# Lei nº 17.686, de 14/04/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o Centro Arujaense de Apoio às Ações Sociais - CEAS, com sede em Arujá

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.686, DE 14 DE ABRIL DE 2023

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 (Projeto de lei nº 576, de 2022, do Deputado Delegado Olim - PP)

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 Declara de utilidade pública o Centro Arujaense de Apoio às Ações Sociais - CEAS, com sede em Arujá

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 É declarado de utilidade pública o Centro Arujaense de Apoio às Ações Sociais - CEAS, com sede em Arujá.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 2023
   

 TARCÍSIO DE FREITAS
   

 Gilberto Nascimento Junior
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Gilberto Kassab
   

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
   

 Arthur Luis Pinho de Lima
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 17 de abril de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17686-14.04.2023.html