# Decreto nº 15.688, de 12/02/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta o Salão Paulista de Belas Artes, criado pelo Decreto n. 5.361, de 28-01-1932

## Texto Completo
**DECRETO
N. 15.688, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1946**

*Regulamenta
o Salão Paulista de Belas Artes, criado pelo decreto n. 5.361, de 28-1-1932*

 O
INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Salão Paulista de Belas Artes, criado pelo decreto n.
5.361, de 28-1-1932, rege-se pelo presente Regulamento.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Salão Paulista de Belas Artes compreenderá as seguintes
secções:
 
  

**a)** 

 - de pintura, compreendendo: obras de pintura a óleo,
aquarela, pastel e afresco, desenho em geral,
 
 aguaforte
 
 ,
gravura, buril, xilografia e litografia.
   

**b)** 
 - de escultura, compreendendo: obras de escultura, gravuras em pedra
dura e medalhas.
   

**c)** 
 - de arquitetura, compreendendo: desenhos em geral, aquarelas,
guaches, de projetos arquitetônicos e urbanísticos de construção de edifícios
públicos ou particulares, parques e jardins, campos de aviação, desenho ou
aquarelas de velhos monumentos, igrejas, aspectos de cidades coloniais,
maquetes arquitetônicas, podendo os projetos
 
 serem
 
 feitos em colaboração.
   

**d)** 
 - de arte decorativa, compreendendo: trabalhos originais em vitrais,
vidros, couros, cristais, cerâmicas (louça fina) artística, ferro batido e
outros que lhe sejam correspondentes, a juízo da Comissão de Seleção.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fixados pelo Conselho de Orientação Artística o local e a
data da realização do Salão, as inscrições serão feitas até 60 dias e os
trabalhos entregues até 30 dias antes daquela data.
   

**Parágrafo único** 
 - No ato da inscrição, o candidato fará as declarações
exigidas pela Comissão, e, especialmente:
   

**a)** 
 - cursos
 
 frequentados
 
 e professores sob
cuja orientação artística ou profissional tenha estudado;
   

**b)** 
 - prêmios ou recompensas obtidos no Salão Paulista de Belas Artes;
   

**c)** 
 - valor venal da obra e se a mesma se destina à venda;
   

**d)** 
 - que se conformará com as decisões do presente Regulamento e com as
decisões da Comissão Organizadora, de Seleção e do
 
 Juri
 
 de Premiação.
   

**Artigo 4.º** 
 - As obras destinadas ao Salão serão
 
 entregues
mediante recibo à Comissão Organizadora, acompanhadas de guia, assinada
 
 pelo candidato, constando de cada uma:
   

**a)** 
 - nome por extenso, naturalidade e endereço do autor;
   

**b)** 
 - título dado ao trabalho; e 
   

**c)** 
 - preço, se destinado à venda.
   

**§ 1.º** 
 - As obras entregues trarão no verso a papeleta indicativa do seu
título e, se destinadas à venda, o seu preço.
   

**§ 2.º** 
 - As obras dos expositores não residentes na Capital serão
entregues por pessoas devidamente autorizadas.
   

**§ 3.º** 
 - As obras deverão ser convenientemente emolduradas ou
acompanhadas dos respectivos suportes, não se responsabilizando a Comissão
pelas gravuras, aquarelas e medalhas que não estejam encaixilhadas e protegidas
com vidro ou materiais idênticas.
   

**§ 4.º** 
 - Os trabalhos de escultura, pesando mais de cem (100) quilos,
serão colocados nos lugares indicados pela Comissão Organizadora, pelos
próprios autores ou seus representantes, e sob responsabilidade deles.
   

**§ 5.º** 
 - As despesas de frete e transportes das obras correrão,
exclusivamente, por conta dos expositores.
   

**Artigo 5.º** 
 - Os artistas que tenham obtido no Salão Paulista de Belas
Artes a pequena ou a grande medalha de ouro
 
 , terão
 
 o
direito de apresentar uma obra, independente de apreciação da Comissão de
Seleção, ficando as demais sujeitas a seleção.
   

