# Decreto nº 56.233, de 24/09/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 48.650, de 2004, alterado pelo Decreto nº 49.038, de 2004, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor de autarquias, órgãos e empresas públicas, de parte dos imóveis que especifica.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.233, DE 24
DE SETEMBRO DE 2010
 

  

  

 Dá nova
redação a dispositivos do Decreto nº
48.650, de 12 de maio de 2004, alterado pelo Decreto nº
49.038, de 18 de outubro de 2004, que autorizou a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário e por prazo
indeterminado, em favor de autarquias, órgãos e
empresas públicas, de parte dos imóveis que
especifica
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Os dispositivos adiante indicados, do artigo 2º, do Decreto
nº 48.650, de 12 de maio de 2004, alterado pelo Decreto
nº 49.038, de 18 de outubro de 2004, passam a vigorar com a
seguinte redação:
 
  

 I -
 
 a
alínea “a” do inciso I:
 
  

 “a) Secretaria
do Ensino Superior: área útil localizada no Bloco
I - 10º andar e no Bloco V - 12º andar, totalizando
585,52m² (quinhentos e oitenta e cinco
 
  

 metros quadrados e
cinquenta e dois decímetros quadrados);”; (NR)
 
  

 II -
 
 a
alínea “a” do inciso II:
 
  

 “a) Secretaria
dos Transportes Metropolitanos: área útil
localizada no Bloco A, 1º subsolo, 11º até
o 16º andar, e no Bloco B, 10º andar, totalizando
2.069,88m² (dois mil e sessenta e nove metros quadrados e
oitenta e oito decímetros quadrados);”. (NR)
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 24 de setembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de
Economia e Planejamento
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 24 de setembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56233-24.09.2010.html