# Decreto nº 40.374, de 11/10/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo estabelecido pelo artigo 17 do Decreto nº 39.942, de 02/10/1995

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.374, DE 11 DE OUTUBRO DE 1995** 

*Prorroga
o prazo estabelecido pelo artigo 17 do Decreto n.º 39.942, de 2
de fevereiro de 1995, e dá providência correlata* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo
estabelecido pelo artigo 17 do Decreto n.º 39.942, de 2 de
fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto n.º 40.172, de 6 de
julho de 1995, que veda as aquisições de veículos
em complementação ou substituição e novas
locações em caráter não eventual.
   

**Artigo
2.º** 
 - Por expressa autorização do Governador
do Estado, em cada caso, poderão ser excluídas da
proibição de que trata o artigo anterior, as aquisições
de veículos em complementação ou substituição
e as novas locações em caráter não
eventual, de extrema necessidade devidamente justificada.
   

**Artigo
3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Gomez Carmona
   

 Secretário da Administração
e Modernização do Serviço Público
   

 Antonio Cabrera Mano Filho
   

 Secretário de Agricultura e
Abastecimento
   

 Mohamed Kheder Zeyn
   

 Secretário-Adjunto
da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico
   

 Marcos Ribeiro de Mendonça
   

 Secretário
da Cultura
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária
da Educação
   

 David Zylbersztajn
   

 Secretário
de Energia
   

 Antonio Bragança Retto
   

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo
   

 Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Antonio
Duarte Nogueira Junior
   

 Secretário da Habitação
   

 Plíno Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos
Transportes
   

 Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Fábio José
Feldmann
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Marta Teresinha
Godinho
   

 Secretária da Criança, Família e
Bem-Estar Social
   

 Carlos Antonio Luque
   

 Secretário-Adjunto
da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 José da Silva
Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 José Afonso
da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Benedicto de Azevedo Marques
   

 Secretário da
Administração Penitenciária
   

 Miguel Carlos
Fontoura da Silva Kozma
   

 Secretário-Adjunto da Secretaria
dos Transportes Metropolitanos
   

 José Luiz Ricca
   

 Secretário-Adjunto da Secretaria do Emprego e Relações
do Trabalho
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
   

 Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 11 de outubro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40374-11.10.1995.html