# Lei nº 7.662, de 04/01/1963

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de pensões a egressos e fichados no Departamento de Profilaxia da Lepra, que especifica

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 7.662, DE 04 DE JANEIRO DE 1963

## 

### 
 Dispõe sobre concessão de pensões a egressos e fichados no Departamento de Profilaxia da Lepra, que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinta lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam concedidas pensões mensais, vitalícias e intransferíveis, da importância equivalente a 70%, (setenta por cento) do valor do salário minimo que vigir na Capital, aos seguintes beneficiários:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 As pensões concedidas pelas Leis n. 2.665, de 10 de março de 1954; 3.160, de 23 de setembro de 1955; 3.717, de 7 de janeiro de 1957; 5.233, de 15 de janeiro de 1959, exceção feita das concedidas pelo Artigo 5º; 5.590, de 28 de janeiro de 1960; 6.002, de 30 de dezembro de 1960; e 6.722, de 10 de janeiro de 1962, ficam elevadas para importância equivalente a 70% (setenta por cento)do valor do salário mínimo que vigir na Capital.
   

**Artigo 3º -** 
 O pagamento das pensões concedidas por esta lei e pelas referidas no artigo anterior só será suspenso quando o beneficiário se reinternar. entendendo-se por reinternação a volta do paciente a um dos sanatórios de lepra por reativação da moléstia ou por condições sociais.
   

**Artigo 4º -** 
 A despesa com a execução desta lei correrá por conta das verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de janeiro de 1963.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Waldir da Silva Prado
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de janeiro de 1963.
   

 Fioravante Zampol,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1963/lei-7662-04.01.1963.html