# Decreto nº 87, de 29/07/1892

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1892
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REGULAMENTA A LEI Nº 43 DE 18 DE JULHO DO CORRENTE ANO, QUE ORGANIZA O SERVIÇO SANITÁRIO DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 87 DE 29 DE JULHO DE 1892
   

  

 Regulamenta a lei n. 43, de 18 de Julho do corrente anno, que organiza o serviço sanitario do Estado.
 
  

 O vice-presidente do Estado, em exercicio, usando da attribuição que
lhe confere o §2° do art. 36 da constituição do Estado, manda que na
execução da lei n. 43, de 18 de Julho do corrente anno, que organiza o
serviço sanitario do Estado, se observe o seguinte:
   

 Regulamento de Hygiene
 
  

 CAPITULO I
   

**Artigo 1.º** 
 - O serviço sanitario do Estado ficará sob a direcção do secretario do interior e a cargo:
   

**I** 
 . De um conselho de saúde publica.
   

**II** 
 . De uma directoria de hygiene auxiliada pelo Instituto
Vaccinogenico e pelos laboratorios pharmaceuticos de analyses chimicas
e bactereologicas.
   

**III** 
 . De um engenheiro sanitario.
   

 CAPITULO II
   

 DO CONSELHO DE SAUDE PUBLICA
   

**Artigo 2.º** 
 - O conselho de saúde publica será composto pelo
director de hygiene, chefes dos laboratorios e engenheiro sanitario,
sob a presidencia do secretario do interior.
   

**Artigo 3.º** 
 - Compete-lhe interpor parecer acerca das questões de
hygiene, sobre que fôr consultado e decidir os recursos que para elle
forem interpostos das multas impostas pelos delegados de hygiene.
   

**Artigo 4.º** 
 - As sessões do conselho se effectuarão sempre que o
determinar o secretario do interior, devendo sua convocação ser feita
com a antecedencia precisa e com a designação detalhada do assumpto que
a motiva, afim de poderem os seus membros poderem apresentar parecer
por escripto sobre o objecto designado, salvo o caso de consulta sobre
motivo por sua natureza urgente.
   

 Sobre o mesmo assumpto poderá o secretario do interior convocar tantas
sessões quantas julgar necessarias para completa e perfeita elucidação
da questão.
   

**Artigo 5.º** 
 - Das deliberações do conselho lavrar-se-á uma acta
que será por todos assignada e, no fim de cada semestre, mandará o
governo publicar em folheto o resultado dos seus trabalhos.
   

 CAPITULO III
   

 DA DIRECTORIA DE HYGIENE
   

**Artigo 6.º** 
 - Incumbe á directoria de hygiene:
   

**I** 
 . O estudo das questões relativas á saúde publica do Estado.
   

**II** 
 . O saneamento das localidades e das habitações.
   

**III** 
 . A adopção de medidas tendentes a prevenir, combater ou
attenuar as molestias endemicas, epidemicas e transmissiveis aos homens
ou aos animaes.
   

**IV** 
 . A organização, direcção e distribuição dos soccorros de assistencia publica.
   

**V** 
 . A inspecção dos serviços dos laboratorios e do Instituto Vaccinogenico.
   

**VI** 
 . A inspecção sanitaria das escólas, officinas, fabricas,
hospitaes, hospicios, quarteis, prisões, estabelecimentos de caridade e
asylos.
   

**VII** 
 . A fiscalização da alimentação publica, do fabrico e consumo
das bebidas nacionaes e extrangeiras, naturaes ou artificiaes, do
commercio de exploração de aguas mineraes.
   

**VIII** 
 . A fiscalização do exercicio da medicina em qualquer de seus ramos e da pharmacia.
   

**IX** 
 . A policia sanitaria sobre tudo que, directa ou
indirectamente, possa influir na salubridade das cidades, villas ou
povoações do Estado.
   

**X** 
 . A fiscalização sanitaria de todos os grandes trabalhos de
utilidade publica, dos cemiterios e obras que possam interessar a saúde
da população.
   

