# Decreto nº 6.216, de 15/12/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADA PELO ESTADO, UMA ÁREA DE TERRA, DESTACADA DE UM IMÓVEL PERTENCENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 6.216, DE 15 DEZEMBRO DE 1932
   

 Declara de utilidade publica,
afim de ser desapropriada pelo Estado, uma área de terra,
destacada de um imovel pertencente á d. Sebastiana de Mello
Freire, situado em Mogi' das Cruzes, á margem da linha da E. F.
Central do Brasil e com frente para a rua Ricardo Vilela, naquela
cidade.
   

  

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, atendendo ao que lhe
representou o Secretario de Estado dos Negocios da Viação
e Obras Publicas e nos termos do paragrafo l.°, artigo 11 do
Decreto Federal n. 19398, de 11 de novembro de 1930,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º** 
 - É declara de utilidade publica, afim de ser
desapropriada pelo Estado, a área de terra, medindo o total de
dezesete mil, quinhentos e setenta metros quadrados (17.570 ms.2),
destacada de um imovel pertencente a d. Sebastiana de Mello Freire,
situado em Mogi' das Cruzes, á margem da linha da E. F. Central
do Brasil e com frente para a rua Ricardo Vilela, naquela cidade,
necessaria aos serviços de abastecimento de agua da Capital, e
figurada na planta que com este baixa, assinada pelo Secretario de
Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, a qual
fica arquivada na mesma Secretaria.
   

**Artigo 2º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 1933.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

  

 Francisco Machado de Campos.
   

  

 Francisco Alves dos Santos Filho,
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 15 de dezembro de 1933.
   

  

 Francisco Gayotto
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-6216-15.12.1933.html