# Decreto nº 37.877, de 29/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o Orçamento de Departamento de Águas e Esgôtos para o exercício de 1961.

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 37.877, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1960

## 

### 
 Aprova o Orçamento de Departamento de Águas e Esgôtos para o exercício de 1961.

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Ficam aprovadas para o exercício financeiro de 1961, respectivamente, as seguintes receitas e despesas para o Departamento de Águas Esgôtos têrmos do parágrafo 4.º do artigo 1.º do
 :
 

  
 

  
 

**Artigo  2.º -** 
 A Receita e a Despesa de que trata o artigo anterior obedecerão a discriminação constante das Tabelas Explicativas anexas a êste Decreto as quais vão subscritas pelo Diretor do Departamento de Águas e Esgôtos.
   

**Artigo 3.º -** 
 Êste Decreto entrará em vigor em 1.º de janeiro de 1961.
   

**Artigo 4.º -** 
 Revogam se as disposições em contrário.
 

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, de 29 de dezembro de 1960.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
 

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 29 de dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37877-29.12.1960.html