**XI** 
 . A organização da estatistica demographo-sanitaria.
   

**Artigo 7.º** 
 - Para o serviço sanitario o Estado será dividido em quatro secções:
   

**I** 
 . A capital.
   

**II** 
 . Santos e Campinas.
   

**III** 
 . As demais cidades.
   

**IV** 
 . As villas.
   

**Artigo 8.º** 
 - A organização do serviço
sanitario em cada secção obedecerá nas epocas normaes ao
seguinte plano:
   

**§ 1.º** 
 - A capital será séde da directoria de hygiene, cuja repartição será composta:
   

 a) De um director.
   

 b) De dous ajudantes.
   

 c) De um secretario.
   

 d) De tres amanuenses.
   

 e) De um porteiro.
   

**§ 2.º** 
 - Com relação a distribuição dos serviços, a capital será
dividida em oito districtos, tendo cada um delles um delegado auxiliado
por dois fiscaes desinfectadores.
   

**§ 3.º** 
 - As cidades de Santos e Campinas serão
divididas em dous districtos, cada uma, obedecendo ao typo determinado
para a capital.
   

**Artigo 4.º** 
 - As demais cidades e villas terão um delegado de hygiene e um fiscal desinfectador.
   

 CAPITULO IV
   

 DO DIRECTOR DE HYGIENE
 
  

  

**Artigo 8.º** 
 - Incumbe ao director de hygiene:
   

**I** 
 . Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento.
   

**II** 
 . Distribuir os serviços pelos demais empregados da repartição.
   

**III** 
 . Inspecionar os trabalhos de policiamento sanitario de
analvses chimicas e bactereologicas e do Instituto Vaccinogenico,
adoptar as medidas prophylaticas exigidas pelas condições sanitarias
das diversas localidades e designar as commissões de soccorros
profissionaes, de accôrdo com o secretario do interior.
   

**IV** 
 . Corresponder-se com o secretario do interior, dando conta dos tactos que occorrerem no serviço a seu cargo.
   

**V** 
 . Despachar o expediente e visar as folhas do pagamento dos
empregados e das demais despesas feitas na repartição.
   

**VI** 
 . Nomear, com approvação do secretario do interior, os fiscaes desinfectadores.
   

**VII** 
 . Fiscalizar o procedimento dos empregados, admoestal-os,
quando faltarem ao cumprimento dos seus deveres, suspendel-os por 8 a
15 dias nos casos do reincidencia, e propôr a demissão dos que
dependerem de nomeação do governo.
 
  

**VIII** 

 . Apresentar-se semestralmente um relatorio dos trabalhos da
repartição.
 
  

 IX.
 
 Organizar e dirigir o serviço de assistencia publica nesta
capital.
 
  

**X** 
 . Exercer vigilancia e superintendencia nas enfermarias e
hospitaes a cargo do governo do Estado, sobre os quaes, por intermedio
dos seus delegados, e de accordo com o governo, adoptará as medidas que
forem necessarias, sob o ponto de vista hygienico.
 
  

**XI** 
 . Nos seus impedimentos será o director substituido por
um dos ajudantes por indicação do secretario do interior.
 
  

  

 CAPITULO V
 
  

 DOS AJUDANTES
   

**Artigo 9.º** 
 - Aos ajudantes compete:
   

**I** 
 . Auxiliar o director em todo o serviço da repartição, substituil-o em seus impedimentos.
   

**II** 
 . Propor directamente ao director todas as providencias que julgarem uteis a saude publica.
   

**III** 
 . Um dos ajudantes se encarregará da organização da
estatística demographo-sanitaria e o outro dos trabalhos de commissão,
nas differentes cidades, sempre que o exigirem as necessidades do
serviço.
   

**IV** 
 . Em seus impedimeutos serão os ajudantes substituidos
por um dos delegados de hygiene, por indicação do
secretario do interior.
   

