# Lei nº 25, de 25/09/1972

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a Guarda Mirim de Porto Feliz, com sede em Porto Feliz

## Texto Completo
LEI N. 25, DE 25 DE SETEMBRO DE 1972
   

 Declara de utilidade pública a Guarda Mirim de Porto Feliz, com sede em Porto Feliz
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarada de utilidade pública a Guarda Mirim de Porto Feliz, com sede em Porto Feliz.
   

**Artigo 2°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva
   

 Secretário da Justiça
   

 Sérvulo Mota Lima
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de setembro de 1972.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1972/lei-25-25.09.1972.html