# Decreto nº 58.750, de 19/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo, no km 608+800m da Rod. Raposo Tavares, SP 270, em Piquerobi - Santo Anastácio, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.750,
 

 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA
AUTO RAPOSO TAVARES S.A., imóveis necessários
às obras de implantação
de dispositivo, no Km 608+800m da Rodovia Raposo Tavares,
SP-270, Município de Piquerobi, Comarca de Santo
Anastácio, no trecho
 

 que especifica e dá
providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º
 

 e
6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e
 

 do disposto no Decreto estadual
nº 53.311, de 8 de agosto de
 

 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Ficam declarados de utilidade pública, para
 

 fins de
desapropriação pela CONCESSIONÁRIA
AUTO RAPOSO
 

 TAVARES
S.A., empresa concessionária de serviços
públicos,
 

 por
via amigável ou judicial, os imóveis descritos na
planta
 

 cadastral
de código nº DE-SPD608270-608.609-616-D03/001
 

 e memoriais
descritivos constantes do processo ARTESP-
 

 13.295/12-SLT,
necessários às obras de
implantação de dispositivo,
 

 no Km 608+800m da Rodovia Raposo
Tavares, SP-270, 
 

 Município de
Piquerobi, Comarca de Santo Anastácio, com área
 

 total de 26.010,87m2 (vinte e
seis mil e dez metros quadrados
 

 e oitenta e sete
decímetros quadrados), dentro dos
perímetros
 

 a
seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos
 

 proprietários, a
saber:
 
  

 I
 
 - área
1 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n°
DE-SPD608270-608.609-616-D03/001, situa-se no km
 

 608+454m da Rodovia Raposo
Tavares, SP-270, Município de
 

 Piquerobi, Comarca de Santo
Anastácio, que consta pertencer
 

 a Enevaldo Françozo
Castilho e s/m, Rubens Luiz da Silva, Iracema
 

 de Jesus Dauria Odioche
e s/m, Maria de Lourdes Castilho
 

 Françozo,
Patrícia Frizarin Cipriano, José Garcia Carrasco
e s/m,
 

 com
linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas
 

 N=7573629,862885 e
E=423112,845248, sendo constituída
 

 pelos segmentos a seguir
relacionados: segmento 1-2
 

 - em linha reta com azimute
295°59'19", distância de 99,16m;
 

 segmento 2-3 - em linha reta com
azimute 300°31'19", distância
 

 de 305,99m; segmento 3-4 - em
linha reta com azimute
 

 276°15'30", distância
de 26,45m; segmento 4-5 - em linha
 

 reta com azimute
22°39'35", distância de 8,36m; segmento
 

 5-6 - em linha reta com azimute
44°7'51", distância de 13,88m;
 

 segmento 6-7 - em linha reta com
azimute 120°29'29", distância
 

 de 426,7m; segmento 7-1 - em
linha reta com azimute
 

 208°21'57",
distância de 3,29m, perfazendo uma área
de
 

 4.465,24m2
(quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco metros
 

 quadrados e vinte e quatro
decímetros quadrados);
 
  

 II
 
 -
área 2 - a área a ser desapropriada, conforme
planta
 

 n°
DE-SPD608270-608.609-616-D03/001, situa-se no km
 

 608+716m da Rodovia Raposo
Tavares, SP-270, Município de
 

 Piquerobi e Comarca de Santo
Anastácio, que consta pertencer
 

 a José Eduardo
Junqueira Gomide e s/m, Carmen Silvia Junqueira
 

 Gomide Ferraz e s/m,
Carmen Cecilia Junqueira Gomide Guttilla
 

 e s/m, com linha de divisa
partindo do ponto denominado
 

 1 de coordenadas
N=7573735,374415 e E=422686,212459, 
 

 sendo constituída
pelos segmentos a seguir relacionados:
 