 CAPITULO VI
   

 DOS DELEGADOS DE HYGIENE
   

**Artigo 10.** 
 - Cumpre aos delegados de higiene:
   

**I** 
 . Proceder diariamente a visitas sanitarias domiciliarias,
acompanhados de um fiscal desinfectador, apresentando á directoria um
relatorio dos trabalhos realizados com os necessarios esclarecimentos
sobre o estado dos predios visitados e sobre as providencias tomadas. 
   

 Estes relatorios apresentados diariamente pelos delegados da capital
serão tos delegados das cidades e villas remettidos quinzenalmente á
directoria com todos os dados e esclarecimentos necessarios á
organização da estatistica demographo-sanitaria.
   

**II** 
 . Vaccinar e revaccinar uma vez por semana nos seus
respectivos districtos em logar determinado e previamente annunciado
pelos jornaes.
   

**III** 
 . Proceder nas suas circumscripções, uma vez por semana, a
visitas sanitarias nos estabelecimentos hospitalares, com previa
auctorização das auctoridades de que taes estabelecimentos dependerem.
   

**IV** 
 . Ter em especial attenção os predios de habitação collectiva
e as fabricas de aguas mineraes, vinhos artificiaes e quaesquer outras
de que possam provir damno á saude publica, propondo ao director as
medidas que julgar necessarias em bem da hygiene.
   

**V** 
 . Visitar os mercados, matadouros, casas de quitanda, açougues,
padarias, confeitarias, botequins, armazens de viveres e de bebidas,
verificando si estão em boas condições hygienicas, mandando inutilizar
os generos alimentirios deteriorados ou imprestaveis e submettendo a
exame immediato no laboratorio os que forem suspeitos de conter
qualquer substancia nociva á saude .
   

**VI** 
 . Altender immediatamente á notificação nos casos de molestia
transmissivel em sua circumscripção, tomando todas as providencias que
a lei permittir e a sciencia aconselhar.
   

**VII** 
 . Exercer activa vigilancia sobre o serviço do exgotto
e supprimento de agua e os relativos á limpeza publica e
particular.
   

**VIII** 
 . Assistir ás desinfecções praticadas em toda e qualquer
habitação, por motivo de molestia transmissivel, aconselhando aos
moradores as medidas prophylaticas necessarias para que a molestia não
se propague.
   

**IX** 
 . Dirigir o serviço de isolamento de contagiados.
   

**X** 
 . Remetter á directoria de hygiene, mensalmente, boletins
relativos á salubridade de seus districtos, e semestralmente, relatorio
sobre as condições hygienicas sobre a constituição medica reinante,
sobre as indicações therapeuticas que melhores vantagens tenham
fornecido, e sobre as medidas hygienicas necessarias.
   

**XI** 
 . Applicar multas de 10 a 500 mil réis ás infracções do
regulamento sanitario sendo a cobrança feita executivamente perante o
juiz competente e revertendo o producto para os cofres do Estado.
   

 Das multas infligidas pelos delegados de hygiene haverá recurso
para o conselho de saude publica, sem effeito suspensivo.
   

**XII** 
 . Inspeccionar predios e ordenar as
modificações necessarias naquelles que forem julgados
inhabitaveis por insalubres.
   

 As modificações serão feitas pelo proprietario, no prazo de 4 mezes,
sob pena de multa de 100 a 500 mil réis, e o dobro nas reincidencias.
   

**§ unico.** 
 - Dar-se-á o caso de reincidencia sempre que decorrer o prazo de 4 mezes depois da segunda intimação.
   

**XIII** 
 . Reunir-se annualmente em congresso de hygiene sob convocação do secretario do interior.
   

**XIV** 
 . Prestar soccorros profissionaes aos epidemicos de qualquer
enfermidade, empregando todos os meios para impedir a propagação da
molestia.
   

**XV** 
 . Indicar com toda a promptidão á directoria o apparecimento de
qualquer molestia epidemica e os meios empregados, para impedir a
transmissão, indicando as medidas que no caso couberem.
   

