# Decreto nº 8.788, de 02/12/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a aquisição, mediante doação, da Prefeitura Municipal de Serra Negra, o prédio, e respectivo terreno, onde funciona atualmente o Grupo Escolar de Lindoia, que passará a denominar-se "Pedro de Toledo"

## Texto Completo
DECRETO N. 8.788, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1937
   

 Autoriza a
acquisição, mediante doação da Prefeitura
Municipal de Serra Negra, o predio, e respectivo terreno, onde
funcciona actualmente o Grupo Escolar de Lyndoia, que passará a
denominar-se "Pedro de Toledo"
   

 O DOUTOR JOSE' JOAQUIM CARDOSO DE
MELLO NETO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso
das attribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Serra
Negra, o predio, respectivo terreno, onde funcciona actualmente o Grupo
Escolar de Lyndoia, que doravante passará a denominar-se "Pedro
de Toledo".
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de dezembro de 1937. 
 

 J.J. CARDOZO DE MELLO NETO
   

 Laurentino A. Moreira de Azevedo.
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, aos 2 de dezembro de 1937.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho, Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8788-02.12.1937.html