# Decreto de 17/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta inciso ao artigo 3.º do Decreto de 10-03-1971, que criou o Conselho Estadual de Saneamento Básico

## Texto Completo
DECRETO DE 17 DE NOVEMBRO DE 1971
 
  

  

 Acrescenta inciso ao artigo 3.º do Decreto de 10-3-1971, que criou o Conselho Estadual de Saneamento Básico
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica acrescentado ao artigo 3.º do
Decreto de 10-3-1971, que criou o Conselho Estadual de Saneamento
Básico, o seguinte inciso:
   

  

 "VIII - O Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica".
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1971
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0C-17.11.1971.html