# Resolução da Alesp nº 880, de 15/02/2012

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à Procuradoria da ALESP, e dá outras providências

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 880, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012

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 (Projeto de Resolução nº 28, de 2011)

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 Cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à Procuradoria da ALESP, e dá outras providências

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher, formada por Procuradoras Deputadas.
   

**§ 1° -** 
 A Procuradoria Especial da Mulher será órgão independente, não possuindo vinculação com a Procuradoria da Assembleia.
   

**§ 2° -** 
 A Procuradoria Especial da Mulher contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Assembleia.
   

**Artigo 2º -** 
 A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora Especial da Mulher e de 3 (três) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa, a cada 2 (dois) anos, no início da correspondente sessão legislativa.
   

**§ 1° -** 
 As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira, Segunda e Terceira, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
   

**§ 2° -** 
 Os mandatos acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
   

**Artigo 3º -** 
 Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Deputadas nos órgãos e nas atividades da Assembleia e ainda:
   

**I -** 
 receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
   

**II -** 
 fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo estadual que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito estadual;
   

**III -** 
 cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;
   

**IV -** 
 promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Assembleia.
   

**Artigo 4º -** 
 Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Assembleia.
   

**Artigo 5º -** 
 A suplente de Deputada que assumir o cargo de Deputada em caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradora Especial da Mulher ou Procuradora Adjunta.
   

**Artigo 6º -** 
 A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das Procuradoras.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 fevereiro de 2012.
   

**a)** 
 BARROS MUNHOZ - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2012/resolucao.alesp-880-15.02.2012.html