# Decreto nº 68.059, de 07/11/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Via Paulista S/A., a área complementar necessária à duplicação do trecho entre os km 155+700m e 179+600m da Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado, SP 255, no Município de Barra Bonita, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 68.059, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023

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 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Via Paulista S/A., a área complementar necessária à duplicação do trecho entre os km 155+700m e 179+600m da Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado, SP 255, no Município de Barra Bonita, e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2° e 6° do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e no
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 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Via Paulista S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área complementar identificada na planta cadastral DE-SP0000255-155.180-129-D03/001 e descrita no memorial constante dos autos do Processo 134.00006031/2023-16, necessária à duplicação do trecho entre os km 155+770m e 179+600m da Rodovia João Otávio Pacheco de Almeida Prado, SP-255, no Município e Comarca de Barra Bonita, área essa que consta pertencer a Nova Agrícola Ponte Alta S.A. e/ou outros e se encontra situada na referida rodovia, no km 168+890m, pista norte, no Município e Comarca de Barra Bonita, e tem linha de divisa que, partindo do vértice denominado 1, de coordenadas N=7.516.641,474894 e E=750.792,070936, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 91°36'10'' e 11,36m até o vértice 2, de coordenadas N=7.516.641,157025 e E=750.803,430926; 181°36'10'' e 16,79m até o vértice 3, de coordenadas N=7.516.624,375157 e E=750.802,961345; 271°36'10'' e 11,39m até o vértice 4, de coordenadas N=7.516.624,693629 e E=750.791,579810; e 1°40'35'' e 16,79m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 190,97m² (cento e noventa metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados).
 

**Artigo 2° -** 
 Fica a Concessionária Via Paulista S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
 

**Artigo 3° -** 
 As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Via Paulista S/A.
 

**Artigo 4° -** 
 Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.
 

**Artigo 5° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de novembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68059-07.11.2023.html