# Decreto nº 58.428, de 08/10/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de políticas para a mulher do Estado de S.Paulo e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.428,
 

 DE 8 DE OUTUBRO DE 2012
 

  

  

 Cria e
organiza, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania,
a Coordenação de Políticas para a
Mulher do Estado de São Paulo e dá
providências
 

 correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica criada, na Secretaria da Justiça e da Defesa
 

 da Cidadania, diretamente
subordinada ao Titular da Pasta,
 

 a
Coordenação de Políticas para a Mulher
do Estado de São
 

 Paulo.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - A unidade criada por este artigo tem o
 

 nível
hierárquico de Coordenadoria.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A Coordenação de Políticas para a
Mulher do
 

 Estado
de São Paulo conta com:
 
  

 I - Comitê
Intersecretarial de Defesa da Mulher;
 
  

 II - Corpo
Técnico;
 
  

 III - Célula
de Apoio Administrativo.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O Corpo Técnico e a
Célula de Apoio Administrativo
 

 não se caracterizam
como unidades administrativas.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
À Coordenação de Políticas
para a Mulher do
 

 Estado
de São Paulo, nos assuntos relativos à defesa dos
direitos
 

 da
mulher e da igualdade de gênero, cabe, com o
auxílio de
 

 seu
Corpo Técnico:
 
  

 I - assessorar o
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 no desempenho de suas
funções;
 
  

 II - promover, elaborar,
coordenar, desenvolver e acompanhar
 

 programas, projetos e atividades
voltadas à promoção da
 

 cidadania feminina e da equidade
entre os gêneros, com vista,
 

 em especial, à
efetiva atuação em favor:
 
  

 a) do respeito
à dignidade da pessoa humana e à
condição
 

 de vida da mulher;
 
  

 b) do combate aos
mecanismos de subordinação e exclusão
 

 que sustentam a sociedade
discriminatória;
 
  

 III- promover:
 
  

 a) a
realização de estudos, pesquisas, cursos,
conferências
 

 e campanhas;
 
  

 b) a
capacitação e o treinamento de pessoal para o
enfrentamento
 

 da
violência contra a mulher e para a
conscientização
 

 de seus direitos;
 
  

 IV - prestar
colaboração técnica a
órgãos e entidades
 

 públicas do Estado;
 
  

 V - acompanhar o
cumprimento da legislação que assegura
 

 os direitos da mulher e elaborar
sugestões para seu aperfeiçoamento;
 
  

 VI - orientar o
encaminhamento de denúncias de
discriminação
 

 contra a mulher;
 
  

 VII - apoiar iniciativas
da sociedade civil;
 
  

 VIII - colaborar com o
Conselho Estadual da Condição
 

 Feminina no desempenho de suas
funções;
 
  

 IX - exercer, por
determinação do Secretário da
Justiça e da
 

 Defesa da Cidadania ou com sua
anuência, outras atividades de
 

 interesse para a adequada
execução das políticas para a
mulher
 

 do
Estado, pertinentes à sua área de
atuação.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
A Célula de Apoio Administrativo tem, em sua
 

 área de
atuação, as seguintes
atribuições:
 
  

 I - receber, registrar,
distribuir e expedir papéis e processos;
 
  

 II - preparar o
expediente do Coordenador, do Comitê Intersecretarial
 

 e do Corpo Técnico;
 
  

 III - desenvolver outras
atividades características de apoio
 

 administrativo à
atuação da Coordenação.
 
  

 Artigo 5º
 
 -
O Coordenador tem, em sua área de
atuação,
 

 além de outras que
lhe forem conferidas por lei ou decreto, as
 

 seguintes competências:
 
  

 I - propor ao
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 o programa de trabalho e as
alterações que se fizerem
 

 necessárias;
 
  

 II - coordenar, orientar
e acompanhar as atividades da
 

 Coordenação.
 
