# Decreto nº 67.394, de 23/12/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.394, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

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 Altera o Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 13-A da
 , com a redação dada pela
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O "caput" do artigo 1º das Disposições Transitórias do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo 1º - Fica suspenso o pagamento do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e de 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da
 .". (NR)
   

**Artigo 2° -** 
 Fica acrescentado ao artigo 1º do
 , o § 3º com a seguinte redação:
 

 "§ 3º - O pagamento do IPVA ficará suspenso a partir da data do pedido de isenção até a data em que for proferida a decisão final relativamente ao pedido.".
   

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2022.
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 Felipe Scudeler Salto
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de dezembro de 2022.
 

  

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 OFÍCIO Nº 503/2022 - GS/SRE

  

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o
 , que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial.
   

 A minuta de decreto estende a suspensão do pagamento do IPVA para o exercício de 2023 para um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021.
   

 Além disso, a minuta prevê que o pagamento do IPVA ficará suspenso a partir do pedido de concessão de isenção até a data em que for proferida a decisão final relativamente ao pedido.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Felipe Scudeler Salto
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 A
   

 Sua Excelência o Senhor
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67394-23.12.2022.html