# Lei nº 17.152, de 18/09/2019

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia da Habitação de Interesse Social"

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.152, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

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 (Projeto de lei nº 1081, de 2017, do Deputado Marcos Zerbini - PSDB)

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 Institui o "Dia da Habitação de Interesse Social"

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia da Habitação de Interesse Social”, a ser comemorado, anualmente, em 1º de setembro.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 2019.
   

 CAUÊ MACRIS
   

 Celia Kochen Parnes
   

 Secretária de Desenvolvimento Social
   

 Flavio Augusto Ayres Amary
   

 Secretário da Habitação
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 18 de setembro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-17152-18.09.2019.html