# Decreto nº 63.803, de 13/11/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova regulamentação ao programa de concessão de bolsas de estudo aos servidores do Quadro do Magistério para realização de pós-graduação "stricto sensu", nos termos da Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.803, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

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 Dá nova regulamentação ao programa de concessão de bolsas de estudo aos servidores do Quadro do Magistério para realização de pós-graduação "stricto sensu", nos termos da Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto na
 
 Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O programa de concessão de bolsa de estudo aos servidores do Quadro do Magistério para realização de pós-graduação “stricto sensu”, instituído pelo
 
 Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003
 
 , será intitulado Programa de Auxílio ao Doutorado e Mestrado em Educação - PADME e obedecerá ao disposto neste decreto.
   

**Artigo 2º -** 
 O PADME destina-se, exclusivamente, ao profissional do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, categorias A, F, P e N, admitido em curso de pós-graduação ministrado por instituição de ensino de nível superior, da rede pública ou privada, e que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:
   

**I -** 
 esteja em efetivo exercício, atuando em unidade da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo;
   

**II -** 
 não esteja em regime de acumulação remunerada de cargos públicos ou de cargo/função/emprego público;
   

**III -** 
 seja portador de licenciatura plena;
   

**IV -** 
 não se encontre recebendo incentivo decorrente de concessão de qualquer tipo de ajuda financeira que caracterize bolsa de estudos por outro órgão público;
   

**V -** 
 esteja distante da aposentadoria por pelo menos 4 (quatro) anos, quando se tratar de curso de mestrado, e 8 (oito) anos, quando se tratar de doutorado;
   

**VI -** 
 não tenha sofrido qualquer penalidade administrativa nos últimos 5 (cinco) anos;
   

**VII -** 
 comprove admissão em curso de Mestrado ou Doutorado de instituição de ensino superior do Estado de São Paulo e recomendada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES;
   

**VIII -** 
 apresente projeto de pesquisa conforme as diretrizes e condições definidas em normas complementares;
   

**IX -** 
 assine Termo de Ciência ou Compromisso visando respeitar as normas do Programa, notadamente as descritas nos artigos 6ª e 7ª deste decreto.
   

**Artigo 3º -** 
 O PADME consiste em ajuda financeira fixada mediante resolução do Secretário da Educação, a ser concedida ao educador pelo período de:
   

**I -** 
 até 24 (vinte e quatro) meses para Mestrado;
   

**II -** 
 até 48 (quarenta e oito) meses para Doutorado.
   

**§ 1º -** 
 A concessão da bolsa de estudos terá início na data do deferimento da solicitação.
   

**§ 2º -** 
 A bolsa de estudos será encerrada por ocasião do depósito da dissertação/tese, mesmo que a totalidade das parcelas estipuladas no “caput” não tenha sido atingida.
   

**§ 3º -** 
 O bolsista poderá se afastar do exercício do cargo para participar de congressos e outros eventos com objetivo específico de apresentar/publicar material relativo ao seu projeto, desenvolvido no curso de Mestrado/Doutorado, nos termos definidos pela Secretaria da Educação.
   

**Artigo 4º -** 
 O servidor deverá cursar pós-graduação na área do cargo que exerce ou pós-graduação em Educação, em conformidade estrita com os eixos de formação definidos pela EFAP.
   

**§ 1º -** 
 Havendo mudança de cargo durante a realização do curso, desde que permaneça no Quadro do Magistério, a bolsa de estudos não será cancelada.
   

**§ 2º -** 
 O PADME atenderá os candidatos cujos projetos forem selecionados conforme procedimento detalhado em normas complementares.
   

