# Decreto nº 47.557, de 30/12/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 47.557,  DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, visando ao
atendimento de Despesas Correntes
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 -
Fica aberto um crédito de R$ 2.285.284,00 (Dois milhões,
duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais),
suplementar ao orçamento da Secretaria do Governo e
Gestão  Estratégica, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

 Artigo 2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que aludem os incisos II e III, do § 1.º, do artigo
43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3,
anexa.
   

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
6.º, do Decreto n.º 46.494, de 11 de janeiro de 2002, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
   

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 2002
   

  

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Dall’Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 Carlos Antonio Luque
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 30 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47557-30.12.2002.html