# Decreto nº 21.349, de 08/09/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Torna sem efeito o Decreto nº 21.332, de 2 de setembro de 1983.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.349, DE 8 DE SETEMBRO DE 1983
 

 Torna sem efeito o Decreto n. 21.332, de 2 de setembro de 1983
 

 ANDRÉ FRANCeO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - É tornado sem efeito o Decreto n.
21.332, de 2 de setembro de 1983, prevalecendo o disposto no Decreto
n. 21.333, de 2 de setembro de 1983.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da
Promoção Social
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 8 de setembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21349-08.09.1983.html