# Decreto nº 34.426, de 20/12/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa o valor do auxílio-alimentação instituído pela Lei 7.524, de 28/10/1991

## Texto Completo
DECRETO N. 34.426, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
 

 Fixa o valor do auxílio-alimentação, instituido pela Lei n° 7.524, de 28 de outubro de 1991
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, de
conformidade com o estabelecido no artigo 3.° do Decreto n° 34.064, de
28 de outubro de 1991 e considerando a proposta formulada pela Comissão
de Política Salarial,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O valor do auxílio-alimentação instituido pela Lei
n.° 7.542, de 28 de outubro de 1991, fica fixado em Cr$ 1.500,00 (hum
mil e quinhentos cruzeiros).
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de dezembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli,
   

 Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização
   

 do Serviço Público
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de dezembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34426-20.12.1991.html