# Lei nº 11.261, de 08/11/2002

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara como paisagem notável, de interesse metropolitano, o conjunto paisagístico sob influência do "Projeto Pomar: o Maior Jardim da Cidade", executado às margens do Rio Pinheiros e do Rio Grande ou Jurubatuba, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.261, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002

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 (PL 256/2002 - Ricardo Trípoli)

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 Declara como paisagem notável, de interesse metropolitano, o conjunto paisagístico sob influência do "Projeto Pomar: o Maior Jardim da Cidade", executado às margens do Rio Pinheiros e do Rio Grande ou Jurubatuba, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É declarada, nos termos do Artigo 198 da Constituição do Estado, como paisagem notável, de interesse metropolitano, o conjunto paisagístico sob influência do “Projeto Pomar: O Maior Jardim da Cidade”, executado às margens do Rio Pinheiros e do Rio Grande ou Jurubatuba.
   

**Artigo 2.º -** 
 Integram o conjunto paisagístico:
   

**I** 
 - em toda a sua extensão, as margens do Rio Grande ou Jurubatuba e as margens do Rio Pinheiros;
   

**II** 
 - vetado;
   

**III** 
 - vetado.
   

**§ 1.º** 
 - vetado.
   

**§ 2.º** 
 - vetado.
   

**Artigo 3.º -** 
 Vetado:
   

**I** 
 - vetado;
   

**II** 
 - vetado;
   

**a)** 
 vetado;
   

**b)** 
 vetado.
   

**Artigo 4.º -** 
 Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 5.º -** 
 Vetado.
   

**§ 1.º** 
 - vetado.
   

**§ 2.º** 
 - vetado.
   

**§ 3.º** 
 - vetado.
   

**Artigo 6.º -** 
 Fica a Empresa Metropolitana de Águas e Energia - EMAE, autorizada a gravar, na forma da Lei federal n. 9.985, de 18 de julho de 2000, como reserva particular do patrimônio natural, as margens do Rio Pinheiros e do Rio Grande ou Jurubatuba, de sua propriedade.
   

**§ 1.º** 
 - A Fazenda do Estado, como controladora da EMAE, adotará as medidas necessárias ao preconizado neste artigo.
   

**§ 2.º** 
 - O gravame não poderá comprometer ou dificultar, por qualquer modo, as obras, os métodos, os sistemas e os serviços para despoluição dos rios mencionados nesta lei.
   

**Artigo 7.º -** 
 Cabe à Secretaria do Meio Ambiente a coordenação das atividades necessárias à manutenção e ao desenvolvimento do “Projeto Pomar”, admitida a participação de empresas privadas.
   

**Artigo 8.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 2002.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce, Secretário de Energia
   

 José Goldemberg, Secretário do Meio Ambiente
   

 Rubens Lara, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de novembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11261-08.11.2002.html