# Decreto nº 13.673, de 09/07/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 1.877, de 1978 - Secretaria da Promoção Social

## Texto Completo
DECRETO N. 13.673, DE 9 DE JULHO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n.
1.877, de 8 de dezembro de 1978
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos
orçamentários da Secretaria da Promoção
Social, relativos ao Programa Nacional de Centro Sociais Urbanos -
PNCSU,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto
à Secretária da Promoção Social, um
crédito suplementar no valor de Cr$ 19.468.800,00 (dezenove
milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e oitocentos
cruzeiros), com recursos provenientes de redução parcial
de dotação orçamentária, observando-se na
Classificação Econômica, a seguinte
discriminação:
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 11.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 Suplementa
   

 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente............. 19.468.800
   

 Reduz
   

 4.3.2.3 - Transferência a Municípios.................... 19.468.800
   

**Artigo 2.°** 
 - A suplementação e
redução de que trata o artigo anterior, serão
processadas na Categoria de Programação 15.81.486.2.010 -
Centros Sociais Urbanos.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de julho de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de julho de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13673-09.07.1979.html