# Decreto nº 30.401, de 17/12/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRENO SITUADA NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE BOTUCATU, DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, NECESSÁRIA A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 30.401, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1957
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de uma faixa de terreno situada no
distrito, município e comarca de Botucatú, destinada
à constituição de servidão, necessaria a
serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°,
6.° e 40.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, uma faixa de terreno com .. 20.303,5950 m2
(vinte mil, trezentos e três metros e cinco mil novecentos e
cincoenta centímetros quadrados), situada no distrito,
município e comarca de Botucatú, que consta pertencer a
Feliciano José do Amaral destinada à
constituição de servidão de passagem da linha de
transmissão de energia elétrica, necessária aos
serviços de eletrificação da Estrada de Ferro
Sorocabana, entre as estacas 2.544 -|- 10,00 a 2.578 -|- 7,50 da
locação, com os limites e confrontações
constantes da planta n. 313-D-119, da mesma Estrada, que com êste
baixa devidamente rubricada pelo Exmo. Sr. Secretário da
Viação e Obras Públicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado
sob n. 299.8.61.2.273 - Obras Ferroviárias Fundos Especiais.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário, especialmente as contidas no item 26 do Decreto n
...... 23.524, de 10 de agôsto de 1954.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 1957.
   

  

 JÂNIO QUADROS
   

 Antonio de Queiroz Filho
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de dezembro de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-30401-17.12.1957.html