# Lei Complementar nº 1.388, de 11/07/2023

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre os vencimentos, salários e subsídios dos servidores que especifica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR N° 1.388, DE 11 DE JULHO DE 2023

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 Dispõe sobre os vencimentos, salários e subsídios dos servidores que especifica, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 

**Artigo 1° -** 
 Os vencimentos, salários e subsídios dos integrantes das classes, série de classes e carreiras adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nas escalas de vencimentos a que se referem os Anexos I a XXXIX que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:
 

 I - Anexo I, das classes a que se referem os incisos I, II e III do artigo 12 da
 , com:
 

 a) Subanexo 1, Escala de Vencimentos - Nível Elementar;
 

 b) Subanexo 2, Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;
 

 c) Subanexo 3, Escala de Vencimentos - Nível Universitário;
 

 II - Anexo II, das classes a que se refere o inciso IV, do artigo 12 da
 ;
 

 III - Anexo III, das carreiras a que se refere o artigo 14 da
 , com:
 

 a) Subanexo 1, Especialista em Políticas Públicas;
 

 b) Subanexo 2, Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas;
 

 IV - Anexo IV, das classes a que refere o artigo 15 da
 , com:
 

 a) Subanexo 1 - Escala de Vencimentos - Nível Elementar - Estrutura de Vencimentos I;
 

 b) Subanexo 2 - Escala de Vencimentos - Nível Elementar - Estrutura de Vencimentos II;
 

 c) Subanexo 3 - Escala de Vencimentos - Nível Intermediário - Estrutura de Vencimentos I;
 

 d) Subanexo 4 - Escala de Vencimentos - Nível Intermediário Estrutura de Vencimentos II;
 

 e) Subanexo 5 - Escala de Vencimentos - Nível Universitário Estrutura de Vencimentos I;
 

 f) Subanexo 6 - Escala de Vencimentos - Nível Universitário Estrutura de Vencimentos II;
 

 g) Subanexo 7 - Escala de Vencimentos - Nível Universitário Estrutura de Vencimentos III;
 

 h) Subanexo 8 - Escala de Vencimentos - Nível Universitário Estrutura de Vencimentos IV;
 

 i) Subanexo 9 - Escala de Vencimentos - Comissão;
 

 V - Anexo V, da carreira de Médico, a que se refere o artigo 11 da
 , com:
 

 a) Subanexo 1 - Jornada Integral de Trabalho - 40 horas semanais;
 

 b) Subanexo 2 - Jornada Ampliada de Trabalho - 24 horas semanais;
 

 c) Subanexo 3 - Jornada Parcial de Trabalho - 20 horas semanais;
 

 d) Subanexo 4 - Jornada Reduzida de Trabalho - 12 horas semanais;
 

 VI - Anexo VI, da carreira de Especialista Ambiental, a que se refere o artigo 11 da
 ;
 

 VII - Anexo VII, das classes a que se refere o "caput" do artigo 5° da
 , com:
 

 a) Subanexo 1 - de Agente de Desenvolvimento Social e Especialista em Desenvolvimento Social;
 

 b) Subanexo 2 - Assistente Administrativo:
 

 VIII - Anexo VIII, das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, a que se refere o § 1° do artigo 1° da
 ;
 

 IX - Anexo IX, da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2° da
 ;
 

 X - Anexo X, da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7° da
 ;
 

 XI - Anexo XI, da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6° da
 ;
 

 XII - Anexo XII, das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7° da
 ;
 

 XIII - Anexo XIII, das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário de que trata o artigo 6° da
 ;
 

 XIV - Anexos XIV, das classes a que se refere o artigo 12 da
 , com:
 

 a) Subanexo 1 - Escala de vencimentos - Nível Intermediário - Técnico da Fazenda Estadual - TEFE;
 

 b) Subanexo 2 - Escala de Vencimentos - Nível Superior - Estrutura de Vencimentos I - Especialista Contábil;
 

 c) Subanexo 3 - Escala de Vencimentos - Nível Superior - Em Extinção - Estrutura de Vencimentos II - Julgador Tributário;
 

 d) Subanexo 4 - Escala de Vencimentos - Comissão;
 

 XV - Anexo XV, das classes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, a que se refere o artigo 12 da
 ;
 

