# Decreto nº 13.077, de 27/11/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar a verbas do orçamento vigente da Caixa Econômica do Estado, em Araraquara

## Texto Completo
DECRETO N.13.077, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1942
 

 Abre crédito suplementar a verbas do orçaçamento
vigente da Caixa Econômica do Estado em Araraquara.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe sáo conferidas por lei,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ 5.900,00
(cinco mil e novecentos cruzeiros) as verbas abaixo do orçamento
vigente da Caixa Econômica do Estado em Araraquara: 
 

 Verba n. 1 (2.1), consignação 1 (2.1.1),
subconsignação 1 (2.1.02) 
 

 a-fim-de atender ao disposto no decreto-lei n. 12.519, de 22 de janeiro
de 1942:
   

 Verba n. 4 (2.4),
consignação 2 (2.4.2), subconsignação
1 (2.4.2.01) 
 

  

  

**Paragrafo único** 
 - O presente crédito sera coberto
com recursos
resultantes do "superavit" previsto no orçamento vigente da
Caixa supra
referida. 
 

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
   

 Palácio do Governo do Estado
cie Sáo Paulo, 27 de
novembro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góes
 

 Retificação
 

 No art. 1.º onde se lê:
   

 Verba n. 1 (2.1), consignação 1 (2.1.1),
subconsignação 1 (3.1.1.02),
   

 leia-se:
   

 Verba n. 1 (2.1), consignação 1 (2 1.1),
subconsignação 1 (2.1.1.02).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13077-27.11.1942.html