# Decreto nº 64.989, de 26/05/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Reserva de Contingência-RECON, visando ao atendimento de Despesas de Reserva de Contingência

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 64.989, DE 26 DE MAIO DE 2020

## 

### 
 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Reserva de Contingência-RECON, visando ao atendimento de Despesas de Reserva de Contingência

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da
 
 Lei nº 17.244, de 10 de janeiro de 2020
 
 ; considerando o reconhecimento, pelo
 
 Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020
 
 , do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19 que atinge o Estado de São Paulo; e, considerando as providências com vistas ao cumprimento da Medida Cautelar na Ação Cível Originária 3.363, de 22 de março de 2020;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 1.236.394.495,00 (Hum bilhão, duzentos e trinta e seis milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), suplementar ao orçamento da Reserva de Contingência-RECON, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 6°, do
 
 Decreto n° 64.748, de 17 de janeiro de 2020
 
 , de conformidade com a Tabela 2, anexa.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de maio de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-64989-26.05.2020.html