# Decreto nº 5.986, de 15/04/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Segurança Pública, para a da Secretaria da Saúde, imóvel sem benfeitorias situado no Município de Miracatu

## Texto Completo
DECRETO N. 5.986, DE 15 DE ABRIL DE 1975
   

  

                  Transfere
da Administração da Secretaria da Segurança
Pública, para a da Secretaria da Saúde, imóvel sem
benfeitorias situado no Município de Miracatu
 
  

  

 PAULO EGYDIO  MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica transferido da administração da Secretaria da
Segurança Pública, para a da Secretaria da Saúde,
imóvel sem benfeitorias, situado no município e comarca
de Miracatu, anteriormente destinado à construção
da Cadeia Pública e Delegacia de Polícia, daquele
Município.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o Decreto 2.434, de 18 de
setembro de 1973.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de abril de 1975.
 
  

 PAULO EGYDIO MARTINS
 
  

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Segurança Pública
 
  

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
 
  

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de abril de 1975.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-5986-15.04.1975.html