# Lei nº 8.410, de 19/10/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 3.036, de 15 de outubro de 1981

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.410, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993

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 Altera a Lei n. 3.036, de 15 de outubro de 1981

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O Artigo 2.º da
 
 Lei n. 3.036, de 15 de outubro de 1981
 
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 "Artigo 2.º - Obriga-se o DER a indenizar o Estado pelas benfeitorias existentes na aludida faixa de terreno, bem como a construir uma passagem para veículos sob o leito da estrada, o trecho de acesso a essa passagem a partir da estrada interna existente, a erguer uma ponte sobre o ribeirão Serrano e, ainda, a instalar tubulação para o abastecimento de água do Campo de Produção de Mudas de São Bento do Sapucaí."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Wagner Gonçalves Rossi
   

 Secretário dos Transportes
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de outubro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8410-19.10.1993.html