# Decreto nº 2.018, de 07/03/1911

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1911
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE, A JOSÉ DINIZ DA COSTA GUIMARÃES E OTHON MAIA DE MELLO OU À EMPRESA QUE OS MESMOS ORGANIZAREM, LICENÇA PARA ESTENDER A LINHA TELEFÔNICA, À QUAL SE REFERIU O DECRETO Nº 1.994, DE 03 DE FEVEREIRO ÚLTIMO, AOS MUNICÍPIOS DE PEREIRAS, CAPÃO BONITO, SARAPUI, TIETÊ, RIO BONITO, BOTUCATU, GUAREÍ, ANGATUBA, FAXINA, SÃO MIGUEL ARCANJO, SOROCABA E PORTO FELIZ

## Texto Completo
**DECRETO N.
2.018, DE
 
 7
 
 DE MARÇO DE 1911**

  
 

*Concede, a José Diniz da Costa Guimarães
e
 
 Othon
 
 Maria de Mello ou á empresa que
 
 osmesmos
 
 organizarem, licença para
 
 extender
 
 a linha
 
 telephonica
 
 , á qual se referiu o Decreto n.
 
 1.994,
 
 de 3 de Fevereiro ultimo, aos
 
 municipios
 
 de Pereiras, Capão Bonito,
 
 Sarapuhy
 
 ,
 
 Tieté
 
 , Rio Bonito,
 
 Botucatú
 
 ,
 
 Guarehy
 
 , Angatuba, Faxina, S. Miguel
 
 Archanjo
 
 ,
Sorocaba e Porto Feliz.*

  

 O Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Attendendo
 
 ao requerido pelos
 

 srs.
 

 José Diniz da Costa Guimarães e
 
 Othon
 
 Maria de Mello e usando da
 
 attribuição
 
 que lhe confere o artigo 3.°, da Lei n. 11, de 28 de Outubro de 1891,
 

 Decreta:
   

  

**Artigo
 
 unico
 
 .** 
 - Fica concedida, aos
 

 srs.
 

 José Diniz da Costa Guimarães
e
 
 Othon
 
 Maria de Mello ou á empresa que os mesmos
organizarem, licença para
 
 extender
 
 a linha
 
 telephonica
 
 , á qual se referiu o Decreto n, 1994, de 3 de
Fevereiro ultimo, aos
 
 municipios
 
 de Pereiras, Capão
Bonito,
 
 Sarapuhy
 
 ,
 
 Tieté
 
 ,
Rio Bonito,
 
 Botucatú
 
 ,
 
 Guarehy
 
 ,
Angatuba,
 
 Faxine
 
 , São Miguel
 
 Archanjo
 
 ,
Sorocaba e Porto Feliz, de conformidade com as clausulas que com este baixam,
 
 assignadas
 
 pelo
 
 sr
 
 ,
 
 dr.
 
 Secretario de Estado dos
 
 Negocios
 
 da Agricultura,
 
 Commercio
 
 e Obras Publicas.
   

 Palacio
 
 do Governo do Estado de São Paulo, aos
 
 7
 
 de Março de 1911.
   

  

 M. J. DE ALBUQUERQUE LINS
   

  

 A. De
 
 Padua
 
 Salles.
 

**Clausulas**

**a que se refere o decreto n. 2.018 desta
data.**

**I**

 O Governo do Estado
de S. Paulo
 
 , concede
 
 a José Diniz da Costa Guimarães e
 
 Othon
 
 Maria de Mello, licença para
 
 extender
 
 a linha
 
 telephonica
 
 , a qual
se referiu o decreto n. 2.018, de 7 de Março ultimo, aos
 
 municipios
 
 de Pereiras, Capão Bonito,
 
 Sarapuy
 
 ,
 
 Tieté
 
 , Rio Bonito,
 
 Botucatú
 
 ,
 
 Guarehy
 
 , Angatuba, Faxina, S. Miguel
 
 Archanjo
 
 ,
Sorocaba e Porto Feliz.
 

**II**

 A presente concessão
terá
 
 vigôr
 
 pelo prazo de vinte e cinco
 
 annos
 
 , contados desta data.
   

