# Decreto nº 53.075, de 09/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação de dispositivo que especifica do Decreto nº 53.005, de 16 de maio de 2008, que convoca a VI Conferência Estadual de Direitos Humanos

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.075, DE 09 DE JUNHO DE
2008**

*Altera a redação de dispositivo que
especifica do Decreto nº 53.005, de 16 de maio de 2008, que convoca a VI
Conferência Estadual de Direitos Humanos*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - O artigo 2º do Decreto nº 53.005, de 16 de maio de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo
2º - A VI Conferência Estadual de Direitos Humanos de que trata este decreto
será presidida pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania que
designará, mediante resolução, uma Comissão Organizadora de composição paritária
entre Poder Público e sociedade civil, que terá a seguinte constituição:
 

 “I
- 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
 

 “II
- mediante convite:
 

 “
 
 a)
 
 2 (dois) representantes da Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo;
 

 “
 
 b)
 
 1 (um) representante do Poder Judiciário do Estado de São
Paulo;
 

 “
 
 c)
 
 1 (um) representante do Ministério Público do Estado de
São Paulo;
 

 “
 
 d)
 
 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado de
São Paulo;
 

 “
 
 e)
 
 1 (um) representante da Comissão Municipal de Direitos
Humanos de São Paulo;
 

 “III
- 2 (dois) representantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa
Humana - CONDEPE;
 

 “IV
- 9 (nove) representantes da sociedade civil.
 

 “Parágrafo
único - O regimento interno da Conferência será elaborado pela Comissão
Organizadora da qual trata este artigo.". (NR)
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 9
 
 de junho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Luiz
Antonio Guimarães
 
 Marrey
 

 Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 9
 
 de junho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53075-09.06.2008.html