# Decreto de 13/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o afastamento de servidores públicos para participação no II Fórum de Debates Educacionais

## Texto Completo
DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1971
 

 Autoriza o afastamento de servidores públicos para participação no II Forum de Debates Educacionais
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - São
considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais,
os dias em que os servidores públicos estaduais, exercendo
funções de magistério, participarem do II Forum de
Debates Educacionais, promovido pelo Centro do Professorado Paulista,
nesta Capital, no periodo de 18 a 23 de outubro de 1971.
   

**Artigo 2.°** 
 - Para a obtenção da vantagem
estabelecida no artigo anterior deverão os interessados
comprovar sua efetiva participação e frequência ao
certame, mediante atestados expedidos pela entidade promotora.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Esther de Figueiredo Ferraz - Secretária da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0A-13.10.1971.html