# Decreto nº 37.669, de 13/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.669, DE 13 DE DEZFMBRO DE 1960
   

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.
   

 CARLOS AlBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR  DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
suplementada, na importância de
Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), a
dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e
atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios de
Agricultura:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para
atender a suplementação,
constante do artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento,
verba, código e dependência nele mencionados a
seguinte dotação:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 13 de Dezembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 José Bonifacio Coutinho Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de
Dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto.
 

 DECRETO N. 37.669, DE 13 DE DEZEMBRRO DE 1960
   

 Altera
as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 
  

 Retificação
 
  

 No artigo 2.º, onde se lê
 
  

 "1 - Para investimentos em
imóveis. equipamentos e instalações
(lei 5.444, de 17-11-59)
 
  

 2 - Imóveis .. .. .. .. .. ..
.. .. .. .. .. .. 5.000.000.00":
 
  

 leia-se:
 
  

 "1 - Para investimentos em
imóveis, equipamentos e instalações
(lei n. 5.444, de17-11-59)
 
  

 1 - Imóveis .. .. .. .. .. ..
.. .. .. .. .. .. 5.000.000.00"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37669-13.12.1960.html