# Decreto nº 8.209, de 22/07/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Sistema de Controle da Execução do Orçamento-Programa do Estado - CEOP.

## Texto Completo
DECRETO N. 8.209, DE 22 DE JULHO DE 1976
   

 Institui o Sistema de Controle da
Execução do Orçamento-Programa do Estado - CEOP e
dá providências correlatas
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9 717, de 30 de janeiro
de 1967,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1°** 
 - Fica instituido, junto à Secretaria de
Economia e Planejamento o Sistema de Controle da Execução
do Orçamento-Programa do Estado - CEOP.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Sistema de Controle da Execução do OrçamentoPrograma do Estado tem por objetivos:
   

**I** 
 - produzir e analisar informações sobre a execução orçamentária para:
   

**a)** 
 avaliar o cumprimento de objetivos e metas estabelecidas no planejamento do Governo;
   

**b)** 
 a mobilização racional de recursos orçamentários;
   

**II** 
 - fornecer dados para o SubSistema de Dados
Estatísticos de Economia e Planejamento que Integra o Sistema
Estadual de Análise de Dados Estatísticos - SEADE.
   

**Artigo 3.°** 
 - O Sistema de Controle da Execução
do Orçamento-Programa do Estado compreende o acompanhamento o
controle e a avaliação das programações
previstas no Orçamento-Programa para as Secretarias de Estado,
Autarquias e Fundações instituídas em
decorrência de lei estadual.
   

**Artigo 4.°** 
 - O acompanhamento, o controle e a
avaliação de que trata o artigo anterior serfio feitos
com relação as receitas e as despesas, inclusive aquelas
relativas aos fundos especiais.
   

**Parágrafo único** 
 - Para efeito do disposto neste
artigo as despesas serão detalhadas pela
distribuição por quotas, classificação
economica e classificação funcional-programática.
   

**Artigo 5.°** 
 - São unidades responsáveis pelo
funcionamento do Sistema de Controle da Execução do
Orçamento-Programa do Estado:
   

**I** 
 - a Secretaria de Economia e Planejamento, a quem cabe administrar o Sistema;
   

**II** 
 - o Departamento de Despesa do Pessoal do Estado, a quem cabe
fornecer, mensalmente, dados à Secretaria de Economia e
Planejamento sobre a despesa realizada com o pessoal das Secretarias de
Estado;
   

**III** 
 - os órgãos setorias e subsetoriais dos
Sistemas de Admmistração Financeira e Orçamentaria
da Admmistração Centralizada, a quem cabe fornecer,
mensalmente, dados à Secretaria de Economia e Planejamento sobre
a execução do orgamento-programa, exceto em
relação áqueles abrangidos pelo inciso II;
   

**IV** 
 - as unidades de finanças das Autarquias e das
Fundações, a quem cabe fornecer, mensalmente, dados
à Secretaria da Economia e Planejamento sobre a
execução do orçamento-programa, inclusive, em
relação à despesa realizada com o pessoal;
   

**V** 
 - a Companhia de Processamento de Dados do Estado de
São Paulo - PRODESP, a quem cabe executar os serviços de
processamento eletrônico de dados.
   

**Artigo 6.°** 
 - Caberá ao Secretário de Economia
e Planejamento baixar normas de procedimentos e fixar prazos a serem
observados pelas unidades responsáveis pelo funcionamento do
Sistema de Controle da Execução do
Orçamento-Programa do Estado.
   

**Artigo 7.°** 
 - Este decreto entrará em vigor a partir
de 1.º de julho do corrente exercício, ficando revogado o
Decreto n. 52.758, de 25 de junho de 1971, o Decreto n. 52.857, de 29
de dezembro de 1971 e o Decreto n. 1.237, da 8 de março de 1973.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Pedro Tassinari Filho, Secietário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
   

 Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Paulo Celso Fortes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo 
   

 Paulo de Souza Sandoval, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração
   

 Jorge Maluly Neto, Secretário de Relações do Trabalho
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Raphael Baldacci Filho, Secretário do Intenor
   

 Pericles Eugenio da Silva Ramos, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Ismael Menezes Armond, Secretáno Extraordinário de Comunicações
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de julho de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretor da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8209-22.07.1976.html