# Decreto nº 34.327, de 10/12/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 34.327, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991
   

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na
Secretaria do Trabalho e da Promoção Social,
   

  visando ao
atendimento de Despesas Correntes
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o Artigo 7.º, e
o inciso I, do Artigo 9.º, da Lei n. 6.992, de 27 de
dezembro de 1990, alterado pelo Artigo 1.º, da Lei n. 7.525,
de 30 de outubro de 1991, e o Artigo 15, da Lei n. 7.526, de 30
de outubro de 1991,
 
  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
1.290.966.768,00 (Hum bilhão, duzentos e noventa milhões,
novecentos e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e oito
cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria do Trabalho e
da Promoção Social, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
paragráfo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
 
  

**I** 
 - Cr$ 191.289.000,00 (Cento e noventa e um milhões,
duzentos e oitenta e nove mil cruzeiros), nos termos do Artigo
7.º, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990,
 
  

**II** 
 - Cr$ 1.088.777.768,00 (Hum bilhão, oitenta e oito
milhões, setecentos e setenta e sete mil, setecentos e sessenta
e oito cruzeiros), nos termos do inciso I, do Artigo 9.º, da Lei
n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, alterado pelo Artigo
1.º, da Lei n. 7.525, de 30 de outubro de 1991,e
 
  

**III** 
 - Cr$ 10.900.000,00 (Dez milhões e novecentos mil
cruzeiros), nos termos do Artigo 15, da Lei n. 7.526, de 30 de
outubro de 1991.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 32.802, de 27 de
dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1991.
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Frederico M. Mazzucchelli, 
 

 Secretário da Fazenda
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz, 
 

 Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, 
 

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de dezembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34327-10.12.1991.html