# Decreto nº 13.502, de 07/05/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica instituído, na Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, o Programa Regional de Industrialização - PROGRIND.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.502, DE 7 DE MAIO DE 1979
   

 Institui o Programa Regional de Industrialização - PROGRIND
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e,
   

 Considerando a necessidade de promover o desenvolvimento industrial e
agroindustrial de pequenas e médias empresas sediadas no
Interior do Estado;
   

 Considerando que essas empresas se voltam, geralmente, para o
aproveitamento da matéria-prima mineral-agropecuária
oriunda da própria região;
   

 Considerando que o estímulo à instalação
dessas indústrias proporcionará a elevação
de salários, pela maior procura da mão-de-obra
especializada nos municípios do Interior, contribuindo, dessa
forma, para fixar em seu próprio meio a população
local;
   

 Considerando que cs objetivos deste decreto se ajustam às
diretrizes do Governo Federal no sentido de promover a
descentralização ordenada do desenvolvimento nacionai nas
dimensões sócio-político-econômicas;
   

 Considerando que o estimulo à agroindústria interiorana,
nas condições deste decreto, virá favorecer a
regularização do mercado de produtos agropecuária
evitando perdas provocadas por falta de elaboração
industrial adequada;
   

 Considerando que essa regularização contribuirá
para eliminar a disparidade de preços dos produtos em
questão, na safra e entressafra doe mesmos;
   

 Considerando que a progressiva eliminação de
desperdício dos produtos agropecuários permitirá
ampliação no abastecimento do mercado, com consequente
barateamento de preços nos grandes centros de consumo, e
beneficos reflexos na melhoria do padrão alimentar de ampla
camada da população;
   

 Considerando que o amparo às empresas, além de melhorar o
mercado de trabalho regional, redundará em beneficio
orçamentário para o Estado e para os municípios
abrangidos, pelo aumento de arrecadação do I.C.M.;
   

 Considerando, finalmente, que o Governo deve zelar prioritariamente
pela melhoria da qualidade de vida em todo o território
paulista,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica instituido, na Secretaria da
Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, o
Programa Regional de Industrialização - PROGRIND.
   

**Artigo 2.°** 
 - Os objetivos do PROGRIND são os seguintes:
   

**I** 
 - fomentar o desenvolvimento da indústria no Interior,
pelo estimulo a pequenas e médias empresas, especialmente nos
ramos de indústrias que beneficiem ou transformem a
produção mineral, agropecuária e outras
matériasprimas oriundas da propria regiao;
   

**II** 
 - ampliar a taxa de absorção local de
mão-de-obra pela elevação do nível de
emprego regional nas comunidades do Interior;
   

**III** 
 - contribuir para minorar os desníveis regionais de
renda pelo aumento da renda média familiar das regiões
menos favorecidas.
   

**Artigo 3.°** 
 - Para consecução dos objetivos
defínidos no artigo anterior, 0 PROGRIND proporcionará as
empresas beneficiárias:
   

**I** 
 - assistência financeira;
   

**II** 
 - assistência administrativa, treinamento gerencial e de mão-de-obra;
   

**III** 
 - assistência técnica nas áreas de
tecnologia de produto, de processo e de comercialização
de produção.
   

**§ 1.°** 
 - A assistência financeira abrangerá
incentivos e outros recursos que, nos termos da
legislação vigente, possam ser concedidos, de acordo com
as peculiaridades locais;
   

**§ 2.°** 
 - A assistência técnica e
administrativa será prestada pelas Secretarias de Estado,
através de seus órgãos técnicos, ou
mediante convênio com outras instituições
especializadas de direito público e privado;
   

**§ 3.°** 
 - Caberá ao BADESP - Banco de
Desenvolvimento do Estado de São Paulo a
administração financeira do PROGRIND, em
consonância com as normas operacionais a serem fixadas.
   

**Artigo 4.°** 
 - São condições para participação no Programa:
   

**I** 
 - que a empresa tenha faturamento anual não superior a 150.000 M.V.R (maior valor referência );
   

**II** 
 - que esteja sediada em município do Interior, fora da Região Metropolitana de São Paulo;
   

**Parágrafo único** 
 - No atendimento das empresas pelo
PROGRIND será levada em conta respeitado o zoneamento rural, a
vocação industrial da região do Estado em que
estejam situadas, e dar-se-a prioridade aquelas cujo processo
industrial se caracterize pela utilização intensiva de
mão-de-obra.
   

**Artigo 5.°** 
 - A Secretaria da Indústria,
Comércio, Ciência e Tecnologia fixará as normas
reguladoras do PROGRIND.
   

**Artigo 6.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de maio de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Osvaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de maio de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13502-07.05.1979.html