# Decreto nº 4.287, de 05/10/1927

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1927
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA A REFORMA DOS ESTATUTOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO

## Texto Completo
**DECRETO N. 4.287,
DE
 
 5
 
 DE OUTUBRO DE 1927**

*Approva*

*a reforma dos Estatutos do Banco do Estado de São Paulo.*

 O Doutor Júlio
Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo
   

 Attendendo
 
 ao que lhe requereu o Banco do Estado de
 
 Sào
 
 Paulo, Sociedade
 
 Anouyma
 
 , com
sede na Capital do Estado, e
 
 teddo
 
 em vista a Lei n.
2143, de 23 de Outubro de 1926, 
 

 Decreta:
   

  

**Artigo
 
 unico
 
 .** 
 -
 
 Ficam
 
 approvados
 
 os novos
 
 Estatutos do Banco do Estado de
São Paulo,
 
 adoptados
 
 pelos senhores
 
 accionistas
 
 na
 
 assembléa
 
 geral
extraordinária de 22 de Setembro ultimo, Estatutos esses que são os constantes
da copia que a este acompanha.
   

 Palacio
 
 do Governo do Estado de
 
 Sào
 
 Paulo, em
 
 5
 
 de Outubro de 1927.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Mario Rolim Telles
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do
 
 Thesouro
 
 do
Estado, em 5 de Outubro de 1927. - (
 

 P.
Freitas,
 
 Director
 
 Geral substituto.   
 

 ESTATUTOS DO BANCO DO ESTADO DE S. PAULO
 
  

 Approvados
 
 pela
 
 assembléa
 
 geral
 
 extraordinaria
 
 de 22 de Setembro de 1927
 
  

  

 TITULO I
 
  

  

 Denominação,
 
 séde
 
 ,
 
 prazo
 
 ,
 
 objecto
 

  

  

**Artigo 1.º** 
 - O Banco de Credito
 
 Hypothecario
 
 e
 
 Agricola
 
 do Estado de S Paulo, sociedade
 
 anonyma
 

 constituida
 
 de
 
 accordo
 
 com a lei
 
 estadoal
 
  923, de
 
 8
 
 de Agosto de 1904, modificada pela de n.
1160, de 29 de Dezembro de 1908, art. 15 e com os
 
 contractos
 
 celebrados entre o Governo do Estado e J.
 
 Loste
 
 &
Comp., em 19 de Abril e em
 
 7
 
 de Junho de 1909, passa a
denominar-se Banco do Estado de S. Paulo.
   

**Artigo 2.º** 
 - A
 
 séde
 
 social é na Capital do
Estado de S. Paulo, podendo, porém, o Banco estabelecer
 
 filiaes
 
 e agencias, em qualquer
 
 praça
 
 do Estado, conforme
julgar conveniente
   

**Artigo 3.º** 
 - O
 
 praso
 
 da Sociedade é de trinta
 
 annos
 
 , a contar da data da
 
 approvação
 
 da presente reforma de Estatutos. Este
 
 praso
 
 poderá
ser
 
 prorogado
 
 por determinação da
 
 assemblea
 
 geral, havendo
 
 accordo
 
 com o Governo do Estado para a
continuação dos favores concedidos á Sociedade.
   

**Artigo 4.º** 
 - A Sociedade terá por
 
 objecto
 
 principal as operações de auxilio e desenvolvimento da lavoura e outras
operações bancarias ou
 
 commerciaes
 

 permittidas
 
 por lei e pelos presentes estatutos.
   

**Artigo 5.º** 
 - O Banco terá uma carteira
 
 hypothecaria
 
 e outra
 
 commercial
 
 com
 
 funccionamento
 
 completamente independente uma da outra e com
 
 escripturação
 
 separada, de modo a não se confundirem, em caso nenhum, as respectivas
 
 transacções
 
 .
   

**§
 
 unico**
 - A
 
 circumscripção
 
 territorial para as operações da carteira
 
 hypothecaria
 
 limita-se ao Estado de São Paulo.
   

**Artigo
 
 6
 
 .°** 
 - Durante o
 
 praso
 
 da Sociedade, gozará esta de todas as vantagens concedidas pelo Governo do
Estado de São Paulo, nos termos dos
 
 contractos
 
 celebrados em 19 de Abril e 7 de Junho de 1909 e em 20 de Janeiro de 1925, de
 
 accordo
 
 com as leis n. 923, de 8 de Agosto de 1901, n.
1160, de 29 de Dezembro de 1908,
 
 art
 
 , 15, n. 20 6, de
19 de Dezembro de 1924 e n. 2143, de 23 de Outubro de 1926.
   

  

 TITULO II
 
  

  

 Das operações
 
  

  

**Art. 7.º** 
 - O Banco, pela carteira
 
 hypothecaria
 
 ,
poderá:
   

 1.
 
 ° - Emprestar sobre
 
 hypothecas
 
 de propriedades
 
 ruraes
 
 situadas neste Estado e sobre
propriedades urbanas situadas nesta Capital, a longo
 
 praso
 
 ,
com amortização
   

 2.° - Emprestar sobre
 
 hypothecas
 

 convencionaes
 
 a curto
 
 praso
 
 , com ou sem amortização, sobre
propriedades
 
 ruraes
 
 e urbanas, nas condições do
numero anterior.
   

 3.
 
 ° - Emprestar aos Agricultores sobre penhor agrícola
(
 
 art
 
 781 do
 
 Codigo
 

 Civel
 
 ) e outras garantias
 
 supplementares
 
 .
   

 4.
 
 ° - Encarregar-se do armazenamento e da venda de
 
 productos
 

 agricolas
 
 , que lhe
tenham sido dados em penhor, ou outros.
   

**Artigo
 
 8
 
 .°** 
 - O Banco, pela carteira
 
 commercial
 
 poderá
 
 realisar
 
 :
   

 1.° - Descontos e redescontos de letras de
 
 combio
 
 , de
warrants e de outros
 
 effeitos
 

 commerciaes
 

 emmittidos
 
 de
 
 accordo
 
 com a
lei.
   

 2.
 
 ° -
 
 Emprestimos
 
 ou
 
 adeantamentos
 
 garantidos.
   

 a) Com caução de
 
 titulos
 
 de divida publica da União,
do Estado ou dos municípios, de
 
 acções
 
 , de letras e
 
 debentures
 
 , com penhor mercantil de ouro,
 
 prata
 
 e pedras preciosas;
   

 b) Com conhecimentos
 
 ferroviarios
 
 de despachos de
 
 productos
 
 agrícolas e com os de
 
 depositos
 
 ou warrants
 
 emittidos
 
 de
 
 accordo
 
 com a lei.
   

