# Lei nº 11.618, de 07/01/2004

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia do Trabalhador em Estacionamento"

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 11.618, DE 07 DE JANEIRO DE 2004

## 
 ( PL 479/2001 - Campos Machado)

### 
 Institui o "Dia do Trabalhador em Estacionamento"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o "Dia do Trabalhador em Estacionamento", a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de janeiro de 2004.
 

 Francisco Prado de Oliviera Ribeiro
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de janeiro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2004/lei-11618-07.01.2004.html