# Lei nº 4.573, de 28/05/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Capivari", com sede em Capivari.

## Texto Completo
LEI N. 4.573, DE 28 DE MAIO DE 1985
   

  

 Declara de
utilidade
pública a "Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Capivari", com sede em Capivari
 
  

  

 O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO:
 

  

 Faço saber
que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei:
 

**Artigo 1.º** 

 - É declarada de utilidade pública
a
"Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Capivari", com sede em Capivari.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos
Bandeirantes, 28 de maio de 1985
 

  

 FRANCO MONTORO
 

  

 José Carlos
Dias
   

 Secretário da Justiça
 

  

 Antonio Carlos
Bernardo
   

 Respondendo pelo
expediente da Secretaria da Promoção Social
 

  

 Luiz Carlos Bresser
Pereira
   

 Secretário do Governo
 

  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa,
aos 28 de maio de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4573-28.05.1985.html