# Decreto-Lei nº 256, de 29/05/1970

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação, como entidade autárquica, da Superintendência de Comunidade de Trabalho

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 256, DE 29 DE MAIO DE 1970
   

  
                   
                   
     Dispõesôbre a criação,
como entidade
autárquica, da Superintendência de Comunidade de Trabalho
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que, por fôrça do Ato
Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o .§
1.º, do Artigo 2.º, do Ato Institucional n. 5, de 13 de
dezembro de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criada, como entidade autárquica,
dotada de personalidade jurídica e patrimônio
próprio, com sede e fôro na Capital do Estado vinculada
à Secretaria de Economia e Planejamento, a
Superintendência de Comunidade de Trabalho, com a finalidade de
integração da mão de obra marginalizada no mercado
produtivo, nos têrmos dêste decreto-lei. 
   

**Parágrafo único** 
 -
A autarquia ora criada gozará dos pnvilégios, das
regalias e isenções, conferidos à Fazenda Estadual. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Compete a
Superintendência de Comunidade de Trabalho, no cumprimento de sua
finalidade:
   

**I** 
 - estudar os problemas ligados à
absorção de mão de obra;
   

**II** 
 - orientar, formular, executar e supervisionar a
política de absorção de mão de obra
marginalizada, em coordenação com os órgãos
federais responsáveis pela politica de mão de obra no
pais;
   

**III** 
 - coordenar a execução dessa politica, nos
níveis regionais;
   

**IV** 
 - incumbir-se de implantação e da
supervisão do Plano de Comunidade de Trabalho, nos níveis
regionais e sub-regionais;
   

**V** 
 - estabelecer convênios ou acôrdos com organismos
universitárias e outros, para a realização de
cursos e estudos;
   

**VI** 
 - orientar a politica de comercialização dos
produtos das regiões, dando especial ênfase à
exportação;
   

**VII** 
 - manifestar-sesôbre a concessão de
empréstimos para implantação dos
órgãos do sistema e fiscalizar sua
aplicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Como meio destinado a concorrer para a
consecução de seu objetivo, incumbe ainda, à
Superintendência de Comunidade de Trabalho, organizar sistema,
capaz de determinar maior absorção de mão de obra
e aumento de produtividade, o qual compreenderá:
   

**I** 
 - Consórcios de Empresas Comunitárias:
   

**II** 
 - Consórcios de trabalhadores individuais e
artesãos;
   

**III** 
 - Consórcios de Pequenas Empresas; e
   

**IV** 
 - Bolsas de sub-contratação.
   

**Artigo 4.º** 
 - A Superintendência de Comunidade de
Trabalho será dirigida por um Superintendente, nomeado, em
comissão, pelo Grovernador do Estado, mediante prévia
aprovação da Assembléia Legislativa e escolhido
dentre pessoas de reconhecida capacidade técnica e
administrativa, relacionada com a finalidade da autarquia. 
   

**Parágrafo único** 
 -
A competência e a remuneração do Superintendente
serão fixados em regulamento. 
   

**Artigo 5.º** 
 - Além
do Superintendente, constituirão órgãos da
Superintendência de Comunidade de Trabalho:
   

**I** 
 - O Conselho Deliberativo;
   

**II** 
 - O Conselho Consultivo;
   

**III** 
 - Órgãos técnicos e administrativos.
   

 Artigo 6.º
 
 - O Conselho Deliberativo, compor-se-á dos seguintes membros:
 

  

 I
 
 - 1 (um) representante do Ministério 
de Educação e Cultura;
   

 II
 
 - 1 (um) representante do Instituto 
Nacional de Previdência Social;
   

 III
 
 - 1 (um) representante do 
Departamento Nacional de Mão de Obra;
   

 IV
 
 - 1 (um) representante da Secretaria 
de Economia e Planejamento;
   

 V
 
 - 1 (um) representante da Secretaria 
da Promoção Social;
   

 VI
 
 - 1 (um) representante da Secretaria 
do Trabalho e Administração.
   

 § 1.º
 
 - Os membros do Conselho 
Deliberativo serão nomeados pelo Governador, mediante prévia aprovação da 
Assembléia Legislativa, dentre pessoas indicadas em listas tríplices, pelos 
órgãos e entidades mencionados neste artigo.
   

 § 2.º
 
 - A indicação dos membros do 
Conselho Deliberativo obedecerá ao critério de especialização das matérias que a 
atividade da autarquia o exigir.
   

