# Lei nº 7.402, de 09/11/1962

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DENOMINA "DR. JAVERT DE ANDRADE", AO INSTITUTO PENAL AGRÍCOLA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

## Texto Completo
LEI N. 7.402, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1962
 

 Dá a
denominação de "Doutor Javert de Andrade" ao Instituto
Penal Agrícola de São José do Rio Prêto
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Doutor Javert de
Andrade" o Instituto Penal Agrícola de São José do
Rio Prêto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de novembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Virgílio Lopes da Silva
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de novembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1962/lei-7402-09.11.1962.html