# Decreto nº 47.910, de 27/06/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a classificação institucional da Casa Civil e das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.910, DE 27 DE JUNHO DE 2003

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 Dispõe sobre a classificação institucional da Casa Civil e das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6.º, do
 
 Decreto-Lei n.º 233, de 28 de abril de 1970
 
 , à vista do disposto na
 
 Lei n.º 10.549, de 11 de maio de 2000
 
 , e no
 
 Decreto n.º 47.835, de 21 de maio de 2003
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 O artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 43.901, de 23 de março de 1999
 
 , alterado pelo
 
 Decreto n.º 44.606, de 30 de dezembro de 1999
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1.º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Fazenda:
   

 I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;
   

 II - Coordenadoria da Administração Tributária - CAT;
   

 III - Coordenação da Administração Financeira;
   

 IV - Coordenadoria Estadual de Controle Interno;
   

 V - Coordenadoria Geral de Administração;
   

 VI - Entidades Supervisionadas:
   

 a) Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos;
   

 b) Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo - FUNAC;
   

 c) Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Social - FIDES;
   

 d) Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico - FIDEC;
   

 e) Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo;
   

 f) Fundo de Aval - FDA;
   

 g) Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira;
   

 h) Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP;
   

 i) Banco Nossa Caixa S.A.;
   

 j) Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP;
   

 1. Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado;
   

 2. Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo;
   

 3. Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.”. (NR)
   

**Artigo 2.º -** 
 O artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 47.579, de 10 de janeiro de 2003
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1.º - Constituem Unidades Orçamentárias da Casa Civil:
   

 I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;
   

 II - Casa Militar;
   

 III - Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP;
   

 IV - Entidades Supervisionadas;
   

 a) Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP;
   

 b) Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP;
   

 c) Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP.”. (NR)
   

**Artigo 3.º -** 
 O artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 40.174, de 7 de julho de 1995
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1.º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Economia e Planejamento:
   

 I - Secretaria de Economia e Planejamento;
   

 II - Entidades Supervisionadas:
   

 a) Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE;
   

 b) Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM;
   

 c) Fundo de Desenvolvimento Regional;
   

 d) Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema;
   

 e) Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI;
   

 f) Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA.”. (NR)
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 47.580, de 10 de janeiro de 2003
 
 , e retroagindo seus efeitos a 22 de maio de 2003.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2003
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Andrea Calabi
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de junho de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47910-27.06.2003.html