# Lei nº 8.523, de 29/12/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado, na forma que especifica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 8.523, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993

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*(Atualizada até Lei n° 11.454, de 02 setembro de 2003)*

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 Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado, na forma que especifica, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Parágrafo único -** 
 A Fazenda do Estado deverá manter, direta ou indiretamente, para assegurar sua condição de acionista controladora, quantidade mínima correspondente a mais da metade das ações com direito a voto do capital social da empresa. (NR)
 

*- Parágrafo único com redação dada pela 
 .* 
  

**Artigo 2.º -** 
 Dentro do prazo de 6 (seis) meses contados da liquidação de qualquer alienação de ações autorizada por esta lei, a Secretaria da Fazenda enviará à Assembléia Legislativa demonstrativo das ações alienadas no período imediatamente anterior.
   

**Artigo 3.º -** 
 Nos futuros aumentos de capital da empresa deverá a Fazenda do Estado subscrever e integralizar ações que assegurem a sua condição de acionista controladora.
   

**Artigo 4.º -** 
 Passa a vigorar com a seguinte redação o Artigo 2.º da
 , alterado pelo inciso III do Artigo 2.º da
 :
   

 "Artigo 2.º - A Fazenda do Estado manterá sempre 2/3 (dois terços) das ações da sociedade, com direito a voto.
   

 § 1.º - Poderão participar do capital social pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, observado o disposto neste artigo.
   

 § 2.º - O capital da sociedade será dividido em ações ordinárias e preferenciais, nominativas e escriturais, sem valor nominal."
 

*- Vide artigo 2º, da
 .* 
  

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8523-29.12.1993.html