# Lei nº 9.069, de 02/02/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 185, de 12 de dezembro de 1973, modificada pelas Leis n. 985, de 26 de abril de 1976, e 2.793, de 15 de abril de 1981

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.069, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1995

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 Altera a Lei n. 185, de 12 de dezembro de 1973, modificada pelas Leis n. 985, de 26 de abril de 1976, e 2.793, de 15 de abril de 1981

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica suprimida a alínea "f", do inciso II, do Artigo 8.º, da
 
 Lei n. 185, de 12 de dezembro de 1973
 
 , modificada pelas Leis n. 985, de 26 de abril de 1976, e 2.793, de 15 de abril de 1981.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1995.
   

 MARIO COVAS
   

 Marta Teresinha Godinho,
   

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 Antonio Ignácio Angarita Ferreira da Silva,
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Robson Riedel Marinho,
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de fevereiro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9069-02.02.1995.html