# Lei nº 8.073, de 19/10/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa a constituir subsidiária em Luxemburgo

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.073, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992

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 Autoriza o Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa a constituir subsidiária em Luxemburgo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa autorizado a constituir subsidiária, em Luxemburgo, cujo objeto social será a realização de operações bancárias em geral.
   

**Artigo 2.º -** 
 O capital inicial da subsidiária, no montante de US$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de dólares), será integralizado, de uma só vez, mediante a utilização de recursos alocados pelo Banespa à sua rede de agências no Exterior.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzuccbelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de outubro de 1992.
 

  

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 LEI N. 8.073, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992

  

**Retificação** 

**Artigo 1.º -** 
 na 1.ª linha,
   

 onde se lê: ... inicial da subsidiáril, no ...,
   

 leia-se: ... inicial da subsidiária, no ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-8073-19.10.1992.html