# Lei nº 4.227, de 11/09/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Manoel Cesar Ribeiro" , à via de acesso que liga o município de Pindamonhangaba à Rodovia BR-116 (km 94).

## Texto Completo
LEI N. 4.227, DE 11 DE SETEMBRO DE 1984
 

                                  
 
   Dá a
denominação de "Manoel Cesar Ribeiro" à via de
acesso que liga o Município de Pindamonhangaba à Rodovia
BR-116 (km.94)
 
  

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Passa a denominar-se "Manoel Cesar Ribeiro" a
via de acesso que liga o Município de Pindamonhangaba à
Rodovia BR-116 (km.94).
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco
   

 Secretário dos Transportes
   

 Roberto Gusmão
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de setembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4227-11.09.1984.html