# Decreto nº 45.490, de 30/11/2000

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

## Texto Completo
DECRETO N. 45.490, DE
30 DE NOVEMBRO DE 2000
 
  

  

 Aprova o Regulamento
do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e Comunicação - RICMS
 
  

  

 MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e objetivando regulamentar a
aplicação da Lei n.º 6.374, de 1.º 3-3-1989, com as
alterações das Leis nºs. 6.556, de 30-11-89, 7.646,
de 26-12-91, 8.198, de 15-12-92, 8.456, de 8-12-93, 8.991, de 23-12-94,
8.996, de 26-12-94, 9.176, de 2-10-95, 9.278, de 19-12-95, 9.329, de
26-12-95, 9.355, de 30-5-96, 9.359, de 18-6-96, 9.399, de 21-11-96,
9.794, de 30-9-97, 9.903, de 30-12-97, 9.973, de 15-5-98, 10.134, de
23-12-98, 10.136, de 23-12-98, 10.532, de 30-3-00 e 10.619, de 19-7-00,
e da Lei n.º 10.086, de 18-11-98.
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aprovado
do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS, anexo a este decreto.
 
  

 Artigo
2.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de
janeiro de 2001, quando então ficarão revogados o Decreto
n.º 33.118, de 14-3-91 e o regulamento por ele aprovado, com todas
as suas modificações e o Decreto n.º 43.738, de
30-12-98.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 30
de novembro de 2000.
 
  

 MÁRIO COVAS
 
  

 Yoshiaki Nakano
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 João Caramez
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Antonio Angarita
 
  

 Secretário do Governo e
Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do
Governo e Gestão Estratégica, aos 30 de novembro de 2000.
 
  

  

  

 OFÍCIO GS-CAT N.º 840-2000
 

  

 Senhor Governador,
 
  

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência a inclusa minuta
de decreto que aprova o novo regulamento do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS, em substituição
àquele aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de 14 de
março de 1991.
 
  

 Trata-se de mais uma medida
decorrente dos projetos desenvolvidos por
esta Secretaria da Fazenda no âmbito do Programa de
Modernização da Coordenadoria da
Administração Tributária PROMOCAT. A iniciativa
atende, também, ao disposto na Lei Complementar Estadual
n.º 863, de 29-12-99, que determina a consolidação
dos atos legais estaduais.
 
  

 A edição
de um novo regulamento do ICMS atende aos anseios de todos os
usuários da legislação do ICMS em São
Paulo, abrangendo contribuintes, Agentes Fiscais de Rendas, advogados,
Procuradores do Estado, membros do Poder Judiciário, empresas de
consultoria, contadores e muitas outras pessoas que, direta ou
indiretamente, são afetadas pelo nosso ordenamento
tributário.
 
  

 O atual regulamento do ICMS ao longo
de mais de nove anos de
vigência sofreu inúmeras e profundas
modificações em seu texto afetando consideravelmente a
sua estrutura e, principalmente, a sua inteligibilidade.
 
  

 De fato, a pesquisa de uma
matéria no atual regulamento tem sido
uma tarefa das mais árduas mesmo para os mais experientes
hermeneutas. A complexidade de legislação do ICMS decorre
de inúmeros fatores, tais como a dinâmica da economia, o
efetivo exercício de políticas tributárias, a
celebração de acordos entre as unidades da
Federação, a edição de leis complementares
reguladoras do imposto e o próprio desenvolvimento do
país. Basta lembrar que nos últimos nove anos o atual
regulamento foi alterado por centenas de normas infra-regulamentares.
 
  

 À vista disso, o trabalho
desenvolvido por esta Secretaria
norteou-se pela busca da simplificação e do didatismo,
implicando diversas modificações de cunho formal que
serão explicitadas mais adiante. É óbvio que o
processo de simplificação da legislação
encontra limitações na própria complexidade do
sistema tributário nacional, problema sobejamente conhecido por
toda a sociedade brasileira e que só terá
solução mais efetiva com a aprovação de uma
reforma tributária.
 
  

 A despeito disso, procurou-se dar
maior clareza à
legislação, com o intuito de reduzir as dificuldades do
usuário em identificar, compreender, analisar, e cumprir
as normas tributárias. Isso sem deixar de prestigiar o didatismo
do atual regulamento do ICMS. Para esse fim, proucurou-se dar mais
precisão a alguns termos e expressões utilizados
largamente no regulamento, além de uma
padronização na redação de diversos
dispositivos. Com o objetivo de facilitar a localização
de matérias no novo regulamento, está sendo inserido em
seu início um índice sistemático.
 
  

 Outra preocupação do
trabalho foi a de realizar uma
atualização de todos o texto do regulamento, resultando
na eliminação de dispositivos revogados tacitamente ou
incompatíveis com o sistema tributário atualmente em
vigor. Também foram trazidas para o regulamento algumas
disciplinas constantes de normas esparsas, como é o caso do
regime especial de tributação para o fornecimento de
alimentação e da disciplina da microempresa e da empresa
de pequeno porte. Ainda em termos de atualização, foi
feita uma completa revisão de denominações e
expressões, tais como nomes de Órgãos
Públicos, do documento de inscrição de empresas no
cadastro federal e de outros documentos vinculados à
exportação.
 
  

 No que respeita à
sistematização, foi feito um
minucioso trabalho de remanejamento, abrangendo parágrafos,
artigos, capítulos e até mesmo anexos do regulamento, com
o objetivo de facilitar a consulta e localização das
matérias e, em alguns casos,também pelo entendimento de
que a matéria não estava em local apropriado. As
principais inovações a esse respeito são:
 
  

 a)
 
 NOVOS
ANEXOS - várias matérias foram retiradas do
corpo do regulamento e transformadas em anexos, quer em razão de
se destinarem a um número reduzido de usuários, de
tratarem de procedimentos vinculados a produtos ou atividades
especificas ou de se constituírem em verdadeiros regimes
especiais normatizados. Com isso, pretendeu-se preservar o corpo
principal do regulamento para as normas mais gerais e estáveis,
facilitando consequentemente, a pesquisa  tanto por meio manual
como mediante a utilização de meios informatizados.
Assim, foram transformadas em anexos as disciplinas relativas a
cana-de-açúcar, controle de leite no entreposto,
depósito
fechado, armazém geral, depósito fechado, armazém
geral, depósito de combustíveis, transporte por empresa
de "courier", construção civil, fabricantes de
veículo,
oficinas de veículo, seguidores, empresas aéreas,
empresas de telecomunicações, empresas de energia
elétrica, operações realizadas pela CONAB e
mercadores vendidas em bolsa. Além disso, incorporou-se a
disciplina das operações destinadas a Manaus e outras
áreas incentivadas que hoje se encontra no corpo do regulamento
ao próprio dispositivo de isenção (vide artigo 84
do Anexo I);
 
  

 b)
 
 BENEFÍCIOS FISCAIS - houve uma completa
reformulação da estrutura dos anexos que tratam de
insenção, redução de base de cálculo
e crédito outorgado, a saber:
 
  

  - eliminação das
tabelas que separarem os
benefícios com vigência por tempo indeterminado daqueles por
tempo determinado;
 
  

  - redação dos
dispositivos na forma de artigos e
não mais de itens, facilitando a sua leitura e
compreensão e com observância da Lei Complementar n.º
863/99;
 
  

 - inclusão de verbetes no
início de cada artigo, em ordem
alfabética, para possibilitar a localização mais
rápida de um benefício fiscal. Mesmo considerando que
essa ordem não possa ser preservada de forma absoluta em
razão da inclusão futura de novos benefícios,
ainda por um bom tempo será possível localizar rapidamente um
benefício determinado;
 
  

  - identificação
do prazo de vigência dos
benefícios por tempo determinado por meio de um parágrafo ao
final de cada artigo;
 
  

  - padronização e
atualização da redação dos dispositivos;
 
  

 c)
 
 PRAZOS DE RECOLHIMENTO - foi dado um novo formato ao anexo que
contempla os prazos de recolhimento, buscando não apenas a
simplificação da redação, como
também a facilidade de alteração do texto no
futuro. Foi dado o formato de artigos, em substituição
às atuais tabelas do Anexo VI do RICMS/91. Os prazos para a
entrega da Guia de Informação e Apuração do
ICMS - GIA passaram a constar no artigo 254 do regulamento;
 
  

 d)
 
 ALÍQUOTAS - o disposto que contempla as alíquotas de
ICMS foi subdivido em cinco novos artigos, cada um tratando de uma
alíquota ou de uma situação específica.
Isso foi necessário em função das inúmeras
alterações feiras no atual regulamento a respeito dessa
matéria desde 1991, gerando uma diversidade de alíquotas
e produtos distintos tratados de forma que veio a se tornar
desordenada. Assim sendo, o novo formato favorecerá a leitura e
a compreensão da matéria;
 
  

 e)
 
 PROCESSOS DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS E
DISCIPLINA DE ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS - essas matérias
encontravam-se isoladas no atual regulamento, embora estivessem
diretamente vinculadas ao cumprimento das obrigações
acessórias. Assim, decidiu-se trazê-las para
próximo da disciplina relativa aos documentos e livros fiscais;
 
  

 f)
 
 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE VEÍCULOS -
foi criada uma seção única Seção
VIII do Capítulo I do Título II do Livro II - artigos 299
a 309, para abranger as sistemáticas de
substituição tributária de automóveis e de
motocicletas, incluindo, ainda, a disciplina relativa ao faturamento
direto ao consumidor que é comum aos dois tipos de
veículo;
 
  

 g)
 
 PROCESSO MECANIZADO - a disciplina relacionada com a emissão
e escrituração de documentos e livros fiscais por
processo mecanizado não foi reproduzida no novo regulamento, por
se tratar de um método que vem sendo substituído pela
utilização de processos informatizados, sendo utilizado
por um número cada vez menor de contribuintes. Até que
sejam concluídos novos estudos a respeito da matéria,
deverão ser aplicadas as disposições contidas no
artigo Regulamento do ICMS;
 
  

 h)
 
 CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO
RECOLHIMENTO -  foi inserida a disciplina decorrente da Lei
Complementar n.º 102, de 31-7-00, que possibilita o recolhimento
centralizado dos saldos apurados nos diversos estabelecimentos da mesma
empresa existentes no território de cada Estado;
 
  

 i)
 
 CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - foi introduzida um
seção composta dos artigos 470 a 474 para disciplinar
operações de consignação de insumos
destinados à industrialização, matéria
inexistente no regulamento atual, mas que foi objeto de reiteradas
consultas tributárias resultando na edição da
decisão normativa sobre a matéria. Saliente-se que a
expressão utilizada - "consignação industrial" -
não corresponde propriamente a uma categoria do direito
comercial, tendo sido cunhada com a finalidade precípua de
designar uma operação corrente no mercado;
 
  

 j)
 
 MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - foi incorporada ao
regulamento, no Anexo XX, a disciplina regulamentadora da microempresa
e da empresa de pequeno porte que constava de legislação
esparsa;
 
  

 k)
 
 CÓDIGOS DA NBM/SH - foram mantidos nos dispositivos do RICMS
que fazem menção à Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias - Sistema Harmonizado os códigos da tabela que
vigorou até 31-12-96 para garantir fidelidade com o alcance da
norma originária. No entanto, quando o código referir-se
 ao sistema harmonizado vigente até 31-12-96, essa
circunstâncias está sendo expressamente indicada no
dispositivo.
 
  

 Além dessas
inovações na estrutura na estrutura,
foram feitas diversas alterações de forma e mérito
em dispositivos isolados do regulamento e de seus anexos, das quais
destacamos as seguintes:
 
  

 1) no artigo 4.º, que trata das
definições para fins
da aplicação da legislação do ICMS, foram
incluídos novos conceitos que, a despeito de serem termos
técnicos reconhecidos pela maioria, eram objeto de alguma
imprecisão na interpretação dos dispositivos do
regulamento. É o caso dos conceitos de produtor de
devolução e de retorno de mercadorias;
 
  

 2) no artigo 7.º, onde
são elencadas as hipóteses
de não-incidência do ICMS, foi excluída a
saída de bens do ativo permanente e de moldes, matrizes,
gabaritos, padrões, chapelonas, modelos, e estampas para o
fornecimento de trabalho fora do estabelecimento, atualmente constante
no inciso XVI do artigo 7.º do RICMS/91. No caso do bem do ativo,
há uma hipótese genérica de
não-incidência; para os demais produtos o tratamento
tributário adequado é o da suspensão do imposto,
razão pela qual essa disposição foi transposta
para
o artigo 327;
 
  

 3) os artigos 46 e 47 do RICMS/91
explicitavam formas de
determinação do valor do imposto devido nos retornos de
mercadorias submetidas a industrialização por conta de
terceiro, face à suspensão e ao diferimento
aplicáveis a essas operações; as normas neles
contidas, entretanto, não se referem a base de cálculo
propriamente dito, razão pela qual foram remanejadas para
 capítulo próprio, onde passaram a constar como
§§ 2.º e 3.º do artigo 402 do novo regulamento;
 
  

 4) no artigo 61, relativo ao
crédito do imposto, foram
incluídas aos §§ 10 e 11 para disciplinar a
apropriação e transferência do crédito
decorrente de operações em bens do ativo permanente em
função das modificações introduzidas nessa
matéria pela Lei Complementar n.º 102/00. Nesse mesmo
sentido, chamamos atenção para o item 1 do §
2.º do artigo 66 que explicita as hipóteses de
vedação do crédito de bens do ativo;
 
  

 5) no artigo 73, que trata das
hipóteses de transferência
de crédito acumulado, foi introduzida a possibilidade do
estabelecimento comercial adquirir bens do ativo fixo com
crédito acumulado até o limite existente para compra de
mercadorias ou o limite existente para compra de mercadorias ou bens
com crédito acumulado por estabelecimento industrial;
 
  

 6) no artigo 115, que contempla as hipóteses de recolhimento do
imposto por guia de recolhimentos especiais, foi incluído o
síndico, como responsável pelo imposto devido na
alienação decorrente de falência;
 
  

 7) no artigo 146, que cuida da Nota Fiscal/Conta de Energia
 Elétrica, acrescentou-se o  § 6.º para
permitir a discriminação do produto sem a inclusão
do valor do imposto, atendendo a exigência de órgão
federal relacionado com essa atividade. Também foi acrescentado o
§ 7.º para permitir a emissão de Nota Fiscal em
substituição à Nota Fiscal /Conta de Energia
Elétrica em situações especiais , tal como a
transferência de parte do valor de uma conta de energia
elétrica no caso de existência de dois ou mais
estabelecimentos funcionando no mesmo local, com apenas um
relógio de força comum a todos . Nessa hipótese,
os estabelecimentos consumidores da energia elétrica
poderão partilhar, na medida do seu consumo individual, o
crédito de ICMS correspondente;
 
  

 8) no artigo 254, que define os prazos para entrega de GIA , foi
incluído um parágrafo para prever a entrega da GIA -ST
por parte dos sujeitos passivos por substituição
estabelecidos em outros Estados , que destinarem mercadorias ao
território paulista , obrigação criada pelo
Ajuste SINIEF-9/98;
 
  

 9) No artigo 590 que prevê a liquidação de
débito fiscal com utilização de crédito
acumulado do ICMS, foi incluída a possibilidade do contribuinte
pagar parte do débito com o crédito acumulado (quando
este for inferior ao débito) e requerer o parcelamento do valor
remanescente . Na redação atual (artigo 655 do RICMS/91)
exige -se do contribuinte  o recolhimento integral da
diferença entre o valor do débito e do crédito
acumulado. Em muitos casos, isso acaba inviabilizando a
quitação parcial do débito, em prejuízo do
contribuinte e do próprio Estado;
 
  

 10) os artigos 3.º e 4.º das Disposições
Transitórias trazem a disciplina aplicável às
aquisições e transferências de bens do ativo
permanente adquiridos até 31 de dezembro de 2000, para os quais
é garantido o creditamento integral do imposto por
ocasião da sua aquisição , conforme
redação original da Lei Complementar n.º 87/96. Tal
situação veio a ser modificada pela Lei Complementar
n.º 102/00, que impõe a partir de 1.º de janeiro de
2001 o creditamento ao longo de 48 parcelas mensais , de acordo
com o disposto no § 10 do artigo 61;
 
  

 11) o artigo 10 das
Disposições Transitórias estabelece que as
informações relativas ás operações
interestaduais com combustíveis derivados do
 petróleo e com álcool anidro deverão
continuar a ser prestadas por meio de demonstrativos e relatórios
previstos no RICMS/91 até que seja implementado o programa de
computador para captação desses dados, em fase de
desenvolvimento;
 
  

 12) no artigo 24 do Anexo I - isenção na saída
interna de óleo diesel para consumo em embarcações
pesquisas - foram suprimidas todas as normas procedimentais para
fruição do benefício, que deverão constar
em disciplina infra-regulamentar;
 
  

 13) no artigo 69 do Anexo I foi inserida a desoneração
para as operações relativas a insumos, materiais e
equipamentos destinados á indústria naval e ás
atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de
gás;
 
  

 14) em vários dispositivos do Anexo II - reduções
de base de cálculo - foi modificada a redação para
adotar o conceito de "carga líquida", o que facilita para o
contribuinte a emissão do documento fiscal. Também
eliminou-se de vários dispositivos a previsão de estorno
proporcional de créditos, uma vez que na Lei n.º 6.374/89
não existe mais tal previsão. Essa
modificação também está presente nos
artigos 66 e 67 que tratam, respectivamente, da vedação e
do estorno do crédito;
 
  

 15) nos modelos de documentos e livros fiscais foi feita uma
revisão e atualização dos modelos atualmente
previstos na legislação, eliminando-se alguns não
mais compatíveis com o ordenamento legal, como é o caso
dos livros Registro de Armazéns Gerais e Registro de Produtos
Agrícolas em Máquinas de Beneficiamento.
 
  

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto
conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos
de estima e alta consideração.
 
  

 Yoshiaki Nakano
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Excelentíssimo Senhor
 
  

 Doutor MÁRIO COVAS
 
  

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
 
  

 Palácio dos Bandeirantes
 

  

  

 REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À 
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE  
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS
 

  

  

 (Aprovado 
pelo Decreto n.º 45.490, de 30-11-2000)
 
  

  

 ÍNDICE 
SISTEMÁTICO
 

  

 LIVRO 
I
 

 -
 

 Das 
Disposições Básicas (arts. 1.º a
 

 259)
 

  

 LIVRO 
II
 

 -
 

 Da 
Sujeição Passiva por Substituição, da Suspensão e Do Diferimento (arts.
 

 260
 

 a
 

 432)
 

  

 LIVRO 
III
 

 -
 

 Das 
Diversas
 

 Atividades
 

 e dos 
Regimes Especiais (arts.
 

 433
 

 a
 

 489)
 

  

 LIVRO 
IV
 

 -
 

 Da
 

 Administração Tributária 
(arts.
 

 490
 

 a
 

 595)
 

  

 LIVRO 
V
 

 -
 

 Das 
Disposições Finais e das Transitórias (arts.
 

 596
 

 a
 

 606
 

 e arts. 1.º a
 

 17)
 

  

 LIVRO 
VI
 

 -
 

 Dos 
Anexos (Anexos I
 

 a
 

 XX e 
Anexo/Modelos)
 

  

  

 LIVRO 
I
 

  

 DAS DISPOSIÇÕES 
BÁSICAS
 

  

  

 TÍTULO I
 

  

 DO 
IMPOSTO
 

  

 CAPÍTULO I
 

 -
 

 Da
 

 Incidência,
 

 (arts. 
1.º a 4.º)
 

  

 CAPÍTULO II
 

 -
 

 Dos 
Benefícios Fiscais
 

  

 Seção 
I 
 

 -
 

 Das 
Disposições Gerais (arts. 5.º e 6.º)
 

  

 Seção 
II
 
  
 

 -
 

 Da 
Não-lncidência (art. 7.º)
 

  

 Seção III
 

 -
 
  
 

 Da Isenção (art. 
8.º)
 

  

  

 TÍTULO
 

 II
 

  

 DA 
SUJEIÇÃO PASSIVA
 

  

 CAPÍTULO I
 

 -
 

 Do 
Contribuinte (arts. 9.º e
 

 10)
 

  

 CAPÍTULO II
 

 -
 

 Do 
Responsável (arts.
 

 11
 

 ao 
13)
 

  

 CAPÍTULO III
 

 -
 

 Do 
Estabelecimento (arts.11 a
 

 18)
 

  

 CAPÍTULO IV
 

 -
 

 Do 
Cadastro de Contribuintes
 

  

 Seção 
I
 

 -
 

 Da 
Inscrição
 

  

 Subseção
 

 I
 

 -
 

 Das 
Disposições Gerais (arts.
 

 19
 

 a
 

 21)
 

  

 Subseção
 

 II
 

 -
 

 Da Autorização, Dispensa, 
Suspensão ou Cassação da
 

 Inscrição
 

 (arts.
 

 22
 

 a
 

 25)
 

  

 Subseção
 

 III
 

 -
 

 Da Solicitação de Inscrição e 
de suas Alterações (arts.
 

 26
 

 a
 

 28)
 

  

 Subseção
 

 IV
 

 -
 

 Do Número de Inscrição (arts.
 

 29
 

 a
 

 31)
 

  

 Seção 
II
 

 -
 

 Do 
Código de
 

 Atividade Econômica
 

 (art.
 

 32)
 

  

 Seção 
III
 

 -
 

 Do 
Cadastramento do Produtor Não Equiparado a Comerciante ou a Industrial (arts.
 

 33
 

 a
 

 35)
 

  

  

 TÍTULO III
 

  

 DA OBRIGAÇÃO 
PRINCIPAL
 

  

 CAPÍTULO I
 

 -
 

 Do 
Local da Operação ou da Prestação (art.
 

 36)
 

  

 CAPÍTULO II
 

 -
 

 Do 
Cálculo do Imposto
 

  

 Seção 
I
 

 -
 

 Da 
Base de Cálculo (arts.
 

 37
 

 a
 

 51)
 

  

 Seção 
II
 

 -
 

 Da
 

 Alíquota
 

 (arts.
 

 52
 

 a
 

 56)
 

  

 Seção 
III
 

 -
 

 Da 
Devolução e do Retorno Interestaduais (art.
 

 57)
 

  

 CAPÍTULO III
 

 -
 

 Do 
Lançamento (art.
 

 58)
 

  

 CAPÍTULO IV
 

 -
 

 Da 
Não-Cumu!
 

 atividade
 

  

 Seção 
I
 

 -
 

 Das 
Disposições Gerais (arts.
 

 59
 

 e
 

 60)
 

  

 Seção 
II
 
  
 

 -
 

 Do 
Crédito do Imposto (art.
 

 61)
 

  

 Seção 
III
 

 -
 

 Dos 
Créditos Outorgados (art.
 

 62)
 

  

 Seção 
IV
 

 -
 

 Dos 
Outros Créditos (art.
 

 63)
 

  

 Seção 
V
 

 -
 

 Das 
Disposições Comuns
 

  

 Subseção
 

 I
 

 -
 

 Da 
Escrituração do Crédito (arts.
 

 64
 

 e
 

 65)
 

  

 Subseção
 

 II
 

 -
 

 Da Vedação do Crédito (art.
 

 66)
 

  

 Subseção
 

 III
 

 -
 

 Do Estorno do Crédito (art.
 

 67)
 

  

 Subseção
 

 IV
 

 -
 

 Da Manutenção do Crédito (art.
 

 68)
 

  

 Subseção
 

 V
 

 -
 

 Da Vedação de Restituição, 
Aproveitamento e Transferência de Crédito (art.
 

 69)
 

  

 Subseção
 

 VI
 

 -
 

 Da 
Transferência de Crédito (art.
 

 70)
 

  

 CAPÍTULO V
 

 -
 

 Do 
Crédito Acumulado do Imposto
 

  

 Seção l
 

 -
 

 Da 
Formação do Crédito Acumulado
 

  

 Subseção
 

 I
 

 -
 

 Das 
Disposições Gerais (art.
 

 71)
 

  

 Subseção
 

 II
 

 -
 

 Da Geração e da Apropriação do 
Crédito (art.
 

 72)
 

  

 Seção II
 

 -
 

 Da 
Utilização do Crédito Acumulado
 

  

 Subseção
 

 I
 

 -
 

 Da 
Transferência do Crédito Acumulado (arts.
 

 73
 

 a
 

 76)
 

  

 Subseção
 

 II
 

 -
 

 Da 
Devolução do Crédito Acumulado (art.
 

 77)
 

  

 Subseção
 

 III
 

 -
 

 Da Compensação do Imposto com Crédito 
Acumulado
 

 (art.
 

 78)
 

  

 Subseção
 

 IV
 

 -
 

 Da 
Liquidação de Débito Fiscal com Crédito Acumulado (art.
 

 79)
 

  

 Subseção V
 

 -
 

 Da 
Reincorporação do Crédito Acumulado (art.80)
 

  

 Subseção
 

 VI
 

 -
 

 Da 
Utilização do Crédito Acumulado Recebido em Transferência (art.
 

 81)
 

  

 Seção
 

 III
 

 -
 

 Das 
Disposições Comuns (arts.
 

 82
 

 a
 

 84)
 

  

 CAPÍTULO VI - Da Apuração do 
Imposto
 

  

 Seção I
 

 -
 

 Das 
Disposições Preliminares (arts.
 

 85
 

 e
 

 86)
 

  

 Seção II
 

 -
 

 Do 
Regime Periódico de Apuração e Do Regime de Estimativa
 

  

 Subseção
 

 I
 

 -
 

 Do 
Regime Periódico de Apuração (art.
 

 87)
 

  

 Subseção
 

 II - 
Do Regime de Estimativa (arts.
 

 88
 

 a
 

 95)
 

  

 Subseção
 

 III
 

 -
 

 Da 
Apuração Centralizada tarts.
 

 96
 

 a
 

 102)
 

  

 Seção III
 

 -
 

 Outras Formas de Apuração 
(arts.
 

 103
 

 a
 

 105)
 

  

 Seção 
IV
 

 -
 

 Dos 
Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares (arts.
 

 106
 

 e
 

 107)
 

  

 Seção V
 

 -
 
  
 

 Das 
Disposições Comuns à Apuração do Imposto (arts. 108 a
 

 110)
 

  

 CAPÍTULO VIl -
 

 Do 
Pagamento do Imposto
 

  

 Seção l
 

 -
 

 Da.Guia de Recolhimento (art.
 

 111)
 

  

 Seção II
 

 -
 

 Do 
Prazo para Pagamento no Regime Periódico de
 

 Apuração e no Regime de Estimativa (arts.
 

 112
 

 a 114)
 

  

 Seção III
 

 -
 

 Do Pagamento por Guia de 
Recolhimentos Especiais (art.
 

 115)
 

  

 Seção IV
 

 -
 

 Outras Formas de Pagamento 
(arts. 116 a
 

 118)
 

  

 Seção V
 

 -
 

 Das Disposições Comuns (arts.
 

 119
 

 a
 

 123)
 

  

  

 TÍTULO IV
 

  

 DAS 
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
 

  

 CAPÍTULO 
I
 

 -
 

 Dos 
Documentos Fiscais
 

  

 Seção 
I
 

 -
 

 Dos 
Documentos em Gerat (art.
 

 124)
 

  

 Seção 
II
 

 -
 

 Dos 
Documentos Fiscais Relativos a Operações com Mercadorias
 

  

 Subseção
 

 I
 

 -
 

 Da Nota 
Fiscal (arts.
 

 125
 

 a
 

 131)
 

  

 Subseção
 

 II
 

 -
 

 Da Nota 
Fiscal de Venda a Consumidor (arts.
 

 132
 

 a
 

 134)
 

  

 Subseção
 

 IIl
 

 -
 

 Do Cupom 
Fiscal (art.
 

 135)
 

  

 Subseção
 

 IV
 

 -
 

 Da 
Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadoria (arts.
 

 136
 

 a
 

 138)
 

  

 Subseção
 

 V
 

 -
 

 Da Nota 
Fiscal de Produtor (arts.
 

 139
 

 a
 

 145)
 

  

 Subseção
 

 VI
 

 -
 

 Da Nota 
Fiscal/Conta de Energia
 

 Elétrica
 

 (art.146)
 

  

 Seção III
 

 -
 

 Dos 
Documentos Fiscais Relativos a Prestações de Serviço de 
transporteee
 

  

 Subseção I
 

 -
 

 Da Nota 
Fiscal de Serviço de transporteee íarts.147a151)
 

  

 Subseção
 

 II
 

 -
 

 Do 
Conhecimento de transporteee Rodoviário de Cargas (arts. 152 a
 

 154)
 

  

 Subseção
 

 III
 

 -
 

 Do 
Conhecimento de transporteee Aquaviário de Cargas (arts.
 

 155
 

 a
 

 157)
 

  

 Subseção
 

 IV
 

 -
 

 Do 
Conhecimento Aéreo (arts.
 

 158
 

 a
 

 160)
 

  

 Subseção
 

 V
 

 -
 

 Do Conhecimento de transporte Ferroviário de
 

 Cargas
 
 (arts.
 

 161
 

 a
 

 163)
 

  
 

  

 Subseção
 

 VI
 

 -
 

 Do 
Despacho de transporteee (arts.164 e
 

 165)
 

  

 Subseção
 

 VIl
 

 -
 

 Da Ordem 
de Coleta de Cargas (art.
 

 166)
 

  

 Subseção
 

 VIII -
 

 Do 
Manifesto de Carga (art.
 

 167)
 

  

 Subseção
 

 IX
 

 -
 

 Do 
Bilhete de Passagem Rodoviário (arts.
 

 168
 

 e
 

 169)
 

  

 Subseção
 

 X
 

 -
 

 Do 
Bilhete de Passagem Aquaviário (art.
 

 170)
 

  

 Subseção
 

 XI
 

 -
 

 Do 
Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (art.171)
 

  

 Subseção
 

 XII
 

 -
 

 Do 
Bilhete de Passagem Ferroviário (arts.
 

 172
 

 e
 

 173)
 

  

 Subseção
 

 Xlll - Do 
Resumo de Movimento Diário (art.
 

 174)
 

  

 Seção IV
 

 -
 

 Dos 
Documentos Fiscais Relativos a Prestações de Serviço de 
Comunicação
 

  

 Subseção
 

 I
 

 -
 

 Da Nota 
Fiscal de Serviço de Comunicação (arts. 175 a
 

 177)
 

  

 Subseção
 

 II
 

 -
 

 Da Nota 
Fiscal de Serviço de Telecomunicações (arts. 178 a
 

 181)
 

  

 Seção V
 

 -
 

 Das 
Disposições Comuns aos Documentos Fiscais
 

  

 Subseção
 

 I
 
  
 

 -
 

 Das 
Disposições Aplicáveis a Todos os Documentos -Fiscais (arts.
 

 182
 

 a
 

 204)
 

  

 Subseção
 

 II
 

 -
 

 Das 
Disposições Específicas Aplicáveis aos
 

 Documentos Fiscais de Prestações de Serviço de transporteee (arts.
 

 205
 

 a
 

 212)
 

  

 CAPÍTULO 
II
 

 -
 

 Dos 
Livros Fiscais
 

  

 Seção 
I
 

 -
 

 Dos 
Livros em Gerai (art.
 

 213)
 

  

 Seção 
II
 

 -
 

 Do Livro 
Registro de Entradas (art.
 

 214)
 

  

 Seção 
III
 

 -
 

 Do Livro 
Registro de Saídas (art.
 

 215)
 

  

 Seção IV
 

 -
 

 Do Livro 
Registro de Controle da Produção e do Estoque (arts.
 

 216
 

 e
 

 217)
 

  

 Seção 
V
 

 -
 

 Do Livro 
Registro do Selo Especial de Controle (art.
 

 218)
 

  

 Seção VI
 

 - 
 

 Do Livro 
Registro de Impressão de Documentos Fiscais (art.
 

 219)
 

  

 Seção VII
 

 -
 

 Do Livro 
Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (art.
 

 220)
 

  

 Seção 
VIII
 

 -
 
  
 

 Do Livro 
Registro de Inventário (art.
 

 221)
 

  

 Seção IX
 

 -
 

 Do Livro 
Registro de Apuração do IPííart.
 

 222)
 

  

 Seção 
X
 

 -
 

 Do Livro 
Registro de Apuração do ICMS (art.
 

 223)
 

  

 Seção XI
 

 -
 

 Das 
Disposições Comuns aos Livros Fiscais (arts.
 

 224
 

 a
 

 235)
 

  

 CAPÍTULO
 

 III
 

 -
 

 Das Obrigações dos Estabelecimentos Gráficos
 

  

 Seção I
 

 -
 

 Das Disposições Preliminares (arts. 236 a 
238)
 

  

 Seção II
 

 -
 

 Da Autorização para Confecção de Impressos Fiscais (arts. 
239 a 245)
 

  

 Seção
 

 III
 

 - Da Máquina 
Intercaladora de Vias de Impressos Fiscais Dotada de
 

 Numerador
 

 Automático 
(art.246)
 

  

 Seção IV -
 

 Das Demais Disposições (arts. 247 e 248)
 

  

 CAPÍTULO IV - Da 
Emissão e Escrituração de Documentos e Livros por Processos Especiais (arts. 249 
a 252)
 

  

 CAPÍTULO V 
-
 

 Das informações Econômico-Fiscais (arts. 253 a 
258)
 

  

 CAPÍTULO VI - Da 
Divulgação do
 

 Documento
 

 Fiscal de Emissão 
Obrigatória (art. 259)
 

  

  

 LIVRO 
II
 

  

 DA SUJEIÇÃO 
PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO 
ANTECIPADO
 

  

  

 TÍTULO 
I
 

  

 DAS OPERAÇÕES 
REALIZADAS POR PRODUTOR (art. 260)
 

  

  

 TÍTULO 
lI
 

  

 DA RETENÇÃO 
ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMEN­TO ANTECIPADO DO 
IMPOST
 

 O
 
  

  

 CAPÍTULO I 
-
 

 Dos Produtos Sujeitos à Retenção do Imposto
 

  

 Seção I
 

 -
 

 Das Disposições Gerais
 

  

 Subseção I
 

 -
 

 Dá
 

 Disciplina Comum 
(arts. 261 a 267)
 

  

 Subseção II - Do 
Imposto Retido (art. 268)
 

  

 Subseção
 

 III
 

 - Do 
Ressarcimento do Imposto Retido (arts. 269 a 272)
 

  

 Subseção IV - Da 
Emissão de Documentos Fiscais pelo Sujeito Passivo por Substituição (art. 
273)
 

  

 Subseção V - Da 
Emissão de Documentos Fiscais Pelo Contribuinte Substituído (art. 
274)
 

  

 Subseção VI - Da 
Escrituração Fiscal Pelo Sujeito Passivo por Substituição (arts. 275 a 
277)
 

  

 Subseção VII - Da 
Escrituração Fiscal Pelo Contribuinte Substituído (arts. 278 a 
280)
 

  

 Subseção VIII - 
Da Apuração, da Informação e do Recolhimento do Imposto Retido (arts. 281 a 
283)
 

  

 Subseção IX - Das 
Operações Realizadas Fora do Estabelecimento Por Contribuinte Deste Estado 
(arts.284 e 285)
 

  

 Subseção X - Das 
Operações Realizadas em Território Paulista por Contribuinte de Outro Estado 
(art. 286)
 

  

 Subseção XI - Do 
Sujeito Passivo por Substituição Enquadrado no Regime de Estimativa (art. 
287)
 

  

 Seção 
II
 
  
 
 - Das Operações ou Prestações Efetuadas por Representante, 
Mandatário ou Outros (art. 288)
 

  

 Seção
 

 III
 

 - Das Operações 
com Fumo ou Seus Sucedâneos Manufaturados (arts. 289 e 
290)
 

  

 Seção IV - Das 
Operações com Cimento (arts. 291 e 292)
 

  

 Seção V -
 

 Das Operações com Refrigerante, Cerveja, Inclusive
 

 Chope
 

 e Água (arts. 293 
e 294)
 

  

 Seção VI - Das 
Operações com Sorvete (arts. 295 e 296)
 

  

 Seção VII - Das 
Operações com Fruta (arts. 297 e 298)
 

  

 Seção VIII 
-
 
  
 
 Das Operações com Veículo Automotor Novo
 

  

 Subseção I
 

 - Das Operações com Veículo Automotor de Duas Rodas (arts. 299 e 
300)
 

  

 Subseção II - Das 
Operações com os Demais Veículos Automotores (arts. 301 e 
302)
 

  

 Subseção
 

 III
 

 - Do Faturamento 
do Veículo
 

 Diretamente ao 
Consumidor (arts. 303 a 309)
 

  

 Seção IX -
 

 Das Operações com
 

 Pneumáticos
 

 e Afins (arts. 
310 e 311)
 

  

 Seção X -
 

 Das Operações com Tintas, Vernizes e Outros Produtos da Indústria Química 
(arts. 312 e 313)
 

  

 CAPÍTULO II - Da 
Prestação de Serviço Sujeita a Substituição Tributária
 

  

 Seção 
I
 
  
 
 -
 

 Da Prestação de"Serviço Realizada por mais de um 
Prestador (arts. 314 e 315)
 

  

 Seção II
 

 - Da Prestação de Serviço de transporte de Carga Realizada
 

 por transporteador Autônomo ou por 
Empresa transporteadora de Outro Estado (art. 316)
 

  

 Seção
 

 III
 

 -
 

 Da Prestação de Serviço de transporte Rodoviário por Empresa 
transporteadora deste Estado para Contribuinte do Imposto
 

 (arts.
 

 317 e 318)
 

  

 CAPÍTULO
 

 III -
 

 Da Suspensão do Lançamento do Imposto
 

  

 Seção I
 

 -
 

 Da Mercadoria em Demonstração
 

  

 Subseção 
I
 

 - Da Suspensão (art. 319)
 

  

 Subseção II - 
Das Obrigações dos Estabelecimentos nas Operações Relativas a Mercadoria em 
Demonstração
 

 (arts.
 

 320 a 
325)
 

  

 Seção II
 

 - Dos Produtos Destinados a Cirurgia (art. 326)
 

  

 Seção
 

 III
 

 - Da Saída de 
Bens Para Utilização Fora do Estabelecimento Com Previsão de Retorno (art. 
327)
 

  

 CAPÍTULO IV - 
Do Diferimento do Lançamento do Imposto
 

  

 Seção I
 

 - Das Operações Relacionadas com Cooperativa de Estabelecimentos Rurais 
(art. 328)
 

  

 Seção II
 

 -
 

 Das Operações com Algodão em Caroço, Algodão em
 

 Pluma
 

 ou Outro 
Produto Resultante do Beneficiamento (arts. 329 a 332)
 

  

 Seção
 

 III
 

 -
 

 Das Operações com Café Cru
 

  

 Subseção 
I
 

 - Do Diferimento e do Prazo Para Recolhimento do Imposto (art. 
333)
 

  

 Subseção II - 
Da Base de Cálculo (art. 334)
 

  

 Subseção
 

 III
 

 - Do Local e 
da Forma de Pagamento do Imposto (arts. 335 a 337)
 

  

 Subseção IV - 
Dos Créditos (arts. 338 a 340)
 

  

 SubseçãoV - 
Dos Documentos Fiscais (art. 341)
 

  

 Subseção VI - 
Dos Livros Fiscais (arts. 342 a 344)
 

  

 Seção IV 
-
 

 Das Operações com Cana-de-açúcar em Caule ou Seus 
Derivados
 

  

 Subseção 
I
 

 - Do Diferimento (arts. 345 e 346)
 

  

 Subseção II - 
Das Obrigações Acessórias da Usina
 

 Açucareira,
 

 da
 

 Destilaria de 
Álcool e do Estabelecimento Fabricante de Aguardente de Cana-de-açúcar (art. 
347)
 

  

 Seção V
 

 -
 

 Das Operações com Feijão (arts. 348 e 
349)
 

  

 Seção VI 
-
 

 Das Operações com
 

 Mamona,
 

 Soja e outros 
Produtos . (arts. 350 a 353)
 

  

 Seção VII 
-
 

 Da Primeira Saída de Produto "In
 

 Natura"
 

 (art. 354)
 

  

 Seção VIll 
-
 

 Das Operações com Sementes e Outros Insumos 
Agropecuários
 

  

 Subseção 
I
 

 - Das Operações com Sementes (art. 355)
 

  

 Subseção II - 
Das Operações com Outros Insumos Agropecuários (arts. 356 a 
361)
 

  

 Seção IX 
-
 

 Das Operações com Coelho e Aves (arts. 362 e 
363)
 

  

 Seção X 
-
 

 Das Operações com Gado em Pé e com Produtos Resultantes da 
Matança
 

  

 Subseção 
I
 

 - Do Diferimento, da Base de Cálculo e do Recolhimento do Imposto 
(arts. 364 a 368)
 

  

 Subseção II - 
Dos Créditos (arts. 369 a 372)
 

  

 Subseção III - 
Das Obrigações dos Estabelecimentos Abatedores (arts. 373 a 
382)
 

  

 Subseção IV - 
Das Operações com Subproduto da Matança do Gado (arts. 383 e 
384)
 

  

 Subseção 
V
 
 -
 
 Das Demais Disposições (arts. 385 a 387)
 

  

 Seção XI -
 
  
 
 Das Operações 
com Eqüinos de Raça (art. 388)
 

  

 Seção XII -
 

 Das Operações 
com Leite
 

  

 Subseção 
I
 

 - Do Diferimento (art. 389)
 

  

 Subseção II - 
Do Controle Fiscal do Leite Cru no Entreposto (art. 390)
 

  

 Seção XIII 
-
 

 Das Operações com Pescado (art. 391)
 

  

 Seção XIV- Das 
Operações com Resíduos de Materiais (arts. 392 a 394)
 

  

 Seção XV 
-
 

 Das Operações com Partes e Peças para Fabricação de Trator, 
Caminhão e Ônibus (art.395)
 

  

 Seção XVI 
-
 

 Das Operações com Componentes de Equipamentos do Sistema 
Eletrônico de Processamento de Dados (art. 396)
 

  

 Seção 
XVII - Das Operações Com Bebidas Destinadas a
 

 Insumos
 

 de Outras Bebidas (art.
 

 397)
 

  

 Seção 
XVIII
 

 -
 

 Das 
Operações com Caixas e Paletes de Madeira (art.
 

 398)
 

  

 Seção 
XIX - Das Operações com Máquinas ou Implementos Agrícolas com Destino a 
estabelecimento rural (art.
 

 399)
 

  

 Seção 
XX
 

 -
 

 Das 
Operações com Palha (ou Lã) de Ferro ou Aço
 

 (art.
 

 400)
 

  

 CAPÍTULO V
 

 -
 

 Da 
Industrialização por Conta de Terceiro
 

  

 Seção 
I
 
  
 

 -
 

 Da 
Industrialização no Exterior (art.
 

 401)
 

  

 Seção 
II
 

 -
 

 Da 
Remessa para Industrialização
 

  

 Subseção
 

 I
 

 -
 

 Da 
Suspensão (art.
 

 402)
 

  

 Subseção
 

 II
 

 -
 

 Do Diferimento (art.
 

 403)
 

  

 Seção 
III
 

 -
 

 Das 
Obrigações Acessórias do Estabelecimento I
 

 ndustrializador e do Estabelecimento Autor da Encomenda (arts.
 

 404
 

 a
 

 408)
 

  

 Seção 
IV
 

 -
 

 Das 
Disposições Comuns (arts.
 

 409
 

 e
 

 410)
 

  

 CAPÍTULO VI
 

 -
 

 Das 
Operações com. Petróleo e Combustíveis Líquidos ou Gasosos, Inclusive Álcool 
Carburante ou Lubrificantes
 

  

 Seção 
I
 

 -
 

 Das 
Operações com Petróleo e Combustíveis ou Lubrificantes Dele Derivados (arts.
 

 411
 

 a
 

 417)
 

  

 Seção 
II
 

 -
 

 Das 
Operações com Álcool Carburante
 

  

 Subseção
 

 I
 

 -
 

 Das 
Operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante (art.
 

 418)
 

  

 Subseção
 

 II
 

 -
 

 Do Diferimento na Operação com 
Álcool Etílico Anidro Carburante (art.
 

 419)
 

  

 Subseção
 

 III
 

 -
 

 Das Operações com Metanol 
(Álcool Metílico) (art.
 

 420)
 

  

 Seção 
III
 

 -
 

 Das 
Operações com Querosene de Aviação, Querosene 
 

 Iluminante, Gasolina de 
Aviação e Óleo Combustível (art.
 

 421)
 

  

 Seção 
IV
 

 -
 

 Das 
Operações com Gás Natural (art.
 

 422)
 

  

 Seção 
V
 

 -
 

 Das 
Disposições Comuns (arts.
 

 423
 

 e
 

 424)
 

  

 CAPÍTULO VII - Das Operações com Energia
 

 Elétrica
 

 (arts.
 

 425
 

 e
 

 426)
 

  

  

 TÍTULO 
III
 

  

 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts.
 

 427
 

 a
 

 432)
 

  

  

 LIVRO 
III
 

  

 DAS 
DIVERSAS
 

 ATIVIDADES
 

 E DOS 
REGIMES ESPECIAIS
 

  

  

 TÍTULO I
 

  

 DO 
PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS
 

 ATIVIDADES
 

  

 CAPÍTULO I
 

 -
 

 Das 
Operações Realizadas Fora do Estabelecimento,
 

 Inclusive
 

 Por Meio de 
Veículo
 

  

 Seção 
I
 

 -
 

 Das 
Operações Realizadas por Contribuinte de Outro Estado (art.
 

 433)
 

  

 Seção 
II
 

 -
 

 Das 
Operações Realizadas por Contribuintes Deste Estado (art.
 

 434)
 

  

 CAPÍTULO II
 

 -
 

 Dos 
Feirantes e Ambulantes (arts.
 

 435
 

 e
 

 436)
 

  

 CAPÍTULO III
 

 -
 

 Das 
Vendas a Prazo (arts.
 

 437
 

 e
 

 438)
 

  

 CAPÍTULO IV
 

 -
 
  
 

 Das 
Operações que Antecedem a Exportação
 

  

 Seção I
 

 -
 

 Dos 
Procedimentos do Remetente (arts.
 

 439
 

 e
 

 440)
 

  

 Seção 
II
 

 -
 

 Dos 
Procedimentos do Estabelecimento Exportador (arts.
 

 441
 

 a
 

 444)
 

  

 Seção 
III
 

 -
 

 Da 
Não-efetivação da Exportação (arts.
 

 445
 

 e
 

 446)
 

  

 Seção 
IV
 

 -
 

 Da 
Mercadoria sob Regime de Depósito Alfandegado Certificado (arts.
 

 447
 

 a
 

 450)
 

  

 CAPÍTULO V
 

 -
 
  
 

 Dos 
Armazéns Gerais e dos Depósitos Fechados (art.
 

 451)
 

  

 CAPÍTULO VI
 

 -
 
  
 

 Da 
Devolução e do Retorno de Mercadoria (arts.
 

 452
 

 a
 

 454)
 

  

 CAPÍTULO VIl -
 

 Dos Brindes ou 
Presentes
 

  

 Seção 
I
 

 -
 

 Da 
Distribuição de Brindes por Conta Própria (arts.
 

 455
 

 a
 

 457)
 

  

 Seção 
II
 

 -
 

 Da 
Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiro (art.
 

 458)
 

  

 CAPÍTULO VIII
 

 -
 

 Do 
Porte de Mercadoria e do transporteee por Conta Própria ou De Terceiro (arts.
 

 459
 

 a
 

 462)
 

  

 CAPÍTULO 
IX
 

 -
 

 Dos 
Síndicos, Comissários e inventariantes (art.
 

 463)
 

  

 CAPÍTULO 
X
 

 -
 

 Dos 
Leiloeiros (arts.
 

 464)
 

  

 CAPÍTULO 
XI
 

 -
 

 Das 
Operações em Consignação
 

  

 Seção 
I
 

 -
 

 Da 
Consignação Mercantil (arts.
 

 465
 

 a
 

 469)
 

  

 Seção 
II
 
  
 

 -
 

 Da 
Consignação Industrial (arts.
 

 470
 

 a
 

 474)
 

  

 CAPÍTULO 
XII -
 

 Das 
Operações com Metal Não-Ferroso (arts.
 

 475
 

 e
 

 476)
 

  

 CAPÍTULO 
XIII
 

 - Das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (art.
 

 477)
 

  

 CAPÍTULO 
XIV - Dos Sistemas Aplicados a Outras Operações, Prestações e Ativida
 

 des
 

 Econômicas
 

 (art.
 

 478)
 

  

 TÍTULO II
 

  

 DOS 
REGIMES ESPECIAIS
 

  

 CAPÍTULO 
I
 

 -
 

 Dos 
Regimes Especiais de Interesse do Contribuinte
 

  

 Seção 
I
 

 -
 

 Dos
 

 Objetivos
 

 (art.
 

 479)
 

  

 Seção 
II
 

 -
 

 Do Pedido 
e Seu Encaminhamento (arts.
 

 480
 

 a
 

 482)
 

  

 Seção 
III
 

 -
 

 Da 
Averbação (arts.
 

 483
 

 e
 

 484)
 

  

 Seção 
IV
 

 -
 

 Da 
Alteração, da Cassação e da Extinção (arts.
 

 485
 

 e
 

 486)
 

  

 Seção 
V
 

 -
 

 Do 
Recurso (art.
 

 487)
 

  

 CAPÍTULO 
II
 

 -
 

 Dos 
Regimes Especiais de Ofício (arts.
 

 488
 

 e
 

 489)
 

  

  

 LIVRO IV
 

  

 DA 
ADMINISTRAÇÃO
 

 TRIBUTÁRIA
 

  

 TÍTULO
 

 I
 

  

 DA 
FISCALIZAÇÃO
 

  

 CAPÍTULO 
I
 

 -
 

 Da 
Competência (arts.
 

 490
 

 a
 

 493)
 

  

 CAPÍTULO 
II
 

 -
 

 Dos que 
Estão Sujeitos à Fiscalização (arts.
 

 494
 

 a
 

 498)
 

  

 CAPÍTULO 
III
 

 -
 

 Da 
Apreensão, Devolução ou Liberação de Bens, Mercadorias ou 
Documentos
 

  

 Seção
 

 I
 

 -
 

 Da 
Apreensão (arts.
 

 499
 

 a
 

 503)
 

  

 Seção 
II
 

 -
 

 Da 
Devolução (art.
 

 504)
 

  

 Seção III
 

 -
 

 Do Leilão 
e da Distribuição (art.
 

 505)
 

  

 Seção IV
 

 -
 

 Da 
Liberação (art.
 

 506)
 

  

 Seção V
 

 -
 

 Das 
Demais Disposições (arts.
 

 507
 

 e
 

 508)
 

  

 CAPÍTULO 
IV
 

 -
 

 Do 
Levantamento Fiscal (art.
 

 509)
 

  

  

 TÍTULO II
 

  

 DA 
CONSULTA
 

  

 CAPÍTULO
 

 I
 

 -
 

  
 

 Das 
Condições Gerais (arts.
 

 510
 

 a
 

 515)
 

  

 CAPÍTULO 
II
 

 -
 

 Dos 
Efeitos da Consulta (arts.
 

 516
 

 e
 

 517)
 

  

 CAPÍTULO
 
 II-
 

 Da 
Resposta
 

  

 Seção 
I
 

 -
 

 Dos 
Efeitos da Resposta (arts.
 

 518
 

 a
 

 523)
 

  

 Seção 
II
 

 -
 

 Da 
Comunicação da Resposta (art.
 

 524)
 

  

 CAPÍTULO
 

 IV
 

 -
 

 Das 
Disposições Gerais (arts.
 

 525
 

 e
 

 526)
 

  

  

 TÍTULO
 
 II
 

 I
 

  

 DAS 
DISPOSIÇÕES PENAIS
 

  

 CAPÍTULO 
I
 

 -
 

 Das
 

 Infrações
 

 e das 
Penalidades (arts.
 

 527
 

 a
 

 530)
 

  

 CAPÍTULO
 

 II -
 

 Dos 
Crimes de Sonegação Fiscal e Contra a Ordem Tributária (art.
 

 531)
 

  

  

 TÍTULO
 

 IV
 

  

 DO 
PROCESSO FISCAL
 

  

 CAPÍTULO 
I
 

 -
 

 Do Início 
do Procedimento (arts.
 

 532
 

 e
 

 533)
 

  

 CAPÍTULO II
 

 -
 
  
 

 Do Auto de
 

 Infração
 

 e Imposição de Multa (arts.
 

 534
 

 a
 

 536)
 

  

 CAPÍTULO 
III
 

 -
 

 Das 
Notificações, Intimações e Demais Comunicações (art.
 

 537)
 

  

 CAPÍTULO 
IV
 

 -
 

 Da 
Defesa, da Decisão em 1.ª Instância e dos Recursos, de Ofício e Voluntário 
(arts.
 

 538
 

 a
 

 540)
 

  

 CAPÍTULO 
V
 

 -
 

 Dos 
Recursos em 2.ª Instância (arts.
 

 541
 

 a
 

 551)
 

  

 CAPÍTULO 
VI
 

 -
 

 Do Pedido 
de Vista (arts.
 

 552
 

 a
 

 556)
 

  

 CAPÍTULO 
VII -
 

 Das Demais Disposições (arts.
 

 557
 

 a
 

 563)
 

  

  

 TÍTULO V
 

  

 DO DÉBITO 
FISCAL
 

  

 CAPÍTULO
 

 I -
 

 Do 
Pagamento de Multa com Desconto (art.
 

 564)
 

  

 CAPÍTULO 
II
 

 -
 

 Dos Juros 
de Mora
 

 Incidentes
 

 sobre o 
Débito Fiscal (art.
 

 565)
 

  

 CAPÍTULO 
III
 

 -
 

 Da
 

 Atualização
 

 Monetária 
(art.
 

 566)
 

  

 CAPÍTULO 
IV
 

 -
 

 Das 
Disposições Comuns aos Juros de Mora e à
 

 Atualização
 

 Monetária 
(arts.
 

 567
 

 a
 

 569)
 

  

 CAPÍTULO 
V
 

 -
 

 Do 
Parcelamento de Débito Fiscal (arts.
 

 570
 

 a
 

 585)
 

  

 CAPÍTULO 
VI
 

 -
 

 Da 
Liquidação de Débito Fiscal mediante Utilização de Crédito Acumulado do Imposto 
(arts.
 

 586
 

 a
 

 592)
 

  

 CAPÍTULO
 

 VII -
 

 Da Dívida
 

 Ativa
 

 (arts.
 

 593
 

 e
 

 594)
 

  

 CAPÍTULO 
VIII
 

 - Das Disposições Comuns (art.
 

 595)
 

  

  

 LIVRO 
V
 

  

 DAS 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 

  

  

 TÍTULO I
 

  

 DAS 
DISPOSIÇÕES FINAIS
 

  

  

 CAPÍTULO 
I
 

 -
 
  
 

 Da 
Contagem de Prazos (art.
 

 596)
 

  

 CAPÍTULO 
II
 

 -
 

 Da 
Codificação das Operações e Prestações e das Situações 
Tributárias
 

  

 Seção 
I
 
   
 

 -
 

 Da 
Codificação das Operações e Prestações (art.
 

 597)
 

  

 Seção 
II
 
   
 

 -
 
  
 

 Da 
Codificação das Situações Tributárias (art.
 

 598)
 

  

 CAPÍTULO 
III
 

 -
 
  
 

 Do Ajuste 
de Diferenças (art.
 

 599)
 

  

 CAPÍTULO 
IV
 

 -
 

 Das 
Operações ou Prestações com Entidade de Direito Público ou Sociedade Pertencente 
ao Poder Público (arts.
 

 600
 

 a
 

 602)
 

  

 CAPÍTULO 
V
 

 -
 

 Da 
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e sua
 

 Atualização
 

 (art.
 

 603)
 

  

 CAPÍTULO 
VI
 

 -
 
  
 

 Do 
Distrito Federai (art.
 

 604)
 

  

 CAPÍTULO 
VII-
 
  
 
 Das Medidas Especiais para o Cumprimento das Obrigações 
Tributárias (art.
 

 605)
 

  

 CAPÍTULO 
VIII
 

 -
 
  
 

 Dos 
Códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (art.
 

 606)
 

  

  

 TÍTULO
 

 II
 

  

 DAS 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts.
 

 1º
 

 a
 

 17)
 

  

  

 LIVRO VI
 

  

 DOS 
ANEXOS
 

  

 ANEXO 
I
 

 -
 

 ISENÇÕES
 

  

 ANEXO 
II
 

 -
 

 REDUÇÕES 
DE BASE DE CÁLCULO
 

  

 ANEXO 
III
 

 -
 

 CRÉDITOS 
OUTORGADOS
 

  

 ANEXO
 

 IV
 

 -
 

 PRAZOS DE 
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
 

  

 ANEXO 
V
 

 -
 

 CLASSIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E SITUAÇÕES 
TRIBUTÁRIAS
 

  

 ANEXO 
VI
 

 -
 

 SUBSTITUIÇÃO
 

 TRIBUTÁRIA -
 

 ESTADOS 
SIGNATÁRIOS DE ACORDOS
 

  

 ANEXO 
VII
 

 -
 

 ARMAZÉM 
GERAL, DEPÓSITO FECHADO E EQUIPARADOS
 

  

 ANEXO 
VIII
 

 -
 

 OPERAÇÕES 
REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE BOLSA
 

  

 ANEXO 
IX
 

 -
 

 LEITE 
CRU-CONTROLE FISCAL NO ENTREPOSTO
 

  

 ANEXO 
X
 

 -
 

 AÇÚCAR
 

 EM CAULE 
OU
 

 OS
 

  

 ANEXO 
XI
 

 -
 

 CONSTRUÇÃO CIVIL
 

  

 ANEXO 
XII
 

 -
 

 VEÍCULOS
 

 -
 

 OPERAÇÕES 
REALIZADAS POR FABRICANTE E SEUS
 

 CONCESSIONÁRIOS
 

  

 ANEXO 
XIII
 

 -
 

 OFICINA 
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
 

  

 ANEXO XIV
 

 -
 

 EMPRESA 
SEGURADORA
 

  

 ANEXO 
XV
 

 -
 
  
 

 "COURIER" 
OU EQUIPARADA
 

 -
 

 transporteeE DE
 

 MERCADORIA DECORRENTE DE ENCOMENDA AÉREA
 

 '
 

 INTERNACIONAL
 

  

 ANEXO XVI
 

 -
 

 TRANSPORTE AÉREO,
 

 EXCETO
 

 O
 

 EFETUADO
 

 POR 
EMPRESAS DE TÁXI AÉREO E
 

 CONGÊNERES
 

  

 ANEXO 
XVII
 

 -
 

 TELECOMUNICAÇÕES
 

  

 ANEXO 
XVIII
 

 -
 
  
 

 ENERGIA
 

 ELÉTRICA
 

  

 ANEXO XIX
 

 -
 
  
 

 OPERAÇÕES 
REALIZADAS PELA CONAB
 

  

 ANEXO 
XX
 
   
 

 -
 
  
 

 MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
 

  

 ANEXO/MODELOS
 

  

  

 REGULAMENTO
 

 DO ICMS
 

  

  

 LIVRO I
 

 -
 

 DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
 

  

  

 TÍTULO
 
 I-
 
 DO IMPOSTO
 

  

  

 CAPÍTULO I
 

 -
 

 DA INCIDÊNCIA
 

  

  

 Artigo 
1.º
 

 - O
 

 Imposto 
sobre 
 

 Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comu­nicação (ICMS) incide sobre 
(Lei 6.374/89, art. 1.º, na redação da Lei 10.619/00, art. 
1.º,1):
 
  

 I
 

 - operação relativa à circulação de mercadorias, inclusive 
o fornecimento de ali­mentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer 
estabelecimento;
 
  

 II
 

 - prestação de serviços de 
transporte interestadual e intermunicipal, por qual­quer via;
 
  

 III
 
 - prestação onerosa de serviços de
comunicação, por qualquer meio, inclusive a
geração, a emissão, a recepção, a
transmissão, a retransmissão, a repetição e
a ampliação de comunicação de qualquer
natureza;
 
  

 IV
 

 - 
fornecimento de mercadorias com prestação de
 

 serviços:
 
  

 a)
 

  
 

 não compreendidos na competência tributária dos 
municípios;
 
  

 b)
 

  
 

 compreendidos na competência tributária dos municípios, mas 
que, por indica­ção expressa de lei complementar, sujeitem-se à incidência do 
imposto de competência estadual;
 
  

 V
 

 - a 
entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, 
ainda que se trate de bem destinado a uso ou consumo ou ativo permanente do 
esta­belecimento;
 
  

 VI
 

 - o 
serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no 
exterior;
 
  

 VI
 

 I
 

 -
 

 a entrada, no território paulista, de petróleo, 
inclusive lubrificantes e combus
 

 tíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia 
elétrica,
 

 quando não destinados
 

 à comercialização ou à 
industrialização, decorrente de operações interestaduais;
 
  

 VIII
 

 -
 

 a venda do bem ao arrendatário, na operação de 
arrendamento mercantil.
 
  

 Artigo 2.º
 

 - Ocorre o fato gerador do imposto 
(Lei 6.374/89, art.
 

 2.º,
 

 na redação da Lei 10.619/00, art. 1.º, II, e Lei Complementar 
federal 87/96, art. 12, XII, na redação
 

 da
 

 Lei Complementar 102/00, art. 1.º):
 
  

 I
 

 - na saída de mercadoria, a qualquer título, de 
estabelecimento de contribuinte, e ainda que para outro estabelecimento do mesmo 
titular;
 
  

 II
 

 - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por 
qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam 
inerentes;
 
  

 III
 

 - no fornecimento de 
mercadoria com prestação de serviços:
 

  

 a)
 
 não compreendidos na competência tributária 
dos municípios;
 
  

 b)
 
 compreendidos na 
competência tributária dos municípios, mas que, por indica­ção expressa de lei 
complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência 
estadual;
 
  

 IV
 

 - no desembaraço aduaneiro de 
mercadoria ou bem importados do exterior;
 
  

 V
 

 - na aquisição, em licitação 
promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior e 
apreendidos ou abandonados;
 
  

 VI
 

 -
 

 na entrada, em estabelecimento de 
contribuinte, de mercadoria oriunda de 
 

 outro Estado destinada a uso ou consumo ou ao ativo 
permanente;
 
  

 VII
 

 - na 
entrada, no território paulista, de lubrificantes e combustíveis líquidos e 
gasosos derivados de petróleo e de energia elétrica oriundos de outro Estado, 
quando não destinados à comercialização ou à industrialização;
 
  

 VIII
 

 - na transmissão de propriedade de mercadoria 
ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do 
transmitente;
 

  

 IX
 

 - na transmissão de propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em 
depósito fechado;
 
  

 X
 

 - no início da prestação de serviços de transporte 
interestadual e intermunicipal, por qualquer via;
 
  

 XI
 

 - no ato final do transporte 
iniciado no exterior;
 
  

 XII
 

 -
 

 na prestação onerosa de serviços de 
comunicação feita por qualquer meio, inclusive na geração, emissão, recepção, 
transmissão, retransmissão, repetição e
 

 ampliação de comunicação de qualquer natureza;
 
  

 XIII
 

 - no recebimento, pelo 
destinatário, de serviço prestado ou iniciado no exterior;
 
  

 XIV
 

 -
 

 na utilização, por contribuinte, de serviço cuja 
prestação se tenha iniciado em
 

 outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação 
subseqüente
 

 alcançada
 

 pela incidência do 
imposto;
 
  

 XV
 

 -
 

 por ocasião da venda do bem arrendado, na operação de 
arrendamento mercantil.
 
  

  

 §
 

 1.º
 

 - Na hipótese 
do inciso IV, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, da 
mercadoria ou bem importados do exterior somente se fará se autori­zada pelo 
órgão responsável pelo seu desembaraço, autorização esta dada à vista do 
comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, 
salvo disposição em contrário prevista na legislação.
 
  

  

 §
 

 2.º
 
  
 

 - Na hipótese do inciso XII, caso o 
serviço seja prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, ou 
por qualquer outro instrumento liberatório do serviço, ainda que por débito em 
conta corrente ou meio eletrônico de dados, consi­dera-se ocorrido o fato 
gerador quando do fornecimento ou disponibilidade desses instrumentos pelo 
prestador, ou quando do seu pagamento, se tal pagamento se fizer em momento 
anterior.
 
  

  

 § 3.º
 
 - O imposto 
incide, também, sobre a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, 
tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem 
pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas.
 
  

  

 § 
4.º
 
 - São irrelevantes para a caracterização do fato 
gerador:
 
  

 1
 

 - a natureza jurídica das 
operações de que resultem as situações previstas neste artigo;
 
  

 2
 

 - o título jurídico pelo qual a 
mercadoria, saída ou consumida no estabelecimento, tiver estado na posse do 
respectivo titular;
 

  

 3
 
 -
 
 o 
título jurídico pelo qual o bem, utilizado para a prestação do serviço, tiver 
estado na posse do prestador;
 
  

 4
 

 - a 
validade jurídica do ato praticado;
 
  

 5
 

 - os 
efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
 
  

  

 §
 

 5.º
 

 - Nas hipóteses dos incisos VI e 
XIV, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto 
correspondente à diferença entre a alíquota interna e a 
interestadual.
 
  

  

 Artigo
 
  
 

 3.º
 
 - Para efeito deste regulamento, 
considera-se saída do estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 3.º):
 
  

 I
 
 - na data do encerramento de suas atividades, 
a mercadoria constante do estoque;
 
  

 II
 
 - de quem promover o 
abate, a carne e todo o produto da matança do gado aba­tido em matadouro público 
ou particular, paulista, não pertencente ao abatedor;
 
  

 III
 

 - do depositante localizado em território paulista, a 
mercadoria depositada em armazém geral deste Estado e entregue, real ou
 

 simbolicamente, a
 

 estabelecimento 
diverso daquele que a tiver remetido para depósito, ainda que a mercadoria não 
tenha transitado pelo estabelecimento depositante;
 
  

 IV
 

 - do importador, do arrematante ou do adquirente em licitação 
promovida pelo Poder Público, neste Estado, a mercadoria saída de repartição 
aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver
 

 importado, arrematado ou
 

 adquirido, observado o 
disposto no §
 

 2.º.
 

  

  

 §
 

 1.º
 

 - O disposto no inciso III 
aplica-se, também, a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste 
Estado.
 
  

  

 § 2.º
 

 - Para efeito 
do inciso IV, não se considera diverso outro estabelecimento de que seja titular 
o importador, o arrematante ou o adquirente, desde que situado neste 
Estado.
 
  

  

 Artigo
 
  
 

 4.º
 
 - Para efeito de aplicação da legislação do 
imposto, considera-se (Convê­nio SINIEF-6/89, art. 17, § 6.º, na redação do 
Convênio ICMS-125/89, cláusula primeira, I, e Convênio AE-17/72, cláusula 
primeira, parágrafo único):
 
  

 I
 

 - 
industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o 
acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para 
consu­mo, tal como
 
  

 a)
 
 a que, executada 
sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie 
nova (transformação);
 
  

 b)
 

  
 

 que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer 
forma, altera­ção do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência 
do pro­duto (beneficiamento);
 
  

 c)
 

 que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de 
que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem);
 
  

 d)
 

 a que importe em alteração da apresentação do produto pela 
colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a 
embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria 
(acondicionamento ou reacondicionamento);
 
  

 e)
 

  
 

 a que, executada sobre o produto usado ou partes 
remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para 
utilização (renovação ou recondicionamento);
 
  

 II
 

 -
 

 subcontratação de serviço de transporte, aquela 
firmada na origem da prestação
 

 do serviço, por opção do transportador em não realizar o 
serviço por meio próprio;
 
  

 III
 

 - em estado natural, o produto tal como se encontra na natureza, 
que não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização referido no 
inciso I, não per­dendo essa condição o que apenas tiver sido submetido a 
resfriamento, congelamen­to, secagem natural, acondicionamento rudimentar ou 
que, para ser comercializado, dependa necessariamente de beneficiamento ou 
acondicionamento;
 
  

 IV
 

 - devolução de mercadoria, a operação que tenha 
por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior;
 
  

 V
 

 - transferência, a operação de que decorra a saída de 
mercadoria ou bem de um estabelecimento com destino a outro pertencente ao mesmo 
titular;
 
  

 VI
 

 - produtor, a pessoa natural dedicada à atividade
 

 agropecuária que realize 
ope­rações de circulação de mercadorias
 
 .
 
  

  

 § 
 

 1.º
 
 - Relativamente ao 
disposto no inciso I, não perde a natureza de primário o produto que apenas 
tiver sido submetido a processo de beneficiamento, acondiciona­mento ou 
reacondicionamento.
 
  

  

 §
 

 2.º
 

 - Salvo disposição em contrário, 
inclue-se no conceito de produtor previsto no inciso VI a pessoa natural que 
exerça a atividade de extrator, de pescador ou de arma­dor de 
pesca
 
  

  

 CAPÍTULO II
 

  

 DOS BENEFÍCIOS 
FISCAIS
 

  

  

 SEÇÃO I
 

  

 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 

  

  

 Artigo 
5.º
 

 - O 
benefício fiscal que dependa de requisito não prevalecerá se este não for 
satisfeito, considerando-se devido o imposto no momento em que tiver ocorrido a 
operação ou a prestação (Lei 6.374/89, art. 6.º).
 
  

  

 Parágrafo único
 

 - O pagamento 
do imposto far-se-á, mediante guia de recolhimen­tos especiais, com multa e 
demais acréscimos legais, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em 
que o tributo deveria ter sido pago caso a operação ou a prestação não fosse 
efetuada com o benefício fiscal, observadas, quanto ao termo ini­cial de 
incidência, as normas reguladoras da matéria.
 
  

  

 Artigo 6.º
 

 - A outorga de benefício fiscal não 
dispensará o contribuinte do cumpri­mento de obrigações acessórias (Lei 
6.374/89, art. 6.º, § 2.º).
 
  

  

 SEÇÃO II
 

  

 DA NÃO-INCIDÊNCIA
 

  

  

 Artigo 
7.º
 
  
 

 - O 
imposto não incide sobre (Lei Complementar federal 87/96, art. 3.º, Lei 
6.374/89, art. 4.º, na redação da Lei 10.619/00, art. 1.º, III; Convênios 
ICM-12/75, ICMS-37/90, ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 1, e ICMS-113/96, 
cláusula primeira, parágrafo único):
 
  

 I
 

 - a saída de mercadoria com destino a armazém geral situado 
neste Estado, para depósito em nome do remetente;
 
  

 II
 

 - a saída de mercadoria com 
destino a depósito fechado, localizado neste Estado, do próprio 
contribuinte;
 

  

 III
 

 - a saída de mercadoria de estabelecimento 
referido no inciso l ou II, em retorno ao estabelecimento 
depositante;
 
  

 IV
 

 - a saída de mercadoria, pertencente a terceiro, de 
estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem 
desta, ressalvada a aplicação do dis­posto no inciso X do artigo 
2.º;
 
  

 V
 

 - a saída de mercadoria com destino ao exterior e a 
prestação que destine servi­ço ao exterior;
 
  

 VI
 

 - a saída com destino a outro 
Estado de energia elétrica ou de petróleo, inclusi­ve lubrificante ou 
combustível íiqüido ou gasoso, dele derivados;
 
  

 VII
 
 - a saída 
e o correspondente retorno de equipamentos e materiais, promovidos por pessoa ou 
entidade adiante indicada, utilizados exclusivamente nas operações 
 

 vinculadas às suas atividades ou 
finalidades essenciais, observado o disposto no § 4.º:
 
  

 a)
 

 a União, os Estados e os Municípios;
 
  

 b)
 

 os templos de qualquer culto;
 
  

 c)
 

  
 

 os partidos 
políticos e suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhado­res e as 
instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, 
atendidos os requisitos da lei;
 

  

 VIII
 
   - a 
saída, de estabelecimento prestador de serviço de qualquer natureza definido em 
lei complementar como de competência tributária do município, de mercadoria a 
ser ou que tenha sido utilizada na prestação de tal serviço, ressalvadas as 
hipóteses 
 

 previstas na 
alínea "b" do inciso III do artigo 2.º;
 
  

 IX
 

 - a saída de máquinas, 
equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contri­buinte, bem como de suas 
partes e peças, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, 
revisão, conserto, restauração ou recondicionamento ou em razão de empréstimo ou 
locação, desde que os referidos bens voltem ao estabeleci­mento de 
origem;
 
  

 X
 

 - a saída, em retorno ao estabelecimento de origem, de bem 
mencionado no inciso anterior, ressalvadas as hipóteses de fornecimento de 
mercadoria previstas no inciso III do artigo
 

 1.º;
 
  

 XI
 

 - a 
operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instru­mento 
cambial;
 
  

 XII
 

  
 
 - a operação decorrente de 
alienação fiduciária
 

 em garantia, bem 
como sobre a operação posterior ao vencimento do respectivo contrato de 
financiamento efetuada 
 

 pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento do 
devedor;
 
  

 XIII
 
 - a operação ou prestação que envolver 
livro, jornal ou periódico ou o papel destinado à sua impressão;
 
  

 XIV
 

 - a saída de bem do ativo 
permanente;
 
  

 XV
 

 - a saída, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, 
de material de uso ou consumo;
 
  

 XVI
 

 - a operação de qualquer 
natureza de que decorra a transmissão de bens móveis salvados de sinistro para 
companhias seguradoras.
 
  

  

 § 
1.º
 
 - O disposto no inciso V, observadas, no que couber, as disposições 
dos arti­gos 439 a 450, aplica-se, também:
 
  

 1
 

 - à saída de mercadorias, com o 
fim específico de exportação, com destino a:
 
  

 a)
 

 empresa comercial exportadora, inclusive 
"trading";
 
  

 b)
 

  
 

 armazém alfandegado ou entreposto 
aduaneiro;
 
  

 c)
 

  
 
  
 

 outro estabelecimento 
da mesma empresa;
 
  

 2
 

 - à 
saída de produto industrializado de origem nacional para uso ou consumo em 
embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país, desde que 
cumu­lativamente:
 
  

 a)
 

 -
 

 a operação seja acobertada por comprovante de exportação, 
na forma estabe­lecida pelo órgão competente, devendo constar na Nota Fiscal, 
como natureza da operação, a indicação: "Fornecimento para Uso ou Consumo em 
Embarca­ção ou Aeronave de Bandeira Estrangeira";
 
  

 b)
 

 o adquirente esteja sediado no exterior;
 
  

 c)
 

  
 

 o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira conversível, 
mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado, ou mediante 
débito em conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador 
adqui­rente;
 
  

 d)
 

 o embarque seja comprovado por documento 
hábil.
 
  

  

 § 2.º
 
 - Para efeito da 
alínea "a" do item 1 do parágrafo anterior, entende-se por empre­sa comercial 
exportadora a que estiver inscrita como tal no órgão federal 
competente.
 
  

  

 § 
3.º
 

 - O 
benefício previsto na alínea "b" do item 1 do § 1.º será também aplicado na 
hipótese de remessa de mercadoria de um para outro entreposto aduaneiro, mesmo 
quando situado em outro Estado, mantida a exigência do fim específico de 
exporta­ção, devendo a ocorrência, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ser 
comunicada à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento 
depositante:
 

  

 1
 

  
 

 - pelo entreposto aduaneiro, se localizado em território 
paulista;
 
  

 2
 

  
 

 - pelo estabelecimento depositante, se o entreposto 
aduaneiro situar-se em outro Estado.
 
  

  

 § 4.º
 
 - O disposto no 
inciso VII, relativamente à alínea "a", é extensivo às autar­quias e às 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
 
  

  

 SEÇÃO III
 
  

 DA ISENÇÃO
 
  

  

 Artigo
 

 8.º
 
  
 
 -
 

 Ficam isentas do imposto as operações e as prestações 
indicadas no Anexo I.
 
  

  

 TÍTULO II
 
  

 DA SUJEIÇÃO PASSIVA
 
  

  

 CAPÍTULO I
 
  

 DO CONTRIBUINTE
 
  

  

 Artigo 9.º
 
 - 
Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo 
habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações 
rela­tivas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte 
interestadual ou intermunicipal ou de comunicação (Lei 6.374/89, art. 7.º, na 
redação da Lei 9.399/96, art. 1.º, III).
 
  

 Artigo 10
 
 - É também contribuinte a pessoa 
natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade (Lei 6.374/89, art.
 

 I,
 

 na redação da Lei 9.399/96, art. 1.º, III):
 
  

 I
 

 - importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a 
consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;
 
  

 II
 

 - seja destinatária de serviço 
prestado no exterior ou cuja prestação se tenha ini­ciado no 
exterior
 
  

 I
 

 II
 

 - adquira, em licitação, mercadoria ou bem importados do 
exterior e apreendi­dos ou abandonados;
 
  

 IV
 

 - adquira energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes e 
combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, oriundos de outro Estado, 
quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
 
  

  

 CAPÍTULO II
 
  

 DO RESPONSÁVEL
 
  

  

 Artigo 11
 
 - São 
responsáveis pelo pagamento do imposto devido (Lei 6.374/89, arts.8.º, inciso 
XXV e § 14, e
 

 9.º,
 

 os dois primeiros na redação da Lei 10.619/00, art. 2.º, I, e 
o último com alteração da Lei 10.619/00, art. 1.º, VI):
 
  

 I
 

 - o armazém geral ou o 
depositário a qualquer título:
 
  

 a)
 

  
 

 na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro 
Estado;
 
  

 b)
 

  
 

 na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por 
contribuinte de outro Estado;
 
  

 c)
 

 solidariamente, no recebimento ou na saída de mercadoria 
sem documentação fiscal;
 
  

 II
 

 - o 
transportador:
 
  

 a)
 

 em relação à mercadoria proveniente de outro Estado para 
entrega a destinatá­rio incerto em território paulista;
 
  

 b)
 

 solidariamente, em relação à mercadoria negociada durante o 
transporte;
 
  

 c)
 

 solidariamente, em relação à mercadoria aceita para 
despacho ou transporte sem documentação fiscal;
 
  

 d)
 

 solidariamente, em relação à mercadoria entregue a 
destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;
 

  

 III
 

 - o arrematante, em relação à saída de 
mercadoria objeto de arrematação judicial;
 
  

 IV
 

 - o leiloeiro, em relação à 
saida de mercadoria objeto de alienação em leilão;
 
  

 V
 

 - solidariamente, o contribuinte que promover a saída de 
mercadoria sem docu­mentação fiscal, relativamente às operaçõse 
subseqüentes;
 
  

 VI
 

 - solidariamente, aquele que não efetivar a exportação de 
mercadoria ou de ser­viço recebidos para esse fim, ainda que em decorrência de 
perda ou reintrodução no mercado interno;
 
  

 VII
 

 - solidariamente,
 

 as empresas concessionárias ou permissionárias de 
portos e
 

 aeroportos 
alfandegados e de recintos alfandegados
 

 de zona primária e de zona secundária, definidos pela 
legislação federal, ou outro depositário a qualquer título ou
 

 outra pessoa que 
promova:
 
  

 a)
 

 a remessa de mercadoria para o exterior sem documentação 
fiscal;
 
  

 b)
 

 a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do 
exterior com desti­no ao mercado interno sem documentação fiscal ou com destino 
a estabeleci­mento diverso daquele que tiver importado, arrematado ou adquirido 
em lici­tação promovida pelo Poder Público;
 
  

 c)
 

 a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do 
exterior sem a cor­respondente autorização do órgão responsável pelo 
desembaraço;
 
  

 VIII
 

 - solidariamente, a pessoa 
que realizar intermediação de serviço:
 
  

 a)
 

 com destino ao exterior sem a correspondente documentação 
fiscal;
 
  

 b)
 

 iniciado ou prestado no exterior sem a correspondente 
documentação fiscal ou que vier a ser destinado a pessoa diversa daquela que o 
tiver contratado;
 

  

 IX
 

 - 
solidariamente, o representante, mandatário, comissário ou gestor de negócio, em 
relação a operação ou prestação feitas por seu intermédio;
 
  

 X
 

 - a pessoa que, tendo recebido mercadoria ou serviço 
beneficiados com isenção ou não incidência sob determinados requisitos, não lhes 
der a correta destinação ou desvirtuar suas finalidades;
 
  

 XI
 

 - solidariamente, as pessoas 
que tiverem interesse comum na situação que tiver dado origem à obrigação 
principal;
 

  

 XII
 

 - solidariamente, todo aquele que efetivamente concorrer para a 
sonegação do imposto;
 
  

 XIII
 

 - o destinatário paulista de mercadoria ou bem importados do 
exterior por importador de outro Estado ou do Distrito Federa! e entrados 
fisicamente neste Esta­do, pelo imposto incidente no desembaraço aduaneiro e em 
operação subseqüente da qual decorrer a aquisição da mercadoria ou bem, 
ressalvado o disposto no § 2.º.
 
  

  

 § 
1.º
 
 - Presume-se ter interesse comum, para efeito do disposto no inciso 
Xi, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço, em operação ou prestação 
realiza­das sem documentação fiscal.
 
  

  

 § 2.º
 
 - A 
responsabilidade prevista no inciso XIII não se aplicará se o importador efetuar 
o pagamento, a este Estado, dos impostos ali referidos.
 
  

  

 Artigo 12
 
 - São também responsáveis (Lei 
6.374/89, art. 10):
 
  

 I
 

 - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito 
fiscal do alienante, quan­do adquirir fundo de comércio ou estabelecimento 
comercial, industrial ou profissional, na hipótese de o alienante cessar a 
exploração do comércio, indústria ou atividade;
 
  

 II
 

 - solidariamente, a pessoa 
natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando 
adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, indus­trial ou 
profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra 
denomi­nação ou razão social ou, ainda, sob firma ou nome individual, na 
hipótese de o alienan­te prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) 
meses, a contar da data da alie­nação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo 
de comércio, indústria ou profissão
 

 ;
 

  

 III
 

 - a pessoa jurídica que resultar de fusão, 
transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, 
transformada ou incorporada;
 
  

 IV
 

 - solidariamente, a pessoa jurídica que tiver absorvido patrimônio 
de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa 
jurídica cindida, até a data do ato;
 
  

 V
 

 - o 
espólio, pelo débito fiscal do "de cujus", até a data da abertura da 
sucessão;
 
  

 VI
 

 - o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal 
da pessoa jurídica extinta, quando continuar a respectiva atividade, sob a mesma 
ou outra razão social ou sob firma individual;
 
  

 VII
 

 - solidariamente, o sócio, no 
caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da 
sociedade;
 
  

 VIII
 

 - solidariamente,
 

 o tutor ou o curador, pelo débito fiscal 
de seu tutelado ou
 

 curatelado.
 
  

 Artigo 13
 
 - A 
solidariedade referida na alínea "c" do inciso I, nas alíneas "b", "c" e "d" do 
inciso II e nos incisos V, VI, VII, VIII, IX, XI e XII do artigo 11, e nos 
incisos I e IV do artigo 12 não comporta benefício de ordem, salvo se o 
contribuinte apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes para o 
total pagamento do débito (Lei 6.374/89, art. 11).
 
  

  

 CAPÍTULO III
 
  

 DO ESTABELECIMENTO
 
  

  

 Artigo 14
 
 - Para efeito 
deste regulamento, estabelecimento é o local, público ou privado, construído ou 
não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte 
de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a 
simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacio­nados com o 
exercício dessa atividade (Lei 6.374/89, art. 12, na redação da Lei 10.619/00, 
art. 1.º, VII).
 
  

  

 Parágrafo único
 
 - Na impossibilidade de 
determinação do estabelecimento nos ter­mos deste artigo, considera-se como tal 
o local em que tiver sido efetuada a operação ou a prestação, encontrada a 
mercadoria ou constatada a prestação.
 
  

  

 Artigo 15
 
 - É de responsabilidade do respectivo 
titular a obrigação tributária atri­buída pela legislação ao estabelecimento 
(Lei 6.374/89, art. 15).
 
  

  

 § 
1.º
 
 - São considerados em conjunto todos os estabelecimentos do mesmo 
titular, relativamente à responsabilidade por débito do imposto, atualização 
monetária, mul­tas e acréscimos de qualquer natureza;
 
  

  

 §
 

 2
 

 .º
 
 - Para efeito de cumprimento de obrigação 
tributária, entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que 
simples depósito.
 
  

  

 Artigo 16
 

 - Considera-se, também, 
estabelecimento autônomo (Lei 6.374/89, art. 12, § 2.º, na redação da Lei 
10.679/00, art. 1.º, VII; V Convênio do Rio de Janeiro, cláusu­la 
primeiira:
 
  

 I
 
 - o veículo utilizado na venda de mercadoria 
sem destinatário
 

 certo,
 

 em território paulista, por contribuinte de outro 
Estado;
 
  

 II
 

 - o veículo utilizado na captura de pescado.
 
  

 Artigo 17
 
  
 

 - Para efeito deste regulamento, é 
considerado (Lei 6.374/89, art. 14):
 
  

 I
 

 - depósito fechado, o estabelecimento que o contribuinte 
mantiver exclusivamen­te para armazenamento de suas mercadorias;
 
  

 II
 

 - comercial, o local fora do estabelecimento rural de 
produtor em que o titular deste comercializar seus produtos;
 
  

 III
 

 - comercial ou industrial, o 
estabelecimento
 

 rural, 
 

 aí cujo titular for pessoa jurídica;
 
  

 b)
 

  
 

 que estiver autorizado pelo fisco à observância das 
disposições a que se sujei­tarem os estabelecimentos de comerciantes
 

 ou 
 

 de industriais;
 
  

 c)
 

   
 

 ou
 

 que industrializar a sua própria 
produção.
 
  

 Artigo 18
 

 -
 

 Considera-se comerciante
 

 ambulante a
 

 pessoa natural, sem 
estabeleci­mento fixo, que, por conta própria e a seus riscos, portando todo
 

 o
 

 seu estoque de mer­cadorias, exerça 
pessoalmente atividade comercial (Lei 6.374/89, art. 14, parágrafo 
único).
 
  

  

 CAPÍTULO IV
 
  

 DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
 
  

  

 SEÇÃO I
 
  

 DA INSCRIÇÃO
 
  

  

 SUBSEÇÃO I
 
  

 DAS DISPOSIÇÕES 
GERAIS
 
  

  

 Artigo 19
 

 - Desde que pretendam praticar com 
habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de 
serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, deverão 
inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas 
atividades (Lei 6.374/89, art. 16, com alteração da Lei 10.619/00, art. 1.º, 
VIII):
 
  

 I
 

 - o industrial, o comerciante, o 
produtor e o gerador;
 
  

 II
 

 -
 

 o prestador de serviço de transporte 
interestadual ou intermunicipal ou de 
 

 comunicação;
 
  

 III
 

 - a cooperativa;
 
  

 IV
 

 - a instituição financeira e a seguradora;
 
  

 V
 

 - a sociedade civil de fim econômico;
 
  

 VI
 

 - a sociedade civil de fim não 
econômico que explorar estabelecimento de
 

 extração
 

 de substância mineral 
ou fóssil, de produção agropecuária, industrial, ou que 
 

 comercializar mercadoria que, para 
esse fim, adquirir ou produzir;
 
  

 VIl
 
 - os órgãos da 
Administração Pública, as entidades da administração indireta e as fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, que praticarem operações ou 
prestações de serviço relacionadas com a exploração de atividade econômica 
regida pelas normas a que estiverem sujeitos os empreendimentos privados, ou em 
que hou­ver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas
 
  

 VIII
 
 - a concessionária ou permissionária de 
serviço público de transporte interes­tadual ou intermunicipal, de comunicação 
ou de energia elétrica;
 
  

 IX
 

 - o prestador de serviço não compreendido na competência tributária do 
muni­cípio, quando envolver fornecimento de mercadoria;
 
  

 X
 

 - o prestador de serviço compreendido na competência 
tributária do município, quando envolver fornecimento de mercadoria, com 
incidência do imposto estadual ressalvada em lei complementar;
 
  

 XI
 

 - o fornecedor de alimentação, 
bebida ou outra mercadoria;
 
  

 XII
 

 -
 

 os partidos políticos e suas fundações, 
os templos de qualquer culto, as entidades sindicais de trabalhadores, as 
instituições de educação ou de assistência social,
 

 sem fins lucrativos;
 
  

 XIII
 

 - o 
representante comercial ou
 

 o 
 

 mandatário mercantil;
 
  

 XIV
 

 - aquele que, em propriedade 
alheia, produzir mercadoria e promover saída em seu próprio nome;
 
  

 XV
 

 - aquele que prestar, mediante utilização de bem 
pertencente a terceiro, serviço de transporte interestadual ou intermunicipal
 

 ou 
 

 de comunicação;
 
  

 XVI
 

 - as demais pessoas naturais 
ou jurídicas de direito público ou privado que praticarem, habitualmente, em 
nome próprio ou de terceiro, operações relativas à cir­culação de mercadoria ou 
prestações de serviço de transporte interestadual ou inter­municipal
 

 ou
 

 de comunicação.
 
  

  

 § 
1.º
 

 - 
lnscrever-se-ão, também, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início 
de suas atividades:
 
  

 1
 

 - a 
empresa de armazém geral, de armazém frigorífico, de silo ou de outro armazém de 
depósito de mercadorias;
 
  

 2
 

 - o 
prestador de serviço de transporte de carga intramunicipal ou 
internacional.
 
  

  

 § 2.º
 

 - Qualquer pessoa mencionada neste 
artigo que mantiver mais de um estabe­lecimento, seja filial, sucursal, agência, 
depósito, fábrica ou outro, inclusive escritório meramente administrativo, fará 
a inscrição em relação a cada um deles.
 
  

  

 § 3.º
 

 - A inscrição será feita na forma 
estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
 
  

  

 § 4.º
 

 - Se o estabelecimento for imóvel rural situado no território 
de mais de um município, a inscrição será concedida em função da localidade da 
sede ou, na falta desta, do município onde se localize a maior parte de sua área 
neste Estado.
 
  

  

 § 5.º
 

 - Em relação aos ambulantes, feirantes e prestadores autônomos 
de serviços, conceder-se-á a inscrição em função da localidade de sua 
residência.
 
  

  

 Artigo 20
 

 - No ato da inscrição, deverá o 
contribuinte apresentar (Lei 6.374/89, arts. 16, § 5.º,17 e 18):
 
  

 I
 

 - provas de identidade e 
residência;
 
  

 II
 

 -
 

 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica do Ministério da
 

 Fazenda - CNPJ, quando obrigatória;
 
  

 III
 
 - documentos submetidos ao Registro do 
Comércio, quando exigido pela legis­lação federal
 

  

  

 § 
1.º
 

 - Poderá, 
ainda, a Secretaria da Fazenda, antes de conceder a inscrição, 
exigir:
 
  

 1
 

 - o preenchimento de requisitos 
específicos, segundo a categoria, grupo ou setor de atividade em que se 
enquadrar o contribuinte;
 
  

 2
 

 - a apresentação de qualquer 
outro documento, na forma estabelecida em ato expedido por autoridade 
competente;
 
  

 3
 

 - a prestação, por qualquer 
meio, de informações julgadas necessárias à apreciação do 
pedido;
 
  

 4
 

  
 
 - a prestação
 

 de 
 

 garantia ao cumprimento das 
obrigações tributárias, em face de antecedentes fiscais que desabonem o 
interessado na inscrição ou os seus sócios.
 
  

  

 §
 

 2.º
 

 - São exemplos de antecedentes fiscais desabonadores, para o 
fim do item
 

 4 
 

 do 
parágrafo anterior:
 
  

 1
 

 - a 
condenação por crime contra a fé pública ou a administração pública, como 
previsto no Código Penal:
 
  

 a)
 

 de falsificação de papéis ou documentos públicos ou 
particulares, bem como de selo ou sinal público;
 
  

 b)
 

 de uso de documento 
falso;
 
  

 c)
 

  
 

 de falsa identidade;
 
  

 d)
 

  
 

 de contrabando ou descaminho;
 
  

 e)
 

 de facilitação de 
contrabando e descaminho;
 
  

 f)
 

 de resistência visando a impedir a ação 
fiscalizadora;
 
  

 g)
 

  
 

 de corrupção ativa;
 

  

 2
 

 - a condenação por crime, de sonegação fiscal;
 
  

 3
 

 - a condenação por crimes contra a ordem tributária 
tipificados nos artigos 1.º e 2.º da Lei 8.137, de 27-12-90;
 

  

 4
 
 -
 
 a indicação em lista relativa à 
emissão de documentos inidôneos ou em lista de pessoas inidôneas elaborada por 
órgão da administração federal, estadual ou municipal;
 
  

 5
 
 - a comprovação de insolvência.
 

  

  

 § 
3.º
 

 - A 
garantia a que se refere o item 4 do § 1.º será prestada em forma permitida em 
direito, estabelecendo-se em ato do Secretário da Fazenda a eleição do tipo a 
ser admitido em função dos fins a que se destinar.
 
  

  

 § 
4.º
 

 - Em 
substituição ou em complemento à garantia prevista no parágrafo ante­rior, 
poderá a Secretaria da Fazenda aplicar ao contribuinte regime especial para o 
cumprimento das obrigações tributárias.
 
  

  

 § 
5.º
 

 -
Concedida a inscrição, a superveniência de qualquer dos
fatos arrolados no § 2.º ensejará a exigência da
garantia prevista neste artigo, sujeitando-se o contribuinte à
suspensão ou cassação da eficácia de sua
inscrição caso não a ofereça no prazo
fixado.
 
  

  

 § 
 

 6.º
 

 - Poderá a Secretaria da Fazenda estabelecer forma diversa de 
verificação dos documentos previstos no "caput".
 
  

  

 Artigo 21
 

 - A inscrição será concedida por 
prazo certo ou indeterminado, sem pre­juízo da aplicação do disposto no artigo 
24 (Lei 6.374/89, art. 16, § 3.º).
 
  

  

 Parágrafo único
 

 - Concedida a 
inscrição por prazo certo, deverá o seu termo final constar em todos os 
documentos fiscais emitidos pelo contribuinte.
 
  

  

 SUBSEÇÃO II
 
  

 DA AUTORIZAÇÃO, DISPENSA, SUSPENSÃO 
OU CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO
 
  

  

 Artigo 22
 

 - A Secretaria da Fazenda poderá 
conceder inscrição que não for obriga­tória, dispensar inscrição, bem como 
determinar inscrição de pessoa ou estabeleci­mento não indicado no artigo 19 
(Lei 6.374/89, art. 16, § 4.º).
 
  

 Artigo 23
 
  
 

 - Salvo exigência da Secretaria da 
Fazenda, ficam dispensados da inscrição:
 
  

 I
 

 - o profissional ou trabalhador autônomo ou avulso que 
executar pessoalmente operação integrante de processo de industrialização, por 
conta de terceiro regular­mente inscrito neste Estado, de produto destinado a 
posterior comercialização ou industrialização;
 
  

 II
 

 - o prestador autônomo de serviço de transporte de carga, que o 
executar pes­soalmente;
 
  

 III
 

 - o 
representante ou mandatário que se limitar a angariar pedidos de mercadorias a 
serem remetidas diretamente
 

 do 
estabelecimento fornecedor aos respectivos
 

 adquirentes;
 
  

 IV
 

 - o veículo a que se refere o 
inciso 1 do artigo 16.
 
  

 Artigo 24
 

 - Além da hipótese prevista no § 5.º do artigo 20, a inscrição 
poderá ter sua eficácia cassada ou suspensa em outras situações, nos termos de 
disciplina
 

 esta­
 

 belecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 16, § 
3.º).
 
  

 Artigo 25
 
  
 

 - A cassação ou suspensão da 
eficácia da inscrição implicará (Lei 6,374/89, art 16, § 3.º):
 
  

 I
 

 - considerar-se o contribuinte como não inscrito, 
definitiva ou temporariamente,, conforme o caso, no Cadastro de Contribuintes do 
ICMS;
 
  

 II
 

 -
proibição, à repartição
pública ou autarquia do Estado, instituição
financeira ofi­cial integrada no sistema de crédito do
Estado ou outra empresa da qual o Estado
 

 seja
 

 acionista majoritário, 
de negociar çom o titular da inscrição cuja eficácia tiver sido cas­sada ou 
suspensa.
 
  

  

 Parágrafo único
 

 - O disposto no inciso 
II importa, também, em não permitir a parti­cipação
 

 em
 

 concorrência, tomada de preços ou 
convite, o despacho de mercadoria em repartição fazendária e a celebração de 
contrato de qualquer natureza, inclusive de abertura de crédito e levantamento 
de empréstimo.
 
  

  

 SUBSEÇÃO III
 
  

 DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO E DE SUAS 
ALTERAÇÕES
 
  

  

 Artigo 26
 
  
 

 - A Secretaria da Fazenda 
estabelecerá disciplina para dispor sobre (Lei 6.374/89, art. 17 e art. 20, na 
redação da Lei  10.619/00, art. 1.º, X):
 
  

 I
 

 - solicitação de inscrição cadastral;
 
  

 II
 

 - modificação dos dados anteriormente declarados;
 
  

 III
 

 - prestação de quaisquer 
outras informações, além das previstas
 

 neste
 

 regulamento.
 
  

 Artigo 27
 

 - O
 
 contribuinte 
comunicará à Secretaria da Fazenda, até o último dia útil do mês subseqüente ao 
da ocorrência, a transferência do estabelecimento a qualquer título, a mudança 
de endereço, a alteração de sócios, o encerramento ou a suspensão de atividades 
do estabelecimento, bem como qualquer outra alteração nos dados anteriormente 
declarados (Lei 6.374/89, art. 20, na redação da Lei 10.619/00, art. 1.º, 
X).
 
  

  

 § 
1.º
 

 - Na 
hipótese de transferência do estabelecimento, a comunicação será feita tanto 
pelo transmitente quanto pelo adquirente.
 
  

  

 § 2.º
 

 - Na hipótese de 
suspensão das atividades do estabelecimento, não ocorrendo a sua reativação até 
o último dia do ano subseqüente ao da comunicação de suspen­são, nem o 
cancelamento da inscrição estadual, esta será considerada bloqueada a partir da 
data da suspensão da atividade.
 
  

  

 Artigo 28
 

 -
 

 Os dados cadastrais são de exclusiva responsabilidade 
do declarante e a inscrição não implicará reconhecimento da eficácia do ato nem 
da existência legal da pessoa inscrita.
 

  

  

 SUBSEÇÃO 
IV
 

  

 DO NÚMERO DE 
INSCRIÇÃO
 

  

  

 Artigo 29
 

 - Autorizada a 
inscrição, será atribuído o número correspondente.
 
  

 Artigo 30
 

 - O número de inscrição deverá 
constar em todos os documentos fiscais
 

 que o contribuinte utilizar (Lei 6.374/89, art. 
21).
 

  

 Artigo 31
 

 - O contribuinte, por si ou seus 
prepostos, sempre que ajustar a realiza­ção de operação ou prestação com outro 
contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o Fisco, de 
acordo com o item 4 do §
 

 1.º
 

 do artigo 59, e, tam­bém, a exigir o mesmo procedimento da 
outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do 
serviço, quer como destinatário ou tomador (Lei 6.374/89, art. 22, na redação da 
Lei 10.619/00, art. 1.º, XI).
 
  

  

 SEÇÃO 
II
 

  

 DO CÓDIGO 
DE ATIVIDADE ECONÔMICA
 

  

  

 Artigo 32
 

 - A atividade econômica do 
estabelecimento será identificada por meio de código atribuído em conformidade 
com a relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - 
CNAE, aprovada pela Fundação Instituto Brasi­leiro de Geografia e Estatística - 
IBGE, de acordo com a atividade econômica principal do estabelecimento (Lei 
6.374/89, art. 16, § 5.º).
 
  

  

 § 
 

 1.º
 

 - O código de atividade será 
atribuído na forma prevista pela Secretaria da Fazenda, com base em declaração 
do contribuinte, quando:
 

  

 1
 

 - da inscrição 
inicial;
 
  

 2
 

 - ocorrerem alterações em sua 
atividade econômica;
 
  

 3
 

 - 
exigido pela Secretaria da Fazenda.
 
  

  

 § 2.º
 

 -
Na hipótese do item 2 do parágrafo anterior, a
comunicação deverá ser efe­tuada até o
último dia útil do mês subseqüente ao da
ocorrência do fato.
 
  

  

 § 3.º
 

 - A Secretaria da Fazenda poderá, 
sem prejuízo da aplicação de eventual pena­lidade, quando prevista, alterar de 
ofício o código de atividade econômica do estabe­lecimento, quando constatar 
divergência entre o código declarado e a atividade eco­nômica preponderante 
exercida pelo estabelecimento.
 
  

  

 SEÇÃO
 

 III
 

  

 DO CADASTRAMENTO DO PRODUTOR NÃO EQUIPARADO A 
COMERCIANTE OU A INDUSTRIAL
 

  

  

 Artigo 33
 

 - observadas, no que couber, as 
demais disposições deste capítulo, o produtor de que trata o inciso VI do artigo
 

 4.º
 

 deverá inscrever seu 
estabelecimento rural no Cadastro de Contribuintes do ICMS antes do início de 
suas atividades, confor­me disciplina própria estabelecida pela Secretaria da 
Fazenda (Lei 6.374/89, art. 16, com alteração da Lei 10.619/00, art. 1.º, VIII e 
IX).
 
  

  

 § 1.º
 

 - Ao pescador
 

 ou armador
 

 de pesca,
 

 conceder-se-á
 

 inscrição em função da localidade 
de sua residência, quando situada na orla marítima ou fluvial, e, nos demais 
casos, da localidade da Capitania dos Portos ou do órgão subordinado em que 
estiver inscrita a embarcação.
 
  

  

 § 2.º
 

 - O produtor 
poderá manter depósito fechado exclusivamente para armazena­gem de mercadoria de 
sua produção, desde que se localize no mesmo município onde estiver inscrito seu 
estabelecimento rural, que se sujeitará às disposições desta seção e, no que 
couber, ao disposto nos artigos 1.º e 2.º do Anexo VII, podendo ser dispensa­da, 
pela Secretaria da Fazenda, a manutenção de livros fiscais.
 
  

  

 Artigo 34
 

 - No ato da 
inscrição, o produtor, sem prejuízo do disposto no § 1.º do artigo 20, deverá 
apresentar (Lei 6.374/89, art. 17):
 
  

 I
 

 - provas 
de identidade e de residência;
 
  

 II
 
  - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas 
Físicas do Ministério da Fazenda -  CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas - CNPJ, no caso de condomínio de
 

 pessoas 
naturais;
 

  

 III
 

 - documento comprobatório de 
inscrição do imóvel no órgão competente do Ministério da Agricultura e do 
Abastecimento ou protocolo da entrega da declaração exigida pelo referido órgão, 
ou ainda, quando se tratar de propriedade sediada em área urbana, prova de 
inscrição do imóvel no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 
do município correspondente;
 
  

 IV
 

 - prova de registro ou 
matrícula de domínio no Cartório de Registro de Imóveis ou, em sua falta, 
documento que comprove a posse útil automóvel;
 
  

 V
 

  
 

 -
contrato registrado em Cartório de Registro de Títulos e
Documentos ou decla­ração relativa à sua
condição, firmada pelo proprietário do
imóvel, nela assinalados o prazo de vigência do contrato,
a área cedida e a forma de pagamento, em caso de pro­duzir
mercadoria em propriedade alheia e promover saída em seu
próprio nome, tal como por arrendamento ou parceria.
 
  

  

 Parágrafo 
único
 

 - 
Na hipótese de atividade exercida por duas ou mais pessoas, a inscrição será 
feita em nome de todas elas, sendo identificado como titular da inscri­ção 
apenas o nome de uma delas, seguido da expressão "e outro" ou "e outros", 
con­forme o caso.
 
  

  

 Artigo 35
 

 - A inscrição 
do produtor que exercer a atividade em propriedade alheia terá prazo de validade 
igual ao prazo de vigência do contrato a que se refere o inciso V do artigo 
anterior (Lei 6.374/89, art. 16, § 3.º).
 
  

  

 § 1.º
 

 - Na hipótese do contrato ter sido 
firmado por tempo indeterminado, a inscri­ção terá prazo de validade 
estabelecido pela Secretaria da Fazenda, nunca superior a 60 (sessenta) 
meses.
 
  

  

 § 
 

 2.º
 

 - O termo final 
de validade da inscrição do depósito fechado previsto no §
 

 2.º
 

 do artigo 33 coincidirá com o da 
inscrição do respectivo estabelecimento produtor,
 
  

  

 § 3.º
 

 - Na hipótese de renovação, esta 
será solicitada durante os últimos 30 (trinta) dias do prazo de sua validade, 
devendo o contribuinte, sem prejuízo do disposto no § 1.º do artigo 20 e no 
artigo 25, apresentar os talões de Notas Fiscais de Produtor utiliza­dos ou em 
uso
 
  

  

 § 4.º
 

 - Não renovada 
a inscrição, o contribuinte é considerado não-inscrito no Cadastro de 
Contribuintes do ICMS, aplicando-se as disposições do artigo 25.
 
  

  

 TÍTULO
 

 III
 

  

 DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
 

  

  

 CAPÍTULO I
 

  

 DO LOCAL DA 
OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO
 

  

  

 Artigo 36
 

 - O local da operação ou da 
prestação, para efeito de cobrança do impos­to e definição do estabelecimento 
responsável, é (Lei 6.374/89, arts. 13 e 23, este na redação da Lei 10.619/00, 
art. 1.º, XII, Lei
 

 Complementar federal 87/96, art.
 

 11, com alte­rações da Lei 
Complementar 102/00, art. 1.º, Convênio SINIEF-6/89, art. 73, na redação do 
Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda, Convênio ICMS-25/90, cláusula sexta, 
Convê­nio ICMS-120/89)
 
  

 I
 

 - 
tratando-se de mercadoria
 

 ou
 

 bem:
 
  

 a)
 

   
 

 onde 
se encontrem, no momento da ocorrência do fato gerador;
 
  

 b)
 

   
 

 onde 
se encontrem, quando em situação fiscal irregular pela falta de documen­tação 
fiscal ou quando acompanhados de documentação inábil;
 
  

 c)
 
 o de desembarque do produto, na hipótese de 
captura de peixe, crustáceos e moluscos;
 
  

 d)
 
 o da extração do ouro, ainda que em outro 
Estado, relativamente à operação em que deixar de ser considerado ativo 
financeiro ou instrumento cambial;
 
  

 e)
 
 este Estado, se aqui 
estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações 
interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis 
dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à 
comercialização;
 
  

 f)
 

  
 

 o 
da situação do estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria ou 
bem, importados do exterior e desembaraçados;
 
  

 g)
 

  
 

 o 
do domicílio do adquirente não estabelecido, tratando-se de mercadoria ou bem 
importados do exterior e desembaraçados;
 
  

 h)
 

 aquele onde for realizada a 
licitação, no caso de arrematação
 

 de 
mercadoria ou
 

 bem 
importados do exterior e apreendidos ou abandonados;
 
  

 i)
 
 o da 
situação do estabelecimento que transferir a propriedade da mercadoria por ele 
adquirida no País ou do título que a represente, quando esta não tiver
 

 transitado peio 
estabelecimento, ressalvado o disposto no § 2.º;
 
  

 j)
 
 o da situação do estabelecimento 
transmitente, no caso de ulterior transmis­são de propriedade de mercadoria que 
tiver saído do estabelecimento em ope­ração não tributada;
 
  

 I)
 
 - o da situação do estabelecimento 
depositante localizado em território paulista, no caso de posterior saída de 
armazém geral ou de depósito fechado do pró­prio contribuinte, neste 
Estado;
 
  

 II
 

 - tratando-se de prestação de 
serviço de transporte:
 
  

 a)
 

  
 

 onde 
tiver início a prestação;
 
  

 b)
 

  
 

 onde 
se encontrar o transportador, quando em situação fiscal irregular pela fal­ta de 
documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação 
inábil;
 
  

 c)
 

  
 

 o 
do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização 
de serviço cuja prestação se tiver iniciado em outro Estado e não estiver 
vincula­da a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do 
imposto;
 
  

 III
 

 - tratando-se de prestação 
onerosa de serviço de comunicação:
 
  

 a)
 

  
 

 o 
da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim 
entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, 
ampliação e recepção;
 
  

 b)
 

  
 

 o 
do estabelecimento da concessionária ou permissionária que
 

 fornecer
 

 ficha,
 

 cartão,
 

 assemelhados ou qualquer outro 
instrumento liberatório do serviço, ainda que por débito em conta corrente ou 
meio eletrônico de dados;
 
  

 c)
 

  
 

 o 
do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado,
 

 no
 

 caso de utilização de serviço cuja 
prestação se tiver iniciado em outro
 

 Estado
 

 e
 

 não
 

 estiver vincula­da a operação ou a prestação subseqüente 
alcançada pela Incidência do imposto;
 
  

 d)
 

  
 

 o 
do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio 
de satélite;
 
  

 e)
 

  
 

 onde 
for cobrado o serviço,
 

 nos
 

 demais casos;
 
  

 IV
 
 - tratando-se de serviço prestado ou 
iniciado no exterior, o do estabelecimento
 

  ou domicílio do 
destinatário.
 
  

  

 § 1.º
 

 - Para efeito do disposto na alínea 
"d" do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento 
cambial, deverá ter sua origem identificada, aplicando-se,
 

 na
 

 sua ausência, o disposto
 

 na
 

 alínea "a" do inciso 
I.
 
  

  

 § 
 

 2.º
 

 - Na hipótese da alínea "i" do 
inciso I, quando a mercadoria estiver em regime de depósito em unidade da 
Federação diversa da do transmitente, o local da operação é o da situação da 
mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador.
 
  

  

 § 3.º
 
 - Para efeito da 
alínea "a" do inciso II:
 
  

 1
 

 - 
considera-se local de início da prestação de serviço de transporte de 
passageiros aquele onde se inicia trecho de viagem indicado
 

 no
 

 bilhete de passagem, exceto,
 

 no
 

 transporte aéreo, os casos de 
escala ou conexão;
 
  

 2
 

 - não 
caracterizam o início de nova prestação de serviço de transporte os casos de 
transbordo de carga, de turistas, de outras pessoas ou de passageiros, 
realiza­dos pela empresa transportadora, ainda que com interveniência de outro 
estabe­lecimento, desde que utilizado veículo próprio e mencionados no documento 
fis­cal respectivo o local de transbordo e as condições que o tiverem 
ensejado;
 
  

 3
 

 - relativamente ao item 
anterior, considera-se veículo próprio, além daquele que se achar registrado em 
nome do prestador do serviço, o utilizado em regime de locação ou forma 
similar;
 
  

 4
 

 - se o serviço de transporte 
iniciado no exterior for efetuado por etapas, a que tiver origem em território 
paulista constituir-se-á como início da prestação, desde que não se configure 
mero transbordo;
 
  

 5
 

 - na 
remessa de vasilhame, recipiente ou embalagem vazias, inclusive sacaria e 
assemelhados, para retorno com mercadoria, considera-se local de início da 
prestação do serviço de transporte,
 

 na
 

 remessa e
 

 no
 

 retorno, aquele onde tiver início cada uma dessas 
prestações.
 
  

  

 § 4.º
 

 - Presume-se interna a operação 
caso o contribuinte não comprove a saída da mercadoria do território paulista 
com destino a outro Estado ou a sua efetiva exportação.
 
  

  

 §
 

 5.º
 

 - Na hipótese 
do inciso III:
 
  

 1
 

 - 
tratando-se de serviços não medidos que envolvam outras unidades da Federação, e 
cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido 
em parte iguais às unidades da Federação onde estiverem localiza­dos o prestador 
e o  tomador do serviço;
 
  

 2
 

 - para
 

 efeito do disposto na 
alínea "d", salvo disposição em contrário, não pode ser considerado como local 
de cobrança do serviço o que não estiver direta­mente vinculado com a prestação 
realizada, assim entendido o local que não
 

 seja
 

 o da prestação do serviço ou do 
estabelecimento ou domicílio do presta­dor, tomador ou 
destinatário
 
  

  

 CAPÍTULO II
 

  

 DO CÁLCULO DO IMPOSTO
 

  

  

 SEÇÃO I
 

  

 DA BASE DE CÁLCULO
 

  

  

 Artigo
 

 37
 
 - Ressalvados os
 

 casos
 

 expressamente previstos, a base de 
cálculo do imposto nas hipóteses do artigo
 

 2.º
 

 é (Lei 6.374/89, art. 24, na 
redação da Lei 10.619/00, art. 1.º, XIII):
 
  

 I
 
  - quanto às saídas de mercadorias aludidas 
nos incisos I, VIII, IX e XV, o valor da operação;
 
  

 II
 

  
 
  
 

 - quanto ao 
fornecimento aludido no inciso II, o valor total da operação, com­preendendo as 
mercadorias e os serviços;
 
  

 III
 

 - quanto aos fornecimentos aludidos no inciso 
III:
 

  

 a)
 

 na hipótese da alínea "a", o valor total da 
operação;
 
  

 b)
 

 na hipótese da alínea "b", o preço corrente da mercadoria 
fornecida ou empregada;
 

  

 IV
 

 - quanto 
ao desembaraço aludido no inciso IV, o valor constante do documento de 
importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos 
Indus­trializados e sobre Operações de Câmbio, bem como das demais despesas 
aduanei­ras, observado o disposto nos §§ 5.º e 6.º;
 
  

 V
 

 - quanto às aquisições aludidas no inciso V, o valor da 
arrematação, acrescido dos valores do Imposto de Importação, Imposto sobre 
Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas do adquirente ou a ele 
debitadas;
 
  

 VI
 

 - quanto às entradas aludidas no inciso VI, o valor sujeito ao 
imposto no Estado de origem;
 
  

 VII
 

 - quanto às entradas aludidas no inciso VII, o valor da operação 
de que decorrer a entrada;
 
  

 VIII
 

 - 
quanto aos serviços aludidos nos incisos X, XI e XII, o respectivo preço, 
observado o disposto no artigo 40;
 
  

 IX
 

 - 
quanto ao serviço aludido no inciso XIII, o valor da prestação do serviço, 
acres­cido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua 
utilização;
 
  

 X
 

 - quanto à utilização de serviço aludida no inciso XIV, o 
valor sujeito ao imposto no Estado de origem.
 
  

  

 § 
1.º
 
  
 

 - 
Incluem-se na base de cálculo:
 

  

 1
 

 - 
seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, descontos 
concedidos sob condição, bem como o valor de mercadorias dadas em 
bonificação;
 
  

 2
 

 - frete, se cobrado em separado, 
relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, realizado 
pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem;
 
  

 3
 

 - o montante do Imposto sobre 
Produtos Industrializados, salvo quando a operação, realizada entre 
contribuintes e relativa a produto destinado à industriali­zação ou à 
comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;
 
  

 4
 
 -
 

 o 
valor do imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação de que 
tiver decorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, quando esta, 
recebida para fins de comercialização ou industrialização, for posteriormente 
destinada a consumo ou a ativo imobilizado do estabelecimento;
 
  

 5
 
 -
 

 a 
importância cobrada a título de montagem e instalação, nas operações com 
máquina, aparelho, equipamento, conjunto industrial e outro produto, de 
qual­quer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo 
titu­lar tenha assumido contratualmente a obrigação de entregá-lo montado para 
uso, observado o disposto no artigo 126.
 
  

  

 § 2.º
 

 - Na operação ou prestação 
interestadual, entre estabelecimentos de contri­buintes diferentes, quando 
houver reajuste de valor depois da remessa ou da presta­ção, a diferença ficará 
sujeita ao imposto.
 
  

  

 § 3.º
 

 - Quando o 
frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titu­lar da 
mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantiver 
relação de interdependência, em valor que exceder os níveis normais de preços em 
vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes em tabelas 
elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do 
preço da mercadoria.
 
  

  

 § 4.º
 

 - Para efeito 
do parágrafo anterior, consideram-se interdependentes duas empresas quando:
 

  

 1
 
 - uma delas, por si, 
seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular 
de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra, ou uma delas locar ou 
transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de 
mercadoria;
 
  

 2
 
 -
 
 uma 
mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções 
de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação.
 
  

  

 § 5.º
 

 - Na hipótese 
do inciso IV, o valor de importação expresso em moeda estran­geira será 
convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cál­culo do 
Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver 
variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço, observando-se o 
seguinte:
 

  

 1
 
 - o valor fixado pela autoridade aduaneira 
para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, 
substituirá o valor declarado;
 
  

 2
 
 -
 
 não sendo devido o Imposto de 
Importação, utilizar-se-á a taxa de câmbio empregada para cálculo do Imposto de 
Importação no dia do início do despa­cho aduaneiro.
 
  

  

 § 6.º
 

 - Para o fim previsto no inciso IV, 
entendem-se como demais despesas adua­neiras aquelas efetivamente pagas à 
repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como 
diferenças de peso, classificação fiscal e mul­tas por 
infrações.
 
  

  

 § 7.º
 
 -
 

 O disposto 
neste artigo não exclui a aplicação de outras normas relativas à base de 
cálculo, decorrentes de acordos celebrados com outros Estados.
 
  

  

 Artigo 38 
 

 - Na falta do valor a que se 
referem os incisos I e VII do artigo anterior, ressalvado o disposto no artigo 
39, a base de cálculo do imposto é (Lei 6.374/89, art. 25, na redação da Lei 
10.619/00, art. 1.º, XIV):
 
  

 I
 

  
 

 - 
o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local 
da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente 
seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;
 
  

 II
 

 - o preço FOB estabelecimento 
industrial à vista, caso o remetente seja industrial, observado o disposto no § 
1.º;
 
  

 III
 

 - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas 
vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante, 
observado o disposto nos
 

 §§ 1.º e 2.º.
 
  

  

 § 
1.º
 
 -
 

 Para a 
aplicação dos incisos II e III adotar-se-á sucessivamente:
 
  

 1
 

 - o preço efetivamente cobrado 
pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;
 
  

 2
 

 - caso o 
remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria 
ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, 
no mercado atacadista regional.
 
  

  

 § 2.º
 

 - Na hipótese 
do inciso III, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros 
comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria 
similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do 
preço de venda corrente no varejo, observado o disposto no parágrafo 
anterior.
 
  

  

 § 3.º
 

 - Na saída para 
estabelecimento situado neste Estado, pertencente ao mesmo titular, em 
substituição aos preços previstos nos incisos I a III, poderá o estabeleci­mento 
remetente atribuir à operação outro valor, desde que não inferior ao custo da 
mercadoria.
 
  

  

 Artigo 39
 

 - Na saída de 
mercadoria para estabelecimento localizado em.outro Esta­do, pertencente ao 
mesmo titular, a base de cálculo é (Lei 6.374/89, art. 26, na redação da Lei 
10.619/00, art. 1.º, XV, e Convênio ICMS-3/95):
 
  

 I
 

 - o valor correspondente 
à.entrada mais recente da mercadoria;
 
  

 II
 
 - o custo da mercadoria produzida, assim 
entendido a soma do custo da matéria-
 

 prima, do material secundário, da mão-de-obra e do 
acondicionamento,
 

 atualizado
 

 monetariamente na data 
da ocorrência do fato gerador;
 
  

 III
 

 - tratando-se de mercadorias não 
industrializadas, o seu preço corrente no mer
 

 cado atacadista do estabelecimento 
remetente.
 
  

  

 § 
1.º
 

 - A 
Secretaria da Fazenda, em regime especial, tendo em vista peculiaridade do 
contribuinte, devidamente comprovada, poderá fixar:
 

  

 1
 

 - em 
relação ao inciso I, que o valor da entrada mais recente da mercadoria seja 
obtido com base em período previamente determinado, preferencialmente dentro do 
mês da ocorrência do fato gerador;
 
  

 2
 

 - em 
relação ao inciso II, que o custo da mercadoria produzida seja o obtido com base 
em período determinado.
 
  

  

 Artigo 40
 

 - Nas 
prestações sem preço determinado, a base de cálculo é o valor cor­rente do 
serviço no local da prestação (Lei 6.374/89, art. 27, na redação da Lei 
10.619/00, art. 1.º, XVI).
 

  

 Artigo 41
 

 -
No caso de sujeição passiva por
substituição, com responsabilidade atribuída em
relação às subseqüentes
operações, a base de cálculo é o
preço máximo ou único de venda utilizado pelo
contribuinte substituído, fixado pelo fabricante, pelo
importador ou pela autoridade competente, ou, na falta desse
preço, o valor da opera­ção praticado pelo
substituto, incluídos os valores correspondentes a frete,
carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao
varejista, acrescido do valor resultante da aplicação de
percentual de margem de valor agregado, estabelecido pela
legislação em cada caso (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A,
na redação da Lei 9.176/97, art. 1.º, II, e Lei
9.794/97, art. 2.º).
 
  

 Artigo 42
 

 - Na 
impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete, seguro ou outro 
encargo na base de cálculo de que trata o artigo anterior, por serem esses 
valores desconhecidos do sujeito passivo por substituição, o recolhimento do 
imposto sobre as referidas parcelas será efetuado pelo contribuinte substituído 
que realizar a operação final com a mercadoria, nos termos dos artigos 265 e 
280, devendo tal con­dição ser indicada nos documentos fiscais relativos a todas 
as operações.
 
  

 Artigo 43
 

 - Quando existir preço final a 
consumidor sugerido pelo fabricante ou pelo importador divulgado em ato da 
Secretaria da Fazenda, adotar-se-á esse preço como base de cálculo para retenção 
do imposto por substituição tributária.
 

  

 Artigo 44
 

 - Para efeito 
de sujeição passiva por substituição, em qualquer caso, haven­do preço máximo ou 
único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade 
competente, este prevalecerá como base de cálculo para efeito de retenção do 
imposto por substituição tributária; em se tratando de veículo importado, esse 
preço será acrescido dos valores relativos aos acessórios colocados no veículo 
pelo sujeito pas­sivo por substituição (Lei 6.374/89, art. 28, § 6.º, na redação 
da Lei 9.794/97, art.
 
  

 Artigo 45
 

 - Tendo o contribuinte utilizado 
base de cálculo inferior à prevista na legislação, sobre a diferença será devido 
o imposto.
 
  

 Artigo 46
 

 - O valor mínimo das operações ou 
prestações poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria da Fazenda (Lei 
6.374/89, art. 30).
 
  

  

 §
 

 1.º
 
 -
 

 A pauta 
poderá ser:
 

  

 1
 

 - modificada, a qualquer tempo;
 
  

 2
 

 - aplicada em uma ou mais regiões do Estado, tendo em conta 
categorias, grupos ou setores de atividades econômicas, e ter seu valor 
atualizado sempre que necessário.
 
  

  

 § 2.º
 

 - Havendo 
discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte com­provar a 
exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de 
cálculo.
 
  

  

 § 3.º
 

 - Nas operações 
ou prestações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo dependerá de 
celebração de acordo entre os Estados envolvidos, para estabele­cer os critérios 
de fixação dos valores.
 
  

  

 Artigo 47
 

 - O valor da 
operação ou da prestação poderá ser arbitrado pela autori­dade fiscal em 
hipótese prevista no artigo 493, sem prejuízo da aplicação das penali­dades 
cabíveis (Lei 6.374/89, art. 31, com alteração da Lei 10.619/00, art. 1.º, 
III).
 
  

  

 Parágrafo único
 

 - A contestação do valor arbitrado 
será feita no processo iniciado peto lançamento de ofício efetuado pela 
autoridade fiscal.
 
  

  

 Artigo 
48
 
  
 

 - O 
valor da operação ou da prestação deverá ser calculado em moeda nacional, 
procedendo-se, na data em que ocorrer o fato gerador do imposto (Lei 6.374/89, 
art. 32, com alteração da Lei 10.619/00, art. 1.º, XVII):
 
  

 I
 

  
 

 - à conversão do valor expresso em moeda estrangeira, 
mediante aplicação da taxa cambial do dia, exceto em relação à mercadoria ou bem 
importados do exterior, caso em que se observará o disposto no § 5.º do artigo 
37;
 
  

 II
 

 - à apuração do valor expresso em título reajustável, mediante 
aplicação do valor nominal do dia;
 
  

 III
 

 - à atualização do valor 
vinculado à indexação de qualquer natureza, mediante
 

 aplicação do índice vigente no 
dia.
 
  

 Artigo 49
 

 - O valor do 
imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque 
mera indicação para fins de controle (Lei 6.374/89, art. 33).
 
  

 Artigo 50
 

 - Em operação 
realizada com programa para computador ("software"), personalizado ou não, o 
imposto será calculado sobre uma base de cálculo que cor­responderá ao dobro do 
valor de mercado do seu suporte informático.
 
  

 Artigo 51
 

 - Fica reduzida 
a base de cálculo nas operações ou prestações arroladas no Anexo II, em 
conformidade com suas disposições (Lei 6.374/89, art.
 

 5.º).
 

  

  

 SEÇÃO II
 

  

 DA ALÍQUOTA
 

  

  

 Artigo 52
 

 - As 
alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54 e 55, são (Lei 
6.374/89, art. 34, "caput",
 

 com 
alterações da Lei 10.619/00, arts. 1.º, XVIII, e 2.º, IV, § 1.º, 4, e § 4.º, Lei 
6.556/89, art. 1.º, Lei 10.477/99, art. 1.º, Resoluções do Senado Federal n.º 
22, de 19-05-89 e n.º 95, de 13-12-96):
 

  

 I
 
 - nas operações ou 
prestações internas, ainda
 

 que iniciadas 
no exterior, 18% (dezoito por cento);
 

  

 II
 
 - nas operações ou 
prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes 
localizados nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado 
do Espírito Santo, 7% (sete por cento);
 
  

 III
 

 - nas operações ou prestações Interestaduais que 
destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes localizados nos Estados das 
regiões Sul e Sudeste, 12% (doze por cento);
 
  

 IV
 

 - nas prestações interestaduais 
de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postai, em que o destinatário do 
serviço seja contribuinte do imposto, 4% (quatro por cento);
 
  

 V
 

 - Nas operações com energia elétrica, no que respeita aos 
fornecimentos adiante indicados:
 

  

 a)
 

  
 

 12% (doze por cento), em 
relação à conta residencial que apresentar consumo mensal de até 200 (duzentos) 
kmh;
 

  

 b)
 

  
 

 25% (vinte e cinco por cento), em relação à conta 
residencial que apresentar consumo mensal acima de 200 (duzentos) 
kmh;
   

 c)
 

   
 

 12% (doze por cento), quando utilizada no transporte 
público eletrificado de
 

 I 
 

 passageiros;
 
  

 d)
 

 12% (doze por cento), nas operações com energia elétrica 
utilizada em proprie­dade rural, assim considerada a que efetivamente mantiver 
exploração agríco­la ou pastoril e estiver inscrita no Cadastro de Contribuintes 
do ICMS.
 
  

  

 Parágrafo único
 

 - O imposto incidente 
sobre o serviço prestado no exterior deverá ser calculado mediante aplicação da 
alíquota prevista no inciso I.
 
  

  

 Artigo 53
 

 - Aplica-se a alíquota de 7% (sete 
por cento) nas operações internas com os produtos adiante indicados, ainda que 
se tiverem iniciado no exterior (Lei 6.374/89, art 34, § 1.º, itens 
3,11,14,16,17 e § 8.º, o primeiro na redação da Lei 8.996/94, art. 1.º, I, 
alterado pela Lei 10.619/00, art. 1.º, XVIII, o segundo na redação da Lei 
9.278/95, art. 1.º, l, o terceiro acrescentado pela Lei 9.399/96, art. 2.º, V, o 
quarto acrescentado pela Lei 9.794/97, art. 4.º, o quinto na redação da Lei 
10.619/00, art. 1.º, XVIII, e o último acrescentado pela Lei 10.619/00, art.
 

 2.º, 
 

 IV):
 
  

 I
 

 - arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão francês 
ou de sai e sai de cozinha;
 
  

 II
 

 - 
lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre;
 
  

 III
 

 - produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, 
fabricados por estabelecimento industrial que atenda às disposições do artigo 
4.º da Lei federal 8.248, de 23-10-91, e cujo produto esteja beneficiado com 
isenção do Imposto sobre Produ­tos Industrializados;
 
  

 IV
 
 - preservativos classificados no código 
4014.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - 
NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996;
 
  

 V
 
 - ovo integral pasteurizado, ovo integral 
pasteurizado desidratado, clara pasteuri­zada desidratada ou resfriada e gema 
pasteurizada desidratada ou resfriada;
 
  

 VI
 

 - embalagens para ovo "in 
natura", do tipo bandeja ou estojo,
 

 com 
capacidade 
 

 para 
acondicionamento de até 30 (trinta) unidades.
 
  

  

 § 
1.º
 
 - Para efeito de aplicação do disposto no inciso I, considera-se pão 
francês ou de sal aquele de consumo popular, obtido pela cocção (cozimento) de 
massa prepara­da com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, não 
podendo ter ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou 
classificação, produzido no peso de até 1000 gramas.
 
  

  

 § 2.º
 
 .- Para efeito de 
aplicação do disposto no inciso III, o contribuinte deve indicar nas Notas 
Fiscais relativas à comercialização da mercadoria:
 

  

 1
 

 - 
tratando-se da indústria fabricante do produto, o número da portaria conjunta 
dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda que concedeu isenção do 
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
 
  

 2
 

 - tratando-se dos demais 
comerciantes, além da indicação referida no item anterior, a Identificação do 
fabricante e o número da Nota Fiscal relativa à aquisição original da indústria, 
ainda que a operação seja realizada entre comerciantes.
 

  

  

 § 
3.º
 

 - Na 
hipótese do parágrafo anterior, cada estabelecimento adquirente da 
mer­cadoria deve exigir do seu fornecedor as indicações referidas na nota 
anterior.
 

  

  

 Artigo 54
 

 - Aplica-se a alíquota de 12% (doze 
por cento) nas operações ou presta­ções internas com os produtos e serviços 
adiante indicados, ainda que se tiverem ini­ciado no exterior (Lei 6.374/89, 
art. 34,  §1.º, itens 2,5,6,7,9,10,12,13,15,18,19 e 20 e § 6.º, o terceiro na 
redação da Lei 9.399/96, art. 1.º, VI, o quarto na redação da Lei 9.278/95, art. 
1.º, l,.o quinto ao décimo
 

 acrescentados, respectivamente, pela lei
 

 8.198/91, art. 2.º, Lei 8.456/93, 
art. 1.º, Lei 8.991/94, art.
 

 2.º,
 

 I, Ler 9.329/95, art. 2.º, I, Lei 9.794/97, art. 4.º, Lei 
10.134/98, art. 1.º, o décimo primeiro e o décimo segundo acres­centados pela 
Lei 10.532/00, art. 1.º, o último acrescentado pela Lei 8991/94, art. 2-, 
II):
 
  

 I
 

 - serviços de 
transporte;
 
  

 II
 
 - ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino 
ou ovino em,pé e produto comestí
 

 vel resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou 
congelado;
 
  

 III
 

 - 
farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo 
classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - 
Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, e massas 
alimentícias
 

 não 
cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo;
 
  

 IV
 

 - pedra e areia, no tocante às 
saídas;
 
  

 V
 

 - implementos e tratores 
agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos indus­triais e produtos da 
indústria de processamento eletrônico de dados, neste último caso desde que não 
abrangidos pelo inciso III do artigo 53, observadas a relação dos produtos 
alcançados e a disciplina de controle estabelecidas pelo Poder 
Executivo;
 
  

 VI
 

 - óleo diesel;
 
  

 VII
 
 - ferros e aços não planos comuns, 
indicados no § 1.º;
 
  

 VIII
 

 - 
produtos cerâmicos e de fibrocimento, indicados no §
 

 2.º;
 
  

 IX
 
 - painéis 
de madeira industrializada, classificados nos códigos 4410.19.00, 
 

 4411.11.00, 4411.19.00, 4411,21.00, 
4411.29.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - 
NBM/SH;
 
  

 X
 

 - veículos automotores, quando tais operações sejam 
realizadas sob o regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição 
com retenção do imposto rela­tivo às operações subseqüentes, sem prejuízo do 
disposto no inciso seguinte;
 
  

 XI
 

 - 
independentemente de sujeição ao regime jurídico-tributário da sujeição passi­va 
por substituição, os veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 
8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 
8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 
8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomencla­tura Brasileira de Mercadorias - Sistema 
Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996
 

 ;
 
  

 XII
 

 - no 
fornecimento de alimentação aludido no inciso ll do artigo
 

 2.º, 
 

 bem como nas saídas de refeições 
realizadas por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em 
qualquer dessas hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas;
 
  

 XIII
 

 - segundo a Nomenclatura 
Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -NBM/SH, no tocante às 
saídas:
 

  

 a)
 

 assentos - 9401;
 
  

 b)
 

 móveis -9403;
 
  

 c)
 

 suportes elásticos para camas - 9404.10; d) colchões - 
9404.2;
 
  

 XIV
 
 - segundo a Nomenclatura Brasileira de 
Mercadorias - Sistema Harmonizado - 
 

 NBM/SH, no tocante às saídas:
 
  

 a)
 

 chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos - 
3921,90
 

 .1 
 

 e 3921.90.90;
 
  

 b)
 

 papel e cartão revestidos - Impregnados - 
4811.31.20.
 
  

  

 § 
1.º
 
  
 

 - Os 
produtos a que se refere o inciso VII são os adiante indicados, observada a 
classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH:
 

  

 1
 

 - 
fio-máquina de ferro ou aços não ligados:
 
  

 a)
 

 dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante 
a laminagem, 7213.10.00;
 
  

 b)
 

 outros, de aços para tornear, 7213.20.00;
 
  

 2
 

 - barras de
 

 ferro
 

 ou aços não ligados,
 

 simplesmente, forjadas, 
laminadas, 
 

 estiradas 
ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a tor­ção após 
laminagem:
 
  

 a)
 

  
 

 dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante 
a laminagem, ou torcidas após a laminagem, 7214.20.00;
 
  

 b)
 

  
 

 outras: de seção transversal retangular, 7214.91.00; de 
seção circular, 7214.99.10; outras, 7214.99.90;
 
  

 3
 

 - perfis de ferro ou aços não 
ligados:
 
  

 a)
 

  
 

 perfis em "U",
 

 T 
 

 ou 
"H", simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura 
inferior a 80 mm, 7216.10.00;
 
  

 b)
 

  
 

 perfis em "L" simplesmente laminados, estirados ou 
extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.21.00;
 
  

 c)
 

  
 

 perfis em "T" simplesmente laminados, estirados ou 
extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm, 7216.22.00;
 
  

 d)
 

  
 

 perfis em "U" simplesmente laminados, estirados ou 
extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm, 
7216.31.00;
 
  

 e)
 
 perfis em "I" simplesmente laminados, 
estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm, 
7216.32.00;
 
  

 f)
 
 fios de ferro ou aços não ligados: outros, 
não revestidos, mesmo polidos, 7217.10,90;
 
  

 4
 

 - armações de ferro prontas, 
para estrutura de concreto armado ou argamassa armada, 
7308.40.00;
 
  

 5
 

 - grades e redes, soldadas nos 
pontos de interseção, de fios com, pelo menos, 3 mm na maior dimensão do corte 
transversal e com malhas de 100 cm2 ou mais, de superfície de aço, não 
revestidas, para estruturas ou obras de concre­to armado ou argamassa armada, 
7314.20.00;
 
  

 6
 

 - outras grades e redes, 
soldadas nos pontos de interseção:
 
  

 a)
 

  
 

 galvanizadas, 7314.31.00;
 
  

 b)
 

  
 

 de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de 
concreto armado ou arga­massa armada, 7314.39:00;
 
  

 7
 

 - outras telas metálicas, grades 
e redes: a| galvanizadas, 7314.41.00;
 
  

 b)
 
 recobertas de 
plásticos,'7314.42.00;
 
  

 8
 
 -
 

 arames:
 
  

 a)
 
 galvanizados, 7217.20.90;
 
  

 b)
 
 plastificados, 7217.90.00;
 
  

 c)
 
 farpados, 7313.00.00;
 
  

 9
 
 -
 

 gabião, 
7326.20.00.
 
  

  

 § 2.º
 

 -
 
 Os produtos a que se refere o 
inciso VIII são os adiante indicados, observada a classificação segundo a 
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmoni­zado 
-NBM/SH;
 
  

 1
 
 -
 
 argamassa, 3214.90.00;
 
  

 2
 
 - tijolos cerâmicos, 
não esmaltados nem vitrificados, 6904.10.00;
 
  

 3
 
 -
 
 tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos da 
tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, 
6904.90.00;
 
  

 4
 

 - telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 
6905.10.00;
 
  

 5
 

 - telhas e lajes planas pré-fabricadas, 
6810.19.00;
   

 6
 
 -
 
 painéis de lajes, 
6810.91.00;
 
  

 7
 
 - pré-lajes e pré-moldados, 
6810.99.00;
 
  

 8
 
 -
 

 blocos 
de concreto, 6810.11.00;
 
  

 9
 
 -
 
  
 

 postes, 6810.99,00;
 

  

 10
 

 - chapas onduladas de 
fibrocimento, 6811.10.00;
 
  

 11
 

 - outras chapas de fibrocimento, 
6811.20.00;
 
  

 12
 

 - painéis e pranchas de 
fibrocimento, 6811.20.00;
 
  

 13
 

 - 
calhas e cumeeiras de fibrocimento, 6811.20.00;
 
  

 14
 

 - rufos, espigões e outros de 
fibrocimento, 6811.20.00;
 
  

 15
 

 - abas, cantoneiras e outros de 
fibrocimento, 6811.20.00;
 
  

 16
 

 - 
tanques e reservatórios de fibrocimento, 6811.90.00;
 
  

 17
 

 - tampas de reservatórios de 
fibrocimento, 6811.90.00;
 
  

 18
 

 - armações treliçadas para lajes, 7308.40.00.
 
  

  

 § 
3.º
 

 - 
Aplica-se, ainda, a alíquota prevista neste artigo em relação aos incisos X e 
XI:
 
  

 1
 

 - no recebimento do veículo 
importado do exterior por sujeito passivo por substituição, para o fim de 
comercialização ou integração no seu ativo imobilizado;
 
  

 2
 

 - na saída realizada pelo 
fabricante ou importador, sujeito passivo por substituição, que destine o 
veículo diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao 
ativo imobilizado.
 

  

  

 Artigo 55
 

 - Aplica-se a alíquota de 25% 
(vinte e cinco por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e 
serviços adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior, observada 
a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema 
Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996 (Lei 6.374/89, art. 34, § 
1.º, itens 1 e 8, este acrescentado pela Lei 7646/91, art. 4.º, I, e § 5.º, com 
alteração da Lei 9.399/96, art.
 

 1.º,
 

 VII, Lei 6556/89, art. 2.º, e Lei 7646/91, art. 4.º, 
II):
 

  

 I
 

 - nas prestações onerosas de 
serviço de comunicação;
 
  

 II
 

 - 
bebidas alcoólicas, classificadas nas posições 2204,2205 e 2208, exceto os 
códigos 2208.40.0200 e 2208.40.0300;
 
  

 III
 

 - fumo 
e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24;
 
  

 IV
 

 - perfumes e cosméticos, 
classificados nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307, exceto as posições 3305.10 e 
3307.20, os códigos 3307.10.0100 e 3307.90.0500, as pre­parações anti-solares e 
os bronzeadores, ambos classificados na posição 3304;
 
  

 V
 

 - peletería e suas obras e peletería artificial, 
classificadas nos códigos 4303.10.9900 e 4303.90.9900;
 
  

 VI
 

 - motocicletas de cilindrada 
superior a 250 centímetros cúbicos, classificadas nos códigos 8711.30 a 
8711.50;
 

  

 VII
 

 - asas-delta, balões e dirigíveis, classificados nos 
códigos 8801.10.0200 e 8801.90.0100;
 
  

 VIII
 

 - embarcações de esporte e de recreio, classificadas na posição 
8903;
 

  

 IX
 

 - armas 
e munições, suas partes e acessórios, classificados no capítulo 
93;
 
  

 X
 

  
 

 - fogos de artifício, classificados na posição 
3604.10;
 
  

 XI
 

 - trituradores domésticos de lixo, classificados na posição 
8509.30;
 
  

 XII
 

 - aparelhos de sauna 
elétricos, classificados no código 8516.79.0800;
 
  

 XIII
 

 - aparelhos transmissores e 
receptores (do tipo "walkie-talkie"),
 

 classificados
 

 do código 8525.20.0104;
 
  

 XIV
 

 - binóculos, classificados na 
posição 9005.10;
 
  

 XV
 

 - jogos eletrônicos de vídeo (vídeo-jogo), classificados no 
código 9504.10.0100;
 
  

 XVI
 

 - bolas e tacos de bilhar, classificados no código 
9504.20.0202;
 
  

 XVII
 

 - cartas para jogar, 
classificadas na posição 9504.40; no código 9505.90.0100;
   

 XIX
 

 - raquetes de tênis, 
classificadas na posição 9506.51;
 
  

 XX
 

  
 

 - bolas de tênis, classificadas na posição 
9506.61;
 
  

 XXI
 
 - esquís aquáticos, classificados no
 

 código 9506.29.0200;
 
  

 XXII
 
 - tacos para 
golfe, classificados na posição 9506.31;
 
  

 XXIIl
 
 - bolas para 
golfe, classificadas na posição 9506.32;
 
  

 XXIV
 

 - cachimbos, classificados na 
posição 9614.20;
 
  

 XXV
 

 - piteiras, classificadas na posição 
9615.90;
 
  

 XXVI
 

 - álcool carburante,
 

 classificado nos códigos 2207.10.0100 e 
2207.10.9902, gasolina classificada nos códigos 2710.00.0301, 2710.00.0302, 
2710.00.0303 e
 

 2710.00.0399 e querosene de aviação, classificado nos códigos 
2710.00.0401.
 
  

  

 Artigo 56
 

 - Aplicam-se as 
alíquotas internas às operações ou às prestações que destinarem mercadorias ou 
serviços a pessoa não-contribuinte localizada em outro Estado (Lei 9.881/94, 
art. 1.º).
 
  

  

 Parágrafo 
único
 
  
 

 - 
Para efeito de aplicação das alíquotas internas, conforme o 
caso:
 
  

 1
 

  
 
 - prevalecerá a alíquota fixada 
pelo Senado Federal, como segue:
 
  

 a)
 

  
 

 a máxima, se inferior à prevista neste 
artigo;
 
  

 b)
 

  
 

 a mínima, se superior à prevista neste 
artigo;
 
  

 2
 

 - prevalecerão as alíquotas 
estabelecidas em convênio pelos Estados.
 
  

  

 SEÇÃO
 

 Ill
 

  

 DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO 
INTERESTADUAIS
 

  

  

 Artigo 57
 

 - Na operação 
interestadual de devolução ou retorno, total ou parcial, de mercadoria ou bem, 
inclusive o recebido em transferência, aplicar-se-ão a mesma base de cálculo e a 
mesma alíquota constantes no documento fiscal que acobertou a operação ori­ginal 
da qual resultou o recebimento da mercadoria ou do bem (Convênio 
ÍCMS-54/00);
 
  

  

 CAPÍTULO
 

 III
 

  

 DO LANÇAMENTO
 

  

  

 Artigo 58
 
 - O
 

 lançamento do 
imposto será feito nos documentos e nos livros fis­cais, com a descrição da 
operação ou prestação, na forma prevista neste regulamento (Lei 6.374/89, art. 
35.)
 
  

  

 Parágrafo único
 

 - Essa atividade é de exclusiva 
responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação pela 
autoridade administrativa.
 
  

  

 CAPÍTULO IV
 

  

 DA 
NÃO-CUMULATMDADE
 

  

  

 SEÇÃO I
 

  

 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 

  

  

 Artigo 59
 
 - O
 

 imposto é não-cumulativo, 
compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação com o 
anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente à mercadoria 
entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal 
hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco (Lei 
6.374/89, art. 36, com alteração da Lei 9.359/96).
 
  

  

 § 1.º
 

 - Para efeito 
deste artigo, considera-se:
 
  

 1
 
 - imposto devido, o 
resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou 
prestação sujeita à cobrança do tributo;
 
  

 2
 
 -
 
 imposto anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do item 
precedente e destacada em documento fiscal hábil;
 
  

 3
 

 - documento fiscal hábil, o que 
atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja emitido por 
contribuinte em situação regular perante o fisco e esteja acompanhado, quando 
exigido, de comprovante do recolhimento do imposto;
 

  

 4
 
 -
 
 situação
regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da
operação ou prestação, esteja inscrito na
repartição fiscal competente, se
 

 encontre
 

 em ativi­dade 
no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados 
cadastrais apontados ao fisco
 

 .
 
  

  

 § 2.º
 
 - Não se 
considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do 
imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da conces­são de 
qualquer subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro 
incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto no artigo 155, §
 

 2.º,
 

 inciso XII, alínea "g" da 
Constituição Federal.
 
  

  

 Artigo 60
 

 - A isenção ou 
a não-incidência, salvo determinação em contrário (Lei 6.374/89, art. 
37):
 
  

 I
 

 - não implicará crédito para 
compensação com o valor devido nas operações ou prestações 
seguintes;
 
  

 II
 

 - acarretará a anulação do 
crédito relativo às operações ou prestações anteriores.
 
  

  

 SEÇÃO II
 

  

 DO CRÉDITO DO IMPOSTO
 

  

  

 Artigo 61
 

 - Para a compensação, será 
assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de 
creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do item 2 do § 1.º do 
artigo 59, relativamente a mercadoria entrada, real ou simbolica­mente, em seu 
estabelecimento, ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou 
prestações regulares e tributadas (Lei 6.374/89, art. 38, alterado pela Lei 
10.619/00, art. 1.º, XIX; Lei Complementar federal 87/96, art. 20, § 5.º, na 
redação da Lei Comple­mentar 102/00, art. 1.º; Convênio 
ICMS-54/00).
 
  

  

 § 1.º
 

 - O 
direito ao crédito do imposto condicionar-se-á à escrituração do respectivo , 
documento fiscal e ao cumprimento dos demais requisitos previstos na 
legislação.
 
  

  

 § 2.º
 
 -
 

 O crédito 
deverá ser escriturado por seu valor nominal.
 
  

  

 § 3.º
 

 - O direito ao crédito 
extinguir-se-á após 5 (cinco) anos, contados da data da emissão do documento 
fiscal.
 
  

  

 § 4.º
 
 -
 

 Salvo hipótese 
expressamente prevista neste regulamento, é vedada a apro­priação de crédito do 
imposto destacado em documento fiscal se este:
 
  

 1
 
 - indicar como destinatário da mercadoria ou 
tomador do serviço estabeleci­mento diverso daquele que o 
registrar.
 
  

 2
 
 -
 
 não 
for a primeira via.
 
  

  

 § 5.º
 

 - Se o imposto 
for destacado a maior do que o devido no documento fiscal, o excesso não será 
apropriado como crédito.
 
  

  

 § 6.º
 

 - O disposto no 
parágrafo anterior também se aplicará quando, em operação interestadual, o 
Estado de origem fixar base de cálculo superior à estabelecida em lei 
complementar ou em acordo firmado entre os Estados.
 
  

  

 § 7.º
 

 - O crédito será admitido somente 
após sanadas as irregularidades contidas em documento fiscal 
que:
 

  

 1
 

 - não for o exigido para a respectiva operação ou 
prestação;
 
  

 2
 

 - não contiver as indicações necessárias à perfeita 
identificação da operação ou prestação;
 
  

 3
 

 - apresentar emenda ou rasura 
que lhe prejudique a clareza.
 
  

  

 § 8.º
 

 - Quando se 
tratar de mercadoria importada que deva ser registrada com direito a crédito, o 
imposto pago em conformidade com o disposto na alínea "a" do inciso I e na 
alínea "b" do inciso IV do artigo 115 poderá ser escriturado no período de 
apuração em que tiver ocorrido o seu recolhimento, ainda que a entrada efetiva 
da mercadoria se verifique em período seguinte.
 
  

  

 § 9.º
 

 - Em 
substituição ao sistema de crédito previsto neste artigo, a Secretaria da 
Fazenda poderá facultar ao contribuinte a compensação de importância resultante 
da aplicação de percentagem fixa.
 
  

  

 § 10
 

 - O crédito 
decorrente de entrada de mercadoria destinada à integração no ativo permanente, 
observado o disposto no item 1 do §
 

 2.º
 

 do artigo 66:
 
  

 1
 

 - será 
apropriado à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração 
ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no 
estabelecimento;
 
  

 2
 

  
 
 - para 
seu cálculo, terá o quociente de um quarenta e oito avos proporcionalmente 
aumentado ou diminuído "pro rata die", caso o período de apuração seja superior 
ou inferior a um mês.
 

  

  

 § 11
 

 - Na transferência de bem 
pertencente ao ativo imobilizado antes de ser con­cluída a apropriação de 
crédito prevista no parágrafo anterior, fica assegurado ao estabelecimento 
destinatário o direito de creditar-se das parcelas remanescentes até consumar-se 
o aproveitamento integral do crédito relativo àquele bem, observado o 
procedimento a seguir:
 
  

 1
 
 - na Nota Fiscal 
relativa à transferência do bem deverão ser indicados no campo "Informações 
Complementares",
 

 a expressão 
"Transferência de Crédito do Ativo Imobilizado - Artigo 61, §
 

 11
 

 do RICMS", o valor total do crédito rema­nescente, a 
quantidade e o valor das parcelas, o número, a data da Nota Fiscal de aquisição 
do bem e o valor do crédito original;
 
  

 2
 
 -
 
 a 
Nota Fiscal prevista no item anterior deverá ser acompanhada de cópia 
reprográfica da Nota Fiscal relativa à aquisição do bem, a qual deverá ser 
con­servada nos termos do artigo 202.
 

  

  

 § 12
 

 - Na entrada de mercadoria ou bem 
decorrente de operação interestadual de devolução ou retorno, inclusive em caso 
de transferência, o direito ao crédito fica limi­tado ao valor do imposto 
destacado no documento fiscal relativo à remessa para o outro
 

 Estado.
 
  

  

 SEÇÃO
 

 III
 

  

 DOS CRÉDITOS 
OUTORGADOS
 

  

  

 Artigo 62
 

 - Constituirão, também, crédito do 
imposto os valores indicados no Anexo III, nas hipóteses ali indicadas (Lei 
6.374/89, art. 44).
 
  

  

 SEÇÃO IV
 

  

 DOS OUTROS CRÉDITOS
 

  

  

 Artigo 63
 

 - Poderá, 
ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autori­zação (Lei 
6.374/89, arts 38, § 4.º,39 e 44, e Convênio ICMS-4/97, cláusula 
primeira):
 
  

 I
 

 - do valor do imposto debitado 
por ocasião da saída da mercadoria, no período em que tiver ocorrido a sua 
entrada no estabelecimento, e observadas as disposições dos artigos 452 a 454, 
nas seguintes hipóteses:
 
  

 a)
 

 devolução de mercadoria, em virtude de garantia ou troca, 
efetuada por produ­tor ou por qualquer pessoa natura! ou jurídica não 
considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos 
fiscais;
 
  

 b)
 

  
 

 retorno de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao 
destinatário;
 
  

 c)
 
 devolução
 
 de
 
 mercadoria,
 

 efetuada
 

 por estabelecimento
 

 beneficiário do regi­me
 

 tributário 
simplificado atribuído à microempresa ou à empresa de pequeno porte ou por 
estabelecimento sujeito a regime especial de tributação, sempre que for vedado o 
destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido por esses 
estabelecimentos;
 
  

 II
 
 - do valor
 

 do
 

 imposto pago indevidamente, em virtude de erro de 
fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de 
recolhimento, mediante lançamento, no período de sua constatação, no livro 
Registro de Apuração do ICMS,
 

 no quadro
 

 "Crédito do
 

 Imposto - Outros Créditos", anotando a origem do 
erro;
 
  

 III
 

  
 

 - do valor do imposto correspondente à diferença, a 
seu favor, verificada entre a importância recolhida e a apurada em decorrência 
de desenquadramento do regime de estimativa, no período de sua apuração, 
observado o disposto na alínea "a" do
 

 inciso II do artigo 92;
 
  

 IV
 

 - do valor do crédito 
 

 recebido em devolução ou transferência, efetuada em 
hipó­tese expressamente autorizada e com observância da disciplina estabelecida 
pela legislação, no período de seu recebimento;
 
  

 V
 

 - do 
valor do imposto indevidamente pago, inclusive em caso de reforma, anula­ção, 
revogação ou rescisão de decisão condenatoria, quando a restituição tiver sido 
requerida administrativamente e, por motivo a que o interessado não tiver dado 
causa, a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 (quarenta e cinco) 
dias, conta­dos da data do respectivo pedido, observado o disposto nos §§1.º a 
3.º;
 
  

 VI
 

 - do valor recolhido 
antecipadamente, a título de imposto, nos termos do artigo 60 da Lei 6.374, de 
1.º-03-89, no caso de não ocorrer o fato gerador;
 
  

 VII
 
 - do valor 
do imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, 
até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda, mediante lançamento no 
livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros 
Créditos", com a expressão "Recuperação de ICMS - Art. 63, VII, do 
RICMS",
 

 observado o 
disposto no § 4.º;
 
  

 VIII
 
 - do valor do imposto destacado na Nota 
Fiscal relativa à aquisição do bem
 

 pela empresa arrendadora,
 

 por ocasião da entrada no estabelecimento de bem 
objeto de arrendamento mercantil, observadas às regras pertinentes ao crédito, 
inclusive
 

 sobre 
vedação e estorno, contidas neste regulamento, e o disposto no § 
5.º.
 
  

  

 § 1.º
 
 - Na hipótese do 
inciso V, a superveniente decisão contrária obrigará o contri­buinte a efetuar o 
recolhimento da importância creditada, até 15 (quinze) dias conta­dos da data da 
notificação, com atualização monetária e acréscimos legais, inclusive multa, 
mediante a utilização de guia de recolhimentos especiais.
 
  

  

 § 2.º
 
 - O recurso 
interposto contra decisão que tiver negado a restituição não terá efeito 
suspensivo para o fim do parágrafo anterior.
 
  

  

 § 3.º
 
 - Para efeito da 
atualização monetária prevista no § 1.º, far-se-á:.
 

  

 1
 
 - a conversão da 
importância creditada em quantidade determinada de Unida­des Fiscais do Estado 
de São Paulo - UFESPs, considerado o seu valor no último dia da período de 
apuração em que for constatada a falta de pagamento do imposto em razão do 
lançamento como crédito;
 
  

 2
 
 -
 
 a reconversão em moeda corrente, pelo 
valor daquela unidade fiscal na data do efetivo pagamento.
 
  

  

 § 4.º
 

 - O crédito a 
que se refere o inciso VII somente poderá ser efetuado à vista de autorização 
firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a sua 
não-utilização, devendo tal documento ser conservado nos termos do artigo 
202.
 
  

  

 § 5.º
 

 - O crédito do 
imposto de que trata o inciso VIII será lançado à vista de via adi­cional ou de 
cópia autenticada da primeira via da Nota Fiscal relativa à aquisição do bem 
pelo arrendador, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, os dados 
cadastrais do estabelecimento arrendatário, observadas as regras pertinentes ao 
cré­dito do imposto relativo a bem do ativo permanente.
 
  

  

 SEÇÃO V
 

  

 DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
 

  

  

 SUBSEÇÃO I
 

  

 DA ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO
 

  

  

 Artigo 64
 

 - A escrituração de crédito 
previsto neste capítulo será efetuada (Lei 6.374/89, arts. 36, § 2.º, 38, § 1.º, 
e 67, "caput"):
 
  

 I
 

 - quanto 
ao aludido no artigo 61, no período em que se verificar a entrada da mercadoria 
no estabelecimento ou a utilização do serviço;
 
  

 II
 

 - nas demais hipóteses, nos 
momentos definidos nos artigos 62 e 63.
 
  

 Artigo 65
 

 - A 
escrituração fora dos momentos aludidos no artigo anterior somente poderá ser 
feita quando (Lei 6.374/89, art. 38, § 1.º):
 
  

 I
 
 - tiverem sido anotadas as causas 
determinantes da escrituração extemporânea:
 
  

 a)
 
   na 
hipótese do crédito previsto no artigo 61, no documento fiscal respectivo e
 

 na coluna 
"Observações" do livro Registro de Entradas;
 
  

 b)
 
   nas demais 
hipóteses, no quadro "Observações" do livro Registro de Apuração
 

 " do ICMS;
 
  

 II
 
 - for decorrente de reconstituição de escrita fiscal, observado o 
disposto no artigo 226.
 
  

  

 SUBSEÇÃO II
 

  

 DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO
 

  

  

 Artigo 66
 

 - Salvo disposição em contrário, é vedado o crédito 
relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado (Lei 
6.374/89, arts. 40 e 42, o pri­meiro na redação da Lei 10.619/00, art. 1.º, 
XX):
 
  

 I
 

 - 
alheios à atividade do estabelecimento;
 
  

 II
 
 - para 
integração no produto ou consumo em processo de industrialização ou 
 

 produção rural de produto cuja 
saída não seja tributada ou esteja isenta do imposto;
 
  

 III
 

 -
para comercialização ou prestação de
serviço, quando a saída ou a prestação
subseqüentes não forem tributadas ou forem isentas do
imposto;
 
  

 IV
 

 - que exceder ao montante devido, por erro ou inobservância da 
correta base de cálculo, determinada em lei complementar ou na legislação deste 
Estado;
 
  

 V
 

 - para 
uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendida a mercado­ria que não 
for utilizada na comercialização ou a que não for empregada para integra­ção no 
produto ou para consumo no respectivo processo de industrialização ou pro­dução 
rural, ou, ainda, na prestação de serviço sujeita ao imposto
 
  

  

 § 1.º
 

 - A vedação do 
crédito estende-se ao imposto incidente sobre serviço de trans­porte ou de 
comunicação relacionado com mercadoria que vier a ter qualquer das destinações 
mencionadas neste artigo.
 
  

  

 § 2.º
 
 - Além da 
aplicação, no que couber, das hipóteses previstas no "caput", é também vedado o 
crédito relativo à mercadoria destinada a integração no ativo 
per­manente:
 
  

 1
 

 - se previsivelmente, sua 
utilização relacionar-se exclusivamente com mercadoria ou serviço objeto de 
operações ou prestações isentas ou não tributadas;
 
  

 2
 

  
 
 - em qualquer hipótese em que o 
bem deixar de ser utilizado no estabelecimento para o fim a que se destinar 
antes de decorridos os prazos previstos no § 10 do artigo 61, a partir da data 
da ocorrência do fato, em relação à parcela res­tante do crédito
 
  

  

 § 3.º
 
 - Uma vez provado 
que a mercadoria ou o serviço mencionados neste artigo tenham ficado sujeitos ao 
imposto por ocasião de posterior operação ou prestação ou, ainda, que tenham 
sido empregados em processo de industrialização do qual resulte produto cuja 
saída se sujeite ao imposto, pode o estabelecimento creditar-se do imposto 
relativo ao serviço tomado ou à respectiva entrada, na proporção quantitativa da 
operação ou prestação tributadas.
 
  

  

 § 4.º
 

 - O 
contribuinte que tiver adquirido produtos agropecuários com isenção ou não 
tributação poderá creditar-se do imposto incidente em operação anterior à isenta 
ou não tributada, desde que a saída que promover seja onerada peio 
imposto.
 
