# Lei nº 1.398, de 05/10/1977

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do parágrafo único do Artigo 1.º da Lei n. 385, de 29 de julho de 1974

## Texto Completo
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 LEI Nº 1.398, DE 05 DE OUTUBRO DE 1977

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 Altera a redação do parágrafo único do Artigo 1.º da Lei n. 385, de 29 de julho de 1974

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte. lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O parágrafo único do artigo 1º da
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 «Parágrafo único - A Prefeitura do Município cessionário se obriga a instalar, no prédio edificado no imóvel, com a área de 102m² (cento e dois metros quadrados), sem qualquer ônus para o Estado, ambulatório destinado a prestar assistência nos termos do convênio firmado, em 22 de junho de 1976, com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL».
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Walter Sidney Pereira Leser
   

 Secretário da Saúde
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de outubro de 1977.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

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 Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da
 

 Retificação
 

**Artigo 1º -** 
  

 Onde se lê:
   

**«Parágrafo único -** 
 ............................. convênio firmado, em 22 de unho de 1976, .................... »
   

 Leia-se:
   

**«Parágrafo único -** 
 ............................. convênio firmado, em 22 de junho de 1976, .....................»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1398-05.10.1977.html