# Decreto nº 13.582, de 07/06/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a transferência de bens imóveis e dotações orçamentárias ao Conselho Estadual de Processamento de Dados

## Texto Completo
DECRETO N. 13.582, DE 7 DE JUNHO DE 1979
   

 Dispõe sobre a
transferência de bens móveis e dotações
orçamentárias ao Conselho Estadual de Processamento de
Dados
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo  89 da Lei n. 9.717, de
30 de Janeiro de 1967,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos da Casa Civil do Gabinete do
Governador para a Secretaria de Economia e Planejamento os bens
móveis em uso pelo Conselho Estadual de Processamento de Dados.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Economia e Planejamento
tomará as providências necessárias para a
transferência de Saldo de dotações
orçamentárias na parte relativa ao Conselho Estadual de
Processamento de Dados, contida no orçamento-programa da Unidade
de Despesa da Assessoria de Desenvolvimento Administrativo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de abril de 1979.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Maior da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de junho de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 13.582, DE 7 DE JUNHO DE 1979
 

 Dispõe sobre a
transferência de bens móveis e dotações
orçamentárias ao Conselho Estadual de Processamento de
Dados 
 

 Retificação
 
  

 Palácio dos Brandeirantes, 7 de junho de 1979.
   

 onde se lê: Calim Eid
   

 Secretário de Estado-Maior da Casa Civil
   

 leia-se: Calim Eid
   

 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13582-07.06.1979.html