# Decreto nº 36.044, de 09/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.044, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suple mentar ao
Orçamento Fiscal na
Fun dação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso -
FUNAP, visando ao
atendimento de Despesas Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Es tado de São
Paulo, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõem: o
artigo 7.º, e o inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640,
de 18 de
dezembro de 1991, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
6.099.203000,00 (Seis
bilhões, noventa e nove milhões, duzentos e três
mil cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Fundação Estadual de
Amparo ao Trabalhador
PresoFUNAP, observando-se as classificações
Institucional, Eco nômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
se rá coberto
com recursos a que alude o inciso II, do pará grafo 1.º, do
artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 3.687.584.672,00 (Três bilhões, seiscentos
e oitenta e
sete milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e
setenta e
dois cruzeiros), nos termos do arti go 7.º, da Lei n.º 7.640,
de 18 de
dezembro de 1991, e
   

**II** 
 - Cr$ 2.411.618.328,00 (Dois bilhões, quatrocen tos e
onze
milhões, seiscentos e dezoito mil, trezentos e vinte e oito
cruzeiros),
nos termos do inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18
de
dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de
novembro de 1992 
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico M. Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de novembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36044-09.11.1992.html