# Decreto nº 48.802, de 01/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre cessão em comodato de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos

## Texto Completo
DECRETO N. 48.802, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre
cessão em comodato de veículo usado do Estado à
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Em deferimento à solitação
objeto do processo GG. 3.998|67, fica cedido a título de
comodato, por tempo indeterminado, à Prefeitura Municipal de
Ferraz de Vasconcelos,um veículo usado JEEP Willys Overland,
motor n. 3J. 74.791, registrado no patrimônio da Secretaria de
Estado dos Negócios da Saúde Pública e da
Assistência Social sob n. J-29 e declarado excedente para a mesma
pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Walter Sidnei Pereira Leser
   

 Publicado na Casa Civil, a 1.° de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48802-01.11.1967.html