# Decreto nº 14.741, de 18/05/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de nenhum efeito o Decreto n. 14.698, de 27 de abril de 1945

## Texto Completo
DECRETO N. 14.741, DE 18 DE MAIO DE 1945
 

 Declara de nenhum efeito o decreto n. 14.698, de 27 de abril de 1945.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
declarado de nenhum efeito o decreto n. 14.698. de 27 de abril de 1945,
que declara de utilidade pública, afim de serem desapropriados
pela Fazenda do Estado imoveis situados no Município e Comarca
de Guaratinguetá e que consta pertencerem a André Broca
Filho e Alfredo Antunes Filho.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de maio de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Sebastião Nogueira de Lima.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 18 de maio de 1945.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14741-18.05.1945.html