# Decreto nº 39.471, de 07/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto nº 31.255, de 23 de fevereiro de 1990

## Texto Completo
DECRETO N. 39.471, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Dá nova redação a dispositivo que especifica do
Decreto n.º 31.255, de 23 de fevereiro de 1990
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 1.º do Decreto n.º 31.255,
de 23 de fevereiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte
redação:
   

 "Artigo 1.º - Fica criada a Faculdade de Tecnologia de Jahu, como
Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação
Tecnológica "Paula Souza" - CEETPS.".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de
fevereiro de 1990.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de
novembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Roberto Müller Filho
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de novembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39471-07.11.1994.html