# Decreto nº 13.205, de 28/01/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Tércio Ferreira do Amaral

## Texto Completo
DECRETO N. 13.205, DE 28 DE JANEIRO DE 1943
 

 Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Tércio Ferreira do
Amaral,
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Tércio
Ferreira do Amaral, para locação, pelo prazo de dois (2) anos, a contar
de 1-1-1943, mediante o aluguel mensal de três mil e quinhentos
cruzeiros (Cr. $3.500,00), do prédio sito à rua Conselheiro Nebias n.
782, nesta Capital, destinado ao funcionamento do Laboratório de
Polícia Técnica.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de janeiro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 28 de janeiro de 1943.
   

 O Diretor Geral,  Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13205-28.01.1943.html