**Parágrafo único** 
 - Para os fins do disposto neste artigo, o candidato
fará as necessárias declarações no ato de inscrição.
 **Artigo 6.º** 
 - Não serão admitidas no Salão:
   

**a)** 
 - as cópias, qualquer que seja o processo de reprodução;
   

**b)** 
 - as obras sem assinaturas ou firmadas com pseudônimos, salvo o caso
de ser este já consagrado;
   

**c)** 
 - as obras que já tenham sido expostas em Salões ou exposições
anteriores na Capital do Estado de São Paulo;
   

**d)** 
 - as obras que tenham sido objeto de concursos escolares;
   

**e)** 
 - as obras em barro
 
 crú
 
 ,
 
 plastilina
 
 ou
 
 cêra
 
 ;
   

**f)** 
 - as obras de escultura que ainda não tenham sido tiradas dos
respectivos moldes ou formas;
   

**g)** 
 - as obras de artistas falecidos, exceto daqueles cujo falecimento
tenha ocorrido um ano antes da abertura do ultimo Salão;
   

**h)** 
 - as obras assinadas por firmas comerciais ou por artistas em
colaboração;
   

**i)** 
 - as obras cuja apresentação não satisfaça às exigências constantes
deste Regulamento e cujos títulos atentam contra a moral.
   

**§ 1.º** 
 - Somente serão admitidos trabalhos em colaboração na Secção de
arquitetura.
   

**§ 2.º** 
 - Será
 
 excluida
 
 do Salão, mesmo depois
de catalogada, qualquer obra que esteja em desacordo com as disposições deste
artigo.
   

**§ 3.º** 
 - Será impedido de
 
 expôr
 
 , por dois anos
consecutivos, nos Salões oficiais do Estado de São Paulo, o artista que
apresentar trabalho nas condições da letra "a", deste artigo.
   

**Artigo 7.º** 
 - O candidato poderá
 
 espor
 
 quatro
(4) obras por secção em que se
 
 inscrever,
 
 podendo o
Conselho diminuir este limite, se necessário.
 **Parágrafo único** 
 - Para os fins deste artigo, a secção de pintura será
dividida em duas partes:
   

**a)** 
 - 1.ª parte: - Pintura a óleo;
   

**b)** 
 - 2.ª parte: - Aquarela, pastel, afresco, desenho em geral,
 
 aguaforte
 
 , gravura, buril, xilografia e litografia.
   

**Artigo 8.º** 
 - Os trabalhos aceitos pelas comissões de Seleção não poderão
ser retirados, sob pretexto algum, antes do encerramento do Salão, salvo em
período de prorrogação, a
 
 juizo
 
 do Conselho de
Orientação Artística. 
 

 Da
Comissão Organizadora
 

**Artigo
9.º**

 - O
Conselho de Orientação Artística nomeará, com a devida antecedência, a Comissão
Organizadora do Salão, composta de cinco (5) membros,
 
 brasileiro
natos
 
 .
   

**Parágrafo único** 
 - O Presidente da Comissão Organizadora será indicado
pelo Conselho, sendo por ela eleitos o tesoureiro e secretário, do que será
dado conhecimento ao Conselho.
   

**Artigo 10** 
 - Compete à Comissão Organizadora:
   

**a)** 
 -  superintender a organização e o funcionamento do Salão;
   

**b)** 
 - publicar o catálogo das obras expostas;
   

**c)** 
 - apresentar relatório minucioso, findos os trabalhos.
   

**Artigo 11** 
 - Durante os trabalhos da Comissão, somente o pessoal
requisitado para os serviços poderá ter ingresso no recinto da exposição. 
 

