# Decreto nº 26.578, de 30/12/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria as Delegacias de Polícia dos 1º e 2º Distritos Policiais do Município de Pindamonhangaba

## Texto Completo
DECRETO N. 26.578, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986
   

 Cria as Delegacias de Polícia dos 1.º e 2.º Distritos Policiais do município de Pindamonhangaba
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30
de janeiro de 1967, e diante da exposição de motivos do Secretário da
Segurança Pública, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - São criadas as Delegacias de Polícia dos 1.º e 2.º
Distritos Policiais da Delegacia de Polícia do município de
Pindamonhangaba.
   

**Parágrafo único** 
 - As Delegacias de Polícia criadas por este artigo são de 3.ª classe.
   

**Artigo 2.º** 
 - As
sedes e os limites territoriais das Unidades Policiais de que trata o
artigo anterior serão fixados mediante resolução do Secretário da
Segurança Pública.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26578-30.12.1986.html