# Decreto nº 52.566, de 26/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 3.° do Decreto n. 51.319, de 27 de janeiro de 1969

## Texto Completo
DECRETO N. 52.566, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1970
   

 Dá nova redação ao Artigo 3.° do Decreto n. 51.319, de 27 de janeiro de 1969
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - O Artigo 3.º do Decreto n.º 51.319 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 "Artigo 3.º - A Coordenadoria do Ensino Técnico tem por finalidade:
 
  

 I - promover o desenvolvimento do ensino técnico
(industrial, agrícola comercial e outros) em seus diferentes
graus, ciclos e modalidades, assim como através de cursos
especiais, de natureza supletiva, de iniciação e
qualificação para o trabalho, e de
aperfeiçoamento;
 
  

 II - supervisionar a administração da rêde
de escolas técnicas subordinadas à Secretaria da
Educação;
 
  

 III - coordenar as atividades do Centro Estadual de
Educação Tecnológica da Faculdade de Tecnologia de
Sorocaba e demais estabelecimentos de ensino tecnológico
superior de curta duração que venham a ser vinculados
à Secretaria da Educação;
 
  

 IV - manter o Grupo de Trabalho para Promoção do
Ensino Tecnológico Superior, criado pelo Decreto n.
49.327, de 21 de fevereiro de 1968".
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1970.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Paulo Ernesto Tolle, Secretário da Educação
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 1970.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-52566-26.11.1970.html