# Decreto nº 5.497, de 02/05/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TORNA EXTENSIVAS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 1º DA LEI Nº 1640 DE 30-12-1918

## Texto Completo
DECRETO N. 5.497, DE 2 DE MAIO DE l932
   

  

 Torna extensivas a todos os
funcionarios publicos do Estado as disposições
constantes, do art. 1.° da lei n. 1.640 - de 30 de dezembro de
1918.
   

  

 O SENHOR JOSÉ DA SILVA GORDO,
SUBSTITUTO DO INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelo
decreto federal n.° 19.398 - de 11 de novembro de 1930,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Ficam extensivas a todos os funcionarios publicos
do Estado, que efetivamente prestaram serviços durante a
epidemia de gripe de 1918, as disposições constantes do
art. 1.° da Lei n. 1.640,de 30 de dezembro do mesmo ano.
   

**Art. 2.º** 
 - Os funcionarios publicos, que se julgarem
beneficiados pela disposição do artigo 1.°,
deverão dirigir os seus pedidos a respectiva Secretaria de
Estado, que decidirá a respeito, á vista de rigorosa
prova do direito do funcionario.
   

**Art. 3.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação revogadas as
disposições em contrario.
   

 Os Secretarios de Estado assim o entendam e façam executar.
   

 Palacio do Governe Provisorio do Estado de São Paulo, 2 de maio de 1932. 
 

 SILVA GORDO,
   

 Salles Gomes Jor.
   

 Mendonça Lima,
   

 Theodureto de Camargo. Publicado na Secretaria da Justiça e
Segurança Publica, do Estado de São Paulo, aos 2 de maio
de 1932 Carlos Villalva. Diretór Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5497-02.05.1932.html