# Decreto Legislativo nº 99, de 06/05/1975

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Regular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
99, DE 6 DE MAIO DE 1975
 

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 -
É considerada regular a Ordem de Serviço
nº 191/71,
emitida pelo Departamento de Edifícios e Obras
Públicas,
da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, em
favor da
firma Manoel Rodrigues Alves Júnior, para pagamento do
realizado
no prédio destinado à Junta Comercial do Estado
de
São Paulo, e legais as despesas dela decorrentes, ficando,
em
conseqüência, reformada a R. Decisão
Proferida pela
E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas, em sessão
realizada em 24-5-74 e confirmada em 7-1-75 (Processo TC-8.072/71).
   

 Artigo 2º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 6 de maio de 1975.
   

 a) LEONEL JÚLIO, Presidente
   

 a) Del Bosco Amaral, 1º Secretário
   

 a) Hélvio Nunes da Silva, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1975/decreto.legislativo-99-06.05.1975.html