# Decreto nº 47.180, de 18/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 47.180, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente do
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Instituto de Previdência
do Estado de São Paulo, um crédito suplementar de
Cr§ 5.129.000.000 (cinco bilhões, cento e vinte e nove
milhões de cruzeiros), as dotações de seu
orçamento vigente, abaixo discriminadas. 
 

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do crédito a que alude êste artigo, será coberto com os seguintes recursos: 
   

 a)
 
 - Cr$ 5.114.000.000 (cinco
bilhões, cento e quatorze milhões de cruzeiros),
provenientes do
 
 "superavit
 
 " financeiro apurado em balanço do
exercício anterior;
   

**b)** 
 - Cr$ 16.000.000 (quinze milhões de cruzeiros)
oriundos da redução na dotação abaixo
discriminada do orçamento vigente. 
 

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Antônio Delfim Netto
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de novembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47180-18.11.1966.html