# Decreto nº 2.909, de 21/02/1918

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1918
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA OS ESTATUTOS DO BANCO DE CRÉDITO POPULAR DE BARRETOS

## Texto Completo
DECRETO N.2909, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1918
   

 Approva os Estatutos do Banco de Credito Popular de Barretos
 
  

 O doutor Altino Arantes, Presidente
do Estado de São Paulo, usando da attribuição conferida pela lei n.
1520-A, de 23 de Dezembro de 1916 e, attendendo ao que lhe representou
o sr. dr. Secretario da Fazenda e do Thesouro ;
   

 Decreta : 
 

**Artigo 1.º** 
 - Ficam approvados os Estatutos do Banco de Credito Popular de Barretos, abaixo transcriptos.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 21 de Fevereiro de 1918.
   

 Altino Arantes.
   

 J. Cardoso de Almeida.
   

  

  

 Estatutos do Banco de Credito Popular de Barretos
 
  

 (Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada)
 
  

  

 CAPITULO I
 

  

  

 DO NOME, FINS E SEDE
 

  

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica constituida entre os abaixo assignados nos
termos destes Estatutos, do Decreto n. 1637, de 5 de Janeiro de 1907 e
do de n. 434, de 4 de Julho de 1891, uma sociedade anonyma cooperativa
de credito, de responsabilidade limitada com a denominação de Banco de
Credito Popular de Barretos, (sociedade cooperativa de responsabildade
limitada).
   

**Artigo 2.º** 
 - A Sociedade não poderá funccionar senão depois de
preenchidas as formalidades do decreto n. 1637, de 5 de Janeiro de 1907
e mais disposições em vigor.
   

**Artigo 3.º** 
 - A Sociedade tem a sua séde na cidade de Barretos, deste Estado de São Paulo.
   

**Artigo 4.º** 
 - A duração da Sociedade será de 30 annos.
   

  

 CAPITULO II
 

  

  

 DO CAPITAL, ACÇÕES, JOIAS E SOCIOS
 

  

  

**Artigo 5.º** 
 - O capital social será dividido em acções de cem mil réis, cada uma.
   

**Artigo 6.º** 
 - O minimo do capital social será de cem contos de
réis, podendo ser elevado á medida que houver novas subscripções de
acções, sendo o fundamental de vinte contos de réis subscripto pelos
socios fundadores.
   

**Artigo 7.º** 
 - As seções serão sempre nominativas e só negociaveis
entre os socios, mediante o consentimento da directoria e depois de
integralisadas.
   

**Artigo 8.º** 
 - A propriedade das acções ficará estabelecida por
meio de inscripção em livro especial e pela entrega de uma cautella,
assignada pela directoria.
   

**Artigo 9.º** 
 - A transferencia das acções eflectuar-se-á por meio de termos nos livros da Sociedade,
   

**Artigo 10.** 
 - Salvo quinto ,á distribuição do dividendo á
importancia dos emprestimos a obter e ao recebimento final da quota
social realisada, todos os socios gosaráo de eguaes direitos e
vantagens, qualquer que seja o numero de acções que possuam.
   

**Artigo 11.** 
 - A joia de demissão será de cincoenta mil réis para
os socios fundadores e de cem mil réis para os demais socios até as dez
primeiras acções que subscreverem.
   

**§ 1.º** 
 - Os socios ficarão
sujeitos ao pagamento da joia de dez mil réis por acção, excedente a
dez que subscreverem quer por occasião da organisação da sociedade quer
no caso de admissão posterior a ella.
   

**§ 2.º** 
 - As joias estabelecidas
neste artigo, poderão ser elevadas por deliberação da assembléa geral á
medida que crescerem as reservas sociaes.
   

**Artigo 12.** 
 - A subscripção de acções para augmento de capital social estará sempre aberta.
   

**Artigo 13.** 
 - O socio não poderá fazer transferencia de suas
acções sem estar quite com a Sociedade, salvo se o socio cessionario
assumir a responsabilidade solidaria do pagamento de seus debitos e a
Sociedade acceital-a.
   

