# Decreto-Lei de 06/05/1970

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao inciso I do artigo 1.º, do Decreto-lei de 29, publicado a 30 de janeiro de 1970

## Texto Completo
DECRETO-LEI DE 6 DE MAIO DE 1970
 
  

  

 Dá nova redação ao inciso I do artigo 1.º, do Decreto-lei de 29, publicado a 30 de janeiro de 1970
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTTADO DE
SÃO PAULO, no uso da atribuição que por fôrça do Ato Complementar n.
47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o parágrafo 1.º do Artigo
2.º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968,
 

  

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - O inciso I do Artigo 2.º da Lei n. 9.547, de 23 de
novembro de 1966, modificado pelo Artigo 1.º do Decreto de 29 de
janeiro de 1970 fica assim redigido:
 
  

 "I - Oficiais Combatentes
 
  

 10 (dez) Coronéis
 
  

 36 (trinta e seis) Tenentes-Coronéis
 
  

 59 (cinquenta e nove) Majores
 
  

 264 (duzentos e sessenta e quatro) Capitães
 
  

 239 (duzentos e trinta e nove) Primeiros Tenentes
 
  

 356 (trezentos e cinquenta e seis) Segundos Tenentes
 
  

 65 (sessenta e dnco) Aspirantes a Oficial".
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação .
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 1970.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo- Secretário da Segurança Pública
 
  

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de maio de 1970.
 
  

 Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo - Substituto
 
  

  

  

 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 
  

 CC-ATL-n.º 101
 
  

 Senhor Governador
 
  

 Tenho a honra de submeter
a alta consideração de Vossa Excelência o incluso projeto de
decreto-lei que altera a redação do inciso I do artigo 1.º Decreto-lei
de 29 de janeiro deste ano. A modificação em causa consiste apenas em
retificar omissão verificada naquêle diploma, que não contemplou 65
postos de Aspirantes a Oficial e decorre de iniciativa do Senhor
Comandante Geral da Polícia Militar, submetido a Vossa Excelência pelo
Secretário da Segurança Pública.
 
  

 Não importando a
medida conforme esclarecido pela Corporação, em aumento
de efetivo, não óbice na sua aprovação.
 
  

 Com êstes
esclarecimentos aproveito o ensejo para reiterar a Vossa
Excelência os protestos de meu profundo respeito.
 
  

 José Henrique Rurner, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1970/decreto.lei-0A-06.05.1970.html