# Decreto nº 51.810, de 16/05/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispensa o Banco Nossa Caixa S.A da observância dos dispositivos que especifica

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 51.810, DE 16 DE MAIO DE 2007

## 

### 
 Dispensa o Banco Nossa Caixa S.A da observância dos dispositivos que especifica

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando as justificativas apresentadas pelo Banco Nossa Caixa S.A e o parecer do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica o Banco Nossa Caixa S.A dispensado da observância:
 

 I - do estabelecido no artigo 1º e seus parágrafos do
 
 Decreto nº 51.471, de 2 de janeiro de 2007
 
 , alterado pelo
 
 Decreto nº 51.553, de 9 de fevereiro de 2007
 
 ;
 

 II - de prévia autorização governamental para a realização de concursos públicos, conforme previsão contida no artigo 1º do
 
 Decreto nº 31.364, de 5 de abril de 1990
 
 , alterado pelo
 
 Decreto nº 41.892, de 26 de junho de 1997
 
 .
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Mauro Ricardo Machado Costa
 

 Secretário da Fazenda
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de maio de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51810-16.05.2007.html