 3.
 
 °) Compra e venda de
 
 cambiaes
 
 sobre qualquer
 
 Paiz
 
 ;
   

 4.°) Deposito a
 
 praso
 
 fixo ou em conta corrente, com
ou sem juros ;
   

 5.°) Compra e venda, por conta de terceiros, de
 
 metaes
 
 preciosos, de
 
 apolices
 
 da União ou dos Estados, e de
 
 quaesquer
 
 o
 
 utros
 
 títulos ou
valores ;
   

 6.°) Cobrança de juros, dividas ou rendas de títulos e valores pertencentes a
terceiros.
   

**Artigo
 
 9
 
 .°** 
 - O Banco poderá adquirir, por
qualquer meio, os
 
 immoveis
 

 necessarios
 
 á sua
 
 installação
 
 , bem como
 
 aquelles
 
 que lhe sejam
 
 hypothecados
 
 , se assim convier á melhor
liquidação dos seus
 
 contractos
 
 ; poderá
 
 tambem
 
 adquirir outros
 
 immoveis
 
 ,
que
 
 augmentem
 
 o valor dos já
 
 hypothecados
 
 ou adquiridos, ou que facilitem a
 
 realisação
 
 das suas
operações.
   

**§
 
 unico
 
 .** 
 - Os bens que o Banco obtiver, por
 
 accordo
 
 com os devedores, ou que lhe forem adjudicados, e
 
 os que arrematar
 
 , deverão ser vendidos do melhor modo, a
 
 juizo
 
 da Administração do Banco.
   

  

 TITULO III
 
  

  

 Do Capital
 
  

  

**Artigo 10.** 
 - O capital social é de
 
 cincoenta
 
 mil contos
 
 de
 
 reis representado por duzentas e
 
 cincoenta
 
 mil
 
 acções
 
 nominativas
do valor de duzentos mil reis cada uma.
   

 Esse capital é garantido pelo Governo do Estado, com o juro
 
 annual
 
 de seis por cento, durante o
 
 praso
 
 estabelecido nas
leis citadas e nos
 
 contractos
 
 celebrados com o mesmo
Governo do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 11.** 
 - A Sociedade, de
 
 accordo
 
 com o
Governo do Estado, poderá
 
 augmentar
 
 o seu capital
pela
 

 creaç
 
 ão
 
 de novas
 
 acções
 
 .
   

**Artigo 12.** 
 - As
 
 acções
 
 ou os títulos que as
representarem serão
 
 assignados
 
 por dois
 
 directores
 
 e deverão conter:
   

 1.º) o numero de
 
 ordem ,
 
  

 2.º) o valor que cada uma representa;
   

 3.º) a designação ou denominação da Sociedade ;
   

 4.º) o direito que conferem aos
 
 dividenios
 
 e capital
;
   

 5.º) a data da constituição da Sociedade e da publicação dos
 
 actos
 
 constitutivos ;
   

 6.º) a menção tia garantia de juros concedida pelo Governo do Estado de São
Paulo. .
   

**Artigo 13.** 
 - Haverá na sede da Sociedade um livro de registro, com termo
de abertura e encerramento, numerado, rubricado e
 
 sellado
 
 ,
nos termos do art. 13 do Código
 

 Com
 

 ercial
 
 , para o fim de
 
 nelle
 
 se lançarem :
   

 1.º) o nome de
 
 cada
 

 accionista
 
 ,
com indicação do numero das suas
 
 acções
 
 ;
   

 2.º) a declaração do capital das mesmas
 
 acções
 
 ;
   

 3.º) as
 
 inscripções
 
 da propriedade das
 
 acções
 
 .
   

**Artigo 14** 
 - A propriedade das
 
 acções
 

 estabelece-se
 
 pela
 
 inscripção
 
 no livro de registro. A
 
 cessão
 
 opera-se pelo termo de
 
 transferencia
 
 lavrado no respectivo livro e
 
 assignado
 
 pelo cedente
e cessionário, ou por seus legítimos procuradores revestidos de poderes
necessários. No caso de transmissão da
 
 acção
 
 a titulo
de legado, de
 
 successão
 
 universal ou em virtude de
arrematação ou adjudicação, o termo de
 
 transferencia
 
 para o nome do
 
 legatario
 
 , herdeiro, arrematante ou
credor
 
 adjudicatorio
 
 não poderá ser lavrado senão á
vista de alvará do juiz competente, de formal de partilha ou de carta de
arrematação ou de adjudicação. No caso de ter uma pessoa apenas o
 
 usofructo
 
 sobre a
 
 acção
 
 e outra a
sua propriedade, o
 
 usufructuario
 
 exercerá
 

 os
 

 direitos que lhe
 
 competem
 
 perante a Sociedade.
   

**Artigo 15.** 
 - Toda a
 
 acção
 
 é indivisível em referencia
á Sociedade. Quando um desses títulos
 
 pertencer
 
 a
diversas pessoas, a Sociedade suspenderá o exercício dos direitos que a
 
 taes
 
 títulos são inherentes,
 
 emquanto
 
 um só indivíduo não
 
 fôr
 
 designado para, junto della,
figurar como proprietário.
   

  

 TITULO IV
 
  

  

 Da Administração
 
  

  

**Artigo 16.** 
 - O Banco
 
 será
 
 administrado por uma
 
 Directoria
 
 composta de um Presidente, um
Superintendente, um Gerente e dois outros
 
 Directores
 
 eleitos todos para essas
 
 funcções
 
 pelos
 
 accionistas
 
 ,
 
 em
 
 Assembléa
 
 Geral.
   

**Artigo** 

**17.** 
 - Os
 
 Directores
 

 doverão
 
 no momento em que entrarem no exercício do
cargo, provar que são proprietários de duzentas
 
 acções
 
 da Sociedade. Essas
 
 acções
 
 ficarão depositadas em
caução, na Caixa do Banco, com a cláusula de
 
 inalienabilidade,
 

 e só poderão ser
 
 restituidas
 
 ao
proprietário seis
 
 mezes
 
 depois de
 
 approvadas
 
 as contas pela
 
 Assembléa
 
 Geral.
   

**§
 
 1.
 
