# Decreto nº 21.732, de 09/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Secretaria da Educação, para atender despesas de outros serviços e encargos.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.732, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à
Secretária da Educação, para atender despesas de
outros serviços e encargos
   

 ORESTES QUÉRCIA, Vice-Governador, em Exercicio no Cargo de
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e, de conformidade com o que
dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 3.635, de 13 de
dezembro de 1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto à Administração
Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria da
Educação, um crédito suplementar de Cr$
6.466.304,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil,
trezentos e quatro cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos de
redução orçamentária do próprio
órgão consoante dispõe o inciso III, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1983.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 9 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21732-09.12.1983.html