# Decreto nº 4.885, de 11/02/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO CONSELHO PENITENCIÁRIO

## Texto Completo
DECRETO N. 4885, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1931
 
  

  

 Dispõe sobre a representação do Ministerio Publico no Conselho Penitenciario.
 
  

  

 O CORONEL JOÃO ALBERTO DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 11, § 1.º, do decreto federal n.º 19.398 -
de 11 de novembro de 1930, e
 
  

 considerando que, com a suppressão do
cargo de chefe do Ministerio Publico, o procurador geral do Estado
passou a fazer parte do Conselho Penitenciario;
 
  

 considerando que o legislador federal
determinou, no art. 2.º, § 2.º, do decreto n. 16.6(ilegível) - de 6 de
novembro de 1924, que o representante do Ministerio Publico perante
Conselho seja, no Distrito Federal e no Territorio do Acre, designado
pelo respectivo procurador geral;
 
  

 considerando
que, competindo áquelle magistrado officiair nos recursos porventura
interpostos, é inconveniente entre a sua intervenção directa nos corpos
deliberativos da primeira instancia,
 
  

  

 DECRETA:
   

**Art. 1.°** 
 - O Ministério Publico estadual será representado no
Conselho Penitenciário pelo promotor publico da Capital que fôr
designado pelo procurador geral do Estado.
   

**Art. 2.°** 
 - Este decreto entrarar em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrario. O Secretario de
Estado dos Negócios da Justiça assim o faça exectar.
   

 Palácio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 11 de fevereiro de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

  

 Florivaldo linhares
   

  

 Publicado na Directoria Geral da Secretaria da Justiça, aos 11 de fevereiro de 1931.
   

  

 Mesquita Junior
   

  

 Director Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4885-11.02.1931.html