# Lei nº 10.951, de 05/11/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica proibido o consumo de bebidas com teor alcoólico no interior dos vagões e nas dependências das estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.951, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001

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 ( PL 556/2001 - Emidio de Souza)

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 Fica proibido o consumo de bebidas com teor alcoólico no interior dos vagões e nas dependências das estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica proibido o consumo de bebidas com teor alcoólico no interior dos vagões e nas dependências das estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.
   

**Artigo 2.º -** 
 O desrespeito a esta lei autoriza o corpo de segurança do METRÔ a proceder à retirada do usuário.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de novembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10951-05.11.2001.html