# Decreto nº 7.249, de 10/12/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Secretário de Agricultura a celebrar convênios ou acordos com pessoas jurídicas de direito ou privado para o desenvolvimento de programas de pesquisas sócio-econômicas pelo Instituto de Economia Agrícola.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.249, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975
 

 Autoriza o Secretário de
Agricultura a celebrar convênios ou acordos com pessoas
jurídicas de direito público ou privado para o
desenvolvimento
   

 de programas de pesquisas sócio-econômicas pelo Instituto de Economia Agrícola
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica o Secretário da Agricultura
autorizado a celebrar convênios ou acordos com pessoas
jurídicas de direito público ou privado, as quais
fornecerão os respectivos recursos para o desenvolvimento de
programas ou projetos de pesquisa de assistência técnica,
execução de serviços e de
cooperação, de interessse da Pasta, até o limite
de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
   

**Artigo 2.°** 
 - Os convênios ou acordos de que trata o artigo anterior obedecerão as normas juridicas da espécie.
   

**Artigo 3.°** 
 - Aplicam-se, no que couber, aos convênios
de que trata o presente decreto, as normas do Decreto n. 6.662, de 2 de
setembro de 1975.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de dezembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-7249-10.12.1975.html