# Decreto nº 50.199, de 07/11/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.199, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da empresa Suzano Bahia Sul Papel Celulose S/A, um imóvel urbano sem benfeitorias, com área de 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), localizado na Rua Manoel de Freitas Garcia, esquina com a Avenida João de Souza Franco, Distrito de Jundiapeba, Município de Mogi das Cruzes/SP, conforme Termo de Doação datado de 28 de julho de 2005, com as medidas limites e confrontações constantes do processo GS-2.062/2005-PMESP.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de Unidade Militar, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-50199-07.11.2005.html