# Decreto nº 39.154, de 30/09/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado na Vila Síria, distrito de São Miguel Paulista município e comarca da Capital, necessário à construção do Grupo Escolar de Vila Síria.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.154, DE 30 DE SETEMBRO DE 1961
 
  

  

 PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado na Vila
Síria, distrito de São Miguel Paulista município e
comarca da Capital, necessário à construção do
Grupo Escolar de Vila Síria.
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a
área de 4.686,60 m2 (quatro mil, seiscentos e oitenta e seis
metros e sessenta decímetros quadrados), situado na Vila Síria,
distrito de São Miguel Paulista, município e comarca da
Capital, que consta pertencer a Imobiliária Nicolau Jacinto,
necessário à construção do Grupo Escolar de Vila
Síria, medindo 80,00 metros de frente para a rua 6; 56,60 metros
de um lado, confronta com o prédio n. 341 da rua 6; 50,00 metros
de outro lado e 107,60 metros nos fundos, confronta com quem de
direito, medidas essas constantes da planta anexa ao processo
DJ-21.450-61, do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. l59-8.39.4.490I.
- da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de setembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINIO
   

 Antônio Queiroz Filho
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de setembro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39154-30.09.1961.html