# Decreto de 18/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Programação Orçamentária da Despesa, de que trata o Decreto n. 52.583, de 21 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1971
 

 Dispõe sôbre
alteração da Programação
Orçamentária da Despesa, de que trata o Decreto n. 52.583, de 21
de dezembro de 1970
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
alterada, em parte, a Programação Orçamentária da
Despesa, da Secretaria da Agricultura, pare o corrente exercício,
aprovada pelo Decreto n. 52.583 de 21 de dezembro de 1970.
   

**Artigo 2.º** 
 - A alteração de que trata o
artigo anterior será observada de conformidade com a tabela
anexa a êste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data, de sua publicação.
   

 Palacio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
 

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 

  

 Tendo em vista a abertura de um crédito suplementar pelo artigo
7.º, objetivando melhores recursos orçamentários aos
elementos 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.2.0 - Material de Consumo e 3.2.5.0 -
Contribuições de Previdência Social no valor de Cr$
888.287,00 (oitocentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e sete
cruzeiros), vinculou-se à Quota de Regularização,
recursos na mesma importância pertencente à 4.ª
Quota, da parte disponivel, alterando-se a Programação
Orçamentária da Despesa.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0S-18.11.1971.html