# Lei nº 9.870, de 09/12/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a vender o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.870, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997

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 Autoriza a Fazenda do Estado a vender o imóvel que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante venda, à Natal Ártico e a sua mulher Nilva Maria Rossi Ártico, por preço não inferior ao da avaliação, terreno, com 300m² (trezentos metros quadrados), situado no Município de Aparecida D'Oeste.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel, de que trata o artigo anterior, devidamente caracterizado na Planta n.º 880/93 constante do Processo n.º 2499/93-PR-8/PGE, assim se descreve: inicia no ponto "A", localizado em planta anexa, no alinhamento da Rua Amazonas, daí segue pelo alinhamento da referida rua, na distância de 10m (dez metros), até o ponto "B", localizado no alinhamento da Rua Santo Anastácio. Deste ponto, defletindo à direita, segue, pelo alinhamento da mencionada rua, na distância de 30m (trinta metros), até o ponto "C", situado na divisa do lote 15, da quadra 3. Daí, defletindo à direita, segue, pela divisa do citado lote, na distância de 10m (dez metros), até o ponto "D", situado na divisa do lote n.° 21, da mesma quadra. Deste ponto, defletindo à direita, segue, pela divisa do mencionado lote, na distância de 30m (trinta metros), até o ponto "A", onde teve inicio, perfazendo a área de 300m² (trezentos metros quadrados).
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9870-09.12.1997.html