# Resolução da Alesp nº 941, de 04/12/2023

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Resolução nº 805, de 3 de maio de 2000, que dispõe sobre a afiliação da ALESP à União Nacional dos Legislativos Estaduais - UNALE.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO DA ALESP N° 941, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

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 (Projeto de Resolução n° 49, de 2023)

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 Altera a Resolução n° 805, de 3 de maio de 2000, que dispõe sobre a afiliação da ALESP à União Nacional dos Legislativos Estaduais - UNALE.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga a seguinte resolução:
 

**Artigo 1° -** 
 O § 2° do artigo 1° da
 , passa a vigorar com nova redação, e fica acrescido a esse artigo o § 3°, na seguinte conformidade:
 

 "Artigo 1°- (...)
 

 § 2° - Fica a Mesa da Assembleia Legislativa autorizada a firmar termo de cooperação com a UNALE que discipline de maneira pormenorizada ações de fortalecimento do Poder Legislativo Estadual junto aos demais Poderes constituídos. (NR)
 

 § 3° - Enquanto perdurar a vigência do termo de cooperação a que se refere o § 2° deste artigo, fica a ALESP autorizada a transferir à UNALE o valor referente ao pagamento das mensalidades da associação, não se aplicando a sistemática da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão do disposto no artigo 3°, inciso IX, do referido diploma."
 

**Artigo 2° -** 
 As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
 

**Artigo 3° -** 
 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 4/12/2023.
 

 ANDRÉ DO PRADO - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2023/resolucao.alesp-941-04.12.2023.html