# Lei Complementar nº 1.128, de 27/12/2010

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar n. 981, de 2005, que dispõe sobre a reclassificação de cargos de Procurador de Justiça de 1ª (Primeira) Instância

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.128, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

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 Altera a Lei Complementar nº 981, de 2005, que dispõe sobre a reclassificação de cargos de Procurador de Justiça de 1ª (Primeira)Instância

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 8º da
 , passa a vigorar acrescido do § 3°, com a seguinte redação:
   

 “Artigo 8º - ...............................................................
   

 ...............................................................................
   

 § 3° - A reclassificação das entrâncias determinada por esta lei complementar importará percepção de vencimentos de acordo com a lista de antiguidade na qual se encontra o membro do Ministério Público.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2010
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário e Economia e Planejamento
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2010/lei.complementar-1128-27.12.2010.html