# Decreto nº 3.575, de 09/02/1923

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1923
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE, À SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 200:000$000, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE DOIS PRÉDIOS, SENDO UM EM ASSIS E OUTRO EM PIRAJUÍ, PARA O FUNCIONAMENTO DO FÓRUM E CADEIA DAS RESPECTIVAS COMARCAS

## Texto Completo
DECRETO N.3.575, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1923
 

 Abre á Secretaria da Agricultura,
commercio e Obras Publicas, um credito especial de 200:000$000, para
ocorrer ao pagamento das despesas com a construcção de dois predios,
sendo um em Assis e outro em Pirajuhy, para o funccionamente do forum e
cadeia das respectivas comarcas.
   

 O Doutor Washington Luis P. de Sousa, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da auctorisação que lhe é conferida no art. 2.º da Lei 1851, de 29 de Dezembro de 1921,
   

 Decreta :
   

**Artigo unico.** 
 - Fica aberto no Thesouro do Estado, á Secretária
da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, um credito especial de
duzentos contos de réis (200:000$000), para occorrer ao pagamento das
despesas com a construcção de dois predios, sendo um em Assis e outro
em Pirajuhy, para o funccionamento do forum e cadeia das respectivas
comarcas.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de Fevereiro de 1923.
   

 WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
   

 Heitor Teixeira Penteado.
   

 Alvaro G. da Rocha Azevedo.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1923/decreto-3575-09.02.1923.html