# Decreto nº 13.110, de 09/12/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Leonidas Nunes do Patrocínio

## Texto Completo
DECRETO N. 13.110, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1942
   

  

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr.
Leonidas Nunes do Patrocínio.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o sr. Leonidas Nunes do Patrocínio, para
locação, pelo prazo de (1) ano, a contar de 4 de novembro
do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de Cr. $ 120,00
(cento e vinte cruzeiros), do prédio sito à rua Bom Jesus
n. 72, em Tremembé, destinado à instalação
da Delegacia de Polícia da mesma cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em conti ário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de dezembro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geial da Secretaria de Estado doa
Negócios da Segurança Publica, aos 9 de dezembro de 1942.
O Diretor Geral.
   

 Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13110-09.12.1942.html