# Decreto nº 44.125, de 20/07/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de Santana de Parnaíba, imóvel.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.125, DE 20 DE JULHO DE 1999

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de Santana de Parnaíba, imóvel.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de Santana de Parnaíba, um terreno sem benfeitorias, com área de 3.561,00m2 (três mil quinhentos e sessenta e um metros quadrados), situado naquele município, necessário à construção de unidade escolar, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexas ao processo PPI-1.604/94, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Inicia-se no ponto "A" (marco 0) e segue em linha reta numa distância de 35,00m pelo alinhamento da Rua Borba Gato (antiga Rua Hum) até encontrar o ponto "B", desse ponto deflete à direita e segue em curva com desenvolvimento de 4,00m até atingir o ponto "C", ainda pelo alinhamento da Rua Borba Gato (antiga Rua Hum), a seguir deflete à direita numa distância de 145,00m, confrontando com os lotes 1, 4, 5, 6,7, 8 e 11 da quadra "A" do loteamento Jardim dos Bandeirantes até atingir o ponto "D", desse ponto deflete à direita e segue 129,00m em linha levemente curva até atingir o ponto "E", pelo alinhamento da Estrada Municipal e finalmente na confluência formada das Ruas Borba Gato (antiga Rua Hum) e Estrada Municipal mede 11,50m em linha curva, com raio de 9,00m até atingir o ponto "A", início desta descrição encerrando uma área de 3,561,00m2.".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 20 de julho de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44125-20.07.1999.html