# Lei nº 10.064, de 21/07/1998

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Campeonato Estadual de Rodeio e Festa do Peão de Boiadeiro", a ser realizado anualmente, em Município do Estado

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.064, DE 21 DE JULHO DE 1998

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 (Projeto de lei n. 441/91, do deputado Toninho da Pamonha - PFL)

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 Institui o "Campeonato Estadual de Rodeio e Festa do Peão de Boiadeiro", a ser realizado anualmente, em Município do Estado

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o "Campeonato Estadual de Rodeio e Festa do Peão de Boiadeiro", a ser realizado, anualmente, em Município do Estado.
   

**Artigo 2º -** 
 Para a realização do Campeonato instituído por esta lei, o Poder Executivo constituirá Comissão integrada por 6 (seis) membros, dos quais 3 (três) serão indicados por entidades ou associações civis, cujas atividades se relacionem à proteção de animais.
   

**Parágrafo único -** 
 À Comissão de que trata este artigo incumbe, dentre outras atribuições, propor ao órgão competente do Estado o regulamento da competição, que deverá conter as condições de escolha do Município-sede, de inscrição dos competidores, de constituição da Comissão Julgadora e os critérios para a premiação dos competidores.
   

**Artigo 3º -** 
 Fica facultado, ao Poder Executivo, a celebração de acordos com entidades não oficiais, visando ao patrocínio do Campeonato.
   

**Artigo 4º -** 
 As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento.
   

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 1998.
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 João Carlos de Souza Meirelles, Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Marcos Arbaitman, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Fernando Leça, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de julho de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10064-21.07.1998.html