# Decreto nº 13.664, de 06/07/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre permissão de uso de imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 13.664, DE 6 DE JULHO DE 1979
 

 Dispõe sobre permissão de uso de imóvel que especifica
 

 JOSÉ MARIA MARIN,
VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado, através da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário,
órgão da Procuradoria Geral do Estado autorizada a
permitir o uso, a título precário e nos termos do Decreto
n. 9.408, de 20 de janeiro de 1977, pelo Senhor Abel de Lima, portador
da cédula de identidade RG n.° 4.113.665 e CIC n.°
127.962.633-00, pelo prazo de 5 (cinco) anos, das ilhas situadas das no
Rio Pardo, conhecidas como «Ihas das Cabritas», cadastradas
no P.E. 3.805, para neles desenvolver atividades agricolas.
   

**Artigo 2.°** 
 - A permissão de uso de que trata o artigo
anterior será feita através do competente Termo, a ser
lavrado no Gabinete do Sr. Procurador Chefe da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, consignando-se no referido Termo
as condições a serem estabelecidas no interesse da
Fazenda do Estado.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 1979.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de julho de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13664-06.07.1979.html