# Decreto nº 38.236, de 28/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 38.236, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993
   

  

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em
diversas Secretarias, pata repasse a diversas empresas,
   

 visando ao
atendimento de Despesas com Serviço da Divida
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o parágrafo único do Artigo 8.º da Lei
n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992;
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de CR$
25.822.020.000,00 (Vinte e cinco bilhões, oitocentos e vinte e
dois milhões, e vinte mil cruzeiros reais), suplementar ao
orçamento de diversas Secretarias, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica modificada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 36.443, de
5 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto n. 36.449, de 14 de
janeiro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1993.
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz, 
 

 Secretário da Fazenda
 
  

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Michel Temer,  Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de
1993.
   

  

  

 DECRETO N. 38.236, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em diversas
Secretarias, para repasse a diversas empresas, 
   

 visando ao atendimento
de Despesas com Serviço da Divida
 

 Retificação
 
 do D.O. de 29-12-93

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38236-28.12.1993.html