# Decreto nº 60.875, de 04/11/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.875, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014

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 Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do
 , que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no
 , e no
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica acrescentado ao artigo 5º do
 , o inciso XXVI, com a seguinte redação:
   

 “XXVI - Penitenciária de Mairinque.”.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica acrescentado ao artigo 7º do
 , o inciso XXXV, com a seguinte redação:
   

 “XXXV - Centro de Detenção Provisória “Marcos Amilton Raysaro” de Icém.”.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60875-04.11.2014.html