# Decreto nº 13.643, de 04/07/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.643, DE 4 DE JULHO DE 1979
 

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao
Fundo de Assistência Social do Palacio do Governo, dos
veículos usados constantes da relação
número 24 do CAM - 814-79, que faz parte integrante deste
decreto, patrimoniados por varias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material da Secretaria da Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade dos
veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Departamento de Aguas e Energia
Elétrica procederá a baixa dos veículos
pertencentes ao seu patrimônio.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Eduardo Pereira de Carvalho, Secretário da Agricultura
   

 Silvio Fernandes Lopes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
   

 Wadih Helu, Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de julho de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

 Relação n. 24
   

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - P.I. - Procedência
   

 Ford - 1974 - Jeep-Universal - LA1BPL-37.907 - 0667 - Agricultura - CATI
   

 Ford - 1974 - Jeep-Universal - LA1BPL-37.645 - 0670 - Agricultura - CATI
   

 Ford - 1974 - Jeep-Universal - LA1BPL-37.885 - 0675 - Agricultura - CATI
   

 Volkswagen - 1971 - Kombi - BH-242.634 - SEP - 2340 - Planejamento - Gab. Governador
   

 Chevrolet - 1974 - Veraneio - C146DBR15500B - P 2203 - Saúde - C.S.C.
   

 Chevrolet - 1971 - Caminhão Basculante - C643ABR11493R 14.579 - Obras M. Ambiente - D.A.E.E.
   

 Volkswagen - 1974 - Kombi - BH-369.190 - 25.571 - Obras M. Ambiente - D.A.E.E.
   

 Ford - 1975 - Galaxie - Sedan - LA6-ARD16502 - 001-GS Segurança - A.S.S.S.
   

 Volkswagen - 1961 - Sedan - 26.501 - DET - 0003 - Segurança - D.E.T.R.A.N.
   

 Chevrolet - 1966 - Ambulância - C143ZBR07947P - 292181-P Segurança - P.M.
   

 Ford Willys - 1970 - Jeep - C52AB300293 - 292034-K - Segurança - P.M.
   

 Chevrolet - 1966 - Micro-Ônibus - C65ZBRO4454B - 290291-C -
   

 Chevrolet - 1966 - Micro-Ônibus - C652ZBRO4454B - 290291-C -
   

 Chevrolet - 1975 - Perua - C146EBR20553B - 290585- J - Segurança - P.M.
   

 Chevrolet - 1975 - Perua - C147EBRO9257B - 291050-N - Segurança - P.M.
   

 Chevrolet - 1975 - Perua - C147EBRO8997B - 291286-C - Segurança - P.M.
   

 Chevrolet - 1970 - Perua - C146KBR09539B - 291796-A - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Perua - B107028 - 292124-J - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B688115 - 290382-M - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1973 - Sedan - BP957275 - 290563-C - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1973 - Sedan - BP 956643 - 290572-B - Seg. P.M.
   

 Ford Corcel - 1975 - Sedan - LB4ARS35892 - 290623-H - Seg. P.M.
   

 Ford Corcel - 1975 - Sedan - LB4ARS35881 - 290689-J - Seg. P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B682122 - 290766-A - Seg. P.M.
   

 Volkswagen - 1974 - Sedan - BJO96116 - 290877-K - Seg. P.M.
   

 Chevrolet - 1972 - Perua - C147CBR11295B - 290408-K - Seg. P.M.
   

 Ford Corcel - 1975 - Sedan - LB4ARY28260 - 290688-P - Seg. P.M.
   

 Ford Corcel - 1975 - Sedan - LB4ARY28798 - 290805-J - Seg. P.M.
   

 Ford Corcel - 1976 - Sedan - LB4ASGI2092 - 290866-H - Seg. P.M.
   

 Volkswagen - 1974 - Sedan - BJO96810 - 290907-D - Seg. P.M.
   

 Ford Corcel - 1976 - Sedan - LB4ASA01134 - 290927-E - Seg. P.M.
   

 Ford Corcel - 1976 - Sedan - LB4ASG12062 - 290962-E - Seg. P.M.
   

 Volkswagen - 1973 - Sedan - BP957597 - 291040-D - Seg. P.M.
   

 Ford Corcel - 1976 - Sedan - LB4ASR95438 - 291084-A - Seg. P.M.
   

 Ford Corcel - 1976 - Sedan - LB4ASR95458 - 291086-D - Seg. P.M.
   

 Volkswagen - 1973 - Sedan - BP907571 - 291206-N - Seg. P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B686634 - 291235-N - Seg. P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B684737 - 292114-A  - Seg. P.M.
   

 Volkswagen - 1967 - Sedan - B7429603 - 740 - Seg. P.M.
   

 Chevrolet - 1972 - Sedan - 5N69CCB116868 - 2.009 - Seg. P.M.
   

 Chevrolet - 1972 - Sedan - 5N69CCB116871 - 2.012 - Seg. P.M.
   

 Chevrolet - 1972 - Sedan - 5N69CCB116862 - 2.013 - Seg. P.M.
   

 Volkswagen - 1968 - Sedan - B8552833 - DET-0036 - Seg. DETRAN
   

 Chevrolet - 1969 - Camionete - C148JBROS371B - DET-0050 Seg DETRAN
   

 Willys - 1969 - Perua - 9-8126-011.929 - 4.382 - Seg. D.G.P.
   

 Volkswagen - 1964 - Sedan - B4-189.697 - 2.638 - Seg. D.G.P.
 

 DECRETO N. 13.643, DE 4 DE JULHO DE 1979
 

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 

 Retificação
 
  

 Relação n. 24
   

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - P.I. - Procedência
   

 onde se lê: Chevrolet - 1966 - Micro-Ônibus - C65ZBR04454B - 290291-C -
   

 Chevrolet - 1966 - Micro-Ônibus - C65ZBR04454B - 290291-C -
   

 Chevrolet - 1975 - Perua - ......................................
   

 leia-se: Chevrolet - 1966 - Micro-Ônibus - C65ZBRC4454B - 290291-C - Segurança - P.M.
   

 Chevrolet - 1975 - Perua - ..........................................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13643-04.07.1979.html