# Lei Complementar nº 26, de 06/11/1970

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o enquadramento de cargo do Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 21, de 20 de maio de 1970.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1970

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 Altera o enquadramento de cargo do Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 21, de 20 de maio de 1970

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O cargo de Assistente, referência «34» da Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, ocupado pelo Sr. Dirceu do Nascimento Miele, enquadrado no Anexo II do
 , como Escriturário Nível I, referência «11», passa a enquadrar-se, no mesmo Anexo, como Escriturário, Nível II, referência «14».
   

**Artigo 2º -** 
 A despesa decorrente da execução desta lei será atendida na forma prevista no artigo 4º do
 .
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de novembro de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor-Administrativo - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1970/lei.complementar-26-06.11.1970.html