# Decreto nº 27.594, de 13/11/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei 432, de 12/11/1985, do Município de Biritiba Mirim

## Texto Completo
DECRETO N. 27.594, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987
 

 Suspende, por
inconstitucionalidade, a execução da Lei n. 432, de 12
de novembro de 1985, do Município de Biritiba Mirim
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 15, § 3.°, alínea
"d", da Constituição Federal, e no Artigo 114, inciso
VI, e § 1.°, item 5, da Constituição Estadual,
tendo em vista o acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo nos autos da
Representação de Inconstitucionalidade n.° 6.386-0/4,
requerida pelo Procurador Geral da Justiça, e atendendo ao
Ofício n.° 1.294/87, da Presidência daquela Corte de
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suspensa, por inconstitucionalidade, a
execução da Lei n. 432, de 12 de novembro de 1985,
do Município de Biritiba Mirim. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de novembro de 1987.
 

 DECRETO N. 27.594, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987
   

 Suspende, por
inconstucionalidade, a execução da Lei n. 432, de 12 de
novembro de 1985, do Município de Biritiba Mirim
   

 Retificação
 
 do D.O. de 14-11-87 
 

 onde se lê: ORESTES QUÉRCIA, ... Procurador Geral da Justiça,...
   

 leia-se: ORESTES QUÉRCIA, ... Procurador Geral de Justiça

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27594-13.11.1987.html