# Decreto nº 14.445, de 04/01/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Uniformiza a denominação, fixa o número de funções de extranumerário mensalista do Departamento do Serviço Público e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.445, DE 4 DE JANEIRO DE 1945
   

 Uniformiza a denominação, fixa o
número de funções de extranumerário mensalista do Departamento do
Serviço Público e dá outras providências.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.°** 
 - O número de funções de extranumerário mensalista
e a despesa correspondente ao pagamento dos respectivos salários ficam
fixados para o Departamento do Serviço Público, de conformidade com a
tabela anexa.
   

**Artigo 2.°** 
 - As funções a que corresponderem referências
consideradas extintas de acôrdo com a referida tabela, serão suprimidas
quando vagarem.
   

**Artigo 3.°** 
 - O crédito correspondente à função suprimida poderá
ser utilizado, segundo as necessidades do serviço, na criação de nova
função, com o salário da referência que for fixada. 
   

**Parágrafo único** 
 - A supressão e a criação de funções da tabela anexa serão feitas por decreto. 
   

**Artigo 4.°** 
 - Os atuais servidores contratados, cujas funções
passarem a ser exercidas na categoria de extranumerário mensalista, de
acôrdo com as relações constantes do processo 2.003-44, do referido
Departamento, ficam com seus contratatos rescindidos. 
   

**Artigo 5.°** 
 - O Diretor Geral do Departamento do Serviço Público
apostilará os atos de admissão dos atuais ocupantes das funções
incluídas na tabela anexa, tendo em vista as alterações resultantes
deste decreto.
   

**§ 1.°** 
 - No caso em que o
ocupante da função tenha sido admitido sem qualquer ato, a referida
autoridade expedida portaria mencionando a data de sua admissão e a
função que passou a exercer em virtude do disposto neste decreto.
   

**§ 2.°** 
 - As apostilas e os
registos relativos aos atos, de que trata este decreto serão procedidos
à vista da relação nominal constante do processo 2.003-44, do
Departamento do Serviço Público o qual remeterá cópia da relação à
Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 6.°** 
 - O presente
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 4 de janeiro de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 J. A. Marrey Junior.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 4 de janeiro de 1945.
   

 Victor Caruso,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14445-04.01.1945.html