# Decreto nº 59.891, de 05/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, o bem imóvel necessário à passagem de dutos para abastecimento de água para a Penitenciária Feminina, localizada no Município de Votorantim

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.891,
 

 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
instituição de servidão
administrativa, o bem imóvel necessário
à passagem de dutos para abastecimento de água
para a Penitenciária Feminina,
 

 localizada no
Município de Votorantim
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º, 6º
 

 e 40 do Decreto-Lei federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica declarado de utilidade pública, para fins de
 

 instituição
de servidão administrativa, por via amigável ou
judicial,
 

 o
bem imóvel necessário à passagem de
dutos de água,
 

 para abastecimento da
Penitenciária Feminina de Votorantim,
 

 localizada na Rodovia Antonio
Antunes Soares, SP-79, Km
 

 150+500m, Município
de Votorantim, com área total de
 

 17.629,19m2 (dezessete mil,
seiscentos e vinte e nove metros
 

 quadrados e dezenove
decímetros quadrados), conforme identificado
 

 nos autos do processo
SAP-1.089/13, assim descrito: inicia
 

 no vértice 1, de
coordenadas N=7.386.772,745 e
 

 E=250.226,997, situado no limite
com a Estrada Municipal 
 

 Votorantim-Jurupará
do Meio; deste, segue com azimute de
 

 167°02'33" e
distância de 0,67m, confrontando neste trecho
 

 com a Estrada
Municipal Votorantim-Jurupará do Meio,
até o
 

 vértice
2, de coordenadas N=7.386.772,096 e E=250.227,146;
 

 deste, segue com azimute de
155°30'36" e distância de 1,47m,
 

 confrontando neste trecho com a
Estrada Municipal Votorantim-
 

 Jurupará do Meio,
até o vértice 3, de coordenadas
 

 N=7.386.770,759 e E=250.227,755;
deste, segue com azimute
 

 de 158°52'08" e
distância de 0,99m, confrontando neste trecho
 

 com a Estrada Municipal
Votorantim-Jurupará do Meio, até o
 

 vértice 4, de
coordenadas N=7.386.769,834 e E=250.228,113;
 

 deste, segue com azimute de
155°42'39" e distância de 8,17m,
 

 confrontando neste trecho com a
Estrada Municipal Votorantim-
 

 Jurupará do Meio,
até o vértice 5, de coordenadas
 

 N=7.386.762,385 e E=250.231,475;
deste, segue com azimute
 

 de 151°18'56" e
distância de 1,16, confrontando neste trecho
 

 com a Estrada Municipal
Votorantim-Jurupará do Meio até o
 

 vértice 6, de
coordenadas N=7.386.761,365 e E=250.232,033;
 

