# Decreto nº 12.148, de 24/08/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do inciso I do artigo 7º, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.148, DE 24 DE AGOSTO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do inciso I, do artigo 7.º.
da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar as dotações do
orçamento vigente da Secretaria da Saúde, a fim de
permitir a admissão de pessoal para a viabilizar a
expansão do Sistema de Laboratório de Saúde
Pública.
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no inciso I, do
artigo 7.º, da Lei 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto
na Secretaria da Saúde, um crédito de Cr$ 4.302.480,00
(quatro milhões, trezentos e dois mil, quatrocentos e oitenta
cruzeiros) suplementar às dotações do seu
orçamento vigente, que observará na
Classificação Funcional Programática, a seguinte
discriminação:
   

  

 Suplementa ................................................................................ Correntes
 
  

 09 - SECRETARIA DA SAÚDE
   

 09.05 - Coordenadoria de Serviços Técnicos Especializados
   

 13.75.054.2.002 - Serviços Administrativos ... ......................... 4.302.480
   

 Reduz .......................................................................................... Correntes
 
  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 99.99.899.2.001 - Reserva de Contingência ............................. 4.302.480
   

  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, obedecerá a seguinte
Classificação Econômica:
   

  

 Suplementa .................................................................................. Correntes
 
  

 09 - SECRETARIA DA SAÚDE
   

 09.05 - Coordenadoria de Serviços Técnicos Especializados
   

 3.1.1.1 - Pessoal Civil ................................................................... 4.302.480
   

 Reduz ............................................................................................ Correntes
 
  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 3.2.6.0 - Reserva de Contingência .............................................. 4.302.480
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Sobre a suplementação de que
tratam os artigos anteriores, por se destinar ao atendimento de
despesas com pessoal, não incidirá a
restrição do empenhamento estabelecido pelo artigo
8.º, do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º do Decreto n.º 11.007, de
27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade:
   

  

 Suplementa ..................................................................................... 4.ª Quota
 
  

 09 - SECRETARIA DA SAÚDE
   

 09.05 - Coordenadoria de Serviços Técnicos Especializados ... 4.302.480
   

 Reduz
 
  

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado . . .. . . . .. ............................ . .4.302.480
   

  

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 24 de agosto de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.148, DE 24 DE AGOSTO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do inciso I, do artigo 7.º,
da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977
 

 Retificação
   

  

 Artigo 1.
 **°** 
 -
   

 Reduz:
   

 onde se lê: 99.99.899.2.001 - Reserva de Contingência
   

 leia-se: 99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12148-24.08.1978.html