# Decreto de 26/11/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o pagamento da gratificação que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1969
 
  

  

   Dispõe sôbre o pagamento da gratificação que especifica e dá outras providências
   

  

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
 no uso de suas atribuições legais, e nos
têrmos do artigo 1.º e parágrafo único da Lei
n. 6.826, de 6 de julho de 1962, consoante
aprovação pelo Colendo Conselho Universitário, em
sessão de 21 de agôsto de 1967,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º -
 
 O servidor
designado para a prestação de serviço no Curso
Noturno, perceberá a gratificação respectiva,
quando impedindo nos têrmos dos itens I, II, III E VIII, do
artigo 181 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de São Paulo.
 
  

 Artigo 2.º -
 
  As
despesas decorrentes da execução do presente decreto
correrão à conta das verbas próprias do
orçamento.
 
  

 Artigo 3.º -
 
 Êste decreto entrará vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1969.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Miguel Reale, Reitor da Universidade de São Paulo
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 1969
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0A-26.11.1969.html