# Decreto nº 13.871, de 02/03/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriada pelo Poder Executivo do Estado, uma área com 784m², necessária aos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 13.871, DE 2 DE MARÇO DE 1944
 

 Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriada pelo PODER
EXECUTIVO DO ESTADO, uma área com 784 m2, necessária aos serviços do
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições
que lhe confere o inciso I do art. 7.º do decreto-lei federal
n. 1.202, de 1939, alterado pelo decreto-lei n. 5.511, de 21 de maio de
1943, e de acordo com o art. 6.º do decreto-lei federal n 3.365,
de 21
de junho de 1941, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a-fim-de ser
desapropriada pelo PODER EXECUTIVO DO ESTADO, uma faixa de terreno com
784 m2. (setecentos e oitenta e quatro metros quadrados), situada no
distrito e município de Lindoia, comarca de Serra Negra, configurada
nas plantas que com este baixam, devidamente rubricadas pelo SECRETÁRIO
DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, que consta pertencer
ao Senhor Humberto Amaral, faixa essa necessária à variante de acesso à
ponte sobre o Rio do Peixe, em Lindoia, estrada AMPARO-SERRA
NEGRA-TERMAS DE LINDOIA.
   

**Artigo 2.º** 
 - Correrão por conta das verbas próprias do
DEPARTAMENT0 DE ESTRADAS DE RODAGEM as despesas com a execução do
presente decreto, que entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de março de 1944.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Gonçalves Barbosa.
   

 J.A. Marrey Junior.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, aos 2 de março de 1944.
 

 F. Gayotto - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13871-02.03.1944.html