# Decreto nº 4.303, de 31/10/1927

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1927
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ESTENDE ÁS ESCOLAS DE FARMÁCIA E ODONTOLOGIA DE JABOTICABAL E ARARAQUARA, AS REGALIAS CONSTANTES DAS LEIS NS. 1472, DE 30/10/1915, 1914, DE 30/12/1922 E 1991, DE 04/12/1924

## Texto Completo
DECRETO N. 4.303,DE  31 DE OUTUBRO DE 1927
   

  

 Estende as Escolas de Pharmacia e Odontologia de Jaboticabal e
Araraquara, as regalias constantes das leis n. 2.167, de 24 de Dezembro
de 1926 e das de ns. 1.742, de 30 de Outubro de 1915, 1.914, de 30 de
Dezembro de 1922 e 1.991, de 4 de Dezembro de 1924.
 
  

  

 O Presidente do Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe confere a lei n. 2.167, de 24
de Dezembro de 1926, e tends em vista o relatorio apresentado pela
Commissão nomeada pelo sr. dr. Secretario do Interior e que
a este acompanha, resolve estender ás Escolas de Pharmacia e
Odontologia de Jaboticabal e Araraquara as regalias constantes da
referida lei o das de ns. 1.472, de 30 de Outubro de 1915, 1.914, de 30
de Dezembro de 1922 e 1.991, de 4 de Dezembro de 1924.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de Outubro
de 1927.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Fabio de Sá Barreto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1927/decreto-430-31.10.1927.html