# Decreto de 28/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende a realização de concursos e de provas de seleção, nomeações e admissões de pessoal

## Texto Completo
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 DECRETO DE 28 DE OUTUBRO DE 1971

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 SUSPENDE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS E DE PROVAS DE SELEÇÃO, NOMEAÇÕES E ADMISSÕES DE PESSOAL

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Ficam suspensas, na Administração centralizada ou descentralizada, enquanto não fôr aproveitado o pessoal a que se refere o artigo 4.º da Lei n.º 10.410, desta data:
   

 I - a realização de concursos para provimento de cargos e a de provas de seleção;
   

 II - as nomeações em caráter efetivo e as admissões, a qualquer título, de pessoal.
 

**Parágrafo único -** 
 Não se aplica o disposto neste artigo aos casos em que não haja correspondência entre as atribuições dos cargos e funções do pessoal de que trata o artigo 4.º da Lei n.º 10.410 e as que são próprias dos cargos e funções da Administração centralizada ou descentralizada.
 

**Artigo 2.º -** 
 Sómente serão admitidas exceções ao disposto neste decreto em casos de absoluta necessidade, devidamente justificada, mediante prévia e expressa autorização do Governador.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
   

 José Meiches Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes.
   

 José Alfredo Amaral Gurgel, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
   

 Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Mário Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Mario Machado de Lemos, Secretário da Saúde
   

 Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo.
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0A-28.10.1971.html