# Decreto nº 6.828, de 29/09/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Retifica e dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 6.228, de 28 de maio de 1975

## Texto Completo
DECRETO N. 6.828, DE 29 DE SETEMBRO DE 1975
 

 Retifica e dá nova redação ao Artigo 1.º do Decreto n. 6.228, de de 28 de maio de 1975
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos
2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, e 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica retificado e passa a ter nova redação o Artigo 1.º do Decreto n. 6.228, de 28 de maio de 1975:
   

 "Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o
imóvel com área total de 4.357,00 m2 (quatro mil, trezentos e cinquenta
e sete metros quadrados), aproximadamente, situado no 13.º Subdistrito
da Capital - Butantã, necessário à ampliação e segurança da sede do
Governo Estadual, ou a outro serviço público, formada pelo lote n 3, da
Quadra 140 - loteamento "Jardim Leonor", descrito nos processos PGE -
28.764-74, AP. PGE - 31.809-69, SJ - n.º 86.881-69, GG - 1.501-68 e
1.228-74, que consta pertencer a Emilio Ória.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 6.806,
de 25 de setembro de 1975.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de setembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6828-29.09.1975.html