# Decreto nº 8, de 26/12/1891

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1891
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DO SELLO DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 8 
 
O Vice-Presidente do Estado, para execução do art. 10 da Lei n.15 de 11 de 
novembro deste anno, manda para a arrecadação do imposto do sello do 
Estado, a que ficam sujeitos todos os actos emanados de qualquer auctoridade 
estadual e os negocios da economia deste estado, manda, até a approvação 
do Congresso Legislativo, que seja provisoriamente executado o seguinte: 
REGULAMENTO 
 
CAPITULO I 
 
Do Imposto 
 
Artigo 1.º - O imposto do sello é proporcional e fixo e recahe sobre os actos e 
contractos emanados de qualquer auctoridade estadual e sobre os contractos 
ou negocios de economia deste Estado, de accôrdo com as tabellas juntas A e 
B. 
Artigo 2.º - O pagamento do imposto se fará por meio de verbas das 
rapartições arrecadadoras, de estampilhas vendiddas nessas repartições e por 
desconto no acto do pagamento dos vencimentos dos funccionarios activos e 
inactivos. 
Artigo 3.º - Para o pagamento do sello proporcional dos titulos designados nos 
§§ 1.º a 3.º da Tabella A o valor será: 
1.º - Nos contractos de arrendamentos, o do preço ajustado para todo o tempo 
da locação e nos traspassos o correspondente ao tempo que faltar para a 
terminação do prazo; em falta da estipulação de prazo, a renda de um anno. 
Em qualquer dos casos, porém, deverá computar-se tambem a quantia 
estipulada a titulo de joia, entrada, remuneração ou qualquer outra. 
2.º - Nos contractos de emphyteuse e subemphyteuse (quando isentos de 
impostos de transmissão de propriedade) a importancia de vinte annos de fôro 
e a joia, si a houver. 
3.º - Nas fianças prestadas em juizo ou repartições publicas do Estado, o 
arbitrado ou estabelecido em lei ou regulamento. 
4.º - Nos titulos de arrematação de rendas publicas, a lotação do excesso do 
rendimento que o contracto deve produzir e que constitue as vantagens do 
arrematante. 
5.º - Nas transferencias de apolices da divida publica do Estado, acções de 
companhias ou sociedades anonymas estabelecidas no Estado e titulos de 
obrigações ao portador das mesmas sociedades (debentures), o preço da 
negociação ou transmissão; si o preço não for conhecido, o valor nominal. 
6.º - Nos titulos de contractos, em virtude dos quaes se passarem letras na 
mesma data delles, e que não constituirem por si sós obrigação nova, a 
differença entre o valor do contracto e das letras. 
Sendo o contracto feito por escriptura publica, o tabellião deverá declarar nella 
qual a importância do sello das letras e o modo por que foi pago. 
No caso de escripto particular, egual declaração será feita no titulo pelo 
Recebedor e Escrivão do sello, dentro de 30 dias da data do titulo. 
7.º - Nos contractos de sociedade, o fundo do capital e nas prorogações o 
accrescimo do capital, si o houver. 
8.º - Nas dissoluções de sociedades, a quantia que couber ao socio ou socios 
que se retirarem; ou continuando a sociedade com o mesmo contracto, a 
importancia que fôr retirada. 
9.º - Do capital das companhias ou sociedades anonymas estabelecidas no 
Estado, suas agencias e caixas filiaes, a importancia das chamadas á medida 
que se fizerem. 
10. - Dos dividendos das companhias e sociedades anonymas, antes da 
distribuição. 
11. - Nos contractos com as repartições publicas em que não se declare o valor 
total, a quantia mencionada nas ordens de pagamento. 
12. - Nos actos em que se convencionar o pagamento por prestações de 
quantias que não se possam determinar, a importancia de uma annuidade. 
13. - Nos outros papeis em geral, a importancia declarada nelles. 
Artigo 4.º - Nos contractos a que se passarem diversos exemplares que 
deverão ser apresentados ao mesmo tempo e numerados seguidamente, só 
um pagará o sello, declarando nos outros o Recebedor e o Escrivão de sello o 
numero do exemplar sellado, o valor do sello pago, a data do pagamanto e o 
nome de quem inutilizou as estampilhas, ou a data e o numero da verba, si não 
estiver sujeito áquelle modo de pagamento. 
Artigo 5.º - Dos contractos em que houver disposições dependentes ou que se 
dirivem necessarimente uma das outras - é devido o sello proporcional de um 
dos valores, sendo eguaes, ou do maior si não o forem. 
No caso de conterem varias disposições que não se derivem umas das outras 
necessariamente, pagar-se-á o sello da importancia dellas. 
Artigo 6.º - Os titulos de nomeação e outros que dêm direito ao vencimento de 
200$000 para cima, estão sujeitos ao sello proporcional da tabella A § 4.º ns. 1 
a 6 e 8. 
Artigo 7.º - No caso de ser augmentado o vencimento do empregado e 
havendo promoção ou transferencia, o sello é sómente devido da melhoria 
sobre a importancia cujo sello tenha sido pago. 
Artigo 8.º - O sello das nomeações para logares sem vencimentos dos cofres 
publicos deve ser pago antes da posse ou do exercicio dos nomeados. 
O dos titulos de emprego ou mercê, cujo vecimento, no todo ou em parte, fôr 
abonado pelos ditos cofres, arrecadar-se-á: 
1.º - Por desconto das folhas, sendo 5% do vencimento total em doze 
prestações, no primeiro anno, e o resto das differentes taxas, si o houver no 
acto do primeiro pagamento. 
2.º - Antes do assentamento do titulo ou de pagar-se ao nomeado, si não 
depender de assentamento, estando sujeito á taxa de 2%. 
Artigo 9.º - O sello é deduzido dos proventos do emprego em um anno, a titulo 
de ordenado, gratificação ou qualquer outro, sendo lotados os logares de 
vecimento variavel. 
 
