# Decreto nº 52.575, de 11/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o Regulamento da Academia de Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 52.575, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970
 

 Aprova o Regulamento da Academia
de Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado de
São Paulo e dá outras providências
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais;
 
  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o Regulamento da Academia de
Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado, com
êste baixado, devidamente assinado pelo Comandante Geral da
Corporação.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Os exames de admissão ao C.F.O, e
C.P.F.O, os anos daquêles cursos e os de Aperfeiçoamento de
Oficiais, Formação de Sargentos e de Cabos iniciados na
vigência do regulamento, ora revogado, serão por êle
diciplinados até a sua conclusão.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação. ficando revogado o Decreto
n. 42.783-A, de 13 de dezembro de 1963.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1970.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Danilo Darcy de Sá
da Cunha e Melo - Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1970.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 
  

  

 REGULAMENTO DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR (R.A.P.M.) TÍTULO
 
  

  

 Do estabelecimento de ensino
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 Finalidade
 
  

  

**Artigo 1.º** 
 - A Academia de Polícia Militar (A.P.M.)
é o estabelecimento de ensino superior da
Corporação, de regime especial, que tem por objetivo
geral proporcionar ao educando a formação
necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades como
elemento de qualificação profissional, preparando-o para
o exercício consciente de sua carreira policial-militar.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Visando atingir êsse
objetivo, o sistema de ensino da A.P.M. estimulará a oferta de
modalidades diversas de habilitação integradas por uma
fase comum de estudos e realizadas no mesmo estabelecimento.
 
  

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 Subordinação
 
  

  

**Artigo 2.º** 
 - A.A.P.M. está subordinada ao órgão assessor de ensino do Comandante-Geral no que se refere a ensino.
 
  

  

 CAPÍTULO III
 
  

  

 Organização
 
  

  

 SEÇÃO I
 
  

  

 Das generalidades
 
  

**Artigo 3.º** 
 - A A.P.M. compreende:
 
  

**I** 
 - Comando;
 
  

**II** 
 - Subcomando;
 
  

**III** 
 - Diretoria de Administração;
 
  

 IV
 
 - Diretoria de Ensino; e
 
  

**V** 
 - Corpo de Alunos Oficiais.
 
  

  

 SEÇÃO II
 
  

  

 Do Comando
 
  

  

**Artigo 4.º** 
 - O Comando é exercido por Coronel ou
Tenente-coronel do Quadro de Combatentes com os cursos de
formação e aperfeiçoamento de oficiais e, de
preferência , o Curso Superior de Polícia (C.S.P.).
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Substitui o Comandante, nos seus impedimentos e na forma da legislação em vigor, o Subcomandante.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Nos impedimentos do Subcomandante,
substituirá o Comandante o oficial combatente que se lhe seguir
em graduação.
 
  

**Artigo 6.º** 
 - Ao Comandante compete, além das atribuições próprias de Comandante de Unidade administrativa:
 
  

**I** 
 - Dirigir o C.S.P. e C.A.O.;
 
  

**II** 
 - Promover aos anos seguintes os alunos oficiais que satisfizerem as condições exigidas;
 
  

**III** 
 - Distribuir internamente os professores, assistentes-de-professor, instrutores e auxiliares-de-instrutor;
 
  

**IV** 
 - Conceder prêmios e recompensas, bem como aplicar
sanções escolares a professores,
assistentes-de-professor, instrutores, auxiliares-de-instrutor, alunos,
alunos oficiais e estagiários;
 
  

**V** 
 - Fixar anualmente o calendário escolar, ouvida a Diretoria de Ensino;
 
  

**VI** 
 - Propor ao Comandante-Geral:
 
  

 a)
 
 - a designação
e dispensa do Diretor de Ensino (D.E.), Comandante do Corpo de Alunos
Oficiais, professores, assistentes-de-professor, instrutores e
auxiliares-de-instrutor, êstes quando não pertencentes ao
efetivo da A.P.M.; e
 
  

 b)
 
 - a
contratação de professores e assistentes-de-professor,
bem como pessoal civil necessário ao serviço
administrativo da Unidade.
 
  

**VII** 
 - Matricular e desligar, "
 
 ad referendum
 
 " do
Comandante-Geral, alunos, alunos oficiais e estagiários, na
forma dêste regulamento.
 
  

**Artigo 7.º** 
 - O Comandante, diretamente auxiliado pelo
Subcomandante, é assessorado pelo Conselho de Ensino (C.E.),
Conselho Técnico de Administração (C.T.A.) e
Estado-Maior (E.M.), sendo que a constituição e
atribuições dos dois primeiros constarão do
Regimento Interno da A.P.M. (R.I.A.P.M.).
 
  

**Artigo 8.º** 
 - O Comandante dispõe ainda de um Assistente que a êle se liga diretamente.
 
  

**Artigo 9.º** 
 - Ao Assistente compete o preparo do expediente do Comandante.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Essa função será exercida por oficial subalterno combatente.
 
  

  

 SEÇÃO III
 
  

  

 Do Subcomando
   

  

**Artigo 10.** 
 -
O Subcomando é exercido por oficial superior do Quadro de
Combatentes com os cursos de formação e
aperfeiçoamento de oficiais, competindo-lhe:
 
  

**I** 
 - Coordenar a ação dos órgãos da Unidade;
 
  

**II** 
 - Orientar, dirigir e fazer executar os serviços que
lhe são afetos, de acôrdo com o Plano Geral do Comando;
 
  

**III** 
 - Delegar atribuições, por ato expresso, a seus subordinados;
 
  

**IV** 
 - Exercer o poder disciplinar, nos limites dêste
regulamento, sôbre os professôres,
assistentes-de-professor, instrutores e auxiliares-de-instrutor;
 
  

**V** 
 - Chefiar o E.M. da Unidade; e
 
  

**VI** 
 - Presidir as reuniões do C.T.A.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Substitui o Subcomandante nos seus impedimentos o oficial que se lhe seguir em graduação.
 
  

  

 SEÇÃO IV
 
  

  

 Da Diretoria de Administração
   

  

**Artigo 11.** 
 - A Diretoria de Administração é
o órgão encarregado da execução das
atividades de administração geral.
 
  

**Artigo 12.** 
 - A Diretoria de Administração e
exercida pelo Diretor de Administração (D. Adm.), oficial
superior do Quadro de Combatentes.
 
  

**Artigo 13.** 
 - Ao D. Adm. compete:
 
  

**I** 
 - Executar os serviços relativos à administração financeira, de pessoal, material e saúde;
 
  

**II** 
 - Elaborar:
 
  

 a)
 
 - o orçamento anual; e
 
  

 b)
 
 - o plano de férias.
 
  

**III** 
 - Realizar:
 
  

 a)
 
 - os processos de licitação, quando se tratar de emprêgo de recursos orçamentários; e
 
  

 b)
 
 - os atos de
fiscalização da administração financeira e
orçamentária, na forma que a legislação
estabelecer.
 
  

**IV** 
 - Examinar as demonstrações contábeis e financeiras da aplicação dos recursos;
 
  

**V** 
 - Organizar os serviços auxiliares;
 
  

**VI** 
 - Guardar e conservar as instalações;
 
  

**VII** 
 - Controlar e fiscalizar:
 
  

 a)
 
 - o recebimento e armazenamento do material permanente ou de consumo recebido ou adquirido; e
 
  

 b)
 
 - o recebimento, armazenamento e consumo de gêneros alimenticios recebidos ou adquiridos.
 
  

**VIII** 
 - A auditoria das atividades financeiras do "Diretdrio Acadêmico XV de Dezembro".
 
  

**Artigo 14.** 
 - A Diretoria de Administração compreende:
 
  

**I** 
 - Companhia de Comando (Cia. Cmdo.);
 
  

**II** 
 - Companhia de Serviços (Cia. Sv.); e
 
  

**III** 
 - Formação de Saúde (F.S.).
 
  

**§ 1.º** 
 - A Cia. Cmdo. compreende:
 
  

**I** 
 - Ajudância;
 
  

**II** 
 - Secretaria; e
 
  

**III** 
 - Contingente.
 
  

**§ 2.º** 
 - A Cia. Sv, compreende:
 
  

**I** 
 - Tesouraria;
 
  

**II** 
 - Almoxarifado;
 
  

**III** 
 - Aprovisionamento; e
 
  

**IV** 
 - Prefeitura.
 
  

**§ 3.º** 
 - A F. S. compreende:
 
  

**I** 
 - Gabinete Médico; e
 
  

**II** 
 - Gabinete Odontológico.
 
  

**Artigo 15.** 
 - Os comandos das companhias são exercidos por capitães combatentes.
 
  

**Artigo 16.** 
 - A Chefia da F. S. é exercida por oficial médico.
 
  

**Artigo 17.** 
 - No Contingente da Cia. Cmdo. haverá uma Banda Regimental.
 
  

**Artigo 18.** 
 - A Prefeitura terá sua constituição e atribuições previstas no R.I.A.P.M.
 
  

  

 SEÇÃO V
 
  

  

 Da Diretoria de Ensino
 
  

  

**Artigo 19.** 
 - A Diretoria de Ensino tem as funções executivas referentes as atividades de pesquisa e ensíno.
 
  

**Artigo 20.** 
 - A Diretoria de Ensino é exercida pelo
Diretor de Ensino (D.E.), oficial superior do Quadro de Combatentes com
os cursos de formação e aperfeiçoamento de
oficiais.
 
