# Lei Complementar nº 1.035, de 11/01/2008

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede abono aos servidores ativos e inativos do Quadro de Servidores da Assembléia Legislativa - QSAL, em caráter excepcional, e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.035, DE 11 DE JANEIRO DE 2008

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 (Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2007)

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 Concede abono aos servidores ativos e inativos do Quadro de Servidores da Assembléia Legislativa - QSAL, em caráter excepcional, e dá outras providências

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo,nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei complementar:
 

**Artigo 1º** 
 - É concedido abono, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos servidores ativos e inativos do Quadro de Servidores da Assembléia Legislativa - QSAL, em caráter excepcional, no mês de dezembro de 2007.
 

**Parágrafo único** 
 - O abono de que trata o “caput” não será:
 

**1** 
 - incorporado aos vencimentos ou proventos para quaisquer efeitos;
 

**2** 
 - considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias;
 

**3** 
 - passível de incidência de contribuições à São Paulo Previdência - SPPREV ou ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
 

**Artigo 2º** 
 - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
 

**Artigo 3º** 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de janeiro de 2008.
 

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
 

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do
 

 Estado de São Paulo, aos 11 de janeiro de 2008.
 

 a) Auro Augusto Calimam, Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2008/lei.complementar-1035-11.01.2008.html