# Lei nº 12.843, de 26/03/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Penitenciária de Presidente Bernardes.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.843, DE 26 DE MARÇO DE 2008

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 (Projeto de lei nº 728/06, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)

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 Dá denominação à Penitenciária de Presidente Bernardes.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Sílvio Yoshihiko Hinohara” a Penitenciária de Presidente Bernardes.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2008.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Antônio Ferreira Pinto
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de março de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-12843-26.03.2008.html