# Lei Complementar nº 191, de 31/08/1978

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação da alínea "a", do inciso III, do artigo 3.° da Lei Complementar n. 132, de 18 de dezembro de 1975

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 31 DE AGOSTO DE 1978

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 Altera a redação da alínea "a", do inciso III, do artigo 3.° da Lei Complementar n. 132, de 18 de dezembro de 1975

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea «a» do inciso III do artigo 3º da
 :
   

 «a) diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente».
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de dezembro de 1975.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Ismael Menezes Armond
 

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de agosto de 1978.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor (Divisão Nível II) Subst.°

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1978/lei.complementar-191-31.08.1978.html