**XVI** 
 . De accordo com as instrucções recebidas do governo por
intermedio da directoria de hygiene, dirigir os serviços clinicos
domiciliario e hospitalar que forem subvencionados pela verba - Soccorros
Publicos.
   

**XVII** 
 . Elaborar, pareceres quando consultados, sobre qualquer
assumpto relativo á hygiene da sua circumscripção.
   

**XVIII** 
 . Ter na porta de sua residencia a indicação de seu cargo.
   

**Artigo 11.** 
 - As penas de multa superior a 100 réis
só poderão ser impostas, salvo a excepção
do art. 10 §12, nos casos de reincidencia:
   

**I** 
 . Aos proprietarios de estabelecimentos que fabriquem ou
forneçam ao consumo generos alimenticios deteriorados ou condemnados
pela analyse chimica como nocivos á saude publica.
   

**II** 
 . Aos que não obedecerem á
intimação de remover estabulos e fabricas de
presença nociva á saude publica dentro dos povoados.
   

**III** 
 . Aos directores de estabelecimentos de ensino que
desobedecerem as intimações relativas á hygiene escolar, approvadas
pela directoria de hygiene. 
 

 CAPITULO VII
   

 DO SECRETARIO
   

**Artigo 12.** 
 - Ao secretario compete :
   

**I** 
 . Dirigir os trabalhos da secretaria nas sessões do conselho de saúde.
   

**II** 
 . Organizar o archivo da repartição e conserval-o em perfeita ordem.
   

**III** 
 .
 
 Redigir diariamente o expediente da repartição para ser publicado no Diario Official.
   

**IV** 
 . Confeccionar uma relação mensal dos trabalhos feitos em
todos os estabelecimentos sob a immediata dependencia da directoria,
relatando as medidas hygienicas adoptadas.
   

**V** 
 . Escripturar o expediente da repartição, copiando e
registrando os documentos recebidos, em livro especial, onde serão
indicados a natureza e origem do despacho. 
 

 CAPITULO VIII
   

 DOS AMANUENSES
   

**Artigo 13.** 
 - Ao amanuense compete: 
   

 I
 
 . Proceder com presteza á entrega do expediente que lhe for confiado pelo secretario.
   

**II** 
 . Cumprir as ordens que deste receber no serviço do expediente.
   

 CAPITULO IX
   

 DO PORTEIRO
   

**Artigo 14.** 
 - Ao porteiro compete:
   

**I** 
 . Encarregar-se do asseio da casa e dos moveis da repartição.
   

**II** 
 . Residir no estabelecimento donde não poderá afastar-se sem
licença do director, afim de promptamente scientifical-o do que possa
occorrer fóra das horas do expediente.
   

 CAPITULO X
   

 DOS FISCAES DESINFECTADORES
   

**Artigo 15.** 
 - Aos fiscaes desinfectadores compete :
   

**I** 
 . Dar prompto cumprimento ás ordens que receberem do director e dos delegados com que servirem.
   

**II** 
 . Observar as instrucções que lhes forem dadas a
bem da regularidade e perfeição do serviço de
desinfecção.
   

 CAPITULO XI
   

 DA POLICIA SANITARIA
   

**Artigo 16.** 
 - A policia sanitaria será confiada ás auctoridades e
terá por fim prevenir e reprimir os abusos que possam comprometter a
saúde publica.
   

**Artigo 17.** 
 - Em relação ás
habitações particulares ou collectivas,
observar-se-ão as disposições dos paragraphos
seguintes:
   

**§ 1.º** 
 - Nas habitações em que se tiver dado caso de molestia
transmissivel, as auctoridades sanitarias ordenarão as desinfecções e
assim os melhoramntos que julgarem necessarios.
   

**§ 2.º** 
 - Nos predios de habitação collectiva, serão os
proprietarios intimados a cingirem-se á lotação compativel com a área
occupada, e, si dentro do prazo de 10 dias não for a intimação
cumprida, será o proprietario ou sublocador multado em trinta mil réis
e no dobro nas reincidencias.
   

