# Decreto nº 57.480, de 01/11/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 43.867, de 1999, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, em favor do Município de Iperó, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.480, DE
1º DE NOVEMBRO DE 2011
 

  

  

 Dá nova
redação aos dispositivos que especifica do
Decreto nº 43.867, de 4 de março de 1999, que
autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso a título
precário, em favor do Município de
Iperó, do imóvel que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e a vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 43.867, de
4 de março de 1999, passam a vigorar com a seguinte
redação:
 
  

 I -
 
 a ementa:
 
  

 “Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo
prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de
Iperó, do imóvel que especifica.”; (NR)
 
  

 II -
 
 o
“caput” do artigo 1º:
 
  

 “Artigo
1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
titulo gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do
Município de Iperó, de um imóvel
identificado como “Estádio Santo
Antônio”, com área de 10.560,00m2 (dez
mil, quinhentos e sessenta metros quadrados), localizado na Avenida
Castelo Branco, s/nº, naquele município, cadastrado
no SGI sob o nº 22.297, conforme descrito e caracterizado nos
autos do processo GG-84.061/2011.”. (NR)
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 1º de novembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Emanuel Fernandes
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
a 1º de novembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57480-01.11.2011.html