# Lei Complementar nº 87, de 25/04/1974

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação dos artigos 73, 74 e 82 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 25 DE ABRIL DE 1974

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 Altera a redação dos artigos 73, 74 e 82 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os artigos 73, 74 e 82 da
 , ficam assim redigidos:
   

 "Artigo 73 - O exercício do mandato de Prefeito, ou o de Vereador, quando remunerado, determinará o afastamento do funcionário, com a faculdade de opção entre os subsídios do mandato e os vencimentos ou a remuneração do cargo, inclusive vantagens pecuniárias, ainda que não incorporadas.
   

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo aplica-se igualmente à hipótese de nomeação de Prefeito.
   

**Artigo 74 -** 
 Quando não remunerada a vereança, o afastamento somente ocorrerá nos dias de sessão e desde que o horário das sessões da Câmara coincida com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário.
   

 § 1º - Na hipótese prevista neste artigo, o afastamento se dará sem prejuízo de vencimentos e vantagens, ainda que não incorporadas, do respectivo cargo.
   

 § 2º - É vedada a remoção ou transferência do funcionário durante o exercício do mandato. ..............................................................
   

**Artigo 82 -** 
 O tempo de mandato federal e estadual, bem como o municipal, quando remunerado, será contado para fins de aposentadoria e de promoção por antiguidade.
   

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo aplica-se à hipótese de nomeação de Prefeito."
   

**Artigo 2º -** 
 Os Agentes Fiscais de Rendas, afastados para o exercício do mandato de Prefeito ou de Vereador, quando optarem pelos vencimentos de seus cargos, perceberão a vantagem de que tratam os artigos 12 e 13 do
 , com a redação alterada pela
 , calculada sobre a média dos valores percebidos nos 6 (seis) últimos meses de efetivo exercício nos respectivos cargos.
   

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo aplica-se igualmente à hipótese de nomeação de Prefeito.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
 

 Secretário da Justiça
   

 Carlos Antonio Rocca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Rubens Araújo Dias
 

 Secretário da Agricultura
   

 José Meiches
 

 Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Paulo Salim Maluf
 

 Secretário dos Transportes
   

 Paulo Gomes Romeo
 

 Secretário da Educação
   

 Antonio Erasmo Dias
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Mário Romeu de Lucca
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Ciro Albuquerque
 

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Getúlio Lima Júnior
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Sérgio Baptista Zaccarelli
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Hugo Lacorte Vitale
 

 Secretário do Interior
   

 Pedro de Magalhães Padilha
 

 Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Henri Couri Aidar
 

 Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de abril de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1974/lei.complementar-87-25.04.1974.html