# Decreto nº 9.870, de 27/12/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 1939

## Texto Completo
DECRETO N.9.870, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1938
   

  

 ORÇA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1939
   

  

 O
DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe confere
o artigo 181 da constituição de 10 de novembro de 1937,
   

  

 Decreta:
   

  

 CAPÍTULO I
   

  

 Artigo 1.º
 
 - Ficam
orçadas  e fixadas, para o exercício financeiro de
1939, a respectivamente as seguintes receitas e despesas:
   

  

 I
 
  - ORÇAMENTO GERAL
   

  

  

  

  

 CAPÍTULO
II
   

  

 DA RECEITA GERAL
   

  

 Artigo 2.º
 
 - A Receita
Geral arrecardar-se-á de conformidade com a
legislação em vigôr, obedecendo à seguinte
classificação.
   

  

 § 1.º
 
 - RECEITA ORDINARIA
   

  

  

  

 § 2.º
 
 - RECEITA EXTRAORDINÁRIA
   

  

  

  

 CAPÍTULO III
   

  

 DA DESPESA GERAL
   

  

 Artigo 3.º
 
 - A DESPESA GERAL
obedecerá a seguinte classificação:
   

  

 I
 
 - GOVÊRNO DO ESTADO
   

 DESPESA ORDINÁRIA
   

  

 § 1.º
 
 - GABINETE DE INTERVENTORIA
   

  

  

 § 2.º
 
 - CONSELHO DE EXPANSÃO ECONÔMICA DO ESTADO DE S. PAULO
 
  

  

 § 3.º
 
 - DEPARTAMENTO DAS MUNICIPALIDADES
 
  

  

 § 4.º
 
 - DEPARTAMENTO CENTRAL DE ESTATÍSTICA DO ESTADO
   

  

 § 5.º
 
 - DEPARTAMENTO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE DO ESTADO
   

  

 § 6.º
 
 - POLÍCIA MILITAR
   

  

  

 § 7.º
 
 - QUARTAS PARTES
   

  

  

  

 § 8.º
 
 - DEPARTAMENTO DAS MUNICIPALIDADES
   

  

  

 § 9.º
 
 - DEPARTAMENTO CENTRAL DE ESTATÍTICA DO ESTADO
   

  

  

 § 10.º
 
 - POLÍCIA MILITAR
 
  

  

 RECAPITULAÇÃO DA DESPESA DO GOVÊRNO DO ESTADO
   

  

  

 II
 
 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS DO INTERIOR
 
  

  

 DESPESA ORDINÁRIA
 
  

 § 12
 

 - REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
 
  

 § 13
 
 - SECRETARIA DE ESTADO
 
  

 § 14
 
 - ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
   

  

  

 § 15
 
 - SERVIÇO SOCIAL
   

  

 § 16
 
 - TRABALHO
   

  

  

 § 17
 
 - DESPESAS DIVERSAS
   

  

  

  

 § 18
 
 - QUARTAS PARTES
   

  

  

  

 § 19
 
 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO
   

  

  

 DESPESA EXTRAORDINÁRIA
   

  

 (Por conta de créditos anuais)
   

 A) - Despesas da Administração Geral do Estado:
   

  

 § 20
 
 - PODER JUDICIÁRIO
   

  

 B) - Despesas da Secretaria de Estado e Repartições Subordinadas:
   

  

 § 21
 
 - SECRETARIA DE ESTADO
 
  

  

 § 22
 
 - ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
   

  

 § 23
 
 - SERVIÇO SOCIAL
 

  

 § 24
 
 - TRABALHO
   

  

 § 25
 
 - DESPESAS DIVERSAS
   

  

  

 RECAPITULAÇÃO DA DESPESA DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS DO INTERIOR
 

  

 III - SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA
   

 DESPESA ORDINÁRIA
   

 § 26
 

 - SECRETARIA DE ESTADO
   

  

 § 27
 
 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
   

  

  

  

 § 28
 
 - ENSINO SUPERIOR
   

  

  

 § 29
 
 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
   

  

  

 § 30
 
 - BIBLIOTECAS, MUSEUS E ESTÍMULO AS CIÊNCIAS, LETRAS E BELAS ARTES:
   

  

 § 31
 
 - INSTITUTO DE HIGIÊNE:
   

  

 § 32
 
 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA:
   

  

 § 33
 
 - DEPARTAMENTO DO ARQUIVO DO ESTADO:
   

  