**§ 3.º** 
 - Nas visitas que as auctoridades sanitarias fizerem aos
hoteis, casas de pensão, hospitaes, casas de saúde, maternidades e
enfermarias particulares, ser-lhes-á facultada a entrada, sempre que
assim o exigirem os interesses da saúde publica, a juizo da mesma
auctoridade, precedendo requisição á administração do estabelecimento
quando este pertencer ou estiver a cargo de alguma associação pia,
legalmente instituida.
   

**§ 4.º** 
 - Em taes estabelecimentos, bem como nos collegios, e
officinas, marcará a auctoridade sanitaria a respectiva lotação,
ficando os donos dos estabelecimentos sujeitos, no caso de infracção,
ás multas do §2°.
   

 Além disso, serão os proprietarios dos estabelecimentos obrigados a
fechal-os, desde que, a juizo da auctoridade sanitaria, as casas cm que
funcçionarem apresentarem graves e insanaveis defeitos de hygiene.
   

**§ 5.º** 
 - Nos casos de reincidencia, poderão ser
as multas elevadas a cem mil réis e, nos estabelecimentos de
ensino, a quinhentos.
   

**Artigo 18.** 
 - Nas fabricas de licores, vinhos artificiaes, aguas
mineraes, gorduras, comestiveis, conservas alimentares e outros generos
de
   

 egual natureza, a auctoridade sanitaria fará visitas frequentes com
o fim de verificar: 
 

**I** 
 . Si as substancias empregadas no fabrico de taes generos são de má qualidade.
   

**II** 
 . Si na composição do producto entra qualquer materia nociva á saúda publica.
   

**III** 
 . Si nas ditas fabricas se usam rotulos falsos. 
 

 São
considerados falsos, quanto ás fabricas de vinhos artificiaes, os
rotulos que, indicando producto sob a denominação usual de qualquer dos
vinhos naturaes, não contiverem a declaração de «artificial».
   

 Nas duas primeiras hypotheses, a referida auctoridade procederá do modo
prescripto no art. 11 §1°, impondo as multas nelle comminadas; na
terceira communicará immediatamente o facto ao director de hygiene para
os devidos effeitos. 
 

**§ unico.** 
 - As fabricas de que trata este artigo submetterão ao
exame da directoria de hygiene as formulas de seus productos, as quaes,
depois de approvadas, ficarão sob sigillo no archivo da repartição.
   

**Artigo 19.** 
 - Em todas as fabricas a auctoridade sanitaria
examinará si são ellas insalubres, si pelas suas condições materiaes e
installação, são perigosas á saude dos moradores visinhos, ou
incommodas.
   

**§ unico.** 
 - Nos dois primeiros casos, ordenará os melhoramentos
necessarios e, si estes não forem praticaveis, a remoção do
estabelecimento para predio ou localidade conveniente.
   

 Sendo a fabrica simplesmente incommoda, a mesma auctoridade só ordenará
a remoção, si não houver meios de tornal-a toleravel, devendo no caso
contrario indical-os.
   

**§ 2.º** 
 - Em todos estes casos a auctoridade marcará prazo para a
execução de suas determinações, e, si findo elle, não forem cumpridas as
suas ordens, será o dono da fabrica multado em cem mil réis e na
mesma quantia nas reincidencias, podendo a auctoridade sanitaria mandar
fechar o estabelecimento pelo tempo preciso, para o cumprimento de
suas ordens, sem o que não poderá ser elle reaberto.
   

 Do acto da auctoridade que ordenar a remoção ou fechamento, haverá
recurso sem effeito suspensivo para o Conselho de Saude Publica,
recurso que devidamente fundamentado e documentado, deverá ser
interposto dentro de cinco dias, contados da data do acto ou decisão
recorrida.
   

**Artigo 20.** 
 - Nas visitas que a auctoridade sanitaria fizer aos
estabulos, cavallariças e outros estabelecimentos em que se recolham
animaes, deverá ella prescrever medidas hygienicas convenientes, marcar
a respectiva lotação e, nos casos de infracção, impor a multa de
cincoenta mil réis e do dobro nas reincidencias. 
 

