# Decreto nº 26.303, de 25/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Mogi-Guaçu terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção da EEPG Jardim Almira

## Texto Completo
DECRETO N. 26.303, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1986
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da
Prefeitura Municipal de Mogi Guagu, terreno sem benfeitorias,
   

 situado
naquele município, necessário à construção
da EEPG Jardim Almira
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legais e à vista da
manifestação da Secretaria da Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação da Prefeitura Municipal de Mogi Guacu, terreno
sem benfeitorias, com a área de 10.176,20 m2, situado no
município e comarca de Mogi Guacu, necessário a
construção da EEPG Jardim Almira, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
PR-5 n.° 410/86, da Procuradoria Regional de Campinas, a saber:
"Tem início no ponto "0", situado no alinhamento da Rua
Projetada (PT), distante 14,20 m, desta Rua, com a Francisco Alves
Pereira desse ponto, segue pelo alinhamento da Rua Projetada, por uma
distância de 81,20 m, até encontrar o ponto "1"; desse
ponto, segue em curva, numa distância de 14,13 m, até
encontrar o ponto "2", situado no alinhamento da Avenida Doutor
José Figueiredo de Andrade; desse ponto, segue pelo alinhamento
da mencionada Avenida por uma distância de 170,20 m, até o
ponto "3"; desse ponto, segue em curva numa distância de 24,64 m,
até o ponto "4", situado no alinhamento da Rua Francisco Alves
Pereira; desse ponto segue pelo alinhamento da referida Rua, por uma
distância de 189,10 m, até o ponto "5"; daí segue,
em curva, por uma distância de 18,21 m até o ponto "0",
onde teve início a presente descrição, encerrando
o perímetro com uma área de 10.176,20 m2 (dez mil, cento
e setenta e seis metros e vinte decímetros quadrados)".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusro Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo
expediente da Secretaria da Justiça
   

 Iara Glória Areias Prado, Secretaria Adjunta, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de novembro de
1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26303-25.11.1986.html