  

**Artigo 21.** 
 - Ao D.E. compete:
 
  

**I** 
 - Planejar e coordenar as medidas e atividades relativas ao ensino;
 
  

**II** 
 - Aprovar os trabalhos de julgamento e datas para sua realização;
 
  

**III** 
 - Designar comissões examinadoras, de revisão e especiais de estudo;
 
  

**IV** 
 - Estabelecer as diretrizes reguladoras dos trabalhos escolares;
 
  

**V** 
 - Presidir as reuniões do C.E.;
 
  

**VI** 
 - Elaborar:
 
  

 a)
 
 - os planos de ensino e curso; e
 
  

 b)
 
 - os relatorios de fim de curso e estágio.
 
  

**VII** 
 - Manter:
 
  

 a)
 
 - O Centro de Documentação em funcionamento,
 
  

 b)
 
 - através da Secretaria do órgão, um registro centralizado da administração escolar.
 
  

**VIII** 
 - Preparar os roteiros e temário das reuniões pedagógicas;
 
  

**IX** 
 - Realizar a avaliação do ensino em todos os seus aspectos;
 
  

**X** 
 - Organizar os meios para aplicação do ensino;
 
  

**XI** 
 - Coordenar o emprêgo e preparo de professôres, assistentes de professor, instrutores e auxiliares de instrutor;
 
  

**XII** 
 - Controlar a frequência de professôres, assistentes de professor, instrutores e auxiliares de instrutor;
 
  

**XIII** 
 - Coadjuvar o Comandante na direção e planejamento do O. S. P. e O. A. O.;
 
  

**XIV** 
 - Dirigir os demais cursos e estágios; e
 
  

**XV** 
 - Propor ao Comandante:
 
  

 a)
 
 - a
designação, distribuição e dispensa de
professôres, assistentes de professor, instrutores e auxiliares
de instrutor, bem como contratação dos primeiros;
 
  

 b)
 
 - a realização
de cursos estágios ou atividades tendentes a promover o
aperfeiçoamento de professôres assistentes de professor,
instrutores e auxiliares de instrutor
 

 c)
 
 - o desligamento dos alunos e estagiários; e
 
  

 d)
 
 - o encaminhamento de alunos oficiais para determinadas especialidades.
 
  

**Artigo 22.** 
 - A Diretoria de Ensino compreende:
 
  

**I** 
 - Seção de Planejamento (S.P.);
 
  

**II** 
 - Seção Executiva (S.Ex.);
 
  

**III** 
 - Seção de Avaliação (S.Av.);
 
  

**IV** 
 - Segac de Orientação Educacional (S.O.E.); e
 
  

**V** 
 - Seção de Meios (S.M.).
 
  

**§ 1.º** 
 - Junto à S. Ex. funcionará o Setor de Educação Fisica e Desportos (S.E.F.D.).
 
  

**§ 2.º** 
 - Junto a S. Av funcionará uma Seeretaria encarregada dc centralizar a administração escolar.
 
  

**§ 3.º** 
 - Junto à S.M funcionará o Centro de
Documentação, cujas atribuições
constarão do R.I.A.P.M.
 
  

**Artigo 23.** 
 - As chefias cas seções e S.E.F.D.
são exercidas por capitães combatentes com o Curse ae
Aperfeiçoamento Oe Oficiais (CA.O.) para a S.P. e curso que o
habilite as lunções para a S.O.E. e S.E.F.D.
 
  

**Artigo 24.** 
 - As seções terão sua constituição e atribuições previstas no R.I.A.P.M.
 
  

  

 SEÇÃO VI
 
  

  

 Do Corpo de Alunos Oficiais
   

  

**Artigo 25.** 
 - O Corpo de Alunos Oficiais tem as
funções executivas referentes às atividades
escolares extracurriculares destinadas a assegurar o enquadradamento e
a vivência acadêmica dos alunos oficiais.
 
  

**Artigo 26.** 
 - O Comando é exercido por Major do Quadro de
Combatentes com os cursos de formação e
aperfeiçoamento de oficiais.
 
  

**Artigo 27.** 
 - Ao Comandante compete:
 
  

**I** 
 - Exercer o poder hierárquico e disciplinar sôbre o pessoal pertencente ao Corpo de Alunos Oficiais;
 
  

**II** 
 - Delegar atribuições, por ato expresso, a seus subordinados,
 
  

**III** 
 - Dirigir pessoalmente os exercícios de que participe em conjunto mais de uma subunidade escolar;
 
  

**IV** 
 - Emitir o conceito de aptidão para o oficialato nos têrmos dêste regulamento e-R.I.A.P.M.;
 
  

**V** 
 - Comandar a Unidade nas formaturas solenes e desfiles;
 
  

**VI** 
 - Cassar o licenciamento de alunos oficiais;
 
  

**VII** 
 - Conceder nos limites de sua competência:
 
  

 a)
 
 - licenciamento escolar ordinário e autorização para afastamento da sede da Unidade; e
 
  

 b)
 
 - dispensa de serviço, revista de recolher e pernoite.
 
  

**VIII** 
 - Controlar e encaminhar para publicação os pontes perdidos pelos alunos, alunos oficiais e estagiários:
 
  

**IX** 
 - Auxiliar o D.E. na fiscalização do desenvolvimento do ensino;
 
  

**X** 
 - Colaborar na elaboração da programação escolar;
 
  

**XI** 
 - coordenar os trabalhos dos avaliadores na elaboração do conceito de aptidão para o oficialato; e
 
  

**XII** 
 - Propor ao Comandante da A.P.M.:
 
  

 a)
 
 - a concessão de prêmios e recompensas escolares, fora dos limites de sua competência;
 
  

 b)
 
 - o desligamento de alunos oficiais; e
 
  

 c)
 
 - a promoção, classificação e matricula de alunos oficiais.
 
  

**Artigo 28.** 
 - O Corpo de Alunos Oficiais compreende:
 
  

**I** 
 - Seção de Comando e Serviços (S. Cmdo. Sv.); e
 
  

**II** 
 - Subunidades escolares.
 
  

  

 TÍTULO II
 
  

  

 Do ensino e cursos
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 Generalidades
   

  

**Artigo 29.** 
 - Na A.P.M. serão ministrados os seguintes cursos:
 
  

**I** 
 - de adaptação, destinado ao preparo de oficiais do Quadro Auxiliar de Administração (Q.O.A.A.);
 
  

**II** 
 - de nível intermediario, ao preparo dos candidatos ao curso de formação;
 
  

**III** 
 - de formação, curso superior destinado ao preparo de oficial subalterno do Quadro de Combatentes;
 
  

**IV** 
 - de especialização, para difundir
conhecimentos especificos necessários ao aprimoramento
profissional dos oficiais;
 
  

**V** 
 - de aperfeçoamento, para ampliar os conhecimentos dos
capitães, habilitando-os ao exercício das funções
de oficial superior;
 
  

**VI** 
 - de pós-graduação destinado aos
oficiais superiores habilitando-os ao exercício das
funções de Coronel: e
 
  

**VII** 
 - de extenssão para difundir a cultura e as conquistas das Ciências Letras e Artes.
 
  

**Parágrafo único** 
 - A critério do
Comandante-Geral poderão funcionar fora da A.P.M. cursos de
especialização e de extensão bem como
estágios, para oficiais, segundo diretrizes baixadas por aquela
autoridade, ouvido seu órgão H assessor de ensino.
 
  

**Artigo 30** 
 - Os cursos, a que se reterem os
incisos I, II, III, V e VI do artigo anterior,
são os seguintes:
 
  

**I** 
 - de adaptação, o Curso ds
Adaptação ao Quadro de Oficiais Auxiliares de
Administração (C.A.Q.O.A.A.);
 
  

**II** 
 - de nível intermediario, o Curso Preparatório de Formação de Oficiais (C.P.F.O.);
 
  

**III** 
 - de formação, o Curso de Formação de Oficiais (C.F.O.);
 
  

**IV** 
 - de aperfeiçoamento, o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (C.A.O.); e
 
  

**V** 
 - de pós-graduação, o Curso Superior de Policia (C.S.P.)
 
  

**Parágrafo Único** 
 - O C.F.O. e C.P.F.O. terão seus
currículos estabelecidos de conformidade com a
legislação em vigor, respectivamente, no nivel
universitario e 2.º ciclo do curso secundário.
 
