# Decreto nº 1.960, de 17/07/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração do Tribunal de Justiça do Estado, para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel situado no município de Novo Horizonte

## Texto Completo
DECRETO N. 1.960, DE 17 DE JULHO DE 1973
   

 Transfere da Tribunal de
Justiça do Estado, para a da Secretaria da Segurança
Pública, imóvel situado no município de Novo
Horizonte
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido da administração
do Tribunal de Justiça do EStado, para a da Secretaria da
Segurança Pública, o próprio estadual, situado na
cidade de Novo Horizonte a rua Dr. Altino Arantes n.º 760, onde
funcionou o Forum daquela comarca, para instalação do
Destacamento da Polícia Militar local.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de julho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1960-17.07.1973.html