# Decreto nº 37.866, de 18/11/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 37.866, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, 
   

 visando ao atendimento de Despesas de Capital
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.º, e o
inciso I, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de
1992, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de CR$
1.000.000.000,00 (Hum bilhão de cruzeiros reais), suplementar ao
orçamento do Instituto de Previdência do Estado de
São Paulo - IPESP, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguinte recursos:
   

**I** 
 - CR$ 314.604.900,00 (Trezentos e quatorze milhões
seiscentos e quatro mil e novecentos cruzeiros reais), conforme a que
alude o inciso II, do § 11, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do Artigo 7.º, da Lei
n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, e
   

**II** 
 - CR$ 685-395.100,00 (Seiscentos e oitenta e cinco
milhões, trezentos e noventa e cinco mil e cem cruzeiros reais),
conforme a que alude o inciso III, do § 1.º, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e nos
termos do inciso I, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de
dezembro de 1992.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo, Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de novembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-37866-18.11.1993.html