  

  

 SUBSEÇÃO
 

 III
 

  

 DO ESTORNO DO CRÉDITO
 

  

  

 Artigo 67
 

 - Salvo disposição em contrário, o 
contribuinte deverá proceder ao estor­no do imposto de que se tiver creditado, 
sempre que o serviço tomado ou a mercado­ria entrada no estabelecimento (Lei 
6.374/89, arts. 41 e 42, o primeiro na redação da Lei 10.619/00, art. 1.º, 
XXI)
 
  

 I
 

 - vier a perecer, deteriorar-se 
ou for objeto de roubo, furto ou extravio;
 
  

 II
 
 - for 
objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta
 

 circunstância 
imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do 
serviço;
 
  

 III
 
 - for integrada ou consumida em processo de 
industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for 
tributada ou estiver isenta do imposto, sendo esta circunstância imprevisível à 
data de entrada da mercadoria ou à utilização do serviço;
 
  

 IV
 

 - vier a ser utilizada em fim 
alheio à atividade do estabelecimento;
 
  

 V
 

 - para industrialização ou 
comercialização, vier a ser utilizada ou consumida no próprio 
estabelecimento.
 
  

  

 §
 

 1.º
 
 -
 

 Havendo mais de 
uma operação ou prestação e sendo impossível determinar a qual delas corresponde 
a mercadoria ou o serviço, o imposto a estornar deverá ser calculado mediante 
aplicação da alíquota vigente na data do estorno sobre o preço mais recente da 
aquisição ou do serviço tomado.
 
  

  

 § 2.º
 
 -
 

 Sem prejuízo das demais hipóteses 
previstas na legislação, o imposto credi­tado nos termos do inciso VIII do 
artigo 63, deverá, também, ser integralmente estor­nado quando o arrendatário, 
qualquer que seja o fator determinante, promover a devolução do bem ao 
arrendador.
 
  

  

 § 3.º
 
 - O estorno do 
crédito estende-se ao imposto incidente sobre serviço de trans­porte ou de 
comunicação relacionado com mercadoria que vier a ter qualquer das destinações 
mencionadas neste artigo.
 
  

  

 SUBSEÇÃO IV
 

  

 DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO
 

  

  

 Artigo 68
 
 - Não se 
exigirá o estorno do crédito do imposto (Lei 6.374/89, art. 43, na redação da 
Lei 10.619/00, art. 1.º, XXII):
 
  

 I
 

 - em relação às operações não tributadas, previstas no 
inciso V e no § 1.º do artigo 7.º;
 
  

 II
 

 - na operação interna de transferência de bem do ativo 
permanente;
 
  

 III
 

 - na saída, com destino a outro Estado, de energia 
elétrica ou petróleo, inclusive
 

 lubrificante ou combustível, líqüido ou gasoso, dele 
derivados.
 
  

  

 SUBSEÇÃO V
 

  

 DA VEDAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, APROVEITAMENTO E 
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO
 

  

  

 Artigo 69
 
  
 

 - Ressalvadas disposições em 
contrário, é vedada (Lei 6.374/89, arts. 45 e 46):
 
  

 I
 

 - a restituição ou a autorização para aproveitamento como 
crédito fiscal do valor do imposto que tiver sido utilizado como crédito pelo 
estabelecimento destinatário;
 
  

 II
 

 - a 
restituição ou a autorização para aproveitamento, de saldo de crédito existen­te 
na data do encerramento das atividades de qualquer 
estabelecimento;
 
  

 III
 
 - a transferência 
de saldo de crédito de um para outro estabelecimento.
 
  

  

 SUBSEÇÃO VI
 

  

 DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO
 

  

  

 Artigo 70
 
  
 

 - É permitida a transferência de 
crédito do imposto (Lei 6.374/89, art. 46):
 
  

 I
 

 - do estabelecimento rural de 
produtor, quando este não estiver obrigado ao pagamento do tributo em seu 
próprio nome, para estabelecimento destinatário da mercadoria localizado neste 
Estado, em saída tributada, nos termos de disciplina esta­belecida pela 
Secretaria da Fazenda;
 
  

 II
 

 - de um 
para outro estabelecimento do mesmo titular;
 
  

 III
 

 - entre 
estabelecimentos:
 
  

 a)
 

 de cooperativa e seus cooperados;
 
  

 b)
 

 de uma mesma cooperativa;
 
  

 c)
 

 de 
cooperativa e da cooperativa central ou da federação de cooperativas da qual 
fizer parte;
 
  

 d)
 

 de cooperativa central e de federação de cooperativas da 
qual fizer parte;
 

  

 IV
 

 - entre 
estabelecimentos interdependentes, observado o disposto no inciso II e § 1.º do 
artigo 73;
 
  

 V
 

 - do estabelecimento fabricante, relativo à entrada de 
insumo agrícola utilizado na produção da matéria-prima para emprego na 
fabricação de álcool carburante, com destino a estabelecimento de cooperativa 
centralizadora de vendas, até o limite de 30% (trinta por cento) do imposto 
incidente na remessa daquele produto.
 
  

  

 § 1.º
 
 - Relativamente 
ao disposto no inciso I:
 
  

 1
 

  
 
 - a 
transferência de imposto não será admitida na saída de mercadoria que deva 
retornar ao estabelecimento do produtor;
 
  

 2
 

  
 
 - poderá a Secretaria da Fazenda 
conferir ao produtor a faculdade de optar pela transferência de importância 
resultante da aplicação de percentual sobre o valor da operação, vedado o 
aproveitamento de quaisquer créditos.
 
  

  

 § 
2.º
 
 - Relativamente ao disposto nos incisos II a IV, a transferência 
dependerá de prévia autorização da Secretaria da Fazenda.
 
  

  

 CAPÍTULO V
 

  

 DO CRÉDITO ACUMULADO DO 
IMPOSTO
 

  

  

 SEÇÃO 
I
 

  

 DA FORMAÇÃO 
DO CRÉDITO ACUMULADO
 

  

  

 SUBSEÇÃO I
 

  

 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 

  

  

 Artigo 71
 

 - Para efeito deste capítulo, constitui crédito 
acumulado do imposto o decorrente de (Lei 6.374/89, art. 46, e Convênio AE-7/71, 
cláusula primeira):
 
  

 I
 

 - aplicação de alíquotas 
diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria ou em serviço 
tomado ou prestado;
 
  

 II
 

 - 
operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo;
 
  

 III
 

 - operação ou prestação realizada sem o pagamento do 
imposto, tais como isenção ou não-incidência com manutenção de crédito, ou, 
ainda, abrangida pelo regime jurídico
 

 da substituição tributária com retenção antecipada do 
imposto ou do diferimento.
 

  

  

 SUBSEÇÃO II
 

  

 DA GERAÇÃO E DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO 
ACUMULADO
 

  

  

 Artigo 72
 

 - O crédito acumulado dir-se-á (Lei 
6.374/89, art. 46):
 
  

 I
 

 - 
gerado, quando ocorrer hipótese descrita no artigo anterior;
 
  

 II
 
 - 
apropriado, quando lançado, no último dia do período em que for gerado 
ou 
 

 autorizada a sua 
apropriação, observado o disposto nos §§ 1.º a 11:
 
  

 a)
 

  
 

 no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do 
Imposto -Outros Débitos", com a expressão "Crédito Acumulado Utilizável 
Apropriado no Período";
 
  

 b)
 

  
 

 em demonstrativo, 
conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda;
 
  

 III
 

 - utilizável, a partir do 
período seguinte ao de sua apropriação.
 
  

  

 § 1.º
 

 - O
crédito acumulado gerado em função de
ocorrência descrita no artigo anterior, salvo
disposição em contrário, terá sua
apropriação condicionada a prévia
autorização da Secretaria da Fazenda.
 
  

  

 § 
 

 2.º
 
 -
 

 O crédito acumulado gerado em cada 
período de apuração do imposto será determinado com base no custo das 
mercadorias saídas ou no valor de custo dos insumos usados na fabricação e 
embalagem dos produtos saídos ou no valor de custo dos insumos utilizados na 
prestação de serviços, com ICMS incluso e, ainda, no per­centual médio de 
crédito de imposto, consideradas as operações de entrada de mer­cadorias ou 
insumos e de recebimento de serviços que compõem o custo das opera­ções ou 
prestações geradoras de crédito acumulado.
 
  

  

 § 3.º
 

 - O valor do custo das mercadorias 
saídas, dos insumos empregados na fabri­cação e embalagem dos produtos saídos ou 
na prestação de serviços será apurado em sistema de apuração de custos que leve 
em consideração controle de estoques e esteja apoiado em valores originados da 
escrituração contábil do contribuinte.
 
  

  

 § 
4.º
 

 - Sendo 
impraticável a apuração no sistema referido no parágrafo anterior, a autoridade 
competente, para concessão da autorização de que trata o § 1.º, poderá 
considerar o índice de Valor Acrescido Mediana, apurado pela Secretaria da 
Fazenda para o segmento de atividade econômica a que pertença o 
estabelecimento.
 
  

  

 § 5.º
 

 - Respeitado o 
limite de valor publicamente estabelecido, o crédito acumulado resultante de 
ocorrência descrita no inciso II! do artigo anterior, gerado no período em 
curso, poderá ser apropriado sem prévia autorização quando o índice de Valor 
Acres­cido das operações ou prestações geradoras for igual ou maior do que o 
último índice de Valor Acrescido Mediana publicado pela Secretaria da Fazenda 
para o segmento de atividade econômica a que pertença o 
estabelecimento.
 
  

  

 § 6.º
 

 - O índice de 
Valor Acrescido, referido no parágrafo anterior, é o resultado da equação: 
(Vendas - Compras) Compras.
 
  

  

 § 7.º
 

 - A expressão 
"Compras" referida no parágrafo anterior deve ser entendida, na atividade 
industrial, como o valor do custo dos insumos utilizados na fabricação e 
embalagem dos produtos saídos e, na atividade comercial, como o custo das 
merca­dorias saídas.
 
  

  

 § 8.º
 

 - Para efeito 
dos §§
 

 2.º
 

 e
3.º, consideram-se insumos as matérias-primas, os materiais
secundários ou de embalagem e os serviços recebidos, no
âmbito do impos­to, utilizados no processo de
industrialização dos produtos ou na
prestação de servi­ços cujas
operações ou prestações possibilitaram a
geração do crédito acumulado.
 
  

  

 § 9.º
 

 - Em relação às 
hipóteses a seguir indicadas,o crédito acumulado gerado somente poderá ser 
apropriado:
 
  

 1
 

 - quando ocorrer a comprovação 
da efetiva exportação ou da saída referida no item 1 do § 1.º do artigo
 

 1.º, 
 

 em se tratando de crédito acumulado 
originário de operação de exportação de produtos;
 
  

 2
 

 - após decisão definitiva na 
esfera administrativa, favorável ao contribuinte, quando se tratar de crédito 
acumulado originário de:
 
  

 a)
 

 crédito impugnado por infração prevista no inciso II do 
artigo 527;
 
  

 b)
 

 de operação em que tenha havido falta de pagamento do 
imposto.
 
  

  

 § 10
 

 - Na hipótese 
do item 2 do parágrafo anterior, se o crédito já tiver sido apro­priado e ainda 
não utilizado, deverá ser reincorporado ao livro Registro de Apuração do ICMS, 
nos termos do artigo 80, crédito acumulado em montante 
equivalente.
 
  

  

 § 11
 

 - Em 
nenhuma hipótese, o lançamento a que se refere o inciso II poderá ser superior 
ao valor do saldo credor que seria apurado no livro Registro de Apuração do 
ICMS, no período do lançamento, se não houvesse a apropriação.
 

  

  

 SEÇÃO II
 

  

 DA 
UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO
 

  

  

 SUBSEÇÃO I
 

  

 DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO 
ACUMULADO
 

  

  

 Artigo 73
 

 - O crédito acumulado poderá ser 
transferido (Lei 6.374/89, art. 46, e Con­vênio AE-7/71, cláusulas primeira, 
segunda e quarta, as duas últimas na redação dos Convênios ICM-5/87, cláusula 
primeira, e ICM-21/87, respectivamente):
 
  

 I
 

 - para outro estabelecimento da 
mesma empresa;
 
  

 II
 
 - para estabelecimento de empresa 
interdependente, observado o disposto no §
 

 1.º, mediante prévio reconhecimento 
da interdependência pela Secretaria da Fazenda;
 
  

 III
 

 - para estabelecimento 
fornecedor, observado o disposto no § 2.º
 

 , a título de 
pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial, nas operações 
de 
 

 compra 
de:
 
  

 a)
 

 matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para 
uso pelo adquiren­te na fabricação de seus produtos;
 
  

 b)
 

 máquinas, aparelhos e equipamentos industriais para 
integração no ativo imo­bilizado
 

 ;
 

  

 IV
 

 - para 
estabelecimento fornecedor, observado o disposto no item 1 do §
 

 2.º, 
 

 a título de pagamento das 
aquisições feitas por estabelecimento comercial, até o limite de 30% (trinta por 
cento) do valor de cada operação de compra de bem destinado ao ativo permanente 
para utilização direta na sua atividade comercial;
 
  

 V
 

 - a título de pagamento de aquisições de caminhão, de 
chassi com motor, novos, ou de combustível, efetuadas pelo estabelecimento 
prestador de serviço de transporte de bem, mercadoria ou valor, para utilização 
no exercício de sua atividade, observado o disposto no item 1 do § 2.º, para 
estabelecimento:
 

  

 1
 

 - 
fornecedor de combustível;
 
  

 2
 

 - fabricante do caminhão ou chassi com motor, ainda que adquirido 
de estabelecimento revendedor;
 
  

 VI
 

 - do estabelecimento fabricante de 
álcool carburante
 

 para o estabelecimento 
de cooperativa centralizadora de vendas, até o limite de 30% (trinta por cento) 
do impos
 

 to incidente 
na remessa daquele produto;
 
  

 VII
 
 - para o 
estabelecimento industrializador do petróleo bruto, decorrente de ope­ração com 
combustível íiqüido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, na hipótese 
do inciso III do artigo 71, ou decorrente de operação interestadual com álcool 
carburante, na hipótese do inciso I desse artigo.
 
  

  

 § 
1.º
 
 - Para efeito do inciso II, consideram-se interdependentes duas 
empresas quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos 
cônjuges e filhos menores, for titular de 50% (cinqüenta por cento) ou mais do 
capital da outra.
 
  

  

 § 2.º
 
 - Relativamente 
ao disposto nos incisos III, IV e V, observar-se-á o seguinte:
 
  

 1
 

 - nos casos de venda à ordem ou 
para entrega futura, a transferência somente poderá ocorrer após o efetivo 
recebimento da mercadoria;
 
  

 2
 

 - as 
máquinas, aparelhos e equipamentos industriais referidos na alínea "b" do inciso 
III são os discriminados na relação a que se refere o inciso V do artigo 
54.
 
  

  

 § 3.º
 

 - Para efeito da transferência de 
crédito acumulado em decorrência da hipóte­se prevista no inciso VII, poderá a 
Secretaria da Fazenda estabelecer, por meio de regi­me especial, regras diversas 
das fixadas nesta Subseção.
 
  

  

 § 4.º
 

 - O crédito 
acumulado em decorrência do diferimento previsto no artigo 396 poderá ser 
transferido, a partir da ocorrência do correspondente fato gerador do imposto, 
para os estabelecimentos e fins previstos neste artigo, na forma estabelecida 
pela Secretaria da Fazenda.
 
  

  

 § 5.º
 

 - Salvo 
disposição em contrário, a transferência somente poderá ser feita entre 
estabelecimentos situados em território paulista.
 
  

  

 Artigo 74 
 

 - A transferência do crédito 
acumulado far-se-á mediante emissão de Nota Fiscal que, além dos demais 
requisitos e sem prejuízo dos dados relativos ao destinatário, conterá as 
seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio AE-7/71, cláusula 
oitava):
 
  

 I
 

 - a expressão "Transferência de Crédito Acumulado do 
ICMS";
 
  

 II
 

 - o valor do crédito transferido, em algarismos e por 
extenso;
 

  

 III
 

 - a natureza da transferência: para outro 
estabelecimento da mesma empresa, para empresa interdependente ou para 
fornecedor;
 
  

 IV
 

 - o número do processo no qual 
tiver sido reconhecida a interdependência, na hipótese do inciso II do artigo 
73;
 
  

 V
 

 - o número, a série, a data e o valor da Nota Fiscal 
emitida pelo fornecedor, na hipótese dos incisos III, IV e V do artigo 
73;
 
  

 VI
 

 - a data da emissão, com anotação do mês por 
extenso;
 
  

 VII
 
 - a assinatura do contribuinte emitente ou 
do seu representante, seguida do nome, do número do documento de identidade e do 
número de inscrição do signatá
 

 rio no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da 
Fazenda.
 
  

  

 Parágrafo 
único
 

 - 
Para cumprimento do disposto neste artigo, observar-se-á disci­plina fixada pela 
Secretaria da Fazenda, a qual poderá estabelecer que a Nota Fiscal seja 
substituída ou complementada por outro documento.
 
  

  

 Artigo 75
 

 - A 
transferência de crédito acumulado prevista no inciso VI do artigo 73 far-se-á 
mediante a menção do seu valor, em algarismos e por extenso, no corpo da Nota 
Fiscal relativa à remessa de álcool carburante a destinatário indicado naquele 
dispositivo (Lei 6.374/89, art. 67, § 11.
 
  

  

 Parágrafo único
 

 - A Nota Fiscal a que se refere 
este artigo, além dos demais requi­sitos, conterá a expressão "Transferência de 
Crédito Acumulado no Valor de R$
 
 ()
 

 -
 
 Inciso VI do Art. 73 do 
RICMS".
 
  

  

 Artigo 76
 

 -
 
 A Nota Fiscal 
relativa à transferência do crédito acumulado será (Lei 6.374/89, art. 67, § 
1.º):
 
  

 I
 

 - lançada pelo emitente no livro Registro de Saídas, com a 
utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se 
nesta a expressão "Trans­ferência de Crédito Acumulado do ICMS";
 
  

 II
 

 - lançada pelo destinatário 
diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto 
- Outros Créditos", com a expressão "Recebimento de Crédito Acumulado do ICMS", 
facultado o lançamento no próprio período em que ocorrer a 
transferência.
 
  

  

 Parágrafo 
único
 

 - 
A Nota Fiscal a que se refere o artigo anterior será regularmente lançada pelo 
emitente no livro Registro de Saídas, não se utilizando as colunas relativas à 
base de cálculo e ao débito do imposto, devendo constar na coluna "Observações" 
a expressão "Transferência de Crédito Acumulado - Inciso V! do Art. 73 do 
RICMS".
 
  

  

 SUBSEÇÃO II
 

  

 DA DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO 
ACUMULADO
 

  

  

 Artigo 77
 

 - Nas hipóteses de pagamento a 
fornecedores com crédito acumulado, previstas no artigo 73, sobrevindo 
desfazimento do negócio, o crédito acumulado trans­ferido será devolvido ao 
estabelecimento de origem (Lei 6.374/89, arts. 46 e 67, § 1.º):
 
  

 I
 

 - totalmente, se total o 
desfazimento do negócio;
 
  

 II
 
 - parcialmente, se parcial o desfazimento, 
em importância igual à que exceder o
 

 valor final da operação ou prestação.
 
  

  

 § 1.º
 
 - O crédito 
acumulado será devolvido mediante emissão de Nota Fiscal, obe­decidas as 
disposições do artigo 74, com indicação, ainda, do número, da série, da data e 
do valor das Notas Fiscais relativas à transferência original do crédito e à 
devo­lução da mercadoria, e devendo:
 
  

 1
 

 - a Nota 
Fiscal ser lançada no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das 
colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta a expressão 
"Devolução de Crédito Acumulado";
 
  

 2
 

 - o 
valor do crédito acumulado devolvido ser lançado no livro Registro de Apuração 
do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão 
"Devolução de Crédito Acumulado".
 
  

  

 § 2.º
 

 - O 
estabelecimento que receber crédito acumulado em devolução o lançará diretamente 
no demonstrativo referido na alínea "b" do inciso II do artigo 
72.
 
  

  

 SUBSEÇÃO lI
 

 I
 

  

 DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO 
COM CRÉDITO ACUMULADO
 

  

  

 Artigo 78
 

 - Por regime especial, o imposto 
exigível mediante guia de recolhimen­tos especiais poderá ser compensado com 
crédito acumulado (Lei 6.374/89, art. 71, alterado pela Lei 10.619/00, art. 2.º, 
VII, e Convênio AE-7/71, cláusula terceira).
 
  

  

 Parágrafo único
 

 - Tratando-se de importação, o 
regime especial somente será concedi­do se o desembarque e desembaraço aduaneiro 
forem processados em território paulista.
 
  

  

 SUBSEÇÃO IV
 

  

 DA 
LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITO ACUMULADO
 

  

  

 Artigo 79
 

 - Segundo as regras dos artigos 586 
a 592, o débito fiscal relativo ao impos­to do estabelecimento detentor do 
crédito acumulado ou outro do mesmo titular, poderá ser liqüidado mediante 
compensação com crédito acumulado (Lei 6.374/89, art. 102).
 
  

  

 SUBSEÇÃO 
V
 

  

 DA
 

 REINCORPORAÇÃO
 

 DO CRÉDITO 
ACUMULADO
 

  

  

 Artigo 80
 

 - O valor do crédito acumulado 
lançado no demonstrativo previsto na alí­nea "b" do inciso II do artigo 72 
poderá ser reincorporado,
 

 total ou 
parcialmente, ao livro Registro de Apuração do ICMS, hipótese em que o 
estabelecimento deverá, no último dia do mês (Lei 6.374/89, art. 46);
 
  

 I
 

 - 
escriturá-lo no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do 
Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Reincorporação de Crédito Acumulado 
do ICMS";
 
  

 II
 

 - dar baixa no mencionado 
demonstrativo.
 
  

  

 §
 

 1.º
 
 -
 
  
 

 A 
reincorporação será obrigatória sempre que, num. mesmo período, no livro 
Registro de Apuração do ICMS e no demonstrativo, se apurar, 
cumulativamente:
 

  

 1
 

 - saldo devedor no mencionado livro fiscal;
 
  

 2
 

 - saldo de crédito acumulado não utilizado no 
mês.
 
  

  

 § 2.º
 
  
 

 - Relativamente ao disposto no 
parágrafo anterior, o crédito acumulado será 
reincorporado;
 

  

 1
 

 - em valor igual ao do saldo devedor, se superior a 
este;
 
  

 2
 

 - totalmente, se inferior ao saldo devedor.
 
  

  

 SUBSEÇÃO 
VI
 

  

 DA 
UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA
 

  

  

 Artigo 81
 

 - Poderá ser autorizada a 
utilização pelo estabelecimento de destino, como crédito acumulado, o crédito 
recebido em transferência nos termos do artigo 73 ou do inciso II do artigo 84 
(Lei 6.374/89, art. 46).
 
  

  

 § 
1.º
 
  
 

 - 
Para fins deste artigo:
 

  

 1
 

 - observar-se-ão as disposições do artigo 
72;
 
  

 2
 

 - considerar-se-á como crédito acumulado aquele recebido em 
transferência por estabelecimento de frigorífico, comprovado por Certificado de 
Crédito do ICMS-Gado, vinculado a operação de aquisição de gado bovino ou suíno 
de estabelecimento rural amparada por diferimento;
 
  

  

 § 
2.º
 
 -
 

 Autorizada a utilização, é permitido o uso do crédito 
acumulado para os fins e efeitos previstos neste capítulo e sob as mesmas 
condições.
 
  

  

 SEÇÃO
 

 III
 

  

 DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
 

  

  

 Artigo 82
 

 - São vedadas a 
apropriação e a utilização de crédito acumulado ao con­tribuinte que, por 
qualquer estabelecimento situado em território paulista, tiver débito do 
imposto.
 
  

  

 Parágrafo 
único
 
  
 

 - 
O disposto neste artigo não se aplica a 
débito:
 

  

 1
 

 - apurado pelo fisco, enquanto não inscrito na dívida 
ativa;
 
  

 2
 

 - objeto de pedido de liquidação, nos termos do artigo 
79;
 
  

 3
 
 -
 
 inscrito na dívida ativa, garantido por depósito, judicial ou administrativo, ou 
por fiança bancária.
 
  

  

 Artigo 83
 

 - O uso da 
faculdade prevista neste capítulo não implicará reconheci­mento da legitimidade 
do crédito acumulado, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo 
contribuinte (Convênio AE-7/71, cláusula quinta).
 
  

 Artigo 
84
 
  
 

 - 
Poderá o Secretário da Fazenda, autorizar:
 
  

 I
 

  
 

 - o aproveitamento, na forma deste capítulo, de crédito 
acumulado em razão de ocorrência não prevista no artigo 71;
 
  

 II
 

 - a transferência de crédito 
acumulado entre estabelecimentos de empresas que não forem 
interdependentes.
 
  

  

 CAPÍTULO VI
 

  

 DA APURAÇÃO DO IMPOSTO
 

  

  

 SEÇÃO I
 

  

 DAS 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 

  

  

 Artigo 85
 

 - O valor do imposto a recolher 
corresponderá à diferença, em cada período de apuração, entre o imposto devido 
sobre as operações ou prestações tribu­tadas e o cobrado relativamente às 
anteriores (Lei 6.374/89, art. 47, alterado pela Lei 10.619/00, art. 
2.º,V).
 

  

 Artigo 86
 
  
 

 - Salvo disposição em contrário, o estabelecimento de 
contribuinte obri­gado à escrituração fiscal deverá apurar o valor do imposto a 
recolher, em conformi­dade com o regime em que estiver enquadrado (Lei 6.374/89, 
art. 48);
 
  

 I
 

 - regime periódico de apuração;
 
  

 II
 

 - regime de 
estimativa.
 
  

  

 SEÇÃO II
 

  

 DO REGIME 
PERIÓDICO DE APURAÇÃO E DO REGIME DE ESTIMATIVA
 

  

  

 SUBSEÇÃO I
 

  

 DO REGIME PERIÓDICO DE 
APURAÇÃO
 

  

  

 Artigo 87
 
  
 

 -
Os estabelecimentos enquadrados no regime periódico de
apuração, em relação às
operações ou prestações efetuadas no
período, apurarão (Lei 6.374/89, arts. 48,
parágrafo único, e 49):
 
  

 I
 

 - no livro Registro de 
Saídas:
 
  

 a)
 

 o valor contábil total das operações ou 
prestações;
 
  

 b)
 

 o valor total da base de cálculo das operações ou 
prestações com débito do imposto e o valor total do respectivo imposto 
debitado;
 
  

 c)
 

 o valor fiscal total das operações ou prestações isentas ou 
não tributadas;
 
  

 d)
 

 o valor fiscal total de outras operações ou prestações sem 
débito do imposto;
 
  

 II
 

 - no 
livro Registro de Entradas:
 
  

 a)
 

 o valor contábil total das operações ou 
prestações;
 
  

 b)
 

 o valor total da base de cálculo das operações ou 
prestações com crédito do imposto e o valor total do respectivo imposto 
creditado;
 
  

 c)
 

  
 

 o valor fiscal total das operações ou prestações 
isentas ou não tributadas;
 

  

 d)
 

 o valor fiscal total de outras operações ou prestações sem 
crédito do imposto;
 
  

 III
 
 - no livro Registro de Apuração do ICMS, 
após os lançamentos de que tratam os 
 

 incisos anteriores:
 
  

 a)
 

 o valor do débito do imposto, relativamente às operações de 
saída ou às pres­tações de serviço;
 
  

 b)
 

 o valor de outros débitos;
 
  

 c)
 

 o valor dos estornos de créditos;
 
  

 d)
 

 o valor total do débito do imposto;
 
  

 e)
 

 o valor do crédito do imposto, relativamente às entradas de 
mercadoria ou aos serviços tomados;
 

  

 f)
 

 o valor de outros créditos;
 
  

 g)
 

 o valor dos estornos de débitos;
 
  

 h)
 

 o valor total do crédito do 
imposto;
 
  

 i)
 
 o valor do saldo devedor, que corresponderá 
à diferença entre os valores men
 

 cionados nas alíneas "d" e "h";
 
  

 j)
 

 o valor das deduções previstas 
pela legislação;
 
  

 I)
 
 o valor do imposto a 
recolher ou o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte, que 
corresponderá à diferença entre os valores mencionados nas alíneas "h" e 
"d".
 
  

  

 § 1.º
 

 - Salvo 
disposição em contrário, a apuração do imposto far-se-á mensalmente, no último 
dia do mês.
 
  

  

 § 2.º
 

 - Os valores 
referidos no inciso III serão declarados ao fisco, conforme dispos­to nos 
artigos 253 a 258, observados, quanto ao imposto a recolher, os prazos a que se 
refere o artigo 112.
 
  

  

 § 3.º
 

 - O regime de 
apuração previsto neste artigo poderá ser estendido, mediante requerimento, ao 
contribuinte não obrigado à escrituração fiscal que se comprometer a realizá-la 
e a observar as condições deste regulamento.
 
  

  

 SUBSEÇÃO 
II
 

  

 DO REGIME DE ESTIMATIVA
 

  

  

 Artigo 88
 

 - O estabelecimento enquadrado no 
regime de estimativa terá o valor do imposto a recolher mensalmente determinado 
pelo fisco (Lei 6.374/89, art. 50).
 
  

  

 §
 

 1.º
 

 - O imposto será estimado para 
período certo e prevalecerá enquanto não revisto.
 
  

  

 § 2.º
 

 - O 
enquadramento do estabelecimento no regime de estimativa obedecerá a. critérios 
do fisco, que poderá ter em conta categorias, grupos ou setores de atividades 
econômicas.
 
  

  

 § 3.º
 

 - Com base em 
dados declarados pelo contribuinte e em outros de que dispu­ser o fisco, serão 
estimados os montantes das operações de entrada e de saída de mercadoria e das 
prestações tomadas e realizadas, bem como o valor do imposto a recolher no 
período considerado.
 
  

  

 § 4.º
 

 - O valor do 
imposto a recolher, estimado na forma do parágrafo anterior, será dividido em 
parcelas, em quantidade correspondente ao número de meses compreen­didos no 
período.
 
  

  

 Artigo 89
 

 - O 
contribuinte será notificado do seu enquadramento no regime de estimativa e da 
parcela a recolher em cada mês (Lei 6.374/89, art. 51).
 
  

 Artigo 90
 

 - Notificado 
nos termos do artigo anterior, o contribuinte, em relação a cada estabelecimento 
enquadrado no regime de estimativa, fica obrigado (Lei 6.374/89, arts. 56,59 e 
67, "caput", o primeiro alterado pela Lei 10.619/00, art. 1.º, 
XXIII);
 
  

 I
 

 - a recolher, mensalmente, as 
parcelas do imposto estimado, no prazo
 

 a 
 

 que se refere o artigo 113;
 
  

 II
 

 - em relação às operações ou 
prestações que realizar:
 
  

 a)
 

   
 

 a emitir os documentos fiscais previstos no artigo 
124;
 
  

 b)
 

   
 

 a escriturar os livros fiscais previstos no artigo 
213;
 
  

 III
 

 - a 
apresentar a guia de informação correspondente ao período, no prazo a que se
 

 refere o artigo 254, 
vedada a sua apresentação segundo o regime periódico de 
apuração.
 
  

 Artigo 91
 

 - O contribuinte, em relação a cada 
estabelecimento enquadrado no regi­me de estimativa, fará, em 30 de junho e 31 
de dezembro de cada exercício, a apura­ção de que trata o artigo 87 (Lei 
6.374/89, arts. 48, parágrafo único, e 52, §§ 1.º a 3.º, este na redação da Lei 
9.329/95).
 
  

  

 §
 

 1.º
 

 - Os valores do imposto e das 
operações de entrada e saídas de mercadorias e dos serviços prestados ou tomados 
relacionados com infrações, cujos débitos exigi­dos em auto de infração tenham 
sido recolhidos no curso do respectivo período, devem ser considerados na 
apuração de que trata este artigo.
 
  

  

 § 2.º
 

 - A diferença do imposto verificada 
entre o montante determinado pelo fisco e 
 

 o
 

 apurado 
no livro Registro de Apuração do ICMS:
 
  

 1
 

 - se favorável ao fisco, 
observado o disposto no artigo 566, poderá ser recolhida sem os acréscimos 
legais correspondentes à multa prevista no artigo 528 e aos juros de mora, 
independentemente de qualquer iniciativa fiscal, até o último dia útil do mês 
subseqüente ao término do período de apuração;
 
  

 2
 

 - se favorável ao contribuinte, 
será deduzida em recolhimentos futuros.
 
  

  

 § 3.º
 

 - A dedução de que trata o item 2 
do parágrafo anterior poderá ser efetuada pela Secretaria da Fazenda, 
independentemente de requerimento, desde que:
 
  

 1
 

 - o contribuinte tenha entregue, 
em prazo, a guia de informação prevista no artigo 253, e recolhido todas as 
parcelas do imposto estimado;
 
  

 2
 

 - a 
análise da guia de informação e de outros elementos indiciários confirme o saldo 
apurado pelo contribuinte.
 

  

  

 Artigo 
92 
 

 - 
Interrompida a aplicação do regime de estimativa, antecipar-se-á o cum­primento 
da obrigação prevista no inciso til do artigo 90 e no "caput" do artigo 
anterior, hipótese em que a diferença do imposto verificada entre o montante 
determinado pelo fisco e o apurado (Lei 6.374/89, art. 52, § 3.º, na redação da 
Lei 9.329/95, art. 1.º, IV):
 
  

 I
 

 - se 
favorável ao fisco, no caso de cessação de atividade do estabelecimento ou de 
seu desenquadramento do regime de estimativa, observar-se-á o disposto no item 
1
 

 do § 2.º do artigo anterior;
 
  

 II
 

  
 
 - se favorável ao contribuinte, 
será:
 
  

 a)
 

 compensada, nos casos de desenquadramento, mediante 
lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto 
- Outros créditos", com a expressão "Excesso de Estimativa";
 
  

 b)
 

 restituída, a requerimento do contribuinte, nos casos de 
cessação de atividade, observada a vedação contida no inciso II do artigo 
69.
 
  

  

 Parágrafo 
único
 

 - 
Relativamente ao disposto na alínea "b" do inciso II, a Secretaria da Fazenda, 
após verificação fiscal, se necessária, efetuará a restituição no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data em que o pedido tiver sido protocolado, 
implicando a inobservância desse prazo atualização monetária, a partir do 
protocolamento, segundo a variação da UFESP.
 
  

  

 Artigo 93
 

 - O 
aproveitamento de diferença ou a restituição, de que tratam os arti­gos 91 e 92, 
não impedirá a feitura de levantamento fiscal, nos termos do artigo 509, nem a 
sua revisão (Lei 6.374/89, art. 52, § 4.º, na redação da Lei 9.329/95, art. 1.º, 
IV).
 
  

 Artigo 94
 

 - O fisco 
poderá, a qualquer tempo e a seu critério (Lei 6.374/89, art. 
53):
 
  

 I
 

 - promover o enquadramento de 
qualquer estabelecimento no regime de estimativa;
 
  

 II
 
 - rever os 
valores estimados e reajustar as parcelas mensais subseqüentes à 
revi
 

 são, 
mesmo no curso do período considerado;
 

  

 Ill
 
 - promover o 
desenquadramento de qualquer estabelecimento do regime de 
estimativa.
 
  

  

 Artigo
 

 95
 

 - A questão 
objeto de reclamação relacionada com a aplicação do dis­posto no artigo anterior 
será decidida pelo Chefe da repartição fiscal a qual o estabele­cimento estiver 
vinculado, com recurso à autoridade imediatamente superior (Lei 6.374/89, art. 
54).
 
  

  

 Parágrafo único
 

 - As reclamações e recursos não 
terão efeito suspensivo, sendo de 30 (trinta) dias o prazo para sua 
interposição, contados, para a reclamação, da data da respectiva notificação e, 
para o recurso, da data da intimação do despacho que julgar a 
reclamação.
 
  

  

 SUBSEÇÃO
 

 III
 

  

 DA CENTRALIZAÇÃO DA 
APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO
 

  

  

 Artigo
 

 96
 

 - Os saldos 
devedores e credores resultantes da apuração prevista nos artigos 87 ou 88, 
efetuada a cada período em cada um dos estabelecimentos do mesmo titular 
localizados em território paulista, poderão ser compensados centraliza­damente, 
sendo o resultado, quando devedor, objeto de recolhimento único.
 
  

 Artigo
 

 97
 

 - Para compensação, os saldos 
referidos no artigo anterior serão transfe­ridos, total ou parcialmente, para 
estabelecimento centralizador, eleito segundo o regime de apuração do imposto, 
peio titular, entre aqueles que estiverem sujeitos ao menor prazo para pagamento 
do imposto.
 
  

  

 Parágrafo único
 

 - A compensação somente se fará 
entre estabelecimentos enqua­drados no mesmo regime de apuração do 
imposto.
 
  

  

 Artigo
 

 98
 
  
 

 - Para a transferência de que trata 
o artigo anterior, deverá o estabeleci­mento:
 
  

 I
 

  
 
 - emitir Nota Fiscal que 
conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:
 
  

 a)
 

 natureza da operação: Transferência de Saldo 
(Devedor/Credor) - Art. 98 do RICMS;
 
  

 b)
 

 como destinatário, o estabelecimento centralizador, com 
seus dados identifica­tivos;
 
  

 c)
 

 no campo "Informações Complementares", a expressão: 
Transferência do Sal­do (Devedor/Credor) - Apuração do Mês 
de
 
 .....................................
 
 ;
 
  

 d)
 

 o valor do saldo transferido, em algarismos e por 
extenso;
 
  

 II
 

 -
 

 registrar a Nota Fiscal no livro Registro de Saídas, 
com a utilização, apenas, das colunas" Documento Fiscal" e "Observações", 
anotando nesta a expressão: Transfe
 

 rência de Saído (Devedor/Credor) - Art. 98 do 
RICMS;
 
  

 III
 

 -
 

 lançar, no mesmo mês de referência da apuração do 
imposto, no livro Registro
 

 de Apuração do ICMS, o valor transferido no quadro "Crédito do 
Imposto -
 

 Outros
 

 Créditos" se o valor referir-se a 
saldo devedor e no quadro "Débito do Imposto
 

 -
 

 Outros Débitos", se o valor referir-se
 

 a saldo credor apurado, com a expressão
 

 "Transferência de Saldo - Art. 98 
do RICMS".
 
  

 Artigo
 

 99
 

 - O 
estabelecimento centralizador deverá lançar o valor recebido em transferência no 
livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto -Outros 
Débitos" ou "Crédito do Imposto - Outros Créditos", conforme o caso, com a 
indicação do número e data de emissão do documento fiscal e o número de 
inscrição estadual do emitente.
 
  

 Artigo
 

 100
 

 - A geração, 
apropriação e utilização de crédito acumulado, previstas nos artigos 72 e 
seguintes, permanecem no âmbito de cada estabelecimento.
 
  

 Artigo
 

 101
 
  
 

 - O disposto nesta seção não se 
aplica:
 
  

 I
 

 - ao valor do imposto devido na condição de sujeito passivo 
por substituição tri­butária com retenção antecipada do imposto;
 
  

 II
 

 - à operação ou prestação,
relativamente à qual a legislação exija
recolhimento do imposto em separado.
 
  

 Artigo
 

 102
 
  
 

 - A opção pela faculdade prevista 
no artigo 96 e a renúncia a ela serão efetuadas por meio de termo lavrado no 
livro Registro de Utilização de Documentos Fis­cais e Termos de Ocorrências de 
cada estabelecimento abrangido, que produzirá efeitos:
 
  

 I
 

 - a partir do primeiro dia do mês subseqüente em relação à 
primeira opção mani­festada pelo estabelecimento;
 
  

 II
 

 - a partir do primeiro dia do 
terceiro mês subseqüente ao de sua renúncia, bem como ao da segunda opção em 
diante.
 
  

  

 §
 

 1.º
 

 - O termo previsto no "caput" 
conterá:
 

  

 1
 
 - os dados identificativos do estabelecimento 
centralizador, quando lavrado pelos demais estabelecimentos;
 
  

 2
 
 -
 
 os 
dados identificativos dos demais estabelecimentos, quando lavrado pelo 
estabelecimento centralizador.
 

  

  

 §
 

 2.º
 

 - observada a condição de menor 
prazo, estabelecida no artigo 97, a inclusão de novo estabelecimento na 
sistemática prevista nesta seção far-se-á mediante lavratura do termo no seu 
livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de 
Ocorrências.
 
  

  

 § 
3.º
 

 - Poderá a 
Secretaria da Fazenda estabelecer que a opção e a renúncia à facul­dade prevista 
no artigo 96 se faça de forma diversa.
 
  

  

 SEÇÃO III
 

  

 OUTRAS FORMAS DE 
APURAÇÃO
 

  

  

 Artigo
 

 103
 

 - Tratando-se 
de contribuinte não obrigado a manter escrituração fiscal, bem como em outros 
casos expressamente previstos, o valor do imposto a recolher corresponderá à 
diferença entre o imposto devido sobre operação ou prestação tribu­tada e o 
cobrado na imediatamente anterior, efetuada com a mesma mercadoria ou seus 
insumos ou com o mesmo serviço, observado o disposto no inciso VIII do artigo 
115 (Lei 6.374/89, art. 55).
 
  

 Artigo
 

 104
 

 - Na hipótese 
do artigo anterior, o documento comprobatório do crédito será desdobrado pela 
repartição fiscal do local em que ocorrer a saída parcelada da mercadoria ou 
cada prestação de serviço (Lei 6.374/89, art. 55).
 
  

 Artigo
 

 105
 
  
 

 - Em relação aos contribuintes que 
só efetuem operações ou pres­tações durante períodos determinados, tais como 
finados, festas natalinas, juni­nas ou carnavalescas, em caráter eventual e 
transitório, a apuração do imposto, observado o disposto nos incisos XI e XII do 
artigo 115, será feita (Lei 6.374/89, art. 67, "caput", e § 
1.º):
 
  

 I
 

 - provisoriamente, pelo fisco, mediante estimativa do 
montante das operações ou prestações;
 
  

 II
 

 - pelo contribuinte, na própria guia de 
recolhimento, quanto à diferença entre o valor real e o valor 
estimado.
 
  

  

 SEÇÃO IV
 

  

 DOS RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS 
SIMILARES
 

  

  

 Artigo
 

 106
 

 - O
contribuinte que exerça a atividade econômica de
fornecimento de ali­mentação, tal como a de bar,
restaurante ou estabelecimento similar, e que utilize Equi­pamento
Emissor de Cupom Fiscal - ECF, bem como as empresas preparadoras de
refei­ções coletivas, poderão, em
substituição ao regime de apuração do ICMS
previsto no artigo 85, apurar o imposto devido mensalmente mediante
aplicação do percentual de 3,5% (três inteiros e
cinco décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no
período.
 
  

  

 § 1.º
 

 - Para efeito 
deste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços 
nas operações em conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado 
auferido nas operações em conta alheia, não incluído o valor do Imposto sobre 
Produtos Industrializados - IPI, o das vendas canceladas e o dos descontos 
con­cedidos incondicionalmente.
 
  

  

 § 2.º
 
 -
 

 Não
se incluem, ainda, na receita bruta o valor das operações
ou prestações não tributadas por
disposição constitucional e o das operações
ou prestações subme­tidas ao regime
jurídico-tributário de sujeição passiva por
substituição com retenção do imposto.
 
  

  

 § 3.º
 

 - Na saída dá 
mercadoria do estabelecimento por valor superior ao que serviu para cálculo do 
imposto retido em razão da substituição tributária, o complemento do imposto em 
decorrência dessa diferença está abrangido pelo regime de apuração pre­visto 
neste artigo.
 
  

  

 Artigo 107
 

 - O 
procedimento estabelecido no artigo anterior é opcional e veda o aproveitamento 
de quaisquer créditos do imposto, bem como a cumulação com quaisquer benefícios 
fiscais previstos na legislação.
 
  

  

 SEÇÃO V
 

  

 DAS 
DISPOSIÇÕES COMUNS À APURAÇÃO DO IMPOSTO
 

  

  

 Artigo 108
 

 - A diferença de imposto apurada 
pelo contribuinte será lançada no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro 
"Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Diferenças Apuradas", 
consignando-se em "Observações" a ori­gem da diferença (Lei 6.374/89, art. 
59).
 
  

  

 Parágrafo 
único
 

 - 
A providência a que se refere este artigo será adotada sem pre­juízo do 
recolhimento, por guia de recolhimentos especiais, da correção monetária e dos 
acréscimos legais.
 
  

  

 Artigo 109
 

 - Os valores 
das operações ou prestações, o valor do imposto a reco­lher ou, em sendo a 
hipótese, o saldo credor a ser transportado, obtidos ao final de .cada período 
de apuração, serão declarados em guia de informação, observado o dis­posto nos 
artigos 253 a 258 (Lei 6.374/89, art. 56, na redação da Lei 10.619/00, art. 1.º, 
XXIII).
 
  

 Artigo 110
 

 - Na apuração do imposto, 
relativamente às operações com energia elé­trica, considerar-se-ão os documentos 
fiscais que apresentem o vencimento do prazo de pagamento no período de apuração 
(Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º).
 
  

  

 CAPÍTULO VII
 

  

 DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
 

  

  

 SEÇÃO I
 

  

 DA GUIA DE RECOLHIMENTO
 

  

  

 Artigo 111
 

 - O recolhimento do imposto será 
feito mediante guia preenchida pelo contribuinte, conforme modelo aprovado pela 
Secretaria da Fazenda, que fixará, tam­bém, a quantidade de vias e sua 
destinação (Lei 6.374/89, arts. 66 e 67, §
 

 2.º).
 
  

  

 Parágrafo 
único
 

 - 
A Secretaria da Fazenda poderá determinar que o recolhimento se faça mediante 
guia por ela fornecida ou por meio de outro sistema, ficando-lhe facultado 
exigir retribuição pelo custo.
 
  

  

 SEÇÃO II
 

  

 DOS PRAZOS 
PARA PAGAMENTO NO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E NO REGIME DE 
ESTIMATIVA
 

  

  

 Artigo 112
 

 - O imposto apurado na forma do 
artigo 87 e declarado nos termos dos artigos 253 a 258, observado o disposto no 
artigo 566, poderá ser recolhido sem os acréscimos legais, tais como a multa 
prevista no artigo 528 e os juros de mora, até o dia indicado no Anexo IV (Lei 
6.374/89, art. 59).
 
  

 Artigo 113
 

 - O contribuinte enquadrado no 
regime de estimativa, observado o dis­posto no artigo 566, poderá recolher as 
parcelas mensais até o dia 16 do mês subse­qüente ao de referência, sem os 
acréscimos legais, tais como a multa prevista no arti­go 528 e os juros de mora 
(Lei 6.374/89, art. 59, e Convênio ICMS-92/89, cláusula pri­meira, 
§ 1.º)
 
  

  

 § 1.º
 

 - O pagamento 
da primeira parcela, observado o disposto no artigo 566, pode­rá ser efetuado 
dentro de 15 (quinze) dias a contar da data da notificação do enqua­dramento, 
sem os acréscimos legais.
 
  

  

 § 2.º
 

 - Sendo 
a guia de recolhimento fornecida pela Secretaria da Fazenda, o dia do pagamento 
será o nela fixado, observado o disposto no artigo 566.
 
  

  

 Artigo 114
 

 - O código de prazo de recolhimento 
do imposto referido nesta seção, indicado no Anexo IV, salvo disposição em 
contrário, será atribuído pela Secretaria da Fazenda de acordo com a atividade 
econômica declarada pelo contribuinte, seu regi­me de tributação do imposto ou 
seu porte econômico.
 
  

  

 SEÇÃO
 

 III
 

  

 DO PAGAMENTO POR GUIA DE RECOLHIMENTOS 
ESPECIAIS
 

  

  

 Artigo 115
 

 - Além 
de outras hipóteses expressamente previstas, o débito fiscal será recolhido 
mediante guia de recolhimentos especiais, observado o disposto no artigo 566, 
podendo efetivar-se sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no 
artigo 528 e os juros de mora, até os momentos adiante indicados, relativamente 
aos seguintes eventos (Lei 6.374/89, art. 59, Convênio ICM-10/81, cláusulas 
primeira e terceira, Convênio ICMS-25/90, cláusulas terceira e quarta, II, e 
Convênio ICMS-49/90):
 
  

 I
 

 - 
operação de importação de mercadoria ou bem do exterior:
 
  

 a)
 

   
 

 até o momento do desembaraço aduaneiro, exceto em relação 
aos contribuin­tes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS detentores de 
regime espe­cial e desde que o desembaraço ocorra em território 
paulista;
 
  

 b)
 

 em hipóteses não abrangidas pela alínea anterior, inclusive 
naquelas em que, por qualquer motivo, não puder ter sido exigido o pagamento ali 
indicado - no recebimento da mercadoria ou do bem;
 
  

 II
 
 - operação 
realizada por estabelecimento rural de produtor, quando não estiver atribuída ao 
destinatário a responsabilidade pelo pagamento do imposto, conforme
 

 segue, observado o disposto no § 
1.º;
 

  

 a)
 

  
 

 na 
saída de mercadoria com destino a outro Estado, ao exterior ou a pessoa de 
direito público ou privado não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS 
-pelo produtor, no momento da saída;
 
  

 b)
 

  
 

 na 
transmissão de propriedade de mercadoria depositada em seu nome em armazém geral 
ou qualquer outro local, quando não transitar pelo estabeleci­mento depositante 
ou deste tiver saído sem o pagamento do imposto, saívo se o adquirente for 
comerciante, industrial, cooperativa ou pessoa de direito público ou privado 
inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, estabelecido neste Estado - pelo 
produtor, no momento da saída;
 
  

 c)
 

  
 

 na 
saída de mercadoria sem destinatário certo - pelo produtor, no momento da 
saída;
 
  

 d)
 
 na saída de mercadoria com destino a 
consumidor ou a outro produtor - pelo produtor, relativamente às saídas 
efetuadas no mês, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte;
 
  

 III
 

 - operação a ser 
realizada em território paulista, sem destinatário certo, com mercadoria oriunda 
de outro Estado - pelo detentor da mercadoria, observado o dis­posto no artigo 
433;
 
  

 IV
 

 - operação de saída de 
mercadoria, decorrente de:
 

  

 a)
 

  
 

 arrematação 
judicial - pelo arrematante, antes da expedição da carta de arre­matação ou 
adjudicação;
 
  

 b)
 

  
 

 arrematação 
de mercadoria importada do exterior, em leilão ou licitação, pro­movidos pelo 
poder público pelo arrematante, até o momento do registro da Declaração de 
Arrematação ou documento equivalente;
 
  

 V
 
 - operação de saída de mercadoria, decorrente 
de alienação em leilão, falência ou inventário pelo contribuinte, leiloeiro, 
síndico ou espólio, quando da alienação, no início da remessa da 
mercadoria;
 

  

 VI
 

 - 
operação eventual realizada por contribuinte de outro Estado com mercadoria 
existente em território paulista pelo contribuinte, no momento da saída da 
mercadoria ou da operação;
 
  

 VII
 

 - operação de saída de mercadoria de estabelecimento beneficiador 
de produ­tos agrícolas, com destino a pessoa ou estabelecimento diverso daquele 
que a tiver remetido para beneficia mento  pelo estabelecimento beneficiador, no 
momento da saída da mercadoria;
 
  

 VIII
 

 - na hipótese do artigo 103 relativamente às operações realizadas 
no mês -pelo contribuinte, no momento da saída da mercadoria, observado o 
disposto no §
 

 2.º;
 

  

 IX
 

 - 
prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, 
realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por 
empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita 
no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, na hipótese de 
inaplicabilidade da sujeição passiva por substituição prevista no artigo 316 - 
pelo transportador autôno­mo ou pela empresa transportadora, no momento do 
início da prestação, observado o disposto nos §§ 3.º e 5.º;
 
  

 X
 

  
 

 - 
prestação de serviço de transporte de pessoas ou passageiros, com início em 
território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o 
seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território 
paulista e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado - pelo 
transportador autô­nomo ou pela empresa transportadora, no momento do início da 
prestação, observa­do o disposto no § 5.º;
 
  

 XI
 

 - operação ou prestação 
efetuada por contribuinte que só opere em períodos determinados, tais como 
finados, festas natalinas, juninas ou carnavalescas, ainda que em 
estabelecimento provisório, inclusive o instalado em lugar destinado a 
recrea­ção, esporte, exposições ou outras atividades semelhantes - pelo 
contribuinte, no momento do início da prestação de serviço ou da movimentação da 
mercadoria para o estabelecimento transitório ou local de atividade, observado o 
disposto no inciso I do artigo 105;
 
  

 XII
 
 - diferença verificada entre o valor 
estimado e o valor efetivo da operação ou prestação efetuada na forma do inciso 
anterior - no dia imediato ao da cessação da
 

 atividade, observado o disposto no 
inciso II do artigo 105;
 
  

 XIII
 
 - exigência 
decorrente de ação fiscal - dentro do prazo fixado na notificação ou no auto de 
infração;
 
  

 XIV
 
 - saídas de produtos resultantes da 
industrialização do petróleo bruto promo
 

 vidas pelo estabelecimento refinador
 

 (primeiro) a 15 de petróleo no período de 1.º 
(quinze) de cada mês, observado o disposto no § 6.º, no dia 25 (vinte e cinco) 
do
 

 mesmo mês, não se 
aplicando em relação:
 
  

 a)
 

  
 

 a 
querosene de aviação, querosene iluminante, gasolina de aviação e óleo 
combustível,
 
  

 b)
 

  
 

 ao 
valor do imposto retido a título de substituição tributária.
 

  

 XV
 

 - saídas de subprodutos da matança do gado para outro Estado no 
momento da saída ou conforme o disposto no item 1 do § 1.º do artigo 
383;
 
  

 XVI
 

 - casos não regulados - até 15 (quinze) dias, contados da data da 
operação, do ato ou da prestação que tiver dado origem à 
obrigação.
 
  

  

 § 1.º
 

 - Na hipótese 
do inciso
 
 11,
 
 o produtor poderá abater 
na própria guia de recolhi­mentos especiais o crédito do imposto, na forma 
estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
 
  

  

 § 2.º
 

 - Relativamente ao inciso VIII, 
deverão ser anexados à guia de recolhimento os documentos fiscais comprobatórios 
da identidade da mercadoria ou do serviço e do pagamento do imposto na operação 
ou prestação imediatamente anterior.
 
  

  

 § 3.º
 

 - Relativamente 
ao inciso IX:
 
  

 1
 
 - a guia de recolhimentos especiais, que 
servirá, se for o caso, como compro­vante para crédito do imposto, deverá 
conter, além dos demais requisitos, ainda que no verso, os seguintes 
dados:
 
  

 a)
 

  
 

 o 
preço do serviço;
 
  

 b)
 

  
 

 a 
base de cálculo do imposto, se o seu valor for diferente do 
preço;
 
  

 c)
 

  
 

 a 
alíquota aplicável e o valor do imposto;
 
  

 d)
 

  
 

 o 
número, a série e a data da emissão do documento fiscal relativo à mercado­ria 
transportada;
 
  

 e)
 

  
 

 a
identificação do tomador do serviço: nome,
endereço e números de inscri­ção,
estadual e no CNPJ ou CPF;
 
  

 f)
 

  
 

 os 
locais de início e fim da prestação do serviço;
 
  

 g)
 

  
 

 a 
identificação do transportador: nome, placa do veículo e nome do motorista, no 
caso de transporte rodoviário, ou outros elementos identificativos, nos demais 
casos;
 
  

 2
 

 - ressalvado o disposto no item 
seguinte, fica dispensada a emissão de conhecimento de transporte, desde que, em 
havendo documento fiscal referente à mercadoria ou bem, nele conste, além dos 
demais requisitos, os seguintes dados relativos à prestação do 
serviço:
 
  

 a)
 

  
 

 o 
preço;
 
  

 b)
 

  
 

 a 
base de cálculo do imposto, se o seu valor for diferente do 
preço;
 
  

 c)
 

  
 

 a 
alíquota aplicável e o valor do imposto;
 
  

 d)
 

  
 

 a 
identificação do responsável pelo pagamento do imposto: nome, endereço e números 
de inscrição, estadual e no CNPJ, ou CPF;
 
  

 3
 

 - a 
empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita 
no Cadastro de Contribuintes deste Estado deverá:
 
  

 a)
 

  
 

 emitir 
o correspondente conhecimento de transporte ao final da prestação do 
serviço;
 
  

 b)
 

  
 

 escriturar 
o referido documento fiscal no livro Registro de Saídas, utilizando apenas as 
colunas "Documento Fiscal" e "Observações", e anotando nesta a expressão "§ 3.º 
do Art. 115 - RICMS/SP";
 
  

 c)
 

  
 

 recolher 
eventual diferença de imposto devido a este Estado por meio de Guia Nacional de 
Recolhimento de Tributos Estaduais, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao do 
início da prestação;
 
  

 4
 

 - o 
estabelecimento que fizer a entrega da mercadoria ao transportador autônomo ou à 
empresa transportadora estabelecida em outro Estado deverá exigir destes a guia 
de recolhimento do imposto, ainda que via adicional ou cópia reprográfica, que 
deverá conservar pelo prazo definido nò artigo 202, sob pena de responsabilidade 
solidária prevista no inciso XlI do artigo 11;
 
  

 5
 

 - caso o início da prestação 
ocorra em dia ou hora em que não haja expediente bancário:
 
  

 a)
 

  
 

 por 
meio de regime especial e desde que o titular do estabelecimento que efe­tuar a 
entrega da carga ao transportador autônomo ou à empresa transporta­dora 
estabelecida em outro Estado, assuma a responsabilidade solidária pelo pagamento 
do imposto devido na prestação, o imposto poderá ser recolhido até o primeiro 
dia útil seguinte;
 
  

 b)
 

  
 

 efetuado 
o recolhimento do imposto pelo responsável solidário nos termos da alínea 
anterior, o transportador autônomo ou a empresa transportadora esta­belecida em 
outro Estado fica dispensada do cumprimento daquela obrigação.
 
  

  

 § 
4.º
 
 - Nos casos em que o imposto deva ser recolhido no momento da saída 
da mercadoria ou do início da prestação do serviço, a guia de recolhimento, que 
conterá, além dos demais requisitos, ainda que no verso, o número, a série e a 
data da emis­são do respectivo documento fiscal, acompanhará a mercadoria ou o 
transporte para ser entregue ao destinatário da mercadoria ou ao tomador do 
serviço.
 
  

  

 § 5.º
 
 - Relativamente 
aos incisos IX e X, o recolhimento do imposto poderá ser feito antecipadamente 
em outro Estado por meio de guia nacional de recolhimento aprova­da por acordo 
celebrado entre os Estados.
 
  

  

 § 6.º
 

 - Relativamente 
ao inciso XIV, o imposto efetivamente recolhido será lançado no livro Registro 
de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Cré­ditos", com a 
expressão "Imposto Recolhido por Guia de Recolhimentos Especiais n-, nos termos 
do § 6.º do artigo 115", para efeito da apuração periódica do imposto pre­vista 
no artigo 87.
 
  

  

 SEÇÃO IV
 

  

 OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO
 

  

  

 Artigo 116
 

 - Quando 
estiver atribuída ao destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço a 
obrigação de pagar o imposto relativo à mercadoria entrada, real ou 
simbo­licamente, em seu estabelecimento ou ao serviço tomado, o contribuinte 
deverá, no período de ocorrência do evento, observaras seguintes normas (Lei 
6,374/89, art. 59):
 
  

 I
 

  
 
  
 

 - o imposto será 
escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto 
- Outros Débitos", com a expressão "Entradas com Imposto a Pagar" ou "Utilização 
de Serviços com Imposto a Pagar", conforme o caso;
 
  

 II
 

 - o imposto será computado, 
quando for o caso, como crédito no livro Registro de Entradas, no mesmo período 
em que o serviço tiver sido tomado ou a mercadoria tiver entrado no 
estabelecimento.
 
  

  

 Parágrafo 
único
 

 - 
O disposto neste artigo não se aplica:
 
  

 1
 
 - à operação ou prestação em que o lançamento 
do imposto deva ser efetuado em momento subseqüente, hipótese em que se 
observará o disposto no artigo 430;
 
  

 2
 
 -
 
 quando este regulamento conferir ao destinatário a obrigação de recolher, 
mediante guta de recolhimentos especiais, o imposto relativo ao serviço toma­do 
ou à mercadoria entrada em seu estabelecimento, hipótese em que;
 
  

 a)
 

  
 

 o 
imposto a pagar será recolhido nos prazos fixados neste 
regulamento;
 
  

 b)
 

  
 

 o 
imposto será computado como crédito, quando cabível, no período em que for 
efetivamente recolhido, unicamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no 
quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Entradas com 
Imposto a Pagar mediante Guia de Recolhimentos Especiais" ou "Utilização de 
Serviços com Imposto a Pagar mediante Guia de Recolhimentos 
Especiais".
 
  

  

 Artigo 117
 

 - Em caso de 
entrada, real ou simbólica, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a 
uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de uti­lização de serviço 
cuja prestação se tiver iniciado fora do território paulista e não esti­ver 
vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do 
imposto, sendo a alíquota interna superior à interestadual, o contribuinte 
deverá escri­turar no livro Registro de Apuração do ÍCMS, no período em que a 
mercadoria tiver entrado ou tiver sido tomado o serviço (Lei 6.374/89, art. 
59):
 
  

 I
 
  
 

 - 
como crédito, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expres­são 
"Inciso I do Art. 117 do RICMS", o valor do imposto pago em outro Estado, 
relati­vo à respectiva operação ou prestação;
 
  

 II
 

 - como débito, no quadro 
"Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expres­são "Inciso II do Art. 117 do 
RICMS", o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a 
base de cálculo correspondente à operação ou prestação alu­dida no inciso 
anterior;
 
  

  

 § 1.º
 

 - O documento 
fiscal relativo à operação ou prestação será escriturado no livro Registro de 
Entradas, devendo ser anotado, na coluna "Observações", o valor correspondente à 
diferença do imposto devido a este Estado:
 
  

 1
 
 - em se 
tratando de mercadoria destinada ao ativo imobilizado, com utilização das 
colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Presta­ções com 
Crédito do Imposto";
 

  

 2
 
 -
 

 nos 
demais casos, com utilização das colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" 
e "Operações ou Prestações sem Crédito do 
Imposto"
 
 .
 

  

  

 § 
2.º
 
  
 

 - O 
procedimento referido no "caput" não se aplica às situações a seguir indi­cadas, 
hipótese em que o imposto devido será recolhido mediante guia de recolhi­mentos 
especiais, na qual se deduzirá o valor do imposto pago a outro Estado:
 

  

 1
 
 -
 
 em 
relação a contribuinte:
 
  

 a)
 

 enquadrado no regime de estimativa;
 
  

 b)
 

 não obrigado à escrituração fiscal, inclusive 
produtor;
 
  

 2
 
 - quando o imposto for exigido 
antecipadamente, nos termos do inciso II do arti­go 118.
 
  

  

 § 3.º
 

 - Em havendo 
devolução da mercadoria, o imposto debitado na forma do inciso II será lançado 
como crédito no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", do livro 
Registro de Apuração do ICMS, com a expressão "§ 3.º do Art. 117 do 
RICMS".
 
  

  

 § 4.º
 

 - Com exceção 
do disposto no § 1.º, não se aplicam as disposições deste artigo aos casos em 
que haja isenção da parcela do imposto relativa ao diferencial de 
alíquota.
 
  

  

 Artigo 118
 

 - O 
recolhimento do imposto poderá ser exigido antecipadamente em operação ou 
prestação promovida por contribuinte submetido a regime especial de 
fiscalização, no momento da entrega ou remessa da mercadoria ou no início da 
pres­tação do serviço (Lei 6.374/89, art. 60).
 
  

  

 SEÇÃO V
 

  

 DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
 

  

  

 Artigo 119
 

 - Dentro do prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data a que se refere o artigo 112, o imposto apurado e 
declarado nos termos do artigo 253, bem como o transcrito pelo fisco nos termos 
do artigo 257, poderá ser recolhido independente­mente de autorização fiscal, 
com atualização monetária e acréscimos legais. (Lei 6.374/89, art. 62, § 
1.º).
 

  

  

 Parágrafo 
único
 

 - 
No prazo de que trata o "caput" e até o 30- (trigésimo) dia seguinte, poderá o 
fisco intentar cobrança amigável e, não havendo o recolhimento do débito, adotar 
medidas assecuratórias do êxito da execução fiscal a ser 
proposta.
 
  

  

 Artigo 
120
 

 - 
Não sendo pago no prazo de que trata o artigo anterior, o débito fiscal será 
inscrito na dívida ativa (LeL6.374/89, art. 62).
 
  

 Artigo 
121
 

 - 
Depende de prévia autorização fiscal o recolhimento do imposto após decorrido o 
prazo de que trata o "caput" do artigo 119 e antes de inscrito o débito fis­cal 
na dívida ativa (Lei 6.374/89, arts. 62, §
 

 2.º,
 

 e 63).
 
  

  

 § 1.º
 

 - Após a inscrição na dívida ativa, 
o recolhimento do débito deverá observar as normas da Procuradoria Geral do 
Estado.
 
  

  

 § 2.º
 
 -
 

 O recolhimento 
efetuado com inobservância do disposto neste artigo não anula nem invalida a 
exigência do débito fiscal, qualquer que seja a fase em que se encontre a 
cobrança, podendo a importância recolhida ser, a critério do fisco, objeto de 
restituição pela via administrativa ou de utilização como crédito do 
imposto.
 
  

  

 Artigo 122
 

 - Depende de 
autorização fiscal o recolhimento da parcela mensal do imposto devida por 
contribuinte enquadrado no regime de estimativa, após o período de apuração (Lei 
6.374/89, art. 64).
 
  

  

 Parágrafo 
único
 

 - 
Não sendo paga a parcela mensal dentro do período de apura­ção, inscrever-se-á o 
débito na dívida ativa, observado o disposto nos §§ 1.º e 2.º do artigo 
anterior.
 
  

  

 Artigo 123
 

 - A cobrança e 
o recolhimento efetuados nos termos desta seção não elidem o direito de a 
Fazenda do Estado proceder a ulterior revisão fiscal (Lei 6.374/89, art. 
65).
 
  

  

 TÍTULO IV
 

  

 DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
 

  

  

 CAPÍTULO I
 

  

 DOS DOCUMENTOS FISCAIS
 

  

  

 SEÇÃO I
 

  

 DOS DOCUMENTOS EM GERAL
 

  

  

 Artigo 124
 

 - A pessoa inscrita no Cadastro de 
Contribuintes do ICMS emitirá, con­forme as operações ou prestações que 
realizar, os seguintes documentos fiscais (Lei 6.374/89, art. 67, §§ 1.º e 2.º; 
Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 6.º, na redação do Ajus­te SINIEF-5/94, 
cláusula primeira, I, com alterações dos Ajustes SINIEF-4/95 e SINIEF-9/97 e 
art. 19, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, IX; Ajuste 
SINIEF-3/78 e Convênio SINIEF-6/89, art. 1.º, com as alterações dos Ajustes 
SINIEF
 

 -1
 

 /89, cláu­sula primeira, SINIEF-4/89, cláusula primeira, 
SINIEF-14/89, cláusula primeira, I, e SINIEF-15/89, cláusula primeira, 
I):
 
  

 I
 

 - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
 
  

 II
 

 - Nota Fiscal de Venda a 
Consumidor, modelo 2;
 

  

 III
 

 - 
Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;
 
  

 IV
 

 - Nota 
Fiscal de Produtor, modelo 4;
 
  

 V
 

 - Nota 
Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
 
  

 VI
 

 - Nota Fiscal de Serviço de 
Transporte, modelo 7;
 

  

 VII
 

 - 
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
 
  

 VIII
 

 - Conhecimento de Transporte 
Aquaviário de Cargas, modelo 9;
 
  

 IX
 

 - 
Conhecimento Aéreo, modelo 10;
 
  

 X
 
 -
 
 Conhecimento de Transporte Ferroviário 
de Cargas, modelo 11;
 
  

 XI
 

 - 
Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
 
  

 XII
 

 - Bilhete de Passagem 
Aquaviário, modelo 14;
 

  

 XIII
 

 - 
Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;
 
  

 XIV
 

 - Bilhete de Passagem 
Ferroviário, modelo 16;
 
  

 XV
 

 - 
Despacho de Transporte, modelo 17;
 
  

 XVI
 

 - 
Resumo de Movimento Diário, modelo 18;
 

  

 XVII
 

 - 
Ordem de Coleta de Carga, modelo 20;
 
  

 XVIII
 

 - 
Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
 

  

 XIX
 

 - Nota 
Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;
 
  

 XX
 

 - Manifesto de Carga, modelo 
25.
 
  

  

 § 1.º
 

 - A Secretaria 
da Fazenda poderá determinar o uso de impresso de documento fiscal por ela 
fornecido, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo.
 
  

  

 § 2.º
 

 - É obrigatória a manutenção de 
impresso de Nota Fiscal em cada estabeleci­mento, ainda que exclusivamente 
varejista, excetuado o estabelecimento rural de pro­dutor.
 

  

  

 § 3.º
 

 - Os documentos 
referidos neste artigo, exceto o previsto no inciso III, obede­cerão aos modelos 
contidos no Anexo/Modelos.
 
  

  

 § 4.º
 

 - É vedada a 
utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A do documento fiscal de que trata o 
inciso I, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do artigo 
196.
 
  

  

 SEÇÃO 
II
 

  

 DOS 
DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS
 

  

  

 SUBSEÇÃO I
 

  

 DA NOTA FISCAL
 

  

  

 Artigo 125
 

 - O contribuinte, excetuado o 
produtor, emitirá Nota Fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, §§ 1.º e 3.º, e Convênio 
de 15-12-70 - SINIEF, arts. 6.º, I, e 20, IV, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, 
cláusulas primeira, III, e segunda, III; art. 7.º, §3.º, na redação do Ajuste 
SINIEF-4/87, cláusula primeira, e art. 18, com alteração do Ajuste SINIEF-3/94, 
cláusula segunda, II, arts. 20 e 21,1 e V, e § 1.º):
 
  

 I
 

 - antes 
de iniciada a saída da mercadoria;
 
  

 II
 
 - no momento do fornecimento de alimentação, 
bebida ou outra mercadoria, em 
 

 qualquer estabelecimento;
 
  

 III
 

 - antes da tradição real ou 
simbólica da mercadoria:
 
  

 a)
 

 em caso de transmissão de propriedade de mercadoria ou de 
título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do 
trarsmitente;
 
  

 b)
 

 em caso de ulterior transmissão de propriedade de 
mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tiver 
saído sem pagamen­to do imposto, em decorrência de locação ou de remessa para 
armazém geral ou depósito fechado, observado o disposto no § 2.º;
 

  

 IV
 

 - relativamente à entrada de mercadoria ou bem ou à aquisição de 
serviços nas hipóteses e nos momentos definidos no artigo 136.
 
  

 V
 

 - nas hipóteses expressamente previstas na legislação do 
Imposto sobre Produ­tos Industrializados -IPI.
 
  

  

 § 1.º
 
 - A mercadoria 
com preço de venda estabelecido para o todo e que não possa ser transportada de 
uma só vez está sujeita às seguintes normas:
 
  

 1
 
 - será emitida Nota Fiscal para o todo, sem 
indicação correspondente a cada peça ou parte, com destaque do valor do imposto, 
devendo nela constar que a remessa será feita em peças ou partes;
 

  

 2
 
 -
 
 a 
cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, 
com menção do número, da série e da data de emissão da Nota Fis­cal a que se 
refere o item anterior.
 

  

  

 § 2.º
 

 -
 

 A Nota Fiscal 
emitida na ulterior transmissão de propriedade de mercadoria, prevista na alínea 
"b" do inciso III, mencionará o número de ordem, a série e a data da emissão da 
Nota Fiscal relativa à efetiva saída da mercadoria.
 
  

  

 § 3.º
 

 - A mercadoria 
de procedência estrangeira que, sem entrar em estabelecimen­to do importador ou 
do arrematante, for por ele remetida a terceiro, deverá ser acom­panhada de Nota 
Fiscal por ele emitida com a declaração de que a mercadoria sairá diretamente da 
repartição federal em que tiver sido desembaraçada.
 
  

  

 § 4.º
 

 - A entrega de mercadoria remetida 
a contribuinte deste Estado poderá ser feita em outro estabelecimento 
pertencente ao mesmo adquirente, quando, cumulati­vamente:
 
  

 1
 
 - ambos os estabelecimentos do adquirente 
estiverem situados neste Estado;
 
  

 2
 
 -
 
 constarem no documento fiscal emitido pelo remetente os endereços e os números 
de inscrição de ambos os estabelecimentos do adquirente, bem como a indicação 
expressa do local da entrega da mercadoria. 
 

  

  

 § 5.º
 

 - O documento fiscal a que se 
refere o parágrafo anterior será registrado uni­camente no estabelecimento em 
que, efetivamente, entrar a mercadoria.
 
  

  

 Artigo 126
 

 - Quando, na 
hipótese do item 5 do § 1.º do artigo 37, o contrato previr pagamentos 
parcelados, coincidentes ou não com as saídas parciais, poderá ser emiti­da, por 
ocasião do recebimento de cada parcela, Nota Fiscal com destaque do valor do 
imposto, na qual será declarado que sua emissão se destina a simples faturamento 
(Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º).
 
  

  

 § 1.º
 

 - A Nota Fiscal 
será escriturada no livro Registro de Saídas no período em que for 
emitida.
 
  

  

 § 2.º
 

 - A última Nota 
Fiscal, que corresponderá ao saldo do valor da operação, será emitida quando 
ocorrer a saída da última parte da máquina, aparelho, equipamento ou conjunto 
industrial, salvo se antes ocorrer o pagamento da última parcela do preço, 
hipótese em que se observará o disposto no "caput".
 
  

  

 § 3.º
 

 - Em cada saída parcial, será 
emitida Nota Fiscal de remessa com destaque do valor do imposto, observado o 
disposto no parágrafo seguinte, nela indicando-se o número de ordem, a série e a 
data da emissão das Notas Fiscais emitidas em decor­rência do recebimento de 
cada parcela do preço e das saídas parciais.
 
  

  

 § 4.º
 

 - O destaque do 
valor do imposto a que alude o parágrafo anterior será de valor equivalente à 
diferença para mais entre o montante do tributo devido pelas saí­das parciais 
realizadas e o do imposto já debitado.
 
  

  

 § 5.º
 

 - O estabelecimento remetente 
manterá, em livro ou ficha, demonstrativo de cada operação realizada nos termos 
deste artigo, no qual serão mencionados os dados relativos ao contrato 
celebrado, as datas e os valores dos pagamentos parcela­dos e os números de 
ordem das respectivas Notas Fiscais, bem como das Notas cor­respondentes às 
saídas parciais
 
  

 .
 
  

 Artigo 127
 
  
 

 - A Nota Fiscal conterá nos quadros 
e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as 
seguintes indicações (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 19, na redação do 
Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, IX, com alte­rações dos Ajustes 
SINIEF-2/95, SINIEF-4/95, SINIEF-2/96, SINIEF-6/96, SINIEF-2/97 e 
SINIEF-9/97):
 
  

 I
 
 - no quadro "Emitente":
 
  

 a)
 

 o nome ou a razão social;
 
  

 b)
 

 o endereço;
 
  

 c)
 

 o bairro ou o distrito;
 
  

 d)
 

 o município;
 
  

 e)
 

 a Unidade da Federação;
 
  

 f)
 

 o telefone, fax e/ou e-mail;
 
  

 g)
 

 o Código de Endereçamento Postal;
 
  

 h)
 
 o número de 
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério
 

 da Fazenda;
 
  

 i)
 
 a natureza da operação de que decorrer a saída ou
a entrada, tais como: venda, compra, transferência,
devolução, importação,
consignação, remessa (para fins de
demonstração, de industrialização ou outra);
 
  

 j)
 

 o Código Fiscal de Operações e 
Prestações - CFOP;
 
  

 I)
 
 o número de inscrição estadual do substituto 
tributário na unidade da Federa­ção em favor da qual é retido o imposto, 
observado o disposto no § 5.º;
 

  

 m)
 
 o número de inscrição 
estadual;
 

  

 n)
 
 a denominação "Nota 
Fiscal";
 
  

 o)
 

 a indicação da operação, se de entrada ou de 
saída;
 
  

 p)
 
 o número de ordem da Nota Fiscal e, 
imediatamente abaixo, a expressão "Série", acompanhada do número correspondente, 
quando adotada nos ter­mos do artigo 196;
 
  

 q)
 
 o número e destinação da via da Nota 
Fiscal;
 
  

 r)
 
 no campo destinado àindicação da data-limite 
para emissão da Nota Fiscal, "00.00.00";
 
  

 s)
 
 a data de emissão da Nota 
Fiscal;
 
  

 t)
 
 a data da efetiva saída ou entrada da 
mercadoria no estabelecimento;
   

 u)
 
 a 
hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;
   

 II
 
 - no quadro "Destinatário 
/Remetente":
 
  

 a)
 

 o nome ou a razão social;
 
  

 b)
 

 o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da 
Fazenda;
 
  

 c)
 

  
 

 o 
endereço;
 
  

 d)
 

 o bairro ou distrito;
 
  

 e)
 
 o Código de Endereçamento 
Postal;
 
  

 f)
 

 o município;
 
  

 g)
 

 o telefone, fax e/ou e-mail;
 
  

 h)
 

 a 
unidade da Federação;
 
  

 i)
 

 -
 
 o 
número de inscrição estadual;
 
  

 III
 
 - no quadro 
"Fatura", se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legis­lação 
própria;
 
  

 IV
 

 - no quadro "Dados do 
Produto":
 
  

 a)
 

 o código adotado pelo estabelecimento para identificação do 
produto;
 
  

 b)
 

 a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, 
modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita 
identificação;
 
  

 c)
 

 a classificação fiscal dos produtos, quando exigida pela 
legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
 
  

 d)
 

 o Código de Situação Tributária - CST;
 
  

 e)
 

 a unidade de medida utilizada para a quantificação dos 
produtos;
 
  

 f)
 

 a quantidade dos produtos;
 
  

 g)
 

 o valor unitário dos produtos;
 
  

 h)
 

 o valor total dos 
produtos;
 
  

 i)
 

 a alíquota do 
ICMS;
 
  

 j)
 

 a alíquota do IPI, quando for o 
caso;
 
  

 I)
 

 o valor do tPI, quando for o 
caso;
 
  

 V
 

 - no quadro "Cálculo do 
Imposto":
 
  

 a)
 
 a base de cálculo total do 
(CMS);
 
  

 b)
 

 o valor do ICMS incidente na operação;
 
  

 c)
 

 a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do 
ICMS retido por substituição tributária, observado o disposto no § 
5.º;
 
  

 d)
 

 o valor do ICMS retido por substituição tributária, 
observado o disposto no § 5.º;
 
  

 e)
 

 o valor total dos produtos;
 
  

 f)
 

 o valor do frete;
 
  

 g)
 

 o valor do seguro;
 
  

 h)
 

 o valor de outras despesas 
acessórias;
 
  

 i)
 
 o valor total do IPI, quando for o 
caso;
 

  

 j)
 

 o valor total da 
nota;
 
  

 VI
 

 - no quadro 
"Transportador/Volumes Transportados":
 
  

 a)
 
 o nome ou a razão social do transportador e a expressão "Autônomo", se 
for o caso;
 
  

 b)
 
 a condição de pagamento do frete, se por 
conta do emitente ou do destinatário;
 
  

 c)
 

  
 

 a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou 
outro elemento indica­tivo nos demais casos;
 
  

 d)
 

 a unidade da Federação de registro do 
veículo;
 
  

 e)
 

 o número de inscrição do transportador no Cadastro Nacional 
de Pessoas Jurí­dicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da 
Fazenda;
 
  

 f)
 

  
 

 o 
endereço do transportador;
 
  

 g)
 

 o Município do transportador;
 
  

 h)
 

 a unidade da Federação do 
domicílio do transportador;
 
  

 i)
 
 o número de inscrição estadual do 
transportador, quando for o caso;
 
  

 j)
 

  
 

 a quantidade de volumes 
transportados;
 
  

 I)
 

 a 
espécie dos volumes transportados;
 
  

 m)
 
 a marca dos volumes 
transportados;
 
  

 n)
 
 a numeração dos 
volumes transportados;
 
  

 o)
 
 o peso bruto dos 
volumes transportados;
 
  

 p)
 
 o peso liqüido dos 
volumes transportados;
 
  

 VII
 

  
 
 - no 
quadro "Dados Adicionais":
 
  

 a)
 

  
 

 no campo "Informações Complementares" - outros dados de 
interesse do emi­tente, tais como: número do pedido, vendedor, emissor da Nota 
Fiscal, locai de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas 
hipóteses previstas na legislação, propaganda etc;
 
  

 b)
 

  
 

 no campo "Reservado ao Fisco", deixar em branco e, em se 
tratando de estabele­cimento localizado no município de São Paulo, o código da 
repartição fiscal a que estiver vinculado, com a indicação da expressão "Código 
do Posto Fiscal:
 
 ............
 
 ";
 
  

 c)
 

 o número de controle do formulário, no caso de Nota Fiscal 
emitida por pro­cessamento eletrônico de dados;
 
  

 VIII
 
 - no 
rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal: o nome, o endereço e os números de 
inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério
 

 da Fazenda, do 
impressor
 

 da nota; a data e a quantidade 
da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e 
respectiva série, quando for o caso; e
 

 o número da autorização para impressão de documentos 
fiscais;
 
  

 IX
 
 - no comprovante de entrega dos produtos, 
que deverá integrar a 1.ª via da Nota 
 

 Fiscal, na forma de canhoto destacável:
 
  

 a)
 

 a declaração de recebimento dos produtos;
 
  

 b)
 

 a data do recebimento dos produtos;
 
  

 c)
 

 a identificação e assinatura do recebedor dos 
produtos;
 
  

 d)
 

 a expressão "Nota Fiscal";
 
  

 e)
 

 o número de ordem da Nota Fiscal.
 
  

  

 § 
1.º
 
  
 

 - A 
Nota Fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 x 28,0 cm e 28,0 x 21,0 cm para 
os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em 
papel jornal, observado o seguinte:
 
  

 1
 

 - os 
quadros terão largura mínima de 20,3 cm, exceto os quadros:
 
  

 a)
 

  
 

 "Destinatário/Remetente", que terá largura mínima de 17,2 
cm;
 
  

 b)
 

  
 

 "Dados Adicionais", no modelo 1-A;
 
  

 2
 

 - o 
campo "Reservado ao Fisco" terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm, em qualquer 
sentido;
 
  

 3
 
 -
 
 os 
campos "CNPJ", "Inscrição Estadual do Substituto Tributário", "Inscrição 
Estadual", do quadro "Emitente", e os campos "CNPJ/CPF" e "Inscrição Esta­dual", 
do quadro "Destinatário/Remetente", terão largura mínima de 4,4 
cm.
 
  

  

 § 2.º
 

 - Serão impressas tipograficamente 
as indicações:
 
  

 1
 

 - das 
alíneas "a" a "h", "m", "n", "p", "q" e "r" do inciso I, devendo as indicações 
das alíneas "a", "h" e "m" ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não 
condensado;
 
  

 2
 

 - do inciso VIII, devendo ser 
impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado;
 
  

 3
 

 - das alíneas "d" e "e" do 
inciso IX.
 
  

  

 § 3.º
 

 - As indicações 
a que se referem as alíneas "a" a "h" e "m" do inciso I pode­rão ser dispensadas 
de impressão tipográfica, desde que a Nota Fiscal seja fornecida e visada peia 
repartição fiscal.
 
  

  

 § 4.º
 

 - Observados os 
requisitos da legislação pertinente, a Nota Fiscal poderá ser emitida por 
processamento eletrônico de dados, com:
 
  

 1
 

 - as indicações das alíneas "b" 
a "h", "m" e "p" do inciso I e da alínea "e" do inciso IX impressas por esse 
sistema;
 
  

 2
 

 - espaço em branco de até 5,0 cm 
na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial;
 

  

  

 §
 

 5.º
 

 - As indicações 
a que se referem a alínea "l" do inciso I e as alíneas "c" e "d" do inciso V só 
serão efetuadas quando o emitente da Nota Fiscal for substituto 
tributário.
 
  

  

 § 6.º
 

 - Nas operações 
de exportação, o campo destinado ao município, do quadro 
"Destinatário/Remetente", será preenchido com a cidade e o país de 
destino.
 
  

  

 § 7.º
 

 - A Nota Fiscal 
poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro 
"Fatura", caso em que a denominação prevista nas alíneas "n" do inciso I e "d" 
do inciso IX, passa a ser Nota Fiscal - Fatura.
 
  

  

 § 8.º
 

 - Nas vendas a 
prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal-Fatura ou de fatura ou, ainda, 
quando esta for emitida em separado, a Nota Fiscal, além dos requi­sitos deste 
artigo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo "Infor­mações 
Complementares" do quadro "Dados Adicionais", indicações sobre a opera­ção, tais 
como: preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das 
prestações.
 
  

  

 § 9.º
 

 - Serão 
dispensadas as indicações do inciso IV se estas constarem de romaneio, que 
passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal, desde que obedecidos os 
requisitos abaixo:
 
  

 1
 

 - o 
romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e", "h", 
"m", "p", "q", "s" e "t" do inciso I; "a" a "d", "f", "h" e "i" do inciso II; 
"j" do inciso V; "a",
 

 "c"
 

 a "h" do inciso VI e as do inciso VIII;
 
  

 2
 

 - a Nota 
Fiscal deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do 
número e da data daquela.
 
  

  

 § 10
 

 - A indicação 
da alínea "a" do inciso IV deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao 
código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu 
controle interno.
 
  

  

 § 11
 

 - Em 
substituição à aposição dos códigos da Tabela do Imposto sobre Produ­tos 
Industrializados - TIPI, no campo "Classificação Fiscal", poderá ser indicado 
outro código, desde que, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados 
Adi­cionais" ou no verso da Nota Fiscal, seja impressa, por meio indelével, 
tabela com a respectiva decodificação, observado, no que couber, o disposto no § 
20.
 
  

  

 § 12
 

 - Nas operações sujeitas a mais de 
uma alíquota e/ou situação tributária, os dados do quadro "Dados do Produto" 
deverão ser subtotalizados por alíquota e/ou situação 
tributária.
 
  

  

 § 13
 

 - Os dados 
relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza serão inseridos/quando 
for o caso, entre os quadros "Dados do Produto" e "Cálculo do Imposto", conforme 
legislação municipal, observado o disposto no item 4 do §
 

 T
 

 do artigo 183.
 
  

  

 § 14
 

 - Caso o transportador seja o 
próprio remetente ou o destinatário, essa cir­cunstância será indicada no campo 
"Nome/Razão Social", do quadro "Transportador/ Volumes Transportados", com a 
expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensa­das as indicações das alíneas 
"b" e "e" a "i" do inciso VI.
 
  

  

 § 15
 

 - Na Nota 
Fiscal emitida relativamente à saída de mercadoria em retorno ou em devolução 
deverão ser indicados, ainda, no campo "Informações Complementa­res", o número, 
a data da emissão e o valor da operação do documento original.
 
  

  

 § 16
 

 - No campo 
"Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transpor­tados", deverá ser 
indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de rebo­que ou 
semi-reboque desse tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos 
tra-cionados ser indicada no campo "Informações Complementares".
 
  

  

 § 17
 

 - A aposição de carimbos nas Notas 
Fiscais, quando do trânsito da mercado­ria, deve ser feita no seu verso, salvo 
quando forem carbonadas.
 
  

  

 § 18
 

 - Caso o campo 
"Informações Complementares" não seja suficiente para con­ter todas as 
indicações, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", 
desde que não prejudique a sua clareza.
 
  

  

 § 19
 

 - É permitida a inclusão de 
operações enquadradas em diferentes códigos fis­cais numa mesma Nota Fiscal, 
hipótese em que estes serão indicados no campo "CFOP" no quadro "Emitente" e no 
quadro "Dados do Produto", na linha correspon­dente a cada item após a descrição 
do produto.
 
  

  

 § 20
 

 - É permitida a 
indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas 
tipograficamente no verso da Nota Fiscal, hipótese em que sem­pre será reservado 
espaço, com a dimensão mínima de 10 cm x 15 cm, em qualquer sentido, para 
atendimento ao disposto no § 17.
 
  

  

 § 21
 

 - A 
inserção na Nota Fiscal do comprovante da entrega de mercadoria, na forma de 
canhoto destacável, é facultativa, devendo o contribuinte que optar pela não 
inserção informar ao fisco mediante indicação na Autorização de Impressão de 
Docu­mentos Fiscais-AIDF.
 
  

  

 § 22
 

 - A Nota Fiscal 
poderá ser confeccionada em tamanho inferior ao estabelecido no § 1.º, 
exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde 
que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam gra­fadas em, no 
máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no §
 

 2.º.
 

  

  

 Artigo
 

 128
 
 -
 

 O contribuinte 
que efetuar vendas financiadas mediante contratos de abertura de crédito poderá, 
desde que autorizado pelo fisco e observadas as normas fixadas peia Secretaria 
da Fazenda, ser dispensado do lançamento, em cada Nota Fis­cal, das despesas 
relativas ao financiamento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º).
 
  

  

 Parágrafo único
 

 - Concedida a 
autorização, o contribuinte emitirá no último dia do mês Nota Fiscal 
correspondente à soma de todos os acréscimos por financiamentos verificados no 
período, para efeito de escrituração no livro Registro de Saídas.
 

  

  

 Artigo
 

 129
 

 - Nas vendas à 
ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal com indicação de 
que se destina a simples faturamento, vedado o destaque do valor do imposto (Lei 
6.374/89, arts. 32, III, e 67, § 1.º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 40, 
na redação do Ajuste SINIEF-1/87).
 
  

  

 §
 

 1.º
 
  
 

 - Na venda para;entrega futura, o 
uso da faculdade prevista neste artigo condi­ciona-se:
 
  

 1
 

 - à conversão do valor da Nota 
Fiscal em quantidade determinada de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - 
UFESPs com base no seu valor no dia da emissão do documento 
fiscal;
 
  

 2
 

 - à indicação da quantidade de 
UFESPs no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal;
 
  

 3
 

 - à emissão, por ocasião da 
saída global ou parcial da mercadoria, de Nota Fiscal que, além dos demais 
requisitos, conterá:
 
  

 a)
 
 para efeito de 
cálculo do imposto, o valor resultante da reconversão da quanti­dade de UFESPs 
apurada nos termos do item 1, com base no seu valor do dia da emissão da Nota 
Fiscal a que se refere este item ou, em tendo havido rea­juste contratual do 
preço da mercadoria, este preço, se lhe for superior;
 
  

 b)
 
 o destaque do valor do 
imposto;
 
  

 c)
 

 como natureza da operação, a expressão "Remessa - Entrega 
Futura";
 
  

 d)
 

 o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota 
Fiscal relativa ao sim­ples faturamento.
 
  

  

 §
 

 2.º
 
  
 

 - No caso de venda à ordem, por 
ocasião da entrega, global ou parcial, da mercadoria a terceiro, deverá ser 
emitida Nota Fiscal:
 
  

 1
 
 - pelo adquirente 
original em favor do destinatário, com destaque do valor do imposto, quando 
devido, consignando-se, sem prejuízo dos demais requisitos, o nome do titular, o 
endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento que 
irá promover a remessa;
 
  

 2
 
 -
 

 pelo vendedor 
remetente:
 
  

 a)
 

  
 

 em favor do destinatário, para acompanhar o transporte da 
mercadoria, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos demais 
requisitos, constarão: como natureza da operação, a expressão "Remessa por Ordem 
de Terceiro", o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal de 
que trata o item anterior, bem como o nome, o endereço e os números de 
inscrição, esta­dual e no CNPJ, do seu emitente;
 
  

 b)
 

 em favor do adquirente original, com destaque do valor do 
imposto, quando devido, na qual, além dos demais requisitos, constarão: como 
natureza da ope­ração, a expressão "Remessa Simbólica - Venda à Ordem", o número 
de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal prevista na alínea 
anterior, bem como o número de ordem, a série, a data da emissão e o valor da 
opera­ção, constantes na Nota Fiscal relativa ao simples faturamento.
 
  

  

 §
 

 3.º
 

 - Na escrituração dos documentos 
previstos neste artigo, pelo emitente, no livro Registro de Saídas e, pelo 
destinatário, no livro Registro de Entradas, utiiizar-se-ão, em relação à Nota 
Fiscal emitida nos termos:
 
  

 1
 

 - do 
"caput", para simples faturamento, as colunas relativas a "Documento Fiscal" e 
"Observações", apondo-se nesta a expressão "Simples 
Faturamento";
 
  

 2
 

 - do item 1 do § 2.º, as colunas 
próprias;
 
  

 3
 
 -
 

 do item 3 do § 1.º e da 
alínea "b" do item 2 do § 2.º, para entrega efetiva
 

 da mercadoria, no primeiro caso, e simbólica, no 
segundo, as colunas próprias, anotando-se na de "Observações" os dados 
identificativos do documento fis
 

 cal emitido para efeito de faturamento;
 
  

 4
 

 - da alínea "a" do item 2 do § 
2.º, para remessa da mercadoria, as colunas relativas a "Documento Fiscal" e 
"Observações", anotando-se nesta os dados iden­tificativos do documento fiscal 
emitido para efeito de remessa simbólica, refe­rido no item anterior.
 

  

  

 §
 

 4.º
 

 - A conversão de que trata o § 1.º 
não será exigida:
 

  

 1
 

 - nas operações em que o 
faturamento antecipado for obrigatório por força de norma reguladora de 
comercialização baixada por órgão público;
 
  

 2
 

 - nas operações realizadas por 
cooperativa centralizadora de vendas sujeitas a disciplina especial relativa a 
recolhimento do imposto e à entrega de mercado­rias vendidas;
 
  

 3
 

 - quando a efetiva saída da 
mercadoria ocorrer em período, a partir da emissão da Nota Fiscal de simples 
faturamento, em que não tenha havido variação do valor da UFESP.
 
  

  

 Artigo
 

 130
 
  
 

 - A Nota Fiscal será emitida, no 
mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 
67, § 1.º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 45, na redação do Ajuste 
SINIEF-3/94, cláusula primeira, X):
 
  

 I
 

 - nas 
operações internas:
 
  

 a)
 

 a 1.ª via acompanhará a mercadoria para ser entregue pelo 
transportador ao destinatário;
 
  

 b)
 

 a 2.ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao 
fisco;
 
  

 c)
 

 a
 

 3.ª 
 

 via, salvo disposição em contrário, 
não terá fins fiscais;
 
  

 d)
 

 a 4.ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo 
fisco deste Estado, mediante visto na 1.ª via;
 
  

 II
 

 - nas operações 
interestaduais:
 
  

 a)
 

 a 1.ª via acompanhará a mercadoria para ser entregue pelo 
transportador ao destinatário;
 
  

 b)
 

 a 2.ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao 
fisco;
 

  

 c)
 

  
 

 a 3.ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao 
controle do fisco de des­tino;
 
  

 d)
 

 a 4.ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo 
fisco deste Estado, mediante visto na 1.ª via;
 
  

 III
 

 - na saída para o exterior de 
mercadoria que tiver de ser embarcada neste Estado:
 
  

 a)
 

  
 

 a 1.ª via acompanhará a mercadoria e será entregue à 
repartição fiscal estadual do local de embarque, que a visará, servindo o visto 
como autorização de embarque;
 
  

 b)
 

 a 2.ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao 
fisco;
 
  

 c)
 

 a 3.ª via, salvo disposição em contrário, não terá fins 
fiscais;
 
  

 d)
 
 a 4.ª via acompanhará a mercadoria até o 
local de embarque, onde será entre
 

 gue, juntamente com a 1.ª via, à repartição fiscal, que a 
reterá;
 
  

 IV
 
 - na saída para o exterior de mercadoria 
cujo embarque deva se processar em outro Estado:
 
  

 a)
 
 a 1.ª via acompanhará a mercadoria e será 
entregue, pelo transportador, ao destinatário;
 
  

 b)
 
 a 2.ª via ficará presa ao bloco, para 
exibição ao fisco;
 
  

 c)
 

 a 3.ª via acompanhará a mercadoria para ser entregue ao 
fisco estadual do local de embarque;
 
  

 d)
 

 a 4.ª via, antes da saída da mercadoria do estabelecimento, 
será entregue, pelo contribuinte, juntamente com a 1.ª e a 3.ª vias, à 
repartição fiscal a que estiver vinculado, que a reterá e visará as demais, 
devolvendo-as para fins do dispos­to nas alíneas "a" e"c";
 
  

  

 §
 

 1.º
 

 -
 

 O
 

 contribuinte 
poderá mandar confeccionar a Nota Fiscal em 3 (três) vias, desde que, nos 6 
(seis) meses anteriores ao pedido de autorização para a sua impres­são, as 
operações internas representem, no mínimo, 80% (oitenta por cento).da 
totali­dade das operações de saída de mercadoria, hipótese em 
que:
 
  

 1
 

 - esta circunstância deverá ser 
declarada, pelo contribuinte, na Autorização para Impressão de Documentos 
Fiscais, com a utilização da expressão "Declaro, sob as penas da lei, que, nos 
últimos 6 (seis) meses, esta empresa realizou no mínimo 80% (oitenta por cento) 
de operações internas";
 
  

 2
 

 - nas 
hipóteses previstas nos incisos ( e III, a 4.ª via será substituída pela 
3.ª.
 
  

  

 §
 

 2.º
 

 -
 

 O
 

 contribuinte 
poderá utilizar cópia reprográfica da 1.ª via da Nota Fiscal 
para:
 
  

 1
 

 - substituir a 4.ª via, na 
hipótese do parágrafo anterior, quando realizar operação interestadual ou de 
exportação que tratam os incisos II e IV;
 
  

 2
 

 - utilizá-la como via adicional, 
quando a legislação a exigir, exceto quando ela deva acobertar o trânsito da 
mercadoria.
 
  

  

 § 3.º
 

 - Nas operações internas, 
destinando-se a mercadoria a praça diversa da do emitente da Nota Fiscal e sendo 
o transporte feito por qualquer via, exceto a rodoviá­ria, a 1.ª e a 4.ª vias 
acompanharão a mercadoria até o local do despacho e, realizado este, serão pelo 
emitente, juntamente com o documento referente ao despacho, reme­tidas ao 
destinatário.
 
  

  

 §
 

 4.º
 

 - A mercadoria retirada de armazém 
ou estação da empresa transportadora, na hipótese do parágrafo anterior, deverá 
ser acompanhada, até o local de destino, pelas 1.ª e 4.ª vias da Nota Fiscal 
recebidas pelo destinatário.
 
  

  

 § 
 

 5.º
 

 - Relativamente 
aos incisos III e IV, considera-se
 

 local 
de embarque aquele onde a mercadoria é colocada no meio de transporte, qualquer 
que seja, que a levará ao exterior.
 

  

  

 § 
6.º
 
 - Na hipótese de o contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura e de ser 
obrigatório o uso de livro copiador, a segunda via será substituída pela folha 
do referido livro.
 
  

  

 § 7.º
 
 -
 

 O
 

 destinatário conservará em seu poder a 1.ª via nos termos do 
artigo 202 e a 4.ª via pelo prazo de 1 (um) ano.
 
  

  

 Artigo
 

 131
 

 - Na saída de 
vasilhames, recipientes ou embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao 
estabelecimento do remetente ou a outro do mesmo titular, ou a depó­sito em seu 
nome, em substituição à emissão da Nota Fiscal, poderá ser utilizada via 
adicional do documento que acompanhou a operação de remessa, vedado o uso de 
cópia reprográfica (convênio 15-12-70 - SINIEF, art. 45, § 2°, 2, na redação do 
Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, X, e Convênio ICMS-88/91, cláusula 
segunda).
 
  

  

 SUBSEÇÃO
 

 II
 

  

 DA NOTA FISCAL DE 
VENDA A CONSUMIDOR
 

  

  

 Artigo
 

 132
 

 - Em 
substituição ao Cupom Fiscal referido no artigo 135, poderá ser emitida Nota 
Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, qualquer que seja seu valor, por meio de 
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com os requisitos previstos em 
disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e observado, no que couber, o 
disposto no mencionado artigo 135 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, Convênio de 
15-12-70 -SINIEF, art. 50, na redação do Ajuste SINIEF-10/99).
 
  

 Artigo
 

 133
 
  
 

 - Ressalvado o disposto no artigo 
anterior, nas demais hipóteses previs­tas na legislação, tais como 
não-obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou na 
impossibilidade de seu uso, a Nota Fiscal de Venda a Con­sumidor, modelo 2, 
poderá ser emitida, em substituição à Nota Fiscal, nas vendas à vista a pessoa 
natural ou jurídica náo-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for 
retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento, por 
qualquer outro meio, inclusive o manual, com as seguintes indicações (Lei 
6.374/89, art. 67,
 
 5
 

 1.º,
 
 Convênio de 15-12-70 - SINIEF, 
art. 50 na redação do Ajuste SINIEF-10/99):
 
  

 I
 

 - a denominação "Nota Fiscal de Venda a 
Consumidor";
 
  

 II
 

 - o número 
de ordem, a série e subsérie e o número da via;
 
  

 III
 

 -a
 
 data de emissão;
 

  

 IV
 

 - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, 
do estabelecimento emitente;
 
  

 V
 

 - a discriminação da mercadoria: quantidade, marca, tipo, 
modelo, espécie, qua­lidade e demais elementos que permitam sua perfeita 
identificação;
 
  

 VI
 

 - os valores, unitário e total, das mercadorias, outros valores cobrados a 
qual­quer título e o total da operação;
 
  

 VII
 

 -
 

 o nome, o endereço e os números de 
inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade 
da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a 
série e subsérie e o número da Autoriza
 

 ção de Impressão de Documentos Fiscais.
 
  

  

 §
 

 1.º
 

 - As indicações dos incisos I, II, 
IV e VII serão impressas tipograficamente.
 

  

  

 § 2.º
 
  
 

 - A Nota Fiscal de Venda a 
Consumidor será:
 

  

 1
 

 - de tamanho não inferior a 7,4 
cm x 10,5 cm, em qualquer sentido;
 
  

 2
 

 - emitida, no mínimo, em 2 (duas) 
vias, destinando-se a 1.º (primeira) via ao comprador e a 2.º (segunda) via, 
presa ao bloco, à exibição ao fisco.
 
  

  

 §
 

 3.º
 

 - Aplica-se, na hipótese de venda a 
prazo ou de entrega de mercadoria em domicílio em território paulista, o 
disposto no § 3.º do artigo 135.
 
  

  

 Artigo
 

 134
 

 - A emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor por 
contribuinte que não utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, desde 
que não exigida pelo consumidor, será facultada na operação de valor inferior a 
50% (cinqüenta por cento) do valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - 
UFESP, fixado para o 1.º
 
 (primeiro) dia do mês de janeiro do 
exercício, arredondado para o valor inteiro mais próximo da unidade monetária 
vigente (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º).
 
  

  

 §
 

 1.º
 

 - No final do 
dia, o contribuinte emitirá Nota Fiscal de Venda a Consumidor, englobando o 
total das operações referidas no "caput", em relação às quais não tenha sido 
emitido o citado documento fiscal, procedendo ao seu registro no livro Registro 
de Saídas.
 
  

  

 §
 

 2.º
 

 - As vias do documento fiscal 
emitido nos termos do parágrafo anterior não serão destacadas do 
talão.
 

  

  

 SUBSEÇÃO
 

 III 
 

  

 DO CUPOM
 

 FISCAL
 

  

**Artigo**
**135**

 - O Cupom Fiscal será emitido, 
qualquer que seja o valor da operação, por meio de Equipamento Emissor de Cupom 
Fiscal - ECF, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte 
do imposto, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio 
estabelecimento pelo comprador (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, Convênio de 
15-12-70 - SINIEF, art. 50, na redação
 

 do Ajuste 
SINIEF-10/99):
 
  

**I**

 - na hipótese de 
uso obrigatório de ECF, prevista no artigo 251;
 
  

**II**

 - quando autorizado pelo fisco, na 
forma disciplinada pela Secretaria da Fazenda. 
 

  

 §
 

 1.º
 
 - Na hipótese de o adquirente da 
mercadoria, ainda que não-contribuinte do
 

 imposto, estar inscrito 
no Cadastro de Contribuintes, poderá ser emitida a Nota Fiscal ou a Noto Fiscal 
d& Produtor, nos termos da legislação específica, em substituição ao Cupom 
Fiscal.
 

  

**§ 2.º** 
  
 

 - Além do cupom 
fiscal, deverá ser emitida, também, a Nota Fiscal nos casos em que a legislação 
exija esse documento ou quando solicitada pelo adquirente da mercadoria, 
hipótese em que:
 

  

**1**

 - serão anotados nas vias 
do documento fiscal emitido, os números de ordem do Cupom Fiscal e do ECF, este 
atribuído pelo estabelecimento;
 

  

**2**

 -
 
 o documento fiscal será escriturado no 
livro Registro de Saídas apenas na coluna "Observações", onde serào indicados o 
seu número e a sua série;
 

  

**3** 
 - o Cupom Fiscal será anexado à via fixa do documento 
fiscal emitido.
 

  

**§** 

**3.º** 
 - É 
permitida a utilização de Cupom Fiscal, desde que indicados por qualquer meio 
gráfico indelével, ainda que no verso, a identificação do adquirente, por meio 
do nome, dos números da inscrição estadual, do CNPJ ou do CPF, e o endereço do 
desti­natário, a data e a hora da saída das mercadorias, nas seguintes 
hipóteses:
 

  

**1**

 - na entrega de 
mercadoria em domicílio, em território paulista;
 

  

**2**

 -
 
  nas vendas a 
prazo, hipótese em que deverão constar, também, as informações referidas no § 
8.º do artigo 127.
 

  

**§** 

**4.º** 
 -
 

 O contribuinte 
que também
 

 $e\a
 

 contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 
deve, ainda, atender à legislação desse imposto.
 

  

**§ 5.º**

 -
O cupom fiscal de que trata este artigo será emitido com os
requisitos previs­tos em disciplina estabelecida pela Secretaria da
Fazenda, que poderá, também, disci­plinar a sua
emissão na hipótese de prestações de
serviços de transporte e de comu­nicação,
exceto telecomunicação.
 

  

  

 SUBSEÇÃO
 

 IV
 

  

 DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA ENTRADA DE 
MERCADORIAS
 

  

**Artigo**

**136**

 - O contribuinte, excetuado o 
produtor, emitirá Nota Fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, § 1
 o 
 , e 
Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 54 e 56, na redação do Ajuste SIN-IEF-3/94, 
cláusula primeira, XII):
 

  

**I** 
  - no momento em que entrar no estabelecimento, real 
ou simbolicamente, mercadoria ou bem:
 

  

**a)**

  
 

 novo ou usado, remetido a qualquer 
título por produtor ou por pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de 
documentos fiscais;
 

  

**b)**

  
 

 em retorno, quando remetido por 
profissional autônomo ou avulso ao qual tiver sido enviado para 
industrialiaçao;
 

  

**c)**

  
 

 em retorno de exposição ou feira, 
para a qual tiver sido remetido exclusiva­mente para fins de exposição ao 
público;
 

  

**d)**

  
 

 em retorno de remessa feita para 
venda fora do estabelecimento;
 

  

**e)**

  
 

 em retorno, em razão de não ter sido 
entregue ao destinatário;
 

  

**f)**

  
 

 importado diretamente do Exterior, 
observado o disposto no artigo 137;
 

  

**g)**

 arrematado ou 
adquirido em leilão ou concorrência, promovidos pelo Poder 
Público;
 

  

**II** 
  - no último dia do mês, para efeito do disposto no 
item 2 do § 4.º do artigo 214, uma para cada:
 

  

**a)**

  
 

 código fiscal da prestação;
 

  

**b)**

  
 

 condição tributária da prestação: 
sujeita ao pagamento do imposto, amparada por não-incidéncia ou isenção, ou com 
diferimento ou suspensão do imposto;
 

  

**c)**

  
 

 destinação: serviço vinculado à 
operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto ou 
serviço em que o tomador for o usuário final;
 

  

**d)**

  
 

 alíquota aplicada;
 

  

**III** 
  - em outras hipóteses previstas na 
legislação.
 

  

**§** 
  
 

**1.º** 
 - O 
documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito da mercadoria 
até o local do estabelecimento emitente nas seguintes 
hipóteses:
 

  

**1** 
 - quando o estabelecimento destinatário assumir o 
encargo de retirá-la ou de
 

 transportá-la nas situações previstas na 
alínea "a" do inciso I;
 

  

**2** 

 - nos retornos a 
que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso I;
 

  

**3** 

 - nos casos das 
alíneas "f" e "g" do inciso I.
 

  

**§ 2.º** 

 - O campo "Hora da Saída" e o canhoto de recebimento somente 
serão preen­chidos quando a Nota Fiscal acobertar o transporte de 
mercadoria. 
 

  

**§ 3.º** 
 - A Nota Fiscal 
conterá, no campo "Informações Complementares":
 

  

**1** 
 - nas hipóteses das alíneas "b", "c" e
 

 "e"
 

 do inciso I, os dados 
identificativos do
 

 documento fiscal correspondente à respectiva 
remessa;
 

  

**2** 
 - na hipótese da alínea "d" do inciso I, as seguintes 
indicações:
 

  

**a)**

 o valor das operações realizadas fora 
do estabelecimento;
 

  

**b)**

 o valor das 
operações realizadas fora do estabelecimento, em outro Estado;
 

  

**c)**

 os números e a 
série, quando adotada, das Notas Fiscais emitidas por ocasião da entrega da 
mercadoria;
 

  

**3** 
  - na hipótese da alínea "f" do inciso I, a 
identificação da repartição onde se tiver
 

 processado o desembaraço, bem como o número e a data do 
documento de desembaraço.
 

  

**§** 

**4.º** 
 - A Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II 
conterá, além dos demais requisitos:
 

  

**1** 
  - a macacão de órgãos ou situações de que trata 
aquele inciso;
 

  

**2** 
 - a expressão "Emitida nos termos do inciso II do 
Art. 136 do RICMS";
 

  

**3**

 -
 
   em relação às 
prestações de serviços de transporte, considerados os seus documentos fiscais, 
os valores totais:
 

  

**a)**

 das 
prestações;
 

  

**b)**

  
 

 das respectivas bases de cálculo do 
imposto;
 

  

**c)**

 do imposto 
destacado.
 

  

**§ 5.º** 

 - Para emissão de 
Nota Fiscal na hipótese deste artigo, o contribuinte deverá:
 

  

**1** 
 - no caso de emissão por processamento eletrônico de 
dados, arquivar as 2
 

 vias dos documentos emitidos, separadamente 
das relativas às saídas;
 

  

**2** 
 - nos demais casos, sem prejuízo do disposto no item 
anterior, reservar bloco ou
 

 faixa de numeração 
seqüencial de jogos soltos ou formulários contínuos, regis­trando o fato no 
livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de 
Ocorrências.
 

  

**§ 6.º** 
 - A emissão da Nota Fiscal, na hipótese do item 1 
do § 1.º, não exclui a obriga­toriedade da emissão da Nota Fiscal de 
Produtor.
 

  

**Artigo**

**137**

 - Relativamente à mercadoria ou bem 
importado a que se refere a alí­nea "f" do inciso I do artigo anterior, 
observar-se-á, ainda,
 

 o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, Convênio de 
15-12-70-SINIEF, art. 55, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, 
XII; Convênio ICM-10/81, cláusula quarta, §§ 1.º,
 

 2.º, 3.º
 

 e 4.º, o segun­do na 
redação original e os demais na redação do Convênio ICMS-132/98, cfáusulas 
primeira e segunda, e Convênios ICMS-49/90 e 
ICMS-121/95):
 

  

**I**

 - quando a 
mercadoria for transportada de uma só vez, o transporte será acober­tado pelo 
documento de desembaraço e pela Nota Fiscal;
 

  

**II**

 - tratando-se de remessa parcelada, a 
primeira parcela será transportada com a Nota Fiscal relativa à totalidade da 
mercadoria, na qual constará a expressão "Primei­ra Remessa", e com o documento 
de desembaraço; cada posterior remessa será acompanhada de Nota Fiscal, na qual, 
além dos demais requisitos, serão indicados:
 

  

**a)** 
 o número de ordem e a data do documento de 
desembaraço;
 

  

**b)** 
 a identificação da repartição onde se tiver 
processado o desembaraço;
 

  

**c)**

 o número de 
ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal relativa à totali­dade da 
mercadoria;
 

  

**d)**

 o valor total da 
mercadoria importada;
 

  

**e)** 
 o valor do imposto, se devido, bem como a 
identificação da respectiva guia de recolhimentos 
especiais;
 

  

**III**

 - o transporte da 
mercadoria far-se-á acompanhar, também, da correspondente guia de recolhimentos 
especiais, quando for o caso, podendo esta, a partir da segun­da remessa, ser 
substituída por cópia reprográfica autenticada;
 

  

**IV**

 - conhecido o 
custo final da importação e sendo ele superior ao valor consigna­do no documento 
fiscal referido nos incisos I ou II, será emitida Nota Fiscal, no valor 
complementar, na qual constarão:
 

  

**a)** 
 todos os demais elementos componentes do custo;
 

  

**b)** 
 remissão ao documento fiscal emitido por ocasião da 
entrada da mercadoria;
 

  

**V** 
 - a Nota Fiscal do valor complementar, emitida nos 
termos do inciso anterior, além do lançamento normal no livro Registro de 
Entradas, terá seu número de ordem anotado na coluna "Observações", na linha 
correspondente ao lançamento do docu­mento fiscal emitido por ocasião da entrada 
da mercadoria no estabelecimento.
 

  

**§** 

**1.º**

 - Se a operação estiver desonerada do 
imposto em virtude de isenção ou não-incidéncia, bem como no caso de 
diferimento, suspensão ou outro motivo previsto na legislação, o transporte da 
mercadoria deverá ser acompanhado, além da Nota Fiscal e do documento de 
desembaraço, quando exigidos, da Guia para Liberação de Merca­doria Estrangeira 
sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, que obedecerá ao modelo contido no 
Anexo/Modelos e será emitida de acordo com disciplina estabele­cida pela 
Secretaria da Fazenda.
 

  

**§
 

 2. º**

  - 
Para efeito deste artigo, é permitido ao estabelecimento importador manter talão 
de Nota Fiscal em poder de preposto, hipótese em que fará constar essa 
circuns­tância na coluna "Observações" do livro Registro de Utilização de 
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.
 

  

**Artigo**

**138**

 - No caso do artigo 136, a Nota 
Fiscal será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte 
destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 
54, § 7.º, e 57, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula pri­meira, 
XI)):
 

  

**I** 
 - nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso 
I:
 

  

**a)**

  
 

 a 1.ª e a 3.ª vias serão entregues ou 
enviadas ao remetente, até 15 (quinze) dias da data do recebimento da 
mercadoria;
 

  

**b)**

 a 2.ª via ficará 
presa ao bloco,para exibição ao fisco;
 

  

**II** 
  - nas hipóteses das alíneas "c", "d", "e", T e "g" 
do inciso I:
 

  

**a)**

 a 1.ª  via ficará 
em podendo emitente, pelo prazo de 1 (um) ano;
 

  

**b)**

  
 

 a 2.ª via ficará presa ao. bloco, 
para exibição ao fisco;
 

  

**c)**

  
 

 a 3.ª via ficará em poder do 
emitente, pelo prazo de 1 (um) ano, caso não tenha sido retida pelo fisco ao 
interceptar a mercadoria na sua movimentação;
 

  

**III** 
  - na hipótese do inciso 
II:       
 

  

**a)** 
 a 1.ª  via deverá ser arquivada juntamente com os 
documentos fiscais de trans­porte;
 

  

**b)** 
 as demais ficarão presas ao bloco, para exibição ao 
fisco.
 

  

  

 SUBSEÇÃO
 

 V 
 

  

 DA NOTA FISCAL DE 
PRODUTOR
 

  

**Artigo**

**139**

 - O estabelecimento rural de 
produtor emitirá Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (Lei 6.374/89, art. 67, §1.º, 
e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 58, na reda­ção do Ajuste SINIEF-9/97, 
cláusula primeira, V):
 

  

**I**

 - sempre que 
promover a saída de mercadoria;
 

  

**II**

 - na transmissão da propriedade de 
mercadoria;
 

  

**III** 
  - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou 
mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses previstas no inciso I do 
artigo 136;
 

  

**IV** 
 - em outras hipóteses previstas na 
legislação.
 

  

**§** 

**1.º**

 - Fica dispensada a emissão da Nota 
Fiscal de Produtor no transporte manual de produto da agricultura ou da criação 
ou seus derivados, excluída a condução de rebanho.
 

  

**§ 2.º** 

 - Poderá a 
Secretaria da Fazenda estender a dispensa da emissão da Nota Fis­cal de Produtor 
a outras hipóteses.
 

  

 Artigo
 

 140
 
 - A Nota Fiscal de Produtor conterá as 
seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, §1.º, e Convênio de 15-12-70 - 
SINIEF, art. 59, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V):
 

  

**l** 
 - no quadro "Emitente":
 

  

**a)**

  
 

 o nome do produtor;
 

  

**b)**

  
 

 a denominação da propriedade;
 

  

**c)**

  
 

 a localização, com indicação do 
bairro, distrito e, conforme o caso, do endereço;
 

  

**d)**

  
 

 o município;
 

  

**e)**

  
 

 a unidade da Federação;
 

  

**f)**

  
 

 o telefone, fax e/ou e-mail;
 

  

**g)**

 o 
Código de Endereçamento Postal;
 

  

**h)** 
 o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas 
do Ministério da Fazenda ou no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas, no caso 
de condomínio de pessoas naturais;
 

  

**i)**

 a 
natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, 
transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de 
demonstração, de industrialização ou outra) e retorno de exposição ou 
feira;
 

  

**j)** 
 o número de inscrição 
estadual;
   

 I)
 
   a 
denominação "Nota fiscal de Produtor";
 

  

**m)** 
 o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor e, 
imediatamente abaixo, a expressão "Série", acompanhada do número correspondente, 
quando adotada de acordo com o artigo 196;
 

  

**n)** 
 o número e destinação da via da Nota Fiscal de 
Produtor;
 

  

**o)** 
 a data de validade da inscrição cadastral ou a 
indicação "00-00-00", quando se
 

 tratar de 
inscrição por tempo indeterminado;
 

  

**p)** 
 a data de sua emissão;
 

  

**q)** 
 a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no 
estabelecimento;
 
  

 r)
 
 a hora da efetiva 
saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;
 

  

**II** 
  - no quadro 
"Destinatário":
 

  

**a)** 

  
 
 o nome ou razão 
social;
 

  

**b)** 

  
 
 o número de 
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas 
Físicas do Ministério da Fazenda;
 

  

**c)** 

  
 
 o endereço, 
constando, se for o caso, o bairro ou distrito e o Código de Endere­çamento 
Postal;
 

  

**d)** 

  
 
 o 
município;
 

  

**e)** 

  
 
 a unidade da 
Federação;
 

  

**f)** 

 o número de 
inscrição estadual;
 

  

**III** 
  - no quadro "Dados do 
Produto":
 

  

**a)** 

  
 
 a descrição dos 
produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e 
demais elementos que permitam sua perfeita 
identificação;
 

  

**b)** 

 a unidade de medida 
utilizada para a quantificação dos produtos;
 

  

**c)** 

 a quantidade dos 
produtos;
 

  

**d)** 

 o valor unitário 
dos produtos;
 

  

**e)** 
 o valor total dos produtos;
 

  

**f)** 
 a alíquota do ICMS;
 

  

**IV** 
  - no quadro "Cálculo do 
Imposto":
 

  

**a)** 

 o número de 
autenticação da guia de recolhimento do ICMS e a data, na hipó­tese prevista no 
§ 4º;
 

  

**b)** 

 a base de cálculo 
do ICMS;
 

  

**c)** 

  
 
 o valor do ICMS 
incidente na operação;
 

  

**d)** 

  
 
 o valor total dos 
produtos;
 

  

**e)** 

  
 
 o valor total da 
Nota;
 

  

**f)** 

  
 
 o valor do 
frete;
 

  

**g)** 

  
 
 o valor do 
seguro;
 

  

**h)** 
 o valor de outras despesas 
acessórias;
 

  

**V** 
 - no quadro "Transportador/Volumes 
Transportados":
 

  

**a)** 
 o nome ou a razão social do transportador e a 
expressão "Autônomo", se for o caso;
 

  

**b)** 
 a condição de pagamento do frete: se por conta do 
emitente ou do destinatário;
 

  

**c)** 

  
 
 a placa do veículo, 
no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identi-
 

 i
 

 ficativo, nos demais 
casos;
 

  

**d)** 

  
 
 a unidade da 
Federação de registro do veículo;
 

  

**e)** 

  
 
 o número de 
inscrição do transportador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurí­dicas ou no 
Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da 
Fazenda;
 

  

**f)** 

  
 
 o endereço do 
transportador;
 

  

**g)**

 o 
município do transportador;
 

  

**h)** 
 a unidade da Federação do 
domicílio do transportador;
 

  

**i)** 
 o número de inscrição estadual do 
transportador;
 

  

**j)** 
 a quantidade de volumes 
transportados;
 

  

**l)** 
 a espécie dos volumes transportados; 
 

  

**m)** 
 a marca dos volumes 
transportados;
 

  

**n)** 
 a numeração dos volumes transportados; 
 

  

**o)** 
 o peso bruto dos volumes 
transportados; 
 

  

**p)** 
 o peso liqüido dos volumes 
transportados;
 

  

**VI** 
 - no quadro "Dados 
Adicionais":
 

  

**a)** 

  
 
 no campo 
"Informações Complementares" - outros dados de interesse do emi­tente, tais 
como: número do pedido, vendedor, local de entrega, quando diverso do endereço 
do destinatário nas hipóteses previstas na legislação e 
propaganda;
 

  

**b)** 

  
 
 o número de 
controle do formulário, no caso de emissão por sistema eletrôni­co de 
processamento de dados, observado o disposto nos §§ 15 e 16;
 

  

**VII** 

 - no rodapé ou na 
lateral da Nota Fiscal de Produtor: o nome, o endereço e os números de 
inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Minis­tério 
da Fazenda, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o núme­ro 
de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o 
caso, e o número da autorização para impressão de documentos fiscais; e, em se 
tra­tando de estabelecimento de produtor localizado na cidade de São Paulo, o 
código da repartição fiscal a que. estiver vinculado, com a indicação da 
expressão "Código do Posto Fiscal:...";
 

  

**VIII** 
 - no comprovante de 
entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1.ª via da Nota Fiscal de 
Produtor, na forma de canhoto destacável:
 

  
 
  

**a)** 

  
 
 a declaração de 
recebimento dos produtos;
 

  

**b)** 

  
 
 a data do 
recebimento dos produtos;
 

  

**c)** 

  
 
 a identificação e 
assinatura do recebedor dos produtos; d) a expressão "Nota Fiscal de 
Produtor";
 

  

**e)**
 o número de 
ordem da Nota Fiscal de Produtor.
 

  

  

**§ 1.º** 

 - A Nota Fiscal de Produtor será de 
tamanho não inferior a 21 x 20,3 cm, em qualquer sentido, e suas vias não 
poderão ser impressas em papel jornal. 
 

  

 § 2.º
 
 - Serão impressas 
tipograficamente as indicações:
 
  

**1** 
 - das alíneas "a" a "h" e 
")" a "o" do inciso I, devendo as indicações das alíneas "a" a "h", "j" e "\" 
ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado;
 

  

**2** 
  - do inciso VII, devendo 
as indicações ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não 
condensado;
 

  

**3** 
 - das alíneas "d" e "e" do inciso VIll.
 

  

  

**§ 3.º** 
 - As indicações a que se referem as alíneas "a" a 
"h" e "j" do inciso I poderão ser dispensadas de impressão tipográfica nas 
hipóteses previstas no artigo 145.
 

  

  

**§ 4.º** 

 - O destaque do valor do imposto só 
será efetuado nas operações em que o recolhimento do tributo deva ser feito pelo 
emitente, hipótese em que a Nota Fiscal de Produtor conterá, também, a indicação 
da guia pela qual tiver sido recolhido o imposto.
 

  

  

**§ 5.º** 

 - Nas hipóteses de entrada de mercadoria ou bem no 
estabelecimento rural, a qualquer título, quando o remetente não estiver 
obrigado a emitir documento fiscal, o produtor deverá especificar essa 
circunstância no campo "Natureza da Operação".
 

  

  

**§ 6.º** 
 -
 

 A Nota Fiscal do Produtor poderá servir como fatura, feita a 
inclusão dos ele­mentos necessários no campo "Informações Complementares", caso 
em que a deno­minação prevista na alínea "\" do inciso I e na alínea "d" do 
inciso VIII, passa a ser "Nota Fiscal-Fatura de Produtor".
 

  

  

**§ 7.º** 

 - Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota, os dados do 
quadro "Dados do Produto" deverão sersubtotalizados por alíquota.
 

  

  

**§ 8.º** 
 - Caso o transportador seja o próprio remetente 
ou o destinatário, essa cir­cunstância será indicada no campo "Nome/Razão 
Social", do quadro "Transporta­dor/Volumes Transportados", com a expressão 
"Remetente" ou "Destinatário", dis­pensadas as indicações das alíneas "b" e "e" 
a "i" do inciso V.
 

  

 § 9.º
 
 - No 
campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transpor­tados", 
deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de rebo­que 
ou semi-reboque desse tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos 
tra-cionados ser indicada no campo "Informações Complementares".
 

  

 § 
10
 

 - A aposição 
de carimbos na Nota Fiscal de Produtor, durante o trânsito da mercadoria, deve 
ser feita no seu verso, salvo quando as vias forem carbonadas.
 

  

 § 
11
 

 - Caso o 
campo "Informações Complementares" não seja suficiente para con­ter todas as 
indicações, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", 
desde que não prejudique a sua clareza.
 

  

 § 12
 

 - É 
facultada:
 

  

 1
 
 - a indicação de 
outras informações complementares de interesse do produtor, impressas 
tipograficamente no verso da Nota Fiscal de Produtor, hipótese em que sempre 
será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 x 15 cm, em qualquer sentido, 
para atendimento ao disposto no § 10;
 
  

 2
 
 - a impressão de pautas no quadro "Dados do Produto" de modo a facilitar 
o
 

  

 seu preenchimento manuscrito.
 

  

 § 13
 

 - Serão dispensadas as 
indicações do inciso III se estas constarem de romaneio, que passará a 
constituir parte inseparável da Nota Fiscal de Produtor, desde que obedecidos os 
requisitos abaixo:
 

  

 1
 
 - o romaneio deverá 
conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e",
 

  

 "h",
 

 ")",
 

 "m", "n", "p" e "q" do inciso I; do 
inciso II; da alínea "e" do inciso IV; das alíneas "a" a "h" do inciso V e do 
inciso VII;
 

  

 2
 
 - a Nota Fiscal de 
Produtor deverá conter as indicações do número e da data do
 

 romaneio e, este, do número e da data daquela.
 

  

 § 14
 

 - Os dados referidos 
nas alíneas "d" e "e" do inciso III e "b" a "e" do inciso IV poderão ser 
dispensados quando as mercadorias estiverem sujeitas a posterior fixa­ção de 
preço, indicando-se no documento essa circunstância
 

  

 § 
15
 

 - A Nota 
Fiscal de Produtor poderá ser emitida por sistema eletrônico de pro­cessamento 
de dados, observado o seguinte:
 

  

 1
 
 - poderá existir espaço em branco de até 5,0 
cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora 
matricial;
 

  

 2
 
 - deverão ser 
cumpridos, no que couber, os requisitos da legislação pertinente
 

 em 
relação ao contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de 
dados.
 

  

 § 16
 

 - A Nota Fiscal de Produtor poderá 
ser confeccionada em tamanho inferior ao estabelecido no § 1.º, exclusivamente 
nos casos de emissão por sistema eletrônico de processamento dados, desde que as 
indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo,
 

 17
 

 caracteres por polegada, sem 
prejuízo do disposto no § 2.º.
 

  

 Artigo 141
 

 - Na saída de mercadoria para 
destinatário localizado neste Estado, a Nota Fiscal de Produtor será emitida, no 
mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art.
 

 67,
 

 §1.º, e Convênio de 15-12-70 - 
SINIEF, art. 60,1, na redação do Ajuste SINlEF-9/97, cláusula primeira, 
V):
 

  

 I
 
 - a 1.ª  via 
acompanhará a mercadoria para ser entregue, pelo transportador, ao 
destinatário;
 

  

 II
 
 - a 2.ª via ficará 
presa ao bloco, para exibição ao fisco;
 

  

 III
 
 - a 3.ª via acompanhará a mercadoria e 
poderá ser retida pelo fisco deste Estado, mediante visto na 1.ª 
via.
 

  

 § 
1.º
 

 - O 
destinatário conservará a 1.ª via em seu poder, nos termos do artigo 202, e 
remeterá ao produtor a 1.ª e a 3.ª vias da Nota Fiscal relativa à entrada das 
mercadorias em seu estabelecimento.
 

  

 § 2.º
 

 - A
 

 2.ª
 

 via da Nota Fiscal de Produtor, 
presa ao bloco, e a 3.ª via da Nota Fiscal recebida pelo produtor na forma do 
parágrafo anterior serão apresentadas à reparti­ção fiscal na forma e prazo 
fixados pela Secretaria da Fazenda
 

  

 § 3.º
 

 - Destinando-se a mercadoria a 
praça diversa da do emitente da Nota Fiscal de Produtor e sendo o transporte 
feito por qualquer via, exceto a rodoviária, a 1.ª e a 3
 a 
 vias 
acompanharão a mercadoria até o local do despacho e, realizado este, serão, pelo 
pro­dutor, juntamente com o documento referente ao despacho, remetidas ao 
destinatário.
 

  

 § 4.º
 

 - A mercadoria retirada do armazém 
ou estação da empresa transportadora, na hipótese do parágrafo anterior, deverá 
ser acompanhada, até o local de destino, pelas 1.ª e 3.ª vias da Nota Fiscal de 
Produtor recebidas pelo destinatário.
 

  

 Artigo 142
 

 - Na saída de mercadoria para 
destinatário localizado em outro Estado, a Nota Fiscal de Produtor será emitida, 
no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, 
art. 67, §1.º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 60, e §51 e 2.º, na redação 
do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V):
 

  

 I
 
 - a 1.ª via acompanhará a mercadoria e será 
entregue, pelo transportador, ao des­tinatário;
 

  

 II
 
 - a 2.ª via ficará presa ao bloco, para 
exibição ao fisco;
 

  

 III
 
 - a
 

 3.ª
 

 via acompanhará a mercadoria e 
destinar-se-á ao controle do fisco de destino;
 

  

 IV
 
  - a 4.ª via acompanhará a mercadoria e 
poderá ser retida pelo fisco estadual, mediante visto na 1.ª via.
 

  

 Parágrafo único
 

 - Aplica-se à Nota Fiscal de 
Produtor o disposto nos §§ I.º e
 

 2.º
 

 do artigo 130.
 

  

 Artigo 143
 

 - Na saída de mercadoria para o 
exterior, a Nota Fiscal de Produtor será emitida (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, 
e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 60, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, 
cláusula primeira, V):
 

  

 I
 

  
 
 - 
se a mercadoria tiver de ser embarcada neste Estado, com observância do 
dis­posto no artigo 141;
 

  

 II
 
 - se o embarque 
tiver de ser processado em outro Estado, com observância do disposto no artigo 
anterior.
 

  

 §
 

 1.º
 

 - Na hipótese do inciso I, a 1.ª e 
a
 

 2.ª
 

 vias acompanharão a mercadoria até 
o local de embarque, neste Estado, onde serão entregues à repartição fiscal, que 
reterá a 3.ª via e visará a 1.ª, servindo esta como autorização de 
embarque.
 

  

 § 2.º
 

 -
 

 Na hipótese do 
inciso 11, o produtor entregará, antes da saída da mercadoria de seu 
estabelecimento, a 4.ª via do documento à repartição fiscal a que estiver 
vincu­lado, que visará a 1.ª e a 3.ª vias, as quais acompanharão a mercadoria no 
transporte.
 

  

 § 3.º
 
 - 
Considera-se local de embarque aquele onde a mercadoria é colocada no meio de 
transporte, qualquer que seja, que a levará ao exterior.
 

 Artigo 144
 

 - Aplica-se à Nota Fiscal de Produtor, no que couber, o 
disposto (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º):
 

 l
 
 -nos §§2.ºa5.º
 

 do artigo 125;
 

 II
 
 - nos 
incisos I e II do artigo 138, no tocante à emissão relativa à entrada prevista 
no inciso
 

 III
 

 do 
artigo 139.
 

 Artigo 145
 

 - A Secretaria da Fazenda poderá fornecer os impressos da Nota 
Fiscal de Produtor, para emissão pelo produtor, bem como
 

 emitir tal documento fiscal, quando entender 
conveniente, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo (Lei 6.374/89, 
art. 67, § 2.º).
 

 SUBSEÇÃO 
VI
 

 DA NOTA 
FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA
 

 Artigo 146
 

 - O contribuinte que promover a saída de energia elétrica 
emitirá Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, que conterá as 
seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio SINIEF-6/89,
 

 arts.
 

 5.º, 6.º, 
este com a alteração do Ajuste SINIEF-6/89, e
 

 arts.
 

 7.º e 9.º):
 

 I
 

  
 

 - a denominação "Nota Fiscal/Conta de Energia 
Elétrica";
 

 II
 

 - 
o número da conta;
 

 III
 

 - a data da leitura e a da 
emissão;
 

 IV
 

 - o nome do titular, o endereço e 
os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;
 

 V
 

 - o nome do titular, o 
endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, se for o caso, do 
destinatário;
 

 VI
 

 - a discriminação do produto;
 

 VII 
 

 - 
o valor do consumo/demanda;
 

 VIII
 

 - os acréscimos 
cobrados a qualquer título;
 

 IX
 
  
 

 - o valor total da operação;
 

 X
 
  
 

 - a base de cálculo do imposto;
 

 XI
 

 - 
a alíquota e o valor do imposto.
 

 § 1.º
 

 - As indicações dos incisos I e IV serão 
impressas
 

 tipograficamente.
 

 § 2.º
 
 -
 

 A 
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será de tamanho não inferior a
 
 9x
 
 15 cm, em qualquer sentido.
 

 § 3.º
 
 - A 
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, 
que terão a seguinte
 

 destinação:
 

 1
 

 - a 
1.ª via será entregue ao destinatário;
 

 2
 

 - a
 

 2.ª
 

 via ficará em poder do 
emitente, nara exibição ao fisco. '
 

 § 4.º
 

 - A 
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica poderá ser emitida em uma única via, 
quando utilizado sistema eíetrônico de processamento de dados, nos termos de 
disci­plina específica
 

 § 5.º
 

 - A 
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica abrangerá o fornecimento efetuado em 
período nunca superior a 36 (trinta e seis) dias.
 

 § 6.º
 

 - 
No campo "Discriminação do Produto", o valor do imposto poderá ser indi­cado 
separadamente do valor relativo ao consumo ou demanda, devendo a ele ser 
adicionado apenas para efeito de composição da base de cálculo do imposto e 
indica­ção no campo próprio.
 

 § 7.º
 

 - Em substituição à Nota Fiscal/Conta de 
Energia Elétrica, nos termos de disci­plina estabelecida pela Secretaria da 
Fazenda, poderá ser autorizada a emissão da Nota Fiscal.
 

 SEÇÃO  I I I 
 
 

 DOS DOCUMENTOS 
FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
 

 SUBSEÇÃO I 
 

 DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE 
TRANSPORTE
 

 Artigo 147
 

 - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será 
emitida, antes do início da prestação do serviço, por agência de viagem ou por 
transportador, sem­pre que executar, em veículo próprio ou
 

 afretado,
 

 serviço de transporte 
interestadual ou
 

 intermunicipal
 

 de pessoas, tal como do tipo turismo ou
 

 fretamento
 

 por período 
determinado (Lei 6.374/89, art. .67, §
 

 1.º,
 

 e Convênio SINIEF-6/89, arts. 10,1 e parágrafo 
único, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, lI, e 12, com as 
alterações dos Ajustes SINIEF-1/89, cláusula segunda, e SINIEF-14/89, cláusula 
primeira,
 

 III).
 

 § 1.º
 

 - 
Considera-se veículo próprio, além daquele registrado em nome do presta­dor do 
serviço, o utilizado em regime de locação ou por outra forma contratual.
 

 §
 

 2.º
 

 - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será 
emitida em relação a cada veícu­lo e a cada viagem contratada.
 

 § 3.º
 
 - Em 
excursão com contrato individual referente a cada passageiro, será facul­tada a 
emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, por veículo
 

 .
 

 Artigo 148
 

 - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será, também, emitida 
(Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 10, lI,
 

 III,
 

 IV e V, na redação do 
Ajus­te SINIEF-14/89, cláusula primeira, II, com alteração do Ajuste 
SiNiEF-9/99):
 

 I
 

  
 

 - por transportador de valores, para englobar, em relação a 
cada tomador de ser­viço, as prestações realizadas, desde que dentro do período 
de apuração do imposto;
 

 II
 
  
 

 - por transportador ferroviário de cargas, para englobar, em 
relação a cada toma­dor de serviço, as prestações executadas no período de 
apuração do imposto;
 

 Ill
 

 - por 
transportador de passageiros, para englobar, no final do período de apura­ção do 
imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos nesse 
período;
 

 IV
 

 - por transportador que executar serviço de transporte de bens ou 
mercadoriasutilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não 
haja previsão de documento fiscal específico.
 

 Artigo 149
 

 - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte 
conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, §
 

 1.º;
 

 Convênio de 15-12-70 - 
SINIEF, art. 19, § 7.º, c.c, o Convênio SINIEF-6/89, arts. 11, com a alteração 
do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula primeira, II, e 89):
 

 I
 

  
 

 - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de 
Transporte";
 

 II
 
  
 

 - o número de ordem, a série e subsérie e o número da 
via;
 

 III
 

  
 

 - a natureza da prestação do 
serviço;
   

 IV
 

 -a
 
 data da emissão;
 

 V
 

 - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no 
CNPJ, do estabelecimento emitente;
 

 VI 
 
 - o nome 
do usuário, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ
   

 ou no 
CPF, exceto na hipótese do inciso lil do artigo anterior;
 

 VII
 

 - o percurso, exceto na hipótese do artigo anterior;
 

 VlIl
 

 - a identificação do veículo transportador, 
exceto na hipótese do artigo anterior;
 

 IX
 

 - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita 
identificação;
 

 X
 
  
 

 - o valor do serviço prestado, bem como outros valores 
cobrados a qualquer título;
 

 XI
 
  
 

 - o valor total da prestação;
 

 XII
 
  
 

 - a base de cálculo do imposto;
 

 XIII
 
  
 

 - a alíquota e o valor do 
imposto;
 

 XIV
 
  
 

 - o período da prestação, no caso de serviço contratado por 
período determi­nado, observado o disposto no § 3.º.
 

 XV
 

 - o nome, o endereço e os números 
de inscrição, estadual e no CNPJ, do
 

 impressor
 

 do documento, a data e a quantidade da impressão, 
o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e 
subsérie e o número da Autori­zação de Impressão de Documentos Fiscais.
 

 § 1.º
 

 - As indicações dos incisos I, II, V e XV serão 
impressas
 

 tipograficamente.
 

 § 2.º
 

 -A
 

 Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não
 

 inferior
 

 á,8x 21 
cm, em qualquer sentido.
 

 § 3
 

 .º
 
 - Na hipótese do inciso XIV, quando se 
tratar de transporte de pessoas com características de transporte urbano ou 
metropolitano, o documento fiscal deverá:
 

 1
 

 - conter, além dos demais requisitos, os horários e dias da prestação do 
serviço, os locais de início e fim do trajeto, bem como as demais indicações do 
contra­to que identifiquem perfeitamente a prestação;
 

 2
 

  
 
 - estar disponível para 
apresentação ao fisco durante o percurso, acompanhado do respectivo contrato de 
prestação do serviço e, se for o caso, do despacho
 

 concessório
 

 de isenção, o qual 
poderá estabelecer outros requisitos,
 

 substituí­vel
 

 aquele ou este, 
por cópia reprográfica devidamente autenticada.
 

 § 4.º
 

 - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte 
poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em 
que a denominação prevista no inciso I passará a ser Nota Fiscal-Fatura de 
Serviço de Transporte.
 

 Artigo 150
 

 - Na prestação
 

 intermunicipal
 

 de serviço de transporte, realizada em território 
paulista, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 3 
(três) vias, que terão á seguinte
 

 destinação
 

 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio 
SINIEF-6/89, arts. 12, § 2.º, e 13, com alteração do Ajuste SINIEF-14/89, 
cláusula primei­ra,
 

 III
 

 e IV):
 

 I
 

  
 

 - a 1.ª via será entregue ao contratante ou 
usuário;
 

 II
 

 - a
 

 2.ª
 

 via 
acompanhará o transporte, para controle da fiscalização;
 

 III
 

  
 
 - a 3.ª  via ficará presa ao 
bloco, para exibição ao fisco.
 

  

 Parágrafo 
único
 

 - Relativamente à
 

 destinação
 

 das 
vias:
 

 1
 

 - na hipótese do § 3.º do artigo 147, a 1.ª via será arquivada no 
estabelecimento
 

 do emitente, a ela sendo anexada.-quando se tratar de 
transporte rodoviário, a autorização do Departamento de Estradas de Rodagem ou 
do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem;
 

 2
 

  
 
 - nas hipóteses
 

 dos incisos
 

 I, II e
 

 III
 

 do artigo 148, 
a emissão será em, no mínimo em, 2 (duas) vias, que terão a seguinte
 

 destinação:
 

 a)
 

  
 

 a
 

 1.ª
 

 via será entregue ao contratante ou usuário, no caso do inciso 
I ou lI, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso
 

 III;
 

 b)
 

   
 

 a 2.ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao 
fisco.
 

 Artigo
 

 151
 

 - Na 
prestação interestadual de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de 
Transporte será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte
 

 destinação
 

 (Lei 
6.374/89, art. 67, §
 

 1.º,
 

 e Convênio SlNlEF-6/89, art. 14, com a alteração do Ajuste 
SINIEF-14/89, cláusula primeira, V):
 

 I
 
  
 

 -
 

 a
 

 1.ª
 

 via será entregue ao 
contratante ou usuário;
 

 II
 

 - 
a
 

 2.ª
 

 via 
acompanhará o transporte, para controle do fisco de destino;
 

 III
 
  
 

 - a 3.ª via acompanhará o transporte, para controle do fisco 
deste Estado;
 

 IV
 
  
 

 - a 4.ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao 
fisco.
 

 Parágrafo único
 

 - Na prestação de serviço interestadual aplica-se, também, o 
dis­posto no parágrafo único do artigo anterior, na ocorrência de hipótese ali 
prevista.
 

 SUBSEÇÃO 
II
 

  

 DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE 
CARGAS
 

 Artigo 152
 

 - O Conhecimento de Transporte Rodoviário 
de Cargas, modelo 8, será emitido antes do início da prestação do serviço por 
transportador, sempre que execu­tar serviço de transporte rodoviário 
interestadual ou
 

 intermunicipal
 

 de carga, e conte­rá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, 
art. 67, § 1.º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 16, 17,
 

 "caput",
 

 este com a alteração 
do Ajuste SINIEF-8/89, cláusula primeira, I, e
 
 §§
 

 1.º
 

 e
 

 2.º, e art. 18, com a alteração do Ajuste 
SINIEF-1/89, cláusula terceira):
 

 I
 

  
 

 - a denominação "Conhecimento de Transporte Rodoviário de 
Cargas";
 

 II
 

 - o 
número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
 

 III
 
  
 

 - a natureza da prestação do serviço;
 

 IV
 

 - o local e a data da emissão;
 

 V
 

 - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no 
CNPJ, do.estabelecimento emitente;
 

 VI
 

 - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no 
CPF,
   

 do remetente e os do destinatário;
 

 VIl
 
 - o 
percurso, o local de recebimento da carga e o de sua entrega;
 

 VIII
 

  
 
 - a quantidade e a espécie 
dos volumes ou das peças;
 

 IX
 

  
 
 - o número da Nota Fiscal, o 
valor e a natureza da carga, bem como a quantida-
   

 de em
 

 quilogramas,
 

 metros cúbicos ou 
litros;
 

 X 
 
 - a 
identificação do veículo transportador: placa, local e 
Estado;"
 

 XI 
 
 - a 
discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita 
identi-
   

 ficação;
 

 XII
 

 - 
a condição de pagamento do frete: pago ou a pagar;
 

 XIII
 
  
 

 - os valores dos componentes do frete;
 

 XIV
 
  
 

 - as informações relativas ao
 

 redespacho
 

 e ao
 

 consignatário,
 

 pré-impressas ou 
, indicadas por outra forma, quando da emissão do documento;
 

 XV
 

 - o 
valor total da prestação;
 

 XVI
 
  
 

 - a base de cálculo do imposto;
 

 XVII
 
  
 

 - a alíquota e o valor do imposto, observado o disposto no § 
2.º;
 

 XVIII
 

  
 
 - o nome, o endereço e os 
números de inscrição, estadual e no CNPJ, do
 

 impressor
 

 do documento, a data e a quantidade da 
impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a 
série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos 
Fiscais.
 

 § 1.º
 

 - 
As
 

 indicações
 

 dos 
incisos I, II, V e XVIII
 

 serão impressas 
tipograficamente.
 

 § 2.º
 
  
 

 É vedado o destaque do valor do imposto previsto 
no inciso XVII
 

 em conheci­mento
 

 de transporte emitido por transportador
 

 autônomo,
 

 hipótese em
 

 que
 

 naquele
 

 documento constará,
 

 tipograficamente impressa,
 

 a
 

 expressão
 

 "Este 
documento
 

 não tem
 

 valor para
 

 efeito
 

 de crédito do ICMS".
 

 § 3.º
 
 -
 

 O Conhecimento de Transporte Rodoviário de 
Cargas será de tamanho não inferior a 9,9 x 21 cm, em qualquer sentido.
 

 §
 

 4.º
 

 -
 

 O transportador
 

 autônomo
 

 fica
 

 dispensado da
 

 emissão
 

 do
 

 conhecimento
 

 de transporte.
 

 Artigo
 

 153
 

 -
 

 Na
 

 prestação 
intermunicipal
 

 de
 

 serviço
 

 de transporte
 

 rodoviário
 

 de 
carga, realizada em territorio
 

 paulista,
 

 o
 

 Conhecimento
 

 de Transporte
 

 Rodoviário
 

 de Cargas será 
emitido, no mínimo, em
 

 4
 

 (quatro) vias,
 

 que
 

 terão
 

 a
 

 seguinte destinação (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º, e
 

 Convênio
 

 SINIEF-6/89, art.
 

 19,
 

 na
 

 redação
 

 do Ajuste 
SINIEF-14/89, cláusula primeira, VIII):
 

 I
 

  
 

 -
 

 a
 

 1.ª
 

 via será entregue ao 
tomador do serviço;
 

 II
 

 - a 2.ª
 

 via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir 
como compro­vante de entrega;
 

 III
 
  
 

 -
 

 a
 

 3.ª 
 

 via 
acompanhará o transporte, do controle do fisco deste Estado;
 

 IV
 

  
 

 -
 

 a
 

 4.ª
 

 via ficará 
presa ao bloco, para exibição ao fisco.
 

 Artigo
 

 154
 

 -
 

 Na prestação interestadual de serviço de 
transporte rodoviário de carga, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de 
Cargas será emitido, no mínimo, em
 

 5
 

 (cinco) vias, obedecida a destinação do artigo anterior, 
devendo a 5.ª via acompa­nhar o transporte, para controle do fisco de destino 
(Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, § 1.º,
 

 e
 

 Con­vênio
 

 SINIEF-6/89, art.
 

 20,
 

 na
 

 redação
 

 do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, 
IX)
 

 Parágrafo único
 

 -
 

 Na prestação de serviço de 
transporte de mercadoria amparada por benefício fiscal, com destino ao Município 
de Manaus, sendo necessária via adi­cional do Conhecimento de Transporte 
Rodoviário de Cargas, esta poderá ser substi­tuída por cópia reprográfica da
 

 1.ª
 

 via do 
documento.
 

 SUBSEÇÃO
 

 III
 

 DO 
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS
 

 Artigo
 

 155
 

 -
 

 O Conhecimento de Transporte Aquaviário de 
Cargas, modelo
 

 9,
 

 será emitido antes do início da prestação do serviço por 
transportador, sempre que execu­tar serviço de transporte aquaviário 
interestadual ou intermunicipal de carga, e conte­rá as seguintes indicações 
(Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º, e Convênio.SINIEF-6/89, arts.
 

 22, 23
 

 e
 

 24,
 

 o primeiro e o terceiro, na
 

 redação
 

 do Ajuste 
SINIEF-4/89, e o segundo, com as alterações desse ajuste e do Ajuste 
SINIEF-8/89, cláusula primeira, II):
 

 I
 

  
 

 -
 

 a denominação "Conhecimento 
de Transporte Aquaviário de Cargas";
 

 II
 

 -
 

 o número de ordem, a série e subsérie e o número da 
via;
 

 III
 
  
 

 -
 

 a natureza da prestação do 
serviço;
 

 IV 
 

 -
 

 o local e a data da emissão;
 

 V
 

  
 

 -
 

 o nome do armador, o endereço 
e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;
 

 VI
 
  
 

 -
 

 a identificação da 
embarcação;
 

 VII
 

  
 

 -
 

 o número da 
viagem;
 

 VIII
 

 - o porto de 
embarque;
 

 IX
 

 -
 

 o porto de desembarque;
 

 X
 

  
 

 -
 

 o porto de 
transbordo;
 

 XI
 

 -
 

 o nome, o endereço e os demais dados identificadores
 

 do embarcador;
 

 XII
 

  
 

 -
 

 o nome, o endereço e os 
números de inscrição, estadual e no CNPJ, do destinatário;
 

 XIII
 

 -
 

 o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no 
CNPJ, do con­signatário;
 

 XIV
 

  
 

 -
 

 o número da Nota Fiscal, o 
valor e a identificação da carga transportada, com a discriminação, código, 
marca, quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros, espécie e 
volume;
 

 XV
 

  
 

 -
 

 os valores dos componentes do 
frete;
 

 XVI
 

  
 

 -
 

 o valor total da 
prestação;
 

 XVII
 

   
 

 -
 

 a base de cálculo do 
imposto;
 

 XVIII
 
  
 

 -
 

 a
 

 alíquota
 

 e o valor do imposto, 
observado o disposto no
 

 §
 

 2°;
 

 XIX
 
  
 

 -
 

 o lócale
 

 a data do embarque;
 

 XX
 

   
 

 -
 

 a condição de pagamento do 
frete: pago ou a pagar;
 

 XXI
 
  
 

 -
 

 a assinatura do armador ou 
agente;
 

 XXII
 

 -
 

 o nome, o 
endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do 
documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o 
do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de 
Impressão de Documentos Fiscais.
 

 §
 

 1.º
 

 -
 

 As indicações dos incisos I, 
lI, V e XXII serão impressas tipograficamente.
 

 §
 

 2.º
 

 - É vedado o destaque do valor do imposto 
previsto no inciso XVIII em conhe­cimento de transporte emitido por 
transportador autônomo,
 

 hipótese em que naquele 
documento constará, tipograficamente impressa, a expressão "Este documento não 
tem valor para efeito de crédito do ICMS".
 

 §
 

 3.º
 

 -
 

 O Conhecimento de Transporte 
Aquaviário de Cargas será de tamanho não inferior a
 

 21
 

 x
 

 30
 

 cm, em qualquer 
sentido.
 

 Artigo
 

 156
 

 -
 

 Na prestação intermunicipal de serviço de 
transporte aquaviário de carga, realizada em território paulista, o Conhecimento 
de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido, no mínimo, em
 

 4
 

 (quatro) vias, que terão a 
seguinte destinação (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º, e
 

 Convênio
 

 SINIEF-6/89, art.
 

 25,
 

 na
 

 redação
 

 do Ajuste SINÍEF-14/89, cláusula primeira, 
X):
 

 I
 

  
 

 -
 

 a
 

 1.ª
 

 via será entregue ao tomador do serviço;
 

 II
 

 -
 

 a
 

 2.ª
 

 via 
acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como comprovante de 
entrega;
 

 III
 

 -
 

 a
 

 3.ª
 

 via acompanhará o transporte, para controle do fisco deste 
Estado;
 

 IV
 

  
 

 -
 

 a 4.ª  via ficará presa ao 
bloco, para exibição ao fisco.
 

 Artigo
 

 157
 

 - Na prestação interestadual de serviço de 
transporte aquaviário de carga, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de 
Cargas será emitido, no mínimo, em 5 (cinco) vias, obedecida a destinação do 
artigo anterior, devendo a 5.ª via acompa­nhar o transporte para controle do 
fisco de destino (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convê­nio SINIEF-6/89, art. 
26, na redação
 

 do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula 
primeira, XI).
 

 Parágrafo único
 

 -
 

 Na prestação de serviço de 
transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino aos 
Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presi­dente Figueiredo, sendo 
necessária via adicional do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, 
esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1.ª  via do 
documento.
 

 SUBSEÇÃO
 

 IV 
 

 DO 
CONHECIMENTO AÉREO
 

  

 Artigo
 

 158
 

 -
 

 O Conhecimento Aéreo, modelo
 

 10,
 

 será emitido antes do 
início da prestação do serviço por transportador, sempre que executar serviço de 
transporte aeroviário interestadual ou intermunicipal de carga, e conterá as 
seguintes indicações (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º, e
 

 Convênio
 

 SINIEF-6/89, arts.
 

 30,31
 

 e
 

 32,
 

 o primeiro e ó ter­ceiro, na
 

 redação
 

 do Ajuste SINIEF-14/89, 
cláusula primeira, XII e XV, e o segundo, com as alterações dos Ajustes 
SINIEF-8/89, cláusula primeira, III, e SINIEF-14/89, cláu­sula primeira, XIII e 
ZtV):
 

  

 I
 

  
 

 -
 

 a denominação "Conhecimento 
Aéreo";
 

  

 II
 
  
 

 -
 

 o número de ordem, a série e 
subsérie e o número da via;
 

  

 III
 
  
 

 -
 

 a natureza da prestação do 
serviço;
 

  

 IV
 

  
 

 -
 

 o local e a data da 
emissão;
 

  

 V
 

  
 

 -
 

 o nome do titular, o endereço 
e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento 
emitente;
 

  

 VI
 

  
 

 -
 

 o nome, o endereço e os 
números de inscrição, estadual e no CNPJ, do remetente;
 

  

 VII
 
  
 

 -
 

 o nome, o endereço e os números de inscrição, 
estadual e no CNPJ, do destinatário;
 

  

 VIII
 

 -
 

 o local de 
origem;
 

  

 IX
 

 -o
 
 local de destino;
 

  

 X
 

  
 

 -
 

 a quantidade e a espécie de 
volumes ou de peças;
 

  

 XI
 

  
 

 -
 

 o número da Nota Fiscal, o 
valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros 
cúbicos ou litros;
 

  

 XII
 

  
 

 -
 

 os valores dos componentes do 
frete;
 

  

 XIII
 
  
 

 -
 

 o valor total da 
prestação;
 

  

 XIV
 

  
 

 -
 

 a base de cálculo do 
imposto;
 

  

 XV
 

  
 

 -
 

 a
 

 alíquota
 

 e o valor do imposto, 
observado o disposto no
 

 § 2.º;
 

  

 XVI
 

  
 

 -
 

 a condição de pagamento do 
frete: pago ou a pagar;
 

  

 XVII
 

  
 

 -
 

 o nome, o endereço e os 
números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a 
quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento 
impresso, a série e subsérie e o número da Autori
 

 zação de Impressão de Documentos Fiscais.
 

 §
 

 1.º
 

 -
 

 As indicações dos incisos I, 
II, V e XVII serão impressas tipograficamente.
 

 §
 

 2.º
 

 - É vedado o destaque do valor do imposto 
previsto no inciso XV em conheci­mento de transporte emitido por transportador 
autônomo,
 

 hipótese em que naquele documento 
constará, tipograficamente impressa, a expressão "Este documento não tem valor 
para efeito de crédito do ICMS".
 

 § 3.º
 
 -
 

 O 
Conhecimento Aéreo será de tamanho não inferior a
 

 14,8
 

 x
 

 21
 

 cm, em qualquer 
sentido.
 

 Artigo
 

 159
 

 -
 

 Na prestação intermunicipal de serviço de 
transporte aeroviário de carga, realizada em território paulista, o Conhecimento 
Aéreo será emitido, no míni­mo, em
 

 3
 

 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, § 1.º,
 

 e
 

 Con­vênio
 

 SINIEF-6/89, art.
 

 33,
 

 na
 

 redação
 

 do Ajuste 
SINIEF-14/89, cláusula primeira, XVI):
 

 I
 

  
 

 -
 

 a 1.ª via será entregue ao 
tomador do serviço;
 

 II
 
  
 

 -
 

 a
 

 2.ª
 

 via acompanhará o 
transporte até o destino, podendo servir como compro­vante de 
entrega;
 

 III
 

 -
 

 a
 

 3.ª
 

 via ficará presa ao bloco, 
para exibição ao fisco.
 

 Artigo
 

 160
 

 -
 

 Na prestação interestadual de serviço de 
transporte aeroviário de carga, o Conhecimento Aéreo será emitido, no mínimo, em
 

 4
 

 (quatro) vias, 
obedecida a destinação do artigo anterior, devendo a 4.ª via acompanhar o 
transporte, para con­trole do fisco de destino (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º, e
 

 Convênio
 

 SINIEF-6/89, art.
 

 34,
 

 na
 

 redação
 

 do Ajuste 
SINIEF-14/89, cláusula primeira, XVII).
 

 Parágrafo único
 

 -
 

 Na prestação de sen/iço de 
transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino aos 
Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, sendo necessária 
via adicional do Conhecimento Aéreo, esta poderá ser substituída por cópia 
reprográfica da 1.ª via do documento.
 

 SUBSEÇÃO
 

 V
 

 DO 
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS
 

 Artigo
 

 161
 

 -
 

 O 
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo
 

 11,
 

 será emitido antes do 
início da prestação do serviço por transportador, sempre que execu­tar serviço 
de transporte ferroviário interestadual ou intermunicipal de carga, e conte­rá 
as seguintes indicações (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º,
 

 Convênio
 

 SINIEF-6/89, arts.
 

 37, 38
 

 e
 

 39,
 

 e
 

 Convênio
 

 ICMS-125/89, cláusula 
segunda):
 

 I
 

  
 

 -
 

 a denominação "Conhecimento 
de Transporte Ferroviário de Cargas";
 

 II
 
  
 

 -
 

 o número de ordem, a série e 
subsérie e o número da via;
 

 III
 

 -
 

 a natureza da prestação do serviço;
 

 IV
 

  
 

 -
 

 o local e a data da 
emissão;
 

 V
 

 -
 

 o nome do titular, o endereço e os números de 
inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente
 
 ;
 

 VI
 

  
 

 -
 

 o nome, o endereço e os 
números de inscrição, estadual e no CNPJ, do remetente;
 

 VII
 
  
 

 -
 

 o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no 
CNPJ, do destinatário;
 

 VIII
 

 -
 

 a 
procedência;
   

 IX
 

 -o
 
 destino;
 

 X
 

  
 

 -
 

 a condição do carregamento e 
a identificação do vagão;
 

 XI
 
  
 

 -
 

 a via de 
encaminhamento;
 

 XII
 
  
 

 -
 

 a quantidade e a espécie de volumes ou 
peças;
 

 XIII
 
  
 

 -
 

 o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da 
carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;
 

 XIV
 

 -
 

 os valores dos componentes do 
frete;
 

 XV
 

  
 

 -
 

 o valor total da 
prestação;
 

 XVI
 

  
 

 -
 

 a base de cálculo do 
imposto;
 

 XVII
 

  
 

 -
 

 a
 

 alíquota
 

 e o valor do 
imposto;
 

 XVIII
 
  
 

 -
 

 a condição de pagamento do 
freíe: pago ou a pagar;
 

 XIX
 

 -
 

 o nome, o 
endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do 
documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o 
do último documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de 
Impressão de Documentos Fiscais.
 

