# Decreto nº 466, de 13/10/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera redação de dispositivo de Estatuto da "Fundação para o Remédio Popular", aprovado pelo Decreto n. 52.470, de 17 de junho de 1970

## Texto Completo
DECRETO N. 466, DE 12 DE OUTUBRO DE 1972
   

 Altera redação de
dispositivo do Estatuto da "Fundação para o
Remédio Popular", aprovado pelo Decreto n. 52.470, de 17
de junho de 1970
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Artigo 12 do Estatuto da
"Fundação para o Remédio Popular - FURP", aprovado
pelo Decreto n. 52.470, de 17 de junho de 1970, passa a vigorar
com a seguinte redação, mantidos os seus
parágrafos 1.º e 2.º.
   

 "Artigo 12 - O Superintendente será nomeado em comissão
pelo Governador do Estado, devendo a escolha recair em pessoa de
reconhecida ldoneidade e competência no campo de atividade da
FURP".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Getúlio Lima Junior, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de outubro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 DECRETO N. 466, DE 13 DE OUTUBRO DE 1972
 

 Altera redação de
dispositivo do Estatuto da "Fundação para o
Remédio Popular", aprovado pelo Decreto n. 52.470, de 17
de junho de 1970
 

 Retificação
 

  
 

 Onde se lê: DECRETO N.º 466, DE 12 DE OUTUBRO DE 1972
   

 Leia-se: DECRETO N.º 466, DE 13 DE OUTUBRO DE 1972

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-466-13.10.1972.html