# Decreto nº 2.102, de 06/08/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da SP. 95

## Texto Completo
DECRETO N. 2.102, DE 06 DE AGOSTO DE 1973
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção da
SP .95
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2. do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública para
ser desapropriado pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem, por
via amigável ou judicial, os bens imóveis caracterizados
na planta cadastral PAT-19.407, que consta pertencer a Oreste Geraldo
Mantovani, necessario à construção da estrada
SP-95, trecho Jaguariuna - Pedreira - Amparo, sub-trecho:
PedreiraAmparo, entre as estacas 1093 + 16,50 e 1.112, conforme projeto
aprovado em 18 de novembro de 1969, as fls. 130 dos autos
6.489-DER-1939 - Provisório.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica declarado o caráter de urgência nos termos da Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3, do
Orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de agosto de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de agosto de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2102-06.08.1973.html