# Decreto nº 51.330, de 05/12/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Faculdade de Tecnologia de Itaquaquecetuba, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.330, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006

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 Cria a Faculdade de Tecnologia de Itaquaquecetuba, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, em sessão de 27 de junho de 2006, e pela Reitoria da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP, mediante despacho de 20 de setembro de 2006, “ad referendum” do Conselho Universitário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criada a Faculdade de Tecnologia de Itaquaquecetuba, no Município de Itaquaquecetuba, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS.
   

**Artigo 2º -** 
 Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica acrescentado ao artigo 2º do Regimento do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, aprovado pelo
 
 Decreto nº 17.027, de 19 de maio de 1981
 
 , com alterações posteriores, o inciso XXVIII, com a seguinte redação:
   

 “XXVIII - Faculdade de Tecnologia de Itaquaquecetuba.”.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 05 de dezembro de 2006
   

 CLÁUDIO LEMBO
   

 Maria Helena Guimarães de Castro
   

 Secretária da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 05 de dezembro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51330-05.12.2006.html