# Decreto nº 62.031, de 17/06/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera e acrescenta dispositivos que especifica ao Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.031, DE 17 DE JUNHO DE 2016

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 Altera e acrescenta dispositivos que especifica ao Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante indicados do
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 o “caput” do artigo 4º:
   

 “Artigo 4º - A contratação de que trata o artigo 2º deste decreto dependerá de autorização do Governador, mediante proposta fundamentada do órgão ou entidade interessado, previamente encaminhada à Secretaria de Planejamento e Gestão, para análise técnica, da qual deverá constar:”; (NR)
   

**II -** 
 o artigo 5º:
   

 “Artigo 5º - Autorizada a contratação por tempo determinado será a mesma precedida de processo seletivo simplificado, submetido às condições estabelecidas em regulamento a ser editado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, por intermédio do órgão central de recursos humanos.”; (NR)
   

**III -** 
 o § 3º do artigo 6º:
   

 “§ 3º - Observada as normas previstas neste decreto e no regulamento a ser editado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, o processo seletivo para contratação de docentes e de profissionais da área de saúde poderá ser regulamentado, respectivamente, pela Secretaria da Educação e Secretaria da Saúde.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam acrescentados ao
 , os dispositivos adiante enumerados, com a seguinte redação:
   

**I -** 
 ao artigo 17, o parágrafo único:
   

 “Parágrafo único - Aos docentes contratados pelo prazo previsto no § 1º do artigo 7º da
 , fica assegurado o gozo de férias anuais remuneradas, acrescido do pagamento de 1/3 (um terço) do salário, após decorridos 12 (doze) meses de efetivo exercício da função.”;
   

**II -** 
 ao artigo 18, o § 6º:
   

 “§ 6º - Aos docentes contratados pelo prazo previsto no § 1º do artigo 7º da
 , aplica-se, anualmente, o limite de faltas abonadas e justificadas de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo.”.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas noorçamento vigente da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 4º-** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de junho de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 José Renato Nalini
   

 Secretário da Educação
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de junho de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62031-17.06.2016.html