# Decreto nº 12.207, de 03/10/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito especial de rs. 30:000$0 (trinta contos de réis), à Caixa Econômica Autônoma da Estado, na Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 12.207, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
   

 Abre crédito especial de
rs. 30:000$0 (trinta rontos de réis), à Caixa
Econômica Autônomia da Estado na Capital.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto e Caixa econômica Autônoma do
Estado, na capital, um credito especial de rs. 30:000$0 (trinta contos
de réis), para ocorrer ao pagamento de despesas judiciais já realizadas
e outras ainda a se realizarem com o prosseguimento das causas em
Juizo.
 **Parágrafo único** 
 - Este crédito será atendido com os recursos resultantes do "superavit" verificado
   

**Artigo 2.°** 
 - O presente
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo 3 de outubro de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góes.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12207-03.10.1941.html