# Lei nº 9.405, de 26/11/1996

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o DER a doar faixa de terra ao Município de Poloni

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 9.405, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996

## 

### 
 Autoriza o DER a doar faixa de terra ao Município de Poloni

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem DER autorizado a alienar, por doação ao Município de Poloni, faixa de terra com benfeitorias de terraplenagem e pavimentação, destinada à utilização como via publica, caracterizada no Desenho n.° CDT.9/5905, constante do Processo n.° 213.114/DER/92. assim descrita e confrontada:
   

 inicia no ponto A, junto à cerca esquerda do ramal, na altura da estaca 0 (zero), que se acha no final da Avenida da Saudade; segue, em curva, ao longo da cerca, até a estaca 29 + 18,40m (dezoito metros e quarenta centímetros), confrontando com o perímetro urbano na extensão de 610,99m (seiscentos e dez metros e noventa e nove centímetros): segue em reta até o ponto B, na altura da estaca 47 + 10m (dez metros) confrontando com o perímetro urbano, na extensão de 351,60m (trezentos e cinquenta e um metros e sessenta centímetros); deflete 90° à direita, e, em reta de 50m (cinqüenta metros), atinge o ponto C, junto à cerca oposta direita. confrontando com o DER; deflete 90° à direita e retorna, ao longo da cerca, até a estaca 29 + 18,40m (dezoito metros e quarenta centímetros), confrontando com o perímetro urbano, na extensão de 351,60m (trezentos e cinquenta e um metros e sessenta centímetros): segue em curva até o ponto D, na altura da estaca 0 (zero), confrontando com o perímetro urbano, na extensão de 585,71m (quinhentos e oitenta e cinco metros e setenta e um centímetros); deflete 90° à direita e, em reta de 50m (cinquenta metros), atinge o ponto inicial A, confrontando com o perímetro urbano; encerra área de 47.500m² (quarenta e sete mil e quinhentos metros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas. termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina, e que impeçam a sua transferência, a qualquer titulo, estipulando-se que, em caso de inadimplemento. será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes 26 de novembro de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Plínio Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de novembro de 1996.
 

  

#### 

 LEI N. 9.405, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996

  

**Retificações** 
 do D.O. de 27-11-96
 

**Artigo 1.º -** 
 ....................., na 23.ª linha
   

 Onde se lê: ........... 47.500m, ...............
   

 Leia-se: .............. 47.500m² ...............

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1996/lei-9405-26.11.1996.html