# Lei nº 10.460, de 20/12/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas nas marginais dos rios e das rodovias estaduais

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.460, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas nas marginais dos rios e das rodovias estaduais

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Secretaria do Meio Ambiente autorizada a promover o plantio de árvores frutíferas, nas áreas degradadas, ao longo das marginais dos rios Tietê e Pinheiros na Capital e na grande São Paulo, bem como ao longo das rodovias estaduais.
   

**Parágrafo único -** 
 Deverá ser priorizado o plantio de árvores frutíferas predominantes na região, como mangueiras, amoreiras, goiabeiras, mamoeiros, pitangueiras e outras.
   

**Artigo 2.º -** 
 Uma campanha de esclarecimento deverá ser amplamente divulgada pelos diversos meios de comunicação, conclamando a participação da população e das escolas para o plantio, seguida de orientação sobre a importância da população e das escolas para o plantio, seguida de orientação sobre a importância da preservação das espécies de aves, das árvores e da colheita dos frutos, sem danificá-los.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, devendo os orçamentos futuros destinar recursos específicos para o cumprimento desta lei.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Ricardo Alvarenga Trípoli
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10460-20.12.1999.html