# Lei nº 17.463, de 03/12/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Denomina "Capitão PM Marco Antonio Catena De Andrade" o Posto de Bombeiros de Araçatuba, naquele Município

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.463, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021

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 (Projeto de lei nº 646, de 2019, do Deputado Tenente Nascimento - PSL)

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 Denomina "Capitão PM Marco Antonio Catena De Andrade" o Posto de Bombeiros de Araçatuba, naquele Município

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Capitão PM Marco Antonio Catena De Andrade" o Posto de Bombeiros de Araçatuba, naquele Município.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 03 de dezembro de 2021
   

 RODRIGO GARCIA
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 03 de dezembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17463-03.12.2021.html