# Decreto nº 10.408, de 30/09/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece normas de fixação de prioridades relativas à discriminação de terras devolutas do Estado e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 10.408, DE 30 DE SETEMBRO DE 1977
 

 Estabelece normas de
fixação de prioridades relativas à
discriminação de terras devolutas do Estado e dá
outras providências
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - A fixação de critérios de
prioridade para a discriminação de terras devolutas do
Estado, consoante o Decreto n.° 8.600, de 20 de setembro de 1976,
obedecerá às normas estabelecidas neste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - A prioridade deverá atender aos
interesses sócio-econômicos mais prementes, aos de
preservação da flora e da fauna, aos turismo e de lazer,
bem assim o de evitar ameaças, efetivas ou potenciais, de
convulsão e conflitos sociais.
   

**§ 1.º** 
 - Considerar-se-ao de interesse sócio-econômico:
   

 1 - o bem estar comum e o desenvolvimento econômico,
através de índices demográficos e de
produtividade, padrões de higiene e saúde,
educação e cultura, condições de trabalho,
transporte e de qualquer outros benefícios que decorram do uso
das terras devolutas;
   

 2 - a oportunidade de acesso à propriedade da terra;
   

 3 - a conservação dos recursos naturais;
   

 4 - o aproveitamento das terras devolutas para logradouros
públicos, fundação e desenvolvimento de
povoações, construção de barragens,
estradas de ferro, rodovias, aeródromos e quaisquer outros
serviços e obras ou fins de necessidade ou utilidade
pública.
   

**§ 2.°** 
 - A preservação da fauna e da
flora, mediante a criação de Reservas ou Parques
Florestais, caracterizar-se-á:
   

 1 - pela conservação das matas primitivas, das protetoras
de mananciais e rios e necessárias a sua
alimentação e conservação;
   

 2 - pela manutenção dos ambientes naturais e das
espécies animais nativas, e pelo combate à
poluição ou a quaisquer fatores que os ameacem.
   

**§ 3.°** 
 - Consideram-se de interesse turístico ou
de lazer as áreas referidas no Decreto n.° 52.892, de 7 de
março de 1972, e as que vierem a ser instituidas como tais.
   

**§ 4.°** 
 - A ameaça efetiva ou potencial de
convulsões ou conflitos sociais deverá ser aferida pela
verificação de litígios envolvendo a posse ou o
domínio de terras públicas.
   

**Artigo 3.°** 
 - Os órgãos da
Administração Estadual deverão comunicar a
Comissão Permanente, de que trata o Decreto n.° 8.600, de 20
de setembro de 1976, o seu interesse por terras devolutas para os fins
previstos neste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Competirá à mesma Comissão
Permanente solicitar informação aos órgãos
da Administração Pública Federal, Estadual ou
Municipal, visando elaboração do Plano de Prioridade na
conformidade deste decreto.
   

**Artigo 5.°** 
 - A Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário deverá fornecer a Comissão Permanente
relação de terras devolutas do Estado para atender aos
fins deste decreto.
   

**Artigo 6.°** 
 - O plano de Prioridade deverá considerar:
   

 I
 
 - as prioridades estabelecidas em lei e as decorrentes de planos de desenvolvimento e de obras;
   

 II
 
 - as derivadas de decisões administrativas ou judiciais; e
   

 III
 
 - as reveladas em pesquisas especiais e em levantamentos procedidos por órgãos governamentais.
   

**Artigo 7.°** 
 - No prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação deste decreto, os órgãos da
Administração Estadual e, em particular, a Procuradoria
do Patrimônio Imobiliário, deverão fornecer os
elementos de seu interesse e a relação de terras
devolutas, necessários a organização do Plano de
Prioridades nas seguintes regiões:
   

**I** 
 - Litoral do Estado;
   

**II** 
 - Vale do Ribeira;
   

**III** 
 - Vale do Paraíba;
   

**IV** 
 - Pontal do Paranapanema;
   

**V** 
 - Grande São Paulo.
   

**Artigo 8.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, não sendo aplicável as
discriminações de terras estaduais, ora em curso, ficando
ressalvado o disposto no artigo 5.° do Decreto n.° 8.600, de 20
de setembro de 1976.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel - Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 30 de setembro de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10408-30.09.1977.html