# Decreto nº 67.211, de 27/10/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.211, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

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 Altera o Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, e dá providências correlatas.

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam acrescentados ao
 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
   

 I - ao artigo 15:
   

 a) o inciso IX:
   

 "IX - Coordenadoria de Fauna Silvestre, com:
   

 a) Departamento de Conservação e Pesquisas Aplicadas, com:
   

 1. Centro de Conservação Integrada da Fauna Silvestre;
   

 2. Centro de Pesquisas Aplicadas à Fauna Silvestre, com Núcleo de Biotecnologia e Diagnóstico Clínico e Núcleo de Produção de Composto Orgânico;
   

 3. Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT;
   

 b) Departamento de Gestão da Fauna Silvestre, com:
   

 1. Centro de Fauna Silvestre "in situ";
   

 2. Centro de Fauna Silvestre "ex situ", com Núcleo de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros - SISPASS;
   

 3. Centro de Gestão Regional de Fauna Silvestre, com Unidades Regionais de Apoio Técnico - URATs;
   

 c) Núcleo Administrativo.";
   

 b) o § 1º:
   

 "§ 1º - O Centro de Conservação Integrada da Fauna Silvestre, de que trata o item 1 da alínea "a" do inciso IX deste artigo, conta com:
   

 1. Núcleo de Triagem e Recuperação de Animais Silvestres - CETRAS - São Paulo;
   

 2. Núcleo de Triagem e Recuperação de Animais Silvestres - CETRAS - Registro;
   

 3. Núcleo de Conservação da Fauna Silvestre do Estado de São Paulo - CECFAU.";
   

 c) o § 2º:
   

 "§ 2º - As Unidades Regionais de Apoio Técnico - URATs, de que trata o item 3 da alínea "b" do inciso IX deste artigo, não se caracterizam como unidades administrativas e sua quantidade, bem como as respectivas áreas territoriais de atuação, serão fixadas onde houver unidades descentralizadas da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, por meio de resolução do
   

 Secretário, desde que não impliquem acréscimo de despesas
   

 previstas em lei.";
   

 II - ao artigo 16:
   

 a) ao inciso III, a alínea "c":
   

 "c) a Coordenadoria de Fauna Silvestre;";
   

 b) ao inciso IV, a alínea "l":
   

 "l) da Coordenadoria de Fauna Silvestre:
   

 1. os Centros do Departamento de Conservação e Pesquisas Aplicadas;
   

 2. os Centros do Departamento de Gestão da Fauna Silvestre;";
   

 c) ao inciso V, a alínea "g":
   

 "g) da Coordenadoria de Fauna Silvestre:
   

 1. o Departamento de Conservação e Pesquisas Aplicadas;
   

 2. o Departamento de Gestão da Fauna Silvestre;";
   

 III - ao artigo 18:
   

 a) ao inciso I, a alínea "l":
   

 "l) a Coordenadoria de Fauna Silvestre;";
   

 b) ao inciso II, a alínea "k":
   

 "k) os Departamentos da Coordenadoria de Fauna Silvestre;";
   

 c) ao inciso III, as alíneas "j" e "k":
   

 "j) os Centros da Coordenadoria de Fauna Silvestre;
   

 k) o Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT, da Coordenadoria de Fauna Silvestre;";
   

 d) ao inciso IV, a alínea "k":
   

 "k) os Núcleos da Coordenadoria de Fauna Silvestre, excetuada a unidade prevista na alínea "k" do inciso III deste artigo;";
   

 IV - à Seção IV do Capítulo VI, a Subseção VI e seus artigos 73-A a 73-C:
   

 "SUBSEÇÃO VI
   

 Da Coordenadoria de Fauna Silvestre
   

 Artigo 73-A - A Coordenadoria de Fauna Silvestre tem as seguintes atribuições:
   

 I - desenvolver ações e realizar a gestão da fauna silvestre em âmbito estadual;
   

 II - promover, por meio de pesquisas e programas integrados, a conservação da fauna silvestre "in situ" e "ex situ";
   

 III- acompanhar o cumprimento, no que for concernente à fauna silvestre, das disposições contidas na
 , que autoriza a concessão de uso do Zoológico de São Paulo, do Zoo Safári, do Jardim Botânico e de atividades de manejo, educação ambiental, recreação, lazer, cultura e ecoturismo, com os serviços associados, bem como o disposto no Contrato de Concessão a ela referente;
   

 IV - coordenar a expedição de autorizações relativas à fauna silvestre e exótica;
   

 V - coordenar e avaliar a eficácia da implantação da legislação ambiental relacionada à fauna silvestre;
   

