# Lei Complementar nº 261, de 30/06/1981

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar n. 93, de 28 de maio de 1974

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 30 DE JUNHO DE 1981

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 Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar n. 93, de 28 de maio de 1974

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 45 da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 45 - Considerar-se-ão aprovados os candidatos que obtiverem grau final igual ou superior a 5 (cinco) e classificação até o limite correspondente ao dobro do número de vagas colocadas em concurso.
   

 § 1º - Vetado.
   

 § 2º - Os candidatos aprovados serão aproveitados na ordem rigorosa de classificação.
   

 § 3º - Vetado.
   

 § 4º - O prazo máximo de validade do concurso será de 2 (dois) anos, conforme for estabelecido em edital."
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
 

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de junho de 1981.
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1981/lei.complementar-261-30.06.1981.html