# Decreto nº 47.178, de 02/10/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Educação, o imóvel que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 47.178, DE 02 DE OUTUBRO DE 2002

## 

### 
 Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Educação, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Educação, destinado à Diretoria de Ensino da Região de Pindamonhangaba, o imóvel localizado à Rua Soldado Roberto Marcondes, nº 324, Município de Pindamonhangaba.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 2002.
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Lourival Carmo Monaco
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
   

 Gabriel Benedito Issaac Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de outubro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47178-02.10.2002.html