# Decreto nº 30.866, de 04/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Coloca à disposição da  Justiça Eleitoral, funcionários e dependências de prédios de estabelecimentos de ensino da Rede Estadual, com vistas ao pleito de 17 de dezembro de 1989, relativo ao 2º turno das eleições para Presidente da República

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 30.866, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989

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 Coloca à disposição da Justiça Eleitoral, funcionários e dependências de prédios de estabelecimentos de ensino da Rede Estadual, com vistas ao pleito de 17 de dezembro de 1989, relativo ao 2º turno das eleições para Presidente da República

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no Código Eleitoral, Lei Federal n.° 4.737, de 15 de julho de 1965,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1. ° -** 
 As dependências de prédios de estabelecimentos de ensino que vierem a ser requisitados pelos Juízes Eleitorais, nos termos do artigo 135, '§ 2.°, do Código Eleitoral, para a instalação de mesas receptoras de votos, nas eleições de 17 de dezembro, deverão estar à disposição das autoridades requisitantes a partir das 8h do dia 15 de dezembro de 1989, sexta-feira, com observância do seguinte cronograma:
   

**I** 
 - 15 de dezembro - 6.ª feira: treinamento do pessoal das escolas sobre preparo do local e orientação no dia do pleito;
   

**II** 
 - 16 de dezembro - sábado: montagem dos locais e recepção de urnas;
   

**III** 
 - 17 de dezembro - domingo: emprego do pessoal das escolas na tarefa de orientação e fluxo de eleitores, no interior do prédio.
 

  

**Parágrafo único -** 
 O pessoal referido no item III deste artigo deverá ser distribuído em turnos, a partir das 7h, para que mantenha a orientação, ininterruptamente, sem prejuízo da oportunidade de votar na respectiva seção.
 

  

**Artigo 2.° -** 
 Todos os funcionários administrativos e docentes dos estabelecimentos referidos no artigo 1.°, inclusive os respectivos Diretores, estão obrigados a comparecer ao serviço, nos dias 15 e 16 referidos, as 8h, ficando responsáveis pela montagem e preparação das seções eleitorais, localização das cabinas, colocação de cartazes indicativos e outras providências, de acordo com a orientação previamente recebida da Justiça Eleitoral, por ocasião da entrega do material próprio.
 

  

**Parágrafo único -** 
 Os referidos Diretores e funcionários só poderão retirar-se, no dia 16 de dezembro de 1989, após a revisão do prédio, feita no período da tarde, por funcionários designados pelo Juiz Eleitoral.
 

  

**Artigo 3.° -** 
 Aos Diretores dos estabelecimentos de ensino incumbe:
   

**I** 
 - responsabilizar-se pessoalmente pelo recebimento e guarda do material e urnas que lhes serão entregues a partir das 8h do dia 16 de dezembro de 1989, mediante recibo;
   

**II** 
 - por meio de funcionário expressamente designado, promover a abertura do prédio as 6h45min do dia 17 de de- zembro, domingo, entregar aos membros das mesas receptoras de votos o material e a urna de cada uma, e fechar o prédio após a conclusão dos trabalhos.
 

  

**Parágrafo único -** 
 Fica assegurado aos professores e aos funcionários e servidores, inclusive das entidades descentralizadas que prestarem serviços a Justiça Eleitoral, no dia 17 de dezembro de 1989, um dia de dispensa de ponto, para gozo oportuno.
 

  

**Artigo 4.° -** 
 Os Diretores das Divisões Regionais de Ensino Delegados de Ensino e demais autoridades escolares e administrativas, por meio das medidas que se fizerem necessárias deverão prestar a mais ampla colaboração a Justiça Eleitoral em todo o Estado, providenciando, se for o caso, remanejamento de pessoal.
 

**Artigo 5.° -** 
 A inobservância destas determinações sujeitará os infratores ás medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo da aplicação das penas previstas no artigo 347 do Código Eleitoral.
   

**Artigo 6.° -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de dezembro de 1989

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30866-04.12.1989.html