# Decreto Legislativo nº 143, de 08/11/1977

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Ilegalidade; Licitação; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 143, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1977
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, usando da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - É
declarada insubsistente a decisão da Segunda Câmara do
Tribunal de Contas do Estado, prolatada no Acórdão,
referente aos processos TC-5996/75/7 e TC-2625/76/3, a que alude o
ofício nº 1ª DA/GP/401-77, da Presidência
daquele Tribunal, que declarou a ilegalidade do contrato e do
respectivo termo modificativo, bem como a irregularidade da
licitação que o precedeu, celebrado entre a Estrada de
Ferro Campos do Jordão, da Secretaria de Esportes e Turismo, e a
firma Irmãos Rosa Ltda., conforme sessão realizada em 30
de agosto de 1977.
   

 Artigo 2º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de novembro de 1977.
   

 a) NATAL GALE - Presidente
   

 a) Jorge Fernandes - 1º Secretário
   

 a) Dulce Salles Cunha Braga - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1977/decreto.legislativo-143-08.11.1977.html