# Decreto de 16/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Planos de Aplicação de Serviços em Regime de Programação Especial, a conta da Prioridade III de que trata o Decreto n. 52.334, de 29 de dezembro de 1969

## Texto Completo
DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1970
   

  

 Aprova Planos de
Aplicação de Serviços em Regime de
Programação Especial, a conta da Prioridade 'III de que
trata o Decreto n. 52.334, de 29 de dezembro de 1969
   

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam aprovados os Planos de
Aplicação das Unidades abaixo discriminados, no valor de
Cr$ 56.496.683,00 (cinquenta e seis milhões, qua- trocentos e
noventa e seis mil, seiscentos e oitenta e três cruzeiros), nos
têrmos dos incisos 'III e 'IV do artigo 20 do Decreto n. 52.334,
de 29 de dezembro de 1969:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas às
programações liberadas pelo artigo anterior,
deverão onerar a seguinte dotação do
orçamento vigente:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Eurico de Andrade Azevedo, Secretário de Economia e Planemento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsávelo pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0B-16.12.1970.html