# Decreto nº 68.237, de 22/12/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., no Bairro Jardim São Luís, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 68.237, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

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 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., no Bairro Jardim São Luís, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2°, 6° e 40 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a faixa de terra identificada na planta cadastral de código MEQ\_0354\_2206\_2021 e no memorial descritivo constantes do Processo 017.00001910/2023-80, referente ao cadastro Sabesp n° 1716/107, necessária à implantação de rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., no Bairro Jardim São Luís, no Município e Comarca de São Paulo, faixa de terra essa que consta pertencer a Marcello de Sousa Rodrigues e/ou outros e constitui parte de um terreno situado no Caminho de Servidão, lado ímpar, Bairro da Capelinha, 29° Subdistrito Santo Amaro, pertencente à Matrícula n° 185.286 no 11° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, sendo descrita como tendo início no ponto "15", situado no alinhamento da Rua Paulo Lemore, divisa com o Espaço Livre 02, do loteamento Vila São Luiz (Transcrição 121.262 do 11° C.R.I. de São Paulo, área maior), de onde segue pela referida divisa por 26,56m até o ponto "7"; desse ponto, deflete à direita com ângulo interno de 100°06’57" e segue confrontando com área da mesma propriedade por 2,03m até o ponto "16"; desse ponto, deflete à direita com ângulo interno de 79°53'03" e segue confrontando com área da mesma propriedade por 25,90m até o ponto "17"; desse ponto, deflete à direita com ângulo interno de 116°57'33" e segue pelo alinhamento da Rua Paulo Lemore por 2,24m até o ponto 15, que é referencial de partida da presente descrição, fechando o perímetro com ângulo interno de 63°02'27" e área de 52,46m² (cinquenta e dois metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados).
 

**Artigo 2° -** 
 Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores.
 

**Artigo 3° -** 
 As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
 

**Artigo 4° -** 
 Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.
 

**Artigo 5° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de dezembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68237-22.12.2023.html