# Decreto nº 65.030, de 25/06/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria da Saúde, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Ribeirão Preto, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.030, DE 25 DE JUNHO DE 2020

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 Transfere, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria da Saúde, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Ribeirão Preto, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria da Saúde, a administração de uma área de 17.200,00m² (dezessete mil e duzentos metros quadrados), parte de imóvel maior cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Imóveis - SGI sob o nº 17.617, objeto da transcrição nº 74.107 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto, localizado entre as Ruas Visconde de Inhomirim e Monteiro Lobato, Bairro Vila Virginia, no Município de Ribeirão Preto, conforme identificado no Expediente SG-332.381/2018.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação de um Ambulatório Médico de Especialidades, conforme previsto no
 
 Decreto nº 63.341, de 6 de abril de 2018
 
 , e no Termo de Permissão de Uso celebrado entre a Fazenda do Estado e o Município de Ribeirão Preto.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Patrícia Ellen da Silva
   

 Secretária de Desenvolvimento Econômico
   

 José Henrique Germann Ferreira
   

 Secretário da Saúde
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 25 de junho de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65030-25.06.2020.html