# Decreto nº 10.603, de 17/10/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara sem efeito nomeação na Secretaria da Agricultura, Indústria e Comercio e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 10.603, DE 17 DE OUTUBRO DE 1939
   

 Declara sem efeito
nomeação na Secretaria   da Agricultura,
Indústria e Comercio e dá outras providências.
   

  

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições e
   

 - Considerando a representção da Diretoria administrativa
da Secretaria de Estado dos Negocios da   Agricultura, Industria e
Comércio, com a referência à no-
meação do Sr. Sebastião Nunes do Amaral, para o
cargo de Chefe da Secção de Contabilidade, do Instituto
Geografico e Geologico, da mesma Secretaria, caso em que foram
preferidas as formalidades legais exigidas pelos artigos 53 a 76 do
Decreto Federal n. 20.158, de 30 de junho de 1931, combinadas com as
disposições do Decreto, tambem federal, n. 21.033, de 8
de fevereiro de 1932;
   

 - Considerando a procendência dessa representação
devidamente apreciada pelo parecer juridico do órgão
competente daquela secretaria;
   

 - Considerando, finalmente, à vista da folha de assentamentos do
funcionário, existente na mencionada Diretoria Administrativa, o
seu tempo de serviço público,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica sem efeito, a partir desta data, o
decreto de 6 de janeiro do corrente ano, que nomeou o Sr.
Sebastião Nunes do Amaral para exercer o cargo de Chefe da
Secção de Contabilidade do Instituto Geográfico e
Geologico, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comércio - devendo, porem, o referido sr. ser
aproveitado naquela Secretaria, em cargo imediatamente inferior,
compatível com as suas aptidões.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de outubro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Levy Sobrinho
   

  

 Publicado na secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Industria e Comércio, aos 17 de outubro de 1939.
   

 José de Paiva Castro - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10603-17.10.1939.html