# Decreto nº 24.369, de 29/11/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão de pensões, nos termos do Decreto-Lei nº 248, de 1970

## Texto Completo
DECRETO N. 24.369, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985
   

 Dispõe sobre a concessão de pensão, nos termos do Decreto-lei n. 248, de 29 de maio de 1970
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da
manifestação da Secretaria da Saúde,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica concedida, nos termos do Decreto-lei n. 248,
de 29 de maio de 1970, regulamentado pelo Decreto de 10 de junho de
1970, pensão mensal vitalícia, à Maria Julia Discola ou Julieta Moretti
- Prontuário n.º 4.467.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor mensal da pensão de que trata o presente
decreto é fixado de acordo com o disposto no Artigo 1.º, da Lei n.
4.639, de 16 de julho de 1985.
   

**Artigo 3.º** 
 - O pagamento mensal da pensão ora concedida será efetuado pela Unidade competente da Secretaria da Saúde.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão a conta das
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 João Yunes, Secretário da Saúde
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário Adjunto na Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24369-29.11.1985.html