# Decreto nº 58.824, de 28/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, visando ao atendimento de despesas correntes

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.824, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no
 

 Artigo 8º da Lei nº 14.675, de 28 de dezembro  de 2011,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$ 966.994,00 (Novecentos
 

 e sessenta e seis mil, novecentos e noventa e quatro
 

 reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Esporte,
 

 Lazer e Juventude, observando-se as classificações Institucional,
 

 Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1,
 

 anexa.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
 

 com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43,
 

 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade
 

 com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da
 

 Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
 

 artigo 5°, do Decreto n° 57.733, de 10 de janeiro de 2012, de
 

 conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação, retroagindo seus efeitos à 28 de dezembro de 2012.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58824-28.12.2012.html