# Decreto de 02/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração do orçamento vigente da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, aprovado pelo Decreto de 21 de janeiro de 1971

## Texto Completo
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 DECRETO DE 02 DE DEZEMBRO DE 1971

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 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO LITORAL PAULISTA - SUDELPA, APROVADO PELO DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 1971

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica suplementada, na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a dotação do orçamneto vigente abaixo discriminada:
 

  
 

  
 

 A presente transposição de recursos orçamentários, visa atender a necessidade da Autarquia em efetuar o pagamento de contas de telefone, assinatura e interurbanos, devido à Cia. Telecomunicações do Estado de São Paulo - COTESP, para dar atendimento normal a sua execução orçamentária.
   

**Artigo 2º -** 
 Para atender à suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento a seguinte dotação:
 

  
 

  
 

**Artigo 3º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL.
   

 Carlos Antonio Rcca
 

 Secretário da Fazenda.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi
 

 Responsável pelo S.N.A.
 

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 DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971

  
 

 Dispõe sôbre alteração do orçamento vigente da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, aprovado pelo Decreto de 21 de janeiro de 1971
 

**Retificação** 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica suplementada, na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada:
 

  
 

  
 

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

 A presente transposição de recursos orçamentárias, visa atender a necessidade da Autarquia em efetuar o pagamento de contas de telefone assinatura e interurbanos, devido à Cia. Telecomunicações do Estado de São Paulo - COTESP, para dar atendimento normal a sua execução orçlamentária.
   

**Artigo 2º -** 
 Para atender à suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento a seguinte dotação:
 

  
 

  
 

**Artigo 3º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi
 

 Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0AC-02.12.1971.html