# Decreto nº 37.990, de 02/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 37.990, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1993
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Secretaria dos Transportes, para repasse à DERSA - Desenvolvimento
Rodoviário S/A., visando ao atendimento de Despesas com Investimentos e
Serviço da Dívida.
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo
7.º, o parágrafo único, e o inciso I, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de
24 de dezembro de 1992, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de CR$ 5.600.000.000,00
(Cinco bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria dos Transportes, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - CR$ 2.487.284.555,00 (Dois bilhões, quatrocentos e oitenta e
sete milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e
cinco cruzeiros reais), nos termos do Artigo 7.º, da Lei n. 8.202, de
24 de dezembro de 1992,
   

**II** 
 - CR$ 2.240.000.000,00 (Dois bilhões, duzentos e quarenta
milhões de cruzeiros reais), nos termos do parágrafo único, do Artigo
8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, e
   

**III** 
 - CR$ 872.715.445,00 (Oitocentos e setenta e dois milhões,
setecentos e quinze mil, quatrocentos e quarenta e cinco cruzeiros
reais), nos termos do inciso I, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24
de dezembro de 1992.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica modificada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º,
do Decreto n. 36.443, de 5 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto
n. 36.449, de 14 de janeiro de 1993, de conformidade com a Tabela 2,
deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz,  Secretário da Fazenda
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Michel Temer,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-37990-02.12.1993.html