# Decreto nº 13.877, de 06/03/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SR. GABRIEL LOURENÇO

## Texto Completo
DECRETO N. 13.877, DE 6 DE MARÇO DE 1944
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o Sr. Gabriel Lourenço.
 

 INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o Sr. Gabriel
Lourenço, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de 1.°
de janeiro do corrente exercício mediante o aluguel mensal de Cr$ 40,00
quarenta cruzeiros), do prédio sito á rua Epitácio Pessoa s|n, em
AREÓPOLIS, município de São Manuel, destinado ao funcionamento do Posto
Policial daquela localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de março de 1344.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Alfredo Issa
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 6 de março de 1944.
   

 O Diretor Geral substituto,
   

 Luiz Labre Sobrinho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13877-06.03.1944.html