# Decreto nº 29.114, de 04/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reclassifica as Delegacias de Polícia dos 1º e 2º Distritos Policiais do Município de São João da Boa Vista

## Texto Completo
DECRETO
N.29.114, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Reclassifica
as Delegacias de Polícia dos 1.º e 2.º Distritos Policiais do Município de São
João da Boa Vista
 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no .§ 2.º do artigo 2.º da Lei Complementar n.º 207, de 5 de
janeiro de 1979,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - As Delegacias de Polícia dos 1.º e 2.º Distritos Policiais
do Município de São João da Boa Vista ficam reclassificadas como unidades
policiais de 2.ª classe.
   

**Artigo 2.º** 
 - A alínea "h" do inciso .III do artigo 8.º do
Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo artigo 4.º do Decreto
n.º 28.474, de 3 de junho de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "h) - Delegacia Seccional de Policia de São João da Boa Vista, 1.ª Classe,
a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
   

 1 - de 2.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Espírito Santo do
Pinhal e Delegacias dos 1.º e 2.º Distritos Policiais de São João da Boa Vista;
   

 2 - da 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Aguaí, Águas da
Prata e Vargem Grande do Sul;
   

 3 - de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Divinolândia, Santo
Antonio do Jardim e São Sebastião da Grama";
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Luiz Antonio Fleury Filho,
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de novembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29114-04.11.1988.html