# Decreto nº 57.600, de 09/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., o imóvel necessário às obras de melhoramento de dispositivo, km 19+800m da Rod. Orlando Quagliato, SP-327, Município e Comarca de Ourinhos, no trecho que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.600,
 

 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011
 
  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação
pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., o imóvel
necessário às obras de melhoramento de dispositivo,
km 19+800m da Rodovia Orlando Quagliato, SP-327, Município e
Comarca de Ourinhos, no trecho que especifica
 

 dá providências correlatas
 
  

  

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos
 

 dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de
 

 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786,
 

 de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual
 

 nº 53.311, de 8 de agosto de 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica declarado de utilidade pública, a
 

 fim de ser desapropriado pela CONCESSIONÁRIA AUTO
 

 RAPOSO TAVARES S.A., empresa concessionária de
 

 serviço público, por via amigável ou judicial, o imóvel
 

 descrito e caracterizado na planta cadastral de código
 

 DE-SPD019327-019.020-316-D03/001 e memorial descritivo 
 

 constantes do Processo ARTESP-11.004/2011-SLT,
 

 necessário às obras de melhoramento de dispositivo,
 

 km 19+800m da Rodovia Orlando Quagliato, SP-327, 
 

 Município e Comarca de Ourinhos, com área total de
 

 26.721,23m2 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e um
 

 metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), 
 

 dentro dos perímetros a seguir descritos, imóvel este
 

 que consta pertencer a Agro Pecúaria Quagliato S.A.,
 

 Usina São Luiz S.A. e/ou outros, a saber: a área a ser
 

 desapropriada é assim descrita e confrontada: linha
 

 de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas
 

 N=7465735,4653 e E=626044,8344, sendo 
 

 constituída pelos segmentos: 1-2 - em linha reta com
 

 azimute 260°37’8”, distância de 14,34m; 2-3 - em linha
 

 reta com azimute 260°37’8”, distância de 16,66m; 3-4
 

 - em linha reta com azimute 346°45’29”, distância de
 

 36,89m; 4-5 - em linha reta com azimute 312°37’20”,
 

 distância de 44,05m; 5-6 - em linha reta com azimute
 

 343°49’59”, distância de 33,78m; 6-7 - em linha reta
 

 com azimute 5°48’53”, distância de 32,01m; 7-8 -
 

 em linha reta com azimute 353°11’12”, distância de
 

 27,90m; 8-9 - em linha reta com azimute 325°36’6”,
 

 distância de 30,78m; 9-10 - em linha reta com azimute
 

 312°4’59”, distância de 37,15m; 10-11 - em linha
 

 reta com azimute 298°54’7”, distância de 37,16m;
 

 11-12 - em linha reta com azimute 285°44’11”, distância
 

 de 37,20m; 12-13 - em linha reta com azimute
 

 273°17’19”, distância de 38,37m; 13-14 - em linha
 

 reta com azimute 78°16’00”, distância de 165,70m;
 

 14-15 - em linha reta com azimute 78°16’00”, distância
 

 de 157,74m; 15-16 - em linha reta com azimute
 

 239°1’40”, distância de 47,08m; 16-17 - em linha
 

 reta com azimute 224°3’22”, distância de 40,14m;
 

 17-18 - em linha reta com azimute 212°29’43”, distância
 

 de 28,71m; 18-19 - em linha reta com azimute
 

 198°12’43”, distância de 56,14m; 19-20 - em linha
 

 reta com azimute 179°21’56”, distância de 10,94m;
 

 20-21 - em linha reta com azimute 154°49’17”, distância
 

 de 29,65m; 21-22 - em linha reta com azimute
 

 153°42’42”, distância de 26,99m; 22-23 - em linha
 

 reta com azimute 177°58’54”, distância de 32,32m;
 

 23-24 - em linha reta com azimute 212°48’25”, distância
 

 de 21,78m; 24-1 - em linha reta com azimute
 

 176°51’57”, distância de 55,88m, perfazendo uma
 

 área de 26.721,23m2 (vinte e seis mil, setecentos e
 

 vinte e um metros quadrados e vinte e três decímetros
 

 quadrados).
 
  

 Parágrafo único - Ficam excluídos da presente
 

 declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam
 

 a pessoas jurídicas de direito público que estejam
 

 abrangidos pelos perímetros descritos no “caput” deste
 

 artigo.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO
 

 TAVARES S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência
 

 no processo judicial de desapropriação, para fins do 
 

 disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365,
 

 de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei federal nº
 

 2.786, de 21 de maio de 1.956, devendo a carta de 
 

 adjudicação ser expedida em nome do Departamento
 

 de Estradas de Rodagem - DER.
 
  

 Artigo 3º -
 

 As
despesas decorrentes da execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da
CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A..
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Saulo de Castro Abreu Filho
 
  

 Secretário de Logística e Transportes
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de
 

 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57600-09.12.2011.html