# Lei Complementar nº 952, de 19/12/2003

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivos das Leis Complementares n. 804, de 21 de dezembro de 1995, e n. 887, de 19 de dezembro de 2000, e prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, bem como do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 952, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019)*

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 Altera dispositivos das Leis Complementares n. 804, de 21 de dezembro de 1995, e n. 887, de 19 de dezembro de 2000, e prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, bem como do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta
 

 e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 4º - Ao servidor que estiver afastado junto a entidade de classe nos termos da
 
 Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984
 
 , fica assegurada a percepção Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, calculado mediante a aplicação do percentual médio do resultado da pontuação final do processo avaliatório da Secretaria da Fazenda, sobre a importância e o percentual do grupo a que pertencer o cargo ou função-atividade de natureza permanente em que se deu o afastamento, previstos no artigo 3º da
 
 Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995
 
 , e alterações posteriores. (NR)
 

*- Artigo 4º com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.122, de 30/06/2010
 
 , retroagindo seus efeitos a 01/06/2010.* 

**Artigo 4º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 4º revogado pela
 
 Lei Complementar nº 1.332, de 13/12/2018
 
 .* 
  

 Artigo 5º
 
 - O Prêmio de Incentivo à Qualidade -
 

 PIQ devido aos inativos corresponderá a 75%
 

 (setenta e cinco por cento) dos percentuais previstos
 

 no artigo 3º da Lei Complementar nº 804, de 21
 

 de dezembro de 1995, com as alterações introduzidas
 

 pela Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro
 

 de 1997, e por esta lei complementar.
 

 Artigo 5º - O valor do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ devido aos servidores que vierem a se aposentar a partir da publicação desta lei complementar será calculado mediante a aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da média dos percentuais correspondentes às avaliações ocorridas nos 20 (vinte) períodos avaliatórios anteriores à aposentadoria, sobre a importância e o percentual do grupo a que pertencer o cargo efetivo ou função-atividade de natureza permanente em que se der aposentadoria, previstos no artigo 3º da
 
 Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995
 
 , alterado pela
 
 Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997
 
 . (NR)
   

**§ 1º -** 
 O servidor que ingresse ou passe a ter exercício na Secretaria da Fazenda fará jus ao computo do PIQ nos proventos desde que participe de 20 (vinte) períodos avaliatórios imediatamente anteriores à aposentadoria. (NR)
 

 - Artigo 5º, "caput", e § 1º com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.122, de 30/06/2010
 
 , retroagindo seus efeitos a 01/06/2010.
 

**Artigo 5º** 
 - O valor do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, devido aos servidores que vierem a se aposentar a partir da publicação desta lei complementar, será calculado mediante a aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da média dos percentuais correspondentes às avaliações relativas aos períodos avaliatórios ocorridos nos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria, sobre a importância e o percentual do grupo a que pertencer o cargo efetivo ou a função-atividade de natureza permanente em que se der a aposentadoria, previstos no artigo 3º da
 
 Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995
 
 , alterado pela
 
 Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997
 
 . (NR)
 

**§ 1º -** 
 Para o servidor que ingresse ou passe a ter efetivo exercício na Secretaria da Fazenda, as avaliações relativas aos períodos avaliatórios, para os fins e nos termos previstos no “caput” deste artigo, serão as imediatamente anteriores à data da aposentadoria. (NR)
 

*- Artigo 5º, "caput", e § 1º com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.199, de 22/05/2013
 
 , retroagindo seus efeitos a partir do término do período avaliatório em andamento na data de sua publicação.* 
  

**§ 2º -** 
 Nos casos de aposentadoria por invalidez, o valor do prêmio será calculado mediante a aplicação de 75% (setenta cinco por cento) do resultado da última avaliação do servidor, sobre a importância e o percentual do grupo a que pertencer o cargo efetivo ou função-atividade de natureza permanente em que se der aposentadoria por invalidez, previstos no artigo 3º da
 
 Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995
 
 , alterado pela
 
 Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997
 
 . (NR)
   

**§ 3º -** 
 O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que vierem a se aposentar nos termos do artigo 40 da Constituição Federal e do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. (NR)
 

*- §§ 2º e 3º com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.122, de 30/06/2010
 
 , retroagindo seus efeitos a 01/06/2010.* 

**Artigo 5º** 
 - Revogado.
 

*- Artigo 5° revogado pela
 
 Lei Complementar nº 1.352, de 20/12/2019
 
 .* 

 Artigo 6º
 
 - O § 1º, e o inciso I, do § 2º, do artigo
 

 4º, da Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro
 

 de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 “§ 1º - O percebimento do Abono por Satisfação
 

 do Usuário - ASU ficará condicionado ao resultado
 

 de pesquisa de opinião realizada junto aos usuários
 

 dos serviços da Secretaria da Fazenda, e suplementado
 

 por outros instrumentos avaliatórios, a ser disciplinado
 

 em resolução do Secretário da Fazenda.
 
