# Decreto nº 21.657, de 25/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, por transposição de recursos, à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, para atendimento ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, destinado a cobrir despesas com encargos da dívida externa.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.657, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, por transposição de recursos,
à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, 
   

 para atendimento ao
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE,
destinado a cobrir despesas com encargos da dívida externa
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e, de conformidade com o que
dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 3.635, de 13 de dezembro
de 1982,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito suplementar de
Cr$ 43.213.000,00 (quarenta e três milhões, duzentos e
treze mil cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de redução
orçamentária, do mesmo órgão, consoante
dispõe o inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Em decorrência do disposto nos artigos
anteriores, o orçamento do Departamento de Águas e
Energia Elétrica - DAEE fica suplementado em Cr$ 43.213.000,00
(quarenta e três milhões, duzentos e treze mil cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 25 de novembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21657-25.11.1983.html