# Decreto nº 11.618, de 25/11/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reduz dotação orçamentária e abre crédito especial

## Texto Completo
DECRETO N. 11.618, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1940
 

 Reduz dotação orçamentária e abre crédito especial.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições, de conformidade com o art. 6.º, n. IV,
do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da
Resolução n. 2.845, de 1940, do Departamento
Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica reduzida da importância de rs.
20:000$000 (vinte contos de réis), a alínea 21, da verba
n. 82 - § 17 - Consignação n. 1 -
Subconsignação n. 3, atribuida no orçamento
vigente à Junta Comercial do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Com a redução de que trata o
artigo anterior fica aberto, no Tesouro do Estado, à Secretaria
da Justiça e Negócios do Interior, o crédito
especial da importância de rs. 20:000$000 (vinte contos de
réis), destinada a atender ao pagamento de despesas com a
aquisição de material permanente para a Junta Comercial
do Estado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 25 de novembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Resende
   

 Mario Rolim Telles.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 25 de novembro de 1940.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11618-25.11.1940.html