# Decreto nº 21.443, de 05/06/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO SITUADA NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE PITANGUEIRAS, NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO GINÁSIO ESTADUAL

## Texto Completo
DECRETO N. 21.443, DE 5 DE JUNHO DE 1952
 

 Dispõe sôbre desapropriação de
área de terreno situada no distrito, município e comarca de
Pitangueiras, necessária à construção do prédio do Ginásio Estadual.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo
43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3365, de 21 de junho de 1941.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a
área de terreno com 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), mais ou
menos, situada na Fazenda Santa Vitória, distrito, município e comarca
de Pitangueiras, necessária à construção do prédio do Ginásio Estadual,
que consta pertencer a Antonio Joaquim de Moura Andrade,constante da
planta que com êste baixa.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3 .365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba n. 313.8.80.2 - 28. 280.1 - Próprios do
Estado em geral.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de junho de 1952. 
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Antonio de Oliveira Costa
   

 Nilo Andrade Amaral 
 

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de junho de 1952. 
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21443-05.06.1952.html