# Lei nº 5.751, de 16/07/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 1.° da Lei n.º 5.244, de 8 de julho de 1986, que denominou "Mahatma Ghandi" a Escola Estadual de 1.° Grau do Bairro INPS, em Mauá

## Texto Completo
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 LEI Nº 5.751, DE 16 DE JULHO DE 1987

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 Altera a redação do artigo 1.° da Lei n.º 5.244, de 8 de julho de 1986, que denominou "Mahatma Ghandi" a Escola Estadual de 1.° Grau do Bairro INPS, em Mauá

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Artigo 1.° da
 
 Lei n.º 5.244, de 8 de julho de 1986
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.° - Passa a denominar-se "Mahatma Ghandi" a Escola Estadual de 1.° Grau do Jardim INPS, em Mauá."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Chopin Tavares de Lima
   

 Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de julho de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5751-16.07.1987.html