# Decreto nº 8.153, de 06/07/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 8.153, DE 6 DE JULHO DE 1976
   

 Transfere da
administração da Secretaria da Saúde para a da
Secretaria da Segurança Pública imóvel que
especifica
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
administração da Secretaria da Saúde para a da
Secretaria da Segurança Pública, imóvel com
benfeitoria situado à Rua Sete de Setembro n.º 357 - Bloco
"B", no Município de Apiai, que se destinava ao Centro de
Saúde local e que ora se destina a instalação da
177 a Circunscrição de Trânsito, afeta à
Delegacia de Polícia daquela localidade, com as divisas e
confrontações constantes de planta anexa ao processo n.
53.875|74 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
 **Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de julho de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8153-06.07.1976.html