 Da
seleção das obras
 

**Artigo
12**

 - Para
cada uma das Secções, haverá uma Comissão de Seleção, composta de três (3)
membros brasileiros, sendo um eleito até vinte (20) dias antes da abertura do
Salão, entre os artistas inscritos e que já tenham obtido pelo menos a pequena
medalha de ouro em Salões anteriores, e dois membros indicados livremente pelo
Conselho de Orientação Artística de São Paulo até dez (10) dias antes do
termino do prazo para entrega dos trabalhos.
   

**§ 1.º** 
 - Se o número de inscritos com pequena medalha de ouro for
inferior a dez (10), poderão ser votados os que tenham obtido a grande medalha
de prata em Salões anteriores.
   

**§ 2.º** 
 - Não havendo candidatos inscritos nas condições deste artigo, o
Conselho de Orientação Artística de São Paulo indicará, livremente, todos os
membros da Comissão de Seleção.
   

**Artigo 13** 
 - Realizada a eleição, a que se refere o artigo anterior, em
local e hora determinados pelo Conselho de Orientação Artística, dar-se-á
imediata ciência ao artista eleito, que terá o prazo de três (3) dias para
aceitação do encargo.
   

**§ 1.º** 
 - Em caso de recusa, expressa ou tácita, será considerado eleito o
candidato que se seguir na ordem da votação obtida.
   

**§ 2.º** 
 - Para presidir as eleições o Conselho poderá indicar um dos seus
membros.
   

**Artigo 14** 
 - As obras da secção "d", referidas no artigo 2.º,
poderão, a juízo do Conselho de Orientação Artística, ser julgadas pelos
membros das Comissões de Seleção das secções "a", "b" e
"c".
   

**Artigo 15** 
 - As obras dos membros da Comissão de Seleção serão expostas
independentes de julgamento, não concorrendo a quaisquer prêmios instituídos
para o Salão, constando das mesmas a indicação: - "Membro da Comissão de
Seleção".
   

**Artigo 16** 
 - Às Comissões de Seleção, compete:
   

**a)** 
 - selecionar as obras apresentadas, indicando as que devam ser
aceitas ou recusadas;
   

**b)** 
 - indicar as obras que devam figurar em
 
 cliches
 
 ,
no catálogo do Salão.
   

**Artigo 17** 
 - É vedada a entrada no recinto do Salão, durante os trabalhos
da Comissão de Seleção, de quaisquer pessoas, salvo o pessoal requisitado para
o serviço.
 

 Do
 
 Juri
 
 de Premiação
 

**Artigo
18**

 - As
secções de pintura, escultura e arquitetura, terão cada uma delas um
 
 Juri
 
 de Premiação, composto de três membros, brasileiros.
   

**§ 1.º** 
 - Serão observadas na constituição do
 
 Juri
 
 de Premiação, no que
 
 couber
 
 , as mesmas normas
aplicadas na formação das Comissões de Seleção.
   

**§ 2.º** 
 - Aos membros do
 
 Juri
 
 de Premiação da
Secção de Arquitetura será exigida a apresentação de diploma de arquiteto, por
instituto federal, equiparado ou sob inspeção federal, devidamente registrado
no
 
 C.R.E.A.
 
  

**Artigo 19** 
 - O
 
 Juri
 

 sómente
 
 deliberará com a presença da totalidade de seus membros e
 
 suas
resoluções só
 
 serão publicadas depois de levadas ao conhecimento do
Conselho de Orientação Artística.
   

**§ 1.º** 
 - O Conselho de Orientação Artística indicara, dentro do prazo de
48 horas, o substituto do membro faltoso,
 
 afim de
 
 ser
completado o "quorum" exigido neste artigo.
   

**§ 2.º** 
 - É vedada a entrada no recinto do Salão, durante os trabalhos dos
 
 juris
 
 de premiação, de quaisquer pessoas, salvo o
pessoal requisitado para o serviço.
   

**Artigo 20** 
 - As resoluções dos
 
 juris
 
 de
premiação constarão de atas, declarando-se o nome dos artistas premiados e
respectivos prêmios e demais ocorrências de
 
 interêsse
 
 .
   

