# Decreto nº 55.079, de 25/11/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Secretaria da Habitação a representar o Estado de São Paulo na celebração de "termos de cooperação e parceria" com a Caixa Econômica  Federal, visando o aporte de recursos financeiros estaduais destinados ao desenvolvimento de empreendimentos habitacionais por meio do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR no âmbito do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.079,
 

 DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2009
   

  

 Autoriza a
Secretaria da Habitação a representar
 

 o Estado de
São Paulo na celebração
 

 de
“termos de cooperação e
parceria” com
 

 a Caixa
Econômica Federal, visando o aporte
 

 de recursos
financeiros estaduais destinados
 

 ao
desenvolvimento de empreendimentos
 

 habitacionais
por meio do Programa
 

 Nacional de
Habitação Rural - PNHR no
 

 âmbito
do Estado de São Paulo
   

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Secretaria da Habitação autorizada
 

 a representar o Estado de
São Paulo na celebração
 

 de “termos de
cooperação e parceria” com a Caixa
Econômica
 

 Federal,
tendo por objeto o aporte de recursos
 

 financeiros estaduais destinados
ao desenvolvimento
 

 de
empreendimentos habitacionais por meio do Programa
 

 Nacional
de Habitação Rural - PNHR no
âmbito do
 

 Estado
de São Paulo, obedecidas as condições
estabelecidas
 

 nos
respectivos instrumentos de ajuste a serem
 

 formalizados
em conformidade com o artigo 3º deste
 

 decreto.
 
  

 § 1º
 
 - A transferência de recursos se dará mediante
 

 depósito em conta a
ser aberta na Caixa Econômica
 

 Federal, específica
para cada empreendimento habitacional 
 

 previamente aprovado pela
referida instituição
 

 financeira e selecionado pelo
Ministério das Cidades.
 
  

 § 2º
 
 -
Os valores a serem aportados pela Secretaria
 

 da
Habitação não ultrapassarão
o valor de R$ 8.000,00
 

 (oito mil reais) por
família, respeitada a disponibilidade 
 

 orçamentária
da referida Pasta.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A instrução dos processos referentes
 

 a cada ajuste deverá
compreender parecer da Consultoria
 

 Jurídica que serve
à Secretaria da Habitação,
 

 atendendo-se
as prescrições do Decreto nº
40.722, de
 

 20
de março de 1996.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Os instrumentos de termos de cooperação
 

 e parceria a que se refere o
artigo 1º deverão
 

 obedecer ao modelo que institui
Anexo deste decreto.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 25 de novembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Lair Alberto Soares
Krähenbühl
 
  

 Secretário da
Habitação
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 25 de novembro de
 

 2009.
   

  

 ANEXO
 
  

 a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 55.079, de 25 de novembro de 2009
 
  

 TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA QUE
 

 ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO
 

 PAULO POR INSTERMÉDIO DA SECRETARIA
 

 DE ESTADO DA HABITAÇÃO - SH E A CAIXA
 

 ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA VISANDO
 

 A COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE
 

 RELATIVO À CONTRAPARTIDA DO ESTADO 
 

 PARA APOIAR A EXECUÇÃO DE UNIDADES
 

 HABITACIONAIS NO EMPREENDIMENTO
 

 , NO MUNICÍPIO DE
 

 , NO ÂMBITO DO
 

 PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO
 

 RURAL E OUTRAS ATRIBUIÇÕES
   

  

 O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da
 

 SECRETARIA DA HABITAÇÃO - SH, com sede nesta
 

 Capital, na Rua Boa Vista, 170, 16º andar, Centro, inscrita
 

 no CGC/MF sob o nº 47209002/0001-59, neste ato
 

 representada por seu Secretário de Estado ,
 

 portador da cédula de identidade R.G. nº           e inscrito
 

 no CPF/ME sob o nº        , doravante denominada
 

 SH e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição
 

 financeira sob a forma de empresa pública, unipessoal,
 

 vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede no
 

 Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3-4, em Brasília-DF,
 

 inscrita no CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, neste ato
 

 representada pela Superintendência Regional Paulista/
 

 SP, por seu representante , portador da cédula
 

 de identidade R.G. nº         ,  e inscrito no CPF/MF sob
 

 o nº      , nos termos da procuração ,
 

 doravante denominada CAIXA, devidamente identificados
 

 e autorizados a firmar o presente documento; e
 

  

