# Lei nº 15.832, de 15/06/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Selo Amigo do Idoso e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.832, DE 15 DE JUNHO DE 2015

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 (Projeto de lei nº 328, de 2013, do Deputado Francisco Campos Tito - PT)

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 Institui o Selo Amigo do Idoso e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o Selo Amigo do Idoso nos serviços de atendimento a idosos, em conformidade com a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.
   

**Artigo 2º -** 
 O Selo Amigo do Idoso destina-se a avalizar a qualidade dos serviços prestados pelas entidades que atendam idosos nas modalidades casas de repouso, asilos, centros de convivência, casas lares e oficinas abrigadas.
   

**Artigo 3º -** 
 Farão jus ao Selo Amigo do Idoso as entidades que primarem no atendimento a idosos, garantindo-lhes condições de segurança, higiene e saúde, além de desenvolverem atividades físicas, laboratoriais, recreativas, culturais e associativas.
   

**Artigo 4º -** 
 O Selo Amigo do Idoso será concedido, anualmente, pelo órgão fiscalizador determinado pelo Governo do Estado, que deverá manter equipes permanentes de avaliação das entidades de que trata o artigo 2º, compostas por, no mínimo, um médico geriatra, um psicólogo e um assistente social, dentro de critérios a serem regulamentados.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 6º -** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de junho de 2015.
   

 a) FERNANDO CAPEZ - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de junho de 2015.
   

 a) Rodrigo del Nero - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15832-15.06.2015.html