# Decreto nº 3.843, de 17/04/1925

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1925
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ORGANIZA A RECEBEDORIA DE ÁGUAS DA CAPITAL

## Texto Completo
DECRETO N. 3.843, DE 17 DE ABRIL DE 1925
   

 Organiza a Recebedoria de Aguas da Capital.
   

 O Dr. Carlos de Campos, Presidente do
Estado de São Paulo, usando da tuculdade que lhe confere o artigo 44,
da lei n. 1995, de 18 de Dezembro de 1924, 
   

 Decreta:
   

  

 CAPITULO I
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica creada a Recebedoria de Aguas da Capital,
directamente subordinada á Secretaria da Fazenda e do Thesouro, tendo a
seu cargo a arrecadação proveniente do seguinte :
   

 a)
 
 Taxa de consumo d'agua ;
   

 b)
 
 Contas de Obras por serviços extraordinarios executados pela Repartição de Aguas;
   

 c) Multas calculadas nas contas em atraso;
   

 d)
 
 Depositos para o consumo d'agua, e
   

 e)
 
 Excessos de canções feitas na
Repartição de Aguas para serviços extraordinarios,
executados por aquella Repartição.
   

**Artigo 2.º** 
 - O expediente da Repartição será das 11 ás 16 horas.
   

**Artigo 3.º** 
 - O seu pessoal será o seguinte;
   

 1 Administrador-thesoureiro;
   

 1 Primeiro escripturario;     
   

 1 Fiel;
   

 2 Segundos escripturarios;
   

 5 Terceiros escripturarios:
   

 1 Porteiro;
   

 4 Mensageiro;
   

 1 Servente;
   

 43 Cobradores.
   

**Artigo 4.º** 
 - A Recebedoria de Aguas da Capital tem a seu cargo:
   

 1.º - A cobrança e fiscalização da taxa de consumo d'agua;
   

 2.º - a arrecadação das contas de serviços de
obras executados pela Repartição de Aguas e Exgottos da
Capital;
   

 3.º - a arrecadação das multas calculadas nas contas de água e obras;
   

 4.º - os recebimentos e restituições dos depositos para o fornecimento de agua;
   

 5.º - os recebimentos e restituições dos excessos de
cauções feitas na Repartição de Agua e
Exgottos para garantia de obras ;
   

 6.º - a organização do mappa de frequencia e pagamento da folha do pessoal da Recebedoria;
   

 7.º - a escripturação de toda a receita e despeza, fazendo organizar o
balancete mensal, que será, acompanhado de todos os documentos,
remettido ao Thesouro ;
   

 8.º - informar todos os requerimentos pedindo pagamentos e
restituições de impostos arrecadados pela
Repartição ;
   

 9.º - dar as informações sobre serviços da Recebedoria, que forem exigidas pelo Thesouro ; 
   

 10 - conferir e distribuir aos cobradores as contas de agua e obras remettidas pela
Repartição de Aguas e Exgottos ;
   

 11 - fazer a remessa á Procuradoria da Fazenda das contas que
não puderam ser cobradas durante o anno, relacionando-as por ordem
alphabetica;
   

 12 - remetter mensalmente á Repartição da Aguas as relações, por
districtos, dos consumidores em atrazo, afim de ser interrompido o
fornecimento de agua;
   

 13 - passar as certidões referentes a serviços da Recebedoria.
   

**Artigo 5.º** 
 - O administrador da Recebedoria accumulará ás funcções de thesoureiro.
   

**Artigo 6.º** 
 - Ao administrador-thesoureiro compete:
   

 1.º - dirigir e fiscalizar todo o serviço da
Repartição, providenciando para que tudo seja feito com
presteza e regularidade;
   

 2.º - promover a arrecadação a cargo da Recebedoria
do modo mais conveniente para os interesses da Fazenda do Estado;
   

 3.º - fazer executar fielmente as disposições deste regulamente, bem
como das leis e regulamentos do Estado que se relacionem com o serviço
da Recebedoria;
   

 4.º - communicar ao director geral da Secretaria da Fazenda e do
Thesouro as vagas que se derem na Repartição, indicando os empregados
idoneos para serem promovidos;
   

 5.º - prorogar o expediente da Recebedoria e convoca; o pessoal para o
serviço a qualquer hora do dia, mesmo da noite, em domingo ou dias
feriados, quando entender necessario ao serviço da
Repartição;
   

 6.º - mandar passar as certidões que lhe forem requeridas, não havendo inconveniencia;
   

 7.º - impôs as multas de accórdo com as leis fiscaes;
   

 8.º - remetter mensalmente ao Thesouro, até o dia 10 do mez seguinte, o
balancete da receita e despesa da Repartição, fazendo-o acompanhar de
todos os documentos comprobatórios;
   

 9.º - remetter ao Director Geral da Secretaria da Fazenda e do
Thesouro um relatorio anuual minusioso de todo o movimento da
Recebedoria, acompanhado de quadros demonstrativos da arrecadação
effectuada;
   

 10 - punir as faltas dos seus subordina-los, applicando-lhes, confirme a gravidade, as seguintes penas:
   

 a) admoestação verbal;
   

 b) multa de 10 a 20 % de seus vencimentos mensaes ;
   

 c) propôr ao Director Geral da Secretaria da Fazenda e do
Thesouro a pena de supensão dos funccionarios, quando a falta
commettida assim o exigir;
   

 d) demissão do funccionario, quando a falta commettida dér causa para essa penalidade.
   

