# Decreto nº 37.936, de 23/11/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de cargos e funções-atividades e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 37.936, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993
 

 Dispõe sobre transferência de cargos e funções-atividades e dá outras providências
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n.
180, de 12 de maio de 1978, 
   

 Decreta: 
 

  

**Artigo 1.º** 

 - Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Ficam transferidos os cargos e as funções-atividades vagos constantes do Anexo II.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Ficam os Secretários de Estado e os
Superintendentes das Autarquias, autorizados a, mediante apostila
proceder a retificação dos seguintes elementos
informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
 

  

**I** 

 - nome do funcionário ou servidor;
 

  

**II** 

 - dados da cédula de identidade;
 

  

**III** 

 - situação do cargo ou
função-atividade no que se refere ao seu provimento e
preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de
alterações ocorridas, inclusive aquelas provenientes da
instituição do Plano Geral de Cargos, Vencimentos e
Salários, a que se refere a Lei Complementar n. 712, de l2
de abril de 1993.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1993
 

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 

  

 Miguel Tebar Barrionuevo, 
 

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
 

  

 Ernesto Trentin, 
 

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
 

  

 Carlos Estevam Aldo Martins, 
 

 Secretário da Educação
 

  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz, 
 

 Secretário da Fazenda
 

  

 Arnaldo Calil Pereira Jardim, 
 

 Secretário da Habitação
 

  

 Wagner Gonçalves Rossi, 
 

 Secretário dos Transportes
 

  

 Antonio de Souza Corrêa Meyer, 
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

  

 Edis Milaré, 
 

 Secretário do Meio Ambiente 
 

  

 Rosmary Correa, 
 

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
 

  

 Ernesto Lozardo, 
 

 Secretário de Planejamento e Gestão
 

  

 Cármino Antonio de Souza, 
 

 Secretário da Saúde
 

  

 Michel Miguel Elias Temer Lulia, 
 

 Secretário da Segurança Pública
 

  

 José de Mello Junqueira, 
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

  

 Milton Antonio Casquel Monti, 
 

 Secretário de Relações do Trabalho
 

  

 José Fernando da Costa Boucinhas, 
 

 Secretário de Recursos Hídricos,
 

 Saneamento e Obras
 

  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, 
 

 Secretário do Governo
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de novembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-37936-23.11.1993.html