# Decreto nº 26.442, de 12/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.442, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Departamento de
Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento
de Despesas Correntes
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
62.312.096,00 (sessenta e dois milhões, trezentos e doze mil e
noventa e seis cruzados), suplementar ao seu orçamento vigente,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômia e Funcional-Programática, a
discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 2.°** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o § 1.°, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964,
sendo:
   

**I** 
 - Cz$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzados), nos termos do inciso II, e
   

**II** 
 - Cz$ 55.312.096,00 (cinquenta e cinco milhões,
trezentos e doze mil e noventa e seis cruzados), consoante
dispõe o inciso III, com recursos de redução
orçamentária da própria Autarquia.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Romeu Ricupero, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26442-12.12.1986.html