# Decreto nº 13.867, de 01/03/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SR. JOAQUIM DE MELO FREIRE

## Texto Completo
DECRETO N. 13.867, DE 1 DE MARÇO DE 1944
   

  

 Aprova
contrato de locação de prédio celebrado entre a
Secretaria da Segurança Pública e o sr. Joaquim de Mello
Freire
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
  - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado
dos Negócios da Segurança Pública e o senhor
Joaquim de Mello Freire, para locação, pelo prazo de
cinco (5) anos, a partir de primeiro de janeiro do corrente
exercício , mediante o aluguel mensal de Cr$ 500,00 (quinhentos
cruzeiros), do prédio sito à rua Doutor Paulo de Frontin
, n. 171, em Mogi das Cruzes, destinado ao funcionamento da Delegacia e
Posto Policial da mesma cidade.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 
  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, a 1.º de março de 1944.
 

  

  

 FERNANDO COSTA
 

  

 Alfredo Issa
 

  

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, a 1.º de março
de 1944.
 

  

  

 O Diretor Geral. Subst.
 
  

 Luiz Labre Sobrinho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13867-01.03.1944.html