# Decreto nº 5.127, de 23/07/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ADITA O DECRETO Nº 5120 DE 21/07/1931

## Texto Completo
DECRETO N. 5.127, DE 23 DE JULHO DE 1931
 

 Addita o decreto n. S.120 - de 21 de julho de 1931.
   

  

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE
BARROS, Interventor Federal do Estado de S. Paulo, usando das
attribuições que lhe são conferidas pelo art. 11,
§ l.o, do decreto federal n. 19.398 - de 11 de novembro de 1930,
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.º** 
 - O artigo 3 o, § unico, letra a, do decreto n. S.120 - de 21 de julho de 1931, fica additado na seguinte fórma:
   

 "Não poderão Inscrever-se os parentes até o 2.º grau inclusivé:
   

 a) - do serventuario anterior, ou de outro serventuario de
justiça da comarca em que se dér a vaga, excepto, quanto
ao anterior, se a vaga occorrer por fallecimento ou por incapacidade
physica, verificada por tres medicos, nomeados pelo Secretario de
Estado dos Negocios da Justiça para esse fim".
   

**Art. 2.º** 
 - Este decreto, entrará em vlgor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o entenda e faça executar.
   

 Palacio do Governo provisorio do Estado de S. Paulo, 23 de julho de 1931.
   

  

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS.
   

 Florivaldo Linhares.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça, aos 23 de Julho de 1931.
   

 Mesquita Junior.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5127-23.07.1931.html