# Decreto nº 21.822, de 28/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a Fundação Brasileira para o Desenvolvimento do Ensino de Ciências - FUNBEC, com sede nesta Capital.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.822, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso
XXIII, da Constituição do Estado de São
Paulo, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade pública
a Fundação Brasileira para o Desenvolvimento do Ensino de
Ciências - FUNBEC, com sede nesta Capital.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 28 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21822-28.12.1983.html