# Decreto nº 57.592, de 07/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da Secretaria de Gestão Pública para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, a Unidade de Coordenação Estadual - UCE/PNAGE/SP e altera dispositivos do Decreto nº 50.760, de 2006, que cria o projeto de modernização da gestão e do planejamento do Estado de S.Paulo - PNAGE/SP

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.592, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011
   

  

 Transfere, da Secretaria de Gestão Pública para a Secretaria de Planejamento e
 

 Desenvolvimento Regional, a Unidade de
 

 Coordenação Estadual - UCE/PNAGE/SP e  
 

 altera dispositivos do Decreto nº 50.760, de
 

 8 de maio de 2006, que cria o Projeto de
 

 Modernização da Gestão e do Planejamento
 

 do Estado de São Paulo - PNAGE/SP
   

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São
 

 Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica transferida, da Secretaria de Gestão
 

 Pública para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
 

 Regional, a Unidade de Coordenação Estadual
 

 - UCE/PNAGE/SP, instituída pelo artigo 3º do Decreto nº
 

 50.760, de 8 de maio de 2006, para a implementação
 

 do Projeto de Modernização da Gestão e do Planejamento 
 

 o Estado de São Paulo - PNAGE/SP.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Em decorrência do disposto no artigo
 

 anterior, os dispositivos adiante indicados do Decreto nº
 

 50.760, de 8 de maio de 2006, passam a vigorar com a
 

 seguinte redação:
 
  

 I -
 
 o parágrafo único do artigo 4º:
 
  

 “Parágrafo único - Para atender o disposto neste
 

 artigo, fica criada, nos termos dos artigos 3º e 4º do
 

 Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, junto à
 

 Unidade Orçamentária Secretaria de Planejamento e
 

 Desenvolvimento Regional, a Unidade de Despesa Unidade
 

 de Coordenação Estadual - UCE/PNAGE/SP.”; (NR)
 
  

 II -
 
 o § 2º do artigo 5º:
   

 “§ 2º - Os membros da UCE/PNAGE/SP serão indicados
 

 em resolução conjunta dos Secretários de Planejamento
 

 e Desenvolvimento Regional e de Gestão
 

 Pública.”; (NR)
 
  

 III -
 
 o artigo 9º:
 
  

 “Artigo 9º - Os Secretários de Planejamento e
 

 Desenvolvimento Regional e de Gestão Pública poderão
 

 baixar, mediante resolução conjunta, normas complementares
 

 às disposições deste decreto, inclusive sobre o
 

 detalhamento da composição básica da UCE/PNAGE/SP,
 

 estabelecida no artigo 5º deste decreto.”. (NR)
 

  

 Artigo 3º -
 
 As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento
 

 Regional e da Fazenda providenciarão, em
 

 seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários
 

 ao cumprimento deste decreto.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 51.641,
 

 de 12 de março de 2007.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Cibele Franzese
 
  

 Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente
 

 da Secretaria de Gestão Pública
 
  

 Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
 

 Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de
 

 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57592-07.12.2011.html