# Lei nº 403, de 05/09/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta parágrafos ao Artigo 5.° da Lei n. 94, de 29 de dezembro de 1972

## Texto Completo
LEI N. 403, DE 5 DE SETEMBRO DE 1974
 

 Acrescenta parágrafos ao Artigo 5 ° da Lei n. 94, de 29 de dezembro de 1972
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam acrescentados os seguintes parágrafos ao Artigo 5.° da Lei n. 94, de 29 de dezembro de 1972: 
   

 "§ 1.º - Não
se aplica o disposto neste artigo aos ex-combatentes da Segunda Guerra
Mundial, que tenham participado efetivamente em operações
bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da
Marinha, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante
ou da Força do Exército. 
   

 § 2.º - Aos
servidores que se beneficiarem do parágrafo anterior, aplica-se
o disposto no Artigo 6.° desta lei". 
   

**Artigo 2.** 
 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
janeiro de 1973.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
   

 Secretário da Justiça
   

 Carlos Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Rubens Araújo Dias
   

 Secretário da Agricultura
   

 José Meiches
   

 Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Paulo Salim Maluf
   

 Secretário dos Transportes
   

 Paulo Gomes Romeo
   

 Secretário da Educação
   

 Antonio Erasmo Dias
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Mário Romeu de Lucca
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Ciro Albuquerque
   

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Getulio Lima Júnior
   

 Secretário da Saúde
   

 Sérgio Baptista Zaccarelli
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Hugo Lacorte Vitale
   

 Secretário do Interior
   

 Pedro de Magalhães Padilha
   

 Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Henri Couri Aidar
   

 Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de setembro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-403-05.09.1974.html