# Lei Complementar nº 151, de 22/12/1976

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação dos cargos que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976

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 Altera a denominação dos cargos que especifica e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam com a denominação alterada para Arquiteto, os cargos de Engenheiro e de Engenheiro Arquiteto, da Tabela III, da Parte Permanente dos Quadros das Secretarias de Estado, cujos ocupantes desenvolvam atividades próprias da profissão de Arquiteto, nos termos da Lei federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais normas regulamentares do exercício profissional.
   

**Artigo 2º -** 
 Os cargos de Engenheiro Chefe e de Engenheiro Encarregado, da Tabela II, da Parte Permanente, dos Quadros das Secretarias de Estado, observada a condição a que se refere o artigo 1º, passam a denominar-se, respectivamente, Arquiteto Chefe e Arquiteto Encarregado.
   

**Artigo 3º -** 
 O disposto nos artigos 1º e 2º aplica-se aos cargos vagos de Engenheiro e Engenheiro Arquiteto e respectivas chefias e encarregaturas, bem como às funções da mesma denominação, exercidas por servidores extranumerários e admitidos em caráter temporário, nos termos do inciso I do artigo 1º da
 , desde que as atribuições a eles afetas sejam identificadas como correspondentes às da profissão de Arquiteto.
   

**Artigo 4º -** 
 No prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da vigência desta lei complementar, o Poder Executivo, com base em estudo realizado pelo Conselho Estadual de Política Salarial (CEPS), baixará decreto identificando os cargos e funções abrangidos pelos artigos anteriores.
   

**Parágrafo único -** 
 O Departamento de Administração do Pessoal do Estado (DAPE) fará publicar a relação nominal dos funcionários e servidores, cujos cargos e funções tenham tido sua denominação alterada.
   

**Artigo 5º -** 
 As Secretarias de Estado providenciarão o levantamento dos cargos e funções de direção, assistência e assessoramento, para cujo provimento é exigida a habilitação profissional de Engenheiro, propondo a adequação dessa exigência às disposições desta lei complementar, observada a Lei federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais normas regulamentares do exercício da profissão de Arquiteto.
   

**Artigo 6º -** 
 Aos cargos e funções abrangidos pelos artigos 1º, 2º e 3º aplica-se o Regime de Dedicação Exclusiva de que trata o artigo 2º da
 , observadas as demais disposições legais e regulamentares pertinentes.
   

**Artigo 7º -** 
 As disposições desta lei complementar aplicar-se-ão, mediante decreto específico, aos cargos e funções das autarquias, ouvido o Conselho Estadual de Política Salarial.
   

**Artigo 8º -** 
 Será considerado para todos os efeitos o tempo de exercício no cargo ou função cuja denominação é alterada por esta lei complementar.
   

**Artigo 9º -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 10 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
 

 Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira
 

 Secretário da Fazenda
   

 Pedro Tassinari Filho
 

 Secretário da Agricultura
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros
 

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães
 

 Secretário dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
 

 Secretário da Educação
   

 Antonio Erasmo Dias
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Mario de Moraes Altenfelder Silva
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Jorge Maluly Neto
 

 Secretário das Relações do Trabalho
   

 Adhemar de Barros Filho
 

 Secretário da Administração
   

 Walter Sidney Pereira Leser
 

 Secretaria da Saúde
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Raphael Baldacci Filho
 

 Secretário do Interior
   

 Max Feffer
 

 Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Ruy Silva
 

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Roberto Cerqueira Cesar
 

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Ismael Menezes Armond
 

 Secretário Extraordinário de Comunicações
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos
 

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1976/lei.complementar-151-22.12.1976.html