# Decreto nº 49.872, de 09/08/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 46.896, de 4 de julho de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sabino, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.872, DE 09 DE AGOSTO DE 2005

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 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 46.896, de 4 de julho de 2002, que autorizou a Fazenda doEstado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sabino, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O parágrafo único do artigo 1º do
 
 Decreto nº 46.896, de 4 de julho de 2002
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 

 "Parágrafo único - O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á ao desenvolvimento de atividades culturais e/ou educacionais.". (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de agosto de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49872-09.08.2005.html