# Decreto nº 12.360, de 29/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no bairro do Cambuci - 12º Subdistrito do Município e Comarca da Capital, necessário à Secretaria da Promoção Social e destinado à instalação da Casa da Universitária

## Texto Completo
DECRETO N. 12.360, DE 29 DE SETEMBRO DE 1978
 
  

  

 Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, imóvel situado no
bairro do Cambuci - 12.º Subsdistrito do Município e Comarca da
Capital, necessário à Secretaria da
Promoção Social e destinado à
instalação da Casa da Universitária
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII da
constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.º 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigo 2.º e 6.º do Decreto-lei n.º
3,365, de 21 de junho de 1941, alterado pela n.º 2.786, de 21 de
maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 

 - Fica
declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela
Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel
abaixo caracterizado, constituído de um terreno com
540,00m² (quinhentos e quarenta metros quadrados) e benfeitorias
com 473,40m² (quantrocentos e setenta e três metros
quadrados e quarenta decímetros quadrados), situado à
Avenida Lacerda Franco n.º 1091, no bairro do Cambuci - 12.º
Subdsirtito do Município e Comarca da Capital (Quadra n.º 40 do
Setor Fiscal  n.º 34, da Planta Genérica de Valores da
Municipalidade), necessário à Secretária da
Promoção Social é destinado à Casa da
Universitária, ou a outro serviço público, que
consta pertencer  a João Palermo Júnior e sua
mulher, imóvel esse descrito no processo SJ n.º 165.774/78
e Apenso Autuação Provisória n.º 5.686,78.
 
  

 Artigo 2.º
 

 - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de
urgência no processo judicial de desapropriação,
para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto lei Federal n.º
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21
de maio de 1956.
 
  

 Artigo 3.º
 

 -
As despesas decorrentes da aplicações deste decreto
correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento-programa vigente.
 
  

 Artigo 4.º
 

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 1978.
 
  

 PAULO EGYDIO MARTINS
 
  

 Manuel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
 
  

 Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
 
  

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 29 de setembro de 1978.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

 DECRETO N. 12.360, DE 29 DE SETEMBRO DE 1978
 

 Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, imóvel situado no bairro do Cambuci - 12.°
Subdistrito do município e comarca da Capital, necessário a Secretaria
da Promoção Social e destinado à instalação da Casa da Universitária
 
  

 Retificação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de Setembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 onde se lê: Manuel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 leia-se: Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12360-29.09.1978.html