# Decreto nº 46.393, de 17/12/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Fazenda, imóvel que especifica, situado no Município de Santa Cruz do Rio Pardo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.393, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001

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 Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Fazenda, imóvel que especifica, situado no Município de Santa Cruz do Rio Pardo

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferida da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Fazenda, com destino à instalação de um Posto Fiscal, imóvel localizado à Rua Conselheiro Antonio Prado n.º 439, em Santa Cruz do Rio Pardo.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de dezembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46393-17.12.2001.html