# Lei Complementar nº 510, de 04/05/1987

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta em 25% as Escalas de Vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 510, DE 04 DE MAIO DE 1987

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 Reajusta em 25% as Escalas de Vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores das Escalas de Vencimentos a que se referem os artigos 1º a 4º da
 , com as alterações efetuadas nos termos do artigo 1º da
 , aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, ficam reajustados em 2 5 % (vinte e cinco por cento).
   

**Artigo 2º -** 
 O reajuste de vencimentos, salários e proventos previstos no artigo anterior, aplica-se também:
   

**I -** 
 aos integrantes da carreira de Procurador do Estado ou a ela vinculados;
   

**II -** 
 aos integrantes da série de classes de Delegado de Polícia, bem como ao titular do cargo de Delegado Geral de Polícia;
   

**III -** 
 aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico;
   

**IV -** 
 ao Comandante Geral e aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como aos componentes do Quadro, em extinção, da Guarda Civil de São Paulo, criado pelo artigo 7º do
 ;
   

**V -** 
 ao Chefe da Casa Militar do Governo do Estado;
   

**VI -** 
 aos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão;
   

**VII -** 
 aos servidores dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969;
   

**VIII -** 
 aos docentes da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho";
   

**IX -** 
 aos docentes e auxiliares do magistério do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza".
   

**Artigo 3º -** 
 Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1º da
 , ficam reajustados na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 1:
   

**a)** 
 na Tabela I - Cz$ 1.018,90 (mil e dezoito cruzados e noventa centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II - Cz$ 764,18 (setecentos e sessenta e quatro cruzados e dezoito centavos);
   

**II -** 
 para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos II:
   

**a)** 
 na Tabela I - Cz$ 1.054,56 (mil e cinquenta e quatro cruzados e cinquenta e seis centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II - Cz$ 790,92 (setecentos e noventa cruzados e noventa e dois centavos);
   

**III -** 
 para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 3:
   

**a)** 
 na Tabela I - Cz$ 1.283,25 (mil, duzentos e oitenta e três cruzados e vinte e cinco centavos);
 

**b)** 
 na Tabela II - Cz$ 962,44 (novecentos e sessenta e dois cruzados e quarenta e quatro centavos);
   

**IV -** 
 para os integrantes das classes correspondentes a Escala de Vencimentos 4:
   

**a)** 
 na Tabela I - Cz$ 1.065,08 (mil e sessenta e cinco cruzados e oito centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II - Cz$ 798,81 (setecentos e noventa e oito cruzados e oitenta e um centavos);
   

**V -** 
 para os integrantes das classes correspondentes a Escala de Vencimentos 6:
   

**a)** 
 na Tabela I - Cz$ 999,72 (novecentos e noventa e nove cruzados e setenta e dois centavos);
   

**b)** 
 na Tabela II - Cz$ 749,79 (setecentos e quarenta e nove cruzados e setenta e nove centavos);
   

**c)** 
 na Tabela III - Cz$ 499,86 (quatrocentos e noventa e nove cruzados e oitenta e seis centavos);
   

**VI -** 
 para os integrantes das classes correspondentes a Escala de Vencimentos 7:
   

**a)** 
 Agente do Serviço Civil - Médico Nível I a VIII, Agente do Serviço Civil - Médico Sanitarista Nível I a VIII e Diretor de Escola de Auxiliar de Enfermagem:
   

**1.** 
 na Tabela I - Cz$ 1.065,08 (mil e sessenta e cinco cruzados e oito centavos);
   

**2.** 
 na Tabela II - Cz$ 798,81 (setecentos e noventa e oito cruzados e oitenta e um centavos);
   

**b)** 
 demais classes:
   

**1.** 
 na Tabela I - Cz$ 1.283,25 (mil, duzentos e oitenta e três cruzados e vinte e cinco centavos);
   

**2.** 
 na Tabela II - Cz$ 962,44 (novecentos e sessenta e dois cruzados e quarenta e quatro centavos);
   

**3.** 
 na Tabela III - Cz$ 641,63 (seiscentos e quarenta e um cruzados e sessenta e três centavos).
   

**Artigo 4º -** 
 Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1º da
 , ficam reajustados na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas A a Q:
   

**a)** 
 em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Cz$ 1.283,25 (mil, duzentos e oitenta e três cruzados e vinte e cinco centavos);
   

**b)** 
 em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 962,44 (novecentos e sessenta e dois cruzados e quarenta e quatro centavos);
   

**II -** 
 para os servidores enquadrados nas referências numéricas I a XXXIII:
   

**a)** 
 em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Cz$ 1.018,90 (mil e dezoito cruzados e noventa centavos);
   

**b)** 
 em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 764,18 (setecentos e sessenta e quatro cruzados e dezoito centavos).
   