**Artigo 14.** 
 - O capital será realisado do modo seguinte : 20%, no
acto da subscripção das acções ; e o restante por chamadas successívas
e maximas de 10 %, com intervallos nunca inferiores a dois mezes, por
deliberação da directoria.
   

**§ 1.º** 
 - Os novos socios ou os
socios que subscreverem novas acções, realisarão, no acto da admissão
ou subscripção, a quota de capital, em porcentagem egual á das acções
já existentes.
   

**§ 2.º** 
 - Aos socios é facultado integralizar antecipadamente as suas acções.
   

**Artigo 15.** 
 - Fallecendo
qualquer socio, a sua herança será representada pelo
inventariante, nas relações com a Sociedade.
   

**Artigo 16.** 
 - O socio desligar-se-á da Sociedade, demittindo-se ou sendo delia excluido.
   

**Artigo 17.** 
 - A demissão seiá concedida a requerimento do socio, que allegar motho justo, a juizo da directoria.
   

**§ unico.** 
 - Da demissão negada
caberá recurso do socio requerente para a prime ra assembléa, geral,
ordinária ou extraordinaria, que se seguir á data do respectivo
despacho.
   

**Artigo 18.** 
 - Será
excluido da
Sociedade o socio : a) que não fizer a sua entrada até
trez mezes
depois de findo o prazo para a sua realização, ficando,
entretanto,
salvo á Sociedade o direito de promover o commisso das
acções ; b) que
for declarado fallido, podendo ser readmittido, no caso de
rehabilitação ; c) o que tiver desviado o objecto de
penhor agricola ,d)o que tiver dado a Sociedade prejuizo, ou que tiver
concorrido para que elle o tenta, ou para o descredito da mesma.
   

**§ unico.** 
 - A exclusão do socio
será decretada pela assembléa geral de acceionístas, mediante proposta
motivada da directoria, com previa audiência do conselho fiscal.
   

**Artigo 19.** 
 - O socio,
demissionario ou excluído e, bem assim os seus herdeiros, credores,
curadores ou quaesquer outros representantes legaes, em caso de morte,
fallencia ou interdicção, não podeião requerer a liquidação ou
fallencia da Sociedade.
   

**Artigo 20.** 
 - Têm direito : a) o socio demissionario ou excluido,
a retirar lucros ou donativos, sem prejuizo da responsabilidade que lhe
competir, conforme o ultimo balanço do anno da demissão ou exclusão, e
a sua conta corrente não se computando no capital o fundo de reserva, a
que só tem direito exclusivo e absoluto a Sociedade, qualquer que soja
a sua procedencia ; b) os herdeiros, a receberem a parte e a conta
corrente, na fôrma da letra, a, podendo ficar sobiogado nos direitos
sociaes do fallecido si, de aecôrdo com os estatuto, entrarem para a
Sociedade ; c) os credores pessoaes do sócio fallecido, a receberem os
furos e os lucros que couberem ao devedor, e a sua parte, somente depôs
da dissolução da Sociedade; d) os curadores dos socios interdictos. a
optarem pela retirada ou pela continuação dos seus curatellados na
Sociedade, nas condições das letras a e c.
   

**Artigo 21.** 
 - O socio demissionario ou excluido fica pessoalmente
responsavel, nos limites das condições com que foi admittido e durante
cinco annos, contados da data da demissão ou exclusão, por todos os
compromissos, contrahidos antes do fim do anno, em que se realisou a
demissão ou exclusão.
   

**Artigo 22.** 
 - O socio
poderá ser representado nas assembléas geraes por outro
socio, que não poderá exercer mandato de mais de um.
   

**Artigo 23.** 
 - A admissão, a demissão ou exclusão do socio será
feita na fórma prescripta por estes estatutos e pelos paragrapbos, 1.º,
2,º e 3,°, do art. 18 do dec. n. 1637, sendo feitos os competentes
lançamentos no livro a que se refere o art. 17, do mesmo decreto.
   

