# Decreto nº 49.112, de 27/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei n. 9.987, de 18 de dezembro de 1967

## Texto Completo
DECRETO N. 49.112, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1967
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos têrmos da Lei
n.º 9.987, de 18 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
1.º, da Lei nº 9.987, de 18 de dezembro de 1967, fica aberto
na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria
(Administração Geral do Estado), um crédito de
NCr$ 246.750,00 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta
cruzeiros novos), suplementar à seguinte dotação
do orçamento vigente:
   

            
           
           
           
           
           
        NCr$
   

 182 - SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA
   

 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
   

 3.1.0.0 Despesas de Custeio
   

 3.1.4.0 - 13 Encargos Diversas
   

 0541 - Despesas da Divida Flutuante ........ 246.750,00
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com recursos provenientes de
redução, em quantia equivalente no Código local
182 Categorias econômicas 4.0.0.0 - 4.3.0.0 - 4.3.1.0 - 4.3.1.3 -
13 - item 3060 - inciso 3, do orçamento em vigor.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49112-27.12.1967.html