**§ 1.º** 
 - As atas, a que se refere este artigo, serão entregues, dentro
dos primeiros quinze dias da abertura do Salão, ao Presidente da Comissão
Organizadora, que as encaminhará ao Conselho de Orientação Artística, para os
fins do disposto no art. 19.
   

**§ 2.º** 
 - Os membros dos
 
 juris
 
 de premiação não
podem concorrer a qualquer prêmio, devendo constar nas obras e no catálogo a
declaração "Membro do
 
 Juri
 
 '.
   

**Artigo 21** 
 - As decisões das Comissões de Seleção e dos
 
 Juris
 
 são irrecorríveis. 
 

 Dos
prêmios
 

**Artigo
22**

 - Os
prêmios do Salão Paulista de Belas Artes serão os seguintes:
 
  

**1)** 

 - Grande medalha de ouro;
   

**2)** 
 - Pequena medalha de ouro;
   

**3)** 
 - Grande medalha de prata;
   

**4)** 
 - Pequena medalha de prata;
   

**5)** 
 - Medalha de bronze;
   

**6)** 
 - Menção honrosa.
   

**Artigo 23** 
 - Cada
 
 Juri
 
 ,
 
 sómente
 
 conferirá uma grande medalha de ouro, duas pequenas medalhas de ouro, duas
grandes medalhas de prata e o número de pequenas medalhas de prata, bronze e
menções honrosas que julgar conveniente.
   

**§ 1.º** 
 -
 
 A totalidade dos prêmios distribuídos não
deverão exceder
 
 á décima parte dos quadros e obras expostos, podendo
deixar do ser conferido um ou mais prêmios, a critério do
 
 Juri
 
 .
   

**§ 2.º** 
 - As medalhas de ouro
 
 sómente
 
 poderão
ser conferidas a trabalhos executados no Brasil, salvo os executados no
estrangeiro por artistas brasileiros.
   

**§ 3.º** 
 - Não poderá ser conferido, para cada artista prêmio igual ou inferior
ao obtido em exposições anteriores, nem mais de um dos prêmios constantes do
art. 22, para cada secção.
   

**Artigo 24** 
 - O Conselho de Orientação Artística poderá instituir o prêmio
especial "Aquisição", destinado à compra de obras para a Pinacoteca do
Estado, escolhidas entre as expostas no Salão ou as executadas pelos artistas
que tenham conquistado a grande Medalha de Ouro em Salões anteriores,
respeitado o disposto no art. 19, do decreto n. 5.361, de 28-1-1932.
   

**Artigo 25** 
 - Os artistas premiados receberão um diploma assinado pelo
Presidente do Salão e Salão e pelo Presidente e Secretário do Conselho de
Orientação Artística. 
 

 Da
aquisição dos trabalhos
 

**Artigo
26**

 - Os
 
 Juris
 
 de premiação poderão indicar uma relação dos
trabalhos expostos que mereçam ser adquiridos para figurarem em repartições
públicas.
   

**§ 1.º** 
 - O Conselho de Orientação Artística escolhera, dentre os
trabalhos indicados, aqueles que,
 
 a seu
 
 critério, deva
adquirir.
   

**§ 2.º** 
 - Para os fins deste artigo, será consignada no orçamento do Estado
a verba especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mi cruzeiros).
   

**Artigo 27** 
 - As aquisições de trabalhos serão feitas ate 10 dias antes do
encerramento do Salão.
   

**Parágrafo único** 
 - Se a verba constante do § 2.º do artigo anterior não
tiver aplicação total ou parcial, o saldo existente crescerá a dotação para o
mesmo fim, no ano seguinte.
   

**Artigo 28** 
 - O saldo proveniente da subvenção para o Salão será aplicado
pelo Conselho de Orientação Artística na aquisição de trabalhos expostos, com a
audiência dos
 
 juris
 
 de premiação
   

**Artigo 29** 
 - Durante a exposição os trabalhos só poderão ser vendidos por
intermédio da Comissão Organizadora, descontada a porcentagem de dez por cento
(10%) do preço declarado, a favor do cofre da exposição. 
 

