# Lei Complementar nº 216, de 02/07/1979

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede abono mensal aos funcionários públicos civis e servidores, bem como aos inativos, que especifica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 02 DE JULHO DE 1979

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 Concede abono mensal aos funcionários públicos civis e servidores, bem como aos inativos, que especifica, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica concedido (vetado) abono mensal de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), aos funcionários públicos civis e servidores, bem como aos inativos, cujos vencimentos, remunerações, salários ou proventos são calculados com base na Escala de Vencimentos constante do Anexo 4 a que se refere o inciso IV do artigo 1º e nas escalas constantes dos Anexos 8, 12, 16 e 20 a que se referem, respectivamente, os incisos IV dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, todos da
 .
   

**§ 1º -** 
 Nos meses de novembro e dezembro de 1979, janeiro e fevereiro de 1980 o abono mensal de que trata este artigo terá o seu valor reajustado na forma prevista no artigo 3º.
   

**§ 2º -** 
 Nos casos de acumulação de cargos ou funções, o funcionário ou servidor fará jus ao abono mensal apenas pelo cargo ou função de maior padrão.
   

**§ 3º -** 
 O abono mensal de que trata este artigo, com o valor reajustado na forma prevista no artigo 3º, será computado para cálculo da gratificação de Natal instituída no artigo 122 da
 .
   

**§ 4º -** 
 O valor do abono será computado na pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e determinada com base nas escalas mencionadas no "caput'' deste artigo.
   

**Artigo 2º -** 
 O abono mensal de que trata o artigo anterior é concedido, também, aos egressos que prestam serviços aos órgãos da Secretaria da Saúde e aos internados nos Hospitais de Dermatologia Sanitária, que percebem gratificações mensais pelas folhas de laborterapia.
   

**Artigo 3º -** 
 O valor do abono mensal de que trata o "caput" do artigo 1º será de:
   

**I -** 
 Cr$ 2.100,00 (dois mil e cemcruzeiros), (vetado) novembro de 1979;
   

**II -** 
 Cr$ 2.200,00 (dois mil e duzentos cruzeiros), (vetado) dezembro de 1979;
   

**III -** 
 Cr$ 2.300,00 (dois mil e trezentos cruzeiros), (vetado) janeiro de 1980; e
   

**IV -** 
 Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros), (vetado) fevereiro de 1980 (vetado).
   

**Artigo 4º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei complementar será aplicada, mediante decreto, aos funcionários e servidores, bem como aos inativos, das Autarquias, da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas, da Universidade Estadual Paulista «Julio de Mesquita Filho» e dos Quadros Especiais de que trata o artigo 215 da
 , cujos vencimentos, salários ou proventos são calculados com base nas escalas discriminadas no artigo 1º.
   

**Artigo 6º -** 
 Aplica-se esta lei complementar aos funcionários e servidores, bem como aos inativos, dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiça, de Alçada, Civil e Criminal, de Justiça Militar e de Contas, cujos vencimentos, salários ou proventos são calculados com base nas escalas discriminadas no artigo 1º.
   

**Artigo 7º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 8º -** 
 Para atendimento das despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de Cr$ 6.600.000.000,00 (seis bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), mediante redução total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, nos termos do inciso III do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, quanto aos artigos 1º e seus parágrafos e 2º, a 1º de março de 1979, e produzindo efeitos, relativamente ao disposto no artigo 3º, nos meses indicados nos seus respectivos incisos.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
 

 Secretário da Justiça
   

 Affonso Celso Pastore
 

 Secretário da Fazenda
   

 Geraldo Diniz Junqueira
 

 Secretário da Agricultura
   

 Silvio Fernandes Lopes
 

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Leon Alexandr
 

 Secretário dos Transportes
   

 Luiz Ferreira Martins
 

 Secretário da Educação
   

 Adib Domingos Jatene
 

 Secretário da Saúde
   

 Octávio Gonzaga Junior
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antonio Salim Curiati
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Otávio Celso da Silveira
 

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Sebastião de Paula Coelho
 

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Wadih Helu
 

 Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Waldemar Lopes Ferraz
 

 Secretário do Interior
   

 Calim Eid
 

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Mario Trindade
 

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Antonio Henrique Cunha Bueno
 

 Secretário Extraordinário da Cultura
   

 José Blota Júnior
 

 Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
   

 Oswaldo Palma
 

 Secretário da Indústria
 

 Comércio, Ciência Tecnologia
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de julho de 1979.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor (Divisão Nível II) Substº

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1979/lei.complementar-216-02.07.1979.html