# Decreto nº 3.628, de 09/08/1923

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1923
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA EMANCIPADO O NÚCLEO "VISCONDE DE INDAIATUBA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

## Texto Completo
DECRETO N.3.628, DE 9 DE AGOSTO DE 1923
 

 Declara emancipado o nucleo «Visconde de Indayataba», e dá outras providencias.
   

 O Doutor Washington Luis P. de Sousa,
Presidente do Estado de São Paulo, de conformidade com os artigos 4.°,
5.º e 6.º da lei n. 1457, de 29 de Dezembro de 1914,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica emancipado o nucleo colonial «Visconde de
Indayatuba», cessando no referido nucleo a administração até agora
mantida pelo Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Directoria de Terras, Colonização e Immigração,
por intermedio dos inspectores recenseadores, providenciará sobre a
arrecadação das importancias dos debitos dos colonos, provenientes de
prestações vencidas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Aos colonos do mesmo nucleo, que estiverem com as
suas prestações em dia, será concedida a reducção constante do artigo
5.° da lei n. 1457, de 29 de Dezembro de 1914, sobre as prestações
restantes, desde que sejam pagas de uma só vez, nas seguintes
proporções, a contar da data do presente decreto :
   

**a)** 
 40 %, si forem liquidadas dentro do prazo de 3 mezes;
   

**b)** 
 25 %, si forem liquidadas dentro do prazo de 6 mezes:
   

**c)** 
 10 %, si forem liquidadas dentro do prazo de 12 mezes.
   

**Artigo 4.º** 
 - A Directoria de Terras, Colonização e Immigração,
logo depois de publicado o presente decreto, communicará por carta aos
concessionarios de lotes, para seu governo, as datas em que ficarão
vencidos os seus debitos.
   

**Artigo 5.°** 
 - A mesma Directoria, com prévia auctorização do
Secretario do Estado dos Negocios da Agrcultura, Commercio e Obras
Publicas, dará destino conveniente a todos os seus bens existentes,
pertencentes ao Estado, e fará as communicações necessarias, para
   

 a execução do presente decreto.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 9 de Agosto de 1923.
   

 WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
   

 Heitor Teixeira Penteado.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1923/decreto-3628-09.08.1923.html