# Decreto nº 40.126, de 02/06/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de servidão de passagem, imóveis em São Miguel Paulista, necessários à SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 40.126, DE 2 DE JUNHO DE 1995
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de instimição de
servidão de passagem, imóveis situados no Bairro ro do
Limoeiro, Distrito de São Miguel Paulista, Comarca de São
Paulo, necessários a Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP
   

 MARIO COVAS, Governador do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos
termos dos artigos 2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei Federal n.º
3.365. de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21
de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão de passagem,
pela Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo -
SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo
caracterizados, constituídos de 2 (dois) terrenos, medindo
respectivamente 36,85m2 (trinta e seis metros quadrados e oitenta e
cinco decimetros quadrados) e 45.37m2 (quarenta e cinco metros
quadrados e trinta e sete decimetros quadrados), e respectivas
benfeitorias, situados no Bairro do Limoeiro, Distrito de Sao Miguel
Paulista, Município e Comarca de São Paulo,
necessários a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, para a implantação de faixa de
servidão de passagem da rede coletora de esgotos, parte
integrante do Sistema de Esgotos Sanitários - Bacia TL-13 -
Corrego Jacú - Faixa 5 - Item "M", ou a outro serviço
público, imóveis esses que constam pertencer a Eliseu
Peixoto da Silva (tendo como compromissário Manuel Domingos da
Silva Pereira e Demeval Maciel dos Santos, respectivamente), com as
medidas, limites e confrontações mencionadas na planta
SABESP n.º EOT-1.757-93, e respectivos memoriais discritivos
constantes dos processos n.ºs 1.728-76 e 1.728-77, a saber:
   

**I** 
 - Propriedade N.º 1.728-76
   

 Faixa de terra localizada no imóvel n.º 39 da Rua
Teodósio Araujo (antiga Rua Leonor), no Bairro do Limoeiro,
Distrito de São Miguel Paulista, pertencente a Matricula n.º
79.793 do 12.º C.R.I, de São Paulo, assim descrita: "tem
início no ponto denominado "A", localizado no alinhamento
predial projetado da Rua Teodosio Araújo (antiga Rua Leonor),
distante 208.39m da esquina com a Avenida Imperador (antiga Estrada
Itaquera - São Miguel Paulista), tendo ainda as coordenadas
topográficas N = 7 398 854.058 e E = 350 365.660, obtidas
graficamente e referidas ao Sistema (J.T.M.. caracterizado na pianta
SABESP n.º EOT-1.757-93; daí, segue acompanhando o referido
alinhamento predial, por uma distância de 2,00m, até o
ponto "B"; daí, deflete a direita e segue, com AZ =
79º33'07'. por uma distância de 17.11 m, até o ponto
"C"; daí, deflete a direita e segue, com AZ = 87º23'52". por
uma distância de 14.20m, até o pon- to "D". confrontando
com o imóvel n.º 41-A; daí, deflete à direita
e segue, com AZ- 181º58'30". por uma distância de 1,16m.
até o ponto "E". confrontando com o imóvel n.º 24 da
Rua Graciosa Polesi Peixoto, de propriedade de Demeval Maciel dos
Santos; daí, deflete a direita e segue, com AZ-265º56'51",
por uma distância de 1,35m. até o ponto "F"; daí,
deflete a direita e segue, com AZ - 266º25'55", por uma
distância de 3,46m, até o ponto "G"; daí, deflete
à esquerda e segue, com AZ- 262º21'57", por uma
distância de 16,03m. até o ponto "H": daí, deflete
a esquerda e segue, rumo SE, por uma distância aproximada de
0,90m, até o ponto "I"; daí, deflete à direita e
segue, rumo SW, por uma distância aproximada de 1,90m. até
o ponto "A", início da presente descrição,
confrontando do ponto "E" ao ponto "A" com o remanescente e encerrando
o perímetro com área de 36,85m² (trinta e seis
metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados).".
   

**II** 
 - Propriedade N.º 1.728-77
   

 Faixa de terra localizada no imóvel n.º 24 da Rua Graciosa
Polesi Peixoto (antiga Rua Um). no Bairro do Limoeiro, Distrito de
São Miguel Paulista, pertencente a Matrícula n.º
79.793 do 12.º C.R.I. de São Paulo, assim descrita: "tem
início no ponto denominado "K", localizado no alinhamento
predial projetado da Rua Graciosa Polesi Peixoto (antiga Rua Um). tendo
ainda as coordenadas topográficas N - 7.398.862.080 e E -
350.427.240. obtidas graficamente e referidas ao Sistema U.T.M..
caracterizado na planta SABESP n.º ECTT - 1.757-93; daí,
segue acompanhando o referido alinhamento predial, por uma
distância de 2,02m, até o ponto "L"; daí, deflete
à direita e segue, com AZ-271º02'29". por uma
distância de 8,13m. até o ponto "M"; daí, deflete a
direita e segue, com AZ-262º31'06". por uma distância de
14,96m, até o ponto "N"; daí, deflete a direita e segue,
com AZ-272º44'30", por uma distância de 7,11 m, até o
ponto "E", confrontando do ponto "L" ao "E" com o remanescente;
daí, deflete à direita e segue, com AZ - 1º58'30",
por uma distância de 1,16m, até o ponto "D", confrontando
com o imóvel n.º 24 da Rua Teodósio Araújo
(antiga Rua Leonor); daí, deflete a direita e segue, com AZ -
86º37'29", por uma distância de 10,82m, até o ponto
"J": daí, deflete a esquerda e segue, com AZ - 85º21'59",
por uma distância de 19,84m, até o ponto "K", origem da
presente descrição, confrontando do ponto "D" ao ponto
"K" com o remanescente e encerrando o perímetro com área
de 45.37m² (quarenta e cinco metros quadrados e trinta e sete
decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
carater de urgência no processo judicial de
instituição de servidão de passagem, para os fins
do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786. de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto, correrão por conta de verba própria da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 1995
   

 MARIO COVAS
   

 Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
   

 Secretário de Recursos Hidricos, Saneamento e Obras
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de junho de 1995.
 

 DECRETO N. 40.126, DE 2 DE JUNHO DE 1995
   

 Declara de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão de passagem, imóveis situados no
Bairro do Limoeiro, Distrito de São Miguel Paulista, Comarca de São
Paulo, necessários a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo SABESP
   

 Retificação do D.O. de 3-6-95 
 

 No 
 
  - Artigo 1.º- Ficam declarados de utilidade pública,
   

 I - Propriedade N.º1.728-76
   

 Onde se lê: tendo ainda as coordenadas topográficas N = 7 398 854.058 eE = 350 365,660,
   

 Leia-se: tendo ainda as coordenadas topográficas N = 7 398 854.058 e E = 350 365,660.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40126-02.06.1995.html