 Poderá o Governo declarar a respectiva caducidade:
   

 1.º - Si dentro de
 
 6
 

 mezes
 
 não tiverem sido iniciados os trabalhos para o estabelecimento da linha.
   

 2.º - Si depois de iniciada a
 
 construcção
 
 , não
 
 fôr
 
 inaugurado o serviço das
 
 communicações
 

 telephonicas
 
 dentro de uma
 
 anno
 
 da presente data;
   

 3.º - Si depois de estarem
 
 funccionando
 
 , forem as
 
 communicações
 
 interrompidas por mais de
 
 tres
 

 mezes
 
 consecutivos, sem motivo de força maior. 
 

**III**

 Nenhum
 
 monopolio
 
 ou privilegio ficará
 
 constituido
 
 pela presente licença em favor dos
 
 concessionarios
 
 ,
que respeitarão os direitos de outros, legalmente adquiridos.
   

 O Governo poderá, em qualquer tempo, fazer novas concessões para o serviço
 
 telephonico
 
 , ou
 
 executal-o
 
 por
si, entre os pontos designados na clausula I. 
 

**IV**

 A presente concessão
 
 comprehende
 

 sómente
 
 as
linhas e
 
 accessorios
 
 , os postes ou estações extremos
ou
 
 intermedios
 
 , que tenham de servir para a
 
 communicação
 

 telephonica
 
 de um
para outro
 
 municipio
 
 .
   

 As
 
 communicações
 
 dentro de um mesmo
 
 municipio
 
 deverão ser estabelecidas exclusivamente em
virtude de licença da
 
 Camara
 
 Municipal
respectiva. 
 

**V**

 Os
 
 concessionarios
 

 gosarão
 
 do
direito de
 
 collocar
 
 linhas
 
 telephonicas
 
 em todas as vias publicas
 
 comprehendidas
 
 entre os
pontos a que se refere a clausula I, e, para esse fim, deverão obter licença
prévia do poder competente.
   

 Para apoio dos fios ou implantação dos postes, em propriedades particulares,
deverão os
 
 concessionarios
 
 conseguir por si o
consentimento dos
 
 proprietarios
 
 que se tornar
 
 necessario
 
 . Clausulas a que se refere o decreto n. 2.018
desta data
   

  
   

**VI** 

 Os
 
 concessionarios
 

 submetter-se-ão
 
 á
regulamentação municipal, dentro das raias de cada município percorrido pela
linha.
   

 O Governo prestará o seu apoio aos
 
 concossionario
 
 ,
afim de que seja observada a disposição que veda ás municipalidades
 
 crear
 
 impostos ou condições
 
 prohibitivas
 
 contra a linha dos
 
 concessionarios
 
 , e a favo das
linhas
 
 municipaes
 

**VII**

 No assentamento das
diversas linhas que os
 
 concessionarios
 
 tiverem de
estabelecer, serão sempre observadas
 
 as
 
 regras e os
preceitos da arte.
   

 O Governo terá sempre o direito de impedir o estabelecimento de linha que não
 
 offereçam
 
 as devidas condições de solidez ou garantia
contra
 
 accidentes
 
 , assim como o de exigir que sejam
retirados ou
 
 substituidos
 
 os
 
 supportes
 
 ,
fios etc. que possam de qualquer
 
 fórma
 
 prejudicar a
segurança do transito publico. 
 

**VIII**

 Antes do começo dos
trabalhos de
 
 construcção
 
 , e para que se possa exercer
a faculdade a que
 
 allude
 
 a clausula precedente, os
 
 concessionarios
 

 remetterão
 
 ao
Governo uma planta do traçado das linhas trone, na qual sejam
 
 figurados :
 
 os postos, ou estações extremas ou
 
 intermedias
 
 , a posição e afastamento de todas as linhas
 
 telegraphicas
 
 ,
 
 telephcnicas
 
 ou
 
 quaesquer
 
 linhas de transporte de energia
 
 electrica
 
 , que se acharem nas proximidades do traçado que
 
 adoptar
 
 , bem como as estradas de ferro e as de rodagem que
forem seguidas ou atravessadas; os desenhos dos
 
 typos
 
 da linha aérea ou
 
 subterranea
 
 (
 
 supportes
 

 reguas
 
 , fios,
 
 etc
 
 ; juntando
 
 tambem
 
 indicação sobre os
 
 materiaes
 
 e
 
 apparelhos
 
 a empregar ou sobre precauções a tomar
na pro
 
 ximidade
 
 ou cruzamento de outros
 
 conductores
 
 de
 
 electricidade
 
 que
existirem, ou na travessia das linhas
 
 ferreas
 
 .
   

