# Lei nº 10.317, de 13/12/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a XXXVI Circunscrição Judiciária do Estado e, no Quadro da Justiça, os cargos que especifica

## Texto Completo
LEI N. 10.317, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968
   

 Cria a XXXVI
Circunscrição Judiciária do Estado e, no Quadro da
Justiça, os cargos que especifica
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos têrmos do § 1.º do Artigo 24
da Constituição Estadual promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É criada a XXXVI Circunscrição
Judiciária do Estado, com sede na Comarca de Osasco e compreendendo as
Comarcas de Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Barueri, Cotia e
Mairiporã.
   

**Artigo 2.º** 
 - São criados, na Parte Permanente do Quadro da Justiça, os seguintes cargos:
   

**I** 
 - 1 (um) de Juiz de Direito, padrão "E", e 1 (um) de
Promotor Público. padrão "E" ambos de 4.ª
entrância, destinados à Terceira Vara da Comarca de
São Bernardo do Campo;
   

**II** 
 - 1 (um) de Juiz de Direito, padrão "B", 1 (um) de
Promotor   Público, padrão "B" e 3 (três) de
Oficial de Justiça, referência "36", todos de 1.ª
entrância destinados à Comarca de Mirante do Paranapanema;
e
   

**III** 
 - 1 (um) de Juiz Substituto, padrão "A" destinado à XXXVI Circunscrição Judiciária.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luiz Francisco da Silva Carvalho
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de dezembro de 1968.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto
 

 LEI N. 10.317, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968
   

 Cria a XXXVI
Circunscrição Judiciária do Estado e, no Quadro da
Justiça, os cargos que especifica
   

  

 Retificação
 
  

 Onde se lê: «Palácio dos Bandeirantes, aos de dezembro de 1968».
   

 Leia-se: «Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de dezembro de 1968.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10317-13.12.1968.html