# Lei Complementar nº 955, de 20/05/2004

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reclassifica, no Quadro do Ministério Público do Estado, os cargos de Promotor de Justiça que especifica, e dá outras providências.

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 955, DE 20 DE MAIO DE 2004

## 

### 
 Reclassifica, no Quadro do Ministério Público do Estado, os cargos de Promotor de Justiça que especifica, e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º** 
   - Ficam reclassificados, em 3ª entrância, referência V, 15 (quinze) dos cargos remanescentes dentre os 45 (quarenta e cinco) cargos de Promotor de Justiça, classificados em entrância especial, referência VI, criados, na Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado, pelo artigo 13, "caput", da
 .
   

**Artigo 2º** 
   - O Procurador - Geral de Justiça, antes da abertura de concurso para o provimento inicial dos cargos reclassificados pelo artigo 1º desta lei complementar, submeterá ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça proposta para a atribuição de nomenclatura e numeração ordinal, e, após a aprovação, praticará os demais atos administrativos necessários, de acordo com o sistema adotado pela
 .
   

**Artigo 3º** 
   - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Refinetti Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário -Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 20 de maio de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2004/lei.complementar-955-20.05.2004.html