# Decreto nº 55.108, de 02/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga até 31 de dezembro de 2010 o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 52.202, de 2007, que dispõe sobre a atuação subsidiária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral na execução dos serviços de defesa agropecuária que especifica.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.108,
 

 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Prorroga
até 31 de dezembro de 2010 o prazo previsto no artigo
1º do Decreto nº 52.202, de 27 de setembro de 2007,
que dispõe sobre a atuação
subsidiária da Coordenadoria de
Assistência Técnica Integral na
execução dos serviços de defesa
 

 agropecuária que
especifica
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica prorrogado até 31 de dezembro
 

 de 2010 o prazo previsto no
artigo 1º do Decreto nº
 

 52.202, de 27 de setembro de
2007, alterado pelo
 

 Decreto
nº 54.195, de 2 de abril de 2009.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 2 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 João de
Almeida Sampaio Filho
 
  

 Secretário de
Agricultura e Abastecimento
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 2 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55108-02.12.2009.html