# Decreto nº 61.916, de 07/04/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica, situado no Município de Iguape

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.916, DE 07 DE ABRIL DE 2016

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 Transfere da administração da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica, situado no Município de Iguape

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida da administração da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a administração do imóvel localizado na Rua dos Estudantes, s/nº, esquina com Rua Monsenhor Crescente, Centro, naquele Município, com 2.050,00m² (dois mil e cinquenta metros quadrados) de terreno e benfeitorias, registrado no SGI sob o nº 24.722, conforme descrito e identificado nos autos do expediente SELJ nº 1468/2014 (CC-51.703/15).
   

**Parágrafo único -** 
 A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à regularização da ocupação do Fórum da Comarca de Iguape.
   

**Artigo 2º -** 
 Fica o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo autorizado a permitir o uso de parte do imóvel à Prefeitura Municipal de Iguape, com vistas à implantação de serviços comunitários no local.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Livia Galdino da Cruz Suzart
   

 Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de abril de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-61916-07.04.2016.html