# Decreto nº 13.038, de 27/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, imóvel situado no Município de São José do Rio Preto, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública locais

## Texto Completo
DECRETO N. 13.038, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
São José do Rio Preto, imóvel situado no
Município de São José do Rio Preto,
necessário a construção da Delegacia de Polícia e
Cadeia Pública locais
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de São
José do Rio Preto, um imóvel urbano sem benfeitorias, com
a área de 9.394,00 m2, situado no município de São
José do Rio Preto necessário à
construção da Delegacia de Polícia e Cadeia
Pública locais, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo PPI n.º
57.513-78 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a
saber:
   

 "Começam no ponto "A" denominado em planta anexa ao processo e
situação na intersecção dos alinhamentos
das ruas Votuporanga e Santa Paula. Do ponto "A", segue pelo
alinhamento da rua Votuporanga na distância de 61,00m (sessenta e
um metros) até o ponto "B" localizado no alinhamento da rua
Rachid Abrão Zainum; desse ponto deflete à direita e
segue pelo alinhamento da referida rua na distância de 154,00 m
até o ponto "C", localizado no alinhamento da rua
Fernandópolis; desse ponto deflete à direita e segue pelo
alinhamento da referida rua na distância de 61,00 m (sessenta e
um metros) até o ponto "D" localizado no alinhamento da rua
Santa Paula; Daí deflete à direita e segue pelo
alinhamento da referida rua na distância de 154,00 m (cento e
cinquenta e quatro metros) até o ponto inicial.
   

 O imóvel assim descrito encerra uma área de 9.394,00
m² (nove mil trezentos e noventa e quatro metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 27 de dezembro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N.13.038, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
recebeu, por doação, da Prefeitura Municipal de
São José do Rio Preto, imóvel situado no
município de São José do Rio Preto,
necessário a construção da Delegacia de
Polícia e Cadeia Pública locais
 

 Retificação
   

 Artigo 1.º - ...
   

 onde se lê: ...:" Começam no ponto "A" ... e situação na intersecção ...
   

 leia-se: ...:" Começam no ponto "A" ... e situado na intersecção ...
   

 onde se 1ê: ... pelo alinhamento da reefrida ... até o ponto inicial.
   

 leia-se: ... pelo alinhamento da referida ... até o ponto inicial.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-13038-27.12.1978.html