# Lei nº 10.227, de 19/09/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas, e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.227, DE 19 DE SETEMBRO DE 1968

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 Altera a denominação de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas, e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Os cargos de Assistente Técnico, da Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas, cujos ocupantes sejam portadores de diploma de Advogado, Engenheiro, Médico e Economista, passam a denominar-se, respectivamente, Advogado Assistente, Engenheiro Assistente, Médico Assistente e Economista Assistente.
   

**Parágrafo único -** 
 Aplica-se aos cargos de que trata êste artigo o disposto nos artigos 1º, 3º, 26 e 42 da
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Os cargos de Assessor Técnico a que se referem os artigos 10 e 11 da
 , com a redação alterada pelo artigo 31 da
 , passam a denominar-se Assessor Técnico de Gabinete.
   

**Artigo 3º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 4º -** 
 Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, créditos suplementares às dotações próprias do orçamento até o limite de NCr$ 74.000,00 (setenta e quatro mil cruzeiros novos).
   

**Parágrafo único -** 
 Os créditos a que se refere êste artigo serão cobertos com o resultado da arrecadação proveniente da elevação da alíquota do Impôsto de Circulação de Mercadorias, suprido, na sua deficiência, com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente, elevado o limite da porcentagem, se necessário.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do artigo 1º a partir da vigência da
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Onadyr Marcondes
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, 19 de setembro de 1968.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10227-19.09.1968.html