# Decreto nº 6.750, de 05/10/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os vencimentos de Desembargador da Corte de Apelação do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 6.750, DE 5 DE OUTUBRO DE 1934
 
  

  

 O DOUTOR MARCIO PEREIRA MUNHOZ, Interventor Federal Interino
no Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe confere o decreto
federal n.o 19.398, de 11 de novembro de 1930,
 
  

 Decreta :
 
  

**Art. 1.º** 
 - A partir de 16 de julho de 1934, são de
... 12:000$000 (setenta e dois contos de réis) annuaes os
vencimentos de desembargador da Corte de Appellação do
Estado.
 
  

  

**§ 1.º** 
 - Com os vencimentos do corrente mez,
pagará o Thesouro as differenças a que cada desembargador
tenha direito, relativamente aos mezes de julho, agosto o setembro, de
accordo com a base acima fixada.
 
  

  

**§ 2.º** 
 - Para o calculo dessas differenças,
considerar-se-ão como pagas por conta dos novos vencimentos as
gratificações pro-labore relativas ao periodo de 10 de
julho a 30 de setembro
 
  

  

**§ 3.º** 
 - Fica revogado o artigo 17 do Decreto n.° ... 4.883, de 11 de fevereiro de 1931.
 
  

  

**Art. 2.º** 
 - Ficam tambem, a partir de 16 de julho de 1934,
elevados a 28:770$000 (vinte e oito contos setecentos e setenta mil
réis) os vencimentos annuaes dos juizes de direito das comarcas
de terceira entrancia.
 
  

**Art. 3.º** 
 - Na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado
se abrirão os creditos necessarios á
execução do presente decreto.
 
  

**Art. 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario, entrando o presente decreto em vigor na data da sua
publicação.
 
  

  

 Palacio do Governo do Estado do São Paulo, aos 5 Je outubro de 1934.
 
  

  

 MARCIO PEREIRA MUNHOZ,
 
  

 Cliristiano Altenfelder Silva,
 
  

 Francisco Machado de Campos.
 
  

 Publicado na Secretaria do Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, em 5 de outubro de 1934.
 
  

 Arthur M. Teixeira,
 
  

 Director da Justiça.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6750-05.10.1934.html