# Decreto nº 56.630, de 29/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.630, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2010
 

  

  

 Transfere
da administração da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento para a da Secretaria da Segurança
Pública,
o imóvel que especifica
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições
legais e à vista da manifestação do
Conselho do
Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica transferido da administração da Secretaria
de
Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da
Segurança
Pública, um imóvel localizado na Rua Peru,
nº 1.472,
Município de Ribeirão Preto, com área
de
29.640,00m² (vinte e nove mil, seiscentos e quarenta metros
quadrados) de terreno e 15.504,00m² (quinze mil, quinhentos e
quatro metros quadrados) de construção,
cadastrado no SGI
sob o nº 3.187, conforme identificado no expediente
SAA-89.919/2010.
 
  

 Parágrafo único -
 
 O imóvel de que trata o “caput” deste
artigo,
destinar-se-á à instalação
de unidades da
Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da
Segurança Pública.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 João de Almeida Sampaio Filho
 
  

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56630-29.12.2010.html