# Decreto nº 5.343, de 08/01/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REVOGA O ART. 15 DA LEI Nº 2314-B, DE 20-12-1928

## Texto Completo
DECRETO n. 5.343,  DE 8 DE JANEIRO DE 1932
 

 O CORONEL MANOEL RABELLO, Interventor
Federal, Interino, no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11,
§ 1.° do decreto federal n.° 19.398, - de 11 de novembro
de 1930, e atendendo ao que representou ao Secretario de Estado dos
Negocios da Justiça e Segurança Publica o Comando da
Força Publica; considerando que na atual
organização da Força Publica não ha um
quadro especial de oficiais para a casa militar da Presidencia do
Estado;
   

 considerando que as funções de ajudantes de ordens podem
ser exercidas por qualquer oficial que seja designado para esse fim;
   

 considerando que não se justifica a concessão de regalias
a oficiais designados para exercerem, transitoriamente, determinadas
funções ;
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.°** 
 - Fica revogado o art. 15 da lei n.° 2.314-B, de 20 de dezembro de 1928.
   

**Art. 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica assim o entenda e faça executar.
   

  

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 8 de janeiro de 1932.
   

  

 CORONEL MANOEL RABELLO,
   

 Florivaldo Linhares.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 8 de janeiro de 1932.
   

 Carlos Villalva,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5343-08.01.1932.html