# Decreto nº 57.416, de 11/10/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.416, DE 11
DE OUTUBRO DE 2011
 

  

  

 Dispõe sobre a
suspensão, no corrente exercício, da
aplicação do disposto no artigo 5º do
Decreto
nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em
exercício na Secretaria da
Administração
Penitenciária que especifica e dá
providências
correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 fica suspensa, no corrente exercício, a
aplicação
do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16
de abril
de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da
Administração Penitenciária desde que:
 
  

 I -
 
 ocupantes do cargo de Agente de Segurança
Penitenciária
de Classe I e do cargo de Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária, Nível de Vencimentos I;
 
  

 II -
 
 tenham entrado
em exercício a partir de 1º de julho de 2010.
 
  

 Artigo 2º -
 
 As férias que vierem a ser indeferidas, em
decorrência da
aplicação do disposto no artigo 1º deste
decreto,
serão gozadas na seguinte conformidade:
 
  

 I -
 
 se o Agente de Segurança Penitenciária ou o
Agente de
Escolta e Vigilância Penitenciária já
tiver
usufruído parte das férias correspondentes ao
exercício de
 

 2011, o restante será
gozado em 2012;
 
  

 II -
 
 na hipótese contrária, pelo menos 50% (cinquenta
por
cento) serão gozadas no exercício de 2012,
devendo o
eventual saldo ser usufruído em 2013.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 11 de outubro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 11 de outubro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57416-11.10.2011.html