# Resolução da Alesp nº 523, de 01/07/1965

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispões dobre o exercício da competência prevista no Art. 137 da Constituição do Estado, tendo em vista adaptá-la ao texto incorporado à Constituição Federal, por força da Emenda n° 13, pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 523, DE 01 DE JULHO DE 1965

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 (Projeto de Resolução nº 15, de 1965)

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 Dispões dobre o exercício da competência prevista no Art. 137 da Constituição do Estado, tendo em vista adaptá-la ao texto incorporado à Constituição Federal, por força da Emenda n° 13, pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 Dentro em 10 dias, a Mesa da Assembléia exercitará a competência prevista no artigo 137 da Constituição Estadual, oferecendo Proposta de Reforma Parcial da Constituição do Estado, tendo em vista adaptá-la ao texto incorporado à Constituição Federal por força da Emenda n° 13.
   

**Artigo 2° -** 
 Publicada a Proposta de Reforma Parcial, permanecerá ela em pauta durante 5 dias, para recebimento de emendas.
   

**§ 1° -** 
 As emendas deverão satisfazer aos seguintes requisitos:
   

**a)** 
 virem subscritas pela quarta parte, no mínimo, dos membros da Assembléia;
   

**b)** 
 não versarem matéria estranha ao da Proposta de Reforma Parcial;
   

**c)** 
 serem redigidas de modo a possibilitar sua incorporação à Proposta.
   

**§ 2° -** 
 Só se admitirão emendas na fase de pauta.
   

**Artigo 3° -** 
 Expirado o prazo de pauta, a Presidência, dentro de 48 horas, julgará da formalidade e pertinência das emendas oferecidas, encaminhando o processo à Comissão de Constituição e Justiça.
   

**Artigo 4° -** 
 Uma vez recebido o processado na Comissão de Constituição e Justiça, seu Presidente nomear-lhe-á relator, dentro de 48 horas, ao qual caberá o prazo de 10 dias para emitir parecer.
   

**Artigo 5° -** 
 O pronunciamento final da Comissão de Constituição e Justiça, que deverá ser expedido dentro de 20 dias o recebimento do processado, examinará a conformidade da Proposta da Reforma Parcial e das emendas oferecidas ao texto da Constituição Federal, de modo a ser alcançada a adaptação a que se refere o artigo 137 da Constituição local, podendo, com esse objetivo, oferecer sub-emendas.
   

**Artigo 6° -** 
 Findo o prazo estipulado no artigo anterior sem que a Comissão tenha prolatado parecer, a Presidência nomeará, de ofício, relator especial, que, dentro de 5 dias, emitirá parecer escrito.
   

**Artigo 7° -** 
 Publicado o parecer, a Presidência convocará a Assembléia para, em sessões extraordinárias, discutir e votar a Proposta de Reforma Parcial.
   

**§ 1° -** 
 As sessões a que se refere este artigo, cada qual com a duração de 2 horas, prorrogável por igual prazo, não se realizarão nos horários reservados às sessões ordinárias, nem se subordinarão à restrição prevista no artigo 102, parágrafo único, do Regimento Interno.
   

**§ 2° -** 
 Nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia das sessões mencionadas no “caput” deste artigo.
   

**Artigo 8° -** 
 Na discussão da Proposta de Reforma Parcial, cada Deputado poderá falar durante 30 minutos, observada a respectiva inscrição. Ao relator reserva-se o prazo de 60 minutos, desdobrável em duas vezes.
   

**Artigo 9° -** 
 Cada discussão poderá ser adiada uma única vez, pelo máximo de 3 dias, mediante requerimento de qualquer Deputado, aprovado pelo Plenário.
   

**Parágrafo único -** 
 O requerimento não sofrerá discussão, podendo sua votação, entretanto, ser encaminhada pelo autor, e por um representante de cada uma das bancadas, pelo prazo de 5 minutos.
   

**Artigo 10 -** 
 A discussão poderá ser encerrada após 10 horas de debate, mediante requerimento de 1/3 dos membros da Assembléia e aprovação do Plenário, sem discussão.
   

**Artigo 11 -** 
 Encerrada a discussão, cada bancada terá 5 minutos para encaminhar a votação sobre cada matéria a ser votada.
   

**Artigo 12 -** 
 Se da votação conseqüente à 1ª discussão for aprovada emenda ou subemenda, o processado retornará à Comissão de Constituição e Justiça, para unificar o texto, ficando-lhe assinado, para tanto, o prazo de 5 dias.
   

**Artigo 13 -** 
 Mediará sempre entre uma e outra votação o prazo mínimo de 48 horas.
   

**Artigo 14 -** 
 Será considerado aprovado, em cada discussão, o texto que obtiver o voto da maioria absoluta da Assembléia.
   

**Parágrafo único -** 
 A votação será renovada, tantas vezes quantas forem necessárias, se o texto votado haja alcançado apenas a maioria simples, ou se o total dos votantes não atingir a 2/3 dos componentes da Assembléia.
   

**Artigo 15 -** 
 Aprovada a Proposta, a Comissão de Constituição e Justiça redigirá, dentro de 5 dias, o texto definitivo, que a Mesa promulgará e publicará nos 10 dias subseqüentes.
   

**Artigo 16 -** 
 As propostas de reforma parcial ou total da Constituição do Estado, ora em andamento, retornarão à pauta durante 10 dias, ficando restabelecida sua tramitação na conformidade dos artigos 261 a 268 do Regimento Interno.
   

**Artigo 17 -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 01 de julho de 1965.
   

**a)** 
 FRANCISCO FRANCO, Presidente
   

**a)** 
 Costábile Romano, 1° Secretário
   

**a)** 
 Modesto Guglielmi, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1965/resolucao.alesp-523-01.07.1965.html