# Lei nº 10.265, de 30/10/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre atribuições, regime de trabalho e remuneração do Agente Fiscal de Rendas, e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 10.265, DE 30 DE OUTUBRO DE 1968

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*(Revogada pelo Decreto-Lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970, exceto os artigos 26, 30 e "caput" do artigo 38)*

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 Dispõe sobre atribuições, regime de trabalho e remuneração do Agente Fiscal de Rendas, e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a  seguinte lei:
   

**§ 2º -** 
 O período de exercício referido neste artigo será reduzido para 5 (cinco) anos, nas casos em que o servidor fiscal já tenha assegurado o direito previsto no Artigo 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. (NR)
 

*- §  2º vetado pelo Governador e mantido pela Alesp, em 11/12/1968.* 
  

**§ 3º -** 
 Quaisquer alterações na atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o Artigo 12, serão aplicadas, nas mesmas bases e condições, aos cálculos dos proventos dos Agentes Fiscais de Rendas em inatividade.
   

**Artigo 14 -** 
 É vedada a incorporação de "pro labore" na forma do artigo anterior, quando o Agente Fiscal de Rendas contar com vantagem pecuniária decorrente de função gratificada e integrada em seu patrimônio, salvo se, expressamente, renunciar ao direito a esta.
   

**Artigo 15 -** 
 É vedada a percepção cumulativa de qualquer função gratificada integrada, com a gratificação "pro labore" prevista no artigo 12 da presente lei, ou de mais de uma gratificação "pro labore".
   

**Artigo 16 -** 
 Ao Agente Fiscal de Rendas designado para uma das funções mencionadas no Artigo 12 desta lei, e que tenha vantagem pecuniária integrada em seu patrimônio, correspondente a função gratificada de natureza fiscal, fica assegurado o direito de perceber a diferença entre o valor da referida vantagem e o da gratificação "pro labore", se esta fôr superior àquela.
   

**Artigo 17 -** 
 Só poderá ser designado para a função de lnspetor Fiscal o Agente Fiscal de Rendas que tenha exercido a função de Chefe de Pôsto Fiscal ou de assessoramento fiscal, por 1 (um) ano, no mínimo, e, para Delegado Regional de Fazenda, o que tenha exercido a função de Inspetor Fiscal, por igual período.
   

**§ 1º -** 
 Para os efeitos dêste artigo, contar-se-á também o tempo de serviço exercido em caráter de substituição nas referidas funções.
   

**§ 2º -** 
 Além das condições fixadas nêste artigo, poderão ser exigidos cursos específicos ou especializados, na forma a ser estabelecida pelo Secretário da Fazenda, para o exercício das funções de Inspetor Fiscal e de Delegado Regional de Fazenda.
   

**§ 3º -** 
 Para o exercício da função de Chefe de Pôsto Fiscal ou de assessoramento fiscal, poderão ser exigidos os cursos previstos no parágrafo anterior.
   

**Artigo 18 -** 
 Ficam excluídos de qualquer limitação remuneratória os cálculos relativos aos 2/3 (dois terços) da referência numérica, bem como as vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, correspondentes ao adicional por tempo de serviço, sexta-parte, função gratificada ou gratificação "pro labore" e salário-família, devidos ao Agente Fiscal de Rendas.
   

**Artigo 19 -** 
 O Agente Fiscal de Rendas investido no cargo de classe inicial da carreira será classificado em municípios do lnterior do Estado, onde cumprirá um estágio mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício.
   

**Artigo 20 -** 
 A distribuição dos Agentes Fiscais de Rendas pelos municípios do Estado far-se-á de acôrdo com o critério que fôr estabelecido em regulamento
   

**Artigo 21 -** 
 A tabela de diárias dos Agentes Fiscais de Rendas será estabelecida em regulamento.
   

**Artigo 22 -** 
 A contribuição da mensalidade ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, devida pelo Agente Fiscal de Rendas incidirá sôbre os 2/3 (dois terços) da referência numérica e sôbre o valor efetivamente recebido a título de quotas referidas no Artigo 5º.
   

**Artigo 23 -** 
 A contribuição ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, relativa à pensão mensal, devida pelo Agente Fiscal de Rendas será calculada com base na soma dos 2/3 (dois terços) da referência numérica do cargo, do valor efetivamente recebido a título de quotas referidas no Artigo 5º, das demais vantagens incorporadas, recebidas no mês.
   

**Artigo 24 -** 
 As pensões dos atuais beneficiários e dos que venham a se beneficiar em decorrência do falecimento do servidor, de que trata o artigo anterior, serão reajustadas e pagas mensalmente na forma adotada para a contribuição.
   

**Artigo 25 -** 
 Nos municípios onde não houver classificação de Agente Fiscal de Rendas, os serviços de expediente interno do Pôsto Fiscal, poderão ser executados por servidor lotado na unidade fiscal ou na Coletoria, que perceberá um "pro labore" de até o limite de NCr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros novos) fixados por ato do Secretário da Fazenda.
   

**Parágrafo único -** 
 Aos casos referidos nêste artigo não se aplicam as disposições previstas no Artigo 12 desta lei.
 
  

**Artigo 26 -** 
 Ficam integrados na Tabela I, da Parte Suplementar do Quadro da Secretaria da Fazenda, os cargos de Avaliador, da Tabela II, da Parte Permanente, do referido Quadro.
   

