# Decreto nº 5.808, de 06/03/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do R.T.I. à função que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 5.808, DE 6 DE MARÇO DE 1975
 

 Dispõe sobre a
aplicação do R.T.I. à função que
especifica e dá outras providências
   

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o Parecer favorável n.º 4,75, da C.P.R.T.I.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Regime de Tempo Integral (R.T.L), a que se
refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se
à função de Engenheiro Agrônomo exercida
mediante contrato de trabalho (C.L.T.) por Renato Ferreira de Freitas
Leitão (R.G 2.353.598), junto ao Instituto de Tecnologia de
Alimentos, da Secretaria da Agricultura.
   

**Artigo 2.°** 
 - O servidor referido no artigo anterior fica
sujeito ao R.T.I, a título precário e em estágio
de experimentação.
   

**Artigo 3.°** 
 - O Contrato de Trabalho do servidor abrangido
por este Decreto será aditado para declarar o novo regime de
trabalho da função que fica com a
denominação acrescida da expressão - Pesquisador
Cientifico.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas com a execução deste
Decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicasão.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de março de 1975.
   

 LAUDO NATEL
   

 Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de março de 1975
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretoria de Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-5808-06.03.1975.html