**Artigo 24.** 
 - A responsabilidade dos socios será limitada ao valor das acções que cada um houver subscripto.
   

  

 CAPITULO III
 
  

  

 DAS OPERAÇÕES DA SOCIEDADE
 
  

  

**Artigo 25.** 
 - As operações da Sociedade
serão limitadas
exclusivamente : 1.º A emprestimos a agricultores e industriaes,
que
forem accionistas, para o custeio de suas propriedades, garantidos:a)
com penhor agricola, de accôrdo com as leis em vigor, e com
outras garantias subsidiarias; b) com penhor mercantil de titulos da
divida publica, da União ou do Estado; c) com
«Warrants», emittidos sobre mercadorias de
producção nacional; d) com hypothecca, a prazo não
excedente de um anno. 2.º A descontos ou
redescontos de letras de cambio, saccadas por agricultores contra
commissarios de reconhecida solvabilidade, de accôrdo com os
bancos
designados pelo Governo. 3.º A deposito em conta corrente.
4.º A
pequenos depositos populares, cujas quantias serão applicadas
nas
operações mencionadas nos numeros anteriores e de
preferencia: a)
emprestimos a funccionarios publicos civis ou militares do Estado,
mediante garantia e consignação de seus vencimentos ; b)
em emprestimos
para construcção de casas para operarios; c) em
emprestimos sob penhor
de joías e outros objectos preciosos,
   

**§ 1.º** 
 - O prazo maximo para todas as
operações será   de um anno e os juros
não excederão de dez por cento ao anno.
   

**§ 2.º** 
 - A importancia para
custeio das propriedades não poderá exceder da metade do valor do
objecto dado em penhor, e do decuplo do valor nominal das acções do
socio mutuario.
   

**§ 3.º** 
 - Os emprestimos para custeio só serão feitos aos socios possuidores de dez acções, no minimo.
   

**§ 4.º** 
 - As operações constantes, dos
numeros 2, 3 e 4 poderão ser feitas com pessoas extranhas
á Sociedade.
   

**Artigo 26.** 
 - So póde ser concedido custeio aos sócios que possuirem propriedades ruraes ou industriaes nesta comarca.
   

**Artigo 27.** 
 - A garantia, exigida para concessão de custeio de
propriedades agricolas e industriaes, poderá ser a de penhor agricola
ou qualquer outra, que vem referida no art. 25, deste capitulo.
   

**Artigo 28.** 
 - Os titulos da divida publica, da União e do Estado,
serão recebidos em caução e garantida pela cotação da Bolsa Official:
os immoveis, os fructos agricolas, as joias, os objectos preciosos e os
demais bens, offerecidos em garantia, serão avaliados por peritos de
reconhecida comptencia e probidade, escolhidos pela directoria.
   

**Artigo 29.** 
 - O fornecimento das quantias para custeio de
propriedades agrícolas e industriaes será feito parcelladamente, por
mez, de dois em dois mezes ou de três em três mezes, como fôr
convencionado, podendo ser reservado quantia, maior para a ultima
prestação, destinada ao pagamento : geral e final do anno.
   

**Artigo 30.** 
 - Os fructos, dados em penhor agricola, serão
colhidos e beneficiados, e a sua venda feita pela fôrma que fôr
convencionada no respectivo contraoto. Ficarão, em todo o caso, á
disposição da sociedade, constituido o devedor em depositario, sob as
penas da lei, até final liquidação do seu debito, e mantida até e então
a indivisibilidade do mes- mo penhor.
   

**Artigo 31.** 
 - A directoria receitará a proposta de emprestimo, cuja acceitaçao não convier.
   

**Artigo 32.** 
 - Estabelecer-se-á nos contractos de emprestimos,
além de outras clausulas o condições garantidoras de sua execução, que
o fornecimento de custeio cessará si a garantia desapparecer ou se
tornar insuficiente, não sendo immediatamente substituida ou reforçada
e considerando desde logo vencido o contracto e exigivel a divida,
independente de qualquer interpellação.
   

