# Decreto nº 57.608, de 12/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados neste Estado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.608,
 

 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
   

  

 Disciplina a concessão de regime especial
 

 para atribuição da condição de substituto
 

 tributário às empresas varejistas que realizem
 
  

 operações com mercadorias por meio
 

 de centros de distribuição localizados neste
 

 Estado,
   

 para fins de retenção e recolhimento
 

 do ICMS incidente sobre as saídas
 

 subseqüentes
   

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em
 

 vista o disposto nos artigos 8º, § 15, 71 e 84-B da Lei nº
 

 6.374, de 1º de março de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Do regime especial
   

  

 Artigo 1º -
 
 O contribuinte varejista cujas operações
 

 resultem em acumulação de valores a serem ressarcidos,
 

 decorrente da realização de saídas interestaduais
 

 de mercadorias recebidas com imposto retido antecipadamente
 

 por substituição tributária, bem como de
 

 outras situações previstas no artigo 269 do Regulamento
 

 do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de
 

 novembro de 2000, poderá requerer regime especial
 

 para que seu estabelecimento, localizado neste Estado,
 

 que atue como centro de distribuição, passe a ser o
 

 responsável pela retenção e pagamento do imposto
 

 incidente sobre as saídas subsequentes.
 
  

 § 1º -
 
 O regime especial a que se refere o caput
 

 observará a disciplina estabelecida no artigo 489 do
 

 Regulamento do ICMS, bem como o disposto em atos
 

 expedidos pela Secretaria da Fazenda.
 
  

 § 2º -
 
 O pedido de concessão de regime especial,
 

 além das demais informações previstas na legislação
 

 citada no § 1º, deverá conter a descrição detalhada das
 

 atividades do contribuinte que ensejam acumulação de
 

 valores a serem ressarcidos nos termos do artigo 269
 

 do Regulamento do ICMS.
 
  

 § 3º -
 
 Para fins do disposto neste Decreto, consideram-
 

 se:
 
  

 1 -
 
 centro de distribuição: o estabelecimento comercial
 

 que promova exclusivamente operações de saída
 

 de mercadorias para estabelecimentos varejistas ou
 

 atacadistas:
 
  

 a)
 
 da mesma pessoa jurídica do centro de distribuição;
 

 ou
 
  

 b)
 
 de outras pessoas jurídicas, desde que integrantes
 

 do mesmo grupo empresarial a que pertence a
 

 pessoa jurídica do centro de distribuição.
   

 2
 
 - empresas do mesmo grupo empresarial: a sociedade
 

 controladora e suas controladas, bem como as
 

 sociedades coligadas, observando-se que:
 
  

 a)
 
 considera-se controlada a sociedade na qual a controladora,
 

 diretamente ou através de outras controladas,
 

 é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo
 

 permanente, preponderância nas deliberações sociais e o
 

 poder de eleger a maioria dos administradores;
 
  

 b)
 
 consideram-se coligadas as sociedades nas quais
 

 a investidora tenha influência significativa;
 
  

 c)
 
 considera-se que há influência significativa quando
 

 a investidora detém ou exerce o poder de participar
 

 nas decisões das políticas financeira ou operacional da
 

 investida, sem controlá-la;
 
  

 d)
 
 é presumida influência significativa quando a
 

 investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais
 

 do capital votante da investida, sem controlá-la.
 
  

 § 4º -
 
 A Secretaria da Fazenda:
 
  

 1 -
 
 poderá, de ofício, enquadrar contribuintes no
 

 regime especial a que se refere o caput;
 
  

 2 -
 
 divulgará, no endereço eletrônico www.fazenda.
 

 sp.gov.br, a relação dos contribuintes detentores do
 

 regime especial a que se refere o caput.
 
  

 § 5º -
 
 O estabelecimento detentor do regime especial
 

 previsto neste artigo deverá observar, no que couber,
 

 a disciplina regulamentar inerente às obrigações
 

 dos contribuintes substitutos tributários.
   

