# Decreto nº 13.641, de 04/07/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Enquadra cargos de Guarda Rodoviário, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 189, de 1978.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.641, DE 4 DE JULHO DE 1979
 

 Enquadra cargos de Guarda
Rodoviário, nos termos do Artigo 2.° da Lei Complementar
n. 189, de 15 de agosto de 1978 e dá providências
correlatas
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 2.° da Lei Complementar n.
189, de 15 de agosto de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os cargos de Guarda Rodoviário, a que
se refere o Artigo 2.° da Lei Complementar n. 189, de 15 de
agosto de 1978, ficam enquadrados na forma indicada no Anexo que faz
parte integrante deste decreto aplicando-se aos seus respectivos
titulares, no que couber, as disposições da Lei
Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, alterada pela Lei
Complementar n. 209, de 17 de janeiro de 1979.
   

**Artigo 2.º** 
 - A opção prevista no Artigo
4.° da Lei Complementar n. 189, de 15 de agosto de 1978,
deverá ser exercida no prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir da data da publicação deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no
orçamento programa vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de
agosto de 1978.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Wadih Helu, Secretário da Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de julho de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13641-04.07.1979.html