# Decreto nº 67.007, de 01/08/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação do Centro de Detenção Provisória de Itatinga para Penitenciária de Itatinga, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.007, DE 01 DE AGOSTO DE 2022

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 Altera a denominação do Centro de Detenção Provisória de Itatinga para Penitenciária de Itatinga, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

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 CAPÍTULO I
 
 Disposições Preliminares

**Artigo 1º -** 
 O Centro de Detenção Provisória de Itatinga, da Secretaria da Administração Penitenciária, passa a denominar-se Penitenciária de Itatinga.
   

**Parágrafo único -** 
 A Penitenciária de que trata este artigo tem nível hierárquico de Departamento Técnico e fica subordinada ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado.
   

**Artigo 2º -** 
 A Penitenciária de Itatinga destina-se:
   

 I - ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime fechado, por presos do sexo masculino;
   

 II - à custódia de presos provisórios do sexo masculino.
   

**Parágrafo único -** 
 Será garantida a devida separação dos presos provisórios e condenados, nos termos da Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais).
 

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 CAPÍTULO II
 
 Da Estrutura

**Artigo 3º -** 
 A Penitenciária de Itatinga tem a seguinte estrutura:
   

 I - Equipe de Assistência Técnica;
   

 II - Comissão Técnica de Classificação;
   

 III - Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde;
   

 IV - Centro de Trabalho e Educação, com Núcleo de Trabalho;
   

 V - Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias;
   

 VI - Centro de Segurança e Disciplina, com:
   

 a) Núcleo de Segurança;
   

 b) Núcleo de Portaria;
   

 c) Núcleo de Inclusão;
   

 VII - Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, com Núcleo de Escolta e Vigilância;
   

 VIII - Centro Administrativo, com:
   

 a) Núcleo de Finanças e Suprimentos;
   

 b) Núcleo de Pessoal;
   

 c) Núcleo de Infraestrutura e Conservação.
   

**§ 1º -** 
 O Núcleo de Segurança, o Núcleo de Portaria e o Núcleo de Escolta e Vigilância funcionarão, cada um, em 4 (quatro) turnos.
   

**§ 2º -** 
 A unidade de que trata o inciso I deste artigo tem nível de Equipe de Assistência Técnica II.
   

**Artigo 4º -** 
 Os Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde, de Trabalho e Educação e de Segurança e Disciplina contam, cada um, com uma Célula de Apoio Administrativo, que não se caracteriza como unidade administrativa.
 

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 CAPÍTULO III
 
 Dos Níveis Hierárquicos

**Artigo 5º -** 
 As unidades adiante indicadas da Penitenciária de Itatinga têm os seguintes níveis hierárquicos:
   

 I - de Divisão Técnica de Saúde, o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde;
   

 II - de Divisão Técnica, o Centro de Trabalho e Educação;
   

 III - de Divisão:
   

 a) o Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias;
   

 b) o Centro de Segurança e Disciplina;
   

 c) o Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária;
   

 d) o Centro Administrativo;
   

 IV - de Serviço Técnico de Saúde, o Núcleo de Atendimento à Saúde;
   

 V - de Serviço:
   

 a) o Núcleo de Trabalho;
   

 b) o Núcleo de Segurança;
   

 c) o Núcleo de Portaria;
   

 d) o Núcleo de Inclusão;
   

 e) o Núcleo de Escolta e Vigilância;
   

 f) o Núcleo de Finanças e Suprimentos;
   

 g) o Núcleo de Pessoal;
   

 h) o Núcleo de Infraestrutura e Conservação.
 

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 CAPÍTULO IV
 
 Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

**Artigo 6º -** 
 O Núcleo de Pessoal é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal.
   

**Artigo 7º -** 
 O Núcleo de Finanças e Suprimentos é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.
   

**Artigo 8° -** 
 O Núcleo de Infraestrutura e Conservação é órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionará, também, como órgão detentor.
 

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 CAPÍTULO V
 
 Das Atribuições

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 SEÇÃO I
 
 Da Equipe de Assistência Técnica

**Artigo 9º -** 
 A Equipe de Assistência Técnica tem as seguintes atribuições:
   

 I - assistir o dirigente do estabelecimento penal no desempenho de suas atribuições;
   

 II - elaborar e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas pelas unidades do estabelecimento penal;
   

 III - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente do estabelecimento penal;
   

 IV - analisar os processos e expedientes que lhe forem encaminhados;
   

 V - promover o desenvolvimento integrado, controlar a execução e participar da análise dos planos, programas, projetos e atividades das diversas áreas do estabelecimento penal;
   

 VI - elaborar pareceres técnicos, despachos, contratos de natureza técnica e outros documentos;
   

 VII - realizar estudos e desenvolver trabalhos que se caracterizem como apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação das atividades das unidades do estabelecimento penal;
   

 VIII - prestar orientação técnica às unidades do estabelecimento penal;
   

 IX - estudar as necessidades do estabelecimento penal, propondo ao dirigente as soluções julgadas convenientes;
   

 X - desenvolver trabalhos que visem à racionalização das atividades do estabelecimento penal;
   

 XI - colaborar no processo de avaliação da eficiência das atividades das unidades do estabelecimento penal;
   

 XII - verificar a regularidade das atividades técnicas e administrativas do estabelecimento penal;
   

 XIII - promover, junto ao dirigente do estabelecimento penal, a adoção de providências que se fizerem necessárias para a realização de apuração preliminar de irregularidades funcionais, nos termos da legislação vigente;
   

 XIV - manter contatos com:
   

 a) o dirigente da Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, objetivando a atuação dessa entidade no estabelecimento penal;
   

 b) gerentes de estabelecimentos bancários oficiais, com o objetivo de abrir contas bancárias para os presos;
   

 XV - fiscalizar o abastecimento das informações gerenciais a que se refere o inciso IX do artigo 28 deste decreto.
 

