# Decreto nº 14.922, de 08/08/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o Regulamento do Serviço de Intendência da Força Policial do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 14.922, DE 8 DE AGOSTO DE 1945
   

 Aprova o Regulamento do Serviço de Intendência da Fôrça Policial do Estado.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com o artigo 7.º, n. 1, do Decreto-lei n. 1.202. de 8
de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o Regulamento para o
Serviço de Intendência da Fôrça Policial do
Estado, que com êste baixa, assinado pelo Secretário de
Estado dos Negócios da Segurança Pública.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de agosto de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 8 de agôsto de 1945.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.
   

  

 REGULAMENTO DO SERVIÇO DE INTENDÊNCIA
   

  

 TITULO I
 
  

  

 Das Atribuições dos Orgãos do Serviço
 
  

 CAPITULO .I
 
  

 Da Chefia do Serviço de Intendência
 
  

**I** 

 - Da Chefia
 
  

**Artigo 1.º** 
 - A Chefia do
Serviço de Intendência, diretamente subordinada ao Comando
Geral, centraliza a administração dos encargos que lhe
são peculiares e tem por incumbências:
   

 1) assegurar as medidas técnicas de funcionamento do Serviço;
   

 2) organizar e dirigir o serviço de rancho, forragem,
iluminação e combustivel, óleo e lubrificante
necessários aos corpos de tropa, serviços e
estabelecimentos militares;
   

 3) organizar e dirigir o serviço de fardamento, equipamento arreiamento, acampamento e alojamento;
   

 4) preparar os procesos para os contratos de fornecimento e trabalho
referentes aos serviços citados nos números anteriores;
   

 5) constituir depósitos de aprovisionamento para atender prontamente às necessidades da tropa;
   

 6) colaborar com os diferentes orgãos do Serviço e com as
unidades administrativas, de acôrdo com as normas estabelecidas,
a-fim de firmar perfeita unidade de doutrina;
   

 7) controlar, pela Estatística do Serviço, o movimento do material permanente das unidades administrativas;
   

 8) exercer fiscalização administrativa sôbre os
haveres em material pertencente ao Estado e confiado às
unidades, zelando por sua conservação e oportuna
aplicação.
   

**II** 

 - Da Sub-Chefia
 
  

**Artigo 2.º** 
 - À Sub-chefia compete:
   

 1) preparar para o Chefe do Serviço os elementos necessários às suas decisões;
   

 2) transformar estas, desde que lhe sejam transmitidas, em ordens e instruções;
   

 3) completar as ordens e instruções relativas aos serviços com os detalhes indispensáveis;
   

 4) coordenar e orientar os trabalhos dos diferentes órgãos da administração;
   

 5) assegurar as transmissões das ordens e fiscalizar a sua execução;
   

 6) dirigir o trânsito de documentos pelas
repartições de forma que os processos tenham pronta
solução;
   

 7) proceder estudo técnicos em processos que lhe forem distribuidos pela Chefia e emitir parecer a respeito;
   

 8) ter em dia a sinopse das leis e mais disposições peculiares aos seus encargos.
   

**III** 

 - Da Secretaria
 
  

**Artigo 3.º** 
 - A Secretaria compete:
   

 1) registar as alterações e mutações do pessoal, mantendo em dia os assentamentos respectivos;
   

 2) apresentar propostas dos oficiais que devam preencher cargos vagos;
   

 3) elaborar a correspondência externa, que não dependa de repartição interna;
   

 4) redigir o boletim regimental;
   

 5) efetuar o registo histórico do Serviço;
   

 6) organizar e manter escriturado o Diário da Unidade;
   

 7) reunir e entregar a Sub-Chefia a correspondência oficial recebida, depois de devidamente protocolada;
   

 8) organizar mapas de efetivo e escala do serviços diário;
   

 9) ter em dia a sinopse das leis, regulamentos, ordens e
instruções relativas aos serviços administrativos;
   

 10) elaborar o relatório anual.
   