 VI - expedir autorizações relativas à fauna silvestre;
   

 VII - desenvolver e gerir informações, sistemas e métodos de gestão e controle de fauna silvestre;
   

 VIII - apoiar ações de fiscalização, de imposição de sanções administrativas e de processamento de Autos de Infração Ambiental;
   

 IX - articular ações com entidades fundacionais e não governamentais voltadas ao suporte de atividades relacionadas às atribuições estabelecidas para a Coordenadoria de Fauna Silvestre;
   

 X - prestar orientação e apoio técnico, em caráter preferencial, quando as circunstâncias assim recomendarem, observando-se em todos os casos a legislação vigente, o Poder Judiciário, órgãos de segurança pública e de saúde pública, Ministério Público, e outras instituições do setor público;
   

 XI - apoiar programas e projetos em andamento no âmbito da Administração Pública estadual direta e indireta concernentes a espécies da fauna silvestre brasileira ameaçadas de extinção;
   

 XII- incentivar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica associadas à fauna silvestre;
   

 XIII- capacitar e formar, sob os aspectos científicos e tecnológicos, profissionais habilitados para a realização de pesquisas científicas, para produção de conhecimento e para a gestão na área da fauna silvestre;
   

 XIV- promover a difusão e divulgação do conhecimento, visando à disseminação da produção técnica e científica da Coordenadoria de Fauna Silvestre por meio de diferentes plataformas de comunicação;
   

 XV - gerir o repositório de produção científica, acadêmica e técnica da Coordenadoria de Fauna Silvestre, com vista à coleta, organização, registro, armazenamento, disseminação e preservação do conhecimento institucional;
   

 XVI- consolidar o conhecimento produzido e reunido nas diversas atividades científicas e acadêmicas da Coordenadoria de Fauna Silvestre, com base em critérios que possibilitem que as publicações atendam a padrões de indexação, bem como indicar publicações especializadas nas áreas de atuação da Coordenadoria, para constituição de base de referência acadêmica;
   

 XVII - estimular a inserção da produção científica e acadêmica da Coordenadoria em publicações indexadas, nacionais e estrangeiras;
   

 XVIII - capacitar, atualizar e aprimorar habilidades de profissionais de nível superior em pesquisas científicas e tecnológicas referentes à fauna silvestre, bem como as respectivas interações com o meio ambiente, estimulando a atuação ética e produtiva em pesquisas científicas e gestão do meio ambiente e de políticas públicas;
   

 XIX - gerir atividades de pós-graduação "lato sensu" e "stricto sensu" junto às instituições de fomento estaduais e federais e assegurar seu funcionamento.
   

 Artigo 73-B - O Departamento de Conservação e Pesquisas Aplicadas tem as seguintes atribuições:
   

 I - realizar atividades de pesquisas aplicadas e de inovação tecnológica no campo da fauna silvestre;
   

 II - planejar, implantar e gerenciar centros de triagem e reabilitação;
   

 III - acompanhar e executar as atividades pertinentes ao disposto no inciso III do artigo 73-A deste decreto;
   

 IV - por meio do Centro de Conservação Integrada da Fauna Silvestre:
   

 a) realizar atividades de recuperação e de reabilitação de animais silvestres;
   

 b) realizar ações de reintrodução de animais silvestres na natureza;
   

 c) realizar atividades de gestão, supervisão, pesquisas e manejo, bem como promover condições para a manutenção e a reprodução voltadas à conservação e à reprodução de espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção;
   

 V - por meio dos Núcleos de Triagem e Recuperação de Animais Silvestres - CETRAS - São Paulo e CETRAS - Registro:
   

 a) receber, identificar, marcar, triar, avaliar, recuperar, reabilitar e destinar animais silvestres e exóticos provenientes de ações de fiscalização, resgate ou entrega voluntária de particulares;
   

 b) providenciar quarentena e acondicionamento para isolamento de animais que exijam observação detalhada ou que constituam risco de contaminação de outros animais ou do corpo técnico envolvido no manejo da fauna presente na unidade;
   

 c) realizar atendimento veterinário e acompanhamento nutricional, sanitário e comportamental da fauna silvestre trazida à unidade;
   

 d) priorizar a reintrodução de animais silvestres recuperados ao ambiente natural;
   

 e) adotar práticas de identificação dos animais de forma a permitir o monitoramento dos espécimes reintroduzidos no ambiente natural;
   

 f) realizar vistorias periódicas nos locais de soltura de animais reintroduzidos de forma a coletar informações e acompanhar a adaptação dos animais soltos;
   

