# Decreto nº 39.607, de 30/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o Orçamento da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, para o exercício de 1962.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.607, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1961
 
  

  

 Aprova o Orçamento da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, para o exercício de 1962
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam aprovadas para o exercício financeiro de
1962, respectivamente as seguintes Receitas e Despesas para a Caixa
Econômica do Estado de São Paulo nos têrmos do parágrafo 4.º do artigo
1.º decreto n. 8.499, de 20 de agôsto de 1937.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A Receita e
a Despesa de que trata o artigo anterior
obedecerão à discriminação constante das Tabelas Explicativas anexas a êste decreto, as quais
vão subscritas pelo Presidente da referida entidade.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor em 1.º de janeiro de 1962.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 do Dezembro de 1961.
 
  

 CARIOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
 
  

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de Dezembro de 1961
 
  

 João de Siqueira Campos, 
 

 Diretor Geral, Substituto
   

  

 NOTA
 
 - As tabelas explicativas serão publicadas oportunamente.
   

  

  

  

  

 Teófilo Ribeiro de Andrade -
 
  

 Presidente
   

  

 DECRETO N. 39.607, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Retificação
 

 No Artigo 1.º
 
 - Onde se lê:
   

 DESPESA GERAL
   

 I' - Fixa
   

 II' - Variável ... 2.535.531.423,50 293.200.000,00 2.828.731.523,50
   

 Leia-se:
   

 DESPESA GERAL
   

 I' - Fixa
   

 II' - Variável ... 2.535.531.423,50 293.200.000,00 2.828.731.423,50

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39607-30.12.1961.html