# Lei nº 10.885, de 20/09/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de uma central de divulgação e informação sobre concursos públicos.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 10.885, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001

## 
 (PL 424/1997 - Caldini Crespo)

### 
 Dispõe sobre a criação de uma central de divulgação e informação sobre concursos públicos.

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Governo do Estado de São Paulo, através de órgão competente, criará uma central de divulgação e informação de todos os concursos públicos a serem realizados no Estado de São Paulo.
   

**§ 1.º** 
 - A divulgação acima mencionada será feita através dos meios de comunicação.
   

**§ 2.º** 
 - Nas repartições públicas a divulgação far-se-á, administrativamente, através de circular ou documentos correlatos.
   

**§ 3.º** 
 - A divulgação das informações sobre os concursos públicos deverá abranger desde o contido no edital até o resultado final das provas, bem como a classificação dos candidatos.
   

**Artigo 2.º -** 
 Será criada uma central telefônica para as informações sobre os concursos públicos em âmbito estadual.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas com a execução desta lei ficarão por conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 2001.
   

**a)** 
 WALTER FELDMAN - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de setembro de 2001.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10885-20.09.2001.html