# Decreto nº 44.101, de 23/11/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito e município de Cássia dos Coqueiros, comarca de Cajuru, necessário à instalação do Posto de Saúde de Cássia dos Coqueiros

## Texto Completo
DECRETO N. 44.101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito e
município de Cássia dos Coqueiros, comarca de
Cajurú, necessário à instalação do
Pôsto de Saúde de Cássia dos Coqueiros.
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto-Lei Fedeial n.° 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno da forma
retangular, com 810,00 m². (oitocentos e dez metros quadiados),
situada na Chácara Santa Izabel, distrito e município de
Cássia dos Coqueiros, comarca de Cajurú,
necessária à instalação do Pôsto de
Saúde de Cássia dos Coqueiros, que consta pertencer a
Antonio dos Reis e sua mulher, medindo 30,00 m. de frente para a Rua
Joaquim Lopes Ferreira, por 27,00 m. da frente aos fundos,
contronlando, por um dos lados com uma rua sem nome e pelo outro e
fundos, com quem de direito, medidas essas constantes da planta
B-31.767 anexa ao processo n.° 22.708[62, do Departamento
Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 23 de novembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Ernesto de Moraes Leme
   

 Antonio Morimoto
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de novembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
 

 DECRETO N. 44.101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito e
município de Cássia dos Coqueiros, comarca de Cajuru,
necessário à instalação do Pôsto de
Saúde de Cássia dos Coqueiros
   

 RETIFICAÇÃO
 
  

 No referendo do Decreto onde se lê:
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Ernesto de Moraes Leme
   

 Antonio Morimoto
   

 Leia-se:
   

 ADHEMAR PEPEIRA DE BARROS
   

 Ernesto de Moraes Leme
   

 José Francisco Arquimedes Lammoglia

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44101-23.11.1964.html