# Decreto nº 47.512, de 24/12/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, área do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.512, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002

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 Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, área do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica transferida da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente, uma área do imóvel situado à Rua Gustavo Teixeira, n.º 412, Bairro Mangal, Município de Sorocaba, composta de 120,00m², localizada nas dependências do Escritório de Desenvolvimento Rural de Sorocaba, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, e destinada à instalação da sede da Equipe Técnica de Sorocaba, do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DPRN-1, caracterizada nos elementos técnicos anexos ao processo SAA-183.071/2002.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Lourival Carmo Monaco
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
   

 José Goldemberg
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47512-24.12.2002.html