# Decreto nº 60.020, de 26/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.235, de 2011, que regulamenta o artigo 3º da Lei Complementar nº 826, de 1997, que cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 60.020, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 
 
  

 Dá
nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.235, de
15 de agosto de 2011, que regulamenta o artigo 3º da Lei
Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997, que cria, na
Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da
Polícia do Estado de São Paulo, e dá
providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Os
dispositivos adiante indicados do Decreto nº 57.235, de 15 de
agosto de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I
 
 - o artigo 4º:
   

 "Artigo 4º - Caberá ao Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE estabelecer as regras do processo
de escolha dos candidatos que integrarão a lista
tríplice para nomeação do Ouvidor da
Polícia, observadas as disposições deste
decreto.". (NR)
   

 II
 
 - o artigo 5º:
   

 "Artigo 5º - A lista tríplice elaborada pelo Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE será
encaminhada ao Governador do Estado, para a finalidade prevista no
artigo 3º da Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997.
   

 Parágrafo único - Na hipótese de descontinuidade
entre o final do período de 2 (dois) anos de exercício
pelo Ouvidor da Polícia e nova nomeação,
responderá pelo expediente do órgão seu
último titular, até conclusão do processo nos
termos a que alude o "caput" deste artigo.". (NR)
   

 Artigo 2º
 
 - Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogados os §§ 1º a 5º do artigo 4º e as
Disposições Transitórias do Decreto
nº 57.235, de 15 de agosto de 2011, e o Decreto nº
58.416, de 27 de setembro de 2012.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Grella Vieira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 José do Carmo Mendes Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-60020-26.12.2013.html