# Decreto nº 17.839, de 31/12/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre relotação de cargo

## Texto Completo
DECRETO N. 17.839, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1947
   

  

 Dispõe sobre relotação de cargo.
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições e nos termos do artigo
22 do Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica relotado no Conselho de Expansão
Econômica, do Governo do Estado, 1 (um) cargo de Diretor Geral,
padrão "U" da Tabela I, da Parte Permanente, do Quadro Geral,
lotado no extinto Departamento das Municipalidades,da Secretaria do
Governo, do qual é ocupante José Barone Mercadante
   

 Artigo 2.º - 
 
 No
corrente exercício o funcionário relotado por este
Decreto continuará a ser pago por conta das
dotações correspondentes ao cargo por ele ocupado.
   

**Artigo 3.º** 
 - O título do funcionário de que trata este Decreto será apostilado pelo Secretário do Governo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 31 de dezembro de 1947.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Cassiano Ricardo
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo,em 31 de dezembro de 1947.
   

 Raul de Carvalho Guerra
   

 Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17839-31.12.1947.html