**Artigo 5º -** 
 Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1º da
 , ficam reajustados na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas A a Q:
   

**a)** 
 em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Cz$ 1.283,25 (mil, duzentos e oitenta e três cruzados e vinte e cinco centavos);
   

**b)** 
 em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 962,44 (novecentos e sessenta e dois cruzados e quarenta e quatro centavos);
   

**II** 
 - para os servidores enquadrados nas referências numéricas I a XXXIII:
   

**a)** 
 em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Cz$ 1.018,90 (mil e dezoito cruzados e noventa centavos);
   

**b)** 
 em Jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 764,18 (setecentos e sessenta e quatro cruzados e dezoito centavos);
   

**III -** 
 para os servidores enquadrados nas referências previstas nas escalas salariais a que se refere o artigo 21 da
 :
   

**a)** 
 na Escala Salarial 1: Cz$ 1.018,90 (mil e dezoito cruzados e noventa centavos);
   

**b)** 
 na Escala Salarial 2: Cz$ 1.054,56 (mil e cinquenta e quatro cruzados e cinquenta e seis centavos);
   

**c)** 
 na Escala Salarial 3: Cz$ 1.065,08 (mil e sessenta e cinco cruzados e oito centavos).
   

**Artigo 6º -** 
 A Escala de Vencimentos 5 fica constituída, a partir de 1º de setembro de 1986, de 58 (cinquenta e oito) referências.
   

**Artigo 7º -** 
 O Poder Executivo baixará por decreto, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei complementar, os valores que resultarem da aplicação dos artigos 1º, 2° e 6º.
   

**Artigo 8º -** 
 Os valores do salário-familia e do salário-esposa ficam fixados em Cz$ 50,25 (cinquenta cruzados e vinte e cinco centavos).
   

**Artigo 9º -** 
 O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado em Cz$ 20.193,12 (vinte mil, cento e noventa e três cruzados e doze centavos).
   

**Artigo 10 -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se, também, aos funcionários e servidores, inclusive inativos, dos Quadros do Tribunal de Justiça e das Secretárias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar e do Tribunal de Contas, cujos vencimentos, salários ou proventos são calculados com base nas Escalas de Vencimentos referidas no artigo 1º.
   

**Artigo 11 -** 
 Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cz$ 30.500.000.000,00 (trinta bilhões e quinhentos milhões de cruzados), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 12 -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de janeiro de 1987.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mario Sérgio Duarte Garcia
 

 Secretário da Justiça
   

 José Machado de Campos Filho
 

 Secretário da Fazenda
   

 Antonio Tidei de Lima
 

 Secretário da Agricultura
   

 João Oswaldo Leiva
 

 Secretário de Obras
   

 Walter Bernardes Nory
 

 Secretário dos Transportes
   

 Chopin Tavares de Lima
 

 Secretário da Educação
   

 José Aristodemo Pinotti
 

 Secretário da Saúde
   

 Luiz Antonio Fleury Filho
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Vergilio Dalla Pria Netto
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Elizabete Mendes de Oliveira
 

 Secretária da Cultura
   

 Elizabete Mendes de Oliveira
 

 respondendo pelo expediente da Secretaria da Ciência e Tecnologia
   

 Wagner Gonçalves Rossi
 

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 José Lincoln de Magalhães
 

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 José de Castro Coimbra
 

 Secretário da Administração
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Uebe Rezeck
 

 Secretário do Interior
   

 Getúlio Kyotomo Hanashiro
 

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário do Governo
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Adriano Murgel Branco
 

 Secretário da Habitação
   

 João Bastos Soares
 

 Secretário da Indústria e Comércio
   

 Alberto Goldman
 

 Secretário Especial de Coordenação de Programas
   

 Alda Marco Antonio
 

 Secretária do Menor
   

 Antonio Arnaldo de Queiróz e Silva
 

 Secretário do Abastecimento
   

 Oswaldo de Oliveira Ribeiro
 

 Secretário de Assuntos Fundiários
   

 Paulo Salvador Frontini
 

 Secretário de Defesa do Consumidor
   

 Timoteo Moia Sanches
 

 Secretário de Ação Comunitária
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de maio de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1987/lei.complementar-510-04.05.1987.html