# Lei nº 16.510, de 27/07/2017

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Divisão Antissequestro do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa da Polícia Civil

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.510, DE 27 DE JULHO DE 2017

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 (Projeto de lei nº 736, de 2016, do Deputado Delegado Olim - PP)

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 Dá denominação à Divisão Antissequestro do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa da Polícia Civil

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Dr. Wagner Giudice” a Divisão Antissequestro do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa da Polícia Civil.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de julho de 2017.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 27 de julho de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2017/lei-16510-27.07.2017.html