# Decreto nº 55.160, de 11/12/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Barueri, o imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.160, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
   

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem
quaisquer ônus ou encargos, do Município de
Barueri, o imóvel que especifica
   

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada
 

 a receber, mediante
doação, sem quaisquer ônus ou
 

 encargos, do
Município de Barueri, uma área de terreno
 

 com
benfeitorias, composta pela junção dos
lotes
 

 03 a
20, da quadra 21, do loteamento denominado
 

 “Parque dos
Camargos”, localizado no Sítio Tanque
 

 Velho e Laranja
Azeda, naquele município, com área
 

 de 4.399,75m2 (quatro mil,
trezentos e noventa e nove
 

 metros quadrados e setenta e
cinco decímetros quadrados),
 

 matriculado sob o
nº 52.699 no Cartório de Registro
 

 de Imóveis de
Barueri, objeto da Lei municipal nº
 

 833, de 9 de dezembro de 1992,
conforme identificado
 

 no
processo PPI-1.412/1994-PGE.
 

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
“caput”
 
  

 deste artigo
destinar-se-á à Secretaria da
Educação,
 
  

 visando a
instalação da EE “Jardim Maria Helena
I”, no
 
  

 município.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 11 de dezembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Paulo Renato Costa Souza
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 11 de dezembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55160-11.12.2009.html