**§ unico.** 
 - Si taes estabelecimentos apresentarem defeitos
hygienicos insanaveis, a autoridade sanitaria procederá de accôrdo
com as prescripções do artigo 19, .§2.°
   

**Artigo 21.** 
 - As maternidades particulares e casas de saude só
poderão funccionar debaixo da direcção de um medico responsavel perante
a directoria de hygiene por tudo quanto nas mesmas occorrer sob o ponto
de vista sanitario.
   

**§ 1.º** 
 - Deverão taes estabelecimentos ter um livro especial de
registro, conforme o modelo apresentado pela directoria de hygiene e
rubricado pelo director, onde serão inscriptas as pessoas recebidas a
tratamento.
   

**§ 2.º** 
 - No caso de constar á auctoridade sanitaria que em uma
maternidade se praticam abortos criminosos, poderá proceder ás
pesquizas que entender conveniente, dando do resultado conhecimento ao
director para que este transmitta á auctoridade competente. 
 

 Verificado
o aborto criminoso, será cassada a licença concedida á maternidade,
além do procedimento criminal que no caso couber.
   

**§ 3.º** 
 - Quando em uma maternidade ou casa de saude occorrer
qualquer caso de molestia puerperal ou transmissivel, deverá o
respectivo director communicar immediatamente o facto á auctoridade
sanitaria, que tomará as providencias necessarias.
   

 As infracções do disposto em qualquer dos paragraphos
deste artigo serão punidas com a multa de cem mil réis.
   

**Artigo 22.** 
 - Os proprietarios de estabelecimentos que forneçam
ou consumam generos deteriorados ou condemnados pela analyse chimica,
como nocivos á saude publica, inccorrerão na multa de cem mil réis que
nos casos de reincidencia poderá ser elevada a quinhentos mil réis.
   

 §1.°
 
 - Taes generos serão, além disso, apprehendidos e inutilizados pela auctoridade sanitaria.
   

**Artigo 23.** 
 - Para garantia das medidas de policiamento sanitario, preventivas do desenvolvimento das epidemias, ficam estabelecidas:
   

**I** 
 . A notificação compulsoria e immediata dos casos
de molestia transmissível pelo primeiro medico que soccorrer o
doente.
   

**II** 
 . A desinfecção obrigatoria applicada ao local e ao objectos infeccionados nos casos de molestias transmissiveis.
   

**III** 
 . As desinfecções serão repetidas o numero de vezes que a
auctoridade sanitaria julgar preciso, conforme a natureza da molestia.
Si se tratar de compartimentos isolados do resto da habitação, poderá o
empregado encarregado da desinfecção fechal-os e só entregar as
respectivas chaves depois de acharem-se os mesmos compartimentos
purificados.
   

**IV** 
 . para a desinfeccção da casa ou estabelecimento se tornar
necessaria a mudança dos moradores para outro predio, ou si
voluntariamente elles se retirarem, a auctoridade sanitaria local dará
parte immediata do ocorrido á da circumscripção em que taes pessoas
forem domiciliar-se, e esta deverá visital-as ás vezes que julgar
conveniente, indagando si alguma dellas se acha contaminada, durante o
prazo correspondente a incubação maxima da molestia transmissivel,
contado da data da ultima communicação com o doente ou defuncto.
   

**V** 
 . Si alguma das pessoas de que trata o paragrapho antecedente
fôr acommettida de molestia transmissivel, proceder-se-á como fica
estabelecido neste artigo.
   

**VI** 
 . O isolamento nosocomial será imposto quando o doente não
estiver em condições de receber tratamento no proprio domicilio por
carencia de recursos.
   

