# Decreto nº 42.699, de 24/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da Secretaria da Saúde para a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social, o Centro de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil - CADI 54, criado pelo Decreto 38.941, de 22/07/1994.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.699, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997

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 Artigo 1° - Fica transferido, da Secretaria da Saúde para a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social, o Centro de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil - CADI 54, criado pelo Decreto 38.941, de 22/07/1994.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º-** 
 Fica transferido, da Secretaria da Saúde para a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social, o Centro de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil - CADI 54 - Jardim Irene, criado pelo
 
 Decreto n.º 38.941, de 22 de julho de 1994
 
 .
 

**Parágrafo único -** 
 O CADI transferido por este artigo fica diretamente subordinado ao Gabinete do Secretário.
 

**Artigo 2.º -** 
 O Centro de Acompanhamento e Desenvolvimento Infantil - CADI transferido pelo artigo anterior fica integrado no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS-SP.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o item 12, da alínea "f", do inciso II, do artigo 1.º das Disposições Transitórias do
 
 Decreto n.º 40.083, de 15 de maio de 1995
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42699-24.12.1997.html