# Lei nº 8.957, de 02/09/1965

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 8.957, DE 2 DE SETEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre concessão de pensão
mensal 
 

 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, decreta e eu, Francisco Franco, na
qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25,
parágrafo único, da Constituição Estadual,
a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É
concedida, em caráter excepcional, uma
pensão mensal e intransferível no valor equivalente a 70%
(setenta por cento) do salário mínimo que viger na
Capital, à D. Adelia Chimentão Ferreira, viúva do sr.
Manoel Ferreira Filho, antigo empreiteiro de obras do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução da
presente lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam se as disposições em
contrário.
   

 Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo, aos 2 de setembro de 1965.
   

 FRANCISCO FRANCO, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de
setembro de 1965.
   

 Paulo de Castro Vianna, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1965/lei-8957-02.09.1965.html