# Decreto nº 61.562, de 15/10/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Substitui o Anexo I a que alude o artigo 5º do Decreto nº 59.212, de 17 de maio de 2013, que autorizou o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, por intermédio dos respectivos fundos sociais de solidariedade, bem assim com entidades de fins não econômicos, visando à implantação do Projeto "Polos Regionais da Escola de Beleza", no âmbito do Programa "Escola de Qualificação Profissional"

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 61.562, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015

## 

### 
 Substitui o Anexo I a que alude o artigo 5º do Decreto nº 59.212, de 17 de maio de 2013, que autorizou o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, por intermédio dos respectivos fundos sociais de solidariedade, bem assim com entidades de fins não econômicos, visando à implantação do Projeto "Polos Regionais da Escola de Beleza", no âmbito do Programa "Escola de Qualificação Profissional"

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O Anexo I a que alude o artigo 5º do
 , com redação conferida pelo
 , fica substituído pelo Anexo que acompanha este decreto.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de outubro de 2015.
 

#### 
 ANEXO I
 
 a que se refere o artigo 1º do

#### 
*TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, E A O MUNICÍPIO                                , TENDO POR OBJETO A (OBS.:- IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO OU AMPLIAÇÃO) DO PROJETO “POLOS REGIONAIS DA ESCOLA DE BELEZA”*

 Convênio FUSSESP nº / .
 

 Em       de                       de 20     , o Estado de São Paulo, por intermédio do FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, com sede na rua Ministro Godói, nº 180, Parque “Dr. Fernando Costa”, Perdizes, Município de São Paulo, doravante designado simplesmente FUSSESP, autorizado pelo
 , alterado pelo Decreto nº                , de        de                         de              , neste ato representado por sua Presidente,                                     , e o Município de                                 , inscrito no CNPJ sob o n°                              , por meio do respectivo fundo social de solidariedade, com sede na                                    , n°              , neste ato representado por seu Prefeito                                       , e pela Presidente do fundo social ,doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da
 , no que couber, do
 , e demais normas regulamentares incidentes na espécie, mediante as seguintes cláusulas e condições.
 

#### 
 CLÁUSULA PRIMEIRA
 
 DO OBJETO

 Constitui objeto deste convênio a transferência de recursos materiais e financeiros com vista à                                                      (OBS: implantação e execução ou ampliação) do Projeto “Polos Regionais da Escola de Beleza”, com a realização do(s) curso(s) de                                           , de acordo com o Plano de Trabalho que, constante de fls.       dos autos do Processo FUSSESP nº                        , integra o presente instrumento como Anexo I.
 

 Parágrafo único - O Plano de Trabalho, a que se refere o “caput” desta cláusula, poderá ser modificado, para melhor adequação técnica ou financeira, mediante prévia autorização da Presidente do FUSSESP, fundada em manifestação justificada da CONVENENTE e pronunciamento do setor técnico do FUSSESP, desde que não implique alteração do objeto do convênio ou repasse de novos recursos estaduais.
 

#### 
 CLÁUSULA SEGUNDA
 
 DO VALOR E DOS RECURSOS FINANCEIROS

 O valor do presente convênio é estimado em R$                       (                                   ), sendo R$                          (                                    ) de responsabilidade do FUSSESP, na forma detalhada na Cláusula Quarta, e R$                          (                                       ) de responsabilidade do CONVENENTE.
 

 Parágrafo único - Os recursos financeiros a cargo do FUSSESP onerarão a classificação funcional programática                                 e a categoria econômica                                        .
 

#### 
 CLÁUSULA TERCEIRA
 
 DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

 Aos partícipes cabem as seguintes obrigações:
 

 I - ao FUSSESP:
   

 a) transferir ao CONVENENTE os recursos materiais e financeiros, na forma prevista no Plano de Trabalho, de acordo com as Cláusulas Primeira, Segunda e Quarta deste instrumento;
   

 b) supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste convênio;
   

 c) avaliar, por meio de seu Grupo de Programas e Projetos e de seu Centro de Apoio à Gestão de Convênios, a regularidade da execução do objeto, exarando parecer acerca do assunto;
   

 d) analisar, por intermédio de seu Centro de Finanças, as prestações de contas apresentadas pelo CONVENENTE;
   

