# Decreto nº 52.966, de 08/05/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terrenos e respectivas construções situados no Município de Taboão da Serra, necessários à implantação de Programa Habitacional

## Texto Completo
**DECRETO Nº 52.966, DE 08 DE MAIO DE
2008**

*Declara*

*de
interesse social, para fins de desapropriação, terrenos e respectivas
construções situados no Município de Taboão da Serra, necessários à implantação
de Programa Habitacional*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V da Lei nº 4.132 de 10 de setembro de
1962,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Ficam declarados de interesse social, a fim de
serem desapropriados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, terrenos e
respectivas construções situados no Município de Taboão da Serra, com suas
características, limites e confrontações constantes do Processo Provisório CDHU
nº 200505/08, necessários à implantação de Programa Habitacional para famílias
de baixa renda, a saber: tem início no ponto
 
 1
 
 ,
localizado no alinhamento da Rua Ida
 
 Romussi
 

 Gasparinetti
 
 com propriedade particular; deste ponto segue
pelo alinhamento da Rua Ida
 
 Romussi
 

 Gasparinetti
 
 na distância de 191,36m até o ponto 2; deflete
à direita, na distância de 267,38m até o ponto 3; deflete à direita, na
distância de 43,10m até o ponto 4; deflete à direita, na distância de 168,38m
até o ponto 5, confrontando do ponto 2 até aqui, com Área Remanescente; deflete
à direita, e segue em confronto com Área Particular, Rua José de Souza Costa e
novamente com Área Particular na distância de 282,78m até o ponto 1, início da
presente descrição e encerrando uma superfície de 57.276,02
 
 m²
 
 (cinqüenta e sete mil, duzentos e setenta e seis metros quadrados e dois
decímetros quadrados).
 

**Artigo 2º**

 - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo - CDHU,
 
 autorizada a invocar
 
 o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do
disposto no artigo 15 do
 
 Decreto-lei
 
 federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de
maio de 1956.
 

**Artigo 3º**

 - As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
 

**Artigo 4º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 8
 
 de maio de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Lair
Alberto Soares
 
 Krähenbühl
 

 Secretário
da Habitação
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 8
 
 de maio de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-52966-08.05.2008.html