# Decreto nº 42.867, de 30/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.867, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de Cr$
357.002,30 (trezentos e cincoenta e sete rail, dois cruzeircs e trinta
centavos), a dotação do orçamento vigente abaixo
discriminada, atribuída à Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública: 
 

  

  

  
 **Artigo 2.º** 
 - Para atender a suplementação de
que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento,
código e dependência nêle mencionados, as seguintes
dotações: 
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Aldevio Barbosa de Lemos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral - Substituto
 

 DECRETO N. 42.867, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
   

 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
   

 VERBA N. 75
   

 Material e Serviços
   

 8.20.4 4 - Despesas Diversas
   

 42 - Serviços de conservação e manutenção
   

 Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de
.....................................................................................Cr$
357.002,30
   

 Leia-se:
   

 Artigo 2.º - Para atender a suplementação de que
trata o artigo
anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, código e
dependência nêle mencionados as seguintes
dotações:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42867-30.12.1963.html