 XVI - Anexo XVI, das carreiras do Quadro da Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFCJ, a que se refere o inciso I do artigo 19 da
 , com:
 

 a) Subanexo 1 - Escala de Salários Empregos Públicos Permanentes - Estrutura I - Auxiliar Ferroviário;
 

 b) Subanexo 2 - Escala de Salários Empregos Públicos Permanentes - Estrutura II - Agente Administrativo Ferroviário e Operador Ferroviário;
 

 c) Subanexo 3 - Escala de Salários Empregos Públicos Permanentes - Estrutura III - Técnico Ferroviário;
 

 d) Subanexo 4 - Escala de Salários Empregos Públicos Permanentes - Estrutura IV - Analista Ferroviário;
 

 XVII - Anexo XVII, das classes do Quadro da Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFCJ, Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso II artigo 19 da
 ;
 

 XVIII - Anexo XVIII, das carreiras do Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, a que se referem os incisos I, II e III do artigo 25-A da
 , com:
 

 a) Subanexo 1 - Escala Salarial - Professor de Ensino Superior;
 

 b) Subanexo 2 - Escala Salarial - Professor de Ensino Médio e Técnico;
 

 c) Subanexo 3 - Escala Salarial - Auxiliar de Docente;
 

 XIX - Anexo XIX, das classes do Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, a que se refere o inciso IV, do artigo 25-A da
 , com:
 

 a) Subanexo 1 - Agente de Supervisão Educacional;
 

 b) Subanexo 2 - Especialista em Planejamento Educacional, Obras e Gestão;
 

 c) Subanexo 3 - Analista de Suporte e Gestão;
 

 d) Subanexo 4 - Agente Técnico e Administrativo;
 

 e) Subanexo 5 - Operacional de Suporte;
 

 f) Subanexo 6 - Auxiliar de Apoio;
 

 XX - Anexo XX, das classes do Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, a que se refere o inciso V, do artigo 25-A da
 , com:
 

 a) Subanexo 1 - Analista Técnico de Saúde;
 

 b) Subanexo 2 - Técnico de Saúde;
 

 XXI - Anexo XXI, das classes do Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, a que se refere o inciso VI, do artigo 25-A da
 ;
 

 XXII - Anexo XXII, das classes do Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, a que se referem os incisos I e II do artigo 13 da
 , com:
 

 a) Subanexo 1 - Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes;
 

 b) Subanexo 2 - Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes - Área Saúde;
 

 XXIII - Anexo XXIII, das classes do Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo em Confiança da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, a que se refere o inciso III, do artigo 13 da
 ;
 

 XXIV - Anexo XXIV, da carreira Docente da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, a que se refere o artigo 10 da
 ;
 

 XXV - Anexo XXV, da carreira docente da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, a que se refere o artigo 10 da
 ;
 

 XXVI - Anexo XXVI, das carreiras do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM - SP, a que se refere o inciso I do artigo 17 da
 , com:
 

 a) Subanexo 1 - Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes - Estrutura I - Auxiliar de Apoio em Metrologia e Qualidade;
 

 b) Subanexo 2 - Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes - Estrutura II - Oficial de Apoio em Metrologia e Qualidade;
 

 c) Subanexo 3 - Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes - Estrutura III - Técnico em Metrologia e Qualidade;
 

 d) Subanexo 4 - Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes - Estrutura IV - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade;
 

 e) Subanexo 5 - Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes - Estrutura V - Especialista em Metrologia e Qualidade;
 

 XXVII - Anexo XXVII, das classes do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM - SP, Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança, a que se refere o inciso II, do artigo 17 da
 ;
 

 XXVIII - Anexo XXVIII, das carreiras e classes do Quadro de Pessoal da São Paulo Previdência - SPPREV, a que se refere o "caput" do artigo 11 da
 , com:
 

 a) Tabela A - Empregos Públicos Permanentes - Nível Superior - Analista em Gestão Previdenciária;
 

 b) Tabela B - Empregos Públicos Permanentes - Nível Médio - Técnico em Gestão Previdenciária;
 

 c) Tabela C - Empregos Públicos em Confiança;
 

 XXIX - Anexo XXIX, das carreiras e classes do Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP, a que se refere o "caput" do artigo 10 da
 , com:
 

 a) Subanexo 1 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos;
 

 b) Subanexo 2 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Analista de Suporte à Regulação;
 

 c) Subanexo 3 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Agente de Fiscalização à Regulação;
 

 d) Subanexo 4 - Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança;
 

 e) Subanexo 5 - Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança - Em extinção;
 

