# Lei nº 3.599, de 30/11/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE  de Campos do Jordão", com sede em Campos do Jordão.

## Texto Completo
LEI N. 3.599, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Declara de utilidade
pública a "Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Campos do Jordão", com sede em Campos do
Jordão
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade pública
a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de
Campos do Jordão", com sede em Campos do Jordão.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Dured Fauaz
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de novembro de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão-Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3599-30.11.1982.html