# Lei nº 10.819, de 09/06/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 9.142, de 9 de março de 1955.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.819, DE 09 DE JUNHO DE 2001

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 (PL 253/2001 - Roberto Gouveia)

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 Altera a Lei n. 9.142, de 9 de março de 1955.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica incluído o seguinte inciso como sendo III, renumerando-se os demais, e parágrafo único, ao Artigo 2.º da
 
 Lei n. 9.142, de 9 de março de 1995
 
 :
   

 "Artigo 2.º - ..................................................................................
   

 .......................................................................................................
   

**III** 
 - declaração expressa, em seus atos constitutivos, de poderem celebrar convênios ou contratos com órgãos da Administração Pública para a edificação de empreendimentos habitacionais;
   

 .......................................................................................................
   

 .......................................................................................................
 

**Parágrafo único -** 
 Ficam dispensadas de atender o disposto no inciso III as Associações Comunitárias ou Cooperativas Habitacionais que já tenham firmado pré-contratos, convênios ou que, de alguma outra forma, já tenham compromisso com a CDHU para a concessão de financiamento para a edificação de empreendimento habitacional de interesse social."(NR)
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
   

 Secretário da Habitação
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de junho de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10819-09.06.2001.html