# Decreto nº 58.691, de 12/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Nantes, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.691,
 

 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem
quaisquer ônus ou encargos, do
 

 Município de Nantes,
o imóvel que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
 

 mediante
doação, sem quaisquer ônus ou encargos,
do Município
 

 de Nantes, um imóvel
consistente em terreno sem benfeitorias,
 

 localizado na Rua das
Orquídeas, Lote "B", naquele
 

 município, com
área superficial de 1.000,00m2 (um mil metros
 

 quadrados), matriculado sob o
nº12.886 do Cartório de Registro
 

 de Imóveis de
Rancharia, objeto da Lei Municipal nº 399 de 21
 

 de dezembro de 2011, conforme
descrito e caracterizado nos
 

 autos do
processo GS-203/12-SSP (CC-101.869/12).
 
  

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
"caput" deste
 

 artigo,
destinar-se-á à Secretaria da
Segurança Pública, visando
 

 à
instalação de unidade da Polícia Civil
do Estado de São Paulo.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data da sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 12 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Grella Vieira
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 12 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58691-12.12.2012.html