# Decreto nº 1.393, de 22/08/1906

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1906
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA SEM EFEITO O DECRETO QUE TRANSFERIU PARA A ESTAÇÃO DE MANDURI O LUGAR DE GUARDA-FISCAL DA ESTAÇÃO DE CERQUEIRA CÉSAR, SUBORDINADA À COLETORIA DE AVARÉ

## Texto Completo
DECRETO N.1.393, DE 22 DE AGOSTO DE 1906
 

 Declara sem effeito o decreto que
transferiu para a estação de Mandury o logar do guarda
fiscal da estação de Cerqueira Cesar, subordinada
á Collectoria de Avaré.
   

 O doutor Presidente do Estado de
São Paulo, usando da faculdade que lhe confere a lei e
attendendo ao que lhe representou o doutor secretario da Fazenda,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica sem effeito o decreto n. 1378, de 13 de
Julho de 1906, que transferiu para a estação de Mandury o
logar de guarda fiscal da estação de Cerqueira Cesar,
subordinado à Collectoria de Avaré.
   

**Artigo 2.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 22 de Agosto de 1906.
   

 JORGE TIBIRIÇÁ.
   

 M. J. ALBUQUERQUE LINS.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1906/decreto-1393-22.08.1906.html