# Decreto nº 56.546, de 20/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Habitação, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 56.546, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Habitação, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

 ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 8º da
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica aberto um crédito de R$ 38.875.349,00 (Trinta e oito milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e nove reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Habitação, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
   

**Artigo 2º -** 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que aludem os incisos II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 5°, do
 , de conformidade com a Tabela 2, anexa.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2010
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 George Hermann Rodolfo Tormin
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de dezembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56546-20.12.2010.html