# Decreto nº 48.555, de 19/03/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor dos Municípios de Ourinhos e Florínea, dos imóveis que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.555, DE 19 DE MARÇO DE 2004

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor dos Municípios de Ourinhos e Florínea, dos imóveis que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, dos próprios estaduais a seguir identificados, aos seguintes Municípios do Estado de São Paulo:
   

 I - à Prefeitura Municipal de Ourinhos o imóvel localizado na Rodovia BR-153 - km 347,5, onde anteriormente funcionava o Posto Fiscal de Fronteira de Ourinhos, da Secretaria da Fazenda;
   

 II - à Prefeitura de Florínea o imóvel localizado na Rodovia SP-333 - km 450, onde anteriormente funcionava o Posto Fiscal de Fronteira de Florínea, da Secretaria da Fazenda.
   

 § 1º - O imóvel de que trata o inciso I deste artigo destinar-se-á à instalação de um Posto de Informações Turísticas pela municipalidade.
   

 § 2º - O imóvel de que trata o inciso II deste artigo destinar-se-á à instalação de projeto social voltado para o cultivo de mudas, fabricação de objetos artesanais e outras atividades de interesse social.
   

**Artigo 2º -** 
 As permissões de uso de que tratam este decreto serão formalizadas por meio de termos a serem lavrados pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, deles devendo constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de março de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eduardo Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de março de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48555-19.03.2004.html