# Decreto nº 1.356, de 28/03/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S/A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados no Município de Registro

## Texto Completo
DECRETO N. 1.356, DE 28 DE MARÇO DE 1973
   

 Declara de utilidade pública para
fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S/A., terras,
benfeitorias e mais bens imóveis
   

 situados no Município de Registro
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e nos têrmos do inciso IV do
artigo 34 da Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.º. 3.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações da Lei Federal n.
2.786, de 21 de maio de 1956.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública a fim de
serem desapropriadas pela FEPASA - Ferrovia Paulista S|A., por via
amigável ou Judicial, as áreas de terreno com 740.230,00 m² (setecentos
e quarenta mil e duzentos e trinta metros quadrados) aproximadamente
para a construção do ramal férreo Juquiá-Cajatí, áreas essas
configuradas na planta 461|201, situa- das entre as estacas = 1447 +
10,40 m. (FEPASA) = 0 = 8 + 11.10 m. na margem direita do Rio Ribeira
até a estaca 499 -\*- 10.00 m. do eixo locado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As áreas de terreno de que trata o artigo anterior,
que serão oportunamente individualizadas em plantas detalhadas, constam
pertencer a Diogo Sugumoshita e outros.
   

**Artigo 3.º** 
 - As desapropriações de que trata o artigo 1.º são
declaradas de natureza urgente, para efeitos do artigo 15, do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela
Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas para execução do
presente decreto, correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S/A.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de março de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N A.
 

 DECRETO N. 1.356, DE 28 DE MARÇO DE 1973
 

 Declara de utilidade pública para
fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S. A., terras,
benfeitorias e mais bens imóveis
   

 situados no Município de Registro
 

 Retificação
 
  

 Artigo 1.° - Ficam declaradas de utilidade ........................
....................................................................
   

 Onde se lê: entre as estacas = 1447 + 10,40 (FEPASA) = 0 = 8 + 11.10 m.
na margem direita do Rio Ribeira até a estaca 499 ÷ 10,00 m. do eixo
locado.
   

 Leia-se: entre as estacas = 1447 + 10,40 m. (FEPASA) = 0 = 8 + 11,10 m.
na margem direita do Rio Ribeira até a estaca 499 + 10,00 m. do eixo
locado.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1356-28.03.1973.html