# Decreto nº 49.146, de 28/12/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Igreja São Sebastião do Jardim Bela Vista, de Campinas

## Texto Completo
DECRETO N. 49.146, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967
 
  

  

 Dispõe sôbre doação de veículo usado
do Estado à Igreja São Sebastião do Jardim Bela
Vista, de Campinas
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos
têrmos do artigo 43 da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, com a
nova redação que lhe atribuiu o artigo 1.º da Lei n.
8.372, de 28 de outubro de 1964,
 

  

 Decreta:
 

  

 Artigo 1.º
 
 - Em deferimento à solicitação
objeto do processo GG-866/67, fica doado à Igreja São
Sebastião do Jardim Bela Vista, em Campinas, um veículo
usado Perua Ford, motor n. 98-RC-178.012, registrado no
patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual
de Material Excedente.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da delegacia de
polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1967.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Luís Arrôbas Martins
 
  

 José Henrique Turner
 
  

 Publicado na Casa Civil , aos 28 de dezembro de 1967.
 
  

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-49146-28.12.1967.html