# Decreto nº 52.337, de 29/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre as taxas de serviços da Divisão de Inspeção de Produtos Alimentícios de Origem Animal, da Secretaria da Agricultura

## Texto Completo
DECRETO N. 52.337, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969
 

 Dispõe sôbre as
taxas de serviços da Divisão de Inspeção de
Produtos Alimentícios de Origem Animal, da Secretaria da
Agricultura
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Nos termos do artigo 31, da Lei n.° 3.330.
de 30 de dezembro de 1955, ficam estabelecidas as taxas de
serviços da Divisão de Inspeção de Produtos
Alimentícios de Origem Animal, da Secretaria da Agricultura,
como segue;
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Êste Decreto entrará em vigor a partir de 1.° de janeiro de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes,29 de dezembro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1969.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Respónsavel pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-52337-29.12.1969.html