# Lei nº 14.673, de 26/12/2011

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 14.168, de 2010, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar imóvel, mediante doação, com encargo, ao Município de Espírito Santo do Pinhal

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.673, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

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 Altera a Lei nº 14.168, de 2010, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar imóvel, mediante doação, com encargo, ao Município de Espírito Santo do Pinhal

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, o prazo a que se refere o artigo 3º da
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2011.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2011
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2011/lei-14673-26.12.2011.html