# Decreto nº 65.197, de 21/09/2020

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber da EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A., mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo determinado, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 65.197, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber da EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A., mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo determinado, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A., mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo determinado, áreas que totalizam 1.664,01m² (um mil, seiscentos e sessenta e quatro metros quadrados e um decímetro quadrado), localizadas no Município de São Paulo, devidamente identificadas no desenho APP-GP-CAD-486\_1 dos autos do Processo STM-1.349.795/2020.
   

**Parágrafo único -** 
 As áreas a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-ão às obras de requalificação e adequação da infraestrutura de integração da Estação Santo Amaro (Linha 5 - Lilás) do Metrô com a Estação Santo Amaro (Linha 9 - Esmeralda) da CPTM, previstas no Contrato de Concessão nº 3/2018.
   

**Artigo 2° -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 2020
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de setembro de 2020.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65197-21.09.2020.html