# Decreto nº 55.201, de 17/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, a área que especifica.

## Texto Completo
DECRETO Nº
55.201, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Autoriza a Fazenda do
Estado a receber, mediante cessão de uso, a
título gratuito e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, do
Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo -
DAESP, a área que especifica
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de
25 (vinte e cinco) anos, do Departamento Aeroviário do
Estado de São Paulo - DAESP, uma área localizada
dentro do Aeroporto Estadual “Com. Pedro Morganti”,
Estrada Monte Alegre, s/n°, Município de Piracicaba,
com 4.480,00m² (quatro mil, quatrocentos e oitenta metros
quadrados), cadastrada no SGI sob o nº 8448, conforme descrita
e caracterizada nos autos do protocolo GS-11266/09-SSP.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O
imóvel de que trata o
“caput” deste artigo destinar-se-á
à instalação da
Base de Radiopatrulha Aérea da Policia Militar do Estado de
São Paulo, da Secretaria da Segurança
Pública.
 
  

 Artigo
2º -
 
 A cessão de uso de que trata este decreto, será
efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Antonio
Ferreira Pinto
 
  

 Secretário
da Segurança Pública
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55201-17.12.2009.html