 Artigo 27 - Os ocupantes dos cargos de Avaliador ficam sujeitos à prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, competindo-lhes a fiscalização dos serviços de arrecadação do Impôsto sôbre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a êles relativos e a determinação do valor de imóveis no interêsse da Secretaria da Fazenda e outras atribuições estabelecidas em regulamento.
   

**Artigo 28 -** 
 A remuneração dos cargos referidos no Artigo 26 será constituida de 2/3 (dois terços) da referência numérica "39" e mais 750 (setecentas e cinquenta) quotas.
   

**§ 1º -** 
 O valor da quota a que se refere êste artigo será equivalente ao da aludida no Artigo 6º desta lei.
   

**§ 2º -** 
 O Avaliador não poderá perceber, a título de quotas a que se refere êste artigo, importância superior a 10 (dez) vezes o valor correspondente à referência numérica do seu cargo.
   

**Artigo 29 -** 
 Ao ocupante do cargo de Avaliador aplicam-se as disposições previstas nos Artigos 3º, 8º, 9º, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 22, 23 e 24 desta lei.
 
  

**Artigo 30 -** 
 Fica integrado na Tabela I da Parte Suplementar, do Quadro da Secretaria da Fazenda, o cargo de Inspetor Fiscal, da Tabela II, da Parte Permanente do referido Quadro, criado pela letra "c", item I, do Artigo 11, da Lei n. 2.829, de 1º de dezembro de 1954.
   

 Artigo 31 - A remuneração do cargo, referido no artigo anterior, será constituída de 2/3 (dois terços) da referência numérica "34" e mais 600 (seiscentas) quotas.
   

**§ 1º -** 
 O valor da quota a que se refere êste artigo será equivalente ao da aludida no Artigo 6º desta lei.
   

**§ 2º -** 
 O Inspetor Fiscal não poderá perceber, a título de quotas a que se refere êste artigo, importância superior a 10 (dez) vezes o valor correspondente à referência numérica do seu cargo.
   

**Artigo 32 -** 
 Ao ocupante do cargo referido no Artigo 30, além de remuneração prevista no Artigo 31, será atribuída gratificação "pro labore" nos têrmos do Artigo 12.
   

**Artigo 33 -** 
 O ocupante do cargo mencionado no Artigo 30 fica sujeito à prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, competindo-lhe fiscalizar os serviços de arrecadação do Impôsto sôbre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a êles relativos e da Dívida Ativa Executiva do Estado, ficando subordinado ao órgão a ser determinado pelo Secretário da Fazenda.
   

**Artigo 34 -** 
 Ao servidor mencionado no artigo anterior aplicam-se as disposições previstas nos Artigos 3º, 8º, 9º, 22, 23 e 24 desta lei.
   

**Artigo 35 -** 
 O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, aos Agentes Fiscais de Rendas e Avaliadores extranumerários, respectivamente, nas mesmas bases e condições.
   

**Artigo 36 -** 
 As disposições desta lei são extensivas aos inativos, no que couberem.
   

**Artigo 37 -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei serão apostilados pela autoridade competente.
 
  

**Artigo 38 -** 
 Ficam extintas 15 (quinze) Funções Gratificadas de Delegado Regional de Fazenda, 82 (oitenta e duas) Funções Gratificadas de Inspetor Fiscal e 8 (oito) Funções Gratificadas de Representante Fiscal junto ao Tribunal de Impostos e Taxas, da Tabela IV da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Fazenda.
   

**§ 1º -** 
 O valor da quota, para fins de percepção da vantagem pecuniária integrada no patrimônio do Agente Fiscal de Rendas, decorrente de Função Gratificada extinta, por êste artigo, será calculado na forma do Artigo 6º desta lei.
   

**§ 2º -** 
 Aquêles que, à data desta lei, tiverem sido designados, pelo menos há 2 (dois) anos, para o exercício de função gratificada, terão para todos os efeitos, incorporados aos seus vencimentos o valor correspondente a essa função.
   

**Artigo 39 -** 
 Vetado.
 

 Artigo 39 - São transformados em cargos de Tesoureiro, referência "68", os cargos e funções do Quadro da Secretaria da Fazenda cujos ocupantes já vem recebendo a diferença entre o valor da respectiva referência e o da referência do cargo de Tesoureiro. (NR)
 

*- Artigo 39 vetado pelo Governador e mantido pela Alesp, em 11/12/1968.* 
  

**Artigo 40 -** 
 As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
   

**Artigo 41 -** 
 Esta lei entrará em vigor no dia 1º do mês seguinte ao da sua publicação.
   

**Artigo 42 -** 
 Revogam-se as disposições em contrário e expressamente, as seguintes:
   

**a)** 
 o Artigo 129 do
 ;
   

**b)** 
 os Artigos 6º, 7º e 8º da
 ;
   

**c)** 
 o § 1º do Artigo 11 da Lei n. 2.829, de 1º de dezembro de 1954;
   

**d)** 
 os Artigos 1º, 6º, 8º e 9º da
 ;
   

**e)** 
 o § 2º do Artigo 1º e Artigos 7º, 10 e 11 da Lei n. 9.207, 29 de dezembro de 1965;
   

**f)** 
 os Artigos 1º a 6º e 10 da Lei n. 9.549, de 1º de dezembro de 1966; e
   

**g)** 
 os Artigos 7º e 8º da
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrobas Martins
   

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de outubro de 1968.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto
 

*- Revogada pelo
 , exceto os artigos 26, 30 e "caput" do artigo 38.*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10265-30.10.1968.html