# Decreto nº 44.239, de 17/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 44.239, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1964
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ 27.186.048,00 (vinte e sete milhões cento e oitenta e seis
mil e quarenta e oito cruzeiros), as dotações do
orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas
à
Secretaria de Estado dos Negócios dos Serviços e Obras
Públicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para
atender as suplementações
constantes do artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo
orçamento as seguintes dotações: 
 

**Artigo 3.º** 
 - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 17 de
dezembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Pelerson Soares Penido
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretária de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 17 de dezembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44239-17.12.1964.html