# Decreto nº 48.490, de 13/02/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, de área localizada na diretriz da passagem dos dutos de gás natural para Retificação do Trecho Araraquara, Eixo: Boa Esperança do Sul - Araraquara, necessária à implantação de estação de compressão e controle de pressão de gás natural da Gás Brasiliano Distribuidora S.A.

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 48.490, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004

## 

### 
 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, de área localizada na diretriz da passagem dos dutos de gás natural para Retificação do Trecho Araraquara, Eixo: Boa Esperança do Sul - Araraquara, necessária à implantação de estação de compressão e controle de pressão de gás natural da Gás Brasiliano Distribuidora S.A.

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Gás Brasiliano Distribuidora S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o imóvel necessário à execução da obra do projeto de Retificação do Trecho Araraquara, Eixo: Boa Esperança do Sul-Araraquara, configurado na planta cadastral 001-AR-01-0000-D bem como na planta de traçado dos dutos de gás natural, imóvel esse adiante caracterizado, com indicação do nome do proprietário, medidas, limites e confrontações, a saber: Planta Cadastral nº 001-AR-01-0000-D, que consta pertencer a Francisco Merlos: “O terreno tem início num ponto denominado “1” de coordenadas UTM (E=777508,5630 e N=7574212,8775) localizado na intersecção da SP-255/Km 101, da estrada vicinal de Boa Esperança do Sul e área em descrição, localizadas na margem direita da Rodovia Comandante João R. Barros, SP-255; deste ponto segue por uma distância de 50m até ao ponto “2” de coordenadas (E=777537,7973 e N=7574253,4404), confrontando neste trecho com a SP-255; deste ponto deflete à direita e segue por uma distância de 50m até ao ponto “3” de coordenadas (E=777497,2343 e N=7574282,6748), sem confrontantes; deste ponto deflete à direita e segue por uma distância de 50m até ao ponto “4” de coordenadas (E=777468,0000 e N=7574242,1118), sem confrontantes; deste ponto deflete à direita e segue por uma distância de 50m até ao ponto “1”, início desta descrição, confrontando neste trecho com a estrada vicinal de Boa Esperança do Sul, encerrando uma área de 2.500,00m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados).”.
 

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Gás Brasiliano Distribuidora S.A..
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de fevereiro de 2004
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Mauro Guilherme Jardim Arce
 

 Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de fevereiro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48490-13.02.2004.html