# Decreto nº 16.387, de 17/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 8.º, inciso I, da Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.387, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 8.°,
inciso I, da Lei Complementar n. 229, de 28 de março de
1980
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente do
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a fim de permitir o
atendimento das despesas relativas a Pessoal e Reflexos, bem como das
despesa da espécie, decorrentes de sentenças
judiciárias e de exercícios anteriores,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 8.°, inciso I, da Lei Complementar n. 229, de 28 de
março de 1980, fica aberto à Secretaria dos Transportes,
um crédito no valor de Cr$ 30.200.000,00 (trinta milhões
e duzentos mil cruzeiros), suplementar às suas dotações
orçamentárias vigentes, observando-se nas
Classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

 16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
   

 16.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 Suplementa Correntes
   

 16.88.021.2.055
   

 Atividades do DER........ 30.200.000
   

 Reduz Correntes
   

 16.88.535.2.055
   

 Atividades do DER....... 30.200.000
   

**Artigo 2.°** 
 - A suplementação e a redução de que
trata o artigo anterior processar-se-ão no Elemento Econômico
3.2.1.1 - Transferências Operacionais.
   

**Artigo 3.°** 
 - Em decorrência do disposto nos artigos
antecedentes, e em face de redução parcial de recursos
disponíveis e especificos de Pessoal e Reflexos, fica o
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, aprovado
pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979, suplementado em
Cr$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de cruzeiros), que
observará a seguinte distribuição:
   

**I** 
 - No demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, Classificada por Categoria Econômica:
   

 16.55 - Departamento de Estradas de Rodagem - DER
   

 Suplementa Correntes
   

 16.88.021.2.001
   

 Administração e Manutenção.................... 100.200.000
   

 16.88.535.2.001
   

 Conservação e Segurança de Rodovias....... 5.800.000
   

 16.88.535.2.006
   

 Manutenção de Auto-Estradas.................... 34.000.000
   

 TOTAL                  
                   
                   
140.000.000
   

 Reduz Correntes
   

 16.88 021.2.001
   

 Administração e Manutenção................................ 70.000.000
   

 16.88.535.2.001
   

 Conservação e Seguranga de Rodovias............. 20.000.000
   

 16.88.535.2.008
   

 Manutenção da Rede Rodoviária Municipal........ 50.000.000
   

 TOTAL                  
                   
                   
            140.000.000
   

**II** 
 - No Discriminativo da Despesa por Subprogramas a Nível de Elemento:
   

 16.55 - Departamento de Estradas de Rodagem - DER
   

 Suplementa TOTAL 16.88.031 16.88.535
   

 3.1.1.1 - Pessoal Civil.................... 72.000.000 38.000.000 34.000.000
   

 3.1.9.1 - Sentenças Judiciarias.................. 20.000.000 20.000.000
   

 3.1.9.2 - Despesas de Exercicios Ante- riores................. 8.000.000 2.200.000 5.800.000 -
   

 3.2.5.1 - Inativos................. 37.000.000 37.000.000 -
   

 3.2.5.2 - Pensionistas..................... 3.000.000 3.000.000
   

 TOTAL...................... 140.000.000 100.200.000 39.800 000
   

 Reduz TOTAL 16.88.021 16.88.535
   

 3.1.1.1 - Pessoal Civil ................ 70.000.000 - 70.000.000
   

 3.2.5.3 - Salário-Familia............. 70.000.000 70.000.000
   

 TOTAL ...................... 140.000.000
   

**Artigo 4.°** 
 - O presente crédito suplementar
será coberto nos termos do inciso III, § 1.°,
do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1980
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16387-17.12.1980.html