# Lei Complementar nº 174, de 05/04/1978

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a classificação dos cargos de Diretor (Serviço - Nível II), referência "CD-7", lotados nos Cartórios Oficiais - Poder Executivo

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 05 DE ABRIL DE 1978

## 

### 
 Altera a classificação dos cargos de Diretor (Serviço - Nível II), referência "CD-7", lotados nos Cartórios Oficiais - Poder Executivo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementa:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam com a classificação alterada para Diretor (Divisão - Nível II), referência "CD-9", da Tabela I, da Parte Permanente do Quadro da Justiça, os cargos de Diretor (Serviço - Nível II), referência "CD-7", das mesmas Tabela, Parte e Quadro, lotados nos Cartórios Oficiais - Poder Executivo.
   

**Artigo 2º -** 
 O disposto no artigo anterior aplica-se aos inativos dos cargos a que ele se refere.
   

**Artigo 3º -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pela autoridade competente.
   

**Artigo 4º -** 
 Para o atendimento das despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, ao Tribunal de Justiça, crédito suplementar até o limite de Cr$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil cruzeiros).
   

**Parágrafo único -** 
 O valor do crédito autorizado no artigo será coberto com os recursos de que trata o artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
 

 Secretário da Justiça
   

 Murillo Macêdo
 

 Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de abril de 1978.
   

 Nelson Peterson da Costa
 

 Diretor Administrativo - Substº

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1978/lei.complementar-174-05.04.1978.html