# Lei nº 7.796, de 08/04/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre gratificação e abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.796, DE 08 DE ABRIL DE 1992

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 Dispõe sobre gratificação e abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O percentual da gratificação especial instituída em 1.º de novembro de 1991, fixado em 20% (vinte por cento), passa a ser de 44% (quarenta e quatro por cento) calculado sobre:
   

**I -** 
 o valor da faixa e nível para os integrantes das classes pertencentes ao Anexo de enquadramento das classes - Escala de Vencimentos Nível Superior, a que se refere a
 
 Lei Complementar n. 556, de 15 de julho de 1988
 
 ;
   

**II -** 
 o valor da faixa para os integrantes das classes pertencentes ao Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, a que se refere a
 
 Lei Complementar n. 556, de 15 de julho de 1988
 
 ;
   

**III -** 
 o valor da faixa e nível acrescido da gratificação fixa concedida nos termos do Artigo 15 da
 
 Lei n. 7.532, de 13 de novembro de 1991
 
 , para os integrantes das classes pertencentes aos Anexos de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Básico, Nível Médio, Área Saúde Nível Básico e Área Saúde Nível Médio, a que se refere a
 
 Lei Complementar n. 585, de 21 de dezembro de 1988
 
 ;
   

**IV -** 
 o valor da referência para os servidores ocupantes de funções abrangidas pela Escala Salarial 3, a que se refere a
 
 Lei n. 4.569, de 16 de maio de 1985
 
 ;
   

**V -** 
 o valor da referência e nível acrescido da gratificação fixa concedida nos termos da
 
 Lei n. 7.532, de 13 de novembro de 1991
 
 , para os servidores ocupantes de funções abrangidas pelas Escalas Salariais 1 e 2, a que se refere a
 
 Lei n. 4.569, de 16 de maio de 1985
 
 .
   

**§ 1.º -** 
 Na determinação do valor da gratificação especial, de que trata este artigo, deverá ser computado o valor da diferença referente à aplicação do Artigo 133, dos Artigos 25 e 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, e do Artigo 26 do
 
 Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
 
 , alterado pelo artigo 1.º, inciso VI, do
 
 Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970
 
 .
   

**§ 2.º -** 
 O disposto nos incisos I, II e III deste artigo aplica-se nas mesmas bases e condições aos funcionários servidores e inativos abrangidos pelas Leis Complementares n. 558, 559 e 561, de 15 de julho de 1988, n. 562, 563, 564 e 566, de 20 de julho de 1988, n. 586, de 21 de dezembro de 1988, n. 594, 595, 596 e 597, de 15 de maio de 1989, e n. 599 e 600 de 19 de maio de 1989.
   

**§ 3.º -** 
 A gratificação especial de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos, salários ou proventos e não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, de conformidade com o disposto no § 1.º do Artigo 1.º da
 
 Lei Complementar n. 644, de 26 de dezembro de 1989
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 Sobre o valor da gratificação especial incidirão os descontos das contribuições devidas ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica concedido abono a ser pago no dia 8 de janeiro de 1992, da seguinte forma:
   

**I -** 
 Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**II -** 
 Cr$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos cruzeiros), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

**III -** 
 Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
   

**§ 1.º -** 
 Farão jus ao abono de que trata o "caput" deste artigo os funcionários e/ou servidores:
   

**1.** 
 ocupantes do cargo de Secretário de Estado;
   

**2.** 
 integrantes da série de classes de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do Artigo 5.º da
 
 Lei Complementar n. 567, de 20 de julho de 1988
 
 ;
   

**3.** 
 integrantes da série de classes de Pesquisador Científico, de que trata o Artigo 1.º da
 
 Lei Complementar n. 327, de 14 de julho de 1983
 
 ;
   

**4.** 
 integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1.º do Artigo 1.º da
 
 Lei Complementar n. 540, de 27 de maio de 1988
 
 ;
   

**5.** 
 integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos Cargos em Comissão privativo de Procurador do Estado, de que trata o Artigo 2.º da
 
 Lei Complementar n. 560, de 15 de julho de 1988
 
 ;
   

**6.** 
 integrantes do Quadro do Magistério, de que trata a
 
 Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985
 
 , alterada pela
 
 Lei Complementar n. 645, de 27 de dezembro de 1989
 
 ;
   

**7.** 
 integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o Artigo 2.º da
 
 Lei Complementar n. 545, de 24 de junho de 1988
 
 ;
   

**8.** 
 integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o Artigo 2.º da
 
 Lei Complementar n.492, de 23 de dezembro de 1986
 
 ;
   

