# Decreto nº 7.207, de 03/12/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência da administração de terreno e benfeitorias situado no Município de Peruíbe, da Secretaria de Esportes e Turismo para o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST.

## Texto Completo
DECRETO N. 7.207, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1975
 

 Dispõe sobre
transferência da administração de terreno e
benfeitorias situado no Município de Peruíbe, da
Secretaria de Esportes e Turismo
   

 para o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferida, da Secretaria de Esportes e
Turismo para o Fomento de Urbanização e Melhoria das
Estâncias - FUMEST, a administração do terreno de
34.046.00 m² (trinta e quatro mil e quarenta e seis metros
quadrados), a que se refere o Decreto n. 3.839, de 18 de junho de 1974,
com as benfeitorias nele realizadas.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-7207-03.12.1975.html