  

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 Curriculo
   

  

**Artigo 31.** 
 - Curriculo e o conjunto articulado de disciplinas,
áreas de ensino e atividades, adequado à conquista de
determinada qualificação profissional.
 
  

**Artigo 32.** 
 - O currículo de cada curso ou estagio
abrangerá sequência hieraiquizada, tendo em vista os
requisitos exigidos para que o educando logre determinadas
matrículas
 
  

**Artigo 33.** 
 - No plano curricular as materias serão agrupadas em Ensino Básico e Profissional.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Para os efeitos deste regulamento, materia compreende disciplinas, áreas de ensino e atividades.
 
  

  

 CAPÍTULO III
 
  

  

 Funcionamento
   

  

**Artigo 34.** 
 - O funcionamento dos cursos ou estágios, a
ser previsto no Plano Anual de Ensino da Corporação, visará
atender, dentro das possibilidades, as reais necessidades da milicia,
no que se refere a extensão, aperfeiçoamento,
especialização, formação e
adaptação de oficiais, critério que
informará a fixação de vagas de cada curso ou
estágio.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Em caráter excepcional e a critério
do Comandante-Geral, poderá funcionar cursos ou estágios
de adaptação, especialização e
extensão que não constarem do Plano a que se refere
êste artigo.
 
  

  

 CAPÍTULO IV
 
  

  

 Duração
   

  

**Artigo 35.** 
 - Os cursos previstos no artigo 30 terão a seguinte duração minima:
 
  

**I** 
 - C.S.P. - 5 (cinco) meses;
 
  

**II** 
 - C.A.O. - 6 (seis) meses;
 
  

**III** 
 - C.F.O. - 3 (três) anos letivos;
 
  

**IV** 
 - C.P.F.O. - 2 (dois) anos letivos; e
 
  

**V** 
 - C.A.Q.O.A.A. - 1 (um) ano letivo.
 
  

  

 CAPÍTULO V
   

  

 Regime escolar
   

  

**Artigo 36.** 
 - O ano letivo é dividido em 2 (dois)
semestres, perfazendo um total de 36 (trinta e seis) semanas de
trabalho escolar efetivo, excluindo o tempo reservado a exames.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Para atender às necessidades
do ensino, o dia escolar poderá ser desdobrado em até 3
(três) periodos.
 
  

**Artigo 37.** 
 - Os cursos previstos no artigo 30 funcionarão em
regime escolar diario de até 7 (sete) aulas no máximo,
afora o tempo reservado a estudo noturno e pesquisas.
 
  

**Artigo 38.** 
 - O calendário escolar será fixado anualmente pelo Comandante da A.P.M.
 
  

**Artigo 39.** 
 - Os pormenores relativos a êste capítulo constarão do R.I.A.P.M.
 
  

  

 CAPÍTULO VI
   

  

 Admissão
   

  

 SEÇÃO I
 
  

  

 Das generalidadas
   

  

**Artigo 40.** 
 - Os candidatos aos cursos previstos nos incisos I,
.II, III e V do artigo 30 serão selecionados em concursos
organizados pela A.P.M. e aprovadas pelo Comandante-Geral.
 
  

**§ 1.º** 
 - O disposto neste artigo não se aplica ao C.F.O. para os alunos oficiais que concluiram o C.P.F.O.
 
  

**§ 2.º** 
 - Para admissão ao C.A.O. poderão ser reservadas vagas para serem preenchidas através de concurso.
 
  

  

 SEÇÃO II
   

  

 Da inscrição
   

  

**Artigo 41** 
 - São condições para inscrição no concurso de admissão:
   

**I** 
 - Ao C.S.P.:
 
  

 a)
 
 - ser Tenente-coronel combatente;
 
  

 b)
 
 - possuir o C.A.O.;
 
  

 c)
 
 - estar no efetivo exercício de suas funções; e
 
  

 d)
 
 - requerer ao Comandante-Geral no prazo fixado por aquela autoridade.
 
  

**II** 
 - Ao C.A.O.:
 
  

 a)
 
 - ser Capitão combatente;
 
  

 b)
 
 - colocar-se na primeira metade do respectivo quadro;
 
  

 c)
 
 - estar no efetivo exercício de suas funções; e
 
  

 d)
 
 - requerer ao Comandante-Geral no prazo fixado por aquela autoridade.
 
  

**III** 
 - Ao C.F.O.:
 
  

 a)
 
 - ser brasileiro nato;
 
  

 b)
 
 - contar, no máximo,
23 (vinte e três) anos de idade completados até o
último dia do ano da inscrição;
 
  

 c)
 
 - ter concluído o 2.º ciclo do curso secundário ou equivalente;
 
  

 d)
 
 - ser solteiro;
 
  

 e)
 
 - ser autorizado pelo responsável legal, se menor de 18 (dezoito) anos;
 
  

 f)
 
 - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
 
  

 g)
 
 - não registrar antecedentes criminais ou sócio-políticos;
 
  

 h)
 
 - ter, no mínimo, 1,66 m de altura, descalço e descoberto; e
 
  

 i)
 
 - requerer ao Comandante-Geral no prazo fixado por aquela autoridade.
 
  

**IV** 
 - Ao C.P.F.O.:
 
  

 a)
 
 - as previstas nas letras
«a», «d», «e», «f»,
«g» e «i» do inciso anterior;
 
  

 b)
 
 - contar, no máximo
21 (vinte um) anos de idade completados até o último dia
do ano da inscrição;
 
  

 c)
 
 - ter concluído o 1.º ciclo do curso secundário ou equivalente; e
 
  

 d)
 
 - ter, no mínimo, 1,64 m de altura, descalço e descoberto.
 
  

**Artigo 42.** 
 - Os candidatos à inscrição no
concurso de admissão ao C.A.Q.O.A.A. deverão preencher as
condições previstas na legislação
específica.
 
  

**Artigo 43.** 
 - Os candidatos à inscrição nos
concursos de Admissão aos demais cursos e estágios
deverão preencher as condições mínimas
previstas nos respectivos Planos de Ensino.
 
  

**Artigo 44.** 
 - As praças que, à data final da
inscrição, não estiverem, no mínimo, no bom
comportamento, ou registrarem nos últimos 2 (dois) anos
punição disciplinar por faltar à verdade,
embriagar-se ou apropriar-se de coisa alheia indevidamente, não
poderão inscrever-se nos concursos de admissão ao C.F.O.,
C.P.F.O. e C.A.Q.O.A.A..
 
  

**Artigo 45.** 
 - Para as praças da Corporação,
os limites de idade previstos nas letras «b» dos incisos
.III e IV do artigo 41, serão, respectivamente, 26 (vinte e
seis) e 24 (vinte e quatro) anos, calculados da mesma forma que o
disposto naquêle artigo.
 
  

**Artigo 46.** 
 - A critério do Comandante-Geral, respeitado o
número de vagas fixado, poderão inscrever-se no concurso
de admissão ao C.S.P. majores combatentes que estejam no efetivo
exercício de suas funções, possuam o C.A.O. e
tenham requerido no prazo fixado por aquela autoridade.
 
  

  

 SEÇÃO III
   

  

 Do concurso de admissão
   

  

**Artigo 47.** 
 - O concurso de admissão tem por objetivo a
seleção de candidatos à matrícula em curso
ou estágio, respeitado o número de vagas fixado.
 
  

**Artigo 48.** 
 - O concurso de admissão consiste na
avaliação dos conhecimentos comuns às diversas
formas de ensino do grau médio e da aptidão intelectual
do candidato para estudos superiores, bem como
verificação das suas características
profissiográficas e estado de saúde.
 
  

**Artigo 49.** 
 - O concurso de admissão ao C.S.P. e C.A.O.
constará de prova escrita versando sôbre História e
Geografia Geral e do Brasil na conformidade da relação de
assuntos para cada curso, dada a conhecer aos candidatos com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data da
prova.
 
  

**Parágrafo único** 
 - A nota mínima de aprovação é 5 (cinco).
 
  

**Artigo 50.** 
 - O concurso de admissão ao C.F.O. e C.P.F.O. constará dos seguintes exames:
 
  

**I** 
 - de conhecimentos;
 
  

**II** 
 - psicológico;
 
  

**III** 
 - físico; e
 
  

**IV** 
 - de saúde.
 
  

**§ 1.º** 
 - O exame de conhecimentos constará de
provas escritas, nível do 1.º ciclo do curso
secundário para o C.P.F.O., e 2.º para o C.F.O., das
seguintes matérias:
 
  

**I** 
 - Português;
 
  

**II** 
 - Matemática; e
 
  

**III** 
 - Conhecimentos Gerais.
 
  

**§ 2.º** 
 - O exame psicológico constará de
provas especializadas realizadas pelo órgão competente da
Corporação.
 
  

**§ 3.º** 
 - O exame físico, de provas de campo, realizadas na E.E.F.
 
  

**§ 4.º** 
 - O de saúde será realizado no
órgão competente da Corporação e
constará de exames médicos especializados e
odontológico.
 
