# Decreto nº 43.215, de 23/06/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar

## Texto Completo
DECRETO N. 43.215, DE 23 DE JUNHO DE 1998
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento
de Estradas de Rodagem DER, visando ao atendimento de Despesas
Correntes
 

 MÀRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$
700.000,00
(Setecentos mil reais), suplementar ao orçamento do Departamento
de Estradas de Rodagem - DER, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do §
1º,
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, de conformidade com a legislação discriminada na
Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 1998
   

 MÀRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de fstado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 23 de junho de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43215-23.06.1998.html