# Decreto nº 60.000, de 20/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no RICMS

## Texto Completo
DECRETO Nº 60.000, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 
 
  

 Introduz
alteração no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no
Convênio ICMS-135/13, celebrado em Fortaleza, CE, no dia 11
de outubro de 2013,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1°
 
 - Ficam
acrescentados, com a redação que se segue, os itens 4 e 5
ao § 1º do artigo 18 do Anexo II do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado
pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
   

 "4 - fica condicionado a que o contribuinte:
   

 a) divulgue no seu site, de forma permanente e atualizada, a
descrição de todos os tipos de pacotes de
televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou
em conjunto com outros serviços, com os correspondentes
preços e condições;
   

 b) mantenha à disposição do fisco, em meio
magnético, as ofertas comercializadas, por período de
apuração;
   

 5 - quando da comercialização conjunta, em pacotes, de
serviço de televisão por assinatura e outros
serviços, fica condicionado a que o contribuinte:
   

 a) discrimine, nas respectivas faturas e notas fiscais, os
preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de
forma a demonstrar a sua independência e aderência
às ofertas divulgadas nos sites;
   

 b) observe que o valor da prestação de serviço de
televisão por assinatura não será superior ao
preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em
iguais condições a assinantes individuais ou
coletivos." (NR).
   

 Artigo 2°
 
 - Passa a vigorar
com a redação que se segue o § 3º do artigo 18
do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado
pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
   

 "§ 3º - O não cumprimento do disposto nos itens 1 a 5
do § 1º implica perda do benefício a partir do
mês subsequente àquele em que se verificar
o inadimplemento." (NR).
   

 Artigo 3°
 
 - Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 José do Carmo Mendes Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-60000-20.12.2013.html