# Decreto nº 40.092, de 22/05/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 40.092, DE 22 DE MAIO DE 1995
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de
Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, para repasse ao Fundo
Estadual de Saneamento Básico-FESB, visando ao atendimento de
Despesas de Capital
 

 MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e considerando a necessidade de possibilitar o ingresso de
recursos provenientes de contrato firmado entre o Banco Interamericano
para Reconstrução e Desenvolvimento-BIRD, o Governo do
Estado de São Paulo, o Banco do Estado de São
Paulo-BANESPA S/A e a Companhia de Tecnologia de Saneamento
Ambiental-CETESB, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
18.524.767.00 (Dezoito milhões. quinhentos e vinte e quatro mil,
setecentos e sessenta e sete reais), suplementar ao orçamento da
Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela I em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, e nos termos da legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 39.909, de 3
de janeiro de 1995, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 22 de maio de 1995.
 

 DECRETO N. 40.092, DE 22 DE MAIO DE 1995
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de
Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, para repasse ao Fundo
Estadual de Saneamento Básico - FESB, visando ao atendimento de
Despesas de Capital
   

 Retificação do D.O. de 23-5-95

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40092-22.05.1995.html