# Decreto nº 34.446, de 23/12/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a cessação da intervenção no Município de Cardoso

## Texto Completo
DECRETO N. 34.446, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991
 
  

  

 Dispõe sobre a cessação da internação no Municipio de Cardoso
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
 
  

 Considenrando os termos do
Ofício n.° 1.022/91, expedido pelo Excelentíssimo
Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica cessada as intervenção no Municipio de Cardoso
constante do Decreto n.° 34.252, de 28 novembro de 1991.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1991.
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 
  

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de dezembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34446-23.12.1991.html