# Decreto nº 34.169, de 12/11/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 34.169, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança
Pública,
   

 visando ao atendimento de Despesas Correntes e de
Capital
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõem o Artigo 7.°, e o inciso I, do Artigo 9.°,
da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, alterado pelo Artigo
1.°, da Lei n. 7.525, de 30 de outubro de 1991,
 
  

 Decreta: 
 

  
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
19.325.931.705,00 (Dezenove bilhões, trezentos e vinte e cinco
milhões, novecentos e trinta e um mil e setecentos e cinco
cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Segurança Pública, observando-se as classificacoes
Institucional, Econômica e FuncionalProgramática, conforme
as Tabelas em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
 
  

**I** 
 - Cr$ 309.399.394,00 (Trezentos e nove milhões,
trezentos e noventa e nove mil, trezentos e noventa e quatro
cruzeiros), nos termos do Artigo 7.°, da Lei n. 6.992, de 27
de dezembro de 1990, e
 
  

**II** 
 - Cr$ 19.016.532.311,00 (Dezenove bilhões, dezesseis
milhões, quinhentos e trinta e dois mil, trezentos e onze
cruzeiros), nos termos do inciso I, do Artigo 9.°, da Lei n.
6.992, de 27 de dezembro de 1990, alterado pelo Artigo 1.°, da Lei
n. 7.525, de 30 de outubro de 1991.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Oçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 32.802, de 27 de
dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1991.
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Frederico M. Mazzucchelli, 
 

 Secretário da Fazenda
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz,
 

 Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, 
 

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de novembro de
1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34169-12.11.1991.html