# Decreto nº 13.453, de 06/04/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao § 1.º, do artigo 87, do regulamento aprovado pelo Decreto nº 13.095, de 1979, que aprovou o regulamento da Lei nº 1.817, de 1978, nas matérias relativas à localização, à classificação, ao licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo e sua fiscalização.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.453, DE 6 DE ABRIL DE 1979
 

 Dá nova
redação ao .§ 1.°, do Artigo 87, do Regulamento
aprovado pelo Decreto n. 13.095, de 5 de janeiro de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O § 1.°, do artigo 87, do
Regulamento aprovado pelo Decreto n. 13.095, de 5 de janeiro de 1979,
passa ter a seguinte redação:
   

 "§ 1.° - Na Comissão terá assento um
representante de cada um dos seguintes órgãos ou
entidades: Secretaria dos Negócios Metropolitanos - SNM;
Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia; Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São
Paulo S.A. - EMPLASA; Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental -
CETESB; Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de
São Paulo S.A., IPT; Conselho Consultivo Metropolitano de
Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo - CONSULTI e
Federação das Indústrias do Estado de São
Paulo - FIESP."
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Mario Trindade, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de abril de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13453-06.04.1979.html