# Decreto nº 43.552, de 19/10/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda a permitir o uso, a titulo precário, em favor da ASSIAC - Associação dos Servidores do Instituto Agronômico de Campinas de salas localizadas no referido instituto

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 43.552, DE 19 DE OUTUBRO DE 1998

## 

### 
 Autoriza a Fazenda a permitir o uso... em favor da ASSIAC - Associação dos Servidores do Instituto Agronômico de Campinas de salas.

 GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da ASSIAC - Associação dos Servidores do Instituto Agronômico de Campinas, de 8 (oito) salas localizadas na sede do referido Instituto, à Avenida Barão de Itapura, 1.481, naquele município, perfazendo a área total construída de 207,40m²(duzentos e sete metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), identificadas pelos números de 1 a 5 e de 19 a 21, conforme demonstram a planta e o memorial descritivo anexos ao processo SAA-20.750/95.
 

**Parágrafo único -** 
 As salas de que trata este decreto deverão ser destinadas à instalação da sede da entidade e do refeitório dos servidores.
 

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Campinas, da Procuradoria Geral do Estado, devendo dele constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1998
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de outubro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43552-19.10.1998.html