# Decreto nº 52.213, de 01/10/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui dispositivo no artigo 1º do Decreto nº 31.364, de 5 de abril de 1990, alterado pelo Decreto nº 41.892, de 26 de junho de 1997, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.213, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007

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 Inclui dispositivo no artigo 1º do Decreto nº 31.364, de 5 de abril de 1990, alterado pelo Decreto nº 41.892, de 26 de junho de 1997, e dá providências correlatas

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

  

**Artigo 1º -** 
 O parágrafo único do artigo 1º do
 , alterado pelo
 , passa a § 1º, ficando incluído o § 2º com a seguinte redação:
   

 "§ 2º - A prévia autorização para a realização de concurso público, prevista no "caput" deste artigo, fica dispensada no caso de provimento de cargos em que tenha sido autorizada a reposição automática.". (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 2007
   

 JOSÉ SERRA
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, a 1º de outubro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52213-01.10.2007.html