# Decreto nº 3.073, de 26/06/1919

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1919
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA O ACORDO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ESTRADA DE FERRO NOROESTE DO BRASIL PARA A ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS DE VIAÇÃO, EXPORTAÇÃO E TAXA DE EXPEDIENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 3.073, DE 26 DE JUNHO DE 1919
 

 Approva o accôrdo celebrado
entre
o Governo do Estado de São Paulo e a Estrada de Ferro Noroeste
do
Brasil para a arrecadação dos impostos de
viação, exportação e taxa de
expediente.
 

 O Doutor Altino Arantes, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da faculdade que lhe confere o n. 2 do artigo 38 da
Constituição do Estado de São Paulo ;
   

 Decreta : 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica approvado o accôrdo celebrado
entre o Governo
do Estado de São Paulo e a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil
para a
arrecadação dos impostos de viação,
exportação e taxa de expediente.
   

 Artigo 2.º
 
 - Revogam-se
as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de Junho de
1919.
   

 Altino Arantes 
   

 J. Cardoso de Almeida. 
 

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro aos 26 de Junho de
1919. - Theophilo M. Nobrega, director geral.
   

 ESTRADA DE FERRO NOROESTE DO BRASIL
 

 TERMO DO ACCORDO CELEBRADO ENTRE O
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ESTRADA DE FERRO NOROESTE DO
BRAZIL
PARA A ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE PASSAGENS,
VIAÇÃO, EXPORTAÇÃO E
TAXA DE EXPEDIENTE.
 

 Aos tres de Junho de mil novecentos e
dezenove, presentes na Secretaria da Estrada de Ferro Noroeste do
Brazil, na cidade de Baurú, Estado de São Paulo o Senhor
doutor Arlindo
Gomes Ribeiro da Luz, director da mesma Estrada e as testemunhas abaixo
assignadas, ahi compareceu o senhor Antonio Xande, director da Receita
Publica da Secretaria da Fazenda e do Thesouro de São Paulo,
para,
 como representante do Governo daquelle Estado, devidamente
auctorisado pelo officio numero oitocentos e onze de vinte e quatro de
Maio de mil novecentos e dezenove, do senhor Secretario da Fazenda e do
Thesouro do Estado de São Paulo, assignar o presente termo de
accôrdo
entre o mesmo Governo e a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil para a
arrecadação dos impostos, mediante as seguintes
clausulas, approvadas
pelo excellentíssimo senhor ministro da Viação e
Obras Publicas, em seu
officio numero cento e setenta de dez de Abril de mil novecentos e
dezenove.
 

 CLAUSULA
 

 PRIMEIRA 
 

 A Estrada de Ferro Noroeste do
Brasil, de conformidade com as leis e instrucções do
Thesouro do Estado
de São Paulo, fará effectiva, por intermedio de seus
agentes, a
cobrança dos impostos de viação, de
exportação e da taxa de expediente.
 

 CLAUSULA
 

 SEGUNDA 
 

 O imposto de viação
sobre <<
Passagens>> recabirá em todos os bilhetes caderneta
kilometricas
e bilhetes por séries ou de assignaturas mensaes, que forem
vendidos
para as estações situadas dentro do territorio paulista
sendo a sua
cobrança regulada pelo artigo quatorze da lei mil quinhentos e
seis de
vinte de Outubro de mil novecentos e dezeseis.
 

 CLAUSULA
 

 TERCEIRA 
 

 O imposto de viação
sobre << mercadorias>> será cobrado:
   

 a)
 
 Pelo despacho de generos ou
mercadorias, bagagens, encommendas, animaes, vehiculos em valores que
pela Estrada de Ferro Noroeste do Brasil percorrem o territorio
paulista, em qualquer sentido de estação para
estação, situada dentro
do territorio do Estado de São Paulo, ficando entendido que as
expedições em transito e as que, quando importadas
percorrem o
territorio do Estado, estão isentas de qualquer imposto paulista.
   

 b)
 
 Pelo despacho de generos ou
mercadorias, bagagens, encommendas, vehiculos ou valores, despachos de
estação situada em territorio paulista, para
estação situada fóra do
Estado de São Paulo.
 

