# Decreto nº 50.958, de 14/07/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Registro, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.958, DE 14 DE JULHO DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Registro, o imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Registro, o imóvel localizado na Rua Antônio Bialé Gonzaga, esquina com a Rua Manoel Camilo, Vila Nova Registro, Município de Registro, neste Estado, com superfície total de 593,33m2 (quinhentos e noventa e três metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), com as seguintes características e confrontações: “A referida área está localizada na Rua Antonio Bialé Gonzaga, lado par, a 55,29m da esquina com a Rua Manoel Camilo, com o perímetro seguinte: mede 8,02m de frente para a Rua Antonio Bialé Gonzaga; do lado direito de quem da Rua olha mede 74,83m, confrontando com a Área-1; do lado esquerdo mede 73,50m, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Registro e aos fundos onde mede 8,28m confronta com a propriedade do Espólio de Frederico Romagnolli.”, conforme medidas, limites e confrontações constantes do Processo GS-1130/06-SSP.
 

**Parágrafo único -** 
 O terreno destinar-se-á à complementar a instalação do Instituto Médico-Legal-IML e do Instituto de Criminalística-IC, subordinados à Superintendência da Polícia Técnico-Científica, Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de julho de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50958-14.07.2006.html