# Lei nº 11.460, de 09/10/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel localizado no Município de Boracéia.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 11.460, DE 09 DE OUTUBRO DE 2003

## 
 ( PL 156/2002 - Governador)

### 
 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel localizado no Município de Boracéia.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permutar, pura e simplesmente, imóvel de sua propriedade com área de 624m² e sem benfeitorias, por outro, pertencente à Prefeitura Municipal de Boracéia, dotado de benfeitorias e medindo 267,50m², ambos situados nessa cidade.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os imóveis referidos no artigo anterior, caracterizados e avaliados nos trabalhos técnicos constantes do Processo nº 5459/89-SSP, assim se descrevem e confrontam:
   

**I** 
 - imóvel de propriedade da Fazenda do Estado:
   

 inicia no ponto “A”, localizado na intersecção dos alinhamentos das Ruas Terciliano Sgavioli e 2 de Novembro. Desse ponto, segue acompanhando o alinhamento da Rua 2 de Novembro na distância de 26m (vinte e seis metros) até o ponto “B”; daí deflete à direita e segue em linha reta na distância de 24m (vinte e quatro metros) confrontando com propriedade de Laudemiro Antonio de Oliveira e Orlando Rufato até o ponto “C”; daí deflete à direita e segue em linha reta na distância de 26m (vinte e seis metros) confrontando com propriedade de Francisco Martinelo até o ponto “D” já no alinhamento da Rua Terciliano Sgavioli; daí segue por esse alinhamento na distância de 24m (vinte e quatro metros) atingindo o ponto inicial “A”, encerrando uma área de 624m² (seiscentos e vinte e quatro metros quadrados);
   

**II** 
 - imóvel pertencente ao Município de Boracéia:
   

 inicia no ponto “A”, localizado na intersecção dos alinhamentos das Ruas Oswaldo Antonio Piton e Faustino Fontana. Desse ponto “A”, segue acompanhando o alinhamento da Rua Oswaldo Antonio Piton na distância de 10,20m (dez metros e vinte centímetros) até o ponto “B”; daí deflete à direita e segue na distância de 25m (vinte e cinco metros) confrontando com propriedade de Manoel Alves da Silva até o ponto “C”; daí deflete à direita e segue na distância de 11,20m (onze metros e vinte centímetros) confrontando com propriedade de José Carlos dos Santos até o ponto “D”, localizado no alinhamento da Rua Faustino Fontana; daí deflete à direita e segue por esse alinhamento na distância de 25m (vinte e cinco metros) até encontrar o ponto inicial “A”, encerrando uma área de 267,50m² (duzentos e sessenta e sete metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados). Edificação térrea, elaborada em alvenaria de tijolos de barro, coberta com telhas de barro tipo francesa, abrangendo uma área de 114,77m² (cento e catorze metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), pisos internos em cerâmica e externamente cimentado, forro de laje, esquadrias de ferro, revestimento em argamassa de cal e areia, sendo os sanitários com azulejos até altura aproximada de 1,20m (um metro e vinte centímetros), instalações elétricas e hidráulicas embutidas.
   

**Artigo 3.º -** 
 Dos documentos necessários à formalização do contrato deverão constar cláusulas e condições que assegurem o cumprimento dos requisitos legais pertinentes e, ainda, a renúncia das partes a eventual direito de receber qualquer quantia, a título de torna ou reposição.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de outubro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11460-09.10.2003.html