# Decreto nº 14.518, de 08/02/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Uniformiza a denominação, fixa o número de funções de extranumerário mensalista da Diretoria Geral do Departamento do Serviço Social, da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.518, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1945
   

  

 Uniformiza a
denominação, fixa o número de
funções de extranumerário mensalista da Diretoria
Geral do Departamento do Serviço Social, da Secretaria da
Justiça e Negócios do Interior, e dá outras
providências.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - O número de funções de extranumerário
mensalista e a despesa correspondente ao pagamento dos respectivos
salários ficam fixados para a Diretoria Geral do Departamento do
Serviço Social, da Secretaria da Justiça e
Negócios do Interior, de conformidade com a tabela anexa.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - As funções a que corresponderem referências
consideradas extintas de acordo com a referida tabela, serão
suprimidas quando vagarem.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - O crédito correspondente á função
suprimida poderá ser utilizado, segundo as necessidades do
serviço, na criação de nova função,
com o salário da referência que fôr fixada.
 
  

 Parágrapho único
 
 - A supressão e a criação de funções da tabela anexa serão feitas por decreto.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Os atuais servidores contratados, cujas funções
passarem a ser  exercidas na categoria de extranumerário
mensalista, de acordo com as relações constantes do
processo n. 363/45, do Departamento do Serviço Público,
ficam com seus contratos rescindidos.
 
  

 Artigo 5.º
 
 -
O Secretário de Estado da Justiça e Negócios do
Interior apostilará os atos de admissão dos atuais
ocupantes das funções incluidas na tabela anexa, tendo em
vista as alterações resultantes deste Decreto.
 
  

 § 1.º
 
 - No caso em que o ocupante da função tenha sido admitido
sem qualquer ato, a referida autoridade expedirá portaria
mencionando a data de sua admissão e a função que
passou a exercer em virtude do disposto neste Decreto.
 
  

 § 2.º
 
 - As apostilas e os registros relativos aos atos de que trata este
Decreto serão procedidos á vista da relação
nominal constante do processo n. 363/45, do Departamento do
Serviço Público, o qual remeterá cópia da
relação ás repartições interessadas.
 
  

 Artigo 6.º
 
 - O presente Decreto entra em vigor a partir de 1.º de fevereiro
corrente, revogadas as disposições em contrário.
 

  

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, os 8 de fevereiro de 1945.
 

  

  

 FERNANDO COSTA
 

  

 J.A. Marrey Junior
 

  

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, em 8 de fevereiro de 1945.
   

 Victor Carmo, Diretor Geral
 

  

  

  
 
  

  

  

 DECRETO N. 14.518, DE FEVEREIRO DE 1945
 
  

  

 Uniformisa a
denominação, fixa o número de
funções extranumerário mensalista da Diretoria
Geral do Departamento do Serviço Social, da Secretaria da
Justiça e Negócios do Interior, e dá outras
providências.
 

  

  

 Onde se lê:
 
  

**Artigo 4.º** 
 - contratados rescindidos
 
  

 Leia-se:
 
  

**Artigo 4.º** 
 - contratos rescindidos.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14518-08.02.1945.html