# Decreto nº 36.132, de 27/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de Iepê e dá providência correlata

## Texto Completo
DECRETO N. 36.132, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de Iepê e dá providência correlata
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO,
Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - A Delegacia de Polícia do Município de Iepê fica reclassificada como unidade policial de 3.ª Classe.
   

**Artigo 2.º** 
 - A alínea "a", do inciso VI, do artigo
8.º do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada
pelo artigo 6.º do Decreto n.º 33.014, de 27 de fevereiro de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "a) Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente,
Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
   

 1. de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do 2.º Distrito Policial de Presidente Prudente;
   

 2. de 2.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município
de Rancharia, Delegacias de Polícia dos 1.º, 3.º,
4.º e 5.º Distritos Policiais de Presidente Prudente e
Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
   

 3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Àlvares Machado, Iepê,
Martinópolis, Pirapozinho, Presidente Bernardes e Regente
Feijó;
   

 4. de 4.ª Classe.- Delegacias de Polícia dos
Municípios de Alfredo Marcondes, Anhumas, Caiabu,
Emilianópolis, Estrela do Norte, Indiana, Narandiba,
Sandovalina, Santo Expedito, Taciba e Tarabaí;".
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o artigo 6.º do
Decreto n.º 33.014, de 27 de fevereiro de 1991.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1992.
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de novembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36132-27.11.1992.html