 §
 

 1.º
 

 -
 

 As indicações dos incisos I, 
II, V e XIX serão impressas tipograficamente.
 

 §
 

 2.º
 

 -
 

 O Conhecimento de Transporte 
Ferroviário de Cargas será de tamanho não inferior a
 

 19
 

 x
 

 28
 

 cm, em qualquer 
sentido.
 

 Artigo 162
 
 - Na prestação intermunicipal de 
serviço de transporte ferroviário de carga, realizada em território paulista, o 
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 3 
(três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, 
Convênio SINIEF-6/89, art. 40, e Convênio ICMS-125/89, cláusula 
segunda):
   

 I
 
 - a 1.ª via será entregue 
ao tomador do serviço; 
 
  

 II
 
 - a 2.ª via 
acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como compro­vante de 
entrega;
 
  

 III 
 
 - a 3.ª 
via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.
 
  

 Artigo 163
 
 - Na prestação interestadual de 
serviço de transporte ferroviário de carga, o Conhecimento de Transporte 
Ferroviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, obedecida a 
destinação do artigo anterior, devendo a 4.ª via acom­panhar o transporte, para 
controle do fisco de destino (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, Con­vênio 
SIN1EF-6/89, art. 41, e Convênio ICMS-125/89, cláusula 
segunda
 
 ).
   

  

 SUBSEÇÃO VI
 

  

 DO DESPACHO DE TRANSPORTE
 

 Artigo 164
 

 - Em substituição ao conhecimento de transporte, poderá ser 
emitido o Despacho de Transporte, modelo 17, que conterá as indicações a seguir 
mencionadas, por empresa transportadora, inscrita neste Estado, que contratar 
transportador autô­nomo para concluir a execução de serviço de transporte de 
carga em meio de trans­porte diverso do original, cujo preço tiver sido cobrado 
até o destino da carga (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio SINIEF-6/89, 
art. 60,
 

 "caput"
 

 e 
§§ 1.º e 5.º , na redação do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda, com as 
alterações do Ajuste S1NIEF-14/89, cláusula primeira, XXV):
 

 I
 
  - a 
denominação "Despacho de Transporte"; 
 

 Il
 
 -o
 
 número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
 

 III
 
 - o local 
e a data da emissão;
 

 IV
 

 - o nome do titular, o endereço 
e os números de inscrição, estadual e no CNPJ,
   

 do estabelecimento 
emitente;
 

 V
 
 - a 
procedência;
 

 VI
 
 - o 
destino;
 

 VII
 

 - o 
remetente;
 

 VIII 
 
 - as 
informações relativas ao conhecimento original e à quantidade de 
cargas
   

 desmembradas;
 

 IX
 

 - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem 
como a quantida­de em
 

 quilogramas,
 

 metros cúbicos ou litros;
 

 X
 

 - o nome, os números de inscrição, no CPF e no INSS, a placa 
do veículo, o Esta­do, o número do certificado do veículo, o número da carteira 
de habilitação e o ende­reço completo do transportador autônomo;
 

 XI
 

 - o cálculo do frete pago ao transportador autônomo: o valor 
do frete, o do INSS reembolsado, o do IR-Fonte e o valor liqüido 
pago;
 

 XII
 

 - a assinatura do transportador autônomo;
 

 XIII
 

 - a assinatura do emitente;
 

 XIV
 

 - o valor do imposto retido;
 

 XV 
 
 - o nome, 
o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor
 

 do documento, a data e a quantidade da impressão, 
o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e 
subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais..
 

 Parágrafo único
 

 - As indicações dos incisos I, II, IV e XV serão impressas
 

 tipografi­camente
 

 Artigo 165
 

 - O Despacho de Transporte, para cada 
veículo, será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 3 
(três) vias, que terão a seguinte
 

 desti­nação
 

 (Lei 6.374/89, art. 67,11.º, e
 

 convênio
 

 SINIEF-6/89, art. 60, 
§§ 2.º e 3.º , na redação do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula 
segunda):
 

 I
 

 - a 1.ª e a
 

 2.ª
 

 vias serão entregues ao transportador 
autônomo;
 

 II
 

 - a 3.ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao 
fisco.
 

 SUBSEÇÃO 
VII 
 

 DA ORDEM DE COLETA 
DE CARGAS
 

 Artigo 166
 

 - A Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20, que conterá as 
indicações a seguir mencionadas, será emitida por transportador que executar 
serviço de coleta de carga, para acobertar o transporte em território paulista 
desde o endereço do reme­tente até o seu estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 67, 
§ 1.º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 71, na redação do Ajuste SINIEF-1/89, 
cláusula segunda):
 

 I
 

 - a denominação "Ordem de Coleta de Cargas";
 

 II
 

 - o número de ordem, a série e subsérie e o número da 
via;
 

 III
 
  
 

 - o local e a 
data da emissão;
 

 IV
 

 - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, 
estadual e no CNPJ,
   

 do estabelecimento emitente;
 

 V
 

 - o nome e o endereço do 
remetente;
 

 VI 
 
 - a 
quantidade de volumes coletados;
 

 VII 
 
 - o 
número de ordem e a data da emissão do documento fiscal que estiver acompanhando 
a carga;
 

 VIII 
 
 - a 
assinatura do
 

 recebedor;
 

 IX
 
 - o nome, 
o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do
 

 impressor
 

 do documento, a data 
e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último 
documento impresso, a série e subsérie e o número da Autori­zação de Impressão 
de Documentos Fiscais.
 

 § 1.º
 
 - As 
indicações dos incisos I, II, IV e IX serão impressas
 

 tipograficamente.
 

 § 2.º
 
 -
 

 A 
Ordem de Coleta de Cargas será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em 
qualquer sentido.
 

 § 3.º
 

 - A 
Ordem de Coleta de Cargas será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a 
seguinte
 

 destinação:
 

 1
 

 - a 1.ª via acompanhará a mercadoria coletada, desde o endereço do 
remetente
 

 até o do transportador, devendo ser arquivada após a 
emissão do conhecimen­to de transporte;
 

 2
 

 - a
 

 2.ª
 

 via será entregue ao remetente;
 

 3
 

 - a 3.ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao 
fisco.
 

 § 4.º
 
  
 

 - 
Recebida a carga no estabelecimento transportador, será emitido o conheci­mento 
relativo ao transporte desde o endereço do remetente até o local de 
destino.
 

 § 5.º
 

 - O 
número da Ordem de Coleta de Cargas será indicado no conhecimento de transporte 
correspondente.
 

 SUBSEÇÃO 
VIII
 

 DO MANIFESTO DE 
CARGA
 

 Artigo 167
 

 - O Manifesto de Carga, modelo 25, poderá ser emitido por 
transporta­dor antes do início da prestação do serviço, em relação a cada 
veículo, no caso de transporte de carga fracionada, e conterá as seguintes 
indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 17, §§ 
4.º e 5.º, na redação do Ajuste SÍNIEF-14/89, cláu­sula primeira, VII, e do 
Ajuste SIN1EF-15/89, cláusula primeira,
 

 III,
 

 respectivamente):
 

 I
 

 - a denominação "Manifesto de Carga
 

 II
 

 - o número de ordem;
 

 III
 

 - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, 
estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;
 

 IV
 

 - o local e a data da emissão;
 

 V
 

 - a identificação do veículo transportador: placa, local e 
Estado;
 

 VI
 

 - a identificação do condutor do veículo;
 

 VII
 

 - os números de ordem, as séries e subséries dos conhecimentos 
de transporte;
 

 VIII
 

 - os números de ordem das Notas Fiscais;
 

 IX
 

 - o nome do remetente;
 

 X
 

  
 

 - o nome do destinatário;
 

 XI
 

 - o valor da mercadoria.
 

 § 1.º
 
  
 

 - 
Emitido o Manifesto de Carga, serão dispensadas, relativamente aos 
corres­pondentes conhecimentos de transport:
 

 1
 

 - a identificação do veículo transportador, prevista no inciso 
X do artigo 152;
 

 2
 

 - a indicação prevista no inciso I do artigo 205;
 

 3
 

 - as vias destinadas ao fisco deste Estado, a que aludem o 
inciso
 

 111
 

 do 
artigo 153
 

 e o "caput" do artigo 154.
 

 § 2.º
 
 - Para 
efeito deste artigo, entende-se por carga fracionada a que corresponda a mais de 
um conhecimento de transporte.
 

 § 3.º
 
  
 

 - 
Na prestação
 

 intermunicipal
 

 de serviço.de transporte de carga, realizada em território 
paulista, o Manifesto de Carga será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que 
acompanharão o transporte, tendo a seguinte
 

 destinação:
 

 1
 

  
 
 - a 1.ª via permanecerá em poder 
do transportador, até o destino final de toda a carga;
 

 2 
 
 - a
 

 2.ª
 

 via poderá ser 
arrecadada pelo fisco deste Estado.
 

 § 4.º 
 

 - 
Na prestação interestadual de serviço de transporte de carga, o Manifesto de 
Carga será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, obedecida a
 

 destinação
 

 do parágrafo 
anterior, devendo a 3.ª via acompanhar, também, o transporte, para controle do 
fisco de destino.
 

 §
 

 5.º
 

 - Se 
o Manifesto de Carga incluir conhecimentos de transporte destinados ao Estado de 
São Paulo e a outro Estado, será observado o disposto no parágrafo 
anterior.
 

 SUBSEÇÃO 
IX 
 

 DO BILHETE DE 
PASSAGEM RODOVIÁRIO
 

 Artigo 168
 

 - O Bilhete de Passagem Rodoviário, 
modelo 13, será emitido antes do início da prestação do serviço por 
transportador, sempre que executar serviço de transporte rodoviário 
interestadual ou
 

 intermunicipal
 

 de passageiros, e conterá as seguintes indicações (Lei 
6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio SINIEF-6/89,
 

 arts.
 

 43, 44, 45, "caput" e § 
1.º, e 46, os dois últimos com as alterações do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula 
primeira, IV, e do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda, 
respectivamente):
 

 I
 

 - a denominação "Bilhete de Passagem Rodoviário";
 

 II
 

 - o número de ordem, a série e subsérie e o número da 
via;
 

 III
 

  
 

 - a data da emissão, bem como a data e a hora do embarque;
 

 IV
 

  
 
 - o nome do titular, o endereço 
e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;
 

 V
 

 - o percurso;
 

 VI
 

  
 
 - o valor do serviço prestado, 
bem como os acréscimos cobrados a qualquer título;
 

 VII
 

 - o valor total da prestação;
 

 VIII
 

 - o local da emissão, ainda que por meio de 
código;
 

 IX
 

 - a observação "O passageiro manterá em seu poder este 
bilhete para fins de fiscalização em viagem";
 

 X
 

  
 

 - o nome, o endereço e os 
números de inscrição, estadual e no CNPJ, do
 

 impres­sor
 

 do documento, a data 
e a quantidade da impressão, o número de ordem do pri­meiro e o do último 
documento impresso, a série e subsérie e o número da Autoriza­ção de Impressão 
de Documentos Fiscais.
 

 § 
1.º
 
 -
 

 As indicações dos 
incisos I, II, IV, IX e X serão impressas
 

 tipograficamente.
 

 § 2.º
 
  - O 
Bilhete de Passagem Rodoviário será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em 
qualquer sentido.
 

 § 3.º
 
 - 
 

 O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 
(duas) vias, que terão a seguinte
 

 destinação:
 

 1
 

 - a 1.ª via ficará em poder do emitente, para exibição áo 
fisco;
 

 2
 

  
 

 - a
 

 2.ª
 

 via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la 
durante a viagem.
 

 § 4.º
 
 -
 

 Havendo excesso de bagagem, será emitido, 
além do documento previsto
 

 neste artigo, o conhecimento de transporte 
previsto no artigo 152 ou o documento de excesso de bagagem de que trata o 
artigo 212.
 

 Artigo 169
 

 - No caso de cancelamento de Bilhete de Passagem Rodoviário 
antes do início da prestação do serviço, escriturado no livro fiscal próprio, 
poderá ser estor­nado o débito do imposto, desde que (Lei 6.374/89, art. 67, § 
1.º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 45, §§ 2.º e 3.º , na redação do Ajuste 
SINIEF-15/89, cláusula primeira, IV):
 

 I
 

 - tenha sido devolvido ao
 

 adquirente
 

 do bilhete o valor
 
 "da
 
 prestação;
 

 II
 

 - conste no bilhete de passagem:
 

 a)
 

 a identificação, o endereço e a assinatura do seu
 

 adquirente;
 

 b)
 

  
 

 a identificação e a 
assinatura do responsável pela agência ou posto de venda;
 

 c)
 

 a justificativa da 
ocorrência;
 

 III
 

 - seja elaborado demonstrativo dos 
bilhetes cancelados, para fins de dedução do imposto, no final do período de 
apuração.
 

 SUBSEÇÃO 
X 
 

 DO BILHETE DE 
PASSAGEM AQUAVIÁRIO
 

 Artigo 170
 
 -
O Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, será emitido
antes do início da prestação do serviço por
transportador, sempre que executar serviço de transporte
aquaviário interestadual ou intermunicipal de passageiros, e
conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89,
art. 67, § 1.º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 47,48,49
e 50, o primeiro e o terceiro, na redação do Ajuste
SINIEF-4/89, o segundo, com a alte­ração desse
ajuste, e o último na redação desse ajuste e com
alterações do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula
segunda):
   

 I
 
 - a denominação "Bilhete de Passagem Aquaviário";
   

 II
 
 - o número de ordem, a série e subsérie e o 
número da via;
   

 III 
 
 - a data da 
emissão, bem como a data e a hora do embarque;
   

 IV
 
 - o nome do titular, o endereço e os números 
de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;
   

 V
 
 - o percurso;
   

 VI
 
 - o valor do serviço prestado, bem como os 
acréscimos cobrados a qualquer título;
   

 VII
 
 - o valor total da prestação;  
   

 VIII
 
 - o local da emissão, ainda que por meio 
de código;
   

 IX
 
 - a observação "O 
passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em 
viagem";
   

 X
 
 - o nome, o endereço e os 
números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impres­sor do documento, a data e a 
quantidade da impressão, o número de ordem do pri­meiro e o do último documento 
impresso, a série e subsérie e o número da Autoriza­ção de Impressão de 
Documentos Fiscais.
 

 § 1.º
 

 - As indicações dos incisos I, II, IV, IX 
e X serão impressas
 
 tipograficamente.
 

 § 2.º
 

 - O 
Bilhete de Passagem Aquaviário será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em 
qualquer sentido.
 

 § 3.º
 

 - O 
Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que 
terão a seguinte
 

 destinação:
 

 1
 

 - a 1.ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao 
fisco;
 

 2
 

 - a
 

 2.ª
 

 via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la 
durante o transporte. 
 

 § 4.º
 
 -
 

 Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do 
documento previsto
 

 neste artigo, o conhecimento de transporte 
previsto no artigo 155 ou o documento de excesso de bagagem de que trata o 
artigo 212.
 

 SUBSEÇÃO 
XI
 

 DO BILHETE DE 
PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM
 

 Artigo 171
 

 - O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, será 
emitido antes do início da prestação do serviço por transportador, sempre que 
executar servi­ço de transporte aeroviário interestadual ou
 

 intermunicipal
 

 de passageiros, 
e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio 
SINIEF-6/89,
 

 arts.
 

 51,52, 53 e 54, o primeiro, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, 
cláusula primeira, XX, o segundo e o terceiro, com as alterações desse ajuste, 
cláusula primeira, XXI e XXII, e o último, com as alterações desse ajuste, 
cláusula primeira, XXIII, e do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda):
 

 I
 

 - a denominação "Bilhete de Passagem e Nota de 
Bagagem";
 

 II
 

 - o número de ordem, a série e subsérie e o número da 
via;
 

 III
 

 - a data e o local da emissão;
 

 IV
 

 - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, 
estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;
 

 V
 

 - a identificação do vôo e da classe;
 

 VI
 

 - o local, a data e a hora do embarque e os locais de destino 
e, quando houver, o de retorno;
 

 VII
 
  - o nome 
do passageiro;
   

 VIII
 

 -o
 
 valor da tarifa;
 

 IX
 

 - os valores das taxas e de outros acréscimos;.
 

 X
 

 - o valor total da prestação;
 

 XI
 

 - a observação "O passageiro manterá em seu poder este bilhete 
para fins de fiscalização em viagem";
 

 XII
 

 - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, 
do
 

 impressor
 

 do 
documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o 
do último documento impresso e a série e subsérie.
 

 § 1.º
 
 - 
 

 As indicações dos incisos I, II, IV, XI e XII serão impressas
 

 tipograficamente.
 

 § 2.º
 
 -
 

 O 
Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será de tamanho não inferior a 8 x 18,5 
cm, em qualquer sentido.
 

 § 3.º
 
 -
 

 O 
Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, 
que terão a seguinte
 

 destinação:
 

 1
 

 - a 1.ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao 
fisco;
 

 2
 

 - a 2.ª via será entregue ao passageiro, que deverá 
conservá-la durante a viagem. 
 

 § 4.º
 
 - 
 

 o  documento previsto neste artigo poderá ser acrescido de 
vias adicionais,
 

 quando houver mais de um destino ou retorno 
documentados pelo mesmo bilhete.
 

 §
 

 5.º
 

 - 
Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do documento previsto neste 
artigo, o conhecimento de transporte previsto no artigo 158 ou o documento de 
excesso de bagagem de que trata o artigo 212.
 

 SUBSEÇÃO 
XII
 

 DO BILHETE DE 
PASSAGEM FERROVIÁRIO
 

 Artigo 172
 

 - O Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, será emitido 
antes do início da prestação do serviço, por transportador, sempre que executar 
serviço de transporte ferroviário interestadual ou
 

 intermunicipal
 

 de passageiros, 
e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio 
SINIEF-6/89, arts. 55, 56 e 57, este na redação do Convênio ÍCMS-125/89, 
cláusula primeira, II):
 

 I
 

 - a denominação "Bilhete de Passagem 
Ferroviário";
 

 II
 

 - o número de ordem, a série e subsérie e o número da 
via;
 

 III
 

  
 

 - a data da emissão, bem como a data e a hora do embarque;
 

 IV
 

 - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no 
CNPJ,
   

 do estabelecimento emitente;
 

 V
 

 - o percurso;
 

 VI 
 
 - o valor 
do serviço prestado, bem como os acréscimos cobrados a qualquer título;
 

 VII
 

 - o valor total da prestação;
 

 VIII
 

 - o local da emissão;
 

 IX
 
 - a 
observação "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins 
de
   

 fiscalização em viagem";
 

 X
 

 - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do
 

 impres­sor
 

 do 
documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do pri­meiro e 
o do último documento impresso.e a série e subséri.e
 

 § 1.º
 

 - 
As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas
 

 tipograficamente.
 

 § 2.º
 
 -
 

 O Bilhete de Passagem Ferroviário será de tamanho 
não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.
 

 § 3.º
 

 - O Bilhete de Passagem Ferroviário será 
emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte
 

 destinação:
 

 1
 

 - a  1.ª  via ficará em poder do emitente, para exibição ao 
fisco;
 

 2
 

 - a
 

 2.ª
 

 via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la 
durante a viagem. 
 

 § 4.º
 

 - 
Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do documento previsto
 

 neste artigo, o conhecimento de transporte previsto no artigo 161 ou o documento 
de excesso de bagagem de que trata o artigo 212.
 

 Artigo 173
 

 - Em substituição ao documento de que trata o artigo anterior, 
o trans­portador poderá emitir documento simplificado de embarque de passageiro, 
desde que, no final do período de apuração, emita Nota Fiscal de Serviço de 
Transporte, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, com base em 
controle diário da receita auferida, por estação, mediante prévia autorização do 
fisco (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 58, na redação 
do Convênio tCMS-125/89, cláusu­la primeira, II)
 

 SUBSEÇÃO 
XIII
 

 DO RESUMO DE 
MOVIMENTO DIÁRIO
 

 Artigo 174
 

 - O Resumo de Movimento Diário, modelo 18, documento auxiliar 
de escrituração do livro Registro de Saídas, será emitido, em relação a cada 
estabeleci­mento, por contribuinte que prestar serviço de transporte de 
passageiros, possuidor de inscrição única abrangendo mais de um estabelecimento, 
e conterá as indicações a seguir mencionadas (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e 
Convênio SINIEF-6/89, art. 61, com as alterações do Ajuste SINIEF-15/89, 
cláusula primeira, V, e do Convênio ICMS-125/89, cláusula primeira,
 

 III,
 

 e arts. 62,63 e 
64):
 

 I
 

 - a denominação "Resumo de Movimento 
Diário";
 

 II
 

 - o número de ordem, a série e subsérie e o número da 
via; 
 

 III
 

 -a
 

 data da emissão;
 

 IV
 

 - o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do 
estabelecimen­to centralizador, bem como sua denominação, se houver;
 

 V
 

 - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, 
estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;
 

 VI
 

 - a denominação, o número de ordem e a série e subsérie de 
cada documento emitido;
 

 VII
 

 -o
 
 valor contábil;
 

 VIII
 
 - os 
códigos, contábil e fiscal;
 

 IX
 
 -
 

 a 
base de cálculo, a alíquota e.o imposto debitado;
 

 X
 

 - os valores das prestações isentas, não tributadas ou não sujeitas ao 
pagamen­to do imposto;
 

 XI
 

  
 
 - os totais das colunas de 
valores a que aludem os incisos IX e X;
 

 XII 
 
 - o campo 
"Observações";
 

 XIII
 

 - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no 
CNPJ, do
 

 impressor
 

 do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de 
ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o 
número da Autori­zação de Impressão de Documentos Fiscais.
 

 § 1.º
 

 - 
As indicações dos incisos I, II, IV e
 

 Xlll
 

 serão impressas
 

 tipograficamente.
 

 § 2.º
 

 - O 
Resumo de Movimento Diário será de tamanho não inferior a 21 x 29,5 cm, em 
qualquer sentido.
 

 § 3.º
 
 - Se o 
controle da quantidade de passageiros for efetuado por meio de catraca ou outro 
equipamento, a numeração prevista no inciso VI será substituída pelos números 
indicados no equipamento, relativos à primeira e à última viagem, bem como pela 
quantidade de vezes que tiver sido atingida sua capacidade máxima de 
acumulação.
 

 § 4.º
 

 - O Resumo de Movimento Diário será 
emitido ao final de cada dia, no míni­mo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte
 

 destinação:
 

 1
 

  
 

 -
 

 a
 

 1.ª 
 
 via será, no prazo de 3 (três) dias, 
contados da data da emissão, enviada
 

 pelo emitente ao estabelecimento 
centralizador, para registro no livro Registro de Saídas, devendo ser conservada 
à disposição do fisco nos termos do artigo 202;
 

 2
 

  
 
 - a
 

 2.ª
 

 via ficará em poder do 
emitente, para exibição ao fisco.
 

 § 5.º
 

 - O 
Resumo de Movimento Diário poderá ser emitido na sede da empresa de transporte 
de passageiros, mesmo que fora do território paulista, com base em demonstrativo 
de venda de bilhetes, desde que escriturado no livro Registro de Saí­das, no 
prazo de 10 (dez) dias, contados da data do encerramento do período de apu­ração 
a que se referir
 

 § 6.º
 

 - O demonstrativo de venda de 
bilhetes, a que alude o parágrafo anterior, será emitido em cada estabelecimento 
ou ponto de venda, terá numeração e
 

 seriação
 

 contro­ladas pela empresa transportadora e deverá 
ser conservado nos termos do artigo 202
 

 SEÇÃO 
IV
 

 DOS DOCUMENTOS 
FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
 

 SUBSEÇÃO 
I 
 

 DA NOTA FISCAL DE 
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
 

 Artigo 175
 

 - A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, será 
emitida, antes do início da prestação do serviço, por estabelecimento que 
prestar serviço de comunicação, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, 
art. 67, § 1.º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 74,75,79 e 80):
 

 I
 

 - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de 
Comunicação";
 

 II
 

 - o número de ordem, a série e subsérie e o número da 
via;
 

 III
 

  
 

 - a natureza da prestação do serviço;
   

 IV
 

 -a
 
 data da emissão;
 

 V
 

 - o nome do titular, o endereço e 
os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento 
emitente;
 

 VI 
 
 - o nome, 
o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF,
   

 do 
tomador do serviço;
 

 VII
 

  
 
 - a discriminação do serviço 
prestado, de modo que permita sua perfeita identi-
   

 ficação, com 
especificação, se for o caso, do período contratado;
 

 VIII
 
 - 
o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer 
título;
 

 IX
 

 - o valor total da prestação;
 

 X
 

 - a base de cálculo do 
imposto;
 

 XI
 

 - a alíquota e o valor do imposto;
 

 XII
 

  
 
 - a data ou o período da 
prestação do serviço;
 

 XIII
 
 - o 
nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do
 

 impressor
 

 do documento, a data 
e a quantidade da impressão, o número de ordem doprimeiro e o do último 
documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de 
Documentos Fiscais.
 

 § 1.º
 
 -
 

 As indicações dos incisos
 
 I,
 
 II, V e XIII serão impressas
 

 tipograficamente.
 

 § 2.º
 
 -
 

 A 
Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 
cm, em qualquer sentido.
 

 § 3.º
 
 - A 
Nota Fiscal de Serviço de Comunicação poderá servir como fatura, feita a 
inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser Nota 
Fiscal-Fatura de Serviço de Comunicação
 

 § 4.º
 

 - Na impossibilidade de emissão do 
documento fiscal para cada um dos servi­ços prestados, estes poderão ser 
englobados em um único documento, por período não excedente ao de apuração do 
imposto.
 

 Artigo
 

 176
 

 - Na 
prestação de serviço de comunicação realizada no território deste Estado, a Nota 
Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que 
terão a seguinte
 

 destinação
 

 (Lei 6.374/89, art.67, § 1.º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 
76):
 

 I
 
 - a 1.ª via 
será entregue ao tomador do serviço;
 

 II
 
 - a
 

 2.ª
 

 via ficará 
presa ao bloco, para exibição ao físco.
 

 Artigo 177
 

 - Na prestação de serviço interestadual de comunicação, a Nota 
Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que 
terão a seguinte
 

 destinação
 

 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio SlNIEF-6/89, art. 
77):
 

 I
 

 - a 1- via será entregue ao tomador do serviço;
 

 II 
 
 - a
 

 2
 

 via 
destinar-se-á ao controle do fisco a que estiver vinculado o tomador do 
serviço;
 

 III
 

 - a 3.ª via ficará presa ao bloco, para 
exibição ao fisco.
 

 SUBSEÇÃO 
II
 

 DA NOTA FISCAL DE 
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES
 

 Artigo 178
 

 - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, 
será emiti­da pòr estabelecimento que prestar serviço de telecomunicação e 
conterá as seguin­tes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio 
SINIEF-6/89,
 

 arts.
 

 81 e 82):
 

 I
 

 - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações";
 

 II
 
 - o número 
de ordem, a série e subsérie e o número da via;
 

 III
 
 - a data 
da emissão;
 

 IV
 

 - a classe do usuário do 
serviço: residencial ou não residencial;
 

 V
 
 - o nome do 
titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do 
estabelecimento emitente;
 

 VI 
 
 - o nome e 
o endereço do usuário;
 

 VIl
 
 - a 
discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita 
identificação;
 

 VIII
 

  
 
 - o valor do serviço 
prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;
 

 IX
 

 - o valor total da prestação;
 

 X
 

 - a base de cálculo do imposto;
 

 XI
 

 - a alíquota e o valor do imposto;
 

 XII
 
 - a data 
ou o período da prestação do serviço;
 

 XIII
 
 - o 
nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do
 

 impressor
 

 do documento, a data 
e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último 
documento impresso, a série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de 
Documentos Fiscais.
 

 § 1.º
 
 -
 

 As indicações dos incisos I, II, V e XIII serão impressas
 

 tipograficamente.
 

 § 2.º
 
 -
 

 A 
Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será de tamanho não inferior a 9 x 15 
cm, em qualquer sentido.
 

 § 3.º
 
 -
 

 A 
Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações poderá servir como fatura, feita a 
inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser Nota 
Fiscal-Fatura de Serviço de Telecomunicações.
 

 Artigo 179
 

 - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida 
por servi­ço prestado ou, quando este for medido periodicamente, no final do 
período da medi­ção (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 
84, com alteração do Con­vênio ICMS-87/95).
 

 Parágrafo único
 

 - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações não poderá 
abranger período superior a 30 (trinta) dias, exceto em razão do pequeno valor 
da prestação, hipótese em que poderá englobar serviço prestado em mais de um 
período de medição, desde que não ultrapasse 12 (doze) meses.
 

 Artigo 180
 

 - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, quando o 
serviço for prestado ou cobrado mediante ficha, cartão ou assemelhado ou por 
qualquer outro instrumento
 

 liberatório
 

 do serviço, ainda que por débito em conta 
corrente ou meio eletrônico de dados, será emitida (Lei 6.374/89, art. 67, § 
1.º):
 

 I
 
  - na 
entrega dos referidos instrumentos pela prestadora de serviço ao usuário final 
ou a quem o deva a ele entregar;
 

 II
 

  
 
 - no momento da liberação do 
serviço ou da transação eletrônica;
 

 IIl
 

 - por ocasião do pagamento, se este ocorrer em 
momento anterior às hipóteses previstas nos incisos I e II.
 

 § 1.º
 

 - 
Para o fim previsto neste artigo, poderá ser emitida a Nota Fiscal em lugar da 
Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações.
 

 § 2.º
 
 -
 

 Mediante autorização da Secretaria da Fazenda, em 
regime especial, poderá ser emitido um único documento que englobe os 
fornecimentos de deter­minado períod.o
 

 Artigo 181
 

 - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida, 
no míni­mo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte
 

 destinação
 

 (Lei 6.374/89, art. 
67, § 1.º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 83):
 

 I
 

 - a 1.ª via será entregue ao tomador do serviço;
 

 II
 

 - a
 

 2.ª
 

 via ficará em poder do emitente, para exibição ao 
fisco.
 

 Parágrafo único
 

 - A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações poderá ser 
emiti­da em uma única via, se utilizado sistema eletrônico de processamento de 
dados, nos termos do artigo 250.
 

 SEÇÃO 
V
 

 DAS DISPOSIÇÕES 
COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS 
 

 SUBSEÇÃO 
I
 

 DAS DISPOSIÇÕES 
APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS
 

 Artigo 182
 

 - Os documentos fiscais previstos no artigo 124 serão também 
emiti­dos, conforme o caso (Lei 6.374/89, art. 67, § .1º, Convênio de 15-12-70 - 
SINIEF, art. 21, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 4.º e 89):
 

 l
 
 - no
 

 reajustamento
 

 de 
preço em razão de contrato escrito ou de qualquer outra circunstância que 
implique aumento no valor original da operação ou prestação;
 

 lI
 
 - na 
exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao 
valor da operação constante na Nota Fiscal;
 

 III
 

 - na regularização em virtude de diferença no preço, em 
operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no 
período de apuração do impos­to em que tiver sido emitido o documento fiscal 
original;
 

 IV
 

 - para lançamento do imposto, não efetuado em época própria, 
em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a. 
regularização ocorrer no perío­do de apuração do imposto em que tiver sido 
emitido o documento fiscal original;
 

 V
 

 - na data do encerramento das atividades do estabelecimento, 
relativamente à mercadoria existente como estoque final;
 

 VI
 

 - em caso de diferença apurada no estoque de selos especiais 
de controle forneci­dos ao usuário pelas repartições do fisco federal ou 
estadual para aplicação em seus produtos, desde que a emissão seja efetuada 
antes de qualquer procedimento do fisco.
 

 § 1.º
 

 - 
Na hipótese do inciso l ou II, o documento fiscal será emitido dentro de 3 
(três) dias, contados da data em que se tiver efetivado o
 

 reajustamento
 

 do preço ou o 
acréscimo ao valor da operação.
 

 § 
 

 2.º
 
 -
 

 Na hipótese do inciso
 

 IIl
 

 ou IV, se a regularização se efetuar após período 
mencionado, o documento fiscal também será emitido, devendo o 
contribuinte:
 

 1
 

 - recolher em guia de recolhimentos especiais a diferença do 
imposto com as especificações necessárias à regularização, indicando, na via do 
documento presa ao talão, essa circunstância, bem como o número da autenticação 
e a data da guia de recolhimento;
 

 2 
 
 - efetuar, 
no livro Registro de Saídas:
 

 a)
 
  
 

 a escrituração do documento fiscal;
 

 b)
 

  
 

 a indicação da ocorrência, na coluna "Observações", nas linhas 
corresponden­tes aos lançamentos do documento fiscal original e do documento 
fiscal com­plementar;
 

 3
 

  
 
 - registrar o valor do imposto 
recolhido na forma do item 1 no livro Registro de
 

 Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - 
Estornos de Débitos", com a expressão "Diferença do Imposto - Guia de 
Recolhimento n.º de../.../...". 
 

 § 3.º
 
 -
 

 Não se aplicará o disposto nos itens 1 e 3 do parágrafo 
anterior se, no perío­do de apuração em que tiver sido emitido o documento 
fiscal original e nos períodos subseqüentes, até o imediatamente anterior ao da 
emissão do documento fiscal com­plementar, o contribuinte tiver mantido saldo 
credor do imposto nunca inferior ao valor da diferença.
 

 § 4.º
 
 -
 

 Na hipótese do inciso VI, a falta de selos caracterizará saída 
de produto sem emissão do documento fiscal e sem pagamento do imposto.
 

 Artigo
 

 183
 

 - O 
documento fiscal, que não poderá conter emenda ou
 

 rasura,
 

 será emitido por 
qualquer meio gráfico indelével, compreendendo os processos eletrônico, mecânico 
ou manuscrito, com decalque a carbono ou em papel
 

 carbonado
 

 nas vias subseqüentes 
à primeira, garantida a legibilidade dos seus dados em todas as vias. (Lei 
6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art.
 

 T,
 

 "caput"
 

 e § 2.º, item 3, e § 
4.º, com as alterações dos Ajustes SINIEF-16/89, cláusula primeira, I, 
SINIEF-3/94, cláusula primeira, IV, e SíNlEF-2/95, cláusulas primeira, I, e 
segunda, I).
 

 § 1.º
 

 - 
No documento fiscal, será permitido:
 

 1
 

 - acrescentar indicações necessárias ao controle de outros 
tributos federais e municipais, atendidas as normas da legislação de cada 
tributo;
 

 2
 

 - acrescentar indicações de interesse do emitente, que não 
prejudiquem a clareza;
 

 3
 

 - suprimir os campos referentes ao controle do Imposto sobre 
Produtos Industrializados - IP, no caso de utilização de documentos em operações 
não sujei­tas a esse tributo, exceto o campo "Valor Total do IPI" do quadro 
"Cálculo do Imposto", hipótese em que nada será anotado neste campo;
 

 4
 

  
 
 - alterar a disposição e o 
tamanho de qualquer campo, desde que não haja prejuízo à finalidade e à 
clareza. 
 

 § 2.º
 

 - O 
disposto nos itens
 

 "2"
 

 e "4" do parágrafo anterior não se aplica à Nota Fis­cal, 
exceto quanto:
 

 1
 

 - à inclusão do nome de 
fantasia, endereço
 

 telegráfico,
 

 números do telex, fax, email
 

 e 
o da caixa postal, no quadro "Emitente";
 

 2
 

  
 
 - à inclusão, no quadro "Dados 
do Produto":
 

 a)
 
  
 

 de colunas destinadas a indicação de descontos concedidos e 
outras informações correlatas, que complementem as indicações previstas para o 
referido quadro;
 

 b)
 

  
 

 de pauta gráfica, quando os documentos forem 
manuscritos;
 

 3
 
 -
 

 à inclusão, na parte inferior da Nota Fiscal, de indicações 
expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pelo fisco 
estadual;
 

 4
 
 -
 

 à alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o 
tamanho míni­mo previsto no § 1.º do artigo 127 e a sua disposição gráfica;
 

 5
 
 -
 

 à inclusão de propaganda na margem esquerda dos modelos 1 e 
1-A, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro 
dos qua­dros do modelo;
 

 6
 
 -
 

 à
 

 deslocação
 

 do comprovante de entrega, na forma de canhoto
 

 destacável,
 

 para a lateral 
direita ou para a extremidade superior do impresso;
 

 7
 
 - à 
utilização
 

 de retícula
 

 e fundo decorativou
 

 personalizante,
 

 desde que não 
excedentes aos seguintes valores da escala "Europa":
 

 a)
 

  
 

 10% (dez por cento) - para as cores escuras;
 

 b)
 

  
 
  
 

 20% (vinte por cento) - para as cores 
claras;
 

 c)
 

  
 
  
 

 30% (trinta por cento) - para as cores creme, rosa, azul, 
verde e cinza, em tintas próprias para fundos.
 

 Artigo 184
 

 - Considerar-se-á desacompanhada de documento fiscal a 
operação ou prestação acobertadas por documento
 

 inábi),
 

 assim entendido, para 
esse efeito, aque­le que (Lei 6.374/89, art. 68, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, 
art. 7.º, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput"):
 

 I
 

 - for emitido por contribuinte que não esteja em situação regular perante 
o fisco nos termos do item 4 do § 1.º do artigo 59;
 

 II 
 
 - não for 
o exigido para a respectiva operação ou prestação;
 

 III
 
  
 

 - contiver 
declaração falsa, ou estiver adulterado ou preenchido de forma que
   

 não 
permita identificar os elementos da operação ou prestação;
 

 IV
 

 - for emitido em hipótese não prevista na legislação;
 

 V
 

 - contiver valores diferentes nas diversas vias;
 

 VI
 
 - possuir, 
em relação a outro documento do contribuinte, o mesmo número de ordem e a mesma 
série e subsérie;
 

 VII
 

 - não estiver provido de selo de controle, quando exigido pela 
legislação;
 

 VIII
 

 - tiver sido confeccionado:
 

 a)
 

  
 

 sem autorização fiscal, quando exigida;
 

 b)
 

   
 

 por estabelecimento diverso do indicado;
 

 c)
 

 sem obediência aos requisitos previstos na legislação;
 

 IX
 

  
 
 - tiver sido emitido por
 

 máquina
 

 registradora,
 

 Terminal Ponto
 

 de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom 
Fiscal - ECF, sistema eletrônico de processamento de
   

 dados, bem como 
quaisquer outros processos mecânicos ou eletrônicos, quando não cumpridas as 
exigências fiscais para utilização do equipamento;
 

 X 
 
 - de 
qualquer modo, ainda que formalmente regular, tiver sido emitido ou utili­zado 
com
 

 dolo,
 

 fraude, 
simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do 
imposto ou qualquer outra vantagem indevida.
 

 Parágrafo único
 

 - O documento
 

 inábil
 

 fará prova apenas em favor do fisco.
 

**Artigo 185** 

 - As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão 
em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem seqüencial 
crescente, veda­da a intercalação de vias adicionais (Lei 6.374/89, art. 67, § 
1.º, Convênio de 15-12-70 -SINIEF, art. 8.º  na redação do Ajuste SINIEF-3/94, 
cláusula primeira, V e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput").
 

  

**Artigo 186** 

 - É vedado o destaque do valor do imposto quando a operação ou 
pres­tação forem beneficiadas por isenção, não-incidência, suspensão, 
diferimento ou, ainda, quando estiver atribuída a outra pessoa a 
responsabilidade pelo pagamento do imposto, devendo essa circunstância ser 
mencionada no documento fiscal, com indi­cação do dispositivo pertinente da 
legislação, ainda que por meto de código cuja decodificação conste no próprio 
documento fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, § 4 º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, 
art. 9.º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput").
 

  

**Artigo** 
**187** 

 - Quando o valor da base de cálculo 
for diverso do valor da operação ou prestação, o contribuinte mencionará essa 
circunstância no documento fiscal, indi­cando o dispositivo pertinente da 
legislação, bem como o valor sobre o qual tiver sido calculado o imposto (Lei 
6.374/89, art. 67, § 1.º).
 

  

**Artigo 188** 

 - Tratando-se de operação ou prestação em que seja exigido o 
recolhi­mento do imposto mediante guia de recolhimentos especiais, essa 
circunstância deve­rá ser mencionada no documento fiscal, indicando-se, ainda, o 
número e a data da autenticação, bem como o nome do banco arrecadador (Lei 
6.374/89, art. 67, § 1.º).
 

  

**Artigo 189** 

 - Na saída de minerais, o contribuinte deverá anotar no 
documento fis­cal, além das indicações exigidas, o código do produto, conforme 
estabelecido na legislação federal em vigor em 28 de fevereiro de 1989 (Lei 
6.374/89, art. 67, § 1.º).
 

  

**Artigo 190** 

 - A discriminação das mercadorias ou dos serviços no documento 
fis­cal, exceto em relação à Nota Fiscal, poderá ser feita por meio de códigos, 
desde que, no próprio documento, ainda que no verso, haja a correspondente 
decodificação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1
 9 
 , e Convênio de 15-12-70 - 
SINIEF, art. 19, IV, "b", na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, 
IX).
 

  

**Artigo 191** 

 - Os documentos fiscais serão numerados por espécie, em ordem 
cres­cente de
 
 1 
a
 
 999.999, e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), 
no mínimo, e 50 (cinqüenta), no máximo (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, Convênio 
de 15-12-70 - SINIEF, art. 10, com alteração dos Ajustes SINIEF-3/94, cláusula 
primeira, VI, SINIEF-4/95, cláusula primeira, li, e SINIEF-9/97, cláusula 
segunda; Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput").
 

 § 1.º
 

 - Atingido o número 999.999, a numeração 
deverá ser recomeçada com a mesma designação de série e subsérie.
 

 § 2.º
 

 - A emissão dos 
documentos fiscais será feita
 

 peia
 

 ordem de numeração.
 

 § 3.º
 

 - Os impressos de documentos fiscais serão 
usados pela ordem seqüencial crescente de numeração, vedada a utilização de 
blocos ou conjunto de formulários sem que estejam simultaneamente em uso ou já 
tenham sido utilizados os de nume­ração inferior
 

 § 4.º
 
 -
 

 Cada 
estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qual­quer 
outro, terá talonário próprio
 

 § 5.º
 

 - A 
numeração do documento fiscal referido no inciso I ou IV do artigo 124 será 
reiniciada sempre que houver adoção de séries distintas, nos termos do artigo 
196, ou troca do modelo 1 para 1-Ae vice-versa, em se tratando de Nota 
Fiscal.
 

 Artigo 192
 

 - A critério do fisco, poderá ser dispensada a emissão de 
documento fiscal, em relação a operação ou prestação isenta ou não tributada, 
realizada no terri­tório do Estado (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, Convênio de 
15-12-70 - SINIEF,
 

 arts.
 

 10, § 5.º, e 13; e Convênio SINIEF-6/89, art. 89 
"caput").
 

 Artigo 193
 

 - O estabelecimento poderá emitir documentos fiscais em 
formulários contínuos ou jogos soltos, por processo mecanizado ou por sistema 
eletrônico de pro­cessamento de dados, observadas as disposições dos artigos 249 
e 250 e do artigo 13 das Disposições Transitórias (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, 
Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 10, "caput", com alteração do Ajuste 
SINIEF-3/94, cláusula primeira, VI, e Convê­nio SINIEF-6/89, art. 89 
"caput")
 

 Parágrafo único
 

 - Na hipótese deste artigo, se o documento fiscal for emitido 
por processo datilográfico, a última via será substituída pela folha do
 

 copiador
 

 especial, 
conforme disciplina específica.
 

 Artigo
 

 194
 

 - O 
contribuinte somente poderá confeccionar, mandar confeccionar ou utilizar os 
impressos fiscais previstos nos incisos I, II, IV, VI a XII, XV a XIX do artigo 
124, e no § 9- do artigo 127, bem como outros impressos previstos na legislação 
ou aprovados em regimes especiais, mediante prévia autorização da Secretaria da 
Fazen­da, na forma estabelecida nos artigos 239 a 245 (Lei 6.374/89, art. 67, § 
1.º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 16, na redação do Ajuste S1NIEF-1/90, 
com alteração do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, VIII, e Convênio 
SINIEF-6/89, art. 89, "caput").
 

 Artigo 195
 

 - A Secretaria da Fazenda, tendo em conta setores, grupos ou 
catego­rias de atividades econômicas ou, ainda, o contribuinte considerado 
isoladamente, poderá estabelecer disciplina determinando que os impressos 
fiscais somente possam ser utilizados após prévia autenticação (Lei 6.374/89, 
art. 67, § 1.º).
 

 Artigo 196
 

 - Relativamente à
 

 seriação
 

 da Nota Fiscal ou da Nota Fiscal de Produtor, 
será observado o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, Convênio de 15-12-70 - 
SINIEF, art. 11,1 e II e §§ 1.º e 2.º, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, 
cláusula primeira,
 

 III):
 

 I
 

 - a utilização de séries distintas não é obrigatória, exceto no caso de 
uso concomi­tante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal-Fatura de que trata o 
5
 

 1-
 

 do artigo 127 
ou da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal-Fatura de Produtor, de que trata 
o § 6.º do artigo 140;
 

 II
 
 - é 
facultada ao contribuinte a utilização de séries distintas;
 

 III
 

 - as séries, quando adotadas, serão 
designadas por algarismos arábicos, em
   

 ordem crescente, a partir de 1 (um), 
vedada a utilização de subsérie.
 

 Parágrafo único
 

 - O romaneio, a que se refere o § 9.º do artigo 127, ou o § 13 
do artigo 140, terá, se adotado, a mesma série do documento fiscal do qual é 
parte inseparável.
 

 Artigo 197
 

 - Os documentos fiscais previstos nos incisos II e VI a XIX do 
artigo 124 serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes 
séries (Lei 6.374/89, art. 67.º e 1.º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 
11,ll,e §§ 1.º e2.º, na redação do Ajus­te SÍNIEF-9/97, cláusula primeira,
 

 111;
 

 Convênio 
SINIEF-6/89,
 

 arts.
 

 3.º e 89, "caput"):
 

 I
 

 - "B" - na prestação com início neste Estado e término em seu território 
ou no exterior:
 

 a)
 

  
 

 Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;
 

 b)
 

  
 

 Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 
8;
 

 c)
 
  
 

 Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
 

 d)
 

  
 

 Conhecimento Aéreo, modelo 10;
 

 e)
 

  
 

 Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 
11;
 

 f)
 

  
 

 Despacho de Transporte, modelo 17;
 

 g)
 

  
 

 Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;
 

 h)
 

 Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
 

 i)
 

  
 
 Nota Fiscal de Serviço de 
Telecomunicações, modelo 22;
 

 II 
 
 -
 

 "C" -
 

 documento 
arrolado no inciso anterior - na prestação com início neste Estado e término em 
outro;
 

 III
 
  
 

 - "D" - na 
operação ou prestação em que o destinatário ou usuário for 
consumidor:
 

 a)
 

  
 

 Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
 

 b)
 

  
 

 Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
 

 c)
 
   
 

 Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
 

 d)
 

  
 

 Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 
15;
 

 e)
 

  
 

 Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;
 

 IV
 
 - "F" - 
Resumo de Movimento Diário, modelo 18.
 

 § 1.º
 
 - Relativamente aos documentos fiscais de que trata este artigo, será 
observa­do, ainda, o seguinte:
 

 1
 
 - cada série 
poderá ter duas ou mais subséries;
 

 2
 
 -
 

 deverão conter o algarismo
 

 designativo
 

 da subsérie, em ordem crescente 
a
 

 partir de 1, aposto à letra indicativa da série; 3 - 
deverá ser utilizada subsérie distinta sempre que o contribuinte 
realizar:
 

 a)
 
  
 

 operações ou prestações não sujeitas ao imposto, 
simultaneamente com ope­rações ou prestações a ele sujeitas;
 

 b)
 

  
 

 ao mesmo tempo, operações ou prestações com alíquotas 
diferentes;opera-çóes com produto estrangeiro de importação própria;
 

 c)
 

  
 

 operações com produto estrangeiro adquirido no mercado 
interno;
 

 d)
 

  
 

 outras operações ou 
prestações para as quais a legislação estabeleça essa obrigatoriedade.
 

 § 2.º
 
 -
 

 O disposto na alínea "d" do item 3 do parágrafo 
anterior somente se aplica ao contribuinte do Imposto sobre Produtos 
Industrializados - IPI.
 

 § 3.º
 

 - O 
contribuinte que possuir inscrição centralizada poderá adotar série ou 
sub­série, conforme o caso, distintas para cada local de emissão de documento 
fiscal.
 

 § 4.º
 

 - O fisco poderá restringir a quantidade 
de série ou subséries. art 11
 

 Artigo 198
 

 - Salvo disposição em contrário, para emissão de documentos 
fiscais, é permitida a utilização simultânea de quaisquer espécies ou meios 
previstos neste regulamento, observada a disciplina específica de cada um (Lei 
6.374/89, art. 67, § 1.º, Convênio de 15.12.70 - SINIEF, 
 

 art 11
 

 § 1.º, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira,
 

 III,
 

 e Convênio 
SINIEF-6/89, art.89, "caput").
 

 Artigo 199
 

 - Para emissão dos documentos fiscais previstos no incisos II 
e VI
 

 a
 

 XIX do 
artigo 124 por processo eletrônico,
 

 mecanográfico
 

 ou datilográfico, é permitido o uso (Lei 
6.374/89, art. 67, § 1.º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 10, § 8.º, na 
redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, VI; Convênio SINIEF-6/89, 
arts. 3.º, com altera­ção do Ajuste SINIEF-1/95, cláusula segunda, e 89, 
"caput"):
 

 I
 
  
 

 - de "Série Única", em relação a cada espécie de documento, 
que englobe todas as operações ou prestações referentes à
 

 seriação
 

 prevista no artigo 
197;
 

 II
 

 - de série "B", "C", "D" ou "F", seguida da expressão
"Única", sem distinção por subséries, que
englobe operações ou prestações para as
quais sejam exigidas subséries distintas.
 

 § 1.º
 

 -
É obrigatória a separação, em quadro
próprio, das operações ou prestações
em relaçãoàs quais o artigo 197 exija
subsérie distinta, para que os valores sejam totalizados
independentemente.
 

 § 2.º
 
 -
 

 a
 

 separação a que alude o parágrafo anterior poderá ser feita 
por meio de códigos, desde que, no próprio documento, ainda que no verso, haja a 
corresponden­te decodificação
 

 .
 

 § 3.º
 

 - O estabelecimento que emitir mais de uma 
série única de documento previsto no inciso I, poderá distingui-las na forma do 
disposto no item 2 do § 1.º do artigo 1971.
 

 Artigo 200
 

 - Conservar-se-ão todas as vias no talonário, no formulário 
contínuo ou nos jogos soltos, quando o documento fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, 
§ 1.º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 12, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, 
"caput"):
 

 I
 

  
 
  
 

 - for cancelado, com declaração dos motivos determinantes do 
cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido;
 

 II
 

 - emitido por exigência da legislação, não tiver, 
relativamente às suas vias,
 

 desti­nação
 

 específica.
 
  

 Parágrafo único
 

 - Os motivos a que se refere o inciso I serão anotados, 
também, no livro copiador, em se tratando de documento copiado.
 

 Artigo
 

 201
 

 - Sem 
prévia autorização do fisco, os documentos e os impressos fis­cais não poderão 
ser retirados do estabelecimento, salvo (Lei 6.374/89, art. 67, §§ 1.º e 7.º, 
Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 88, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, 
"caput"):
 

 I
 

  
 

 - em caso expressamente previsto na 
legislação;
 

 II 
 

 - para serem levados à repartição fiscal;
 

 III
 
  
 

 - se 
permanecerem sob guarda de escritório de profissional
 

 contabilista
 

 responsável pela 
escrita fiscal do contribuinte,
 

 conforme
 

 indicação quando de sua inscrição cadastral, 
hipótese em que a exibição, quando exigida, será efetuada em local 
deter-
   

 minado pelo fisco.
 

 § 1.º
 
 -
 

 Na hipótese do inciso
 

 III:
 

 1
 
 - o 
contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documen­tos 
Fiscais e Termos de Ocorrências para declarar que os seus livros fiscais 
permanecerão sob guarda do
 

 contabilista
 

 por ele indicado quando de sua ins­crição 
cadastral;
 

 2
 
 -
 

 a 
substituição do profissional
 

 contabilista
 

 responsável pela escrita fiscal do contribuinte e 
respectiva alteração cadastrai implicará imediata alteração do local para guarda 
dos livros, devendo o contribuinte refazer o termo previsto no item 
anterior;
 

 3
 
 - a 
Secretaria da Fazenda, na salvaguarda dos seus interesses, poderá limitar, no 
todo ou em parte, em relação a determinado contribuinte, o exercício da 
facul­dade de que trata o inciso
 

 III.
 

 § 2.º
 
 -
 

 Presumir-se-á retirado do estabelecimento o livro 
não exibido ao fisco quan­do solicitado.
 

 Artigo 202
 

 - Os documentos fiscais, bem como
 

 faturas,
 

 duplicatas, guias, 
recibos e todos os demais documentos relacionados com o imposto, deverão ser 
conservados, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e, quando relativos a 
operações ou presta­ções objeto de processo pendente, até sua decisão 
definitiva, ainda que esta seja pro­ferida após aquele prazo (Lei 6.374/89, art. 
67, § 5.º).
 

 §
 

 1.º
 

 - Aos 
documentos previstos neste artigo aplica-se o disposto no §
 

 2.º
 

 do artigo 232.
 

 §
 

 2.º
 
 -
 

 Em caso de dissolução de sociedade, serão 
observadas, quanto aos docu­mentos relacionados com o imposto, as normas que 
regulam, nas leis comerciais, a guarda e conservação dos documentos relativos 
aos negócios sociais."
 

 Artigo 203
 

 - O destinatário da mercadoria ou do serviço é obrigado a 
exigir documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, de quem o deva 
emitir, sempre que obrigatória a emissão (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, Convênio 
de 15-12-70 - SINIEF, art. 14,
   

 e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, 
"caput").
 
  
 

 Parágrafo único
 

 - Aplica-se,
 

 no que couber, o 
disposto no artigo
 

 184.
 

 Artigo
 

 204
 

 -
 

 É vedada a emissão de documento fiscal que não 
corresponda a uma
 

 efetiva
 

 saída ou entrada de mercadoria ou a uma
 

 efetiva
 

 prestação de serviço,
 

 exceto
 

 nas 
hipóteses expressamente previstas na legislação do Imposto sobre Produtos 
Industrializados ou do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de 
Servi­ços (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º,
 

 Convênio
 

 de
 

 15-12-70 -
 

 SINIEF, art.
 

 44,
 

 e
 

 Convênio
 

 SINIEF-6/89, art.
 

 89,
 

 "caput").
 

 SUBSEÇÃO
 

 II
 

 DAS 
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÕES DE 
SERVIÇO DE TRANSPORTE
 

 Artigo
 

 205
 

 - 
Tratando-se
 

 de subcontratação de serviço de 
transporte, como defini­da no inciso II do artigo 4.º, a prestação será 
acobertada pelo conhecimento de trans­porte emitido pelo transportador 
contratante, observado o seguinte (Lei
 

 6,374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º, e
 

 Convênio
 

 SINIEF-6/89, art.
 

 17, §
 

 3.º, na
 

 redação
 

 do Ajuste SINIEF-14/89, 
cláu­sula primeira, VI, e
 

 §
 

 7.º, na
 

 redação
 

 do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula primeira, III):
 

 I
 

 -
 

 no campo "Observações" desse 
documento fiscal ou, sendo o caso, do Manifes­to de Carga previsto no artigo
 

 167,
 

 deverá ser 
anotada a expressão "Transporte Sub­contratado
 
 com proprietário
 
 do veículo
 
 marcaplaca
 
 n.ºUF
 

 II
 

 -
 

 o transportador subcontratado 
ficará dispensado da emissão do conhecimento de transporte.
 

 Artigo
 

 206
 

 -
 

 Quando o serviço de transporte de carga for
 

 efetuado
 

 por 
redespacho, deverão ser
 

 adotados
 

 os seguintes procedimentos (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º, e
 

 Convênio
 

 SINIEF-6/89, art.
 

 59,
 

 com a 
alteração do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, XXIV):
 

 I
 

 -
 

 o 
transportador contratado, que receber a carga para redespacho:
 

 a)
 

  
 

 emitirá o competente conhecimento de transporte, nele lançando 
o valor do frete e, se for o caso, o valor do imposto correspondente ao serviço 
a executar, bem como os dados relativos ao redespacho;
 

 b)
 
  
 

 anexará a
 

 2.ª
 

 via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea 
ante­rior, à
 

 2.ª
 

 via do conhecimento de transporte que tiver acobertado a 
prestação do serviço até o seu estabelecimento, as quais acompanharão a carga 
até o destino;
 

 c)
 
  
 

 entregará ou remeterá a 1.ª via do conhecimento de transporte, 
emitido na forma da alínea "a", ao transportador contratante do redespacho, 
dejitro de
 

 5
 

 (cinco) dias, contados da data do recebimento da 
carga;
 

 II
 

  
 

 -
 

 o transportador contratante 
do redespacho:
 

 a)
 
 fará 
constar na via do conhecimento presa ao bloco, referente à carga redespa-chada, 
o nome e o endereço do transportador contratado, bem como o núme­ro, a série e 
subsérie e a data da emissão do conhecimento referido na alínea "a" do inciso 
anterio
 
 r;
 

 b)
 
 arquivará 
em pasta própria os conhecimentos recebidos do transportador con­tratado ao qual 
tiver remetido a carga, para comprovação do crédito do impos­to, quando 
admitido
 

 Artigo
 

 207
 

 -
 

 O retorno da carga por qualquer motivo não 
entregue ao destinatário poderá ser acobertado pelo conhecimento de transporte 
original, desde que conste o motivo no verso desse documento (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, § 1.º,
 

 e
 

 Convênio
 

 SINIEF-6/89, art.
 

 72,
 

 na
 

 redação
 

 do Ajuste 
SINIEF-1/89, cláusula segunda).
 

 Artigo
 

 208
 

 -
 

 Quando a carga for retirada de local diverso do 
endereço do remeten­te, tal circunstância será mencionada no campo "Observações" 
do conhecimento de transporte, devendo ser ainda indicados os dados 
identificativos do estabelecimento ou da pessoa, tais como nome, números de 
inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, e endereço do local de retirada (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º).
 

 Artigo
 

 209
 

 -
 

 O prestador de serviço de transporte fica 
autorizado a manter, fora de seu estabelecimento, em seu poder ou em poder de 
prepostos, impressos de docu­mentos fiscais (Lei
 

 6,374/89,
 

 art.
 

 67, § 1.º).
 

 Parágrafo único
 

 -
 

 O contribuinte deverá indicar 
no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências o 
local onde se encontrarem os impres­sos de documentos fiscais, a sua espécie e 
os números de ordem, inicial e final
 

 Artigo
 

 210
 

 -
 

 O transportador
 

 autônomo
 

 fica dispensado da 
emissão do conheci­mento de transporte nos termos do item
 

 2
 

 do
 

 §
 

 3-
 

 do artigo
 

 115,
 

 do
 

 § 2.º
 

 do artigo
 

 164
 

 ou do
 

 §
 

 3.º do artigo
 

 316 (Convênio
 

 de
 

 15-12-70 -
 

 SINIEF, art.
 

 13,
 

 e
 

 Convênio
 

 SÍNIEEF
 

 6/89,
 

 art.
 

 89,
 

 "caput").
 

 Artigo
 

 211
 
 - O
 

 estabelecimento que prestar serviço de transporte de 
passageiros poderá (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º, e
 

 Convênio
 

 SINIEF-6/89, arts.
 

 61, §
 

 2.º, e
 

 66):
 

 I
 

 -
 

 utilizar bilhete de passagem 
emitido por perfuração, picotamento ou assinala-ção, em todas as vias, dos dados 
relativos à viagem, que contenha, impressas, todas as indicações exigidas, 
inclusive
 
 comos
 
 nomes das localidades e 
paradas autorizadas na
 

 seqüência
 

 das
 

 "seções
 

 permitidas pelos órgãos concedentes;
 

 II
 

 - efetuar
 

 a cobrança da 
passagem por meio de contador dotado de catraca ou equipamento similar com 
dispositivo de irreversibilidade, no transporte de linha com preço único, desde 
que o procedimento tenha sido autorizado por regime especial, mediante pedido 
que contenha os dados identificadores do equipamento, da forma de registro das 
prestações no livro fiscal próprio e dos locais em que serão utilizados, quer 
sejam agências, filiais, postos ou veículos;
 

 III
 

 -
 

 manter em 
outro estabelecimento, ainda que de outra empresa, mesmo fora do território 
paulista, impressos de Bilhete de Passagem ou de Resumo de Movimento Diário, 
devendo indicar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos 
de Ocorrências o local onde se encontrarem os impressos e seus números de ordem, 
inicial e final.
 

 Parágrafo único
 

 -
 

 Na hipótese do inciso III, as 
vias destinadas ao contribuinte e ao fisco deverão, para fins de escrituração, 
retornar ao estabelecimento de origem, no prazo de
 

 5
 

 (cinco) dias, contados da 
data de sua emissão.
 

 Artigo
 

 212
 

 -
 

 Em caso de excesso de bagagem no transporte de 
passageiros, pode­rá ser emitido, em substituição ao conhecimento de transporte 
exigido no
 

 §
 

 4.º 
d
 

 o
 

 arti­go
 

 168,
 

 no
 

 § 4.º 
 

 do artigo
 

 170,
 

 no
 

 5.º 
 

 do artigo
 

 171
 

 e no
 

 §
 

 4.º
 

 do artigo
 

 172,
 

 e antes do início da prestação do serviço, documento que 
conterá as seguintes indicações (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º, e
 

 Convênio
 

 SINIEF-6/89, arts.
 

 67
 

 e
 

 68,
 

 na
 

 redação
 

 do Ajuste SINIEF-14/89, 
cláusula primeira, XXVI e XXVII):
 

 I
 

 -
 

 o nome, o endereço e os 
números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;
 

 II
 

 -
 

 o número de ordem e o número 
da via;
 

 III
 

 -
 

 o preço do 
serviço;
 

 IV
 

 -
 

 o local e a data da 
emissão;
 

 V
 

 -
 

 a natureza da prestação: 
transporte de excesso de bagagem;
 

 VI
 

  
 

 -
 

 o nome, o endereço e os 
números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a 
quantidade da impressão, bem como o número de ordem do primeiro e o do último 
documento impresso.
 

 §
 

 1.º
 

 -
 

 As indicações dos incisos I, 
II e VI serão impressas tipograficamente.
 

 § 2.º
 
 -
 

 O 
documento previsto neste artigo será emitido, no mínimo, em
 

 2
 

 (duas) vias, que terão a 
seguinte destinação:
 

 1
 

 -
 

 a
 

 1.ª
 

 via será entregue ao 
usuário do serviço;
 

 2
 

 -
 

 a 2.ª via ficará presa ao 
bloco, para exibição ao fisco.
 

 §
 

 3.º
 

 -
 

 No final do período de 
apuração, será emitida Nota Fiscal de Serviço de Transporte, que englobará o 
total das prestações
 

 objeto
 

 dos documentos de excesso de bagagem e na qual, além dos 
demais requisitos, serão mencionados os números de ordem desses 
documentos.
 

 §
 

 4.º
 

 -
 

 A Nota Fiscal de Serviço de 
Transporte prevista no parágrafo anterior.
 

 1
 

 -
 

 será lançada no livro 
Registro de Saídas;
 

 2
 

 -
 

 não terá suas vias 
destacadas do bloco
 

 .
 

 CAPÍTULO 
II
 

 DOS LIVROS 
FISCAIS
 

 SEÇÃO 
I 
 

 DOS LIVROS 
EM GERAL
 

 Artigo
 

 213
 

 -
 

 Salvo disposição em contrário, o contribuinte 
deverá manter, em cada estabelecimento, conforme as operações ou prestações que 
realizar, os seguintes livros fiscais (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67,
 

 "caput" e
 

 §
 

 1.º;
 

 Convênio
 

 de
 

 15-12-70 -
 

 SINIEF, art.
 

 63
 

 e Ajuste 
SINiEF-1/92):
 

 I
 

 -
 

 Registro de Entradas, modelo
 

 1;
 

 II
 

 -
 

 Registro de Entradas, modelo 
VA;
 

 III
 

 -
 

 Registro de Saídas, modelo
 

 2;
 

 IV
 

 -
 

 Registro de Saídas, modelo 
2-A;
 

 V
 

 -
 

 Registro de Controle da 
Produção e do Estoque, modelo
 

 3;
 

 VI
 

 -
 

 Registro do Selo Especial de 
Controle, modelo
 

 4;
 

 VII
 

  
 

 -
 

 Registro de Impressão de 
Documentos Fiscais, modelo
 

 5;
 

 VIII
 
  
 

 -
 

 Registro de Utilização de Documentos Fiscais e 
Termos de Ocorrências, modelo
 

 6;
 

 IX
 

 -
 

 Registro de Inventário, 
modelo
 

 7;
 

 X
 

 -
 

 Registro de Apuração do IPI, 
modelo
 

 8;
 

 XI
 

 -
 

 Registro de Apuração do 
ICMS, modelo
 

 9;
 

 XII
 

  
 

 -
 

 Livro de Movimentação de 
Combustíveis
 

 -
 

 LMC.
 

 §
 

 1.º
 

 -
 

 Os livros fiscais obedecerão 
aos modelos contidos no Anexo/Modelos.
 

 § 2.º
 
 - 
 

 O livro Registro de Entradas, modelo
 

 1,
 

 e o Registro de Saídas, 
modelo
 

 2,
 

 serão 
utilizados por contribuinte sujeito, simultaneamente, à legislação do Imposto 
sobre Produtos Industrializados e à do Imposto de Circulação de Mercadorias e de 
Prestação de Serviços.
 

 §
 

 3.º
 
 -
 

 O livro Registro de Entradas, 
modelo 1-A, e o Registro de Saídas, modelo
 

 2-
 

 A, serão utilizados por 
contribuinte sujeito apenas à legislação do Imposto de Circula­ção de 
Mercadorias e de Prestação de Serviços
 

 § 4.º
 
 - O livro Registro de Controle da 
Produção e do Estoque será utilizado por estabelecimento industrial ou a ele 
equiparado pela legislação federal, e por atacadis­ta, podendo, a critério do 
fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuinte de outro
 

 setor,
 

 com as adaptações 
necessárias.
 

 §
 

 5.º
 

 -
 

 O livro Registro do Selo 
Especial de Controle será utilizado nas hipóteses previstas na legislação do 
Imposto sobre Produtos Industrializados.
 

 §
 

 6.º
 
  -
 

 O livro Registro de Impressão 
de Documentos Fiscais será utilizado por esta­belecimento que confeccionar 
impressos de documentos fiscais para terceiro ou para uso próprio.
 

 §
 

 7.º
 

 -
 

 O livro Registro de 
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrên­cias será utilizado por 
todos os estabelecimentos.
 

 §
 

 8.º
 

 -
 

 O livro Registro de 
Inventário será utilizado por todos os estabelecimentos.
 

 § 9.º
 
 -
 

 O livro Registro de Apuração do
 

 IPI
 

 será utilizado por 
estabelecimento indus­trial ou a ele equiparado, contribuinte do Imposto sobre 
Produtos Industrializados.
 

 § 10
 

 -
 

 O livro Registro de Apuração do ICMS será 
utilizado por todo estabelecimen­to inscrito como contribuinte do Imposto de 
Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços.
 

 § 11
 

 -
 

 Nos livros fiscais de que trata este artigo, o 
contribuinte poderá acrescentar outras indicações de seu interesse, desde que 
não lhes prejudiquem a clareza.
 

 § 12
 

 -
 

 O disposto neste artigo não se aplica aos 
produtores, safvo quanto ao livro Registro de Entradas, em hipótese e forma 
estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.
 

 §13
 

 -
 

 O Livro de Movimentação de 
Combustíveis
 

 -
 

 LMC
 

 -
 

 será escriturado 
diariamen­te por posto revendedor de combustíveis, observada a legislação 
federal especifica, sem prejuízo de eventuais normas complementares expedidas 
pela Secretaria da Fazenda.
 

 SEÇÃO 
II
 

 DO LIVRO 
REGISTRO DE ENTRADAS
 

 Artigo
 

 214
 

 -
 

 O livro 
Registro de Entradas, modelo
 

 1
 

 ou 1-A,
 

 destina-se
 

 à escritura­ção da entrada, a qualquer título, de mercadoria 
no estabelecimento ou de serviço por este tomado (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º, e
 

 Convênio
 

 de
 

 15-12-70 -
 

 SINIEF, art.
 

 70,
 

 com alteração 
dos Ajustes SINIEF-1/80, cláusula segunda, SINIEF-1/82, cláusula primeira, 
SINIEF-16/89, cláusula primeira, V, SINIEF-3/94, cláusula primeira, XIII, e 
SINIEF-6/95, cláusula primeira, I).
 

 § 1.º
 

 -
 

 Serão também escriturados os 
documentos fiscais relativos a aquisição de mercadoria que não transitar pelo 
estabelecimento adquirente.
 

 § 2.º
 
 -
 

 Os registros serão feitos por 
operação ou prestação, em ordem cronológica das entradas
 

 efetivas
 

 de mercadoria no 
estabelecimento ou, na hipótese do parágrafo anterior, de sua aquisição ou 
desembaraço aduaneiro ou, ainda, dos serviços tomados.
 

 § 3.º
 
 -
 

 Os registros serão feitos documento por 
documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem as
 

 alíquotas
 

 do
imposto e as naturezas das operações ou
presta­ções, segundo o Código Fiscal de
Operações e Prestações, nas colunas
próprias, con­forme segue:
 

 1
 

 -
 

 coluna "Data da Entrada": a data da entrada
 

 efetiva
 

 da mercadoria no 
estabelecimento ou a data da sua aquisição ou do desembaraço aduaneiro na 
hipótese do
 

 §
 

 1.º, 
ou, ainda, a data da utilização do serviço;
 

 2
 
 -
 

 colunas sob o título "Documento Fiscal": a 
espécie, a série e subsérie, o número de ordem e a data da emissão do documento 
fiscal correspondente à operação ou prestação, bem como o nome do emitente e 
seus números de inscrição, estadual e no CNPJ; em se tratando de Nota Fiscal 
emitida em decorrência de entrada de mercadoria, serão indicados, em lugar dos 
dados do emitente, os do remetente;
 

 3
 

  
 
 - coluna "Procedência": sigla do 
outro Estado onde estiver localizado o estabelecimento 
emitente;
 

 4
 

 -
 

 coluna "Valor Contábil": o valor total constante no documento
 

 fiscal;
 

 5
 

 - colunas sob o título "Codificação":
 

 a)
 

  
 

 coluna 
"Código Contábil": o mesmo código que o contribuinte, eventualmente, utilizar no 
seu plano de contas contábil;
 

 b)
 

  
 

 coluna 
"Código Fiscal": o Código Fiscal de Operações e Prestações;
 

 6
 
 -
 
  
 
 colunas sob os títulos "ICMS - 
Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Crédito de Imposto":
 

 a)
 

  
 

 coluna 
"Base de Cálculo": o valor sobre o qual incidir o imposto;
 

 b)
 
  
 

 coluna "Alíquota": a alíquota do 
imposto aplicada sobre a base de cálculo refe­rida na alínea anterior;
 

 c)
 

  
 

 coluna 
"Imposto Creditado": o valor do imposto creditado;
 

 7
 
 -
 

  
 
 colunas sob os títulos 
"ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Crédito do 
Imposto":
 

 a)
 
  
 

 coluna "Isenta ou Não Tributada": o 
valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos 
Industrializados - IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de 
mercadoria ou serviço cuja saída ou pres­tação tiver sido beneficiada com 
isenção ou estiver amparada por não-incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, 
o valor da parcela correspondente à redu­ção da base de cálculo;
 

 b)
 

   
 

 coluna 
"Outras": o valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se 
consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria ou de 
serviço tomado que não confira ao estabelecimento destinatário ou ao tomador do 
serviço crédito do imposto, ou quando se tratar de entrada de mer­cadoria ou de 
serviço tomado sem lançamento do imposto por ocasião da res­pectiva saída ou 
prestação, por ter sido atribuída a outra pessoa a responsabili­dade pelo seu 
pagamento;
 

 8
 
 -
 

  
 
 colunas sob os títulos 
"IPI - Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto":
 

 a)
 

  
 

 coluna 
"Base de Cálculo": o valor sobre o qual incidir o IPI;
 

 b)
 

  
 

 coluna 
"Imposto Creditado": o valor do imposto creditado;
 

 9
 
 -
 

  
 
 colunas sob os títulos 
"IPI - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do 
Imposto":
 

 a)
 
  
 

 coluna "Isenta ou Não Tributada": o 
valor da operação, quando sê tratar de entra­da de mercadoria cuja saída do 
estabelecimento remetente tiver sido beneficiada com isenção do (IPI ou estiver 
amparada por não-incidência, bem como o valor da parcela correspondente à 
redução da base de cálculo, quando for o caso;
 

 b)
 

  
 

 coluna 
"Outras": o valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no 
documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria que não confi­ra ao 
estabelecimento destinatário crédito do IPI ou quando se tratar de entra­da de 
mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tiver sido beneficia­da com 
suspensão do recolhimento do IPI;
 

 10
 

 - coluna "Observações": informações diversas.
 

 §
 

 4.º
 

 -
 

 Poderão ser lançados 
englobadamente, no último dia do período de apura­ção, os documentos fiscais 
relativos a:
 

 1
 

  
 
 -
 

 mercadorias, segundo a sua origem, deste ou de outro Estado, e 
a sua destinação:
 

 a)
 

  
 

 para uso.ou consumo;
 

 b)
 
  
 

 para integração no
 

 ativo
 

 imobilizado;
 

 2
 

 -
 

 serviços de transporte tomados, 
observado o disposto no inciso II do artigo
 

 136;
 

 3
 
 -
 

 serviços de 
comunicação tomados.
 

 §
 

 5.º
 
  
 

 -
 

 Relativamente ao parágrafo 
anterior, sem prejuízo do disposto no
 

 §
 

 1.º do artigo
 

 117,
 

 os documentos fiscais relativos a operações ou 
prestações originadas ou iniciadas em outro Estado, serão totalizados segundo a
 

 alíquota
 

 interna 
aplicável, indicando-se na coluna "Observações" o valor total correspondente à 
diferença de imposto.devida a este Estado.
 

 §
 

 6.º
 

 -
 

 O estabelecimento prestador 
de serviço de transporte que optar por redução da tributação, condicionada ao 
não-aproveitamento de créditos fiscais, poderá escritu­rar os documentos 
correspondentes à aquisição de mercadorias ou aos serviços tomados, 
totalizando-os segundo a natureza da operação ou prestação e a
 

 alíquota
 

 aplicada, para efeito 
de lançamento global no último dia do período de apuração.
 

 §
 

 7.º
 

 -
 

 A escrituração do livro 
deverá ser encerrada no último dia do período de apuração; inexistindo documento 
a escriturar, essa circunstância será mencionada.
 

 §
 

 8.º
 

 -
 

 Após
a escrituração de que trata o parágrafo anterior,
deverá o estabeleci­mento, em relação
às operações e prestações
interestaduais realizadas no período, elaborar demonstrativo por
Estado de origem da mercadoria ou de início da
prestação de serviço, contendo os totais do
valores escriturados nas colunas "valor
 

 contábil",
 

 "base de cálculo", 
"outras" e o valor do imposto pago por substituição tributária, indi­cado na 
coluna "observações".
 

 SEÇÃO 
III 
 

 DO LIVRO 
REGISTRO DE SAÍDAS
 

 Artigo
 

 215
 

 -
 

 O livro Registro de Saídas, modelo
 

 2
 

 ou 2-A,
 

 destina-se
 

 à escrituração da 
saída de mercadoria, a qualquer título, ou da prestação de serviço (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º, e
 

 Convênio 15-12-70 -
 

 SINIEF, art.
 

 71,
 

 com alteração do Ajuste SINiEF-6/95, cláusula primeira, 
II).
 

 §
 

 1.º
 

 -
 

 Será também escriturado o 
documento fiscal relativo à transmissão de pro­priedade de mercadoria que não 
transitar pelo estabelecimento.
 

 §
 

 2.º
 
 -
 

 Os registros serão feitos em ordem cronológica, segundo as 
datas de emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários, com desdobramento 
em tantas íinhas quantas forem as
 

 alíquotas
 

 aplicadas às operações ou prestações de mesma 
natureza, de acordo com o Código Fiscal de Operações e Prestações, sendo 
permitido o registro conjunto dos documentos de numeração seguida da mesma série 
e subsérie.
 

 §
 

 3.º
 

 -
 

 Os registros serão feitos nas 
colunas próprias, conforme segue:
 

 1
 

 -
 

 colunas sob o título "Documento Fiscal": a espécie, a série e 
subsérie, os
 

 números de ordem, inicial e final, e a data da 
emissão dos documentos fiscais;
 

 2
 

 -
 

 coluna "Valor
 

 Contábil":
 

 o valor total constante nos documentos 
fiscais;
 

 3
 

 -
 

 colunas sob o título "Codificação":
 

 a)
 

  
 

 coluna "Código
 

 Contábil":
 

 o mesmo código que o contribuinte, eventualmente, 
utilizar no seu plano de contas
 

 contábil;
 

 b)
 

  
 

 coluna "Código Fiscal": o Código Fiscal de Operações e 
Prestações;
 

 4
 
 -
 

 colunas sob os 
títulos "ICMS
 

 -
 

 Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações
   

 com Débito do 
Imposto":
 

 a)
 

  
 

 coluna "Base de Cálculo": o valor sobre o qual incidir o 
imposto;
 

 b)
 

  
 

 coluna
 

 "Alíquota":
 

 a
 

 alíquota
 

 do imposto aplicada sobre a base de cálculo refe­rida na
 

 alínea anterior;
 

 c)
 

 coluna "Imposto Debitado": o valor do imposto 
debitado;
 

 5
 
 -
 

 colunas sob os títulos "ICMS
 

 -
 

 Valores Fiscais" e "Operações 
ou Prestações sem Débito do Imposto":
 

 a)
 

  
 
  
 

 coluna "Isenta ou Não Tributada": o valor da operação ou 
prestação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados
 

 - IPI,
 

 se 
consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja 
saída ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou amparada por 
não-incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela 
correspondente à redução da base de cálculo;
 

 b)
 

   
 

 coluna "Outras": o valor da operação ou prestação, deduzida a 
parcela do
 

 IPI,
 

 se 
consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja 
saída ou prestação tiver sido
 

 efetivada
 

 sem lançamento do imposto, por ter sido atribuída 
a outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento;
 

 6
 

  
 
 -
 

 colunas sob os títulos
 

 "IPI -
 

 Valores Fiscais" e "Operações com Débito do 
Imposto":
 

 a)
 

  
 

 coluna "Base de Cálculo": o valor sobre o qual incidir o
 

 IPI;
 

 b)
 
  
 

 coluna "Imposto Debitado": o valor do imposto debitado;
 

 7
 

 -
 

 colunas sob os
 

 títulos
 

 "IPI -
 

 Valores
 

 Fiscais" e "Operações
 

 sem Débito do
 

 Imposto":
 

 a)
 

  
 
  
 

 coluna "Isenta ou Não Tributada": o valor da operação, quando 
se tratar de mercadoria cuja saída tiver sido beneficiada com isenção do
 

 IPI
 

 ou amparada 
por imunidade ou não-incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da 
parcela correspondente à redução da base de cálculo;
 

 b)
 

  
 

 coluna "Outras": o valor da operação, deduzida a parcela do
 

 IPI,
 

 se consignada 
no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria cuja saída do 
estabeleci­mento tiver sido beneficiada com suspensão do recolhimento daquele 
imposto;
 

 8 
 
 -
 

 coluna "Observações": informações 
diversas.
 

 §
 

 4.º
 

 -
 

 Na hipótese do inciso III ou 
IV do artigo
 

 182,
 

 a ocorrência deverá ser indicada na coluna "Observações", nas 
linhas correspondentes aos registros do documento fis­cal original e do 
complementar.
 

 §
 

 5.º
 

 -
 

 A escrituração do livro 
deverá ser encerrada no último dia do período de apuração; inexistindo documento 
a escriturar, essa circunstância será mencionada.
 

 §
 

 6.º
 

 -
 

 Após
a escrituração de que trata o parágrafo anterior,
deverá o estabelecimen­to, em relação
às operações e prestações
interestaduais realizadas no período, elaborar demonstrativo,
separando as realizadas com contribuintes daquelas com
não-contri-buintes, por Estado de destino da mercadoria ou da
prestação do
 

 serviço, contendo os
 

 totais dos 
valores escriturados nas colunas "valor
 

 contábil",
 

 "base de cálculo", e 
o valor do imposto cobrado por substituição tributária, indicado na coluna 
"observações".
 

 §
 

 7.º
 

 -
 

 Os prestadores de serviço de 
transporte de passageiro, possuidores de ins­crição única abrangendo mais de um 
estabelecimento, emitirão, como auxiliar de escrituração do livro Registro de 
Saídas, em relação a cada estabelecimento, o Resu­mo de Movimento Diário
 

 -
 

 RMD, modelo
 

 18,
 

 previsto no 
artigo
 

 174.
 

 SEÇÃO 
IV
 

 DO LIVRO 
REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE
 

 Artigo
 

 216
 

 -
 

 O livro Registro de Controle da Produção e do 
Estoque, modelo
 

 3, des­tina-se
 

 à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso 
interno do estabelecimento, correspondentes às entradas e saídas, à produção e 
às quantidades referentes aos estoques de mercadorias (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º, e
 

 Convênio
 

 de
 

 15-12-70
 

 -SINIEF, 
art.
 

 72).
 

 §
 

 1.º
 

 -
 

 Os registros serão feitos 
operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, 
tipo e modelo de mercadoria.
 

**§**

**2.º**

 - Os registros serão feitos 
nos quadros e colunas próprios, conforme segue:
 

  

**1**

 - quadro "Produto": a 
identificação da mercadoria, como definida no parágrafo anterior;
 

  

**2**

 -
 

 quadro "Unidade": a 
especificação da unidade, tal como quilograma, metro, litro ou dúzia, de acordo 
com a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - 
IPI;
 

  

**3**

 -
 

 quadro "Classificação 
Fiscal": a indicação relacionada com o código da Nomenclatura Brasileira de 
Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH e a alíquota, previstas na legislação 
do IPI, observado o disposto no § 5°;
 

  

**4**

 - colunas sob o título 
"Documento": a espécie, a série e sub-série, o número de ordem e a data da 
emissão do documento fiscal ou do documento de uso interno do estabelecimento, 
correspondente a cada operação;
 

  

**5**

 -
 

 colunas sob o título 
"Lançamento": o número e a folha do livro Registro de Entradas ou do livro 
Registro de Saídas em que o documento fiscal tiver sido lançado, bem como a 
codificação fiscal, e, quando for o caso, a contábil;
 

  

**6**

  - colunas sob o título 
"Entradas":
 

  

**a)**

  
 

 coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento": 
quantidade do produto industrializado no próprio 
estabelecimento;
 

  

**b)**

  
 

 coluna "Produção -
 
 Em Outro Estabelecimento
 
 ": 
quantidade do produto indus­trializado em outro estabelecimento da mesma empresa 
ou de terceiro, com mercadoria anteriormente remetida para esse 
fim;
 

  

**c)**

  
 

 coluna "Diversas": a quantidade de mercadoria não 
classificada nas alíneas anteriores, incluindo a recebida de outro 
estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro para industrialização e 
posterior retorno; nesta última hipótese, o fato será mencionado na coluna 
"Observações";
 

  

**d)**

  
 

 coluna "Valor": a base de cálculo do IPI, quando a 
entrada da mercadoria origi­nar crédito desse tributo, ou, caso contrário, o 
valor total atribuído à mercadoria;
 

  

**e)**

  
 

 coluna "IPI": o valor do imposto creditado, quando de 
direito;
 

  

**7**

 - colunas sob o título 
"Saídas":
 

  

**a)**

  
 

 coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento": em se 
tratando de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, a 
quantidade remeti­da do almoxarifado para o setor de fabricação, para 
industrialização no próprio estabelecimento ou, em se tratando de produto 
acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado no 
próprio estabelecimento;
 

  

**b)**

  
 

 coluna "Produção -
 
 Em Outro Estabelecimento
 
 ": 
em se tratando de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, 
a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma 
empresa ou de ter­ceiro, quando o produto industrializado deva retornar ao 
estabelecimento remetente ou; em se tratando de produto acabado, a quantidade 
saída, a qual­quer título, de produto industrializado em estabelecimento de 
terceiro;
 

  

**c)**

  
 

 coluna "Diversas": quantidade 
de mercadoria saída, a qualquer título, em caso não compreendido nas alíneas 
anteriores;
 

  

**d)**

  
 

 coluna "Valor": a base de 
cálculo do IPI ou o valor total atribuído à mercadoria, em caso de saída com 
isenção ou não-incidência;
 

  

**e)**

  
 

 coluna "IPI": o valor do 
imposto, quando devido;
 

  

**8**

 -
 

 coluna "Estoque": quantidade 
em estoque, após cada registro de entrada ou de 
saída;
 

  

**9**

 - coluna "Observações": 
informações diversas.
 

 § 3.º
 
 - 
Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento, será 
dis­pensada a indicação dos valores relativos às operações referidas na alínea 
"a" do item 6 e na primeira parte da alínea "a" do item 7 do parágrafo 
anterior.
 

 § 4.º
 
 - Não 
será escriturada a entrada de mercadoria para integração no ativo imo­bilizado 
ou consumo do estabelecimento
 

 § 5.º
 
 - O 
disposto no item 3 do § 2.º
 

 não se aplica a estabelecimento comercial não equiparado a 
industrial.
 

 § 6.º
 
 - O 
livro referido neste artigo poderá, a critério do fisco, ser substituído por 
fichas:
 

 1
 

 - impressas com os mesmos 
elementos do livro substituído;
 

 2
 

 - numeradas
 

 tipograficamente,
 

 observando-se, quanto à numeração, o disposto
 

 no 
artigo 191;
 

 3
 

  
 
 - prévia e individualmente 
autenticadas pelo fisco.
 

 § 1.º
 
 - 
 

 Na hipótese do parágrafo anterior, deverá, 
ainda, ser previamente visada pelo fisco a ficha-índicè, que obedecerá ao modelo 
contido no Anexo/Modelos, e na qual, observada a ordem numérica crescente, será 
registrada a utilização de cada ficha.
 

 § 2.º
 
 -
 

 A escrituração do livro ou das fichas de que 
tratam os §§ 6.º e 7.º não poderá atrasar-se por mais de 15 (quinze) 
dias.
 

 § 3.º
 

 - 
No último dia do período de apuração, deverão ser somadas as quantidades e 
valores constantes nas colunas "Entradas" e "Saídas", acusando-se o saldo das 
quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte.
 

 § 4.º
 

 - A 
Secretaria da Fazenda poderá fixar modelos especiais do livro referido neste 
artigo, de modo a adequá-lo às atividades de determinadas categorias econômi­cas 
de contribuintes, bem como substituí-lo por demonstrativos periódicos.
 

 Artigo 217
 

 - O Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque poderá 
ser escriturado com as seguintes simplificações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e 
Ajustes SINIEF-2/72eSlNIEF-3/81):
 

 I
 

  
 

 - registro de totais diários 
na coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento", sob o título 
"Entradas";
 

 II
 

 - registro de totais diários na coluna "Produção - No Próprio 
Estabelecimento", sob o título "Saídas", em se tratando de matéria-prima, 
produto intermediário ou material de embalagem, na remessa do
 

 almoxarifado
 

 ao setor de 
fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento;
 

 III
 

 - nos casos previstos nos incisos I e II, 
com exceção da coluna "Data", dispensa da escrituração das colunas sob os 
títulos "Documento" e "Lançamento", bem como das colunas "Valor" sob os títulos 
"Entradas" e "Saídas";
 

 IV
 

 - registro do saldo na coluna "Estoque" uma só vez, no final dos 
lançamentos do dia;
 

 V
 

 - agrupamento numa só folha de mercadorias com pequena expressão na 
com­posição do produto final, tanto em termos físicos quanto em valor, desde que 
se enquadrem no mesmo código da Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos 
Industrializados - IPI.
 

 § 1.º
 

 - O 
estabelecimento atacadista não equiparado a industrial fica dispensado da 
escrituração do quadro "Classificação Fiscal", das colunas "Valor" sob os 
títulos "Entradas" e "Saídas" e da coluna "IPI" sob o título "Saídas".
 

 § 2.º
 

 - O 
estabelecimento industrial ou a ele equiparado pela legislação do IPI ou o 
atacadista, que possuírem controles quantitativos de mercadoria que permitam 
perfei­ta apuração dos estoques permanentes, poderão optar pela utilização 
desses contro­les em substituição ao livro de que cuida este artigo, observando 
que:
 

 1
 

 - a opção será comunicada, por escrito, ao Órgão do 
Departamento da Receita
 

 Federal a que estiverem vinculados e à 
Secretaria da Fazenda, devendo ser anexados modelos dos formulários 
adotados;
 

 2
 

 - os controles substitutivos serão exibidos ao fisco, federal ou 
estadual, sempre
 

 que solicitados;
 

 3
 
 -
 

 no modelo, poderão ser 
acrescentadas as colunas "Valor" e "IPI", tanto na entrada quanto na saída de 
mercadoria, na medida em que tiverem por finali­dade a obtenção de dados para a 
declaração de informações do IPI;
 

 4
 
 -
 

 é dispensada a prévia 
autenticação dos formulários adotados em substituição ao livro;
 

 5
 
 - será 
mantida, sempre atualizada, uma
 

 ficha-índice
 

 ou equivalente.
 

 SEÇÃO 
V
 

 DO LIVRO REGISTRO 
DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE
 

 Artigo 218
 

 - O livro Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4, 
destina-se à escrituração dos dados relativos ao recebimento e à utilização do 
selo especial de con­trole previsto pela legislação do Imposto sobre Produtos 
Industrializados - IPI, que se fará nos termos dessa legislação (Convênio de 
15-12-70-SINIEF, art. 73).
 

 SEÇÃO 
VI
 

 DO LIVRO REGISTRO 
DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
 

 Artigo 219
 

 - O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 
5, desti­na-se à escrituração da confecção de impressos de documentos fiscais 
previstos no artigo 124, para terceiro ou para o próprio estabelecimento
 

 impressor
 

 (Lei 
6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 74).
 

 § 1.º
 

 - 
Os registros serão feitos operação a operação, em ordem cronológica das saídas 
dos impressos fiscais confeccionados, ou de sua elaboração no caso de serem 
utilizados pelo próprio estabelecimento.
 

 § 
2.º
 
  
 

 - Os registros serão feitos nas 
colunas próprias, conforme segue:
 

 1
 

 - coluna "Autorização de Impressão - Número": o número da Autorização 
de
 

 Impressão de Documentos Fiscais, quando exigida;
 

 2
 

  
 
 - colunas sob o título 
"Comprador":
 

 a)
 
  
 

 coluna "Número de
 

 Inscrição":
 

 os números de inscrição, estadual e no CNPJ;
 

 b)
 
  
 

 coluna "Nome": o nome do contribuinte usuário do impresso de 
documento fiscal confeccionado;
 

 c)
 

   
 

 coluna "Endereço": o
 

 focal
 

 do estabelecimento do contribuinte usuário do 
impresso de documento fiscal confeccionado;
 

 3 
 
 - colunas 
sob o título "Impressos":
 

 a)
 
 coluna 
"Espécie": a espécie do impresso de documento fiscal;
 

 b)
 
 coluna 
"Tipo": o tipo do impresso de documento fiscal confeccionado, tal como bloco, 
folha solta, formulário contínuo;
 

 c)
 
 coluna 
"Série e Subsérie": a série e subsérie do impresso de documento 
fiscal;
 

 d)
 
 coluna 
"Numeração": os números de ordem dos impressos de documentos fiscais 
confeccionados; no caso de impressão sem numeração.tipográfica sob regime 
especial, essa circunstância deverá constar na coluna 
"Observações";
 

 4 
 
 - colunas 
sob o título "Entrega":
 

 a)
 

  
 

 coluna "Data": o dia, o mês e o ano da efetiva entrega ao 
contribuinte usuário, dos impressos de documentos fiscais confeccionados;
 

 b)
 

  
 

 coluna "Notas Fiscais": a série e o número da Nota Fiscal 
emitida pelo estabeleci­mento gráfico, relativa à saída do impresso de documento 
fiscal confeccionado;
 

 5 
 
 - coluna 
"Observações": informações diversas.
 

 SEÇÃO 
VII
 

 DO LIVRO REGISTRO 
DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS
 

 Artigo 220
 

 - O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e 
Termos de Ocorrências, modelo 6, destina-se à escrituração da entrada de 
impressos de docu­mentos fiscais previstos no artigo 124, confeccionados por 
estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário, bem como à 
lavratura de termos de ocorrências (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio de 
15-12-70 - SINIEF, art. 75).
 

 § 1.º
 
  
 

 -
Os registros serão feitos operação a
operação, em ordem cronológica de
aquisição ou confecção própria,
devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série
e subsérie do impresso de documento fiscal.
 

 § 2.º
 

 - 
Os registros serão feitos nos quadros e colunas próprios, conforme 
segue:
 

 1
 

 - quadro "Espécie": a 
espécie do impresso de documento fiscal;
 

 2
 

 - quadro "Série e Subsérie": 
a série e subsérie do impresso de documento fiscal;
 

 3
 
 -
 

  
 
 quadro "Tipo": o tipo do impresso de documento fiscal confeccionado, 
tal
   

 como bloco, folha solta, formulário contínuo;
 

 4
 
 -
 

 quadro "Finalidade"da Utilização": o fim a que se 
destina o impresso de docu­mento fiscal, tal como vendas a contribuintes, vendas 
a não-contribuintes, ven­das a contribuintes de outros 
Estados;
 

 5
 
 - coluna "Autorização de Impressão": o número 
da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, quando 
exigida;
 
                                
 

 6
 
 -
 

 coluna 
"Impressos - Numeração": os números de ordem dos impressos de documentos fiscais 
confeccionados; no caso de impressão sem numeração tipográfica sob regime 
especial, essa circunstância deverá constar na coluna 
"Observações";
 

 7
 

 - colunas sob o título "Fornecedor":
 

 a)
 

  
 
  
 

 coluna "Nome": o nome do contribuinte que tiver confeccionado 
os impressos de documentos fiscais;
 

 b)
 

   
 

 coluna "Endereço": o local do estabelecimento
 

 impressor;
 

 c)
 

   
 

 coluna "Inscrição": os números de inscrição, estadual e no 
CNPJ, do estabele­cimento
 

 impressor;
 

 8
 

 - colunas sob o título "Recebimento":
 

 a)
 
  
 

 coluna "Data": o dia, o mês e o ano do efetivo recebimento dos 
impressos de documentos fiscais confeccionados;
 

 b)
 

   
 

 coluna "Nota Fiscal": a série e o número da Nota Fiscal 
emitida pelo estabele­cimento
 

 impressor
 

 por ocasião da saída dos impressos de documentos 
fiscais confeccionados;
 

 9 
 
 - coluna 
"Observações": informações diversas, incluindo referências a:
 

 a)
 

   
 

 extravio, perda ou
 

 inutilização
 

 de impressos de documentos fiscais;
 

 b)
 

   
 

 supressão da série ou subsérie;
 

 c)
 

   
 

 entrega de impressos de documentos fiscais à repartição para
 

 inutilização.
 

 § 3.º
 
 - Do 
total de folhas deste livro, 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, serão 
destinadas à lavratura, pelo fisco, de termos de ocorrências, as quais, 
devidamente numeradas, deverão ser impressas no final do livro, de acordo com o 
modelo contido no Anexo/Modelos.
 

 § 4.º
 

 - Nas folhas referidas no parágrafo anterior, serão também 
lavrados termos pelo contribuinte, nas hipóteses expressamente previstas.
 

 SEÇÃO 
VIII 
 

 DO LIVRO REGISTRO 
DE INVENTÁRIO
 

 Artigo 221
 

 - O livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a 
arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita 
identificação, mercado­rias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais 
de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, existentes no 
estabelecimento na época do balanço (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio de 
15-12-70 - SINIEF, art. 76). 
 

 §
 

  
 

 1.º
 
 -
 

 No livro referido neste artigo serão também arrolados, 
separadamente: 
 

 1
 
 - 
mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e 
produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de 
tercei­ros;
 

 2
 
 -
 

 mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embala­gem, 
produtos manufaturados e produtos em fabricação, de terceiros, em poder do 
estabelecimento.
 

 § 2.º
 
 -
 

 O
 

 arrolamento
 

 em cada grupo deverá ser feito:
 

 1
 

 - segundo a ordenação da tabela prevista na legislação do Imposto sobre 
Produ-
 

 tos Industrializados - IPI;
 

 2
 

 - de acordo com a situação tributária da mercadoria, tal como tributada, 
não tributada, isenta.
 

 § 3.º
 
 -  Os 
registros serão feitas nas colunas próprias, conforme segue:
 

 1
 

  
 
 -
 
   
 
 coluna 
"Classificação Fiscal": a indicação relacionada com o código 
da
 

 Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema 
Harmonizado - NBM/SH;
 

 2 
 
 -
 
   
 
 coluna "Discriminação": especificação que permita a perfeita 
identificação da
 

 mercadoria - espécie, marca, tipo, 
modelo;
 

 3 
 
 - "coluna 
"Quantidade": a quantidade em estoque na data do balanço;
 

 4
 
 -
 

 coluna "Unidade": a especificação da unidade, tal 
como
 

 quilograma,
 

 metro,
 

 litro ou dúzia, de acordo com a legislação 
do IPI;
 

 5
 
 -
 

 colunas sob o título "Valor":
 

 a) 
 
 coluna 
"Unitário": o valor de cada unidade de mercadoria, pelo custo de aquisição ou de 
fabricação ou pelo preço corrente de mercado ou de bolsa, prevalecendo o 
critério de
 

 valoração
 

 pelo preço corrente, quando este for inferior ao preço de 
custo; no caso de matérias-primas ou produto em fabri­cação, o valor será o de 
seu preço de custo
 

 referido nº;
 

 b)
 

 coluna "Parcial": o valor correspondente ao resultado da 
multiplicação da
 

 quantidade pelo valor unitário;
 

 c)
 

  
 
 coluna "Total": o valor 
correspondente ao somatório dos valores parciais
 

 constantes no mesmo 
código 
 
 referido no
 

 item 1; 
 

 6
 
 -
 
   
 
 coluna "Observações": informações diversas.
 

 § 1.º
 

 - Após o
 

 arrolamento,
 

 deverá ser consignado o valor total de cada grupo 
men­cionado no "caput" e no § 1.º e, ainda, o total geral do estoque 
existente.
 

 § 2.º
 

 - O 
disposto no item 1 do §
 

 2.º 
 

 e no item 1 do § 3.º  não se aplica a estabeleci­mento 
comercial não equiparado a industrial
 

 §
 

 3.º
 
 -
 

 Se a empresa não mantiver escrita contábil, o inventário será 
levantado em cada estabelecimento no
 

 último
 

 dia do ano calendário.
 

 § 4.º
 

 - A 
escrituração deverá ser efetivada dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data 
do balanço referido no "caput" ou, no caso do parágrafo anterior,
 

 do
 

 último dia do ano 
civil.
 

 § 5.º
 

 -
 

 Inexistindo
 

 estoque, o contribuinte mencionará esse
 

 fat0
 

 'na
 

 primeira linha, após preencher o
 

 cabeçalho
 

 da página.
 

 SEÇÃO 
IX
 

 DO LIVRO REGISTRO 
DE APURAÇÃO DO IPI
 

 Artigo
 

 222
 
 - O livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se à escritura­ção dos 
valores relacionados com o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que se 
fará nos termos da legislação própria (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 
77).
 

 SEÇÃO 
X
 

 DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS
 

 Artigo 223
 

 - O livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, destina-se a 
anotar os totais dos valores contábeis e os dos valores fiscais, relativos ao 
imposto, das ope­rações de entrada e de saída e das prestações recebidas e 
realizadas, extraídos dos livros próprÍos e.agrupados segundo o Código Fiscal
 

 de
 

 Operações e 
Prestações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 
78).
 

 § 1.º
 

 - 
No livro a que se refere este artigo serão registrados, também, os débitos e os 
créditos fiscais, a apuração dos saldos e os dados relativos às guias de 
informação e às guias de recolhimento do imposto.
 

 § 2.º
 

 - A escrituração do livro será feita no 
final do período de apuração do imposto.
 

 SEÇÃO 
XI
 

 DAS DISPOSIÇÕES 
COMUNS AOS LIVROS FISCAIS
 

 Artigo 224
 

 - Os livros fiscais serão impressos e terão folhas numeradas
 

 tipografica­mente
 

 em ordem crescente, costuradas e encadernadas, de forma a 
impedir sua subs­tituição (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio de 15/12/70 
- SINIEF, art. 64, com altera­ção do Ajuste SINIEF-3/85).
 

 § 1.º
 

 - O 
livro terá termos de abertura e de encerramento, conforme modelos cons­tantes do 
Anexo/Modelos, lavrados e assinados pelo contribuinte, termos esses de cuja 
ocorrência se fará assentamento no livro Registro de Utilização de Documentos 
Fiscais e Termos de Ocorrências, consignando-se o respectivo número de ordem e 
data do evento.
 

 § 2.º
 

 - 
Poderá a Secretaria da Fazenda disciplinar a aposição de visto autenticador nos 
livros fiscais no momento de sua apresentação à fiscalização, em qualquer 
situa­ção prevista na legislação ou para atendimento de exigência fiscal
 

 Artigo 225
 

 - A escrituração dos livros fiscais será feita a tinta, com 
clareza, não podendo atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias, ressalvada a 
escrituração daqueles para os quais forem atribuídos prazos especiais (Lei 
6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio de 15-12-70-SINIEF,art. 65).
 

 Parágrafo único
 

 - Os livros não poderão conter emendas ou
 

 rasuras.
 

 Artigo 226
 

 - A escrita fiscal somente será reconstituída quando, 
evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de 
registros corretivos, for (Lei 6.374/89, art. 67, §1.º):
 

 I
 

 - autorizada pelo fisco, a 
requerimento do contribuinte;
 

 II
 

 - determinada pelo fisco.
 

 § 1.º
 

 - 
Em qualquer caso, a
 

 reconstituição,
 

 que se fará no prazo fixado pela reparti­ção fiscal, não 
eximirá o contribuinte do cumprimento da obrigação principal e das obrigações 
acessórias, mesmo em relação ao período em que estiver sendo efetuada.
 

 § 2.º
 

 - O 
débito apurado em decorrência da
 

 reconstituição
 

 ficará sujeito à atualiza­ção monetária e aos 
acréscimos legais.
 

 Artigo 227
 

 - Salvo disposição em contrário, quando o contribuinte 
mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, 
fábrica
 

 ou
 

 outro, 
fará em cada um deles escrituração em livros fiscais distintos, vedada a sua 
centralização (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, 
art. 66).
 

 Artigo 228
 

 -
A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes deverá manter
escritu­ração fiscal, ainda que efetue, unicamente,
operações ou prestações não sujeitas
ao imposto (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º).
 

 Artigo 229
 

 - Sem prévia autorização do fisco, os 
livros fiscais não
 

 poderão
 

 ser reti­rados do estabelecimento, salvo (Lei 6.374/89, art. 
67, §§
 
 1.º e
 
 7.º
 

 ,
 

 e Convênio de 15-12-
 
 70-
 
 SINIEF,
 

 arts. 67e
 

 88):
 

 I
 

 - nos casos expressamente 
previstos na legislação;
 

 II
 

 - para serem levados à repartição fiscal;
 

 III
 
  
 

 - se 
permanecerem sob guarda de escritório de profissional
 

 contabilista
 

 responsável pela 
escrita fiscal do contribuinte, conforme indicação quando de sua inscrição 
cadastral, hipótese em
 

 que
 

 a exibição, quando exigida, será efetuada em local determinado 
pelo fisco.
 

 § 1.º
 

 - 
Na hipótese do inciso
 

 III:
 

 1
 
 - o 
contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documen­tos 
Fiscais e Termos de Ocorrências para declarar que os seus livros fiscais 
permanecerão sob guarda do
 

 contabilista
 

 por ele indicado quando de sua ins­crição 
cadastral;
 

 2
 
 -
 

 a 
substituição do profissional
 

 contabilista
 

 responsável pela escrita fiscal do contribuinte e 
respectiva alteração cadastral implicará imediata alteração do local para guarda 
dos livros, devendo o contribuinte refazer o termo previsto no
 

 item
 

 anterior;
 

 3
 
 - a 
Secretaria da Fazenda, na salvaguarda dos seus interesses, poderá limitar,
 

 no
 

 todo ou em 
parte, em relação a determinado contribuinte, o exercício da facul­dade de que 
trata o citado inciso
 

 §
 

 2.º
 

 - Presumir-se-á retirado do estabelecimento o livro não 
exibido ao fisco quan­do solicitado
 

 Artigo 230
 

 - Os livros fiscais serão conservados, no mínimo, pelo prazo 
de 5 (cinco) anos, contados da data do seu encerramento, e quando contiverem 
escritura­ção relativa a operações ou prestações objeto de processo pendente, 
até sua decisão definitiva, ainda que esta seja proferida após aquele prazo (Lei 
6.374/89, art. 67, § 5.º).
 

 Parágrafo único
 

 -
 

 Em
 
 caso de 
dissolução de sociedade, observado o prazo fixado no "caput", serão atendidas, 
quanto aos livros fiscais, as normas que regulam, nas leis comerciais, a guarda 
e conservação dos livros de escrituração.
 

 Artigo 231
 

 - O contribuinte fica obrigado a apresentar os livros fiscais 
à repartição fiscal competente dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da 
cessação da atividade para cujo exercício estiver inscrito, a fim de serem 
lavrados os termos de encerramen­to da atividade (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, 
art. 68).
 

 Parágrafo único
 

 - Após a devolução dos livros pelo fisco estadual, o 
contribuinte os encaminhará ao fisco federal, nos termos da legislação 
própria.
 

 Artigo 232
 

 - Na hipótese de fusão, incorporação, transformação, cisão ou 
aquisição, o novo titular do estabelecimento deverá comunicar à Secretaria da 
Fazenda, na forma por ela estabelecida, até o último dia útil do mês subseqüente 
ao da ocorrência, a trans­ferência, para o seu nome, dos livros fiscais em uso, 
assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e exibição ao fisco 
(Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 69).
 

 § 1.º
 

 - É 
permitida a adoção de livros novos em substituição aos que se encontram em 
uso.
 

 § 2.º
 

 - O novo titular assumirá, também, a 
responsabilidade pela guarda, conserva­ção e exibição ao fisco dos livros 
fiscais já encerrados, pertencentes ao estabeleci­mento, bem como dos 
substituídos nos termos do parágrafo anterior.
 

 Artigo 233
 

 - Fica facultada a escrituração dos livros fiscais por 
processo mecaniza­do ou por sistema eletrônico de processamento de dados, 
observadas as disposições dos artigos 249 e 250 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, 
Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 65, § 3.º, e Convênio 
ICMS-57/95).
 

 Artigo 234
 

 - O estatuído nesta seção aplica-se, salvo disposição em 
contrário, a quaisquer outros livros de uso do contribuinte, relacionados com o 
imposto, inclusive livros
 

 copiadores
 

 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º).
 

 Artigo 235
 

 - A critério da Secretaria da 
Fazenda, poderá ser estabelecida disciplina complementar para escrituração dos 
livros fiscais, ainda que decorrente de adaptação dos modelos existentes.
 

 CAPÍTULO
 

 III
 

 DAS OBRIGAÇÕES DOS 
ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS 
 

 SEÇÃO 
I
 

 DAS DISPOSIÇÕES 
PRELIMINARES
 

 Artigo 236
 

 - Poderá a Secretaria da Fazenda determinar que a confecção de 
impressos para fins fiscais somente seja efetuada por estabelecimento gráfico 
creden­ciado, em forma por ela estabelecida.
 

 Parágrafo único
 

 - A Secretaria da Fazenda poderá, ainda, vedar por até 2 
(dois) anos a confecção de impressos para fins fiscais a estabelecimento gráfico 
que tiver confeccionado impressos irregularmente, com a finalidade de fraudar o 
fisco, mesmo que por terceiro.
 

 Artigo 237
 

 - O estabelecimento gráfico, quando confeccionar impressos 
numera­dos para fins fiscais, neles fará constar sua firma ou razão social, o 
endereço, o núme­ro de inscrição, a data e a quantidade de cada impressão, bem 
como o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (Lei 6.374/89, 
art. 70).
 

 Artigo 238
 

 - Para impressão de livros fiscais, bem como de guias de 
informação e de guias de recolhimento, o estabelecimento gráfico deverá 
solicitar autorização do fisco.
 

 § 1.º
 

 - O 
pedido será dirigido ao Delegado Regional Tributário do domicílio fiscal do 
estabelecimento gráfico e instruído com as provas tipográficas dos modelos dos 
livros fiscais ou das guias a imprimir.
 

 § 2.º
 
 -
 

 Recebido o pedido, a autoridade competente 
verificará, à vista das provas apresentadas, se as composições gráficas guardam 
conformidade com as especifica­ções dos respectivos modelos e se atendem aos 
demais requisitos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.
 

 § 3.º
 

 - 
Deverão constar, impressos nos livros fiscais e guias, o nome do titular do 
estabelecimento gráfico, sua inscrição estadual e o número do processo pelo qual 
tiver sido concedida a autorização.
 

 SEÇÃO 
II
 

 DA AUTORIZAÇÃO 
PARA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS FISCAIS
 

 Artigo 239
 

 - O estabelecimento gráfico somente poderá confeccionar 
impressos dos documentos fiscais referidos nos incisos I, II, IV, VI a XII, XV a 
XIX do artigo 124 e no § 9.º do artigo 127, bem como outros impressos, para fins 
fiscais,
 

 previstos
 

 na legislação ou aprovados em regimes especiais, mediante 
autoriz\*ação prévia da Secretaria da Fazenda, em formulário por esta aprovado, 
denominado Autorização de Impressão de Documen­tos Fiscais - AIDF (Convênio de 
15-12-70 - SINIEF, art. 16, na redação do Ajuste SINIEF-1/90 e com alteração do 
Ajuste SINIEF-3/94, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput").
 

 Parágrafo único
 

 - Poderá a Secretaria da Fazenda exigir que, para impressão do 
formulário previsto neste artigo, seja solicitada autorização nos termos de 
disciplina por ela estabelecida.
 

 Artigo 240
 

 - Cada estabelecimento gráfico deverá possuir formulários 
próprios, em jogos soltos, de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - 
AIDF.
 

 § 1.º
 

 - É 
vedado ao estabelecimento gráfico confeccionar para terceiro o formulário 
AIDF.
 

 § 2.º
 

 - A Secretaria da Fazenda 
poderá determinar que a autorização para confecção de impressos fiscais seja 
solicitada em formulário por ela fornecido.
 

 Artigo 241
 

 - A autorização para confecção de impressos fiscais será 
concedida, por solicitação prévia à repartição fiscal a que estiver vinculado o 
estabelecimento usuá­rio, mediante apresentação do formulário previsto no artigo 
239, e conterá, no míni­mo, as seguintes indicações (Convênio de 15-12-70 - 
SINIEF, art. 17, "caput", §§ 1.º e 4.º, o último na redação do Ajuste 
SINIEF-10/97).
 

 I
 

 - a denominação "Autorização 
de Impressão de Documentos Fiscais" - AIDF;
 

 II
 

 - o número de ordem, o número da via e a 
série;
 

 III
 

 - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, 
estadual e no CNPJ, do estabelecimento gráfico;
 

 IV
 

 - o nome, o endereço e os 
números de inscrição, estadual e no CNPJ, do usuá­rio dos impressos fiscais a 
serem confeccionados;
 

 V
 

  
 

 - a espécie do impresso fiscal, a série e subsérie, quando for 
o caso, o número inicial e o final dos impressos a serem confeccionados, a 
quantidade e o tipo;
 

 VI
 

 - o nome do signatário do 
formulário e a espécie e o número do seu documento de 
identidade;
 

 VII
 

 - a data da entrega dos impressos, o número e a série da Mota 
Fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico;
 

 VIII
 

  
 
 - a data e a quantidade da 
impressão, o número de ordem do primeiro e o do último formulário AIDF impresso 
e a autorização para impressão do formulário.
 

 § 1.º
 

 - 
As indicações dos incisos I, II,
 

 III
 

 e VIII serão impressas
 

 tipograficamente.
 

 § 2.º
 

 - 
As indicações do inciso VII constarão apenas na 2.ª e na 3.ª vias e serão 
apos­tas pelo estabelecimento usuário e pelo estabelecimento gráfico, 
respectivamente.
 

 § 3.º
 

 - 
Os formulários serão numerados em ordem crescente de 1 a 999.999, reiniciando-se 
a numeração quando atingido esse limite.
 

 § 4.º
 

 - 
Será utilizado um jogo do formulário para cada espécie, tipo, série e subsérie 
de impressos a serem confeccionados.
 

 § 5.º
 

 - A 
AIDF poderá ser emitida e apresentada em meio magnético, de acordo com 
disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
 

 Artigo 242
 

 - O formulário Autorização de Impressão de Documentos Fiscais 
- AIDF - será preenchido (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 17, § 
2.º):
 

 I
 
  - sendo o 
autor da encomenda deste Estado, em 3 (três) vias, que terão a seguin­te
 

 destinação:
 

 a)
 
  
 

 1.ª via - repartição fiscal;
 

 b)
 
  
 

 2.ª
 

 via - estabelecimento 
usuário;
 

 c)
 

  
 

 3.ª via - estabelecimento 
gráfico;
 

 II
 
 - sendo o 
autor da encomenda de outro Estado, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte
 

 destinação:
 

 a)
 
  
 

 1.ª via - repartição fiscal a que estiver vinculado o 
estabelecimento usuário;
 

 b)
 

  
 

 2.ª
 

 via - estabelecimento 
usuário;
 

 c)
 
  
 

 3.ª via - estabelecimento gráfico;
 

 d)
 

  
 

 4.ª via - repartição fiscal 
a que estiver vinculado o estabelecimento gráfico.
 

 Artigo 243
 
 -
 

 Relativamente
 

 às confecções 
subseqüentes à primeira, cada autoriza­ção somente será concedida mediante a 
apresentação da 2.ª via do formulário da auto­rização imediatamente anterior, 
oportunidade em que a repartição fiscal indicará, nessa via, a circunstância de 
ter sido autorizada a confecção dos impressos de docu­mentos fiscais, em 
continuação, e os números correspondentes.
 

 Artigo 244
 

 -
Estando o estabelecimento gráfico situado em outro Estado, o
formu­lário de autorização será
apresentado às respectivas repartições fiscais
pelo estabele­cimento gráfico e pelo estabelecimento
usuário, devendo a deste preceder a daquele (Convênio de 15
 : 
 12-70 - SINIEF, art. 17, § 3.º, na 
redação do Ajuste SINIEF-4/86).
 

 Artigo 245
 

 - É vedado ao estabelecimento gráfico confeccionar os 
impressos referi­dos no artigo 239 quando a Autorização de Impressão de 
Documentos Fiscais - AIDF -contiver qualquer emenda ou
 

 rasura.
 

 SEÇÃO 
IIl
 

 DA MÁQUINA 
INTERCALADORA DE VIAS DE IMPRESSOS FISCAIS, DOTADA DE
 

 NUMERADOR
 

 AUTOMÁTICO
 

 Artigo 246
 

 - Fica facultada, à empresa gráfica usuária de máquinas 
intercaiadoras de vias de impressos e dotadas de dispositivo
 

 numerador
 

 automático, a 
numeração de impressos de documentos fiscais por meio desse equipamento, desde 
que atendi­das as seguintes exigências:
 

 I
 

 - os impressos terão, em 
todas as vias, no local destinado a receber a numeração pela máquina inte real 
adora, faixa de segurança impressa, tal como
 

 "Benday",
 

 azurado ou outro, que 
ofereça garantia contra falsificação ou modificação do número;
 

 II
 

 - 
a numeração da 1.ª via do impresso será feita a tinta tipográfica indelével, 
sendo repetida nas demais vias por decalque do papel carbono integrante do jogo 
de impressos.
 

 § 1.º
 

 - A 
empresa gráfica, quando pretender utilizar este sistema de impressão deverá 
comunicar, previamente, a adoção à repartição fiscal a que se achar vinculada, 
apresentando, para isso, declaração em 2 (duas) vias, à qual será juntado um 
jogo de impressos, numerado na forma dos incisos I e II.
 

 § 2.º
 

 - A 
declaração para numeração de impressos de documentos fiscais por máquina 
intercaladora dotada de
 

 numerador
 

 automático, formulada, datilograficamente, em 2 (duas) vias, 
conterá no mínimo as seguintes indicações
 

 1
 

 - em epígrafe, a expressão "Declaração para Numeração de Documentos 
Fiscais por
 

 Máquina Intercaladora Dotada de
 

 Numerador
 

 Automático - Art. 246 
do RICMS";
 

 2 
 
 - o nome, o 
endereço, os números de inscrição, estadual e no CNPJ, e a Classificação 
Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-fiscal) do
 

 declarante;
 

 3
 

 - as características da 
máquina: marca, modelo e capacidade de
 

 intercalação;
 

 4
 

 - a data a partir da qual o 
equipamento será utilizado;
 

 5
 
 -
 

 a 
localidade, a data, a assinatura do contribuinte ou de seu representante, o nome 
do signatário e a espécie e o número do seu documento de identidade.
 

 § 3.º
 

 - A 
repartição fiscal visará e devolverá a
 

 2-
 

 via da declaração, como prova de sua entrega, 
retendo a 1.ª via.
 

 § 4.º
 

 - 
Sempre que a confecção de impressos de documentos fiscais se fizer com 
utilização da faculdade prevista neste artigo,
 

 essa
 

 circunstância será 
indicada na Auto­rização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF 
correspondente.
 

 § 5.º
 

 - A 
faculdade prevista neste artigo poderá, a critério do fisco ser cassada a 
qualquer tempo.
 

 SEÇÃO 
IV 
 

 DAS DEMAIS 
DISPOSIÇÕES
 

 Artigo 247
 

 - O disposto neste Título IV aplica-se, também, na hipótese de 
a tipogra­fia pertencer ao próprio usuário (Lei 6.374/89, art. 70, parágrafo 
único, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 16, § 1.º, na redação do Ajuste 
SINIEF-1/90).
 

 Artigo
 

 248
 

 - Na 
Nota Fiscal emitida por estabelecimento gráfico para acompanhar os impressos de 
documentos fiscais por ele confeccionados deverão constar a nature­za, a 
espécie, o número, a série e subsérie, quando for o caso, dos referidos 
impressos e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF 
(Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º).
 

 CAPÍTULO 
IV
 

 DA EMISSÃO E 
ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS POR PROCESSOS ESPECIAIS
 

 Artigo 249
 

 - A emissão dos documentos fiscais previstos nos incisos I, 
II, V a X e XV a XX do artigo 124, bem como a sua escrituração, poderá ser 
efetuada por proces­so mecanizado, em forma e condições estabelecidas pela 
Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, Convênio de 15-12-70 - 
SINIEF, art. 10, § 6.º, na redação do Ajuste SINIEF-2/88, cláusula primeira, e 
Convênio SINIEF-6/89, art. 89,
 

 "caput").
 

 Parágrafo único
 

 - Para efeito deste artigo, considera-se processo mecanizado 
todo e qualquer sistema
 

 mecanográfico
 

 ou datilográfico em que não seja utilizado 
sistema eletrônico de processamento de dados.
 

 Artigo 250
 

 - A emissão e a escrituração de documentos e de livros fiscais 
poderão ser efetuadas por sistema eletrônico de processamento de dados, em forma 
e condi­ções estabelecidas pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 67, § 
1.º, e Convênio ICMS-57/95, com alterações dos Convênios ICMS-91/95, 
ICMS-115/95, ICMS-54/96, ICMS-75/96, ICMS-97/96, ICMS-32/97, ICMS-55/97, 
ICMS-74/97, ICMS-96/97, ICMS-131/97, ICMS-45/98, ICMS-66/98, ICMS-31/99, 
ICMS-39/00 e ICMS-42/00).
 

 Artigo 251
 

 - É obrigatório o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - 
ECF por estabelecimento que efetue operação com mercadoria ou prestação de 
serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja pessoa física ou 
jurídica não-contribuinte do imposto (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º; Convênio de 
15-12-70, art. 50, §§ 1.º e 3.º, na redação do Ajuste SINIEF-10/99; Convênio 
ECF-1/98, cláusulas primeira e tercei­ra, com alteração dos Convênios ECF-2/98, 
ECF-6/99 e ECF-1/00).
 

 § 1.º
 

 - 
Ressalvados os casos previstos na legislação, ao contribuinte obrigado ao uso de 
ECF somente será permitida a emissão de documento fiscal por outro meto, 
inclusive o manual, por razões de força maior ou caso
 

 fortuito,
 

 tais como falta de 
ener­gia elétrica, quebra ou furto do equipamento, desde que atendidas as normas 
conti­das na legislação, hipótese em que deverá anotar no livro Registro de 
Utilização de Documentos Fiscal e Termos de Ocorrências o motivo, a data da 
ocorrência e os números, inicial e final, dos documentos fiscais 
emitidos. 
 

 §
 
  
 

 2.º
 
 -
 

 A utilização de equipamento, no recinto de 
atendimento ao público, que pos­sibilite o registro ou processamento de dados 
relativo a operação ou a prestação de serviços, inclusive equipamento para 
processar cartão de crédito ou débito automáti­co em conta corrente, somente 
será permitida quando integrar o ECF.
 

 § 3.º
 

 - A 
obrigatoriedade prevista neste artigo não se aplica:
 

 1
 
 - a 
estabelecimento:
 

 a)
 

  
 

 que realize venda de veículo 
sujeito a licenciamento por órgão oficial;
 

 b)
 

  
 

 de concessionária ou 
permissionária de serviço público relacionado com forneci­mento de energia 
elétrica, fornecimento de gás canalizado ou distribuição de 
água;
 

 c)
 

  
 

 prestador de serviço de comunicação e de transporte de carga e 
de valor;
 

 d)
 

  
 

 que se utilize de Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico 
de processamento de dados;
 

 2
 
 -
 

 ao 
contribuinte que tenha auferido receita bruta no exercício imediatamente 
anterior de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), observado o disposto 
nos §§ 1.º e 2.º do artigo 252;
 

 3
 
 - às 
operações realizadas: .
 

 a)
 

  
 

 fora do 
estabelecimento;
 

 b)
 

  
 

 por farmácia de 
manipulação.
 

 § 4.º
 

 - A 
adoção, o uso e outras atividades relacionadas com o ECF observarão dis­ciplina 
estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
 

 Artigo 252
 

 - O estabelecimento com expectativa de receita bruta anual 
superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) deverá adotar o Equipamento 
Emissor de Cupom Fiscal - ECF a partir do início de suas atividades (Convênio 
ECF-1/98, cláusula sexta, IV, na redação do Convênio ECF-1/00).
 

 § 1.º
 

 - 
Para a apuração da receita bruta prevista neste artigo, deverá ser considera­do 
o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos, situados neste 
Estado, pertencentes ao mesmo titular.
 

 § 2.º
 

 - 
Considera-se receita bruta para efeito deste artigo o produto da venda de bens e 
serviços nas operações em conta própria, o preço dos serviços prestados e o 
resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o valor do 
Imposto sobre Produtos Industrializados -1PI, o das vendas canceladas e o dos 
descontos con­cedidos incondicionalmente.
 

 CAPÍTULO 
V 
 

 DAS INFORMAÇÕES 
ECONÔMtCO-FISCAIS
 

 Artigo 253
 

 - A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS 
deverá decla­rar em guia de informação, em forma e modo estabelecidos pela 
Secretaria da Fazen­da (Lei 6.374/89,
 

 arts.
 

 56, com alteração da Lei 10.619/00, art. 1.º, 
XXIII, 57, 58, 67, "caput", e 69, Lei Complementar federal 63/90 e Convênio de 
15-12-70 - SINIEF, arts. 80 e 81, ambos na redação do Ajuste SINIEF-1/96, 
cláusula primeira, II, o primeiro com alteração do Ajuste 
SINIEF-7/96):
 

 I
 
 - os 
valores das operações ou prestações realizadas no período de apuração 
deta­lhadas por Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;
 

 Il
 
 -o
 

 valor do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar para o período 
seguinte, apurado nos termos do artigo 87 ou 91;
 

 III
 

 - informações relativas ao seu movimento econômico, para fins 
de fiscalização do tributo;
 

 IV
 

 - 
informações relacionadas com a apuração dos índices de participação dos 
municípios paulistas na arrecadação do imposto;
 

 V
 

 - suas operações 
interestaduais de entrada ou saída de mercadoria, bem como os serviços tomados 
ou prestados, com detalhamento dos valores por Estado reme­tente ou 
destinatário;
 

 VI
 

 - outras informações econômico-fiscais relacionadas com sua 
atividade, confor­me definido pela Secretaria da Fazenda.
 

 Artigo 254
 

 - Salvo disposição em contrário, a guia de informação será 
entregue no mês subseqüente ao da apuração e até os dias a seguir indicados, de 
acordo com o último algarismo do número de inscrição estadual do estabelecimento 
(Lei 6.374/89, art. 56, com alteração da Lei 10.619/00, art. 1.º, XXIII; 
Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 80 e 81, ambos na redação do Ajuste 
SINIEF-1/96, cláusula primeira, II, o primeiro com alteração do Ajuste 
SINIEF-7/96; Ajuste S1NIEF-4/93, cláusulas oitava, parágrafo único, e décima, na 
redação do Ajuste SINIEF-9/98):
 

 I
 

 - finais 0 e 1 - até o dia 
11;
 

 II
 

 - finais 2, 3 e 4 - até o dia 12;
 

 III
 

 - finais 5,6e 7-até o dia 13;
 

 IV
 

 - finais 8 e 9 - até o dia 
14.
 

 Parágrafo
 

 único
 

 - O contribuinte de outra unidade federada que, na condição de 
responsável, efetuar retenção do imposto a favor deste Estado, deverá 
apresentar, até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração do imposto, a Guia 
Nacional de Informa­ção e Apuração do ICMS Substituição Tributária -
 

 GIA-ST.
 

 Artigo 255
 

 - O contribuinte ficará obrigado a comprovar os dados 
constantes na declaração, a juízo da autoridade fiscal.
 

 Parágrafo único
 

 -
 

 Se 
o contribuinte não fizer a comprovação no prazo fixado ou a fizer de modo 
insatisfatório, as importâncias relativas à declaração poderão ser, para efeito 
de levantamento, arbitradas pela autoridade fiscal, com base nos elementos que 
possuir.
 

 Artigo
 

 256
 

 -
 

 A alteração de dados constantes na guia de 
informação somente será admitida com observância de critérios, condições e 
prazos fixados pela Secretaria da Fazenda (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 56,
 

 com alteração da Lei
 

 10.619/00,
 

 art. 1.º, XXIII).
 

 Artigo
 

 257
 

 -
 

 Na 
falta da entrega da guia de informação, o fisco transcreverá os dados do livro 
fiscal próprio, devendo o contribuinte ser, no mesmo ato, cientificado da 
transcrição (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 58).
 

 Artigo
 

 258
 

 -
 

 O 
imposto a recolher, declarado na guia de informação ou transcrito nos termos do 
artigo anterior, é exigível independentemente da lavratura de auto de
 

 infração
 

 ou de notificação (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 57).
 

 CAPÍTULO 
VI
 

 DA 
DIVULGAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA
 

 Artigo
 

 259
 

 -
 

 O 
contribuinte que
 

 efetuar
 

 vendas a consumidor deverá 
manter em seu estabelecimento, em local visível e de fácil leitura, por 
intermédio de cartaz ou outro meio, indicação do documento fiscal que estiver 
obrigado a emitir, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da 
Fazenda (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67).
 

 LIVRO 
II
 

  
 

 DA 
SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO 
ANTECIPADO
 

 TÍTULO 
I
 

 DAS 
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR
 

 Artigo
 

 260
 

 -
 

 Salvo disposição em contrário, na saída promovida por produtor situado 
em território paulista com destino a comerciante, industrial, cooperativa ou 
qualquer outro contribuinte,
 

 exceto
 

 produtor, o imposto será 
arrecadado e pago pelo destinatário deste Estado, quando devidamente indicado na 
documentação correspondente, no período em que a mercadoria entrar no 
estabelecimento, observado o disposto no arti­go
 

 116
 

 (Lei
 

 6.374/89,
 

 art. 8.º,1.º, e
 

 §
 

 10.º,
 

 2,
 

 com alteração da Lei
 

 9.176/95,
 

 art. 1.º, I).
 

 TÍTULO 
II
 

 DA 
RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO 
IMPOSTO
 

 CAPÍTULO 
I
 

 DOS 
PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO
 

 SEÇÃO 
I 
 

 DAS 
DISPOSIÇÕES GERAIS
 

 SUBSEÇÃO
 

 I 
 

 DA 
DISCIPLINA COMUM
 

 Artigo
 

 261
 

 -
 

 O 
contribuinte que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do 
imposto pelo regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substi­tuição 
com retenção do imposto, sem prejuízo do cumprimento de disciplina comple­mentar 
estabelecida pela Secretaria da Fazenda, observará, além de outras cabíveis, as 
disposições deste capítulo
 

 (Convênio
 

 ICMS-81/93, cláusula 
nona)
 

 Parágrafo único
 

 -
 

 O 
contribuinte paulista que, na condição de responsável, retiver imposto em favor 
de outro Estado:
 

 1
 
 -
 

 deverá observar a disciplina 
estabelecida pelo.Estado de destino da mercadoria;
 

 2
 
 -
 

 terá seu estabelecimento, 
relativamente às operações
 

 oü
 

 prestações com retenção do 
imposto, sujeito a fiscalização pelos Estados de destino das merca­dorias ou 
serviços, cujos agentes, para tanto, serão previamente credenciados pela 
Secretaria da Fazenda deste Estado.
 

 Artigo
 

 262
 

 -
 

 O 
disposto no "caput" do artigo anterior
 

 aplica-se,
 

 também, a contribuin­te estabelecido em outro Estado, quando, na 
condição de responsável,
 

 efetuar
 

 retenção do imposto em favor 
deste Estado (Convénio ICMS-81/93, cláusula sétima,
 

 § 2.º).
 

 § 
1.º
 

 -
 

 A 
Secretaria da Fazenda providenciará:
 

 1
 
 -
 

 a inscrição do contribuinte 
de que trata este artigo no Cadastro de Contribuin­tes do ICMS, conforme 
disciplina por ela estabelecida;
 

 2
 
 -
 

 a divulgação de disciplina 
por ela estabelecida para cumprimento das obriga­ções relacionadas com a 
sujeição passiva por substituição.
 

 § 2.º
 

 -
 

 A 
fiscalização de contribuinte estabelecido em outro Estado será
 

 efetuada
 

 com observância do disposto em acordo celebrado 
entre os dois Estados.
 

 §
 

 3.º
 

 -
 

 Na 
hipótese de falta da inscrição referida no item
 

 1
 

 do
 

 §
 

 1.º, independente da
 

 ação
 

 fiscal cabível, o imposto retido devido a este Estado deve ser recolhido 
por oca­sião da saída da mercadoria do estabelecimento, mediante guia de 
recolhimentos especiais, que deverá acompanhar o transporte.
 

 Artigo
 

 263
 

 -
 

 As mercadorias ou serviços enquadrados no regime 
de sujeição passi­va por substituição, destinados a estabelecimento de 
microempresa ou de empresa de pequeno porte,
 

 submetem-se
 

 regularmente à retenção do imposto incidente sobre as operações ou 
prestações
 

 subseqüentes
 

 (Lei
 

 6.374/89,
 

 arts. 66-D, I, e 66-F, I, na
 

 redação
 

 da Lei
 

 9.176/95,
 

 art. 3.º, e Lei
 

 10.086/98,
 

 arts.
 

 10,
 

 1,
 

 e
 

 12, §
 

 1.º,
 

 2,
 

 "a").
 

 Parágrafo único
 

 -
 

 Na 
hipótese de que trata este artigo, para a retenção do imposto será aplicável a
 

 alíquota
 

 interna a que estiver submetida a mercadoria ou 
serviço.
 

 Artigo
 

 264
 

 -
 

 Salvo disposição em contrário, não se inclui na sujeição passiva por 
substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída, promovida 
por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria 
destinada a (Lei
 

 6.374/89,
 

 art. 66-F, I, na
 

 redação
 

 da Lei
 

 9.176/95,
 

 art.
 

 3-,
 

 e
 

 Convênio
 

 ICMS-81/93, cláusula quinta):
 

 I
 

 -
 

 integração ou consumo em processo de industrialização;
 

 II
 

  
 

 -
 

 estabelecimento,
 

 exceto
 

 de microempresa, quando a 
operação
 

 subseqüente
 

 estiver amparada por isenção 
ou não-incidência;
 

 III 
 

 -
 

 outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista;
 

 IV
 

  
 

 -
 

 outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição 
passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria 
enquadrada na mesma modalidade de substituição;
 

 V
 
  
 

 -
 

 estabelecimento situado em 
outro Estado.
 

 § 1.º
 

 -
 

 Na 
hipótese do inciso III ou IV, bem como na ocorrência de qualquer saída ou evento 
que descaracterizar situação prevista nos demais incisos, a responsabilidade 
pela retenção do imposto será do estabelecimento destinatário, devendo tal 
circuns­tância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo 
docu­mento fiscal.
 

 §
 
  
 

 2.º
 
 -
 

 O disposto nos incisos III e 
IV não autoriza o estabelecimento destinatário atacadista a receber, sem a 
retenção antecipada do imposto, mercadoria de outro con­tribuinte responsável 
portal retenção.
 

 Artigo
 

 265
 

 -
 

 A 
retenção do imposto na forma deste capítulo não exclui o pagamento de 
complemento, pelo contribuinte substituído, na hipótese de o valor da operação 
ou prestação final com a mercadoria ou serviço ter sido maior que o da base de 
cálculo uti­lizada para a retenção, observada a disciplina estabelecida pela 
Secretaria da Fazenda.
 

 Parágrafo único
 

 -
 

 O 
pagamento do complemento referido neste artigo também será exigido do 
contribuinte substituído, na hipótese de superveniente majoração da carga 
tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou 
serviço.
 

 Artigo
 

 266
 

 -
 

 A 
sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto compreende, 
também, o transporte
 

 efetuado
 

 por terceiro, desde que o 
res­pectivo preço esteja incluído na base de cálculo da retenção (Lei
 

 6.374/89,
 

 art. 66-A, na
 

 redação
 

 da Lei
 

 9.176/95,
 

 art. 3.º).
 

 §
 

 1.º
 

 -
 

 O 
disposto no "caput" não se aplica à. prestação de serviço de transporte 
interestadual, hipótese em que o imposto devido será pago de acordo com as 
normas pertinentes.
 

 § 2.º
 

 -
 

 Quando o valor do frete não estiver incluído na 
base de cálculo da retenção, por força do artigo
 

 42,
 

 o imposto incidente sobre a prestação, por não estar com­preendido na 
retenção de que trata este artigo, será pago:
 

 1
 

 -
 

 pelo tomador do serviço, nas hipóteses dos 
artigos
 

 316
 

 ou
 

 317;
 

 2
 

 -
 

 pelo prestador do serviço, nas demais hipóteses, quando destacado em 
docu
 

 mento fiscal hábil por 
ele emitido ou constante de guia de recolhimentos espe­ciais, nos termos da 
legislação aplicável.
 

 Artigo
 

 267
 

 -
 

 Não recolhido o imposto pelo 
sujeito passivo por substituição (Lei
 

 6.374/89,
 

 art. 66-C, na
 

 redação
 

 da Lei
 

 9.176/95,
 

 art. 3.º):
 

 I
 

 -
 

 em decorrência de decisão judicial, enquanto não 
retomada a substituição tribu­tária, deverão os contribuintes substituídos 
cumprir todas as obrigações tributárias, principal e acessórias, pelo sistema de 
débito e crédito, observadas as normas comuns previstas na 
legislação;
 

 II
 

 -
 

 nos demais casos,
 

 tratando-se
 

 de débito não declarado em guia de informação, o 
débito fiscal será exigido do contribuinte substituído, mediante notificação, 
cujo não-atendimento acarretará lavratura de Auto de
 

 Infração
 

 e Imposição de Multa
 

 -
 

 AIIM.
 

 SUBSEÇÃO
 

 II 
 

 DO IMPOSTO 
RETIDO
 

 Artigo
 

 268
 

 -
 

 O 
valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição é 
a diferença entre o valor do imposto calculado, mediante aplicação da
 

 alíquota
 

 interna, sobre a base de cálculo prevista no 
artigo
 

 41
 

 e o valor do imposto devido pela operação 
própria do remetente (Lei
 

 6.374/89,
 

 arts. 2.º,
 

 § 5.º,
 

 com alteração da Lei
 

 9.176/95,
 

 art. 1.º, II, e 66-D, na
 

 redação
 

 da Lei
 

 9.176/95,
 

 art.
 

 3.º).
 

 Parágrafo único
 

 - Tratando-se
 

 de hipótese prevista no inciso VI ou XIV do 
artigo
 

 2-,
 

 o imposto a ser recolhido a título de sujeição 
passiva por substituição será a diferença entre os valores resultantes da 
aplicação, ao valor da operação ou prestação, da
 

 alí­quota
 

 interna praticada neste Estado e da
 

 alíquota
 

 interestadual.
 

 SUBSEÇÃO
 

 III
 

 DO 
RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO
 

 Artigo
 

 269
 

 -
 

 Nas situações adiante indicadas, o estabelecimento do contribuinte 
substituído que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, 
obser­vada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá
 

 ressarcir-se
 

 (Lei
 

 6.374/89,
 

 art. 66-B, na
 

 redação
 

 da Lei
 

 9.176/95,
 

 art. 3.º, e
 

 Convênio
 

 ICMS-81/93, cláusu­la 
terceira,
 

 §
 

 2.º,
 

 na
 

 redação
 

 do
 

 Convênio
 

 ICMS-56/97, cláusula primeira, I):
 

 I
 

 -
 

 do valor do imposto retido a maior, 
correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor 
da operação ou prestação realizada com con­sumidor ou usuário 
final;
 

 II
 

 -
 

 do 
valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao fato gerador 
presumido não realizado;
 

 III
 

 -
 

 do valor do imposto retido ou da parcela do 
imposto retido relativo ao valor acrescido, referente à saída que promover ou a 
saída
 

 subseqüente
 

 amparada por isen­ção ou 
não-incidência,
 

 exceto
 

 quanto a isenção da 
microempresa;
 

 IV
 

 -
 

 do valor do imposto retido 
ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado, referente a operação
 

 subseqüente,
 

 quando promover saída para estabeleci­mento de 
contribuinte situado em outro Estado.
 

 §
 

 1.º
 

 -
 

 Estando a operação
 

 subseqüente
 

 amparada por desoneração referida no inciso III, o remetente, observado 
o disposto no artigo
 

 274,
 

 acrescentará no campo 
"Informações Complementares" do documento fiscal a seguinte indicação: "A 
Substi­tuição Tributária Não Inclui a Operação do Destinatário
 

 -
 

 Art.
 

 269
 

 do RICMS".
 

 §
 

 2.º
 

 -
 

 As 
situações indicadas no "caput" serão comprovadas na forma estabelecida pela 
Secretaria da Fazenda.
 

 § 3.º
 

 -
 

 O 
contribuinte substituído também poderá
 

 ressarcir-se
 

 do valor do imposto retido a maior, na hipótese de superveniente redução 
da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a 
mercadoria ou serviço.
 

 § 4.º
 

 -
 

 Para o fim dos incisos II ao IV, 
considerar-se-á:
 

 1
 
 -
 

 imposto retido, o valor 
informado pelo remetente, quando a mercadoria tiver
 

 sido recebida
 

 diretamente
 

 do sujeito passivo por 
substituição; 
 

 2
 
 -
 

 parcela do imposto 
retido:
 

 a)
 

  
 

 o valor resultante da aplicação da
 

 alíquota
 

 interna
sobre a diferença entre a base de cálculo da
retenção e o valor da base de cálculo que seria
atribuída à operação própria do.
contribuinte substituído do qual foi recebida a mercado­ria,
caso estivesse submetida ao regime comum de tributação;
 

 b)
 
  
 

 quando a desoneração indicada no inciso III
 

 referir-se
 

 à saída
 

 subseqüente,
 

 o valor resultante da aplicação da
 

 alíquota
 

 interna sobre a diferença entre a base de cálculo da retenção e o valor 
da base de cálculo que seria atribuída à opera­ção própria do contribuinte 
substituído que a estiver promovendo, caso esti­vesse submetida ao regime comum 
de tributação.
 

 §
 

 5.º
 

 -
 

 Ocorrendo a desoneração referida no inciso III, 
será incluída no campo "Infor­mações Complementares" dos documentos fiscais 
correspondentes a seguinte indicação "Operação não abrangida pela Substituição 
Tributária", hipótese em que as eventuais operações
 

 subseqüentes
 

 ficarão submetidas às normas comuns previstas na 
legislação.
 

 Artigo
 

 270
 

 -
 

 O 
ressarcimento de que trata o artigo anterior poderá ser
 

 efetuado,
 

 alternativamente, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da 
Fazenda, nas seguintes modalidades (Lei
 

 6.374/89,
 

 art. 66-B, na
 

 redação
 

 da Lei
 

 9.176/95,
 

 art. 3.º e art.
 

 67, §
 

 1.º;
 

 Convênio
 

 ICMS-81/93, cláusula terceira, na
 

 redação
 

 do
 

 Convênio
 

 ICMS-56/97, cláusula 
primeira,1):
 

**I**

 - Compensação 
Escriturai: conjuntamente com a apuração relativa às operações submetidas ao 
regime comum de tributação, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do 
ICMS;
 

**II**

 - Nota Fiscal de 
Ressarcimento: quando a mercadoria tiver sido recebida diretamente do 
estabelecimento do sujeito passivo por substituição, mediante emissão de 
documento fiscal, que deverá ser previamente visado pela repartição fiscal, 
indicando como destinatá­rio o referido estabelecimento e como valor da operação 
aquele a ser ressarcido;
 

**IIl**

 - Pedido de 
Ressarcimento", mediante requerimento à Secretaria da Fazenda.
 

 §1.º
 
 -O
 

 Pedido de Ressarcimento, no que concerne à sua instrução e apreciação, será 
processado prioritariamente pelas unidades competentes da Secretaria da 
Fazenda
 

 § 2.º
 
 - O valor 
do imposto a ser ressarcido poderá ser utilizado para liquidação de débito 
fiscal do estabelecimento ou de outro do mesmo titular.
 

  

  

 § 3.º
 
 - O ressarcimento previsto neste artigo:
 
  

 1
 
 - não exclui a 
responsabilidade do contribuinte substituído por erro, omissão ou apresentação 
de informações falsas que levem a ressarcimento indevido;
 
  

 2
 
 - não impõe 
responsabilidade ao sujeito passivo por substituição, salvo a ocorrência de 
dolo, simulação, fraude ou a não-observâncía das disposições previs­tas na 
legislação
 

  

  

 Artigo 271
 
 - O ressarcimento do valor do 
imposto retido ou da parcela do imposto retido, previsto no inciso IV do artigo 
269 não impedirá o aproveitamento do crédito pelo contribuinte substituído, 
quando admitido, do imposto incidente sobre a opera­ção de saída promovida pelo 
sujeito passivo por substituição, mediante lançamento no livro Registro de 
Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Cré­ditos", com a 
expressão "Crédito Relativo à Operação Própria do Substituto" (Lei 6.374/89, 
art. 36, com alteração da Lei 9.359/96, art. 2.º)
 

  

  

 § 1.º
 
 - Na 
hipótese de a mercadoria ter sido recebida de outro contribuinte substi­tuído, o 
valor do imposto incidente até a operação anterior será calculado mediante 
aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à 
operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de 
tributação.
 

  

  

 § 2.º
 
 - O valor do crédito a que se refere 
o parágrafo anterior não poderá ser supe­rior ao resultante da aplicação da 
alíquota interna sobre o valor da base de cálculo da retenção efetuada pelo 
sujeito passivo por substituição.
 

  

  

 § 3.º
 
 - Na 
impossibilidade de identificação da operação de entrada da mercadoria, o 
contribuinte substituído poderá considerar o valor do crédito correspondente às 
entra­das mais recentes, suficientes para comportar a quantidade 
envolvida.
 

  

  

 Artigo 272
 
 - O contribuinte que receber, 
com imposto retido, mercadoria não desti­nada a comercialização subseqüente, 
aproveitará o crédito fiscal, quando admitido, calculando-o mediante aplicação 
da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação 
própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação 
(Lei 6.374/89, art. 36, com alteração da Lei 9.359/96, art. 
2.º).
 

  

  

 Parágrafo único
 
 - Se a operação de que 
decorreu a entrada da mercadoria estiver beneficiada por redução de base de 
cálculo, seu valor, para determinação do crédito fiscal, será reduzido em igual 
proporção.
 

  

  

 SUBSEÇÃO 
IV
 

  

 DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS 
FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO
 

  

  

 Artigo 
273
 
 - O sujeito passivo por substituição emitirá documento fiscal para as 
operações e prestações sujeitas à retenção do 
imposto,
 

  

 que, atém 
dos demais requisi­tos, deverá conter, nos campos próprios, as seguintes 
indicações (Lei 6.374/89, art 67, § 1, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 
19,1, "I" e V, V e "d", e 5 23, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula 
primeira, IX, os primeiros e o último, pelo Ajuste SINIEF-2/96, cláusula 
primeira):
 

  

 I
 
 - a base de cálculo da retenção, apurada nos 
termos do artigo 41;
 

  

 II
 

 - o valor do imposto retido, cobrável do 
destinatário.
 

  

  

 § 1.º
 
 - É vedado o destaque do valor do 
imposto incidente sobre a operação pró­pria, sendo obrigatória a indicação do 
seu valor no campo "Informações Complemen­tares" do documento 
fiscal.
 

  

  

 § 2.º
 
 - O documento fiscal emitido por 
sujeito passivo por substituição de outro Estado, deverá conter, também, o 
número de sua inscrição no Cadastro de Contribuin­tes deste Estado, ainda que 
por meio de carimbo.
 

  

  

 § 3.º
 
 - 
Quando um mesmo documento fiscal referir-se, além de operações sujeitas ao 
imposto, também a outras, não sujeitas, cujas mercadorias se submetam ao regi­me 
de substituição tributária em operações subseqüentes, o substituto deverá 
indicar o valor do imposto retido referente a umas e a outras separadamente, no 
campo "Informações Complementares".
 

  

  

 § 4.º
 
 - 
Quando houver decisão judicial para efeito de não-retenção do imposto devi­do 
por substituição tributária, esta circunstância será mencionada no documento 
fis­cal, no campo "Informações Complementares", indicando a obrigação do 
destinatário em relação ao recolhimento do imposto na operação 
subseqüente.
 

  

  

 § 5.º
 
 - O sujeito passivo por substituição 
deverá discriminar no campo "Informa­ções Complementares" do documento fiscal, 
relativamente a cada mercadoria, o valor da base de cálculo da retenção, bem 
como o valor do imposto retido.
 

  

  

 SUBSEÇÃO V
 

  

 DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE 
SUBSTITUÍDO
 

  

  

 Artigo 274
 
 - O contribuinte substituído, ao 
realizar operação com mercadoria ou prestação de serviço que tiver recebido com 
imposto retido, emitirá documento fiscal, sem destaque do valor do imposto, que 
conterá, além dos demais requisitos, a seguinte indicação "Imposto Recolhido por 
Substituição - Artigo do RICMS" (Lei 6.374/89, art.67, § 1.º, e Ajuste 
SINIEF-4/93, cláusula terceira, na redação do Ajuste 
SINIEF-1/94).
 

  

  

 § 1.º
 
 - O documento fiscal terá subsérie 
distinta, salvo se for Nota Fiscal.
 

  

  

 § 2.º
 
 - 
Quando o contribuinte substituído tiver adquirido a mercadoria ou serviço sem a 
retenção do imposto devido por substituição tributária em virtude de decisão 
judicial, qualquer que seja o favorecido da referida decisão, esta circunstância 
será mencionada no documento fiscal que emitir, no campo "Informações 
Complementa­res", indicando a obrigação do destinatário em relação ao 
recolhimento do imposto na operação subseqüente.
 

  

  

 § 3.º
 
 - O 
contribuinte substituído que realizar operações destinadas ao território 
paulista, com a finalidade de comercialização subseqüente, ou prestação de 
serviço vinculada a operação ou prestação abrangida pela substituição 
tributária, deverá, no campo "Informações Complementares" do documento 
fiscal:
 

  

 1
 
 - indicar a base de cálculo sobre a qual o 
imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido cobrável do 
destinatário;
 

  

 2
 
 -
 

 relativamente a cada mercadoria, discriminar as indicações previstas no item 
anterior.
 

  

  

 § 4.º
 
 - O transportador que realizar 
prestação de serviço em conformidade com o disposto no "caput" do artigo 266, 
relativamente à mercadoria com imposto retido, emitirá o documento fiscal sem 
destaque do valor do imposto, nele fazendo constar, além dos demais requisitos, 
a indicação "Imposto Compreendido na Subst. Tributária da Mercadoria - Art. 266 
do RICMS".
 

  

  

 SUBSEÇÃO 
VI
 

  

 DA ESCRITURAÇÃO FISCAL 
PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO
 

  

  

 Artigo 275
 
 - 
O sujeito passivo por substituição escriturará o documento fiscal no livro 
Registro de Saídas, conforme segue (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Ajuste 
SINIEF-4/93, cláusula quarta):
 

  

 I
 
 - nas colunas 
adequadas, os dados relativos à operação qu prestação própria, na forma prevista 
neste regulamento;
 

  

 II
 
 - na coluna "Observações", na mesma linha do 
registro de que trata o inciso anterior, o valor do imposto retido e o da 
respectiva base de cálculo, referidos no artigo 273, com utilização de colunas 
distintas para essas indicações, sob o título comum "Substituição 
Tributária".
 

  

  

 Parágrafo 
único
 
 - Os valores constantes na coluna relativa ao imposto retido serão 
totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro 
Registro de Apuração do ICMS, na forma prevista no artigo 281.
 

  

  

 Artigo 276
 
 - Ocorrendo devolução de 
mercadoria cuja saída tiver sido escriturada nos termos do artigo anterior, o 
sujeito passivo por substituição deverá registrar no livro Registro de Entradas 
(Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Ajuste SINIEF-4/93, cláusula 
quinta):
 

  

 I
 

 - o documento fiscal relativo à devolução, com utilização das colunas 
"Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", na forma prevista neste 
regulamento;
 

  

 II
 

 - na 
coluna "Observações", na mesma linha do registro referido no inciso ante­rior, o 
valor da base de cálculo e o do imposto retido, referidos no artigo 273, 
relativos à devolução, na forma do inciso Il do artigo precedente
 
 .
 

  

  

 Parágrafo 
único
 
 - Os valores constantes na coluna relativa ao imposto retido serão 
totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro 
Registro de Apuração do ICMS, na forma prevista no artigo 281.
 

  

  

 Artigo 277
 
 - O estabelecimento que, 
recebendo mercadoria diretamente de outro Estado, seja responsável pelo 
pagamento, por ocasião da entrada, do imposto inci­dente na sua própria operação 
de saída e nas subseqüentes, deverá escriturar o livro Registro de Entradas, 
conforme segue (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º):
 

  

 I
 

 - nas colunas adequadas, os dados 
relativos à operação de aquisição, na forma prevista neste 
regulamento;
 

  

 II
 

 - na coluna "Observações", na mesma linha do registro de que trata o inciso 
ante­rior, com utilização de colunas distintas sob o título comum "Substituição 
Tributária":
 

  

 a)
 
  
 

 o valor pago antecipadamente a título de imposto incidente sobre sua 
própria operação e a base de cálculo;
 

  

 b)
 
  
 

 o valor do imposto retido incidente sobre 
as operações subseqüentes e o da sua base de cálculo.
 

  

  

 § 1.º
 
 - Nos documentos fiscais que 
contenham registro de mercadorias sujeitas a diferentes percentuais de margem de 
valor agregado, o estabelecimento deverá dis­criminar, em relação a cada uma 
delas, ainda que no verso, os valores indicados no inciso II, de modo a permitir 
o lançamento englobado no livro Registro de Entradas.
 

  

  

 § 
2.º
 
 - Os valores mencionados no inciso II serão totalizados no último dia 
do período de apuração para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, 
conforme segue:
 

  

 1
 
 - tratando-se de estabelecimento atacadista, 
inclusive distribuidor:
 

  

 a)
 
  
 

 o mencionado na alínea "a", no quadro "Débito do 
Imposto - Outros Débitos", com a indicação "Pagamento Antecipado - Art. 277 do 
RICMS", juntamente com a escrituração de suas operações 
próprias;
 

  

 b)
 
  
 

 o 
mencionado na alínea "b", na forma prevista no artigo 281;
 
  

 2
 
  - tratando-se 
de estabelecimento varejista, mediante lançamento no livro Registro de Apuração 
do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão 
"Pagamento Antecipado - Art. 277 do RICMS".
 

  

  

 SUBSEÇÃO VII
 

  

 DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE 
SUBSTITUÍDO
 

  

  

 Artigo 278
 
 - O contribuinte substituído, 
relativamente às operações com mercado­ria ou prestações de serviço recebidas 
com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o Registro de 
Saídas na forma prevista neste regulamento, com utiliza­ção da coluna "Outras", 
respectivamente, de "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" e 
"Operações ou Prestações sem Débito do Imposto" (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e 
Ajuste SINIEF-4/93, cláusula sexta, com alteração do Ajuste SINIEF-2/96, 
cláusula segunda)
 
 .
 

  

  

 § 1.º
 
 - O valor do imposto retido ou de 
parcela do imposto retido, indicado no docu­mento 
fiscal:
 

  

 1
 
 - não será incluído na escrituração da coluna 
"Outras";
 

  

 2
 
 - será indicado na coluna "Observações", 
ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
 

  

  

 § 2.º
 
 - Na 
escrituração, no livro Registro de Entradas, de Nota Fiscal que acoberte 
operações interestaduais sujeitas ou não ao imposto, cujas mercadorias estejam 
sujei­tas ao regime de substituição tributária, os valores do imposto retido 
relativo a tais operações serão lançados, separadamente» na coluna 
"Observações".
 

  

  

 § 3.º
 
 - Sem 
prejuízo da escrituração prevista neste artigo, a Secretaria da Fazenda 
poderá,estabelecer disciplina para o lançamento de outros elementos inerentes à 
substituição tributária nos livros fiscais.
 

  

  

 Artigo 279
 
 - O transportador que realizar prestação de
serviço em conformidade com o disposto no "caput" do artigo 266,
relativamente a mercadoria com imposto retido, escriturará no
livro Registro de Saídas o documento fiscal que emitir, com
utili­zação das colunas "Valor Contábil" e
"Outras" de "Operações ou Prestações sem
Débito do Imposto", fazendo constar na coluna
"Observações" a expressão "Trans­porte de
Mercadoria Sujeita a Substituição Tributária" (Lei
6.374/89, art. 67, §1.º).
 

  

 Artigo 280
 
 - Na hipótese do artigo 42, o 
contribuinte substituído que realizar a ope­ração final com a mercadoria lançará 
o imposto a pagar referente às parcelas do frete e/ou seguro englobadamente com 
o imposto a ser complementado, nos termos do artigo 265, em sendo o caso (Lei 
6.374/89, art. 59).
 

  

  

 § 1.º
 
   - O 
pagamento sobre as parcelas referidas no "caput" somente será efetuado quando 
for apurado imposto a ser complementado, até o limite desse complemento, nos 
termos da disciplina pertinente.
 

  

  

 § 2.º
 
 - O 
disposto neste artigo não impedirá o aproveitamento pelo contribuinte 
substituído, quando admitido, do crédito do imposto incidente sobre a prestação 
de serviço de transporte, efetivamente pago, nos termos do § 2.º, do artigo 
266.
 

  

  

 SUBSEÇÃO 
VIII 
 

  

 DA APURAÇÃO, DA 
INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO
 

  

  

 Artigo 281
 
 -
O sujeito passivo por substituição apurará os
valores relativos ao imposto retido, no último dia do período,
no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha
subseqüente à da apuração referente às
suas operações próprias, fazendo cons­tar a
expressão
 

 "Substituição 
Tributária" e utilizando, no que couber, os quadros "Débito do Imposto", 
"Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos", onde serão lan­çados (Lei 
6.374/89, arts. 49 e 67, § 1.º, e Ajuste SINIEF-4/93, cláusula 
sétima):
 

  

 I
 
 - o valor de que trata o parágrafo único do 
artigo 275 ou a alínea Boo item 1 do § 2.º do artigo 277, no campo "Por Saídas 
com Débito do Imposto";
 

  

 II
 
 - o valor de que trata o parágrafo único do 
artigo 276, no campo "Por Entradas Com Crédito do 
Imposto".
 

  

 Artigo 282
 
 - Os valores referidos no artigo 
anterior serão declarados ao fisco, sepa­radamente dos relativos às operações 
próprias, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, 
observado, quanto aos prazos de apresentação, o disposto no artigo 254 (Lei 
6.374/89, art. 56, na redação da Lei 10.619/00,art. 1.º, XXIII, e Ajuste 
SINIEF-4/93, cláusulas oitava e décima, a primeira com alteração e a segunda na 
reda­ção do Ajuste SINlEF-9/98, cláusulas primeira e 
segunda).
 

  

 Artigo 283
 
 - O sujeito passivo por substituição 
efetuará o recolhimento do imposto retido antecipadamente, apurado nos termos 
desta subseção, independentemente do resultado da apuração relativa às suas 
operações próprias (Lei 6.374/89, arts. 49, § 4.º, e 59, e Ajuste SINIEF-4/93, 
cláusula nona).
 

