# Decreto nº 15.964, de 24/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º, inciso II, da Lei nº 2.491, de 23 de outubro de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 15 964, DE 24 DE OUTUBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, inciso II, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria dos Transportes, a fim de possibilitar a
subscrição de ações da Viação
Aérea São Paulo S/A - VASP,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, inciso II, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980,
fica aberto à Secretana dos Transportes, um crédito suplementar
de Cr$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões
de cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 Suplementa
   

 16.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 4.2.6.0 - Const, ou Aumento Cap. Emp. Comerc. ou Financ......................... 1.500.000.000
   

 Projeto
   

 16.87.035.1.092
 

  
                   
                   
             Capital    
                   
                  TOTAL
   

 Subscrições de Ações da
VASP........................ 1.500.000.000
.............................1.500.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso II,
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I e Anexo I-A, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n.
14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 16.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 TOTAL ........................................... 1.500.000.000
   

 4.ª Quota......................................... 1.500.000.000
   

 ANEXO I-A
   

 Suplementa
   

 16.92 - VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP
   

 TOTAL ................................ 1.500.000.000
   

 4.º Quota.............................. 1.500.000.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirante,s. 24 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de outubro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divirão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15964-24.10.1980.html