# Decreto nº 65.919, de 10/08/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 52.080, de 22 de agosto de 2007, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Selo Paulista da Diversidade e dá providências correlatas

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 65.919, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

## 

### 
 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 52.080, de 22 de agosto de 2007, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Selo Paulista da Diversidade e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante indicados do
 
 Decreto nº 52.080, de 22 de agosto de 2007
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 I - o artigo 2º:
   

 "Artigo 2º - O Comitê Gestor do Selo Paulista da Diversidade, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, diretamente subordinado ao Titular da Pasta, fica organizado nos termos deste decreto."; (NR)
   

 II - do artigo 3º:
   

 a) o inciso I:
   

 "I - 1 (um) representante de cada uma das seguintes Secretarias de Estado:
   

 a) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que exercerá a coordenação dos trabalhos;
   

 b) Secretaria de Desenvolvimento Regional;
   

 c) Secretaria de Governo;
   

 d) Secretaria da Justiça e Cidadania;
   

 e) Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão;
   

 f) Secretaria de Desenvolvimento Social;
   

 g) Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;"; (NR)
   

 b) a alínea "c" do inciso II:
   

 "c) 3 (três) representantes da sociedade civil, de livre escolha do Secretário de Desenvolvimento Econômico."; (NR)
   

 c) o §1º:
   

 "§ 1º - Os membros do Comitê serão designados pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, mediante indicação dos Titulares ou dirigentes dos órgãos e entidades que representam, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução."; (NR)
   

 III - o inciso I do artigo 4º:
   

 "I - assessorar o Secretário de Desenvolvimento Econômico nos assuntos pertinentes à diversidade;"; (NR)
   

 IV - o "caput" do artigo 5º:
   

 "Artigo 5º - Compete ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, mediante resolução:". (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o
 
 Decreto nº 56.799, de 1º de março de 2011
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de agosto de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Patrícia Ellen da Silva
   

 Secretária de Desenvolvimento Econômico
   

 Marco Antonio Scarasati Vinholi
   

 Secretário de Desenvolvimento Regional
   

 Fernando José da Costa
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
   

 Celia Kochen Parnes
   

 Secretária de Desenvolvimento Social
   

 Celia Camargo Leão Edelmuth
   

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 10 de agosto de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-65919-10.08.2021.html