# Lei nº 3.896, de 26/10/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Desembargador Déscio Mendes Pereira" ao Fórum da Comarca de Apiaí.

## Texto Completo
LEI N. 3.896, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983
 

 Dá a
denominação de "Desembargador Déscio Mendes
Pereira" ao Fórum da Comarca de Apiaí
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 

 - Passa a denominar-se "Desembargador
Déscio Mendes Pereira" o Fórum da Comarca de
Apiaí.
 
  

**Artigo 2.º** 

 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação. 
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubto de 1983. 
 
  

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
 
  

 José Roberto Antonini
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria
da Justiça
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de outubro
de 1983.
 
  

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3896-26.10.1983.html