# Decreto de 26/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre dotações orçamentárias do Fundo de Erradicação da Malária e Profilaxia da Doença de Chagas

## Texto Completo
DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre dotações orçamentárias do Fundo de Erradicação da Malária e Profilaxia da Doença de Chagas
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - No presente exercício, os recursos consignados no orçamento ao Fundo de Erradicação da Malária e Profilaxia da Doença de Chagas atenderão aos compromissos previstos para êsse órgão até 31 de dezembro de 1970, inclusive as despesas decorrentes da instalação da Superintendência de Saneamento Ambiental - SUSAM - criada pelo Decreto-lei n. 232, de 17 de abril de 1970.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Contadoria Geral do Estado autorizada a proceder os registros contábeis necessários ao cumprimento do presente decreto.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 27 de outubro de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galíazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0A-26.11.1970.html