# Decreto nº 23.080, de 12/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mairinque, comarca de São Roque, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A, para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã

## Texto Completo
DECRETO N. 23.080, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1984
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Mairinque, comarca de
São Roque, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.,
para a construção da ligação
ferroviária de Helvétia a Guaianã
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e
6.° do Decreto-lei Federal n ° 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de duas áreas suplementares de terreno
totalizando 1.277,60m² (um mil, duzentos e setenta e sete metros
quadrados e sessenta decímetros quadrados), e respectivas
benfeitorias, situado no município de Mairinque, comarca de
São Roque, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.,
para a construção da ligação
ferroviária de Helvétia a Guaianã, imóvel
esse que consta pertencer a Miguel Gonçalves Dias Barroso, com
as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta
e memorial descritivo n.° A-575/201 elaborados pelo Setor de
Desapropriação do Departamento de Projetos de Via e Obras, da FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e Confrontações
- Área Suplementar "E" - Partindo do ponto (Z) que dista 38,00m
à esquerda da estaca, 480 + 9,80m do eixo locado, seguem: 33,57m
em reta pela faixa divisa até o ponto (II) que dista 50,00m
à esquerda da estaca 482 + 0,00m do eixo locado, confrontando
com o expropriado; 81,32m em reta pela faixa divisa até o ponto
(III) que dista 60,00m à esquerda da etaca 485 + 17,02 = PTC do
eixo locado, confrontando com o expropriado; 104,84m em reta pela faixa
divisa até o ponto (P) que dista 31,80m à esquerda da
estaca 480+ 19,90m do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 12,11m em
reta pela cerca divisa, confrontando com Otaviano Corsi até o
ponto (Z) de partida. Área Suplementar "F" - Partindo do ponto
(IV) que dista 80,00m à esquerda da estaca 495 + 0,00m do eixo
locado seguem: 20,00m em reta pela faixa divisa até o ponto (V)
que dista 80,00m à esquerda da estaca 496 + 0,00m do eixo
locado, confrontando com o expropriado; 73,48m em reta pela faixa
divisa até o ponto (VI) que dista 35,00m à esquerda da
estaca 498 + 18,092 = PCP do eixo locado, confrontando com o
expropriado; 90,15m em reta pela faixa divisa; confrontando com a
FEPASA até o ponto (IV) de partida.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n ° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S/A.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeiranres, 12 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23080-12.12.1984.html