# Decreto nº 40.305, de 08/09/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.305, DE 8 DE SETEMBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para
repasse ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São
Paulo-IMESC, visando ao atendimento de Despesas Correntes* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atrbuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 89.000,00 (Oitenta e nove
mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça
e da Defesa da Cidadania, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática
conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica
alterado o orçamento do Instituto de Medicina Social e de
Criminologia de São Paulo-IMESC, mediante a suplementação
de R$ 139.000,00 (Cento e trinta e nove mil reais), observando-se nas
classificações Institucional. Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação
constante da Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O
crédito aberto pelos artigos anteriores será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo
43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e
nos termos da legislação discriminada na Tabela 3 em
anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 8 de setembro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 8 de setembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40305-08.09.1995.html