# Decreto nº 47.349, de 09/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado ao Sanatório Antoninho da Rocha Marmo

## Texto Completo
DECRETO N. 47.349, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado ao
Sanatório Antoninho da Rocha Marmo
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO usando de suas atribuições legais, e nos
termos da Lei n.° 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a
nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28
de outubro de 1964, artigo 1.°,
   

 Decreto:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à solitação
objeto do processo GG 5. 205/66, fica doado ao Sanatório
Antoninho da Rocha Marmo, de São José dos Campos, um
veículo usado Camioneta Ford, motor n.° F10AK7SBX-15.938,
re- gistrado no patrimônio da Secretaria da Saúde
Pública e da Assistência Social sob n.° 36 e declarado
excedente para a mesma pela CEME - Comissão Esta- dual de
Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da delegacia de
polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publi- cação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Mario Machado de Lemos
   

 João Paulo da Rocha Fragoso
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47349-09.12.1966.html