# Decreto nº 13.403, de 08/06/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato da locação de salas, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a Sociedade Anônima Construtora Arnaldo Maia Lelo

## Texto Completo
DECRETO N. 13.403, DE 8 DE JUNHO DE 1943
   

 Aprova contrato da
locação de salas, celebrado entre a Secretaria de Estado
dos Negócios da Segurança Pública e a Sociedade
Anônima Construtora Arnaldo Maia Lelo
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública e a Sociedade
anônima Construtora Arnaldo Maia Lelo, na qualidade de
administradora do edifício "Frei Santana Galvão", para
locação, pelo prazo de dois (2) anos/ a contar de sete
(7) de janeiro do corrente exercício, mediante o aluguel mensal
de mil e quinhentos cruzeiros (Cr. $ 1.500,00), das salas ns. 4, 5, 6 e
7 do 3.o pavimento do mencionado edifício, sito no largo de
São Francisco n. 181, nesta Capital, destinadas ao funcionamento
do Conselho Regional de Trânsito do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de Sao Paulo, aos 8 de junho de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góes
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 8 de junho de 1943.
   

 O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13403-08.06.1943.html