  

 § 2º - ............................................................................................................................................................
 

 I - até 50% (cinqüenta por cento), para as atividades
 

 diretas de orientação e atendimento ao usuário
 

 dos serviços, bem como para as que demandam
 

 ações de apoio complementar às primeiras; e” (NR)
 
  

 Artigo 7º
 
 - Fica acrescentado ao artigo 4º, da Lei
 

 Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000,
 

 o § 4º, na seguinte conformidade:
 
  

 “§ 4º - A despesa anual a título de Abono por
 

 Satisfação do Usuário - ASU, corresponderá a até
 

 2.605.750 (dois milhões, seiscentos e cinco mil e
 

 setecentos e cinqüenta) quotas, do montante a que
 

 se refere o item 2, do § 3º, do artigo 7º, da Lei Complementar
 

 nº 567, de 20 de julho de 1988, alterado
 

 pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 779, de 23
 

 de dezembro de 1994, e pelo artigo 1º da Lei Complementar
 

 nº 887, de 19 de dezembro de 2000, no
 

 mesmo exercício de formação do excesso de quotas,
 

 na forma a ser regulamentada em resolução do
 

 Secretário da Fazenda.”
 
  

 Artigo 8º
 
 - Do montante a que se refere o item 2,
 

 do § 3º, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 567,
 

 de 20 de julho de 1988, alterado pelo artigo 1º, da
 

 Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de
 

 1994, e pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 887,
 

 de 19 de dezembro de 2000, será destinado mensalmente
 

 até 60.000 (sessenta mil) quotas, no mesmo
 

 exercício de formação do excesso de quotas, convertidas
 

 pelo valor da Gratificação Especial de
 

 Incremento à Arrecadação - GEIA referente ao mês
 

 de competência de seu pagamento, na forma a ser
 

 determinada por resolução do Secretário da Fazenda,
 

 para os seguintes fins:
 
  

 I
 
 - capacitação e treinamento;
 
  

 II
 
 - premiação ou recompensa individual ou por
 

 equipe, pela execução ou elaboração de trabalhos
 

 que apresentem desempenho ou resultado extraordinário
 

 ou inovação para a administração fazendária,
 

 cumulativamente com as atividades próprias do
 

 cargo ou da função.
 

**Artigo 8º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 8º revogado pela
 
 Lei Complementar nº 1.059, de 18/09/2008
 
 , produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.* 
  

 Artigo 9º
 
 - O servidor da Secretaria da Fazenda,
 

 abrangido pela Lei Complementar nº 804, de 21 de
 

 dezembro de 1995, e pela Lei Complementar nº 887,
 

 de 19 de dezembro de 2000, poderá ser removido
 

 para outra unidade da mesma secretaria, desde que
 

 sediada em outro município, a critério da administração,
 

 na forma a ser regulamentada por resolução
 

 do Secretário da Fazenda, observado o disposto no
 

 artigo 45, da
 
 Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
 
 .
 
  

 § 1º
 
 - Ao servidor enquadrado na situação prevista no “caput” deste artigo, fica assegurada, além
 

 da percepção mensal do Prêmio de Incentivo à Qualidade
 

 - PIQ, o pagamento de importância equivalente
 

 ao valor do mesmo, pelo prazo de 6 (seis)
 

 meses, a contar do exercício na nova unidade.
 
  

 § 2º
 
 - Para o percebimento do Prêmio de Incentivo
 

 à Qualidade - PIQ na forma do § 1º, deste artigo,
 

 a prestação dos serviços na nova unidade deverá se dar por, no mínimo, 2 (dois) anos.
 

**§ 1º -** 
 Ao servidor enquadrado na situação prevista no “caput” deste artigo fica assegurada, além da percepção mensal do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, o pagamento de importância equivalente ao valor do mesmo, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, a contar do exercício na nova unidade, que será suprimido a partir do 19º (décimo nono) mês na razão de 1/12 (um doze avos) do valor percebido no 18º (décimo oitavo) mês até o limite de 12 (doze) meses. (NR)
   

**§ 2º -** 
 Para o percebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, na forma do § 1º deste artigo, a prestação dos serviços na nova unidade deverá se dar por, no mínimo, 42 (quarenta e dois) meses contados a partir da cessação da vantagem a que se refere o § 1º deste artigo. (NR)
 

*- §§ 1º e 2º com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.003, de 24/11/2006
 
 , produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.* 
  

 § 3º
 
 - O não cumprimento do previsto no § 2º deste artigo importará em restituição integral das importâncias recebidas na forma do § 1º deste artigo.
 

