# Decreto nº 17.872, de 21/10/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria Unidades Escolares

## Texto Completo
DECRETO N. 17.872, DE 21 DE OUTUBRO DE 1981
   

 Cria Unidades Escolares
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de
janeiro de 1967,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criadas, nos municípios mencionados, as seguintes unidades escolares:
   

 I
 
 - município de Suzano - DRE-5-LESTE - 22.ª Delegacia de Ensino - Suzano 
   

 a)
 
 EEPG. do Bairro das Palmeiras;
   

 II
 
 - município de Poá - DRE-5-LESTE - 22.ª Delegacia de Ensino - Suzano
   

**a)** 
 EEPG. da Água Vermelha II.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Secretário da Educação
autorizará a instalação das escolas de que trata o
artigo anterior e fixará o número de classes de 1.ª
a 4.ª séries.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica classificada, nas unidades escolares
criadas por este decreto, 1 (uma) função de
serviço público de Secretário de Escola,
referência «ll-A», da Escala de Vencimentos 2 a ser
retribuída mediante «
 
 pro labore
 
 » nos termos do
Artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968.
   

**Artigo 4.º** 
 - O Secretário da Educação
fixará, através de ato específico, o valor do
«
 
 pro labore
 
 » para os servidores que vierem a ser designados
para o exercício da função de serviço
público de que trata o artigo anterior após a
verificação pelo Grupo Executivo de Desenvolvimento
Administrativo - GDA da efetiva implantação e
funcionamento das unidades escolares criadas.
   

**Artigo 5.º** 
 - O Secretário da Educação
fica autorizado a admitir o pessoal técnico e administrativo
necessário ao funcionamento das unidades criadas, nos termos e
critérios estabelecidos pelo Decreto n. 7.709, de 18 de
março de 1976.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de agosto de 1981.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
   

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de outubro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17872-21.10.1981.html