# Decreto nº 3.180, de 19/03/1920

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1920
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 1.654, DE 24/10/1919

## Texto Completo
DECRETO
N. 3.180, DE 19 DE MARÇO DE 1920
 

 Approva o
regulamento da lei n. 1.654, de 24 de Outubro de 1919
 

 O doutor Altino Arantes, Presidente do Estado de
São Paulo, attendendo ao que lhe representou o Secretario de Estado dos
Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas. 
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica approvado o regulamento da lei n. 1.654, de
24 de Outubro
de 1919, que estabelece a obrigatoriedade de combates aos insectos
nocivos á agricultura, o qual com este baixa assignado pelo
Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas.
   

 Palacio do Governo de São Paulo, aos 19 de Março de 1920.
   

  

 ALTINO ARANTES.
   

 Candido Nazianzeno Nogueira da Motta.
   

  

 Regulamento a que se refere o decreto n. 3.180, desta data
 

**Artigo
1.º**

 - E'
obrigatoria, no Estado de S. Paulo, a destruição de insectos nocivos á
agricultura em terrenos cultivados ou incultos.
 
  

**§ 1.º**

 - Nos terrenos incultos só será obrigatoria a
destruição dos insectos quando prejudicarem ou ameaçarem prejudicar as
plantações e pastagens das propriedades limitrophes.
 
  

**§ 2.°**

 - Quando os terrenos incultos forem invadidos pelos
gafanhotos a sua destruição é obrigatoria, mesmo que a praga não prejudique ou
ameace prejudicar as plantações ou pastagens limitrophes.
 
  

**Artigo 2.°**

 - A obrigação da extincção dos insectos nocivos á
agricultura é extensiva a todos os proprietarios e será determinada pela
simples denuncia do lavrador prejudicado ou em imminencia de soff er damno ao
prefeito municipal, que communicará o facto á Secretaria da Agricultura.
 
  

**§ 1.º**

 - Estão incursos no artigo 2.°, todos os
arrendatarios, foreiros, posseiros e colonos de nucleos coloniaes, quer estes
sejam estadoes ou federaes.
 
  

**§ 2.º**

 - A denuncia do interessado para que seja tomada em
consideração deverá ser, em qualquer hypothese, escripta e assignada e dirigida
ao prefeito municipal ; quando não fôr por este attendida deverá ser dirigida á
Directoria de Agricultura.
 
  

**§ 3.°**

 - O denunciante devera declarar, em sua
communicação, qual a praga que o prejudica ou ameaça prejudicar, o logar que se
acha, emfim prestar todas as informações que possam favorecer a acção do
Governo.
 
  

**Artigo 3.°**

 - Verificada a existencia de insectos nocivos em
propriedade particular ou solicitada a intervenção da Secretaria da
Agricultura, esta determinará as providencias precisas para o serviço de
extincção da praga, que será feito de accôrdo com o prefeito municipal ou com o
proprietario correndo por conta deste ou de quem de direito todas as despezas
com o pessoal do serviço, machinas. ingredientes e insecticidas.
 

  

**§ 1.°**

 - O Governo do Estado só tomará a responsabidade
das despezas quando se tratar de pequeno proprietario, desprovido de recursos,
a juizo da Secretaria da Agricultura.
 

  

**§ 2.°**

 - As providencias do Governo para extinguir pragas
em terrenos particulares, quando seus proprietarios se negarem a fazel-o, serão
tomadas por um inspector de agricultura que, de accôrdo com o prefeito
municipal local, mandará executar o serviço por empreitaria, ficando o
proprietario, ou quem de direito, debitado pela importancia despendida.
 

  

**§ 3.°**

 - Os insecticidas e ingredientes em geral serão
fornecidos, pelo custo, pela Secretaria da Agricultura, e os apparelhos,
machinas etc, empregados para o mesmo fim, serão emprestados pela mesma
repartição.
 

  

**Artigo 4.°**

 - No caso de invasões geraes e periodicas de
insectos, como o gafanhoto, o Governo do Estado prestará maior concurso, pondo
a serviço dos municipios flagellados os funecionarios da Defesa Agricola e
fornecendo os materiaes insecticidas necessarios.
 

  

**§ 1.°**

 - O material fornecido por emprestimo pela Defesa
Agricola constará de barreiras de zinco, piquetes de ferro e vassouras de fogo.
 

  

**§ 2.°**

 - A despeza com a gazolina necessaria para o
funccionamento das vassouras de fogo, arsenico, verde Paris e outras drogas
tambem empregadas no combate ao gafangoto, correrão por conta do proprietario,
arrendatario surforeiro do terreno invadido.
 

  

**Artigo 5.º**

 - O Governo do Estado adquirirá apparelhos e
ingredientes proprios para a destruição de insectos nocivos á agricultura e os
fornecerá pelo custo aos agricultores, por intermedio das camaras municipaes.
 

