# Lei nº 17.798, de 06/10/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA

## Texto Completo
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 LEI N° 17.798, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

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 (Projeto de lei n° 454/2023, da Deputada Andréa Werner - PSB)

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 Altera a Lei n° 17.158, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1° -** 
 A
 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
 

 I - vetado:
 

 II - o artigo 3° fica incluído dos seguintes §§ 2°, 3° e 4°, e o parágrafo único fica reordenado como § 1°, na seguinte conformidade:
 

 "Artigo 3° - (...)
 

 § 1° - Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com TEA incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do artigo 2°, terá direito a acompanhante especializado.
 

 § 2° - Vetado.
 

 § 3° - Vetado.
 

 § 4° - O acompanhante especializado trabalhará, primordialmente, na função de inserção da pessoa com deficiência no ambiente escolar, devendo saber manejar e atuar frente às dificuldades, bem como no que diz respeito às atividades escolares, auxiliando o aluno nas interações sociais, no ensino de maneira geral e nas aplicações didáticas." (NR);
 

 III - vetado:
 

 IV - o artigo 6° passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo 6° - O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com TEA, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos.
 

 § 1° - Fica vedada a limitação de alunos autistas por sala de aula, por ciclo educacional, ou qualquer outro critério, nos estabelecimentos públicos e privados;
 

 § 2° - Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo." (NR).
 

**Artigo 2° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 06 de outubro de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Marcos da Costa
 

 Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 

 Eleuses Paiva
 

 Secretário da Saúde
 

 Renato Feder
 

 Secretário da Educação
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 06 de outubro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17798-06.10.2023.html