# Decreto nº 3.491, de 03/04/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Agricultura para a da Justiça o imóvel da rua do Carmo nº 88

## Texto Completo
DECRETO N. 3.491, DE 3 DE ABRIL DE 1974.
 
  

  
 

  

 Transfere da administração da 
Secretaria da Agricultura para a da Justiça o imóvel da rua do Carmo nº 
88
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, tendo em vista o 
que consta do processos SJ-122.722-74, PGE-42.272-74 e SA-48-74, e, usando de 
suas atribuições legais,
   

 Decreta:
 

  

**Artigo 1**

 .º
 

 -
 
 Fica autorizada a 
transferência, para a administração da Secretaria da Justiça, com destino à 
Procuradoria Fiscal, do imóvel com benfeitorias situado nessa Capital, à rua do 
Carmo nº 88, onde se acha instalado o Departamento de Assistência ao 
Cooperativismo, da Secretaria da Agricultura.
 

  

 Parágrafo único
 
 - A transferência ora autorizada se efetivará 
automaticamente na data em que o Departamento de Assistência ao Cooperativismo 
venha a desocupar o imóvel de que trata este artigo.
 
  

**Artigo 2**
  
 

 º
 
 - Este decreto entrará em 
vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio 
dos Bandeirantes, 3 de abril de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior, Secretário da Justiça.
   

 Rubens Araújo Dias, Secretário da Agricultura
 

  

 Publicado 
na Casa Civil, aos 3 de abril de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3491-03.04.1974.html