# Lei nº 11.005, de 21/12/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Curso de Design de Moda, do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.005, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001

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 (PL 147/2001 - Alberto 'Turco Loco' Hiar)

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 Cria o Curso de Design de Moda, do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Curso de Design de Moda, do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS.
   

**Parágrafo único -** 
 A unidade de que trata o “caput” deste artigo oferecerá curso superior de Design de Moda, vestuário, calçados e acessórios.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Ruy Martins Altenfelder Silva
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-11005-21.12.2001.html