# Decreto nº 44.018, de 04/11/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 44.018, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964
 

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de Cr$
2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil cruzeiros)
as dotações do orçamento vigente abaixo
discriminadas, atribúidas ao Tribunal de contas do Estado:
   

**Artigo 2.º** 
 - Para atender às
suplementações de que trata o artigo anterior ficam
reduzidas, no mesmo orçamento. as seguintes dotacões:
   

**Artigo 3.º** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4** 

 º
 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 4 de novembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de novembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44018-04.11.1964.html