# Lei nº 829, de 09/12/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o Serviço Paroquial de Assistência Social de Santa Bárbara, em Santa Bárbara D'Oeste

## Texto Completo
**LEI
N. 829, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1975** 

  

  

*Declara
de utilidade pública o Serviço Paroquial de Assistência
Social e Santa Bárbara, com sede em Santa Bárbara
D'Oeste* 

  

 O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço
saber que a Assembléia decreta e eu promulgo a seguinte
lei:
   

**Artigo 1.º** 

 - É declarado de utilidade pública o Serviço
Paroquial de Assistência Social de Santa Bárbara, com
sede em Santa Bárbara D'Oeste.
 
  

**Artigo
2.º** 

 - Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1975.
 
  

 PAULO
EGYDIO MARTINS
 
  

 Manoel Pedro
Pimentel Secretário da Justiça
 
  

 Mário
de Moraes Altenfelder Silva
   

 Secretário da Promoção
Social
 
  

 Publicada na Assessoria
Técnico-Legislativa, aos 9 de dezembro de 1975.
 
  

 Nelson
Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
   

  

  

**LEI N.
829, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1975** 

*Declara
de utilidade pública o Serviço Paroquial de Assistência
Social de Santa Bárbara, com sede em Santa Bárbara
D'Oeste* 

**Retificação** 

 Onde se lê:
 
  

 "Artigo 1.º - .............
Assistência Socia de.................. "
 
  

 Leia-se:
 
  

 "Artigo 1.º - ..............
Assistência Socia de................. "
 

**LEI N. 829, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1975** 

*Declara
de utilidade pública o Serviço Paroquial de Assistência
Social de Santa Bárbara, com sede em Santa Bárbara
D'Oeste* 

**Retificação** 

  

 Na
publicação do D.O. de 13-12-75 - pág. 2
   

 Onde
se lê:
   

 "Artigo 1.º - ... Assistência Socia
de ..."
   

 Leia-se:
   

 "Artigo 1.º - ... Assistência
Social de ... "

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-829-09.12.1975.html