# Decreto nº 41.482, de 23/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 41.482, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996** 

  

  

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria da Educação visando ao atendimento
de Despesas Correntes*

  

 MÁRIO
COVAS Governador do Estado de São Paulo no uso de suas
atribuições legais 
 

  

 Decreta
 

  

**Artigo
1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 998.654,00 (Novecentos e noventa
e oito mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais),suplementar ao
orçamento da Secretaria da Educação observando
se as classificações Institucional Econômica e
Funcional Programática conforme a Tabela I em anexo.
 

  

**Artigo
2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior sera coberto com
recursos a que alude o inciso III do § 1.º do artigo
43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964,de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3
em anexo.
 

  

**Artigo
3.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I de que trata o
artigo 2.º do Decreto n.º 40.625, de 5 de janeiro de 1996
de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
 

  

**Artigo
4.º** 

 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes 23 de dezembro de 1996.
 

  

 MÁRIO
COVAS
 

  

 Yoshiaki
Nakano
   

 Secretário da Fazenda
 

  

 André
Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
 

  

 Robson
Marinho
   

 Secretário - Chefe da Casa Civil
 

  

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 

  

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica
aos, 23 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41482-23.12.1996.html