# Decreto nº 29.490, de 27/08/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO DE NOVA GUATAPORANGA, MUNICÍPIO E COMARCA DE TUPI PAULISTA, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR DE NOVA GUATAPORANGA

## Texto Completo
DECRETO N. 29.490, DE 27 DE AGÔSTO DE 1957
   

 Dispõe sôbre a
desapropriação de um imóvel situado no distrito de
Nova Guataporanga ,município e comarca de Tupi Paulista,
necessário à instalação do Grupo Escolar de
Nova Guataporanga.
   

 JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ,
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.665, de 21 de junho de 1941.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, uma área de forma irregular, com
6.300,00 m² (seis mil e trezentos metros quadrados), situada no
distrito de Nova Guataporanga, município e comarca de Tupi
Paulista, necessária à instalação do Grupo
Escolar de Nova Guataporanga, que consta pertencer à
Imobiliária Guataporanga Ltda, medindo 90,00 ms, de frente para
a Av. Central, 60,00 ms, de um lado, para a Rua Barão do Rio
Branco, 60,00 ms. de outro, para a Av. da União e nos fundos, em
linha quebrada 30,00 ms. de cada lado, formando ângulo reto, com
propriedade particular, 30,00 ms. para a Rua Brasil e 30;00 ms.
também em linha quebrada, de cada lado formando ângulo
reto, com propriedade particular, medidas essas constantes da planta
C-24.061, anexa ao processo n. 17.934-57, do Departamento
Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n.
287.8.80.2.28.280 - Próprios do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam se as disposições em
contrário. 
 

 Palácio do Govêrno do Estado de
São Paulo, aos 27 de agôsto de 1957.
   

 JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
   

 Antonio de Queiroz Filho
   

 Vicente de Paula Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de agôsto de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-29490-27.08.1957.html