# Lei nº 330, de 08/07/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, imóvel situado no Município de Marília

## Texto Completo
LEI N. 330, DE 8 DE JULHO DE 1974
 
  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, à Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA,
imóvel situado no Município de Marília
 

  

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

 Artigo 1.º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Fundação Legião
Brasileira de Assistência - LBA, imóvel situado no
Município de
Marília, com 980,91m² (novecentos e oitenta metros
quadrados e noventa
e um decímetros quadrados), caracterizado no Desenho n.°
3875, da
Procuradoria Geral do Estado assim confrontado:
 
  

 Inicia-se
no ponto
«A», situado no alinhamento da Rua Cel. José Braz, e
a 35,30m (trinta
e cinco metros e trinta centímetros) do cruzamento deste
detalhamento
com o da Rua 24 de Dezembro. Do ponto «A», segue na
distância de 30,70m (trinta metros e setenta centímetros), pelo alinhamento da Rua
Cel.
José Braz até o ponto «B»; daí,
deflete à direita e segue em linha
reta, na distância de 33m (trinta e três metros),
confrontando com o
lote n.° 6 (seis), até o ponto «C», daí,
deflete à direita e segue em
linha reta na distância de 22m (vinte e dois metros),
confrontando com
o lote n. 7 (sete), até o ponto «D»;
daí, deflete à direita e segue em
linha reta na distância de 3,70m (três metros e setenta
centímetros),
até o ponto «E»; daí, deflete à
esquerda e segue em linha reta, na distância de 8,70m (oito
metros e setenta centímetros), até o ponto
«F»; daí, deflete à direita e segue em linha
reta, na distância de 29,30m (vinte e nove metros e trinta
centímetros), até o ponto «A», início
da presente descrição, confrontando, no ponto
«D» até o ponto «A» com área de
Grupo Escolar.
 

  

 Artigo 2.º
 
 - 
 

 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1974.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
   

 Secretário da Justiça
 
  

 Paulo Gomes Romeo
   

 Secretário da Educação
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de julho de 1974.
 
  

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
   

  

  

 LEI N. 330, DE 8 DE JULHO DE 1974
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, à Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA,
imóvel situado no Município de Marília
 
  

 ...........................................................................
   

 Artigo 1.º
 
 -
   

 Onde se lê:
   

 «... assim confrontado; .... ponto «C»; da deflete ... ponto «F»; da deflete ...»
   

 Leia-se:
   

 «... assim descrito e confrontado: ... ponto «C»;
daí deflete ... ponto «F»; daí deflete
...»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-330-08.07.1974.html