# Lei Complementar nº 815, de 30/07/1996

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, a criar entidade autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 815, DE 30 DE JULHO DE 1996

# 
*(Última atualização: Decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.365.000/SP)*

## 

### 
 Cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, a criar entidade autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Parágrafo único -** 
 Integrarão a Região Metropolitana os Municípios que vierem a ser criados em decorrência de desmembramento ou fusão dos Municípios integrantes da Região.
 

**Artigo 2º -** 
 A criação da Região Metropolitana da Baixada Santista tem por finalidade concretizar os objetivos referidos no artigo 153, "caput", da Constituição Estadual, bem como no artigo 1º da
   

**Artigo 3º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, na Região Metropolitana da Baixada Santista, um Conselho de Desenvolvimento, de caráter normativo e deliberativo, composto por um representante de cada Município que a íntegra, e por representantes do Estado nos campos funcionais de interesse comum.
 

**§ 1º -** 
 Os representantes do Estado no Conselho de Desenvolvimento serão designados pelo Governador do Estado, a partir de indicações das Secretarias a que se vincularem as funções públicas de interesse comum, atendidas as prescrições do artigo 10 da
 .
 

**§ 2º -** 
 Os representantes dos Municípios integrantes da Região, no Conselho de Desenvolvimento, serão os Prefeitos ou as pessoas por eles designadas, na forma da legislação municipal, assegurada sempre, a participação paritária do conjunto dos Municípios em relação ao Estado, nos termos do artigo 9º, desta lei complementar.
 

**§ 3º -** 
 Os representantes e seus suplentes serão designados por um período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.
 

**§ 4º -** 
 Os membros do Conselho de Desenvolvimento poderão ser substituídos mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência mínima de 30 dias.
 

**§ 5º -** 
 Sempre que houver mudança de Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a substituição poderá ser realizada imediatamente, através de comunicação ao Colegiado.
 

**Artigo 4º -** 
 Os Municípios integrantes da Região Metropolitana da Baixada Santista e o Estado compatibilizarão, no que couber, seus planos e programas às diretrizes do planejamento da Região, expressamente estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento.
 

**Parágrafo único -** 
 O Estado, no que couber, compatibilizará os planos e programas estaduais ás diretrizes referidas no "caput" deste artigo.
 

**Artigo 5º -** 
 As funções públicas de interesse comum serão definidas pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, entre os seguintes campos funcionais:
   

**I -** 
 planejamento e uso do solo;
   

**II -** 
 transporte e sistema viário regional;
   

**III -** 
 habitação;
   

**IV -** 
 saneamento básico;
   

**V -** 
 meio ambiente;
   

**VI -** 
 desenvolvimento econômico; e
   

**VII -** 
 atendimento social.
 

**§ 1º -** 
 O planejamento do serviço referido no inciso II será da competência do Estado e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana da Baixada Santista.
 

**§ 2º -** 
 A operação de transportes coletivos de caráter regional será feita pelo Estado, diretamente ou mediante concessão ou permissão.
 

**§ 3º -** 
 Entende-se, para os efeitos desta lei complementar, que o campo funcional "VII - atendimento social", engloba, entre outras, as funções saúde e educação.
 

**Artigo 6º -** 
 A participação popular no Conselho de Desenvolvimento atenderá aos princípios estabelecidos no artigo 14 e parágrafo único da
 .
   

**Artigo 7º -** 
 O Conselho de Desenvolvimento terá, além das fixadas no artigo 13 da
 , as seguintes atribuições:
   

**I -** 
 propor critérios de compensação financeira aos Municípios Metropolitanos que suportem ônus decorrentes da execução de funções ou serviços públicos metropolitanos;
   

**II -** 
 vetado.
 

**§ 1º -** 
 O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista compatibilizará suas deliberações com as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado para o desenvolvimento da Região.
 

**§ 2º -** 
 As deliberações do Conselho serão comunicadas aos Municípios da Região e às autoridades estaduais responsáveis pelas funções públicas de interesse comum, no prazo de 15 (quinze) dias.
 

