# Decreto nº 5.859, de 16/03/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A REPARTIÇÃO CENTRAL DE POLICIA E O SR. MIGUEL MAGGIORE, PARA A LOCAÇÃO DO PRÉDIO OCUPADO PELO POSTO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM EM TAUBATÉ, SITO À RUA QUIRIRIM

## Texto Completo
DECRETO N. 5.859, DE 16 DE MARÇO DE 1933
 

 Aprova o contrato celebrado entre
a Repartição Central de Polícia e o sr. Miguel
Maggiore, para a locação do predio ocupado pelo posto de
fiscalização de estradas de rodagem em Taubaté,
sito á rua Quiririm.
 

 O GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe confere o Decreto Federal n.°
19.398, de 11 de novembro de 1930,
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. 1.º** 
 - Fica aprovado, nos termos do Decreto n.°
5.427, de 5 de março de 1932, o contrato celebrado entre a
Repartição Central de Policia e o sr. Miguel Maggiore,
para locação, pelo prazo de dois (2) anos a partir de
1.° de janeiro ultimo, do predio ocupado pelo posto de
fiscalização de estradas de rodagem em Taubaté,
sito á rua Quiririm, pelo preço mensal de cento e vinte
mil réis (Rs. 120$000), pago por trimestres vencidos, por
intermedio da coletoria estadual daquela cidade.
   

  

**Art. 2.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 16 de março de 1933.
   

  

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
   

 Bento Borges da Fonseca.
   

  

 Publicado na Repartição Central de Policia, aos 16 de março de 1933.
   

  

 Diretor Geral,
   

 Augusto Pereira Leite,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-5859-16.03.1933.html