  

  

 SUBSEÇÃO 
IX
 

  

 DAS OPERAÇÕES REALIZADAS 
FORA DO ESTABELECIMENTO POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO
 

  

  

 Artigo 
284
 
 - O sujeito passivo por substituição, estabelecido neste Estado, que 
rea­lizar operações com mercadoria abrangida pela substituição tributária 
prevista neste capítulo, fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, 
sem destinatário certo, em território paulista, deverá, em lugar da sistemática 
prevista no artigo 434, observar o seguinte procedimento (Lei 6.374/89, art. 67, 
§ 1.º, e Convênio de 15-12-70 -SINIEF, art. 411):
 

  

 I
 
 - emitir Nota 
Fiscal para acompanhar a mercadoria que conterá, além dos demais 
requisitos:
 

  

 a)
 
   os números e, quando adotada, a série dos 
impressos de Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião das 
entregas;
 

  

 b)
 
   como natureza da operação, "Remessa para 
Venda Fora do Estabelecimento";
 

  

 c)
 
 o valor do 
imposto incidente na operação própria e o devido por sujeição passiva por 
substituição;
 

  

 II
 
 - a Nota Físcai de remessa prevista no 
inciso anterior deverá:
 

  

 a)
 
   ser lançada no livro Registro dè Saídas, 
consignando-se o valor das mercado­rias apenas na coluna "ICMS - Valores 
Fiscais-Operações ou Prestações sem Débito do Imposto - 
Outras";
 

  

 b)
 
   ter o valor do imposto incidente na 
operação própria consignado no livro Regis­tro de Apuração do ICMS, no quadro 
"Débito do
 

  

 Imposto - Outros 
Débitos", com a expressão "ICMS Próprio em Remessa para Venda Fora do 
Estabelecimento";
 

  

 c)
 
  
ter o valor do imposto devido por sujeição passiva por
substituição consignado no livro Registro de
Apuração do ICMS, em folha subseqüente à da
apuração referente às suas operações
próprias, no quadro "Débito do Imposto - Outros
Débitos", com a expressão "Imposto Retido em Remessa para
Venda Fora do Estabelecimento";
 

  

 III
 
 - em relação 
às mercadorias entregues e às eventualmente retornadas ao 
estabelecimento:
 

  

 a)
 
   será emitida Nota Fiscal relativa às 
mercadorias não entregues, mencionando, no campo "Informações Complementares", o 
número e, quando adotada, a série, bem como a data da emissão e o valor da Nota 
Fiscal correspondente à remessa;
 

  

 b)
 
   a Nota Fiscal 
de retorno prevista na alínea anterior deverá ser lançada no livro Registro de 
Entradas, consignando-se o valor das mercadorias apenas na colu­na "ICMS - 
Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto 
-Outras";
 

  

 c)
 
   o valor do imposto incidente na operação 
própria, constante na Nota Fiscal de remessa, será consignado no livro Registro 
de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Estorno de Débitos", com a 
expressão "Estorno do ICMS Próprio no Retorno-Venda Fora do 
Estabelecimento";
 

  

 d)
 
   o valor do imposto devido por sujeição 
passiva por substituição, constante na Nota Fiscal de remessa, será consignado 
no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à da apuração 
referente às suas operações pró­prias, no quadro "Crédito do Imposto - Estorno 
de Débitos", com a expressão "Estorno do Imposto Retido no Retorno - Venda Fora 
do Estabelecimento";
 

  

 e)
 
 as Notas Fiscais emitidas por ocasião das 
entregas, com as indicações previs­tas no artigo 273, serão lançadas no livro 
Registro de Saídas, nos termos do artigo 275.
 

  

  

 Parágrafo 
único
 
 - Relativamente a cada remessa a que se refere este artigo, 
arqui-var-se-ão conjuntamente, as primeiras vias das Notas Fiscais de remessa e 
de retorno, bem como, as vias destinadas à exibição ao fisco das Notas Fiscais 
emitidas por oca­sião das entregas.
 

  

  

 Artigo 
285
 
 - O contribuinte substituído, estabelecido neste Estado, que realizar 
operações com mercadoria recebida com imposto retido, fora do estabelecimento, 
inclusive por meio de veículo, sem destinatário certo, em território paulista, 
deverá, em lugar da sistemática prevista no artigo 434, observar o seguinte 
procedimento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, 
art. 41):
 

  

 I
 
 - emitir Nota Fiscal para acompanhar a 
mercadoria que conterá, além dos demais requisitos:
 

  

 a)
 
   os 
números e, quando adotada, a série dos impressos de Notas Fiscais a serem 
emitidas por ocasião das entregas;
 

  

 b)
 
   como 
natureza da operação, "Remessa para Venda Fora do 
Estabelecimento";
 

  

 c)
 
   á indicação "Imposto 
Recolhido por Substituição, nos termos do Artigo ... do 
RICMS";
 

  

 II
 
 - a Nota Fiscal de remessa prevista no 
inciso anterior deverá ser lançada no livro Registro de Saídas, consignando-se o 
valor das mercadorias apenas na coluna "Observações";
 

  

 III
 

 - em 
relação às mercadorias entregues e às eventualmente retornadas ao 
esta­belecimento:
 

  

 a)
 
   será emitida Nota Fiscal relativa às 
mercadorias não entregues, mencionando, no campo "Informações Complementares", o 
número e a série, bem como a data da emissão e o valor da Nota Fiscal 
correspondente à remessa;
 

  

 b)
 
   a Nota Fiscal 
de retorno prevista na alínea anterior deverá ser lançada no livro Registro de 
Entradas, consignando-se o valor das mercadorias apenas na colu­na 
"Observações";
 

  

 c)
 
   as Notas Fiscais emitidas por ocasião das 
entregas, com as indicações previs­tas no artigo 274, serão lançadas no livro 
Registro de Saídas, nos termos do artigo 278, sem prejuízo do lançamento de 
outros elementos inerentes à subs­tituição tributária, na forma estabelecida 
pela Secretaria da Fazenda.
 

  

  

 Parágrafo 
único
 
 - Relativamente a cada remessa a que se refere este irtigo, 
arqui-var-se-ão conjuntamente, as primeiras vias das Notas Fiscais de remessa e 
de retorno, bem como, as vias destinadas à exibição ao fisco das Notas Fiscais 
emitidas por oca­sião das entregas.
 

  

  

 SUBSEÇÃO X
 

  

 DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM TERRITÓRIO PAULISTA POR 
CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO
 

  

  

 Artigo 286
 
 - Nas 
operações sujeitas a substituição tributária/com mercadoria trazida por 
contribuinte de outro Estado para venda, em território paulista, sem 
destinatário certo, não estando atribuída ao adquirente paulista a qualidade de 
sujeito passivo por substituição, o imposto incidente nas operações subseqüentes 
será calculado na forma prevista no artigo 268 e recolhido juntamente com o 
exigido nos termos do artigo 433 (Lei 6.374/89, arts. 8\*, 59,60,1,66-G, este na 
redação da Lei 9.176/95, art.   e 67, § 1.º).
 

  

  

 Parágrafo único
 
 - O documento fiscal 
emitido pelo contribuinte de outro Estado deverá conter, além dos demais 
requisitos, as indicações do artigo 273.
 

  

  

 SUBSEÇÃO XI
 

  

 DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO ENQUADRADO NO REGIME 
DE ESTIMATIVA
 

  

  

 Artigo 287
 
 - O sujeito passivo por substituição enquadrado no regime
de estimati­va, sem prejuízo da observância das demais
disposições deste capítulo, a cada
perío­do do regime periódico de
apuração, independentemente dos valores
corresponden­tes às suas operações
próprias (Lei 6.374/89,arts. 49, § 4-, 56, na
redação da Lei 10.619/00, art. 1.º, XXIII, 59 e
66-F, este na redação da Lei 9.176/95, art. 3.º):
 

  

 I
 
 - declarará os 
valores relativos ao imposto separadamente dos relativos às opera­ções próprias, 
conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, observado -quanto 
aos prazos de apresentação, o disposto no artigo 254;
 

  

 II
 
 - recolherá o 
valor do imposto retido, por meio de guia de recolhimento própria, observado o 
disposto no artigo 566, até o dia indicado no artigo 113, sem os acrésci­mos 
legais.
 

  

  

 SEÇÃO 
II
 

  

 DAS OPERAÇÕES OU 
PRESTAÇÕES EFETUADAS POR REPRESENTANTE, MANDATÁRIO OU OUTROS
   

  

 Artigo 
288
 
 - Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao 
remetente ou ao prestador de serviço (Lei 6.374/89, art. 8.º II, na redação da 
Lei 9.176/95, art. 1.º, I, e Convênio ICMS-45/99):
 

  

 I
 
 - estabelecido 
neste Estado, nas operações ou prestações efetuadas por represen­tante, 
mandatário, comissário, gestor de negócios ou adquirente de mercadoria que, a 
critério do fisco, estiver dispensado de inscrição no Cadastro de 
Contribuintes;
 

  

 II
 
 - estabelecido em outro Estado, signatário 
de acordo implementado por este Esta­do, arrolado na Tabela IX do Anexo VI, em 
relação às subseqüentes saídas realizadas por revendedor, nas hipóteses de venda 
exclusivamente a consumidor final efetuada:
 

  

 a)
 
 porta-a-porta, 
promovida por empresa que utilize o sistema de "marketing" direto para 
comercialização de seus produtos;
 

  

 b)
 
 em banca de 
jornal.
 

  

  

 § 1.º
 
 - A atribuição da responsabilidade 
prevista no inciso II:
 

  

 1
 
 - aplica-se também na saída promovida por 
contribuinte de outro Estado com destino a contribuinte paulista regularmente 
inscrito, em relação ao pagamen­to do imposto incidente nas subseqüentes saídas 
promovidas por este e pelos seus revendedores para venda 
porta-a-porta;
 

  

 2
 
  - será efetivada mediante Termo de Acordo 
entre a Secretaria da Fazenda e o responsável tributário, no qual se fixarão as 
regras para sua operacionalização, podendo a Secretaria condicionar a celebração 
do acordo à prestação de fiança ou de outra forma de 
garantia. 
 

  

  

 § 2.º
 
 - Para determinação da base de 
cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser 
praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente, será 
adotado o valor fixado para venda a consumidor final indicado em catálogos ou 
listas de preço emitidos pelo remetente, acrescido do valor do frete, quando não 
incluído no preço, ou, na sua falta, o valor fixado no Termo de Acordo referido 
no item 2 do parágrafo anterior.
 

  

  

 § 3.º
 
 - A 
Nota Fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição, em relação às 
operações realizadas com revendedores, além dos demais requisitos, conterá a 
identi­ficação e o endereço do revendedor e servirá para acobertar a saída que 
este promo­ver, desde que acompanhada de documento comprobatório dessa 
condição.
 

  

  

 SEÇÃO 
III
 

  

 DAS OPERAÇÕES COM FUMO OU 
SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS
 

  

  

 Artigo 289
 
 - 
Na saída de fumo ou seus sucedâneos manufaturados com destino a estabelecimento 
localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo 
pagamento do imposto incidente nas operações subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 
8.º, VII, na redação da Lei 9.176/95, art 1.º, I, e 60,
 

 1,
 

 e Convênio ICMS-37/94):
 

  

 I
 
 - a 
estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de merca­doria 
importada do exterior e apreendida, localizado neste 
Estado;
 

  

 II
 
 - a estabelecimento revendedor atacadista 
que tiver recebido a mercadoria de estabelecimento situado em outro Estado sem a 
retenção antecipada do imposto.
 

  

  

 § 1.º
 
 - Em 
relação aos produtos classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da 
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -NBM/SH vigente em 
31 de dezembro de 1996, a atribuição da responsabilidade previs­ta neste artigo 
estende-se, ainda:
 

  

 1
 
 - ao estabelecimento do fabricante ou do 
importador, localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por 
este Estado, arrolado na tabela Vli do Anexo VI;
 

  

 2
 
 - a 
estabelecimento situado em outro Estado que, tendo recebido o produto 
com
 

 retenção antecipada do imposto relativo às operações 
subseqüentes, promo­ver saída diretamente para contribuinte estabelecido no 
território deste Estado. 
 

  

  

 § 2.º
 
 - Na 
hipótese do inciso II:
 

  

 1
 
 - o imposto incidente na operação própria e 
nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a 
entrada da mercadoria no, estabelecimento, com observância do disposto no artigo 
277; 
 

  

 2
 
 - na saída da mercadoria do estabelecimento 
será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro 
Registro de Saídas na forma do arti­go 278;
 

  

 3
 
  - no tocante ao 
imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do 
artigo 63 e no artigo 269. 
 

  

  

 Artigo 290
 
 - 
Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou 
único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por 
autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou 
importador, será de 50% (cinqüenta por cento) o percentual de margem de valor 
agregado a que se refere o artigo 41 (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação 
da Lei 9.794/97, arts. 1.º e 2.º, e Convênio ICM-37/94, cláusula segunda, 
II).
 

  

  

 SEÇÃO 
IV
 

  

 DAS OPERAÇÕES COM 
CIMENTO
 

  

  

 Artigo 291
 
 - Na saída de cimento 
classificado na posição 2523 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema 
Harmonizado - NBM/SH, com destino a estabeleci­mento localizado em território 
paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo paga­mento do imposto incidente 
nas operações subseqüentes, inclusive na entrada para o uso ou consumo do 
destinatário (Lei 6,374/89, arts. 8.º, VIII, na redação da Lei 9.176/95, 
art.1.º,1, e 60, I; Protocolo ICM-11/85, cláusulas primeira, na redação do 
Protocolo ICMS-30/97, cláusula primeira, e segunda, 
"caput"):
 

  

 I
 
   - a estabelecimento de fabricante ou de 
importador ou a arrematante de merca­doria importada do exterior e apreendida, 
localizado neste Estado;
 

  

 II
 
 - a 
estabelecimento localizado em outro Estado, signatário de acordo implemen­tado 
por este Estado, arrolado na Tabela I do Anexo VI, como 
segue:
 

  

 a)
 
 do fabricante, importador ou do arrematante 
da mercadoria importada do exte­rior e apreendida;
 

  

 b)
 
 do 
distribuidor, depósito ou atacadista, ainda que tenha recebido a mercadoria com 
retenção antecipada do imposto.
 

  

 III
 
 - a qualquer 
estabelecimento que receber cimento diretamente de outro Estado, em hipótese não 
abrangida pelo inciso anterior,
 

  

  

 Parágrafo 
único
 
 - Na hipótese do inciso III:
 

  

 1
 
 - o imposto 
incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de 
apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabe­lecimento, com 
observância do disposto no artigo 277;
 

  

 2
 
 - na saída da 
mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 
274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 
278;
 

  

 3
 
 - no tocante ao imposto pago de acordo com o 
item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 
269. 
 

  

  

 Artigo 292
 
 - Para determinação da base de 
cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser 
praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de 
preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, será de 20% 
(vinte por cento).o percentual de margem de valor agre­gado a que se refere o 
artigo 41 (Lei 6.374/89, art. 28 e 28-A, na redação da Lei 9.794/97, arts. 1.º e
 
 7,
 
 e Protocolo ICM-11/85, cláusula 
quarta).
 

  

  

 SEÇÃO 
V
 

  

 DAS OPERAÇÕES COM 
REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA
 

  

  

 Artigo 293
 
 - 
Na saída de refrigerante, cerveja, inclusive chope e água, classificados nas 
posições 2201 a 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema 
Har­monizado - NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território 
paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente 
nas operações subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8.º, IX, e § 2.º, na redação da 
Lei 9.176/95, art. 1.º, 59, 60, I, e 67, § 1.º; Protocolo ICMS-11/91, cláusulas 
primeira, na redação do Protocolo ICMS-4/98, terceira, "caput", e décima 
primeira):
 

  

 I
 
   - a estabelecimento de fabricante, inclusive 
de engarrafador de água, pu de importador ou de arrematante de mercadoria 
Importada do exterior e apreendida, localizado neste 
Estado;
 

  

 II
 
 - a estabelecimento localizado em outro 
Estado, signatário de acordo implemen­tado por este Estado, arrolado na Tabela 1 
(do Anexo VI como segue:
 

  

 a)
 
   do 
fabricante, inclusive do engarrafador de água, do importador ou do arrema-, 
tante da mercadoria importada do exterior e 
apreendida;
 

  

 b)
 
   do distribuidor, depósito ou atacadista, 
ainda que tenha recebido a mercadoria com retenção antecipado do 
imposto;
 

  

 III
 
 - a qualquer estabelecimento que receber 
mercadoria diretamente de outro estado, em hipótese não abrangida pelo inciso 
anterior.
 

  

 § 1.º
 
 - O disposto neste artigo aplica-se, 
também:
 

  

 1
 
 - às operações com xarope ou extrato 
concentrado, classificados no código 2106.90.10 da Nomenclatura Brasileira de 
Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados ao preparo de 
refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix;
 

  

 2
 
 - a produtos de 
outros fabricantes, dos quais forem os estabelecimentos indica­dos nos incisos I 
a III representantes ou concessionários.
 

  

  

 § 2.º
 
 - 
Equiparam-se a refrigerantes os produtos gasosos da posição 2202.90 da 
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - 
NBM/SH.
 

  

  

 § 3.º
 
 - Na hipótese do inciso 
III:
 

  

 1
 
 - o imposto incidente na operação própria e 
nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a 
entrada da mercadoria no estabe­lecimento, com observância do disposto no artigo 
277;
 

  

 2
 
 - na saída da mercadoria do estabelecimento 
será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro 
Registro de Saídas na forma do artigo 278;
 

  

 3
 
 - no tocante ao 
imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do 
artigo 63 e no artigo 269.
 

  

  

 Artigo 294
 
 - 
Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou 
único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por 
autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou 
importador, o percentual de margem de valor agregado a que se refere o artigo 41 
será (Lei 6.374/89, art. 28 e 28-A, na redação da Lei 9.794/97, arts. 1.º e 2.º, 
e Protocolo ICMS-11/91, cláusula quarta, com alteração dos Protocolos 
ICMS-31/91, ICMS-58/91e ICMS-24/99):
 

  

 I
 
 - em hipóteses 
previstas nos incisos) e II do artigo anterior, quando a base de cál­culo for 
formada a partir do preço praticado pelo fabricante, inclusive engarrafador, ou 
importador:
 

  

 a)
 
  250% (duzentos e cinqüenta por cento) para 
água natural, mÍneral, gasosa ou não, ou potável, em garrafa de vidro, 
retornável ou não, com capacidade acima de 300 ml até 500 
ml;
 

  

 b)
 
 66% (sessenta e seis por cento) para 
refrigerantes;
 

  

 c)
 
 120%. (cento e vinte por cento) para água 
natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em garrafa plástica de 1.500 
ml;
 

  

 d)
 
  100% (cem por cento) para água natural, 
mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou 
superior a 5.000 ml;
 

  

 e)
 
  140% (cento e quarenta por cento) para 
refrigerante "pré-mix" ou "post-mix" ou água natural, mineral, gasosa ou não, ou 
potável, em copo plástico oü embalagem plástica com capacidade de até 500 
ml;
 

  

 f)
 
 140% (cento e quarenta por cento) para 
chope;
 

  

 g)
 
 140% (cento e quarenta por cento), quando se 
tratar de água natural, mineral, gaso­sa ou não, ou potável, em embalagem de 
vidro, não retornável, com até 300 ml;
 

  

 h)
 
 140% (cento e 
quarenta por cento) nos demais casos, incluída a água gaseifica­da ou 
aromatizada artificialmente;
 

  

 II
 
 - na hipótese 
prevista no inciso III do artigo anterior, tratando-se de estabelecimento 
atacadista, inclusive distribuidor, a soma do preço de aquisição da mercadoria 
com os valores referentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros, encargos 
assumidos pelo adquirente, acrescida do valor resultante da aplicação, sobre o 
referido montante, de um dos percentuais de margem de valor agregado previstos 
no inciso anterior;
 

  

 III
 
 - ainda no tocante à hipótese prevista no 
inciso til do artigo anterior, tratando-se de estabelecimento varejista, a soma 
do preço de aquisição da mercadoria com os valores referentes a frete, carreto, 
seguro, impostos e outros encargos assumidos pelo adquirente,acrescido do valor 
resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos seguintes percentuais de 
margem de valor agregado:
 

  

 a)
 
 70% (setenta 
por cento) para cerveja em garrafa de vidro 
retornável;
 

  

 b)
 
 70% (setenta por cento).para cerveja em lata 
ou em garrafa não retornável;
 

  

 c)
 
 115% (cento e 
quinze por cento) para chope;
 

  

 d)
 
 40% (quarenta 
por cento) para refrigerante em garrafa de vidro retornável igual a 600 
ml;
 

  

 e)
 

 20% (vinte por cento) para refrigerante em garrafa de 
vidro retornável acima de 600 ml;
 

  

 f)
 
 20% (vinte por 
cento) para refrigerante em garrafa plástica não retornável com 2 (dois) litros 
ou 2,5 (dois e meio) litros;
 

  

 g)
 
 20% (vinte por 
cento).para refrigerante em garrafa plástica não retornável com 1 (um) 
litro;
 

  

 h)
 
 37% (trinta e sete por cento).para 
refrigerante em garrafa plástica retornável com até 2 (dois) 
litros;
 

  

 i)
 
 35% (trinta e cinco por cento) para 
refrigerante em lata e garrafa não retornável;
 

  

 j)
 
 70% (setenta 
por cento).para refrigerante em garrafa retornável com até 330 
ml;
 

  

 I)
 
 100% (cem por cento) para refrigerante no 
sistema "pré-mix" ou "post-mix";
 

  

 m)
 
 58% (cinqüenta 
e oito por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável em 
garrafa plástica ou de vidro retornável ou não com capacidade até 500 
ml;
 

  

 n)
 
 32% (trinta e dois por cento) para água 
natural, mineral, gasosa ou não, ou potável em garrafa plástica ou de vidro 
retornável ou não com capacidade acima de 500 ml até 2 (dois) litros; 32% 
(trinta e dois por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, 
ou
 

 potável em embalagem igual ou superior a 5.000 ml; 92% (noventa e 
dois por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou
 

 potável 
em copo plástico de até 300 ml; 
 
  

 o)
 
 40% (quarenta por cento) nos demais 
casos.
 

  

  

 Parágrafo único
 
 - Nas hipóteses previstas 
nos incisos I e II do artigo anterior quan­do a base de cálculo for formada a 
partir do preço praticado pelo estabelecimento dis­tribuidor, depósito ou 
atacadista, nele incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, 
impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, será acrescida, sobre o 
referido montante, a importância resultante da aplicação de um dos seguintes 
percentuais de margem de valor agregado:
 

  

 1
 
 - 70% (setenta 
por cento) para cerveja em garrafa de vidro;
 

  

 2
 
 - 70% (setenta 
por cento) para cerveja em lata ou em garrafa não 
retornável; 
 

  

 3
 
 - 115% (cento e quinze por cento) para 
chope;
 

  

 4
 
 - 40% (quarenta por cento) para refrigerante 
em garrafa de vidro retornável igual a 600 ml;
 

  

 5
 
 - 20% (vinte 
por cento) para refrigerante em garrafa de vidro retornável acima de 600 
ml;
 

  

 6
 
 - 20% (vinte por cento) para refrigerante em 
garrafa plástica não retornável com 2 (dois) litros ou 2,5 (dois e meio) 
litros;
 

  

 7
 
 - 20% (vinte por cento) para refrigerante em 
garrafa plástica não retornável com 1 (um) litro;
 

  

 8
 
 - 37% (trinta e 
sete por cento) para refrigerante em garrafa plástica retornável com até 2 
(dois) litros;
 

  

 9
 
  - 35% (trinta e cinco por cento) para 
refrigerante em lata e garrafa não retornável;
 

  

 10
 
 - 70% (setenta 
por cento) para refrigerante em garrafa retornável com até 330 
ml;
 

  

 11
 
 -100% (cem por cento) para refrigerante no 
sistema "pré-mix" ou "post-mix";
 

  

 12
 
 - 58% 
(cinqüenta e oito por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou 
potá­vel em garrafa plástica ou de vidro retornável ou não com capacidade até 
500 ml;
 

  

 13
 
 - 32% (trinta e dois por cento) para água 
natural, mineral, gasosa ou não, ou potável em garrafa plástica ou de vidro 
retornável ou não com capacidade acima de 500 ml até 2 (dois) 
litros; 
 

  

 14
 
 - 32% (trinta e dois por cento) para água 
natural, mineral, gasosa ou não, ou potável em embalagem igual ou superior a 
5.000 ml; 
 

  

 15
 
 - 92% (noventa e dois por cento) para água 
natural, mineral, gasosa ou não, ou potável em copo plástico de até 300 
ml; 
 

  

 16
 
 - 40% (quarenta por cento) nos demais 
casos.
 

  

  

 SEÇÃO 
VI 
 

  

 DAS OPERAÇÕES COM 
SORVETE
 

  

  

 Artigo 295
 
 - Na saída de sorvete, de 
qualquer espécie, com destino a estabeleci­mento localizado em território 
paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo paga­mento do imposto incidente 
nas operações subseqüentes (Lei 6.374/89, art. 8.º, X, e § 3.º, na redação da 
Lei 9.176/95, art. 1-, e 60,  e Protocolo ICMS-45/91, cláusulas primei­ra, 
quarta, "caput" e décima primeira):
 

  

 I
 

 - a estabelecimento de fabricante 
ou de importador ou a arrematante de merca­doria importada do exterior e 
apreendida, localizado neste Estado;
 

  

 II
 

 - a estabelecimento localizado em outro Estado, signatário de acordo 
implemen­tado por este Estado, arrolado na Tabela III do Anexo VI, como 
segue:
 

  

 a)
 
  
 

 do fabricante ou importador, ou a arrematante de mercadoria importada do 
exterior e apreendida;
 

  

 b)
 
  
 

 do distribuidor, depósito ou atacadista, ainda que tenha 
recebido a mercadoria com retenção antecipada do 
imposto;
 

  

 III
 
 - a qualquer estabelecimento que receber 
sorvete diretamente de outro Estado,
 

 em hipótese não abrangida pelo 
inciso anterior.
 

  

  

 § 1.º
 
 - Na hipótese do inciso 
III:
 

  

 1
 
 - o imposto incidente na operação própria e 
nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a 
entrada da mercadoria no estabe­lecimento, com observância do disposto no artigo 
277;
 

  

 2
 
 - na saída da mercadoria do estabelecimento 
será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro 
Registro de Saídas na forma do artigo 278;
 

  

 3
 
 - no tocante ao 
imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do 
artigo 63 e no artigo 269.
 

  

  

 § 2.º
 
 - O 
disposto neste artigo aplica-se, também, aos acessórios, como cobertura, xarope, 
casquinha, copo, copinho, taça e pazinha, saídos do estabelecimento fabrican­te 
ou importador destinados a acompanhar, integrar ou acondicionar 
sorvete.
 

  

  

 Artigo 296
 
 - Para determinação da base de 
cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser 
praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de 
preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, será de 70% 
(setenta por cento) o percentual de margem de valor agregado a que se refere o 
artigo 41 (Lei 6.374/89, artigos 28 e 28-A, na redação da Lei 9.794/97, arts. 1- 
e 2-, e Protocolo ICMS-45/91, cláusula terceira, parágrafo 
único).
 

  

  

 SEÇÃO 
VII 
 

  

 DAS OPERAÇÕES COM 
FRUTA
 

  

  

 Artigo 297
 
 - Na saída de amêndoa, avelã, castanha, noz,
pêra ou maçã, que não tiver sofrido qualquer
processo de industrialização, com destino a
estabelecimento localizado em território paulista, fica
atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente
nas operações subseqüentes (Lei 6.374/89, arts.
8.º, XII, e § 4.º, na redação da Lei
9.176/95, art. 1.º , e 60,1, e Convênio AE-15/72):
 

  

 I
 
 - a estabelecimento de importador, de 
atacadista, de cooperativa ou a arrematan­te de mercadoria importada do exterior 
e apreendida, localizado neste Estado;
 

  

 II
 
 - a qualquer 
estabelecimento que receber mercadoria de outro Estado.
 

  

  

 § 
1.º
 
 -  A aplicação do disposto neste artigo às operações com produto 
nacional ou proveniente de país membro da Associação Latino-Americana de 
Integração - ALADI obedecerá a normas estabelecidas pela Secretaria da 
Fazenda.
 

  

  

 § 2.º
 
 - Na hipótese do inciso 
II:
 

  

 1
 
  - o imposto incidehte na operação própria e 
nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a 
entrada da mercadoria no estabe­lecimento, com observância do disposto no artigo 
277;
 

  

 2
 
 - na saída da mercadoria do estabelecimento 
será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro 
Registro de Saídas na forma do artigo 278;
 

  

 3
 
 - no tocante ao 
imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do 
artigo 63 e no artigo 269. 
 

  

  

 Artigo 298
 
 - 
Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou 
único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por 
autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou 
importador, será de 40% (quarenta por cento) o percentual de margem de valor 
agregado a que se refere o artigo 41 (Lei 6.374/89, art. 28, na redação da Lei 
9.794/97, e Convênio AE-15/72).
 

  

  

 SEÇÃO VIII
 

  

 DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO
 
  

  

 SUBSEÇÃO I
 

  

 DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR DE DUAS 
RODAS 
 

  

  

 Artigo 299
 
 - Na saída de veículo novo de 
duas rodas motorizado classificado na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de 
Mercadorias / Sistema Harmonizado -NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, com 
destino a estabelecimento localiza­do em território paulista, fica atribuída a 
responsabilidade pela retenção de pagamen­to do imposto incidente na subseqüente 
saída ou na entrada para integração no ativo imobilizado do estabelecimento 
destinatário (Lei 6.374/89, arts. 8.º, XII e § 4.º, na redação da Lei 9.176/95, 
art. 1.º, I, com alteração da Lei 10.136/98, art. 4.º, e 60,1; Convênio 
ICMS-52/93, com alteração dos Convênios ICMS-88/93, ICMS-44/94 e 
ICMS-88/94):
 

  

 I
 
 - a estabelecimento de fabricante, de 
importador ou de arrematante de mercado­ria importada do exterior e ap/eendida, 
localizado neste Estado;
 

  

 II
 
 - a estabelecimento de 
fabricante ou de importador, localizado em outro 
Estado;
 

  

 III
 

 - a estabelecimento situado em outro Estado que, tendo recebido veículo 
com retenção antecipada do imposto relativo à sua subseqüente operação, promover 
saída diretamente para contribuinte estabelecido no território deste 
Estado;
 

  

 IV
 

 - a 
qualquer estabelecimento que receber mercadoria referida neste artigo 
dire­tamente de outro Estado, em hipótese não abrangida pelos incisos 
anteriores.
 

  

  

 § 1.º
 
 - O 
disposto neste artigo aplica-se aos acessórios colocados no veículo por 
estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto.
 

  

  

 § 
2.º
 
 - Além das hipóteses previstas no artigo 264, o regime de que trata 
este artigo também não se aplica:
 

  

 1
 
 - às remessas 
em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento 
remetente;
 

  

 2
 
 - aos acessórios colocados pelo revendedor do 
veículo.
 

  

  

 § 3.º
 
 - Na hipótese do inciso 
IV:
 

  

 1
 
 - o imposto incidente na operação própria e 
nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a 
entrada da mercadoria no estabe­lecimento, com observância do disposto no artigo 
277;
 

  

 2
 
 - na saída da mercadoria do estabelecimento 
será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro 
Registro de Saídas ná forma do artigo 278;
 

  

 3
 
 - no tocante ao 
imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no
 

 inciso VI do artigo 63 e no artigo 269. 
 

  

  

 Artigo 300
 
 - Para fins de substituição tributária, â base de cálculo do imposto será 
(Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 9.794/97, arts. 1.º e 2.º; 
Convênio ICMS-52/93, cláusulas terceira e oitava, a primeira na redação do 
Convênio ICMS-44/94, cláu­sula primeira e a segunda na redação do Convênio 
ICMS-88/94, cláusula primeira, II).
 

  

 I
 

 - em relação a veículo de 
fabricação nacional, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor 
constante em tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou, 
na falta' desta, em tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do 
frete, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dos acessórios a que 
se refere o § 1.º do artigo 299;
 

  

 II
 

 - em relação a veículo importado, o preço 
máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado por 
autoridade competente, acrescido do valor do frete e dos acessórios a que se 
refere o § 1.º do artigo 299.
 

  

  

 § 1.º
 
 - Para 
determinação da base de cálculo em caso de inexistência dos valores de que 
tratam os incisos I e II, será de 34% (trinta e quatro por cento) o percentual 
de margem de valor agregado previsto no artigo 41.
 

  

  

 § 2.º
 
 - Para 
determinação da base de cálculo relativa aos acessórios, serão adota­das as 
regras previstas neste artigo.
 

  

  

 SUBSEÇÃO II
 

  

 DAS OPERAÇÕES COM OS DEMAIS VEÍCULOS 
AUTOMOTORES
 

  

  

 Artigo 301
 
 - Na saída de veículo novo com 
destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a 
responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas subseqüentes 
saídas até e inclusive a promovida pelo primeiro estabelecimento revendedor 
varejista ou na entrada para integração no ativo imobili­zado (Lei 6.374/89, 
arts. 8.º, XII e § 4.º, na redação da Lei 9.176/95, art. 1.º,
 
 I,
 
 com altera­ção da Lei 10.136/98, art. 
4.º, e 60
 

 ;
 

 Convênio ICMS-132/92, com alteração 
dos Convê­nios ICMS-87/93, ICMS-52/94, ICMS-88/94, cláusulas terceira, II, e 
quarta, ICMS-163/94 e ICMS-125/98, cláusula 
primeira):
 

  

 I
 
 - a estabelecimento de fabricante, de 
importador ou de arrematante de mercado­ria importada do exterior e apreendida, 
localizado neste Estado;
 

  

 II
 
  - a estabelecimento de 
fabricante ou de importador, localizado em outro 
Estado;
 

  

 III
 

 - a estabelecimento situado em outro Estado que, tendo recebido veículo 
com retenção antecipada do imposto relativo à sua subseqüente operação, promover 
saída diretamente para contribuinte estabelecido no território deste 
Estado.
 

  

 IV
 

 - a 
qualquer estabelecimento que receber mercadoria referida neste artigo 
dire­tamente de outro Estado, em hipótese não abrangida pelos incisos 
anteriores.
 

  

  

**§ 1.º**

 - O regime instituído neste artigo 
aplica-se exclusivamente aos veículos classi­ficados nos seguintes códigos da 
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 
31 de dezembro de 1996:
   

**1** 
 - 8702.90.0000;
   

**2** 
 - 8703.21.9900;
   

**3** 
 - 8703.22.0101, 8703.22.0199, 8703.22.0201, 8703.22.0299, 
8703.22.0400, 8703.22.0501, 8703.22.0599 e 8703.22.9900;
   

**4** 
 - 
8703.23.0101, 8703.23.0199, 8703.23.0201, 8703.23.0299, 8703.23.0301, 
8703.23.0399, 8703.23.0401, 8703.23.0499, 8703.23.0500, 8703.23.0700, 
8703.23.1001,8703.23.1002,8703.23.1099 e 8703.23.9900;    
   

**5** 
 - 
8703.24.0101, 8703.24.0199, 8703.24.0201, 8703.24.0299, 8703.24.0300, 
8703.24.0500, 8703.24.0801,8703.24.0899 e 8703.24.9900;
   

**6** 
 - 
8703.32.0400 e 8703.32.0600;
   

**7** 
 - 8703.33.0200, 8703.33.0400, 
8703.33.0600 e 8703.33.9900;
   

**8** 
 - 8704.21.0200;
   

**9** 
 - 
8704.31.0200.
 
  

**§ 
2.º**

 - O disposto neste artigo aplica-se 
aos acessórios colocados no veículo por estabelecimento responsável pelo 
pagamento do imposto.
 

  

**§ 3.º**

 - 
Além das hipóteses previstas no artigo 264, o regime de que trata este artigo 
também não se aplica:
 

  

 1
 
 - às remessas em que as mercadorias devam 
retornar ao estabelecimento remetente;
 

  

 2
 
 - aos 
acessórios colocados pelo revendedor do veículo. 
 

  

  

 § 4.º
 
 - Na 
hipótese do inciso IV:
 

  

 1
 
 - o imposto incidente na operação própria e 
nas subseqüentes será pago no
 

 período de apuração em que tiver 
ocorrido a entrada da mercadoria no estabe­lecimento, corn observância do 
disposto no artigo 277;
 

  

 2
 
 - na saída da mercadoria do estabelecimento 
será emitido documento fiscal nos termos
 
 do
 
 artigo 274 e escriturado o livro Registro 
de Saídas na forma do artigo 278;
 

  

 3
 
 - no tocante ao 
imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do 
artigo 63 e no artigo 269. 
 

  

  

 Artigo 302
 
 - Para fins de 
substituição tributária, a base de cálculo do imposto será (Lei 6.374/89, arts 
28 e 28-A, na redação da Lei 9.794/97, arts. 1.º e 2.º; Convênio ICMS-132/92, 
cláusula terceira, na redação do Convênio 
ICMS-83/96):
 

  

 I
 

 - em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente, das montadoras 
ou de suas concessionárias, o valor correspondente ao preço de venda a 
consumidor constan­te em tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão 
competente ou, na falta desta, em tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do 
valor do frete, do Imposto sobre Produtos Industrializados 
- 
 

  

 II
 
 - e dos acessórios a que se refere o §
 
 2
 
 .º do artigo 
anterior; 
 

  

 III
 

 - em relação às demais situações, o
preço máximo ou único de venda utilizado pelo
contribuinte substituído, fixado por autoridade competente, ou,
na falta desse preço, o valor da operação
praticado pelo substituto, incluídos os valores
correspon­dentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros
encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor
resultante da aplicação do percentual de 30% (trinta por
cento) de margem de valor agregado.
 

  

  

 § 1.º
 
 - Em se tratando de veículo 
importado, o valor da operação praticado pelo substituto a que se refere o 
inciso II, para efeito de apuração da base de cálculo da substituição 
tributária, não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para 
pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos 
Industrializados.
 

  

  

 § 2.º
 
 - As disposições do inciso I 
aplicam-se às importadoras que promovem a saída de veículos importados 
constantes em tabelas sugeridas pelos fabricantes ali 
referidas.
 

  

  

 § 3.º
 
 - Para determinação da base de 
cálculo relativa aos acessórios, serão adota­das
 

 as regras previstas neste artigo.
 

  

  

 SUBSEÇÃO III
 

  

 DO FATURAMENTO DO VEÍCULO DIRETAMENTE AO 
CONSUMIDOR
 

  

  

 Artigo 303
 
 - Nas operações com veículo 
automotor novo, constante nas posições 8429.59,8433.59 ou no capítulo 87, 
excluída a posição 8713, da Nomenclatura Brasilei­ra de Mercadoria/Sistema 
Harmonizado - NBM/SH, na hipótese de ocorrer faturamen­to direto ao consumidor 
pela montadora ou importador, deve, também, ser observada a disciplina contida 
nesta subseção (Convênio ICMS-51/00, cláusula 
primeira).
 

  

  

 Parágrafo 
único
 
 - O disposto nesta subseção aplica-se somente nas hipóteses em 
que:
 

  

 1
 
 - a entrega do veículo ao consumidor seja 
efetuada pela concessionária envolvida na operação;
 

  

 2
 
 - a operação 
esteja sujeita ao regime jurídico da substituição tributária previsto nesta 
seção.
 

  

  

 Artigo 304
 
 - 
Para a aplicação do disposto nesta subseção, a montadora ou o importador deverão 
emitir Nota Fiscal relativa ao faturamento direto, ao consumidor adquirente 
(Convênio ICMS-51/00, cláusula segunda):
 

  

 I
 
 - com duas vias 
adicionais, que serão entregues à concessionária e ao 
consumidor;
 

  

 II
 
 - contendo, além dos demais requisitos, no 
campo "Informações Complementares":
 

  

 a)
 
 a expressão 
"Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS-51/00, Art. 304 do 
RICMS/SP";
 

  

 b)
 
 a base de 
calculo, de forma detalhada, relativa à operação do estabelecimento emitente 
(montadora ou importadora) e à operação sujeita ao regime da sujei­ção passiva 
por substituição, indicando as parcelas do imposto decorrentes de cada uma, 
observado o disposto no artigo seguinte;
 

  

 c)
 
 dados 
identificativos da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao 
consumidor adquirente.
 

  

 Artigo 305
 
 - A base de cálculo relativa à 
operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária 
encarregada da sua entrega ao adquirente, localizada nas regiões adiante 
indicadas, será obtida pela aplicação de um dos percen­tuais a seguir indicados, 
considerada a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industria­lizados - IPI - 
incidente na operação, sobre o valor faturado diretamente ao consumi­dor 
(Convênio ICMS-51/00, cláusulas segunda,  §1.º, e 
terceira):
 

  

 I
 
 - Norte, Nordeste, Centro Oeste e o Estado do 
Espírito Santo, com a alíquota do IPI de:
 

  

 a)
 
   0%, 
45,08%;
 

  

 b)
 
 5%, 42,75%;
 

  

 c)
 
 10%, 
41,56%;
 

  

 d)
 
 20%, 36,83%;
 

  

 e)
 
   25%, 
35,47%;
 

  

 II
 
 - Sul e Sudeste, com alíquota do IPI 
de:
 

  

 a)
 
   0%, 81,67%;
 

  

 b)
 
   5%, 
77,25%;
 

  

 c)
 
 10%, 74,83%;
 

  

 d)
 
 20%, 
66,42%;
 

  

 e)
 
 25%, 63,49%.
 

  

  

 § 1.º
 
 - Para efeito de apuração das bases 
de cálculo referidas no artigo anterior, em seu inciso II, alínea 
"b":
 

  

 1
 
 - no valor total do faturamento direto ao 
consumidor deverá ser incluído o valor correspondente ao respectivo 
frete;
 

  

 2
 
 -
 

 dar-se-á ao Estado do Espírito Santo o mesmo tratamento dispensado aos Estados 
das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 
 

  

  

 Artigo 306
 
 - 
Sobre a base de cálculo obtida por meio dos percentuais previstos nos incisos I 
ou II do artigo anterior, aplicar-se-á a alíquota vigente neste Estado para as 
operações internas.
 

  

 Artigo 307
 
 - A Nota Fiscal emitida nos termos 
do artigo 304 (Convênio ICMS-51/00, cláusulas segunda, II, quarta e quinta, I, e 
sexta):
 

  

 I
 
 - será registrada pela montadora ou pelo 
importador, no livro Registro de Saídas, com a utilização de todas as colunas 
relativas a operações com débito do imposto e com substituição tributária, 
apondo-se na coluna "Observações" a expressão "Fatura­mento Direto ao 
Consumidor";
 

  

 II
 
 - será registrada pela concessionária, no 
livro Registro de Entradas, à vista da via adicional, ficando facultada a 
utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", devendo nesta 
ser indicada a expressão "Entrega de Veículo por Fatu­ramento Direto ao 
Consumidor";
 

  

 Ill
 
 - acompanhará o transporte do veículo dó 
estabelecimento da montadora ou do importador para o da concessionária, 
dispensada a emissão de outro documento fis­cal para esse 
fim.
 

  

 Artigo 308
 
 - Fica facultada a emissão de Nota 
Fiscal para a entrega do veículo pela concessionária ao adquirente (Convênio 
ICMS-51/00, cláusula quinta, II).
 

  

 Artigo 309
 
 -
O disposto nesta subseção não se aplica às
operações com veículos que se destinem ou tenham
origem no Estado de Minas Gerais (Convênio ICMS-51/00,
cláusula nona).
 

  

  

 SEÇÃO 
IX
 

  

 DAS OPERAÇÕES COM 
PNEUMÁTICOS E AFINS
 

  

  

 Artigo 310
 
 - Na saída de pneumáticos, 
câmaras-de-ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011 e 4013 e 
no código 4012.90.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema 
Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezem­bro de 1996, com destino a 
estabelecimento localizado em território paulista, fica atri­buída a 
responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas 
subse­qüentes saídas, nas entradas para integração no ativo imobilizado do 
estabelecimento destinatário ou para seu uso ou consumo (Lei 6.374/89, arts. 
8.º, XIII, e § 4.º, e 60,1, e Convênio ICMS-85/93, cláusula 
primeira):
 

  

 I
 
 - a estabelecimento de fabricante, de 
importador ou de arrematante de mercado­ria importada do exterior e apreendida, 
localizado neste Estado;
 

  

 II
 
 - a estabelecimento de 
fabricante, de importador ou de arrematante de mercado­ria importada do exterior 
e apreendida, localizado em outro Estado;
 

  

 III
 

 - a 
estabelecimento situado em outro Estado que, tendo recebido mercadoria com 
retenção antecipada do imposto relativo à sua subseqüente operação, promover 
saída diretamente para contribuinte estabelecido no território deste 
Estado;
 

  

 IV
 
 - a estabelecimento de indústria fabricante 
de veículo situado neste ou em outro Estado que, tendo recebido mercadoria, não 
aplicá-la em seu processo produtivo.
 

  

 V
 
    - a qualquer 
estabelecimento que receber mercadoria referida neste artigo dire­tamente de 
outro Estado, em hipótese não abrangida pelos incisos 
anteriores.
 

  

  

 § 1.º
 
 - Além das hipóteses previstas no 
artigo 264, o regime de que trata este artigo também não se 
aplica:
 

  

 1
 
 - às remessas em que as mercadorias devam 
retornar ao estabelecimento remetente;
 

  

 2
 
  - a pneus e 
câmaras-de-ar de bicicletas. 
 

  

  

 § 2.º
 
 - Na 
hipótese do inciso V:
 

  

 1
 
  - o imposto incidente na operação própria e 
nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a 
entrada da mercadoria no estabe­lecimento, com observância do disposto no artigo 
277;
 

  

 2
 
  - na saída da mercadoria do estabelecimento 
será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro 
Registro de Saídas na forma do artigo 278;
 

  

 3
 
  - no tocante ao 
imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do 
artigo 63 e no artigo 269.
 

  

  

 Artigo 311
 
 - A base de cálculo do imposto 
para fins de substituição tributária é preço máximo ou único de venda a ser 
praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de 
preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, acrescido do 
valor do frete (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 9.794/97, arts, 
1.º e 2.º; Convênio ICMS-85/93, cláusula terceira, com alteração dos Convênios 
ICMS-121/93 e ICMS-110/96).
 

  

  

 Parágrafo 
único
 
 - Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo 
será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo sujeito passivo por 
substituição, incluídos o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, frete e 
as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como a parcela 
resultante da aplica­ção, sobre esse total, do percentual 
de:
 

  

 1
 
 - 42% (quarenta e dois por cento) para pneu 
do tipo utilizado em automóvel de passageiros, inclusive o veículo de uso misto, 
caminhonete e automóvel de corrida;
 

  

 2
 
 - 32% (trinta e 
dois por cento) para pneu do tipo utilizado em caminhão, inclusive para 
fora-de-estrada, ônibus, avião, máquina de terraplenagem, de constru­ção e 
conservação de estradas, máquina e trator agrícola, 
pá-carregadeira;
 

  

 3
 
 - 60% (sessenta por cento) para pneu 
utilizado em motocicleta;
 

  

 4
 
 - 45% (quarenta 
e cinco por cento) para protetor, câmara-de-ar e outros tipos de 
pneus.
 

  

  

 SEÇÃO X
 

  

 DAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA 
INDÚSTRIA QUÍMICA
 

  

  

 Artigo 312
 
 - Na saída das mercadorias 
arroladas no § 1.º, com destino a estabeleci­mento localizado em território 
paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do 
imposto incidente nas saídas subseqüentes ou na entrada para uso ou consumo do 
estabelecimento destinatário (Lei 6.374/89, arts. 8.º, XV e 60,1; Convênio 
ICMS-74/94, com alteração dos Convênios ICMS-28/95, ICMS-44/95, ICMS-86/95, 
ICMS-127/95 e ICMS-109/96):
 

  

 I
 
 - a 
estabelecimento de fabricante, de importador ou de arrematante de mercado­ria 
importada do Exterior e apreendida, localizado neste 
Estado;
 

  

 II
 
 - a estabelecimento localizado em outro 
Estado, signatário de acordo implemen­tado por este Estado, arrolado na Tabela 
VIII do Anexo VI, como segue:
 

  

 a)
 
 de fabricante, 
de importador ou de arrematande de mercadoria importada do exterior e 
apreendida;
 

  

 b)
 
 do distribuidor, depósito ou atacadista, 
ainda que tenha recebido a mercadoria com retenção antecipada do 
imposto;
 

  

 III
 
 - a qualquer estabelecimento que receber 
mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado em hipótese não 
abrangida pelo inciso anterior.
 

  

  

 § 1.º
 
 - O 
disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante 
enu­meradas, classificadas nos códigos e posições indicados na Nomenclatura 
Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de 
dezembro de 1996:
 

  

 1
 
  - tinta à base de polímero acrílico dispersa 
em meio aquoso, 3209.10.0000;
 

  

 2
 
 -
 

  tintas 
e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, 
dispersos ou dissolvidos em meio aquoso:
 

  

 a)
 
   à base de 
polímeros acrílicos ou vinílicos, 3209.10.0000;
 

  

 b)
 
  outros, 
3209.90.0000;
 

  

 3
 
 -
 

 tintas e 
vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, 
dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso:
 

  

 a)
 
  à base de 
poliésteres, 3208.10.0000;
 

  

 b)
 
   à base de 
polímeros acrílicos ou vinílicos, 3208.20.0000;
 

  

 c)
 
   outros, 
3208.90.0000;
 

  

 4
 
 -
 

 outras 
tintas:
 

  

 a)
 
   à base de óleo, 
3210.00.0101;
 

  

 b)
 
 à base de betume, piche, alcatrão ou 
semelhante, 3210.00.0102;
 

  

 c)
 
 qualquer 
outra, 3210.00.0199;
 

  

 5
 
 -
 

 outros 
vernizes:
 

  

 a)
 
 à base de 
betume, 3210.00.0201;
 

  

 b)
 
 à base de derivados da celulose, 
3210.00.0202;
 

  

 c)
 

 à base de óleo, 3210.00.0203;
 

  

 d)
 
  à base de 
resina natural, 3210.00.0299;
 

  

 e)
 

 qualquer outro, 3210.00.0299;
 

  

 6
 
 -
 

 preparações concebidas para solver, diluir ou remover 
tintas e vernizes, 3807.00.0300,3810.10.0100 e 3814.00.0000;
 

  

 7
 
 -
 

 ceras 
encáusticas, preparações e outros, 3404.90.0199, 3404.90.0200, 
3405.20.0000,3405.30.0000,3405.90.0000;
 

  

 8
 
 - massa de 
polir, 3405.30.0000;
 

  

 9
 
 - xadrez e pós 
assemelhados, exceto pigmento à base de dióxido de titânio classificado nos 
códigos 3206.10.0102,2821.10,3204.17.0000 e 3206;
 

  

 10
 
 -piche (pez), 
2706.00.0000,2715.00.0301, 2715.00.0399 e 2715.00.9900;
 

  

 11
 

 - impermeabilizantes, 2707.91.0000, 2715.00.0100, 
2715.00.0200, 2715.00.9900, 3214.90.9900,3506.99.9900,3823.40.0100 e 
3823.90.9999,
 

  

 12
 
 -  aguarrás, 
3805.10.0100;
 

  

 13
 
 - secantes preparados, 
3211.00.0000;
 

  

 14
 
 - preparações catalíticas (catalisadores), 
3815.19.9900 e 3815.90.9900;
 

  

 15
 

 - massas para acabamento, pintura ou 
vedação:
 

  

 a)
 
  massa KPO, 
3909.50.9900;
 

  

 b)
 
   massa rápida, 
3214.10.0100;
 

  

 c)
 

 massa 
acrílica e PVA, 3214.10.0200;
 

  

 d)
 
 massa de 
vedação, 3910.00.0400 e 3910.00.9900;
 

  

 e)
 

 massa 
plástica, 3214.90.9900;
 

  

 16
 
 - corantes, 
3204.11.0000,3204.17.0000,3206.49.0100,3206.49.9900 e 
3212.90.0000.
 

  

  

 § 2.º
 
 - Em relação ao produto asfalto 
diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.0100 ou 2715.00.9900 da 
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 
31 de dezembro de 1996, nas saídas promovi­das pela Petrobrás - Petróleo 
Brasileiro S/A fica atribuída ao estabelecimento desti­natário a 
responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas 
subseqüentes.
 

  

  

 § 3.º
 
 - Na hipótese do inciso 
III:
 

  

 1
 
 - o imposto.incidente na operação própria e 
nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a 
entrada da mercadoria no estabe­lecimento, com observância do disposto no artigo 
277;
 

  

 2
 
  - na saída da mercadoria do estabelecimento 
será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro 
Registro de Saídas na forma do artigo 278;
 

  

 3
 
 - no tocante ao 
imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto noinciso Vi do 
artigo 63 e no artigo 269.
 

  

  

 §
 

 4.º
 
 -
 
 Não se considera integrada ou consumida em processo de industrialização, nos 
termos do inciso I do artigo 264, a tinta submetida a mistura, por qualquer 
meio, no estabelecimento destinatário, para obtenção de cor nova, devendo, nesta 
hipótese, aplicar-se a substituição tributária prevista neste 
artigo.
 

  

  

 Artigo 313
 
 - Para determinação da base de 
cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser 
praticado pelo contribuinte substituído fixado por autoridade competente ou de 
preço fina! a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, será de 35% 
(trinta e cinco por cento) o percentual de margem de valor agregado previsto no 
artigo 41 (Lei 6.374/89, art. 28 e 28-A, na redação da Lei 9.794/97, arts. 1.º e 
2-; e Convênio ICMS-74/94, cláusula terceira, § 1.º, na redação do Convênio 
ICMS-28/95, cláusula primeira).
 

  

  

 CAPÍTULO II
 

  

 DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO 
TRIBUTÁRIA
 
  

  

 SEÇÃO I
 

  

 DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA POR MAIS DE UM 
PRESTADOR
 

  

  

 Artigo 314
 
 - Na prestação de serviço 
realizada neste Estado por mais de uma empresa, fica atribuída a 
responsabilidade pelo pagamento do imposto ao prestador de serviço que promover 
a cobrança integral do preço (Lei 6.374/89, art. 8.º, XX, e Con­vênio 
ICMS-25/90, cláusula primeira).
 

  

  

 Artigo 315
 
 - 
A base de cálculo na hipótese do artigo anterior será o preço total cobrado do 
tomador do serviço (Lei 6.374/89, art. 29-B, acrescentado pela Lei 9.176/95, 
art.2.º, II).
 

  

  

 SEÇÃO II
 

  

 DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA REAUZADA 
POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO OU POR EMPRESA TRANSPORTADORA DE OUTRO 
ESTADO
 

  

  

 Artigo 316
 
 - Na prestação de serviço de 
transporte de carga, com início em territó­rio paulista, realizada por 
transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa 
transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no 
Cadastro de Contribuintes deste Estado, fica atribuída a responsabilidade pelo 
pagamento do imposto ao tomador do serviço, quando contribuinte do imposto neste 
Estado (Lei 6.374/89, art. 8.º, XXI, e Convênio ICMS-25/90, cláusula 
segunda).
 

  

  

 § 1.º
 
 - Ressalvado o disposto no § 2.º, o 
imposto devido nos termos deste artigo será pago na forma prescrita no artigo 
116, observado o seguinte:
 

  

 1
 
 - para efeito 
dos lançamentos ali previstos, será emitida Nota Fiscal, identificada como de 
entrada, que conterá, além dos demais requisitos, os seguintes dados relativos à 
prestação do serviço:
 

  

 a)
 
   o preço;
 

  

 b)
 
   a base de 
cálculo do imposto, se o seu valor for diferente do 
preço;
 

  

 c)
 
   a alíquota aplicável e o valor do 
imposto;
 

  

 d)
 
   a identificação do transportador: nome, 
endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ ou no 
CPF;
 

  

 2
 
  - a Nota Fiscal poderá ser emitida no último 
dia do período de apuração englobando os serviços de transporte realizados nesse 
período.
 

  

  

 § 2.º
 
 - O imposto será pago por ocasião do 
início da prestação, mediante guia de recolhimentos especiais, que deverá 
acompanhar o transporte, quando o sujeito pas­sivo por 
substituição:
 

  

 1
 
 - não estiver obrigado à escrituração 
fiscal;
 

  

 2
 
 - estiver enquadrado no regime de 
estimativa;
 

  

 3
 
 -
 

 enquadrar-se como beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à 
microempresa ou à empresa de pequeno porte.
 

  

  

 § 3.º
 
 - O 
transportador autônomo e a empresa transportadora de que trata este arti­go 
ficam dispensados da emissão de conhecimento de transporte desde que, no 
docu­mento fiscal relativo à mercadoria, constem, além dos demais requisitos, os 
seguintes dados relativos à prestação do serviço:
 

  

 1
 
 - o 
preço;
 

  

 2
 
 - a base de cálculo do imposto, se o seu 
valor for diferente do preço;
 

  

 3
 
 - a alíquota 
aplicável e o valor do imposto;
 

  

 4
 
 - a 
identificação do responsável pelo pagamento do imposto: nome, endereço e números 
de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF.
 

  

  

 § 4.º
 
 - O tomador do serviço, referido no 
"caput", será dispensado da responsabili­dade pelo pagamento do imposto desde 
que:
 

  

 1
 
 - o transportador autônomo ou a empresa 
transportadora, recolha o tributo no início da prestação, mediante guia de 
recolhimentos especiais emitida na forma do § 3.º, do artigo 
115;
 

  

 2
 
 - exija do transportador a referida guia de 
recolhimento, ainda que em via adicional ou cópia reprográfica, que deverá 
conservar pelo prazo definido no artigo 202.
 

  

  

 §
 

 5.º
 
 -
 
 O recolhimento de que trata o parágrafo anterior poderá ser feito 
antecipada­mente em outro Estado por meio de guia nacional de recolhimento 
aprovada por acordo celebrado entre os Estados.
 

  

  

 SEÇÃO III
 

  

 DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO POR 
EMPRESA TRANSPORTADORA DESTE ESTADO PARA CONTRIBUINTE DO 
IMPOSTO
 

  

  

 Artigo 317
 
 - Na prestação de serviço de 
transporte rodoviário de bem, mercadoria ou valor, realizada por empresa 
transportadora estabelecida em território paulista, exceto microempresa ou 
empresa de pequeno porte, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do 
imposto ao tomador do serviço, desde que seja remetente ou des­tinatário e 
contribuinte do imposto deste Estado (Lei 6.374/89, art. 8.º, XXII, na redação 
da Lei 10.619/00, art.1.º, IV).
 

  

  

 § 1.º
 
 - O 
documento fiscal relativo ao transporte será emitido sem destaque do valor do 
imposto e com a expressão Subst. Tributária - Art. 317 do 
RICMS.
 

  

  

 § 2.º
 
 - O pagamento do imposto será 
efetuado com observância da forma prevista no artigo 116, podendo os lançamentos 
ali previstos ser efetuados no último dia do período de apuração, nos termos do 
item 2 do § 4.º do artigo 21
 

  

  

 Artigo 318
 
 - 
O disposto no artigo anterior não se aplica:
 

  

 I
 
 - quando o 
tomador do serviço:
 

  

 a)
 
   for estabelecimento beneficiário do regime 
tributário simplificado atribuído à microempresa e à empresa de pequeno 
porte;
 

  

 b)
 
   estiver enquadrado no regime de 
estimativa;
 

  

 c)
 
   não estiver obrigado à escrituração 
fiscal;
 

  

 II
 
 - quando o preço do serviço de transporte 
estiver incluído na base de cálculo da retenção relativa à mercadoria, na 
hipótese do artigo 266.
 

  

  

 CAPÍTULO III
 

  

 DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO
 
  

  

 SEÇÃO I
 

  

 DA MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO
 
  

  

 SUBSEÇÃO I
 

  

 DA SUSPENSÃO
 

  

  

 Artigo 319
 
 - 
O lançamento do imposto incidente na saída, para o território do Esta­do, de 
mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou 
usuário final, fica suspenso, devendo ser efetivado no momento em que ocorrer a 
transmissão de sua propriedade (Lei 6.374/89, art. 59).
 

  

  

 § 
1.º
 
 - Constitui condição da suspensão o retorno da mercadoria ao 
estabelecimen­to de origem, dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da 
saída, se nesse prazo não for realizada a transmissão de sua 
propriedade.
 

  

  

 § 2.º
 
 - A suspensão compreende, também, a 
saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de 
origem.
 

  

  

 § 3.º
 
 - Decorrido o prazo de que trata o § 
1.º sem que ocorra a transmissão da pro­priedade ou o retorno da mercadoria, 
será exigido o imposto devido por ocasião da saída, sujeitando-se o recolhimento 
espontâneo à atualização monetária e aos acrésci­mos legais, na forma prevista 
no artigo 320.
 

  

  

 SUBSEÇÃO 
II
 

  

 DAS OBRIGAÇÕES DOS 
ESTABELECIMENTOS NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIA EM 
DEMONSTRAÇÃO
 

  

  

 Artigo 320
 
 - Na saída de mercadoria a 
título de demonstração, promovida por esta­belecimento comercial ou industrial, 
será emitida Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto (Lei 6.374/89, art. 
67, § 1.º).
 

  

  

 § 1.º
 
 - Ocorrendo o decurso do prazo de que 
trata o artigo anterior, será emitida, no 61.º (sexagésimo primeiro) dia, 
contado da saída original, outra Nota Fiscal para efeito 
de:
 

  

 1
 
 - recolhimento do imposto devido, que se fará 
por guia de recolhimentos especiais, com atualização monetária e acréscimos 
legais;
 

  

 2
 
 - transmissão, quando for o caso, do 
correspondente crédito ao destinatário.
 

  

  

 § 2.º
 
 - Além 
da data da emissão e dos dados relativos ao destinatário, na Nota Fis­cal 
prevista no parágrafo anterior constarão apenas:
 

  

 1
 
 - o número de 
ordem, a série e a data de emissão da Nota Fiscal 
original;
 

  

 2
 
 - a expressão "Emitida nos termos do Artigo 
320 do RICMS";
 

  

 3
 
 - o número, a data e o valor da guia de 
recolhimentos especiais aludida no item 1 do parágrafo 
anterior;
 

  

 4
 
 - o destaque do valor do imposto 
recolhido.
 

  

  

 § 3.º
 
 - Essa Nota Fiscal será lançada no 
livro Registro de Saídas, mediante utiliza­ção, apenas, das colunas "Documento 
Fiscal" e "Observações", devendo nesta cons­tar a expressão "Emitida nos termos 
do Artigo 320 do RICMS".
 

  

  

 Artigo 321
 
 - 
O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria remetida nos termos do 
artigo 319, para demonstração a particular ou a produtor ou, ainda, a qual­quer 
pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à 
emis­são de documentos fiscais, deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio 
de 15-12-70 -SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula 
primeira, XII):
 

  

 I
 
 - emitir Nota Fiscaí relativa à mercadoria 
que retorna, indicando o número de ordem, a série, a data da emissão e o valor 
do documento fiscal original, bem como a identificação da pessoa que promover o 
retorno, anotando a espécie e o número do respectivo 
documento;
 

  

 II
 
 - registrar a Nota Fiscal no livro Registro 
de Entradas, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem 
Crédito do Imposto".
 

  

  

 § 1.º
 
 - Essa Nota Fiscal servirá para 
acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de 
origem.
 

  

  

 § 2.º
 
 - No retorno efetuado por produtor, 
será emitida Nota Fiscal de Produtor para acompanhar a mercadoria em seu 
transporte, devendo o estabelecimento de origem emitir Nota Fiscal para o 
registro da operação.
 

  

  

 § 3.º
 
 - Tendo ocorrido o recolhimento de 
que trata o item 1 do % 1.º do artigo 320, a Nota Fiscal relativa à mercadoria 
que retorna será lançada no livro Registro Entradas, na coluna "ICMS - Valores 
Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto".
 

  

  

 Artigo 322
 
 - A transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demons­tração 
a particular ou a produtor ou, ainda, a qualquer pessoa natural ou jurídica 
não-contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, sem que tenha 
retor­nado a estabelecimento de origem, acarretará a este as seguintes 
exigências (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 
54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, 
XIII:
 

  

 I
 
 - emitir Nota Fiscal, identificada como de 
entrada de mercadoria, na qual consig­nará, como natureza da operação, "Retorno 
Simbólico de Mercadoria em Demonstra­ção", mencionando o número de ordem, a 
série, bem como a data da emissão e o valor, tanto da Nota Fiscal emitida por 
ocasião da remessa para demonstração, como da emitida nos termos do inciso 
III;
 

  

 II
 
 - registrar esse documento fiscal no livro 
Registro de Entradas, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou 
Prestações sem Crédito do Imposto";
 

  

 III
 
 - emitir Nota 
Fiscal com o nome do adquirente como destinatário, com destaque do valor do 
imposto, mencionando o número, a série, a data da emissão e o valor do documento 
fiscal da remessa para demonstração, e a natureza da operação "Transmissão da 
Propriedade";
 

  

 IV
 
 - registrar essa Nota Fiscal no livro 
Registro de Saídas, na forma prevista neste regulamento.
 

  

  

 Parágrafo 
único
 
 - Tendo ocorrido o recolhimento de que trata o item 1 do § 1.º do 
artigo 320, a Nota Fiscal será lançada no livro Registro de Entradas, na coluna 
"ICMS -Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do 
Imposto".
 

  

  

 Artigo 323
 
 - O estabelecimento comercial, 
industrial ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal que remeter, em 
retorno ao estabelecimento de origem, mer­cadoria recebida para demonstração, 
deverá emitir esse documento fiscal sem desta­que do valor do imposto, que 
conterá, além dos demais requisitos, o número, a série, a data da emissão e o 
valor da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu 
estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 67, §
 

  

  

 Parágrafo 
único
 
 - Na transmissão de crédito do imposto na forma prevista no item 2 
do § 1.º do artigo 320, a Nota Fiscal prevista neste artigo será emitida com 
destaque do valor do imposto, devendo nela constar, também, o número, a série e 
a data da emissão da Nota Fiscal de que trata o mencionado § 
1.º.
 

  

  

 Artigo 324
 
 - Na transmissão da propriedade 
de mercadoria remetida para demons­tração a estabelecimento comercial, 
industrial, ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal, sem que tenha 
retornado ao estabelecimento de origem, observar-se-ão as seguintes disposições 
(Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º)
 

  

 I
 
 - o 
estabelecimento adquirente deverá:
 

  

 a)
 
   
 

 emitir Nota Fiscal com o nome do estabelecimento de origem como 
destinatá­rio, na qual consignará, como natureza da operação, "Retorno Simbólico 
de Mercadoria em Demonstração", sem destaque do valor do imposto, mencio­nando, 
ainda, o número, a série, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal pela qual 
tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;
 

  

 b)
 
   
 

 registrar essa Nota Fiscal no livro Registro de Saídas, na forma 
prevista neste regúlamento;
 

  

 c)
 
   
 

 registrar no livro Registro de Entradas a Nota 
Fiscal de que trata a alínea "b" do inciso seguinte;
 

  

 II
 
 - o 
estabelecimento transmitente deverá:
 

  

 a)
 
   
 

 registrar no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal emitida nos termos 
da alí­nea "a" do inciso anterior;
 

  

 b)
 
  
 

 emitir Nota Fiscal com o nome do estabelecimento adquirente como 
destinatá­rio, com destaque do valor do imposto, mencionando o número, a série, 
a data da emissão e o valor do documento fiscal emitido por ocasião da remessa 
para demonstração e, como natureza da operação, "Transmissão da 
Propriedade";
 

  

 c)
 
  
 

 registrar essa Nota Físcaí no livro Registro de Saídas, 
na forma prevista neste regulamento.
 

  

  

 Parágrafo 
único
 
 - Na transmissão de crédito do imposto nos termos do item 2 do § 
1.º do artigo 320, observar-se-á o seguinte:
 

  

 1
 
  - o 
estabelecimento adquirente emitirá a Nota Fiscal prevista na alínea "a" do 
inciso I com destaque do valor do imposto, devendo nela constar, também, o 
número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal de que trata o § 1.º do 
artigo 320;
 

  

 2
 
  - o estabelecimento transmitente registrará 
essa Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, na coluna "ICMS - Valores 
Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto".
 

  

  

 Artigo 325
 
 - O disposto nesta seção aplica-se, no que couber, às operações relativas 
à demonstração de mercadorias isentas ou não tributadas (Lei 6.374/89, art. 67, 
§ 1.º).
 

  

  

 SEÇÃO 
II
 

  

 DOS PRODUTOS DESTINADOS A 
CIRURGIA
 

  

  

 Artigo 326
 
 - O lançamento do imposto 
incidente na saída, de estabelecimento fabricante, de produto adiante 
mencionado, classificado segundo códigos ou posições da Nomenclatura Brasileira 
de Mercadorias / Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, 
com destino a hospitais para utilização em cirurgia car­diovascular ou de 
implantação de prótese de silicone, fica suspenso, devendo ser efe­tivado no 
momento em que ocorrer a cirurgia (Lei 6.374/89, art. 
59):
 

  

 I
 
  
 

 - cânula aórtica, 9018.39.0299;
 

  

 II
 

 - cânula aórtica em PVC, para perfusão de artéria femural, 
9018.39.0299;
 

  

 III
 

 - cânula venosa aramada em PVC, 9018.39.0299;
 

  

 IV
 
  
 

 - cânula venosa em PVC, 9018.39.0299;
 

  

 V
 
   
 

 - cânula em cava em PVC, 9018.39.0299;
 

  

 VI
 
  
 

 - sonda naso-enteral, 9018.39.0299;
 

  

 VII
 
  
 

 - oxigenador descartável, 9018.90.2100;
 

  

 VIII
 

 - reservatório para 
cardiotomia, 9018.90.9999;
 

  

 IX
 

 - reservatório para cardioplegia, 
9018.90.9999;
 

  

 X 
 
  
 

 - kit para circulação extracorpórea descartável, 
9018.90.9999;
 

  

 XI
 

 - válvula cardíaca artificial, tipo "Star Edwards", 9021.30.0100;
 

  

 XII
 
   
 

 - válvula de pericárdio bovino, 
9021.30.0100;
 

  

 XIII
 
  
 

 - anel de "Carpentier", 9021.30.9900;
 

  

 XIV
 
  
 

 - canal lacrimal reto, 9021.30.9900;
 

  

 XV
 
    
 

 - enxerto de pericárdio bovino, 
9021.30.9900;
 

  

 XVI
 
  
 

 - faixa oftalmológica, 9021.30.9900;
 

  

 XVII
 
 - globo ocular, 
9021.30.9900;
 

  

 XVllI
 
 - pneu oftalmológico, 
9021.30.9900;
 

  

 XIX
 
  
 

 - prótese arterial bifurcada, 9021.30.9900;
 

  

 XX
 
   
 

 - prótese arterial linear, 9021.30.9900;
 

  

 XXI
 
  
 

 - prótese de queixo, 9021.30.9900;
 

  

 XXII
 
   
 

 - prótese peniana, 9021.30.9900;
 

  

 XXIII
 
  
 

 - 
prótese testicuíar oca, 9021.30-9900;
 

  

 XXIV
 
 - prótese 
testicuíar maciça, 9021.30.9900.
 

  

  

 § 1.º
 
 - 
Constitui condição da suspensão o retorno da mercadoria ao estabelecimen­to de 
origem, dentro de 90 (noventa) dias, contados da data da saída, se nesse prazo 
não ocorrer a cirurgia.
 

  

  

 § 2.º
 
 - A 
suspensão compreende, também, a saída da mercadoria promovida pelo destinatário 
em retorno ao estabelecimento de origem.
 

  

  

 § 3.º
 
 - Decorrido o prazo de que trata o § 
1.º sem que tenha ocorrido a cirurgia ou o retorno da mercadoria, será exigido o 
imposto devido por ocasião da saída, sujeitan­do-se o recolhimento espontâneo à 
atualização monetária e aos acréscimos legais
 
 .
 

  

  

 § 
4.º
 
 - As operações de que trata este artigo aplicar-se-ão, no que couber, 
as dispo­sições contidas nos artigos 320 a 325.
 

  

  

 SEÇÃO III
 

  

 DA SAÍDA DE BENS PARA UTILIZAÇÃO FORA DO 
ESTABELECIMENTO, COM PREVISÃO DE RETORNO
 

  

  

 Artigo 327
 
 - 
Fica suspenso o lançamento do imposto incidente na saída de moldes, matrizes, 
gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos, não integrados ao ativo 
imobilizado, para fornecimento de trabalho fora do estabelecimento, ou com 
destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte para serem utilizados 
na elaboração de produtos encomendados pelo remetente, e desde que devam 
retornar áo estabelecimento de origem dentro do prazo de 180 (cento e oitenta! 
dias contados da data da saída efetiva, prorrogável a critério do fisco 
(Convênio ICMS-19/91, cláusula terceira, com alteração do Convênio 
ICMS-6/99).
 

  

  

 § 1.º
 
 - A suspensão compreende, também, a 
saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de 
origem no prazo indicado.
 

  

  

 § 2.º
 
 - 
Decorrido o prazo de que trata este artigo sem que ocorra o retorno da 
mer­cadoria, será exigiólo o imposto devido por ocasião da saída, sujeitando-se 
o recolhi­mento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos 
legais.
 

  

  

 § 3.º
 
 - Às operações de que trata este 
artigo aplicar-se-ão, no que couber, as dispo­sições contidas nos artigos 320 a 
325.
 

  

  

 CAPÍTULO 
IV
 

  

 DO DIFERIMENTO DO 
LANÇAMENTO DO IMPOSTO
 
  

  

 SEÇÃO I
 

  

 DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM COOPERATIVA DE 
ESTABELECIMENTOS RURAIS
 

  

  

 Artigo 328
 
 - 
O lançamento do imposto incidente na saída de mercadoria, promovi­da por 
estabelecimento rural com destino a cooperativa de que fizer parte, situado 
neste Estado, fica diferido para o momento em que ocorrer a subseqüente saída da 
mercadoria (Lei 6.374/89, art. 8.º, XIX, e § 8.º, na redação da Lei 9.176/95, 
art. 1.º, I).
 

  

  

 § 1.º
 
 - O diferimento estende-se às 
subseqüentes saídas da mesma mercadoria para o território do Estado 
promovidas:
 

  

 1-
 

 pela cooperativa com 
destino:
 

  

 a)
 
  
 

 a outro estabelecimento dela mesma;
 

  

 b)
 
  
 

 a 
estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que 
fizer parte;
 

  

 2
 
 - pela cooperativa central de que trata a 
alínea "b" do item anterior com destino a estabelecimento da federação de 
cooperativas.
 

  

  

 § 2.º
 
 - O lançamento do imposto far-se-á no 
momento em que ocorrer a última saída promovida por estabelecimento mencionado 
no parágrafo anterior.
 

  

  

 SEÇÃO II
 

  

 DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO EM CAROÇO, ALGODÃO EM PLUMA OU 
OUTRO PRODUTO RESULTANTE DO BENEFICIAMENTO
 

  

  

 Artigo 329
 
 - 
O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de algodão em caroço de 
produção paulista fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, 
art. 8.º, XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 
1.º,I):
 

  

 I
 
 - sua saída para outro Estado ou para o 
exterior;
 

  

 II
 

 -a
 
 saída:
 

  

 a)
 
 de algodão em 
pluma ou de caroço de algodão resultantes de seu beneficia-mento com destino a 
outro Estado ou ao exterior;
 

  

 b
 

 )
 
 dos produtos resultantes da industrialização 
do algodão em pluma ou do caro­ço de algodão;
 

  

 c)
 
 de outro 
produto resultante de seu beneficiamento.
 

  

  

 Parágrafo 
único
 
 - Na hipótese da alínea "c" do inciso II, o lançamento do imposto 
fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente ao retorno ao 
esta­belecimento que tiver remetido o algodão em caroço para 
beneficiamento.
 

  

  

 Artigo 330
 
 - O lançamento do imposto 
incidente nas sucessivas saídas de algodão em pluma ou de caroço de algodão, 
resultantes do beneficiamento de algodão em caroço de produção paulista, fica 
diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8.º, XVII, e § 10, na 
redação da Lei 9.176/95, art. 1.º,1):
 

  

 I
 
 - sua saída 
para outro Estado ou para o exterior;
 

  

 Il
 
 - a saída dos 
produtos resultantes da sua industrialização.
 

  

 Artigo 331
 
 - O 
recolhimento do imposto relativo a algodão em caroço de produção paulista e 
algodão em pluma resultante do beneficiamento de algodão em caroço de produção 
paulista, quando a saída for efetuada com destino a outro Estado, será feito por 
ocasião da remessa, mediante guia de recolhimentos especiais, que acompanhará a 
mercadoria, para ser entregue ao destinatário juntamente com o respectivo 
docu­mento fiscal (Lei 6.374/89, art. 59).
 

  

  

 § 1.º
 
 - Na 
guia de recolhimento, além dos demais requisitos, deverão constar, ainda que no 
verso, o número, a série e a data da emissão do documento 
fiscal.
 

  

  

 § 2.º
 
 - A Secretaria da Fazenda poderá 
autorizar o pagamento do imposto por meio de lançamento a débito nos livros 
fiscais.
 

  

  

 Artigo 332
 
 - Em operação realizada com 
algodão em caroço ou em pluma (Lei 6.374/89, arts. 67, §1.º,e 
69):
 

  

 I
 
 - o estabelecimento beneficiador de algodão 
em caroço deverá:
 

  

 a)
 
   
 

 beneficiar em separado o de produção 
paulista;
 

  

 b)
 
   
 

 fazer constar nos fardos de algodão em pluma, além das exigências 
normais, uma das seguintes expressões, conforme o caso: "Originário de Algodão 
em Caroço de Produção Paulista", ou "Originário de Algodão em Caroço Produzi­do 
em Outro Estado";
 

  

 II
 
 - o documento fiscal da 
operação com algodão em pluma, além dos demais requisitos, deverá conter:
 

  

 a)
 
   
 

 a identificação de cada fardo de algodão em 
pluma, mencionando o número e a marca do estabelecimento beneficiador, o número 
do fardo, seu peso de ori­gem e o peso real;
 

  

 b)
 
   
 

 a 
indicação de que se trata de produto resultante de beneficiamento de algo­dão em 
caroço de produção paulista, quando for o caso.
 

  

  

 Parágrafo 
único
 
 - Os dados da alínea
 
 "a"
 
 do inciso II poderão constar em relação autenticada pelo contribuinte e anexada 
a cada uma das vias do documento fiscal, que mencionará essa circunstância.
 

  

  

 SEÇÃO 
III 
 

  

 DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ 
CRU
 
  

  

 SUBSEÇÃO I
 

  

 DO DIFERIMENTO E DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO 
IMPOSTO
 

  

  

 Artigo 333
 
 - O lançamento do imposto 
incidente nas sucessivas saídas de café cru, em coco ou em grão, fica diferido 
para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. B-I, XVII, e § 10, na redação 
da Lei 9.176/96, art. 1.º, I, e 59; e Convênio ICMS-15/90, cláusula 
quinta):
 

  

 I
 
  - sua saída para outro 
Estado;
 

  

 II
 
 - sua saída para o 
exterior;
 

  

 III
 
 - sua saída para órgão ou entidade do 
Governo Federal;
 

  

 IV
 
 - a saída dos produtos resultantes de sua 
industrialização, inclusive da torração.
 

  

  

 § 1.º
 
 - O 
recolhimento do imposto, nas hipóteses dos incisos I e III, será efetuado por 
ocasião da remessa.
 

  

  

 § 2.º
 
 - Na saída do produto para outro 
Estado, diretamente do estabelecimento em que tiver sido produzido, para 
cooperativa a que seu titular estiver filiado ou a armazém geral para depósito 
em nome do remetente, o recolhimento do imposto será 
efetuado:
 

  

 1
 
 - antes do embarque de exportação, se a saída 
para o exterior for efetuada pelo próprio remetente ou pela 
cooperativa;
 

  

 2
 
 - até o 5.º (quinto) dia útil, contado da 
data em que ocorrer a primeira transmissão da propriedade da 
mercadoria;
 

  

 3
 
  - por ocasião da saída do produto em retorno 
ao estabelecimento de origem;
 

  

 4
 
  - até 180 
(cento e oitenta) dias, contados da data da saída do produto com destino à 
cooperativa ou ao armazém geral, se nesse lapso de tempo não tiver ocor­rido 
qualquer dos eventos previstos nos itens anteriores. 
 

  

  

 § 
3.º
 
 - A aplicação do disposto no parágrafo anterior condiciona-se 
a:
 

  

 1
 
  - aposição de visto, antes da remessa, no 
documento fiscal, pela repartição fiscal a que estiver vinculado o 
estabelecimento remetente, ocasião em que será reti­da a via destinada a 
controle do fisco;
 

  

 2
 
 - credenciamento da cooperativa ou do armazém 
geral pela Secretaria da Fazenda deste Estado para recebimento daquele 
produto.
 

  

  

 SUBSEÇÃO II 
 

  

 DA BASE DE CÁLCULO
 

  

  

 Artigo 334
 
 - A base de cálculo do imposto 
(Lei 6.374/89, arts. 24,1, e 30, e Convênio 
ICMS-15/90):
 

  

 I
 
   
 

 - no 
caso do inciso I do artigo anterior, poderá ser fixada em pauta, nos termos do 
artigo 46;
 

  

 II
 

 - no caso do inciso III do artigo anterior, é o preço 
mínimo de garantia fixado por órgão ou entidade federal 
competente.
 

  

  

 SUBSEÇÃO 
III
 

  

 DO LOCAL E DA FORMA DE 
PAGAMENTO DO IMPOSTO
 

  

  

 Artigo 335
 
 - Em saída 
destinada ao Governo Federal, o imposto poderá ser recolhi­do na localidade em 
que se situar a entidade ou o órgão perante o qual se processar o faturamento 
(Lei 6.374/89, art. 59).
 

  

 Artigo 336
 
 - Salvo disposição em contrário, o imposto será recolhido mediante guia 
de recolhimentos especiais, em nome do estabelecimento que promover saída 
referida no artigo 333 (Lei 6.374/89, art. 59, e Convênio ICMS-15/90, cláusula 
quinta).
 

  

 Artigo 337
 
 - A guia de recolhimentos especiais, 
nos casos dos incisos 1 e 111 do arti­go 333, além dos demais requisitos, deverá 
conter (Lei 6.374/89, art. 59):
 

  

 I
 
  
 

 - a quantidade de sacas e o valor total da 
operação;
 

  

 II
 
 - o valor da pauta fiscal e o número do ato 
que a tiver fixado, se houver;
 

  

 III
 

 - o valor da base de cálculo, 
quando diverso do da pauta fiscal;
 

  

 IV
 
  
 

 - o 
número, a série e a data da emissão do documento 
fiscal;
 

  

 V
 
  - o valor do crédito, comprovado nos termos 
do artigo 340, a ser deduzido do imposto devido;
 

  

 VI
 
 - o valor do 
crédito eventual a ser deduzido do imposto devido.
 

  

  

 Parágrafo 
único
 
 - Na hipótese do inciso I do artigo 333, a guia de recolhimento 
acompanhará o café cru em sua movimentação, devendo ser entregue ao destinatário 
como comprovante da legitimidade do crédito.
 

  

  

 SUBSEÇÃO IV 
 

  

 DOS CRÉDITOS
 

  

  

 Artigo 338
 
 - 
No pagamento do imposto devido em decorrência de operação previs­ta nos incisos 
I e III do artigo 333, será deduzido na própria guia de recolhimentos especiais, 
a título de crédito, o valor do imposto pago a outro Estado por ocasião da 
remessa do café cru, observado o disposto no artigo 340 (Lei 6.374/89, art. 36, 
com alteração da Lei 9.359/96, art. 2.º,1).
 

  

  

 Parágrafo 
único
 
 - O imposto pago a outro Estado poderá ser utilizado na saída de 
café cru que não seja o correspondente à operação geradora do crédito 
fiscal.
 

  

  

 Artigo 339
 
 - Eventuais créditos decorrentes 
do pagamento do imposto, uma vez comprovados, poderão ser deduzidos na própria 
guia de recoíhímento (Lei 6.374/89, art. 36, com alteração da Lei 9.359/96, art. 
2.º, I).
 

  

  

 Parágrafo único
 
 - O valor do crédito 
deduzido será lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito 
do Imposto - Estornos de Créditos", com a expressão "Dedução Direta - Guia n.º 
.....  ".
 

  

  

 Artigo 340
 
 - Tratando-se de café cru 
originário de outro Estado, o crédito fiscal cor­respondente ao imposto pago à 
unidade de origem será comprovado na forma esta­belecida pela Secretaria da 
Fazenda (Lei 6.374/89, art. 36, com alteração da Lei 9.359/96; art. 2.º, 
11.
 

  

 SUBSEÇÃO 
V 
 

  

 DOS DOCUMENTOS 
FISCAIS
 

  

 Artigo 341
 
 - O documento fiscal de operação com 
café cru deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Lei 
6.374/89, art.67, § 1): 
 

  

 l
 
 - o Estado 
produtor;
 

  

 II
 
 - o número do conhecimento de transporte e o 
da consignação, o nome da esta­ção e a data do embarque, tratando-se de 
transporte ferroviário;
 

  

 IIl
 
 - o nome e o endereço do transportador e o 
número da placa do veículo, tratan­do-se de transporte 
rodoviário;
 

  

 IV
 

 - os dados relacionados com a comprovação do 
crédito a que se refere o artigo anterior;
 

  

 V 
 
  
 

 - o 
número e a data da guia de recolhimento do imposto, se ocorrer uma das saí­das 
em que é exigido o recolhimento em guia de recolhimentos 
especiais;
 

  

 VI
 
 - o nome e o endereço do estabelecimento 
onde se encontrar a mercadoria no momento da saída.
 

  

  

 § 1.º
 
 - 
Exceto nas hipóteses previstas nos incisos I e III do artigo 333, não se fará o 
destaque do valor do imposto em documento fiscal relativo a saída de café 
cru.
 

  

  

 § 2.º
 
 - Nos casos em que o crédito, 
comprovado na forma do artigo anterior, for deduzido na própria guia de 
recolhimento, o documento fiscal correspondente deve ser visado pela repartição 
fiscal antes de iniciada a remessa.
 

  

  

 SUBSEÇÃO VI 
 

  

 DOS LIVROS FISCAIS
 

  

  

 Artigo 342
 
 - 
O documento fiscal relativo à entrada de café cru no estabelecimento será 
escriturado no livro Registro de Entradas, na coluna "Operações ou Prestações 
sem Crédito do Imposto - Outras", mesmo que o imposto tenha sido pago a outro 
Estado (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º).
 

  

  

 Parágrafo único
 
 - O disposto neste artigo 
não se aplica à entrada de café cru em estabelecimento para industrialização, 
inclusive torração, hipótese em que o lança­mento será feito no livro Registro 
de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", 
mencionando-se, em "Observações", o número e a data da guia de 
recolhimento.
 

  

  

 Artigo 343
 
 - O documento fiscal relativo à 
saída de café cru do estabelecimento, quando a este não incumbir o recolhimento 
do imposto, será lançado no livro Regis­tro de Saídas, na coluna "Operações ou 
Prestações sem Débito do Imposto - Outras" (Lei 6.374/89, art. 67, 
§1.º).
 

  

 Artigo 344
 
 - Na saída de café cru-do 
estabelecimento, quando a este incumbir o recolhimento do imposto, o 
contribuinte deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º):
 

  

 I
 
   - 
registrar a operação no livro Registro de Saídas, nas colunas "Operações ou 
Prestações com Débito do Imposto";
 

  

 II
 
  
 

 - registrar no livro Registro de Apuração do ICMS, no período da emissão 
do documento fiscal, no quadro "Crédito do Imposto - Outros 
Créditos":
 

  

 a)
 
 com a expressão "ICMS s/ Café Cru - 
Recolhimento - Guia n.º     .", o valor do imposto efetivamente recolhido por 
guia de recolhimentos especiais, se o pagamento ocorrer no mesmo período da 
emissão do documento fiscal;
 

  

 b)
 
  
 

 com a expressão "Artigo 340 do RICMS", o valor 
do crédito deduzido do imposto devido na operação;
 

  

 c)
 
  
 

 com a 
expressão "Eventuais Créditos Relativos a Operações com Café Cru", o total de 
valores do imposto destacados nos documentos fiscais;
 

  

 III
 
 - registrar 
no livro Registro de Apuração do ICMS, no período da emissão do documento 
fiscal, no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", com a expressão 
"ICMS s/ Café Cru - imposto a ser Recolhido em Período Seguinte", o valor do 
imposto a ser efetivamente recolhido, com vencimento em período 
posterior.
 

  

  

 Parágrafo único
 
 - Na hipótese do inciso 
III, efetuado o recolhimento do imposto, os dados da guia serão indicados no 
livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Observações" do período em que 
tiver ocorrido a emissão do documento fiscal.
 

  

  

 SEÇÃO IV
 

  

 DAS OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS 
DERIVADOS
 
  

  

 SUBSEÇÃO I 
 

  

 DO DIFERIMENTO
 

  

  

 Artigo 
345
 
 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas, para o 
ter­ritório do Estado, de cana-de-açúcar em caule de produção paulista, fica 
diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8.º, XVII, e § 10, na 
redação da Lei 9176/95, art. 1.º, I):
 

  

 I
 
  
 

 - sua saída para outro Estado ou para o 
exterior;
 

  

 II
 
  
 

 - a 
saída dos produtos resultantes de sua industrialização, inclusive 
moagem.
 

  

 Artigo 346
 
 - O lançamento do imposto incidente 
na saída dos produtos resultantes da industrialização de cana-de-açúcar com 
destino a cooperativa de que faça parte o remetente fica diferido para o momento 
em que a cooperativa promover sua saída (Lei 6.374, arts. 8.º, XVII, e § 10, na 
redação da Lei 9.176/95, art. 1.º, I, e 59).
 

  

  

 SUBSEÇÃO II
 

  

 DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA, DA 
DESTILARIA DE ÁLCOOL E DO ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AGUARDENTE DE 
CANA-DE-AÇÚCAR
 

  

  

 Artigo 347
 
 - As obrigações acessórias 
relativas à usina açucareira, à destilaria de álcoo) e ao estabelecimento 
fabricante de aguardente de cana-de-açúcar são discipli­nadas no Anexo 
X.
 

  

  

 SEÇÃO 
V 
 

  

 DAS OPERAÇÕES COM 
FEIJÃO
 

  

  

 Artigo 348
 
 - O lançamento do imposto 
incidente nas sucessivas saídas de feijão fica diferido para o momento em que 
ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8.º, XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, 
art.1.º, l, e 59):
 

  

 I
 
 - a entrada em 
estabelecimento:
 

  

 a)
 
  
 

 varejista, inclusive de restaurante, ou de cooperativa de 
consumo;
 

  

 b)
 
  
 

 industrial, inclusive o que simplesmente acondicionar ou reacondicionar 
a mercadoria;
 

  

 II
 
 - a saída com 
destino:
 

  

 a)
 
  
 

 ao exterior;
 

  

 b)
 
   
 

 a outro Estado;
 

  

 c)
 
 a 
estabelecimento beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à 
microempresa e à empresa de pequeno porte;
 

  

 d)
 
 a 
consumidor.
 

  

  

 § 1.º
 
 - Aplica-se o disposto neste artigo a 
feijão depositado em armazém gerai ou em qualquer outro local em nome de 
estabelecimento ali indicado.
 

  

  

 § 2.º
 
 - Na 
hipótese do inciso l,,o pagamento do imposto deverá ser efetuado no período em 
que ocorrer a entrada da mercadoria nos estabelecimentos ali indicados, na forma 
prevista no artigo 116.
 

  

  

 § 3.º
 
 - O 
disposto na alínea "c" do inciso II não se aplica quando o remetente for 
produtor, hipótese em que o recolhimento do imposto será efetuado pela 
microem­presa ou pela empresa de pequeno porte.
 

  

  

 Artigo 349
 
 - 
A empresa varejista que efetuar aquisição centralizada de feijão para posterior 
transferência a outros estabelecimentos poderá recolher o imposto por oca­sião 
da entrada da mercadoria no estabelecimento centralizador, obedecidas, no que 
couber, as demais disposições do artigo 348.
 

  

  

 Parágrafo 
único
 
 - Na hipótese deste artigo, aplicam-se às saídas internas por 
trans­ferência as normas comuns que regulam o prazo e a forma de pagamento do 
imposto.
 

  

  

 SEÇÃO 
VI
 

  

 DAS OPERAÇÕES COM MAMONA, 
SOJA E OUTROS PRODUTOS
 

  

  

 Artigo 350
 
 - O lançamento do 
imposto incidente nas sucessivas saídas dos produ­tos a seguir indicados fica 
diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8.º, XVII, e § 10, 
na redação da Lei 9.176/95, art. 1.º,1, e 59):
 

  

 I
 
 - 
mamona em cacho, em baga ou em grão, de produção 
paulista:
 

  

 a)
 
  
 

 sua saída para outro Estado;
 

  

 b)
 

 sua saída para o exterior;
 

  

 c)
 
  
 

 a saída dos produtos resultantes de sua 
industrialização;
 

  

 II
 
 - amendoim em baga, milho em 
palha, em espiga ou em grão, e soja em vagem ou 
batida:
 

  

 a)
 
  
 

 sua saída para outro Estado;
 

  

 b)
 
  
 

 sua saída para o exterior;
 

  

 c)
 
  
 

 sua saída para estabelecimento varejista;
 

  

 d)
 
  
 

 a saída dos produtos resultantes de sua 
industrialização;
 

  

 III
 
 - ovo ou larva do 
bicho-da-seda:
 

  

 a)
 
  
 

 sua saída para outro Estado;
 

  

 b)
 
  
 

 sua saída para o exterior;
 

  

 c)
 
   
 

 a saída do casulo;
 

  

 IV
 
 - goma resina de 
pinus:
 

  

 a)
 
   
 

 sua saída para outro Estado;
 

  

 b)
 
   
 

 sua saída para o exterior;
 

  

 c)
 
   
 

 as saídas dos produtos resultantes de sua 
industrialização;
 

  

 V
 
 - essência de terebintina ou 
colofónia: a) sua saída para outro Estado;
 

  

 b)
 
   
 

 sua saída para o exterior;
 

  

 c)
 
   
 

 a saída dos produtos resultantes de sua 
industrialização;
 

  

 VI
 
 - plantas ornamentais, ainda 
que plantadas em suporte de plástico, barro, xaxim ou 
lata:
 

  

 a)
 
   
 

 sua saída para outro Estado;
 

  

 b)
 
   
 

 sua saída para o exterior;
 

  

 c)
 
   
 

 a saída do produto do estabelecimento varejista;
 

  

 VII
 
    - madeira de pínus, de 
araucária ou de eucalipto, em tora, torete ou resíduos de madeira, exceto quando 
destinados à indústria de papel, de celulose, de aglomerado ou de 
compensado:
 

  

 a)
 
   
 

 sua saída para outro Estado;
 

  

 b)
 
   
 

 sua saída para o exterior;
 

  

 c)
 
   
 

 a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, ainda que 
decorrente de simples desbaste ou serragem;
 

  

 VIII
 
 - 
prancha, pranchão, bloco e tábua, de pinus, de araucária ou de eucalipto, exceto 
quando destinados à indústria de pape!, de celulose, de aglomerado ou de 
compensado:
 

  

 a)
 
   
 

 sua saída para outro Estado;
 

  

 b)
 
   
 

 sua saída para o exterior;
 

  

 c)
 
   
 

 a saída dos produtos resultantes de sua 
industrialização;
 

  

 IX
 
   - polpa de fruta 
congelada;
 

  

 a)
 
   
 

 sua saída para outro Estado;
 

  

 b)
 
   
 

 sua saída para o exterior;
 

  

 c)
 
   
 

 sua saída do estabelecimento varejista;
 

  

 d)
 
   
 

 a 
saída dos produtos resultantes de sua 
industrialização.
 

  

 Artigo 351
 
 - Nas hipóteses previstas nas 
alíneas "a" e "c" do inciso II do artigo anterior, o imposto será recolhido pelo 
remetente, por ocasião da saída, mediante guia de recolhimentos especiais, que 
acompanhará a mercadoria para ser entregue ao destinatário juntamente com o 
documento fiscal (Lei 6.374/89, art. 59).
 

  

  

 Parágrafo único
 
 - Na guia de recolhimento, 
além dos demais requisitos, deverão constar, ainda que no verso, o número, a 
série e a data da emissão do documento fiscal.
 

  

  

 Artigo 352
 
 - 
O lançamento do imposto incidente nas operações com os produtos a seguir 
indicados fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8.º, 
XVII e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1.º, I):
 

  

 I
 
 -
 

 trigo em grão:
 

  

 a)
 
   
 

 sua saída para outro 
Estado;
 

  

 b)
 
   
 

 sua saída para o exterior;
 

  

 c)
 
   
 

 a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, salvo se 
houver regra específica de diferimento de lançamento do imposto para essa 
operação, hipó­tese em que se observará a legislação 
pertinente;
 

  

 II
 
 - cominho:
 

  

 a)
 
 sua 
saída para outro Estado; 
 

  

 b)
 
 sua saída para o 
exterior;
 

  

 c)
 

 sua saída do estabelecimento varejista;
 

  

 d) 
 

 a saída 
dos produtos resultantes de sua industrialização.
 

  

 Artigo 353
 
 - O 
lançamento do imposto incidente na saída de laranjas de estabeleci­mento 
comerciai com destino a estabelecimento industrial, para fins de 
industrializa­ção, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída dos 
produtos resultantes (Lei 6.374/89, arts. 8.º, inciso XVII e § 10, na redação da 
Lei 9.176/95, art. 1.º,
 

 1,
 

 e 
59).
 

  

  

 SEÇÃO 
VII
 

  

 DA PRIMEIRA SAÍDA DE 
PRODUTO "IN NATURA"
 

  

  

 Artigo 354
 
 - O lançamento do 
imposto incidente na primeira saída, para o território do Estado, de produto "in 
natura" adiante relacionado, ainda que acondicionado ou embalado para 
transporte, promovida pelo estabelecimento em que tiver sido produ­zido, com 
destino a estabelecimento comercial ou industrial, fica diferido para o momento 
em que ocorrer a saída subseqüente do mesmo produto ou de outro resul­tante de 
sua industrialização, efetuada pelo estabelecimento destinatário (Lei 6.374/89, 
art. 8.º, XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1.º, 
I):
 

  

 I
 
  
 

 - casulo 
do bicho-da-seda;
 

  

 II
 

 - centeio em casca ou em 
cacho;
 

  

 III
 
 - cevada em casca ou em 
cacho;
 
  

 IV
 
 - chá em folha;
 

  

 V
 
 -
 

 folhas de eucalipto;
 

  

 VI
 
  
 

 - fumo em folha;
 

  

 VII
 

 - gergelim em vagem ou 
batido;
 

  

 VIII
 
 - girassol em 
semente;
 

  

 IX
 
 - guandu em vagem ou 
batido;
 

  

 X
 

 - menta 
ou hortelã, em folha;
 

  

 XI
 

 - oliveira em baga ou em 
cacho;
 

  

 XII
 
  
 

 - rami 
em fibra natural ou engomada;
 

  

 XIII
 

 - sorgo em espiga, em cacho ou em 
grão;
 

  

 XIV
 
 - tungue em semente.
 

  

  

 Parágrafo 
único
 
 - O diferimento previsto neste artigo:
 

  

 1
 
 - compreende a 
subseqüente saída interna, em transferência, do mesmo 
produto; 
 

  

 2
 
 -
 

 aplica-se, ainda, às subseqüentes saídas que destinarem à industrialização os 
produtos hortifrutigranjeiros arrolados no artigo 36 do Anexo 
I.
 

  

  

 SEÇÃO 
VIII
 

  

 DAS OPERAÇÕES COM 
SEMENTES E OUTROS INSUMOS
 
  

  

 SUBSEÇÃO I 
 

  

 DAS OPERAÇÕES COM SEMENTES
 

  

  

 Artigo 
355
 
 - O lançamento do imposto incidente nas operações com semente 
des­tinada ao plantio fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, 
art. 8.º, XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1.º, 
I):
 

  

 I
 

 - sua saída para outro Estado;
 

  

 II
 
  
 

 - sua 
saída para o exterior;
 

  

 III
 
 - a saída dos produtos resultantes 
promovida pelo estabelecimento rural onde tiver sido consumida a 
semente.
 

  

  

 § 1.º
 
 - O diferimento fica condicionado a 
que:
 

  

 1
 
 - as sementes sejam certificadas ou 
fiscalizadas de acordo com as normas expe­didas pelos órgãos competentes do 
Ministério da Agricultura e do Abasteci­mento e das Secretarias de Agricultura 
e, em relação às sementes importadas, sejam acobertadas pelo Certificado 
Fito-Sanitário e pelo Boletim Internacional de Análises de 
Sementes;
 

  

 2
 
 -
 

  as operações sejam realizadas por 
contribuintes registrados na Secretaria da Agricultura para o exercício da 
atividade de produção ou comercialização de sementes, pela Companhia Nacional de 
Abastecimento ou pela Secretaria da Agricultura.
 

  

  

 § 2.º
 
 - O documento fiscal correspondente à 
operação conterá a expressão "ICMS Diferido - Art. 355 do 
RICMS".
 

  

  

 SUBSEÇÃO 
II
 

  

 DAS OPERAÇÕES COM OUTROS 
INSUMOS AGROPECUÁRIOS
 

  

  

 Artigo 356
 
 - O lançamento do 
imposto incidente nas operações com ração animal, concentrado ou suplemento, 
sendo o fabricante ou importador registrado no Ministé­rio da Agricultura e do 
Abastecimento, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 
8.º, XVI! e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1.º, 
I);
 

  

 I
 
  
 

 - sua saída para outro Estado;
 

  

 II
 
  
 

 - sua 
saída para o exterior;
 

  

 III
 
 - a saída dos produtos resultantes 
promovida pelo estabelecimento rural onde tiver sido consumido produto acima 
referido.
 

  

  

 § 1.º
 
 - Aplica-se o diferimento 
exclusivamente a ração animal, concentrado ou suplemento 
com:
 

  

 1
 
 - registro no órgão competente do Ministério 
da Agricultura e do Abastecimento e indicação do seu número no documento 
fiscal;
 

  

 2
 
 - rótulo ou etiqueta de 
identificação;
 

  

 3
 
 -
 

 destinação exclusiva à pecuária, à avicultura, à 
apicultura, à aquicultura, à cunicultura, à ranicultura ou à 
sericicultura.
 

  

  

 § 2.º
 
 - O documento fiscal correspondente à 
operação conterá a expressão "ICMS Diferido - Art. 356 do 
RICMS".
 

  

  

 § 3.º
 
 - O diferimento se aplica, ainda, à 
ração animal preparada em estabelecimento rural, na transferência a outro 
estabelecimento rural do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento 
rural com o qual o titular do remetente mantiver contrato de produção 
integrada.
 

  

  

 § 4.º
 
 - Relativamente ao disposto neste 
artigo, entende-se por:
 

  

 1
 
 - ração animal, qualquer mistura de 
ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, 
desenvolvimento e produtividade dos animais a que se 
destinam;
 

  

 2
 
 - concentrado, a mistura de ingredientes que, 
adicionada a um ou mais alimentos em proporção adequada e devidamente 
especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração 
animail;
 

  

 3
 
 - suplemento, a mistura de ingredientes capaz 
de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, 
permitida a inclusão de aditivos. 
 

  

  

 Artigo 
357
 
 - O lançamento do imposto incidente nas operações com amónia, ácido 
nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, cloreto de potássio, enxofre, fosfato 
de amó­nia, fosfato natural bruto, nitrato de amónio, ou de suas soluções, 
nitrocálcio, uréia, sulfato de amónio, MAP (mono-amônio-fosfato), DAP (di-amônio 
fosfato), fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8.º, 
XVII e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1.º, 
I):
 

  

 I
 
  
 

 - sua saída para outro Estado;
 

  

 II
 

 - sua saída para o 
exterior;
 

  

 III
 
  
 

 - a saída, de estabelecimento industrializador, de adubo, simples ou 
composto, fertilizante ou fosfato bicálcio destinado à alimentação 
animal;
 

  

 IV
 

 - a 
saída dos produtos resultantes do estabelecimento rural onde tiver sido 
con­sumido produto acima referido.
 

  

  

 § 1.º
 
 - O diferimento se aplica exclusivamente:
 

  

 1
 
 - à 
saída de estabelecimento onde se tiver processada a industrialização ou 
importação de mercadoria relacionada no "caput" com destino 
a:
 

  

 a)
 
  
 

 estabelecimento onde seja industrializado adubo, simples ou composto, 
fertili­zante ou fosfato bicálcio, destinado à alimentação 
animal;
 

  

 b)
 
  
 

 estabelecimento rural dedicado à agropecuária, nesta compreendidas a 
avicul­tura, a apicultura, a aquicultura, a cunicultura, a ranicultura e a 
sericicultura;
 

  

 c)
 
  
 

 qualquer estabelecimento, para fim exclusivo de armazenagem, bem como à 
saída em retorno, real ou simbólico;
 

  

 d)
 
  
 

 outro 
estabelecimento do mesmo titular;
 

  

 2
 
  - à saída de 
mercadoria indicada no "caput" promovida entre si por estabelecimentos referidos 
no item anterior;
 

  

 3
 
 - ao recebimento de mercadoria indicada no 
"caput" importada pelo estabelecimento industrial, para fins de produção de 
adubo, simples ou composto, fertili­zante ou fosfato bicálcio, destinado à 
alimentação animal.
 

  

  

 § 2.º
 
 -  No documento fiscal correspondente 
à operação deverá constar a expressão "ICMS Diferido - Art.' 357 do 
RICMS".
 

  

  

 § 3.º
 
 -  O disposto nos parágrafos 
anteriores se aplica, também, à saída de mercado­ria relacionada no "caput" 
promovida por estabelecimento que a tenha recebido de estabelecimento fabricante 
da mesma empresa localizado em outro Estado.
 

  

  

 Artigo 358
 
 - O lançamento do imposto 
incidente nas operações com adubo, sim­ples ou composto, fertilizante, calcário 
ou gesso, destinados exclusivamente a uso na agricultura, fica diferido para o 
momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8.º, XVIl e § 10, na redação da Lei 
9.176/95, art. 1.º,I):
 

  

 I
 
  - sua saída para outro 
Estado;
 

  

 II
 
 - sua saída para o 
exterior;
 

  

 III
 
 - a saída dos produtos resultantes 
promovida pelo estabelecimento rural onde tiver sido consumido produto 
relacionado no "caput".
 

  

  

 § 1.º
 
 - O 
diferimento fica condicionado, no que se refere a calcário ou gesso, ao uso na 
agricultura como corretivo ou recuperador do solo.
 

  

  

 § 2.º
 
 - O 
diferimento previsto neste artigo é extensivo à correspondente prestação de 
serviço de transporte.
 

  

  

 § 3.º
 
 - No 
documento fiscal correspondente à operação ou prestação deverá constar a 
expressão "ICMS Diferido - Art. 358 do RICMS".
 

  

  

 Artigo 
359
 
 - O lançamento do imposto incidente nas operações com acaricida, 
car-rapaticida, desfolhante, desinfetante, dessecante, espalhante adesivo, 
estimulador ou inibidor de crescimento (regulador), germicida, fungicida, 
formicida, herbicida, inseti­cida, nematicida, parasiticida, raticida, 
sarnicida, soro ou medicamento de uso veteri­nário, vacina, vermífugo, 
vermicida, com destinação exclusiva a uso na agricultura, pecuária, apicultura, 
aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, fica 
diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 3.º, XVII e § 10, na 
reda­ção da Lei 9.176/95, art. 1.º, I):
 

  

 I
 
  
 

 - sua saída para outro Estado;
 

  

 II
 
  
 

 - sua 
saída para o Exterior;
 

  

 III
 
 - a saída dos produtos resultantes 
promovida pelo estabelecimento rural onde tiver sido consumido produto acima 
referido.
 

  

  

 Parágrafo único
 
 - No documento fiscal 
correspondente à operação deverá constar a expressão "ICMS Diferido - Art. 359 
do RICMS".
 

  

  

 Artigo 360
 
 - O lançamento do imposto 
incidente nas operações realizadas com os insumos indicados no § 1.º, desde que 
destinados à alimentação animal ou a emprego na composição ou fabricação de 
ração animal, concentrado ou suplemento, em qual­quer caso com destinação 
exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicul­tura, cunicultura, 
ranicultura, ou sericicultura, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 
6.374/89, art. 8.º, XVII e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, 
I):
 

  

 I
 
 - a saída para outro 
Estado;
 

  

 Il
 
 - a saída para o 
exterior;
 

  

 III
 
 - a saída dos produtos resultantes 
promovida pelo estabelecimento rural onde tiver sido consumida mercadoria 
indicada no § 1.º.
 

  

  

 § 1.º
 
 - Estão abrangidas pelo diferimento 
as seguintes mercadorias:
 

  

 1
 
  - alfafa, feno, 
milho ou sorgo;
 

  

 2
 
  - farinha de peixe, de ostra, de carne, de 
osso, de sangue, de vísceras ou de penas;
 

  

 3
 
  - farelo ou 
torta de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de canola, de linhaça, de 
mamona, de milho, de soja, de trigo;
 

  

 4
 
 - farelo de 
arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho, de casca ou de 
semente de Uva e de polpa cítrica;
 

  

 5
 
 - alho em pó, 
sal mineralizado, aditivos e ingredientes, incluídas as crisálidas do bicho da 
seda secas e moídas e calcário calcítico;
 

  

 6
 
  - caroço de 
algodão, glúten de milho, DL Metionina e seus 
análogos;
 

  

 7
 
  - outros resíduos 
industriais.
 

  

  

 § 2.º
 
 - Fica dispensado o pagamento do 
imposto diferido quando, na hipótese do inciso III, as saídas de ovos estiverem 
abrangidas por isenção ou eventual dispensa do pagamento do imposto.
 

 § 3.º
 
 - 
No documento fiscal correspondente à operação deverá constar a expressão "ICMS 
Diferido - Art. 360 do RICMS".
 
  

  

 Artigo 361
 
 - O lançamento do imposto incidente 
nas operações realizadas com as mercadorias indicadas no § 1.º fica diferido 
para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8.º, XVII e § 10, na redação 
da Lei 9.176/95, art. 1.º, I):
 

 I
 
  
 

 - sua 
saída para outro Estado;
 

 II
 
  
 

 - sua 
saída para o exterior;
 

 III
 
 - a 
saída dos produtos resultantes promovida pelo estabelecimento rural onde tiverem 
sido consumidas aquelas mercadorias.
 

 § 
1.º
 
 - Estão abrangidas pelo diferimento as seguintes 
mercadorias:
 

  

 1
 
 - sêmen congelado ou resfriado, embrião, 
girino, alevino, ovo fértil e pintos e marrecos de um dia, exceto quanto a sêmen 
e embrião, de bovino, ovino e caprino, em operação que os destine a uso na 
pecuária, hipótese em que se aplica a isenção indicada no artigo 28 do Anexo 
I;
 

  

 2
 
  - muda de planta;
 

  

 3
 
  - enzima preparada para decomposição de 
matéria orgânica animal, classificada no código 3507.90.04 da Nomenclatura 
Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado-NBM/SH.
 

 SEÇÃO IX
 

 DAS OPERAÇÕES COM COELHO E AVES
 

 Artigo 362
 
 - O lançamento do imposto incidente 
nas sucessivas saídas de coelho fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 
6.374/89, art. 8.º, XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1.º, 
I):
 

  

 I
 
  - sua saída para outro 
Estado;
 

  

 II
 

 - sua saída 
para o exterior;
 

  

 III
 
 - a saída dos produtos resultantes do 
abate.
 

 Artigo 
363
 
 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de aves 
fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6,374/89, arts. 8
 . 
 , 
XVII e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1.º, I, e 38, § 
6.º)
 

 I
 
 - 
saída de aves vivas com destino:
 

 a)
 
  
 

 a outro 
Estado;
 

 b)
 
  
 

 ao 
Exterior;
 

 c)
 
  
 

 a 
consumidor;
 

 II
 
 - a 
saída:
 

 a)
 
 de 
aves abatidas ou produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado 
natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados, do esta­belecimento 
abatedor;
 

 b)
 
 de 
preparações ou conservas de carnes ou produtos comestíveis resultantes de sua 
matança, do estabelecimento industrializador;
 

 III
 
 - o 
fornecimento, como alimentação, de produtos comestíveis resultantes de sua 
matança, em restaurante ou estabelecimento similar.
 

 § 1.º
 
 - 
Aplica-se o diferimento previsto neste artigo ao recebimento decorrente de 
importação do exterior de pintos de um dia e de avestruz.
 

 § 2.º
 
 - 
Poderá o estabelecimento abatedor de aves, em substituição ao aproveita­mento de 
quaisquer créditos, optar pelo crédito de importância equivalente à aplica­ção 
de 7% (sete por cento).sobre o valor de sua operação de saída dos produtos 
resul­tantes do abate, ainda que submetidos a outros processos industriais, 
opção esta que será declarada em termo no livro Registro de Utilização de 
Documentos Fiscais e Ter­mos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto 
de novo termo.
 

 § 3.º
 
 - 
O crédito correspondente ao percentual referido no parágrafo 
anterior:
 

 1
 
 - 
será feito sem prejuízo daquele relativo à entrada de:
 

 a)
 
    
 

 aves 
vivas, originárias de outro Estado, ou daquele recebido em transferência de 
estabelecimento rural de produtor;
 

 b)
 
    
 

 energia elétrica ou óleo combustível utilizados no 
processo industrial;
 

 c)
 
    
 

 produtos resultantes do abate de aves, independentemente 
da origem;
 

 2
 
 -
 

 condiciona-se a que a operação de saída seja tributada, ou não o sendo, haja 
expressa autorização para que o crédito seja mantido. 
 

 § 4.º
 
 - 
Não se compreende na operação de saída referida no § 2.º aquela cujos pro­dutos 
ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou 
simbólico.
 

 SEÇÃO X
 

 DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS 
RESULTANTES DA MATANÇA
 

 SUBSEÇÃO I
 

 DO DIFERIMENTO, DA BASE DE CÁLCULO E DO 
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
 

 Artigo 364
 
 - O lançamento do imposto incidente 
nas sucessivas operações com gado em pé bovino ou suíno fica diferido para o 
momento em que ocorrer: (Lei 6.374/89, art. 8.º, XVII, § 10, na redação da Lei 
9.176/95, art. 1.º, I):
   

 I
 
 - 
a saída de gado em pé com destino:
 

  

 a)
 
    a outro Estado;
   

 b)
 
  ao exterior;
 

  

 c)
 
    a consumidor;
 

  

 II
 
   - a saída de produtos comestíveis 
resultantes de seu abate, de estabelecimento frigorifico ou de qualquer outro 
que promova o abate, ainda que submetidos a outros "processos 
industriais;
 

  

 III
 
   - a saída 
dos subprodutos da sua matança referidos no artigo 383.
 

  

 Artigo 365
 
 - O lançamento do imposto 
incidente nas sucessivas saídas de gado em pé das demais espécies fica diferido 
para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8.º, XVII, e § 10, na redação 
da Lei 9.176/95, art. 1.º,1):
   

 l
 
 -
 

 sua saída com 
destino:
   

 a)
 
   a outro 
Estado;
 

  

 b)
 
   ao 
exterior;
 

  

 c)
 
 a 
consumidor;
 

  

 II
 
 - seu abate, 
ainda que efetuado em matadouro não pertencente ao abatedor.
 

  

 Artigo 366
 
 - A base de cálculo do imposto é 
(Lei 6.374/89, arts. 24, na redação da Lei 10.619/00, art. 1.º, XIII, e 
30):
 

  

 I
 
  - nas hipóteses do 
artigo 364 e do inciso I do artigo 365, o valor da operação, na forma prevista 
neste regulamento.
   

 II
 

 - na hipótese do inciso II do artigo 365, o 
valor da operação de que tiver decorri­do a entrada do gado em pé no 
estabelecimento abatedor, na forma prevista neste 
regulamento.
 

  

 Parágrafo 
único
 
 - O valor mínimo da operação poderá ser fixado em pauta fiscal, nos 
termos do artigo 46.
 

 Artigo 
367
 
 - Relativamente aos artigos 364 e 365, o imposto, observado o 
disposto no artigo 566, poderá ser recolhido sem os acréscimos legais (Lei 
6.374/89, art. 59):
 

 I
 
 - nas 
hipóteses do artigo 364 e do inciso I do artigo 365 - pelo estabelecimento que 
promover a saída, por ocasião desta.
 

 II
 
 - na 
hipótese do inciso II do artigo 365:
 

 a)
 
  
 

 quando 
o abate for efetuado em estabelecimento próprio - pelo abatedor, até o primeiro 
dia útil que se seguir ao do abate;
 

 b)
 
  
 

 quando 
o abate for efetuado em estabelecimento arrendado pelo abatedor ou em 
estabelecimento de terceiro - pelo abatedor, até o primeiro dia útil que se 
seguir ao do abate ou antes de iniciada a saída, com destino ao estabelecimento 
do abatedor, dos produtos resultantes do abate, se esta ocorrer na fluência 
desse prazo;.em qualquer destas hipóteses, o comprovante do recolhimento será 
exibido pára retirada da mercadoria, devendo acompanhar o respectivo 
trans­porte.
 

 § 1.º
 
 - 
O imposto será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, no local da 
situação:
 

 1
 
 - do 
estabelecimento que promover saída prevista no inciso I do artigo 364 ou no 
inciso I do artigo 365;
 

 2
 
 -
 

 do 
estabelecimento que promover o abate, facultado, na hipótese do inciso II do 
artigo 365, o recolhimento na localidade onde se situar o 
matadouro;
 

 3
 
 - da 
exposição ou feira onde se encontrar o gado no momento da 
saída.
 

 § 2.º
 
 - 
Na hipótese do inciso II do artigo 364, o imposto será pago em conta gráfica no 
período em que ocorrer a saída da mercadoria.
 

 Artigo 368
 
 - A guia de recolhimentos especiais, além dos demais requisitos, deve­rá 
conter (Lei 6.374/89, art. 59 e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 54, VI, na 
redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII):
 

 I
 
 - no 
caso do inciso I do artigo 364 e do inciso I do artigo 365:
 

 a)
 

 a 
espécie do gado, a quantidade de cabeças e o valor total da operação;
 

 b)
 

 o valor da pauta fiscal e o número do ato que a tiver 
fixado;
 

 c)
 

 o valor 
da base de cálculo, quando diverso do da pauta fiscal;
 

 d)
 

 o 
número, a série e a data da emissão do correspondente documento fiscal;
 

 e)
 

 o valor do crédito comprovado nos 
termos do artigo 370 a ser deduzido do imposto devido;
 

 f) 
 

 o 
valor de crédito eventual a ser deduzido do imposto devido.
 

 II
 
 - no 
caso do inciso II do artigo 365:
 

 a)
 

 a data 
do abate, a espécie de gado abatido e o número do boletim de abate de que trata 
o artigo 375;
 

 b)
 

 o nome 
do titular do matadouro e o município de sua localização;
 

 c)
 
 a 
quantidade de cabeças abatidas e o valor total da aquisição;
 

 d)
 
 o 
valor da pauta fiscal e o número do ato que a tiver fixado;
 

 e)
 
 o 
valor total da base de cálculo, quando diverso do da pauta 
fiscal;
 

 f)
 
   o 
valor do crédito comprovado na forma do artigo 370 a ser deduzido do imposto 
devido.
 

 § 1.º
 
 - 
Será utilizada uma guia de recolhimento para cada espécie de gado 
abatido. 
 

 § 2.º
 
 - 
Havendo dispensa de emissão do boletim de abate, serão também indicados na guia 
de recolhimento:
 

 1
 
 - os 
nomes e endereços dos remetentes;
 

 2
 
 - os 
números e a série, bem como as datas de emissão e os valores das 
Notas
 

 Fiscais emitidas pelo abatedor.
 

 SUBSEÇÃO II 
 

 DOS CRÉDITOS
 

 Artigo 369
 
 - Quando do pagamento do imposto devido por operação prevista no inciso l 
do artigo 364 ou no artigo 365, será deduzido na própria guia de recolhimen­tos 
especiais, a título de crédito, o valor do imposto pago a outro Estado por 
ocasião da remessa do gado em pé, observado o disposto no artigo seguinte (Lei 
6.374/89, art. 36, com alteração da Lei 9.359/96, art. 1.º, 
I).
 

 Parágrafo 
único
 
 - O imposto pago a outro Estado poderá ser utilizado na saída de 
gado em pé que não o correspondente à operação geradora do crédito 
fiscal.
 

 Artigo 
370
 
 - Tratando-se de gado em pé originário de outro Estado, o crédito 
fiscal correspondente ao imposto pago à unidade de origem será comprovado na 
forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 36, com 
alteração da Lei 9.359/96, art. 2.º,1).
 

 Artigo 
371
 
 - Eventuais créditos relativos a mercadoria entrada ou serviço 
recebido poderão também ser deduzidos na própria guia de recolhimento (Lei 
6.374/89, art. 36, com alteração da Lei 9.359/96, art. 1.º, 
IV.
 

 Parágrafo 
único
 
 - O valor do crédito deduzido será lançado no livro Registro de 
Apuração do iCMS, no quadro "Débito do Imposto - Estornos de Créditos", com a 
expressão "Dedução Direta - Guia n.º ...."
 

 Artigo 
372
 
 - Poderá o estabelecimento de frigorífico que realizar o abate de 
gado bovino ou suíno, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, 
optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7% (sete por cento) 
sobre o valor de sua operação de saída de produtos resultantes do abate dessas 
espécies de gado, ainda que submetidos a outros processos industriais (Lei 
6.374/89, art. 38, § 6.º);
 

 § 1.º
 
 - 
O crédito correspondente ao percentual referido no "caput":
 

 1
 
 - 
será feito sem prejuízo daquele relativo à entrada de:
 

 a)
 
 gado 
bovino ou suíno em pé, originário de outro Estado, ou daquele recebido em 
transferência de estabelecimento rural de produtor;
 

 b)
 
 produtos resultantes do abate de gado bovino ou suíno, independentemente da 
origem;
 

 c)
 
 energia elétrica ou óleo combustível utilizados no processo 
industrial;
 

 2 
 
 - 
condiciona-se a que a operação de saída seja tributada, ou não o sendo, 
haja
 

 expressa autorização para que o crédito seja 
mantido.
 

 § 2.º
 
 - 
Não se compreende na operação de saída referida no "caput" aquela cujos 
pro­dutos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou 
simbólico.
 

 § 3.º
 
 - 
A opção aludida no "caput" será declarada em termo no livro Registro de 
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a 
ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos a partir do 
primeiro dia do mês subseqüente ao de sua lavratura.
 

 SUBSEÇÃO III
 

 DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS 
ABATEDORES
 

 Artigo 
373
 
 - O abatedor emitirá Nota Fiscal no momento em que receber gado em 
pé, qualquer que seja a sua procedência ou o título da remessa, mesmo quando 
acompanhado de documento fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º e Convênio de 
15-12-70-SIN1EF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula 
primeira, XII).
 

 § 1.º
 
 - 
Além dos demais requisitos, a Nota Fiscal deverá conter as seguintes 
indica­ções:
 

 1
 
 - o 
município e o Estado de origem do gado;
 

 2
 
 - o 
valor da operação;
 

 3
 
 - os 
dados relacionados com a comprovação do crédito a que se refere o artigo 
370;
 

 4
 
 - os 
dados da guia de recolhimento do imposto e dos documentos fiscais emitidos pelo 
estabelecimento remetente;
 

 5
 
 - o 
número do romaneio de que trata o artigo seguinte.
 

 § 2.º
 
 - 
A 3.ª via da Nota Fiscal deverá ser entregue à repartição fiscal, juntamente com 
o boletim de abate de que trata o artigo 375.
 

 Artigo 
374
 
 - Poderá o abatedor, no ato do recebimento de gado em pé, emitir 
romaneio, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda, hipótese em que a 
Nota Fiscal de que trata o artigo anterior será emitida na data do abate (Lei 
6.374/89, art. 67, § 1.º).
 

 Parágrafo único
 
 - O romaneio:
   

  
 

 1
 
 - só poderá ser 
emitido se o gado estiver em condições de ser abatido e o abate
 

 se 
verificar dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da entrada do gado no 
estabelecimento;
   

  
 

 2
 
 - não será lançado no livro Registro de 
Entradas;
   

  
 

 3
 
 - ficará sujeito às disposições aplicáveis 
aos documentos fiscais.
   

  

  
 

 Artigo 375
 
 - O abatedor emitirá, para cada 
espécie de gado e em relação ao abate efetuado no dia, boletim de abate, em 
forma e modelo aprovados pela Secretaria da Fazenda, no qual indicará as 
entradas, a quantidade abatida e o peso das peças inteiras de carne e osso, 
excluídos os subprodutos da matança, bem como indicará as saídas de gado em pé e 
o saldo de cabeças para o abate seguinte (Lei 6.374/89, arts. 67 e 
69).
 

 Parágrafo 
único
 
 - A critério do fisco, poderá ser dispensado da emissão do boletim 
de abate o abatedor que efetuar abates de pequenos lotes de gado, hipótese em 
que, para recolhimento do imposto, observar-se-á o disposto no § 2.º do artigo 
368.
 

 Artigo 
376
 
 - Poderá a Secretaria da Fazenda exigir, do responsável
pelo pagamen­to do imposto incidente sobre as sucessivas
saídas de gado em pé, a emissão de guia de
informação, em função de ocorrência
indicada na legislação como determinante do momento em
que deverá ser pago o imposto diferido.
 

 Artigo 
377
 
 - O documento fiscal para movimentação de gado em pé deverá conter, 
além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 
1.º):
 

 I
 
 - o 
Estado produtor;
 

 II
 
 - o 
número do conhecimento de transporte e o da consignação, o nome da estação e a 
data do embarque, tratando-se de transporte ferroviário;
 

 III
 

 - o 
nome e o endereço do transportador e o número da placa do veículo, tratan­do-se 
de transporte rodoviário;
 

 IV
 
 - o 
número do registro e a data do documento de comprovação do crédito pre­visto no 
artigo 370;
 

 V
 
 - o 
número e a data da guia de recolhimentos especiais, se for o caso;
 

 VI
 
 - o 
nome e o endereço do estabelecimento onde se encontrar a mercadoria no momento 
da saída.
 

 § 1.º
 
 - 
Exceto em hipótese prevista nas alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 365, não 
se fará o destaque do valor do imposto em Nota Fiscal relativa a saída de gado 
em pé, mesmo quando ocorrer a transmissão de crédito do imposto por meio do 
documento de comprovação do crédito previsto no artigo 370.
 

 § 2.º
 
 - 
Ocorrendo, na própria guia de recolhimento, dedução do crédito comprova­do na 
forma do artigo 370, o documento fiscal relativo à operação deverá ser visado 
pela repartição fiscal a que estiver vinculado o emitente, antes de iniciada a 
remessa.
 

 Artigo 
378
 
 - As operações de entrada de gado em pé no estabelecimento abatedor 
serão lançadas no livro Registro de Entradas, na coluna "Operações ou Prestações 
sem Crédito do Imposto - Outras", mesmo quando tiver sido pago o imposto a outro 
Estado (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º).
 

 Parágrafo 
único
 
 - O disposto neste artigo não se aplica às entradas de gado bovino 
ou suíno originário deste Estado, hipótese em que serão observadas as regras 
gerais de escrituração.
 

 Artigo 
379
 
 - As operações de saída de gado em pé do estabelecimento abatedor, 
quando a este não incumbir o recolhimento do imposto, serão lançadas no livro 
Registro de Saídas, nas colunas "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto", 
mesmo quando ocorrer a transmissão de crédito do imposto por meio do documento 
de comprovação do crédito de que trata o artigo 370 (Lei 6.374/89, art. 67, § 
1.º).
 

 Artigo 
380
 
 - Nas operações de saída de gado em pé do estabelecimento abatedor, 
quando a este incumbir o recolhimento do imposto, o contribuinte deverá (Lei 
6.374/89, art. 67, §1.º):
 

 I
 
 - 
lançar as operações no livro Registro de Saídas, nas colunas "Operações ou 
Prestações com Débito do Imposto";
 

 II
 
 - 
lançar no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto 
-
 

 Outros Créditos", com a expressão "ICMS s/ Gado em Pé - Recolhimento 
- Guia nº .......",
 

 o valor do imposto efetivamente recolhido por 
guia de recolhimentos especiais.
 

 Artigo 
381
 
 - Serão também lançados no livro Registro de Apuração do ICMS, no 
qua­dro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão (Lei 6.374/89, 
art. 67, § 1.º):
 

 I
 
 - 
"ICMS s/ Abate de Gado - Recolhimento - Guia n.º......", o valor do imposto 
efeti­vamente recolhido por guia de recolhimentos especiais, na forma prevista 
no § 1.º do artigo 367, pelo abate do gado;
 

 II
 
 - 
"Crédito", o valor do crédito do imposto comprovado na forma do artigo 370, 
deduzido por ocasião do recolhimento a que se refere o inciso I ou o artigo 
anterior.
 

 Artigo 
382
 
 - Poderá a Secretaria da Fazenda exigir que os pecuaristas em geral 
-produtores, criadores, recriadores e invernistas - e os abatedores em geral - 
frigorífi­cos, marchantes, matadouros e açougueiros - elaborem, em forma e 
modelo por ela aprovados, demonstrativos de movimento de gado e de documentos de 
comprovação de crédito (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º).
 

 SUBSEÇÃO IV
 

 DAS OPERAÇÕES COM SUBPRODUTO DA MATANÇA DO 
GADO
 

 Artigo 
383
 
 - Na saída de couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, 
de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, de osso, 
de chifre ou de casco para outro Estado, o contribuinte recolherá o imposto por 
meio de guia de recolhimentos especiais, que acompanhará a mercadoria para ser 
entregue ao destinatário juntamente com o documento fiscal (Convênio ICM-15/88, 
com a altera­ção dos Convênios ICMS-75/89 e ICMS-89/99)
 

 Parágrafo 
único
 
 - Em substituição ao documento de arrecadação referido no "caput", 
o contribuinte:
 

 1
 
 - 
poderá obter regime especial, com expressa anuência do fisco do 
destinatário,
 

 que o autorize a recolher o imposto devido pelas 
operações interestaduais rea­lizadas no mês anterior, até o dia 8 (oito) de cada 
mês, numa só guia de reco­lhimentos especiais para cada destinatário, sendo que, 
na Nota Fiscal:
 

 a)
 
 será 
vedado o destaque do valor do imposto;
 

 b)
 
 serão indicados os números dos processos de concessão e anuência do regi­me 
especial;
 

 2 
 
 - 
remetente da mercadoria, com estabelecimento fixo, poderá apresentar, em 
substituição ao documento de arrecadação previsto no "caput" e no item anterior, 
demonstrativo da existência de saldo credor do imposto em conta gráfica, em 
relação a cada remessa, desde que autenticado pelo respectivo fisco de 
origem. 
 

 Artigo 
384
 
 - Quando se tratar de recebimento de produto indicado no artigo 
ante­rior proveniente de outro Estado, o contribuinte, para fazer jus ao 
crédito, quando for o caso, deverá indicar na coluna "Observações" do livro 
Registro de Entradas o núme­ro de autenticação do documento de arrecadação, 
conservando-o arquivado com o documento fiscal que tiver acompanhado a 
mercadoria (Convênio ICM-15/88, com alteração dos Convênios ICMS-75/89 e 
ICMS-89/99).
 

 SUBSEÇÃO V 
 

 DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
 

 Artigo 
385
 
 - Os documentos fiscais emitidos pelos pecuaristas deverão conter, 
além dos demais requisitos, as indicações previstas no artigo 377 (Lei 6.374/89, 
art. 67, § 1.º).
 

 Artigo 386
 
 - Quando o imposto tiver de ser recolhido por ocasião da saída de gado em 
pé de estabelecimento paulista, o estabelecimento abatedor, ao recebê-lo, 
exigirá a guia de recolhimento do imposto incidente na operação, respondendo, na 
sua falta, pelo pagamento, nos termos do inciso XI do artigo
 
 11,
 
 com o valor devidamente atua­lizado e 
acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis ao 
remetente (Lei 6.374/89, art. 9
 9 
 ,XI).
 

 Artigo 
387
 
 - Sendo o abate efetuado em estabelecimento de terceiro, 
observar-se-á o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º):
 

 I
 
   - 
seu titular, para liberação dos produtos resultantes, exigirá o comprovante do 
recolhimento do imposto incidente nas sucessivas saídas do gado em 
pé;
 

 II
 
 - no 
documento fiscal que acompanhar os produtos resultantes da matança, no 
transporte para o estabelecimento que tiver promovido o abate, deverão constar o 
número e a data da guia de recolhimento do imposto, bem como a identificação do 
órgão arrecadador;
 

 III
 
   - 
essa guia de recolhimento acompanhará, no transporte, os'produtos resultantes do 
abate.
 

 SEÇÃO XI
 

 DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS DE RAÇA
 

 Artigo 
388
 
 - O imposto devido na circulação de eqüino, de qualquer raça, que 
tenha controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três) anos, será pago 
uma única vez em um dos seguintes momentos, o que ocorrer primeiro (Lei 
6.374/89, arts. 9-, IV, 24-1, IV, 30 e Ajuste SINIEF-5/87, cláusula primeira, 
com alteração do Ajuste SINIEF-5/98):
   

  
 

 I
 
 - no 
recebimento, pelo importador, de eqüino importado do exterior;
   

  
 

 lI
 
 - no ato de 
arrematação em leilão do animal;
   

  
 

 III
 

 - no registro da primeira transmissão da propriedade no 
"Stud Book" da raça;
   

  
 

 IV
 

 - na 
saída para fora do Estado.
 

 § 1.º
 
 -A base de cálculo do imposto é o valor da operação.
 

 § 2.º
 
 - 
Na hipótese do inciso ll, o imposto será arrecadado e pago pelo 
leiloeiro.
 

 § 3.º
 
 - 
Na hipótese do inciso III, o documento fiscal relativo à transmissão de 
pro­priedade deverá conter, além do valor da operação, indicação da quantidade 
corres­pondente de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, com base no 
valor do dia de sua emissão.
 

 § 4.º
 
 - 
O imposto a ser pago na data do registro resultará da conversão da quantida­de 
de UFESPs apurada nos termos do parágrafo anterior pelo seu valor nessa 
data.
 

 § 5.º
 
 - 
Nas saídas para fora do Estado, quando inexistir o valor de que trata o § 1.º, a 
base de cálculo do imposto será aquela fixada em pauta.
 

 § 6.º
 
 - 
O imposto será pago através de guia de recolhimentos especiais, na qual 
constarão todos os elementos necessários à identificação do 
animal.
 

 § 7.º
 
 - 
Por ocasião do recolhimento do tributo, em se tratando de animal oriundo de 
outra unidade da Federação, o imposto que eventualmente tenha sido pago no 
Estado de origem será abatido do imposto a recolher.
 

 § 8.º
 
 - 
O animal, em seu transporte, deverá estar sempre acompanhado da guia de 
recolhimento do imposto e do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, 
permi­tido fotocópia autenticada por cartório, admitida a substituição do 
certificado pelo Cartão ou Passaporte de identificação fornecido pelo "Stud 
Book" da raça, que deverá conter o nome, a idade, a filiação e demais 
características do animal, além do número de registro no "Stud 
Book".
 

 § 9.º
 
 - 
O animal com até 3 (três) anos de idade poderá circular acompanhado ape­nas do 
Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo "Stud look" da 
raça, permitido fotocópia autenticada, desde que o certificado contenha todos os 
dados que permitam a plena identificação do animal.
 

 § 10
 
 - 
O animal com mais de 3 (três) anos de idade, cujo imposto ainda não tenha sido 
pago por não ter ocorrido nenhum dos eventos previstos neste artigo, poderá 
cir­cular acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou 
Provisório, forne­cido pelo "Stud Book" da raça, desde que o certificado 
contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal, permitido 
fotocópia autenticada por cartó­rio, válida por 6 (seis) 
meses.
 

 § 11
 
 - 
O proprietário ou possuidor do eqüino registrado que observar as disposi­ções 
deste artigo ficam dispensados da emissão de Nota Fiscal para acompanhar o 
animal em trânsito dentro do Estado.
 

 § 12
 
 - 
Nas saídas de eqüinos com destino a concursos hípicos em outro Estado, bem como 
no seu retorno, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte, fica dispensa­da a 
emissão de Nota Fiscal, desde que o trânsito do animal se faça acompanhado do 
Passaporte de Identificação, expedido pela Confederação Brasileira de Hipismo - 
CBH, contendo, no mínimo, as indicações a seguir:
 

 1
 
 - 
nome, data de nascimento, raça, pelagem, sexo e resenha gráfica do 
animal;
 

 2
 
 - 
número de registro na Confederação Brasileira de Hipismo - 
CBH;
 

 3
 
 - 
nome, identidade, endereço e assinatura do proprietário.
 

 § 13
 
 - 
Na saída de animal com idade superior a 3 (três) anos para fora do Estado, para 
cobertura ou para participação em provas ou para treinamento, e cujo imposto 
ainda não tenha sido pago, fica suspenso o recolhimento do imposto, desde que 
emi­tida a Nota Fiscal respectiva e que o retorno do animal ocorra dentro do 
prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, uma única vez, por período igual ou 
menor, a critério da repartição fiscal a que estiver vinculado o 
remetente.
 

 SEÇÃO XII 
 

 DAS OPERAÇÕES COM LEITE
 

 SUBSEÇÃO I 
 

 DO DIFERIMENTO
 

 Artigo 
389
 
 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de leite 
cru, pasteurizado ou reidratado fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 
6.374/89, art. 8.º, XVII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1.º, 
I):
 

 I
 

 - sua 
saída para outro Estado;
 

 II
 

 - sua saída para o exterior;
 

 III
 
 - a 
saída dos produtos resultantes de sua industrialização;
 

 IV
 
 - 
sua saída do estabelecimento que promover o engarrafamento ou envasamento em 
embalagens invioláveis, para distribuição.
 

 Parágrafo 
único
 
 - Quando se tratar de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de 
gordura, leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, 
ou leite pasteurizado tipo "A" ou "B", o diferimento interromper-se-á na saída 
para con­sumidor final.
 

 SUBSEÇÃO II
 

 DO CONTROLE FISCAL DO LEITE CRU NO 
ENTREPOSTO
 

 Artigo 390
 
 - O controle fiscal relacionado com 
o leite cru em entreposto situado neste Estado será feito de acordo com a 
disciplina constante no Anexo IX.
 

 SEÇÃO XIII
 

  

 DAS 
OPERAÇÕES COM PESCADO
 

 Artigo 
391
 
 - O lançamento do imposto incidente nas operações com pescados, 
exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, 
salga­dos, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para 
conservação, desde que não enlatados ou cozidos, fica diferido para o momento em 
que ocorrer (Lei 6.374/89, art. 8.º, XVII, redação da Lei 9.176/95, art. 1.º,
 
 l);
 

 I
 

 - sua 
saída para outro Estado;
 

 II
 

 - sua saída para 
o exterior;
 

 III
 

 - sua saída do estabelecimento 
varejista;
 

 IV
 

 - a saída dos produtos resultantes de sua 
industrialização.
 

 SEÇÃO XIV
 

 DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS
 

 Artigo 
392
 
 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com 
papel usado ou apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, 
fragmento ou resíduo de plástico, de borracha ou de tecido fica diferido para o 
momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, arts. 8.º, XVI, e § 10, 2, na redação da 
Lei 9.176/95, art. 1.º, I, e 59; Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 54,1 e VI, 
na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusu­la primeira, XII);
 

 I
 

 - sua 
saída para outro Estado;
 

 II
 

 - sua saída para o exterior; -
 

 III
 
 - 
sua entrada em estabelecimento industriai.
 

 § 1.º
 
 - 
Na hipótese do inciso Hl, deverá o estabelecimento industriai: 
 

 1
 
 - 
emitir Nota Fiscal, relativamente a cada entrada ou a cada aquisição de 
merca­doria;
 

 2
 
 -
 

 escriturar a operação no livro Registro de Entradas, utilizando as colunas sob 
os títulos "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do 
Imposto", quando o crédito for admitido;
 

 3
 
 - 
escriturar o valor do imposto a pagar no livro Registro de Apuração do ÍCMS, no 
quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Entradas de 
Resíduos de Materiais".
 

 § 2.º
 
 - 
Na entrada de mercadoria de peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), 
adquirida de particulares, inclusive catadores, fica dispensada a emissão da 
Nota Fis­cal referida no item 1 do parágrafo anterior para cada operação; deverá 
o contribuinte, ao fim do dia, emitir uma única Nota Fiscal pêlo total das 
operações, para escrituração no livro Registro de Entradas.
 

 Artigo 
393
 
 - Na saída de mercadoria referida no artigo anterior para outro 
Estado, o imposto será recolhido pelo remetente, por ocasião da remessa, 
mediante guia de recolhimentos especiais que acompanhará a mercadoria para ser 
entregue ao destina­tário com o documento fiscal (Convênio ICM-9/76 e Protocolo 
ICM-7/77).
 

 § 1.º
 
 - 
Nessa gjjia de recolhimento, além dos demais requisitos, deverão constar, ainda 
que no verso, o número, a série e a data da emissão do documento 
fiscal.
 

 § 2.º
 
 - 
Nos termos do artigo 480, poderá ser dada autorização, por regime especial, para 
que os recolhimentos sejam feitos até o dia 8 (oito) de cada mês, emitindo-se 
uma guia para cada destinatário, que englobe as operações efetuadas no mês 
anterior.
 

 Artigo 
394
 
 - Na entrada de mercadoria mencionada no artigo 392, proveniente de 
outro Estado, o destinatário, para fazer jus ao crédito do imposto, quando 
admitido, deverá (Lei 6374/89, art. 38, § 1.º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, 
art. 54, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII, Convênio 
ICM-9/76):
 

 I
 

 - emitir 
Nota Fiscal para cada entrada de mercadoria da espécie;
 

 II
 

 - 
possuir o documento de arrecadação do imposto recolhido em outro 
Estado.
 

 Parágrafo 
único
 
 - Na hipótese de o valor do imposto recolhido, constante do 
docu­mento de arrecadação, ser inferior àquele destacado no documento fiscal, o 
crédito ficará limitado ao valor efetivamente recolhido.
 

 SEÇÃO XV
 

 DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS PARA A 
FABRICAÇÃO DE TRATOR, CAMINHÃO E ÔNIBUS
 

 Artigo 
395
 
 - O lançamento do imposto incidente na operação interna promovida 
pelo estabelecimento fabricante das mercadorias relacionadas no § 1.º 
diretamente a estabelecimento fabricante de trator, caminhão ou ônibus, 
classificados nas posições 8701,8702 e 8704 da Nomenclatura Brasileira de 
Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, e 
de chassis para montagem desses veículos, fica diferido para o momento em que 
ocorrer a subseqüente saída do desti­natário da mesma mercadoria ou de outra 
resultante de sua industrialização (Lei 6.374/89, art. 8.º, XXIV e § 10, redação 
da Lei 9.176/95, art. 1.º,1).
 

 § 1.º
 
 - 
Estão abrangidas pelo diferimento exclusivamente as mercadorias a seguir 
relacionadas, segundo o Código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - 
Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 
1996:
 

 1
 
 - 
Pneumáticos novos de borracha dos tipos utilizados em ônibus, caminhões 
e
 

 tratores, 4011.20.000;
 

 2
 
 - 
Vidros formados e folhas contracoladas de dimensões e formatos que 
permi-
 

 tam a sua aplicação em automóveis, veículos 
aéreos, barcos ou outros veícu­los, 7007.21.0000;
 

 3
 
 - 
Molas de folhas e suas folhas, 7320.10.0000;
 

 4
 
 - 
Blocos de cilindros, cabeçotes, cárteres e carcaças, 
8409.99.0200;
 

 5
 
 - 
Virabrequins (árvore de manivela), para motores a explosão ou de combustão 
interna, 8483.10.0100;
 

 6
 
 - 
Acumuladores de chumbo, do tipo utilizado para arranque dos motores de pistão, 
8507.10.0000; 
 

 7
 
 -
 
 Cabinas, 
8707.90.0102;
 

 8
 
 - 
Pára-lamas, 8708.29.0100;
 

 9
 
 - 
Eixo Dianteiro, 8708.50.0100; 
 

 10
 
 - 
Eixo Traseiro, 8708.50.0200;
 

 11
 
 - 
Vigas e Barras do Eixo Dianteiro, 8708.60.0000; 
 

 12
 
 - 
Rodas, 8708.70.0200;
 

 13
 
 - 
Radiadores, 8708.91.0000; 
 

 14
 
 -Longarina, 
8708.99.0600.
 

 § 2.º
 
 - 
O diferimento previsto neste artigo aplica-se, também, em relação ao 
estabe­lecimento fabricante do trator, caminhão, ônibus ou chassis:
 

 1
 
 - à 
saída promovida com a mercadoria, com destino a outro estabelecimento 
do
 

 mesmo titular, neste Estado;
 

 2
 
 - ao 
desembaraço aduaneiro da mercadoria decorrente de importação direta 
do
 

 Exterior.
 

 SEÇÃO XVI
 

 DAS OPERAÇÕES COM COMPONENTES DE EQUIPAMENTOS 
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
 

 Artigo 
396
 
 - O lançamento do imposto incidente nas operações a seguir 
menciona­das, com matérias-primas, partes, peças, componentes e outros produtos 
de equipa­mentos de processamento eletrônico de dados indicados em relações de 
insumos e de produtos acabados elaboradas peta Secretaria da Fazenda, fica 
diferido (Lei 6.374/89, art. 8.º, XXIV e § 10, redação da Lei 9.176/95,
 

 art. 1.º, I):
 

 I
 

  
 

 - tratando-se de recebimento de mercadoria importada do 
exterior constante na relação de insumos - para o momento em que ocorrer a 
subseqüente saída do estabe­lecimento importador, da mesma ou de outra 
mercadoria resultante de sua industriali­zação, desde que indicada esta na 
relação de produtos acabados, ressalvada a aplica­ção do disposto no inciso 
seguinte;
 

 II
 

 - tratando-se de saída interna de mercadoria indicada na 
relação de insumos ou de produtos acabados com destino a estabelecimento 
industrial, nos termos do § 3.º, com a finalidade de fabricação de mercadoria 
indicada na relação de produtos acaba­dos, bem como sua utilização na prestação 
de assistência técnica - para o momento em que ocorrer a saída, desse 
estabelecimento, da mesma mercadoria ou de outra resultante de sua 
industrialização, desde que indicada esta na mencionada relação de produtos 
acabados.
 

 § 1.º
 

 - Não satisfeitas as condições previstas neste 
artigo, não prevalecerá o diferi­mento, hipótese em que o recolhimento do 
imposto far-se-á com atualização monetá­ria e acréscimos legais devidos a partir 
do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago: por ocasião da 
importação, em se tratando de produto estran­geiro, ou por ocasião da saída com 
diferimento, em caso de produto nacional.
 

 § 2.º
 

 - O diferimento aplica-se, também, à saída 
interna em transferência, promovi­da pelo estabelecimento que tiver recebido a 
mercadoria com tratamento previsto neste artigo
 

 § 3.º
 
 - Para 
efeitos do inciso II:
 

 1
 

  
 
 - estabelecimento industrial é 
aquele que, cumulativamente:
 

 a)
 

 atenda às 
disposições do artigo 4.º da Lei federal 8.248, de 23-10-91;
 

 b)
 

  
 

 tenha qualquer um de seus produtos na relação de produtos 
acabados;
 

 c)
 

  
 

 tenha qualquer um de seus produtos beneficiado com isenção do 
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da referida lei 
federal;
 

 2
 

 - como condição do diferimento, o estabelecimento industrial deverá 
fornecer ao remetente declaração de que atende às condições exigidas para o 
diferimento; 
 

 3
 
 -
 
 o remetente deverá indicar, na Nota 
Fiscal que emitir, o número da portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e 
Tecnologia e da Fazenda que concedeu isenção do IPI ao estabelecimento 
destinatário e que o mesmo atende ao dis­posto no artigo 4.º da Lei federal 
8.248, de 23-10-91. 
 

 § 4.º
 

 - O 
crédito acumulado em decorrência do diferimento previsto neste artigo poderá ser 
transferido, a partir da ocorrência do correspondente fato gerador do imposto, 
para os estabelecimentos e fins previstos no artigo 73, na forma estabelecida 
pela Secretaria da Fazenda.
 

 SEÇÃO 
XVII
 

 DAS OPERAÇÕES COM 
BEBIDAS DESTINADAS A INSUMOS DE OUTRAS BEBIDAS
 

 Artigo
 

 397
 
 - O lançamento do imposto incidente na saída de bebidas alcoólicas e demais 
produtos, classificados nas posições 2204,2205,2206 e 2208 da Nomenclatura 
Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH,
 

 acondicionados
 

 em reci­pientes 
de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, com 
destino a estabelecimento industrial que os utilize como insumo na fabricação de 
bebidas, fica diferido para o momento em que ocorrerem as saídas dos produtos 
resultantes da sua industrialização,
 

 acondicionados
 

 em recipientes 
de capacidade per­mitida para venda a varejo (Lei 6.374/89, art. 8.º, XXIV, e § 
10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1.º, I).
 

 Parágrafo 
único
 

 - O diferimento previsto 
neste artigo:
 

 1
 

 - abrange o lançamento do imposto incidente na saída de 
cana-de-açúcar em caule de produção paulista utilizada na fabricação de 
aguardente;
 

 2
 

 - estende-se, nas condições do
 

 "caput",
 

 à remessa efetuada por estabelecimento industrial 
cooperado à cooperativa de que faça parte ou entre estabeleci­mentos de 
cooperativas.
 

 SEÇÃO 
XVIII
 

 DAS OPERAÇÕES COM 
CAIXAS E
 

 PALETES
 

 DE MADEIRA
 

 Artigo
 

 398
 
 - O lançamento do imposto incidente na primeira saída, do estabeleci­mento 
fabricante para o território do Estado, de
 

 carretéis
 

 ou bobinas para 
cabos, cai­xas, caixotes,
 

 engradados, barricas
 

 e embalagens semelhantes,
 

 paletes
 

 simples, 
pale-tes-caixas e outros estrados para carga, classificados nos códigos 
4415.10.00 e 4415.20.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema 
Harmonizado - NBM/SH, todos de madeira ou fibra de madeira, utilizados no 
manuseio,
 

 acondiciona­mento,
 

 transporte ou armazenagem de mercadorias, fica diferido para o 
momento em que ocorrer sua entrada em estabelecimento de contribuinte, ainda que 
destinados a uso, consumo ou ao ativo permanente (Lei 6.374/89, art. 8.º, XXIV, 
na redação da Lei 9.176/95, art. 1.º,1).
 

 Parágrafo único
 

 - O disposto neste artigo não se aplica à saída desses 
produtos com destino a estabelecimento rural de produtor e a estabelecimento 
enquadrado como beneficiário do regime simplificado atribuído a microempresa ou 
a empresa de pequeno porte.
 

 SEÇÃO 
XIX
 

 DAS OPERAÇÕES COM 
MÁQUINAS OU IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS COM DESTINO A ESTABELECIMENTO 
RURAL
 

 Artigo
 

 399
 
 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas internas de máquina ou 
implemento agrícola fica diferido para o momento em que ocorrer a saída, do 
estabelecimento rural, dos produtos resultantes sujeitos ao imposto (Lei 
6.374/89, art. 8.º, XXIV, § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1.º, 
I).
 

 § 1.º
 

 - 
Relativamente ao pagamento do imposto diferido:
 

 1
 
 - 
tratando-se de estabelecimento rural de produtor, será efetuado mediante guia de 
recolhimentos especiais, deduzindo-se na própria guia o valor do crédito 
correspondente à entrada;
 

 2
 
 -
 

 em 
relação aos demais estabelecimentos rurais, far-se-á nos termos do artigo 
116.
 

 §
 

 2.º
 

 - As máquinas e os implementos agrícolas a que se refere este 
artigo são os discriminados na relação prevista no inciso V do artigo 
54.
 

 SEÇÃO 
XX
 

 DAS OPERAÇÕES COM 
PALHA (OU LÃ) DE FERRO OU AÇO
 

 Artigo 400
 

 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas 
internas de palha (ou lã) de ferro ou aço, classificadas no código 7323.10.00 da 
Nomenclatura Bra­sileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica 
diferido para o momen­to em que ocorrer sua saída do estabelecimento varejista 
(Lei 6.374/89, art. 8, XXIV e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 
1.º,
 

 1).
 

 CAPÍTULO 
V
 

 DA 
INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO
 

 SEÇÃO 
I 
 

 DA 
INDUSTRIALIZAÇÃO NO EXTERIOR
 

 Artigo 401
 

 - Na
 

 reimportação
 

 de mercadoria remetida ao exterior, sob o regime de exportação 
temporária, para conserto, restauração, recondicionamento, ou beneficia-mento, 
deverá ser efetuado o recolhimento do imposto incidente sobre o valor acres­cido 
(Lei 6.374/89, art.59).
 

 Parágrafo único
 

 - Entende-se por valor acrescido a diferença entre o valor da 
mer­cadoria constante nos documentos de exportação e o demonstrado na Declaração 
de Importação, incluídos os tributos federais eventualmente incidentes na
 

 reimportação,
 

 bem 
como as respectivas despesas aduaneiras.
 

 SEÇÃO 
II
 

 DA REMESSA PARA 
INDUSTRIALIZAÇÃO
 

 SUBSEÇÃO 
I 
 

 DA 
SUSPENSÃO
 

 Artigo 402
 

 - O lançamento do imposto incidente na saída de mercadoria com 
desti­no a outro estabelecimento ou a trabalhador autônomo ou avulso que prestar 
serviço pessoal, num e noutro caso, para industrialização, observado o disposto 
nos artigos 409 e 410, fica suspenso, devendo ser efetivado no momento em que, 
após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, autor 
da encomenda, por este for promovida a subseqüente saída dos mesmos produtos 
(Lei 6.374/89,
 

 arts.
 

 8.º, XVIII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1.º, I e 
59 e Convênio AE-15/74, com a alteração dos Convênios ICM-35/82 e 
ICMS-34/90).
 

 § 1.º
 

 - Ressalvado o disposto no § 2.º, a suspensão 
Compreende:
 

 1
 
 - a saída 
que, antes do retorno dos produtos ao estabelecimento autor da enco­menda, por 
ordem deste for promovida pelo estabelecimento
 

 industrializador
 

 com destino a 
outro, também
 

 industrializador;
 

 2
 
 -
 

 a 
saída promovida pelo estabelecimento
 

 industrializador
 

 em retorno ao 
do autor da encomenda.
 

 § 2.º
 

 - 
Salvo disposição em contrário, na saída de mercadoria em retorno ao 
estabele­cimento que a tiver remetido nas condições deste artigo, o 
estabelecimento que tiver procedido à industrialização calculará e recolherá o 
imposto sobre o valor acrescido.
 

 § 3.º
 

 - 
Para efeito do parágrafo anterior, entende-se por valor acrescido o total 
cobrado pelo estabelecimento
 

 industrializador,
 

 nele incluídos o valor dos serviços prestados e o 
das mercadorias empregadas no processo industrial.
 

 § 4.º
 

 - 
Ressalvados os casos de regime especial, concedido com anuência de outro Estado, 
o disposto neste capítulo não se aplica às operações interestaduais efetuadas 
com sucata de metais e com produtos primários de origem animal, vegetal ou 
mineral,
 

 SUBSEÇÃO 
II 
 

 DO 
DIFERIMENTO
 

 Artigo 403
 

 - Na hipótese do artigo anterior, quando o estabelecimento 
autor da encomenda e o
 

 industrializador
 

 se localizarem neste Estado, o lançamento do 
imposto incidente sobre o valor acrescido correspondente aos serviços prestados, 
a que se refere o § 3.º do artigo anterior, observado o disposto nos artigos 409 
e 410, fica diferi­do para o momento em que, após o retorno dos produtos 
industrializados ao estabe­lecimento de origem, por este for promovida sua 
subseqüente saída (Lei 6.374/89, art. 1.º, XVIII, e § 10, na redação da Lei 
9.176/95, art. 1.º, I).
 

 Parágrafo único
 

 - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses a seguir 
indi­cadas, caso em que será observada a regra do § 2.º do artigo 
anterior:
 

 1
 

 - encomenda feita por não-contribuinte do imposto, por estabelecimento 
rural de produtor e por estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime 
simplificado atribuído à microempresa ou empresa de pequeno 
porte;
 

 2
 

 - industrialização de sucata de metais.
 

 SEÇÃO
 

 III
 

 DAS OBRIGAÇÕES 
ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO
 

 INDUSTRIALIZADOR
 

 E DO ESTABELECIMENTO AUTOR 
DA ENCOMENDA
 

 Artigo 404
 

 - Na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento de 
origem, autor da encomenda, que a tiver remetido nas condições previstas no 
artigo 402, o estabelecimento
 

 industrializador
 

 deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 
1.º):
 

 I
 

 - emitir Nota Fiscal que terá como-destinatário o 
estabelecimento de origem, autor da encomenda, na qual, além dos demais 
requisitos, constarão:
 

 a)
 

  
 

 o número, a série e a data da emissão, o nome, o endereço e os 
números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente da Nota Fiscal que 
acompanhou a mercadoria recebida em seu estabelecimento;
 

 b)
 

  
 

 o valor da mercadoria recebida para industrialização, o valor 
das mercadorias empregadas e o valor total cobrado do autor da 
encomenda;
 

 II
 

 - efetuar, na Nota Fiscal que emitir, relativamente ao valor total 
cobrado do autor da encomenda, o destaque do valor do imposto, ressalvada a 
aplicação do disposto no artigo 403.
 

 Artigo 405
 

 - Na. hipótese do artigo anterior, se a mercadoria tiver de 
transitar por mais de um estabelecimento
 

 industrializador
 

 antes de ser 
entregue ao autor da enco­menda, cada um deles deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 
1.º):
 

 I
 

 - emitir Nota Fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria com 
destino ao
 

 industrializador
 

 seguinte, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos 
demais requisitos, constarão:
 

 a)
 
 a 
indicação de que a remessa se destina a industrialização por conta e ordem do 
autor da encomenda, que será qualificado nessa Nota Fiscal;
 

 b)
 
 o número, 
a série e a data da emissão, o nome, o endereço e os números de inscrição, 
estadual e no CNPJ, do emitente da Nota Fiscal que tiver acompa­nhado a 
mercadoria recebida em seu estabelecimento;
 

 II
 

 - emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento autor da encomenda, na 
qual,
   

 além dos demais requisitos, constarão:
 

 a)
 
 o número, 
a série e a data da emissão, o nome, o endereço e os números de inscrição, 
estadual e no CNPJ, do emitente da Nota Fiscal que tiver acompa­nhado a 
mercadoria recebida em seu estabelecimento;
 

 b)
 

  
 

 o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal referida 
no inciso anterior;
 

 c)
 

 o valor da mercadoria recebida para industrialização, o valor 
das mercadorias empregadas e o total cobrado do autor da encomenda;
 

 d)
 

  
 

 o 
destaque do valor do imposto, que será calculado sobre o valor total cobrado do 
autor da encomenda, ressalvada a aplicação do disposto no artigo 403.
 

 Parágrafo único
 

 -
 

 O último estabelecimento 
industrializador, ao promover a saída da mercadoria em retorno ao 
estabelecimento de origem, autor da encomenda, deve­rá emitir Nota Fiscal na 
forma prevista no artigo anterior.
 

  

 Artigo
 

 406
 

 -
 

 Quando um estabelecimento mandar industrializar 
mercadoria, com fornecimento de
 

 matéria-prima,
 

 produto intermediário ou material de embalagem, 
adquirido de fornecedor que promover a sua entrega
 

 diretamente
 

 ao estabelecimento 
industrializador, observar-se-á
 

 o seguinte (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º, e
 

 Convênio
 

 SINIEF de
 

 15-12-70,
 

 art.
 

