# Decreto nº 51.065, de 24/08/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Garça, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.065, DE 24 DE AGOSTO DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Garça, o imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Garça, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, com 1.032,10m² (um mil e trinta e dois metros quadrados e dez decímetros quadrados), localizado na Rua Getúlio Vargas, lote nº 01, Quadra A, da Faixa Integração II, Bairro Labianópolis, no Município de Garça, neste Estado, Matricula nº 19.321 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Garça-SP, objeto da Lei Municipal nº 3.950, de 19 de dezembro de 2005, e conforme identificado nos autos do processo GS-1815/2006-PMESP/SSP.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da 4ª Companhia de Polícia Militar, do 9º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51065-24.08.2006.html