# Decreto nº 54.973, de 29/10/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Álvares Florence, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.973, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009
 

  

  

 Autoriza a Fazenda do
Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de
20 (vinte) anos, em favor do Município de Álvares
Florence, do imóvel que especifica
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista do
parecer do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do
Município de Álvares Florence, um
imóvel localizado na Rua Deputado Castro de Carvalho,
nº 333, naquele município, com 1.000,00m²
(um mil metros quadrados) de terreno e 691,69m² (seiscentos e
noventa e um metros quadrados e sessenta e nove decímetros
quadrados) de área construída, onde se acha
instalado Centro de Saúde III “Nelson do
Vale”, da Secretaria da Saúde, cadastrado no SGI
sob o nº 1280, conforme identificado nos autos do processo
SS-4.495/2008.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O
imóvel de que trata o “caput” deste
artigo, destinar-se-á ao desenvolvimento das
ações e serviços de
assistência à saúde da comunidade, e
para o aperfeiçoamento e expansão da capacidade
operacional do Sistema Único de Saúde - SUS.
 
  

 Artigo
2º -
 
 A permissão de uso de que trata este decreto,
será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade
competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Luiz
Roberto Barradas Barata
 
  

 Secretário
da Saúde
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 29 de outubro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54973-29.10.2009.html