# Lei nº 17.616, de 11/01/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para os exercícios financeiros de 2022 e 2023.

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.616, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

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 Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para os exercícios financeiros de 2022 e 2023.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam prorrogados, para o exercício de 2022, os efeitos da
 , que fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.
   

**Artigo 2º -** 
 Por força do artigo 20, inciso V, da Constituição do Estado, os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ficam fixados, para o exercício de 2023, na seguinte conformidade:
   

 I - Governador do Estado: R$ 34.572,89 (trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos);
   

 II - Vice-Governador do Estado: R$ 32.844,41 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos);
   

 III - Secretários de Estado: R$ 31.115,58 (trinta e um mil, cento e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
   

**Parágrafo único -** 
 O subsídio de que trata o inciso III deste artigo absorve os valores correspondentes ao vencimento mensal e às vantagens pecuniárias atribuídas aos Secretários de Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 2º e artigo 3º da
 , e do § 6º do artigo 1º da
 .
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
   

 I - retroativos a 1º de janeiro de 2022, em relação ao disposto no artigo 1º;
   

 II - a partir de 1º de janeiro de 2023, em relação ao disposto no artigo 2º.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 11/01/2023.
   

 a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente
 

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 11/01/2023.
   

 a) Roberta Aguilar dos Santos Clemente - Secretária Geral Parlamentar em exercício.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17616-11.01.2023.html