# Decreto nº 7.331, de 05/07/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Desmembra da Procuradoria Fiscal da Fazenda do Estado, parte de suas atribuições, sob a denominação de Procuradoria Judicial da Fazenda do Estado, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 7.331,  DE 5 DE JULHO DE 1935
 

 Desmembra da Procuradoria Fiscal
da Fazenda do Estado parte de suas attribuições, sob a
denominação de Procuradoria Judicial da Fazenda do
Estado, e dá outras providencias
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO, do exercicio de suas attribuições,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - E' desmembrada da Procuradoria Fiscal da Fazenda
do Estado, e fica subordinada á Secretaria da Justiça e
Negocios do Interior sob a denominação de Procuradoria
Judicial da Fazenda do Estado, a parte de suas
attribuições não contemplada no decreto n. 7.330
desta data.
   

**§ 1.º** 
 - Compete á procuradoria Judicial da Fazenda do Estado:
   

 a) - representar a Fazenda do Estado em juizo estadual ou federal, em
todas as instancias, nas acções e processos em que
fôr parte, ou de qualquer modo interessada;
   

 b) - representar a Fazenda do Estado em actos ou contractos, mediante
determinação escripta, mencionada, no competente
instrumento e sempre encaminhada por intermedio de Secretario da
Justiça e Negocios do Interior;
   

 c) - exercer quaesquer outras funcções que lhe caibam por lei.
   

 § 2.º
 
 -  Exceptuam-se das attribuições indicadas no
paragrapho anterior as da Procuradoria de Terras, de conformidade com o
decreto n. 7200, de 10 de junho de 1935. cujas
disposições continuam em inteiro vigor, e as que, por
força de decreto n. 7.330, desta data, permanecem conferidas
á Procuradoria Fiscal da Fazenda do Estado.
   

**Art. 2.º** 
 - A Procuradoria Judicial da Fazenda do Estado terá os seguintes funccionarios:
   

 a) - 1 advogado geral
   

 b) - 1 adjuncto do advogado geral;
   

 c) - 5 advogados;
   

 d) - 5 adjunctos de advogado.
   

 e) -  secretaria:
   

 1 bibliotecario-archivista;
   

 8 escripturarios-dactylographos;
   

 1 porteiro;
   

 1 mensageiro;
   

 1 servente.
   

**Art. 3.º** 
 - O advogado geral é de immediata confiança do governo.
   

**Art. 4.º** 
 - Prencherão cargos de advogado da
Procuradoria Judicial trez sub-procuradores fiscaes que o governo
transferir da Procuradoria Fiscal da Fazenda do Estado, de accordo com
o disposto no decreto n. 7.330, desta data.
   

**Art. 5.º** 
 - Os mais cargos a que se refere o artigo 2.0
são de livre nomeação do governo, que
poderá, para preenchel-os, contractar ou commissionar
funccionarios.
   

**Art. 6.º** 
 - O advogado geral, o adjuncto do advogado geral,
os advogados e os adjunctos de advogado da Pro curadoria Judicial, o
procurador e sub-procuradores, da Procuradoria de Terras, não
podem exercer a advocacia senão em defesa de direitos e
interesses da Fazenda do Estado.
   

**Art. 7.º** 
 - Ao advogado geral, como chefe da Procuradoria Judicial, compete:
   

 a) receber as citações iniciaes de qualquer
acção contra a Fazenda do Estado, salvo quando a
acção vise exclusivamente a restituição de
impostos, taxas ou multas fiscaes, o nos casos previstos no decreto n.
7.200, de 10 de junho de 1935, que deu organização e
definiu as attribuições da Procuradoria de Terras;
   

 b) autorizar a extincção de acções, quando isso não importe em transigir em juizo;
   

 c) suscitar conflictos de jurisdicção:
   

 d) requisitar de quaesquer secretarias, cartorios ou outras
repartições publicas, por escripto ou verbalmente,
certidões, exames, diligencias e esclarecimentos attinentes ao
exercicio de suas funcções;
   

 e) emittir parecer sobre assumptos de ineresse do Estado, quanto
encaminnhados pelo Secretario da Justiça e Negocios do Interior;
   

 f) representar ao Secretario da Justiça e Negócios do
Interior sobre a conveniência ou necessidade de se contractar,
para determinadas causas, um ou mais advogados de reconhecido valor,
quando houver motivos que autorizem as providencias;
   

 g) em geral, prestar assistencia ao Estado em todos os actos que, por sua natureza, exijam essa cautela;
   

 h) superintender, directa, ou indirectamente, todos os serviços
da Procuradoria Judicial, expedindo a respeito
instrucções e portarias;
   

 i) orientar ou avocar a defesa da Fazenda ao Estado, em qualquer
acção ou processo, e substituir-lhe o patrono, quando
conveniente;
   

