# Lei nº 7.531, de 11/11/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 5.459, de 23 de dezembro de 1986

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.531, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991

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 Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei n. 5.459, de 23 de dezembro de 1986

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O imóvel, a que se refere a
 
 Lei n. 5.459, de 23 de dezembro de 1986
 
 , passa a destinar-se à construção de estabelecimento de ensino municipal.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fernando Gomes de Morais
   

 Secretário da Educação
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de novembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7531-11.11.1991.html