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 SEÇÃO II
 
 Do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde

**Artigo 10 -** 
 O Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, unidade de prestação de serviços de assistência à saúde e psicossocial ao preso, no estabelecimento penal, tem as seguintes atribuições:
   

 I - proporcionar o desenvolvimento social e humano dos presos, visando à reinserção na sociedade quando colocados em liberdade;
   

 II - elaborar diagnósticos dos aspectos socioeconômicos dos presos;
   

 III - avaliar psicologicamente os presos, nas áreas de desenvolvimento geral, intelectual e emocional;
   

 IV - proceder ao diagnóstico dos presos e recomendar indicações psicológicas, psicofísicas e psicossociais, a partir da avaliação inicial;
   

 V - registrar informações relacionadas com os presos, de forma a compor o seu prontuário criminológico;
   

 VI - executar programas de preparação para a liberdade;
   

 VII - propiciar aos presos habilidades e conhecimentos necessários à sua integração na comunidade;
   

 VIII - organizar cursos regulares ou intensivos de comportamento social;
   

 IX - proporcionar meios de integração entre os presos e a comunidade em geral;
   

 X - desenvolver programas de valorização humana;
   

 XI - estudar e propor soluções para problemas da terapêutica penitenciária;
   

 XII - planejar e organizar projetos de trabalho para presos com problemas especiais, supervisionando ou ensinando-lhes, diretamente se for o caso, atividades prescritas para seu tratamento;
   

 XIII - prestar orientação religiosa aos presos;
   

 XIV - contribuir, se for o caso, na elaboração das perícias criminológicas;
   

 XV - colaborar na seleção de livros e filmes destinados aos presos;
   

 XVI - manter intercâmbio de informações e experiências com a Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, da Secretaria da Administração Penitenciária, propondo as medidas necessárias à aproximação entre os presos e suas famílias;
   

 XVII - participar da programação das atividades de atendimento aos presos;
   

 XVIII - verificar a inadequabilidade de comportamento dos servidores que tratam diretamente com os presos, propondo as medidas julgadas necessárias;
   

 XIX - identificar as necessidades de treinamento para os servidores do estabelecimento penal que tratam diretamente com os presos;
   

 XX - apresentar recomendações a respeito da atuação das demais unidades de atendimento aos presos, em relação a casos específicos ou a problemas de caráter geral;
   

 XXI - acompanhar, permanentemente, o comportamento e as atividades dos presos, prestando-lhes assistência na solução de seus problemas;
   

 XXII - organizar e manter atualizados os prontuários criminológicos dos presos, de maneira a permitir o acompanhamento da evolução do tratamento;
   

 XXIII - juntar aos prontuários documentos que lhe forem encaminhados para esse fim;
   

 XXIV - providenciar a preparação de carteiras de identidade e de trabalho, bem como de outros documentos necessários aos presos, por ocasião da liberdade.
   

**Artigo 11 -** 
 O Núcleo de Atendimento à Saúde tem as seguintes atribuições:
   

 I - prestar assistência ambulatorial aos presos;
   

 II - elaborar diagnósticos e efetuar exames clínicos, prescrevendo e acompanhando o tratamento;
   

 III - realizar consulta médica, odontológica, psicossocial e de enfermagem ao preso, quando de sua inclusão no estabelecimento penal;
   

 IV - elaborar diagnósticos clínicos, de enfermagem e odontológicos, dos presos;
   

 V - dar encaminhamento aos casos que necessitarem de complementação diagnóstica;
   

 VI - acompanhar o tratamento indicado de acordo com os protocolos de atendimento elaborados pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário;
   

 VII - promover a notificação compulsória de doença, de acordo com fluxo estabelecido pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário;
   

 VIII - notificar surtos e outros eventos, tanto dos presos como dos servidores do estabelecimento penal;
   

 IX - informar os óbitos para a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, bem como para os familiares do falecido;
   

 X - executar programas de atenção à saúde dos presos e dos servidores;
   

 XI - registrar as ocorrências e intercorrências no prontuário único de saúde, procedendo, conforme exigência do Sistema Único de Saúde - SUS/SP, à alimentação do banco de dados;
   

 XII - controlar, solicitar e dispensar os medicamentos da lista padronizada, entregues pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário e pelas demais instâncias do Sistema Único de Saúde - SUS/SP;
   

 XIII - implementar programas de prevenção e realizar atividades de saúde mental propostos pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário;
   

 XIV- prescrever a vacinação dos servidores e dos presos;
   

 XV - planejar e executar programas de apoio social aos presos e seus familiares;
   

 XVI - encaminhar os presos e seus familiares à rede de assistência, de acordo com as necessidades diagnosticadas;
   

 XVII - prestar atendimento psicológico aos presos com patologias;
   

 XVIII - documentar no prontuário único de saúde do preso todo o atendimento realizado.
   

**Artigo 12 -** 
 A Célula de Apoio Administrativo, do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, além das constantes no artigo 27 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
   

 I - matricular pacientes no Sistema Único de Saúde - SUS/ SP e encaminhá-los, quando for o caso, para atendimento médico-hospitalar;
   

 II - controlar e marcar consultas;
   

 III - atualizar os dados de identificação nas fichas de matrícula;
   

 IV - controlar os prontuários únicos de saúde e os criminológicos e zelar por sua conservação;
   

 V - manter e controlar os estoques de medicamentos, de acordo com as normas vigentes;
   

 VI - observar e controlar os prazos de validade constantes nas embalagens dos medicamentos;
   

 VII - controlar requisições e receitas de medicamentos em geral, principalmente entorpecentes, psicotrópicos e outros medicamentos sob regime de controle;
   

 VIII - manter o corpo clínico sempre atualizado sobre os medicamentos disponíveis.
 

