# Decreto Legislativo nº 291, de 14/02/1997

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato; Irregularidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 291, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no
uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da VIII Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
mantém a decisão da 2ª Câmara do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado, no tocante a sua
decisão sobre o contrato celebrado em 26.11.92 entre a
Secretaria de Estado de Saúde e a Abbott Laboratórios do
Brasil, tendo por objeto o fornecimento de kits sorológicos HIV
I, HBSAG e HCV, remetendo ao Ministério Público e
à Procuradoria Geral do Estado cópia dos autos do
referido processo, a fim de que adotem as medidas pertinentes.
 
  

 Artigo 2º
 

 - Não mais sendo possível a sustação do
contrato referido no artigo anterior, a Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo em
observância ao
 

 § 2º do
 

 artigo 239 da Consolidação do Regimento
Interno desta casa, determina o arquivamento dos autos.
 
  

 Artigo 3º
 

 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de fevereiro de 1997.
 
  

 a) RICARDO TRÍPOLI - Presidente
 
  

 a) Luiz Carlos da Silva - 1º Secretário
   

 a) Conte Lopes, 2º
 

 Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1997/decreto.legislativo-291-14.02.1997.html