# Decreto nº 54.892, de 08/10/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.892, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009
 

  

  

 Autoriza a Fazenda do
Estado a receber, mediante permissão de uso, a
título precário e gratuito e por prazo
indeterminado, do Município de São Paulo, o
imóvel que especifica
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
permissão de uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, do
Município de São Paulo, um imóvel com
área de 4.094,93m² (quatro mil, noventa e quatro
metros quadrados e noventa e três decímetros
quadrados), localizado na Rua Santo Inácio, nº 696,
Bairro Parque São Rafael, nesta
Capital, com as medidas, limites e confrontações
constantes do croqui 1460-UC, Planta nº A-2541/1, objeto do
Decreto municipal nº 24.345, de 06 de agosto de 1987, conforme
identificado nos autos do processo GS-2541/05-SSP.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O
imóvel de que trata o
“caput” deste artigo, destinar-se-á
à instalação do
55º Distrito Policial, da Policia Civil do Estado de
São Paulo, da Secretaria da Segurança
Pública.
 
  

 Artigo
2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 8 de outubro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Antonio
Ferreira Pinto
 
  

 Secretário
da Segurança Pública
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 8 de outubro de 2009.
   

  

 Retificação do D.O. de
9-10-2009
 

  

  

 No artigo 1º, onde se lê:... Rua Santo Inácio,...
leia-se:...
   

 Rua Aldeia de Santo Inácio,...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54892-08.10.2009.html