# Decreto nº 29.068, de 28/10/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.068, DE 28 DE OUTUBRO DE 1988
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos
Negócios Metropolitanos para Subvenções
Econômicas e Subscrição de Ações da
Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da
Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987 e Lei n. 6.172, de 5
de julho de 1988, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
5.283.000.000,00 (cinco bilhões, duzentos e oitenta e três
milhões de cruzados), suplementar ao orçamento da
Secretaria dos Negócios Metropolitanos, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Progamática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 27.984,
de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste
Decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Maria Angelica Travolo Popoutchi, Secretário Adjunto de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de outubro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29068-28.10.1988.html