# Decreto nº 16.124, de 17/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º,  inciso I, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.124, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do
Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias -
FUMEST, com recursos hábeis, destinados a atender ao incremento
de despesas relativas a Pessoal e Reflexos, decorrentes da
aplicação do Decreto n. 14.916, de 7 de abril de
1980,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de
1979, fica aberto à Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito
no valor de Cr$ 4.057.949,00 (quatro milhões, cinquenta e sete
mil, novecentos e quarenta e nove cruzeiros), suplementar às
suas dotações orçamentárias vigentes,
observando-se nas classificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica, a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa
   

 24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
   

 24.01 - Administração Superior da Secretana e da Sede
   

 11.65.021.2.055 - Correntes
   

 Atividades do Fumest .................................... 1.424.162
   

 11.65.364.2.055 -
   

 Atividades do Fumest .................................... 2.633.787
   

 TOTAL ............................................................. 4.057 949
   

 3.2.1.1 - Transferencias Operacionais .............................4.057.949
   

 Reduz 
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 99.99.999.2.001 -
   

 Reserva de Contingência ...............................4.057.949
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............... 4.057.949
   

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, o orçamento vigente do Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST,
aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979, fica
suplementado no valor de Cr$ 4.057.949,00 (quatro milhões,
cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta e nove cruzeiros),
obedecendo à seguinte distribuição:
   

**I** 
 - No Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica:
   

 24.55 -- FOMENTO DE URBANIZAÇÃO E MELHORIA DAS ESTÂNCIAS
   

 Suplementa
   

 11.65.021.2.001 - Correntes
   

 Administração e Manutenção da Autarquia
...............................................................
1.424.162
   

 11.65.364.2.001 -
   

 Exploração e Manutenção de
Balneários e Hotéis Est.
Paulistas............................ 2.633.787
   

 TOTAL
.............................................................................................................................
4.057.919
   

**II** 
 - No Discriminativo da Despesa por Subprogramas a Nível de Elemento:
   

 24.55 - FOMENTO DE URBANIZAÇÃO E MELHORIA DAS ESTÂNCIAS
   

 Suplementa  11.65.021
   

 TOTAL
 

 .....................11.65.3641
   

 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ..............................1.967.554 ............................1.967.554
   

 3.2.5.1 - Inativos
........................................................2.051.179
............................1.387.266 ...........................663
913
   

 3.2.5.3 - Salário-Familia
...............................................39.216
...................................36.896
...............................2.320
   

 TOTAL.......................................................................
4.057.949 ..............................1.424.162
.......................2.633.781
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesas do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980, conforme segue
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 24.55 - Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias
   

 TOTAL .............................................. 4.057.949
   

 4.ª Quota .......................................... 4.057.949
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL ............................................... 4.057.949
   

 4.ª Quota ........................................... 4.057.949
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1980.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16124-17.11.1980.html