# Lei Complementar nº 176, de 28/04/1978

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos nos Quadros da Secretaria da Justiça e da Secretaria do Governo, destinados, respectivamente, à Procuradoria Geral do Estado e à Assessoria Jurídica do Governo e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 28 DE ABRIL DE 1978

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 Cria cargos nos Quadros da Secretaria da Justiça e da Secretaria do Governo, destinados, respectivamente, à Procuradoria Geral do Estado e à Assessoria Jurídica do Governo e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Justiça, os seguintes cargos destinados à Procuradoria Geral do Estado:
   

**I -** 
 Na Tabela I:
   

**a)** 
 11 (onze) de Procurador Chefe, referência “CD-13”; e
   

**b)** 
 19 (dezenove) de Assistente Jurídico, referência “CD-11”;
   

**II -** 
 Na Tabela II:
   

**a)** 
 29 (vinte e nove) do Procurador Subchefe Nível II, referência “CD-11” e
   

**b)** 
 67 (sessenta e sete) de Procurador Subchefe Nível I, referência “23”.
   

**Parágrafo único -** 
 Aplica-se aos cargos criados neste artigo anterior o regime especial de trabalho pertinente.
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam criados na Tabela I, da Parte Permanente, do Quadro das Secretaria do Governo, 5 (cinco) cargos de Assistente Jurídico, referência “CD-11”, destinados à Assessoria Jurídica do Governo.
   

**Parágrafo único -** 
 Os cargos criados neste artigo serão providos pela forma estabelecida no § 2º do artigo 5º da
 , aplicando-se aos seus ocupantes o Regime de Dedicação Exclusiva, nos termos da legislação em vigor.
   

**Artigo 3º -** 
 Para o atendimento das despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros).
   

**Parágrafo único -** 
 Os créditos de que trata este artigo serão cobertos com recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos termos da legislação vigente.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
 

 Secretário da Justiça
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de abril de 1978.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1978/lei.complementar-176-28.04.1978.html