# Decreto nº 17.869, de 20/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos  usados às Prefeituras Municipais que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 17.869, DE 20 DE OUTUBRO DE 1981
   

 Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos
das Prefeituras Municipais, objeto dos processos abaixo discriminados,
as doações aos veículos usados, pertencentes ao
patrimônio de várias Secretárias de Estado e
declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administraçãode Material, da Secretaria da
Administração:
   

**I** 
 - pertencente a Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
   

**a)** 
 Administração Superior da Secretaria e da Sede;
   

 1 - Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Posse - GG-3890-80 Sedan -
marca Volkswagen - ano de fabricação 1973 - chassi BP -
905350 PI - 080;
   

**II** 
 - pertencentes à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente:
   

**a)** 
 Departamento de Edificios e Obras Públicas;
   

 1 - Prefeitura Municipal de Capela do Alto GG - 5018-80 - Camioneta -
marca Chevrolet - ano de fabricação 1975 - chassi C 144
EBR 25800-P PI - 5077;
   

 2 - Prefeitura Municipal de Iporanga - GG - 2334-81 - Camioneta - marca
Chevrolet - ano de fabricação - 1973 - chassi C 144 CBR
56009-B - PI - 5034;
   

**III** 
 - pertencentes à Secretaria da Promoção Social:
   

**a)** 
 Administração Superior da Secretaria e da Sede;
   

 1 - Prefeitura Municipal de Neves Paulista - GG - 2369-81 Variant -
marca Volkswagen - ano de fabricação 1974 - chassi BV -
205503 - PI - 5158;
   

**b)** 
 Coordenadoria de Ação Regional;
   

 1 - Prefeitura Municipal de Quata - GG - 2337-81 - Variant marca
Volkswagen - ano de fabricação 1975 - chassi BV - 224701
- PI - 3860;
   

 2 - Prefeitura Municipal de Santa Barbara D'Oeste - GG - 2371-81 -
Variant - marca Volkswagen - ano de fabricação 1976 - chassi BV -
243696 - PI - 5163;
   

 3 - Prefeitura Municipal de Taiuva - GG - 2336-81 - Variant marca
Volkswagen - ano de fabricação - 1975 - chassi BV -
234798 - PI - 6060.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trênsito, expedirá os certificados de propriedade
relativos veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere
o Artigo 1.º não forém retirados dentro de trinta
dias.
   

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso dos veículos e de um
ano a partir da publicação, quando as donatárias
poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.º** 
 - O Departamento de Edificios e Obras
Públicas procederá a baixa patrimonial dos
veículos a que alude a alínea «a» do inciso
II, do Artigo 1.º.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
   

 Wadih Helu, Secretário da Administração
   

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de outubro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 17.869, DE 20 DE OUTUBRO DE 1981
   

 Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica
   

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º
 
 -
   

 II -
   

 a)
 

  

 1 - .....
   

 onde se lê: chassi C 144 EBR 25800-P - ...
   

 leia-se: chassi C 144 EBR 25800-B - ...
   

 III
 

  

 onde se lê: PI - 6060.
   

 leia-se: PI - 5060.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17869-20.10.1981.html