# Resolução da Alesp nº 770, de 09/03/1995

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Solicita ao TRE plebiscito para a realização do desdobramento de área pertencente ao Município de Franco da Rocha para sua anexação ao Município de Francisco Morato.

## Texto Completo
**Resolução nº 770, de 09 de março de
1995**

 (Projeto de Resolução nº 4, de 1995)
 

*Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a
realização de plebiscito para fins de desmembramento de área pertencente ao
Município de Franco da Rocha para sua anexação ao Município de Francisco Morato*

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que
lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da VII Consolidação do
Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte
Resolução:
 

**Artigo
1º**

 - É aprovada a solicitação do Tribunal Regional Eleitoral para a realização de
plebiscito referente ao desmembramento de área pertencente ao Município de
Franco da Rocha para sua anexação ao Município de Francisco Morato.
 

**Artigo
2º**

 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, aos 09 de março de 1995.
 

 a)
VITOR SAPIENZA – Presidente
 

 a)
Israel Zekcer – 1º Secretário
 

 a)
Sylvio Martini – 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1995/resolucao.alesp-770-09.03.1995.html