# Decreto nº 66.944, de 06/07/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a permissão de uso de imóveis localizados no Parque Estadual Ilha Anchieta, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.944, DE 06 DE JULHO DE 2022

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 Autoriza a permissão de uso de imóveis localizados no Parque Estadual Ilha Anchieta, e dá providências correlatas

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, autorizada, mediante prévia licitação, a permitir o uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, dos imóveis e edificações identificados nos autos do Processo Digital SIMA-PRC-2022/00107, localizados no Parque Estadual Ilha Anchieta, no Município de Ubatuba:
   

 I - Casa do Diretor;
   

 II - Antigo Centro Histórico e Cultural;
   

 III - Ranchão da Amizade;
   

 IV - Quiosques (4 unidades);
   

 V - Miniestação de Tratamento de Efluentes (ETE) - Casa do Diretor;
   

 VI - Casa de Vidro;
   

 VII - Casa da Fiscalização (todas as estruturas, exceto o galpão);
   

 VIII - Capela;
   

 IX - Casa Oceano Atlântico (Antigo Hospital);
   

 X - Antiga Escolinha;
   

 XI - Depósito de Equipamentos (lado esquerdo de quem olha para a praia);
   

 XII - Depósito de Equipamentos (lado direito de quem olha para a praia);
   

 XIII - Sanitários do Ranchão da Amizade;
   

 XIV - Ruínas do Presídio;
   

 XV - Sanitários dos Quiosques;
   

 XVI - Abrigo do Gerador;
   

 XVII - Píer;
   

 XVIII - Parque Infantil;
   

 XIX - Sistema Fotovoltaico de Geração de Energia;
   

 XX - Casa da Fiscalização (galpão);
   

 XXI - Centro de Visitantes;
   

 XXII - Estação de Tratamento de Água - ETA;
   

 XXIII - Estações de Tratamento de Efluentes - ETE (3 pontos).
   

**Artigo 2° -** 
 Os imóveis acima deverão ter o uso destinado a fins de ecoturismo e visitação, com serviços associados, conforme definição a ser feita em edital de licitação.
   

**Artigo 3° -** 
 As permissões de uso de que trata o artigo 1º deverão ser onerosas, conforme critérios a serem definidos pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente.
   

**Artigo 4° -** 
 Os termos da permissão de uso serão firmados pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal, após sua aprovação pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, deles devendo constar as obrigações do permissionário, sob pena de revogação, de atender às normas protetivas do meio ambiente, bem como as decorrentes de tombamentos provisórios e definitivos incidentes sobre o Parque Estadual Ilha Anchieta.
   

**Artigo 5° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Fernando Barrancos Chucre
   

 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de julho de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-66944-06.07.2022.html