# Decreto nº 47.338, de 09/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Associação Protetora de Menores, de Jundiaí

## Texto Completo
DECRETO N. 47.338, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado à
Associação Protetora de Menores, de Jundiaí
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
nos têrmos da Lei n. 5.597. de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a
nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de
outubro de 1964, artigo 1.º, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento á
solicitação objeto do processo n. GG-4154/65, fica
doado à Associação Protetora de Menores de
Jundiaí, um veículo usado Jeep Willys, motor n.
B3-181.711, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública sob n.2354 e
declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual
de Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da delegacia de
polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 João Paulo da Rocha Fragoso
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47338-09.12.1966.html