# Decreto nº 42.856, de 30/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr$ 1.200.000,00, autorizado pelo artigo 67 da Lei n. 7.717, de 22 de janeiro de 1963.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.856, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963
   

  

 Abre crédito suplementar de Cr$ 1.200.000,00, autorizado pelo artigo 67 da Lei n. 7.717, de 22 de janeiro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda,
à Administração Geral do Estado, por conta da
autorização contida no artigo 67 da Lei n. 7.717, de 22
de janeiro de 1963, um crédito" de Cr$ 1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil cruzeiros , suplementar à seguinte
verba do orçamento vigente:
   

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com o excesso de
arrecadação do exercício, suprido, na sua
deficiência, com o produto de operações de
crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a
realizarnos têrmos de legislação vigente. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42856-30.12.1963.html