# Decreto nº 45.968, de 27/07/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP a, representando o Estado, celebrar convênios com os Municípios do Estado de São Paulo, por meio de seus Fundos Sociais de Solidariedade, visando a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, no desenvolvimento de projetos voltados à Geração de Renda

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 45.968, DE 27 DE JULHO DE 2001

## 

### 
 Autoriza o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP a, representando o Estado, celebrar convênios com os Municípios do Estado de São Paulo, por meio de seus Fundos Sociais de Solidariedade, visando a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, no desenvolvimento de projetos voltados à Geração de Renda

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP autorizado, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da vigência deste decreto a, representando o Estado, celebrar Convênios com Municípios Paulistas, constantes do Anexo I, por meio de seus Fundos Sociais de Solidariedade, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para o desenvolvimento de projetos sociais voltados à Geração de Renda.
   

**Artigo 2.º -** 
 A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá observar o disposto nos artigos 5.°, incisos II a V, e 8.° do
 
 Decreto n.° 40.722, de 20 de março de 1996
 
 , com a redação conferida pelo
 
 Decreto n.° 45.059, de 12 de julho de 2000
 
 , cabendo, ainda, após a assinatura do instrumento respectivo, a adoção do procedimento estipulado no artigo 11 do referido regulamento.
   

**Artigo 3.º -** 
 O instrumento-padrão das avenças deverá obedecer ao modelo do Anexo II deste decreto.
   

**Artigo 4.º -** 
 As despesas decorrentes da celebração dos convênios de que trata este decreto,deverão correr à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, observada a disponibilidade de recursos financeiros.
   

**Artigo 5.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de julho de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Sebastião Soares de Farias
   

 Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de julho de 2001.
 

