# Decreto nº 3.489, de 03/04/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece normas para o cumprimento, pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, de requisitórios judiciais sobre desapropriações

## Texto Completo
DECRETO N. 3.489, DE 3 DE ABRIL DE 1974
   

 Estabelece normas para o 
cumprimento, pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, de requisitórios 
judiciais sobre desapropriações
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas 
atribuições legais, e,
   

 Considerando que, nos termos do artigo 78 da
Constituição do Estado, é obrigatória a
consignação no orçamento de dotação
necessária ao pagamento de desapropriações e
outras indenizações, suplementando-a sempre que se
revelar insuficiente para o atendimento das requisições
judiciais;
   

 Considerando que, por outro lado, a Constituição da República 
Federativa do Brasil, em seu artigo 117, § 1.º, também torna obrigatória a 
consignação no orçamento do ano subsequente de verba necessária ao cumprimento 
dos precatórios judiciais apresentados até 1.º de julho,
   

 Decreta:
 
  

 Artigo 1
 

 .º
 
 -
 
 Os dirigentes de órgãos 
e unidades orçamentárias, sob pena de responsabilidade funcional, deverão 
observar, no cumprimento de requisitórios judiciais relativos a desapropriações, 
o seguinte:
 

  

 I
 
 - propor a inclusão, com fundamento no artigo 117, § 1.º, da 
Constituição Federal, no orçamento do exercício subsequente, da verba 
correspondente ao montante dos requisitórios recebidos até 1.º de julho de cada 
ano;
   

 II
 
 - empenhar, imediatamente, da verba efetivamente incluída no 
orçamento de cada ano, os requisitórios judiciais referentes a desapropriações 
que, na forma do inciso anterior, a ela correspondam;
   

 III
 
 - reprogramar os recursos, quando houver insuficiência de 
verba para atender esses requisitórios, ficando o pedido de suplementação como 
forma de recorrência a ser utilizada pela impraticabilidade do 
remanejamento.
   

**Artigo 2.º**

 -
 
 A Procuradoria Geral do 
Estado enviará, mensalmente, ao Departamento de Planejamento Orçamentário da 
Secretaria de Economia e Planejamento, relação atualizada das importâncias a 
serem depositadas, bem como das guias de recolhimento dos depósitos 
judiciais
 
 .
 

  

**Artigo 3.º**

 A Procuradoria Geral do 
Estado, até o dia 30 de julho de cada ano, remeterá aos órgãos do Estado relação 
dos requisitórios entrados até o dia 1.º do referido mês.
 

**Artigo 4.º**

 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio 
dos Bandeirantes, 3 de abril de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça.
 

  

 Publicado 
na Casa Civil, aos 3 de abril de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3489-03.04.1974.html