# Decreto nº 229, de 07/02/1894

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1894
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REORGANIZA A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

## Texto Completo
DECRETO N. 229, DE 7 DE FEVEREIRO
DE 1894
   

 Reorganiza a Secretaria de Eslado
dos Negocios da Fazenda
   

 O Presidente do Estado, attendendo ao
que lhe representou o Secretario Estado dos Negocios da Fazenda em
exposição de 21 de Março do anno passado, e de
accôrdo com o art. 13 da
lei n. 118, de 3 de Outubro de 1822, e art. 1.° de lei n. 196, de
28 de
Agosto do anno findo,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A
Secretaria da Fazenda passa a constituir uma
secção do Thesouro do Estado, regida por um official
maior, e
directamente subordinado ao Secretario da Fazenda.
   

**Artigo 2.º** 
 - O pessoal da Secretaria e vencimentos deste
serão os constantes da tabella annexa.
   

**Artigo 3.º** 
 - A Secretaria terá a seu cargo todo o
expediente e
correspondencia do Secretario de Estado e Tribunal do Thesouro, a
expedição de títulos ou diplomas, leis, decretos,
regulamentos, instrucções
e ordens que tenham de ser referendadas ou assignadas pelo mesmo
Secretario.
   

**Artigo 4.º** 
 - O official maior da Secretaria da Fazenda, em
suas
faltas ou impedimentos, será substituído pelo official, e
este e os
amanuenses por empregados do Thesouro, de categoria correspondente,
designados pelo Secretario da Fazenda.
   

**Artigo 5.º** 
 - Os empregados actuaes, que não foram
aproveitados
na reorganização de que trata o presente decreto,
ficarão addidos ao
Thesouro do Estado até serem collocados nessa ou em qualquer
outra
repartição do Estado.
   

**Artigo 6.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S.
Paulo, 7 de Fevereiro de 1894.
   

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 JOÃO ALVARES RUBIÃO JUNIOR.
 

 Tabella  do numero e vencimentos dos
empregados
   

 da Secretaria dos Negocios da Fazenda
 

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 7 de Fevereiro de 1894.
   

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 JOÃO ALVARES RUBIÃO JUNIOR.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1894/decreto-229-07.02.1894.html