# Decreto de 30/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Lupércio

## Texto Completo
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 DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970

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 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Lupércio

 ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmkos do artigo 1º do
 
 Decreto-Lei nº 204, de 25 de março de 1970
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG. 1301-70, a doação à Prefeitura Municipal de Lupércio, de um veículo usado Perua Volkswagen, 1959, motor B. 6377, Pat. 1200, pertencente à Secretaria da Agricultura e declarado execedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Adminsitração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
   

**Artigo 2º -** 
 A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento, Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3ºo -** 
 A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1º não fôr retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4º -** 
 O prazo para uso do referido veículo é de um ano a partir da publicação dêste decreto, quando a donatária poderá dispor dêle, sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácios dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ
   

 Paulo da Rocha Camargo
 

 Secretário da Agricultura
   

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha
 

 Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi
 

 Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0AB-30.12.1970.html