 °** 
 - Não poderão conjuntamente exercer o
cargo de
 
 Director
 
 ,
 
 accionistas
 
 que forem entre si ascendentes e descendentes, sogro e genro, cunhados, durante
o
 
 cunhadio
 
 , parentes e
 
 affins
 

 até
 
 o 2.º gráo civil, e os sócios da mesma firma
 
 commercial
 
 .
   

**§
 
 2.
 
 °** 
 -  São inelegíveis para o cargo de
 
 Director
 
 os legalmente impedidos de
 
 commerciar
 
 .
   

**Artigo 18** 
 - O mandato dos
 
 Directores
 
 , eleitos
pela
 
 Assembléa
 
 Geral, durará quatro
 
 annos
 
 ,
 

 sendo
 

 permittida
 
 a reeleição
 

 delles
 
 . A
 
 Assembléa
 
 Geral poderá
 
 destituil-os
 

 antes
 
 de terminado o
 
 praso
 
 referido,
   

**§ 1.** 
 - No caso de vaga, os membros da administração, em exercício,
designarão um
 
 accionista
 
 para preencher o cargo
provisoriamente, competindo á
 
 Assembléa
 
 Geral fazer a
nomeação definitiva na primeira reunião ordinária que, se seguir. O substituto,
definitivamente, nomeado, servirá tão
 
 sómente
 
 pelo
tempo que
 
 restar
 
 ao substituído.
   

**§ 2.°** 
 - Não se
 
 considera
 
 vago o lugar do
 
 director
 
 , que com licença da
 
 Directoria
 
 ,
se ausentar por tempo não excedente de seis
 
 mezes
 
 .
   

**Artigo 19.** 
 - A ausência de um
 
 director
 
 ,
prolongada por mais de
 
 um
 

 mez
 
 , salva a
 
 excepção
 

 prevista
 
 no artigo anterior, ou a sua incapacidade
 
 physica
 
 durante o mesmo
 
 praso
 
 ,
certificada por
 
 attestado
 
 medico, importa em perda do
 
 Cargo
 
 .
   

**Artigo 20.** 
 - A
 
 Directoria
 
 poderá nomear os
agentes e auxiliares que julgar
 
 necessarios
 
 ao
serviço do Banco.
   

**Artigo 21.** 
 - Os trabalhos dos
 
 directores,
 
 superintendente e gerente poderão ser remunerados, pelo Banco, na conformidade
dos
 
 contractos
 
 que fizerem com o presidente.
   

**Artigo 22.** 
 - Compete ao
 
 presidente :
 
  

**a)** 
 Representar o Banco, quer perante as autoridades administrativas,
quer em
 
 Juizo
 
 ou
 
 fóra
 

 delle
 
 , podendo para este fim constituir procuradores ou advogados
;
   

**b)** 
 Convocar e presidir as
 
 assembléas
 

 geraes
 
 dos
 
 accionistas
 
 e as
sessões da
 
 Directoria
 
 .
   

**c)** 

 Fiscalisar
 
 a
 
 estricta
 

 observancia
 
 dos estatutos e dos
 
 contractos
 
 com o Governo;
   

**d)** 

 Organisar
 
 e redigir
 
 annualmente
 
 os
 
 relatorios
 
 do Banco,
 
 sujeitando
 
 -os
ao conhecimento da
 
 Directoria
 
 .
   

**Artigo 23.** 
 - Ao superintendente
 
 compete :
 
  

**a)** 
 Tomar conhecimento de todos os
 
 negocios
 
 propostos ao Banco e
 
 dirigil-os
 
 , providenciando o
andamento dos mesmos e ouvindo a
 
 Directoria
 
 nos casos
de maior
 
 importancia
 
 .
   

**b)** 
 Dar execução ás deliberações da
 

 Directoria
 

 ;
 
  

**c)** 

 Assignar
 
 as
 
 escripturas
 
 de
 
 hypothecas
 
 ,
 
 penhôr
 
 e,
quitação,
 
 conjunctamente
 
 com o presidente ou com um
dos
 
 directores
 
 .
   

**Artigo 24.** 
 - Ao gerente,
 
 compete :
 
  
   

 a)
 
 Auxiliar o
 
 director-superintendente
 
 e
 
 substituil-o
 
 em suas faltas e impedimentos ;
   

**b)** 
 Velar pela
 
 estricta
 

 observancia
 
 do regimento interno do Banco;
   

**c)** 
 Dirigir e
 
 fiscalisar
 
 o pessoal do Banco, as
suas repartições, agencias e serviços ;
 
  

 d)
 
 Propor a nomeação e demissão dos
empregados.
   

**Artigo 25.** 
 - Aos outros
 
 directores
 
 , compete
examinar, com o superintendente e o gerente, as propostas de
 
 emprestimos
 

 hypothecarios
 
 e
 
 de,
 
 penhores
 
 agricolas
 
 , bem como
substituir os outros
 
 directores
 
 , nas suas faltas e
impedimentos, por designação da
 
 Directoria
 
 .
   

**Artigo 26.** 
 - Os
 
 directores
 
 substituem-se
reciprocamente nas suas faltas e impedimentos.
   

**Artigo 27.** 
 - Qualquer dos
 
 directores
 
 poderá
 
 assignar
 
 a
 
 correspondencia
 
 ,
ordens de pagamento, cheques e todos os demais
 
 titulos
 
 e documentos do Banco de
 
 accordo
 
 com as determinações
do regimento interno, elaborado pela
 
 Directoria
 
 .
   

**Artigo 28.** 
 - Os
 
 directores
 
 perceberão os
vencimentos, que forem fixados pela
 
 assembléa
 
 por
 
 occasião
 
 da respectiva eleição geral, e terão direito ás
porcentagens sobre os lucros
 
 liquidos
 
 do Banco, nos
termos do artigo 66, n. 1.
   

**Artigo 29.** 
 - A
 
 Directoria
 
 reunir-se-á em
sessão
 
 ordinaria
 
 ao menos uma vez por semana, ou
sempre que um dos
 
 directores
 
 o julgar
 
 necessario
 
 , para conhecer dos
 
 negocios
 
 estudados por cada um dos seus membros, e deliberar definitivamente sobre
 
 elles
 
 . De todas as sessões se lavrará a respectiva
 
 acta
 
 em livro especial.
   