§ 1.º - Deve ser pago, ainda que do accrescimo da renda não se passem novos 
titulos e qualquer que seja a fórma por que se expedir o acto da nomeação ou 
mercê; e havendo mais de um acto, far-se-á a cobrança à vista do que dér 
direito ao exercicio do emprego ou ás vantagens da concessão. 
 
§ 2.º - Os nomeados para servirem menos de anno, pagarão o sello 
correspondente ao tempo designado no titulo. 
Artigo 10. - Si um titulo contiver differentes mercês, de uma das quaes seja 
devido sello, pagará sómente o imposto daquella que estiver sujeita à maior 
taxa ou de uma dellas, si forem iguaes. 
CAPITULO II 
 
Dos titulos isentos do sello proporcional 
 
Artigo 11. - São isentos: 
1.º - Titulos de actos e contractos sujeitos ao imposto de transmissão de 
propriedades, quando não contenham estipulações independentes, de sorte 
que por si só constituem outros contractos sujeitos ao sello. 
2.º - Bilhetes e outros titulos de credito, emittidos pelo Thesouro do Estado, 
excepto as letras ou ordens sacadas a favor de particulares para movimento de 
fundos entre repartições publicas. 
3.º - O capital das sociedades de creditos real, as letras hypothecarias e suas 
transferencias. 
4.º - Vales e recibos postaes. 
5.º - Conhecimentos passados aos vendedores de generos e estabecimentos 
publicos e as contas dos fornecedores de generos para as mesmas 
repartições. 
6.º - Concordatas e moratorias commerciaes celebradas judicialmente. 
7.º - Titulos e papeis lavrados e processados nos consulados das nações 
extrangeiras que não produzam seus effeitos no Estado. 
8.º - Contractos de empreitada e os de locação de serviços em que o 
empreiteiro ou locador apenas forneça o proprio trabalho ou industria. 
9.º - Sentenças de desapropriação por utilidade ou necessidade publica da 
administração do Estado ou municipal. 
10. - Obrigações, cautelas de penhor e todos os actos relativos ás 
administrações das Caixas Economicas, Monte-pios, sde Piedade ou de 
Socorro, Sociedade de Soccorros Mutuos e o da Capital dos mesmos 
estabelecimentos. 
11. - Contractos de parceria celebrados com colonos. 
12. - Quitações de dinheiro proveniente de contractos, que tenham pago sello 
proporcional: exceptuadas as que comprehendam pagamento de juro ou de 
quantia não computada no titulo principal, as quaes pagarão o sello do 
accrescimo. 
13. - Transferencia de apolices e acções de companhias ou sociedades 
anonymas, em consequencia de transmissão por titulo oneroso ou gratuito, de 
que se tenha pago sello proporcional ou imposto de transmissão de 
propriedade. 
14. - Tranferencia de apolices e acções de companhias ou sociedades 
anonymas e outros titulos para efeito de serem recebidos em penhor. 
15. - Não é devido sello dos endossos á ordem, sem declaração de "valor 
recebido ou em conta", nem dos passados - até o dia do vencimento - nos 
titulos, prazo, ou antes da apresentaçãom quanto aos paganeis á vista. Os 
endossos em branco reputam-se sempre "á ordem com valor recebido". 
16. - A designação, classificação, remoção, tranferencia e nomeação de 
officiaes dos corpos de policia do Estado para commissões ou outros 
quaesquer serviços. 
17. - As gratificações extraordinarias aos officiaes dos mesmos corpos, ás fés 
de officios e licenças em virtude de inspecção de saúde. 
18. - As substituições temporarias entre empregados da mesmas repartição. 
19. - Nomeações de delegados, subdelegados de policia, supplentes e 
inspectores de quarteirão, quando esses cargos não sejam remuneradas pelos 
cofres do Estado. 
CAPITULO III 
 
