# Decreto nº 39.839, de 28/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 39.839, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.º, o
parágrafo único e o inciso I, do Artigo 8.º, da Lei
n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 

 - Fica aberto um crédito de R$
5.670.498,00 (Cinco milhões, seiscentos e setenta mil,
quatrocentos e noventa e oito reais), suplementar ao orçamento
da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo. 
 
  

**Artigo 2.º** 

 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com os seguintes recursos:
 
  

**I** 

 -
R$ 5270.498,00 (Cinco milhões, duzentos e setenta
mil, quatrocentos e noventa e oito reais), conforme o inciso II,
do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17
de
março de 1964 sendo:
   

 a)
 
 R$ 1.227.878,00 (Hum milhão,
duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais), nos
termos do Artigo 7.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de
1993,
   

 b)
 
 R$ 315000,00 (Trezentos e quinze mil reais), nos termos do
parágrafo único, do Artigo 8.º, da Lei n.
8.509, de 28 de dezembro de 1993,
   

 c)
 
 R$ 3.727.620,00
(Três milhões, setecentos e vinte e sete mil, seiscentos e
vinte reais), nos termos do inciso I, do Artigo 8.º, da Lei
n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e
 
  

**II** 

 - R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), conforme o inciso
III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964, nos termos do inciso I, do Artigo
8.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993.
 
  

**Artigo 3.º** 

 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 38.315, de
31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste
decreto. 
 
  

**Artigo 4.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 28
de dezembro de 1994.
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 José Fernando da Costa Boucinhas, 
 

 Secretário de Planejamento e Gestão
 

 Respondendo pelo expediente da
 

 Secretaria da Fazenda
 
  

 Frederico Coelho Neto, 
 

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39839-28.12.1994.html