# Decreto nº 17.928, de 03/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Taubaté, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do prédio do Fórum local

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.928, DE 3 DE
NOVEMBRO DE 1981** 

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
por doação,
da Prefeitura Municipal de Taubaté, um terreno sem benfeitorias,
situado
naquele município,
   

 necessário à
construção do prédio do Fórum local*

 PAULO SALIM
MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por
doação,
da Prefeitura Municipal de Taubaté, um terreno sem benfeitorias,
com a área de
 
 9.000,00 m2
 
 ,
situado no
município e comarca de Taubaté, necessário
à construção do novo prédio do Fórum
local com as medidas e confrontações constantes do
memorial e planta anexos ao
processo PGE 72.764-81, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: tem
início no
ponto K, denominado na planta ST-3 nº 051 e situado na
confluência da Rua
Benedito Cursino dos Santos com a Avenida Tiradentes; do Ponto K com um
caminhamento de
 
 80,00
m
 
 ao longo da Avenida Tiradentes encontramos o ponto H; seguindo do ponto
H, com
uma deflexão à direita de 90º00’ a uma
distância de
 
 112,50
m
 
 , temos o ponto R;
partindo do ponto R com uma deflexão à direita de
90º00’ a uma distância de
 
 80,00 m
 
 temos o
ponto Q,
confrontando no trecho compreendido entre os pontos H e Q com terreno
pertencente à Prefeitura Municipal de Taubaté; do ponto Q
com uma deflexão à
direita de 90º00’ e um caminhamento de
 
 112,50 m
 
 ao longo
da Rua Benedito Cursino dos
Santos, reencontramos o ponto K, início da presente
descrição.
 

  

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua
publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da
Justiça
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17928-03.11.1981.html