# Decreto nº 12.576, de 04/03/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o Sr. Dr. Ibrahim de Almeida Nobre, para locação do prédio n. 52, da rua Conde do Pinhal

## Texto Completo
DECRETO N. 12.576, de 4 DE MARÇO DE 1942
 

 Aprova o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negocios
da Segurança Publica e o Sr. Dr. Ibrahim de Almeida Nobre,
para
locação do prédio n. 52, da rua Conde do Pinhal.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Pública e
o Sr. Dr.
Ibrahim de Almeida Nobre, para locação pelo prazo de um
(1) ano, a
contar de 25 de junho do corrente exercício e mediante o aluguel
mensal
de rs. 3:500$000 (três contos e quinhentos mil réis), do
prédio sito à
rua Conde do Pinhal n. 52, nesta Capital, ocupado pela Escola de
Polícia.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de
março de 1942.
   

 Fernando Costa
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Publica, aos 4 de março de
1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly .

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12576-04.03.1942.html