# Decreto nº 3.568, de 17/01/1923

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1923
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DÁ REGULAMENTO PARA A BOA EXECUÇÃO DA LEI N. 1.916, DE 30-12-1922 E DA LEI N. 1.888, DE 11-12-1922, NA PARTE REFERENTE À JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N.3.568, DE 17 DE JANEIRO DE 1923 (\*)
 
  

  

 Dá
regulamento para a bôa execução da lei n. 1916 de
30 de Dezembro de 1922 e da lei  n. 1888 de 1 Dezembro de 1922, na
parte referente á Justiça, e dá outras
providencias.
 
  

  

 O Presidente do Estado, nos termos do art. 42, n. 2, da Constituição, decreta e manda que se observe o seguinte
   

  

 REGULAMENTO
 

  

  

 Artigo 1.º
 
 - Ficam creados
mais dois cargos de juizes de direito da vara civil e commercial, na
comarca da Capital, com as mesmas attribuições e
vencimento dos actuaes. (Lei n. 1916 de 30 de Dazembro de 1922, art.
1.º)
   

 § unico.
 
 - O
serviço forense será feito mediante
distribuição, entre os cinco juizes de direito das varas
civis, commerciaes e dos feitos da Fazenda. (Lei n. 1795 de 17 de
Novembro de 1921, art.23).
   

  

 Artigo 2.º
 
 - Os dois
cargos de juizes de direito a que se refere o art. 1.º,
terão as denominações de quarta vara civil,
commercial e dos feitos da Fazenda e quinta vara civil, commercial e
dos feitos da Fazenda.
   

 § unico.
 
 - Essas duas varas são classificadas na quarta entrancia.
   

  

 Artigo 3.º
 
 - O provimento
das comarcas de segunda, terceira e quarta entrancia, se fará
mediante remoção, a pedido dos juizes, respeitadas as
regras seguintes:
   

 a)
 
 para as comarcas de segunda
entrancia serão removidos por antiguidade ou por merecimento os
juizes da mesma classe ou da primeira, que tenham pelo menos um anno de
exercicionesta classe;
   

 b)
 
 para as comarcas de terceira
entrancia serão removidos por antiguidade ou por merecimentoos
juizes da mesma classe ou da segunda, que tenham pelo menos um anno de
exercicio nesta classe;
   

 c)
 
 para as comarcas de quarta
entrancia serão removidos por merecimento os juizes da mesma
entrancia ou da terceira, que tenham pelo menos dois annos de exercicio
nesta classe. (Lei n. 1795, eit., art. 15).
   

  

 Artigo 4.º
 
 - Para tal fim, o Tribunal da Justiça fará a classificação entre os candidatos.
   

 § 1.º
 
 - Nessa classificação serão observadas as seguintes regras:
   

 a)
 
 pertencendo a comarca vaga
á primeira, á segunda ou á terceira entrancia,
serão organizadas duas listas, com cinco nomes cada uma,
classificados os requerentes por antiguidade e por merecimento,
respectivamente.
   

 b)
 
 pertencendo á quarta entrancia, será organizada uma só lista de cinco nomes, por merecimento.
   

 § 2.º
 
 - Para a
verificação da antiguidade e para a
classificação por merecimento, concorrem indistinctamente
os juizes que hajam solicitado a remoção, quer
pertençam á entrancia da comarca vaga, quer
pertençam á immediatamente inferior, e os juizes de
direito em disponibilidade que o requererem.
   

  

 Artigo 5.º
 
 - A substituição de que trata o art. 9.º letra
 
 a,
 
 da
lei d. 1795 de 17 de Novembro de 1921, continuará, mesmo depois
de oito dias, até que compareça o juiz substituto
convocado.
   

 § unico.
 
 - A
convocação do juiz substituto de outro districto
judiciario será feita por intermedio do Secretario da
Justiça e da Segurança Publica.
   

  

 Artigo 6.º
 
 - Quando o juiz
substituto estiver exercendo o cargo de juiz de direito, será
chamado, para o serviço de que trata o art. 17 do decreto n.
3432, de 31 de Dezembro de 1921, o seu immediato na ordem das
substituições.
   

  

 Artigo 7.º
 
 - O exercicio do juiz substituto no cargo de juiz de direito será certificadopelo respectivo escrivãodo jury.
   

  

 Artigo 8.º
 
 - Os juizes de
direito da 4.º vara civi, commercial e dos feitos da Fazenda e da
quinta vara civil commercial e dos feitos da Fazenda serão
substituidos pelos juizes substitutos; emquanto estes não
attenderem á convocação, pelos outros juizes de
direito da comarca da Capital, segundo a ordem que fôr marcada
pelo presidente do Tribunal de justiça, nos termos do §
unico do art. 116 do decreto n. 123 de 10 Novembro de 1892.
   

  

 Artigo 9.º
 
 - Quando alguma
das provas do concurso para o cargo de juiz substituto coincidir com os
trabalhos da Camara Criminal e de Aggravos ou das Camaras reunidas, o
Presidente do Tribunal poderá transferil-a para o primeiro dia
desimpedido, havendo conveniencia para o serviço publico.
   

  

 Artigo 10.º
 
 - Os ministros
do Tribunal de Justiça terão os seus vencimentos fixados
em trinta e seis contos de reis (36:000$000) annuaes. (Lei n. 1888 de
11 de Dezembro de 1922)
   

 § unico.
 
 - Ao presidente
do Tribunal de Justiça é concedida uma
gratificação especial de seis contos de reis (6:000$000)
e ao Procurador Geral do Estado de tres contos e seiscentos mil
réis (3:600$000) annuaes, devida sómente no caso de
effetivo exercicio. (lei n. 1836 e 27 de Dezembro de 1921, artigo 14).
   

  

 Artigo 11
 
 - Os vencimentos annuaes dos juizes são os seguintes:
   

  

 juiz substituto 10:440$000 ;
 
  

 juiz de direito de 1.ª entrancia, 13:740$000 ;
 
  

 juiz de direito de 2.ª entrancia, 17:040$000 ;
 
  

 juiz de direito de 3.ª 
entrancia, 21:000$000 ;
 
  

 juiz de direito de 4.ª entrancia, 32:880$000.
 
  

  

 (Tabella annexa á lei n. 188, eit. § 2.º, rubrica - Secretaria da Justiça).
   

  

 Artigo 12.º
 
 - Ficam revogados os artigos 12, 45 e 46 do decreto n, 3432, de 31 de Dezembro de 1921.
   

  

 Artigo 13.º
 
 - Este Regulamento entrará em vigor na data da sua publicação.
   

  

 O Secretario de Estado dos negocios da Justiça e da Segurança Publica assim o faça executar.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 17 de Janeiro de 1923.
   

 Washington Luis P. de Souza
   

 F. Cardoso Ribeiro.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica, aos 17 de Janeiro de 1923.
   

 O director, Carlos Villalva.
   

  

 (\*) Publicado 2.ª vez por ter sahido com incorreções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1923/decreto-3568-17.01.1923.html