# Decreto nº 12.760, de 24/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa constante do Decreto nº 11.037, de 30 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.760, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1978
   

  

 Dispõe sobre
alteração da Tabela Explicativa constante do Decreto
n.° 11 037, de 30 de dezembro de 1977
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos
orçamentários alo cados à Secretaria da
Promoção Social, a fim de permitir o atendimento de
despesas inadiáveis,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica alterada a Tabela Explicativa do
orçamento vigente da Secretaria da Promoção Social
aprovada pelo Decreto n.° 11.037 de 30 de dezembro de 1977
observando-se na Classificação Econômica a seguinte
discriminação:
   

  

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

  

 Suplementa
 
  

 11.02 - Coordenadoria do Desenvolvimento Comunitário
   

 3.1.2.4 - Outros Materiais de Consumo............................... 21.700
   

  

 Reduz
 
  

  

 11 02 - Coordenadoria do Desenvolvimento Comunitário
   

 3.1.2.2 - Combustíveis e Lubrificantes.............................. 21.700
   

  

**Artigo 2.°** 
 - A suplementação e a
redução de que trata o artigo anterior serão
processadas na Categoria de Programação: 15.81.020.2.002
- Pla nejamento e Elaboração de Normas Técnicas.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo aos 24 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12760-24.11.1978.html