# Decreto nº 18.134, de 27/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, inciso I, da Lei nº 2.610, de 15-12-80

## Texto Completo
DECRETO N. 18.134, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos
do Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-30
   

 JOSÉ MARIA MARIN, VICE-GOVERNADOR EM EXERCÍCIO NO CARGO
DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, a fim de permitir o
atendimento de despesas relativas a pessoal e reflexos,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, inciso 1, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica
aberto a Administração Geral do Estado, um crédito
no valor de Cr$ 70.766.245 (setenta milhões, setecentos e
sessenta e seis mil. duzentos e quarenta e cinco cruzeiros),
suplementar as suas dotações orçamentárias
vigentes, observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

**Artigo 2.º** 
 - Em
decorrência do disposto no artigo anterior, o orçamento
vigente da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, aprovado pelo
Decreto n. 16.457, de 26-12-80, fica suplementado no valor de Cr$
70.766.245 (setenta milhões, setecentos e sessenta e seis mil,
duzentos e quarenta e cinco cruzeiros), obedecendo a seguinte
distribuição:
   

**I** 
 - No Demonstrativo da Estrutura
Funcional-Programática, classificada por Categoria
Econômica:
   

 21.57 - Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP
   

  

  

**II** 
 - No Discriminativo da
Despesa por Subprogramas a Nível de Elemento, conforme quadro
anexo:
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
6.°, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, conforme segue:
   

**Artigo
4.º** 

 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio
dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1981.
 
  

 JOSÉ MARIA MARIN
 
  

 Ibrahin João Elias, Respondendo pelo expediente da Secretaria da
Fazenda
 
  

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1981.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18134-27.11.1981.html