#### 
 ANEXO I - a que se refere o artigo 1.° do
 
 Decreto n.° 45.968, de 27 de julho de 2001

 1 - Agudos
   

 2 - Américo Brasiliense
   

 3 - Amparo
   

 4 - Aparecida D'Oeste
   

 5 - Araras
   

 6 - Ariranha
   

 7 - Atibaia
   

 8 - Auriflama
   

 9 - Barra Bonita
   

 10 - Bebedouro
   

 11 - Boituva
   

 12 - Botucatu
   

 13 - Brodowsky
   

 14 - Caieiras
   

 15 - Campina de Monte Alegre
   

 16 - Campos do Jordão
   

 17 - Capivari
   

 18 - Caraguatatuba
   

 19 - Carapicuiba
   

 20 - Cardoso
   

 21 - Castilho
   

 22 - Catanduva
   

 23 - Cerqueira César
   

 24 - Cerquilho
   

 25 - Cesáreo Lange
   

 26 - Chavantes
   

 27 - Clementina
   

 28 - Cordeirópolis
   

 29 - Cosmorama
   

 30 - Descalvado
   

 31 - Dourado
   

 32 - Dracena
   

 33 - Embu-Guaçu
   

 34 - Engenheiro Coelho
   

 35 - Espírito Santo do Pinhal
   

 36 - Espirito Santo do Turvo
   

 37 - Estiva Gerbi
   

 38 - Euclides da Cunha Paulista
   

 39 - Gastão Vidigal
   

 40 - Gavião Peixoto
   

 41 - General Salgado
   

 42 - Guaíra
   

 43 - Guarani D'Oeste
   

 44 - Guarujá
   

 45 - Guzolândia
   

 46 - Ibirá
   

 47 - Iguape
   

 48 - Ilhabela
   

 49 - Indaiatuba
   

 50 - Itanhaém
   

 51 - Itapetininga
   

 52 - Itapevi
   

 53 - Itapira
   

 54 - Itatiba
   

 55 - Jaboticabal
   

 56 - Jarinu
   

 57 - Jaú
   

 58 - Juquitiba
   

 59 - Lagoinha
   

 60 - Lavinia
   

 61 - Lençóis Paulista
   

 62 - Luiziânia
   

 63 - Macaubal
   

 64 - Mairinque
   

 65 - Mairiporã
   

 66 - Mariapolis
   

 67 - Martinópolis
   

 68 - Matão
   

 69 - Mineiros do Tietê
   

 70 - Mirante do Paranapanema
   

 71 - Monções
   

 72 - Monte Castelo
   

 73 - Morro Agudo
   

 74 - Morungaba
   

 75 - Neves Paulista
   

 76 - Nova Granada
   

 77 - Novo Horizonte
   

 78 - Ourinhos
   

 79 - Pacaembú
   

 80 - Palmital
   

 81 - Paraguaçu Paulista
   

 82 - Parapuã
   

 83 - Pariquera-Açu
   

 84 - Paulicéia
   

 85 - Pereiras
   

 86 - Piacatu
   

 87 - Pindorama
   

 88 - Piraju
   

 89 - Pirassununga
   

 90 - Pompéia
   

 91 - Porto Feliz
   

 92 - Porto Ferreira
   

 93 - Potim
   

 94 - Pracinha
   

 95 - Pradópolis
   

 96 - Quatá
   

 97 - Registro
   

 98 - Rinópolis
   

 99 - Rio Claro
   

 100- Rio das Pedras
   

 101 - Sales
   

 102 - Salmourão
   

 103 - Salto
   

 104 - Santa Fé do Sul
   

 105 - Santópolis do Aguapeí
   

 106 - São João das Duas Pontes
   

 107 - São José do Barreiro
   

 108 - São José do Rio Pardo
   

 109 - São Roque
   

 110 - São Simão
   

 111 - Serra Azul
   

 112 - Sertãozinho
   

 113 - Taiaçu
   

 114 - Taquaritinga
   

 115 - Tarabai
   

 116 - Taubaté
   

 117 - Teodoro Sampaio
   

 118 - Tietê
   

 119 - Torrinha
   

 120 - Tremembé
   

 121 - Ubirajara
   

 122 - Urânia
   

 123 - Uru
   

 124 - Valentim Gentil
   

 125 - Valparaíso
 

#### 
 ANEXO II - a que se refere o artigo 3.º do
 
 Decreto n.º 45.968, de 27 de julho de 2001

#### 
 TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO PELO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, E O MUNICÍPIO DE POR MEIO DO SEU FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE AUXÍLIO NO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS À GERAÇÃO DE RENDA

 Aos dias do mês de do ano de dois mil e O ESTADO DE SÃO PAULO, pelo FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, com sede na rua Ministro Godói, n.º 180, Parque Fernando Costa, Perdizes, nesta Capital, inscrito no CGC/MF sob o n.º 44.111.698/0001-98, neste ato representado por sua Presidente, Senhora MARIA LÚCIA ALCKMIN, na forma do artigo 10, alínea "g", do
 
 Decreto n.º 42.875, de 20 de fevereiro de 1998
 
 e devidamente autorizada pelo Senhor Governador do Estado, nos termos do Decreto n.º , de de de 2001, doravante designado simplesmente FUSSESP e, de outro lado o Município de , pelo seu Fundo Social de Solidariedade, denominado (a) CONVENENTE, os quais, na presença das testemunhas que este também subscrevem, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, que se regerá pelas disposições constantes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela
 
 Lei n.º 8.883, de 8 de junho de 1994
 
 e da
 
 Lei Estadual n.º 6.544, de 22 de novembro de 1989
 
 , no que for cabível, assim como pelas seguintes cláusulas e condições:
 

#### 
 CLÁUSULA PRIMEIRA

#### 
 Do Objeto

 Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros a título de auxílio, para o desenvolvimento do projeto (nome do projeto), de acordo com o Plano de Trabalho de fls. do Processo FUSSESP n.º que faz parte integrante deste instrumento como Anexo.
   

**Parágrafo único -** 
 O Plano de Trabalho poderá ser modificado, para melhor adequação técnica ou financeira e desde que não implique alteração do objeto, mediante prévia autorização da Presidente do FUSSESP, fundada em manifestação justificada do CONVENENTE.
 

#### 
 CLÁUSULA SEGUNDA

#### 
 Do Valor e dos Recursos Orçamentários

 O valor do presente convênio é de R$ ( ), cabendo ao FUSSESP o repasse da quantia de R$ ( ), a ser empregada conforme plano de aplicação constante dos autos, onerando o elemento econômico, da dotação orçamentária do presente exercício, e R$ ( ), de responsabilidade do CONVENENTE.
 

