# Decreto nº 14.580, de 06/03/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Uniformiza a denominação, fixa o numero de funções de extranumerário mensalista do Conselho de Orientação Artística, da Secretaria da Educação e Saúde Pública, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.580, DE 6 DE MARÇO DE 1945
   

 Uniformiza a denominaçao,
fixa o numero de funções de extranumerario mensalista do
Conselho de Orientação Artística, da Secretaria da
Educação e Saude Publica, e dá outras providencias
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O número de funções de
extranumerario mensalista e a despesa correspondente ao pagamento dos
respectivos salarios ficam fixados para o Conselho de
Orientação Artistica, da Secretaria da
Educação e Saude Pública, de conformidade com a
tabela anexa.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Diretor Geral da Secretaria da
Educação e Saude Pública apostilará os atos
de admissão dos atuais ocupantes das funções
incluidas na tabela anexa, tendo em vista as alterações
resultantes deste Decreto.
   

**§ 1.º** 
 - No caso em
que o ocupante da função tenha sido admitido sem qualquer
ato,a referida autoridade expedirá portaria mencionando a data
de sua admissão e a função que passou a exercer em
virtude do disposto neste Decreto.
   

**§ 2.º** 
 - As apostilas
e os registos relativos aos atos de que trata este Decreto serão
procedidos à vista da relação nominal constante do
processo 575|45, do Departamento do Serviço Publico, o qual
remeterá cópia da relação as
repartições interessadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - O presente
Decreto entra em vigor a partir de 1.º de fevereiro de 1945,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 6 de março de 1945.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Sebastião Nogueira de Lima.
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, em 6 de março de 1945.
   

 Victor Caruso,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14580-06.03.1945.html