**Artigo 24.** 
 - A infracção do disposto nos §§ do artigo antecedente será punida do seguinte modo:
   

**I** 
 . O medico que faltar á notificação
immediata de molestia transmissivel incorrerá na multa de
100$000.
   

**II** 
 .O proprietario,locatario ou morador de qualquer casa que se
oppuzer ao serviço de desinfecção ou embaraçal-o, incorrerá na multa de
100$000.
   

 CAPITULO XII
   

 DO EXERCICIO DE MEDICINA,DA PHARMACIA, DA OBSTETRICIA E ARTE DENTARIA
   

**Artigo 25.** 
 - Só é permittido o exercicio da arte de curar em
qualquer de seus ramos e por qualquer de suas fórmas:
   

 I
 
 . A's pessoas
que se mostrarem habilitadas por titulo conferido pelas Faculdades de
Medicina da Republica dos Estados Unidos do Brazil
   

**II** 
 . A's que, sendo graduadas por escola ou universidade
extrangeira, officialmente reconhecida, se habilitarem perante as ditas
faculdades na fórma dos respectivos estatutos.
   

**III** 
 . A's que tendo sido ou sendo professores de universidade ou
escola extrangeira, officialmente reconhecida, requererem ao governo
licença para o exercicio da profissão, a qual lhes poderá ser concedida
si apresentarem documentos comprobatorios da qualidade de professor e
de terem exercido a clinica devidamente certificados pelo agente
diplomatico da Republica ou na falta deste, pelo consul brazileiro.
   

**IV** 
 . A's que sendo graduadas por escola ou universidade
extrangeira, offcialmente reconhecida, provarem que são auctores de
obras importantes de medicina, cirurgia ou pharmacologia e requererem a
necessaria licença ao governo que a poderá conceder, ouvida uma das
Faculdades de Medicina da Republica.
   

**§ unico.** 
 - As disposições deste artigo
serão applicadas tambem ás pesssoas que se propuzerem a
exercer a profissão pharmaceutica.
   

**Artigo 26.** 
 - Os medicos, cirurgiões, pharmaceuticos, parteiras e
dentistas, deverão matricular-se apresentando os respectivos titulos ou
licenças na directoria de Hygiene, afim de serem registrados.
 

 O
registro se fará em livro especial e consistirá na transcripção do
titulo ou licença com as respectivas apostillas. Feito o registro, o
director de hygiene lançará no verso do titulo ou licença
o -VISTO-, indicará a folha do livro em que a transcripção tiver sido
feita, datará e assignará.
   

**§ unico.** 
 - Serão considerados sem valor para o exercicio da
profissão os titulos ou licenças que não tiveram sido registrados na
fórma deste artigo, e equiparados os seus possuidores, para os effeitos
das penas impostas neste regulamento, aos que exercerem a medicina em
qualquer de seus ramos, sem titulo legal.
   

**Artigo 27.** 
 - A directoria de hygiene organizará e publicará uma
relação dos profissionaes matriculados, a qual será annualmente revista
e publicada com as alterações que se tiverem dado por morte, ausencia
ou mudança.
   

 Os delegados de hygiene organizarão, para serem publicadas, relações
similhantes que enviarão mensalmente a directoria de hygiene.
   

**Artigo 28.** 
 - Os facultativos escreverão as receitas em portuguez
e, por extenso, as formulas dos remedios, o nome das substancias
componentes, excepto as formulas officiaes, sem abreviaturas, signaes e
algarismos, e segundo o systema decimal. Indicarão as doses e o modo
por que se devem usar os remedios, especialmente si interna ou
externamente, o nome do dono da casa e, não havendo inconveniente, o da
pessoa a quem são destinados, bem assim a data em que passarem a
receita que será assignada.
   

**Artigo 29.** 
 - As partereiras,
no exercício de sua profissão, limitar-se-ão
a prestar os cuidados indispensaveis ás parturientes
e aos recem-nascidos nos
partos naturaes.
   

 Em caso de dystocia deverão sem demora reclamar a presença do medico e,
até que este se apresente pagarão tão somente os meios conhecidos para
prevenir qualquer, que possa comprometter a vida da parturiente ou a do
féto.    
   

