# Decreto nº 21.716, de 07/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados e sucata às entidades que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.716, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Autoriza a doação de materiais usados e sucata às
entidades que especifica
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e nos termos da alinea
"a" do inciso II do Artigo 19, da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos
das entidades, objeto dos processos abaixo discriminados, as
doações de materiais usados e sucata, pertencentes ao
patrimônio de várias Escolas Estaduais, da Secretaria da
Educação:
   

 I
 
 - COGSP - Divisão
Regional de Ensino - 5 - Leste - Mogi das Cruzes:
   

**a)** 
 Cúria Diocesana de Mogi das Cruzes - Mogi das Cruzes
GG 3.089/83 - informação - GTME -351/83;
   

 1 - Divisão Regional de Ensino - 5 - Leste - Mogi das Cruzes;
   

 1.1 - 5 conjuntos de carteiras de madeira, individuais, com pés
de ferro;
   

 1.2 - 1 conjunto de carteiras e cadeiras em fórmica verde, com
pés de ferro;
   

 II
 
 - CEI - Divisão
Regional de Ensino de Campinas:
   

**a)** 
 Associação de Pais e Mestres da EEPG "Lions
Clube" - Araras - GG 3.117/83 - informação - GTME 322/83;
   

 1 - EEPG "Lions Clube" - DE Limeira;
   

 1.1 - sucata;
   

 III
 
 - CEI - Divisão
Regional de Ensino de Ribeirão Preto:
   

 a)
 
 Associação de Pais e Mestres da EEPG "Sabino Scares de
Camargo" - Jaboticabal - GG - 3.118/83 - informação -
GTME 292/83;
   

 1 - EEPG "Sabino Soares de Camargo" - DE - Jaboticabal;
   

 1.1 - sucata.
   

**Artigo 2.º** 
 - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os materiais e sucata a que se
refere o Artigo 1.º não forem retirados dentro de quarenta
e cinco dias.
   

**Artigo 3.º** 
 - O prazo para uso dos materiais é de
seis meses a partir da publicação, quando as
donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 7 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21716-07.12.1983.html