# Decreto nº 44.165, de 03/08/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda a receber, a título precário e gratuito, de Bariri, imóvel.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.165, DE 03 DE AGOSTO DE 1999

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 Autoriza a Fazenda a receber, a título precário e gratuito, de Bariri, imóvel.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, a título precário e gratuito, do Município de Bariri, imóvel com benfeitorias, consistente de terreno com área de 326,99m² (trezentos e vinte e seis metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados), mais a área construída de 113,38m² (centro e treze metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), situado a Rua Campos Salles, n.° 632, devidamente descrito e caracterizado no memorial e planta constantes do processo DRT/7 n.° 295/96-SF, da Secretaria da Fazenda.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel a que se refere este decreto destinar-se-á a alojar o Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda, que funciona naquele município.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de agosto de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de agosto de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44165-03.08.1999.html