Dos titulos isentos do sello fixo 
 
Artigo 12. - São isentos: 
1.º - Concessão de terras publicas a voluntarios da Patria. 
2.º - Titulos de concessão de pennas de aguas. 
3.º - Livros das Caixas Economicas, Monte-pios, das Sociedades de Soccoros 
Mutuos, das casas de caridade e misericordia. 
4.º - Processos em que forem partes a Justiça, repartições do Estado ou 
municipalidades, seus traslados, setenças, mandados e quaesquer actos 
promovidos ex-officio em juizo; sendo, porém, pagas pelo réo, quando afinal 
condemnado, as certidões passadas ex-officio, no interesse da Justiça ou da 
Fazenda Publica Estadual ou Municipal. 
5.º - Processos de desapropriação judicial promovidos por conta da União, das 
administrações Estadual e Municipal. 
6.º - Processos de conselho de direcção, inquirição, disciplina, investigação e 
outros que se instaurarem nos corpos de policia e na guarda nacional. 
7.º - Recibos passados em titulos sujeitos ao sello proporcional; as differentes 
vias dos mesmos recibos e os menores de 25$00, sendo sujeitos estes e 
aquelles ao sello devido quando sirvam de documentos em juizo e repartições 
publicas. 
8.º - Indice e appensos de livros commerciaes e outros sujeitos a sello. 
9.º - O "visto" da autoridade policial nos passaportes extrangeiros, passaporte 
ou passe concedido ás embarcações brasileiras empregadas na pesca. 
10. - Approvação de estatutos e autorização para incorporar companhias que 
tenham por fim a pesca nos rios e no littoral do Estado. 
11. - Approvação de contractos e sociedades de colonização e immigração. 
12. - Certidões do termo de deposito feito pelos que requeiram patente de 
invenção. 
13. - Contra-fés das intimações judiciaes, requerimentos e papeis dos presos 
pobres, ordens para os mesmos sahirem das prisões, attestados e guias para 
sepultura de cadaveres. 
14. - Documentos do expediente das repartições do Estado e Municipaes, 
comprehendidos os conhecimentos das quantias que receberam; guias de 
deposito das mercadorias das quantias que receberem; guias de deposito das 
mercadorias, nos entreposto, armazens e trapiches; bilhetes de sahida das 
mesmas mercadorias, recibos de objectos fornecidos para o expediente e o de 
quantiias transportadas pelo correio. 
CAPITULO IV 
 
Do sello de estampilhas 
 
Artigo 13. - Haverá estampilhas com os padrões, desenhos e valores que o 
governo julgar convenientes. 
Artigo 14. - O sello de estapilhas serve: 
1.º - Para as titulos que devem pagar taxa proporcional de conformidade com 
a tabella A §§ 1 a 3, exceptuando o capital e os titulos de obrigações ao 
portador das companhias e sociedades anonymas. 
2.º - Para os titulos que devem pagar taxa fixa conforme a tabella B §§ 1.º, 3.º, 
4.º, ns. 1 a 18; 6.º e 7.º, ns. 1 a 4. 
Artigo 15. - Os papeis serão sellados, collocando-se a estampilha e 
inutilizando-a com data e assignatura escriptas parte no papel e parte no sello. 
 
§ 1.º - São competentes para inutilizar o sello: 
1.º - Nas letras de cambio e de terra o acceitante - e nas que forem sacadas "á 
vista", ou sobre paiz extrangeiro - o saccador. 
2.º - Nas que forem protestadas por falta de acceite - o escrivão do protesto. 
3.º - Nas transferencias de apolices do Estado e acções e nas propostas para 
transferencia - o tranferente. 
4.º - Nas apolices de seguro que não sirvam para renovação de contracto - o 
segurador, ficando isentas do sello as letras de premio.Não se passando nova 
apolice nem letra, para renovar o contracto - o significado do recibo do premio. 
5.º - Nos seguros, havendo a minuta de que trata o art. 666 do Codigo 
Commercial - o segurador, applicando a estampilha na minuta. 
6.º - Nos contractos lavrados em notas e por termos judiciaes e em repartições 
publicas - o contrahente que assignar em primeiro logar, collocado a 
estampilha. 
Não se declarando o preço - total - (art. 3.º n.11) o escrivão do sello inutilizará a 
estampilha nas ordens de pagamento expedidas pela repartição, onde se 
houver celebrado o contracto - a autoridade que expedir a ordem para o 
pagamento, ou o carimbo da repartição. 
7.º - Nas facturas ou contas assignadas de generos vendidos - o comprador; 
nos creditos e outros titulos de obrigações a pagar - o devedor. 
8.º - Nos contractos de fretamento de navios ("cartas-partida" ou de 
fretamento) em que deve ser declarado o valor do frete - o capitão ou o mestre 
do navio; nos conhecimentos de carga e dos passaportes ou passes das 
embarcações - o signatario. 
9.º - Nas contas correntes, antes de ajuizadas - o escrivão do sello ou qualquer 
dos signatarios. 
10. - Nas cartas de ordens e escriptas á ordem - o signatario do recibo no titulo, 
caso não o tenha inutilizado o saccador ou o transferente, ou ainda o proprio 
saccador, si, por determinação do ultimo portador, tiver de creditar-lhe a 
importancia de ordem. 
11. - Nos titulos sujeitos ao sello proporcional, nos cheques sobre banqueiros 
da mesma praça e nos recibos de 25$000 para cima, ou sem declaração do 
valor - o signatario. 
12. - Nos titulos extrahidos de processos, das certidões, translados, publicas 
fórmas, traducções e outros documentos officiaes - o tabelião ou escrivão, o 
empregado publico ou de corporação de mão morta que primeiro subescrever 
taes documentos. As certidões requeridas por pessôa residente em municipio 
diverso daquelle em que forem escriptas, não sendo solicitadas no prazo de 30 
dias, serão transmittidas em officio registrada á estação fiscal onde residir, o 
supplicante, declarando-se antes da data e assignatura, a importancia do sello 
devido, afim de serem entregues depois de selladas, inutilizando a estampilha - 
o escrivão do sello. 
13. - Nas procurações e substabelecimentos por instrumento publico, fóra das 
notas e nas "apud-actas" - o tabellião ou escrivão. 
14. - Nos autos judiciarios e administrativos, a parte que assinar os arrazoados, 
articulados ou allegações; nas falhas o escrivão do processo, antes de 
conclusão para a sentença final, ou interlocutora com força definitiva. 
Excetuam-se os de execução do Thesouro do Estado, cujo sello será 
inutilizado na guia para o pagamento da divida, pelo escrivão do sello. 
15. - Nos requerimentos - o signatario ou autoridade a quem fôr presente; nos 
documentos que lhes forem appensos (si antes desse acto não eram obrigados 
ao sello) - o signatario dos requerimentos, a auctoridade que os despachar ou 
o empregado que antes do despacho, lhes der andamento ou informação. 
16. - Nos testamentos e codicillos - o escrivão que lavrar o termo de aceitação 
da testamentaria. 
17. - Nos titulos passados nas secretarias de Estado, nas do Congresso e nas 
Diretorias do Thesouro - o escrivão do sello da estação a que forem remettidos, 
para a cobrança; nos que expedirem as secretarias dos Tribunaes e das 
Municipalidades - os respectivos secretarios; sendo passados em outras 
repartições - o signatario dos titulos. 
18. - Nas procurações por instrumento particular e nos documentos não 
especificados nos numeros antecedentes - o signatario, e na falta deste o 
escrivão do sello ou o empregado a quem forem apresentados para produzir 
effeito. 
19. - As Repartições Publicas, aos bancos, ás sociedades bancarias e ás 
sociedades anonymas é facultado inutilizar o sello por meio de carimbo que 
imprima o nome da repartição, do banco ou da sociedade e a data. 
20. - Quando houver mais de um signatario, inutilizará a estampilha - o que 
assignar em primeiro logar. 
Artigo 16. - Para completar a importancia da taxa devida poderão ser 
collocadas no titulo - estampilhas do mesmo ou de diversos valores, contanto 
que não fiquem sobrepostas. 
Artigo 17. - Não se consideram sellados os papéis com estampilhas em que 
haja datas, nomes e dizeres estranhos aos que devem conter para serem 
legalmente inutilizadas, que tenham signaes, rasuras, emendas e borrões, ou 
que estejam sobrepostas. 
Artigo 18. - Quando algum acto tiver pago taxa inferior á devida, com o sello 
inutilizado por pessoa competente e houver outra que tambem o seja, poderá 
esta applicar e inutilizar a estampilha no valor que faltar. 
Artigo 19. - As estampilhas serão vendidas nas repartições encarregadas da 
cobrança do imposto e pelos estabelecimentos e casas particulares 
auctorizadas pelo Thesouro do Estado, cabendo a estes a porcentagem de 2% 
que será deduzida no acto do recebimento nas Estações arrecadoras. 
CAPITULO V 
 
