# Lei nº 12.619, de 01/06/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao viaduto que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.619, DE 01 DE JUNHO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 403/2005, do Deputado Edson Gomes - PFL)

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 Dá denominação ao viaduto que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Dr. Fernando Jacob" o viaduto localizado no Km 552,943 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, que dá acesso à Avenida Ângelo Del Grossi, no Município de Fernandópolis.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 1º de junho de 2007.
   

 José Serra
   

 Mauro Arce
   

 Secretário dos Transportes
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 1º de junho de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12619-01.06.2007.html