# Decreto nº 13.699, de 29/11/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o Orçamento Único das Caixas Econômicas do Estado de São Paulo, para o exercício de 1944

## Texto Completo
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 DECRETO N. 13.699, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1943
 
  

  

 Aprova o
Orçamento Único das Caixas Econômicas do Estado de
São Paulo, para o exercício de 1944.
 
  

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO,  usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
  

 DECRETA:
 

  

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aprovado
de acordo com o estabelecido no artigo 22, § 1.º, do Decreto-lei n.12.519 de
22 de janeiro de 1942, o Orçamento Único das Caixas
Econômicas do Estado de São Paulo, para o exercício
de 1944, orçada a Receita em Cr$ 127.050.456,90 (cento e vinte e
sete milhões, cinquenta mil, quatrocentos e cinquenta e seis
cruzeiros e noventa centavos) é fixada a Despesa em Cr$
115.911.739,40 (cento e quinze milhões, novecentos e onze mil,
setecentos e nove cruzeiros e quarenta centavos), e que está
anexo a este decreto.
 

  

 Artigo 2.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

  

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Francisco d'Auria
   

  

  

  

  

  

 DECRETO N. 13.699, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1943
 
  

  

 (\*) RETIFICAÇÕES
 

  

  

 Na publicação do decreto acima pelo Diário Oficial de 30 de novembro
último, página n. 15, devem ser feitas as seguintes correções:
 
  

 Onde se lê: "decreto-lei n. 12.519 de 2 2de janeiro
 
  

 Onde se lê: "decreto-lei n. 12.519 de 22 de janeiro 1942".
 
  

 Onde se lê: "fixada a Despesa", leia-se: "e fixada a Despesa".
 
  

 Onde se lê: "Palácio do Governo do Estado de São Paulo" leia-se:
"Palácio do Governo do Estado de São Paulo. 29 de novembro de 1943".
 
  

 A página n. 16, no "Orçamento unico das Caixas Econômicas do Estado de
S Paulo para o exercício de 1944", na coluna do "Histórico", onde se
lê: "Sureravit", leia-se: "Superavit".
 
  

 Na coluna "Designação da Despesa", onde se lê: "Verba n. 1" leia-se: "1 Verba n. 1".
 
  

 Onde se lê: "Pessoal" leia-se: "2-1 Pessoal".
 
  

 Onde se lê: "O - Pessoal fixo", leia-se: "2-1-1-0 Pessoal Fixo".
 
  

 Onde se lê: "01 - Vencimentos e remunerações ....5.633.582.40"
 
  

 leia-se "011 - Vencimentos do quadro ....5.633.582.40"
 
  

 Onde se lê: "011 - Vencimentos do quadro........22.202.20"
 
  

 leia-se- "012 - Abonos e diferenças de vencimentos.......22.202.20".
 
  

 Na mesma "designação da despesa"devem ser lidas assim as "somas parciais":
 
  

 "05 - Diárias.........143.386.80"
 
  

 "081 - Aposentados..........181.605.10"
 
  

 "10 - Pessoal variavel em geral...........104.930.00".
 
  

 "110 - Pessoal extranumerário em geral........105.200.00".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13699-29.11.1943.html