# Decreto nº 43.912, de 12/10/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 43.912, DE 12 DE OUTUBRO DE 1964
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas, na importância de
Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), as dotações do
orçamento vigete abaixo discriminadas, atribuídas à
Assessoria Técnico-Legislativa,
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender ds suplementações de
que trata o artigo anterior, fica reduzida da mesma verba e
código a seguinte dotação:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 12 de outubro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Eduardo de Barros Martins - Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de outubro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-43912-12.10.1964.html