# Lei nº 17.137, de 23/08/2019

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI Nº 17.137, DE 23 DE AGOSTO DE 2019

# 
*(Atualizada até a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.309.195)*

## 
 (Projeto de lei nº 435, de 2019, da Deputada Janaina Paschoal - PSL)

### 
 Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-17137-23.08.2019.html