 j) accumular, ou designar funccionario que o faça, as
attribuições do adjuncto do advogado geral, em suas
faltas e impedimentos;
   

 k) conceder férias regulamentares aos funaccionarios da
Procuradoria Judicial e justificar, até oito em cada anno, suas
faltas, quando occasionadas por molestias;
   

 l) informar o pedido de licença do pessoal da Procuradoria
Judicial e exarar, nas portarias, quando não consto dos proprios
titulos, a data em que se iniciou a licença;
   

 m) apresentar annualmente ao Secretario da Justiça o Negocios do
Interior minuncioso relatorio dos trabalhos da Procuradoria Judicial,
sugerindo o que lhe pareça conveniente a bem aos interesses da
Fazenda do Estado;
   

 n) impôr penas disciplinares ao adjuncto do advogado geral, aos
advogadas, aos adjunctos de advogado o mais funccionarios da
procuradoria Judicial;
   

 o) requisitar telegrammas, bem como passes para si e para os
funccionarios que viajarem em serviço da Procuradoria Judicial,
dentro e fóra do Estado.
   

**Artigo 8.º** 
 - Ao adjuncto do advogado geral compete:
   

 a) exercer, por delegação do advogado geral, as attribuições deste;
   

 b) organizar, até o dia 10 de cada mez, uma
relação das causas em andamento, mencionando o estado de
cada uma;
   

 c) acompanhar os feitos que lhe forem distribuídos e tomar em
todos elles as providencias necessarias á defesa cabal dos
direitos e interesses da Fazenda do Estado.
   

 d) substituir o advogado geral em geral em suas faltas ou impedimentos.
   

**Artigo 9.º** 
 - Aos advogados compete:
   

 a) acompanhar os feitos que lhes forem distribuídos e tomar em
todos elles as providencias necessarias á defesa cabal dos
direitos e interesses da Fazenda do Estado;
   

 b) attender a outros serviços, de interesse do Estado, quando designados pelo advogado geral.
   

**Artigo 10** 
 - Aos adjunctos de advogado compete:
   

 a) auxiliar os advogados no exercicio de suas funcções,
consoante as determinações do advogado geral;
   

 b) attender a outros serviços, de interesse do Estado, quando designados pelo advogado geral.
   

**Artigo 11** 
 - Deverão o advogado geral, o adjuncto do
advogado geral, os advogados e os adjunctos de advogado comparecer o
permanecer diariamente na Procuradoria Judicial, durante as horas do
expediente, salvo em casos de serviço externo.
   

**Paragrapho unico** 
 - A ausencia
não motivada durante as horas do expediente acarretará a
perda de um terço dos vencimentos do dia em que se verificar.
   

**Artigo 12** 
 - Incube ao
bibliothecario-archivista organizar e ter em boa guarda e ordem a
bibliotheca e o archivo, fiscalizar o serviço da secretaria,
cumprindo e fazendo cumprir as determinações superiores,
e encerrar diariamente o livro do ponto da secretaria.
   

**Artigo 13** 
 - A distribuição originaria feita pelo
advogado geral, firma a attribuição do adjuncto do adgado
geral ou de cada advogado ou adjuncto de advogado para todos os actos e
termos do processo, até final, salvo o disposto na letra i do
artigo 7.º.
   

**Artigo 14** 
 - O representante da Fazenda do Estado que receber
qualquer citação, notificação ou
intimação lançará nos autos o seu "sciente"
e da certidão respectiva constará o nome do citado,
notificado ou intimado, por inteiro, sob pena de não produzir o
acto effeito algum.
   

**Artigo 15** 
 - O adjuncto do advogado geral e nenhum advogado, ou
adjuncto de advogado, poderá entrar em goso de licença ou
férias sem que entregue ao advogado geral relatório
pormenorizado do estado do serviço a seu cargo.
   

**Artigo 16** 
 - São os funccionarios da Procuradoria
Judicial, de qualquer categoria, responsaveis pelos prejuízos
que causarem á Fazenda do Estado, decorrentes de negligencia,
omissão ou abuso no exercicio dos seus cargos.
   

**Artigo 17** 
 - O adjuncto do advogado geral, os advogados, os
adjunctos de advogado e mais funccionarios da Procuradoria Judicial
estão sujeitos às seguintes penas disciplinares;
   

 1) Advertencia ou repreensão reservada:
   

 II) Censura ou repreensão por escripto;
   

 III) Multa até 5OO$OOO;
   

 IV) Suspensão atê tres mezes, com perda, dos vencimentos,
   

**§ 1.º** 
 - As penas disciplinares serão impostas
pela verdade sabida, sem fórma ou figura de Juizo devendo,
porém, ser ouvido o funccionario, se estiver presente.
   

