# Lei Complementar nº 236, de 29/05/1980

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta dispositivo ao Título VI da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978

## Texto Completo
# 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE MAIO DE 1980

## 

### 
 Acrescenta dispositivo ao Título VI da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica acrescentado ao Título VI da
 , o artigo 59-A, com a seguinte redação:
   

 «Artigo 59-A - Nas hipóteses previstas nos artigos 58, § 1º, item 1 e 59, § 1º, item 1, o funcionário ou servidor deverá aguardar em exercício a concessão da exoneração ou dispensa, até o máximo de 15 dias a contar da apresentação do requerimento.
   

**Parágrafo único -** 
 Não havendo prejuízo para o serviço público, a permanência em exercício a que se refere este artigo poderá ser dispensada pela chefia do órgão em que estiver lotado o funcionário ou servidor».
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
 

 Secretário da Justiça
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Guilherme Afif Domingos
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Silvio Fernandes Lopes
 

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Leon Alexandr
 

 Secretário dos Transportes
   

 Luiz Ferreira Martins
 

 Secretário da Educação
   

 Adib Domingos Jatene
 

 Secretário da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Júnior
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Salim Curiati
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Octávio Celso da Silveira
 

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Sebastião de Paula Coelho
 

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Wadih Helú
 

 Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Interior
   

 Calim Eid
 

 Secretario de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Mario Trindade
 

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Antonio Henrique Cunha Bueno
 

 Secretário Extraordinário da Cultura
   

 Jose Biota Júnior
 

 Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
   

 Nelson Guarnieri de Lara
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de maio de 1980.
   

 Esther Zinsky
 

 Diretora (Divisão - Nível II) Substº.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1980/lei.complementar-236-29.05.1980.html