# Decreto nº 62.901, de 30/10/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC de Campinas, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.901, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC de Campinas, o imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC de Campinas, sem quaisquer ônus ou encargos, nos termos da Lei municipal nº 8.010, de 17 de agosto de 1994, um terreno localizado na Estrada da Rhodia, nº 4.000, Vila Holandia, Município de Campinas, com 5.967,08m² (cinco mil, novecentos e sessenta e sete metros quadrados e oito decímetros quadrados), contendo 1.731,00m² (um mil, setecentos e trinta e um metros quadrados) de edificações, objeto da matrícula nº 71.493 do 2º Oficial de Registro de Imóveis daquela Comarca, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo PGE 19016/1094028/2016 (SG/968.093/17).
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à Secretaria da Educação, visando a regularização da ocupação da EE “Professor Francisco Álvares”.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2017
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 José Renato Nalini
   

 Secretário da Educação
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de outubro de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62901-30.10.2017.html