# Decreto nº 31.053, de 27/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 31.053 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico,
para repasse à Universidade de São Paulo - USP, visando
ao atendimento de Despesas de Capital* 

 ORESTES
QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o Parágrafo Único, do artigo 69, da Lei
n.° 6 247 de 13 de dezembro de 1988;
   

 DECRETA :
   

**Artigo
1º** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$ 3.840 545,00
(três milhões, oitocentos e quarenta mil,quinhentos e
quarenta e cinco cruzados novos), suplementar ao orçamento da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional -Programática, conforme as Tabelas
em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - crédito aberto pelo
artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso
II, do § 19, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4 320, de 17
de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o
orçamento da Universidade de São Paulo-USP, mediante a
suplementação de NCz$ 3 840 545,00 (três milhões,
oitocentos e quarenta mil quinhentos e quarenta e cinco cruzados
novos), observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a discriminação
constante das Tabelas 1 e 3 , deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 -
A suplementação de que trata o artigo anterior sera
coberta com recursos a que alude o inciso II, do '§ 19, do
artigo 43, da Lei Federal n9 4 320, de 17 de março de 1964, em
decorrência do disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 39, do Decreto n.° 29.497, de 05 de janeiro de 1989, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES
QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário
da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli,
   

 Secretário de
Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário
do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27
de dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-31053-27.12.1989.html