# Decreto nº 26.264, de 20/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Rua Doutor Gabriel Monteiro da Silva nº 888, Jardim Áurea, Município e Comarca de Ibiúna, necessário à instalação de hospital

## Texto Completo
**DECRETO N. 26.264, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986**

*Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel
situado na Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva n.º 888, bairro Jardim Áurea,
   

 município e comarca de Ibiúna, necessário à instalação de hospital*

 FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34, inciso .XXIII, da Constituição do Estado, com redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os
Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de julho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel a
seguir caracterizado: "Um prédio de frente para a Rua Dr. Gabriel Monteiro
da Silva n.° 888, de construção média inferior, de 2 pavimentos, compreendendo
o 1.º pavimento uma área de
 
 651,50 metros quadrados
 
 e o 2.° pavimento uma área de 1.343,85m2, encerrando uma área total construída
de 1.995,35m2, construído em um terreno murado com as seguintes características
e confrontações: uma gleba de terras, com a área de 3.518,96m2, situada no
Jardim Áurea, zona urbana desta cidade de Ibiuna, assim descrito:
 
 50,26 metros
 
 (cinqüenta metros e vinte e seis centimetros), de frente para a Travessa
Existente n.° 2;
 
 71,10
 metros
 
 (setenta e um metros e dez centímetros), de um
lado divisando com a Rua Gabriel Monteiro da Silva;
 
 71,10 metros
 
 (setenta
e um metros e dez centímetros), de outro lado, divisando com a Rua Existente
sem denominação; e
 
 50,00
 metros
 
 (cinqüenta metros) nos fundos, divisando com
propriedade de Alfredo Pereira de Albuquerque", conforme trabalhos
técnicos constantes do PR-4 - 2.905/86, da Procuradoria Regional de Sorocaba.
Imóvel esse que consta pertencer à sociedade civil Régia - Hospital Maternidade
e Pronto Socorro S/C, que gira atualmente sob a denominação social de Hospital
Geral de Ibiúna S/C Ltda., com sede na Rua Dr. Gabriel Monteiro da Silva n.º
888, Ibiúna, SP.
   

**Artigo 2.°** 
 - O imóvel desapropriando destina-se à instalação de um
hospital no município de Ibiúna
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo judicial de desapropriação para fins do disposto no Artigo
15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 4.°** 
 - As despesas resultantes da aplicação deste decreto, correrão
à conta de recursos próprios do orçamento programa vigente.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de novembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26264-20.11.1986.html