# Decreto nº 3.649, de 08/11/1923

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1923
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA EMANCIPADOS O NÚCLEOS COLONIAIS "JORGE TIBIRIÇÁ" E "GAVIÃO PEIXOTO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N.3.649, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1923
 

 Declara emancipados os nucleos coloniaes «Jorge Tibiriça» e «Gavião Peixoto» e dá outras providencias.
 

 O doutor Washington Luis P. de Sousa,
Presidente do Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe,
conferem as leis e regulamentos em vigôr,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam emancipados os nucleos coloniaes «Jorge
Tibiriça», no municipio de Rio Claro e «Gavião Peixoto», no municipio
de Araraquara, cessando nos referidos nucleos a administração até agora
mantida pelo Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Directoria de Terras, Colonização e Immigração
providenciará sobre a arrecadação das importancias dos debitos dos
colonos, provenientes de prestações vencidas.
   

**Artigo 3.°** 
 - Aos colonos dos mesmos nucleos que estiverem com as
suas prestações em dia, será concedida a reducção constante do artigo
5.° da lei n. 1457, de 29 de Dezembro de 1914, sobre as prestações
restantes, desde que sejam pagas de uma só vez, nas seguintes
proporções, a contar da data do presente decreto :
   

**a)** 
 40%, si forem liquidadas dentro do prazo de 3 mezes ;
   

**b)** 
 25% si forem liquidadas dentro do prazo de 6 mezes ;
   

**c)** 
 10 % si forem liquidadas dentro do prazo de 12 mezes.
   

**Artigo 4.°** 
 - A Directoria de Terras, Colonização e Immigração,
logo depois de publicado o presente decreto communicará por carta aos
concessionarios de lote, para seu governo, as datas em que ficarão
vencidos os seus debitos.
   

**Artigo 5.°** 
 - A mesma Directoria, com prévia auctorização do
Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas, dará destino conveniente a todos os bens existentes
pertencentes ao Estado, e fará as communicações necessarias para a
execução do presente decreto.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 de Novembro de 1923.
   

 WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
   

 Heitor Teixeira Penteado.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1923/decreto-3649-08.11.1923.html