# Decreto nº 18.242, de 15/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.242, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º, da Lei n.º 2.610, de 15-12-80
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do
Departamento de Estradas de Rodagem, da Secretaria dos Transportes, de
forma a permitir a concessão de auxílio do Estado
à construção da Estação
Rodoviária de Casa Branca 
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o disposto no artigo 5.º, da Lei n.º 2.610,
de 15-12-80, fica aberto, à Secretaria dos Transportes, um
crédito suplemertar de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros),
que observará, nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante da Tabela 1 deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente crédito será coberto
com recursos de que trata o inciso II, do § 1.º, do artigo
43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto nos artigos
anteriores, fica suplementado cm Cr$ 500.000 (quinhentos mil
cruzeiros), o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem,
aprovado pelo Decreto n.º 16.458, de 26-12-80, obedecendo a
distribuição constante das Tabelas 1 e 3 deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 6.º, do Decreto n. 16 508, de
7-1-81. de conformidade com a Tabela 2 deste decreto
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1981. 
 

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Pulicado na Casa Civil aos 15 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais. 
 

  

  

 DECRETO N. 18.242, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º, da Lei n.º 2.610, de 15/12/80
 

 Retificação
   

  

 TABELA 1
   

 Suplementação
   

 16 -
   

 onde se lê: - 16.1 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR SECRETARIA E SEDE 
   

 leia-se: 16.01 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR SECRETARIA E SEDE
   

 Leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18242-15.12.1981.html