# Decreto nº 910, de 29/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto de 16 de dezembro de 1971, que dispõe seja observado na execução da Lei de 9 de dezembro de 1971, a discriminação da Receita e da Despesa constante das Tabelas anexas

## Texto Completo
DECRETO N. 910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Altera o Decreto de 16 de
dezembro de 1971, que dispõe seja observado na
execução da Lei de 9 de dezembro de 1971, 
   

 a
discrirninação da Receita e da Despesa constante das
tabelas anexas.
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas no valor de Cr$
32.154.830,00 (trinta e dois milhões, cento e cinquenta e quatro
mil, oitocentos e trinta cruzeiros), as dotações do
orçamento vigente, abaixo discriminadas, constantes da Tabela
Explicativa:
   

  

 A área de ação dos Programas Especiais, privativa
da Administração Geral do Estado é centralizada e
contem no Orçamento vigente dotações globais de
forma a assegurar, mediante alocação de recursos, a plena
realização de investimentos estaduais. Desta maneira e
justificável a presente alteração, uma vez que
visa redistribuir nos elementos próprios de
execução e conforme as necessidades dos
órgãos, a dotação concentrada no 4.1.2.0 -
Serviços em Regime de Programação Especial.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender as suplementações
de que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento
a seguinte dotação:
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
 

 DECRETO N. 910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Altera o Decreto de 16 de
dezembro de 1971, que dispõe seja observado na
execução da Lei de 9 de dezembro de 1971,
   

 a
discrirninação da Receita e da Despesa constante das
tabelas anexas
   

 Retificação
 

  
 

 No
 
 Artigo 1.
 **°** 
 - DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTARIA DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO
   

 Unidade Orçamentária: SERVIÇOS EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL
   

 Código: 04
   

 Código Especificação Onde se lê:
   

 4.2.0.0 Inversões Financeiras tituição ou Aumento
de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais e Financeiras
   

 Leia-se:
   

 4.2.2.0 Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou
   

 Entidades Comerciais e Financeiras

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-910-29.12.1972.html