# Lei nº 7.288, de 03/06/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia do Juiz de Paz", comemorado, anualmente, no dia 03 de julho

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 7.288, DE 03 DE JUNHO DE 1991

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*(Atualizada até a Lei nº 9.827, de 05 de novembro de 1997)*

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 (Projeto de Lei nº 256, de 1990, do Deputado Oswaldo Bettio)

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 Institui o "Dia do Juiz de Paz", comemorado, anualmente, no dia 03 de julho

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

  
 *- Artigo 1º com redação dada pela
 .* 

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de junho de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7288-03.06.1991.html