# Decreto nº 60.651, de 15/07/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui, junto à Secretaria do Meio Ambiente, o Programa de Transporte, Logística e Meio Ambiente e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.651, DE 15 DE JULHO DE 2014

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 Institui, junto à Secretaria do Meio Ambiente, o Programa de Transporte, Logística e Meio Ambiente e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído, junto à Secretaria do Meio Ambiente, o Programa de Transporte, Logística e Meio Ambiente, objetivando a execução dos componentes abaixo indicados que integram o Contrato de Empréstimo 8272 - BR, firmado entre o Estado de São Paulo e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, sob a responsabilidade do Departamento de Estradas de
   

 Rodagem - DER:
   

**I -** 
 componente 2 - fortalecimento da capacidade de planejamento sustentável ambiental e do uso da terra e gerenciamento territorial;
   

**II -** 
 componente 3 - aumento da resiliência do Estado para desastres naturais.
   

**Artigo 2º -** 
 Os componentes de que tratam os incisos I e II do artigo 1º deste decreto serão executados no âmbito do Programa 2616 - Mudanças Climáticas e Gestão de Riscos (PPA 2012-2015) pelos seguintes órgãos da Secretaria do Meio Ambiente:
   

**I -** 
 Componente 2:
   

**a)** 
 pela Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA, as ações referentes ao objeto do Subcomponente 2.1 - Apoio ao planejamento sustentável de uso da terra e de gerenciamento territorial, com a assistência da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
   

**b)** 
 pela Coordenadoria de Fiscalização Ambiental - CFA, asações referentes ao objeto do Subcomponente 2.2 - Melhoria do monitoramento do cumprimento ambiental e da qualidade do meio ambiente;
   

**II -** 
 Componente 3 pelo Instituto Geológico, as ações referentes aos seguintes subcomponentes:
   

**a)** 
 3.1 - Integração do gerenciamento de risco de desastres no setor de transporte;
   

**b)** 
 3.2 - Aumento da política de gerenciamento de risco de desatres e capacidade institucional.
   

**Parágrafo único -** 
 Aos órgãos da Secretaria do Meio Ambiente identificados neste artigo, no âmbito do Programa de Transporte, Logística e Meio Ambiente, cabe prestar o apoio técnico e administrativo
   

 ao Departamento de Estradas de Rodagem na execução das ações objeto do Contrato de Empréstimo 8272-BR, de acordo com as respectivas dotações orçamentárias fixadas em cada exercício financeiro.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica instituída, junto ao Gabinete do Secretário do Meio Ambiente, a Unidade de Coordenação do Programa de Transporte, Logística e Meio Ambiente - UCP/TLMA encarregada de auxiliar o gerenciamento e operacionalização do programa de que trata este decreto, observados os termos do Contrato de Empréstimo celebrado com o Banco Internacional para Reconstruçãoe Desenvolvimento - BIRD e do convênio a ser firmado com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
   

**Parágrafo único -** 
 A UCP/TLMA poderá contar, quando necessário e com autorização do Titular da Pasta, com o apoio técnico e administrativo das unidades da Secretaria do Meio Ambiente.
   

**Artigo 4º -** 
 À Unidade de Coordenação do Programa de Transporte, Logística e Meio Ambiente - UCP/TLMA cabe:
   

**I -** 
 apoiar, coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria do Meio Ambiente e da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo na execução das ações no âmbito do Programa de Transporte, Logística e Meio Ambiente;
   

**II -** 
 manter relacionamento:
   

**a)** 
 com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER nos termos do disposto no convênio a ser firmado com a referida autarquia para a execução do Programa;
   

**b)** 
 com o BIRD nos termos do disposto no Contrato de Empréstimo 8272-BR;
   

**III -** 
 coordenar, acompanhar e supervisionar a aplicação dos recursos financeiros da contrapartida nas ações do programa soba responsabilidade dos órgãos da Secretaria do Meio Ambiente e da CETESB.
   

**Artigo 5º -** 
 Os dirigentes das unidades de despesa dos órgãos da Secretaria do Meio Ambiente referidos no artigo 2º deste decreto, no que diz respeito aos recursos da contrapartida prevista no contrato 8272-BR, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
   

**I -** 
 em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária as previstas no artigo 14 do
 ;
   

**II -** 
 em relação às licitações, as previstas no
 , que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta;
   

**III -** 
 em consonância com o nível hierárquico da unidade, as comuns às autoridades em geral, previstas em lei ou decreto.
   

**Parágrafo único -** 
 As competências de que trata o inciso III deste artigo poderão, quando necessário, ser especificadas mediante resolução do Secretário do Meio Ambiente.
 

**Artigo 6º -** 
 À CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo cabe prestar, por intermédio de seus departamentos técnicos, o apoio necessário ao desenvolvimento das ações do Programa de Transporte, Logística e Meio Ambiente instituído pelo artigo 1º deste decreto.
   

**Parágrafo único -** 
 O apoio técnico a que alude o “caput” deste artigo na área administrativa e financeira para execução das ações do Programa de que trata este decreto, será realizado pelos setores competentes da Diretoria de Gestão Corporativa da CETESB.
   

**Artigo 7º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rubens Naman Rizek Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Meio Ambiente
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de julho de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60651-15.07.2014.html