# Decreto nº 19.906, de 11/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 19.906, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1982.
 

 Autoriza a doação de veículos 
usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 
  

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas 
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao Fundo de Assistência 
Social do Palácio do Governo, dos veículos usados constantes da relação anexa 
numero 12/82, do CAM - 1178/82 que faz parte integrante deste decreto, 
patrimoniados por várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela 
DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da 
Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança Pública, por 
intermédio do Departamento Estadual de Trânsito expedirá os certificados de 
propriedade dos veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Departamento de 
Estradas de Rodagem e o Departamento de Águas e Energia Elétrica procederão a 
baixa dos veículos pertencentes aos seus patrimônios.
   

**Artigo 4.º** 
 - 
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a 
doação de uma camioneta marca Chevrolet - ano de fabricação 1971 - chassi C 
144ABR2205OB - PI -1013, constante da relação número 11/82 do Decreto n.º 
19.683. de 6 de outubro de 1982.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Cláudio Braga Ribeiro Ferreira, Secretário de Agricultura e 
Abastecimento
   

 Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
   

 Denis 
Zamáriolli, Secretário da Saúde 
 

 Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos 
Oficiais.
 

 RELAÇÃO N.º 12/82
   

 Marca – Ano – Modelo – Chassi – P.I – 
Procedência
   

 Toyota – 1966 – Perua – TB-14.956 – 008 – Agricultura Coord. 
Pesq. Rec. Naturais
   

 Volkswagen – 1974 – Variant – BV-203.788 -408 – 
Agricultura – Coord. Pesq. Rec. Naturais
   

 Volkswagen – 1975 – Kombi – 
BH-412.474 -481 –Agricultura – Coord. Pesq. Rec. Naturais
   

 Ford – 1971 –Sedan 
Rural – 1B81A.324.139 – J 22 19 – Saúde – C.S.C.
   

 Volkswagen - 1969 – Sedan – 
B9-671.304 -052/GS – Segurança – A.S.S.S.
   

 Volkswagen – 1972 – Sedan – 
BP-872.473 -098/GS – Segurança – A.S.S.S.
   

 Chevrolet – 1971 – P. Mista – 
C147BBR-04.214-B – 4957 – Segurança – D.G.P.
   

 Chevrolet – 1971 – P.Mista – 
C147BBR-09249-B – 4992 –Segurança – D.G.P.
   

 Ford – 1976 –Jeep – LAIBRU-10.787 
- 6378 – Segurança – D.G.P.
   

 Chevrolet – 1962 – Basculante – G62C -475M – 
1809-A – Transportes – D.E.R.
   

 Ford – 1964 – Basculante – F64AA5SB – 11387 – 
2043-A –Transportes – D.E.R.
   

 Mercedes-Benz – 1960 – Irrigadeira – 
3313149500240 -1560-A – Transportes – D.E.R.
   

 Volkswagen – 1970 –Sedan – 
BP-7776956 – 2240-A – Transportes – D.E.R.
   

 Volkswagen – 1970 – Sedan – 
BP-777282 -2241-A –Transportes – D.E.R.
   

 Chevrolet – 1970 – Sedan Rural – 
C146KBR-06806B – 2219-A – Transportes – D.E.R.
   

 Volkswagen – 1973 – Variant – 
BV-149708 – 3406-A – Transportes – D.E.R.
   

 Volkswagen – 1973 – Variant – 
BV-149590 – 3441-A – Transportes – D.E.R.
   

 Volkswagen – 1973 – Variant – 
BV-149716 -3443-A –Transportes – D.E.R.
   

 Volkswagen – 1973 – Variant – 
BV-172836 – 3453-A – Transportes – D.E.R.
   

 Volkswagen – 1973 – Variant – 
BV-172885 – 3457-A – Transportes – D.E.R.
   

 Volkswagen – 1973 – Variant – 
BV-149595 – 3433-A – Transportes – D.E.R.
   

 Chevrolet – 1974 –Camionete – 
C144DBR12080B – 24358 – Obras e Meio Ambiente – D.A.E.E.
   

 Ford – 1976 – Jeep – 
LAIBRJ-073.64 – P2419 –Saúde C.S.C.
   

 DECRETO N. 19.906, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Autoriza a doação de veiculos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 Retificação
 
 D.O. de 12-11-82
   

 Leia-se como segue e não como constou:
   

 Denir Zamáriolli, Secretário da Saúde 
 

 DECRETO N. 19.906, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 
  

 Retificação
 
 do D.O. de 12-11-82
   

 Onde se lê: José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
   

 leia-se: Fábio de Barros Gomes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19906-11.11.1982.html