 Depois de ultimados os trabalhos, os
 
 concessionarios
 
 apresentarão ao Governo informação
 
 exacta
 
 sobre:
traçado e extensão das linhas, feita a discriminação conveniente das
ramificações; numero de estações extremas e
 
 intermedia
 
 ,
postos
 
 publicos
 
 e de
 
 assignantes
 
 .
   

 Para o mesmo fim acima expresso, os
 
 concessionarios
 

 communicarão
 
 com
 
 antecedencia
 
 conveniente, todas as modificações que forem sendo
 
 adoptadas
 
 com referencia ao traçado,
 
 typos
 
 de linhas e meios de
 
 protecção
 
 . 
 

**IX**

 Os
 
 concessionarios
 
 obrigar-se-ão a observar o regulamento que
 
 fôr
 
 expedido para e
 
 bôa
 
 e fiel
execução da lei n. 11, de 28 de Outubro de 1891 e as
 
 instrucções
 
 que determinarem as condições de utilização das vias publicas, em vista da
segurança do transito, tanto nas mesmas, como nas estradas de ferro que a linha
 
 telephonica
 
 seguir ou atravessar, ou que tiver por
 
 objecto
 
 pôr ao abrigo de
 
 accidentes
 
 ,
todos os que se utilizarem do serviço
 
 telephonico
 
 . 
 

**X**

 O Governo pode á
exigir para as
 
 communicações
 
 de
 
 municipio
 
 a
 
 municipio
 
 que existam dois circuitos inteiramente
 
 metallico
 
 , pelo mesmo, para as
 
 communicações
 
 que tiverem de ser feitas dos
 
 esariptorios
 

 centraes
 
 e postos
 
 publicos
 
 .
   

 Pode á
 
 tambem
 
 o Governo
 
 impôr
 
 o emprego da canalização
 
 subterraner
 
 , ou ainda de uma
 
 canalizaçào
 
 aérea de
 
 typo
 
 especial, nos trechos da linha
 
 telephonica
 

 inter- municipal
 
 , em cidades cujas condições reclamem
 
 taes
 
 melhoramentos. 
 

**XI**

 Os postes,
 
 reguar
 
 , fins e
 
 quaesquer
 

 accessorios
 
 da linha dos
 
 concessionarios
 
 serão
 
 collocados
 
 de maneira que não prejudiquem ou
não perturbem as linhas e
 
 apparelhos
 

 telegraphicos
 
 ou
 
 telsophonicos
 
 que já
 
 funccionarem
 
 , cumprindo
 
 tambem
 
 que não se fica sentir nos
 
 apparelho
 
 estabelecidos
pelos
 
 concessionarios
 
 a influencia dos
 
 conductores
 
 de
 
 electricidade
 
 que
já existirem.
   

 Os
 
 conccessionarios
 
 evitarão sempre, o mais que
 
 fôr
 

 possivel
 
 , tanto a colocação
de fios
 
 parallelos
 
 aos de outras fichas, quanto o
cruzamento com as mesmas, devendo esse ser feito de
 
 preferencia
 
 em angulo
 
 recto
 
 .
   

 O Governo poderá
 
 impôr
 
 o emprego de dispositivos
 
 especiaes
 
 para
 
 protecção
 
 ou
segurança, nos casos em que houver riscos de
 
 accidentes
 
 . 
 

**XII**

 O Governo exigirá de
outros
 
 concessionarios
 
 de linhas
 
 telephonicas
 
 ,
ou para transporte de energia
 
 electrica
 
 que façam o
respectivo estabelecimento, de modo que não impeçam ou perturbem o trafego da
linha dos
 
 concessionarios
 
 . 
 

**XIII**

 Os
 
 concessionarios
 

 communicarão
 
 ao
Governo a data do começo do trafego de sua linha, quer para o serviço de
 
 assignantes
 
 quer nas estações ou postos
 
 publicos
 
 e nessa
 
 occasião
 
 juntarão um exemplar das tarifas que
tiverem estabelecido.
   

