# Decreto nº 41.463, de 19/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, para a Secretaria da Educação, imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.463, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

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 Transfere da administração da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, para a Secretaria da Educação, imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferida da administração da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho para a da Secretaria da Educação, o imóvel ocupado pela E.E.P.G. "Prof. José Pedreira de Freitas", à Rua Visconde de Inhomirim n.º 830, no Município de Ribeirão Preto, com as características, medidas e confrontações constantes do Processo PPI-71.144/82, e área total de 11.000,00m2 (onze mil metros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Walter Barelli
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41463-19.12.1996.html