# Decreto nº 16.431, de 19/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente da Caixa Beneficente da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto nº 14.659, de 28 de dezembro de 1979.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.431, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento vigente da Caixa
Beneficente da Polícia Militar, 
   

 aprovado pelo Decreto n.
14.659, de 28 de dezembro de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente da
Caixa Beneficente da Polícia Militar, visando oferecer melhores
condições para o desenvolvimento de suas atividades,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Caixa Beneficente da
Polícia Militar, um crédito suplementar de Cr$
9.625.000,00 (nove milhões, seiscentos e vinte e cinco mil
cruzeiros), observando-se na Classificação
Funcional-Programática, por Categoria Econômica, a
seguinte discriminação:
   

  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Face ao que dispõe o artigo anterior, o
Discriminativo da Despesa por Subprograma a Nível de Elemento,
obedecerá à seguinte Classificação Econômica: 
 

**Artigo 3.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto
com recursos de que trata o inciso III, § 1.°, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16431-19.12.1980.html