# Lei nº 9.280, de 21/12/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a adotar medidas para alienação e concessão de uso de hotéis e balneários e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.280, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995

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 Autoriza a Fazenda do Estado a adotar medidas para alienação e concessão de uso de hotéis e balneários e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a adotar, alternativa, cumulativa ou sucessivamente, de forma isolada ou agrupada, as providências adiante enumeradas, com relação aos hotéis e balneários de propriedade do Estado, identificados no anexo desta lei:
   

 I - alienação onerosa: e
   

 II - concessão remunerada de uso.
   

 § 1.º - As providências autorizadas neste artigo, precedidas de avaliação para a apuração do valor de mercado, serão adotadas primeiramente com os municípios interessados, em cuja área se situem os hotéis e balneários de que trata esta lei, no prazo a ser definido pela Comissão Especial a que se refere o Artigo 2.º, respeitada sempre a finalidade social e pública da doação ou da autorização de uso da área, desde que esta seja oriunda de ato formal.
   

 § 2.º - Na ausência de manifestação expressa de interesse do município, dentro do prazo estipulado, as providências a que se refere o "caput" serão adotadas mediante licitação, nos termos e nas condições fixadas na lei.
   

 § 3.º - Será contratada uma empresa especializada para fins de análise documental, vistoria e avaliação econômico-financeira e patrimonial e outra empresa especializada, para fins exclusivamente de avaliação econômico-financeira e patrimonial, ambas através de procedimento licitatório.
   

 § 4.º - Valor mínimo da alienação ou concessão será determinado pela Comissão Especial e não poderá ser inferior ao apurado nos laudos de avaliação mencionados nos parágrafos anteriores.
   

 § 5.º - Os hotéis de Cananéia e Nuporanga contantes do anexo, inciso II, n. 2 e 4, respectivamente, não poderão, em nenhuma hipótese alterar sua finalidade.
   

 § 6.º - Excluem-se das providências previstas neste artigo as áreas de balneários e hotéis identificadas no anexo desta lei que estejam sendo utilizadas para uso comum do povo, apuradas por meio de vistoria no imóvel.
   

**Artigo 2.º -** 
 Com a finalidade de promover a privatização de hotéis e balneários de propriedade do Estado. será instituída. junto ao Gabinete do Governador do Estado, Comissão Especial com a seguinte composição:
   

 I - O Vice-Governador. como Presidente;
   

 II - O Secretário de Economia e Planejamento. como Secretário Executivo;
   

 III - O Secretário do Governo e Gestão Estratégica;
   

 IV - O Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;
   

 V - O Secretário de Esportes e Turismo.
   

 § 1.º - Na ausência do Vice-Governador, as reuniões da Comissão Especial serão presididas pelo Secretário de Economia e Planejamento.
   

 § 2.º - Na primeira reunião da Comissão Especial, as autoridades mencionadas nos incisos I a V deste artigo indicarão os respectivos suplentes.
   

**Artigo 3.º -** 
 À Comissão Especial referida no Artigo 2.º desta lei, é atribuída competência para:
   

 I - orientar providências preparatórias, junto às administrações dos hotéis e balneários, coordenar, supervisionar e fiscalizar o processo de privatização;
   

 II - fixar critérios para determinação do valor mínimo dos imóveis e instalações e fiscalizar o processo de privatização;
   

 III - homologar laudos e balancetes;
   

 IV - fixar critérios específicos de pré-qualificação de candidatos às licitações;
   

 V - aprovar previamente editais e informações, de forma a garantir ampla publicidade nas alienações e concessões;
   

 VI - homologar as propostas vencedoras nas licitações;
   

 VII - encaminhar ao Governador do Estado proposta de encerramento do processo de privatização;
   

 VIII - expedir normas e resoluções necessárias ao exercício de sua competência, instituir grupos auxiliares de trabalho e tomar outras providências compatíveis com suas atribuições; e
   

 IX - adotar as providências cabíveis visando possibilitar o uso, para as prefeituras, dos hotéis e balneários edificados em áreas doadas pela municipalidade. ficando, neste caso. dispensada a licitação.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei serão cobertas com as dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes. 21 de dezembro de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Marcelo Fiorezi Gonçalves
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa. aos 21 de dezembro de 1995.
 

  

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 ANEXO ÚNICO

  

 I - Balneários
   

 1 - Balneário de Amparo
   

 Localização: Rodovia Amparo - Monte Alegre do Sul - Bairro de Bocaina - Amparo
   

 Área Total: 85.937m²
   

 Área Construída: 423m²
   

 Registro Imobiliário: Transcrição nº 25.676. livro 3-AF. fls. 26. do Cartório de Registro de Imóveis de Amparo (13/4/72)
   

 2 - Balneário de Atibaia
   

 Localização: Parque das Águas s/n - Atibaia
   

 Área Total: 45.323m²
   

 Área Construída: 1.141 m²
   

 Documentação Imobiliária: Pendente de providências do Município de Atibaia com vistas à doação do imóvel ao Estado
   

 3 - Balneário "Evaristo Mendes de Seixas"
   

 Localização: Parques das Termas de Ibirá s/n - Ibirá
   

 Área Total: 522.678m²
   

 Área Construída: 7.631 m²
   

 Registro Imobiliário: Cf. Decreto n. 39.881. de 29-12-94 (copia anexa) .
   

