# Decreto nº 34.512, de 30/12/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 34.512, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal nos Diversos
Tribunais, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o Parágrafo
Unico, do Artigo 9.°, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de
1990, e o Artigo 18, da Lei n. 7.639, de 16 de dezembro de 1991, e
o Artigo 27, da Lei n. 7.578, de 3 de dezembro de 1991,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
36.932.686.032,00 (Trinta e seis bilhões, novecentos e trinta e
dois milhões, seiscentos e oitenta e seis mil e trinta e dois
cruzeiros), suplementar ao orçamento de Diversos Tribunais,
observando-se as classificaçõess Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos nas seguintes conformidades:
   

**I** 
 - Cr$ 12.080.561.552,00 (Doze bilhões, oitenta
milhões, quinhentos e sessenta e um mil, quinhentos e cinquenta
e dois cruzeiros), conforme dispõe o inciso II, do
parágrafo 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320,
de 17 de março de 1964, e nos termos do Parágrafo Unico,
do Artigo 9.°, da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990,
   

**II** 
 - Cr$ 20.458.185.923,00 (Vinte bilhões, quatrocentos e
cinquenta e oito milhões, cento e oitenta e cinco mil,
novecentos e vinte e três cruzeiros), conforme dispõe o
inciso II, do parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do Artigo
18, da Lei n. 7.639, de 16 de dezembro de 1991, e
   

**III** 
 - Cr$ 4.393 938.557,00 (Quatro bilhões, trezentos e
noventa e três milhões, novecentos e trinta e oito mil,
quinhentos e cinquenta e sete cruzeiros), conforme dispõe o
inciso III, do parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de 17 do março de 1964, e nos termos do Artigo
27, da Lei n. 7.578, de 3 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Pica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 32.802, de
27 de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 7, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carlos Renato Barnabé,  Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Walter Kufel Júnior,  Secretário Adjunto,
respondendo pelo expediente da Secretaria de Planejamento e
Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34512-30.12.1991.html