# Decreto nº 17.917, de 03/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em cessão gratuita, da União Federal, terreno sem benfeitorias, situado no município de Pirassununga, necessário à implantação de estabelecimento de ensino

## Texto Completo
**DECRETO N.
17.917, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em
cessão
gratuita, da União Federal, terreno sem benfeitorias, 
   

                    
                   
                   
   situado no
município de
Pirassununga, necessário à implantação de
estabelecimento de ensino*

 PAULO SALIM
MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1** 

 .º
 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
através de
cessão gratuita, da União Federal, terreno sem
benfeitorias, com área de
9.800,00m2, situado no município e comarca de Pirassununga,
necessário à
construção de edificações escolares que
destinar-se-ão à implantação da EEPSG
“Nossa Senhora do Loreto”, com as medidas e
confrontações constantes do
memorial e planta anexos ao processo nº 80.596-81, da Procuradoria
do
Patrimônio Imobiliário, a saber: tem início no
ponto “
 
 0”
 
 ,
situado equidistante de
 
 4,00 m
 
 do alinhamento da rua
44, distante
 
 286,05
m
 
 do cruzamento deste alinhamento com o da avenida W2; deste ponto,
segue, pelo
alinhamento equidistante
 
 4,00 m
 
 da rua 44, medindo uma
distância de
 
 70,00
m
 
 até encontrar o
ponto “
 
 1”
 
 ;
deste ponto, deflete à direita, segue em linha reta numa
distância de
 
 140,00
m
 
 confrontando com
terrenos da Academia da Força Aérea, até encontrar
o ponto “
 
 2”
 
 ;
desse  ponto, deflete à
direita, segue em linha reta numa distância de
 
 70,00 m
 
 confrontando com as
divisas do estabelecimento de ensino “Nossa Senhora do
Loreto”, até encontrar o
ponto “
 
 3”
 
 ;
desse ponto, deflete à direita, segue em linha reta, num
distância de
 
 140,00
m
 
 , confrontando com
terrenos de propriedade da Academia da Força Aérea,
até encontrar o ponto “
 
 0”
 
 , onde teve início a
presente
descrição.
 

  

**Artigo 2** 

 .º
 
 - A cessão
será feita nos termos e condições estabelecidos no
DECRETO Federal nº 772.441, de 09 de julho de 1973.
 

  

**Artigo 3** 

 .º
 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da
Justiça
 

  

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
 

  

 Publicação na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17917-03.11.1981.html