# Lei nº 3.059, de 07/07/1955

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1955
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Secretaria da Viação e Obras Públicas

## Texto Completo
LEI N. 3.059, DE 7 DE JULHO DE 1955
   

 Dispõe sôbre criação de cargos no Quadro da Secretaria da Viação e Obras Públicas.
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criados
na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da
Viação e Obras Públicas, 1 (um) cargo de
Assistente e outro de Tesoureiro ambos do padrão "Q".
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da verba própria do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de julho de 1955.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 João Caetano Alvares Junior
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de julho de 1955.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1955/lei-3059-07.07.1955.html