# Lei nº 8.124, de 05/11/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Obriga os fornecedores a manterem amostras sem lacre dos produtos à venda, para exame do consumidor

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 8.124, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1992

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*(Atualizada até a Lei nº 8.935, de 29 de setembro de 1994.)*

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 (Projeto de Lei nº 1.154, de 1991, do Deputado José Carlos Tonin)

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 Obriga os fornecedores a manterem amostras sem lacre dos produtos à venda, para exame do consumidor.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 2.º -** 
 O descumprimento do disposto nesta lei sujeita seu infrator à multa em montante nunca inferior a 300 (trezentas) e não superior a 1.000 (hum mil) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR. (NR)
 

*- Artigo 2º acrescentado pela
 ,* 

 Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

**Artigo 3.º -** 
  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)
 

*- Artigo 3º renumerado  pela
 .* 

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de novembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-8124-05.11.1992.html