# Decreto nº 12.706, de 16/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.706, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1978
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos
do artigo 6.º, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de serem efetuadas despesas com pagamento de
amortizações e contribuições de
previdência social,
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.º da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica
aberto na Secretaria da Saúde um crédito suplementar no
valor de Cr$ 1.371.000,00 (hum milhão, trezentos e setenta e um
mil cruzeiros), com recursos provenientes de redução
parcial de dotação orçamentária, observando
em sua Classificação Funcional-Programática a
seguinte discriminação:
   

 09 - SECRETARIA DA SAÚDE
   

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
                   
    Correntes
 
  

 09 01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 13 75.020.2 002 - Normalização Técnica e
Planejamento...........................................1.000
   

 13 75.020.2.001 - Coordenação Geral da
Pasta...................................................1.020.000
   

 33.75. 021.2.001 - Serviço
Administrativos...............................................................350.000
   

 Reduz
 
  

 09 01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 13.75.020.2.001 - Coordenação Geral da
Pasta..................................................1.371.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
   

 09 - SECRETARIA DA SAÚDE
   

 Suplementa Correntes
 
  

 09.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.2.5.0 - Contribuição de Prev.
Social.........................................................................1.000
   

 4.1.3.2 - Outros Equipamentos e
Instalações........................................................350.000
   

 4.3.1.2 - Amortização de
Empréstimos...............................................................1.020.000
   

 Reduz Correntes
 
  

 09.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.1.2.4 - Outros Materiais de
Consumo..............................................................1.021.000
   

 4.1.3.2 - Outros Equipamentos e
Instalações.......................................................350.000
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 16 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais
 

 DECRETO N. 12.706, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1978
   

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo
6.º, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977
 

 Retificação
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de serem efetuadas despesas com pagamento de
amortizações e contribuições de
previdência social,
 

 Decreta:
 

 Artigo 1.º
 
 - De conformidade com o que dispõe o artigo 8.º, da Lei
n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto na Secretaria da
Saúde um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.371.000,00
(hum milhão, trezentos e setenta e um mil cruzeiros), com
recursos provenientes de redução parcial de
dotação orçamentária, observando em sua
Classificação Funcional-Programática e seguinte
discriminação:
 

 Artigo 2.º
 
 -
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior
obedecerá a seguinte Classificação Econômica:
 

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1978.
 

  

 PAULO EGYDIO MARTINS 
 

  

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
 

  

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento 
 

  

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 16 de novembro de 1978
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12706-16.11.1978.html