 CLAUSULA QUARTA
 

 O imposto de exportação
será cobrado
de accordo com as taxas e pautas communicadas pelo Thesouro de
São
Paulo, e que são actualmente as seguintes; Café em
grão, imposto de
neve por centos < ad valorem> e mais a sobre taxa de cinco
francos por sacca de sessenta kilos: vaccas ou vitellas: cincoenta mil
réis por cabeça; couros em geral: tres mil réis
cada um. O café quando
despachado em quantidade menor de doze kilos, é isento de sobre
taxa de
cinco francos.
 

 CLAUSULA
 

 QUINTA 
 

 A taxa de expediente será
cobrada á
razão de cinco réis por kilogramas sobre todos os
productos industriaes
e agricolas, inclusive animaes e vehiculos, que tenham de sahir do
Estado de São Paulo, e que não estejam sujeitos ao
imposto de
exportação. A taxa sobre os animaes será cobrada
de accordo com a
seguinte tabella; Gado vaccum quatrocentos réis por
cabeça; gado muar
ou cavallar trezentos réis por cabeça; gado suino,
caprino, lanigero e
pequenos animaes cem réis por cabeça.
 

 CLAUSULA
 

 SEXTA
 
  
 

 A arrecadação do
imposto de viação,
constará da nota de expedição facturas e
conhecimentos que a Estrada
entrega por occasião dos despachos de mercadorias, encommendas
ou
bagagens, não se dando, em caso algum, recibo especial desse
imposto.
 

 CLAUSULA
 

 SETIMA 
 

 A cobrança da taxa de
expediente e do
imposto de exportação será feita sempre nas
estações situadas fóra do
Estado de São Paulo, recebendo o consignatario um recibo
especial.
 

 CLAUSULA
 

 OITAVA 
 

 A Secretaria da Fazenda e do Thesouro
do Estado de São Paulo indemnisará á Contadoria da
Estrada de Ferro
Noroeste do Brazil das despesas com impressos necessarios á
organização
dos balancetes e mappas referentes á taxa de expediente, bem
como dos
talões necessarios a arrecadação da taxa de
expediente.
 

 CLAUSULA
 

 NONA
 

 A' Estrada de Ferro Noroeste do
Brazil compete exclusivamente a arrecadação dos impostos
e taxas de que
trata o presente accôrdo, e é ella a unica responsável
pelas faltas,
erros de calculo e omissões que se derem na respectiva
cobrança, salvo
quando se provar que taes faltas, erros e omissões provierem de
factos
extranhos ao pesso I da Estrada.
 

 CLAUSULA
 

 DECIMA 
 

 Pelo trabalho de
arrecadação,
escripturação e fiscalização dos impostos
de que trata o presente
accôrdo, perceberá a Estrada de Ferro Noroeste do Brazil a
commissão de
quatro por cento que deduzirá mensalmente das contas que prestar.
 

 CLAUSULA
 

 UNDECIMA 
 

 Da importancia total arrecadada
serão
deduzidos mais cinco por cento para serem distribuidos pelos empregados
da Estrada que se occuparem dessa arrecadação, sendo
quatro por cento
para os empregados da Contadoria e um por cento para os empregados
arrecadadores nas estações. Essa porcentagem será
paga pela Estrada a
quem de direito, nada tendo que ver o Thesouro do Estado de São
Paulo
com as reclamações que por ventura appareçam sobre
tal assumpto.
 

 CLAUSULA DUODECIMA
 

 A Estrada remetterá á
Secretaria da
Fazenda e do Thesouro do Estado de São Paulo, no prazo de
sessenta dias
depois de findo cada mez, um balancete da receita e despesa, organisado
de inteira conformidade com o modelo que a dita Secretaria lhe
dér. Na
mesma occasião serão liquidados os saldos que se
verificarem pelo mesmo
balancete.
 

