# Decreto nº 50.890, de 19/06/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Dr. Luiz Camargo Wolfmann" à Escola de Administração Penitenciária, da Secretaria da Administração Penitenciária

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.890, DE 19 DE JUNHO DE 2006

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 Dá denominação de "Dr. Luiz Camargo Wolfmann" à Escola de Administração Penitenciária, da Secretaria da Administração Penitenciária

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Dr. Luiz Camargo Wolfmann" a Escola de Administração Penitenciária, da Secretaria da Administração Penitenciária, de que trata o
 
 Decreto nº 45.177, de 8 de setembro de 2000
 
 .
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Antonio Ferreira Pinto
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de junho de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50890-19.06.2006.html