# Decreto nº 1.364, de 13/05/1906

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1906
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA AO SENTENCIADO ARMANDO DE MIRANDA GOMES O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N.1.364, DE 13 DE MAIO DE 1906
   

 Perdôa ao sentenciado Armando de Miranda Gomes o resto da pena a que foi condemnado
   

 O Presidente do Estado, usando da
attribuição conferida pelo n.5 do artigo 36 da
Constituição, resolve perdoar ao sentenciado Armando de
Miranda Gomes o resto da pena de dois mezes de prisão a que foi
condemnado por accórdam do Tribunal de Justiça, pelo
crime previsto no artigo 318 § 2.° do Codigo Penal.
   

 O secretario dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 13 de Maio de 1906.
   

 JORGE TIBIRIÇÁ
   

 WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1906/decreto-1364-13.05.1906.html