# Decreto nº 55.033, de 13/11/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Clube das Mães Creche Dona Anita Costa, do imóvel localizado no Município de São Carlos e destina à Secretaria da Segurança Pública, a administração de parte do imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO Nº
55.033, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009
 

  

  

 Autoriza a Fazenda do
Estado a permitir o uso, a título precário e por
prazo indeterminado, em favor do Clube das Mães Creche Dona
Anita Costa, do imóvel localizado no Município de
São Carlos e destina à Secretaria da
Segurança Pública, a
administração de parte do imóvel que
especifica
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e a vista do parecer do
Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título precário e por prazo indeterminado, em
favor do Clube das Mães Creche Dona Anita Costa, entidade
filantrópica, de parte de um imóvel localizado na
Rua Conde do Pinhal, nº 1549, no Município de
São Carlos, com 3.797,70m² (três mil,
setecentos e noventa e sete metros quadrados e setenta
decímetros quadrados), conforme descrito e caracterizado nos
autos do protocolo GS-4.876/05-SSP.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O
imóvel de que trata o “caput” deste
artigo, destinar-se-á a atividades de atendimento
à infância.
 
  

 Artigo
2º -
 
 Fica destinada à Secretaria da Segurança
Pública, a administração de parte de
um imóvel localizado entre as Ruas Conde de Pinhal,
Riachuelo, Major José Inácio e Aquidaban,
Município de São Carlos, com 3.712,70m²
(três mil, setecentos e doze metros quadrados e setenta
decímetros quadrados), conforme descrito e caracterizado nos
autos do protocolo GS-4.876/05-SSP/SP.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O
imóvel de que trata o “caput” deste
artigo será utilizado para a
instalação da sede do Posto 5, do 2º
Subgrupamento, do 16º Grupamento de Bombeiros, da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, da
Secretaria da Segurança Pública.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogados os Decretos
nº 43.257, de 29 de junho de 1998, e nº 45.420, de 17
de novembro de 2000.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 13 de novembro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Antonio
Ferreira Pinto
 
  

 Secretário
da Segurança Pública
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 13 de novembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55033-13.11.2009.html