**Artigo 30.** 
 - A
 
 Directoria
 
 enviará mensalmente
ao Governo do Estado o balancete do movimento do Banco e prestar-lhe-á todas as
informações que forem solicitadas quer por
 
 escripto
 
 ,
quer em conferencias com o Secretario da Fazenda e do
 
 Thesouro
 
 .
   

**Artigo 31.** 
 - A
 
 Directoria
 
 fica revestida dos
poderes
 
 necessarios
 
 para praticar todos os
 
 actos
 
 de gestão, relativos ao fim e
 
 objecto
 
 da Sociedade, podendo transigir, celebrar
 
 contractos
 
 ,
 
 contrahir
 

 emprestimos
 
 e
fazer
 
 quaesquer
 
 outras operações de credito, adquirir
e alienar bens, nomear,
 
 demittir
 
 agentes, fixar-lhes
vencimentos, o executar todas as
 
 deliberações
 
 da
 
 assembléa
 
 geral.
   

**Artigo 32.** 
 - Os
 
 directores
 
 são
 

 responsaveis
 

 :
 
  

**1)** 
 A' Sociedade pela negligencia, culpa ou
 
 dólo
 
 com que se houverem no desempenho do mandato ;
   

**2)** 
 A' Sociedade e aos terceiros prejudicados pelo excesso de mandato ;
   

**3)** 
 Solidariamente á Sociedade e aos terceiros prejudicados pela violação
da lei e dos Estatutos.
   

  

 TITULO V
 
  

  

 Do Conselho
 
 Fiscal
 

  

  

**Artigo 33.** 
 - Haverá um Conselho Fiscal composto de
 
 tres
 
 membros, eleitos
 
 annualmente
 
 pela
 
 asssembléa
 
 geral.
 

**§ 1.º**

 - Incumbe ao Conselho Fiscal proceder ao
exame e dar parecer, que será apresentado
 
 annualmente
 
 á
 
 assembléa
 
 geral sobre as contas da Administração,
nos termos
 
 legaes
 
 , podendo ser convocado e consultado
pela
 
 Directoria
 
 sobre as operações do Banco.
 

  

**§ 2.º**

 - Na mesma
 
 occasião
 
 em que forem eleitos os
 
 Fiscaes
 
 , eleger-se
 
 ão
 
 também três
 
 supplentes
 
 para os
substituírem, nos casos de falta ou de impedimento.
 

  

**§ 3.º**

 - Os
 
 Fiscaes
 
 são
 
 reelegiveis
 
 .
 

  

**§ 4.º**

 - O Conselho Fiscal será remunerado com
vencimentos que forem fixados pela
 
 assemblé
 
 geral,
por
 
 occasião
 

 da eleição dos
 
 Directores
 
 .
   

  

 TITULO VI
 
  

  

 Da
 
 Assembléa
 
 Geral
 
  

  

**Artigo 34.** 
 - A
 
 assembléa
 
 geral, legalmente
constituída, é o poder supremo da Sociedade. Compete-lhe resolver todos os
negócios, tomar
 
 quaesquer
 
 decisões e deliberações,
 
 approvar
 
 e ratificar todos os
 
 actos
 
 que interessam a Sociedade. As suas deliberações obrigam todos os
 
 accionistas
 
 presentes e ausentes.
   

**Artigo 35.** 
 - Todos os
 
 accionistas
 
 poderão
 
 comparecer
 
 á
 
 assembléa
 
 geral e
discutir o
 
 objecto
 
 sujeito á sua deliberação
 

**§ 1.º**

 - Cada
 
 acção
 
 dá
direito a um voto.
   

**§ 2.º** 
 - Os
 
 accionistas
 
 podem fazer-se representar
em qualquer reunião da
 
 assembléa
 
 geral, por
procuradores com poderes para o
 
 acto
 
 , especialmente
os de votar, contanto que não sejam conferidos a Administradores ou
 
 Fiscaes
 
 , e que sejam
 
 accionistas
 
 ou procuradores
 

**Artigo 36.**

 - A
 
 assembléa
 
 geral ordinária se reunirá
 
 annualmente
 
 , na sede
social, durante o
 
 mez
 
 de Março de cada
 
 auno
 
 . Está
 
 assembléa
 
 discutirá e
deliberará sobre os pareceres dos
 
 Fiscaes
 
 , o
inventario, balanço e contas
 
 annuaes
 
 dos
Administradores. Para isso, o parecer, o inventario e balanço
 
 annuaes
 
 serão
 
 organisados
 
 , pelo
menos, trinta dias antes da época fixada para a reunião da
 
 assembléa
 
 geral ordinária, e publicados pela imprensa antes de verificar-se a mesma
reunião.
   

**Artigo 37.** 
 - Além das
 
 assembléas
 

 geraes
 
 ordinárias, haverá
 
 assembléas
 

 geraes
 
 extraordinárias sempre que a
 
 Directoria
 
 entender conveniente, ou quando
 
 fôr
 
 requerido por sete ou mais
 
 accionistas
 
 com direito de voto, representando, pelo
 
 menos
 
 , o
quinto do capital.
   

**Artigo 38.** 
 - A convocação da
 
 assembléa
 
 geral
será sempre motivada, com a declaração dos
 
 assumptos
 
 postos em ordem do dia e será
 
 annunciada
 
 pela
imprensa, em jornal do grande circulação, com quinze dias de antecedência,
indicando-se o
 
 logar
 
 e hora da reunião
   

**Artigo 39.** 
 - As discussões e deliberações da
 
 assembléa
 
 geral só poderão versar sobre
 
 assumptos
 
 da ordem do
dia inserta na convocação.
   

**Artigo 40.** 
 - Nas
 
 assembléas
 

 geraes
 
 as deliberações serão tomadas por maioria de votos
presentes.
   

**Artigo 41.** 
 - Para que a
 
 assembléa
 
 geral possa
 

 va
 

 Iidamente
 

 funccionar
 
 e deliberar,
é indispensável que esteja presente um numero de
 
 accionistas
 
 ,
por si ou por procuradores, que represente, pelo menos, um quarto do capital
social. Se este numero
 
 nã
 
 o se reunir, uma
 
 nova
 
 reunião será convocada, por meio de
 
 annuncios
 
 na imprensa, com antecedência de cinco dias,
declarando-se
 
 nelles
 
 que a
 
 assembléa
 
 deliberará, qualquer que seja a
 
 somma
 
 do capital
representado pelos
 
 accionistas
 
 que comparecerem.
   

