# Decreto nº 39.115, de 22/09/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1.° do Decreto n. 36.902, de 7 de julho de 1960.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.115, DE 22 DE SETEMBRO DE 1961
 
  

  

 PLANO DE AÇÃO -
DÁ nova redação ao artigo 1.° do Decreto n.
36.902, de 7 de julho de 1960.
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.° e 6.° do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941.
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 1.° do Decreto n. 36 902, de 7 de
julho de 1960, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 "Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade publica, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, um terreno de forma irregular, com a área de 22.588.44 m2.
(vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e oito metros e quarenta e
quatro decímetros quadrados) situado no distrito,
município e comarca de Avaré, que consta pertencer a
João Manoel Fernandes, necessário a
construção de um Posto de Mecanização
Agrícola do Departamento de Engenharia Mecânica da
Secretaria da Agricultura, com os seguintes rumos e distâncias:
"23° 22' NE, 288,76 metros para a rua Minas Gerais; 66° 16' NW,
46,81, metros para a rua Padre Emilio Imoos; 23° 44' SW, 15,00
metros e 66° 16 NW, 15,00 metros confrontando com terreno de
Benedito Valeriano 23° 44' SW, 93,00 metros para a rua
Paraíba; 49°-13' SW, 162,21 metros para a Estrada de Rodagem
Municipal e, finalmente, 51° 39' SE 135,91 metros para uma rua
projetada, fechando o perímetro", medidas essas constantes da
planta 676-A, anexa ao processo DEMA-30.397,61 da Secretaria da
Agricultura."
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de Setembro de 1961. 
 
  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
 
  

 Antonio Queiroz Filho
 
  

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de Setembro de 1961.
 
  

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39115-22.09.1961.html