# Decreto nº 21.759, de 19/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o inciso V do artigo 5º do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.759, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1983
   

 Revoga o inciso V do Artigo 5.° do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
 

**ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo
5.° da Lei Complementar Federal n. 44, de 7 de dezembro de
1983,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º****
**-
Fica revogado o inciso V do Artigo 5.° do Regulamento do Imposto de
Circulação de Mercadorias aprovado pelo Decreto n.
17.727, de 25 de setembro de 1981.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os contribuintes que, no período de 9
de dezembro de 1983 à data da publicação deste
decreto, tenham efetuado o desembaraço aduaneiro de
matérias-primas importadas ou promovido a sua entrada no
estabelecimento sem o pagamento do Imposto de Circulação
de Mercadorias, com base no dispositivo revogado pelo artigo anterior,
poderão efetuar esse pagamento até o dia 26 de dezembro
de 1983, sem quaisquer acréscimos.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de
dezembro de 1383.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 19 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais**

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21759-19.12.1983.html