# Decreto nº 13.445, de 06/07/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo n. 1.° do Decreto n. 13.340, de 29 de abril de 1943

## Texto Completo
DECRETO N. 13.445, DE 6 DE JULHO DE 1943
 

 Altera a redação do artigo n. 1.° do Decreto n. 13.340, de 29 de abril de 1943.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, de conformidade com o art. 7.°, n. 1, ao Decreto
Federal n. 1 202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Passa a ter a seguinte redação o artigo decreto n. 13.340, de 29 de abril de 1943:
   

 Fica prorrogado até 30 de abril de cada ano, o prazo minado pelo
.§ 1.° do art. 8.° do Regulamento apropriado pelo decreto
n. 6.911, de 19 de janeiro de 1935, con a modificação
introduzida pelo decreto 13.171, de dezembro de 1942".
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de dezembro de 1943.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góes
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Segurança Pública, aos 6 de julho de 1943.
   

 O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13445-06.07.1943.html