# Decreto nº 12.693, de 06/05/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato de locação celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Luiz Bagnariol

## Texto Completo
DECRETO N. 12.693, DE 6 DE MAIO DE 1942
 

 Aprova o contrato de locação celebrado entre a Secretaria
de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o
sr. Luiz Bagnariol
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo l.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o sr. Luiz Bagnariol, para locação, pelo
prazo de 5 (cinco) anos, a contar de 25 de abril do corrente
exercício e mediante o aluguel mensal de Rs. 200$000 (duzentos
mil réis), do prédio sito em Brotas, à rua
Quintino Bocaiuva n. 353, destinado ao funcionamento da Delegacia de
Polícia local.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de maio
de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Publica, aos 6 de maio de 1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Ássaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12693-06.05.1942.html