# Decreto nº 5.237, de 21/10/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS MINISTROS DO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUE CONTAVAM MENOS DE VINTE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.237, DE 21 DE OUTUBRO DE 1931
   

  

 Dispõe sobre A
situação dos Ministros do extinto Tribunal de Contas do
Estado, que contavam menos de vinte anos de serviço publico.
   

  

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
Innterventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11,
§ 1.º, do decreto federal n. 19398 - de 11 de novembro de
1930, e considerando que o decreto estadual n. 4.793- de 13 de dezembro
de 1930, que extinguiu o Tribunal de Contas do Estado, providenciou
sobre a situação dos Ministros e funcionarios que
contavam mais de vinte anos de serviço publico, bem como sobre a
dos demais funcionarios da Secretaria, nada declarando, porém,
quanto á situação dos Ministros que tinham menos
de vinte anos de serviço publico;
   

 considerando, porém, que todos os Ministros do extinto Tribunal
de Contas exerciam cargos com as garantias dadas á magistratura
e que ao Estado cumpre respeitar essas regalias, quando outros motivos
previstos nos decretos do Governo Provisorio da Republica não
existam;
   

 considerando, ainda, que ha Ministros do extinto Tribunal de Contas
que, sem contarem o tempo de serviço publico que lhes dê
direito á aposentadoria, gosaram da garantia de vitaliciedade;
   

 considerando, mais, que, em todos os casos identicos, os decretos do
Governo do Estado têm procurado conciliar a
situação dos funcionarios com os interesses do Estado,
mesmo nos casos de aposentadorias compulsorias;
   

 considerando, finalmente, que é de justiça regularizar a
situação desses servidores do Estado, que perderam os
seus cargos pela extinção da repartição
onde trabalhavam e não por outros motivos,
   

  

 DECRETA:
   

  

**Art. 1.º** 
 - São declarados em disponibilidade
remunerada, nos termos do presente decreto, os Ministros do extinto
Tribunal de Contas do Estado, que contavam menos (de vinte anos de
serviço publico, ao ser publicado o decreto n. 4.793 - de 13 de
dezembro de 1930.
   

**§ 1.º** 
 - Essa disponibilidade será remunerada a partir da data da publicação do presente decreto.
   

**§ 2.º** 
 - A remuneração será
correspondente á metade do ordenado ou um terço dos
vencimentos que recebiam os Ministros do Tribunal de Contas, ao ser
extinta essa repartição.
   

**Art. 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 21 de outubro de 1931.
   

  

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO
   

 Numa de Oliveira.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado, aos 21 de outubro de 1931.
   

 P. Freitas,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5237-21.10.1931.html