# Decreto nº 2.632, de 15/02/1916

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1916
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
RESTABELECE, NA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO, OS DESCONTOS PARA GARANTIA DE FARDAMENTO DE VOLUNTÁRIO

## Texto Completo
DECRETO N.2.632, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1916
 

 Restabelece,na Força Publica do Estado, os descontos para garantia de fardamento de voluntario
   

 O doutor Francisco de Paula Rodrigues Alves, Presidente do Estado de São Paulo, decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam restabelecidos, na Força Publica do Estado, os descontos para garantia de fardamento de voluntario.
   

**§ unico.** 
 - Os descontos serão
correspondentes á quinta parte do ordenado mensal de cada voluntario
que se alistar na Força Publica, a partir de primeiro de Janeiro do
corrente anno, e recolhidos pelo pegador da Força Publica á respectiva
Caixa Beneficente, acompanhados da relação nominal, organizada por
companhia ou esquadrão.
   

**Artigo 2.º** 
 - Serão restituidos
os descontos, si a praça for excluida por conclusão de tempo ou
incapacidade physica, si se reformar ou engajar.
   

**Artigo 3.º** 
 - O pagamento das resituições será effectuado pelo
thesoureiro da Caixa Beneficente, á vista do titulo assignado pelo
commandante do corpo a que pertenceu o voluntario e visado pelo
commandante-geral.
   

**Artigo 4.º** 
 - No caso do fallecimento do voluntario, serão
restituídos aos seus herdeiros (mulher, ascendentes ou descendentes) os
descontos a que tenham direito, mediante requerimento, devidamente
informado e depois de despachado pelo presidente da Caixa Beneficente.
   

**Artigo 5.** 

 º
 

 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de S. Paulo. 15 de Fevereiro de 1916.
   

  

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
   

 Eloy de Miranda Chaves.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1916/decreto-2632-15.02.1916.html