 § 34 
 
 - QUARTAS PARTES
   

  

 § 35
 
 - DESPESAS DIVERSAS
   

  

 DESPESAS EXTRAORDINÁRIA
 
  

 Por conta de créditos anuais
   

  

 § 36
 
 - SECRETARIA DE ESTADO
   

  

 § 37
 
 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
   

  

 § 38
 
 - ENSINO SUPERIOR
   

  

 § 39
 
 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
   

  

  

 § 40
 
 - BIBLIOTECAS, MUSEUS E ESTÍMULO ÀS CIÊNCIAS, LETRAS E BELAS ARTES
   

  

 § 41
 
 - INSTITUTO DE HIGIENE
   

  

 § 42
 
 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA
   

  

 RECAPITULAÇÃO DA DESPESA
DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO E
SAÚDE PÚBLICA
   

 IV - SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
   

 DESOESA ORDINÁRIA
   

  

 § 43
 
 - SECRETARIA DE ESTADO
   

  

 § 44
 
 - POLÍCIA CIVIL
   

  

  

  

 § 45
 
 - ASSISTÊNCIA POLICIAL
   

  

 § 46
 
 - ENSINO PROFISSIONAL
   

  

 § 47
 
 - ESTATÍSTICA
   

  

 § 48
 
 - DESPESAS DIVERSAS
 

  

 § 49
 
 - QUARTAS PARTES
   

  

 DESPESAS EXTRAORDINÁRIA
 
  

 (Por conta de créditos anuais)
   

  

 § 50
 
 - SECRETARIA DE ESTADO
   

  

 § 51
 
 - POLÍCIA CIVIL
   

  

 § 52
 
 - ASSISTÊNCIA POLICIAL
   

  

 § 53
 
 - ENSINO PROFISSIONAL
   

  

 RECAPITULAÇÃO DA DESPESA DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
   

  

 IV - SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
   

 DESPESA ORDINÁRIA
   

  

 § 54
 
 - SECRETARIA DE ESTADO
   

  

 § 55
 
 - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
   

  

 § 56
 
 - IMIGRAÇAÕ E COLONIZAÇÃO
   

  

 § 57
 
 - COOPERATIVISMO
   

  

 § 58
 
 - ENSINO PROFISSIONAL
   

  

 § 59
 
 - ESTATÍSTICA
   

  

 § 60
 
 - DESPESAS DIVERSAS
   

  

  

 § 61
 
 - QUARTAS-PARTES
   

  

 DESPESA EXTRAORDINÁRIA
 
  

 1)
 
 Por conta de créditos anuais:
   

  

 § 62
 
 - SECRETARIA DE ESTADO
   

  

 § 63
 
 - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
   

  

 § 64
 
 - IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO
   

  

 § 65
 
 - COOPERATIVISMO
   

  

 § 66
 
 - ENSINO PROFISSIONAL
   

  

 § 67
 
 - ESTATÍSTICA
   

  

 § 68
 
 - DESPESAS DIVERSAS
   

  

 2) Por conta de créditos especiais:
   

  

 § 69
 
 - AGRICULTURA, INSDÚSTRIA E COMÉRCIO
   

  

  

 § 70
 
 - COOPERATIVO
   

  

 RECAPITULAÇÃO DA DESPESA
DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
   

 IV - SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
   

 DESPESA ORDINÁRIA
   

  

 § 71
 
 - SECRETARIA DE ESTADO
   

  

 § 72
 
 - VIAÇÃO
   

  

 § 73
 
 - OBRAS PÚBLICAS
   

 § 74
 
 - REPARTIÇÃO DE ÁGUA E ESGÔSTO DA CAPITAL
   

  

 § 75
 
 - REPARTIÇÃO DE SANEAMENTO DE SANTOS
   

  

 § 76
 
 - QUARTAS PARTES
   

  

 DESPESA EXTRAORDINÁRIA
 
  

 1)
 
 Por conta de créditos anuais
   

  

 § 77
 
 - SECRETARIA DE ESTADO
   

  

 § 78
 
 - OBRAS PÚBLICAS
   

  

  

 § 79
 
 - REPARTIÇÃO DE ÁGUAS E ESGÔTOS DA CAPITAL
   

  

 § 80
 
 - REPARTIÇÃO DE SANEAMENTO DE SANTOS
   

  

 § 81
 
 - ESTRADAS DE FERRO
   

  

 2)
 
 Por conta de créditos especiais
   

  

