# Decreto nº 50.862, de 18/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivo do Decreto n. 50.563, de 17 de outubro de 1968, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 50.862, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1968
   

 Altera dispositivo do Decreto n. 50.563, de 17 de outubro de 1968, e dá outras providências
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 1.º do Decreto n.º 50.563, de 17 de outubro de 1968, passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.º - Fica autorizada, em caráter excepcional, na
Secretaria da Segurança Pública, independentemente da
observância do dispôsto no inciso I, do artigo 1.º, do
Decreto n. 49.532, de 26 de abril de 1968 e nos arts, 1.º e
2.º do Decreto n.º 50.254, de 27 de agôsto de 1968, a
admissão, a título precário, dentro dos limites e
para as funções seguintes:
   

 a) 15 Médicos
   

 b) 15 Peritos Criminais
   

 c) 10 Fotógrafos
   

 d) 10 Desenhistas
   

 e) 15 Assistentes de Serviços Gerais
   

 f) 2 Farmaceuticos Bioquimicos
   

 g) 2 Técnicos de Laboratórios de Toxicologia
   

 h) 3 Operadores de Raios X.
   

**Artigo 2.º** 
 - Aplica-se às admissões autorizadas no
Decreto n. 50.189, de 9 de agôsto de 1968, o disposto no
artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Hely Lopes Meirelles, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galliazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50862-18.11.1968.html