# Decreto nº 38.127, de 22/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Identifica a função específica da classe de Médico, do Quadro do DER, a ser retribuida mediante gratificação pro-labore e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 38.127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993
   

 Identifica função
específica da classe de Médico, do Quadro do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, a ser
retribuída mediante gratificação "pro labore" e
dá providências correlatas
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no § 6.º do artigo 11 da Lei
Complementar n.º 674, de 8 de abril de 1992,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Para fins de atribuição da
gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da
Lei Complementar n.º 674, de 8 de abril de 1992, fica identificada
como especifica da classe de Médico 1 (uma) função
de Encarregado Técnico, destinada ao Setor de Ambulatório
Médico, da Divisão Regional de Barretos, da Diretoria de
Operações , do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo - DER.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Superintendente do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de São Paulo - DER designará, por
meio de ato específico, o integrante da classe de Médico
para o desempenho da função de que trata o artigo
anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e
   

 Modernização do Serviço Público
   

 Wagner Gonçalves Rossi
   

 Secretário dos Transportes
   

 Michel Temer
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38127-22.12.1993.html