# Decreto nº 57.381, de 29/09/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Votuporanga, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.381, DE 29
DE SETEMBRO DE 2011
 

  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário e gratuito e
por prazo indeterminado, em favor do Município de
Votuporanga, do imóvel que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título precário e gratuito e por prazo
indeterminado, em favor do Município de Votuporanga, de um
imóvel localizado no cruzamento da Rua Thomaz Paes da Cunha
Filho com a Rua Pernambuco, naquele município, com
área de 33.010,00m² (trinta e três mil e dez
metros quadrados) e benfeitorias, objeto da matrícula
nº 5.983 do Cartório de Registro de
Imóveis de Votuporanga, cadastrado no SGI sob o nº
24.694, conforme identificado nos autos do processo SET-11/80.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata o
“caput” deste artigo, destinar-se-á ao
desenvolvimento de projetos sociais voltados à
população local.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A permissão de uso de que trata este decreto será
efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de setembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Emanuel Fernandes
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de setembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57381-29.09.2011.html