# Decreto nº 58.759, de 20/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.759, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
 
  

  

 Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- RICMS
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
Convênio ICMS-101/12, celebrado em Campo Grande, MS,
no dia 28 de setembro de 2012,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Passam a vigorar com a redação que se segue os
dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto
45.490, de 30 de novembro de 2000:
 
  

 I - o §
4º do artigo 130 do Anexo I:
 
  

 "§ 4º
- Este benefício vigorará enquanto vigorar o
Convênio
 

 ICMS-09/07,
de 30 de março de 2007." (NR);
 
  

 II - o §
3º do artigo 14 do Anexo III:
 
  

 "§ 3º
- Este benefício vigorará enquanto vigorar o
Convênio
 

 ICMS-08/03,
de 4 de abril de 2003." (NR).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 20 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 20 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58759-20.12.2012.html