# Lei nº 1.843, de 20/10/1952

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto-lei n. 14.407, de 27 de dezembro de 1944

## Texto Completo
LEI N. 1.843, DE 20 DE OUTUBRO DE 1952
 

 Revoga o Decreto-lei n. 14.407, de 27 de dezembro de 1944.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o Decreto-lei n. 14.407, de 27 de
dezembro de 1944, que considerou malarígena a região do Vale do
Rio Ribeira.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de outubro de 1952. 
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
   

 Francisco Antonio Cardoso
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de outubro de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1952/lei-1843-20.10.1952.html