# Decreto nº 40.855, de 29/09/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 40.855, DE 29 DE SETEMBRO DE 1962
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de
suas atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importância de Cr$
1.190.027,00 (um milhão cento e noventa mil e vinte e sete cruzeiros),
as dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à
Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas: 
 

  

  
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender as suplementações de que trata o
artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, verbas, códigos e
dependências nêle mencionados, as seguintes dotações:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de setembro de 1962.
   

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
   

 Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em exercício do cargo de Governador
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de setembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40855-29.09.1962.html