Do Sello de verba 
 
Artigo 20. - Devem ser sellados por verba: 
1.º - Os papéis não sujeitos ao sello de estampilhas. 
2.º - Aquelles em que não se empregar o sello de estampilhas, por não havel-o 
na estação do logar em que os actos e contractos se passarem ou em que 
possam ser sellados, sendo isto declarado pelo escrivão do sello que lançar a 
verba. 
3.º - Os titulos cujo imposto execeder ao marcado na estampilha de maior 
valor, si o contribuinte não proferir o modo de pagamento facultado no artigo 
15. 
4.º - Os passados fóra do Brasil e nos consulados das nações estrangeiras, 
quando tenham se ser apresentados a qualquer autoridade ou repartição 
publica, excepto as lettras de cambio, acceitas ou protestadas no Estado. 
5.º - Os que incorrerem em multa na conformidade do Cap. 8.º. 
Artigo 21. - Exceptuam-se da disposição do artigo antecedente: - Os titulos de 
nomeação que pagarem por desconto, devendo porém o thesouro certifical-o 
nos proprios titulos, si lhe forem apresentados para esse fim, depois de 
satisfeita a ultima prestação, sendo este certificado isento do sello. 
Artigo 22. - O imposto de sello será arrecadado nas Recebedorias, Colletorias, 
Mesas de Rendas e Agencias. Nos casos em que é permittido o sello de verba, 
arrecadar-se-á também: 
 
§ 1.º - Os dos papéis e documentos sujeitos ao sello fixo, que se expedirem e 
processarem ante os juizes de Paz e as auctoridades policiaes do logar em que 
não houver alguma das Estações, pelos respectivos Escrivães. 
 
§ 2.º - O das loterias, pelo Thesoureiro, que o entregará ao Thesouro ou 
Estado fiscal do logar da extracção, até o dia em que esta se realize, com uma 
guia em duplicata, uma das quaes ficará archivada para os fins convenientes. 
 
Artigo 23. - O pagamento do sello constará de uma verba rubrificada pelo 
Recebedor e Escrivão, contendo o numero do assento do livro da receita, o 
valor da taxa em algarismo e por extenso, e o nome do logar da data. 
Artigo 24. - Quando se houver pago taxa inferior á divida e o titulo ainda for 
apresentado em prazo legal, cobrar-se-á a differença somente, lançando-se no 
livro de Receita e na verba as letras - Dif. - 
Artigo 25. - A verba do sello, nos titulos lavrados em livros de notas das 
repartições publicas e nos de transferencias de acções de companhias, lançar-
se-á uma nota circumstanciada, assignada por qualquer dos interessados ou 
pelo Tabellião, empregado ou Corretor, mencionando-se no acto, que só á vista 
desta nota se poderá lavrar o numero, a quantia e a data do sello. 
Artigo 26. - O numero de folhas dos livros levados ao sello será declarado na 
primeira ou na ultims folha por quem delles se deva servir. 
CAPITULO VI 
 
Do tempo em que se paga o sello de verba 
 
Artigo 27. - Os contractos que devem ter o sello proporcional não serão 
lavrados em livros de notas de repartições publicas e companhias ou 
sociedades anonymas, sem ter-se pago a taxa na forma do artigo 26. 
 
