# Decreto nº 18.110, de 27/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, à Prefeitura Municipal de Ubatuba, de um terreno, com benfeitorias, situado naquele município, necessário à ampliação de rede escolar, em decorrência de convênio celebrado entre a Municipalidade e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento

## Texto Completo
DECRETO N. 18.110, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1981
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título
precário, à Prefeitura Municipal de Ubatuba, de um
terreno, com benfeitorias, situado naquele municpio, necessário
à ampliação de rede escolar, em decorrência
de
convênio celebrado entre a Municipalidade e a Secretaria de
Agricultura e Abastecimento
 

 JOSE MARIA MARIN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCICIO NO CARGO DE GOVERNADOR
DO ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuigoes legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a titulo precário, a
Prefeitura Municipal de Ubatuba, de um terreno, com bsn^eitonas, com a
area de 13.130,12 m2 (treze mil, cento e trinta metros e doze
decimetros quadrados), sHuado no município e comarca de Ubatuba,
necessário a ampliação da rede escolar municipal, em decorrencia de
convenio celebrado entre esse município e a Seeretaria de Agricultura e
Abastecimento, com medidas e confrontagoes constantes do memorial e
planta anexos ao processo SAA - 21.131|78, da Seeretaria de Agricultura
e Abastecimento, a saber: partmdo do eixo (ponto x) da ponte do Rio
Comprido na Rodovia Ubatuba-Taubate, no rumo de 43° 48' NE na
distancia de 16,30 m localiza-se um ponto (1) de micio das divisas, na
margem direita da rodovia, no sentido de quern vai de Ubatuba a
Taubate; desse ponto, segue com frente para a Rodovia, no rumo 6°
45',NE, na distancia de 155,21 m, at6 um ponto (2) onde deflete à
direita; desse ponto, segue rumo 81° 21' SE, na distancia de 107,10
m, fazendo divisa com o remanescente da Estação Experimental ate um
ponto (3) onde deflete à direita; desse ponto, segue rumo 8° 33'
SW, na distancia de 116,75 m, ainda fazendo divisa com o remanescente
da Estação Experimental - ate um ponto (4) na margem esquerda do Rio
Comprido onde deflete à direita; desse ponto subindo o rio pela margem
esquerda numa distancia de 112,50 m, acompanhando a sua sinuosidade,
ate um ponto (1) de inicio do caminhamento, encerrando uma area de
13.130,12 m2.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palacio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1981.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Jose Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça 
   

 Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1981.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisao de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18110-27.11.1981.html