# Decreto nº 51.079, de 11/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação do imóvel, situado no distrito, município e comarca de Campinas, necessário à instalação do Grupo Escolar do Bairro Santa Lúcia

## Texto Completo
DECRETO N. 51.079, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Dispõe
sôbre a desapropriação do imóvel situado no
distrito, município e comarca de Campinas, necessário à
instalação do Grupo Escolar do Bairro Santa Lúcia
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 35. inciso XXIII, da Constituição do Estado,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal
n. 3.365 de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno de forma
irregular, com 5.013,30 m2, (cinco mil e treze metros e trintra
decímetros quadrados), constituida de parte da Quadra B, da Vila
Palácios - Bairro Santa Lúcia - distrito,
município e comarca de Campinas, necessário à
instlação do Grupo Escolar do Bairro Santa Lúcia,
que consta pertencer a CERÂMICA PALÁCIOS S|A, medindo 80,00 m,
de frente para a Rua 2, confrontando, por um dos lados, onde mede 33,56
m. com o lote n.º 11 e 34,35 m., com o lote n.º 35, pelo
outro, onde mede 28,50 m.. com o lote n.º 20 e 29,00 m., com o
lote n.º 26 e, pelos fundos, onde mede 80,00 m., com a Rua 1,
medidas essas constantes da planta anexa ao processo n.º
30.535|68, de Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
   

 Antonio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51079-11.12.1968.html