# Decreto nº 47.163, de 18/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito suplementar de Cr$ 260.000.000, autorizado pelo artigo 10, da Lei n. 9.210, de 30 de dezembro de 1965

## Texto Completo
DECRETO N. 47.163, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Abre crédito suplementar de Cr$ 260.000.000 autorizado pelo Artigo 10, da Lei n. 9.210, de 30 de dezembro de 1965
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 

 -
De conformidade com o disposto no artigo 10, da Lei n. 9.210, de 30 de
dezembro de 1965, fica aberto na Secretaria da Fazenda, às
diversas Secretarias um crédito de Cr$ 260.000.000 (duzentos e
sessenta milhões de cruzeiros), suplementar as seguintes
dotações do orçamento vigente:
 
  

 PARÁGRAFO 6.° SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
 
  

  

  

**Parágrafo único** 

 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes de redução, de importância equivalente
no código local 186 - Encargos Gerais do Estado, código
geral 3.1.4 0 - 19 - item 0575, inciso 3 do Orçamento vigente
baixado pelo Decreto n. 45.526, de 19 de novembro de 1965, com as
alterações introduzidas pelo artigo 9.°, da Lei n. 9
210, de 30 de dezembro de 1965 e Decreto n. 45.837-L, de 31 de dezembro
de 1965.
 
  

**Artigo 2.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 3.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, aos 18 de novembro de 1966.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Antonio Delfim Netto
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de novembro de 1966.
 
  

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47163-18.11.1966.html