# Decreto Legislativo nº 763, de 11/07/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2004

## Texto Completo
# 
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 763, DE 11 DE JULHO DE 2007

## 

### 
 Dispõe sobre as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2004

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
   

**Artigo 1º -** 
 São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2004, consolidadas no Balanço Geral e nos documentos acessórios elaborados em conformidade com o disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, acompanhadas dos relatórios da Contadoria Geral do Estado, compreendendo as atividades das Administrações Direta e Indireta Estadual, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Colenda Casa de Leis.
 

**Artigo 2º -** 
 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de julho de 2007.
   

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
   

 b) DONISETE BRAGA - 1º Secretário
   

 c) EDMIR CHEDID - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-763-11.07.2007.html