# Decreto nº 3.007-A, de 01/01/1919

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1919
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
INDULTA PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA

## Texto Completo
DECRETO N. 3.007-A, DE 1.º DE JANEIRO DE 1919
 
  

 Indulta praças da Força Publica
 

  

 O Presidente do Estado, nos termos do artigo 38, n. 6, da Constituição
do Estado, resolve indultar as praças da Força Publica que foram
processadas de accôrdo com o Codigo Penal da Armada por crime de
natureza militar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 1.º de Janeiro de 1919.
   

  

 ALTINO ARANTES
   

 U. Herculano de Freitas.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1919/decreto-3007A-01.01.1919.html