# Decreto nº 56.548, de 20/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Caixa Beneficente da Polícia Militar, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.548,
 

 DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2010
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Caixa
 

 Beneficente
da Polícia Militar, visando ao
 

 atendimento
de Despesas Correntes
   

  

 ALBERTO GOLDMAN, Governador do
Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais, considerando o
 

 disposto no artigo 8º
da Lei nº 13.916, de 22 de dezembro de 2009,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica
aberto um crédito de R$ 2.778.797,00
 

 (Dois milhões,
setecentos e setenta e oito mil, setecentos e
 

 noventa e sete reais),
suplementar ao orçamento da Caixa
 

 Beneficente da
Polícia Militar, observando-se as classifica
 

 ções
Institucional, Econômica, Funcional e
Programática,
 

 conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O
crédito aberto pelo artigo anterior será
 

 coberto com recursos a que alude
o inciso III, do § 1º,
 

 do artigo 43, da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de março
 

 de 1964, de conformidade com a
legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Fica
alterada a Programação
Orçamentária
 

 da Despesa do Estado,
estabelecida pelo Anexo, de que
 

 trata o artigo 5°, do
Decreto n° 55.312, de 05 de janeiro
 

 de 2010, de conformidade com a
Tabela 2, anexa.
   

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 20 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 George Hermann Rodolfo
Tormin
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Secretaria da Fazenda
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de
Economia e Planejamento
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 20 de dezembro de
 

 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56548-20.12.2010.html