# Decreto nº 36.326, de 29/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.326, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do
Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas Correntes
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, o
inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de
1991;
   

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
16.283.538.000,00 (Dezesseis bilhões, duzentos e oitenta e
três milhões, quinhentos e trinta e oito mil cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Secretaria do Meio Ambiente,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
 
  

**I** 
 - Cr$ 63.180.000,00 (Sessenta e três milhões,
cento e oitenta mil cruzeiros), conforme o que alude o inciso III, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, e nos termos do inciso I, do artigo
8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991,
 
  

**II** 
 - Cr$ 3.390.387.325,00 (Três bilhões, trezentos e
noventa milhões, trezentos e oitenta e sete mil, trezentos e
vinte e cinco cruzeiros), conforme o que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, e nos termos do inciso I, do artigo
8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991, e
 
  

**III** 
 - Cr$ 12.829.970.675,00 (Doze bilhões, oitocentos e
vinte e nove milhões, novecentos e setenta mil, seiscentos e
setenta e cinco cruzeiros), conforme o que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964, e nos termos do artigo 7.º, da Lei
n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de 8
de janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1992
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz 
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Ernesto Lozardo
 
  

 Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga 
 
  

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36326-29.12.1992.html