# Decreto nº 4.975, de 17/04/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE DA SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICA PARA A DA EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA PARTE DA VERBA CONSIGNADA NO Nº 28 DO § 3º DO ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 4860, DE 28/01/1931

## Texto Completo
DECRETO N. 4.975, DE 17 DE ABRIL DE 1931
 

 Transfere da Secretaria da Viação e Obras Publicas para a da Educação e
da Saúde Pública parte da verba consignada no n. 28 do § 3.° do artigo
6.° do decreto n. 4.800, de 28 de janeiro de 1931.
   

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, 
 

 DECRETA: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida para a Secretaria da Educação e da
Saúde Pública a parcella de 28:500$000, da verba consignada no n. 28,
do § 3.° do artigo 6.° do decreto n. 4.860, de 2$ de janeiro de 1931,
para continuação das obras da Escola Profissional Feminina da Capital.
   

**Artigo 2.** 
 °
 
 - A verba ora transferida terá
applicação na mesma Escola, actualmente denominada
"Escola Normal Feminina de Artes e Officios."
   

**Artigo 3.** 
 °
 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de abril de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Alberto de Oliveira Coutinho
   

 E. Navarro de Andrade
   

 Marcos de Souza Dantas
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 17 de abril de 1931,
   

  

 Luiz Silveira,
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-4975-17.04.1931.html