# Decreto nº 66.194, de 08/11/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, na Secretaria da Cultura e Economia Criativa, o Museu da Favela e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.194, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021

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 Cria, na Secretaria da Cultura e Economia Criativa, o Museu da Favela e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica criado o Museu da Favela, equipamento cultural da Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico da Secretaria da Cultura e Economia Criativa.
   

**Artigo 2º -** 
 O artigo 85 do
 
 Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 85 - O Museu da Favela tem por finalidade preservar, pesquisar, documentar e comunicar o patrimônio cultural das favelas.". (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Ficam acrescentados ao
 
 Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006
 
 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
   

 I - ao inciso II do artigo 71, a alínea "r":
   

 "r) Museu da Favela.";
   

 II - ao artigo 85, o parágrafo único:
   

 "Parágrafo único - Para os fins a que alude o "caput" deste artigo, o Museu da Favela abordará a temática da urbanização e das relações socioculturais em comunidades periféricas das cidades brasileiras, mediante:
   

 1. manutenção de exposição de longa duração a partir de acervos materiais e imateriais, adquiridos ou cedidos em comodato;
   

 2. realização de exposições temporárias com curadorias coletivas que contem com a participação de representantes de movimentos sociais;
   

 3. desenvolvimento de ações educativas e culturais junto à população, em especial com crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência;
   

 4. criação de:
   

 a) Unidade de Referência e Pesquisa em Museologia Comunitária;
   

 b) Unidade de Formação em Empreendedorismo, vocacionado para o empoderamento da produção cultural das periferias urbanas.".
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Sergio Henrique Sá Leitão Filho
   

 Secretário da Cultura e Economia Criativa
   

 João Carlos Fernandes
   

 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de novembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66194-08.11.2021.html