# Decreto nº 7.307, de 05/07/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Governo do Estado a entrar em acordo com "The San Paulo Tramway, Light and Power Company, Limited" para a utilização gratuita de água e obras em Santo Amaro e em Itapecerica.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.307, DE 5 DE JULHO DE 1935
   

 Autoriza o Governo do Estado a entrar em accordo com "The San Paulo
Tramway, Light and Power Company, Limited" para a
utilização gratuita de agua e obras em Santo Amaro e em Itapecerica.
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,Governador do Estado de São
Paulo, usando das attribuições que lhe são
conferidas por lei.
   

 attendendo ao que lhe representou o Secretario de
Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Governo do Estado autorizado a entrar
em accordo com a "The São Paulo Tramway, Light and Power Company,
Limited" no sentido de rever o termo celebrado com a mesma empreza em
25 de Julho de 1930 para a utilização, a titulo gratuito,
de agua e de obras em Santo Amaro e Itapecerica.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de julho de
1935.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Ranulpho Pinheiro Lima
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação
e Obras Publicas, aos 6 de julho de 1935.
   

 Mario da Veiga, Servindo de Director Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7307-05.07.1935.html