# Lei nº 8.312, de 12/05/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Secretaria da Promoção Social

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.312, DE 12 DE MAIO DE 1993

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 Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Secretaria da Promoção Social

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a extingüir a Secretaria da Promoção Social, transferindo suas atribuições para a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Alcides Hypolito do Rego Filho,
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga,
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de maio de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8312-12.05.1993.html