# Lei nº 2.675, de 30/12/1980

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Caraguatatuba", com sede em Caraguatatuba.

## Texto Completo
LEI N. 2.675, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980
 
  

  

 Declara de utilidade
pública a " Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Caraguatatuba", com sede em Cararguatatuba.
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO;
 
  

 Faço saber que a Assembleia a Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei;
 
  

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade pública
a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Caraguatatuba", com sede em Caraguatatuba.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Êsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1980.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 José Carlos Ferreira do Oliveira
   

 Secretaria da Justiça
 
  

 Antonio Salim Curiati
   

 Secretário da Promoção Social.
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1980.
 
  

 Esther Zinsly, Director (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1980/lei-2675-30.12.1980.html