# Decreto nº 915, de 04/07/1901

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1901
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CONCEDE À COMPANHIA PAULISTA DE VIAS FÉRREAS E FLUVIAIS LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO DA CIDADE DE JABOTICABAL À DE SÃO JOÃO DO BEBEDOURO

## Texto Completo
DECRETO N. 915, DE 4 DE JULHO DE 1901
 
  

  

 Concede
á Companhia Paulista de Vias Ferreas e Fluviaes licença
para construcção de uma estrada de ferro da cidade de
Jaboticabal á de São João do Bebedouro.
   

  

 O presidente do Estado de São
Paulo,
   

 Usando da attribuição que lhe confere o artigo
2.º da lei n. 30, de 13 de Junho de 1892, e attendendo ao que lhe
requereu a Companhia Paulista de Vias Ferreas e Fluviaes, nos
termos dos § 2.º e 3.
 

 º
 

 do artigo e lei citada,
 
  

 Decreta:
   

 Artigo unico.
 
 Fica concedida á Companhia Paulista de Vias Ferreas e Fluviaes
licença para construcção de uma estrada de ferro
que, partindo da cidade de Jaboticabal, vá á cidade de
São João do Bebedouro, de conformidade com as clausulas
que com este baixam, assignadas pelo cidadão dr. secretario de
Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de Julho de 1901.
   

  

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES
   

 A. Candido Rodrigues
   

  

 Publicada a 6 de Julho de 1901. - Eugenio Lefèvre, director geral.
 
  

  

  

 Clausulas a que se refere o decreto n. 915, desta data
 
  

  

 I
 
  

 O Governo do Estado concede á
Companhia Paulista de Vias Ferreas e Fluviaes licença para
construcção de uma estrada de ferro de bitóla de
um metro entre trilhos que, partindo da cidade de Jaboticabal,
vá á cidade de S. João do Bebedouro.
 
  

  

 II
 
  

 Esta estrada de ferro gosará
de uma zona garantida de cem metros de cada lado, reduzida a 50 metros
nas gargantas e declives de serras, limitada por duas linhas parallelas
ao eixo da linha permanente, dentro da qual nenhuma outra estrada de
ferro poderá receber generos ou passageiros, salvo: 1.°) o
caso de outra ou mais estradas terem o mesmo ponto inicial ou terminal;
2.°) o caso em que o ponto inicial ou o ponto terminal de outra
estrada esteja dentro da zona desta; 3.º) o caso de entroncamento
referido nesta clausula.
 
  

 Comtanto que dentro da zona garantida
desta estrada de ferro não receba generos nem passageiros,
poderá qualquer outra atravessar a mesma zona, cruzando a linha
desta, sujeita, porêm, aos onus provenientes do cruzamento.
 
  

 Qualquer outra estrada de ferro
poderá ter simultaneamente os mesmos pontos inicial e terminal
desta, respeitada a zona garantida por esta clausula, bem como
poderá entroncar na linha desta, resolvendo o Governo
definitivamente, em caso de desaccôrdo, para regular as
relações provenientes do entroncamento.
 
  

 Considerar-se-á entroncamento,
não só o caso de ligação por meio da via
permanente, como por meio de estação commum.
 
  

  

 III
 
  

 Gosará mais esta estrada de
ferro do direito de desapropriação, nos termos da
legislação do Estado, para os terrenos necessarios
á construcção da linha, estação,
armazens e mais dependencias.
 
  

 Quando for necessario iniciar uma
acção de desapropriação, deverá ser
apresentada ao Governo a respectiva planta, sómente da parte a
desapropriar.
 
  

 O Governo, dentro do prazo de trinta
dias da data da apresentação da planta, deverá
conceder ou negar a licença, dando os motivos da recusa, no caso
de negativa, e indicando as modificações do
traçado, de modo a permittir a continuação da
obra. Si, dentro do prazo de trinta dias, o Governo não se
manifestar, fica entendido que está concedida a mesma
licença.
 
  

  

 IV
 
  

 O Governo prestará a esta
estrada de ferro toda a protecção compativel com as leis,
afim de que possa ella realizar a arrecadação das taxas
estabelecidas para que sejam respeitadas as disposições
de seus regulamentos e mantida a sua policia, devendo todo o empregado
na arrecadação das taxas e na policia da linha ser
cidadão da Republica.
 