 coordeste, 
 

 segue com azimute de
158°32'33" e distância de 0,29m,
 

 confrontando neste trecho com a
Estrada Municipal Votorantim-
 

 Jurupará do Meio,
até o vértice 7, de coordenadas
 

 N=7.386.761,098 e E=250.232,138;
deste, segue com azimute
 

 de 207°57'06" e
distância de 4,30m, confrontando neste trecho
 

 com a área
remanescente da matrícula 15.770, até o
vértice 8,
 

 de
coordenadas N=7.386.757,296 e E=250.230,121; deste,
 

 segue com azimute de
202°40'18" e distância de
18,05m, confrontando
 

 neste trecho com a
área remanescente da matrícula
 

 nº 15.770,
até o vértice 9, de coordenadas N=7.386.740,637 e
 

 E=250.223,161;
deste, segue com azimute de 185°33'36" e
 

 distância de 21,95m,
confrontando neste trecho com a área
 

 remanescente da
matrícula nº 15.770, até o
vértice 10, de coordenadas 
 

 N=7.386.718,790 e E=250.221,035;
deste, segue com
 

 azimute
de 198°07'52" e distância de 22,00m, confrontando
 

 neste trecho com a
área remanescente da matrícula
nº 15.770,
 

 até
o vértice 11, de coordenadas N=7.386.697,886 e
 

 E=250.214,190; deste, segue com
azimute de 220°46'03" e
 

 distância de 16,78m,
confrontando neste trecho com a área
 

 remanescente da
matrícula nº 15.770, até o
vértice 12, de coordenadas
 

 N=7.386.685,176 e E=250.203,232;
deste, segue com
 

 azimute de
225°22'25" e distância de 18,46m, confrontando
 

 neste trecho com a
área remanescente da matrícula nº
15.770,
 

 até
o vértice 13, de coordenadas N=7.386.672,209 e
 

 E=250.190,094; deste, segue com
azimute de 203°14'27" e
 

 distância de 25,29m,
confrontando neste trecho com a área
 

 remanescente
da matrícula nº 15.770, até o
vértice 14, de coordenadas
 

 N=7.386.648,968 e E=250.180,113;
deste, segue com
 

 azimute
de 208°45'15" e distância de 45,45m,
confrontando 
 

 neste
trecho com a área remanescente da matrícula
nº 15.770,
 

 até
o vértice 15, de coordenadas N=7.386.609,127 e
 

 E=250.158,252; deste, segue com
azimute de 217°23'06" e
 

 distância de 13,06m,
confrontando neste trecho com a área
 

 remanescente da
matrícula nº 15.770, até o
vértice 16, de coordenadas 
 

 N=7.386.598,752 e E=250.150,324;
deste, segue com
 

 azimute
de 183°50'04" e distância de 18,77m, confrontando
 

 neste trecho com a
área remanescente da matrícula
nº 15.770,
 

 até
o vértice 17, de coordenadas N=7.386.580,025 e
 

 E=250.149,069; deste, segue com
azimute de 175°32'23" e
 

 distância de 17,53m,
confrontando neste trecho com a área
 

 remanescente da
matrícula nº 15.770, até o
vértice 18, de coordenadas
 

 N=7.386.562,546 e E=250.150,432;
deste, segue com
 

 azimute
de 219°15'38" e distância de 18,23m, confrontando
 

 neste trecho com a
área remanescente da matrícula nº
15.770,
 

 até
o vértice 19, de coordenadas N=7.386.548,432
e 
 

 E=250.138,896;
deste, segue com azimute de 215°22'37" e
 

 distância de 32,86m,
confrontando neste trecho com a área
 

 remanescente da
matrícula nº 15.770, até o
vértice 20, de coordenadas
 

 N=7.386.521,636 e E=250.119,869;
deste, segue com
 

 azimute
de 221°49'54" e distância de 7,54m, confrontando
 

 neste trecho com a
área da Agropecuária Lima Ltda.,
até o vértice
 

 21, de coordenadas
N=7.386.516,017 e E=250.114,839;
 

 deste, segue com azimute de
224°11'50" e distância de 20,20m, 
 

 confrontando neste trecho com a
área da Agropecuária Lima
 

 Ltda., até o
vértice 22, de coordenadas N=7.386.501,531 e
 

 E=250.100,754; deste, segue com
azimute de 219°36'49" e
 

 distância de 8,11,
confrontando neste trecho com a área da
 

 Agropecuária Lima
Ltda., até o vértice 23, de coordenadas
 

 N=7.386.495,287
e E=250.095,586; deste, segue com azimute
 

 de 219°36'49" e
distância de 13,74m, confrontando neste trecho
 

 com a área da
Agropecuária Lima Ltda., até o vértice
24, de 
 

 coordenadas
N=7.386.484,705 e E=250.086,827; deste, segue
 

 com azimute de
217°56'27" e distância de 35,83m, confrontando
 

 neste trecho com a
área da Agropecuária Lima Ltda.,
até o
 

 vértice
25, de coordenadas N=7.386.456,448 e E=250.064,797;
 

 deste, segue com azimute de
214°01'06" e distância de 8,87m, 
 

 confrontando neste trecho com a
área da Agropecuária Lima
 

 Ltda., até o
vértice 26, de coordenadas N=7.386.449,097 e
 

 E=250.059,836; deste, segue com
azimute de 214°01'06" e
 

 distância de 3,35m,
confrontando neste trecho com a área da
 

 Agropecuária Lima
Ltda., até o vértice 27, de coordenadas
 

 N=7.386.446,319
e E=250.057,961; deste, segue com azimute
 

 de 210°26'23" e
distância de 13,26m, confrontando neste trecho
 

 com a área da
Agropecuária Lima Ltda., até o vértice
28, de 
 

 coordenadas
N=7.386.434,884 e E=250.051,241; deste, segue
 

 com azimute de
203°22'20" e distância de 16,33m, confrontando
 

 neste trecho com a
área da Agropecuária Lima Ltda.,
até o
 

 vértice
29, de coordenadas N=7.386.419,895 e E=250.044,763;
 

