# Decreto nº 41.259, de 31/10/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivo do Decreto 40.988, de 1996, que regulamenta a Lei 8.520, de 1993, que disciplina o registro de estabelecimentos que atuam no comércio e fundição de ouro

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.259, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996

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 Altera dispositivo do Decreto 40.988, de 1996, que regulamenta a Lei 8.520, de 1993, que disciplina o registro de estabelecimentos que atuam no comércio e fundição de ouro

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O inciso I, do artigo 1.°, do
 
 Decreto n.° 40.988, de 3 de julho de 1996
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "I - no Município de São Paulo, nas seguintes unidades:
   

 a) perante a Segunda Delegacia de Polícia da Divisão de Investigações Sobre Crimes Contra o Patrimônio, do Departamento de Investigações sobre Crimes Patrimoniais - DEPATRI, os estabelecimentos que atuam no comércio e na fundição de ouro, metais nobres, jóias e pedras preciosas;
   

 b) perante a Terceira Delegacia de Policia da Divisão de Investigações Sobre Furtos e Roubos de Veículos e Cargas - DIVECAR, do Departamento de Investigações sobre Crimes Patrimoniais - DEPATRI, os estabelecimentos de revenda de peças usadas de veículos automotores;".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 31 de outubro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41259-31.10.1996.html