# Decreto nº 12.741, de 22/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Secretário dos Negócios Metropolitanos a assinar contrato de empréstimo junto à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e o Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A - BADESP.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Autoriza o Secretário dos
Negócios Metropolitanos a assinar contrato de empréstimo
junto à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e o Banco de
Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A. - BADESP
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica o
Secretário dos Negócios Metropolitanos, autorizado a
assinar contrato de empréstimo junto a Financiadora de Estudos e
Projetos - FINEP e o Banco de Desenvolvimento do Estado de São
Paulo S.A. - BADESP, até o valor de Cr$ 118.259.595,15 (cento e
dezoito milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e
noventa e cinco cruzeiros e quinze centavos), autorizado pela Lei
n.º 1.825, de 1.º de novembro de 1978, destinado a
execução do Sistema Cartográfico Metropolitano e a
realizar estudos de natureza socio-econômica para a Região
Metropolitana da Grande São Paulo.
   

**Artigo 2 °** 
 - O empréstimo será resgatado nos
termos e condições das cláusulas contratuais a
serem estipuladas entre as partes referidas no artigo anterior .
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 22 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12741-22.11.1978.html