 II - Compete ao CONVENENTE:
   

 a) implementar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o objeto referido na Cláusula Primeira, de acordo com o Plano de Trabalho;
   

 b) arcar com os ônus trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, securitários e quaisquer outros decorrentes da execução do ajuste, ficando o FUSSESP isento de qualquer responsabilidade;
   

 c) divulgar os termos deste convênio na área abrangida pelo respectivo Polo, conforme delimitado no Plano de Trabalho, indicando o número de vagas disponíveis no curso;
   

 d) adotar as providências necessárias à aquisição dos materiais previstos no Plano de Trabalho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos recursos financeiros;
   

 e) responsabilizar-se pela guarda e manutenção dos bens e do local destinado à execução do objeto do presente convênio;
   

 f) aplicar os recursos financeiros transferidos exclusivamente no objeto deste convênio;
   

 g) indicar gestor para o presente convênio;
   

 h) prestar contas dos recursos transferidos, na forma das Cláusulas Quarta, item II, e Quinta, apresentando, juntamente, relatório das atividades desenvolvidas, contendo informações sobre o projeto, o efetivo alcance das metas e objetivos e o nome das pessoas atendidas, com o respectivo R.G.;
   

 i) restituir ao FUSSESP os equipamentos transferidos, ou o seu equivalente em dinheiro, atualizado nos termos do disposto no parágrafo terceiro da Cláusula Quarta deste instrumento, em caso de denúncia ou rescisão do presente convênio, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do respectivo evento. (OBS: se não houver a transferência de equipamentos, excluir esta alínea).
 

#### 
 CLÁUSULA QUARTA
 
 DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS

 Os recursos de responsabilidade do FUSSESP serão transferidos na seguinte conformidade:
 

 I - os recursos materiais, na forma e no prazo estabelecidos no Plano de Trabalho;
   

 II - os recursos financeiros, em           (                                      ) parcelas, no(s) valor(es) de R$                        (                                            ), sendo a primeira transferida no prazo 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do presente instrumento, e as demais, ao final de cada etapa do curso prevista no cronograma físico-financeiro, mediante a respectiva prestação de contas parciais e final, acompanhadas de relatório apresentado pelo CONVENENTE.
   

 § 1º - No intervalo entre a transferência dos recursos e sua efetiva utilização, o CONVENENTE deverá aplicá-los, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês, conforme o disposto no § 4º do artigo 116 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
   

 § 2º - As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo primeiro desta cláusula serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas no seu objeto, devendo os respectivos demonstrativos integrar as prestações de contas do ajuste.
   

 § 3º - O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores obrigará o CONVENENTE à reposição dos recursos recebidos, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança até a data do efetivo depósito.
 

#### 
 CLÁUSULA QUINTA
 
 DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS

 O CONVENENTE deverá apresentar, ao FUSSESP, prestações de contas parciais, ao final de cada etapa, e prestação de contas final no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término de vigência do convênio, sem prejuízo do cumprimento de suas obrigações junto ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação de regência.
 

 § 1º - O CONVENENTE anexará às prestações de contas os extratos bancários, contendo o movimento diário da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros.
   

 § 2º - As notas fiscais/faturas deverão ser emitidas em nome do CONVENENTE e conter menção ao Convênio FUSSESP, seguido do número constante do preâmbulo deste instrumento.
   

 § 3º - O FUSSESP informará ao CONVENENTE sobre eventuais irregularidades encontradas nas prestações de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação.
 

#### 
 CLÁUSULA SEXTA
 
 DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 O prazo de vigência do presente convênio é de           (                                   ) meses, contados da assinatura do presente instrumento.
 

 Parágrafo único - Eventuais prorrogações de prazo dependerão de prévia aprovação do FUSSESP e serão formalizadas mediante termo de aditamento.
 

#### 
 CLÁUSULA SÉTIMA
 
 DOS SALDOS FINANCEIROS

 Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao FUSSESP, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, na forma do disposto no § 6º do artigo 116 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
 

#### 
 CLÁUSULA OITAVA
 
 DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

 Este convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido na hipótese de descumprimento de suas cláusulas ou infração legal, procedendo-se o competente acerto de contas.
 

 § 1º - A denúncia ou a rescisão do ajuste obrigam o CONVENENTE à restituição integral dos recursos materiais e financeiros recebidos, estes últimos devidamente atualizados desde a data do repasse e até a da efetiva devolução, como disciplinado no parágrafo terceiro da Cláusula Quarta deste instrumento.
   

 § 2º - O FUSSESP, ouvido o órgão jurídico, avaliará, ante o caso concreto, a caracterização de inexecução parcial do ajuste e a possibilidade de restituição parcial, pelo CONVENENTE, dos recursos transferidos.
 

#### 
 CLÁUSULA NONA
 
 DA AÇÃO PROMOCIONAL

 Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, pelo Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do artigo 37 da Constituição Federal.
 

#### 
 CLÁUSULA DÉCIMA
 
 DO FORO

 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo para dirimir eventuais questões oriundas deste convênio, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 

 E assim, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo.
   

 São Paulo,         de                     de              .
   

 PRESIDENTE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
   

 CONVENENTE
   

 Testemunhas:
   

 1.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_          2.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
   

 Nome:                                             Nome:
   

 R.G.:                                               R.G.:
   

 CPF:                                               CPF:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61562-15.10.2015.html