# Decreto nº 14.518, de 26/12/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei nº 1.877, de 8 de dezembro de 1978

## Texto Completo
DECRETO N. 14.518, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.° da Lei n.°
1.877 de 8 de dezembro de 1978
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerado a necessidade de reforçar dotações do
orçamento vigente da Secretaria da Educação, para
atender despesas com Reclamações Trabalhistas,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 6°
da Lei n.° 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto à
Secretaria da Educação, um crédito suplementar de
Cr$ 1.720.501,00 (hum milhão, setecentos e vinte mil, quinhentos
e um cruzeiros) observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
   

 08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
   

 Suplementa
   

 08.07 - Coordenadoria de Ensino do Intererior
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................... 1.720.501
   

 Atividade          
           
           
           
           
          Correntes    
  TOTAL
   

 08.42.188.2.001 -
   

 Ensino de Primeiro a Oitava Séries .................... 1.720.501...... 1.720.501
   

**Artigo 2.°** 
 - A suplementação de que trata o
presente decreto será coberta com recursos referidos no Inciso
II, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de
17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 13.010, de 22 de
dezembro de 1978, na seguinte conformidade.
   

 ANEXO I
   

 08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
   

 Suplementa
   

 Administração Direta
   

 08.07 - Coordenadoria de Ensino do Interior
   

 TOTAL ............................ 1.720.501
   

 4.ª Quota ........................ 1.720.501
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-14518-26.12.1979.html