# Decreto nº 47.341, de 09/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado ao Dispensário Medalha Milagrosa e Creche Catarina Labouré

## Texto Completo
DECRETO N. 47.341, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado ao Dispensario Medalha
Milagrosa e Creche Catarina Labouré
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
nos têrmos da Lei n.5.597. de 12 de abril de 1960, artigo 43, com
a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de
outubro de 1964, artigo 1.°,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG-1021-66, fica doado ao
Dispensário Medalha Milagrosa Catarina Laboure, um
veículo usado Sedan Chevrolet, motor n. JAN-79.794, registrado
no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública sob n. 302 e declarado excedente para a
mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública por intermédio da Diretoria do
Serviço de Trânsito expedirá o certificado de
propriedade relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 João Paulo da Rocha Fragoso
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47341-09.12.1966.html