# Decreto nº 10.779, de 12/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 3:820$000 da letra "C" para a letra "B", dentro da verba n. 98, do § 27, consignação n. 4, sub-consignação n. 1, do orçamento vigente, atribuída à Escola Profissional Secundária Mista de Mococa

## Texto Completo
DECRETO N. 10.779, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1939
 

 Transfére a
importância de 3:820$000 da letra "C" para a letra "B", dentro da
verba n. 98, do '§ 27.º, consignação n. 4,
sub-consignação n. 1, do orçamento vigente,
atribuida ã Escola Profissional Secundária Mista de
Mocóca.
   

  O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a importância de
três contos, oitocentos e vinte mil réis (3:820$000) da
letra "C" para a letra "B", dentro da verba n. 98, do § 27.º,
consignação n. 4, sub-consignação n. 1, do
orçamento vigente, atribuida à Escola Profissional
Secundária Mista de Mocóca.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entra em vigôr na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 Alvaro de Figueiredo Guião.
   

 Coriolano de A Góes Filho.
   

 Publicado na Secretária da Educação e Saude Pública, em 12 de dezembro de 1939.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10779-12.12.1939.html