# Decreto nº 39.396, de 25/11/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de  imóvel situado no 19.° subdistrito - Ipiranga - município e comarca da Capital, necessário à construção do 
 Grupo Escolar de São João Climaco.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.396, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1961
 

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de 
imóvel situado no 19.° subdistrito - Ipiranga -
município e comarca da Capital, necessário à
construção do
   

 Grupo Escolar de São João
Climaco
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno com a área de 5.084,20
m2. (cinco mil e oitenta e quatro metros e vinte decímetros
quadrados), situado na quadra 3 do loteamento denominado "Jardim
Patente", 19.º subdistrito - Ipianga - município e comarca
da Capital, que consta pertencer a Luiz Liscio, necessário
à construção do Grupo Escolar de São
João Climaco, medindo 96,50 metros de frente para uma Avenida
sem denominação; 14,20 metros em curva de
concordância dos alinhamentos da Avenida sem
denominação e Rua 5; 27,00 metros para a Rua 5; 14,20
metros em curva de concordância dos alinhamentos da Rua 5 e Rua
2; 96,50 metros para a Rua 2; 14,20 metros em curva de
concordância dos alinhamentos da Rua 2 e Rua 6; 27,00 metros para
a Rua 6; finalmente, 14,20 metros em curva de concordância dos
alinhamentos da Rua 6 e Avenida sem denominação, medidas
essas constantes da planta anexa ao processo DJ. 21258-61 do
Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.
159-8.39.4.490|1.1 - da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 25 de novembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Lucíano Vasconcellos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de novembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39396-25.11.1961.html