**9.** 
 integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o § 1.º Artigo 1.º da
 
 Lei Complementar n. 547, de 24 de junho de 1988
 
 ;
   

**10.** 
 integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o § 1.º do Artigo 1.º da
 
 Lei Complementar n. 548, de 24 de junho de 1988
 
 ;
   

**11.** 
 integrantes da Polícia Militar, a que se refere o Artigo 2.º da
 
 Lei Complementar n. 546, de 24 de junho de 1988
 
 ;
   

**12.** 
 componentes da Polícia Militar, a que se refere o Artigo 10 da
 
 Lei Complementar n. 546, de 24 de junho de 1988
 
 ;
   

**13.** 
 integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o Artigo 6.º da
 
 Lei Complementar n. 662, de 11 de julho de 1991
 
 ; e
   

**14.** 
 integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o Artigo 7.º da
 
 Lei Complementar n. 661, de 11 de julho de 1991
 
 ;
   

**15.** 
 referidos no Artigo 1.º da
 
 Lei n. 3.787, de 14 de julho de 1983
 
 ;
   

**16.** 
 referidos no Artigo 1.º da
 
 Lei n. 3.788, de 14 de julho de 1983
 
 ;
   

**17.** 
 que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior à
 
 Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981
 
 ;
   

**18.** 
 que optaram pelo regime do
 
 Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
 
 ;
   

**19.** 
 que optaram pelo regime da legislação anterior ao
 
 Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
 
 ;
   

**20.** 
 pertencentes aos Quadros das Secretarias da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar e ao Quadro do Tribunal de Justiça e não abrangido pelo Artigo 1.º desta Lei.
   

**§ 2.º -** 
 Para os docentes do Quadro do Magistério, o abono de que trata este artigo corresponderá ao valor de Cr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros) por hora-aula.
   

**§ 3.º -** 
 Não farão jus ao abono de que trata este artigo os empregados de Empresas Públicas, Fundações mantidas pelo Poder Público e Universidades que estejam prestando serviços na Administração Centralizada e Autárquica e que percebam seus salários pelos órgãos de origem.
   

**§ 4.º -** 
 O abono de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos, salários ou proventos e não será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1.º do Artigo 1.º da
 
 Lei Complementar n. 644, de 26 de dezembro de 1989
 
 .
   

**Artigo 4.º -** 
 Sobre o valor do abono de que trata o artigo anterior não incidirão os descontos devidos ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
   

**Artigo 5.º -** 
 A Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A da
 
 Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985
 
 , constante do Artigo 2.º da
 
 Lei Complementar n. 645, de 27 de dezembro de 1989
 
 , passa a ser constituída de 54 (cinqüenta e quatro) referências, na conformidade do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
   

**Artigo 6.º -** 
 A série de classes de docentes e as classes de Especialistas de Educação do Quadro do Magistério, a que se refere o Artigo 1.º da
 
 Lei Complementar n. 645, de 27 de dezembro de 1989
 
 , mantidas a denominação e a Tabela, ficam com as referências iniciais e finais fixadas na conformidade do Anexo II, que faz parte integrante desta Lei.
   

**Parágrafo único -** 
 Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos pelo disposto neste artigo serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 7.º -** 
 O disposto nesta Lei aplica-se nas mesmas bases e condições:
   

**I -** 
 aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado;
   

**II -** 
 aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo Artigo 7.º da
 
 Lei n. 119, de 29 de junho de 1973
 
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Energia e Saneamento; pelo Artigo 7.º da
 
 Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971
 
 ; pelo inciso I do Artigo 1.º do
 
 Decreto n. 24.960, de 10 de abril de 1986
 
 , sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo Artigo 3.º da
 
 Lei n. 6.470, de 15 de junho de 1989
 
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo.
   

**Artigo 8.º -** 
 O disposto nesta Lei será computado:
   

**I -** 
 no cálculo dos proventos dos inativos; e
   

**II -** 
 no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal.
   

**Artigo 9.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 50.000.000.000,00 (cinqüenta bilhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1.º do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 10 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de dezembro de 1991.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de abril de 1992.
 

  

  

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 Retificações

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 LEI Nº 7.796, DE 8 DE ABRIL DE 1992

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*Dispõe sobre gratificação e abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências*

**Artigo 3.º -** 
 ...............
   

 § 1º - ...............
   

 11 - na 1.ª linha
   

 onde se lê: ... integrantes da Polícia Militar ... leia-se:
   

 ... componentes da Polícia Militar ...
   

**Artigo 6.º -** 
 na 4.ª linha
   

 onde se lê: ... matnidas a denominação ...
   

 leia-se: ...mantidas a denominação ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-7796-08.04.1992.html