# Decreto nº 52.342, de 29/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre as taxas de serviços dos Institutos Isolados de Ensino Superior do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 52.342, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969
 

 Dispõe sôbre as taxas de serviços dos Institutos Isolados de Ensino Superior do Estado de São Paulo
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Nos termos do artigo 31, da Lei 3.330 de 30 de
dezembro de 1955, ficam estabelecidas, de modo uniforme, as taxas de
serviços dos Institutos Isolados de Ensino Superior, vinculados
à Coordenadoria do Ensino Superior, da Secretaria da
Educação, como segue:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - A expedição de certidão
fica sujeita a taxação prevista na Tabela "A", da Taxa de
Fiscalização e Serviços Diversos.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste Decreto entrará em vigor a partir de 1.° de janeiro de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes 29 de dezembro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrobas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Antonio Barros de Ulhôa Cintra, Secretario da Educação.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1969. 
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-52342-29.12.1969.html