# Decreto nº 16.652, de 31/12/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova os orçamentos para o exercício de 1947, do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos, e do Montepio dos Magistrados

## Texto Completo
DECRETO N. 16.652, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1946
   

 Aprova os orçamentos para o
exercício de 1947, do Instituto de Previdência do Estado
de S. Paulo, Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos,
e do Município dos Magistrados
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam aprovados de acordo com o estabelecido no
artigo 1.°, parág. 4.°, do decreto n. 3.499, de 20 de
agosto de 1937, os orçamentos para o exercício de 1947 do
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo da Caixa
Beneficente dos Funcionários Públicos e do Montepio dos
Magistrados, anexos a este Decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Synesio Rocha.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1946.
   

 Cassiano Ricardo.
   

 Diretor Geral.
 

 TABELAS QUE SE REFERE O DECRETO N. 16.652, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1946

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-16652-31.12.1946.html