# Lei Complementar nº 1.236, de 03/04/2014

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reclassificação dos salários dos integrantes do Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP e dá providências correlatas 
  
 correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.236, DE 03 DE ABRIL DE 2014

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 Dispõe sobre a reclassificação dos salários dos integrantes do Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP e dá providências correlatas

correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores dos salários dos integrantes do Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, de que trata o artigo 13 da
 , em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica instituído o Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP (FAMERP), a ser concedido aos empregados em efetivo exercício na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, integrantes dos subquadros de empregos públicos de que trata a
 , indicados no Anexo III desta lei complementar.
   

**Artigo 3º -** 
 O PIP (FAMERP) será atribuído com base no resultado das atividades do empregado, aferido mediante processo avaliatório específico, realizado semestralmente, de acordo com normas e critérios a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta do Diretor Geral da FAMERP, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.
   

**§ 1º -** 
 O valor do PIP (FAMERP) corresponderá ao produto do resultado obtido no processo avaliatório a que se refere o “caput” deste artigo multiplicado pelo do cálculo efetuado nos termos do artigo 4º desta lei complementar.
   

**§ 2º -** 
 O PIP (FAMERP) será devido a partir do primeiro dia subsequente àquele em que tiver sido concluído o respectivo processo avaliatório.
   

**Artigo 4º -** 
 O PIP (FAMERP) será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da
 , na conformidade do Anexo III a que se refere o artigo 2º desta lei complementar.
   

**Artigo 5º -** 
 Ao empregado que ingresse na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, fica assegurado o Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP (FAMERP), em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do coeficiente previsto para respectiva classe, até que seja submetido ao primeiro processo de avaliação a que se refere o artigo 3º desta lei complementar.
   

**Artigo 6º -** 
 O empregado público abrangido pelo artigo 2º desta lei complementar não perderá o direito à percepção do PIP (FAMERP) quando em gozo de férias ou afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
   

 Parágrafo único - O PIP (FAMERP) não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto cômputo do décimo terceiro salário, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias, e sobre ele incidirão os descontos previdenciários devidos.
   

**Artigo 7º -** 
 Não mais se aplicam aos servidores abrangidos pela
 , por terem sido absorvidas no Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP (FAMERP):
   

**I -** 
 a Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA, instituída pelo artigo 1º da
 ;
   

**II -** 
 a Gratificação Geral, de que trata o § 14 do artigo 1º da
 ;
   

**III -** 
 a Gratificação Suplementar - GS, instituída pelo artigo 2º da
 .
   

**Artigo 8º -** 
 O artigo 2º das Disposições Transitórias da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 2º - Os docentes integrantes do Quadro Especial em Extinção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação poderão exercer os mandatos e as funções de que trata o artigo 12 da
 , na redação dada pelo inciso I do artigo 21 desta lei complementar.
   

 Parágrafo único - Aos docentes de que trata o “caput” deste artigo, fica vedada a percepção cumulativa da Gratificação de Função de que trata o artigo 13 da
 , na redação dada pelo inciso II do artigo 21 desta lei complementar, com parcela do sistema remuneratório vigente que seja similar.” (NR)
   

**Artigo 9º -** 
 A remissão constante do Anexo V da
 , fica retificada na seguinte conformidade:
   

 “Anexo V
   

 a que se refere o artigo 20 da
 .”
   

**Artigo 10 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP.
   

**Artigo 11 -** 
 Esta lei complementar entra em vigor a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação, exceto em relação aos artigos 8º e 9º, cujos efeitos retroagirão a partir de 28 de dezembro de 2010.
 

**Disposição Transitória** 

**Artigo único -** 
 Até a realização do primeiro processo avaliatório, o PIP (FAMERP) será pago aos empregados a que se refere o artigo 2º desta lei complementar na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor resultante da aplicação dos coeficientes previstos no Anexo III que integra esta lei complementar.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 2014.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 David Zaia
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2014/lei.complementar-1236-03.04.2014.html