# Decreto nº 2.197-A, de 17/01/1912

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1912
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA UMA COLETORIA DE RENDAS ESTADUAIS DE 4ª CLASSE EM SÃO VICENTE COM JURISDIÇÃO NESSE MUNICÍPIO E NO DE ITANHAÉM

## Texto Completo
DECRETO N. 2.197-A, DE 17 DE JANEIRO DE 1912
   

 Crêa uma Collectoria de
Rendas Estaduaes de 4.ª classe em São Vicente com
jurisdicção nesse municipio e no de ltanhaem.
 
  

 O dr. Manoel Joaquim de Albuquerque Lins, Presidente do Estado de São Paulo, etc
   

 Usando da faculdade que lhe confere a lei e attendendo no que lhe
representou o dr. Sacretario de Estado dos Negocios da Fazenda,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.ª** 
 - Fica creada uma Collectoria de Rendas Estaduaes, da
4.ª classe em São Vicente, com jurisdicção desse minicipio e no de
Itanhaem
   

**Artigo 2.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado da São Paulo, em 17 de Janeiro de 1912. 
 

 M. J. ALBUQUERQUE LINS
   

 OLAVO EGYDIO DE SOUSA ARANTES.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1912/decreto-2197A-17.01.1912.html