairro Parque dos Meninos (antigo Rudge Ramos) na Vila Idealópolis, Comarca de São Bernardo do Campo, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 40.143, DE 13 DE JUNHO DE 1995
 

 Declara de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão de passagem, imóvel
situado no bairro Parque dos Meninos (antigo Rudge Ramos) na Vila
Idealópolis, Comarca de São Bernardo do Campo,
necessário à Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos artigos
2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão de passagem
pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel
abaixo caracterizado, constituído de 2 (duas) áreas,
totalizando 678.94m2 (seiscentos e setenta e oito metros quadrados e
noventa e quatro decímetros quadrados) e respectivas
benfeitorias, situado no bairro Parque dos Meninos (antigo Rudge Ramos)
na Vila Idealópolis, Município e Comarca de São
Bernardo do Campo, necessário à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para a
implantação do Coletor Tronco lpiranga, parte integrante
do Sistema de Esgotos Sanitários do projeto do Programa de
Despoluição do Rio Tietê, ou a outro serviço
público, imóvel esse que consta pertencer a
Imobiliária e Construtora Guararapes Ltda e Outros, com as
medidas limites e confrontações mencionadas na planta
SABESP n.º ECTT-1.486/93, e respectivo memorial descritivo
constantes do processo n.º 1.708/27, a saber:
   

**I** 
 - PROPRIEDADE N.º 1.708/27
   

 ÁREA "A" = 428.26m2 (a-b-c-d-e-f-g-h-i-j-l-a) - Faixa de terra
localizada na Gleba "A" na Vila Idealópolis, no bairro Parque
dos Meninos (antigo Rudge Ramos), a ser destacada da Matrícula
n.º R. 1 /59.207 do 1.º Cartório de Registro de
Imóveis de São Bernardo do Campo, caracterizado na planta
SABESP n.º ECTT 1.486/93 e assim descrita: tem início no
ponto "A", situado junto a divisa com a atual faixa da Eletricidade de
São Paulo S.A. - ELETROPAULO (anteriormente LIGHT), distante
23,50m do ponto de encontro titulado da semi-reta de 96,00m com a
semi-reta de 290,50m; daí segue com AZ = 227°02'43", por uma
distância de 45.12m, até o ponto "B"; daí, deflete
com AZ = 227°I2'30 ", por uma distância de 68,03m, até
o ponto "C"; daí, deflete com AZ = I7I°40'27", por uma
distância de 10,62m. até o ponto "D"; daí, deflete
com AZ-=24I°45'0I", por uma distância de 19,57m, até o
ponto "E", confrontando do ponto "A" ao "E" com remanescente;
daí, deflete com AZ = 272° 1205", por uma distância de
3,25m, confrontando com a Viela 2 e o Espaço Livre da Prefeitura
Municipal de São Bernardo do Campo, até o ponto "F";
daí, deflete com AZ - 25°0I 01", por uma distância de
2,26m, até o ponto "G"; daí, deflete com AZ - 61
°45'01", por uma distância de 18,46m, até o ponto "H";
daí, deflete com AZ = 35l°40'27", por uma distância de
10,10m, até o ponto "I": daí, deflete com AZ =
47°12'30", por uma distância de 69,60m. até o ponto
"J"; daí, deflete com AZ - 47°02'43", por uma
distância de 41,76m, até o ponto "L", confrontando do
ponto "L" ao "F" com o renanescente dai, deflete com AZ = 88°51
'23", por uma distância de 4,50m, confrontando com a faixa da
Eletricidade de São Paulo S.A. - ELETROPAULO (anteriormente
LIGHT), ate o ponto "A", origem da presente descrição e
encerrando o perímetro com área de 428,26m2 (quatrocentos
e vinte e oito metros quadrados e vinte e seis decímetros
quadrados).
   

 ÁREA "E" - 250,68m2 (M-N-O-P-Q-R-S-T-M) - Faixa de terra
localizada na Gleba "E" na Vila Idealópolis, no bairro Parque
dos Meninos (antigo Rudge Ramos), a ser destacada da Matricula n.º
52.835 do 1.º Cartório de Registro de Imóveis de
São Bernardo do Campo, caracterizado na planta SABESP n.º
ECTT 1.486/93 e assim descrita: tem início no ponto "M", situado
no alinhamento predial da Avenida Winston Churchill (antiga Avenida
Atlântica), distante 20,00m da faixa do oleoduto da
Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás; daá. segue
por esse alinhamento , com AZ = 77°58'I6", por uma distância
de 3,76m, até o ponto "N"; daí, deflete com AZ -
205°08'57 ", por uma distância de 46,84m, até o ponto
"O"; daí, deflete com AZ = 256°07'49", por uma
distância de 21,15m, até o ponto "P"; daí, deflete
com AZ = 224°4I'00", por uma distância de 15,75m, até
o ponto "Q", confrontando do ponto "M" ao "Q" com o remanescente;
daí, deflete com AZ = 268°51 '29", por uma distância
de 4,30m, confrontando com o Espago Livre da Prefeitura Municipal de
São Bernardo do Campo, até o ponto "R"; daí,
deflete com AZ = 44°4l'0O", por uma distância de 19,68m,
até o ponto "S"; daí, deflete com AZ = 76°07'49", por
uma distância de 20,56m, até o ponto "T"; daí,
deflete com AZ = 25°08'57", por uma distância de 43,13m,
até o ponto "M", origem da presente descrição,
confrontando do ponto "R" ao "M" com o remanescente e encerrando o
perímetro com área de 250,68m2 (duzentos e cinquenta
metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
instituição de servidão de passagem, para os fins
do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3.365. de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de
1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto , correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 13 de
junho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Hugo Vinicius Scherer Marques da Rosa
   

 Secrátario de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretária de Estado do Governo e Gestão
Estratégica , aos 13 de junho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40143-13.06.1995.html