# Lei nº 3.709, de 04/01/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a "Semana da Não-Violência", a ser comemorada anualmente, na terceira semana do mês de setembro.

## Texto Completo
LEI N. 3.709, DE 4 DE JANEIRO DE 1983
 

 Institui a "Semana da Não-Violência"
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica instituída a "Semana da
Não-Violência", a ser comemorada, anualmente, na terceira
semana do mês de setembro.
   

**Parágrafo único** 
 -
Nas comemorações a
que alude este artigo, o Estado promoverá ciclos de estudos,
palestras e seminários e espetáculos culturais,
artísticos e recreativos sobre o tema da
"não-violência".
   

**Artigo 2.º** 
 - Vetado:
   

**I** 
 - vetado;
   

**II** 
 - vetado;
   

**III** 
 - vetado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Vetado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei será regulamentada no prazo
de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da sua
publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 1983.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho
   

 Secretário da
Justiça
   

 Octávio Gonzaga Junior
   

 Secretário da Segurança
Pública
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de janeiro de
1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).
 

 LEI N. 3.709, DE 4 DE JANEIRO DE 1983
 

  

 Leia-se   Ementa como segue e não como foi publicada:
   

            
                   
                   
                   
                   
                 
   Institui a "Semana da Não-Violência"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3709-04.01.1983.html