**Artigo 33.** 
 - Os contractos de penhor agricola poderão ser lavrados por escripto particular,
   

**Artigo 34.** 
 - A directoria promoverá a cobrança dos debitos em
atrazo, sob pena de responder pelos damnos que a sua negligencia
causar á sociedade.
   

  

 CAPITULO .IV
 

  

  

 DOS DIRECTORES
 

  

  

**Artigo 35.** 
 - A directoria será de tres membros eleitos por tres annos,
   

**§ unico.** 
 - O director poderá ser reeleito.
   

**Artigo 36.** 
 - No caso de morte
ou demissão de um director, os outros o o conselho-fiscal escolherão um
socio para substituil-o interinamente, até que a assembléa-geral
preencha o logar, pelo tempo que faltar.
   

**§ unico.** 
 - No caso de
impedimento temporario de um dos directores será chamado pela
directoria e conselho fiscal ma socio para substituir emquanto durar
sua ausencia. O impedimento do director poderá ser tolerado pelo prazo
maximo de tres mezes e por motivo justificado, a juizo da directoria,
dando-se a sua substituição, na fórma deste artigo quando esse prazo
fôr excedido.
   

**Artigo 37.** 
 - A directoria é obrigada reunir-se pelo menos uma vez por semana e em dia préviamente determinado.
   

**Artigo 38.** 
 - Não podem conjunctamente ser eleitos, nem exercer o
cargo de director pae e filho, sogro e genro, irmãos e cunhados durante
o cunhadio ou o socio da mesma firma.
   

**Artigo 39.** 
 - Todos oc actos que importam responsabilidade da sociedade devem ser firmados, pelo menos, por dois directores.
   

**Artigo 40.** 
 - Sempre que se tratar de interesse de um dos
directores, elle obster-se-á de tomar parte na decisão, sendo convocado
o conselho fiscal, que deliberará com os demais directores, nos termos
dos decretos citados, n. 434, art. 112.
   

**Artigo 41.** 
 - O director para
entrai do exercicio do cargo, caucionará, na forma dos artigos
105 á 107, do decreto n. 434, dez acções.
   

**Artigo 42.** 
 - A elegibilidadade para a directoria, conflito fiscal e supplentes é inherente á qualidade de socio.
   

**Artigo 43.** 
 - E'
attribuiçâo da directoria convocar as assembléas
extraordinarias e ordinarias, sempre que o interesse social o exigir.
   

**Artigo 44.** 
 - A' directoria compete ; a) decidir sobre as
propostas que lhe forem apresentadas, na forma dos estatutos, estando
presentes, pelo menos, dois de seus membros;
   

 b) fazer cessar transacções com os socios e quaesquer
firmas, logo que conste mudança em suas condições
financeiras ; c)
   

 fixar as despesas de administração ; d) nomear e demittir
empregados ; e) nomear advogado quando fôr necessario,
preferindo, em igualdade de condições, um socio.
   

**Artigo 45.** 
 - As deliberações da directoria constarão de um livro
especial de actas, devidamente aberto, rubricado, numerado e encerrado
pelo presidente.
   

**Artigo 46.** 
 - A directoria
elegerá, na sua primeira reunião, o presidente,
vice-presidente e o gerente, dentre os directores eleitos.
   

**Artigo 47.** 
 - São
attribuições do presidente ; a) representar
perante os poderei publicou, em juizo ou fóra delle, a
sociedade, não a
obrigando, porem, sem assinatura de outro director; b) executar e fazer
executar os estatutos, as deliberações da
assembléa geral e as da
directoria; c) rubricar, abrir e encerrar os livros de actas da
assembléa geral, da directoria e do conselho fiscal, assim como
outros
livros da Sociedade, que não estiverem sujeitos a oatras
formalidades
prescriptas em lei ;d) superintender, em geral, todos os
serviços da sociedade, inspeceionando especialmente a
escripturação e o expediente ; e) verificar diariamente a
caixa e mandar extrahir mensalmente
balancete, que será publicado na imprensa de sua sede ou na
cidade mais
proxima.
   

