# Decreto nº 39.450, de 06/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação do regime de tempo integral a cargo que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.450, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Dispõe sôbre a
aplicação do regime de tempo integral a cargo que
especifica e dá outras providências
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e tendo
em vista o parecer favorável n. 475/61, da C. P. R. T. I.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de tempo integral (RTI) a que se refere a
Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se ao cargo de
Biologista referência "59", do Departamento da Produção Animal, da
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, de que e ocupante o
sr. Gerson dos Santos Mercadante.
   

**Artigo 2.º** 
 - O servidor referido no artigo anterior fica sujeito ao regime de tempo integral.
   

**Artigo 3.º** 
 - O título de nomeação do servidor
referido no artigo 1.º será apostilado pelo
Secretário da Agricultura.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas com a execução dêste
decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 6.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO 
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39450-06.12.1961.html