# Decreto nº 22.171, de 14/04/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DESTINADOS À AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA

## Texto Completo
DECRETO N. 22.171, DE 14 DE ABRIL DE 1953
   

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado na Capital do
Estado de São Paulo, necessário à
construção de prédios destinados à
ampliação das instalações da Secretaria da
Fazenda.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno com 5.824,50 m2
(cinco mil, oitocentos e vinte e quatro metros e cincoenta
decímetros quadrados), situada na Capital do Estado de
São Paulo, à rua Agassiz, necessária à
construção de prédios destinados à
ampliação das instalações da Secretaria da
Fazenda, que consta pertencer a Henrique Uchôa Santos Dumont e
Outro, confrontando com as ruas Agassiz Dona Anna Rosa e dos
Carmelitas, e com quem de direito, conforme planta anexa ao processo
12.568 do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n 3.365 de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n 310-8.80.2 28.80
- Próprios do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de abril de 1953.
   

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Mario Beni
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de abril de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22171-14.04.1953.html