# Decreto nº 24.479, de 12/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia

## Texto Completo
DECRETO N. 24.479, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Industria, Comércio, Ciência e Tecnologia. visando ao
atendimento de despesas com Subvenções Econômicas
ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São
Paulo S/A - IPT
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 1.º, da Lei
n. 4.854, de 26 de novembro de 1985, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
4.614.703.000 (quatro bilhões, seiscentos e quatorze
milhões e setecentos e três mil cruzeiros), suplementar ao
seu orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômoca e
Funcional-Programática a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decreto.
   

 Artigo 2.º
 
 - O
crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com
recursos de que alude o inciso III, do § 1.º, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 23.187, de 28 de
dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24479-12.12.1985.html