# Lei nº 8.170, de 07/12/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Dr. Raul Ximenes Galvão" ao Parque Estadual da Ilha do Cardoso, em Cananéia.

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.170, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992

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 Dá denominação de "Dr. Raul Ximenes Galvão" ao Parque Estadual da Ilha do Cardoso, em Cananéia.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Dr. Raul Ximenes Galvão" o Parque Estadual da Ilha do Cardoso, em Cananéia.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Édis Milaré
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Maria Regina Pasquale
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo.
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de dezembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-8170-07.12.1992.html