# Decreto Legislativo nº 750, de 06/07/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 750, DE 6 DE JULHO DE  2007
   

  

 Dispõe
sobre a manutenção de decisão do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e dá outras
providências.
 
  

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
“j” do inciso II do artigo 14 da XII
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, no acórdão prolatado pela E. Segunda
Câmara no Processo TC – 016884/026/92, que julgou
irregulares os termos de aditamento de nºs 02, 03 e 04 ao contrato
firmado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo -
METRÔ e a ENGECONSULT – Engenheiros Consultores S/A,
objetivando a elaboração de projeto executivo de
arquitetura/acabamento, comunicação visual e de
paisagismo/urbanização da Parada Inglesa da
extensão Norte do Metrô de São Paulo.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Expeçam-se ofícios à Procuradoria Geral do
Estado e ao Ministério Público remetendo cópia dos
autos, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os autos, por não caber mais a sustação do contrato.
 
  

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de julho de 2007.
 
  

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
 
  

 a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário
 
  

 a)EDMIR CHEDID – 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-750-06.07.2007.html