# Decreto nº 13.175, de 05/01/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a aquisição, por doação, de uma área de terrenos situada no bairro do Mombaça, Distrito de Paz, Município e Comarca de Pindamonhangaba

## Texto Completo
DECRETO N. 13.175, DE 5 DE JANEIRO DE 1943
 

 Autoriza a aquisição, por doação, de uma área de terrenos situada no
bairro do Mombaça, Distrito de Paz, Município e Comarca de
Pindamonhangaba.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do
disposto no artigo 6.°, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril
de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por
doação, de Vito Ardito, uma área de terreno com 1.100 ms.2 (mil e cem
metros quadrados), situada no bairro do Mombaça, distrito, municipio e
comarca de Pindamonhangaba, destinada aos serviços da Estrada de Ferro
Campos do Jordão, com as seguintes divisas e confrontações:
   

 "começam no quilômetro 3+34,00 ms., em um ponto (5) da cerca da Estrada
de Ferro Campos do Jordão, distante 10,90 ms. (dez metros e noventa
centímetros) do eixo da linha, seguem em direção SW 40°30', em uma
distância de 15,00 ms. (quinze metros), até o ponto (1), onde de
defletem à direita 86°25', seguindo em direção 63°05' NW, em uma
distância de 60,00 ms. (sessenta metros) até o ponto (2), onde defletem
à direita 86°00', seguindo em direção 32°55' NE, em uma distância de
24,60 ms. (vinte e quatro metros e sessenta centímetros) até O ponto
(6), onde encontram a cerca da Estrada de Ferro Campos do Jordão; até
aí dividindo com a Fazenda Mombaça de propriedade do sr. Vito Ardito.
Seguem então pela cerca da Estrada de Ferro Campos do Jordão, numa
distância de 64,00 ms. (sessenta e quatro metros) até encontrarem o
ponto (5) inicial, dividindo com terras da Estrada de Ferro Campos do
Jordão, de acordo com a planta rubricada pelo Secretário da Viação e
Obras Públicas.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Governo providenciará junto às autoridades
federais competentes para que o doador, que é de nacionalidade
italiana, possa levar a efeito a doação a que se refere o artigo 1.°.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto-lei correrão pelas verbas próprias da
Estrada de Ferro Campos do Jordão.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de janeiro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Luiz de Anhaia Mello.
   

 Abelardo Vergueiro Cesar.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 5 de janeiro de 1943.
   

 F. Gayotto, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13175-05.01.1943.html