# Decreto nº 36.010, de 09/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.010, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Infra-Estrutura Viária, para repasse à Ferrovia Paulista
S/A - Fepasa, visando ao atendimento de Despesas pesas Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o parágrafo
único, do artigo 8.°, da Lei n.° 7.640, de 18 de
dezembro de 1991,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
80.738.223.000,00 (Oitenta bilhões, setecentos e trinta e oito
milhões, duzentos e vinte e três mil cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Infra-Estrutura
Viária, observando-se as classificações
Institucional, econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320,
de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 34.537, de 8
de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico M. Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de novembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36010-09.11.1992.html