# Decreto nº 35.213, de 11/07/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS

## Texto Completo
DECRETO N. 35.213, DE 11 DE JULHO DE 1959
   

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente do Departamento de Águas e Esgôtos.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas em Cr$
185.183.126,00 (cento e oitenta e cinco milhões, cento e oitenta e três
mil e cento e vinte e seis cruzeiros) as dotações do orçamento vigente
do Departamento de Águas e Esgôtos, abaixo discriminadas: 
   

 8.63 0
 

**Artigo 2.º** 
 - Os recursos para
fazer face à suplementação de que trata o artigo anterior, são os
provenientes da contribuição do Estado ao Departamento de Águas e
Esgôtos. conforme o Decreto n. 35.010 de 29 de maio de 1959 - Verba 281
Código 8.63.4 - Consignação 4 - Sub-consignação 49 - item 493 na
importância de Cr$ 185.183.126.00.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de julho de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de julho de 1959.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-35213-11.07.1959.html