§ 1.º - Os que forem lavrados em autos judiciaes ou officialmente fóra delles 
não serão assignados ou subescriptos pelo Escrivão ou official competente 
sem que estejam sellados. 
 
§ 2.º - Os que forem por particulares a onde houver repartição arrecadora do 
sello ou deste logar distante 12 kilometros, pagarão imposto dentro de 30 dias 
da data, concedendo-se mais 30 dias par cada nova distancia de 12 kilometros; 
salvas porém as disposições seguintes: 
1.ª - Nas letras de cambio e da terra, saccadas a dias ou mezes de vista, 
conta-se o prazo para o sello, da data do acceite. 
2.ª - Os saldos de contas correntes pagarão o sello antes de ajuizados. 
3.ª - Os titulos a prazo menor de trinta e um dias, serão sellados até a vespera 
do vencimento. 
4.ª - Nenhuma obrigação poderá ser solvida, sem que esteja devidamente 
sellada. 
 
§ 3.º - O sello do capital das companhias ou sociedades anonymas, pagar-se-á 
no prazo de 30 dias depois de findar o termo para a realização de cada 
chamada; e o dos "debentures" antes de começar a emissão ou entrega delles, 
lançando-se a "verba" em guias assignadas pelo Director ou Gerente da 
Companhia. 
 
§ 4.º - O das notas ao portador e "á vista" será pago no mez de Julho de cada 
anno, até o dia 30, sendo averbado em guia do Director ou Gerente do 
respectivo Banco. 
 
§ 5.º - O das cartas de fretamento, antes do desembaraço do navio averbando-
se no despacho maritimo em que o Capitão declare a importancia do frete. 
 
Artigo 28. - Os papeis sujeitos ao sello fixo serão sellados: 
1.º - Os autos judiciaes, antes da conclusão para a sentença final ou 
interlocutoria com força de definitiva. 
2.º - Os titulos extrahidos de processos, certidões e outros documentos 
officiaes, antes de subscriptos. 
3.º - Os cheques e mandatos antes de pagos. 
4.º - Os conhecimentos de carga dentro de oito dias da data. 
5.º - Os testamentos e codicillos antes de subscripto o termo de acceitação, 
testamentaria. 
6.º - Os requerimentos antes de despachados. 
7.º - Os recibos de 25$000 réis para cima, ou sem declaração de valor, dentro 
de trinta dias da data. 
8.º - Os outros papeis asignados por particulares, antes de juntos aos autos e a 
requerimentos ou de apresentação á auctoridade ou official publico para 
produzirem effeito. 
9.º - Os livros, antes de começar-se nelles a escripturação. 
CAPITULO VII 
 
Da fiscalização 
 
Artigo 29. - As estações encarregadas da cobrança do sello não poderão fazer 
exame em cartorio ou em repartições, para averiguarem faltas de pagamentos; 
devendo no caso de infracção requisitar das auctoridades locaes certidões ou 
exames para procederem contra os infractores. 
Artigo 30. - Os delegados, subdelegados e Juizes de paz são fiscaes do 
procedimento de seus escrivães, como recebedores do sello. 
Artigo 31. - O Juiz, chefe de repartição publica, ou qualquer auctoridade 
estadual ou municipal a quem fôr presente algum processo administrativo ou 
judicial, no qual existam papeis que não tenham pago o sello devido e nos 
prazos legaes, exigirá, por despacho no mesmo processo, antes de se lhe dar 
andamente, que a falta seja supprida. 
O julgamento dos processos criminaes, policiaes e administrativos em qualquer 
instancia não será retardado por falta de sello, que pode ser pago pelo 
interessado no andamento dos processos, ficando todavia dependentes do 
sello os effeitos dos despachos. 
Artigo 32. - Os directores ou gerentes de sociedades anonymas são obrigados 
a apresentar, quando o chefe da estação fiscal o exigir, os titulos de nomeação 
dos respectivos empregados, considerando-se verificada a hypotese do artigo 
42 § 2.º no caso de recusa. 
Artigo 33. - Os contractos ou estatutos commerciaes não serão recebidos na 
junta Commercial, sem que conste delles o pagamento do sello do Capital. 
Artigo 34. - As auctoridades, os empregados, os Juizes, os Trabelliães os 
officiaes publicos a quem fôr presente titulo ou papel sujeito á multa, ou de 
onde conste alguma das estação fiscal, ou a quem competir proceder sobre 
elle, nos termos do artigo 45. 
Artigo 35. - As decisões serão dadas por despacho no proprio titulo, no 
requrimento da parte ou na communicação official. 
Artigo 36. - Si o contribuinte não pagar logo o imposto ou si houver multa, ser-
lhe-á, não obstante, devolvido o titulo, ficando para os effeitos legaes copia 
authentica do mesmo e do despacho nelle conferido. 
 
