# Decreto nº 16.080, de 07/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 8.º, inciso III, da Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.080, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 8.°, inciso III,
da Lei Complementar n. 229, de 28 de março de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento
vigente do Gabinete do Governador, a fim de possibilitar o atendimento
do acréscimo de despesas relativas à obrigações
patronais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 8.°, inciso III, da Lei Complementar n. 229, de 28 de
março de 1980, fica aberto ao Gabinete do Governador, um
crédito no valor de Cr$ 50.000,00 cincoenta mil cruzeiros),
suplementar às suas dotações
orçamentárias vigentes observando-se nas
classificações Institucional e Econômica, a
seguinte discriminação.
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 07.08 - Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Suplementa
   

 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ................................50.000
   

 Reduz
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .....................50.000
   

**Artigo 2.º** 
 - A suplementação e
redução de que trata o artigo anterior
processar-se-ão na Atividade 03.09.020.2.001 -
Coordenação do Planejamento Governamental.
   

**Artigo 3.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretaário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16080-07.11.1980.html