# Lei nº 10.504, de 17/02/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivo do Decreto-lei n. 257, de 29/05/1970, com redação dada pela Lei n. 2.815, de 23/04/1981, que dispõe sobre a finalidade e a organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.504, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000

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 (Projeto de lei n.º 233/98, do deputado Vaz de Lima - PSDB)

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 Altera dispositivo do Decreto-lei n. 257, de 29/05/1970, com redação dada pela Lei n. 2.815, de 23/04/1981, que dispõe sobre a finalidade e a organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O parágrafo único do artigo 3º do
 , com redação dada pela
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 3º ....................................
   

 I - .............................................
   

 II - ............................................ 
 

**Parágrafo único -** 
 As viúvas e os inativos poderão solicitar, a qualquer tempo, respectivamente, do falecimento do contribuinte e de sua aposentadoria, o cancelamento da inscrição como contribuinte." 
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de fevereiro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10504-17.02.2000.html