# Lei nº 15.693, de 03/03/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Plano Estadual de Educação Empreendedora, para inserção do empreendedorismo nas escolas de ensino médio e escolas técnicas

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.693, DE 03 DE MARÇO DE 2015

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 (Projeto de lei nº 24/13, do Deputado Itamar Borges - PMDB)

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 Cria o Plano Estadual de Educação Empreendedora, para inserção do empreendedorismo nas escolas de ensino médio e escolas técnicas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica criado o Plano Estadual de Educação Empreendedora, vinculado à Secretaria da Educação do Estado e ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O plano disposto no artigo 1º promoverá a inserção do empreendedorismo no ensino formal, nas escolas de ensino médio e nas escolas técnicas.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Vetado.
 
  

 § 1º -
 
 Vetado.
 
  

 § 2º -
 
 Vetado.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Vetado.
 
  

 Artigo 5º -
 
 Outras atividades também poderão ser criadas e estimuladas no âmbito deste Plano:
 
  

 I -
 
 Feira do Jovem Empreendedor, com o objetivo de constituir espaço para exposição dos projetos de empreendedorismo desenvolvidos pelos alunos;
 
  

 II -
 
 Clube do Jovem Empreendedor, com o objetivo de:
 
  

 a)
 
 dar continuidade aos projetos desenvolvidos nos cursos e apresentados na Feira do Jovem Empreendedor;
 
  

 b)
 
 apoiar os jovens na obtenção de conceitos técnicos e de gestão que proporcionem a abertura ou a ampliação do negócio de maneira competitiva;
 
  

 III -
 
 Centro de Educação Empreendedora, com a missão de disseminar a cultura empreendedora, por meio de ações educativas focadas no desenvolvimento de competências e no fortalecimento de princípios éticos, e com o objetivo de:
 
  

 a)
 
 desenvolver metodologias, cursos (a distância, inclusive), jogos, materiais didáticos e disciplinas;
 
  

 b)
 
 capacitar e treinar professores;
 
  

 c)
 
 promover feiras, exposições, eventos e prêmios;
 
  

 d)
 
 estimular as atividades com os alunos;
 
  

 e)
 
 promover parcerias com outras escolas, universidades, instituições de fomento e apoio ao empreendedorismo, empresas e organizações sociais.
 
  

 Artigo 6º -
 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
  

 Artigo 7º -
 
 Vetado.
 
  

 Artigo 8º -
 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de março de 2015.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Márcio Luiz França Gomes
 
  

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
 
  

 Herman Jacobus Cornelis Voordwald
 
  

 Secretário da Educação
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de março de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15693-03.03.2015.html