# Decreto nº 20.032, de 25/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 3.175, de 11/12/1981

## Texto Completo
DECRETO N. 20.032, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.°, da Lei n. 3.175, de 11-12-81
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento
vigente da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, de forma a
possibilitar a subvenção de ações da
EMPLASA Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São
Paulo S.A.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 5.°, da Lei n.° 3.175, de 11-12-81, fica aberto à
Secretaria dos Negócios Metropolitanos, um crédito
suplementar de Cr$ 103.484.000 (cento e tres milhões,
quatrocentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2. °** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, do § 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata, o artigo 3.°, do Decreto n.° 18.377, de
18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20032-25.11.1982.html