# Lei nº 13.870, de 14/12/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 13.870, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009

## 

### 
 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça, 890 (oitocentos e noventa) cargos de Assistente Jurídico, na Tabela I, SQC-I, enquadrados na Referência “22”, da Escala de Vencimentos - Comissão, de que trata a
 , para a Comarca da Capital.
   

**Parágrafo único -** 
 Aplica-se aos cargos ora criados o disposto na
 , especialmente a vedação contida no parágrafo único do seu artigo 4º.
   

**Artigo 2º -** 
 Os cargos criados no artigo 1º são para atender à estrutura dos Gabinetes de Trabalho dos Desembargadores e Juízes Substitutos em Segundo Grau.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei onerarão as verbas próprias consignadas no respectivo Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 4º -** 
 As disposições desta lei entram em vigor na data de sua publicação.
 

#### 
 Disposição Transitória

**Artigo único -** 
 Dentre os cargos criados no artigo 1º desta lei serão providos 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) a partir de 2010, e os demais apenas a partir de 2011.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 2009
   

 ALBERTO GOLDMAN
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13870-14.12.2009.html