  

**Artigo 51.** 
 - A nota mínima de aprovação nas provas do exame de conhecimentos é de 5 (cinco).
 
  

**Artigo 52.** 
 - Para se considerar aprovado no concurso de
admissão, o candidato ao C.F.O. e C.P.F.O., além de obter
a nota mínima exigida nas provas do exame de conhecimentos,
deverá ser julgado apto nos demais.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Aos candidatos ao C.F.O., oriundos do C.P.F.O., só será exigido o exame de conhecimentos.
 
  

**Artigo 53.** 
 - O concurso de admissão ao C.A.Q.O.A.A.
constará de prova escrita versando sôbre Português,
História e Geografia do Brasil, na conformidade da
relação de assuntos dada a conhecer aos candidatos com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data da
prova.
 
  

**Parágrafo único** 
 - A nota mínima de aprovação é 5 (cinco).
 
  

**Artigo 54.** 
 - O concurso de admissão aos demais cursos e
estágios, quando exigido, será disciplinado pelos
respectivos Planos de Ensino
 
  

  

 SEÇÃO IV
 
  

  

 Da matrícula
   

  

**Artigo 55.** 
 - A matrícula nos diversos cursos e
estágios será efetivada pelo Comandante da A.P.M., "ad
referendum" do Comandante Geral.
 
  

**Artigo 56.** 
 - O candidato, para ser matriculado no C.S.P., deverá preencher as seguintes condições:
 
  

**I** 
 - Ser aprovado no concurso de admissão; e
 
  

**II** 
 - Obter parecer favorável da comissão designada
para tal fim, a qual observará critério previsto no
R.I.A.P.M.
 
  

**Parágrafo único** 
 - A comissão, a que se refere
o inciso II dêste artigo, será integrada por
três coronéis combatentes da ativa, designados pelo
Comandante-Geral, ouvido seu órgão assessor de ensino.
 
  

**Artigo 57.** 
 - A critério do Comandante-Geral, respeitado o
número de vagas fixado, poderão ser matriculados no
C.S.P., independentemente de outras condições, os
coronéis combatentes da Corporação, possuidores do
C.A.O. e que estejam no efetivo exercício de suas
funções, oficiais superiores de outras
Corporações militares brasileiras ou do exterior bem como
civis, possuidores de qualificação universitária e
nível funcional equivalente, pelo menos, a oficial superior.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Da mesma forma, poderão ser
matriculados no C.A.O. oficiais superiores da Corporação
e oficiais de outras corporações militares brasileiras ou
do exterior.
 
  

**Artigo 58.** 
 - O Capitão da Corporação, para ser
matriculado no C.A.O., deverá preencher as seguintes
condições:
 
  

**I** 
 - Estar colocado, pela ordem de antiguidade, dentro do
número de vagas fixado para o seu quadro que devam ser
preenchidas compulsoriamente; ou
 
  

**II** 
 - Ser aprovado em concurso de admissão, bem como
classificado dentro do número de vagas fixado para preenchimento
por aquela forma
 
  

**Artigo 59.** 
 - O candidato, para ser matriculado no C.F.O. e C.P.F O. deverá preencher as seguintes condições:
 
  

**I** 
 - Ser aprovado no concurso de admissão;
 
  

**II** 
 - Estar classificado dentro do número de vagas fixado para o curso;
 
  

**III** 
 - Obter parecer favorável da comissão
designada para tal fim, a qual observará critério
previsto no R.I.A.P.M.; e
 
  

**IV** 
 - Ser alistado pelo órgão competente da Corporação, se estranho a ela.
 
  

**§ 1.º** 
 - A comissão, a que se refere o inciso III
dêste artigo, será integrada por 3 (três) oficiais
combatentes da ativa, designados pelo Comandante da A.P.M.
 
  

**§ 2.º** 
 - Os candidatos de corporações
militares brasileiras ou do exterior, autorizados pelo Comandante-Geral
a frequentar o C.F.O. e C.P.F.O., serão matriculados
independentemente das condições a que se referem os
incisos dêste artigo.
 
  

**Artigo 60.** 
 - O candidato, para ser matriculado no C.A.Q.O.A.A., deverá preencher as seguintes condições:
 
  

**I** 
 - Ser aprovado no concurso de admissão; e
 
  

**II** 
 - Classificar-se dentro do número de vagas fixado para o curso.
 
  

**Artigo 61.** 
 - Os candidatos aos demais cursos e estágios
serão matriculados na conformidade das condições
previstas nos respectivos Planos de Ensino.
 
  

**Artigo 62.** 
 - Os candidatos, matriculados no C.S.P., C.A.O. e
outros cursos ou estágios frequentados por oficiais,
passarão a adidos à A.P.M. e serão incluidos no
efetivo do Corpo de Alunos Oficiais.
 
  

**Artigo 63.** 
 - Os candidatos matriculados no C.F.O. e C.P.F.O.
serão íncluidos no efetivo da A.P.M., na
graduação de alunos oficiais, e classificados no Corpo de
Alunos Oficiais.
 
  

**Artigo 64.** 
 - Os candidatos matriculados no C.A.Q.O.A.A. passarão a adidos à A.P.M. e incluidos no Contingente da Cia. Cmdo.
 
  

  

 CAPÍTULO VII
   

  

 Aproveitamento, promoção, e classificação
 
  

  

 SEÇÃO I
   

  

 Do aproveitamento
 
  

**Artigo 65.** 
 - As condições de rendimento escolar,
compreendendo a avaliação da aprendizagem e
apuração da assiduidade, serão estabelecidas pelo
Comandante da A.P.M., por proposta da Diretoria de Ensino, no Plano de
Ensino elaborado para o curso ou estágio, obedecido o prescrito
na legislação pertinente e, em especial, o disposto a
respeito neste regulamento e R.I.A.P.M.
 
  

**Artigo 66.** 
 - A avaliação da aprendizagem nos
cursos previstos no artigo 30 será feita por graus que
variarão de zero a 10 (dez) aproximados a décimos, ou
conceitos que obedecerão à seguinte
graduação:
 
  

**I** 
 - Excepcional;
 
  

**II** 
 - Muito bom;
 
  

**III** 
 - Bom;
 
  

**IV** 
 - Regular; e
 
  

**V** 
 - Insuficiente.
 
  

**§ 1.º** 
 - Êsses graus ou conceitos serão obtidos através da realização de trabalhos de julgamento.
 
  

**§ 2.º** 
 - Os trabalhos de julgamento serão escritos, orais ou prático-orais, e compreendem:
 
  

**I** 
 - Trabalhos correntes; e
 
  

**II** 
 - Exames finais.
 
  

**Artigo 67.** 
 - Na avaliação da aprendizagem
preponderarão os aspectos qualitativos sôbre os
quantitativos, e os resultados obtidos nos trabalhos correntes do
período letivo sôbre o das provas de exame final, caso
êsse seja exigido.
 
  

**Artigo 68.** 
 - Ter-se-á como aprovado o aluno ou aluno
oficial de aproveitamento suficiente, e que obtenha o nível de
frequência exigido.
 
  

**§ 1.º** 
 - O aproveitamento será suficiente quando o
aluno ou aluno oficial obtiver grau, pelo menos, igual a 4 (quatro) por
disciplina, área de ensino ou atividade, e grau mínimo 5
(cinco) como média de aprovação anual ou final de
curso.
 
  

**§ 2.º** 
 - O aluno oficial, cujo grau de aproveitamento por.
disciplina, área de ensino ou atividade, fôr inferior a 4
(quatro), será considerado inabilitado em 1.ª época,
sendo que o R.I.A.P.M. disporá sôbre a 2.ª
época.
 
  

**§ 3.º** 
 - O aluno oficial, que obtiver grau de
aproveitamento, pelo menos igual a 7 (sete) em disciplina, área
de ensino ou atividade, será dispensado do exame final previsto
para a disciplina, área de ensino ou atividade vasado lendo o
grau obtido até o momento da isenção como
média de aprovação.
 
  

**Artigo 69.** 
 - O aluno oficial, com aproveitamento insuficiente,
poderá obter aprovação mediante atividades de
recuperação proporcionais pela A.P.M. constantes do Plano
do Ensino do curso.
 
  

**Artigo 70.** 
 - O aproveitamento dos alunos oficiais em
Educação Física, no decurso do ano letivo,
é representado pela média aritmética dos graus
obtidos nas provas realizadas de acôrdo com o disposto no
R.I.A.P.M.
 
