# Decreto nº 41.286, de 24/12/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 2.200.000,00 na Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araçatuba.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.286, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Dispõe sôbre a
abertura de um crédito suplementar de Cr$ 2.200.000,00 na
Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araçatuba
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais. 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto na Faculdade de Farmácia e
Odontologia de Araçtuba, um crédito de Cr$ 2.200.000,00
(dois milhões e duzentos mil cruzeiros), suplementar às
dotações de seu orçamento vigente, abaixo
discriminadas:
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos oriundos da
suplementação feita à verba n. 316 - 8.31.4 - item
493 - 3, do Orçamento do Estado, pelo decreto 41.163, de 11 de
dezembro de 1962, expedido nos têrmos do artigo 10 da Lei n.
7.544, de 28 de novembro de 1962.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de dezembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Luciano Vasconcelos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de dezembro de 1962.
   

 Fioravante Zampol
   

 Diretor Geral 
 

 DECRETO N. 41.286, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962
 

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
 
  

 Artigo 1.º - Fica aberto, na Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araçtuba ...
 
  

 leia-se:
 

  

 Artigo 1.º - Fica aberto, na Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araçatuba ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41286-24.12.1962.html