# Decreto nº 506, de 21/12/1897

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1897
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA, COM RESTRIÇÕES, AS PLANTAS APRESENTADAS PELA CITY OF SANTOS IMPROVEMENTS COMPANY LIMITED, PARA O NOVO ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA À CIDADE DE SANTOS

## Texto Completo
DECRETO N. 506, DE 21 DE DEZEMBR0 DE 1897
 

 Approva, com
restricções, as
plantas apresentadas pela City of Santos Improvements Company Limited,
para o novo abastecimento e distribuição de agua á
cidade de Santos.
   

 O Vice-presidente do Estado de S.
Paulo, em exercicio, na forma do § 1.º, art. 27, da
Constituição do Estado,
   

 De accordo com o que lhe representou o Secretario de Estado dos
Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas e tendo em vista o
disposto na clausula 14 do contracto de 24 de Maio ultimo, celebrado
entre o Governo e a City of Santos Improvements Company Limited,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Ficam
approvadas com as restricções propostas
pelo chefe da Commissão de Saneamento do Estado em seu officio
n. 799,
de 14 do corrente, as plantas apresentadas pela City of Santos
Improvements Company Limited, para o novo abastecimento e
distribuição
de agua á cidade de Santos, plantas que vão rubricadas
pelo Secretario
de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
   

 Palacio do Governo do Estado de S.
Paulo, aos 21 de Dezembro de 1897.
   

  

 FRANCISCO A. PEIXOTO GOMIDE.
   

 Firmiano M. Pinto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1897/decreto-506-21.12.1897.html