# Decreto nº 20.467, de 30/04/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE AFASTAMENTO DE SERVIDOR DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 20.467, DE 7 DE MAIO DE 1951
 

 Dispõe sôbre contagem de tempo de afastamento de servidor do Estado.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica contado,
para todos os efeitos, menos para
o de percepção de quaisquer indenizações, o
período de afastamento de 14-10-1942 a 8-3-1951, constante do
protocolado da Secretaria da Segurança Pública, sob n.
10.110-51. do guarda-civil de la classe, da Guarda Civil de São
Paulo - Germano João Alfredo Pinn.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de maio de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Elpídio Reali
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de maio de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth,  Diretor Geral, Substituto
 

 RETIFICAÇÃO
 

 Onde se lê:
   

 "Decreto n. 20.467, de 7 de maio de 1951".
   

 Leia-se:
   

 "Decreto n. 20.467, de 30 de abril de 1951":
   

 No mesmo Decreto,
   

 onde se lê:
   

 "Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de maio de 1951".
   

 Leia-se:
   

 "Palácio do Govêrno do Estado de São paulo, aos 30 de abril de 1951".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20467-30.04.1951.html