# Decreto nº 16.092, de 12/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º,  da Lei nº 2.491, de 23 de outubro de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.092, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo
1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
 
  

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de reforçar o orçamento
vigente do Conselho Estadual de Auxilios e Subvenções, da
Secretaria da Promoção Social, a fim de possibilitar o
repasse de verba para o Hospital de Misericórdia Nossa Senhora
Aparecida de Presidente Bernardes, Irmandade do Hospital de Caridade
"Anita Costa" de Santo Anastácio e Sanatórinhos
"Ação Comunitária de Saúde" de Campos do
Jordão,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 1.º, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à Secretaria da
Promoção Social, um crédito suplementar de Cr$
5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 11.04 - Conselho Estadual de Auxilios e Subvenções
   

 4.3.3.1 - Auxilios para Despesas de Capital . . .. .................................... . . . 5.200.000
   

 Atividade Correntes              
                   
                   
                   
            Capital      
           TOTAL
   

 15.81.486.2.011 -
   

 Auxilios para Associações de Usuários de Programas Sociais . . . .. . . .5.200.000 . . . .. 5.200.000
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II, do § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 11.04 - Conselho Estadual de Auxilios e Subvenções
   

 TOTAL . .. . .......... 5.200.000
   

 4.ª Quota . .. . . .. . 5.200.000
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1980.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16092-12.11.1980.html