# Decreto nº 47.539, de 27/12/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N.47.539,
 

 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
 

  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social em Diversos Órgãos da
Administração Pública, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de
 

 São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$
 

 176.522.109,00 (Cento e setenta e seis milhões, quinhentos
 

 e vinte e dois mil, cento e nove reais),
 

 suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da
 

 Administração Pública, observando-se as classificações
 

 Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
 

 conforme a Tabela 1, anexa.
   

 Artigo 2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior 
 

 será coberto com recursos a que aludem os incisos
 

 II e III, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
 

 de 17 de março de 1964, de conformidade com a
 

 legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
   

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
 

 da Despesa do Estado, estabelecida pelo
 

 Anexo I, de que trata o artigo 6.º, do Decreto n.º
 

 46.494, de 11 de janeiro de 2002, de conformidade
 

 com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
 

 outubro de 2002.
 
  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2002
   

  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Carlos Antonio Luque
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente
 

 da Secretaria de Economia e Planejamento
 
  

 Rubens Lara
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo Nogueira Filho
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
 

 Gestão Estratégica, aos 27 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47539-27.12.2002.html