# Decreto nº 26.288, de 21/08/1956

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1956
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 26.288, DE 21 DE AGÔSTO DE 1956
 

 Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Ficam reduzidas na importância de Cr$
3.483.280,00 - (Três milhões, quatrocentos e oitenta e
três mil e duzentos e oitenta cruzeiros), as
dotações do orçamento vigente abaixo discriminada
e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública. 
 

 ,
 

**Artigo 2.º** 
 - Com os
recursos provenientes das reduções constantes do artigo
1.º ficam suplementadas e criadas, no mesmo orçamento,
verbas, códigos e dependências nêle mencionadas as
seguintes dotações. 
 

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 21 de agôsto de 1956 
 

 JÂNIO QUADROS
   

 Carlos Eugênio Bittencourt Fonseca 
 

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 21 de agôsto de 1956.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1956/decreto-26288-21.08.1956.html