 4 - Balneário de Lindóia
   

 Localização: Av. Rio do Peixe s.n - Lindóia
   

 Área Total: 22.151,15 m²
   

 Área Construída: 746,79 m²
   

 Documentação Imobiliária: Pendente de providências do Município de Lindóia com vistas à doação do imóvel ao Estado
   

 5 - Balneário "Mizael Marques Sobrinho"
   

 Localização: Rua Marquês do Vale s/n - Águas de Santa Bárbara
   

 Área Total: 156.185 m²
   

 Área Construída: 3.210 m²
   

 Registro Imobiliário: Transcrição nº 2401. livro 3D, fls. 151, do Cartório de Registro de Imóveis de Cerqueira César (9-11-73)
   

 6 - Balneário de Monte Alegre do Sul
   

 Localização: Praça Dr. Reinaldo Borgiani s/n - Monte Alegre do Sul
   

 Área Total: 33.280m²
   

 Área Construída: 487,40m²
   

 Registro Imobiliário: Transcrição n? 24.704. livro 3-AE. fls. 119, do Cartório de Registro de Imóveis de Amparo (25-3-71)
   

 7 - Balneário "Dr. Otávio de Oliveira Santos"
   

 Localização: Fontes da Pompéia s/n - Socorro
   

 Área Total: 314.190m²
   

 Área Construída: 2.218m²
   

 Registro Imobiliário: Transcrição nº 591. livro 3-A, do Cartório de Registro de Imóveis de Socorro (29-3-71)
   

 8 - Balneário "Teotônio Vilela"
   

 Localização: Av. Washington Luiz s/n - Águas da Prata
   

 Área Total: 16.270m²
   

 Área Construída: 8.708m².
   

 Registro Imobiliário: Transcrição nº 52.390. livro 3-DB. do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São Paulo da Boa Vista (12/10/73).
   

 9 - Balneário "Vicente Leporace".
   

 Localização: Rua Castro Alves nº 50, Fonte Áurea - Poá.
   

 Área Total: 11.100m².
   

 Área Construída: 733m².
   

 Documentação Imobiliária: Pendente de providências do Município de Poá com vistas à doação do imóvel ao Estado.
   

 10 - Balneário "Termas Prof. João de Aguiar Pupo".
   

 Localização: Praça Dr. Francisco Tozzi. s/nº - Águas de Lindóia.
   

 Área Total: 92.870m².
   

 Área Construída: 7.474,24m².
   

 Registro Imobiliário: Transcrição nº 4.412, livro 3-0, fls. 133. de 2.5.47. e averbação nº 01. de 3.4.72. do Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra.
   

 ll - Hotéis
   

 1 - Hotel do Lago (Plaza Inn)
   

 Localização: Av. Projetada s/n. Bairro do Tabão, Jardim do Lago, Bragança Paulista.
   

 Área Total: 13.867 m²
   

 Área Construída: 4267 m²
   

 Registro Imobiliário: Matrículas 0ºs 20.567 a 20.573. livro 2. Registro I. do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista (25/7/83) .
   

 2 - Cananéia Gloria Hotel
   

 Localização: Av. Luiz Wilson Barbosa s/n. Cananéia.
   

 Área Total: 22.587.25 m²
   

 Área Construída: 4.301.30 m²
   

 Registro Imobiliário: Transcrição nº 1059. livro 3-B. do Cartório de Registro de Imóveis de Jacupiranga (30/3/73)
   

 3 - Hotel Glória
   

 Localização: Rua Pernambuco n.º 512 - Águas de Lindóia.
   

 Área Total: 64.337 m²
   

 Área Construída: 7.281.50 m²
   

 Registro Imobiliário: Transcrição n.º 6737. livro 3-S. fls. 77 (20/7/53) e Averbação nº 1 (3/4/72). do Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra
   

 4 - Nuporanga Glória Hotel
   

 Lcalização: Av. Padre Geraldo Trossel, s/nº - Nuporanga
   

 Área Total: 15.282.14 m²
   

 Área Construída: 2.004 m²
   

 Registro Imobiliário: Transcrição nº 1.240. livro 3-A. fls. 113. do Cartório de Registro de Imóveis de Nuporanga (17/7/74)
   

 5 - Peruíbe Glória Hotel
   

 Localização: Peruíbe
   

 Área Total: 34.046 m²
   

 Registro Imobiliário: Matricula nº 16.478. livro 2. registro n.º 1, fls. 1 Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém
   

 6 - Hotel da Pompéia
   

 Localização: Fontes da Pompéia, s/n.º - Socorro
   

 Área Total: 52.987 m²
   

 Registro Imobiliário: Transcrição n.º 591, livro 3-A. do Cartório de Registro de Imóveis de Socorro (29/3/71)
   

 7 - Hotel Estância São Bento do Sapucaí
   

 Localização: Estrada de São Bento do Sapucaí, s/n.º. Paiol Grande - São Bento do Sapucaí
   

 área Total: 31.262m²
   

 Área Construída: 1.172m²
   

 Registro Imobiliário: Transcrição nº 11.188. livro 3-CN, fls. 5. do Cartório de Registro de Imóveis de São Bento do Sapucaí (12/7/71)
 

  

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 LEI N. 9.280, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995

  

**Retificação** 
 do D.O. de 22-12-95
   

**Artigo 1.º -** 
 ...
   

 § 4.º - ... na 3.ª linha
   

 Onde se lê:... anterioes.
   

 Leia-se:... anteriores.
   

 § 5.º - ..., na 1.ª linha
   

 Onde se lê: ...contantes do...
   

 Leia-se: ...constantes do...
   

**Artigo 3.º -** 
 ...
   

 VIII -.... na 1.ª linha
   

 Onde se lê: ... ao exercío...
   

 Leia-se: ... ao exercício...
   

 Na 2.ª linha
   

 Onde se lê: ...institurir...
   

 Leia-se: ...instituir...
   

 No Anexo Único...
   

 II - Hotéis...
   

 1 - .... na 7.ª linha
   

 Onde se lê: ...Brangança...
   

 Leia-se: ...Bragança..

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9280-21.12.1995.html