# Lei nº 15.661, de 09/01/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Lei Lucas, que consiste na adoção obrigatória do programa de Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar pública e privada do Estado, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 15.661, DE 09 DE JANEIRO DE 2015

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*(Texto atualizado até a Lei nº 16.802, de 27 de julho de 2018)*

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 (Projeto de lei nº 471, de 2012, do Deputado Carlos Cezar - PSB)

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 Institui a Lei Lucas, que consiste na adoção obrigatória do programa de Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar pública e privada do Estado, e dá providências correlatas.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída a Lei Lucas, que consiste na adoção obrigatória do programa de Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar pública e privada do Estado. (NR)
 

*- Artigo 1º, "caput", com redação dada pela
 , entrando em vigor após 180 dias de sua publicação oficial.* 

 1º-A - As escolas, creches, berçários, escolas maternais e similares no âmbito do Estado deverão manter, durante cada turno, em suas dependências e nas atividades externas pelo menos 1/3 (um terço) de professores e demais servidores ou empregados, proporcionalmente, habilitados em curso de procedimentos em primeiros socorros.
   

 § 1º - As atividades externas de que trata o "caput" são aquelas realizadas pela instituição de ensino fora do ambiente escolar.
   

 § 2º - Os professores e demais servidores ou empregados serão inscritos, de modo proporcional, no curso de que trata o "caput" por indicação da direção da unidade de ensino, podendo os interessados voluntariamente requerer inscrição. (NR)
 

*- Artigo 1º-A acrescentado pela
 , de 27/07/2018* 
*, entrando em vigor após 180 dias de sua publicação oficial.* 

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 2º -** 
 O escopo do programa Lições de Primeiros Socorros é o de fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias:
   

**I** 
 - ensinem os alunos a maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso;
   

**II** 
 - capacitem os professores e os funcionários de toda a educação básica para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija um atendimento imediato.
 

**III** 
 - disponibilizem aos professores e demais servidores ou empregados, proporcionalmente, o curso teórico e prático de procedimentos em primeiros socorros, ministrado por profissional da Saúde ou do Corpo de Bombeiros, devendo haver reciclagem desse treinamento a cada dois anos, ou menor período, de acordo com a necessidade da instituição. (NR)
 

*- Inciso III acrescentado pela
 , de 27/07/2018* 
*, entrando em vigor após 180 dias de sua publicação oficial* 
*.* 

**Artigo 2º-A -** 
 A instituição de ensino deverá fixar em local visível e de fácil acesso o selo de identificação, padronizado para todas as unidades escolares, denominado Selo “Lucas Begalli Zamora”, com a finalidade de atestar que seus funcionários são habilitados no curso periódico de procedimentos de primeiros socorros. (NR)
 

*- Artigo 2º-A acrescentado pela
 ,* 
*entrando em vigor após 180 dias de sua publicação oficial.* 
  

**Artigo 3º -** 
 O programa Lições de Primeiros Socorros terá três grupos de públicos-alvo:
   

**I** 
 - os professores e funcionários;
   

**II** 
 - os alunos;
   

**III** 
 - vetado.
   

**Artigo 4º -** 
 Os professores e funcionários das escolas serão treinados por profissionais, que poderão ser:
   

**I** 
 - médicos;
   

**II** 
 - enfermeiros;
   

**III** 
 - auxiliares de enfermagem;
 

**IV** 
 - bombeiros.(NR)
 

*- Inciso IV acrescentado pela
 .* 

**§ 1º** 
 - Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar-se voluntariamente para participar do treinamento em primeiros socorros.
   

**§ 2º** 
 - Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos profissionais listados nos incisos I, II e III de acordo com o disposto no Manual de Primeiros-Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).
 

**§ 2º -** 
 Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos profissionais listados nos incisos deste artigo de acordo com o disposto no Manual de Primeiros-Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). (NR)
 

*- § 2º com redação dada pela* 
*, em vigor após 180 dias de sua publicação oficial* 
*.* 

**§ 3º** 
 - Vetado.
   

**Artigo 5º -** 
 Os alunos de todos os anos da educação infantil e do ensino fundamental receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão sobre:
   

**I** 
 - a identificação de situações de emergências médicas;
   

**II** 
 - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências;
   

**III** 
 - a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo.
   

**Parágrafo único -** 
 Os conteúdos a serem abordados no “caput” deste artigo deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.
   

**Artigo 6º -** 
 Vetado.
   

**§ 1º** 
 - Vetado.
   

**§ 2º** 
 - Vetado.
   

**§ 3º** 
 - Vetado.
   

**Artigo 7º -** 
 O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei.
   

**Artigo 8º -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei entra em vigor no primeiro dia do ano letivo subsequente ao de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de janeiro de 2015.
   

 a) SAMUEL MOREIRA - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de janeiro de 2015.
   

 a) Rodrigo del Nero - Secretário Geral Parlamentar
 

  

*- Texto republicado no
 
 Diário Oficial Legislativo de 13/01/2015
 
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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15661-09.01.2015.html