# Decreto nº 13.004, de 21/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece normas para o funcionamento dos fundos especiais de despesa dos Institutos de Pesquisa da Secretaria da Agricultura.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.004, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Estabelece normas para
funcionamento dos fundos especiais de despesa dos institutos de
Pesquisa da Secretaria da Agricultura
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - O disposto no artigo 12 do Decreto n.º
52.629, de 29 de janeiro de 1971, não se aplica aos fundos
especiais de despesa, instituídos junto aos seguintes institutos
de Pesquisa da Secretaria da Agricultura:
   

 I
 
 - Instituto Agronômico;
   

 II
 
 - Instituto Biológico;
   

 III
 
 - Instituto de Botânica;
   

 IV
 
 - Instituto de Economia Agrícola;
   

 V
 
 - Instituto Florestal;
   

 VI
 
 - Instituto Geológico;
   

 VII
 
 - Instituto de Pesca';
   

 VIII
 
 - Instituto de Tecnologia de Alimentos;
   

 IX
 
 - Instituto de Zootecnia.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atendimento das finalidades dos Institutos
de Pesquisa referidos no artigo anterior e objetivando assegurar a
continuidade e o aprimoramento dos programas de pesquisa e dos
procedimentos tecnológicos de sua responsabilidade,
poderão ser providos, nos respectivos fundos especiais de de
despesa, recursos para:
   

 I
 
 - pagamento devido em virtude de serviços técnicos e
auxiliares prestados por funcionários e servidores já
treinados para esse fim, desde que sua execução deva
necessariamente verificar-se fora do expediente de trabalho;
   

 II
 
 - contratação de especialistas nacionais e
estrangeiros para formação e orientação de
novos núcleos de pesquisa, bem como para o assessoramento de
programas de pesquisa e de treinamento;
   

 III
 
 - concessão de bolsas de iniciação e de
formação para a investigação
científica;
   

 IV
 
 - promoção e incentivo de intercâmbio
técnico-científico com instituições
nacionais e estrangeiras;
   

 V
 
 - representação do Instituto em conclaves científicos realizados no País e no exterior;
   

 VI
 
 - auxílio para a realização de cursos de
aperfeiçoamento e especialização e para viagens de
estudo.
   

 VII
 
 - pagamento de despesas diversas, de caráter urgente e
inadiável, decorrentes de situações
imprevisíveis no desempenho de programas de
investigação científica ou de procedimentos
tecnológicos. 
 

**§ 1.º** 
 - O total de recursos para pagamento das despesas
relacionadas nos incisos I a VII não poderá
ultrapassar, anualmente, 1/3 (um terço) da receita do respectivo
fundo especial de despesa. 
 

**§ 2.º** 
 - A realização das despesas
previstas nos incisos I a VII somente será efetivada quando
homologado pelo Governador do Estado, após
manifestação conclusiva da Secretaria de Estado dos
Negócios da Administração, plano de
aplicação elaborado pelo Instituto de Pesquisa e aprovado
pelo Secretário da Agricultura. 
 

**Artigo 3.º** 
 - Na execução da despesa dos Fundos
Especiais de Despesa mencionados no artigo 1.º deverá ser
observada a distribuição por quotas trimestrais
estabelecida para as despesas vinculadas na Programação
Orçamentária da Despesa do Estado - PODE, ampliando-se,
automaticamente o limite de empenhamento, caso a
arrecadação de suas respectivas receitas ultrapasse os
limites percentuais fixados na referida programação. 
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor no dia 1.º de janeiro de 1979. 
 

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Plaulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 21 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N.13.004, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Estabelece normas para funcionamento dos fundos especiais de despesa dos Institutos de Pesquisa da Secretaria da Agricultura
 

 Retificação 
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta; 
 

 Artigo 1.º
 
 - O disposto no artigo 12 do Decreto n.º 52.629, de
29 de janeiro de 1971, não se aplica aos fundos especiais de despesa,
instituídos junto aos seguintes Institutos de Pesquisa da Secretaria da
Agricultura;
   

 I
 
 - Instituto Agronômico;
   

 II
 
 - Institute Biológico;
   

 III
 
 - Instituto de Botânica;
   

 IV
 
 - Instituto de Economia Agrícola;
   

 V
 
 - Instituto Florestal;
   

 VI
 
 - Instituto de Pesca;
   

 VII
 
 - Instituto de Tecnologia de Alimentos;
   

 VIII
 
 - Instituto de Zootecnia.
   

 Artigo 2.º
 
 - Para atendimento das finalidades dos Institutos de
Pesquisa referidos no artigo anterior e objetivando assegurar a
continuidade e o aprimoramento dos programas de pesquisa e dos
procedimentos tecnológicos de sua responsabilidade, poderão ser
providos, nos respectivos fundos especiais de despesa, recursos para:
   

 I
 
 - pagamento devido em virtude de serviços técnicos e
auxiliares prestados por funcionários e servidores já treinados para
esse fim, desde que sua execução deva necessariamente verificar-se fora
do expediente normal de trabalho;
   

 II
 
 - contratação de especialistas nacionais e estrangeiros para
a formação e orientação de novos núcleos de pesquisa, bem como para o
assessoramento de programas de pesquisa e de treinamento;
   

 III
 
 - concessão de bolsas de iniciação e de
formação para a investigação cientifica;
   

 IV
 
 - promoção e incentivo de intercambio
técnico-cientifico com instituições nacionais e
estrangeiras;
   

 V
 
 - representação do Instituto em conclaves científicos realizados no País e no exterior;
   

 VI
 
 - auxilio para a realização de cursos de
aperfeiçoamento e especialização e para viagens de
estudo.
   

 VII
 
 - pagamento de despesas diversas, de carater urgente e
inadiável, decorrentes de situações imprevisiveis no desempenho de
programas de investigação cientifica ou de procedimentos tecnológicos.
   

 § 1.º
 
 - O total de recursos para pagamento das despesas
relacionadas nos incisos 'I a 'VII não poderá ultrapassar, anualmente,
1/3 (um terço) da receita do respectivo fundo especial de despesa.
   

 § 2.º
 
 - A realização das despesas previstas nos incisos 'I a
'VII somente será efetivada quando homologado pelo Governador do
Estado, após manifestigação conclusiva da Secretaria de Estado dos
Negócios da Administração plano de aplicação elaborado pelo Instituto
de Pesquisa e aprovado pelo Secretário da Agricultura.
   

 Artigo 3.º
 
 - Na execução da despesa dos Fundos Especiais de
Despesa mencionados no artigo 1.º deverá ser observada a distribuição
por quotas trimestrais estabelecida para as despesas vinculadas na
Programação Orçamentária da Despesa do Estado - PODE, ampliando-se,
automaticamente o limite de empenhamento, caso a arrecadação de suas
respectivas receitas ultrapasse os limites percentuais fixados na
referida programação.
   

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor no dia 1.º de Janeiro de 1979,
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 21 de dezembro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-13004-21.12.1978.html