# Decreto nº 9.652, de 04/04/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situados no perímetro urbano do município de Mongagua e comarca de Itanhaém, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem 5.a Divisão Regional

## Texto Completo
DECRETO N. 9.652, DE 4 DE ABRIL DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação, imóvel
situado no perímetro urbano do município de
Mongaguá e comarca de Itanhaém, necessário ao
Departamento de Estradas de Rodagem 5.ª Divisão Regional
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal
n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786,
de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por
via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área de 342,63 m2 e
respectivas benfeitorias, situado no município de
Mongaguá e comarca de Itanhaém, necessário ao
Departamento de Estradas de Rodagem - 5.ª Divisão Regional,
para construção da Estrada SP.55, trecho
Mongaguá-Itanhaém ou a outro serviço
público, imóvel esse que consta pertencer a Elizabeth
Munhoz, com as medidas, limites e confrontações
mencionados na planta e memorial descritivo constantes dos autos
n.ª 161.912-76, a saber: «O terreno, começa no ponto
A ao B, com 13,00m.; do ponto B ao C, com 16,50 m.; do Ponto C ao D,
com 12,00 m.; do ponto D ao A, com 22,00 m.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
5.ª divisão Regional,Código 4.1.1.3.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de abril de 1977
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomas Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 4 de abril de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9652-04.04.1977.html