# Lei nº 17.631, de 17/02/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Denomina "Bruno Luiz Airoldi Leite" a Penitenciária de Caiuá, naquele Município

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.631, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

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 (Projeto de lei nº 289, de 2019, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)

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 Denomina "Bruno Luiz Airoldi Leite" a Penitenciária de Caiuá, naquele Município

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Bruno Luiz Airoldi Leite" a Penitenciária de Caiuá, localizada à Rodovia Raposo Tavares, km 634+240m - Estrada Vicinal de acesso à Caiuá/SP, km 01, naquele Município.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 2023
   

 TARCÍSIO DE FREITAS
   

 Marcello Streifinger
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Gilberto Kassab
   

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
   

 Arthur Luis Pinho de Lima
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 17 de fevereiro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17631-17.02.2023.html