# Lei nº 9.796, de 03/10/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Proíbe a instalação de bombas de auto-serviço (self-service) em todos os postos de abastecimento de combustível, no âmbito do Estado de São Paulo

## Texto Completo
**LEI
N. 9.796, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997** 

 (Projeto de lei
n. 344, de 1993 do Deputado Jamil Murad - PC do B)
 

*Proíbe
a instalação de bombas de Auto-Serviço
("Self-Service"), em todos os postos de abastecimento de
combustível, no âmbito do Estado de São Paulo* 

 O Presidente da
Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, §
8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: 
   

**Artigo
1.º** 
 - Ficam proibidas a instalação e a
operação de bombas do tipo Auto-Serviço, em
todos os postos de abastecimento de combustíveis, no âmbito
do Estado de São Paulo, com abastecimento feito pelo próprio
consumidor (
 
 "Self-Service"
 
 ).
   

**Artigo 2.º** 
 -
Compete ao Poder Executivo Estadual, através das Secretarias
da Saúde e do Emprego e Relações do Trabalho, a
fiscalização e controle da aplicação da
presente lei.
   

**Artigo 3.º** 
 - O descumprimento do
disposto na presente lei pelos postos de abastecimento de
combustíveis, implicará na aplicação,
pelo Estado, de uma multa de 100 (cem) UFESPs ao posto de combustível
e à distribuidora a qual o posto está vinculado.
   

**Parágrafo
único** 
 - O caso de reincidência no descumprimento
desta lei, implicará em multa de 200 (duzentas) UFESPs e a
hipótese da constatação do terceiro
descumprimento acarretará no fechamento do posto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Todas as denúncias de irregularidades, nesse setor,
devem ser encaminhadas, além das Secretarias Estaduais da
Saúde e do Emprego e Relações do Trabalho,
também às Curadorias de Meio Ambiente e de Acidentes de
Trabalho do Ministério Público Estadual, o qual tomará
as providências legais cabíveis.
   

**Artigo 5.º** 
 - O Poder Executivo expedirá normas regulamentadoras para
o cumprimento da presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir
da sua publicação.
   

**Artigo 6.º** 
 - Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos
03 de outubro de 1997.
   

**a)** 
 PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo, aos 03 de outubro de 1997.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9796-03.10.1997.html