 deste, segue com azimute de
199°07'27" e distância de 32,48m, 
 

 confrontando neste trecho com a
área da Agropecuária Lima
 

 Ltda., até o
vértice 30, de coordenadas N=7.386.389,211 e
 

 E=250.034,124; deste, segue com
azimute de 193°12'38" e
 

 distância de 29,53m,
confrontando neste trecho com a área da
 

 Agropecuária Lima
Ltda., até o vértice 31, de coordenadas
 

 N=7.386.360,464
e E=250.027,376; deste, segue com azimute
 

 de 192°58'22" e
distância de 27,45m, confrontando neste trecho
 

 com a área da
Agropecuária Lima Ltda., até o vértice
33, de 
 

 coordenadas
N=7.386.333,712 e E=250.021,213; deste, segue
 

 com azimute de
199°34'56" e distância de 35,54m, confrontando
 

 neste trecho com a
área da Agropecuária Lima Ltda.,
até o
 

 vértice
34, de coordenadas N=7.386.300,223 e E=250.009,300;
 

 deste, segue com azimute de
196°33'01" e distância de 29,32m, 
 

 confrontando neste trecho com a
área da Agropecuária Lima
 

 Ltda., até o
vértice 35, de coordenadas N=7.386.272,117 e
 

 E=250.000,948; deste, segue com
azimute de 194°43'31" e
 

 distância de 14,36m,
confrontando neste trecho com a área da
 

 Agropecuária Lima
Ltda., até o vértice 36, de coordenadas
 

 N=7.386.258,233
e E=249.997,299; deste, segue com azimute
 

 de 194°43'32" e
distância de 1,25m, confrontando neste trecho
 

 com a área da
Agropecuária Lima Ltda., até o vértice
37, de 
 

 coordenadas
N=7.386.257,020 e E=249.996,980; deste, segue
 

 com azimute de
194°46'50" e distância de 34,11m, confrontando
 

 neste trecho com a
área da Agropecuária Lima Ltda.,
até o
 

 vértice
38, de coordenadas N=7.386.224,043 e E=249.988,279;
 

 deste, segue com azimute de
204°02'32" e distância de 20,54m, 
 

 confrontando neste trecho com a
área da Agropecuária Lima
 

 Ltda., até o
vértice 39, de coordenadas N=7.386.205,280 e
 

 E=249.979,909; deste, segue com
azimute de 204°21'33" e
 

 distância de 12,95m,
confrontando neste trecho com a área da
 

 Agropecuária Lima
Ltda., até o vértice 40, de coordenadas
 

 N=7.386.193,485
e E=249.974,568; deste, segue com azimute
 

 de 198°23'40" e
distância de 8,43m, confrontando neste trecho
 

 com a área da
Agropecuária Lima Ltda., até o vértice
41, de 
 

 coordenadas
N=7.386.185,486 e E=249.971,908; deste, segue
 

 com azimute de
198°23'40" e distância de 10,49m, confrontando
 

 neste trecho com a
área da Agropecuária Lima Ltda.,
até o
 

 vértice
42, de coordenadas N=7.386.175,535 e E=249.968,599;
 

 deste, segue com azimute de
191°34'37" e distância de 4,02m,
 

 confrontando neste trecho com a
área da Agropecuária Lima
 

 Ltda., até o
vértice 43, de coordenadas N=7.386.171,593 e
 

 E=249.967,791; deste, segue com
azimute de 191°34'37" e
 

 distância de 4,12m,
confrontando neste trecho com a área da
 

 Agropecuária Lima
Ltda., até o vértice 44, de coordenadas
 

 N=7.386.167,556
e E=249.966,964; deste, segue com azimute
 

 de 191°15'23" e
distância de 17,57m, confrontando neste trecho
 

 com a área da
Agropecuária Lima Ltda., até o vértice
45, de 
 

 coordenadas
N=7.386.150,328 e E=249.963,536; deste, segue
 

 com azimute de
203°24'18" e distância de 14,12m, confrontando
 

 neste trecho com a
área da Agropecuária Lima Ltda.,
até o
 

 vértice
46, de coordenadas N=7.386.137,374 e E=249.957,928;
 

