# Decreto nº 59.830, de 26/11/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da seguridade social na Caixa Beneficente da Polícia Militar, visando ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.830,
 

 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
 

  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Caixa Beneficente da Polícia Militar,
 
  

 visando ao atendimento
 

 de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
   

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no
 

 artigo 8º da Lei nº 14.925, de 28 de dezembro de 2012,
 

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Fica aberto um crédito de R$ 388.000,00 (Trezentos
 

 e oitenta e oito mil reais), suplementar ao orçamento
 

 da Caixa Beneficente da Polícia Militar, observando-se as classificações
 

 Institucional, Econômica, Funcional e Programática,
 

 conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
 

 com
recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
de conformidade
 

 com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da
 

 Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o
 

 artigo 5°, do Decreto n° 58.841, de 11 de janeiro de 2013, de
 

 conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Cibele Franzese
 
  

 Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria
 

 de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59830-26.11.2013.html