# Lei nº 14.968, de 20/03/2013

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.968, DE 20 DE MARÇO DE 2013

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 (Projeto de lei nº 150/11, da Deputada Rita Passos - PV)

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 Altera a Lei n. 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O inciso IV do artigo 4º da
 , modificado pela
 , e por leis posteriores, fica acrescido de uma nova alínea, com a seguinte redação:
   

 “Artigo 4º - A Secretaria da Fazenda poderá, atendidas as demais condições previstas nesta lei:
   

 ...................................................................................
   

 IV - permitir que sejam indicadas como favorecidas pelo crédito previsto no artigo 2º, no caso de o Documento Fiscal Eletrônico não indicar o nome do consumidor:
   

 a) ..............................................................................
   

 b) ........................................... ... .........................
   

 c) .............. .............................................................
   

 d) ...............................................................................
   

 e) entidades paulistas de educação, sem fins lucrativos, certificadas como beneficentes, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data a ser estabelecida na sua regulamentação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de março de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-14968-20.03.2013.html