# Decreto de 27/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Associação Protetora de Menores de Santos

## Texto Completo
DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971
 

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado a Associação
Protetora de Menores de Santos
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do expediente GG n.º 3066|71, a doação a
Associação Protetora de Menores de Santos, de um
veículo usado da marca Volkswagen, mod61o Kombi, ano de
fabricação 1961, motor B-36.517, chassis 25.287, PI,
1.395, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Agricultura e
declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e
Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da
Segurança,Pública, por intermédio do Departamento
Estadual de Trâsnto, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata este
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o
artigo 1.º não for retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do veículo e de um ano
a partir dia publicação, quando a donatária
poderá dispor dêle, sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará e vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0K-27.12.1971.html