 11 - receber e ter sob sua guarda todas as importancias e valores
arrendados, fazendo recolher diariamente ao Thesouro o saldo da
arrecadação do dia anterior.
   

 12 - justificar, injustificar e abonar as faltas dos funccionarios, de accôrdo com o regulamento;
   

 13 - communicar ao Director Geral da Secretaria da Fazenda e do
Thesouro quaesquer occorencias que interessem ao serviço da Repartição.
   

 14 - abrir e encerrar o ponto da Repartição ;
   

 15 - subscrever as certidões passadas pela Recebedoria ;
   

 16 - mandar abrir concorrencia para o fornecimento de livros; impressos
e objectos de expediente da Repartição, submetendo o resultado ao
Director Geral da Secretaria da Fazenda e do Thesouro ;
   

 17 - contractar e despedir o servente, com approvação do Secretario da
Fazenda, por intermedio do Director Geral da Secretaria da Fazenda e do
Thesouro ;
   

 18 - dividir a cidade em districtos, designando os Cobradores para cada um ;
   

 19 - remover de um districto para outro os Cobradores quando assim julgar conveniente para o serviço ;
   

 20 - designar os cobradores que deverão substituir os que obtiverem licença;
   

 21 - designar os cobradores que deverão proceder á cobrança nos districtos que se acharem vagos ;
   

 22 - propôr ao director geral da Secretaria da Fazenda e do Thesouro
todas as medidas que julgar convenientes para melhor execução do
serviço da Recebedoria;
   

 23 - mandar autuar e instaurar processo administrativo contra os
empregados ou outras pessoas que delinquirem dentro da Recebedoria e
suas dependencias, remettendo ao director geral da Secretaria da
Fazenda e do Thesouro todo o processo, com os documentos e informações
necessarios para julgamento final.
   

 No caso de delicto commectido fóra da Recebedoria mas em logar sujeito
á sua juridicção, e auto será lavrado por empregado que estiver
presente e assignado por este e testemunhas, sendo depois remettido ao
administrador, para proseguir de conformidade com o acima estabelecido.
   

**Artigo 7.º** 
 - Ao 1.º escripturario incumbe:
   

 1.º - Fazer a escripturação da Recebedoria por partidas dobradas;
   

 2.º - Organizar a folha de pagamento do pessoal;
   

 3.º - fazer as averbações no livro de assentamento do pessoal ;
   

 4.º - fazer outro qualquer serviço determinado pelo administrador.
   

**Artigo 8.º** 
 - Ao fiel incumbe;
   

 1.º - Ter sob sua guarda todo o dinheiro e valores da Recebedoria;
   

 2.º - fazer a cobrança das contas multadas recolhidas ;
   

 3.º - Pagar o pessoal da Recebedoria, de accôrdo com a repectiva filha ;
   

 4.º - Organizar por districto e por ordem alphabetica, as contas recolhidas pelos Cobradores;
   

 5.º - Fazer qualquer outro serviço que lhe fôr determinado pelo Administrador.
   

**Artigo 9.º** 
 - Aos 2.os e 3.os escripturarios incumbe fazer todo o serviço determinado pelo Administrador.
   

**Artigo 10.** 
 - Ao porteiro incumbe ;
   

 1.º - Abrir e fechar a Repartição ;
   

 2.º - Zelar pela conservação do edifficio, moveis,
livros e papeis da Repartição, de modo que o seu asseio
seja perfeito ;
   

 3.º - Fiscalizar o serviço do mensageiro a do servente;
   

 4.º - Receber e enviar ao Administrador a correspondencia official;
   

 5.º-Enviar ao seu destino a correspondencia official da Recebedoria;
   

 6.º- Escripturar o livro o «Protocollo» , da Recebedoria, tendo-o
sempre em dia, de modo que se possa saber o destino dos papeis;
   

 7.º - Cumprir as ordens do Administrador, relativas ao seu serviço.
   

