# Decreto nº 38.123, de 20/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 38.123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suple mentar ao Orçamento Fiscal da Guar da
Noturna de Campinas, visando ao atendimento de Despesas Correntes
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Es tado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que dispoe o
Artigo 7.°, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º** 
 - Fica aberto um crédito de CR$
77.362.694,00 (Setenta e sete milhões, trezentos e sessenta e
dois mil, seiscentos e noventa e quatro cruzeiros reais), suplementar
ao orçamento da Secretaria da Segurança Pú blica,
observando-se as classificações Institucional, Eco
nômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz,  Secretário da Fazenda
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Michel Temer,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de dezembro de
1993-

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38123-20.12.1993.html