# Decreto nº 14.570, de 27/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.570, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.°
1.877, de 8 de dezembro de 1978
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e 
   

 Considerando a necessidade de readequar os recursos
orçamentários do Fomento de Urbanização e
Melhoria das Estâncias - FUMEST, a fim de melhor cumprir sua
programação de 1979,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.°, da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica
aberto na Secretaria de Esportes e Turismo um crédito
suplementar de Cr$ 1.840.000,00 (um milhão, oitocentos e
quarenta mil cruzeiros), observando-se nas Classificações
Institucional e Funcional Programática a seguinte
discriminação:
   

  

  

**Artigo 2.°** 
 - O crédito de que trata o artigo anterior
processar-se-á nos elementos 3.2.1.1. - Transferências
Operacionais e 4.3.1.1 - Auxilios para Despesas de Capital,
respectivamente em Cr$ 1.490.000,00 e Cr$ 350.000.00.
   

**Artigo 3.°** 
 - Em decorrência do disposto nos artigos
anteriores e com base no inciso III, .§ 1.° do artigo 43. da
Lei Federal n ° 4 320, de 17 de março de 1964, fica
suplementado em Cr$ 10.953.778,00 (Dez milhões, novecentos e
cinquenta e três mil, setecentos e setenta e oito cruzeiros), o
orçamento vigente do Fomento de Urbanização e
Melhoria das Estâncias - FUMEST, aprovado pelo Decreto n.°
13.137, de 12 de Janeiro de 1979, observando-se no Demonstrativo da
Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria
Econômica, como segue:
   

  

**Artigo 4 °** 
 - Frente ao que dispõe o artigo anterior,
o Discriminavo da Despesa por Subprogramas, a nível de Elemento,
anexo ao citado decreto, fica alterado na conformidade: 
   

  

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14570-27.12.1979.html