# Decreto nº 57.657, de 20/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal no Tribunal de Justiça Militar, visando ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.657,
 

 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
 

 ao Orçamento Fiscal no Tribunal de
 

 Justiça Militar, visando ao atendimento de
 

 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o
 

 disposto no Artigo 8º da Lei nº 14.309, de 27 de dezembro
 

 de  2010,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$ 555.000,00
 

 (Quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), suplementar
 

 ao orçamento do Tribunal de Justiça Militar, observando-
 

 se as classificações Institucional, Econômica, Funcional
 

 e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será
 

 coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º,
 

 do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março
 

 de 1964, de conformidade com a legislação discriminada
 

 na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Fica alterada a Programação Orçamentária
 

 da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo,
 

 de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 56.644, de 03
 

 de janeiro de 2011, de conformidade com a Tabela 2,
 

 anexa.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2011
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de dezembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57657-20.12.2011.html