 §
 

 3.º
 
 - O mandato dos membros do 
Conselho Deliberativo será de 4 (quatro) anos, possibilitada a recondução, sem 
prejuízo de sua dispensa a qualquer tempo, pelo Governador.
   

 § 4.º
 
 - As deliberações do Conselho 
serão tomadas na forma que for estabelecida em seu regimento.
   

 Artigo 7.º
 
 - O Conselhor Consultivo compor-se-á dos seguintes membros:
 

  

 I
 
 - 1 (um) representante da Federação 
das Indústrias do Estado de São Paulo - F.I.S.P.-C.I.E.S.P;
   

 II
 
 - 1 (um) representante da Federação 
do Comércio;
   

 III
 
 - 1 (um) representante do Movimento 
de Promoção;
   

 IV
 
 - 1 (um) representante da Associação 
Pró Artesanato - A.P.A.E.
   

 § 1.º
 
 - Os membros do Conselho 
Consultivo serão livremente nomeados pelo Governador com mandato de 4 (quatro) 
anos mediante indicação em lista tríplice das entidades mencionadas neste 
artigo, de pessoas de notória capacidade em matéria relacionada com a atividade 
da Superintendência de Comunidade de Trabalho, permitida a recondução, sem 
prejuízo de sua dispensa a qualquer tempo.
   

 § 2.º
 
 - As manifestações do Conselho 
Consultivo serão tomadas pela forma que for estabelecidas em seu regimento.
   

 Artigo 8.º
 
 -
A Superintendência da Comunidade de Trabalho contará com
as unidades técnicas e administrativas necessárias ao seu
funcionamento.
   

 Parágrafo único
 
 - A estrutura dos 
serviços referidos neste artigo será estabelecida em regulamento, que 
disciplinará o regime jurídico de seu pessoal.
   

 Artigo 9.º
 
 - Constitui receita da Superintendência de Comunidade de Trabalho.
   

 I
 
 - dotação anual do Govêrno do Estado, 
consignado no seu orçamento;
   

 II
 
 - créditos adicionais que lhe sejam 
destinados;
   

 III
 
 - contribuição da União, de outros 
Estados, dos Municípios de autarquias e de sociedades das quais o Poder Público 
participe como acionista;
   

 IV
 
 - produto de suas operações de 
crédito, juros de depósitos bancários e os de outras operações;
   

 V
 
 - auxílios, subvenções, 
contribuições, partes em convênios, financiamentos e doações de entidades 
públicas ou privadas estrangeiras ou internacionais;
   

 VI
 
 - comissão sôbre as vendas efetuadas 
mediante sua atuação como agente intermediário de comercialização;
   

 VII
 
 - produto da cobrança de 
serviços;
   

 VIII
 
 - rendas provenientes de seus 
cursos de treinamento e aperfeiçoamento.
   

 Artigo 10
 
 - Será
constituído, com os recursos que lhe forem destinados e pela
forma da legislação em vigor, um Fundo de Financiamento,
com a finalidade de financiar, a médio e longo prazo, a
constituição, manutenção ou
ampliação de comunidades de trabalho, sociedades e
consórcios, que visem, em conformidade com o disposto neste
decreto-lei, ap aproveitamento da mão de obra marginalizada.
   

 Artigo 11
 
 - Para ocorrer
à despesa resultante deste decreto-lei, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à autarquia ora criada, crédito
especial do valor Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de
cruzeiros). 
   

 Parágrafo único
 
 - O crédito especial de 
que trata êste artigo será coberto com recursos provenientes da redução de igual 
importância da dotação consignada no Código 21-04 - 4.0.0.0 - 4.1.0.0 - 4.1.2.0 
- Administração Geral do Estado - Serviços em Regime de Programação Especial - 
Despesas de Capital - Investimentos.
   

 Artigo 12
 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de 
maio de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Dilson Domingos Funaro, Secretário de 
Economia e Planejamento
   

 José Henrique Turner, Secretário de 
Estado Chefe da Casa Civil
 

  
 
  

 Publicado na Assessoria 
Técnico-Legislativa, aos 29 de maio de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa, Diretor 
Administrativo, Substituto
 

 DECRETO-LEI N. 256, DE 29 DE MAIO DE 1970
 

 Dispõesôbre a criação, com entidade autarquica da Superintendência de Comunidade de Trabalho
 

 Retificação
 
  

 Artigo 11 - Parágrafo único
   

 onde se lê:
   

 " importância consignada ..........................
   

 leia-se:
   

 " importância da dotação consignada........................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1970/decreto.lei-256-29.05.1970.html