# Decreto nº 16.148, de 18/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar,  nos termos do artigo 1.º,  da Lei  nº  2.491, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.148, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre a abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.º, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
do Departamento de Águas e Energia Eletrica, a fim de
possibilitar a subscrição de ações da
CETESB,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 1.º, da Lei n. 2.491, de
23 de outubro de 1980, fica aberto à Secretaria de Obras e do Meio
Ambiente, um crédito suplementar de CrS 165.000.000,00 (cento e sessenta
a cinco milhões de cruzeiros) observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
   

 15.01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
   

 Suplementa
   

 4.3.1.1 - Auxilios para Despesas de Capital. .. . .. ................ . .165.000.000
   

 Projeto                  
                   
                   
                   
       Capital          
                   
        TOTAL
   

 13.77.035.1.056 Projetos do DAEE - CETESB . .. . . . .. 165.000.000 ..............................165.000.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do crédito de que trata o
artigo antecedente será coberto com recursos a que se refere o
inciso II, do § 1.º, do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto nos artigos
anteriores, fica suplementado em Cr$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e
cinco milhões de cruzeiros) o orçamento do Departamento
de Águas e Energia Elétrica aprovado pelo Decreto
n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979 que observará no
Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada
por Categoria Econômica, o seguinte:
   

 15. 56 - Departamento de Águas e Energia Eletrica
   

 Suplementa
   

 Projeto                  
                   
                   
          Capital        
                   
       TOTAL
   

 13.77.035.1.097
   

 Subscrição de Ações da CETESB .. . . . .. . . . 165.000.000 ...........................165.000.000
   

**Artigo 4.º** 
 - Face ao disposto no artigo precedente, o
Discriminativo da Despesa por Subprograma a Nível de Elemento,
obedecerá a seguinte Classificação Econômica
   

 15 56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
   

 Suplementa
   

 13.75.035
   

 4. 2. 6. 0 - Constituição ou Aumento de Capital de
Empresas Comerciais ou Financeiras. .. . . .. . . .. . 165.000.000
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I e Anexo I-A de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n.
14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 16 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE 
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 16.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
   

 TOTAL . . . ...... .. . .. . 165.000.000
   

 4.ª Quota. . .. . . . . .. . 165.000.000
   

 ANEXO I-A
   

 Suplementa
   

 15 97 - Companhia Estadual de Tecnologia e Saneamento Básico - CETESB
   

 TOTAL. . .. . . . .......... . 165. 000. 000
   

 4.ª Quota. . . . .. . . . . .. 165.000.000
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1980.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 16.148, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei
n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 Retificação
 
  

 Artigo 4.° -
   

 15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
   

 onde se 1ê: Suplementa 13.75.035
   

 leia-se: Suplementa 13.77.035
   

 ANEXO .I
   

 Suplementa
   

 onde se lê: 15 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente Administração Direta
   

 leia-se: 15 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente Administração Indireta

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16148-18.11.1980.html