# Resolução da Alesp nº 39, de 02/03/1950

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina que se proceda o registro do contrato de locação de serviços (Operador de Raios X) celebrado entre a Secretaria da Saúde e Assistência Social - e o Senhor Francisco Gonçalves Júnior, vigindo o mesmo a partir de 16/10/1947

## Texto Completo
# 
 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 39, DE 02 DE MARÇO DE 1950

## 

### 
 Determina que se proceda o registro do contrato de locação de serviços (Operador de Raios X) celebrado entre a Secretaria da Saúde e Assistência Social - e o Senhor Francisco Gonçalves Júnior, vigindo o mesmo a partir de 16/10/1947

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância ao disposto nos arts. 70, § 1°, da Constituição Estadual, e 27, do
 , tendo em vista o ofício n° G.P. 1.472/48,do Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas do Estado, resolve reformar a decisão a que se refere o Acórdão de 23 de abril de 1948, (Proc. TC - 952/48), desse Colendo Tribunal, para determinar que se proceda ao registro do contrato de locação de serviços (Operador de Raio X) celebrado entre a Secretaria da Saúde e da Assistência Social e o Sr. Francisco Gonçalves Junior, com vigência a partir de 16 de outubro de 1947.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa, aos 02 de março de 1950.
   

**a)** 
 Brasílio Machado Netto, Presidente
   

**a) J** 
 oviano Alvim, 1° Secretário
   

**a)** 
 Antônio Paula Leite Netto, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1950/resolucao.alesp-39-02.03.1950.html