# Decreto nº 59.998, de 20/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.998, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 
 
  

 Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no
artigo 170, IV, da Constituição Federal, e no artigo
47, III, da Constituição Estadual,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1°
 
 - Fica
acrescentado o item 208 ao § 3º do artigo 29 das
Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado
pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte
redação:
   

 "208 - fabricação de defensivos agrícolas, CNAE 2051-7/00." (NR).
   

 Artigo 2º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 José do Carmo Mendes Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59998-20.12.2013.html