# Lei nº 13.087, de 19/06/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Obriga a Procuradoria Geral do Estado a disponibilizar, pela internet, informações sobre liberação de créditos de natureza alimentícia.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.087, DE 19 DE JUNHO DE 2008

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 (Projeto de lei nº 218/07, do Deputado Roberto Engler - PSDB)

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 Obriga a Procuradoria Geral do Estado a disponibilizar, pela internet, informações sobre liberação de créditos de natureza alimentícia.

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Procuradoria Geral do Estado obrigada a disponibilizar em seu “site”, na Rede Mundial de Computadores - INTERNET, informações sobre a liberação de créditos de natureza alimentícia através de precatórios judiciais.
   

**Parágrafo único -** 
 As informações previstas no “caput” conterão:
   

**1 - i** 
 ndicação da Vara Judicial e respectivo Cartório onde tramita o processo;
   

**2 -** 
 número e ano do registro do processo;
   

**3 -** 
 relação de autores da ação, beneficiários do pagamento do precatório.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2008.
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de junho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13087-19.06.2008.html