# Decreto nº 41.243, de 19/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município de Timburi, comarca de Pirajuí, necessário à construção do Pôsto de Assistência Médico-Sanitária.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.243, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1962
   

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no distrito e município de Timburi, comarca de
Pirajuí, necessário à construção do Pôsto de
Assistência Médico-Sanitária
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea , da Constituição do Estado, combinado com
os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma regular, com a
área de 900,00 m2 (novecentos metros quadrados), situado no
distrito e município de Timburi. comarca de Pirajuí, que consta
pertencer a Theodoro de Oliveira Lima, necessário á
construção do Pôsto de Assistência
Medico-Sanitária, medindo 30,00 ms de frente para a rua da Paz;
30,00 ms. de um lado para a rua General Osório; 30,00 ms. de
outro lado, confrontando com próprio da municipalidade, e, 30,00
ms. no ultimo lado, confrontando também com próprio da
municipalidade, medidas essas constantes do processo n. 22648-62 do
Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Justino Maria Pinheiro
   

 Waldir da Silva Prado - respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41243-19.12.1962.html