  

 Da entrada de mercadoria no centro de distribuição
   

  

 Artigo 2º -
 
 O contribuinte substituto tributário,
 

 assim definido na legislação estadual e nos convênios
 

 e protocolos de que este Estado seja signatário, quando
 

 promover saída de mercadoria sujeita ao regime de
 

 substituição tributária a destinatário detentor do regime
 

 especial a que se refere o artigo 1º, fica desobrigado
 

 da retenção e recolhimento do imposto incidente sobre
 

 as operações subseqüentes, ficando a referida saída
 

 subordinada ao regime comum de tributação.
 

  

 Parágrafo único -
 
 Na  operação de saída referida no
 

 caput, a Nota Fiscal e/ou DANFE destinados a estabelecimento
 

 detentor do regime especial, além dos demais 
 

 requisitos estabelecidos na legislação, devem conter,
 

 no campo “Informações Complementares”, a indicação
 

 “Contribuinte detentor do Regime Especial processo nº 
 

 ... nos termos do Decreto nº ... (indicar o número deste
 

 decreto)”.
 
  

 Artigo 3º -
 
 O estabelecimento detentor do regime
 

 especial a que se refere o artigo 1º:
 
  

 I -
 
 fica dispensado do recolhimento antecipado
 

 do imposto, previsto no artigo 426-A do Regulamento
 

 do ICMS, relativamente à entrada no território deste
 

 Estado de mercadoria procedente de outra unidade da
 

 Federação;
 
  

 II -
 
 quando receber mercadoria de contribuinte
 

 substituído tributário:
 
  

 a)
 
 poderá se creditar da parcela do valor do imposto
 

 devido a este Estado, retido por substituição tributária,
 

 indicado no documento fiscal na forma estabelecida
 

 pelo § 3º do artigo 274 do RICMS, e do imposto
 

 incidente sobre a operação própria do remetente, cujo
 

 cálculo deverá observar o disposto nos §§ 1º e 2º do
 

 artigo 271 do RICMS;
 
  

 b)
 
 o valor total do crédito referido na alínea “a”
 

 não poderá ser superior ao resultante da aplicação da
 

 alíquota interna sobre o valor da base de cálculo da
 

 retenção efetuada pelo sujeito passivo por substituição.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Na hipótese de a mercadoria ser
 

 recebida de contribuinte substituído tributário pertencente
 

 ao mesmo grupo empresarial, o valor do crédito referido
 

 nas alíneas “a” e “b’ do inciso II deverá ter por base
 

 o documento fiscal que acobertou a primeira entrada da
 

 mercadoria em estabelecimento do grupo empresarial.
   

  

 Das obrigações acessórias
   

  

 Artigo 4º -
 
 O estabelecimento detentor do regime
 

 especial a que se refere o artigo 1º, além das demais
 

 obrigações previstas na legislação, deverá apresentar
 

 à Secretaria da Fazenda, conforme disciplina por ela
 

 estabelecida:
 
  

 I -
 
 até o último dia do mês subseqüente ao de
 

 encerramento de cada trimestre civil, relatório, em
 

 arquivo digital, informando:
 
  

 a)
 
 o estoque de mercadorias sujeitas ao regime de
 

 substituição tributária existente no último dia de cada
 

 mês do trimestre;
 
  

 b)
 
 as operações relativas ao crédito do imposto,
 

 admitido nos termos do inciso II do artigo 3º;
 
  

 II -
 
 anualmente, registro de inventário em arquivo
 

 digital, que consolidará as informações prestadas na
 

 forma do inciso I.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Caso sejam encontradas inconsistências
 

 no relatório apresentado, o contribuinte será
 

 notificado para regularizá-las no prazo de 30 (trinta)
 

 dias, contados a partir da data da notificação.
 
