# Decreto nº 20.655, de 30/07/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO E COMARCA DE JAÚ, NECESSÁRIO A AMPLIAÇÃO DA ESCOLA INDUSTRIAL LOCAL

## Texto Completo
DECRETO N. 20.655, DE 30 DE JULHO DE 1951
 

 Declara de utilidade
pública o imóvel situado no município e comarca de
Jaú, necessário à ampliação da
Escola Industrial local.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a" da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do decreto-lei federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, para ser
desapropriado oportunamente, o imóvel abaixo caracterizado, destinado à
ampliação da Escola Industrial "Joaquim Ferreira do Amaral", de Jaú, a
saber:
   

 "um terreno com a área de 8.042 mts.2, localizado entre as ruas
Paisandú, Humaitá, Floriano Peixoto e Dr. João Leite, pertencente à
Companhia Agrícola e Predial "P. Carvalho".
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto,
correrão por conta da verba própria consignada no orçamento da
Secretarda da Educação, em vigor na época em que se der a
desapropriação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de julho de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Juvenal Lino de Mattos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de Julho de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20655-30.07.1951.html