**§ 3º -** 
 O não cumprimento do somatório dos prazos fixados nos §§ 1º e 2º deste artigo importará em restituição proporcional das importâncias recebidas na forma do § 1º deste artigo, em valor equivalente ao tempo restante para o cumprimento do somatório desses prazos. (NR)
 

*- § 3º com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.059, de 18/09/2008
 
 , produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.* 

**§ 4º -** 
 O servidor removido nos termos do “caput” deste artigo, com tempo de serviço, considerado entre a data do exercício na nova unidade e a do implemento da aposentadoria compulsória, inferior ao somatório dos prazos fixados nos §§ 1° e 2° deste artigo, perceberá o valor mensal devido nos termos do § 1° deste artigo proporcionalmente a esse tempo. (NR)
   

**§ 5° -** 
 Ao servidor enquadrado na situação prevista no § 4° deste artigo e que venha a se aposentar voluntariamente, aplicam-se as disposições do § 3° deste artigo. (NR)
   

**§ 6° -** 
 Ao servidor que vier a se aposentar por invalidez no período de cumprimento do somatório dos prazos fixados nos §§ 1° e 2° deste artigo, fica cessado o pagamento na forma deste artigo, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da vigência da sua aposentadoria. (NR)
 

*- §§ 4º a 6º acrescentados pela
 
 Lei Complementar nº 1.059, de 18/09/2008
 
 , produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.* 

**Artigo 9º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 9º revogado pela
 
 lei Complementar nº 1.332, de 13/12/2018
 
 .* 
  

 Artigo 10
 
 - O servidor da Secretaria da Fazenda,
 

 removido “ex officio” em decorrência da extinção
 

 de unidades da estrutura organizacional, poderá,
 

 observado o disposto no artigo 45, da Lei nº 10.261,
 

 de 28 de outubro de 1968, em caráter excepcional e
 

 com autorização expressa de autoridade competente,
 

 ser afastado para prestar serviços em unidades
 

 de outras Secretarias de Estado, Autarquias e Procuradoria
 

 Geral do Estado.
 
  

 § 1º
 
 - Ao servidor enquadrado na situação prevista
 

 no “caput” deste artigo, fica assegurada a percepção
 

 do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ,
 

 mediante avaliação procedida pelas autoridades
 

 competentes dos órgãos onde esteja afastado, e
 

 nos termos da legislação pertinente.
 

**§ 1º -** 
 Revogado.
 

*- § 1º revogado pela
 
 Lei Complementar nº 1.122, de 30/06/2010
 
 , a partir de 01/06/2010.* 
  

 § 2º
 
 - Nas situações previstas no “caput” deste
 

 artigo não se aplicam as disposições do artigo 28 da
 

 Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992
 
 .
 
  

 Artigo 11
 
 - Aplicar-se-á o disposto no § 1º, do
 

 artigo 10, desta lei complementar, aos servidores
 

 designados ou que vierem a ser, nos termos do artigo
 

 8º e 9º, da Lei Complementar nº 847, de 16 de
 

 julho de 1998, a partir da vigência desta lei complementar.
 

**Artigo 11 -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 11 revogado pela
 
 Lei Complementar nº 1.122, de 30/06/2010
 
 , a partir de 01/06/2010.* 
  

 Artigo 12
 
 - O disposto nos artigos 9º e 10 desta
 

 lei complementar, não se aplica aos servidores
 

 admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho,
 

 bem como aos ocupantes de cargo em comissão,
 

 declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
 
  

 Artigo 13
 
 - As despesas decorrentes da aplicação
 

 desta lei complementar serão cobertas com
 

 recursos, em valor equivalente, do montante a que
 

 se refere o item 2, do § 3º, do artigo 7º, da Lei Complementar
 

 nº 567, de 20 de julho de 1988, alterado
 

 pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 779, de 23
 

 de dezembro de 1994, e pelo artigo 1º da Lei Complementar
 

 nº 887, de 19 de dezembro de 2000,
 

 dando-se ao eventual saldo remanescente a destinação
 

 nela mencionada.
 
  

 Artigo 14
 
 - Esta lei complementar entra em
 

 vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
 

 a partir de 1º de janeiro de 2004.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2003.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Refinetti Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa,
 

 aos 19 de dezembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2003/lei.complementar-952-19.12.2003.html