# Decreto nº 52.156, de 12/09/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto 51.624, de 28/02/2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.156, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007

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 Altera o Decreto 51.624, de 28/02/2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 38, § 6° e 112 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989:
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica acrescentado o inciso XIX ao artigo 1º do
 
 Decreto 51.624, de 28 de fevereiro de 2007
 
 , com a seguinte redação:
 

 "XIX - terminal para pagamento eletrônico por meio de cartão de crédito ou de débito - 8470.50.11." (NR).
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Mauro Ricardo Machado Costa
 

 Secretário da Fazenda
 

 Francisco Vidal Luna
 

 Secretário de Economia e Planejamento
 

 Alberto Goldman
 

 Secretário de Desenvolvimento
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de setembro de 2007.
 

 OFÍCIO GS Nº 278/2007
 

 Senhor Governador,
 

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que inclui o terminal para pagamento eletrônico por meio de cartão de crédito ou de débito na sistemática especial de tributação prevista no
 
 Decreto 51.624, de 28 de fevereiro de 2007
 
 , que se aplica a contribuintes do ICMS que exercem a atividade econômica da indústria de informática, pela qual é facultada a ele a compensação de importância resultante da aplicação de porcentagem fixa sobre suas saídas, em substituição ao sistema normal de creditamento, nos termos do § 6° do artigo 38 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989.
 

 A presente proposta fundamenta-se no artigo 112 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, e visa defender a economia paulista e a isonomia tributária no setor de fabricação de terminais para pagamento eletrônico, tendo em vista a distorção concorrencial causada pela concessão de crédito presumido, pelo governo mineiro (Decreto 43.080/02, artigo 75, X, e Anexo XII, Parte 5), nas operações com caixas registradoras eletrônicas, em cujo NCM (8470.50.1) inclui-se também o terminal para pagamento eletrônico por meio de cartão de crédito ou de débito.
 

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
 

 Mauro Ricardo Machado Costa

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52156-12.09.2007.html