# Decreto de 21/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre prorrogação de prazo fixado no Decreto de 13 de novembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970
   

  

 Dispõe sôbre prorrogação de prazo fixado no Decreto de 13 de novembro de 1970
   

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O prazo fixado no artigo 3.º do decreto
de 13 de novembro de 1970, que dispõe sôbre
doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de
Ubatuba, passa a vigorar a partir da publicação
dêsse decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Virgilio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha,Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0J-21.12.1970.html