# Lei nº 387, de 29/07/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Justiça

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 387, DE 29 DE JULHO DE 1974

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*(Atualizada até a Lei nº 449, de 01 de outubro de 1974)*

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 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Justiça

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte:
   

**II -** 
 3 (três) de Secretário, referência «CD-2». (NR)
 

*- Inciso II com redação dada pela
 , retroagindo seus efeitos a 30/07/1974.* 
  

**Artigo 2º -** 
 Os ocupantes aos cargos criados nesta lei ficam sujeitos à legislação relativo ao Regime de Dedicação Exclusiva.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta da dotação consignada no Código 17 - Secretaria da Justiça - Código 03 - Procuradoria Geral do Estado - Elemento 3.1.1.0 - Pessoal - do Orçamento-Programa.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de julho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
   

 Secretário da Justiça
   

 Carlos Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de julho de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor-Administrativo, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-387-29.07.1974.html