# Lei nº 8.032, de 28/09/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 7.576, de 27/11/1991, que criou o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.032, DE 28 DE SETEMBRO DE 1992

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 Altera a Lei n. 7.576, de 27/11/1991, que criou o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam acrescentados ao Artigo 4.° da
 
 Lei n. 7.576, de 27 de novembro de 1991
 
 , os seguintes incisos:
   

 "IV - realizar as diligências que reputar necessárias, tomando depoimentos de pessoas, para a apuração de fatos considerados violadores de direitos fundamentais da pessoa humana;
   

 V - ter acesso a todas as dependências de unidades prisionais estaduais e estabelecimentos destinados à custódia de pessoas, para o cumprimento de diligências;
   

 VI - estar presente aos fatos de formalização de prisões em flagrante."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de setembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-8032-28.09.1992.html