# Decreto nº 50.175, de 04/11/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bragança Paulista, de área que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.175, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005

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 Autoriza a Fazenda do Estado a a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bragança Paulista, de área que especifica

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bragança Paulista, de uma área com 41.000,00m² (quarenta e um mil metros quadrados), anexa à antiga Estação Curitibanos, Km 61+200m, da extinta Estrada de Ferro Bragantina, localizada naquele município, com as características, medidas e confrontações constantes do expediente formado pelo Ofício SEC-163/05-PMBP (PB-27.235/05).
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto será utilizado para implantação de projeto turístico no município.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso de que trata o artigo 1º deste decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50175-04.11.2005.html