# Lei nº 12.307, de 12/04/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Marília

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.307, DE 12 DE ABRIL DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Marília

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Marília, terreno de sua propriedade com área total de 8.910m2, sem benfeitorias.
 

**Artigo 2º -** 
 O imóvel a que se refere o artigo 1º, caracterizado na Planta nº A2 - 319, constante do Processo nº 3319, de 1993 -PR-11/PGE, assim se descreve e confronta:
 

 inicia no ponto “A”, denominado em planta em anexo situado a 30m (trinta metros) da intersecção dos alinhamentos das Ruas Carlos Rodrigues de Oliveira e Afonso Pena, deste ponto segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Carlos Rodrigues de Oliveira na distância de 81m (oitenta e um metros) até o ponto “B”; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta confrontando com próprio estadual (EEPG “Professora Maria Stella de Cerqueira Cesar”) na distância de 110m (cento e dez metros) até o ponto “C”; deste ponto deflete à direita e segue na distância de 81m (oitenta e um metros) até o ponto “D”, pelo alinhamento da Rua 16 de Setembro e confrontando com os lotes 13 e 14 da Quadra nº oitenta e três (83); deste ponto (“D”) deflete à direita e segue em linha reta confrontando com o fundo dos lotes 11 a 1 da quadra nº oitenta e três (83) na distância de 110m (cento e dez metros) até encontrar o ponto inicial “A”, perfazendo a superfície de 8.910m2 (oito mil e novecentos e dez metros quadrados).
 

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Rubens Lara
 

 Secretário -Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 12 de abril de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12307-12.04.2006.html