# Decreto nº 3.449, de 25/03/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. - terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados no município de Campinas

## Texto Completo
DECRETO N. 3.449, DE 25 DE MARÇO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação pela FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A. - terras, benfeitorias e mais bens
imóveis situados no município de Campinas
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e nos termos
do inciso IV do artigo 34 da Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de
outubro de 1969, combinado com os artigos 2°, 3° e 6° do
Decreto-lei Federal n° 3365, de 21 de junho de 1941, com as
modificações da Lei Federal n° 2786, de 21 de maio de
1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública,
a fim de serem desapropriadas pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por
via amigável ou judicial, as áreas de terreno e eventuais
benfeitorias, no município de Campinas e necessárias
à construção da Variante Guedes-Replan-Boa
Vista-Helvetia, configuradas nas plantas elaboradas pelo Setor de
Desapropriação do Departamento de Engenharia Civil da
FEPASA, que seguem:
   

 - Planta 1.210|201 num total de 1.158,00 m². (Hum mil, cento e
cinquenta e oito metros quadrados) que consta pertencer a Antonio
Stecca e outros.
   

 - Planta 1.211|201 num total de 1.963,00 m². (Hum mil, novecentos
e sessenta e três metros quadrados) que consta pertencer a Armi
Stecca.
   

 - Planta 1.212|201 num total de 3.503,00 m². (três mil,
quinhentos e três metros quadrados) que consta pertencer a
Alcindo Duarte Conceição.
   

 - Planta 1.246|201 num total de 1.178,00 m² (Hum mil,cento e
setenta e oito metros quadrados) que consta pertencer a Azize Jorge
Ciniara Batbuta.
   

**Artigo 2.°** 
 - As desapropriações de que trata o
artigo 1° são declaradas de natureza urgente, para os
efeitos do artigo 15, Decreto-lei Federal n° 3365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei Federal n° 2786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas para execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de março de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3449-25.03.1974.html