# Decreto nº 35.967, de 16/12/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO EM IMÓVEL SITUADO NO 27º SUBDISTRITO DO TATUAPÉ, MUNICÍPIO E COMARCA DA CAPITAL, NECESSÁRIA AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO DE VILA FORMOSA E ADJACÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 35.967, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1959
 

 Dispõe sôbre constituição de servidão em imóvel situado no 27
o subdistrito do Tatuapé, município e comarca da Capital, necessária ao serviço
de abastecimento de água no Bairro de Vila Formosa e adjacências.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea
"a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°, 6.° e
40.° do Decreto-lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser constituída
servidão, pelo Departamento de Águas e Esgôtos de São Paulo, por via amigável
ou judicial, uma faixa de terreno de forma irregular, com
 
 914,75 m2
 
 (novecentos e
catorze metros e setenta e cinco decímetros quadrados), situada no 27.° -
Subdistrito do Tatuapé, município e comarca da Capital, destinada à passagem da
linha de saída do reservatório de água de Vila Santa Isabel, para abastecimento
no Bairro de Vila Formosa e adjacências, que consta pertencer ao Cotonifício
Guilherme Giorgi, com os limites e confrontações constantes da planta A-1120 do
D. A. E. que com êste baixa devidamente rubricada pelo Exmo Sr. Secretário da
Viação e Obras Públicas e fica fazendo parte integrante dêste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - A servidão de que trata o artigo anterior é declarada de
natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n.
3.365, de 21 de Junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio e
1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por
conta do crédito especial aberto ao D. A. E. pelo Decreto n. 34.837-A, de
15-41959.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
contidas no decreto n.º 35.593, de 6-10-1959.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de Dezembro de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 16 de dezembro de 1959
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-35967-16.12.1959.html