# Decreto nº 19.993, de 24/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de cargos.

## Texto Completo
DECRETO N. 19.993, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1982
   

 Dispõe sobre transferência de cargos
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n.
180, de 12 de maio de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam transferidos os seguintes cargos:
   

**I)** 
 1 (um) cargo de Cirurgião-Dentista, padrão 14-A
da Escala de Vencimentos 7, Tabela III do Subquadro de Cargos do Quadro
da Secretaria da Justiça, provido por Roberto Braga Bortolini,
R.G. n.° 4.208.031, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do
Quadro da Secretaria da Educação e,
   

 II)
 
 1 (um) cargo de
Cirurgião-Dentista, padrão 19-E da Escala de Vencimentos
7, Tabela III do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria da
Educação, provido por Washington Ferreira Rosa, R.G. n.° 1.199.617,
para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria da
Justiça.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Jessen Vidal, Secretário da Educação
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19993-24.11.1982.html