# Lei nº 10.359, de 30/08/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aplicam-se aos rodeios, de maneira geral, as disposições relativas à defesa sanitária animal previstas, para o caso de exposições, feiras e leilões de animais

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 10.359, DE 30 DE AGOSTO DE 1999

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*(Atualizada até a Lei n° 10.494, de 29 de dezembro de 1999)*

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 (Projeto de Lei nº 263, de 1998, do Deputado Vanderlei Macris - PSDB)

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 Aplicam-se aos rodeios, de maneira geral, as disposições relativas à defesa sanitária animal previstas, para o caso de exposições, feiras e leilões de animais

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 3º -** 
 A realização do rodeio, por envolver concentração de animais, dependerá de prévia autorização da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA.  (NR)
 

*- Artigo 3º com redação dada pela
 .* 

**Artigo 4º -** 
 Para o ingresso dos animais nos recintos de concentração serão exigidos, em relação aos bovinos e bubalinos, os competentes atestados de vacinação contra a febre aftosa e, no tocante aos eqüídeos, os certificados de inspeção sanitária e controle de anemia infecciosa eqüina.
   

**Parágrafo único -** 
 Não serão admitidos ao rodeio animais que apresentem qualquer tipo de doença, deficiência física ou ferimento que os impossibilitem de participar das montarias.
   

**Artigo 5º -** 
 Sem prejuízo da fiscalização estadual própria, deverá a entidade promotora manter, às suas expensas, durante a realização do rodeio, médico veterinário habilitado, ao qual estará afeta a responsabilidade do acompanhamento das condições físicas e sanitárias dos animais participantes.
   

**Parágrafo único -** 
 Ao médico veterinário de que trata o "caput" deste artigo, caberá prestar ao órgão estadual competente as informações técnicas concernentes ao rodeio, de interesse da defesa sanitária animal.
   

**Artigo 6º -** 
 Na realização dos rodeios, deverão ser atendidas, ainda, as seguintes determinações:
   

**I -** 
 o transporte dos animais até o local do evento será feito em caminhões próprios para essa finalidade, que lhes ofereçam conforto, não se permitindo superlotação nos caminhões, para evitar que os animais cheguem estressados;
   

**II -** 
 após a chegada, os animais deverão ser colocados em áreas de descanso convenientemente preparadas, protegidas do sol, dando-se-lhes alimentação apropriada, com oferta de água;
   

**III -** 
 os embarcadouros de recebimento dos animais deverão ser construídos com largura e altura adequadas, evitando-se colisões dos animais e conseqüentes hematomas;
   

**IV -** 
 o piso da arena deverá conter volume de areia adequado ao amortecimento de impacto da queda, tanto do animal como do profissional que o monta;
   

**V -** 
 a cerca da arena deverá ser construída de material resistente, próprio para conter os animais, com altura mínima de 2,00 metros;
   

**VI -** 
 em todo evento deverá existir infra-estrutura adequada para primeiros socorros, compreendendo ambulância de plantão e equipe especializada de atendimento.
   

**Artigo 7º -** 
 A proteção e integridade física dos animais compreenderá todas as etapas, desde o transporte dos locais de origem, passando pela chegada, recebimento, acomodação, trato, manejo e montaria.
   

**Artigo 8º -** 
 Ficam especialmente proibidas as seguintes práticas lesivas às condições de sanidade dos animais:
   

**I -** 
 privação de alimentos;
   

**II -** 
 uso, na condução e domínio dos animais, ou durante as montarias, dos seguintes equipamentos:
   

**a)** 
 qualquer tipo de aparelho que provoque choques elétricos;
   

**b)** 
 esporas com rosetas que contenham pontas, quinas ou ganchos perfurantes;
   

**c)** 
 sedém fora de especificações técnicas, que cause lesão física ao animal;
   

**d)** 
 barrigueira que igualmente não atenda as especificações técnicas ora recomendadas.
   

**Parágrafo único -** 
 Não haverá restrições a utilização de:
   

**1 -** 
 esporas segundo modelos não agressores, usados internacionalmente e aprovados por associação de rodeio de outros países;
   

**2 -** 
 sedém confeccionado em material que não fira o animal. No sedém a ser usado em montaria, o segmento que ficar em contato com a parte interior do corpo do animal deve ser de material macio (lã ou algodão), excluídos, em qualquer caso, acessórios que importem em lesões físicas;
   

**3 -** 
 barrigueira confeccionada em largura de, no mínimo 17,0 centímetros, que não cause desconforto ao animal em montarias de modalidade "sela americana", "bareback" e "cutiano".
   

**Artigo 9º -** 
 A entidade promotora deverá comunicar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a realização do rodeio ao órgão da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento na região, para que o médico veterinário designado possa acompanhar e fiscalizar a instalação do evento, declarando atender às condições especificadas nesta lei e seu respectivo regulamento.
   

 Artigo 10 - Independentemente das penalidades previstas em legislações específicas, a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, com base na fiscalização exercida pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, em face do grau da irregularidade constatada, poderá aplicar à entidade promotora as seguintes sanções:
   

**I -** 
 advertência por escrito;
   

**II -** 
 suspensão temporária do rodeio;
   

**III -** 
 suspensão definitiva do rodeio.
   

**Parágrafo único -** 
 Verificada a ocorrência de fatos que possam configurar infração penal, a CATI poderá dar ciência ao Ministério Público.
 

**Artigo 10 -** 
 Independentemente das penalidades previstas em legislações especificas, a Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento com base na fiscalização exercida pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, em face do grau da irregularidade constatada, poderá aplicar à entidade promotora as seguintes sanções: (NR)
   

**I -** 
 advertência por escrito; (NR)
   

**II -** 
 suspensão temporária do rodeio; (NR)
   

**III -** 
 suspensão definitiva do rodeio. (NR)
   

**Parágrafo único -** 
 Verificada a ocorrência de fatos que possam configurar infração penal, a CDA poderá dar ciência ao Ministério Público. (NR)
 

*- Artigo 10 com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 11 -** 
 A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
   

**Artigo 12 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de agosto de 1999.
   

 a) VANDERLEI MACRIS - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de agosto de 1999.
   

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10359-30.08.1999.html