# Decreto nº 51.031, de 06/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o Regimento Interno da Sala das Nações

## Texto Completo
DECRETO N. 51.031, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Aprova o Regimento Interno da Sala das Nações
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o Regimento Interno da Sala das
Nações, órgão da Casa Civil de que tratam
os Decretos ns 49.887, de 28 de junho, e 50.595, de 29 de outubro,
ambos de 1968.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Josá Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil aos 6 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
   

  

 REGIMENTO
INTERNO DA "SALA DAS NAÇÕES" DE QUE TRATAM OS DECRETOS
NS. 49.887, DE 28 DE JUNHO, E 50.595, DE 20 DE OUTUBRO, AMBOS DE 1968
 

  

**Artigo 1.°** 
 - A Sala das Nações,
instituída e com atribuições definidas pelo
Decreto n. 49.887, de 28 de junho de 1968, será integrada pelos
seguintes órgãos;
   

 I
 
 - Mesa Diretora
   

 II
 
 - Mesa Executiva
   

 III
 
 - Assessoria
   

 IV
 
 - Serviços Admimstrativos
   

**Parágrafo único** 
 - Os componentes dos órgãos referidos nos itens I, II e III constituirão o Conselho Diretor.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Mesa Diretora será composta pelo Chefe
da Casa Civil, Secretário da Promoção Social e um
representante do Corpo Consular.
   

**Artigo 3.°** 
 - A Mesa Executiva será composta por três membros, desgnados, cada um, por um dos integrantes da Mesa Diretora.
   

**Artigo 4.°** 
 - Haverá quatro Assessôres, sendo dois Especiais e dois designados pela Mesa Diretora.
   

**§ 1.°** 
 - Serão Assessores Especiais o Chefe do
Cerimomal do Palácio do Govêrno e um representante do
Corpo Consular.
   

**§ 2.°** 
 - A Mesa Diretora poderá designar
Assessores Extraordinários nos casos em que tal
providência se tornar necessária.
   

**Artigo 5.°** 
 - São atnbuições da Mesa Diretora:
   

 I
 
 - Designar os membros da Mesa Executiva e Assessoria, nos
têrmos dos artigos 3.° 4.° e seu parágrafo 2.°
dêste Regimento e dar-lhes posse;
   

 II
 
 - Presidir as reuniões do Conselho Diretor;
   

 III
 
 - Fixar as datas de realização das Reuniões
Ordinárias e convocar Reuniões Extraordinárias;
   

 IV
 
 - Representar a "Sala das Nações" e saperintender sua administração;
   

 V
 
 - Traçar diretrizes a serem adotadas;
   

 VI
 
 - Aprovar os programas elaborados pelo Conselho Diretor.
   

**Artigo 6.°** 
 - Saã atribuições da Mesa Executiva:
   

 I
 
 - Secretariar os trabalhos da Mesa Diretora e do Conselho Diretor;
   

 II
 
 - Elaborar programas a serem executados em conjunto com a Assessoria;
   

 III
 
 - Encaminhar as questões que necessitam de medidas governamentais;
   

 IV
 
 - Coordenar a execução dos programas aprovados;
   

 V
 
 - Superintender os trabalhos administrativos;
   

 VI
 
 - Ter sob sua guarda os documentos e arquivos.
   

**Artigo 7.°** 
 - À Assessoria, além das atnbuições referidas nos artigos anteriores, compete:
   

 I
 
 - Participar dos trabalhos do Conselho Diretor;
   

 II
 
 - Orientar a Mesa Diretora nos assuntos de suas especialidades.
   

**Artigo 8.°** 
 - O Conselho Diretor da «Sala das
Nações» reunir-se-á ordináriamente
uma vez por semana e extraordináriamente sempre que convocado.
   

**Artigo 9.°** 
 - As reuniões ordinárias e
extraordinárias do Conselho Diretor sómente se
iniciarão com a presença de no minimo, 50% (cinquenta por
cento) de seus membros.
   

**Artigo 10** 
 - As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria de votos do membros presentes.
   

**Artigo 11** 
 - Aberta a sessão será lida discutida e
aprovada a ata da reunião anterior passando-se em seguida
à Ordem do Dia.
   

**Artigo 12** 
 - A Ordem do Dia de cada sessão será comunicada na reunião anterior.
   

**Parágrafo único** 
 - Na hipótese de
convocação do Conselho Diretor para reuniões
extraordinárias a Ordem do Dia será comunicada quando da
convocação.
   

**Artigo 13** 
 - Das atividades do Conselho Diretor será enviado, semestralmente, relatório ao Senhor Governador do Estado
   

**Artigo 14** 
 - Os serviços dos componentes dos
órgãos de que trata o artigo 1.° dêste
Regimento serão considerados de natureza relevante e prestados
gratuítamente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51031-06.12.1968.html