# Lei nº 10.292, de 28/11/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de prêmio por ato de bravura ao funcionário que indica

## Texto Completo
LEI N. 10.292, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968
   

 Dispõe sôbre concessão de prêmio por ato de bravura ao funcionário que indica
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos têrmos do § 1.º do Artigo 24
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedida, como prêmio por prática de
ato de bravura, ao funcionário Nelson Barbosa, ocupante do cargo
de Subchefe de Policiamento, referência "43", da Tabela II, da
Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança
Pública, importância mensal correspondente à
diferença entre o valor da referência de seu cargo e o da
referência "50", atribuída ao cargo de Chefe de
Policiamento, das mesmas Tabela, Parte e Quadro. 
   

**Parágrafo único** 
 - A vantagem ora concedida
será somada ao valor da referência de seu cargo para o
cálculo dos respectivos vencimentos e ficará suprimida no
caso de sua investidura no cargo de Chefe de Policiamento. 
   

**Artigo 2.º** 
 - O título de nomeação do
funcionário abrangido pela presente lei, será apostilado
pelo Secretário da Segurança Pública.
   

**Artigo 3.º** 
 - A despesa decorrente da execução
desta lei correrá à conta do Código Local n. 55 -
Categoria Econômica 3.1.1.1, do orçamento.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Hely Lopes Meirelles
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de novembro de 1968.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10292-28.11.1968.html