# Decreto nº 53.894, de 29/12/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela SABESP, faixa de terra necessária à implantação de interceptor de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no  Bairro Vila Liviero, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.894, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2008
 

  

  

 Declara de utilidade
pública para fins de instituição de
servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de
terra necessária à
implantação de interceptor de esgoto, integrante
do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada no Bairro
Vila Liviero, zona urbana do Município e Comarca de
São Paulo, e dá providências correlatas
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de
21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica declarada de utilidade pública para fins de
instituição de servidão
administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, empresa
concessionária de serviço público, por
via amigável ou judicial, faixa de terra
necessária à implantação de
interceptor de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto
Sanitário no município, ou a outro
serviço público, situada no Bairro Vila Liviero,
Município e Comarca de São Paulo, descrita e
caracterizada na planta cadastral de código TGS-0061/03 e
memorial descritivo, constantes do Processo SSE-329/2008, referentes ao
cadastro SABESP nº 1708/041, medindo 682,56m²
(seiscentos e oitenta e dois metros quadrados e cinqüenta e
seis decímetros quadrados), dentro do perímetro
a seguir descrito: propriedade nº 1718/009 - área:
(1-2-3-4-1)=682,56m² - faixa de terra, parte de um terreno
situado à Rua Abrahão Gonçalves Braga,
nº 4 antiga Avenida Carlos Liviero, na Vila Liviero,
Sítio das Mercês pertencente a
matrícula 25.341 do 6º CRI da Capital-SP, que tem
início no ponto aqui designado "1" situado na linha titulada
L-M afastado 83,45m do ponto L como demonstra o desenho SABESP TGS
0061/03, daí segue por esta linha com rumo de
70º35'NE e distância  8,19m até
o ponto aqui designado "2", fazendo divisa com a propriedade da TROL
S/A Industria e Comércio; deflete à direita com
ângulo interno de 71º32' e distância
87,61m até o ponto aqui designado "3" situado na linha
titulada N-O, confrontando com área da mesma propriedade;
deflete à direita e segue por esta linha titulada com rumo
de 67º36'SE, (correto é 67º36'SW) e
distância 8,35m acompanhando o alinhamento da Rua
Abrahão Gonçalves Braga até o ponto
aqui designado "4"; deflete à direita com ângulo
interno de 68º33' e distância 88,07m retornando ao
ponto "1", confrontando com área da mesma propriedade,
encerrando uma área de 682,56m² (seiscentos e
oitenta e dois metros quadrados e cinqüenta e seis
decímetros quadrados).
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o
caráter de urgência no respectivo processo
judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução do presente
decreto correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de dezembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Dilma Seli Pena
 
  

 Secretária de
Saneamento e Energia
 
  

 Humberto Rodrigues da
Silva
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53894-29.12.2008.html