# Lei Complementar nº 580, de 13/12/1988

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aplica a Lei Complementar n. 463, de 10 de junho de 1986, a cargos e funções-atividades de Secretário de Escola da Secretaria da Saúde.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 580, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988

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 Aplica a Lei Complementar n. 463, de 10 de junho de 1986, a cargos e funções-atividades de Secretário de Escola da Secretaria da Saúde

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 As disposições da
 , aplicam-se, igualmente, aos cargos de Secretário de Escola, pertencentes ao Quadro da Secretaria da Saúde.
   

**Parágrafo único -** 
 Para os efeitos desta lei complementar, a Escola de Auxiliar de Enfermagem do Hospital Regional do Vale do Ribeira, do ERSA 49 - Registro, a Escola de Auxiliar de Enfermagem de Assis, do ERSA 20 - Assis, e a Escola de Auxiliar de Enfermagem do Departamento Psiquiátrico II são equiparadas às unidades escolares de que trata o artigo 1º da
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar se aplica às funções atividades de igual denominação.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1986.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Aristodemo Pinotti
 

 Secretário da Saúde
   

 Roberto Valle Rollemberg
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de dezembro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1988/lei.complementar-580-13.12.1988.html