# Decreto nº 39.560, de 26/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I. função que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.560, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Dispõe sôbre a
aplicação do R.T.I. função que especifica e
dá outras providências
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e tendo em vista o parecer favorável
n. 525|61, da C.P.R.T.I.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de tempo integral (R.T.I.), a que se
refere a. Lei 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se
à função de Quimico-Chefe, ref. 66, pertencente ao
Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo,
exercida pelo Sr. Ko Watanabe.
   

**Artigo 2.º** 
 - O título de admissão do servidor
referido no artigo anterior será apostilado pelo Reitor da
Universidade de São Paulo.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução dêste
Decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 A. Ulhôa Cintra - Reitor
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de dezembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39560-26.12.1961.html