# Lei nº 8.958, de 02/09/1965

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 8.958, DE 2 DE SETEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre concessão de pensão mensal
 

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, decreta e eu, Francisco Franco, na
qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25,
parágrafo único, da Constituição Estadual.
a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É
concedida pensão mensal na
importância equivalente a 70% (setenta por cento) sôbre o
valor do salário mínimo que viger nesta Capital a D. Elvira
Alves de Andrade, viúva do ex-servidor público estadual
Alfredo de Andrade.
   

**Artigo 2.°** 
 - A despesa decorrente da execução
desta lei correrá por conta das verbas próprias do
orçamento.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

**Artigo 4°** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo, aos 2 de setembro de 1965.
   

 FRANCISCO FRANCO, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de
setembro de 1965.
   

 Paulo de Castro Vianna, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1965/lei-8958-02.09.1965.html