# Decreto nº 45.270, de 05/10/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica, em Botucatu

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.270, DE 05 DE OUTUBRO DE 2000

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 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica, em Botucatu

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, com destino à construção de Base Comunitária de Segurança, imóvel consistente em terreno com área de 250,04m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados e quatro decímetros quadrados), parte de área maior onde está instalada a EE Dr. Armando Salles Oliveira, localizada na confluência das Ruas Conde de Serra Negra e Henrique Reis, no Município de Botucatu, com as medidas e confrontações constantes do memorial descritivo e planta anexos ao processo PR-4-2.058/99-PGE, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Inicia-se no ponto A, da planta constante do processo PR-42. 058/99-PGE, a 9,00m do ponto de tangência das Ruas Conde da Serra Negra com a Rua G, atual Rua Henrique Reis, daí segue pelo alinhamento da Rua Conde de Serra Negra, numa extensão de 6,11m até encontrar o ponto "A1", daí deflete 135° à direita, sentido horário, seguindo numa extensão de 6,03m, confrontando com o lote 1.A, até encontrar o ponto "A2", daí deflete 45° à esquerda, sentido anti-horário, seguindo numa extensão de 19,55m, confrontando com o lote 1.A, até encontrar o ponto "A3", daí dobra à direita e segue numa extensão de 10,55m até o ponto "H1", confrontando ainda com o lote 1.A, daí dobra à direita e segue numa extensão de 14,81m até encontrar o ponto "I", alinhamento da Rua G, atual Rua Henrique Reis, daí segue à direita em curva desenvolvendo uma extensão de 14,14m, até encontrar o ponto "A", origem dessa descrição, perfazendo uma área de 250,04m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados e quatro decímetros quadrados).".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Marco Vinício Petrelluzzi
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 5 de outubro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45270-05.10.2000.html