# Resolução da Alesp nº 934, de 03/08/2022

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o pagamento de indenização de férias proporcionais aos servidores no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 934, DE 03 DE AGOSTO DE 2022

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 (Projeto de Resolução nº 11, de 2022)

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 Dispõe sobre o pagamento de indenização de férias proporcionais aos servidores no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga a seguinte resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 A presente resolução estabelece, nos termos dos artigos 176 a 180 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,
 , a indenização proporcional de férias, a ser regulamentada pela Mesa Diretora.
   

*- Vide*

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2022/resolucao.alesp-934-03.08.2022.html