# Decreto nº 14.611, de 27/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.611, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei
n.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de adequar as
dotações orçamentárias do Departamento de
Estradas de Rodagem, a fim de permitir o atendimento de despesas corm
juros e outros encargos da divida contratada,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - De
conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º
1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto à Secretaria dos
Transportes, um crédito suplementar de Cr$ 25.200.000,00 (vinte
e cinco milhões e duzentos mil cruzeiros), observando-se em sua
Classificação Econômica a seguinte
discriminação:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior processar-se-á na Classificação
Funcional-Programática 16.88.021.2.055 - Atividade do DER.
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto nos artigos
anteriores, fica suplementado em Cr$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco
milhões de cruzeiros), o orçamento vigente do
Departamento de Estradas de Rodagem, aprovado pelo Decreto n. 13.123,
de 12 de Janeiro de 1979, observando-se no Demonstrativo da Estrutura
Funcional-Programática, a classificação por
Categoria na Econômica, como segue.
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Frente ao que dispõe o artigo anterior
o Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a nível de
Elemento, obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
   

  

**Artigo 5.º** 
 - Os valores dos presentes créditos
serão cobertos com recursos de que trata o inciso III, §
1.°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de
dezembro de 1979, ficando revogado o Decreto n.° 14.456, de 18 de
dezembro de 1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Alfonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejemento
   

 Publicado na Casa Civil aos 27 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14611-27.12.1979.html