# Decreto nº 27.728, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Arthur Nogueira, terreno destinado à construção do prédio da EEPG Parque Residencial Itamarati

## Texto Completo
DECRETO N. 27.728, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazanda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Arthur
Nogueira, terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
   

 necessário à construção da EEPG Parque
Residencial Itamarati
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista do pronunciamento do Secretário da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Arthur Nogueira,
terreno sem benfeitorias com área de 5.6l4,00m2 (cinco mil,
seiscentos e quatorze metros quadrados), situado no Município de
Arthur Nogueira e comarca de Mogi Mirim, necessário a
construção da EEPG Parque Residencial Itamarati, com as
medidas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao processo PPI n.° 96.188/86, da Procuradoria Regional de
Campinas, a saber: Tem início no ponto "0", localizado no
alinhamento da Rua 12, a 9,00m da esquina com Rua 3. Desse ponto, segue
pelo alinhamento da Rua 12, por uma distância de 107,70m até o
ponto 1; nesse ponto, deflete à direita e segue confrontando com
Luiz Antonio Tagliani, por uma distância de 50,40m, até encontrar
o ponto 2; nesse ponto, deflete à direita e segue pelo
alinhamento da Rua 11, por uma distância de 100,00m até
encontrar o ponto 3; nesse ponto, segue concordando em curva, por uma
distância de 14,14m, até enconttar o ponto 4; desse ponto, segue
pelo alinhamento da Rua 3, por uma distância de 32,00m,
até encontrar o ponto 5; situado a 9,00m da isquina com a Rua
12; desse se ponto, segue concordando em curva, por uma distância
de 14,14m, até o ponto "0", onde teve início esta
descrição. A presente descrição encerra o
perímetro com uma área de 5.6l4,00m2 (cinco mil,
seiscentos e quatorze metros quadrados).".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27728-03.12.1987.html