# Decreto nº 40.958, de 29/10/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 40.861, de 2 de outubro de 1962.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.958, DE 29 DE OUTUBRO DE 1962
 

 PLANO DE AÇÃO -
Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n.
40.861, de 2 de outubro de 1962
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 1.º do Decreto n. 40.861, de 2 de outubro de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.º - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela
Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de
forma irregular, com a área de 39.548,00 m². (trinta e nove
mil, quinhentos e quarenta e oito metros quadrados), situado no
município e comarca de São Caetano do Sul, que consta
pertencer ao Bank of. London and South America Limited,
necessário à construção da Escola
Industrial, com as seguintes medidas e confrontações:
partindo do cruzamento das Ruas Bell'Aliance e Sapopema, segue pelo
alinhamento da Rua Sapopema na extensão de 204,00 m.; daí
deflete à esquerda e segue por 196,00 m., confrontando com uma
Rua a ser aberta, até atingir o alinhamento da Rua Pasteur;
daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua
Pasteur na extensão de 204,00 m.; daí deflete novamente
à esquerda e segue por 100,00 m. pelo alinhamento da Rua, Bell'
Aliance; deflete à esquerda e segue por 10,00 m.; daí
deflete à direita e segue por 43,60 m.; deflete à
esquerda e segue por 10,00 m., confrontando até aqui com
propriedade Carlota Borges Sampaio Vidal; deflete à esquerda e
segue pelo alinhamento da Rua Bell'Aliance por 52,40 m., até
encontrar o ponto de partida, medidas essas constantes da planta anexa
ao processo n. 22.173-62, do Departamento Jurídico do Estado".
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de outubro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A.DE CARVALHO PINTO
   

 Justino Maria Pinheiro
   

 Euvaldo de Oliveira Mello
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de outubro de 1962.
   

 Fioravante Zampol,
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40958-29.10.1962.html