# Decreto nº 5.508, de 10/05/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MANDA ADIR À REPARTIÇÃO DE ÁGUAS E ESGOTOS DA SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS O SERVENTE TITULADO DA REPARTIÇÃO DE SANEAMENTO DE SANTOS, HILDEBRANDO DE FREITAS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.508, DE 10 DE MAIO DE 1932
   

 Manda adir á
Repartição de Aguas e Esgotos da Secretaria da
viação e Obras Publicas o servente titulado da
Repartição de Saneamento de Santos, Hildebrando de Freitas
   

 O DOUTOR PEDRO DE TOLEDO, Interventor
Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11,
§ l.º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930 e
atendendo ao que lhe representou o Secretario da Viação e
Obras Publicas quanto ao requerimento de Hildebrando de Freitas.
   

 considerando que nos termos do decreto n. 2.546, de 22 de janeiro de
1915, artigo 2.º, o requerente era funcionário titulado com
exercicio no cargo de servente da Repartição de
Saneamento de Santos;
   

 considerando que o decreto n. 4.825, de 9 de Janeiro de 1931,
não suprimiu o cargo de funcionario titulado que na mesma
Repartição de Saneamento de Santos exercia o aludido
requcrente;
   

 Decreta;
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aproveitado, na qualidade de adido
á Repartição de Aguas e Esgotos da Capital, o
servente titulado Hildebrando de Freitas, da Repartição
de Saneamento de Santos, nos termos do artigo 11 do- decreto n. 4.891,
combinado com o artigo 7.º do decreto n. 4.825, ambos de 9 de
Janeiro de 1931, com os mesmos vencimentos da servento titulado da
Repartição de Saneamento de Santos
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigôr na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 10 de maio de 1932.
   

  

 PEDRO DE TOLEDO
   

 João de Mendonça Lima
   

  

 Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Otras Publicas, aos 10 de maio de 1932.
   

 Luis Silveira,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5508-10.05.1932.html