# Decreto nº 17.932, de 03/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, de imóvel que especifica, no Município de Embu-Guaçu

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.932, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981**

*Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o
uso, a
título precário, pela Associação dos
Procuradores do Estado de São Paulo, de
imóvel que especifica*

 PAULO SALIM
MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1** 
 .
 
 º
 
 - Fica a Fazenda do Estado
autorizada a permitir o uso a
título precário, pela Associação dos
Procuradores do Estado de São Paulo, de
imóvel, sem benfeitorias, situado no município de
Embu-Guaçu, comarca de
Itapecerica da Serra, constituído da gleba número 75
(setenta e cinco) do
artigo 8.º Perímetro da Capital, atual 1.º
Perímetro de Itapecerica da Serra,
medindo
 
 145.000,00
m2
 
 ,
confrontando ao norte com a gleba nº 71-A, de sucessores de
Felizardo Antônio
da Silva, na extensão de
 
 450,00 metros
 
 mais ou menos, pelo rio Santa Rita; ao Sul, com
as glebas nº s 78 e 80 de Pedro de Bartilo e Domingos Barrela, na
extensão de
 
 110,00 metros
 
 e
 
 100,00 metros
 
 ,
respectivamente; a leste, com a gleba N.º 76, de Akioski Morita,
na extensão de
 
 450,00 metros
 
 e a oeste com a gleba nº 78, acima referida, na extensão de
 
 400,00 metros
 
 ,
mais
ou menos.
 

  

**Artigo 2.º** 
 - O imóvel destinar-se-á à
instalação de Centro de Recreação
e Lazer.
 

  

**Artigo 3.º** 
 - A permissão de uso de que trata o
artigo primeiro será
feita através do competente Termo, a ser lavrado no Gabinete do
Senhor
Procurador Chefe da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, mediante as
condições a serem estabelecidas pela Fazenda do Estado e
vigorará pelo tempo
necessário para a transferência definitiva do
imóvel, através de autorização
legislativa.
 

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da
Justiça
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17932-03.11.1981.html