# Lei nº 1.932, de 29/12/1978

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado, a constituir servidão de passagem em favor do Município de Monte Alegre do Sul

## Texto Completo
LEI N. 1.932, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor ao Município de Monte Alegre do Sul
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
constituir, em favor do Município de Monte Alegre do Sul,
servidão de passagem destinada à instalação de
tubulação de água, em faixa de terras ali situada
e pertencente à Estação Experimental de Monte
Alegre do Sul, da Secretaria da Agricultura, caracterizada na Planta
n.º 5.206 da Procuradoria Geral do Estado, assim descrita e
confrontada:
   

 inicia no ponto "0" (zero), situado a 134m (cento e trinta e quatro
metros) da casa de n.º 19; daí, segue em linha reta, na
extensão de 230m (duzentos e trinta metros), até o ponto
"1"; daí, deflete à esquerda e segue em reta, na
extensão
de 70m (setenta metros), até o ponto "2"; daí, deflete
à esquerda e segue em reta, na extensão de 514m
(quinhentos e quatorze metros), até o ponto "3"; daí,
deflete à esquerda e segue em reta, na extensão de 260m
(duzentos e sessenta metros), até o ponto "4" situado na margem
de estrada de ferro; daí, deflete à direita e segue em
linha reta pela margem da mesma estrada na extensão de 5m
(cinco metros), até o ponto "5"; daí, deflete à
direita e
segue em reta, na extensão de 260m (duzentos e sessenta metros)
até o ponto "6"; daí, deflete à direita e segue em
reta,
na extensão de 514m (quinhentos e quatorze metros), até
o ponto "7"; daí, deflete à direita e segue em reta, na
extensão de 70m (setenta metros), até o ponto "8";
daí, deflete à direita e segue em reta na extensão
de 230m (duzentos e trinta metros), até o ponto "9"; daí,
deflete à direita e segue em reta, na extensão de 5m
(cinco
metros), até o ponto "0" inicial abrangendo a área de
5.370
 

 m²
 

 (cinco mil trezentos e setenta metros quadrados) confrontando
por todos os lados com terrenos da Estação Experimental
de Monte Alegre do Sul.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Dirceu de Mello
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça
   

 Paulo da Rocha Camargo
   

 Secretário da Agricultura
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de janeiro de 1979.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor (Divisão Nível II) - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1978/lei-1932-29.12.1978.html