# Decreto nº 17.922, de 03/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Barbosa, terreno, sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do prédio da Delegacia de Polícia e Anexo Destacamento Policial

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.922, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
por doação,
da Prefeitura Municipal de Barbosa, terreno, sem benfeitorias, situado
naquele
município, necessário à construção
do prédio da Delegacia de Polícia e Anexo
Destacamento Policial*

 PAULO SALIM
MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 
 - Fica a Fazenda da Estado autorizada a receber, por
doação
da Prefeitura Municipal de Barbosa, terreno, sem benfeitorias, com a
área de
 
 3.087,00
m2
 
 , situado no
município de Barbosa, comarca de Penápolis,
necessário à construção do prédio
da Delegacia de Polícia e Anexo Destacamento Policial local, com
as medidas e
confrontações do memorial descritivo e planta anexos ao
processo nº 76.187-80,
da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
 

  

 “I”, até encontrar o marco “
 
 5”
 
 ;
do marco “
 
 5”
 
 ,
deflete à direita e segue em linha curva no sentido anti
–horário, confrontando
com os fundos dos lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da quadra “I”,
até encontrar o marco
“
 
 6”
 
 ;
do
marco “
 
 6”
 
 ,
deflete à direita e na distância de
 
 27,22 m
 
 ,
confrontando com lote 6 da quadra “I”,
até encontrar o marco “
 
 7”
 
 ;
do marco “
 
 7”
 
 ,
deflete à esquerda seguindo em curva no sentido
anti-horário com frente para as
Ruas 14 e Joaquim Pereira, na distância de
 
 107,00 m
 
 até encontrar o
marco “
 
 0”
 
 ,
início da presente descrição.
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da
Justiça
 

  

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17922-03.11.1981.html