# Decreto nº 15.530, de 14/01/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o Regulamento da Seção de Registro dos Empregados Domésticos, do Departamento de Investigações, da Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
**DECRETO N. 15.530, DE 14 DE JANEIRO DE 1946**

  
 

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando das atribuições que lhe confere o art. 7.º, n. I do decreto-lei federal
n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º**

 - Fica
aprovado o Regulamento da Secção de Registro dos Empregados Domésticos, do
Departamento de Investigações, da Secretaria da Segurança Pública, que com este
baixa, assina do pelo Secretário da Segurança Pública.
 

  

**Artigo 2.º**

 -
Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário;
 

  

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos
14 de Janeiro de 1946.
 

  

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
 

  

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho.
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da
Interventoria, aos 14 de janeiro de 1948.
 

  

 Cassiano Ricardo
 

  

 Diretor Geral,
 

  

  

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**REGULAMENTO DA SECÇÃO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS**

  
 

  

 CAPITULO I
 

  

  

 Das incumbências da Secção
 

  

**Artigo 1.º**

 -
A Secção de Registro dos Empregados Domésticos incumbe, nos termos do
decreto-lei n. .......... 14.756, de
 
 2
 
 de junho de
1945:
 

  

**a)**

 - proceder, na Capital,
ao registro e fiscalização dos empregados domésticos;
 

  

**b)**

 - fornecer,
gratuitamente, à Carteira de Doméstico aos registrandos;
 

  

**c)**

 - promover, antes do
fornecimento da Carteira de Doméstico, a identificação dactiloscópica e o exame
médico do registrando;
 

  

**d)**

 - articular-se com o
Departamento de Investigações para a necessária colheita de antecedentes;
 

  

**e)**

 - atender, pessoalmente
ou por telefone, às queixas, reclamações e sugestões, não só dos domésticos,
como dos padrões e ainda do publico, em geral, relativas ao serviço;
 

  

**f)**

 - anotar a comunicação
de transferência de emprego e de residência dos domésticos;
 

  

**g)**

 - exigir, quando o
doméstico for menor de 18 anos, autorização do pai, mãe ou responsável legal,
na sua falta, do Juízo de Menores;
 

  

**h)**

 - encaminhar às
entidades de assistência social, oficiais ou subvencionadas pelo Governo,
 
 a-fim-de
 
 serem assistidos os domésticos desvalidos, velhos,
desempregados, doentes ou sem recursos;
 

  

**i)**

 - cadastrar as agências
de empregados domésticos instaladas na Capital.
 

  

  

 CAPITULO II
 

  

  

 Dos domésticos
 

  

**Artigo 2.º**

 -
São considerados domésticos, para os efeitos deste regulamento; cozinheiros e
seus ajudantes, copeiros, arrumadores, lavadeiras, engomadeiras, jardineiros,
serventes, enceradores, amas secas ou de leite, governantes, costureiras e em
geral, todos quantos prestem serviços domésticos no âmbito familiar.
 

  

  

 CAPITULO III
 

  

  

 Do registro e fornecimento da carteira de
doméstica
 

  

 São os seguintes os requisitos para a obtenção
da Carteira de Domésticos:
 

  

**a)**

 - o brasileiro nato,
deve exibir certidão de nascimentos ou de casamento ou publica forma dos
referidos documentos, servindo, também, a apresentação de carteiras de
identidade oficiais, dos quais constem: nome, idade, filiação e naturalidade;
 

  

**b)**

 - o estrangeiro deve
exibir no ato, a carteira de identidade, modelo 19;
 

  

**c)**

 - o registrando deverá
juntar 4 (quatro) fotografias de tamanho 3 x 4;
 

  

**d)**

 - a identificação civil
dactiloscópica;
 

  

**e)**

 -  
 
 prova
 
 de boa conduta;
 

  

**f)**

 - exame médico
físico-psíquico do registrando.
 

  

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**Artigo 4.º**

 - Alem da Carteira de Doméstico, será fornecido um cartão de
matrícula ao registrando, que ficará em poder do patrão, enquanto durar a
locação de serviços, finda a qual será devolvido ao doméstico, devidamente
preenchido, com a data e motivo da dispensa, Dito cartão de matrícula deverá
ser renovado todas
 
 as
 
 vezes em que haja mudança de
emprego.
 

