# Lei nº 5.303, de 18/09/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Deputado Jacob Salvador Zveibil" ao viaduto sobre o km 15 da Rodovia Raposo Tavares.

## Texto Completo
LEI N. 5.303, DE 18 DE SETEMBRO DE 1986
 

 Dá a denominação de "Deputado Jacob Salvador Zveibil" ao viaduto sobre o km 15 da Rodovia Raposo Tavares
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Deputado Jacob Salvador Zveibil", o viaduto sobre o km 15 da Rodovia Raposo Tavares.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 1986. 
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco
   

 Secretário dos Transportes
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de setembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5303-18.09.1986.html