# Decreto nº 140, de 21/03/1891

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1891
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DERROGA O ARTIGO 68 DA LEI Nº 81 DE 6-4-1887

## Texto Completo
**DECRETO N. 140, DE
21 DE MARÇO DE 1891** 

 Deroga o
artigo 68 da Lei n. 81 de 6 de Abril de 1887
 

 O
Governador do Estado, tendo em vista a representação do
Director da Instrucção, Publica sobre o mal sobrevindo ao
serviço, pela
execução do artigo 68 de lei n. 81 de 6 de Abril de 1887,
na parte em que exige
verificação da frequencia media nas escolas, para que os
representantes dos
conselhos municipaes habilitem com seus attestados os professores
publicos afim
de receberem os vencimentos de cada mez; no exercício da
attribuição conferida
pelo artigo 2.° § 2.° do Decreto do Governo Federal, sob
n. 7, de 20 de
Novembro de 1889.
   

 Considerando que a infrequencia das escolas póde ter por
causa; desidea dos Paes, tutores ou protectores dos alumnos, falta de
creanças
em edade escolar nos logares das creações das cadeiras e
disidia dos
professores;
   

 Considerando que nos dois primeiros casos, affastados da
responsabilidade do professor, o correctivo do mal reside no
melhoramento da
educação social, sinão na obrigatoriedade do
ensino e na eliminação das
cadeiras erradamente creadas, mas nunca na punição do
professor sem culpa;
   

 Considerando que, ainda neste caso, dos ultimos figurados, a
recusa de pagamento de vencimentos, como pena, é injustificavel,
por sua
imposição de plano, sem defesa a ninguem negada;
   

 Considerando mais que, dada culpa do professor na
infrequencia da escola, a auctoridade escolar tem meios regulares para
impedir
o mal na reprehensão do artigo 173, combinado com o artigos 172,
§ 4., do
regulamento de 22 de Agosto de 1887, na primeira vez; no processo,
disciplinar,
para imposição da multa do artigo 175, na segunda; e no
processo disciplinar
para imposição da pena de perda da cadeira, determinada
no artigo 180 § 1.° na
terceira;
   

 Decreta:
 

 Artigo unico.
 
 Fica derogado o artigo
68 da lei n. 81 de 6
de Abril de 1887, na parte em que exige verificação de
freqüência media para
concessão de attestados aos professores públicos, os
quaes terão direito á
percepção dos vencimentos marcados por lei, dado o
effectivo exercicio nas cadeiras, salvo os casos, exceptuados na mesma
lei; revogadas as
disposições em contrario.
 

 O
Secretario do Governo o faça publicar.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 21 de
Março de
1891.
 

 AMERICO
BRAZILIENSE DE
ALMEIDA MELLO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1891/decreto-140-21.03.1891.html