# Lei nº 10.069, de 09/04/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 13 da Lei n. 560, de 27 de dezembro de 1949

## Texto Completo
LEI N. 10.069, DE 9 DE ABRIL DE 1968
   

 Dá nova redação ao Artigo 13 da Lei n. 560, de 27 de dezembro de 1949
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei;
 
  

**Artigo 1.º** 
 - O Artigo 13 da Lei n. 560, de 27 de dezembro de 1949, passa a ter a seguinte redação:
 
  

 "Artigo 13 - O juiz poderá estender os beneficios previstos no Artigo
8.° desta lei à própria familia do menor necessitado, preenchidos os
requisitos do Artigo 3.°.
 
  

 Parágrafo único
 
 - O juiz poderá, também, de acôrdo com as
instruções que forem expedidas pelo Conselho Superior da Magistratura,
beneficiar instituições que se destinem ao acolhimento de menores
necessitados e que adotem o regime de semi-internato."
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 1968. 
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Anésio de Paula e Silva
   

 Secretário da Justiça
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, 9 de abril de 1968.
 
  

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10069-09.04.1968.html