# Lei nº 10.295, de 20/04/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a extinção da Comissão Central de Compras do Estado - CCCE e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.295, DE 20 DE ABRIL DE 1999

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 Dispõe sobre a extinção da Comissão Central de Compras do Estado - CCCE e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica revogado o Artigo 50 da
 
 Lei n. 185, de 13 de novembro de 1948
 
 , que dispõe sobre a criação da Comissão Central de Compras do Estado - CCCE.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Artigo 16 da
 
 Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989
 
 passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 16 - As compras de materiais e gêneros serão feitas pelas Secretarias, Autarquias e pela Procuradoria Geral do Estado e, em situações especiais, de forma centralizada, pela Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, conforme disciplinação em decreto."
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial:
   

 I - a
 
 Lei n. 5.825, de 25 de agosto de 1960
 
 ;
   

 II - o Artigo 27 da
 
 Lei n. 7.951, de 2 de julho de 1963
 
 ;
   

 III - o Artigo 26 da
 
 Lei n. 8.662, de 21 de janeiro de 1965
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de abril de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10295-20.04.1999.html