# Decreto nº 40.530, de 08/12/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.530, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria da Cultura com repasse à Fundação
Padre Anchieta-Centro Paulista de Rádio e TV Educativo,
visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 1.914.318,00 (Hum milhão,
novecentos e quatorze mil, trezentos e dezoito reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria da Cultura, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo
2.º** 
 - Fica alterado o orçamento da Fundação
Padre Anchieta-Centro Paulista de Rádio e TV Educativa,
mediante a suplementação de R$ 7.973.615.00 (Sete
milhões, novecentos e setenta e três mil, seiscentos e
quinze reais), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-programática, a
discriminação constante da Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O crédito aberto pelos artigos
anteriores será coberto com recursos a que alude o inciso II,
do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17
de março de 1964, e nos termos da legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
3.°, do Decreto n.° 39.909, de 3 de janeiro de 1995, de
conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 5.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1995
   

 MÁRIO
COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 8 de dezembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40530-08.12.1995.html