# Decreto nº 13.932, de 05/04/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriada pelo Poder Executivo do Estado, uma faixa de terreno necessária à rodovia Campinas-Piracicaba

## Texto Completo
DECRETO N. 13.932, DE 5 DE ABRIL DE 1944
   

 Declara de utilidade
pública, para o fim de ser expropriada pelo PODER EXECUTIVO DO
ESTADO, uma faixa de terreno necessária à rodovia
CAMPINAS-PIRACICABA.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere
o inciso I do art 7.º do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de
abril de 1939, alterado pelo decreto-lei n. 5 511, de 21 de maio de
1943, e de acordo com o art. 6.º do decreto-lei federal n. 3.865,
de 21 de junho de 1941,
   

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública,
a-fim-de ser desapropriada pelo Poder Executivo do Estado, uma faixa de
terreno com a área de 12.800 m2 (doze mil e oitocentos metros
quadrados), situada entre os km. 149-|-250 e 149-|-871 da rodovia
Campinas-Piracicaba, distrito e município de Americana, comarca
de Campinas, configurada na planta que com este baixa, devidamente
rubricada pelo Secretário de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas, e que consta pertencer ao
Senhor José Frezzarin, faixa essa necessária aos
serviços do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 2.º** 
 - Correrão por conta das verbas
próprias do Departamento de Estradas de Rodagem as despesas com
a execução do presente Decreto, que entrará em
vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de abril de 1944.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Gonçalves Barbosa
   

 J. A. Marrey Junior
   

 Por decreto desta data.
   

 F. Gayotto - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13932-05.04.1944.html