# Decreto nº 40.963, de 31/10/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.963, DE 31 DE OUTUBRO DE 1962
 
  

  

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ 14.200.000,00 (quatorze milhões e duzentos mil
cruzeiros) as dotações abaixo discriminadas, do
orçamento vigente, atribuídas a "I - Justiça Comum
Tribunal de Justiça":
 
  

  

  

**Artigo 2.º** 
 -
Para atender às suplementações de que trata o artigo
anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, verbas,
códigos e dependência nêle mencionados, as seguintes
dotações: 
 

  

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de outubro de 1962.
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
 
  

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de outubro de 1962.
 
  

 Fioravante Zampol, 
 

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40963-31.10.1962.html