# Lei nº 7.499, de 27/11/1962

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão mensal

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 7.499, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1962

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*(Última atualização: Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006)*

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 (Projeto de Lei nº 1314, de 1960, da Deputada Maria Conceição Neves Santamaria)

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 Concede pensão mensal

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Roberto Costa de Abreu Sodré, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 É concedida a pensão mensal equivelente a 70% (setenta por cento) sôbre o valor do salário minimo que vigir na Capital de São Paulo, à D.Claudina Giudice Gravili, viúva de Alfredo Gravili, ex-servidor público estadual.
   

  

 Revogada.
 

*- Norma revogada pela
 .*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1962/lei-7499-27.11.1962.html