# Decreto nº 37.522, de 18/11/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre transferência de cargos

## Texto Completo
DECRETO N. 37.522, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1960
 

 Dispõe sôbre transferência de cargos
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo
2.º, § 3.º da Lei 5.765, de 12 de julho de 1960,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam
transferidos para a Tabela V da Parte
Permanente dos respectivos Quadros de Secretarias de Estado os cargos
constante da relação anexa que faz parte integrante
dêste
decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os títulos de nomeação
dos
servidores abrangidos pelas disposições do artigo
anterior, serão apostilados pelos respectivos Secretários
do Estado e as apostilas publicadas no órgão policial.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação retroagindo seus efeitos a data da
vigência da citada Lei n. 5.765, de 12 de julho de 1960.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 18 de novembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Márcio Ribeiro Porto, respondendo pelo expediente da Secretaria
da Agricultura
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Márcio Ribeiro Porto
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Francisco José da Nova
   

 Paulo Marzagão
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de
novembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral,
Substituto 
 

 DECRETO N. 37.522 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1960
 

 Dispõe sôbre transferência de cargos 
 

 Retificação
 
  

 No artigo 1.º onde se lê:
   

 " - Ficam transferidos para a Tabela V da Parte Permanente dos
respectivos Quatros de Secretários de Estado,";
   

 leia-se:
   

 " - Ficam transferidos para a Tabela V da Parte Permanente dos
respecivos Quadros de Secretarias de Estado,"
   

 No início da Relação que acompanha o presente
Decreto, onde se lê:
   

 "RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.° DO DECRETO N. ;
   

 leia-se
   

 "RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.º DO DECRETO N.
37.522, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1960."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37522-18.11.1960.html