# Decreto nº 19.940, de 19/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica criada no município de Praia Grande a EEPG "Cidade de Barretos", DE de São Vicente - Divisão Regional de Ensino do Litoral.

## Texto Completo
DECRETO N. 19.940, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1982
 
  

  

 Cria unidade escolar
 
  

  

 JOSÉ MARIA MARIN, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, e com fundamento no
Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967 e
 

 considerando o disposto no Decreto n. 2.957, de 4 de dezembro de 1973,
   

 Decreta:
 **Artigo 1.°** 
 - Fica criada no município de Praia Grande, a EEPG
"Cidade de Barretos", DE de São Vicente- Divisão Regional
de Ensino do Litoral.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Secretário da Educação
autorizará a instalação da escola de que trata o
artigo anterior e fixará o número de classes de 1.ª
à 4.ª séries.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de agosto de 1982.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Jessen Vidal. Secretário da Educação
   

 Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19940-19.11.1982.html