# Decreto nº 24.291, de 12/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura de Pereira Barreto, terreno necessário à construção da EEPG Bairro da Cooperativa

## Texto Completo
DECRETO N. 24.291, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Pereira
Barreto, terreno situado naquele município, 
   

 necessário
à construção da "EEPG Bairro da Cooperativa"
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista do pronunciamento do Secretário da
Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeituta Municipal de Pereira Barreto,
terreno com a área de 8.264,00m2 (oito mil, duzentos e sessenta
e quatro metros quadrados), situado naquele município,
necessário à construção da "EEPG Bairro da
Cooperativa", com as medidas e confrontações constantes
do memorial e planta anexos ao processo PR-9 n.º 51/85, da
Procuradoria Regional de Araçatuba, a saber: Memorial Descritivo
do Terreno - "Inicia-se no marco "1" no cruzamento da Rua Pará,
esquina com a Rua Conselheiro Rui Barbosa.Deste ponto segue em linha
reta na distância de 120,00m confrontando-se com a Rua
Conselheiro Rui Barbosa, até o marco "2", daí, deflete
à esquerda e segue em linha reta numa distância de 94,00m,
confrontando-se com propriedade de Senhor Kameo Yamamoto até o
marco "3", daí, deflete à esquerda e segue em linha reta
na distância de 43,00m confrontando-se com a Rua Antonio Augusto
Dias, até o marco "4"; daí, deflete à direita e
segue em linha reta na distância de 88,00m, confrontando-se com a
Rua João Cardoso de Lima até o marco "5"; daí,
deflete à esquerda e segue em linnha reta na distância de 65,00m,
confrontando-se com a Rua Pará até o marco "1",
início da presente descrição, encerrando a
superfície de 8. 264,00m2 (oito mil, duzentos e sessenta e
quatro metros quadrados)
   

**Artigo 2 º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias, Secretário da Justiça
   

 Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24291-12.11.1985.html