# Decreto nº 35.923, de 29/10/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa o valor do auxílio alimentação instituído pela Lei 7.524/1991

## Texto Completo
DECRETO N. 35.923, DE 29 DE OUTUBRO DE 1992
 

 Fixa o valor do auxílio-alimentação,
instituído pela Lei n.º 7.524, de 28 de outubro de 1991
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, de conformidade com o estabelecido no artigo 3.º do Decreto
n.º 34.064, de 28 de outubro de 1991, e considerando a proposta
formulada pela Comissão de Política Salarial, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O valor do
auxílio-alimentação, instituído pela Lei
n.º 7.524, de 28 de outubro de 1991, fica fixado em Cr$ 10.600,00
(dez mil e seiscentos cruzeiros).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
outubro de 1992. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29
de outubro de 1992 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e
Modernização do Serviço Público
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de outubro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-35923-29.10.1992.html