# Decreto Legislativo nº 341, de 18/02/1997

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Convênio; Irregularidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 341, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no
uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da VIII Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
oficiará ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, para que adotem as medidas cabíveis, cópia do
Processo
TC 28630/026/89 do Tribunal de Contas, que cuida do Convênio
celebrado em 09.12.88, considerado irregular, bem como as despesas
decorrentes, firmado entre a Secretaria do Estado da Agricultura e a
Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa
Agropecuária - FUNDEPAG.
 
  

 Artigo 2º
 

 -
Não sendo mais cabível a sustação dos
efeitos do Convênio referido no
artigo anterior, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo determinará o arquivamento do Processo RG
004012/95.
 
  

 Artigo 3º
 

 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de fevereiro de 1997.
 
  

 a) RICARDO TRÍPOLI, Presidente
 
  

 a) Luiz Carlos da Silva, 1º Secretário
 
  

 a) Conte Lopes, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1997/decreto.legislativo-341-18.02.1997.html