# Decreto nº 13.111, de 09/12/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e Dona Margarida Lunardi

## Texto Completo
DECRETO N. 13.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1942
   

 Aprova contrato de locação de prédio celebrado
entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e Dona Margarida Lunardi.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e Dona Margarida Lunardi, para locação,
pelo prazo de dois (2) anos, a contar de primeiro de janeiro do
presente exercício e mediante o aluguel mensal de Cr$ 90,00
(noventa cruzeiros), do prédio sito à rua Rodrigues Cesar
n. 3, em Vila dos Lavradores, município de Botucatú,
destinado à instalação do Posto Policial da
referida Vila.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado
de São Paulo, aos 9 de
dezembro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accácio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 9 de dezembro
de 1942.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly
 

 Retificação
 

  
 

 No artigo 1º,onde se lê:
n. 3, leia-se 83.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13111-09.12.1942.html