  

**Artigo 71.** 
 - O número de trabalhos de julgamento para o
C.F.O. e C.P.F.O., em cada disciplina, área de ensino ou
atividade, exceto Educação Fisica, no decurso do ano
letivo, será proporcional ao número de horas previsto
para cada disciplina, área de ensino ou atividade, na base de um
trabalho para cada 30 (trinta) horas ou fração.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Em qualquer caso, o número de trabalhos de julgamento nunca será inferior a 2 (dois)
 
  

**Artigo 72.** 
 - A média de aprovação anual, para
os alunos oficiais do C.F.O., será dada pelo conjunto
médio ponderado da média aritmética dos graus
finais atribuídos às matérias de Ensino
Básico, com pêso 1 (um), mais a média
aritmética dos graus atribuídos às matérias
de Ensino Profissional, com pêso 2 (dois).
 
  

**Artigo 73.** 
 - A média de aprovação anual,
para os alunos oficiais do C.P.F.O., será dada pela média
aritmética dos graus finais atribuídos às
matérias constantes do currículo.
 
  

**Artigo 74.** 
 - A média de aprovação final, em cada curso, será dada pesos:
 
  

**I** 
 - C.P.F.O.:
 
  

 a)
 
 - para o 1.º ano pêso 1 (um); e
 
  

 b)
 
 - para o 2.º ano peso 2 (dois).
 
  

**II** 
 - C.F.O.:
 
  

 a)
 
 para o 1.º ano pêso 1 (um);
 
  

 b)
 
 para o 2.º ano pêso 2 (dois); e
 
  

 c)
 
 para o 3.º ano pêso 3 (três).
 
  

**Artigo 75.** 
 - Para fms de promoção e
classificação o aluno oficial receberá grau de
conceito de aptidão para o oficialato.
 
  

**Parágrafo único** 
 - O R.I.A.P.M. estabelecerá as normas de avaliação daquêle conceito.
 
  

**Artigo 76.** 
 - Aplica-se. no que couber, ao estagiário do
C.A.Q.O.A.A. o que fôr aplicável nesta seção
ao aluno oficial.
 
  

  

 SEÇÃO II
   

  

 Da promoção
 
  

  

**Artigo 77.** 
 - O aluno oficial do C.P.F.O. será promovido e
matriculado no 1.º ano do C.F.O. desde que tenha obtido
média de aproveitamento final suficiente.
 
  

**Artigo 78.** 
 - Ressalvado o disposto neste regulamento, o aluno
oficial do 1.º ano do C.P.F.O. e C.F.O., bem como do 2.º ano
do C.F.O. será promovido e matriculado no ano imediatamente
seguinte desde que tenha obtido média de aprovação
anual suficiente no respectivo ano.
 
  

**Artigo 79.** 
 - A promoção e matrícula no ano
seguinte do aluno oficial matriculado na condição de
dependente só se verificarão se fôr aprovado na
dependência do ano anterior com a média mínima 5
(cinco), bem como tiver obtido igual média de
aprovação daquêle ano.
 
  

**Artigo 80.** 
 - O aluno oficial do 3.º ano do C.F.O.
será declarado Aspirante a oficial desde que tenha obtido
média de aprovação final suficiente e tenha
recebido conceito final de aptidão para o oficialato, pelo
menos, regular.
 
  

  

 SEÇÃO III
   

  

 Da classificação
   

  

**Artigo 81.** 
 - A classificação final dos alunos ou
estagiários matriculados em cursos ou estágios
será feita em ordem decrescente de média de
aprovação final, sem se levar em
consideração a condição hierárquica
do interessado.
 
  

**Artigo 82.** 
 - Os candidatos aprovados em concurso de
admissão ao 1.º ano do C.F.O. ou C.P.F.O. serão
classificados na ordem decrescente da média aritmética
das notas obtidas nas provas do exame de conhecimentos.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Os candidatos aprovados em concurso
de admissão ao 1.º ano do C.F.O. serão classificados
após o último aluno oficial classificado do C.P.F.O.
 
  

**Artigo 83.** 
 - A classificação anual dos alunos
oficiais matriculados no C.F.O. ou C.P F.O. será dada pela
média de aprovação anual.
 
  

**Artigo 84.** 
 - A classificação final de curso, para
os alunos oficiais do C.P.F.O., corresponde à média de
aprovação final.
 
  

**Artigo 85.** 
 - A classificação final de curso para
os alunos oficiais do C.F.O. corresponde ao conjunto médio
aritmético da média de aprovação final mais
o conceito final de aptidão para o oficialato:
 
  

**Artigo 86.** 
 - Para fins de classificação, o aluno
oficial dependente será colocado após o último
classificado do ano que estiver frequentando, sendo que entre os
dependentes se obedecerá ao princípio de
classificação por média de aprovação
anual do ano anterior à dependência.
 
  

**Artigo 87.** 
 - Para fins de classificação, o aluno
oficial, aprovado em 2.ª época, será colocado
após o último classificado em 1.ª época.
 
  

  

 CAPÍTULO VIII
   

  

 Desligamento
   

  

**Artigo 88.** 
 - O aluno oficial será desligado quando:
 
  

**I** 
 - Pedir;
 
  

**II** 
 - fôr condenado, por qualquer espécie de crime
ou contravenção penal, a pena restritiva da liberdade,
desde que a sentença condenatória tenha transitado em
julgado e não ocorra o benefício do «sursis»;
 
  

**III** 
 - fôr reprovado;
 
  

**IV** 
 - ingressar no mau comportamento;
 
  

**V** 
 - der origem a fatos ou tiver comportamento que o
incompatibilize com a disciplina e moral militar, comprovado em
processo regular, sem prejuízo das providências legais
subsequentes;
 
  

**VI** 
 - perder mais de 30 (trinta) pontos durante o ano letivo, na forma prevista no R.I.A.P.M.;
 
  

**VII** 
 - por motivo de doença ou incapacidade física,
fôr considerado inapto para o S.M.P. ou deixar de se submeter, no
prazo previsto, a provas de 2.ª chamada, em 2.ª época;
 
  

**VIII** 
 - contrair matrimônio; e
 
  

**IX** 
 - obtiver, no fim de cada ano, conceito de aptidão para o oficialato insuficiente.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Ao aluno oficiai, desligado nos
têrmos dos incisos VI e VII dêste artigo, e que fôr
considerado apto para o S.M.P., assegurar-se-á matricula no ano
letivo subsequente ao termino do impedimento, respeitada sua
situação escolar anterior e a Lei de Inatividade da
Corporação.
 
  

**Artigo 89.** 
 - Ao aluno oficiai do 1.º e 2.º do C.F.O., bem
como do 1.º ano do C.P.F.O, não se aplica o disposto nos
incisos III e VII do artigo anterior, quando reprovado em até
2 (duas) disciplinas, áreas de ensino ou atividades.
 
  

**§ 1.º** 
 - Ao aluno oficial, que estiver nas
condições do presente artigo, assegurar-se-á
matricula por dependência no ano subsequente.
 
  

**§ 2.º** 
 - Para os efeitos deste artigo, o cálculo da
média de aprovação anual será obtido quando
da aprovação na disciplina, área de ensino ou
atividade de que fôr dependente
 
  

**§ 3.º** 
 - O aluno oficial, nas condições
dêste artigo, ficará dispensado somente da
frequência as aulas da disciplina, área de ensino ou
atividade que estiver em dependência.
 
  

**Artigo 90.** 
 - Ao aluno ou estagiário dos outros cursos ou
estágios, aplica-se o disposto no artigo 88 e seu
parágrafo único, com exclusão dos incisos IV,
.VIII, e IX do referido artigo.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Ao estagiário do C.A.Q.O.A.A. só se exclui o inciso VIII do mesmo artigo.
 
  

**Artigo 91.** 
 - O limite assinalado no inciso VI do artigo 88,
para os demais cursos e estágios, será o previsto no
respectivo Plano de Ensino.
 
  

**Artigo 92.** 
 - O aluno oficial, que estiver matriculado no 3.º
ano do C.F.O., bem como os demais alunos e estagiários, desde
que ocorra o motiva para seu desligamento previsto no inciso III
do artigo 88, terão direito a 1 (um) ano de tolerância
para fins de conclusão do curso ou estágio em que estiver
matriculado.
 
  

**§ 1.º** 
 - O direito de matricula, assegurado nos
têrmos dêste artigo, deverá ser exercido no ano
letivo subsequente ao desligamento e não poderá ser,
concedido senão uma vez para cada curso ou estágio.
 
  

**§ 2.º** 
 - Se o aluno do 3.º ano do C.F.O. fôr
reprovado em matéria de que é dependente, será
considerado definitivamente reprovado e não terá direito
ao ano de tolerância nos têrmos deste artigo.
 
  

**Artigo 93.** 
 - O desligamento, nos têrmos dos
incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII
e IX do artigo 88, será automático e efetivado pelo
Comandante da A.P.M., "ad referendum" do Comandante Geral.
 
  

**Parágrafo único** 
 - O desligamento, nos têrmos do
inciso V do mesmo artigo, será efetivado após
conveniente apuração através de processo regular
instaurado para êsse fim.
 
