# Decreto nº 44.390, de 03/11/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre crédito suplementar.

## Texto Completo
DECRETO N. 44.390, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, visando ao
atendimento de Despesas Correntes
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 22.744,00
 
  
 
 (Vinte e dois mil, setecentos e quarenta e
quatro reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania, observando-se as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de
novembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44390-03.11.1999.html