# Decreto nº 48.164, de 16/10/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 35.668, de 14 de setembro de 1992, que transferiu da administração da Secretaria da Educação para a da antiga Secretaria do Menor, atual Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.164, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003

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 Revoga o Decreto nº 35.668, de 14 de setembro de 1992, que transferiu da administração da Secretaria da Educação para a da antiga Secretaria do Menor, atual Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica revogado o
 
 Decreto n.º 35.668, de 14 de setembro de 1992
 
 , retornando para a administração da Secretaria da Educação o imóvel situado na Avenida do Estado, esquina com a Rua Pasteur, Município de São Paulo, onde se encontra instalada a Unidade de Semiliberdade de Progressão - USP, da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, consistente em terreno com 5.175,20m² (cinco mil, cento e setenta e cinco metros quadrados e vinte decímetros quadrados), cujas divisas e confrontações encontram-se descritas no laudo técnico juntado ao Processo PPI- 102.996/91, da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2003
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Maria Helena Guimarães de Castro
   

 Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de outubro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48164-16.10.2003.html