# Decreto nº 61.957, de 05/05/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 55.702, de 13 de abril de 2010, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal, da área que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.957, DE 05 DE MAIO DE 2016

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 Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 55.702, de 13 de abril de 2010, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal, da área que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O “caput” do artigo 1º do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Fundação Florestal-Fundação para a Conservação e a Produção Florestal, órgão vinculado à Secretaria do Meio Ambiente, de uma sala com 23,77m² (vinte e três metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), localizada no imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, localizado na Praça Midair José Teodoro, nº 101, Município de Cunha, cadastrado no SGI sob o nº 3694, conforme identificado nos autos do processo SAA-30.558/2008.” (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Patricia Faga Iglecias Lemos
   

 Secretária do Meio Ambiente
   

 Arnaldo Calil Pereira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de maio de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-61957-05.05.2016.html