# Decreto nº 56.474, de 03/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Adamantina, do imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.474,  
 

 DE 3 DE
DEZEMBRO DE 2010
   

  

 Autoriza
a Fazenda do Estado a permitir  
 

 o uso, a
título gratuito e pelo prazo de  
 

 20 (vinte)
anos, em favor do Município de  
 

 Adamantina,
do imóvel que especifica
   

  

 ALBERTO GOLDMAN,
Governador do Estado de São 
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista
da 
 

 manifestação
do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada  
 

 a permitir o uso, a
título gratuito e pelo prazo de 20  
 

 (vinte) anos, em favor do
Município de Adamantina,
 

 de um imóvel
localizado na Avenida Rio Branco, nº 16,  
 

 naquele município,
com área de 3.528,00m2 
 

 (três mil,  
 

 quinhentos e vinte e oito metros
quadrados) de terreno e 1.248,00m2 
 

 (um mil, duzentos e quarenta e
oito  
 

 metros
quadrados) de área construída, cadastrado no
 
 

 SGI
sob o nº 922, conforme descrito e caracterizado nos  
 

 autos do processo SS-571/2010.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata o
“caput”  
 

 deste artigo,
destinar-se-á à ampliação
da Farmácia do  
 

 Centro de Saúde I
“Dr. Clóvis de Oliveira Marinho”, de
 
 

 Adamantina.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A
permissão de uso de que trata este  
 

 decreto será
efetivada por meio de termo a ser lavrado  
 

 pela unidade competente da
Procuradoria Geral do  
 

 Estado, dele devendo constar as
condições impostas  
 

 pela permitente.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este
decreto entra em vigor na data de  
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 3 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 3 de dezembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56474-03.12.2010.html