# Decreto nº 52.074, de 21/08/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.074, DE 21 DE AGOSTO DE 2007

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 Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José do Rio Pardo - APAE de São José do Rio Pardo, com sede no Município de São José do Rio Pardo

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José do Rio Pardo - APAE de São José do Rio Pardo, inscrita no CNPJ nº 54.140.892/0001-55, com sede no Município de São José do Rio Pardo.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de agosto de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52074-21.08.2007.html