# Decreto nº 55.112, de 03/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.112,
 

 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009
 

  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes e
 

 de Capital
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto
 

 no Artigo 9º da Lei
nº 13.289, de 22 de dezembro
 

 de 2008,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica aberto um crédito de R$
 

 8.547.780,00 (Oito
milhões, quinhentos e quarenta e
 

 sete mil, setecentos e oitenta
reais), suplementar ao
 

 orçamento da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
 

 observando-se as
classificações Institucional,
Econômica,
 

 Funcional
e Programática, conforme a Tabela
 

 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
O crédito aberto pelo artigo anterior
 

 será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do
 

 § 1º, do
artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
 

 março de
1964, combinado com o Artigo 9º, §
2º, item
 

 1,
da Lei nº 13.289, de 22 de dezembro de 2008, e de
 

 conformidade com a
legislação discriminada na Tabela
 

 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Fica alterada a Programação
Orçamentária
 

 da Despesa do Estado,
estabelecida pelo Anexo,
 

 de que trata o artigo
5°, do Decreto n° 53.938, de 06
 

 de janeiro de 2009, de
conformidade com a Tabela 2,
 

 anexa.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à
27 de
 

 novembro
de 2009.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 3 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de
Economia e Planejamento
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 3 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55112-03.12.2009.html