**IV** 

 - Da Tesouraria
 
  

**Artigo 4.°** 
 - À
Tesouraria compete: 1) centralizar tudo que se relacione com
numerário e valores recebidos ou confiados a sua guarda e
conservação;
   

 2) conservar em boa ordem os livros e documentos existentes na repartição;
   

 3) manter em dia a escrita respectiva;
   

 4) apresentar até 5 de janeiro, o balancete financeiro e
elementos subsidiários para o relatório anual do
Serviço.
   

**V** 

 - Do Almoxarifado-Aprovisionador
 
  

**Artigo 5.°** 
 - Ao Almoxarifado-Aprovisionador compete:
   

 1) organizar os pedidos de fornecimento de material destinado à unidade;
   

 2) calcular as necessidades em fardamento e calçado para o ano, de acordo com o efetivo fixado;
   

 3) elaborar tabela para a distribuição de artigos de consumo para as repartições internas;
   

 4) manter escriturado e em dia o Diário de Fardamento;
   

 5) zelar pelo acondicionamento e conservação do material em depósito e responder pela sua exatidão;
   

 6) - escriturar e manter em dia o fichário da carga de material permanente do Serviço;
   

 7) - providenciar o serviço de subsistência dos homens e
animais pertencentes ao Serviço de Intendência;
   

 8) - organizar e fiscalizar os depósitos respectivos;
   

 9) - velar pela higiene e conservação do quartel;
   

 10)- dirigir o movimento das oficinas regimentais;
   

 11)- controlar o emprego e conservação das viaturas do Serviço e dos solipedes a seu cargo;
   

 12) - fornecer subsídio para o relatório anual até 5 de janeiro. 
 

**VI** 

 - Estatística Patrimonial.
 
  

**Artigo 6.º** 
 - A Estatística Patrimonial compete:
   

 1) - receber das repartições internas os dados
necessários à elaboração do mapa do
movimento industrial do Serviço para fins de
publicação;
   

 2) - manter devidamente em ordem e atualizado o fichário dos
bens patrimoniais da classe de intendência pertencentes à
Força Policial;
   

 3) - fornecer elementos para confronto da carga distribuida aos corpos e serviços;
   

 4) - organizar até 5 de janeiro, o balancete patrimonial dos
haveres em material permanente da classe de intendência existente
na Força;
   

 5) - propor as medidas que resultem em maior rendimento dos encargos que lhe são peculiares.
   

**VII** 

 - Da Secção Administrativa.
 
  

**Artigo 7.º** 
 - À Secção Administrativa compete:
   

 1) - calcular o total das necessidades militares e satisfazer pelo
Serviço de Intendência, conforme as
indicações dos efetivos, tempo e local;
   

 2) - organizar o serviço de aprovisionamento com o fim de
estudar e preparar o conjunto das medidas que, na ocasião
oportuna, facilitem a execução do serviço nos
corpos de tropa;
   

 3) - conhecer dos recursos agrícolas do Estado nas diferentes zonas;
   

 4) - preparar a organização do serviço de
abastecimento de víveres, forragens, iluminação,
combustível, limpeza e outros, para atender às
necessidades dos corpos;
   

 5) - organizar tabela de distribuição dos artigos supra,
de acordo com as dotações orçamentárias;
   

 6) - calcular o quantitativo das etapas de rancho, tomando por base os
dados obtidos nos mercados, relativos aos preços correntes;
   

 7) - calcular o valor da forragem para os solípedes, levando em
conta os elementos do inciso anterior e propor a
distribuição de acordo com o efetivo regulamentar nos
corpos, serviços e estabelecimentos militares;
   

 8) - propor aumento ou diminuição dos quantitativos,
desde que se verifique insuficiência ou excesso nas
fixações de tabela;
   

 9) - processar a emissão de notas de empenho dos créditos
não distribuídos pelo Serviço de Fundos;
   

 10) - solicitar requisições de transporte ao Quartel
General para a execução de serviços atinentes
à Secção;
   

 11) - processar os pedidos de fornecimento em geral;
   

 12) - encaminhar os pedidos de pagamento de fornecimentos processados pelo Serviço;
   

 13) organizar, em colaboração com a Secretaria do
Conselho de Administração, o orçamento para
fardamento e outros fornecimentos, para fins de
aquisição;
   

 14) elaborar o mapa geral das necessidades em fardamento e
calçado, de acôrdo com os elementos fornecidos pelos
corpos de tropa e serviços;
   

 15) estudar e emitir parecer sôbre questões de alimentação de homens e animais;
   

 16) ter em dia a sinópse das leis, regulamentos, ordens e instruções peculiares aos seus encargos;
   

 17) apresentar até 5 de janeiro subsídio para o
relatório anual do Serviço de Intendência. 
 

