# Decreto nº 17.921, de 03/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Auriflama, a um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do prédio da Casa de Agricultura local

## Texto Completo
**DECRETO
N. 17.921, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
por doação,
da Prefeitura Municipal de Auriflama, a um terreno sem benfeitorias,
situado
naquele município, 
   

                    
                   
                   
                   
             
 necessário à
construção do Prédio da Casa de Agricultura local*
  

 PAULO SALIM
MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por
doação,
da Prefeitura Municipal de Auriflama, um terreno sem benfeitorias, com
a área
de
 
 1.500,00 m2
 
 (um mil e quinhentos metros quadrados), situado no município e
comarca de
Auriflama, necessário à construção do
prédio da Casa da Agricultura local, com
as medidas e confrontações do memorial e planta anexos ao
processo nº
56.343-77, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: iniciam-se no
ponto “A”,
denominado em planta anexa, situado na interseção dos
alinhamentos prediais da
Rua 22 com a Rua 39 – Rio Preto: desse ponto, seguem pelo
alinhamento predial
da Rua 22, na distância de
 
 50,00 m
 
 (cinqüenta metros), até atingir o ponto “B”;
daí,
defletem à direita e seguem em linha reta, confrontando com
propriedade da
Prefeitura Municipal, por
 
 10,00 m
 
 (dez metros), e com
propriedade do Governo do Estado
por
 
 20,00 m
 
 (vinte metros), perfazendo essas medidas, o total de
 
 30,00 m
 
 (trinta
metros),
até atingir o ponto “C”; daí, deflete
à direita e seguem, em linha reta,
confrontando com propriedade da Prefeitura Municipal, na
distância de
 
 50,00
m
 
 (cinqüenta metros),
até atingir o ponto “D” situado junto ao alinhamento
predial da Rua 39 – Rio
Preto; daí, defletem à direita e seguem o pelo
último alinhamento citado, na
distância de 30,00 (trinta metros), até atingir o ponto
“A”, início da presente
descrição.
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da
Justiça
 

  

 Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e
Abastecimento
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17921-03.11.1981.html