# Decreto nº 14.591, de 27/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, uma área de terra localizada no município de São Paulo, necessária para obras de acesso a Santana do Parnaíba

## Texto Completo
DECRETO N. 14.591, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, uma
área de terra localizada no município de São
Paulo, necessária para as obras de acesso a Santana do
Parnaíba
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.°, 3.° e 6.º do Decreto Lei
Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei
n.° 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário
S.A., nos termos do art. 7.° do Decreto 7.739, de 29 de
março de 1976, por via amigável ou judicial, uma
área de terra abrangendo o total de 2.638,00 m2 (dois mil,
seiscentos e trinta e oito metros quadrados) que consta pertencer ao
Sr. Pedro Siqueira do Amaral, localizada no município de
São Paulo, necessária às obras do Acesso de
Santana do Parnaíba e que se encontra situada entre as estacas
10 + 15,25 m a 24 + 2,50 m da Via Anhanguera, com as medidas, limites e
confrontações constantes das plantas DERSA n.°
4.02.005 -D3/001 R.O. e n.° 4.02.005 -D3/005 R.O. e dos respectivos
memoriais descritivos.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste Decreto correrão por conta de verba
própria da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Leon Alexandr, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14591-27.12.1979.html