**VIII** 

 - Do Almoxarifado Geral.
 
  

**Artigo 8.º** 
 - Ao Almoxarifado Geral compete:
   

 1) ter em depósito todos os artigos confeccionados de uso ocrrente, para distribuição à tropa;
   

 2) receber e conservar em depósito todo o material manufaturado
nas oficinas do Serviço, na indústria particular ou de
outra procedência;
   

 3) manter em dia o livro de estoque, a fim de que possa prestar
informes sôbre o material entrado, saído e existente;
   

 4) receber e promover a embalagem do material destinado aos corpos de tropa e serviços;
   

 5) prever as necessidades do material e outros artigos de uso corrente;
   

 6) Inspecionar frequentemente os depósitos, zelando pelo
acondicionamento, conservação e aplicação
do material existente;
   

 7) propor as medidas que julgar convenientes para o bom funcionamento e maior rendimento dos seus serviços;
   

 8) apresentar até 5 de janeiro, resumo das atividades desenvolvidas no ano anterior, para fins de relatórlo.
   

**IX** 

 - Do Deposito de Materia Prima.
 
  

**Artigo 9.º** 
 - Ao Deposito de Matéria Prima, compete:
   

 1) receber dos fornecedores a matéria prima regularmente
adquirida e depois de examinada pela comissão respectiva;
   

 2) manter em dia a escrituração das fichas de contrôle;
   

 3) calcular e entregar às oficinas do Serviço e da
Indústria particular a matéria prima destinada às
confecções e devidamente autorizada;
   

 4) organizar o cálculo da matéria prima e aviamentos
destinados às concorrências realizadas pelo
Serviço;
   

 5) ter em dia a escrita correspondente e devidamente organizados os
depósitos de tecidos e aviamentos, de couro e artefatos de
couro, ferragem, óleos e lubrificantes e outros de consumo
ordinário;
   

 6) fiscalizar e esta constantemente informado emprego e destino da
matéria prima, velando que não haja desperdício ou
extravio;
   

 7) inspecionar assiduamente os depósitos, exigindo de seus
auxiliares a colaboração necessária a boa ordem e
conservação dos artigos existentes;
   

 8) propor as medidas que julgar convenientes para maior rendimento do Serviço do Depósito;
   

 9) apresentar, até 5 de janeiro, resumo do movimento do Deposito, para efeito de relatório.
   

**X** 

 - Do Protocolo e Arquivo
 
 .
   

**Artigo 10** 
 - Ao Protocolo e Arquivo, compete:
   

 1) - Receber, fichar e distribuir às repartições
internas, todos os documentos que tenham de transitar pelas mesmas;
   

 2) - prestar as informações sobre o andamento de processos, quando autorizado;
   

 3) - recolher os papéis e documentos concernentes a assuntos
resolvidos ou prejudicados e bem assim livros impressos e outros, das
diversas repartições, os quais deverão ser
registados em livros, ou fichas, a fim de fa cilitar as consultas;
   

 4) - ter os documentos em ordem, de modo a poder prestar prontamente qualquer informação pedida;
   

 5) - expedir a correspondência;
   

 6) - fazer recolher ao Arquivo da Força Policial a
documentação destinada a arquivo definitivo nessa
repartição;
   

 7) - não permitir a entrada de pessoas extranhas no recinto.
   

