# Decreto nº 12.765, de 23/06/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o senhor João Rossi

## Texto Completo
DECRETO N. 12.765, DE 23 DE JUNHO DE 1942
 

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o senhor João Rossi.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Pública e o senhor João
Rossi, para locação, pelo prazo de dois (2) anos, a contar de primeiro
de Janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel de rs. 60$0
(sessenta mis réis) mensais, do prédio sito no distrito de Vargem,
destinado ao funcionamento do Posto Policial local.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, aos 23 de junho de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica, aos 23 de junho de 1942.
   

 Alfredo Issa Assaly - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12765-23.06.1942.html