# Decreto nº 12.126, de 25/08/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de Rs 634:000$000 dentro das verbas ns. 118 e 120 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 12.126 DE 25 DE AGOSTO DE 1941
   

 Transfere a importância de Rs 634:000$000 dentro das verbas ns. 118 e 120 do orçamento vigente
   

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA,
Inteventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe confere o .§ 2.° do artigo
27 do decreto-lei n.° 1.202, 8 de abril de 1939.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam transferidas, dentro das Verbas que no
orçamento vigente (Tabelas Explicativas da Despesa, anexas ao
Decreto n. 11.701, de 18 de dezembro de 1940), são atribuidas
á Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Cadastro
do Estado, as seguintes importâncias:
   

 .§ - 15 - PROCURADORIA DO PATRIMONIO IMOBILIARIO E CADASTRO DO ESTADO
   

 Verba n. 118
   

 Pessoal
 
  

 .II - Serviço de Cadastro
   

 8.09.1 - Consignação n. 3 - Pessoal Variavel
   

 550:000$000 - (quinhentos e cinqüenta contos de réis) da
alinea 33 - para pagamento de serviços profis sionais
contratados" sendo:
   

 450:000$000 - (quatrocentos e cinquenta contos de réis) para a
alínea 32 - " para pagamento aos funcionários o
operários contratados" ambas da Subconsignação n.
1 - Pessoal Contratado; e,
   

 100:000$000 - (cem contos de réis) para a alínea 34 -
"para pagamento de diárias ao pessoal contratado", da
subconsignação n. 2 - Diárias,
   

 Verba n.120
   

 Material e Serviços
 
  

**I** 
 - Procuradoria do Patrimonio Imobiliarios e Cadastro do Estado
   

 8.09.3 - Consignação n. 1 - Material de Consumo
   

 6:000$000 -(seis contos de réis) da alínea 4 - "para
compra de gasolina, óleo, e acessórios para automoveis" -
para a alínea 1 - " para aquisição de livros e
revistas"
   

 8.09.4 - Consiguinação n. 2 - Despesas Diversas
   

 12:000$000 - (doze contos de réis) da alinea 5 "Para pagamento
de transporte diversos" - para alinea 9 - "para despesa, miudas de
pronto pagamento":
   

 6:000$000 -(seis contos de réis) da alinea 8 - "para pagamento de publicações e editais", sendo:
   

 3:000$000 - (três contos de réis) para a alinea 6"para consumo de gás, luz e energia"; e,
   

 3:000$000 - (três contos de réis) para alínea 7
"para pagamento de telefones, telefonemas e telegramas" ambas da
Subconsignação n. 1 - Despesas Diversas.
   

 .II - Serviço de Cadastro
   

 8.09.4 - Consignação n 4 - Despesas Diversas
   

 60:000$000 - (sessenta contos de reis) de alínea 14 para custas
judiciais" para a alinea 15 - "para despesas eventuais e não
previstas"
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 25 de agosto de 1941.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Abelardo Vergueiro Cesar
   

 Coriolano de Goes
   

 Publicado na Secretaria de Estado de Justiça e Negócios do Interior, em 25 de agosto de 1941.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12126-25.08.1941.html