  

  

 V
 
  

 Antes de iniciarem-se os trabalhos da
construcção desta estrada de ferro, deverão ser
submettidos á approvação do Governo os projectos de
todos esses trabalhos, que comprehenderão:
 
  

 a) Planta geral da linha concedida
com a indicação dos pontos obrigatorios de passagem,
configuração do terreno, representada por meio de curvas
de nivel, equivalentes a cinco metros no maximo, e, bem assim, em uma
zona de cincoenta metros, pelo menos, para cada lado, os campos,
mattas, terrenos pedregosos e brejos, sempre que for possivel, divisa
das propriedades particulares, minas e terras devolutas.
 
  

 Nessa planta, em escala de um para
quatro mil, serão indicadas todas as distancias kilometricas,
contadas a partir do ponto inicial da estrada; a extensão dos
alinhamentos rectos e curvos; os graus e raios das curvas empregadas.
 
  

 b) Perfil longitudinal, na escala de
um para quatrocentos, para as alturas e de um para quatro mil para as
distancias horizontaes, mostrando, por meio de
 
 convenção
 
 ,
o terreno natural, as plataformas dos cortes e aterros e as obras de
arte.
 
  

 c) O perfil longitudinal deverá ser acompanhado de perfis transversaes, intervallados de cincoenta metros, no maximo.
 
  

 d) Projectos completos e
especificados de todas as obras de arte necessarias para o
estabelecimento da estrada, pontes, tuneis, viaductos,
pontilhões, bueiros, estações e dependencias, bem
como plantas de todas as propriedades da parte cuja
desapropriação for indispensavel.
 
  

 e) O desenho dos trilhos e accessorios, em grandeza de execução.
 
  

 f) Relação do material
rodante, contendo o typo das locomotivas, vagões, gondolas e
carros de passageiros, na escala de um para cincoenta, ou em
catalogo das fabricas.
 
  

 Esses dados poderão ser apresentados por secções, comtanto que estas não
sejam menores de cinco kilometros.
 
  

 Os projectos das pontes,
estações e outras obras importantes, poderão ser
apresentados á medida que tiverem de ser executadas.
 
  

 O Governo podará rejeitar os
projectos, quando não offerecerem garantia de solidez -; mas
terá então de apresentar as modificações
que julgar covenientes. Não se sujeitando a concessionaria a
ellas, poderá recorrer á arbitragem, como vai determinado
na clausula XIX.
 
  

  

 VI
 
  

 Dentro de seis mezes, a contar da
data da publicação do decreto de concessão da
licença, deverão ser iniciados os trabalhos de
construcção desta estrada de ferro, os quaes
deverão estar concluidos dentro de vinte e quatro mezes, a
contar da data da approvação dos projectos a que se
refere a clausula antecedente. Si, exgottado o primeiro prazo para o
inicio, não houverem começado as obras da linha, a
concessionaria perderá a importancia da caução
feita, em proveito do Estado, salvo caso de força maior, a juizo
do Governo, que concederá mais uma só
prorogação, de metade daquelle prazo.
 
  

  

 VII
 
  

 A caução feita 
pela concessionaria poderá ser levantada, desde que tenham sido
despendidos em construcção tres por cento da importancia
total de 1.943:014$992, do orçamento approximativo.
 
  

 A requerimento da concessionaria, o
Governo mandará um engenheiro de Obras Publicas verificar si a
quantidade de obras feitas corresponde a tres por cento da importancia
referida.
 
  

 Esse exame não poderá
durar mais de dous mezes. Os vencimentos do engenheiro, durante o tempo
do exame das obras, correrão por conta da concessionaria e
serão deduzidos da impor tancia pela mesma caucionada. Si, no fim
de um mez, a contar da data do pedido de exame das obras, não
tiver o Governo encarregado a engenheiro algum desse serviço,
será considerado o exame como feito e o total da quantia
caucionada pode ser retirado, independentemente da
verificação da obra feita.
 
