# Decreto nº 5.174, de 27/08/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUBORDINA À SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO O SERVIÇO DE ESTUDO E APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS DE APATITE

## Texto Completo
DECRETO N. 5.174, DE 27 DE AGOSTO DE 1931
   

  

 Subordina á Secretaria da Agricultura, Industria e Commercio, o
Serviço de Estudo e Aproveitamento das Jazidas de Apatite.
   

  

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das attribuições que lhe
são conferidas pelo art. 11, paragrapho 1.°, do Decreto
Federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1931,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Serviço de Estudo e Aproveitamento
das Jazidas de Apatite, organizado á vista da
autorização da lei n. 2.219, de 9 de dezembro de 1927,
fica subordinado á Secretaria de Estado dos Negocios da
Agricultura, Industria e Commercio, não obstante a
Commisão Geographica e Geologica do Estado ter sido transferida
para a Secretaria da Viação e Obras Publicas.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

**Artigo 3.º -** 
 Revogam-se as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de agosto de
1931.
   

  

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO
   

 Francisco Emygdio da Fonseca Telles.
   

 Adalberto Queiroz Telles.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura,
Industria e Commercio, aos 27 de agosto de 1931.
   

 Eugenio Lefévre,
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5174-27.08.1931.html