# Decreto nº 1.769, de 25/06/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o afastamento de médicos

## Texto Completo
Retificação
 

 DECRETO N. 1.769, DE 25 DE JUNHO DE 1973
 

  
                   
                   
                   
                   
                   
                Autoriza o
afastamento de médicos
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Serão considerados como de efetivo
exercício para todos os efeitos legais, os dias em que os
médicos, funcionários púbiicos, deixarem de
comparecer ao serviço em razão de sua
participação no 19º Congresso Brasileiro de
Ortopedia e Traumatologia, a realizar-se no período de 2 a 6 de
setembro próximo , em Curitiba - Paraná.
   

**Artigo 2º** 
 - Para a fruição da vantagem
prevista no artigo anterior, deverão os interessados atender
às determinações contidas no Decreto n. 52.322, de
18 de novembro de 1969, comprovando, essencialmente, a estreita
relação existente entre os objetivos do certame e as
funções que desempenham no serviço público.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esto decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de junho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1769-25.06.1973.html