# Decreto nº 67.132, de 28/09/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., no Distrito de Vila Leopoldina, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.132, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

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 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., no Distrito de Vila Leopoldina, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto nos artigos 2º, 6º e 40° do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a faixa de terra identificada na planta cadastral de código MCEO 001\_2021\_DES e no memorial descritivo constantes do Expediente Digital SIMA-EXP-2022/00484, referente ao cadastro Sabesp n° 9021/016, necessária à implantação de rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., faixa de terra essa que consta pertencer ao Condomínio Conjunto Residencial Parque das Nações e/ou outros e se encontra localizada no Setor 080, Quadra 152, Condomínio 0001, da atual Rua Ivan Curvelo, no Distrito de Vila Leopoldina, no Município e Comarca de São Paulo, pertencente à Matrícula 10.117 do 10° CRI de São Paulo, sendo descrita como tendo início no ponto "A", definido pelas coordenadas N=7396925,4817 e E=323585,7412, no extremo final da Rua Ivan Curvelo, código do logradouro 358045, distante 2,00m da divisa do Condomínio 0014 do Setor 080 e Quadra 152, denominado Mirante Alto da Lapa, número 54, ponto a partir do qual segue com azimute de 223°34’09" e distância de 2,20m até o ponto "B"; desse ponto, segue com azimute de 319°59’05" e distância de 20,67m até o ponto "C"; desse ponto, segue com azimute de 48°47’14" e distância de 2,20m até o ponto "D"; e desse ponto, segue com azimute de 139°59’05" e distância de 20,85m até o ponto "A", encerrando esse polígono com 45,58m² (quarenta e cinco metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados) e um perímetro de 45,92m (quarenta e cinco metros e noventa e dois centímetros).
   

**Artigo 2º -** 
 Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
   

**Artigo 4º -** 
 Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto.
   

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de setembro de 2022.
 

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 Retificação - Diário Oficial Executivo I 01/10/2022, p. 1

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 DECRETOS N° 67.130, 67.131 E 67.132, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

**Retificações do D.O. de 29-9-2022** 
  

 No referendo leia-se como segue e não como constou:
   

 João Carlos Fernandes
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67132-28.09.2022.html