# Decreto nº 9.799, de 07/12/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito de 200:000$000, suplementar à verba n. 352, § 65 do orçamento vigente, com redução de igual importância na verba n. 362, do mesmo orçamento

## Texto Completo
DECRETO N. 9.799, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1938
 
  

  

 Abre à
Secretaria da Viação e Obras Públicas um
crédito de 200:000$000, suplementar à verba n. 352,
§ 65 do orçamento vigente, com redução de
igual importância na verba n. 362, do mesmo orçamento.
 
  

  

 O DOUTOR ADHEMAR PERREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, no exercicio das
suas atribuições,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.°
 
 - Fica aberto, no Tesouro do Estado, à Secretaria da
Viação e Obras Públicas, um crédito de
duzentos contos de réis (200:000$000), suplementar às
obras de n. 352, § 65 do orçamento vigente, destinada
às obras de reparação e conservação
de edificios públicos, ficando reduzida de igual
importância a consignação n. 4 da verba n. 362,
§ 70 do mesmo orçamento.
 
  

 Artigo 2.°
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
 
  

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 1938.
 
  

  

 ADHEMAR DE BARROS
 
  

 Guilherme E. Winter
 
  

 A.C. de Salles Junior
 
  

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Públicas, aos 7 de dezembro de 1938.
 
  

 Benedicto Roberto de Azevedo Marques,
 

 Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9799-07.12.1938.html