# Decreto nº 1.472, de 02/05/1907

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1907
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE NO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DA FAZENDA, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 51:923$690, PARA PAGAMENTO AO MONSENHOR DR. CAMILO PASSALACQUA, DA RESPONSABILIDADE DETERMINADA EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NA AÇÃO PELO MESMO MOVIDA CONTRA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

## Texto Completo
DECRETO N.1.472, DE 2 DE MAIO DE 1907
 

 Abre no Thesouro do Estado, á
Secretaria da Fazenda, um credito especial de 51:923$690, para
pagamento ao monsenhor dr. Camillo Passalacqua, da responsabilidade
determinada em «accordam» do Tribunal de Justiça do Estado, na acção
pelo mesmo movida contra o Governo do Estado de São Paulo.
   

 O presidente do Estado de S. Paulo, usando da auctorização constante da lei n. 1027-B, de 30 de Novembro do 1906,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto, no Thesouro do Estado, á Secretaria da
Fazenda. um credito especial de cincoenta e um contos novecentos e
vinte e tres mil seiscentos e noventa réis (51:923$690), para liquidar
a responsabilidade que a favor do monsenhor dr. Camillo Passalacqua e
contra o Governo do Estado, foi determinada em accordam de 13 de
Dezembro de 1905, do Tribunal de Justiça do Estado na acção ordinaria
pelo mesmo monsenhor movida contra o referido Governo.
   

**Artigo 2.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 2 de Maio de 1907.
   

  

 JORGE TIBIRIÇÁ
   

 M. J. DE ALBUQUERQUE LINS.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1907/decreto-1472-02.05.1907.html