# Decreto nº 12.136, de 28/08/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova a rescisão do contrato de locação de prédio celebrado entre a Repartição Central de Polícia e o sr. José João Gomes

## Texto Completo
DECRETO N. 12.136, DE 28 DE AGOSTO DE 1941
 

 Aprova a rescisão do
contrato de locação de prédio celebrado entre a
Repartição Central de Polícia e o sr. José
João Gomes.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições
que lhe são conferidas pelo decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de
1939.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado, a partir de primeiro de abril do
corrente ano, o termo de rescisão do contrato de locação celebrado
entre a Repartição Central de Polícia e o sr. José João Gomes, relativo
ao prédio onde funciona o Posto Policial de Vila Carrão, aprovado pelo
decreto n. 11.971, de 12-5-941.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do governo do Estado de São Paulo, aos 28 de agosto de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Polícia, aos 23 de agosto de 1941.
   

 O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12136-28.08.1941.html