# Decreto nº 12.516, de 24/10/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.516, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978
 

 Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam
autorizadas, em deferimento aos pedidos das entidades, objeto dos
processos abaixo discriminados, as doações dos
veículos usados, pertencentes ao patrimônio de
várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX,
da Coordenadoria da Administração de Material, da
Secretaria da Administração:
   

**I** 
 - pertencente à Secretaria da Agricultura:
   

 a) Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
   

 1- Associação Cristã de Clubes de Mães de
São Paulo - Capital GE.10412/77 - Kombi - marca Volkswagen - ano
de fabricação 1971 - chassi BH - 243.273 - PI - 0113;
   

**II** 
 - pertencente à Secretaria da Saúde:
   

 a) Coordenadoria de Saúde da Comunidade;
   

 1 - Sociedade União Feminina e Masculina dos Amigos do Bairro
Jardim Maria Estela - Capital - GE - 2348/78 - Jeep marca Ford Willys
ano de fabricação 1970 - chassi C52AB - 300008 - PI - G
24-14.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade
relativos aos veículos ora doados.
   

**Artigo 3.°** 
 - O prazo para uso dos veículos é
de um ano a partir da publicação, quando as
donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 4.°** 
 - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere
o artigo 1.° não forem retirados dentro de trinta dias.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1978.
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo.
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 24 de outubro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12516-24.10.1978.html