# Decreto nº 62.669, de 03/07/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Monte Castelo, o imóvel que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 62.669, DE 03 DE JULHO DE 2017

## 

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Monte Castelo, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, do Município de Monte Castelo, sem quaisquer ônus ou encargos, nos termos da Lei municipal nº 1112, de 3 de setembro de 1985, o terreno designado como “Lote A da quadra 42”, localizado na Rua Professor Stélio Machado Loureiro, nº 206, naquele Município, com 512,00m2 (quinhentos doze metros quadrados), objeto da matrícula nº 7.630, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Tupi Paulista e do cadastro junto ao SGI sob o nº 3119, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo PGE PR-10 4.815/94 (SG-304.116/17).
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando a regularização da ocupação da Casa da Agricultura de Monte Castelo.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Calil Pereira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de julho de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62669-03.07.2017.html