# Lei nº 2.876, de 04/06/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria três cargos de Juiz de Direito de Varas Cíveis na Comarca de Campinas e dá providências correlatas

## Texto Completo
LEI N. 2.876, DE 4 DE JUNHO DE 1981
 

 Cria três cargos de Juiz de
Direito de Varas Cíveis na Comarca de Campinas e dá
providências correlatas
 

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE COVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - São criados, na Parte Permanente do
Quadro da Justiça, 3 (três) cargos de Juiz de Direito,
referência IV, classificados em terceira entrância,
destinados à 5.ª e à 6.ª Varas Cíveis,
previstas no Artigo 49 da Resolução Judiciária
n. 2, de 15 de dezembro de 1976, e à 7.ª Vara Cível,
todas da Comarca de Campinas.
   

**Artigo 2.º** 
 - São extintos o 5.º e o 6.º
Ofícios Cíveis, criados pelo Artigo 49, § 4.º,
da Resolução Judiciária n. 2, de 15 de dezembro de
1976, na Comarca de Campinas.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas resultantes da
aplicação desta lei, no corrente exercício,
serão atendidas mediante créditos suplementares que o
Poder Executivo fica autorizado a abrir, até o limite de Cr$
5.377.000,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e sete mil
cruzeiros), nos termos do Artigo 43, da Lei federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 1981.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da
Justiça
   

 Affonso Celso Pastore
   

 Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de junho de
1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)
 

 LEI N. 2.876, DE 4 DE JUNHO DE 1981
 

 Cria três cargos de Juiz de
Direito de Varas Cíveis na Comarca de Campinas e dá
providências correlatas
   

 Retificação
 
  

 Artigo 3.º
 
 - na 4.ª linha
   

 onde se lê: "... do Artigo 43, da Lei Federal n. ..."
   

 leia-se: "... do Artigo 43, da Lei federal n. ..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-2876-04.06.1981.html