# Decreto de 20/10/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Comissão Especial para apresentar o novo texto da Constituição do Estado

## Texto Completo
DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 1969
 

 Institui Comissão Especial para apresentar o nôvo texto da Constituição do Estado
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e
   

 Considerando que a Emenda n. 1, de 17 do corrente, à
Constituição de 24 de janeiro de 1967, trouxe
substanciais modificações que repercutem na
legislação do Estado;
   

 Considerando que o artigo 200 do nôvo texto da
Constituição da República determinou a
incorporação das suas disposições, no que
couber, ao direito constitucional legislado dos Estados;
   

 Considerando que a Assembléia Legislativa do Estado se acha em
recesso, e, consequentemente, impossibilitada de efetivar a
incorporação das novas normas constitucionais da
Constituição do Estado, cabendo essa função
ao Chefe do Poder Executivo, nos precisos têrmos do artigo
2.º, § 1.º, do Ato Instituciomal n. 5, de 13 de dezembro
de 1968, mantido em vigor pelo artigo 182 da Constituição
da República, com a redação dada pela Emenda n.
1; 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
constituida Comissão Especial composta do Secretáio da
Justiça, Prof. Hely Lopes Meirelles, do Prof. Miguel Reale, do
Prof. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, do Prof. Hélio
Helene, e do Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa,
Dr. João Antonio da Fonseca, para, sob a presidência do
primeiro, examinarem a Emenda Constitucional n. 1, de 17 do corrente, e
apresentarem o nôvo texto da Constituição do Estado
com a incorporação das disposições da
Constituição da República Federativa do Brasil,
que entrará em vigor no dia 30 do corrente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Comissão deverá apresentar o
trabalho até o dia 28 do corrente, para que o nôvo texto
da Constituição do Estado possa entrar em vigor
concomitantemente com a Constituição da República,
mediante publicação oficial.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 José Henrique Turner, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de outubro de 1969.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0A-20.10.1969.html