# Decreto nº 9.151, de 01/12/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Itanhaém, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem

## Texto Completo
DECRETO N. 9.151, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 1976
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
Imóveis situados no Município e comarca de Itanhaem, 
   

 necessários ao Departamento de Estradas de Rodagem
   

 PAULO EGYDIO MARTTNS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1989, combinado
com os Artigos 2.° e 6.°, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública,
a fim de serem desapropriadas pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, 12 (doze) areas de terras
e suas respectivas benfeitorias, no total de 2.157,53m2, situadas no
Município e Comarca de Itanhaem, necessárias à
construção do aterro de acesso à nova ponte sobre
o Rio Itanhaem, na estrada SP-55, trecho Mongaguá -
Itanhaém, entre as estacas 1.045 a 1.056, áreas essas
caracteri]zadas nas plantas cadastrais individuais n.° PAT -
24.628, PAT 24. 627, PAT - 24.638, PAT - 24.635, PAT - 24.630, PAT -
24.629, PAT 24. 739, PAT - 24.633, PAT - 24.632 - PAT - 24.634, PAT -
24.631, e PAT 84. 636 que constam pertencer respectivamente a Aristides
Bernardes Gomes, Alcebiades Fortes, Alice Rodrigues de Araujo, Porfirio
Paulo da Costa e Irmã, Espólio de Arthur Ebling, Espdlio
Arcelina Medeiros de Moura, Joao Gomes Jardim, José Bastos do
Nascimento, Albino Diego Fernandes. Waldir Ribeiro Louzada,
Espólio Louzada Diz e Otacilio Marques Carrera,com
medidas,limites e confrontações a saber:
   

 1.ª área começa no ponto A, ao ponto B, em 20,50 m,
confronta com 1 o próprio, do ponto B, ao ponto C, em 12,90 m
com Alcebiades Fortes, do ponto C, ao ponto D, em 20,50 m, com o limite
da faixa de domínio da SP.55, do ponto D, ao ponto A, em 12,90
m, com a rua;
   

 2ª. área começa no ponto A, ao ponto B, em 5,95 m,
confronta com o próprio, do ponto B, ao ponto C, em 13,00 m, com
Alice Rodrigues de Araujo, do ponto C, ao ponto D, em 5,95 m, com o
limite da faixa de domínio da SP.55, do ponto D, ao ponto A, em
12,90 m, com Aristides Bernardes Carrera; .
   

 3ª. área comega no ponto A, ao ponto B, em 12,50 m,
confronta com o próprio, do ponto B, ao C, em 13,30 m, com
Porfirio Paulo da Costa e Irma, do ponto C, ao ponto D, em 13,00 m, com
o limite da faixa de domínio da SP.55, do ponto D, ao ponto A,
em 13,00 m, com Alcibíades Fortes;
   

 4ª. área começa no ponto A, ao ponto B, em 11,60 m,
confronta com O próprio, do ponto B, ao ponto C, em 13,00 m, com
Espólio de Arthur Ebling, do ponto C, ao ponto D, em 15,50 m,
com limite da faixa de domínio da SP.55, do ponto D, ao ponto A,
em 13,30 m, com Alice Rodrigues de Araujo;
   

 5ª área começa no ponto A, ao ponto B, em 11,80 m,
com o próprio, do ponto B, ao ponto C, em 13,20 m, com
Espólio Arcelina Medeiros de Moura, do ponto C, ao ponto D, em
11,00 m, com o limite da faixa de domínio da SP.55, do ponto D,
ao ponto A, em 13,00 m, com Porfirio Paulo da Costa a Irmã;
   

 6ª área começa no ponto A, ao ponto B, em 14,60 m,
com o próprio,   do ponto B, ao ponto C, em 13,60 metros,
com João Gomes Jardim,do ponto C, ao ponto D, em 14,60 m, com o
limite da faixa de domínio da SP. 55,1 do ponto D, ao ponto A,
em 13,20 m, com Espólio de Arthur Ebling;
   

 7ª. área começa no ponto A, ao ponto B, em 9,65 m,
com o próprio, do ponto B, ao ponto C, em 13,80 m, com
José Batista do Nascimento, do ponto C, ao ponto D, em 9,65 m,
com a faixa de domínio da SP.55, do ponto D, ao I ponto A. em
13,60 m, com Espólio de Arcelina Medeiros de Moura;
   

 8ª. área começa no ponto A, ao ponto B, em 9,00 m,
com o próprio, do ponto B, ao ponto C, em 13,80 metros, com
Albino Diego Fernandes, do ponto C, ao ponto D, em 9,00 m, com o limite
da faixa de domínio da SP.55 do ponto D, ao ponto A, com 13,80m,
com João Gomes Jardim;
   

 9ª. área começa no ponto A, ao ponto B, em 9,00 m
com o próprio, do ponto B, ao ponto C, em 14,00 metros, com
Waldir Ribeiro Louzada, do ponto C, ao ponto D, em 9,00 m, com o limite
da faixa de domínio da SP.55, do ponto D, ao ponto A, em 13,80
m, com José Batista do Nascimento;
   

 10ª. área começa no ponto A, ao ponto B, em 9,00 m,
com o próprio, do ponto B, ao ponto C, em 14,60 metros, com
Joaquim Elizio de Souza, do ponto C, ao ponto D, em 10,70 m, com o
limite da faixa de domínio da SP.55, do ponto D, ao ponto A, em
14,10 m, com Albino Diego Fernandes;
   

 11ª. área começa no ponto A, ao ponto B, em 37,86 m,
com o próprio, do ponto B, ao ponto C, em 14,50 metros, com
Albino Rodrigues Garcia e João Severino, do ponto C, ao ponto D,
em 37,86 m, com a faixa de domínio da SP.55, do ponto D, ao
ponto A, em 14,50 m, com Sebastião Paulo de Aguiar;
   

 12ª. área começa no ponto A, ao ponto B, em 8,50 m,
com o próprio, do ponto B, ao ponto C, em 14,50 m, com
Sebastião Paulo de Aguiar, do ponto: C, ao ponto D, em 8,50 m,
com a faixa de domínio da SP.55, do ponto D, ao ponto a, em
14,50 m, com Jorge Aparício dos Santos.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de dezembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, a 1.° de dezembro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-9151-01.12.1976.html