 Todos os preços serão cobrados de um modo geral e sem
 
 excepções
 
 ,
devendo assim os abatimentos nas
 
 assignaturas
 

 applicar-se
 
 a todos os
 
 assignantes
 
 da mesma
 
 cathegoria
 
 .
   

 As modificações de preços serão sempre trazidas ao conhecimento do Governo.
 

**XIV**

 Os
 
 concessionarios
 
 manterão em bom estado de conservação a
linha e todos os
 
 apparelhos
 

 accessorios
 
 ,
a bem da continuidade e regularidade do respectivo serviço em todos os
 
 pantas
 
 em que se façam as
 
 communicações
 

 telephonicas
 
 .
   

 Nos
 
 contractos
 
 ou
 
 apolices
 
 dos
 
 assignantes
 
 , serão
 
 incluidas
 
 disposições garantidoras de interesses destes, ficando
 
 expressa,
as
 
 restricções
 
 ou
 
 indemnizações
 

 e a possibilidade de rescisões dados os casos de interrupção continuada das
 
 communicações
 
 . 
 

**XV**

 Nas povoações onde
vá ter ou por onde passar linha que ponha esse mesmo ponto em
 
 commamnicação
 
 com outro ou outros de
 
 municipio
 

 differente
 
 , as
 
 concessionarios
 
 estabelecerão
 
 escriptorios
 

 centraes
 
 ou estações publicas, para onde convergirão as linhas dos
 
 assignantes
 
 e onde possam ser feitas, por qualquer
 
 pessôa
 
 que não
seja
 
 assignante
 
 ,
 
 communicações
 

 telephonicas
 
 .
   

 As estações publicas
 
 acima
 
 alludidas
 
 poderão ser dispensadas por um
 
 acto
 
 especial do
Governo, quando a pequeno extensão da linha ligando os dois pontos em
 
 municipios
 
 diversos,
 
 permitta
 
 considerar as linhas dos
 
 assignantes
 
 como
ramificações do centro
 
 telephonico
 
 ou
 
 rêde
 
 urbana existente em um dos extremos.
   

 Será, entretanto
 
 obrigatoria
 
 a sua abertura, quando
 
 funccionarem
 
 nos dois extremos
 
 rêdes
 
 urbanas ligadas á linha
 
 inter-municipal
 
 ou
independente
 
 della
 
 . 
 

**XVI**

 Nas estações
publicas, para a
 
 communicação
 

 inter-municipal
 
 deverão os
 
 concessionarios
 
 estabelecer os meios
usures para garantia do segredo da
 
 correspendencia
 

 telephonica
 
 .
   

 As
 
 communicações
 
 serão dadas pela ordem dos pedidos.
   

 Serão
 
 affixados
 
 , nas mesmas estações, os preços,
regulamentos,
 
 horarios
 
 , etc. do respectivo
serviço. 
 

**XVII**

 O registro por
 
 escripto
 
 e a distribuição de mensagens
 
 telephonicas
 
 ,
 
 sómente
 
 poderão ser feitos com
 
 auctorização
 
 expressa do Governo, deixando, porém, de ter
 
 permittida
 
 quando já houver ou se estabelecer serviço
 
 telegraphico
 
 entre os pontos da linha dos
 
 concessionarios
 
 .
 

**XVIII**

 A presente concessão
tem por
 
 objecto
 
 o serviço de
 
 communicações
 

 telephonicas
 
 .
   

 Si os
 
 concessionarios
 
 , pelo uso das suas linhas ou
por uma entrega por
 
 escripto
 
 de mensagens
 
 telephonicas
 
 não
 
 auctorizadas
 
 fizerem
 
 concorrencia
 

 indebita
 
 ao serviço
 
 telegraphico
 
 , será
 
 annullada
 
 a concessão e o Governo providenciará para que se torne
 
 effectiva
 
 essa
 
 annullação
 
 , caso isso seja
 
 necessario
 
 . 
 

