# Decreto de 13/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado ao Abrigo São José, de Olímpia

## Texto Completo
**DECRETO
DE 13 DE NOVEMBRO DE 1970** 

*Dispõe
sôbre doação de veículo usado ao Abrigo
São José, de Olímpia* 

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos
do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 204, de 25 de março
de 1970,
 

  

  

 Decreta:
 

  

  

**Artigo
1.º** 

 -
Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG-2699-70, a
doação ao Abrigo São José, de Olímpia,
de um veículo usado, Rural mista Willys, 1963, motor
B3-180.249, Pat. 2410, pertencente à Secretaria da Segurança
Pública, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material da Secretaria do Trabalho e
Administração.
 

  

**Artigo
2.º** 

 -
A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio
do Departamento Estadual de Trânsito expedirá o
certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
 

  

**Artigo
3.º** 

 -
A doação de que trata êste decreto ficará
revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não
fôr retirado dentro de trinta dias.
 

  

**Artigo
4.º** 

 -
O prazo para uso do referido veículo é de um ano a
partir da publicação dêste decreto, quando a
donatária poderá dispor dêle, sem qualquer
formalidade.
 

  

**Artigo
5.º** 

 -
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1970.
 

  

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Danilo
Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Segurança
Pública
 

  

 Carlos
Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa
Civil
 

  

 Publicado
na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1970.
 

  

 Maria
Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0AR-13.11.1970.html