# Lei nº 5.208, de 01/07/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a instituir Fundação denominada "Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo"

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 5.208, DE 01 DE JULHO DE 1986

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*(Atualizada até a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020)*

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 Autoriza o Poder Executivo a instituir Fundação denominada "Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo"

 LEI N. 5.208, DE 1.º DE JULHO DE 1986
 

 Autoriza o Poder Executivo a instituir Fundação denominada "Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo"
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

 § 4º - Revogado.
 

*- § 4º revogado pela
 
 Lei nº 17.293, de 15/10/2020
 
 .* 
  

**Artigo 8.º -** 
 A Fundação se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes de avenças ainda em execução firmadas pelo Instituto Florestal, nos termos do inciso VII do Artigo 7.º.
   

**Artigo 9.º -** 
 São órgãos da Fundação o Conselho de Curadores e a Presidência.
   

 § 1.º - O Conselho de Curadores é o órgão superior da Fundação e a Presidência o órgão executivo.
   

 § 2.º - O Conselho de Curadores será composto por 5 (cinco) membros designados pelo Governador, na seguinte conformidade:
   

 a) o Diretor Geral do Instituto Flotestal é membro nato;
   

 b) um representante da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
   

 c) um representante da Secretaria de Economia e Planejamento, indicado pelo Secretário da Pasta;
   

 d) um representante do Conselho Estadual do Meio Ambiente;
   

 e) um representante do Governador do Estado.
   

 § 3.º - Os Estatutos especificarão os requisitos exigidos dos membros do Conselho de Curadores e o modo de sua renovação periódica.
   

 § 4.º - O Presidente da Fundação escolhido pelo Governador, entre os indicados em lista tríplice a ser apresentada pelo Conselho de Curadores, supridos os requisitos fixados nos Estatutos e com as atribuições neles discriminadas, será designado pelo prazo de 4 (quatro) anos, renovável por igual período.
   

**Artigo 10 -** 
 Os Estatutos estabelecerão a organização administrativa da Fundação.
   

**Artigo 11 -** 
 O regime jurídico do pessoal da Fundação será, obrigatoriamente, o da legislação trabalhista.
   

**Artigo 12 -** 
 Poderão ser postos à disposição da Fundação funcionários ou servidores da Administração Direta e Indireta, com ou sem prejuizo de vencimentos ou salários e das demais vantagens de seus cargos e funções, contando-se-lhes o tempo de serviço de conformidade com o Artigo 81, inciso I, alínea "a" da
 
 Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968
 
 , com a redação dada pelo inciso III do Artigo 1.º da
 
 Lei Complementar n. 318, de 11 de março de 1983
 
 .
   

**Artigo 13 -** 
 Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da vigência desta lei, para a elaboração do ato institutivo e do projeto de estatutos, bem como para a instalação da Fundação.
   

**Artigo 14 -** 
 A Fundação gozará de isenção de tributos estaduais e das mesmas prerrogativas da Fazenda Estadual, relativamente aos atos judiciais e extrajudiciais que praticar.
   

**Artigo 15 -** 
 Para atender à despesa de que trata o inciso I do Artigo 7.º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Agricultura e Abastecimento - Unidade Orçamentária 13.40 - Entidades Supervisionadas, crédito especial até o limite de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados).
   

**Parágrafo único -** 
 O valor do crédito a que se refere este artigo será coberto com recursos resultantes da anulação parcial ou total de dotação orçamentária consignada no Orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento - Unidade Orçamentária 13.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede, à conta do elemento econômico 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente, em conformidade com o disposto no Artigo 43, § 1.º, III, da Lei Federal n.4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 16 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.º de julho de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Gilbeno Dupas
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1.º de julho de 1986.
 

 LEI N. 5.208, DE 1.º DE JULHO DE 1986
 

 Autoriza o Poder Executivo a instituir Fundação denominada "Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo"
 

 Retificação
 

**Artigo 3.° -** 
 na 5.ª linha
   

 onde se le:
   

 ...... do Instituto Florestal, bem bomo......
   

 leia-se:
   

 ...... do Instituto Florestal, bem como......

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5208-01.07.1986.html