# Decreto nº 5.755, de 09/12/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DA CAPITAL A USAR DA FACULDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA AOS ESTADOS PELO DECRETO FEDERAL Nº 21390, DE 11-5-1932

## Texto Completo
DECRETO N. 5.755, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1932
   

  

 Autoriza o Municipio da Capital a
usar da faculdade tributaria conferida aos Estados pelo decreto federal
n.° 21.390, de 11 de maio de 1932.
   

  

 O GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA,
Governador Militar do Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Chefe do
Governo Provisorio da Republica, e
   

 considerando que o decreto federal n.° 21.390, de 11 de maio do
corrente ano, facultando aos Estados crear taxas especiais destinadas
á execução de obras e serviços publicos de
carater local, estabeleceu que poderão os Municipios usar dessa
faculdade tributaria, quando autorizados por lei estadual;
   

 considerando que esse decreto poz termo ás duvidas que têm
surgido quanto á competencia tributativa estadual, relativamente
a essas taxas, comumente denominadas taxas de beneficio, ou taxas de
melhoria;
   

 considerando que o Municipio da Capital necessita de crear taxas dessa
natureza para que possa realizar varias obras e serviços locais,
de sua competencia, cujas despesas não as suportam as fontes
normais da arrecadação municipal,
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.°** 
 - Fica o Município da Capital autorizado a
usar da faculdade tributaria conferida aos Estados pelo decreto federal
n.° 27.390, de 11 de maio de 1932, na forma e sob as
condições por esse decreto estabelecidas.
   

**Art. 2.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de dezembro de 1932.
   

  

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA,
   

 Arthur Saboya
   

 Diretor de Obras e Viação, respondendo pelo Expediente da Prefeitura Municipal.
   

 Publicado na Prefeitura do Municipio de São Paulo Diretoria do
Expediente e Assentamentos de Empregados - aos 9 de dezembro de 1932.
   

  

 Alvaro Martins Ferreira ,
   

 Diretor do Expediente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5755-09.12.1932.html