# Decreto nº 18.174, de 07/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, aprovado pelo Decreto nº 16.458, de 26/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.174, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1981
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Departamento de
Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n.
16.458, de 26-12-80
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, a fim de
dar suporte financeiro a programas do convênio DAEE-CETESB,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto ao Departamento de Águas e
Energia Elétrica - DAEE, um crédito no valor de Cr$
37.767.000 (trinta e sete milhões, setecentos e sessenta e sete
mil cruzeiros), suplementar ao seu orçamento, que
obedecerá a distribuição indicada nas Tabelas 1 e
3, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente crédito será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação da
Autarquia, nos termos do inciso II, do § 1.º, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320 de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18174-07.12.1981.html