 XXX - Anexo XXX, das carreiras e classes do Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, a que se refere o "caput" do artigo 10 da
 , com:
 

 a) Subanexo 1 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Especialista em Regulação de Transporte;
 

 b) Subanexo 2 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Analista de Suporte à Regulação de Transporte;
 

 c) Subanexo 3 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte;
 

 d) Subanexo 4 - Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança;
 

 XXXI - Anexo XXXI, das carreiras e classes do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, a que se referem os incisos I e II do artigo 27 da
 , com:
 

 a) Subanexo 1 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Estrutura I - Técnico em Processo do Registro Público;
 

 b) Subanexo 2 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Estrutura II - Analista em Processo do Registro Público;
 

 c) Subanexo 3 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Estrutura III - Especialista em Tecnologia e Processos;
 

 d) Subanexo 4 - Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança;
 

 XXXII - Anexo XXXII, das carreiras do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a que se refere o inciso I, do artigo 28 da
 , com:
 

 a) Subanexo 1 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Estrutura I - Oficial Estadual de Trânsito;
 

 b) Subanexo 2 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Estrutura II - Agente Estadual de Trânsito;
 

 XXXIII - Anexo XXXIII, das classes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança, a que se refere o inciso II, do artigo 28 da
 ;
 

 XXXIV - Anexo XXXIV, das classes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a que se refere o artigo 3° das Disposições Transitórias da
 ;
 

 XXXV - Anexo XXXV, da carreira de Professor de Ensino Fundamental e Médio do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, a que se refere o artigo 12 da
 , com:
 

 a) Subanexo 1 - Tabela de Subsídio - Licenciatura Plena;
 

 b) Subanexo 2 - Tabela de Subsídio - Mestrado;
 

 c) Subanexo 3 - Tabela de Subsídio - Doutorado;
 

 XXXVI - Anexo XXXVI, da carreira e classe do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, a que se referem os incisos II e III do artigo 3° e o artigo 6°, ambos das Disposições Transitórias da
 , com:
 

 a) Subanexo 1 - Professor Educação Básica I e Professor II - Nível Médio;
 

 b) Subanexo 2 - Professor Educação Básica I e Professor II - Licenciatura Plena, Mestrado e Doutorado;
 

 XXXVII - Anexo XXXVII, da carreira de Diretor Escolar do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, a que se refere o artigo 34 da
 , com:
 

 a) Subanexo 1 - Tabela de Subsídio - Licenciatura Plena;
 

 b) Subanexo 2 - Tabela de Subsídio - Mestrado;
 

 c) Subanexo 3 - Tabela de Subsídio - Doutorado;
 

 XXXVIII - Anexo XXXVIII, da carreira de Supervisor Educacional do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, a que se refere o artigo 34 da
 , com:
 

 a) Subanexo 1 - Tabela de Subsídio - Licenciatura Plena;
 

 b) Subanexo 2 - Tabela de Subsídio - Mestrado;
 

 c) Subanexo 3 - Tabela de Subsídio - Doutorado;
 

 XXXIX - Anexo XXXIX, das carreiras do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, a que se referem os incisos I e II do artigo 32 da Lei Complementar n° 836, de 30 de março de 2022, com:
 

 a) Subanexo 1 - Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico;
 

 b) Subanexo 2 - Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico em Extinção;
 

 c) Subanexo 3 - Escala de Vencimentos - Classes Docentes;
 

 d) Subanexo 4 - Escala de Vencimentos - Classes Docentes em Extinção.
 

**Artigo 2° -** 
 O vencimento mensal do cargo de Dirigente Regional de Ensino, a que se refere o artigo 41 da
 , em decorrência de reclassificação, fica fixado em R$ 10.056,61 (dez mil e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos).
 

**Artigo 3° -** 
 O valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC - 6, a que se refere o "caput" do artigo 1° da
 , em decorrência de reclassificação, fica fixado em R$ 11.939,67 (onze mil, novecentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos).
 

