# Decreto nº 4.789, de 05/12/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, DESANEXANDO-A DA ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

## Texto Completo
DECRETO N. 4.789, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1930
 

 Cria a Secretaria de Estado dos
Negocios da Segurança Publica, desannexando-a da actual
Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança
Publica .
 

  

 O Coronel João Alberto Lins de Barros, interventor federal no
Estado de São Paulo, usando das attribuições que
lhe são conferidas pelo art. 11, § 1.°, do decreto
federal n. 19.398 - de 11 de Novembro do corrente anno,
   

 considerando o vulto e a complexidade dos serviços subordinados
á actual Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e
Segurança Publica, e a necessidade de se especializar a
respectiva direcção;
   

 Considerando que do desdobramento da alludida Secretaria decorrem
vantagens de maior precisão e celeridade dos serviços,
com pequeno augmento de despezas, dado o aproveitamento dos quadros
actualmente existentes,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.°** 
 - A actual Secretaria de Estado dos Negocios da
Justiça e Segurança Publica fica desdobrada em duas
secretarias, denominadas, respectivamente, Secretaria de Estado dos
Nehocios da Justiça e Secretaria de Estado dos Negocios da
Segurança Publica.
 

 SECRETARIA DA JUSTIÇA
 

 Artigo 2.º
 
 - A Secretaria dos Negocios da Justiça tem a seu cargo todos os
serviços relativos á organização
juduciaria, á administração da justiça, ao
ministerio publico, ao regime, ao Conselho Penitenciario, cumprindo de
rogatorias e precadorias, relações consultores, registro
civil de nascimentos, casamentos, e óbitos,
commutação e perdão de penas, espolios de
estrangeiros, á Junta Commercial e ás
naturalizações.
   

 Artigo 3.º
 
 - A Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça, subordinada ao respectivo secretario, compõe-se de:
   

 a)
 
 Gabinete do Secretario;
   

 b)
 
 Directoria Geral da Secretaria;
   

 c)
 
 Bibliotheca;
   

 d)
 
 Portaria.
   

 Artigo 4.º
 
 - São decendentes da Secretaria da Justiça:
   

 1
 
 - a administração da Justiça;
   

 2
 
 - o ministerio publico;
   

 3
 
 - a Junta Commercial;
   

 4
 
 - a Penitenciaria;
   

 5
 
 - os institutos disciplinares;
   

 6
 
 - o Instituto Correccional;
   

 Artigo 5.º
 
 - O Gabinete do Secretario de Justiça comprehende um official, dois auxiliares, dois serventes.
   

 Artigo 6.º
 
 - A Directoria
Geral da Secretaria da Justiça abrange tres
secções, das quaes um de contabilidade, e tem o seguinte
pessoal:
   

 um director geral;
   

 tres chefes de secção;
   

 seis primeiros escripturarios;
   

 seis segundos escripturarios;
   

 sete terceiros escripturarios;
   

 seis quartos escripturarios;
   

 tres serventes.
 

 § unico.
 
 - Esse pessoal será distribuido conforme as necessidades do serviço a juizo do Director Geral da Secretaria.
 

 Artigo 7.º
 
 - A Bibliotheca, directamente subordinada ao Director Geral da
Secretaria, tem como pessoal, um terceiro e um quarto escripturarios.
   

 Artigo 8.º
 
 - A Portaria,
directamente subordinada ao Director Geral da Secretaria, tem como
pessoal um porteiro, dois continuos, tres serventes.
 

 SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA
 

 Artigo 9.º
 
 - A secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Publica tem a
seu cargo o serviço policial, cadeias publicas, e a Força
Publica.
   

 Artigo 10.
 
 - A Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Publica, subordinada ao respectivo Secretario, compõe-se de:
   

 a)
 
 Gabinete do Secretario;
   

 b)
 
 Directoria Geral da Secrataria;
   

 c)
 
 Thesouraria;
   

 d)
 
 Portaria.
   

 Artigo 11.
 
 - São dependentes da Secretaria da Segurança Publica:
   

 1
 
 - o Almoxarifado;
   

 2
 
 - o serviço da policia civil;
   

 3
 
 - a Força Publica;
   

 4
 
 - a Estação Telegraphica e Teleohonica.
   

 Artigo 12.
 
 - O Gabinete do
Secretario da Segurança Publica comprehende um official, dois
auxiliares, um ajudante de ordens, dois continuos, dois correios, dois
serventes.
   

 Artigo 13.
 
 - A Directoria Geral
da Secretaria da Segurança da Publica, á qual fica
incorporada a actual Directoria da Repartição Central de
Palacio, abrange quatro secções, das quaes uma de
contabilidade, e tem o seguinte pessoal:
   

 um director geral;
   

 quatro chefes de secção;
   

 seis primeiros escripturarios;
   

 oito segundos escripturarios;
   

 oito terceiros escripturarios;
   

 oito quartos escripturarios;
   

 sete serventes.
 

 § unico.
 
 - Esse pessoal será distribuido conforme as necessidades do serviço, a juizo do Director Geral da Secretaria.
 

 Artigo 14.
 
 - A Thesouraria, directamente subordinada ao Director Geral da
Secretaria, tem como pessoal um thesoureiro e um ajudante com a
categoria de segundo escripturario.
   

 Artigo 15.
 
 - A Portaria,
directamente subordinada ao Director Geral da Secretaria, tem como
pessoal um porteiro, dois continuos, tres serventes.
 

 DISPOSIÇÕES GERAES
 

 Artigo 16.
 
 - O actual Secretaria da Justiça e Segurança Publica, que
passa a ser Secretario dos Negocios da Justiça, enviará
ao Secretario de Estado dos Negocios da Segurança Publica, logo
que este cargo seja provido, alista de pessoal que, pela
desannexação, deve ser transferido para a
 secretaria creada.
   

 Artigo 17.
 
 - Continuam em vigor
, com as alterações constantes deste decreto, e para
direcção dos serviços, as leis e regulamento a
elles, relativos, emquanto não se providenciar o determinado no
artigo seguinte.
   

 Artigo 18.
 
 - O Secretariado de
Estado dos Negocios da Justiça e dos Negocios da
Segurança Publica expedirão os regulamentos das
respectivas Secretarias, estatuindo a ordem, distribuição
e andamento do pessoal e dos varios funcionarios.
   

 Artigo 19.
 
 - Este decreto estra
immediatamente em vigor, revogadas as disposições em
contrario, ficando abertos os creditos necessarios á sua
execução.
   

 Palacio do Governo Proverno Provisorio do Estado de São Paulo, 5 de Dezembro de 1930.
 

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Florivaldo de Vasconcellos Linhares
   

 Marcos de Souza Dantas
   

 Arthur Neiva
   

 Alberto de Oliveira Coutinho
   

 A. Navarro de Andrade
   

 Luiz de Anhaia Mello
   

 Por decreto da presente data.
 

 O Diretor 
   

 Mesquita Junior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4789-05.12.1930.html