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 SEÇÃO III
 
 Do Centro de Trabalho e Educação

**Artigo 13 -** 
 O Centro de Trabalho e Educação tem as seguintes atribuições:
   

 I - proporcionar aos presos:
   

 a) o trabalho penitenciário;
   

 b) a formação educacional necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades;
   

 II - preparar expedientes relativos à remição de pena;
   

 III - elaborar, submetendo à aprovação do Diretor da Penitenciária, mediante prévia manifestação do Diretor do Centro de Segurança e Disciplina, as escalas de trabalho dos presos que prestam serviços de apoio e manutenção do estabelecimento penal;
   

 IV - em relação à educação:
   

 a) elaborar o horário de aulas e distribuir os presos por turmas e classes, observadas as normas didático-pedagógicas;
   

 b) elaborar e executar programas esportivos e de recreação, que visem à recuperação, ao desenvolvimento e à manutenção das condições físicas dos presos;
   

 c) orientar:
   

 1. a realização de espetáculos teatrais e de outras atividades culturais;
   

 2. cursos por correspondência;
   

 3. os interessados nas consultas e pesquisas bibliográficas;
   

 d) elaborar programas de solenidades, de comemorações de caráter cívico e de festividades escolares, com a participação de elementos da comunidade;
   

 e) planejar e coordenar os trabalhos de início e encerramento dos períodos letivos;
   

 f) executar os programas de ensino supletivo;
   

 g) assegurar a eficiência do processo ensino-aprendizagem;
   

 h) identificar, nos presos, necessidades e carências de ordem física e psicológica, encaminhando-os às unidades especializadas;
   

 i) opinar sobre a oportunidade e a necessidade de aquisição de equipamentos relacionados ao desenvolvimento das atividades didáticas;
   

 j) receber, registrar, classificar e catalogar livros, periódicos, documentos técnicos e legislação;
   

 k) prestar serviços de consultas e empréstimos de livros;
   

 l) incentivar os presos e os servidores do estabelecimento penal a criarem hábitos de leitura;
   

 m) organizar e conservar atualizados os catálogos necessários aos serviços;
   

 n) realizar intercâmbio com bibliotecas e centros de documentação;
   

 o) encaminhar, para publicação, os trabalhos elaborados pelos presos;
   

 p) zelar pela guarda e conservação do acervo da unidade;
   

 q) sugerir a aquisição de livros e periódicos destinados aos presos.
   

**Artigo 14 -** 
 O Núcleo de Trabalho tem as seguintes atribuições:
   

 I - promover a execução do trabalho dos presos, em especial:
   

 a) programar o trabalho;
   

 b) orientar e acompanhar o desenvolvimento do trabalho;
   

 c) controlar a frequência e o rendimento em cada área de trabalho;
   

 d) fiscalizar a presença dos presos nos locais de trabalho;
   

 e) avaliar o aproveitamento para efeito de promoção na escala de categorias profissionais;
   

 f) executar programas instrutivos de prevenção de acidentes de trabalho;
   

 g) acompanhar a produção manufaturada e monitorar as empresas que fornecem serviços aos presos;
   

 h) sugerir a implantação de novos processos de produção;
   

 i) contribuir para o aperfeiçoamento dos produtos;
   

 j) controlar a quantidade e a qualidade dos produtos;
   

 k) organizar o mostruário dos produtos;
   

 l) encaminhar o produto acabado para o Núcleo de Finanças e Suprimentos;
   

 m) propor a alienação de produtos considerados excedentes;
   

 II - em relação aos equipamentos e à matéria-prima de trabalho:
   

 a) programar a utilização da maquinaria, das ferramentas, da matéria-prima e dos demais componentes exigidos para o trabalho realizado na unidade, informando ao Núcleo de Finanças e Suprimentos suas necessidades;
   

 b) distribuir, recolher e conferir as ferramentas de trabalho;
   

 c) promover a guarda do material de uso específico da unidade, bem como controlar seu consumo;
   

 d) verificar o estado de conservação das máquinas e ferramentas, solicitando ao Núcleo de Infraestrutura e Conservação a reposição de peças e os consertos, quando necessários;
   

 e) zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais;
   

 III - em relação às oficinas:
   

 a) desenvolver trabalhos de natureza industrial ou artesanal, que resultem na produção ou manutenção de bens em geral, para consumo interno ou de terceiros;
   

 b) produzir bens em escala industrial;
   

 IV - em relação à lavanderia:
   

 a) receber, registrar, lavar e passar roupas;
   

 b) revisar, periodicamente, o estado das roupas sob sua guarda, procedendo aos consertos, quando necessário;
   

 V - em relação à copa e cozinha:
   

 a) executar os serviços de copa;
   

 b) elaborar os cardápios;
   

 c) preparar as refeições, submetendo-as à aprovação do dirigente do estabelecimento penal ou de quem for por este designado;
   

 d) zelar pela correta utilização dos mantimentos, aparelhos e utensílios;
   

 e) executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho;
   

 f) elaborar os expedientes relativos à requisição de mantimentos e outras provisões;
   

 VI - em relação à limpeza interna:
   

 a) executar, diariamente, os serviços de limpeza e arrumação das dependências;
   

 b) zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais de limpeza;
   

 c) promover a guarda do material de limpeza e controlar seu consumo.
   

