# Decreto nº 53.842, de 18/12/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.842, DE 18
DE DEZEMBRO DE 2008
 

  

  

 Transfere da
administração da Secretaria da
Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento,
o imóvel que especifica
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e a vista da
manifestação do Conselho do Patrimô-nio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica transferido da administração da Secretaria
da Educação para a da Secretaria de
Desenvolvimento, o imóvel localizado na Rua Professor
Henrique da Motta Fonseca Júnior, nº 849, Centro,
Município de Porto Ferreira, cadastrado no SGI sob o
nº 47.864, conforme identificado nos autos do processo
SE-2.189/2008.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata o
"caput" deste artigo, destinar-se-á à
instalação de unidade de ensino do Centro
Estadual de Educação Tecnológica
"Paula Souza" - CEETEPS, da Secretaria de Desenvolvimento.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 18 de dezembro de 2008
 
  

 JOSÉ SERRA
   

 Iara Glória Areias Prado
   

 Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria
   

 da Educação
   

 Alberto Goldman
   

 Secretário de Desenvolvimento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53842-18.12.2008.html