# Decreto nº 19.724, de 06/09/1950

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1950
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE REGINÓPOLIS, COMARCA DE PIRAJUÍ, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA E CADEIA

## Texto Completo
DECRETO N. 19.724, DE 6 DE SETEMBRO DE 1950
 

 Declara de utilidade pública um terreno situado no distrito e
município de Reginópolis, comarca de Pirajuí, destinado à construção de prédio
para a Delegacia de Polícia e Cadeia.
 

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, alínea "a" da
Constituição do Estado, combinando com os artigos 2.° e 6.° do decreto-lei
federal n. 3535, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno
com a área de
 
 968 m²
 
 (novecentos e sessenta e oito metros quadrados), situado A Rua Bôa Vista,
esquina da Avenida São José, no distrito e município de Reginópolis, comarca de
Pirajuí, que consta pertencer a Mitra Diocesana de Cafelândia, destinado a
construção de prédio para a Delegacia e cadeia pública da mesma cidade,
confrontando: pela frente, onde mede
 
 22, metros
 
 com a citada rua Bôa Vista; de outro
lado com a, Avenida São José e nos dois últimos lados com terrenos de
propriedade da Mitra Diocesana de Cafelândia.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por
conta da verba própria da Secretaria da Viação e Obras Públicas, consignada no
orçamento do Estado sob n. 280 - Próprios do Estado.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições
 
 em contrário.
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de setembro
de 1950.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Synesio Rocha
   

 Flodoardo Maia
   

 Dario de Castro Bueno
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 6 de setembro de 1950.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1950/decreto-19724-06.09.1950.html