# Decreto nº 41.193, de 13/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.193, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada
na importancia de Cr$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de
cruzeiros), a dotação do orçamento vigente abaixo
discriminadas, atribuída à Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender a suplementação de que
trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento,
código e dependencia nêle mencionados, as seguintes
dotações:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Virgílio Lopes da Silva
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios de Govêrno, aos 13 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41193-13.12.1962.html