# Lei nº 7.247, de 10/05/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Prof. Júlio Pardo Couto" à EEPG Vila Mirim II, em Praia Grande.

## Texto Completo
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 LEI Nº 7.247, DE 10 DE MAIO DE 1991

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 Dá denominação de "Prof. Júlio Pardo Couto" à EEPG Vila Mirim II, em Praia Grande.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Professor Julio Pardo Couto", a Escola Estadual de 1.º Grau "Vila Mirim .II", em Praia Grande.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Fernando Gomes de Morais
   

 Secretário da Educação
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de maio de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7247-10.05.1991.html