# Decreto Legislativo nº 224, de 15/09/1994

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
224,
 

 DE 15
DE SETEMBRO
 

 DE 1994
 

  

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da VII Consolidação do
Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
A Assembléia Legislativa encaminhará ao
Ministério Público e à Procuradoria
Geral do
Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis à
espécie, cópia do Processo TC-052753/026/90, que
trata de
contrato e dispensa de licitação que o precedeu
considerados irregulares e ilegal a
 

 despesa
 

 decorrente
 

 , celebrado entre a Fepasa -
Ferrovia Paulista S/A e a Empresa Calderaria Pesada Ltda.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Não mais cabendo a sustação dos
efeitos do
contrato a que se refere o artigo anterior, a Assembléia
Legislativa arquivará o respectivo processo, em
observância ao artigo 240, § 2º,
do Regimento
Interno.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 15 de setembro de 1994.
 
  

 a) Vítor Sapienza, Presidente
 
  

 a) Israel Zecker, 1º Secretário
 
  

 a) Sylvio Martini, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1994/decreto.legislativo-224-15.09.1994.html