# Decreto nº 67.999, de 03/10/2023

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

## Texto Completo
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 DECRETO N° 67.999, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

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 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8°, XXIV e § 10, da
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1° -** 
 Passa a vigorar, com a redação que se segue, o "caput" do artigo 400-Z2 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 :
 

 "Artigo 400-Z2 - O lançamento do imposto incidente na saída interna de resina de polipropileno, classificada no código 3902.10.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, fica diferido para o momento em que ocorrer a sua entrada no estabelecimento fabricante cuja atividade econômica principal seja identificada pelo código 1354-5/00 (fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos), 1359-6/00 (fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente) ou 2099-1/99 (fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.". (NR)
 

**Artigo 2° -** 
 Este decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 2023.
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de outubro de 2023.
 

  
 

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 OFÍCIO N° 418/2023 - GS/SRE

 Senhor Governador,
 

 Encaminho a inclusa minuta de decreto, que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
 .
 

 A minuta altera o artigo 400-Z2 do RICMS, que prevê o diferimento do lançamento do imposto na saída interna de resina de polipropileno, classificada no código 3902.10.20 da NCM, para o momento em que ocorrer a sua entrada em estabelecimento fabricante que tenha como atividade econômica principal as identificadas pelos códigos CNAE indicados, de modo a incluir, dentre os estabelecimento fabricantes destinatários, aqueles que tenham como atividade econômica principal a fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente, classificada no código 1359-6/00 da CNAE.
 

 Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Ao Senhor
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Governador do Estado de São Paulo
 

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67999-03.10.2023.html