# Decreto Legislativo nº 292, de 14/02/1997

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 292, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no
uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da VIII Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Descabendo a sustação dos efeitos do Contrato nº
111/90/4, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional  - CDHU e a Construtora Wisling Gomes Ltda., que
vigorou até
junho de 1994,
fica autorizado o Presidente da Assembléia Legislativa a
determinar as seguintes providências:
 
  

 I - o arquivamento dos autos do Processo
RG 8704/95, que consubstancia a documentação relativa ao Contrato nº
111/90/4.
 
  

 II - a remessa de cópia dos autos
referidos no inciso anterior ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado para,
cabendo, promover, respectivamente, a responsabilidade criminal e civil pelos atos irregularmente praticados.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de fevereiro de 1997.
 
  

 a) RICARDO TRÍPOLI, Presidente
 
  

 a) Luiz Carlos da Silva, 1º Secretário
 
  

 a) Conte Lopes, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1997/decreto.legislativo-292-14.02.1997.html