# Lei nº 10.308, de 06/05/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Disciplina a localização dos concursos vestibulares das universidades públicas estaduais

## Texto Completo
**LEI
N. 10.308, DE 6 DE MAIO DE 1999** 

 (Projeto de lei
n° 762, de 1996, da Deputada Célia Artacho)
 

*Disciplina
a localização dos concursos vestibulares das
universidades públicas estaduais* 

 O Presidente da
Assembléia Legislativa: 
   

 Faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do
Artigo 28, § 8.°, da Constituição do Estado, a
seguinte lei:
 

  

**Artigo 1.º** 
 - Nos concursos vestibulares das universidades públicas
estaduais deverá ser observado, para a determinação
e distribuição dos locais de realização
das provas, o mais próximo possível do endereço
indicado pelo candidato.
 

  

**§ 1.º** 
 - Em atendimento ao disposto no
 
 "caput"
 
 deste artigo,
as fichas de inscrição para o concurso vestibular
deverão conter campo apropriado para o candidato fazer a opção
pelo local de realização das provas.
 

  

**§ 2.º** 
 - A relação dos locais de realização
das provas deverá ser publicada em tempo hábil, para
que o candidato possa recorrer, solicitando lugar mais adequado, caso
se sinta prejudicado.
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de maio de
1999.
   

**a)** 
 VANDERLEI MACRIS, Presidente
   

 Publicada na
Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo, aos 6 de maio de 1999.
   

**a)** 
 Auro Augusto
Caliman, Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10308-06.05.1999.html