# Decreto nº 3.398, de 05/03/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, duas faixas de terreno destinadas ao assentamento de coletor-tronco da bacia do Pirajussara, a cargo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 3.398, DE 5 DE MARÇO DE 1974
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de
servidão de passagem, duas faixas de terreno destinadas ao
assentamento de coletor-tronco da bacia do Pirajussara, a cargo da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. -
SABESP
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.º, 6.° e 40 do Decreto-lei
Federal n.º 3365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão de passagem,
por via amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos do
artigo 12 da Lei n.º 119, de 29 de junho de 1973, duas faixas de
terreno destinadas ao assentamento do coletor-tronco da bacia do
Pirajussara (Ficha SABESP - CDC n.º 19.072-73, caracterizadas na
planta n.° 5.488, situadas na Capital do Estado, assim descritas:
   

 Faixa n.° 1 - localizada entre a avenida Dr. Vital Brasil e a rua
André Furtado, com área de 3.59,78m² e que consta
pertencer à Companhia Comercial Itatiaia de Viaturas, com sede
à Avenida Dr. Vital Brasil n.° 739.
   

 Faixa n.º 3 - locaiizada entre a avenida Dr. VitaL Brasil e o
Córrego Pirajussara Mirim, com área de 858,53 m² e
que consta pertencer a Felipe Nicodemo Neto, residente à Av.
Rebouças n.° 2.011 ou sucessores.
   

**Artigo 2.°** 
 - A instituição de servidão
de passagem de que trata o presente decreto é declarada de
natureza urgente, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei
Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com a nova
redação dada pela Lei n.º 2.786 de 21 de maio de
1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução deste
decreto correrão por conta de recursos próprios da
Companhia de Seneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 1974.
   

 LAUDO NATEL.
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de março de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3398-05.03.1974.html