# Decreto nº 13.098, de 01/12/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e dona Judith de Castro Borges

## Texto Completo
(\*) DECRETO N. 13.098, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1942
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e dona
Judith de Castro Borges.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e dona Judith de Castro Borges, para
locação, pelo prazo de três (3) anos, a contar de
primeiro de janeiro do corrente exercício, mediante o aluguel
mensal de Cr. $300,00 (trezentos cruzeiros), do prédio sito em
Vila Abernéssia, Campos do Jordão, destinado à
instalação da Delegacia de Polícia desta
localidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo em 1.° de dezembro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Accácio Nogueira.
   

  

 Publicado na Diretoria Geial da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública em 1.° de
dezembro de 1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Ássaly
   

 (\*) Publicado novamente, pro ter saldo com íncorreções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13098-01.12.1942.html