# Lei nº 7.617, de 10/12/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "João Camacho" à EEPG do Jardim  Maldonado, em Severínia.

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.617, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991

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 Dá denominação de "João Camacho" à EEPG do Jardim Maldonado, em Severínia.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "João Camacho" a Escola Estadual de 1.º Grau do Jardim Maldonado, em Severínia.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Fernando Gomes de Morais
   

 Secretário da Educação
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretario do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de dezembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7617-10.12.1991.html