# Decreto nº 67.168, de 11/10/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 44.967, de 15 de junho de 2000, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, da Prefeitura de Presidente Venceslau, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.168, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

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 Altera o Decreto nº 44.967, de 15 de junho de 2000, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, da Prefeitura de Presidente Venceslau, o imóvel que especifica

 CARLÃO PIGNATARI, Presidente da Assembleia Legislativa, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 1º do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Presidente Venceslau, nos termos da Lei municipal nº 1.663, de 6 de dezembro de 1990, alterada pela Lei municipal 1.759, de 25 de novembro de 1992, o imóvel objeto da Matrícula nº 9.476 do Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Venceslau, com área de 13.182,62m² (treze mil, cento e oitenta e dois metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), localizado na Rua Paulo Sérgio Righetti, nº 45, Bairro Cidade Jardim, no referido Município, identificado e descrito nos autos do Processo PR/10- 3.119/91, no qual se encontra instalada a ETEC Professor Milton Gazetti, do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.".(NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2022
   

 CARLÃO PIGNATARI
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de outubro de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67168-11.10.2022.html