# Decreto nº 20.062, de 03/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 3.175, de 11/12/1981

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 20.062, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1982

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 3.175, de 11/12/1981

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
 

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da Secretaria da Saúde, a fim de possibilitar o desenvolvimento de sua programação,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1º -** 
 De conformidade com o que dispõe o artigo 5º, da Lei nº 3.175, de 11.12.81, fica aberto à Secretaria da Saúde, um crédito suplementar de Cr$ 1.947.675 (um milhão, novecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e cinco cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela I, deste decreto.
 

**Artigo 2º -** 
 o crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com os recursos previstos pelo inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1982.
 

  

 JOSÉ MARIA MARIN
 

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
 

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1982.
 

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20062-03.12.1982.html