# Decreto nº 18.088, de 25/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º, da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 18.088, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 JOSÉ MARIA MARIN,
VICE-GOVERNADOR EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a fim de possibilitar o
atendimento de despesas decorrentes de reajuste contratual,
aquisição de material para projetos de pesquisas, e
seguro de veículos da subfrota,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto
à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, um crédito
suplementar no valor de Cr$ 1.831.000 (um milhão, oitocentos e
trinta e um mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional e Econômica, a
seguinte discriminação:
 

 Artigo 2.º
 
 - A suplementação e redução de que trata o
artigo anterior, processar-se-ão na Classificação
Funcional-Programática 04.17.103.2.001 - Pesq. Preserv. e
Explot. Recursos Naturais.
   

 Artigo 3.º
 
 - A cobertura
do presente crédito dar-se-á nos termos do inciso III, do
§ 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17-3-64.
   

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1981.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Ibrahin João Elias, Resp. p/ Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18088-25.11.1981.html