# Lei Complementar nº 612, de 01/06/1989

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a fixação dos valores dos vencimentos e salários das classes que especifica.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 612, DE 01 DE JUNHO DE 1989

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 Dispõe sobre a fixação dos valores dos vencimentos e salários das classes que especifica

 O VICE-GOVERNADOR em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os vencimentos e salários dos funcionários e servidores, integrantes das classes de Auditor I, II, III de que trata o § 1º do artigo 5º da
 , ficam fixados na conformidade do Anexo que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 2º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de NCz$ 72.000,00 (setenta e dois mil cruzados novos), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 1989.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1° de junho de 1989.
   

 ALMINO AFFONSO
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Alberto Goldman, Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1° de junho de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1989/lei.complementar-612-01.06.1989.html