# Decreto nº 9.418, de 17/08/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Pirangi, um terreno destinado à construção do Posto Policial de Vila Paraíso, daquele município

## Texto Completo
DECRETO N. 9.418, DE 17 DE AGOSTO DE 1938
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Pirangi, um terreno
destinado à construção do Pôsto Policial de Vila Paraíso, daquele
município.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, 
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por
doação, da Prefeitura Municipal de Pirangi, um terreno destinado à
construção do Pôsto Policial de Vila Paraíso, daquele município.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de agosto de 1938.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS 
   

 Armando Figueiredo de Oliveira
   

 Dalyzio Menna Barreto
   

 Publicado na Secretaria da Segurança Pública, aos 17 de agosto de 1938.
   

 O Diretor Geral, J. Climaco Pereira.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9418-17.08.1938.html