# Decreto nº 3.199, de 27/04/1920

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1920
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE À SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 195:052$000, PARA A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E MONTAGEM DA OFICINA DA NOVA PENTENCIÁRIA

## Texto Completo
DECRETO N.3.199, DE 27 DE ABRIL DE 1920
 

 Abre á Secretaria da Justiça e da
Segurança Publica um credito especial de 195:052$000 para acquisição de
mobiliario e montagem da officina da nova Penitenciaria.
 

 O Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da auctorisação concedida pelo art. 13 da lei n. 1117-A, de 27 de Dezembro de 1907, decreta :
   

  

**Artigo unico.** 
 - Fica aberto no Thesouro do Estado e, á
Secretaria da Justiça e da Segurança Publica o credito especial de
cento e noventa e cinco contos e cincoenta " dois mil réis
(195:052$000), para as despesas com a acquisição do mobiliario e com a
montagem da officina de marcenaria da nova Penitenciaria.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de, Abril de 1920.
   

 ALTINO ARANTES.
   

 U. Herculano de Freitaz.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1920/decreto-3199-27.04.1920.html