# Decreto nº 43.423, de 01/09/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 60 dias, Decreto do Prefeito de São Vicente, que declarou Estado de Calamidade Pública

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.423, DE 01 DE SETEMBRO DE 1998

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 Homologa, por 60 dias, Decreto do Prefeito de São Vicente, que declarou Estado de Calamidade Pública

 GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do artigo 12, do Decreto Federal n.º 895, de 16 de agosto de 1993,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica homologada a declaração, por 60 (sessenta) dias, do Estado de Calamidade Pública, na área de Vila Fátima, Município de São Vicente, objeto do Decreto Municipal n.º 880-A, de 28 de agosto de 1998.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população, naquele município.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de agosto de 1998.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 1998
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 1.º de setembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43423-01.09.1998.html