# Emenda Constitucional nº 27, de 15/06/2009

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Prestação de Contas; Secretário de Estado

## Texto Completo
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 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27, DE 15 DE JUNHO DE 2009

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 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
 

**Artigo 1º -** 
 Acrescente-se o artigo 52-A à Constituição do Estado de São Paulo, com a seguinte redação:
   

 “Artigo 52-A - Caberá a cada Secretário de Estado, semestralmente, comparecer perante a Comissão Permanente da Assembléia Legislativa a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta, para prestação de contas do andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas da Secretaria correspondente.
   

 § 1º - Aplica-se o disposto no ‘caput’ deste artigo aos Diretores de Agências Reguladoras.
   

 § 2º - Aplicam-se aos procedimentos previstos neste artigo, no que couber, aqueles já disciplinados em Regimento Interno do Poder Legislativo.
   

 § 3º - A demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais, por parte do Poder Executivo, apresentadas semestralmente ao Poder Legislativo, através de Comissão Permanente de sua competência, suprirá a obrigatoriedade do disposto neste artigo, no que concerne ao Secretário de Estado de que lhe é próprio comparecer.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 O item 2 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 13 - ..........................................................................
   

 § 1º - ...................................................................................
   

 2 - convocar Secretário de Estado, sem prejuízo do disposto no artigo 52-A, para prestar pessoalmente, no prazo de 30 (trinta dias), informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;”. (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de junho de 2009.
   

 a) BARROS MUNHOZ - Presidente
   

 a) CARLINHOS ALMEIDA - 1º Secretário
   

 a) ALDO DEMARCHI - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2009/emenda.constitucional-27-15.06.2009.html