# Decreto nº 63.833, de 22/11/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.833, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da
 
 Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018
 
 ,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1º -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 27.200.000,00 (Vinte e sete milhões, duzentos mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 

  

**Artigo 2º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 

  

**Artigo 3º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 7°, do
 
 Decreto n° 63.152, de 15 de janeiro de 2018
 
 , de conformidade com a Tabela 2, anexa.
 

  

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Maurício Juvenal
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de novembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63833-22.11.2018.html