# Lei Complementar nº 538, de 26/05/1988

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suprime o inciso VI do artigo 18 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 538, DE 26 DE MAIO DE 1988

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 Suprime o inciso VI do artigo 18 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica suprimido o inciso VI do artigo 18 da
 .
 
  

 Artigo 2° -
 
  Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 1988.
 
  

 ORESTES QUÉRCIA
 
  

 Luiz Antonio Fleury Filho,
 
  

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 Antonio Carlos Mesquita
 

 Secretário do Governo
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de maio de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1988/lei.complementar-538-26.05.1988.html