# Decreto de 17/11/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alterações do Decreto de 22 de setembro de 1969, que tratou da reestruturação dos sistemas de administração financeira e orçamentária, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
DECRETO DE 17 DE NOVEMBRO DE 1969
 

 Dispõe sôbre
alterações do Decreto de 22 de setembro de 1969, que
tratou da reestruturação dos sistemas de
administração financeira e orçamentária, no
âmbito da Secretaria da Segurança Pública
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 

 -
O artigo 29, do Decreto de 22 de setembro de 1969, que reestruturou os
sistemas de administração financeira e
orçamentária da Secretaria da Segurança
Pública, passa a ter a seguinte redação:
 

  

 "Artigo 29 -
Êste decreto e suas disposições transitórias
entrarão em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 1970,
revogado o Decreto n. 51.170, de 24 de dezembro de 1966".
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1969.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
 

  

 Olavo Vianna Moog - Secretário da Segurança Pública
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1969
 

  

 Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0Y-17.11.1969.html