**XIX**

 O Governo, por
motivo de ordem publica, poderá pôr limitações ao serviço
 
 telephonico
 
 ,
ou utilizar se dele exclusivamente, mediante a
 
 indemnização
 
 que se estabelecer por
 
 accôrdo
 
 , ou, na falta
 
 delle
 
 , por decisão de
 
 arbitros
 
 ,
na forma da clausula XXIII. 
 

**XX**

 Os
 
 concessionarios
 
 obrigar-se-
 
 ão :
 
  

**1.º** 
**-** 
 A dar
 
 preferencia
 
 ás
 
 communicaçòes
 

 officiaes
 
 ,
   

**2.° -** 
 A ceder suas linhas ao Governo
do Estado, mediante
 
 indemnização
 
 , quando este julgar
conveniente a expropriação, que será feita de
 
 accôrdo
 
 com a lei então em vigor. 
 

**XXI**

 A' Secretaria da
Agricultura,
 
 Commercio
 
 e Obras Publicas do Estado, ou
á repartição por
 

 ella
 

 designada, deverão os
 
 concessionarios
 
 dirigir as
 
 communicações
 
 que tiverem de fazer ao Governo, e por
 
 aquellas
 
 repartições serão expedidos os
 
 actos
 

 officiaes
 
 referentes ao serviço a cargo dos
 
 concessionarios
 
 . 
 

**XXII**

 Os
 
 concessionarios
 
 ou quem os substituir,
 
 communicarão
 
 ao Governo as alterações que se tiverem realizado, em virtude de cessão,
 
 transferencia
 
 , etc.
   

 Os
 
 concessionarios
 
 apresentarão ao Governo, dentro
dos dois primeiros
 
 mezes
 
 de cada
 
 anno
 
 ,
dados
 
 estatisticos
 
 sobre a extensão das linhas,
numero de
 
 apparelhos
 
 em serviço de
 
 assignantes
 
 , receita e despesa, obras novas e
melhoramentos, com relação ao
 
 anno
 
 anterior.
   

 Quando o serviço estiver a cargo de uma companhia, serão enviados ao Governo a
relação dos administradores e um exemplar do
 
 relatorio
 
 apresentado aos
 
 accionistas
 
 . 
 

**XXIII**

 As questões que se
suscitarem entre o Governo e os
 
 concessionarios
 
 serão
sempre
 
 decididas
 
 por um
 
 juizo
 
 arbitral, formado do seguinte modo:
   

 Cada uma das partes nomeará para juiz um arbitro. Si os dois nomeados
divergirem em seus laudos um terceiro será escolhido por ambas as
 
 partes ;
 
 si não houver
 
 accôrdo
 
 nesta escolhe, cada parte nomeará o seu, e, dentre os dois, o que
 
 fôr
 
 designado pela sorte decidirá a questão. 
 

**XXIV**

 Si estiver em
trafego
 
 a
 
 linha, sem que tenham sido apresentados a
planta do tronco e os demais dados a que se referem a primeira e a segunda
parte da clausula VIII, marcará o Governo um prazo
 
 razoavel
 
 para
 
 effectuar-se
 

 aquella
 
 apresentação, podendo
 
 applicar
 
 multa, sempre que
houver excesso do
 
 periodo
 
 marcado. 
 

**XXV**

 O
 
 fôro
 
 do Estado será
 
 obrigatorio
 
 para os
 
 concessionarios
 
 . 
 

**XXVI**

 Pela
 
 inobservancia
 
 de qualquer das clausulas acima ficarão os
 
 concessionarios
 
 sujeitos á
 
 applicação
 
 de multa de 100$000 a
 
 1:000
 
 $000. 
 

**XXVII**

 A concessão a que se
referem
 
 as
 
 presentes clausulas ficará sem
 
 effeito
 
 si, dentro de 60 dias a contar da data da
publicação deste
 
 contracto
 
 , os
 
 concessionariros
 
 não tiverem comparecido á Secretaria da Agricultura,
 
 Commercio
 
 e Obras Publicas deste Estado, para
 
 assignatura
 
 do
termo de
 
 contracto
 
 . 
 

 Secretaria da
Agricultura,
 
 Commercio
 
 e Obras Publicas,
 
 7
 
 de Março de 1911.-A. De
 
 Padua
 
 Salles.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1911/decreto-2018-07.03.1911.html