# Resolução da Alesp nº 863, de 10/09/2009

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Resolução nº 859, de 2008, que dispõe sobre concessão de licença-prêmio no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 863, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009

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*(Atualizada até a Resolução nº 886, de 16 de agosto de 2012)*

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 (Projeto de Resolução nº 25, de 2009)

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 Altera a Resolução nº 859, de 2008, que dispõe sobre concessão de licença-prêmio no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte resolução:
   

**Artigo 1º -** 
 Os artigos 3º a 5º da
 , que dispõe sobre concessão de licença-prêmio no âmbito da Assembleia Legislativa e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
   

  
 

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 Disposições Transitórias

  
 

**Artigo 1º -** 
 Os aniversariantes dos meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 2010 deverão protocolizar o requerimento de indenização de que trata o item 2 do § 1º do artigo 4º da Resolução nº 859, alterado por esta resolução, até o dia 2 de novembro de 2009.
   

**Artigo 2º -** 
 Os blocos de licença-prêmio adquiridos e averbados anteriormente à vigência desta resolução, e ainda não fruídos, serão indenizados ao servidor que implementar os requisitos necessários à aposentadoria voluntária até 31 de dezembro de 2009.
   

**§ 1º -** 
 A indenização será devida a partir da concessão da aposentadoria.
   

**§ 2º -** 
 Possuindo o servidor mais de 90 (noventa) dias de licença-prêmio preservados, os dias excedentes serão pagos em parcelas anuais limitadas a 90 (noventa) dias cada, com crédito no mês de seu aniversário.
 

**Artigo 2º -** 
 Revogado.
 

**§ 1º -** 
 Revogado.
 

**§ 2º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 2º revogado pela* 
 .
 

*- Vide artigo 3º das Disposições Transitórias da* 
*.* 
  

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 2009.
   

 a) CONTE LOPES - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2009/resolucao.alesp-863-10.09.2009.html