**Artigo 42.** 
 - A
 
 assembléa
 
 geral que tiver de
deliberar sobre alterações ou modificações de estatutos, desde que estas
alterações não mudem o
 
 objecto
 
 essencial da
Sociedade, sobre
 
 augmento
 
 ou
 
 reducção
 
 do capital social,
 
 prorogação
 
 de
 
 praso
 
 ,
fusão com outras sociedades, novas convenções com o Governo do Estado,
garantias por
 
 elle
 
 estabelecidas, liquidação
antecipada, e nomeação de liquidantes no fim do
 
 praso
 
 social, será sempre extraordinária, e
 
 carece,
 
 para
 
 validarnente
 
 se constituir, da presença de
 
 accionistas
 
 , por si ou por procuradores, que, no
 
 minimo
 
 , representem dois terços do capital social e as
deliberações tomadas
 
 neuessitam
 
 ser
 
 adoptadas
 
 por maioria, de votos presentes.
 

**§ 1.º**

 - Se nem na
 
 pri
 
 meira
 

 nem na segunda reunião, comparecer o dito num
 
 ero
 
 de
 
 accionistas
 
 ,
convocar-se-á terceira, com
 
 intervallo
 
 de cinco dias,
contendo a declaração de que a
 
 assembléa
 
 deliberará,
qualquer que seja a
 
 somma
 
 do capital representado
pelos
 
 accionistas
 
 presentes.
 

  

**§ 2.º.**

 - A este caso, além dos
 
 annuncios
 
 , a convocação se fará por meio de cartas.
 

**Artigo 43.**

 - As
 
 Assembléas
 

 Geraes
 
 serão presididas pelo presidente da
 
 Directoria
 
 que nomeará, dentre os presentes, dois
 
 accionistas
 
 para servirem de
 
 secretarios
 
 .
   

**Artigo 44.** 
 - De todas as reuniões da
 
 assembléa
 
 geral, se lavrará uma
 
 acta
 
 , que deverá ser
 
 assignada
 
 pelo presidente e
 
 secretario,
 
 registrada nos livros da Sociedade e publicada pela imprensa até trinta dias.
 
 quando
 
 muito, após a reunião
 
 ordinaria
 

 subsequente
 
 . A
 
 acta
 
 da
reunião
 
 extraordinaria
 
 deverá ser redigida e
 
 approvada
 
 logo depois de encerrada a sessão, se for
 
 possivel
 
 , ou em nova
 
 reunião,
 
 expressamente
convocada para esse fim.
   

**Artigo 45.** 
 - Os
 
 accionistas
 
 menores e
 
 interdictos
 
 e as mulheres casadas serão representados por
seus tutores, curadores ou maridos, na forma legal.
   

**Artigo 46.** 
 - Durante os cinco dias que precederem a reunião da
 
 assembléa
 
 geral, serão suspensas as
 
 transferencias
 
 de
 
 acções
 
 .
   

  

 TITULO VII
 
  

  

 Dos
 
 emprestimos
 

 hypothecarios
 

  

  

**Artigo 47.** 
 - O Banco poderá fazer
 
 emprestimos
 

 hypothecarios
 
 até ao decuplo do capital
 
 realisado
 
 .
   

**Artigo 48.** 
 - Os
 
 emprestimos
 
 a longo
 
 praso
 

 pagaveis
 
 por
 
 annuidades
 
 , e nos
 
 quaes
 
 se devem
fundar as letras
 
 hypothecarias
 
 , só podem
 
 recahir
 
 sobre a primeira
 
 hypotheca
 
 ,
constituída, cedida ou
 
 subrogada
 
 nos termos das leis
 
 vigentes ;
 
 considerando-se como feitos sobre primeira
 
 hypotheca
 
 , em todo e qualquer caso, os
 
 emprestimos
 
 destinados ao pagamento de
 
 quaesquer
 
 dividas do
 
 mutuario
 
 , uma vez que a
 
 escriptura
 
 do
 
 contracto
 
 seja
 
 inscripta
 
 em primeiro lugar e sem
 
 concurrencia
 
 de
 
 onus
 

 reaes
 
 .
   

  

**§ 1.º.** 
 - Os
 
 emprestimos
 

 hypothecarios
 
 serão
 
 realisados
 
 sobre
 
 immoveis
 
 agrícolas ou
 
 ruraes
 
 e sobre
 
 predios
 
 urbanos situados nesta Capital.
 

  

**§ 2.º.**

 - Nenhum
 
 emprestimo
 

 hypothecario
 
 poderá exceder a metade do valor dos
 
 immoveis
 
 , sendo a respectiva avaliação feita por perito da
exclusiva escolha do
 
 Bance
 
 e calculada sobre bases
que não ultrapassem o preço de dois mil réis por pé de café, exclusive terras e
 
 bemfeitorias
 

 quaudo
 
 se
trate de
 
 immoveis
 
 destinados a essa
 
 cultura ;
 
 ou de duzentas vezes a media do imposto predial
cobrado nos
 
 tres
 

 ultimos
 

 annos
 
 , quando se trate de
 
 immoveis
 
 urbanos.
 

  

**§ 3.º.**

 - Não serão concedidos
 
 emprestimos
 
 sem que a renda
 
 media
 

 annual
 
 dos bens
 
 hypothecados
 
 arbitrada pela Administração do Banco, seja
 
 sufficiente
 
 para o serviço da divida.
 

  

**§ 4.º.**

 - Os
 
 emprestimos
 

 hypothecarios
 
 serão
 
 realisados
 
 em dinheiro ou em letras
 
 hypothecarias
 
 , ao par, de
emissão do Banco.
 
 Quaudo
 
 os
 
 emprestimos
 
 forem feitos em letras, o Banco poderá
 
 negocial-as
 
 de
 
 accordo
 
 com o
 
 mutuario
 
 ; e
quando em dinheiro, o Banco as negociará quando e como lhe
 
 approuver
 
 .
 

  

**§ 5.º**

 -
 
 Censideram-se
 
 de longo
 
 praso
 
 os
 
 contractos
 
 de cinco a
 
 quinze
 

 annos
 
 ,
 
 reembolsaveis
 
 por
 
 annuidades
 
 pagas semestralmente. As
 
 annuidades
 

 comprehenderão
 
 os juros estipulados, a
 
 eommissão
 
 de administração e uma quota de amortização calculada sobre o
 
 praso
 
 convencionado de modo que, ao fim deste, produza a
 
 extincção
 
 da divida.
 

