# Decreto nº 4.995, de 27/04/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REVOGA O DECRETO Nº 4882, DE 09/02/1931

## Texto Completo
DECRETO N. 4.995, DE 27 DE ABRIL DE 1931
 

 Revoga o decreto n.4.882, de 9 de fevereiro de 1931.
   

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
   

 considerando que o reconhecimento, pelo Estado, de todos os direitos
adquiridos pelos funccionarios municipaes a que se refere o decreto n.
4.882, de fevereiro de 1931 é prejudicial aos interesses geraes
do Estado:
   

 Decreta:
   

**Art. 1º** 
 - Fica revogado o decreto n. 4.882, de 9 de fevereiro de 1931.
   

**Art. 2º** 
 - O Secretario da Educação e da
Saude Publica regulará, com o Prefeito de Santos, a
situação da receita da instrucção publica,
transferida por aquella prefeitura do Estado.
   

**Art. 3º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

**Art. 4º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 27 de abril de 1931. 
 

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS ,
   

 Ed. Navarro de Andrade.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4995-27.04.1931.html