# Decreto nº 30.865, de 04/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 30.865, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1989
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, para
repasse ao Centro Estadual, de Educação
Tecnológica "Paula Souza", visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 6. °, da
Lei n. ° 6.247, de 13 de dezembro de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$
2.904.500,00 (dois milhões, novecentos e quatro mil e quinhentos
cruzados novos), suplementar ao orçamento da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo NCz$ 104.500,00 (cento e quatro mil e
quinhentos cruzados novos), nos termos do .Parágrafo
único, do artigo 6.°, da Lei n.° 6.247, de 13 de
dezembro de 1988.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Centro
Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza",
mediante a suplementação de NCz$ 2.904.500,00 (dois
milhões, novecentos e quatro mil e quinhentos cruzados novos),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 29.497, de 5 de
janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de dezembro de 1989.
 

 DECRETO N. 30.865, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1989
   

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar mentar ao orçamento da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, para
repasse ao Centro Estadual de Educação Tecnológica
"Paula Souza", visando ao atendimento de Despesas pesas Correntes e de
Capital
   

 Retificação do D.O. de 5-12-89
   

  

 Artigo 5.° -
   

 Onde se lê: Fica alterado a Programação da Despesa Orçamentária do Estado,...
   

 leia se: Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30865-04.12.1989.html