  

**Artigo 5.º**

 -
Nas carteiras serão impressos os dispositivos referentes aos deveres do
empregador e do empregado, nos termos do decreto-lei federal n. 3.078, de 27 de
fevereiro de 1941 (artigo 12).
 

  

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 CAPITULO IV
 

 Das obrigações dos
empregados para com a Secção
 

  

**Artigo 6.º**

 -
Aos empregados domésticos
 
  
 
 cumpre:
 

  

**a)**

 - comunicar à Secção,
dentro de 5 dias, a mudança de sua residência;
 

  

**b)**

 - não se apresentar a
novo emprego sem estar de posse da respectiva carteira e cartão de matrícula.
 

  

 CAPITULO V
 

 Das obrigações dos
patrões para com a Secção
 

  

**Artigo 7.º**

 -
Ao patrão de empregados domésticos cumpre:
 

  

**a)**

 - exigir ao doméstico a
exibição da respectiva carteira, fornecida pelo Registro de Empregados
Domésticos;
 

  

**b)**

 - ter em seu poder,
enquanto durar a locação, o Cartão de Matrícula pertencente ao doméstico e
devolvê-lo no dia da dispensa, declarando a data e o motivo.
 

  

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 CAPITULO VI
 

 Do exame médico
 

  

**Artigo 8.º**

 -
O exame médico, tanto físico como psíquico, do registrando, será feito,
gratuitamente, na própria Secção do Registro de Empregados Domésticos.
 

  

**Artigo 9.º**

 -
Só depois da declaração
 
 médica "apto
 
 ", é que
será expedida a carteira a que alude o art. 1.º, letra "b", deste
Regulamento.
 

  

**Artigo 10**

 -
Será observado estrito segredo em todo e qualquer exame médico realizado na
Secção, usando-se, conforme as hipóteses, as expressões: "apto",
"inapto", "em observação" e "autorização
provisória".
 

  

**Artigo 11**

 -
Cada exame médico será válido por dois anos, salvo a superveniência de
moléstias infecto-contagiosas ou suspeitas de tal, defeito físico ou outros
males julgados incompatíveis com a profissão.
 

  

**Artigo 12**

 -
Expirado o prazo de valida de do exame médico, (art. 11), a Chefia da Secção de
Registro de Empregados Domésticos providenciará, para que o domestico se
submeta a nova inspeção de saúde.
 

  

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 CAPITULO VII
 

 Da identificação
 

  

**Artigo 13**

 -
A identificação será procedida, mediante guia expedida pela Secção, no Serviço
de Identificação, do Departamento de Investigações.
 

  

**Artigo 14**

 -
O Serviço de Identificação
 
 informará,
 
 após a
identificação o que constar a respeito dos antecedentes do registrando, se os
houver.
 

  

 Disposições Gerais
 

  

**Artigo 15**

 -
Nenhum emolumento, quer em dinheiro, quer em selos, será cobrado do doméstico
que pedir o seu
 
 registo
 
 e o fornecimento da Carteira
de Doméstico e cartão de matrícula.
 

  

**Artigo 16**

 -
Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Secretaria da
Segurança Publica.
 

  

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 O Secretário da Segurança Pública
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

  

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**DECRETO
N. 15.530, DE 14 DE JANEIRO DE 1946**

*RETIFICAÇÕES*

 Onde
se lê: "CAPÍTULO III
   

 Do registro e fornecimento da carteira de doméstico.
   

 São os seguintes os requisitos para a obtenção da Carteira de Domésticos:"
   

 Leia-se: "CAPÍTULO III
   

 Do registro e fornecimento da carteira de doméstico.
   

 Artigo 3º - São os seguintes os requisitos para a obtenção da Carteira de
Domésticos:"
 

 Onde
se lê:
   

 "
 
 Artigo 16° - Os casos omissos no presente
Regulamento serão resolvidos pela Secretaria da Segurança Pública."
   

 Leia-se:
   

 "Artigo 16° - Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos
pelo Secretário da Segurança Publica."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15530-14.01.1946.html