# Decreto nº 5.224, de 08/10/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REGULA A REQUISIÇÃO DE PASSES NAS ESTRADAS DE FERRO, COM PASSAGENS PAGAS PELO TESOURO DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N.5.224, DE 8 DE OUTUBRO DE 1931
   

  

 Regula a requisição de passes nas estradas de ferro, com
passagens pagas pelo Tesouro do Estado
 
 .
   

  

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO, Interventor Federal no
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe confere o Decreto n. 19.398
expedido pelo Governo Provisorio da Republica em 11 de novembro de 1930,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 

 - Os passes nas estradas de ferro só serão concedidos a
funcionarios que tiverem de viajar a serviço do Estado.
 
  

**§ unico** 

 - Excetuam-se os passes a indigentes e imigrantes, que serão
sempre de segunda classe.
 
  

**Artigo 2.º** 

 - As requisições de passes por conta do Estado serão feitas
em duplicata e nelas constarão:
 
  

 a) - o nome do funcionario a favor de quem for feita a requisição;
 
  

 b) - o cargo exercido por esse funcionario;
 
  

 c) - o motivo da viagem.
 
  

**Artigo 3.º** 

 - O funcionario que requisitar passes em desacordo com os
artigos precedentes será responsabilizado.
 
  

**Artigo 4.º** 

 - Semanalmente, todas as autoridades que houverem
requisitados passes por conta do Estado, organizarão uma relação em duas vias,
das requisições feitas, de que constem as exigencias mencionadas no artigo 2.o.
 
  

**§ 1.º** 

 - Uma dessas relações será encaminhada á repartição de
contabilidade da Secretaria, em conta da qual se deram as requisições, e a
outra á repartição a que estiver subordinado o funcionario requisitante.
 
  

**§ 2.º** 

 - A repartição de contabilidade fará uma minuciosa verificação das
relações que receber, apurando afinal si os passes foram legalmente emitidos.
 
  

**Artigo 5.º** 

 - As estradas de ferro prestarão contas mensais das
requisições que houverem atendido, acompanhadas das primeiras vias, á
Secretaria da Fazenda remetendo as segundas ás Secretarias respectivas.
 
  

**§ unico** 

 - Tanto na primeira como na segunda via das requisições, as
estradas de ferro farão constar o preço total da passagem, deduzido o
abatimento a que o Estado tiver direito.
 
  

**Artigo 6.º** 

 - As repartições de contabilidade das Secretarias de Estado
apresentarão mensalmente aos Secretarios uma demonstração de todos os passes
emitidos pelos respectivos funcionarios.
 
  

**Artigo 7.º** 

 - As requisições de passes para fóra do Estado só poderão ser
feitas pelos Secretarios de Estado, Secretario da Presidencia, Chefe da Policia
e pelos Diretores Gerais das Secretarias, na ausencia do respectivo Secretario.
 
  

**Artigo 8.º** 

 - Os Secretarios de Estado determinarão, no começo de cada
ano, quais os funcionarios com direito a requisitar passes, dando disso
conhecimento ás estradas de ferro, bem como das modificações posteriores que
ocorrerem.
 
  

**Artigo 9.º** 

 - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 de outubro de 1931.
 
  

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO
 
  

 Numa de Oliveira
 
  

 Antonio de Almeida Prado
 
  

 Francisco Emygdio da Fonseca Telles
 
  

 Adalberto Queiroz Telles
 
  

 Abrahão Ribeiro

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5224-08.10.1931.html