 42):
 

 I
 

 -
 

 o 
estabelecimento fornecedor deverá:
 

 a)
 

  
 

 emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, na 
qual, além dos demais requisitos, constarão o nome do titular, o endereço e os 
números de inscrição, estadual:
 
 é no CNPJ, do estabelecimento em que 
os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que se destinam a 
industrialização;
 

 b)
 

  
 

 efetuar,
 

 nessa Nota Fiscal, o 
destaque do valor do imposto, se devido;
 

 c)
 

  
 

 emitir Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, para 
acompanhar o transporte da mercadoria para o estabelecimento industrializador, 
na qual constarão, além dos demais requisitos, o número, a série, a data da 
emissão da Nota Fiscal referida na alínea "a", o nome, o endereço e os números 
de ins­crição, estadual e no CNPJ, do adquirente, por cuja conta e ordem a 
mercado­ria será industrializada;
 

 II
 

 -
 

 o 
estabelecimento autor da encomenda deverá, ressalvado o disposto no 
pará-
   

 grafo único:
 

 a)
 

  
 

 emitir Nota Fiscal relativa à remessa simbólica em nome do 
estabelecimento industrializador, sem destaque do valor do imposto, mencionando, 
além dos demais requisitos, o número, a série e data do documento fiscal emitido 
nos termos da alínea "a" do inciso anterior;
 

 b)
 

  
 

 remeter a Nota Fiscal ao estabelecimento industrializador, que 
deverá anexá-la à Nota Fiscal emitida nos termos da alínea "c" do inciso 
anterior e
 

 efetuar
 

 ano­tações pertinentes na coluna "Observações", na linha 
correspondente ao lan­çamento no livro Registro de Entradas;
 

 III
 

 -
 

 o 
estabelecimento industrializador deverá:
 

 a)
 

  
 

 emitir Nota Fiscal na saída do produto industrializado com 
destino ao adqui­rente, autor da encomenda, na qual, além dos demais requisitos, 
constarão o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do 
fornece­dor, o número, a série, quando
 

 adotada,
 

 e a data da emissão da Nota Fiscal referida na 
alínea "c" do inciso I, bem como o valor da mercadoria recebida para 
industrialização, o valor das mercadorias empregadas e o total cobrado do autor 
da encomenda;
 

 b)
 

  
 

 efetuar,
 

 na Nota Fiscal que 
emitir, o destaque do valor do imposto sobre o valor total cobrado do autor da 
encomenda, ressalvada a aplicação do disposto no artigo
 

 403.
 

 Parágrafo 
único
 

 -
 

 O estabelecimento fornecedor fica dispensado da emissão da 
Nota Fiscal de que trata a alínea "c" do inciso I, desde que:
 

 1
 
 -
 

 a saída das mercadorias com destino ao 
estabelecimento industrializador seja acompanhada da Nota Fiscal prevista na 
alínea "a" do inciso II; 
 

 2
 
 -
 

 indique, no corpo da Nota Fiscal aludida no item 
anterior, a data da
 

 efetiva saída das mercadorias 
com destino ao industrializador; 
 

 3
 
 -
 

 observe na Nota Fiscal a que se refere a alínea 
"a" do inciso I, a circunstância de que a remessa da mercadoria ao 
industrializador foi
 

 efetuada
 

 com a Nota Fiscal prevista na alínea "a" do inciso II, 
mencionando-se, ainda, os seus dados identificativos.
 

 Artigo
 

 407
 

 -
 

 Na hipótese do artigo anterior, se a mercadoria 
tiver de transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de ser 
entregue ao autor da enco­menda, cada um deles procederá na forma prevista no 
artigo
 

 405
 

 (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º, e
 

 Convênio
 

 de
 

 15-12-70 -
 

 SINIEF, 
art.
 

 43).
 

 Artigo
 

 408
 

 -
 

 Na operação em que, estando os 
estabelecimentos-autor da encomenda e industrializador localizados neste Estado, 
a remessa dos produtos for
 

 efetuada
 

 pelo industrializador, por conta e ordem do autor da 
encomenda,
 

 diretamente
 

 a estabeleci­mento que os tiver adquirido,
 

 observar-se-á
 

 o seguinte (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, § 1.º
 

 ):
 

 I
 

 -
 

 o estabelecimento autor da encomenda 
deverá:
 

 a)
 

  
 

 emitir Nota Fiscal em nome do titular do estabelecimento 
adquirente, na qual, além dos'demais requisitos, constarão o nome do titular, o 
endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento 
industrializador que irá promover a remessa da mercadoria ao adquirente;
 

 b)
 

  
 

 efetuar,
 

 nessa Nota Fiscal, o 
destaque do valor do imposto, se devido;
 

 II
 

 -
 

 o 
estabelecimento industrializador deverá:
 

 a)
 

  
 

 emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente para 
acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do valor do imposto, na 
qual, além dos demais requisitos, constarão a natureza da operação, "Remessa por 
Conta e Ordem de Terceiros", o número, a série e a data da emissão da Nota 
Fiscal referida no inciso anterior, bem como o nome, o endereço e os números de 
inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente;
 

 b)
 

  
 

 emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento autor da 
encomenda, na qual, além dos demais requisitos, constarão: como natureza da 
operação, a expres­são "Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por 
Encomenda", o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e 
no CNPJ, do esta­belecimento adquirente para o qual for
 

 efetuada
 

 a remessa dos 
produtos, bem como o número e a série da Nota Fiscal emitida na forma da alínea 
anterior, o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal pela qual a 
mercadoria tiver sido recebida em seu estabelecimento para industrialização, o 
nome, o endere­ço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente, e, 
ainda, o valor da mercadoria recebida para industrialização, o valor das 
mercadorias empregadas e o valor total cobrado do autor da 
encomenda;
 

 c)
 

   
 

 indicar, ainda, no corpo da Nota Fiscal emitida nos termos da 
alínea anterior,.o valor do imposto que será calculado sobre a importância das 
mercadorias empre­gadas e aproveitado pelo autor da encomenda como crédito, 
quando admitido.
 

 §
 

 1.º
 

 -
 

 O disposto neste artigo
 

 aplica-se,
 

 também, 
à remessa feita pelo estabeleci­mento industrializador a outro estabelecimento 
pertencente ao titular do estabeleci­mento autor da encomenda.
 

 §
 

 2.º
 

 -
 

 O estabelecimento 
industrializador fica dispensado da emissão da Nota Fis­cal de que trata a 
alínea "a" do inciso II, desde que:
 

 1
 

 -
 

 a saída dos produtos com destino ao 
estabelecimento adquirente seja acompa-
 

 nhada da Nota Fiscal prevista no inciso 
I;
 

 2
 

  
 
 -
 

 no corpo da Nota Fiscal aludida no item anterior, seja 
mencionada a data da
 

 efetiva
 

 saída da 
mercadoria com destino ao adquirente;
 

 3
 
 -
 

 na Nota Fiscal a que se refere a alínea "b" do 
inciso II, seja mencionada a cir­cunstância de ter sido a remessa da mercadoria 
ao adquirente
 

 efetuada
 

 com o documento fiscal previsto na alínea
 

 "a"
 

 do inciso I, indicando, 
ainda, os seus dados identificativos.
 

 SEÇÃO 
IV 
 

 DAS 
DISPOSIÇÕES COMUNS
 

 Artigo
 

 409
 

 -
 

 Constitui condição da suspensão e do diferimento 
previstos neste capítulo o retorno dos produtos industrializados ao 
estabelecimento de origem, den­tro do prazo de
 

 180
 

 (cento e oitenta) dias 
contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento autor da encomenda, 
prorrogável, a critério do fisco, por igual perío­do, e admitida, ainda, 
excepcionalmente, uma segunda prorrogação, por mais
 

 180
 

 (cento e oitenta) dias (Lei
 

 6.374/89,
 

 art. 
8.º, XVIII, na
 

 redação
 

 da Lei
 

 9.176/95,
 

 art. 1.º, I).
 

 Artigo
 

 410
 

 -
 

 Salvo prorrogação autorizada pelo fisco, 
decorrido o prazo de que trata o artigo anterior sem que ocorra o retorno da 
mercadoria ou dos produtos indus­trializados, será exigido o imposto devido por 
ocasião da saída,
 

 sujeitando-se
 

 o reco­lhimento espontâneo à
 

 atualização
 

 monetária e aos 
acréscimos legais.
 

 CAPÍTULO 
VI
 

 DAS 
OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL 
CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES
 

 SEÇÃO 
I
 

 DAS 
OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES DELE 
DERIVADOS
 

 Artigo
 

 411
 

 -
 

 O lançamento do imposto incidente nas sucessivas 
operações com
 

 .
 

 petróleo bruto, desde a importação ou
 

 extração,
 

 fica diferido para o 
momento em que ocorrer a saída dos produtos dele derivados (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 8.º,
 

 XXIV, e
 

 § 10, 2,
 

 na
 

 redação
 

 da Lei
 

 9.176/95,
 

 art. 
1.º,1).
 

 Parágrafo único
 

 -
 

 O diferimento previsto neste 
artigo também se aplica no lançamen­to do imposto incidente no desembaraço 
aduaneiro decorrente de importação do exte­rior,
 

 efetuada
 

 por refinaria de 
petróleo ou suas bases, de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo ou 
de insumos utilizados na industrialização do petróleo bruto.
 

 Artigo
 

 412
 

 -
 

 Fica atribuída a responsabilidade pela retenção 
do imposto incidente nas operações
 

 subseqüentes
 

 até o consumo final, realizadas com combustível
 

 liqüido
 

 ou gasoso 
ou lubrificante, derivados de petróleo,
 

 exceto
 

 gás
 

 liqüefeito
 

 propano ou butano (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 1.º,
 

 III e V,
 

 §§
 

 8.º e
 

 10, 2,
 

 e arts.
 

 60
 

 e 66-F, I, o primeiro e o 
ter­ceiro na
 

 redação
 

 da Lei
 

 9.176/95,
 

 artigo 1.º,1, sendo a alínea "a" do inciso III do art. 8.º com 
alteração da Lei
 

 10.136/98,
 

 art. 3.º, e o inciso V do art. 8.º com alteração da Lei
 

 9.355/96,
 

 art. 
1.º, e
 

 Convênio
 

 ICMS-3/99, cláusulas primeira e segunda):
 

 I
 

  
 

 -
 

 a estabelecimento do distribuidor de 
combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ou a 
importador, localizado neste Estado,
 

 tratando-se
 

 de:
 

 a)
 
 aguarrás 
minerai, classificada no código
 

 2710.00.92
 

 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias
 

 -
 

 Sistema 
Harmonizado
 

 -
 

 NBM/SH;
 

 b)
 
 óleo 
combustível, gasolina de aviação, querosene de aviação e querosene 
ilu­minante;
 

 c)
 
 óleo 
diesel, em relação à parcela correspondente ao complemento de preço, conforme 
previsto no
 

 § 3.º
 

 do artigo
 

 417;
 

 II
 

 -
 

 a 
estabelecimento refinador de petróleo ou suas bases ou a importador, localizado 
neste Estado,
 

 tratando-se
 

 dos demais combustíveis líquidos ou gasosos, derivados de 
petróleo;
 

 III
 

 -
 

 a estabelecimento, localizado neste Estado, do fabricante de 
lubrificante ou do importador desse produto;
 

 IV
 

 -
 

 a remetente a seguir indicado, localizado em Estado signatário 
de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela V do Anexo VI, 
inclusive na hipóte­se de o adquirente ser usuário ou consumidor final, como 
segu:e
 

 a)
 

  
 

 estabelecimento do distribuidor de combustíveis ou importador, 
em relação aos produtos indicados no inciso I;
 

 b)
 

  
 

 estabelecimento do refinador de petróleo ou suas bases, ou 
importador,
 

 tra­tando-se
 

 dos demais combustíveis líquidos ou gasosos, derivados de 
petróleo;
 

 c)
 

  
 

 estabelecimento do fabricante, do revendedor ou importador,
 

 tratando-se
 

 de 
lubrificante;
 

 V
 

  
 

 -
 

 a qualquer estabelecimento que receber o produto
 

 diretamente
 

 de 
outro Esta­do, em hipótese não prevista nos incisos anteriores,
 

 exceto
 

 quando o produto tenha 
sido adquirido de Transportador Revendedor Retalhista
 

 -
 

 TRR.
 

 §
 

 1.º
 

 - Tratando-se
 

 de combustível
 

 liqüido
 

 ou gasoso, 
derivado de petróleo, recebi­do do exterior por importador que não seja a 
refinaria de petróleo ou suas bases, o imposto devido por substituição 
tributária será retido e pago por ocasião do paga­mento do imposto relativo à 
importação.
 

 §
 

 2.º
 

 -
 

 Na 
hipótese do inciso V:
 

 1
 

 -
 

 o imposto incidente na operação própria 
e nas
 

 subseqüentes
 

 será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a 
entrada da mercadoria no estabe­lecimento, com observância do disposto no artigo
 

 277;
 

 2
 

 -
 

 na saída da mercadoria do 
estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo
 

 274
 

 e escriturado o livro 
Registro de Saídas na forma do artigo
 

 278;
 

 3
 

 -
 

 no tocante ao imposto pago de acordo com 
o item
 

 1,
 

 aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo
 

 63
 

 e no artigo
 

 269. 
 

 § 3.º
 

 -
 

 A atribuição da responsabilidade prevista neste 
artigo
 

 aplica-se,
 

 igualmente, a arrematante de qualquer dos produtos 
mencionados, importados do exterior e apreendidos.
 

 Artigo
 

 413
 

 -
 

 Na operação com combustível
 

 liqüido
 

 ou gasoso, derivado de 
petróleo, promovida por Transportador Revendedor Retalhista
 

 -
 

 TRR, distribuidor de 
combustí­veis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ou 
importador, estabelecido em outro Estado, que, tendo recebido o produto com 
imposto retido na origem, destiná-lo ao território paulista, ainda que para uso 
ou consumo final, o repas­se do imposto devido a este Estado será feito pela 
refinaria de petróleo ou suas bases, nos termos de disciplina complementar 
prevista em
 

 convênio
 

 específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na 
Tabela V
 

 do Anexo
 

 VI
 

 (Convênio
 

 ICMS-3/99, cláu­sulas primeira,
 

 §
 

 2.º,
 

 sétima à décima primeira, décima terceira à vigésima e 
vigésima segunda,
 

 §§
 

 2.º e 3.º, este na
 

 redação
 

 do
 

 Convênio
 

 ICMS-21/00, cláusula primeira, 
II).
 

 §
 

 1.º
 

 -
 

 Nos termos da disciplina 
mencionada no "caput", será observada:
 

 1
 

 -
 

 a forma como a refinaria de petróleo ou 
suas bases farão o cálculo do imposto devido a este Estado e o correspondente 
repasse;
 

 2
 

 -
 

 a forma como o estabelecimento do 
distribuidor de combustíveis e o importador deverão entregar à refinaria de 
petróleo ou suas bases as informações relativas às suas operações realizadas em 
território paulista, bem como às do TRR adquirente de seus 
produtos; 
 

 3
 
 -
 

 a forma como o TRR deverá entregar ao 
estabelecimento do distribuidor de combustíveis ou ao importador as informações 
relativas às suas operações realizadas em território paulista.
 

 § 2.º
 

 - 
Em relação às informações recebidas do estabeíecimento do distribuidor de 
combustíveis ou do importador, nos termos do item 2 do parágrafo anterior, a 
refina­ria de petróleo ou suas bases verificarão, à vista das informações 
referidas, se o valor do imposto devido a este Estado foi diverso do imposto 
cobrado no Estado de origem, hipótese em que:
 

 1
 

 - se superior, farão retenção complementar do estabelecimento 
distribuidor de combustíveis ou do importador, conforme o caso, para o 
necessário repasse a este Estado, até o 15.º (décimo quinto) dia do mês 
subseqüente àquele em que tenha ocorrido a operação;
 

 2
 

 - se inferior, efetuarão o correspondente ressarcimento ao 
estabelecimento distribuidor de combustíveis ou ao importador, conforme o caso, 
nos termos previs­tos na legislação do Estado remetente.
 

 § 3.º
 
 - O 
estabelecimento do distribuidor de combustíveis ou o do importador verifi­carão, 
à vista das informações recebidas do TRR, antes da remessa dessas informações à 
refinaria de petróleo ou suas bases, se o valor do imposto devido a este Estado 
foi diverso do imposto cobrado no Estado de origem, hipótese em 
que:
 

 1
 

 - se superior, farão retenção complementar do TRR, até o 15.º 
(décimo quinto) dia
 

 do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a 
operação;
 

 2
 

 - se inferior, efetuarão o ressarcimento ao TRR, nos termos previstos na 
legislação
 

 do Estado remetente.
 

 § 4.º
 
 - O 
disposto neste artigo não exclui a responsabilidade do TRR, do estabeleci­mento 
do distribuidor de combustíveis ou do importador pela omissão ou apresentação de 
informações falsas ou inexatas, podendo deles ser exigido o imposto devido a 
este Estado e correspondentes acréscimos, bem como os acréscimos incidentes em 
decor­rência da entrega extemporânea das informações.
 

 § 5.º
 

 - 
Na hipótese deste artigo, sendo o remetente pessoa não inscrita no Cadastro de 
Contribuintes do ICMS deste Estado, a operação deverá estar acompanhada pela 
Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, conforme disciplina 
pre­vista no § 3
 a 
 do artigo 262.
 

 § 6.º
 

 - 
Na operação referida no parágrafo anterior, se o sujeito passivo por 
substitui­ção tiver efetuado o repasse do imposto a este Estado, conforme 
previsto no
 

 "caput",
 

 o remetente poderá requerer ao fisco paulista a devolução 
desse valor, com apresentação de cópia dos seguintes documentos, além de outros 
exigidos pela legislação pertinente:
 

 1
 

 - Nota Fiscal relativa à 
operação realizada com o destinatário deste Estado;
 

 2
 

 - Guia Nacional de 
Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;
 

 3
 

 - listagem das operações
 

 reainadas
 

 em
 

 território
 

 paulista e do correspondente
 

 protocolo de entrega das informações, na forma do § 
1.º.
 

 Artigo 414
 
 - 
Na operação com combustível liqüido ou
 

 gasoso,
 

 derivado de petróleo, promovida por Transportador 
Revendedor
 

 Retalhista
 

 - TRR, por estabelecimento do dis­tribuidor de combustíveis, 
como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ou por importador, 
estabelecido neste Estado, que, tendo recebido o produto com
 

 imposto retido,
 

 destiná-lo
ao território de outro Estado, ainda que para uso ou consumo
final, o contribuinte remetente terá direito ao ressarcimento do
imposto pago a este Estado, tanto daquele pago em razão da
aquisição, como do retido antecipadamente (Convênio
ICMS-3/99, cláusulas primeira, § 2.º, sétima
à décima primeira, décima terceira à
vigésima e vigésima segunda, §§ 2.º e
3.º, este na redação do Convênio ICMS-21/00,
cláusula primeira, II).
 

 § 1.º
 
 - O 
ressarcimento referido neste artigo:
 

 1
 

 - limitar-se-á à diferença entre o imposto cobrado pela operação 
própria e por
 

 substituição tributária na operação originária e o 
imposto devido à unidade fede­rada de destino da mercadoria, caso este último 
seja de valor inferior;
 

 2
 

 - será feito pelo contribuinte a seguir indicado, mediante a emissão, 
pelo interes-
 

 sado, da Nota Fiscal de Ressarcimento a que se 
refere o inciso II do artigo 270, à vista das informações das operações 
interestaduais realizadas, fornecidas na forma da disciplina prevista em 
convênio específico firmado entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V 
do Anexo VI:
 

 a)
 

 estabelecimento do 
distribuidor de combustíveis ou importador, tratando-se de operações realizadas 
por TRR;
 

 b)
 

 estabelecimento
 

 refinador
 

 de petróleo ou suas 
bases, tratando-se de operações realizadas por estabelecimento de distribuidor 
de combustíveis ou por importa­dor.
 

 § 2.º
 

 - O 
estabelecimento
 

 refinador
 

 de petróleo ou suas bases, à vista das informações fornecidas 
pelo estabelecimento do distribuidor de combustíveis ou pelo importador, 
veri­ficarão se o valor do imposto a ser recolhido para o Estado de destino é 
inferior ao impos­to pago a este Estado, hipótese em que deduzirão o valor que 
corresponder à diferença do recolhimento seguinte que tiverem que fazer a este 
Estado, mediante lançamento a crédi­to no livro Registro de Apuração do ICMS, na 
forma do artigo 281.
 

 §
 

 3.º
 
 - O disposto neste 
artigo aplica-se ainda que o combustível tenha sido recebido de outro 
Estado.
 

 § 4.º
 

 - Na hipótese deste artigo, sendo p remetente 
pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado destinatário, 
hipótese em que a operação deverá estar acompanhada pela Guia Nacional de 
Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -em favor daquele Estado, a devolução 
do imposto pago em decorrência da aquisição do produto e do retido 
antecipadamente por substituição deverá ser requerida ao Estado de destino da 
mercadoria, na forma de sua legislação.
 

 Artigo
 

 415
 
 -
 

 O 
Transportador Revendedor
 

 Retalhista
 

 - TRR - estabelecido em outro Estado signatário de acordo 
celebrado
 

 com este
 

 Estado, para
 

 efeito de
 

 atribuição de
res­ponsabilidade por substituição tributária
em relação às operações que realizar
em terri­tório paulista com mercadorias cujo imposto tenha
sido retido anteriormente por esta­belecimento distribuidor de
combustíveis, como tal definido e autorizado por
órgão federal competente, deverá (Convênio
ICMS-3/99, cláusulas vigésima segunda, vigésima
quarta e vigésima quinta, a primeira, com
alteração e as demais acrescentadas pelo
 

 Convênio
 

 ICMS-21/00):
 

 I
 

  
 
 - indicar no documento fiscal 
que emitir a expressão "ICMS Retido pela Distribuido­ra";
 

 II
 

 - registrar e entregar as informações relativas a essas operações nos 
termos do
   

 item 3 do § 1.º do artigo 413, separadamente das operações em que o 
imposto tenha
   

 sido retido pela refinaria de petróleo ou suas 
bases:
 

 1
 
 - ao fisco 
do Estado de origem da mercadoria;
 

 2
 
 -
 

 ao fisco deste Estado;
 

 3
 
 -
 

 ao estabelecimento 
distribuidor de combustíveis que forneceu a mercadoria com imposto retido.
 

 §
 

  
 

 1.º
 

 - O 
estabelecimento distribuidor de combustíveis, na condição de sujeito pas­sivo 
por substituição, à vista das informações recebidas do TRR, efetuará o 
recolhi­mento do imposto devido a este Estado, calculado com base no valor das 
operações relacionadas.
 

 § 2.º
 

 - 
Para efeito deste artigo, aplica-se o disposto nos §§ 3.º a 6.º do artigo 
413.
 

 Artigo
 

 416
 

 - Ao 
Transportador Revendedor
 

 Retalhista
 

 - TRR - estabelecido neste Estado, em relação às operações que 
realizar em território de outro Estado com mer­cadorias cujo imposto tenha sido 
retido anteriormente por estabelecimento distribui­dor de combustíveis, como tal 
definido e autorizado por órgão federal competente, localizado em território 
paulista, aplica-se o disposto nos incisos do artigo anterior, podendo 
ressarcir-se junto ao estabelecimento que tiver efetuado a retenção, tanto do 
imposto pago em razão da aquisição como do retido antecipadamente, observado o 
disposto no § 1.º do artigo 414 (Convênio ICMS-3/99, cláusulas vigésima segunda, 
vigésima quarta e vigésima quinta,,a primeira com alteração e as demais 
acrescenta­das pelo Convênio ICMS-21/00).
 

 § 
1.º
 

 - O
 

 estabelecimento distribuidor de combustíveis que efetuou a
 

 retenção do
 

 imposto, à vista das informações recebidas do TRR, verificará 
se o valor do imposto a ser recolhido para o Estado de destino é inferior ao 
imposto pago a este Estado, hipó­tese em que deduzirá o valor que corresponder à 
diferença do recolhimento seguinte que tiver que fazer a este Estado, mediante 
lançamento, como crédito, no livro
 

 "Régis-
 

 \ tro de Apuração do ICMS", na forma prevista no 
artigo 281.
 

 § 2.º
 

 - 
Para efeito deste artigo, aplica-se o disposto nos §§ 3.º e 4.º do artigo 
414.
 

 Artigo
 

 417
 

 - A 
base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o preço 
máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente 
ou
 

 0
 

 preço final sugerido pelo fabricante ou importador (Lei 
6.374/89, art. 28, na redação da Lei 9.794/97, art. 1.º, e Convênio ICMS-3/99, 
cláusulas terceira e quarta, e os Anexos
 

 I
 

 e II, a cláusula
 

 terceira e os 
anexos com
 

 alterações dos Convênios ICMS-46/99, 
ÍCMS-83/99, ICMS-21/00 e ICMS-37/00).
 

 § 1.º
 
 -
 

 Inexistindo
 

 esse 
preço, a base de cálculo será:
 

 1
 
 - nas 
hipóteses previstas nos incisos I, II,
 

 III
 

 e IV do artigo 412, o montante for­mado pelo 
preço estabelecido por autoridade competente para o remetente, nele incluído o 
respectivo valor do ICMS nas operações internas, ou, em caso de inexistência 
daquele/o valor da operação acrescido dos valores correspon­dentes a frete, 
seguro, impostos e outros encargos
 

 transferíveis
 

 ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, 
em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de 
margem de valor agregado:
 

 a)
 

  
 

 em relação à gasolina automotiva -116,27% (cento e dezesseis 
inteiros e vinte e
 

 sete
 

 centésimos por cento) nas operações
 

 internas e
 

 188,36% (cento e 
oitenta e oito inteiros e trinta e seis centésimos por cento) nas operações 
interesta­duais que destinarem a mercadoria a este Estado;
 

 b)
 

 em relação ao óleo
 

 diesel,
 

 61% 
(sessenta e um por cento), nas operações inter­nas e 82,96% (oitenta e dois 
inteiros e noventa e seis centésimos por cento) nas operações interestaduais que 
destinarem a mercadoria a este Estado, observado o disposto no § 
3.º;
 

 c)
 

 em relação ao óleo 
combustível, 10,48% (dez inteiros e quarenta e oito centési­mos por cento) nas 
operações internas e 39,23% (trinta e nove inteiros e vinte e três centésimos 
por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este 
Estado;
 

 d)
 

 em relação ao gás liqüefeito
 

 de
 

 petróleo, 
230,29%
 

 (duzentos e trinta
 

 inteiros e vinte e nove centésimos por cento) nas operações 
internas e 270,01% (duzentos e setenta inteiros e unvcentesimo por cento) nas 
operações interestaduais que destinarem mercadoria a este 
Estado;
 
  
 

 e)
 

 em relação gasolina de 
aviação e ao querosene de aviação, 30% (trinta por cento) nas operações internas 
e 73,33% (setenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas 
operações interestaduais que destinarem mercado­ria a este 
Estado;
 

 f)
 

 em relação ao lubrificante, 
30% (trinta por cento) nas operações internas e 58,54% (cinqüenta e oito 
inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento).nas operações interestaduais 
que destinarem mercadoria a este Estado;
 

 g)
 

 em relação aos demais 
produtos, 30%
 

 (trinta
 

 por
 

 cento)
 

 nas operações
 

 internas
 

 ou interestaduais que destinarem mercadoria a 
este Estado;
 

 2
 
 -
 

 em relação aos combustíveis
 

 líquidos
 

 ou
 

 gasosos,
 

 derivados de petróleo, 
importados do exterior, o montante formado pelo valor da mercadoria constante no 
documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base 
de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a 
impostos, inclusive o ICMS devido pela importação, frete, seguro e outros 
encargos devidos pelo importador, acrescido, ainda, da parcela resultante da 
aplicação dos seguintes percentuais:
 

 a)
 

  
 

 óleo combustível, 31,98% (trinta e um inteiros e noventa e 
oito centésimos por cento) nas operações internas"e 60,95% (sessenta inteiros e 
noventa e cinco centésimos por cento) nas operações interestaduais que 
destinarem o produto a esteEstado;
 
  
 

 b)
 

  
 

 demais produtos, os previstos no item 
anterior;
 

 3
 
 -
 

 na hipótese prevista no inciso V do artigo 412, a 
soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores correspondentes a frete, 
seguro, impostos e outros encargos devidos pelo
 

 adquirente,
 

 acrescida da 
parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos seguintes 
percentuais:
 

 a)
 

 em relação à gasolina automotiva - 188,36% (cento e oitenta e oito 
inteiros e  trinta e seis centésimos por cento);
 

 b)
 

  
 

 em relação ao óleo
 

 diesel,
 

 82,96% (oitenta e dois inteiros e noventa e seis 
cen­tésimos porcento);
 

 c)
 

  
 

 em relação ao óleo combustível, 60,95% (sessenta inteiros e 
noventa e cinco centésimos por cento);
 

 d)
 

  
 

 em relação ao gás liqüefeito de petróleo, 270,01% (duzentos è 
setenta inteiros e um centésimo por cento);
 

 e)
 

  
 

 em relação aos demais produtos, o previsto nas alíneas "e",
 

 "f"
 

 e "g" do item 
1 para as operações interestaduais, conforme o caso;
 

 4
 
 -
 

 na operação que promover a entrada em território paulista de 
combustível
   

 liqüido ou
 

 gasoso
 

 ou lubrificante, derivados de petróleo, para uso ou 
consumo
   

 final do
 

 adquirente,
 

 o valor da operação praticado pelo remetente, como 
tal
   

 entendido, o preço de aquisição pelo destinatário.
 

 § 2.º
 

 - 
Na impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete ou seguro na base 
de cálculo em relação à operação praticada pelo Transportador Revendedor 
Retalhista
 

 - TRR, a este caberá
 
 a.
 
 responsabilidade pelo recolhimento do 
imposto inci­dente nesses valores.
 

 § 3.º
 
 -
 

 Em relação ao óleo diesel, o sujeito passivo por substituição 
utilizará como base de cálculo o menor preço máximo fixado elo órgãofederal 
competente, ficando o estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal 
definido e autorizado por órgão federal competente, exceto no fornecimento que 
efetuar a TRR, responsável pelo recolhimento do imposto correspondente:
 
  

 1
 

 -
 

 à diferença a maior 
entre esse valor e o que for fixado pelo órgão competente para a venda a varejo 
no município de destino;
   

 2
 

 -
 

 na falta do valor fixado para o município de destino a que se 
refere o item anterior, ao valor do transporte entre o seu estabelecimento e o 
estabelecimen­to adquirente,
 
 ainda que por este realizado, acrescido do 
percentual de que trata a alínea "b" do item 1 do § 1.º, aplicável à operação 
interna.
   

  
   

 § 4.º
 
 - Nas operações com os produtos a seguir 
relacionados, quando o estabeleci­mento refinador
 
 de petróleo ou suas 
bases praticarem preço considerando, no seu cálculo, uma das alíquotas referidas 
no parágrafo seguinte para fins da contribuição do PIS/PASEP e da COFINS, em 
substituição aos percentuais de margem de valor agregado previstos no § 1.º, 
adotar-se-ão os seguintes percentuais:
 

  

 1
 

 -
 

 na hipótese do seu item 1, tratando-se de:
 

  

 a)
 

 gasolina 
automotiva 72,58% (setenta e dois inteiros e cinqüenta e oito centé­simos por 
cento) nas operações internas e 130,11% (cento e trinta inteiros e onze 
centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a 
este Estado;
 

  

 b)
 

 óleo diesel -
 
 29,48% (vinte e nove inteiros e 
quarenta e oito centésimos por cento) nas operações internas e 47,13% (quarenta 
e sete inteiros e treze centésimos por cento) nas operações interestaduais que 
destinarem a mercadoria a este Estado;
 

  

 c)
 
  
 

 gás 
liqüefeito de petróleo - 188,20% (cento e oitenta e oito inteiros e vinte 
cen­tésimos por cento).nas operações internas e 227,50% (duzentos e vinte e sete 
inteiros e cinqüenta centésimos por cento) nas operações interestaduais que 
destinarem a mercadoria a este Estado;
 

  

 2
 

 -
 

 na hipótese do seu item 3, tratando-se de:
 

  

 a)
 
  
 

 gasolina 
automotiva - 130,11% (cento e trinta inteiros e onze centésimos por cento);
 

  

 b)
 

  
 

 óleo 
diesel -
 
 47,13% (quarenta e sete inteiros e treze centésimos por 
cento);
 

  

 c)
 
  
 

 gás 
liqüefeito de petróleo - 227,50% (duzentos e vinte e sete inteiros e cinqüen­ta 
centésimos por cento)
 

  

  
 
  

 § 5.º
 
 - 
O disposto no parágrafo anterior aplica-se à hipótese de a refinaria de 
petró­leo ou suas bases praticarem preço em que são consideradas no seu cálculo 
as seguintes aííquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, 
respectivamente:
   

 1
 

 -
 

 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) e 12,45% 
(doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), quando se tratar de 
gasolina automotiva;
   

 2
 

 -
 

 2,23% (dois inteiros e vinte e três centésimos por cento) e 10,29% 
(dez inteirose vinte e nove centésimos por cento), quando se tratar de óleo
 
 diesel;
   

 3
 

 -
 

 2,56% (dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) e 
11,84% (onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), quando se tratar 
de gás liqüefeito de petróleo - GLP.
 
  

  
   

 SEÇÃO II
   

 DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL
 

 CARBURANTE
 
 SUB
   

  
   

 SEÇÃO I
   

 DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL
 

 ETÍLICO
 

 HIDRATADO
 
 CARBURANTE
   

  
 

  

 Artigo 418
 
 - Na saída 
de álcool
 

 etílico
 

 hidratado
 

 carburante
 

 com destino a estabe­lecimento localizado em 
território paulista, fica atribuída responsabilidade pelo pagamento do imposto 
devido nas operações subseqüentes até o consumo final (Lei 6.374/89, art. 8.º, 
IV, 28, § 2.º, e 66-F, I, o primeiro e terceiro, na redação da Lei 9176/95, art. 
1.º,
 

 2.º,
 
 e 3.º, respectivamente, e o 
segundo na redação da Lei 9.794/97, art. 1 -, Convê­nio ICMS-3/99, cláusulas 
primeira e terceira, e Anexo I, com alteração dos Convênios ICMS-46/99, 
ICMS-83/99, ICMS-21/00 e ICMS-37/00):
   

 I
 

 - a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, 
como tal definido e autoriza­do por órgão federal competente, localizado neste 
Estado;
   

 II
 
 -
 

 a estabelecimento do 
distribuidor de combustíveis, localizado em outro Estado signatário de acordo 
implementado por este Estado, arrolado na Tabela V do Anexo VI;
   

 III
 

 -
 

 a qualquer estabelecimento que receber essa mercadoria 
diretamente de outro
 
 Estado, em hipótese não abrangida 
pelo inciso anterior.
 
  

  
 

  

 § 1.º
 
 - Para 
determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou 
único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por 
autoridade competente ou de preço final a consumidor
 

 sugerido pelo fabricante ou importador, o percentual de margem 
de valor agregado previsto no artigo 41 será:
 
  

 1
 
 -
 

 nas 
operações internas, 33,52% (trinta e três inteiros e cinqüenta e dois 
centési­mos por cento);
 
  

 2
 
 -
 

 nas 
operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado,
 

 56,66% (cinqüenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos 
por cento).
 

  

  
 

  

 § 2.º
 

 -
 

 Na hipótese do inciso
 

 IIl:
 
  

 1
 

 -
 

 o imposto incidente na operação 
própria e nas subseqüentes será pago no
 

 período 
de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabe­lecimento, 
com observância do disposto no artigo 277
 
  

 2
 

 -
 

 na saída da mercadoria do 
estabelecimento será emitido documento fiscal nos ter
 

 mos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Saídas na 
forma do artigo 278;
 
  

 3
 

 -
 

 no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, 
aplicar-se-.á o disposto no
 

 inciso VI do artigo 
63 e no artigo 269.
 

  

  
 

  

 § 3.º
 
 -
 

 Na 
hipótese de o estabelecimento distribuidor de combustíveis praticar preço em que 
são consideradas, no seu cálculo, as alíquotas de 1,46% (um inteiro e quaren­ta 
e seis centésimos por cento) e 6,74% (seis inteiros e setenta e quatro 
centésimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, 
respectivamente, em substituição aos percentuais de margem de valor agregado 
previstos no § 1° adotar-se-ão os seguintes percentuais:
 
  

 1
 
 - nas operações internas, 25% (vinte e cinco 
porcento);
 
  

 2
 
 -
 

 nas 
operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, 46,88% 
(quarenta e seis inteiros e oitenta e oito centésimos porcento).
 
  

  
 

  

 SUBSEÇÃO II
 
  

 DO DIFERIMENTO NA OPERAÇÃO COM ÁLCOOL
 

 ETÍLICO
 

 ANIDRO
 

 CARBURANTE
 

  

  
 

  

 Artigo 419
 
 -
 

 Na operação interna ou interestadual que destinar o álcool
 

 etílico
 

 ani­dro
 

 carburante
 

 a estabelecimento do 
distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal 
competente, o lançamento do imposto incidente fica dife­rido para o momento em 
que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, 
promovida pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis (Lei 6.374/89, art. 
8.º, IV, e 5 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1.º,1; Convênio ICMS-3/99, 
cláusulas primeira, terceira, com alteração dos Convênios ICMS-46/99, ICMS-83/99 
e ICMS-21/00, décima segunda à vigésima, a décima segunda com alteração do 
Convê­nio ICMS-72/99 e a décima quinta com alteração do Convênio ICMS-27/99, e 
seu Anexo I, na redação do Convênio ICMS-83/99 e com alteração do Convênio 
ICMS-21/00).
 
  

  

 § 1.º
 
 -
 

 O 
imposto devido a este Estado será pago pela refinaria de petróleo ou suas bases, 
conforme segue:
 
  

 1
 

 -
 

 nas operações internas, englobadamente com o imposto retido 
por substitui
 

 ção tributária incidente sobre as 
subseqüentes operações com a gasolina;
 
  

 2
 

 -
 

 na operação interestadual, da qual decorra a saída do produto 
do território
 

 paulista, simultaneamente com o 
imposto retido por substituição tributária incidente sobre as subseqüentes 
operações com a gasolina, observado o dis­posto no s§§
 

 2.º e 3.º.
 

  

  

 § 2.º
 

 -
 

 Em relação às operações interestaduais de que 
decorrerem aquisições de álcool
 

 etílico
 

 anidro
 

 carburante,
 

 o estabelecimento do distribuidor de 
combustíveis,
 

 adquirente
 

 desse produto, deverá entregar à refinaria de petróleo ou suas 
bases infor­mações das aquisições efetuadas de outras unidades da federação, nos 
termos de dis­ciplina prevista em convênio específico firmado entre os Estados 
signatários, arrola­dos na Tabela V do Anexo VI.
 

  

  

 § 3.º
 
 -
 

 A 
refinaria de petróleo ou suas bases, à vista das informações recebidas nos 
termos do parágrafo anterior, considerando como base de cálculo o valor da 
opera­ção, procederão conforme segue:
 

  

 1
 

 -
 

 em relação às operações interestaduais das quais decorreram 
saídas de álcool
 

 etílico
 

 anidro
 

 carburante
 

 do território paulista, calcularão o imposto incidente nessas 
operações, repassando-o a este Estado;
 
  

 2
 

 -
 

 em relação às operações de que 
decorreram aquisições de álcool
 

 etílico
 

 anidro
 

 carburante
 

 de outros Estados, calcularão o imposto incidente 
nessas opera­ções interestaduais, repassando-o ao Estado de origem, deduzindo 
desse mon­tante o imposto retido, relativo à gasolina, devido a este 
Estado.
 

  

  

 § 4.º
 
 -
 

 O 
diferimento de que trata este artigo não se aplica às operações que
 

 tenham como remetente ou destinatário estabelecimento 
localizado no Estado de
 

 Goiás, hipótese em 
que:
 
  

 1
 

 -
 

 tratando-se de operação que destine o álcool
 

 etílico
 

 anidro
 

 carburante
 

 àquele
 

 Estado:
 

  

 a)
 

 o imposto devido na operação 
própria dó remetente paulista deverá ser pago nos termos da legislação 
comum;
 
  

 b)
 

 em relação ao imposto devido por substituição tributária, o 
remetente paulista deverá observar a legislação do Estado de 
Goiás;
 
  

 2
 

 -
 

 tratando-se de operação originada 
daquele Estado com destino ao território
 

 paulista, não se aplica a sistemática de substituição 
tributária.
 
  

  

 § 5.º
 
 - O disposto neste artigo não exclui 
a responsabilidade do Transportador Reven­dedor
 

 Retalhista -
 

 TRR, do 
estabelecimento do distribuidor de combustíveis ou do importador pela omissão ou 
apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo deles ser exigido o 
imposto devido a este Estado e correspondentes acréscimos, bem como acréscimos 
incidentes em decorrência da entrega extemporânea das 
informações.
 
  

  

 SUBSEÇÃO
 

 III
 

  

 DAS OPERAÇÕES COM METANOL (ÁLCOOL
 

 METÍLICO)
 
  

  

 Artigo
 

 420
 
 -
 

 O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações 
para território do Estado de metanol (álcool
 

 metílico)
 

 fica diferido para o 
momento em que ocorrer a saída do álcool
 

 carburante,
 

 ao qual foi 
adicionado, do estabelecimento distri­buidor, como tal definido e autorizado por 
órgão federal competente (Lei 6.374/89, art. 8\* XXIV, e 5 10, na redação da Lei 
9.176/95, art. 1.º, I).
 

  

  

 SEÇÃO
 
 III
   

 DAS OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO, QUEROSENE
 

 ILUMINANTE, GASOLINA
 
 DE AVIAÇÃO E ÓLEO COMBUSTÍVEL
   

  

 Artigo
 

 421 -
 
 O
 

 lançamento do imposto incidente nas 
sucessivas operações anterio­res com querosene de aviação, querosene
 

 iluminante,
 

 gasolina de aviação e óleo combustível, assim como com o 
petróleo bruto utilizado na sua fabricação, fica diferi­do para o momento em que 
ocorrer a sua saída do estabelecimento distribuidor de combustível, como tal 
definido e autorizado por órgão federal competente (Lei 6.374/89, art. 8.º, XXIV 
e § 10, item 2, na redação da Lei 9.176/95, art.1.º,1).
 
  

  

 SEÇÃO IV
 

  

 DAS OPERAÇÕES COM GÁS 
NATURAL
 
  

  

 Artigo
 

 422
 
 -
 

 O 
lançamento do imposto incidente na saída de gás natural a ser consu­mido em 
processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica fica 
diferi­do para o momento em que ocorrer a saída da energia desse estabelecimento
 

 industria­lizador
 

 (Lei 6.374/89, art. 8.º, XXIV e § 10, item 2, na redação da 
Lei 9.176/95, art. 1.º,1).
 
  

  

 Parágrafo único -
 
 O diferimento previsto 
neste artigo é extensivo à prestação de serviço de transporte relacionada com a 
mercadoria.
 
  

  

 SEÇÃO V
 
  

 DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
 
  

 Artigo
 

 423
 
 -
 

 Submetem-se à sujeição passiva por substituição com retenção 
ante­cipada do imposto, prevista neste capítulo, as seguintes operações, a elas 
não se apli­cando o disposto, respectivamente, nos incisos I e IV do artigo 264 
(Lei 6.374/89, art. 8\*,
 

 III,
 

 IV e § 10, item 2, na redação da Lei 9.176/95, art. 
1.º):
 
  

 I
 

 -
 

 saída de gasolina e álcool
 

 etílico
 

 anidro
 

 carburante
 

 com 
destino ao distribuidor;
 

  

 II
 

 -
 

 saída de combustíveis, 
com destino a outro estabelecimento responsável,
 
 quando 
ocorrer transmissão de propriedade.
 
  

 Artigo
 

 424
 
 -
 

 Aplicam-se, no que couber (Convênio ICMS-3/99, cláusulas 
vigésima primeira e vigésima terceira, ambas na redação do Convênio 
ICMS-84/99):
 
  

 I
 

 -
 

 às Centrais de Matéria-Prima Petroquímica (CPQ), assim 
entendidas aquelas definidas e autorizadas por órgão federal competente, as 
normas contidas neste capí­tulo aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas 
bases
 
  

 II
 

 -
 

 à sujeição passiva por substituição 
prevista neste capítulo, a disciplina contida nos artigos 261 a 
313.
 
  

  

 CAPÍTULO
 

 VII
 
  

 DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA
 

 ELÉTRICA
 

  

  
 

  

 Artigo
 

 425
 
 -
 

 O
 

 lançamento do imposto 
incidente nas sucessivas operações internas com energia
 

 elétrica,
 

 desde a importação 
ou produção, fica diferido para o momento em que ocorrer sua entrega a 
consumidor deste Estado (Lei
 

 6.374/89,
 

 art. 8.º, VI, na
 

 redação
 

 da Lei
 

 10.619/00,
 

 art. 1.º, IV, e
 

 § 10,
 

 na
 

 redação
 

 da Lei
 

 9.176/95,
 

 art. 
1.º, I e arts.
 

 28,
 

 na
 

 redação
 

 da Lei
 

 9.794/97,
 

 art. 1.º, e
 

 59).
 

  

  
 

  

 §
 

 1.º
 
 -
 

 A base de cálculo do imposto 
será o preço praticado na operação final de for­necimento de energia
 

 elétrica
 

 ao 
consumidor.
 
  

  
 

  

 § 
2.º -
 

 No 
fornecimento de energia
 

 elétrica diretamente
 

 a consumidor de fora
 

 do
 

 Estado por distribuidor 
paulista, o pagamento do imposto será feito ao Estado onde se situar o 
destinatário.
 
  

  
 

  

 Artigo
 

 426
 
 -
 

 O distribuidor de outro 
Estado que
 

 efetuar
 

 fornecimento de energia
 

 elétrica diretamente
 

 a 
consumidor paulista recolherá o imposto em favor deste Estado (Lei
 

 6.374/89,
 

 art. 8.º, VI, na
 

 redação
 

 da Lei
 

 10.619/00,
 

 art. 
1.º, IV, e
 

 § 10,
 

 na
 

 redação
 

 da Lei
 

 9.176/95,
 

 art.
 

 1.º,
 

 I e Protocolo ICMS-10/89, na
 

 redação
 

 do Protocolo 
ICMS-20/94).
 
  

  
 

  

 Parágrafo único
 

 -
 

 Para efeito deste artigo,
 

 aplica-se:
 

  

 1
 

 -
 

 o disposto no
 

 §
 

 1.º do artigo anterior;
 
  

 2
 

 -
 

 no que couber, a disciplina estabelecida nos artigos
 

 261
 

 a
 

 313.
 
  

  

 TÍTULO II
 
  

 DAS DISPOSIÇÕES 
GERAIS
 
  

  
   

 Artigo
 

 427
 
 -
 

 A sujeição 
passiva por substituição com responsabilidade pelo impos­to relativo a operações 
anteriores se
 

 efetiva
 

 nas seguintes hipóteses, devendo o lança­mento ser
 

 efetuado
 

 pelo 
estabelecimento em que ocorrer (Lei
 

 6.374/89,
 

 art. 8.º,
 

 § 10,
 

 na
 

 redação
 

 da lei
 

 9.176/95,
 

 art. 1.º, I):
 
  

 I
 
 -
 

 a saída de mercadoria com 
destino a consumidor ou usuário final ou, ainda, a pessoa de direito público ou 
privado não-contribuinte;
 
  

 II
 

 -
 

 a saída de mercadoria ou 
prestação de serviço, amparada por não-incídência ou isenção;
 
  

 III
 
 -
 

 a saída ou qualquer evento 
que impossibilitar a ocorrência das operações ou das prestações indicadas neste 
Livro.
 
  

 Artigo 428
 

 -
 

 A suspensão e o 
diferimento de que trata este Livro ficam interrompi­dos, devendo o lançamento 
do imposto ser efetuado
 

 pelo estabelecimento em 
que ocorrer (Lei
 

 6.374/89,
 

 art. 8.º,
 

 § 10,
 

 na
 

 redação
 

 da Lei
 

 9.176/95,
 

 art. 1.º, I):
 
  

 I
 

 -
 

 a saída da mercadoria com 
destino a consumidor ou usuário final, inclusive pes­soa de direito público ou 
privado não-contribuinte, ressalvada a hipótese prevista no artigo
 

 319;
 
  

 II -
 

 saída de mercadoria ou 
prestação de serviço amparadas por não-incidência ou isenção;
 
  

 IIl -
 

 qualquer outra saída ou 
evento que impossibilitar o lançamento do imposto no momento expressamente 
indicado.
 
  

 Artigo
 

 429
 
 -
 

 Sendo isenta ou 
não tributada a saída de mercadoria ou a prestação de serviço
 

 subseqüente
 

 promovida pelo 
estabelecimento destinatário, caberá à este
 

 efetuar
 

 o pagamento do 
imposto diferido ou suspenso, sem direito a crédito (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 59).
 

  

  

 Parágrafo único
 
 -
 

 Esse
 

 pagamento
 

 fica dispensado 
quando se
 

 tratar
 

 de:
 
  

 1
 
 -
 

 remessa de 
mercadoria ou prestação de serviço não tributada ou isenta, quando a legislação 
admitir a manutenção integral do crédito;
 
  

 2
 
 -
 

 saída para outro Estado de energia
 

 elétrica
 

 ou petróleo, 
incluídos os lubrificantes ou combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, 
destinados a comer­cialização ou industrialização.
 

  

  

 Artigo 430 -
 

 A pessoa em cujo estabelecimento se realizar qualquer 
operação, prestação ou evento, previsto neste Livro como momento do lançamento 
do imposto diferido ou suspenso,
 

 efetuará,
 

 na qualidade de responsável, o pagamento 
correspon­dente às saídas ou prestações anteriores (Lei
 

 6.374/89,
 

 art. 8.º,
 

 §10,
 

 na
 

 redação
 

 da Lei
 

 9.176/95,
 

 art. 
1.º, I, e arts.
 

 59
 

 e
 

 67, §
 

 1.º):
 
  

 I
 

 -
 

 de uma só 
vez, englobadamente com o imposto devido pela operação ou pres­tação tributada 
que realizar, em função da qual, na qualidade de contribuinte, for devedor por 
responsabilidade original, sem direito a crédito;
 
  

 II
 

 -
 

 nas demais hipóteses, observado o disposto no artigo 
anterior, no período em que ocorrer a operação, a prestação ou o evento, 
mediante lançamento no livro Regis­tro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do 
Imposto -
 

 Outros 
Débitos", com a expressão "Diferimento -
 

 Vide Observações", ou na guia 
de recolhimentos especiais, se for o caso, sem direito a crédito.
 
  

  

 Parágrafo 
único
 
 -
 

 No
caso do inciso II, no campo "Observações", o contribuinte
identificará, com os dados mínimos necessários, a
operação, a prestação ou o evento e
demonstrará a apuração do imposto. 
   

  

 Artigo
 

 431
 
 -
 

 Salvo disposição 
em contrário, caracterizar-se-á como momento de pagamento do imposto diferido ou 
suspenso, nos termos deste Livro, a entrega simbóli­ca a destinatário de outro 
Estado de mercadoria depositada em armazém geral localiza­do neste Estado (Lei
 

 6.374/89,
 

 arts. 
8.º,
 

 § 10,
 

 na
 

 redação
 

 da Lei
 

 9.176/95,
 

 art. 
1.º,1, e
 

 59).
 
  

 Artigo 432
 

 -
 

 Se
houver regra específica de suspensão, de diferimento ou
de substi­tuição tributária em
relação a operação, prestação
ou evento, prevista na legislação como determinante do
lançamento do imposto, prevalecerá aquela regra.
 
  

 LIVRO III
 

  

 DAS DIVERSAS ATIVIDADES E 
DOS REGIMES ESPECIAIS 
 

  

  

 TÍTULO 
I
 

  

 DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A 
DIVERSAS ATIVIDADES
 

  

  
 

  

 CAPÍTULO I
 

  

 DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, 
INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO
 

  

  
 

  

 SEÇÃO I
 

  

 DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR 
CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO
   

  

 Artigo
 

 433
 
 -
 

 Na entrega, a ser realizada 
em território paulista, de mercadoria pro­veniente de outro Estado, sem 
destinatário certo, o imposto será calculado mediante aplicação da
 

 alíquota
 

 vigente para as 
operações internas sobre o valor da mercadoria transportada, e recolhido no 
primeiro município paulista por onde transitar, deduzido o valor do imposto 
cobrado na origem até a importância resultante da aplicação da
 

 alíquota
 

 vigente para as 
operações interestaduais realizadas entre contribuintes sobre o valor da 
mercadoria indicado no documento fiscal (Lei
 

 6.374/89,
 

 arts.
 

 60,
 

 1, e
 

 61,
 

 e V
 

 Convênio
 

 do Rio de Janeiro, 
de
 

 16-10-68,
 

 cláusula 1).
 

  

  

 §
 

 1.º
 
 -
 

 Esse recolhimento poderá ser 
feito antecipadamente
 
 em 
outro Estado
 
 por meio de guia nacional de recolhimento, 
aprovada por acordo celebrado entre os Estados.
 

 §
 

 2.º
 
 -
 

 A mercadoria proveniente de 
outro Estado, sem documentação comprobató­ria de seu destino,
 

 presume-se
 

 destinada a 
entrega neste Estado, hipótese em que o imposto será devido pelo seu valor 
total, sem qualquer dedução.
 

 § 3.º
 

 -
 

 Na entrega de 
mercadoria por preço superior ao que tiver servido de base de cál­culo, será 
devido o imposto sobre a diferença, a ser pago em qualquer município 
paulista.
 

 §
 

 4.º
 
 -
 

 Poderá a Secretaria da 
Fazenda determinar que o imposto a ser recolhido seja calculado com base em 
valor estimado, dispensada, nesta hipótese, a aplicação do disposto no parágrafo 
anterior.
 

 SEÇÃO II
 

 DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DESTE 
ESTADO
 

 Artigo
 

 434
 
 -
 

 Na saída de 
mercadoria remetida sem destinatário certo, por meio de veículo ou qualquer 
outro meio de transporte, para a realização de operações fora do 
estabelecimento, neste ou
 
 em outro Estado
 
 , com emissão de 
Nota Fiscal no ato da entrega, será emitida Nota Fiscal para acompanhar a 
mercadoria,
 

 calculando-se
 

 o imposto mediante aplicação da
 

 alíquota
 

 vigente para as 
operações internas sobre o valor total da mercadoria (Lei
 

 6.374/89,
 

 arts.
 

 36
 

 e
 

 67, §
 

 1.º V
 

 Convênio
 

 do Rio de Janei­ro, 
de
 

 16-10-68,
 

 cláusula 1.º, e
 

 Convênio
 

 de
 

 15-12-70 -
 

 SINIEF, art.
 

 41).
 

 §
 

 1.º
 
 -
 

 A Nota Fiscal que acompanhar 
a mercadoria conterá a indicação
 

 dos
 

 núme­ros e respectivas séries, quando
 

 adotadas,
 

 dos impressos de 
Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas e deverá:
   

 1
 
 -
 

 ser lançada 
no livro Registro de Saídas, consignando-se o valor das mercadorias apenas na 
coluna "Observações
 

 ";
   

 2
 
 -
 

 ter o valor 
do imposto consignado no livro Registro de Apuração
 

 do
 

 ICMS, no último dia do 
período de apuração, no quadro "Débito do Imposto -
 

 Outros Débitos", com a 
expressão "Remessa para Venda Fora do Estabelecimento".
 

 § 2.º
 

 -
 

 Relativamente às 
operações realizadas fora do território paulista, o contri­buinte poderá
 

 creditar-se
 

 do 
imposto recolhido
 
 em 
outro Estado.
 

 §
 

 3.º
 
 -
 

 Esse crédito não excederá à 
diferença entre a quantia resultante da aplicação da
 

 alíquota
 

 vigente
 
 em outro 
Estado
 
 sobre o valor das operações e a importância do tributo 
devido a este Estado, calculada sobre o mesmo valor à
 

 alíquota
 

 aplicável às 
operações interestaduais realizadas entre contribuintes.
 

 §
 

 4.º
 
 -
 

 Por ocasião do retorno do 
veículo, o contribuinte deverá:
 

 1
 
 -
 

 emitir Nota 
Fiscal, relativamente às mercadorias não entregues, 
mencionando,
 

 além dos demais requisitos, o número e a série, bem 
como a data da emissão e o valor da Nota Fiscal correspondente à 
remessa;
 

 2
 
 -
 

 escriturar essa Nota Fiscal no livro Registro de 
Entradas, consignando o res-
 

 pectivo valor na coluna 
"Observações";
 

 3
 
 -
 

 elaborar um demonstrativo da apuração do valor 
do crédito a que se referem
 

 os §§2.º e 3.º;
 

 4
 
 -
 

 registrar no livro Registro 
de Saídas, na coluna "ICMS -
 

 Valores Fiscais -
 

 Ope­rações
 

 ou
 

 Prestações com Débito do 
Imposto", as Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas
 

 efetuadas
 

 neste ou
 
 em outro 
Estado
 
 ;
 

 5
 
 -
 

 registrar, no último dia do período de apuração,
 

 no
 

 livro Registro 
de Apuração do ICMS:
 

 a)
 
 no quadro 
"Crédito do Imposto -
 

 Estornos de Débitos", com a expressão "Remessa para Venda 
Fora do Estabelecimento", o valor do imposto debitado no livro Registro de 
Apuração do ICMS, nos termos do item
 

 2
 

 do
 

 §
 

 1.º;
 

 b)
 

 no quadro "Crédito do Imposto -
 

 Outros Créditos", com a expressão "Recolhi­mento
 
 em Outros 
Estados
 
 -
 

 Vendas Fora do Estabelecimento", o valor do imposto recolhido
 
 em outros 
Estados
 
 , calculado na forma do
 

 § 3°
 

 § 5.º
 

 -
 

 Relativamente a cada remessa, arquívar
 

 -se
 

 -ão juntos, para exibição 
ao fisco:
 

 1
 

 -
 

 o 
demonstrativo previsto
 

 no
 

 item
 

 3
 

 do parágrafo anterior;
 

 2
 

 -
 

 a 1.º 
via da Nota Fiscal emitida por ocasião da remessa;
 

 3
 

 -
 

 a 1.º 
via da Nota Fiscal relativa às mercadorias não entregues, de que cuida o item
 

 1
 

 do parágrafo 
anterior;
 

 4
 
 -
 

 a guia relativa ao recolhimento do imposto
 
 em outro 
Estado.
 

 § 6.º
 

 -
 

 O contribuinte 
que operar em conformidade com este artigo por intermédio de preposto, fornecerá 
a este documento comprobatório de sua condição.
 

 CAPÍTULO II
 

 DOS FEIRANTES E AMBULANTES
 

 Artigo 435
 

 -
 

 O feirante e o ambulante manterão em seu poder, onde 
estiverem exercendo
 

 atividade
 

 comercial (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º):
 

 I
 
 -
 

 as 1.ªs vias dos documentos 
fiscais relativos à aquisição das mercadorias que detiver;
 

 II -
 

 os
 

 impressos de documentos fiscais em uso.
 

 Parágrafo 
único
 
 -
 

 O 
disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, não dis­pensa o 
contribuinte do cumprimento das demais obrigações.
 

 Artigo 436
 

 -
 

 Os livros 
fiscais, bem como
 

 os
 

 documentos e papéis relacionados com o imposto, não arrolados
 

 no
 

 artigo 
anterior, poderão permanecer
 

 na
 

 residência do contribuinte (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 5.º).
 

 CAPÍTULO III
 

 DAS VENDAS A PRAZO
 

 Artigo
 

 437
 
 -
 

 A pessoa que apresentar 
duplicata
 

 ou
 

 promissória rural a qualquer estabelecimento de crédito para 
cobrança, desconto, caução, custódia ou apresenta­ção a quem o deva assinar, 
fica obrigada a extrair uma relação, em
 

 2
 

 (duas) vias, em que conste, com respeito a cada 
titulo:
 

 I
 

 -
 

 o 
número e a data da emissão;
 

 II
 
 -
 

 o nome e o 
endereço do emitente e
 

 os
 

 do sacado;
 

 III
 

 -
 

 o valor do título e a data do vencimento.
 

 §
 

 1.º
 
 -
 

 Uma das vias da relação será 
entregue ao estabelecimento de crédito, fican­do a outra, visada por este, em 
poder do interessado para exibição
 

 ao
 

 fisco.
 

 § 2.º
 

 -
 

 A relação poderá 
ser feita em impresso do próprio estabelecimento de crédi­
 

 to,
 

 desde que contenha
 

 os
 

 requisitos 
mínimos previstos neste artigo.
 
  

 Artigo
 

 438
 
 -
 

 A duplicata ou triplicata 
deverá conter o número de inscrição do con­tribuinte que a emitir e
 

 na
 

 fatura
 

 constará, ainda, o número do documento fiscal
 

 cor
 

 respondente à operação realizada.
 

 CAPÍTULO IV
 

 DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO
 

 SEÇÃO I
 

 DOS PROCEDIMENTOS DO REMETENTE
 

 Artigo
 

 439
 
 -
 

 O contribuinte que promover 
remessa de mercadoria com destino a estabelecimento indicado no item
 

 1
 

 do
 

 §
 

 1.º do artigo
 

 1.º,
 

 localizado neste Estado, 
deve­rá fazer constar no documento fiscal correspondente, além dos demais 
requisitos (Lei
 

 6.374/89,
 

 artigo
 

 67, §
 

 1.º):
 

 I
 

 -
 

 o número de registro do 
destinatário, se houver, no órgáo federal competente para proceder ao 
cadastramento das empresas que operam no comércio exterior;
 

 II
 

 -
 

 a 
circunstância da exoneração tributária, indicando o dispositivo legal 
pertinente;
 

 II
 
 -
 

 a observação: "Mercadoria a ser 
exportada por intermédio de (razão social e números de inscrição, estadual e no 
CNPJ do destinatário)";
 

 IV
 

  
 

 - em se tratando da empresa 
comercial exportadora -
 

 "trading company" -
 

 refe­rida no
 

 Decreto-lei
 

 federal
 

 1.248,
 

 de
 

 29-11-72:
 

 a)
 

 relativamente à operação de 
venda, as observações "Operações Realizadas nos termos do Artigo 1.º do
 

 Decreto-lei
 

 federal
 

 1.248,
 

 de
 

 29-11-72",
 

 e "Saída Não Tributada -
 

 Artigo
 

 T
 f 

 inciso V, do RICMS";
 

 b)
 

 relativamente à entrega da 
mercadoria; local do embarque de exportação ou dados identificadores do 
entreposto aduaneiro -
 

 nome do titular, endereço, e números de inscrição, estadual e 
no CNPJ.
 

 Artigo
 

 440
 
 -
 

 Na remessa de mercadoria com 
destino a estabelecimento indicado no item
 

 1
 

 do
 

 §
 

 1.º do artigo 7.º localizado
 
 em outro Estado
 
 ,
 

 observar-se-á
 

 o que segue
 

 (Convê­nio
 

 de
 

 15/12/70 -
 

 SiNIEF, 
art.
 

 45,
 

 na
 

 redação
 

 do Ajuste 
SINIEF-3/94, cláusula primeira, X;
 

 Convênio
 

 ICMS-1
 

 13/96,
 

 cláusula segunda, "caput", na
 

 redação
 

 do
 

 Convênio
 

 tCMS-54/97):
 

 I
 

 -
 

 o estabelecimento remetente 
deverá emitir Nota Fiscal contendo, aíém dos demais requisitos, no campo 
"Informações Complementares", a expressão "Remessa com o Fim Específico de 
Exportação";
 

 II
 

 -
 

 antes da saída da mercadoria, 
o remetente deverá apresentar a 1.º, a
 

 3.º
 

 e a 4.º
 
 vias da Nota Fiscal à 
repartição fiscal a que estiver vinculado, para visto nas duas pri­meiras e 
retenção da última para controle;
 

 III
 

 -
 

 quando o remetente utilizar sistema
 

 eletrônico
 

 de processamento de 
dados,para efeito do inciso anterior deverão ser apresentadas à repartição 
fiscal a 1.º e a 2.º
 
 vias e a via adicional.
 

 SEÇÃO II
 
  

 DOS PROCEDIMENTOS 
DO ESTABELECIMENTO EXPORTADOR
 
  

  

 Artigo
 

 441
 
 -
 

 O estabelecimento exportador, 
ao emitir a Nota Fiscal que documenta­rá a remessa da mercadoria para o 
exterior, deverá indicar, além dos demais requisi­tos, o número, a série e a 
data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento remetente (Lei
 

 6.374/89,
 

 artigo
 

 67, §
 

 1.º, e
 

 Convênio
 

 ICMS-1
 

 13/96,
 

 cláusula segunda, 
"caput", na
 

 redação
 

 do
 

 Convênio
 

 ÍCMS-54/97).
 

  

 Artigo
 

 442
 
 -
 

 O estabelecimento exportador 
emitirá documento denominado "Memorando -
 

 Exportação", em
 

 3
 

 (três) vías, que conterá, no 
mínimo, as seguintes indicações
 

 (Convênio
 

 ICMS-1
 

 13/96,
 

 cláusula quarta):
 

  

 I
 

  -
 

 a denominação "Memorando -
 

 Exportação";
 
  

 II
 

 -
 

 o número de ordem e o número da via;
 
  

 III
 

 -
 

 a 
data da emissão;
 
  

 IV
 

 -
 

 o nome, o endereço e os 
números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabe­lecimento 
emitente;
 

  

 V
 
 -
 

 o nome, o endereço e os números de inscrição^ estadual e no 
CNPJ, do estabe­lecimento remetente da mercadoria
 
 ;
   

 VI
 

 -
 

 a série, o número e a data da emissão da Nota Fiscal que tiver 
acompanhado a remessa da mercadoria ao seu estabelecimento e da Nota Fiscal 
emitida pelo exportador;
 
  

 VII
 

  -
 

 o número do despacho de 
exportação, a data de seu ato final e o número do registro de exportação;
 

  

 VIII
 
 -
 

 o número e a data da emissão do 
Conhecimento de Embarque;
 

  

 IX
 

 -
 

 a discriminação do produto 
exportado;
 

  

 X
 

  
 

 -
 

 o país de destino da mercadoria;
 

  

 XI
 

 -
 

 a data e a assinatura do representante legal do 
estabelecimento exportador.
 

  

  

 § 1.º
 

 -
 

 As indicações dos incisos I, II e IV deverão ser impressas 
tipograficamente, salvo se o documento for apresentado em meio 
magnético. 
 
  

  

 § 2.º 
 
 -
 

 As vias do memorando terão a 
seguinte destinação:
 
  

 1
 

 -
 

 a 1.ª via será encaminhada ao estabelecimento remetente, deste 
ou de outro
 

 Estado, até o último dia do mês
 

 subseqüente
 

 ao da
 

 efetivação
 

 do 
embarque da mercadoria para o exterior, acompanhada de cópia do Conhecimento de 
Embarque referido no inciso VIII e do comprovante de exportação emitido pelo 
órgão competente;
 
  

  
 

 2
 

 -
 

 a
 

 2.ª
 

 via deverá ser anexada à
 

 1.º
 

 via da Nota Fiscaf, ou à 
cópia reprográfica desta, emitida pelo remetente, permanecendo no 
estabelecimento exportador para exibição ao fisco;
 
  

  
 

 3
 

 -
 

 a 3.ª via será encaminhada pelo exportador à repartição fiscal 
a que estiver vinculado, podendo ser exigida a sua apresentação em meio 
magnético.
 

 Artigo
 

 443
 
 -
 

 Na saída para feiras ou 
exposições no exterior, bem como na exporta­ção em consignação, o memorando 
previsto no artigo anterior somente deverá ser emitido após a
 

 efetiva
 

 contratação cambial
 

 (Convênio
 

 ICMS-1
 

 13/96,
 

 cláusula quinta).
 
  

  

 Parágrafo único
 
 -
 

 Até o último dia do mês
 

 subseqüente
 

 ao da 
contratação cambial, o estabelecimento exportador deverá emitir o memorando, 
conservando o compro­vante da venda pelo prazo previsto no artigo
 

 202.
 

 Artigo
 

 444
 
 -
 

 A Secretaria da Fazenda 
informará ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, sempre que o 
contribuinte, relativamente a operações de comércio exterior
 

 (Convênio
 

 ICMS-1
 

 13/96,
 

 cláusula décima 
primeira):
 

 I
 
  
 

 - 
 

 estiver respondendo a processo 
administrativo;
 

 II
 

 -
 

 tiver sido 
punido em decisão administrativa por infringência à legislação 
fiscal.
 

 SEÇÃO III
 

  

 DA NÃO-EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO
 
  

  

 Artigo
 

 445
 
 -
 

 O estabelecimento remetente 
deste Estado fica obrigado ao recolhi­mento do imposto devido, com observância 
do disposto no artigo 5.º, em relação às saídas previstas no
 

 §
 

 1.º do artigo
 

 7-
 

 (Lei
 

 6.374/89,
 

 arts. 6.º e
 

 59,
 

 e
 

 Convênio
 

 ICMS-
 

 113/96,
 

 cláusulas sexta, com 
alteração do
 

 Convênio
 

 ICMS-34/98, oitava e nona):
 
  

 I
 
 -
 

 após decorrido o prazo de
 

 180
 

 dias, contados da data da saída da mercadoria do 
seu estabelecimento:
 
  

 lI
 
 -
 

 em razão de perda da 
mercadoria, qualquer que seja a causa;
 
  

 III
 
 -
 

 em virtude de reintrodução da 
mercadoria do mercado interno, ressalvado o disposto no
 

 §
 

 3.º.
 

 §
 

 1.º
 
 -
 

 O prazo estabelecido no inciso 
I poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do fisco 
da situação do estabelecimento remetente. 
 

 § 2.º
 
 -
 

 O
 

 recolhimento por 
guia de recolhimentos especiais será
 

 efetuado:
 

 1
 

 -
 

 dentro do prazo de
 

 15
 

 (quinze) dias, contados da 
data da ocorrência do fato,
 

 nas hipóteses dos incisos I e li;
 

 2
 

 -
 

 na data em que for
 

 efetuada
 

 a operação, na 
hipótese do inciso III. 
 

 §
 

 3.º
 
 -
 

 O recolhimento do imposto não 
será exigido:
 

 1
 

 -
 

 no retorno da mercadoria ao 
estabelecimento remetente, no prazo previsto no inciso I;
 

 2
 

 -
 

 na transmissão da propriedade de 
mercadoria depositada sob regime aduaneiro de exportação,
 

 efetuada
 

 pelo estabelecimento 
remetente para qualquer das pessoas mencionadas no
 

 § 
 

 1.º do artigo
 

 7.º,
 

 desde que a mercadoria 
permaneça em entreposto até a
 

 efetiva
 

 exportação. 
 

 §
 

  
 

 4.º
 
 -
 

 O armazém alfandegado ou o 
entreposto aduaneiro deverão exigir o com­provante do recolhimento do imposto, 
para liberação da mercadoria, sempre que ocorrer hipótese prevista no "caput", 
devendo manter cópia à disposição do fisco, observado o prazo fixado no artigo
 

 202.
 

 §
 

 5.º
 
 -
 

 Vencido o prazo previsto no 
inciso I, o armazém alfandegado ou o entreposto aduaneiro deverão entregar, até 
o dia
 

 15
 

 (quinze) 
de cada mês, na repartição fiscal a que estiverem vinculados, relação de 
mercadorias nele depositadas com o fim especí­fico de exportação, identificando 
o respectivo titular.
 

 Artigo
 

 446
 
 -
 

 O estabelecimento remetente 
fica dispensado do recolhimento previsto no artigo anterior, se o pagamento do 
débito fiscal for
 

 efetuado
 

 pelo destinatário que tiver recebido a mercadoria para 
exportação
 

 (Convênio
 

 ICMS-1
 

 13/96
 

 cláusula sétima).
 

 SEÇÃO IV
 

 DA MERCADORIA SOB O REGIME DE DEPÓSITO ALFANDEGADO 
CERTIFICADO
 

 Artigo
 

 447
 
 -
 

 À remessa de mercadoria de 
produção nacional com destino a armazém alfandegado, para depósito sob o regime 
de Depósito Alfandegado Certificado, nos ter­mos da legislação federal,
 

 aplicam-se
 

 as
disposições da legislação estadual
tributária relativas à exportação para o
exterior
 

 (Convênio
 

 ICM-2/88, cláusula primeira, "caput").
 

  

 Artigo
 

 448
 
 -
 

 Considerar-se-á
 

 efetivado
 

 o embarque e ocorrida 
a exportação no momento em que a mercadoria for admitida no regime, com a 
emissão do Certificado de Depósito Alfandegado -
 

 CDA
 

 (Convênio
 

 ICM-2/88, cláusula 
primeira, § 1.º).
 

  

 Artigo
 

 449
 
 -
 

 Sem prejuízo das demais 
exigências deste regulamento, deverá o remetente (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º, e
 

 Convênio
 

 ICM-2/88, cláusula 
terceira);
 
  

 I
 

 -
 

 fazer 
constar na Nota Fiscal:
 
  

 a)
 

  
 

 os dados identificativos do estabelecimento 
depositário;
 
  

 b)
 

 a expressão "Depósito 
Alfandegado Certificado -
 

 Convênio
 

 ICM-2/88";
 
  

 II
 

 -
 

 obter, na 
repartição fiscal a que estiver vinculado, visto
 

 na
 

 Nota Fiscal, mediante 
exibição do comprovante de exportação, antes de iniciada a remessa para o 
armazém alfandegado.
 
  

 Artigo
 

 450
 
 -
 

 As disposições desta seção não 
prevalecerão no caso de reintrodução no mercado interno, por abandono, da 
mercadoria que tiver saído do estabelecimento vendedor com isenção ou 
não-incidência (Lei
 

 6,374/89,
 

 arts.
 

 36
 

 e
 

 59,
 

 e
 

 Convênio
 

 ICM-2/88, cláusula primeira,
 

 §§
 

 2.º e 3.º).
 

 §
 

 1.º
 
 -
 

 O adquirente da mercadoria 
recolherá, mediante guia de recolhimentos especiais, o imposto devido a este 
Estado sobre o valor de saída do estabelecimento vendedor, com aplicação da
 

 alíquota
 

 que seria 
utilizada naquela saída.
 

 § 2.º
 
 -
 

 O comprovante do pagamento previsto no parágrafo 
anterior será exibido à repartição aduaneira, por ocasião do desembaraço.
 

 §
 

 3.º
 
 -
 

 Realizado o leilão da 
mercadoria abandonada, o imposto recolhido nos ter­mos deste artigo será abatido 
do imposto devido pelo arrematante na aquisição.
 

 CAPÍTULO V
 

 DOS ARMAZÉNS GERAIS E DOS DEPÓSITOS FECHADOS
 

 Artigo
 

 451
 
 -
 

 Nas operações realizadas com 
armazém geral e depósito fechado, será observada a disciplina estabelecida no 
Anexo VII.
 
  

  

 CAPÍTULO VI
 
  

 DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA
 

 Artigo
 

 452
 
 -
 

 O estabelecimento que receber, 
em virtude de garantia ou troca, mer­cadoria devolvida por produtor ou por 
qualquer pessoa natural ou jurídica não-contribuinte ou não obrigada à emissão 
de documento fiscal poderá
 

 creditar-se
 

 do imposto debitado por ocasião da saída da 
mercadoria, desde que (Lei
 

 6.374/89,
 

 arts.
 

 38, § 4.º,
 

 e
 

 67, §
 

 1.º e
 

 Convênio
 

 de
 

 15-12-70 -
 

 SINIEF, art.
 

 54, §
 

 3.º na
 

 redação
 

 do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII):
 

 I
 

  
 

 - haja prova cabal da 
devolução;
 

 II
 

 -
 

 o retorno se verifique:
 

 a)
 

  
 

 dentro do prazo de
 

 45
 

 (quarenta e 
cinco) dias, contados da data de saída da mercadoria,
 

 tratando-se
 

 de devolução para 
troca;
 

 b)
 

  
 

 dentro do prazo determinado no documento respectivo,
 

 tratando-se
 

 de 
devolu­ção em virtude de garantia;
 

 § 1.º
 

 -
 

 Para efeito do disposto neste 
artigo,
 

 considera-se:
 

  

 1
 
 -
 

 garantia, a obrigação assumida pelo remetente ou fabricante de 
substituir ou consertar a mercadoria, se esta apresentar 
defeito;
 
  

 2
 
 - troca, a substituição de mercadoria por uma 
ou mais da mesma espécie ou deespécie diversa, desde que de valor náo inferior 
ao da substituída.
 

 § 2.º
 

 - O estabelecimento
 

 recebedor
 

 deverá:
 

 1
 

 - emitir Nota Fiscal, mencionando o número e a série, a data da emissão e 
valor
 

 do documento fiscal original, bem como a 
identificação da pessoa que promo­ver a devolução, mencionando a espécie e o 
número do respectivo documento de identidade;
 

 2
 

 - registrar a Nota Fiscal prevista no item anterior no livro Registro de 
Entradas,
 

 consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS 
- Valores Fiscais - Ope­rações ou Prestações com Crédito do Imposto.
 

 § 3.º
 

 - A Nota Fiscal prevista no parágrafo anterior 
servirá para acompanhar a mer­cadoria em seu retorno ao estabelecimento de 
origem.
 
  

 §
 
 4.º
 

 - Na 
devolução efetuada por produtor, será emitida Nota Fiscal de Produtor para 
acompanhar a mercadoria em seu transporte, hipótese em que o estabelecimen­to de 
origem emitirá Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em seu 
estabeleci­mento para o registro da operação.
 

 Artigo 453
 
 -
 

 O estabelecimento que receber, em retorno, 
mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário, deverá (Lei 
6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 54, § 3.º, na 
redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII);
 

 I
 
  - emitir 
Nota Fiscal pela entrada da mercadoria no estabelecimento, com menção dos dados
 

 identificativos
 

 do 
documento fiscal original, registrando-a no livro Registro de
 

 Entradas,
 

 e consignando
 

 os
 

 respectivos 
valores na
 

 coluna
 

 "ICMS -
 

 Vaiores
 

 Fiscais -Operações ou Prestações com Crédito do Imposto" ou 
"ICMS - Valores Fiscais - Ope­rações ou Prestações sem Crédito do Imposto", 
conforme o caso;
 

 II
 

 - manter arquivada a 1.ª via da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída, 
que
   

 deverá conter a indicação prevista no parágrafo único;
 

 III
 

 - mencionar a ocorrência na via presa ao 
bloco oü em documento equivalente;
   

 IV
 
 - exibir ao fisco, quando exigido, todos os elementos, inclusive os 
contábeis,
 

 comprobatórios
 

 de que 
a importância eventualmente debitada ao destinatário não tenha sido 
recebida.
 

 Parágrafo 
único
 

 - O.transporte da mercadoria em 
retorno será acompanhado pela própria Nota Fiscal emitida pelo remetente, cuja 
1.ª via deverá conter indicação, no verso, efetuada pelo destinatário ou pelo 
transportador, do motivo de não ter sido entregue a mercadoria.
 

 Artigo 454
 

 - O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por 
estabeleci­mento beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à 
microempresa ou à empresa de pequeno porte poderá, quando admitido, creditar-se 
do valor do imposto debitado por ocasião da saída, desde que (Lei 6.374/89, art. 
38, § 1.º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 54, § 3.º, na redação do Ajuste 
SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII):
 
  

 I
 

  
 

 - emita Nota Fiscal, relativa à entrada da mercadoria em seu 
estabelecimento, mencionando o número, a data da emissão do documento fiscal 
pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte e o valor do imposto a ser 
creditado;
 

 II
 

 - registre a Nota Fiscal no livro
 

 Hegistro
 

 de 
Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais 
- Operações ou Prestações com Crédito do Imposto";
 

 III
 

 - arquive a 1.ª via da Nota Fiscal 
juntamente com a 1.ª via do documento fiscal
   

 emitido pela microempresa ou 
pela empresa de pequeno porte.
 

 Parágrafo único
 

 - É facultado ao estabelecimento
 

 recebedor
 

 emitir a Nota Fiscal 
referida neste artigo englobando as devoluções ocorridas no dia.
 

 CAPÍTULO VII
 

 DOS BRINDES OU PRESENTES
 

 SEÇÃO I
 

 DA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA
 

 Artigo 455
 

 - Considera-se brinde a mercadoria que, não 
constituindo objeto nor­mal da atividade do contribuinte, tiver sido adquirida 
para distribuição gratuita a con­sumidor ou usuário final.
 

 Artigo 456
 

 - O contribuinte que adquirir brindes para 
distribuição direta a consumi­dor ou usuário final deverá (Lei 6.374/89, art. 
67, § 1.º):
 

 I
 

  
 

 - registrar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro 
Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto destacado no documento 
fiscal;
 

 II
 

 - 
emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, Nota Fiscal com 
destaque do valor do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida o 
Imposto sobre Produtos Industrializados eventualmente pago pelo fornecedor, e 
fazendo cons­tar, no local destinado à indicação do destinatário, a seguinte 
expressão "Emitida nos Termos do Art. 456 do RICMS";
 

 III
 

 - registrar a Nota Fiscal prevista no 
inciso anterior no livro Registro de Saídas,
   

 na forma prevista neste 
regulamento.
 

 § 1.º
 

 - Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal na entrega ao 
consumidor ou usuário final.
 
  

  

 § 2.º
 
 - O contribuinte que efetuar transporte 
de brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final observará o 
seguinte:
 
  

 1
 

 - 
emitirá Nota Fiscal relativa a toda a carga transportada, nela mencionando, além 
dos demais requisitos:
 
  

 a)
 

 a natureza da operação: 
"Remessa para Distribuição de Brindes - Art. 456 do RICMS";
 
  

 b)
 

 o número, a série, a data de 
emissão e o valor da Nota Fiscal prevista no inciso II;
 
  

 2
 

 - a Nota Fiscal prevista no item 
anterior não será registrada no livro Registro de
 

 Saídas.
 

 Artigo
 

 457
 
 - Quando o
 

 contribuinte adquirir brindes para
 

 distribuição por intermé­dio de outro estabelecimento, seja 
este filial, sucursal, agência, concessionário ou outro qualquer, cumulada ou 
não com distribuição direta a consumidor ou usuário final, observar-se-á o 
seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º):
 

 I
 
 - o 
estabelecimento
 

 adquirente
 

 deverá:
 

 a)
 
 registrar 
a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, com direito 
a crédito do imposto destacado no documento fiscal;
 

 b)
 

 emitir, em remessa a 
estabelecimento referido no
 

 "caput".
 

 Nota Fiscal com des­taque do valor do imposto, incluindo no 
valor da mercadoria adquirida a parcela do Imposto sobre Produtos 
Industrializados - IPI lançado pelo fornecedor;
 

 c)
 

 emitir, no final do dia, relativamente às entregas efetuadas a 
consumidores ou usuários finais, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto, 
incluindo no valor da mercadoria adquirida o montante do IPI lançado pelo 
fornecedor, e fazendo constar no local reservado à indicação do destinatário a 
expressão "Emitida nos Termos do Art. 457 do RICMS";
 

 d)
 

 registrar as Notas Fiscais 
previstas nas alíneas "b" e "c" no livro Registro de Saídas, na forma prevista 
neste, regulamento;
 

 II
 
 - o 
estabelecimento destinatário referido no "caput" deverá:
 

 a)
 
 proceder 
na forma dó artigo anterior, se apenas efetuar distribuição direta a
 

 consumidores ou usuários finais; b) observar o 
disposto no inciso I, se, também, remeter a mercadoria a outro
 

 estabelecimento para distribuição.
 

 Parágrafo único
 

 - Òs 
estabelecimentos referidos neste artigo observarão, também, o disposto nos §§ 
1.º e 2.º do artigo anterior.
 

 SEÇÃO II
 

  

 DA ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES POR CONTA E ORDEM DE 
TERCEIRO
 

  

  

 Artigo 458
 

 - O 
estabelecimento fornecedor poderá proceder à entrega de brindes ou presentes em 
endereço de pessoa diversa da do
 

 adquirente,
 

 sem consignar o valor da operação no documento de 
entrega, desde que (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º):
 
  

 I
 

  
 

 - no ato da operação, emita Nota Fiscal tendo como 
destinatário o
 

 adquirente,
 

 que conterá, além dos demais requisitos, a observação "Brinde 
ou Presente a Ser Entregue a
 
 .....
 
 , à
 
 .....
 
 , n.º
 
 .....
 
 , pela Nota Fiscal
 

 n
 

 .....
 
 , Série
 
 .....
 
 , desta 
Data";
 
  

 II
 

 - 
emita Nota Fiscal para a entrega da mercadoria à pessoa indicada pelo
 

 adqui­rente,
 

 dispensada a anotação do valor, que conterá, além dos demais 
requisitos:
 

  

 a)
 

  
 

 a natureza da operação: "Entrega de Brinde" ou "Entrega de 
Presente";
 
  

 b)
 

  
 

 o nome e o endereço da 
pessoa a quem será entregue a mercadoria;
 
  

 c)
 

  
 

 a data da saída efetiva da 
mercadoria;
 
  

 d)
 

  
 

 a observação: "Emitida nos Termos do Art. 458 do RICMS, 
Conjuntamente com a Nota Fiscal n.º Série desta Data"
 

 .
 

 § 1.º
 

 - Se forem vários os destinatários, a observação referida no 
inciso l poderá ser feita em documento apartado, emitido com o mesmo número de 
vias da Nota Fiscal relativa à operação de venda, com citação do número e da 
série da Nota Fiscal de entrega, e no qual serão indicados os nomes e endereços 
dos destinatários.
 

 § 2.º
 
 - As 
vias dos documentos fiscais terão a seguinte
 

 destinação:
 

 .
 

 1
 
 - da Nota 
Fiscal de que trata o inciso I:
 

 a)
 

  
 

 a 1.ª via será entregue ao
 

 adquirente;
 

 b)
 

 a
 

 2.ª
 

 via ficará presa ao bloco, 
para exibição ao fisco;
 

 c)
 

 a 3.ª via acompanhará a 
mercadoria e, após a entrega, permanecerá em poder do estabelecimento 
emitente;
 

 2
 

 - da Nota Fiscal de que
 

 trata o
 

 inciso II:
 

 a)
 

 a
 
 1.ª e
 
 a 3.ª vias acompanharão a mercadoria 
e serão entregues ao destinatário;
 

 b)
 

 a
 

 2.ª
 

 via ficará presa ao bloco, 
para exibição ao fisco.
 

 § 3.º
 

 - A Nota Fiscal aludida no inciso II será registrada no livro 
Registro de Saídas, apenas na coluna "Observações", na linha correspondente ao 
registro da Nota Fiscal prevista no inciso I.
 

 § 4.º
 

 - Se o
 

 adquirente
 

 da mercadoria for contribuinte do imposto, deverá:
 

 1
 

 - registrar o documento fiscal relativo à aquisição da mercadoria, de que 
trata a
 

 alínea
 

 "a"
 

 do item 1 do § 2.º
 

 ,
 

 no livro Registro de 
Entradas, com direito a crédi­to do imposto nele destacado;
 

 2
 
 - emitir e 
registrar no livro Registro de Saídas, na data do registro do documen-
 

 to fiscal citado no item anterior. Nota Fiscal com 
destaque do valor do imposto e com observância do que segue:
 

 a)
 

 a base de cálculo 
compreenderá, além do valor da mercadoria, a parcela do Imposto sobre Produtos 
Industrializados que eventualmente tiver onerado a operação de que for 
decorrente a entrada da mercadoria;
 

 b)
 

 deverá ser anotada a 
expressão "Emitida nos Termos doltem 2 do § 4.º do Art. 458 do RICMS, 
Relativamente às Mercadorias Adquiridas pela Nota Fiscal 
n.º........Série
 
 ........
 
 de ../../.., Emitida 
por
 
 ............
 
 ".
 

 § 5.º
 

 - O fisco poderá, a seu critério e a qualquer 
tempo, impedir o exercício da faculdade prevista neste artigo, em relação a 
determinado contribuinte.
 

 CAPÍTULO VII
 

 DO PORTE DE MERCADORIA E DO TRANSPORTE POR CONTA 
PRÓPRIA OU DE TERCEIRO
 

 Artigo 459
 

 - Salvo disposição em contrário, a mercadoria 
deverá estar acompanha­da das vias do documento fiscal exigido pela legislação, 
bem como da guia de recolhi­mento nos casos em
 

 que o imposto deva ser
 

 recolhido por ocasião da saída da merca­doria (Lei 6.374/89, 
art. 75, § 2.º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 15).
 

 § 1.º
 

 - Todo aquele que, pór conta própria ou de terceiro, 
transportar mercadoria res­ponderá pela falta das vias do documento fiscal ou da 
guia de recolhimento que deva acompanhá-la, bem como pela entrega do documento 
ao estabelecimento nele indicado.
 

 § 2.º
 
 - 
Qualquer pessoa que estiver portando mercadoria adquirida em estabeleci­mento 
comercial ou industrial, em momento imediatamente anter^ir, é obrigada a exi­bir 
à fiscalização, quando exigido, o correspondente documento fiscal, devendo, na 
ausência deste, declarar formaímente o preço e o local onde a mercadoria tiver 
sido adquirida, sob pena de sua apreensão.
 

 Artigo 460
 

 - As empresas de transporte, excetuadas as rodoviárias, por 
ocasião da retirada de mercadoria de seus armazéns ou estações, exigirão do 
destinatário a exibi­ção das vias do documento fiscal emitido no ato da remessa 
da mercadoria que se encontrem em seu poder (Lei 6.374/89, art. 67, § 
1.º).
 

 § 1.º
 

 - Na falta do documento fiscal, a mercadoria 
poderá ser entregue mediante a apresentação de memorando ou declaração do 
destinatário, com emissão em 2 (duas) vias, onde constarão, no mínimo, a 
indicação do número de volumes, o nome e o endereço do remetente e a assinatura 
do destinatário.
 

 § 2.º
 

 - O original do memorando ou da declaração será 
retido pela empresa e reme­tido, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, à 
repartição fiscal local, e a cópia, depois de visada pela empresa, será
 

 restituída
 

 ao 
interessado, para acompanhar a mercado­ria até o lugar de destino.
 

 § 3.º
 

 - Na hipótese do § 1.º, dentro de 15 (quinze) dias, contados 
da data da retirada da mercadoria, o destinatário deverá entregar à repartição 
fiscal a 2.º via da Nota Fiscal com a cópia do respectivo memorando ou 
declaração.
 

  

 § 4.º
 

 - Poderá 
ser prorrogado o prazo previsto no parágrafo anterior, bem como autorizada a 
adoção de outro sistema de controle que concilie os interesses das empresas de 
transporte com os do fisco.
 

 Artigo 461
 

 - Quando o transporte de mercadoria exigir dois 
ou mais veículos, observar-se-á o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 
1.º):
 

 I
 

  
 

 - a cada veículo corresponderá um documento fiscal se a 
mercadoria, por sua quantidade e volume, comportar divisão cômoda;
 

 II
 

 - será facultada a emissão de um 
único documento fiscal em relação à mercado­ria cuja unidade exigir o transporte 
por mais de um veículo, desde que todos trafe­guem juntos para efeito de 
fiscalização.
 

 Artigo 462
 

 - Na prestação de serviço de transporte de carga, com início 
em territó­rio paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja 
o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território 
paulista e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, na 
hipótese de
 

 inaplicabilidade
 

 da sujeição passiva por substituição prevista no artigo 316, 
fica dispensada a emissão de conhecimento de transporte no momento do início da 
prestação, observado o dis­posto nos §§ 3.º e 5.º do artigo 115.
 

 CAPÍTULO IX
 

 DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS E
 

 INVENTARIANTES
 

 Artigo 463
 

 - O imposto devido pela alienação de bens em falência, 
concordata ou inventário será arrecadado na forma prevista no inciso V do artigo 
115, sob responsa­bilidade do síndico, comissário ou
 

 inventariante,
 

 cujas contas não 
poderão ser aprova­das sem a exibição da guia de recolhimento ou de declaração 
do fisco de ter sido o tri­buto regularmente pago (Lei 6.374/89, art. 59)
 

 CAPÍTULO X
 

 DOS LEILOEIROS
 

 Artigo 464
 

 - Para efetuar o pagamento do imposto na forma 
prevista no inciso V do artigo 115, os leiloeiros deverão obter visto fiscal 
prévio na guia de recolhimento, que conterá a indicação da mercadoria vendida, o 
valor da venda, os nomes e endere­ços, do vendedor e do comprador de cada lote 
ou peça vendida (Lei 6.374/89, art. 59).
 

 Parágrafo 
único
 

 - Os dados exigidos neste artigo 
poderão ser discriminados em relação apartada, assinada e datilografada em 
tantas vias quantas forem as da guia de recolhimento, complementando-a.
 

 CAPÍTULO XI
 

  

 DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO
 

 SEÇÃO I
 
  

 DA CONSIGNAÇÃO 
MERCANTIL
 

 Artigo 465
 

 - Na saída de mercadoria a título de consignação 
mercantil (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Ajuste SINIEF-2/93, cláusula 
primeira):
 

 I
 

 - o
 

 consignante
 

 emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais 
requisitos:
 

 a)
 

 natureza da operação: "Remessa em Consignação";
 

 b)
 

  
 
  
 

 destaque dos valores do ICMS e do IPI, quando devidos;
 

 II
 
 - o
 

 consignatário
 

 registrará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas,
 

 creditan
 

 do-se do 
valor do imposto, quando permitido.
 

 Artigo 466
 

 - Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa 
em con­signação mercantil (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Ajuste SINIEF-2/93, 
cláusula segunda):
 

 I
 
 - o
 

 consignante
 

 emitirá Nota Fiscal complementar, contendo, além dos demais 
requisitos:
 

 a)
 

 natureza da operação: "Reajuste de Preço de Mercadoria em 
Consignação";
 

 b)
 

 base de cálculo: o valor do reajuste;
 

 c)
 

 destaque dos valores do ICMS 
e do IPI, quando devidos;
 

 d)
 

  
 

 a indicação dos dados da Nota Fiscal prevista no artigo 
anterior, com a expres­são "Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação - NF 
n.º de .../.../...";
 

 II
 

  
 
 - o
 

 consignatário
 

 registrará a Nota 
Fiscal no livro Registro de Entradas,
 

 creditan
 

 do-se do valor do 
imposto, quando permitido.
 

 Artigo 467
 

 - Na venda da mercadoria recebida a título de 
consignação mercantil (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Ajuste SINIEF-2/93, 
cláusula terceira):
 

 I
 

  
 
 - o
 

 consignatário
 

 deverá:
 

 a)
 

  
 

 emitir Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos, como 
natureza da operação, a expressão "Venda de Mercadoria Recebida em 
Consignação";
 

 b)
 

  
 

 registrar a Nota Fiscal de que trata o inciso seguinte, no 
livro Registro de Entra­das, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e 
"Observações", apondo nesta a expressão "Compra em Consignação - NF n.º... 
de.../.../...";
 

 II
 

 - o
 

 consignante
 

 emitirá Nota Fiscal, sem destaque dos valores do ICMS e do 
IPI,
   

 contendo, além dos demais requisitos:
 

 a)
 

 natureza
 

 da operação: 
"Venda";
 

 b)
 

 valor da operação: o valor 
correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, 
quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;
 

 d)
 
 a 
expressão "Simples Faturamento de Mercadoria em Consignação - NF nº
 
 de.,./.../,- (e, se for
 

 ocaso)
 

 Reajuste de Preço - NFn.º.., de.../.../...".
 

 Parágrafo único
 

 - O
 

 consignante
 

 registrará a Nota Fiscal prevista no inciso II, 
no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e 
"Observações", apondo nesta a expressão "Venda em Consignação - NF n.º 
de.../.../.,.".
 

 Artigo 468
 

 - Na devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil 
(Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Ajuste SINIEF-2/93, cláusula quarta):
 

 I
 
 - o
 

 consignatário
 

 emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais 
requisitos:
 

 a)
 

 natureza da operação: 
"Devolução de Mercadoria Recebida em Consignação";
 

 b)
 

 base de cálculo: o valor da 
mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o 
imposto;
 

 c)
 

 destaque do ICMS e indicação 
do IPI nos valores debitados, por ocasião da remessa em consignação;
 

 d)
 

 a expressão "Devolução 
(Parcial ou Total) de Mercadoria em Consignação - NF n.º ..,de 
.../.../..;
 

 II
 
 - o
 

 consignante
 

 registrará a Nota Fiscal, no livro Registro de Entradas, 
creditan-do-se do valor do imposto, quando permitido.
 

 Artigo 469
 

 - As disposições desta seção não se aplicam às 
mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Ajuste SINIEF-2/93, 
cláusula quinta).
 

 SEÇÃO II
 

 DA CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL
 

 Artigo 470
 

 - Para efeito desta seção, entende-se por 
consignação industrial a ope­ração na qual ocorre remessa, com preço fixado, de 
mercadoria com finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em 
que o faturamento dar-se-á quan­do da utilização desta mercadoria pelo 
destinatário.
 

 Artigo 471
 

 - Na saída de mercadoria a título de consignação 
industrial (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Protocolo ICMS-37/00):
 

 I
 

 - o
 

 consignante
 

 emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais 
requisitos:
 

 a)
 

 natureza da operação: 
"Remessa em Consignação Industrial";
 

 b)
 

 destaque dos valores do ICMS 
e do IPI, quando devidos;
 

 c)
 

 a informação, no campo 
"Informações
 

 Complementares",
 

 de que será emitida uma Nota Fiscal, para efeito de 
faturamento, englobando todas as remessas de mercadorias em consignação e 
utilizadas durante o período de apuração.
 

 II
 

 - o
 

 consignatário
 

 registrará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas,
 

 creditan
 

 do-se do 
valor do imposto, quando permitido.
 

 Artigo 472
 

 - Havendo reajuste do preço contratado após a remessa em 
consigna­ção industrial (Lei 6.374/89, art. 67, §1.º):
 

 I
 
 - o
 

 consignante
 

 emitirá Nota Fiscal complementar, contendo, além dos demais 
requisitos:
 

 a)
 

 natureza da operação: "Reajuste de Preço - Consignação 
Industriai";
 

 b)
 

 base de cálculo: o valor do reajuste;
 

 c)
 

 destaque dos valores do ICMS e do IPI, quando devidos;
 

 d)
 

 a indicação dos dados da 
Nota Fiscal prevista no artigo anterior, com a expres­são "Reajuste de Preço - 
Consignação Industrial - NF n.º de .../.../...";
 

 II
 

 - o
 

 consignatário
 

 registrará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas,
 

 creditan
 

 do-se do 
valor do imposto, quando permitido, indicando os seus dados na coluna 
"Observações" da linha onde foi registrada a Nota Fiscal prevista no artigo 
anterior.
 

 Artigo 473
 

 - No último dia do período de apuração (Lei 
6.374/89, art. 67, § 1.º):
 

 I
 

 - o
 

 consignatário:
 

 a)
 

 poderá emitir Nota Fiscal globalizada, com os mesmos valores atribuídos 
por ocasião do recebimento das mercadorias efetivamente utilizadas ou consumidas 
no seu processo produtivo, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos 
demais requisitos, como natureza da operação, a expressão "Devolução Simbólica - 
Mercadorias em Consignação Industrial";
 

 b)
 
 deverá 
registrar a Nota Fiscal de que trata o inciso seguinte, no livro Registro de 
Entradas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", apondo nesta a 
expressão "Compra em Consignação Industrial - NF n.º... de.../.../...";
 

 II
 

 - o
 

 consignante
 

 emitirá Nota Fiscal, sem destaque do valor do ICMS, contendo, 
além dos demais requisitos:
 

 a)
 
 natureza 
da operação: "Venda";
 

 b)
 

 valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria 
efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao 
reajuste do preço;
 

 d)
 
 no campo 
"Informações
 

 Complementares",
 

 a expressão "Simples Faturamen­to - Consignação Industrial - 
NF n.º de .../.../... (e, se for o caso) Reajuste de Preço - NF n.º 
de.../.../...".
 

 § 1.º
 

 - O
 

 consignante
 

 registrará a Nota Fiscal prevista no inciso II no livro 
Registro' de Saídas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", 
apondo nesta a expressão "Venda em Consignação Industrial - NF 
n.ºde.../.../...".
 

 § 2.º
 

 - Se o
 

 consignatário
 

 optar pela 
emissão da Nota Fiscal de retorno simbólico, facultada pela alínea "a" do inciso 
l
 ( 
 indicará no livro Registro de Entradas, na coluna "Observações", 
na linha em que foi registrada a Nota Fiscal de remessa em consigna­ção, 
prevista no artigo 471, os dados da Nota Fiscal de venda emitida nos termos do 
inciso II do
 

 "caput",
 

 com a expressão "Venda - NF n.º de.../.../...".
 

**Artigo 
474** 

 - Na devolução de mercadoria recebida 
em consignação industrial (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º):
 

  

**I** 

 - o consignatário emitirá Nota Fiscal contendo, além 
dos demais requisitos:
 

  

**a)** 

 natureza da 
operação: "Devolução de Mercadoria - Consignação Industrial";
 

  

**b)** 

 valor: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, 
sobre o qual foi pago o imposto;
 

  

**c)** 

 destaque do ICMS e indicação do IPI nos mesmos 
valores debitados, por oca­sião da remessa em consignação;
 

  

**d)** 

 no campo "Informações Complementares", a expressão 
"Devolução (Parcial ou Total) - Consignação Industrial - NF 
n.ºde.../.../...";
 

  

**II** 

 - o consignante registrará a Nota Fiscal, no livro 
Registro de Entradas, creditando-se do valor do 
imposto.
   

  

 CAPÍTULO X
 
  

 DAS OPERAÇÕES COM METAL NÃO-FERROSO
 

 Artigo 475
 

 - Na saída para outro Estado de lingotes e
 

 tarugos
 

 de
cobre da posição 7403, de níquel da
posição 7502, de alumínio da posição
7601, de chumbo da posição 7801, de zinco da
posição 7901 e de
 

 estanho
 

 da posição 8001, todas 
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, o 
imposto será recolhido pelo remetente, por ocasião da remessa, mediante guia de 
recolhimentos especiais que acompanhará a mercadoria para ser entregue ao 
destinatário com o documento fiscal (Lei 6.374/89, art. 59, Convênios ICM-9/76 e 
ICM-17/82, este na redação do Con­vênio ICM-30/82, e Protocolo ICM-7/77).
 

 § 1.º
 

 - Nessa guia de recolhimento, além dos demais 
requisitos, deverão constar, ainda que no verso, o número, a série e a data da 
emissão do documento fiscal.
 
  

  

 § 2.º
 

 - Nos termos do artigo 480, poderá ser dada autorização, por 
regime especial, para que os recolhimentos sejam feitos até o dia 8 (oito) de 
cada mês, emitindo-se uma guia para cada destinatário, que englobe as operações 
efetuadas no mês anterior.
 
  

  

 § 3.º
 

 - A 
critério do fisco, as indústrias que produzem metais a partir do minério poderão 
ser dispensadas das obrigações impostas por este artigo.
 
  

  

 Artigo 476
 

 - Na entrada de mercadoria referida no artigo 
anterior, proveniente de outro Estado, o destinatário, para fazer
 

 jus
 

 ao crédito do imposto, 
quando admitido, deverá possuir o documento de arrecadação do imposto recolhido
 
 em outro 
Estado
 
  (Lei 6374/89, art.38, § 1.º, Convênio de 15-12-70 - 
SINIEF, art 54, na redação do Ajuste
 

 SINIEF-3/94,
 

 cláusula primeira, XII, Convênios ÍCM-9/76 e 
ICM-17/82, este na redação do Convênio ICM-30/82).
 
  

  

 Parágrafo único
 
 -
 

 Na
 

 hipótese de o 
valor do imposto recolhido, constante
 

 no
 

 docu­mento de arrecadação, ser inferior àquele 
destacado no documento fiscal, o crédito ficará limitado ao valor efetivamente 
recolhido.
 

 CAPÍTULO XIII
 

 DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO 
PORTE
 

 Artigo 477
 

 - Para o cumprimento das obrigações tributárias 
relacionadas com o imposto, as microempresas e as empresas de pequeno porte 
deverão observar a dis­ciplina constante no Anexo XX deste regulamento.
 

 CAPÍTULO XIV
 

 DOS SISTEMAS APLICADOS A OUTRAS OPERAÇÕES, 
PRESTAÇÕES E ATIVIDADES ECONÔMICAS
 

 Artigo 478
 

 - As obrigações tributárias relacionadas com as 
operações, prestações ou atividades econômicas adiante enumeradas são 
disciplinadas nos seguintes ane­xos deste regulamento:
 

 I
 

  - Operações Realizadas por 
Intermédio de Bolsa - Anexo VIII;
 

 II
 

 - 
Empresas de Construção Civil - Anexo XI;
 

 III
 

 - Operações Realizadas por Fabricante de 
Veículos e seus Concessionários Anexo XII;
 

 IV
 

 - Operações Realizadas por Oficinas 
de Veículos Automotores - Anexo XIII;
 

 V
 

 - Operações Realizadas por 
Empresa Seguradora - Anexo XIV;
 

 VI
 

 - Transporte de Mercadoria Decorrente de Encomenda Aérea Internacional 
por Empresa de "Courier" ou a ela Equiparada - Anexo XV;
 

 VIl
 
 - 
Empresas de Transporte Aéreo, exceto Táxi Aéreo e Congêneres - Anexo XVI;
 

 VIII
 

 - Empresas de Telecomunicações - Anexo XVII;
 

 IX
 

 - Empresas de Energia Elétrica - Anexo XVIII;
 

 X
 

 - Operações Realizadas pela Companhia 
Nacional de Abastecimento -
 

 CONAB
 

 -Anexo XIX;
 

 Parágrafo 
único
 

 - A disciplina relacionada com a 
comprovação de
 

 internamento
 

 de mercadoria nos municípios da Zona Franca de Manaus consta 
no artigo 84 do Anexo I.
 

 TÍTULO II
 

 DOS REGIMES ESPECIAIS
 

 CAPÍTULO I
 

 DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO 
CONTRIBUINTE
 

 SEÇÃO I
 

 DOS OBJETIVOS
 

 Artigo 479
 

 - Com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento 
das obriga­ções fiscais, poderá ser permitida, a critério do fisco, a adoção de 
regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de 
documentos e a escrituração de livros fiscais (Lei 6.374/89, art. 71, e Convênio 
AE-9/72).
 

 § 1.º
 

 - O despacho que conceder o regime estabelecerá 
as normas especiais a serem observadas pelo contribuinte.
 

 § 2.º
 

 - Caberá ao Coordenador da Administração 
Tributária da Secretaria da Fazen­da decidir sobre os pedidos relativos à 
matéria tratada neste capítulo, bem como dele­gar a outras autoridades, em 
situações determinadas, essa atribuição.
 

 SEÇÃO II
 

 DO PEDIDO E SEU ENCAMINHAMENTO
 

 Artigo 480
 

 - O pedido de concessão de regime especial será 
apresentado pelo estabelecimento-matriz à repartição fiscal a que estiver 
vinculado, e conterá, além de outros requisitos fixados pela Secretaria da 
Fazenda (Convênio AE-9/72, art. 1.º):
 

 I
 

 - a identificação do 
requerente: nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CNPJ, e a 
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscai (CNAE-fiscal);
 

 II
 

 - 
a identificação de cada um dos demais estabelecimentos envolvidos: endereço, 
números de inscrição, estadual e no CNPJ, e a CNAE-fiscal.
 

 Parágrafo 
único
 

 - O pedido será instruído 
com:
 

 1
 

 - fassímile de modelos 
relativos ao sistema previsto;
 

 2
 

 - cópia reprográfica do ato 
concessivo de regime especial, por
 

 outro
 

 Estado,
 

 quando se tratar de pedido de aplicação neste 
Estado.
 

 Artigo
 

 481
 
 - Situando-se o 
estabelecimento-matriz
 
 em 
outro Estado
 
 e ocorrendo a hipótese de serem os 
estabelecimentos filiais localizados neste Estado os únicos inte­ressados em 
determinado benefício, o pedido será formulado pelo estabelecimento principal 
deste Estado, assim eleito pelo contribuinte, tornando-se prevento em rela­ção a 
pedidos de
 

 averbação
 

 e alteração.
 

 Ar
 

 tigo 482
 

 - O pedido de regime especial será apreciado pelo fisco 
estadual, que dará ao interessado ciência do despacho, entregando, na hipótese 
de ser ele concessi­vo, cópia de seu inteiro teor, acompanhada das vias 
autenticadas dos modelos e siste­mas aprovados, quando for o caso (Convênio 
AE-9/72,
 

 arts.
 

 1.º, parágrafo único, e 2.º).
 

 § 1.º
 
 - 
Quando o regime pleiteado abranger estabelecimento de contribuinte do Im­posto 
sobre Produtos Industrializados - IPI, o pedido será examinado pelo fisco 
esta­dual no que se relacionar à legislação do imposto de Circulação de 
Mercadorias e de Prestação de Serviços e, se favorável, emitirá parecer, 
encaminhando o procedimento ao fisco federal para decisão.
 

 § 2.º
 

 - Quando o pedido se referir a matéria não 
sujeita à legislação do IPI, o fisco estadual decidirá
 

 autonomamente,
 

 ainda que, em 
razão de outras operações, o reque­rente seja contribuinte do tributo 
federal.
 

 § 3.º
 
 - A 
decisão
 

 concessória
 

 será publicada, em resumo ou na íntegra, no Diário Oficial do 
Estado.
 

 SEÇÃO
 

 III
 

 DA
 

 AVERBAÇÃO
 

 Artigo 483
 

 - A utilização do regime especial pelos demais 
estabelecimentos não abrangidos pela concessão fica condicionada a
 

 averbação
 

 (Convênio AE-9/72, 
arts. 3.º e 4.º,  parágrafo único).
 

 Parágrafo 
único
 

 - A
 

 averbação
 

 consistirá em 
despacho de autoridade competente do fisco estadual com declaração de estarem os 
estabelecimentos nele especificados autorizados à utilização do regime 
especial.
 

 Artigo 484
 

 - O pedido de
 

 averbação
 

 de regime especial 
obedecerá aos mesmos procedimentos previstos nos artigos 480 a 482 (Convênio 
AE-9/72, art. 4.º).
 

 SEÇÃO IV
 

 DA ALTERAÇÃO, DA CASSAÇÃO E DA EXTINÇÃO
 

 Artigo 485
 

 - O regime especial concedido poderá ser alterado 
ou cassado a qual­quer tempo (Convênio AE-9/72, arts.
 

 S-
 

 e 6
 e 
 ).
 

 § 1.º
 

 - Em caso de alteração, o estabelecimento que 
tiver solicitado a concessão ou
 

 averbação
 

 deverá apresentar, devidamente instruído, pedido 
na forma prescrita no artigo 480, que seguirá os mesmos trâmites da concessão 
original.
 

 § 2.º
 

 - É competente para determinar a cassação ou 
alteração do regime a mesma autoridade que o tiver concedido, na forma do artigo 
482.
 

 § 3.º
 

 - A cassação ou alteração do regime especial 
poderá ser solicitada à autorida­de
 

 concedente
 

 pelo fisco de outro Estado
 

 § 4.º 
 

 - Ocorrendo a cassação ou alteração, será dada 
ciência ao fisco do Estado onde houver estabelecimento beneficiário do regime 
especial.
 

 Artigo 486
 

 - O beneficiário do regime especial poderá 
requerer a sua cessação à autoridade fiscal
 

 concedente
 

 (Convênio AE-9/72, 
art. 7/71).
 

 Parágrafo 
único
 

 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) 
dias sem que tenha havido mani­festação do
 

 fisco, 
considerar-se-à
 

 extinto o regime especial.
 

 SEÇÃO V
 

 DO RECURSO
 

 Artigo 487
 

 - Do ato que indeferir o pedido ou determinar a cassação ou 
alteração do regime especial caberá recurso, sem efeito
 

 suspensivo
 

 (Convênio AE-9/72, 
art. 8.º, na redação do Convênio ICM-17/80):
 

 I
 

 - se do fisco estadual, para 
a autoridade imediatamente superior;
 

 II
 

 - 
se do fisco federal, para o Coordenador do Sistema de Tributação.
 

 CAPÍTULO II
 

 DOS REGIMES ESPECIAIS DE OFÍCIO
 

 Artigo 488
 

 - Quando o contribuinte deixar
 

 reiteradamente
 

 de cumprir as 
obriga­ções fiscais, a autoridade fiscal, nos termos do §
 

 7.º
 

 do artigo 479, poderá 
impor-lhe regime especial para o cumprimento dessas obrigações (Lei 6.374/89, 
art. 71).
 

 Artigo 489
 

 - O Coordenador da Administração Tributária da 
Secretaria da Fazenda, no interesse do contribuinte ou do fisco, poderá 
determinar regime especial para o
 

 pagamento do 
imposto, bem como para a emissão de documentos e a escrituração
 

 de livros fiscais, aplicável a contribuintes de determinadas 
categorias, grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas ou, ainda, em 
relação a determinada espécie de fato gerador (Lei 6.374/89, art. 71).
 

 LIVRO IV
 

 DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
 

 TÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO
 

 CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA
 

 Artigo 490
 

 - A fiscalização do imposto compete 
privativamente ao Agente Fiscal de Rendas que, no exercício de suas funções, 
deverá, obrigatoriamente, exibir ao contri­buinte sua cédula funcional, 
fornecida pela Secretaria da Fazenda (Constituição Fede­ral, art. 37, XVIII, 
Código Tributário Nacional, art. 200, Constituição Estadual, art. 115, XX, Lei 
6.374/89, arts. 72 e 73).
 

 § 1.º
 

 - As atividades da Secretaria da Fazenda e de 
seus Agentes Fiscais de Rendas, dentro de sua área de competência e
 

 vinculação,
 

 terão precedência 
sobre os demais setores da Administração Pública.
 

 § 2.º
 

 - O Agente Fiscal de Rendas, para o desempenho de 
suas funções, solicitará auxílio policial, sempre que necessário.
 

 Artigo 491
 

 - O Agente Fiscal de Rendas, quando, no exercício 
de suas funções, comparecer a estabelecimento de contribuinte, lavrará, 
obrigatoriamente, termos cir­cunstanciados de início e de conclusão da 
verificação fiscal, fazendo constar o período fiscalizado, as datas inicial e 
final da execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados e 
o histórico das infrações apuradas, com indicação das medidas preventivas ou 
repressivas adotadas, bem como quaisquer outros dados de interesse da 
fiscalização (Código Tributário Nacional, art. 196).
 

 § 1.º
 

 - Os termos serão lavrados no livro Registro de 
Utilização de Documentos Fis­cais e Termos de Ocorrências - RUDFTO - ou, na sua 
falta, em qualquer outro livro fis­cal ou, ainda, se não exibido nenhum livro, 
em instrumento apartado, entregando-sè cópia ao interessado.
 

 § 2.º
 

 - No termo de início de fiscalização lavrado em 
apartado, o Agente Fiscal de Rendas deverá notificar o contribuinte a apresentar 
os livros e documentos.
 

 § 3.º
 

 - Qualquer autoridade fiscal que tomar 
conhecimento de início de fiscalização sem a lavratura do correspondente termo é 
obrigada a representar para efeito de ins­tauração de procedimento 
administrativo contra o Agente Fiscal de Rendas para apu­ração de 
responsabilidade funcional.
 

 § 4.º
 

 - A Secretaria da Fazenda poderá adotar 
disciplina diversa ou complementar à estabelecida neste artigo, inclusive para 
adoção de procedimentos decorrentes de sis­tema eletrônico de processamento de 
dados.
 

 Artigo 492
 

 - O fisco poderá utilizar dispositivo de 
segurança, inclusive lacre, na verificação de mercadoria, bem móvel, livro, 
documento, impresso ou qualquer outro papel, nos termos estabelecidos pela 
Secretaria da Fazenda.
 

 Artigo 493
 

 - O arbitramento do valor da 
operação ou da prestação previsto no arti­go 47 poderá ser efetuado nas 
seguintes hipóteses (Lei 6.374/89, art. 31, com alteração da Lei 10.619/00, art. 
2, III):
 

 I 
 
 -
não-exibição ao fisco dos elementos
necessários à comprovação do valor da
operação ou prestação, incluídos os
casos de perda ou extravio de livros ou documen­tos fiscais;
 

 II
 
 - fundada suspeita de que os 
documentos fiscais não reflitam o preço real da operação ou prestação;
 

 III
 
 - declaração, no documento 
fiscal, de valor notoriamente inferior ao preço cor­rente da mercadoria ou do 
serviço;
 

 IV
 
 - 
transporte, posse ou detenção de mercadoria desacompanhada de documento 
fiscal.
 

 § 1.º
 

 - Em caso de perda ou extravio de livros fiscais, poderá a 
autoridade fiscal, para verificação do pagamento do tributo, notificar o 
contribuinte a comprovar o mon­tante das operações ou prestações escrituradas ou 
que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros.
 
  

  

 § 2.º
 

 - Se o contribuinte se recusar a fazer a comprovação ou não 
puder fazê-la e, bem assim, nos casos em que ela for considerada insuficiente, o 
montante das opera­ções ou prestações será arbitrado pela autoridade fiscal 
pelos meios ao seu alcance, computando-se, para apuração de diferença de 
imposto, os recolhimentos devida­mente
 

 cornpT
 

 ovados pelo contribuinte ou pelos Terjistros da 
repartição.
 
  

  

 CAPÍTULO II
   

 DOS QUE ESTÃO 
SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO
 

  

  

 Artigo 494
 

 - Não podem embaraçar a 
ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, são obrigados a exibir 
impressos, documentos, livros, programas e arquivos magnéticos relacionados com 
o imposto e a prestar informações solicitadas pelo fisco (Lei 6.374/89, art. 
75):
   

 I
 
 - a pessoa inscrita ou 
obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes e a que tomar parte em 
operação ou prestação sujeita ao imposto;
   

 lI
 
 - aquele que, embora náo-contribuinte, 
prestar serviço a pessoa sujeita a inscri­ção no Cadastro de Contribuintes do 
imposto;
   

 III
 

 - o 
serventuário da Justiça;
   

 IV
 
 - o 
funcionário público e o servidor do Estado, o servidor de empresa pública, de 
sociedade em que o Estado seja acionista majoritário, de sociedade de economia 
mista ou de fundação;
   

 V
 
 - a empresa 
de transporte de âmbito municipal e o proprietário de veículo que fizer do 
transporte profissão lucrativa e que não seja contribuinte do imposto;
   

 VI
 
 - o banco, instituição financeira, 
estabelecimento de crédito, empresa segurado­ra ou empresa de "leasing" ou 
arrendamento mercantil
   

 VII
 
 - o síndico, comissário ou inventariante; 
Vllí - o leiloeiro, corretor, despachante ou liqüidante; IX - a empresa de 
administração de bens.
 
  

  

 § 1.º
 

 - A 
obrigação prevista neste artigo, ressalvado o disposto em normas específi­cas ou 
a exigência de prévia autorização judicial, não abrange a prestação de 
informa­ções quanto a fatos sobre os quais o informante estiver legalmente 
obrigado a obser­var segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, 
atividade ou profissão.
 
  

  

 § 2.º
 
 -
 

 A 
obrigação prevista neste artigo abrange, também, a pessoa natural, quan­do 
estiver portando mercadoria, com indícios de tê-la adquirido em estabelecimento 
comercial ou industrial em momento imediatamente anterior, caso em que será 
insta­da verbalmente pela fiscalização a exibir o documento fiscal 
correspondente com observância do disposto no § 2.º do artigo 459 e do artigo 
499.
 
  

  

 § 
3.º
 

 - Observado o disposto nos artigos 201 
e 229, o Agente Fiscal de Rendas arrecada­rá, mediante termo, todos os livros, 
documentos e impressos encontrados fora do estabe­lecimento e, depois de tomar 
as providências cabíveis, os devolverá ao contribuinte.
 
  

  

 Artigo 495
 

 - A empresa seguradora, a empresa de arrendamento 
mercantil, o banco, a instituição financeira e outros estabelecimentos de 
crédito são obrigados a franquear à fiscalização o exame de contratos, 
duplicatas e triplicatas, promissórias rurais e outros documentos relacionados 
com o imposto (Lei 6.374/89, art. 76).
 
  

 Artigo 496
 

 - Os estabelecimentos referidos no artigo anterior são 
obrigados, ainda, a prestar à autoridade administrativa todas as informações de 
que dispuserem com relação a bens, negócios ou atividades de terceiro, seu 
cliente ou não, quando absolu­tamente necessárias à defesa do interesse público 
ou à comprovação de sonegação do imposto (Lei 6.374/89, art. 75, VI).
 
  

  

 Parágrafo 
único
 

 - Para efeito deste artigo, relativamente aos bancos, 
instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito, observar-se-á o 
seguinte:
   

 1
 
 - 
o pedido de esclarecimento e informações terá a forma de notificação escrita, em 
que se fixará prazo adequado para o atendimento;
 
  

 2
 

 - é competente para a formulação 
do pedido de esclarecimento o Agente Fiscal de Rendas, devidamente autorizado 
pelo Chefe da unidade fiscal ou por seus superiores 
hierárquicos; 
 
  

 3
 
 -
 
 a prestação de esclarecimentos e informações independerá da existência de 
processo administrativo instaurado; 
 
  

 4
 
 - os informes e esclarecimentos prestados deverão ser
conservados em sigilo, somente sendo permitida sua
utilização quando necessária à defesa do
interes­se público, ou à comprovação de
sonegação do imposto.
 
  

  

 Artigo 497
 

 - 
Os livros comerciais são de exibição obrigatória ao agente do fisco, não tendo 
aplicação qualquer dispositivo legal excludente ou limitativo do direito do 
fisco de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis, efeitos 
comer­ciais ou fiscais e os programas e arquivos magnéticos de pessoas arroladas 
no artigo 19 (Lei 6.374/89, art. 67, §§ 5.º, 6.º e 8.º este na redação da 
Lei10.619/00, art. 2.ª, VI).
 
  

  

 Artigo 498
 

 - O contribuinte do imposto deverá cumprir as 
obrigações acessórias que tiverem por objeto prestações positivas ou negativas, 
previstas na legislação (Lei 6.374/89, art. 69).
 
  

  

 § 1.º
 

 - O disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, 
aplica-se às.demais pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no Cadastro de 
Contribuintes.
 
  

  

 § 2.º
 

 - 
Poderá a Secretaria da Fazenda dispensar o cumprimento das obrigações referidas 
neste artigo ou estabelecer outras formas de cumpri-las.
 
  

  

 CAPÍTULO III
   

 DA 
APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU 
DOCUMENTOS
 
  

  

 SEÇÃO I
   

 DA 
APREENSÃO
 

  

  

 Artigo 499
 

 - 
Ficam sujeitos à apreensão bem ou mercadoria, inclusive Equipamento Emissor de 
Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento que possibilite o regis­tro òu 
o processamento de dados relativos à operação ou prestação de serviços, que 
constituírem prova material de infração à legislação tributária (Lei 6.374/89, 
art.77),
 
  

  

 § 1.º
 

 - Á 
apreensão poderá ser feita, ainda, quando a mercadoria ou o bem 
estiverem:
 
  

 1
 

 - sendo transportados ou quando 
forem encontrados sem as vias dos documentos fiscais ou de qualquer outro 
documento exigido peía legislação, que devam acompanhá-los, inclusive na 
hipótese do § 2.º do artigo 494, ou quando encon­trados em local diverso do 
indicado na documentação fiscal;
 
  

 2
 

 - acompanhados em seu transporte 
de documento com evidência de fraude;
 
  

 3
 
 -
 

 em 
poder de contribuinte que não provar a regularidade de sua inscrição no Cadastro 
de Contribuintes; 
 
  

 4
 
 - em poder de contribuinte habitualmente 
inadimplente com o recolhimento do imposto.
 
  

  

 § 2.º
 

 - Havendo prova ou fundada suspeita de que bem ou mercadoria 
que objeti­var a comprovação da infração se encontrem em residência particular 
ou em outro local a que a fiscalização não tenha livre acesso, deverá ser 
promovida busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para 
evitar a remoção sem anuência do fisco.
 
  

  

 § 3.º
 

 - Considera-se habitualmente inadimplente, nos termos do item 
4 do § 1.º,o contribuinte que descumprir obrigação de pagamento 
do
 
  

 imposto decorrente do regi­me especial de 
que trata o artigo 488
 
  

  

 Artigo 500
 

 - Poderá também ser
 

 apreendido
 

 livro, documento, 
impresso, papel, programa ou arquivo magnético, com a finalidade de comprovar 
infração à legislação tributária (Lei 6.374/89, art. 78).
 
  

 Artigo 501
 

 - Da apreensão administrativa deverá ser lavrado termo, 
assinado pelo detentor ou, via sua ausência ou recusa, por duas testemunhas e, 
ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer a 
apreensão (Lei 6.374/89, art. 78, § único, na redação da Lei 10.619/00, art. 1-, 
XXVI).
 
  

  

 § 
1.º
 

 - Uma das vias do termo será entregue 
ao detentor do bem, mercadoria ou objeto apreendidos e outra ao seu depositário, 
se houver.
 
  

  

 § 2.º
 

 - 
Quando se tratar de mercadoria de fácil deterioração, essa circunstância será 
expressamente mencionada no território.
 
  

  

 Artigo 502
 

 - 
A mercadoria ou o bem apreendidos deverão ser depositados em repartição pública 
ou, a juízo da autoridade que tiver feito a apreensão, em mãos do próprio 
detentor ou de terceiro, se idôneo (Lei 6.374/89, art. 80).
 
  

 Artigo 503
 

 - O risco do perecimento natural ou da perda de valor da coisa 
apreendida é do proprietário ou do detentor no momento da sua apreensão (Lei 
6.374/89, art. 81, § 4.º).
 
  

  

 SEÇÃO II
   

 DA 
DEVOLUÇÃO
 
  

  

 Artigo 504
 

 - 
A devolução de livro, documento, impresso, papel, programa ou arquivo magnético 
apreendidos somente poderá ser feita se, a critério do fisco, não prejudicar a 
comprovação da infração (Lei 6.374/89, art. 81).
 
  

  

 § 1.º
 

 - Quando o livro, documento, impresso, papel, programa ou 
arquivo magnético tiverem de permanecer retidos, a autoridade fiscal poderá 
determinar, a pedido do inte­ressado, que deles se extraia, total ou 
parcialmente, cópia autêntica para entrega ao con­tribuinte, retendo os 
originais e sendo-lhe facultada a cobrança de retribuição pelo custo.
 
  

  

 § 2.º
 

 - A devolução de mercadoria ou bem apreendidos 
somente poderá ser autoriza­da após o pagamento das despesas de apreensão e se o 
interessado, dentro de 5 (cinco) dias, contados da ocorrência, exibir elementos 
que comprovem o pagamento do imposto devido ou a regularidade fiscal da situação 
do contribuinte, da mercadoria ou do bem.
 
  

  

 § 3.º
 

 - Sendo a mercadoria de réipida deterioração, esse prazo é de 
48 (quarenta e oito) horas, salvo se outro, menor, for fixado no termo de 
apreensão, à vista do estado ou da natureza da mercadoria.
 
  

  

 SEÇÃO III 
 
  

 DO LEILÃO E 
DA DISTRIBUIÇÃO
 
  

  

 Artigo 505
 

 - 
Findo o prazo previsto para a devolução da mercadoria ou bem apreendidos, deverá 
ser iniciado o procedimento destinado a levá-los à venda em lei­lão público para 
pagamento do imposto, da multa, dos juros, da atualização monetá­ria e das 
despesas de apreensão (Lei 6.374/89, art. 82).
 
  

  

 Parágrafo único
 

 - A mercadoria, depois de avaliada pela 
repartição fiscal, deverá ser distribuída a casas ou instituições de 
beneficência, nas seguintes hipóteses:
 
  

 1
 

 - se de rápida deterioração, 
após o decurso do prazo previsto no § 3.º do artigo anterior;
 
  

 2
 

 - se o 
valor da avaliação for inferior ao do custo do leilão acrescido das despesas de 
apreensão.
 
  

  

 SEÇÃO IV
   

 DA 
LIBERAÇÃO
 

  

  

 Artigo 506
 

 - A liberação da 
mercadoria ou bem apreendidos poderá ser feita até o momento do leilão ou da 
distribuiçião, desde que o interessado deposite importância equivalente à 
totalidade do débito (Lei 6.374/89, art. 83).
 
  

  

 Parágrafo único
 

 - Se o interessado na liberação for contribuinte 
com estabeleci­mento fixo localizado neste Estado, o depósito poderá ser 
substituído:
 
  

 1
 
 - pela constituição de garantia idônea, real ou 
fidejussória;
 
  

 2
 
 - por parcelamento do débito liscal e 
pagamento das despesas de apreensão.
 
  

  

 SEÇÃO V
   

 DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
 
  

  

 Artigo 507
 

 - A devolução ou a liberação do que tiver sido 
apreendido somente pode­rão ser efetuadas mediante recibo passado pela pessoa 
cujo nome figurar no termo de apreensão como seu proprietário ou detentor, 
ressalvados os casos de mandato escrito e de prova inequívoca da propriedade 
feita por
 

 outrem
 

 (Lei 6.374/89, art. 83, § 2.º).
 
  

 Artigo 508
 

 - A importância depositada para liberação da mercadoria ou bem 
apreen­didos ou o produto de sua venda em leilão deverá ficar à disposição do 
fisco até o térmi­no do processo administrativo, findo o qual, da referida 
importância, será deduzido o valor total do débito e devolvido ao interessado o 
saldo, se houver, com seu valor atuali­zado, prosseguindo-se na cobrança se o 
saldo for devedor (Lei 6.374/89, art. 84).
 
  

  

 CAPÍTULO IV
 
  

 DO LEVANTAMENTO FISCAL
 

 Artigo 509
 

 - O movimento real tributável realizado pelo 
estabelecimento em deter­minado período poderá ser apurado por meio de 
levantamento fiscal, em que deverão ser considerados os valores das mercadorias 
entradas, das mercadorias saídas, dos estoques
 

 inicial
 

 e final, dos serviços 
recebidos e dos prestados, das despesas, dos outros encargos, do lucro do 
estabelecimento e de outros elementos informativos (Lei 6.374/89,
 

 art.
 

 74).
 

 § 1.º
 

 - No levantamento fiscal poderá ser utilizado 
qualquer meio
 

 indiciário,
 

 bem como aplicado coeficiente médio de lucro
 

 bruto,
 

 de valor acrescido ou de 
preço unitário, consideradas a atividade econômica, a localização e a categoria 
do estabelecimento.
 

 § 2.º
 

 - O levantamento fiscal poderá ser
 

 renovado sempre
 

 que forem 
apurados dados não levados em conta quando de sua elaboração.
 

 § 3.º
 

 -
 

 A diferença apurada por meio de levantamento 
fiscal será considerada como decorrente de operação ou prestação 
tributada.
 

 § 4.º
 

 - O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal será 
cal­culado mediante aplicação da maior alíquota vigente no período a que se 
referir o levantamento.
 

 TÍTULO II
 

 DA CONSULTA
 

 CAPÍTULO I
 

 DAS CONDIÇÕES GERAIS
 

 Artigo 510
 

 - Todo aquele que tiver legítimo interesse poderá 
formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária 
estadual (Lei 6.374/89, art. 104).
 

 Artigo 511
 

 - A entidade representativa de atividade econômica ou 
profissional poderá formular consulta em seu nome, sobre matéria de interesse 
geral da categoria que representar (Lei 6.374/89, art. 104).
 

 § 1.º
 

 - A resposta à consulta formulada por entidade representativa 
de atividade econômica ou profissional deverá ser previamente aprovada pelo 
Coordenador da Administração Tributária.
 

 § 2.º
 
 -
 

 Em consulta de interesse individual de filiado, a entidade 
poderá intervir na qualidade de procurador do
 

 consulente.
 

 Artigo 512
 

 - O órgão competente para apreciar a consulta é a 
Consultoria Tributá­ria da Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 
104),
 

 Artigo 513
 

 - A consulta será formulada em 3 (três) vias e 
nela constarão (Lei 6.374/89, art. 104):
 

 I
 
 - a 
qualificação do
 

 consulente:
 

 a)
 

 o nome e o endereço;
 

 b)
 

 o local destinado ao 
recebimento de correspondência, com indicação do Códi­go de
 

 Endereçamento
 

 Postal;
 

 c)
 

 os números de inscrição, estadual e no CNPJ;
 

 d)
 

 a Classificação Nacional de 
Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-fiscal);
 

 II
 

 - a matéria de fato e de direito objeto de dúvida, na seguinte 
forma:
 

 a)
 

 exposição completa e exata 
da hipótese consultada, com a citação dos corres­pondentes dispositivos da 
legislação e a indicação da data do fato gerador da obrigação principal ou 
acessória, se já ocorrido;
 

 b)
 

 informação sobre a certeza 
ou possibilidade de ocorrência de novos fatos gera­dores idênticos;
 

 c)
 

 indicação, de modo sucinto e claro, da dúvida a ser 
dirimida;
 

 II
 
 - 
declaração quanto à existência ou não de procedimento fiscal contra o
 

 consulente,
 

 § 1.º
 

 - O
 

 consulente
 

 poderá, a seu critério, expor a interpretação por ele dada aos 
dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria consultada e anexar 
parecer.
 

 § 2.º
 

 - Cada consulta deverá 
referir-se a uma só matéria, admitindo-se a
 

 cumulação,
 

 numa mesma petição, 
quando se tratar de questões conexas.
 

 § 3.º
 

 - A consulta poderá ser formulada pelo 
interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.
 

 Artigo 514
 

 - A consulta será protocolada na Capital, na Consultoria 
Tributária, sendo facultado a contribuinte de outro município protocolá-la na 
repartição fiscal a que estiver vinculado.
 

 § 1.º
 

 - A 3.º via será devolvida ao interessado, como recibo, com 
indicação da data em que tiver sido protocolada.
 

 § 2.º
 

 - A consulta será encaminhada, pela repartição que a receber, 
à Consultoria Tributária no primeiro dia útil seguinte ao do protocolo,
 

 Artigo 515
 

 - A consulta deverá ser respondida (Lei 6.374/89, art. 
104);
 

 I
 

 - dentro do prazo de
 

 30
 

 (trinta) dias, 
contados da data de seu protocolo, quando este se der diretamente na Consultoria 
Tributária;
 

 II
 

 - dentro do prazo de 45 (quarenta e 
cinco) dias, contados da data de seu protoco­lo, quando este se der na 
repartição fiscal.
 

 Parágrafo único
 

 - As diligências e os pedidos de informações 
solicitados pela Con­sultoria Tributária
 

 suspenderão, até o
 

 respectivo 
atendimento, o
 

 prazo
 

 de que
 

 trata
 

 este artigo.
 

  

  

 CAPÍTULO 
II
 

  

 DOS EFEITOS DA CONSULTA
 

 Artigo 516
 

 - A apresentação de consulta pelo contribuinte ou responsável, 
inclusi­ve pelo substituto (Lei 6.374/89, art. 104, §§ 1.º e
 

 2.º):
 

 I
 

 - suspenderá o curso do 
prazo para pagamento do imposto, em relação à situa­ção sobre a qual for pedida 
a interpretação da legislação aplicável;
 

 II
 

 - 
impedirá, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer 
procedi­mento fiscal destinado à apuração de infrações relacionadas com a 
matéria consultada.
 

 § 1.º
 

 - A suspensão do prazo não produzirá efeitos 
relativamente ao imposto devido sobre as demais operações realizadas, vedado o 
aproveitamento do crédito controver­tido antes do recebimento da 
resposta.
 

 § 2.º
 

 - A consulta, se o imposto for considerado devido, produzirá 
as seguintes con­seqüências:
 

 1
 

 - a atualização monetária 
será devida em qualquer hipótese;
 

 2
 

 - quanto aos acréscimos 
legais:
 

 a)
 
 se a 
consulta for formulada no prazo previsto para o recolhimento normal do Imposto e 
se o interessado adotar o entendimento contido na resposta no prazo que lhe for 
assinalado, não haverá incidência de multa de mora e juros
 

 moratórios;
 

 b)
 

  
 

 se a consulta for formulada no prazo previsto para o 
recolhimento normal do imposto e se o interessado não adotar o entendimento 
contido na resposta no prazo que lhe for assinalado, a muita de mora e os juros
 

 moratórios
 

 incidirão a partir do vencimento do prazo fixado na 
resposta;
 

 c)
 

 se a consulta for formulada 
fora do prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o interessado 
adotar o entendimento contido na resposta no prazo que lhefor assinalado, a 
multa de mora e os juros
 

 moratórios
 

 incidirão até a data da formulação da consulta;
 

 d)
 

 se a consulta for formulada fora do prazo previsto para o 
recolhimento normal do imposto e se o interessado não adotar o entendimento 
contido na resposta no prazo que lhe for assinalado, a multa de mora e os juros
 

 moratórios
 

 incidi­rão, sem qualquer suspensão ou interrupção, a partir do 
vencimento do prazo para o pagamento normal do imposto fixado na 
legislação.
 

 Artigo 517
 

 - Não produzirá efeito a consulta formulada (Lei 
6.374/89, art. 105):
 

 I
 
 - sobre 
fato praticado por estabelecimento, em relação ao qual tiver sido:
 

 a)
 

  
 

 lavrado auto de infração;
 

 b)
 

 lavrado termo de 
apreensão;
 

 c)
 

 lavrado termo de início de 
verificação fiscal;
 

 d)
 

 expedida notificação, inclusive a prevista no artigo 
595;
 

 II
 

 - sobre matéria objeto de ato 
normativo;
 

 III
 

 - sobre matéria 
que tiver sido objeto de decisão proferida em processo adminis­trativo já findo, 
de interesse do
 

 consulente;
 

 IV
 

 - sobre matéria objeto de consulta 
anteriormente feita pelo
 

 consulente
 

 e respon­dida pela Consultoria Tributária;
 

 V
 

 - em desacordo com as normas deste 
título.
 

 § 1.º
 

 - O termo a que se refere a alínea "c" do inciso I deixará de 
ser
 

 impediente
 

 de 
consulta depois de decorridos 90 (noventa) dias, contados da data da sua 
lavratura ou de sua prorrogação determinada pela autoridade competente nos 
termos do §
 

 2º
 

 do 
artigo 533.
 

 § 2.º
 

 - O disposto neste artigo e no anterior não se 
aplica à consulta de que trata o
 

 "caput"
 

 do artigo 511, que só produzirá efeitos após a 
aprovação prévia a que se refe­re o §1 .º do mesmo artigo.
 

 CAPÍTULO 
III
 

  

 DA 
RESPOSTA
 

  

  

 SEÇÃO 
I
 

  

 DOS EFEITOS DA 
RESPOSTA
 

  

  

 Artigo 518
 

 - O
 

 consulente
 

 deverá adotar o entendimento contido na resposta 
den­tro do prazo que esta fixar, não inferior a 15 (quinze) dias (Lei 6.374/89, 
art. 104).
 

 § 1.º
 

 - Não 
havendo prazo fixado, este será de 15 (quinze) dias, contados do recebi­mento da 
notificação.
 

 § 2.º
 

 - O imposto considerado devido deverá ser 
recolhido com o apurado no perío­do em que se vencer o prazo fixado para o 
cumprimento da resposta.
 

 Artigo 519
 

 - O
 

 consulente
 

 que não 
proceder em conformidade com os termos da resposta, nos prazos a que se refere o 
artigo anterior, ficará sujeito à lavratura de auto de infração e às penalidades 
aplicáveis (Lei 6.374/89, art. 104).
 

 Parágrafo 
único
 

 - Após o decurso dos prazos a que se 
refere o artigo anterior, o recolhimento do imposto antes de qualquer 
procedimento fiscal sujeitar-se-á à atuali­zação monetária e aos acréscimos 
legais, inclusive juros e multa de mora, nos termos do § 2.º
 

 do artigo 516.
 

 Artigo 520
 

 - A resposta aproveitará exclusivamente ao
 

 consulente,
 

 nos 
exatos ter­mos da matéria de fato descrita na consulta (Lei 6.374/89, art. 
106).
 

 Parágrafo único
 

 - A observância da resposta dada à consulta eximirá o 
contribuin­te de qualquer penalidade e do pagamento do imposto considerado não 
devido, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado.
 

  

 Artigo 521
 

 - A resposta dada à consulta poderá ser modificada ou revogada 
a qual­quer tempo (Lei 6.374/89, art. 107):
 

 I
 

 - por outro ato da 
Consultoria Tributária;
 

 II
 

 - 
pelo Coordenador da Administração Tributária.
 

 Parágrafo único
 

 - A revogação ou modificação produzirão efeitos a 
partir da notifi­cação do
 

 consulente
 

 ou da vigência de ato normativo.
 

 Artigo 522
 

 - A Consultoria Tributária poderá propor ao Coordenador da 
Adminis­tração Tributária a expedição de ato normativo, sempre que uma resposta 
tiver inte­resse geral (Lei 6.374/89, art. 104).
 

 Artigo 523
 

 - Das respostas da Consultoria Tributária não 
caberá recurso ou pedido de reconsideração (Lei 6.374/89, art. 104).
 

 SEÇÃO II
 

 DA COMUNICAÇÃO DA RESPOSTA
 

 Artigo 524
 

 - A resposta será entregue (Lei 6.374/89, art. 
104):
 

 I
 
 - 
pessoalmente, mediante recibo do
 

 consulente,
 

 seu representante ou preposto;
 

 II
 

 - pelo correio, mediante Aviso de Recebimento - AR datado e assinado pelo
 

 consulente,
 

 seu 
representante ou preposto, ou por quem, em seu nome, receber 
a.correspondência.
 

 § 1.º
 

 - Omitida a data no Aviso de Recebimento - AR, dar-se-á por 
entregue a res­posta 10 (dez) dias após a data da sua postagem.
 

 § 2.º
 

 -
 

 Se o
 

 consulente
 

 não for 
encontrado, será intimado, por edital, a comparecer
 
 na Consultoria 
Tributária, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber a resposta, sob pena de ser 
a consulta considerada sem efeito.
 

  

 CAPITULO IV
   

 DAS 
DISPOSIÇÕES GERAIS
   

  

 Artigo 525
 
 - 
Se os fatos descritos na consulta não corresponderem à realidade, serão 
adotadas, desde logo, as providências fiscais que couberem (Lei 6.374/89, art. 
104).
   

 Artigo 526
 
 - Se. a autoridade 
fiscal discordar da interpretação dada pela Consulto­ria Tributária, deverá 
representar ao seu superior hierárquico, indicando fundamenta­damente a 
interpretação que preconizar (Lei 6.374/89, art. 104).
   

