# Lei Complementar nº 296, de 30/09/1982

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transformação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 30 DE SETEMBRO DE 1982

# 
*(Atualizada até a manutenção de partes vetadas, em 04 de novembro de 1982)*

## 

### 
 Dispõe sobre transformação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

*- A expressão "e 5 (cinco) cargos de Auditor-Chefe, do SQC-II, referências 16 a 33, A-II, VE-II, EV-3," foi vetada pelo Governador e mantida pela Alesp, em 04/11/1982.* 
  

**§ 1º -** 
 Na transformação a que alude este artigo, respeitar-se-á a amplitude do novo cargo, promovendo-se o enquadramento do funcionário com base na evolução obtida no cargo efetivo de que seja titular.
   

**§ 2º -** 
 Aplicam-se aos funcionários a que se refere este artigo as disposições constantes dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo anterior.
   

**Artigo 3º -** 
 As transformações previstas nos artigos anteriores dependerão de requerimento a ser formulado pelos interessados dentro de 30 (trinta) dias contados da vigência desta lei complementar.
   

 Artigo 4º - Vetado.
 

**Artigo 4º -** 
 Em razão da transformação a que se refere o artigo anterior, ficam criados, no SQC-II, 6 (seis) cargos de Auditor-Chefe, referências 16 a 33, A-II, VE-2, EV-3, observada, no provimento dos aludidos cargos, a exigência prevista no § 1º do artigo 1º da
 . (NR)
 

*- Artigo 4º vetado pelo Governador e mantido pela Alesp, em 04/11/1982.* 
  

**Artigo 5º -** 
 Os títulos dos funcionários abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
   

**Artigo 6º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias atribuídas ao Tribunal de Contas do Estado.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho
 

 Secretário da Administração
   

 Hygino Antonio Baptiston
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de setembro de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1982/lei.complementar-296-30.09.1982.html