# Lei Complementar nº 708, de 08/01/1993

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a instituir Caixas de Custeio Escolar, na forma que especifica.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 708, DE 08 DE JANEIRO DE 1993

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 Autoriza o Poder Executivo a instituir Caixas de Custeio Escolar, na forma que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Caixas de Custeio Escolar, junto aos estabelecimentos oficiais de ensino fundamental e médio classificados como Escolas-Padrão.
 

**Parágrafo único -** 
 As Caixas a que se refere este artigo caracterizar-se-ão como entidades auxiliares das escolas, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e vinculadas à Secretaria da Educação.
 

**Artigo 2° -** 
 As Caixas de Custeio Escolar serão instituídas junto a cada uma das unidades de ensino mencionadas no "caput" do artigo anterior, mediante deliberação do respectivo Conselho de Escola.
   

**Artigo 3° -** 
 As Caixas de Custeio Escolar terão por objeto a gestão dos recursos financeiros destinados ao apoio das atividades desenvolvidas pela escola a que estiverem ligadas, cabendo-lhes, especialmente:
   

**I -** 
 o fornecimento de mobiliário, equipamentos, livros para o acervo da biblioteca, materiais em geral e demais recursos físicos;
   

**II -** 
 a manutenção do prédio, das instalações e do equipamento da escola;
   

**III -** 
 o provimento de gêneros necessários ao preparo da merenda escolar; e
   

**IV -** 
 a contratação de serviços de terceiros.
   

**Artigo 4º -** 
 As Caixas de Custeio Escolar reger-se-ão por estatuto elaborado de acordo com o Estatuto-Padrão fixado em regulamento.
   

**Artigo 5º -** 
 As Caixas de Custeio Escolar terão os seguinte órgãos:
   

**I -** 
 Conselho Deliberativo;
   

**II -** 
 Diretoria Executiva; e
   

**III -** 
 Conselho Fiscal.
 

**§ 1º -** 
 O Conselho Deliberativo será composto pelos integrantes do Conselho de Escola do estabelecimento de ensino a que as Caixas estiverem ligadas.
 

**§ 2° -** 
 A Diretoria Executiva será composta por um Diretor Gerente e um Diretor Tesoureiro, cargos a serem exercidos, respectivamente, pelo Diretor de Escola e pelo Assistente de Administração Escolar do estabelecimento de ensino, os quais deverão apresentar declaração publica de bens antes de assumir e ao término do exercício de tais funções.
 

**§ 3º -** 
 o Conselho Fiscal terá a composição e as atribuições fixadas pelo Estatuto-Padrão, e será eleito pela comunidade escolar, entre servidores e pais de alunos do estabelecimento.
 

**§ 4º -** 
 A declaração a que se refere o § 2º deste artigo será transmitida ao Secretário da Educação e descreverá, de forma pormenorizada, os bens que, no País e/ou no Exterior, constituam o patrimônio do declarante e de seus dependentes, devendo indicar as características para a sua identificação e a data da aquisição ou incorporação ao patrimônio, deste que ocorrida durante o exercício da função.
 

**§ 5° -** 
 Na segunda quinzena de março dos anos subsequentes ao da apresentação da declaração inicial, os diretores a que se refere o § 2° deste artigo deverão transmitir ao Secretario da Educação as variações patrimoniais ocorridas desde a sua manifestação anterior e até a data de 31 de dezembro do ano findo.
 

**Artigo 6º -** 
 O Diretor Gerente será o representante legal das Caixas de Custeio Escolar, e a administração destas caberá ao Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva, na forma a ser estabelecida no seu Estatuto.
   

**Artigo 7º -** 
 Não será remunerado o exercício das funções de membro do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
   

**Artigo 8º -** 
 Os recursos financeiros das Caixas de Custeio Escolar serão obtidos mediante:
   

**I -** 
 subvenções do Estado;
   

**II -** 
 doações, legados, auxílios e contribuições advindos de pessoas de direito público ou privado;
   

**III -** 
 convênios celebrados com entidades públicas; e
   

**IV -** 
 rendas de seus bens patrimoniais e outras, de natureza eventual.
 

**Parágrafo único -** 
 Caberá a Secretaria da Educação fixar os critérios de distribuição dos recursos referidos no inciso I deste artigo.
 

**Artigo 9º -** 
 A admissão de pessoal pelas e para as Caixas de Custeio Escolar se fará mediante concurso público e no regime da legislação trabalhista.
 

**Parágrafo único -** 
 Para o fim do previsto no "caput", é vedada a utilização de recursos financeiros obtidos nos termos do inciso I do artigo 8º desta lei complementar.
 

**Artigo 10 -** 
 As licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, no âmbito das Caixas de Custeio Escolar, obedecerão a regulamento próprio, observado o disposto no artigo 91 da
 .
 

**Artigo 11 -** 
 A Secretaria da Educação exercerá o controle dos resultados da atuação das Caixas de Custeio Escolar notadamente em relação a atuação administrativa e ao atendimento de suas finalidades.
 

**Artigo 12 -** 
 A Secretaria da Fazenda, por intermédio do órgão competente, exercerá o controle da regularidade de da aplicação dos recursos financeiros referidos no inciso I do artigo 8º desta lei complementar.
   

**Artigo 13 -** 
 Além dos controles referidos nos artigos 11 e 12 desta lei complementar, as Caixas de Custeio Escolar se subordinarão ao controle do Tribunal de Contas e à fiscalização da Assembléia Legislativa, nos termos da
 .
   

**Artigo 14 -** 
 Os recursos das Caixas de Custeio Escolar não poderão ser utilizados para quaisquer pagamentos de retribuições a servidores públicos.
   

**Artigo 15 -** 
 Os bens das Caixas de Custeio Escolar poderão ser cedidos em comodato, por tempo indeterminado, aos estabelecimentos a que estiverem ligadas.
   

**Artigo 16 -** 
 As Caixas de Custeio Escolar serão isentas do pagamento de quaisquer tributos estaduais.
   

**Artigo 17 -** 
 No caso de extinção das Caixas de Custeio Escolar, seus bens serão incorporados ao patrimônio do Estado, com destinação de uso exclusivo às Escolas Públicas Estaduais de Primeiro e Segundo Graus.
   

**Artigo 18 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 19 -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua vigência.
   

**Artigo 20 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Fernando Gomes de Morais
   

 Secretário da Educação
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e
   

 Modernização do Serviço Público
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de janeiro de 1993.
 

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 Autoriza o Poder Executivo a instituir Caixas de Custeio Escolar, na forma que especifica
 

 Retificação
   

**Artigo 3. -** 
 ...
   

**I -** 
 na 2º linha
   

 Onde se lê:... o acervo da biblioteca, nateriais em geral... leia-se:... o acervo da biblioteca, materiais em geral
 

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 Autoriza o Poder Executivo a instituir Caixas de Custeio Escolar, na forma que especifica
 

 ......................................
   

 Retificação do D.O. de 9-1-93
   

**Artigo 3° -** 
 na 4ª linha
   

 Onde se lê:
   

 ..., especialmemnte:
   

 Leia-se:
   

 ..., especialmente:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1993/lei.complementar-708-08.01.1993.html