# Decreto nº 54.913, de 14/10/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Itaquaquecetuba, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.913, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009
 

  

  

 Autoriza a Fazenda do
Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer
ônus ou encargos, do Município de Itaquaquecetuba,
o imóvel que especifica
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
doação, sem quaisquer ônus ou encargos,
do Município de Itaquaquecetuba, um imóvel
consistente em terreno sem benfeitorias, denominado “Parque
Piratininga”, com área de 8.600,00m²
(oito
mil e seiscentos metros quadrados), localizado na Rua 31, nº
110, Conjunto Residencial Parque Piratininga, naquele
município, matriculado sob o nº 27.437 no
Cartório de Registro de Imóveis de
Poá, objeto da Lei municipal nº 1.247, de 22 de
novembro de 1990, conforme identificado nos autos do processo
PPI-104.997/1992-PGE.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O
imóvel de que trata o
“caput” deste artigo destinar-se-á
à instalação da
EE Parque Piratininga II, da Secretaria da
Educação.
 
  

 Artigo
2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Paulo
Renato Costa Souza
 
  

 Secretário
da Educação
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 14 de outubro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54913-14.10.2009.html