# Decreto nº 18.682, de 06/07/1949

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SEDE DO PESSOAL DA DIVISÃO DO SERVIÇO DO INTERIOR, DO DEPARTAMENTO DE SÁUDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 18.682, DE 6 DE JULHO DE 1949
   

 Dispõe sobre a
fixação de séde do pessoal da Divisão do
Serviço do Interior, do Departamento de Saúde, e
dá outras providências.
   

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.°** 
 - A
fixação de sede do pessoal da Divisão do
Serviço do Interior, do Departamento de Saúde do Estado,
será feita mediante ato do Secretário da Saúde
Pública e da Assistência Social.
   

**Artigo 2.°** 
 - As remoções do pessoal da
Divisão do Serviço do Interior, do Departamento de
Saúde do Estado, serão feitas de acôrdo com o
artigo 2.° letra "d", do Decreto-lei n. 17.469, de 1.° de
agosto de 1947.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, notadamente os Decretos ns. 17.097, de 8 de
março de 1947. e 18.481, de 9 de fevereiro de 1949.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de Julho de 1949.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Herbert Maya de Vasconcellos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 7 de julho de 1949.
   

 Cassiano Ricardo, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1949/decreto-18682-06.07.1949.html