# Decreto nº 29.164, de 09/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da CODEISA - Companhia de Desenvolvimento de Itu S.A. do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 29.164, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1988
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário, em favor da CODEISA -
Companhia de Desenvolvimento de Itu S.A., do imóvel que
especifica
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado
autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor
da CODEISA - Companhia de Desenvolvimento de Itu S.A., dos
imóveis a seguir descritos:
 

  

 a)
 
 um terreno situado no Bairro
Tapera Grande, no Minicípio de Itu, contendo a área de
23,16 alqueires; cujas divisas começam na capela da Tapera
Grande no ribeirão do mesmo nome, confrontando por seus diversos
lados com Joaquim Ferreira Lisboa, Suzana do Valle, Francisco
Gonçalves de Camargo, com um córrego; sítio do
Silvano, Antonio Camargo; Rodovia Estadual SP-79, Fazenda do Estado de
São Paulo, córrego da Tapera Grande, novamente a capela
de Tapera Grande;
   

 b)
 
 um terreno situado no lugar
denominado Morro Vermelho, no Bairro Tapera Grande, no Distrito e
Município de Itu, contendo a área de 660,902m² ou
27,31 alqueires; confrontando por seus diversos lados com uma estrada,
com a gleba n.º 3 de Perfeito Peres, terras ocupadas por
Irmãos Carrara, com o Asilo Colonial Pirapitingui, com um
córrego, terras ocupadas por Francisco Dias Filho, com a gleba
n.º 2 de Francisco Dias Filho, com a gleba n.º 3 do Perfeito
Peres e novamento a estrada.
   

  

**§ 1.º** 
 - Os imóveis destinar-se-ão a
implantação de projeto habitacional para
população de baixa renda e distrito industrial.
   

  

**§ 2.º** 
 - A permissão de uso será efetuada
mediante lavratura de termo de permissão respectivo, na
Procuradoria Regional de Sorocaba, do qual constarão as
condições a serem impostas pelo permitente.
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de novembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29164-09.11.1988.html