# Lei nº 163, de 22/10/1973

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão mensal à Dona Célia Siqueira Costa

## Texto Completo
LEI N. 163, DE 22 DE OUTUBRO DE 1973
 

 Concede pensão mensal à dona Célia Siqueira Costa
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É concedida à dona Célia Siqueira Costa,
viúva do ex-deputado José Costa, pensão mensal,
intransferível, de valor equivalente à parte fixa dos subsídios
dos deputados estaduais.
   

**Parágrafo único** 
 - A pensão de que trata este artigo será paga enquanto perdurar o estado de viuvez da beneficiária.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão pelas
dotações consignadas no Código 3.0.0.0 - 3.2.0.0 -
3.2.3.2 - "Despesas Correntes - Transferências Correntes -
Pensionistas", do orçamento do Instituto de Previdência do
Estado.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Ciro Albuquerque
   

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Carlos Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de outubro de 1973.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1973/lei-163-22.10.1973.html