# Resolução da Alesp nº 383, de 30/10/1963

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina a realização de plebiscito de consulta à população de GUARULHOS, município e comarca do mesmo nome, que se pretende seja anexado ao município de Arujá.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 383, DE 30 DE OUTUBRO DE 1963

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 Determina a realização de plebiscito de consulta à população de GUARULHOS, município e comarca do mesmo nome, que se pretende seja anexado ao município de Arujá.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 É determinada, em cumprimento ao que estabelece o artigo 73 da Constituição Estadual, e em face do disposto no parágrafo único do artigo 1°, da
 , e na forma regulada pela Lei Orgânica dos Municípios (
 , com a redação que lhe foi dada pelas
 ), a realização do plebiscito de consulta à população do território pertencente ao município e comarca de Guarulhos, e que se pretende seja anexado ao município de Arujá, território este delimitado por divisas estabelecidas pelo Instituto Geográfico e Geológico, e aceitas por esta Assembléia Legislativa, conforme descrição abaixo:
   

**1 -** 
 Com o município de Guarulhos: Começa espigão entre as águas dos rios Baquirivu-Guaçu e Tietê, na cabeceira do córrego Pedregulho, pelo qual desce até sua foz no rio Baquirivu-Guaçu; segue pelo contraforte fronteiro até o divisor Baquirivu-Guaçu-Guaraçaú até cruzar com o contraforte que finda no rio Baquirivu-Guaçu na foz do córrego do Taboão ou Fonte.
   

**2 -** 
 Com o município de Arujá: Começa no divisor Baquirivu-Guaçu-Guaraçaú, no ponto de cruzamento com o contraforte que finda no rio Baquirivu-Guaçu, na foz do córrego do Taboão ou Fonte; segue por este contraforte até a referida foz; sobe pelo córrego do Taboão ou Fonte até sua cabeceira no espigão entre os rios Baquirivu-Guaçu e Tietê.
   

**3 -** 
 Com o município de Itaquaquecetuba: Começa no espigão Baquirivu-Guaçu e Tietê, na cabeceira do córrego do Taboão ou Fonte; segue pelo espigão até a cabeceira do córrego Pedregulho, onde tiveram início estas divisas.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de outubro de 1963.
   

**a)** 
 Cyro Albuquerque, Presidente
   

**a)** 
 Leôncio Ferraz Júnior, 1° Secretário
   

**a)** 
 José Felício Castellano, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1963/resolucao.alesp-383-30.10.1963.html