# Decreto nº 9.603, de 12/10/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 27, do Decreto n. 9.358, de 30 de julho de 1938, que organizou o Serviço de Assistência a Psicopatas

## Texto Completo
DECRETO N. 9.603, DE 12 DE OUTUBRO DE 1938
 

 Prorroga o prazo estabelecido no
artigo 27, do decreto n. 9.358, de 30 de julho de 1938, que organizou o
Serviço de Assistência a Psicopatas.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que a lei lhe confere, e,
   

 Considerando que o Regulamento do Serviço de Assistência a
Psicopatas, do Departamento de Saúde do Estado, deve ser moldado
nas disposições do Código Sanitário que
ainda não foi expedido.
   

 Decreta:
   

  

**Artigo único** 
 - Fica prorrogado por mais trinta (30) dias
a contar da data da publicação do novo Código
Sanitário, o prazo estabelecido pelo art. 27, do decreto n.
9.358, de 30 de julho de 1938, para expedição do
Regulamento do Serviço de Assistência a Psicopatas, do
Departamento de Saúde do Estado.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de outubro de 1938.
   

 ADHEMAR PEREIRA D EBARROS.
   

 Alvaro Guião.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saúde Publica, em 12 de outubro de 1938.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9603-12.10.1938.html