 Considerando que o Acordo de Cooperação e Parceria
 

 firmado entre a SH e a CAIXA, em de
 

 de 2009, visa o aporte de recursos financeiros pela SH
 

 em conta na CAIXA, titulada pela SH, com a finalidade
 

 de complementar o montante necessário à viabilização
 

 da construção, conclusão, reforma e/ou ampliação de
 

 unidades habitacionais para a população de baixa
 

 renda no âmbito do PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO
 

 RURAL;
 
  

 Considerando o conteúdo do instrumento referido
 

 no item “a” estabelece que a efetivação do aporte
 

 dos recursos pela SH em conta de sua titularidade na
 

 CAIXA, dar-se-á mediante a assinatura de Termo de
 

 Cooperação e Parceria específico para cada empreendimento
 

 a ser contratado;
 
  

 Considerando o empreendimento , já analisado
 

 e aprovado previamente pela CAIXA, enquadra-se
 

 nos objetivos do PROGRAMA NACIONAL HABITACIONAL
 

 RURAL e viabiliza o acesso à moradia para
 

 famílias de baixa renda.
 
  

 Resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação
 

 e Parceria como sendo instrumento legal, adequado
 

 e conveniente para a obtenção dos objetivos acima
 

 enunciados e o fazem conforme as cláusulas adiante
 

 manifestadas.
   

  

 CLÁUSULA PRIMEIRA
 
  

 Do Objeto
 
  

 Constitui objeto do presente Termo de aporte pela
 

 SH, em conta de sua titularidade na CAIXA, de recursos
 

 financeiros do Estado de São Paulo destinados à complementação
 

 da contrapartida nos contratos de concessão
 

 de subsídios do OGU - Orçamento Geral da União
 

 para aquisição de material para construção de
 

         () unidades habitacionais no empreendimento
 

 , concedidos pela CAIXA no âmbito
 

 do PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL.
 
  

 § 1º - O empreendimento localiza-se na(o) ,
 

 Município de /SP, e a operação está cadastrada
 

 na CAIXA sob o nº (SIAPF).
 
  

 § 2º - A implantação prevê a aquisição de material
 

 para de unidades habitacionais. A tipologia é
 

 de com dormitórios, sala, cozinha, banheiro. As
 

 áreas das unidades são de m2 por UH.
   

  

 CLÁUSULA SEGUNDA
 
  

 Do Prazo da Obra
 
  

 O prazo para a execução das obras é aquele estabelecido
 

 no cronograma de desembolso, Anexo II deste
 

 termo, aprovado pela CAIXA e poderá ser prorrogado
 

 a critério da CAIXA, conforme previsto nas normas do
 

 PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL, dentro
 

 da vigência do presente instrumento e eventuais prorrogações.
   

  

 CLÁUSULA TERCEIRA
 
  

 Dos Recursos
 
  

 Os recursos para a realização do empreendimento
 

 serão provenientes:
 
  

 I - do OGU - Orçamento Geral da União, em operações
 

 de concessão de subsídios formalizadas entre
 

 a CAIXA e os beneficiários, no âmbito do PROGRAMA
 

 NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL, no valor total de R$
 

 (        );
 
  

 II - dos próprios Beneficiários e/ou da Entidade
 

 Organizadora, a título de contrapartida (se o caso) sob
 

 a forma de recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente 
 

 mensuráveis, aportados na produção das
 

 unidades, no valor de R$ (        );
 
  

 III - de contrapartida complementar da SH, representada
 

 pelo aporte de recursos financeiros, no valor de
 

 R$ (       ).
 
  

 Parágrafo único - A CAIXA concederá o subsídio
 

 aos beneficiários do Programa dentro da dotação orçamentária
 

 disponível na data da contratação, observada
 

 ainda a dotação para o exercício distribuída por Unidade
 

 da Federação.
   

