# Decreto nº 53.214, de 04/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica prorrogado para o dia 7 de julho de 2008 o prazo para recolhimento dos tributos estaduais vencidos nos dias 3 e 4 de julho de 2008, os quais poderão ser recolhidos sem os acréscimos legais

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.214, DE 04 DE JULHO DE
2008**

*Prorroga o prazo para pagamento dos
tributos estaduais vencidos nas datas que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no artigo 59 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica prorrogado para o dia 7 de julho de 2008 o
prazo para recolhimento dos tributos estaduais vencidos nos dias 3 e
 
 4
 
 de julho de 2008, os quais poderão ser recolhidos sem os
acréscimos legais.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 4
 
 de julho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 

 Secretário
da Fazenda
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 4
 
 de julho de 2008.
 

 OFÍCIO
GS-CAT Nº 379-2008
 

 Senhor
Governador,
 

 Tenho
a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que
prorroga para o dia 7 de julho de 2008 o prazo para recolhimento dos tributos
estaduais vencidos nos dias 3 e
 
 4
 
 de julho de 2008.
 

 A
medida se faz necessária em razão da pane técnica nos equipamentos da rede de
transmissão de dados que atende todo o Estado, o que comprometeu o acesso à
Internet e limitou as operações não só de órgãos públicos como de empresas
privadas e instituições financeiras. Em
 
 razão disso, muitos
 
 contribuintes não conseguiram efetuar os recolhimentos de tributos estaduais na
data de seu vencimento.
 

 Com
essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta
 
 , aproveito
 
 o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de
estima e alta consideração.
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53214-04.07.2008.html