# Decreto nº 13.061, de 17/11/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o senhor Edmundo Caixeiro

## Texto Completo
DECRETO N. 13.061, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1942
   

  

 Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o senhor Edmundo Caixeiro.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferida por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica e
o senhor Edmundo Caixeiro, para locação, pelo prazo de
cinco (5) anos, a partir de primeiro de janeiro do corrente
exercício e mediante o aluguel mensal de Cr.$ 200,00 (duzentos
cruzeiros), do prédio sito em Itapetininga, à rua Padre
Albuquerque s/n. destinado ao funcionamento do Posto de
Fiscalização Rodoviária da mesma cidade.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de novembro de 1942.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado das
Negócios da Segurança Pública, aos 17 de novembro
de 1942
   

  

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13061-17.11.1942.html