# Decreto nº 41.247, de 30/10/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 41.247, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996
 

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
no Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de
Despesas de Capital
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, 
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e
quatrocentos mil reais), suplementar ao orçamento do
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.°, do artigo 43, da
Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos
da legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
 
  

**Artigo 3.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1996
 
  

 MÁRIO COVAS
 
  

 Yoshiaki Nakano
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 André Franco Montoro Filho
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Robson Marinho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 30 de outubro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41247-30.10.1996.html