# Decreto nº 50.916, de 28/06/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Integra no Sistema Único de Saúde - SUS/SP e identifica, para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidade de saúde que especifica da Secretaria da Segurança Pública e dá  providencias correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.916, DE 28 DE JUNHO DE 2006

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 Integra no Sistema Único de Saúde - SUS/SP e identifica, para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, unidade de saúde que especifica da Secretaria da Segurança Pública e dá providencias correlatas

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do
 
 Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica integrado no Sistema Único de Saúde - SUS/SP, o Am-bulatório Médico, do Serviço de Apoio Técnico, da Academia de Polícia - ACADEPOL, da Policia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, criado pelo
 
 Decreto nº 49.930, de 26 de agosto de 2005
 
 .
 

**Artigo 2º -** 
 Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da
 
 Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992
 
 , com a redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997
 
 , fica identificado o Ambulatório Mé-dico, do Serviço de Apoio Técnico, da Academia de Polícia - ACADEPOL, da Policia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, de que trata o arti-go anterior.
 

**Artigo 3º -** 
 A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício na unidade identificada por este decreto, far-se-á com obser-vância das diretrizes estabelecidas pelo
 
 Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992
 
 .
 

**Artigo 4º -** 
 As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento - Programa vigente.
 

**Artigo 5º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retro-agindo seus efeitos a 27 de agosto de 2005.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50916-28.06.2006.html