**Artigo 4° -** 
 Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 I - o "caput" do artigo 1° da
 :
 

 "Artigo 1° - Fica fixado em R$ 868,90 (oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) o valor da pensão especial assegurada aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de 1989." (NR)
 

 II - o artigo 36 da
 :
 

 "Artigo 36 - O vencimento mensal dos cargos adiante mencionados fica fixado na seguinte conformidade:
 

 I - R$ 11.779,68 (onze mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), para os cargos de Assessor Especial do Governador II, Secretário Executivo, Superintendente, Diretor Executivo, Diretor Superintendente e Controlador Geral do Estado;
 

 II - R$ 9.857,22 (nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), para os cargos de Assessor Particular e de Assessor Especial do Governador I." (NR)
 

 III - o artigo 2° da
 :
 

 "Artigo 2° - Não fará jus ao auxílio-alimentação o policial militar cuja retribuição global no mês anterior ao de recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 228 (duzentos e vinte e oito) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerando este valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento." (NR)
 

 IV - os incisos I e II do artigo 61 da
 :
 

 "I - R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar;
 

 II - R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar." (NR)
 

**Artigo 5° -** 
 Os valores do Adicional de Complexidade de Gestão - ACG, a que se referem o artigo 54 e os incisos I e II do artigo 59, ambos da
 , ficam fixados na conformidade do Anexo XL desta lei complementar.
 

**Artigo 6° -** 
 Os valores do Adicional de Complexidade de Gestão - ACG, a que se refere o artigo 54 e o inciso III do artigo 59, ambos da
 , ficam fixados na conformidade do Anexo XLI desta lei complementar.
 

**Artigo 7° -** 
 Os valores do Adicional de Complexidade de Gestão - ACG, a que se refere o artigo 15 da
 , ficam fixados na conformidade do Anexo XLII desta lei complementar.
 

**Artigo 8° -** 
 A Unidade Básica de Valor - UBV, a que se refere o artigo 33 da
 , passa a ter valor correspondente de R$ 120,68 (cento e vinte reais e sessenta e oito centavos).
 

**Artigo 9° -** 
 O salário mensal dos integrantes dos Quadros Especiais a que se referem os dispositivos adiante mencionados, ficam revalorizados em 6% (seis por cento):
 

 I - artigo 2° da
 ;
 

 II - artigo 1° do
 ;
 

 III - artigo 1° do
 ;
 

 IV - artigo 1° do
 ;
 

 V - artigo 1° do
 .
 

**Artigo 10 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do §1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
 

**Artigo 11 -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2023.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Caio Mario Paes de Andrade
 

 Secretário de Gestão e Governo Digital
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 18 de julho de 2023.
 

  
 

#### 
 ANEXO I
 
 a que se refere o inciso I do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

  
 

#### 
 SUBANEXO 1

#### 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL ELEMENTAR

#### 
 TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

#### 
 TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

#### 
 SUBANEXO 2

#### 
  ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL INTERMEDIÁRIO

#### 
 TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

#### 
 TABELA II - 30 HORAS

#### 
 SUBANEXO 3

#### 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO

#### 
 ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I

#### 
 TABELA I - 40 HORAS

#### 
 TABELA II - 30 HORAS

  
 

#### 
 ESTRUTURA DE VENCIMENTOS II

#### 
 TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

#### 
 TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

  
 

#### 
 ANEXO II 
 
 a que se refere o inciso II do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - COMISSÃO

  
 

#### 
 ANEXO III 
 
 a que se refere o inciso III do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 SUBANEXO 1

#### 
 SUBANEXO 2

  
 

#### 
 ANEXO IV
 
  a que se refere o inciso IV do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

  
 

#### 
 SUBANEXO 1

#### 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL ELEMENTAR

#### 
 ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I

#### 
  30 HORAS SEMANAIS

#### 
 SUBANEXO 2

#### 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL ELEMENTAR

#### 
 ESTRUTURA DE VENCIMENTOS II

#### 
 20 HORAS SEMANAIS

#### 
 SUBANEXO 3

#### 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL INTERMEDIÁRIO

#### 
 ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I

#### 
 30 HORAS SEMANAIS

#### 
 SUBANEXO 4

#### 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL INTERMEDIÁRIO

#### 
 ESTRUTURA DE VENCIMENTOS II

#### 
 20 HORAS SEMANAIS

#### 
 SUBANEXO 5

#### 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO

#### 
 ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I

#### 
 TABELA I - 24 HORAS SEMANAIS

#### 
 TABELA II - 20 HORAS SEMANAIS

#### 
 TABELA III - 12 HORAS SEMANAIS

  
 

