# Decreto nº 6.132, de 28/10/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA O SENTENCIADO HENRIQUE DE PAULO EDUARDO DO RESTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA

## Texto Completo
DECRETO N. 6.132, DE 28 DE OUTUBRO DE 1933
   

 Perdôa o sentenciado Henrique de Paulo Eduardo do resto da pena que lhe foi imposta.
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLLIVEIRA, Interventor Federal no Estado de São Paulo,considerando.
   

 a) - que é grave o estado de saude do sentenciado Henrique de
Paulo Eduardo, recolhido á cadeia publica de Arararaquara;
   

 b) - que o faltam somente trinta e oito dias para cumprimento total da pena a que se acha condenado;
   

 c) - que o parecer do sr. Ministro Procurador Geral do Estado é
favoravel á concesssão do perdão, resolve, nos
termos do art.15, § 1.º do decreto n. 1.851, de 31 de
março de 1910, perdoar o referido sentenciado do cumprimento do
resto da pena que lhe foi imposta.
 

 O secretario de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica assim o entenda e faça executar.
 

 Palcio do Governo do Estado de São paulo, 28 de outubro de 1933.
 

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 
 

 Mario Massagão. 
 

 Publicado na Secretaria do Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 28 de outubro de 1933
   

  

 Carlos Villalva,
   

  

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-6132-28.10.1933.html