# Lei nº 5.135, de 23/05/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei n. 4.542, de 11/04/1985, a fim de identificar a escola ali tratada como sendo de 1º e 2º Graus

## Texto Completo
LEI N. 5.135, DE 23 DE MAIO DE 1986
 

 Dá nova
redação ao Artigo 1.º da Lei n.  4.542, de 11
de abril de 1985, a fim de identificar a escola ali tratada como sendo
de 1.º e 2.º Graus
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O Artigo 1.º da Lei n. 4.542, de 11 de
abril de 1985, que deu a denominação de "Prof. Oguiomar
Ruggeri" à Escola Estadual de 1.º Grau do Jardim Veloso, em
Osasco, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.º - Passa a denominar-se "Prof. Oguiomar Ruggeri" a
Escola Estadual de 1.º e 2.º Graus do Jardim Veloso, em Osasco".
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 1986. 
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Aristodemo Pinotti
   

 Secretário da Educação
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de maio de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5135-23.05.1986.html