# Decreto nº 9.660, de 20/10/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revigora o artigo 13 e respectivo parágrafo, do Decreto n. 4.812, de 31 de dezembro de 1930 e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N .9.660
 
 ,
 
 DE 20 DE OUTUBRO DE 1938
 

 Revigora o artigo 13 e respectivo
parágrafo, do decreto n.4812, de 31 de dezembro de 1930 e
dá outras providências.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no de São Paulo, no uso de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o art. 1.°, do decreto n . 9025, de 9 de março de 1938.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam revigorados o art.13 e respectovo parágrafo, do decreto n. 4812, de 31 de dezembro de 1930 
 

**Parágrafo único** 
 - Os efeitos do presente artigo serão contados da data do dispositivo revogado pelo art. 1.º. 
 

**Artigo 3.º** 
 - O sr. Secretário de Estado dos
Negócios da Agricultura, Industria e Comércio
providenciará a designação de funcionários
para estudar a questão do tempo integral, sua
definição e especificação dos casos em que
tem aplicação para que novas e definitivas
disposições entrem em vigor a partir de 1.o de janeiro de
1939.
   

**Artigo 4.º** 
 - Os funcionários beneficiados com o
presente decreto perdem automaticamente os proventos que porventura
lhes forem atribuidos pelo decreto n. 9025, de 9 de março de
1938.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de outubro de 1938
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Mariano de Oliveira Wendel
   

 A. C. de Salles Junior
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Industria e Comércio, aos 20 de outubro de 1938.
   

 José de Paiva Castro,
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9660-20.10.1938.html