# Lei nº 8.979, de 07/12/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede estímulos especiais aos doadores em vida de órgãos para transplante

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.979, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1994

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 Concede estímulos especiais aos doadores em vida de órgãos para transplante

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7.º do Artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Estado concederá estímulos especiais às pessoas físicas residentes em território paulista que doarem, em vida, órgãos passíveis de serem transplantados, quando da sua morte, com o propósito de restabelecer funções vitais à saúde.
   

**Artigo 2.º -** 
 O doador deverá manter, em seus documentos, comprovante de doação,que lhe será fornecido pela Secretaria da Saúde.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Poder Executivo, através da Secretaria da Saúde, promoverá os registros e organizará cadastro, permanentemente atualizado, das doações a que se refere a presente lei, franqueando-o à todas as instituições e pessoas interessadas.
   

**Artigo 4.º -** 
 A Secretaria da Saúde outorgará aos doadores Certificado de Reconhecimento Público, divulgando no Diário Oficial, a cada mês, a relação das doações formalizadas no período.
   

**Artigo 5.º -** 
 Periodicamente, através de folhetos, cartazes e outros meios, o Poder Público divulgará os fatores primordiais e indispensáveis à doação de órgãos a serem transplantados.
   

**Artigo 6.º -** 
 Para efeito do disposto nesta lei, a retirada e o transplante de órgãos serão efetivados de acordo com a legislação federal que dispõe sobre a matéria.
   

**Artigo 7.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente.
   

**Artigo 8.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Jordão Pellegrino Júnior, respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de dezembro de 1994.
 

  

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 LEI N. 8.979, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994

  

**Retificação** 
 do D.O. de 8-12-94
 

 Leia-se como segue e não como foi publicado.
   

 Jordão Pellegrino Júnior.
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8979-07.12.1994.html