# Decreto nº 22.760, de 08/10/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG "Vila Tenente Vasconcelos".

## Texto Completo
DECRETO N. 22.760, DE 8 DE OUTUBRO DE 1984
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista, um terreno sem benfeitorias,
situado naquele município, necessário à construção
da EEPG "Vila Tenente Vasconcelo
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da manifestação do Secretário da
Justiça, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de São
José da Boa Vista, um terreno sem benfeitorias, com a
área de 6.599,32 m2 (seis mil, quinhentos e noventa e nove
metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), situado no
município e comarca de São João da Boa Vista,
necessário à construção da EEPG "Vila Tenente
Vasconcelos", com as medidas e confrontações constantes
do memorial e planta anexos ao processo n.º 87.907/83, da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "uma
área de terras situada no lugar denominado "Jardim Progresso
XII" desta cidade, averbada sob n.° 15 (quinze), na matricula
n.° 718, livro 2-C, contendo a medida de 6.599,32 m2 (seis mil,
quinhentos e noventa e nove metros quadrados e trinta e dois decímetros
quadrados), que assim se descreve: Quadra L
 
 - esta compreendida
entre as ruas 5,4, 10 e 8 (cinco, quatro, dez e oito), respectivamente,
medindo 99,00 m (noventa e nove metros) de frente para a Rua Cinco,
esquina com a Rua Dez, num raio de 9,00 m (nove metros), com
desenvolvimento de 14,14 m (quatorze metros e quatorze centímetros),
medindo 39,00 m (trinta e nove metros) de frente para essa rua, faz
esquina com a Rua Quatro, num raio de 9,00 m (nove metros), com
desenvolvimento de 14,14 m (quatorze metros e quatorze centímetros),
medindo 99,00 m (noventa e nove metros) de frente para esta rua faz
esquina com a Rua Oito, num raio de 9,00 m (nove metros), com
desenvolvimento de 14,14 m (quatorze metros e quatorze centímetros),
medindo 39,00 m (trinta e nove metros) de frente para essa rua, faz
esquina com a Rua Cinco, num raio de 9,00 m (nove metros), com
desenvolvimento de 14,14 m (quatorze metros e quatorze centímetros)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de outubro de 1984.
 

 DECRETO N. 22.760, DE 8 DE OUTUBRO DE 1984
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista, um terreno sem benfeitorias,
situado naquele município, necessário à
construção da EEPG "Vila Tenente Vasconcelos"
   

 Retificação do D.O. de 9-10-84 
 
  

 Na ementa leia-se como segue e não como constou:
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, um terreno
sem benfeitorias, situado naquele município, necessário a
construção da EEPG "Vila Tenente Vasconcelos".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22760-08.10.1984.html