# Decreto nº 58.365, de 03/09/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do METRÔ, dos imóveis que especifica, situados no Município de S.Paulo

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.365, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012
 
  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da
Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ,
dos imóveis que especifica, situados no Município
de São Paulo
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título precário e gratuito e por prazo
indeterminado, em favor da Companhia do Metropolitano de São
Paulo - METRÔ, empresa vinculada à Secretaria dos
Transportes Metropolitanos, dos remanescentes de dois
imóveis localizados na Avenida Santo Amaro, nºs
5.010 e 5.014, nesta Capital, objeto das matrículas
nºs 80.284 e 123.139 do 15º Oficial de Registro de
Imóveis da Capital, cadastrados no SGI sob os nºs
24.092 e 24.104, conforme identificados nos autos do expediente
SPDR11097/2012 (CC-99.698/12).
 
  

 Parágrafo
Único -
 
 Os imóveis de que trata o
"caput" deste artigo, serão destinados à
execução das obras de expansão da
Linha 5 - Lilás do Metrô.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A permissão de uso de que trata este decreto,
será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade
competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 3 de setembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Jurandir Fernando
Ribeiro Fernandes
 
  

 Secretário
dos Transportes Metropolitanos
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 3 de setembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58365-03.09.2012.html