# Decreto nº 10.615, de 24/10/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o termo de prorrogação de contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior e o sr. Djalma Pires de Almeida, para o fornecimento de café, leite, chá, etc., ao Palácio da Justiça

## Texto Completo
DECRETO N. 10.615, DE 24 DE OUTUBRO DE 1939
 

 Aprova o têrmo de
prorrogação de contrato celebrado entre a Secretaria de
Estado da Justiça e Negocios do Interior e o sr. Djalma Pires de
Almeida, para o fornecimento de café, leite, chá, etc.,
ao Palácio da Justiça.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferida da lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
aprovado, nos têrmos do Decreto n. 5.427, de 5 de março de
1932, a prorrogação por mais dois (2)anos do contrato
celebrado entre Secretaria de Estado da Justiça e Negocios do
Interior e o sr. Djalma Pires de Almeida, para o serviço de
fornecimento de café, leite, chá, etc., ao Palácio
da Justiça, sob as mesmas cláusulas e
condições do contrato anterior.
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 24 de outubro de 1939.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Rezende.
   

  

 Publicado na Secretaria de Estado de São Paulo da Justiça e Negócios do Interior, 24 de outubro de 1939.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10615-24.10.1939.html