# Lei nº 9.129, de 08/03/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em postos de serviço automotivo e suas correspondentes tubulações, sem proteção contra corrosão e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.129, DE 08 DE MARÇO DE 1995

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 Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em postos de serviço automotivo e suas correspondentes tubulações, sem proteção contra corrosão e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica vedada a instalação de depósitos, com estrutura metálica, enterrados ou semi-enterrados, de armazenamento de combustível, em postos de serviço automotivo e suas correspondentes tubulações, sem proteção contra corrosão.
   

 § 1.º - A vedação, estabelecida no "caput" deste artigo, estende-se a órgãos, entidades e empresas de qualquer natureza que armazenem combustível.
   

 § 2.º - Para os fins desta lei, entende-se por:
   

 1. Depósito Enterrado, o tanque de armazenamento que esteja situado inteiramente abaixo do nível do solo circundante; e
   

 2. Depósito Semi-enterrado, o tanque de armazenamento que tenha sua geratriz inferior abaixo do nível do solo circundante.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os postos de serviço automotivo, órgãos, entidades e empresas de qualquer natureza que utilizem, atualmente, tanques com estrutura metálica, enterrados ou semi-enterrados, para armazenamento de combustível, sem obedecer à prescrição estabelecida no Artigo 1.º, deverão adaptá-los ao disposto nesta lei, para que não haja agressão ao meio ambiente e à saúde da população, bem como para minimizar os riscos de acidentes.
   

**Artigo 3.º -** 
 Sem prejuízo das sanções previstas nas legislações federal, estadual e municipal, aos infratores das disposições desta lei, bem como aos que descumprirem as exigências feitas pelos órgãos competentes, serão impostas as seguintes penalidades, que serão fixadas proporcionalmente à gravidade e à repetição da infração:
   

 I - advertência;
   

 II - multa a ser fixada entre 1.000 (hum mil) à 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) ou qualquer outro título público que a substituir, mediante conversão de valores e, no caso de reincidência, poderá ser fixada multa equivalente ao dobro do valor máximo;
   

 III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; e
   

 IV - embargo.
   

**Artigo 4.º -** 
 Periodicamente, os órgãos competentes deverão inspecionar os sistemas de proteção contra corrosão e fiscalizarão os níveis de proteção, os parâmetros elétricos e o tempo de operação do sistema.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

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 Disposições Transitórias

  

**Artigo único -** 
 Os postos, órgãos, entidades e empresas de qualquer natureza que utilizam tanques enterrados ou semi-enterrados, para armazenamento de combustível, sem proteção contra corrosão, terão o prazo de 3 (três) anos para adaptarem-se ao disposto no Artigo 4.° desta lei.
   

**Parágrafo único -** 
 A alteração a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser comprovada pelos órgãos competentes para exercer a fiscalização e controle das atividades agressivas ao meio ambiente.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de março de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes, Secretário da Saúde
   

 Fábio José Feldmann, Secretário do Meio Ambiente
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de março de 1995.
 

  

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 LEI N. 9.129, DE 8 DE MARÇO DE 1995

  

**Retificação** 
 do D.O. de 9-3-95
   

**Artigo 3.º -** 
 ....
   

 II - .............na 1.ª linha
   

 Onde se lê:
   

 .......... a 10.000 ........
   

 leia-se:
   

 ...... à 10.000 .......

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9129-08.03.1995.html