# Decreto nº 50.654, de 30/03/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 90 dias, o Decreto Municipal de Borebi, que declarou Situação de Emergência naquele Município

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.654, DE 30 DE MARÇO DE 2006

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 Homologa, por 90 dias, o Decreto Municipal de Borebi, que declarou Situação de Emergência naquele Município

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto Municipal nº 7, de 20 de fevereiro de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Borebi.
 

**Artigo 2º -** 
 Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 12 de fevereiro de 2006.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2006
 

 GERALDO ALCKMIN

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50654-30.03.2006.html