# Decreto nº 42.742, de 06/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação do RTI, ao cargo que especifica e da outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.742, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1963
   

 Dispõe sôbre a aplicação do RTI, ao cargo que especifica e da outras providências
   

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
e tendo em vista o parecer favorável n. 477-63, da C.P.R T I.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de tempo integral (RTI) a que se
refere a Lei n 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se ao
cargo de Veterinário, referência "53", do QSA-PP-III
lotado no Instituto Biológico, da Secretaria da Agncultura.
   

**Artigo 2.º** 
 - No provimento do cargo referido no artigo anterior será observado o paiecer n. 477-63, favoravel, da C P.R.T.I.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução dêste
Decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Oscar Thompson Filho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral-Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42742-06.12.1963.html