# Lei Complementar nº 411, de 09/09/1985

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 84 da Constituição do Estado de São Paulo, para definir os recursos que deverão compor o Orçamento-Programa de cada órgão ou Tribunal dos Poderes Legislativo e Judiciário

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 09 DE SETEMBRO DE 1985

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 Regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 84 da Constituição do Estado de São Paulo, para definir os recursos que deverão compor o Orçamento-Programa de cada órgão ou Tribunal dos Poderes Legislativo e Judiciário

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Para definição dos recursos, que deverão compor o Orçamento-Programa de cada Órgão ou Tribunal dos Poderes Legislativo e Judiciário, correspondentes aos percentuais fixados no parágrafo único do artigo 84 da Constituição Estadual (
 ) competirá:
   

**I -** 
 ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ouvido o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fixar a participação percentual de cada Órgão; e
   

**II -** 
 ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ouvidos os Presidentes do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Segundo Tribunal de Alçada Civil, Tribunal de Alçada Criminal e Tribunal de Justiça Militar, fixar a participação percentual de cada Tribunal.
   

**Parágrafo único -** 
 Não se incluem nos percentuais fixados, as despesas vinculadas ao Regimento de Custas do Estado, inclusive as referentes a protestos de títulos cambiais.
   

**Artigo 2º -** 
 Até 15 de maio de cada exercício, o Poder Executivo comunicará aos Poderes Legislativo e Judiciário a previsão para o ano seguinte da quota-parte do Estado na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, a preços do exercício vigente, a fim de que esses Poderes possam preparar a sua programação orçamentária.
   

**Artigo 3º -** 
 As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, serão encaminhadas ao Poder Executivo, a preços do ano corrente, até o dia 1º de agosto de cada ano.
   

**Parágrafo único -** 
 O Poder Executivo adotará para as propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário a mesma taxa de atualização monetária prevista para as demais dotações orçamentárias.
   

**Artigo 4º -** 
 O Presidente da Assembléia Legislativa, observado o percentual a essa atribuído, além da contribuição obrigatória, estabelecerá o valor a ser transferido à Carteira de Previdência dos Deputados.
   

**Artigo 5º -** 
 Sempre que a arrecadação efetiva da quota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, que cabe ao Estado, superar a previsão constante no orçamento vigente, o Poder Executivo comunicará aos Presidentes da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça o montante que se destina a cada um dos Poderes, a fim de que esses formalizem seus respectivos planos de suplementação, observados os incisos I e II do artigo 1º e a programação orçamentária vigente.
   

**Parágrafo único -** 
 Eventuais necessidades adicionais aos limites fixados no parágrafo único do artigo 84 da Constituição Estadual (
 ) serão analisadas pelo Poder Executivo, e suplementadas de acordo com as possibilidades orçamentárias.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação.
 

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 Disposição Transitória

**Artigo único -** 
 No corrente exercício, o prazo de que trata o artigo 3º fica fixado para cinco dias após a publicação da presente lei complementar.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de setembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
 

 Secretário da Justiça
   

 Marcos Giannetti da Fonseca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Nelson Mancini Nicolau
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva
 

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Adriano Murgel Branco
 

 Secretário dos Transportes
   

 Paulo Renato Costa Souza
 

 Secretário da Educação
   

 João Yunes
 

 Secretário da Saúde
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Sérgio Barbour
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
   

 Luiz Benedicto Máximo
 

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 José Augusto Gilhon Albuquerque
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Chopin Tavares de Lima
 

 Secretário do Interior
   

 Almino Monteiro Alvares Affonso
 

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Jorge Cunha Lima
 

 Secretário da Cultura
   

 Einar Alberto Kok
 

 Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 José Gregori
 

 Secretário de Descentralização e Participação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de setembro de 1985.
 

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 Regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 84 da Constituição do Estado de São Paulo, para definir os recursos que deverão compor o Orçamento-Programa de cada Órgão ou Tribunal dos Poderes Legislativo e Judiciário
 

**Retificação** 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de setembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 onde se lê:
   

 José Augusto Gilhon Albuquerque, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planjamento
   

 leia-se:
   

 José Augusto Guilhon Albuquerque, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1985/lei.complementar-411-09.09.1985.html