# Decreto nº 60.816, de 06/10/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 180 dias, o Decreto da Prefeita de Ourinhos, que declarou Situação de emergência em áreas do Município

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.816, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014

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 Homologa, por 180 dias, o Decreto da Prefeita de Ourinhos, que declarou Situação de emergência em áreas do Município

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 6.531, de 29 de setembro de 2014, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Ourinhos, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional.
   

**Artigo 2º -** 
 Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio complementar à população das áreas afetadas daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de setembro de 2014.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de outubro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60816-06.10.2014.html