  

  

 VIII
 
  

 O Governo, por seus agentes,
poderá intervir, em qualquer tempo, em tudo o que se referir
á solidez das obras, resistencia do material e segurança
do publico nesta estrada de ferro.
 
  

  

 IX 
 
  

 As obras de construcção
desta estrada de ferro não poderão impedir: o escoamento
das aguas das propriedades particulares, a passagem das galerias de
exgottos urbanas, de aguas utilizadas para o abastecimento ou para fins
industriaes e agricolas e a navegabilidade dos rios e canaes e o livre
transito das vias publicas. Ficam a cargo desta estrada de ferro as
despesas com as obras necessarias para o cruzamento das ruas, estradas
publicas e caminhos particulares existentes ao tempo da
construcção da linha, ficando tambem a seu cargo as
despesas com signaes e guardas, quando se tornarem precisos nesses
cruzamentos. Os onus provenientes dos cruzamentos das vias publicas,
que se abrirem depois da construcção desta estrada de
ferro, não correrão por conta della.
 
  

  

 X
   

 Os preços de transportes nesta
estrada de ferro serão fixados em tarifas préviamente
submettidas á approvação do Governo.
 
  

 Nessas tarifas deverá constar
a indicação do logar de partida e da chegada, a
determinação dos fretes pelas distancias a percorrer e a
classificação dos generos.
 
  

 Não poderão esses preços exceder dos minimos adoptados para as linhas ferreas de egual bitóla.
 
  

 E’ vedado a esta estrada de ferro
adoptar tarifas de favor para prejudicar ou favorecer pessoas ou
empresas determinadas, assim como cobrar preços diferentes pelo
transporte de passageiros e generos, feito em condições
identicas, desde que percorram distancias eguaes, salvo o caso de
tarifas differenciaes.
 
  

 Depois de approvadas pelo Governo,
serão as tarifas impressas em caracteres legiveis e collocadas
em todas as estações, para conhecimento do publico.
 
  

  

 XI
 
  

 Quando houver necessidade de se
elevarem os preços das tarifas, solicitará esta estrada
licença do Governo, apresentando as razões do accrescimo.
No prazo maximo de um mez, resolverá o Governo sobre a
questão. Si não o fizer, fica entendido que o accrescimo
de preço está approvado. Nenhuma elavação
de preços nas tarifas poderá ter força
obrigatoria, mesmo approvada pelo Governo, sinão depois da
publicação na imprensa, durante dez dias, annunciando a
modificação feita.
 
  

 Essa publicação
será feita nos jornaes de maior circulação da
capital do Estado, e, quando for possivel, em um de cada localidade
servida por esta estrada. A reducção dos preços
das tarifas poderá ter logar independente de
publicação prévia.
 
  

 Uma vez, porém, adoptada, a publicação será obrigatoria.
 
  

  

 XII
 
  

 As combinações que
fizer esta estrada de ferro com outras, a respeito de tarifas,
só terão força obrigatoria depois de approvadas
pelo Governo.
 
  

  

 XIII
 
  

 Serão obervadas nesta estrada
de ferro, em quanto o Governo não expedir o regulamento da Lei
n. 30 de 13 de Junho de 1892, as bases geraes para o transporte de
bagagens, encommendas e mercadorias, estabelecidas pelo decreto geral
n. 10237, de 2 de Maio de 1889.
 
  

  

 XIV
 
  

 Para todos os effeitos legaes em
resultantes contractos, os lucros distribuidos entre os accionistas
desta estrada de ferro, quer a titulo de bonus, quer sob a fórma
de acções beneficiarias, ou por qualquer outro meio,
serão computados conjunctamente com os pagos sob a
denominação de dividendo. Para todos os effeitos
resultantes de contractos, esta estrada deverá apresentar ao
Governo a conta do seu capital, empregado na costrucção
primitiva, nos melhoramentos da linha e suas dependencias.
 
  

 Essa conta de capital poderá
ser augmentada por esta estrada, mediante exame e
approvação do Governo, sempre que fôr necessario
melhorar, extender ou ramificar as suas linhas ou augmentar material,
sendo, porém, sómente incluidas na conta de capital as
importancias das obras depois de realizadas.
 
