# Decreto nº 51.457, de 29/12/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 90 dias, o Decreto do Prefeito de Fernandópolis, que declarou Situação de Emergência no Município

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.457, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

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 Homologa, por 90 dias, o Decreto do Prefeito de Fernandópolis, que declarou Situação de Emergência no Município

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal nº 5.264, de 15 de dezembro de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Fernandópolis, nos termos do artigo 17, § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
   

**Artigo 2º -** 
 Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 26 de novembro de 2006.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2006
   

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51457-29.12.2006.html