# Lei Complementar nº 139, de 27/05/1976

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revaloriza os vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 27 DE MAIO DE 1976

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 Revaloriza os vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os padrões e referência s numéricas dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, constantes do artigo 1º da
 
 Lei Complementar n. 119, de 28 de abril de 1975
 
 , ficam fixados na seguinte conformidade:
 

  

  

**Artigo 2º -** 
 Passa a ter os seguintes valores a escala de padrões e referências numéricas de que trata o artigo 2º da
 
 Lei Complementar n. 119, de 28 de abril de 1975
 
 :
 

  

  

**Artigo 3º -** 
 Para o pessoal abrangido pelos artigos 1º e 2º desta lei complementar, o cálculo da gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial não incidirá sobre quaisquer vantagens pecuniárias ainda que incorporadas aos vencimentos.
   

**Artigo 4º -** 
 Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei complementar.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão atendidas mediante crédito suplementar que o Poder Executivo está autorizado a abrir nos termos dos artigos 6º e 7º da
 
 Lei n. 865 de 12 de dezembro de 1975
 
 .
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1976.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira
 

 Secretário da Fazenda
   

 Antonio Erasmo Dias
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Jorge Wilheim
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de maio de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
 

 Diretor Administrativo - Substituto.
 

  

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 LEI COMPLEMENTAR N. 139, DE 27 DE MAIO DE 1976

  

*Revaloriza os vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.* 

  

  

**Retificação** 

  

 Na Ementa
   

 Onde se lê:
   

 «... vencimentos oos componentes ...»
   

 Leia-se:
   

 «... vencimentos dos componentes ...»
 

 No artigo 2º
   

 Onde se lê:
   

 «... Civil de Especia ...»
   

 Leia-se:
   

 «... Civil de Especial ...»
 

 No artigo 3º
   

 Onde se lê:
   

 «... sobre uiqui vantagens ...»
   

 Leia-se:
   

 «... sobre quaisquer vantagens ...»
 

 No Artigo 5º
   

 Onde se lê:
   

 «... atendidas menanre crédito ...»
   

 Leia-se:
   

 «... atendidas mediante crédito ...»
 

 No Artigo 6º
   

 Onde se lê:
   

 «... seus eletos a ...»
   

 Leia-se:
   

 «... seus efeitos a ...»

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1976/lei.complementar-139-27.05.1976.html