# Decreto nº 18.144, de 04/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.144, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista, a fim de
atender despesas com obras de infra-estrutura do Sítio
Pae-Cará, através da Prefeitura Municipal de
Guarujá,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto ao
Gabinete do Governador um crédito suplementar no valor de Cr$
10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

  

**Artigo 2.º**

 -
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior,
será coberto com recursos previstos pelo inciso III, §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64.
 

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
primeiro, fica suplementado em Cr$ 10.000 000 (dez milhões de
cruzeiros) o orçamento vigente da superintendência do
Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, aprovado pelo Decreto
n. 16.458, de 26-12-80, que observará no Demonstrativo da
Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria
Econômica, a seguinte discriminação:
 
  

  

  

**Artigo 4.º** 
 - Frente ao disposto no artigo
anterior, o Discriminativo da Despesa por Subprogramas a Nível
de Elemento obedecerá a seguinte classificação
Econômica: 07.57 - Superintendência do Desenvolvimento do
Litoral Paulista
   

  

  

  

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçaamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de
07-01-81, na seguinte conformidade:
   

  

  

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18144-04.12.1981.html