# Decreto nº 905, de 29/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõem sobre reajustamento dos salários do pessoal da Administração Centralizada, admitido a título precário e no regime da legislação trabalhista

## Texto Completo
DECRETO N. 905, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sôbre
reajustamento dos salários do pessoal da
Administração Centralizada admitido a título
precário e no regime da legislação trabalhista
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam reajustados, na base de 20% (vinte por
cento), os salários do pessoal admitido a título
precário e no regime da legislação trabalhista,
nos órgão da Administração Centralizada,
obedecidas, quanto aos últimos, as nermas legais a que
estão subordinados.
   

**§ 1.°** 
 - Os admitidos para o exercício de
funções com denominações identicas
às dos cargos constantes dos Anexos do Decreto-lei Complementar
n. 11, de 2 de março de 1970, terão a
majoração de que trata este artigo calculada com base no
valor fixado nos anexos 1 e 2 da Lei Complementar n. 47, de 3 de
dezembro de 1971. para o grau «A» da referência do
cargo correspondente, acrescido, se for o caso, da importância
equivalente à gratificação do regime especial de
trabalho respectivo.
   

**§ 2.º** 
 - Os admitidos para o exercíio de
funções não correspondentes aos cargos constantes
dos Anexos do Decreto-lei Complementar n.° 11, de 2 de março
de 1970, terão a majoração de que trata este
artigo calculada com base nos salários reajustados nos termos do
§ 2.° do artigo 1.° do Decreto de 29 de dezembro de 1971.
   

**Artigo 2.º** 
 - Eventuais concessões de reajustes,
abonos ou quaisquer vantagens salariais, decorrentes de normas legais a
que estão subordinados os servidores contratados no regime da
legislação trabalhista, serão compensados com a
majoração a que se refere o artigo anterior.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrrão à conta
de dotações próprias, consignadas no
Orçamento-Programa de 1973.
   

**Artigo 4.°** 
 - As Secretarias de Estado tomarão as providências necessárias ao cumprimento deste decreto.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor em 1.° de janeiro de 1973.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca. Secretário da Fazenda
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-905-29.12.1972.html