# Decreto nº 14.648, de 06/04/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria funções na Tabela numérica do Departamento das Municipalidades

## Texto Completo
DECRETO N. 14.648, DE 6 DE ABRIL DE 1945
   

 Cria funções na tabela numárica do Departamento das Municipalidades.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criadas na Tabela Numérica do Departamento
das Municipalidades, baixada com o Decreto 14.241, de 18 de outubro de
1944, 2 (duas) funções de Assistente Jurídico, referência XXI.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Departamento do Serviço Público fará republicar a
tabela a que se refere o artigo anterior, com as alterações resultantes
dêste Decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de abril de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 J. A. Marrey Junior.
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria da Interventor, em 6 de abril de 1945.
   

 Victor Caruso, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14648-06.04.1945.html