#### 
 CLÁUSULA TERCEIRA

#### 
 Das Obrigações do Convenente

 O CONVENENTE compromete-se a aplicar a referida verba, única e exclusivamente, para os fins aludidos no presente Convênio, obedecendo, para tanto, a legislação pertinente à devida Prestação de Contas.
   

 § 1.º - A Prestação de Contas a que se refere esta Cláusula, será encaminhada pelo CONVENENTE ao FUSSESP, na forma contida na Cláusula Sexta, para encarte nos autos do Processo correspondente e exame por parte do Grupo de Programas e Projetos e no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do término da vigência do presente.
   

 § 2.º - No caso de não utilização total ou parcial dos recursos recebidos, fica o CONVENENTE obrigado a restituir o valor remanescente, devidamente corrigido com base nos índices de remuneração das cadernetas de poupança, desde a data do crédito até a do recolhimento, devendo encaminhar, imediatamente, a guia respectiva ao FUSSESP.
   

 § 3.º - O FUSSESP informará ao CONVENENTE sobre eventuais irregularidades encontradas na Prestação de Contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data dessa comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior, no caso de recolhimento de valores utilizados indevidamente.
   

 § 4.º - O CONVENENTE obriga-se, ainda, a realizar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidades, o Projeto previsto no presente Convênio, responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros decorrentes da execução do objeto, isentando o FUSSESP de qualquer responsabilidade.
   

 § 5.º - Enquanto não utilizados, os recursos financeiros recebidos deverão ser aplicados em Caderneta de Poupança de instituição oficial se a previsão for igual ou superior a um mês, ou em Fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título de dívida pública, quanto a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
 

#### 
 CLÁUSULA QUARTA

#### 
 Das Obrigações do FUSSESP

 I - supervisionar e fiscalizar a realização e o desenvolvimento do objeto do convênio;
   

 II - transferir ao CONVENENTE, mediante repasse, os recursos financeiros consignados na Cláusula Segunda do presente Convênio.
 

#### 
 CLÁUSULA QUINTA

#### 
 Das Obrigações Acessórias

 O CONVENENTE obriga-se expressamente a observar o disposto nos §§ 3.°, 4.°, 5.° e 6.°, do artigo 116, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores no tocante às aplicações financeiras dos recursos recebidos no caso de sua não imediata utilização e à devolução de saldos financeiros remanescentes, na hipótese de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste.
 

#### 
 CLÁUSULA SEXTA

#### 
 Das Instruções

 Integram este Termo, as Instruções Genéricas para Despesas e para Prestação de Contas, editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
 

#### 
 CLÁUSULA SÉTIMA

#### 
 Do Prazo de Vigência

 O prazo de vigência do presente Convênio é de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
   

**Parágrafo único -** 
 Eventuais prorrogações de prazo dependerão de formalização de aditamento, previamente aprovados pelo FUSSESP, observada a vigência máxima de 4 (quatro) anos e na forma pelo artigo 42 da Lei Complementar n.° 101/2000.
 

#### 
 CLÁUSULA OITAVA

#### 
 Da Denúncia e da Rescisão

 O presente Convênio, além da expiração natural de sua vigência, poderá ser rescindido, por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas ou denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante notificação prévia, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo.
   

**Parágrafo único -** 
 Quando da denúncia, ou extinção do convênio, deverá o CONVENENTE apresentar ao FUSSESP, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data.
 

#### 
 CLÁUSULA NONA

#### 
 Da Liberação dos Recursos

 Os recursos de responsabilidade do FUSSESP serão repassados em parcela única e com observância do inciso I do § 3.° do artigo 116, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993.
 

#### 
 CLÁUSULA DÉCIMA

#### 
 Da Ação Promocional

 Em qualquer ação promocional, relacionada com o objeto do presente Convênio deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, pelo Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, ficando vedada a utilização de nomes, simbolos ou imagens, que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1.°, do artigo 37, da Constituição Federal.
 

#### 
 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

#### 
 Do Foro

 Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer duvidas ou questões oriundas ou relativas à execução ou interpretação do presente ajuste, não resolvidas na esfera admiministativa, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
   

 E, por estarem de acordo, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também subscrevem.
 

 São Paulo, de de 2001
   

 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP
   

 MARIA LÚCIA ALCKMIN
   

 PRESIDENTE
   

 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE
 

 TESTEMUNHAS:
   

 1.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ 2. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-45968-27.07.2001.html