# Decreto de 26/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de natureza urgente, a desapropriação das áreas de terra objeto do Decreto de 21 de agosto de 1969

## Texto Completo
DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1971
 

 Declara de natureza urgente, a
desapropriação das áreas de terra objeto do
decreto de 21 de agôsto de 1969
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais nos
têrmos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição
do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.º 2, de 30 de outubro de 1969,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica, com base no artigo 1.º do decreto
de 6 de novembro de 169, declarada de natureza urgente, para o fim do
disposto no artigo 15 e seus parágrafos do decreto-lei federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações
introduzidas pela lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956, a
desapropriação das áreas de terra objeto do
decreto de 21 de agôsto de 1969. 
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil aos 26 de novembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0A-26.11.1971.html