# Lei nº 13.072, de 12/06/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao viaduto que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.072, DE 12 DE JUNHO DE 2008

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 (Projeto de lei nº 623/06, do Deputado Aldo Demarchi - DEM)

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 Dá denominação ao viaduto que especifica.

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Dá a denominação de "Antonio Carlos Urbano" ao viaduto localizado no km 110,350 da Rodovia SP 225, parte integrante do dispositivo de retorno e acesso à Vicinal Campo Alegre, no Município de Brotas.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de junho de 2008.
   

 Alberto Goldman
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário dos Transportes
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de junho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13072-12.06.2008.html