 segmento 1-2 - em linha reta com
azimute 316°8'46", distância
 

 de 122,04m; segmento 2-3
- em linha reta com azimute
 

 337°12'46",
distância de 163,72m; segmento 3-4 - em linha
 

 reta com azimute
133°28'41", distância de 13,25m; segmento
 

 4-5 - em linha reta
com azimute 138°10'13", distância de
 

 12,92m; segmento 5-6 - em linha
reta com azimute 136°9'56",
 

 distância de 15,29m;
segmento 6-7 - em linha reta com azimute 
 

 137°16'48",
distância de 15,31m; segmento 7-8 - em linha reta
 

 com azimute 137°9'23",
distância de 14,03m; segmento 8-9
 

 - em linha reta com azimute
138°16'1", distância de 23,62m;
 

 segmento 9-10 - em linha reta
com azimute 139°49'49",
 

 distância de 7,72m;
segmento 10-11 - em linha reta com azimute
 

 132°42'35", distância
de 12,46m; segmento 11-12 - em
 

 linha reta com azimute
137°17'20", distância de 32,34m;
 

 segmento 12-13 - em linha reta
com azimute 127°36'18", 
 

 distância de 23,77m;
segmento 13-14 - em linha reta com
 

 azimute 103°59'55",
distância de 17,13m; segmento 14-15 -
 

 em linha reta com azimute
110°18'48", distância de 14,85m;
 

 segmento 15-16 - em linha reta
com azimute 101°22'29",
 

 distância de 30,88m;
segmento 16-17 - em linha reta com
 

 azimute
109°57'22", distância de 6,92m; segmento
17-18 -
 

 em
linha reta com azimute 201°38'43", distância de
13,37m;
 

 segmento
18-19 - em linha reta com azimute
201°35'0", distância
 

 de 35,14m; segmento 19-20 - em
linha reta com azimute
 

 200°34'43",
distância de 20,00m; segmento 20-21 - em linha
 

 reta com azimute
201°20'15", distância de 18,64m; segmento
 

 21-1 - em linha reta com azimute
200°56'41", distância
 

 de 19,75m, perfazendo uma
área de 12.290,92m2 (doze mil,
 

 duzentos e noventa
metros quadrados e noventa e dois decímetros
 

 quadrados);
 
  

 III
 
 -
área 3 - a área a ser desapropriada, conforme
planta
 

 n°
DE-SPD608270-608.609-616-D03/001, situa-se no km
 

 608+642m da Rodovia Raposo
Tavares, SP-270, Município de
 

 Piquerobi e Comarca de Santo
Anastácio, que consta pertencer
 

 a José Eduardo
Junqueira Gomide e s/m, Carmen Silvia Junqueira
 

 Gomide Ferraz e s/m,
Carmen Cecilia Junqueira Gomide
 

 Guttilla e s/m, com linha de
divisa partindo do ponto denominado
 

 1 de coordenadas
N=7573812,673504 E=422912,136847,
 

 sendo constituída
pelos segmentos a seguir relacionados:
 

 segmento 1-2 - em linha reta com
azimute 300°56'49", distância
 

 de 13,02m; segmento 2-3 - em
linha reta com azimute
 

 298°43'55",
distância de 17,77m; segmento 3-4 - em linha reta
 

 com azimute 305°54'24",
distância de 1,33m; segmento 4-5 -
 

 em linha reta com
azimute 300°23'39", distância de 21,05m;
 

 segmento 5-6 - em linha reta com
azimute 300°44'27", distância
 

 de 13,99m; segmento 6-7 - em
linha reta com azimute
 

 300°13'44", distância
de 16,95m; segmento 7-8 - em linha reta
 

 com azimute 300°48'47",
distância de 17,46m; segmento 8-9
 

 - em linha reta com azimute
299°49'55", distância de 15,18m;
 

 segmento 9-10 - em linha reta
com azimute 300°58'2", distância
 

 de 16,34m; segmento 10-11 - em
linha reta com azimute
 

 306°13'15",distância
de 9,78m; segmento 11-12 - em linha
 

 reta com azimute
313°56'1", distância de 12,03m; segmento
 

 12-13 - em linha reta com
azimute 317°15'54", distância
 

 de 9,35m; segmento 13-14 - em
linha reta com azimute
 

 321°36'55",
distância de 13,07m; segmento 14-15 - em
 

 linha reta com azimute
324°10'24", distância de 12,95m;
 

