# Lei nº 9.997, de 27/12/1967

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a denominação do porto de Laranjal Paulista

## Texto Completo
LEI N. 9.997, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1967
   

 Dispõe sôbre denominação do pôrto de Laranjal Paulista
   

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, decreta e eu, Nelson Pereira, na qualidade
de seu Presidente, promulgo nos têrmos do § 1.° do
Artigo 26, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É denominado "Antônio Carlos de
Abreu Sodré" o pôrto de Laranjal Paulista, da linha
fluvial do rio Tietê.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 27 de dezembro de 1967.
   

 NELSON PEREIRA, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1967.
   

 Lafayette Soares de Paula, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1967/lei-9997-27.12.1967.html