# Decreto nº 16.218, de 25/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.o, da  Lei  nº  2.491,  de  23  de  outubro  de  1980, e do artigo 7.º,  inciso  II,  da  Lei  nº  2.227,  de  18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.218, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.º, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980, 
   

 e do Artigo 7.º, inciso II, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, e dá outras providências
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia, a fim de dar atendimento ao Programa de Desenvolvimento de
Recursos Minerais - PRÓ-MINÉRIO,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.º, da Lei n. 2.431, de 23 de outubro de 1980, fica aberto
à Administração Geral do Estado, um crédito
suplementar no valor de Cr$ 89.531.000,00 (oitenta e nove
milhões, quinhentos e trinta e um mil cruzeiros), observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 4.1.3.0 - Investrmentos em Regime de Execução Especial ............................ 89.531.000
   

 Projeto                  
                   
                   
       Capital          
                   
       TOTAL
   

 03.09.040.1.001
   

 Projetos Estratétigos ...................................... 89.531.000 ...............................89.531.000
   

**Artigo 2.°** 
 - Face à suplementação de que trata
o artigo antecedente e consoante o inciso II, do Artigo 7.º, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto um crédito
suplementar de Cr$ 89.531.000,00 (oitenta e no e milhões,
quinhentos e trinta e um mil cruzeiros), à Secretaria da
Indústria, Comercio Ciência e Tecnologia, com a
inclusão da Categoria Funcional-Programática
09.53.289.1.002 - Programa de Desenvolvolvimento de Recursos Minerais,
e do Elemento Econômico 4.1.3.0 - Investimentos em Regime de
Execução Especial na U.O. 01 -
Administração Superior da Secretaria e da Sede, que
obedece a Classificação Funcional-Programática por
Categoria Econômica, abaixo discriminada:
   

 Suplementa
   

 10 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
   

 10.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 4.1.3.0 - Investrmentos em Regime de Execução Especial ........................... 89.531.000
   

 Projeto                  
                   
                   
                   
                   
Capital                  
           TOTAL
   

 89.53.289.1.002
   

 Programa de Desenvolvimento de Recursos Minerais ................ 89.531.000 ....................89.531.000
   

 Reduz
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 1.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial ............................ 89.531.000
   

 Projeto                  
                   
                   
                   
                  Capital
                   
           TOTAL
   

 03.09.040.1.001
   

 Projetos Estratégicos
.......................................................................
89.531.000 ......................89.531.000
   

**Artigo 3.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo primeiro será coberto com recursos de que trata o inciso II,
§ 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 4.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 10 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 10.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 TOTAL .. .. .. .. .. .. .. .. 89.531.000
   

 4.ª Quota .. .. .......... .. 89.531.000
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16218-25.11.1980.html