# Lei Complementar nº 1.304, de 20/09/2017

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.304, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

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 (Projeto de lei complementar nº 18, de 2017)

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 Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam reajustadas em 5% (cinco por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela
 , bem como as fixadas pela
 .
   

**Parágrafo único -** 
 O reajuste de que trata o caput do presente artigo incide no mesmo percentual:
   

**1 -** 
 sobre os valores das gratificações legislativas e de representação fixados nos Anexos I e II da
 ;
   

**2 -** 
 sobre os valores estabelecidos pelo artigo 1º, § 5º, da
 ;
   

**3 -** 
 sobre a vantagem pessoal instituída pelo artigo 8º das Disposições Transitórias da
 .
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.
   

**§1º -** 
 A diferença apurada relativa aos meses de março a agosto de 2017 será devida e paga até o 1º trimestre do exercício de 2018.
   

**§ 2º -** 
 O teto constitucional remuneratório incidirá conforme os limites aplicáveis em cada um dos meses de março a agosto de 2017.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 2017.
   

 a) CAUÊ MACRIS - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 2017.
   

 a) Rodrigo del Nero - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2017/lei.complementar-1304-20.09.2017.html