# Decreto nº 705, de 11/09/1899

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1899
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA COM RESTRIÇÕES O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DIRETORIA DA COMPANHIA CARRIL AGRÍCOLA FUNILENSE E OS CIDADÃOS ARTHUR NOGUEIRA & COMP., SOBRE O SERVIÇO DO TRÁFEGO DA LINHA DAQUELA COMPANHIA

## Texto Completo
DECRETO N. 705, DE 11 DE SETEMBRO DE 1899
   

 Approva com restricções o
contracto celebrado entre a directoria da Companhia Carril Agricola
Funilense e os cidadãos Arthur Nogueira & Comp., sobre o serviço do
trafego da linha daquella companhia.
   

 O presidente do Estado de São Paulo,
   

 De conformidade com o disposto na clausula 9.ª do contracto de 18 de
Maio do corrente anno, celebrado com a Companhia Carril Agricola
Funilense e de accôrdo com a informação da repartição competente,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica approvado o contracto celebrado, em 18 de Julho
do corrente anno, entre a directoria da Companhia Carril Agricola
Funilense e os cidadãos Arthur Nogueira & Comp., para o serviço do
trafego da linha da mesma companhia, mediante as seguintes restricções:
   

 1.ª
 
 ) Na clausula 3.ª e depois
de «qualquer especie», substituir o trecho final, pelo seguinte:
«Durante o periodo de duração do presente contracto, os outorgantes não
serão obrigados a ter material appropriado ao transporte de animaes,
devendo a respectiva acquisição ser feita pela outorgada, quando o
Governo a julgar necessaria e conveniente».
   

 2.ª
 
 ) Na clausula 5.ª, consignar a expressão
 

 «
 

 que convierem
 

 »
 

 , em vez da «que lhes convierem».
   

**Artigo 2.º** 
 - Pela approvação do contracto não ficará a companhia
desonerada das obrigações para com o Governo, devendo entender se que as
facilidades a que se refere a clausula 8.ª do contracto de 18 de Maio,
sómente poderão tornar-se effectivas, com auctorização por parte do
Governo.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 11 de Setembro de 1899. 
 

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Alfredo Guedes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1899/decreto-705-11.09.1899.html