  

**§ 6.º**

 - Os pagamentos das prestações
 
 semestraes
 
 serão
 
 realisados
 
 pelos
 
 mutuarios
 
 em moeda corrente Os juros que se vencerem
da data da entrega da
 
 importancia
 
 dos
 
 emprestimos
 
 aos
 
 mutuarios
 
 até 30
de Julho ou 31 de Dezembro seguintes, serão pagos respectivamente nestas mesmas
datas, correndo destas os
 
 prasos
 

 semestraes
 
 para as prestações de juros e amortização.
 

**§ 7.º**

 - Nos
 
 emprestimos
 
 em letras
 
 hypothecarias
 
 , o Banco cobrará, além da
 
 commissão
 
 de administração, os juros de nove por cento ao
 
 anno
 

  

**§ 8.º**

 - O
 
 mutuario
 
 que tiver em dia o pagamento das prestações vencidas poderá pagar
antecipadamente a sua divida, no todo ou em parte, na mesma
 
 especie
 
 em que a houver
 
 contrahido
 
 , fazendo-se no caso de
 
 pagamento
 
 parcial, a
 
 reducção
 
 proporcional das respectivas
 
 annuidades
 
 e recebendo o
Banco, sobre o capital reembolsado dos
 
 emprestimos
 
 a
longo
 
 praso
 
 , uma
 
 indemnisação
 
 de
 
 tres
 
 por
 
 cento paga
 
 em
dinheiro no mesmo
 
 acto
 

**Artigo 49.**

 - Devendo
 
 effectuar
 
 se a
 
 1
 
 .° de Abril e a 1.° de Outubro de cada
 
 anno
 
 o pagamento dos juros das
letras
 
 hypothecarias
 
 , fica entendido que o pagamento
das
 
 annuidades
 
 dos respectivos
 
 emprestimos
 

 hypothecarios
 
 será
 
 exigivel
 
 no ultimo dia de cada um dos
 
 mezese
 
 de Junho e
Dezembro
   

**Artigo 50.** 
 - Além das condições peculiares aos empréstimos, o Banco
poderá, nos respectivos
 
 contractos
 
 , estipular as
multas que entender convenientes por qualquer
 
 infracção
 

 coutractual
 
 ;
 
 ficando
 
 ,
entretanto, salvo ao Banco o direito de exigir o pagamento integral da divida e
uma
 
 indemnisação
 
 de vinte por cento sobre o valor
della
 
 no
 
 caso de cobrança judicial.
 

**§ 1.º**

 - Sem
 
 preju
 
 i
 
 zo
 
 das multas e
 
 indemnizações
 
 acima declaradas, o Banco poderá considerar vencida toda a divida, antes de
decorrido o
 
 praso
 
 convencionado, todas as vezes que
se verificar qualquer das seguintes
 

 circumstancias
 

 :
 

**a)**

 Falta de pagamento pontual, no todo ou
em parte, de qualquer prestação
 
 semestral ;
 
  

**b)** 

 Quando
 
 , sem prévio consentimento
 
 escripto
 
 do Banco, se der a alienação total ou parcial de
 
 quaesquer
 
 dos bens sujeitos á
 
 hypotheca
 
 ;
ou imposição de qualquer ônus real sobre os mesmos bens ;
   

**c)** 
 Dando-se, por qualquer causa, deterioração em qualquer dos bens
sujeitos á
 
 hypotheca
 
 , ou outros
 
 successos
 
 ,
ou
 
 factos
 
 que depreciem o seu valor,
 
 pertubem
 
 a posse do mutuário ou tornem duvidoso o
 
 seu
 
 direito de propriedade ; sendo que, dada a depreciação
do valor, o mutuário, se assim
 
 convier
 
 ao Banco,
 
 pod
 
 e
 
 rá
 
 reforçar ou
 
 substituir
 
 a garantia ;
   

**d)** 

 Se
 
 o mutuário tiver
 
 occultado
 

 factos
 

 delle
 

 conhecidos
 
 , que produzam ou possam produzir
depreciação dos bens dados
 
 em
 
 garantia ou extingam
ou tornem duvidoso direito do mutuário sobre os mesmos bens ;
   

**e)** 
 Se o mutuário não tiver em
 
 boa
 
 conservação,
ou
 
 não
 
 promover o desenvolvimento e prosperidade dos
bens dados em garantia ;
   

**f)** 
 Se o Banco reconhecer que o mutuário prestou declarações falsas
quanto á quantidade, qualidade, renda dos bens
 
 offerecidos
 
 em garantia ;
 

**§ 2.º**

 - Sem
 
 prejuizo
 
 de
 
 indemnisação
 
 , o Banco ainda poderá considerar
vencida toda a
 
 divida ;
 
  

**a)** 
 Quando
 
 fôr
 
 o mutuário
 
 accionado
 
 ou executado, desde que a
 
 acção
 
 ou execução
 
 affecte
 
 , no todo ou em parte, os bens dados em garantia ;
   

**b)** 
 Quando, por
 
 effeito
 
 da morte do mutuário,
se der entre os seus herdeiros ou
 
 successores
 
 qualquer
 
 desintelligencia
 
 ou outro
 
 facto
 
 que possa
 
 affectar
 
 a
 
 bôa
 
 administração ou a conservação dos bens
 
 hypothecados
 
 ou se o mutuário
 
 fôr
 
 privado da administração desses
 
 mesmos
 
 bens por
decretação de
 
 fallencia
 
 ou por qualquer outro motivo.
   

**Artigo 51.** 
 - Na falta de pagamento de qualquer prestação na data fixa e
determinada, por parte do devedor, pagará
 
 este
 
 os
juros da mora
 
 na
 
 taxa estipulada,
 
 capitali
 
 sados semestralmente,
 
 emquanto
 
 convier ao Banco
esperar.
   

