# Decreto nº 4.170-G, de 14/01/1927

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1927
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA UMA COLETORIA DE RENDAS EM CAMPOS DE JORDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
**DECRETO
N. 4.170-G, DE 14 DE JANEIRO DE 1927**

*Cria uma
Collectoria de rendas em Campos do Jordão e
 
 dá
 
 outras
providencias.*

 O Doutor Carlos de
Campos, Presidente do Estado de São Paulo.
   

 Usando da autorização que lhe confere a lei n. 2.140, de 1.º de Outubro de 1926. 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica creada uma collectoria de rendas, de 4.ª classe, na
circumscripção administrativa de Campos do Jordão.
   

**Artigo 2.º** 
 - A collectoria ora creada terá a seu cargo a arrecadação das
rendas estaduaes, de accordo com a legislação em vigor e dos impostos e taxas
que pertenciam á Municipalidade, dentro da circumscripção administrativa que
abrange todo o actual districto de paz de Campos do Jordão.
 

  

**§ unico.**

 - As rendas que pertenciam a
Municipalidade serão lançadas e arrecadadas de accordo com as leis do municipio
da Capital, com abatimento de cincoenta por cento (50%), sendo a sua
escripturação feita de accordo com as instrucções que forem organizadas pelo
Thesouro.
 

  

**Artigo 3.º**

 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições
 
 em contrario.
   

  

 Palacio
 
 do Governo do Estado de São Paulo, em 14 de Janeiro
de 1927.
   

  

 CARLOS DE CAMPOS
   

 Mario Tavares
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 17 de Janeiro de
1927. - (a) P. Freitas, director geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1927/decreto-4170G-14.01.1927.html