# Decreto nº 15.762, de 08/04/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para ser desapropriado pelo Poder Executivo, um terreno no município de Porto Ferreira, e comarca de Pirassununga

## Texto Completo
DECRETO N. 15.762, DE 8 DE ABRIL DE 1946
 

 Declara de utilidade pública, para ser desapropriado pelo Poder
Executivo, um terreno no município de Porto Ferreira, e comarca de
Pirassununga.
 
  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições e de acôrdo com o artigo 6.º do decreto-lei federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, para ser
desapropriado pelo Poder Executivo, um terreno com a área de 10.000 m2
(dez mil metros quadrados), situado entre os km 250,00 e 250-|-100,00
do lado direito da rodovia São Paulo-Minas, via Ribeirão Preto, no
distrito e município de Porto Ferreira, comarca de Pirassununga,
configurado na planta que com este baixa, devidamente rubricada pelo
Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, e que
consta pertencer ao Senhor Sebastião Virgílio de Carvalho, terreno esse
necessário aos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 2.º** 
 - Correrão por conta das verbas próprias do
Departamento de Estradas de Rodagem as despesas com a execução do
presente Decreto, que entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de abril de 1946.
   

  

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Cassio Vidigal
   

 Arthur Pequeroby de Aguiar Whitaker. 
 

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 8 de abril de 1946.
   

 Cassiano Ricardo
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15762-08.04.1946.html