# Decreto nº 42.772, de 31/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação  para a  Secretaria da Saúde, imóvel em Araçatuba.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.772, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997

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 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a Secretaria da Saúde, imóvel em Araçatuba.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, com destino à instalação de Ambulatório Regional de Especialidades, parte de imóvel situado à Rua José Bonifácio, n.º 1.331, Município e Comarca de Araçatuba, consistente em um terreno com 2.250,00m² (dois mil, duzentos e cinqüenta metros quadrados) e prédio com 1.115,83m² (um mil, cento e quinze metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados), caracterizado nos elementos técnicos anexos ao Processo SS-262/96, da Secretaria da Saúde.
 

**Parágrafo único -** 
 Permanecem sob administração da Secretaria da Educação, dependências do mesmo prédio, com área total de 203,17m² (duzentos e três metros quadrados e dezessete decímetros quadrados), situados no bloco direito do pavimento térreo, com destino ao Centro de Convivência Infantil da Delegacia de Ensino de Araçatuba.
 

**Artigo 2.º-** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 31 de dezembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42772-31.12.1997.html