# Decreto nº 6.815, de 23/11/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, afim de serem desapropriadas pelo Estado, faixas de terrenos necessárias à passagem da linha adutora do Rio Claro, no distrito do Belenzinho, Município e Comarca da Capital.

## Texto Completo
DECRETO N. 6.815, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1934
 

  

  

 Declara
de utilidade publica, afim de serem desapropriadas pelo Estado, faixas
de terrenos necessarias á passagem da linha adduetora do Rio
Claro, no distrito do Belemzinho, Municipio e Comarca da Capital.
 
  

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas pelo Decreto Federal n. 19.398, de 11 de novembro
de 1930 e do artigo 2.º da Lei n. 57, de 18 de março de
1836, e attendendo ao que lhe representou o Secretario de Estado dos
Negocios da Viação e Obras Publicas,
 
  

  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º - Ficam
declaradas de utilidade publica, afim de serem desapropriadas pela
Fazenda do Estado, duas faixas de terrenos descriptas na planta que com
este baixa, rubricada pelo Secretario de Estado dos Negocios da
Viação e Obras Publicas e com a area total de mil e
oitocentos e oitenta e sete metros quadrados (1.887 ms2), que consta
pertencer a Bel & Sarti, situadas no Districto de Paz do
Belemzinho, Municipio e Comarca da Capital e necessarias á
passagem da linha adduetora do Rio Claro.
 
  

 Artigo 2.º - Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 1934.
 
  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
 
  

 Francisco Machado de Campos
 
  

 Francisco Alves dos Santos Filho.
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 23 de novembro de 1934.
 
  

 F. Gayotto,
 
  

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6815-23.11.1934.html