# Decreto nº 13.861, de 01/03/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E O SR. ANTONIO PLENSE DE QUEVEDO

## Texto Completo
DECRETO N. 13.861, DE 1 DE MARÇO DE 1944
   

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o sr. Antonio Plens de Quevedo.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Antonio
Plens de Quevedo, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar
de 1.° de janeiro do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de
Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), do prédio sito à Praça Carlos de
Campos s. n. , em Sorocaba, destinado ao funcionamento da Cadeia
Pública daquela localidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do governo do Estado de São Paulo, a 1.º de março de 1944.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Alfredo Issa.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, a 1.º de março de 1944.
   

 O Diretor Geral Subst.
   

 Luiz Labre Sobrinho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13861-01.03.1944.html