  

**Artigo 94.** 
 - Respeitado o disposto neste regulamento, o aluno
oficial, desligado do curso, se integrante da Corporação,
será revertido às suas fileiras e apresentado a sua
Unidade de origem, na posição hierárquica anterior
ao da sua matrícula; se civil, mantido nas fileiras da
Corporação, na graduação de Soldado, se
aluno oficial do C.P.F.O e, na de Cabo, se do C.F.O.
 
  

**Parágrafo único** 
 - O Soldado da
Corporação, desligado do O.F.O, será revertido ds
suas fileiras na graduação de Cabo.
 
  

**Artigo 95.** 
 - Quando o desligamento do curso preceder à
demissão, exoneração ou expulsão da
Corporação nos têrmos da Lei de Inatividade, o
aluno oficial aguardará essa ultima decisão
administrativa na situação prevista no artigo anterior.
 
  

**Artigo 96.** 
 - O aluno ou estagiário dos demais cursos ou
estágios, desligado, se integrante da Corporação,
será revertido às suas fileiras e apresentado a sua
Unidade de origem; se civil, o ato de desligamento importará
somente no cancelamento de sua matricula.
 
  

**Artigo 97.** 
 - A apresentação de qualquer recurso
contra o desligamento de curso ou estágio não terá
efeito suspensivo, salvo decisão judicial em contrário.
 
  

**Artigo 98.** 
 - O aluno oficial desligado, a pedido, indenizara o Estado do fardamento recebido e não vencido.
 
  

  

 TÍTULO III
 
  

  

 Do corpo docente
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 Generalidades
 
  

  

**Artigo 99.** 
 - O corpo docente compreende as funções de:
 
  

**I** 
 - Professor;
 
  

**II** 
 - Assistente-de-professor;
 
  

 III
 
 - Instrutor; e
 
  

 IV
 
 - Auxiliar-de-instrutor.
 
  

**§ 1.º** 
 - Denomina-se professor o portador de diploma
universitário com comprovação de atividade
universitária prévia, equivalente, no minimo, à
pós-graduação, em nível de mestrado, bem como o
oficial com o curso de pósgraduação previsto neste
regulamento, ou equivalente.
 
  

**§ 2.º** 
 - Denomina-se assistente-de-professor o portador de diploma universitário ou especialista de reconhecida capacidade.
 
  

**§ 3.º** 
 - Denomina-se instrutor o oficial designado para
servir na A.P.M. com o fim de desenvolver atividades de ensino ou
funções previstas nos regulamentos e manuais militares
 
  

**§ 4.º** 
 - Denomina-se auxiliar-de-instrutor o graduado
designado para servir na A.P.M. com o fim de desenvolver atividades de
ensino ou funções previstas nos regulamentos e manuais
militares.
 
  

**Artigo 100.** 
 - Os professores e assistentes-de-professor
serão designados ou contratados pelo Comandante-Geral, por
proposta do Comandante da A.P.M., e receberão
remuneração por aula dada a ser fixada em lei ou
contrato, a título de retribuição pela
preparação e docência das aulas, bem como
aquisição de livros para desempenho de suas
funções.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Os instrutores, designados pelo
Comandante-Geral, por proposta da A.P.M, e os auxiliares-de-instrutor,
designados da mesma forma ou pelo Comandante da A.P.M quando
pertencentes ao efetivo daquela Unidade receberão
gratificação fixada em lei, a igual título.
 
  

**Artigo 101.** 
 - A seleção dos professores e assistentes-de-professor será disciplinada pelo R.I.A.P M.
 
  

**Artigo 102.** 
 - O R.I.A P.M. disciplinará,
pormenorizadamente, a distribuição das
funções docentes por disciplinas, areas de ensino e
atividades, de acôrdo com as necessidades do currículo de cada
curso ou estágio
 
  

**Parágrafo único** 
 - No C.S.P. e C.A.O. haverá somente professores e assistentes-de-professor.
 
  

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 Deveres
 
  

**Artigo 103.** 
 - São deveres do corpo docente:
 
  

**I** 
 - Ministrar as aulas da matéria que lhe fôr atribuída;
 
  

**II** 
 - Elaborar o Plano de Curso ou Estágio e o de Trabalho
Escolar em rigorosa obediencia ao Plano de Ensino elaborado pela
Diretoria de Ensino;
   

 III
 
 - Atender às convocações e determinações que forem feitas por autoridade competente;
 
  

**IV** 
 - Não lecionar, particularmente, a qualquer
título, alunos oficiais ou estagiários de cursos ou
estágios em funcionamento na A.P.M. matérias de que seja,
por fôrça de designação ou
contratação responsável; e
 
  

**V** 
 - Comparecer às reunides pedagogicas a que fôr convocado. bem como seminários e trabalho- de grupo.
 
  

  

 CAPÍTULO III
 
  

  

 Direitos
 
  

**Artigo 104.** 
 - São direitos do corpo docente:
 
  

**I** 
 - Gratificação ou remuneração por
aulas dadas, que lhe fôr devida, conforme se trate de instrutor e
auxiliar-de-instrutor ou professor e assistente -te-de-professor;
 
  

**II** 
 - Férias escolares remuneradas os professores e assistentes-deprofessor, na forma prevista no R.I.A.P.M.;
 
  

**III** 
 - 2 (dois) guarda-pós por ano, os professores e assistentes-deprofessor;
 
  

**IV** 
 - Café da manha por conta do Estado, os professores,
assistentesde-professor, instrutores e auxiliares-de-instrutor, nos
dias de um só expediente;
 
  

**V** 
 - Café da manhã e almoço, por conta do
Estado, os professores, assistentes-de-professor, instrutores e
auxiliares-de-instrutor, quando estiverem sujeitos a 2 (dois)
expedientes; e
 
  

**VI** 
 - 5 (cinco) dias de dispensa recompensa, os instrutores e auxiliaresde-instrutor
 
  

**Parágrafo único** 
 - A dispensa a que se refere o inciso
.VI deste artigo será gozada nos períodos de
férias escolares da A.P.M., a critério do respectivo
Comandante.
 
  

**Artigo 105.** 
 - É permitida ao oficial cumular as funções de professor ou assistente-de-professor e instrutor.
 
  

**Artigo 106.** 
 - Aplica-se o disposto nos incisos IV a VI do
artigo 104 aos demais oficiais e praças que pertencerem ao
efetivo da A.P.M.
 
  

**Artigo 107.** 
 - Os instrutores, pertencentes ao efetivo da A.P.M.,
ficarão isentos de serviços externos desde que não
ocorram situações de anormalidade pública.
 
  

  

 TÍTULO IV
   

  

 Do corpo discente
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

  

 Generalidades
   

  

**Artigo 108.** 
 - O corpo discente e constituído pelos
oficiais e praças matriculados nos vários cursos ou
estágios.
 
  

**Artigo 109.** 
 - O corpo discente compreende;
 
  

**I** 
 - Estagiário;
 
  

**II** 
 - Aluno; e
 
  

**III** 
 - Aluno oficial.
 
  

**§ 1.º** 
 - Estagiário é o oficial matriculado em estágio, bem como a praça no C.A.Q.O.A.A.
 
  

**§ 2.º** 
 - Aluno é o oficial matriculado em curso de
pós-graduação, aperfeiçoamento
especialização e extensão.
 
  

**§ 3.º** 
 - Aluno oficial é a praça especial matriculada no C.F.O. ou C.P.F.O.
 
  

**Artigo 110.** 
 - Os oficiais e praças de
corporações militares brasileiras ou do exterior, e os
civis, matriculados nos têrmos dêste regulamento,
receberão a designação estabelecida no artigo
anterior e terão os mesmos deveres estabelecidos para os
oficiais e praças da Corporação, bem como direito
ao disposto inciso I do artigo 114, e férias escolares os
alunos oficiais.
 
  

  

 CAPÍTULO II
 
  

  

 Deveres
   

  

**Artigo 111.** 
 - São deveres do corpo discente, além dos previstos na legislação em vigor:
 
  

**I** 
 - Frequência às atividades escolares;
 
  

**II** 
 - Participação nos exercícios externos e nas apresentações internas e externas; e
 
  

**III** 
 - Atendimento às convocações e determinações de autoridade competente.
 
  

**§ 1.º** 
 - Os alunos oficiais estarão sujeitos ao
regime de internato, não se aplicando a êles os
benefícios da situação de arrimo no que respeita
ao direito a externato.
 
  

**§ 2.º** 
 - Os alunos oficiais do último ano do
C.F.O., a critério do Comandante-Geral, por proposta da A.P.M.,
poderão ser dispensados do internato.
 
  

**Artigo 112.** 
 - Os alunos e estagiários, a critério do
Comandante-Geral, por proposta da A.P.M., poderão concorrer
ás escalas normais do serviço de guarnição.
 
