# Decreto nº 59.823, de 26/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Organiza as CIRETRANs de Araras, Jaú, Paulínea e Pirassununga e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.823,
 

 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
 

  

  

 Organiza
as Circunscrições Regionais de Trânsito de Araras,
Jaú, Paulínea e Pirassununga e dá
providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais, diante da Lei Complementar
 

 nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013,
 

  

 Considerando a mudança em curso no DETRAN-SP, que
 

 objetiva aprimorar a qualidade dos serviços públicos prestados,
 

 elevando
os níveis de eficiência, rapidez e melhoria do atendimento
ao cidadão e das condições de trabalho; e
 

  

 Considerando a necessidade de padronizar os fluxos e
 

 rotinas de trabalho nas Unidades de Atendimento ao Público,
 

 do DETRAN-SP,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 SEÇÃO I
 
  

 Disposições Preliminares
   

  

 Artigo 1º
 
 - As Circunscrições Regionais de Trânsito adiante
 

 indicadas, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP,
 

 passam a subordinar-se diretamente aos Superintendentes
 

 Regionais das seguintes Superintendências Regionais de Trânsito:
 
  

 I
 
 - de Campinas I, a CIRETRAN de Paulínea;
 
  

 II
 
 - de Campinas II:
 
  

 a)
 
 a CIRETRAN de Araras;
 
  

 b)
 
 a CIRETRAN de Pirassununga;
 
  

 III
 
 - de Bauru, a CIRETRAN de Jaú.
 
  

 Artigo 2º
 
 - As Circunscrições Regionais de Trânsito -
CIRETRANs de Araras, Jaú, Paulínea e Pirassununga ficam
organizadas nos termos deste decreto.
   

  

 SEÇÃO II
 
  

 Da Estrutura e dos Níveis Hierárquicos
   

  

 Artigo 3º
 
 - As CIRETRANs de que trata este decreto contam,
 

 cada uma, com:
   

 I
 
 - Núcleo Operacional, com Equipe de Apoio;
   

 II
 
 - Célula de Apoio Administrativo.
 
  

 Parágrafo único
 
 - A Célula de Apoio Administrativo de que
 

 trata o inciso II deste artigo não se caracteriza como unidade
 

 administrativa.
 
  

 Artigo 4°
 
 - As CIRETRANs de que trata este decreto contam,
 

 ainda, cada uma, com Juntas Administrativas de Recursos de
 

 Infrações - JARI em quantidade necessária para julgar os recursos interpostos.
   

 Artigo 5º
 
 - As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:
 
  

 I
 
 - de Divisão Técnica, as CIRETRANs de que trata este
 

 decreto;
 
  

 II
 
 - de Serviço Técnico, os Núcleos Operacionais;
 
  

 III
 
 - de Equipe, as Equipes de Apoio.
 
  

  

 SEÇÃO III
 
  

 Das Atribuições
   

  

 Artigo 6º
 
 - Às CIRETRANs de que trata este decreto cabe:
 
  

 I
 
 - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;
 
  

 II
 
 - executar e fiscalizar os serviços relativos à habilitação de
 

 condutores, ao registro e licenciamento de veículos automotores
 

 e aos decorrentes da fiscalização de trânsito;
 
  

 III
 
 - participar de programas e ações relacionadas à educa
 

 ção para o trânsito nas suas circunscrições;
 
  

 IV
 
 - fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços
terceirizados, acordos, contratos e convênios firmados pelo
DETRAN-SP, nas suas áreas de competência;
 
  

 V
 
 - processar os autos de infração lavrados nas suas
circunscrições e impor as penalidades correspondentes;
 
  

 VI
 
 - instruir e encaminhar processos de credenciamento e
 

 descredenciamento;
 
  

 VII
 
 - fiscalizar as atividades dos credenciados das suas
 

 circunscrições;
 
  

 VIII
 
 - acompanhar a execução de atividades e proceder à
 

 orientação técnica das Seções de Trânsito das suas circunscri
 

 ções, em conformidade com os atos e normas emanados do
 

 Diretor Presidente e das diretorias setoriais do DETRAN-SP;
 
  

 IX
 
 - guardar documentos, materiais de segurança e equipamentos sob suas responsabilidades;
 
  

 X
 
 - elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas;
 
  

 XI
 
 - produzir estatísticas de trânsito;
 
  

 XII
 
 - realizar os atos de expediente, protocolo, secretaria
 

 e arquivo;
 
  

 XIII
 
 - exercer outras atividades concernentes às suas áreas
 

 de atuação, determinadas pelo Diretor Presidente do DETRAN-SP
 

 ou com sua anuência.
 
