# Decreto Legislativo nº 443, de 24/04/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 443, DE 24 DE ABRIL DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
encaminhará ao Ministério
Público a fim de adotarem as medidas cabíveis,
cópia dos documentos relativos ao contrato
nº 04138/0/SCD/1, celebrado em 6 de novembro de 1991, entre a
Ferrovia Paulista S/A - Fepasa e a Santo André - Montagens e
Terraplenagem S.A.
   

 Artigo 2º
 
 -
Em face das irregularidades apontadas, porém não
mais cabendo a sustação dos seus efeitos, esta Casa
arquivará o respectivo processo, em observância ao que
dispõe o artigo 239, § 2º, da IX
Consolidação do Regimento
Interno.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de abril de 1998.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
 
  

 a) Milton Monti - 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-443-24.04.1998.html