# Decreto nº 47.152, de 27/09/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes

## Texto Completo
DECRETO N. 47.152,
 

 DE 27 DE
SETEMBRO DE 2002
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar
 

 ao Orçamento
Fiscal na Secretaria da
 

 Segurança
Pública, visando ao atendimento
 

 de
Despesas Correntes
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado
de
 

 São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
 
  

  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo
1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$
 

 11.583.425,00 (Onze milhões,
quinhentos e oitenta e
 

 três
mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), suplementar
 

 ao orçamento da Secretaria da
Segurança
 

 Pública,
observando-se as classificações Institucional,
 

 Econômica e
Funcional-Programática, conforme
 

 a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo
2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
 

 será coberto com recursos a que
aludem os incisos
 

 II e III,
do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320,
 

 de 17 de março de 1964, de
conformidade com a
 

 legislação
discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo
3.º
 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária
 

 da
Despesa do Estado, estabelecida pelo
 

 Anexo I, de que trata o artigo 6º, do
Decreto nº
 

 46.494, de 11
de janeiro de 2002, de conformidade
 

 com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo
4.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação.
 
  

  

 Palácio dos
Bandeirantes, 27 de setembro de 2002
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Jacques Marcovitch
 
  

 Secretário de Economia e
Planejamento
 
  

 Rubens Lara
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo Nogueira Filho
 
  

 Secretário do Governo e
Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do
Governo e
 

 Gestão
Estratégica, aos 27 de setembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47152-27.09.2002.html