# Decreto nº 38.237, de 28/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 38.237, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993
 
  

  

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Secretaria da Saúde, para repasse ao
Hospital das Clínicas
   

  da Faculdade de Medicina da Universidade
de São Paulo, visando ao atendimento de Despesas Correntes
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o Artigo 7.º, e o inciso I, do Artigo 8.º, da
Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992;
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de CR$
2.172.260.406,00 (Dois bilhões, cento e setenta e dois
milhões, duzentos e sessenta mil, quatrocentos e seis cruzeiros
reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em
anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com reursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo:
 
  

**I** 
 - CRI 1.653.715,00 (Hum bilhão, seiscentos e cinquenta
e três milhões, seiscentos e setenta e três mil,
setecentos, e quinze cruzeiros reais), nos termos do Artigo 7.º, da
Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, e
 
  

**II** 
 - CR$ 518.586.691,00 (Quinhentos e dezoito milhões,
quinhentos e oitenta e seis mil, seiscentos e noventa e um cruzeiros
reais), nos termos do inciso I, do Artigo 8.º, da Lei n.
8.202, de 24 de dezembro de 1992.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do Hospital
das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São
Paulo, mediante a suplementação de CR$ 2.461.040.572,00
(Dois bilhões, quatrocentos e sessenta e um milhões,
quarenta mil, quinhentos e setenta e dois cruzeiros reais),
observando-se na classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior
sera coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º,
do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de
1964, na seguinte conformidade:
 
  

**I** 
 - CR$ 2.172.260.406,00 (Dois bilhões, cento e setenta
e
dois milhões, duzentos e sessenta mil, quatrocentos e seis
cruzeiros reais), em decorrencia do disposto no artigo primeiro, e
 
  

**II** 
 - CR$ 288.780.166,00 (Duzentos e oitenta e oito
milhões, setecentos e oitenta mil, cento e sessenta e seis
cruzeiros reais), com recursos proprios da Autarquia, nos termos do
Artigo 7.º da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Fica modificada a Programação
orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
3.º, do Decreto n. 36.443, de 5 de Janeiro de 1993, alterado
pelo Decreto n. 36.449, de 14 de Janeiro de 1993, de conformidade
com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1993.
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz, 
 

 Secretário da Fazenda
 
  

 José Fernando da Costa Boucinhas, 
 

 Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Michel Temer, 
 

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de
1993.
   

  

  

  

  
 

 DECRETO N. 38.237, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na
Secretaria da Saúde, para repasse ao Hospital das
Clínicas
   

 da Faculdade de Medicina da Universidade de São
Paulo, visando ao atendimento de Despesas Correntes
 

 Retificação
 
 do D.O. de 29-12-93
   

 Artigo 2.º - ...
   

 Onde se lê:
   

 I - CR$ 1.653.715,00 (Hum bilhão, seiscentos e cinquenta e
três milhões, seiscentos e setenta e três mil,
setecentos e quinze cruzeiros reais), nos termos do Artigo 7.º, da
Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, e
   

 leia-se:
   

 I - CR$ 1.653.673.715,00 (Hum bilhão, seiscentos e cinquenta e
três milhões, seiscentos e setenta e três mil,
setecentos e quinze cruzeiros reais), nos termos do Artigo 7.º-,
da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, e

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38237-28.12.1993.html