# Lei nº 8.703, de 07/04/1965

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 8.703, DE 7 DE ABRIL DE 1965
   

 Dispõe sôbre concessão de pensão mensal
   

 A Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, decreta e eu, Fracisco Franco, na qualidade de seu
Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo único, da
Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É concedida pensão mensal na importância
equivalente 70% (setenta por cento) do valor do salário mínimo que
vigir na Capital São Paulo, a D. Maria Nogueira Amaral, viúva do
ex-servidor público estadual Allan Amaral.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução da
presente lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de abril de 1965.
   

 FRANCISCO FRANCO, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de abril de 1965.
   

 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1965/lei-8703-07.04.1965.html