# Lei nº 5.638, de 27/04/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria Núcleos de Articulação e Apoio Tecnológico à Indústria Brasileira - NAATI, junto às empresas em que o Estado seja acionista majoritário

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 5.638, DE 27 DE ABRIL DE 1987

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*(Atualizada até a Lei nº 6.184, de 05 de setembro de 1988)*

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 (Projeto de Lei nº 507, de 1986, do Deputado Manoel Moreira)

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 Cria Núcleos de Articulação e Apoio Tecnológico à Indústria Brasileira - NAATI, junto às empresas em que o Estado seja acionista majoritário

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**d)** 
 Secretaria da Ciência e Tecnologia. (NR)
 

*- Alínea "d" acrescentada pela
 .* 
  

**2 -** 
 Um representante indicado por cada uma das universidades estaduais paulistas.
   

**3 -** 
 Um representante indicado pela Federação de Indústrias do Estado de São Paulo.
   

**4 -** 
 Um representante do Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo.
   

**5 -** 
 Um Secretário-Executivo do CONAATI, que será indicado pelo Governador do Estado.
   

**§ 2º -** 
 Todos os representantes indicados serão nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de dois anos, permitida a substituição ou recondução por mais um mandato.
   

**§ 3º -** 
 O mandato de que trata o parágrafo anterior será gratuito.
   

**Artigo 5º -** 
 O CONAATI terá as seguintes atribuições principais:
   

**I -** 
 coordenar a atuação dos NAATI, promovendo a compatibilização de metodos e critérios de coleta e difusão das informações necessárias, bem como sistematizando a cooperação e o intercâmbio entre os núcleos;
   

**II -** 
 organizar e consolidar a informação originária dos NAATI, complementando-a, quando necessário, com levantamentos e estudos especiais, com a finalidade de:
   

**a)** 
 fornecer subsídios à politica e à administração de incentivos governamentais ao desenvolvimento da indústria brasileira de bens e equipamentos e às empresas brasileiras de engenharia e consultoria;
   

**b)** 
 promover a difusão para as indústrias e empresas brasileiras de engenharia e consultoria de informações úteis à ampliação de suas capacidades e ao fornecimento de seu potencial.
   

**III -** 
 propor e promover medidas visando:
   

**a)** 
 a capacitação tecnológica e financeira das indústrias e empresas brasileiras de engenharia e consultoria para projeto e desenvolvimento de bens e equipamentos;
   

**b)** 
 ao desenvolvimento, à fabricação e aquisição de bens e equipamentos produzidos com tecnologia desenvolvida ou efetivamente absorvida por indústrias brasileiras.
 

**IV -** 
 cooperar na formação e difusão da capacidade das empresas dos setores público e privado paulistas, na área de negociação e obtenção de tecnologia.
   

**Artigo 6º -** 
 O CONAATI poderá também prestar assistência aos NAATI que venham a ser organizados em empresas sob o controle direto ou indireto dos Municípios Paulistas, bem como articular-se-á com a Comissão Coordenadora dos Núcleos de Articulação com a Indústria - CONAI, do Governo Federal.
   

**Artigo 7º -** 
 O CONAATI será instalado pelo Poder Executivo Estadual dentro de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta lei.
   

**Artigo 8º -** 
 O CONAATI deverá submeter a aprovação do Governador do Estado o seu regulamento, no qual constarão as condições para o seu funcionamento e forma de sua atuação.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Antônio Carlos Mesquita
   

 Secrerário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de abril de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5638-27.04.1987.html