**Artigo 18** 
 - Da imposição de pena disciplinar de
multa ou suspensão cabe recurso, com effeito suspensivo, para o
Secretario da Justiça o Negocios do Interior.
   

**§ 1.º** 
 - Será
o rucurso interposto dentro de cinco dias contados da data em que a
pena houver sido imposta, por petição fundamentada
dirigida ao advogado geral.
   

**§ 2.º** 
 - Se o
advogado geral não revogar a pena. remetterá o recurso
devidamente informado, dentro, de dez dias, ao Secretaria da
Justiça e Negocios do Interior.
   

**§ 3.º** 
 - Considera-se
confirmada a decisão do advogado geral se, o prazo de trinta
dias, não fôr publicada ao "Diario Official"
decisão do governo em contrario.
   

**Artigo 19** 
 - O funccionarios da Procuradoria Judicial serão exonerados:
   

**I** 
 - A pedido;
   

**II** 
 - quando as penas disciplinares já houverem "!do impostas m í\*est"«xdo;
   

**III** 
 - Quando houver o funccioinario incidido em falta de
excepecional gravidade, ainda que não tenha soffrido
anteriormente nenhum pena disciplinar.
   

**Artigo 20** 
 - Poderá a Secretario da Justiça e
Negocios do Interior, conhecendo de representação do
advogado xl, contractar, além numero previsto no artigo 2.o,
outros funccionarios necessarios ao bom andamento dos serviços
affectos á Procuradoria Judicial.
   

**Artigo 21** 
 - A Procuradoria Geral do Estado continua com todas as
attribuições quo lhe são conferidas por lei. salvo
as que em conseguencia do presente decreto, e do de n. 7.330, desta
data, passam para a Procuradoria Judicial da Fazenda do Estado.
   

**Paragrapho unico** 
 - O actual
cargo de solicitador da Procuradoria Geral do Estado passa a ter a
denominação de secretario da Procuradoria Geral do
Estado, fixados os seus vencimentos em 2:000$000 mensaes.
   

**Artigo 22** 
 - Para despesas de
expediente, poderá o advogado geral faaer adeantadamente, na
forma ds legislação em vigor, requisições
mensaes, não excedetntes de dois contos de réis.
   

**Artigo 23** 
 - Os vencimentos mensaes dos funccionarios da
Procuradoria Judicial são os seguintes: advogado geral,
6.000$000; adjuncto do advogado geral. 5:000$000; advogado, 4:000$000;
adjuncto de advogado, 3:000$000: bibliothecario-archivista, 1:200$000:
escripturariodactylographo, 600$000; porteiro 600$000; mensageiro,
400$000: servente, 312$500.
   

**Artigo 24** 
 - São elevados a 4:000$000 e 3:000$000 mensaes,
respectivamente, os vencimentos de procurador e de cada sub-procurador
effectivo da Procuradoria de Terras, e são fixados em 1:200$000
mensaes os do cargo de escrivão da secção
jurídica da mesma Procuradoria.
   

**Artigo 25** 
 - Os serventuarios ou funccionarios em geral,
estaduaes e municipaes, a quem estiver confiada a guarda de objectos,
papeis ou do que possa Interessar á Fazenda do Estado, em juizo
ou fóra, attenderão com presteza, sob pena de
indemnizarem os prejuizos decorrentes da demora, ás
requisições, embora verbaes, de certidões, exames,
diligencias e esclarecimentos, feitas pelo advogado geral, ou por
qualquer dos advogados ou adjuncto de advogados da Procuradoria
Judicial, por elle designados, ou pelo procurador da Procuradoria de
terras, ou sub-procuradores que o mesmo designar.
   

**Artigo 26** 
 - O advogado geral, o adjuncto do advogado geral, os
advogados e adjunctos de advogado, da Procuradoria Judicial, o
procurador e sub-procuradores, da Procuradoria de Terras, não
teem direito a custas, percentagens, quotas ou emolumentos de qualquer
natureza.
   

**Artigo 27** 
 - Os consultores jurídicos daa Secretarias da
Educação e Saude Publica, da Agricultura, Industria e
Commercio, e da Viacão o Obras Publicas ficam subordinados,
quanto á orientação e execução dos
serviços a seu cargo, ao advogado geral da Fazenda do Estado.
   

**Artigo 28** 
 - Fica o Governo autorisado a abrir credito especial
necessario para occorrer ás despesas oriundas da
execução deste decreto, no ocorrente exercício.
   

**Artigo 29** 
 - o presente decreto entrará em vigor na data
de saa publicação, revogadas as disposições
em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 5 de Julho do 1935,
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Sylvio Portugal
   

 Clovis Ribeiro
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, em 5 de Julho de 1935.
   

 Fabio Egydio de Oliveira Carvalho, Director Geral .

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7331-05.07.1935.html