# Decreto nº 23.017, de 07/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Salto, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para construção da ligação da SP 308 à SP 79 e dispositivos de segurança

## Texto Completo
DECRETO N. 23.017, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1984
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, imóvel
situado no município e comarca de Salto, necessário ao
Departamento de Estradas de Rodagem, para construção da
ligação da SP.308 à SP. 79 e dispositivos de
segurança
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.º 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2º e
6.º do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo
caracterizado, constituído de uma faixa de terra contendo
1.161,00 m2, com benfeitorias, situado entre as estacas 70 à 80
+ 5,00, imóvel esse que consta pertencet a João Dias, com
as medidas, limites e confrontações mencionados na planta
e memorial descritivo constantes do processo n.º 187.791/DER/84
(Desenho PAT. n.º 30.246), conforme projetos aprovados às
fls. 44-verso do Expediente n.º 38.560/DR.2/77,em 18 de abril de
1978 e às fls. 13, do Expediente n.º 41.048/DR.2/80, em 10
de abril de 1981, a saber:
   

 "O terreno começa no ponto "A" à altura da estaca 79 e
segue em linha reta por uma distância de 43,00 m até
enconencontrar o ponto "B", confrontando com o proprietário;
daí, deflete à direita em oblíquo por uma
distância de 60,00 m até encontrar o ponto "C",
confrontando com a estrada municipal pal; daí deflete à
direita e segue em linha reta numa distância de 6,00 m até
encontrar o ponto "D", confrontando com a estrada municipal;
daí, deflete à direita ligeiramente em oblíquo,
numa distância de 50,00 m, confrontando com a estrada municipal,
até atingir o ponto "A", onde teve início a presente
descrição perimétrica, encerrando a área de
1.161,00 m2 (um mil, cento e sessenta e um metros quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica o Expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para fins d disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal 3-365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n.º 2.786, de 21 de maio de 1965.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas coma execução do
presente decreto correrão à conta de verba própria do
orçamento do departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretária de Estado do Governo, aos 7 de dezembro de 1984.
 

 DECRETO N. 23.017, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1984
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de Salto,
necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para
construção da ligação da SP.308 à SP. 79 e
dispositivos de segurança
 

 Retificação do D.O. de 8-12-84
 
  

 Artigo 1.º - ...
   

 onde se lê: situado entre as estacas 70 a 80 + 5,00, ... limites
e confrontações mencionados na planta e memorial
descritivo
   

 leia-se: situado entre as estacas 79 a 80 + 5,00, ... limites e
confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo
  
   

  

 Artigo 2.° - ...
   

 onde se lê: para fins d disposto no artigo 15 do Decreto lei Federal ...
   

 leia-se: para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23017-07.12.1984.html