# Decreto nº 51.114, de 19/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.084, de 25 de abril de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 51.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 17,
da Lei n. 10.084, de 25 de abril de 1968
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 17, da
Lei n. 10.084, de 25 de abril de 1968, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria da Educação, um
crédito de NCr$ 3.555.000,00 (três milhões,
quinhentos e cinqüenta e cinco cruzeiros novos), suplementar a
dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada:
   

 N           
           
           
           
           
           
      Cr$ 
   

 70 - ENSINO SECUNDARIO E NORMAL
   

 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
   

 3.2.0.0 Transferências Correntes
   

 3.2.8.0 - 81 Contribuições de Previdência Social
   

 645 - Quotas de previdência social ........... 3.555.000,00
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com o resultado da
arrecadação proveniente da elevação da
alíquota do Impôsto de Circulação de
Mercadorias, suprido, na sua deficiencia, com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar nos têrmos da
legislação vigente, elevado o limite da porcentagem, se
necessário.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsavel pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51114-19.12.1968.html