# Lei Complementar nº 29, de 14/12/1970

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação dos cargos de Escrivão Judicial, da PP-II, do Quadro da Justiça.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 185, de 26 de junho de 1978)*

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 Altera a denominação dos cargos de Escrivão Judicial, da PP-II, do Quadro da Justiça.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos têrmos dos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), promulgo a seguinte lei:
   

*- Vide
 .* 
  

**Artigo 2º -** 
 Serão absorvidas no nôvo padrão as vantagens decorrentes da aplicação do § 1º do artigo 9º, do
 , com a redação dada pelo
 , aos vencimentos dos ocupantes dos cargos de Escrivão Judicial, assegurada, como vantagem pessoal, a ser absorvida nas futuras majorações de vencimentos, a parcela que ultrapassar o valor do grau "E" da referência "CD-7".
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos consignados no Código 03 - 3.0.0.0 - 3.1.0.0 - 3.1.1.0 Tribunal de Justiça - Despesas Correntes - Despesas de Custeio - Pessoal.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Hely Lopes Meirelles
 

 Secretário da Justiça
   

 Dilson Domingos Funaro
 

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14-12-1970.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1970/lei.complementar-29-14.12.1970.html