# Decreto nº 3.971, de 08/07/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Guarani D'Oeste, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da Casa de Agricultura local

## Texto Completo
DECRETO N. 3.971, DE 8 DE JULHO DE 1974
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Guarani
D'Oeste, terreno sem benteitorias, situado naquele município,
   

 necessário à construção da Casa de Agricultura local
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Guarani D'Oeste,
terreno sem benteitorias, com a área de 1.995,00 m² (mil
novecentos e noventa e cinco metros quadrados) situado no
município de Guarani D'Oeste, necessário à
construção da Casa de Agricultura local, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n. 52.649|74, da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: «O imóvel doando é
compreendido de partes dos lotes 1, 2 e 3 da quadra n. 2 e suas divisas
assim se descrevem: começam no ponto «A» denominado
em planta anexa e situado na intersecção dos alinhamentos
das ruas Minas Gerais e São Paulo. Do ponto «A»,
segue pelc alinhamento da rua São Paulo na distância de
35,00m até o ponto «B». Deste ponto, à
direita 90°00', segue na distância de 57,00 m, dividindo com
o remanescente dos lotes 1, 2 e 3, até o ponto «C».
Deste ponto, defletindo à direita 90°00', segue na
distância de 35,00m, dividindo com o remanescente do lote 3,
até o ponto «D» situado no alinhamento da rua Minas
Gerais. Do ponto «D», à direita 90°00', segue
pelo alinhamento dessa rua na distância de 57,00m, até o
ponto «A» inicial. O imóvel assim descrito encerra
uma área de 1.995,00 metros quadrados».
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de julho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3971-08.07.1974.html