# Decreto nº 5.946, de 16/06/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
FIXA EM 90:800$000 OS CRÉDITOS ABERTOS PELOS ARTIGOS 54 E 185 DOS DECRETOS NS. 5.828 E 8.846 DE 21 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AO ASSISTENTE TÉCNICO E AO OFICIAL DE GABINETE DA DIRETORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E AO PESSOAL DOCENTE DAS ESCOLAS NORMAIS, POR AULAS EXTRAORDINÁRIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.946, DE 16 DE JUNHO DE 1933
 

 Fixa em 90:800$000 os
créditos abertos pelos artigos 54 e 185 dos decretos ns. 5.828 e
.846 , de 21 de fevereiro do consoante ano, para ,pagamento de
gratificação ao assistente ténico e ao oficial de
gabinete da diretoria geral do Departamento de Educação e
ao pessoal docente das escola normais, por aulas
extraordinárias.
 

 O GENERAL DE DIVISÃO WALDOMIRO
CASTILHO DE LIMA , Interventor Federal no Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe confere o decreto federal
n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo unico** 
 - Ficam fixados em noventa contos e oitocentos mil
réis (90:800$000) os creditos acertos pelos artigos 54 e 185 dos
decretos ns. 5.828 e 5.846 de 4 e 21 de fevereiro do corrente ano,
sendo 4:800$000 para pagamento de gratificação ao
assistente tecnico e ao oficial de gabinete da diretoria geral do
Departamento de Educação e 86:000$000 ao pessoal docente
das escolas normais, por aulas extraordinarias.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 16 de junho de 1933.
   

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
   

 Augusto Meirelles eis Filho
   

 José Mascarenhas.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e da Saude Publica aos 16 de junho de 1933.
   

 O. Barros
   

 Pelo Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-5946-16.06.1933.html