# Decreto nº 40.282, de 21/08/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Embú-Guaçu, Comarca de Itapecerica da Serra, necessários à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A

## Texto Completo
DECRETO N. 40.282, DE 21 DE AGOSTO DE 1995
   

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no Município de
Embú-Guaçú, Comarca de Itapecerica da Serra,
necessários a FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

 MÁRIO COVAS, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei
Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno sem benfeitorias, de formate
irregular, com área de 1.049,50m2 (um mil e quarenta e nove
metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados) situado
no Município de Embú-Guaçú, Comarca de
Itapecerica da Serra, necessário aquela empresa para a
duplicação da ligação ferroviária de
Mairinque a Evangelista de Souza, imóvel este que consta
pertencer a Odon Pereira da Silva, com as medidas, limites e
confrontações e eixo de coordenadas adotado pela U.T.M.,
mencionados na planta e memorial descritivo n.º A-2196/201,
elaborados pela Equipe de Projetos de Infraestrutura da Via, do
Departamento de Engenharia da FEPASA, a saber: "O terreno começa
no ponto "A" de coordenadas N = 356.382,10 e E = 118.817,50, seguem:
122,600m acompanhando a cerca divisa até o ponto "B" de
coordenadas N = 356.325,70 e E = 118.924.80, confrontando com a FESAPA;
40.165m acompanhando a cerca divisa até o ponto "C" de
coordenadas N = 356.315,70 e E = 118.963,70, confrontando com a FEPASA:
21,347m em reta pela faixa divisa até o ponto "D" de coordenadas
N = 356.313,20 e E = 118.942,50, confrontando com o expropriado:
41,432m em reta pela faixa divisa até o ponto "E" de coordenadas
N = 356.326.00 e E = 118.903,20, confrontando com o expropriado:
44.198m em reta pela faixa divisa até o ponto "F" de coordenadas
N = 356.342,00 e E = 118.862,00, confrontando com o expropriado; 22,361
m em reta pela faixa divisa até o ponto "C" de coordenadas N =
356.352,00 e E = 118.842,00, confrontando com expropriado; 21,708m em
reta pela faixa divisa até o ponto "H" de coordenadas N =
356.365,50 e E = 118.825,00, confrontando com o expropriado: 18,216m em
reta pela faixa divisa, confrontando com o expropriado até o
ponto "A" de partida.".
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A..
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Plínio Oswoldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de agosto de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40282-21.08.1995.html