  

**§ unico.**

 - Os agricultores que dezejarem fazer a acquisição
dos apparelhos mencionados no artigo anterior deverão provar, com attestado
passado pelo prefeito municipal local, ou pelo chefe da commissão municipal de
agricultura, a sua identidade.
 

  

**Artigo 6.°**

 - Os prefeitos municipaes auxiliarão, nos limite de
suas attribuições, a execução do presente regulamento.
   

**Artigo 7.°** 
 - Os proprietarios ou responsaveis pela propriedade affectada
por insectos nocivos á agricultura que causarem embaraços á execução deste
regulamento, além do pagamento das despesas feitas para a extincção da praga,
ficam sujeitos á multa de cincoenta a quinhentos mil réis (de 50$000 a
500$000).
 

  

**§ 1.º**

 - Quando os proprietarios ou responsaveis pela
propriedade affectada por incectos nocivos á agricultura causarem embaraço á
execução do presente regulamento, impedindo a entrada dos funccionarios do
Estado em seus terrenos, terão a multa da lei, que será imposta pelo inspector
agricola incumbido do serviço.
 

  

**§ 2.°**

 - No caso de ser imposta uma multa, o inspector
deverá lavrar, acto continuo, um auto que será assignado por elle e por duas
testemunhas.
 

  

**§ 3.°**

 - Uma vez lavrado o auto de que fala o § anterior,
o inspector agricola deverá transmittil-o á Secretaria da Agricultura para que
se effectue, por intermedio da Secretaria da Fazenda, a cobrança da multa
imposta.
 

  

**Artigo 8.°**

 - Cabe ao Governo do Estado prohibir o transito
entre os municipios de accôrdo com os respectivos prefeitos, de plantas vivas
ou seccas, enxertos, bacellos, flores, folhas, sementes, fructas, tuberculos,
terras, compostos, adubos e quaesquer objectos que possam concorrer para a
introducção de animaes, larvas e parazitas susceptiveis de desenvolver pragas.
 

  

**§ 1.°**

 - As plantas e sementes importadas deverão trazer
no envoltorio os nomes do remettente e do importador com a designação da
localidade e do estabelecimento donde procedem.
 

  

**§ 2.°**

 - As plantas importadas deverão ser acompanhadas do
attestado de sanidade, passado por funccionarios competentes no paiz de origem.
 

  

**§ 3.°**

 - A falta de attestado de sanidade obriga o
importador a requerer o exame respectivo ao Director de Agricultura.
 

  

**§ 4.°**

 - As plantas atacadas de molestias transmissiveis
serão destruidas.
 

  

**§ 5.°**

 - O Director de Agricultura entrará em accôrdo com
os proprietarios dos estabelecimentos de horticultura. para que os mesmos sejam
visitados pelos inspectores agricolas que inspeccionarão as respectivas
culturas.
 

  

**§ 6.º**

 - Em caso favoravel deverá ser expedido
gratuitamente attestados de sanidade em relação ás plantas examinadas e em
casos suspeitos o fuuccionario respectivo deverá colher os elementos
necessarios, com folhas, plantas, tementes, fructas, etc., que serão remettidos
ao Director de Agricultura que providenciará afim de serem estudados em
laboratorio de phytopathologia e entomologia.
 

  

**§ 7.°**

 - O attestado de sanidade referido no paragrapho
anterior deverá ser exhibido por occasião de embarque das plantas nas estradas
de ferro e companhias de navegação, cabendo ao Governo tomar as providencias
que lhe parecerem mais convenientes em casos anormaes.
 

  

**§ 8.°**

 - O envoltorio das plantas remettidas de um ponto a
outro do Estado deve ter, além dos nomes dos remettentes e do destinatario, a
designação do estabelecimento de que procedem, quando importadas do
extrangeiro.
 

  

**§ 9.º**

 - O Serviço de Inspecção e Defesa Agricola
promoverá indagações por intermedio de seus inspectores sobre a causa de
decadencia ou desapparecimento de certas culturas afim de verificarem se
influíram no insuccesso pragas ou molestias.
 

  

**§ 10.**

 - Em caso affirmativo, deverão os respectivos
funccionarios rennir os elementos precisos para serem estudados nos respectivos
laboratorios e indicados os meios de combater as referidas molestias.
 

  

**§ 11.**

 - Uma vez indicado o meio de combater a molestia,
deverá o mesmo ser applicado na zona flagellada, estudando-se seus differentes
meios mais favoraveis de vulgarisação.
 

  

 Secretaria de Estado dos Negocios da
Agricultura,  Commercio e Obras Publicas, aos 20 de Março de 1920.
   

  

 a) CANDIDO MOTTA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1920/decreto-3180-19.03.1920.html