# Decreto nº 40.364, de 09/10/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão dos serviços relativos à parcela da malha rodoviária estadual das regiões de Piracicaba, Campinas, Capivari, Tietê, São Pedro

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.364, DE 9 DE OUTUBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre a concessão dos serviços relativos a parcela da
malha rodoviária estadual das regiões de Piracicaba,
Campinas, Capivari, Tietê, São Pedro e dá
providências correlatas* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e Considerando a instituição
do Programa Estadual de Participação da Iniciativa
Privada na Prestação de Serviços Públicos
e na Execução de Obras de Infra-Estrutura, pelo Decreto
n.º 40.000, de 16 de março de 1995, com o objetivo de
reduzir os investimentos do Poder Público nas atividades que
possam ser exploradas em parceria com a iniciativa privada, de forma
a assegurar a prestação de serviço adequado;
   

 Considerando que o interesse público exige a realização
de processo licitatório para a concessão do serviço
público e do serviço precedido de execução
de obra pública, relativo à parcela da malha rodoviária
estadual das regiões de Piracicaba, Campinas, Capivari, Tietê
e São Pedro, nos moldes da Lei Federal n.º 8.987. de 23
de fevereiro de 1995, Medida Provisória n.º 937, de 15 de
março de 1995, e Lei Estadual n.º 7.835. de 8 de maio de
1992;
   

 Considerando, finalmente, proposta formulada pelo Conselho
Diretor do Programa,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a abertura de licitação, nos
termos do artigo 5.º, da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, e do artigo 3.º, parágrafo único,
da Lei Estadual n.º 7.835. de 8 de maio de 1992, na modalidade
de concorrência, de âmbito internacional, para a
concessão onerosa dos serviços públicos de
exploração da malha rodoviária, pelo
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, composta dos seguintes
trechos:
   

**I** 
 - SP-101 (Rodovias Jornalista Francisco Aguirre
Proença e Bento Antônio de Moraes), entre a SP-330
(Campinas) e SP-127 (Tietê);
   

**II** 
 - SP-308 (Rodovia do
Açúcar), entre a SP-101 (Capivari) e SP-304
(Piracicaba);
   

**III** 
 - SP-304 (Rodovia Geraldo de Barros),
entre Piracicaba e São Pedro.
   

**Artigo 2.º** 
 - A
licitação referida no artigo anterior observará
os seguintes parâmetros:
   

**I** 
 - o objeto da concessão
abrange a parcela da malha rodoviária descrita no artigo 1.º,
suas ampliações e interligações, na forma
que vier a ser estabelecida em ato do Secretário de Estado dos
Transportes, no edital e respectivo projeto básico;
   

**II** 
 - serão admitidas empresas isoladas ou reunidas em
consórcio;
   

**III** 
 - o prazo de concessão será
de 20 (vinte) anos;
   

**IV** 
 - a tarifa do pedágio será
fixada pelo Poder Público estadual, sendo critério de
julgamento do certame a maior oferta de pagamento pela outorga
concessão;
   

**V** 
 - será exigida garantia
contratual da prestação de serviço adequado e da
execução das obras;
   

**VI** 
 - o concessionário
poderá oferecer créditos e receitas decorrentes do
contrato a ser firmado, como garantia de financiamentos obtidos para
os investimentos necessários, nos termos do disposto nos
artigos 29 e 30, da Lei Estadual n.º 7.835, de 8 de maio de
1992;
   

**VII** 
 - sério admitidas fontes acessórias
de receita, mediante a exploração de projetos
associados compatíveis com o objeto da concessão e com
os princípios que norteiam a Administração
Pública, o que dependerá de prévia autorização
do Poder Concedente;
   

**VIII** 
 - o concessionário poderá
contratar com terceiros, por sua conta e risco, a execução
de serviços, nos termos dos §§ 2.º e 3.º
do artigo 9.º da Lei Estadual n.º 7.835, de 8 de maio de
1992.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica delegada ao Secretário
de Estado dos Transportes a competência para detalhar as
diretrizes específicas do procedimento licitatório a
que se refere o presente decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 -
Revogam-se as concessões vigentes, que tenham por objeto
trechos compreendidos no lote rodoviário de que trata o
presente decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará
em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Plínio
Oswaldo Assmann
   

 Secretário dos Transportes
   

 André
Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 9 de outubro de 1995.
 

**DECRETO
N. 40.364, DE 9 DE OUTUBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre a concessão dos serviços relativos a parcela da
malha rodoviária estadual das regiões de Piracicaba,
Campinas, Capivari, Tietê, São Pedro e dá
providências correlatas* 

 Retificação
do D.O. da 10-10-95 
 

 Considerando
que o interesse público, onde se lê: nos moldes da Lei
Federal n.º 8.987. de 23 de fevereiro de 1995, Medida Provisória
n.º 937, de 15 de março de 1995, e Lei Estadual n.º
7.835, de 8 de maio de 1992: leia-se: nos moldes da Lei Federal n.º
8.987. de 13 de fevereiro de 1995, e Lei Estadual n.º 7.835, de
8 de maio de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40364-09.10.1995.html