# Decreto nº 49.830, de 25/07/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da "Casa Transitória André Luiz", do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.830, DE 25 DE JULHO DE 2005

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da "Casa Transitória André Luiz", do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, por interesse social, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da "Casa Transitória André Luiz", entidade social sem fins lucrativos, do imóvel com 5.000,00m², localizado entre as Ruas Alemanha e Noruega, lote 21, do loteamento Jardim Europa, Bairro do Cerrado, Município de Sorocaba, Estado de São Paulo, com as características, limites e confrontações constantes do Processo PR/4-91/1996-PGE c/ap PR/4-2767/1985.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto será utilizado na prestação de serviços de natureza assistencial e de apoio a saúde da população carente.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso será efetivada por meio de termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de julho de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49830-25.07.2005.html