**Artigo 52.** 
 - Os
 
 immoveis
 
 urbanos serão
seguros, á custa dos mutuários podendo o prêmio do seguro, se não
 
 fôr
 
 pago de outro modo, ser
 
 annexado
 
 á
 
 annuidad
 
 e. No caso de sinistro, o
 
 Banco
 
 tem direito 
 
 de
 
 receber,
 
 directamente
 
 da Companhia seguradora, a
 
 indemnisação
 
 respectiva, a qual será
 
 applicada
 
 á
 
 amortisação
 
 da divida, considerada como  se fora
pagamento antecipado, ou
 
 restituida
 
 ao mutuário,
feito o
 
 abatimeuto
 
 das prestações que estiverem
vencidas, depois de
 
 reedeficado
 
 o prédio incendiado,
se assim convier ao
 
 Banco :
 
  

**Artigo 53.** 
 - Não serão
 
 admittidos
 
 nos
empréstimos
   

**a)** 

 Theatros
 
 , minas, pedreiras :
   

**b)** 
 Prédios, ou estabelecimentos agrícolas ou
 
 ruraes
 
 o urbanos que estiverem indivisos ou
 
 communs
 
 , a
menos que todos os condôminos
 
 solidariameute
 

 so
 
 obriguem no
 
 contracto
 
 .
   

**Artigo 54.** 
 - O Banco exigirá dos proponentes, alem dos
 
 titulos
 

 authenticos
 
 de
propriedade de medição e demarcação legal dos
 
 beus
 

 hypothecados
 
 , todos os documentos que entender
 
 necessarios
 
 , devendo o proponente, no
 
 acto
 
 de apresentar o seu pedido, depositar a quantia necessária para as despesas de
avaliação de cada uma das propriedades
 
 offerecidas
 

 em garantia.
   

**Artigo** 

**55.** 
 - Os bens que o Banco obtiver por
 
 ac
 

 côrdo
 
 com os devedores, ou
que lhe forem
 
 adjudicados
 
 , deverão ser vendidos do
melhor modo, a
 
 juizo
 
 da
 
 Directoria
 
 .
   

  

 TITULO VIII
 
  

  

 Das letras
 
 hvpothecarias
 

  

  

**Artigo 56.** 
 - A emissão de letras
 
 bypothecarias
 
 só poderá ser feita na sede social do Banco, por series de
 
 cin
 

 coenta
 
 mil
 
 contos
 
 de réis,
cada uma.
 

**§ 1.º**

 - As letras
 
 hypothecarias
 
 serão cada uma
 
 dellas
 
 , do valor nominal de Rs.
500$000 ou do seu equivalente, em ouro, e vencerão o juro
 
 annual
 

 maximo
 

 de sete e meio por
cento, pago semestralmente.
 

  

**§ 2.º**

 - Os
 
 titulos
 
 respectivos serão
 
 assignados
 
 por dois dos
 
 directores
 
 do Banco e deverão ser numerados por ordem
relativa a cada serie, e conter a declaração do juro, tempo e modo
 
 de
 
 pagamento.
 

  

**§ 3 º**

 - O pagamento do juro começará no dia 1.º
de Abril e no dia 1.º
 
 de,
 
 Outubro do cada
 
 anno
 
 .
 

  

**§ 4.º**

 - As letras
 
 hypothecarias
 
 serão garantidas pelo Governo do Estado.
 

**Artigo 57.**

 - O Banco poderá levantar
 
 emprestimos
 
 ou fazer
 
 quaesquer
 
 operações sobre suas letras
 
 hypothecarias
 
 , dentro ou
 
 fóra
 
 do
 
 Paiz
 
 quando e como lhe
convier,
 
 applicando
 
 o respectivo
 
 producto
 
 aos
 
 contractos
 
 que derem ensejo á emissão dessas
letras (art. 294, do decreto n, 370, de
 
 2
 
 de Maio de 1890).
   

**Artigo 58.** 
 - As letras
 
 hypothecarias
 
 representam os
 
 emprestimos
 

 hypothecarios
 
 de longo
 
 praso
 
 e não tem época fixa de
 
 pagamento ;
 
 pagam-se por via de sorteio, de modo que o valor
nominal total das que ficarem em circulação não exceda a
 
 somma
 
 de que, nessa época, a sociedade
 
 fôr
 
 credora por
 
 taes
 

 emprestimos
 
 , salvo a
 
 hypothese
 
 do artigo precedente.
 

**§ 1.º**

 - O pagamento por via de sorteio
 
 realisar-se
 
 á com a quota da
 
 annuidade
 
 destinada para amortização e com a
 
 importancia
 
 dos
 
 pagamentes
 
 antecipados, quando estes forem feitos em
dinheiro.
 

  

**§ 2 º**

 - Proceder-se-á ao sorteio uma vez em
cada
 
 anno
 
 , no
 
 mez
 
 de Julho,
com
 
 assistencia
 
 da
 
 Directoria
 
 do Banco e observadas
 
 as
 
 disposições
 
 legaes
 
 .
 

  

**§ 3.º**

 - Os sorteios serão
 
 publicos
 
 e previamente
 
 annunciados
 
 pela imprensa. Os
 
 numeros
 
 designados pela sorte serão publicados pela
imprensa, procedendo-se pagamento das letras sorteadas no dia
 
 annunciado
 
 , cessando desde esse dia os juros respectivos.
 

  

**§ 4.º**

 - Serão queimadas as letras
 
 hypothecarias
 

 amortisadas
 
 em
virtude de sorteio
 

  

**§ 5.º**

 - Tanto do sorteio como da queima se
lavrarão termos em livros
 
 especiaes
 
 ,
 
 assignados
 
 pela
 
 Directoria
 
 do
Banco.
 

**Artigo 59.**

 - As cautelas representativas das letras
 
 hypothecarias
 
 , que o Banco
 
 emittir
 
 ,
gozam de todos os direitos a estas
 
 inherentes
 
 , até
que por
 
 ellas
 
 sejam
 
 substituidas
 
 (artigo 292, §
 
 unico
 
 do decreto n.
 
 370 ).
 
  

**Artigo 60.** 
 - As letras
 
 hypethecarias
 
 que, o
Banco receber em pagamento antecipado, serão
 
 selladas
 
 com o
 
 sello
 
 especial, entrarão em sorteio em
 
 concurrencia
 
 com as outras o serão
 
 remettidas
 
 logo que houver novos
 
 emprestimos
 
 .
   

  

 TITULO IX
 
  

  

 Do
 
 penhôr
 

 agricola
 

  

  

**Artigo 61.** 
 - O Banco poderá fazer
 
 contractos
 
 de
 
 penhôr
 

 agricola
 
 , a juro
 
 maximo
 
 de dez por cento ao
 
 anno
 
 ,
 
 applicando
 
 para esse fim o seu capital e as sobras apuradas
em dinheiro.
 

