# Lei Complementar nº 650, de 28/03/1990

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 650, DE 28 DE MARÇO DE 1990

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 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados no Subquadro de cargos públicos da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, SQC-I, Tabela I, 10 (dez) cargos de Assistente Técnico de Gabinete II, Faixa 18, da Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Antonio Augusto de Mesquita Neto, Secretaria da Fazenda
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de março de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1990/lei.complementar-650-28.03.1990.html