# Decreto nº 8.618, de 22/09/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 865, de 12 de dezembro de 1975

## Texto Completo
DECRETO N. 8.618, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 7.º, inciso I, da
Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos necessários
à Fundação Estadual do Bem Estar do Menor,
propiciando condições para cumprimento de sua
programação,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo
7.º, inciso I, da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975,
fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da
Promoção Social um crédito de Cr$ 65.987.548,00
(sessenta e cinco milhões, novecentos e oitenta e sete mil,
quinhentos e quarenta e oito cruzeiros) suplementar à
dotação do seu orçamento vigente.
   

**Parágrafo único** 
 -
A classificação de despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte discriminação:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do
presente crédito será coberto com recursos provenientes
da redução da seguinte dotação:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 7.395, de 30 de
dezembro de 1975, na seguinte conformidade:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de setembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de setembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
 

  

 DECRETO N. 8.618, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 7.º, inciso I, da
Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975.
 

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º -
   

 Parágrafo único -
   

 em Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, Classificada por Categorias Econômicas

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8618-22.09.1976.html