# Lei Complementar nº 897, de 09/05/2001

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 8.209, de 4 de janeiro de 1993, que criou a Secretaria da Administração Penitenciária, e dá outras providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 897, DE 09 DE MAIO DE 2001

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 Altera a Lei nº 8.209, de 4 de janeiro de 1993, que criou a Secretaria da Administração Penitenciária, e dá outras providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º** 
 - Os dispositivos da
 , a seguir discriminados, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I** 
 - o artigo 1º:
   

 "Artigo 1º - Fica criada a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, destinada a promover a execução penal no âmbito administrativo e a proporcionar condições para a reinserção social do condenado e do interno, e a custódia provisória de presos." (NR);
   

**II** 
 - as alíneas do inciso II do artigo 2º:
   

 "a) Centros de Detenção Provisória; (NR)
   

 b) Penitenciárias;
   

 c) Colônias Agrícolas, Industriais ou similares;
   

 d) Centros de Ressocialização; (NR)
   

 e) Centros de Observação Criminológica; (NR)
   

 f) Centros de Progressão Penitenciária; (NR)
   

 g) Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico; (NR)
   

 h) outros estabelecimentos dessa natureza que venham a ser criados."(NR);
   

**III** 
 - o inciso IV do artigo 2º:
   

 "IV - o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento de penas privativas de liberdade e de prestação de serviços á comunidade, este último desde que credenciado pelo Poder Judiciário." (NR);
   

**IV** 
 - o artigo 3º - e seu parágrafo único:
   

 "Artigo 3º - A Secretaria da Administração Penitenciária tem a seguinte estrutura básica: (NR)
   

 I - Gabinete do Secretário; (NR)
   

 II - Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo; (NR)
   

 III - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral; (NR)
   

 IV - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado; (NR)
   

 V - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado; (NR)
   

 VI - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado; (NR)
   

 VII - Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário; (NR)
   

 VIII - Departamento de Controle e Execução Penal; (NR)
   

 IX - Ouvidoria do Sistema Penitenciário; (NR)
   

 X - Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário; (NR)
   

 XI - Conselho Penitenciário do Estado; (NR)
   

 XII - Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária; (NR)
   

 XIII - Núcleo de Apoio Administrativo. (NR) 
   

**Parágrafo único -** 
 Vincula-se á Secretaria da Administração Penitenciária a Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel"." (NR) 
   

**Artigo 2º** 
 - Ficam criados, na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I) do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, os seguintes cargos:
   

**I** 
 - enquadrados na Escala de Vencimentos-Comissão, instituída pelo artigo 9.º da
 :
   

**a)** 
 4 (quatro) de Coordenador, referência 25;
   

**b)** 
 8 (oito) de Assistente Técnico de Coordenador, referência 22;
   

**II** 
 - enquadrados na Escala de Vencimentos-Comissão, instituída pelo artigo 1º da
 :
   

**a)** 
 1 (um) de Coordenador de Saúde, referência 16;
   

**b)** 
 2 (dois) de Assistente Técnico de Coordenador de Saúde, referência 13.
   

**Artigo 3º** 
 - Para o provimento dos cargos de que trata o artigo anterior, observado o disposto no inciso 'V do artigo 37 da Constituição Federal, exigir-se-á:
   

**I** 
 - para os mencionados na alínea "a" do inciso I:
   

**a)** 
 diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente, compatível com as atividades a serem desempenhadas;
   

**b)** 
 experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos de atuação na área penitenciária;
   

**II** 
 - para os mencionados na alínea "b" do inciso I:
   

**a)** 
 diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente, compatível com as atividades a serem desempenhadas;
   

**b)** 
 experiência profissional comprovada de, no mínimo, 4 (quatro) anos, na área de administração ou na área jurídica;
   

**III** 
 - para o mencionado na alínea "a" do inciso II:
   

**a)** 
 diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente, compatível com as atividades a serem desempenhadas;
   

**b)** 
 experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos de atuação na área de saúde;
   

**IV** 
 - para os mencionados na alínea "b" do inciso II:
   

**a)** 
 diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente, compatível com as atividades a serem desempenhadas;
   

**b)** 
 experiência profissional comprovada de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação na área de saúde. 
   

**§ 1º** 
 - Para o provimento dos cargos previstos no inciso II do artigo anterior exigir-se-á também declaração de que não exerce função de direção, gerência ou administração em entidade que mantenha contrato ou convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS/SP ou seja por este credenciada. 
   

**§ 2º** 
 - O disposto nos incisos I e II deste artigo aplica-se aos cargos de Coordenador e Assistente Técnico de Coordenador criados pelos itens 1 e 5, da alínea "a", do inciso I, do artigo 12 da
 , respectivamente. 
   

**Artigo 4º** 
 - O desdobramento da estrutura básica, as atribuições e a subordinação das unidades administrativas mencionados nesta lei complementar, bem como a competência de seus dirigentes, serão fixados por decreto.
   

**Artigo 5º** 
 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o presente exercício, na Secretaria da Administração Penitenciária, créditos adicionais até o limite de R$ 410.400,00 (quatrocentos e dez mil e quatrocentos reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 6º** 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa Secretário da Administração Penitenciária
   

 João Caramez Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de maio de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2001/lei.complementar-897-09.05.2001.html