# Lei nº 1.154, de 23/07/1951

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA "BENTO QUIRINO", EM CAMPINAS

## Texto Completo
LEI N. 1.154, DE 23 DE JULHO DE 1951
 

 Dispõe sôbre a
criação da Escola Técnica "Bento Quirino", na
cidade de Campinas, e dá outras providências
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica criada, em Campinas, a Escola Técnica "Bento Quirino".
   

**Parágrafo único** 
 -
Dentro das possibilidades orçamentária e das conveniências
didáticas,determinará o Poder executivo a gradativa instalação, na
escola ora criada, dos técnicos previstos na Lei Orgânica do Ensino
Industrial.
   

**Artigo 2.º** 
 - A
Escola Industrial "Bento Quirino". de Campinas, constituirá o primeiro
ciclo da Escolas Técnica referida no artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - A lei orçamentária do exercício em que der a
instalação da escola ora criada consignará dotações adequadas para
atender às respectivas despesas.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação,revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de julho de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Juvenal Lino de Mattos
   

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de julho de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1951/lei-1154-23.07.1951.html