# Lei Complementar nº 1.018, de 15/10/2007

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui Gratificação de Função aos servidores que especifica, e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.018, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007

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*(Última atualização: Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022)*

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 Institui Gratificação de Função aos servidores que especifica, e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 1º revogado pela
 , com efeitos* 
*a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação* 
*.* 

**Artigo 2º -** 
 A Gratificação de Função corresponde à importância resultante da aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre a Faixa 1, Nível I, da Escala de Vencimentos - Classes de Suporte Pedagógico - EV-CSP, de que trata o artigo 32 da
 , alterada pelo inciso IX do artigo 1º da
 , para jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e proporcional nos demais casos.
 

 Artigo 2º - A Gratificação de Função corresponde à importância resultante da aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o Nível I, da Faixa 1, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos-Classes de Suporte Pedagógico-EV-CSP, de que trata o artigo 32 da
 , alterada pelo inciso I do artigo 1º da
 , para jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e proporcional nos demais casos. (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 .* 

  

**Artigo 2º -** 
 A Gratificação de Função corresponde à importância resultante da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento relativo à Faixa 1, Nível I, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Classes de Suporte Pedagógico, de que trata o artigo 32 da
 , e alterações posteriores, nos termos da
 , em decorrência de reclassificação. (NR)
 

*- "Caput" com redação dada pela
 , com efeitos a partir de 01/07/2013.* 

**Artigo 2º -** 
 Revogado.
 

*- "Caput" revogado pela
 , com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.* 

**Parágrafo único -** 
 O servidor não perderá o direito à Gratificação de Função quando se afastar em virtude de licença adoção, licença paternidade, licença para tratamento de saúde até o limite de 45 (quarenta e cinco dias), e nas hipóteses previstas nos artigos 69 e 78 da
 .
 

**Parágrafo único -** 
 Revogado.
 

*- Parágrafo único revogado pela
 ,* 
*com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação* 
*.* 

**Artigo 3º -** 
 A Gratificação de Função será incorporada ao patrimônio do servidor na base de 1/10 (um décimo) por ano de percepção, observado o limite de 10/10 (dez décimos).
 

**Artigo 3º -** 
 Revogado.
 

*- Artigo 3º revogado pela
 ,* 
*com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.* 

**Artigo 4º -** 
 O valor da Gratificação de Função será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da
 , e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
 

**Artigo 4º -** 
 Revogado.
 

*- "Caput" revogado pela
 , com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.* 
  

**Parágrafo único -** 
 Sobre o valor da gratificação de que trata esta lei complementar incidirão os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso, e os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.
 

**Parágrafo único -** 
 Revogado.
 

*- Parágrafo único revogado pela
 ,* 
*com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação* 
*.* 

**Artigo 5 -** 
 O valor do Prêmio de Valorização de que trata o inciso I do artigo 1º da
 , fica absorvido nos níveis de vencimentos das Escalas de Vencimentos de que trata o artigo 6º desta lei complementar.
   

**Artigo 6º -** 
 A Escala de Vencimentos Classes Docentes - EV-CD, Classe Docente em Extinção - EVCDE, Classes Suporte Pedagógico - EV-CSP e Classes Suporte Pedagógico em Extinção, de que tratam o artigo 32 e o artigo 2º das Disposições Transitórias da
 , alteradas pelo inciso IX do artigo 1º da
 , em decorrência do disposto no artigo 5º, ficam alteradas na conformidade dos Subanexos 1 a 4 do Anexo desta lei complementar.
   

**Artigo 7º -** 
 O vencimento do cargo de Dirigente Regional de Ensino, a que se refere o artigo 41 da
 , alterado pelo artigo 4º da
 , em decorrência da absorção do Prêmio de Valorização de que trata o inciso I do artigo 1º da
 , fica fixado em R$ 2.830,58 (dois mil, oitocentos e trinta reais e cinqüenta e oito centavos).
   

**Artigo 8º -** 
 O disposto nos artigos 5º e 6º desta lei complementar aplica-se aos inativos e aos pensionistas.
   

**Artigo 9º -** 
 O parágrafo único do artigo 2º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 2º - ............................................................
   

**Parágrafo único -** 
 Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição mensal o somatório dos valores percebidos pelo servidor a título de Salário Base ou Carga Horária de Trabalho, Carga Suplementar, Prêmio de Valorização, instituído pela
 , Gratificação por Trabalho Educacional, de que trata a
 , Gratificação Geral, instituída pela
 , Gratificação Suplementar, instituída pela
 , Gratificação de Função e, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte.” (NR)
   

**Artigo 10 -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 11 -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua vigência, exceto os artigos 5º, 6º e 7º, que produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, quando fica revogado o inciso I, do artigo 1º da
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 2007
   

 JOSÉ SERRA
   

 Maria Helena Guimarães de Castro
   

 Secretária da Educação
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de outubro de 2007.
 

  

*- Texto republicado no
 
 Diário Oficial Executivo de 18/10/2007
 
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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2007/lei.complementar-1018-15.10.2007.html