# Decreto nº 12.431, de 10/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de matérias-primas e equipamentos à Faculdade de Ciências Farmacêuticas da USP

## Texto Completo
DECRETO N. 12.431, DE 10 DE
OUTUBRO DE 1978
 
  

  

 Autoriza a doação de
matérias-primas e equipamentos à Faculdade de Ciências Farmacêuticas da USP
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação à Faculdade de Ciências
Farmacêuticas, da Universidade de São Paulo, das matérias-primas relacionadas
no anexo II e itens 03, 04, 09, 10, 11 e 12 do anexo VIII e dos equipamentos especificados
a fls. 28, tudo conforme consta do processo 11.286-78-SS, no valor de Cr$
723.192,65 e pertencentes ao patrimônio do Laboratório Farmacêutico, da
Coordenadoria de Saúde Mental, da Secretaria de Estado da Saúde.
 
  

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 1978.
 
  

 PAULO EGYDIO MARTINS
 
  

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
 
  

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 10 de outubro de 1978
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12431-10.10.1978.html