# Decreto nº 68.223, de 19/12/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 68.223, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

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 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 59 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, no Convênio ICMS 60/18, de 5 de julho de 2018, e no Convênio ICMS 123/23, de 16 de agosto de 2023,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 O Anexo XV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "ANEXO XV
 

 REMESSAS INTERNACIONAIS PROCESSADAS POR INTERMÉDIO DO "SISCOMEX REMESSA" REALIZADAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT OU POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL EXPRESSO PORTA A PORTA - EMPRESAS DE "COURIER"
 

 Artigo 1° - Nas operações com mercadorias ou bens objeto de remessas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" e promovidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ou por empresas de "courier", quando o destinatário for paulista, o pagamento do imposto incidente será efetuado (Convênio ICMS 60/18):
 

 I - à ECT ou à empresa de "courier" pelo destinatário;
 

 II - à ECT ou à empresa de "courier" em nome do destinatário, nos casos do Programa Remessa Conforme - PRC previsto na legislação federal.
 

 Artigo 2° - O recolhimento do imposto relativo às operações referidas no artigo 1° deverá ser realizado a este Estado, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e pelas empresas de "courier", por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE ou do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, individualizado para cada remessa, em nome do destinatário paulista, com a respectiva identificação da ECT ou da empresa de "courier" responsável pelo recolhimento.
 

 § 1° - O recolhimento a que se refere o "caput" poderá ser realizado em nome da ECT, para diversas remessas em um único DARE-SP, com o devido detalhamento das remessas incluídas em cada recolhimento.
 

 § 2° - O imposto devido deverá ser recolhido nos seguintes prazos:
 

 I - tratando-se de empresa de "courier":
 

 a) habilitada na modalidade "comum" nos termos da legislação federal, antes da retirada da mercadoria do recinto aduaneiro;
 

 b) habilitada na modalidade "especial" nos termos da legislação federal, até o 21° (vigésimo primeiro) dia subsequente ao da data de liberação da remessa;
 

 II - no caso da ECT, até o 21° (vigésimo primeiro) dia subsequente ao do pagamento a ela pelo destinatário ou em seu nome.
 

 Artigo 3° - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e as empresas de "courier" deverão enviar semestralmente, por meio eletrônico, na forma disciplinada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, as informações contidas no "SISCOMEX REMESSA" referente a todas as remessas internacionais, tributadas ou não, destinadas ao Estado de São Paulo, conforme prazos a seguir:
 

 I - para remessas com chegada ao país entre janeiro e junho: até 20 (vinte) de agosto do ano vigente;
 

 II - para remessas com chegada ao país entre julho e dezembro: até 20 (vinte) de fevereiro do ano subsequente.
 

 § 1° -
 
 As informações de que trata o "caput" devem conter:
 

 I - dados da empresa informante: CNPJ, razão social;
 

 II - dados do destinatário: CPF ou CNPJ ou número do seu passaporte, quando houver, nome ou razão social, endereço;
 

 III - dados da mercadoria ou bem: número da declaração, data de desembaraço, valor aduaneiro da totalidade dos bens contidos na remessa internacional, descrição da mercadoria ou bem;
 

 IV - dados de tributos: valor recolhido do Imposto de Importação, valor recolhido do ICMS e sua respectiva data do recolhimento, número do documento de arrecadação.
 

 § 2° - Em substituição ao envio por meio eletrônico de que trata o "caput", as empresas poderão disponibilizar, em sistema próprio, consulta a estas informações à Secretaria da Fazenda e Planejamento.
 

 § 3° - Nos casos de remessas postais internacionais, a ECT deverá, ainda, incluir nas informações prestadas o número do documento de origem (formato AAMMDDSSNNNNN, com a data no formato AAMMDD, SS sendo um sequencial independente para cada UF e para cada unidade dos correios, e NNNNN como sendo a quantidade de remessas constantes no lote).
 

 Artigo 4° - A mercadoria ou bem objeto de remessas internacionais nos termos do artigo 1° será acompanhada em seu transporte até o destinatário paulista dos seguintes documentos:
 

 I - conhecimento de transporte internacional;
 

 II - fatura comercial;
 

 III - comprovante de recolhimento do imposto nos termos da alínea "a" do inciso I do § 2° do artigo 2° ou declaração da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ou da empresa de "courier" de que o recolhimento do imposto será realizado nos termos da alínea "b" do inciso I ou do inciso II do § 2° do artigo 2°.". (NR)
 

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 2023.
 

  
 

#### 
 OFÍCIO N° 611/2023 - GS/SRE

 Senhor Governador,
 

 Encaminho a inclusa minuta de decreto (SEI 0014831083) que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 .
 

 A presente minuta altera o Anexo XV do RICMS, de modo a atualizar os procedimentos nas remessas internacionais, nos termos do Convênio ICMS 123/23, de 16 de agosto de 2023, que alterou o Convênio ICMS 60/18, de 5 de julho de 2018, o qual dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" e realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ou por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de "courier").
 

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Ao Senhor
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Governador do Estado de São Paulo
 

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68223-19.12.2023.html