# Lei Complementar nº 283, de 01/06/1982

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o adicional de representação dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 01 DE JUNHO DE 1982

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 Dispõe sobre o adicional de representação dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O índice do adicional de representação, a que se refere o artigo 2º da
 , é retificado para 80% (oitenta por cento).
   

**Artigo 2º -** 
 Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares mediante:
   

**I -** 
 anulação parcial ou total das dotações específicas de pessoal e reflexos, bem como de outras dotações do Orçamento-Programa;
   

**II -** 
 redução de recursos consignados à conta da Categoria de Programação 99.99.999.2.411 - Reserva de Contingência;
   

**III -** 
 utilização de recursos, até o limite de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de junho de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
 

 Secretário da Justiça
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, a 1º de junho de 1982.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1982/lei.complementar-283-01.06.1982.html