# Decreto nº 467-A, de 06/08/1897

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1897
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
INDULTA AS PRAÇAS DA BRIGADA POLICIAL E DA GUARDA CÍVICA DO INTERIOR DOS CRIMES DE 1ª E DE 2ª DESERÇÃO SIMPLES E AGRAVADAS

## Texto Completo
DECRETO N. 467-A DE 6 DE AGOSTO DE 1897
   

  

 Indulta as praças da Brigada Policial e da Guarda Civica do
Interior dos crimes de 1.ª e de 2.ª deserção
simples e aggravadas
 

 O Presidente do Estado, usando da
attribuição conferida pelo § 5.º do artigo 36
da Constituição, resolve
indultar dos crimes de 1.ª  e de 2.ª
deserção simples e aggravadas
as praças da Brigada Policial e da Guarda Civica do Interior
que,
voluntariamente, se apresentarem, dentro do prazo de sessenta dias,
contados desta data, aos commandantes respectivos e ás
auctoridades do
Estado e bem assim as que, pelos mesmos crimes, se acharem presas,
sentenciadas ou a espera de julgamento.
   

 O Secretario dos Negocios da
Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de
São Paulo, 6 de Agosto de 1897.
   

 M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES
   

 JOSÉ GETULIO MONTEIRO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1897/decreto-467A-06.08.1897.html