# Decreto nº 21.744, de 12/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a constituição de unidade de despesa no âmbito da Secretaria da Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 21.744, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre a constituição de unidade de despesa
no âmbito da Secretaria da Saúde
   

 ORESTES QUÉRCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo
de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no Artigo 6.° do
Decreto-lei n. 233, de 28 de abril de 1970,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Departamento Regional de Saúde de
Barretos, criado pelo Artigo 1.° do Decreto n. 20.736, de 7 de
março de 1983, passa a ser unidade de despesa da unidade
orçamentária a Coordenadoria de Saúde da
Comunidade, da Secretaria da Saúde.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1983.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Otávio Azevedo Mercadante, Respondendo pelo expediente da
Secretaria da Saúde.da Secretaria da Saúde
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 12 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21744-12.12.1983.html