# Decreto nº 40.227, de 28/07/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Artigo 1º -  Fica prorrogado, por mais 90 dias, o prazo de intervenção do Estado na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu

## Texto Completo
DECRETO N. 40.227, DE 28 DE JULHO DE 1995
   

 Dispõe sobre
prorrogação da intervenção ao Estado na
Irmandade da Santa Casa de Misencórdia de Itu
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Considerando que as razões que levaram a
intervenção do Estado na Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Itu ainda persistem, e
   

 Considerando a fase adiantada em que se encontram os entendimentos e os
procedimentos referentes ao saneamento dos problemas existentes na
Instituição,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o
prazo de intervenção do Estado na Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Itu, localizada na Rua Joaquim Borges,
n.º 314-420, no Municipio de Itu.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 3 de julho de 1995.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de julho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40227-28.07.1995.html