# Decreto nº 24.182, de 29/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Conselho de Representantes Regionais da Secretaria de Esportes e Turismo.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.182, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985
 

 Cria o Conselho de Representantes Regionais da Secretaria de Esportes e Turismo
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9717, de 30 de Janeiro de
1967, e diante da exposição de motivos do
Secretário de Esportes e Turismo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - É criado, na Secretaria de Esportes e Turismo o Conselho de Representantes Regionais da Pasta.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ao Conselho cabe:
   

**I** 
 - participar da elaboração das diretrizes
básicas de atuaçõ da Pasta nas Regiões de
Governo;
   

**II** 
 - promover a ação integrada dos representantes
da Secretaria nos Colegiados da Administração Estadual;
   

**III** 
 - congregar esforços para o efetivo funcionamento das Regiões de Governo;
   

**IV** 
 - promover o intercâmbio de dados e
informações entre os representantes da Secretaria nos
Colegiados da Administração Estadual;
   

**V** 
 - colaborar com os diversos orgãos da Pasta,
transmitindo-lhes dados e informações pertinentes as
Regiões de Governo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os membros do Conselho integrarão, na
qualidade de representantes da Secretaria de Esportes e Turismo, os
Colegiados da Administração Estadual - CAE's de que trata o
inciso II do Artigo 2.º do Decreto n. 22.592, de 22 de
agosto de 1984, instituídos nas Regiões de Governo.
   

**Artigo 4.º** 
 - O Conselho e integrado por 42 (quarenta e
dois) membros, escolhidos e designados pelo Secretirio de Esportes e
Turismo dentre pessoas que preencham os seguintes requisitos:
   

**I** 
 - ser residente e domiciliado na respectiva Região de Governo;
   

**II** 
 - ser reconhecidamente probo;
   

**III** 
 - ter reconhecida capacidade de atuação
pessoal nas ireas de atividades de esportes, turismo e
recreação.
   

**§ 1.º** 
 -
Poderão integrar o Conselho, alem de funcionários e
servidores estaduais, pessoas desvinculadas da
Administração Publica Estadual.
   

**§ 2.º** 
 - As
funções de membro do Conselho não serão
remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço
público relevante.
   

**§ 3.º** 
 - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
   

**Artigo 5.º** 
 - O Conselho terá como Presidente o Secretário de Esportes e Turismo.
   

**Artigo 6.º** 
 - O Conselho elaborará o seu Regimento Interno
 
 "ad referendum"
 
 do Secretário de Esportes e Turismo
   

**Artigo 7.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Sergio Barbour, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24182-29.10.1985.html