# Decreto nº 4.680, de 08/01/1930

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1930
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MODIFICA O REGULAMENTO DA BOLSA DE CAFÉ DA PRAÇA DE SANTOS

## Texto Completo
DECRETO N. 4.680, DE 8 DE JANEIRO DE 1930
 

 Modifica o Regulamento da Bolsa de Café da Praça de Santos.
   

 O doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de S. Paulo,
   

 Usando da autorização que lhe confere o art. 42, n. 2, da Constituição Politica do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O actual Regulamento de Bolsa de Café de Santos será observado com as seguintes modificações:
   

 1.°
 
 - Para a entrega de Café vendido a termo somente
serão expedidos certificados de cafés extrictamente
molles e de torração regular para boa, não sendo
permittida a entrega de cafés duros, humidos, mal succos,
deteriorados ou estragados pela chuva.
   

 2.°
 
 - Para as operações a termo serão fixadas cotações somente de tres mezes. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Na Bolsa Official poderão operar
exclusivamente os negociantes de café que façam parte da
Associação Commercial de Santos, com firmas registradas
na Junta Commercial, e que estejam inscriptos no livro de registro
especial existente na Secretaria da Bolsa. 
 

**§ 1.º** 
 - A inscripção das firmas
commerciaes no Livro de Regitro da Bolsa, far-se-á mediante
petição dos interessados ao presidente da Bolsa,
instruidas com as provas de que preenchem as condições
deste artigo.
   

**§ 2.º** 
 - Não
será concedida inscripção aquelles que
notoriamente tiverem, como principal negocio, as
operações a termo.
   

**§ 3.º** 
 - O Presidente
da Bolsa mandará cancellar as inscripções dos negociantes
anteriormente registrados que incorram na restricção do
paragrapho 2º
   

**§ 4.º** 
 - Negada ou
cancellada uma inscripção de accordo com os
paragraphos 2.º e 3.º, poderá o interessado recorrer
do acto do Presidente da Bolsa para, o Secretario da Fazenda.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Secretario
da Bolsa fará jus a dez por cento (10 %) dos emolumentos que
forem arrecadados como renda da instituição.
   

**Artigo 4.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se ás disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Esdado de São Paulo, em 8 de Janeiro de 1930.
   

 JULIO PERSTES DE ALBUQUERQUE.
   

 A. C. de Salles Junior.
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 8 de Janeiro de 1930. 
   

 P. Freitas, director geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1930/decreto-4680-08.01.1930.html