**Artigo 15 -** 
 A Célula de Apoio Administrativo, do Centro de Trabalho e Educação, além das constantes no artigo 27 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
   

 I - organizar os processos de matrícula, conferindo a documentação que deva instruí-los;
   

 II - manter registros individuais sobre a vida escolar dos alunos;
   

 III - cuidar da expedição de diplomas ou certificados;
   

 IV - proceder à verificação da frequência dos alunos;
   

 V - prover o material escolar necessário e auxiliar os alunos nos trabalhos escolares, quando solicitado;
   

 VI - providenciar a manutenção das salas de aula;
   

 VII - zelar pelo material e equipamento de ensino.
 

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 SEÇÃO IV
 
 Do Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias

**Artigo 16 -** 
 O Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias tem as seguintes atribuições:
   

 I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
   

 II - organizar e manter atualizados:
   

 a) os prontuários penitenciários dos presos;
   

 b) arquivo de cópias dos textos digitados;
   

 III - zelar pela inclusão, no prontuário, de todos os elementos que contribuam para o estudo da situação processual do preso;
   

 IV - verificar a compatibilidade dos alvarás de soltura com os elementos constantes no prontuário penitenciário e outras informações disponíveis;
   

 V - fornecer, mediante autorização do dirigente do estabelecimento penal, informações e certidões relativas às situações, processual e carcerária, do preso;
   

 VI - prestar ou solicitar informações, quando for o caso, à unidade incumbida de manter os prontuários criminológicos;
   

 VII - manter a guarda e conservar os prontuários penitenciários e os cartões de identificação;
   

 VIII - requerer e organizar as requisições para apresentação dos presos, comunicando ao Centro de Segurança e Disciplina;
   

 IX - providenciar:
   

 a) a comunicação de inclusão e exclusão de preso aos órgãos requisitantes, especialmente às varas das execuções criminais e outras varas judiciais onde tramitem processos que lhe digam respeito;
   

 b) a documentação para a apresentação do preso ou a justificativa do seu não comparecimento;
   

 c) o encaminhamento do preso, juntamente com seus prontuários, quando de sua movimentação para outro estabelecimento penal;
   

 X - verificar a autenticidade dos documentos a serem inseridos nos prontuários penitenciários;
   

 XI - preparar a solicitação, às Polícias Militar, Civil ou Federal, de escolta quando das movimentações externas de presos.
 

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 SEÇÃO V
 
 Do Centro de Segurança e Disciplina

**Artigo 17 -** 
 O Centro de Segurança e Disciplina tem as seguintes atribuições:
   

 I - desenvolver os serviços de recepção, vigilância, segurança e disciplina;
   

 II - providenciar a apresentação dos presos nos respectivos locais;
   

 III - requisitar, ao Núcleo de Infraestrutura e Conservação, transporte para apresentações judiciais e transferências de presos;
   

 IV - preparar os presos para as respectivas apresentações judiciais, conforme o procedimento determinado pela Pasta;
   

 V - administrar a rouparia dos agentes de segurança penitenciária e oficiais operacionais;
   

 VI - agendar, com os órgãos solicitantes, o recebimento de presos;
   

 VII - requerer ao Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias o preparo da solicitação, às Polícias Militar, Civil ou Federal, de escolta quando das movimentações externas de presos.
   

**Artigo 18 -** 
 O Núcleo de Segurança tem as seguintes atribuições:
   

 I - em relação às atividades gerais da unidade:
   

 a) manter a ordem, segurança e disciplina;
   

 b) preparar o boletim de ocorrências diárias;
   

 c) elaborar quadros demonstrativos relacionados com suas atividades;
   

 II - em relação aos presos:
   

 a) cuidar da observância do regime disciplinar;
   

 b) zelar pela higiene dos presos e dos locais a eles destinados;
   

 c) fiscalizar:
   

 1. a distribuição da alimentação;
   

 2. a visitação aos presos;
   

 d) executar sua movimentação, comunicando ao Diretor do Centro de Segurança e Disciplina as alterações ocorridas;
   

 e) acompanhar os presos, quando em trânsito interno;
   

 f) conferir, diariamente, e manter atualizado o quadro da população carcerária;
   

 g) providenciar o encaminhamento, ao Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias, dos documentos relacionados com a situação processual dos presos;
   

 h) administrar a rouparia dos presos;
   

 i) organizar e manter atualizado o cadastro dos presos;
   

 j) registrar e fornecer informações relativas à população carcerária e sua movimentação;
   

 k) elaborar e manter atualizados os quadros demonstrativos do movimento carcerário;
   

 III - em relação à segurança do estabelecimento penal:
   

 a) inspecionar, diariamente, suas condições;
   

 b) operar e controlar os serviços de telefonia, alarme, televisão e som;
   

 IV - executar a vigilância preventiva, interna e externa, da unidade prisional, de preferência com o emprego de cães;
   

 V - em relação aos cães sob sua guarda:
   

 a) zelar pela higiene, saúde, alimentação e vacinação dos cães;
   

 b) executar o adestramento dos cães;
   

 c) manter atualizado o registro dos cães.
   

**Artigo 19 -** 
 O Núcleo de Portaria tem as seguintes atribuições:
   

 I - atender o público em geral;
   

 II - realizar revistas na portaria, à entrada e saída de presos, veículos e volumes, bem como de servidores e visitas;
   

 III - recepcionar os que se dirigem ao estabelecimento penal, inclusive presos, acompanhando-os às unidades a que se destinam;
   

 IV - anotar as ocorrências de entradas e saídas do estabelecimento penal;
   

 V - receber, registrar e distribuir os objetos destinados aos presos;
   

 VI - receber a correspondência dos servidores e dos presos;
   

 VII - examinar e providenciar a distribuição da correspondência dos presos;
   

 VIII - examinar e expedir a correspondência escrita pelos presos;
   

 IX - distribuir a correspondência dos servidores;
   

 X - manter registro de identificação de servidores do estabelecimento penal e das pessoas autorizadas a visitar os presos.
   

