# Decreto nº 13.402, de 08/06/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e os srs. Ernesto Ferro & Irmãos

## Texto Completo
DECRETO N. 13.402, DE 8 DE JUNHO DE 1943
   

 Aprova contrato de
locação de predio celebrado entre a Secrtaria de Estado
dos Negócios da Segurança Pública e os srs.
Ernesto Ferio & Irmãos
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO usando das atribuições que lhe sao contendas por lei.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negocios
da segurança Publica e os srs Ernesto Ferro & Irmãos
para locação, pelo prazo de três (3) anos, a contar
de 1 o de janeiro do corrente exercício, mediante o aluguel
mensal de Cr .. $50,00 (cinquenta cruzeiros) do predio sito no distrito
de GUARAPIRANGA, em Ribeirão Bonito destinado ao funcionamento
do Posto Policial daquela localidade
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de junho de 1943
   

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góis
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Esta- do dos Negócios da Segurança Publica, aos 8 de Junho de 1943.
   

 O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13402-08.06.1943.html