# Decreto nº 58.491, de 26/10/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no RICMS

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.491, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012
 
  

  

 Introduz
alteração no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS e dá outras providências
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
Convênio ICMS-94, de 28 de setembro de 2012,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1° -
 
 Fica acrescentado o artigo 158 ao Anexo I do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a
seguinte redação:
 
  

 "Artigo 158 (TREM,
LOCOMOTIVA OU VAGÃO) - Operação
interna ou interestadual realizada com trens, locomotivas ou
vagões, destinados às redes de transportes
públicos sobre trilhos de passageiros (Convênio
ICMS-94/12).
 
  

 § 1º -
O benefício previsto neste artigo:
 
  

 1 - aplica-se
também relativamente à parcela do imposto
correspondente ao diferencial de alíquota na
aquisição interestadual de mercadorias de que
trata o "caput";
 
  

 2 - fica condicionado
à comprovação do efetivo emprego das
mercadorias nas redes de transportes públicos sobre trilhos
de passageiros;
 
  

 3 - tratando-se de
operação de importação:
 
  

 a) aplica-se somente a
trem, locomotiva ou vagão novos;
 
  

 b) fica condicionado,
além do disposto no item 2:
 
  

 I - à
inexistência de produto similar produzido no país,
atestada por órgão federal competente ou por
entidade representativa do setor produtivo de máquinas,
aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo
território nacional;
 
  

 II - a que o desembarque
e o desembaraço aduaneiro sejam realizados em
território paulista.
 
  

 § 2° -
Não se exigirá o estorno do crédito do
imposto em relação à mercadoria
beneficiada com a isenção de que trata este
artigo.
 
  

 § 3º -
Este benefício vigorará enquanto vigorar o
Convênio ICMS-94/12, de 28 de setembro de 2012." (NR).
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica revogado, a partir de 1º de dezembro de 2012, o Decreto
54.715, de 27 de agosto de 2009.
 
  

 Artigo 3° -
 
 Este decreto entra em vigor em 1º de dezembro de 2012.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 26 de outubro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 26 de outubro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58491-26.10.2012.html