# Decreto nº 12.626, de 07/04/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o senhor Nasseri Gabriel, para locação do prédio sito em Palestina, destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública locais

## Texto Completo
DECRETO N. 12.626, DE 7 DE ABRIL DE 1942
 
  

  

 Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública e o senhor Nasseri
Gabriel, para locação do prédio sito em Palestina,
destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia e Cadeia
Pública locais.
 

  
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
  

  Decreta:
 
  

  
 
 Artigo 1.º
 
 —
Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública e o sr. Nasseri
Gabriel, para locação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a
contar de 1.º de janeiro do corrente exercício e mediante o
aluguel mensal de rs. 200$000 (duzentos mil réis), do
prédio sito em Palestina, à rua 30 de Maio, quadra 6,
lote n. 12 destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia e
Cadeia Pública locais.
 
  

 Artigo 2.º
 
 —
Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de abril de 1942.
 
  

 FERNANDO COSTA
 
  

 Accacio Nogueira.
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 7 de abril de
1942.
 
  

 O Diretor Geral,
 
  

  Alfredo Issa
 

 .

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12626-07.04.1942.html