# Resolução da Alesp nº 8, de 21/08/1947

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o projeto de Lei Orgânica dos Municípios.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 8, DE 21 DE AGOSTO DE 1947

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 Dispõe sobre o projeto de Lei Orgânica dos Municípios.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 O projeto de Lei Orgânica dos Municípios, depois de apresentado pela Comissão Especial, será publicado e ficará sobre a Mesa, pelo prazo de três (3) dias, para receber emendas.
   

**Artigo 2º -** 
 Decorrido esse prazo, projeto e emendas voltarão à Comissão para dar parecer no prazo de cinco (5) dias.
   

**Parágrafo único -** 
 Poderá a Comissão, com seu parecer, mas sempre no mesmo prazo, oferecer novas emendas, subemendas e substitutivos.
   

**Artigo 3º -** 
 Devolvidos o projeto e as emendas e o parecer, entrarão imediatamente para a ordem do dia, depois de publicados, com preferência a qualquer outro assunto.
   

**Artigo 4º -** 
 A discussão será global, sobre o projeto e as emendas, cabendo a cada bancada o prazo de uma hora, que poderá ser cedido, total ou parcialmente, de uma para outra.
   

**Artigo 5º -** 
 Encerrada a discussão, será votado em primeiro lugar, globalmente, o projeto ou o substitutivo se tiver sido apresentado pela Comissão salvo emendas.
   

**Artigo 6º -** 
 Votar-se-ão depois as emendas, uma a uma, havendo sempre preferência para as da Comissão, sendo também consideradas tais as de parecer favorável.
   

**Artigo 7º -** 
 Poderão encaminhar a votação, por cinco minutos os representantes de cada bancada, falando em último lugar, por igual prazo, o relator.
   

**Artigo 8º -** 
 Votado o projeto, voltará à Comissão, que dará nova redação de acordo com o aprovado, no prazo de cinco dias.
   

**Artigo 9º -** 
 Publicada a nova redação, ficará sobre a Mesa, durante dois dias para receber emendas de segunda discussão.
   

**Artigo 10 -** 
 Proceder-se-á em seguida nos termos dos artigos 2° a 8°.
   

**Artigo 11 -** 
 Organizado o projeto em definitivo, será publicado e receberá, durante dois dias, emendas de redação e reclamações.
   

**Parágrafo único -** 
 As emendas de redação versarão exclusivamente sobre a forma, e as reclamações sobre disposições do projeto divergentes do vencido.
   

**Artigo 12 -** 
 Não haverá discussão das emendas de redação e reclamações, e na votação poderão usar da palavra para encaminhá-la pelo prazo de cinco minutos cada um, o signatário delas e o relator.
   

**Artigo 13 -** 
 Terminada a votação, a Comissão procederá à redação definitiva, e o projeto, depois de publicado, será remetido ao Governador para sanção.
   

**Artigo 14 -** 
 Se o Governador vetar o projeto, total ou parcialmente, será o veto submetido a uma só discussão, independente de parecer, dentro do prazo máximo de três (3) dias de publicado.
   

**Parágrafo único -** 
 Na discussão proceder-se-á de acordo com o artigo 4°, no que for aplicável, e a votação será em globo, não cabendo encaminhamento.
   

**Artigo 15 -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa, aos 21 de agosto de 1947.
   

**a)** 
 Nelson Fernandes, Presidente
   

**a)** 
 Mário Beni, 1° Secretário
   

**a)** 
 Catulo Branco, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1947/resolucao.alesp-8-21.08.1947.html