# Decreto nº 4.170-E, de 14/01/1927

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1927
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE RÉIS 347:099$603, E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO A D. ELVIRA DIAS FEREIRA E OUTROS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
DECRETO N. 4.170-E, DE 14 DE JANEIRO DE 1927
 

 Abre um credito especial na
importancia de réis 347:099$693, e mais os juros que accrescerem,
para pagamento a d. Elvira Dias Ferreira e outros, em virtude de
sentença judicial.
 

 O doutor Carlos de Campos, Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Usando da autorização que lhe confere a Lei n.º 2.172-A, de 28 de Dezembro de 1926, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e do Thesouro
do Estado, um credito especial na importancia de rs. 347:099$693
(trezentos e quarenta e sete contos, noventa e nove mil, seiscentos e
noventa e tres réis), e mais os juros que forem accrescidos até final
liquidação, para pagamento a d. Elvira Dias Ferreira, seus filhos
menores Anna Candida e Luiz, dr. Arnaldo Pedroso e sua mulher d. Lucia
Pedroso. e d. Maria Moreira Dias, na qualidade de herdeiros do dr. José
Antonio Moreira Dias, ex-juiz de direito da comarca de São Roque,
importancia essa correspondente aos vencimentos, custas o montepio, que
aquelle magistrado deixou de receber a partir de 14 de Fevereiro de
1892 a 17 de Setembro de 1916, em virtude de sentença judicial.
   

**Artigo 2.º** 
 - Do pagamento autorizado deverá ser feita a deducção
da importancia das contribuições referentes ao montepio e tambem nos
vencimentos a decorrente das contribuições mensaes para o montepio.
   

**Artigo 3.º** 
 - Effectuado o pagamento do montepio em cumprimento
da sentença judicial, o governo immediatamente deverá rehaver da Caixa
de Montepio, pela fórma que julgar mais conveniente e na conformidade
do disposto no art. 2.º, a importancia a mais que pagou.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 14 de Janeiro de 1927. 
 

 CARLOS DE CAMPOS,
   

 Mario Tavares. 
 

 Publicado na Secretaria da Fazenda, e do Thesouro do Estado, em 17 de Janeiro de 1927, - P. Freitas, Director Geral Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1927/decreto-4170E-14.01.1927.html