# Resolução da Alesp nº 654, de 28/06/1985

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova as conclusões da Comissão Especial de Inquérito - Poluição Ambiental - Cubatão.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 654, DE 28 DE JUNHO DE 1985

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 Aprova as conclusões da Comissão Especial de Inquérito - Poluição Ambiental - Cubatão.

 A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da IV Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam aprovadas as conclusões da Comissão Especial de Inquérito estruturada por força do Ato nº 03 de 1980, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades no Município de Cubatão e dar solução ao problema da poluição ambiental ali verificada.
   

**Parágrafo Único -** 
 A Mesa da Assembléia Legislativa providenciará o encaminhamento deste Relatório, em seu inteiro teor a:
   

**I -** 
 Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo, para conhecer da necessidade em se consolidar legislação referente à proteção ambiental no âmbito do Estado. Para que emita parecer sobre a legislação em que se delegar poder de polícia a uma sociedade de Economia Mista; e para sugerir a melhor forma de se delegar a um órgão do Estado a execução das legislações federal, estadual, no território paulista;
   

**II -** 
 Secretaria da Fazenda para que: à vista dos Estatutos da CETESB informe da necessidade, ou não, de que o mesmo, de forma explícita vincule a Empresa, financeiramente à Secretaria da Fazenda; que ouvido o Conselho de Defesa dos Capitais do estado informe sobre as criações de outras classes de ações, previstas no Artigo 7° dos mesmos Estatutos;
   

**III -** 
 Tribunal de Contas, para que conheça os dados de Balanço apresentados a esta CEI, pela CETESB e nos informe sobre a compatibilização dos mesmos, com as prestações de contas da Empresa, feitas ao Tribunal de Contas;
   

**IV -** 
 Secretaria da Saúde, para conhecer pormenores das conclusões desta CEI e para informar esta Casa sobre os aspectos que envolvem a perda da SUSAM, sua transferência para a CETESB, bem como sobre aspectos que se relacionam com a alienação do próprio que abrigaria aquela autarquia, para a Secretaria do Interior; além de sugerir medidas que busquem agregar áreas da Secretaria a um órgão da administração centralizada do Estado, ao qual se atribuíram funções ora delegadas à CETESB;
   

**V -** 
 Secretaria da Administração para que, a partir das críticas ao desempenho da CETESB e suas fundamentações, sugira a desativação da Empresa e a passagem de seu patrimônio para uma Secretaria de Recursos Naturais e Meio Ambiente, à qual se incorporem, em princípio: a Coordenadoria de Ação Regional da Secretaria do Interior: os Institutos de Pesca, Florestal, de Botânica e Geológico da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais da Secretaria da Agricultura e Abastecimento; e a Coordenadoria da Saúde do Trabalho da Secretaria da Saúde;
   

**VI -** 
 Secretaria das Relações do Trabalho para conhecer os depoimentos prestados pelos operários e seus líderes, relativos às condições de trabalho nas empresas de Cubatão, principalmente na COSIPA e para tomar conhecimento de novas modalidades encontradas pelas indústrias ali localizadas, no que tange ao recrutamento de operários, via empresas empreiteiras e mão-de-obra, desobrigando-as, a partir daí, das responsabilidades com a saúde e com as obrigações de empregadoras de mão-de-obra submetida constantemente a riscos de vida e de saúde;
   

**VII -** 
 Secretaria da Agricultura e do Abastecimento para que conheça a sugestão discriminada no inciso anterior da incorporação da CPRN e seus Institutos de Pesquisas a uma nova Secretaria de Estado a ser criada e que se incumbirá do inventário, avaliação e gestão dos recursos naturais do Estado de São Paulo; da preservação dos níveis de qualidade de vida das populações do Estado de São Paulo; e da aplicação, no âmbito estadual, da legislação ambiental e de combate à poluição em suas diferentes formas.
   

**VIII -** 
 Secretaria do Interior, para opinar sobre melhor forma de se agregar a Coordenadoria de Ação Regional daquela Pasta, a um órgão único de gestão dos recursos naturais e do meio-ambiente, e para informar sobre a incorporação em seu patrimônio do edifício sito na Cidade Universitária, hoje servindo à Fundação Prefeito Faria lima e, anteriormente, destinado a abrigar a SUSAM;
   

**IX -** 
 Secretaria de Obras e Meio Ambiente, para conhecer a análise do desempenho da CETESB, no Município de Cubatão, expressa por diferentes cidadãos que depuseram nesta CEI, bem como opinar sobre a necessária liquidação daquela empresa e a transferência de seu patrimônio para outra entidade da administração centralizada do Estado.
   

**X -** 
 Ministério da Agricultura - IBDF e SUDEPE;
   

**XI -** 
 Ministério da Indústria e Comércio;
   

**XII -** 
 Ministério de Minas e Energia, para conhecimento da Petrobrás e da CVRD;
   

**XIII -** 
 Ministério do Interior, para conhecimento da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA;
   

**XIV -** 
 Senado Federal e Câmara dos Deputados, para a Comissão Especial do Meio Ambiente;
   

**XV -** 
 Universidade de São Paulo, para conhecimento do Departamento de Geografia, Biologia, Botânica e Instituto Oceanográfico;
   

**XVI -** 
 Governador do Estado de São Paulo;
   

**XVII -** 
 Secretaria de Recursos Naturais, Tecnologia e Meio Ambiente - SERNAT do Estado do Maranhão;
   

**XVIII -** 
 Câmara Municipal de Cubatão;
   

**XIX -** 
 Prefeitura Municipal de Cubatão;
   

**XX -** 
 Sociedade de Moradores de Vila Parisi;
   

**XXI -** 
 Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão;
   

**XXII -** 
 Comitê de Defesa da Ilha de São Luiz, Maranhão, e
   

**XXIII -** 
 Dependentes e entidades preservacionistas e conservacionistas do Estado de São Paulo.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de junho de 1985.
   

**a)** 
 LUIZ CARLOS SANTOS, Presidente
   

**a)** 
 Rubens Lara, 1º Secretário
   

**a)** 
 Arthur Alves Pinto, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1985/resolucao.alesp-654-28.06.1985.html