# Lei nº 8.975, de 25/11/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de Prêmio de Incentivo aos Servidores em exercício na Secretaria da Saúde, nas condições que especifica

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI N° 8.975, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994

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*(Última atualização: Lei Complementar n° 1.397, de 22/12/2023)*

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 Dispõe sobre concessão de Prêmio de Incentivo aos Servidores em exercício na Secretaria da Saúde, nas condições que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

~~**Artigo 1° -** 
 Poderá ser concedido, em caráter experimental e transitório, pelo prazo de 12 (doze) meses, Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, mediante avaliação dos seguintes fatores:~~ 

**Artigo 1° -** 
 Poderá ser concedido, aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, Prêmio de Incentivo, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços e das ações executados pela referida Secretaria, mediante avaliação dos seguintes fatores: (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela 
 .* 

~~**I -** 
 integralidade da assistência ministrada;~~ 

**I -** 
 integralidade da assistência ministrada; (NR)
 

*- Inciso I com redação dada pela 
 .* 

~~**II -** 
 grau de resolutividade da assistência ministrada;~~ 

**II -** 
 grau de resolutividade de assistência ministrada; (NR)
 

*- Inciso II com redação dada pela 
 .* 

~~**III -** 
 universidade do acesso e igualdade do atendimento;~~ 

**III -** 
 universidade do acesso e igualdade do atendimento; (NR)
 

*- Inciso III com redação dada pela 
 .* 

~~**IV -** 
 racionalidade dos recursos para manutenção e funcionamento dos serviços;~~ 

**IV -** 
 racionalidade dos recursos para manutenção e funcionamento dos serviços; (NR)
 

*- Inciso IV com redação dada pela 
 .* 

~~**V -** 
 crescente melhoria do Sistema Único de Saúde - SUS/SP.~~ 

**V -** 
 crescente melhoria do Sistema Único de Saúde - SUS/SP. (NR)
 

*- Inciso V com redação dada pela 
 .* 

~~**Parágrafo único -** 
 Mantido o caráter experimental e transitório do beneficio de que trata este artigo, o prazo para sua concessão poderá ser prorrogado até 30 de novembro de 1996. (NR)~~ 

*~~- Parágrafo único acrescentado pela
 , com efeitos a partir de 01/04/1995.~~*

**Parágrafo único -** 
 Revogado.
 

*- Parágrafo único revogado pela 
 .* 

~~**Artigo 2° -** 
 O Prêmio de Incentivo, de que trata esta lei, será concedido em bases, termos e condições a serem definidos em ato do Secretário da Saúde, conforme os elementos identificadores do padrão de qualidade dos serviços de saúde previstos nos incisos I a V do artigo anterior.~~ 

~~**Artigo 2° -** 
 O Prêmio de Incentivo de que trata esta lei será concedido em bases, termos e condições a serem estabelecidos em decreto. (NR)~~ 

*~~- "Caput" com redação dada pela
 .~~*

**Artigo 2° -** 
 O Prêmio de Incentivo será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da
 , observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/08/2014.* 

~~**§ 1° -** 
 A metade dos recursos destinados ao benefício de que trata esta lei será dividida entre os servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas, respeitando-se, para essa divisão, apenas a classificação por nível de complexidade da atividade de cada categoria funcional. (NR)~~ 

*~~- § 1° com redação dada pela
 .~~*

**§ 1° -** 
 Os coeficientes de que trata o "caput" deste artigo serão fixados em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. (NR)
 

*- § 1° com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/08/2014.* 

~~**§ 2° -** 
 Até que seja editado o decreto a que alude o "caput" deste artigo. permanecem os critérios de concessão do Prêmio de Incentivo definidos em ato do Secretário da Saúde. (NR)~~ 

*~~- § 2° com redação dada pela
 .~~*

**§ 2° -** 
 O Prêmio de Incentivo será pago na conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação de Desempenho Individual, levando-se em consideração a atuação pessoal do servidor no desempenho de suas atividades, observados os níveis de enquadramento do cargo ou da função-atividade. (NR)
 

*- § 2° com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/08/2014.* 

**§ 3° -** 
 O Processo de Avaliação de Desempenho Individual, de que trata o §2° deste artigo, será realizado anualmente, de acordo com normas e critérios a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. (NR)
 

*- § 3° acrescentado pela
 , com efeitos a partir de 01/08/2014.* 

**Artigo 3° -** 
 A Secretaria da Fazenda adotará as providências necessárias à implantação do pagamento do prêmio de que trata esta lei.
 **Artigo 4° -** 
 O Prêmio de Incentivo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica.
 **Parágrafo único -** 
 O valor do Prêmio de Incentivo não será computado no cálculo do décimo terceiro salário a que se refere a
 . 
 

