# Decreto nº 16.281, de 03/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no município de Peruíbe, comarca de Itanhaém, necessários à  SABESP.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.281, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóveis situados no município de Peruíbe, comarca
de Itanhaém, 
   

 necessários à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituíção do Estado, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de
outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e 6.º do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública,
a fim de serem desapropriados pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo SABESP, por via
amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados,
constituídos de três terrenos medindo respectivamente
2.112,00 m2 (dois mil, cento a doze metros quadrados), 10.260,00 m2
(dez mil, duzentos e sessenta metros quadrados) e 2.106, 00 m2 (dois
mil, cento e seis metros quadrados) e respectivas benfeitorias situados
no município de Peruíbe, comarca de Itanhaém,
necessários a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, para a implantação da Adutora
do Quatinga, ou a outro serviço público, imóveis
esses que constam pertencei a Ovídio Monteiro Alonso e Outro e
Nelson Guimarães de Barros, com as medidas, limites e
confrontações mencionados na planta SABESP n.º A
7443-B 137 e respectivos memonais descritivos, constantes do processo
n.º 833O, a saber.
   

**I** 
 - GLEBA "1" - PROP. N.º 8330-02:
   

**a)** 
 Área "1": O teneno tem inicio no ponto "A", de
coordenadas N 7.309.299 e E 293.883, localizado junto a cerca divisa
com o D E R. (Rodovia Peruíbe - Ana Dias), próximo ao Km.
12 + 500 m, daí segue com rumo SW, confrontando com áreas
remanescentes, por uma distância de 353,00 m, onde atinge o ponto
"B , localizado junto a margem esquerda do Rio Branco, daí
deflete à direita com rumo NW, confrontando com áreas
remanescentes, por uma distância de 6,00 m, onde atinge o ponto
"C , localizado junto a margem esquerda do Rio Branco, daí
deflete à direita e segue com rumo NE, confrontando com áreas
remanescentes por uma distância de 351,00 m, onde atinge o ponto
"D", daí deflete à direita com rumo SE confrontando com áreas do
D E R , por uma distância de 6,00 m, onde atinge o ponto "A , de
coordenadas N 7.309.299 e E 293.883, inicio desta
descrição perimétrica,
   

**b)** 
 Área "2": O terreno tem inicio no ponto "E", de
coordenadas N 7.308.942 e E 293.790, localizado junto a margem direita
do Rio Branco, daí segue com rumo SW, confrontando com
áreas remanescentes, por uma distância de 1.702,00 m, onde
atinge o ponto "G , daí deflete à direita e segue com rumo SW,
confrontando com a propriedade de Nelson Guimarães de Barros,
por uma distância de 7,00 m, onde atinge o ponto "H , localizado
junto a margem esquerda do Rio Quatinga; daí deflete à
direita e segue com rumo NE, confrontando tando com áreas
remanescentes, por uma distância de 1.702,00 m, onde atinge o
ponto "F , localizado junto a margem direita do Rio Branco, daí
deflete à direita e segue com rumo SE, confrontando com o mesmo,
por uma distância de 6,00 m, onde atinge o ponto 'E , de
coordenadas N 7.308.942 e E 293.790, início desta
descrição perimétrica,
   

**II** 
 - GLEBA "2" - PROP. N.º 8330-03 O terreno tem inicio no
ponto "I", de coordenadas N 7.307.596 e E 292.893, localizado junto a
margem direita do Rio Quatinga:, daí segue com rumo SW,
confrontando com áreas remanescentes, por uma distância de
361,00 m, onde atinge o ponto "K", daí deflete à direita e segue
com rumo NW, confrontando com áreas remanescentes, por uma
distância de 7,00 m, onde atinge o ponto "L , daí deflete
a direita e segue com rumo NE, confrontando com áreas
remanescentes, por uma distância de 341,00 m, onde atinge o ponto
"J', localizado junto a margem direita do Rio Quatinga; daí
deflete à direita e segue com rumo NE, confrontando com a propriedade
de Ovídio Monteiro Alonso e Outro, por uma distância de
7,00 m, onde atinge o ponto I', de coordenadas N 7.307.596 e E 292.893,
início desta descrição pemétrica
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo Judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela
Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução
do presente decreto correrão por conta de verba própria
da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
- SABESP, Código 05. 00. 01. 00. 00.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de aua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Publicado na Casa Civil aos 3 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16281-03.12.1980.html