# Decreto nº 58.325, de 23/08/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz"

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.325, DE 23 DE AGOSTO DE 2012
 
  

  

 Isenta do
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS a comercialização de sanduíches
denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz"
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no
Convênio ICMS-106/10, de 9 de julho de 2010,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1° -
 
 Fica isenta do ICMS a comercialização do
sanduíche "Big Mac" efetuada pelos integrantes da Rede
McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos em
território paulista que participarem do evento "McDia Feliz"
e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do
referido sanduíche, após
dedução de outros tributos, às
entidades de assistência social, sem fins lucrativos,
indicadas no § 2º.
 
  

 § 1º -
 
 O benefício previsto neste artigo:
 
  

 1 -
 
 aplica-se
às vendas do sanduíche "Big Mac" ocorridas em 25
de agosto de 2012, dia do evento "McDia Feliz";
 
  

 2 -
 
 fica
condicionado à comprovação, junto
à Secretaria da Fazenda, pelos participantes do evento, da
doação do total da receita líquida
auferida com a venda dos sanduíches "Big Mac" isentos do
ICMS às entidades indicadas no § 2º.
 
  

 § 2º -
 
 Poderão ser beneficiadas pelo disposto neste artigo as
entidades de assistência social, sem fins lucrativos, a
seguir indicadas, desde que possuam o Certificado de Regularidade
Cadastral de Entidade - CRCE, expedido pela Corregedoria Geral da
Administração nos termos do Decreto estadual
nº 57.501, de 08 de novembro de 2011:
 
  

 1 -
 
 Grupo em Defesa
da Criança com Câncer, CNPJ 00.797.397/0001-94;
 
  

 2 -
 
 Associação Limeirense de Combate ao
Câncer, 01.181.142/0001-65;
 
  

 3 -
 
 Associação Lute pela Vida - Grupo de Apoio
à Criança com Câncer,
01.969.440/0001-14;
 
  

 4 -
 
 Associação de Apoio ao Portador de
Câncer de Presidente Prudente, 02.505.973/0001-08;
 
  

 5 -
 
 TUCCA
Associação para Crianças e
Adolescentes com Tumor Cerebral, 03.092.662/0001-27;
 
  

 6 -
 
 Rede de Combate
ao Câncer Guiomar Pinheiro Franco de Mogi das Cruzes,
04.022.955/0001-09;
 
  

 7 -
 
 Rede Feminina de
Combate ao Câncer de Santa Bárbara D`Oeste,
04.257.862/0001-55;
 
  

 8 -
 
 Centro de
Voluntários da Saúde de Franca,
04.656.756/0001-44;
 
  

 9 -
 
 Fundação para o Desenvolvimento Médico
e Hospitalar, 46.230.439/0001-01;
 
  

 10 -
 
 Sociedade
Brasileira de Oncologia Pediátrica, 46.828.406/0001-68;
 
  

 11 -
 
 Fundação Pio XII, 49.150.352/0002-01;
 
  

 12 -
 
 Centro Infantil
de Investigação Hematológica Dr.
Domingos A. Boldrini, 50.046.887/0001-27;
 
  

 13 -
 
 Fundação Dr. Amaral Carvalho, 50.753.755/0001-35;
 
  

 14 -
 
 Grupo de
Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil,
50.819.523/0001-32;
 
  

 15 -
 
 Associação Bauruense de Combate ao
Câncer, 50.830.231/0001-09;
 
  

 16 -
 
 Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Marília,
52.049.244/0001-62;
 
  

 17 -
 
 Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Santos, 58.198.524/0001-19;
 
  

 18 -
 
 Grupo de Apoio
à Criança com Câncer de
Ribeirão Preto, 60.253.473/0001-22;
 
  

 19 -
 
 Grupo de Apoio
ao Adolescente e à Criança com Câncer,
67.185.694/0001-50;
 
  

 20 -
 
 Associação de Pais e Amigos da Criança
com Câncer e Hemopatias, 67.994.103/0001-95;
 
  

 21 -
 
 Associação Projeto Crescer do ABC,
74.341.124/0001-77.
 
  

 Artigo 2° -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 23 de agosto de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 23 de agosto de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58325-23.08.2012.html