# Decreto nº 16.380, de 17/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.380, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980
   

 Dispôe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos
orçamentários da Secretaria da Justiça com a
finalidade de atender despesas de sua unidade orçamentária,
Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto
à Secretaria da Justiça, um crédito suplementar de
Cr$ 144.000,00
(cento e quarenta e quatro mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 Suplementa
   

 17.04 - Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado
   

 3.1.9.2 - Despesas de Exercicios Anteriores..................... 140.000
   

 Atividade Correntes TOTAL
   

 02.04.015.2.002 -
   

 Reabilitação Social.......................................... 4.000 ..........................4.000
   

 Reduz
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................. 140.000
   

 Atividade                
                   
                   
 Correntes                
    TOTAL
   

 02.04.015.2.001 -
   

 Atendimento Penitenciário............................. 4.000 ...........................4.000
   

**Artigo 2.°** 
 - As suplementações e reduções de que trata o artigo anterior processar-se-ão como segue:
   

 1
 
 - Cr$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil cruzeiros), na Funcional-Programática 02.04 015 2
001 - Atendimento Penitenciário;
   

 2
 
 - Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), no Elemento Econômico 3.2.5.2 - Pensionistas.
   

**Artigo 3.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
primeiro será coberto com recursos a que se refere o
inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisao de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16380-17.12.1980.html