# Decreto nº 40.494, de 29/11/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova as alterações a serem introduzidas no Estatuto da Universidade Estadual Paulista - "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP

## Texto Completo
DECRETO N. 40.494, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995
 

 Aprova as alterações a serem introduzidas no Estatuto da
Universidade Estadual Paulista - "Júlio de Mesautta Filho" -
UNESP
 

 MARIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais. e
   

 Considerando a autonomia didático-cientifica. administrativa e
de gestão financeira e patrimonial assegurada às
Universidades pelo artigo 207 da Constituição Federal,
   

 Considerando o disposto nos artigos 15. inciso IV, e 30 do Decreto-Lei
Complementar   n.º 7, de 6 de novembro de 1969. e
   

 Considerando o Parecer CEE n.° 452-95. aprovado em sessão
plenária do Conselho Estadual de Educação,
realizada em 14 de junho de 1995, e homologada mediante
Resolução da Secretária da Educação,
publicada no Diário Oficial de 11 de julho de 1995.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam aprovadas as alterações a
serem introduzidas no Estatuto da Universidade Estadual Paulista -
"Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, segundo propostas aprovadas
no seu Conselho Universitário em sessões realizadas em 29
de setembro de 1994 (108.ª) e 29 novembro de 1994 (109.ª),
cabendo a Reitoria da Universidade editar a competente
resolução veiculadora da medida.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Emerson Kapaz
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 29 de novembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40494-29.11.1995.html