# Decreto nº 29.025, de 18/10/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.025, DE 18 DE OUTUBRO DE 1988
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Departamento de
Edifícios e Obras Públicas - DOP,
   

 visando ao atendimento de
Despesas de Capital
 
  

  

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
76.500.000,00 (setenta e seis milhões e quinhentos mil cruzados)
suplementar ao orçamento do Departamento de Edifícios e
Obras Públicas - DOP, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo,
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.
º, do Artigo go 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
 
  

**Artigo 3. º** 
 - Fica alterado o orçamento do
Departamento to de Edifícios e Obras Publicas-DOP, mediante a
inclusão do Elemento Econômico 4.1.9.1 - Sentengas
Judiciárias, observando-se na classificação
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminagao constante das Tabela 1 e 3, deste Decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 1988.
 
  

 ORESTES QUÉRCIA
 
  

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
 
  

 M. Angelica Travolo Popoutchi, Secretário Adjunto de Economia e Planejamento
 
  

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de outubro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29025-18.10.1988.html