# Decreto nº 47.765, de 11/04/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 44034, de 08 de junho de 1999, que regulamenta a Lei nº 10321, de 08 de junho de 1999, alterada pela Lei nº 11271, de 02 de dezembro de 2002, instituidora do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.765, DE 11 DE ABRIL DE 2003

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 Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 44034, de 08 de junho de 1999, que regulamenta a Lei nº 10321, de 08 de junho de 1999, alterada pela Lei nº 11271, de 02 de dezembro de 2002, instituidora do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 O artigo 2.º do
 
 Decreto n.º 44.034, de 8 de junho de 1999
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 2.º - O Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego consiste:
   

 I - na concessão de bolsa auxílio-desemprego, no valor mensal de R$ 210,00 (duzentos e dez reais);
   

 II - no fornecimento de cesta básica, por intermédio da emissão, em favor do bolsista, de cartão magnético nominal destinado exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios, em estabelecimentos previamente credenciados;
   

 III - na realização de curso de qualificação profissional.".(NR)
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de abril de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47765-11.04.2003.html