 Da
"Sala Livre"
 

**Artigo
30**

 - Fica
instituída, junto ao Salão Paulista de Belas Artes, a "Sala Livre",
que será organizada pela Comissão de que trata o artigo 9.º deste decreto.
   

**Artigo 31** 
 - A inscrição para a "Sala Livre" será feita no período
consignado no artigo 3.º deste decreto, não sendo permitido a cada artista
inscrever mais de um (1) trabalho.
   

**Artigo 32** 
 - Os candidatos do Salão Paulista de Belas Artes cujos
trabalhos forem recusados, em sua totalidade, poderão expor um (1) desses
trabalhos na "Sala Livre", mediante solicitação por escrito, dentro
do prazo de três (3) dias após ter-se tornado público o resultado da seleção.
   

**Artigo 33** 
 - As disposições deste decreto são aplicáveis, no que
couberem, à "Sala Livre". 
 

 Disposições
Gerais
 

**Artigo
34**

 - O
Conselho de Orientação Artística poderá convidar para presidente de honra do
Salão personalidade de destaque no mundo das artes, das letras ou ciências,
ouvida a Comissão Organizadora.
   

**Artigo 35** 
 - O Salão Paulista de Belas Artes estará aberto a
 
 todas
 
 escolas e tendências.
   

**Artigo 36** 
 - A renda obtida com as inscrições dos trabalhos será aplicada
em beneficio do Salão.
   

**Artigo 37** 
 - Encerrado o Salão, os expositores providenciarão a imediata
retirada de seus trabalhos, mediante devolução do recibo a que se refere o
artigo 4.º.
 
 deste
 
 decreto.
   

**Parágrafo
 
 unico**
 - Os trabalhos não adquiridos
pelo Conselho de Orientação Artística e que não forem retirados até 30 dias
depois do encerramento do Salão, serão depositados em local designado pela
Comissão Organizadora, sob responsabilidade exclusiva dos respectivos
expositores.
   

**Artigo 38** 
 - As obras extraviadas do Salão ou nele danificadas, salvo o
disposto no parágrafo único do artigo anterior, serão avaliadas pela Comissão
Organizadora, para fins de indenização mediante requerimento do interessado,
dentro do prazo de 30 dias após o encerramento do Salão.
   

**Artigo 39** 
 - O Conselho de Orientação Artística admitirá, na forma da
legislação vigente, o pessoal necessário aos serviços do Salão, podendo ser
designados funcionários do Conselho, que perceberão uma gratificação fixada pelo
Secretario da Educação e Saúde Pública.
   

**Artigo 40** 
 - No interesse da divulgação das artes no interior do Estado,
o Conselho de Orientação Artística, de acordo com o Departamento das
Municipalidades e Prefeitos Municipais, estudará a organização de exposições
regionais ambulantes com obras das diversas secções de que se compõe o Salão,
com o prévio assentimento dos seus autores.
   

**Artigo 41** 
 - As duvidas surgidas na execução deste decreto serão
resolvidas pelo Conselho de Orientação Artística, "ad referendum" do
Secretário da Educação e Saúde Pública.
   

**Artigo 42** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente o decreto n. 14.679, de 24
de abril de 1945.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 12 de fevereiro de 1946.
 

 JOSÉ
CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 A. Almeida Junior
 

 Publicado
na Diretoria Geral da Secretaria da
 
 Interventoria
 
 ,
aos 12 de fevereiro de 1946.
 

 Cassiano
Ricardo - Diretor Geral.
 

**DECRETO
N. 15.688, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1946**

 No
parágrafo 1.º do artigo 23, onde se lê:
   

 "
 
 § 1º - A totalidade dos prêmios distribuídos não
deverão..."
   

 Leia-se:
   

 "§ 1º - A totalidade dos prêmios distribuídos não deverá..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15688-12.02.1946.html