# Lei nº 17.557, de 21/07/2022

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras, nos casos em que especifica

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 17.557, DE 21 DE JULHO DE 2022

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*(Última atualização: Retificação publicada no Diário Oficial Executivo I de 23 de julho de 2022)*

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 (Projeto de lei nº 277, de 2022, dos Deputados Vinícius Camarinha - PSDB, Carla Morando - PSDB, Mauro Bragato - PSDB, Itamar Borges - MDB, Sebastião Santos - REPUBLICANOS, Reinaldo Alguz - UNIÃO, Fernando Cury - UNIÃO, Campos Machado - AVANTE, Coronel Telhada - PP, Jorge Wilson Xerife do Consumidor - REPUBLICANOS, Frederico d'Avila - PL, Carlos Cezar - PL, Altair Moraes - REPUBLICANOS e Gil Diniz - PL)

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 Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras, nos casos em que especifica

*- Vide
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 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 II - certidão imobiliária atualizada;
   

 III - cópia da contestação apresentada na ação discriminatória ou reivindicatória;
   

 IV - comprovação de que vem cumprindo a função social da propriedade rural por meio do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR, e de acordo com o regulamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
   

 V - comprovação de que ocupa a área de modo manso e pacífico, por si ou seus sucessores, pelo ocupante histórico, pelo atual possuidor do imóvel, facultado unir a sua posse direta ou indireta à do antecessor, contada conforme as regras do Código Civil, artigos 1.207 e 1.243, para efeitos desta lei;
   

 VI - comprovação de que promove exploração direta ou indireta da área rural, por meio do declarado junto ao INCRA/ ITR/CCIR.
   

**Parágrafo único -** 
 Autuado o requerimento, a Fundação ITESP solicitará à Procuradoria Geral do Estado, em caráter preliminar:
   

 1. cópia da réplica da Fazenda do Estado à contestação;
   

 2. manifestação sobre a legitimidade do interessado para o acordo, eventuais interesses de terceiros e outras questões pertinentes, discutidas judicialmente ou não.
   

**Artigo 8º -** 
 Competirá à Fundação ITESP:
   

 I - a análise, medição e demarcação da área objeto do acordo ou transação, que serão previamente remuneradas pelo particular transigente, com base em tabela de preços dos serviços técnicos, constante de regulamentação;
   

 II - o estudo da regularidade dominial do imóvel, nos termos do § 4º do artigo 3º desta lei;
   

 III - o cálculo do preço, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 3º, bem como no anexo desta lei;
   

 IV - a prestação de outros esclarecimentos técnicos de interesse para o exame do assunto.
   

**Parágrafo único -** 
 Os serviços de medição e de demarcação referidos no inciso I do "caput" deste artigo poderão ser dispensados, se houver conferência e concordância por parte da Fundação ITESP, em relação à planta e ao memorial descritivo do levantamento topográfico georreferenciado, na forma da lei, apresentados pelo particular transigente.
   

**Artigo 9º -** 
 No exame de cada caso, a Fundação ITESP, além das condições e critérios estabelecidos no programa instituído por esta lei, levará em conta os seguintes fatores:
   

 I - quanto à ação judicial;
   

 II - a situação jurídica do título de domínio de cada imóvel.
   

**Artigo 10 -** 
 Com o parecer da Diretoria Executiva da Fundação ITESP e manifestação do Secretário da Justiça e Cidadania sobre os aspectos estabelecidos no programa instituído por esta lei, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para exame de viabilidade jurídica.
   

**Parágrafo único -** 
 Se o feito estiver em termos, o acordo será firmado pelo Secretário da Justiça e Cidadania e pelo Procurador Geral do Estado.
   

**Artigo 11 -** 
 Vetado.
   

**Artigo 12 -** 
 Fica revogado o artigo 9º da
 .
   

**Artigo 13 -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Fernando José da Costa
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Francisco Matturro
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 21 de julho de 2022.
 

  

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 ANEXO

 Matriz de cálculo
   

 Porcentagem incidente sobre o valor da terra nua = A (hipótese) - B (hipótese)
 

  

**A - Fase processual** 
  

  

**B - Ocupação mansa e pacífica no tempo - Porcentagem a ser subtraída da porcentagem inicial** 

  

  

*- Anexo retificado no* 

*Diário Oficial Executivo I de 23 de julho de 2022.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2022/lei-17557-21.07.2022.html