# Lei nº 9.687, de 30/05/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui, no Calendário Escolar, atividades que discutam o Estatuto da Criança e do Adolescente, no período que inclui o dia 12/10.

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.687, DE 30 DE MAIO DE 1997

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 Institui, no Calendário Escolar, atividades que discutam o Estatuto da Criança e do Adolescente, no período que inclui o dia 12/10.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituído que no calendário escolar das escolas públicas de 1.º e 2.º graus estarão previstas, na semana que inclui o dia 12 de outubro, Dia da Criança, atividades que discutam o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo assim instituído o Dia do Debate sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
   

 § 1.º - O Conselho de Escola de cada unidade de ensino se encarregará da garantia da programação citada no "caput" deste artigo.
   

 § 2.º - As atividades previstas no "caput" deste artigo deverão envolver alunos, pais, professores e toda a comunidade escolar.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de maio de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo do Valle Nogueira Filho
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de maio de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9687-30.05.1997.html