# Decreto nº 55.305, de 30/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no RICMS.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.305,
 

 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Introduz
alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e
 

 Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o
 

 disposto no artigo 112 da Lei
6.374, de 1º de março
 

 de 1989,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1°
 
 -
Passa a vigorar com a redação que se
 

 segue o § 4º
do artigo 29 das Disposições
Transitórias
 

 do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas
 

 à Circulação
de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços
 

 de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de
 

 Comunicação
- RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,
 

 de 30 de novembro de
2000:
 
  

 “§
4º - O disposto neste artigo aplica-se a fatos
 

 geradores ocorridos
até 30 de junho de 2010.” (NR).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Ficam acrescentados os itens 120 a 143
 

 ao § 3º do
artigo 29 das Disposições
Transitórias do
 

 Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à
 

 Circulação de
Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços
 

 de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de
 

 Comunicação
- RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,
 

 de 30 de novembro de
2000, com a seguinte redação:
 
  

 “120 -
fabricação de adesivos e selantes, CNAE
 

 2091-6/00;
 
  

 121 -
fabricação de pólvoras, explosivos e
detonantes,
 

 CNAE
2092-4/01;
 
  

 122 -
fabricação de artigos pirotécnicos,
CNAE
 

 2092-4/02;
 
  

 123 -
fabricação de fósforos de
segurança,
CNAE
 

 2092-4/03;
 
  

 124 -
fabricação de aditivos de uso industrial, CNAE
 

 2093-2/00;
 
  

 125 -
fabricação de catalisadores, CNAE 2094-1/00;
 
  

 126 -
fabricação de chapas, filmes, papéis e
outros
 

 materiais
e produtos químicos para fotografia, CNAE
 

 2099-1/01;
 
  

 127 -
fabricação de outros produtos químicos
não
 

 especificados
anteriormente, CNAE 2099-1/99;
 
  

 128 -
fabricação de pneumáticos e de
câmaras-dear,
 

 CNAE 2211-1/00;
 
  

 129 - reforma de
pneumáticos usados, CNAE 2212-
 

 9/00;
 
  

 130 -
fabricação de artefatos de borracha
não
especificados
 

 anteriormente,
CNAE 2219-6/00;
 
  

 131 -
fabricação de geradores de corrente continua
 

 e alternada, peças e
acessórios, CNAE 2710-4/01;
 
  

 132 -
fabricação de transformadores, indutores,
 

 conversores, sincronizadores e
semelhantes, peças e
 

 acessórios, CNAE
2710-4/02;
 
  

 133 -
fabricação de motores elétricos,
peças e acessórios,
 

 CNAE 2710-4/03;
 
  

 134 -
fabricação de motores e turbinas,
peças e
 

 acessórios,
exceto para aviões e veículos
rodoviários,
 

 CNAE 2811-9/00;
 
  

 135 -
fabricação de equipamentos hidráulicos
e
 

 pneumáticos,
peças e acessórios, exceto
válvulas, CNAE
 

 2812-7/00;
 
  

 136 -
fabricação de válvulas, registros e
dispositivos
 

 semelhantes,
peças e acessórios, CNAE 2813-5/00;
 
  

 137 -
fabricação de compressores para uso industrial,
 

 peças e
acessórios, CNAE 2814-3/01;
 
  

 138 -
fabricação de compressores para uso
não
 

 industrial,
peças e acessórios, CNAE 2814-3/02;
 
  

 139 -
fabricação de rolamentos para fins industriais,
 

 CNAE 2815-1/01;
 
  

 140 -
fabricação de equipamentos de
transmissão
 

 para fins industriais, exceto
rolamentos, CNAE 2815-
 

 1/02;
 
  

 141 -
fabricação de cabines, carrocerias e reboques
 

 para caminhões, CNAE
2930-1/01;
 
  

 142 -
fabricação de carrocerias para ônibus,
CNAE
 

 2930-1/02;
 
  

 143 -
fabricação de cabines, carrocerias e reboques
 

 para outros veículos
automotores, exceto caminhões e
 

 ônibus, CNAE
2930-1/03.” (NR).
 
  

 Artigo 3°
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 30 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de
Economia e Planejamento
 
  

 Geraldo José
Rodrigues Alckmin Filho
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento
 
  

 Humberto Rodrigues da
Silva
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 30 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55305-30.12.2009.html