# Decreto nº 21.562, de 26/10/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 3.635, de 13/12/1982.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.562, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Fomento de
Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, 
   

 nos
termos do Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982, fica aberto
à Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito
suplementar de Cr$ 58.528.000 (cinquenta e oito milhões,
quinhentos e vinte e oito mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminaçõa indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior e em face de redução de dotações
disponíveis o orçamento do Fomento de
Urbanização e Melhoria das EstânciasFUMEST,
aprovado pelo Decreto n. 20.323, de 30-12-1982, fica suplementado
em Cr$ 92.228.000 (noventa e dois milhões, duzentos e vinte e
oito mil cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, do § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 26 de outubro de 1983.
   

 Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21562-26.10.1983.html