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 Das Oficinas do Serviço de Intendência
 
  

  

**Artigo 11.** 
 - Ao Chefe das Oficinas compete:
   

 1) - Dirigir e fiscalizar as oficinas de modo que os trabalhos sejam realizados com brevidade e economia;
   

 2) - procurar desenvolver o espirito de iniciativa do pessoal, dentro dos preceitos da disciplina;
   

 3) - emitir parecer sobre qualquer trabalho técnico executado nas oficinas, quando determinado;
   

 4) - controle do material requisitado e recebido nas oficinas;
   

 5) - verificação constante dos pedidos de encomenda autorizados;
   

 6) - diligenciar no sentido de que as oficinas não venham a parar por falta de material;
   

 7) - determinar medidas que procurem facilitar o serviço e aumentar a produção;
   

 8) - assistência ao pessoal subordinado:
   

 a) quanto ao trabalho equitativo e bem dividido;
   

 b) quanto aos meios materiais e ferramentas;
   

 c) quanto ao local para o trabalno tendo em vista os princípios de higiene e limpesa;
   

 d) quanto à produção;
   

 e) quanto aos direitos e obrigações.
   

**Artigo 12.** 
 - Ao adjunto ou auxiliar do Chefe das Oficinas compete:
   

 1) - substituí-lo nos seus impedimentos ocasionais;
   

 2) - ter a seu cargo:
   

 a) o controle do pessoal;
   

 b) o controle da matéria prima nas oficinas;
   

 c) a direção da escrituração respectiva;
   

 d) a feitura dos mapas de produção e mão de obra geral;
   

 e) o controle das produções por conta do Estado e para terceiros;
   

 3) - a direção da sala de entregas bem como a organização de pedidos de oficiais e praças;
   

 4) - conferir ariméticamente os orçamentos e controlar as requisições de material;
   

 5) - fiscalizar a distribuição dos serviços a serem executados pelos operários;
   

 6) - encaminhar à Tesouraria os interessados que devam efetuar quaisquer pagamentos;
   

 7) - fazer confeccionar a relação dos descontos mensais;
   

 8) - ter em dia e em ordem o arquivo respectivo.
   

  

 DIRETORIA GERAL
 
  

  

**Artigo 13.** 
 - Para os encargos de natureza técnica a
oficina de selaria e correiaria disporá de um profissional
civil, ao qual compete:
   

 1) a direção técnica das respectivas oficinas;
   

 2) a elaboração dos orçamentos para
confecção de equipamento, arreiamento, material de
acampamento e outros;
   

 3) responder diretamente:
   

 a) pelo bom acabamento da encomenda;
   

 b) pelo consumo da materia prima;
   

 c) pelo contrôle das horas de trabalho;
   

 4) prestar qualquer informação relativa ao serviço e que for solicitada pelo chefe ou adjunto;
   

 5) ter sob sua direção técnica os operários
das oficinas e responder pelos trabalhos a cargo dos mesmos;
   

 6) fiscalizar e verificar constantemente a existência e estado das ferramentas empregadas no serviço.
   

**Artigo 14.** 
 - A
direção técnica da oficina mecânica de
automóveis será exercida por um prfissional militar,
escolhido entre os mais graduados e de reconhecida capacidade, ao qual
compete:
   

 1) dirigir a fiscalizar os serviços da oficina de acordo com a orientação do Chefe das Oficinas;
   

 2) mandar proceder à revisão periódica dos veículos aotorizados da Fôrça;
   

 3) organizar orçamentos e proceder aos reparos dos autos, devidamente autorizados;
   

 4) atender prontamente aos consertos urgentes exi- gidos nos veículos à cargo de Fôrça;
   

 5) Fiscalizar e dirigir a limpeza e lubrificação dos carros no posto de serviço da oficina;
   

 6) ter a seu cargo as ferramentas necessarias aos seus serviços
e o controle das distribuídas aos mecânicos e demkais
elementos subordinados;
   

 7) exercer fiscalização sôbre os serviços
executados nas oficinas de estofamento e pintura e bem assim sobre as
máquinas, aparelhos e instalações existentes nas
oficinas;
   

 8) responder pelo horário dos operários e pelo tempo
realmente empregado pelos mesmos em serviço que lhes forem
confiados;
   

 9) entender-se diretamente com o adjunto das oficinas sobre assuntos atmentes aos encargos que lhes são peculiares.
   

