# Decreto nº 1.831, de 28/06/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21-04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1973

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 1.831, DE 28 DE JUNHO DE 1973

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 Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21-04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1973

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica aprovada a alocação de recursos no total de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), a unidade abaixo discriminada:
 

  
 

  
 

 RESUMO E JUSTIFICATIVA
   

 A presente alocação destina-se à COTESP para o desenvolvimento do programa de Telecomunicações do Estado.
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas relativas à programação liberada pelo artigo anterior deverão onerar as dotações da Administração Geral do Estado - Serviços em Regime de Programação Especial - Código 21.04 do Orçamento Programa Anual de 1973.
   

**Artigo 2.º -** 
 Nos termos do parágrafo único, Artigo 4.º, Capítulo III do
 , fica aprovada a seguinte Programação Orçamentária da Despesa do Estado:
 

  
 

  
 

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de junho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
 

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 Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação, do Orçamento Programa Anual para 1973
 

  
 

 Retificação
 

  
 

 Onde se lê: Artigo 2.º - Nos termos do parágrafo único..................
   

 Leia-se: Artigo 3.° - Nos termos do parágrafo único ....................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1831-28.06.1973.html