# Decreto nº 2.131, de 10/08/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem imóvel necessário à construção da SP-127

## Texto Completo
DECRETO N. 2.131, DE 10 DE AGOSTO DE 1973
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bem
imóvel necessário à construção da
SP-127
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, do Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública para
ser desapropriado pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem, por
via amigável ou judical, o bem imóvel caracterizado na
planta cadastral - PAT-18905, que consta pertencer a Jose Pedro
Scudeller, necessário à construção da
estrada SP-127, trecho Cerquilho-Tatuí, entre as estacas 367 +
18,00 e 389, conforme projeto aprovaao em 05-06-1961 às folhas
37-verso dos autos 88.860|DER|1961.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica declarado o caráter de urgência nos termos da Lei Federal n. 2.786 de 21 de maio de 1956
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de agosto de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de agosto de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2131-10.08.1973.html