# Decreto nº 29.477, de 29/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.477, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988
   

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Administração Geral do Estado visando ao
atendimento de Despesas Correntes
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõe o Parágrafo único, do Artigo 5.º, da Lei n. 5.966, de 4 de
dezembro de 1987,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1 º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 16.436.000.000,00
(dezesseis bilhões, quatrocentos e trinta e seis milhões de cruzados),
suplementar ao orçamento da Administração Geral do Estado,
observando-se as classificaçães Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2 º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II do § 1.º, do Artigo 43 da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3 º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3 º, do
Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4 º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8-12-88. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1988.
 

 DECRETO N. 29.477, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Administração Geral do Estado, visando ao
atendimento   de Despesas Correntes
   

 Retificação
 
 do D.O. dc 30-12-88

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29477-29.12.1988.html