**Artigo 15.** 
 - Os opeiirios
serão distribuídos em classes, correspondentes às
graduações da hierarquia militar.
   

**Artigo 16.** 
 - Aos operários militares e civis "especialistas ou artífices" compete:
   

 1) comparecer ao trabalho no horário estabelecido;
   

 2) manter-se no uniforme próprio das oficinas e nelas permanecer, tenha ou não tarefa a desempenhar no momento;
   

 3) executar conscienciosamente e com presteza o trabalho da sua especialidade;
   

 4) cooperar entre si afim de aumentar o rendimento de serviço;
   

 5) evitar gastos inúteis ou desperdício da matéria prima em elaboração;
   

 6) entender-se diretamente com o técnico da oficina sôbre assuntos profissionais;
   

 7) zelar pelo asseio das oficinas;
   

 8) conservar-se discreto no trabalho e não prestar informações diretas a particulares.
   

  

 CAPÍTULO III
 
  

  

 Da Tropa de Administração
 
  

  

**Artigo 17** 
 - O comandante da tropa de administra-
ção, auxiliado por subalternos da própria
formação ou das demais repartições
internas, ministrará instrução e militar ao
pessoal, na conformidade das diretrizes que forem baixadas.
   

**Parágrafo único** 
 - O programa de
instrução deverá compreender uma parte comum e
partes especiais relativas aos serviços que lhes são
peculiares.
   

**Artigo 18** 
 - A disciplina do
pessoal civil e militar se- rá mantida de acordo com as
disposições do regulamen- to em vigor, exceto quanto
às punições em geral, que serão aplicadas
pela Chefia do Serviço de Intendência.
   

  

 TÍTULO II
 
  

  

 Prescrições Diversas
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 Das concorrências em Geral
 
  

  

**Artigo 19** 
 - As concorrências públicas e
administrati- vas que interessam aos encargos peculiares ao
Serviço de Intendência e cutras de caráter geral,
que lhe forem atribuídas, serão realizadas segundo os
princípios estabelecidos nos regulamentos administrativos da
Força Po- licial e nos do Exército Nacional, no que for
aplicavel, instruções que sobre a matéria forem
baixadas pelo Comando Geral da Força.
   

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 Das Comissões de Exames e Recebimento
 
  

  

**Artigo 20** 
 - O Serviço de Intendência, na sua quali-
dade de orgão provedor, contará, de modo permanente duas
comissões, cada uma constituída trimestralmente por
três (3) oficiais, para o exame e recebimento do material
adquirido ou fornecido e de artigos inserviveis recolhidos pelas
unidades, as quais se designarão C. 1 e C. 2, respectivamente.
   

**§ 1.º** 
 - Ambas as comissões serão
normalmente pre- sididas pelo subchefe e, excepcionalmente, pelo
oficial mais graduado ou mais antigo que se seguir.
   

**§ 2.º** 
 - A C. 2 poderá ser integrada pelos técnicos das oficinas, em se tratando de material de sua especialidade.
   

**Artigo 21** 
 - As demais
comissões de interesse do Serviço de Intendência,
unidade administrativa, serão nomeadas e constituídas de
acordo com o previsto no re- gulamento respectivo, comum aos corpos de
tropa.
   

  

 TÍTULO III
 
  

  

 Das atribuições do Pessoal
 
  

  

 CAPÍTULO ÚNICO
 
  

  

 Do Pessoal da Chefia
 
  

  

**Artigo 22** 
 - O Chefe do Serviço de Intendência
é o principal responsavel pelo funcionamento do respectivo
serviço, incumbindo-lhe:
   

 1) orientar, dirigir e superintender de modo geral os encargos peculiares ao Serviço;
   

 2) responder pela regularidade e bom andamento do serviço sob sua direção;
   

 3) conhecer as leis, regulamentos e demais disposições relativas aos encargos administrativos da Força.
   