  

 Artigo 5º -
 
 Com a finalidade de facilitar a identificação
 

 e controle das operações de entrada e saída de
 

 mercadorias, o estabelecimento detentor do regime
 

 especial a que se refere o artigo 1º deverá, no cumprimento
 

 de obrigações perante a Secretaria da Fazenda,
 

 indicar, para cada mercadoria, um único código padrão
 

 GTIN-EAN-13, definido pela GS1 Brasil - Associação
 

 Brasileira de Automação, observando-se que:
 
  

 I -
 
 a Secretaria da Fazenda disciplinará as situações
 

 em que o disposto no caput deverá ser cumprido pelo
 

 contribuinte;
 
  

 II -
 
 o código padrão GTIN-EAN-13 será aquele
 

 impresso, pelo fabricante, na menor unidade de comercialização
 

 da mercadoria;
 
  

 III -
 
 se o fabricante não tiver indicado o código
 

 padrão GTIN-EAN-13 na menor unidade de comercialização
 

 da mercadoria, o estabelecimento detentor do
 

 regime especial deverá atribuir, à mercadoria, código
 

 próprio de identificação;
 
  

 IV -
 
 se, após adotado um dos códigos referidos nos
 

 incisos II e III, a mercadoria for comercializada pelo
 

 grupo empresarial em unidades diversas das previstas,
 

 o estabelecimento detentor do regime especial deverá
 

 atribuir novo código próprio para identificar as mercadorias
 

 comercializadas nessa situação.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Nas hipóteses dos incisos III e IV,
 

 o estabelecimento detentor do regime especial deverá
 

 apresentar à Secretaria da Fazenda, conforme disciplina
 

 por ela estabelecida, relatório, em arquivo digital,
 

 informando a vinculação entre o código padrão GTINEAN-
 

 13 e o código próprio adotado, assim como o
 

 correspondente fator de conversão de unidades de
 

 comercialização.
 
  

 Da saída de mercadoria do
 

 centro de distribuição
 
  

 Artigo 6º -
 
 Fica vedado, ao estabelecimento detentor
 

 do regime especial a que se refere o artigo 1º, promover
 

 saída com destino a consumidor final.
 
  

 § 1º -
 
 Na hipótese em que a operação de comercialização
 

 a consumidor final seja realizada por outro estabelecimento
 

 varejista do mesmo titular do estabelecimento
 

 detentor do regime especial, este fica autorizado a realizar
 

 a entrega da mercadoria ao adquirente (remessa
 

 física), por conta e ordem do estabelecimento vendedor.
 
  

 § 2º -
 
 Para realizar operações de comercialização
 

 a consumidor final não enquadradas no § 1º, o contribuinte
 

 detentor do regime especial deverá requerer
 

 inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do
 

 ICMS, observando-se que:
 
  

 1 -
 
 será dispensada a demonstração da segregação
 

 física dos estabelecimentos e de estoques;
 
  

 2 -
 
 a remessa física da mercadoria ao consumidor
 

 final deverá ser realizada pelo estabelecimento detentor
 

 da inscrição estadual referida no caput deste parágrafo.
 
  

 § 3º -
 
 Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, o
 

 imposto relativo à substituição tributária será devido,
 

 pelo estabelecimento detentor do regime especial, no
 

 momento da realização da operação de saída simbólica
 

 da mercadoria para o estabelecimento que realizou a
 

 venda a consumidor final.
   

  

 Do valor da operação própria realizada pelo estabelecimento detentor do regime especial
   

  

 Artigo 7º -
 
 Nas saídas internas de mercadoria sujeita
 

 à substituição tributária promovidas pelo estabelecimento
 

 detentor do regime especial a que se refere o
 

 artigo 1º, destinadas aos demais estabelecimentos do
 

 mesmo grupo empresarial, o valor da operação própria
 

 será o custo médio de aquisição da mercadoria acrescido
 

 do ICMS recuperável calculado com base na alíquota
 

 incidente sobre a operação própria do remetente da
 

 mercadoria.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Para fins do disposto neste decreto,
 

 o custo médio de aquisição da mercadoria:
 
  

 1 -
 
 será determinado com base no registro permanente
 

 de estoques na data de ocorrência do fato
 

 gerador;
 
  

 2 -
 
 compreenderá os custos de transporte e seguro
 

 até o estabelecimento do contribuinte e os tributos
 

 devidos na aquisição ou importação, bem como os gastos
 

 com desembaraço aduaneiro;
 
  

 3 -
 
 não compreenderá os impostos recuperáveis por
 

 meio de créditos na escrita fiscal.
   

