# Decreto nº 1.672, de 06/06/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Palmares Paulista, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Ginásio Estadual

## Texto Completo
DECRETO N. 1.672, DE 6 DE JUNHO DE 1973
 

 Autoriza a fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeituia Municipal de Palmares
Paulista, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, 
   

 necessário à construção do Ginásio Estadual
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação da Prefeitura Municipal de Palmares Paulista,
terreno sem benfeitorias, com a área de 2.000,00 m² (dois
mil metros quadrados), parte de maior porção, situado no
município de Palmares Paulista e comarca de Santa Adélia,
necessário à construção do Ginásio
Estadual local, com as medidas e confrontações constantes
do memorial e planta anexos ao processo n. 49.157-72, da Procuradoria
do Patrimônio Imobiliário a saber: «Começam
no ponto «A», designado em planta e situado no alinhamento
da rua Aurora em divisa com o próprio estadual (Grupo Escolar),
daí segue pelo alinhamento da referida rua na distância de
39,00 m até o ponto «B», na interseção
do alinhamento da rua 7 de Setembro. Daí defletindo à
direita, segue pelo alinhamento da referida rua, na distância de
50,00 m até a divisa do imóvel da Prefeitura Municipal.
Deste, defletindo à distância pelas divisas do referido
imóvel, segue na distância de 41,00 m até o ponto
«C», na divisa do próprio Estadual (Grupo Escolar).
Daí defletindo à direita, segue pela divisa do referido
imóvel na distância de 50.00 m até o ponto
inicial».
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de junho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1672-06.06.1973.html