# Decreto nº 41.198, de 01/10/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 41.198, DE 1.º DE OUTUBRO DE 1996**

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social nos Diversos Órgãos da
Administração Pública, visando ao atendimento de
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais*

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

  
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 113.897.126,00 (Cento e treze
milhões, oitocentos e noventa e sete mil, cento e vinte e seis
reais), suplementar aos orçamentos de Diversos Órgãos
da Administração Pública, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
 

  

**Artigo
2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de marco de 1964, e nos termos
da legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
 

  

**Artigo
3.º** 

 -
Fica alterado o orçamento do Instituto de Previdência do
Estado de São Paulo-IPESP, mediante a suplementação
de R$ 70.594.806,00 (Setenta milhões, quinhentos e noventa e
quatro mil. oitocentos e seis reais), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação
constante da Tabela I, deste decreto.
 

  

**Artigo
4.º** 

 -
A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos próprios da Autarquia, conforme alude o
inciso II do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964.
 

  

**Artigo
5.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 2.º, do Decreto n.º 40.625, de 5 de janeiro de 1996,
de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo
6.º** 

 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 1996.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 1.º de outubro de 1996
 

  

 MÁRIO
COVAS
 

  

 Yoshiaki
Nakano, Secretário da Fazenda
 

  

 André
Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
 

  

 Robson
Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
 

  

 Antonio
Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 

  

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica,
a 1.º de outubro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41198-01.10.1996.html