# Decreto nº 48.455, de 20/01/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 41.265, de 1º de novembro de 1996, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, à título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal, de imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.455, DE 20 DE JANEIRO DE 2004

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 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 41.265, de 1º de novembro de 1996, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, à título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal, de imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 41.265, de 1º de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 “Parágrafo único - O imóvel deverá ser utilizado para a instalação da EMEF “Profª Irene de Oliveira Pereira.”. (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 O aditamento cabível ao termo de permissão de uso, datado de 8 de maio de 1997, será formalizado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 2004
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Gabriel Chalita
 

 Secretário da Educação
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de janeiro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48455-20.01.2004.html