# Emenda Constitucional nº 30, de 21/10/2009

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Câmara Municipal; Denominação; Município Paulista; Plebiscito; Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE-SP

## Texto Completo
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 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009

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 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica acrescido o artigo 145-A à Constituição do Estado, com a seguinte redação:
   

 “Artigo 145-A - A alteração da denominação de Municípios, quando não resultar do disposto no artigo 145, far-se-á por lei estadual e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população do respectivo Município.
   

 § 1º - O plebiscito será realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral, mediante solicitação da Câmara Municipal, instruída com representação subscrita por, no mínimo, 1% (um por cento) dos eleitores domiciliados no respectivo Município e informação do órgão técnico competente sobre a inexistência de topônimo correlato no Estado ou em outra unidade da Federação.
   

 § 2º - Caso o resultado do plebiscito seja favorável à alteração proposta, o Tribunal Regional Eleitoral o encaminhará à Assembleia Legislativa para a elaboração da lei estadual mencionada no ‘caput’.”
   

**Artigo 2º -** 
 Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de outubro de 2009.
   

 a) BARROS MUNHOZ - Presidente
   

 a) CARLINHOS ALMEIDA - 1º Secretário
   

 a) ALDO DEMARCHI - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2009/emenda.constitucional-30-21.10.2009.html