 deste, segue com azimute de
209°54'35" e distância de 33,60m, 
 

 confrontando
 

 neste trecho com a
área da Agropecuária Lima
 

 Ltda., até o
vértice 47, de coordenadas N=7.386.108,248 e
 

 E=249.941,174; deste, segue
com azimute  de 213°15'39" e
 

 distância de 28,00m,
confrontando neste trecho com a área da
 

 Agropecuária Lima
Ltda., até o vértice 48, de coordenadas
 

 N=7.386.084,835
e E=249.925,817; deste, segue com azimute
 

 de 218°57'18" e
distância de 12,56m, confrontando neste trecho
 

 com a área da
Agropecuária Lima Ltda., até o vértice
49, de 
 

 coordenadas
N=7.386.075,070 e E=249.917,922; deste, segue
 

 com azimute de
219°53'48" e distância de 14,41m, confrontando
 

 neste trecho com a
área da Agropecuária Lima Ltda.,
até o
 

 vértice
50, de coordenadas N=7.386.064,017 e E=249.908,681;
 

 deste, segue com azimute de
224°33'16" e distância de 9,81m, 
 

 confrontando neste trecho com a
área da Agropecuária Lima
 

 Ltda., até o
vértice 51, de coordenadas N=7.386.057,027 e
 

 E=249.901,800; deste, segue com
azimute de 224°33'16" e
 

 distância de 1,47m,
confrontando neste trecho com a área da
 

 Agropecuária Lima
Ltda., até o vértice 52, de coordenadas
 

 N=7.386.055,979
e E=249.900,768; deste, segue com azimute
 

 de 230°30'47" e
distância de 25,59m, confrontando neste trecho
 

 com a área da
Agropecuária Lima Ltda., até o vértice
53, de 
 

 coordenadas
N=7.386.039,710 e E=249.881,022; deste, segue
 

 com azimute de
237°37'27" e distância de 33,73m, confrontando
 

 neste trecho com a
área da Agropecuária Lima Ltda.,
até o
 

 vértice
54, de coordenadas N=7.386.021,646 e E=249.852,532;
 

 deste, segue com azimute de
236°45'35" e distância de 7,04m, 
 

 confrontando neste trecho com a
área da Agropecuária Lima
 

 Ltda., até o
vértice 55, de coordenadas N=7.386.017,786 e
 

 E=249.846,642; deste, segue com
azimute de 231°27'30" e
 

 distância de 4,84m,
confrontando neste trecho com a área da
 

 Agropecuária Lima
Ltda., até o vértice 56, de coordenadas
 

 N=7.386.014,767
e E=249.842,853; deste, segue com azimute
 

 de 227°28'03" e
distância de 36,13m, confrontando neste trecho
 

 com a área da
Agropecuária Lima Ltda., até o vértice
57, de 
 

 coordenadas
N=7.385.990,340 e E=249.816,226; deste, segue
 

 com azimute de
227°37'05" e distância de 12,25m, confrontando
 

 neste trecho com a
área da Agropecuária Lima Ltda.,
até o
 

 vértice
58, de coordenadas N=7.385.982,084 e E=249.807,179;
 

 deste, segue com azimute de
226°50'54" e distância de 11,82m, 
 

 confrontando neste trecho com a
área da Agropecuária Lima
 

 Ltda., até o
vértice 59, de coordenadas N=7.385.973,998 e
 

 E=249.798,553; deste, segue com
azimute de 219°20'39" e
 

 distância de 16,99m,
confrontando neste trecho com a área da
 

 Agropecuária Lima
Ltda., até o vértice 60, de coordenadas
 

 N=7.385.960,855
e E=249.787,779; deste, segue com azimute
 

 de 219°54'46" e
distância de 17,34m, confrontando neste trecho
 

 com a área da
Agropecuária Lima Ltda., até o vértice
61, de 
 

 coordenadas
N=7.385.947,558 e E=249.776,656; deste, segue
 

 com azimute de
216°19'40" e distância de 18,18m, confrontando
 

 neste trecho com a
área da Agropecuária Lima Ltda.,
até o
 

 vértice
62, de coordenadas N=7.385.932,909 e E=249.765,884;
 

