# Decreto nº 9.113, de 26/11/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Mirandópolis, terreno sem benfeitorias situado naquele município, necessário à construção de Centro Educacional

## Texto Completo
DECRETO N. 9.113, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1976
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Mirandópolis, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município,
   

 necessário à construção de
Centro Educacional
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de
Mirandópolis, terreno sem benfeitorias, com a área de
10.000,00 m2. (dez mil metros quadrados), situado no município e
comarca de Mirandópolis, necessário à
construção de um Centro Educacional, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.º 55.843-75 da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: Iníciam no ponto A assim denominado
em planta anexa, situado no alinhamento da Rua Anchieta, junto a linha
divisória da propriedade de Antonio Delai e sua mulher. Desse
ponto, seguem pelo alinhamento da Rua Anchieta, na distância em
linha reta de 100,00 m. (cem metros), até o ponto
«B». Daí, defletem à direita e seguem em
linha reta confrontando com propriedade de Antonio Delai na
distância de 100,00 m. (cem metros) até o ponto
«C». Daí, defletem à direita e seguem em
linha reta, confrontando com propriedade de Antonio Ascenso na
distância de 100,00 m. (cem metros), até o ponto
«D». Daí, defletem à direita e seguem em
linha reta, confrontando com propriedade de Antonio Delai na
distância de 100,00 m. (cem metros), até o ponto
«A», início da presente descrição,
encerrando a superfície de 10.000,00 m2. (cem mil metros
quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel - Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Govemador
 

 DECRETO N. 9.113, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1976
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Mirandópolis, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município,
   

 necessário à construção
de um Centro Educacional
 

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º
 
 -
   

 Onde se lê:
   

 ..... encerrando a superfície de 10.000,00 m2 (cem mil metros quadrados) .
   

 Leia-se:
   

 ..... encerrando a superfície de 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados) .

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-9113-26.11.1976.html