# Decreto nº 53.208, de 04/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, do imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.208, DE 04 DE JULHO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a permitir
o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de
São Paulo, do imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à
vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o
uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do
Município de São Paulo, de um imóvel com área de 1.977,00
 
 m²
 
 (um mil, novecentos e setenta e sete metros quadrados), localizado na Rua
 
 Aguarico
 
 , s/nº, Bairro São Mateus, neste município,
conforme identificado nos autos do processo PPI-11/02-PGE.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à Escola Municipal de 1º Grau "Joaquim Osório Duque
Estrada".
 

**Artigo 2º**

 - A permissão de uso de que trata este decreto, será
efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela
 
 permitente
 
 .
 

**Artigo 3º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 4
 
 de julho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 4
 
 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53208-04.07.2008.html