# Decreto nº 37.548, de 23/11/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 27.º subdistrito - Tatuapé - município e comarca da Capital, necessário à construção do Grupo Escolar de Vila Brasil.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.548, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960
 

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no 27.º subdistrito - Tatuapé -
município e comarca da Capital, necessário à
construção do Grupo Escolar de Vila Brasil
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
declaiado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriação pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma retangular com a
área de 4.000 m². (quatro mil metros quadrados), situado no
27.º subdistrito - Tatuapé - município e comarca da
Capital, quadra 47, setor 54 da planta da cidade, que consta pertencer
a Paulo Bittencourt e outros, necessário à
construção do Grupo Escolar de Vila Brasil, medindo 50,00
metros de frente para a rua Francisco Marengo por 80,00 metros da
frente aos fundos confrontando de um lado, com a rua Diamante Prêto e
de outro e nos fundos, com quem de direito, medidas essas constantes da
planta H. 12979, anexa ao processo DJ. 20.745-60 do Departamento
Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 160.491.1 - da
Secretaria da Educação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de
novembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37548-23.11.1960.html