# Lei nº 9.924, de 28/11/1967

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Regime Especial de Trabalho para os cargos que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.924, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967

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 Institui Regime Especial de Trabalho para os cargos que especifica e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O "Regime de Dedicação Profissional Exclusiva", de que trata a
 , no que couber aplica-se aos cargos e funções de Secretário Diretor Geral, Diretor Assistente Técnico, Chefe de Secção Técnica, Oficial Contador e Bibliotecário, da Secretaria do Tribunal de Contas, cujos ocupantes forem de nível universitário.
   

**Artigo 2º -** 
 Aos titulares de cargos de Diretor Assistente Técnico, Redator, Chefe de Secção Administrativa, bem como aos encarregados de setor, não abrangidos pelo artigo 1º poderá, a critério do Tribunal ser atribuido um Regime Especial de Trabalho.
   

**§ 1º -** 
 O regime a que se refere êste artigo obriga o titular do cargo ou função à prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, ficando, por outro lado, proibido do exercício de quaisquer atividades particulares remuneradas, exceto as relativas ao ensino e à difusão cultural.
   

**§ 2º -** 
 Em compensação pelas restrições estabelecidas no parágrafo anterior, o funcionário perceberá gratificação sob a forma de acréscimo proporcional ao valor da referência numérica do respectivo cargo, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 cargos de Diretor. Assistente Técnico e Redator - 100%;
   

**II -** 
 cargos de Chefe de Secção Administrativa - 70%;
   

**III -** 
 funções de Encarregado de Setor - 50%.
   

**Artigo 3° -** 
 Na aplicação dos regimes de de trata esta lei, fica o Presidente do Tribunal autorizado a designar uma Comissão de Regime Especial de Trabalho nos moldes do artigo 8º da
 .
   

**Artigo 4º -** 
 Aos servidores que forem colocados nos regimes de que tratam os artigos 1° e 2° é assegurado o direito de requerer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a permanência em sua anterior situação
   

**Parágrafo único -** 
 O Tribunal de Contas decidirá sôbre o pedido a que se refere êste artigo, tendo em vista as conveniências e necessidades do serviço público
   

**Artigo 5º -** 
 Os servidores colocados nos regimes de que tratam os artigos 1º e 2º quando afastados para exercerem outras funções, somente farão jus às gratificações instituídas desde que prestem efetivamente, 44 (quarenta e quatro) horas semana de trabalho e atendam às restrições estabelecidas nos artigos referidos.
 

**Artigo 6º -** 
 Os funcionários não perderão a respectiva gratificação nos afastamentos por férias, nojo, gala, faltas abonadas, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e licença especial para gestante.
   

**Artigo 7º -** 
 As gratificações estabelecidas em compensação pelas restrições decorrentes da inclusão nos regimes de que cuidam os artigos 1º e 2º incorporar-se-ão aos vencimentos do servidor, apenas para efeito de sexta-parte e aposentadoria, após 5 (cinco) anos de exercício no respectivo regime.
   

**Parágrafo único -** 
 O servidor que contar mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, dos quais 10 (dez) anos exercidos nos cargos e função indicados nos artigos 1º e 2º, terá incorporada aos seus vencimentos, após 1 (um) ano de efetivo exercício no respectivo regime, a gratificação correspondente, exclusivamente para efeito de sexta-parte e aposentadoria.
   

**Artigo 8º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 9º -** 
 Fica enquadrado na referência "67" o cargo de Bibliotecário referência "47", da Tabela II, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas, aplicando-se ao mesmo o disposto no artigo 34 da
 .
   

**Artigo 10 -** 
 Aplica-se ao cargo de Redator, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas, a gratificação de que trata o item II do artigo 15 da
 .
   

**Artigo 11 -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei serão apostilados pelo Presidente do Tribunal de Contas.
   

**Artigo 12 -** 
 Fara atender às despesas decorrentes desta lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, ao Tribunal de Contas, um crédito suplementar ao Código Local n. 3, Categorias Econômicas 3.0.0.0 - 3.1.0.0 - 3.1.1.0 - 3.1.1.1, do orçamento vigente, até o limite de NCr$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros novos).
   

**Parágrafo único -** 
 O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia consignada no Código Local n. 3, Categorias Econômicas 4.0.0.0 - 4.1.0.0 - 4.1.2.0 - 4.1.2.7 - item 2 180.
   

**Artigo 13 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no Artigo 9º, cuja vigência retroage a 1º de fevereiro de 1967, "ex vi" do disposto no artigo 103 da
   

**Artigo 14 -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de novembro de 1967.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1967/lei-9924-28.11.1967.html