# Decreto nº 642, de 08/02/1899

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1899
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS DOS §§ 10º, 11º E 12º DO ARTIGO 9º DO ORÇAMENTO DE 1898.

## Texto Completo
DECRETO N. 642, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1899
   

 Abre á Secretaria da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas creditos supplementares para liquidação das
despesas dos §§ 10.º, 11º e 12.º do artigo 9.° do orçamento de 1898.
   

 O presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da auctorisação conferida pelas tres ultimas
partes do artigo 10.° da lei n. 523, de 30 de Agosto de 1897,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Ficam abertos no Thesouro do Estado, á
Secretaria dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, os
seguintas creditos:
   

 1.º)
 
 - de seis mil tresentes
e seis contos novecentos e quarenta mil tresentos e oitenta réis
(6.306:940$380), supplementar á verba do § 10.°, artigo 9.° do
orçamento de 1898 - "Saneamento da capital";
   

 2.º)
 
 - de dois mil oitocentos
e oitenta e oito contos seiscentos e trinta e tres mil seiscentos e
trinta e cinco réis (2.888:633$635), supplementar á verba do § 11.°,
artigo 9.° do mesmo orçamento - "Saneamento de Santos, Campinas e interior do Estado"; e
   

 3.º)
 
 - de oitocentos e
cincoenta e quatro contos duzentos e noventa e nove mil quatrocentos e
setenta e seis réis (854:299$476), supplementar á verba do § 12.º do
mesmo artigo e orçamento citados - "Introducção de
immigrantes", e todos para liquidação das defesas dos §§
citados.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 8 de Fevereiro de 1899.
   

  

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Alfredo Guedes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1899/decreto-642-08.02.1899.html