# Lei nº 17.746, de 12/09/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina que o Dia Estadual da Consciência Negra, 20 de novembro, seja declarado feriado estadual

## Texto Completo
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 LEI N° 17.746, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

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 (Projeto de lei n° 370/2023, do Deputado Teonilio Barba - PT)

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 Determina que o Dia Estadual da Consciência Negra, 20 de novembro, seja declarado feriado estadual

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica instituído, no âmbito do Estado, o dia 20 de novembro de cada ano, Dia Estadual da Consciência Negra, como feriado estadual.
 

**Artigo 2° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Fábio Prieto
 

 Secretário da Justiça e Cidadania
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 12 de setembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17746-12.09.2023.html