# Decreto nº 47.815, de 08/05/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Marabá Paulista, um imóvel com 97.526m, necessária à construção da Penitenciária Compacta naquele município

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.815, DE 08 DE MAIO DE 2003

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Marabá Paulista, um imóvel com 97.526m, necessária à construção da Penitenciária Compacta naquele município

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, sem encargos, do Município de Marabá Paulista, um terreno sem benfeitorias, com área de 97.526,00m² (noventa e sete mil quinhentos e vinte e sete metros quadrados), situado no Município de Marabá Paulista, destinado à Secretaria da Administração Penitenciária para construção e instalação da Penitenciária Compacta, objeto da matrícula nº 9.804, do Cartório de Registro de Imóveis e da Lei nº 1.054, de 24 de agosto de 2002, com as medidas e confrontações constantes da planta anexa ao Processo GS-788/2002-SAP, a saber: “Tem início no marco MP, cravado à margem da Rodovia SP-563 e terras de Leolino Silvano Lopes, daí segue o rumo de 10º08’08” NE na distância de 132,59m, confrontando com Leonino Silvino Lopes, até atingir o marco 1; daí deflete à esquerda e segue o rumo de 73º39’11” NW na distância de 386,74m, confrontando com terras de João Teixeira Chaves, até atingir o marco 2; daí deflete à esquerda e segue o rumo de 26º29’11” NE na distância de 190,00m, confrontando com terras de Kissuo Sato, até atingir o marco 4; daí deflete à esquerda e segue o rumo de 27º16’13” NE na distância de 155,00m, confrontando com a Rodovia SP-563 até atingir o marco MP, ponto de partida da presente descrição, perfazendo assim com uma área total de 97.526,00m².”.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de maio de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47815-08.05.2003.html