# Decreto nº 68.065, de 09/11/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Viapaulista S/A, a área complementar necessária à duplicação do trecho entre os km 83+200m e 137+950m da Rodovia SP-255, no Município de Boa Esperança do Sul, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 68.065, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

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 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Viapaulista S/A, a área complementar necessária à duplicação do trecho entre os km 83+200m e 137+950m da Rodovia SP-255, no Município de Boa Esperança do Sul, e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2° e 6° do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e no
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 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Viapaulista S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área complementar identificada na planta cadastral DE-SP0000255-083.119-229-D03/001 e descrita no memorial constantes dos autos do Processo 134.00006040/2023-07, necessária à duplicação do trecho entre os km 83+200m e 137+950m da Rodovia SP-255, área essa que consta pertencer a Isaac Alves de Rezende Filho, Maria de Lourdes Aparecida de Rezende e/ou outros e se encontra situada no km 116+200m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município de Boa Esperança do Sul, Comarca de Ribeirão Bonito, tendo linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.562.786,661478 e E=768.663,059521, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 214°44'07'' e 11,95m até o vértice 2, de coordenadas N=7.562.776,837146 e E=768.656,247904; 301°57'52'' e 11,49m até o vértice 3, de coordenadas N=7.562.782,917852 e E=768.646,503326; 33°15'08'' e 12,44m até o vértice 4, de coordenadas N=7.562.793,321836 e E=768.653,325049; e 124°22'48'' e 11,79m até o vértice 1, perfazendo a área de 141,93m² (cento e quarenta e um metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados).
 

**Artigo 2° -** 
 Fica a Viapaulista S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
 

**Artigo 3° -** 
 As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Viapaulista S/A.
 

**Artigo 4° -** 
 Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.
 

**Artigo 5° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-68065-09.11.2023.html