# Decreto nº 41.328, de 28/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabela Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.328, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1962
   

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de Cr$ 67.420,00
(sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte cruzeiros), a dotação do
orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída à Secretaria da
Justiça e Negócios do Interior: 
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à suplementação de que trata o artigo
anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, código e dependência,
nêle mencionados, as seguintes dotações: 
 

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Justino Maria Pinheiro
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol 
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41328-28.12.1962.html