# Decreto-Lei nº 15.029, de 17/09/1945

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 21 do Decreto-lei n. 13.654, de 6 de novembro de 1943

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 15.029, DE 17 DE SETEMBRO DE 1945
   

 Da nova redação ao artigo 21, de decreto-lei n. 13.654, de 6 de novembro de 1943.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 60., n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de.
1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Passa a ter a
seguinte redação o artigo 21, do decreto-lei n. 13.654,
de 6 de novembro de 1943: "A promoção ao posto de
coronel, que será unicamente por merecimento, salvo o caso do
Capítulo VI, concorrem todos os tenentes-coronéis,
combatentes, que satisfizerem as condições dos artigos 10
e 19, salvo as alíneas "a" e "b" deste último artigo".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de setembro de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 17 de setembro de 1945.
   

 Victor Caruso,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1945/decreto.lei-15029-17.09.1945.html