**§ 1.º**

 - O
 
 praso
 
 do
 
 contracto
 
 será de um
 
 anno
 
 ,
ulteriormente
 
 prorogavel
 
 por mais seis
 
 mezes
 

  

**§ 2.º**

 - O
 
 contracto
 
 será
 
 constituido
 
 sobre bases que assegurem
 
 efficazmente
 
 não só a sua liquidação
 
 annual
 
 ,
nos termos da legislação vigente, como ainda o serviço do divida
 
 hypothecaria
 
 porventura co-existente.
 

**Artigo 62**

 - O
 
 Banco
 

 permittirá
 
 aos seus
 
 mutuarios
 
 o
 
 contracto
 
 de
 
 penhôr
 

 agricola
 
 com outrem, desde que em tal
 
 contracto
 
 fique assegurado o serviço da divida
 
 hypothecaria
 
 ,
podendo o Banco exigir dos
 
 contractantes
 
 as garantias
e documentos que julgar
 
 necessarios
 
 .
   

  

 TITULO X
 
  

  

 Dos balanços
 
  

  

**Artigo 63.** 
 - O
 
 exercicio
 
 social começará em
1.º de Janeiro e terminará em 31 de Dezembro.
 

**§
 
 unico
 
 .**

 - Duas vezes por
 
 anno
 
 , no curso de cada
 
 exercicio
 
 social,
 
 em
 
 30 de Junho
e 31 de Dezembro, será feito o inventario contendo a indicação dos valores
 
 , moveis
 
 e
 
 immoveis
 
 da Sociedade,
bem como o seu
 
 activo
 
 o passivo.
 

**Artigo 64.**

 - Se no balanço de cada semestre o saldo
de lucros e perdas for inferior aos encargos a que é destinado, o
 
 deficit
 
 será levado para o semestre seguinte, em uma conta
especial, e recorrer-se-á á garantia do Estado, para uma
 
 somma
 

 egual
 
 a seis por cento sobre o capital social.
   

**Artigo 65.** 
 - Cada
 
 anno
 
 , um
 
 mez
 
 antes da data da união da
 
 Assemblea
 
 Geral
 
 Ordinaria
 
 ,
 
 anunnciará
 
 a
Administração da Sociedade que ficam á disposição dos
 
 socios
 
 ,
no
 
 proprio
 
 estabelecimento onde
 

 ella
 

 tiver sua
 
 séde
 
 .
   

 1.º)
 
 Copia dos balanços, contendo a
 
 indicaçães
 
 dos vares moveis,
 
 immoveis
 
 ,
e
 
 synopse
 
 das dividas
 
 activas
 
 e passivas, por classes, segundo a natureza dos
 
 titulos
 
 .
   

 2.º)
 
 Copia da relação
 
 nomiual
 
 dos
 
 accionistas
 
 , com o numero de
 
 acções
 
 respectivas e o estado do pagamento destas.
   

 3.º)
 
 Copia das listas das
 
 transferencias
 
 de
 
 acções
 
 em Algarismos,
 
 realisadas
 
 no decurso do
 
 anno
 
 .
 

**§ 1.º**

 - Até a véspera, o mais tardar, da sessão
da
 
 Assembléa
 
 Geral, se publicará pela imprensa o
 
 relatorio
 
 da Sociedade, com o balanço e o parecer do
Conselho Fiscal.
 

  

**§ 2.º**

 - Até trinta dias, quando muito, após a
reunião da
 
 Assembléa
 
 Geral, a
 
 acta
 
 respectiva será publicada pela imprensa.
   

  

 TITULO XI
 
  

  

 Da Distribuição dos Lucros
 
  

  

**Artigo 66.** 
 - Os
 
 productos
 

 liquidos
 
 ,
calculados na forma dos artigos anteriores, constituem os lucros do Banco.
 
 Destes lucros
 
 deduzir
 

 -se-ão
 
 :
   

 1.°) Uma quota de (3 %)
 
 tres
 
 por cento para ser
 
 distribuida
 
 entre os
 
 Directores
 
 em
 
 exercicio
 
 , sendo um por cento para o
Superintendente, um por cento para o Gerente e um por cento repartidamente para
os outros
 
 directores.
 
  

 2.º) Dez por cento (10 %) para o fundo de reserva social.
   

 3.º)
 
 A
 
 somma
 

 sufficiente
 
 para distribuição do dividendo até dez por
cento (10 %) sobre o capital
 
 realisado
 
 dos
 
 accionistas
 
 .
   

 4.º) - Vinte e cinco por cento (25 %) do que restar para
 
 indemnisar
 
 o Estado das quantias que
 
 elle
 

 houver
pago
 
 como garantia de juros.
   

 5.
 
 °) - O restante será
 
 distribuido
 

 annualmente
 
 , de
 
 accordo
 
 com
o que deliberar a
 
 assembléa
 

 ordinaria
 
 .
 

**§
 
 unico**

 -
Os pagamentos, a que se referem os
 
 ns
 
 . 1.º, 2.º, 3.º
e 4.º do presente artigo, serão feitos
 
 semestralmente .
 

**Artigo 67.**

 - Os dividendos
 
 prescriptos
 
 reverterão em beneficio do fundo de reserva.
   

  

 TITULO XII
 

  

 Disposições
 
 geraes
 

  

  

**Artigo 68.** 
 - A dissolução e a liquidação do Banco
 
 effectuar-se-ão
 
 de conformidade, com as leis
 
 em vigor.
   

**Artigo** 

**69** 
 - Os casos omissos dos presentes
estatutos serão regulados pelos decretos
 
 ns
 
 . 434, de
 
 4
 
 de Julho de 1891 e n. 370, de 2 de Maio de 1890 e pelas
demais disposições
 
 legaes
 

 em vigor.
   

  

 TITULO
 
  XIII
 
  

  

 Disposições
 
 transitorias
 

  

  

**Artigo 70** 
 - A
 
 Directoria
 
 do Banco promoverá,
perante o Governo do Estado, a
 
 approvação
 
 da presente
reforma dos seus Estatutos.
   

 Outrosim
 
 , a
 
 Directoria
 
 do
Banco requererá ao Governo Federal a
 
 necessaria
 
 autorização para que
 
 elle
 
 possa
 
 funccionar
 
 como sociedade de credito real e bem assim a
 
 approvação
 
 dos presentes Estatutos.
   

**Artigo 71.** 
 - O mandato dos dois
 
 directores
 
 ,
que deverão ser eleitos em virtude da presente reforma, terminará em 20 de
Novembro de 1930.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1927/decreto-4287-05.10.1927.html