# Decreto nº 48.247, de 24/11/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da especificação da receita até o nível de subfonte do orçamento vigente, do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE

## Texto Completo
DECRETO N. 48.247, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003
 
  

  

 Dispõe sobre
alteração da especificação da receita
até o nível de subfonte do orçamento vigente, do
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual - IAMSPE
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1º
 

 - Fica alterada a especificação da Receita até o
nível de subfonte do orçamento vigente do Instituto de
Assistência Médica ao ServidorPúblico Estadual -
IAMSPE, constante do quadro C, do Orçamento da Seguridade
Social, aprovado pela Lei nº 11.332, de 27 de dezembro de 2002,
que Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o
exercício de 2003, na conformidade do Anexo que faz parte
integrante deste decreto.
 
  

 Artigo 2º
 

 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Luiz Roberto Barradas Barata
 
  

 Secretário da Saúde
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48247-24.11.2003.html