# Decreto nº 62.155, de 17/08/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de Penitenciária "AEVP Jair Guimarães de Lima" à Penitenciária I de Potim, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, da Secretaria da Administração Penitenciária

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.155, DE 17 DE AGOSTO DE 2016

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 Dá denominação de Penitenciária "AEVP Jair Guimarães de Lima" à Penitenciária I de Potim, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, da Secretaria da Administração Penitenciária

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se Penitenciária “AEVP Jair Guimarães de Lima” a Penitenciária I de Potim, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, da Secretaria da Administração Penitenciária.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de agosto de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62155-17.08.2016.html