# Decreto nº 10.562, de 09/10/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 20:000$000, dentro da verba nº 37 do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.562, DE 9 DE OUTUBRO DE 1939
 

 Transfere a importância de 20:000$000, dentro da Verba n. 37, do orçamento vigente.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 8.º,
Capítulo .IV, do Decreto n. 9.870, de 27 de dezembro de 1938,
e § 2.º do artigo 27 do Decreto n. 1.202, de 3 de abril
de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a importância de rs...
20:000$000 (vinte contos de réis) da letra "i" para a letra "h"
- "obras de conservação e reparação do
maquinário", ambas da sub-consignação n. 1" -
Material de Consumo, Consignação n. 1 da Verba n. 37 -
Material e Serviços, Título .IV - PENITENCIÁRIA,
§ 14 do orçamento vigente. (Tabelas Explicativas da
Despesa, anexas ao Decreto n. 9.905, de 6 de janeiro de 1939).
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govdrno do Estado de São Paulo, em 9 de outubro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 José de Moura Rezende.
   

 A. C. de Salles Junior.
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 9 de outubro de 1939.
   

 Fabio Egydio de O. Carvalho, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10562-09.10.1939.html