# Decreto nº 29.210, de 22/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei nº 3.605, de 03/06/1987, do Município de Jundiaí

## Texto Completo
DECRETO N. 29.210, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Suspende, por
inconstitucionalidade, a execução da Lei n. º 3.605,
de 3 de junho de 1987, do Município de Jundiaí
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento o artigo 15, '§ 3.º, alínea
"d", da Constituição Federal, e no artigo tigo 114,
inciso 'VI e '§ 1.º, item 5, da Constituição
Estadual, em vista o Acordao proferido pelo Tribunal de Justiga do
Estado de São Paulo, nos autos da Representação de
Inconstitucionalidade n.º 8.583-0/8, interposta pelo Procurador
Geral da Justiça, e atendendo ao ofício n.º 426, de
2 de agosto de 1988, da Presidência daquela Corte de
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suspensa, por inconstitucionalidade, a
execução da Lei Municipal n.º 3.065, de 3 de junho
de 1987, do Município de Jundiaí.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário de Justiça
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de novembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29210-22.11.1988.html