# Decreto nº 7.755, de 24/07/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece que as divisas do distrito policial de AVAÍ (antigo Jacutinga), criado pelo decreto de 15 de setembro de 1910, no município e comarca de Bauru, são as mesmas do distrito de paz de igual denominação.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.755, DE 24 DE JULHO DE 1936
 

 Estabelece que as divisas do
ditricto policial de AVAHY (antigo Jacutinga), creado pelo decreto de
15 de setembro de 1910 , no municipio e comarca de Bauru', sãos
as mesmas do districto de paz de igual denominação.
   

 O
DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São
Paulo, no exercicio das suas attribuições e com
fundamento no art. 34, letra "c", da Constituição do
Estado, e considerando que o decreto de 15 de setembro de 1910, creou o
districto policial denominado JACUTINGA (hoje Avahy), no municipio e
comarca de Bauru'; considerando que a lei-n. 1.246. de 30 de dezembro
de 1910, creou o districto de paz de JACUTINGA, com séde da
mesma localidade do districto policial em causa; considerando que a lei
n. 1.672, de 2 de dezembro de 1919, elevando aquelle districto á
categoria de municipio alterou as suasdivisas,
 

  

 Decreta:
 

  

**Art. 1.º** 

 -
As divisas do districto policial de AVAHY (antigo Jacutinga), creado
pelo decreto de 15 de setembro de 1910, no municipio e comarca de
Bauru', são as mesmas do districto de paz de igual
denominação creado pela lei n. 1.246, de 30 de dezembro
de 1910, respeitadas as estabelecidas pelas leis ns. 2.175. de 28 de
dezembro de 1926 e 2.216, de 2 de dezembro de 1927,, esta, que fixou as
divisas do municipio de Presidente Alves, e aquella, que estabeleceu as
do districto de paz de GUARICANGA, do mesmo municipio de Avahy.
 

  

**Art. 2.º** 

 -
O presente decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
 

  

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 24 de julho de 1936.
 

  

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
 

  

 Arthur Leite de Barros Junior
 

  

  

 Publicado na Directoria Geral da Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Publica, em 24 de julho de 1936.
 

  

 Arthur Soter Lopes da Silva, 
 

 Pelo Director Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7755-24.07.1936.html