# Decreto nº 47.848, de 29/05/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº46.465, de 28/12/ 2001, que autoriza a Fazenda do Estado de São Paulo a receber da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., a cessão de posse do imóvel que especifica, situado no Município de Osasco, destinado à instalação de unidade prisional

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.848, DE 29 DE MAIO DE 2003

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 Revoga o Decreto nº46.465, de 28/12/ 2001, que autoriza a Fazenda do Estado de São Paulo a receber da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., a cessão de posse do imóvel que especifica, situado no Município de Osasco, destinado à instalação de unidade prisional

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da exposição do Secretário da Administração Penitenciária,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica revogado o
 
 Decreto n. 46.465, de 28 de dezembro de 2001
 
 , que autoriza a Fazenda do Estado de São Paulo a receber da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., a cessão de posse do imóvel que especifica, situado no Município de Osasco, destinado à instalação de unidade prisional.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2003
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de maio de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47848-29.05.2003.html