 § 82
 
 - OBRAS PÚBLICAS
   

  

 § 83
 
 - SERVIÇOS DE ÁGUAS
   

  

  

 RECAPITULAÇÃO DA DESPESA DA SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGÓCIOS DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
   

  

 VII - SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
   

 DESPESA ORDINÁRIA
   

 A
 
 - Despesas da Administração do Estado:
 

  

  

 § 84
 
 -
 

 SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA
   

  

 §
 

 85
 
 - INATIVOS
   

  

 § 86
 
 - EXERCÍCIOS FINDOS
   

  

 § 87
 
 - PAGAMENTOS EM VIRTUDE DE SENTENÇAS JUDICIAIS E DE RESPONSABILIDADES DO ESTADO
   

  

 § 88
 
 - REPOSIÇÃO E RESTITUIÇÕES
   

  

 B
 
 - Despesa da Secretaria de Estado e Repartições Subordinadas:
   

  

 § 89
 
 - SECRETARIA DE ESTADO
   

  

 § 90
 
 - FISCALISAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE RENDAS
   

  

 § 91
 
 - TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS
   

  

 § 92
 
 - DESPESAS DIVERSAS
   

  

 § 93
 
 - QUARTAS PARTES
   

  

 DESPESA EXTRAORDINÁRIA
   

 Despesa da Secretaria de Estado e Repartições Subordinadas
   

  

 1)
 
 - Por conta de Créditos Anuais
   

  

 § 94
 
 - MECANIZAÇÃO DE SERVIÇPS DA SECRETARIA
   

  

 § 95
 
 - SUBVENÇÕES
   

  

 2)
 
 - Por conta de Créditos Especiais
   

  

 § 96
 
 - EMPRÉSTIMOS A MUNICIPALIDADES.
   

  

 RECAPITULAÇÃO DA DESPESA DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA
   

  

 RECAPITULAÇÃO GERAL DA DESPESA PELOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
   

  

 RECAPITULAÇÃO DA DESPESA GERAL PELA NATUREZA DOS SERVIÇOS
   

 CAPITULO
IV
   

  

 DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Reputar-se-ão encerrados os créditos especiais abertos
cujos saldos não foram, total ou parcialmente, transferidos por êste decreto
para o exercício de 1939.
   

  

**Parágrafo único** 
 - As dotações das verbas correspondentes a saldos de
créditos especiais transferidos por êste decreto para exercício de 1939,
representam simples estimativas, não podendo exceder as importâncias dos saldos
que forem realmente apurados a 31 de dezembro do corrente ano e que serão
declarados em decreto especial.
   

  

**Artigo 5.º** 
 - A realização da despesa extraordinária que não tenha caráter
urgente, dependerá da realização da receita de capital, destinada a custeá-la
ou de se verificar suficiente excesso de arrecadação.
   

**Artigo 6.º** 
 :
   

**a)** 
 Serão realizadas como antecipação da renda do exercício, as operações
de crédito que se tornarem necessárias para ocorrer à despesa do Estado, ou
para cobrir deficiência da receita;
   

**b)** 
 Serão transferidos para o exercício de 1939, em caso de conveniência
pública, maiores dotações de créditos especiais do que as consignadas neste
decreto, até o limite dos saldos daqueles créditos, desde que a receita
realizada comporte tais transferências.
   

**Artigo 7.º** 
 - Ficam revigorados até a quantia de 9.000:000$000 constantes
dêste decreto nas verbas ns. 396 e 397 os saldos não utilizados dos créditos
especiais abertos pelos Decretos ns. 6.805, de 27 de outubro de 1934, 7.266, de
2 de julho de 1935, 8.564, de 17 de setembro de 1937, e 6.857 de 10 de dezembro
de 1934.
   

**Artigo 8.º** 
 - Não se fará retôrno ou transfência de verba. Poderão,
entretanto, ser transferidas, por ato dos respectivos Secretários de Estado,
dotações de umas para outras consignações, sub-consignações ou alineas, dentro
de uma mesma verba, feitas as necessárias comunicações à Secretaria da Fazenda.
   

**Artigo 9.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1938.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 A. C. de salles Junior
   

 Cesar Lacerda de Vergueiro
   

 Alavaro Figueiredo Guião
   

 Dalysio Menna Barreto
   

 Mariano de Oliveira Wendel
   

 Guilherme Winter
   

 José de Moura Rezende.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9870-27.12.1938.html