# Decreto nº 49.252, de 16/12/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga, até 31/12/2005, o prazo estabelecido pelo artigo 17 do Decreto nº 39.942, de 02/02/1995, alterado pelo Decreto nº 48.341, de 19/12/2003, que veda as aquisições de veículos em complementação ou substituição e novas locações em caráter não eventual

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.252, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004

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 Prorroga, até 31/12/2005, o prazo estabelecido pelo artigo 17 do Decreto nº 39.942, de 02/02/1995, alterado pelo Decreto nº 48.341, de 19/12/2003, que veda as aquisições de veículos em complementação ou substituição e novas locações em caráter não eventual

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2005, o prazo estabelecido pelo artigo 17 do
 
 Decreto nº 39.942, de 2 de fevereiro de 1995
 
 , alterado pelo
 
 Decreto nº 48.341, de 19 de dezembro de 2003
 
 , que veda as aquisições de veículos em complementação ou substituição e novas locações em caráter não eventual.
   

**Artigo 2º -** 
 Por expressa autorização do Governador do Estado, em cada caso, poderão ser excluídas da proibição de que trata o artigo anterior, as aquisições de veículos em complementação ou substituição e as novas locações em caráter não eventual, de extrema necessidade devidamente justificada.
   

**Artigo 3º -** 
 Para fins do previsto no artigo anterior, a solicitação de autorização pela Unidade Frotista deverá ser enviada, para prévia manifestação, à Unidade Central de Transportes Internos, da Casa Civil. Parágrafo único - Em caso de pedido formulado por Unidades Frotistas pertencentes à Administração Direta e Autarquias, a Unidade Central de Transportes Internos deverá observar, rigorosamente, quando da elaboração de sua análise, os licenciamentos, os pagamentos de multa e outros documentos relativos à frota
   

 existente da interessada.
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-49252-16.12.2004.html