# Decreto nº 51.298, de 23/11/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao prédio da Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.298, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006

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 Dispõe sobre denominação de Delegacia de Polícia:
 Dá denominação de Escrivão de Polícia Ciro de Oliveira ao prédio da Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, da Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, criada pelo Decreto nº 36.181, de 3 de dezembro
de 1992

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Escrivão de Polícia Ciro de Oliveira” o prédio da Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, da Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, criada pelo
 
 Decreto nº 36.181, de 3 de dezembro de 1992
 
 .
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Saulo de Castro Abreu Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de novembro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51298-23.11.2006.html