# Decreto nº 42.618, de 24/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre extensão da concessão do salário-esposa aos servidores das Estradas de Ferro de propriedade e administração direta do Estado.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.618, DE 24 DE OUTUBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre
extensão da concessão do salário-espôsa aos
servidores das Estradas de Ferro de propriedade e
administração direta do Estado
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica extensiva aos servidores das Estradas de
Ferro de propriedade e administração direta do Estado, a
concessão do salário-espôsa instituida pelo artigo
9.° da Lei n. 7.831, de 15 de fevereiro de 1963.
   

**Artigo 2.º** 
 - São competentes para conceder o
salário-espôsa, os Diretores das respectivas Estradas de
Ferro, devendo obesrvar, no que couber, a regulamentação
baixada pelo decreto n. 42.323, de 9 de agôsto de 1963, com as
mesmas restrições.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1.º de julho de 1963.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de outubro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Dagoberto Salles
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42618-24.10.1963.html