# Decreto nº 12.307, de 12/11/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 2:900$0 dentro da verba n. 335, consignação 1, § 38 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 12.307, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1941
   

 Transfere a importância de
2:900$0 dentro da verba n. 335, consignação 1, § 38
do orçamento vigente.
   

 O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA, Interterventor Federal no Estado de
São Paulo, usando da autorização que lhe confere o § 2.° do Artigo 27
do Decreto-lei Federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a importância de dois contos e
novecentos mil réis (2:900$0) da alínea 1, subconsignação 1, para
reforço da alinea 2, sub-consignação 2, ambas das consignação 1 da
verba 335, § 38 do orçamento vigente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de novembro de 1941.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Luiz de Anhaia Mello
   

 Coriolano de Góes
   

 Publicado na Secretaria de Estado aos
Negócios de Viação e Obras Públicas, aos 12
de novembro de 1941.
   

 F. Gayoltto,  Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12307-12.11.1941.html