# Decreto nº 61.926, de 12/04/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, a título gratuito, do Município de São José do Rio Preto, os imóveis que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.926, DE 12 DE ABRIL DE 2016

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, a título gratuito, do Município de São José do Rio Preto, os imóveis que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado de São Paulo autorizada a receber, mediante doação, sem ônus e encargos, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, um terreno urbano localizado na Avenida Hubert Richard Pontes, s/n°, com área de 5.336,772m² (cinco mil, trezentos e trinta e seis e setecentos e setenta e dois metros quadrados), objeto da matrícula n° 82.933 do 2° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo GS n° 961/2014.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel destinar-se-á à instalação do Instituto de Criminalística e Instituto Médico-Legal no Município.
   

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de abril de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-61926-12.04.2016.html