# Decreto nº 3.363, de 15/02/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa a competência da Secretaria de Economia e Planejamento para receber, analisar e aprovar os programas de aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios referente ao exercício de 1974 - Dos Municípios com população entre 25.000 e 500.000 habitantes

## Texto Completo
DECRETO N. 3.363, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974
   

 Fixa a competência da
Secretaria de Economia e Planejamento para receber, analisar e aprovar
os programas de aplicação dos recursos do Fundo de
Participação dos Municípios referente ao
exercício de 1974 - Dos Municípios com
população erntre 25.000 e 500.000 habitantes
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando que de acordo com o Decreto Federal nº 73.600/74 de
08 de fevereiro de 1974 compere ao Poder Executivo do Estado receber,
analisar e aprovar os Programas de Aplicação dos recursos
do Fundo de Participação dos Municípios referente
ao exercício de 1974, dos municípios com
população entre 25.000 a 500.000 habitantes;
   

 Considerando que a análise e aprovação dos
programas de aplicação devem ser feitas em esquema
articulado com o Ministério do Planejamento e
Coordenação Geral;
   

 Considerando que os Programas de Aplicação deverão
ser entregues ao Poder Executivo Estadual até 28 de fevereiro de
1974; 
   

 Considerando que no âmbito estadual, essa
atribuição se inclui entre as atividades da Secretaria de
Economia e Planejamento,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Corrpete à Secretaria de Economia e
Planejamento em esquema articulado com o Ministério do
Planejamento e Coordenação Geral, analisar e aprovar
os Programas de Aplicação elaborados pelos
Municípios para utilização dos recursos do Fundo
de Participação dos Municípios, referente ao
exercício de 1974.
   

**Parágrafo único** 
 - O recebimento, análise e
aprovação previstos neste artigo, limitar-se-ão
aos Municípios com população entre 25.000 e
500.000 habitantes.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os Programas deverão ser entregues em
duas vias Secretaria de Economia e Planejamento, até o dia 28 de
fevereiro de 1974.
   

**Artigo 3.º** 
 - Para cumprimento das atribuições
constantes deste Decreto, a Secretaria de Economia e Planejamento
expedirá instruções a fim de estabelecer
mecanismos flexíveis para harmonizar o planejamento da
aplicação dos recursos do Fundo de
Participação dos Municípios com a
programação e dos demais recursos com que contam os
Municípios.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de fevereiro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Sergio Baptista Zaccarelii - Secretário de Economia e Planejamento.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de fevereiro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3363-15.02.1974.html