# Lei nº 14.577, de 04/10/2011

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia do alerta sobre o uso correto da cadeira e do cinto de segurança para crianças"

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.577, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011

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 ( Projeto de lei nº 746/03, do Deputado José Dilson - PDT)

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 Institui o "Dia do alerta sobre o uso correto da cadeira e do cinto de segurança para crianças".

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia do Alerta sobre o Uso Correto da Cadeira e do Cinto de Segurança para Crianças”, a ser celebrado, anualmente, em 12 de outubro.
   

**Parágrafo único -** 
 vetado.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 2011.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de outubro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2011/lei-14577-04.10.2011.html