# Lei nº 699, de 07/10/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a contratar a revogação das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade que gravam imóvel situado à Rua Afonso Celso, 695, em São Paulo

## Texto Completo
LEI N. 699, DE 7 DE OUTUBRO DE 1975
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
contratar a revogação das cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade
   

 que gravam imóvel situado
à Rua Afonso Celso n.º 695, em São Paulo
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO;
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
contratar, com o proprietário do imóvel situado à Rua
Afonso Celso n.º 695, em São Paulo, a
revogação das cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade que, conforme escritura de doação
lavrada em 19 de janeiro de 1937, no 11.º Tabelião da
Capital, gravam o referido imóvel.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de outubro de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-699-07.10.1975.html