# Decreto nº 13.598, de 07/10/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suplementa dotação do orçamento único das Caixas Econômicas do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 13.598, DE 7 DE OUTUBRO DE 1943
   

 Suplementa dotação do orçamento único das Caixas Economicas do Estado de São Paulo
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
suplementada na Importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil cruzeiros), a dotação da verba abaixo discriminada,
do orçamento único das Caixas Econômicas do Estado
de são Paulo, do presente exercício, no titulo
 **VII** 
 -
Caixas Econômicas de 6.ª classe (C. E. de Tietê): -
2.3. Verba n. 33 - Construção ou aquisição
de Imoveis
   

 2.3.1. - Consignação n. 1 - Construção ou
   

 Aquisição do prédio da sede Alinea 1 ................Cr$ 150.000,00
   

**Artigo 2.°** 
 - Os recursos para atender a
suplementação referida no artigo 1.° serão
constituidos pela importância de Cr$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil cruzeiros), a conta do "superavit" do exercício,
da Caixa Econômica do Estado em Tietê.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 7 de outubro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Francisco d'Auria.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13598-07.10.1943.html