# Decreto nº 247, de 04/09/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica o enquadramento da função de Artífice na Faixa II, do Anexo II, do Decreto n. 52.579, de 17 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO N. 247, DE 4 DE SETEMBRO DE 1972
 

 Retifica o enquadramento da
função de Artífice na Faixa II, do Anexo II, do
Decreto n. 52.579, de 17 de dezembro de 1970
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica retificada a função
constante do Anexo II, Faixa II (Poder Executivo), do Decreto
n. 52.579, de 17 de dezembro de 1970, na seguinte conformidade:
   

  

**Artigo 2.°** 
 - A despesa com a execução deste
decreto, correra à conta das dotações
próprias do orçamento vigente
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação , retroagindo seus efeitos a 1.° de
março de 1970.
   

 Palãcio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de setembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-247-04.09.1972.html