  

 Da base de cálculo do imposto a ser retido por ST
   

  

 Artigo 8º -
 
 A base de cálculo da substituição tributária,
 

 nas saídas internas de mercadorias realizadas
 

 pelo estabelecimento detentor do regime especial a que
 

 se refere o artigo 1º, destinadas aos demais estabelecimentos
 

 do mesmo grupo empresarial, será:
 
  

 I -
 
 o preço final a consumidor, único ou máximo,
 

 autorizado ou fixado por autoridade competente, ou o
 

 preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou
 

 importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da
 

 Fazenda, ou o preço final a consumidor por ela fixado,
 

 apurado por levantamento de preços;
 
  

 II -
 
 na hipótese de inexistência dos preços referidos
 

 no inciso I, o custo médio de aquisição da mercadoria,
 

 conforme definido no parágrafo único do artigo 7º, acrescido
 

 dos tributos recuperáveis, calculados com base nas
 

 alíquotas incidentes sobre a operação própria do remetente
 

 da mercadoria, e do valor resultante da aplicação
 

 do percentual de margem de valor agregado setorial,
 

 inclusive ajustado quando originado de operação interestadual,
 

 conforme previsto na legislação aplicável.
 
  

 § 1º -
 
 Na hipótese de o detentor do regime especial
 

 promover saída de mercadoria que tenha sido recebida
 

 de outro contribuinte substituído, a base de cálculo da
 

 substituição tributária será aquela indicada:
 
  

 1 -
 
 no documento fiscal do substituído, nos termos
 

 estabelecidos no item 1 do § 3º do artigo 274 do
 

 RICMS/SP; ou
 
  

 2 -
 
 no caput deste artigo, na impossibilidade de o
 

 estabelecimento detentor do regime especial atender
 

 ao disposto no item 1.
 
  

 § 2º -
 
 Na hipótese de a mercadoria ser recebida
 

 de contribuinte substituído tributário pertencente ao
 

 mesmo grupo empresarial, a base de cálculo a que se
 

 refere o item 1 do § 1º deste artigo deverá ser aquela
 

 indicada no documento fiscal que acobertou a primeira
 

 entrada da mercadoria em estabelecimento do grupo
 

 empresarial.
 
  

 § 3º -
 
 O detentor do regime especial que adquirir
 

 determinada mercadoria tanto de contribuinte substituto
 

 quanto de contribuinte substituído deverá:
 
  

 1 -
 
 atribuir código próprio à mercadoria, conforme
 

 disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, para
 

 fins de identificação do respectivo fornecedor e utilização
 

 da correspondente base de cálculo da substituição
 

 tributária; ou
 
  

 2 -
 
 utilizar, dentre as bases de cálculo da substituição
 

 tributária previstas no caput e §§ 1º e 2º deste artigo,
 

 aquela que corresponder ao maior valor de imposto
 

 a ser retido.
   

  

 Do prazo para recolhimento do imposto devido por ST
   

  

 Artigo 9º -
 
 O estabelecimento detentor do regime
 

 especial a que se refere o artigo 1º deverá recolher o
 

 imposto devido por substituição tributária até o último
 

 dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato
 

 gerador.
   

  

 Dos procedimentos relativos aos estoques existentes no início de vigência do regime especial
   

  

 Artigo 10 -
 
 O estabelecimento detentor do regime
 

 especial a que se refere o artigo 1º deverá, relativamente
 

 às mercadorias sujeitas à substituição tributária, existentes
 

 em estoque no final do dia anterior ao do início
 

 de vigência do regime especial:
 
  

 I -
 
 relacionar o estoque de mercadorias com base
 

 no registro permanente de estoque do estabelecimento
 

 ou no Controle de Estoque, modelo 3, previsto na Portaria
 

 CAT nº 17, de 05 de março de 1999, indicando, para
 

 cada item:
 
  

 a)
 
 a descrição da mercadoria, a correspondente
 

 classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul
 

 (NCM/SH) e o respectivo código conforme definido
 

 no artigo 5º;
 
  

 b)
 
 a quantidade da mercadoria e a identificação da
 

 unidade de medida utilizada;
 
