# Lei nº 1.201, de 10/12/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Moji Guaçu (APAE), com sede em Moji Guaçu

## Texto Completo
LEI N. 1.201, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976
 

 Declara de utilidade
pública a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mogi Guaçu (APAE), com sede em Mogi Guaçu
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É declarada de utilidade pública
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mogi
Guaçu (APAE), com sede em Mogi Guaçu.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel, Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Mario de Moraes Altenfelder Silva
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de dezembro de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-1201-10.12.1976.html