# Decreto nº 62.986, de 04/12/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reclassifica a Delegacia de Polícia do 6º Distrito Policial de Santo André, da Delegacia Seccional de Polícia de Santo André, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.986, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

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 Reclassifica a Delegacia de Polícia do 6º Distrito Policial de Santo André, da Delegacia Seccional de Polícia de Santo André, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica reclassificada como de 1ª Classe a Delegacia de Polícia do 6º Distrito Policial de Santo André, da Delegacia Seccional de Polícia de Santo André, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
   

**Artigo 2º -** 
 Os dispositivos adiante relacionados do inciso IX do artigo 8º do
 , com nova redação dada pelo Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I** 
 - da alínea “a”, o item 3:
   

 “3. Delegacias de Polícia dos 1º, 2º, 4º e 6º Distritos Policiais e Cadeia Pública, de Santo André;”; (NR)
   

**II** 
 - da alínea “b”, o item 2:
   

 “2. Delegacias de Polícia dos 3º e 5º Distritos Policiais e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Santo André;”. (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Ficam acrescentados ao inciso VII do Anexo II a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011, imediatamente após a Delegacia de Polícia do 6º Distrito Policial de Santo André, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
   

 “- 1ª Equipe Básica de Plantão
   

 - 2ª Equipe Básica de Plantão
   

 - 3ª Equipe Básica de Plantão
   

 - 4ª Equipe Básica de Plantão
   

 - 5ª Equipe Básica de Plantão”.
   

**Artigo 4º -** 
 Fica excluída do artigo 2º do Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002, a redação nele prevista para os itens 3, da alínea “a”, e 2, da alínea “b”, ambos do inciso IX do artigo 8º do
 .
   

**Artigo 5º -** 
 A Polícia Civil promoverá a implantação das Equipes Básicas de Plantão, da Delegacia de Polícia do 6º Distrito Policial de Santo André, mediante o remanejamento do plantão policial da Delegacia de Polícia do 4º Distrito Policial de Santo André.
   

**Artigo 6º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de dezembro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62986-04.12.2017.html