 São-lhes prohibidos:
   

 O tratamento medico ou cirurgico das molestias das mulheres ou
das creanças; os annuncios de consultas e as receitas, salvo de
medicamentos ou combater accídentes graves que compromettam a vida a do
féto ou recem-nascido. Taes receitas deverão conter a declaração de
"urgente".
   

**Artigo 30.** 
 - Aos dentistas é prohibido: 
 

 Praticar operarão que
exija conhecimentos especiaes: applicar qualquer uma preparação para
produzir a anesthesia geral; prescrever remedios internos; vender
medicamentos que não sejam dentifricios.
   

**Artigo 31.** 
 - O exercicio simultaneo da medicina e da pharmacia é
expressamente prohibido, ainda que o medico possua o titulo de
pharmaceutico.
   

 O medico, porém, estabelecido em logar onde não haja pharmacia, poderá
fornecer os medicamentos necessarios ao tratamento do seus doentes, si
estes residirem a 3 kilometros, pelo menos, de distancia da pharmacia
mais proxima, e si fôr urgente a administração dos medicamentos, sem
que lhe assista, em qualquer hypothese, o direito de ter pharmacia
aberta ao publico.
   

 Artigo 32.
 
 - E' absolutamente prohibida a associação entre medico ou
cirurgião e pharmaceutico, para a exploração da industria de pharmacia,
sob qualquer forma.
   

**Artigo 33.** 
 - Nenhuma pharmacia será aberta ao publico sem licença da directoria de hygiene.
   

**Artigo 34.** 
 - Para que a licença de que trata o artigo
antecedente seja concedida, é indispensavel que a pharmacia que se
pretende abrir esteja ja suficientemente provida de drogas, vasilhame,
utensílios e livros, na conformidade das tabellas approvadas pelo
governo.
   

**Artigo 35.** 
 - O profissional que se propuzer dirigir qualquer
estabelecimento pharmaceutico, deverá communicar que o pretende fazer á
directoria de hygiene, nesta capital, ou á auctoridade sanitaria da
localidade em que residir.
   

**Artigo 36.** 
 - Recebida a communicação cumpre á auctoridade
sanitária mandar proceder a rigoroso exame na pharmacia, afim de
verificar si está nas condições exigidas pelo artigo antecedente. No
caso negativo, será adiada a respectiva abertura, até que novo exame
requerido pelo dono, demonstre que foram corrigidas as faltas
encontradas no primeiro.
   

 Tanto em um com em outro caso, a auctoridade sanitaria que examinar a
pharmacia lavrará era acto continuo dois termos de exame, especificando
nelles as faltas que houver, ou declarando não ter encontrado faltas;
esses termos deverão ser assignado, pela respectiva auctoridade e pelo
dono da pharmacia em poder do qual ficará um delles, sendo o outro
remettido á directoria de hygiene.
   

**§ unico.** 
 - As licenças a que se refere este artigo são pessoaes
e serão renovadas sempre que a pharmacia mudar de proprietario, ou
responsavel.
   

**Artigo 37.** 
 - Quando o dono da pharmacia não obtiver licença da
directoria de hygiene e julgar-se prejudicado injustamente, poderá
recorrer da decisão da mesma auctoridade para o conselho de saude
publica.
   

**Artigo 38.** 
 - Toda a pharmacia aberta ao publico deve possuir os
remedios officinaes designados na respectiva tabelila, approvada pelo
governo, e ter á entrada o nome da pharmaceutico. 
 

 Para a preparação dos
ditos remedios seguir-se-á a pharmacopéa franceza até que esteja
organizada uma pharmacopéa brazileira.
   

 Depois de publicada com auctorização do governo a pharmacopéa
brazileira, os pharmaceuticos terão os remedios preparados segundo as
formulas desta pharmacopéa, o que não os inhibirá de tel-os segundo as
formulas de outras para satisfazerem as prescripções dos facultativos,
os quaes podem receitar como entenderem.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1892/decreto-87-29.07.1892.html