# Lei nº 3.881, de 28/05/1957

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre competência para dar posse a Suplementos de Delegado de Polícia, Subdelegados de Polícia e respectivos Suplentes, da Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
LEI N. 3.881, DE 28 DE MAIO DE 19557
 

 Dispõe sôbre
competência para dar posse a Suplementos de Delegado de Polícia,
Subdelegados de Polícia e respectivos Suplentes, da Secretaria da
Segurança Pública.
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - São competentes para dar posse a suplentes de delegado de polícia, subdelegados de polícia e respectivos suplentes:
   

**I** 
 - Na Capital o Delegado Auxiliar da 1.ª Divisão Policial; e
   

**II** 
 - no Interior o Delegado de Polícia ou a autoridade policial
a que se subordinarem diretamente as autoridades referidas nêste
artigo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de maio de 1957. 
 

 JÂNIO QUADROS
   

 Carlos Eugênio Bittencourt Fonseca 
 

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de maio de 1957. 
 

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1957/lei-3881-28.05.1957.html