 deste, segue com azimute de
226°48'58" e distância de 28,25m, 
 

 confrontando neste trecho com a
área da Agropecuária Lima
 

 Ltda., até o
vértice 63, de coordenadas N=7.385.913,579 e
 

 E=249.745,288; deste, segue com
azimute de 202°06'39" e
 

 distância de 23,55m,
confrontando neste trecho com a área da
 

 Agropecuária Lima
Ltda., até o vértice 64, de coordenadas
 

 N=7.385.891,761
e E=249.736,424; deste, segue com azimute
 

 de 197°09'42" e
distância de 49,05m, confrontando neste trecho
 

 com a área da
Agropecuária Lima Ltda., até o vértice
65, de 
 

 coordenadas
N=7.385.844,898 e E=249.721,952; deste, segue
 

 com azimute de
194°32'10" e distância de 21,31m, confrontando
 

 neste trecho com a
área da Agropecuária Lima Ltda.,
até o
 

 vértice
66, de coordenadas N=7.385.824,274 e E=249.716,604;
 

 deste, segue com azimute de
197°57'37" e distância de 11,70m, 
 

 confrontando neste trecho com a
área da Agropecuária Lima
 

 Ltda., até o
vértice 67, de coordenadas N=7.385.813,145 e
 

 E=249.712,997; deste, segue com
azimute de 198°23'06" e
 

 distância de 21,28m,
confrontando neste trecho com a área da
 

 Agropecuária Lima
Ltda., até o vértice 68, de coordenadas
 

 N=7.385.792,949
e E=249.706,284; deste, segue com azimute
 

 de 196°32'46" e
distância de 6,35m, confrontando neste trecho
 

 com a área da
Agropecuária Lima Ltda., até o vértice
69, de 
 

 coordenadas
N=7.385.786,860 e E=249.704,475; situado no
 

 limite da faixa de
servidão aérea da CPFL, com a área da
Agropecuária
 

 Lima Ltda., deste, segue
com azimute de 196°12'59" e
 

 distância de 4,02m,
confrontando neste trecho com a área da
 

 Agropecuária Lima
Ltda., até o vértice 70, de coordenadas
 

 N=7.385.783,004
e E=249.703,354; deste, segue com azimute
 

 de 196°12'59" e
distância de 6,00m, confrontando neste trecho
 

 com a área da
Agropecuária Lima Ltda., até o vértice
71, de 
 

 coordenadas
N=7.385.777,247 e E=249.701,679; deste, segue
 

 com azimute de
195°59'44" e distância de 0,52m, confrontando
 

 neste trecho com a
área da Agropecuária Lima Ltda.,
até o vértice
 

 72, de coordenadas
N=7.385.776,751 e E=249.701,537;
 

 deste, segue com azimute de
205°25'11" e distância de 2,27m, 
 

 confrontando neste trecho com a
área da Agropecuária Lima
 

 Ltda., até o
vértice 73, de coordenadas N=7.385.774,704 e
 

 E=249.700,564; deste, segue pela
faixa de servidão aérea da
 

 CPFL com azimute de
249°26'35" e distância de 333,78m, confrontando
 

 neste trecho com a
área remanescente da matrícula
 

 nº 15.770,
até o vértice 74, de coordenadas
N=7.385.657,501 e
 

 E=249.388,037;
deste, segue pela faixa de servidão aérea da
 

 CPFL com azimute de
249°26'28" e distância de
196,26m, confrontando
 

 neste trecho com a
área remanescente da matrícula
 

 nº 15.770,
até o vértice 75, de coordenadas N=7.385.588,579
e
 

 E=249.204,274;
deste, segue cruzando a faixa de servidão
aérea
 

 da
CPFL com azimute de 120°36'57" e distância de 25,68m,
 

 confrontando
neste trecho com a área remanescente da matrícula
 

 nº 15.770,
até o vértice 76, de coordenadas N=7.385.575,500
 

 e E=249.226,376; deste, segue
com azimute de 249°26'54" e
 

 distância de 12,84m,
confrontando neste trecho com a área da
 

 Penitenciária
Feminina de Votorantim, até o vértice 77, de
coordenadas
 

 N=7.385.570,994
e E=249.214,356; deste, segue com
 

 azimute de
300°36'57" e distância de 38,51m, cruzando
novamente
 

 a
faixa de servidão aérea da CPFL, confrontando
neste
 

 trecho
com a área remanescente da matrícula nº
15.770, até o
 

 vértice 78 de
coordenadas N=7.385.590,607 e E=249.181,212;
 

