# Decreto nº 53.301, de 05/08/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa o valor do salário-família e define as competências para concessão dos benefícios que especifica, no âmbito da administração direta, indireta e autárquica do Estado

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.301, DE 05 DE AGOSTO DE
2008**

*Fixa o valor do salário-família e
define as competências para concessão dos benefícios que especifica, no âmbito
da administração direta, indireta e autárquica do Estado*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - O valor do salário-família de que tratam o artigo
163-A da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, com redação dada pela
Lei Complementar nº 1.012, de
 
 5
 
 de julho de 2007, e o
artigo 4º da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, fica fixado no
mesmo valor pago aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência
Social.
 

**Parágrafo único**

 - A concessão do benefício de salário-família aos servidores
e militares ativos será, respectivamente, de competência dos órgãos
 
 subsetoriais
 
 do Sistema de Administração de Pessoal
relativo aos servidores públicos da Administração Direta e das Autarquias do
Estado, nos termos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, e da Diretoria
de Pessoal da Polícia Militar, nos termos do Decreto nº 7.290, de 15 de
dezembro de 1975, alterado pelo Decreto nº 17.658, de
 
 2
 
 de setembro de 1981.
 

**Artigo 2º**

 - A concessão do auxílio-reclusão aos servidores e
militares ativos de que tratam o artigo 163-B da Lei Complementar nº 180, de 12
de maio de 1978, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de
 
 5
 
 de julho de 2007, e o artigo 29 da Lei nº 452, de 2 de
outubro de 1974, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho
de 2007, será de competência dos órgãos referidos no parágrafo único do artigo
1º deste decreto.
 

**Artigo 3º**

 - Cabe à Secretaria de Gestão Pública, por
intermédio da Unidade Central de Recursos Humanos,
 
 expedir
 
 instruções complementares relativas à concessão dos benefícios de que trata o
presente decreto, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste.
 

**Artigo 4º**

 - A gestão dos benefícios de que trata este decreto,
até completa assunção pela SPPREV, no caso de inativos ou dependentes, nos
termos da lei, se dará conforme disposto no artigo 36, da Lei nº 1.010, de 1º
de junho de 2007.
 

**Artigo 5º**

 - As despesas decorrentes do pagamento dos
benefícios de salário-família e auxílio-reclusão correrão por conta do
orçamento consignado em cada órgão ou entidade.
 

**Artigo 6º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a
 
 6
 
 de julho de
2007.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 5
 
 de agosto de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 João
de Almeida Sampaio Filho
 

 Secretário
de Agricultura e Abastecimento
 

 Alberto
Goldman
 

 Secretário
de Desenvolvimento
 

 João
Sayad
 

 Secretário
da Cultura
 

 Maria
Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária
da Educação
 

 Dilma
 
 Seli
 
 Pena
 

 Secretária
de Saneamento e Energia
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 

 Secretário
da Fazenda
 

 Lair
Alberto Soares
 
 Krähenbühl
 

 Secretário
da Habitação
 

 Mauro
Guilherme Jardim
 
 Arce
 

 Secretário
dos Transportes
 

 Luiz
Antonio Guimarães
 
 Marrey
 

 Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Francisco
 
 Graziano
 
 Neto
 

 Secretário
do Meio Ambiente
 

 Rogério
Pinto Coelho Amato
 

 Secretário
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 

 Francisco
Vidal
 
 Luna
 

 Secretário
de Economia e Planejamento
 

 Luiz
Roberto Barradas Barata
 

 Secretário
da Saúde
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Antonio
Ferreira Pinto
 

 Secretário
da Administração Penitenciária
 

 José
Luiz Portella Pereira
 

 Secretário
dos Transportes Metropolitanos
 

 João
Francisco
 
 Aprá
 

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
 

 Claury
 

 Santos Alves da Silva
 

 Secretário
de Esporte, Lazer e Turismo
 

 Bruno
Caetano Raimundo
 

 Secretário
de Comunicação
 

 José
Henrique Reis Lobo
 

 Secretário
de Relações Institucionais
 

 Sidney
 
 Estanislau
 
 Beraldo
 

 Secretário
de Gestão Pública
 

 Carlos
Alberto Vogt
 

 Secretário
de Ensino Superior
 

 Linamara
 

 Rizzo
 
 Battistella
 

 Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 5
 
 de agosto de 2008.
 

 ................................................................................................................................................................
 

 Retificação
do
 
 D.O.
 

 de
 
 6-8-2008
 

 Na
ementa, leia-se como segue e não como constou:
 

 Fixa
o valor do salário-família e define as competências para concessão dos
benefícios que especifica, no âmbito da administração direta e autárquica do
Estado

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53301-05.08.2008.html