# Decreto nº 41.139, de 07/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito especial de Cr$ 300.000,00, autorizado pela Lei n.º 7.496, de 27 de novembro de 1962.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.139, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1962
   

 Abre crédito especial de Cr$ 300.000,00, autorizado pela Lei n.º 7.496, de 27 de novembro de 1962
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
2.º da Lei no 7.496, de 27 de novembro de 1962, fica aberto, na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um
crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros),
destinado à concessão no corrente exercício, de auxílio
à Associação Rural de Itapetininga, para fazer
face aos gastos com a V Exposição Regional de Animais e
Produtos derivados, realizada no referido município, en- tre 11 e 14 de
agôsto de 1960.
   

 Parágrafo único
 
 - O valor do presente crédito
será coberto com os recursos provenientes do produto de
operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda
esta autorizada a realizar, nos têrmos da legislação
vigente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 7 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de dezembro de 1962.
   

 Luiz Gianesella Netto, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41139-07.12.1962.html