 4) estar constantemente informado da situação da tropa,
no que diz respeito às atribuições referentes ao
S.I.;
   

 5) proceder inspeções nas unidades administrativas no que
se relaciona às atribuições do S.I;
   

 6) emitir parecer sobre todas as questões referentes ao
Serviço de Intendência ou aprovisionamento próprio;
   

 7) corresponder com as autoridades civís e militares em assunto
de sua competência, desde que não exija a
interferência de autoridade superior;
   

 8) publicar em boletim todas as alterações do ma- terial
de provimento, bem como qualquer ordem ou providência relativa ao
serviço;
   

 9) superintender todos os serviços da intendência,
deixando, todavia, aos subordinados, o livre exercício de suas
funções, para que assumam as responsabilidades
decorrentes e desenvolvam indispensavel espírito de iniciativa;
   

 10) Velar pela exata observância das ordens e preceitos militares, regulamentares;
   

 11) fazer elaborar anualmente o programa do ma- terial previsto para
distribuição normal aos corpos e ser- viços,
inclusive fardamento e calçado;
   

 12) mandar proceder verificações nas fichas ou ma- pas de
fardamento e material fornecido às unidades ad- ministrativas,
bem como nos pedidos de descarga do material inservivel e dos que forem
solicitados pelos corpos;
   

 13) promover e realizar as concorrências públicas e de
administrativas para a aquisição de material, na confor-
midade da legislação vigente;
   

 14) nomear as comissões para os serviços internos e
propor as comissões locais que devam ser nomeadas pelo Comando
Geral, de acordo com as prescrições regulamen- res;
   

 15) dar publicidade do movimento industrial das oficinas, bem como da
matéria prima e promover o balanço anual respectivo;
   

 16) presidir as concorrências realizadas pelo Serviço ou
por comissões locais, quando designado pelo Comando Geral;
   

 17) fiscalizar o preparo e distribuição de
alimentação preparada às unidades administrativas,
de acordo com o cardápio e tabela respectivos, quando lavrado o
contrato no S.I.;
   

 18) regular o estoque de matéria prima para as oficinas, de
maneira que não haja solução de continuidade na
fabricação e distribuição, tendo em vista
as dotações orçamentárias;
   

 19) despachar diretamente com Comando Geral o expediente relativo aos assuntos técnicos do Serviço;
   

 20) enviar ao Comando Geral, até 15 de janeiro,
demonstração global do valor em bens patrimoniais a cargo
da Força;
   

 21) propor ao Comando Geral as medidas que julgar convenientes e que
visem facilitar os encargos da alta administração da
Força, nas atribuições de sua competência:
   

 22) apresentar ao Comando Geral, até a 2.ª quinzena de
janeiro, um relatório minucioso de todo o serviço
realizado no ano findo. Nesse relatório deverá encarar as
atividades do Serviço de Intendência como unidade
administrativa e órgão provedor, sendo que nesta
última parte deverá anexar a documentação
referente ao movimento industrial das oficinas em geral do
serviço, bem como dos provimentos realizados às unidades
e valores globais. 
   

 Artigo 23.
 
 - Ao subchefe, auxiliar, imediato e substituto legal do chefe, compete:
   

 1) conhecer todas as leis regulamentos e demais disposições relativas aos serviços administrativos;
   

 2) - substituir o chefe nos seus impedimentos;
   

 3)- ter sob sua dependência direta a formação
administrativa interna, no que se refere a fundos, material e
aprovisionamento da unidade;
   

 4) - coordenar os trabalhos dos órgãos acima e do
protocolo e arquivo, bem como secundar o Chefe na
fiscalização e orientação das
repartições constitutivas do Serviço;
   

 5) - fiscalizar o trânsito de documentos pelas diversas dependências a-fim-de evitar demoras inúteis;
   

 6) - extratar e informar todos os papeis da unidade administrativa e outros, facilitando os despachos do Chefe;
   

 7) - presidir as comissões internas regulamentares e outras, quando designado pelo Chefe;
   

 8) - assinar - por ordem - todos os papeis que, embora com a
presença do Chefe, este o tenha autorizado e de acôrdo com
as disposições do regulamento da correspondência
oficial em vigor.
   

**Artigo 24** 
 - Ao
Secretário competem as atribuições pessoais
definidas nos regulamentos vigentes e comuns a idêntico cargo na
tropa.
   

**Artigo 25** 
 - Ao Tesoureiro compete exercer as atribuições previstas nos regulamentos administrativos atualmente em vigor.
   

**Artigo 26** 
 - Os encargos do
Almoxarife Aprovisionador serão os mesmos previstos para a tropa
e definidos nos regulamentos administrativos atuais.
   

