# Decreto nº 39.382, de 22/11/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 3.º subdistrito - Capela do Socorro - município e comarca da Capital, necessário a ampliação da Estação Elevatória do Guarapiranga.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.382, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1961
 

 PLANO DE AÇÂO -
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel
situado no 3.º subdistrito - Capela do Socorro - município
e comarca da Capital, necessário a ampliação da
Estação Elevatória do Guarapiranga
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3365, de
21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pelo Departamento de Águas e
Esgôtos de São Paulo, por via amigável ou judicial
um terreno sem benfeitorias, com a área de 5.959,50 m2. (cinco
mil, novecentos e cincoenta e nove metros e cincoenta decímetros
quadrados), situado entre a Avenida Marginal direita do Canal do
Guarapiranga, Avenida do Guarapiranga e Rua Vicente de Carvalho,
33.º subdistrito - Capela do Socorro município e comarca da
Capital, que consta pertencer a Nelson Machiaverni e outros,
necessário a ampliação da Estação
Elevatória do Guarapiranga, com as divisas e
confrontações constantes da planta n. 276, do
Departamento de Águas e Esgôtos de São Paulo, que com
êste baixa devidamente rubricada pelo Excelentissimo Senhor
Secretário da Viação e Obras Públicas e
fica fazendo parte integrante dêste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta do item 280, verba 2, do
orçamento do Departamento de Águas e Esgotos para o corrente
exercício.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de Novembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de Novembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39382-22.11.1961.html