# Decreto nº 832, de 10/10/1900

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1900
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA TABELA DE PREÇOS E CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DAS MESMAS PARA O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DO LITORAL NORTE DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 832, DE 10 DE OUTUBRO DE 1900
   

 Approva tabellas de preços
e condições de applicação das mesmas para o
serviço de navegação do littoral norte do Estado
   

 O presidente do Estado de S. Paulo,
   

 De accôrdo com o que dispõe a clausula XII do contracto de 24 de
Setembro do corrente anno, para o serviço de navegação do littoral
norte do Estado
   

 Decreta :
   

**Artigo unico.** 
 - Ficam approvadas, para o serviço de navegação do
littoral norte do Estado, as tabellas de preços maximos para o
transporte de passageiros, encommendas, mercadorias, animaes e valores
; bem como as condições de applicação das mesmas tabellas, que baixam
com o presente decreto e vão assiganadas pelo secretario de Estado dos
Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 10 de Outubro de 1900.
   

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES
   

 ANTONIO CANDIDO RODRIGUES.
   

 Navegação costeira de Ubatuba a Santos
 

  

 PREÇO MAXIMOS DE TRANPORTES
 

  

 TABELLA N. 1
 

  

  

 PASSAGEIROS
 
  

  

  

  

 TABELLA N. 2
 

  

  

 ENCOMMENDAS
 

  

 Por 15 Kilogrammas ou trinta decimetros cubicos
 
  

  

  

  

 TABELLA N. 3
 

  

  

 MERCADORIAS
 

  

 Por quinze Kilogrammas ou 30 decimetros cubicos
 

  

  

  

 Nota.
- Feijão, arroz, toucinho, sal, carne secca, farinha de milho,
de mandioca e de trigo serão transportados com 10% de abatimento
dos preços acima.
   

  

 TABELLA N. 4
 

  

  

 ANIMAES
 

  

 Gado vaceum, muar e cavallar, por cabeça
 
  

  

  

  

 a) O gado ovelhum, cabrum ou cerdum pagará a 6.ª parte dos preços acima.
   

 b) Cada cachorro pagará a 8.ª parte dos preços acima.
   

 c) Uma copeeira de dimensões usuaes com 12 galinhas, frangos ou
gallos pagará a 12ª parte dos preços acima.
   

 d) Uma copaeira de dimensões usuaes com dois perús ou uma
gaiola com passaros pagará a 8.ª parte dos preços
acima.
   

 e) Para os animaes ou volumes contendo animaes não especificados, o preço será convencional.
   

  

 TABELLA N. 5
 

  

  

 VALORES
 

  

  

 A qualquer distancia
 
  

  

  

  

 NAVEGAÇÃO A VAPOR ENTRE UBATUBA E SANTOS
 
  

  

 CONDIÇÕES RELATIVAS ÁS TABELLAS DE PREÇOS
 
  

  

 Passagens
 
  

 1.ª
 
 - O preço das passsgens inclúe as comedorias.
   

 2.ª
 
 - Os menores, viajando á ré ou a proa, até dois annos, terão passagem
gratuita; os de 2 a 5 annos pagarão um terço, e os de 5 a 10 annos meia
passagem.
   

 Os demais pagarão passagem inteira.
   

 3.ª
 
 - Os passageiros que não seguir, depois de comprado o bilhete de
passagem, perderá metade da sua importancia e o que ficar em qualquer
ponto em que tocar o vapor não terá direito a indemnização alguma.
   

 4.ª
 
 - Os bilhetes de passagens são intransferiveis.
   

 5.ª
 
 - Nenhum passageiro terá o direito de occupar
exclusivamente um camarote, excepto si pagar o equivalente aos logares
vagos.
   

 6.ª
 
 - As passagens tomadas a bordo custam mais 10% do que o preço da tabella.
   

 7.ª
 
 - Os vapores não receberão doentes de molestias contagiosas. 
   

 Bagagem e encommenda
   

 8.ª
 
 - A bagagem que o passageiro pode levar comsigo,
consistirá sómente em mala, bahu, lata, sacco e
chapeleira.
   

 O espaço concedido para essa bagagem será de 200 decimetros cubicos
para os passageiros da ré e de 100 decimetros cubicos para os de proa.
   

 O excesso se cobrará pela tabella n. 2.
   

 9.ª
 
 - O frete addicional de fracção, entre 5 e 15 kilogrammas ou entre 10
e 30 dicimetros cubicos, será o mesmo da unidade da tabella.
   

 10.ª
 
 - Os volumes indivisiveis que tiverem mais de 150 kilogrammas
ou 300 decimetros cubicos pagarão frete convencional.
   

 11.ª
 
 - No caso de extravio ou perda de volume de bagagem ou encommenda, o
destinatario não poderá receber Indemnização maior de 20$000, excepto
si tiver declarado o respectivo valor antes do embarque, pagando então
a taxa addicional de seguro na razão de 1$000 por 500$000, ou fracção
de 500$000 do valor declarado.
   

 Não poderá em todo o caso, a indemnização por perda ou extravio exceder o damno realmente soffrido.
   

  

 Mercadorias
 
  

  

 12.ª
 
 - Os tranportes de feijão, arroz, toucinho, sal, carne secca,
farinha de milho, de mandioca e de trigo serão feitos com abatimento de
10% sobre o preço da tabella.
   

 13.ª
 
 - O frete minimo de cada remessa de mercadorias será de 3$000.
   

 14.ª
 
 - Os volumes indivisiveis cujo peso exceder a 600 Kilogrammas pagarão frete convencional.
   

 15.ª
 
 - Os fretes serão calculados por peso ou cubação conforme convier.
   

 16.ª
 
 - O frete de fracção addicional entre 5 e 15 kilogrammas e entre 10
e 30 decimetros cubicos, será o mesmo da unidade da tabella.
   

 17.ª
 
 - Os inflamaveis, em cujo numero não será
contemplado a aguardente, pagarão mais 50% sobre o preço
da tabella.
   

 18.ª
 
 - Não serão transportados nos vapores armamentos e generos explosivos.
   

 19.ª
 
 - Toda e qualquer taxa, a que estiver sujeita a mercadoria em
qualquer dos portos e cujo pagamento ficar sob a responsabilidade do
vapor, terá de ser paga pelo carregador no acto do embarque.
   

 20.ª
 
 - Poderão ser recebidas ou entregues mercadorias em pontos entre
dois dos portos da escala obrigatoria sem que soffra, todavia,
diminuição o prazo da viagem redonda. Cobrar-se-ão os fretes como si
fossem do porto da escala precedente ou para o porto subsequente.
   

  

 Animaes
 
  

  

 21.ª
 
 - Os animaes serão recebidos e entregues a bordo.
   

 22.ª
 
 - O carregador fornecerá o alimento.
   

 23.ª
 
 - Nenhuma responsabilidade a ivirá de desastres, fuga ou morte que occorrer aos animaes embarcados.
   

  

 Valores
 
  

  

 24.ª
 
 - O frete mínimo de uma remessa de valores será de 5$000.
   

 25.ª
 
 - Os fretes de volumes cuja cubação fôr
maior de 60 decimetros cubicos ou 30 kilogrammas serão
convencionaes.
   

 Secretaria dos Negócios da Agricultura, Comercio e Obras Publicas, São
Paulo, 10 de Outubro de 1900.
 

 Antonio Candido Rodrigues.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1900/decreto-832-10.10.1900.html