# Decreto nº 53.391, de 08/09/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Araraquara, o imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.391, DE 08 DE SETEMBRO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Araraquara, o
imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Araraquara, um
imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, consubstanciado na quadra “C”,
do loteamento denominado Jardim Residencial Santa Mônica, com área de 3.143,09
 
 m²
 
 (três mil, cento e quarenta e três metros quadrados e
nove decímetros quadrados), com frente para a Rua Dr. Euclides da Cunha Viana,
naquele município, matrícula nº 107.115, do 1º Oficial de Registro de Imóveis
da Comarca de Araraquara, conforme descrito e caracterizado nos autos do
processo GDOC-18882-557561/2008-PGE.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo,
destinar-se-á à instalação de unidade Regional do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 8
 
 de setembro de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 8
 
 de setembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53391-08.09.2008.html