# Lei nº 3.489, de 03/09/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o inciso XIV do Artigo 5.º do Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970, e dá providências correlatas

## Texto Completo
LEI N. 3.489, DE 3 DE SETEMBRO DE 1982
 

 Altera o inciso XIV do Artigo
5.º do Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970, e dá
providências correlatas
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - O inciso XIV do Artigo 5.° do Decreto-lei
n. 260, de 29 de maio de 1970, passa a vigorar com a seguinte
redação :
   

 "XIV - aceitar encargo ou comissão estabecidos por lei ou
decreto, mas não previstos nos Quadros de
Organização da Policia Militar, mediante
autorização expressa do Governador."
   

**Artigo 2.º** 
 - Agregados nos termos do inciso XIV do Artigo
5.° do Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970, com a
redação dada pelo artigo anterior, os policiais-militares
contarão o tempo de serviço para todos os efeitos legais,
só podendo, contudo, concorrer às promoções
pelos critérios de merecimento e antiguidade na hipótese
de encargo ou comissão considerados de interesse policial pelo
Governador. Não ocorrendo esta hipótese, o periodo de
agregação não ultrapassará 2 (dois) anos,
consecutivos ou não.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas resultantes da
aplicação desta lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no
Orçamento-Programa vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Octávio Gonzaga Júnior
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de setembro de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).
 

 LEI N. 3.489, DE 3 DE SETEMBRO DE 1982
   

 Altera o inciso XIV do Artigo
5.º do Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970, e
dá providências correlatas
   

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º
 
 - ...
   

 onde se lê:
   

 " XIV
 
 - aceitar encargo ou comissão estabecidos por lei ou decreto,..."
   

 leia-se:
   

 " XIV
 
 - aceitar encargo ou comissão estabelecidos por lei ou decreto, ..........."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3489-03.09.1982.html