# Lei Complementar nº 1.248, de 03/07/2014

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei Complementar n. 1.144, de 11 de julho de 2011, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.248, DE 03 DE JULHO DE 2014

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 Altera a Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os dispositivos adiante indicados da
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 o artigo 20:
   

 “Artigo 20 - A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho dos servidores titulares de cargo ou ocupantes de função-atividade integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar.” (NR);
   

**II -** 
 o artigo 22:
   

 “Artigo 22 - Somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Educação.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2014.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Herman Jacobus Cornelis Voordwald
   

 Secretário da Educação
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Waldemir Aparício Caputo
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de julho de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2014/lei.complementar-1248-03.07.2014.html