# Decreto nº 14.482, de 19/01/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Uniformiza a denominação, fixa o número de funções de extranumerário mensalista, da Divisão de Engenharia Rural, da Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.482, DE 19 DE JANEIRO DE 1945
 

 Uniformiza a denominação, fixa o
número de funções de extranumerário mensalista, da Divisão de
Engenharia Rural, da Secretaria do. Agricultura, Indústria e Comércio,
e dá outras providências.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O número de funções de extranumerário mensalista e
a despesa correspondente ao pagamento dos respectivos salários ficam
fixados para a Divisão de Engenharia Rural da Secretaria da
Agricultura, Indústria e Comércio, de conformidade com a tabela anexa.
   

**Artigo 2.°** 
 - As funções a que correspondem referências
consideradas extintas de acordo com a referida tabela, serão suprimidas
quando vagarem.
   

**Artigo 3.°** 
 - O crédito correspondente à função suprimida poderá
ser utilizado, segundo as necessidades do serviço, na criação de nova
função, com o salário da referência que for fixada.
   

**Parágrafo único** 
 - A supressão e a criação de funções da tabela anexa serão feitas por decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - O Secretário da
Agricultura, Indústria e Comércio apostilará os atos de admissão dos
atuais ocupantes das funções incluídas na tabela anexa, tendo em vista
as alterações resultantes deste Decreto.
   

**§ 1.º** 
 - No caso em que o
ocupante da função tenha sido admitido sem qualquer ato, a referida
autoridade expedirá portaria mencionando a data de sua admissão e a
função que passou a exercer em virtude do disposto neste Decreto.
   

**§ 2.°** 
 - As apostilas e os
registros relativos aos atos de que trata este Decreto serão procedidos
à vista da relação nominal constante do processo n. 88-45 do De- 3
Departamento do Serviço Público, o qual remeterá copia da relação às
repartições interessadas.
   

**Artigo 5.°** 
 - O presente
Decreto entra em vigor a partir de 1.° de janeiro corrente,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de janeiro de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 J. de Mello Morais.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 19 de janeiro de 1945.
   

 Victor Caruso,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14482-19.01.1945.html