# Decreto nº 47.309, de 11/11/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Identifica unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária para fins de concessão de gratificação que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.309, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002

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 Identifica unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária para fins de concessão de gratificação que especifica

 WALTER FELDMAN, Presidente da Assembléia Legislativa, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do
 
 Decreto n.º 34.915, de 6 de maio de 1992
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Para fins de concessão da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH, integrante do Sistema de Gratificações de Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da
 
 Lei Complementar n.º 674, de 8 de abril de 1992
 
 , com a redação dada pela
 
 Lei Complementar n.º 829, de 3 de setembro de 1997
 
 , ficam identificadas as unidades constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, criadas pelo
 
 Decreto n.º 46.045, de 23 de agosto de 2001
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 A concessão da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH, aos servidores em exercício nas unidades identificadas por este decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo
 
 Decreto n.º 34.915, de 6 de maio de 1992
 
 .
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de agosto de 2001.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 2002
 

 WALTER FELDMAN
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 11 de novembro de 2002
 

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 ANEXO
 
 a que se refere o artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 47.309, de 11 de novembro de 2002

 GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GEAH
   

 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
   

 COORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
   

 CENTRO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR Á MULHER PRESA
   

 UNIDADES IDENTIFICADAS
   

 DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA:
   

 Equipe de Cirurgia
   

 Equipe de Moléstias Infecciosas
   

 Equipe de Ginecologia e Obstetricia
 

 DO NÚCLEO DE APOIO DIAGNÓSTICO
   

 Equipe de Imagem
 

 EQUIPE DE ENFERMAGEM

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47309-11.11.2002.html