# Decreto nº 48.919, de 17/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração dos Estatutos da Universidade de São Paulo, aprovados pelo Decreto n. 40.346, de 7 de julho de 1962, e consolidados pela Portaria GR n. 80, de 1.º de setembro de 1964

## Texto Completo
DECRETO N. 48.919, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967
   

 Dispõe sôbre
alteração dos Estatutos da Universidade de São
Paulo, aprovados pelo Decreto n. 40.346, de 7 de julho de 1962, e
consolidados pela Portaria GR n. 80, de 1.º de setembro de 1964.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e tendo em vista o decidido pelo
Conselho Universitário e pelo Conselho Estadual de
Educação, respectivamente   em sessões de 21
de agôsto e 2 de outubro de 1967,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 76 dos Estatutos da Universidade de
São Paulo, aprovados pelo Decreto n. 40.346, de 7 de julho de
1962, e consolidados pela Portaria GR n. 80, de 1.º de setembro de
1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 76 - O Regulamento de cada Escola ou Faculdade
disciplinará a transferência de alunos de estabelecimento
de nível universitário nacional ou estrangeiro, bem como
as adaptações necessárias".
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Mário Guimarães Ferri, Vice-Reitor em exercício.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48919-17.11.1967.html