§ 1.º - De autos e escriptos lavrados e registrados em livros de Cartorio e 
repartições publicas e de papeis de grande volume não se extrahirá a cópia, 
mas sim extracto contendo os factos justificados da decisão. 
 
§ 2.º - Este artigo, não é aplicavel aos titulos e papeis de que trata o artigo 43, 
os quaes, decidida definitivamente a questão da auctoridade admnistrativa, 
serão enviados a quem de direito para instauração do processo criminal. 
CAPITULO VIII 
 
Das multas 
 
Artigo 37. - Os papeis não sellados em tempo ou que o tenham sido com taxa 
inferior á devida, ficam sujeitos a uma multa de 20 a 50 por cento sobre a 
importância não paga. 
Artigo 38. - Os papeis em que estampilha não inutilizada de conformidade com 
disposto no artigo 15, ficarão sujeito a uma multa de 10 a 25 por cento; sendo 
as multas de que trata este e o artigo procedente, arbitradas pelo chefe da 
estação arrecadadora do sello. 
 
§ 1.º - Os titulos sem prazo e os passados á vista, consideram-se vencidos, 
para os effeitos deste artigo no dia em que forem pagos, protestados e 
ajuizados. 
 
§ 2.° - Aos titulos sem data, ou que a tiverem emendada, sem que no mesmo 
papel tenha o proprio signatario rectificada a emenda, applicar-se-á a 
disposição relativa aos não sellados em tempo, exceptuados aquelles cujo 
prazo para o sello não se contar da data. 
 
Artigo 39. - As multas terão por base o valor do sello que deverá ser pago 
ainda quando diminuido por quitação ou outro meio legal. 
Artigo 40. - As disposições dos artigos 37 a 39; se referem unicamante aos 
titulos da Tabella A § § 1 a 3; Tabella B § § 1, 2 e 4, ns. 1 a 3; 5.° ns. 1 a 9 e 6.° 
ns. 1 a 6. 
Artigo 41. - Ficam sujeitos á multa de 5$000 a 25$000 os empregados na 
arrecadação do sello que receberem ou lançarem no livro da receita taxa maior 
ou menor de que a devida. 
Artigo 42. - Incorrem na multa de 10$000 a 50$000 réis: 
 
§ 1.° - Os juizes que senteciarem autos, assignarem mandados e quaesquer 
instrumentos e papeis que não tenham pago o sello devido de accordo com 
este regulamento. 
 
§ 2.° - O juiz, a auctoridade civil ou municipal, o chefe de corporação de mão 
morta, o director de sociedade anonyma que dér posse ou exercicio, a 
empregado, sem que o titulo de nomeação esteja esteja sellado. 
 
§ 3.° - O chefe da repartição publica, juiz ou outro funccionario que assignar 
contractos e nomeações, attender officialmente, despachar requerimentos ou 
papel instruido de documentos não sellados, fizer guardar ou cumprir ou que 
produza effeito titulo ou papel sujeito ao sello, sem que o tenha sido pago. 
 
§ 4.° - O official publico que lavrar contracto, subscrever ou registrar papel 
sujeito ao sello sem previo pagamento deste. 
 
§ 5.° - O thesoureiro que fizer extrahir loteria antes de pagar o sello. 
 
Artigo 43. - Ficam sujeitos á multa de 40$000 a 200$000: 
 
§ 1.° - Os que falsificarem o sello ou empregarem estampilha falsa ou de que 
se tenha feito uso e os que escreverem verba falsa. 
 
§ 2.° - O escrivão ou empregados nas estações do sello que ante datar ou 
alterar a verba com o fim de evitar o pagamento da multa. 
 
Artigo 44. - O que negociar, acceitar ou pagar letras de cambio ou da terra, 
escripto á ordem, cheque ou nota promissoria, antes de pago o sello em tempo 
ou a multa quando devida, será sujeito á multa de 5% do valor da letra, escripto 
ou nota. 
Artigo 45. - O que vender estampilhas sem autorização do Thesouro do 
Estado, perderá o valor das que forem encontradas e incorrerá na multa de 
20$000 a 100$000 réis, e no caso de reincidencia o dobro da multa. O que 
vendel-as por preço superior ao da respectiva taxa, pagará a multa de 100$000 
a 200$000 réis, e o dobro na reincidencia. 
Artigo 46. - As multas serão impostas: 
1.°) Pelas recebedorias, mesas de rendas e collectorias, cada uma em relação 
aos papeis que nellas possam sellar, a quaesquer infractores que não sejam 
auctoridades civis ou militares, vereadores, chefes de repartições publicas, 
quando procedam em razão de seus cargos. 
2.°) Pelo Presidente do Estado ás respectivas auctoridades e funccionarios, 
comprhedendidos nas excepções do numero antecedente. 
CAPITULO IX 
 
