# Decreto nº 44.175, de 03/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do Regime de Tempo Integral à função que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 44.175, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre a aplicação do Regime de Tempo Integral à
função que especifica e dá outras providências
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
e tendo em vista o Parecer favorável n. 504:64, da
Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Regime de
Tempo Integral (R.T.I.) a que se refere a Lei n. 4 477, de 24 de
dezembro de 1957, passa a aplica.-se a função de
Médico, extranumerário mensalista, referência 53,
exercida pelo Dr. Pauio Vieira Filho, junto ao Instituto "Adolfo
Lutz'", do Departamento de Saúde, da Secretaria de Estado da
Saúde Pública e da Assistência Social.
   

**Artigo 2.º** 
 - O servidor referido no artigo anterior fica
sujeito ao Regime de Tempo Integral a título precário e
em estágio de experimentação.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução dêste
decreto correrão pelas Verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 3 de dezembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Francisco Archimedes Lammoglia
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 4 de dezembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44175-03.12.1964.html