# Resolução da Alesp nº 341, de 28/08/1963

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o arquivamento na presente sessão legislativa, mediante despacho da Presidência da Assembléia, as proposições de legislaturas anteriores cuja tramitação não tenha atingido a fase de votação em 2ª discussão, ou de votação em discussão única.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 341, DE 28 DE AGOSTO DE 1963

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 Dispõe sobre o arquivamento na presente sessão legislativa, mediante despacho da Presidência da Assembléia, as proposições de legislaturas anteriores cuja tramitação não tenha atingido a fase de votação em 2ª discussão, ou de votação em discussão única.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 Serão arquivadas na presente sessão legislativa, mediante despacho da Presidência da Assembléia, as proposições de legislaturas anteriores cuja tramitação não tenha atingido a fase de votação em 2ª discussão, ou de votação em discussão única.
   

**§ 1° -** 
 Os autores de projetos, moções, indicações e requerimentos abrangidos pelo disposto neste artigo ou, na sua falta, os líderes das bancadas, poderão solicitar à Mesa, por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da vigência desta Resolução, a tramitação de proposições que desejarem manter, salvo as que tiverem recebido parecer contrário de qualquer Comissão.
   

**§ 2° -** 
 Enquanto não se esgotar o prazo previsto no parágrafo anterior, terão as proposições de que trata esta Resolução sua tramitação suspensa.
   

**Artigo 2° -** 
 O disposto no artigo anterior, exceto a restrição constante da parte final do § 1°, aplica-se, igualmente, aos casos referidos no parágrafo único do artigo 182 da Consolidação do Regimento Interno.
   

**Artigo 3° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de agosto de 1963.
   

**a)** 
 Cyro Albuquerque, Presidente
   

**a)** 
 Leôncio Ferraz Júnior, 1° Secretário
   

**a)** 
 José Felício Castellano, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1963/resolucao.alesp-341-28.08.1963.html