# Decreto nº 13.000, de 21/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7.º, inciso II,  da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 13.000, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo
7.º, inciso II, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
 
  

 Considerando a necessidade de
complementar recursos na Secretaria de Relações do
Trabalho para que a mesma possa efetuar o pagamento da parcela de
dezembro referente a aquisição de imóvel de
propriedade do Banco do Estado de São Paulo S.A., no
Guarujá,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 -
De conformidade com o disposto no inciso II, do artigo 7.º, da Lei
n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto na Secretaria de
Relações do Trabalho, um crédito suplementar de
Cr$ 726.507,00 (setecentos e vinte e seis mil, quinhentos e sete
cruzeiros), com recursos provenientes de dotação
orçamentária consignada à
Administração Geral do Estado, que observará na
Classificação Funcional-Pragramática, a seguinte
discriminação:
   

  

  

  

 Artigo 2.º
 
 - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior
obedecerá a seguinte Classificação Econômica:
   

  

  

  

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
3.º do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, na
seguinte conformidade:
   

  

  

  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1978.
 
  

 PAULO EGYDIO MARTINS
 
  

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
 
  

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 21 de dezembro de 1978.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-13000-21.12.1978.html