# Decreto nº 30.651, de 01/11/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.651, DE 1.° DE NOVEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria da Saúde, para transferência à
Fundação Hemocentro de São Paulo-F/HSP, visando
ao atendimento de Despesas Correntes* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 6.247, de 13 de
dezembro de 1988.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
aberto um crédito de NCz$ 3.127.179,00 (três milhões,
cento e vinte e sete mil, cento e setenta e nove cruzados novos),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as tabelas
em anexo.
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo
artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso
II, do § 1. °, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320,
de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
3.°, do Decreto n.° 29.497, de 5 de janeiro de 1989, de
conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1. ° de Novembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho,
Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli.
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle
Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria
de Estado do Governo, em 1. ° de novembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30651-01.11.1989.html