# Lei Complementar nº 646, de 08/01/1990

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 646, DE 08 DE JANEIRO DE 1990

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 Cria cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 São criados na Parte Permanente do Quadro da Justiça 60 (sessenta),cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, classificados em entrância especial, referência V, para preenchimento ulterior, a critério do Tribunal de Justiça, mediante provimento por concurso de remoção.
   

**Artigo 2º -** 
 Por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, os juízes de Direito Substituto em Segundo Grau substituirão membros dos Tribunais ou neles auxiliarão, quando o acúmulo de feitos evidenciar a necessidade de sua atuação.
 

**Parágrafo único -** 
 A designação para substituir ou auxiliar nos Tribunais de Alçada será realizada mediante solicitação das respectivas Presidências.
 

**Artigo 3º -** 
 O Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, durante a substituição, terá a mesma competência atribuída ao substituído, exceto em relação às matérias administrativas.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da presente lei complementar correrão pelas verbas próprias do orçamento em curso, suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de Janeiro de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Alberto Goldman, Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli,
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de Janeiro de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1990/lei.complementar-646-08.01.1990.html