# Decreto Legislativo nº 2.315, de 25/10/2011

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao exercício de 2007

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
2315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011
 

  

  

 Dispõe sobre a
prestação de contas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo referente ao exercício de
2007.
 

  

  

 O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a
alínea “h” do inciso II do artigo 18 da
XIV Consolidação do Regimento Interno, promulga o
seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º –
 
 É considerada subsistente a decisão de
regularidade da prestação de contas, relativa ao
exercício de 2007, do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo (Processo TC-4554/026/07).
 
  

 Artigo 2º –
 
 Arquivem-se os autos.
 
  

 Artigo 3º –
 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 25 de outubro de 2011.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2011/decreto.legislativo-2315-25.10.2011.html