# Decreto nº 47.219, de 24/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Universidade de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 47.219, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1966
   

  

 Dispõe sôbre a criação de cargos no Quadro da Universidade de São Paulo
   

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, nos
têrmos do artigo 1.º e parágrafo único da Lei
n. 6.826, de 6 de julho de 1962, e consoante aprovação pelo Conselho
Universitário, em sessões de 28 de junho de 1965 e 12 de
setembro de 1966,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Ficam
criados, no Grupo II da Parte Permanente do Quadro da Universidade de
São Paulo, destinados à lotação da
Faculdade de Medicina Veterinária, 6 (seis)
   

 cargos de Chefe de Secção, sendo 1 (um) na
referência "71" e os demais na referência "58",
corespondentes, respectivamente, aos órgãos referidos nos
artigos 70 e 52, alíneas "b" e "c", do Regulamento aprovado pelo
Decreto n. 7.204, de 11 de junho de 1935, e ainda às
Secções de Pessoal, Alunos e Almoxarifado, da mesma
Faculdade.
   

 Artigo 2.º
 
  - Ficam
criados, nos mesmos Grupos, Parte e Quadro referidos no artigo
anterior, destinados à lotação da Faculdade de
Higiene e Saúde  Pública, 5 (cinco)
   

 cargos de Chefe de Secção, sendo 1 (um) na
referência "71" e os demais na referência "58" ,
correspondentes respectivamente, aos órgãos de que tratam
os artigos 46,
   

 alínea "b", 68, 70 e 74 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei
n. 15.549-A, de 15 de janeiro de 1946, e ainda à
Secção de Comunicações - protocolo,
expediente e arquivo, da mesma Faculdade.
   

 Artigo 3.º
 
 - Fica criado,
no mesmo Grupo, Parte e Quadro referidos no artigo 1.º , destinado
à lotação da Reitoria, 1 (um) cargo de Chefe de
Secção, referência "71", correspondente à
Secção de Orçamento, referida no artigo 70,
alínea "a", do Regimento Interno do mesmo órgão,
modificado, nessa parte, pela Portaria n. 14, de 13 de
   

 maio de 1958.
   

 Artigo 4.º
 
 - As despesas
decorrentes da execução dêste Decreto
correrão à conta das verbas próprias do
orçamento da Universidade de São Paulo.
   

 Artigo 5.º
 
 - Êste Decreto entrará em vigor na data  de sua publicação.
   

 Artigo 6.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de novembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Luís Antonio da Gama e Silva, Reitor
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de novembro de 1966.
   

  Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47219-24.11.1966.html