# Decreto de 02/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração do Orçamento Vigente aprovado pelo Decreto de 21 de janeiro de 1971, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara

## Texto Completo
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre alteração do
Orçamento Vigente aprovado pelo Decreto de 21 de janeiro de
1971, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas, na importância de
Cr$ 166.952,00 (cento e sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e
dois cruzeiros), as dotações do orçamento vigente
abaixo discriminadas:
 
  

  

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 
  

  

 Com a presente alteração do orçamento vigente da Faculdade, são
suplementadas dotações que se encontram com recursos insuficientes para
o atendimento das despesas até o fim do exercício.
 
  

 Preponderantemente os recursos suplementares são alocados em Elementos
de despesas de pessoal e de previdência social. A necessidade decorre
principalmente da equiparação dos vencimentos do pessoal docente aos da
Universidade de São Paulo e de Campinas, nos têrmos do Decreto de 9 de
fevereiro do corrente ano. Além disso, concorreu também para o
desequilíbrio orçamentário da entidade a extensão dos beneficios da Lei
da Paridade de vencimentos ao pessoal da área técnico-administrativa a
partir de 13-7-71, data da publicação do respectivo decreto.
 
  

 O presente remanejamento de recursos não implica em maiores despesas ao
Tesouro do Estado, uma vez que estão sendo utilizados valores
resultantes de economia e restrição de despesas em outros elementos
orçamentários.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender às
suplementações de que trata o artigo anterior, ficam
reduzidas no mesmo orçamento, as seguintes
dotações:
   

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0AH-02.12.1971.html