# Decreto nº 41.338, de 31/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, de crédito suplementar autorizado pela Lei n. 7.657, de 28 de dezembro de 1962.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.338, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Dispõe sôbre
abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, de
crédito suplementar autorizado pela Lei n. 7.657, de 28 de
dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
1.º da Lei n. 7.657, de 28 de dezembro de 1962, fica aberto, na
Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito de
Cr$ 5.975.000,00 (cinco milhões novecentos e setenta e cinco mil
cruzeiros) suplementar à seguinte verba do orçamento
vigente: 
 

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes de
reduções, em igual quantia, nas verbas constantes do
mesmo orçamento, abaixo discriminadas: 
 

  
 **Artigo 2.º** 
 - As alterações autorizadas
através do artigo 1.º e respectivo parágrafo
único da Lei n. 7.657, de 28 de dezembro de 1962, às
relações de Subvenções e Auxílios a
que se refere o Decreto n. 39.532, de 20 de dezembro de 1961,
obedecerão à discriminação constante das
tabelas publicadas em anexo, as quais vão subscritas pelo
Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios
   

 no Govêrno, aos 31 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol - Diretor Geral 
 

 TABELAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.º DO DECRETO N. 41.338, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Orçamento para 1962 - Lei n. 6.484, de 13-11-61 
   

 Subvenções e Auxílios
   

 Relações das Subvenções e Auxílios,
anexas as Tabelas Explicativas do Orçamento para 1962, baixadas
pelo Decreto n. 39.532, de 20 de dezembro de 1961, e das quais fazem
parte integrante. 
 

  

  

 Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, aos 31 de dezembro de 1962.
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho 
   

 Secretário de Estado

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41338-31.12.1962.html