# Decreto nº 56.231, de 23/09/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração do Tribunal de Justiça para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, parte do imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.231, DE 23
DE SETEMBRO DE 2010
 

  

  

 Transfere da
administração do Tribunal de Justiça
para a do Ministério Público do Estado de
São Paulo, parte do imóvel que especifica
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica transferida da administração do Tribunal de
Justiça para a do Ministério Público
do Estado de São Paulo, parte do imóvel onde se
localiza o Fórum Criminal Ministro Mário
Guimarães, situado nesta Capital, na Rua Dr.
Abrão Ribeiro, nº 313, cadastrado no SGI sob o
nº 30, composta por duas áreas contíguas
designadas como Anexo I e Anexo II, contendo respectivamente
5.146,00m² (cinco mil, cento e quarenta e seis metros
quadrados) e 2.704,00m² (dois mil setecentos e quatro metros
quadrados), totalizando 7.850,00m²  (sete mil,
oitocentos e cincoenta metros quadrados), conforme descrito e
identificado nos autos do processo SJDC 274677/2010 (CC/78874/10).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 A área de que trata o
“caput” deste artigo, destinar-se-á
à construção de prédio para
abrigar as Promotorias de Justiça.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 23 de setembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Ricardo Dias Leme
 
  

 Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 23 de setembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56231-23.09.2010.html