# Decreto nº 14.994, de 03/09/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suplementa e cria dotações do Orçamento Único das Caixas  Econômicas de Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 14.994, DE 3 DE SETEMBRO DE 1945
 

 Suplementa
e cria dotações do Orçamento Único das
caixas  Econômicas de Estado de São Paulo.
 
  

  

 O  INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições  que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - Ficam
suplementadas, na importância de  Cr$ 3.627.671,80 (três
milhões, seiscentos e vinte sete mil siescentos e setenta e um
cruzeiros e oitenta centavos), as dotações das verbas
abaixo discriminadas do Orçamento Único das Caixas
 Econômicas  do  Estado de São Paulo, do
presente exercício.
   

  

  

  

  

 Artigo 2.º
 
 - Ficam criadas no mesmo orçamento: Na verba n. 1, consignação 0,
subconsignação 01, a alínea 010 "Vencimentos e Remunerações" com a
dotação de Cr$ 310.000,00 (trezentos e dez mil cruzeiros); na verba n.
1, consignação 1, subconsignação 1, alínea 3 "Abono aos servidores
mensalistas", com a dotação de Cr$ 329.000,00 (trezentos e vinte e nove
mil cruzeiros) e, na verba n. 2, consignação 4, subconsignação 48, a
alínea 485 "Contribuição ao I. P. E.", com a dotação de Cr$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil cruzeiros).
   

 Artigo 3.º
 
 - Os recursos para atender à suplementação e à criação de alíneas
referidas nos artigos 1.º  e 2.º correrão por conta do "superavit"
orçamentário das Caixas Econômicas do Estado de São Paulo, previsto
para o corrente exercício.
   

 Artigo 4.º
 
 - O presente
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 1945.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Francisco D' Auria
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 3 de setembro de 1945.
   

  

 Victor Caruso - Diretor Geral.
   

  

  

 RETIFICAÇÕES
 
  

  

 No art. 1.º - Verba n. 1 - Pessoal
 
  

 ONDE SE LÊ:
 
  

 1 - Pessoal Variável ........................
 
  

 11 - Pessoal Extranumerário
 
  

         112 Mensalistas ................................................ 397.300.00
 
  

 LEIA-SE:
 
  

 1 - Pessoal Variável
 
  

 11 - Pessoal Extranumerário
 
  

         112 - Mensalistas ............................................. 597.300,00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14994-03.09.1945.html