# Decreto nº 45.749, de 23/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr$ 18.000.00, autorizado pelo artigo 4.º da Lei n. 9.098, de 7 de outubro de 1965

## Texto Completo
DECRETO N. 45.749, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965
 
  

  

 Abre crédito suplementar de Cr$ 18.000.00, autorizado pelo artigo 4.º da Lei n. 9.098, de 7 de outubro de 1965
 
  

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 -
Fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria do
Govêrno, por conta da autorização contida no artigo
4.º, da Lei n. 9.008, de 7 de outubro de 1965, um crédito
de Cr$ 18.000.00 (dezoito milhões de cruzeiros), suplementar
à seguinte verba do orçamento vigente:
   

  

  

  

 Parágrafo único
 
 - O
valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos
têrmos da legislação em vigor.
   

  

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Artigo 3.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1965
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Juvenal Rodrigues de Moraes
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de dezembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.
   

  

 DECRETO N. 45.749, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965
 

 Abre crédito suplementar de Cr$ 18.000.000, 
autorizado pelo artigo 4.° da Lei n. 9.008, de 7 de outubro de 1965.
 

 Retificação
 
  

 VERBA N. 15
 
  

 3.2.9.5 - Outras 
Entidades
 
  

 Onde se lê:
 
  

 1984 - Prêmios culturais
 
  

 Prêmio Governador do 
Estado (Lei n./ 2.1003, de 20-12-56 e artigo 37, da Lei n. 6.626, de 30-12-56)
 
  

 Leia-se:
 
  

 1984 - Prênios culturais
 
  

 1 - Prêmio Governador do Estado 
(Lei n. 2.003, de 20-12-52 e artigo 37 da Lei n. 6.626, de 30-12-56)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45749-23.12.1965.html