# Decreto nº 7.260, de 28/06/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o Imposto de Veículos em relação aos automóveis particulares comuns de luxo

## Texto Completo
DECRETO N. 7.260, DE 28 DE JUNHO DE 1935
   

  

 Dispõe sôbre o imposto de vehiculos em relação aos automóveis particulares communs de luxo.
   

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES
OLIVEIRA , Governo do Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe confere a Lei e attendendo ao que lhe
representou a secção paulista do Touring Club do Brasil,
 
  

 Decreta:
 
  

**Art. 1.°** 
 - Fica assim redigido o artigo 2.° e paragrapho unico do decreto n.° 5.784-A, de 30 de dezembro de 1932;
 
  

**Art. 2.°** 
 - Este imposto, quando se trata de automoveis
particulares de luxo, será de rs. 500$000(quinhentos mil
réis) fixos, por anno, accrescido dos respectivos addicionaes.
 
  

**Paragrapho unico** 
 - E' considerado de luxo o automovel
particular, de valor superior a Rs. 30:000$000 (trinta contos de
réis), classificado como tal pela repartição
arrecadadora. Em caso de má classificação,
poderá a parte recorrer della ao Secretario da Fazenda, dentro
de dez (10) dias, sem effeito suspensivo".
 
  

**Art. 2.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de junho de 1935.
 
  

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
 
  

 Clovis Ribeiro,
 
  

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, nos 28 de junho de 1935.
 
  

 José Mascarenhas, 
 

 Director Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7260-28.06.1935.html