# Decreto nº 5.792, de 07/01/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PRORROGA AS TABELAS VIGENTES DE IMPOSTOS MUNICIPAIS DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.792, DE 7 DE JANEIRO DE 1933
   

 Prorroga as tabelas vigentes de impostos municipais de veiculos e dá outras providencias.
   

 O GENERAL DE DIVISÃO, WALDOMIRO
CASTILHO DE LIMA, Governador Militar do Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Governo Provisorio da
Republica, e
   

 considerando que com o restabelecimento da Diretoria de Estradas de
Rodagem, na Secretaria da Viação e Obras Publicas, não foram ainda
elaboradas a tabelas dos impostos de veiculos, de conformidade com o
decreto n.° 5.317, de 30 de dezembro de 1931;
   

 considerando que, com o decreto n.° 5.444, de 30 de julho de 1932 ficou
prorrogada a cobrança do imposto de veiculos, pelas municipalidades,
até 31 de dezembro de 1932. 
   

 Decreta: 
   

**Art. 1.°** 
 - Ficam prorrogadas para o exercicio de 1933, as
tabelas vigentes das municipalidades do Estado, relativas á arrecadação
do imposto de veiculos. 
 

**Paragrafo unico** 
 - O imposto a que se refere essas tabelas será
devolvido ao Estado pelas municipalidades, na proporção de 50% sobre as
taxas que elas estabelecem, caso venha a ser elaborada a nova tabela de
imposto de veiculos, de que trata o decreto n.° 5.317, de 30 de
dezembro de 1931, pela Secretaria de Viação e Obras Publicas, dentro do
primeiro semestre deste exercicio, até 30 de junho do corrente
ano. 
 

**Art. 2.°** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de janeiro de 1933.
   

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA.
   

 Waldemiro Pereira da Cunha,
   

 Luiz Silveira. 
 

 Publicado no Departamento da Administração Municipal, aos 7 de janeiro de 1933.
   

 Antonio de Carvalho Fontes,
   

 Consultor Jurídico.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-5792-07.01.1933.html