# Decreto nº 65.027, de 24/06/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de São Bernardo do Campo, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 65.027, DE 24 DE JUNHO DE 2020

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de São Bernardo do Campo, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período, do Município de São Bernardo do Campo, as áreas A, B, C, D e E, as quais totalizam 9.315,53m² (nove mil, trezentos e quinze metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados), situadas na Praça Samuel Sabatine, nºs 208 e 210, naquele Município, descritas e caracterizadas na planta A2-2364 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo SCEC-1.008.483/2020.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel a que se refere o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Cultura e Economia Criativa, para instalação de um Centro do Programa de Cultura e Cidadania para Inclusão Social “Fábrica de Cultura”.
   

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Sergio Henrique Sá Leitão Filho
   

 Secretário da Cultura e Economia Criativa
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de junho de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65027-24.06.2020.html