# Decreto nº 8.922, de 04/11/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Getulina, necessário ao Tribunal de Justiça

## Texto Completo
DECRETO N. 8.922, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1976
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de Getulina,
necessário ao Tribunal de Justiça
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituido de um terreno com a área de 250,70 m2 (duzentos e
cinquenta metros quadrados e setenta decimetros quadrados), e
respectiva construção, situado à Rua Wenceslau
Braz s/n, no município e comarca de Getulina, necessário
ao Tribunal de Justiça, destinado à residencia oficiai do
MM. Juiz de Direito da comarca, ou a outro serviço
público, que consta pertencer a Archimedes Baptista Nasi,
imóvel esse a que se referem os processes PGE n.° 51054/76 e
SJ n.º 148.204/76.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio, de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
Tribunal de Justiça, Elemento 4.2.1.0 - "Aquisição
de Imóvel".
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8922-04.11.1976.html