# Lei nº 17.526, de 30/03/2022

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 17.526, DE 30 DE MARÇO DE 2022

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*(Texto atualizado até retificação publicada no Diário Oficial Executivo I de 12/04/2022)*

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 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

 JOÃO DORIA
   

 Patrícia Ellen da Silva
   

 Secretária de Desenvolvimento Econômico
   

 Tomás Brunginski de Paula
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento
   

 Nelson Luiz Baeta Neves
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

*- Referenda retificada no
 
 Diário Oficial Executivo I de 12/04/2022.*
  

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 30 de março de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2022/lei-17526-30.03.2022.html