# Decreto nº 12.691, de 14/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo artigo 1.º do Decreto nº 12.388 de 1978, que dispõe sobre a execução orçamentária do último trimestre de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 12.691, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1978
   

 Dispõe sobre
ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo
artigo 1. º do Decreto n. º 12.388 de 3 de outubro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Com base no artigo 8. º do Decreto n.
º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto n.
º 11.111 de 23 de janeiro de 1978, e com o fim especifico de
executar obras prioritárias: Calendário Turístico
para 1979, Caverna do Diabo, Parque Estadual do Jaraguá e
Plataforma Marítima para Pesca Amadora em Mongaguá, fica
acrescido aos limites de empenhamento fixados pelo artigo 1. º do
Decreto n. º 12.388 de 3 de outubro de 1978, o valor constante do
quadro anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Caberá ao órgão
contábil competente, a observância do novo limite fixado
em decorrência do disposto no artigo anterior, obedecendo a
discriminação no respectivo processo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 14 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.691, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre
ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo
artigo 1.º do Decreto 12.388, de 3 de outubro de 1978
 

 Retificação
   

 Onde se lê: Quadro anexo ao Decreto n.º 12.689, de 14 de novembro de 1978.
   

 Leia-se: Quadro anexo ao Decreto n.º 12.691, de 14 de novembro de 1978.
 

 DECRETO N. 12.691, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre
ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo
artigo 1.º do Decreto 12.388, de 3 de outubro de 1978
 

 Retificação do D. O. de 15-11-78
   

 em Quadro Anexo ao Decreto 12.691, de 14 de novembro de 1978, leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12691-14.11.1978.html