# Lei nº 12.150, de 12/12/2005

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação do Programa "Papelaria Popular" e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.150, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005

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 ( PL 1249/2003 - Souza Santos)

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 Dispõe sobre a criação do Programa "Papelaria Popular" e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através da Secretaria da Educação, o programa "Papelaria Popular".
 

**Artigo 2º -** 
 Vetado.
 

**Artigo 3º -** 
 Vetado.
 

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 2005.
 

 a) RODRIGO GARCIA - Presidente
 

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 2005.
 

 a) Marco Antonio Hatem Beneton - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-12150-12.12.2005.html