# Lei nº 14.973, de 27/03/2013

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de São Simão, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.973, DE 27 DE MARÇO DE 2013

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de São Simão, o imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de São Simão, imóvel situado na Rua Rodolfo Miranda, n° 181, naquele Município, com área de 425,00 m² (quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados) e 101,50 m² (cento e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) de construção, onde se encontra instalada Unidade de Atendimento ao Público - UAP.
   

**Artigo 2º -** 
 O imóvel, de que trata o artigo 1º desta lei, encontra-se descrito e identificado nos trabalhos técnicos que compõem o Processo SF nº 23671-147841/2010.
   

**Artigo 3º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de março de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-14973-27.03.2013.html