  

 c)
 
 o valor da mercadoria, considerando-se o seu
 

 custo médio de aquisição, conforme definido no parágrafo
 

 único do artigo 7º, acrescido dos tributos recuperáveis
 

 calculados com base nas alíquotas incidentes
 

 sobre a operação própria do remetente da mercadoria;
 
  

 d)
 
 a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação
 

 própria do remetente, referida no artigo 11;
 
  

 e)
 
 a base de cálculo do ICMS retido por substituição
 

 tributária, referida no artigo 12;
 
  

 f)
 
 a alíquota interna aplicável;
 
  

 g)
 
 o valor do ICMS relativo à operação própria do
 

 remetente, nos termos do artigo 11;
 
  

 h)
 
 o valor do ICMS retido por substituição tributária,
 

 nos termos do artigo 12;
 
  

 i)
 
 a correspondente alíquota relativa ao PIS/COFINS;
 
  

 II -
 
 transmitir arquivo digital à Secretaria da Fazenda  
 

 conforme disciplina por ela estabelecida, contendo
 

 a relação de que trata o inciso I e demais informações
 

 requeridas, no prazo de 30 dias contados da data do
 

 início de vigência do regime especial.
   

  

 Do crédito do imposto incidente sobre a operação própria do remetente, relativamente aos estoques
   

 existentes no início de vigência do regime especial
   

  

 Artigo 11 -
 
 O estabelecimento detentor do regime
 

 especial a que se refere o artigo 1º poderá se creditar do
 

 valor do imposto destacado no documento fiscal incidente
 

 sobre a operação própria do remetente, relativamente
 

 às mercadorias recebidas com imposto retido antecipadamente
 

 por substituição tributária, existentes em
 

 estoque no final do dia anterior ao do início de vigência
 

 do referido regime, observado o disposto no artigo 10.
 
  

 § 1º -
 
 Na hipótese de a mercadoria ter sido recebida
 

 de contribuinte substituído, o valor do crédito será calculado
 

 mediante aplicação da alíquota interna sobre a
 

 base de cálculo que seria atribuída à operação própria
 

 do remetente, caso estivesse submetida ao regime
 

 comum de tributação.
 
  

 § 2º -
 
 O valor do crédito na hipótese prevista no §
 

 1º não poderá ser superior ao resultante da aplicação
 

 da alíquota interna sobre o valor da base de cálculo da
 

 retenção efetuada pelo sujeito passivo por substituição.
 
  

 § 3º -
 
 Tratando-se de mercadoria recebida de contribuinte
 

 optante pelo regime do Simples Nacional, o
 

 valor do crédito relativo à operação própria do remetente 
 

 corresponderá ao valor do crédito do imposto
 

 indicado no campo “informações complementares” ou
 

 no corpo do documento fiscal relativo à entrada.  
 
  

 § 4º -
 
 Na impossibilidade de identificação, pelo
 

 estabelecimento detentor do regime especial, do valor
 

 do crédito correspondente à operação própria do remetente
 

 da mercadoria, este será obtido pela fórmula C =
 

 M x A, onde:
 
  

    
            C = valor do
crédito correspondente à operação
 

 própria do remetente da mercadoria
 
  

                
 

 M = custo médio de aquisição da mercadoria, conforme
 

 definido no parágrafo único do artigo 7º, existente
 

 no final do dia anterior ao do início de vigência do
 

  

                 regime especial.
 
  

       
         A = alíquota interna
aplicável à mercadoria.
 
  

 § 5º -
 
 O valor do “custo médio de aquisição da
 

 mercadoria” de que trata o § 3º poderá ser acrescido
 

 dos tributos recuperáveis, quando estes tiverem sido
 

 deduzidos na ocasião do cálculo do custo de aquisição.
 
  

 § 6º -
 
 Para fins do disposto neste artigo, o estabelecimento
 

 detentor do regime especial escriturará
 

 o crédito, quando admitido, na apuração do imposto
 

 próprio relativo ao primeiro mês de vigência do regime
 

 especial, no livro Registro de Apuração do ICMS, no
 

 quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, com a
 

 expressão “Centro de Distribuição - Crédito Relativo à
 

 Operação Própria do Remetente - Artigo 11 do Decreto
 

 nº ... (indicar o número deste decreto).”.
   

