# Decreto nº 45.527, de 13/12/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Disciplina a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP, prevista no artigo 18 da Lei Complementar nº 847, de 16/07/1998

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 45.527, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000

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 Disciplina a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP, prevista no artigo 18 da Lei Complementar nº 847, de 16/07/1998

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 A Gratificação de Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP será incorporada à retribuição do servidor na forma prevista no artigo 18 da
 
 Lei Complementar n.° 847, de 16 de julho de 1998
 
 , mediante observância das seguintes regras:
   

 I - a incorporação será feita na proporção de 1/10 (um décimo) do valor da vantagem, por ano de sua percepção, até o limite de 10/10 (dez décimos);
   

 II - na hipótese de recebimento, durante o período de 12 (doze) meses, de gratificação de valores diferentes, a incorporação será feita com base na vantagem percebida por mais tempo ou, se nenhuma delas atender a esse requisito, com base na vantagem de maior valor;
   

 III - o servidor que, após a incorporação, total ou parcial, vier a fazer jus a gratificação da mesma natureza, perceberá apenas a diferença entre a vantagem incorporada e a nova gratificação, se esta for maior.
   

 IV - na hipótese do inciso anterior, observados os incisos I e II deste artigo, a incorporação abrangerá apenas a diferença que estiver sendo paga ao servidor.
   

**Artigo 2.º -** 
 O valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de julho de 1998.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2000.
   

 MÁRIO COVAS
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 13 de dezembro de 2000.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45527-13.12.2000.html