# Decreto nº 20.295, de 29/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre prorrogação de afastamento de integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação.

## Texto Completo
DECRETO N. 20.295, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre
prorrogação de afastamento de integrantes do Quadro do
Magistério da Secretaria de Estado da Educação
   

 JOSE MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Aplicam-se aos integrantes do Quadro do
Magistério da Secretaria da Educação, afastados
até 31/12/82, nos termos do Artigo 67 da Lei n. 10.261, de
28 de outubro de 1968 e, do Artigo 40 e dos incisos I e II, do Artigo
41 da Lei Compiementar n. 201, de 9 de novembro de 1978, as
disposições contidas no Decreto n. 20.056, de 3 de
dezembro de 1982.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Jessen Vidal, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20295-29.12.1982.html