# Lei nº 559, de 03/12/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos na Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Agricultura, destinados à Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 559, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1974

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 Cria cargos na Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Agricultura, destinados à Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos termos dos §§ 1.º e 3.º do Artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam criados, na Tabela I da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Agricultura e destinados à Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, os seguintes cargos:
   

 I - 1 (um) de Diretor Técnico (Departamento - Nível II), referência "CD-13";
   

 II - 1 (um) de Diretor Técnico (Serviço - Nível I), referência "CD-9";
   

 III - 11 (onze) de Assistente de Planejamento Agropecuário III, referência "CD-12";
   

 IV - 37 (trinta e sete) de Assistente de Planejamento Agropecuário II, referência "CD-10";
   

 V - 69 (sessenta e nove) de Assistente de Planejamento Agropecuário I, referência "CD-8";
   

 VI - 49 (quarenta e nove) de Delegado Agrícola, referência "CD-9";
   

 VII - 1 (um) de Supervisor de Posto de Classificação, referência "CD-7";
   

 VIII - 4 (quatro) de Supervisor de Campo de Produção, referência "CD-7";
   

 IX - 19 (dezenove) de Supervisor de Posto de Semente, referência
   

 X - 60 (sessenta) de Secretário, referência "CD-2".
   

**Artigo 2.º -** 
 No provimento dos cargos criados pelo artigo anterior será exigido:
   

 I - para os mencionados nos incisos III, IV e V:
   

 a) diploma de Engenheiro Agrônomo, de Médico Veterinário ou habilitação legal correspondente ou diploma de curso superior, de cujo currículo, constem matérias relacionadas a sócio-economia rural, treinamento, planejamento e comunicação rural, de acordo com a área específica em que vier a atuar;
   

 b) experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas, na área de assistência técnica à agricultura de, no mínimo, 5 (cinco), 4 (quatro) e 3 (três) anos, respectivamente; e
   

 c) aprovação em processo seletivo, na forma a ser estabelecida em regulamento.
   

 II - para os mencionados no inciso VI:
   

 a) diploma de Engenheiro Agrônomo ou de Médico Veterinário ou habilitação legal correspondente; e
   

 b) experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de, no mínimo, 3 (três) anos.
   

 III - para os mencionados nos incisos II, VII, VIII e IX:
   

 a) diploma de Engenheiro Agrônomo ou habilitação legal correspondente; e
   

 b) experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de, no mínimo, 2 (dois) anos.
   

**Artigo 3.º -** 
 Os cargos criados nos incisos III, IV e V do Artigo 1.º destinam-se à Assessoria Técnica de Planejamento da Assistência Técnica, ao Centro de Orientação Técnica, Centro de Assistência Supletiva, Centro de Comunicação Rural e Treinamento.
   

**Artigo 4.º -** 
 Aplica-se o Regime de Dedicação Exclusiva, a que se refere o Artigo 2.º da
 
 Lei n. 9717, de 30 de janeiro de 1967
 
 e alterações subsequentes, aos cargos criados pelos incisos III, IV e V do Artigo 1.º.
   

**Artigo 5.º -** 
 Aplica-se o Regime de Dedicação Exclusiva, instituído pelo Artigo 26 da Dei n. 6.786, de 6 de abril de 1962 e restabelecido pelos Artigos 13 a 15 da
 
 Lei n. 8.478, de 11 de dezembro de 1964
 
 , aos cargos a que se referem os incisos VI, VII, VIII e IX do Artigo 1.º.
   

**Artigo 6.º -** 
 Aos cargos criados pelos incisos I, II e X do Artigo 1.º, aplica-se o Regime de Dedicação Exclusiva que lhes for peculiar.
   

**Artigo 7.º -** 
 Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Agricultura, os seguintes cargos:
   

 I - da Tabela I:
   

 a) 9 (nove) de Diretor Técnico (Divisão - Nível III), referência «CD-12»;
   

 b) 1 (um) de Assistente Técnico de Direção III, referência «CD-11»;
   

 c) 7 (sete) de Assistente Técnico de Direção II, referência «CD-10»;
   

 d) 54 (cinquenta e quatro) de Assistente Técnico de Direção I, referência «CD-8»;
   

 e) 1 (um) de Supervisor de Sub-Regional, referência «CD-7»;
   

 f) 48 (quarenta e oito) de Assistente de Supervisor Sub-Regional, referência «CD-6»;
   

 g) 19 (dezenove) de Supervisor de Posto de Semente, referência «CD-6».
   

 II - da Tabela II:
   

 a) 12 (doze) cargos vagos de Chefe de Seção Técnica;
   

 b) na vacância, 33 (trinta e três) cargos de Chefia de Seção Técnica, criados pela
 
 Lei n. 5.122, de 31 de dezembro de 1958
 
 .
   

**Parágrafo único -** 
 A extinção dos cargos mencionados nas alíneas «a» a «d» do inciso I, desde que providos, e na alínea «a» do inciso II, dar-se-á automaticamente após o provimento dos cargos mencionados nos incisos III, IV e V do Artigo 1.º.
   

**Artigo 8.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas mediante crédito suplementar, que o Poder Executivo está autorizado a abrir, nos termos do Artigo 6.º da
 
 Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973
 
 , modificado pelo Artigo 1.º da
 
 Lei n. 334, de 8 de julho de 1974
 
 .
   

**Artigo 9.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Rubens Araujo Dias
   

 Secretário da Agricultura
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de dezembro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

  

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 LEI Nº 559, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1974

*Cria cargos na Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Agricultura, destinados à Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, e dá providências correlatas* 

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**Retificação**

 Leia-se como segue e não como foi publicado:
 

 Artigo 1.º -
 

 "IX - ... referência "CD-7".
 

 Artigo 5.º -
 

 "... artigo 26 da Lei n.º 6.786..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-559-03.12.1974.html