# Lei nº 2.496, de 05/01/1954

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1954
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Administração do Aeroporto de São Paulo em Congonhas, e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 2.496, DE 5 DE JANEIRO DE 1954
 

 Cria a Administração do Aeroporto de São Paulo em Congonhas, e da outras providências
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e e promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criada na Secretaria da
Viação e Obras Públicas, diretamente subordinada a
Diretoria de Aeroportos, a Administração do Aeroporto de
São Paulo, em Congonhas.
   

**Artigo 2.º** 
 - O orgão a que se refere o artigo
anterior tem por finalidade a administração,
desenvolvimento, manutenção, aparelhamento e
exploração do Aeroporto de São Paulo, em
Congonhas, de conformidade com o contrato de concessão firmado
entre o Govêrno do Estado de São Paulo e o Govêrno Federal
   

**Artigo 3.º** 
 - A administração do Aeroporto de São Paulo em Congonhas terá a seguinte organização:
   

**I** 
 - Gabinete do Superintendente,
   

**II** 
 - Secção de Tráfego:
   

**III** 
 - Secção de Expediente e Pessoal:
   

**IV** 
 - Secção de Material e Conservação
   

**V** 
 - Secção de Transporte; e
   

**VI** 
 - Serviço de Assistência Médica de Emergência.
   

**Artigo 4.°** 
 - Passa a denominar-se Superintendente, o cargo de Administrador-Chefe criado pela Lei n. 1.627, de 30 de junho de 1952.
   

**Parágrafo único** 
 -
O título do ocupante do cargo referido nêste artigo será
apostilado pelo Secretário da Viação e Obras
Públicas.
   

**Artigo 5.º** 
 - Ficam
criados, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da
Viação e Obras Públicas, os seguintes cargos:
   

**I** 
 - Na Tabela II:
   

 a)
 
 3 (três) de Assistente, padrão "S":
   

 b)
 
 4 (quatro) de Chefe de Secção, padrão "L";
   

 c)
 
 4 (quatro) de Auxiliar de Engenheiro, padrão "J";
   

 d)
 
 1 (um) de Guarda Livros, padrão "J".
   

**II** 
 - Na Tabela III:
   

 a)
 
 2 (dois) de Engenheiro, classe "O";
   

 b)
 
 1 (um) de Médico, classe "O"; e
   

 c)
 
 2 (dois) de Assistente de Administração, classe "K".
   

**Parágrafo único** 
 - O
cargo de Guarda Livros, ora criado, será provido por concurso e
integrará a classe inicial da carreira de Guarda Livros, quando
fôr criada e estruturada na Tabela III da Parte Permanente do
Quadro da Secretaria da Viação e Obras Públicas.
   

**Artigo 6.º** 
 - Ficam
extintos, na Tabela I da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da
Viação e Obras Públicas, 2 (dois) cargos de
Administrador, padrão "M".
   

**Artigo 7.º** 
 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento
   

**Artigo 8.º** 
 - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados
da promulgação da presente lei será expedido
Regulamento dispondo sôbre a organização o a
distribuição dos serviços da Administração
do Aeroporto de São Paulo, em Congonhas.
   

**Artigo 9.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de Janeiro de 1954.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de Janeiro de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor
   

 Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1954/lei-2496-05.01.1954.html