# Decreto nº 39.447, de 05/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre o comissionamento de funcionário da Estrada de Ferro Sorocabana junto à Uselpa.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.447, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1961
   

 Dispõe sôbre o comissionamento de funcionário da Estrada de Ferro Sorocabana junto à Uselpa
 
  

 CARLOS
ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do
'Artigo 218 da C. L. F.: Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica à disposição das
Usinas Elétricas do Paranapanema S/A. - USELPA -, em
caráter excepcional, com prejuizo de vencimentos e sem prejuizo
dos demais direitos e vantagens de seu cargo,a partir de 1.º de
junho de 1956 e até abril de 1964, a fim de prestar
serviços atinentes as atribuições do seu cargo, o
Dr. Fabio Pereira da Rocha engenheiro, pertencente ao Quadro da Estrada
de Ferro Sorocabana.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39447-05.12.1961.html