# Decreto nº 47.387, de 16/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do R.D.I.D.P. à função docente que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 47.387, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre a
aplicação do R. D. I. D. P. à função
docente que especifica e dá outras providências
 

 LAUDO NATEL. GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o parecer favorável da C.P.R.T. I.,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O Regime de Dedicação Integral
à Docência e à Pesquisa (R.D.I.D.P.) a que se
refere a Lei n.8.474, de 4 de dezembro de 1964, passa a aplicar-se
à seguinte função docente:
   

 Professor da Cadeira de Geometria Analitica, Projetiva e Descritiva, da
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Presidente Prudente,
exercida pelo Prof. Antônio Assiz de Carvalho. (Parecer CPART n.
521-66).
   

**Artigo 2.º** 
 - O servidor mencionado no artigo anterior
ingressa no R.D.I.D.P. a título precário e em
estágio de experimentação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes com a
execução dêste decreto correrão pelas verbas
próprias do orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Pasquale
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios, do Govêrno, aos 19 de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto
 

 DECRETO N. 47.387, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966
   

 Dispõe sôbre
aplicação de R.D.I.D.P. à função
docente que  especifica e dá outras providências
   

 Retificação
 

  

 Onde se lê:
   

 Artigo 1.º - O Regime de Dedicação
Integral.......................... ,exercida pelo Prof. Antônio
Assiz de Carvalho (Parecer CPART n.
521-66).................................................................
   

 Leia-se:
   

 Artigo 1.º - O Regime de Dedicação
Integral........................... . exercida pelo Prof Antônio
Assiz de Carvalho (Parecer C.P.R.T.I. n.
521-66)...................................................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47387-16.12.1966.html