# Lei nº 14.689, de 04/01/2012

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Programa "Aprimoramento da Gestão Participativa", destinado às Associações de Pais e Mestres - APM's das escolas estaduais, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 14.689, DE 04 DE JANEIRO DE 2012

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 Institui o Programa "Aprimoramento da Gestão Participativa", destinado às Associações de Pais e Mestres - APM's das escolas estaduais, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o Programa “Aprimoramento da Gestão Participativa”, com o objetivo de promover a capacitação e a orientação, de forma contínua e permanente, da gestão das Associações de Pais e Mestres - APM’s das escolas da rede oficial de ensino.
   

**Artigo 2º -** 
 O Programa de que trata esta lei poderá prever, dentre outras, as seguintes ações:
   

**I -** 
 disponibilização de cursos e treinamentos presenciais ou videoconferências destinados aos dirigentes, integrantes e servidores das APM’s;
   

**II -** 
 aquisição de equipamentos que possibilitem a inclusão digital;
   

**III -** 
 disponibilização de “e-mails” institucionais;
   

**IV -** 
 desenvolvimento de canais de discussão, mediados por técnicos ou supervisores do Programa, para divulgar a legislação vigente, as orientações e as boas práticas verificadas;
   

**V -** 
 produção e distribuição de materiais de treinamento.
   

**Parágrafo único -** 
 Fica vedada a concessão de ajuda financeira para a participação nos cursos e treinamentos a que se refere este artigo.
   

**Artigo 3º -** 
 Os procedimentos necessários ao integral cumprimento do Programa instituído por esta lei serão disciplinados por Resolução, podendo ser autorizada a celebração de convênio, para essa finalidade, entre a Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE.
   

**Artigo 4º -** 
 Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Educação, autorizado a promover a transferência de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres das Escolas Estaduais - APM’s, destinados à liquidação de débitos trabalhistas por serviços e atividades e demais situações correlatas, abrangidos pelo Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta nº 43/2008, firmado em 15 de fevereiro de 2008 entre o Estado e o Ministério Público do Trabalho.
   

**§ 1º -** 
 Os serviços a que se refere o “caput” deste artigo devem ter sido prestados:
   

**1 -** 
 exclusivamente em atividade de apoio à escola e nela realizados;
   

**2 -** 
 até o dia 30 de maio de 2008, ainda que eventuais ações judiciais tenham sido ajuizadas em data posterior.
   

**§ 2º -** 
 A transferência de recursos financeiros para a finalidade prevista no “caput” deste artigo deverá incluir as verbas relativas a custas processuais, contribuições previdenciárias incidentes, multas e, se houver condenação nesse sentido, aos honorários advocatícios.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Educação, suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 2012.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Herman Jacobus Cornelis Voorwald
   

 Secretário da Educação
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de janeiro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14689-04.01.2012.html