# Decreto nº 6.755, de 17/09/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., terras benfeitorias e mais bens imóveis situados nos municípios de Diadema e São Bernardo do Campo, necessários à construção do Anel Ferroviário

## Texto Completo
DECRETO N. 6.755, DE 17 DE SETEMBRO DE 1975
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação pela FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis
situados nos municípios de Diadema e São Bernardo do
Campo, necessários à construção do Anel
Ferroviário
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e
nos termos do inciso IV ao Artigo 34 da Emenda Constitucional n.
2 de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.°, 3.° e
6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
com as modificações da Lei Federal n. 2.786, de 21 de
maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública a
fim de serem desapropriadas pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. por
via amigável ou judicial, as áreas de terreno e eventuais
benfeitorias, configuradas nas plantas cadastrais abaixo,
necessárias à construção do Anel
Ferroviário, que liga Jurubatuba a Mauá.
   

 Planta n.° 4460-201, com área de 114 240,00 m2 (cento e
quatorze mil, duzentos e quarenta metros quadrados) que consta
pertencer a Rubens Pedroso e outros.
   

 Planta n.° 4464-201, com área de 154.820,00 m2 (cento e
cincoenta e quatro mil, oitocentos e vinte metros quadrados), que
consta pertencer a Giovanini Roseto e outros.
   

 Planta n.° 4465-201, com área de 109.240,00 m2 (cento e nove
mil, duzentos e quarenta metros quadrados), que consta pertencer a
Waclaw Mariam Lewandowski e outros.
 **Artigo 2.°** 
 - As áreas de terreno de que trata o artigo anterior serão oportunamente individualizadas em plantas detalhadas.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas para execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de setembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6755-17.09.1975.html