  

 Artigo 7º
 
 - Os Núcleos Operacionais têm, além de outras
 

 compreendidas em suas respectivas áreas de atuação, as
 

 seguintes atribuições:
 
  

 I
 
 - efetuar o cadastramento e os demais procedimentos para
 

 expedição, substituição ou renovação:
 
  

 a)
 
 da Permissão para Dirigir;
 
  

 b)
 
 da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
 
  

 c)
 
 da Permissão Internacional para Dirigir (PID);
 
  

 II
 
 - expedir Certidão de Prontuário;
 
  

 III
 
 - organizar a realização dos exames adiante indicados
 

 referentes à obtenção da Permissão para Dirigir, renovação,
 

 adição ou alteração de categoria de CNH:
 
  

 a)
 
 teórico e prático;
 
  

 b)
 
 de aptidão física e psicológica;
 
  

 IV
 
 - providenciar a instituição de bancas especiais de exame
 

 de prova prática para portadores de necessidades especiais, com
 

 a participação de médicos para esse fim credenciados;
 
  

 V
 
 - preparar e analisar:
 
  

 a)
 
 os processos administrativos referentes à suspensão e/ou
 

 à cassação do direito de dirigir;
 
  

 b)
 
 os procedimentos administrativos para apurar irregularidades nos processos de habilitação;
 
  

 VI
 
 - estabelecer os procedimentos necessários à reabilitação
 

 da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
 
  

 VII
 
 - expedir documentos de veículos;
 
  

 VIII
 
 - promover a expedição do laudo técnico referente à
 

 vistoria realizada;
 
  

 IX
 
 - realizar os serviços de baixa de veículo, registro e
alteração da numeração do motor,
remarcação de chassi e outros
 

 da mesma natureza;
 
  

 X
 
 - produzir relatório mensal de emplacamento, providenciando seu encaminhamento à Diretoria de Veículos do
 

 DETRAN-SP;
 
  

 XI
 
 - registrar a comunicação de venda e a alteração de
 

 endereço;
 
  

 XII
 
 - analisar os pedidos de modificação de características
 

 do veículo;
 
  

 XIII
 
 - controlar as restrições administrativas e judiciais;
 
  

 XIV
 
 - processar a regularização de motores;
 
  

 XV
 
 - emitir e promover a entrega de certidões;
 
  

 XVI
 
 - efetuar restrição, bloqueio ou desbloqueio judicial em
 

 prontuário de veículos automotores;
 
  

 XVII
 
 - receber, registrar e manter em arquivo os processos
 

 relativos a veículos;
 
  

 XVIII
 
 - zelar pela conservação dos processos e controlar a
 

 qualidade da documentação recebida e expedida para o usuário;
 
  

 XIX
 
 - proceder ao registro, controle e liberação de veículos
 

 apreendidos e documentos recolhidos, unilateralmente ou em
 

 convênio com demais órgãos de trânsito;
 
  

 XX
 
 - encaminhar os veículos com indícios de adulteração
 

 para exame pericial;
 
  

 XXI
 
 - providenciar a instauração de procedimento para
 

 apurar a ocorrência de duplicidade de placa ou chassi;
 
  

 XXII
 
 - executar as atividades inerentes ao processamento
 

 dos autos de infração;
 
  

 XXIII
 
 - analisar os pedidos de defesa da infração;
 
  

 XXIV
 
 - por meio das respectivas Equipes de Apoio:
 
  

 a)
 
 fiscalizar:
 
  

 1. as atividades dos credenciados das suas circunscrições;
 
  

 2. os processos de habilitação;
 
  

 b)
 
 gerenciar e fiscalizar as provas teóricas e práticas;
 
  

 c)
 
 realizar vistoria de veículos;
 
  

 d)
 
 supervisionar:
 
  

 1. serviços de lacração e relacração;
 
  

 2. os pátios de veículos recolhidos e apreendidos das suas
 

 circunscrições;
 
  

 e)
 
 preparar os veículos aptos a ir à venda em hasta pública.
 
  

 Artigo 8º
 
 - As Células de Apoio Administrativo têm, em suas
 

 respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
 
  

 I
 
 - receber, registrar, distribuir, controlar e expedir papéis
 

 e processos;
 
  

 II
 
 - preparar o expediente da CIRETRAN;
 
  

 III
 
 - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de
 

 consumo;
 
  

 IV
 
 - proceder ao registro do material permanente e manter
 

 informado o Diretor da CIRETRAN da sua movimentação;
 
  

 V
 
 - desenvolver outras atividades características de apoio
 

 administrativo.
 
