# Decreto nº 39.444, de 05/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.444, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de Cr$
280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros) a dotação
do orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída à
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior: 
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender
a suplementação de que trata o artigo anterior, fica
reduzida no mesmo orçamento, código e dependência,
nêle mencionados, a seguinte dotação: 
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrar em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39444-05.12.1961.html