# Lei nº 12.525, de 02/01/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre análise físico-química e bacteriológica da água potável de mesa e mineral comercializada no Estado de São Paulo e estabelece providências para a preservação e a fiscalização da sua qualidade para o consumo humano.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.525, DE 02 DE JANEIRO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 422, de 2005 do Deputado Adriano Diogo - PT)

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 Dispõe sobre análise físico-química e bacteriológica da água potável de mesa e mineral comercializada no Estado de São Paulo e estabelece providências para a preservação e a fiscalização da sua qualidade para o consumo humano.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 A água potável de mesa e mineral, comercializada em vasilhame final e caminhões-pipa, no Estado de São Paulo, deve ser analisada, anualmente, por laboratório oficial, para que sejam determinadas as suas características físico-químicas e bacteriológicas.
   

**Parágrafo único -** 
 A água de que trata o “caput” deve atender aos padrões estabelecidos pela Norma Técnica Ambiental - NTA 60.
   

**Artigo 2º -** 
 Considera-se vasilhame final, para efeito desta lei, todo recipiente no qual a água é envasilhada, tais como, litros, copos devidamente vedados, bombonas e similares.
   

**Parágrafo único -** 
 O rótulo do vasilhame deve conter, obrigatoriamente, a composição do produto e o local da fonte.
   

**Artigo 3º -** 
 Todas as empresas que distribuem água potável no Estado nas formas previstas nesta lei, devem ser cadastradas e matriculadas junto ao órgão competente do Poder Executivo.
   

**Parágrafo único -** 
 As empresas de que trata o “caput” ficam obrigadas a manter livro especial de controle, para efeitos de fiscalização, no qual serão registrados os seguintes dados:
   

**1.** 
 locais de distribuição da água;
   

**2.** 
 quantidade de água comercializada e distribuída;
   

**3.** 
 data da distribuição da água;
   

**4.** 
 nome do técnico responsável pela fonte e pelo produto.
   

**Artigo 4º -** 
 As fontes das águas comercializadas no Estado, devem ser cadastradas junto ao órgão competente do Poder Executivo.
   

**Parágrafo único -** 
 Os proprietários devem apresentar, anualmente, a análise físico-química e bacteriológica das fontes de que trata o “caput”, comprovando estarem em conformidade com os padrões estabelecidos na Norma Técnica Ambiental - NTA 60.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
   

**Artigo 7º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

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 DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

**Artigo único -** 
 As primeiras análises previstas no artigo 1º e no parágrafo único do artigo 4º, deverão ser apresentadas em até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta lei.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 2007.
   

**a)** 
 RODRIGO GARCIA - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 2007.
   

**a)** 
 Marco Antonio Hatem Beneton - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12525-02.01.2007.html