# Lei nº 9.493, de 04/03/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reconhece de utilidade pública as Santas Casas de Misericórdia e outras entidades filiadas a Federação das Misericórdias do Estado

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.493, DE 04 DE MARÇO DE 1997

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 Reconhece de utilidade pública as Santas Casas de Misericórdia e outras entidades filiadas a Federação das Misericórdias do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 São reconhecidas de utilidade pública as Santas Casas de Misericórdia e Entidades Filantrópicas da área hospitalar filiadas à Federação das Misericórdias do Estado de São Paulo, com sede no Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2.º -** 
 A efetivação da declaração de utilidade pública de cada uma das Santas Casas de Misericórdia e Entidades Filantrópicas referidas no artigo anterior, fica condicionada à apresentação dos documentos exigidos pela
 
 Lei n. 2.574, de 4 de dezembro de 1980
 
 , junto ao órgão estadual competente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Além dos requisitos exigidos pela
 
 Lei n. 2.574, de 4 de dezembro de 1980
 
 , as entidades deverão apresentar comprovante de registro junto à Federação das Misericórdias do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 4.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 60 dias a partir da data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 1997.
   

 MARIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Júnior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 4 de março de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9493-04.03.1997.html