Dos recursos e das restrições 
 
Artigo 47. - Das decisões proferidas pelas estações arrecadadoras caberá 
recurso voluntario para o Thesouro do Estado e deste para o Governo do 
Estado, devendo o chefe de taes estações recorrer ex-officio com effeito 
suspensivo dos despachos favoraveis ás partes, quando versarem sobre a 
restituição de importancia superior á quantia de 500$00 réis. 
Artigo 48. - Os recursos tanto voluntarios como ex-officio serão interpostos 
dentro de 30 dias, contados da data da intimação ou publicação do despacho. 
Artigo 49. - O sello de verba devidamente arrecadado, restituir-se-á: 
1.°) De nomeação que não se tornar effectiva pelo exercicio do emprego. 
2.°) De nomeação para emprego, cujo exercicio cessar antes de terminado o 
primeiro anno, restituindo-se a quota correspondente ao que faltar para 
completar o dito anno. 
3.°) De acto ou contracto que não se effectuar. 
4.°) De contracto nullo, se a nullidade fôr absoluta. 
Artigo 50. - O sello de estampilha em nenhum caso será restituido; ficando 
salvo á parte o direito de indemnização pelo funccionario que em razão do 
cargo, applicar a algum papel, estampilha de maior valor do que o devido ou 
cujo imposto deva ser pago por verba. 
CAPITULO X 
 
Disposições Geraes 
 
Artigo 51. - O deposito central das estampilhas será no Thesouro do Estado. 
Artigo 52. - O Thesouro fará a distribuição das estampilhas ás recebedorias, 
mesas de rendas e collectorias encarregadas da venda dellas, mediante pedido 
dos cofres taes repartições. 
Artigo 53. - Os vendedores particulares de estampilhas, que tenham 
autorização do Thesouro do Estado, fornecer-se-ão por meio de compras nas 
rapartições encarregadas da venda dellas, em valor nunca inferior a 500$000 
réis, tendo direito á comissão de 2% deduzida do valor das estampilhas no acto 
da compra. 
Artigo 54. - Haverá no Thesouro do Estado um registro de onde conste o anno 
e o mez em que começou a distribuição para a venda das estampilhas de cada 
valor, com designação dos signaes caracteristicos por que se destingam. 
Artigo 55. - O valor do sello e multas que não fôr pago voluntariamente será 
arrecadado pelos chefes das repartições arrecadadoras, por meio executivo. 
Artigo 56. - Os infractores deste Regulamento são solidariamente 
responsaveis pela importancia das multas, tendo porém direito regressivo uns 
contra os outros, na ordem da responsabilidade contrahida. Os funccionarios 
responderão somente pelas multas, quando procederem em razão de seus 
cargos. 
Artigo 57. - Serão admittidas denuncias sobre as infracções deste 
Regulamento, cabendo ao denunciante metada das multas. 
Artigo 58. - Os escrivães, os empregados, as sociedades, o thesoureiro das 
loterias e quaesquer outros ficam sujeitas ás penas do art. 43 da Lei Geral 
n.514 de 28 de outubro de 1848 pela indevida detenção de procucto do sello. 
Artigo 59. - O producto arrecadado nos termos do art. 22 § 1.º será remettido 
no fim de cada semestre pelos escrivães, com a competente guia á estação 
fiscal do districto, tendo elles por este encargo a commissão de 5% do mesmo 
producto. 
Artigo 60. - Não se retardará em qualquer instancia o julgamento dos 
processos criminaes, policiaes e administrativos por falta de sello, que será 
pago pelo interessado no andamento do processo. 
Artigo 61. - Este Regulamento entrará desde já em execução provisoriamente 
e será submettido á approvação do Congresso do Estado, que fará as 
alterações que julgar convenientes. 
Artigo 62. - Revogam-se as disposições em contrario. 
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 26 de dezembro de 1891. 
 
J. A. DE CERQUEIRA CEZAR. 
TABELLA A 
 
DOS PAPEIS SUJEITOS AO SELLO PROPORCIONAL 
 
§ I - DIVERSOS 
 
Sello de estampilha 
 
1 - Letras de cambio e da terra sacadas no Estado. 
2 - Letras de cambio e da terra sacadas em paiz extrangeiro, sendo acceitas, 
protestadas ou exequiveis no Estado. 
3 - Cartas de " ordens" e escriptos "á ordem". 
4 - Facturas ou contas assignadas. 
5 - Contas correntes de commerciante, a commerciante, ou de commissArio a 
committente, assignadas ou reconhecidas pelo devedor do saldo, quando 
tenham de ser ajuizadas. 
6 - Creditos ou titulos de emprestimos em dinheiro. 
7 - Escripturas de hypothecas. 
8 - Contractos, dissolução, distracto ou liquidação de sociedades. 
9 - Contractos de arrendamento, locação ou outro qualquer que transmitta o 
uso e goso de bens moveis, immoveis e semoventes. 
10 - Titulos de obrigações ao portador (debentures) das sociedades anonymas. 
11 - Titulos de transferencia de propriedade ou de uso-fructo não sujeitos ao 
imposto de transmissão de propriedade. 
12 - Contractos de fiança por escriptura pública ou particular e por termos 
lavrados em juizo ou repartição publica e estadual. 
13 - Cartas de credito e abono. 
14 - Titulos de deposito extra-judicial. 
15 - Endossos dos titulos sem prazo certo, os passados depois do vencimento, 
nos que tiverem prazo e nos que forem sacados á vista, sendo apresentados 
ao pagamento. 
16 - Ordens para entrega de bens de orpham casada sem licença. 
17 - Papeis em que houver promessa ou obrigação de pagamento sob 
qualquer fórma; os que contiverem distracto, exoneração, subrogação, garantia 
ou liquidação de somma e valores: 
 
 
Assim por diante, cobrando-se mais 700 réis por conto ou fracção de conto. 
Observação: - " O sello do capital e dos titulos de obrigações ao portador das 
sociedades anonymas é pago por verba". 
 
