# Lei Complementar nº 91, de 27/05/1974

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 3.º da Lei Complementar n. 64, de 27 de novembro de 1972

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 27 DE MAIO DE 1974

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 Dá nova redação ao artigo 3.º da Lei Complementar n. 64, de 27 de novembro de 1972

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 3º da
 , passa a ter a seguinte redação;
   

 «Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de novembro de 1970».
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar serão atendidas na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Elemento Econômico 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores, do Código 21-02 - Administração Geral do Estado - Encargos Gerais do Estado; e
   

**II -** 
 Dotação própria de inativos consignada no orçamento do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Paulo Gomes Romeo
 

 Secretário da Educação
   

 Antonio Erasmo Dias
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Ciro Albuquerque
 

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Getúlio Lima Junior
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Sergio Baptista Zaccarelli
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de maio de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.
 

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 Dá nova redação ao artigo 3º da
 

 Retificação
 

**Artigo 1º -** 
  

 Onde se lê:
   

 "...............novembro de 1972, passs........."
   

 Leia-se:
   

 "..............novembro de 1972, passa..... "

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1974/lei.complementar-91-27.05.1974.html