# Lei nº 8.302, de 16/04/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao Serviço de Produção de Sementes da CATI, em Araçatuba

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.302, DE 16 DE ABRIL DE 1993

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 (Projeto de lei nº 682/92, do Deputado Roque Barbiere)

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 Dá denominação ao Serviço de Produção de Sementes da CATI, em Araçatuba

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Dr. Duílio DÂngelo o Serviço de Produção de Sementes da CATI, em Araçatuba.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Antonio Barros Munhoz
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de abril de 1993.
 

  

  

  

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 Retificação - Diário Oficial Executivo I 24/04/1993, p. 8

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 LEI Nº 8.302, DE 16 DE ABRIL DE 1993

*(Projeto de lei nº 682/92, do deputado Roque Barbiere)* 

  

*Dá denominação ao Serviço de Produção de Sementes da CATI, em Araçatuba.* 

  

  

**Retificação do D.O. de 23-4-93** 

 Artigo 1.º, na 1ª linha, onde se lê:... "Dr. Duílio DÂngelo o Serviço... leia-se: ... "Dr. Duílio DÂngelo" o Serviço...
 

  

  

  

  

  

  

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 Retificação - Diário Oficial Executivo I 28/04/1993, p. 1

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 LEI Nº 8.302, DE 16 DE ABRIL DE 1993

*(Projeto de lei nº 682/92, do deputado Roque Barbiere)* 

  

*Dá denominação ao Serviço de Produção de Sementes da CATI, em Araçatuba.* 

  

  

**Retificação do D.O. de 24-4-93** 

 Artigo 1.º na 1ª linha
 

 onde se lê:... "Dr. Duílio DÂngelo o Serviço...
 

 leia-se: ... "Dr. Duílio DÂngelo" o Serviço...
 

  

  

  

  

  

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 Retificação - Diário Oficial Executivo I 29/04/1993, p. 1

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 LEI Nº 8.302, DE 16 DE ABRIL DE 1993

*(Projeto de lei nº 682/92, do deputado Roque Barbiere)* 

  

*Dá denominação ao Serviço de Produção de Sementes da CATI, em Araçatuba.* 

  

  

**Retificação do D.O. de 28-4-93** 

 Artigo 1.º na 1ª linha
 

 onde se lê:... "Dr. Duílio DÂngelo o Serviço... leia-se: ... "Dr. Duílio DÂngelo" o Serviço...
 

  

  

  

  

  

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 Retificação - Diário Oficial Executivo I 30/04/1993, p. 1

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 LEI Nº 8.302, DE 16 DE ABRIL DE 1993

*(Projeto de lei nº 682/92, do deputado Roque Barbiere)* 

  

*Dá denominação ao Serviço de Produção de Sementes da CATI, em Araçatuba.* 

  

  

**Retificação do D.O. de 28-4-93** 

 Artigo 1.º na 1ª linha
 

 onde se lê:... "Dr. Duílio DÂngelo o Serviço... leia-se: ... "Dr. Duílio D'Ângelo" o Serviço...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8302-16.04.1993.html