# Decreto nº 40.368, de 10/10/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 34.874, de 05/05/1992, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Monte Alto, terreno situado naquele município

## Texto Completo
DECRETO N. 40.368, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995
   

 Revoga o Decreto n.º 34.874,
de 5 de maio de 1992, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por
doação, da Prefeitura Municipal de Monte Alto, terreno
situado naquele município
   

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o Decreto n.º 34.874. de 5
de maio de 1992. que autorizou a Fazenda do Estado a receber. por
doação, da Prefeitura Municipal de Monte Alto, terreno
com área de 12.040,90m2 (doze mil, quarenta metros quadrados e
noventa decímetros quadrados), para construção de
dependências para instalação de unidade da Policia
Militar do Estado de São Paulo, com as medidas, limites e
confrontações constantes do Processo SSP-55.633-89.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Junior Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 José Afonso da Silva Secretário da Segurança Pública
   

 Robson Marinho Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 10 de outubro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40368-10.10.1995.html