# Decreto nº 40.337, de 28/09/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.337, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Fundação do Desenvolvimento Administrativo
-FUNDAP, visando ao atendimento de Despesas de Capital* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 650.000,00 (Seiscentos e
cinqüenta mil reais), suplementar ao orçamento da
Fundação do Desenvolvimento Administrativo-FUNDAP,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela I
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo
anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
§ 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1964, e nos termos da legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 28 de setembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Dall'Acqua
   

 Secretário-Adjunto da Secretaria
da Fazenda
   

 Andre Franco Montoro Filho
   

 Secretário de
Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e
Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de
Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de
setembro de 1995 .

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40337-28.09.1995.html