# Decreto nº 15.975, de 27/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.º, inciso I, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 15.975, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
   

 Considerando a necessidade de reforgar o orçamento vigente do
Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, da
Secretaria da Promoção Social, com o intuito de repassar
recursos à Fundação São Paulo - Capital
(Hospital Santa Lucinda da Faculdade de Medicína de Sorocaba),
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de
1979, fica aberto à Secretaria da Promoção Social,
um crédito suplementar de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões
da cruzeiros), observando-se nas classificações Intitucional,
Econômica e Funcional-Programática a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 11.04 - Conselho Estadual de Auxilios e Subvenções
   

 8.2.3.1 - Subvenções Sociais ............................................. 7.000.000
   

 Atividade Correntes              
                   
       Capital          
                   
       TOTAL
   

 15.81.486.2.008 -
   

 Assistência e promoção Social .................... 7.000.000 ................................7.000.000
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ..................... 7.000.000
   

 99.99.999.2.001 -
   

 Reserva de Contingência ..................................... 7.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980 na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 11.04 - Conselho Estadual de Auxilios e Subvenções
   

 TOTAL .............................................. 7.000.000
   

 4.ª Quota .......................................... 7.000.000
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 89.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL .............................................. 7.000.000
   

 4.ª Quota .......................................... 7.000.000
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15975-27.10.1980.html