#### 
 SUBANEXO 6

#### 
 ESCALA DE VENCIMENTOS -NÍVEL UNIVERSITÁRIO

#### 
 ESTRUTURA DE VENCIMENTOS II

#### 
 30 HORAS SEMANAIS

  
 

#### 
 SUBANEXO 7

#### 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO

#### 
 ESTRUTURA DE VENCIMENTOS III

#### 
 24 HORAS SEMANAIS

  
 

#### 
 SUBANEXO 8

#### 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO

#### 
 ESTRUTURA DE VENCIMENTOS IV

#### 
 20 HORAS SEMANAIS

  
 

#### 
 SUBANEXO 9

#### 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - COMISSÃO

  
 

#### 
 ANEXO V
 
 a que se refere o inciso V do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 SUBANEXO 1

#### 
 JORNADA INTEGRAL DE TRABALHO - 40 horas semanais

#### 
 SUBANEXO 2

#### 
 JORNADA AMPLIADA DE TRABALHO - 24 horas semanais

#### 
 SUBANEXO 3

#### 
 JORNADA PARCIAL DE TRABALHO – 20 horas semanais

#### 
 SUBANEXO 4

#### 
 JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO -12 horas semanais

  
 

#### 
 ANEXO VI 
 
 a que se refere o inciso VI do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

  
 

#### 
 ANEXO VII
 
 a que se refere o inciso VII do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 SUBANEXO 1

  
 

#### 
 SUBANEXO 2

  
 

#### 
 ANEXO VIII 
 
 a que se refere o inciso VIII do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 ESCALA DE VENCIMENTOS

#### 
 40 HORAS SEMANAIS

  
 

#### 
 ANEXO IX 
 
 a que se refere o inciso IX do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

  
 

#### 
 ANEXO X 
 
 a que se refere o inciso X do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA

  
 

#### 
 ANEXO XI 
 
 a que se refere o inciso XI do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

  
 

#### 
 ANEXO XII 
 
 a que se refere o inciso XII do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

  
 

  
 

#### 
 ANEXO XIII 
 
 a que se refere o inciso XIII do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

  
 

#### 
 ANEXO XIV 
 
 a que se refere o inciso XIV do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 SUBANEXO 1

#### 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL INTERMEDIARIO

#### 
 TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

#### 
 TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

#### 
 SUBANEXO 2

#### 
 ESCALA DE VENCIMENTOS – NÍVEL SUPERIOR

#### 
 ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I

#### 
 TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

#### 
 TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

#### 
 SUBANEXO 3

#### 
 ESCALA DE VENCIMENTOS – NÍVEL SUPERIOR - EM EXTINÇÃO

#### 
 JULGADOR TRIBUTÁRIO

#### 
 ESTRUTURA DE VENCIMENTOS II

#### 
 TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

#### 
 TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

#### 
 SUBANEXO 4

#### 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - COMISSÃO

  
 

#### 
 ANEXO XV 
 
 a que se refere o inciso XV do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

  
 

#### 
 ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSES DE APOIO ESCOLAR

#### 
 ESTRUTURA I

#### 
 TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS

#### 
 TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS

#### 
 ESTRUTURA II

#### 
 TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS

#### 
 TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS

#### 
 ESTRUTURA III – CARGOS EM EXTINÇÃO

#### 
 TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS

#### 
 TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS

  
 

#### 
 ANEXO XVI 
 
 a que se refere o inciso XVI do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 ESCALA DE SALÁRIOS - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES

#### 
 SUBANEXO 1

#### 
 ESTRUTURA I

#### 
 SUBANEXO 2

#### 
  ESTRUTURA II

#### 
 SUBANEXO 3

#### 
 ESTRUTURA III

#### 
 SUBANEXO 4

#### 
 ESTRUTURA IV

  
 

#### 
 ANEXO XVII 
 
 a que se refere o inciso XVII do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - COMISSÃO

#### 
 ANEXO XVIII 
 
 a que se refere o inciso XVIII do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 SUBANEXO 1

#### 
 ESCALA SALARIAL - PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR

#### 
 SUBANEXO 2

#### 
 ESCALA SALARIAL - PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO

#### 
 SUBANEXO 3

#### 
 ESCALA SALARIAL - AUXILIAR DE DOCENTE

  
 

