# Decreto nº 50.758, de 05/05/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais, nos dias que especifica (Copa do Mundo de 2006).

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.758, DE 05 DE MAIO DE 2006

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 Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais, nos dias que especifica (Copa do Mundo de 2006).

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Considerando a participação da Seleção de Futebol do Brasil na Copa do Mundo de Futebol de 2006, a realizar-se na Alemanha;
 

 Considerando que, no horário da realização dos jogos disputados pela Seleção Brasileira, todas as atenções estarão voltadas para esse evento;
 

 Considerando, contudo, que o fechamento das repartições públicas estaduais, nos dias de jogos, deve se efetuar sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais estão sujeitos nos termos da legislação própria; e
 

 Considerando ainda a necessidade de se continuar a prestar serviços públicos aos cidadãos,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 O expediente das repartições públicas estaduais será encerrado 2 (duas) horas antes do início dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol, nos seguintes dias:
 

 I - 13 e 22 de junho de 2006, primeira fase;
 

 II - quanto à participação nas fases seguintes:
 

 a) 30 de junho de 2006, quartas-de-final;
 

 b) 4 ou 5 de julho de 2006, semifinais.
 

**Parágrafo único -** 
 O expediente das repartições públicas estaduais no dia 26 ou no dia 27 de junho de 2006, conforme a classificação obtida nas oitavas-de-final, será objeto de disciplina específica.
 

**Artigo 2º -** 
 Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Dirigentes das Autarquias, Fundações e Empresas controladas, direta ou indiretamente pelo Estado, deverão manter plantões para atendimento aos cidadãos.
 

**Artigo 3º -** 
 Em decorrência do disposto no artigo anterior, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
 

 § 1º - Caberá ao superior hierárquico do servidor, determinar a compensação, em relação a cada um, que se fará de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
 

 § 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes, ou se for o caso, falta ao serviço correspondente ao dia sujeito à compensação.
 

**Artigo 4º -** 
 As repartições públicas que prestam serviços essenciais de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados no artigo 1º deste decreto.
 

**Artigo 5º -** 
 Caberá às autoridades competentes de cada órgão ou entidade mencionada no artigo 2º deste decreto fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.
 

**Artigo 6º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

  

**Retificação** 
 -
 
 DECRETO Nº 50.758, DE 5 DE MAIO DE 2006
 

  

**Retificação** 
 do D.O. de 6-5-2006
 

  

 No Artigo 3º, leia-se como segue e não como constou:
 

**Artigo 3º -** 
 Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50758-05.05.2006.html