**Artigo 20 -** 
 O Núcleo de Inclusão tem as seguintes atribuições:
   

 I - receber, guardar e devolver, nos casos de liberdade, os pertences dos presos;
   

 II - receber e encaminhar ao Centro Administrativo o dinheiro trazido pelo preso quando de sua entrada;
   

 III - receber e conferir os documentos referentes à inclusão do preso;
   

 IV - providenciar a identificação datiloscópica e fotográfica dos presos e elaborar os respectivos documentos de identificação;
   

 V - encaminhar os novos presos às unidades envolvidas no processo de internação.
 

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 SEÇÃO VI
 
 Do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária

**Artigo 21 -** 
 Ao Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária cabe planejar, executar e fiscalizar as atividades de:
   

 I - escolta e custódia de presos em movimentação externa;
   

 II - guarda e vigilância nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas.
   

**Artigo 22 -** 
 O Núcleo de Escolta e Vigilância tem as seguintes atribuições:
   

 I - exercer:
   

 a) a escolta armada, vigilância e proteção dos presos, quando em trânsito e movimentação externa;
   

 b) a vigilância armada nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas da unidade prisional;
   

 II - elaborar boletins relatando as ocorrências diárias;
   

 III - zelar pela higiene e segurança dos locais onde desenvolve suas atividades;
   

 IV - adotar todas as medidas de segurança necessárias ao bom funcionamento da unidade;
   

 V - vedar a entrada de pessoas estranhas à unidade;
   

 VI - efetuar a revista dos presos quando for escoltá-los.
 

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 SEÇÃO VII
 
 Do Centro Administrativo

**Artigo 23 -** 
 O Centro Administrativo tem as seguintes atribuições:
   

 I - prestar serviços às unidades do estabelecimento penal, nas áreas de finanças e orçamento, material e patrimônio, pessoal, transportes, comunicações administrativas e conservação;
   

 II - manter o controle do numerário pertencente aos presos, inclusive do seu pecúlio;
   

 III - providenciar o depósito, em estabelecimento bancário oficial, de preferência do Estado de São Paulo, do numerário trazido pelo preso quando de sua entrada, inclusive do seu pecúlio, se for o caso;
   

 IV - preparar:
   

 a) documentos e numerário para retirada:
   

 1. pelos visitantes, desde que devidamente autorizados pelo preso;
   

 2. pelos presos, por ocasião de suas saídas, temporárias ou definitiva;
   

 b) documentação para as compras mensais solicitadas pelos presos;
   

 V - realizar a compra dos objetos solicitados pelos presos;
   

 VI - efetuar o pagamento, realizar a distribuição e controlar a quantidade dos objetos comprados para os presos;
   

 VII - elaborar balancetes mensais do numerário dos presos;
   

 VIII - efetuar o registro de entrada e saída do numerário dos presos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP;
   

 IX - providenciar o controle eletrônico de todas as transações relativas ao numerário dos presos, inclusive de seu pecúlio.
   

**Artigo 24 -** 
 O Núcleo de Finanças e Suprimentos tem as seguintes atribuições:
   

 I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do
 ;
   

 II - em relação às compras:
   

 a) desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e serviços, de acordo com as normas e os procedimentos pertinentes;
   

 b) preparar expedientes referentes à aquisição de materiais ou à prestação de serviços;
   

 c) analisar as propostas de fornecimento e as de prestação de serviços;
   

 d) elaborar contratos relativos às compras de materiais ou à prestação de serviços;
   

 III - em relação ao almoxarifado:
   

 a) analisar a composição dos estoques, com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;
   

 b) fixar níveis de estoque mínimo e máximo, bem como ponto de pedido de materiais;
   

 c) preparar pedidos de compra para formação ou reposição de estoque;
   

 d) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão requisitante os atrasos e outras irregularidades cometidas;
   

 e) receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;
   

 f) controlar o estoque e a distribuição do material armazenado;
   

 g) manter atualizados os registros de:
   

 1. entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;
   

 2. entrada e saída de produtos;
   

 h) elaborar:
   

 1. balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;
   

 2. levantamento estatístico de consumo anual, para orientar o preparo do orçamento-programa;
   

 3. relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;
   

 i) receber, conferir e guardar os produtos encaminhados pelo Centro de Trabalho e Educação;
   

 j) atender às requisições de produtos, quando autorizadas;
   

 k) zelar pela conservação dos produtos em estoque.
   

**Artigo 25 -** 
 O Núcleo de Pessoal tem as atribuições previstas nos artigos 14 a 19 do
 , observada a alteração efetuada pelo
 .
   

