# Decreto Legislativo nº 723, de 30/12/2004

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Poder Executivo; Prestação de Contas

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 723, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

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 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XI Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 

  
 

**Artigo 1º -** 
 São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2003, consolidadas no Balanço Geral e nos documentos acessórios elaborados em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 1964, acompanhadas dos relatórios da Contadoria Geral do Estado, compreendendo as atividades das Administrações Direta e Indireta Estadual, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Colenda Casa de Leis.
 

  
 
**Artigo 2º -**
 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 2004.
 

  
 

 Presidente SIDNEY BERALDO
 

 1º Secretário EMIDIO DE SOUZA
 

 2º Secretário JOSÉ CALDINI CRESPO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2004/decreto.legislativo-723-30.12.2004.html