**§ 3º -** 
 O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista convocará, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, audiências publicas para expor suas deliberações referentes aos estudos e planos em desenvolvimento pelas câmaras técnicas, como também prestarão contas relativas a utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista.
 

**Artigo 8º -** 
 O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista terá um Presidente, um Vice-Presidente e uma Secretaria Executiva, cujas funções serão definidas no Regimento Interno do Conselho.
 

**§ 1º -** 
 O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo voto secreto de seus pares, para um mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.
 

**§ 2º -** 
 No caso de empate, proceder-se-á a nova votação, à qual concorrerão os dois mais votados e, persistindo o empate, serão considerados eleitos os mais idosos.
 

**§ 3º -** 
 O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista poderá constituir Câmaras Temáticas para as funções públicas de interesse comum e Câmaras Temáticas Especiais, voltadas a um programa, projeto ou atividade especifica, como sub-função entre as funções públicas definidas pelo Colegiado.
 

**§ 4º -** 
 O Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento disciplinará o funcionamento das Câmaras Temáticas.
 

**Artigo 9º -** 
 Para que se assegure a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado, sempre que, no Conselho de Desenvolvimento, existir diferença de número entre os representantes do Estado e dos Municípios, os votos sério ponderados de modo que, no conjunto, tanto os votos do Estado quanto os dos Municípios correspondam, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) da votação.
 

**§ 1º -** 
 O Conselho só poderá deliberar com a presença da maioria absoluta dos votos ponderados.
 

**§ 2º -** 
 A aprovação de qualquer matéria sujeita a deliberação ocorrerá pelo voto da maioria simples dos votos ponderados.
 

**§ 3º -** 
 Na hipótese de empate, far-se-á nova votação, em reuniões seguintes e sucessivas, até o número de três, findas as quais, persistindo o empate, a matéria será submetida a audiência pública, na forma do artigo 14 da
 , voltando à apreciação do Conselho, para nova deliberação.
 

**§ 4º -** 
 Persistindo o empate, a matéria será arquivada e não poderá ser objeto de nova proposição no mesmo exercício, salvo se apresentada por um terço dos membros do Conselho ou por iniciativa popular, subscrita, no mínimo, por 0,5% (cinco décimos por cento) do eleitorado da Região.
 

**Artigo 10 -** 
 Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar autarquia para o fim de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana da Baixada Santista, em conformidade com o disposto no "caput" do artigo 17 da
 .
 

**§ 1º -** 
 Vetado.
 

**§ 2º -** 
 A Autarquia obedecerá aos princípios da administração pública constantes dos artigos 37 e 39 da Constituição Federal.
 

**§ 3º -** 
 A Autarquia adotará, como principio, a manutenção de estruturas técnicas e administrativas de dimensões adequadas, dando prioridade à execução descentralizada de obras e serviços que sério atribuídos a órgãos e entidades públicas ou privadas, capacitadas para tanto.
 

**§ 4º -** 
 Deverão ser mantidas atualizadas as informações estatísticas e de qualquer natureza, necessárias para o planejamento metropolitano, especialmente, as de natureza físico-territorial, demográfica, econômica, financeira, urbanística, social, cultural, ambiental e outras de relevante interesse público, bem como promover anualmente a sua ampla divulgação.
 

**Artigo 11 -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO, com a finalidade de dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse comum entre o Estado e os Municípios integrantes da Região.
   

**Artigo 12 -** 
 Vetado.
 

**§ 1º -** 
 A aplicação dos recursos do Fundo será supervisionada por um Conselho de Orientação composto por 6 (seis) membros, sendo 4 (quatro) do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, e 2 (dois) Diretores da Autarquia referida no artigo 10 desta lei complementar, ou da Secretaria Executiva enquanto aquela não for criada, indicados, respectivamente, por sua Diretoria.
 

