# Decreto nº 56.446, de 26/11/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Guaraçaí, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 56.446,
 

 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do
Município de
 

 Guaraçaí,
do imóvel que especifica
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
 

 manifestação
do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a
 

 permitir o uso, a
título precário e gratuito e por prazo
 

 indeterminado, em favor do
Município de Guaraçaí,
 

 de terreno com
área total de 1.200,00m2 (hum mil e
 

 duzentos metros quadrados), com
edificação e área
 

 construída de
788,22m2 (setecentos e oitenta e oito
 

 metros quadrados e vinte e
dois decímetros quadrados),
 

 situado na Rua José
Lomba Vicente, nº 96, naquele
 

 município, cadastrado
no SGI sob nº 812, no qual se
 

 encontra instalado o Centro de
Saúde III “Dr. Nicola
 

 Jorge Carneiro”,
conforme descrito e caracterizado nos
 

 autos do processo SS-607/08.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
“caput”
 

 deste artigo
destinar-se-á à instalação
da Unidade de
 

 Saúde
de Guaraçaí, voltada ao atendimento aos
usuários
 

 do
Sistema Único de Saúde - SUS/SP da
localidade.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A permissão de uso de que trata este
 

 decreto será
formalizada por meio de termo a ser lavrado
 

 pela unidade competente da
Procuradoria Geral do
 

 Estado,
dele devendo constar as condições
impostas
 

 pelo
permitente.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 26 de novembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 26 de novembro de
 

 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56446-26.11.2010.html