 VI - por meio do Núcleo de Conservação da Fauna Silvestre do Estado de São Paulo - CECFAU:
   

 a) manter e reproduzir espécies nativas ameaçadas de extinção;
   

 b) desenvolver estratégias destinadas à manutenção de espécies cativas geneticamente viáveis para programas de reintrodução e reforço das populações na natureza;
   

 c) promover a captura, manejo, anestesia, coleta de amostras biológicas e procedimentos clínicos com animais selvagens em vida livre, com fins de pesquisa científica;
   

 d) monitorar animais selvagens em vida livre através de busca ativa, com fins de pesquisa científica;
   

 e) identificar e avaliar o estado de conservação das espécies de fauna silvestre ameaçadas de extinção e elaborar, em conjunto com demais órgãos públicos, setor acadêmico e sociedade civil, planos de conservação para essas espécies;
   

 VII - por meio do Centro de Pesquisas Aplicadas à Fauna Silvestre, realizar atividades de pesquisas aplicadas, inovação tecnológica e diagnóstico para animais silvestres sob cuidados humanos e em vida livre, que produzam informações que subsidiem a conservação integrada, bem estar animal e o manejo da fauna silvestre;
   

 VIII - por meio do Núcleo de Biotecnologia e Diagnóstico Clínico:
   

 a) manter e gerenciar o Biobanco composto por amostras biológicas de animais da fauna nativa e exótica, além de amostras ambientais;
   

 b) realizar exames nas áreas de hematologia, bioquímica, parasitologia e urinálise;
   

 c) estabelecer valores de referência para exames e análises clínicas de animais silvestres;
   

 d) colher sêmen por massagem, vitro ou eletroestimulação;
   

 e) realizar análise e criopreservação de sêmen;
   

 f) realizar exames para diagnóstico microbiológico e molecular a partir de amostras de animais silvestres;
   

 g) contribuir para a pesquisa aplicada e a inovação tecnológica desenvolvida no Departamento;
   

 IX - por meio do Núcleo de Produção de Composto Orgânico, realizar os procedimentos adequados dos resíduos de compostagem passíveis de aproveitamento para a pesquisa aplicada à fauna silvestre;
   

 X - por meio do Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT, sem prejuízo das atribuições previstas no artigo 10 do
 :
   

 a) avaliar a conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas no âmbito da Coordenadoria de Fauna Silvestre;
   

 b) elaborar estudos e estratégias para a transferência de inovação gerada na Coordenadoria de Fauna Silvestre;
   

 c) identificar atores e demais interessados em apresentar demandas e oportunidades relativas ao desenvolvimento de produtos baseados na biodiversidade relacionada à fauna silvestre;
   

 d) aproximar os ofertantes, demandantes e especialistas na celebração de parcerias e fomentar sua formalização;
   

 e) acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da Coordenadoria de Fauna Silvestre.
   

 Artigo 73-C - O Departamento de Gestão da Fauna Silvestre tem as seguintes atribuições:
   

 I - realizar estudos, desenvolver modelos e propor normas voltadas ao manejo de fauna silvestre e exótica, à destinação de animais silvestres e exóticos e à gestão da fauna silvestre e exótica sob cuidados humanos;
   

 II - propor normas e modelos para a conservação da fauna silvestre e o manejo da fauna exótica invasora;
   

 III - expedir autorizações relativas à fauna silvestre e exótica;
   

 IV - implantar a legislação ambiental relacionada à fauna silvestre e exótica;
   

 V - elaborar, planejar e executar projetos e programas de pesquisa e conservação de fauna silvestre;
   

 VI - planejar e estabelecer diretrizes, em conjunto com órgãos da Administração Pública direta estadual, para evitar a introdução, o estabelecimento e a dispersão de espécies de fauna exótica, com vista a prevenir ou mitigar impactos sobre a biodiversidade, evitar riscos à saúde pública e danos agropecuários decorrentes de processos de bioinvasão;
   

 VII - atuar regionalmente nas atividades de análise de projetos, expedição de autorizações, fiscalização de atividades relativas ao manejo, manutenção sob cuidados humanos, soltura, transporte, exploração econômica de produtos e subprodutos da fauna silvestre;
   

 VIII - por meio do Centro de Fauna Silvestre "in situ":
   

 a) elaborar, executar e/ou acompanhar projetos de manejo da fauna silvestre "in situ", nativa e exótica;
   

 b) elaborar e avaliar projetos, elaborar pareceres, expedir autorizações e acompanhar as condicionantes destas, para:
   

 1. manejo da fauna silvestre "in situ", silvestre e exótica;
   

