# Decreto nº 38.008, de 08/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para repasse à Companhia de Entrepostas e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e com o Serviço da Dívida

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 38.008, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para repasse à Companhia de Entrepostas e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e com o Serviço da Dívida

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o o que dispõem o inciso e o parágrafo único, do artigo 8º, da
 
 Lei nº 8.202, de 24 de dezembro de de 1992
 
 ;
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica aberto um crédito de CR$ 459.906.424,00 (Quatrocentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro cruzeiros reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, observando-se as classificações Institucional, Econômica e funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
 

**Artigo 2º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
 

 I - CR$ 305.339.684,00 (Trezentos e cinco milhões, trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro cruzeiros reais), nos termos do Inciso I, do artigo 8º, da
 
 Lei nº 8.202, de 24 de dezembro de 1992
 
 , e
 

 II - CR$ 154.566,740,00 (Cento e cinquenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, setecentos e quarenta cruzeiros reais), nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da
 
 Lei nº 8.202, de 24 de dezembro de 1992
 
 .
 

**Artigo 3º -** 
 Fica modificada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3º, do
 
 Decreto nº 36.443, de 5 de janeiro de 1993
 
 , alterado pelo
 
 Decreto nº 36.449, de 14 de janeiro de 1993
 
 , de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1993
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
 

 Secretário da Fazenda
 

 José Fernando da Costa Boucinhas
 

 Secretário de Planejamento e Gestão
 

 Michel Temer
 

 Secretário do Governo
 

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38008-08.12.1993.html