# Decreto nº 22.121, de 17/03/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR, COMARCA DE AVARÉ, NECESSÁRIO A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 22.121, DE 17 DE MARÇO DE 1953
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito e
município de Cerqueira Cesar, comarca de Avaré,
necessário a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do
Estado. combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, uma faixa de terreno com a área de
32.815.00 m2 (trinta e dois mil, oitocentos e quinze metros quadrados),
que consta pertencer a José Benedito Nogueira e outro, situada
no distrito e município de Cerqueira Cesar, comarca de
Avaré, entre as estacas 1.506 + 4,40 e 1.535 + 17,85 da
locação, necessária aos serviços de
melhoramentos da linha tronco da Estrada de Ferro Sorocabana entre as
estações ferroviárias de Rubião Junior e
Bernardino de Campos, constante da planta Sa 291 da referida Estrada,
que com êste baixa devidamente rubricada pelo Secretário
da Viação e Obras Públicas.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado
sob n. 316-8-61-2-271-1 - Obras Ferroviárias.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as
contidas no item 18 (dezoito) do artigo 1.º do decreto n. 19.610,
de 8 de agôsto de 1950.
 

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de março de 1953.
 

  

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
 

  

 Jose Loureiro Junior
 

  

 Nilo Andrade Amaral
 

  

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de março de 1953.
 

  

  

 Altino Santarem - Respondendo pelo Expediente da Diretoria Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22121-17.03.1953.html