# Decreto nº 20.307, de 30/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei 3.175, de 1981

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 20.307, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982

## 

### 
 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei 3.175, de 1981

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secretaria da Justiça, a fim de permitir o atendimento de despesas com a construção do Fórum da cidade de Leme:
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.° -** 
 De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso I. da
 , fica aberto a Secretaria da Justiça, um crédito suplementar de Cr$ 19.730.000 (dezenove milhões, setecentos e trinta mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional - Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.° -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
 , conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 3.° -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20307-30.12.1982.html