# Lei Complementar nº 440, de 26/12/1985

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta os valores da Escala de Vencimentos aplicável aos ocupantes de cargos de Procurador do Estado e dos demais cargos previstos no artigo 1.º da Lei Complementar n. 379, de 20 de dezembro de 1984

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 440, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985

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 Reajusta os valores da Escala de Vencimentos aplicável aos ocupantes de cargos de Procurador do Estado e dos demais cargos previstos no artigo 1.º da Lei Complementar n. 379, de 20 de dezembro de 1984

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores da Escala de Vencimentos a que se refere o artigo 2º da
 , com as alterações efetuadas nos termos do artigo 1º da
 , ficam reajustados na conformidade do Anexo que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para 1986.
   

**Parágrafo único -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, remanejamento de dotações específicas ao atendimento com despesas com pessoal e reflexos.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1986.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
 

 Secretário da Justiça
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 José Serra
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1985/lei.complementar-440-26.12.1985.html