 deste, segue com azimute de
69°26'25" e distância de 217,14m,
 

 confrontando neste trecho com a
área remanescente da matrícula
 

 nº 15.770,
até o vértice 79, de coordenadas N=7.385.666,864
 

 e E=249.384,525; deste, segue
com azimute de 69°26'35" e
 

 distância
de 322,22m, confrontando neste trecho com a área
 

 remanescente da
matrícula nº 15.770, até o
vértice 80, de coordenadas
 

 N=7.385.780,007 e E=249.686,226;
deste, segue com
 

 azimute de 29°13'21" e
distância de 16,65m, confrontando
 

 neste trecho com a
área remanescente da matrícula nº
15.770,
 

 até
o vértice 81, de coordenadas  N=7.385.794,537 e
 

 E=249.694,354; deste, segue com
azimute de 24°59'01" e distância
 

 de 22,47m, confrontando neste
trecho com a área remanescente
 

 da matrícula
nº 15.770, até o vértice 82, de
coordenadas
 

 N=7.385.814,902
e E=249.703,843; deste, segue com azimute
 

 de 14°32'10" e
distância de 33,81m, confrontando neste
 

 trecho com a
área remanescente da matrícula nº
15.770, até o
 

 vértice 83, de
coordenadas N=7.385.847,630 e E=249.712,329;
 

 deste, segue com azimute de
17°09'42" e distância de 49,71m,
 

 confrontando neste trecho com a
área remanescente da matrícula
 

 nº 15.770,
até o vértice 84, de coordenadas N=7.385.895,125
 

 e E=249.726,997; deste,
segue com azimute de 22°06'39" e
 

 distância de 25,73m,
confrontando neste trecho com a área
 

 remanescente da
matrícula nº 15.770, até o
vértice 85, de coordenadas  
 

 N=7.385.918,961 e E=249.736,681;
deste, segue com
 

 azimute
de 41°55'45" e distância de 17,85m, confrontando
 

 neste trecho com a
área remanescente da matrícula
nº 15.770,
 

 até
o vértice 86, de coordenadas N=7.385.932,239 e
 

 E=249.748,607; deste, segue com
azimute de 41°01'11" e distância
 

 de 40,44m, confrontando
neste trecho com a área remanescente
 

 da matrícula
nº 15.770, até o vértice 87, de
coordenadas
 

 N=7.385.962,749
e E=249.775,147; deste, segue com azimute
 

 de 44°43'36" e
distância de 40,11m, confrontando neste
 

 trecho com a área
remanescente da matrícula nº 15.770, até
o
 

 vértice
88, de coordenadas N=7.385.991,245 e E=249.803,372;
 

 deste, segue com azimute de
46°47'27" e distância de 50,74m,
 

 confrontando neste trecho com a
área remanescente da matrícula
 

 nº 15.770,
até o vértice 89, de coordenadas N=7.386.025,987
 

 e E=249.840,357; deste, segue
com azimute de 60°04'16" e
 

 distância de 32,38m,
confrontando neste trecho com a área
 

 remanescente da
matrícula nº 15.770, até o
vértice 90, de coordenadas
 

 N=7.386.042,140m e
E=249.868,415; deste, segue
 

 com azimute de
52°15'10" e distância de 25,31m, confrontando
 

 neste trecho com a
área remanescente da matrícula nº
15.770,
 

 até
o vértice 91, de coordenadas N=7.386.057,633 e
 

 E=249.888,427; deste, segue com
azimute de 44°15'45" e distância
 

 de 28,49m, confrontando neste
trecho com a área remanescente
 

 da matrícula
nº 15.770, até o vértice 92, de
coordenadas
 

 N=7.386.078,035
e E=249.908,310; deste, segue com azimute
 

 de 23°21'01" e
distância de 26,43m, confrontando neste
 

 trecho com a área
remanescente da matrícula nº 15.770, até
o
 

 vértice
93, de coordenadas N=7.386.102,297 e E=249.918,784;
 

