# Resolução da Alesp nº 361, de 29/10/1963

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina a realização de plebiscito de consulta à população de SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES, município de Estrela D Oeste, comarca de Fernandópolis, que se pretende seja elevada a município.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 361, DE 29 DE OUTUBRO DE 1963

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 Determina a realização de plebiscito de consulta à população de SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES, município de Estrela D Oeste, comarca de Fernandópolis, que se pretende seja elevada a município.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 É determinada, em cumprimento ao que estabelece o artigo 73 da Constituição Estadual, e na forma regulada pela Lei Orgânica dos Municípios. (
 , com a redação que lhe foi dada pela
 ), a realização do plebiscito de consulta à população do território compreendido pelas divisas do atual distrito de São João das Duas Pontes (município de Estrela D’Oeste e comarca de Fernandópolis), que se pretende seja elevado a município, divisas essas que, segundo o Instituto Geográfico e Geológico, são as seguintes:
   

**1 -** 
 Com o município de Jales: Começa no rio São José dos Dourados, na foz do ribeirão Ranchão, pelo qual sobe até a foz do córrego Açoita Cavalo.
   

**2 -** 
 Com o município de Estrela D’Oeste: Começa no ribeirão Ranchão, na foz do ribeirão Açoita Cavalo, sobe pelo ribeirão Ranchão até a foz do córrego Bonito,pelo qual sobe até sua cabeceira no divisor Ranchão-Jagora; segue por este divisor até a cabeceira do córrego de José João, pelo qual desce até sua foz no ribeirão Jagora.
   

**3 -** 
 Com o município de Fernandópolis: Começa na foz do córrego de José João, no ribeirão Jagora, pelo qual desce até sua foz no rio São José dos Dourados.
   

**4 -** 
 Com o município de General Salgado: Começa no rio São José dos Dourados, na foz do ribeirão Jagora; desce pelo rio São José dos Dourados até a foz do ribeirão Ranchão, onde tiveram início estas divisas.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de outubro de 1963.
   

**a)** 
 Cyro Albuquerque, Presidente
   

**a)** 
 Leôncio Ferraz Júnior, 1° Secretário
   

**a)** 
 José Felício Castellano, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1963/resolucao.alesp-361-29.10.1963.html