**§ 2º -** 
 O Fundo será administrado, quanto ao aspecto financeiro, por instituição financeira oficial do Estado.
 

**Artigo 13 -** 
 A área de atuação do FUNDO abrangerá os Municípios que compõem a Região Metropolitana.
   

**Artigo 14 -** 
 São objetivos do FUNDO:
   

**I -** 
 financiar e investir em programas e projetos de interesse da área;
   

**II -** 
 contribuir com recursos técnicos e financeiros para a melhoria dos serviços públicos municipais;
   

**III -** 
 contribuir com recursos técnicos e financeiros para a melhoria da qualidade de vida e para o desenvolvimento sócio-econômico da Região; e
   

**IV -** 
 contribuir com recursos técnicos e financeiros para a redução das desigualdades sociais da Região.
   

**Artigo 15 -** 
 Constituirão recursos do FUNDO:
   

**I -** 
 recursos do Estado e dos Municípios a ele destinados por disposição legal;
   

**II -** 
 transferências da União, destinadas á execução de planos e programas de interesse comum entre a Região Metropolitana da Baixada Santista e a União;
   

**III -** 
 empréstimos nacionais e internacionais e recursos provenientes da ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
   

**IV -** 
 retorno das operações de crédito contratadas com órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios e concessionárias de serviços públicos;
   

**V -** 
 produto de operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus recursos;
   

**VI -** 
 resultado de aplicação de multas cobradas de infratores cuja competência tenha sido delegacia ou transferida para a Região Metropolitana da Baixada Santista;
   

**VII -** 
 recursos decorrentes do rateio de custos referentes a obras de interesse comum; e
   

**VIII -** 
 doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais e outros recursos eventuais.
   

**Artigo 16 -** 
 Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a:
   

**I -** 
 abrir créditos especiais até o limite de R$ 100,00 (cem reais);
   

**II -** 
 proceder à incorporação no orçamento vigente, das classificações orçamentárias incluídas pelos créditos autorizados no inciso I, promovendo, se necessário, a abertura de créditos adicionais suplementares.
 

**Parágrafo único -** 
 Os valores dos créditos adicionais a que se refere este artigo serão cobertos na forma prevista no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
 

**Artigo 17 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
 

#### 
 Disposições Transitórias

**Artigo 1º -** 
 Enquanto não especificadas as funções públicas de interesse comum, pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, prevalecerão as compreendidas nos seguintes campos funcionais:
   

**a)** 
 planejamento e uso do solo;
   

**b)** 
 transporte e sistema viário regional;
   

**c)** 
 habitação;
   

**d)** 
 saneamento básico;
   

**e)** 
 meio ambiente;
   

**f)** 
 desenvolvimento econômico; e
   

**g)** 
 atendimento social.
   

**Artigo 2º -** 
 O Conselho de Orientação, referido no § 1º do artigo 12 desta lei complementar, será constituído em 30 (trinta) dias contados da data de constituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO, e suas atribuições serão definidas em regulamento dentro de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista elaborará seu Regimento Interno provisório no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua instalação.
 

*- No
 
 Mandado de Injunção nº 2276482-73.2020.8.26.0000
 
 , o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu a ordem: "a) para que, no prazo de seis meses, supra-se a omissão legislativa contida nas Leis Complementares Estaduais nº 756/94" (leia-se: 760/94) "e 815/96; b) caso não suprida a mora legislativa: destine-se metade do número de assentos do Conselho de Desenvolvimento Regional da Baixada Santista à sociedade civil, para elaboração e aprovação do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, tomada de decisões e fiscalização de medidas relacionadas com o referido plano; \_ proceda-se a escolha dos representantes da sociedade civil por Universidades sediadas na Baixada Santista, e por entidades, cooperativas ou associativas sediadas na Baixada Santista e constituídas há pelo menos um ano, e que tenham objeto social relacionado com a defesa do meio ambiente, da saúde ou da gestão de resíduos sólidos".* 

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de julho de 1996.
 

  

*- Texto retificado no
 
 Diário Oficial do Executivo de 02/08/1996
 
 e
 
 de 06/08/1996
 
 .*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1996/lei.complementar-815-30.07.1996.html