# Decreto nº 41.349, de 25/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 41.349, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao
atendimento de Despesas Correntes* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
3.066.166,00 (Três milhões, sessenta e seis mil, cento e
sessenta e seis reais), suplementar ao orçamento da Secretaria
da Segurança Pública, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme, a Tabela I em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O
crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3
em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 25 de novembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki
Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Carlos Antonio Luque
   

 Secretário-Adjunto da Secretaria de Economia e
Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa
Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
Gestão Estratégica, aos 25 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41349-25.11.1996.html