# Decreto nº 2.295, de 28/08/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão de passagem, área de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à construção do Reservatório do Jardim das Nações, Alça Sul - trecho II  integrante do Sistema Adutor Metropolitano - SAM, para abastecimento de água da Grande São Paulo, a cargo da Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP

## Texto Completo
DECRETO N. 2.295, DE 28 DE AGOSTO DE 1978
 

 Declara de utilidade publica,
para fins de desapropriação ou constituição
de servidão de passagem, área de terra e respectivas
benfeitorias, necessarias à construção do
Reservatório do Jardim das Nações, Alça Sul
- Trecho II, integrante do Sistema Adutor Metropolitano - SAM, para
abastecimento de agua da Grande São Paulo, a cargo da Companhia
Metropolitana de Agua de São Paulo - COMASP:
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, combinado com os Artigos 2.0, 6.0 e 40 do Decreto-lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo l.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade publica, para
fins de desapropriação ou constituição de
servidão de passagem, por via amigável ou judicial, pela
Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP nos
termos do Decreto-lei Estadual n.o 10, de 21 de março de 1969, a
área de terra abaixo descrita e respectivas benfeitorias,
situadas nos municípios da Grande São Pauto Estado de São
Paulo necessarias a construção do Reservatório do
jardim das Nações, Alça Sul - Trecho II,
integrante do Sistema Adutor Metropolitano SAM, destinado ao
abastecimento de água da Grande São Paulo.
   

**Parágrafo único** 
 - A desapropriação
ou constituição de servidão de passagem ser
efetivadas total ou parcialmente segundo os projetos, planos e
criterios de conveniência e oportunidade da COMASP.  
   

**Artigo 2.°** 
 - A área tem a seguinte
descrição perimétrica, delimitada por uma
poligonal fechada definida por coordenadas UTM, de acordo com a planta
cadastral da COMASP n.o 2743 - 151 - D 1, a saber: "Inicia no ponto "1"
de coordenadas 7.380.642 N e 336.101 E; dai, com um azimute plano de
114° 49' e uma distância de 235,79 m., segue até o
ponto "2' de coordenadas 7.380.543 N e 336.315 E; dai, com um azimute
plano de 244° 68' e um distância de 82,76 m, segue até
o ponto "3" de coordenadas 7.380.508 N e 336.240 E; dai, com um azimute
plano de 295° 35 e uma distância de 185,17 m segue até
o ponto "4" de coordenadas 7.380.588 N e 336.073 E; dai, com um azimute
plano de 27° 24' e uma distância de 60, 83 m segue até
o ponto "1" inicio da descrição deste perímetro. A
poligonal acima definida encerra uma área de 13.086,50 metros
quadrados."  
   

**Artigo 3.°** 
 - No caso de constituição de
servidão de passagem ficará a critério da COMASP,
para conservação e segurança do aqueduto,
restringir o uso da propriedade, podendo para tanto proibir:
   

**I** 
 - a construção de edificações de
qualquer especie, independentemente da finalidade a que se destinem.
   

**II** 
 - o plantio de árvores de grande porte ou vegetações permanentes; de ancoragem;
   

**IV** 
 - a operação de equipamentos elétricos
ou mecânicos que possam provocar vibrações ou
cargas excessivas sobre as tubulações;
   

**V** 
 - a abertura de valas de drenagem de águas ao longo das faixas;
   

**VI** 
 - o acessp às estruturas, responsabilizando os
infratores por qualquer danificação causada às
mesmas;
   

**§ 1.°** 
 - Ficará assegurado à COMASP o
acesso permantente à faixa objeto de servidão, podendo o
serviente usá-la para seu livre trânsito, observadas as
limitações ditadas pela COMASP.
   

**§ 2°** 
 - Qualquer pretensão dos proprietarios
servientes, diversa da destinação da faixa objeto da
servidão. deverá ser submetida a prévia
apreciação da COMASP.
   

**§ 3.°** 
 - A infringência das
restrições impostas pela COMASP sujeita o infrator
à demolição ou remoção de obra
erguida ou benfeitoria introduzida, além das perdas e danos
cabiveis.
   

**Artigo 4.°** 
 - A desapropriação ou a servidao de
passagem de que trata este Decreto são declaradas de natureza
urgente, para os fins do artigo 15, do Decreto-Lei Federal n.°
3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela
Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 5.°** 
 - As despesas com a execução deste
Decreto correrão por conta de recursos próprios da
Companhia Metropolitana de Agua de São Paulo - COMASP.
   

**Artigo 6°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 1973
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Publicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de agosto de 1973
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsdvel pelc S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2295-28.08.1973.html