# Lei nº 12.712, de 05/10/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 12.712, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007

## 
 (Projeto de lei nº 690/2003, do Deputado Roberto Engler - PSDB)

### 
 Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Prof. Agostinho Lima de Vilhena" a Escola Estadual Jardim Noêmia, em Franca.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 5 de outubro de 2007.
 

 José Serra
 

 Maria Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária da Educação
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de outubro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12712-05.10.2007.html