# Decreto nº 2.709, de 07/09/1916

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1916
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA PARA A PENA DE CINCO ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE SETE ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU ROMEU PANIZZI

## Texto Completo
DECRETO N.2.709
   

 Commuta a pena de cinco annos de
prisão simples a pena de sete annos de prisão cellular a que foi
condemnado o réu Romeu Panizzi.
   

  

 O Presidente do Estado, nos termos do
artigo 38, n. 5 da Constituição do Estado, resolve commutar para a pena
de cinco aunos de prisão simples a pena de sete annos de prisão
cellular a que foi condemnado o réu Romeu Panizzi pelo jury da comarca
da Capital, em sesão de 12 de Julho de 1911.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 7 de Setembro de 1916.
   

  

 ALTINO ARANTES
   

 Eloy Chaves

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1916/decreto-2709-07.09.1916.html