# Decreto nº 6.189, de 07/12/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
EXTINGUE A COMISSÃO CENTRAL DE SINDICÂNCIA

## Texto Completo
DECRETO N. 6.189, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1933
 

 Extinção da Comissão Central de Sindicancia.
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, cumprindo o disposto
no Decreto Federal n. 23.326, de 6 de novembro ultimo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica extinta a Comissão Central de Sindicancia.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Secretario da Justiça
designará um funcionario para, no prazo de dez dias, receber do
Presidente da Comissão óra extinta:
   

**a)** 
 os livros, documentos e papeis em seu poder, para que se arquivem nas repartições competentes;
   

**b)** 
 mediante relação, os moveis, utensilios e
materiais do uso da Comissão, para que se utilizem no
serviço publico.
   

**Artigo 3.º** 
 - Aos membros e funcionarios da Comissão
óra extinta serão pagos vencimentos até 31 de
dezembro do corrente ano.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 7 de dezembro de 1933.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Mario Masagrão.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, em 7 de dezembro de 1933.
   

 Carlos Villalva
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-6189-07.12.1933.html