# Lei Complementar nº 376, de 19/12/1984

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 13 do Decreto-lei Complementar n. 4, de 1.° de setembro de 1969

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 376, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984

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 Dá nova redação ao artigo 13 do Decreto-lei Complementar n. 4, de 1.° de setembro de 1969

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 13 do Decreto-lei Complementar nº 4, de 1º de setembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 13 - O Conselho Técnico, presidido pelo Superintendente, compor-se-á de um Secretário Executivo e cinco membros, todos de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado, escolhidos dentre pessoas de notórios conhecimentos técnicos dos problemas da Região."
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Chopin Tavares de Lima
 

 Secretário do Interior
   

 Roberto Gusmão
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1984/lei.complementar-376-19.12.1984.html