# Decreto nº 40.582, de 27/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.582, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Guarda Noturna de Campinas, visando ao atendimento de
Despesas com Pessoal e Reflexos* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 1.061.157,00 (Hum milhão,
sessenta e um mil, cento e cinquenta e sete reais), suplementar ao
orçamento da Guarda Noturna de Campinas, observando-se as
classificações Institucional, Eco nômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo. 
 

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, e nos termos da legislação discriminada na Tabela
3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará
em vigor na data de sua publicação. 
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1995 
 

 MÁRIO
COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 27

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40582-27.12.1995.html