# Decreto nº 12.184, de 29/08/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.184, DE 29 DE AGOSTO DE 1978
 

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social
do Palácio do Governo, dos veículos usados constantes da
relação número 30, que faz parte integrante deste
decreto, patrimoniais por várias Secretarias de Estado e
declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria da
Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade dos
veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Ênio vVegas Monteiro de Lima, Secretário da Segurança Pública
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 João Lopes Guimarães, Secretário do Interior
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 29 de agosto de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

 Relação n.º 30
 
  

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - PI -Procedência.
   

 Volkswagen - 1975 - Kombi - BH-370.570 - 127 - Agricultura
   

 Volkswagen - 1960 - Kombi - 24.507 - 195 - Agricultura
   

 Volkswagen - 1968 - Kombi - B8-155.712 - 206 - Agricultura
   

 Volkswagen - 1971 - Kombi - BH-219.048 - 223 - Agricultura
   

 Volkswagen - 1973 - Kombi - BH-322.589 - 350 - Agricultura
   

 Ford - 1975 - Sedan Landau - LA6CRK-15.999 - 142 Agricultura
   

 Willys - 1966 - Jeep - 6.5224.02137 - 179 - Agricultura
   

 Ford-F.350 - 1970 - Ambulância - F.35GA-702.146 - 44.886 Governo
   

 Ford-F.350 - 1970 - Ambulancia - F.35GA-702.151 - 44.887 Governo
   

 Ford - 1976 - Jeep - LA-BSR-21826 - 6201 - Interior
   

 Dodge - 1972 - Caminhao - D-7 T009700 - 4019 - Interior
   

 Chevrolet - 1S72 - Sedan - 5N69CCB116065 - 2011 - Segurança
   

 Volkswagen - 1963 - Sedan - B3-135',661 - 2145 - Segurança
   

 Volkswagen - 1953 - Sedan - B3-135 608 - 2159 - Segurança
   

 Volkswagen - 1964 - Sedan - B4-179.642 - 2541 - Segurança
   

 Volkswagen - 19S5 - Sedan - B5-236.537 - 2850 - Segurança
   

 Volkswagen - 1965 - Sedan - B5-254.772 - 2979 - Segurança
   

 Willys - 1966 - Jeep - 6-5224-01.388 - 3879 - Segurança
   

 Willys - 1969 - Jeep - 8-5224-010.720 - 4164 - Segurança
   

 Willys - 1989 - Jeep - 9-5224-011.115 - 4174 - Segurança
   

 Willys - 1969 - Jeep - 9-5224-011.113 - 4177 - Segurança
   

 Willys - 1969 - Jeep - 9 5224-013 566 - 4424 - Segurança
   

 Willys - 1970 - Jeep - 9-5224-014.117 - 4582 - Segurança
   

 Willys - 1966 - Rural - 6-8126.00.295 - 2989 - Segurança
   

 Willys - 1969 - Rural - 8-8322-010.444 - 4033 - Segurança
   

 Willys - 1989 - Rural - 8-3222.010.459 - 4035 - Segurança
   

 Willys - 1969 - Rural - 9-8126-011.888 - 4354 - Segurança
   

 Willys - 1970 - Rural - OB82A-300.615 - 4610 - Segurança
   

 Ford - 1972 - Rural - LA2BMY-08.451 - 5204 - Segurança
   

 Willys - 1969 - perua Mista - 8-9175-000.022 - 4129 - Segurança
   

 Ford - 1969 - Perua Mista - LA81HS-22.438 - 4309 - Segurança
   

 Ford - 1966 - Furgão - LA81FL-12.662 - 3919 - Segurança
   

 Ford - 1966 - Furgão - LA81FJ-17.122 - 3958 - Segurança
 

 DECRETO N. 12.184, DE 29 DE AGOSTO DE 1978
   

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
   

 Retificação 
 

 em Relação Anexa, n.º 30
   

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - PI - Procedência.
   

 onde se lê: Ford - 1976 - Jeep - LA-BSR-21826 - 6201
   

 Interior
   

 leia-se: Ford - 1976 - Jeep - LA1BSR-21826 - 6201
   

 Interior
   

 onde se lê: Willys - 1969 - Rural - 8-3222 010.459 - 4035
   

 Segurança
   

 leia-se:
   

 Willys - 1969 - Rural - 8-8322.010.459 - 4035 -Segurança

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12184-29.08.1978.html