# Decreto nº 34.339, de 10/12/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera redação de dispositivos que especifica, dos Decretos 33.826, de 22/09/1991 e 33.829, de 23/09/1991

## Texto Completo
DECRETO N. 34.339, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991
   

  

 Altera redação de
dispositivos
que especifica, dos Decretos n.°s 33.826, de 22 de setembro de
1991, e
33.829, de 23 de setembro de 1991.
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 

 - O Parágrafo único do artigo
1.° do Decreto n.° 33.826, de 22 de setembro de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
   

  
 

  

**"Parágrafo único** 

 - A Delegacia de Polícia,
criada por este
artigo, fica subordinada ao Departamento de Polícia
Judiciária da
Capital - DECAP e classificada como de Classe Especial."
   

  

**Artigo 2.º** 

 - Fica incluído no artigo 5.° do
Decreto 33.829, de 23 de setembro de 1991, o inciso XIV, com a
redação que se segue:
 

  

 "XIV - Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso
Classe Especial."
 

  

**Artigo 3.º** 

 - O "caput" do artigo 23 do Decreto n.°
33.829, de 23 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 

  

 "Artigo 23 - Aos Delegados de Polícia Titulares da Delegacia
Especializada de Atendimento ao Turista - DEATUR, da Delegacia de
Polícia do Metropolitano de São Paulo das Delegacias de
Polícia do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos e do Aeroporto de
São
Paulo/Congonhas, da Delegacia Especializada de Proteção
ao Idoso, das
Delegacias de Polícia de Município, dos Distritos
Policias e das
Divisões de Administração, compete:"
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Este Decreto entrará em vigor na data
de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de setembro
de 1991.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1991.
 

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 

  

 Pedro Franco de Campos
 

  

 Secretário da Segurança Pública
 

  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 

  

 Secretário do Governo
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de dezembro 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34339-10.12.1991.html