# Decreto nº 8.698, de 05/10/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de natureza urgente a desapropriação de bens imóveis considerados de utilidade pública pelo Decreto nº 4.160, de 7 de agosto de 1974

## Texto Completo
DECRETO N. 8.698, DE 5 DE OUTUBRO DE 1976
   

 Declara de natureza urgente a
desapropriação de bens imoveis considerados de utilidade
publica pelo Decreto n. 4.160, de 7 de agosto de 1974
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de natureza urgente, para os
efeitos do Artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956, a
desapropriação de bens imóveis considerados de
utiiidade publica pelo Decreto n. 4.160, de 7 de agosto de 1974,
caracterizados na planta cadastral individual n.° PAT. 23.750, que
constam pertencer a Vitor Alfredo Pagani, necessários à
construção da estrada SP-330, trecho
Limeira-Ribeirão Preto, subtrecho do km 153 ao km 190, entre as
estacas 163 e 170 + 6,50 m.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Victorio Moro, Respondendo p/ Expediente da Secretaria dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de outubro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8698-05.10.1976.html