# Decreto nº 22.983, de 30/11/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração, visando o atendimento de despesas com Contribuições a Fundos.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.983, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984
   

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Coordenadoria da
Administração de Material, da Secretaria da
Administração, visando o atendimento de despesas com
Contribuições a Fundos
 
  

  

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
de conformidade com o que dispõe o artigo, 1.°, da Lei
4.379, de 9 de novembro de 1984,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
1.511.000.000 (um bilhão, quinhentos e onze milhões de
cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1984.
 
  

 FRANCO MONTORO
 
  

 João Sayad, Secretário da Fazenda
 
  

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de novembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22983-30.11.1984.html