# Decreto nº 646, de 24/02/1899

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1899
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA AO SENTENCIADO RAFAEL PAULINO DE CAMARGO O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N. 646, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1899
 
  

  

 Perdôa ao sentenciado Raphael Paulino de Camargo o resto da pena a que foi condemnado.
 
  

  

 O presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo
36 § 5.° da constituição, perdoar ao sentenciado
Raphael Paulino de Camargo, o resto da pena a que foi condemnado por
sentença do dr. juiz de direito da 1.ª  vara criminal
da Capital, em 16 de Maio de 1898, modificada pelo accordam d'aquelle
tribunal em data de 10 de Setembro do mesmo anno.
 
  

 O secretario interino dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
 
  

 Palacio do governo do Estado de São Paulo, 24 de Fevereiro de 1899.
   

  

 FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE.
 
  

 José Pereira de Queiroz.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1899/decreto-646-24.02.1899.html