# Decreto nº 52.849, de 27/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o prazo para o admitido a título precário entrar em exercício

## Texto Completo
DECRETO N. 52.849, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971
   

 Dispõe sôbre o prazo para o admitido a título precário entrar em exercício
   

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
acrescido ao artigo 1.° do Decreto
n.° 49.532, de 26 de abril de 1968, mais um parágrafo
- § 5.°, com a seguinte redação: 
   

 "§ 5.°
- O servidor admitido nos têrmos deste artigo deverá
assumir o exercício dentro do prazo improrrogável de 20 dias".
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio dos Bandeirantes, aos 27 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaido Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Carlos Antonio Kocca, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura
   

 José Meiches. Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação
   

 Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Mario Machado de Lemos, Secretário da Saúde
   

 Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamente
   

 Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-52849-27.12.1971.html