# Decreto nº 49.069, de 14/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito especial, nos termos da Lei n. 9.858, de 4 de outubro de 1967

## Texto Completo
DECRETO N. 49.069, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1967
 

  

  

 Dispõe sôbre abertura de crédito especial, nos têrmos da Lei n. 9.858, de 4 de outubro de 1967
 

  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - De conformidade com o disposto no parágrafo 1.º, do
Artigo 40, da Lei n.9.858, de 4 de outubro de 1967, fica aberto, na
Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria (
Administração Geral do Estado), um crédito
especial de NCr$ 300.000,00 ( trezentos mil cruzeiros novos),
destinados à Carteira de Previdência das Serventias
não Oficializadas da Justiça do Estado, para atender à despesa decorrente da majoração das
aposentadorias e pensões, a partir de 1º de outubro de 1967.
 
  

 Parágrafo único
 
 - O valor do presente crédito será coberto com recursos
provenientes de redução, em igual quantia no
Código local nº 184-A - Categorias Econômicas 4.0.0.0
- 4.3.0.0 - 4.3.6.0 - 09 - 4.3.6.2 - item 3500 - inciso 2, do
orçamento vigente.
 
  

 Artigo 2.º
 
 -
As despesas relativas ao crédito especial a que se refere o
artigo anterior, observarão, segundo as Categorias
Econômicas e funções do Govêrno, estatuidas
pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a
classificação econômica seguinte:
 
  

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1967.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Luís Arrobas Martins
 
  

 Publicado na Casa Civil , aos 14 de dezembro de 1967.
 
  

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.
   

  

 DECRETO N. 49.069, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe
sôbre abertura de crédito especial, nos têrmos da
Lei n.° 9.858, de 4 de outubro de 1967
 
  

  

 Retificação
 
  

 No artigo 2.°
   

 Onde se lê:
   

 1 - Carteira de Previdência das Serventias não Classificadas da Justiça do Estado
   

 Leia-se:
   

 1 - Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado 
 

 DECRETO N. 49.069, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1967
 

  

 Dispõe sôbre abertura de crédito especial, nos têrmos da Lei n. 9.858, de 4 de outubro de 1907 
 
  

 Retificações
 
  

  

 No parágrafo único do artigo 1.°.
   

 Onde se lê:
 

  

 ....., no Código Local n. 184-A - Categorias Econômicas - 4.0.0.0 - 
4.3 0.0 - 4.3.6.0 - 09 - 4.3.6.2 - item 3500 - inciso 2, do orçamento vigente.
 

  

 Leia-se:
 

  

 ....,no Código Local n. 184-A - Categorias Econômicas - 4.0.0.0 -
4.3.0.0 - 4.3.6.0 - 09 - 4.3.6.2 - item 3600 - inciso 1 - subinciso
2-1. do orçamento vigente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49069-14.12.1967.html