# Decreto nº 46.970, de 28/10/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 46.970, DE 28 DE OUTUBRO DE 1966
 

  

  

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
 

  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
 

 usando de suas atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

 Artigo 1.º
 
 -
Fica suplementado na importância de Cr$ 810.000,00 (Oitocentos e
dez mil cruzeiros), a dotação do orçamento
vigente,
abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado
dos Negócios da Justiça;
 

  

  

  

 Artigo 2.º
 
 - Para atender à suplementação de que
trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento, a seguinte dotação:
 

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação,
 

  

 Artigo 4.º
 
 -
 

 Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio dos bandeirantes, 28 de outubro de 1966.
 

  

 LAUDO NATEL
 

  

 Oswaldo Muller da Silva
 

  

 Antonio Delfim Netto
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado
dos Negócios do Govêrno, aos 28 de outubro de 1966.
 

  

 Vicente Checchia, Diretor Geral,
Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-46970-28.10.1966.html