  

 CLÁUSULA QUARTA
 
  

 Do Aporte da Contrapartida da SH
 
  

 Os recursos de complemento da contrapartida a
 

 serem creditados pela SH, em conta de sua titularidade,
 

 aberta na CAIXA, específica para a execução deste
 

 Termo, importam no valor total de R$
 

 (    ), data base orçamentária de / , que corresponde
 

 a R$ ( ) por família, destinam-se
 

 às despesas especificas no Anexo I deste instrumento e
 

 serão aportados em uma única parcela, observando-se
 

 o disposto a seguir:
 
  

 a) o valor supracitado será depositado pela SH
 

 na conta nº vinculada ao empreendimento
 

 mencionado na Cláusula Primeira, na Agência Avenida
 

 Paulista da CAIXA, em até 30 (trinta) dias corridos, contados
 

 a partir da data de assinatura deste instrumento;
 
  

 b) compete exclusivamente à CAIXA a movimentação
 

 dos recursos aportados pela SH, os quais serão
 

 aplicados conforme etapas previstas no cronograma,
 

 condicionada à composição do investimento, Anexo
 

 I deste Termo, observadas as regras do PROGRAMA
 

 NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL e o cronograma de
 

 desembolso, Anexo II;
 
  

 c) os recursos de contrapartida da SH, depositados
 

 sob bloqueio, ficarão aplicados no mercado financeiro
 

 até sua efetiva liberação para execução das etapas de
 

 obra, e a remuneração obtida será colocada à disposição
 

 da SH após o desembolso do valor total previsto
 

 no caput desta Cláusula para o respectivo empreendimento;
 
  

 c1) fica a SH responsável por informar a CAIXA
 

 formalmente a modalidade de aplicação dos recursos
 

 financeiros creditados na conta bancária vinculada ao 
 

 empreendimento;
 
  

 c2) na ocorrência de rendimentos negativos na
 

 aplicação financeira que comprometam a execução
 

 do empreendimento, fica a SH obrigada ao aporte adicional
 

 de contrapartida até o limite definido no caput
 

 desta cláusula;
 
  

 d) sempre que solicitada, a CAIXA encaminhará à
 

 SH o extrato das aplicações financeiras, de modo a permitir
 

 à mesma o seu devido acompanhamento.
 
  

 § 1º - Os valores acima indicados somente poderão
 

 sofrer alteração após a aprovação pela CAIXA e SH de
 

 termo aditivo a este instrumento.
 
  

 § 2º - Os recursos financeiros a serem creditados
 

 pela SH em conta de sua titularidade aberta na CAIXA,
 

 como aporte complementar, com vistas à execução do 
 

 empreendimento, limitam-se ao valor estipulado neste
 

 Termo e são oriundos do orçamento da SH.
 
  

 § 3º - As despesas decorrentes da execução do presente
 

 instrumento correrão por conta dos recursos da
 

 SH disponíveis na classificação funcional programática
 

 nº 16.482.2508.2006 - Programa Provisão de Moradias
 

 - Produção de Unidades Habitacionais, consignada
 

 no orçamento vigente da SH, na natureza da despesa
 

 442042 - Transferência à União.
 
  

 § 4º - REAJUSTE - Os valores a serem creditados
 

 em conta na CAIXA, titulada pela SH, têm como base
 

 de orçamento o mês de / e não serão reajustados.
 
  

 § 5º - RETORNO DOS RECURSOS - Os recursos
 

 repassados pela SH na forma disposta neste Termo não
 

 são retornáveis.
   

  

  

 CLÁUSULA QUINTA
 
  

 Da Liberação de Recursos
 
  

 A liberação das parcelas dos recursos para pagamento
 

 das obras é de responsabilidade da CAIXA e
 

 será efetuada de acordo com o estabelecido nas regras
 

 do PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL, do
 

 contrato e previstas no cronograma de desembolso e
 

 em eventuais reprogramações.
   

