# Decreto nº 48.117, de 29/09/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Diadema, imóvel que especifica, situado naquele município

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.117, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Diadema, imóvel que especifica, situado naquele município

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Diadema, um terreno sem benfeitorias, situado na Rua Strauss, n.º 697 - Jardim Arco Íris, naquele município, necessário à construção da Escola Estadual Jardim dos Bandeirantes, com a descrição constante da Lei Municipal n.º 2.183, de 26 de novembro de 2002, a saber: “Planta demonstrativa de área para doação ao Estado, de formato irregular com área total de 1.477,90m² (um mil quatrocentos e setenta e sete metros quadrados e noventa decímetros quadrados), que consta pertencer a Prefeitura do Município de Diadema, envolvendo o perímetro designado pela seqüência 1-2-3-4-5-1 e suas respectivas confrontações: trecho 1 - 2: em linha reta, medindo 22,57m² (vinte e dois metros e cinqüenta e sete centímetros), confrontando-se com o leito da Rua Strauss; trecho 2 - 3: em curva, medindo 64,99m² (sessenta e quatro metros e noventa e nove centímetros), confrontando-se com o leito da Rua Strauss; trecho 3 - 4: em curva, medindo 13,00m² (treze metros), confrontando-se com leito da Rua Strauss: trecho 4 - 5: em linha reta, medindo 17,64m² (dezessete metros e sessenta e quatro centímetros), confrontando-se com o lote dezenove da quadra B; trecho 5 - 1: em linha reta, medindo 25,00m² (vinte e cinco metros), confrontando-se com o lote quinze da mesma quadra B”.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 2003
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de setembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48117-29.09.2003.html