# Decreto nº 47.500, de 24/12/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 47.500, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil
reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela
3, anexa.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 2002
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Carlos Antonio Luque
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente
 
  

 da Secretaria de Economia e Planejamento
 
  

 Rubens Lara
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo Nogueira Filho
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47500-24.12.2002.html