# Decreto nº 21.518, de 30/06/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE JARINU, COMARCA DE ATIBAIA, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO AO POSTO HOSPITAL DE JARINU

## Texto Completo
DECRETO N. 21.518, DE 30 DE JUNHO DE 1952
   

 Dispõe sôbre desapropriação de imóvel situado no distrito e município
de Jarinú, comarca de Atibaia,necessário a construção de prédio
destinado ao Posto Hospital de Jarinú.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.
3.365 de 21 de junho de 1941.
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a
área de terreno situada no distrito e município de Jarinú, comarca de
Atibaia, que consta pertencer a Benjamin Herman, necessária á
construção de prédio destinado ao Posto Hospital de Jirinú medindo
100,00 m. de frente para uma rua projetada, 80.00 m. de um lado, onde
confronta com a estrada que liga Jarinú à Jundiaí; e nos demais lados,
onde medem 80,00 e 100,00 ms. dividem com terrenos pertencentes ao
expropriando, medidas essas que constam da planta anexa ao processo n.
11.514, do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba n. 313 - 8. 80.2 - 28.280.1 - Próprios do
Estado em geral.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação,revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 13:26 16/10/2009, aos 30 de junho de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Francisco Antonio Cardoso
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, a 1.º de julho de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral. Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21518-30.06.1952.html