# Decreto de 02/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara

## Texto Completo
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
 

  

  

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na
Faculdade de  Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara
 

  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto na
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara, um
crédito de Cr$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil
cruzeiros), suplementar às dotações do seu
orçamento vigente.
   

  

 Parágrafo único
 
 -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto, observará  a seguinte
discriminação:
 
  

  

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO 
 

  

  

 O
presente crédito suplementará o orçamento vigente
da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara, autarquia
de regime especial,
vinculada à Coordenadoria do Ensino Superior da Secretaria da
Educação.
 

  

 Em
decorrência da equiparação dos vencimentos do pessoal docente aos do da
Universidade de São Paulo e de Campinas, conforme decreto de 9-2-71,
assim como da extensão dos benefícios da Lei da Paridade de vencimentos
ao pessoal técnico-administrativo a partir de 13-7-71, data da
publicação do respectivo decreto, os recursos do orçamento vigente da
Faculdade tornaram-se insuficientes. Essas mesmas vantagens acarretaram
sensível aumento nas despesas acessórias de pessoal e na previdência
social devida pela entidade a órgãos previdenciários.
 

  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com os recursos de que trata o Decreto de 18 de novembro de 1971.
 

  

 Artigo 3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1971.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0Q-02.12.1971.html