**Artigo 48.** 
 - Ao gerente compete : a) ter sob sua guarda e
responsabilidade todos os valores do Banco; b) receber dinheiro,
assignando os respectivos recibos ; c) pagar depositos e letras, assim
como as prestações dos mutuarios, conforme as condições dos respectivos
contractos; d) dirigir e fiscalizar a escripturação diaria da caixa; e)
propor a nomeação e demissão de empregados, concedendo-lhes liceças e
suspendel-os, communicando á directoria na primeira reunião.
   

**Artigo 49.** 
 - O vice-presidente substitue não só o presdente, mas tambem o gerente, nas faltas ou impedimentos.
   

**Artigo 50.** 
 - A directoria terá como remuneração de seus serviços
10 %, calculados sobre os lucros que se verificarem nos balanços
semestraes.
   

**§ unico.** 
 - O gerente não poderá ter iransacções com a Sociedade.
   

**Artigo 51.** 
 - A directoria
rometterá, semestralmente, a Secretaria da Fazenda e do Thesouro do
Estado uma cópia do balanço e a lista dos socios.
   

**Artigo 52.** 
 - A directoria só é responsavel, nos limites do mandato que recebe por estes estatutos.
   

**Artigo 53.** 
 - A directoria é obrigada a renovar semes- tralmente,
nos mezes de Fevereiro e Agosto de cada anno, o deposito da lista dos
socios e as alterações dos estatutos que se verificarem, sendo tal
deposito feito no Registro Geral e das Hypothecas da comarca de
Barretos, séde deste muni- cipio de Barretos.
   

**Artigo 54.** 
 - Um mez antes da data, escolhida para a reunião da
assembléa geral ordinaria, a directoria publicará o balanço annual com
a indicação de todos os valores moveis e immoveis e de todas as dividas
activas e passivas da Sociedade, o resumo de todos os compromissos
assumidos e o parecer do conselho fiscal sobre o mesmo balanço e contas
do anno findo.
   

  

 CAPITULO V
 

  

  

 DO CONSELHO FISCAL  
 

  

  

**Artigo 55.** 
 - O conselho fiscal compor-se-á de tres membros
effectivos e de tres supplentes escolhidos entre os socios, na
assembléa annual ordinaria.
   

**Artigo 56.** 
 - De tres em tres mezes, deverá reunir-se o ,
conselho fiscal para examinar a caixa, contabilidade e carteira da
sociedade, fazendo lavrar uma acta com as convenientes observações.
   

**Artigo 57.** 
 - Compete ao conselho fiscal: a) convocar as
assembléas geraes extraordinarias, quando entender de utilidade, e
directoria não o tiver feito; b) examinar, quando julgar conveniente, a
caixa; c) velor pela execução não só dos estatutos corno das resoluções
sociaes; d) exigir informações da directoria sobre as operações
sociaes; e) communicar á directoria a mudança de estado das firmas ou
sociedades com que o Banco tenha transacções, e outras quaesquer
informações, a bem dos interesseis sociaes ; f) examinar durante o
trimestre, que preceder a reunião da assembléa geral ordinaria, os
livros da sociedade e verificar o estado da caixa; g) apresentar á
mesma assembléa geral parecer no qual, alem de manifestar o seu juizo
sobre os negocios e operações do anno, denuncieos erros, faltas a
fraudes que descobrir, exponha a situação da sociedade e suggira as
medidas e alvitres, que entenda convenientes.
   

**§ 1.º** 
 - Será nulla a
deliberação da assembléa geral, approvando as contas e balanço do anno,
sem prévio exame e parecer do conselho fiscal.
   

**§ 2.º** 
 - Se os fiscaes não
apresentarem opportunamente seu parecer, se nào forem nomeados na
assembléa geral, se não acceitarem o cargo ou se tornarem impedidos,
proceder-se-á na fórma prescripta pelos arts. 124 e 125, do Decreto
434, de 4 de Julho de 1891.
   

