# Decreto nº 39.850, de 28/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, do DER, os direitos possessórios sobre os imóveis que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 39.850, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo DER, os direitos
possessórios sobre os imóveis que especifica 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estados de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
DER, os direitos possessórios sobre os imóveis
localizados na Avenida Presidente Kennedy, no Município de
Ribeirão Preto, cujas características, medidas e
confrontações constam do Processo PR-6-4 152/94. 
 

**Parágrafo único** 
 - Os imóveis de que trata
este artigo destinar-se-ia às instalações da
futura sede da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto. 
 

**Artigo 2.º** 
 - A transferência dos direitos
possessórios será formalizada por meio de termo
próprio, a ser lavrado na Procuradoria Regional de
Ribeirão Preto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28
de dezembro de 1994 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39850-28.12.1994.html