# Decreto nº 49.007, de 29/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto n. 46.000, de 11 de fevereiro de 1966, que dispõe sobre serviços de compras e estocamentos, na Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social

## Texto Completo
DECRETO N. 49.007, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1967
 
  

  

 Revoga
o decreto n. 46.000, de 11 de fevereiro de 1966, que dispõe
sôbre serviços de compras e estocamentos na Secretaria da
Saúde Pública e da Assistência Social
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e considerando:
 
  

 que a centralização de
serviços determinada pelo Decreto n. 46.000, de 11 de fevereiro
de 1966, não logrou alcançar a normalização
das atividades aí previstas, mas ao contrário, contribuiu
para burocratizar excessivamente a execução de tarefas
sem melhoria do rendimento de trabalho;
 
  

 que a centralização de
serviços, desde que não estruturada adequadamente,
é inexequível e não possibilita economia para o
Estado;
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.°
 
 - Fica revogado o Decreto n. 46.000, de 11 de fevereiro de 1966.
 
  

 Artigo 2.°
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Artigo 3.°
 
 - Revogam-se as dispsições em contrário.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1967.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Walter Sidnei Pereira Leser
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 1967.
 
  

 MArcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49007-29.11.1967.html