**Artigo 27** 
 - Aos Chefes de
repartição subordinada, na qualidade de auxiliares da
administração do Serviço, compete:
   

 1) - conhecer os regulamentos, disposições, ordens e
instruções relativas aos encargos que lhes são
próprios:
   

 2) - dirigir a repartição esforçando-se para que
não haja omissão ou irregularidade no serviço:
   

 3) - não permitir o retardamento de qualquer documento,
senão o extritamente necessário para as
providências devidas;
   

 4) - responsabilizar seus auxiliares pela não observância do inciso anterior;
   

 5) - extratar e informar os papeis para facilitar os despachos:
   

 6) - organizar e assinar os pedidos de artigos necessários aos seus serviços;
   

 7) - dar a repartição a eficiência e regularidade
de trabalho necessários ao cumprimento exato de sua finalidade;
   

 8) - solicitar entre si os esclarecimentos e meios que lhes permitam
elementos informativos necessários aos seus encargos;
   

 9) - responder pela inexatidão dos informes verbais ou
telefônicos que prestarem em matéria de serviço;
   

 10)- despachar com o Chefe do Serviço os processos relativos a provimentos e confecções;
   

 11) - distribuir os serviços pelos auxiliares;
   

 12) - conservar-se na repartição a seu cargo durante as horas de expediente;
   

 13) - não permitir reuniões e palestras na dependência sob sua direção;
   

 14) - registar os processos que receber, anotar a saida dos mesmos ou exigir recibo dos destinatários; \_
   

 15) - despachar com o Chefe do Serviço os processos de
caráter urgente, dos quais deverão dar conhecimento
oportuno às autoridades imediatas;
   

 16) - estudar e procurar aperfeiçoar os encargos adninistrativos que lhe estão afetos.
   

**Artigo 28** 
 - Aos adjuntos
compete, de modo geral, o conhecimento de todas as
disposições relativas a reparição; a
execução dos serviços que lhes forem atribuidos
celos chefes respectivos; a direção e
fiscalização dos trabalhos a cargo dos escreventes e mais
auxiliares; nao se afastarem da repartição durante o
expediente senão por motivo justo; substituirem e responderem
pela repartição nos impedimentos dos chefes.
   

**Artigo 29** 
 - Ao encarregado do Protocolo e Arquivo, compete:
   

 1) desempenhar cuidadosamente os serviços que lhe são próprios;
   

 2) orientar e dirigir os auxiliares;
   

 3) zelar pela limpeza e asseio da dependencia;
   

 4) guardar sigilo sobre os assuntos contidos nos documentos que transitam pela repartição;
   

 5) entender-se diretamente com o Secretário sobre medidas que
facilitem o bom desempenho dos serviços que lhe estão
afetos.
   

  

 TÍTULO IV
 
  

  

 Do Funcionamento do Serviço
 
  

  

 CAPITULO I
 
  

  

 Do Encaminhamento da Correspondência
 
  

  

**Artigo 30** 
 - O rendimento e eficiência do Serviço de
intendência decorrem do método e condições
do trabalho, a ordem adotada para a elaboração,
encaminhamento e egisto da correspondência, da harmonia de vistas
entre os diferentes órgãos e da judiciosa
distribuição e conseração dos arquivos.
   

**Artigo 31** 
 - Todos os papeis
que entrarem ou sairem o Serviço de Intendência
terão a sua marcha regulada, de forma que, a qualquer momento e
facilmente, se coonheça o destino ou a solução que
tiverem.
   

**Artigo 32** 
 - A
correspondência oficial enviada ao Serviço de
Intendência será entregue no Protocolo e Aruivo, onde
depois de registada a entrada será acondicionada em pastas
especiais para a distribuição às reparões
interessadas.
   

**Artigo 33** 
 - No que se refere a
correspondência pessoal, ordinária ou reservada,
será entregue diretamente aos destinatários. A de carater
oficial, reservada, confidencial ou secreta, depois de registada no
protocolo e arquivo (sem ser aberta), será entregue ao Subchefe
que a encaminhará à Chefia e em seguida será
registada pelo Secretário em livro protocolo ou fichário
sob sua guarda.
   

**Parágrafo único.** 
 - Determinados documentos,
importantes e urgentes serão presentes à Subchefia antes
da distribuição, a qual os encaminhará ao Chefe do
Serviço.
   

