# Decreto nº 24.406, de 03/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Fazenda

## Texto Completo
DECRETO N. 24.406, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da
Coordenação da Administração
Tributária, da Secretaria da Fazenda, 
   

 visando ao atendimento de
Despesas de Capital
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Esrado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 1.º, da Lei
n. 4.854, de 26 de novembro de 1985, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
392.000.000 (trezentos e noventa e dois milhões de cruzeiros),
suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas
cassificaçõ Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos de redução da mesma
Unidade Orçamentária, consoante dispõe o inciso
III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário Adjunto na Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24406-03.12.1985.html