# Lei nº 9.461, de 16/12/1996

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a transferir a terceiros imóvel situado nesta Capital, mediante alienação onerosa e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.461, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996

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 Autoriza a Fazenda do Estado a transferir a terceiros imóvel situado nesta Capital, mediante alienação onerosa e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a transferir a terceiros terreno dotado de benfeitorias, com a área de 46.130m², situado a Rua Angatuba n° 756, nesta Capital, mediante alienação onerosa, precedida de avaliação prévia e certame licitatório. na forma da lei.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os recursos provenientes da alienação do imóvel de que o artigo anterior, avaliado por estimativa em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), deverão ser empregados na construção de novas unidades de atendimento da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.
   

**Artigo 3.º -** 
 Para os fins do disposto no Artigo 1.° e desafetado de sua destinação como bem de uso especial o imóvel nele referido.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
 
 Lei n. 6.982. de 10 de outubro de 1990
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Marta Teresinha Godinho
   

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de dezembro de 1996.
 

  

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 LEI N. 9.461, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996

  

**Retificações** 
 do D.O., de 17-12-96
 

**Artigo 1.º -** 
 .... na 2.ª linha.
   

 Onde se lê: ... 46.130m,...
   

 Leia-se: ...46.l30m²,...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1996/lei-9461-16.12.1996.html