# Decreto nº 40.255, de 01/08/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 40.255, DE 1 DE AGOSTO DE 1995
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social nos Diversos Órgãos da Administração
Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e
Reflexos
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais. 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
265.406.358,00 (Duzentos e sessenta e cinco milhões,
quatrocentos e seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais),
suplementar aos orçamentos de Diversos Órgãos da
Administração Pública, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, e nos termos da legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Instituto
de Previdência do Estado de São Paulo-IPESP, mediante a
suplementação de R$. 220.307.013,00 (Duzentos e vinte
milhões, trezentos e sete mil e treze reais), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
da Tabela 1 deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de trata o
artigo
anterior será coberta com recursos próprios da Autarquia,
conforme alude o inciso II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 39.909, de
3 de janeiro de 1995, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de maio
de 1995.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de agosto de 1995 
 

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, a 1.º de agosto de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40255-01.08.1995.html