# Decreto nº 30.674, de 07/11/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 30.674, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1989
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento. visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
 
  

  

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da
Lei n.° 6.247, de 13 de dezembro de 1988;
 
  

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$
17.208.173,00 (dezessete milhões, duzentos e oito mil. cento e
setenta e três cruzados novos), suplementar ao orçamento
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.
°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3. °** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3°, do Decreto n.° 29.497, de 5
de Janeiro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1989
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho. Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento ,
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado no Governo, aos 7 de novembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30674-07.11.1989.html