# Decreto nº 62.736, de 28/07/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.736, DE 28 DE JULHO DE 2017

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 Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel localizado na Alameda Barão de Limeira, nº 1.130/1.138, Campos Elíseos, no Município de São Paulo, cujo terreno mede 1.410,36m2 (um mil e quatrocentos e dez metros
   

 quadrados e trinta e seis decímetros quadrados) e contém 2.147,88m2 (dois mil, cento e quarenta e sete metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados) de benfeitorias, registrado no SGI sob o nº 15.604, conforme descrito e identificado nos autos do expediente SG/353.134/17.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC. 
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 2017
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Helcio Tokeshi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de julho de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62736-28.07.2017.html