# Decreto nº 16.363, de 12/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.o, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.363, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, da Lei n. 2.227,
de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos orçamentários
da Secretaria da Justiça, a fim de atender despesas
inadiáveis da sua unidade orçamentária, Procuradoria
Geral do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, da Lei n. 2.227, de
18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria da
Justiça, um crédito suplementar de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil
cruzeiros) observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

 17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA
   

 17.03 - Procuradoria Geral do Estado
   

 Suplementa
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................ 500.000
   

 Atividade Correntes TOTAL
   

 02.04.217.2.001 -
   

 Capacitação de Recursos Humanos............................. 500.000 ...........................500.000
   

 Reduz
   

 4.1.3.2 - Investimentos em Regime de Execução Especial....................... 500.000
   

 Atividade                
                   
                   
                   
    Capital              
                   
 TOTAL
   

 02.04.217.2.002 -
   

 Divulgação e Informações
Tecnico-Juridicas.................... 500.000
.................................500 000
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos provenientes de
redução parcial de dotação
orçamentária, nos termos do inciso III, do § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigrr na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Kunitomo Watanabe, Respondendo pelo Expediente da Pasta
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 16.363, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980
   

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo
6.º, da Lei n. 2.227 de 18 de dezembro de 1979
 
  

  
 
  

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º -

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16363-12.12.1980.html