# Decreto nº 48.663, de 17/05/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação do Município de Lavínia, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.663, DE 17 DE MAIO DE 2004

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação do Município de Lavínia, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Lavínia, um terreno sem benfeitorias, parte do Sitio São Luiz, situado na Gleba Lunardelli, na Fazenda Aguapei, Bairro Perobal, Distrito e Município de Lavínia, Comarca de Mirandópolis, neste Estado de São Paulo, com área de 9,53,80ha (nove hectares, cinqüenta e três ares e oitenta centiares) ou sejam 3,94 alqueires, objeto da matrícula nº 11.729 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Mirandópolis, dentro das divisas e confrontações constantes do memorial e plantas anexos ao processo SAP/GS-1153/2003, assim descrito: iniciase em um ponto situado do lado direito da estrada de rodagem Tabajara-Lavínia, na divisa de Alaíde Fellissiani Mendes e seu marido ou sucessores; daí segue acompanhando a estrada de rodagem Tabajara-Lavínia, com rumo N 52°06’E, até uma distância de 72,00 metros, divisando-se com terras de propriedade de Carlos Feliciani ou sucessores; ainda pela tal estrada segue o rumo N 57°28’E até uma distância de 118,00 metros, divisando-se com as terras de propriedade de Carlos Feliciani ou sucessores; deste ponto vira à direita e segue rumo S 36°42’E até uma distância de 514,00 metros, divisando-se com a área remanescente pertencente a José Antônio Fellissiani e Outros; deste ponto vira novamente à direita e segue rumo S 57°00’W até uma distância de 190,00 metros, também divisando-se com a área remanescente pertencente à José Antônio Fellissiani e Outros; deste ponto vira novamente à direita e segue rumo N 36° 42’W até uma distância de 490,00 metros divisando-se com terras de propriedade de Satoro Yamashita ou sucessores, encontrando-se com o ponto inicial de tal descrição, adquirindo dessa forma a área acima mencionada.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel destinar-se-á à Secretaria da Administração Penitenciária, para instalação de Penitenciária Compacta Dupla.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 2004.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de maio de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48663-17.05.2004.html