# Decreto de 12/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação de Petróleo de Cubatão, Santos e São Sebastião

## Texto Completo
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre doação de
veículo usado ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria
de Distilação e Refinação de
Petróleo de Cubatão, Santos e São Sebastião
 
  

  

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do expediente GG 2.824-71, a doação ao Sindicato
dos Trabalhadores na Indústria de Distilação e
Refinação de Petróleo de Cubatão, Santos e
São Sebastião, de um veículo usado da marca Ford,
modêlo Ambulância, ano de fabricação 1960, PI
n. 33.965, motor F35AAOSB-11.367, certificado n. 816.463, pertencente
ao patrimônio do Hospital das Clínicas da Faculdade de
Medicina da Universidade de São Paulo, e declarado excedente
pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de
Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata este
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o
artigo 1.º não fôr retirado dentro de trinta dias.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do veículo e de um ano a
partir da publicação, quando a donatária
poderá dispor dêle, sem quaisquer formalidade.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1971
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0E-12.11.1971.html