# Decreto nº 6.146, de 10/11/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MODIFICA EM PARTE O MODO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NA SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

## Texto Completo
DECRETO N. 6.146, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1933
 

 Modifica em parte o modo da
Instauração de processo administrativo na Secretaria da
Agricultura, Industria e Comercio.
 

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
11 § 1.º do decreto federal n. 19.399, de 11 de novembro
de
1939,
   

 Decreta:
   

**Art. 1º** 
 - O processo
administrativo na Secretaria da Agricultura, Industria e Comercio e
repartições anexas, será feito por uma
comissão de dois funcionarios designados pelo Secretario de
Estado e presidida por funcionario diplomado em direito, designado
tambem pelo Secretario entre funcionarios do secretariado ou de qual
quer departamento do Estado.
   

**Art. 2º** 
 - Continuam em vigor os artigos 95 a 98 da lei n.
2.193, de 30 de dezembro de 1926, no que não contrariar ao
dispostos no artigo anterior.
   

**Art. 3º** 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São paulo, aos 10 de novembro de 1933, 
 

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA.
   

 Adalberto Bueno Netto.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, industria e Comercio, aos 10 de novembro de 1933.
   

 Eugenioo Lefévre,  Diretor geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-6146-10.11.1933.html