# Lei Complementar nº 1.376, de 30/03/2022

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, quanto à reclassificação dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.376, DE 30 DE MARÇO DE 2022

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 Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, quanto à reclassificação dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O artigo 9º das Disposições Transitórias da
 , com redação dada pela
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Artigo 9º - O valor dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, Referência 8, fica fixado em R$ 27.552,80 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos)." (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 O artigo 10, §§1º e 2º das Disposições Transitórias da
 , com redação dada pela
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 "§ 1º - para os cargos de provimento efetivo:
   

 1 - Defensor Público do Estado Nível V - Referência 5: 96% (noventa e seis por cento);
   

 2 - Defensor Público do Estado Nível IV - Referência 4: 93% (noventa e três por cento);
   

 3 - Defensor Público do Estado Nível III - Referência 3: 90% (noventa por cento);
   

 4 - Defensor Público do Estado Nível II - Referência 2: 87% (oitenta e sete por cento);
   

 5 - Defensor Público do Estado Nível I - Referência 1: 84% (oitenta e quatro por cento).
   

 § 2º - para os cargos de provimento em comissão:
   

 1 - Defensor Público Corregedor-Geral, Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, Segundo Subdefensor Público Geral do Estado, Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado e Defensor Público do Estado Chefe de Gabinete - Referência 7: 99% (noventa e nove por cento);
   

 2 - Defensor Público do Estado Diretor de Escola, Defensor Público do Estado Assessor - Referência 6: 98% (noventa e oito por cento);
   

 3 - Defensor Público do Estado Corregedor-Assistente - Referência 5: 97% (noventa e sete por cento)." (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Defensoria Pública do Estado.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2022.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2022
   

 JOÃO DORIA
   

 Nelson Luiz Baeta Neves
   

 Secretário de Orçamento e Gestão
   

 Tomás Brunginski de Paula
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 30 de março de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2022/lei.complementar-1376-30.03.2022.html