# Lei nº 10.865, de 03/09/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece normas relativas ao preenchimento de receitas médicas e odontológicas.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.865, DE 03 DE SETEMBRO DE 2001

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 (PL 586/2000 - Roberto Engler)

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 Estabelece normas relativas ao preenchimento de receitas médicas e odontológicas.

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os receituários médicos e odontológicos devem ser expedidos, no âmbito da rede pública estadual de saúde, de forma datilografada, computadorizada ou em letra de forma, sem abreviações.
   

**Artigo 2.º -** 
 A não observância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções da
 
 Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968
 
 , que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
   

**Artigo 3.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 2001.
   

**a)** 
 WALTER FELDMAN - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 03 de setembro de 2001.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10865-03.09.2001.html