# Decreto nº 12.731, de 22/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 12.731, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1978

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar orçamentariamente os recursos da Secretaria de Esportes e Turismo, a fim de atender despesas com transportes (VASP. FEPASA e REFFSA),
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.° -** 
 De conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da
 
 Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977
 
 , fica aberto à Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito suplementar de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), com recursos provenientes da redução parcial de dotação orçamentaria que observarà em sua Classificação Funcional-Programática a seguinte discriminação;
   

 24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
   

 Suplementa Correntes
   

 24.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 08.O7.O20.2.OO1 - Coordenação Geral da Pasta ...................................... 800.000
   

 Reduz
   

 24.01 - Administração Superior da secretaria e da Sede
   

 08.07.021.001 - Serviços Administrativos..................................................... 800,000
   

**Artigo 2.° -** 
 O crédito suplementar de que trata o artigo, anterior obedecerá a seguinte Classificação Econômica:
   

 24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO
   

 Suplementa
   

 24.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.1.4.1 - Encargos Gerais ............................................................................... 800.000
   

 Reduz
   

 24.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros........................................................... 800.000
   

**Artigo 3.° -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretária do Governo, aos 22 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12731-22.11.1978.html