# Decreto nº 59.900, de 06/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Programa Estadual de Inclusão, alusivo à participação de pretos, pardos e indígenas em concursos públicos e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.900,
 

 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Institui o
Programa Estadual de Inclusão, alusivo à
participação de pretos, pardos e
indígenas em
 

 concursos públicos e
dá providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica instituído, no âmbito da
Administração
 

 direta, indireta e fundacional,
o Programa Estadual de Inclusão,
 

 alusivo à
participação de pretos, pardos e
indígenas em concursos
 

 públicos, nos termos
do disposto neste decreto.
   

  

 § 1º
 
 - Constitui meta do Programa a participação
proporcional
 

 correspondente
a 35% (trinta e cinco por cento) no caso de
 

 pretos e pardos e a 0,19%
(dezenove décimos por cento), no de
 

 indígenas, no
número total de servidores públicos ativos.
   

  

 § 2º
 
 - A meta numérica de que trata o § 1º
deste artigo será
 

 revisada periodicamente, por
decreto, no prazo de até 5 (cinco)
 

 anos, mediante
representação do Secretário
da Justiça e da
 

 Defesa da Cidadania.
   

  

 Artigo 2º
 
 -
O Programa Estadual de Inclusão será implementado
 

 por meio
das seguintes ações:
   

  

 I
 
 - estabelecimento
de sistema de pontuação diferenciada,
 

 em favor de pretos, pardos e
indígenas:
   

  

 a) em
concursos públicos, nos termos do artigo 37, inciso
 

 II, da
Constituição da República, observado o
disposto em lei
 

 complementar;
   

  

 b) em
processos seletivos destinados à admissão de
 

 estagiários;
   

  

 c) em
processos seletivos destinados à concessão de
bolsas
 

 de
estudo a estudantes universitários, no âmbito do
Programa
 

 Escola
da Família, da Secretaria da
Educação, instituído pelo
 

 Decreto nº 48.781, de 4
de julho de 2004;
   

  

 d) em
processos seletivos destinados à admissão de
 

 candidatos a cursos à
distância preparatórios para concursos
 

 públicos, no
âmbito da Fundação Universidade
Virtual do Estado
 

 São Paulo - UNIVESP,
observado o disposto na Lei nº 14.836, de
 

 20 de julho de 2012;
   

  

 II
 
 -
realização de estudos atinentes ao ingresso,
permanência
 

 e
representatividade proporcional de pretos, pardos e
indígenas
 

 no
âmbito da Administração direta,
indireta e fundacional.
   

  

 Artigo 3º
 
 -
As unidades escolares da Secretaria da Educação
 

 deverão promover, nos
meses de abril e novembro, respectivamente,
 

 atividades especificas dedicadas
à reflexão da história e
 

 cultura indígenas e
negras no Brasil.
   

  

 Artigo 4º
 
 -
Os representantes da Fazenda do Estado
 

 junto às empresas em
que esta detenha a maioria do capital
 

 votante, bem assim junto
às fundações instituídas
ou mantidas
 

 pelo
Poder Público, adotarão, no que couber, as
providências
 

 necessárias ao
cumprimento do disposto neste decreto em seus
 

 respectivos âmbitos.
   

  

 Artigo 5º
 
 -
Compete à Comissão de
Coordenação e Acompanhamento
 

 da Política de
Ações Afirmativas para Afrodecendentes,
 

 de que trata o artigo 2°
do Decreto n° 48.328, de 15
 

 de dezembro de 2003, acompanhar
a implementação das ações
 

 previstas no presente decreto.
   

  

 Artigo 6º
 
 -
O Secretário-Chefe da Casa Civil e os Secretários
 

 da
Justiça e da Defesa da Cidadania, de Gestão
Pública e de
 

 Desenvolvimento Social
editarão, mediante resolução
conjunta,
 

 normas
complementares visando ao cumprimento do disposto
 

 neste decreto.
   

  

 Artigo 7º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 6 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Mônika
Carneiro Meira Bergamaschi
 
  

 Secretária de
Agricultura e Abastecimento
 
  

 Rodrigo Garcia
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia
 

 e Inovação
 
  

 Marcelo Mattos Araujo
 
  

 Secretário da
Cultura
 
  

 Fernando Padula Novaes
 
  

 Chefe de Gabinete,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria
 

 da Educação
 
  

 Marco Antonio Mroz
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria
 

 de Saneamento e Recursos
Hídricos
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Silvio França
Torres
 
  

 Secretário da
Habitação
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 Eloísa de
Sousa Arruda
 
  

 Secretária da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Bruno Covas
 
  

 Secretário do
Meio Ambiente
 
  

 Rogerio Hamam
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento Social
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 David Everson Uip
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Fernando Grella Vieira
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 Jurandir Fernando
Ribeiro Fernandes
 
  

 Secretário
dos Transportes Metropolitanos
 
  

 Aparecido de Jesus
Bruzarosco
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 

 da Secretaria do Emprego e
Relações do Trabalho
 
  

 José
Auricchio Junior
 
  

 Secretário de
Esporte, Lazer e Juventude
 

 José
Aníbal Peres de Pontes
 
  

 Secretário de
Energia
 
  

 David Zaia
 
  

 Secretário de
Gestão Pública
 
  

 Claudio Valverde Santos
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria
 

 de Turismo
 
  

 Linamara Rizzo
Battistella
 
  

 Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 6 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59900-06.12.2013.html