# Decreto nº 29.308, de 06/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.308, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento de Diversos
Órgãos para Subvenções Econômicas e
Subscrição de Ações de Diversas Empresas
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe os Artigos 1.º e
2.º, da Lei n. 6.230, de 24 de novembro de 1988,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
67.554.117.000,00 (sessenta e sete bilhões, quinhentos e
cinquenta e quatro milhões, cento e dezessete mil cruzados),
suplementar ao orçamento de Diversos Órgios,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - Cz$ 64.018.952.335,00 (sessenta e quatro bilhões,
dezoito milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e
trinta e cinco cruzados), nos termos do Artigo 1.º, da Lei n.
6.230, de 24 de novembro de 1988, e
   

**II** 
 - Cz$ 3.535.164.665,00 (três bilhões, quinhentos
e trinta e cinco milhões, cento e sessenta e quatro mil,
seiscentos e sessenta e cinco cruzados), nos termos do Artigo 2.º,
da Lei n. 6.230, de 24 de novembro de 1988, sendo:
   

 a)
 
 Cz$ 569.073.665,00 Secretaria da Fazenda 
   

 b)
 
 Cz$ 2.565.898.000,00 Secretaria do Meio Ambiente
   

 c)
 
 Cz$ 400.193.000,00 Secretaria do Abastecimento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam alterados os orçamentos do
Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e
Departamento de Estradas de Rodagem-DER, mediante as
suplementações de Cz$ 794.000.000,00 (setecentos e
noventa e quatro milhões de cruzados) e Cz$ 13.036.000.000,00
(treze bilhões, trinta e seis milhões de cruzados),
respectivamente, observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o
inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 27.984, de
29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de dezembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29308-06.12.1988.html