**Artigo 26 -** 
 O Núcleo de Infraestrutura e Conservação tem as seguintes atribuições:
   

 I - em relação ao protocolo:
   

 a) receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos;
   

 b) receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral;
   

 c) informar sobre a localização de papéis e processos;
   

 II - em relação ao arquivo:
   

 a) arquivar papéis e processos;
   

 b) preparar certidões de papéis e processos;
   

 III - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do
 ;
   

 IV - em relação à administração patrimonial:
   

 a) cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos;
   

 b) manter cadastro dos bens móveis, controlando a sua movimentação;
   

 c) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;
   

 d) providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;
   

 e) realizar, periodicamente, o inventário de todos os bens móveis constantes no cadastro;
   

 f) providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observando a legislação específica;
   

 g) efetuar o registro dos bens no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP;
   

 V - efetuar a manutenção:
   

 a) dos sistemas de comunicações;
   

 b) da parte hidráulica;
   

 c) da parte elétrica, incluindo, em especial, aparelhos, máquinas, equipamentos e instalações;
   

 d) dos equipamentos de informática, realizando, também, a elaboração de planos e a programação de manutenção preventiva e corretiva;
   

 e) da pintura externa e interna da edificação e de suas instalações;
   

 f) da edificação, das instalações, dos móveis, dos objetos, bem como dos equipamentos e aparelhos;
   

 g) da alvenaria, executando os serviços de alvenaria, revestimentos e coberturas.
   

**Parágrafo único -** 
 Em casos de emergência, não havendo possibilidade de atuação do Núcleo de Infraestrutura e Conservação, as atribuições previstas nas alíneas "a" a "c" do inciso V deste artigo caberão ao Núcleo de Segurança.
 

#### 
 SEÇÃO VIII
 
 Das Células de Apoio Administrativo

**Artigo 27 -** 
 As Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
   

 I - preparar o expediente da unidade;
   

 II - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
   

 III - manter registros sobre a frequência e as férias dos servidores;
   

 IV - preparar as escalas de serviço;
   

 V - estimar a necessidade de material permanente;
   

 VI - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;
   

 VII - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.
 

#### 
 SEÇÃO IX
 
 Das Atribuições Comuns

**Artigo 28 -** 
 São atribuições comuns a todas as unidades:
   

 I - colaborar com outras unidades do estabelecimento penal na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem à ressocialização dos presos;
   

 II - prestar, com autorização superior, informações relativas à sua área de atuação;
   

 III - solicitar a colaboração de outras unidades do estabelecimento penal para solução de problemas de relacionamento com os presos;
   

 IV - elaborar relatórios mensais de atividades com dados qualitativos e quantitativos referentes à sua área;
   

 V - notificar ao Centro de Segurança e Disciplina os casos de indisciplina;
   

 VI - coordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagiários e voluntários;
   

 VII - fiscalizar os serviços prestados por terceiros e, quando o contrato estiver sob sua responsabilidade, atestar sua qualidade e execução;
   

 VIII - identificar necessidades de treinamento específico para os servidores do estabelecimento penal que tratam diretamente com os presos;
   

 IX - abastecer e manter atualizado, eletronicamente, banco de dados implantado pela Pasta, com informações relativas à sua área de trabalho.
 

#### 

 CAPÍTULO VI
 
 Das Competências

#### 
 SEÇÃO I
 
 Do Diretor da Penitenciária de Itatinga

**Artigo 29 -** 
 Ao Diretor da Penitenciária de Itatinga compete:
   

 I - em relação às atividades do Sistema Penitenciário:
   

 a) dar cumprimento às determinações judiciais;
   

 b) cumprir os alvarás de soltura e benefícios judiciais;
   

 c) prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos Juízes e Tribunais, pelo Ministério Público, pelo Conselho Penitenciário e por entidades públicas ou particulares;
   

 d) solicitar:
   

 1. às Polícias Militar, Civil ou Federal, escolta quando das movimentações externas de presos;
   

 2. a expedição de certidões ou cópias de peças processuais, para formação dos prontuários penitenciários e instrução de petições;
   

 e) manter contato permanente com os presos, ouvindo seus pedidos e reclamações, procurando solucioná-los;
   

 f) autorizar:
   

 1. o remanejamento dos presos nas áreas do estabelecimento penal;
   

 2. os pedidos de liberação de parte do pecúlio;
   

 3. o fornecimento de informações relativas à situação carcerária dos presos;
   

 4. as visitas individuais e especiais ao estabelecimento penal;
   

 g) assinar o documento de identidade do preso e as certidões relativas à sua situação carcerária;
   

 h) determinar, quando for o caso, a realização de exames de sanidade mental do preso;
   

 i) aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental;
   

 j) zelar pela integridade física e moral dos presos, cuidando, ainda, de garantir a qualidade da alimentação a eles destinada;
   

 k) expedir atestado de conduta a egresso do estabelecimento penal, observada a legislação pertinente;
   

 l) decidir sobre a utilização dos pavilhões do estabelecimento penal;
   

 m) coordenar os grupos de atuação tática, de acordo com as diretrizes e normas da Pasta;
   

 n) orientar a ordem e a segurança interna e externa do estabelecimento penal, providenciando, no que couber, os serviços da Polícia Militar;
   

 o) fixar, por proposta do Centro de Trabalho e Educação, os preços dos bens produzidos no estabelecimento penal, quando for o caso;
   

 p) organizar as escalas de plantões das diretorias;
   

 II - em relação às atividades gerais:
   

 a) solicitar informações a outros órgãos da Administração Pública;
   

 b) decidir sobre os pedidos de certidões e vista de processos;
   

 c) promover ações para manutenção dos sistemas de tratamento de esgotos do estabelecimento penal;
   

 III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 31 e 33 do
 ;
   

 IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, exercer o previsto no artigo 14 do
 ;
   

 V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de dirigente de subfrota, exercer o previsto no artigo 18 do
 ;
   

 VI - em relação à administração de material e patrimônio:
   

 a) assinar editais de licitação;
   

 b) exercer o previsto nos artigos 1º e 2º do
 , alterados pelo
 , exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;
   

 c) autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;
   

 VII - aprovar as escalas de trabalho dos presos, elaboradas pelo Diretor do Centro de Trabalho e Educação, após manifestação do Diretor do Centro de Segurança e Disciplina;
   

 VIII - observar as normas determinadas pela Pasta acerca de sua área de atuação, dando publicidade aos servidores para o respectivo cumprimento.
 

