# Decreto nº 27.818, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto uma área, necessária a construção de um Centro Educacional no Bairro de Vila Seixas

## Texto Completo
DECRETO N. 27.818, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de
Ribeirão Preto, uma área de terra, situada naquele quele
município,
   

 necessária à construção de um
Centro Educacional no Bairro de Vila Seixas
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Ribeirão
Preto, uma área de terra, sem benfeitorias, com a área de
11.353,80m2 localizada naquele município, necessária à
construção do Centro Educacional de Vila Seixas, com as
medidas e confrontações constantes do memorial e planta,
anexos ao processo PPI-48.968/72, a saber: "Inicia no ponto "A", que
dista 1,80m, da confluência das Ruas Bernardino de Campos e
Casemiro de Abreu; deste ponto, segue pelo alinhamento predial da Rua
Casemiro de Abreu na distância de 83,55m, até encontrar o
ponto "B"; deste ponto, em chanfro de 2,50m, até encontrar o
ponto "C"; deste ponto, deflete à direita, segue pelo
alinhamento predial da Rua Rui Barbosa na distância de 124,10m,
até o ponto "D"; deste ponto deflete à direita, segue
confrontando com a Arquidiocese de Ribeirão Preto na
distância de 27,60m, até o ponto "E"; deste ponto, deflete
á esquerda, na distância de 10,00m, até o ponto
"F"; deste ponto, deflete à direita, ainda confrontante com a
Arquidiocese na distância de 21,20m, até o ponto "G";
deste ponto, deflete à direita, segue confrontando com Milton
ferrarezi Maldonado, na distância de 10,00m, até o ponto
"H"; deste ponto, deflete à direita, na distância de
6,60m, até o ponto "I"; deste ponto, deflete à direita,
segue confrontando com Nicanor Ferreira Viana na distância de
10,00m, e com a Arquidiocese na distância de 20,00m, até o
ponto "J"; deste ponto, deflete à esquerda, ainda com o mesmo
confrontante na distância de 27,00m, até o ponto "K";
deste ponto, deflete à direita, segue pelo alinhamento predial
da Rua Bernardino de Campos na distância de 123,90m até o
ponto "L"; deste ponto, deflete à esquerda em chanfro de 2,65m,
até o ponto "A", origem da presente descrição,
perfazendo esses alinhamentos e distância a superfície de
11.353,80m2 (onze mil, trezentos e cinqüenta e três metros
quadrados e oitenta decímetros quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27818-03.12.1987.html