§ II - FRETAMENTO DE NAVIOS 
 
Sello de estampilha 
 
Frete: 
 
 
Assim por diante, cobrando-se mais 1$000 por conto ou fracção de conto. 
Sendo fretado o navio para paiz extrangeiro, ou sem declaração de valor, 
pagar-se-á o dobro desta taxa. 
 
§ III - CONTRACTO DE SEGUROS, ESCRIPTURAS OU LETRAS DE RISCO 
 
Sello de estampilha 
 
Premio: 
 
 
 
Assim por diante, cobrando-se mais 700 réis por 50$000 ou fracção de 50$000. 
 
§ IV - MERCÊS PECUNIARIAS 
 
Comprehendidos neste § os novos direitos por diversas mercês e emolumentos 
nos termos do § 2.º do art. 10 da lei n.15, de 11 de novembro de 1891. 
 
Sello por desconto 
 
Observação: - "O augmento de vencimento, accessos e promoções estão 
comprehendidos na segunda taxa do n. 1". 
 
Sello de verba 
 
 
Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 26 de Dezembro de 1896. 
J. A. DE CERQUEIRA CEZAR 
TABELLA B 
 
DOS PAPEIS SUJEITOS AO SELLO FIXO 
 
1.º CLASSE 
 
Actos que pagam o sello conforme a dimensão do papel 
 
§ I - PAPEIS FORENSES E DOCUMENTOS CIVIS 
 
Sello de estampilha 
 
 
Observações: 
 
1.ª - " O sello de 200 réis é devido por meio folha de papel, toda escripta ou em 
parte, não excedendo de 33 centimetros de comprimento e 22 de largura. 
Excedendo qualquer destas medidas, pagará o dobro". 
2.ª - "Não é permittido escrever em meia folha de papel dous ou mais actos, 
salvo pagando o sello de cada um; excepto os estabelecimentos a que se 
refere o n. 9 deste paragrapho, escriptos na meio folha de procuração, as 
certidões e os attestados na do requerimento de firmas, lavradas na de acto 
que contenha a assignatura reconhecida". 
3.ª - "Da somma correspondente á rasa, despreza-se a quantidade menor de 
100 réis quando haja e não se receba menos de 1$000". 
4.ª - "Da contagem de busca são excluidos o anno em que o livro, processo ou 
documento se considerar findo, ou pelo ultimo acto nelle escripto, ou por ter 
cessado de servir continuamente, e o anno em que se pedir a certidão". 
5.ª - "Designado a parte o tempo no requerimento, só haverá busca dos annos 
declarados, guardada disposição antecedente". 
6.ª - "Ainda que duas ou mais pessoas requeiram a certidão, é devido o sello 
de uma só busca. Haverá, porém, a importancia de tantas buscas, quantos os 
objectos de que se pedir a certidão". 
 
§ II - LIVROS 
 
Sello de Verba 
 
 
Observações: - "O sello marcado neste paragrapho é devido por folha de livro 
que não exceda de 33 centimetros de comprimento e 22 de largura, excluidas 
as folhas addicionadas para indice ou qualquer fim diverso. Excedendo 
qualquer destas medidas, pagará o dobro da taxa correspondente". 
 
2.ª - CLASSE 
 
Actos que pagam imposto conforme seu objecto 
 
§ III - TERRAS PUBLICAS E OUTRAS 
 
 
§ IV - PASSAPORTES E ACTOS RELATIVOS A EMBARCAÇÕES 
Sello de estampilha 
 
§ V - DIVERSOS 
Sello de estampilha 
 
 
 
Observações: - Nas mêrces acima não estão comprehendidos: 
 
1.º - Os avisos e portarias que ordenarem pagamento de vencimentos, "ajuda 
de custo, gratificações provenientes de contracto ou destinadas a remunerar 
serviços extraordinarios". 
2.º - "Os que communicarem decisões de recursos". 
3.º - "Os que versarem sobre matriculas em faculdade, aulas de instrucção 
secundaria ou concessão de dispensa de exame de habilitação para qualquer 
fim". 
4.º - "Os expedidos a favor de praças de pret dos Corpos de Policia e de 
Bombeiros ou em beneficio de presos pobres". 
5.º - "Os que ordenarem pagamento aos empregados, pelas Estações fiscaes 
dos logares em que residirem". 
6.º - "Os que ordenarem pagamento de divida passiva do Estado, de qualquer 
natureza". 
7.º - "As quitações passadas aos responsaveis do Estado". 
 
§ VI - LICENÇAS E DISPENSAS 
Sello de estampilha 
 
 
Sello de verba 
 
 
§ VII - TITULOS COMMERCIAES E DE AGENTES AUXILIARES DO 
COMMERCIO 
Sello de estampilha 
 
 
Sello de verba 
 
 
 
§ VIII - NOMEAÇÕES DIVERSAS 
Sello de verba 
 
 
§ IX - DIPLOMAS SCIENTIFICOS E TITULOS DE HABILITAÇÃO 
Sello de verba 
 
 
 
§ 10 - PRIVILEGIOS 
Sello de verba 
 
 
Observações: - Deve ser pago este sello ainda quando o privilegio seja 
declarado nos contractos ou estatutos. 
Palacio do Governo do Estado de S. Paula, em 26 de dezembro de 1891. 
 
JOSÉ A. DE CERQUEIRA CEZAR.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1891/decreto-8-26.12.1891.pdf