 segmento 15-16 - em linha reta
com azimute 329°49'12",
 

 distância de 11,78m;
segmento 16-17 - em linha reta com
 

 azimute
334°51'39", distância de 11,96m; segmento
17-18 -
 

 em
linha reta com azimute 346°57'1", distância de
13,00m;
 

 segmento
18-19 - em linha reta com azimute
1°45'3", distância
 

 de 11,83m; segmento 19-20 - em
linha reta com azimute
 

 15°2'10",
distância de 15,48m; segmento 20-21 - em linha reta
 

 com azimute 22°27'10",
distância de 47,41m; segmento 21-22
 

 - em linha reta com azimute
120°26'12", distância de 0,29m;
 

 segmento 22-23 - em linha reta
com azimute 169°45'44", distância
 

 de 106,45m; segmento
23-1 - em linha reta com azimute
 

 130°45'34",
distância de 165,95m, perfazendo uma área de
 

 5.214,77m2 (cinco mil, duzentos
e quatorze metros quadrados e
 

 setenta e sete
decímetros quadrados);
 
  

 IV
 
 - área
4 - a área a ser desapropriada, conforme planta
 

 n°
DE-SPD608270-608.609-616-D03/001, situa-se no km
 

 608+781m da Rodovia Raposo
Tavares, SP-270, Município de
 

 Piquerobi, Comarca de Santo
Anastácio, que consta pertencer a
 

 José Eduardo
Junqueira Gomide e s/m, Carmen Silvia Junqueira
 

 Gomide Ferraz e s/m,
Carmen Cecilia Junqueira Gomide Guttilla
 

 e s/m, com linha de divisa
partindo do ponto denominado 1
 

 de coordenadas N=7574034,663549
e E=422737,414023, 
 

 sendo constituída
pelos segmentos a seguir relacionados:
 

 segmento 1-2 - em linha reta com
azimute 213°50'8", distância
 

 de 19,98m; segmento 2-3 -
em linha reta com azimute
 

 215°40'13",
distância de 17,43m; segmento 3-4 - em linha
 

 reta com azimute
224°5'12", distância de 14,81m; segmento
 

 4-5 - em linha reta
com azimute 235°30'25", distância de
 

 9,82m; segmento 5-6 - em linha
reta com azimute 247°44'39",
 

 distância de 10,95m;
segmento 6-7 - em linha reta com azimute 
 

 258°14'9",
distância de 8,99m; segmento 7-8 - em linha reta
 

 com azimute 266°19'21",
distância de 13,00m; segmento 8-9
 

 - em linha reta com azimute
271°0'39", distância de 9,79m;
 

 segmento 9-10 - em linha reta
com azimute 274°55'43",
 

 distância de 12,45m;
segmento 10-11 - em linha reta com
 

 azimute
279°2'55", distância de 10,01m; segmento
11-12 -
 

 em
linha reta com azimute 282°9'23", distância de 7,45m;
 

 segmento
12-13 - em linha reta com azimute 285°44'58", 
 

 distância de 16,45m;
segmento 13-14 - em linha reta com
 

 azimute 298°32'27",
distância de 8,39m; segmento 14-15 -
 

 em linha reta com azimute
300°53'25", distância de 9,12m;
 

 segmento 15-16 - em linha reta
com azimute 300°49'29",
 

 distância de 19,90m;
segmento 16-17 - em linha reta com
 

 azimute
301°27'26", distância de 23,30m; segmento
17-18
 

 - em
linha reta com azimute 98°7'0", distância de 109,41m;
 

 segmento
18-19 - em linha reta com azimute
60°0'23", distância
 

 de 71,02m; segmento 19-1 - em
linha reta com azimute
 

 124°11'12",
distância de 11,01m, perfazendo uma área de
 

 4.039,94m2 (quatro mil e trinta
e nove metros quadrados e
 

 noventa e quatro
decímetros quadrados).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES
 

 S.A. autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo
 

 judicial de
desapropriação, para fins do disposto no
artigo 15
 

 do
Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
 

 pela Lei
federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo
 

 a carta de
adjudicação ser expedida em nome do
Departamento
 

 de
Estradas de Rodagem - DER.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
As despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão por
conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA
 

 AUTO RAPOSO TAVARES S.A..
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 19 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 19 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58750-19.12.2012.html