# Decreto nº 47.369, de 15/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto n. 44.313, de 30 de dezembro de 1964

## Texto Completo
DECRETO N. 47.369, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1966
   

 Altera o Decreto n. 44.313, de 30 de dezembro de 1964
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica fixada, na seguinte conformidade, a gratificaçãoa
aos membros de comissões permanentes instituidas por lei ou
decreto, observado o limite máximo de seis sessões
remuneradas por mês:
 

  

 I
 
 - membros de comissões cujas atribuições sejam
privativas de portadores de diploma de curso superior - Cr$ 12.000
(doze mil cruzeiros), por sessão;
 

  

 II
 
 - membros das demais comissões Cr$ 8.000 - (oito mil cruzeiros), por sessão.
 

**Parágrafo único** 

 - O
disposto nêste artigo no que se refere ao limite máximo de 6
sessões remuneradas por mês não se aplica aos
órgãos para os quais haja dispositivo legal em contrário.
 

**Artigo 2.º** 

 - A despesa com a
execução dêste decreto correrá pelas verbas
próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário do Decreto n. 44.313, de 30 de dezembro de 1964.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Oswaldo Muller da Silva
 

  

 Antonio Delfim Netto
 

  

 Glauco Pinto Viegas
 

  

 Renato João Baptista Delia Togna
 

  

 José Carlos de Figueiredo Ferraz
 

  

 Carlos Pasquale
 

  

 João Paulo da Rocha Fragoso
 

  

 Paulo Machado de Carvalho
 

  

 Mario Romeu de Lucca
 

  

 Mario Machado de Lemos
 

  

 Pedro Manot Serrat de Magalhaes Padilha
 

  

 Raphael Sousa Noschese
 

  

 José Diogo Bastos
 

  

 Luiz Antonio da Gama e Silva, Reitor
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de dezembro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47369-15.12.1966.html