# Decreto nº 10.157, de 18/08/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Companhia Satélite de Terrenos S.A, com sede em São José dos Campos, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública

## Texto Completo
DECRETO N. 10.157, DE 18 DE AGOSTO DE 1977
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Companhia Satélite de
Terrenos S.A., com sede em São José dos Campos, um
terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção da Delegacia de
Polícia e Cadeia Pública
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Companhia Satélite de Terrenos
S.A., um terreno sem benfeitorias com a área de 6.022,00 m2.
(seis mil e vinte e dois metros quadrados), situado no município
e comarca de São José dos Campos, necessário
á construção da Delegacia de Polícia e
Cadeia Pública, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 54.790-74 da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber:
«Começam no ponto «A», situado na
intersecção do alinhamento lateral da av. Andrômeda
com o da rua Ipiau; desse ponto, seguem em linha reta por este
último alinhamento com rumo de 69° 35' NW, numa
distância de 100,02 m (cem metros e dois centímetros)
até atingir o ponto «B», situado junto ao
alinhamento da rua 44: daí, defletindo à direita seguem
acompanhando o referido alinhamento com rumo de 20° 17' NE e
distância de 60,11m (sessenta metros e onze centímetros)
até atingir o ponto «C», donde, defletindo novamente
à direita, seguem em linha reta com rumo de 69° 30'' SE,
numa distância de 100,62 m (cem metros e sessenta e dois
centímetros) até atingir o ponto «D»,
localizado junto ao alinhamento lateral da av. Andrômeda, e,
após defletir mais uma vez à direita, passam a acompanhar
em linha reta, com rumo de 20° 51' SW, numa distância de
59,95 m (cincoenta e nove metros e cinco centímetros) até
atingir o ponto «A», onde teve início o presente
memorial.»
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 18 de agosto de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel - Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 18 de agosto de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10157-18.08.1977.html