# Decreto nº 12.656, de 20/04/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Francisco Maria Luiz

## Texto Completo
DECRETO N. 12.656, DE 20 DE ABRIL DE 1942
   

  

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr.
Francisco Maria Luiz
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAUlO, usando das atribuições que lhe
são conferidas  por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o sr. Francisco Maria Luiz, para
locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar ele
primeiro de janeiro do corrente exercicio e mediante o aluguel mensal
de cento e setenta mil réis (Rs. 170$0), do prédio sito
em Guará, à praça 9 de Julho s/n, destinado
á instalação da Delegacia de Polícia da
localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de Abril de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 20 de abril de
1942.
   

  

 O Diretor Geral
   

 Alfredo lssa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12656-20.04.1942.html