# Decreto nº 11.536, de 30/10/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 40:000$000 dentro da verba 288, § 39 do orçamento vigente

## Texto Completo
(\*) DECRETO N. 11.536, DE 30 DE OUTUBRO DE 1940
 

 Transfere a importancia de 40:000$000 dentro da verba 288, § 39 do orçamento vigente.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando da
autorização que lhe confere o § 2.°, artigo
27 do decreto-lei federal n.1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida a importância de
quarenta contos de réis (40:000$000), da alínea n. 1,
consignação n. 1, para a alínea n. 2,
consignação n. 2, ambas da verba 288, § 39 do
orçamento vigente, atribuida à Estrada de Ferro Campos do
Jordão.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de outubro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Guilherme E. Winter.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 30
de outubro de 1940.
   

 B. R. A. Marques - Diretor Geral, interino 
 

 (\*)Publicado novamente por ter saído com incorreções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11536-30.10.1940.html