# Decreto nº 6.405, de 10/07/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à Construção da Captação e Elevatória de Água Bruta e a Estação de Tratamento e Reservatório de Distribuição, do Sistema de Abastecimento de Água do Distrito de Cajati, município de Jacupiranga, neste Estado, a cargo da companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 6.405, DE 10 DE JULHO DE 1975
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área
de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à
Construção da Captação e Elevatória
de Água Bruta e a Estação de Tratamento e
Reservatório de Distribuição, do Sistema de
Abastecimento de Água do Distrito de Cajati, município de
Jacupiranga, 
   

 neste Estado, a cargo da Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal
número 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.
2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública,
para fins de desapropriação, por via amigável ou
judicial, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, nos termos do Artigo 12 da Lei Estadual
n. 119, de 29 de junho de 1973, a área de terra abaixo
descrita e respectivas benfeitorias, situadas no distrito de Cajati,
município de Jacupiranga, necessárias à
Construção da Captação e Elevatória
de Água Bruta e a Estação de Tratamento e
Reservatório de Distribuição, do Sistema de
Abastecimento de Água, daquele distrito. 
   

**Parágrafo único** 
 - A desapropriação
poderá ser efetivada total ou parcialmente, segundo os projetos,
planos e critérios de conveniência e oportunidade da
SABESP. 
   

**Artigo 2.º** 
 - A área de que trata o Artigo 1.º,
com cerca de 16.921,50 metros quadrados, e formada por duas glebas
distintas, caracterizadas na planta da SABESP de n.º 7282-151-D 1,
e possuem as seguintes descrições perimétricas:
   

 1.º Área: Estação de Tratamento de
Água e Reservatório. As divisas iniciam no marco de
concreto n.º 1, cravado no alinhamento da Rua Projetada, na divisa
de Joaquim Grothe e José Zanela; deste marco, confrontando com a
Rua Projetada, seguem rumo NE 21ª03' por 48,20 metros, até
o marco de concreto n.º 2, cravado à beira da Rua; deste
marco, confrontando com terras de Joaquim Grothe, prosseguem rumo NW
75º22' por 48,50 metros, até o marco de concreto n.º
3, cravado nas divisas de terras de Joaquim Grothe e Henrique
Colaço; deste marco, confrontando com terras de Henrique
Colaço, prosseguem rumo SW 12º03' por 47,30 metros,
até o marco de concreto n.º 4; deste marco, confrontando
com terras de Joaquim Grothe, prosseguem rumo SE 74º29' por 41,00
metros, até atingir o marco n.º 1, início destas
divisas, que englobam uma área de 2.264,50 metros quadrados.
   

 2.ª Area: Captação e Elevatória de
Água Bruta. As divisas iniciam no marco de concreto n.º 1,
cravado na divisa da propriedade de Reinaldo Guerra e Luiz Carlos
Guerra, situada à Av. Fernando Costa, ao lado da casa n.º
2763 e em frente ao predio n.º 2772 da mesma avenida; deste marco
as divisas seguem rumo NW 86º08', pela Avenida Fernando Costa,
numa distância de 46,20 metros, até o marco de concreto
n.º 2, cravado junto à cêrca da Av. Fernando Costa;
deste marco prosseguem com rumo 30º59' por 144,40 metros,
confrontando com terras de Antonio Antunes de Oliveira, até o
marco de madeira cravado na barranca do lado esquerda do Rio
Jacupiranga; deste marco as divisas prosseguem pelo Rio descendo pela
margem - esquerda com rumos, SE 80º18' por 7,20 metros; SE
70º02' por 28,50 metros; SE 31º37' por 26,00 metros; SE
6º16' por 30,50 metros; SE 65º00' por 24,60 metros NW
48º09' por 30,50 metros até o marco de madeira junto
á cerca na barranca da margem esquerda do Rio Jacupiranga; deste
marco prosseguem, confrontando com terras de Reinaldo Guerra e Luiz
Carlos Guerra com rumos, NE 8º12' por 9,40 metros; NE 8º12'
por 123,20 metros, até o marco de concreto n.º 4; deste marco,
confrontando, ainda, com terras de Reinaldo Guerra e Luiz Carlos Gerra,
prosseguem com rumo NE 7º34' por 42,50 metros, até o marco
n.º 1, onde tiveram início estas divisas, que englobam uma
área de 14.657,00 metros qua-drados.
 **Artigo 3.º** 
 -
Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de
urgência, no processo judicial de desapropriação,
para as tins do disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21
de maio de 1956.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas com a execução deste
Decreto correrão por conta de recursos próprios da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de julho de 1975.
   

 Ilda Duarte Thomaz, Diretora, Substituta, da Divisão de Atos do Governador
 

 DECRETO N. 6.405, DE 10 DE JULHO DE 1975
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área
de terra e respectivas benfeitorias, necessárias a
Construção da Captação e Elevatoria de
Água Bruta e a Estação de Tratamento de
Reservatório de Distribuição, do Sistema de
Abastecimento de Água do Distrito de Cajati, município de
Jacupiranga,
   

 neste Estado, a cargo da Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP
   

 Retificação
 
  

 Artigo 2.º - A área de que trata o artigo 1.º .................................
   

 1.ª Área: Estação de Tratamento de Água e Reservatório.
   

 Onde se lê: deste marco, confrontando com a Rua Projetada, seguem
rumo NE 21ª03'
.................................................................
   

 Leia-se: deste marco, confrontando com a Rua Projetada, seguem rumo NE
21º03'
.......................................................................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6405-10.07.1975.html