# Lei nº 17.434, de 29/10/2021

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Estado de São Paulo em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais.

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.434, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

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 (Projeto de lei nº 299, de 2020, dos Deputados Gil Diniz - PSL e Gilmaci Santos - REPUBLICANOS)

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 Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Estado de São Paulo em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O Estado de São Paulo reconhece as atividades religiosas realizadas nos seus respectivos templos, e fora deles, como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais.
   

**Parágrafo único -** 
 Para a aplicação da presente lei, devem ser observadas as recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 29/10/2021.
   

 WELLINGTON MOURA
 

 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência
 

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 29/10/2021.
   

 Rodrigo Del Nero
 

 Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17434-29.10.2021.html