# Emenda Constitucional nº 33, de 01/11/2011

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Conselheiro; Nomeação; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
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 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011

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 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
   

**Artigo 1º -** 
 O § 2º do artigo 31 da Constituição do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 31 - ........................................................................
   

 .............................................................................................
   

 § 2º - Os Conselheiros do Tribunal serão escolhidos na seguinte ordem, sucessivamente:
   

 1 - dois terços pela Assembleia Legislativa;
   

 2 - um terço pelo Governador do Estado, com aprovação pela Assembleia Legislativa, observadas as regras contidas no inciso I do § 2º do artigo 73 da Constituição Federal.
   

 ...................................................................................” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de novembro de 2011.
   

 a) BARROS MUNHOZ - Presidente
   

 a) RUI FALCÃO - 1º Secretário
   

 a) ALDO DEMARCHI - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2011/emenda.constitucional-33-01.11.2011.html