# Decreto nº 12.721, de 28/05/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato de locação celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. José Lollato

## Texto Completo
DECRETO N. 12.721, DE 28 DE MAIO DE 1942
 

 Aprova o contrato de locação celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. José Lollato.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. José Lollato, para locação, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 1.° de janeiro do corrente exercicio e mediante o aluguel mensal de Rs. 100$0 (cem mil réis), do prédio sito em Terra Roxa, município do Viradouro, à rua Pedro de Toledo n. 73, destinado ao funcionamento da subdelegacia e Posto Policial da mesma localidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de maio de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Acacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 28 de maio de 1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12721-28.05.1942.html