# Lei nº 14.602, de 24/10/2011

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia dos Inativos da Polícia Militar"

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.602, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011

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 (Projeto de lei nº 665/04, do Deputado Afanasio Jazadji - PFL)

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 Institui o "Dia dos Inativos da Polícia Militar"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia dos Inativos da Polícia Militar”, no âmbito do Estado, a ser comemorado anualmente em 10 de novembro.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 2011.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Antônio Ferreira Pinto
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de outubro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2011/lei-14602-24.10.2011.html