# Decreto nº 27.743, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Descalvado, terreno com benfeitorias, destinado à construção da EEPG Fazenda Bonanza

## Texto Completo
DECRETO N. 27.743, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de
Descalvado, terreno com benfeitorias, situado naquele município, 
   

 necessário à Escola Estadual de Primeiro Grau Fazenda Bonanza
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista do pronunciamento do Secretário da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação da Prefeitura Municipal de Descalvado, terreno
com benfeitorias, com área de 2.500,00m2 (dois mil e quinhentos
metros quadrados), situado no município e comarca de Descalvado,
necessário a Escola Estadual de Primeiro Grau Fazenda Bonanza,
com as medidas e confrontações constantes do memorial e
plana anexos ao Processo PR-6 n.° 1.546/85, da Procuradoria
Regional de Ribeirão Preto, a saber: "Tem início no ponto "A",
assinalada na planta, situado na extremidade frontal esquerda do
imóvel, a 36,00m, do córrego sem
denominação, no trecho em que este cruza a estrada; desse
ponto segue em linha reta, pela cerca da divisa, na distância de
50,00m, até atingir o ponto "B", confrontando, neste percurso,
com a estrada para onde o imóvel faz frente; desse ponto,
deflete à direita e segue em linha reta, pela cerca de divida,
na distância de 50,00m, até atingir o ponto "C"; desse
ponto deflete novamente à direita e segue em linha reta, pela
cerca de divisa, na distância de 50,00m, até atingir o
ponto "D"; desse ponto deflete finalmente à direita e segue em
linha reta, pela cerca de divisa, na distância de 50,00m,
até atingir o ponto "A", onde teve início a presente
descrição, confrontando desde o ponto "B", com a Fazenda
Bonanza".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27743-03.12.1987.html