# Decreto nº 22.809, de 23/10/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Atribui competência ao Secretário da Cultura para fixar datas para outorga dos prêmios "Governador do Estado" para as áreas de cinema e teatro.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.809, DE 23 DE OUTUBRO DE 1984
 

 Atribui competência ao
Secretário da Cultura para fixar datas para outorga dos prêmios
"Governador do Estado" para as áreas de cinema e teatro
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
considerando a exposição de motivos do Secretário
da Cultura,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica atribuída ao Secretário da
Cultura
competência para fixar, anualmente, as datas em que serão
outorgados os prêmios "Governador do Estado" para as áreas
de cinema e teatro.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Jorge Cunha Lima, Secretário Extraordinário da Cultura
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de outubro de
1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22809-23.10.1984.html