  

  

 XV
 
  

 Nenhuma modificação nas
obras de construcção desta estrada será executada
sem prévio consentimento do Governo, que procederá
então como está determinado para a
construcção primitiva.
 
  

  

 XVI
 
  

 Esta estrada de ferro será
obrigada a transportar, sob requisição do Governo, com o
abatimento de cincoenta por cento (50%):
 
  

 1.º)
 
 As auctoridades, escoltas, militares e policiaes, quando forem em diligencias;
 
  

 2.
 

 º
 

 )
 
 Munições e bagagens das referidas escoltas;
 
  

 3.
 

 º
 

 )
 
 Os colonos e immigrantes,
suas bagagens, ferramentas e utensitios de trabalho, quando em viagem
para o logar de seu estabecimento;
 
  

 4.º)
 
 As plantas e sementes enviadas pelo Governo, para serem gratuitamente distribuidas aos lavradores.
 
  

 5.º)
 
 Todos os generos, de
qualquer natureza, enviados como soccorros publicos. Serão
transportados gratuitamente as malas do correio e seus conductores, bem
como os escholares para as escholas publicas.
 
  

 Os demais passageiros e cargas,
não especificados, serão transportados nas
condições estabelecidas na clausula XXVIII do decreto
geral n. 7959 de 29 de Dezembro de 1880.
 
  

  

 XVII
 
  

 Sempre que o Governo exigir, em
circumstancias extraordinarias, esta estrada de ferro obriga se a
pôr á sua disposição todo o pessoal e
material de transporte.
   

  

 XVIII
 
  

 As questões, que se suscitarem
entre o Governo e esta estrada de ferro, serão decididas
por um juizo arbitral, o qual se formará do modo seguinte
 
 :
   

 Cada uma das partes nomerá
para juiz um arbitro. Si os dous assim norneados divergirem em seus
laudos, um terceiro será escolhido por ambas as partes;
 
  

 Si não houver accôrdo
nessa escolha, cada parte nomeará o seu, e, dentre os dous,
aquelle que for indicado pela sorte decidirá a questão.
   

  

 XIX
 
  

 Esta estrada de ferro, qualquer que
seja a séde da empresa que a explore, ficará sempre
sujeita ás justiças do Estado de S.  Paulo, perante as
quaes responderá.
   

  

  XX
 
  

 Annualmerrte, deverá esta
estrada de ferro remetter ao Governo um resatorio contendo dados
completos sobre o seu trafego, movimento do trens, estado do material e
da via permanente, etc.
   

  

 XXI
 
  

 Terá pleno vigor nesta estrada
de ferro o regulamento que o Governo opportunamente expedir para a boa
e fiel execução da lei n. 30 de 13 de Junho de 1892,
policia das linhas ferreas e transportes.
 
  

 Emquanto não for expedido esse
regulamento, além das bases geraes para o transporte de
bagagens, encommendas e mercadorias, a que se refere a clausula XIII,
vigorarão as disposições vigentes para as outras
estradas, notadamente - as clausulas do decreto geral n. 7959, de 29 de
Dezembro de 1880, que não forem contrarias á referida
lei de Junho de 1892, e as seguintes penas, com recurso para arbitragem
de que trata a clausula
 

 XVIII:
   

 Caducidade desta
licença, si, dentro do prazo marcado na clausula VI, não
estiverem concluidas as obras de construcção desta
estrada de ferro
 
 ;
   

 Suspensão do trafego e multas
de duzentos mil réis a cinco contos de réis, e o dobro
nas reincidencias, por inobservancia de outras clausulas.
   

  

 XXII
   

 Vigorarão em todas as
linhas da companhia concessionaria desta estrada de ferro, bem como nos
prolongamentos e ramaes que houver de construir, as
disposições dos artigos 15, 16 e 17 e § unico, 18,
§ unico, 19 e
 

 §§ 1
 

 .º
 

   e  2.º, 20 e 21 e seus paragraphos, da citada lei n. 30, de 13 de
 

 Junho de 1892.
 
  

  

 Secretaria dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, aos 4 de Julho de 1901. - A. Candido Rodrigues.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1901/decreto-915-04.07.1901.html