# Decreto nº 42.720, de 03/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece condições de ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Fôrça Pública do Estado, para o ano de 1964, e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.720, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Estabelece
condições de ingresso no Curso de Formação
de Oficiais da Fôrça Pública do Estado, para o ano de 1964, e
dá outras providências.
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - A
Fôrça Pública do Estado
fará iniciar em 1964 um Curso de Formação de
Oficiais com a duração de dois anos consecutivos, sem
prejuizo letivo.
   

**Artigo 2.º** 
 - São condições para
inscrever-se como candidato à matricula naquêle curso:
   

 I
 
 - Para civis:
   

 1
 
 - ter, no máximo, 27 anos completos até a data da
inscrição;
   

 2
 
 - ter, no minimo, 1,68 m de altura, descalço e descoberto;
   

 3
 
 - ser brasileiro nato;
   

 4
 
 - ser solteiro;
   

 5
 
 - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
   

 6
 
 - ter boa conduta e comprovada por atestado passado pela autori- dade
policial da localidade onde residir ou por dois oficiais da ativa da
Fôrça Publica;
   

 7
 
 - apresentar certificado de conclusao do 2.° ciclo do curso se-
cundário ou equivalente, acompanhado pela ficha modelo 19,
passado por escolas oficiais ou oficializadas.
   

 II
 
 - Para as pragas oriundas
da Corporação:
   

 1
 
 - ser engajada, desde que ultrapasse 27 anos incompletos até 31 de
dezembro de 1963;
   

 2
 
 - ter, no maximo, 33 anos incompletos até 31 de dezembro de 1963;
   

 3
 
 - ser o cabo ou o soldado solteiro;
   

 4
 
 - estar, no minimo, no bom comportamento e ter juizo pessoal do
respectivo comandante ou chefe, pelo menos bom;
   

 5
 
 - apresentar certificado de conclusao do 2.° ciclo do curso
secundário, ou equivalente, acompanhado pelas fichas modelo 18 e
19, passado por escolas oficiais ou oficializadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Os candidatos deverão requerer ao
Comandante Geral através da I.G.F., até o dia 31 de
dezembro de 1963, instruindo o requerimento com os documentos
comprobatórios das condições exigidas.
   

**Artigo 4.º** 
 - São condições de
matricula: 
   

 I
 
 - ter sido julgado apto em
exames fisico, fisiologico, psicotécnico e, eventualmente,
eletroencefalográtfico, todos de caráter
eleminatório e irrecorrível;
   

 II
 
 - ter sido julgado apto em
inspeção de saúde;
   

 III
 
 - ter conseguido
classificação em exames de conhecimentos que
constarão de provas escrita de Português e de
Matemática correspondente ao programa do 2.° ciclo do curso
secundario, sem caráter eliminatório. 
   

**Parágrafo único** 
 - candidatos que estejam
devidamente matriculados ou tenham concluidos Faculdades, ficam isentos
da condição constante do n. III dêste artigo. 
   

**Artigo 5.º** 
 - Até 50% das vagas fixadas para o
1.°
ano do curso serão dstinados ao pessoal oriundo da
Corporação, bem como aos candidatos referidos no
parágrafo único do artigo anterior, reversiveis em caso
do não pre- enchimento.
   

**Artigo 6.º** 
 - Os candidatos considerados aptos, mas
não matriculados no curso por falta de vagas, observados os
limites de idade fixados no Decreto n. 30.657-958 e a
classificação obtida, serão matriculados, se assim
o desejarem até 20 (vinte)no 2.° ano e igual número
no 1.° ano, tudo do Curso Preparatório da Escola de Oficiais
do Centro de Formaçao e Aperfeiçoamento.
   

**Artigo 7.º** 
 - Fica Comando Geral autorizado a promover as
adaptações necessárias ao cumprimento do
dispôsto no artigo 1.° dêste Decreto.
   

**Art. 8.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Art. 9.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3
dias do mês de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Aldévio Barbosa de Lemos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 3 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto
 

 DECRETO N. 42.720, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1963
   

 Estabelece
condições de ingresso no Curso de Formação
de Oficiais da Fórça Pública do Estado, para o ano de
1964, e da outras providências
 

 Retificação
 
  

 No Artigo 1.° - , onde se lê:
   

 Artigo 1.° - A Fôrça Pública do Estado fará inciar em
1964 um Curso de Formação de Oficiais com a
duração de dois anos consecutivos, sem prejuizo letivo
   

 Leia-se
   

 Artigo 1.° - A Fôrça Pública do Estado fará
iniciar na 1 a quinzena de fevereiro de 1964, um Curso de
Formação de Oficiais restringindo a dois anos consecutivos, sem prejuizo dos três anos letivos
   

 Onde se lê:
   

 7 - apresentar certificado de conclusão do 2.° ciclo do
curso secundário ou equivalente, acompanhado pela ficha modelo
19, passado por escolas oficiais ou oficializadas.
   

 Leia-se
   

 7 - apresentar certificado de conclusão do 2.° ciclo do
curso secundário ou equivalente, acompanhado pelas fichas modelo
18 e 19, passado por escolas oficias ou oficializadas
   

 No Artigo 2.°, onde se lê:
   

 II - Para as praças oriundas da Corporação:
   

 1 - ser engajada, desde que ultrapasse 27 anos incompletos até 31 de dezembro de 1963,
   

 2 - ter, no maximo, 33 anos incompletos até 31 de dezembro de 1963
   

 Leia-se: II - Para as praças oriundas da Corporacão:
   

 1 - ser engajada desde que ultrapasse 27 anos de idade,
   

 2 - ter no máximo, 33 anos completos até a data da inscrição

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42720-03.12.1963.html