# Decreto nº 7.992, de 16/11/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre os créditos de rs. 66:250$000 e rs. 69:750$000, suplementares às verbas ns. 26 e 27, respectivamente, do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.992, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1936
 

 Abre os creditos de Rs.
66:250$000 e rs....... 69:750$000, supplementares ás verbas
ns.26 e 27, respectivamente, do orçamento vigente.
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando da autorização que lhe foi concedida pela
Lei n. 2.700 de 11 do corrente mez, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam abertos na Secretaria da Fazenda,
á Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, para o
Departamento das Municipalidades, os creditos de Rs. ... 66:250$000
(sessenta e seis contos, duzentos e cincoenta mil réis) e Rs.
69:750$000 (sessenta e nove contos, setecentos e cincoenta mil
réis), supplementares ás verbas 26
   

 - Consignação n. 1, Sub-consignação n. 2 -
e 27 Consignação n. 1, Sub-consignação n.
1, - constantes do paragrapho 7.° das tabellas explicativas que
baixaram com o Decreto n. 7.496, de 31 de dezembro de 1935.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrario, entrando o presente decreto em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 16 do novembro de 1936.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Sylvio Portugal
   

 Clovis Ribeiro.
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, aos 16 de novembro de 1936
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho,  Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7992-16.11.1936.html