**§ 3.º** 
 - Qualquer dcs membros do conselho fiscal
poderá exercer isoladamente a attribuição da
alinea B, deste artigo.
   

  

 CAPITULO .VI
 

  

  

 DA ASSEMBLÉA GERAL
 

  

  

**Artigo 58.** 
 - A assembléa geral ordinaria reunir-se-á uma vez por
anno, no segundo domingo do mez de Março, e poderá ser convocada
extraordinariamente, sempre que houver utilidade.
   

**§ unico.** 
 - As convocações
motivadas far-se-ão pela imprensa e por circular, dirigida a cada
socio, sempre com a antecedencia minima de 20 dias.
   

**Artigo 59.** 
 - A assembléa geral
ordinaria não poderá reunir-se, sem que compareça metade do numero dos
socios, sendo despresado um, quando esse numero fôr impar,
representando a quarta parte do capital, pelo menos.  
   

**§ unico.** 
 - Convocada pela
segunda vez, com antecedencia de dez dias, poderá deliberar qualquer
que seja o numero de socios presentes e o capital representado.
   

**Artigo 60.** 
 - A assembléa geral
extraordinaria não poderá reunir-se, sem a presença de dois terços dos
socios, representando a metade do capital. Do numero dos socios
despresar-se-á a quantidade necessaria para o mesmo numero ser multiplo
de tres.
   

**§ unico.** 
 - Convocada pela
segunda e terceira vez, com antecedencia de dez dias, poderá deliberar
na terceira reunião, qualquer que seja o numero de socios e o capital
repretentado.
   

**Artigo 61.** 
 - As deliberações nas assembléas geraes serão sempre tomadas por maioria dos socios presentes.
   

**Artigo 62.** 
 - A
assembléa será presidida pelo presidente da directoria,
que nomeará dois socios para primeiro e segundo secretarios.
   

**Artigo 63.** 
 - Cada socio terá um só voto qualquer que seja o numero de suas acções.
   

**Artigo 64.** 
 - Proceder-se-á a votação, palo modo seguinte:
symbolicamente, levantando-se os que approvarem as propostas sujeitas a
voto; por votação nominal ou escrutinio secreto, por proposta de
qualquer socio, approvada pela maioria dos presentes.
   

**§ unico.** 
 - Quando em qualquer votação houver empate, o presidente terá o voto de qualidade.
   

**Artigo 65.** 
 - A eleição da directoria e conselho fiscal será feita sempre por escrutinio secreto.
   

**Artigo 66.** 
 - Poderão
votar na assembléa ; a) o socio da firma
commercial, pela mesma : b) o representante da sociedade anonyma ou da
associação, por ella; c) o inventariante, pela
herança «pro-indiviso» ;
d) Os syndicos ou os liquidatarios, pela massa fallida: e) o marido,
pela mulher casada; f) os representantes legaes, pelos menores e
interdictos.
   

**Artigo 67.** 
 - A assembléa annual e ordinaria examinará a gestão
dos negocios sociaes do anno findo e resolverá sobre as contas e
balanço apresentados á vista do parecer do conselho fiscal.
   

**Artigo 68.** 
 - Na mesma
assembléa nomear-se-ão os membros do conselho fiscal e os
directores que preencham as vagas existentes.
   

**Artigo 69.** 
 - Em qualquer
assembléa geral, ordinaria ou extraordinaria, poderão
ser: a) cassados os poderes da directoria ; b) discutidas e resolvidas
as propostas da directoria, pedindo a eliminação de
socios : e, c) resolvidos os recursos.
   

 intepostos das decisões da directoria, negando a demissão requerida de socios.
   

  

 CAPITULO VII
 

  

  

 DO INVENTARIO, LUCROS E RESERVAS
 

  

  

**Artigo 70.** 
 - No fim de cada anno proceder-se-á ao inventario e o balanço social, acompanhado da conta de lucros e perdas.
   

