# Lei nº 13.791, de 03/11/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia do Diário Oficial do Estado".

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.791, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009

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 (Projeto de lei nº 1140, de 2003, do Deputado Geraldo Vinholi - PDT)

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 Institui o "Dia do Diário Oficial do Estado".

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o “Dia do Diário Oficial do Estado”, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de abril.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de novembro de 2009.
   

**a)** 
 CONTE LOPES - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência
   

 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de novembro de 2009.
   

**a)** 
 Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13791-03.11.2009.html