# Lei de 02/10/1970

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado

## Texto Completo
LEI DE 2 DE OUTUBRO DE 1970
 
  

  

 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado
 
  

  

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos têrmos dos § § 1.º e
3.º do Artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda
n. 2), promulgo a seguinte lei:
   

 Artigo 1.º
 
 - Ficam criados na Tabela I, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, os seguintes cargos:
   

 I
 
 - 40 (quarenta) de Auditor I, referência "CD-5";
   

 II
 
 - 40 (quarenta) de Auditor II, referência "CD-6"
   

 Artigo 2.º
 
 - Os cargos ora criados serão providos por servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas que possuirem:
   

 I
 
 - diploma de curso superior
ou habilitação profissional legal para o exercício
de profissão de nível universitário;
   

 II
 
 - certificado de
aprovação em matérias que versem sôbre
auditoria em geral, ministradas em curso especial, promovido pelo
Tribunal de Contas, ou de graduação;
   

 III
 
 - experiências no
campo de auditoria em geral, observados os limites mínimos de
três anos, para Auditor II e um ano, para Auditor I.
   

 Parágrafo único
 
 -
Até 30 de junho de 1971, os cargos de Auditor, ora criados,
poderão ser providos por servidores que não atenderem ao
requisito estipulado no inciso II, dêste artigo.
   

 Artigo 3.º
 
 - Os cargos
criados por esta lei sujeitam-se ao Regime de Dedicação
Exclusiva, de que trata o Artigo 2.º da Lei n. 9.717, de 30 de
janeiro de 1967, com as alterações da
legislação posterior.
   

 Artigo 4.º
 
 - As despesas
decorrentes da execução desta lei correrão
à conta dos recursos consignadas ao Tribunal de Contas do Estado
no Código 02, elemento 3.1.1.0, do orçamento.
   

 Artigo 5.º
 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1970.
   

 CANTIDIANO GARCIA DE ALMEIDA
   

 Dilson Domingos Funaro
   

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de outubro de 1970.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1970/lei-0A-02.10.1970.html