# Decreto nº 3.303, de 05/02/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica, situado no Município de Bananal

## Texto Completo
DECRETO N. 3.303, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1974
 

 Transfere da
Administração da Secretaria da Fazenda para a da
Secretaria da Segurança Pública, imóvel que
especifica, situado no Município de Bananal
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fira transferido da
administração da Secretaria da Fazenda, para a da
Secretaria da Segurança Pública, destinado à
instalação de dependências da Polícia Militar,
imóvel compreendendo terreno e benfeitorias, situado à Avenida
Bom Jesus (antiga Rua Boa Vista), entre os números 409 e 453, no
município de Bananal.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1974. 
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior - Secretário da Justiça
   

 Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda
   

 Sérvulo Mota Lima - Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de fevereiro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3303-05.02.1974.html