# Decreto nº 50.707, de 07/04/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Maracaí

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.707, DE 07 DE ABRIL DE 2006

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 Destina à Secretaria da Segurança Pública a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Maracaí

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica destinada à Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado no Município de Maracaí, na Avenida José Bonifácio, nº 68, Centro, naquele município, com área total de 3.564,00m² (três mil, quinhentos e sessenta e quatro metros quadrados), com as medidas, limites e confrontações constantes do processo GS-1720/2005 -SSP.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar -se -á às instalações:
 

 1. do 4º Grupo de Polícia Militar, da 2ª Companhia, do 32º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com 1.782,00m² (mil, setecentos e oitenta e dois metros quadrados);
 

 2. da Delegacia de Polícia do Município de Maracaí, com 1.782,00m² (mil, setecentos e oitenta e dois metros quadrados).
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50707-07.04.2006.html