#### 

 SEÇÃO II
 
 Dos Diretores dos Centros e dos Diretores dos Núcleos

**Artigo 30 -** 
 Ao Diretor do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde compete opinar sobre a designação ou o remanejamento dos presos nos pavilhões e nas unidades do estabelecimento penal.
   

**Artigo 31 -** 
 Ao Diretor do Centro de Trabalho e Educação compete:
   

 I - assinar diplomas, certificados e atestados relativos ao trabalho e à vida escolar dos presos;
   

 II - indicar ao Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde:
   

 a) a necessidade de transferências de serviço dos presos;
   

 b) os casos de presos inaptos ao trabalho;
   

 III - enviar ao dirigente do estabelecimento penal relatório mensal de aproveitamento dos presos;
   

 IV - elaborar as escalas de trabalho dos presos.
   

**Artigo 32 -** 
 Ao Diretor do Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias compete informar ao Diretor da Penitenciária as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes nos alvarás de soltura e nos prontuários penitenciários.
   

**Artigo 33 -** 
 Ao Diretor do Centro de Segurança e Disciplina compete:
   

 I - elaborar as escalas de serviço do pessoal da área de vigilância penitenciária;
   

 II - informar, diariamente, ao Diretor da Penitenciária as alterações na população carcerária e sua movimentação;
   

 III - manifestar-se sobre a seleção, a orientação e a indicação dos presos para realização de atividades laborterápicas, elaborando as respectivas escalas de trabalho;
   

 IV - autorizar visitas aos presos, assinando as respectivas fichas de identificação;
   

 V - sindicar as faltas disciplinares dos presos;
   

 VI - aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental;
   

 VII - propor ao Coordenador, por intermédio do Diretor da Penitenciária, a adoção de providências junto à unidade competente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para treinamento de Agentes de Segurança Penitenciária e obtenção de orientação técnica, necessários ao manejo adequado de cães nas atividades de vigilância preventiva;
   

 VIII - avaliar o rendimento dos cães adestrados, apresentando sugestões com vista à obtenção de melhores resultados, quando for o caso.
   

**Artigo 34 -** 
 Ao Diretor do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária compete:
   

 I - cuidar do armamento e da munição utilizados na unidade, bem como das viaturas sob sua responsabilidade, zelando por sua guarda, manutenção, conservação e limpeza;
   

 II - elaborar as escalas de serviço dos servidores;
   

 III - supervisionar a vigilância e escolta;
   

 IV - adotar medidas relativas à fiscalização, intensificando a segurança do servidor na muralha;
   

 V - zelar pelo condicionamento físico dos servidores, realizando testes de avaliação e estabelecendo metas a serem atingidas;
   

 VI - promover o treinamento e a avaliação de tiro, visando ao preparo dos servidores.
   

**Artigo 35 -** 
 Ao Diretor do Centro Administrativo compete:
   

 I - visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado;
   

 II - assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados;
   

 III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer o previsto no artigo 15 do
 .
   

**Parágrafo único -** 
 As competências previstas no inciso III do artigo 15 do
 , serão exercidas em conjunto com o Diretor do Núcleo de Finanças e Suprimentos ou com o dirigente da unidade de despesa.
   

**Artigo 36 -** 
 Aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, exercer o previsto no artigo 34 do
 .
   

**Artigo 37 -** 
 Ao Diretor do Núcleo de Atendimento à Saúde compete:
   

 I - elaborar as escalas de plantões do pessoal da unidade de saúde;
   

 II - manter intercâmbio com serviços médicos externos;
   

 III - discutir, periodicamente, com os profissionais envolvidos, os casos examinados, para orientação diagnóstica e terapêutica;
   

 IV - orientar e fiscalizar a documentação clínica dos pacientes.
   

**Artigo 38 -** 
 Ao Diretor do Núcleo de Escolta e Vigilância compete:
   

 I - realizar ronda diurna e/ou noturna nos postos de vigilância;
   

 II - percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anomalias;
   

 III - efetuar a distribuição:
   

 a) das tarefas de vigilância nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas e de escolta armada externa dos presos;
   

 b) dos postos de trabalho;
   

 IV - orientar os servidores sobre as medidas de precaução a serem adotadas no desenvolvimento das atividades;
   

 V - supervisionar a revista dos presos.
   

**Artigo 39 -** 
 Ao Diretor do Núcleo de Finanças e Suprimentos compete:
   

 I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer o previsto no artigo 17 do
 ;
   

 II - em relação à administração de material, aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos.
   

**Parágrafo único -** 
 As competências previstas no inciso I do artigo 17 do
 , serão exercidas em conjunto com o Diretor do Centro Administrativo ou com o dirigente da unidade de despesa.
   

**Artigo 40 -** 
 Ao Diretor do Núcleo de Pessoal, na qualidade de dirigente de órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, compete exercer o previsto no artigo 37 do
 , com a alteração efetuada pelo
 , e observado o disposto nos Decretos n° 53.221, de 8 de julho de 2008, e n° 54.623, de 31 de julho de 2009, alterado pelo
 .
   

**Artigo 41 -** 
 Ao Diretor do Núcleo de Infraestrutura e Conservação compete:
   

 I - na qualidade de dirigente de órgão detentor do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer o previsto no artigo 20 do
 ;
   

 II - autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio.
 

