# Decreto nº 39.642, de 06/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 39.642, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania,
   

 visando ao atendimento de
Despesas Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.º, o
parágrafo único, o inciso I, do Artigo 8.º, da Lei
n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993 e o Artigo 28, da Lei
Complementar n. 755, de 9 de maio de 1994, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de RS
3.631.546,00 (Três milhões, seiscentos e trinta e um mil,
quinhentos e quarenta e seis reais), suplementar ao orçamento da
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - R$ 898.915,00 (Oitocentos e noventa e oito mil, novecentos
e
quinze reais), nos termos do Artigo 7.º, da Lei n. 8.509, de
28 de dezembro de 1993,
   

**II** 
 - R$ 19.046,00 (Dezenove mil e quarenta e seis reais), nos
termos do parágrafo único, do Artigo 8.º, da Lei
n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,
   

**III** 
 - R$ 2.712.821,00 (Dois milhões, setecentos e doze
mil, oitocentos e vinte e um reais), nos termos do inciso I, do Artigo
8.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e
   

**IV** 
 - R$ 764,00 (Setecentos e sessenta e quatro reais), nos
termos do Artigo 28, da Lei Complementar n. 755, de 9 de maio de
1994.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 38.315, de
31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de dezembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39642-06.12.1994.html