  

  

 SEÇÃO IV
 
  

 Das Competências
   

  

 Artigo 9º
 
 - Os Diretores das CIRETRANs de Araras, Jaú, Paulínea e
Pirassununga, além de outras que lhes forem conferidas
 

 por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as
 

 seguintes competências:
 
  

 I
 
 - planejar as ações, as metas e os programas de trabalho;
 
  

 II
 
 - aplicar as normas e os procedimentos definidos;
 
  

 III
 
 - dirigir, coordenar, acompanhar e supervisionar o exercício das atividades;
 
  

 IV
 
 - propor ao Diretor Presidente do DETRAN-SP, por
 

 intermédio do Superintendente Regional, acordos de parceria
 

 ou a contratação de serviços para atender às necessidades da
 

 CIRETRAN;
 
  

 V
 
 - gerenciar contratos e convênios de bens, materiais e
 

 serviços;
 
  

 VI
 
 - decidir sobre os pedidos de certidões e vista de processos;
 
  

 VII
 
 - responder a ofícios oriundos do Poder Judiciário e da
 

 administração pública em geral;
 
  

 VIII
 
 - instituir bancas especiais de exame de prova prática
 

 para portadores de necessidades especiais, com a participação
 

 de médicos para esse fim credenciados;
 
  

 IX
 
 -
presidir os processos administrativos referentes à
suspensão e/ou à cassação do direito de
dirigir;
 
  

 X
 
 - determinar a realização:
 
  

 a)
 
 de cursos de reciclagem de condutores;
 
  

 b)
 
 dos
exames teórico e prático referentes aos casos previstos
no artigo 160 do Código de Trânsito Brasileiro;
 
  

 XI
 
 - instaurar juntas médicas e psicológicas para reavaliação
 

 dos exames contestados pelos cidadãos;
 
  

 XII
 
 - instaurar e presidir os procedimentos administrativos
 

 para apurar irregularidades nos processos de habilitação;
 
  

 XIII
 
 - autorizar a modificação de características do veículo;
 
  

 XIV
 
 - julgar os pedidos de defesa da infração;
 
  

 XV
 
 - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as
 

 previstas nos artigos 34, 35, inciso I, e 39 do Decreto nº 52.833,
 

 de 24 de março de 2008.
   

 Artigo 10
 
 - Os Diretores dos
Núcleos Operacionais, além de outras que lhes forem
conferidas por lei ou decreto, têm, em suas
respectivas áreas de atuação, as seguintes
competências:
   

 I
 
 - programar, supervisionar, controlar, orientar e responder pela execução das atividades afetas ao Núcleo;
   

 II
 
 - apreciar as propostas de
alterações nos procedimentos estabelecidos para os
serviços e submetê-las ao Diretor da CIRETRAN;
   

 III
 
 - zelar pela
manutenção em bom estado de conservação dos
prédios, equipamentos, instalações e
patrimônio sob suas responsabilidades, providenciando
correções ou reparos, quando necessário.
   

 Artigo 11
 
 - Os Supervisores das
Equipes de Apoio, além de outras que lhes forem conferidas por
lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de
atuação, as seguintes competências:
   

 I
 
 - manter o alto nível
de eficiência, identificando e propondo medidas para
redução dos custos operacionais das atividades sob
suas responsabilidades;
   

 II
 
 - programar, supervisionar, controlar e orientar a execução das atividades afetas à Equipe.
   

 Artigo 12
 
 - São
competências comuns aos Diretores das CIRETRANs de que trata este
decreto e aos Diretores dos Núcleos Operacionais, em suas
respectivas áreas de atuação:
   

 I
 
 - emitir pareceres em processos cujos assuntos se relacionem com as atribuições da unidade;
   

 II
 
 - orientar a execução das atividades com os padrões de produtividade e custos estabelecidos.
   

 Artigo 13
 
 - É
competência comum aos Diretores dos Núcleos Operacionais e
aos Supervisores das Equipes de Apoio, em suas
respectivas áreas de atuação, zelar pelo
cumprimento das normas e dos procedimentos estabelecidos.
   

 Artigo 14
 
 - São
competências comuns aos Diretores das CIRETRANs de que trata este
decreto, aos Diretores dos Núcleos Operacionais e aos
Supervisores das Equipes de Apoio, em suas respectivas áreas de
atuação:
   

 I
 
 - primar pela qualidade dos serviços prestados ao cidadão;
   

 II
 
 - zelar pela disciplina nos locais de trabalho;
   

 III
 
 - comunicar ao superior
imediato quaisquer deficiências ou ocorrências relativas
aos serviços sob suas responsabilidades, bem como propor
alternativas para solucioná-las;
   

 IV
 
 - em relação
ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no
artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
   

  

 SEÇÃO V
 
  

 Disposições Finais
   

  

 Artigo 15
 
 - As atribuições e competências previstas neste
decreto poderão ser detalhadas mediante portaria do Diretor
Presidente do DETRAN-SP.
   

 Artigo 16
 
 - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.
   

  

 SEÇÃO VI
 
  

 Disposição Transitória
   

  

 Artigo único
 
 - A implantação da estrutura prevista neste decreto para
as CIRETRANs de Araras, Jaú, Paulínea e Pirassununga
será feita em até 30 (trinta) dias contados a partir
da data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Cibele Franzese
   

 Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59823-26.11.2013.html