# Decreto nº 40.048, de 17/04/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica como unidades policiais, cadeias públicas referidas ao artigo 3º, III, alínea "b" a "l", do Decreto 38.348, de 21/01/1994

## Texto Completo
DECRETO N. 40.048, DE 17 DE ABRIL DE 1995
 

 Classifica, como unidades policiais, cadeias públicas que especifica
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - As cadeias públicas referidas no artigo
3.º, inciso III, alínea "b" a "1", do Decreto n.º
38.348, de 21 de Janeiro de 1994, ficam classificadas como unidades
policiais de 1.ª Classe.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de
Janeiro de 1994.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de abril de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40048-17.04.1995.html