# Decreto nº 64.636, de 04/12/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, instituídos pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 64.636, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019

## 

### 
 Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, instituídos pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI passam a ser regidos pelo presente decreto.
   

**Artigo 2º -** 
 O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH será integrado por:
   

**I** 
 - Titulares, ou seus representantes, das seguintes Secretarias de Estado:
   

 a) Infraestrutura e Meio Ambiente, que o presidirá;
   

 b) Habitação;
   

 c) Educação;
   

 d) Desenvolvimento Regional;
   

 e) Agricultura e Abastecimento;
   

 f) Saúde;
   

 g) Logística e Transportes;
   

 h) Desenvolvimento Econômico;
   

 i) Fazenda e Planejamento;
   

 j) Governo;
   

 k) Casa Civil, do Gabinete do Governador;
   

**II** 
 - 11 (onze) representantes dos Municípios situados nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos, agrupadas na seguinte conformidade:
   

 a) Primeiro Grupo - Alto Tietê;
   

 b) Segundo Grupo - Paraíba do Sul e Serra da Mantiqueira;
   

 c) Terceiro Grupo - Litoral Norte e Baixada Santista;
   

 d) Quarto Grupo - Ribeira de Iguape/Litoral Sul e Alto Paranapanema;
   

 e) Quinto Grupo - Médio Paranapanema e Pontal do Paranapanema;
   

 f) Sexto Grupo - Aguapeí, Peixe e Baixo Tietê;
   

 g) Sétimo Grupo - Tietê/Jacaré e Tietê/Batalha;
   

 h) Oitavo Grupo - Turvo/Grande e São José dos Dourados;
   

 i) Nono Grupo - Sapucaí Mirim/Grande e Baixo Pardo/Grande;
   

 j) Décimo Grupo - Pardo e Mogi-Guaçu;
   

 k) Décimo Primeiro Grupo - Sorocaba/Médio Tietê e Piracicaba, Capivari e Jundiaí;
   

**III** 
 - 11 (onze) representantes de entidades da sociedade civil, de âmbito estadual, dos segmentos adiante especificados:
   

 a) 1 (um) de usuários industriais de recursos hídricos;
   

 b) 1 (um) de usuários agroindustriais de recursos hídricos;
   

 c) 1 (um) de usuários agrícolas de recursos hídricos;
   

 d) 1 (um) de usuários de recursos hídricos do setor de geração de energia;
   

 e) 2 (dois) de usuários de recursos hídricos para abastecimento público;
   

 f) 3 (três) de associações especializadas em recursos hídricos, de sindicatos ou organizações de trabalhadores em recursos hídricos, de entidades associativas de profissionais de nível superior relacionadas com recursos hídricos;
   

 g) 2 (dois) de entidades ambientalistas ou de entidades de defesa de interesses difusos.
   

**§ 1º** 
 - Cada um dos grupos previstos no inciso II deste artigo indicará, como representantes, um titular e um suplente, eleitos entre Prefeitos do respectivo Grupo, por maioria simples de votos, para um mandato de 2 (dois) anos, que se encerrará no dia 30 (trinta) de abril dos anos ímpares.
   

**§ 2º** 
 - Os representantes de cada categoria de entidades da sociedade civil, elencadas no inciso III deste artigo, e seus suplentes, serão eleitos por seus pares, para um mandato de 2 (dois) anos, que se encerrará no dia 30 (trinta) de abril dos anos ímpares.
   

**§ 3º** 
 - Os procedimentos e critérios para cadastramento e eleição dos representantes da sociedade civil serão propostos pelo CORHI, aprovados pelo CRH e publicados em edital 60 (sessenta) dias antes da eleição.
   

**§ 4º** 
 - O regramento previsto no § 3º deverá estabelecer critério para ocupação de vagas para as quais não existam entidades habilitadas para o processo de eleição.
   

**§ 5º** 
 - Nas deliberações do CRH cada um dos conselheiros terá direito a 1 (um) voto.
   

**§ 6º** 
 - O Presidente do CRH votará em todas as matérias submetidas à decisão do colegiado ficando-lhe assegurado, também, o voto de desempate.
   

**Artigo 3º -** 
 Serão convidados a integrar o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, com direito a voz e sem direito a voto, os seguintes representantes:
   

**I** 
 - das universidades oficiais do Estado, indicados pelos respectivos reitores;
   

**II** 
 - do Ministério Público do Estado de São Paulo;
   

**III** 
 - da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo - OAB/SP;
   

**IV** 
 - da Procuradoria Geral do Estado;
   

**V** 
 - do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA-SP.
   

**Artigo 4º -** 
 Os membros do Conselho serão designados por ato do Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, observado o disposto nos artigos anteriores.
   

