# Decreto nº 42.846, de 28/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.846, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Altera as Tabelas Lxplicativas do Orçamento Vigente
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas, na importância de
Cr$............. 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), as
dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas
e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios dos
Transportes:
   

  
 
  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender às
suplementações de que trata o artigo anterior, fica
reduzida, no mesmo orçamento, verba, código e títulos
nele mencionados, a seguinte dotação.
   

  

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em cantrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Dagoberto Salles
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral - Substituto
 

 DECRETO N. 42.846, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1963.
   

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
   

 Cr$
   

 II - Estrada de Ferro Sorocabana (Artigo 56,
   

 Item III, da Lei n.° 7851 de 2-7-63) ...... 1.000.000.000,00
   

 Leia-se:
   

 Cr$
   

 11 - Estrada de Ferro Sorocabana (Artigo 56,
   

 item III, da Lei n.° 7951 de 2-7-63) ........ 1.000.000.000,00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42846-28.12.1963.html