 deste, segue com
azimute de 22°37'33" e distância de 21,98m,
 

 confrontando neste trecho com a
área remanescente da matrícula
 

 nº 15.770,
até o vértice 94, de coordenadas N=7.386.122,586
 

 e E=249.927,240; deste, segue
com azimute de 47°49'33" e
 

 distância de 14,73m,
confrontando neste trecho com a área
 

 remanescente da
matrícula nº 15.770, até o
vértice 95, de coordenadas
 

 N=7.386.132,477 e E=249.938,159;
deste, segue com
 

 azimute
de 36°15'50" e distância de 15,05m, confrontando
 

 neste trecho com a
área remanescente da matrícula
nº 15.770,
 

 até
o vértice 96, de coordenadas N=7.386.144,613 e
 

 E=249.947,062; deste, segue com
azimute de 21°43'05" e distância
 

 de 28,22m, confrontando
neste trecho com a área remanescente
 

 da matrícula
nº 15.770, até o vértice 97, de
coordenadas
 

 N=7.386.170,832
e E=249.957,505; deste, segue com azimute
 

 de 9°56'52" e
distância de 11,60, confrontando neste
 

 trecho com a área
remanescente da matrícula nº 15.770, até
o
 

 vértice
98, de coordenadas N=7.386.182,256 e E=249.959,509;
 

 deste, segue com azimute de
24°05'45" e distância de 23,42m,
 

 confrontando neste trecho com a
área remanescente da matrícula
 

 nº 15.770,
até o vértice 99, de coordenadas N=7.386.203,632
 

 e E=249.969,069; deste, segue
com azimute de 22°29'15" e
 

 distância de 24,00m,
confrontando neste trecho com a área
 

 remanescente da
matrícula nº 15.770, até o
vértice 100, de
 

 coordenadas N=7.386.225,804 e
E=249.978,247; deste, segue
 

 com azimute de
14°25'58" e distância de 31,28m, confrontando
 

 neste trecho com a
área remanescente da matrícula nº
15.770,
 

 até
o vértice 101, de coordenadas N=7.386.256,097 e
 

 E=249.986,044; deste, segue com
azimute de 18°27'18" e distância
 

 de 41,48m, confrontando neste
trecho com a área remanescente
 

 da matrícula
nº 15.770, até o vértice 102, de
coordenadas
 

 N=7.386.295,446
e E=249.999,175; deste, segue com azimute
 

 de 17°01'09" e
distância de 40,01m, confrontando neste
 

 trecho com a área
remanescente da matrícula nº 15.770, até
o
 

 vértice
103, de coordenadas N=7.386.333,703 e E=250.010,886;
 

 deste, segue
com azimute de 13°37'16" e distância de
58,45m,
 

 confrontando
neste trecho com a área remanescente da matrícula
 

 nº
15.770, até o vértice 104, de
coordenadas 
 

 N=7.386.390,514
e E=250.024,652; deste, segue com azimute
 

 de 20°05'31" e
distância de 40,39m, confrontando neste trecho
 

 com a área
remanescente da matrícula nº 15.770,
até o vértice
 

 105, de coordenadas
N=7.386.428,450 e E=250.038,528; deste,
 

 segue com azimute de
26°12'20" e distância de 31,16m,
confrontando 
 

 neste
trecho com a área remanescente da matrícula
 

 nº 15.770,
até o vértice 106, de coordenadas N=7.386.456,407
 

 e
E=250.052,288; deste, segue com azimute de 34°36'09" e
 

 distância
de 36,18m, confrontando neste trecho com a área
 

 remanescente da
matrícula nº 15.770, até o
vértice 107, de
 

 coordenadas N=7.386.486,185
e E=250.072,832; deste, segue
 

 com azimute de 44°06'51"
e distância de 22,66m, confrontando
 

 neste trecho com a
área remanescente da matrícula
nº 15.770,
 

 até
o vértice 108, de coordenadas N=7.386.502,452 e
 

 E=250.088,605; deste, segue com
azimute de 46°13'21" e distância
 

 de 23,31m,
confrontando neste trecho com a área remanescente
 

 da matrícula
nº 15.770, até o vértice 109, de
coordenadas
 

 N=7.386.518,577
e E=250.105,433; deste, segue com azimute
 

 de 35°22'37" e
distância de 44,05m, confrontando neste
 

 trecho com a área
remanescente da matrícula nº 15.770, até
o
 

 vértice
110, de coordenadas N=7.386.554,498 e E=250.130,938;
 

