# Decreto nº 20.329, de 27/02/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 20.329, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1951
 

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida dentro da verba n.º 15 - Pessoal,
Consignação 0 - Pessoal Fixo, Sub-Consignação 01 - Vencimentos e
Remunerações, do item 057 - Outras Gratificações - para o item 056 - De
representação de Gabinete, a importância de Cr$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil cruzeiros).
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de fevereiro de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 J. Canuto Mendes de Almeida
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de fevereiro de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20329-27.02.1951.html