# Lei nº 3.274, de 07/04/1982

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera redação do artigo 49 da Lei n. 10.393, de 16/12/1970, que reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado

## Texto Completo
LEI N. 3.274, DE 7 DE ABRIL DE 1982
 

 Altera a redação do
Artigo 49 da Lei n. 10.393, de 16 de dezembro de 1970, que
reorganiza
   

 a Carteira de Previdência das Serventias Não
Oficializadas da Justiça do Estado
   

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - O Artigo 49 da Lei n. 10.393, de 16 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 «Artigo 49 - A contribuição à Carteira de
Previdência das Serventias Não Oficializadas da
Justiça do Estado, corresponderá a 20% (vinte por cento)
dos emolumentos devidos ao serventuário, por ato praticado em
serventias não oficializadas.
 

 »
 

  

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Affonso Celso Pastore
   

 Secretário da Fazenda
   

 Wadih Helú, Secretário da Administração
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de abril de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).
 

 LEI N. 3.274, DE 7 DE ABRIL DE 1982
 

 Altera a redação do Artigo 49 da
Lei n. 10.393, de 16 de dezembro de 1970, que reorganiza
   

 a Carteira de
Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado
 

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º -
   

 onde se lê:
   

 «Artigo 49 - A contribuição ... da Justiça do Estado corresponderá ...»
   

 leia-se:
   

 «Artigo 49 - A contribuição ... da Justiça do Estado, corresponderá ...»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1982/lei-3274-07.04.1982.html