# Decreto nº 62.798, de 23/08/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 59.093, de 15 de abril de 2013, e o inciso XIV do artigo 3º do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.798, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

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 Revoga o Decreto nº 59.093, de 15 de abril de 2013, e o inciso XIV do artigo 3º do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Considerando a celebração de convênio entre a Secretaria de Energia e Mineração e a Empresa Metropolitana de Águas e Energia Elétrica S.A. - EMAE, para cooperação na execução das atividades de manutenção da calha do Rio Pinheiros;
 

 Considerando que no âmbito desse convênio são desenvolvidas atividades de desassoreamento, retirada de detritos flutuantes, roçagem e manutenção de taludes e vias, bem como monitoramento e controle;
 

 Considerando a concentração dessas atividades em órgãos técnicos privilegia o princípio da eficiência, bem como o da economicidade; 
 

 Considerando que os órgãos técnicos, a saber, SABESP, CETESB e EMAE, vem desenvolvendo atividades próprias de sua área de atuação; e
 

 Considerando que esses órgãos técnicos estão aptos a responder quaisquer questionamentos atinentes a essas atividades,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Ficam revogados:
 

**I -** 
 o
 Legislação do Estado, que institui, junto à Casa Civil, os Planos de Despoluição dos Rios da Região Metropolitana de São Paulo - RMSP, e de Requalificação Urbana e Social das Marginais do Sistema Tietê-Pinheiros e dá providências correlatas;
 

**II -** 
 o inciso XIV do artigo 3º do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 Legislação do Estado, que organiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2017
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Energia e Mineração
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de agosto de 2017.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62798-23.08.2017.html