# Decreto nº 52.830, de 11/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao Decreto n. 52.709, de 11 de março de 1971

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 52.830, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1971

## 

### 
 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO 52.709, DE 11/03/1971

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º -** 
 O
 
 Decreto n.º 52.709, de 11 de março de 1971
 
 , que cria Delegacias de Ensino Básico e dá providências correlatas, passa a ter a seguinte:
 

  

**"Artigo 1.°** 
 - Ficam criadas quatro Delegacias de Ensino Básico, localizadas nos municípios de Campinas, Cruzeiro, Olimpia e São Joaquim da Barra.
 

  

**Artigo 2.º -** 
 Cada Delegacia de Ensino Básico (DEB) terá a seguinte área de jurisdição:
   

 I - 2.ª DEB de Campinas: Municípios de Campinas (Distritos de Souzas e Barão de Geraldo, Subdistritos de Vila Industrial e Conceição), Artur Nogueira, Cosmópolis, Paulínea, Valinhos e Vinhedo, desmembradas da atual DEB de campinas;
   

 II - DEB de Cruzeiro: Municípios de Cruzeiro, Bananal, São José do Barreiro, Areias, Silveiras, Cachoeira Paulista, Lavrinhas e Queluz, desmembrados da DEB de Guaratinguetá;
 

 III - DEB de Olimpia: Municípios de Olimpia, Icem, Guaraci Altair, Severínea e Cajobi, desmembrados da DEB de Votuporanga;
 

 IV - DEB de São Joaquim da Barra: Município de São Joaquim da Barra, Nuporanga (desmembrados do DEB de Franca), Morro Agudo, Orlandia, Sales de Oliveira (desmembrados da DEB de Ribeirão Prêto) e Itapuã (desmembrado da DEB de Ituperava).
   

**Artigo 3.º -** 
 A atual Delegacia de Campinas passa a denominar-se 1.ª DEB de Campinas.
   

**Artigo 4.º -** 
 As Delegacias de Ensino Básico criadas por êste Decreto serão implantadas por fôrça de Resolução do Secretário da Educação.
   

**Artigo 5.º -** 
 Ficam revogadas as disposições do artigo 6.º, do
 
 Decreto n.º 51.272, de 14 de janeiro de 1969
 
 , na parte que fixou às áreas de jurisdição das Delegacias de Ensino Básico Elementar, abrangidas por êste Decreto.
 **"** 

  

**Artigo 2.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de março de 1971.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos dos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa.
   

 Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação.
   

 Publicado na casa Civil aos 11 de novembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-52830-11.11.1971.html