# Decreto nº 60.681, de 23/07/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 43.493, de 1998, que dispõe sobre a qualificação das organizações sociais da área da cultura e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.681, DE 23 DE JULHO DE 2014

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 Altera o Decreto nº 43.493, de 1998, que dispõe sobre a qualificação das
organizações sociais da área da cultura e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º** 
 - Os dispositivos adiante enumerados do
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I** 
 - o artigo 6º:
   

 “Artigo 6º - A execução do contrato de gestão celebrado por organização social da área da cultura será fiscalizada pela Secretaria da Cultura, por meio de suas unidades competentes, e analisada periodicamente pela Comissão de Avaliação da Execução dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais da Área da Cultura.
 

 § 1º - A Comissão de Avaliação é composta dos seguintes membros, designados mediante resolução do Secretário da Cultura:
   

 1. 5 (cinco) profissionais de notória especialização e idoneidade moral, membros da comunidade;
   

 2. 4 (quatro) funcionários públicos estaduais.
   

 § 2º - A Comissão de Avaliação será presidida por um de seus integrantes, escolhido entre seus pares, que se reportará diretamente ao Secretário da Cultura.
   

 § 3º - A Comissão de Avaliação poderá contar com subcomissões, não permanentes, criadas mediante resolução do Secretário da Cultura.
   

 § 4º - As subcomissões de que trata o § 3º deste artigo serão criadas com base em proposta da Comissão de Avaliação.”; (NR)
   

**II** 
 - o artigo 7º:
   

 “Artigo 7º - A Comissão de Avaliação da Execução dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais da Área da Cultura, além de outras compreendidas em sua área de atuação, tem as seguintes atribuições:
   

 I - analisar os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão, à vista:
   

 a) do parecer conclusivo das unidades sobre a execução do contrato de gestão, com a finalidade de propor a aprovação ou reprovação do cumprimento das metas previstas no programa de trabalho e das prestações de contas apresentadas pela entidade, apontando as eventuais irregularidades;
   

 b) dos demais pareceres e visitas técnicas das unidades competentes da Secretaria da Cultura; e
   

 c) de relatórios apresentados pela organização social, nos termos da
 ;
   

 II - elaborar e encaminhar, ao Secretário da Cultura, relatório conclusivo contendo a análise a que se refere o inciso I deste artigo;
   

 III - encaminhar, trimestralmente, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por intermédio do Secretário da Cultura, relatórios de suas atividades.
   

**Parágrafo único -** 
 A Comissão de Avaliação poderá sugerir a implementação das medidas corretivas que se fizerem necessárias para o atendimento dos termos contratados.”; (NR)
   

**III** 
 - o artigo 8º:
   

 “Artigo 8º - Os prazos para encaminhamento dos relatórios de que trata o artigo 7º deste decreto serão:
   

 I - no tocante à organização social, de 30 (trinta) dias contados do término de cada exercício financeiro ou do recebimento do requerimento da Comissão de Avaliação, quando for o caso;
   

 II - no tocante à Comissão de Avaliação, de 60 (sessenta) dias contados do término de cada trimestre, quando destinado à Assembleia Legislativa, ou do recebimento dos relatórios da organização social, quando o destinatário for o Secretário da Cultura.
 

 § 1º - Os prazos estabelecidos neste artigo se contam em dias corridos.
   

 § 2º - A eventual dilação dos prazos, se necessária, deverá ser solicitada por escrito e devidamente fundamentada.”. (NR)
   

**Artigo 2º** 
 - Fica acrescentado ao
 , o artigo 13-B, com a seguinte redação:
   

 “Artigo 13-B - O Secretário da Cultura poderá editar, mediante resolução, normas complementares à execução deste decreto.”.
   

**Artigo 3º** 
 - O artigo 152 do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 152 - A Comissão de Avaliação, observadas as disposições deste decreto, é regida pelos seguintes diplomas legais:
   

 I -
 ;
   

 II -
 , e alterações posteriores.”. (NR)
   

**Artigo 4º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
   

 I - o inciso III do artigo 1º do
 ;
   

 II - o artigo 153 do
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Marcelo Mattos Araujo
   

 Secretário da Cultura
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de julho de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60681-23.07.2014.html