# Resolução da Alesp nº 193, de 06/06/1955

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1955
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
A indicação que versar sobre matéria de alçada do Governo Federal deverá ser subscrita por 25 deputados, no mínimo, e só será encaminhada depois de pronunciamento favorável do Plenário.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 193, DE 06 DE JUNHO DE 1955

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 A indicação que versar sobre matéria de alçada do Governo Federal deverá ser subscrita por 25 deputados, no mínimo, e só será encaminhada depois de pronunciamento favorável do Plenário.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 A indicação que versar sobre matéria de alçado do Governo Federal deverá ser subscrita por 25 (vinte e cinco) Deputados, no mínimo, e só será encaminhada depois de pronunciamento favorável do Plenário.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 06 de junho de 1955.
   

**a)** 
 André Franco Montoro, Presidente
   

**a)** 
 Luciano Nogueira Filho, 1° Secretário
   

**a)** 
 João Mendonça Falcão, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1955/resolucao.alesp-193-06.06.1955.html