# Decreto nº 27.591, de 13/11/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de Dr. Rubens Aleixo Sendin ao Presídio de Mongaguá

## Texto Completo
DECRETO N. 27.591, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987
 

 Dá a denominação de "Dr Rubens Aleixo Sendin'' ao Presidio de Mongaguá
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e diante da exposição de motivos do
Secretário da Justiça, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Dr. Rubens Aleixo Sendin" o Presídio de Mongaguá.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA 
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de novembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27591-13.11.1987.html