# Lei nº 10.111, de 04/12/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara Área de Proteção Ambiental - APA o "Sistema Cantareira"

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.111, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998

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 Declara Área de Proteção Ambiental - APA o "Sistema Cantareira"

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do, Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É declarado "Área de Proteção Ambiental - APA" o Sistema Cantareira, que compreende os Municípios de Mairiporã, Atibaia, Nazaré Paulista, Piracaia, Joanópolis, Vargem e Bragança Paulista.
   

**Artigo 2.º -** 
 A coordenação da implantação da "Área de Proteção Ambiental" será exercida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, conjuntamente com os Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios nominados no artigo anterior.
   

**Artigo 3.º -** 
 Legislação especifica estabelecerá normas para:
   

 I - plano de manejo e gestão da área;
   

 II - restrições de uso industrial;
   

 III - restrições de uso habitacional.
   

**Parágrafo único -** 
 A fiscalização da "Área de Proteção Ambiental" ora declarada será exercida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1998.
   

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10111-04.12.1998.html