# Decreto nº 36.171, de 01/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.171, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de
Planejamento e Gestão, para subvenções
Econômicas à Empresa Metropolitana de Planejamento da
Grande São Paulo S/A - Emplasa
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO,
Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º e o inciso
I, do artigo 8.º, da Ler n.º 7.640, de 18 de dezembro de
1991; 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
20.856.786.000,00 (Vinte bilhões, oitocentos e cinquenta e seis
milhões, setecentos e oitenta e seis mil cruzeiros), suplementar
ao orçamento da Secretaria de Planejamento e Gestão,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1964, sendo:
   

 I
 
 - Cr$ 4.480.915.207,00 (Quatro bilhões, quatrocentos e
oitenta milhões, novecentos e quinze mil, duzentos e sete
cruzeiros), nos termos do artigo 7.º, da Lei n.º 7.640, de 18
de dezembro de 1991, e
   

 II
 
 - Cr$ 16.375.870.793,00 (Dezesseis bilhões, trezentos e
setenta e cinco milhões, oitocentos e setenta mil, setecentos e
noventa e três cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo
8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estudo, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de 8 de
janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de dezembro de 1992
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1.º de dezembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36171-01.12.1992.html