# Decreto nº 19.869, de 09/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito especial, com fundamento no artigo 17, da Lei nº 3.475, de 22/06/1982.

## Texto Completo
DECRETO N. 19.869, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre abertura de crédito especial, com fundamento no Artigo 17, da Lei n. 3.415, de 22-6-82
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de atender despesas decorrentes da
instituição da "Fundação Hemocentro de
São Paulo - FHSP",
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo 17,
da Lei n. 3.415, de 22-6-82, fica aberto ao Gabinete do Governador
um crédito especial de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de
cruzeiros), a ser coberto com recursos de que trata o Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17-3-64, em seu paragrafo 1.°, inciso II.
   

**Parágrafo único** 
 - As classificações
Institucional, Econômica e Funcional -Programática do
crédito ora aberto obedecerão a
discriminação indicada na tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 18.377, de
18-1-82, conforme  Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19869-09.11.1982.html