# Decreto nº 47.451, de 13/12/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor das entidades Associação Pró-Hope Casa de Apoio ao Menor Carente com Câncer e Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer - GRAACC, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.451, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor das entidades Associação Pró-Hope Casa de Apoio ao Menor Carente com Câncer e Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer - GRAACC, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor das entidades Associação Pró- Hope Casa de Apoio ao Menor Carente com Câncer e Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer - GRAACC, do imóvel situado entre as Avenidas Jandira e Ciro de Barros Rezende, e as Alamedas dos Uapés e dos Guínumbis, em Moema, Município de São Paulo, com área total de 5.138,60m² (cinco mil, cento e trinta e oito metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na conformidade dos trabalhos técnicos anexos do Processo GG-1.288/2002, como segue:
   

 I - a área “A”, com 1.438,60m² (um mil quatrocentos e trinta e oito metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) com destino ao Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer - GRAACC;
   

 II - a área “B”, com 3.700,00m² (três mil e setecentos metros quadrados) com destino à Associação Pró-Hope Casa de Apoio ao Menor Carente com Câncer.
 

 § 1.º - O imóvel terá por finalidade o abrigo de crianças e adolescentes com câncer, em fase de tratamento.
 

 § 2.º - A permissão de uso será efetuada mediante lavratura do termo respectivo, na Procuradora Geral do Estado, do qual constarão as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 13 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47451-13.12.2002.html