# Decreto Legislativo nº 2.498, de 19/08/2020

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2020
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.498, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

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 Dispõe sobre a reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
   

**Artigo 1º -** 
 Consideram-se regulares os termos aditivos e modificativos do contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/ SP e S.O. Pontes Engenharia Ltda., nos autos do processo TC-42907/026/10.
   

**Artigo 2º -** 
 Arquivem-se os autos, por inexistir providências a serem adotadas.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de agosto de 2020.
   

 a) CAUÊ MACRIS - Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2020/decreto.legislativo-2498-19.08.2020.html