# Lei Complementar nº 64, de 27/11/1972

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Integra cargos de Operador de Telecomunicações na Faixa III, do Anexo II - Poder Executivo, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 02/03/1970

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1972

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 91, de 27 de maio de 1974)*

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 Integra cargos de Operador de Telecomunicações na Faixa III, do Anexo II - Poder Executivo, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 02/03/1970

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de novembro de 1970. (NR)
 

*- Artigo 3º com redação dada pela
 .* 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Sérvulo Mota Lima
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Esther de Figueiredo Ferraz
 

 Secretária da Educação
   

 Getúlio Lima Júnior
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Carlos Antonio Rocca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Luiz Mendonça de Freitas
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de novembro de 1972.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1972/lei.complementar-64-27.11.1972.html