# Lei nº 8.200, de 24/12/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à USP, imóvel situado em Ribeirão Preto

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.200, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à USP, imóvel situado em Ribeirão Preto

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Universidade de São Paulo, terreno situado no Município de Ribeirão Preto, onde se encontram instaladas as Faculdades de Odontologia e a de Ciências Farmacêuticas, de Ribeirão Preto, caracterizado na Planta n.° 772 da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:
   

 inicia na confluência da Via do Café com a estrada que, subindo ao lado do Museu Municipal e ao lado do pomar da Faculdade dá acesso às lavouras existentes acima do citado pomar; deste ponto (confluência da Via do Café com a estrada descrita) e seguindo paralelamente ao eixo da Via do Café, estende-se a testada do terreno por aproximadamente 240m (duzentos e quarenta metros), do ponto de confluência das duas estradas e seguindo paralelamente ao eixo da estrada que demanda às lavouras citadas e, tangenciando o seu lado direito, estende-se à base maior do trapézio por aproximadamente 280m (duzentos e oitenta metros); nessa altura começa o fundo do terreno em uma linha que faz 90° com a base maior descrita, função este que se prolonga por aproximadamente 250m (duzentos e cinqüênta metros), descendo daí, em angulo reto, numa extensão de aproximadamente 200m (duzentos metros) até encontrar a Via do Café, encerrando área de 60.000 m² (sessenta mil metros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de dezembro de 1992.
   

 LUIZ ANTONO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de dezembro de 1992.
 

  

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 LEI N. 8.200, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992

  

**Retificação** 

**Artigo 1.º -** 
 na 11.ª linha
   

 onde se lê: ... da via do Café ...
   

 leia-se: ... da Via do Café ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-8200-24.12.1992.html