# Decreto nº 47.348, de 21/11/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 47.348,
 

 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao
 

 atendimento de Despesas Correntes
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de
 

 São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$
 

 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), suplementar
 

 ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
 

 observando-se as classificações Institucional,
 

 Econômica e Funcional-Programática, conforme
 

 a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
 

 será coberto com recursos a que aludem os incisos
 

 II e III, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
 

 de 17 de março de 1964, de conformidade com a
 

 legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
 

 da Despesa do Estado, estabelecida pelo
 

 Anexo I, de que trata o artigo 6.º, do Decreto n.º
 

 46.494, de 11 de janeiro de 2002, de conformidade
 

 com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação.
 
  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2002
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Jacques Marcovitch
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Rubens Lara
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo Nogueira Filho
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
 

 Gestão Estratégica, aos 21 de novembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47348-21.11.2002.html