# Decreto nº 42.276, de 02/10/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 42.276, DE 2 DE OUTUBRO DE 1997
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania, visando ao atendimento de
despesas de Capital
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 20.650,00
(Vinte mil, seiscentos e cinquenta reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional Programática, conforme a Tabela 1 em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do §
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 5.º, do Decreto n.º 41.539,
de 3 de Janeiro de 1997, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de outubro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42276-02.10.1997.html