# Decreto nº 21.499, de 07/10/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Coordenadoria de Pesquisa de Recursos Naturais, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.499, DE 7 DE OUTUBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à
Coordenadoria de Pesquisa de Recursos Naturais, da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982, fica
aberto à Coordenadoria de Pesquisa de Reeursos Naturais, da Secretaria
de Agricultura e Abastecimento, um crédito suplementar de Cr$
10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, será coberto com reeursos de
redução de Reserva de Contingência, na forma
prevista pelo inciso III, do § 1.° do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 20.322, de
30-12-1982, conforme tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 7 de outubro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21499-07.10.1983.html