# Lei Complementar nº 523, de 18/11/1987

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta parágrafo único ao artigo 94 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 523, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987

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 Acrescenta parágrafo único ao artigo 94 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica acrescentado ao artigo 94 da
 , o parágrafo único, com a seguinte redação:
   

 "Parágrafo único - A autoridade competente para determinar a instauração de processo administrativo, se convencida da existência da irregularidade funcional e de indícios de quem seja o seu autor, proferirá despacho fundamentado do seu convencimento e da gravidade da infração, devendo, neste caso, sem prejuízo do disposto no artigo 84, adotar as seguintes providências:
   

 a) designação do indiciado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final da apuração;
   

 b) recolhimento do distintivo, de armas e de algemas cedidas mediante carga."
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
   

 Secretário da Justiça
   

 José Machado de Campos Filho
 

 Secretário da Fazenda
   

 Antonio Tidei de Lima
   

 Secretário da Agricultura
   

 João Oswaldo Leiva
   

 Secretário de Obras
   

 Walter Bernardes Nory
   

 Secretário dos Transportes
   

 Chopin Tavares de Lima
   

 Secretário da Educação
   

 José Aristodemo Pinotti
   

 Secretário da Saúde
   

 Luiz Antonio Fleury Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Vergílio Dalla Pria Netto
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Elizabete Mendes de Oliveira
   

 Secretário da Cultura
   

 Ralph Biasi
   

 Secretário da Ciência e Tecnologia
   

 Wagner Gonçalves Rossi
   

 Secretário de Esporte e Turismo
   

 João Bastos Soares
   

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 José de Castro Coimbra
   

 Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Uebe Rezeck
   

 Secretário do Interior
   

 Getúlio Kyotomo Hanashiro
   

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário de Governo
   

 Jorge Wilheim
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Adriano Murgel Branco
   

 Secretário da Habitação
   

 José tiacci Kirsten
 

 respondendo pelo expediente da Secretaria da Indústria e Comércio
   

 Alberto Goldman
   

 Secretário Especial de Coordenação de Programas
   

 Alda Marco Antonio
   

 Secretário do Menor
   

 Antonio Arnaldo de Quieróz e Silva
   

 Secretário do Abastecimento
   

 José Lincoln de Magalhães
   

 Secretário de Assuntos Fundiários
   

 Paul Salvador Frontini
   

 Secretário de Defesa do Consumidor
   

 Timóteo Moia Sanches
   

 Secretário de Ação Comunitária
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 4 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1987/lei.complementar-523-18.11.1987.html