# Decreto nº 41.306, de 27/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 141.600.000,00 no Departamento de Águas e Esgotos.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.306, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Dispõe sôbre a
abertura de um crédito suplementar de Cr$ 141.600.000,00 no
Departamento de Águas e Esgotos
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto no Departamento de Águas e
Esgotos, um
crédito de Cr$ 141.600.000,00 cento e quarenta e um
milhões e
seiscentos mil cruzeiros), suplementar às dotações
abaixo discriminadas
do orçamento vigente da mesma instituição,
aprovado pelo Decreto n. 41.163, de 11 de dezembro de 1962. 
 

  

**Parágrafo único** 
 - O presente crédito será coberto com os
recursos decorrentes da suplementação feita a verba n.308 - 8.63.4 -
493 - 3 - do orçamento do Estado, pelo Decreto n.41.163, de 11 de
dezembro de 1962, nos têrmos da Lei 7.544, de 28-11-1962.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Francisco de Paula Machado de Campos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41306-27.12.1962.html