# Decreto nº 44.290, de 30/09/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em Ibitinga, de imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.290, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em Ibitinga, de imóvel

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ibitinga, de imóvel consistente de terreno com área de 24.200,00m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), situado em estrada municipal na Chácara Santinho, com as medidas e confrontações constantes do memorial descritivo e planta anexos ao processo PR-6-1.376/84-PGE, da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel será destinado à instalação do Pavilhão Permanente de Exposições daquela cidade.
   

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado pela Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 30 de setembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44290-30.09.1999.html