# Decreto nº 2.378, de 06/09/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 1.358, de 1973, que regulamenta o Registro e Fiscalização de Estabelecimentos de Hospedagem.

## Texto Completo
DECRETO N. 2.378, DE 6 DE SETEMBRO DE 1973
   

 Altera o Decreto n. 1.358, de
28-111-73, que regulamenta o Registro e Fiscalização de
Estabelecimentos de Hospedagem
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O parágrafo único do Artigo
3.°, do Decreto n. 1.358, de 28 de março de 1973, passa a
vigorar com a seguinte redação:
   

 «Artigo 3.° - ......................................
   

 Parágrafo único
 
 - O pedido de
renovação do registro anual deverá dar entrada na
repartição policial competente até o dia 28 de
fevereiro de cada ano, instruído com os documentos mencionados
nos incisos III, IV, VIII e IX do Artigo 2.°».
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Sérvulo Mota Lima, Secretário de Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de setembro de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2378-06.09.1973.html