# Decreto nº 64.598, de 21/11/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto n° 35.640, de 11 de setembro de 1992, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Piraju, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.598, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

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 Revoga o Decreto n° 35.640, de 11 de setembro de 1992, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Piraju, o imóvel que especifica

 RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica revogado o
 
 Decreto n° 35.640, de 11 de setembro de 1992
 
 , que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Piraju, terreno com área de 4.803,00m² (quatro mil, oitocentos e três metros quadrados), situado no Município e Comarca de Piraju, destinado à construção da EEPG do Bairro do Cágado, descrito e identificado nos autos do processo SPDOC-420.990/2019 e apensos.
   

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2019
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Nelson Luiz Baeta Neves Filho
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de novembro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64598-21.11.2019.html