# Decreto nº 18.993, de 07/12/1949

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1949
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REVIGORA O DECRETO Nº 11630, DE 27/11/1940

## Texto Completo
DECRETO N. 18.993, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1949
 

 Revigora o Decreto n. 11.630, de 27 de novembro de 1940.
 

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
revigorado para todos os efeitos, o decreto n. 11.630, de 27 de
novembro de 1940, que dispõe sobre aquisição de
terrenos necessários ao abastecimento de água da
Estação de Assis, da Estrada de Ferro Sorocabana.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 1949.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Lucas Nogueira Garcez
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de dezembro de 1949.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1949/decreto-18993-07.12.1949.html