# Decreto nº 42.829, de 27/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de faixa de terreno situada no distrito, município e comarca de Botucatú, destinada a constituição de servidão, necessária aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.829, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de faixa de terreno situada no distrito,
município e comarca de Botucatú, destinada a
constituição de servidão, necessária aos
serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, uma faixa de terreno com a área de
25.044,196 m2 (vinte e cinco mil e quarenta e quatro metros, cento e
noventa e seis decimentors quadrados), situada no distrito, município e
comarca de Botucatú, destinada á
constituição de servidão necessária aos
serviços da Estrada de Ferro Sorocabana, que consta pertencer a
Honorato Vidotto, situada entre as estacas 2187 -|- 0,00 e 2228 -|-
13,00 da locação, medidas essas constantes do processo n.
15.007-54 do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desaprorpiação de que trata o
artigo anterior é declarada de naturaza urgente, para efeitos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 299-8 61.1.271 -
Obras Ferroviárias - da Estrada de Ferro Sorocabana.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Miguel Reale
   

 Dagoberto Salles
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42829-27.12.1963.html