# Decreto nº 45.606, de 29/12/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto 44.173, de 04/08/1999, que altera o Decreto 43.031, de 09/04/1998, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação das multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.606, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

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 Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto 44.173, de 04/08/1999, que altera o Decreto 43.031, de 09/04/1998, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação das multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e visando uma melhor execução física e orçamentária na utilização dos valores auferidos na aplicação das multas pelo Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 44.173, de 4 de agosto de 1999
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.º- Mantido o valor máximo de recursos a serem aplicados em programas de saneamento e educação ambiental, conforme especificado no artigo 2.º, inciso III, do
 
 Decreto n.º 43.031, de 9 de abril de 1998
 
 , os saldos apurados e não utilizados em 1998,1999 e 2000 serão aplicados em 2001, considerando como fonte também os arrecadados no próprio ano.". (NR)
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Ricardo Alvarenga Trípoli
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de dezembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45606-29.12.2000.html