# Decreto nº 26.243, de 19/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a da Secretaria da Justiça, o imóvel situado no Município de Estrela D'Oeste

## Texto Completo
**DECRETO N. 26.243, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1986**

*Transfere da
administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a da
Secretaria da Justiça, o imóvel situado no município dc Estrela D'Oeste*

 FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista
do pronunciamento da Secretaria da Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido da administração do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo para a da Secretaria da Justiça, sem destinação
especifica, o imóvel com área de 420,00m2, situado a Rua São Paulo, município e
comarca de Estrela D'Oeste, perfeitamente descrito e caracterizado no
PR8-287/85, da Procuradoria Regional de São José do Rio Preto, a saber:
"Tem inicio no ponto "A", assinalado em planta e situado no
alinhamento predial da rua São Paulo, a 22,00m da interseção deste alinhamento
com o da rua Pernambuco; do ponto " A ", seguem confrontando com
Aurézio Rodrigues Munhoz na distância de 42,00m ate o ponto "B", em
divisa com José Beran; do ponto "B", defletem a direita e seguem
confrontando com José Beran, na distância de 10,00m até o ponto "C",
em divisa com Armindo Francisco de Souza, do ponto "C", defletem a
direita e seguem confrontando com Armindo Francisco de Souza, na distância de
42,00m até o ponto "D", situado no alinhamento predial da rua São Paulo;
do ponto "D", defletem a direita e seguem pelo alinhamento predial da
rua São Paulo, na distância de 10,00m até o ponto "A", inicial da
presente descrição''.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo
pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria
do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de novembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26243-19.11.1986.html