# Decreto nº 2.848, de 07/09/1917

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1917
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA PARA A PENA DE SEIS ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE DOZE ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU JOSÉ PEREIRA DA SILVA

## Texto Completo
DECRETO N.2.848, DE 7 DE SETEMBRO DE 1917
   

 Commuta para a pena de seis annus
de prisão cellular a pena de doze annos de prisão cellular a que foi
condemnado o réu José Pereira da Silva.
   

 O Presidente do Estado, nos termos do
artigo 38, n. 5, da Constituição do Estado, resolve commutar para a
pena de seis annos de prisão cellular a pena de doze annos de prisão
cellular a que foi condemnado o réu José Pereira da Silva pelo jury da
comarca de Franca, em sessão de 23 de Dezembro de 1909.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 7 de Setembro de 1917. 
 

 ALTINO ARANTES
   

 Eloy Chaves

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1917/decreto-2848-07.09.1917.html