# Lei nº 1.259, de 03/01/1977

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Bauru, imóvel situado nessa localidade.

## Texto Completo
**LEI
N. 1.259, DE 3 DE JANEIRO DE 1977** 

*Autoriza
o Departamento de Estradas de Rodagem, a receber, em doação,
do Município de Bauru, imóvel situado nessa localidade* 

 O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber
que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei:
   

**Artigo
1.°** 

 -
Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autorizado a
receber, em doação, do Município de Bauru, com
os encargos previstos na Lei municipal n. 1.665, de 12 de outubro de
1972, imóvel sem benfeitorias, situado nessa localidade, com a
área de 20.000m²
 

 (vinte
mil metros quadrados), caracterizado no Desenho n. 770-74, do
Departamento de Estradas de Rodagem, assim descrito e
confrontado:
   

 tem início no ponto 1, distante 240m (duzentos
e quarenta metros) da cerca da faixa de domínio da Rodovia
SP-225 e situado numa linha perpendicular, traçada à
direita, no km 390+100 m dessa rodovia, seguindo daí, na mesma
direção, por 100m (cem metros), até o ponto 2;
desse ponto avança, em angulo reto à direita, na
distância de 200m (duzentos metros), até o ponto 3; daí,
defletindo em ângulo reto à direita, por 100m (cem
metros), até o ponto 4; desse ponto, também em angulo
reto, deflete à direita, por 200m (duzentos metros), até
o ponto 1 inicial, confrontando, do ponto 1 ao ponto 4, com áreas
da Municipalidade de Bauru, e, do ponto 4 ao ponto 1, com imóvel
do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo
2.°** 

 -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio
dos Bandeirantes, 3 de janeiro de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães
   

 Secretário dos
Transportes
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa,
aos 4 de janeiro de 1977.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor
Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1259-03.01.1977.html