# Decreto nº 58.810, de 27/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no RICMS

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.810, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
 
  

  

 Introduz alteração no Regulamento do Imposto
 

 sobre Operações Relativas à Circulação de
 

 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
 

 Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
 

 Comunicação - RICMS
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
 

 no Convênio ICMS-94, de 28 de setembro de 2012,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1° -
 
 Fica acrescentado o artigo 161 ao Anexo I do
 

 Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
 

 de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
 

 Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS,
 

 aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000,
 

 com a seguinte redação:
 

 "Artigo 161 (METRÔ - IMPLANTAÇÃO DA LINHA 18) - Operações
 

 internas realizadas com bens e mercadorias destinados à
 

 implantação da Linha 18 - Bronze da  Companhia do Metropolitano
 

 de São Paulo - METRÔ (Convênio ICMS-94/12).
 
  

 § 1º -
 
 O benefício previsto neste artigo fica condicionado:
 
  

 1 -
 
 à comprovação do efetivo emprego dos bens e mercadorias
 

 nas obras referidas no "caput", conforme disciplina
 

 estabelecida pela Secretaria da Fazenda;
 
  

 2 -
 
 ao credenciamento do contribuinte perante a Secretaria
 

 da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida.
 
  

 § 2º -
 
 Tratando-se de operação de importação:
 
  

 1 -
 
 aplica-se somente a bens e mercadorias novos;
 
  

 2 -
 
 fica condicionado, além do disposto no § 1º:
 
  

 a) à inexistência de produto similar produzido no país,
 

 atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa
 

 do setor produtivo com abrangência em todo território
 

 nacional;
 
  

 b) a que o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam
 

 realizados em território paulista.
 
  

 § 3º -
 
 A inobservância ou o descumprimento de qualquer
 

 das condições estabelecidas neste artigo implicará exigência
 

 integral do imposto devido, com os acréscimos legais cabíveis
 

 desde o vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido
 

 pago caso a operação não tivesse sido efetuada com isenção
 

 do ICMS.
 
  

 § 4° -
 
 Não se exigirá o estorno do crédito do imposto em
 

 relação à mercadoria beneficiada com a isenção de que trata
 

 este artigo.§ 5º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio
 

 ICMS-94/12, de 28 de setembro de 2012." (NR).
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58810-27.12.2012.html