# Decreto nº 10.154, de 18/08/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Echaporã, imóvel situado no mesmo município, necessário à construção do Centro de Saúde local

## Texto Completo
DECRETO N. 10.154, DE 18 DE AGOSTO DE 1977
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Echaporã, imóvel situado no mesmo município,
necessário à construção do Centro de
Saúde local
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Echaporã,
um terreno sem benfeitorias, com a área de 1.109,90 m2 (hum mil,
cento e nove metros quadrados e noventa decímetros quadrados),
situado no município de Echaporã, comarca de Assis,
necessário à construção do Centro de
Saúde local, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo n. 53.848-74 da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Tem
início no ponto "A", situado a 3,00 m (três metros) dos
alinhamentos esquerdos da rua Brasil com a Espírito Santo; deste
ponto seguem pelo alinhamento esquerdo da rua Brasil, numa
distância de 36,80 m (trinta e seis metros e oitenta
centímetros, até encontrar o ponto «B»; deste
ponto, defletem à direita e seguem numa distância de 28,00
m (vinte e oito metros) eonfrontando com propriedade de Osmar Barro de
Mello, até encontrar o ponto "C"; deste ponto defletem à
direita e seguem numa distância de 39,80 m (trinta e nove metros
e oitenta centímetros), confrontando com propriedade municipal
de Echaporã, até encontrar o ponto "D"; deste ponto
defletem à direita e seguem pelo alinhamento esquerdo da rua
Espírito Santo e numa distância de 25,00 m (vinte e cinco
metros) até encontrar o ponto "E"; deste ponto defletem à
direita e seguem numa distância de 4,30 m (quatro metros e trinta
centímetros) até encontrar o ponto «A», onde
tiveram inicio as divisas do terreno".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 1977
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 18 de agosto de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10154-18.08.1977.html