# Lei Complementar nº 456, de 12/05/1986

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Modifica a denominação do cargo de Motorista Policial para Agente Policial e estabelece nível de escolaridade para o respectivo provimento

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 12 DE MAIO DE 1986

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 Modifica a denominação do cargo de Motorista Policial para Agente Policial e estabelece nível de escolaridade para o respectivo provimento

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 A denominação da classe de Motorista Policial de que trata o item 10 da alínea "b" do inciso III do artigo 12 da
 , fica alterada para Agente Policial, mantidas as referências inicial e final em 6 e 23, da Escala de Vencimentos 1, instituída pela
 , a amplitude de vencimentos em A-II e a velocidade evolutiva em VE-2.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica acrescentado ao artigo 15 da
 , o inciso XIV, com a seguinte redação:
   

 "XIV - para os de Agente Policial: ser portador de certificado de conclusão de curso de primeiro grau."
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes,
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 António Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de maio de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1986/lei.complementar-456-12.05.1986.html