**Artigo 71.** 
 - Dos lucros liquidos verificados deduzir-seão: a) 10
% para o fundo de reserva social ; b) 10% para remuneração, em partes
iguaes, aos directores : c) 80 % para os accionistas, em dividendos
maximos de 8 % ao anno, sendo o excedente dividido em duas quotas
iguaes : 1) uma applicar-se-á em beneficio de obras de utilidade
publica do municipio, como asylos, orphanatos, créches hospitaes e
escolas,
   

 II) a outra reverterá ao fundo de reserva social.
   

**Artigo 72.** 
 - Os accionistas
que tiverem as suas acções já integralisadas,
receberão os dividendos, na proporção de seu
capital.
   

**Artigo 73.** 
 - O producto das joias será levado á conta do fundo de reserva.
   

  

 CAPITULO .VIII
 

  

  

 DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
 

  

  

**Artigo 74.** 
 - A directoria é obrigada a empregar a importancia do fundo de reserva em apolices do Estado.
   

**Artigo 75.** 
 - A dissolução e liquidação amigavel da Sociedade
dar-se-ão nos casos previstos no art. 148, do decreto n. 434, de 4 de
Julho de 1891.
   

**§ unico.** 
 - A liquidação
amigavel da Sociedade far-se-á de accôrdo com as disposições do
Capitulo VII, do decreto n. 434, de 4 de julho de 1891.
   

**Artigo 76.** 
 - O Banco que
receber em caução titulo da Sociedade, fica com a faculdade de
fiscalizar, a bem exclusivo dos seus interesses, não só sua
escripturação como o emprego das quantias que a mesma Sociedade
receber.
   

**Artigo 77.** 
 - Recorrer-se-á nos casoos omissos destes estatutos,
ás disposições do decreto n. 1637, de 5 de Janeiro de 1907. e ás do
decreto n. 434, de 1 de Julho de 1891, que não forem contrarias ás
daquelle decreto.
   

**Artigo 78.** 
 - 0s abaixo assignados obrigam-se, por si, seus
herdeiros ou successores, ao inteiro e fiel cumprimento destes
estatutos, elegem o fôro de Barretos para demandarem e serem demandados
emtodas as questões que possam suscitar-se entre elles e a Sociedade
resultantes dos direitos e obrigações que decorrerem dos presentes
estatutos.
   

  

 DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
 

  

  

**Artigo 1.º** 
 - O primeiro periodo social finda-se-á em 31 de Dezembro do corrente anno, mesmo sem se completar um anno.
   

**Artigo 2.º** 
 - Uma vez subscripto o capital minimo de cem contos
de réis fica a directoria da Sociedade auctorizada a entrar em accôrdo
com o Governo do Estado com o fim de se beneficiar dos favores que
constam da lei estadoal n. 1.520-A, de 23 de Dezembro de 1916 e de
adaptar-se á organisação nella prevista, podendo para esse fim
estipular as clausulas o condições convenientes ao bom funccionamento e
aos interesses cio Estado e da Sociedade, sujeitando-se a todas as
obrigações daquella lei, no contrasto que vier a assignar.
   

**Artigo 3.º** 
 - A directoria que tem de funccionar no primeiro
trieunio, a findar-se era 31 de Dezembro de 1920, será a seguinte:
Directoria: dr. Raymundo Mariano Dias, dr. Antonio Itabahyba Pessôa da
Silva e Francisco de Mello.
   

 Os membros do conselho-fiscal o seus supplentes, que têm de fuuccionar
no primeiro periodo animal, a findar-se em 31 de Dezembro de 1918, são
os seguites ; Membros do conselho-fiscal: João Theodoro de Avila,
Waldemar M. Fortes e Autonio Derossi. Supplentes do conselho fiscal :
Cicero Paulo de Araujo, Vicente Rizzo e Joaquim Calmou Nabuco de
Araujo.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 21 de Fevereiro de 1918.
   

  

 Altino Arantes
   

 J. Cardoso de Almeida.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro. em 21 de Fevereiro de
1818, - O chefe da Secção do Expediente, Luiz Americano.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1918/decreto-2909-21.02.1918.html