# Decreto nº 59.780, de 21/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Integra no SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação - GDAPAS, bem como da Gratificação - GESS, a unidade de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.780,
 

 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
 

  

  

 Integra no
Sistema Único de Saúde do Estado de
São Paulo - SUS/SP, para fins de
atribuição da Gratificação
pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e
de Assistência à Saúde -
GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de
Suporte à Saúde - GESS, a unidade de
saúde da Secretaria da Administração
Penitenciária que 
 

 especifica e dá
providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica integrada no Sistema Único de Saúde do
 

 Estado de São Paulo -
SUS/SP, o Centro de Reintegração e
 

 Atendimento à
Saúde, do Centro de
Progressão Penitenciária de
 

 Jardinópolis da
Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região
 

 Noroeste do Estado, para fins de
concessão da Gratificação pelo
 

 Desempenho e Apoio
às Atividades Periciais e de Assistência
à
 

 Saúde
- GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de
Suporte
 

 à
Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos
I e II do
 

 artigo
18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro
 

 de 2011.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A concessão das gratificações de que
trata o
 

 artigo
1º deste decreto será por meio de portaria do
Dirigente do
 

 Órgão
Subsetorial de Recursos Humanos da Unidade Prisional.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
O contingente de servidores da Unidade Prisional
 

 a ser beneficiada com a
Gratificação Especial de Suporte à
 

 Saúde - GESS,
será fixado por meio de resolução
do Secretário
 

 da
Administração Penitenciária.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
As despesas resultantes da aplicação deste
 

 decreto correrão
à conta das dotações
próprias consignadas
 

 no orçamento.
 
  

 Artigo 5º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação,
 

 retroagindo seus efeitos a 4 de
julho de 2013.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 21 de novembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 21 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59780-21.11.2013.html