# Decreto nº 48.678, de 19/10/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 48.678, DE 19 DE OUTUBRO DE 1967
 

   Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam suplementadas, na importância de
NCr$ 176,00 (cento e setenta e seis cruzeiros novos), as
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas e atribuídas à Secretaria do Trabalho,
Indústria e Comércio:
   

            
           
           
           
           
           
            NCr$
   

 114 - SERVIÇO DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO
   

 3.0 0.0 DESPESAS CORRENTES
   

 3. 1. 0.0 Despesas de Custeio
   

 3. 1 1.0 - 88 Pessoal
   

 3. 1 1.1 Pessoal Civil (Quadro Fixo)
   

 0030 - Substituições em geral...........................112,00
   

 0051 - Gratificação pela execução de
trabalho de natureza especial, com risco de vida ou
saúde............64,00
   

 Total das suplementações....................................176,00
   

**Artigo 2.°** 
 - Para atender às
suplementações de que trata o artigo anterior, ficam
reduzidas no mesmo orçamento, as seguintes
dotações:
   

            
           
           
           
           
           
           
            NCr$
   

 114 - SERVIÇO DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO
   

 3.0 0.0 DESPESAS CORRENTES
   

 3 10.0 Despesas de Custeio
   

 3.1.1.0 - 88 Pessoal
   

 3 11.1 Pessoal Civil (Quadro Fixo)
   

 0016 - Adicional por tempo de serviço............................176,00
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1967
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins
   

 Ciro de Albuquerque
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de outubro de 1967
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48678-19.10.1967.html