# Lei nº 10.996, de 21/12/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a proibição da produção e consumo de brinquedos que imitem armas de fogo em todo o território do Estado.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.996, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001

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 (PL 418/2000 - Antonio Salim Curiati)

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 Dispõe sobre a proibição da produção e consumo de brinquedos que imitem armas de fogo em todo o território do Estado.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º-** 
 Ficam vedadas, em todo o território do Estado de São Paulo, quaisquer atividades que envolvam a produção, a colocação no mercado consumidor e a aquisição de brinquedos que imitem armas de fogo ou armas brancas.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os estabelecimentos industriais, comerciais e quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infringirem o disposto no Artigo 1.º desta lei ficam sujeitas às seguintes penalidades:
   

**I** 
 - multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs para cada conjunto de 100 (cem) mercadorias verificadas na autuação, até o máximo de 2.000 (duas mil) UFESPs;
   

**II** 
 - apreensão da mercadoria.
   

**§ 1.º** 
 - As multas serão duplicadas em caso de reincidências.
   

**§ 2.º** 
 - Em se tratando de infração praticada por menores de idade, as penalidades cabíveis serão aplicadas aos pais ou responsáveis.
   

**Artigo 3.º -** 
 O disposto nesta lei será objeto de regulamentação por parte do Poder Executivo que, entre outras normas a respeito, fixará a forma de sua fiscalização e execução.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias fixadas no orçamento.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de dezembro de 2001.
   

**a)** 
 WALTER FELDMAN - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de dezembro de 2001.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10996-21.12.2001.html