# Decreto nº 9.835, de 27/05/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Botucatu, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da Casa da Agricultura de Botucatu

## Texto Completo
DECRETO N. 9.835, DE 27 DE MAIO DE 1977
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Botucatu,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção da Casa da
Agricultura de Botucatu
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Preieitura Municipal de Botucatu, terreno
sem benfeitorias, com a área de 3.000,00 m2 (três mil
metros quadrados), situado no município e comarca de Botucatu,
necessário à construção da Casa da
Agricultura, com as medidas e confrontações constantes do
memorial e planta anexos ao processo n.° 55.177-78 da Procuradoria
do Patrimônio Imobiliário, a saber: «Iniciam-se no
ponto «A», situado na confluência do alinhamento
predial das ruas Dr. Ranimiro Lotufo e Prudente de Morais, deste ponto,
seguem pelo alinhamento predial da referida rua Dr. Ranimiro Lotufo na
distância de 88,50 m (oitenta e oito metros e cincoenta
centímetros), até o ponto «B»; deste ponto,
defletem à direita e seguem confrontando com propriedade da
Prefeitura Municipal, na distância de 25,00 m (vinte e cinco
metros), até o ponto «C»; deste ponto, defletem
à direita e seguem pelo alinhamento predial da rua n.° 6, na
distância de 85,72 m (oitenta e cinco metros e setenta e dois
centímetros), até o ponto «D»; deste ponto,
defletem à direita e seguem pelo alinhamento predial da rua
Prudente de Morais na distância de 45,00m (quarenta e cinco
metros), até o ponto «A», origem da presente
descrição, perfazendo esses alinhamentos e
distâncias a superficie de 3.000,00 m2 (três mil metros
quadrados).
   

**Art. 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 1877.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel - Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 27 de maio de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9835-27.05.1977.html