# Decreto nº 51.057, de 09/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 43, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 51.057, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do Artigo 43 da Lei n 10.168, de 10 de julho de 1968
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 43,
da Lei n.10.168, de 10 de julho de 1968, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, um
crédito de NCr$ 2.792,00 (dois mil setecentos e noventa e dois
cruzeiros novos), suplementar às dotações do
orçamento vigente, abaixo discriminadas:
   

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com o resultado da
arrecadação proveniente da elevação da
aliquota do Impôsto de Circulação de
Mercadorias. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N A.
 

 DECRETO N. 51.057, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos têrmos do Artigo 43,
da Lei n. 10.168, de 10 de ,julho de 1968
 

 Retificação
 

  

 No Artigo 1.
 **°** 
 - . - Onde se lê:
   

 3.1.1.1 Pessoal Civil (Fixo)
   

 Leia-se:
   

 3.1.1.1 Pessoal Civil (Provisório)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51057-09.12.1968.html