# Decreto nº 7.176, de 31/05/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Transmissão de propriedades - "INTER-VIVOS"

## Texto Completo
DECRETO N.  7.176, DE 31 DE MAIO DE 1935
   

 O DOUTOR ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
GOvernador do Estado de São Paulo, usando das
attribuições que lhe confere a Lei e,
   

 Considerando que muitos adquirentes de terrenos a
prestações não puderam obter o registro da
transmissão desses immoveis e gozar, no pagamento do imposto,
das reducções estabelecidas pelo Decreto n.º 6.569,
de 16 de julho de 1934, porque verificaram a existencia de debitos
fiscaes relativos ás glebas a que taes terrenos pertenciam,
anteriores aos compromissos e não saldados pelos
compromittentes;
   

 considerando que convém regularizar esta situação:
   

 Decreta: 
 

**Art. 1.º** 
 - Serão expedidas, a requerimento das
partes, nas transmissões de propriedade inter-vivos, as
certidões negativas referidas no art. 15 do decreto n.°
5.104, de 14 de julho de 1931, uma vez provado que os compromissarios
dos terrenos fizeram as suas declarações no Departamento
Central de Estatística Immobiliaria e pagaram os impostos
devidos á Fazenda do Estado, a partir da data da
declaração atê á época da
transmissão.
   

**Paragrapho unico** 
 - Não serão expedidas as
certidões a que se refere este artigo sem que o Departamento
Central de Estatística Immobiliaria atteste que a propriedade
com- promissada está localizada dentro das áreas
declaradas pelo compromittente.
   

**Art. 2.º** 
 - Quando o
immovel esteja onerado por debitos fiscaes anteriores ao compromisso, o
compromissario poderá pagar o imposto relativo ao seu lote, na
base da avaliação feita pelo Departamento Central de
Estatistica Immobiliaria.
   

**Paragrapho unico** 
 - Quando o pagamento do Imposto pelo
compromissario fôr feito de conformidade com este artigo
não se alterará a importancia das dividas fiscaes
relativas á mesma gleba, que estejam em cobrança
executiva ou amigavel, nos documentos que as comprovarem ou a ellas se
referirem, fazendo-se no acto do recolhimento, a deducção
da parte do imposto pago pelo compromissario. Cabe ao compromittente a
prova desse pagamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de maio de 1935.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
   

 Clovis Ribeiro,
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, aos 31 de maio de 1935.
   

 O Director Geral substituto, José Mascarenhas.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7176-31.05.1935.html