# Decreto nº 64.704, de 23/12/2019

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, da Secretaria de Governo para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 64.704, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

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 Transfere, da Secretaria de Governo para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel que especifica

 RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferida, da Secretaria de Governo para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel localizado na Rua Riachuelo, nº 444, Centro, no Município de São João da Boa Vista, conforme descrito e identificado nos autos do processo SEE-525.243/2019.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação da Diretoria de Ensino da Região de São João da Boa Vista.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2019
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Rossieli Soares da Silva
   

 Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Nelson Baeta Neves Filho
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de dezembro de 2019.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64704-23.12.2019.html