# Decreto nº 34.995, de 21/05/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONSTITUI COMISSÃO PARA APRESENTAR PROJETO DE DECRETO REGULAMENTANDO AS ATIVIDADES DA CAIXA COMUM DE GARANTIA E PREVIDÊNCIA DOS CORRETORES DE FUNDOS PÚBLICOS DA PRAÇA DE SÃO PAULO

## Texto Completo
DECRETO N. 34.995, DE 21 DE MAIO DE 1959
 

 Constitui Comissão para apresentar projeto de decreto regulamentando as
atividades da Caixa Comum de Garantia e Previdência dos Corretores de
Fundos Públicos da Praça de São Paulo.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criada uma comissão integrada de três
elementos designados pelo Governador e dois de uma lista de cinco nomes
indicados pela Câmara Sindical da Bolsa Oficial de Valores de São
Paulo, para o fim de apresentar projeto de decreto regulamentando as
atividades da Caixa Comum de Garantia e Previdência dos Corretores de
Fundos Públicos da Praça de São Paulo.
   

**Parágrafo único** 
 - A Comissão ora criada,
deverá apresentar os seus trabalhos, dentro de trinta dias, a
contar da publicação dêste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica
sustada, por sessenta dias, a vigência do Decreto n. 34.592, de 27 de
janeiro de 1959 e, tornado sem efeito o de n. 34.777, de 21 de março de
1959.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de maio de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de maio de 1959.
   

 Fioravante Zampol - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-34995-21.05.1959.html