# Decreto nº 24.167, de 25/10/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Secretário da Segurança Pública a delegar competência que lhe atribui o artigo 6º do Decreto nº 22.578, de 17/08/1984, que estabelece normas a serem observadas na locação de imóveis pela Administração Centralizada e Autárquica do Estado.

## Texto Completo
DECRETO N. 24.167, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985
   

 Autoriza o Secretário da
Segurança Pública a delegar competência que lhe
atribui o Artigo 6.º do Decreto n. 22.578, de 17 de agosto
de 1984,
   

 que estabelece normas a serem observadas na
locação de imóveis pela
Administração Centralizada e Autárquica do Estado
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
a vista da exposição do Secretário da
Segurança Pública,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Secretário da Segurança
Pública autorizado a delegar, no âmbito da Secretaria,
competência que lhe é atribuída pelo Artigo
6.º do Decreto n. 22.578, de 17 de agosto de 1984.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1985
   

 FRANCO MONTORO
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24167-25.10.1985.html