# Decreto nº 39.370, de 11/10/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Segundo Tribunal de Alçada Civil,  visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 39.370, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Segundo
Tribunal de Alçada Civil, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o artigo 7.° e o
inciso I, do artigo 8.°, da Lei n.° 8.509, de 28 de dezembro de
1993,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de RS 506.814,00
(Quinhentos e seis mil, oitocentos e quatorze reais), suplementar ao
orçamento do Segundo Tribunal de Alçada Civil,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em
anexo.
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - R$ 283.027,00 (Duzentos e oitenta e três mil e vinte e
sete reais), nos termos do artigo 7.°, da Lei n.° 8.509, de 28
de dezembro de 1993, e
   

**II** 
 - R$ 223.787,00 (Duzentos e vinte e três mil,
setecentos e oitenta e sete reais), nos termos do inciso I, do artigo
8.°, da Lei n.° 8.509, de 28 de dezembro de 1993.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 38.315, de
31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Respondendo pelo expediente da
   

 Secretaria da Fazenda
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de outubro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39370-11.10.1994.html