# Decreto nº 48.689, de 26/05/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que específica, situado no Município de Amparo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.689, DE 26 DE MAIO DE 2004

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 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que específica, situado no Município de Amparo

 CLÁUDIO LEMBO, Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na Rua 13 de maio, nº 22, município de Amparo, Estado de São Paulo, de acordo com a transcrição nº 9.243, do Registro de Imóveis e Anexos, Amparo-SP, tendo a descrição e características constantes dos elementos técnicos anexos ao processo PGE-577/1990 da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para edificação da Delegacia de Polícia do município de Amparo.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 2004
   

 CLÁUDIO LEMBO
   

 Gabriel Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de maio de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48689-26.05.2004.html