# Decreto nº 53.002, de 15/05/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.002, DE 15 DE MAIO DE
2008**

*Introduz alterações no Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no artigo 8°,
 
 incisos XIV e XXVI a
XXXVII, da Lei
 
 6.374, de 1° de março de 1989,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Passam a vigorar com a redação que se segue os
dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado
pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
 

**I**

 - o item
 
 1
 
 do § 2° do artigo 313-A:
 

 "1
- o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme
previsto no artigo 426-A;" (NR);
 

**II**

 - o item
 
 1
 
 do parágrafo único do artigo 313-C:
 

 "1
- o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme
previsto no artigo 426-A;" (NR);
 

**III**

 - o item
 
 1
 
 do § 2° do artigo 313-E:
 

 "1
- o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme
previsto no artigo 426-A;" (NR);
 

**IV**

 - o item
 
 1
 
 do § 2° do artigo 313-G:
 

 "1
- o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme
previsto no artigo 426-A;" (NR);
 

**V**

 - o item
 
 1
 
 do parágrafo único do artigo 313-I:
 

 "1
- o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme
previsto no artigo 426-A;" (NR);
 

**VI**

 - o item
 
 1
 
 do § 2° do artigo 313-K:
 

 "1
- o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme
previsto no artigo 426-A;" (NR);
 

**VII**

 - o item
 
 1
 
 do § 2° do artigo 313-M:
 

 "1
- o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme
previsto no artigo 426-A;" (NR);
 

**VIII**

 - o item
 
 1
 
 do § 2° do artigo 313-O:
 

 "1
- o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme
previsto no artigo 426-A;" (NR);
 

**IX**

 - o item
 
 1
 
 do parágrafo único do artigo 313-Q:
 

 "1
- o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme
previsto no artigo 426-A;" (NR);
 

**X**

 - o item
 
 1
 
 do § 2° do artigo 313-S:
 

 "1
- o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme
previsto no artigo 426-A;" (NR);
 

**XI**

 - o item
 
 1
 
 do § 2° do artigo 313-U:
 

 "1
- o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme
previsto no artigo 426-A;" (NR);
 

**XII**

 - o item
 
 1
 
 do § 2° do artigo 313-W:
 

 "1
- o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme
previsto no artigo 426-A;" (NR);
 

**XIII**

 - o item
 
 1
 
 do § 2° do artigo 313-Y:
 

 "1
- o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme
previsto no artigo 426-A;" (NR);
 

**XIV**

 - o § 1°do artigo 426-A:
 

 "§
1° - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime
jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z, exceto
se o remetente da mercadoria tiver efetuado a retenção antecipada do imposto,
na condição de sujeito passivo por substituição, conforme previsto na
legislação." (NR).
 

**Artigo 2º**

 - Ficam acrescentados os dispositivos adiante
indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de
novembro de 2000, com a seguinte redação:
 

**I**

 - ao "caput" do artigo 313-C, o inciso III:
 

 "III
- a estabelecimento de fabricante ou importador ou a arrematante de mercadoria
importada do exterior e apreendida, localizado
 
 em outro Estado
 
 ,
signatário de acordo
 
 implementado
 
 por este
Estado." (NR);
 

**II**

 - ao "caput" do artigo 313-I, o inciso III:
 

 "III
- a estabelecimento de fabricante ou importador ou a arrematante de mercadoria
importada do exterior e apreendida, localizado
 
 em outro Estado
 
 ,
signatário de acordo
 
 implementado
 
 por este
Estado." (NR);
 

**III**

 - ao "caput" do artigo 313-M, o inciso III:
 

 "III
- a estabelecimento de fabricante ou importador ou a arrematante de mercadoria
importada do exterior e apreendida, localizado
 
 em outro Estado
 
 ,
signatário de acordo
 
 implementado
 
 por este
Estado." (NR);
 

**IV**

 - ao "caput" do artigo 313-O, o inciso IV:
 

 "IV
- a estabelecimento de fabricante ou importador ou a arrematante de mercadoria
importada do exterior e apreendida, localizado
 
 em outro Estado
 
 ,
signatário de acordo
 
 implementado
 
 por este
Estado." (NR);
 

**V**

 - ao "caput" do artigo 313-Q, o inciso III:
 

 "III
- a estabelecimento de fabricante ou importador ou a arrematante de mercadoria
importada do exterior e apreendida, localizado
 
 em outro Estado
 
 ,
signatário de acordo
 
 implementado
 
 por este
Estado." (NR);
 

**VI**

 - ao "caput" do artigo 313-S, o inciso III:
 

 "III
- a estabelecimento de fabricante ou importador ou a arrematante de mercadoria
importada do exterior e apreendida, localizado
 
 em outro Estado
 
 ,
signatário de acordo
 
 implementado
 
 por este
Estado." (NR);
 

**VII**

 - o artigo 426-B:
 

 "Artigo
426-B - Não sendo aplicável o recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A,
o imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição deverá ser
pago segundo as normas comuns relativas ao regime jurídico da substituição
tributária previstas na legislação." (NR).
 

**Artigo 3º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 15 de maio de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 OFÍCIO
GS-CAT Nº 209-2008
 

 Senhor
Governador,
 

 Tenho
a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que
introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30
de novembro de 2000, para:
 

 a)
indicar que o estabelecimento localizado em território paulista que receber
mercadoria, cuja operação esteja sujeita à substituição tributária nos termos
dos artigos 313-A a 313-Z, diretamente de outro Estado sem a retenção
antecipada deverá pagar o imposto incidente na operação própria e nas
subseqüentes mediante recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A;
 

 b)
esclarecer que o recolhimento antecipado do imposto, nos termos do artigo
426-A, aplica-se a mercadorias cujas operações estejam sujeitas à substituição
tributária nos termos dos artigos 313-A a 313-Z, desde que o remetente não
tenha efetuado a retenção antecipada do imposto na condição de substituto
tributário;
 

 c)
esclarecer que o remetente localizado
 
 em outro Estado
 
 -
signatário de acordos firmados pelo Estado de São Paulo - é responsável pela retenção
e pelo pagamento do imposto devido pelas operações subseqüentes, na condição de
substituto tributário;
 

 d)
prever que, não sendo aplicável o recolhimento antecipado previsto no artigo
426-A, o imposto devido pelo substituto, relativamente às operações subseqüentes,
deverá ser pago segundo as normas comuns que regem o regime de substituição
tributária.
 
   
 

 Com
essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta
 
 , aproveito
 
 o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de
estima e alta consideração.
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53002-15.05.2008.html