# Decreto nº 9.973, de 11/07/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga os Decretos que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 9.973, DE 11 DE JULHO DE 1977
 

 Revoga os Decretos que especifica
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
   

 Considerando que em março do corrente ano a Companhia Estadual
de Casas Populares - CECAP firmou convênio com o Banco Nacional
de Habitação - BNH passando a operar como seu agente
promotor e financeiro;
   

 Considerando que, em virtude de tal fato, a quase totalidade dos
conjuntos habitacionais a serem construídos por essa Empresa
deverão ser financiados por aquela Instituição;
   

 Considerando que o Banco Nacional de Habitação - BNH,
exige expressamente que as unidades habitacionais a serem implantadas
tenham fixado o preço final, a partir da concorrência para
construção, computando-se para isso valores finais de
terreno, projeto construção e infra-estrutura;
   

 Considerando que nas desapropriações por via judicial
fica a Companhia Estadual de Casas Populares - CECAP impossibilitada de
atender a tal exigência, em face da demora no desate da lide;
   

 Considerando que a fixação de um valor estimativo
poderá gerar pesado ônus a Empresa, caso o valor
judicialmente determinado afinal venha ser superior ao estimado, o que
impossibilitará à Companhia Estadual de Casas Populares -
CECAP operar conforme vinha fazendo anteriormente ao seu credenciamento
pelo Banco Nacional de Habitação;
   

 Considerando que a atual situação
econômico-financeira da empresa não permite que venha a
constituir estoques de terras;
   

 Considerando, finalmente, que vários decretos de
declaração expropriatória foram baixados,
anteriormente ao contrato firmado pelo Banco Nacional de
Habitação - BNH,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam revogados os Decretos n.°s. 8.146, de
5 de julho de 1976, 8.542, de 15 de setembro de 1976, 8.633, de 22 de
setembro de 1976 e 9.070, de 17 de novembro de 1976.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 11 de julho de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9973-11.07.1977.html