  

 CLÁUSULA SEXTA
 
  

 Das Obrigações da CAIXA
 
  

 São obrigações da CAIXA além de outras previstas
 

 neste instrumento:
 
  

 a) vistoriar a obra e atestar o cumprimento do
 

 cronograma físico-financeiro, visando à liberação dos
 

 recursos previstos na cláusula terceira deste termo;
 
  

 b) destinar os recursos complementados pela SH,
 

 conforme etapas previstas no cronograma de desembolso,
 

 até a efetiva realização do total recurso previsto
 

 e aplicar o saldo ainda não realizado no mercado financeiro
 

 em nome da SH, na modalidade de aplicação por
 

 ela definida;
 
  

 c) sempre que solicitada encaminhar à SH o extrato
 

 das aplicações dos recursos creditados pela SH, de
 

 modo a permitir o seu devido acompanhamento, e disponibilizar
 

 a remuneração obtida após a realização do
 

 total aportado pela SH conforme disposto na cláusula
 

 quarta deste termo;
 
  

 d) prestar contas trimestralmente, sobre o andamento
 

 das obras por meio do encaminhamento de
 

 Relatório de Acompanhamento do Empreendimento, e
 

 sobre o presente instrumento vigorará pelo prazo de 36
 

 (trinta e seis) meses, contados da data de sua assinatura,
 

 podendo ser prorrogado pelo tempo necessário para
 

 o atendimento de seu objetivo e para a conclusão do
 

 empreendimento.
   

  

 CLÁUSULA DÉCIMA
 
  

 Da Divulgação
 
  

 Em qualquer ação promocional decorrente deste
 

 Termo, fica estabelecida a obrigatoriedade de destacar
 

 a participação da CAIXA e da SH, sendo vedada a
 

 utilização pelas partes de nomes, marcas, símbolos,
 

 logotipos, combinações de cores ou sinais e imagens
 

 que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
 

 servidores públicos, ex vi do § 1º do artigo 37 da Constituição
 

 Federal.
   

  

 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
 
  

 Da Alteração, Rescisão ou Denúncia
 
  

 Durante sua vigência, este Termo poderá ser alterado
 

 no todo ou em parte mediante assinatura de termo
 

 aditivo, ou rescindido pelo descumprimento das obrigações 
 

 pactuadas ou pela superveniência de norma legal
 

 ou fato que o torne unilateralmente inexequível, ou
 

 ainda, denunciado por razão superior ou conveniência, 
 

 ficando o denunciante obrigado a cumprir todos os
 

 compromissos assumidos até a data da denúncia. A rescisão
 

 deste instrumento será automática e independerá
 

 de notificação judicial ou extrajudicial operando seus
 

 efeitos a partir do 30º (trigésimo) dia da comunicação
 

 ou denúncia.
   

  

 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
 
  

 Da Publicação
 
  

 O presente termo será publicado do Diário Oficial
 

 da União, de acordo com o parágrafo único, do artigo
 

 61, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 pela
 

 CAIXA.
   

  

 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
 
  

 Do Foro
 
  

 Para dirimir quaisquer questões que decorram direta
 

 ou indiretamente deste instrumento fica eleito o foro
 

 correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça 
 

 Eleitoral com jurisdição sobre esta localidade.
   

  

 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
 
  

 Das Disposições Finais
 
  

 O presente Termo não gera responsabilidade da SH
 

 na análise das peças técnicas e do projeto aprovado e
 

 contratado conforme as regras do PROGRAMA NACIONAL
 

 DE HABITAÇÃO RURAL, e nem no acompanhamento
 

 das obras do empreendimento, cuja execução fica
 

 sob responsabilidade da Entidade Organizadora, cabendo
 

 à CAIXA vistoriar a obra e atestar o cumprimento do
 

 cronograma físico-financeiro, visando à liberação dos
 

 recursos previstos na cláusula terceira e disposições
 

 contidas no Anexo III deste termo.
 

 E por estarem de pleno acordo com as cláusulas,
 

 termos e condições deste instrumento, assinam em 3
 

 (três) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas
 

 abaixo firmadas, para que produza seus efeitos
 

 jurídicos legais.
 
  

 São Paulo,     de     de 2009
 
  

 SECRETÁRIO ESTADUAL DA HABITAÇÃO
 
  

 SUPERINTENDENTE REGIONAL DE NEGÓCIOS DA
 

 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
 
  

 Testemunhas:
 
  

 1.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ 2.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
 
  

 Nome:        
                   
     Nome:
 
  

 R.G.:        
                   
        R.G.:
 
  

 CPF:        
                   
        CPF:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55079-25.11.2009.html