# Decreto nº 11.836, de 06/02/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Subordina diretamente ao Chefe de Polícia o serviço de loterias do Estado estabelecido pelo Decreto n. 10.266, de 5 de junho de 1939

## Texto Completo
DECRETO N. 11.836, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1941
 

 Subordina diretamente ao Chefe de
Policia o serviço de loterias do Estado estabelecido pelo Decreto
10.266, de 5 de junho de 1939.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO,, usando de suas atribuições, de conformidade com o art. 6.0
n. IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de 3 de abril de 1939, e nos
têrmos da Resolução n. 164, de 1941, do Departamento Administrativo do
Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O serviço creado pelo decreto n. 10.266, de 5 de
junho de 1939, tendo em vista o disposto no desreto-lei federal n.
2.980, de 24 de janeiro de 1941, fica sob a direção do Chefe de
Polícia, cuja superintendência txercerá diretamente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Na superintendência dos serviços lotérias a que se
refere o mencionado decreto n. 10.266, de 5 "Se junho de 1939, o Chefe
de Polícia deverá aproveitar funcionários que lhe são subordinados, os
quais servirão sem outros vencimentos que os do cargo atual. 
   

**Parágrafo único** 
 -
Êsses funcionários terão as atribuições, além das que lhes forem
fixadas em ato do Chefe de Polícia, de fazerem cumprir as exigências
das legislações, federal e estadual, sôbre loterias, bem assim de
verificar, de modo a serem reprimidas, as infrações e contravenções,
previstas na legislação federal. 
   

**Artigo 3.º** 
 - O produto líquido da loteria do Estado, sôbre as
suas emissões, a que se refere o artigo 2.o do decreto n. 10.266, de 5
de junho de 1939, será recolhido mensalmente ao Tesouro do Estado, por
intermédio da Tesouraria geral da Repartição Central de Polícia e ali
escriturado na forma da legislação em vigor.
   

**Artigo 4.º** 
 - Os fiscais a que se refere o art. 10 do decreto n
10.266 ae 5 de junho de 1939, no exercício de suas funções e para os
efeitos do parágrafo único do art. 2.º, ficam doravante subordinados ao
Chefe de Polícia.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica transferida, para os efeitos dêste
decreto-lei. à Repartição Central de Polícia, a verba n. 111 -
Consignação n. 1 - subconsignações ns. 1, 2 e 3, e Consignação n. 2, do
orçamento vigente.
   

**Artigo 6.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto-lei
correrão pela forma prevista no art. 2.0, primeira parte, do decreto n.
10.335, de 21 de junho de 1939.
   

**Artigo 7.°** 
 - Êste
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de fevereiro de 1941.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José de Moura Resende
   

 Mario Rolim Telles
   

 J. Carneiro da Fonte
   

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Policia do Estado, aos 6 de fevereiro de 1941.
   

 Alfredo Issa Assaly,  Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-11836-06.02.1941.html