**Artigo 34** 
 - Todos os
documentos em trânsito pelo Protocolo e Arquivo receberão
número de ordem, data e hora de entrada.
   

**Artigo 35** 
 - Nas
repartições internas existirão dois livros
protocolos, um de entrada e outro de saida, ou fichário,
conforme prescreve o regulamento para o trânsito, registo e
arquivo da correspondência oficial.
   

**Artigo 36** 
 - O expediente para
a assinatura do Chefe do Serviço será elaborado nas
repartições subordinadas interessadas.
   

**§ 1.º** 
 - Os chefes de repartição
despacharão diretamente com o chefe do Serviço, nas horas
marcadas, salvo se houver ordem para o Subchefe levar o expediente a
despacho.
   

**§ 2.º** 
 - No caso de despacho direto com os Chefes dos
órgãos internos e para assuntos que dependam do seu
conhecimento, estes deverão submeter à Subchefia as
decisões tomadas pelo Chefe do Serviço.
   

**Artigo 37** 
 - A
correspondência assinada pela Chefia do Serviço
voltará às repartições de origem,
receberá a data e hora de saida do respectivo protocolo e
será, a final, enviada ao Protocolo e Arquivo do Serviço
para a expedição, depois de convenientemente registada.
   

  

 CAPITULO II
 
  

  

 Do Arquivamento de Papeis
 
  

  

**Artigo 38.** 
 - Os arquivos serão organisados por
repartições, na conformidade do disposto nas
instruções relativas a correspondência.
   

**§ 1.º** 
 - Os documentos reservados, confidenciais e
secretos serão guardados em cofre na sub-chefia. Nenhum
documento, reservado ou não será retirado dos arquivos
sem autorização propria e sem que o responsavel deixe
ficha com a sua assinatura.
   

**§ 2.º** 
 - Mensalmente as repartições
internas farão intrega ao Protocolo e Arquivo, dos processos e
outros documentos já solucionados e que devam ser arquivados em
definitivo.
   

  

 CAPITULO III
 
  

  

 Do Serviço de Dia
 
  

  

**Artigo 39.** 
 - Ao Serviço de dia ao quartel do
Serviço de Intendência, concorrerão todos os
oficiais subalternos, e na falta deste, os capitães, de modo a
assegurar a cada um a folga minima de 48 hs., regulamentar ressalvadas
as excessões que a Chefia ordenar, em casos especiais.
   

**§ 1.º** 
 - As atribuições do oficial de dia
serão as comuns previstas para esse serviço nos corpos de
tropa e estabelecimentos militares.
   

**§ 2.º** 
 - A escala do serviço ordinária
será organizada de acôrdo com as prescrições
regulamentares vigentes.
   

**Artigo 40.** 
 - O Serviço
de Intendência observara as normas do expediente geral da
Força, e as oficinas terão uma duração de
trabalho de oito horas por dia.
   

  

 CAPITULO IV
 
  

  

 Disposições Gerais
 
  

  

**Artigo 41.** 
 - Este regulamento prevê unicamente o
exercício das atribuições de natureza
técnica privativas do Serviço de Intendência e
traça normas para a execução dos cargos que lhe
são peculiares.
   

**§ 1.º** 
 - O Chefe do Serviço de Intendência
tem atribuições de comando, para efeito de disciplina,
administração, etc, em relação ao pessoal
subordinado.
   

**§ 2.º** 
 - O Sub-Chefe taem competência e
atribuição idênticas de sub-comandante, no que for
aplicavel às funções administrativas.
   

**Artigo 42.** 
 - As demais
atividades do Serviço de Intendência nas questões
idênticas as da tropa, serão reguladas pelas
disposições atualmente em vigôr.
   

**Artigo 43.** 
 - Os oficiais
combatentes, exceto os especialistas quando servindo ou classificados
no Serviço de Intendência, concorrerão as
substituições do âmbito do Serviço.
   

**Artigo 44.** 
 - As dúvidas e os casos omissos no presente
regulamento serão solucionados pelo Comando Geral da Fôrca
Policial.
   

 Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 7 de agosto de 1945.
   

 Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14922-08.08.1945.html