#### 
 ANEXO XIX
 
 a que se refere o inciso XIX do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 ESCALAS SALARIAIS - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES

#### 
 SUBANEXO 1 - Agente de Supervisão Educacional

#### 
 SUBANEXO 2 – Especialista em Planejamento Educacional, Obras e Gestão

#### 
 SUBANEXO 3 - Analista de Suporte e Gestão

#### 
 SUBANEXO 4 – Agente Técnico e Administrativo

#### 
 SUBANEXO 5 – Operacional de Suporte

#### 
 SUBANEXO 6 - Auxiliar de Apoio

  
 

#### 
 ANEXO XX 
 
 a que se refere o inciso XX do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 ESCALAS SALARIAIS - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES - ÁREA DA SAÚDE

#### 
 SUBANEXO 1 - Analista Técnico de Saúde

#### 
 SUBANEXO 2 - Técnico de Saúde

  
 

#### 
 ANEXO XXI
 
  a que se refere o inciso XXI do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 ESCALA SALARIAL - EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA

  
 

#### 
 ANEXO XXII 
 
 a que se refere o inciso XXII do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 SUBANEXO 1

#### 
 ESCALA DE SALÁRIOS - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES

#### 
 JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS

#### 
 ESCALA DE SALÁRIOS-EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES – ÁREA SAÚDE

  
 

#### 
 ANEXO XXIII 
 
 a que se refere o inciso XXIII do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 ESCALA DE SALÁRIOS - EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA

  
 

#### 
 ANEXO XXIV 
 
 a que se refere o inciso XXIV do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

  
 

#### 
 ANEXO XXV 
 
 a que se refere o inciso XXV do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - CARREIRA DOCENTE

  
 

#### 
 ANEXO XXVI 
 
 a que se refere o inciso XXVI do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 ESCALA DE SALÁRIOS - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES

#### 
 SUBANEXO 1

#### 
 ESTRUTURA I

#### 
 SUBANEXO 2

#### 
 ESTRUTURA II

#### 
 SUBANEXO 3

#### 
 ESTRUTURA III

#### 
 SUBANEXO 4

#### 
 ESTRUTURA IV

#### 
 SUBANEXO 5

#### 
 ESTRUTURA V

  
 

#### 
 ANEXO XXVII 
 
 a que se refere o inciso XXVII do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 ESCALA DE SALÁRIOS - EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA

  
 

#### 
 ANEXO XXVIII 
 
 a que se refere o inciso XXVIII do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 TABELA A - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES - NÍVEL SUPERIOR

#### 
 TABELA B - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES - NÍVEL MÉDIO

#### 
 TABELA C - EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA

  
 

#### 
 ANEXO XXIX 
 
 a que se refere o inciso XXIX do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 SUBANEXO 1

#### 
 SUBANEXO 2

#### 
 SUBANEXO 3

#### 
 SUBANEXO 4

#### 
 SUBANEXO 5

  
 

#### 
 ANEXO XXX 
 
 a que se refere o inciso XXX do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 SUBANEXO 1

#### 
 SUBANEXO 2

#### 
 SUBANEXO 3

#### 
 SUBANEXO 4

  
 

#### 
 ANEXO XXXI 
 
 a que se refere o inciso XXXI do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 ESCALA DE SALÁRIOS - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES

#### 
 SUBANEXO 1

#### 
 ESTRUTURA I

#### 
 SUBANEXO 2

#### 
  ESTRUTURA II

#### 
 SUBANEXO 3

#### 
  ESTRUTURA III

#### 
 SUBANEXO 4

  
 

#### 
 ANEXO XXXII 
 
 a que se refere o inciso XXXII do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 ESCALA DE SALÁRIOS - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES

#### 
 SUBANEXO 1

#### 
 ESTRUTURA I

#### 
 SUBANEXO 2

#### 
 ESTRUTURA II

  
 

#### 
 ANEXO XXXIII 
 
 a que se refere o inciso XXXIII do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 ESCALA DE SALÁRIOS - EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA

  
 

#### 
 ANEXO XXXIV 
 
 a que se refere o inciso XXXIV do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 julho de 2023

  
 

#### 
 ANEXO XXXV 
 
 a que ser refere o inciso XXXV do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

