# Decreto nº 45, de 30/03/1892

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1892
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA A FAZER O PAGAMENTO DA QUANTIA DE CENTO E TRÊS CONTOS TREZENTOS E TREZE MIL NOVECENTOS E VINTE E CINCO RÉIS, DE EXERCÍCIOS FINDOS, À COMPANHIA CANTAREIRA E ESGOTOS

## Texto Completo
DECRETO N. 45, DE 30 DE MARÇO DE 1892
 

 Auctoriza o Secretario de Estado
dos Negocios da Fazenda a fazer o pagamento da quantia de cento e tres
contos e trezentos e treze mil novecentos e vinte e cinco réis, de
exercícios findos, á Companhia Cantareira e Exgottos
 

 O Vice-Presidente do Estado:
   

 Considerando que a Companhia Cantareira e Exgottos é credora Do Estado
da quantia de cento e tres contos trezentos e treze mil nove centos e
vinte e cinco réis, da taxa de predios servidos por exgottos no ultimo
semestre findo a 31 de Dezembro de 1891;
   

 Considerando que, tendo-se fixado o exercicio financeiro a 31 de
Dezembro de 1891, cae a quantia mencionada em exercicios findos;
   

  

 DECRETA:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto ao Secretario de Estado dos Negocios da
Fazenda um credito supplementar ao § 4° do artigo 5° da lei do
orçamento do Estado de S. Paulo, para o anno financeiro de 1892, da
quantia de cento e tres contos trezentos e treze mil novecentos e vinte
e cinco réis, para pagamento á Companhia Cantareira e Exgottos da taxa
de predios servidos por exgottos no semestre findo a 31 de Dezembro de
1891.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 30 de Março de 1892.
   

  

 J. A. DE CERQUEIRA CEZAR.
   

 Martim Francisco Ribeiro de Andrada.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1892/decreto-45-30.03.1892.html