# Lei nº 2.768, de 11/11/1954

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1954
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a alteração da denominação dos atuais cargos de Diretor, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, para Subsecretário Assistente e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 2.768, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1954
   

 Dispõe sõbre a
alteração da denominação dos atuais cargos
de Diretor, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, para
Subsecretário Assistente e dá outras providências.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam com a denominação alterada
para Sub-secretário Assistente os atuais cargos de Diretor, do
Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça. 
 

**Parágrafo único** 
 - Os vencimentos dos cargos a que
se refere êste artigo passam a ser iguais aos dos
escrivães dos cartórios oficializados da Capital. 
 

**Artigo 2.º** 
 - A alteração de vencimentos de
que trata o parágrafo único do artigo anterior
estende-se,nos mesmos casos e condições e na mesma
proporção, aos proventos dos inativos.    
   

**Artigo 3.º** 
 - A despesa com a execução da presente lei correrá por conta de verbas proprias do orçamento.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
 

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de novembro cie 1954. 
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
 

 Edgard Baptista Pereira 
 

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de novembro de 1954.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1954/lei-2768-11.11.1954.html