# Lei Complementar nº 59, de 10/07/1972

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Eleva a gratificação pelo Regime de Dedicação Exclusiva dos ocupantes dos cargos que especifica.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 10 DE JULHO DE 1972

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 Eleva a gratificação pelo Regime de Dedicação Exclusiva dos ocupantes dos cargos que especifica.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica elevada de 50% (cinquenta por cento) para 100% (cem por cento) a gratificação atribuída pelo exercício em Regime de Dedicação Exclusiva aos ocupantes dos cargos de Assistente Técnico, da Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Fazenda classificados pelo
 , nos Anexos do
 , com a redação dada pelo
 , como Assistente Técnico de Coordenador, referência «CD-12», da Tabela I, da Parte Permanente, do mesmo Quadro.
   

**Parágrafo único -** 
 Em consequência do disposto neste artigo, ficam os cargos nele referidos sujeitos ao Regime de Dedicação Exclusiva, instituído pelo artigo 2º da
 .
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas, resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta dos recursos consignados nos seguintes códigos do Orçamento-Programa:
   

**I -** 
 20-02-3.0.0.0 - 3.1.0.0 - 3.1.1..0 - «Secretaria da Fazenda - Coordenação da Administração Tributária - Despesas Correntes - Despesas de Custeio-Pessoal»; e
   

**II -** 
 21-02-3.0.0.0 - 3.1.0.0 - 3.1.5.0 - «Administração Geral do Estado - Encargos Gerais do Estado - Despesas Correntes - Despesas de Custeio - Despesas de Exercícios Anteriores».
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes 10 de julho de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca
 

 Secretário da Fazenda
   

 Ciro Albuquerque
 

 Secretário do Trabalho e Administração
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de julho de 1972.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo,  Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1972/lei.complementar-59-10.07.1972.html