# Lei nº 5.395, de 31/10/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui, nas condições que especifica, a obrigatoriedade de exames gratuitos de prevenção de câncer ginecológico

## Texto Completo
LEI N. 5.395, DE 31 DE OUTUBRO DE 1986
 

 Institui, nas
condições que especifica, a obrigatoriedade de exames
gratuitos de prevenção do câncer
ginecológico
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Os hospitais, maternidades e centros de saúde da
rede pública estadual ficam obrigados a realizar, gratuitamente, exames
de prevenção do câncer ginecológico, sempre que, a critério médico,
este procedimento for julgado conveniente.
   

**Parágrafo único** 
 - O
disposto neste artigo aplica-se aos hospitais, maternidades e demais
órgãos de saúde particulares subvencionados pelo Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Compete
à Secretaria de Estado da Saúde a
fiscalização do cumprimento da exigência de que
trata o artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei será regulamentada pelo Poder
Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Yunes
   

 Secretário da Saúde
   

 Antônio Carlos Mesquita
   

 Secretário da Administração
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de outubro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5395-31.10.1986.html