# Decreto nº 49.104, de 26/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre cessão em comodato de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Fartura

## Texto Completo
DECRETO N. 49.104, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre cessão em comodato de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Fartura
   

 Retificação
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Em deferimento à
solicitação objeto do processo G 5636-67, fica cedido a
título de comodato por tempo indeterminado, à Prefeitura
Municipal de Fartura, um veículo usado Camioneta Ford, motor N.
F RISBX-18.681.C, registrado no patrimônio da Secretaria de
Estado dos Negócios da Agricultura sob n 221 e declarado
excedente para a mesma pela CEME- Comissão Estadual de Material Excedente.
   

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Herbert Victor Levy
   

 José Henrique Turner
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1967
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49104-26.12.1967.html