 CLAUSULA
 

 DECIMA TERCEIRA 
 

 Fica a Estrada auctorizada a
restituir as importancias que forem cobradas a maior ou indevidamente.
As restituições serão sempre feitas com
deducção da porcentagem de nove
por cento que cabe á Estrada de Ferro Noroeste do Brazil e aos
seus
empregados, salvo quando se verificar que foi por culpa de empregados
da Estrada que a cobrança foi a maior ou indevidamente feita.
 

 CLAUSULA DECIMA QUARTA 
 

 Depois de entregue o saldo dos
impostos, nenhuma restituição poderá ter logar a
não ser pela
Secretaria da Fazenda, para onde deverão ser remettidas as
reclamações
competentemente informadas.
 

 CLAUSULA DECIMA QUINTA 
 

 A Estrada fica exonerada da
responsabilidade que possa provir-lhe dos erros e enganos commettidos em
seus balancetes, se dentro do prazo de tres mezes, contados da data de
recebimento delles, a Secretaria da Fazenda não fizer qualquer
reclamação.
 

 CLAUSULA DECIMA SEXTA 
 

 A Contadoria da Estrada
facilitará
todos os meios que lhe forem solicitados para completa garantia dos
interesses do Estado, inclusive o de requisitar do Director ou Chefe da
II Divisão (Trafego) qualquer providencia que escapar a sua
attribuição.
 

 CLAUSULA
 

 DECIMA SETIMA
 

 Na hypothese do Estado verificar que
qualquer agente de estação descubra os intereses que lhe
estão
confiados, fundamentará a sua reclamação junto a
Administração da
Estrada, para que esta providencie no sentido de fazer cessar os factos
que forem apontados.
 

 CLAUSULA
 

 DECIMA OITAVA 
 

 Ao Director do Thesouro do Estado e
ao funccionario por este designado para percorrer as
estações em
serviço de fiscalização dos impostos, a Estrada
concederá a passe livre
de primeira classe para todas as estações.
 

 CLAUSULA DECIMA NONA 
 

 Sempre que a Estrada tiver qualquer
duvida sobre a applicação das leis fiscaes paulistas e a
que se prende
a execução do presente accorodo, requisitará da
Secretaria da Fazenda
os esclarecimentos precisos.
 

 CLAUSULA VIGESIMA
 

 O presente accordo entrará em
vigor
no dia primeiro de Julho do corrente anno e durará enquanto
conviér ás
partes accordantes, dependendo, porém, a sua rescisão de
aviso prévio,
com praso nunca inferior a noventa dias. Quanto ao imposto de
viação, a
sua arrecadação continuará até o fim do
corrente mez pela fórma até
aqui estabelecida. E por  estarem de pleno accôrdo as duas
partes
contractantes, sobre as condições acima estabelecidas,
mandou o senhor
Director da Estrada de Ferro Noroeste do Brazil, devidamente
auctorizado, lavrar o presente contracto, que, depois de lido, fica
assignado para que se produzam todos os effeitos, por elle e pelo
senhor Antonio Xande, representante do Estado de São Paulo e
pelas
testemunhas Antonio Americo Coutinho e Carlos Carvalho, sobre vinte mil
réis de estampilhas federaes, correspondentes ao valor de dez
contos de
réis (Rs.  10:000$000) arbitrado neste acto para o presente
contracto. Eu José Julio Zuicker, escripturario o escrevi e
assigno com
as testemunhas. Baurú, tres de Junho de mil novecentos e
dezenove.
Arlindo Gomes Ribeiro da Luz - Antonio Xande. - Antonio Americo
Coutinho. - Carlos Carvalho.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 26 de Junho de 1919.
   

 J. Cardoso de Almeida

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1919/decreto-3073-26.06.1919.html