# Decreto nº 22.898, de 13/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.898, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Segurança Pública, visando o atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõem o artigo 6.º e o artigo
7.º, da Lei n.º 3.941, de 6 de dezembro de 1983,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica abeno um crédito de Cr$
16.112.359,560 (dezesseis bilhões, cento e doze milhões,
trezentos e cinquenta e nove mil, e quinhentos e sessenta cruzeiros),
suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito
será
coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 17.000.000 (dezessete milhões de cruzeiros), com
recursos de redução da Polícia Militar, de
conformidade com o artigo 6.º, da Lei n.º 3.941, de 6 de
dezembro de 1983, e
   

**II** 
 - Cr$ 16.095.359,560 (dezesseis bilhões, noventa e
cinco milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e
sessenta cruzeiros), com recursos de redução - Reserva de
Contingência -, de conformidade com o artigo 7.º, da Lei
n.º 3.941, de 6 de dezembro de 1983.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeitantes, 13
de novembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22898-13.11.1984.html