# Lei nº 10.942, de 26/10/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a transferir, mediante alienação onerosa, imóvel situado nesta Capital.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.942, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001

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 (PL 48/2000 - Governador)

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 Autoriza a Fazenda do Estado a transferir, mediante alienação onerosa, imóvel situado nesta Capital.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a transferir imóvel a ser desmembrado, com área de aproximadamente 11.400m2, remanescente do terreno de 26.000m2, situado na rua Teodoro Mascarenhas, no 33.º Subdistrito - Vila Matilde, nesta Capital, mediante alienação onerosa, precedida de avaliação, na forma da lei, para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por preço não inferior ao da referida avaliação, para a construção de unidades habitacionais.
   

**Artigo 2.º -** 
 As providências para o desmembramento do imóvel, visando a posterior alienação, ficarão a cargo da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 2001.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
   

 Secretário da Habitação
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de outubro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10942-26.10.2001.html