# Decreto nº 13.411, de 13/03/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.411, DE 13 DE MARÇO DE 1979
 

 Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos
das Prefeituras Municipais, objeto dos processos abaixo discriminados,
as doações dos veículos usados, pertencentes ao
patrimônio de varias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria da Administração:
   

 I
 
 - pertencente a Secretaria da Fazenda:
   

**a)** 
 Coordenação da Administração Tributária;
   

 1 - Prefeitura Municipal de Riolândia - GE - 3692-76 Sedan 1.300
- marca Volkswagen - ano de fabricação 1969 - chassi
B9-673602 - PI - 135972;
   

 II
 
 - pertencente à Secretaria da Agricultura:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
   

 1 - Prefeitura Municipal de Taciba - GE - 2013-78 Caminhao - marca Ford
- ano de fabricação 1958 Chassi LA81GM-11172 - PI - 2154;
   

 III
 
 - pertencente à Secretaria da Saúde:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Saúde da Comunidade;
   

 1 - Prefeitura Municipal de Itararé - GE 2220-77 - Cavalo
Mecânico, acompanhado de carreta - marca Ford F-600 - ano de
fabricação 1961 - chassi F64AA18B 11159 - PI J - 2426,
contém aparelho para abreugrafia e demais acessórios.
   

**Artigo 2°** 
 - a Secretaria da Segurança Pública
por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito,
expedirá os certificados de propriedade relativos aos
veículos ora doados.
   

**Artigo 3.°** 
 - As doações de que trata este
decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere
o Artigo 1° não forem retirados dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4°** 
 - O prazo para uso dos veículos é de
um ano a partir da publicação, quando as
donatárias poderão dispor sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 1979.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Roque Costa e Silva Monteiro, Secretário da Fazenda
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de março de 1979.
   

 Mana Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13411-13.03.1979.html