# Decreto de 03/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza afastamento de servidores públicos para participação em certame de nível científico

## Texto Completo
DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 1971
   

 Autoriza afastamento de servidores públicos para participação em certame de nível científico
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Serão considerados como de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os servidores,
cujos estudos ou atividades no serviço público se
vinculam a Análises Clinicas, partieiparem no II Congresso
   

 Brasileiro de Análises Clínicas, a realizar-se entre 13 e 20 de Janeiro de 1972, na cidade do Rio de Janeiro.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para a obtenção da vantagem
prevista no artigo anterior, deverão os interessados atender
ás preceituações do Decreto n. 52.322, de 18 de
novembro de 1969.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Oivil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1971 
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0G-03.11.1971.html