# Lei nº 17.803, de 17/10/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo

## Texto Completo
# 
 LEI N° 17.803, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

## 
 (Projeto de lei n° 10/2023, dos Deputados Rogério Nogueira – PSDB, Luiz Fernando T. Ferreira – PT, Patrícia Gama – PSDB, Rafa Zimbaldi – CIDADANIA e Thiago Auricchio – PL)

### 
 Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1° -** 
 Fica assegurado às mulheres o direito de acompanhante, que pode ser qualquer pessoa de sua livre escolha, em consultas e exames realizados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo.
 

**Parágrafo único -** 
 O direito previsto no caput deverá ser exercido exclusivamente pela beneficiária, por meio de solicitação verbal e/ou escrita, que deverá ser registrada pelo respectivo setor de recepção.
 

**Artigo 2° -** 
 Todo estabelecimento de saúde deverá assegurar a publicidade do direito previsto no artigo 1°, por meio de cartazes afixados em locais visíveis e de fácil acesso, e/ou outros meios de comunicação.
 

**Artigo 3° -** 
 O descumprimento do disposto nesta lei, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e criminais cabíveis, implicará:
 

 I - quando praticado por funcionário público, as penalidades previstas na respectiva legislação específica;
 

 II - quando praticado por funcionário de estabelecimentos privados de saúde, de forma gradativa e conforme a responsabilidade, as seguintes penalidades administrativas:
 

 a) vetado;
 

 b) vetado.
 

**§1° -** 
 Ao disposto neste artigo será garantido o contraditório e ampla defesa em todas as fases do respectivo procedimento.
 

**§2° -** 
 Vetado.
 

**Artigo 4° -** 
 O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
 

**Artigo 5° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Eleuses Paiva
 

 Secretário da Saúde
 

 Sonaira Fernandes
 

 Secretária de Políticas para a Mulher
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 17 de outubro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17803-17.10.2023.html