# Decreto nº 21.425, de 26/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 21.425, DE 26 DE SETEMBRO DE 1983
   

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo, dos materiais usados,
pertencentes ao patrimonio de várias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material,
da Secretaria da Administração -CAM-1092/1983:
   

**I** 
 - pertencentes a Secretaria da Fazenda:
   

**a)** 
 Coordenação da Administração Financeira;
   

 1 - Departamento de Administração;
   

 1.1 - CAM - 937/83 - Almoxarifado - AF-31 Ofício -DAP/3 -37/83;
   

**II** 
 - pertencentes à Secretaria da Saúde:
   

**a)** 
 Administração Superior da Secretaria e da Sede;
   

 1 - Departamento de Administração;
   

 1.1 - CAM - 927/83 - Divisão de Material e Patrimônio -ofício 83/83;
   

**b)** 
 Coordenadoria de Saúde da Comunidade;
   

 1 - Departamento Regional de Saúde - 1 - 5;
   

 1.1 - CAM - 928/83 - Centro de Saúde I. "Dr. João Domingos Correa" - oficio 82/1983;
   

 1.2 - CAM - 929/83 - Centro de Saúde III. Pirapora do Bom Jesus - Ofício 81 /1983;
   

 1.3 - CAM - 930/83 - Centro de Saúde I. de Guarulhos -ofício 78/83;
   

 1.4 - CAM - 930/83 - Centro de Saúde II. do Conjunto Habitacional "Zezinho M. Prado" - oficio 78/83;
   

**III** 
 - pertencentes à Secretaria da Segurança Pública: 
   

 a)
 
 Policia Civil de São Paulo;
   

 1 - Departamento das Delegacias Regionais de Policia de São Paulo Interior;
   

 1.1 - CAM - 935/83 - Delegacia Regional de Policia de Marília - relação 13/83;
   

**b)** 
 Polícia Militar do Estado de São Paulo;
   

 1 - CAM - 940/83 - Centro de Suprimento e Manutenção do Material de Intendência - ofício 054/111/83;
   

**IV** 
 - pertencentes à Secretaria da Administração:
   

**a)** 
 CAM - 919/83 - Seção de Administração Patrimônio -relação 02.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Romeu Ricupero, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Miguel Reale Júnior, Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 26 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21425-26.09.1983.html