~~Artigo 4°-A - O disposto nesta lei aplica-se aos servidores das autarquias vinculadas à Secretaria da Sáude, desde que não estejam percebendo ou venham a perceber, vantagem pecuniária, de qualquer natureza ou sob qualquer fundamento, retribuída mediante recursos provenientes do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde - SUS/SP. (NR)~~ 

*~~- Artigo 4°-A acrescentado pela
 , com efeitos a partir de 01/04/1995.~~*

**Artigo 4°-A -** 
 O disposto nesta lei aplica-se aos servidores públicos das autarquias vinculadas à Secretaria da Saúde e aos servidores públicos afastados junto às organizações sociais, com fundamento no artigo 16 da
 , desde que não estejam percebendo ou venham a perceber vantagem pecuniária, de qualquer natureza ou sob qualquer fundamento, retribuída mediante recursos provenientes do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde - SUS/SP. (NR)
 

*- Artigo 4°-A com redação dada pela* 

*.* 

~~**Artigo 5° -** 
 As importâncias pagas a título de Prêmio de Incentivo serão cobertas, nos termos do inciso II do Artigo 4° da
 , com recursos intergovernamentais repassados, mensalmente, ao Fundo Estadual de Saúde Fundes.~~ 

~~**Artigo 5° -** 
 As importâncias pagas a título de Prêmio de Incentivo serão cobertas nos termos do inciso II do artigo 4° da
 , com recursos intergovernamentais repassados, mensalmente, ao Fundo Estadual de Saúde - FUNDES. (NR)~~ 

*~~- "Caput" com redação dada pela
 , em vigor a partir de 01/02/2013.~~*

**Artigo 5° -** 
 As importâncias pagas a título de Prêmio de Incentivo serão cobertas nos termos do inciso II do artigo 4° da
 , com recursos intergovernamentais repassados, mensalmente, ao Fundo Estadual de Saúde - FUNDES. (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/08/2014.* 

~~**Parágrafo único -** 
 As despesas, de que trata este artigo, poderão onerar, mensalmente, até 20% (vinte por cento) dos recursos repassados ao Fundo Estadual de Saúde.~~ 

~~**Parágrafo único -** 
 As despesas, de que trata este artigo, poderão onerar, mensalmente, ate 30% (trinta por cento) dos recursos repassados, ao Fundo Estadual de Saúde. (NR)~~ 

*~~- Parágrafo único com redação dada pela
 .~~*

~~**§ 1° -** 
 As despesas de que trata este artigo poderão onerar, mensalmente, até 40% (quarenta por cento) dos recursos repassados ao Fundo Estadual de Saúde. (NR)~~ 

*~~- § 1° acrescentado pela
 , em vigor a partir de 01/02/2013, revogado o parágrafo único.~~*

**§ 1° -** 
 As despesas de que trata este artigo poderão onerar, mensalmente, até 50% (cinquenta por cento) dos recursos repassados ao Fundo Estadual de Saúde. (NR)
 

*- § 1° com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/08/2014.* 

~~**§ 2° -** 
 No cômputo do limite a que se refere o § 1° deste artigo serão consideradas as despesas de outros prêmios que venham a ser instituídos para os fins de que trata o artigo 1° desta lei, na forma disciplinada na lei que os houver instituído. (NR)~~ 

*~~- § 2° acrescentado pela
 , em vigor a partir de 01/02/2013.~~*

**§ 2° -** 
 No cômputo do limite a que se refere o § 1° deste artigo serão consideradas as despesas de outros prêmios que venham a ser instituídos para os fins de que trata o artigo 1° desta lei, na forma disciplinada na lei que os houver instituído. (NR)
 

*- § 2° com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/08/2014.* 

**Artigo 6° -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

*- Vide
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 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Cármino Antonio de Souza
   

 Secretário da Saúde
   

 Avanir Duran Galhardo
   

 Secretário da Administração  e Modernização do Serviço Público
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de novembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8975-25.11.1994.html