# Decreto nº 8.226, de 22/07/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito de Lobo, município de Itatinga e Comarca de Botucatu, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 8.226, DE 22 DE JULHO DE 1976
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no distrito de Lobo, município de Itatinga
e Comarca de Botucatu, 
   

 necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.°, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por
via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de uma faixa de terra complementar com a área
de 30.625,00 m2 situada entre as estacas 772 + 3,00 a 885 + ; 9,00,
pista direita, necessário para a construção de
sarjetas ao longo da saia do aterro da estrada SP. 280, 9.o trecho,
imóvel esse que consta pertencer a Benedito Theodoro de Lima com
as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta
e memorial descritivo constantes do processo n.° 150.530|DER|73 -
PAT. 23.892, a saber:
   

 O terreno começa no ponto A ao B em 30,00 m. - com o Horto
Florestal; dos pontos B ao C em 168,00 m; do C ao D em 15,00 m; do D ao
E em 1.380,00 m.; do E ao F em 10,00 m.; do F ao G em 160,00 m.; do G
ao H em 10,00 m.; do H ao I em 74,00 m.; com o próprio; do I ao
J em 31,00 m. com o Espolio de Joaquim Pereira Paixão e dos
pontos J ao A em 1.754 m. com a Rodovia Presidente Castello Branco.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo Judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de julho de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8226-22.07.1976.html