# Decreto nº 48.241, de 14/11/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da APMESP - Associação dos Produtores de Mandioca e Derivados do Estado de São Paulo, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.241, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da APMESP - Associação dos Produtores de Mandioca e Derivados do Estado de São Paulo, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor da APMESP - Associação dos Produtores de Mandioca e Derivados do Estado de São Paulo, de imóvel consistente em terreno e benfeitorias, situado à Rua Gilfredo Boretti, nº 60 no Município e Comarca de Cândido Mota, tendo o terreno área de 5.363,61m² (cinco mil, trezentos e sessenta e três metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados) e as construções área de 1.149,89m² (um mil, cento e quarenta e nove metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PR-11-1057/88, da Procuradoria Regional de Marília, a saber: “Tem inicio no ponto “A” denominado em planta em anexo, e deste ponto segue pelo alinhamento da Rua Gilfredo Boretti (antiga Avenida Marginal I) com Rumo Magnético de 34°00’43” NW na distância de 73,06m até o ponto “B”; deste ponto deflete à direita e segue com Rumo Magnético de 62°41’45” NE confrontando com a Cooperativa dos Cafeicultores da Média Sorocabana Ltda., na distância de 77,40m até o ponto “C”; deste ponto deflete à direita e segue com Rumo Magnético de 34°13’52” SE na distância de 66,29m até o ponto “D”; deste ponto deflete à direita e segue com Rumo Magnético de 57°40’26” SW na distância de 77,15m até encontrar o ponto inicial “A”, perfazendo a superfície de 5.363,61m² (cinco mil, trezentos e sessenta e três metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados)”.
 

 § 1º - O imóvel destinar-se-á às instalações da APMESP - Associação dos Produtores de Mandioca e Derivados do Estado de São Paulo e para uso comunitário de produtores, servindo o próprio como base de apoio à constituição de uma cooperativa do ramo mandioqueiro.
 

 § 2º - A permissão de uso será efetuada mediante a lavratura do termo respectivo, na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições a serem impostas pela permitente.
 

**Artigo 2º -** 
 A utilização pela permissionária será por tempo indeterminado, sem ônus para o Estado por benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel ou qualquer outros encargos.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto nº 37.654, de 18 de outubro de 1993
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antônio Duarte Nogueira Júnior
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de novembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48241-14.11.2003.html