# Decreto nº 40.107, de 26/05/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Integra unidades de saúde ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP

## Texto Completo
DECRETO N. 40.107, DE 26 DE MAIO DE 1995
 

 Integra unidades de saúde ao Sistema Único de
Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e à vista da
Exposição de Motivos do Secretário da
Segurança Pública, do Secretário da
Administração e Modernização do
Serviço Público e da manifestação do
Secretário da Saúde,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam integradas no Sistema Único de
Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades abaixo
discriminadas:
   

**I** 
 - da Secretaria da Segurança Pública:
   

**a)** 
 o Serviço Médico, da Divisão de
Habilitação de Condutores de Veículos, do
Departamento Estadual de Trânsito;
   

**b)** 
 o Serviço de Ambulatório, do Departamento de
Administração;
   

**II** 
 - do Instituto de Previdência do Estado de São
Paulo - IPESP, da Secretaria da Administração e
Modernização do Serviço Público, a
Divisão Médica, do Departamento de Atividades
Complementares.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Miguel Reale Junior
   

 Secretário da Administração e
Modernização do Serviço Público
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica aos 26 de maio de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40107-26.05.1995.html