# Decreto Legislativo nº 460, de 24/04/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Ilegalidade; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 460, DE 24 DE ABRIL DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica mantida a
decisão da Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do Estado, no v. Acórdão (TC-2282/003/91),
que considerou irregulares e ilegais o contrato celebrado entre a
Companhia Paulista de Força e Luz e a Let Linhas
Elétricas de Transmissão, a coleta e  a despesa
decorrente, conforme
sessão de 16 de janeiro de 1995, confirmado pelo v.
Acórdão do Egrégio Plenário daquele
Tribunal, em sessão de 23 de agosto de 1995.
   

 Artigo 2º
 
 - Expeçam-se ofícios ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, remetendo-lhes cópias  reprográficas dos presentes autos, para que sejam adotadas as
medidas de caráter penal e civil cabíveis. 
   

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os
autos, por não caber no momento, a suspensão do
contrato.
   

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de abril de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 a) Milton Monti - 1º Secretário
   

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-460-24.04.1998.html