# Decreto nº 41.390, de 03/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova as alterações a serem introduzidas no Estatuto da Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.390, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996

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 Aprova as alterações (inciso V do artigo 10 e artigo 2º das Disposições Transitórias) a serem introduzidas no Estatuto da Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL

 MARIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 O inciso V do artigo 10 do Estatuto da Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 39.702, de 16 de dezembro de 1994
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "V - 2 (dois) representantes de cada categoria docente de cada Departamento, nos termos do artigo 57, incisos I, II, III e IV".
   

**Artigo 2.º -** 
 O artigo 2.º das Disposições Transitórias do Estatuto referido no artigo anterior passa a vigorar, acrescido de parágrafo único. com a seguinte redação:
   

 "Artigo 2.º - Até que seja legalmente instituída a carreira docente, a composição da Congregação, no que se refere a representação docente, contara com 8 (oito) membros eleitos entre seus pares, em cada Departamento da FAENQUIL, com mandato de 2 (dois) anos.
 

**Parágrafo único -** 
 Até a implantação da carreira docente, a composição dos Conselhos de Departamento, no que se refere a representação docente, contará com 4 (quatro) membros eleitos entre todos os docentes do Departamento, com mandato de 2 (dois) anos".
 

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Emerson Kapaz
   

 Secretário da Ciência Tecnologia
   

 e Desenvolvimento Econômico
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41390-03.12.1996.html