# Lei nº 6.896, de 04/09/1962

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão mensal a Dona Herundina Peçanha da Silva

## Texto Completo
LEI N. 6.896, DE 4 DE SETEMBRO DE 1962
 

 Concede pensão mensal a Dona Herundina Peçanha da Silva
 

 A Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo decreta e eu, Conçeição
da Costa Neves, na qualidade de seu Presidente, em exercício,
promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo único,
da Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedida, em caráter excepcional, a
D. Herundina Peçanha da Silva, viúva do senhor
José Prêto da Silva, ex-Distribuidor, Contador e Partidor da
Comarca de Atibaia, a pensão mensal e vitalícia
equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do salário
mínimo que vigir na Capital de São Paulo. 
   

**Parágrafo único** 
 - A beneficiária
perderá o direito à pensão a que se refere
êste artigo se vier a contrair novas núpcias. 
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa decorrente da execução
da presente lei correrá por conta da verba própria do
orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de setembro de 1962. 
   

 a)
 
 Conceição da Costa Neves, Presidente em
exercício 
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de setembro de 1962.
   

**a)** 
 Francisco Carlos, Diretor Geral Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1962/lei-6896-04.09.1962.html