# Decreto nº 24.134, de 21/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Outorga Poderes ao Secretário da Fazenda.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.134, DE 21 DE OUTUBRO DE 1985
 

 Outorga Poderes ao Secretário da Fazenda
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto
no Artigo 34, inciso I e § 1.° da Constituição do Estado (Emenda
n. 2) e na conformidade da Lei n. 1.966, de 23 de maio de 1979,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam outorgados ao Dr. Marcos Giannetti da
Fonseca, Secretário da Fazenda, poderes para, representando o
Governador do Estado de São Paulo, praticar todos os atos necessários à
efetivação de uma operação de crédito no valor de US$ 26.000.000.00
(vinte e seis milhões de dólares norte-americanos), junto ao Lloyd's
Marchant Limited . Londres incluindo-se a assinatura de contrato de
empréstimo e das Notas Promissórias, Cartas de Saque, Declarações
Contratuais e demais documentos pertinentes ao contrato, operação essa
devidamente autorizada pela Lei Estadual n. 3.570, de 26 de outubro de
1982 e Resolução do Senado Federal n. 31, de 3 de julho de 1985.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Romeu Ricupero, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24134-21.10.1985.html