  

 TÍTULO III
   

 DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
   

  

 CAPITULO I
   

 DAS INFRAÇÕES E DAS 
PENALIDADES 
   

  

 Artigo 527
 
 - O 
descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessó­rias, instituídas 
pela legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 
Serviços, fica sujeito às seguintes penalidades (Lei 6.374/89, art. 85, com 
alteração das Leis 9.399/96, art. 1.º, IX, e 10.619/00, arts. 1.º, XXVII a XXIX, 
2.º, VIII a XIII, e 3.º, III):
   

 I
 
 - 
infrações relativas ao pagamento do imposto:
   

 a)
 
 falta de pagamento do imposto, apurada por 
meio de levantamento fiscal -multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do 
valor do imposto;
   

 b)
 
 falta de 
pagamento do imposto, quando o documento fiscal relativo à respecti­va operação 
ou prestação tiver sido emitido mas não escriturado regularmente no livro fiscal 
próprio - multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do 
imposto;
   

 c)
 
 falta
de pagamento do imposto nas seguintes hipóteses: emissão
ou escritura­ção de documento fiscal de
operação ou prestação tributada como
não tributa­da ou isenta, erro na aplicação da
alíquota, na determinação da base de
cálculo ou na apuração do valor do imposto, desde
que, neste caso, o documento tenha sido emitido e escriturado
regularmente - multa equivalente a 50% (cin­qüenta por cento)
do valor do imposto;
   

 d)
 
 falta de pagamento do 
imposto, decorrente de entrega de guia de informação com indicação do valor do 
imposto a recolher em importância inferior ao escri­turado no livro fiscal 
destinado à apuração - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do 
imposto não declarado;
   

 e)
 
 falta de 
pagamento do imposto, quando a operação ou prestação estiver escri­turada 
regularmente no livro fiscal próprio e, nos termos da legislação, o 
reco­lhimento do tributo tiver de ser efetuado por guia de recolhimentos 
especiais -multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do 
imposto;
   

 f)
 
   falta de pagamento do 
imposto, quando, indicada zona franca como destino da mercadoria, por qualquer 
motivo seu ingresso não tiver sido provado, a merca­doria não tiver chegado ao 
destino ou tiver sido reintroduzida no mercado inter­no do país - multa 
equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto;
   

 g)
 
 falta de pagamento do imposto, quando, 
indicado outro Estado como destino da mercadoria, esta não tiver saído do 
território paulista - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor 
total da operação;
   

 h)
 
 falta de 
pagamento do imposto, quando, indicada operação de exportação, esta não se tiver 
realizado - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do Valor da 
operação;
   

 i)
 
 falta de pagamento do 
imposto, decorrente do uso de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - 
PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento não 
homologado ou não autorizado pelo fisco - multa equivalente a 150% (cento e 
cinqüenta por centol do valor do imposto;
   

 j)
 
 falta de pagamento do imposto, decorrente do 
uso de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor 
de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento, com adulteração do 
"software" básico ou da memória fiscal - MF, troca irregular da placa que contém 
o "software" básico ou a memória fiscal, ou interligação a equipamento de 
processamento eletrôni­co de dados sem autorização legal - muita equivalente a 
150% (cento e cin­qüenta por cento) do valor do imposto
   

 I)
 
 falta de pagamento do imposto, em hipótese 
não prevista nas alíneas anteriores - multa equivalente a 150% (cento e 
cinqüenta por cento) do valor do imposto;
   

 II
 
   - infrações relativas ao crédito do 
imposto:
   

 a)
 
 crédito do imposto, 
decorrente de escrituração de documento que não atender às condições previstas 
no item 3 do § 1º do artigo 59 e que não corresponder a entrada de mercadoria no 
estabelecimento ou a aquisição de sua propriedade ou, ainda, a serviço tomado - 
multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento).do valor indicado no documento 
como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância 
creditada e da anulação da respectiva escrituração;
   

 b)
 
 crédito do imposto, decorrente de 
escrituração não fundada em documento e sem a correspondente entrada de 
mercadoria no estabelecimento ou sem a aquisição de propriedade de mercadoria 
ou, ainda, sem o recebimento de pres­tação de serviço - multa equivalente a 40% 
(quarenta por cento) do valor escri­turado como o da operação ou prestação, sem 
prejuízo do recolhimento da importância creditada e da anulação da respectiva 
escrituração;
   

 c)
 
 crédito do imposto, 
decorrente de entrada de mercadoria no estabelecimento ou de aquisição de sua 
propriedade ou, ainda, de serviço tomado, acompanha­do de documento que não 
atender às condições previstas no item 3 do § 1.º do artigo 59 - multa 
equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor indicado no documento como 
o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimen­to da importância 
creditada;
   

 d)
 
 crédito do imposto, 
decorrente de escrituração de documento que não corres­ponder a entrada de 
mercadoria no estabelecimento ou a aquisição de proprie­dade de mercadoria ou, 
ainda, a serviço tomado - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor 
indicado no documento como o da operação ou prestação, sem prejuízo do 
recolhimento da importância creditada e da anula­ção da respectiva 
escrituração;
   

 e)
 
 crédito do imposto, 
decorrente de sua apropriação em momento anterior ao da entrada da mercadoria no 
estabelecimento ou ao do recebimento do serviço -muita equivalente a 10% (dez 
por cento) do valor da operação ou prestação, sem prejuízo do pagamento da 
atualização monetária e dos acréscimos legais, em relação à parcela do imposto 
cujo recolhimento tiver sido retardado;
   

 f)
 
 transferência de crédito do imposto a outro 
estabelecimento em hipótese não permitida, ou sem autorização ou visto fiscal, 
bem como inobservância de outros requisitos previstos na legislação - multa 
equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito transferido 
irregularmente, sem prejuízo do recolhimento da importância 
transferida;
   

 g)
 
 crédito do imposto 
recebido em transferência, nas hipóteses previstas na alí­nea anterior - multa 
equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédi­to recebido;
   

 h)
 
 crédito do imposto recebido em transferência 
de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, sem que haja acordo 
firmado com aquela unidade federada, sem autorização ou visto fiscal, ou com não 
observância de outros requisitos previstos na legislação - multa equivalente a 
50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito recebido, sem prejuízo do 
recolhimento da importância creditada;
   

 i)
 
 crédito do imposto recebido em transferência decorrente de escrituração 
de documento que não atenda às condições previstas no item 3 do § 1.º do artigo 
59 - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito recebido, sem 
prejuízo do recolhimento da importância creditada;
   

 j)
 
 crédito indevido do imposto, em hipótese não 
prevista nas alíneas anteriores, incluída a de falta de estorno - multa 
equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito indevidamente escriturado 
ou não estornado, sem prejuízo do recolhimento da respectiva 
importância;
   

 III
 
   - infrações 
relativas à documentação fiscal em entrega, remessa, transporte, recebimento, 
estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, em prestação de 
serviço:
   

 a)
 
 entrega, remessa, 
transporte, recebimento, estocagem ou depósito de merca­doria desacompanhada de 
documentação fiscal - multa equivalente a 50% (cin­qüenta por cento) do valor da 
operação, aplicável ao contribuinte que tiver pro­movido entrega, remessa ou 
recebimento, estocagem ou depósito da merca­doria; 20% (vinte por cento) do 
valor da operação, aplicável ao transportador; sendo o transportador o próprio 
remetente ou destinatário - multa equivalente a 70% (setenta por cento) do valor 
da operação;
   

 b)
 
 remessa ou entrega de 
mercadoria a destinatário diverso do indicado no docu­mento fiscal - multa 
equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação, aplicável tanto ao 
contribuinte que tiver promovido a remessa ou entrega como ao que tiver recebido 
a mercadoria; 20% (vinte por cento) do valor da operação, aplicável ao 
transportador; se ido o transportador o próprio remetente ou destina­tário - 
multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor da operação;
   

 c)
 
 recebimento de mercadoria ou de serviço sem 
documentação fiscal, cujo valor for apurado por meio de levantamento fiscal - 
multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria ou do 
serviço;
   

 d)
 
 entrega ou remessa de 
mercadoria depositada por terceiro a pessoa ou estabe­lecimento diverso do 
depositante, quando este não tiver emitido o documento fiscal correspondente - 
multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria entregue ou 
remetida, aplicável ao depositário;
   

 e)
 
 prestação ou recebimento do serviço desacompanhado de documentação fis­cal - 
multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da prestação, apli­cável 
ao contribuinte que tiver prestado o serviço ou que o tiver recebido;
   

 f)
 
 prestação de serviço a pessoa diversa da 
indicada no documento fiscal - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do 
valor da prestação, aplicável tanto ao prestador do serviço comei ao 
contribuinte que o tiver recebido;
   

 IV
 
  - infrações relativas a documentos fiscais e 
impressos fiscais:
   

 a)
 
 falta de emissão 
de documento fiscal - multa equivalente a 50% {cinqüenta por centol do valor da 
operação ou prestação;
   

 b)
 
 emissão de 
documento fiscal que consignar declaração falsa quanto ao estabele­cimento de 
origem ou de destino da mercadoria ou do serviço; emissão de docu­mento fiscal 
que não corresponder a saída de mercadoria, a transmissão de pro­priedade da 
mercadoria, a entrada de mercadoria no estabelecimento ou, ainda, a prestação ou 
a recebimento de serviço - multa equivalente a 30% (trinta por centol do valor 
da operação ou prestação indicado no documento fiscal;
   

 c)
 
 adulteração, vício ou falsificação de 
documento fiscal; utilização de documento falso ou de documento fiscal cujo 
impresso tiver sido confeccionado sem auto­rização fiscal ou por estabelecimento 
gráfico diverso do indicado, para propi­ciar, ainda que a terceiro, qualquer 
vantagem indevida - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor indicado 
no documento;
   

 d)
 
 utilização de 
documento fiscal com numeração e seriação em duplicidade ou emissão ou 
recebimento de documento fiscal que consignar valores diferentes nas respectivas 
vias - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor total da operação ou 
prestação;
   

 e)
 
 emissão ou recebimento 
de documento fiscal que consignar importância inferior à da operação ou da 
prestação - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da diferença entre 
o valor real cia operação ou prestação e o declarado ao fisco;
   

 f) 
 
 reutilização de documento fiscal em outra 
operação ou prestação - multa equi­valente a 100% (cem por cento) do valor da 
operação ou da prestação ou, à falta deste, do valor indicado no documento 
exibido;
   

 g)
 
 destaque de valor do 
imposto em documento referente a operação ou presta­ção não sujeita ao pagamento 
do tributo - multa equivalente a 30% (trinta por centol do valor da operação ou 
prestação indicado no documento fiscal; quan­do o valor do imposto destacado 
irregularmente tiver sido lançado para paga­mento no livro fiscal próprio - 
multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação 
constante no documento;
   

 h)
 
 emissão de 
documento fiscal com inobservância de requisito regulamentar ou falta de 
obtenção de visto em documento fiscal - multa equivalente a 1% (um por cento) do 
valor da operação ou prestação relacionada com o documento;
 

  

 i)
 
 emissão ou preenchimento de qualquer outro documento com inobservância de 
requisito regulamentar ou falta de obtenção de visto fiscal, quando exigido
 

 -
 

 multa equivalente a
 

 1%
 

 (um por cento) do 
valor da operação ou da prestação relacionada com o 
documento;
 

  

 j)
 
 extravio, perda ou inutilização de documento fiscal, bem como sua permanência 
fora do estabelecimento em local não autorizado ou sua não-exibição à 
autorida­de fiscalizadora
 

 -
 

 multa no valor de
 

 15
 

 (quinze) UFESPs por 
documento;
   

 l)
 
 confecção, para si ou 
para terceiro, bem como encomenda para confecção, de impresso de documento 
fiscal sem autorização fiscal
 

 -
 

 multa no valor de
 

 8
 

 (oito) UFESPs, 
aplicável tanto ao impressor como ao autor da encomenda;
   

 m)
 
 fornecimento, posse ou detenção de falso 
documento fiscal, de documento fis­cal cujo impresso tiver sido confeccionado 
sem autorização fiscal ou por esta­belecimento gráfico diverso do indicado
 

 -
 

 multa no valor de
 

 20
 

 (vinte) UFESPs por 
documento;
 

  

 n)
 
 extravio, perda ou inutilização de impresso de documento fiscal, bem como sua 
permanência fora do estabelecimento em local não autorizado ou sua não-exibição 
à autoridade fiscalizadora
 

 -
 

 multa no valor de
 

 15
 

 (quinze) UFESPs por 
impresso de documento fiscal;
 

  

 o)
 
 confecção, para si ou para terceiro, ou encomenda para confecção, de falso 
impresso de documento fiscal, ou de impresso de documento fiscal em duplici­dade
 

 -
 

 multa no valor de
 

 20
 

 (vinte) UFESPs por impresso de documento 
fiscal;
   

 p)
 
 fornecimento, posse ou 
detenção de falso impresso de documento fiscal ou de impresso de documento 
fiscal que indicar estabelecimento gráfico diverso do que o tiver confeccionado
 

 -
 

 multa no valor de
 

 20
 

 (vinte) UFESPs por impresso de documento 
fiscal;
 

  

 q)
 
 emitir comprovante com indicação "controle interno", "sem
valor comercial", "operação não sujeita ao ICMS"
ou qualquer outra expressão análoga, em
operação sujeita ao imposto
 

 -
 

 multa equivalente a
 

 100%
 

 (cem por cento) do 
valor do imposto correspondente à operação ou prestação, sem prejuízo da 
interdição de uso, até que seja substituído ou regularizado;
   

 r)
 
 deixar de emitir diariamente, no início do 
expediente, cupom de leitura dos totalizadores fiscais (leitura "X") dos 
equipamentos
 

 -
 

 multa no valor de
 

 6
 

 (seis) UFESPs, por 
equipamento e por dia, limitada a
 

 100
 

 (cem) UFESPs por equipa­mento no 
ano;
 

  

 s)
 
 deixar de emitir diariamente 
e/ou deixar de arquivar em ordem cronológica o cupom de leitura dos 
totalizadores fiscais, com redução a zero dos totalizado­res parciais (redução
 

 "Z"),
 

 de todos os equipamentos autorizados
 

 -
 

 multa no valor de
 

 8
 

 (oito) UFESPs, por equipamento e por dia, 
limitada a
 

 500
 

 (quinhen­tas) UFESPs por equipamento no 
ano;
 

  

 t)
 
 deixar de emitir e/ou 
apresentar a fiscalização, quando solicitado, cupom de feitura da memória fisca)
 

 -
 

 MF
 

 -
 

 ao final de cada período de apuração
 

 -
 

 multa no valor de
 

 15
 

 (quinze) UFESPs, por 
documento;
 

  

 u)
 
 romper fita-detalhe, quando esta for de emissão obrigatória
 

 -
 

 multa no valor de 
30(trinta) UFESPs, por segmento fracionado;
 

  

 v)
 
 deixar de emitir
 

 o Mapa-Resumo
 

 de Caixa,
 

 Mapa-Resumo
 

 de PDV ou
 

 Mapa-Resumo
 

 de ECF, quando exigidos pela legislação
 

 -
 

 multa no valor de
 

 20
 

 (vinte) UFESPs por documento, limitada a
 

 300
 

 (trezentas) UFESPs por ano;
   

 x)
 
 deixar de apresentar ao fisco, quando 
requerido, bobinas de fita-detalhe ou lis­tagem
 

 atualizada
 

 de todas as mercadorias comercializadas em que constem o código da 
mercadoria, a descrição, a situação tributária e o valor unitário
 

 -
 

 multa no valor de
 

 50 (cinqüenta)
 

 UFESPs, por bobina 
ou listagem;
   

 V
 
 - infrações
 

 relativas a livros 
fiscais e registros magnéticos:
   

 a)
 
 falta de escrituração de documento relativo à entrada de mercadoria no 
estabe­lecimento ou à aquisição de sua propriedade ou, ainda, ao
 

 recebimento
 

 de ser­viço, quando 
já escrituradas as operações ou prestações do período a que se referirem
 

 -
 

 multa equivalente a
 

 10%
 

 (dez por cento) do valor da operação ou 
prestação constante no documento;
 

  

 b)
 
 falta de escrituração de documento relativo à
 

 entradrada 
da
 

 .
 

 mercadoria, à 
aquisi­ção de sua propriedade ou à utilização de serviço pr ida por 
estabelecimen­to enquadrado no regime de estimativa ou por esl lecimento 
enquadrado em regime tributário simplificado atribuído à micr ipresa ou empresa 
de pequeno porte, com
 

 o objetivo
 

 de ocultar o seu n 
nento real, quando já escrituradas as operações ou prestações do período je se 
referirem
 

 -
 

 multa equivalente a
 

 50% (cinqüenta
 

 por cento) do valor peração ou prestação constante no 
documento;
 

  

 c)
 
 falta de escrituração de documento relativo à
saída da mercadoria ou à presta­ção de
serviço, em operação ou prestação
não sujeita ao pagamento do impos­to
 

 -
 

 multa equivalente a
 

 5%
 

 (cinco por cento) do 
valor da operação ou presta­ção constante no documento; ou a
 

 20%
 

 (vinte por cento) 
desse valor se a mer­cadoria ou o serviço
 

 sujeitar-se
 

 ao pagamento do imposto em operação ou prestação 
posterior;
 

  

 d)
 
 falta de registro de documento fiscal em meio magnético quando já registradas as 
operações ou prestações do período
 

 -
 

 multa equivalente a
 

 10%
 

 (dez por cento) do 
valor da operação ou prestação constante no documento;
   

 e)
 
 falta de elaboração de documento auxiliar de 
escrituração fiscal ou sua não-exibição ao fisco
 

 -
 

 multa equivalente a
 

 1%
 

 (um por cento) do valor das opera­ções ou prestações que nele devam 
constar;
 

  

 f)
 
 adulteração, vício ou falsificação de livro fiscal
 

 -
 

 multa equivalente a
 

 100%
 

 (cem por cento) do valor da operação ou prestação a que se referir a 
irregularidade;
   

 g)
 
 atraso
de escrituração do livro fiscal destinado à
escrituração das operações de entrada de
mercadoria ou recebimento de serviço ou do livro fiscal
destinado à escrituração das
operações de saída de mercadoria ou de
prestação de serviço
 

 -
 

 multa equivalente a
 

 1%
 

 (um por cento) do valor das operações ou 
prestações não escrituradas, em relação a cada livro; 
 

 do livro fiscal destinado à escritura­ção do 
inventário de mercadorias
 

 -
 

 multa equivalente a
 

 1%
 

 (um por cento) do 
valor do estoque não escriturado;
 

  

 h)
 
 atraso de escrituração de livro fiscal não 
mencionado na alínea anterior
 

 -
 

 multa no valor de
 

 6
 

 (seis) UFESPs por 
livro, por mês ou
 

 fração;
 

  

 i)
 

 atraso de registro em meio magnético
 

 -
 

 multa equivalente a
 

 1%
 

 (um por cento) do valor das operações ou 
prestações não registradas;
 

  

 j)
 
 falta de livro fiscal ou sua utilização sem prévia autenticação da repartição 
competente
 

 -
 

 multa no valor de
 

 6
 

 (seis) UFESPs por 
livro, por mês, ou
 

 fração,
 

 contado da data a partir da qual tenha sido 
obrigatória a manutenção do livro ou da data da utilização 
irregular;
 

  

 I)
 
 extravio, perda ou inutilização de livro fiscal, bem como sua permanência fora 
do estabelecimento em local não autorizado ou sua não-exibição à autoridade 
fiscalizadora
 

 -
 

 muita no valor de
 

 15
 

 (quinze) UFESPs por 
livro;
 

  

 m)
 
 falta de autorização fiscal para reconstituição de escrita
 

 -
 

 multa equivalente a
 

 1%
 

 (um por cento) do valor das operações ou prestações a que se referir a 
reconstituição de escrita;
 

  

 n)
 
 utilização, em equipamento de processamento de dados, de programa para a emissão 
de documento fiscal, ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou 
simulação
 

 -
 

 multa
 

 equivalente a
 

 80%
 

 (oitenta por cento) do valor da opera­ção ou 
prestação a que se referir a irregularidade, não inferior ao valor de
 

 100
 

 (cem) UFESPs;
 

  

 o)
 
 irregularidade de escrituração não prevista nas alíneas anteriores
 

 -
 

 multa equi­valente a
 

 1%
 

 (um por cento) do valor das operações ou 
prestações a que se referir a irregularidade;
 

  

 VI
 

 - infrações
 

 relativas à inscrição no Cadastro de Contribuintes, à alteração 
cadas­tral e a outras informações;
 

  

 a)
 

 falta de inscrição no Cadastro de 
Contribuintes
 

 -
 

 multa no valor de
 

 8
 

 (oito) UFESPs por 
mês de
 

 atividade
 

 ou
 

 fração,
 

 sem prejuízo da aplicação das demais penalidades 
previstas;
 

  

 b)
 

 falta de comunicação 
de suspensão de
 

 atividade
 

 do estabelecimento
 

 -
 

 multa no valor de
 

 8
 

 (oito) UFESPs;
 

  

 c)
 

 falta de comunicação de encerramento de
 

 atividade
 

 do estabelecimento
 

 -
 

 multa equivalente a
 

 5%
 

 (cinco por cento) do 
valor da mercadoria existente em estoque na data da ocorrência do fato não 
comunicado, nunca inferior ao valor de
 

 8
 

 (oito) UFESPs; 
inexistindo estoque de mercadoria ou em se tratando de estabelecimento prestador 
de serviço
 

 -
 

 multa no valor de
 

 8
 

 (oito) 
UFESPs;
 

  

 d)
 

 falta de comunicação de mudança de 
estabelecimento para outro endereço
 

 -
 

 multa equivalente a
 

 3%
 

 (três por cento) do 
valor da mercadoria remetida do antigo para o novo endereço, nunca inferior ao 
valor de
 

 8
 

 (oito) UFESPs; ine­xistindo remessa de 
mercadoria ou em se tratando de estabelecimento presta­dor de serviço
 

 -
 

 multa no valor de
 

 8
 

 (oito) UFESPs;
 

  

 e)
 

 falta de informação 
necessária à alteração da Classificação Nacional de
 

 Ativi­dades Econômicas -
 

 Fiscal (CNAE-fiscal) do estabelecimento
 

 -
 

 multa no valor de
 

 8
 

 (oito) UFESPs; se dessa omissão resultar falta ou atraso no recolhimento 
do imposto
 

 -
 

 multa no valor de
 

 16 (dezesseis)
 

 UFESPs, sem prejuízo de exigên­cia da
 

 atualização
 

 monetária incidente sobre o imposto e dos acréscimos legais, inclusive 
multa;
 

  

 f)
 

  
 

 falta de comunicação de qualquer modificação 
ocorrida relativamente aos dados constantes,no formulário de inscrição
 

 -
 

 multa no valor de
 

 8
 

 (oito) UFESPs;
 

  

 g)
 

   
 

 não-prestação de informação solicitada pela 
fiscalização
 

 -
 

 multa no valor de
 

 8
 

 (oito) 
UFESPs;
 

  

 h)
 

 deixar de comunicar a cessação de uso de máquina 
registradora, de Terminal
 

 Ponto de Venda
 

 -
 

 PDV, de Equipamento 
Emissor de Cupom Fiscal
 

 -
 

 ECF ou de qualquer outro 
equipamento, bem como transferi-lo para outro estabelecimen
 

 to, ainda que da 
mesma empresa, sem prévia autorização do fisco
 

 -
 

 multa no
 

 valor de
 

 80
 

 (oitenta) UFESPs, por equipamento;
 

  

 VII
 

 - infrações
 

 relativas à 
apresentação de informação econômíco-fiscai e à guia de recolhimento do 
imposto:
 

  

 a)
 

  
 

 falta de entrega ou 
atraso na entrega de guia de informação
 

 -
 

 multa no valor de
 

 100
 

 (cem) UFESPs; após o décimo quinto dia
 

 -
 

 multa de
 

 2%
 

 (dois por cento) do valor das operações de 
saída ou das prestações de serviço realizadas no período, aplicada 
cumulativamente com a anterior multa no valor de
 

 100
 

 (cem) UFESPs; não 
existindo operações de saída ou
 

 prestações
 

 de 
serviço
 

 -
 

 multa no
 

 valor 
de
 

 100
 

 (cem) UFESPs, aplicada cumulativamente com a anterior multa no valor de
 

 100
 

 (cem) UFESPs; em qualquer caso, as multas serão aplicadas por guia não 
entregue;
 

  

 b)
 

 omissão ou indicação
 

 incorreta
 

 de dado ou 
informação econômico-fiscal em guia de informação ou em guia de recolhimento do 
imposto
 

 -
 

 multa no valor de
 

 50 (cinqüenta)
 

 UFESPs por guia;
 

  

 c)
 

  
 

 apresentação 
indevida de guia de informação, estando o estabelecimento enquadrado no regime 
de estimativa
 

 -
 

 multa equivalente a
 

 5%
 

 (cinco por cento) do 
valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço indica­das na guia 
de informação; a multa não deverá ser inferior ao valor de
 

 8
 

 (oito) UFESPs nem 
superior ao de
 

 80
 

 (oitenta) UFESPs; inexistindo saída de 
merca­doria ou prestação de serviço
 

 -
 

 multa no valor de
 

 8
 

 (oito) UFESPs; a 
multa será aplicada, em qualquer caso, por guia de informação 
entregue;
 

  

 d)
 

  
 

 falta
de entrega de informação fiscal,
comunicação, relação ou listagem
exigi­da pela legislação, em forma e prazos
regulamentares
 

 -
 

 multa equivalente a
 

 1%
 

 (um por cento) do 
valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço
 

 efetuadas
 

 pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue; a multa 
não será inferior ao valor de
 

 8
 

 (oito) UFESPs nem superior ao de
 

 50 
(cin­qüenta)
 

 UFESPs em relação a cada documento; 
inexistindo saída de mercado­ria ou prestação de serviço
 

 -
 

 multa no valor de
 

 8
 

 (oito) UFESPs;
 

  

 e)
 

  
 

 indicação falsa de 
dado ou de informação sobre operações ou prestações reali­zadas, para fins de 
apuração do valor adicionado, necessário para o cálculo da parcela da 
participação dos Municípios na arrecadação do imposto
 

 -
 

 multa no valor de
 

 50 
(cinqüenta)
 

 UFESPs, por 
documento;
 

  

 VIII
 

 - 
infrações
 

 relativas a sistema
 

 eletrônico
 

 de processamento de dados e ao uso e intervenção em máquina 
registradora, Terminal Ponto de Venda
 

 -
 

 PDV, Equipamen­to 
Emissor de Cupom Fiscal
 

 -
 

 ECF
 

 -
 

 ou qualquer outro 
equipamento:
 

  

 a)
 
   
 

 uso
de sistema eletrônico de processamento de dados para
emissão de docu­mento fiscal ou escrituração
de livro fiscal, sem préyia autorização do fisco
 -multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das
operações ou prestações do período,
se não atendidas as especificações da
legislação para uso do siste­ma, ou equivalente a
0,5% (cinco décimos por cento), se atendidas, nunca
infe­rior, em qualquer hipótese, a 100 (cem) UFESPs;
 
  

 b)
 

 falta de comunicação de alteração de uso de sistema 
eletrônico de processa­mento de dados - multa no valor de 100 (cem) 
UFESPs;
 

 c)
 

 uso para fins fiscais de 
máquina registradora. Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de 
Cupom Fiscal - ECF ou de qualquer outro equipamen­to, bem como alteração de uso, 
sem prévia autorização do fisco, quando esta autorização for exigida - multa no 
valor de 150 (cento e cinqüenta) UFESPs por equipamento;
 

  

 d)
 

 uso, no recinto de atendimento ao público, de qualquer 
equipamento que emita comprovante não fiscal, sem a devida autorização do fisco 
- multa no valor de 150 (cento e cinqüenta) UFESPs por equipamento;
 

  

 e)
 

 utilização para fins fiscais 
de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda -PDV, Equipamento Emissor de 
Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipa­mento
 

 deslacrado
 

 ou com o respectivo 
lacre violado ou, ainda, com lacre que não seja o legalmente exigido - multa no 
valor de 6 (seis) UFESPs, por equipa­mento e por dia de utilização; na hipótese 
de não se poder determinar o núme­ro de dias em que os equipamentos foram 
utilizados, a multa será de 200
 

 (duzentas)
 

 UFESPs por equipamento;
 

  

 f)
 

  
 

 utilização para fins fiscais de máquina registradora, Terminal 
Ponto de Venda -PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro 
equipa­mento desprovido de qualquer outro requisito regulamentar - multa no 
valor de 6 (seis). UFESPs, por equipamento e por dia de utilização; na hipótese 
de não se poder determinar o número de dias em que os equipamentos foram 
uti­lizados, a multa será de 200
 

 (duzentas)
 

 UFESPs por equipamento;
 
  

 g)
 

 alterar, inibir, reduzir ou 
zerar
 

 totalizador
 

 de máquina ou de Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento 
Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou de qualquer outro equipamento de suporte, em 
casos não previstos na legislação - multa no valor de B00 (quinhentas) UFESPs 
por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao interventor;
 
  

 h)
 

  
 

 intervenção em máquina registradora, 
em Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou 
qualquer outro equipamento por empresa não credenciada ou não autorizada para a 
marca e modelo do equipamento ou, caso ela o seja, por preposto não autorizado 
na forma regulamentar - multa no valor de 100 (cem) UFESPs, aplicável tanto ao 
usuário como ao interventor;
 
  

 i)
 
 permanência fora do 
estabelecimento em local não autorizado, extravio, perda ou
 

 inutilização
 

 de lacre ainda não 
utilizado de máquina registradora, de Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento 
Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento, ou não-exlbição de 
tal lacre à autoridade
 

 fiscalizadora
 

 -multa no valor de 30 (trinta) UFESPs por lacre, aplicável ao 
credenciado;
 
  

 j)
 
 deixar de utilizar 
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, estando obriga­do ao seu uso - multa 
equivalente a 2% do valor das operações ou prestações, nunca inferior a 100 
(cem) UFESPs;
 
  

 I)
 
 sendo usuário de 
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, não possuir ou não disponibilizar ao 
fisco, o programa aplicativo necessário para obtenção da leitura da memória 
fiscal para o meio magnético, caso o equipamento não dis­ponha deste recurso 
mediante teclado ou outro dispositivo - multa no valor de
 

 BO
 

 (cinqüenta) UFESPs por 
equipamento;
 

  

 m)
 
 interligar máquinas registradoras ou 
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF-MR) não interligado
 

 ("stand
 

 alone") entre si ou a 
equipamento eletrônico de processamento de dados, sem a devida autorização 
fiscal ou sem o parecer técnico de homologação do equipamento - multa no valor 
de 200
 

 (duzentas)
 

 UFESPs por equipamento;
 

  

 n)
 
 emitir cupom fiscal por meio de máquinas 
registradoras interligadas entre si ou a equipamento eletrônico de processamento 
de dados, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - 
ECF ou qualquer outro equipamento que deixe de identificar corretamente o código 
e a descrição da mercadoria e/ou serviço, o valor da operação ou prestação e a 
respectiva situa­ção tributária - multa no valor de 6 (seis) UFESPs por 
documento, até o limite do maior total mensal de imposto lançado a débito nos 12 
(doze) meses ante­riores ao da constatação da infração;
 
  

 o)
 
 utilizar máquina 
registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal 
- ECF ou qualquer outro equipamento, sem identifica­ção do estabelecimento no 
cupom fiscal ou com identificação ilegível - multa no valor de 20 (vinte) UFESPs 
por equipamento;
 

  

 p)
 
 remover a memória que contém o "software" 
básico ou a memória fiscal - MF, em desacordo com o previsto na legislação - 
multa no valor de B00 (quinhen­tas) UFESPs por equipamento; multa igualmente 
aplicável ao interventor;
 

  

 q)
 
 alterar o "hardware" ou "software" de 
máquina registradora. Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de 
Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento, em desacordo com o disposto na 
legislação ou no parecer de homologação do equipamento - multa no valor de B00 
(quinhentas) UFESPs por equipamento; multa aplicável igualmente ao 
interventor;
 

  

 r)
 
 utilizar máquina registradora, Terminal 
Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer 
outro equipamento com conector ("jumper"), dispositivo ou "software" capaz de 
inibir, anular ou reduzirqualqueroperação já totalizada - multa equivalente a 
150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto arbitrado;
 

  

 s)
 
 fornecimento de 
lacre de máquina registradora, de Terminal Ponto de Venda - PDV, de Equipamento 
Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou de qualquer outro equipamento sem habilitação 
ou em desacordo com requisito, regulamentar, bem como o seu recebimento - multa 
no valor de 20 (vinte) UFESPs por lacre, aplicável tanto ao fabricante como ao
 

 recebedor;
 

  

 t)
 
 falta de emissão, por meio de Equipamento 
Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do comprovante de pagamento relativo à operação 
ou prestação efetuada por car­tão de crédito ou débito automático em conta 
corrente, por contribuinte obri­gado ao uso do ECF - multa no valor de 6 (seis) 
UFESPs por documento, até o limite do maior total mensal do imposto lançado a 
débito nos 12 (doze) meses anteriores ao da constatação da infração;
 

  

 u)
 
 deixar de atender 
notificação, no prazo indicado pela fiscalização, para apre­sentar informação em 
meio magnético - multa no valor de 10 (dez) UFESPs por dia de atraso, até o 
máximo de 300 (trezentas) UFESPs;
 

  

 v)
 
 fornecimento de informação em meio magnético 
em padrão ou forma que não atenda às especificações estabelecidas pela 
legislação, ainda que acompanha­da de documentação completa do sistema, que 
permita o tratamento das infor­mações pelo fisco - multa equivalente a 1% (um 
por cento) do valor das opera­ções ou prestações do períoco, nunca inferior ao 
valor de 100 (cem) UFESPs;
 

  

 x)
 
 não fornecimento de informação em meio 
magnético ou sua entrega em con­dições que impossibilitem a leitura e tratamento 
e/ou com dados incompletos ou não relacionados às operéições ou prestações do 
período - multa equivalen­te a 2% (dois por cento) do valor das operações ou 
prestações do respectivo período, nunca inferior ao valor de 100 (cem) 
UFESPs;
 

  

 z)
 
 não fornecimento de informação em meio 
magnético ou a sua entrega em con­dições que impossibilitem a leitura e 
tratamento e/ou com dados incompletos, correspondente ao controle de estoque 
e/ou registro de inventário - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor do 
estoque no final do período, nunca inferior ao
 

 valor de
 

 10C (cem) 
UFESPs;
 

  

 IX
 

 - infrações relativas à 
interverção técnica em Equipamento Emissor de Cupom
 
 Fiscal - ECF;
 

  

 a)
 

 intervir em equipamento de 
controle fiscal sem a emissão e/ ou entrega de atestado de intervenção ao Posto 
Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte usuário - multa no valor de100 % 
cem UFESPs por intervenção realizada;
 

  

 b)
 

   
 

 realizar intervenção em equipamento de controle fiscal sem 
emitir, no início e após o serviço, os cupons de leitura dos
 

 totalizadores
 

 que devam ser 
anexados aos res­pectivos atestados - multa no valor de 60 (sessenta) UFESPs por 
equipamento;
 

  

 c)
 

    
 

 inicializar equipamento de controle fiscal não autorizado pelo 
fisco - multa no valor de 100 (cem) UFESPs;
 
  
 
 ,
 

  

 d)
 

  
 

 deixar de inicializar a Memória Fiscal - MF, com a gravação da 
razão social, das ins­crições, federal e estadual, na saída do revendedor ou do 
fabricante para o usuário final do equipamento - multa no valor de 100 (cem) 
UFESPs por equipamento;
 

  

 e)
 

  
 

 confeccionar e
 

 utilizar formulé 
río
 

 destinado à emissão de atestado de 
interven­ção em máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento 
Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento, sem autoriza­ção do 
fisco - multa no valor de 10 (dez) UFESPs por formulário, até o limite de 500 
(quinhentas) UFESPs;
 
 :
 

  

 f)
 

  
 

 deixar de comunicar ao fisco qualquer mudança nos dados 
cadastrais do esta­belecimento interventor credenciado - multa no valor de 20 
(vinte) UFESPs por comunicação omitida;
 

  

 g)
 

  
 

 lacrar e/ou atestar o 
funcionamento de equipamento de controle fiscal em desacordo com as exigências 
previstas na legislação - multa no valor de 100 (cem) UFESPs por 
equipamento;
 

  

 h)
 

 deixar de entregar ao fisco o estoque de lacres e formulários de 
atestado de intervenção não utilizados, en caso de cessação de.atividade, 
descredenciamento ou qualquer outro evento - multa no valor de 30 (trinta) 
UFESPs por lacre ou documento;
 

  

 X
 

 - infrações relativas ao 
desenvolvimento de
 

 "softwares"
 

 aplicativos para Equipa­mento Emissor de Cupom Fiscal - 
ECF:
 

  

 a)
 
 desenvolver, fornecer ou insta,ar "software" 
no equipamento, com a capacida­de de interferir ou interagir com o "software 
básico", inibindo-o ou sobrepon­do-se ao seu controle, trazencjo, como 
conseqüência, redução das operações tributáveis - multa no valor de o00 
(quinhentas) UFESPs por cópia instalada
 

  

 b)
 
 desenvolver, fornecer ou instalar 
"software", no Terminal Ponto de Venda - PDV ou no Equipamento Emissor de Cupom 
Fiscal - ECF, com capacidade de interferir, interagir ou prejudicar funções do 
"software" básico, trazendo, como conseqüên­cia, prejuízo aos controles fiscais, 
ainda que não resulte em redução das opera­ções tributáveis - multa no valor de 
300 (trezentas) UFESPs por cópia instalada;
 

  

 XI
 

  
 
 - outras infrações:
 

  

 a)
 

 diferença apurada por meio 
de levantamento fiscal relativa a operação ou pres­tação não sujeita ao 
pagamento do imposto - multa equivalente ã 15% (quinze por cento) do valor da 
operação ou prestação;
 

  

 b)
 

 confecção de livro fiscal ou de impressos sem prévia 
autorização do fisco, nos casos em que seja exigida tal providência - multa no 
valor de 25 (vinte e cinco) UFESPs, aplicável ao
 

 impressor;
 

  

 c)
 

  
 

 omissão ao público, no estabelecimento, de indicação dos 
documentos a que está obrigado a emitir - multa no valor de 10 (dez) UFESPs; na 
primeira reinci­dência, no valor de 20 (vinte) UFESPs; na segunda reincidência, 
no valor de 50 (cinqüenta) UFESPs; nas demais, no de 100 (cem) UFESPs; a multa 
será aplicada, em qualquer caso, por indicação não efetuada;
 

  

 d)
 
 violação de 
dispositivo de segurança, inclusive lacre, utilizado pelo fisco para controle de 
mercadorias, bens, móveis, livros, documentos, impressos e quaisquer outros 
papéis - multa no valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por dispositivo ou lacre 
violado.
 

 § 1.º
 
 - A aplicação das penalidades será feita sem
prejuízo da exigência do imposto em auto de
infração e das providências necessárias
à instauração da ação penal
cabí­vel, inclusive por crime de desobediência.
 

 § 2.º
 
 - As 
multas previstas no inciso
 

 III,
 

 na alínea
 

 "a" do inciso
 

 IV e nas alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso V 
serão aplicadas com redução de 50% (cinqüenta por cento), quando as Infrações se 
referirem a operações ou prestações amparadas por não-incidência ou 
isenção.
 

 § 3.º
 

 - Não será aplicada cumulativamente a penalidade a que se 
refere:
 

 1
 
 -
 

 a alínea "i" do inciso I - nas hipóteses das alíneas "a", "b", "c", "d", 
"é" e "g" do inciso II, das alíneas "a", "b\ "c" e "e" do inciso
 

 III,
 

 das alíneas "a", "b", "c", 
"d" e "e" do inciso IV e das alíneas "f" e "o" do inciso V;
 

 2
 

 - a alínea "a" do inciso IV - nas hipóteses da alínea "a" do inciso I e 
das alíneas "a", "b" ,"c" e "d" do inciso
 

 III;
 

 3
 

 - a alínea "d" do inciso VIII - na hipótese da alínea "e" do mesmo 
inciso.
 

 § 4.º
 

 - Aplicam-se, no que couber, as penalidades 
previstas no inciso IV a outros documentos emitidos por máquina registradora ou 
por Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou 
qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico, como fita-detalhe e listagem 
analítica, que para tal fim são equiparados:
 

 1
 

 - às vias do documento fiscal destinadas à exibição ao fisco, em função 
de cada
 

 operação ou prestação nele 
registrada;
 

 2
 

 - uma vez totalizados, ao conjunto de dados dos respectivos cupons 
fiscais.
 

 § 5.º
 

 - Ressalvados os casos expressamente previstos, a imposição de 
multa para uma infração não excluirá a aplicação de penalidade fixada para 
outra, acaso verifica­da, nem a adoção das demais medidas fiscais 
cabíveis.
 

 § 6.º
 

 - Não havendo outra importância expressamente 
determinada, a infração à
 

 legislação do imposto 
será punida
 

 com multa
 

 no valor de 6
 

 (seis)
 

 UFESPs.
 

 § 7.º
 

 - A multa não será inferior ao valor de 6 (seis) 
UFESPs.
 

 § 8.º
 

 - Para cálculo das multas baseadas em UFESP, será 
considerado o seu valor no mês anterior àquele em que tiver sido lavrado o auto 
de infração.
 

 § 9.º
 

 - As multas previstas neste artigo, excetuadas as 
expressas em UFESPs, serão calculadas sobre os valores básicos atualizados
 

 monetariamente.
 

 § 10
 

 - O valor da multa deverá ser arredondado com 
desprezo de importância cor­respondente a fração da unidade monetária.
 

 Artigo 528
 

 - O débito fiscal relativo ao imposto declarado ou transcrito 
pelo fisco nos termos dos artigos 253 e 257 ou à parcela devida por contribuinte 
enquadrado no regime de estimativa, quando não recolhido no prazo fixado pela 
legislação, fica sujei­to à multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o 
valor do imposto corrigido
 

 monetariamente
 

 (Lei 6.374/89, art. 87, na redação da Lei 
9.399/96, art. 1.º, X).
 

 § 1.º
 
 -
 

 A multa moratória será reduzida 
para:
 

 1
 
 - 5% (cinco 
por cento), se o débito for recolhido no dia subseqüente ao do 
venci­mento;
 

 2
 
 -
 

 7% (sete por cento), se o débito for recolhido 
até o 15.º ( décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento;
 

 3
 

 -10% (dez por cento), se o débito for recolhido após o 15- (décimo 
quinto) dia subseqüente ao do vencimento, desde que antes de sua inscrição na 
dívida ativa.
 

 § 2.º
 

 - O disposto neste artigo aplica-se aos demais débitos fiscais 
relativos ao imposto, enquanto não exigidos por meio de Auto de Infração e 
Imposição de Multa.
 

 Artigo 529
 

 - O contribuinte que procurar a repartição 
fiscal, antes de qualquer pro­cedimento do fisco, para sanar irregularidade 
relacionada com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, ficará a salvo 
das penalidades previstas no artigo 527, desde que a irregularidade seja sanada 
no prazo
 

 cominado
 

 (Lei 6.374/89, art. 88).
 

 Parágrafo único
 

 - Tratando-se de infração que implique falta de 
pagamento do imposto, aplicam-se as disposições do artigo 
anterior.
 

 Artigo 530
 

 - O pagamento da multa não eximirá o infrator da 
obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem o liberará do 
cumprimento de exigência previs­ta na legislação (Lei 6.374/89, art. 
86).
 

 CAPÍTULO II
 

 DOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM 
TRIBUTÁRIA
 

 Artigo 531
 

 - O Agente Fiscal de Rendas que tiver 
conhecimento de fato que possa caracterizar infração penal de natureza 
tributária,
 

 tál
 

 como crime de sonegação fiscal ou crime contra a ordem 
tributária, conforme previsto na legislação federal pertinente, fará 
representação, a ser encaminhada ao Ministério Público, para início do processo 
judicial (Lei federal 4.729/65,
 

 arts.
 

 1.ª, 3.ª e 7.ª, e Lei federal 8.137/90,
 

 arts.
 

 1.º a 3.º e 
16).
 

 § 1.º
 

 - A representação será acompanhada de relatório 
circunstanciado sobre fato, autoria, tempo, lugar e outros elementos de 
convicção, bem como das principais .peças do feito.
 

 § 2.º
 

 - A representação será encaminhada ao Ministério 
Público no prazo de até 40 (quarenta) dias, contados do seu recebimento na 
repartição fiscal, independentemente do julgamento de 1.ª instância 
administrativa.
 

 TÍTULO IV
 

 DO PROCESSO FISCAL
 

 CAPÍTULO I
 

 DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
 

 Artigo
 

 532
 

 - O
 

 processo fiscal referente 
ao
 

 imposto terá por base o auto de infra­ção, a 
notificação, a
 

 intimação
 

 ou a petição do contribuinte ou interessado (Lei 6.374/89, 
art. 94).
 

 Artigo 533
 

 - Para efeito de excluir a espontaneidade do 
infrator, considera-se ini­ciado o procedimento fiscal (Lei 6.374/89, art. 88, § 
2.º):
 

 I
 

 - com a notificação, a
 

 intimação,
 

 ou a lavratura de 
termo de início de fiscalização ou de auto de infração;
 

 II
 

 - com a lavratura de termo de 
apreensão de mercadoria, documento ou livro, ou de notificação para a sua 
apresentação.
 

 § 1.º
 

 - O início do procedimento alcança todo aquele que estiver 
envolvido na infra­ção apurada pela ação fiscal.
 

 § 2.º
 

 - O ato
 

 excludente
 

 da espontaneidade, exceto a lavratura de auto de 
infração, valerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável, sucessivamente, 
por período igual ou menor, pelo Chefe da repartição fiscal a que o 
estabelecimento fiscalizado estiver vinculado (Lei 6.374/89, art. 
94).
 

 CAPÍTULO II
 

 DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA
 

 Artigo 534
 

 - Verificada qualquer infração à legislação 
tributária, será lavrado auto de infração (Lei 6.374/89,
 

 arts.
 

 72 e 
89).
 

 §
 

  1.º
 
 - A lavratura do auto de infração compete 
privativamente ao Agente Fiscal de Rendas.
 

 § 2.º
 

 - Uma das vias do auto de infração será entregue 
ou remetida ao autuado, não implicando sua recusa em recebê-la ou a ausência de 
testemunhas
 

 invalidade
 

 da ação fiscal.
 

 § 3.º
 

 - Incorreções ou omissões no auto de infração não 
acarretarão a sua nuíidade, quando nele constarem elementos suficientes para que 
se determine com segurança a infração e a pessoa do infrator.
 

 § 4.º
 

 - Erros existentes no auto de infração, inclusive 
os decorrentes de cálculos, poderão ser corrigidos pelo autuante ou por seu 
Chefe imediato ou, ainda, pelo Chefe da repartição fiscal a que estiver 
vinculado o autuado, devendo o contribuinte, a quem será devolvido o prazo 
previsto no artigo 538, ser cientificado da correção, por 
escrito.
 

 § 5.º
 

 - Estando o processo submetido a julgamento, os 
erros de fato e os de capitu­lação da infração ou da penalidade serão corrigidos 
pelos órgãos julgadores adminis­trativos, de ofício ou em razão de defesa ou 
recurso, não sendo causa de decretação de
 

 nulidade.
 

 § 6.º
 

 - O órgão julgador mandará suprir as 
irregularidades existentes, quando não puder ele próprio corrigir o auto de 
infração.
 

 .
 

 § 7.º
 

 - As irregularidades que tiverem causado à defesa 
prejuízo, que será necessa­riamente identificado e justificado, só acarretarão a
 

 nulidade
 

 dos atos 
que não pude­rem ser supridos ou retificados, devo!vendo-se ao autuado o prazo 
previsto no artigo 538, após sanadas.
 

 § 8.º
 

 - Se da correção ou retificação resultar 
penalidade de valor equivalente pu menos
 

 gravoso,
 

 o órgão julgador ressalvará, expressamente, ao 
interessado, a possi­bilidade de efetuar o seu pagamento, no prazo de 30 
(trinta) dias contados da
 

 intima­ção,
 

 com 50% (cinqüenta por cento) de desconto, 
observadas as condições previstas nos§§
 
 1
 9 
 e
 
 2
 e 
 do artigo 
564.
 

 § 9.º
 

 - A redução do débito fiscal exigido por meio de 
auto de infração, efetuada em
 

 decorrência de 
prova produzida nos autos, não caracteriza a
 

 existência de erro de fato.
 

 Artigo 535
 

 - Nenhum auto de infração será arquivado sem 
despacho fundamenta­do de autoridade competente (Lei 6.374/89, art. 
90)..
 

 Artigo 536
 

 - O auto de infração poderá deixar de ser 
lavrado, nos termos de disci­plina baixada pela Secretaria da Fazenda, desde que 
a infração não implique falta ou atraso de pagamento do imposto (Lei 6.374/89, 
art. 91).
 

 CAPÍTULO
 

 III
 

 DAS NOTIFICAÇÕES,
 

 INTIMAÇÕES
 

 E DEMAIS 
COMUNICAÇÕES
 

 Artigo 537
 

 - Notificações,
 

 intimações
 

 e avisos sobre 
matéria fiscal serão feitos ao interessado por um dos seguintes modos (Lei 
6.374/89, art. 94):
 

 I
 

  - no auto de infração, 
mediante entrega de cópia ao autuado, seu representante ou preposto, contra 
recibo datado e assinado no original;
 

 II
 

 - no processo, mediante "ciente", 
com a aposição de data e assinatura do inte­ressado, seu representante ou 
preposto;
 

 III
 

 - em livro fiscal 
ou em impresso de documento fiscal, na presença do interessa­do ou de seu 
representante, preposto ou empregado;
 

 IV
 

 - comunicação expedida sob registro postal ou entregue 
pessoalmente, median­te recibo, ao interessado, seu representante, preposto ou 
empregado;
 

 V
 

 - publicação no Diário Oficial do Estado.
 

 § 1.º
 

 - A comunicação será expedida para o endereço 
indicado pelo interessado à repartição.
 

 § 2.º
 

 - A comunicação expedida para o endereço do representante, 
quando solicita­do expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para 
endereço deste.
 

 § 3.º 
 
 -
 

 Presume-se entregue a comunicação remetida para o 
endereço indicado pelo interessado.
 

 § 4.º
 

 -
 

 O prazo para
 

 interposição
 

 de 
defesa ou recurso, ou para cumprimento de exi­gência em relação à qual não caiba 
recurso, contar-se-á, conforme o caso, da data:
 

 1
 
 - da 
assinatura do interessado ou de seu representante, preposto ou empregado, no 
auto ou processo;
 

 2
 

 - da lavratura do respectivo 
termo no livro ou no impresso de documento fiscal;
 

 3
 

 - da entrega pessoal da 
comunicação ao interessado, seu representante, preposto ou 
empregado;
 

 4
 

 - do terceiro dia útil 
posterior ao do registro postal;
 

 5
 

 - da publicação no Diário 
Oficial do Estado ou, em se tratando de
 

 intimação
 

 de
 

 julgado do Tribunal de Impostos e Taxas, do quinto 
dia útil posterior ao da publicação do extrato de julgamento.
 

 § 5.º
 

 - Quando a notificação,
 

 intimação
 

 ou aviso for feito 
por publicação no Diário Oficiai, o interessado será cientificado da publicação 
mediante comunicação expedida sob registro postal, salvo se ele não houver 
indicado o endereço à repartição; os pra­zos serão
 

 contados,
 

 sempre,
 

 conforme o
 

 disposto no item 5 
do
 

 parágrafo anterior.
 

 § 6.º
 

 - A falta de entrega da comunicação referida no 
parágrafo anterior ou sua devolução pela repartição postal não invalida a
 

 intimação,
 

 a 
notificação ou o aviso.
 

 § 7.º
 

 - O Agente Fiscal autuante, sempre que não 
entregar pessoalmente a cópia do auto ao interessado, deverá justificar no 
processo a razão do seu procedimento.
 

 CAPÍTULO IV
 

 DA DEFESA, DA DECISÃO EM 1
 a 
 INSTÂNCIA E 
DOS RECURSOS, DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO
 

 Artigo 538
 

 - No processo iniciado por auto de infração, será 
o autuado, desde logo, notificado a pagar o débito fiscal, com aplicação do 
disposto no inciso I do artigo 564, ou a apresentar defesa, por escrito, no 
prazo de 30 (trinta) dias, durante o qual o pro­cesso permanecerá na repartição 
fiscal a que estiver vinculado o autuado (Lei 6.374/89, art. 89, § 
2
 a 
 ).
 

 § 1.º
 

 - Apresentada ou não a defesa, o processo será 
encaminhado para julgamento em 1-instância administrativa.
 

 § 2.º
 

 - Sobre a defesa manifestar-se-á, previamente, a 
fiscalização.
 

 Artigo 539
 

 - Da decisão contrária à Fazenda Pública do 
Estado, proferida pelo órgão julgador de 1.ª instância administrativa, será 
interposto recurso de ofício, com efeito
 

 suspensivo,
 

 ao Delegado 
Regional Tributário ou, em existindo, ao Diretor da Divisão de Julgamento (Lei 
6.374/89, arts. 93 e 94).
 

 § 1.º
 
   - Por decisão 
contrária à Fazenda entende-se aquela em que o débito fiscal, exigido em auto de 
infração, seja cancelado, reduzido ou relevado.
 

 § 2.º
 
 - O 
recurso de ofício somente será interposto se o débito fiscal for reduzido, 
relevado ou cancelado em valor igual ou superior a 10 (dez) UFESPs, computados, 
para esse fim,
 

 juros de
 

 os 
 

 mora e a atualização monetária, e considerando-se o valor da 
UFESP fixado para o mês anterior àquele em que tiver sido proferida a 
decisão.
 

 § 3.º
 
 - O 
recurso de ofício será interposto pelo chefe do órgão julgador.
 

 § 4.º 
 
 -
 

 Se o Delegado Regional Tributário
 

 avocar
 

 o julgamento, o recurso 
de ofício será interposto à autoridade imediatamente superior.
 

 § 5.º
 
 - 
Interposto o recurso, será o processo encaminhado à repartição de origem para 
manifestação fiscal.
 

 Artigo
 

 540
 
 - Proferida a 
decisão de 1\* instância, terá o autuado prazo de 30 (trinta) dias para, sob pena 
de inscrição na dívida ativa, efetuar o recolhimento do débito fis­cal, com 
aplicação do disposto no inciso II do artigo 564, ou recorrer ao Tribunal de 
Impostos e Taxas (Lei 6.374/89, art. 94).
 

 § 1.º
 

 - Interposto o recurso, será o processo 
encaminhado à repartição de origem para manifestação fiscal.
 

 § 2.º-
 
 Após a 
manifestação fiscal o processo será remetido ao Tribunal de Impostos e 
Taxas.
 

 § 3.º
 
 - O 
prazo previsto neste artigo será contado na forma do disposto nos §§ 4ª e 
5
 a 
 do artigo 537.
 

 CAPÍTULO V
 

 DOS RECURSOS EM
 

 2.ª
 

 INSTÂNCIA
 

 Artigo
 

 541
 
 - Cabem perante o 
Tribunal de Impostos e Taxas, os seguintes recursos (Lei 10.081/68, art. 
40):
 
  

 I
 

 - recurso 
ordinário;
 
  

 II
 

 - pedido de 
reconsideração;
 

  

 III
 

 - pedido de 
revisão;
 

  

 IV
 

 - recurso extraordinário dos 
Representantes Fiscais junto ao Tribunal.
 

 Parágrafo único
 

 - O interessado 
poderá sustentar oralmente seus argumentos,
 

 perante o Tribunal de Impostos e Taxas, desde que haja 
protestado, por escrito, dentro do prazo fixado para a apresentação de razões ou 
de contra-razões (Lei 6.374/89, art. 94).
 
  

 Artigo
 

 542
 
 - O recurso ordinário será interposto pelo 
contribuinte, contra as deci­sões de 1.ª instância com observância do disposto 
no artigo 540 (Lei 10.081/68, art. 41).
 
  

 Artigo
 

 543
 
 - Cabe pedido de reconsideração contra 
decisão não unânime proferida por qualquer das Câmaras do Tribunal, em grau de 
recurso ordinário (Lei 10.081/68, art. 42).
 

 § 1.º
 
 - Podem 
interpor este recurso:
 

 1
 

 - o 
contribuinte;
 

 2
 

 - o Representante Fiscal 
junto ao Tribunal;
 

 3
 

 - o
 

 Chefe ou 
Diretor de Repartição Fiscal;
 

 4
 

 - o Delegado Regional Tributário.
 

 § 2.º
 
 - O pedido de reconsideração será 
restrito à matéria objeto de divergência.
 

 § 3.º
 
 - 
Quando o pedido de reconsideração for interposto por autoridade indicada nos 
itens 2 a 4 do § 1.º, o contribuinte terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer 
con­tra-razões, a contar da
 

 intimação
 

 que lhe for feita.
 

 § 4.º
 
 - 
Quando o pedido de reconsideração for interposto pelo contribuinte, 
mani-festar-se-á o Representante Fiscal no prazo de 10 (dez) dias, contados da 
vista que lhe for aberta.
 

 Artigo
 

 544
 
 - Cabe pedido de 
revisão da decisão proferida em grau de recurso ordi­nário ou de pedido de 
reconsideração, quando divergir, no critério de julgamento, de outra decisão 
proferida por qualquer das Câmaras ou pelas Câmaras Reunidas (Lei 10.081/68, 
art. 43).
 

 § 1.º
 
 - Podem 
interpor este recurso:
 

 1
 

 - o 
contribuinte;
 

 2
 

 - o Representante Fiscal 
junto ao Tribunal;
 

 3
 

 - o Chefe ou Diretor de 
Repartição Fiscal;
 

 4
 

 - o Delegado Regional 
Tributário;
 

 5
 

 - o Diretor da Secretaria do 
Tribunal.
 

 § 2.º
 
 - O pedido de revisão, dirigido ao 
Presidente do Tribunal, deverá conter indica­ção expressa e precisa da decisão 
ou das decisões divergentes da recorrida.
 

 § 3.º
 
 - Na ausência 
dessa indicação ou quando não ocorrer a divergência, o pedido será liminarmente 
indeferido pelo Presidente do Tribunal.
 

 Artigo
 

 545
 
 - Admitido o pedido 
de revisão, pelo Presidente do Tribunal, quando o recurso for interposto por 
autoridade indicada nos itens 2 a 4 do § 1.º do artigo ante­rior, terá a parte 
recorrida o prazo de 10 (dez) dias, a contar da
 

 intimação
 

 que lhe for feita, 
para produzir suas contra-razões (Lei 10.081/68, art. 44).
 

 § 1.º
 
 - 
Quando o pedido de revisão for interposto pelo contribuinte, manifestar-se-á o 
Representante Fiscal no prazo de 10 (dez) dias, contados da vista que lhe for 
aberta.
 

 § 2.º
 
 - 
Quando o pedido de revisão for interposto pelo Diretor da Secretaria do 
Tribunal, terão, o contribuinte e o Representante Fiscal, o prazo de 10 (dez) 
dias, sucessivamente, para produzir suas alegações, contados na forma do
 

 "caput"
 

 e do
 

 parágrafo
 

 anterior.
 

 Artigo
 

 546
 
 - Interpostos 
cumulativamente, contra decisão proferida em grau de recurso ordinário, pedido 
de reconsideração e pedido de revisão, será processado pri­meiramente o de 
reconsideração e, em seguida, se cabível, o de revisão (Lei 10.081/68,
 

 arts.
 

 45 e 
46).
 

 Parágrafo 
único
 

 - A
 

 interposição
 

 de pedido de 
revisão contra decisão proferida em grau de recurso ordinário exclui a 
possibilidade de posterior
 

 interposição
 

 de pedido de reconsideração.
 

 Artigo
 

 547
 
 - Será processado 
como pedido de revisão o pedido de reconsideração interposto contra decisão 
proferida em grau de recurso ordinário, em que se
 

 arguir
 

 ape­nas divergência no 
critério de julgamento com outra decisão, excluída igualmente a pos­sibilidade 
de
 

 interposição
 

 de 
posterior pedido de reconsideração (Lei 10.081/68, art. 45).
 

 Artigo
 

 548
 
 - O pedido de 
revisão, depois de processado, será submetido a julga­mento pelas Câmaras 
Reunidas, que fixarão o critério a ser seguido na espécie (Lei 10.081/68, art. 
47).
 

 Artigo
 

 549
 
 - Cabe recurso 
extraordinário do Representante Fiscal, a ser julgado pelas Câmaras Reunidas, em 
caso de (Lei 10.081/68, art. 48, e Lei 6.374/89, art. 94):
 

 I
 

 - decisão não unânime, quando deixar de acolher totalmente 
pedido de reconsi­deração interposto pela Fazenda do Estado;
 

 II
 

 - 
decisão unânime, em recurso ordinário, ou decisão unânime ou não, em pedido de 
reconsideração, quando contrariar expressa disposição de lei ou a prova dos 
autos e desde que, em qualquer caso, não caiba pedido de 
revisão.
 

 Parágrafo 
único
 

 - Interposto o recurso, terá o 
contribuinte o prazo de 10 (dez) dias, a contar da
 

 intimação,
 

 para oferecer 
contra-razões.
 

 Artigo
 

 550
 
 - O prazo para
 

 interposição
 

 de recurso é de 
(Lei 10.081/68, art. 49):
 

  

 I
 
 - 30(trinta) dias, para o recurso 
ordinário, contados na forma prevista no § 3.º do artigo 540;
 

  

 II 
 
 -15 
(quinze) dias, para o pedido de reconsideração;
 

  

 III
 

 -15 (quinze) 
dias, para o pedido de revisão;
 

  

 IV
 

 -15 (quinze) dias, para o 
recurso extraordinário.
 

 Parágrafo único
 

 - O prazo dos incisos II
 

 a
 

 IV será contado na forma do 
disposto no item 5 do § 4
 o 
 do artigo 537.
 

 Artigo
 

 551
 
 - Proferida a 
decisão de
 

 2.ª
 

 instância e esgotado o prazo previsto no arti­go anterior sem
 

 interposição
 

 do 
recurso cabível, terá o contribuinte prazo de 15 (quin­ze) dias para, sob pena 
de inscrição na dívida ativa, efetuar o recolhimento do débito fiscal, com 
aplicação do disposto no inciso
 

 III
 

 do artigo 564.
 

 CAPÍTULO VI
 

 O PEDIDO DE VISTA
 
  

 Artigo
 

 552
 
 - No recinto da 
repartição onde se encontrar o processo, dar-se-á vista ao interessado ou a seu 
representante habilitado, durante a
 

 fluência
 

 do prazo, inde­pendentemente de pedido escrito 
(Lei 6.374/89, art. 94). .
 

 Artigo
 

 553
 
 - Quando o processo 
estiver em tramitação em localidade diferente daquela do domicílio fiscal do 
interessado, poderá ser concedida vista na repartição fiscal do lugar desse 
domicílio, desde que requerida na
 

 fluência
 

 do prazo para a
 

 inter­posição
 

 de defesa ou 
recurso (Lei 6.374/89, art. 94).
 

 Parágrafo 
único
 

 - O requerimento será entregue na 
repartição fiscal do domicílio do interessado ou na Delegacia Regional 
Tributária a que estiver subordinada essa repartição.
 

 Artigo
 

 554
 
 - O contribuinte, 
estabelecido no interior do Estado, que tiver procurador constituído na capital, 
poderá apresentar o pedido de vista ao Presidente do Tribunal de Impostos e 
Taxas no prazo para
 

 interposição
 

 de recurso àquele órgão, hipótese em que o processo será 
requisitado à repartição onde se encontrar (Lei 6.374/89, art. 
94).
 

 Artigo
 

 555
 
 - O pedido, regularmente apresentado, suspenderá o prazo para defesa ou recurso, 
que recomeçará a fluir a partir do 5º (quinto) dia útil seguinte à data da 
notificação para tomada de vista, contado na forma dos
 

 §§
 

 4.º e 5.º do artigo 537 (Lei 
6.374/89, art. 94).
 

 Artigo
 

 556
 
 - A abertura de 
vista para manifestação do interessado por determina­ção de autoridade 
administrativa será feita pelo prazo de 10 (dez) dias, contados na forma dos §§ 
4.ºe 5.º do artigo 537 (Lei 6.374/89, art. 94).
 

 CAPÍTULO VII
 

 DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
 

 Artigo
 

 557
 
 - A decisão do 
Tribunal de Impostos e Taxas, proferida
 
 em Câmaras Reunidas
 
 , firma 
precedente cuja observância é obrigatória por parte dos funcionários e 
servidores da Secretaria da Fazenda e das repartições subordinadas, desde que 
tenha sido homologada pelo Coordenador da Administração Tributária da Secretaria 
da Fazenda, quando exigida essa homologação, e não contrarie a jurisprudência do 
Poder Judiciário (Lei 10.081/68, art. 50).
 

 § 1.º
 
 - A 
decisão contrária à Fazenda do Estado, não resultante de, pelo menos, dois 
terços dos votos dos
 

 juízes
 

 presentes à sessão, dependerá, para o seu cumprimento, de 
homologação do Coordenador da Administração Tributária que, nesse caso, será a 
autoridade competente para decidir a matéria em última instância 
administrativa.
 

 § 2.º
 
 - Por decisão contrária à Fazenda do 
Estado entende-se aquela em que o débi­to fiscal, fixado como devido na decisão 
de inferior instância, for cancelado, reduzido ou relevado, sob qualquer 
fundamento.
 

  

  

 Artigo
 

 558
 
 - O Tribunal 
poderá, para esclarecimentos ou paia instruir processo em julgamento, convocar 
funcionário fiscal ou dirigir-se, para o mesmo fim, a qualquer repartição (Lei 
6.374/89, art. 94).
 

 Artigo
 

 559
 
 - Enquanto não 
efetivada a inscrição do débito na dívida ativa, a deci­são de qualquer 
instância administrativa que contiver erro de fato será passível de retificação 
(Lei 6.374/89, art. 94).
 

 Parágrafo único
 

 - Com a necessária fundamentação, será o processo 
submetido à apreciação do respectivo órgão julgador.
 

  

  

 Artigo
 

 560
 
 - Da decisão 
proferida por autoridade administrativa em matéria fiscal estranha à competência 
do Tribunal de Impostos e Taxas caberá recurso, uma única vez, pelo 
contribuinte, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, para 
a auto­ridade imediatamente superior à que houver proferido a decisão (Lei 
10.081/68, art. 58).
 

 Artigo
 

 561
 
 - O despacho ou 
decisão, proferidos por autoridade administrativa, em matéria fiscal estranha à 
competência do Tribunal de Impostos e Taxas, favoráveis ao contribuinte, que 
importarem no reconhecimento de direito equivalente,
 

 monetaria­mente,
 

 a valor 
superior a 10 (dez) UFESPs, ficam sujeitos, para sua validade e cumpri­mento, à 
ratificação pela autoridade imediatamente superio:
 

 § 1.º
 
 - A 
autoridade ratificadora deverá ter, na hierarquia funcional, no mínimo o nível 
de Delegado Regional Tributário.
 

 § 2.º
 
 - O 
disposto neste artigo não se aplica ao despacho ou decisão proferidos pela 
própria autoridade administrativa superior, em decorrência de
 

 avocação
 

 da matéria ou de 
provimento de extensão de competência.
 

 Artigo
 

 562
 
 - A multa aplicada 
nos termos do artigo 527 poderá ser reduzida ou relevada por órgão julgador 
administrativo, desde que a infração tenha sido praticada sem doto, fraude ou 
simulação, e não implique falta de pagamento do imposto (Lei 6.374/89, art. 92 e 
§ 2.º, na redação da Lei 10.619/00, art. 1.º, XXXI).
 

 § 1.º
 
 - Na 
hipótese de redução, observar-se-á o disposto no § 1.º
 

 do artigo 
527.
 

 § 2.º
 
 - Não 
poderão ser relevadas, na reincidência, as penalidades previstas na alí­nea "a" 
do inciso VII do artigo 527
 

 § 3.º
 
 -
 

 Para aplicação deste artigo, serão levados em 
consideração, também, o porte econômico e os antecedentes fiscais do 
contribuinte.
 

 Artigo
 

 563
 

 - Riscar-se-á expressão inconveniente contida em petição, 
recurso, representação ou informação, determinando-se, ainda, quando for o caso, 
o desentra-nhamento de qualquer dessas peças (Lei 6.374/89, art. 
94).
 

 § 1.º
 
 - 
Quando for determinado o desentranhamento, o interessado será notificado para, 
querendo, substituí-la no prazo de 15 (quinze) dias.
 

 § 2.º
 
 - a
 

 aplicação do disposto neste artigo será 
solicitada nos autos, cabendo a decisão ao Delegado Regional Tributário ou ao 
Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, conforme a fase em que se encontrar 
o processo.
 

 § 3.º
 

 - Quando expressão inconveniente configurar 
ofensa à honra da autoridade administrativa, a peça desentranhada lhe será 
remetida para que possa, querendo, promover a responsabilização penal do
 

 ofensor.
 

 TÍTULO V
 

 DO DÉBITO FISCAL
 

 CAPÍTULO I
 

 DO PAGAMENTO DE MULTA COM DESCONTO
 

 Artigo
 

 564
 

 - 
Poderá o autuado pagar a muita imposta com base no artigo 527 com desconto de 
(Lei 6.374/89, art. 95):
 

 I
 

 - 50% (cinqüenta por cento), 
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da noti­ficação da lavratura do 
auto de infração;
 

 II
 

 - 
35% (trinta e cinco por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
 

 intimação
 

 da 
decisão de 1- instância administrativa;
 

 III
 

 - 20% (vinte por cento), antes de sua 
inscrição na dívida ativa.
 

 § 1.º
 

 - Condiciona-se o benefício ao integral pagamento 
do débito. 
 

 § 2.º
 

 - O pagamento efetuado nos termos deste 
artigo:
 

 1
 
 - implicará 
renúncia a defesa ou recurso previsto na legislação, mesmo que já 
interposto;
 

 2
 

 - não elidirá a aplicação do disposto no artigo 566, ressalvada a 
aplicação do disposto no artigo 569.
 

 CAPÍTULO II
 
  

 DOS 
JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO FISCAL
 

 Artigo
 

 565
 

 - 
O débito fiscal fica sujeito a juros de mora, que incidem: (Lei 6.374/89, art. 
96, na redação da Lei 10.619/00, art. 1
 a 
 , XXXII):
 

 I
 

 - relativamente ao imposto:
 

 a)
 

  
 

 a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se trate de 
imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 253 e 257, de 
parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto 
exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "b", "c", "d", "e", "f", 
"g" "h" e "i" do inciso
 

 i
 

 do artigo 527;
 

 b)
 

 a partir do dia seguinte ao 
último do período abrangido pelo levantamento, caso se trate de imposto exigido 
em auto de infração na hipótese da alínea "a" do inciso Ido artigo 
527;
 

 c)
 

 a partir do mês em que, 
desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate 
de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "a", "b", "c", 
"d", "g", "h" e "i" do inciso II do artigo 527;
 

 d)
 

 a partir do dia seguinte 
àquele em que ocorra a falta de pagamento, nas demais 
hipóteses;
 

 II
 

 - relativamente à
 

 mutta:
 

 a)
 

 a partir do segundo mês subseqüente ao da lavratura do auto de 
infração;
 

 b)
 

 caso ocorra em que a multa 
prevista no artigo 527 não seja
 

 exigível
 

 mediante auto de infração, a partir do dia 
seguinte àquele em que ocorra a falta de pagamento.
 

 § 
1.º
 

 -
 

 a
 

 taxa de juros de mora é 
equivalente:
 
  

 1
 

 - por 
mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
 

 SEUC para títulos federais, acumulada 
mensalmente;
 

  

 2
 

 - por 
fração, a 1% (um por cento).
 
  

 § 2.º
 

 - Considera-se, para efeito deste 
artigo:
 

 1
 

 - mês, o período iniciado no 
dia 1.º e findo no respectivo último dia útil;
 

 2
 

 - fração, qualquer período 
de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia.
 

 § 3.º
 
 - 
Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa prevista no item 1 do 
§ 1.º, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do 
crédito no mercado financeiro.
 

 § 4.º
 

 - Em nenhuma hipótese, a taxa de juros prevista 
neste artigo poderá ser infe­rior a 1% (um por cento) ao mês.
 

 § 5.º
 

 - O valor dos juros deverá ser fixado e exigido na data do 
pagamento do débi­to fiscal, incluindo-se esse dia.
 

 § 6.º
 

 - Na hipótese de auto de infração, caberá à 
Secretaria da Fazenda determinar em quais momentos se fará o cálculo dos 
juros.
 

 § 7.º
 
 - a
 

 Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente, a 
taxa a que se refere este artigo.
 

  
 
  

 CAPÍTULO
 

 III 
 
  

 DA 
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
   

  

 Artigo
 

 566
 

 -
O valor do débito fiscal, para efeito de
atualização monetária, será con­vertido
em quantidade determinada de Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo -UFESPs no dia da apuração,
constatação ou ocorrência do evento previsto na
legislação como determinante do pagamento do imposto,
fazendo-se a reconversão em moeda cor­rente pelo valor dessa
unidade fiscal na data do efetivo pagamento (Lei 6.374/89, arts. 50,
§ 80.º ,97, e 109, e Convênio ICMS-92/89, com
alteração do Convênio ICMS-29/92).
 

 §
 

 1.º
 

 -
 

 a
 

 parcela mensal a ser recolhida por 
estabelecimento enquadrado no regime de estimativa será convertida na data de 
sua fixação.
 

 § 2.º
 
 - a
 

 conversão será efetuada mediante a divisão do 
valor do débito pelo valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - 
UFESP:
 

 1
 
 - na data 
do vencimento previsto no § 5.º, relativamente ao imposto declarado ou 
transcrito pelo fisco nos termos do artigos 253 e 257, bem como nos casos em que 
o imposto, cumpridas as obrigações acessórias com ele relacionadas, não estiver 
sendo objeto de reclamação em auto de infração;
 

 2
 

 - em um dos momentos a seguir indicados, no tocante ao imposto 
reclamado por meio de auto de infração:
 

 a)
 
 no último 
dia do período abrangido pelo levantamento, na hipótese da alínea "a" do inciso 
(do artigo 527;
 

 b)
 
 no último 
dia do período de apuração no qual tiver ocorrido o fato gerador, na hipótese 
das alíneas "b", "c" ou "d" do inciso I do artigo 527;
 

 c)
 
 no dia da 
ocorrência do evento previsto na legislação como determinante do pagamento do 
imposto ou no dia fixado para esse pagamento, se anterior, na hipótese da alínea 
"e" do inciso I do artigo 527;
 

 d)
 

 no dia da ocorrência do fato 
gerador, na hipótese da alínea "f", "g" ou "h" do inciso I do artigo 
527;
 

 e)
 

 no último dia do período em 
que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se 
trate de imposto exigido na hipótese das alí­neas "a", "b", "c", "d" ou "j" do 
inciso II do artigo 527;
 

 f)
 

 na data da transferência do 
imposto, na hipótese da alínea "f" do inciso II do artigo 527;
 

 g)
 

 no dia da ocorrência do fato gerador ou, sendo impossível a 
sua determinação, no último dia do período de apuração no qual tiver ocorrido o 
fato gerador, nas demais hipóteses;
 

 3
 

 -
 
 quanto ao imposto, na data da 
ocorrência do fato gerador ou do evento previs-
 

 to na legislação como determinante do seu pagamento, 
em hipótese não pre­vista nos itens anteriores;
 

 4
 

  
 
 - quanto à multa, no último dia 
do mês em que tiver sido praticada a infração, ou, na impossibilidade de 
aplicação desta regra, no último dia do período em que ela tiver sido 
praticada.
 

 § 3.º
 
 - O 
resultado da operação de conversão será considerado até a terceira casa 
decimal.
 

 § 4.º
 

 - Se o dia fixado para a conversão recair em dia 
não útil, será ela efetuada no primeiro dia útil seguinte.
 

 § 5.º
 

 - A data da conversão determinada neste artigo 
será considerada, para efeito de atualização monetária, como data do vencimento 
do débito fiscal, salvo se fixado menor prazo, hipótese em que a conversão 
far-se-á ao término deste.
 

 § 6.º
 

 - Até a data prevista para conversão, o débito 
fiscal poderá ser recolhido pelo seu valor nominal.
 

 § 7.º
 

 - Relativamente à parcela de estimativa, o 
recolhimento poderá ser efetuado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado 
de São Paulo - UFESP vigente:
 

 1
 

 - na data da notificação de que 
trata o artigo 89, até o 10.º (décimo) dia subseqüente, quanto à primeira 
parcela;
 

 2
 

 - no último dia do mês imediatamente anterior, até o 1.º (primeiro) dia 
de cada mês, em relação às demais parcelas.
 

 § 8.º
 

 - O disposto neste artigo 
aplica-se, também, aos débitos fiscais relacionados com a sujeição passiva por 
substituição.
 

 CAPÍTULO IV
 

 DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS JUROS DE MORA E À 
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
 

 Artigo
 

 567
 

 - Poderá o contribuinte, em qualquer fase do processo 
administrativo ou judicial, depositar em dinheiro a importância questionada, 
operando-se a interrup­ção da incidência dos juros de mora e da atualização 
monetária de que tratam os arti­gos 565 e 566 a "partir do mês seguinte àquele 
em que for efetuado o depósito (Lei 6.374/89, art. 99).
 

 § 1.º
 
 - 
Entende-se por importância questionada a exigida no respectivo processo, 
atualizada
 

 monetariamente
 

 até o dia em que ocorrer o depósito, acrescida dos juros-de 
mora previstos no artigo 565 e da multa a que se refere o artigo 
528.
 

 § 
2.º
 

 - O depósito será efetuado, em forma e condições estabelecidas 
pela Junta de Coordenação Financeira do Estado, em instituição financeira 
oficial integrada no siste­ma de crédito do Estado, em conta especial vinculada, 
incidindo sobre o seu valor corre­ção monetária e juros, isolada ou 
englobadamente, nos termos da legislação pertinente.
 

 § 3.º
 
 - 
Reduzida ou cancelada a exigência fiscal, será autorizada, dentro de 90 
(noventa) dias, contados da decisão final, a liberação parcial ou integral do 
depósito, destinando-se ao contribuinte parte dos rendimentos do depósito, na 
proporção da importância liberada e convertendo-se a remanescente em renda do 
Estado.
 

 Artigo
 

 568
 

 - Qualquer acréscimo incidente sobre o débito fiscal, 
inclusive multa de mora e juros
 

 moratórios,
 

 será calculado sobre o respectivo valor 
atualizado
 

 moneta­riamente,
 

 nos termos do artigo 566 (Lei 6.374/89, art. 
98).
 

 Artigo
 

 569
 

 - Na exigência de débito fiscal por meio de auto de infração, 
se o paga­mento for efetuado nos termos do inciso I do artigo 564, o termo final 
da incidência dos juros de mora e da correção monetária, de que tratam, 
respectivamente, os arti­gos 565 e 566, será a data da lavratura do auto de 
infração (Lei 6.374/89, art. 95, § 3.º).
 

 CAPÍTULO V
 

 DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL
 

 Artigo
 

 570
 

 - 
O débito fiscal poderá ser recolhido em parcelas mensais e consecuti­vas, nas 
condições estabelecidas neste capítulo (Lei 6.374/89, art. 
100).
 

 §
 

 1
 
 .º
 

 - 
Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização 
monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na 
legislação.
 

 § 2.º
 

 - O parcelamento do débito fiscal não dispensa o 
pagamento de custas, emo­lumentos judiciais e honorários 
advocattcios
 

 § 3.º
 
 - O 
número máximo de parcelas será fixado em ato do Secretário da Fazenda, 
facultadas distinções setoriais, regionais ou conjunturais, bem como.entre 
débitos não inscritos e inscritos na dívida ativa e, relativamente a estes, 
entre débitos ajuizados e não ajuizados.
 
  

 § 4.º
 

 - Sem prejuízo da competência do Secretário da Fazenda, serão 
competentes para deferir os pedidos de parcelamento:
 
  

 1
 
 - em se tratando de 
débito não inscrito na dívida ativa, o Diretor da Diretoria de 
Arrecadação;
 
  

 2
 

 - em se 
tratando de débito inscrito na dívida ativa, o Procurador Geral do Estado ou as 
autoridades por ele designadas.
 
  

 § 5.º
 

 - Em
 

 se tratando 
de débito
 

 ajuizado, em qualquer hipótese será 
ouvido, antes
 

 i
 

 da 
decisão, o órgão da Procuradoria Geral do Estado encarregado do acompanhamen-
 

 I
 

 to da 
ação.
 

 § 6.º
 

 - Não será concedido parcelamento de débito 
fiscal decorrente de:
 

 1
 

 -
 

 desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, 
quando destinada à comercialização ou industrialização;
 

 2
 
 - imposto a 
ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição de que trata o 
artigo 268.
 

 Artigo 571
 

 - O débito fiscal será (Lei 6.374/89, art. 
100):
 

 I
 
 - quando 
apurado pelo fisco:
 

 a)
 

 se o procedimento fiscal não 
tiver sido julgado, o indicado na notificação ou no auto de 
infração;
 

 b)
 

 se o procedimento fiscal 
tiver sido julgado, o fixado na decisão administrativa proferida até a data da 
protocolização do pedido de parcelamento
 

 na 
repartí
 

 ção 
fiscal;
 

 II
 
 - quando 
não apurado pelo fisco, o denunciado pelo contribuinte;
 

 III
 

 - quando inscrito na dívida ativa, o constante no 
termo de inscrição.
 

 § 1.º
 

 - Ao valor do imposto, atualizado
 

 monetariamente,
 

 conforme o 
caso:
 

 1
 

 - somar-se-á a multa 
prevista no artigo 527, atualizada
 

 monetariamente;
 

 2
 

 - somar-se-á a multa 
prevista no artigo 528, calculada sobre o imposto atualizado
 

 monetariamente;
 

 3
 
 -
 

 somar-se-ão os juros de mora previstos no artigo 565, calculados sobre o imposto 
atuafizado
 

 monetariamente.
 

 § 2.º
 

 - A atualização monetária do débito fiscal será 
calculada em conformidade com o artigo 566, considerando-se o valor da UFESP da 
data do deferimento do pedi­do de parcelamento e computando-se os juros de mora 
até esse mesmo dia, inclusive (Lei 6.374/89,
 

 arts.
 

 100 e 109)
 

 Artigo 572
 

 - Consolidado o débito nos termos do artigo 
anterior, o valor total e o de cada parcela serão expressos em UFESPs e sobre
 

 efes
 

 incidirá o 
acréscimo finan­ceiro, sempre superior ao praticado no mercado, fixado por ato 
do Secretário da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 100, §5 4.º e 5.º).
 

 § 1.º
 

 - O acréscimo financeiro integrará o débito fiscal para efeito 
deste capítulo.
 

 § 2.º
 

 - O valor da parcela mensal a recolher será 
obtido mediante a multiplicação da quantidade determinada de UFESPs 
correspondente a essa parcela pelo valor da UFESP do dia do seu efetivo 
recolhimento, somado ao acréscimo financeiro calculado até o mês do 
recolhimento.
 

 Artigo 573
 

 - No pagamento antecipado de débito fiscal 
parcelado, o acréscimo financeiro incidente sobre as parcelas
 

 vincendas
 

 será aquele fixado 
para o mês da efe­tiva liquidação (Lei 6.374/89, art. 100).
 

 Artigo 574
 

 - As multas serão reduzidas como segue (Lei 
6.374/89,
 

 arts.
 

 87, § 3.º, na redação da Lei 9.399/96, art. 1.º, X, 100,5 3.º, 
e 101):
 

 I
 

 - as moratórias, conforme o disposto no §
 

 1.º
 

 do artigo 
528:
 

 a)
 

 para 5% (cinco por cento), 
se o pedido de parcelamento for protocolizado no dia subseqüente ao do 
vencimento;
 

 b)
 

 para 7% (sete por cento), se o pedido de parcelamento for 
protocolizado
 

 até o
 

 15.º (décimo quinto) dia 
subseqüente ao do vencimento;
 

 c)
 

  
 

 para 10% (dez por cento), se o pedido de parcelamento for 
protocolizado após o 15.º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento, 
desde que antes de sua inscrição na dívida ativa;
 

 II
 

 - as punitivas:
 

 a)
 

 em 25% (vinte e cinco por 
cento), se o pedido de parcelamento for protocolado dentro do prazo de 30 
(trinta) dias, contados da notificação da lavratura do auto de 
infração;
 

 b)
 

 em 17,5% (dezessete inteiros 
e cinco décimos por cento), se ò pedido de parce­lamento for protocolado dentro 
do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
 

 inti­mação
 

 da decisão de 1.ª  
instância administrativa;
 

 c)
 

 em 10% (dez por cento), se o 
pedido de parcelamento for protocolado antes de sua inscrição na dívida 
ativa.
 

 § 1.º
 

 - Rompido o acordo, será
 

 reincorporada
 

 ao saldo devedor 
a redução autoriza­da nos termos deste artigo, devidamente 
atualizada.
 

 § 2.º
 

 - Em nenhuma hipótese serão cumuladas as reduções de que trata 
o inciso II.
 

 Artigo 575
 

 - O pedido de parcelamento de débito fiscal 
obedecerá a modelos fixa­dos pela Secretaria da Fazenda e será entregue nos 
locais por ela indicados ILei 6.374/89, art. 100).
 

 Artigo 576
 

 - A declaração de débito no pedido de parcelamento é de 
exclusiva res­ponsabilidade do contribuinte, não implicando a concessão do 
parcelamento reconhe-
 

 i
 

 cimento do declarado, nem renúncia ao direito de apurar sua 
exatidão e exigir
 

 diferén-
 

 I
 

 ças, com aplicação das 
sanções legais cabíveis.
 

 Artigo 577
 

 - O pedido de parcelamento implicará confissão 
irretratável do débito
   

 fiscal e renúncia expressa a qualquer defesa ou 
recurso administrativo, bem como
   

 desistência dos já interpostos (Lei 
6.374/89, art. 100, § 6-).
 

 Artigo 578
 

 - Protocolado o pedido, não se admitirá inclusão 
de outros débitos.
 

 Artigo 579
 

 - Os pedidos protocolados no mesmo ato 
constituirão um único
 

 parce
 

 lamento.
 

 Artigo 580
 

 - O acordo para pagamento parcelado considerar-se-á (Lei 
6.374/89, art. 100):
 

 I
 

 - celebrado:
 

 a)
 

 após deferido, com o 
recolhi
 

 mento
 

 da 
primeira parcela, tratando-se de débito não inscrito na dívida 
ativa;
 

 b)
 

 com a assinatura do termo de 
acordo e o pagamento da primeira parcela, se inscrito e 
ajuizado;
 

 II 
 
 - rompido 
com a falta de recolhimento, no prazo fixado, de qualquer das parcelas 
subseqüentes à primeira.
 

 § 1.º
 
 - 
Emitidas as guias de recolhimento a que se refere o artigo 582, entender-se-á 
deferido o pedido de parcelamento de débito não inscrito.
 

 § 2.º
 

 - Deferido o parcelamento de débito inscrito e 
ajuizado, será o devedor notifi­cado a, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, 
assinar o termo de acordo.
 

 § 3.º
 

 - Em se tratando de débito inscrito e ajuizado, a execução 
fiscal somente terá seu curso sustado após assinado o termo de acordo, recolhida 
a primeira parcela e garantido o Juízo, ainda que o parcelamento tenha sido 
deferido antes da garantia processual.
 

 § 4.º
 

 - Admitir-se-á o recolhimento de até 3 (três) 
parcelas subseqüentes à primeira, com atraso não superior a 30 (trinta) dias, 
sem aplicação do disposto no inciso II, desde que ao valor da parcela em atraso 
seja acrescido o montante correspondente a 2 (duas) vezes a taxa de acréscimo 
financeiro a que estiver submetido o parcelamento.
 

 Artigo 581
 

 - Ocorrendo o rompimento do acordo, prosseguir-se-á na 
cobrança do débito remanescente, inclusive do valor
 

 reincorporado
 

 a que se refere o 
§ 1.º do artigo 574, sujeitando-se o saldo devedor à atualização monetária, aos 
juros de mora e aos demais acréscimos legais (Lei 6.374/89, arts. 100 e 
101).
 

 Parágrafo único
 
 -
 

 O rompimento do acordo acarretará, 
conforme o caso:
 

 1
 

 - a cobrança amigável a que se refere o parágrafo único do artigo 119 e, 
não
 

 ocorrendo o recolhimento do débito, a inscrição e 
ajuizamento de débito não inscrito na dívida ativa;
 

 2
 

 - o imediato prosseguimento da execução fiscal de débito inscrito e 
ajuizado. 
 

 Artigo 582
 

 - A Secretaria da Fazenda poderá emitir guias para 
recolhimento das parcelas, que serão retiradas na repartição competente pelo 
contribuinte ou colocadas à sua disposição por outro meio (Lei 6.374/89, art. 
66, parágrafo único, e art. 100).
 

 Parágrafo único
 
 - 
 

 Em substituição ao disposto no
 

 "caput",
 

 o 
recolhimento das par­celas poderá ser efetuado por meio de débito em conta 
bancária, autorizado pelo con­tribuinte, exceto em relação à primeira parcela, 
que deverá ser recolhida por meio de guia fornecida pela repartição.
 

 Artigo 583
 

 - A data do vencimento de cada parcela será 
indicada na corresponden­te guia de recolhimento (Lei 6.374/89, art. 
100).
 

 Parágrafo único
 

 - Tratando-se de débito inscrito na dívida ativa, a data de 
venci­mento de cada parcela será definida no termo de acordo.
 
  

  

 Artigo 584
 

 - Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo 
para efeito de parcelamento do débito fiscal (Lei 6.374/89, art. 
100).
 

 Parágrafo 
único
 

 - Poderá a autoridade competente 
deferir um único parcelamento que englobe débitos de mais de um estabelecimento 
do mesmo titular.
 

 Artigo 585
 

 - Poderão ser deferidos (Lei 6.374/89, art. 
100):
 

 I
 

 -1 (um) parcelamento de 
débito fiscal não inscrito na dívida ativa, com número de parcelas não superior 
a 24 (vinte e quatro);
 

 II
 

 - 
até 3 (três) parcelamentos, cumulativamente, de débito fiscal inscrito na dívida 
ativa e ajuizado, com número de parcelas não superior a 24 (vinte e 
quatro);
 

 III
 

 - 1 (um) parcelamento de 
débito não inscrito na dívida ativa, com número de parcelas não superior a 60 
(sessenta);
 

 IV
 

 -
 

 1 (um) parcelamento de débito fiscal inscrito na 
dívida ativa e ajuizado,.com número de parcelas não superior a 60 
(sessenta).
 

 § 1.º
 
 - As 
disposições dos incisos
 

 la
 

 IV não são mutuamente
 

 excludentes.
 

 § 2.º
 

 - Nas quantidades de parcelamentos de que trata este artigo, 
serão considera­dos os parcelamentos deferidos, os celebrados e em curso normal 
e os rompidos.
 

 § 3.º
 

 - Não serão computados, para efeito do parágrafo anterior, os 
parcelamentos relativos a débitos que tenham sido liquidados pelo 
devedor.
 

 CAPÍTULO VI
 

 DA LIOUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL MEDIANTE UTILIZAÇÃO 
DE CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO
 

 Artigo 586
 

 - O contribuinte poderá requerer a liquidação de débitos 
fiscais prevista no artigo 79, mediante utilização de crédito acumulado definido 
no artigo 71 (Lei 6.374/89, art. 102).
 

 § 1.º
 

 - Para efeito deste artigo, considera-se débito fiscal a soma 
do imposto; das multas, da atualização monetária e dos juros de 
mora.
 

 § 2.º
 

 - O pedido de liquidação implicará confissão irretratável do 
débito fiscal, expressa renúncia a
 

 quaíquer
 

 defesa ou recurso administrativo e desistência 
dos já interpostos.
 

 Artigo 587
 

 - O débito fiscal será (Lei 6.374/89, art. 
102):
 

 I
 
 - quando 
apurado pelo fisco:
 

 a)
 

 o fixado na decisão 
administrativa proferida até a data de entrada do pedido de liquidação na 
repartição fiscal, se o procedimento fiscal tiver sido 
julgado;
 

 b)
 

 o indicado na notificação ou 
no auto de infração, se o procedimento fiscal não tiver sido 
julgado;
 

 II
 

 - quando não apurado pelo fisco, o denunciado pelo 
contribuinte;
 

 III
 

  
 
 - quando inscrito na dívida ativa, o 
constante no termo de inscrição.
   

 Parágrafo único
 

 - Em qualquer das hipóteses, aos valores do imposto e da multa 
somar-se-ão os da atualização monetária e dos juros de mora.
 

 Artigo 588
 

 - O pedido de liquidação, que obedecerá à 
disciplina fixada pela Secre­taria da Fazenda, implicará (Lei 6.374/89, art. 
102, § 2.º)
 

 I 
 
 - 
interrupção da incidência, desde que atendido o disposto no artigo 
590:
 

 a)
 

 dos juros de mora, a partir 
do mês seguinte aquele em que tiver sido protocolado;
 

 b)
 

 da atualização monetária, a 
partir do dia imediato àquele em que tiver sido protocolado o 
pedido;
 

 II
 

 - obrigatoriedade de reserva:
 

 a)
 

 de crédito acumulado 
suficiente para a liquidação do débito, se este for igual ou inferior 
àquele;
 

 b)
 

 de todo o crédito acumulado, 
se o débito lhe for superior;
 

 III
 

 - redução da multa prevista no 
§
 

 1.º
 

 do artigo 528 
ou aplicação do desconto previsto no artigo 564, de acordo com a data em que 
tiver sido protocolado o pedido, desde que atendido o disposto no artigo 
590.
 

 § 1.º
 

 - A reserva de crédito acumulado far-se-á na 
forma estabelecida pela Secreta­ria da Fazenda.
 

 § 2.º
 

 - Até que 
se ultime a liquidação, o contribuinte não poderá utilizar, para outros fins, o 
crédito acumulado reservado.
 

 § 3.º
 

 - A reserva de crédito acumulado excluirá a aplicação do 
disposto no artigo 82 apenas em relação aos débitos indicados no pedido de 
liquidação.
 

 Artigo 589
 

 - O pedido de liquidação será decidido pelo 
Secretário da Fazenda ou por autoridade por ele designada (Lei 6.374/89, art. 
102).
 

 Artigo 590
 

 -
 

 Deferido o pedido, o 
contribuinte deverá, no prazo de
 

 30
 

 (trinta) dias (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 102):
 

 I
 

 -
 

 recolher ou requerer o parcelamento da diferença entre o valor 
do débito fiscal e o do crédito acumulado reservado, se este for inferior 
àquele;
 

 II
 

 -
 

 recolher de uma só vez as custas e demais despesas 
judiciais;
 

 III
 

 -
 

 firmar, 
para cada débito fiscal, termo de liquidação.
 

 § 1.º
 

 -
 

 Para efeito do recolhimento previsto no inciso I, deverá ser
 

 efetivada
 

 imputa­ção do valor do crédito acumulado reservado, mediante 
distribuição proporcional entre os componentes do débito, assim entendidos o 
imposto ou a muita, a
 

 atualiza­ção
 

 monetária e os juros e multa de mora.
 

 §
 

 2.º
 

 -
 

 Não
 

 efetuado
 

 o recolhimento de que 
trata o inciso I, o deferimento não pro­duzirá efeitos.
 

 Artigo
 

 591
 

 -
 

 Assinará o termo de 
liquidação (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 102):
 

 I
 

 -
 

 o Chefe da repartição fiscal a que estiver vinculado o 
estabelecimento requeren­te,
 

 tratando-se
 

 de débito fiscal não inscrito na dívida
 

 ativa;
 

 II
 

 -
 

 o 
Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado ou Procurador do Estado por 
ele designado,
 

 tratando-se
 

 de débito inscrito na dívida
 

 ativa.
 

 Artigo
 

 592
 

 -
 

 Atendido o disposto no artigo
 

 590,
 

 ressalvado o 
constante no seu
 

 §
 

 2
 a 
 ,
 

 extingue-se
 

 a cobrança administrativa ou judicial (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 102).
 

 CAPÍTULO VII
 

 DA DÍVIDA
 

 ATIVA
 

 Artigo
 

 593
 

 -
 

 Determinada a inscrição do 
débito na dívida
 

 ativa
 

 pela Procuradoria Fiscal, cessará a competência dos demais 
órgãos administrativos, ressalvada a com­petência do Secretário da Fazenda 
prevista no
 

 § 4-
 

 do artigo
 

 570.
 

 Artigo
 

 594
 

 -
 

 O
Secretário da Fazenda poderá dispor sobre a
prorrogação de prazo para a inscrição do
débito na dívida
 

 ativa.
 

 CAPÍTULO VIII
 

 DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
 

 Artigo
 

 595
 

 -
 

 Verificado que o recolhimento 
do débito fiscal tenha sido
 

 efetuado
 

 com inobservância das disposições estabelecidas nos artigos
 

 528, 565
 

 e
 

 566,
 

 será o 
devedor notificado a recolher a diferença, apurada de ofício, dentro de
 

 10
 

 (dez) dias, 
inscrevendo-se o débito na dívida
 

 ativa
 

 em caso de inadimplemento (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 103).
 

 §
 

 1.º
 

 -
 

 Diferença é o valor de 
imposto ou multa que restar devido após a imputação de que trata o parágrafo 
seguinte, acrescido de
 

 correção
 

 monetária e, quando for o caso, dos juros de mora, da multa de 
mora e dos honorários advocatícios.
 

 § 2.º
 
 -
 

 A imputação deverá ser
 

 efetivada
 

 mediante distribuição 
proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito, assim entendidos 
o imposto ou a muita, a
 

 atualização
 

 monetária, os juros de mora, a multa de mora e os honorários 
advocatícios devidos na data do recolhimento incompleto.
 

 §
 

 3.º
 

 -
 

 A notificação comportará 
reclamação em caso de erro de fato.
 

 §
 

 4.º
 

 -
 

 A reclamação deverá ser 
interposta no prazo deste artigo e será apreciada pela autoridade imediatamente 
superior à que tiver expedido a notificação.
 

 LIVRO V
 

 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 

 TÍTULO I
 

 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 

 CAPÍTULO I
 

 DA CONTAGEM DE PRAZOS
 

 Artigo
 

 596
 

 -
 

 Salvo disposição expressa em 
contrário, os prazos
 

 contam-se
 

 em dias cor­ridos,
 

 excluindo-se
 

 o dia do início e
 

 incluindo-se
 

 o do vencimento 
(Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 108).
 

 §
 

 1.º
 

 -
 

 A contagem dos prazos só se 
inicia e o seu
 

 vencimento somente ocorre em
 

 dia de expediente normal da repartição, assim 
entendido o que é exercido no horário habitual.
 

 § 2.º
 

 -
 

 Relativamente a 
obrigações que devam ser cumpridas em estabelecimento bancário, se o dia de 
vencimento ocorrer em feriado bancário estabelecido pelos órgãos competentes, o 
prazo fica prorrogado para o dia útil seguinte.
 

 §
 

 3.º
 

 -
 

 Havendo motivo impediente de 
extrema gravidade que impeça o contribuin­te de cumprir obrigação tributária, 
poderá o Secretário da Fazenda admitir qúe ela seja cumprida no primeiro dia 
útil imediato ao da causa impeditiva.
 

 CAPÍTULO II
 
  

 DA CODIFICAÇÃO 
DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS
 

 SEÇÃO I
 

 DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
 

 Artigo
 

 597
 

 -
 

 Todas as operações ou 
prestações realizadas pelo contribuinte serão codificadas mediante utilização do 
Código Fiscal de Operações e Prestações, constan­te no Anexo V
 

 (Convênio
 

 de
 

 15-12-70 -
 

 SINIEF, art. 5.º, na
 

 redação
 

 do Ajuste 
SINIEF-
 

 3/94,
 

 cláusula primeira, II, Anexo referente ao Código Fiscal de 
Operações e Presta­ções, na
 

 redação
 

 do Ajuste SINIEF-1
 

 1/89
 

 e com alteração dos Ajustes SINIEF-3/94, 
SINIEF-6/95, SINIEF-7/96, SINIEF-3/98, SINIEF-6/98 e 
SINlEF-3/00).
 

  

  

 Parágrafo único
 

 -
 

 As operações ou prestações 
relativas ao mesmo código serão aglutinadas em grupos
 

 homogêneos,
 

 para efeito de 
lançamento nos documentos e livros fiscais, de declaração em guia de informação 
e em outras hipóteses previstas na legislação.
 

 SEÇÃO II
 

 DA CODIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS
 

 Artigo
 

 598
 

 -
 

 Toda mercadoria
 

 objeto
 

 de operação realizada 
pelo contribuinte será codificada, segundo a sua origem e conforme a tributação 
a que esteja sujeita, mediante a utilização do Código de Situação Tributária
 

 -
 

 CST, constante 
do Anexo V
 

 (Convênio
 

 de
 

 15-12-70 -
 

 SINIEF, art. 5.º na
 

 redação
 

 do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula pri­meira, II, e 
Anexos, Tabela A e Tabela
 

 B,
 

 esta na
 

 redação
 

 do Ajuste SINIEF-2/95, cláu­sula primeira, IV)
 

 Parágrafo único
 

 -
 

 O código será 
utilizado na emissão da Nota Fiscal é em outras hipóteses previstas na 
legislação.
 

 CAPÍTULO III
 
  

 DO AJUSTE DE 
DIFERENÇAS
 

  

  

 Artigo
 

 599
 

 -
 

 Será desconsiderada pelo fisco eventual diferença 
ocorrida na apura­ção ou no recolhimento de imposto, multa,
 

 atualização
 

 monetária ou 
acréscimos legais de valor correspondente a
 

 fração
 

 da unidade monetária 
(Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 110).
   

  

 CAPÍTULO IV
 
  

 DAS OPERAÇÕES 
OU PRESTAÇÕES COM ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU SOCIEDADE PERTENCENTE AO PODER 
PÚBLICO
 
  

  

 Artigo
 

 600
 

 -
 

 O contribuinte que realizar, com entidade de 
direito público, sociedade cujo maior
 

 acionista
 

 ou cujo
 

 acionista
 

 controlador,
 

 direta
 

 ou
 

 indiretamente,
 

 seja o Poder 
Público ou sociedade de economia mista, operações ou prestações sujeitas ao 
imposto fará, ao solicitar pagamento, prova do cumprimento de suas obrigações 
fiscais.
 

  

  

 §
 

 1.º
 

 -
 

 A prova será 
feita mediante entrega de cópia do correspondente documento fiscal e, quando for 
o caso, também, da guia de recolhimentos especiais.
 
  

  

 §
 

 2.º
 

 -
 

 A cópia dos documentos a que 
se refere o parágrafo anterior será remetida à Coordenadoria da Administração 
Tributária da Secretaria da Fazenda até o dia 1Ó (dez) de cada 
mês.
 

  

  

 Artigo
 

 601
 

 -
 

 A entidade ou sociedade referida no artigo 
anterior não aceitará pres­tação de contas de adiantamento ou de aplicação de 
recursos sem que sejam apresen­tadas as provas na forma nele 
prevista
 
  

 Artigo
 

 602
 

 -
 

 O agente público que receber 
documentos fiscais, aceitar prestações de contas ou
 

 efetuar
 

 pagamentos com 
inobservância das exigências previstas neste capítulo responderá solidariamente 
pelo imposto não pago, sem prejuízo de outras penalidades em que por essas 
faltas incorrer.
 

 CAPÍTULO V
 

 DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 

 -
 

 UFESP E SUA
 

 ATUALIZAÇÃO
 

 Artigo
 

 603
 

 -
 

 A Unidade Fiscal do Estado de 
São Paulo
 

 -
 

 UFESP
 

 -
 

 terá o seu valor
 

 atualizado
 

 anualmente, segundo a variação acumulada do índice de Preços 
ao Consu­midor
 

 -
 

 IPC, calculado pela FIPE
 

 -
 

 Fundação
 

 Instituto
 

 de Pesquisas
 

 Econômicas
 

 da USP
 

 -
 

 Universidade de São Paulo, 
relativa à última aferição da segunda quadrissemana de cada mês (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 113, §§
 

 1.º e 
4.º).
   

  

 CAPÍTULO VI
 
  

 DO DISTRITO 
FEDERAL
 

 Artigo 604
 

 -
 

 Salvo disposição em 
contrário, a referência aos Estados, neste regula­mento, abrange, também, o 
Distrito Federal
 

 CAPÍTULO VII
 
  

 DAS MEDIDAS 
ESPECIAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
 
  

  

 Artigo 605
 
 - O Secretário da Fazenda, para o 
fim do disposto no artigo 112 da Lei 6.374/89, de 1.°-3-89, sempre que ocorrerem 
hipóteses ali previstas, poderá, à vista de parecer fundamentado, mediante 
despacho em cada caso, instituir regime especial para cumprimento das obrigações 
tributárias (Lei 6.374/89, art. 112).
   

  

 CAPÍTULO 
VIII
 
  

 DOS CÓDIGOS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA 
DE MERCADORIAS/ SISTEMA HARMONIZADO
 

  

 Artigo
 

 606
 

 -
 

 As reclassificações, agrupamentos e 
desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias
 

 -
 

 Sistema Harmonizado
 

 -
 

 NBM/SH não 
impli­cam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às 
mercadorias e bens classificados
 

 nos 
correspondentes códigos
 

 (Convênio
 

 ICMS-1
 

 17/96).
 

  

 TÍTULO II
 

 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
 

 Artigo 1.º (DDTT)
 

 -
 

 O crédito do 
imposto com relação à entrada de energia
 

 elétrica
 

 e aos serviços de comunicação tomados pelo 
contribuinte, ocorridos a partir
 

 de
 

 1.º de janeiro de
 

 2001
 

 e até
 

 31
 

 de dezembro de
 

 2002,
 

 somente será
 

 efetuado
 

 relativamente (Lei 
Complementar federal
 

 87/96,
 

 art.
 

 33,
 

 II e IV, na
 

 redação
 

 da Lei Complementar
 

 102/00,
 

 art. 
1.º):
   

 I
 

 -
 

 à entrada 
de energia
 

 elétrica
 

 no estabelecimento, quando:
   

 a)
 

  
 

 for
 

 objeto
 

 de operação de saída de energia
 

 elétrica;
 

  

 b)
 

 for consumida em processo de 
industrialização;
 

  

 c)
 

  
 

 seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o 
exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações 
totais;
 

  

 II
 

 -
 

 ao recebimento de serviços de 
comunicação utilizados pelo contribuinte, quando:
 

  

 a)
 

  
 

 tenham sido prestados na
 

 execução
 

 de serviços da mesma, 
natureza;
 

  

 b)
 

 de sua utilização resultar 
operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as 
saídas ou prestações totais.
 

  

 Artigo 2.º (DDTT)
 

 -
 

 A apropriação de crédito 
relativo a mercadorias destinadas a uso ou consumo do estabelecimento será 
admitida somente em relação às entradas ocorridas a partir de 1.º de janeiro de
 

 2003
 

 (Lei 
Complementar
 

 99/99,
 

 art.
 

 33).
 

 Parágrafo único
 

 -
 

 Enquanto não for 
admitida a apropriação do crédito de que trata este artigo, o crédito 
relacionado com mercadoria destinada a comercialização ou industrialização será 
estornado se ela vier a ser utilizada ou consumida no próprio 
estabelecimento.
 

 Artigo 3.º
 

 (DDTT)
 

 -
 

 Com relação às entradas, ocorridas até
 

 31
 

 de dezembro de
 

 2000,
 

 de 
mercadorias destinadas à integração no
 

 ativo
 

 permanente, o crédito do imposto, quando 
admitido, deverá ser
 

 efetuado
 

 integralmente no mês em que ocorrer a entra­da da mercadoria 
no estabelecimento, observadas as regras gerais relativas ao crédito do imposto 
(Lei
 

 6.374/89,
 

 arts.
 

 41
 

 e
 

 42,
 

 e Lei Complementar federal
 

 87/96,
 

 art.
 

 20,
 

 na
 

 redação
 

 originai).
 

 §
 

 1.º
 

 -
 

 Salvo disposição em 
contrário, o contribuinte deverá proceder ao estorno do imposto de que se tiver 
creditado, quando:
 

 1
 
 -
 

 estiver relacionado com prestações de serviço ou 
com saídas de mercadorias isentas pu não-tributadas, sem manutenção de crédito, 
caso em que o estorno se fará na proporção das saídas ou prestações isentas ou 
não-tributadas, observado o disposto no
 

 §
 

 2.º;
 

 2
 
 - vier
 

 a ser objeto de
 

 saída, decorrente
 

 de
 

 alienação,
 

 antes 
de decorridos
 

 5
 

 (cinco) anos contados da data de
 

 aquisição, hipótese em
 

 que o 
estorno será de
 

 20% (vinte
 

 por
 

 cento)
 

 por ano
 

 ou fração
 

 que faltar para completar o
 

 qüinqüê­nio,
 

 observado o 
disposto no
 

 § 2.º
 
 ;
 

 3
 
 -
 

 vier
 

 a se
 

 enquadrar em 
qualquer
 

 das
 

 hipóteses
 

 previstas no artigo
 
 66 deste regulamento.
   

**§ 
2.º**

 - Para 
efeito do estorno previsto no parágrafo anterior, observar-se-á o que 
segue:
 

  

**1**

 - será mantido no estabelecimento, na forma definida 
pela
 

 Secretaria
 

 da Fazenda, controle do 
crédito fiscal decorrente da entrada de bem destinado ao ativo 
permanente;
 

  

**2**

 - em cada período, o 
montante do estorno será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito 
pelo fator igual a um sessenta avos da relação entre a soma das saídas e 
prestações isentas e não tributadas e o total das saídas e prestações no mesmo 
período, equiparando-se, para esse efeito, as saídas e prestações isentas ou não 
tributadas, em que haja previsão de manutenção de crédito, às 
tributadas;
 

  

**3**

 - o quociente de um sessenta 
avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, "pro rata die", caso o 
período de apuração seja superior ou inferior a um mês;
 

  

**4**

 -o
 

 montante que resultar da 
aplicação dos itens 2 e 3 será lançado no controle previsto no item 1 como 
estorno de crédito;
 

  

**5**

 -
 

 ao fim do quinto ano contado da 
data do lançamento do crédito no controle previsto no item 1, o saldo 
remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar 
estornos.
 

 §
 

 3.º
 

 -
 

 Sem prejuízo das demais 
hipóteses previstas na legislação, o imposto credita­do nos termos do inciso 
VIII do artigo
 

 63
 

 deste regulamento deverá, também, ser estor­nado integralmente 
quando o arrendatário, qualquer que seja o
 

 fator
 

 determinante, pro­mover a devolução do bem ao 
arrendador, obedecida a forma estabelecida no
 

 § 
2.º.
 

 Artigo
 

 4.º
 

 (DDTT)
 

 -
 

 Na saída, com destino a outro 
estabelecimento do mesmo titu­lar, de bem do
 

 ativo
 

 permanente que tenha 
entrado no estabelecimento até
 

 31
 

 de dezembro de
 

 2000,
 

 em hipótese em que haja saldo remanescente do 
crédito do imposto no controle previsto no item
 

 1
 

 do
 

 §
 

 2.º do artigo anterior do estabelecimento de origem,
 

 observar-se-á
 

 o 
que segue (Lei
 

 6.374/89,
 

 arts.
 

 36,
 

 com alteração da Lei
 

 9.359/96,
 

 art. 2.º, I, e
 

 67, 
§
 

 1.º; Lei Complementar federal
 

 87/96,
 

 art.
 

 20):
 

 I
 

 -
 

 o 
estabelecimento remetente do bem transferirá o saldo credor remanescente, 
devendo:
 

 a)
 
 indicar no 
campo "Informações Complementares" da correspondente Nota Fiscal o número, a 
data da Nota Fiscal de aquisição do bem e o valor do crédito original, seguidos 
da expressão
 

 "Ativo
 

 Permanente
 

 -
 

 Transferência de Crédito Remanescente
 

 -
 

 Valor de R$
 
 -
 

 ",
 

 anotando,
 

 ainda,
 

 o período faltante para o estorno previsto no
 

 § 1.º
 

 do artigo
 

 21
 

 da referida iei 
complementar, na sua
 

 redação
 

 original;
 

 b)
 

 registrar no livro Registro de Apuração do ICMS o saldo remanescente do 
crédito, no quadro "Débito do Imposto
 

 -
 

 Estornos de Créditos", com a expressão
 

 "Ativo
 

 Permanente 
- Transferência Crédito";
 

 c)
 
 cancelar o 
saldo remanescente do crédito no controle referido no "caput", anotando a 
expressão "Saldo Transferido pela Nota Fiscal n.º.....
 

 ,
 

 de
 

 —/—/—.";
 

 II
 

 -
 

 o 
estabelecimento destinatário do bem deverá:
 

 a)
 

 registrar o saldo 
remanescente do crédito recebido em transferência no livro Registro de Apuração 
do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto
 

 -
 

 Outros Crédi­tos", com a expressão
 

 "Ativo
 

 Permanente
 

 -
 

 Transferência de 
Crédito";
 

 b)
 

 adotar
 

 o controle referido no 
"caput", para efeito do estorno previsto no
 

 §
 

 4
 S 
 do artigo
 

 21
 

 da citada lei complementar, 
na sua
 

 redação
 

 original, destacando o perío­do que resta para completar o
 

 qüinqüênio,
 

 contado da data da aquisição do bem.
 

 Parágrafo 
único
 

 -
 

 O 
saldo remanescente previsto no "caput" é aquele que resultar da multiplicação de
 

 1/60
 

 (um sessenta 
avos) do valor do crédito original pela quanti­dade de meses que faltar para 
completar os
 

 60
 

 (sessenta) meses, contados da data da aquisição do 
bem.
 

 Artigo 5.º (DDTT)
 

 -
 

 Fica suspensa a
 

 atualização
 

 monetária dos 
débitos fiscais previs­ta no artigo
 

 566
 

 deste regulamento (Lei
 

 10.175/98,
 

 art.
 

 2.º,
 

 "caput").
 

  

 Artigo 6.º (DDTT)
 

 -
 

 Até
 

 30
 

 de abril de
 

 2001,
 

 o lançamento do imposto 
incidente nas operações decorrentes de doações de mercadorias
 

 efetuadas
 

 peio Programa Mundial 
de Alimentos
 

 -
 

 PMA
 

 -
 

 à Companhia 
Nacional de Abastecimento
 

 -
 

 CONAB, vinculadas ao programa Comunidade Solidária, fica 
diferido para o momento em que ocorrer sua
 

 subseqüente
 

 saída promovida por 
esta empresa
 

 (Convênio
 

 ICMS-63/95 e
 

 Convênio
 

 (CMS
 

 5/99,
 

 cláusula primeira, IV,
 
 21).
 

  

 Artigo 7.º (DDTT)
 

 -
 

 O 
estabelecimento frigorífico enquadrado no código da Classifi­cação Nacional de
 

 Atividades Econômicas -
 

 CNAE
 

 15113
 

 de que trata o artigo
 

 372, 
poderá
 

 transferir para
 

 estabelecimento varejista ou
 

 industrial situado
 

 neste
 

 Estado,
 

 simultaneamente à operação de remessa de produtos comestíveis 
resultantes do abate de gado bovino ou suíno e na própria Nota Fiscal dessa 
remessa, crédito do imposto acumulado a partir de 1.º de novembro de 1996, em 
razão da ocorrência pre­vista nos incisos I e II do artigo 68 e vinculado à 
entrada de gado em pé bovino ou suíno de outro Estado, e crédito recebido em 
transferência de estabelecimento rural de produtor do gado bovino ou suíno, 
desde que o imposto transferido não seja supe­rior ao correspondente à carga 
tributária máxima de 5% (cinco por cento) do vaior da operação (Lei 6.374/89,
 

 art.
 
 46).
 

 § 1.º
 

 - Para aplicação do disposto neste artigo observar-se-á 
disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
 

 § 2.º
 

 - O disposto neste artigo
aplicar-se-á também em relação à
operação da qual resulte aquisição de couro
verde por estabelecimento que se dedique a processo de
 

 curtimento
 

 de couro.
 

 § 3.º
 

 - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 
de dezembro de 2001.
 

 Artigo 8.º (DDTT)
 

 - O estabelecimento rural de produtor, pecuarista 
de gado bovino ou suíno, poderá transferir crédito que possuir em razão de sua 
atividade para estabe­lecimento fornecedor, a título de pagamento de aquisição 
de máquinas e implemen­tos agrícolas, necessários a essa atividade {Lei 
6.374/89, art. 46).
 

 § 1.º
 

 - As máquinas e os implementos agrícolas 
mencionados neste artigo são os discriminados na relação a que se refere o 
inciso V do artigo 54.
 

 § 2.º
 

 - Para aplicação do disposto neste artigo 
observar-se-á disciplina estabelecida pela Secretaria da 
Fazenda.
 

 § 3.º
 

 - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 
de dezembro de 2001.
 

 Artigo 9.º (DDTT)
 

 - O estabelecimento fabricante de assentos 
utilizados em veículo automotor, classificados na posição 9401 da Nomenclatura 
Brasileira de Mercadorias -Sistema Harmonizado - NBM/SH, poderá transferir para 
estabelecimento fabricante de veículo automotor, localizado neste Estado, 
simultaneamente à operação de remessa desses produtos e na própria Nota Fiscal 
dessa remessa, crédito do imposto até a importância correspondente à carga 
tributária máxima de 6% (seis por cento) do valor da operação (Lei 6.374/89, 
art. 46).
 

 § 1.º
 
 -
 

 Para aplicação do disposto neste artigo 
observar-se-á disciplina estabelecida pela Secretaria da 
Fazenda.
 

 § 2.º
 

 - O disposto neste artigo terá aplicação enquanto 
os assentos automotivos forem tributados à alíquota de 12% (doze por 
cento).
 

 Artigo 10 
(DDTT)
 

 - Até que seja implantado o 
programa de computador para entre­ga das informações relativas às operações 
interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool
 

 etílico
 

 anidro
 

 carburante,
 

 conforme dispõe a 
cláusula déci­ma terceira do Convênio ICMS-3/99, de 16-04-99, essas informações 
serão entregues por meio de demonstrativos e relatórios, cujos modelos constam 
.no Anexo X, e nos prazos previstos nos artigos 392-B, 392-C, 392-D e 395, todos 
do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de 
Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-03-91 (Convênio ICMS-3/99, 
cláusula vigésima sexta).
 

 Artigo 11 (DDTT)
 

 - Para efeito de recolhimento do imposto em prazo 
especial, a Secretaria da Fazenda enquadrará de ofício como contribuinte de 
pequeno porte os estabelecimentos industriais ou atacadistas pertencentes a 
empresa que tenha realiza­do, pelo conjunto de todos os seus estabelecimentos, 
saídas no exercício imediata­mente anterior até o montante correspondente
 

 ò
 

 450.000 
(quatrocentas e cinqüenta mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs 
(Lei 6.374/89, art. 59).
 

 § 1.º
 

 - Os estabelecimentos enquadrados na forma deste 
artigo poderão recolher o imposto, sem os acréscimos legais, tais como a multa 
prevista no artigo 520 e os juros de mora, desde que observado o disposto no 
artigo 566, até o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do 
fato gerador.
 

 § 2.º
 
 -
 

 O disposto neste artigo não se aplica às 
seguintes atividades econômicas:
 

 1
 

 - distribuidor de combustíveis, como 
tal definido e autorizado por órgão federal competente;
 

 2
 

 - Transportador Revendedor
 

 Retalhista
 

 de 
combustíveis - TRR;
 

 3
 

 - comércio atacadista de 
lubrificantes.
 

 § 3.º
 

 - O 
disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de 
dezembro de 2001.
 

  

  

 Artigo 12 (DDTT)
 

 - Os impressos de documentos fiscais, cuja confecção tenha 
sido efetivada ou autorizada até a entrada em vigor deste regulamento, poderão 
ser utiliza­dos, até se esgotarem, ainda que mencionem dispositivos do 
regulamento anterior.
 

  

 Artigo 13 
 

 (DDTT)
 

 - Até que seja baixada a 
correspondente disciplina pela Secreta­ria da Fazenda, aplicam-se as disposições 
dos artigos 516 a 529 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias 
e s
 

 tação de Serviços, aprovado pelo Decreto 
33.118, de 14-03-91, à emissão e escrituração de documentos e livros fis­cais 
por processo mecanizado (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, Convênio de 15-12-70 
-SINIEF, art. 10, § 6º, na redação do Ajuste SINIEF-2/88, cláusula primeira,
 

 e
 

 Convênio 
SINIEF-6/89, art. 89, "caput").
 

  

 Artigo 14 (DDTT)
 

 - Enquanto não for proferida decisão definitiva na Ação Direta 
de
 

 Inconstitucionalidade
 

 n
 e 
 310 - 1/90, impetrada pelo Governo do Estado do 
Amazonas perante o Supremo Tribunal Federal, com deferimento de liminar em favor 
daquele Esta­do, não produzem efeitos as seguintes disposições deste regulamento 
relacionadas com as remessas de produtos industrializados para os municípios de 
Manaus, Rio Preto da
 

 Eva
 

 e Presidente Figueiredo, prevalecendo, em todas as operações 
indicadas, a isenção nas remessas para as áreas incentivadas, com manutenção 
integrai dos créditos fiscais:
 

  

 I
 
 - tributação de
 

 ICMS
 

 nas remessas de 
cana-de-açúcar - artigo 84 do Anexo I;
 

  

 II
 

 - tributação de produtos 
industrializados semi-elaborados com redução de base de cálculo - artigo 84 do 
Anexo I e artigo 21 do Anexo II;
 

  

 III
 

 - estorno dos 
créditos fiscais a ser realizado pelos remetentes paulistas nas remessas de 
produtos beneficiados com isenção - artigo 84 do Anexo l.
 

  

 Artigo 15 (DDTT)
 

 - Enquanto não for proferida decisão definitiva na Ação Direta 
de
 

 I
 

 Inconstitucionalidade
 

 1999-6, 
cujo requerente é o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com deferimento de 
liminar em favor do requerente, será de 5% (cinco por
 

 i
 

 cento) o percentual de que 
trata o §
 

 2.º
 

 do 
artigo 363 deste regulamento.
 

  

 Artigo 16 (DDTT)
 

 - 
Excepcionalmente, em razão da alteração do limite de receita bruta dos 
contribuintes enquadrados no regime da microempresa e da empresa de pequeno 
porte, conforme estabelecido pela Lei n.º 10.669, de 24-10-00, em 1.º de 
janei
 

 ro de 2001 
serão automaticamente alterados os regimes tributários dos contribuintes ' a que 
se refere
 

 o Anexo
 

 XX, como segue:
 

  

 I
 

 - de 
empresa de pequeno porte classe "A" para microempresa;
 

  

 II
 

 - 
de empresa de pequeno porte classe "B" para empresa de pequeno porte classe 
"A".
 

  

 § 1.º
 
 -
 

 Considera-se sem efeito o
 

 reenquadramento
 

 mencionado no 
"caput" caso o con­tribuinte tenha ultrapassado o limite de receita bruta no 
exercício
 

 de
 

 200Q, 
nos termos do
 

 § 2-
 

 do artigo
 

 3-
 

 do Anexo XX, e não tenha comunicado o fato à Secretaria da 
Fazenda.
 

 § 2.º
 

 - Na hipótese do parágrafo anterior, o 
contribuinte deverá efetuar a comunica­ção prevista no § 1- do artigo 4.º do 
Anexo XX com a conseqüente alteração do regime tributário em que estiver 
enquadrado, sujeitando-se às penalidades previstas nos arti­gos 16 e 17 do 
referido anexo em caso de descumprimento.
 

 Artigo 17 (DDTT)
 

 - Fica suspensa a disciplina do diferimento do 
lançamento do imposto prevista nos artigos 355 a 361 deste regulamento enquanto 
vigorar o benefí­cio fiscal de isenção previsto no artigo 41 do Anexo I, 
exclusivamente em relação aos produtos ali indicados.
 

 LIVRO VI
 

 DOS ANEXOS 
 

 ANEXO I 
 

 ISENÇÕES
 

 (isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)
 

 Artigo
 

 1.º
 

 (ADJUDICAÇÃO EFETUADA PELO 
ESTADO)
 

 - Aquisição efetuada
 

 pelo asta­do,
 

 por meio de 
adjudicação, de mercadoria oferecida à
 

 penhora
 

 (Convênio ICMS-57/00).
 

 § 1.º
 

 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto 
relativo à mercadoria benefi­ciada com a isenção prevista neste artigo. 
.
 

 § 
 

 2.º
 

 - Na avaliação da mercadoria adjudicada deverá ser considerado 
o valor cor­respondente à concessão do benefício previsto neste artigo.
 

 Artigo
 

 2.º
 

 (AIDS - MEDICAMENTOS PARA 
TRATAMENTO)
 

 - Operações a seguir 
indi­cadas com os produtos adiante enumerados, classificados nos códigos da 
Nomenclatu­ra Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio 
ICMS-51/94, com alteração dos Convênios ICMS-164/94, ICMS-96/99, ICMS-13/00 e 
ICMS-59/00):
 

 I
 
 - 
desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior:
 

 a)
 
 dos
 

 fármacos
 

 Sulfato 
de Indinavir, código 2924.90.99, Zidovudina
 

 (fármaco-
 

 AZT), código 
2934.90.22, Timidina, código 2934.90.23, Lamivudina e Didanosi-na, ambos 
classificados no código 2934.90.29, Nevírapina, código 
2934.90.99;
 

 b)
 
 dos 
medicamentos
 

 Zalcitabina,
 

 Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, 
Estavudina, Lamivudina,
 

 Delavirdina
 

 e
 

 Ziagenavir,
 

 todos classifica­dos nos códigos 3003.90.78, 3003.90.99, 
3004.90.69 e 3004.90.99, e do medica­mento classificado no código 3004.90.79, 
que tenha como princípio ativo a . substância
 

 Efavirenz;
 

 II
 
 - saída 
interna ou interestadual:
 

 a)
 

  
 

 dos
 

 fármacos
 

 Sulfato de Indinavir código 2924.29.99, Ganciclovir, código 
2933.59.49, Zidovudina, código 2934.90.22, Estavudina, Lamivudina e Didanosi­na, 
os três classificados no código 2934.90.29, Nevírapina, código 2934.90.99, todos 
destinados à produção de medicamentos de uso humano, para o trata­mento de 
portador do vírus da AIDS;
 

 b)
 

 dos medicamentos de uso 
humano destinados ao tratamento de portador do vírus da AIDS, classificados nos 
códigos 2934.90.99, 3003.90.78, 3003.90.99, 3004.90.69, 3004.90.79 e 3004.90.99, 
que tenham como princípio ativo básico os
 

 fármacos
 

 Nevírapina, Zidovudina
 

 (fármaco-AZT),
 

 Ganciclovir,
 

 Zalcitabina,
 

 Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de 
Indinavir, Sulfato de Abacayir,. Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou 
Efavirenz.
 

 § 1.º
 

 - A isenção prevista neste artigo fica condicionada à 
concessão de isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto 
sobre Produtos Industrializados.
 

 § 2.º
 

 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos 
produtos benefi­ciados com a isenção prevista neste artigo.
 

 Artigo 3.º (AMOSTRA 
GRÁTIS)
 

 - Saída interna ou interestadual, 
a título de distribui­ção gratuita, de amostras de diminuto ou nenhum valor 
comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a 
natureza, espécie e qualida­de da mercadoria (Convênio 
ICMS-29/90).
 
  

 Parágrafo único
 

 - Para efeito da isenção prevista neste artigo, 
será considerada amostra gratuita a que:
 

  

 1
 

 - relativamente a 
medicamento:
 

  

 a)
 
 consistir em 
embalagem especial que apresente a redução mínima de 20% {vinte por cento).no 
conteúdo ou no número de unidades da menor embala­gem de apresentação comercial 
do mesmo produto, adotada pelo fabricante ou importador e especificada em suas 
listas de preços;
 

  

 b)
 

 consistir em embalagem de 
produto cuja menor apresentação comercial, acompanhada ou não de
 

 diluente
 

 qu de outro 
complemento, constitua dose terapêutica mínima;
 

  

 c)
 

 contiver, por impressão de 
maneira destacada, no rótulo e no envoltório, uma faixa vermelha com a expressão 
"Amostra Grátis" em negativo, nas faces ou partes em que se apresentar O nome do 
produto;
 

  

 d)
 

 contiver, por gravação, 
impressão ou
 

 etiquetagem
 

 aplicada com cola forte, a expressão "Amostra Grátis", junto 
ao nome do produto, quando se tratar de
 

 ampo­las
 

 ou continentes de pequeno tamanho, que não 
comportem colocação de rótulo;
 

  

 e)
 

 contiver, no rótulo e no envoltório, as indicações de
 

 caráter
 

 geral ou especial supra-exigidas ou as estabelecidas pelo 
órgão competente do Ministério da Saúde;
 

  

 2
 

 - 
relativamente aos demais produtos:
 

  

 a)
 

 contiver a indicação, em caracteres bem 
visíveis, da expressão "Distribuição Gratuita";
 

  

 b)
 
 consistir em 
quantidade não excedente a 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do número de 
unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para 
venda a consumidor. 
 

 Artigo
 

 4.
 

 º
 

 (APAE - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS)
 

 - Desembaraço aduaneiro de remédio a seguir 
indicado, importado do exterior pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais, sem similar nacional (Convênios ICMS-41/91 e ICMS-5/99, cláusula 
primeira, IV, 6): 
 

 I
 
 - MilupaPKU 
1;
 

 II
 

 - Milupa PKU 
2;
 

 III
 

 - Kit de
 

 Radioimunoensaio;
 

  
 

 IV
 

 - Leite especial sem 
fenilaíanina;
 

 V
 

   
 

 - Farinha
 

 Hammermuhte.
 

 Parágrafo 
único
 

 - Este benefício vigorará até 30 de 
abril de 2001.
 

 Artigo 5.º (ÁREAS DE 
UVRE COMÉRCIO)
 

 - Saída de produto 
industrializado de ori­gem nacional, para comercialização ou industrialização 
nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e 
Pacaraima, no Estado de Rorai­ma, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, 
Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cru­zeiro do Sul e Brasiiéia, com extensão 
para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, exceto açúcar de cana, 
armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica, automóvel de passageiros
 

 ou
 

 de 
produto constante nos Convênios ICM-7/89, de
 
 27
 
 de fevereiro de 1989 e ICMS-15/91, de 25 
de abril de 1991 (Convênios ICMS-1/90, cláusula primeira,
 

 "caput",
 

 ICMS-52/92, ICMS-37/97 
e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 26).
 

 § 1.º
 

 - Para a fruição do benefício, observar-se-ão as 
condições e o procedimento estabelecidos no artigo 84 deste 
Anexo.
 

 § 2.º
 
 -
 

 Este benefício vigorará até 30 de abril de 
2001.
 

 Artigo
 

 6.º
 

 (ARTESANATO REGIONAL)
 

 - Saída interna ou interestadual de produto típico de 
artesanato regional, quando confeccionado na própria residência do artesão, sem 
utilização de trabalho assalariado
 

 (Convénios
 

 ICM-32/75 e ICMS-151/94,
 

 cláusula
 

 primeira, 
VI, "h").
 

 Artigo 7.º (ARRENDAMENTO 
MERCANTIL)
 

 - Operação de venda do bem objeto do 
contrato de arrendamento mercantil, decorrente do exercício da opção de compra 
pelo arrendatário (Convênio ICMS-4/97, cláusula quarta).
 

 Artigo 8.º (BAGAGEM 
DE VIAJANTE)
 

 - Recebimento, por viajante 
procedente do exterior, dos bens que integram sua bagagem, desde que a operação 
esteja isenta do Imposto de Importação (Convênio ICMS-18/95, cláusula primeira, 
VI, e § 1.º).
 

 Artigo 9.º (BANCO DE 
AUMENTOS)
 

 - Saída, por doação, de produtos 
alimentícios considerados como "perdas", com destino à sociedade civil sem fins 
lucrativos deno­minada
 

 Banco
 

 de Alimentos (Food Bank), para entrega, 
após necessária industrializa­ção ou
 

 reacondicionamento,
 

 a 
entidades, associações e fundações que devam distri­buí-los gratuitamente a 
pessoas carentes (Convênio ICMS-136/94).
 

 § 1.º
 
 - A 
isenção estende-se às saídas dos produtos recuperados de que trata este artigo 
promovidas:
 

 1
 

 - por estabelecimento do Banco de 
Alimentos (Food Bank) com destino a entidades, associações e fundações, para 
distribuição a pessoas carentes, a título gratuito;
 

 2
 

 - pelas entidades, associações e fundações em razão de distribuição a 
pessoas carentes, a título gratuito.
 

 § 2.º
 

 - São "perdas", para efeito deste artigo, os produtos que 
estiverem:
 

  

 1
 

 - com a data de validade 
vencida;
 

  

 2
 

 - impróprios para 
comercialização;
 

  

 3
 

 - com a embalagem danificada 
ou estragada.
   

  

**Artigo 10 (BEFIEX)**

 - Operações a seguir 
indicadas, realizadas com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou 
material, seus respectivos acessórios, sobressa­lentes ou ferramentas, 
destinados a integração no ativo imobilizado de empresa industrial, para uso 
exclusivo na sua atividade produtiva (Convênio ICMS-130/94, com alteração dos 
Convênios ICMS-23/95 e ICMS-130/98):
 

  

**I**

 - desembaraço aduaneiro, pelo 
importador, desde que a importação também esteja isenta do Imposto de 
importação;
 

  

**II**

 - saída interna ou 
interestadual.
 

  

**§ 
1.º**

 - As 
operações devem estar amparadas por Programa Especial de Exportação (BEFIEX) 
aprovado até 31 de dezembro de 1989. 
 

  

**§ 2.º**

 - Na hipótese do inciso 
II:
 

**1**

 - a isenção não 
prevalecerá quando na importação das mercadorias haja redução do Imposto de 
Importação, hipótese em que se aplicará a redução prevista no inciso II do 
artigo
 
 2°
 
 do Anexo II;
 
**2**

 - o 
fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente atende à condição 
prevista no parágrafo anterior;
 

**3**

 - não se exigirá o 
estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com esta 
isenção.
 

 Artigo 11 (BRÍTA
 

 E CIMENTO - 
DOAÇÃO)
 

 - Saída interna promovida pela 
empresa S/A Indústrias
 

 Votorantim de
 

 59.240 (cinqüenta e nove mil,
 

 duzentas
 

 e quarenta) tone­ladas 
de brita e de 7.855 (sete mil,
 

 oitocentas
 

 e cinqüenta e cinco) toneladas de cimen­to 
decorrente de doação efetuada ao Departamento de Estradas de Rodagem do Esta­do 
de São Paulo ou à Prefeitura Municipal de Votorantim
 

 (Convênio
 

 ICMS-79/98).
 

 Parágrafo único
 

 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto 
relativo às mer­cadorias beneficiadas com esta isenção.
 

 Artigo 12 (BULBO
 

 DE CEBOLA
 
 )
 

 - Saída interna ou interestadual, promovida por 
esta­belecimento rural que produza
 

 bulbo
 

 de cebola certificado ou fiscalizado, destinado à 
produção de semente (Convênios ICMS-58/91 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 
8).
 

 Parágrafo único
 

 - 
Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.
 

 Artigo 13 (BUTANTAN - 
SOROS E VACINAS)
 

 - Desembaraço aduaneiro 
decorrente de importação do exterior, promovida pelo instituto
 

 Butantan
 

 e pela Fundação
 

 Butan-
 

 tan,
 

 de i
 

 nsumos destinados à 
produção de soros e vacinas de interesse do Ministério da Saúde (Convênio 
ICMS-73/00).
 

 Parágrafo único
 

 - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 
2000.
 

 Artigo 14 (CIRURGIAS 
- EQUIPAMENTOS EINSUMOS)
 

 - Operação com os 
equipa­mentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo do Convênio 
ICMS-1/99, de 2-3-99 (Convênios ICMS-1/99, com alteração dos Convênios 
ICMS-5/99, cláu­sula terceira, ICMS-55/99, e ICMS-90/99,cláusula primeira, II, 
"b").
 

 § 1.º
 

 - A
 

 fruição 
do
 

 benefício previsto neste artigo fica 
condicionada a que a opera­ção esteja amparada por isenção ou alíquota zero do 
Imposto sobre Produtos Indus­trializados ou do Imposto de 
importação.
 

 § 
 

 2.º
 

 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos 
produtos benefi­ciados com esta isenção.
 

 § 3.º
 

 - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2000.
 

 Artigo 15
 

 (COLETORES
 

 DE VOTO)
 

 - Operação realizada com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), 
suas partes, peças de reposição e acessórios, decorrente de aquisição direta do 
Tribunal Superior Eleitoral - TSE, desde que a operação esteja beneficiada com 
isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do imposto sobre Produ­tos 
industrializados (Convênios ICMS-75/97 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 
27).
 

 § 1.º
 

 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto 
em relação ao produto de , que trata este artigo.
 

**§ 2.º**

 - Este benefício vigorará até 30 de abril de 
2001.
 

**Artigo 16 
(DEFICIENTES - CADEIRA DE RODAS E PRÓTESES)**

 - Operação realizada com os produtos adiante 
indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura 
Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-47/97, 
cláusulas primeira e segunda):
 

  

**I**

 - 
cadeira de rodas e outros veículos para deficientes físicos, mesmo com motor ou 
outro mecanismo de propulsão:
 

  

**a)**

 sem 
mecanismos de propulsão, 8713.10.00;
   

**b)** 
 outros, 8713.90.00;
 

  

**II**

 - partes e acessórios destinados exclusivamente a 
aplicação em cadeiras de
   

 rodas ou outros veículos para inválidos, 8714.20.00;
 

  

**III**

 - próteses articulares:
 

  

**a)**

 femurais, 9021.11.10;
 

  

**b)**

 mioelétricas, 9021.11.20;
 

  

**c)**

  outras, 9021.11.90;
 

  

**IV**

 - 
outros artigos e aparelhos ortopédicos, 9021.19.10;
 

  

**V**

 - outros artigos e aparelhos para fraturas, 
9021.19.20;
 

  

**VI**

   - 
partes e acessórios de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, 
9021.19.91;
 

  

**VII**

 - 
outras partes e acessórios, 9021.19.99;
 

  

**VIII**

 - 
partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, 
9021.30.91;
 

  

**IX**

 - 
outros, 9021.30.99;
 

  

**X**

 - 
aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, 
9021.40.00;
 

  

**XI**

 - 
partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos, 
9021.90.92.
   

  

**Parágrafo único**

 - Não se exigirá o estorno do 
crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista 
neste artigo.
 

 Artigo 17 (DEFICIENTES - 
PRODUTOS DIVERSOS)
 

 - Operação interna que destine 
os produtos adiante indicados a pessoas portadoras de deficiência física, visual 
ou auditiva, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura 
Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio 
ICMS-55/98):
 

 I
 
 - 
acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veiculo automotor 
pertencente a pessoa portadora de deficiência física:
 

 a)
 

  
 

 embreagem
 

 manual, suas partes e 
acessórios, 8708.93.00;
 

 b)
 

  
 

 embreagem
 

 automática, suas partes e acessórios, 8708.93.00;
 

 c)
 

  
 

 freio manual, suas partes e acessórios, 
8708.31.00;
 

 d)
 
 acelerador 
manual, suas partes e acessórios, 8708.99.00;
 

 e)
 

  
 

 inversão
 

 do
 

 pedal
 

 do acelerador, suas partes e acessórios, 
8708.99.00;
 

 f)
 

  
 

 prolongamento de
 

 pedais,
 

 suas partes e acessórios, 
8708.99.00;
 

 g)
 

  
 

 empunhadura, suas partes e acessórios, 
8708.99.00;
 

 h)
 

 servo acionadores de volante, 
suas partes e acessórios, 8708.99.00;
 

 i)
 

 deslocamento de comandos do painel, 
suas partes e acessórios, 8708.29.99;
 

 j)
 

 plataforma giratória para 
deslocamento giratório do assento de veículo, suas
 

 partes e acessórios, 9401.20.00;
   

 l)
 

 trilho elétrico para 
deslocamento do assento dianteiro para outra parte do inte-
   

 rior do veículo, 
suas partes e acessórios, 9401.20.00;
   

 lI
 
 - plataforma de elevação para cadeira de 
rodas, manual, eletro-hidráufica ou ele-
   

 tromecânica, especialmente desenhada 
e fabricada para uso por pessoa portadora de
   

 deficiência física, suas partes 
e acessórios, 8428.10.00;
 
    
 
 |
 

 III
 

 - rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para 
uso por pessoa portadora de deficiência física, 7308.90.90;
 
      
 

 I
 

 IV
 

 -
 

 guincho
 

 para transportar 
cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa portadora de 
deficiência física, 8425.39.00;
 

 V
 

 - destinados ao uso de pessoa portadora de deficiência 
visual:
 

 a)
 

  
 

 bengala inteiriça,
 

 dobrável
 

 ou
 

 telescópica,
 

 com 
ponteira de
 

 "nylon",
 

 6602.00.00;
 

 b)
 

  
 

 relógio em "braille", com
 

 sintetizador
 

 de 
voz com
 

 mostrador
 

 ampliado, 9102.99.00;
 

 c)
 

  
 

 termômetro digital com 
sistema de voz, 9025.1;
 

 d)
 

 calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos 
ajustes de minu­tos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e 
comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados, 8470.10.00,8470.2 e 
8470.30.00;
 

 e)
 

  
 

 agenda eletrônica com 
teclado em "braille", com ou sem
 

 sintetizador
 

 de voz, 8471.30.11;
 

 f)
 

  
 

 reglete para escrita em 
"braille", 8442.50.00;
 

 g)
 

 "display braille" e teclado 
em
 

 "Braille"
 

 para 
uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de 
dados por meio de tabelas de caracteres "Braille", 8471.60.52;
 

 h)
 

  
 
 máquina de escrever para escrita "braille", manual ou elétrica, com 
teclado de
   

 datilografia comum ou na formação "Braille", 8469.12,8469.20.00 e 
8469.30;
 

 i)
 

 impressora de caracteres "braille" para uso com microcomputadores, com 
sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de 
voz, com ou sem sistema acústico, 8471.60.1 e 8471.60.2;
 

 j)
 
 equipamento
 

 sintetizador
 

 para reprodução em voz de sinais gerados por 
microcomputadores, permitindo a leitura de dados de arquivos, de uso interno ou 
externo, com padrão de protocolo SSSL de interface com
 

 "softwares"
 

 leito­res de tela, 
8471.80.90;
 

 VI)
 
 - 
produtos destinados ao uso de pessoas com deficiência 
auditiva:
 

 a)
 

 aparelho telefônico com 
teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que 
permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e 
símbolos visuais, 8517.19;
 

 b)
 

  
 

 relógio despertador 
vibratório e/ou luminoso, 9102.99.
 

 § 1.º
 

 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às 
mercadorias bene­ficiadas com a isenção prevista neste artigo.
 

 § 2.º
 

 - Relativamente aos produtos indicados no inciso 
I, a fruição do benefício depen­derá de reconhecimento prévio na forma 
estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
 

 Artigo 18 (DEFICIENTES - 
PRODUTOS PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU ENTIDA­DE
 

 ASSISTENCIAL)
 

 - Saída interna ou interestadual de equipamento 
ou acessório indi­cado no § 1 com destino a instituição pública ou entidade
 

 assistencial
 

 para 
atendi­mento exclusivo de pessoa portadora de deficiência física, auditiva, 
mental, visual ou múltipla (Convênios ICMS-38/91, com alteração do Convênio 
ICMS-47/97, cláusula ter­ceira, e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 
5).
 

 § 1.º
 

 - A isenção de que trata este artigo aplica-se 
aos seguintes produtos classifica­dos segundo códigos ou posições da 
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Siste­ma Harmonizado - NBM/SH vigente 
em 31 de dezembro de 1996:
 

 1
 
 - 
instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e 
veterinária,
 

 incluídos os aparelhos para cíntolografia e outros 
aparelhos eletrônicos, bem como os aparelhos para testes visuais, aparelhos de 
eletrodiagnóstico (incluí­dos os aparelhos de exploração funcional e os de 
verificação de parâmetros fisiológicos):
 

 a)
 

  
 

 eletrocardiógrafos,
 

 9018.11.0000;
 

 b)
 

 eletroencefalógrafos, 9018.19.0100;
 

 c)
 

  
 

 outros, 9018.19.9900;
 

 d)
 
 aparelhos 
de raios ultravioleta ou infravermelhos, 9018.20.0000;
 

 2
 

 - outros artigos e aparelhos 
de prótese (exceto as partes e acessórios) 9021.30;
 

 3
 

 - tpmógrafo computadorizado, 
9022.11.0401;
 

 4
 

 - aparelhos
 

 de raíos
 

 X, móveis, não 
compreendidos nas subposições anteriores, 9022.11.05;
 

 5
 

 - aparelhos de radiocobalto 
(bomba de
 

 cobalto),
 

 9022.21.0100;
 

 6
 

 - aparelhos de
 

 radioterapia
 

 (curieterapia),
 

 9022.21.0200;
 

 7
 

 - aparelhos de gamaterapia, 
9022.21.0300;
 

  
 

 8
 
 -
 

 outros, 9022.21.9900;
 

 9
 
 -
 

 densímetros, areómetros, 
pesa-líquidos,
 

 e instrumentos flutuantes 
semelhan­tes, termômetros,
 

 pirómetros, 
barómetros, higrómetros
 

 e psicômetros,
 

 regis­tradores
 

 ou 
não, mesmo combinados entre si, 9025.
 

 § 2.º
 

 - A isenção se estende ao desembaraço aduaneiro 
de equipamentos ou aces­sórios importados do exterior pelas instituições ou 
entidades mencionadas, desde que não exista similar de fabricação 
nacional.
 

 § 3.º
 
  - O 
benefício fiscal previsto neste artigo será concedido desde que: 
 

 1
 
 - a 
instituição pública estadual ou entidade
 

 assistencial
 

 esteja vinculada a 
pro­grama de recuperação do portador de deficiência;
 

 2
 
 -
 

  
 
 a entidade
 

 assistencial
 

 não tenha finalidade lucrativa e sua renda líquida 
seja
   

 integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos
 

 assistenciais,
 

 no país,
   

 sem 
distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou 
participação;
 

 § 4.º
 
 - A isenção será reconhecida pela 
Secretaria da Fazenda, a requerimento da interessada, em cada caso.
 

 § 5.º
 
 - Este 
benefício vigorará até 30 de abril de 2001.
 

 Artigo 19 (DEFICIENTE 
FÍSICO - VEÍCULO AUTOMOTOR)
 

 - Saída interna ou 
interes­tadual de veículo automotor novo, com até 1600
 

 cilindradas
 

 de potência, que se 
desti­nar a uso exclusivo do
 

 adquirente
 

 paraplégico ou portador de deficiência física, 
impossibilitado de utilizar modelos comuns, excluído o acessório opcional que 
não seja equipamento original do veículo (Convênio ICMS-35/99, com alteração do 
Convê­nio ICMS-71/99, cláusula segunda, e Convênio ICMS-29/00)
 

 § 1.º
 

 - A isenção será previamente reconhecida pelo 
fisco, mediante requerimento do interessado instruído com:
 

 1
 

 - declaração expedida pelo vendedor, na qual conste:
 

 a)
 

   
 

 o número de inscrição do 
interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - 
CPF;
 

 b)
 

  
 

 que o benefício será 
repassado ao
 

 adquirente;
 

 c)
 

 que o veículo se destinará a 
uso exclusivo do
 

 adquirente,
 

 paraplégico ou defi­ciente físico, impossibilitado de fazer 
uso de modelo comum;
 

 2
 

 - laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento 
Estadual de Trânsito - DETRAN - onde residir em caráter permanente o 
interessado, que ateste sua completa incapacidade para dirigir veículo comum e 
sua habilitação para fazê-lo com veículo especialmente adaptado, bem como que 
especifique o tipo de deficiência física e as adaptações 
necessárias.
 

 3
 
 -
 

  
 
 comprovação, pelo
 

 adquirente,
 

 de sua capacidade econômico-financeira com-
   

 patível para 
aquisição do veículo.
 
  

 § 2.º
 

 - Não será acolhido, para fins de concessão do benefício, o 
laudo referido no item 2 do parágrafo anterior que não contiver todos os 
requisitos ali mencionados, de forma detalhada.
 

 § 3.º
 
 - O
 

 adquirente
 

 do 
veículo deverá recolher o imposto com atualização monetá­ria e acréscimos 
legais, a contar da aquisição, na hipótese de:
 

 1
 

 - transmiti-lo a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da 
data da aquisição, a pessoa que não faça
 

 jus
 

 ao mesmo tratamento fiscal;
 

 2
 

 - modificação das 
características do veículo, para retirar-lhe o caráter de 
especial;
 

 3
 

 - emprego do veículo em 
finalidade ou por pessoa que não seja a que justificou a 
isenção.
 

 § 4.º
 

 - O estabelecimento que efetuar a operação 
isenta, nos termos deste artigo, deverá:
 

 1
 

 - indicar no documento fiscal o número de inscrição do
 

 adquirente
 

 no Cadastro de 
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
 

 2
 

 - entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 15° dia 
útil contado da data da operação, cópia reprográfica da 1.ª  via do 
correspondente documento fiscal.
 

 § 5.º
 
 -
 

 Ressalvados casos excepcionais de destruição 
completa do veículo ou de seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser 
utilizado uma única vez no período de 3 (três) anos contados da data de 
aquisição do veículo.
 

 § 6.º
 
 -
 

 Em relação à operação beneficiada com a isenção 
prevista neste artigo, não se exigirá o estorno de crédito do 
imposto.
 

 § 7.º
 

 - Este benefício terá aplicação em relação aos 
pedidos protocolizados até 31 de dezembro de 2000, cuja saída do veículo ocorra 
até 28 de fevereiro de 2001.
 

 Artigo 20 (DIFERENCIAL DE 
ALÍQUOTA - ATIVO IMOBILIZADO)
 

 - Entrada, 
em esta­belecimento industrial ou agropecuário, de mercadoria oriunda de outro 
Estado, para integração no seu ativo imobilizado, em relação à importância do 
imposto correspon­dente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual 
(Convênios ICMS-55/93 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 19).
 

 Parágrafo único
 

 - Este benefício vigorará até 30 de abril de 
2001.
 

 Artigo 21 (DIFUSÃO 
SONORA)
 
 !
 

 - Prestação de serviço local de 
difusão sonora (Con­vênios ICMS-8/89, e ICMS-102/96, cláusula primeira, V, 
"b").
 

 Parágrafo único
 

 - A fruição do benefício fica condicionada à 
divulgação, a título gratuito, quando solicitada pelo fisco, de matéria relativa 
ao imposto e de informação para conscientização do público, visando o combate à 
sonegação.
 

 Artigo 22 
("DRAWBACK")
 

 - Desembaraço aduaneiro de 
mercadoria importada do exterior sob o regime de "drawback", na modalidade 
"suspensão", desde que (Con­vênio ICMS-27/90, com alteração dos Convênios 
ICMS-77/91 e ICMS-94/94):
 

 I
 
 - o Ato
 

 Concessório
 

 do 
regime aduaneiro comprove tratar-se de "drawback", modalidade "suspensão", 
beneficiado com a suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos 
Industrializados;
 

 II
 

 - o importador:
 

 a)
 
 promova a 
efetiva exportação do produto resultante da industrialização da mercadoria 
importada e comprove tal ocorrência, mediante apresentação dos documentos 
referidos no § 2.º;
 

 b)
 
 entregue à 
repartição fiscal a que estiver vinculado, até 30 (trinta) dias após a 
libe­ração da mercadoria importada, pela repartição federal competente, cópias 
da Declaração de Importação, extraída do Sistema
 

 integrado
 

 de Comércio Exterior 
(SISCOMEX), da correspondente Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria e do 
Ato
 

 Concessório
 

 do 
regime ou, na inexistência de tal ato, de documento equi­valente, em qualquer 
caso, com a expressa indicação do bem a ser exportado.
 

**§ 
1.º**

 - Nos 
eventos adiante indicados, sem prejuízo das exigências contidas no inci­so II, o 
importador deverá entregar na repartição fiscal a que estiver vinculado, no 
prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua emissão, cópia do respectivo 
ato:
 

  

**1**

 -
 

  
 

 prorrogação do prazo de validade originalmente 
estipulado - Ato Concessório aditivo;
 

  

**2**

 -
 

  
 

 transferência dos saldos de insumos 
importados ao abrigo de Ato Concessório ori­ginal e ainda não aplicados em 
mercadorias exportadas - novo Ato Concessório.
 

 § 2.º
 

 - A efetivação da exportação referida na alínea "a" do inciso 
II deste artigo será comprovada pelo importador até 45 (quarenta e cinco) dias 
após o término do prazo de validade do Ato
 

 Concessório
 

 do regime, mediante 
entrega à repartição fiscal a que esti­ver vinculado, do extrato do Registro de 
Exportação, obtido por meio do SISCOMEX, expedido em seu nome, com informações 
referentes à
 

 averbação
 

 do embarque, ou, na impossibilidade de sua extração, de 
documento equivalente, autenticado pelo órgão da Secretaria da Receita Federal 
do local do embarque para exportação.
 

 § 3.º
 

 - Na Nota Fiscal de saída de mercadoria importada 
com o benefício deste arti­go, bem como na saída de produto resultante de sua 
industrialização, deverá ser con­signado o número do Ato
 

 Concessório
 

 da importação sob o 
regime de "drawback", na modalidade "suspensão".
 

 Artigo 23 
(EMBARCAÇÃO NACIONAL)
 

 - Saída de 
embarcação construída no país e fornecimento de peças, partes ou componentes 
utilizados pela indústria naval no seu reparo, conserto ou reconstrução, não se 
aplicando a isenção se a embarcação (Con­vênio ICM-33/77, cláusula primeira, com 
alteração dos Convênios ICM-59/87 e ICMS-1/92, e Convênios ICM-18/89, ICMS-44/90 
e ICMS-102/96, cláusula primeira, V, "a"):
 

 I
 
 - tiver 
menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo a de madeira utilizada na 
pesca
 

 artesanal;
 

 II
 

 - destinar-se a recreação ou esporte;
 

 III
 

 - estiver classificada no código 
8905.10.0000 (dragas) da Nomenclatura Brasileira
   

 de Mercadorias -.Sistema 
Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996.
 

 Artigo 24 
(EMBARCAÇÃO PESQUEIRA)
 

 - Saída interna de 
óleo
 

 diesel
 

 destinado ao consumo por embarcação pesqueira nacional 
registrada neste Estado na Capitania dos Portos e no Instituto Brasileiro de 
Meio Ambiente e Recursos Renováveis -
 

 IBAMA,
 

 limitada à quantidade de consumo previsto para 
cada embarcação, por dia de efetivo trabalho (Convênio ICMS-58/96 e Protocolo 
ICMS-8/96).
 

 § 1.º
 

 - A isenção será operacionalizada mediante 
ressarcimento do imposto pago, a ser efetuado pela empresa
 

 refinadora
 

 de petróleo, que 
abaterá o valor a ser ressarcido do recolhimento do imposto retido em razão do 
regime de substituição tributária.
 

 § 2.º
 

 - Para efeito de determinação da quantidade de consumo por dia 
de efetivo trabalho serão consideradas as informações contidas na relação 
elaborada pelo órgão federal responsável pelo setor pesqueiro, conforme dispõe a 
cláusula terceira do Pro­tocolo iCMS-8/96, de 25-6-96.
 

 § 3.º
 

 - A fruição do benefício dependerá de disciplina estabelecida 
pela Secretaria da Fazenda.
 

 § 4.º
 

 - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 
2000.
 

 Artigo 25 
(EMBARCAÇÕES E AERONAVES - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES)
 
 -
 

 Saída direta dé combustíveis e lubrificantes para o 
abastecimento de embarcações ou aeronaves de bandeira nacional que se destinem 
ao exterior (Convênios ICMS-84/90, cláusula primeira e ICMS-151/94, cláusula 
primeira, VI, "q").
 

 Artigo 26 (EMBRAPA - 
IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA)
 

 - 
Desem­baraço aduaneiro decorrente de importação efetuada diretamente pela 
Empresa Brasi­leira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, com financiamento de 
empréstimos inter­nacionais firmados pelo Governo Federal, de aparelhos, 
máquinas e equipamentos, instrumentos
 

 técnico-científicos
 

 laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, 
matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e 
tecnoló­gica pela importadora (Convênio ÍCMS-64/95).
 

 Artigo 27 (EMBRAPA - 
OPERAÇÕES DIVERSAS)
 

 - Operações adiante 
indicadas: (Convênio ICMS-47/98):
 

 I
 

 - realizadas com bens do ativo imobilizado ou de uso ou 
consumo:
 

 a)
 

  
 

 saída de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa 
Agropecuária -EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para 
estabelecimento de empresa estadual
 

 integrante
 

 do Sistema Nacional de Pesquisa 
Agropecuária;
 

 b)
 

  
 

 relativamente a parcela do imposto decorrente da aplicação do 
diferencial de alíquota na aquisição interestadual realizada pela Empresa 
Brasileira de Pes­quisa Agropecuária - EMBRAPA;
 

 II
 

 - remessa de animais para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - 
EMBRAPA, para fins de inseminação e
 

 inovulação
 

 com animais de raça, e respectivo retorno, 
observados os mecanismos de controle estabelecidos pela Secretaria da 
Fazenda.
 

 Parágrafo único
 

 - Este benefício vigorará até 31 de julho de 
2001.
 

 Artigo 28 (EMBRIÃO/SÊMEN)
 

 - Operação interna ou interestadual de embrião ou 
sêmen congelado ou
 

 resfriado
 

 de bovinos, de ovinos ou de caprinos (Convênio ICMS-70/92, com 
alteração do Convênio ICMS-36/99).
 

 Artigo 29 (ENERGIA 
ELÉTRICA)
 

 - Fornecimento de energia 
elétrica para consu-
 

 moíConvênio
 

 ICMS-76/91, com alteração do Convênio ICMS-8/98; Convênio 
ICMS-20/89, cláusula primeira, com alteração dos Convênios ICMS-122/93 e 
ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "m"):
 

 I
 

 - por estabelecimento rural, assim considerado o que efetivamente 
mantiver explo­ração agrícola ou pastoril e estiver inscrito no Cadastro de 
Contribuintes do ICMS;
 

 II
 

 - residencial, em relação 
a:
 

 a)
 

 conta que apresentar consumo mensal até 50 (cinqüenta) 
Kwh;
 

 b)
 

 conta que apresentar consumo mensal até 200 (duzentos) Kwh, 
quando a ener­gia for gerada por fonte termoelétrica em sistema 
isolado.
 

 § 1.º
 
 - O 
benefício fiscal previsto neste artigo deverá ser transferido aos consumido­res, 
mediante redução do valor da operação no montante correspondente ao valor do 
imposto.
 

 § 2.º
 

 - Na hipótese do inciso I, não se exigirá o estorno do crédito 
do imposto relati­vo à mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste 
artigo
 

 .
 

 Artigo 30 (ENERGIA SOLAR E 
EÓLICA)
 

 - Operações com os produtos a 
seguir indi­cados, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de 
Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS-101/97, com alteração 
dos Convênios ICMS-46/98 e ICMS-61/00, e ICMS-7/00, cláusula primeira, IV, 
"n"):
 

  

 I
 

 - aerogeradores para 
conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de
 

 bombeamento
 

 de água e/ou
 

 moagem
 

 de grãos, 
8412.80.00;
 

  

 II
 

 - bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar 
fotovoltáico em cor­rente contínua, com potência não superior a 2 HP, 
8413.81.00;
 

  

 III
 

 - aquecedores solares de água, 8419.19.10;
 

  

 IV
 

 - gerador fotovoltáico de potência não superior
 

 a
 

 750W, 
8501.31.20;
 

  

 V
 

 - aerogeradores de energia eólica, 
8502.31.00;
 

  

 VI
 

 - células solares não montadas, 8541.40.16.
 

 § 1.º
 

 - Não se exigirá o estorno de crédito do imposto 
relativo aos produtos benefi­ciados com a isenção prevista neste 
artigo.
 

 § 2.º
 

 - A isenção referida 
neste artigo fica condicionada a que a operação esteja amparada por isenção ou 
alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.
 

 § 3.º
 

 - Este benefício vigorará até 30 de abril de 
2002.
 

 Artigo 31 (ENTIDADE 
ASSISTENCIAL
 

 OU 
DE EDUCAÇÃO - PRODUÇÃO PRÓPRIA)
 
 -
 

 Saída de 
mercadoria de produção própria promovida por instituição de assistência social 
ou de educação, desde que (Convênios ICM-38/82, com alteração do Convênio 
ICM-47/89, ICMS-52/90e ICMS-121/95, cláusula primeira, VII, 
"b"):
 

 I
 

 - a entidade não tenha 
finalidade lucrativa e sua renda liqüida seja integralmente aplicada na 
manutenção de seus objetivos
 

 assistenciais
 

 ou educacionais no país, sem distribuição de 
qualquer parcela a título de lucro ou participação;
 

 II
 

 - 
o valor das vendas de mercadoria da espécie, realizadas pela beneficiária no ano 
anterior, não tenha ultrapassado o limite estabelecido para a isenção de 
microempresa;
 

 III
 

 - a isenção seja reconhecida pela 
Secretaria da Fazenda, a requerimento da interessada.
 

 Artigo 32 (ENTIDADE 
ASSISTENCIAL/EDUCACIONAL
 

 - IMPORTAÇÃO DE MERCA­DORIA DOADA
 
 )
 

 - Desembaraço aduaneiro, bem como a posterior saída, de 
mercado­ria importada do exterior em decorrência de doação efetuada por 
organização interna­cional ou estrangeira ou por país estrangeiro, destinada a 
distribuição gratuita em programa implementado por instituição educacional ou de 
assistência social relacio­nado com suas finalidades essenciais (Convênio 
ICMS-55/89, com alteração do Convê­nio ICMS-82/89).
 

 Artigo 33 
(EXPOSIÇÕES/FEIRAS)
 

 - Saída de mercadoria 
com destino a exposições ou feiras para mostra ao público em geral, assim como o 
respectivo retorno, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem 
no prazo de 60 (sessenta] dias, contado da data da saída (I Convênio do Rio de 
Janeiro, de 27-2-67, cláusula pri­meira, 8, Convênio de Cuiabá, de 07-06-67, 
Convênio ICMS-30/90, e ICMS-151/94, cláu­sula primeira, VI, 
"a").
 

 Artigo 34 (FUNDAÇÃO 
NACIONAL DE SAÚDE - IMPORTAÇÃO)
 

 - 
Desembarace aduaneiro, decorrente de importação do exterior, realizada pela 
Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e 
inseticidas, adiante indicados classificados nos códigos da Nomenclatura 
Brasileira de Mercadorias - Sistema Har monizado - NBM/SH, destinados às 
campanhas de vacinação e de combate à dengue malária e febre amarela, promovidas 
pelo Governo Federal (Convênio ICMS-95/98):
 

 I
 
 - 
vacinas:
 

 a)
 

 Tríplice
 

 Virai
 

 (sarampo,
 

 caxumba
 

 e
 

 rubéola),
 

 3002.20.26;
 

 b)
 

  
 

 Tríplice DPT (tétano,
 

 difteria
 

 e coqueluche), 3002.20.27;
 

 c)
 

  
 

 contra Sarampo, 3002.20.24;
 

 d)
 

  
 

 contra Haemóphilus
 

 Influenza
 

 "B", 3002.20.29;
 

 e)
 

 contra Hepatite "B", 
3002.20.23;
 

 f)
 

 Inativa contra Pólio, 
3002.20.29;
 

 g)
 

   
 

 Liofilizada contra Raiva, 
3002.30.10;
 

 h)
 

 contra Pneumococo, 
3002.20.29;
 

 i)
 

  
 
 contra Febre
 

 Tifóide,
 

 3002.20.29;
 

 j)
 

  
 
 oral contra
 

 Poliomielite,
 

 3002.20.22;
 

 I)
 

  
 

 contra Meningite B + C, 
3002.20.25;
 

 m)
 
 Dupla 
Adulto DT
 

 (difteria
 

 e tétano), 3002.20.29;
 

 n)
 
 contra 
Meningite A + C, 3002.20.25;
 

 o)
 

 contra
 

 Rubéola,
 

 3002.20.29;
 

 II
 

 - imunoglobulinas:
 

 a)
 

 Anti-Hepatite "B", 
3002.10.29;
 

 b)
 

 Anti-Varicella
 

 Zóster, 
3002.10.29;
 

 c)
 

 Anti-Tetânica, 
3002.10.29;
 

 d)
 

 Anti-rábica, 3002.10.29;
 

 III
 

 - soros:
 

 a)
 

 Anti-Rábico, 
3002.10.29;
 

 b)
 

  
 

 Toxóide
 

 Tetânico,
 

 3002.90.99;
 

 IV
 

  
 
 - 
medicamentos:
 

 a)
 

 Antimonial
 

 Pentavalente, 3003.90.39;
 

 b)
 

 Clindamicina 300 mg, 
3004.20.99;
 

 c)
 

 Doxiciclina 100 mg, 
3004.20.99;
 

 d)
 

 Mefloquina,
 

 3004.90.99;
 

 e)
 

 Cloroquina, 3004.90.99;
 

 f)
 

 Praziquantel, 3004.90.63;
 

 g)
 

 Mectizam, 
3004.90.59;
 

 h)
 

 Primaquina, 3004.90.99;
 

 i)
 

 Oximiniquina, 3004.90.69;
   

 j)
 

 Cypemetrina,
 

 3003.90.56;
 

 V
 

 - inseticidas:
 

 a)
 
 Piretróide 
Deltrametrina, 3808.10.29;
 

 b)
 
 Fenitrothion, 3808.10.29; 
 

 c)
 
 Cythion, 3808.10.29; 
 

 d)
 
 Etofenprox, 3808.10.29;
 

 e)
 
 Bendiocarb, 3808.10.29;
 

 f)
 
 Temefós Granulado 1%, 3808.10.29;
 

 g)
 
 Bromadrolone (raticida), 
3808.90.26; 
 

 VI
 
 - outros:
 

 a)
 
 Artesunato, 3004.90.99;
 

 b)
 
 Vitamina "A", 3004.50.40;
 

 c)
 
 Kits para diagnóstico de Malária, 
3006.30.29.
 

 Artigo
 

 35
 

 (GASODUTO 
BRASIL-BOLÍVIA)
 
 - Operações a seguir indicadas, promovi­das peio executor 
do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresas 
contratadas para esse fim, desde que haja comprovação da efetiva entrega da 
mercadoria e da prestação do serviço de transporte, mediante "Certificado de 
Recebi­mento" emitido pelo executor ou pela empresa contratada contendo, no 
mínimo, o número, a data da emissão e o valor do documento fiscal (Convênio 
ICMS-68/97):
 

 I
 
 - saída de mercadorias decorrentes 
de aquisições destinadas à execução do Pro­jeto Gasoduto Brasil-Bolívia;
 

 II
 
 - entrada decorrente de importação 
do exterior de mercadorias ou bens destina­dos à execução do Projeto Gasoduto 
Brasil-Bolívia;
 

 III
 
 - correspondente prestação de 
serviço de transporte das mercadorias ou benseferidos nos incisos 
anteriores.
 

 §
 

 1.º
 
 - O contribuinte deverá indicar no 
documento fiscal:
 

 1
 
 - que a operação ou prestação está 
isenta do imposto por força do artigo 1.º do Acordo celebrado entre o Brasil e a 
Bolívia, promulgado pelo Decreto federal n° 2.142, de 5-2-97;
 

 2
 
 - o número e a data do contrato 
celebrado com o executor do projeto ou com a empresa contratada.
 

 §
 

  
 

 2.º
 
 - Dentro de 180 
(cento e oitenta! dias, contados da data da saída da mercado­ria ou da prestação 
do serviço de transporte, para efeito da comprovação referida no "caput", o 
contribuinte deverá dispor do "Certificado de Recebimento".
 

  

  

 § 3.º
 
 - Quanto a importação de mercadorias 
ou bens, o reconhecimento da isenção fica condicionado:
   

 1
 
 - à informação prévia, peto executor do 
projeto, à repartição fiscal do local onde se processará o despacho 
aduaneiro;
   

 2
 
 - à entrega, pelo 
importador, de lista de mercadorias ou bens importados, acom panhada do atestado 
do executor do projeto de que se destinam à construção do Gasoduto 
Brasil-Bolívia, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data do des­pacho 
aduaneiro.
   

  

 § 4.º
 
 - A movimentação 
de mercadoria entre os estabelecimentos do executor do projeto, situados no 
local da obra, será acompanhada por documento da própria empresa, denominado 
"Nota de Movimentação de Materiais e Equipamentos", com numeração 
tipograficamente impressa e confeccionado mediante autorização prévia da 
repartição fiscal, na forma estabelecida neste regulamento, conforme modelo 
pre­visto no Anexo/Modelos.
 

  

  

 § 
5.º
 
 - O atendimento das exigências contidas neste artigo não dispensará o 
forne­cedor de mercadoria ou o prestador de serviço de transporte do cumprimento 
das demais obrigações acessórias previstas neste regulamento.
 

  

  

 §
 

 6.º
 
 - Na saída de 
mercadoria ou na prestação de serviço de transporte efetuada com a isenção 
prevista neste artigo diretamente ao executor do Projeto Gasoduto 
Bra­sil-Bolívia, não se exigirá o estorno do crédito do imposto 
correspondente.
 

  

  

 §
 

 7.º
 
 - A
fruição do benefício fica condicionada à
concessão de isenção ou alíquota zero dos
Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.
 

  

  

 §
 

 8.º
 
 - A isenção aplica-se exclusivamente 
durante o período que se iniciará com a construção do referido gasoduto e 
terminará na data em que for alcançada a capaci­dade de transporte de trinta 
milhões de metros cúbicos por dia, reconhecida pelo Ministério de Minas e 
Energia. 
   

  

 Artigo 36
 

 (HORTIFRUTIGRANJEIROS)
 
 - Saída interna ou interestadual dos seguin­tes produtos em
estado natural, exceto quando destinados à
industrialização (Convê­nio ICM-44/75, com
alteração dos Convênios ICM-20/76, ICM-7/80,
cláusula primeira, ICM-24/85, ICM-30/87, ICMS-68/90 e
ICMS-17/93, e Convênio ICMS-124/93, cláusula
pri­meira, V, 2):
   

 I 
 
 - abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, 
aipo, alcachofra, aiecrim, aiface, alfa­vaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, 
araruta, arruda  azedim;
   

 II
 
 - 
bardana, batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos e brotos 
de vegetais usados na alimentação humana;
   

 III
 
 - cacatetra, Cambuquira, camomila, cará, 
cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, 
cogumelo, cominho, couve e couve-flor;
   

 IV
 
 - endívia, erva-cidreirá, erva de santa 
maría, erva-doce, ervilha, escarola, espar­go e espinafre
   

 V
 
 - funcho, flores e frutas frescas, exceto 
amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs;
   

 VI
 
 - gengibre, hortelã, inhame, jiló e 
losna;
   

 VII
 
 - macaxeira, mandioca, 
manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda;
   

 VlIl
 
 - nabiça e nabo;
   

 IX
 
 - ovos;
   

 X
 
 - palmito, pepino, pimenta e 
pimentão;
   

 XI
 
   - quiabo, rabanete, 
raiz-forte, repoiho, repolho chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão e 
segurelha;
   

 XII
 
 - taioba, tampala, 
tomate, tomilho e vagem;
   

 XIII
 
 - demais 
folhas usadas na alimentação humana.
   

  

 § 1.º
 

 - Na remessa 
para industrialização dos produtos arrolados neste artigo, será observado o 
diferimento previsto no artigo 354 deste regulamento.
 

  

  

 § 2.º
 
 - Não se exigirá o estorno do crédito 
do imposto relativo às mercadorias bene­ficiadas com a isenção prevista neste 
artigo.
 

  

  

 Artigo 37 (IMPORTAÇÃO 
-
 

 HIPÓTESES DIVERSAS)
 
 - 
Desembaraço aduaneiro em importação do exterior (Convênios ICMS-18/95, cláusula 
primeira, II, III, IV, V e VIl, "a" e §§ 1° e 3.º, ICMS-60/95 e ICMS-106/95, 
cláusulas primeira e segunda):
   

 I
 
 - de 
mercadoria, em substituição de outra que foi devolvida pelo importador 
bra­sileiro em virtude de defeito impeditivo de sua utilização desde que tenha 
sido pago o imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria 
substituída;
   

 II
 

 - de amostra sem valor comercial, tal como 
definida peta legislação federal que outorga a isenção do Imposto de 
Importação;
   

 III
 
 - de bens contidos em 
encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas 
físicas, de valor FOB não superior a US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados 
Unidos da América) ou equivalente em outra moeda;
   

 IV
 
 - de medicamentos importados do exterior por 
pessoa física;
   

 V
 
 - de mercadoria ou 
bem importado do exterior, desde que obedecida a condição prevista no item 2 do 
§ 2.º.
 

  

  

 §
 

 1.º
 
 - Na hipótese prevista nos incisos III e 
IV, fica o importador dispensado de apresentar o documento que comprove a 
desoneração do imposto, nos termos do § 1º do artigo 137 deste regulamento.
   

  

 § 2.º
 
 - O disposto neste artigo 
fica condicionado a que, na operação de importação:
   

 1
 
 - em relação aos incisos I a IV:
   

 a)
 
 não tenha havido contratação de 
câmbio;
   

 b)
 
 não haja incidência do 
Imposto de Importação, mediante reconhecimento do fisco federal.
   

 2
 
 - em relação ao inciso V, haja isenção do 
Imposto de Importação e sujeição ao Regime de Tributação Simplificada. 
   

  

 Artigo 38
 

 (IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES)
 
 - 
Desembaraço aduanei­ro de produtos a seguir indicados decorrente de importação 
do exterior feita direta­mente por órgão ou entidade da administração pública, 
direta ou indireta, bem como por fundação ou entidade beneficente ou de 
assistência social portadoras do "Certifi­cado de Entidade de Fins 
Filantrópicos", fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social (Convênio 
ICMS-104/89, com alteração dos Convênios ICMS-95/95, cláusula pri­meira, 
ICMS-20/99, ICMS-24/00, e Convênio ICMS-7/00, cláusula primeira, IV, "a"):
   

 I
 
 - aparelho, máquina, equipamento ou 
instrumento médico-hospitalar ou técnico-cíentífico-l abo rato rial, sem similar 
produzido no país;
   

 II
 
 - partes e 
peças, para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instru­mentos 
indicados no inciso anterior;
 

  

 III
 
 - reagentes químicos destinados à pesquisa 
médico-hospitalar;
 

  

 IV
 
 - os seguintes medicamentos reconhecidos 
pelos seus nomes genéricos: Aceta­to de Ciproterona, Acetato de Megestrol, Ácido 
Folínico, Albumina, Aldesleukina, Ami-cacina, Bleomicina, Carboplatína, 
Cefalotina, Cefoxitina, Ceftazidima, Ciclofosfamida, Cisplatina, Citarabina, 
Cladribina, CHndamicina, Cloridrato de Dobutamina, Dacarbazi-na, Domatostatina 
Cíclica Sintética, Doxorrubicina, Enflurano, Etoposide, Filgrastima, 
Fludarabina, 5 Fluoro Uracil, Granisetona, Idarrubicína, Imípenem, Interferon 
alfa 2-, lodamida Meglumínica, Isoflurano, Isosfamida, Lopamidoi, Mesna (2 
Mercaptoetano-Sulfonato Sódico), Methotrexate, Midazolam, Mitomictna, 
Molgramostima, Ondanse-tron, Paclitaxel, Pamidronato Dissódico, Propofol, 
Ramitidina, Tamoxifeno, Teicopla-nin, Teniposide, Tramadol, Vancomicina, 
Vincristina, Vinorelbine.
 

  
   

  

 §
 

 1.º
 
 - O benefício previsto neste 
artigo:
   

 1
 
 - somente será aplicado à 
mercadoria destinada à atividade de ensino, pesquisa ou prestação de serviço 
médico-hospitalar, exceção feita às mercadorias referi­das no inciso III, cujo 
benefício está vinculado à destinação ali indicada;
   

 2
 
 -
 
 estender-se-á aos casos de doação, ainda que haja similar nacional do bem 
importado;
   

 3
 
 - em relação aos incisos 
II, III e IV, ficará condicionado a que a operação esteja amparada por isenção 
ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos 
Industrializados;
   

 4
 
 - dependerá de 
prévio reconhecimento pela Secretaria da Fazenda, em cada caso. 
   

  

 §
 

 2.º
 
 - A inexistência de produto similar 
produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade 
representativa do setor produtivo de máquinas, apa­relhos e equipamentos com 
abrangência em todo território nacional, ficando dispensada a apresentação do 
atestado nas importações beneficiadas pela Lei federal n° 8.010, de 29-3-90, 
realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 
(CNPQ) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas, para fomento, 
coorde­nação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de 
ensino.
   

