# Decreto nº 13.540, de 08/09/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o Sr. Jorge Alam

## Texto Completo
DECRETO N. 13.540, DE 8 DE SETEMBRO DE 1943
 

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o Sr. Jorge Alam.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado
o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios
da Segurança Pública e o Sr. Jorge Alam, para
locação, pelo prazo de três (3) anos, a contar de
24 de março do corrente exercício, mediante o aluguel
mensal de Cr$ 650,00 (seiscentos e cinquenta cruzeiros), do
prédio sito à, rua Visconde do Rio Branco n. 218, em
Taubaté, destinado ao funcionamento da Delegacia de Policia da
mesma cidade.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario,
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 de setembro de 1943.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góes
   

  

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria da Segurança Pública, aos 8 de setembro de 1943.
   

 O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13540-08.09.1943.html