# Lei Complementar nº 322, de 13/05/1983

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta parágrafo único ao artigo 274 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 13 DE MAIO DE 1983

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 Acrescenta parágrafo único ao artigo 274 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Néfi Tales, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4º do artigo 26 da Constituição do Estado (
 ), a seguinte lei complementar:
   

**Artigo único -** 
 O artigo 274 da
 , fica acrescido do seguinte dispositivo:
   

 "Parágrafo único - Denúncia anônima não poderá ser acolhida para efeito de instauração de sindicância."
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de maio de 1983.
   

**a)** 
 NÉFI TALES, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de maio de 1983.
   

**a)** 
 Januário Juliano Júnior, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1983/lei.complementar-322-13.05.1983.html