# Decreto nº 28.466, de 21/05/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE CHAVANTES, COMARCA DE OURINHOS, NECESSÁRIO A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 28.466, DE 21 DE MAIO DE 1957
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito e
município de Chavantes, comarca de Ourinhos, necessário a
serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado. combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, uma área de terreno com 28.977,00
m2 (vinte e oito mil, novecentos e setenta e sete metros quadrados),
com benfeitorias, situada no distrito e município de Chavantes,
comarca de Ourinhos, que consta pertencer a Maria
Conceição Ferreira Fonseca e outros, necessária
aos serviços de melhoramentos da linha tronco da Estrada de
Ferro Sorocabana, entre Bernardino de Campos e Ourinhos, com os limites
e confrontações constantes da planta n. SD-621 da mesma
Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo
Secretário da Viação e Obras Públicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 do junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado
sob n. 299.8.61.2.271 - Obras Ferroviárias.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de maio de 1957.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 José Vicente Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de maio de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-28466-21.05.1957.html