# Lei nº 11.831, de 17/01/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.831, DE 17 DE JANEIRO DE 2005

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 (Projeto de lei nº 45/2004, do deputado Roberto Engler - PSDB)

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 Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Prof.ª Helena Cury de Tacca" a Escola Estadual Jardim Tropical, em Franca.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 2005
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Gabriel Benedito Issaac Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de janeiro de 2005

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11831-17.01.2005.html