# Decreto nº 53.692, de 12/11/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, das empresas SARP Extração de Areia Ltda, e MASA Comércio e Serviços de Terraplanagem Ltda, o imóvel que especifica, localizado no Muicípio de Barueri

## Texto Completo
DECRETO
Nº 53.692, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008
 
  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem
quaisquer ônus ou encargos, das empresas SARP
Extração de Areia Ltda., e MASA
Comércio e Serviços de Terraplanagem Ltda., o
imóvel que especifica
 
  

  

 JOSÉ SERRA,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
doação, sem quaisquer ônus ou encargos,
das empresas SARP Extração de Areia Ltda., e MASA
Comércio e Serviços de Terraplanagem Ltda.,
inscritas no CNPJ sob os nºs 43.743.095/0001-46 e
55.254.015/0001-78, respectivamente, um imóvel com
benfeitorias, localizado na Estrada da Aldeia, s/nº,
Município de Barueri, com área de
3.000,00m² (três mil metros quadrados) a ser
desmembrada de uma área maior, e 1.000,00m² (um mil
metros quadrados) de construção, matriculado sob
o nº 10.688 no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Cotia, conforme identificado nos autos
do processo SMA-76.404/2005.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata o
"caput" deste artigo, destinar-se-á à
ocupação compartilhada pelo 4º
Pelotão, da 1ª Companhia, do 1º
Batalhão de Polícia Ambiental, da Policia Militar
do Estado de São Paulo, da Secretaria da
Segurança Pública, e pelo Departamento Estadual
de Proteção de Recursos Naturais, da Secretaria
do Meio Ambiente.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 12 de novembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Guilherme Bueno de
Camargo
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria
 
  

 da Segurança
Pública
 
  

 Francisco Graziano Neto
 
  

 Secretário do
Meio Ambiente
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 12 de novembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53692-12.11.2008.html