# Decreto nº 40.863, de 02/10/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Estrada de Ferro Sorocabana, para a Secretaria da Saúde Pública e Assistência Social, imóvel situado no distrito e município de Mayrink, da comarca de São Roque.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.863, DE 2 DE OUTUBRO DE 1962
   

 Transfere da
administração da Estrada de Ferro Sorocabana, para a
Secretaria da Saúde Pública e Assistência Social,
imóvel situado no distrito e município de Mayrink, da
comarca de São Roque.
   

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR,
usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da administração
da Estrada de Ferro Sorocabana para a Secretaria da Saúde e
Assistência Social, um imóvel lote n, 2, da quadra XVII.
locahzado no distrito e município de Mayrink, da comarca de
São Roque, com a área de 484,69 m2. (quatrocentos e
oitenta e quatro metros, sessenta e nove decímetros quadrados),
necessário à instalação do Pôsto de
Assistência Médica Sanitária, sem benfeitorias, com
as divisas e confrontações constantes da planta PC. 3.440
da mesma Estrada, que baixa devidamente rubricada pelo
Secretário da Viação e Obras Públicas, a
saber: "o lote 2, da quadra XVII apresenta AB - 19.83 m. de frente para
a Rua 5 (prolongamento da Avenida Francisco de Assis Pmto de Oliveira),
DA = 26,20 m. do lado direito onde confina com o lote 1, BC = 26,50 m.
do lado esquerdo onde confina com o lote 3 e CD = 19,20 m. no fundo, em
curva de raio, 110.00 m., onde confina com uma viela sanitária";
imóvel êsse havido pela Fazenda do Estado, pela escritura
pública de compra e venda feita pelo Govêrno Federal ao
Estado de São Paulo, em 18 de janeiro de 1905, lavrada no Livro
de Nota do Tabelião do 3.º Ofício da Capital
Federal, de n. 727, fôlhas 82 verso.
   

 Artigo 2.º
 
 -
 

 As
administrações mencionadas no artigo anterior,
providenciarão a execução do presente decreto,
dentro das normas administrativas compatíveis com b respectivo
objeto e finalidade.
   

 Artigo 3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Artigo 4.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de outubro de 1962.
   

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, Presidente do Tribunal de Justiça, no exercício do cargo de Governador
   

 Justino Maria Pinheiro
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Waldir da Silva Prado - respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de outubro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40863-02.10.1962.html