# Lei nº 11.488, de 10/10/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Proíbe a cirurgia de cordotomia em cães e gatos.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.488, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003

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 (PL 687/2002 - Eli Corrêa Filho)

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 Proíbe a cirurgia de cordotomia em cães e gatos.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam os médicos veterinários proibidos de realizar a cirurgia de cordotomia em cães e gatos.
   

**Artigo 2.º -** 
 O descumprimento do disposto no Artigo 1.º desta lei sujeitará os infratores às seguintes sanções:
   

 I - multa, no valor de 5000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs;
   

 II - exclusão.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento e suplementadas se necessário, devendo os orçamentos futuros destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento.
   

**Artigo 4.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de outubro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11488-10.10.2003.html