# Decreto nº 14.320, de 27/11/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Carteira de Previdência dos Deputados à Assembléia Legislativa, aprovado pelo Decreto nº 13.120, de 1979.

## Texto Completo
DECRETO N. 14.320, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Carteira de
Previdência dos Deputados à Assembléia Legislativa,
aprovado pelo Decreto n.° 13.130, de 12 de janeiro de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de novos recursos para pagamento de Inativos
e Pensionistas da Carteira de Previdência dos Deputados a
Assembléia Legislativa,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto na Carteira de Previdência
dos Deputados a Assembléia Legislativa um crédito de Cr$
8.008.884,00 (oito milhdes, oito mil, oitocentos e oitenta e quatro
cruzeiros), suplementar ds dotacdes de seu orçamento vigente,
observando-se no Demonstrativo da Estrutura
Funcional-Programática, por Categoria Econômica, a segumte
discriminação:
   

 14.83 - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
   

 Suplementa
   

 Atividade            
           
           
           
           
           
           
    Correntes Capital TOTAL
   

 15.82.492.2.001 Assistência Previdenciária aos Deputados
 8.008.884     -     8.008.884
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior obedecerá no Discriminativo da Despesa por
Subprogramas, a nível de Elemento, a seguinte
Classificação Econômica:
   

 14.83 - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
   

 Suplementa           
           
           
           
           
       15.82.492
   

 3.2.5.1 - Inativos ....................................................... 7.692.124
   

 3.2.5.2 - Pensionistas ................................................. 316.760
   

 TOTAL ....................................................................... 8.008.884
   

**Artigo 3.°** 
 - O valor do presente credito será coberto
com recursos de que trata o inciso II, § 1°, do artigo 43, da
Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14320-27.11.1979.html