# Lei nº 9.145, de 09/03/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Carentes, na forma que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.145, DE 09 DE MARÇO DE 1995

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 Cria o Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Carentes, na forma que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica criado o Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Carentes, a ser adotado pelas empresas privadas.
   

 § 1.º - O programa a que se refere o "caput" deste artigo consistirá em assistência social, escolar, psicológica, médica e odontológica à crianças e adolescentes carentes até dezesseis anos de idade.
   

 § 2.º - O Estado outorgará, através da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social, às empresas que participarem do programa mencionado no "caput" deste artigo, Certificado de Reconhecimento Público.
   

 § 3.º - Anualmente, deverá ser divulgada no Diário Oficial a relação das empresas a que se refere o parágrafo anterior.
   

**Artigo 2.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano,
   

 Secretário da Fazenda
   

 Marta Teresinha Godinho,
   

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 Antonio Angarita,
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Robson Marinho,
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa aos 9 de março de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9145-09.03.1995.html