 deste, segue com azimute de
39°15'38" e distância de 14,56m,
 

 confrontando neste trecho com a
área remanescente da matrícula
 

 nº 15.770
até o vértice 111, de coordenadas
 

 N=7.386.565,769 e E=250.140,150;
deste, segue com azimute
 

 de 355°32'23" e
distância de 14,25m, confrontando neste trecho
 

 com a área
remanescente da matrícula nº 15.770, até
o
 

 vértice
112, de coordenadas N=7.386.579,970 e E=250.139,043;
 

 deste, segue
com azimute de 3°50'04" e distância de
22,51m,
 

 confrontando
neste trecho com a área remanescente da matrícula
 

 nº
15.770, até o vértice 113, de
coordenadas 
 

 N=7.386.602,428
e E=250.140,548; deste, segue com azimute
 

 de 37°23'06" e
distância de 15,32m, confrontando neste trecho
 

 com a área
remanescente da matrícula nº 15.770,
até o vértice
 

 114, de coordenadas
N=7.386.614,599 e E=250.149,848; deste,
 

 segue com azimute de
28°45'15" e distância de 44,21m,
confrontando 
 

 neste
trecho com a área remanescente da matrícula
 

 nº 15.770,
até o vértice 115, de coordenadas N=7.386.653,357
 

 e
E=250.171,115; deste, segue com azimute de 23°14'27" e
 

 distância
de 26,77m, confrontando neste trecho com a área
 

 remanescente da
matrícula nº 15.770, até o
vértice 116, de
 

 coordenadas N=7.386.677,952
e E=250.181,677; deste, segue
 

 com azimute de 45°22'25"
e distância de 20,01m, confrontando
 

 neste trecho com a
área remanescente da matrícula
nº 15.770,
 

 até
o vértice 117, de coordenadas N=7.386.692,011 e
 

 E=250.195,921; deste, segue com
azimute de 40°46'03" e distância
 

 de 14,38m,
confrontando neste trecho com a área remanescente
 

 da matrícula
nº 15.770, até o vértice 118, de
coordenadas
 

 N=7.386.702,900
e E=250.205,309; deste, segue com azimute
 

 de 18°07'52" e
distância de 18,89m, confrontando neste
 

 trecho com a área
remanescente da matrícula nº 15.770, até
o
 

 vértice
119, de coordenadas N=7.386.720,855 e E=250.211,188;
 

 deste, segue com azimute de
5°33'36" e distância de 22,35m,
 

 confrontando neste trecho com a
área remanescente da matrícula
 

 nº 15.770,
até o vértice 120, de coordenadas
 

 N=7.386.743,103 e E=250.213,354;
deste, segue com azimute
 

 de 22°40'18" e
distância de 20,02m, confrontando neste trecho
 

 com a área
remanescente da matrícula nº 15.770, até
o vértice
 

 121,
de coordenadas N=7.386.761,576 e E=250.221,071; deste,
 

 segue com azimute de
27°57'06" e distância de 12,64m, confrontando
 

 neste trecho com a
área remanescente da matrícula
 

 nº 15.770,
até o vértice 1, de
coordenadas N=7.386.772,745 e
 

 E=250.226,997, ponto inicial da
descrição deste perímetro,
 

 sendo que todas as coordenadas
aqui descritas estão geo-referenciadas
 

 ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da
estação o
 

 ativa da RBMC de São
Paulo-SP código POLI 93800, de coordenadas
 

 N=7.393.947,761 e E=323.435,786
e encontram-se
 

 representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano
 

 Central 45º W, tendo
como Datum o SIRGAS 2000.
   

 Artigo 2º
 
 -
Fica a Fazenda Pública do Estado, autorizada a
 

 invocar o caráter de
urgência no respectivo processo judicial,
 

 para os fins do disposto no
artigo 15 do Decreto-Lei federal
 

 nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei federal nº
 

 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão
à conta de verba própria da Secretaria de
 

 Administração
Penitenciária.
   

  
 

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 5 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 5 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59891-05.12.2013.html