# Decreto nº 2.966, de 10/09/1918

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1918
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
FIXA OS MESES DA REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NAS COMARCAS DO ESTADO, COM EXCEÇÃO DAS DA CAPITAL, SANTOS, CAMPINAS E RIBEIRÃO PRETO

## Texto Completo
DECRETO N.2.966, DE 10 DE SETEMBRO DE 1918
 

 Fixa os mezes da reunião do
Tribunal do Jury nas comarcas do Estado, com excepção das da Capital,
Santos, Campinas e Ribeirão Preto.
 

 O Presidente do Estado, nos termos do
art. 49 do decreto n. 123, de 10 de Novembro de 1892, tendo em vista a
creação da comarca de Pennapolis, resolve que se observe a seguinte
tabella, que fixa os mezes da reunião do Tribunal do Jury nas comarcas
do Estado, com excepção das da Capital, Santos, Campinas e Ribeirão
Preto.
   

  

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justica e da Segurança Publica, assim o faça executar.
 

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 10 de Setembro de 1918.
   

  

 ALTINO ARANTES.
   

 Eloy Chaves. 
 

  

 Secretaria da Justiça e da Segurança Publica, aos 10 de Setembro de 1918.
   

 Eloy Chaves.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1918/decreto-2966-10.09.1918.html