# Decreto nº 44.289, de 30/09/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em Garça, de imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.289, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em Garça, de imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal de Garça, da área de terreno com 1.248,70m² (um mil, duzentos e quarenta e oito metros quadrados e setenta decímetros quadrados), compreendida em área maior contendo 4.866,84m2 (quatro mil, oitocentos e sessenta e seis metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados), do próprio estadual localizado à Rua Dr. Labieno da Costa Machado, 305, no Município e Comarca de Garça, onde se encontra instalada a CIRETRAN de Garça, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos aoprocesso PR-116. 424/98-PGE, da Procuradoria Regional de Marília.
   

 § 1.º - A parte do imóvel objeto desta permissão se destina à implantação do projeto denominado "Mini Cidade", por intermédio do qual serão ministradas aulas práticas de educação no trânsito às crianças em idade escolar.
   

 § 2.º - A permissão de uso será efetuada mediante a lavratura do termo respectivo, na Procuradoria Regional de Marília, do qual constarão as condições a serem impostas pela permitente.
   

 § 3.º - A utilização pela permissionária será por tempo indeterminado, sem ônus para o Estado, por benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel ou quaisquer outros encargos.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 30 de setembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44289-30.09.1999.html