#### 
 SEÇÃO III
 
 Das Competências Comuns

**Artigo 42 -** 
 São competências comuns ao Diretor da Penitenciária de Itatinga e aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação:
   

 I - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
   

 II - em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas.
   

**Artigo 43 -** 
 São competências comuns ao Diretor da Penitenciária de Itatinga, aos Diretores dos Centros e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação:
   

 I - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as resoluções, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
   

 II - manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados;
   

 III - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
   

 IV - propor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
   

 V - avaliar o desempenho das unidades ou dos servidores subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
   

 VI - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados;
   

 VII - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área;
   

 VIII - manter:
   

 a) a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;
   

 b) o ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
   

 IX - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
   

 X - indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, à função-atividade ou à função de serviço público;
   

 XI - apresentar relatórios sobre os serviços executados;
   

 XII - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
   

 XIII - avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
   

 XIV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do
 ;
   

 XV - em relação à administração de material, requisitar à unidade competente material permanente ou de consumo.
   

**Artigo 44 -** 
 As competências previstas neste capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
 

#### 
 CAPÍTULO VII
 
 Da Comissão Técnica de Classificação

**Artigo 45 -** 
 A Comissão Técnica de Classificação tem a seguinte composição:
   

 I - o Diretor da Penitenciária de Itatinga, que será seu Presidente;
   

 II - o Diretor do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde;
   

 III - o Diretor do Centro de Trabalho e Educação;
   

 IV - o Diretor do Centro de Segurança e Disciplina;
   

 V - profissionais das áreas de psiquiatria, psicologia e assistência social.
   

**Artigo 46 -** 
 A Comissão Técnica de Classificação tem as seguintes atribuições:
   

 I - efetuar a classificação dos sentenciados, quando de sua inclusão no estabelecimento penal;
   

 II - elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao sentenciado.
 

#### 
 CAPÍTULO VIII
 
 Do "Pro Labore"

**Artigo 47 -** 
 Para efeito da atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 14 da
 , observadas as alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções adiante discriminadas, destinadas à Penitenciária de Itatinga, na seguinte conformidade:
   

 I - 1 (uma) de Diretor de Divisão, para o Centro de Segurança e Disciplina;
   

 II - 9 (nove) de Diretor de Serviço, assim distribuídas:
   

 a) 4 (quatro) para o Núcleo de Segurança, sendo 1 (uma) para cada turno;
   

 b) 4 (quatro) para o Núcleo de Portaria, sendo 1 (uma) para cada turno;
   

 c) 1 (uma) para o Núcleo de Inclusão.
   

**Artigo 48 -** 
 Para efeito da atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 10 da
 , observadas as alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária as funções adiante discriminadas, destinadas à Penitenciária de Itatinga, na seguinte conformidade:
   

 I - 1 (uma) de Diretor de Divisão, para o Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária;
   

 II - 4 (quatro) de Diretor de Serviço, para o Núcleo de Escolta e Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno.
 

#### 
 CAPÍTULO IX
 
 Da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP

**Artigo 49 -** 
 Para fins de atribuição da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela
 , observadas as alterações posteriores, a Penitenciária de Itatinga fica classificada como COMP II.
 

#### 
 CAPÍTULO X
 
 Disposições Finais

**Artigo 50 -** 
 As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária.
   

**Artigo 51 -** 
 O Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde será composto de pessoal multidisciplinar:
   

 I - com formação universitária, em especial de médico psiquiatra, assistente social, terapeuta ocupacional, psicólogo e pedagogo, de preferência com especialização ou experiência nas áreas penitenciária e criminológica;
   

 II - com habilitação profissional na área de saúde, em especial de médico, cirurgião-dentista, enfermeiro, farmacêutico e auxiliar de enfermagem, para exercício no Núcleo de Atendimento à Saúde.
   

**Artigo 52 -** 
 Deverão residir, obrigatoriamente, na área da Penitenciária de Itatinga:
   

 I - o Diretor do estabelecimento penal, quando no exercício de seu cargo;
   

 II - os demais servidores necessários à manutenção da segurança e disciplina.
   

**Artigo 53 -** 
 O fornecimento de refeições, ou o correspondente em gêneros alimentícios "in natura", aos servidores que atuam na Penitenciária de Itatinga, será realizado nos termos do
 .
   

**Artigo 54 -** 
 Os bens produzidos na Penitenciária de Itatinga, originários de suas atividades industriais, desde que não destinados especificamente à comercialização, reverterão prioritariamente em seu próprio proveito ou para consumo e utilização dos demais estabelecimentos penais.
   

**Parágrafo único -** 
 Os bens que não puderem ter a destinação prevista neste artigo, por excederem as necessidades dos estabelecimentos penais, por serem facilmente perecíveis ou por não ser economicamente compensador o seu transporte, poderão ser ofertados ao público por preços e condições de venda segundo critérios a serem fixados em portaria do Coordenador.
   

**Artigo 55 -** 
 O almoxarifado da Penitenciária de Itatinga exercerá o controle dos bens a que se refere o artigo 54 deste decreto, na forma da legislação em vigor.
   

**Artigo 56 -** 
 O inciso XLII do artigo 6º do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "XLII - Penitenciária de Itatinga;".(NR)
   

**Artigo 57 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 58 -** 
 Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, 4 (quatro) cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, vagos a partir de 1º de junho de 2022.
   

**Parágrafo único -** 
 O órgão setorial de recursos humanos publicará, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, relação dos cargos extintos, contendo o nome do último ocupante e o motivo da vacância.
   

**Artigo 59 -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de agosto de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Nivaldo Cesar Restivo
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, a 1º de agosto de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67007-01.08.2022.html