  

 §
 

 3.º
 
 - Este benefício vigorará até 30 de abril 
de 2002.
 

  

  

 Artigo 39 
(IMPORTAÇÃO -
 

 RETORNO DE 
EXPORTAÇÃO)
 
 - Desembaraço aduanei­ro, em retorno, por quem exportou, de 
mercadoria (Convênios ICMS-18/95, cláusula primeira, I, VII, "b", X, e §§ 
1
 o 
 e 2
 o 
 , e ICMS-56/98):
   

 I
 
  - não recebida pelo importador no 
exterior;
   

 II
 
 - recebida pelo 
importador no exterior, mas com defeito impeditivo de sua utilização;
   

 III
 
 - remetida a título de consignação 
mercantil e não comercializada;
   

 IV
 
 - 
remetida para exposições ou feiras, para fins de exposição ao público em geral, 
desde que o retorno ocorra no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da 
sua saída.
   

  

 Parágrafo único
 
 - O 
disposto neste artigo ficará condicionado a que, na operação de importação, não 
tenha havido:
   

 1
 
 - contratação de 
câmbio; 
   

 2
 
 -
 
 incidência do Imposto de Importação.
   

  

 Artigo 40 (IMPORTAÇÃO -
 

 SANEAMENTO BÁSICO)
 
 - Desembaraço aduaneiro, 
decorrente de importação do exterior efetuada por Companhia Estadual de 
Sanea­mento Básico, de produtos destinados à implantação de projeto de 
saneamento bási­co, adquiridos como resultado de concorrência internacional com 
participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de 
divisas conversíveis, provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo, 
celebrado com entidades financeiras internacionais (Convênios ICMS-42/95, na 
redação do Convênio ICMS-61/98, e ICMS-34/99, cláusula primeira, I, 
"a").
 

  

  

 §
 

 1.º
 

 - A fruição 
do benefício fica condicionada a que:
   

 1
 

 - a importação esteja 
beneficiada com isenção ou com alíquota zero dos Impos
 

 tos de Importação ou sobre Produtos 
Industrializados;
 
  

 2
 
 - haja prévio 
reconhecimento, em cada caso, da Secretaria da Fazenda, median
 

 te despacho em requerimento apresentado pela empresa 
importadora.
 

  

 § 
 

 2.º
 
 - Este benefício 
vigorará até 31 de dezembro de 2.000.
 

 Artigo 41 (INSUMOS 
AGROPECUÁRIOS)
 

 - Operações internas 
realizadas com os insumos agropecuários a seguir indicados (Convento 
ICMS-100/97, cláusulas primeira, com alteração dos Convênios ICMS-97/99 e 
ICMS-8/00, segunda, terceira; quinta e séti­ma, e Convênio ICMS-5/99, cláusula 
primeira, IV, 29):
 

 I
 

  
 

 - inseticida,
 

 fungicida,
 

 formicida, herbicida, parasiticida,
 

 germicida,
 

 acaricida, 
nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, espalhante adesivo, estimulador 
ou ini­bidor de crescimento (regulador), vacina, soro ou medicamento, com 
destinação exclusiva a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, 
avicultura, cunicultu­ra, ranicultura ou sericicultura;
 

 II
 

 -
 

 ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato 
natural bruto ou enxofre na saída de estabelecimento extrator, fabricante ou 
importador para:
 

  
 

 a)
 

  
 

 estabelecimento 
industrializador de adubo, simples ou composto, fertilizante ou fosfato bicálcio 
destinado à alimentação animal;
 

 b)
 

 estabelecimento rural 
dedicado à agropecuária, nesta compreendidas a pecuá­ria, a apicultura, a 
aquicultura, a avicultura, a cunicultura, a ranicultura e a 
seri­cicultura;
 

 c)
 

  
 

 qualquer estabelecimento com fins exclusivamente de 
armazenagem, e respec­tivo retorno, real ou simbólico;
 

 d)
 
  
 

 outro estabelecimento do 
mesmo titular;
 

  
 

 III
 

 -
 

 com os produtos referidos no inciso anterior, em operação 
realizada entre os estabelecimentos ali mencionados;
 

 IV
 

 -
 

 com os produtos referidos no inciso II, no desembaraço 
aduaneiro, em impor­tação realizada por estabelecimento industrial, para fins de 
produção de adubo, sim­ples ou composto, fertilizante ou fosfato bicálcio 
destinado à alimentação animal;
 

 V
 

  
 

 - r
 

 ação animal, concentrado ou 
suplemento, sendo o fabricante ou o impopador registrado no Ministério da 
Agricultura e do Abastecimento, observado o disposto no
 

 § 1.º,
 

 com destinação exclusiva 
a uso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura 
ou sericicultura, desde que o produto:
 

  
 

 a)
 

 esteja registrado no órgão 
competente do Ministério da Agricultura e do Abas­tecimento e o seu número seja 
indicado no documento fiscal;
 

 b)
 

  
 

 contenha rótulo ou etiqueta 
de identificação;
 

 VI
 

 -
 

 calcário 
ou gesso, com destinação exclusiva a uso na agricultura como
 

 correti-
   

 vo
 

 ou recuperador 
do solo;
 

 VI
 

 I
 

 -
 

 semente destinada à semeadura, observado o 
disposto no
 

 §
 

 2-,
 

 desde que:
 

 a)
 
 a semente 
seja certificada ou fiscalizada de acordo com as normas expedidas pelos órgãos 
competentes do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e das Secretarias de 
Agricultura;
 

 b)
 

  
 

 as operações sejam 
realizadas por contribuintes registrados na Secretaria da Agri­cultura para o 
exercício da
 

 atividade
 

 de produção ou comercialização de sementes;
 

 c)
 

  
 

 sejam observadas as 
disposições das legislações pertinentes;
 

 VIII
 

  
 

 -
alho em pó; feno; milho; sorgo; sal mineralizado; farinha de
peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de
víscera; calcário calcítico; caroço de
algodão; farelo ou torta de soja, de canola, de algodão,
de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona,
de milho, de trigo; farelo de arroz, de girassol, de glúten de
milho, de casca ou de semente de uva e de polpa cítrica;
glúten de milho; DL Metionina e seus análogos, outros
resíduos industriais, desde que se destinem quaisquer desses
produtos à alimentação animal ou ao emprego na
composição ou fabricação de
ração animal, em qualquer caso com
destinação exclusiva a uso na pecuária,
   

 apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou 
sericicultura;
 

 IX
 

 -
 

 esterco 
animal;
   

 X
 
 -
 
 mudas de plantas;
 

 XI
 

 - sêmen
 

 congelado ou-resfriado, 
embrião, girino,
 

 alevino,
 

 ovo fértil e pintos e marrecos de um dia,
 

 exceto
 

 em relação a
 

 sêmen
 

 e embrião de 
bovinos, de ovinos ou de caprinos, hipótese em que se aplica a Isenção indicada 
no artigo
 

 28
 

 deste 
Anexo;
 

 XII
 

 -
 

 enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica 
animal, classifi­cadas no código
 

 3507.90.4
 

 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias
 

 -
 

 Sistema 
Har­monizado
 

 -
 

 NBM/SH;
 

 XIII
 

  
 

 -
 

 amónia,
 

 uréia,
 

 sulfato de 
amónio; nitrato de amónio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio-fosfato), DAP 
(di-amônio fosfato) ou cloreto de potássio; adubo simples ou composto, ou 
fertilizante, desde que se destinem quaisquer desses produtos à utilização na 
produção agrícola ou à fabricação de adubo simples ou composto, ou de 
fertilizante.
 

 1
 
 - 
entende-se
 

 por:
 

 a)
 

 RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir 
as necessi­dades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos 
ani­mais a que se destinam;
 

 b)
 

  
 

 CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou 
mais ali­mentos em proporção adequada e devidamente especificada peio seu 
fabrican­te, constitua uma ração animal;
 

 c)
 

 SUPLEMENTO, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração 
ou concentra­do, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de 
aditivos;
 

 2
 

 -
 

 o benefício
 

 aplica-se,
 

 ainda, à ração 
animal preparada em estabelecimento
 

 rural, na transferência a outro estabelecimento 
rural do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento rural em relação ao 
qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.
 

 § 2.º 
 
 -
 

 Relativamente ao disposto no inciso VII, o 
benefício:
 

 1
 

  
 
 - estende-se
 

 à semente importada, hipótese em que o produto deve ser 
acobertado pelo Certificado Fito-Sanitário e pelo Boletim Internacional de 
Análise de Sementes;
 

 2
 

  
 
 -
 

 não se aplica quando a semente não 
satisfizer os padrões estabelecidos pelo Estado de destino.
 

 § 3.º
 

 -
 

 Não se exigirá o 
estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias bene­ficiadas com esta 
isenção.
 

 §
 

 4.º
 

 -
 

 Este benefício vigorará até
 

 30
 

 de abril de
 

 2001.
 

 Artigo 42 (ITAIPU 
BINACIONAL)
 

 -
 

 Saída de mercadoria com destino à Itaipu
 

 Bina­cional,
 

 desde que haja 
comprovação da
 

 efetiva
 

 entrega da mercadoria, mediante "Cer­tificado de Recebimento" 
por ela emitido ou outro documento que vier a
 

 Instituir,
 

 con­tendo, no 
mínimo, o número, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal
 

 (Convênios
 

 ICM-10/75, com 
alteração do
 

 Convênio
 

 ICM-23/77, e ICMS-5/94).
 

 §
 

 1.º
 

 -
 

 O contribuinte deverá indicar 
na Nota Fiscal:
 

 1
 

  
 
 -
 

 estar a operação isenta do imposto por 
força do artigo XII do Tratado promulgado pefo Decreto federal n
 a 

 72.707,
 

 de
 

 28-8-73;
 

 2
 

  
 
 -
 

 o número da "Ordem de Compra" emitida pela Itaipu
 

 Binacional.
 

 §
 

 2.º
 

 -
 

 Dentro de
 

 180
 

 (cento e oitenta) dias, 
contados da data da saída da mercado­ria, o contribuinte deverá dispor do 
"Certificado de Recebimento" para osfins previs­tos neste 
artigo.
 

 § 3.º
 

 -
 

 A movimentação de mercadoria 
entre estabelecimentos da Itaipu
 

 Binacional
 

 será acompanhada por documento da própria 
empresa, denominado "Guia de Trans­ferência", com numeração tipograficamente 
impressa e confeccionado mediante auto­rização prévia da repartição fiscal, na 
forma estabelecida neste regulamento.
 

 § 4.º
 

 -
 

 O documento previsto no 
parágrafo anterior poderá ser utilizado também na remessa de mercadoria a 
terceiro, para fins de industrialização ou conserto, desde que a mercadoria 
retorne à Itaipu
 

 Binacional.
 

 §
 

 5.º
 

 -
 

 O atendimento das exigências 
contidas neste artigo não dispensará o fornece­dor do cumprimento das demais 
obrigações acessórias previstas neste regulamento.
 

 Artigo 43
 

 (LEITE PASTEURIZADO)
 

 -
 

 Saída interna de 
estabelecimento varejista de leite pasteurizado tipo especial, com
 

 3,2%
 

 de gordura, de leite 
pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até
 

 2%
 

 de gordura, ou de leite 
pasteurizado tipo "A" ou "B", com destino a consumidor final
 

 (Convênio
 

 ICM-25/83, cláusulas 
primeira, na
 

 redação
 

 do
 

 Convênio
 

 ICMS-36/94, e segunda,
 

 Convênios
 

 ICM-10/84, cláusula 
primeira, ICM-19/84, cláusula primeira, ICMS-43/90, e ICMS-124/93, cláusula 
primeira, V,
 

 6).
 

 Parágrafo 
único
 

 -
 

 Na 
saida beneficiada com a isenção prevista neste artigo:
 

 1
 
 -
 

 não se exigirá o estorno do crédito do imposto 
relativo a essa operação;
 

 2
 
 -
 

 ficará dispensado o pagamento do imposto 
eventualmente diferido quando a operação estiver abrangida por este 
benefício;
 

 3
 

 -
 

 a adição de suplemento medicamentoso ao 
leite não descaracterizará a aplicação da isenção.
 

 Artigo
 
 44
 
  (LOJA FRANCA)
 

 -
 

 Operações, com produto 
industrializado, a seguir indi­cadas
 

 (Convênio
 

 ICMS-91/91):
 

 I
 

 -
 

 desembaraço aduaneiro, em importação do exterior, de 
mercadoria destinada à comercialização, por loja franca instalada em zona 
primária de aeroporto de categoria internacional e autorizada a funcionar pelo 
órgão competente do Governo Federal;
 

 II
 

  
 

 -
 

 saída de mercadoria:
 

 1
 
  -
 

 promovida por estabelecimento referido no inciso 
anterior; 
 

 2
 
 -
 

 com destino a estabelecimento referido no inciso 
I, para comercialização, desde que o remetente apresente à repartição fiscal a 
que estiver vinculado, antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento, a 
respectiva Nota Fiscal, ocasião em que será visada a 1
 ª 
 via e retida, 
para controle, a 3ª ou a
 

 4ª
 

 via, con­forme se tratar de operação interna ou 
interestadual. 
 

 Parágrafo único
 

 -
 

 Na hipótese do 
item
 

 2
 

 do inciso 
II, não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação aos produtos 
beneficiados com a isenção prevista neste artigo.
 

 Artigo 45 (MÁQUINA DE 
SELECIONAR FRUTA - IMPORTAÇÃO)
 

 -
 

 Desembaraço aduaneiro, decorrente de importação
 

 direta
 

 do exterior, de máquina 
de limpar e
 

 sele­cionar
 

 frutas, classificada no código
 

 8433.60.90
 

 da Nomenclatura 
Brasileira de Merca­dorias
 

 -
 

 Sistema Harmonizado
 

 -
 

 NBM/SH, sem similar produzido no país, para 
integra­ção no
 

 ativo
 

 imobilizado, destinado a uso exclusivo na
 

 atividade
 

 realizada pelo 
estabe­lecimento importador
 

 (Convênio
 

 ICMS-93/91, na
 

 redação
 

 do
 

 Convênio
 

 ICMS-128/98).
 

 Parágrafo único
 

 -
 

 A inexistência 
de produto similar produzido no país será atesta­da por órgão federal competente 
ou por entidade representativa do
 

 setor
 

 produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, 
com abrangência em todo o território nacional.
 

 Artigo
 
 46
 
  (METRÔ)
 

 -
 

 Operações internas que destinem à Companhia do 
Metropoli­tano de São Paulo
 

 - METRÔ
 

 as seguintes mercadorias
 

 (Convênio
 

 ICMS-24/98):
 

 I
 

 - 22
 

 (vinte 
e dois) trens metroviários, conforme contrato n°
 

 0080031000;
 

 II
 

      
 

 -
 

 equipamentos ATCs (controle automático de trem) dos
 

 22
 

 trens 
metroviários,
   

 conforme contrato n°
 

 0007935000;
 

 III
 

 -
 

 sistema de ventilação principal da extensão norte, conforme 
contrato n°
 

 0057131001;
 

 IV
 

 -
 

 sistema de alimentação
 

 elétrica
 

 da extensão norte, conforme contrato n°
 

 0059131000;
 

 V
 

   
 

 -
 

 sistema de sinalização e controle de movimentação de trens das 
extensões norte e leste, conforme contrato n°
 

 0007935000;
 

 VI
 

 -
 

 elevadores para transporte de pessoas portadoras de 
deficiência da extensão norte, conforme contrato n°
 

 0100131101;
 

  
 

 VII
 

  
 

 -
 

 equipamentos e materiais para reforma do Centro de Controle 
Operacional
 

 -
 

 CCO, 
conforme contrato n°
 

 0102131001;
 

 VIII
 

 - sistema de ar condicionado para o Centro de 
Controle Operacional
 

 -
 

 CCO, conforme contrato n°
 

 6059621101;
 

  
 

 IX
 

 -
 

 sistemas de alimentação
 

 elétrica,
 

 sinalização e 
controle, e ventilação principal, 3.º trilho, escadas rolantes e elevadores da 
extensão norte, conforme contrato n°
 

 0016731100;
 

 X
 

   
 

 -
 

 equipamentos e materiais para instalação da via permanente da 
extensão leste, conforme contrato n°
 

 0008731101;
 

 XI
 

 -
 

 equipamentos e materiais para instalação da via permanente da 
extensão oeste, conforme contrato n°
 

 0019721101;
 

 XII
 

 -
 

 sistema 
de alimentação
 

 elétrica,
 

 captação de energia e ventilação principal,
   

 escadas 
rolantes e elevadores da extensão leste, conforme contrato n°
 

 4162721100;
 

 XIII
 

 -
 

 escadas 
rolantes para extensão norte, conforme contrato n°
 

 4100721100;
 

 XIV
 
 - 
equipamentos e materiais para reforma da subestação auxiliar do Centro de 
Controle Operacional - CCO, conforme contrato n° 0020731100;
 

 XV
 
 - sistema de 
sinalização e controle da extensão leste, conforme contrato n° 4183721100.
 

  
 

 Parágrafo único
 

 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos 
pro­dutos beneficiados com a isenção prevista neste 
artigo.
 

  

 Artigo 47 
(MICROCOMPUTADOR USADO - DOAÇÃO)
 

 - Saída 
de microcomputador usado (semi-novo), em decorrência de doação efetuada 
diretamente pelo estabeleci­mento fabricante ou suas filiais, a escola pública 
especial e profissionalizante, a asso­ciação de portadores de deficiência ou à 
comunidade carente (Convênio ICMS-43/99).
 

 Artigo 48 
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO)
 

 - 
Operações que destinem ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC 
equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de 
reposição e os materiais necessários às respec­tivas instalações, para atender 
ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das 
Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universi­tários", 
instituído pela Portaria
 

 n-
 

 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educa­ção e do 
Desporto (Convênios ICMS-123/97 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 
32).
 

 § 1.º
 

 - O disposto neste artigo aplicar-se-á, também, 
às saídas dessas mercadorias, promovidas pelo Ministério da Educação e do 
Desporto - MEC a cada uma das institui­ções beneficiadas.
 

 § 2.º
 

 - A fruição do benefício fica condicionada a 
que:
 

 1
 

 - os produtos estejam contemplados com isenção ou com alíquota zero 
dos
 

 Impostos de Importação e sobre Produtos 
Industrializados;
 

 2
 

 - haja prévio reconhecimento, em cada caso, pela Secretaria da Fazenda, 
observada a disciplina por ela estabelecida. 
 

 § 3.º
 

 - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.
 

 Artigo 49 
(MOLUSCOS)
 

 - Saída interna de mexilhão, 
marisco, ostra,
 

 berbigão
 

 e vieira, em estado natural,
 

 resfriado
 

 ou congelado 
(Convênios ICMS-147/92 e ICMS-7/00, cláusulas primeira, IV, "f", e 
segunda).
 

 Parágrafo único
 

 - Este benefício vigorará até 30 de abril de 
2002.
 

 Artigo 50 (MUDA DE 
PLANTA)
 

 - Saída interna de muda de planta 
(Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, VIII).
 

 Artigo 51 (ÓLEO 
LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO)
 

 - Saída 
de óleo lubrificante usado ou contaminado com destino a estabelecimento 
re-refinador ou coletor revendedor registrado e autorizado pelo órgão federal 
competente (Convênios I
 

 CMS-3/99
 

 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 2).
 

 Parágrafo único
 

 - Este benefício vigorará até 30 de abril de 
2001.
 

 Artigo 52 (ÓRGÃOS 
PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO)
 

 -
Saída interna e interestadual de mercadoria decorrente de
doação efetuada à Secre­taria da
Educação do Estado, para distribuição,
também por doação, a escolas ou ao seu corpo
discente, da rede oficial de ensino (Convênios ICMS-78/92 e
ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 14).
 

 § 1.º
 

 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto 
relativo à mercadoria benefi­ciada com a isenção prevista neste 
artigo.
 

 § 2.º
 

 - Este benefício vigorará até 30 de abril de 
2001.
 

 Artigo 53 (ÓRGÃOS 
PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DA SECA)
 

 -
Saída de mercadoria decorrente de doação a
órgãos ou entidades da administração direta
ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios ou a
entidade
 

 assistencial
 

 reconhe­cida como de utilidade pública, para assistência às 
vítimas de situação de seca locali­zadas na área de abrangência da SUDENE, bem 
como a prestação de serviço de trans­porte daquela mercadoria (Convênios 
ICMS-57/98, cláusulas primeira e terceira, e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 
33).
 

 § 1.º
 

 - O disposto neste artigo não se aplica às saídas 
promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
 

 § 2.º
 

 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto 
relativo às operações ou prestações relacionadas com mercadoria amparada por 
esta isenção.
 

 § 3.º
 
 - Este 
benefício vigorará até 30 de abril de 2001.
 

 Artigo 54 (ÓRGÃOS 
PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DE CATÁSTROFES)
 
 -
 

 Saída de mercadoria em razão de doação efetuada ao Governo do 
Estado de São Paulo para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas 
de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a 
prestação de serviço de transporte correspondente (Convênios ICMS-82/95, 
cláusula primeira, e ICMS-90/99, cláusula primeira,
 

 III,
 

 "b").
 

 § 1.º
 

 - Em relação à operação ou prestação abrangida 
por esta isenção:
 

 1
 

 - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à mercadoria ou 
ao serviço isento;
 

 2
 

 - fica dispensado o pagamento do imposto eventualmente 
diferido. 
 

 § 2.º
 

 - Este benefício vigorará até 30 de abril de 
2001.
 

 Artigo 55 (ÓRGÃOS 
PÚBLICOS - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES)
 
 -
 

 Operação ou prestação a seguir indicada envolvendo órgãos da 
administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas 
pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público (Convênio 
ICMS-107/95, na redação do Convê­nio ICMS-44/96):
 

 I
 

 - saída interna de energia 
para consumo desses órgãos ou entidades;
 

 II
 

 - 
serviços de telecomunicações a eles prestados.
 

 Parágrafo 
único
 

 -
O benefício previsto neste artigo ficará condicionado ao
abati­mento do preço relativo à
operação ou prestação do valor equivalente
ao imposto que seria devido se não houvesse a
isenção.
 

 Artigo 56 (ÓRGÃOS PÚBLICOS 
- IMPORTAÇÃO)
 

 -
Desembaraço aduaneiro, em decorrência de
importação direta efetuada por órgãos da
Administração Pública, dire­ta ou indireta
(Convênio ICMS-80/95):
 

 I
 
 - de 
quaisquer produtos recebidos por doação;
 

 II
 

  
 

 - de equipamentos científicos e de 
informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de
 

 reagentes
 

 químicos, adquiridos a qualquer título.
 

 § 1.º
 

 - O disposto no inciso I aplica-se, também, às 
importações efetuadas por fun­dações ou entidades beneficentes ou de assistência 
social que atendam aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário 
Nacional.
 

 § 2.º
 

 - A fruição do benefício previsto neste artigo fica 
condicionada a que:
   

  
 

 1
 

 - a importação não seja 
tributada ou o seja com alíquota zero ou, ainda, com
 

 isenção dos Impostos de Importação ou sobre Produtos 
Industrializados;
   

  
 

 2
 

 - os produtos sejam 
utilizados na consecução dos objetivos fins do importador;
   

  
 

 3
 

 - em relação à operação de 
que trata o inciso I, não haja contratação de câmbio;
   

  
 

 4
 

 - os produtos previstos no 
inciso II não possuam similar produzido no país, cuja
 

 comprovação será efetuada mediante apresentação de laudo 
emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo 
ou por este credenciado;
   

  
 

 5
 

 - haja prévio reconhecimento, em 
cada caso, da Secretaria da Fazenda, mediante despacho em requerimento 
apresentado pelo órgão interessado.
 

 Artigo
 

 57
 

 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - IMPORTAÇÃO)
 

 - Desembaraço aduaneiro, em importação direta do 
Exterior, por órgãos da administração pública direta do Governo do Estado de São 
Paulo, suas autarquias ou fundações, de mercadorias sem similar produzido no 
país, para seu uso ou consumo ou integração no seu ativo imobilizado (Convênio 
ICMS-48/93, cláusula primeira).
 

 Artigo
 

 58
 

 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - MERCADORIA 
PARA INDUSTRIALIZAÇÃO)
 
 -
 

 Saída interna ou 
interestadual de mercadoria, promovida por órgão da administração pública, 
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de 
serviço público, para fins de industrialização, desde que os produtos 
industrializa- -dos retornem ao órgão ou empresa remetente, neste Estado, 
devendo a mercadoria, no seu transporte, ser acompanhada de Nota Fiscal ou 
documento autorizado em regi­me especial (V Convênio do Rio de Janeiro, de 
16-10-68, cláusula nona. Convênios ICM-12/85, ICMS-31/90, e ICMS-151/94, 
cláusula primeira, VI, "b" e "I").
 

 Artigo
 

 59
 

 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - PRODUTO 
FARMACÊUTICO)
 

 - Saída de produto 
farmacêutico realizada por órgão ou entidade, inclusive fundação, da 
administração, direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, com 
destino a (Convênios ICM-40/75, cláusula primeira, ICMS-41/90 e ICMS-151/94, 
cláusula primeira, VI, "i"):
 

 I
 

 - outro órgão ou entidade de 
mesma natureza;
 

 II
 

 - 
consumidor, se a saída for efetuada por preço não superior ao 
custo.
 

 Artigo 60 (ÓRGÃOS PÚBLICOS 
- PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS)
 

 - Ope­ração 
com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em
 

 imunohemato-
 

 logia, sorologia e
 

 coagulação,
 

 indicados no § 1.º destinados a órgãos ou entidades da 
administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações 
(Convênios ICMS-84/97, com alteração do Convênio ICMS-66/00, e ICMS-5/99, 
cláusula primeira, IV, 28).
 

 § 1.º
 

 - A isenção de que trata este artigo aplica-se aos seguintes 
produtos classifica­dos segundo os códigos ou posições da Nomenclatura 
Brasileira de Mercadorias - Sis­tema Harmonizado - 
NBM/SH:
 

  

 1
 
 - da linha de
 

 imunohematologia: reagentes,
 

 painéis de hemácias e
 

 diluentes
 

 destinados à determinação dos grupos ou dos 
fatores sangüíneos pela técnica de Gel-Teste, 3006.20.00;
 
  

 2
 
 - da linha de
 

 coagulação: reagentes
 

 para 
diagnósticos de
 

 coagulação
 

 pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA, 
3006.20.00;
 
  

 3
 

 - da 
unha de sorologia:
 

 reagentes
 

 para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica 
ID-PaGIA, 3822.20.00;
 
  

 4
 
 -
 

 incubadoras para 
diagnósticos em imunohematologia, sorologia e
 

 coagulação
 

 pelas técnicas de 
Gel-Teste e ID-PaGIA, 8419.89.99;
 
  

 5
 
 -
 

 centrífugas para 
diagnósticos em imunohematologia, sorologia e
 

 coagulação
 

 pelas técnicas de 
Gel-Teste e ID-PaGIA, 8421.19.10;
 
  

 6
 

 - 
"readers" (leitor automático) para diagnósticos em imunohematologia, sorologia e
 

 coagulação
 

 pelas 
técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA, 8471.90.12;
 
  

 7
 

 - "samplers" (pipetador 
automático) para diagnósticos em imunohematologia,
 

 sorologia e
 

 coagulação
 

 pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA, 
8479.89.12; 
 

 § 2.º
 

 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto 
relativo aos produtos benefi­ciados com a isenção prevista neste 
artigo.
 

 § 3.º
 

 - Este benefício vigorará até 30 de abril de 
2001.
 

 Artigo 61 (ÓRGÃOS 
PÚBLICOS - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO FISCAL)
 

 - Ope­ração com mercadoria, bem como a prestação de serviço de 
transporte a ela relativa, destinada ao Programa de Fortalecimento e 
Modernização da Área Fiscal Estadual adquirida em decorrência de licitações ou 
contratações efetuadas com observância das normas estabelecidas pelo Banco 
Interamericano de Desenvolvimento - BID (Con­vênios ICMS-94/96 e ICMS-5/99, 
cláusula primeira, IV, 23).
 

 Parágrafo 
único
 

 - Este benefício vigorará até 30 de 
abril de 2001.
 

 Artigo 62 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - 
VEÍCULOS PARA A POLÍCIA FEDERAL E PARA A AERONÁUTICA)
 

 - Operações a seguir indicadas com veículos (Convênios 
ICMS-75/00 e 76/00):
 

 I
 

 - operações com veículos 
adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Fundo para
 

 Aparelhamento
 

 e 
Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal, instituído pela Lei 
Complementar n.º 89, de 18-2-97 e regulamentado pelo Decreto n.º 2.381, de 
12-11-97;
 

 II
 

 - 
saída de veículos de bombeiros, destinados a equipar os aeroportos nacionais 
adquiridos pelo Ministério da Defesa, representado pelo Comando da Aeronáutica, 
por meio da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica, por meio de licitação na 
modali­dade da Concorrência n.º 006/DIRENG/2000.
 

 § 1.º
 

 - O benefício previsto no inciso II aplicar-se-á, 
também, ao recebimento decor­rente de importação do exterior de chassis e 
componentes de
 

 superestrutura,
 

 sem similar produzido no país, quando destinados a integrar os 
veículos ali referidos.
 

 § 2.º
 

 - Relativamente ao benefício previsto neste 
artigo:
 

 1
 
 -
 

 sua fruição fica 
condicionada a que os produtos estejam contemplados com isenção ou alíquota zero 
do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
 

 2
 
 -
 
    
 

 não será exigido o estorno 
do crédito do imposto nas operações com os pro­dutos beneficiados com a isenção 
prevista neste artigo.
 

  

 § 3.º
 

 - A fruição do benefício de que trata este artigo fica 
condicionada, também, relativamente ao disposto: 
 

  

 1
 
 - no inciso I, a 
que:
 

  

 a)
 

   
 

 o veículo esteja contemplado 
no processo de licitação n.º 05/2000-CPUCCA/DPF;
 

  

 b)
 

  
 

 o valor correspondente à 
concessão do benefício previsto neste item deva ser deduzido do preço de 
aquisição;
 

 2
 
 -
 

 no
 

 § 1.º,
 

 a que
 

 :
 
  

 a)
 

   
 

 a inexistencia de similar
 

 produzido
 

 no país
 

 seja
 

 atestada por
 

 órgão
 

 federal 
competente;
 
  

 b)
 

  
 

 o valor correspondente
 

 à 
concessão
 

 do
 

 benefício
 

 previsto
 

 neste item deva
 

 ser
 

 demonstrado, pelo proponente, na composição do 
preço.
 

  

 Artigo 63 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - VEÍCULOS PARA AS SECRETARIAS DA 
FAZENDA E DE SEGURANÇA)
 

 - Saída interna de 
veículos destinados à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para 
reequipamento de sua fiscalização, e à Secretaria da Segu­rança Pública, para 
reequipamento policial da Polícia Militar, no âmbito de programa de 
reequipamento policial (Convênio ICMS-34/92, com alteração do Convênio 
ICMS-56/00).
 
  

  

 Parágrafo único
 

 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto 
relativo às mer­cadorias beneficiadas com a isenção prevista neste 
artigo.
 
  

  

 Artigo 64 (PENITENCIÁRIAS - MERCADORIAS PRODUZIDAS 
POR DETENTOS)
 
 -
 

 Saída interna de produto 
resultante do trabalho de reeducação dos detentos, promovida pelos 
estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado (Convênio 
ICMS-85/94).
 
  

 Artigo 65 (PÓS-LARVA DE CAMARÃO)
 

 - Saída interna ou interestadual de pós-larva de camarão 
(Convênios ICMS-123/92 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 15).
 

  

  

 Parágrafo único
 

 - Este benefício vigorará até 30 de abril de 
2001.
 

  

  

 Artigo 66 (PRESERVATIVOS)
 

 - Operação com preservativo classificado no código 4014.10.00 
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde 
que seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria 
devido se não houvesse a isenção (Convênio ICMS-116/98 e 90/99, cláusula 
primeira,
 

 III,
 

 "i").
 
  

  

 Parágrafo único
 

 - Este benefício vigorará até 30 de abril de 
2001.
 

  

  

 Artigo 67 (PRODEA)
 

 - Saída promovida dentro do Programa de Distribuição
 

 Emer­gencial
 

 de 
Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), pela Companhia Nacional de 
Abastecimento -
 

 CONAB,
 

 de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, doados à 
Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE para serem 
distribuí­dos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no 
âmbito do Pro­grama de Combate à Fome no Nordeste (Convênios ICMS-108/93 e 
ICMS-7/00, cláusu­la primeira, IV, "i").
 
  

  

 Parágrafo único
 

 - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2002.
 

  

  

 Artigo 68 
(PRÓ-TAMAR)
 

 - Saída promovida pela 
Fundação Pró-Tamar de produto que objetive a divulgação de atividades 
preservacionistas vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas 
Marinhas (Convênios ICMS-55/92, cláusula primei­ra, na redação do Convênio 
ICMS-25/93 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 13).
 
  

  

 Parágrafo único
 

 - Este benefício vigorará até 30 de abril de 
2001.
 

  

  

 Artigo 69 (REFEIÇÃO)
 

 - Fornecimento de refeição promovido por (Convênios ICM-1/75, 
cláusula primeira,
 

 III,
 

 "f", ICMS-35/90 e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, 
"e"):
 
  

 I
 

 - estabelecimento contribuinte 
do imposto diretamente a seus empregados;
 
  

 II
 

  
 

 - agremiação estudantil, associação de pais e mestres, 
instituição de educação ou de assistência social, sindicato ou associação de 
classes, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou 
beneficiários;
 
  

 III
 
  
 

 - contribuinte, a presos recolhidos às cadeias, desde que o 
fornecimento ou a aquisição dos produtos utilizados no preparo da refeição sejam 
acobertados por docu­mento fiscal.
 

  

 Artigo 70 (REPETRO - 
PLATAFORMAS DE PETRÓLEO E EMBARCAÇÕES)
 

 - 
opera­ções realizadas com
 

 ¡nsumos,
 

 materiais,
máquinas e equipamentos destinados à
construção, ampliação, reparo, conserto,
modernização, transformação e
reconstrução de plataformas de petróleo, de
embarcações utilizadas na prestação de
serviços marí­timos, na navegação de
cabotagem e de interior, no apoio
 

 "offshore",
 

 no apoio de 
serviços portuários e no comércio externo e interno.
 
  

  

 § 1.º
 

 - A fruição do benefício previsto neste artigo fica 
condicionada ao estorno do crédito do imposto previstono artigo 21 da Lei 
Complementar
 

 n.º
 

 87, de 13 de setem­bro de 1996.
 
  

  

 § 2.º
 

 - Para fins do disposto neste artigo considera-se:
 
  

 1
 

 - plataforma de petróleo, a destinada à
exploração, perfuração e
produção de
 

 petróleo;
 
  

 2
 

  
 
 - 
embarcação de apoio
 

 "offshore",
 

 a que opera em serviços de apoio às áreas
 

 de exploração, perfuração e produção de petróleo;
 
  

 3
 

  
 
 - embarcações de apoio de 
serviços portuários, as dragas e as que operam nos
 

 portos prestando serviços de atracação e desatracação de 
navios, na manuten­ção do acesso marítimo dos portos e no carregamento e
 

 descarregamento
 

 de 
embarcações por mar.
 
  

  

 Artigo 71 (REPRESENTAÇÕES 
DIPLOMÁTICAS)
 

 - Operações a seguir 
indicadas,
 

 envolvendo representações diplomáticas 
e funcionários (Convênios ICMS-158/94 e
 

 ICMS-90/97):
 
  

 I
 

  
 

 -
fornecimento de energia elétrica e prestação de
serviço de telecomunicação a missão
diplomática, repartição consular,
representação de organismos internacionais, de
caráter permanente e respectivos funcionários
estrangeiros indicados pelo Ministé­rio das
Relações Exteriores;
 
  

 II
 

 - 
saída de veículo, promovida por fabricante nacional, em decorrência de 
aquisi­ção efetuada por missão diplomática, repartição consular de caráter 
permanente ou seus integrantes estrangeiros, bem como por representação de 
organismos interna­cionais de que o Brasil seja membro, ou seus funcionários de 
nacionalidade estrangei­ra, desde que a saída esteja isenta ou com alíquota zero 
do Imposto sobre Produtos Industrializados;
 
  

 III
 

  
 

 - desembaraço aduaneiro de mercadorias, em importação direta 
do exterior, por missão diplomática, repartição consular de caráter permanente 
ou seus integrantes estrangeiros, bem como por representação de organismos 
internacionais de que o Brasil seja membro, ou seus funcionários de 
nacionalidade estrangeira, desde que tais mercadorias estejam beneficiadas com 
isenção ou com alíquota zero dos Impostos deImportação e sobre Produtos 
Industrializados.
 
  

  

 § 1.º
 

 - A 
concessão do benefício previsto neste artigo condiciona-se à existência de 
reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério 
das Relações Exteriores.
 
  

  

 § 
 

 2.º
 

 - 
Relativamente ao benefício previsto no inciso I:
 
  

 1
 

 - sua 
fruição dependerá de pedido escrito da entidade interessada diretamente à
 

 empresa distribuidora de energia elétrica ou prestadora 
do serviço de teleco­municação, instruindo-o com a declaração de reciprocidade 
de tratamento tri
 

 butário
 

 expedida pelo Ministério das Relações Exteriores do 
Brasil;
 
  

 2 
 
 - o pedido de que trata o item anterior 
será:
 
  

 a)
 

  
 

 renovado até o dia 31 de janeiro de cada ano;
 
  

 b)
 

  
 

 arquivado na empresa distribuidora ou prestadora do serviço, 
conforme o caso, pelo prazo previsto no artigo 202 deste regulamento.
 
  

  

 § 3.º
 

 - Na hipótese do inciso II, não se exigirá o estorno do 
crédito do imposto rela­cionado com a fabricação do veículo beneficiado com a 
isenção prevista neste artigo.
 
  

  

 § 4.º
 

 - Na 
hipótese de importação de veículo por funcionário estrangeiro de missão 
diplomática, repartição consular ou representação de organismos internacionais, 
o benefício fiscal condiciona-se à observância do disposto na legislação federal 
aplicável.
 
  

  

 Artigo
 

 72
 

 (REPRODUTOR CAPRINO - IMPORTAÇÃO)
 

 - Desembaraço aduaneiro em decorrência de importação direta 
realizada por estabelecimento agropecuário devida­mente inscrito no cadastro de 
contribuintes do imposto, de reprodutor ou matriz de caprino de comprovada 
superioridade genética (Convênio ICMS-20/92 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 
12).
 
  

  

 Parágrafo único
 

 - Este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.
 
  

  

 Artigo
 

 73
 

 (REPRODUTOR/MATRIZ BOVINO, 
OVINO OU SUÍNO)
 

 - Operações com reprodutor 
ou matriz de bovino, ovino ou suíno, puro de origem ou puro por cruza, a seguir 
indicadas (Convênio ICM-35/77, cláusula décima primeira, com alteração dos 
Convênios ICM-9/78 e ICMS-86/98, e Convênios ICMS-46/90, e ICMS-124/93, cláusula 
primeira, V, 4):
 
  

 I
 

  
 

 - desembaraço aduaneiro pelo titular do estabelecimento 
importador, em condi­ções de obter o registro
 

 genealógico
 

 oficial a que se 
refere o inciso seguinte;
 
  

 II
 

 - 
saída interna ou interestadual, desde que o animal possua registro
 

 genealógico
 

 oficial e seja 
destinado a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro de 
contribuintes do imposto ou, quando não exigida esta inscrição, o núme­ro de 
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda 
-CNPJ ou no cadastro do Imposto Territorial Rural - ITR ou ainda outro meio dé 
prova.
 
  

 Artigo
 

 74
 

 (RORAIMA - IMPLEMENTOS 
AGRÍCOLAS)
 

 - Saída interestadual, 
destina­da a contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração 
Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, de insumos agropecuários 
arrolados no artigo 41 deste Anexo e de máquinas e equipamentos para uso 
exclusivo na agricultura e na pecuária de que trata o artigo 12 do Anexo II, 
desde que (Convênios ICMS-38/98, cláu­sulas primeira, terceira, quarta e sexta, 
e ICMS-09/00):
 
  

 I
 

 - seja abatido do preço da 
mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a 
isenção;
 
  

 II 
 
 - no documento fiscal, além dos demais 
requisitos, seja indicado:
 
  

 a)
 

  
 
  
 

 de forma detalhada, o abatimento previsto no inciso 
anterior;
 
  

 b)
 
  
 

 o número da inscrição especial concedida, pela Secretaria de 
Estado da Fazen­da de Roraima, aos contribuintes abrangidos pelo Projeto 
Integrado de Explo­ração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de 
Roraima.
 
  

  

 § 1.º
 

 - O 
benefício previsto neste artigo, relativamente à saída que destine esses 
produtos à pecuária, aplica-se, também, às remessas com destino à
 

 apicultura, avicul­tura,
 

 aquicultura,
 

 cunicultura,
 

 ranicultura ou
 

 sericicultura.
 
  

  

 § 2.º
 
 - Não se exigirá o estorno do crédito 
do imposto relativo às mercadorias bene­ficiadas com a isenção prevista neste 
artigo.
 
  

  

 § 
3.º
 

 - Este benefício vigorará até 31 de dezembro 
de 2000.
 
  

  

 Artigo
 

 75
 

 (SANGUE - IMPORTAÇÃO DE INSUMOS POR ENTIDADE DE HEMATOLO­GIA 
OU HEMOTERAPIA)
 

 - Desembaraço aduaneiro de 
mercadoria importada do exterior com isenção ou alíquota zero do Imposto de 
Importação, a ser utilizada em processo de fracionamento e industrialização de 
componentes e derivados do sangue ou de sua embalagem,
 

 acondicionamento
 

 ou
 

 reacondicionamento,
 

 desde que realizado por órgão ou entidade de hematologia ou
 

 hemoterapia
 

 do 
Governo Federal, Estadual ou Munici­pal, sem fins lucrativos (Convênios 
ICMS-24/89 e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 1).
 
  

  

 Parágrafo único
 

 - Este benefício vigorará até 30 de abril de 
2001.
 
  

  

 Artigo
 

 76
 

 (SENAI)
 

 - Saída interna ou interestadual de mercadoria constante nas 
posições 8444 a 8453 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema 
Harmoni­zado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, promovida por indústria 
de máquinas e equipamentos para os Centros de Formação de Recursos Humanos do 
Sistema
 

 SENAI
 

 - 
Serviço Nacional de Aprendizagem Industriai, em razão de doação ou cessão em 
regime de comodato, visando o reequipamento desses centros (Convênios 
ICMS-60/92elCMS-107/92).
 
  

  

 § 1.º
 

 - Não 
se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias bene­ficiadas 
com a isenção prevista neste artigo.
 
  

  

 § 2.º
 
 - Nas operações interestaduais, o 
disposto neste artigo somente se aplica às saídas com destino aos Estados da 
Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Per­nambuco, Rio de Janeiro, Rio 
Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Rorai­ma e Santa Catarina.
 
  

  

 Artigo
 

 77
 

 (TÁXI - PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇO)
 

 - Prestação de serviço de 
transporte rodoviário de passageiros realizada por veículo registrado na 
categoria de alugue! -táxi (Convênio ICMS-99/89, cláusula primeira, I).
 
  

 Artigo
 

 78
 

 (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS)
 

 - Prestação de serviço de transporte (Convênios 
ICMS-37/89 e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "n"):
 
  

 I
 
  
 

 - de estudantes ou trabalhadores, realizado sob
 

 fretamento
 

 contínuo em área 
metropolitana, assim entendida a formada por municípios adjacentes, 
constituintes de um mesmo mercado de trabalho, com urbanização contínua;
 
  

 II
 

 - 
de passageiros, com características de transporte urbano ou metropolitano, comum 
ou seletivo, assim considerado aquele que:
 
  

 a)
 

   
 

 obedecer a linha regular com itinerário e horários previamente 
estabelecidos e viagens intermitentes;
 
  

 b)
 

   
 

 estiver destinado a transporte coletivo popular, mediante 
concessão do Poder Público;
 
  

 c)
 

   
 

 for realizado por veículo apropriado com especificações 
aprovadas pelo órgão estadual competente.
 
  

  

 Parágrafo único
 

 - A 
aplicação do disposto neste artigo dependerá de prévio reco­nhecimento da 
repartição fiscal a que o contribuinte estiver vinculado.
 
  

  

 Artigo 79 (TRANSPORTE 
FERROVIÁRIO DE CARGA)
 

 -
 
 Prestação de serviço de transporte
ferroviário de carga vinculada à operação
de exportação ou importação de
países signatários do "Acordo sobre Transporte
Internacional", desde que cumulativa­mente (Convênio
ICMS-30796):
 
  

 I
 

  
 

 - haja a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional 
TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto n.º 
99.704, de 20-11-90, e na Instrução Normativa n-12, de 25-1-93, da Secretaria da 
Receita Federal;
 
  

 II
 

 - o transporte 
internacional de carga seja efetuado na forma prevista no Decreto n.º 99.704, de 
20-11-90;
 
  

 III
 
  
 

 - não haja mudança no
 

 modal
 

 de transporte, exceto a transferência de carga do 
vagão nacional para vagão da ferrovia de outro país ou vice-versa;
 

  

 IV
 

 - 
a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o 
transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas 
linhas ferroviárias dos países de origem e de destino.
 
  

 Artigo 80 (TRENS METROPOLITANOS - 
IMPORTAÇÃO)
 

 - Desembaraço aduaneiro, em 
importação direta do exterior, efetuada pela Companhia Paulista de Trens 
Metro­politanos - CTPM, de trens unidades elétricos ÍTUE's), para serem 
utilizados no trans­porte de passageiros na região metropolitana da Grande Sâo 
Paulo, bem como de partes, peças, componentes ou acessórios a serem aplicados 
nesses trens (Convênio. ICMS-97/97, na redação do Convênio ICMS-40/99).
 
  

  

 §
 

 1.º
 

 - O benefício previsto neste artigo aplicar-se-á, também, na 
saída interna desti­nada à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CTPM, de 
partes, peças, compo­nentes ou acessórios a serem aplicados nos trens referidos 
neste artigo.
 
  

  

 § 2.º
 

 - Não 
se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias men­cionadas 
no parágrafo anterior beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.
 
  

  

 Artigo 81 (USINA DE 
IGARAPAVA)
 

 -
Entrada, em estabelecimento pertencente ao Consórcio da Usina
Hidrelétrica de Igarapava, de máquinas, aparelhos,
equipamentos, suas partes e peças, relacionados no Anexo lI do
Convênio ICMS-69/97, de 25-6-97, oriundos de outro Estado,
destinados à construção ou ampliação
da usina hidrelétrica de Igarapava, em relação
à importância do imposto decorrente de
aplicação da dife­rença entre a
alíquota interna e a interestadual (Convênios ICMS-69/97,
cláusula pri­meira, I, "b" e Anexo II, com
alteração do Convênio ICMS-70/00, e ICMS-18/98).
 
  

  

 Parágrafo único
 

 - O benefício ficará condicionado à comprovação 
do efetivo empre­go das mercadorias e bens em obra de construção ou ampliação da 
referida usina.
 
  

  

 Artigo 82 
(VASILHAME/RECIPIENTE/EMBALAGEM)
 

 - Saída 
de vasilhame, recipien­te ou embalagem, inclusive sacaria (Convênio ICMS-88/91, 
cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-103/96):
 
  

 I
 
 - que deva retornar 
ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular em condições de 
reutilização, nas seguintes hipóteses:
 
  

 a)
 

   
 

 quando,
 

 acondicionando
 

 mercadoria, não for cobrado do destinatário, ou 
não for computado no valor da respectiva operação;
 
  

 b)
 

   
 

 quando, remetido vazio, objetivar o
 

 acondicionamento
 

 de mercadoria 
que tiver por destinatário o próprio remetente dele;
 
  

 II
 

  
 

 - em retomo ao estabelecimento do remetente ou a outro do 
mesmo titular, ou a depósito em seu nome;
 
  

 III
 

 - decorrente da
 

 destroca
 

 de 
botijões vazios destinados ao
 

 acondicionamento
 

 de gás liqüefeito de petróleo (GLP), promovida 
por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, 
seus revendedores credenciados e pelos estabeleci­mentos responsáveis pela
 

 destroca
 

 dos 
botijões.
 

  

 Artigo 83 (VÍTIMAS DE 
CALAMIDADES - DOAÇÃO)
 

 - Saída de 
mercadoria em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade
 

 assistencial
 

 reconhe­cida como de utilidade pública e que atenda aos 
requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, portadora do 
"Certificado de Entidade de Fins Filantrópi­cos" fornecido peto Conselho 
Nacional de Serviço Social, para assistência a vítimas de calamidade pública 
declarada por ato de autoridade competente, bem como a prestação de serviço de 
transporte daquela mercadoria (Convênio ICM-26/75, com alteração do Convênio 
ICMS-58/92, e Convênios fCMS-39/90 e 1CMS-151/94,
 

 cláusula
 

 primeira, VI, 
"g")
 
  

  
   

 Parágrafo único
 

 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à 
merca­doria beneficiada com a isenção prevista neste artigo.
 
  

  

 Artigo 84 (ZONA FRANCA DE MANAUS)
 

 - Saída de produto industrializado de ori­gem 
nacional para comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio 
Preto da
 

 Eva
 

 e 
Presidente Figueiredo, exceto de açúcar de cana, armas e munições, perfume, 
fumo, bebida alcoólica, automóvel de passageiros ou de produto semi-ela-borado 
constante nos Convênios ÍCM-7/89, de 27-2-89, e (CMS-15/91, de 25-4-91, desde 
que (Convênios ICM-65/88, ICMS-1/90, cláusula primeira,
 

 "caput",
 

 ICMS-2/90, cláusula 
primeira,
 

 "caput",
 

 ICMS-6/90, ICMS-49/94 e ICMS-36/97, com alteração dos 
Convênios ICMS-16/99 e ICMS-40/00):
 
  

 I 
 
 - o estabelecimento destinatário esteja 
situado nos referidos municípios;
 
  

 II 
 
 - haja comprovação da entrada efetiva do 
produto no estabelecimento destinatário;
 
  

 III
 
  
 

 - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao 
imposto que seria
 
  

 devido se não houvesse a 
isenção;
 
  

 IV 
 
 - o abatimento previsto no inciso anterior 
seja indicado, de forma detalhada, no documento fiscal.
 
  

  

 § 1.º
 

 - Na saída referida no "caput", a Nota Fiscal será emitida, no 
mínimo, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte
 

 destinação:
 
  

 1
 
 - a 1.ª  via acompanhará a mercadoria e será 
entregue ao destinatário;
 
  

 2
 

 - a
 

 2.ª
 

 via ficará 
presa ao bloco, para exibição ao fisco;
 
  

 3
 

 - a
 

 3.ª
 

 via acompanhará a 
mercadoria e destinar-se-á ao controle da Secretaria da
 

 Fazenda do Estado do Amazonas - SEFAZ/AM;
 
  

 4
 

  
 
 - a 4.ª 
via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco deste Estado,
 

 mediante visto na 1.º via;
 
  

 5
 

  
 
 - a 5.ª 
via acompanhará a mercadoria até o local de destino, devendo ser 
entre
 

 gue, com uma via do Conhecimento de 
Transporte, à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
 
  

  

 § 2.º
 
 -
 

 É 
facultada ao contribuinte a emissão da Nota Fiscal em 4 (quatro) vias, caso em 
que será oferecida, para efeito do item 4, cópia reprográfica da 1.ª via da Nota 
Fiscal.
 
  

  

 § 
 

 3.º
 
 - O
 

 contribuinte, inclusive
 

 aquele 
enquadrado
 

 no
 

 regime de estimativa,
 

 deverá 
apresentar, de forma pormenorizada, no prazo e com periodicidade definidos pela 
Secretaria da Fazenda, informação acerca das saídas referidas no "caput".
 
  

  

 § 4.º
 

 - A vistoria física quando do ingresso da mercadoria nas áreas 
incentivadas será realizada com a apresentação das 1.º, 3.º e 5.º vias da Nota 
Fiscal e do Conhecimen­to de Transporte, ocasião em que serão retidas a 5.º via 
daquela e a 3.º via deste, para fins de processamento eletrônico desses 
documentos e
 

 ulterior
 

 formalização do pro­cesso de
 

 internamento.
 
  

  

 § 5.º
 

 - Não 
constitui prova de ingresso da mercadoria a aposição de qualquer carimbo, 
autenticação, visto ou selo de controle pela SUFRAMA ou pela SEFAZ/AM, nas vias 
dos documentos apresentados para vistoria.
 
  

  

 § 6.º
 

 - A constatação do ingresso da mercadoria nas áreas 
incentivadas será divul­gada pela SUFRAMA, por meio de declaração disponível na 
"internet", após a análise, conferência e atendimento dos requisitos legais 
relativos aos documentos fiscais que acobertaram a sua remessa para aquelas 
áreas, retidos por ocasião da vistoria a que se refere o § 4.º.
 
  

  

 § 7.º
 
 - 
Não efetuada, por qualquer motivo, a divulgação prevista no parágrafo ante­rior, 
o contribuinte remetente poderá, desde que o imposto ainda não tenha sido 
reclamado mediante lançamento de ofício, solicitar da SEFAZ/AM ou da SUFRAMA a 
instauração do procedimento denominado "Vistoria Técnica" para o fim de 
compro­var o ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas, observado o 
seguinte:
 
  

 1
 

 - o pedido deve estar instruído 
com:
 
  

 a)
 
 cópia da Nota Fiscal e do Conhecimento de 
Transporte;
 
  

 b)
 
 cópia do registro da operação no livro 
Registro de Entradas do destinatário;
 
  

 c)
 
 declaração do remetente, assegurando que até 
a data da protocolização do
 
  

 pedido não foi 
notificado para efetuar o recolhimento do imposto relativo à
 
  

 operação ou que não foi efetuado o lançamento de 
ofício.
 
  

 2
 

  
 
 - após o exame da documentação, 
a SUFRAMA e a SEFAZ/AM emitirão parecer
 

 conjunto 
conclusivo e devidamente fundamentado sobre o Pedido de Vistoria Técnica no 
prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento e, sendo favorável à parte 
interessada, cópia do parecer será remetida ao fisco deste Estado, jun­tamente 
com todos os elementos que instruíram o pedido.
 

  

  

 § 8.º
 
 -
 

 Relativamente à "Vistoria Técnica" prevista no 
parágrafo anterior:
 
  

 1
 

 - na hipótese de ser comprovada 
a falsidade da declaração referida na alínea "c"
 

 do item 1 do §
 

 1.º,
 

 o fisco comunicará o fato à SUFRAMA e à SEFAZ/AM, 
que
 
  
 
 declararão a
 

 nulidade
 

 do parecer anteriormente exarado;
 
  

 2
 

  
 
 - também poderá ser realizada 
"ex
 

 offício"
 

 ou 
por solicitação do fisco deste
 
  

 Estado, sempre 
que surgirem indícios de irregularidades na constatação do ingresso da 
mercadoria;
 
  

 3
 

  
 
 - também poderá ser solicitada 
pelo destinatário da mercadoria.
 
  

  

 § 9.º
 

 - Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da remessa da 
mercadoria sem que tenha havido a comunicação do seu ingresso nas áreas 
incentivadas, será o remetente notificado a, no prazo de 60 (sessenta) 
dias:
 
  

 1
 

  
 

 - apresentar prova da constatação do ingresso; ou
 
  

 2
 
  
 
  
 

 - apresentar o parecer conjunto exarado pela SUFRAMA e pela 
SEFAZ-AM, em
 

 Pedido de Vistoria Técnica;
 
  

 3
 
 -
 
 comprovar, na falta dos documentos 
relativos aos itens anteriores, o recolhi­mento do imposto efetuado com 
observância do disposto no artigo 5.º deste regulamento.
 
  

  

 § 10
 

 - Na 
hipótese de desatendimento à notificação prevista no parágrafo anterior, será 
lavrado o competente auto de infração.
 
  

  

 § 11
 

 - Salvo no caso de mercadoria submetida a processo de 
transformação indus­tria) do qual resulte produto novo, hipótese em que não é 
aplicável a isenção, o prazo previsto no § 9- poderá ser ampliado, mediante 
regime especial, caso o produto deva, em trânsito direto, ser submetido a 
processo de industrialização por conta e ordem do
 

 adquirente
 

 da mercadoria, em 
estabelecimento, neste Estado, diverso do remetente.
 
  

  

 § 12
 

 - Verificando-se, a qualquer tempo, que a mercadoria não tenha 
chegado ao destino indicado ou que tenha sido
 

 reintroduzida
 

 no mercado 
interno do país, antes de decorridos 5 (cinco) anos de sua remessa, fica o 
contribuinte que tiver dado causa a tais eventos, ainda que situado no Estado do 
Amazonas, obrigado a recolher o imposto relativo à saída, por guia de 
recolhimentos especiais, no prazo de
 
 15
 
 (quinze) dias, contado da data da ocorrência do fato, com observância do 
disposto no artigo 5.º deste regulamento.
 
  

  

 § 13
 

 - Não recolhido o imposto no prazo a que se refere o parágrafo 
anterior, o fisco poderá exigi-lo de imediato, com multa e demais acréscimos 
legais, nos termos do artigo 5.º deste regulamento.
 
  

  

 §
 

 14
 

 - Também 
será considerada desinternada a mercadoria que, remetida para fins de 
comercialização ou industrialização, tiver sido incorporada ao ativo imobilizado 
do estabelecimento destinatário ou utilizada para uso ou consumo do próprio 
estabe­lecimento, bem como a que tiver saído dos municípios referidos no "caput" 
em razão de empréstimo ou locação.
 
  

  

 § 15
 

 - Não 
configura a hipótese de desinternamento, a saída da mercadoria para fins de 
conserto, restauração, revisão, limpeza ou recondicionamento, desde que o 
retorno ocorra em prazo nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da 
data
 

 de emissão da 
Nota Fiscal.
 
  

  

 ANEXO 
 
 II
   

 REDUÇÕES DE 
BASE DE CÁLCULO
 
  

 (Relação a que se refere o 
artigo 51 deste regulamento)
 
  

  

 Artigo 1.º (AERONAVES, PARTES E PEÇAS)
 

 - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente em 
operação interna ou interestadual com os produtos a seguir indicados de forma 
que a carga tributária resulte no percentual de 4% (quatro por cento) (Convênios 
ICMS-75/91, com alteração do
 

 Convénio
 

 ICMS-32/99, e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 
9):
 
  

 I
 
 -
 

 avião:
 
  

 a)
 

   
 

 monomotor, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até
 

 1.000
 

 kg;
 
  

 b)
 

  
 
  
 

 monomotor, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de
 

 1.000
 

 kg;
 

  

 c)
 
   
 

 monomotor ou
 

 bimotor,
 

 de uso exclusivamente agrícola, independentemente 
de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;
 
  

 d)
 

   
 

 multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto até
 

 3.000
 

 kg;
 
  

 e)
 
   
 

 multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto de 
mais de
 

 3.000
 

 kg e 
até
 

 6.000
 

 kg;
 
  

 f)
 

  
 
 multimotor, com motor de 
combustão interna, de peso bruto acima de
 

 6.000
 

 kg;
 
  

 g)
 
 turboélice, monomotor ou multimotor, com 
peso bruto até
 

 8.000
 

 kg;
 
  

 h)
 

 turboélice, monomotor ou 
multimotor, com peso bruto acima de
 

 8.000
 

 kg;
 
  

 i)
 

  
 
 turbojato com peso bruto até
 

 15.000
 

 kg;
 
  

 j)
 

  
 
 turbojato com peso bruto acima 
de
 

 15.000
 

 kg;
 
  

 Il
 

 -
 

 helicóptero;
 
  

 III
 

 -
 

 planador ou 
motoplanador, com qualquer peso bruto;
 

  

 IV 
 

 - pára-quedas
 

 giratório;
 

  

 V
 

  
 

 -
 

 outras aeronaves;
 

  

 VI
 

 -
 

 simulador de
 

 vôo;
 

  

 VII
 

 - 
pára-quedas;
 

  

 VIll
 

 -
 

 catapulta ou outro engenho de 
lançamento semelhante;
 
  

 IX
 
 -
 
 avião militar:
 
  

 a)
 
 monomotor ou multimotor de treinamento 
militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;
 
  

 b)
 

  
 
  
 

 monomotor ou multimotor de combate com qualquer peso bruto, 
motor tur­boélice ou turbojato;
 
  

 c)
 

   
 

 monomotor ou multimotor de sensória mento, vigilância ou 
patrulhamento, inteligência
 

 eletrônica
 

 ou calibração de auxílios à navegação aérea, com 
qual­quer peso bruto e qualquer tipo de motor;
 
  

 d)
 

  
 
  
 

 monomotor ou multimotor de transporte cargueiro ou de uso 
geral com qual­quer peso bruto e qualquer tipo de motor;
 
  

 X
 

    
 

 -
 

 helicóptero militar monomotor 
ou multimotor, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;
 

  

 XI
 

  
 

 -
 

 partes, peças, acessórios ou 
componentes separados dos produtos de que tra­tam os incisos 
anteriores;
 

  

 XII
 

  
 

 -
 

 partes, peças,
 

 matérias-primas,
 

 acessórios ou 
componentes separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I a 
X, na importação por empresanacional da indústria aeronáutica;
 
  

 XIII
 

 -
 

 equipamentos, gabaritos, ferramental ou materiais de uso ou 
consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores.
 
  

  

 §
 

 1.º
 

 -
 

 O disposto nos incisos XI e 
XIII aplicar-se-á à operação
 

 efetuada
 

 pelo contri­buinte a que se refere o parágrafo 
seguinte e seus revendedores, desde que o produto se destine a:
 
  

 1
 
 -
 

 indústria aeronáutica ou estabelecimento da rede de 
comercialização de produtos aeronáuticos;
 
  
 

  

 2
 
 -
 
  
 

 empresa de transporte ou de serviço aéreo ou aeroclube, com 
registro no Departamento de Aviação Civil;
 

  

 3
 
 -
 

 oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronave, 
homologada peio Ministério da Aeronáutica;
 

  

 4
 
 -
 
  
 

 proprietário de aeronave identificado como tal pela anotação 
da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.
 

  

  

 §
 

 2.º
 

 -
 

 O benefício previsto neste 
artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria 
aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou 
de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, 
relacionadas em portaria interministerial dos Ministérios da Fazenda e da 
Aeronáutica na qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:
 
  

 1
 
 -
 

 em relação a todas as empresas, o endereço completo e os 
números de inscri­ção no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
 

 -
 

 CNPJ e no cadastro de 
contri­buinte das unidades federadas;
 
  

 2
 
 -
 
  
 

 em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às 
da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas 
está auto­rizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício 
fiscal;
 

  

 3
 
 -
 

 em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de 
aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a 
executar.
 

  

  

 § 
 

 3.º
 
 - Este benefício vigorará até
 

 30
 

 de abril de
 

 2001.
 
  

  

 Artigo
 

 2.º
 

 (BEFIEX)
 

 -
 

 Fica reduzida a base de cálculo nas operações a 
seguir indica­das realizadas com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou 
material, seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados 
à integração no
 

 ativo
 

 imobilizado de empresa industrial, para uso exclusivo na sua
 

 atividade
 

 produti­va, desde que na importação de tais produtos haja 
redução do Imposto de Importação
 

 (Convênio
 

 ICMS-130/94, com alteração dos
 

 Convênios
 

 tCMS-23/95 e 
ICMS-130/98):
 
  

 I 
 

  
 

 -
 

 recebimento, pelo importador, 
em decorrência de importação do exterior;
 

  

 II
 

 -
 

 saída interna 
ou interestadual.
 

  

  

 § 1.º
 

 -
 

 A redução prevista neste 
artigo será aplicada:
 
  

 1 
 
 -
 

 caso
 

 estejam
 

 as 
operações amparadas por Programa
 

 Especial de 
Exportação
 

 (BEFIEX) aprovado até
 

 31
 

 de dezembro de
 

 1989;
 
  

 2
 

  
 
 -
 

 proporcionalmente à redução dó Imposto de Importação referida 
no "caput".
 
  

  

 §
 

 2.º
 

 -
 

 Na hipótese do 
inciso II, o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente atende a 
condição prevista no item
 

 1
 

 do parágrafo anterior.
 
  

  

 Artigo
 

 3.º
 

 (CESTA BÁSICA)
 

 -
 

 Fica reduzida a 
base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os produtos a 
seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de
 

 7%
 

 (sete por 
cento)
 

 (Convênio
 

 ICMS-128/94, cláusula primeira):
 
  

 I
 

   
 

 -
 

 ave, coelho ou gado bovino, 
suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestí­vel resultante do seu abate, em 
estado natural, resfriado ou congelado;
 

  

 II
 

 -
 

 trigo em grão, farinha de trigo, bem como mistura 
pré-preparada de farinha de trigo classificada no código
 

 1901.20.00
 

 da Nomenclatura 
Brasileira de Mercadorias
 

 -
 

 Sistema Harmonizado - NBM/SH, e massas alimentícias não 
cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo;
 

  

 III
 
  
 

 -
 

 leite esterilizado (longa 
vida) classificado nos códigos
 

 0401.10.10
 

 e
 

 0401.20.10
 

 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias
 

 -
 

 Sistema 
Harmonizado -NBM/SH, e leite em pó;
 

  

 IV
 
  
 

 -
 

 café torrado, em grão, moído 
e o descafeinado, classificado na subposição
 

 0901.2
 

 da Nomenclatura 
Brasileira de Mercadorias
 

 -
 

 Sistema Harmonizado -NBM/SH;
 

  

 V
 

  
 

 -
 

 óleos vegetais comestíveis 
refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados,
 

 exceto
 

 o de oliva, e a 
embalagem destinada a seu acondicionamento;
 

  

 VI
 

 -
 

 açúcar cristal ou refinado 
classificado nos códigos
 

 1701.11.00
 

 e
 

 1701.99.00
 

 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias
 

 -
 

 Sistema Harmonizado 
-NBM/SH;
 

  

 VII
 

  
 

 -
 

 alho;
 
  

 VIII
 

 -
 

 carnes e miudezas
 

 da espécie suína, comestíveis, salgadas, 
classificadas, respecti­vamente, nos códigos
 

 0210.19.00
 

 e
 

 0210.12.00,
 

 pele comestível de 
suíno salgada, classifi­cada no código
 

 0210.19.00
 

 e toucinho de suíno salgado, classificado no 
código
 

 0210.12.00,
 

 todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias
 

 -
 

 Sistema Harmonizado
 

 -
 

 NBM/SH;
 
  

 IX
 

 -
 

 farinha de milho, fubá, 
inclusive o pré-cozido;
 

  

 X
 

  
 

 -
 

 pescados,
 

 exceto
 

 crustáceos e moluscos, 
em estado natural, resfriados, conge­lados, salgados, secos, eviscerados, 
filetados,
 

 postejados
 

 ou defumados para conser­vação, desde que não enlatados ou 
cozidos;
 

  

 XI
 

 -
 

 queijos tipo 
mussarela, prato e de minas, manteiga, margarina e creme vegetal;
 

  

 XII
 

  
 

 -
 

 apresuntado;
 

  

 XIII
 

 -
 

 maçã e pêra.
 

  

  

 §
 

 1.º
 

 -
 

 O benefício 
previsto neste artigo fica condicionado a que:
 
  

 1
 

  
 
 -
 

 a entrada e a saída sejam comprovadas mediante 
emissão de documento fiscal
 

 próprio;
 
  

 2
 

  
 
 -
 

 as operações, tanto a de aquisição como a de saída, sejam 
regularmente escri
 

 turadas.
 
  

  

 § 2.º
 
 -
 

 Este benefício vigorará até
 

 31
 

 de dezembro de
 

 2000.
 
  

  

 Artigo
 

 4.º
 

 (DIAMANTES E ESMERALDAS
 
 )
 

 -
 

 Fica reduzida em
 

 91,67%
 

 (noventa e um inteiros e 
sessenta e sete centésimos por cento) a base de cálculo do imposto inciden­te 
nas operações internas realizadas com diamantes e esmeraldas classificados na 
posição ou códigos
 

 7102,7103.10.0205
 

 e
 

 7103.91.0300
 

 da Nomenclatura Brasileira de
 

 Mercadorias
 

 -
 

 Sistema Harmonizado
 

 -
 

 NBM/SH vigente em
 

 31
 

 de dezembro de
 

 1996 (Convênios
 

 ICMS-155/92 e 
ICMS-5/99, cláusula primeira, IV,
 

 16).
 
  

  

 Parágrafo único
 

 -
 

 Este benefício vigorará até
 

 30
 

 de abril de
 

 2001.
 
  

  

 Artigo
 

 5.º
 

 (EMPRESA JORNALÍSTICA/EDITORA DE LIVROS/EMPRESA DE 
RADIODI­FUSÃO - IMPORTAÇÃO)
 

 -
 

 Fica reduzida, de um dos percentuais a seguir indicados, a 
base de cálculo do imposto incidente no desembaraço aduaneiro em importação do 
exterior de máquina, equipamento, aparelho, instrumento, suas. respectivas 
partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país,
 

 efetuada
 

 por empresa 
jor­nalística ou editora de livros destinados a emprego exclusivo no processo de 
indus­trialização de livro, jornal ou periódico, ou
 

 efetuada
 

 por
empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na
geração, emissão, recepção,
transmissão, retransmissão, repe­tição
ou ampliação de sinais de comunicação
 

 (Convênio
 

 (CMS
 

 - 58/00):
 
  

 I
 

  
 

 -100%
 

 (cem por cento) até
 

 31
 

 de dezembro de
 

 2000;
 

  

 II
 

 - 80%
 

 (oitenta por cento), de 1.º de janeiro a
 

 31
 

 de dezembro de
 

 2001;
 

  

 III
 
  
 

 - 60%
 

 (sessenta por cento),
 

 de
 

 1.º de janeiro 
a
 

 31
 

 de dezembro 
de
 

 2002.
 
  

  

 §
 

 1.º
 

 -
 

 O benefício somente alcança a 
empresa cuja
 

 atividade
 

 preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a 
industrialização de livro, jornal ou periódico.
 
  

  

 §
 

 2.º
 

 -
 

 A inexistência de produto 
similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por 
entidade representativa do
 

 setor
 

 produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com 
abrangência em todo o território nacional.
 
  

  

 § 3.º
 
 -
 

 Na hipótese de a empresa referida neste artigo 
apresentar receita bruta anual igual ou inferior a R$
 

 3.600.000,00
 

 (três milhões e 
seiscentos mil reais), a redução da base de cálculo prevista
 

 nos incisos
 

 II e III será de
 

 100%
 

 (cem por 
cento)
 
  

  

 § 
 

 4.º
 

 -
 

 Para os fins do disposto no 
parágrafo anterior:
 
  

 1
 

  
 
 - entende-se
 

 por receita bruta o produto da venda de bens e de serviços 
nas
 

 operações de conta própria, o preço dos 
serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as 
vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;
 
  

 2
 

  
 
 -
 

 a receita bruta considerada será a auferida pelo 
conjunto dos estabelecimentos
 
  

 da empresa 
situados em território paulista, no exercício imediatamente anterior, calculada 
proporcionalmente, em caso de início de
 

 atividade
 

 no próprio exercício.
 
  

  

 Artigo
 

 6.º
 

 (EQÜINO
 

 PURO-SANGUE)
 

 -
 

 Nas operações 
internas com
 

 eqüino
 

 puro-sangue,
 

 exceto
 

 puro-sangue íngfês-PSI, fica reduzida a base de 
cáículo do imposto em
 

 51,11% (cinqüenta
 

 e um inteiros e onze centésimos por 
cento).
 

 (Convênio
 

 ICMS-50/92).
 
  

 Artigo
 

 7.º -
 

 (FLOTIGAM 
EDA-B)
 

 -
 

 Na 
saída interestadual do produto FLOTIGAM EDA-B, classificado no código
 

 2924.29.9900
 

 da 
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias
 

 -
 

 Sistema Harmonizado
 

 -
 

 NBM/SH vigente 
em
 

 31
 

 de dezembro 
de
 

 1996,
 

 fica 
reduzida a base de cálculo do imposto em
 

 78%
 

 (setenta e oito por cento)
 

 (Convênio
 

 ICMS-64/94).
 
  

 Artigo
 

 8.º
 

 (GÁS LIQÜEFEITO
 

 DE PETRÓLEO E GÁS 
NATURAL
 

 -
 

 Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída 
interna de gás
 

 liqüefeito
 

 de petróleo e de gás natural
 

 de 
tai
 

 forma que a carga tributária resulte no 
percentual de
 

 12%
 

 (doze por cento).
 

 (Convênios
 

 ICMS-112/89, ICMS-18/92, ICMS-124/93, cláusula 
primeira, V,
 

 8,
 

 e 
ICMS-151)94, cláusula primeira, VI, "s").
 
  

 Artigo
 

 9.º
 

 (INSUMOS
 

 AGROPECUÁRIOS)
 

 -
 

 Fica reduzida em
 

 60%
 

 (sessenta por 
cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais com 
insumos
 

 agropecuários
 

 adiante indicados
 

 (Convênios
 

 ICMS-100/97, cláusulas primeira, quinta e sétima, 
ICMS-5/99, cláusula primeira, IV,
 

 29,
 

 ICMS-97/99 e ICMS-8/00).
 
  

 I
 

  
 

 - inseticida,
 

 fungicida, 
formicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida, nematicida, raticida, 
desfolhante, dessecante, espalhante adesivo, estimulador ou ini­bidor de 
crescimento (regulador), vacina, soro ou medicamento, destinado exclusiva­mente 
a uso na agricultura, pecuária, apicultura,
 

 aquicultura,
 

 avicultura, 
cunicultura, ranicultura ou sericicultura;
 

  

 II
 

 -
 

 ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato 
natural bruto ou enxofre saído de estabelecimento extrator, fabricante ou 
importador para:
 

  

 a)
 
 estabelecimento 
industrializador de adubo, simples ou composto, fertilizante ou fosfato 
bi-cálcio destinado à alimentação animal;
 
  

 b)
 

 estabelecimento rural dedicado
 

 a
 

 agropecuária, nesta
 

 compreendidas
 

 a 
pecuária, a:
 

 apicultura,
 

 a
 

 aquicultura,
 

 a
 

 avicultura,
 

 a
 

 cunicultura,
 

 a ranicultura e a
 

 sericicultura;
 
  

 c)
 

  
 

 qualquer estabelecimento com 
fins exclusivamente de armazenagem, e respec­tivo retorno, real ou 
simbólico;
 
  

 d)
 

  
 

 outro estabelecimento do 
mesmo titular;
 
  

 III
 
  
 

 - com os produtos referidos 
no inciso anterior, em qualquer saída interestadual promovida entre os 
estabelecimentos ali mencionados;.
 

  

 IV
 

 - ração animal, concentrado ou suplemento fabricado por 
indústria de ração ani­mal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no 
Ministério da Agricultura e do Abastecimento, observado o disposto no § 1.º, 
desde que o produto:
 
  

 a)
 

  
 

 esteja registrado no órgão competente do Ministério da 
Agricultura e do Abas­tecimento e o seu número seja indicado no documento 
fiscal;
 
  

 b)
 

  
 

 contenha rótulo ou etiqueta 
de identificação;
 
  

 c)
 

 tenha
 

 destinação
 

 exclusiva a uso na pecuária,
 

 apicultura, aquicultura, avicultu­ra,
 

 cunicultura,
 

 ranicultura
 

 ou
 

 sericicultura;
 
  

 V
 

 - calcário ou
 

 gesso,
 

 destinado ao uso 
exclusivo na agricultura como corretivo ou
 

 recuperador
 

 do solo;
 
  

 VI
 
 - semente 
destinada à
 

 semeadura,
 

 observado o disposto no §
 

 2.º,
 

 desde que:
 
  

 a)
 

  
 

 a
 

 semente seja certificada
 

 ou
 

 fiscalizada de acordo com as normas expedidas 
pelos órgãos competentes do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e das 
Secretarias de Agricultura;
 

  

 b)
 

  
 

 as operações sejam 
realizadas por contribuintes registrados na Secretaria da Agricultura para o 
exercício da atividade de produção
 

 ou
 

 comercialização de sementes;
 
  

 c)
 

  
 

 sejam observadas as 
disposições das legislações pertinentes;
 
  

 VII
 

  
 
 - 
alho em pó;
 

 feno;
 

 sorgo; sal mineralizado;
 

 farinha
 

 de
 

 peixe,
 

 de ostra, de carne, de
 

 osso,
 

 de pena, de
 

 sangue ou
 

 de
 

 víscera; calcário
 

 calcífico;
 

 caroço
 

 de
 

 algodão; farelo ou torta de 
algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de 
trigo; farelo de arroz, de girassol, de glúten de milho, de casca ou de semente 
de uva e de polpa cítrica; glúten de milho; outros resíduos industriais, 
adquiridos por
 

 estabeleci
 

 mento rural, cooperativa de estabelecimentos rurais, indústria 
de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento
 

 agropecuário
 

 para emprego na 
alimentação animal ou na fabricação de ração animal;
 
  

 VIII
 

  
 

 -
 

 esterco 
animal;
 
  

 IX
 
 - mudade planta;
 
  

 X
 

 - sêmen
 

 congelado ou resfriado, 
embrião, girino,
 

 alevino,
 

 ovo fértil e pintos e marrecos de um dia,
 

 exceto
 

 quanto à operação 
interestadual com
 

 sêmen
 

 e embrião de bovinos, de ovinos ou de caprinos, hipótese em 
que se aplica a isenção indicada no artigo
 

 28
 

 do Anexo
 

 I;
 

  

 XI
 

 -
 

 enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica 
animal, classifi­cadas no item
 

 3507.90.4
 

 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias
 

 -
 

 Sistema 
Harmo­nizado
 

 7
 

 NBM/SH.
 

  

  

 § 1.º
 

 -
 

 Relativamente ao disposto no 
inciso IV;
 

  

 1
 
 - entende-se
 

 por:
 
  

 a)
 
 RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de 
ingredientes capaz de suprir as necessi­dades nutritivas para manutenção, 
desenvolvimento e produtividade dos ani­mais a que se destinam;
 
  

 b)
 

  
 

 CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou 
mais ali­mentos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu 
fabrican­te, constitua uma ração animal;
 
  

 c)
 

  
 

 SUPLEMENTO, a mistura de 
ingredientes capaz de suprir a ração ou concentra­do, em vitaminas, aminoácidos 
ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;
 
  

 2
 
 -
 

 o benefício
 

 aplica-se,
 

 ainda, à ração 
animal preparada em estabelecimento rural, na transferência a outro 
estabelecimento rural do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento 
rural em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção 
integrada.
 
  

  

 §
 

 2.º
 

 -
 

 Relativamente ao 
disposto no inciso VI, o benefício:
 
  

 1
 

 - estende-se
 

 à semente importada, hipótese em que o produto deve ser 
acober
 

 tado pelo Certificado Fito-Sanitário e pelo 
Boletim Internacional de Análises de Sementes;
 
  

 2 
 
 -
 

 não se aplica quando a semente não satisfizer os padrões 
estabelecidos pelo
 

 Estado de destino.
 

  

  

 §
 

 3.º
 

 -
 

 Este benefício vigorará até
 

 30
 

 de abril de
 

 2001.
 
  

 Artigo 10 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS -
 

 RAÇÕES E ADUBOS)
 

 -
 

 fica
 

 reduzida em
 

 30%
 

 (trinta por cento) a base de cálculo do imposto 
incidente nas saídas interesta­duais dos seguintes
 

 insumes
 

 agropecuários 
(Convênios
 

 ICMS-1
 

 00/97,
 

 cláusulas segunda, 
quinta e sétima, e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV,
 

 29):
 
  

 I
 

  
 

 -
 

 milho, quando destinado a estabelecimento rural, a cooperativa 
de estabeleci­mentos rurais, a indústria de ração animal ou a órgão estadual de 
fomento e desen­volvimento
 

 agropecuário;
 

  

 II
 

 -
 

 farelos e tortas de soja e de canola, quando destinados à 
alimentação animal ou a emprego na fabricação de ração animal;
 

  

 III
 

  
 

 -
 

 amónia,
 

 uréia,
 

 sulfato de amónio, 
nitrato de amónio, nitrocálcio, MAP (monoamônio fosfato), DAP (diamônio 
fosfato), cloreto de potássio, adubos simples ou composto, fertilizantes, DL 
Metionína e seus análogos, produzidos para uso na agricultura ouna pecuária, 
apicultura, aquicultura, avicultura,
 

 cunicultura,
 

 ranicultura
 

 ou
 

 sericicultura.
 
  

  

 Parágrafo único
 

 -
 

 Este benefício 
vigorará até
 

 30
 

 de 
abril de
 

 2001.
 
  

  

 Artigo
 

 11 (MÁQUINAS, APARELHOS E VEÍCULOS 
USADOS)
 

 -
 

 Na saída 
de
 

 máqui­nas, aparelhos ou veículos usados a base 
de cálculo do imposto fica reduzida em um dos seguintes percentuais
 

 (Convênio
 

 ICM-15/81, cláusulas 
primeira e
 

 §
 

 1.º, 
segunda e terceira, ICMS-50/90, ICMS-33/93 e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, 
"j"):
 
  

 I
 

  -
 

 veículos
 

 - 95%;
 

  

 II
 

 -
 

 máquinas ou 
aparelhos:
 

  

 a)
 

  
 

 os de uso agrícola, 
classificados nas posições
 

 8432
 

 e
 

 8433
 

 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias
 

 -
 

 Sistema Harmonizado
 

 -
 

 NBM/SH
 

 - 95%;
 

  

 b)
 

  
 

 os demais - 80%.
 
  

  

 § 1.º
 

 -
 

 O benefício fica condicionado 
a que:
 
  

 1
 

  
 
 -
 

 a operação da qual tiver decorrido a entrada não tenha sido 
onerada pelo
 

 imposto;
 
  

 2
 

  
 
 -
 

 a entrada e a saída sejam comprovadas mediante 
emissão de documento fiscal
 

 próprio;
 
  

 3
 

 -
 

 as operações sejam regularmente 
escrituradas.
 
  

  

 § 2.º
 

 -
 

 Para efeito da redução prevista neste artigo, 
será considerada usada a mer­cadoria que já tiver sido
 

 objeto
 

 de saída com destino a 
usuário final.
 
  

  

 §3.º
 

 - O
 

 benefício fiscal aplicar-se-á, igualmente, às 
saídas
 

 subseqüentes
 

 de máqui­na, aparelho ou veículo usado adquirido ou recebido 
com imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida.
 
  

  

 § 4.º
 

 -
 

 O benefício fiscal não 
abrange a saída de peças, partes, acessórios ou equi­pamentos aplicados em 
máquinas, aparelhos ou veículos usados, em relação aos quais o imposto deverá 
ser calculado sobre o respectivo valor de venda no varejo.
 
  

  

 §
 

 5.º
 

 -
 

 Na hipótese do 
parágrafo anterior, quando o contribuinte não realizar venda a varejo, o imposto 
será calculado sobre o valor equivalente ao preço de aquisição, incluídas as 
despesas acessórias nela incorporadas e a parcela do Imposto sobre Pro­dutos 
Industrializados, quando for o caso, acrescido de
 

 30%
 

 (trinta por cento).
 
  

  

 Artigo
 

 12
 

 (MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS 
AGRÍCOLAS)
 

 -
 

 Fica 
reduzi­da a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, 
aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, 
arrolados nos Anexos I e II do
 

 Convênio
 

 1CMS-52/91, de
 

 26-9-91,
 

 de forma que a carga 
tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados
 

 (Convênio
 

 ICMS-52/91, cláusulas primeira e segunda, na
 

 redação
 

 dada peto
 

 Convênio
 

 ICMS-01/00, cláusula 
primeira, cláusula quarta, na
 

 redação
 

 dada pelo
 

 Convênio
 

 ICMS-87/91, e Anexos I e II, estes com alterações 
dos
 

 Convênios
 

 ICMS-90/91, ICMS-8/92, ICMS-45/92, ICMS-109/92, ICMS-11/94, 
ICMS-72/94, ICMS-74/95, ICMS-63/96, 1CMS-74/96, ICMS-101/96 e 1CMS-
 

 111/97; Convênio
 

 ICMS-5/99, 
cláusula primeira, IV,
 

 7):
 
  

 I
 

 -
 

 nas operações interestaduais 
com máquinas, aparelhos e equipamentos indus­triais:
 
  

 a)
 

  
 

 com
 

 alíquota
 

 de
 

 7% -
 

 com destino aos Estados 
das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo
 

 - 5,14%
 

 (cinco 
inteiros e catorze
 

 centésimos por 
cento);
 

  

 b)
 

  
 

 com
 

 alíquota
 

 de
 

 12% -
 

 com destino aos Estados 
das regiões Sul e Sudeste,
 

 exceto
 

 ao
 

 Estado do Espírito Santo
 

 - 8,80%
 

 (oito 
inteiros e oitenta centésimos por cento);
 
  

 II
 

  
 

 -
 

 nas operações interestaduais 
com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais realizadas com consumidor ou 
usuário final, não-contribuinte, e nas operações
 

 internas
 

 -
 

 8,80%
 

 (oito inteiros e oitenta 
centésimos por cento);
 
  

 III
 

  
 

 -
 

 nas operações interestaduais 
com máquinas e implementos agrícolas:
 
  

 a)
 

  
 

 com
 

 alíquota
 

 de
 

 7% -
 

 com destino aos Estados das regiões Norte, Nordeste e 
Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo
 

 - 
4,1%
 

 (quatro inteiros e um déci­mo por 
cento);
 
  

 b)
 

  
 

 com
 

 alíquota
 

 de
 

 12% -
 

 com destino aos Estados das regiões Sul e Sudeste,
 

 exceto
 

 ao Estado 
do Espírito Santo
 

 - 7%
 

 (sete por cento);
 
  

 IV
 
  
 

 -
 

 nas operações interestaduais com máquinas e implementos 
agrícolas, realizadas com consumidor ou usuário final, não-contribuinte, e nas 
operações internas
 

 5,6%
 

 (cinco inteiros e seis décimos por cento).
 
  

  

 §
 

 1.º
 

 -
 

 A redução de base de cálculo 
prevista neste artigo não poderá ser cumulada com qualquer outro benefício 
fiscal.
 
  

  

 § 2.º
 

 -
 

 Este benefício vigorará até
 

 30
 

 de abril de
 

 2001.
 
  

  

 Artigo
 

 13
 

 (OBRA DE ARTE)
 

 -
 

 Na saída de obra de arte, promovida por 
estabeleci­mento que, a qualquer título, a tiver recebido do
 

 autor,
 

 exetuir-se-á da base de 
cálculo do imposto o correspondente valor de aquisição
 

 (Convênio
 

 ICMS-59/91).
 
  

 Artigo
 

 14
 

 (PEDRA BRITADA E 
PEDRA-DE-MÃO)
 

 -
 

 Fica reduzida em
 

 33,33%
 

 (trinta e três inteiros e trinta e três 
centésimos por cento) a base de cálculo do imposto inci­dente nas saídas 
internas de pedra britada ou de pedra-de-máo
 

 (Convênios
 

 ICMS-
 

 13/94,
 

 e ICMS-7/00, cláusula 
primeira, IV, "j").
 
  

  

 Parágrafo único
 

 -
 

 Este benefício vigorará até
 

 30
 

 de abril de
 

 2002.
 
  

  

 Artigo 15
 

 (PÓ DE ALUMÍNIO)
 

 -
 

 Fica reduzida a base de 
cálculo do imposto inciden­te nas operações internas realizadas com pó de 
alumínio, classificado no código
 

 7603.10.0000
 

 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias
 

 -
 

 Sistema 
Harmonizado
 

 -
 

 NBM/SH vigente em
 

 31
 

 de dezembro de
 

 1996,
 

 de forma que a carga 
tributária resulte no percentual de
 

 12%
 

 (doze por cento)
 

 (Convênios
 

 ICMS-97/92, 
lCMS-97/93 e ICMS-
 

 7/00,
 

 cíáusuía
 

 primeira,
 

 /V,
 

 "d"].
 
  

  

 Parágrafo único
 

 -
 

 Este benefício vigorará até
 

 30
 

 de abril de
 

 2002.
 
  

  

 Artigo
 

 16
 

 (RADÍOCHAMADA)
 

 -
 

 Fica reduzida a 
base de cálculo do imposto inciden­te na prestação de serviço de radiochamada 
com transmissão unidirecional, de forma, que a carga tributária resulte num dos 
percentuais a seguir indicados
 

 (Convênio
 

 ICMS-86/99, com alteração do
 

 Convênio
 

 ICMS-65/00, cláusula 
primeira):
 
  

 I
 

 - 5%
 

 (cinco 
por cento), até
 

 30
 

 de junho de
 

 2001;
 
  

 II
 

  
 

 - 7,5%
 

 (sete inteiros e cinco 
centésimos por cento), de 1.º de julho de
 

 2001
 

 a
 

 31
 

 de
 
  

 dezembro de
 

 2001;
 
  

 III
 

  
 

 -10%
 

 (dez por cento), a partir 
de 1.º de janeiro de
 

 2002.
 
  

  

 § 
 

 1.º
 

 -
 

 O benefício previsto neste 
artigo é opcional e sua
 

 adoção
 

 pelo contribuinte implicará vedação ao aproveitamento de 
quaisquer créditos.
 
  

  

 § 
 

 2.º
 

 -
 

 O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no iivro 
Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a 
renúncia a ela ser
 

 objeto
 

 de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por 
período não infe­rior a
 

 12
 

 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês
 

 subseqüente
 

 ao da lavratura do 
correspondente termo.
 
  

  

 Artigo
 

 17
 

 (REFEIÇÃO)
 

 -
 

 No fornecimento de refeição 
promovido por bares, restau­rantes e estabelecimentos similares, assim como na 
saída promovida por empresas preparadoras de refeições
 

 coletivas, excetuado,
 

 em 
qualquer dessas hipóteses, o for­necimento ou a saída de bebidas, a base de 
cálculo do imposto corresponderá a
 

 70%
 

 (setenta por cento) do valor da operação
 

 (Convênios
 

 ICMS-9/93 e ICMS-7/00, cláusula primeira, II, "a").
 
  

  

 Parágrafo único
 

 - Este benefício vigorara até 31 de dezembro de 
2000.
 
  

  

 Artigo 18 (TELEVISÃO POR ASSINATURA)
 

 - Fica reduzida a base de cálculo do imposto 
incidente na prestação de serviço de televisão por assinatura, de forma que a 
carga tributária resulte num dos percentuais a seguir indicados (Convênio 
ICMS-57/99):
 
  

 I
 
 - 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 
1999;
 
  

 II 
 
 - 7,5% (sete inteiros e cinco centésimos por 
cento), de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2000;
 
  

 III
 

  
 

 -10% (dez por cento), a partir de 1.º de janeiro de 
2001.
 
  

  

 § 1.º
 

 - O 
benefício previsto neste artigo:
 
  

 1
 

 - é opcional e sua adoção pelo 
contribuinte implicará vedação ao aproveitamen
 

 to 
de quaisquer créditos;
 
  

 2
 

  
 
 - fica condicionado ao regular 
cumprimento da obrigação principal, na forma e
 

 no 
prazo estabelecidos neste regulamento.
 
  

  

 § 2.º
 

 - O 
contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de 
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a 
ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período 
não infe­rior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao 
da lavratura do correspondente termo.
 
  

  

 § 3.º
 
 - O não cumprimento do disposto no 
item 2 do § 1.º implica perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele em 
que se verificar o
 

 inadimplemento.
 
  

  

 § 4.º
 
 - Na hipótese 
do parágrafo anterior, ocorrendo o recolhimento do débito fiscal ou requerido 
seu parcelamento, o benefício ficará restabelecido a partir do mês subse­qüente 
ao da regularização.
 
  

  

 Artigo 19 (TRANSPORTE DE LEÍTE)
 

 - Fica reduzida a base de cálculo do imposto na prestação de 
serviço de transporte
 

 intermunicipal
 

 de leite cru ou pasteurizado, de forma que a carga tributária 
resulte no percentual de 5% (cinco por cento) (Convênios ICMS-17/92, cláusula 
primeira e ICMS-121/95, cláusula primeira, VII, "c").
 
  

  

 § 1.º
 

 - O 
benefício previsto neste artigo:
 
  

 1
 

 - á opcional e sua adoção 
implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer
 

 créditos;
 
  

 2
 

  
 
 - não será cumulativo com o 
benefício fiscal previsto no artigo 11 do Anexo III
 

 deste regulamento.
 
  

  

 § 2.º
 

 - O 
contribuinte declarará a opção em termo lavrado no livro Registro de Utili­zação 
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser 
objeto de novo termo.
 
  

  

 Artigo 20 (USINA DE 
IGARAPAVA)
 

 - Fica reduzida a base de 
cálculo do imposto incidente nas operações internas com máquinas, aparelhos, 
equipamentos, suas par­tes e peças, relacionados no Anexo II do Convênio 
ICMS-69/97, de 25-6-97, destinados à construção ou ampliação da usina 
hidrelétrica de Igarapava, pertencente ao Consór­cio da Usina Hidrelétrica de 
Igarapava, de forma que a carga tributária resulte no per­centual de 12% (doze 
por cento) (Convênios ICMS-69/97, cláusula primeira, I, "b", II e Anexo II, com 
alteração do Convênio ICMS-70/00, e ICMS-18/98).
 
  

  

 § 1.º
 

 - O benefício previsto neste artigo aplicar-se-á, também, na 
importação dos mencionados produtos, desde que não possuam similar produzido no 
país, cuja com­provação será efetuada mediante apresentação de laudo emitido por 
entidade repre­sentativa de setor, de abrangência nacional, ou por órgão federal 
especializado.
 
  

  

 §
 

 2.º
 

 - O benefício previsto neste artigo ficará condicionado à 
comprovação do efeti­vo emprego das mercadorias e bens em obra de construção ou 
ampliação da usina hidrelétrica de Igarapava.
 
  

  

 Artigo 21 (ZONA FRANCA DE MANAUS)
 

 - Na saída de produto semi-elaborado de origem 
nacional, para comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio 
Preto da
 

 Eva
 

 e 
Presidente Figueiredo, a base de cálculo será a fixada nos Convê­nios ICM-7/89, 
de 27-2-89 e ICMS-15/91, de 25-4-91, observado o procedimento estabe­lecido no 
artigo 84 do Anexo I, e desde que (Convênio ICMS-2/90, cláusula primeira, 
parágrafo único, 1):
 
  

 I
 

  
 

 - o estabelecimento 
destinatário esteja situado nos referidos municípios;
 
  

 II
 

 - 
haja comprovação da entrada efetiva do produto no estabelecimento 
destinatário;
 
  

 III
 

  - seja abatido do preço da 
mercadoria o valor equivalente à parcela reduzida do imposto;
 

  

 IV
 

 - o abatimento previsto no 
inciso anterior seja indicado, de forma detalhada, no documento fiscal.
 
  

  

 ANEXO
 

 III
 
  

 CRÉDITOS 
OUTORGADOS
 
  

 (Relação a que se refere o artigo 
62 deste regulamento)
 
  

  

 Artigo
 

 1.º
 

 (ALHO)
 

 - Na saída de alho, promovida pelo estabelecimento em que 
tiver sido produzido, este poderá creditar-se de importância equivalente à 
resultante da aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor 
do imposto devi­do na operação (Convênios ICMS-88/98 e ICMS-90/99, cláusula 
primeira,
 

 III,
 

 "e").
 
  

  

 § 1.º
 
 - O benefício previsto neste artigo é 
opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer 
créditos.
 
  

  

 § 2.º
 

 - Este 
benefício vigorará até 30 de abril de 2001,
 
  

  

 Artigo 2.º 
(AMENDOIM)
 

 - Na primeira saída, em 
operação interna com amendoim, em casca ou em grão, poderá creditar-se de 
importância equivalente à aplicação de 60% (sessenta por cento) do valor do 
imposto (Convênio ICMS-59/96):
 
  

 I
 

  
 

 - o estabelecimento
 

 adquirente,
 

 na saída promovida pelo estabelecimento em que 
tiver sido produzido, com destino a comercialização ou industrialização;
 
  

 II
 

 - 
o estabelecimento em que tiver sido produzido, quando a este incumba a 
res­ponsabilidade sobre o recolhimento do imposto.
 
  

  

 Parágrafo único
 

 - O crédito de que trata este artigo deverá ser estornado na 
hipóte­se de a operação de saída a qualquer título do amendoim ou do produto 
dele resultan­te do estabelecimento
 

 adquirente
 

 ser isenta ou não tributada.
 
  

  

 Artigo
 

 3.º
 

 (CRISTAL E PORCELANA)
 

 - Na saída dos produtos a seguir discriminados, 
classificados nas posições, subposições e códigos da Nomenclatura Brasileira de 
Merca­dorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, 
promovi­da pelo respectivo estabelecimento fabricante, poderá este 
estabelecimento creditar-se de importância equivalente à resultante da aplicação 
do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto devido na 
operação (Convênio ICMS-50/94, com alteração do Convênio ICMS-104/94, e Convênio 
ICMS-59/96,
 

 cláusula
 

 primeira, II, "c").
 
  

 I
 
  
 

 - louça, outros artigos de 
uso doméstico e artigos de higiene ou
 

 toucador,
 

 de por­celana, classificados na posição 
6911;
 
  

 II
 

 - 
copos de cristal de chumbo, exceto os de vitrocerâmica, classificados no código 
7013.21.0000;
 
  

 III
 
  
 

 - objetos para 
serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, de cristal de chumbo, exceto os de 
vitrocerâmica, classificados no código 7013.31.0000;
 
  

 IV
 

  
 
 - 
outros objetos de cristal de chumbo classificados na subposição 7013.91.
 
  

  

 § 1.º
 
 - O disposto 
neste artigo será aplicado em substituição ao aproveitamento de quaisquer 
créditos fiscais relativos à fabricação e comercialização dos produtos 
indicados.
 
  

  

 § 2.º
 

 - Este 
benefício vigorará até 31 de dezembro de 2000.
 
  

  

 Artigo
 

 4.º
 

 (DIREITOS AUTORAIS)
 
 - A
 

 empresa produtora de discos
 

 fonográficos
 

 ou de outros 
suportes com som gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, 
poderá lançar em sua escrita fiscal, como crédito do imposto, o valor dos 
direitos autorais, artísticos e conexos,
 

 comprovadamente
 

 pagos a:
 
  

 I
 

  - autor ou artista 
nacional;
 
  

 II
 

 - 
empresa que representar o autor, da qual seja titular ou sócio 
majoritário;
 
  

 III
 
 - empresa que mantenha com o autor contrato 
de edição, nos termos do artigo 53 da Lei federal n.º 9.610, de 19-1-98;
 
  

 IV
 
 - empresa 
que possua com o autor contrato de cessão ou de transferência de direitos 
autorais, nos termos do artigo 49 da Lei federal n.º 9.610, de 19-1-98 (Convênio 
ICMS-23/90, com alteração dos Convênios ICMS-10/94 e ICMS-6V99, e
 

 Convénios
 

 ICMS-3Q/98 e 
ICMS-90/99, cláusula primeira, II, "a").
 
  

  

 § 1.º
 
 - O crédito 
de que trata este artigo:
 
  

 1
 

  
 
 - somente poderá ser 
efetuado:
 
  

 a)
 
   
 

 até o segundo mês 
subseqüente àquele em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos 
e conexos;
 
  

 b)
 

   
 

 até o limite de 70% (setenta por cento) do valor do imposto 
debitado em cada período de apuração, correspondente às operações efetuadas com 
produto referido no
 

 "caput";
 

  

 2 
 
 - terá vedado o aproveitamento do excedente 
em qualquer estabelecimento, do
 

 mesmo titular ou 
de terceiro, bem como a sua transferência de uma para outra empresa.
 
  

  

 § 2.º
 
 - Para a apuração do imposto debitado 
e do limite a que se refere o parágrafo anterior, o contribuinte deverá:
 
  

 1
 

  - emitir documento fiscal 
individualizado em relação à respectiva operação;
 
  

 2
 
  
 

 - além de efetuar a escrituração regular das saídas no livro 
fiscal próprio, escri
 

 turar, na coluna 
"Observações", nas linhas correspondentes aos lançamentos, o valor do imposto 
debitado, totalizando-o no final do período de apuração;
 
  

 3
 

  
 
 - no 
final do período de apuração, elaborar demonstrativo no livro Registro de
 

 Entradas, indicando o valor do imposto debitado, a 
partir do
 

 totalreferido
 

 no item anterior deste parágrafo, e demonstrar a apuração do 
limite de que trata o § 1.º.
 
  

  

 § 3.º
 
 - O benefício ficará condicionado à 
entrega, até o dia 10 (dez) do mês subse­qüente ao do período de apuração, 
de:
 
  

 1
 

  
 
 - relação dos pagamentos 
efetuados no mês a título de direitos autorais, artísti
 

 cos e conexos, com identificação dos beneficiários e indicação 
de seus domicí­lios e números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda:
 
  

 a)
 

   
 

 à repartição fiscal a que 
estiver vinculado o estabelecimento;
 
  

 b)
 

  
 

 ao Departamento da Receita 
Federal;
 
  

 2
 

  
 
 - declaração sobre o limite 
referido no § 1.º, contendo reprodução do demonstra
 

 tivo de que trata o ítem 3 do parágrafo anterior, à repartição 
fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento.
 
  

  

 § 
 

 4.º
 
 - Este benefício 
vigorará até 31 de dezembro de 2000.
 
  

  

 Artigo 5.º (ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM 
FISCAL)
 

 - O estabelecimento obrigado, nos 
termos do artigo 251 deste regulamento, ao uso de equipamento Emissor de Cupom 
Fiscal - ECF, cujo faturamento bruto anual seja de até R$ 720.000,00
 

 (setecen­tos
 

 e 
vinte mil reais), e desde que receba da União benefício ou subsídio financeiro 
de igual valor ao concedido neste artigo, poderá, na aquisição daquele 
equipamento, credi­tar-se de até 50% (cinqüenta por cento) do valor de 
aquisição, limitado ao valor referido no § 4.º (Convênios ICMS-1/98, ICMS-49/99 
e ICMS-55/00).
 
  

  

 § 1.º
 
 - Para fins 
do disposto neste artigo:
 
  

 1
 

  
 
 - com relação à receita bruta, 
deverá ser observada a disciplina contida nos §§ 1.º
 

 e 2.º do artigo 252 deste regulamento;
 
  

 2
 

 - 
entende-se, por valor de aquisição do ECF, o valor despendido na aquisição 
do
 

 equipamento, incluídas as parcelas referentes 
a frete e seguros corresponden­tes ao seu transporte, acrescidos dos valores dos 
acessórios a seguir indica­dos, quando necessários ao funcionamento do 
ECF:
 
  

 a)
 

  
 

 impressora matricial com 
"kit" de adaptação para o ECF homologado pela COTE-PE/ICMS, nos termos do 
Convênio ICMS-156/94, de 7 de dezembro de 1.994;
 
  

 b)
 

  
 

 computador, usuário e servidor, com os correspondentes 
teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;
 
  

 c)
 

  
 

 leitor óptico de código de barras;
 
  

 d)
 

  
 

 impressora de código de 
barras;
 
  

 e)
 

  
 

 gaveta para dinheiro;
 
  

 f)
 

  
 
  
 

 estabilizador de tensão;
 
  

 g)
 

  
 

 "nobreak";
 
  

 h)
 

 balança, desde que funcione acoplada ao ECF;
 
  

 i)
 

  
 
 programa de interligação em 
rede e programa aplicativo do usuário;
 
  

 j) 
 
 leitor de cartão de crédito, desde que 
utilizado acoplado ao ECF.
 
  

  

 § 2.º
 
 - Com relação aos acessórios 
mencionados no item 2 do parágrafo anterior:
 
  

 1
 

 - para 
fins do benefício previsto neste artigo, não serão considerados os 
valores
 

 pagos a título de instalação ou 
preparação da base para montagem do equipa­mento;
 
  

 2
 

  
 
 - no 
cálculo do montante a ser creditado, quando for o caso, o valor dos 
acessó
 

 rios de uso comum será rateado igualmente 
entre os ECF adquiridos.
 
  

  

 § 3.º
 
 - O benefício de que trata este 
artigo:
 
  

  

 1
 
 - fica condicionado à adoção do ECF, conforme 
previsto nos artigos 251 e 252 deste regulamento;
 

 2
 

 - 
aplica-se, também, na aquisição de equipamento efetuada mediante sistemática de 
arrendamento mercantil (leasing), desde que observado o disposto no § 5.ª do 
artigo 63 e no § 2.º do artigo 67;
 

  

 3
 

  
 
 - não se aplica aos 
contribuintes enquadrados no regime tributário simplificado 
da
 

 microempresa, nos termos da 
legislação específica; em relação às empresas de pequeno porte disciplinadas 
nessa mesma legislação, o valor do benefício pode­rá, em substituição ao 
crédito  a que se refere este artigo, ser aproveitado, mediante dedução do 
imposto a pagar, ao longo do período de que trata o § 4.º,
 

 5.º.
 
  

  

 § 4.º
 

 - O crédito previsto neste artigo, 
que, somado ao benefício ou subsídio da União, não poderá ser superior a R$ 
2.000,00 (dois mil reais), será efetuado em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, 
mensais e sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior 
àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do 
equipamento.
 

  

  

 § 5.º
 

 - O 
crédito deverá ser estornado integralmente quando 
ocorrer;
 

  

 1
 

 - a 
cessação de uso do equipamento em prazo inferior a 24 (vinte e 
quatro)
 

  

 meses, contado da data de início de sua efetiva utilização, 
exceto nos seguintes casos:
 

  

 transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma 
empresa, situado em território paulista;
 

  

 mudança
de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da
ati­vidade comercial varejista ou de prestação de
serviço, em razão de fusão, cisão ou
incorporação da empresa, venda do estabelecimento ou do
fundo do comércio;
 

  

 2
 

 - a devolução do equipamento ao 
arrendante, tratando-se de arrendamento mer
 

 cantil (leasing), em prazo inferior ao referido no item 
precedente;
 

  

 3
 

 - a 
utilização do equipamento em desacordo com a legislação 
pertinente.
 

  

  

 § 6.º
 

 - Aplica-se o disposto neste artigo 
ainda que a aquisição do equipamento ocorra mediante financiamento concedido por 
entidade oficial de crédito.
 

  

  

 § 
7.º
 
   -
 

 O 
benefício previsto neste artigo será concedido em relação aos equipamen­tos 
adquiridos até 31 de dezembro de 2000.
 

  

  

 Artigo 6.º (MANDIOCA)
 

 - Na saída interna ou interestadual 
de produto resultante da industrialização de mandioca promovida pelo respectivo 
estabelecimento industriali­zador, poderá este estabelecimento creditar-se de 
importância equivalente à aplicação de um dos percentuais a seguir indicados 
sobre o valor do imposto devido na opera­ção (Convênios ICMS-39/93 e ICMS-5/99, 
cláusula primeira, IV, 18):
 

  

 I
 

 - 
operação interestadual com alíquota de 12% (doze por cento), 41,666% (quaren­ta 
e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por 
cento);
 

  

 II
 

  
 
 - 
operação interna:
 

  

 a)
 
 com alíquota de 17% 
(dezessete por cento), 58,824% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e 
quatro milésimos porcento);
 

  

 b)
 
 com alíquota de 18% 
(dezoito por cento), 61,112% (sessenta e um inteiros e cento e doze milésimos 
por cento).
 

  

  

 § 1.º
 

 - O disposto neste artigo será 
aplicado em substituição ap aproveitamento de quaisquer créditos fiscais 
relativos aos produtos originários da mandioca.
 

  

  

 § 2.º
 

 - Em relação às operações 
interestaduais efetuadas com alíquota de 7% (sete por centoi, o correspondente 
aproveitamento do crédito fiscal será efetuado na pro­porção do volume dessas 
operações.
 

  

  

 § 3.º
 
 - O benefício 
previsto neste artigo fica condicionado a que:
 

  

 1
 

 - a entrada e a saída sejam 
comprovadas mediante emissão de documento fiscal
 

 próprio;
 

  

 2 
 
 - as operações, tanto 
a de aquisição como a de saída, sejam regularmente escri
 

 turadas.
 

  

  

 § 4.º
 

 - Este benefício 
vigorará até 30 de abril de 2001.
 

  

  

 Artigo
 

 7.º
 

 (MONITOR DE VÍDEO E TELEFONE CELULAR)
 

 - Na saída dos 
produtos adian­te indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura 
Brasileira de Mercado­rias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovida pelo 
estabelecimento fabricante, este estabelecimento, em substituição ao 
aproveitamento de quaisquer créditos, poderá optar pelo crédito de importância 
equivalente à aplicação de 6,2% (seis inteiros e dois décimos por cento) sobre o 
valor de sua operação de saída (Lei 6.374/89, artigo 38, § 
6.º):
 

  

 I
 

 - 
monitor de vídeo com tubo de raios catódicos policromático, para computador 
-8471.60.72;
 

  

 II
 

 - 
monitor de vídeo de LCD (Cristal Líquido), para computador - 
8471.60.74;
 

  

 III
 
  
 

 - telefone celular atributo AB, tecnologia digital Dual 
CDMA/AMPS/GSM/TDMA -8525.20.22.
 

  

  

 § 1.º
 

 - Não se compreende na operação de 
saída referida neste artigo aquela cujo produto seja objeto de posterior 
retorno, real ou simbólico.
 

  

  

 § 2.º
 

 - O crédito correspondente ao 
percentual referido no "caput" será feito sem prejuízo daquele relativo à 
entrada de mercadoria importada do exterior pelo estabe­lecimento 
fabricante.
 

  

  

 § 3.º
 
 - A opção 
aludida neste artigo será declarada em termo lavrado no livro Regis­tro de 
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia ser 
objeto de novo termo.
 

  

  

 Artigo 8.º 
(NOVILHO PRECOCE)
 

 - Na 
saída de gado bovino qualificado como novi­lho precoce de estabelecimento rural 
com destino ao estabelecimento que irá promo­ver o abate, localizado no 
território paulista, poderá o contribuinte creditar-se da importância 
equivalente ao resultado da aplicação de um dos percentuais a seguir sobre o 
valor do imposto incidente na operação (Convênios ICMS-19/95, com altera­ção do 
Convênio ICMS-66/95, cláusula primeira):
 

  

 I
 

  
 
 - 50% (cinqüenta por cento), se 
o animal a ser abatido apresentar as seguintes 
características:
 

  

 a)
 
 ter, no máximo, 2 
(dois) dentes incisivos permanentes ou idade inferior a 2 (dois) anos e peso 
igual ou superior a 225 (duzentos e vinte e cinco) quilogra­mas de carcaça, para 
os machos castrados, e a 180 (cento e oitenta) quilogra­mas, para as 
fêmeas;
 

  

 b)
 
 não ter dente 
incisivo permanente ou ter idade inferior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses e ter 
peso igual ou superior a 225 (duzentos e vinte e cinco) quilogra­mas de carcaça, 
para os machos não castrados;
 

  

 II
 

 - 25% 
(vinte e cinco por cento), se o animal tiver no máximo 4 (quatro) 
dentes
 

  

 incisivos permanentes ou idade inferior a 2 (dois) anos e 6 
(seis) meses e o peso igual
 

  

 ou 
superior a 225 (duzentos e vinte e cinco) quilogramas de
 

 carcaça, para os
 

 machos
 

  

 castrados, e a 180 (cento e 
oitenta) quilogramas, para as fêmeas.
 

  

  

 § 1.º
 

 - Além dos requisitos previstos nos 
incisos I e II, o animal deverá possuir, por ocasião do abate, de 1(um) a 10 
(dez) milímetros de gordura de cobertura da carcaça.
 
  

  

 § 2.º
 

 - O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que:
 
  

 1
 
 - o estabelecimento 
rural esteja inscrito no cadastro dos produtores 
pecuários,
 

 conforme previsto no Decreto n.º 
40.152, de 23-6-95 que instituiu o Programa
 

 de Produção de Carne Qualificada de Boyídeos;
 

  

 2
 
 -o
 
 estabelecimento abatedor seja 
credenciado pela Secretaria de Agricultura e
 

 Abastecimento;
 

  

 3
 
 - sejam indicados no documento fiscal que 
acompanhar o gado destinado ao abate, além dos demais requisitos, o número da 
inscrição de que trata o item 1 e a seguinte expressão "Operação Enquadrada no 
Programa Instituído pelo Decreto n.º 40.152/95";
 
  

 4
 
 -
 
 o atendimento das exigências previstas 
neste artigo seja atestado em docu­mento expedida por técnicos do Serviço de 
Inspeção de
 

 Produtos
 

 de Origem Animal do 
Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou da Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento.
 
  

  

 § 3.º
 
 - Constatado que o animal não atendia 
às exigências dos incisos l e II e do § 1.º deste artigo, o crédito 
eventualmente deduzido deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, contado 
do abate com atualização monetária e acréscimos legais.
 

  

  

 § 4.º
 

 - A fruição do benefício previsto 
neste artigo será feita por opção do titular do estabelecimento, em substituição 
ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais relacionados com a aquisição ou 
produção do novilho.
 

  

  

 § 5.º
 

 - A vedação prevista no parágrafo 
anterior não se aplicará se o titular do esta­belecimento optar pela aplicação 
dos percentuais de 45% (quarenta e cinco por cento) e 20% (vinte por cento), em 
substituição aos previstos nos incisos I e II, respectiva­mente, opção essa que 
será registrada no livro fiscal e, se for o caso, comunicada por escrito ao 
estabelecimento abatedor.
 

  

  

 Artigo 9.º (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS)
 

 - Na saída dos 
produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos ou subposições 
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, 
promovida pelo estabelecimento fabricante, este estabelecimento, em substituição 
ao aproveitamento dos créditos do imposto relativos à aquisição de produtos 
agrícolas, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustível utilizados no 
processo
 

 industriai, 
ressaivado o disposto
 

 na
 

 nota 2,
 

 poderá optar pelo crédito de importância equivalente à 
aplicação de 6,7% (seis intei­ros e sete décimos por cento) sobre o valor da 
operação de saída desses produtos (Lei n.º 6.374/89, artigo 38, § 6.º):
 
  

 I
 
 - milho para pipoca, 
1005.90;
 
  

 Il
 
 - doce de leite, 
1901.90.20;
 

  

 III
 
 - pepino ou 
pepininho em conserva, 2001.10.00;
 

  

 IV
 
 - cebola ou cebolinha em conserva, 
2001.20.00;
 

  

 V
 
 - "pickles", pimenta 
ou alcaparra em conserva, 2001.90.00;
 

  

 VI
 
 - polpa de tomate, tomate seco ou pelado, 
2002.10.00;
 

  

 VII
 
 - extrato de tomate ou purê, 
2002.90.90;
 

  

 VIII
 
 - cogumelo em 
conserva, 2003.10.00;
 

  

 IX
 
  
 

 - ervilha em conserva, 
2005.40.00;
 

  

 X
 
 - aspargo em 
conserva, 2005.60.00;
 

  

 XI
 
 - azeitona em 
conserva, 2005.70.00;
 

  

 XII 
 

 - milho em conserva, 
2005.80.00;
 

  

 XIII
 
 - ervüha e 
cenoura, ervilha e milho, jardineira ou seleta, 
2005.90.00;
 

  

 XIV
 
  
 

 - polpa de goiaba, 
2007.10.00;
 

  

 XV
 
 - doce, geléia, 
"marmelade", purê ou pasta de frutas, 2007.99;
 

  

 XVI
 
 - abacaxi em calda, 2008.20.10;
 

  

 XVII
 
  
 

 - cereja em calda, 
2008.60.10;
 

  

 XVIII
 
 - pêssego em 
calda ou cozido, 2008.70;
 

  

 XIX
 
  
 

 - palmito em conserva, 
2008.91.00;
 

  

 XX
 
 - salada de frutas 
em conserva, 2008.92.10;
 

  

 XXI
 
 - ameixa, figo ou 
goiaba em calda, 2008.99.00;
 

  

 XXII
 

  
 
 - 
suco de tomate, 2009.50.00;
 

  

 XXIII
 
 - molho de soja, 
2103.10;
 

  

 XXIV
 
 - molho de tomate 
ou "Ketchup", 2103.20;
 
  

 XXV
 
 - mostarda, 2103.30.2;
 
  

 XXVI
 
 - maionese, 
2103.90.1;
 

  

 XXVII
 
 - condimentos e 
temperos compostos, 2103.90.2;
 
  

 XXVIll
 
 - molhos, 
2103.90.9.
 

  

  

 § 
1.º
 

 - Não se 
compreende na operação de saída referida neste artigo aquela cujo produto seja 
objeto de posterior retorno, real ou simbólico.
 

  

  

 § 2.º
 

 - O crédito correspondente ao 
percentual referido neste artigo condiciona-se a que a operação de saída seja 
tributada, ou não o sendo, haja expressa previsão legal para manutenção do 
crédito.
 

  

  

 § 3.º
 
 - A opção 
aludida neste artigo será declarada em termo lavrado no livro Regis­tro de 
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia ser 
objeto de novo termo.
 

  

  

 Artigo 10 (PRODUTOS 
CERÂMICOS)
 

 - Na 
saída dos produtos adiante indicados, clas­sificados nos seguintes códigos da 
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado
 

 -
 

 NBM/SH, destinados à construção 
civil, promovida pelo estabelecimento fabricante, este estabelecimento, em 
substituição ao aproveitamento de quaisquer cré­ditos, poderá optar pelo crédito 
de importância equivalente à aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor de 
sua operação de saída (Lei 6.374/89, artigo 38, § 6.º):
 

  

 I
 

 - tijolos cerâmicos, não 
esmaltados nem vitrificados, 6904.10.00;
 

  

 II 
 
 - tijoleiras (peças ocas para tetos e 
pavimentos), tapa-vigas (complementos de tijoleira) de cerâmica não esmaltada 
nem vitrificada, 6904.90.00;
 

  

 III
 
 - telhas cerâmicas, 
não esmaltadas nem vitrificadas, 6905.10.00;
 

  

 IV
 
 - manilhas cerâmicas, não esmaltadas nem 
vitrificadas, 6906.00.00.
 

  

  

 § 1.º
 

 - O crédito correspondente ao 
percentual referido neste artigo condiciona-se a que a operação de saída seja 
tributada, ou não o sendo, haja expressa autorização para que o crédito seja 
mantido.
 

  

  

 § 2.º
 
 -
 

 Não se compreende na 
operação de saída referida neste artigo
 

 aquela cujo
 

 produto seja objeto de posterior retorno, real ou 
simbólico.
 
  

  

 § 3.º
 
 - A opção 
aludida neste artigo será declarada em termo lavrado no livro Regis­tro de 
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia ser 
objeto de novo termo.
 
  

  

 Artigo
 

 11
 

 (TRANSPORTE)
 

 - O estabelecimento 
prestador de serviço de transporte, exceto o aéreo, poderá creditar-se da 
importância correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido na 
prestação (Convênio ICMS-106/96, com altera­ção do Convênio
 

 ICMS-
 

 95/99).
 

  

  

 § 1.º
 
 - O benefício previsto neste artigo é 
opcional, devendo alcançar todos os esta­belecimentos do contribuinte 
localizados no território nacional e sua adoção implicará vedação ao 
aproveitamento de quaisquer outros créditos.
 

  

  

 § 2.º
 
 - O contribuinte declarará a opção em 
termo lavrado no livro Registro de Utili­zação de Documentos Fiscais e Termos de 
Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, termos esses que 
produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua 
lavratura.
 

  

  

 Artigo
 

 12
 

 (TRANSPORTE AÉREO)
 

 - O estabelecimento 
prestador de serviço de trans­porte aéreo poderá creditar-se da importância que 
resulte em carga tributária correspon­dente a 8% (oito por cento) (Convênio 
ICMS-120/96, cláusula primeira, §§ 1.º e 2.º).
 

  

  

 § 1.º
 

 - O benefício previsto neste artigo 
é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer outros 
créditos.
 

  

  

 § 2.º
 
 - O 
contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de 
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a 
ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos por período 
não inferior ja 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao 
da sua lavratura.
 

  

  

 ANEXO IV
 

  

  

 PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
 

  

 (a que se refere o artigo 112 deste 
regulamento)
 

  

  

 Artigo 1.º
 

 - O recolhimento do imposto 
previsto no artigo 112 deste regulamento será feito segundo o Código de Prazo de 
Recolhimento - CPR, previsto no artigo 3.º.
 
  

 Artigo
 

 2.º
 

 - O CPR corresponderá aos prazos de 
recolhimento a seguir indicados:
 

  

 I
 

  
 

 - 
CPR 1031 - até o 3.º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato 
gerador;
 

  

 II
 
  
 

 - CPR 1090 - até o dia 9 do 
mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;
 

  

 III
 

 - CPR 1100 - até o dia 10 do 
mês subseqüente ao da ocorrência do fato geradorou ao da 
apuração;
 

  

 IV
 

 - CPR 
1150 - até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato 
gerador;
 

  

 V
 

  
 

 - CPR 1160 - até o dia 16 do mês subseqüente ao da 
referência;
 

  

 VI 
 

 - CPR 1200 - até o dia 20 do mês 
subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;
 

  

 VII
 

 - CPR 1210 - até o dia 21 do mês subseqüente ao da 
ocorrência do fato gerador;
 

  

 VIII
 

 - CPR 
1250 - até o dia 25 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato 
gerador;
 

  

 IX
 

 - CPR 2100 - até o dia 10 do segundo mês subseqüente ao da 
ocorrência do fato gerador;
 

  

 X
 

    
 

 - 
CPR 2102 - até o dia 10 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato 
gerador.
 

  

 Artigo
 

 3.º
 
 - Os contribuintes 
do ICMS serão enquadrados nos CPRs adiante indica­dos na conformidade do código 
de Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE em que estiver 
enquadrado, no seu regime de tributação do imposto ou no seu porte económico, 
conforme segue:
 

  

 l
 
 - CPR 
1031:
 

  

 a)
 
 15237, 15911 a 
15954, 21105 a 21490, 23108 a 23302, 24112 a 24996, 25216 a 25291, 26204, 27111 
a 27413, 27499 a 27529, 28118 a 28991, 29114 a 29890, 30112 a 30228, 31119 a 
31410, 31518, 31917 a 31992, 32107 a 32301, 33103 a 33502, 34100, 34207, 34509, 
35114 a 35211, 35238, 35327 a 35912, 36927 a 36951, 36978 e 
36994;
 

  

 b)
 
 40100, 40207 e 
40304;
 

  

 c)
 

  
 

 51217 
a 51926;
 

  

 d)
 

  
 

 60267a 
60305, 61115 a 61239, 62103 a 62308,64114 e 64122;
 

  

 e)
 

   
 

 92215,92223 
e 92401;
 

  

 II
 
 - CPR 1090, em 
relação às hipóteses previstas no §
 

 2.º
 

 alíneas "d", "e", "f", "g" e "h" e no § 3.º; III
 

 - CPR
 

 1100:
 

  

 a)
 
 01112 a 01627,02119 a 02135;
 
  

 b)
 
 05118e05126;
 

  

 c)
 

  
 
 10006,11100,11207,13102 a 
13293,14109 a 14290;
 
  

 d)
 
 16004,26913 e 26921;
 
  

 e)
 
 45110 a 
45608;
 

  

 f)
 
  
 
 50105, 
50202, 50504, 51110 a 51195;
 

  

 g)
 

  
 
 55115 
a 55190e 55247;
 

  

 h)
 

 63118 a 
63401;
 

  

 i)
 

  
 
 65102 a 
65994;
 

  

 j)
 

  
 
 72109 a 
72907, 74110 a 74993;
 
  

 I)
 
 85111 a 85324;
 

  

 IV
 
 - CPR 
1150-64203;
 

  

 V
 

  
 
 - CPR 
1160, em relação ào estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, 
independente do código CNAE em-que estiver classificado;
 

  

 VI
 
 - CPR 1200:
 

  

 a)
 

 15431;
 

  

 b)
 

  
 

 41009;
 

  

 c)
 

  
 

 50300 a 50423,52116 a 52795;
 

  

 d)
 

  
 

 55212 
a 55239, 55298;
 

  

 e)
 

  
 

 60100 
a 60224;
 

  

 f)
 

  
 

 66117a 
66303, 67113 a 67202;
 

  

 g)
 
  
 

 70106 
a 70408, 71102 a 71404, 73105, 73202;
 
  

 h)
 
 75116 a 
75302;
 

  

 i)
 

  
 
 80110 a 
80950;
 

  

 j)
 

  
 
 90000, 
91111 a 91995, 92118 a 92134, 92312 a 92398, 92517 a 92622, 93017 a 93092;
 
  

 I)
 
 95001;
 
  

 m)
 
 99007;
 

  

 VlI
 
 - CPR 1210, o 
estabelecimento beneficiário do regime tributário simplificado da microempresa 
ou da empresa de pequeno porte, nos termos de legislação específica, 
independente do código CNAE em que estiver enquadrado;
 

  

 VIII
 
 - CPR 1250:
 

  

 a)
 

 15113 a 15229, 15318 a 15423, 
15512 a 15890, 17116, 17191, 19100 a 19291, 20109 a 20290, 22110 a 22349, 23400, 
25119 a 25194, 26115 a 26190, 26301, 26492, 26999, 27421, 31429, 31526, 31607, 
34312 a 34495, 35220, 35920, 35998, 36110 a 36919, 37109 e 
37206;
 

  

 b)
 

 60232 a 
60259;
 
  

 IX
 
 - CPR 
2100;
 

  

 a)
 

  
 

 17213 
a 17795, 18112 a 18228, 19313 a 19399, 26417, 26425, 35319 e 
36960;
 

  

 b)
 

   
 

 o 
estabelecimento com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, 
de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, indepen­dente do 
código CNAE em que estiver enquadvado;
 

  

 X
 
 - CPR 2102, o estabelecimento que for 
enquadrado como Indústria de Pequeno Porte ou Comércio Atacadista de Pequeno 
Porte, nos termos do artigo 11 das Disposições Tran­sitórias deste regulamento, 
independente do código CNAE em que estiver classificado.
 

  

  

 § 1.º
 
 -
 

 O estabelecimento, em relação ao 
imposto retido antecipadamente por substitui­ção tributária, será classificado 
de acordo com a mercadoria, em um dos seguintes CPR:
 

  

 a)
 

  
 

 cimento 
(Protocolo ICMS-11/85) - 1031;
 

  

 b)
 

  
 

 refrigerante, 
cerveja, chope e água (Protocolo ICMS-11/91) -1031;
 

  

 c)
 
  
 

 álcool 
anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Con­vênio 
ICMS-3/99) - 1031;
 

  

 d)
 

  
 

 veículo 
novo (Convênio 1CMS-132/92) - 1090;
 

  

 e)
 

  
 

 veículo 
novo de duas rodas motorizado (Convênio ICMS-52/93) - 
1090;
 

  

 f)
 
 pneumáticos, 
câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convênio ICMS-85/93) -1090;
 
  

 g)
 
 fumo e seus 
sucedâneos manufaturados (Convênio ICMS-37/94) -1090;
 

  

 h)
 

 tintas, vernizes e outros 
produtos químicos (Convênio ICMS-74/94) - 1090;
 

  

 i)
 

  
 
 energia elétrica (Protocolo 
ICMS-20/94) - 1100;
 

  

 j)
 
 sorvetes, 
acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha 
(Protocolo ICMS-45/91) -1150.
 

  

  

 § 2.º
 
 -
 

 O estabelecimento 
enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a 
sujeição passiva por substituição, observado o disposto no artigo 566 deste 
regulamento, poderá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição 
passiva por substituição até o dia 9 do mês subseqüente ao da retenção, 
correspondente ao CPR 1090.
 

  

  

 § 3.º
 
 - Em relação ao estabelecimento 
refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que 
segue:
 

  

 a)
 

 no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito 
passivo por substi­tuição tributária, 80% (oitenta por cento) do seu montante 
será recolhido até o 3.º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato 
gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 
1100;
 

  

 b)
 

   
 

 no 
que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% (noventa e cinco 
por cento) será recolhido até o 3.º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência 
do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do corres­pondente 
mês-CPR 1100.
 

  

  

 § 4.º
 

 - Sem prejuízo dos prazos fixados neste anexo, 
deverão ser observadas) ainda, as normas específicas deste regulamento 
relacionadas com o recolhimento do imposto.
 

  

  

  

  

  

  

 ANEXO
 

 VII
 

  

  

 DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E 
EQUIPARADOS
 

  

 CAPÍTULO I
   

 DEPÓSITO 
FECHADO
 

  

  

 Artigo 1.º
 

 -
 

 Na 
saída de mercadoria do estabelecimento depositante com destino a depósito 
fechado, ambos pertencentes ao mesmo titular e localizados neste Estado, será 
emitida Nota Fiscal que conterá, aiém dos demais requisitos (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º, e
 

 Convênio
 

 de
 

 15-12-70 -
 

 SINIEF, art.
 

 22):
 

  

 I
 
  -
 

 o valor da 
mercadoria;
 

  

 II
 

 -
 

 a natureza da operação: 
"Outras Saídas
 

 -
 

 Remessa para Depósito Fechado";
 

  

 III
 

 -
 

 a 
indicação do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência do 
imposto: artigo
 

 7.º,
 

 inciso 
II, deste regulamento.
 

  

 Artigo
 

 2.º
 

 -
 

 Na saída de mercadoria em 
retorno ao estabelecimento depositante, remetida por depósito fechado, este 
emitirá Nota Fiscal que conterá, aiém dos demais requisitos (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º, e
 

 Convênio
 

 de
 

 15-12-70 -
 

 SINIEF, art.
 

 23):
 

  

 I 
 

 -
 

 o valor da 
mercadoria;
 

  

 II
 

 -
 

 a 
natureza da operação: "Outras Saídas
 

 -
 

 Retorno de Depósito Fechado";
 

  

 III
 

  
 

 -
 

 a indicação do dispositivo 
legal em que estiver prevista a não-incidência do imposto: artigo
 

 1.º
 
 ,
 

 inciso 
III, deste regulamento.
 

  

 Artigo
 

 3.º
 

 -
 

 Na saída de mercadoria 
armazenada em depósito fechado, com destino a outro estabelecimento, ainda que 
da mesma empresa, o estabelecimento depositan­te emitirá Nota Fiscal que 
conterá, além dos demais requisitos (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º, e
 

 Convênio
 

 de
 

 15-12-70 -
 

 SINIEF, art.
 

 24,
 

 com a 
alteração do Ajuste SINIEF-4/78, cláusula primeira):
 

  

 I
 

  
 

 - o valor da 
operação;
 

  

 II
 

 -
 

 a natureza da 
operação;
 

  

 III
 
  
 

 -
 

 o 
destaque do valor do imposto, se devido;
 

  

 IV
 

  
 

 -
 

 a indicação de que a 
mercadoria será retirada de depósito fechado, o endereço
   

 deste e seus números 
de inscrição, estadual e no CNPJ.
 

  

  

 §
 

 1.º
 

 -
 

 Na 
hipótese deste artigo, o depósito fechado, no ato da saída da mercadoria, 
emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do 
valor do imposto, que conterá, além dos demais 
requisitos:
 

  

 1
 

 -
 

 o 
valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de 
sua
 

 entrada no depósito fechado;
 

  

 2
 

 - a natureza da operação "Outras Saídas - Retorno Simbólico 
de Depósito Fechado";
 

  

 3 
 

 - o número, a série, quando adotada, e a data da Nota 
Fiscal emitida pelo esta-
 

  

 belecimento depositante;
 

  

 4
 
 -
 
 o 
nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do 
estabelecimento a que se destinar a mercadoria.
 

  

  

 § 2.º
 

 -
 

 O depósito fechado indicará, 
no verso das vias da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante 
destinadas a acompanhar a mercadoria, a data da sua
 

 efetiva
 

 saída, o número, a série, 
quando
 

 adotada,
 

 e a 
data da emissão da Nota Fiscal prevista no parágrafo 
anterior.
 

  

  

 §
 

 3.º
 

 -
 

 A Nota 
Fiscal a que alude o
 

 §
 

 1.º 
será enviada ao estabelecimento depositan­te, que deverá registrá-la, no livro 
Registro de Entradas, dentro de
 

 10
 

 (dez) 
dias, conta­dos da saída
 

 efetiva
 

 da 
mercadoria do depósito fechado.
 

  

  

 §
 

 4.º
 

 -
 

 A 
mercadoria será acompanhada em seu transporte da Nota Fiscal emitida pelo 
estabelecimento depositante.
 

  

  

 § 5.º
 
 -
 

 Se o 
estabelecimento depositante emitir a Nota Fiscal prevista no "caput" com uma via 
adicional para ser retida e arquivada pelo depósito fechado, poderá este, na 
hipótese do
 

 §
 

 1.º, 
emitir uma única Nota Fiscal de retorno simbólico que contenha resumo diário das 
saídas mencionadas neste artigo, dispensada a obrigação prevista no item
 

 4
 

 do 
referido parágrafo.
 

  

  

 Artigo
 

 4.º
 

 -
 

 Na saída de mercadoria para 
entrega a depósito fechado, por conta e ordem do estabelecimento destinatário, 
ambos localizados neste Estado e pertencen­tes ao mesmo titular, o 
estabelecimento destinatário será considerado depositante, devendo o remetente 
emitir Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos, a indicação (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º
 
 ,
 

 e
 

 Convênio
 

 de
 

 15-12-70 -
 

 SINIEF, art.
 

 25):
 

  

 I
 

 -
 

 como 
destinatário, do estabelecimento depositante;
 

  

 II
 

  
 

 -
 

 do local da entrega, endereço 
e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do depósito 
fechado.
 

  

  

 § 
1.º
 

 -
 

 O 
depósito fechado
 

 deverá:
 

  

 1
 

  
 
 -
 

 registrar a Nota Fiscal que
 

 tiver 
acompanhado
 

 a
 

 mercadoria
 

 no
 

 livro
 

 Registro
 

 de 
Entradas;
 

  

 2
 

  
 
 -
 

 mencionar a data da entrada
 

 efetiva
 

 da
 

 mercadoria
 

 na Nota Fiscal referida 
no
 

 item
 

 anterior, remetendo-a
 

 ao estabelecimento
 

 depositante.
   

  

 §
 

 2.º
 

 -
 

 O
 

 estabelecimento
 

 depositante
 

 deverá:
 

  

 1
 

 -
 

 registrar a Nota Fiscal no
 

 livro
 

 Registro de Entradas, 
dentro de
 

 10 (dez) 
dias,
 

  

 contados da data da 
entrada
 

 efetiva
 

 da
 

 mercadoria
 

 no depósito fechado;
 

  

 2
 

  
 
 -
 

 emitir Nota Fiscal relativa
 

 à saída
 

 simbólica, dentro de
 

 10 (dez) dias,
 

 contados
 

  

 da data da entrada
 

 efetiva
 

 da
 

 mercadoria
 

 no depósito fechado, na forma do artigo
 

 1.º,
 

 mencionando,
 

 ainda,
 

 o 
número e a data do documento fiscal emitido pelo
 

 remetente;
 

  

 3
 

  
 
 -
 

 remeter a Nota Fiscal aludida no
 

 item
 

 anterior ao depósito 
fechado, dentro de
 

 5
 

 (cinco)
 

 dias,
 

 contados da respectiva
 

 emissão.
 

  

  

 §
 

 3.º
 

 -
 

 O depósito fechado
 

 deverá acrescentar
 

 na
 

 coluna "Observações"
 

 do
 

 livro
 

 Regis­tro de Entradas, 
relativamente
 

 ao lançamento
 

 previsto no
 

 item 1
 

 do
 

 §
 

 1.º, o número, a
 

 série, quando
 

 adotada, e a data da Nota Fiscal referida no
 

 item 2
 

 do parágrafo 
anterior.
 

  

  

 §
 

 4.º
 

 -
 

 Todo e
 

 qualquer
 

 crédito do imposto,
 

 quando cabível,
 

 será conferido
 

 ao esta­belecimento
 

 depositante.
 

  

  

 Artigo 5.º
 

 -
 

 O 
depósito fechado
 

 deverá (Lei 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º):
 

  

 I
 

 - armazenar, separadamente, as mercadorias de cada 
estabelecimento depositan­te, de modo a permitir a verificação das respectivas 
quantidades;
 

  

 II
 
  
 

 -
 

 registrar no
 

 livro
 

 Registro de
 

 Inventário,
 

 separadamente, o estoque de cada
 

 estabelecimento
 

 depositante.
 

  

  

 CAPÍTULO II
   

 ARMAZÉM GERAL
 

  

  

 Artigo
 

 6.º
 

 -
 

 Na
 

 saída
 

 de
 

 mercadoria
 

 para depósito
 

 em armazém geral,
 

 localizado no
 

 mesmo
 

 Estado do
 

 estabelecimento remetente,
 

 este emitirá Nota Fiscal 
que contera,
 

 além
 

 dos
 

 demais
 

 requisitos
 

 (Lei 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º, e Convênio de
 

 15-12-70 -
 

 SINIEF, art.
 

 26):
 

  

 I
 

  
 

 - o valor da mercadoria;
 

  

 II
 
  
 

 -
 

 a
 

 natureza
 

 da
 

 operação: 
"Outras Saídas - Remessa para Armazém Geral";
 

  

 III
 

 - a indicação 
do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência do imposto: artigo 
7.º, inciso I, deste regulamento.
 

  

 Artigo 7.º
 

 - Na saída da 
mercadoria referida no artigo anterior, em retorno ao esta­belecimento
 

 depositante,
 

 o armazém geral emitirá Nota Fiscal 
que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e 
Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 27):
 

  

 I
 

 - o valor da mercadoria;
 

  

 II
 
  
 

 - a natureza 
da operação: "Outras Saídas - Retorno de Armazém 
Geral";
 

  

 III
 
  
 

 - a indicação dos dispositivos legais 
em que estiver prevista a não-incidência do
   

 imposto.
 

  

 Artigo 
8.º
 

 - Na saída de mercadoria depositada em 
armazém geral situado no mesmo Estado do estabelecimento
 

 depositante,
 

 com destino a outro estabelecimento, 
ainda que do mesmo titular, o
 

 depositante
 

 emitirá Nota Fiscal em nome do 
destinatá­rio que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, §
 

 1.º,
 

 e Convênio de 
15-12-70-SINIEF, art. 28):
 

  

 I
 
 -
 
 o 
valor da operação;
 

  

 II
 

 - a natureza da operação;
 

  

 III
 
  
 

 - o destaque 
do valor do imposto, se devido;
 

  

 IV
 

  
 
 - a indicação de que a 
mercadoria será retirada do armazém geral, o endereço e os números de inscrição, 
estadual e no CNPJ, deste.
 

  

  

 § 
1.º
 

 - Na hipótese deste artigo, o armazém 
geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do 
estabelecimento
 

 depositante,
 

 sem destaque do valor imposto, que 
conterá, além dos demais requisitos:
 

  

 1
 

  
 
 - o valor da mercadoria, que 
corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua
 

 entrada no 
armazém geral;
 

  

 2
 

 - a natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno 
Simbólico de Armazém Geral";
 

  

 3
 

 - o número, a série, quando adotada, e a data da Nota 
Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do 
"caput";
 

  

 4
 
 -
 

 o nome do 
titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do 
estabelecimento a que se destinar a mercadoria.
 

  

  

 § 
2.º
 

 -
 

 O armazém 
geral indicará no verso das vias da Nota Fiscal emitida pelo esta­belecimento
 

 depositante,
 

 destinadas a acompanhar a mercadoria, 
a data da sua efeti­va saída, o número, a série, quando adotada, e a data da 
emissão da Nota Fiscal pre­vista no parágrafo anterior.
 

  

  

 § 
3.º
 
 - A Nota Fiscal a que alude o § 1.º será enviada ao estabelecimento
 

 depositan­te,
 

 que deverá registrá-la no livro 
Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, conta­dos da saída efetiva da 
mercadoria do armazém geral.
 

  

  

 §
 

 4.º
 

 -
 

 A mercadoria será acompanhada em seu 
transporte da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento
 

 depositante.
 

  

  

 Artigo 9.º
 

 - Na hipótese 
do artigo anterior, se o
 

 depositante
 

 for produtor, emitirá Nota Fiscal de 
Produtor em nome do estabelecimento destinatário que conterá, além dos demais 
requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF,
 

 arts.
 

 29,54, VI, na 
redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII, e 58,1, na redação do 
Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V):
 

  

 I
 

 - o valor da operação;
 

  

 II
 

 -
 
 a natureza da 
operação;
 

  

 III
 

  
 

 - a indicação, 
conforme o caso:
 

  

 a)
 

  
 

 dos 
dispositivos legais em que estiver prevista a não-incidência, isenção, 
sus­pensão ou diferimento do lançamento do imposto;
 

  

 b)
 

  
 

 do 
número e da data da guia de recolhimento e a identificação do órgão 
arre­cadador, quando couber ao produtor recolher o 
imposto;
 

  

 c)
 
  
 

 de 
que o imposto será pago pelo estabelecimento 
destinatário;
 

  

 IV
 

  
 
 - a 
indicação de que a mercadoria será retirada do armazém geral, o endereço e os 
números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.
 

  

  

 § 1.º
 

 - O 
a
 
 rmazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome 
do estabelecimento destinatário que conterá, além dos demais requisitos:
 
  

 1
 
 - o valor da operação, que corresponderá 
ao do documento fiscal emitido pelo produtor, na forma do 
"caput";
 

  

 2
 
 - a
 

 natureza
 

 da operação: "Outras Saídas - 
Remessa por Conta e Ordem de Ter­ceiros";
 

  

 3
 
 -
 

 o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na 
forma do "caput", bem como o nome, o endereço e o número de inscrição estadual 
do produtor;
 

  

 4
 
 -
 

 o número e a 
data da guia de recolhimento, referida na alínea "b" do inciso
 

 III,
 

 e a 
identificação do órgão arrecadador.
 

  

  

 § 
2.º
 
 -
 

 A mercadoria será acompanhada no seu 
transporte da Nota Fiscal de Produ­tor referida no "caput" e da Nota Fiscal 
prevista no parágrafo anterior.
 

  

  

 § 3.º
 
 - O estabelecimento destinatário, ao 
receber a mercadoria, emitirá Nota Fiscal relativa à entrada que conterá, além 
dos demais requisitos:
 

  

 1
 

 - o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na 
forma do "caput";
 

  

 2
 

 - o número e a data da guia de recolhimento referida na 
alínea "b" do inciso III;
   

 3
 
 -
 
 o número, a série, quando adotada, e 
a data da Nota Fiscal emitida na forma
 

 do § 1.º pelo armazém geral, bem como o nome do titular, o 
endereço e os
 

 números de inscrição, estadual e no 
CNPJ, deste.
   

 Artigo 10
 

 - Na saída de mercadoria depositada em armazém geral, situado 
em Estado diverso daquele do estabelecimento depositante, com destino a outro 
estabelecimento, ainda que do mesmo titular, o depositante emitirá Nota Fiscal 
que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e 
Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 30):
 

  

 I
 

  
 

 - o valor da operação;
 

  

 II
 

 - a natureza da 
operação;
 

  

 III
 

  
 

 - a indicação 
de que a mercadoria será retirada do armazém geral, o endereço e os números de 
inscrição, estadual e no CNPJ, deste.
 

  

  

 § 1.º
 

 - Na Nota 
Fiscal emitida pelo
 

 depositante
 

 na forma do "caput", não será 
efe­tuado o destaque do valor do imposto.
 

  

  

 § 2.º
 
 - Na hipótese deste artigo, o armazém 
geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá:
 

  

  

 1
 

 - Nota Fiscal em nome do 
estabelecimento destinatário, que conterá, além dos
 

 demais 
requisitos:
 

  

 a)
 
  
 

 o 
valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo 
estabe­lecimento depositante na forma do "caput";
 

  

 b)
 
  
 

 a 
natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa por Conta e Ordem de 
Terceiro";
 

  

 c)
 
  
 

 o
 

 número, a série, 
quando adotada, e a data da Nota
 

 Fiscal emitida na forma do "caput" pelo estabelecimento 
depositante, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, 
estadual e no CNPJ, deste;
 

  

 d)
 

  
 

 o destaque do valor do imposto, se devido, com a 
declaração: "O Pagamento do ICMS é de Responsabilidade do Armazém 
Geral";
 

  

 2
 

  
 
 - Nota 
Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do 
valor
 

  

 do 
imposto, que conterá, além dos demais requisitos:
 

  

 a)
 
  
 

 o 
valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua 
entrada no armazém geral;
 

  

 b)
 

  
 

 a 
natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Armazém 
Geral";
 

  

 c)
 
  
 

 o 
número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida na forma do 
"caput" pelo estabelecimento depositante, bem como o nome do titular, o endereço 
e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;
 

  

 d)
 

  
 

 o nome do 
titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do 
estabelecimento destinatário, e o número, a série, quando adotada, e a data da 
emissão da Nota Fiscal prevista no item 1.
 

  

  

 § 3.º
 
 - A mercadoria será acompanhada no 
seu transporte das Notas Fiscais referi­das no "caput" e no item 1 do parágrafo 
anterior.
 

  

  

 § 
4.º
 
 - A Nota Fiscal a que se refere o item 2 do § 2.º será enviada ao 
estabelecimen­to
 

 depositante,
 

 que deverá registrá-la no livro 
Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saida efetiva da 
mercadoria do armazém geral.
 

  

  

 § 5.º
 

 - O 
estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, registrará no livro 
Registro de Entradas a Nota Fiscal a que se refere o "caput", acrescentando, na 
coluna "Observações", o número, a série, quando adotada, e a data da emissão da 
Nota Fis­cal a que alude o item 1 do § 2.º, bem como o nome do titular, o 
endereço e os núme­ros de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral, 
lançando, também, nas colu­nas próprias, quando admitido, o crédito do imposto 
pago pelo armazém geral.
 

  

  

 Artigo 11
 

 - Na hipótese 
do artigo anterior, se o
 

 depositante
 

 for produtor, emitirá Nota Fiscal de 
Produtor em nome do estabelecimento destinatário que conterá, além dos demais 
requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 
31,54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII, e 58, I, na 
redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V):
 

  

 I
 
 - o valor da operação;
 

  

 lI
 
 - a natureza da 
operação;
 

  

 III
 
  
 

 - a declaração de que o imposto, se 
devido, será recolhido pelo armazém geral;
 

  

 IV
 

 - a indicação de que a 
mercadoria será retirada do armazém geral, o endereço e os números de inscrição, 
estadual e no CNPJ, deste.
 

  

  

 § 1.º
 

 - O armazém 
geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do 
estabelecimento destinatário que conterá, além dos demais 
requisitos:
 

  

 1
 

  
 
 - o 
valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido 
pelo
 

 produtor, na forma do 
"caput";
 

  

 2
 

 - a 
natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa por Conta e Ordem de 
Terceiro";
 

  

 3
 
 -
 

 o 
número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do "caput", bem como 
o nome, o endereço e o número de inscrição estadual do emitente;
 

  

 4
 
 -
 
  
 

 o destaque do 
valor do imposto, se devido, com a declaração: "O Pagamento do ICMS é de 
Responsabilidade do Armazém Geral".
 

  

  

 § 2.º
 
 - A mercadoria será acompanhada no 
seu transporte da Nota Fiscal de Produ­tor prevista no "caput" e da Nota Fiscal 
prevista no parágrafo anterior.
 

  

  

 § 
3.º
 
 - O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá 
Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos:
 

  

 1
 
 - o número e a data da Nota Fiscal de 
Produtor emitida na forma do "caput";
   

 2
 
 -
 
 o 
número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida na forma do § 
1.º pelo armazém geral, bem como o nome do titular, o endereço e os números de 
inscrição, estadual e no CNPJ, deste;
 

  

 3 
 
 - o valor do imposto, se devido, destacado na 
Nota Fiscal emitida na forma do § 1.º
 

  

  

 Artigo
 

 12
 

 -
 

 Na saída de mercadoria para 
entrega em armazém geral situado no mesmo Estado do estabelecimento 
destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota 
Fiscal que conterá, além dos demais requisitos (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, § 1.º,
 

 e Convénio de
 

 15-12-70 -
 

 SINIEF, art.
 

 32):
 

  

 I
 

  
 

 - como destinatário, o estabelecimento 
depositante;
 

  

 II
 

 -
 

 o 
valor da operação;
 

  

 III
 

 -
 

 a natureza da 
operação;
 

  

 IV
 

  
 

 -
 

 o locai da entrega, o endereço 
e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém 
geral;
 

  

 V
 
  
 

 -
 

 o 
destaque do valor do imposto, se devido. 
 

  

  

 §
 

 1.º
 

 -
 

 O 
armazém geral deverá:
 

  

 1
 
 -
 

 registrar, no livro Registro 
de Entradas, a Nota Fiscal que tiver acompanhado a 
mercadoria;
 

  

 2
 
 -
 

 mencionar a data da entrada
 

 efetiva
 

 da 
mercadoria na Nota Fiscal referida no
 

  

 item 
anterior, remetendo-a ao estabelecimento depositante.
 

  

  

 § 2.º
 

 -
 

 O estabelecimento depositante 
deverá:
 

  

 1
 

 - 
registrar a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas dentro de 10 (dez) dias, 
contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém 
gerai;
 

  

 2
 

 -
 

 emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de
 

 10
 

 (dez) 
dias, contados
 

  

 da 
data da entrada
 

 efetiva
 

 da 
mercadoria no armazém geral, na forma do arti­go
 

 6-,
 

 fazendo constar o número e a 
data do documento fiscal emitido pelo remetente;
 

  

 3
 

  
 
 -
 

 remeter a Nota Fiscal aludida no item anterior ao armazém geral, dentro 
de
 

 5
 

  

 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.
 

  

  

 §
 

 3.º
 

 -
 

 O 
armazém geral deverá acrescentar na coluna "Observações" do livro Registro de 
Entradas, relativamente ao lançamento previsto no item
 

 1
 

 do
 

 §
 

 1.º, o número, a série, quando
 

 adotada,
 

 e a 
data da emissão da Nota Fiscal prevista no item
 

 2
 

 do parágrafo 
anterior.
 

  

  

 §
 

 4.º
 

 -
 

 todo e 
qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao esta­belecimento 
depositante.
 

  

  

 Artigo
 

 13
 

 -
 

 Na 
hipótese do artigo anterior, se o remetente for produtor, deverá emitir Nota 
Fiscal de Produtor que conterá, além dos demais requisitos (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, § 1.º,
 

 e
 

 Convênio
 

 de
 

 15-12-70 -
 

 SINIEF, arts.
 

 33, 54,
 

 VI, na
 

 redação
 

 do 
Ajuste SINÍEF-3/94, cláusula primeira, XII, e
 

 58,
 

 1, na
 

 redação
 

 do 
Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V):
 

  

 I
 

 -
 

 como 
destinatário, o estabelecimento depositante;
   

 II
 

 -o
 
 valor da operação;
   

 III
 

 -
 

 a 
natureza da operação;
 

  

 IV
 

  
 

 -
 

 o local da entrega, o endereço 
e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém 
geral;
 

  

 V
 

  
 

 -
 

 a indicação, conforme o 
caso:
 

  

 a)
 

  
 

 dos 
dispositivos legais em que estiver prevista a não-incidência, isenção, 
sus­pensão ou diferimento do lançamento do imposto;
 

  

 b)
 

  
 

 do 
número e da data da guia de recolhimento e a identificação do órgão 
arre­cadador, quando couber ao produtor recolher o 
imposto;
 

  

 c)
 

  
 

 de que o imposto será pago pelo 
estabelecimento destinatário.
   

  

 §
 

 1.º
 

 -
 

 O armazém geral 
deverá:
 

  

 1 
 
 -
 

 registrar, no livro Registro 
de Entradas, a Nota Fiscal de Produtor que tiver
 

 acompanhado a mercadoria;
 

  

 2
 

  
 
 -
 

 mencionar a data da entrada
 

 efetiva
 

 da 
mercadoria na Nota Fiscal de Produtor
 

 referida no item anterior, remetendo-a ao estabelecimento depositante.
 

  

  

 §
 

 2.º
 

 -
 

 O 
estabelecimento depositante deverá:
 

  

 1
 

  
 
 -
 

 emitir 
Nota Fiscal relativa à entrada simbólica da mercadoria em seu 
estabele
 

 cimento, que conterá, além dos 
demais requisitos:
 

  

 a)
 

  
 

 o 
número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do 
"caput";
 

  

 b)
 

  
 

 o 
número e a data da guia de recolhimento referida na alínea "b" do inciso 
V;
 

  

 c)
 

   
 

 a 
indicação de ter sido a mercadoria entregue no armazém geral, o endereço e os 
números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;
 

  

 2 
 
 -
 

 emitir Nota Fiscal relativa à 
saída simbólica, dentro de
 

 10
 

 (dez) 
dias, contados
 

  

 da data da entrada
 

 efetiva
 

 da 
mercadoria no armazém geral, na forma do arti­go 6.º, fazendo constar o número e 
a data da Nota Fiscal de Produtor e os da Nota Fiscal prevista no item
 

 1;
 

  

 3
 

  
 
 -
 

 remeter a Nota fiscal aludida no item anterior ao armazém geral, dentro 
de
 

 5
 

 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.
   

  

 § 
3.º
 
 -
 

 O armazém geral deve á 
acrescentar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, relativamente 
no registro previsto no item
 

 1
 

 do
 

 § 1.º,
 

 o 
número, a série, quando
 

 adotada,
 

 e a 
data da emissão da Nota Fiscal prevista no item
 

 2
 

 do pará­grafo 
anterior.
 

  

  

 §
 

 4.º
 

 -
 

 Todo e qualquer crédito do 
imposto, quando cabível, será conferido ao esta­belecimento 
depositante.
 

  

  

 Artigo
 

 14
 

 -
 

 Na 
saída de mercadoria para entrega em armazém geral situado em Estado diverso 
daquele do estabelecimento destinatário, este será considerado depo­sitante, 
devendo o remetente (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º, e
 

 Convênio
 

 de
 

 15-12-70 -
 

 SINIEF, art.
 

 34):
 

  

 I
 

 -
 

 emitir 
Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos:
 

  

 a)
 

  
 

 a 
indicação, como destinatário, do estabelecimento 
depositante;
 

  

 b)
 

  
 

 o 
valor da operação;
 

  

 c)
 

  
 

 a 
natureza da operação;
 

  

 d)
 
  
 

 o 
local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do 
armazém geral;
 

  

 e)
 

   
 

 o 
destaque do valor do imposto, se devido;
 

  

 II
 
  
 

 -
 

 emitir 
Nota Fiscal para o armazém geral, para acompanhar o transporte da mercadoria, 
sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais 
requisitos:
 

  

 a)
 

  
 

 o 
valor da operação;
 

  

 b)
 

  
 

 a 
natureza da operação: "Outras Saídas - Para Depósito por Conta e Ordem de 
Terceiro";
 

  

 c)
 
  
 

 o 
nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do 
estabelecimento destinatário e depositante;
 

  

 d)
 

 o 
número, a série, quando
 

 adotada,
 

 e a 
data da Nota Fiscal prevista no inciso anterior.
 

  

  

 §
 

 1.º
 

 -
 

 O 
estabelecimento destinatário e depositante, dentro de
 

 10
 

 (dez) dias, conta­dos da data 
da.entrada
 

 efetiva
 

 da 
mercadoria no armazém geral, deverá emitir Nota Fiscal para este, relativa à 
saída simbólica, que conterá, além dos demais 
requisitos:
 

  

 1
 

 - o valor da operação;
 

  

 2
 

 - a natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa para 
Armazém Geral";
 

  

 3
 

 - o destaque do valor do imposto, se 
devido;
 

  

 4
 

 - a indicação de ter sido a mercadoria entregue diretamente 
no armazém geral,
 

 o número, a série, 
quando adotada,
 

 e a data da Nota Fiscal emitida na forma do inciso l 
pelo estabelecimento remetente, bem como o no
 
 me do titular, o endereço e 
os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.
   

  

 §
 

 2.º
 

 -
 

 A Nota Fiscal prevista no 
parágrafo anterior deverá ser remetida ao armazém geral dentro de
 

 5
 

 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.
 

  

  

 §
 
  
 

 3.º
 

 -
 

 O 
armazém geral registrará a Nota Fiscal prevista no
 

 §
 

 1.º no livro Registro de 
Entradas, indicando na coluna "Observações" o número, a série, quando
 

 adotada,
 

 e a 
data da emissão da Nota Fiscal a que alude o inciso II, bem como o nome do 
titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do 
estabelecimento remetente.
 

  

  

 Artigo
 

 15
 

 -
 

 Na 
hipótese do artigo anterior, se o remetente for produtor, deverá (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º, e
 

 Convênio
 

 de
 

 15-12-70 -
 

 SINIEF, arts.
 

 35, 54,
 

 VI, na
 

 redação
 

 do 
Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII, e
 

 58,
 

 1, na
 

 redação
 

 do 
Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V):
 

  

 I
 

 -
 

 emitir 
Nota Fiscal de Produtor que conterá, além dos demais 
requisitos:
 

  

 a)
 

  
 

 a 
indicação, como destinatário, do estabelecimento 
depositante;
 

  

 b)
 

  
 

 o 
valor da operação;
 

  

 c)
 
 a natureza da 
operação;
 

  

 d)
 

  
 

 o 
local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do 
armazém geral;
 

  

 e)
 

  
 

 a 
citação, quando for o caso, dos dispositivos legais em que estiver prevista a 
não-incidência, isenção, suspensão ou diferimento do lançamento do 
imposto;
 

  

 f)
 
 a indicação do 
número e da data da guia de recolhimento e a identificação do órgão arrecadador, 
quando couber ao produtor recolher o imposto;
 

  

 g)
 
 a declaração, quando 
for o caso, de que o imposto será pago pelo estabeleci­mento 
destinatário;
 

  

 II
 

  
 
 - 
emitir Nota Fiscal de Produtor para o armazém geral, para acompanhar o 
trans-
   

 porte da mercadoria, que conterá, além dos demais 
requisitos:
 

  

 a)
 

  
 

 o 
valor da operação;
 

  

 b)
 

  
 

 a 
natureza da operação: "Outras Saídas - Para Depósito por Conta e Ordem de 
Terceiro";
 

  

 c)
 

  
 

 o 
nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do 
estabelecimento destinatário e depositante;
 

  

 d)
 

  
 

 o 
número e a data da Nota Fiscal de Produtor prevista no inciso 
anterior;
 

  

 e)
 

  
 

 a
 
 citação, quando for o caso, dos dispositivos 
legais em que estiver prevista a não-incidência, isenção, suspensão ou 
diferimento do lançamento do imposto;
 

  

 f)
 

  
 

 a
indicação do número e da data da guia de
recolhimento e a identificação do órgão
arrecadador, quando couber ao produtor recolher o imposto;
 

  

 g)
 
  
 

 a 
declaração, quando for o caso, de que o imposto será pago pelo estabeleci­mento 
destinatário.
 

