# Lei nº 17.854, de 22/12/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o "Dia do Técnico em Veterinária"

## Texto Completo
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 LEI N° 17.854, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

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 (Projeto de lei n° 31/2022, do Deputado Murilo Felix - PODE)

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 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o "Dia do Técnico em Veterinária"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado o "Dia do Técnico em Veterinária", a ser celebrado, anualmente, em 15 de setembro.
 

**Artigo 2° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

**Artigo 3° -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Guilherme Piai Silva Filizzola
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Natália Resende Andrade Ávila
 

 Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 22 de dezembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17854-22.12.2023.html