  

 Do crédito do imposto retido por substituição tributária incluído nas mercadorias em
   

 estoque existentes no início da vigência do regime especial
   

  

 Artigo 12 -
 
 O estabelecimento detentor do regime
 

 especial a que se refere o artigo 1º poderá se creditar
 

 do valor do imposto retido antecipadamente por substituição
 

  tributária, informado no documento fiscal da
 

 respectiva entrada, relativamente às mercadorias existentes
 

 em estoque no final do dia anterior ao do início
 

 de vigência do regime especial, em 10 (dez) parcelas
 

 mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira parcela
 

 creditada na apuração do imposto relativo ao primeiro
 

 mês de vigência do regime especial, observado o disposto
 

 no artigo 10.
 
  

 § 1º -
 
 Na hipótese de a mercadoria ter sido recebida
 

 de outro contribuinte substituído:
 
  

 1 -
 
 o crédito corresponderá à parcela do valor do
 

 imposto retido indicado no documento fiscal do remetente,
 

 na forma estabelecida no § 3º do artigo 274 do RICMS;
 

  

 2 -
 
 o valor do crédito não poderá ser superior ao
 

 resultante da aplicação da alíquota interna sobre o
 

 valor da base de cálculo da retenção efetuada pelo
 

 sujeito passivo por substituição.
 
  

 § 2º -
 
 Caso a mercadoria tenha sido recebida de
 

 contribuinte substituído tributário pertencente ao
 

 mesmo grupo empresarial, o valor do crédito referido
 

 nos itens 1 e 2 do § 1º deverá ter por base o documento
 

 fiscal que acobertou a primeira entrada da mercadoria  
 

 em estabelecimento do grupo empresarial.
 
  

 § 3º -
 
 Tratando-se de mercadoria cujo imposto
 

 tenha sido retido por substituição tributária com base
 

 no artigo 426-A do Regulamento do ICMS, o valor do
 

 imposto retido corresponderá ao valor calculado na
 

 forma dos §§ 2º e 3º daquele artigo.
 
  

 § 4º -
 
 Na impossibilidade de identificação, pelo
 

 estabelecimento detentor do regime especial, do valor
 

 do imposto retido, este será obtido pela fórmula I =
 

 (B - M) x A, onde:
 
  

                  I = valor do imposto retido.
 
  

        
        B = base de cálculo utilizada
para a retenção antecipada.
 
  

       
         M = custo médio de
aquisição da mercadoria, conforme
 

 definido no parágrafo único do artigo 7º, existente
 

 no final do dia anterior ao do início de vigência
   

                 do
 

 regime especial.
 
  

       
         A = alíquota interna
aplicável à mercadoria.
 
  

 § 5º -
 
 Para fins do disposto no § 4º, será considerado
 

 como “base de cálculo utilizada para a retenção
 

 antecipada”:
 
  

 1 -
 
 o preço final a consumidor, único ou máximo,
 

 autorizado ou fixado por autoridade competente, ou o
 

 preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou
 

 importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da
 

 Fazenda, ou o preço a consumidor final por ela fixado,
 

 apurado por levantamento de preços;
 
  

 2 -
 
 na hipótese de inexistência dos preços referidos
 

 no item 1, o custo médio de aquisição da mercadoria,
 

 conforme definido no parágrafo único do artigo 7º,
 

 acrescido dos tributos recuperáveis calculados com
 

 base nas alíquotas incidentes sobre a operação própria
 

 do remetente da mercadoria e do valor resultante da
 

 aplicação do percentual de margem de valor agregado
 

 setorial conforme previsto na legislação.
 
  

 § 6º -
 
 Em substituição ao disposto no § 5º, poderá
 

 ser utilizado o valor constante na coluna 19 do Controle
 

 de Estoque, modelo 3, previsto na Portaria CAT nº 17,
 

 de 05 de março de 1999, relativamente às mercadorias
 

 existentes em estoque no final do dia anterior ao do
 

 início de vigência do regime especial.
 
