# Lei nº 1.390-A, de 20/12/1951

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação, na Parte Permanente do Quadro da Justiça, de vários cargos, e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 1.380-A, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1951
 

 Dispõe sôbre a criação, na Parte Permanente do Quadro da
Justiça, de vários cargos, e dá outras providências.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da Justiça, os
seguintes cargos, com as atribuições e vencimentos previstos em lei:
   

**a)** 
 Vetado.
   

**b)** 
 15 (quinze) de Promotor Público de 4.ª entrância, numerados ordinalmente
de 19.º a 33.º.
   

**§ 1.º** 
 - Os cargos de Promotor Público ora criados serão
providos na forma da legislação vigente, e seus titulares terão exercício na
comarca da Capital.
   

**§ 2.º** 
 - No primeiro provimento desses cargos é dispensado
o estágio para promoção se nenhum dos candidatos o tiver, ou se todos os que o
tiverem não forem classificados.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os membros do Conselho Superior do
Ministério Público serão substituídos, em suas ausências ou Impedimentos, pelos
suplentes, assim considerados os subprocuradores gerais que se seguirem, em
ordem de votação, aos titulares eleitos na forma do artigo 2.º e seus
parágrafos da Lei n. 10, de 13 de novembro de 1947.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução da presente lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 22 de dezembro de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1951/lei-1390A-20.12.1951.html