# Decreto nº 59.695, de 01/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.695,
 

 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem
quaisquer ônus ou encargos, do Município de
Ribeirão Preto, o imóvel que
 

 especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
 

 mediante
doação, sem quaisquer ônus ou encargos,
do Município
 

 de Ribeirão Preto, um
imóvel consistente em terreno sem
 

 benfeitorias,
constituído da Área Institucional "A", do
loteamento
 

 "Jardim
Monte Carlo", naquele município, com 5.082,09m2
 

 (cinco mil e oitenta e dois
metros quadrados e nove decímetros
 

 quadrados), matriculado sob o
nº 142.099 do 1º Registro de
 

 Imóveis da Comarca de
Ribeirão Preto, objeto da Lei Complementar
 

 municipal nº
2.366, de 1º de outubro de 2009, conforme
 

 identificado no processo
SE-5.969/13 (CC-130.781/13).
   

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
"caput" deste
 

 artigo,
destinar-se-á à Secretaria da
Educação, visando à
instalação
 

 de unidade escolar.
   

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 1º de novembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Herman Jacobus Cornelis
Voorwald
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
a 1º de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59695-01.11.2013.html