# Decreto nº 13.070, de 29/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe que se observe, na execução da Lei nº 1.877, de 1978, a discriminação da Receita e da Despesa constante das Tabelas Explicativas anexas.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.070, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1978
   

 Dispõe que se observe, na execução da Lei
n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, a discriminação
da Receita e da Despesa constante das Tabelas Explicativas anexas
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Na execução do
Orçamento-Programa Anual do Estado, para o exercício de 1979, de
que trata a Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, será
observada a discriminação da Receita e da Despesa
constante das Tabelas Explicativas anexas a este Decreto, as quais
vão subscritas pelo Secretário de Economia e Planejamento
e pelo Secretário da Fazenda.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor em
1.° de janeiro de 1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 29 de dezembro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-13070-29.12.1978.html