#### 
 TABELA DE SUBSÍDIO - 40 HORAS SEMANAIS

#### 
 SUBANEXO 1 - Licenciatura Plena

#### 
 SUBANEXO 2 - Mestrado

#### 
 SUBANEXO 3 - Doutorado

#### 
 TABELA DE SUBSÍDIO - 25 HORAS SEMANAIS

#### 
 SUBANEXO 1 - Licenciatura Plena

#### 
 SUBANEXO 2 - Mestrado

#### 
 SUBANEXO 3 - Doutorado

  
 

#### 
 ANEXO XXXVI 
 
 a que se refere o inciso XXXVI do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 Subanexo 1 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I e PROFESSOR II - NÍVEL MÉDIO

#### 
 40 horas semanais

#### 
 25 horas semanais

#### 
 Subanexo 2 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I e PROFESSOR II

#### 
 40 horas semanais

#### 
 Licenciatura Plena

#### 
 Mestrado

#### 
 Doutorado

#### 
 25 horas semanais

#### 
 Licenciatura Plena

#### 
 Mestrado

#### 
 Doutorado

  
 

#### 
 ANEXO XXXVII 
 
 a que se refere o inciso XXXVII do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 DIRETOR ESCOLAR

#### 
 TABELA DE SUBSÍDIO - 40 HORAS SEMANAIS

#### 
 Subanexo 1 - Licenciatura Plena

#### 
 Subanexo 2 - Mestrado

#### 
 Subanexo 3 - Doutorado

  
 

#### 
 ANEXO XXXVIII 
 
 a que se refere o inciso XXXVIII do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 SUPERVISOR EDUCACIONAL

#### 
 TABELA DE SUBSÍDIO - 40 HORAS SEMANAIS

#### 
 Subanexo 1 - Licenciatura Plena

#### 
 Subanexo 2 - Mestrado

#### 
 Subanexo 3 - Doutorado

  
 

#### 
 ANEXO XXXIX 
 
 a que se refere o inciso XXXIX do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 Subanexo 1

#### 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - SUPORTE PEDAGÓGICO

#### 
 ESTRUTURA I - DIRETOR DE ESCOLA

#### 
 TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

#### 
 TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

#### 
 ESTRUTURA II - SUPERVISOR DE ENSINO

#### 
 TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

#### 
 TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS

#### 
 SUBANEXO 2

#### 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO EM EXTINÇÃO

#### 
 ESTRUTURA I

#### 
 ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA, COORDENADOR PEDAGÓGICO E ORIENTADOR EDUCACIONAL

#### 
 TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

#### 
 TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS

#### 
 ESTRUTURA II

#### 
 DELEGADO DE ENSINO

#### 
 TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

#### 
 TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS

#### 
 SUBANEXO 3

#### 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES DOCENTES

#### 
 ESTRUTURA I

#### 
 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I

#### 
 TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS

#### 
 TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS

#### 
 TABELA III - 24 HORAS SEMANAIS

#### 
 TABELA IV – 12 HORAS SEMANAIS

#### 
 ESTRUTURA II

#### 
 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II

#### 
 TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS

#### 
 TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS

#### 
 TABELA III – 24 HORAS SEMANAIS

#### 
 TABELA IV – 12 HORAS SEMANAIS

#### 
 SUBANEXO 4

#### 
 ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DOCENTE EM EXTINÇÃO

#### 
 PROFESSOR II

#### 
 TABELA I - 30 HORAS SEMANAIS

#### 
 TABELA II – 24 HORAS SEMANAIS

  
 

#### 
 ANEXO XL
 
 a que se refere o inciso XL do artigo 5° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 ADICIONAL DE COMPLEXIDADE DE GESTÃO - ACG

#### 
 Subanexo 1

#### 
 Subanexo 2

#### 
 Subanexo 3

#### 
 Subanexo 4

#### 
 Subanexo 5

#### 
 Subanexo 6

  
 

#### 
 ANEXO XLI 
 
 a que se refere o inciso XLI do artigo 6° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 ADICIONAL DE COMPLEXIDADE DE GESTÃO - ACG

  
 

#### 
 ANEXO XLII 
 
 a que se refere o inciso XLII do artigo 7° da Lei Complementar n° 1.388, de 11 de julho de 2023

#### 
 ADICIONAL DE COMPLEXIDADE DE GESTÃO - ACG

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2023/lei.complementar-1388-11.07.2023.html