  

  

 § 1.º
 

 - O estabelecimento destinatário e 
depositante deverá:
 

  

 1
 

  
 
 - emitir 
Nota Fiscal relativa à entrada simbólica da mercadoria em seu estabele­cimento, 
que conterá, além dos demais requisitos:
 

  

 a)
 
  
 

 o 
número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do inciso 
I;
 

  

 b)
 

 o número e a data da guia de recolhimento referida na 
alínea "f" do inciso I, quando for o caso;
 

  

 c)
 

  
 

 a 
indicação de ter sido a mercadoria entregue no armazém geral, o endereço e os 
números, de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;
 

  

 2
 
  - emitir Nota Fiscal para o armazém geral, 
dentro de 10 (dez) dias, contados da
 

 data da entrada efetiva da mercadoria no referido armazém, 
relativa â saída simbólica, que conterá, além dos demais 
requisitos:
 

  

 a)
 

  
 

 o 
valor da operação;
 

  

 b)
 

  
 

 a 
natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa para Armazém 
Geral";
 

  

 c)
 

  
 

 o 
destaque do valor do imposto, se devido;
 

  

 d)
 
 a indicação de ter sido a mercadoria 
entregue diretamente no armazém geral, o número e a data da Nota Fiscal de 
Produtor emitida na forma do inciso I, bem como o nome, o endereço e o número de 
inscrição estadual deste;,
 

  

 3 
 
 -
 

 remeter a Nota Fiscal aludida no item anterior ao armazém geral, dentro 
de
 

 5
 

 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.
 

  

  

 §
 

 2.º
 

 -
 

 O 
armazém geral registrará a Nota Fiscal prevista no item
 

 2
 

 do parágrafo anterior no livro 
Registro de Entradas, indicando na coluna "Observações" o número e
 

 adata
 

 da 
emissão da Nota Fiscal de Produtor a que alude o inciso II, bem como o nome, o 
endereço e o número de inscrição estadual do produtor 
remetente.
 

  

  

 Artigo
 

 16
 

 -
 

 No 
caso de transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta permanecer no 
armazém geral, situado no mesmo Estado do estabelecimento deposi­tante e 
transmitente, este emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, que 
contará, além dos demais requisitos (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º, e Convênio de
 

 15-12-70
 

 -SINIEF, art.
 

 36):
 

  

 I
 

 - o valor da operação;
 

  

 II
 

 -
 

 a
 
 natureza da operação;
 

  

 III
 

 -
 

 o destaque do valor do 
imposto, se devido;
 

  

 IV
 

 -
 

 a indicação de
 

 encontrar-se
 

 a 
mercadoria depositada em armazém geral, o
   

 endereço e os números de inscrição, 
estadual e no CNPJ, deste.
 

  

  

 §
 

 1.º
 
 -
 

 Na hipótese deste artigo, o 
armazém geral emitirá Nota Fiscal para o estabe­lecimento depositante e 
transmitente, sem destaque do valor do imposto, que conte­rá, além dos demais 
requisitos:
 

  

 1
 

 -
 

 o 
valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de 
sua
 

 entrada no armazém 
geral;
 

  

 2
 

  
 
 -
 

 a 
natureza da operação: "Outras Saídas
 

 -
 

 Retorno Simbólico de Armazém Geral";
 

  

 3
 

  
 
 -
 

 o 
número, a
 

 série, quando
 

 adotada, e a data da Nota Fiscal emitida pelo
 

 esta
 

 belecimento
 

 depositante e 
transmitente na forma do "caput";
 

  

 4
 

  
 
 -
 

 o
 

 nome
 

 do titular, o
 

 endereco
 

 e 
os números de
 

 inscrição, estadual
 

 e no 
CNPJ,
 

 do
 

 estabelecimento adquirente.
 

  

  

 §
 

 2.º
 

 -
 

 A Nota Fiscal a que alude 
o parágrafo anterior será enviada
 

 ao estabeleci­mento
 

 depositante e 
transmitente, que
 

 deverá registrá-la
 

 no
 

 livro
 

 Registro de Entra­das, 
dentro de
 

 10
 

 (dez) 
dias,
 

 contados da data da
 

 sua 
emissão.
 

  

  

 § 
3.º
 

 -
 

 O
 

 estabelecimento adquirente 
deverá registrar a Nota Fiscal prevista no "caput" no livro Registro de 
Entradas, dentro de
 

 10
 

 (dez) 
dias, contados da data da sua emissão. 
 

  

  

 § 4.º
 

 -
 

 No 
prazo referido no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente emiti­rá Nota 
Fiscal para o armazém geral, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além 
dos demais requisitos:
 

  

 1
 

 -
 

 o 
valor da mercadoria, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo 
esta
 

 belecimento depositante na 
forma do "caput";
 

  

 2
 

  - a natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa 
Simbólica para Armazém Geral";
 

  

 3
 

 -
 

 o 
número, a série, quando
 

 adotada,
 

 e a 
data da Nota Fiscal emitida na forma do 
 

 "caput" pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como o nome 
do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.
   

  

 § 
5.º
 
 -
 

 Se o estabelecimento 
adquirente estiver localizado fora do território 
paulista,
 

 na Nota Fiscal prevista no 
parágrafo anterior será
 

 efetuado
 

 o 
destaque do valor do
 

 imposto, se 
devido.
 

  

  

 §
 

 6.º
 

 -
 

 A Nota 
Fiscal a que alude o
 

 §
 

 4.º 
será enviada, dentro de
 

 5
 

 (cinco) dias, conta­dos da data da sua emissão, ao armazém geral, que 
deverá registrá-la no livro Regis­tro de Entradas, dentro de
 

 5
 

 (cinco) dias, contados da data 
do seu recebimento.
 

  

  

 Artigo
 

 17
 

 -
 

 Na 
hipótese do artigo anterior, se o depositante e transmitente for pro­dutor, 
deverá emitir Nota Fiscal de Produtor para o estabelecimento adquirente, que 
conterá, além dos demais requisitos (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º, e
 

 Convênio
 

 de
 

 15-12-70 -
 

 SINIEF, arts.
 

 37,54,
 

 VI, na
 

 redação
 

 do 
Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII, e
 

 58,
 

 I, na
 

 redação
 

 do Ajuste SINIEF-9/97, 
cláusula primeira, V):
 

  

 l
 
 -o
 

 valor da 
operação;
 

  

 II
 

 - a natureza da operação;
 

  

 III
 

 - a indicação, conforme o 
caso:
 

  

 a)
 
  
 

 dos 
dispositivos legais em que estiver prevista a não-incidência, isenção, 
sus­pensão ou diferimento do lançamento do imposto;
 

  

 b)
 

  
 

 do 
número e da data da guia de recolhimento e a identificação do órgão 
arre­cadador, quando couber ao produtor recolher o 
imposto;
 

  

 c)
 

  
 

 de 
que o imposto será pago pelo estabelecimento 
destinatário;
 

  

 IV
 
 -
 

 a in
 
 formação de
 

 encontrar-se
 

 a mercadoria depositada em 
armazém geral, o endereço deste e seus números de inscrição, estadual e no 
CNPJ.
 

  

  

 §
 

 1
 

 .º
 
 -
 

 Na 
hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá Nota Fiscal para o 
estabe­lecimento adquirente, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além 
dos demais requisitos:
 

  

 1
 

  
 

 -
 

 o 
valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor, 
emitida
 

  

 na forma do 
"caput";
 

  

 2
 

 -
 

 a 
natureza da operação: "Outras Saídas
 

 -
 

 Remessa por Conta e Ordem de Terceiro";
 

  

 3
 
 -
 

 o 
número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do 
"caput",
 

 bem 
como o nome, o endereço e o número de inscrição estadual do 
emitente;
 

  

 4
 

  
 
 -
 

 o 
número e a data da guia de recolhimento referida na alínea "b" do inciso 
III,
 

 quando for o caso.
   

  

 §
 

 2.º
 

 -
 

 O estabelecimento adquirente 
deverá:
 

  

 1
 

  
 
 -
 

 emitir 
Nota Fiscal relativa à entrada simbólica da mercadoria em seu 
estabele
 

 cimento, que conterá, além dos 
demais requisitos:
 

  

 a)
 

  
 

 o 
número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do 
"caput";
 

  

 b)
 

  
 

 o 
número e a data da guia de recolhimento referida na alínea "b" do inciso 
111;
 

  

 c)
 

  
 

 a 
informação de encontrar-se a mercadoria depositada em armazém geral, o endereço 
e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;
 

  

 2 
 
 - emitir, na mesma data da emissão da Nota 
Fiscal prevista no item 1, Nota Fis
 

 cal para o armazém geral, sem destaque do valor do imposto, 
que conterá, além dos demais requisitos:
 

  

 a)
 

  
 

 o 
valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de 
Produtor;
 

  

 b)
 

  
 

 a 
natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa Simbólica para Armazém 
Geral";
 

  

 c)
 

  
 

 o 
número e a data da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal relativa à entra­da 
simbólica, bem como o nome e o endereço do produtor.
 

  

  

 §
 

 3.º
 

 -
 

 Se o 
estabelecimento adquirente estiver localizado fora do território paulista, na 
Nota Fiscal prevista no item
 

 2
 

 do 
parágrafo anterior será
 

 efetuado
 

 o 
destaque do valor do imposto, se devido.
 

  

  

 §
 

 4.º
 

 -
 

 A Nota Fiscal a que alude o 
item
 

 2
 

 do
 

 § 2.º
 

 será 
enviada, dentro de
 

 5
 

 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao armazém geral, que 
deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de
 

 5
 

 (cinco) dias, contados da data 
do seu recebimento.
 

  

  

 Artigo
 

 18
 

 -
 

 Em 
caso de transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta permanecer em 
armazém geral situado em Estado diverso daquele do estabelecimen­to depositante 
e transmitente, este emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adqui­rente, sem 
destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º, e
 

 Convênio
 

 de
 

 15-12-70 -
 

 SINIEF, art.
 

 38):
 

  

 l
 
 -o
 

 valor da 
operação;
 

  

 II
 

 -
 

 a 
natureza da operação;
 

  

 III
 
  
 

 -
 

 a 
indicação de
 

 encontrar-se
 

 a 
mercadoria depositada em armazém geral, o endereço e os números de inscrição, 
estadual e no CNPJ, deste.
 

  

  

 §
 

 1.º
 

 -
 

 Na 
hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá:
   

 1
 
 -
 

 Nota Fiscal para o 
estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do valor do imposto, 
que conterá, além dos demais requisitos:
 

  

 a)
 

  
 

 o 
valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua 
entrada no armazém geral;
 

  

 b)
 

  
 

 a 
natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Armazém 
Geral";
 

  

 c)
 

  
 

 o 
número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida pelo 
esta­belecimento depositante e transmitente na forma do 
"caput";
 

  

 d)
 

  
 

 o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, 
estadual e no CNPJ, do estabelecimento adquirente;
 

  

 2
 
 - Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, que conterá, além dos 
demais requisitos:
 

  

 a)
 

  
 

 o 
valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo 
estabe­lecimento depositante e transmitente;
 

  

 b)
 

  
 

 a 
natureza da operação: "Outras Saídas - Transmissão de Propriedade de Mer­cadoria 
por Conta e Ordem de Terceiro";
 

  

 c)
 

  
 

 o destaque do valor do 
imposto, se devido;
 

  

 d)
 

 o número, a série, quando adotada,
 

 e a data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput" 
pelo estabelecimento depositante e trans
 
 mitente, bem como o nome do 
titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, 
deste.
 

  

  

 §
 

 2.º
 

 -
 

 A Nota 
Fiscal a que alude o item
 

 1
 

 do 
parágrafo anterior será enviada dentro de
 

 5
 

 (cinco) dias, contados da data 
da sua emissão, ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá 
registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de
 

 5
 

 (cinco) dias, contados da data 
do seu recebimento.
 

  

  

 §
 

 3.º
 

 -
 

 A Nota Fiscal a que alude o 
item
 

 2
 

 do
 

 §
 

 1.º 
será enviada dentro de
 

 5
 

 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao estabelecimento 
adquirente, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de
 

 5
 

 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento, acrescentando na 
coluna "Observações" o número, a série, quando
 

 adotada,
 

 e a data da emissão da Nota 
Fiscal prevista no "caput", bem como o nome do titular, o endereço e os números 
de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabeleci­mento depositante e 
transmitente.
 

  

  

 §
 

 4.º
 
 -
 

 No 
prazo previsto no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente emiti­rá Nota 
Fiscal para o armazém geral, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além 
dos demais requisitos:
 

  

 1
 

  
 
 -
 

 o 
valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo 
estabe
 

 lecimento depositante e 
transmitente;
 

  

 2
 

 - a natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa 
Simbólica para Armazém Geral";
 

  

 3
 

  
 

 -
 

 o número, a série, quando
 

 adotada,
 

 e a 
data da Nota Fiscal emitida na forma do
 

 "caput" pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como o nome 
do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, 
deste.
 

  

  

 §
 

 5.º
 

 -
 

 Se o 
estabelecimento adquirente estiver localizado em Estado diverso daque­le do 
armazém geral, na Nota Fiscal prevista no parágrafo anterior será
 

 efetuado
 

 o 
destaque do valor do imposto, se devido.
 

  

  

 §
 

 6.º
 

 -
 

 A Nota 
Fiscal a que alude o
 

 §
 

 4.º 
será enviada dentro de
 

 5
 

 (cinco) dias, conta­dos da data da sua emissão, ao armazém geral, que 
deverá registrá-la no livro Regis­tro de Entradas, dentro de
 

 5
 

 (cinco) dias, contados da data 
do seu recebimento.
 

  

  

 Artigo
 

 19
 

 -
 

 Na 
hipótese do artigo anterior, se o depositante e transmitente for pro­dutor, 
aplicar-se-á o disposto no artigo
 

 17
 

 (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1º, e
 

 Convênio
 

 de
 

 15-12-70 -
 

 SINIEF, arts.
 

 39,54,
 

 VI, na
 

 redação
 

 do 
Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII, e
 

 58,
 

 1, na
 

 redação
 

 do 
Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V).
 

  

 Artigo
 

 20
 

 -
 

 O 
armazém gera! comunicará, no prazo de
 

 5
 

 (cinco) dias, à repartição 
fiscal a que estiver vinculado, a entrega real ou simbólica de mercadoria, que
 

 efetuar
 

 a 
pessoa não inscrita no cadastro de contribuintes (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 69).
 

  

  

 CAPÍTULO III
   

 DEPÓSITOS DE COMBUSTÍVEIS
 

  

  

 Artigo
 

 21
 

 - Equipara-se
 

 a 
armazém geral, para efeito de aplicação da legislação tri­butária, o 
estabelecimento dotado de instalações para recebimento, armazenamento e 
fornecimento de combustíveis, conforme definido por órgão federal competente, 
para efeito deste capítulo denominado "base de distribuição", quando tenha por
 

 objeto
 

 a 
locação de espaço útil a terceiros, para depósito de combustíveis de qualquer 
natureza.
 

  

 Artigo
 

 22
 

 -
 

 Na saída de combustível para 
entrega em base de distribuição neste Estado, por conta e ordem do 
estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o 
remetente emitir Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º):
 

  

 I 
 

 - a indicação, como destinatário, do estabelecimento do 
depositante;
 

  

 II 
 

 -
 

 o valor da 
operação;
 

  

 III
 

  
 

 -
 

 a natureza da 
operação;
 

  

 IV
 

  
 

 -
 

 o local da entrega, o endereço 
e os números de inscrição, estadual e no CNPJ,
   

 do 
depositário;
 

  

 V
 

  
 

 -
 

 o destaque do valor do 
imposto, se devido.
 

  

  

 §
 

 1.º
 

 -
 

 O 
estabelecimento depositário deverá registrar, no livro Registro de Entra­das, a 
Nota Fiscal prevista no "caput", remetendo-a, após, ao estabelecimento do 
depositante.
 

  

  

 § 
2.º
 

 -
 

 O 
estabelecimento depositante deverá:
 

  

 1
 
 -
 

 registrar a Nota Fiscal 
referida no parágrafo anterior no livro Registro de Entra­das, dentro de
 

 5
 

 (cinco) dias contados da data de sua emissão;
 

  

 2
 
 -
 

 emitir 
Nota Fiscal de remessa simbólica para depósito, no prazo de
 

 10
 

 (dez) dias, contados da data 
da entrada
 

 efetiva
 

 do 
combustível no estabelecimento depositário, na forma do artigo 6.º, nela 
consignando, também, o número, a data, a quantidade de combustível e o valor 
constante do documento fiscal emi­tido pelo remetente, e que lhe foi enviada, 
nos termos do parágrafo anterior;
 

  

 3
 
 -
 

 remeter a Nota Fiscal, de que trata o item anterior, ao estabelecimento 
deposi­tário, dentro de
 

 5
 

 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.
 

  

  

 §
 

 3.º
 

 -
 

 O 
estabelecimento depositário deverá acrescentar na coluna "Observações" do livro 
Registro de Entradas, relativamente ao registro previsto no
 

 § 1.º,
 

 o número, a série, quando
 

 adotada,
 

 e a 
data de emissão da Nota Fiscal prevista no item
 

 2
 

 do
 

 §
 

 2.º.
 

  

  

 §
 

 4.º
 

 -
 

 Todo e qualquer crédito, 
quando admissível, será conferido ao estabeleci­mento 
depositante.
 

  

  

 Artigo
 

 23
 

 -
 

 Na 
saída de combustível, depositado na forma do artigo anterior, com destino a 
outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, o depositante emitirá Nota 
Fiscal em nome do destinatário, que conterá, além dos demais requisitos (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º):
 

  

 I
 

 - o valor da operação:
 

  

 II
 

 -
 

 a 
natureza da operação;
 

  

 III
 

 -
 

 o 
destaque do valor do imposto, quando devido;
 

  

 IV
 

 -
 

 a indicação de que o 
combustível será retirado do estabelecimento depositário, nome do titular, 
endereço e seus números de inscrição, estadual e no 
CNPJ.
   

  

 § 1.º
 

 - Na hipótese deste artigo, o 
estabelecimento depositário, no ato da saída do combustível, emitirá Nota Fiscal 
de retorno simbólico, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos 
demais requisitos:
 

  

 1
 

 - a indicação, como destinatário, do estabelecimento 
depositante;
 

  

 2
 

  
 

 - o valor do 
combustível, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de 
sua
 

  

 entrada para 
depósito;
 

  

 3
 

  
 
 - a natureza da operação: 
"Retorno Simbólico";
 

  

 4
 
 -
 

 o número, a série, quando adotada, e a 
data das Notas Fiscais emitidas pelo
 

 depositante,
 

 na forma do "caput" e do item 2 do §
 

 2.º
 

 do artigo 
22;
 

  

 5
 
 - o nome do titular, o endereço e os números 
de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário do 
combustível.
 

  

  

 § 
2.º
 
 -
 

 A Nota Fiscal de que trata o parágrafo 
anterior será enviada ao estabeleci­mento
 

 depositante,
 

 que deverá registrá-la no livro 
Registro de Entradas em prazo não superior a 5 (cinco) dias, contados da data de 
sua emissão, devendo ser escriturada pelo destinatário no mesmo mês em que se 
operou a saída consignada na Nota Fiscal emitida na forma do 
"caput".
 

  

  

 Artigo 24
 

 - O 
combustível será acompanhado no seu transporte pela Nota Fiscal emitida pelo 
estabelecimento
 

 depositante
 

 nos termos do artigo anterior, cabendo 
ao depositário consignar, no verso de cada uma de suas vias, o número, a série, 
quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida para retorno simbólico, bem como 
a data e o horário da efetiva saída da mercadoria (Lei 6.374/89, art. 67, § 
1.º).
 

  

 Artigo 
25
 

 - O estabelecimento depositário deverá 
informar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o terceiro dia útil de 
cada decêndio, o estoque de combustível existente no decêndio imediatamente 
anterior, individualizado por tipo e por
 

 deposi­tante,
 

 inclusive estoque próprio, se houver 
(Lei 6.374/89, art. 69).
 

  

  

 ANEXO 
VIII
 

  

 OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE 
BOLSA
 

  

  

 Artigo 1.º
 

 - O lançamento 
do imposto incidente nas sucessivas operações com pro­duto primário agrícola, 
realizadas por intermédio de Bolsa, nos casos em que a merca­doria encontra-se 
depositada em armazém geral, fica diferido para o momento em que ocorrer a 
entrega real ou simbólica dessa mercadoria a pessoa identificada em. documento 
oficial de entrega emitido pela Bolsa ou por empresa de registros inde­pendente, 
salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para 
essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente (Lei 
6.374/89,
 

 arts.
 

 8.º, XVII e § 
10).
 

  

  

 § 
1.º
 

 - Além de outras hipóteses previstas 
na legislação, interrompem o diferimento de que trata este 
artigo:
 

  

 1
 
 - a aquisição da 
mercadoria efetuada por contribuinte do imposto localizado em outro 
Estado;
 

  

 2
 
 -
 

 a 
entrega da mercadoria a pessoa diversa da indicada no "caput", exceto quando a 
mercadoria deva retornar ao estabelecimento depositante e desde que ainda não 
tenha havido qualquer operação por intermédio da Bolsa;
 

  

 3
 
 -
 

 o 
decurso do prazo de validade ou de revalidação constante em certificado 
relacionado com a mercadoria, que não poderá ser superior, considerado o dia de 
emissão daquele certificado, a:
 

  

 a)
 

  
 

 360 (trezentos e 
sessenta) dias, para o algodão;
 

  

 b)
 

  
 

 180 
(cento e oitenta) dias, para o café;
 

  

 c)
 

  
 

 90 
(noventa) dias, para outras mercadorias.
 

  

  

 § 2.º
 

 - Em relação ao item 3 do parágrafo 
anterior:
 

  

 1
 

  
 

 -
 

 inexistindo
 

 certificado relacionado com a 
mercadoria, os prazos ali indicados serão
 

 contados da 
data da entrega da mercadoria para depósito no armazém 
geral;
 

  

 2
 

  
 
 - não se aplica quando a Bolsa 
ou a empresa de registros independente assumir
 

 a custódia das 
mercadorias depositadas e a responsabilidade pelo pagamento do imposto 
devido.
 

  

  

 Artigo 2.º
 

 - A base de 
cálculo do imposto, observadas as demais regras a
 

 eia
 

 perti­nentes, é o valor da operação, 
assim entendido o valor de registro da operação finai realizada em Bolsa que dê 
causa à emissão do documento de entrega, real ou simbóli­ca, da mercadoria ao
 

 adquirente
 

 (Lei 6.374/89, 
arts. 24 e 30).
 

  

  

 Parágrafo único
 

 - Na falta 
desse valor, adotar-se-á como base de cálculo, pela 
ordem:
 

  

 1
 

 - o valor fixado em pauta fiscal;
 

  

 2
 

 - o valor mínimo fixado pelo Governo 
Federal;
 

  

 3
 
 -
 
 o preço corrente da mercadoria ou de 
similar no mercado atacadista do loca! da operação.
 

  

  

 Artigo
 

 3.º
 
 - O imposto devido será recolhido mediante 
guia de recolhimentos espe­ciais, antes da entrega real ou simbólica da 
mercadoria promovida pelo armazém gera! depositário (Lei 6.374/89, art. 
59):
 

  

 I
 
 - pelo adquirente da 
mercadoria identificado no documento de entrega, na hipó­tese do "caput" do 
artigo1.º;
 

  

 II
 
 - pelo adquirente da 
mercadoria, na hipótese do item 1 do § 1.º do artigo 1.º;
 

  

 III
 

  
 
 - pelo armazém 
geral:
 

  

 a)
 

  
 

 em qualquer situação em que o depositante for estabelecido 
em outro Estado;
 

  

 b)
 

  
 

 nas demais hipóteses;
 

  

 IV
 

 - pela Bolsa ou pela empresa de registros independente, em substituição a 
qualquer das pessoas indicadas nos incisos anteriores, quando assumir a 
responsabilidade pelo pagamento do imposto devido, nos termos definidos pelo 
regime especial a que se refere o artigo 5.º.
 

  

  

 § 
1.º
 

 - O valor 
do crédito recebido por transferência nos termos do artigo 4.º poderá ser 
deduzido na própria guia de recolhimento.
 

  

  

 § 2.º
 

 - Na hipótese do inciso III, o 
armazém geral poderá deduzir na própria guia de recolhimento o crédito relativo 
à mesma mercadoria, devendo ser efetuado o lança­mento no livro Registro de 
Apuração do ICMS, no quadro "Débito de Imposto - Estor­no de Créditos", com a 
expressão "Dedução Direta - Guia n.º...".
 

  

  

 § 3.º
 
 - Sem prejuízo do disposto nos
 
 §§
 
 1.º e 2.º, o pagamento do imposto 
efetuado pela Bolsa ou pela empresa de registros independente suprirá a 
obrigação de quais­quer das pessoas indicadas nos incisos I a Ill deste 
artigo.
 

  

  

 § 4.º
 

 - Em relação ao inciso IV, o 
pagamento do imposto efetuado pela Bolsa ou pela empresa de registros 
independente fará cessar a responsabilidade por esse paga­mento e pela custódia 
das mercadorias depositadas.
 

  

  

 Artigo 4.º
 

 - É permitida a 
transferência de saldo de crédito do imposto do estabele­cimento depositante 
para o estabelecimento adquirente da mercadoria identificado no documento de 
entrega da mercadoria previsto no artigo 1.º, ambos localizados neste Estado, 
até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido pelo 
adqui­rente, respeitado, em caso de produtor, o valor previsto nos termos do 
inciso I do arti­go 70 deste regulamento (Lei 6.374/89, arts. 36 e 67, § 
1.º).
 

  

  

 § 1.º
 

 - A transferência do crédito 
far-se-á mediante a emissão do documento fiscal a seguir indicado, que conterá, 
além dos demais requisitos, a menção do seu valor, em alga­rismo e por extenso, 
e a expressão "Crédito do ICMS - Artigo 4.º do Anexo VIII do 
RICMS":
 

  

 1
 

  
 
 - 
tratando-se de estabelecimento rural dé produtor, por meio de Nota Fiscal 
de
 

  

 Produtor, obedecida, no que couber, disciplina estabelecida 
pela Secretaria da Fazenda;
 

  

 2
 

  
 
 - 
tratando-se dos demais estabelecimentos, por meio de Nota Fiscal, 
observada,
 

  

 quanto à sua escrituração, o disposto no artigo 76 deste 
regulamento.
 

  

  

 § 2.º
 

 - O valor do crédito deduzido na 
guia de recolhimentos especiais pelo destina­tário será lançado no livro 
Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Estornos de 
Créditos", com a expressão "Dedução Direta - Guia n.
 

 º ...".
   

  

 Artigo 5.º
 

 - A Bolsa ou a empresa de registros 
independente, conforme o caso, para os fins deste anexo, deverá requerer regime 
especial que:
 

  

 I
 

  
 
 - 
definirá o documento oficial de entrega da mercadoria referido no artigo 
1.º;
 

  

 II
 

  
 
 - 
poderá estabelecer forma diversa de pagamento do imposto devido, bem como para 
emissão e escrituração dos documentos e livros fiscais;
 

  

 III
 

 - fixará a responsabilidade da 
Bolsa ou da empresa de registros independente no credenciamento do Armazém 
Geral, devendo indicar forma e controle desse 
credenciamento.
 

  

  

 ANEXO IX
 

  

 CONTROLE FISCAL DAS ENTRADAS DE 
LEITE CRU NO ENTREPOSTO
 

  

  

 Artigo 1.º
 

 - As disposições deste 
anexo aplicam-se somente ao estabelecimento que produzir leite cru e ao primeiro 
estabelecimento a que o produto se destine - o entreposto, situados neste 
Estado.
 

  

 Artigo 2.º
 

 - Na saída de leite cru com destino 
ao entreposto, o estabelecimento que o tiver produzido, mesmo que obrigado à 
manutenção de escrita fiscal, fica dispensa­do da emissão de Nota Fiscal ou Nota 
Fiscal de Produtor (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º).
   

  

 Parágrafo único
 

 - No transporte de leite cru do 
estabelecimento que o tiver produ­zido ao entreposto, deverá ser exibida 
autorização da repartição fiscal, que conterá as seguintes 
indicações:
 

  

 1
 

  
 
 - o 
título "Autorização para Transporte de Leite Cru sem Documento Fiscal 
Art.
 

 2.º do Anexo IX do 
RICMS";
 

  

 2
 

 - o nome e o endereço do 
transportador;
 

  

 3
 

 - o nome do titular e o endereço do estabelecimento 
destinatário;
 

  

 4
 

 - o número da placa e as características do 
veículo;
 

  

 5
 

 - a zona de coleta do leite cru.
 

  

 Artigo
 

 3.º
 
 - O entreposto deverá registrar, 
diariamente, as entradas de leite cru em Lista de 
Recebimento.
 

  

  

 § 1.º
 

 - A Lista de Recebimento conterá as 
seguintes indicações:
 

  

 1
 

  
 
 - o nome 
dó titular, os números de inscrição, estadual e no CNPJ, e o 
município
 

  

 de 
situação do entreposto;
 

  

 2
 

 - o número de ordem impresso 
tipograficamente;
 

  

 3
 

 - o nome do titular do estabelecimento rural, o número de 
inscrição estadual e o
 

  

 respectivo município;
 

  

 4
 

  
 
 - a quantidade diária de leite 
bom e a de leite ácido, recebidas de cada produtor;
 
  

 5
 
 -
 
 a data do recebimento;
 

  

 6
 

  
 

 - o total recebido de cada produtor no mês e o total geral 
dos recebimentos;
 

  

 7
 

 - a quota mensal atribuída a cada estabelecimento 
rural;
 

  

 8
 

 - a quantidade extraquota recebida, no mês, de cada 
estabelecimento rural;
 

  

 9
 

 - a média mensal do teor de gordura;
 

  

 10
 

  
 
 - os números das Notas Fiscais 
referidas no artigo 5.º.
 

  

  

 § 2.º
 

 - Poderá ser utilizada uma Lista de 
Recebimento para cada linha ou zona de coleta de leite 
cru.
 

  

  

 § 3.º
 
 - A Lista de 
Recebimento constitui parte integrante do livro Registro de Entra­das, devendo 
ser conservada pelo entreposto no prazo previsto para os livros 
fiscais.
 

  

  

 Artigo 4.º
 

 - No final do dia, o 
entreposto emitirá Nota Fiscal identificada como entrada, que englobará as 
entradas de leite cru ocorridas no dia, na qual, dispensada a consigna­ção do 
valor, constarão as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e 
Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, 
cláusula primeira, XII):
 

  

 I
 
 - em lugar do nome do 
remetente, a expressão "Entradas de Leite Cru do 
Dia../../..";
 

  

 II
 

  
 
 - a 
quantidade total de leite cru, em litros, entrada no 
entreposto;
 

  

 III
 
 - a observação 
"Emitida para Fins de Controle - Art. 4.º do Anexo IX do 
RICMS".
 

  

  

 § 1.º
 

 - Serão impressas, 
tipograficamente, as indicações dos incisos I e III.
 

  

  

 § 2.º
 

 - Essa Nota Fiscal não será 
escriturada no livro Registro de Entradas.
 

  

  

 Artigo 5.º
 

 - No último dia do mês o entreposto 
emitirá, relativamente às entradas do mês, uma Nota Fiscal para cada 
estabelecimento produtor de leite cru, com base nos elementos constantes na 
Lista de Recebimento (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio de 
15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula 
primeira, XII).
 

  

  

 § 1.º
 

 - A Nota Fiscal também será 
emitida:
 

  

 1
 
 - em relação às entradas de leite remetido por estabelecimento obrigado 
à
 

 manutenção de escrita 
fiscal;
 

  

 2 
 
 - no caso de reajuste 
de preço do leite.
 

  

  

 § 2.º
 

 - A Nota Fiscal, que será datada do 
último dia do mês a que se referir, poderá ser emitida até o 5 (quinto) dia útil 
do mês subseqüente.
 

  

  

 § 3.º
 
 - Na Nota 
Fiscal, além dos demais-requisitos, deverão ser mencionados o número da Lista de 
Recebimento e o teor de gordura.
 

  

  

 Artigo
 

 6.º
 
 - As Notas Fiscais emitidas na forma do 
artigo anterior serão lançadas no documento auxiliar de escrituração denominado 
"Listagem Mensal das Notas Fiscais de Entradas".
 

  

  

 § 1.º
 

 - Essa listagem conterá, no mínimo, as seguintes 
indicações:
 

  

 1
 

 - o número da Nota Fiscal;
 

  

 2
 

 - 
o nome do estabelecimento rural fornecedor;
 

  

 3
 
 -
 

 o número da
 

 inscrição
 

 do
 

 estabelecimento
 

 rural e o município;
 

  

 4
 
 -
 

 o 
código fiscal da
 

 operação;
 

  

 5
 

 - a quantidade de leite fornecida, em 
litros;
 

  

 6
 

 - o valor total do fornecimento, constante na Nota 
Fiscal;
 

  

 7
 

 - o valor das deduções correspondentes a taxas e 
contribuições;
 

  

 8
 

 - o valor de outras deduções;
 

  

 9
 
 -
 
 o 
valor liqüido do fornecimento.
 

  

  

 § 2.º
 

 - Na listagem será elaborado resumo das operações com 
indicação dos valo­res relativos a cada código fiscal.
 

  

  

 § 3.º
 
 - Nos casos previstos no item 2 do § 1.º 
do artigo anterior, será elaborada lista­gem em separado, que conterá, também, 
no quadro destinado à data de emissão das Notas Fiscais, a expressão "Reajuste 
de Preços".
 

  

  

 § 4.º
 

 - Com base na listagem serão feitos 
os lançamentos no livro Registro de Entra­das, nas colunas "Operações ou 
Prestações sem Crédito do Imposto", com os dados referidos no § 2.º, devendo 
constar:
 

  

 1
 

 - na coluna "Espécie", a expressão 
"listagem";
 

  

 2
 

 - na coluna "Série", a série correspondente às Notas 
Fiscais, se adotada;
 

  

 3
 

 - na coluna "Número", os números relativos às Notas Fiscais 
constantes na listagem;
 

  

 4
 

 - na coluna "Emitente", "Fornecedores de 
Leite".
 

  

  

 § 5.º
 
 - Os 
lançamentos serão feitos em tantas linhas quantos forem os itens do Código 
Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
 

  

  

 § 6.º
 

 - A listagem constituirá parte 
integrante do livro Registro de Entradas, deven­do ser conservada pelo mesmo 
prazo previsto para os livros fiscais.
 

  

  

 Artigo
 

 7.º
 

 - O estabelecimento rural obrigado 
à manutenção de escrita fiscal deverá escriturar no livro Registro de Saídas as 
operações de que trata este anexo, à vista da 1.º via da Nota Fiscal emitida 
pelo entreposto na forma do artigo 5.º, observando o prazo de 5 (cinco) dias, 
contados do seu recebimento (Lei 6.374/89, art. 67, § 
1.º).
 

  

  

 ANEXO X
 

  

 OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE OU SEUS 
DERIVADOS
 

  

  

 CAPÍTULO I
 

  

 DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA E DA DESTILARIA 
DE ÁLCOOL
 

  

  

 Artigo 1.º
 

 - Na entrada de cana 
no estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool, serão emitidos peio 
destinatário os seguintes documentos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio 
de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula 
primeira, XII);
 

  

 I 
 
 - Certificado de 
Pesagem de Cana;
 

  

 Il
 
 - Nota Fiscal 
relativa à entrada da cana, diária;
 

  

 III
 

 - Nota Fiscal para registro das aquisições de 
cana, mensal;
 

  

 IV
 

 - Listagem Mensal das Notas Fiscais - Registro das 
Aquisições de Cana.
 

  

 Artigo
 

 2.º
 
 - O Certificado de Pesagem de 
Cana:
 

  

 I
 
  - será emitido no ato 
de cada recebimento de cana, conforme modelo constante no 
Anexo/Modelos;
 

  

 II
 

  
 

 - será numerado, tipograficamente, 
sendo a sua numeração reiniciada em cada safra, a partir de 
1;
 

  

 III
 

  
 
 - será 
emitido em jogos soltos de 3 (três) vias, no mínimo, que, salvo disposição em 
contrário prevista em legislação federal, terão a seguinte 
destinação:
 

  

 a
 
 -
 
 1.º e
 

 2.º
 

 vias: retidas no estabelecimento 
emitente;
   

 b
 
 -
 
 3.º via: 
fornecedor;
 

  

 IV
 

  
 

 - também será emitido em relação às 
entradas de cana remetida por estabelecimento pertencente a pessoa obrigada à 
manutenção de escrita fiscal ou ao próprio fabricante de açúcar ou de 
álcool.
 

  

  

 Parágrafo único
 

 - As vias retidas 
serão arquivadas na seguinte forma:
 

  

 1
 

  
 
 - 1.ª via: ordem numérica 
crescente;
 

  

 2 
 
 -
 

 2.ª
 

 via: ordem alfabética e cronológica 
por fornecedor, em relação a cada Nota Fiscal emitida para registro de canas de 
fornecedores.
 

  

  

 Artigo
 

 3.º
 
 - No final de cada dia, o fabricante 
emitirá Nota Fiscal, que englobará todas as entradas de cana, nà qual, 
dispensada a consignação do valor, constarão as seguintes indicações (Lei 
6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação 
do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII):
 

  

 I
 
  - em lugar do nome do remetente, a expressão 
"Entrada de Cana do Dia ../../..";
 

  

 II 
 
 - a quantidade de cana, em quilogramas, 
pesada em cada balança, e os números dos respectivos Certificados de Pesagem de 
Cana;
 

  

 III
 

  
 
 - a 
quantidade total, em quilogramas, entrada no 
estabelecimento;
 

  

 IV 
 
 - a observação: 
"Artigo 3.º do Anexo X do RICMS".
 

  

  

 § 1.º
 

 - Serão impressas, 
tipograficamente, as indicações dos incisos I e IV.
 

  

  

 § 2.º
 
 - Essa Nota Fiscal não será 
escriturada no livro Registro de Entradas.
 

  

  

 Artigo 4.º
 

 - No último dia do 
mês, o estabelecimento fabricante emitirá, em relação às entradas de cana de 
cada fornecedor, ocorridas durante o mês, Nota Fiscal para registro das 
aquisições de cana, conforme modelo constante no Anexo/Modelos (Lei 6.374/89, 
art. 67, § 1.º).
 

  

  

 § 1.º
 

 - O documento de que trata este 
artigo também será emitido em relação às entradas de cana remetida por 
estabelecimento pertencente a pessoa obrigada à manutenção de escrita fiscal ou 
ao próprio fabricante de açúcar ou de álcool.
 

  

  

 § 2.º
 
 - Será emitida Nota Fiscal 
complementar, dentro do prazo fixado para paga­mento aos fornecedores, quando 
houver reajuste no preço da cana.
 

  

  

 § 3.º
 
 - O documento será emitido em jogos 
soltos de 
 

 4 (quatro) vias que, salvo dis­posição em 
contrário prevista em legislação federal, terão a seguinte 
destinação:
 

  

 1
 
 - 1.ª e 2.ª vias: 
retidas no estabelecimento emitente;
   

 2
 
 -
 

 3.ª
 

 via: 
fornecedor;
 

  

 3 
 
 - 4.ª via: órgão ou 
entidade do Governo Federal.
 

  

  

 § 4.º
 

 - As vias referidas no item 1 do 
parágrafo anterior serão arquivadas na seguin­te forma:
 

  

 1
 

 - 1.ª via: ordem numérica crescente;
 

  

 2
 

 -
 

 2.ª
 

 via: ordem alfabética e cronológica por fornecedor.
 

  

  

 § 5.º
 
 - A Nota Fiscal referida no "caput", que 
será datada do último dia do mês a que se referir, poderá ser emitida até o 5.º 
(quinto) dia útil do mês subseqüente.
 

  

  

 § 6.º
 

 - Essa Nota Fiscal poderá ser 
emitida por sistema eletrônico de processamen­to de dados, hipótese em que 
deverá ser obedecida a legislação pertinente, inclusive quanto ao disposto nos 
§§ 4.º e 22 do artigo 127 deste regulamento.
 

  

  

 Artigo
 

 5.º
 
 - A Nota Fiscal de 
que trata o artigo anterior será lançada no documento auxiliar de escrituração 
denominado "Listagem Mensal das Notas Fiscais - Registro das Aquisições de 
Cana", conforme modelo constante no Anexo/Modelos (Lei 6.374/89, art. 67, § 
1.º).
 

  

  

 § 1.º
 

 - A listagem conterá as seguintes 
indicações:
 

  

 1
 

 - o número da Nota Fiscal;
 

  

 2
 

 - o nome do fornecedor;
 

  

 3
 
 -
 
 o 
fundo agrícola e o município;
 

  

 4
 

 - o número da inscrição estadual do 
fornecedor;
 

  

 5
 

 - o Código Fiscal de Operações e Prestações - 
CFOP;
 

  

 6
 

 - a quantidade de cana fornecida, em 
quilogramas;
 

  

 7
 

 - o valor total do fornecimento constante na Nota 
Fiscal;
 

  

 8
 

 - o valor das deduções correspondentes a taxas e 
contribuições;
 

  

 9
 

 - o valor do crédito do imposto, quando for o 
caso;
 

  

 10
 

  
 

 - o valor liqüido do 
fornecimento.
 

  

  

 § 2.º
 

 - Nessa listagem será elaborado 
resumo das operações, com o valor contábil, o da base de cálculo e o do crédito 
do imposto, quando for o caso, em relação a cada Código Fiscal de Operações e 
Prestações - CFOP.
 

  

  

 § 3.º
 
 - Para as 
emissões previstas no § 2.º do artigo anterior, será elaborada lista­gem em 
separado, devendo constar, também, no quadro destinado à data da emissão das 
Notas Fiscais, a expressão "Reajuste de Preços".
 

  

  

 § 4.º
 

 - Com base na 
listagem, serão feitos os lançamentos no livro Registro de Entradas, nas colunas 
"Operações ou Prestações sem crédito do Imposto - Outras", com os dados 
indicados no §
 

 2.º,
 

 devendo 
constar:
 

  

 1
 

 - na coluna "Espécie": listagem;
 

  

 2
 

 - na coluna "Série: as séries das Notas Fiscais referidas 
no artigo anterior;
 

  

 3
 

 - na coluna "Número": os números das Notas Fiscais, 
constantes na listagem;
 

  

 4
 

 - na coluna "Emitente": "Fornecedores de 
Cana".
 

  

  

 § 5.º
 
 - A 
escrituração referida no parágrafo anterior será feita em tantas linhas quan­tos 
forem os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP a que alude o § 
2.º.
 

  

  

 § 6.º
 

 - A listagem constituirá parte integrante do livro Registro de 
Entradas, deven­do ser conservada pelo mesmo prazo previsto para os livros 
fiscais.
 

  

  

 Artigo 6.º
 

 - Na saída de cana efetuada diretamente para o fabricante, o 
estabeleci­mento remetente, mesmo que pertencente a pessoa obrigada à manutenção 
de escri­ta fiscal ou ao próprio fabricante de açúcar ou de álcool, fica 
dispensado da emissão de Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Produtor (Lei 6.374/89, 
art. 67, § 1.º).
 

  

 Artigo
 

 7.º
 

 - O estabelecimento rural obrigado 
à manutenção de escrita fiscal, mesmo que pertencente ao próprio fabricante de 
açúcar ou de álcool, deverá escriturar, no livro Registro de Saídas, as 
operações de que trata este capítulo, à vista da 3.º via da Nota Fis­cal emitida 
pelo estabelecimento fabricante na forma do artigo 4.º, observado o prazo de 5 
(cinco) dias, contado do seu recebimento (Lei 6.374/89, art. 67, § 
1.º).
 

  

  

 Parágrafo único
 

 - O estabelecimento 
deque trata este artigo deverá manter arqui­vada a 3.ª via da Nota Fiscal, 
grampeando-a às
 

 3.º
 

 vias dos respectivos Certificados de Pesagem de 
Cana.
 

  

  

 Artigo
 

 8.º
 
 - Fica o estabelecimento fabricante 
dispensado (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º):
   

 I
 
 - de emitir documento fiscal no ato de cada 
fornecimento de combustível ou lubrificante destinado a fornecedor ou 
transportador de cana ou a consumo próprio, devendo emitir, no último dia útil 
de cada período de apuração do imposto. Nota Fis­cal que conterá a discriminação 
e o valor da mercadoria saída durante o período, em relação a cada 
destinatário;
 

  

 II 
 
 - da escrituração do 
livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, que
   

 será suprida pelos 
lançamentos efetuados nos seguintes livros exigidos pela legislação 
federal:
 

  

 a)
 
  
 

 Livro 
de Produção Diária de Açúcar (LPD - Parte I);
 

  

 b)
 

  
 

 Livro 
de Produção Diária de Álcool (LPD-Parte II).
 

  

 Artigo
 

 9.º
 
 - O fabricante poderá emitir documentos e 
escriturar livros fiscais perten­centes a seus estabelecimentos que produzirem 
cana-de-açúcar no seu estabeleci­mento industrial para onde for remetida a cana 
(Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º).
 

  

 Artigo 10
 

 - Aos documentos 
previstos neste capítulo aplicam-se as disposições gerais deste regulamento 
atinentes à emissão, guarda, conservação e impressão da documentação fiscal, 
exceto:
 

  

 I
 

  
 

 - as exigências relacionadas com reprodução em copiador 
especial, microfilma­gem ou autenticação peia Junta 
Comercial;
 

  

 II
 

 - a 
exigência de autorização para impressão da listagem mensal de que trata o inciso 
IV do artigo 1.º.
 

  

  

 CAPÍTULO II
 

  

 DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO 
ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AGUARDENTE DE 
CANA-DE-AÇÚCAR
 

  

  

 Artigo 11
 

 - O estabelecimento rural 
fabricante de aguardente de cana-de-açúcar -engenho - que mantiver relógio 
medidor, tipo hidrómetro, instalado no final da coluna de vazão do equipamento 
de fabricação da aguardente observará, relativamente à operação de que decorrer 
entrada de cana no estabelecimento, o controle fiscal pre­visto neste 
capítulo.
 

  

  

 Parágrafo único
 

 - A utilização do 
relógio medidor fica condicionada à observância das seguintes 
disposições:
 

  

 1
 
 - o engenho exigirá 
do fabricante ou importador certificado de garantia contra defeitos técnicos do 
aparelho, assegurando, após aferição feita na posição em que tiver sido 
instalado, que a margem de erro não excederá 3% (três por 
cento);
 

  

 2
 
 -
 
 o engenho, de posse do certificado de 
garantia, comunicará a sua opção à repartição fiscal a que estiver 
vinculado;
 

  

 3
 

  
 
 - a 
fiscalização lacrará todos os pontos anteriores ao relógio medidor 
suscetíveis
 

 de permitir desvio do produto antes 
de sua medição pelo aparelho;
 

  

 4
 

  
 
 - o 
rompimento de qualquer lacre referido no item anterior somente poderá 
ser
 

 feito pela fiscalização, que o 
reporá tão logo haja cessado a causa que tiver dado origem ao 
rompimento.
 

  

  

 Artigo
 

 12
 

 -
 

 Na 
saída de
 

 cana-de-açúcar
 

 em 
caule de produção paulista com destino a engenho localizado neste Estado, o 
estabelecimento rural que a produziu, mesmo que pertencente a pessoa obrigada à 
manutenção de escrita fiscal ou ao próprio enge­nho, fica dispensado da emissão 
de Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Produtor (Lei 
 

 6.374/89, art. 
67, §
 

 1.º).
 

  

 Artigo
 

 13
 

 -
 

 Fica o 
engenho dispensado da emissão de Nota Fiscal a cada recebi­mento de cana 
remetida na forma do artigo anterior, devendo, no final do dia, emitir Nota 
Fiscal que englobará todas as entradas, na qual, dispensada a consignação do 
valor, constarão as seguintes indicações (Lei
 

 6.374/89, art. 
67, §
 

 1.º, e
 

 Convênio
 

 de
 

 15-
 

 12-70-SINIEF,
 

 art. 54,
 

 VI, na
 

 redação
 

 do 
Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira,
 

 XlI):
 

  

 I
 

 - em lugar do nome do remetente, a expressão "Entradas de 
Cana do Dia ../../..";
 

  

 II
 

 - a quantidade de cana, em quilogramas, entrada no 
engenho;
 

  

 III
 

  
 
 - a 
observação: "Artigo 13 do Anexo X do RICMS".
 

  

  

 § 1.º
 

 - Serão impressas, 
tipograficamente, as indicações dos incisos I e III.
 

  

  

 § 2.º
 
 -
 

 Essa Nota Fiscal não será 
escriturada no livro Registro de Entradas.
 

  

  

 Artigo 14
 

 - No último dia do período de 
apuração, o engenho emitirá Nota Fiscal em relação às entradas de cana de cada 
fornecedor ocorridas durante o período, a qual (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e 
Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, 
cláusula primeira, XII):
 

  

 I
 

 - será datada do último dia do período de apuração a que se 
referir;
 

  

 II
 

 - poderá ser emitida até o 5.º (quinto) dia útil do período 
subseqüente;
 

  

 III
 

 - será lançada no livro Registro de Entradas, 
nas colunas "Operações ou Presta­ções sem Crédito do Imposto - 
Outras";
 

  

 IV
 

 - será também emitida em relação à entrada de cana remetida 
por estabeleci­mento pertencente a pessoa obrigada à manutenção de escrita 
fiscal ou ao próprio engenho.
 

  

 Artigo 15
 

 - O estabelecimento rural obrigado 
à manutenção de escrita fiscal deverá escriturar no livro Registro de Saídas as 
operações de que trata o artigo 12, à vista da 1.º via da Nota Fiscal emitida 
pelo engenho na forma do artigo anterior, observado o prazo de 5 (cinco) dias, 
contado do seu recebimento (Lei 6.374/89, art. 67, § 
1.º).
 

  

 Artigo 16
 

 - Em substituição ao livro Registro 
de
 

 Controle
 

 da Produção e do 
Esto­que, o engenho deverá elaborar demonstrativos das entradas, da produção, 
das saí­das e dos estoques, conforme modelos aprovados pela Secretaria da 
Fazenda (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º).
 

  

  

 § 
1.º
 

 - O 
disposto neste artigo aplica-se a estabelecimento que adquirir ou receber, a 
qualquer título, aguardente a granel ou por alguma forma 
acondicionada.
 

  

  

 § 2.º
 
 -
 

 Os demonstrativos 
previstos neste artigo serão elaborados, diariamente, em 2 (duas) vias, que 
terão a seguinte destinação:
 

  

 1
 
 -
 

 1.ª via: repartição 
fiscal;
 

  

 2
 
 -
 
  
 

 2.ª
 

 via: contribuinte.
 

  

  

 § 
3.º
 

 -
As 1% vias dos demonstrativos serão entregues, até o
3.º (terceiro) dia útil do período de
apuração seguinte àquele a que se referirem,
à repartição fiscal, que visará a 2.º
via do demonstrativo referente ao último dia do período,
como prova de entrega de todos os demonstrativos.
 

  

  

 Artigo 17
 

 - O engenho que observar o controle 
fiscal previsto nos artigos 12 a 15 fica dispensado da elaboração diária dos 
demonstrativos de que trata o artigo ante­rior, devendo elaborar, no último dia 
de cada período de apuração, demonstrativo englobando os dados relativos ao 
período findo, o qual deverá ser apresentado na forma e prazo previstos no 
artigo anterior (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º).
 

  

 Artigo 18
 

 - A critério do fisco e desde que 
perfeitamente justificado, poderá o esta­belecimento ser dispensado da 
elaboração ou da entrega dos demonstrativos de que trata o artigo 16 (Lei 
6.374/89, art. 67, § 1.º).
 

  

 Artigo 19
 

 - A Nota Fiscal relativa à saída de 
aguardente, emitida pelo estabeleci­mento de que cuida este capítulo, conterá, 
além dos demais requisitos, a graduação alcoólica, expressa em graus G.L., e a 
temperatura (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º).
 

  

  

 ANEXO XI
 

  

 OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO 
CIVIL
 

  

  

 Artigo 1.º
 

 - Considera-se empresa 
de construção civil, para fins de inscrição e cum­primento das demais obrigações 
fiscais previstas neste regulamento, toda pessoa, natural ou jurídica, que 
executar obras de construção civil, promovendo a circulação de mercadorias em 
seu próprio nome ou no de terceiro.
 

  

  

 § 1.º
 

 - Entendem-se por obras de construção civil, dentre outras, as 
adiantes rela­cionadas, quando decorrentes de obras de engenharia 
civil:
 

  

 1
 

 - construção, demolição, reforma ou reparação de prédios ou 
de outras edifica­ções;
 

  

 2
 

 - construção e reparação de estradas de ferro ou de 
rodagem, incluindo os tra­balhos concernentes às estruturas inferior e superior 
de estradas e obras de arte;
 

  

 3
 
 -
 

 construção e reparação de 
pontes, viadutos, logradouros públicos e outras
   

 obras de 
urbanismo;
 

  

 4
 

 - construção de sistemas de abastecimento de água e de 
saneamento;
 

  

 5
 

 - obras de terraplenagem, de pavimentação em 
geral;
 

  

 6
 

 - obras hidráulicas, marítimas ou 
fluviais;
 

  

 7
 

 - obras destinadas a geração e transmissão de energia, 
inclusive gás;
 

  

 8
 

 - obras de montagem e construção de estruturas em 
geral.
 

  

  

 § 2.º
 

 - O disposto neste anexo aplica-se 
também aos empreiteiros e subempreitei­ros, responsáveis pela execução de obra, 
no todo ou em parte.
 

  

  

 Artigo 2.º
 

 - O imposto não incide sobre 
(Decreto-Lei federal 406/68, art. 8.º, itens 32 e 34 da Lista de Serviços, na 
redação da Lei Complementar federal 56/87):
 

  

 I
 

  
 
 - a execução de obra por 
administração sem fornecimento de material;
 

  

 II
 

  
 
 - o fornecimento de material 
adquirido de terceiro pelo empreiteiro ou subem-
   

 preiteiro para aplicação na 
obra;
 

  

 III
 

 - a movimentação de material a que se refere o inciso 
anterior entre estabeleci­mentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de 
uma para outra obra;
 

  

 IV
 

 - a saída de máquina, veículo, ferramenta ou utensílio para 
prestação de serviço em obra, desde que deva retornar ao estabelecimento do 
remetente.
 

  

 Artigo 3.º
 

 - A empresa de construção civil inscrever-se-á no Cadastro de 
Contribuin­tes do ICMS antes de iniciar suas atividades (Lei 6.374/89, art. 
7.º).
 

  

  

 § 1.º
 
 - A empresa que 
mantiver mais de um estabelecimento, ainda que simples depósito, deverá 
inscrever-se em relação a cada um deles.
   

  

 § 
2.º
 

 - Não está 
sujeita à inscrição:
 

  

 1
 

 - a 
empresa que se dedicar a atividades profissionais relacionadas com a 
cons-
 

  

 trução civil, para prestação de serviços técnicos tais como 
elaboração de plan­tas, projetos, estudos, cálculos, sondagens do solo e 
assemelhados;
 

  

 2
 

  
 
 - a 
empresa que se dedicar à exclusiva prestação de serviços em obras de 
cons-
 

  

 trução civil, mediante contrato de administração, 
fiscalização, empreitada ou subempreitada, sem fornecimento de 
materiais.
 

  

  

 § 3.º
 

 - A empresa, mencionada no 
parágrafo anterior, quando realizar operação relativa à circulação de 
mercadoria, em nome próprio ou no de terceiro, em decorrên­cia de execução de 
obra de construção civil, fica obrigada à inscrição e ao cumprimen­to das demais 
obrigações previstas neste regulamento.
 

  

  

 § 4.º
 

 - Não será considerado 
estabelecimento o local de cada obra, podendo ser autorizada a inscrição 
facultativa, tanto da obra como de empresa referida no § 
2.º.
 

  

  

 Artigo 4.º
 

 - O estabelecimento 
inscrito, sempre que promover saída de mercadoria ou transmissão de sua 
propriedade, fica obrigado à emissão de Nota Fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, § 
1.º).
 

  

  

 § 1.º
 
 - A Nota 
Fiscal será emitida pelo estabelecimento que promover a saída da mercadoria; no 
caso de obra não inscrita, a emissão do documento será feita peío 
estabelecimento - escritório, depósito, filial ou outro - que promover a saída a 
qual­quer título, indicando-se os locais de procedência e 
destino.
 

  

  

 § 2.º
 

 - Tratando-se de operação não 
sujeita ao tributo, a movimentação de merca­doria ou outro bem móvel entre 
estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra 
obra será feita mediante emissão de Nota Fiscal, com indicaçáo dos locais de 
procedência e destino, que não dará origem a lançamento de débito ou crédito 
consignando-se, como natureza da operação, "Simples 
Remessa".
 

  

  

 § 3.º
 

 - A mercadoria 
adquirida de terceiro poderá ser remetida pelo fornecedor dire­tamente para a 
obra, desde que no documento fiscal constem o nome, o endereço e os números de 
inscrição, estadual e no CNPJ, da empresa de construção, bem como a indicação 
expressa do local onde será entregue.
 

  

  

 § 4.º
 

 - Na saída de máquina, 
veículo, ferramenta ou utensílio para utilização na obra, que deva retornar ao 
estabelecimento de origem, caberá à este a obrigação de emitir documento fiscal, 
tanto para a remessa como para o retorno, sempre que a obra não for 
inscrita.
 

  

  

 § 5.º
 

 - O contribuinte poderá manter 
impressos de documentos fiscais em obra não inscrita, desde que na coluna 
"Observações" do livro Registro de Utilização de Docu­mentos Fiscais e Termos de 
Ocorrências, sejam especificados os seus números e série, bem como o local da 
obra a que se destinarem.
 

  

  

 Artigo 5.º
 

 - Os livros serão 
escriturados nos prazos e condições previstos neste regulamento, observando-se, 
ainda, que (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º):
 

  

 I
 
 -
 
 no livro Registro de 
Saídas, na coluna "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto", será 
lançada:
 

  

 a)
 
  
 

 a 
Nota Fiscal relativa à remessa, para a obra, de mercadoria adquirida de 
terceiro;
 

  

 b)
 
  
 

 a 
Nota Fiscal relativa à remessa de mercadoria do depósito para a obra, desde que 
não sujeita ao tributo;
 

  

 II
 
 - no livro Registro 
de Entradas, na coluna "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto", com 
menção do fato na coluna "Observações", será lançada a Nota Fis­cal emitida pelo 
fornecedor quando a mercadoria for remetida diretamente ao local da obra, ainda 
que situada em município diverso.
 

  

  

 Parágrafo único
 

 -
A empresa que se dedicar exclusivamente à
prestação de servi­ços e não efetuar
operações de circulação de mercadoria,
ainda que movimente máquinas, veículos, ferramentas ou
utensílios, fica dispensada da manutenção de
livros fiscais, com exceção do livro Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências.
 

  

  

 ANEXO XII
 

  

 OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTE DE VEÍCULOS E SEUS 
CONCESSIONÁRIOS
 

  

  

 CAPÍTULO I
   

 DA APLICAÇÃO DO 
SISTEMA
 

  

  

 Artigo 1.º
 

 - Aplica-se a 
estabelecimento fabricante de veículos e seus concessioná­rios o sistema 
especial previsto neste Anexo no que respeita a operação:
 

  

 I
 

 - de saída de veículo automotor, 
promovida por estabelecimento fabricante com
 

 destino a consumidor;
 

  

 II 
 
 - relativa à substituição de peça em virtude 
de garantia, promovida por estabele
 

 cimento concessionário.
 

  

  

 CAPÍTULO 
II
 

  

 DA 
SAÍDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PROMOVIDA POR ESTABELECIMENTO FABRICANTE, COM 
DESTINO A CONSUMIDOR
 

  

  

 Artigo 2.º
 

 - Na
saída de veículo automotor, decorrente de venda ajustada
entre estabelecimento fabricante e consumidor ou usuário final,
em que a entrega seja feita por intermédio de estabelecimento de
concessionário autorizado, para simples revi­são, sem
ônus para o usuário, fica autorizada a emissão de
Nota Fiscal, que terá como destinatário o consumidor e
fará referência a essa particularidade, bem como
conterá a identificação do concessionário,
incluídos seus números de inscrição,
estadual e no CNPJ (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º).
 

  

  

 Parágrafo único
 

 - O recebimento do veículo é sua 
posterior saída dispensam a emissão de documento fiscal pelo estabelecimento 
concessionário, servindo a docu­mentação original do fabricante para acompanhar 
todo o transporte da mercadoria.
 

  

  

 Artigo 3.º
 

 - A empresa concessionária fica 
obrigada a elaborar quadro demonstrati­vo mensal, que conservará com os demais 
documentos fiscais, especificando as entregas realizadas na forma deste 
capítulo.
 

  

  

 Parágrafo único
 

 - O quadro 
discriminará, em colunas próprias, o nome do emiten­te, o número, a data e a 
série da Nota Fiscal, as características do veículo, o nome do comprador e a 
data da entrega.
 

  

  

 CAPÍTULO III
 

  

 DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE 
DE GARANTIA
   

  

 Artigo 4.º
 

 - O disposto 
neste capítulo aplica-se:
 

  

 I
 
 - ao estabelecimento 
revendedor de veículo ou à oficina autorizada que, com per­missão do fabricante, 
promover substituição de peça em virtude de garantia, tendo ou não efetuado a 
venda do veículo;
 

  

 II
 
 - ao fabricante de veículo que receber peça 
defeituosa substituída, em virtude de garantia, de estabelecimento referido no 
inciso anterior e a quem será debitada a peça nova aplicada em 
substituição.
 

  

 Artigo
 

 5.º
 
 - O prazo de garantia é aquele fixado no 
certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao 
consumidor.
 
                     
 

  

  

 Parágrafo único
 

 - Em qualquer 
hipótese, o prazo de garantia, para fins deste capí­tulo, não poderá ser 
superior a 2 (dois) anos.
 

  

  

 Artigo
 

 6.º
 
 - Na entrada da peça defeituosa a ser 
substituída, o revendedor ou a ofi­cina deverão emitir Nota Fiscal, que conterá, 
além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 
1.º, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste 
SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII):
 

  

 I
 

 - a discriminação da peça 
defeituosa;
 

  

 II
 

  
 
 - o valor atribuído à peça 
defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça 
nova praticado pelo revendedor ou pela oficina, conforme lista fornecida pelo 
fabricante, em vigor na data da substituição;
 

  

 lII
 
 - o número da Ordem de Serviço ou Nota 
Fiscal - Ordem de Serviço;
   

 IV
 
 - o 
número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua 
validade.
 

  

 Artigo
 

 7.º
 
 - A Nota Fiscal de que trata o artigo 
anterior poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as 
entradas de peças defeituosas, desde que (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e 
Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, 
cláusula primeira, XII):
 

  

 I
 

 - na Ordem de Serviço ou Nota 
Fiscal - Ordem de Serviço, conste:
 

  

 a)
 

  
 

 o 
nome da peça defeituosa substituída;
 

  

 b)
 

  
 

 o 
número do chassi e outros elementos identificativos do 
veículo;
 

  

 c)
 
  
 

 o 
número, a data do certificado de garantia e o termo final de sua 
validade;
 

  

 II
 

 - a 
remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o 
encerramento do período de apuração.
 

  

  

 Parágrafo único
 

 - Nessa Nota Fiscal são 
dispensáveis as indicações referidas nos incisos I e IV do artigo 
anterior.
 

  

  

 Artigo
 

 8.º
 
 - A Nota Fiscal 
referida no artigo 6.º ou 7.º será escriturada no livro Regis­tro de Entradas, 
nas colunas "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" (Lei 6.374/89, art. 
67, § 1.º).
 

  

  

 Artigo
 

 9.º
 
 - Na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o revendedor ou a 
ofi­cina deverão emitir Nota Fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, as 
seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º):
 

  

 I
 

 - a discriminação das peças;
 

  

 II
 

 - o valor atribuído à peça defeituosa, nos termos do inciso II do 
artigo 6.º;
 

  

 III 
 
 - o destaque do 
imposto devido.
 

  

 Artigo 10
 

 - O fabricante efetuará o 
lançamento da Nota Fiscal referida no artigo anterior no livro Registro de 
Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto" (Lei 
6.374/89, art. 67, § 1.º).
 

  

  

 Parágrafo único
 

 - O fabricante deverá 
proceder ao estorno do crédito se a peça defeituosa for inutilizada no 
estabelecimento, salvo quando transformada em outro produto, ou em resíduo, com 
saída tributada.
 

  

  

 Artigo 11
 

 - Na saída da peça nova em 
substituição à defeituosa, em virtude de garantia, a base de cálculo é o preço 
da peça debitado ao fabricante e, qualquer que seja o Estado de localização 
deste, a alíquota é a aplicável às operações internas.
 

  

 Artigo 12
 

 - Na saída a que se refere o artigo 
anterior, o revendedor ou a oficina deverão emitir Nota Fiscal sem o destaque do 
imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Lei 
6.374/89, art. 67, § 1.º):
 

  

 I
 

 - como destinatário, o nome do fabricante do veiculo que 
tiver concedido a garantia;
 

  

 II
 

 - a discriminação da peça;
 

  

 III
 

 - o número da Ordem de Serviço 
correspondente;
 

  

 IV
 

 - o preço da peça debitada ao fabricante.
 

  

  

 Parágrafo único
 

 - A Nota 
Fiscal:
 

  

 1
 
 - será lançada no 
livro Registro de Saídas, na coluna "Operações com Débito do 
Imposto";
 

  

 2
 
 -
 
 poderá conter outras indicações, 
devendo a 1.º via ser enviada ao fabricante com o documento interno em que se 
tiver relatado a garantia executada.
 

  

  

 ANEXO 
XIII
 

  

 OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE VEÍCULOS 
AUTOMOTORES
 

  

  

 CAPÍTULO I
   

 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 

  

  

 Artigo 1.º
 

 - Fica facultada à empresa 
distribuidora de veículos automotores, nas ope­rações realizadas por sua oficina 
de serviço, a adoção de sistema especial para emissão de documentos fiscais, na 
forma prevista neste anexo (Lei 6.374/89, art. 67, § 
1.º).
 

  

  

 Parágrafo único
 

 - Entende-se por 
empresa distribuidora de veículos automotores a que seja concessionária de 
indústria automobilística ou de tratores, para a venda de seus produtos e 
exercício de atividades afins ou correlatas, sob a denominação de 
concessionário, revenda autorizada, agente, distribuidor ou outra de igual 
sentido.
 

  

  

 CAPÍTULO II
   

 DOS INSTRUMENTOS DE 
CONTROLE
 

  

  

 Artigo 2.º
 

 - A empresa 
distribuidora de veículos automotores, sempre que realizar serviço especificado 
no item 68, 69, 70 ou 72 da Lista de Serviços a que se refere o artigo 8.º do 
Decreto-lei federal n.º 406, de 31-12-68, na redação dada pelo Decreto-lei 
federal n.º 834, de 8-9-69, e peia Lei Complementar federal n.º 56, de 15-12-87, 
ou pro­mover saída de peças, acessórios ou outras mercadorias, poderá adotar 
(Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º):
 

  

 I
 

 - sistema de Equipamento Emissor 
de Cupom Fiscal - ECF conjugado com:
 

  

 a)
 
  
 

 Nota 
Fiscal - Ordem de Serviço;
 

  

 b)
 
  
 

 Requisição 
de Peças;
 

  

 II
 

  
 
 - 
sistema de Nota Fiscal sem discriminação da mercadoria, conjugada 
com:
 

  

 a)
 

  
 

 Ordem 
de Serviço;
 

  

 b)
 

  
 

 Requisição 
de Peças.
 

  

  

 Parágrafo único
 

 - Sendo remetente do 
veículo pessoa referida na alínea "a" do inciso I do artigo 136 do regulamento, 
a emissão da Nota Fiscal - Ordem de Serviço ou da Ordem de Serviço dispensará a 
emissão da Nota Fiscal na entrada do veículo.
 

  

  

 CAPÍTULO 
III
 

  

 DA 
ADOÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF CONJUGADO COM NOTA 
FISCAL-ORDEM DE SERVIÇO E REQUISIÇÃO DE PEÇAS
 

  

  

 Artigo
 

 3.º
 

 - A adoção de Equipamento Emissor 
de Cupom Fiscal - ECF, na hipótese do inciso I do artigo anterior, far-se-á em 
conformidade com disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 
6.374/89, art. 71).
 

  

 Artigo 
4.º
 

 -
 

 A Nota Fiscal - Ordem de Serviço 
conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 
1.º):
 

  

 I
 

 - a denominação "Nota Fiscal - Ordem de 
Serviço";
 

  

 II
 

 - o número de ordem, a série, o número e a destinação de cada via;
   

 III
 

 -a
 
 data da emissão;
 

  

 IV 
 
 - o nome do titular, o endereço e os números 
de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento 
emitente;
 

  

 V
 

  
 
 - o 
nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do 
cliente;
 

  

 VI 
 
 - os dados 
identificadores do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, número do chassi ou 
série, quilometragem e demais elementos que permitam sua perfeita 
identificação;
 

  

 VII
 

 - os serviços a serem executados;
 

  

 VIII
 

 - os números das Requisições 
de Peças emitidas;
 

  

 IX 
 
 - o valor das 
mercadorias aplicadas e o dos serviços prestados, demonstrados segundo a 
modalidade da operação e a incidência ou não do Imposto de Circulação de 
Mercadorias e de Prestação de Serviços, do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza ou de imposto federal;
 

  

 X
 

   
 

 - outras informações de interesse do contribuinte, desde 
que não prejudiquem a clareza do documento;
 

  

 XI
 

 - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e 
no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número 
de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e o número da 
Autorização de impressão de Documentos Fiscais.
 

  

  

 § 
1.º
 

 - O 
impresso deverá conter campo próprio para utilização de controles relacio­nados 
com o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
 

  

  

 § 
 

 2.º
 

 - As indicações dos incisos I, II, IV e XI serão impressas 
tipograficamente.
 

  

  

 § 3.º
 
 - As 
indicações dos incisos III, V, VI e VII serão efetuadas no momento da entrada do 
veículo no estabelecimento.
 

  

  

 § 4.º
 
 - As 
indicações dos incisos VIII e IX serão efetuadas quando da conclusão dos 
serviços.
 

  

  

 Artigo
 

 5.º
 
 - A Nota Fiscal - 
Ordem de Serviço será emitida em jogos soltos ou em formulários contínuos, 
numerados tipograficamente, em 2 (duas) vias, no mínimo, que terão a seguinte 
destinação (Lei 6,374/89, art. 67, § 1.º):
 

  

 I
 

 - a 1.ª via será entregue ao 
cliente;
 

  

 II
 

 - a
 

 2.ª
 

 via será mantida pelo 
emitente para exibição ao fisco.
 

  

 Artigo
 

 6.º
 
 - A Requisição de Peças será emitida sempre 
que, nas operações da ofici­na, houver pedido interno de peças, materiais ou 
acessórios à seção de peças, para aplicação nos veículos.
 

  

 Artigo
 

 7.º
 
 - A Requisição de Peças conterá as 
seguintes indicações:
 

  

 I
 

 - a denominação "Requisição de 
Peças";
 

  

 II
 

 - o número de ordem, a série e o número da 
via;
 

  

 III 
 
 - a data da 
emissão;
 

  

 IV
 

 - o 
nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do 
estabelecimento emitente;
 

  

 V
 

 - o número e a série da Ordem de Serviço ou Nota Fiscal - 
Ordem de Serviço cor­respondente;
 

  

 VI
 

 - a discriminação das 
mercadorias: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie,
   

 qualidade e demais 
elementos que permitam sua perfeita identificação;
 

  

 VII
 

 - os valores, unitário e 
total, das mercadorias e o valor total da operação;
 

  

 VIII
 

 - outras informações de 
interesse do contribuinte, desde que não prejudiquem a clareza do 
documento;
 

  

 IX
 

 - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e 
no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número 
de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série, e o número da 
Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.
 

  

  

 § 
1.º
 
 - As indicações dos incisos I, II, IV e IX serão impressas 
tipograficamente.
 

  

  

 § 2.º
 

 - É permitido o uso simultâneo de 
mais de uma série, desde que se distingam por letras maiúsculas, em ordem 
alfabética, podendo o fisco, a qualquer tempo, res­tringir o seu 
número.
 

  

  

 Artigo
 

 8.º
 
 - A Requisição de Peças, enfeixada em 
blocos de 20 (vinte) jogos, no mínimo, e 50 (cinqüenta), no máximo, será emitida 
em no mínimo 2 (duas) vias, que terão a seguinte 
destinação:
 

  

 I
 

 - a 1.ª via será entregue ao 
cliente;
 

  

 II
 

 - a 2.ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao 
fisco.
 

  

  

 CAPÍTULO IV
 

  

 DA ADOÇÃO DE NOTA FISCAL SEM DISCRIMINAÇÃO DE MERCADORIA 
CONJUGADA COM ORDEM DE SERVIÇO E REQUISIÇÃO DE PEÇAS
 

  

  

 Artigo
 

 9.º
 
 - A Nota Fiscal, na 
hipótese do inciso II do artigo
 

 2.º,
 

 será emitida com os requisitos regulamentares, dispensada, 
apenas, a discriminação das mercadorias, devendo em seu lugar constar (Lei 
6.374/89, art. 67, § 1.º):
 

  

 I
 

 - o 
número e a série da Ordem de Serviço que dela constituirá parte 
integrante;
 

  

 II
 

  
 
 - 
separadamente, por grupos, relativamente ao Imposto de Circulação de Mercadorias 
e de Prestação de Serviços, os valores totais das mercadorias tributadas, das 
sujeitas à substituição tributária, das não tributadas ou isentas, bem como o 
valor total dos serviços prestados, para efeito de controle, também, de outros 
tributos que incidirem na operação, de forma a atender às normas da legislação 
federal ou municpal pertinente.
 

  

  

 Parágrafo único
 

 - A 1.º via da Ordem de Serviço e a 
da Requisição de Peças serão anexadas à 1.º via da Nota Fiscal, antes de sua 
entrega ao cliente.
   

  

 Artigo 10
 

 - A Ordem de Serviço conterá as 
seguintes indicações:
 

  

 I
 

 - a denominação "Ordem de Serviço";
 

  

 II
 

 - o número de ordem, a série, o 
número e a destinação de cada via;
 

  

 III
 

 -
 

 a 
data da
 

 emissão;
 

  

 IV
 

  
 

 -
 

 o
 

 nome
 

 do titular, o
 

 endereço
 

 e 
os números de
 

 inscrição, estadual
 

 e no CNPJ, do
 

 estabelecimento 
emitente;
 

  

 V
 

  
 

 -
 

 o
 

 nome,
 

 o
 

 endereço
 

 e os números de
 

 inscrição, estadual
 

 e no CNPJ, do 
cliente;
 

  

 VI
 

  
 

 -
 

 os dados
 

 identificadores
 

 do
 

 veículo:
 

 marca, modelo, ano, cor, placa, número do
 

 chassi ou 
série, quilometragem e demais elementos que permitam sua perfeita 
identificação;
 

  

 VII
 

 - os serviços a serem executados;
 

  

 VIII
 

 - os números das Requisições 
de Peças emitidas e os valores, demonstrados segundo a modalidade da operação e 
a do serviço prestado, conforme haja ou não-incidência do Imposto de Circulação 
de Mercadorias e de Prestação de Serviços, do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza ou de imposto federal;
 

  

 IX
 

 - outras informações de interesse do contribuinte, desde que não 
prejudiquem a clareza do documento;
 

  

 X
 

 - o nome, o endereço, os números de inscrição, estadual e 
no CNPJ, do impres­sor do documento, a data e a quantidade da impressão, o 
número de ordem do pri­meiro e o do último documento impresso, a série, e o 
número da Autorização de Impressão de Documentos 
Fiscais.
   

  

 § 1.º
 

 - As indicações dos incisos I, II, IV e X serão impressas 
tipograficamente.
 

  

  

 § 2.º
 

 - As indicações dos incisos III, V, 
VI e VII serão efetuadas no momento da entrada do veículo no 
estabelecimento.
 

  

  

 § 3.º
 

 - As indicações do inciso VIII 
serão efetuadas quando da conclusão dos serviços.
 

  

  

 § 4.º
 

 - Será permitido o uso simultâneo 
de mais de uma série, desde que se distin­gam por letras maiúsculas, em ordem 
alfabética, podendo o fisco, a qualquer tempo, restringir o seu 
número.
 

  

  

 Artigo 11
 

 - A Ordem de 
Serviço será emitida em jogos soltos ou formulários contí­nuos, numerados 
tipograficamente, em 2 (duas) vias, no mínimo, que terão a seguinte 
destinação:
 

  

 I
 

 - a 1.ª via será entregue ao 
cliente;
 

  

 II
 

 - a 2.ª 
via será mantida pelo emitente para exibição ao fisco.
 

  

 Artigo 12
 

 - Aplica-se à Requisição de Peças 
de que trata este capítulo o disposto nos artigos 6.º a 
8.º.
 

  

  

 CAPÍTULO V
   

 DAS DISPOSIÇÕES 
COMUNS
 

  

  

 SEÇÃO
 

 I
 

  

 DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO
 

  

  
 

  

 Artigo 13
 

 - O
 
 pedido de 
autorização para uso de sistema previsto neste anexo será entregue em 2 (duas) 
vias, na repartição fiscal a que estiver vinculado o estabeleci­mento 
requerente, devidamente instruído com cópia em 3 (três) vias, por qualquer meio 
gráfico indelével, dos seguintes documentos:
 

  

 I
 

  
 
 - relativamente ao sistema 
previsto no inciso I do artigo 2 .º sem prejuízo da observância da disciplina a 
que se refere o artigo 3.º:
 

  

 a)
 

  
 

 da Nota Fiscal - Ordem 
de Serviço;
 

  

 b)
 

  
 

 da Requisição de Peças;
 

  

 II
 

  
 
 - relativamente ao sistema 
previsto no inciso II do artigo 2.º:
 

  

 a)
 

  
 

 da Ordem de 
Serviço;
 

  

 b)
 

  
 

 da Requisição de Peças.
 

  

  

 SEÇÃO
 

 II
 

  

 DA CONCESSÃO DA 
AUTORIZAÇÃO
 

  

  

 Artigo 14
 

 - Após o exame da 
documentação, o Chefe da repartição fiscal decidirá, dentro de 30 (trinta) dias, 
sobre a utilização do sistema, entregando ao contribuinte, se deferido o pedido 
de autorização, a 2.º via, acompanhada, conforme o caso, das 2% vias dos 
documentos indicados no inciso I ou II do artigo anterior, devidamente visa­das 
e com menção do número do respectivo processo.
 

  

  

 § 
 

 1.º
 
 - Considerar-se-á 
deferido o pedido se não houver decisão no prazo fixado neste 
artigo.
 

  

  

 § 2.º
 
 -
 

 0 início da vigência 
efetiva do sistema especial deverá ser assinalado, pelo contribuinte, 
previamente, mediante termo lavrado no livro Registro de Utilização de 
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.
 

  

  

 SEÇÃO III
   

 DO CANCELAMENTO 
DO SISTEMA
 

  

  

 Artigo 15
 

 - Dar-se-á o 
cancelamento de qualquer um dos sistemas de que trata este anexo por iniciativa 
do fisco ou do contribuinte.
 

  

  

 § 1.º
 

 - Por iniciativa do fisco, deverá o 
ato de cancelamento constar no mesmo pro­cesso em que tiver sido concedida a 
autorização, dando-se ao contribuinte prazo não inferior a 15 (quinze) dias para 
retorno à emissão normal dos documentos fiscais pre­vistos neste 
regulamento.
 

  

  

 § 2.º
 

 - Por iniciativa do contribuinte, 
deverá o cancelamento ser requerido à autorida­de fiscal que o tiver autorizado, 
hipótese em que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que tenha havido 
manifestação do fisco, será considerado cancelado o 
sistema.
 

  

  

 § 3.º
 

 - Poderá o contribuinte passar de 
um sistema para outro, desde que cumpra o disposto no artigo 13, considerando-se 
cancelado o sistema anterior na data em que entrar em vigor o novo 
sistema.
 

  

  

 ANEXO XIV
 

  

 OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA 
SEGURADORA
   

  

 CAPÍTULO I
   

 DA APLICAÇÃO DO SISTEMA
 

  

  

 Artigo 1.º
 

 - Aplicar-se-á à empresa seguradora 
o sistema especial previsto neste anexo, no que respeita às 
operações:
 

  

 I
 

 - de 
circulação de mercadoria identificada como salvado de 
sinistro;
 

  

 II
 

  
 
 - de 
aquisição de peça que não deva transitar pelo estabelecimento da 
empresa
   

 seguradora, a ser empregada em conserto de veículo 
segurado.
 

  

  

 CAPÍTULO II
   

 DO SALVADO DE 
SINISTRO
 

  

  

 Artigo 2.º
 

 - Relativamente ao 
cumprimento das obrigações fiscais pertinentes a operações de circulação de 
mercadoria identificada como salvado de sinistro, a empresa seguradora observará 
as seguintes disposições (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio de 
15-12-70-SINIEF, art. 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula 
primeira, XII):
 

  

 I
 

 - quando 
se tratar de operação relacionada com máquina, aparelho ou 
veículo:
 

  

 a)
 

  
 

 a 
mercadoria entrada no estabelecimento da empresa seguradora deverá ser 
acompanhada de documento fiscal emitido pelo remetente indenizado, se este for 
inscrito no cadastro de contribuintes do imposto;
 

  

 b)
 

  
 

 a 
empresa seguradora emitirá Nota Fiscal para a entrada de mercadoria em seu 
estabelecimento que servirá, se for o caso, para acompanhar o trânsito da 
mercadoria, se o remetente indenizado não for inscrito no cadastro de 
contri­buintes do imposto;
 

  

 c)
 

  
 

 na 
saída da mercadoria, a empresa seguradora emitirá Nota Fiscal na forma prevista 
neste regulamento;
 

  

 d)
 

  
 

 na 
saída de mercadoria cuja entrada não ti ver sido onerada pelo imposto, 
observar-se-á eventual redução da base de cálculo nos termos da 
legislação;
 

  

 II
 

  
 

 - quando se tratar de operações 
relacionadas com as demais mercadorias, aplicar-se-á o disposto nas alíneas "a", 
"b" e "c" do inciso anterior.
 

  

  

 CAPÍTULO III
   

 DO CONSERTO DE VEÍCULO 
SEGURADO
 

  

  

 Artigo 3.º
 

 - A empresa 
seguradora, na aquisição de peça que não deva transitar pelo seu 
estabelecimento, para emprego em conserto de veículo acidentado, em virtu­de de 
cobertura de responsabilidade decorrente de contrato de seguro, remeterá ao 
fornecedor Pedido de Fornecimento de Peças, que conterá, no mínimo, as seguintes 
indicações:
 

  

 I
 

 - a denominação "Pedido de Fornecimento de 
Peças
 

  

 II
 

 - o 
número de ordem, a série e o número da via;
 

  

 III
 

  
 
 - a data da 
emissão;
 

  

 V
 
 - o nome, o endereço 
e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, da empre­sa 
seguradora;
 

  

 V
 

  
 
 - o 
nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do 
fornecedor;
 

  

 VI
 

  
 
 - a 
discriminação das peças;
 

  

 VII 
 
 - o nome do 
titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ,
   

 da oficina 
que irá proceder ao conserto do veículo;
 

  

 VIII
 
 - os dados identificativos do veículo a 
ser consertado;
 

  

 IX
 

 - o 
número da apólice ou do bilhete de seguro;
 

  

 X
 

 - em campo reservado, o número, a série e a data da Nota 
Fiscal emitida pelo fornecedor;
 

  

 XI
 

 - o nome, o endereço e os 
números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a 
quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento 
impresso, a série, e o número da Autorização de Impressão de Documentos 
Fiscais.
 

  

  

 § 1.º
 

 - As indicações dos incisos I, II, 
IV e XI serão impressas tipograficamente.
 

  

  

 § 2.º
 

 -
 

 Será permitido o uso simultâneo de 
mais de uma série, desde que se distin­gam por letras maiúsculas, em ordem 
alfabética, podendo o fisco, a qualquer tempo, restringir o seu 
número.
 

  

  

 § 3.º
 

 - O Pedido de Fornecimento de Peças 
será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer 
sentido.
 

  

  

 § 4.º
 
 - Aplicam-se 
ao Pedido de Fornecimento de Peças as disposições relativas aos documentos 
fiscais.
 

  

  

 Artigo
 

 4.º
 
 - O Pedido de 
Fornecimento de Peças será emitido em
 

 3
 

 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, 
art 67, § 1.º):
 

  

 I
 

 - a
 

 1.ª
 

 e a 2.ª via serão remetidas ao 
fornecedor, que providenciará:
 

  

 a)
 

  
 

 a anexação da 1.º via à 4.º via da Nota Fiscal por ele 
emitida, para encaminha­mento à oficina, nos termos do inciso II do artigo 
seguinte;
 

  

 b)
 

  
 

 o arquivamento da 2.º via, em ordem 
cronológica;
 

  

 II
 

  
 
 - a 3.º 
via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco, e nela serão indicados, 
no
   

 campo próprio, o número e a data da Nota Fiscal emitida pelo 
fornecedor.
 

  

 Artigo
 
 5.º
 

  - Recebido o Pedido 
de Fornecimento de Peças, o estabelecimento forne­cedor deverá (Lei 6.374/89, 
art. 67, § 1.º):
 

  

 I
 
 - emitir Nota Fiscal, 
em 4 (quatro) vias, tendo como destinatária a empresa segu­radora, na qual 
constarão, além dos demais requisitos, os seguintes:
 

  

 a)
 

  
 

 número 
do Pedido de Fornecimento de Peças;
 

  

 b)
 

  
 

 declaração de que a peça 
se destinará ao conserto de veículo segurado;
 

  

 c)
 

  
 

 declaração do local de 
entrega, onde constarão o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, 
estadual e no CNPJ, da oficina incumbida do conserto;
 

  

 lI
 
 - entregar a peça à oficina, acompanhada da 
1.º, da 3.º e da 4.º via da Nota Fiscal.
 

  

  

 Parágrafo único
 

 - A Nota Fiscal poderá ser emitida 
em 3 (três) vias, desde que, para exercer a função da 4.º via, seja extraída 
cópia reprográfica da 1.º.
 

  

  

 Artigo 6.º
 

 - A oficina incumbida de proceder 
ao conserto do veículo deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 
1.º):
 

  

 I
 

 - recebida a peça, encaminhar à empresa seguradora, no 
prazo de 5 (cinco), dias, a 1.º e a 3.º via da Nota Fiscal emitida pelo 
fornecedor;
 

  

 II
 

 - 
registrar a 4.ª via da Nota Fiscal, sem direito a crédito do imposto, 
conservando-a em seu poder, juntamente com a 1.ª via do Pedido de Fornecimento 
de Peças;
 

  

 III 
 
 - concluído o 
conserto, antes da saída do veículo, emitir Nota Fiscal, em nome da empresa 
seguradora, na qual constarão, além dos demais requisitos, os 
seguintes:
 

  

 a)
 

  
 

 o 
número do Pedido de Fornecimento de Peças;
 

  

 b)
 

  
 

 o 
nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do forne­cedor, 
e o número, a série e a data da Nota Fiscal por este 
emitida;
 

  

 c)
 

  
 

 a 
discriminação e o valor da peça recebida;
 

  

 d)
 

  
 

 o 
preço do serviço prestado;
 

  

 e)
 

  
 

 a 
discriminação e o valor da peça empregada no conserto, fornecida pela pró­pria 
oficina, que calculará o imposto sobre esse valor.
 

  

 Artigo
 

 7.º
 
 - A empresa seguradora apurará o imposto 
por ela devido considerando como base de cálculo o valor de aquisição da peça, 
acrescido dos outros valores e da parcela correspondente ao Imposto sobre 
Produtos Industrializados, quando for o caso, deduzindo o imposto pago pelo 
fornecedor e lançando a diferença no livro Registro de Apuração do ICMS, no 
quadro "Débito do imposto - Outros Débitos" (Lei 6.374/89, art. 
59).
   

  

 CAPÍTULO IV
   

 DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
 

  

  

 Artigo
 

 8.º
 

 -
 

 A 
empresa seguradora declarará as operações realizadas, nos termos dos artigos
 

 253
 

 a
 

 258
 

 deste 
regulamento, recolhendo o imposto no prazo estabelecido no Anexo IV (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 59).
 

  

 Artigo
 

 9.º
 

 -
 

 Fica a empresa seguradora (Lei
 

 6.374/89,
 

 art.
 

 67, §
 

 1.º, e
 

 69):
 

  

 I
 

 - dispensada da manutenção de livros fiscais, exceto o 
livro Registro de Apuração do ICMS e o livro Registro de Utilização de 
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrên­cias, obrigando-se a arquivar os 
documentos fiscais, por espécie e em ordem cronoló­gica, para exibição ao 
fisco;
 

  

 II
 

 - sujeita ao cumprimento da obrigação principal e das obrigações 
acessórias, previstas neste regulamento.
 

  

  

 ANEXO XV
 

  

 TRANSPORTE DE MERCADORIA DECORRENTE 
DE ENCOMENDA AÉREA INTERNACIONAL POR EMPRESA DE "COURIER" OU A ELA 
EQUIPARADA
 

  

  

 Artigo 1.º
 

 - A mercadoria ou bem contidos em 
encomenda aérea internacional transportada por empresa de "courier" ou a ela 
equiparada, até sua entrega ao desti­natário paulista, serão acompanhados, no 
seu transporte, do Conhecimento de Trans­porte Aéreo Internacional (AWB), da 
fatura comercial e, quando devido o imposto, da Guia Nacional de Recolhimento de 
Tributos Estaduais - GNRE ou, em caso de não-sujeição ao pagamento do imposto, 
pela guia de exoneração do ICMS, que poderá, quando exigida, ser providenciada 
pela empresa de "courier" na repartição fiscal competente (Convênio ICMS-59/95, 
com a cláusula terceira, § 3.º, na redação do Con­vênio ICMS-106/95, cláusula 
terceira, e com a cláusula quarta, parágrafo único, acres­centado pelo Convênio 
tCMS-38/96, cláusula primeira).
 

  

  

 Parágrafo único
 

 - Com relação à Guia Nacional de 
Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE - referida no "caput", observar-se-á o 
seguinte.
 

  

 1
 
 - será 
individualizada para cada destinatário das encomendas;
 

  

 2
 
 - ficará dispensada a indicação dos dados relativos às inscrições, 
estadual e no CNPJ, ao município e ao código de endereçamento postal 
(CEP);
 

  

 3
 
 - será a guia 
utilizada ainda que o desembaraço aduaneiro tenha sido processa­do em território 
paulista;
 

  

 4
 
 -
 
 será emitida em favor deste Estado 
mesmo que o desembaraço aduaneiro ocorra em Estado 
diverso;
 

  

 5
 
 - poderá ser emitida 
mediante o uso de sistema eletrônico de processamento de 
dados.
 

  

 6
 
 -
 
 no campo "Outras Informações", a 
empresa de "courier" ou a ela equiparada farão constar, entre outras indicações, 
sua razão social e seu número de inscri­ção no CNPJ.
 

  

  

 Artigo
 

 2.º
 
 - Caso o início da prestação ocorra em 
final de semana ou em dia não útil, ainda que apenas no setor bancário, de modo 
que não seja possível o recolhi­mento do imposto, o transporte poderá ser 
realizado sem o comprovante do paga­mento do tributo, desde 
que:
 

  

 I
 

 - a 
empresa de "courier":
 

  

 a)
 

  
 

 esteja 
autorizada mediante regime especial concedido pela Secretaria da 
Fazenda;
 

  

 b)
 

  
 

 tenha 
assumido a responsabilidade solidária peio pagamento daquele 
imposto;
 

  

 II
 

  
 
 - o 
imposto seja recolhido no primeiro dia útil seguinte.
 

  

  

 § 
1.º
 
 - O regime especial previsto na alínea "a" do inciso l, ainda que 
concedido por outra unidade.da Federação para empresa nela 
localizada:
 

  

 1
 

 - produzirá efeitos imediatos;
 

  

 2
 

 - terá cópia remetida, no prazo de 48 (quarenta e oito) 
horas, à Comissão Técni
 

 ca Permanente do ICMS - COTEPE, sediada em 
Brasília.
   

  

 § 2.º
 
 - A Secretaria da 
Fazenda, por meio, também, do regime especial previsto no "caput", observadas as 
demais exigências e condições, poderá autorizar o recolhi­mento do imposto até o 
dia 9 (nove) de cada mês em um único documento de arreca­dação, relativamente às 
operações realizadas no mês anterior, dispensado o compro­vante do recolhimento 
do imposto a cada operação.
 

  

  

 ANEXO XVI
 

  

 EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO, 
EXCETO TAXI AÉREO E CONGÊNERES
 

  

  

 Artigo 1.º
 

 - Fica facultado às empresas de 
transporte aéreo efetuar (Convênio ICMS-120/96, cláusula 
terceira):
 

  

 I
 

 - a entrega de guia de informação prevista no artigo 253 
deste regulamento até o último dia útil no mês subseqüente ao da ocorrência do 
fato gerador;
 

  

 II
 

 - o recolhimento do imposto em 2 (duas) parcelas, no mês 
subseqüente ao da ocor­rência do fato gerador, observado o disposto no artigo 
566 deste regulamento, sendo:
 

  
 

  

 a)
 

  
 

 até 
o dia 10 (dez), o valor equivalente a 70% (setenta por cento), no mínimo, do 
imposto devido no período de apuração anterior ao da ocorrência do fato 
gerador;
 

  

 b)
 

  
 

 até 
o último dia útil, o valor restante.
 

  

  

 Parágrafo único
 

 - As disposições deste artigo não 
se aplicam à prestação de servi­ço efetuada por táxi aéreo ou 
congênere.
 

  

  

 Artigo
 

 2.º
 
 - Nas prestações de serviço de transporte 
aéreo interestadual de pessoa, carga e mala postal, quando tomadas por pessoa 
não-contribuinte do imposto ou a esta destinadas, a alíquota aplicável é a da 
prestação interna (Convênio ICMS-120/96, cláusula 
segunda).
 

  

  

 ANEXO XVII
 

  

 EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES
 

  

  

 Artigo 1.º
 

 - As empresas prestadoras de 
serviços de telecomunicação a seguir indi­cadas, aqui mencionadas simplesmente 
como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias 
relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (Convênio 
ICMS-126/98, cláusula primeira, na redação do Con­vênio ICMS-30/99, cláusula 
primeira, I, e o Anexo Único, com alteração dos Convênios ICMS-74/99, 
ICMS-88/99, ICMS-25/00 e ICMS-41/00):
 

  

 I
 
 - Telecomunicações de São Paulo S. A. - 
TELESP;
 

  

 II
 
 - TELESP Celular 
S/A;
 

  

 III
 

 - 
Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBC;
 

  

 IV
 

 - CETERP - Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto; 
V-BCPS/A;
 

  

 VI
 
 - 
TESSS/A;
 

  

 VII
 

 - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - 
EMBRATEL;
 

  

 VIII
 

 -Vésper São Paulo S/A;
 

  

 IX
 

 - Globalstar do Brasil S/A;
 

  

 X
 

  
 

 - Gatecom do Brasil S/A;
 

  

 XI
 

 - CTBC Celular S/A;
 

  

 XII 
 
 - Intelig Telecomunicações 
Ltda.
 

  

  

 Parágrafo único
 

 - Nas hipóteses não 
contempladas neste anexo, observar-se-ão as demais normas previstas na 
legislação tributária pertinente.
   

  

 Artigo
 

 2.º
 
 - A empresa de telecomunicação, 
relativamente à sua área de atuação no território paulista, deverá manter 
(Convênio ICMS-126/98, cláusulas segunda, "caput", terceira, com alteração do 
Convênio ICMS-30/99, quarta e oitava):.
 

  

 I
 
  
 

 - 
apenas um de seus estabelecimentos inscrito no Cadastro de Contribuintes do 
ICMS, dispensados dessa exigência os demais locais onde exercer sua 
atividade;
 

  

 II
 

 - centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondentes a 
todos os seus estabelecimentos existentes no território do 
Estado.
 

  

  

 § 1.º
 

 - O disposto neste anexo não 
dispensa a adoção e escrituração dos livros fis­cais previstos na legislação 
pertinente.
 

  

  

 § 2.º
 
 - O imposto 
devido por todos os estabelecimentos da empresa de telecomuni­cação será objeto 
de apuração global e recolhido por meio de uma só guia de recolhi­mento, 
observado o disposto no artigo 566 deste regulamento, sem os acréscimos legais, 
tais como a multa prevista no artigo 528 e os juros de mora, até o dia indicado 
no Anexo IV, ressalvadas as hipóteses em que é exigido o recolhimento do imposto 
mediante guia de recolhimentos especiais.
 

  

  

 § 3.º
 
 - Serão considerados, para a apuração 
do imposto referente a prestações e operações, os documentos fiscais emitidos 
durante o período de apuração.
 

  

  

 § 4.º
 

 -
Relativamente aos estabelecimentos que não possuam
inscrição própria, a empresa de
telecomunicação cumprirá todas as
obrigações tributárias não
excepcio­nadas, devendo, no tocante à
declaração de dados informativos necessários
à apura­ção dos índices de
participação dos municípios no produto da
arrecadação do ICMS, observar o disposto no artigo253
deste regulamento.
 

  

  

 Artigo
 

 3.º
 
 - Fica a empresa de 
telecomunicação (Convênio ICMS-126/98, cláusula quinta, na redação do Convênio 
ICMS-30/99, cláusula primeira, III):
 

  

 I
 

 - que prestar serviços em mais 
de um Estado, autorizada a imprimir e emitir os documentos fiscais de forma 
centralizada, em qualquer uma das unidades federadas onde atuar, desde 
que:
 

  

 a)
 

 sejam cumpridos todos os requisitos previstos neste 
anexo;
 

  

 b)
 

  
 

 as 
informações relativas ao faturamento deste Estado sejam disponibilizadas em meio 
magnético ou "on-line", a critério da Secretaria da 
Fazenda;
 

  

 II 
 
 - dispensada de 
formalizar o pedido de uso do sistema eletrônico de processamento de dados, nos 
termos da legislação pertinente, para a emissão de documentos fiscais e a 
escrituração de livros fiscais, observada, quanto às demais exigências, a 
legislação específica.
 

  

  

 § 1.º
 

 - A empresa de telecomunicação fica 
autorizada a emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação ou Nota Fiscal de 
Serviço de Telecomunicações, por sistema eletrônico de processamento de dados, 
em uma única via, abrangendo todas as prestações de ser­viços realizadas por 
todos os estabelecimentos da empresa localizados em território paulista, desde 
que feita em papel que contenha dispositivo de segurança.
 

  

  

 § 2.º
 

 -
 

 Na hipótese de emissão e impressão 
simultâneas de documento fiscal, a empresa deverá observar o disposto na 
legislação própria, ficando, porém, dispensa­da a calcografia (talho-doce) no 
papel de segurança.
 

  

  

 § 3.º
 
 - Poderá a 
Secretaria da Fazenda dispensar a exigência do formulário de segu­rança, segundo 
o disposto em regime especial.
 

  

  

 § 4.º
 

 - As informações constantes nos 
documentos fiscais referidos neste artigo deverão ser gravadas, 
concomitantemente com a emissão da primeira via, em meio magnético óptico não 
regravável, o qual deverá ser conservado durante o prazo pre­visto no artigo 202 
deste regulamento, para exibição ao fisco, inclusive em papel, quando 
solicitado.
 

  

  

 Artigo 4.º
 

 - A empresa de telecomunicação com atividade preponderante de 
presta­ção de Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS que, não possuindo 
estabelecimento em território paulista, prestar serviços a usuários neie 
estabelecidos, deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, sendo 
facultados (Convênio ICMS-126/98, cláusula segunda, parágrafo único, com 
alteração do Convênio ICMS-19/00):
 

  

 I
 

  
 
 - a indicação do endereço de sua 
sede, para fins de inscrição;
 

  

 II
 

  
 
 - a 
escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos fiscais no 
estabelecimento referido no item anterior;
 

  

 III
 

  
 
 - o recolhimento do ICMS 
referente a prestações e operações por meio de Guia Nacional de Recolhimento de 
Tributos Estaduais - GNRE, até o dia indicado no Anexo IV, ressalvadas as 
hipóteses em que é exigido o recolhimento do imposto mediante
   

 guia de 
recolhimentos especiais.
 

  

 Artigo
 

 5.º
 
 - Em relação a cada Posto de Serviço, em 
substituição à emissão do com­petente documento fiscal, poderá a empresa de 
telecomunicação (Convênio ICMS-. 126/98, cláusula sexta):
 

  

 I
 

 - emitir, ao final do dia, documento interno que conterá, 
além dos demais requisi­tos, o resumo diário dos serviços prestados, a série e 
subsérie e o número ou código de controle correspondente ao 
posto;
 

  

 II
 

 - manter impresso do documento interno de que trata o inciso 
anterior, para os fins ali previstos, em poder de 
preposto.
 

  

  

 § 1.º
 

 - A adoção da permissão contida 
neste artigo, implica observância, além das demais exigências, do que 
segue:
 

  

  

 1
 
  - deverão ser 
indicados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais 
e
 

 Termos de Ocorrências, os impressos 
dos documentos internos destinados a
 

 cada posto;
 

  

 2
 
 - no último dia de cada mês, será emitida a 
Nota Fiscal de Serviço de Telecomu­nicações, de subsérie especial, abrangendo 
todos os documentos internos emi­tidos
 

 no
 

 mês, com destaque do ICMS devido.
   

  

 § 2.º
 
 - Sujeitar-se-á o documento 
interno previsto neste artigo a todas as demais normas relativas a documentos 
fiscais, previstas na legislação pertinente.
 

  

  

 Artigo 6.º
 

 - 
Relativamente a ficha, cartão ou assemelhado, empregados na presta­ção de 
serviço de telecomunicação, será observado o que segue (Convênio JCMS-126/98, 
cláusula sétima, na redação do Convênio ICMS-41/00, cláusula-primeira, 
I):
 

  

 I
 

 - por ocasião da entrega, real ou simbólica, a terceiro 
para fornecimento ao usuá­rio, mesmo que a disponibilização seja por meio 
eletrônico, a empresa de telecomuni­cação deve emitir a Nota Fiscal de Serviço 
de Telecomunicações INFST) com destaque do valor do imposto devido, calculado 
com base no valor tarifário vigente nessa data;
 

  

 II
 

 - nas operações interestaduais 
entre estabelecimentos de empresas de telecomu­nicação, será emitida Nota Fiscal 
com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor de 
aquisição mais recente das mercadorias indicadas no 
"caput".
 

  

  

 Parágrafo único
 

 - O disposto no 
inciso I aplica-se, também, à remessa a estabeleci­mento da mesma empresa de 
telecomunicação localizado neste Estado, para forneci­mento ao usuário do 
serviço.
 

  

  

 Artigo 7.º
 

 - O Documento de Declaração de 
Tráfego e de Prestação de Serviços -DETRAF, instituído peio Ministério das 
Comunicações, é adotado como documento de controle relacionado com o imposto 
devido pelas empresas de telecomunicação, que deverão conservá-lo durante o 
prazo previsto no artigo 202 deste regulamento, para exibição ao fisco (Convênio 
ICMS-126/98, cláusula nona, na redação do Convênio ICMS-30/99, cláusula 
primeira, IV).
 

  

 Artigo 8.º
 

 - Na cessão onerosa de meios das 
redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações, nos casos em 
que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais 
meios para prestar serviços públicos de tele­comunicações a seus próprios 
usuários, o imposto ficará diferido para o momento em que o serviço for cobrado 
do usuário final (Convênio ICMS-126/98, cláusula décima).
 

  

  

 ANEXO XVIII
   

 EMPRESAS DE 
ENERGIA ELÉTRICA
 

  

  

 Artigo 1.º
 

 - A empresa 
concessionária de serviço público de energia elétrica poderá centralizar em um 
único estabelecimento a escrita fiscal e o recolhimento do imposto 
correspondente às operações realizadas por todos os seus estabelecimentos 
existen­tes no território do Estado, utilizando, em substituição aos livros 
Registro de Saídas, Registro de Entradas e Registro de Apuração do ICMS o 
documento denominado "Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS", que obedecerá 
ao modelo contido no Anexo/Modelos deste regulamento e conterá, no mínimo, as 
seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Ajuste SINIEF-28/89, 
cláusulas primeira, segunda e quarta, esta na redação dada pelo Ajuste 
SINIEF-4/96, cláusula primeira):
 

  

 I
 

  
 
 - a denominação "Demonstrativo 
de Apuração do (CMS - DAICMS";
 

  

 II
 

 - a identificação do 
contribuinte: nome, endereço e os números de inscrição,
   

 estadual e no CNPJ, 
do estabelecimento emitente;
 

  

 III
 

  
 
 - o 
período de referência e a data limite para pagamento;
 

  

 IV
 

  
 
 - os dados relativos às 
entradas, agrupadas segundo os respectivos Códigos Fis-
   

 cais de Operações ou 
Prestações - CFOP, com menção:
 

  

 a)
 
  do valor contábil;
 

  

 b)
 

  
 

 do 
valor da base de cálculo, alíquota e imposto, para as operações ou presta­ções 
com crédito do imposto;
 

  

 c)
 
  
 

 do 
valor das entradas isentas ou não tributadas e outras operações sem crédito do 
imposto;
 

  

 d)
 
  
 

 dos 
valores de base de cálculo e de imposto, em relação à diferença de alíquo­ta nas 
operações e prestações interestaduais;
 

  

 e)
 

  
 

 dos 
valores de base de cálculo e de imposto, em relação às 
importações;
 

  

 V
 

 - os 
dados relativos às saídas agrupadas segundo os respectivos Códigos Fiscais de 
Operações ou Prestações - CFOP, com menção:
 

  

 a)
 

  
 

 do 
valor contábil;
 

  

 b)
 
  
 

 do 
valor da base de cálculo, alíquota e imposto, para as operações com débito do 
imposto;
 

  

 c)
 
 dos
 

 vaíores
 

 das operações sem débito do 
imposto;
 

  

 VI
 

  
 
 - os 
valores relativos à apuração do ICMS;
 

  

 VII 
 
 - o ICMS de outras 
origens.
 

  

  

 Parágrafo único
 

 - O Demonstrativo de 
Apuração do ICMS - DAICMS será de tama­nho não inferior a 21 x 29,7 cm, em 
qualquer sentido.
 

  

  

 Artigo 
2.º
 

 -
 

 O Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS - Energia 
Elétrica deverá ser conservado pelo prazo previsto no artigo 202 deste 
regulamento, para exi­bição ao fisco.
 

  

 Artigo
 

 3.º
 
 - A empresa concessionária que, não 
possuindo estabelecimento fixo neste Estado, promover o fornecimento da 
mercadoria a consumidor localizado em território paulista, deverá manter 
inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado, aplicado o disposto no 
artigo 262 deste regulamento (Lei 6.374/89, art. 16, § 4.º, e Ajus­te 
SINIEF-28/89, cláusula terceira).
 

  

  

 Parágrafo único
 

 - Na hipótese deste artigo, a 
escrituração fiscal e a apuração do imposto poderão ser efetuadas fora do 
território paulista, desde que em locai indicado em acordo firmado entre os 
Estados envolvidos, devendo a documentação, se manti­da nesse local, ser 
apresentada em lugar determinado pelo fisco, no prazo de 5 (cinco) dias, 
contados da correspondente notificação.
 

  

  

 Artigo
 

 4.º
 
 - O disposto neste 
anexo não implica dispensa do cumprimento das demais obrigações prescritas neste 
regulamento (Lei 6.374/89, arts. 67 e 69, e Ajuste SINIEF-28/89, cláusula 
quinta).
 

  

  

 ANEXO XIX
 

  

 OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO 
(CONAB)
 

  

  

 CAPÍTULO I
   

 DA ABRANGÊNCIA
 

  

  

 Artigo
 

 1.º
 

 - A disciplina de que trata este 
anexo aplica-se exclusivamente a estabe­lecimentos da CONAB, incluídos os 
núcleos, superintendências regionais ou agentes financeiros, que promovam 
operações relacionadas com a Política de Garantia de Pre­ços Mínimos (PGPM), 
doravante designados "CONAB/PGPM", e às seguintes opera­ções com produtos 
agrícolas realizadas pelo Governo Federal (Convênios 1CMS-49/95, cláusula 
primeira, íCMS-26/96, c/áusula primeira, e 1CMS-63/98, cláusula primeira):
   

 I
 
 -
 
 de compra e 
venda:
 

  

 a)
 

  
 

 amparadas 
por contratos de opções denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico, 
previstos em legislação específica;
 

  

 b)
 

  
 

 por 
intermédio da CONAB, resultantes de Empréstimos do Governo Federal com Opção de 
Venda (EGF-COV);
 

  

 II
 
 - decorrente de atos 
realizados em razão da securitização prevista na legislação 
pertinente.
 

  

  

 CAPÍTULO lI
 

  

 DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE 
CONTRIBUINTES DO IMPOSTO
 

  

  

 Artigo
 

 2.º
 
 - À CONAB serão concedidas inscrições 
únicas no Cadastro de Contri­buintes do ICMS, no Município de São Paulo, em 
função das operações indicadas no artigo anterior, cujo número será utilizado 
pelos demais estabelecimentos, situados neste Estado, que efetuem tais 
operações, a saber (Lei 6.374/89, arts. 16, §
 

 4º,
 

 59 e 67, § 1.º, Convênio 
ICMS-49/95, cláusulas segunda, terceira, esta com alteração do Convê­nio 
lCMS-62/98, cláusula primeira, I, e sétima, parágrafo único, a última com as 
altera­ções do Convênio ICMS-87/96, cláusula Segunda; Convênios ICMS-26/96, 
cláusula segunda, na redação do Convênio ICMS-11/98, cláusula primeira, e 
ICMS-63/98, cláu­sula segunda, na redação do Convênio 
ICMS-124/98):
 

  

 I
 

 - inscrição única para acobertar as operações da 
CONAB/PGPM;
 

  

 II
 

 - 
inscrição única para acobertar as operações amparadas por contrato de opções.
   

  

 § 1.º
 

 - As operações relacionadas com a securitização ou aos 
Empréstimos do
 

  

 Governo Federal com Opção de Venda (EGF-COV) serão efetuadas 
sob a mesma ins­crição prevista no inciso II, hipótese em que deverá constar na 
Nota Fiscal, além dos demais requisitos, os dados identificativos da operação 
(Convênio ICMS-63/98, cláusu­la segunda, na redação do Convênio 
ICMS-124/98),
 

  

  

 § 2.º
 
 -
 

 Incumbe ao 
estabelecimento inscrito nos termos deste artigo:
 
  

 1
 
 - a centralização da escrituração dos 
livros fiscais e do recolhimento do imposto correspondente às operações 
realizadas pelos demais estabelecimentos da CONAB existentes no território do 
Estado, referidos no artigo anterior;
   

 2
 
 -
 
 indicar, no livro Registro de 
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, a destinação dos 
impressos de documentos fiscais.
 

  

  

 CAPÍTULO III
   

 DOS DOCUMENTOS 
FISCAIS
 

  

  

 Artigo
 

 3.º
 
 - Na movimentação 
de mercadorias, a CONAB/PGPM emitirá Nota Fiscal, no mínimo, em 6 (seis) vias, 
com a destinação abaixo indicada, observando, ainda, o que dispõe o § 1.º do 
artigo 199 deste regulamento ( Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convê­nio 
ICMS-49/95, cláusula sétima, "caput", na redação do Convênio ICMS-62/98, 
cláu­sula primeira, II):
 

  

 I
 

 -1.ª via - destinatário;
 

  

 II
 

 -
 

 2.ª
 

 via - emitente - escrituração (via 
fixa);
   

 III
 
 - 3.ª via - fisco deste 
Estado;
 

  

 IV
 
 - 4.ª via - fisco de 
destino;
 

  

 V
 

  
 
 - 5.ª 
via - armazém depositário;
   

 VI
 
 -
 

 6.ª
 

 via - agência 
operadora.
 

  

 Artigo
 

 4.º
 
 - Nas aquisições 
efetuadas de produtor ou de cooperativa, para acobertar a entrada das 
mercadorias, o estabelecimento da CONAB/PGPM emitirá Nota Fiscal, no mínimo, com 
as seguintes vias (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º, e Convênio ICMS-49/95, cláusula 
oitava):
 

  

 I
 

 -1.ª via - entregue ou enviada ao remetente da 
mercadoria;
 

  

 II
 

 - 2.ª 
via - emitente - escrituração (via fixa);
 

  

 III
 

 - 3.ª via - repartição fiscal 
local;
 

  

 IV
 

 - 4.ª 
via - uso interno da CONAB/PGPM;
 

  

 V 
 
 - 5.ª via - armazém depositário, para 
registro;
   

 VI
 
 -
 

 6.ª
 

 via - estabelecimento 
centralizador.
 

  

  

 Parágrafo único
 

 - Na hipótese deste 
artigo, fica dispensada a emissão de Nota Fis­cal de Produtor na transmissão de 
propriedade da mercadoria à CONAB/PGPM.
 

  

  

 Artigo
 

 5.º
 
 - Tratando-se de 
mercadoria depositada em armazém geral, será considerada como documento hábil, 
para efeito de registro por parte do depositário, a 5.º via da Nota Fiscal, 
devendo ser anotada pelo armazém, no documento que acobertou a entrada da 
mercadoria, a observação "Mercadoria transmitida para a CONAB/PGPM conforme NF 
n.º
 
 .......
 
 de ... /... /...", anexando a 5.º via deste documento 
àquele e conservando ambos pelo prazo previsto no artigo 202 deste regulamento 
(Convênio ICMS-49/95, cláusula nona, com alteração dos Convênios ICMS-62/98, e 
ICMS-107/98).
 

  

  

 § 1.º
 

 - A retenção da 5.ª via da Nota 
Fiscal por parte do armazém implica dispensa da emissão de Nota Fiscal para 
devolução simbólica nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos do Anexo 
VII deste regulamento:
 

  

 1
 

 - § 1.º do artigo 8.º;
 

  

 2
 

 - item 2 do § 2.º do artigo 10;
 

  

 3
 

 - § 1.º do artigo 16;
 

  

 4
 
 - item 1 do § 1.º do artigo 
18.
 

  

  

 § 2.º
 
 - Quando o 
destinatário da mercadoria for estabelecimento da CONAB/PGPM ou de seus agentes, 
a retenção da 5.º via da Nota Fiscal pelo armazém de destino implica dispensa da 
emissão de Nota Fiscal para remessa simbólica nas hipóteses previstas nos 
seguintes dispositivos do Anexo VII deste regulamento:
 

  

 1
 
 - item 2 do § 2.º do artigo 
12;
 

  

 2
 

 -
 

 §1.º
 
 do artigo 14;
 

  

 3
 
 - 
§4.º
 
 do artigo 16;
 

  

 4
 
 - §4.º
 
 do artigo 
18.
 

  

  

 § 3.º
 
 - Na 
transferência de mercadorias entre os armazéns cadastrados pela CONAB, sem que 
ocorra a mudança de titularidade, poderá ser emitida manualmente Nota Fiscal de 
série distinta, que será posteriormente inserida no sistema eletrônico de 
processamento de dados, para efeito de escrituração dos livros fiscais (Convênio 
ICMS-49/95, cláusula nona, parágrafo único, na redação do Convênio ICMS-107/98, 
cláusula segunda, II).
   

  

 CAPÍTULO
 

 IV
   

 DA
 

 ESCRITA 
FISCAL
 

  

  

 Artigo 6.º
 

 - A centralização da 
escrita fiscal pelo estabelecimento referido no pará­grafo único do artigo
 

 2.º
 

 obedecerá às seguintes disposições 
(Lei 6.374/89, art 67, § 1.º, e Convênio 1CMS-49/95, cláusulas terceira, com 
alterações dos Convênios ICMS-62/98 e ICMS-107/98, quarta e 
quinta):
 

  

 I
 
 - serão adotados os 
seguintes livros fiscais:
 

  

 a)
 
 Registro de 
Entradas, modela 1-A;
 

  

 b)
 

  
 

 Registro 
de Saídas, modelo 2-A;
 

  

 c)
 

  
 

 Registro 
de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 
6;
 

  

 d)
 
  
 

 Registro 
de Apuração do ICMS, modelo 9;
 

  

 lI
 
 - os livros Registro de Controle da Produção 
e do Estoque e Registro de Inventá­rio serão substituídos pelo Demonstrativo de 
Estoque - DES, emitido quinzenalmente, por estabelecimento da CONAB/PGPM, mesmo 
quandonão houver movimento de entradas e/ou saídas, caso em que será informado 
"sem movimento";
 

  

 III
 
 - no 1.º (primeiro) dia útil do período de
apuração subseqüente ao da ocorrência do fato
gerador, os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão o
Demonstrativo de Estoque - DES, registrando em seu verso, segundo a
natureza da operação, o somatório das entradas e
das saídas a título de valores contábeis, os
Códigos Fiscais de Operação e
Prestações - CFOP, a base de cálculo, o valor do
ICMS, as operações e prestações isentas e
outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas
e, relativamente às saídas, a
 

 2.ª
 

 via das notas fiscais correspondentes, remetendo-o ao 
estabelecimento centralizador;
 

  

 IV
 
 - o estabelecimento centralizador deverá 
preencher o Demonstrativo de Estoque - DES, abrangendo todos os estabelecimentos 
a ele vinculados, até o 9.º (nono) dia subseqüente ao do encerramento do período 
de apuração.
 

  

  

 § 1.º
 
 - Até o 
último dia de cada período de apuração, o estabelecimento centraliza­dor da 
escrita fiscal da CONAB/PGPM remeterá à repartição fiscal a que estiver 
vincu­lado um resumo do Demonstrativo de Estoque - DES.
 

  

  

 § 2.º
 

 -O
 

 Demonstrativo de Estoque - DES - poderá, salvo exigência em 
contrário da Secretaria da Fazenda, ser preenchido e remetido em meio 
magnético.
 

  

  

 CAPÍTULO
 

 V
 

  

 DOS
 

 MOMENTOS PARA LANÇAMENTO
 

 DO
 

 IMPOSTO,
 

 DA
 

 FORMA
 

 E DO
 

 PRAZO
 

 DE
 

 SEU 
LANÇAMENTO
 

  

  

 Artigo
 

 7.º
 
 - Na saída interna promovida por produtor 
ou cooperativa com destino a estabelecimentos da CONAB/PGPM, bem como nas 
transferências internas realizadas entre estes estabelecimentos, o lançamento do 
imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída 
subseqüente da mercadoria, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto 
(Lei 6.374/89, art. 8.º, I e § 10, II, e Convênio ICMS-49/95, cláusula décima, 
com alteração dos Convênios ICMS-37/96 e ICMS-107/98).
 

  

  

 § 1.º
 
 - A base de cálculo do imposto será o 
valor mínimo fixado pelo Governo Fede­ral, vigente na data da saída promovida 
pela CONAB/PGPM, salvo se o valor da opera­ção for maior/hipótese em que sobre 
este valor será calculado o imposto.
 

  

  

 § 2.º
 
 -
 

 Além de outras hipóteses indicadas 
na legislação, encerra a fase de diferi­mento a inexistência, por qualquer 
motivo, de operação posterior.
 

  

  

 § 3.º
 

 -
 

 O imposto diferido será também 
recolhido, em relação ao estoque existente . no último dia de cada mês, quando, 
ainda, não tenha havido o pagamento nos termos deste artigo (Convênio 
ICMS-49/95, cláusula décima, §
 

 2.º,
 

 na redação do Convênio ICMS-107/ 98, cláusula primeira, 
II).
 

  

  

 § 4.º
 

 - Relativamente ao disposto nos §§
 

 2.º
 

 e 3.º, o imposto será calculado 
sobre o preço mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente por ocasião da 
ocorrência das situa­ções neles previstas, devendo ser recolhido mediante guia 
de recolhimentos especiais.
 

  

  

 § 5.º
 
 - O imposto 
recolhido nos termos do § 3.º será lançado como crédito no livro fiscal próprio, 
não dispensando o lançamento a débito quando da efetiva saída da 
mercadoria.
 

  

  

 § 6.º
 

 - O diferimento previsto no "caput" estende-se à remessa, real 
ou simbólica, de mercadorias para depósito em fazendas ou sítios, localizados em 
território deste Estado, promovida pela CONAB, bem como o respectivo retorno, 
desde que em cada caso haja autorização expressa do fisco (Convênio ICMS-49/95, 
cláusula décima, § 7.º, acrescentado pelo Convênio ICMS-37/96, cláusula 
primeira).
 

  

  

 Artigo 8.º
 

 - Na transferência de mercadorias 
para estabelecimento da CONAB/PGPM situado em outro Estado, adotar-se-á, como 
base de cálculo, o preço mínimo fixado pelo Governo Federal que estiver em vigor 
por ocasião da saída, acres­cido dos valores do frete e do seguro e demais 
despesas acessórias (Convênio ICMS-49/95, cláusula décima 
segunda).
 

  

 Artigo
 

 9.º
 
 - O imposto devido 
pela CONAB/PGPM será recolhido, observado o dis­posto no artigo 566 deste 
regulamento, até o 20.º (vigésimo) dia do mês subseqüente (Lei 6.374/89, arts. 
59,97, "caput", e 109, e Convênio ICMS-49/95, cláusula décima pri­meira, na 
redação do Convênio ICMS-37/96, cláusula segunda):
 

  

 I
 
 - ao da ocorrência dos fatos geradores;
 

  

 II 
 
 - ao do encerramento do diferimento, 
inclusive na hipótese prevista no §
 

 2.º
 

 do artigo 7.º;
 

  

 III
 

  
 
 - ao das datas previstas no § 
3.º do artigo
 

 1.º.
 

  

 Artigo
 

 10
 

 - O estabelecimento 
centralizador da escrita fiscal apresentará, até o dia 25 do mês subseqüente ao 
da ocorrência das operações, a guia de informação do imposto apurado (Lei 
6.374/89, art. 56 e Convênio ICMS-49/95, cláusula sexta).
 

  

  

 CAPÍTULO
 

 VI
 

  

 DAS DEMAIS 
DISPOSIÇÕES
 

  

  

 Artigo 11
 

 - A
CONAB/PGPM declarará, observado o disposto no artigo 253 deste
regulamento, os dados informativos necessários à
apuração dos índices de
participa­ção dos municípios no produto da
arrecadação do imposto (Convênio ICMS-49/95,
cláusula sexta).
 

  

 Artigo
 

 12
 

 -
Fica a CONAB/PGPM, relativamente às operações
previstas neste anexo, autorizada a emitir os documentos fiscais, bem
como a efetuar a escrituração pelo sis­tema
eletrônico de processamento de dados, independentemente da
formalização do pedido, conforme exigido na
legislação própria, devendo comunicar esta
opção à repartição fiscal a que
estiver vinculado o estabelecimento(Convênio ICMS-49/95,
cláu­sula sétima, § 2.º, acrescentado pelo
Convênio lCMS-87/96, cláusula segunda).
 

  

  

 ANEXO XX
 

  

 DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE 
PEQUENO PORTE
   

  

 CAPÍTULO I
 

  

 DO CONCEITO DE MICROEMPRESA E DE 
EMPRESA DE PEQUENO PORTE
   

  

 Artigo 
1.º
 

 - Para os 
fins do disposto neste anexo, consideram-se (Lei 10.086/98, art. 1.º, com 
alterações da Lei 10.669/00, art. 1.º, I e II):
 

  

 I
 
 - microempresa, o contribuinte que, 
cumulativamente:
 

  

 a)
 

  
 

 realizar 
exclusivamente operações a consumidor ou prestações a usuário 
final;
 

  

 b)
 

  
 

 auferir, 
durante o ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte 
mil reais);
 

  

 II
 
 - empresa de pequeno 
porte, o contribuinte que, cumulativamente:
 

  

 a)
 

  
 

 realizar 
exclusivamente operações a consumidor ou prestações a usuário 
final;
 

  

 b)
 

  
 

 auferir, 
durante o ano, receita bruta superior ao valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte 
mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil 
reais).
 

  

  

 § 1.º
 
 - Entende-se 
por.
 

  

 1 
 

 - 
operações a consumidor, aquelas realizadas com não-contribuíntes do Imposto 
sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS ou aquelas 
em que as mercadorias não devam ser objeto de comercialização ou 
industrialização pelo destinatário;.
 

  

 2
 

  
 
 - prestações de serviços a 
usuário final, as realizadas para não-contribuintes do
 

  

 Imposto sobre Circulação de 
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS ou as que não estejam 
vinculadas a operações ou prestações subseqüen­tes de comercialização, 
industrialização ou prestação de serviço.
 

  

  

 § 2.º
 
 - As exportações ficam equiparadas às 
operações ou prestações de que trata o parágrafo 
anterior.
 

  

  

 § 3.º
 
 - A receita 
bruta anual referida neste artigo será:
 

  

  

 1
 

 - a auferida no período de 1.º de janeiro a 31 de 
dezembro;
 

  

 2
 

 - calculada à razão de um duodécimo do limite fixado na 
alínea "b" dos incisos I
 

 e II, por mês ou 
fração, caso o contribuinte não tenha exercido atividade no período completo do 
ano.
 

  

  

 § 
 

 4.º
 

 - Para os fins do disposto neste 
artigo, considera-se receita bruta o produto das vendas de mercadorias e de 
serviços de qualquer natureza, não incluídas as ven­das canceladas e os 
descontos incondicionais concedidos.
 

  

  

 § 5.º
 
 - Não perde a condição de 
microempresa ou empresa de pequeno porte o estabelecimento que realizar 
operações ou prestações com contribuinte também beneficiário de regime 
tributário simplificado disciplinado neste anexo.
 

  

  

 Artigo
 

 2.º
 
 - Não se enquadra no conceito de 
microempresa ou empresa de pequeno porte previsto no artigo anterior (Lei 
10.086/98, art. 2.º, com alteração da Lei 10.669/00, arts. 1.º, lll e lV, e 2.º, 
ll):
 

  

 I
 

 - a 
empresa:
 

  

 a)
 
  
 

 constituída 
sob a forma de sociedade por ações;
 

  

 b)
 

  
 

 em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, 
pessoa natural domici­liada no exterior;
 

  

 c)
 

  
 

 em 
que o titular ou sócio participe do capital de outra empresa ou que já 
tenha participado de microempresa ou empresa de pequeno porte desenquadrada de 
ofício do regime por prática de infração fiscal, exceto após decorrido o prazo 
de 2 (dois) anos, contado da data do desenquadra mento, observado o disposto no 
§ 7.º do artigo 5.º;
 

  

 d)
 
  
 

 que 
possua mais de um estabelecimento, ressalvado o disposto no § 
1.º;
 

  

 II 
 
 - o contribuinte que 
exerça as seguintes atividades:
 

  

 a)
 

  
 

 importação de produtos estrangeiros, exceto quando 
destinados à integração no ativo imobilizado ou a seu uso e 
consumo;
 

  

 b)
 

  
 

 armazenamento 
ou depósito de mercadorias de terceiros;
 

  

 c)
 
  
 

 as de caráter eventual ou 
provisório;
 

  

 III 
 
 - o contribuinte 
que tenha auferido, no ano imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ou, caso não tenha exercido 
atividade no período completo do ano, superior a um duodécimo desse valor 
multiplicado pela quantidade de meses ou fração de mês de 
atividade.
 

  

  

 § 1.º
 

 - Para os efeitos da alínea "d" do 
inciso I, não se considera estabelecimento diverso:
 

  

 1
 
 -o
 
 depósito fechado que o 
contribuinte mantenha exclusivamente para armaze­namento de suas 
mercadorias;
 

  

 2
 
 -
 
 o estabelecimento que o 
contribuinte,mantenha exclusivamente para fins administrativos ou para exposição 
de seus produtos;
 

  

 3
 

  
 
 - no 
caso de atividade integrada, outro estabelecimento do mesmo titular 
volta
 

 do para a atividade agropecuária ou 
extrativa, vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia, de captura 
pesqueira ou de prestação de serviços.
   

  

 §2.º
 

 - O disposto na alínea "c" do inciso I não se 
aplica:
 

  

 1 
 
 - à participação da microempresa ou da 
empresa de pequeno porte em centrais
 

 de compra ou em consórcio de exportação ou de venda no mercado 
interno;
 

  

 2 
 
 - a simples detenção 
de ações de capital de sociedade anônima, negociadas em 
 

 Bolsa de Valores."
 

  

  

 CAPÍTULO 
II
 

  

 DA 
ADMISSIBILIDADE E DA PERMANÊNCIA NOS REGIMES
 

  

  

 SEÇÃO I
   

 DO 
ENQUADRAMENTO
 

  

  

 Artigo
 

 3.º
 
 - O enquadramento do contribuinte no regime 
especial de tributação dis­ciplinado neste anexo será efetuado mediante 
declaração de opção, nos termos de disciplina aprovada pela Secretaria da 
Fazenda, contendo no mínimo (Lei 10.086/98, art. 3.º, com alteração da Lei 
10.669/00, art. 1.º, V):
 

  

 I
 

 - nome e identificação da pessoa natural ou jurídica e de 
seus sócios;
 

  

 II
 

 - número da inscrição estadual;
 

  

 Ill
 
 - declaração de que preenche o requisito 
mencionado na alínea "a" do inciso I ou II do artigo 1.º, de que preencherá o 
requisito da alínea "b" do inciso I ou II desse mesmo artigo, de que não se 
enquadra nas vedações indicadas no artigo 2.º e de que está ciente de que sua 
permanência no regime está condicionada à observância das disposições 
estabelecidas na legislação.
 

  

  

 § 1.º
 

 - O enquadramento de que trata o 
"caput" poderá ser efetuado:
 

  

 1
 

 - na data em que o 
contribuinte estiver iniciando suas atividades, 
produzindo
 

 efeitos a partir dessa data e até 
31 de dezembro do próprio ano calendário;
 

  

 2
 

  
 
 - nos meses de janeiro a 
novembro, produzindo efeitos a partir do 1.º dia do mês
 

 seguinte ao da opção e até 31 de dezembro do próprio ano 
calendário, quando se tratar de contribuinte já inscrito submetido a outro 
regime de apuração do ICMS;
 

  

 3 
 
 - a partir de 1.º de 
janeiro e até 31 de dezembro, quando da renovação anual 
da
 

 declaração de que trata o inciso 
III.
 

  

  

 § 2.º
 
 - O 
enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte far-se-á segundo a 
receita bruta anual prevista, cujo valor não poderá ser inferior à receita bruta 
auferida no exercício imediatamente anterior, observado o disposto no § 3.º do 
artigo 1.º, conforme segue:
 

  

 1
 
 - R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais), em se tratando de microempresa;
 

  

 2
 

 -
 
 R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil 
reais), em se tratando de empresa de pequeno porte classe 
"A";
 

  

 3
 
 - R$ 1.200.000,00 (um 
milhão e duzentos mil reais), em se tratando de empresa de pequeno porte classe 
"B".
 

  

  

 § 3.º
 
 - O 
enquadramento condiciona-se à aceitação, pelo fisco, dos elementos conti­dos na 
declaração, inclusive quanto aos valores econômico-fiscais indiciários da 
capa­cidade econômica do contribuinte.
 

  

  

 § 4.º
 
  
 

 - O contribuinte que, a critério do 
fisco, não preencher as condições previstas neste anexo, inclusive quanto à 
compatibilidade com o limite fixado para a microem­presa ou empresa de pequeno 
porte, terá seu enquadramento recusado de pronto; se necessárias diligências ou 
análise adicionai de seu pedido, será notificado da decisão do fisco, no prazo 
de 30 (trinta) dias contado da data da entrega da 
declaração.
 

  

  

 § 5.º
 

 - O indeferimento, comunicado após 
o prazo previsto no parágrafo anterior, pro­duzirá efeitos a partir do primeiro 
dia do segundo mês subseqüente à data da notificação.
 

  

  

 § 6.º
 

 - Será admitida a interposição de 
recurso, sem efeito suspensivo, uma única vez, no prazo de 10 (dez) dias, 
contados da data da notificação do despacho de 
indeferimento.
 

  

  

 § 7.º
 
 - Quando do 
enquadramento no regime especial de tributação de que trata este anexo, o 
contribuinte deverá proceder ao estorno do saldo de crédito que even­tualmente 
exista em sua escrita fiscal.
 

  

  

 SEÇÃO II
 

  

 DA PERDA DA CONDIÇÃO DE 
MICROEMPRESA OU DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
 

  

  

 Artigo 4.º
 

 - Perderá a condição de 
microempresa ou de empresa de pequeno porte, o contribuinte que (Lei 10.086/98, 
arts. 4.º, 5.º, 6.º e 7.º, I, o segundo na redação da Lei 10.669/00, art. 
1.º):
 

  

 I
 

 - deixar de preencher qualquer dos requisitos previstos no 
artigo 1.º;
 

  

 II
 

 - 
deixar de renovar, até o último dia útil de março de cada ano, a declaração 
pre­vista no inciso III do artigo 3.º;
 

  

 III
 

  
 
 - optar pela sua exclusão do 
regime;
 

  

 IV
 

 - à 
vista de elementos econômico-fiscais prestados ou colhidos pelo fisco, 
ficarevidenciada a incompatibilidade desses elementos com a receita bruta 
declarada ou auferida;
 

  

 V
 

  
 
 - 
promover operação ou prestação desacompanhada de documento 
fiscal;
 

  

 VI
 
 - adquirir 
mercadorias ou tomar serviços sem o correspondente documento 
fiscal;
 

  

 VII
 

  
 
 - não 
escriturar regularmente o documento fiscal relativo à operação de que tenha 
resultado entrada de mercadoria no estabelecimento ou à prestação de serviço 
tomado;
 

  

 VIII
 

 - não 
escriturar regularmente os demais documentos fiscais pertinentes, na forma que o 
exigir a legislação.
 

  

  

 § 1.º
 

 - Nas hipóteses previstas nos 
incisos I e III, o contribuinte comunicará a perda de sua condição de 
microempresa ou de empresa de pequeno porte, por meio de alte­ração cadastral, 
até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do 
evento.
 

  

  

 § 2.º
 
 - 
Relativamente ao disposto no inciso III, considera-se ocorrida a opção pela 
exclusão do regime especial de tributação de que trata este anexo, 
independentemen­te de comunicação ou notificação, a adoção pelo contribuinte de 
qualquer procedi­mento não condizente com o referido 
regime.
 

  

  

 § 3.º
 
 - Os efeitos 
do desenquadramento retroagirão:
 

  

 1
 

  
 
 - ao primeiro dia do ano 
calendário em que deveria ter sido entregue a renova
 

 ção da declaração de que trata o inciso 
II.
 

  

 2
 

 - a data 
da ocorrência de um dos eventos referidos nosincisos I, e III a 
VIII;
 

  

  

 § 4.º
 

 -
 

 O descumprimento da obrigação 
referida no § 1.º deste artigo produzirá o mesmo efeito de uma declaração 
falsa.
 

  

  

 Artigo 5.º
 

 - O 
contribuinte será desenquadrado de ofício do regime de microempre­sa ou de 
empresa de pequeno porte quando deixar de observar o disposto nos incisos IV a 
Vill ou não efetuar a comunicação ao fisco referida no § 1.º, todos do artigo 
4.º (Lei 10.086/98, art. 6.º, com alteração da Lei 10.669/00, art. 2.º, 
III).
 

  

  

 § 1.º
 

 - Para efeito do desenquadramento o 
contribuinte será notificado, com descri­ção dos motivos e fundamentação legal, 
podendo apresentar contra-razões, instruídas com prova documental, dirigidas ao 
Chefe da repartição fiscal a que estiver vinculado, no prazo de 10 (dez) dias 
contado do recebimento da notificação.
 

  

  

 § 2.º
 
 - Apreciadas as contra-razões no 
prazo de 20 (vinte) dias e decidido pelo desenquadramento, será expedida 
notificação de desenquadramento, com identifica­ção do motivo, o dispositivo 
legal pertinente e a data de seu início.
 

  

  

 § 3.º
 
 - Do despacho que decidir pelo 
desenquadramento caberá recurso, uma única vez, à autoridade imediatamente 
superior à que proferiu a decisão recorrida, recurso este 
que:
 

  

 1
 

 - não terá efeito suspensivo nas hipóteses dos incisos I e 
III do artigo anterior;
 

  

 2
 

 - terá efeito suspensivo, nas hipóteses dos incisos IV a 
VIII do artigo anterior.
 

  

  

 § 4.º
 

 - O prazo para 
interposição do recurso previsto no parágrafo anterior é de 10 (dez) dias 
contado do recebimento da notificação de desenquadramento, devendo a autoridade 
competente apreciá-lo, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua 
protoco-lização, salvo se houver necessidade de diligência, devidamente 
fundamentada pela autoridade solicitante.
 

  

  

 § 5.º
 

 - Será lavrado Auto de Infração e Imposição de 
Multa:
 

  

 1
 
 - concomitante com a notificação de 
desenquadramento de ofício quando o con­tribuinte não efetuar a comunicação 
referida no § 1.º do artigo 4.º;
 

  

 2
 
 -
 
 após decisão final que mantiver o desenquadramento do contribuinte, nas demais 
hipóteses.
 

  

  

 § 
 

 6.º
 

 - As notificações, emitidas pelo 
sistema de processamento de dados da Secre­taria da Fazenda, presumir-se-ão 
expedidas pela fiscalização direta de tributos, sendo competente para apreciar e 
decidir os procedimentos delas decorrentes o Chefe da repartição fiscal a que 
estiver vinculado o contribuinte.
 

  

  

 § 7.º
 
 - Na hipótese de desenquadramento de 
ofício previsto neste artigo, o contri­buinte poderá ser reenquadrado no regime 
tributário simplificado de que trata este anexo, por uma única vez, após 
decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contados da data do desenquadramento, desde 
que tenha cumprido todas as obrigações principal e acessórias relativas às 
operações ou prestações realizadas durante o período do desenquadramento, bem 
como tenha efetuado o recolhimento de eventual débito fis­cal exigido por meio 
de Auto de Infração e Imposição de Multa.
 

  

  

 Artigo 6.º
 

 - Quando da lavratura de Auto de 
Infração e Imposição de Multa, e à vista de elementos apresentados pelo 
contribuinte que comprovem o valor do estoque existente por ocasião do 
desenquadramento, o Agente Fiscal de Rendas compensará eventuais créditos a que 
ele tenha direito, decorrentes das aquisições de mercadorias e dos "serviços 
tomados, na proporção do estoque apurado.
 

  

 Artigo
 

 7.º
 
 - Na hipótese de perda da condição de 
microempresa ou empresa de pequeno porte, o contribuinte (Lei 6.374/89, art. 
67):
 

  

 I
 

  
 

 - deverá efetuar levantamento do estoque das mercadorias 
existentes à data da exclusão do regime e registrá-lo no livro Registro de 
Inventário, na forma da legislação;
 

  

 II
 

 - deverá efetuar a escrituração 
das Notas Fiscais de aquisição das mercadorias e dos serviços tomados no livro 
Registro de Entradas, indicando na coluna "Valor Con­tábil" e nas colunas 
reunidas sob o título "ICMS - Valores Fiscais" os valores propor-, cionais às 
quantidades de mercadorias existentes no estoque, adotando-se o critério PEPS 
(primeiro a entrar - primeiro a sair);
 

  

 III 
 
 - deduzido o valor eventualmente 
aproveitado nos termos do artigo 6.º, poderá efetuar o crédito do imposto 
incidente nas aquisições de mercadorias e nos serviços tomados, na proporção do 
estoque apurado na forma do inciso I, mediante registro no livro Registro de 
Entradas, nos termos da legislação.
 

  

  

 CAPÍTULO III
   

 DO REGIME 
FISCAL
 

  

  

 SEÇÃO I
   

 DOS REGIMES DE 
PAGAMENTO
 

  

  

 Artigo
 

 8.º
 
 - Ao contribuinte regido por este anexo 
aplica-se o regime especial de. apuração do imposto, nos termos estabelecidos no 
artigo 10, ficando vedada a apro­priação ou transferência de qualquer valor a 
título de crédito do imposto (Lei 10.086/98, arts. 8.º e 9.º, o primeiro na 
redação da Lei 10.669/00, art. 1.º, VI).
 

  

  

 Parágrafo único
 

 - Salvo disposição em 
contrário, a adoção do regime mencionado no "caput" não poderá ser acumulada com 
eventuais benefícios fiscais
 

 .
   

  

 SEÇÃO II
   

 DA ISENÇÃO
 

  

  

 Artigo
 

 9.º
 
 - Ficam isentas do ICMS (Lei 10.086/98, 
art. 2.º, com alteração da Lei 10.669/00, arts. 1.º, III e IV, e 2.º, 
II
 

  

 I
 

 - as 
operações ou prestações realizadas por microempresa;
 

  

 II 
 
 - nas operações realizadas por microempresa 
ou por empresa de pequeno porte
   

 com mercadoria sujeita ao regime de 
substituição tributária, a diferença para mais
   

 entre o valor que serviu de 
base de cálculo para retenção e o efetivamente praticado.
 

  

  

 SEÇÃO 
III
 

  

 DO 
REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DE IMPOSTO
 

  

  

 Artigo 10
 

 - O regime especial de apuração 
aludido no artigo 8.º consiste no paga­mento mensal de imposto, calculado como 
segue (Lei 10.086/98, art. 12, na redação da Lei 10.669/00, art. 1.º, 
VIII):
 

  

 I
 

 - sobre a base de cálculo indicada no documento fiscal 
relativo a cada aquisição da mercadoria ou do serviço, ainda que destinados ao 
ativo imobilizado ou ao uso e consu­mo, aplicar a alíquota prevista no inciso I 
ou no § 1.º do artigo 34 da Lei n.º 6.374, de 1.º-3-89, para a correspondente 
mercadoria ou serviço, observado o disposto nos §§ 1.º e 
2.º;
 

  

 II
 

 - do valor obtido nos termos do inciso anterior, deduzir o valor 
do imposto desta­cado no documento fiscal relativo à correspondente aquisição da 
mercadoria ou do serviço tomado no período;
 

  

 III 
 
 - sobre o valor das operações ou prestações 
realizadas no período indicado, será aplicado um dos seguintes 
percentuais:
 

  

 a)
 

  
 

 2,1526% 
(dois inteiros e mil quinhentos e vinte e seis décimos de milésimo por cento), 
em se tratando de empresa de pequeno porte, classe "A", com receita bruta anual 
de R$ 120.000,01 (cento e vinte mil reais e um centavo) a R$ 720.000,00 
(setecentos e vinte mil reais);
 

  

 b)
 
  
 

 3,1008% 
(três inteiros e mil oito décimos de milésimo por cento), em se tratan­do de 
empresa pequeno porte, classe "B, com receita bruta anual de R$ 720.000,01 
(setecentos e vinte mil e um centavo) a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos 
mil reais);
 

  

 IV
 

  
 
 - o 
valor do imposto devido corresponderá à soma da importância obtida na forma do 
inciso II e do valor resultante da aplicação de um dos percentuais previstos no 
inciso III.
 

  

  

 § 1.º
 

 - O regime especial de apuração do 
imposto previsto neste artigo não abrange as situações a seguir indicadas, 
hipóteses em que oimposto, quando devido, deverá ser recolhido, observado o 
disposto no artigo
 
 11,
 
 na forma e no 
prazo estabelecidos em normas específicas:
 

  

 1
 

 -
 

 o
 
 valor do imposto devido no desembaraço 
aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;
 

  

 2
 
 -
 
 as 
mercadorias ou serviços submetidos ao regime jurídico-tributário da sujei­ção 
passiva por substituição com retenção do imposto;
 

  

 3
 
 - o imposto que deva ser recolhido na 
qualidade de responsável;
 

  

 4
 
 -
 
 as operações realizadas por produtor 
não equiparado a comerciante ou industrial e os serviços prestados por 
transportador autônomo.
 

  

  

 § 2.º
 

 - Para fins de apuração do valor 
mencionado nos incisos I e II serão excluídos os valores referentes 
a:
 

  

 1
 

 - hipóteses abrangidas pelo parágrafo 
anterior;
 

  

 2
 

 - mercadoria ou serviço cuja operação ou prestação seja não 
tributada ou isenta
 

 do 
ICMS;
 

  

 3
 

  
 
 - 
retorno da mercadoria, quando da remessa para venda fora do 
estabelecimen
 

 to, 
inclusive por meio de veículo;
 

  

 4
 

  
 
 - devoluções de venda ou de 
compra;
 

  

 5
 
 -
 
 mercadoria adquirida ou serviço 
tomado de contribuinte também beneficiário de regime tributário simplificado 
previsto neste anexo;
 

  

  

 § 3.º
 

 - O valor da operação ou prestação 
- base de cálculo do imposto por dentro -será determinado pela aplicação do 
multiplicador 1,022 (um inteiro e vinte e dois milé­simos) para os contribuintes 
de pequeno porte classe "A" e 1,032 (um inteiro e trinta e dois milésimos) para 
os contribuintes de pequeno porte classe "B", ao valor da tran­sação antes da 
incorporação do imposto.
 

  

  

 § 4.º
 

 - No documento fiscal deverão 
constar, além dos demais requisitos:
 

  

 1
 

  
 
 - o valor da operação ou 
prestação consistente no resultado obtido na forma do
 

 parágrafo anterior;
 

  

 2
 

 - a indicação, em separado, do 
valor do imposto incidente, contido no valor da
 

  

 operação ou 
prestação.
 

  

  

 § 5.º
 

 - A microempresa cuja receita 
bruta, no decorrer do ano de fruição da isenção, ultrapassar R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais), terá suspensa a isenção prevista no inciso l do 
artigo 9-, e recolherá o imposto a partir do primeiro dia do mês subseqüen­te, 
aplicando, conforme o caso, um dos percentuais fixados no inciso 
III.
 

  

  

 § 6.º
 

 -
 

 A empresa de pequeno porte, ao 
verificar que sua receita bruta superou, durante o ano de fruição do benefício, 
o limite fixado para sua classe, poderá ser enquadrada, se preencher as 
condições previstas nesta disciplina, conforme o caso, como empresa de pequeno 
porte classe "B" a partir desse evento, e deverá calcular o imposto relativo às 
operações ou prestações realizadas, a partir do primeiro dia do mês subseqüente, 
nos termos da alínea "b" do inciso III.
 

  

  

 § 7.º
 

 - O contribuinte cuja receita bruta 
tiver ultrapassado, durante o ano de fruição do benefício, o limite superior 
fixado na alínea "b" do inciso II do artigo I
 a 
 , será desenquadrado do 
regime tributário simplificado disciplinado neste anexo a partir da data da 
constatação do fato, ficando sujeito à legislação geral do ICMS, a partir do 
pri­meiro dia do mês subseqüente.
 

  

  

 SEÇÃO IV
 

  

 DA DATA E FORMA DE PAGAMENTO DO 
IMPOSTO
 

  

  

 Artigo 11
 

 - O imposto apurado 
nos termos do artigo 10 deste anexo (Lei 6.374/89, art. 
59).
 

  

 I
 

 - será 
recolhido até o dia 21 (vinte e um) do mês subseqüente ao da 
apuração;
 

  

 II
 

 - 
deverá ser recolhido por meio de uma Guia de Arrecadação Estadual - GARE
   

 para 
cada código de receita, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria 
da
   

 Fazenda;
 

  

 III
 
 - somente poderá 
ser objeto de parcelamento após sua inscrição e 
ajuizamento.
 

  

  

 CAPÍTULO IV
   

 DAS OBRIGAÇÕES 
ACESSÓRIAS
 

  

  

 SEÇÃO I
 

  

 DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES E APURAÇÃO DO 
IMPOSTO
 

  

  

 Artigo 12
 

 - O 
contribuinte enquadrado na condição de microempresa ou de empre­sa de pequeno 
porte apresentará, anualmente ou em outro período definido na legis­lação, 
declaração de informações e apuração do imposto, contendo (Lei 10.086/98, arts. 
3.º, (II,
 

 e l,
 

 III):
 

  

 I
 

 - 
identificação do contribuinte;
 

  

 II
 

 - o valor das operações e 
prestações, o valor do imposto pago no período, em se tratando de empresa de 
pequeno porte, e o devido por responsabilidade 
tributária;
 

  

 III
 

 - o valor das operações ou prestações realizadas, para fins 
de Apuração dos índices de Participação dos Municípios;
 

  

 IV
 

  
 

 - informações fisco-contábeis relacionadas corn o seu 
movimento econômico, para fins de fiscalização do tributo e verificação do 
cumprimento das condições pre­vistas na legislação para efeito de enquadramento 
nos regimes previstos neste anexo.
 

  

  

 § 1.º
 

 - A declaração de informações e apuração do imposto poderá 
incluir a renova­ção da declaração prevista no inciso II do artigo 
4
 a 
 , nos termos de disciplina estabele­cida pela Secretaria da 
Fazenda.
 

  

  

 § 2.º
 
  
 

 -
Salvo disposição em contrário da
legislação, a declaração de
informações e apuração será entregue
até o último dia útil do mês de março
de cada ano.
 

  

  

 § 3.º
 

 - Eventual débito fiscal exigido por meio de auto de infração, 
relativamente à falta de pagamento de imposto da empresa de pequeno porte, 
recolhido no curso do respectivo período, deve ser por ela considerado quando da 
elaboração da declaração deque trata este artigo.
 

  

  

 § 4.º
 

 -
O imposto a pagar, indicado na declaração de
informações e apuração do imposto, é
exigível independentemente de notificação ou de
lavratura de auto de infração.
 

  

  

 § 5.º
 

 - Em qualquer hipótese de perda da condição do regime de que 
trata este anexo, deverá ser antecipada a apresentação da declaração de 
informações e apuração do imposto, devendo o fiscocoligi-la quando constatada a 
omissão do contribuinte.
 

  

  

 SEÇÃO II
   

 DOS LIVROS 
FISCAIS
 

  

  

 Artigo 13
 

 - Os 
contribuintes, salvo disposição da legislação em contrário, estão obrigados a 
manter e escriturar os seguintes livros fiscais, segundo as operações ou 
prestações que realizarem (Lei 10.086/98, art. 7-, III):
 

  

 I
 

 - Registro de Entradas, modelo 1 ou 
1-A;
 

  

 II
 

 - Registro de Inventário, modelo 7;
 

  

 III
 

  
 
 - Registro de Utilização de 
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.
   

  

 § 1.º
 

 - O contribuinte enquadrado como 
empresa de pequeno porte está obrigado
 

  

 também a escriturar o livro 
Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, na forma da legisla­ção, devendo, ainda, ao 
final de cada mês, informar o valor das operações e presta­ções acumuladas até o 
mês em curso, para fins de aferição do limite previsto na alí­nea "b" do inciso 
II do artigo1.º.
 

  

  

 §
 

  
 

 2.º
 

  - O 
contribuinte enquadrado como microempresa poderá escriturar o livro Registro de 
Entradas de forma simplificada, com a utilização, nó mínimo, das seguin­tes 
colunas:
 

  

 1
 
 - "Data da 
Entrada";
 

  

 2
 
 -
 

 "Documento Fiscal";
 

  

 3
 
 -
 

 "Valor Contábil";
 

  

 4
 
 -
 

 "Outras", sob o título "ICMS - Valores Fiscais" e 
"Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto", para as entradas submetidas ao 
regime jurídico da substituição tributária;
 

  

 5
 
 - "Observações", onde será informado o valor 
das entradas em que o imposto
 

  

 deva ser recolhido, peia microempresa, na qualidade de 
responsável.
 

  

  

 § 3.º
 

 - Até o último dia de cada mês, a 
microempresa deverá escriturar no livro Registro de Entradas, como 
segue:
 

  

 1
 

 - na coluna "Observações", o 
valor total de suas operações de saídas ou das
 

 prestações executadas, informando, de forma destacada, aquelas 
sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária;
 

  

 2
 

 - não havendo, no mês, qualquer 
operação de saída ou prestação executada,
 

 essa circunstância será mencionada, com a utilização da 
expressão, "Sem Movimento", após a indicação do mês 
correspondente;
 

  

 3
 

 - 
informar o valor das operações e prestações acumuladas até o mês em 
curso,
 

 para fins de aferição do limite 
previsto na alínea "b" do inciso I do artigo 1.º.
 

  

  

 SEÇÃO III
   

 DOS DOCUMENTOS 
FISCAIS
 

  

  

 Artigo 14
 

 - Salvo disposição em 
contrário, o contribuinte emitirá, conforme a natu­reza das operações ou das 
prestações que realizar, qualquer documento fiscal relacio­nado no artigo 124 
deste regulamento (Lei 10.086/98, art. 7.º, III e IV).
 

  

  

 § 1.º
 

 - O contribuinte obrigado ao uso de equipamento emissor de 
cupom fiscal -ECF, deverá observar a legislação pertinente a esse 
equipamento.
 

  

  

 § 2.º
 

 - A emissão de Nota Fiscal somente 
será permitida:
 

  

 1
 

 - na saída decorrente de exportação para o 
exterior;
 

  

 2
 

 - na entrada de mercadoria recebida, a qualquer título, de 
produtor ou de pes
 

 soa 
natural ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais, bem como nas 
demais hipóteses previstas na legislação em que se exige a emissão de Nota 
Fiscal na entrada de mercadoria;
 

  

 3
 
 -
 

 na devolução de mercadorias por compras, bem como em 
quaisquer saídas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento 
emitente.
 

  

 4
 
 -
 

 quando solicitada pelo adquirente da mercadoria, em função 
da natureza da operação.
 

  

  

 § 3.º
 

 - O produtor abrangido por este 
anexo emitirá a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, ficando vedada a emissão de 
qualquer outro documento fiscal.
 

  

  

 § 4.º
 

 - O transportador autônomo de cargas que optar pelo regime 
especial de tri­butação de que trata este anexo fica dispensado da emissão do 
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 
8.
 

  

  

 § 5.º
 

 - Fica vedado o destaque do valor 
do imposto em documento fiscal que conte­nha campo próprio para tal indicação, 
devendo constar nesse campo, impressa por qualquer meio gráfico indelével, a 
expressão "ESTE DOCUMENTO NÃO TRANSFERE CRÉDITO DE ICMS".
 

  

  

 Artigo 15
 

 - Para
efeito do disposto no § 4.º do artigo 10, o contribuinte
enquadrado como empresa de pequeno porte indicará, no documento
fiscal que emitir, o valor do imposto incidente sobre a
operação ou prestação realizada,
correspondente à aplica­ção de um dos
percentuais previstos no inciso III do mesmo artigo sobre o valor da
operação ou prestação com o imposto
calculado por dentro, representativo da base de cálculo (Lei
10.086/98, art. 7.º, III e IV).
 

  

  

 Parágrafo único
 

 - Relativamente ao estabelecimento 
usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a Secretaria da Fazenda 
disporá sobre a mencionada exigência.
 

  

  

 CAPÍTULO V
   

 DAS 
PENALIDADES
 

  

  

 Artigo 16
 

 - O contribuinte que 
permanecer usufruindo do tratamento fiscal estabe­lecido para a microempresa ou 
empresa de pequeno porte, sem observância do dis­posto neste anexo e das demais 
obrigações tributárias, estará sujeito, além do desenquadramento de ofício do 
regime (Lei 10.086/98, art. 13):
 

  

 I
 

 - ao pagamento dos tributos 
devidos, acrescidos de multa e demais acréscimos legais, contados desde a data 
em que deveriam ter sido pagos;
 

  

 II
 

 - às multas previstas no artigo 
527 deste regulamento.
 

  

  

 Parágrafo único
 

 - O sócio da 
microempresa ou empresa de pequeno porte respon­derá solidariamente pelo crédito 
tributário constituído nos termos deste artigo.
 

  

  

 Artigo 17
 

 - O contribuinte que não efetuar a 
comunicação de que trata o §
 

 1.º 
do artigo 4.º ficará sujeito, sem prejuízo das demais penalidades, a multa no 
valor de:
 

  

 I
 
 - 50 (cinqüenta) 
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, quando enquadrado como 
microempresa;
 

  

 II
 
 -100 (cem) Unidades 
Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, quando enqua­drado como empresa de 
pequeno porte.
 

  

  

 CAPÍTULO VI
   

 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E 
TRANSITÓRIAS
 

  

  

 Artigo 18
 

 - A microempresa e a 
empresa de pequeno porte ficam dispensadas do pagamento das taxas vinculadas ao 
exercício do poder de polícia.
 

  

 Artigo 19
 

 - Aos contribuintes de que trata 
este anexo, aplicam-se as demais disposições da legislação estadual referente ao 
ICMS.
 

  

 Artigo 20
 

 - A Nota Fiscal de Microempresa, 
instituída nos termos do artigo 6.º, inci­so III, do Decreto n.º 24.726, de 
12-2-86, e confeccionada até 31 de dezembro de 1998, poderá ser utilizada até o 
término do estoque.
   

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

**DECRETO Nº 45.490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000** 
  

*Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS* 
  

**Retificações do Suplemento do D.O. de 1º-12-2000** 
  

 Artigo 36, § 5º, item 1:
   

 Onde se lê: “... em parte iguais...”
   

 Leia-se: “...em partes iguais...”
   

 Artigo 72, § 6º:
   

 Onde se lê: “... (Vendas – Compras) Compras...”
   

 Leia-se: “... (Vendas – Compras) / (Compas...”
   

 Artigo 117, § 2º, 2:
   

 Onde se lê: “... nos termos do inciso II do artigo 118...”
   

 Leia-se: “... nos termos do artigo 118...”
   

 Artigo 199 “caput”:
   

 Onde se lê: “... no incisos...”
   

 Leia-se: “... nos incisos...”
   

 Artigo 210:
   

 Onde se lê: “... nos termos do item 2 do § 3º do artigo 115, do § 2º do artigo 164 ou do § 3º do artigo 316...”
   

 Leia-se: “... nos termos do item .2 do § 3º do artigo 115 ou do § 3º do artigo 316 e na hipótese do artigo 164...”
   

 Artigo 251, § 1º:
   

 Onde se lê: “... no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscal e Termos de Ocorrências...”
   

 Leia-se: “... no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências...”
   

 Artigo 312, II, “a”:
   

 Onde se lê: “... arrematande...”
   

 Leia-se: “... arrematante...”
   

 Artigo 395, § 1º, 1:
   

 Onde se lê: “... e tratores, 4011.20.000;”
   

 Leia-se: “... e tratores, 4011.20.0000 e 4011.91.0200;”
   

 Artigo 412, I:
   

 Onde se lê: “...d) óleo combustível,...”
   

 Leia-se: “...b) óleo combustível,...”
   

 Artigo 434, § 4º, 5:
   

 Onde se lê: “...c) no quadro...”
   

 Leia-se: “...b) no quadro...”
   

 Artigo 467, II:
   

 Onde se lê: “...d) a expressão...”
   

 Leia-se: “...c) a expressão...”
   

 Artigo 473, II:
   

 Onde se lê: “... d) no campo...”
   

 Leia-se: “...c) no campo...”
   

 Artigo 527, VIII, “g”:
   

 Onde se lê: “...máquina ou de Terminal...”
   

 Leia-se: “... máquina registradora, Terminal...”
   

 DDTT, Artigo 4º, I, “b”:
   

 Onde se lê: “... Transferência Crédito...”
   

 Leia-se: “...Transferência de Crédito...”
   

 Anexo I, Artigo 80, “caput” e § 1º?
   

 Onde se lê: “... Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CTPM...”
   

 Leia-se: “... Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CPTM...”
   

 Anexo III, Artigo 9º, “caput”:
   

 Onde se lê: “... resssalvado o disposto na nota 2,...”
   

 Leia-se: “... ressalvado o disposto no § 2º,...”
   

 Anexo VIII, Artigo 1º, “caput”:
   

 Onde se lê: “...arts. 8º, XVII e § 10)”
   

 Leia-se: “... art. 8º XVII e § 10)”
   

 Anexo X, Artigo 5º, § 4º, 2:
   

 Onde se lê: “...”Série: as séries...”
   

 Leia-se: “... “Série”: as séries...”
   

 Anexo XI, Artigo 1º, § 1º:
   

 Onde se lê: “...adiantes relacionadas...”
   

 Leia-se: “... adiante relacionadas...”
   

 Anexo XIV, Artigo 9º, “caput”:
   

 Onde se lê: “... art. 67, § 1º, e 69)”
   

 Leia-se: “...arts. 67, § 1º, e 69)”

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45490-30.11.2000.html