  

 § 7º -
 
 O valor do “custo médio de aquisição da mercadoria”
 

 de que trata o § 4º deverá ser acrescido dos
 

 tributos recuperáveis calculados com base nas alíquotas
 

 incidentes sobre a operação própria do remetente da
 

 mercadoria, quando estes tiverem sido deduzidos na
 

 ocasião do cálculo do custo de aquisição.
 
  

 § 8º -
 
 O estabelecimento detentor do regime especial
 

 escriturará o crédito, quando admitido, no livro
 

 Registro de Apuração do ICMS, na folha correspondente
 

 à apuração do imposto devido por substituição tributária,
 

 no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”,
 

 com a expressão: “Centro de Distribuição - Crédito
 

 Relativo ao Imposto Retido - Artigo 12 do Decreto nº ...
 

 (indicar o número deste decreto)”.
   

  

 Do ressarcimento do imposto retido relativo a período anterior ao da concessão do regime especial
   

  

 Artigo 13 -
 
 O estabelecimento detentor do regime
 

 especial a que se refere o artigo 1º que tiver imposto
 

 retido por substituição tributária a ser ressarcido, nos
 

 termos do artigo 269 do RICMS, relativo a período anterior
 

 à sua concessão:
 
  

 I -
 
 poderá apresentar pedido de ressarcimento nos
 

 termos da Portaria CAT nº 17, de 05 de março de 1999;
 
  

 II -
 
 após validação do arquivo digital e constatado
 

 o cumprimento da integralidade das instruções correspondentes
 

 pela Secretaria da Fazenda, independentemente
 

 de verificação fiscal, ficará autorizado a promover
 

 o ressarcimento do imposto retido por substituição
 

 tributária, observando-se que:
 
  

 a)
 
 o ressarcimento será realizado por meio de compensação
 

 escritural, nos termos do inciso I do artigo
 

 270 do RICMS, conjuntamente com a apuração do
 

 imposto relativo às operações submetidas ao regime
 

 comum de tributação, mediante lançamento no livro
 
  

 Registro de Apuração do ICMS;
 
  

 b)
 
 poderá ser compensado, a cada mês:
 
  

 1 -
 
 até 10% (dez por cento) do montante total do
 

 ressarcimento, respeitado o limite máximo de 20%
 

 (vinte por cento) do valor total do imposto a ser recolhido
 

 a título de ICMS devido pela operação própria e por
 

 substituição tributária; ou
 
  

 2 -
 
 1/36 (um trinta e seis avos) do montante total
 

 do ressarcimento.
 
  

 § 1º -
 
 Para fins do disposto neste artigo, a Secretaria
 

 da Fazenda, mediante requerimento do contribuinte,
 

 poderá conceder regime especial para permitir a apresentação
 

 de controle de estoque, em arquivo digital,
 

 diverso do previsto na Portaria CAT nº 17, de 05 de
 

 março de 1999, desde que contenha os dados necessários
 

 para a apuração do imposto a ser ressarcido.
 
  

 § 2º -
 
 O disposto neste artigo aplica-se também
 

 ao estabelecimento detentor do regime especial que
 

 tiver efetuado o lançamento do ressarcimento na forma
 

 do artigo 270 do RICMS e ainda apresentar, em sua
 

 escrituração, saldo credor decorrente desse lançamento,
 

 devendo ser realizado o estorno desse saldo antes da
 

 formalização do pedido de ressarcimento.
 
  

 § 3º -
 
 A Secretaria da Fazenda poderá determinar
 

 a suspensão da compensação prevista no inciso II do
 

 caput deste artigo na hipótese de relevante constatação,
 

 nas verificações fiscais, de irregularidade ou
 

 incorreta apuração dos valores a serem ressarcidos,
 

 bem como de descumprimento das disposições legais e
 

 regulamentares pertinentes e das normas estabelecidas
 

 no regime especial.
 
  

 Artigo 14 -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
 

 janeiro de 2012.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
 

 Regional
 
  

 Paulo Alexandre Pereira Barbosa
 
  

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência
 

 e Tecnologia
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57608-12.12.2011.html