# Decreto nº 23.117, de 18/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Discriminação da Receita até o nível de subalínea do Orçamento Vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 23.117, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984
 
  

 Dispõe sobre
alteração da Discriminação da Receita
até o nível de subalínea do Orçamento vigente
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 34, inciso XVIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2, de 30 outubro de 1969,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterada até o nível de
subalínea a Discriminação da Receita, constante do
Quadro XIV, que acompanha o Orçamento vigente, aprovado pela Lei
n.° 3.941, de 6 de dezembro de 1983, na seguinte conformidade:
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23117-18.12.1984.html