# Decreto nº 44.391, de 05/11/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre crédito suplementar.

## Texto Completo
DECRETO
N. 44.391, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1999
 

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social nos Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º**

 - Fica
aberto um crédito de R$ 345.897.509,00
 
  
 
 (Trezentos
e quarenta e cinco milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quinhentos e nove
reais), suplementar aos orçamentos de Diversos Órgãos da Administração Pública,
observando-se as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5.º, do Decreto n.º
43.784, de 07 de janeiro de 1999, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 1999.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 5 de
novembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44391-05.11.1999.html