# Decreto nº 12.719, de 28/05/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato de locação celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e D. Maria Lucia de Oliveira Santos

## Texto Completo
DECRETO N. 12719, DE 28 DE MAIO DE 1942
 

 Aprova o contrato de locação celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e D. Maria Lucia de Oliveira Santos.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e d. Maria Lucia de Oliveira Santos, para locação, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 1.° de janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de rs. 50$0 (cinquenta mil réis), do prédio sito em IPORANGA, ao Largo da Matriz, s/n., destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia local.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, aos 28 de maio de 1942.
   

 FERNANDO COSTA.
   

 Acacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 28 da maio de 1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12719-28.05.1942.html