# Decreto nº 14.609, de 27/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.609, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo
6.° da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978
 
  

  

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de readequar os elementos de assistência ao Departamento de Aguas e Energia Elétrica,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto à
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito de Cr$
28.600.000,00 (vinte e oito milhões e seiscentos mil cruzeiros)
suplementar às dotações de seu orçamento vigente,
observando-se nas classificações Intitucional e
Funcional-Programática a seguinte discriminação:
 
  

 15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
 
  

 15.01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
 
  

 Suplementa      
                   
                   
               
          Capital    
   
      Total
 
  

 Projeto
 
  

 09.54-297-1.054 -
 

 Projetos do DAFF ............................ 18.600,00    18.600,000
 
  

 Reduz
 
  

 Projeto
 
  

 09.59.297.1.656 -
 

 Projetos do DAFF .......................... 28.600,000   28.600,000
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O crédito
suplementar de que trata o artigo anterior processar-se-á no
Elemento Econômico 4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de
Capital.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - O valor do presente crédito será coberto com os recursos de que trata o Inciso III,  §
 

 1.°, do artigo 44, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 3 de dezembro de 1979.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.
 
  

 PAULO SALIM MALUF
 
  

 Affonso Celso Pastero, Secretário da Fazenda
 
  

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14609-27.12.1979.html