# Decreto nº 10.697, de 16/11/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs 5:000$000 da alínea "E" para reforço da alínea "D", ambas da verba 271, § 55, consignação n. 1 sub-consignação n. 2, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.697, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1939
 

**Transfére
a importancia de rs 5:000$000 da alinea E) para reforço da
alinea D), ambas da verba 271, § 55, consignação n.
1 sub-consignação n. 2, do orçamento vigente.**

**O DOUTOR JOSÉ DE MOURA
REZENDE, Interventor Federal, interino, no Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
   

 Decreta:**

****Artigo 1.º) -** 
 Fica TRANSFERIDA a importancia de rs. 5:00$00
(cinco contos de réis) da alínea "E" - TEMPO INTEGRAL OU
GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS ESPECIAIS OU
EXTRAORDINÁRIOS - para reforço da alinea "D" - PARA
DIÁRIAS e CONDUÇÃO, - ambas da verba n. 271,
.§ 55, consignação n. 1,
sub-consignação n. 2, do orçamento vigente.
   

**Artigo 2.º) -** 
 Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de novembro de 1939.
   

  

 JOSÉ DE MOURA REZENDE
   

 José Levy Sobrinho.
   

 Coriolano de Góes.
   

  

 Publicado na Secretaria da Agricultura, Industria e Comércio, aos 16 de novembro cie 1939.
   

 José de Paiva Castro - Diretor Geral.**

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10697-16.11.1939.html