 2. levantamento, monitoramento, resgate, translocação e transporte de fauna silvestre no âmbito do licenciamento ambiental do Estado;
   

 c) realizar estudos e análises sobre conservação da fauna silvestre;
   

 d) realizar levantamentos populacionais e monitoramento ecológico e epidemiológico da fauna silvestre em seus ecossistemas naturais e da fauna exótica, considerando sua interface com comunidades humanas e animais domésticos;
   

 IX - por meio do Centro de Fauna Silvestre "ex situ":
   

 a) analisar solicitações, projetos e sua viabilidade, expedir autorizações e acompanhar as condicionantes destas, para implantação e funcionamento de empreendimentos para:
   

 1. uso e manejo da fauna silvestre e exótica sob cuidados humanos em todas as categorias;
   

 2. soltura de animais silvestres;
   

 3. transporte, beneficiamento e comercialização dos produtos e subprodutos da fauna silvestre e exótica;
   

 b) planejar e estabelecer diretrizes e metodologias de soltura e monitoramento de áreas de soltura no estado de São Paulo;
   

 c) planejar e estabelecer diretrizes, em conjunto com órgãos da Administração Pública direta estadual, iniciativa privada e academia, para subsidiar programas de conservação "ex situ" e programas de educação ambiental com escopo em conservação da fauna silvestre e prevenção de bioinvasões, considerando a importância da sua interface com os princípios da saúde única;
   

 X - por meio do Núcleo de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros - SISPASS, analisar solicitações, homologar cadastros para criação amadora de passeriformes, expedir autorizações de torneios e encaminhar para ações de fiscalização a atividade amadora de manutenção de passeriformes sob cuidados humanos;
   

 XI - por meio do Centro de Gestão Regional de Fauna Silvestre:
   

 a) coordenar as ações regionais relativas à conservação da fauna silvestre em vida livre e em empreendimentos de uso e manejo da fauna silvestre e exótica;
   

 b) analisar solicitações, projetos e sua viabilidade, expedir autorizações e acompanhar as condicionantes destas, para implantação e funcionamento de empreendimentos localizados nos respectivos territórios para:
   

 1. uso e manejo da fauna silvestre e exótica sob cuidados humanos em todas as categorias;
   

 2. soltura de animais silvestres;
   

 3. transporte, beneficiamento e comercialização dos produtos e subprodutos da fauna silvestre e exótica;
   

 c) analisar solicitações, homologar cadastros para criação amadora de passeriformes, expedir autorizações de torneio e encaminhar para ações de fiscalização a atividade amadora de manutenção de passeriformes sob cuidados humanos.
   

 Parágrafo único - As Unidades Regionais de Apoio Técnico - URATs, de que trata o item 3 da alínea "b" do inciso IX do artigo 15 deste decreto, executarão, de maneira descentralizada no Estado de São Paulo, as atribuições estabelecidas no inciso XI deste artigo.".
   

**Artigo 2º -** 
 O inciso XIII do artigo 5º do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "XIII- a proteção e gestão da fauna silvestre, bem como a expedição de autorizações para sua destinação, uso e manejo, assim como para beneficiamento, transporte e comercialização de seus produtos e subprodutos, sem prejuízo de licenças ambientais legalmente exigíveis;".(NR)
   

**Artigo 3º -** 
 A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente realizará estudos objetivando compatibilizar o seu Quadro de Pessoal às modificações organizacionais efetuadas por este decreto.
   

**Artigo 4º -** 
 O provimento de cargos de comando destinados à Coordenadoria de Fauna Silvestre, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, de que trata o inciso I do artigo 1º deste decreto, bem como a classificação de função de serviço público a ser retribuída mediante "pro labore" nos termos do "caput" do artigo 28 da
 , ficam condicionados à vacância de empregos em comissão da Fundação Parque Zoológico de São Paulo, em decorrência do processo de extinção previsto no artigo 1º da
 .
   

**Parágrafo único -** 
 A compensação de despesa, que constitui fundamento para a edição dos atos a que se refere o "caput" deste artigo, deverá ser previamente validada pela Secretaria de Orçamento e Gestão.
 

**Artigo 5º -** 
 A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Secretaria de Orçamento e Gestão providenciarão os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
   

**Artigo 6º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os seguintes dispositivos do
 :
   

 I - do artigo 15, a alínea "c" do inciso II;
   

 II - do artigo 16, o item 2 da alínea "d" do inciso V;
   

 III - do artigo 57, o inciso VII;
   

 IV - o artigo 60.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 2022.
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Fernando Barrancos Chucre
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 Felipe Scudeler Salto
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de outubro de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67211-27.10.2022.html