# Decreto nº 716, de 12/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Sorocaba, terreno sem benfeitorias situado naquele município, necessário à construção do Grupo Escolar "Eneas Proença de Arruda"

## Texto Completo
DECRETO N. 716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doacao, da Prefeitura Municipal de Sorocaba, terieno sem
benfeitorias. situado naquele município,
   

 necessario à construção do Grupo Escolar «Eneas Proença de Arruda»
   

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuigfies Iegais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação da Prefeitura Municipal de Sorocaba, terreno sem
benfeitorias, com a area de 5 02fa.00 m² (cinco mil e vinte e oito
metros quadrados) situado no município e comarca de Sorocaba necessario
à construção do Grupo Escolar «Eneas
Proença de Arruda
 

 »
 

 com as medidas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao processo n. 30.295-68, da Procuradoria Geral do Estado
a saber: «na frente onde mede 60 m, com a rua Benfica, de um lado
onde mede 84 m. com a rua da Figueira, de outro lado onde mede 84 m,
com a rua do Alccrim e nos fundos onde mede 60 m, com os lotes 1 e 14
da mesma quadra de propriedade die transmitente.»
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva - Secretário da Justiga.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-716-12.12.1972.html