**Artigo 5º -** 
 Durante o curso de pós-graduação, são obrigações do bolsista:
   

**I -** 
 apresentar semestralmente relatório, a ser detalhado em normas complementares, visando o acompanhamento da situação acadêmica do bolsista;
   

**II -** 
 submeter, para apreciação prévia da Secretaria da Educação, eventuais modificações que afastem a pesquisa do projeto inicial;
   

**III -** 
 comunicar qualquer alteração das condições exigidas para concessão e manutenção da bolsa, assim como alterações funcionais junto à Secretaria da Educação ou alterações da situação acadêmica junto à instituição de ensino superior;
   

**IV -** 
 entregar comprovante de depósito da dissertação/tese, cuja data indicará o término da concessão do benefício financeiro caso o limite descrito no “caput” do artigo 3º não tenha sido atingido;
   

**V -** 
 concluir satisfatoriamente o curso, obtendo o título de Mestre ou Doutor.
   

**Artigo 6º -** 
 Após a conclusão do curso de pós-graduação, são obrigações do bolsista:
   

**I -** 
 entregar, no prazo de 30 dias a contar da data de defesa, os seguintes documentos:
   

**a)** 
 cópia da ata de defesa da dissertação/tese;
   

**b)** 
 cópia digitalizada da dissertação/tese da pesquisa em formado PDF;
   

**c)** 
 autorização para que a Secretaria da Educação possa tornar pública a íntegra ou partes do trabalho produzido, objeto da titulação de Mestrado ou Doutorado;
   

**II -** 
 a contar da data de defesa da dissertação/tese, o bolsista deverá cumprir período de retribuição, permanecendo em efetivo exercício em unidade da Secretaria da Educação pelo mesmo período que recebeu o benefício financeiro;
   

**III -** 
 fazer referência ao apoio financeiro recebido pela Secretaria da Educação em todas as formas de publicação oriundas da pesquisa realizada;
   

**IV -** 
 apoiar, respeitando a disponibilidade e interesse do bolsista, a composição de insumos e conteúdo de interesse da Secretaria da Educação, em especial, nas ações de formação promovidas pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Professores (EFAP).
   

**Artigo 7º -** 
 O bolsista perderá direito à ajuda financeira e deverá restituir as parcelas recebidas, em valores atualizados, se deixar de atender a qualquer condição ou requisito estabelecido neste decreto ou nas normas complementares.
   

**§ 1º -** 
 Em caso de quebra de vínculo funcional durante o período de retribuição, após a conclusão do curso de pós-graduação, o ressarcimento será realizado de forma proporcional, subtraindo o período já retribuído.
   

**§ 2º -** 
 O ressarcimento será dispensado nos seguintes casos:
   

**1.** 
 aposentadoria por invalidez;
   

**2.** 
 falecimento do servidor.
   

**§ 3º -** 
 O bolsista que se afastar do cargo de que é titular em razão de convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e município paulista, cujo objeto seja voltado ao campo educacional, terá imediatamente cessado o benefício, ficando isento da restituição dos valores já recebidos, desde que permaneça no curso e obtenha, a final, o título de Mestre ou Doutor.
   

**Artigo 8º -** 
 Caberá à Secretaria da Educação a decisão sobre casos omissos ao presente decreto.
   

**Artigo 9º -** 
 As solicitações de bolsa de estudos serão avaliadas e selecionadas segundo diretrizes descritas em normas complementares.
   

**Parágrafo único -** 
 A quantidade de bolsas a serem concedidas dependerá da disponibilidade orçamentária.
   

**Artigo 10 -** 
 O incentivo financeiro de que trata este decreto não se incorpora aos vencimentos dos beneficiários e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.
   

**Artigo 11 -** 
 Caberá à Secretaria da Educação o acompanhamento e a avaliação do PADME, podendo, para tanto, contar com a colaboração de instituições especializadas, mediante a formalização de instrumentos jurídicos próprios, obedecidas as normas legais e regulamentares incidentes na espécie, em especial a Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
   

**Artigo 12 -** 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Programa de Formação Continuada da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 13 -** 
 A Secretaria da Educação editará normas complementares necessárias à implementação do PADME.
   

**Artigo 14 -** 
 Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
 
 Decreto nº 53.277, de 25 de julho de 2008
 
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 DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

**Artigo único -** 
 Os servidores beneficiários de incentivo decorrente do programa de concessão de bolsas de estudo, na forma prevista no Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro 2003, e no Decreto nº 53.277, de 25 de julho 2008, continuarão a percebê-lo nas condições em que o mesmo foi concedido originariamente.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 João Cury Neto
   

 Secretário da Educação
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de novembro de 2018.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63803-13.11.2018.html