# Lei nº 16.285, de 18/07/2016

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a "Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down"

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.285, DE 18 DE JULHO DE 2016

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 (Projeto de lei nº 361/2013, do Deputado Roberto Engler - PSDB)

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 Institui a "Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída a “Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down”, cuja realização deverá coincidir com o dia 21 de março - Dia Internacional da Síndrome de Down.
   

**Parágrafo único -** 
 As comemorações referidas no “caput” deste artigo compreenderão, entre outras, ações que divulguem os mecanismos para a conscientização e inclusão da pessoa com Síndrome de Down.
   

**Artigo 2º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 3º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2016.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Linamara Rizzo Battistella
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 José Renato Nalini
   

 Secretário da Educação
   

 David Everson Uip
   

 Secretário da Saúde
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 18 de julho de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2016/lei-16285-18.07.2016.html