# Decreto nº 338, de 21/09/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971

## Texto Completo
DECRETO N. 338, DE 21 DE SETEMBRO DE 1972
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 8.º,
inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
8.º, inciso I, da Lei de 9 de dezembro de 1971, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria do Trabalho e
Administração, um crédito de Cr$ 152.779,00 (cento
e cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e nove cruzeiros),
suplementar às dotações do orçamento
vigente. 
   

**Parágrafo único** 
 - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observara a seguinte
discriminação:
   

 RESUMO E JUSTIFICATIVA 
DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

 A presente abertura de crédito suplementar no 
valor de Cr$ 152.779,00 junto a Coordenadoria da Administração de Pessoal, 
tem por objetivo, na importância de Cr$ 70.279.00, atender às despesas dos 
elementos 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros (conserto do aparelho «RX») e 3.1.4.0 
- Encargos Diversos (pagamento de contas de luz, água e telefone) da unidade 
de despesa Departamento Médico do Serviço Civil do Estado , integrante do 
programa denominado - Administração de Pessoal do Estado, e na importância de 
Cr$ 82.500,00, atender às despesas do elementjo 3.1.4.0 - Encargos Diversos 
(pagamento de contas de luz, água e telefone) da unidade de despesa Departamento 
de Administração de Pessoal do Estado, componente do programa Conjunto de 
Atividades Centrais e Comuns.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do
presente crédito será coberto com recursos provenientes
de redução da seguinte dotação:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo,
de que trata o artigo 4.º do Decreto n.º 52.858, de 29 de
dezembro de 1971, na seguinte conformidade:
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de setembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
 

 DECRETO N. 338, DE 21 DE SETEMBRO DE 1972
   

 Dispõe sobre abertura de
crédiso suplementar nos termos do artigo 8.º, inciso I, da
Lei de 9 de dezembro de 1971
   

 Retificação
 

 No .Artigo 1.º -
   

 Parágrafo único -
   

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
   

 Onde se lê:
   

 A presente abertura de crédito ...........................................
   

 Encargos Diversos (pagamento de contas de luz, agua e telefone)...........
   

 Leia-se:
   

 A presente abertura de crédito ........................................
   

 Encargos Diversos (pagamento de contas de luz. gás e telefone).............
   

 No Artigo 2º -
   

 DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTARIA DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO
   

 Onde se lê:
   

 Órgão: Administração Geral do Estado
   

 Leia-se: Órgão: Administração Geral do Estado
   

 Código: 21

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-338-21.09.1972.html