# Decreto nº 8.612, de 29/09/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere as importâncias de 1:000$000 da alínea "d" e 3:000$000 da alínea "i", para reforço da alínea "e", todas pertencentes a verba n. 276 - Consignação n.1 - Sub-consignação n.1 das tabelas explicativas que baixaram com o Decreto n. 8.058, de 28 de dezembro de 1936.

## Texto Completo
DECRETO N. 8.612, DE 29 DE SETEMBRO DE 1937
 

 Transfere as importancias de
1:000$000 da alinea "d" e 3:000$000 da alinea "i", para reforço
da alinea "e", todas pertencentes a verba n. 276 -
Consignação n.1 - Sub-consignação n.1 das
tabellas explicativas que baixaram com o Decreto n. 8.058,de 28 de
dezembro de 1936.
 

 O SENHOR DOUTOR J. J. CARDOZO DE
MELLO NETO, Governador do Estado de S. Paulo, de accordo com o artigo
9.º da Lei n. 2762, de 17 de dezembro de 1936,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico** 
 - Ficam transferidas as Importancias de rs.
1:000$000 (um conto de réis) da alinea "d" 3:000$000 (tres
contos de réis) da alínea "1", para reforço da
alinea "e", todas pertencentes a verba n. 276 -
Consignação n. l - Sub-consignação n.º
1 - das tabellas explicativas que baixaram com o Decreto n. 8058, de 28
de dezembro de 1936.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de setembro de 1937. 
 

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
   

 Valentim Gentil
   

 Clovis Ribeiro
   

 Publicado na Secretaria da Agricultura, Industria e Commercio, aos 29 de setembro de 1937.
   

 José de Paiva Castro,  Director Geral, em commissão.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8612-29.09.1937.html