# Decreto nº 43.609, de 05/11/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre crédito suplementar.

## Texto Completo
DECRETO N. 43.609, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1998
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no
Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas
com Pessoal e Encargos Sociais
 

 GERALDO ALCKMIN FILHO,
Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
11.000.130,00 (Onze milhões, cento e trinta reais), suplementar
ao orçamento do Ministério Público, observando-se
as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III,
do § 1.º,
do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, de conformidade com a legislação discriminada na
Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1998
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 5 de novembro de 1998.
 

 DECRETO N. 43.609, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1998
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no
Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas
com Pessoal e Encargos Sociais
 

 Retificação do D.O. de 6-11-98 
   

 No Artigo 3.
 **°,** 
 - leia-se como segue e não como
constou:
   

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30/10/98.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43609-05.11.1998.html