# Decreto nº 20.094, de 07/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Classifica funções de serviço público da Secretária da Educação, para efeito de atribuição de "pro-labore"

## Texto Completo
DECRETO N. 20.094, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Classifica funções
de serviço público da Secretaria da
Educação, para efeito de atribuição de
"pro labore"
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Para efeito
de atribuição de "
 
 pro labore
 
 ", de que trata o Artigo 28,
da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas na
referencia 11, da Escala de Vencimentos 2, instituida pela Lei
Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, 135 (cento e trinta e
cinco) funções de serviço público de
Secretário de Escola, destinadas as Secretarias dos
estabelecimentos de ensino, criadas por leis e decretos, indicados no
Anexo que faz parte integrante deste decreto, observadas suas
alterações posteriores.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Secretário da Educação,
por meio de ato especifico, fixará o valor do "
 
 pro labore
 
 " a ser
pago aos funcionários públicos ou servidores que estejam
desempenhando ou venham a desempenhar as funções de
serviço público classificadas no artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta de
dotações próprias, consignadas no
orçamento-programa vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1982.
   

 JOSE MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Jessen Vidal, Secretário da Educação
   

 Alberto BrandSo Muylaert, Secretário da Administração
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20094-07.12.1982.html