# Lei nº 14.794, de 28/05/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia da Proteção Animal e do Protetor de Animais"

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 14.794, DE 28 DE MAIO DE 2012

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*(Atualizada até a Lei nº 16.982, de 02 de abril de 2019)*

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 (Projeto de lei nº 978/11, do Deputado José Bittencourt - PDT)

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 Institui o "Dia da Proteção Animal"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o ‘Dia da Proteção Animal e do Protetor de Animais, a ser celebrado, anualmente, em 28 de abril. (NR)
 

*- Artigo 1° com redação dada pela
 
 Lei n° 16.982, de 02/04/2019
 
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 2012.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Bruno Covas Lopes
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de maio de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14794-28.05.2012.html