**Artigo 11.** 
 - Aos Cobradores incumbe :
   

 1.º - Fazer a cobrança a domicilio e na Repartição, de todas as contas que lhes forem distribuidas ;
   

 2.º - Auxiliar no serviço de authenticação
das contas remettidas pela Repartição de
Aguas ;
   

 3.º - Organizar mensalmente uma relação, em duplicata, dos consumidores
em atrazo e dos que se acharem consumindo agua clandestinamente, afim
de ser pedido o fechamento;
   

 4.º - Recolher diariamente a féria da arrecadação do dia anterior;
   

 5.º - Ter até o dia 15 de cada mez, féria recolhida   na importancia de 5:000$000;
   

 6.º - Recolher, depois de calculadas as respecttivas multas as contas
que não puderam ser cobradas, acompanhadas de uma relação ;
   

 7.º - Ter as suas contas organisadas em capas separadas para cada rua e em ordem numerica das casas ;
   

 8.º - Dar informações por escripto, em papel separado, aos requerimentos pedindo certidões;
   

 9.º - Tratar os consumidores dagua com toda a urbanidade;
   

 10 - Informar no verso das contas a serem recolhidas o motivo pelo qual
deixou de ser realizada a respectiva cobrança, datando o assignando as
informações ;
   

 11. - Expedir aviso aos consumidores em atrazo, de accôrdo com as instrucções do Administrador ;
   

 12. - Auxiliar a organização das relações
das contas que deverão ser remettidas á Procuradoria
Fiscal;
   

 13. - Comparecer diariamente á Recebedoria, ahi permanecendo o tempo que fôr determinado pelo Administrador;
   

 14. - Prestar mensalmente as suas contas, do dia 24 em deante,
entregando as contas não cobradas, organizadas pela ordem numerica das
casas o em capas separadas para cada rua;
   

 15. - Uma vez verificadas as contas, deverão immediatamente
recolher o sallo accusado nas respectivas repartições ;
   

 16. - Fazer qualquer outro serviço que lhes fôr determinado pelo Administrador.
   

  

 CAPITULO II
   

  

 DO PROVIMENTO, DEMISSÃO, PROMOÇÃO E APOSENTADORIA DOS EMPREGADOS
   

  

**Artigo 12.** 
 - Todos os empregados da Recebedoria, são de
nomeação e demissão de Presidente do Estado, com
excepção do servente.
 **Artigo 13.** 
 - São de
livre escolha do Governo, podendo ser nomeadas pessôas de dentro
ou de fóra da Repartição os seguintes cargos :
   

 Administrador-Thesoureiro;
   

 Fiel;
   

 Porteiro;
   

 Mensageiro;
   

 Cobradores;
   

**Artigo 14.** 
 - Serão escolhidos por meio de promoção do cargo immediatamente inferior;
   

 O Primeiro escripturario;
   

 Os Segundos escripturarios :
   

**Artigo 15.** 
 - Os cargos de Terceiros escripturarios serão
providos de accôrdo com o Regulamento da Secretaria da Fazenda e
do Thesouro.
   

**Artigo 16.** 
 - O Fiel de Administrador-thesoureiro será de
sua inteira confiança e será nomeado mediante sua
indicação.
   

**Artigo 17.** 
 - O Administrador-thesoureiro terá uma fiança de 10:000$000.
   

**Artigo 18** 
 - O Fiel do Administrador-thesoureiro terá uma fiança
de 2.000$000, podendo ser elevada, a pedido do
Administrador-thesoureiro e a juizo do Secretario da Fazenda, a
5:000$000.
   

**Artigo 19.** 
 - Os cobradores de agua terão uma fiança de 5.000$000
   

**Artigo 20** 
 - Os empregados da Recebedoria de Aguas da capital
poderão ser removidos para outras Recebedorias ou para o Thesouro, por
conveniência do serviço publico e a juizo do Governo.
   

**Artigo 21.** 
 - Os funccionarios da Recebedoria poderão ser
aposentados de accôrdo com legislação em vigor na época em que tiver
logar a aposentadoria.
   

  

 CAPITULO III
 
  

 DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS FALTAS E DAS LICENÇAS DOS EMPREGADOS, E DAS PENAS DISCLIPLINARES
 
  

**Artigo 22.** 
 - As substituições dar-se-ào unicamente. nos cargos singulares ou de funcções distinctas.
   

**Artigo 23.** 
 - São considerados cargos singulares os seguintes :
   

 Administrador-thesoureiro;
   

 Fiel;
   

 Porteiro.
   

**Artigo 24.** 
 - Os 1.º, 2.º e 3.º escripturarios
formarão uma só classe, não dando, portanto
direito á substituição.
   

**Artigo 25.** 
 - O Administrador-thesoureiro será substituido pelo
Fiel ou pelo 1.° escripturario, por indicação do Administrador e
approvação do Secretario da Fazenda ;
   

 O Fiel será substituido por um escripturario designado pelo
Adminstrador, ou por pessoa extranha á Repartição, de sua inteira
confiança, com approvação do Secretario da Fazenda ;
   

 O Porteiro será substituido pelo mensageiro.
   

