# Decreto nº 51.631, de 07/03/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006, que reorganiza a Penitenciária Dr. Paulo Luciano de Campos, de Avaré

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 51.631, DE 07 DE MARÇO DE 2007

## 

### 
 Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006, que reorganiza a Penitenciária Dr. Paulo Luciano de Campos, de Avaré

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O artigo 2º do
 
 Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006
 
 , passa a vigorar com a seguinte
 

 redação:
 

 “Artigo 2º - A Penitenciária “Dr. Paulo Luciano de Campos” de Avaré destina-se:
 

 “I - ao cumprimento de penas privativas de liberdade, por presos do sexo masculino, em regime fechado;”
 

 “II - ao recolhimento de presos enquadrados no artigo 52 da Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pela Lei federal nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003.”. (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de março de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Antonio Ferreira Pinto
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 07 de março de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51631-07.03.2007.html