  

 Artigo 6º
 
 -
Ao Comitê Intersecretarial de Defesa da Mulher
 

 cabe:
 
  

 I - articular
providências tendo em vista o desenvolvimento
 

 de ações
para o aprimoramento de políticas, programas,
 

 projetos e atividades
pertinentes à promoção
de igualdade de
 

 gêneros e ao
enfrentamento da discriminação contra a mulher;
 
  

 II - elaborar e propor
políticas públicas que valorizem o
 

 respeito e a isonomia entre os
gêneros;
 
  

 III - promover o
desenvolvimento de iniciativas que contribuam
 

 para o pleno
exercício das atribuições da
Coordenação
 

 de Políticas para a
Mulher, em especial as de promoção da
 

 igualdade de gêneros;
 
  

 IV - avaliar os
resultados das ações desenvolvidas.
 
  

 Artigo 7º
 
 -
O Comitê Intersecretarial de Defesa da Mulher é
 

 composto dos seguintes membros:
 
  

 I - o Coordenador de
Políticas para a Mulher, que é seu
 

 Presidente;
 
  

 II - os representantes
de órgãos e entidades estaduais com
 

 assento no Conselho Estadual da
Condição Feminina;
 
  

 III - 1 (um)
representante da Fundação Sistema Estadual de
 

 Análise de Dados -
SEADE.
 
  

 § 1º -
Cada membro do Comitê terá 1 (um) suplente.
 
  

 § 2º -
Os membros do Comitê e seus suplentes serão
 

 designados pelo
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,
 

 mediante
resolução.
 
  

 § 3º -
Quanto ao membro a que se refere o inciso III deste
 

 artigo e seu suplente, a
designação será feita para um mandato
 

 de 2 (dois) anos, permitida a
recondução.
 
  

 § 4º -
Na hipótese de vacância antes do
término do mandato,
 

 far-se-á nova
designação para o período restante.
 
  

 § 5º -
Concluído o mandato, o membro de que trata o inciso
 
 

 III
deste artigo e seu suplente permanecerão no
exercício de
 

 suas
funções até a posse dos novos
designados.
 
  

 § 6º -
As funções de membro do Comitê
não serão remuneradas,
 

 mas consideradas como
serviço público relevante.
 
  

 § 7º -
O Comitê poderá convidar para participar de suas
 

 reuniões, sem direito
de voto:
 
  

 1. representantes de
órgãos ou entidades, públicos ou
 

 privados, cuja
participação seja considerada importante diante
 

 da pauta da reunião;
 
  

 2. pessoas que, por seus
conhecimentos e experiência
 

 profissional, possam contribuir
para a discussão das matérias
 

 em exame.
 
  

 Artigo 8º
 
 -
Ao Presidente do Comitê Intersecretarial de
 

 Defesa da Mulher compete:
 
  

 I - representar o
Comitê junto a autoridades, órgãos e
 

 entidades;
 
  

 II - dirigir as
atividades do Comitê;
 
  

 III - convocar e
presidir as reuniões do Comitê.
 
  

 Artigo 9º
 
 -
O Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,
 

 mediante
resolução:
 
  

 I - deverá
disciplinar o funcionamento do Comitê Intersecretarial;
 
  

 II - poderá
detalhar as atribuições e competências
de que
 

 trata
este decreto.
 
  

 Artigo 10
 
 - Ficam
extintos, no Quadro da Secretaria da Justiça
 

 e da Defesa da Cidadania, 10
(dez) cargos vagos de Oficial
 

 Administrativo.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O Centro de Recursos Humanos, da
 

 Secretaria da Justiça
e da Defesa da Cidadania, providenciará a
 

 edição, no
prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data
 

 da
publicação deste decreto, de
relação dos cargos extintos por
 

 este artigo, contendo nome do
último ocupante de cada um e
 

 motivo da vacância.
 
  

 Artigo 11
 
 - Este
decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 8 de outubro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eloísa de
Sousa Arruda
 
  

 Secretária da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 8 de outubro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58428-08.10.2012.html