**Artigo 26.** 
 - As substituições previstas neste
regulamento são as unicas que dão direito a
percepção de vantagens em vencimentos.
   

**Artigo 27.** 
 - Farão parte integrante deste regulamento todas as
disposições contidas no Regulamento da Secretaria da Fazenda e do
Thesouro, referentes a exercicios, faltas, licenças e penas
disciplinares.
   

  

 CAPITULO IV
   

  

 DAS CAUÇÕES E CONSUMIDORES 
   

  

**Artigo 28.** 
 - Nenhuma pessoa poderá consumir agua sem que tenha feito o competente deposito.
   

**Paragrapho unico** 
 - São isentos de depositos os proprietarios que
fiserem abertura de agua em seus proprios nomes e os funccionarios
publicos estadoaes.
   

**Artigo 29** 
 - Os depositos para garantia do pagamento da agua
serão feitas de accôrdo com o consumo do predio e conforme a tabella
annexa.
   

**Artigo 30.** 
 - O consumidor, para fazer o abertura de agua, deverá
exhibir declaração do proprietario, de que é realmente inquilino do
predio para o qual vai fazer a abertura e caução.
   

**Paragrapho unico** 
 - Não será exigida esta formalidade ás pessoas que apresentarem carteira de identidade.
   

**Artigo 31.** 
 - O administrador poderá em qualquer tempo, convidar
o consumidora reforçar o deposito, quando verificar que este não é
sufficiente para garantia do consumo.
   

**Artigo 32.** 
 - Quando o proprietario abrir agua em seu proprio nome, o predio garantirá o consumo.
   

**Artigo 33.** 
 - Toda pessoa que consumir agua sem que tenha feito deposito, ficará sujeita ao pagamento de todas as contas em atrazo.
   

**Artigo 34.** 
 - Aos consumidores clandestinos, além do pagamento
das contas, o Admisistrador poderá impôr uma multa que variará entre
100$000 e 500$000.
   

**Artigo 35.** 
 - O deposito para garantia do consumo de água é pessoal, não podendo ser transferido.
   

**Artigo 36.** 
 - Todo o consumidor, logo que deixe o predio, deverá
liquidar o seu deposito , exhibindo para esse fim o ultimo recibo da
agua que pagou
   

**Artigo 37** 
 - O consumidor que houver perdido o recibo do
deposito, poderá receber a respectiva importancia, mediante as
seguintes formalidades :
   

 a) annunciando a perda em um jornal ; e
   

 b) requerendo o pagamento ao Administrador, juntando o annuncio feito, devidamente selado.
   

**Artigo 38.** 
 - O consumidor deverá exhibir o recibo de
causão, quando pedida pelo cobrador, para a
verificação das contas.
   

  

 CAPITULO V
   

  

 DISPOSIÇÕES GERAES
   

  

**Artigo 39.** 
 - Farão parte deste regulamento todas as disposições
do regulamento da Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em
tudo quanto fôr applicavel e não estiver expressamente estipulado
neste.
   

**Artigo 40.** 
 - Nenhum empregado poderá deixar de comparecer ao
serviço extraordinario da Repartição, quando por ordem do administrador
fôr avisado, sob pena de ser-lhe descontada a porcentagem.
   

**Artigo 41.** 
 - Os vencimentos do pessoal da Recebedoria
serão compostos de uma parte fixa e de porcentagem, de
accôrdo com a tabella annexa.
   

**Paragrapho 1.º** 
 - A porcentagem será de 2 por cento sobre a
arrecadação mensal, com exclusão da arrecadação de depositos para o
consumo de agua, excessos de cauções de obras, recolhidos pela
Repartição de Aguas e receita eventual.
   

**Paragrapho 2.º** 
 - A porcentagem será dividida em 49 quotas, distribuidas de accôrdo com a tabella annexa.
   

**Artigo 42.** 
 - A porcentagem dos cobradores será, de 5 por cento
sobre 5:000$000 e 10 por cento sobre o excedente do que arrecadarem,
mensalmente.
   

**Artigo 43.** 
 - O presente regulamento entrará em execução na data da sua publicação.
   

**Artigo 44.** 
 - Revogam-se as disposições em contrario,
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 17 de Abril de 1925.
   

  

 CARLOS DE CAMPOS
   

 Mario Tavares
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 17 de Abril de 1925.
   

 Theophilo M. Nobrega - Dicrector Geral
 

 Tabella de vencimentos
 
  
 

 Tabella das cauções para o consumo d'agua 
 

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 17 de Abril de 1925
   

  

 CARLOS DE CAMPOS
   

 Mario Tavares

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1925/decreto-3843-17.04.1925.html