  

**Artigo 113.** 
 - Os alunos oficiais, a título de aprendizagem, concorrerão aos serviços internos normais da Unidade.
 
  

 Parágrado único
 
 - Salvo caso de anormalidade
pública, os alunos oficiais não serão empregados
na excução de serviços externos da
segurança.
 
  

  

 CAPÍTULO III
   

  

 Direitos
 
  

**Artigo 114.** 
 - São direitos do corpo discente:
 
  

**I** 
 - Ensino por conta do Estado;
 
  

**II** 
 - Fardamento, por conta o Estado, o aluno oficial;
 
  

 III
 
 - Arranchamento, por conta do Estado, o aluno oficial;
 
  

**IV** 
 - Café da manhã, por conta do Estado, o aluno ou estagiário, nos dias de um só expediente;
 
  

**V** 
 - Café da manhã e almôço, por conta
do Estado, o aluno ou estagiário, no dia em que estiver sujeito
a 2 (dois) expedientes;
 
  

**VI** 
 - Férias escolares, o aluno oficial e o estagiário do C.A.Q.O.A.A., na forma estabelecida no R.I.A.P.M.;
 
  

**VII** 
 - 5 (cinco) dias de dispensa recompensa, o aluno ou
estagiário, que concluir curso ou estágio com
aproveitamento, desde que de duração, pelo menos, igual a
5 (cinco) meses; e
 
  

**VIII** 
 - Vencimentos fixado em lei.
 
  

**Parágrafo único** 
 - O disposto no inciso VII dêste artigo estende-se ao aluno oficial do C.F.O.
 
  

**Artigo 115.** 
 - Na A.P.M., funcionará o " Diretório
Acadêmico XV de Dezembro", órgão associativo dos
alunos oficiais.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Referido Diretório é obrigado a prestar contas de sua gestão financeira ao C.T.A.
 
  

  

 CAPÍTULO IV
 
  

  

 Recomendações e prêmios
   

  

**Artigo 116.** 
 - Além dass recompensas previstas no
Regulamento Disciplinar da Corporação, serão
conferidos os sguintes prêmios:
 
  

**I** 
 - Medalha "Pedro Dias de Campos" e respectivo diploma, ao
aluno, estagiário e aluno oficial classificados do C.S.P.,
C.A.O., C.A.Q.O.A.A. e C.F.O.;
 
  

**II** 
 - Espada, com gravação "Ao mérito", para o Aspirante-a-oficial classificado em 1.º lugar; e
 
  

**III** 
 - Designação para porta-estandarte da A.P.M.
do aluno oficial primeiro classsificado no último ano do C.F.O.
em funcionamento.
 
  

**Parágrafo único** 
 - O R.I.A.P.M. poderá prever a
instituição de outros prêmios e disciplinará
a forma de concessão dos estabelecidos neste artigo.
 
  

  

 TÍTULO V
   

  

 Do regime disciplinar
 
  

**Artigo 117.** 
 - Cabe aos corpos docente e discente, bem como á
administração da A.P.M. manter fiel observância dos
preceitos exigidos para a boa ordem e disciplina da Unidade.
 
  

**Artigo 118.** 
 - O corpo administrativo fica sujeito ao regime disciplinar da Corporação.
 
  

**Artigo 119.** 
 - O corpo docente fica sujeito ao regime disciplinar estabelecida no R.I.A.P.M.
 
  

**Artigo 120.** 
 - O corpo discente fica sujeito ao regime
disciplinar da Corporação e do regime disciplinar escolar
estabelecido no R.I.A.P.M.
 
  

**Artigo 121.** 
 - Sãoa componentes para aplicaçãode pena disciplinar:
 
  

**I** 
 - O Comandante da A.P.M., nos limites da sua
competência, a todos os integrantes da Unidade, bem como alunos e
estagiários desde que hierárquiamente, superiores ao
Subcomandante;
 
  

**II** 
 - O Subcomandante, nos limites sa sua competência, aos
alunos, que não do C.S.P. estagiários e oficiais da
Unidade, bem como professôres , assistentes-de-professora,
instrutores e auxiliares-de-instrutor,êstes últimos quando
infrigirem as normas disciplinares previstas para o corpo docente;
 
  

**III** 
 - O D. Adm., nos limites da sua competência, ás
praças da A.M.P., exceto às que pertecerem ao Corpo de
Alunos Oficiais, sem prejuízo da compatência
atribuída aos comandantes das subunidades da Diretoria de
Administração: e
 
  

**IV** 
 - O Comandante do Corpo de Alunos Oficiais, nos limites da
competência de Subcomandantes de Unidade administrativa, aos
alunos oficiais e demais praças do Corpo, sem prejuízo da
competência atribuída aos comandantes das subunidades
escolares.
 
  

**Artigo 122.** 
 - Ao comandante da A.P.M. compete a
aplicação da pena disciplinar ao oficial matriculado no
C.S.P. que pertença à Corporação.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Será da competência do
Chefe do E.M.G. a aplicação de punição
disciplinar ao oficial da Corporação matriculado no
C.S.P. ou C.A.O., que fôr superior hierárquico do
Comandante da A.P.M.
 
  

**Artigo 123.** 
 - Para efeito do exercício de competência
disciplinar, no Corpo de Alunos Oficiais, os integrantes da S. Cmdo.
Sv. pertencerão ao efetivo das subunidades escolares.
 
  

**Artigo 124.** 
 - Ao fim de cada ano letivo e do C.F.O, o Comandante
do Corpo de Alunos Oficiais, ouvida a S.O.E., emitirá,
respectivamente, o conceito anual e o final de aptidão para o
oficialato do aluno oficial do C.F.O. e estagiário do
C.A.Q.O.A.A.
 
  

  

 TÍTULO VI
   

  

 Das disposições gerais
 
  

  

**Artigo 125.** 
 - A solenidade de abertura do ano letivo da A.P.M.
será realizada no primeiro dia útil da segunda quinzena
de fevereiro e a de encerramento, em princípio, no mês de
dezembro.
 
  

**Artigo 126.** 
 - Os alunos oficiais do C.F.O. usarão como
símbolo um espadim que lhes será entregue, scolenemente,
em princípio, no dia 21 de abril.
 
  

**Artigo 127.** 
 - Os trabalhos e atividades escolares serão considerados serviço para todos os efeitos.
 
  

**Artigo 128.** 
 - Os alunos oficiais, ao serem declarados
Aspirantes-a-oficial orestarão compromisso, cujos têrmos
constarão do R.I.A.P.M.
 
  

**Artigo 129.** 
 - Fica criado o Grêmio de Oficiais e
Professôres da A.P.M. e mantidos os atuais «Grêmio 27
de Dezembro» e «Grêmio 25 de Agôsto»,
como entidades culturais sociais e desportivas dos Oficiais,
Subtenentes e Sargentos e dos Cabos e Soldados da Unidade,
respectivamente.
 
  

**Parágrafo único** 
 - O atual «Centro
Acadêmico XV de Dezembro» passa a denominar-se
«Diretório Acadêmico XV de Dezembro».
 
  

**Artigo 130.** 
 - Será designado pelo Comandante da A.P.M. um
oficial de ligação, para cade uma das
agremiações a que se refere o artigo anterior.
 
  

**Artigo 131.** 
 - A A.P.M. comemorará condignamente a data de 27 de dezembro, amversário da Unidade, e o dia do professor.
 
  

**Artigo 132.** 
 - Os representantes dos corpos docente e discente,
no C.E. terão mandato de um ano, e serão
substituídos, em seus impedimentos ou no caso de vacância,
pelo respectivo suplente.
 
  

**Artigo 133.** 
 - Serão mantidos quando superiores, os
vencimentos referentes à graduação, que ocupavam
anteriormente, dos alunos oficiais oriundos da
Corporação.
 
  

**Artigo 134.** 
 - As substituições, no âmbito
das Diretorias e Corpo de Alunos Oficiais serão procedidas na
ordem hierárquica entre os oficiais combatentes pertencentes a
cada um daquêles órgãos.
 
  

**Artigo 135.** 
 - Aos que concluirem com aproveitamento os cursos
previstos no artigo 30.ª A.P.M expedirá, na conformidade do
nível do curso, diploma ou certificado, cujas
especificações constarão do R.I.A.P.M.
 
  

**Artigo 136.** 
 - Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Comandante-Geral, por proposta da A.P.M.
 
  

  

 TÍTULO VII
   

  

 Das disposições transitórias
   

  

**Artigo 137.** 
 - Salvo os considerados estaveis, ficam dispensados,
a contar de 16 de fevereiro de 1971, todos os professôres e
assistentes-de-professor do C.F.O. e C.P.F.O. designados anteriormente
á vigencia dêste regulamento.
 
  

**Artigo 138.** 
 - Nos 2 (dois) primeiros concursos de admissão ao
C.F.O. e C.P.F.O. realizados nos têrmos dêste regulamento,
não se aplicará as praças da
corporação o disposto na letra «d» do
inciso III do artigo 41.
 
