# Decreto nº 155, de 24/02/1893

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1893
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
INDULTA AS PRAÇAS DA FORÇA POLICIAL DOS CRIMES DE 1ª E 2ª DESERÇÃO SIMPLES

## Texto Completo
DECRETO N. 155, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1893
   

 Indulta as praças da força policial dos crimes de 1.ª de 2.ª deserção simples
   

 O
presidente do Estado, usando da attribuição conferida pelo § 5.° do
art. 36 da Constituição, resolve indultar dos crimes de 1.ª e de 2.ª
deserção simples as praças da força policial que, voluntariamente, se
apresentarem, dentro de sessenta dias contados desta data, aos
commandantes respectivos e ás auctoridades do Estado, e bem assim as
que, pelos mesmos crimes, se acharem presas, sentenciadas, ou a espera
de julgamento.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 24 de Fevereiro de 1893.
   

  

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

  

 M.P. de Siqueira Campos

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1893/decreto-155-24.02.1893.html