# Lei Complementar nº 589, de 21/12/1988

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a vigência do inciso IV do artigo 4º da Lei Complementar n. 318, de 10 de março de 1983 e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 589, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988

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 Altera a vigência do inciso IV do artigo 4.º da Lei Complementar n. 318, de 10 de março de 1983 e dá providências correlatadas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 O inciso IV do artigo 4º da
 , que deu nova redação ao artigo 117 da
 , fica com a sua vigência fixada a partir de 1º de março de 1981.
   

**Artigo 2º -** 
 O funcionário ou servidor que teve o enquadramento do cargo para o qual foi nomeado ou da função-atividade para a qual foi admitido, no período compreendido entre 1º de março de 1981 a 31 de dezembro de 1982, feito nos termos do artigo 117 da
 , poderá optar pela manutenção do ajustamento de pontos já procedido na conformidade e nos moldes da legislação que lhe foi aplicada.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento-Programa do Estado.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Alberto Goldman, Secretário da Administração
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnica-Legislativa, aos 21 de dezembro de 1988.
 

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 Retificação
 

 Leia-se a Ementa como segue e não como foi publicada.
   

 Altera a vigência do inciso IV do artigo 4º da
 e dá providências correlatas

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1988/lei.complementar-589-21.12.1988.html