# Decreto Legislativo nº 187, de 03/04/1985

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
187,
 

 DE 3
DE ABRIL
 

 DE
1985
 
  

  

 A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da IV Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo
1º
 

 -
É
declarada subsistente a decisão da Primeira
Câmara do
Tribunal de Contas do Estado, prolatada no
Acórdão,
referente ao Processo IAMSPE 005/83, a que alude o
Ofício DEP-GP nº 2/85,
daquele Tribunal, que declarou irregular o contrato celebrado entre o
IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao
Servidor
Público Estadual e a firma Construtora Mundial Ltda.,
relativo
à substituição de caixilhos no
Hospital "Francisco
Morato de Oliveira".
 
  

 Artigo
2º
 

 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em
3 de abril de 1985.
 
  

 a) LUIZ CARLOS SANTOS, Presidente
 
  

 a) Rubens Lara, 1º Secretário
 
  

 a) Arthur Alves Pinto, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1985/decreto.legislativo-187-03.04.1985.html