# Decreto nº 13.933, de 10/04/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SR. MANUEL CHAVES BRAGA

## Texto Completo
DECRETO N. 13.933, DE 10 DE ABRIL DE 1944
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o sr. Manoel Chaves Braga.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o sr. Manoel Chaves Braga, para locação,
pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de 1.° de janeiro do
corrente exercício, mediante o aluguel mensal de Cr$ 150,00
(cento e cinquenta cruzeiros), do prédio sito no Largo do
Rosário n. 2, em Juquerí, destinado ao funcionamento do
Posto de Fiscalização Rodoviária daquela
localidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 10 de abril de 1944.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Alfredo Issa
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 10 de abril de 1944.
   

 O Diretor Geral, Subst. - Luiz Labre Sobrinho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13933-10.04.1944.html