# Decreto nº 717, de 12/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração do Tribunal de Justiça, para a da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, imóvel situado no Município de Capivari, necessário à instalação do Museu Histórico e Pedagógico "Dr. Cesário Motta Junior"

## Texto Completo
DECRETO N. 717, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Transfere da
Administração do Tribunal de Justiça, para a da
Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, imóvel situado no
Município de Capivari,
   

 necessário à instalação do Museu
Histórico e Pedagógico «Dr. Cesário Motta
Junior»
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido da administração
do Tribunal de Justiça, para a da Secretaria de Cultura,
Esportes e Turismo, para instalação do Museu
Histórico e Pedagógico «Dr. Cesário Motta
Junior», o imóvel constituído de terreno e
respectiva benfeitoria, situado na cidade de Capivari, com frente para
a Rua Senhorinha Frota, cuja descrição consta do
memorial, laudo de avaliação e desenho n.º 3.176
existentes no processo n.º 26.216|65 da Procuradoria Geral do
Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Pilácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva - Secretário da Justiça
   

 Pedro de Magalhães Padilha - Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-717-12.12.1972.html