# Decreto nº 5.052, de 20/11/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Segurança Pública, para a do Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - imóvel localizado nesta Capital, necessário à construção do Fórum Distrital da Lapa

## Texto Completo
DECRETO N. 5.052, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1974
 

 Transfere da
Administração da Secretaria da Segurança
Pública, para a do Tribunal de Justiça - Poder
Judiciário - imóvel localizado nesta Capital, 
   

 necessário à construção do Forum Distrital da Lapa
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Transfere da administração da
Secretaria da Segurança Pública, para a do Tribunal de
Justiça - Poder Judiciário - imóvel destinado
à construção do Forum Distrital da Lapa, situado
nesta Capital, na confluência das ruas Martim Tenório e
Clemente Álvares, com a área de 2.243,85m² (dois
mil, duzentos e quarenta e três metros quadrados e oitenta e
cinco decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio das Bandeirantes, 20 de novembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Maríz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-5052-20.11.1974.html