# Decreto nº 19.420, de 15/05/1950

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO

## Texto Completo
DECRETO N. 19.420, DE 15 DE MAIO DE 1950
 
  

  

 Declara
de utilidade pública um imóvel situado no distrito,
município e comarca de José Bonifácio
 
  

  

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea
"a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos
2.º e 6.º do Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941.
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, um terreno com a área de 1.089 m2 (mil e oitenta e
nove metros quadrados), situado no distrito, município e comarca
de José Bonifácio, que consta pertencer a Luiz
Magalhães dos Reis, necessário à
construção do prédio para a Agência
Rodoviária, da Estrada de Ferro Araraquara, constante da planta
n. 8.152, devidamente rubricada pelo Sr. Secretário da
Viação e Obras Públicas e compreendido dentro das
seguintes divisas e confrontações: - Inicia no ponto A,
situado no alinha­mento da Rua Adhemar de Barros, e segue pelo
alinhamento dessa mesma rua até o ponto B, na distância de
33m (trinta e três metros); Do ponto B faz uma deflexão de
90º e segue pela divisa com Adálio Alves Pereira até
o ponto C, na distância de 33m (trinta e três metros); do
ponto C faz uma deflexão de 90º e segue prta divisa com
Adálio Alves Pereira até o ponto D, na distância de
22m (vinte e dois metros); do ponto D segue no mesmo alinhamento pela
divisa  com Francisco Verginelll, até o ponto E, na
distância de 11m (onze metros); do ponto E faz uma
deflexão de 90° e segue pela divisa com Lázaro
José Afonso até o ponto F, na distância de 22m
(vinte e dois metros); do ponto F segue no mesmo ali­nhamento pela
divisa com Adriano Silva até o ponto A de início na
distância de 11m (onze metros). A área descrita, ao que
consta, faz divisa pela face A-B com a rua Adhemar de Barros, pela face
B-C com Adálio Alves Pereira, pela face C-D-E com Adálio
Alves Pereira e Francisco Verginelli, pela face E-F-A com Lazaro
José Afonso e Adriano Silva.
 
  

 Artigo 2.º
 
 -
A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
decreto-Iei n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro
Araraquara, consignada no orçamento do Es­tado sob n.
384-8.812-271-1 — Obras Ferroviárias — Fundos
Especiais.
 
  

 Artigo 4.º
 
 -
Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de maio de 1950.
 
  

  

 ADHEMAR DE BARROS
 
  

 Cesar Lacerda de Vergueiro
 
  

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de maio de 1950.
 
  

  

 Cassiano Ricardo — Diretor Geral
   

  

 DECRETO N. 19.420, DE 15 DE MAIO DE 1950
   

 RETIFICACÃO
   

 Referendando o Decreto supra, onde se lê:
   

 Cesar Lacerda de Vergueiro
 

 leia-se:
   

 Cesar Lacerda de Vergueiro
   

 Lucas Nogueira Garcez

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1950/decreto-19420-15.05.1950.html