# Lei nº 65, de 04/12/1972

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova denominação à Superintendência de Comunidade de Trabalho e altera o inciso IV do artigo 7.° do Decreto-lei n. 256, de 29 de maio de 1970

## Texto Completo
LEI N. 65, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Dá nova
denominação à Superintendência de Comunidade
de Trabalho e altera o inciso IV do Artigo 7.° do Decreto-lei
n. 256, de 29 de maio de 1970
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Passa a denominar-se Superintendência do
Trabalho Artesanal nas Comunidades (SUTACO) a Superintendência de
Comunidade de Trabalho, criada pelo Decreto-lei n. 256, de 29 de maio
de 1970.
   

**Artigo 2.°** 
 - Passa a ter a seguinte redação o inciso IV do Artigo 7.° do Decreto-lei n. 256, de 29 de maio de 1970:
   

 "IV - 3 (três) representantes da Secretaria da
Promoção Social, sendo um da Coordenadoria dos
Estabelecimentos Sociais do Estado (CESE), um da Coordenadoria de
Desenvolvimento Comunitário (CDC) e um do Departamento de
Orientação Técnica (DOT)."
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1972. 
   

 LAUDO NATEL
   

 Mário Romeu de Lucca
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de dezembro de 1972.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1972/lei-65-04.12.1972.html