# Decreto nº 47.350, de 09/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Assistência Social Sagrado Coração de Jesus

## Texto Completo
DECRETO N. 47.350, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado à Assistência
Social Sagrado Coração de Jesus
 

 LAUDO
NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. usando de suas
atribuições legais e nos têrmos da Lei n.º
5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova
redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de
outubro de 1964, artigo 1.º,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Em deferimento à solicitação objeto do processo
GG5. 207-66, fica doado a Assistência Social Sagrado
Coração de Jesus, de Campos do Jordão, um veículo
usado camioneta Ford motor n.º F10AK7SBX-16062, registrado no
patrimônio da Secretaria da Saúde Pública e da
Assistência Social sob n.º 25 e declarado excedente para a
mesma pela CEME - Comissão Estadual do Material Excedente.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, por intermédio da delegacia de policia
competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao
veículo ora doado.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Mario Machado de Lemos
 

  

 João Paulo da Rocha Fragoso
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de dezembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47350-09.12.1966.html