# Decreto nº 40.859, de 01/10/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o artigo 3.º, do decreto n. 40.755, de 13 de setembro de 1962.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.859, DE 1.º DE OUTUBRO DE 1962
   

 Altera o artigo 3.º, do decreto n. 40.755, de 13 de setembro de 1962
   

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais. 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 3.º, do decreto n. 40.755, de 13
de setembro de 1962, passará a ter a seguinte
redação: "O presente decreto entrará em vigor a
partir de 1.º de outubro de 1962, revogadas as
disposições em contrário".
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 1.º de outubro de 1962.
   

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
   

 Presidente do Tribunal de Justiça, no exercício do cargo de Governador.
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 1.º de outubro de 1962.
   

 Fioravante Zampol
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40859-01.10.1962.html