# Lei nº 887, de 07/12/1950

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre criação do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça

## Texto Completo
**LEI N. 887, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1950**

*Dispõe sôbre criação do Quadro da Secretaria do
Tribunal de Justiça.*

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber que  a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criado o Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
(Q.S.T.J), com o mesmo desdobramento e distribuição por tabelas estabelecidos
pelo artigo 2.º do decreto-lei n. 14.138, de 18 de agôsto de 1944.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam transferidos para o Quadro, a que se refere o artigo
anterior, todos os cargos isolados ou de carreiras do Quadro da Justiça que
constituem a atual lotação da Secretaria do Tribunal de Justiça.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica criado na Tabela I da Parte Permanente do Quadro da
Secretaria do Tribunal de Justiça um (1) cargo de Oficial de Gabinete da Presidência,
padrão "L".
   

**Artigo 4.º** 
 - Os cargos da carreira de Contínuo, da Tabela III da Parte
Permanente, cujos  ocupantes vêm servindo como auxiliares do
Tesoureiro-Pagador ficam transferidos para a Tabela II da mesma Parte, (...
vetado...).
   

**Artigo 5.º** 
 - O Secretário Diretor Geral perceberá, alem dos vencimentos
do cargo, as custas a que tem direito pelo desempenho da função de Escrivão do
Tribunal.
   

**Artigo 6.º** 
 -  O cargo de Diretor, bem como o de Chefe
de Secção
criado pela Lei n. 172, de 11 de outubro de 1948, ambos lotados na
Diretoria de
Contabilidade, passam a denominar-se Diretor Técnico em
Contabilidade e Chefe de Secção Técnica em
Contabilidade, respectivamente.
   

**Artigo 7.º** 
 - O cargo da classe "H" da carreira de
Escriturário, da Tabela III da Parte Permanente, cujo ocupante exerce função especializadas
na Diretória de Contabilidade, fica transferido para o Tabela II da mesma
Parte, (... vetado....).
   

**Artigo 8.º** 
 - Os cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
terão a classificação, as denominações e padrões de vencimento constantes das
tabelas anexas, as quais ficam fazendo parte integrante da presente lei.
   

**Artigo 9.º** 
 - Os funcionários abrangidos por esta lei terão os seus
títulos apostilados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, publicando-se as
apostilas no "Diário da Justiça ".
   

**Artigo 10** 
 - As despesas com a execução desta lei, nêste exercício,
correrão por conta das verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 11** 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 1950.
   

 ADHEMAR DE BARROS   
   

 Synésio Rocha
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 7 de dezembro de 1950.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.
 

  

  

  

  
 

 LEI N. 887, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1950
 
  

  

 Retificações
   

  

 Tabelas a que se refere o artigo 8.º da Lei n. 877, de 7 de dezembro de 1950.  
   

 Na
tabela I -
 

 Onde se sê:
 

 Cargos isolados de provimento em comissão, na parte
referente a padrão da situação nove, onde se
lê: "i"; leia-se: "l".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1950/lei-887-07.12.1950.html