# Decreto nº 17.931, de 03/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, pela SABESP, de imóvel que especifica, no Município de Cardoso

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.931, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981**

*Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o
uso, a
título precário, pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo –
SABESP, de imóvel que especifica*

 PAULO SALIM
MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado, através da Procuradoria
do
Patrimônio Imobiliário, órgão da
Procuradoria Geral do Estado, autorizada a
permitir o uso, a título precário, pela Companhia de
Saneamento Básico do
Estado de São Paulo – SABESP, destinado à
construção da gerência seccional do
município de Cardoso de área de terreno, assim descrita e
confrontada:
 
 25,00 m
 
 (vinte e cinco
metros) de frente para a rua Joaquim Cardoso, por
 
 30,00 m
 
 (trinta
metros) da
frente aos fundos, confrontando por um lado com a rua Boiadeira e pelo
outro e
fundos, com quem de direito, totalizando a área de
 
 750,00 m2
 
 (setecentos e
cinqüenta metros quadrados) anteriormente destinado à
construção da Casa da
Agricultura.
 

  

**Artigo 2.º** 
 - A permissão de uso de que trata o
artigo anterior vigorará
pelo prazo necessário às providências visando
à transferência em caráter
definitivo do imóvel e será feita mediante o competente
“Termo” a ser firmado
no Gabinete do Senhor Procurador Chefe da Procuradoria do
Patrimônio
Imobiliário, do qual constarão as condições
a serem estabelecidas pela Fazenda
do Estado.
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da
Justiça
 

  

 Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17931-03.11.1981.html