# Decreto nº 24.401, de 14/03/1955

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1955
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUSPENDE, COMO MEDIDA DE CARÁTER FINANCEIRO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, PUBLICAÇÕES DE REVISTAS E FOLHETOS POR PARTE DAS SECRETARIAS, AUTARQUIAS E ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N. 24.401, DE 14 DE MARÇO DE 1955
 

 Suspende, como medida de carater
financeiro até ulterior deliberação,
publicações de revistas e folhetos por parte das
Secretarias, autarquias e órgãos diretamente subordinados
ao chefe do Poder Executivo e dá outras providências
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.** 

**º**

 -
Ficam suspensas, como medida de caráter financeiro, até
ulterior de liberação, tôdas e quaisquer
publicações de revistas e folhetos por parte das
Secretarias de Estado, autarquias e órgãos diretamente
subordinados ao Chefe do Poder Executivo.
   

**Parágrafo único** 
 -
Ficam excluidas dessa medida as publicações que, mediante
justificação formulada dentro de quinze (15) dias pelos
Secretários de Estado e Chefes de autarquias ou
órgãos, sejam consideradas indispensáveis.
   

**Artigo 2.** 

**º**

 -
O presente decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 14 de Março de 1955.
   

 JÃNIO QUADROS
   

 José Adriano Marrey Junior
   

 Carlos Alberto Carvalho Pinto
   

 Raimundo Firmino Cruz Martins
   

 João Caetano Alvares Junior
   

 Carolina Ribeiro , Honorato Pradel
   

 Antonio Sylvio Cunha Bueno
   

 Carlos Castilho Cabral
   

 Francisco Scalamandré Sobrinho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de março de 1955.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral, substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1955/decreto-24401-14.03.1955.html