**Artigo 5º -** 
 Terão direito a voz, sem direito a voto, nas reuniões do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH:
   

**I** 
 - os Presidentes dos Comitês de Bacias Hidrográficas ou seus representantes;
   

**II** 
 - os dirigentes ou representantes do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo;
   

**III** 
 - Secretários das demais Secretarias de Estado, ou seus representantes, quando convidados;
   

**IV** 
 - os dirigentes ou representantes de órgãos e entidades estaduais, quando convocados pelos Titulares ou representantes das Secretarias designadas no inciso I do artigo 2º deste decreto;
   

**V** 
 - representantes de outras entidades ou autoridades e especialistas em assuntos afetos, especialmente convidados pelo Presidente do CRH.
   

**Artigo 6º -** 
 O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez ao ano e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente e na conformidade com seu regimento interno.
   

**Artigo 7º -** 
 O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, na forma que dispuser seu regimento interno, poderá constituir câmaras, equipes ou grupos técnicos, de caráter consultivo, para assessorá-lo em seus trabalhos.
   

**Artigo 8º -** 
 Caberá ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, observado o disposto no artigo 24 da
 
 Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991
 
 , aprovar qualquer criação ou extinção de Comitês de Bacias Hidrográficas, ou Subcomitês, respeitadas as peculiaridades regionais.
   

**Artigo 9º -** 
 O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e os Comitês de Bacias Hidrográficas contam com apoio do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, que tem a seguinte composição:
   

**I** 
 - o Coordenador de Recursos Hídricos da Subsecretaria de Infraestrutura da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, ou seu representante vinculado à referida Pasta, que será o Coordenador do CORHI;
   

**II** 
 - 1 (um) representante da Subsecretaria do Meio Ambiente da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, que substituirá o Coordenador do CORHI em suas ausências e impedimentos;
   

**III** 
 - o Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, ou seu representante;
   

**IV** 
 - o Diretor Presidente da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, ou seu representante;
   

**V** 
 - 1 (um) representante da Subsecretaria de Infraestrutura da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente.
   

**§ 1º** 
 - Os representantes de que tratam os incisos II a V deste artigo serão indicados ao Coordenador da Coordenadoria de Recursos Hídricos.
   

**§ 2º** 
 - A participação das demais Secretarias de Estado integrantes do CRH, assim como dos órgãos e entidades a elas vinculadas, na elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos, será feita na câmara técnica específica.
   

**Artigo 10 -** 
 A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, por intermédio das Subsecretarias de Infraestrutura e do Meio Ambiente, da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, é a entidade básica do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, cabendo-lhe propiciar ao CORHI apoio administrativo, técnico, jurídico e, especificamente:
 

**I** 
 - exercer a direção executiva dos estudos técnicos concernentes à elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos;
   

**II** 
 - fazer gestões para a obtenção de recursos financeiros;
   

**III** 
 - reservar, em seus orçamentos e na sua programação, os recursos financeiros e materiais necessários aos trabalhos do CORHI;
   

**IV** 
 - propiciar apoio técnico e administrativo aos Comitês de Bacias Hidrográficas, por intermédio de suas respectivas Diretorias ou unidades regionais;
   

**V** 
 - promover a integração do gerenciamento da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos, mediante ação conjugada e o estabelecimento, de comum acordo, de normas, critérios e procedimentos.
   

**Artigo 11 -** 
 Este decreto e a sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o
 
 Decreto nº 57.113, de 7 de julho de 2011
 
 .
 

  

#### 
 Disposição Transitória

**Artigo único -** 
 Os atuais mandatos dos representantes das entidades da sociedade civil, fixados pelo § 2º do artigo 2º do
 
 Decreto nº 57.113, de 7 de julho de 2011
 
 , ficam prorrogados até 30 de abril de 2021.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2019
 

 JOÃO DORIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 Flavio Augusto Ayres Amary
   

 Secretário da Habitação
   

 Rossieli Soares da Silva
   

 Secretário da Educação
   

 Marco Antonio Scarasati Vinholi
   

 Secretário de Desenvolvimento Regional
   

 Gustavo Diniz Junqueira
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 José Henrique Germann Ferreira
   

 Secretário da Saúde
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Patrícia Ellen da Silva
   

 Secretária de Desenvolvimento Econômico
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de dezembro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64636-04.12.2019.html