# Lei Complementar nº 116, de 12/12/1974

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui e exclui cargos e retifica enquadramentos nas Tabelas 1 e 2 da Lei Complementar n. 77, de 13 de junho de 1973

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974

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 Inclui e exclui cargos e retifica enquadramentos nas Tabelas 1 e 2 da Lei Complementar n. 77, de 13 de junho de 1973

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam incluídos nas Tabelas 1 e 2 da
 , os cargos abaixo discriminados na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 Fica excluído da Tabela nº 2, da
 , o cargo abaixo indicado:
 

  
 

  
 

**Artigo 3º -** 
 Ficam retificados as Tabelas 1 e 2 da
 , na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 4º -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes:
   

**Artigo 5º -** 
 Aplicam-se, nas mesmas bases, termos e condições, aos cargos de que trata esta lei complementar, as disposições da
 .
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas nos seguintes elementos econômicos do Orçamento-Programa:
   

**I -** 
 3.2.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores - dos Códigos 21-02 - Administração Geral do Estado - Encargos Gerais do Estado; e
   

**II -** 
 3.1.1.0 - Pessoal - dos Códigos 09-02; 09-03 e 09-05 - Secretaria da Saúde - Coordenadorias de Saúde da Comunidade, de Assistência Hospitalar e de Serviços Técnicos Especializados.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Ciro Albuquerque
 

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Getúlio Lima Júnior
 

 Secretário da Saúde
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de dezembro de  1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1974/lei.complementar-116-12.12.1974.html