# Decreto de 02/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Presidente Prudente

## Texto Completo
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre abertura de crédito
suplementar na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de
Presidente Prudente
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Presidente Prudente, um crédito de
Cr$ 217.284,00 (duzentos e dezessete mil, duzentos e oitenta e quatro
cruzeiros), suplementar às dotações do seu
orçamento vigente.
   

  

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a
seguinte discriminação:
   

  

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 

  

  

 O presente crédito suplementará o
orçamento vigente da Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras de Presidente Prudente, autarquia de regime especial vinculada
à Coordenadoria do Ensino Superior da Secretaria da
Educação.
 
  

 Em decorrência da equiparação dos
vencimentos do pessoal docente aos do da Universidade de São
Paulo e de Campinas, conforme decreto de 9-2-71, assim como da
extensão dos benefícios da Lei da Paridade de vencimentos
ao pessoal técnico-administrativo a partir de 13-7-71, data da
publicação do respectivo decreto, os recursos do
orçamento vigente da Faculdade tornaram-se insuficientes. Essas
mesmas vantagens acarretaram sensível aumento nas despesas de
pessoal.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito, nos
têrmos do artigo 43, § 1, item 1.º da Lei Federal
n. 4.320 de 17 de março de 1964, será coberto com os
recursos provenientes do «superavit» financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício de 1970.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0U-02.12.1971.html