# Lei nº 14.966, de 18/03/2013

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia Estadual do Servidor da Defensoria Pública do Estado de S.Paulo" - 04 de agosto

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.966, DE 18 DE MARÇO DE 2013

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 (Projeto de lei nº 570/12, do Deputado Carlos Giannazi - PSOL)

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 Institui o "Dia Estadual do Servidor da Defensoria Pública do Estado de S.Paulo" - 04 de agosto

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia Estadual do Servidor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo”, a ser comemorado anualmente em 4 de agosto, passando a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Eloisa de Sousa Arruda
   

 Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de março de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-14966-18.03.2013.html