# Decreto de 25/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica função da Secretaria da Saúde, para efeito de atribuição de "pro labore"

## Texto Completo
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1971
 
  

  

 Classifica função da Secretaria da Saúde, para efeito de atribuição de "pro labore"
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Para efeito de
atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28, da
Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968, a função de
Encarregado de Setor de Administração de Subfrota, da
Seção de Serviços Gerais do Serviço de
Administração da Divisão Regional de Sorocaba,
criado pelo Decreto de 28 de abril de 1970 que dispõe
sôbre a estruturação do sistema de
Administração dos Transportes Internos Motorizados na
Coordenadoria de Saúde da Comunidade, fica classificada na
referência "16".
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O Secretário da Saúde
fixará, através de Ato específico, o valor do "pro
labore" a ser pago ao servidor que esteja desempenhando ou que vier a
desempenhar a função classificada no artigo anterior.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação dêste decreto correrão a conta de
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
 
  

 Mario Machado de Lemos, Secretário da Saúde
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1971
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0D-25.11.1971.html