# Decreto nº 12.768, de 23/06/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Cicero Castilho Cunha

## Texto Completo
DECRETO N. 12.768, DE 23 DE JUNHO DE 1942
   

 Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Cicero Castilho
Cunha.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o senhor
Cicero Castilho Cunha, para locação, pelo prazo de dois (2) anos a
partir de 16 de maio do corrente exercício e mediante o aluguel mensal
de rs. 280$0 (duzentos e oitenta mil réis), do prédio sito em
Promissão, à Avenida Mato Grosso, s|n., destinado ao funcionamento da
Delegacia, Posto Policial e Cadeia Pública locais.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de junho de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica, aos 23 de junho de 1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Ássaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12768-23.06.1942.html