# Decreto de 18/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa do orçamento vigente aprovada pelo Decreto de 30 de dezembro de 1970

## Texto Completo
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 DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1971

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 DISPÕE SÔBRE ALTERAÇÃO DA TABELA EXPLICATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE APROVADA PELO DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica suplementada, na importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:
 

  
 

  
 

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 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO

  

 Justifica-se a alteração da Tabela Explicativa do Orçamento Vigente no montante de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), a fim de atender a diferença de gratificação do Senhor Secretário do Interior, conforme Decreto n.º 52.734.
   

**Artigo 2.º -** 
 Para atender à suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento, a seguinte dotação:
 

  
 

  
 

**Artigo 3.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda.
   

 Publicado na Casa Cívil, aos 18 de novembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0U-18.11.1971.html