# Decreto nº 59.828, de 26/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos orçamentos fiscal e da seguridade social em diversos órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de despesas correntes

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.828,
 

 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
 

  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos
Órgãos da Administração
Pública, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
   

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no
 

 artigo 8º da Lei
nº 14.925, de 28 de dezembro de 2012,
 
  

 Decreta:
   

  
 

 Artigo 1º
 
 -
Fica aberto um crédito de R$ 48.400,00 (Quarenta
 

 e oito mil, quatrocentos reais),
suplementar ao orçamento
 

 de Diversos
Órgãos da Administração
Pública, observando-se as
 

 classificações
Institucional, Econômica, Funcional e
Programática,
 

 conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto
 

 com
recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo
43, da
 

 Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
de conformidade
 

 com a
legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Fica alterada a Programação
Orçamentária da
 

 Despesa do Estado, estabelecida
pelo Anexo, de que trata o
 

 artigo 5°, do Decreto
n° 58.841, de 11 de janeiro de 2013, de
 

 conformidade com a Tabela 2,
anexa.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 26 de novembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Cibele Franzese
 
  

 Secretária-Adjunta,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria
 

 de Planejamento e
Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 26 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59828-26.11.2013.html