  

**Artigo 139.** 
 - Aos alunos oficiais casados não se apiica o regime de internato.
 
  

**Artigo 140.** 
 - No primeiro C.S.P., a funcionar na vigência
dêste regulamento, a prova escrita, a que se refere o artigo 49,
será elaborada e corrigida por comissão designada pelo
Comandante Geral, ouvido seu órgão assessor de ensino.
 
  

**Artigo 141.** 
 - O Comandante-Geral, por proposta da A.P.M.,
baixará em Boletim Gera da Corporação, no prazo de
até 60 (sessenta) dias da publicação dêste
regulamento, o R.I.A.P.M.
 
  

**Parágrafo único** 
 - Referido regimento interno
ficará integrado neste regulamento, podendo o Comandante-Geral,
por proposta da A.P.M, aterá-lo sempre que necessário ao
início de ano letivo, curso ou estágio.
 
  

  

 DECRETO N. 52.575, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970
 

 Aprova o Regulamento da Academia
de Policia Militar, da Polícia Militar do Estado de São
Paulo e dá outras providências
   

 Retificação
 

  

 REGULAMENTO DA ACADEMIA DE POLICIA MILITAR (R.A.P.M.)
 

  

 Onde se lê: Título
   

 Leia-se: 
 

 Título I
 

  

 Onde se lê: Artigo. 36 - O ano letivo é dividido.......................
 

 excluindo o tempo reservado a exames.
 

  

 Leia-se: Artigo. 36 - O ano letivo e dividido..........................
 

 excluido o tempo reservado a exames.
 

  

 Onde se lê: Artigo. 51 - A nota minima de aprovação nas proves
 

 do exame de conhecimentos é de 5 (cinco).
 

  

 Leia-se: Artigo. 51 - A nota minima de aprovação nas provas do
 

 exame de conhecimentos e 5 (cinco).
 

  

 Onde se lê: Artigo. 69 - O aluno oficial, com aproveitamento
insuficiente, poderá obter aprovação mediante
atividades de recuperação proporcionais pela A.P.M
 

  

 Leia-se: Artigo. 69 - O aluno oficial, com aproveitamento
insulficiente, poderá obter aprovação mediante
atividades de recuperação proporcionadas pela A.P.M
 

  

 Onde se lê: Artigo. 74 - A média de aprovação final, em cada curso, será dada pesos:
 

  

 Leia-se: Artigo. 74 - A media de aprovação final, em cada
curso será dada pelo conjunto medio ponderado das médias
de aprovação anuais com os segumtes pesos:
 

  

 Onde se lê: Artigo. 92 - O aluno oficial...................... desde que ocorra o motiva para seu desligamento..........
 

  

 Leia-se: Artigo. 92 - O aluno oficial, desde que ocorra o motivo para seu desligamento
 

  

 Onde se lê: artigo 121 -
 

  

 II - O Subcomandante, nos limites da sua
competência............. bem como professores,
assistentes-de-professora, instrutores e auxiliares-de-instrutor,
 

  

 Leia-se: Artigo. 121.
   

 II
 

 - O Subcomandante, nos limites da sua competência
 

 bem como professores, assistentes-de-professor, instrutores e auxiliares-de-instrutor,..........
 

  

 Onde se lê: Artigo. 126. - Os alunos oficiais do C.F.O.
usarão como símbolo um espadim que lhes será
entregue, scolenemente, em princípio, no dia 21 de abril.
 

  

 Leia-se: Artigo. 126. - Os alunos do C.F.O. usarão como
símbolo um espadim que lhes será entregue, solenemente,
em princípio, no dia 21 de abril.
 

  

 Onde se lê: Artigo. 128. - Os alunos oficiais, ao serem declarados
 

 Aspirantes-a-oficial prestarão ............................
 

  

 Leia-se: Artigo. 128. - Os alunos oficiais, ao serem declarados Aspirantesa-oficial,
 

 prestarão .........................................
 

  

 DECRETO N. 52.575, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970
   

 Aprova o Regulamento da Academia
de Policia Militar, da Policia Militar do Estado de São Paulo e
dá outras providências
   

 Retificação
 
  

 Onde se lê: Artigo 21 - ...
 
  

 XV -
   

 b)
 
  

 a realização de cursos, estágios ou atividades
tendentes a promover o aperfeiçoamento de professôres
assistentes de professor, instrutores e auxiliares de instrutor;
 
  

 Leia-se: Artigo 21 - ..
 
  

 XV -
 
  

 b) a realização
de cursos, estágios ou atividades tendentes a promover o
aperfeiçoamento de professôres, assistentes de professor,
instrutores e auxiliares de instrutor;
 
  

 Artigo 34 - ..
 
  

 Onde se lê: Parágrafo único - Em caráter
excepcional e a critário do Comandante-Geral, poderá
funcionar cursos ou estágios...............
 
  

 Leia-se: Artigo 34 - ..
 
  

 Parágrafo único
 

 - Em caráter excepcional e a critério do Comandante Geral, poderão funcionar cursos ou estágios
 

  

 Onde se lê: Artigo 66 - A avaliação da
aprendizagem nos cursos que obedecerão a seguinte
gradução:
 

  

 Leia-se: .Artigo 66 - A avaliação da aprendizagem nos
cursos que obedecerão à seguinte gradação:
 

  

 Onde se lê: Artigo 89 - Ao aluno oficial do 1.° e 2.° -
do C.F.O., bem como do 1.° ano do
C.P.F..........................................
 

  

 Leia-se: .Artigo 89 - Ao aluno oficial do 1.° e 2.° anos do
C.F.O., bem como do 1.° ano do
C.P.F..........................................
 

  

 Onde se lê: Artigo 105 - É permitida ao oficial cumular as funções ...
 

  

 Leia-se: .Artigo 105 - É permitido ao oficial cumular as funções.......
 

  

 Onde se lê: Artigo 121 - São componentes para aplicação de pena disciplinar:
 

  

 Leia-se: Artigo 121 - São competentes para aplicação de penas disciplinar:
 

  

 Onde se lê: Artigo 121
 

  

 III - O D.Adm., nos limites da sua competência, às praças da A.M.P., exceto..........................
 

  

 Leia-se: Artigo 121
 

  

 III - O D. Adm., nos limites da sua competência, às praças da A.P.M., exceto..........................
 

  

 Onde se lê: Artigo 141 - O Comandante-Geral, por proposta da
A.P.M., baixará em Boletim Gera da
Corporação,................
 

  

 Leia-se: Artigo 141 - O Comandante-Geral, por proposta da A.P.M.,
baixará em Boletim Geral da
Corporação................
 

  

 Exposição de motivos
 
  

 Com o advento do
Decreto-Lei n. 160, de 28 de outubro de 1969,o antigo Centro de
Formação e Aperfeiçoamento passou a ser a Academia
de Polícia Militar.
 
  

 Assim, em
decorrência daquêle diploma legal, tornou-se necessário
reformular o regulamento aprovado pelo Decreto n. 42783-A de 13 de
dezembro de 1963 que disciplinava aquêle Centro, seja por estar
ultrapassado em diversos de seus dispositivos seja por não
tratar do Curso Superior de Polícia. instituído pelo
referido Decreto-Lei «ex vi>> do Decreto-Lei Federal n. 667
de 2 de julho de 1969.
 
  

 Designada comissão
presidida pelo Diretor-Geral de Ensino da Corporação,
para elaborar o novo regulamento, concluiu seus estudos,
consubstanciados no presente trabalho.
 
  

 Nortearam os
esforços daquêle colegiado duas grandes premissas: de um lado.
disciplinar o aperfeiçoamento, formação e
especialização dos oficiais, bem com a
adaptação ao oficialato. de forma consentânea com a
realidade atual, objetivando a consecução de um quadro de
oficiais à altura das responsabilidades e missões
ultimamente atribuídas às Polícias Militares, face
à conjuntura nacional; de outro, elaborar trabalho de vida
longeva, mercê a flexibilidade de seus dispositivos a permitirem
ao Comandante-Geral, assessorado pelo seu órgão de
ensino, promover as adaptacões e alterações que o
bom senso e as conquistas no campo da educação venham a
indicar.
 
  

 Não descurou ainda
a comissão de dar o primeiro passo para concretizar o
mandamento, a que se refere o Decreto-Lei n. 160, de 28 de outubro de
1969, artigo 21, visando à colocação do Curso de
Formação de Oficiais entre os de nível superior.
 
  

 Inobstante haver outras,
cremos bastar as razões alinhavadas para justificar a aprovagdo
do presente regulamento, cuja vigência se propde de imediato para
evitar solução de continuidade nos cursos em
funcionamento.
 
  

 Confúcio Danton de Paula Avelino, Coronel Comandante Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-52575-11.12.1970.html