# Decreto nº 10.643, de 27/10/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere diversas importâncias dentro da verba nº 11 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.643, DE 27 DE OUTUBRO DE 1939
   

  

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8.° do
decreto n. 9.870, de 27 de dezembro de 1938, e parágrafo 2.° do artigo
27 do decreto n. 1 202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam
transferidas dentro da verba n. 11, do orçamento vigente, da
consignação n. 1, sub-consignação n. 1,
tabela "B", para a consignação n. 1,
sub-congignação n. 2, tabela "E", as seguintes
inportâncias:
   

 Para a alinea 8. . . . . . . 100:000$000
   

 Para a alinea 12 . . . . . . 80:000$000
   

 Para a alinea 18. . . . . . .40:000$000
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrária.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 27 de outubro de 1939
   

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 Edgard Baptista Perreira.
   

 A. C. de Salles Junior.
   

 Publicado na Secretaria do Govêrno em 27 de outubro de 1939.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor do Expediente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10643-27.10.1939.html