# Decreto nº 12.854, de 04/08/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a senhora Olga Soares Ribas

## Texto Completo
DECRETO N. 12.854, DE 4 DE AGOSTO DE 1942
 

 Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica e a senhora Olga Soares Ribas.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a senhora Olga Soares Ribas, para a locação, pelo prazo de dois (2) anos, a partir de 9 de julho do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de rs. 700$0 (setecentos mil réis), do prédio sito em Santos, a Avenida Conselheiro Nébias n. 195, destinado ao funcionamento da Segunda Delegacia de Polícia da mesma cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de agosto de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica, aos 4 de agosto de 1942.
   

 O Diretor Geral, (a) - Alfredo Issa Ássaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12854-04.08.1942.html