# Decreto Legislativo nº 210, de 06/12/1988

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Deputado Estadual; Remuneração

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
210,
 

 DE
 

 6 DE DEZEMBRO DE 1988
 
  

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da VI Consolidação do
Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo
1º
 

 -
Subsídio é a remuneração
devida mensalmente
ao Deputado Estadual a partir da posse, pelo exercício do
mandato parlamentar.
   

 Parágrafo
único
 
 -
Em novembro do corrente ano o subsídio corresponde
à
importância de Cz$ 3.066.678,00 (três
milhões,
sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e oito cruzados). 
 
  

 Artigo
2º
 

 -
O imposto de renda incidirá sobre todos os valores previstos
neste decreto legislativo, pagos em espécie, na forma da lei.
   

 Artigo 3º
 
 - O parlamentar
que, injustificadamente, não comparecer a qualquer
sessão
ordinária do dia deixará de
perceber 1/30 (um trinta
avos) do subsídio.
   

 Artigo 4º
 
 - O suplente
convocado receberá, a partir da posse, a
remuneração a que tiver direito o parlamentar em
exercício.
   

 Artigo 5º
 
 - O valor da
remuneração do Deputado Estadual será
reajustado
por ato da Mesa na mesma data e no mesmo percentual fixado para os
servidores do Estado.
   

 Artigo 6º
 
 - Ficam extintas
quaisquer remunerações acessórias,
pagas em
espécie, não previstas neste decreto legislativo.
   

 Artigo 7º
 
 - As despesas
decorrentes deste decreto legislativo correrão à
conta
das dotações próprias do
orçamento.
   

 Artigo 8º
 
 - Este
decreto legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de
novembro do
corrente ano, revogadas as disposições em
contrário.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
6-12-88.
 
  

 a) LUIZ BENEDICTO MÁXIMO, Presidente
 
  

 a) Jurandir Paixão Filho, 1º Secretário
 
  

 a) Arthur Alves Pinto, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1988/decreto.legislativo-210-06.12.1988.html