# Lei nº 4.844, de 22/11/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o "Instituto Catanduvense de Desenvolvimento Comunitário - ICADEC", com sede em Catanduva.

## Texto Completo
LEI N. 4.844, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1985
   

 Declara de utilidade
pública o Instituto Catanduvense de Desenvolvimento
Comunitário - ICADEC, com sede em Catanduva
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarado de utilidade pública o
Instituto Catanduvense de Desenvolvimento Comunitário - ICADEC,
com sede em Catanduva.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Carlos Alfredo deSouza Queiróz
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4844-22.11.1985.html