# Decreto nº 44.361, de 30/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr$ 3.332.000, autorizado pelo artigo 5.º da Lei n. 8.404, de 13 de novembro de 1964

## Texto Completo
DECRETO N. 44.361, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1964
   

 Abre crédito suplementar
de Cr$ 3.332.000, autorizado pelo artigo 5.º da Lei n.° 8.404,
de 13 de novembro de 1964
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º -** 
 De conformidade com o disposto no artigo 5.º da Lei
n.º 8.404, de 13 de novembro de 1964, fica aberto, na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria da Justiça, um crédito de Cr$ 3.332.000 (três
milhões trezentos e trinta e dois mil cruzeiros), suplementar à
seguinte verba do orçamento vigente: 
 

  

**Parágrafo único** 
 - O crédito a que se refere êste artigo será
coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito
que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação em vigor. 
   

**Artigo 2.º** 

 -
 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

**Artigo 3.º -** 
 Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 30 de dezembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Ernesto de Moraes Leme
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44361-30.12.1964.html