# Decreto nº 18.197, de 09/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE aprovado pelo Decreto nº 16.458, de 26/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.197, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar ao orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica aprovado pelo
Decreto n. 16.458, de 26-12-80
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de
suplementar o orçamento do Departamento de Águas e
Energia Elétrica - DAEE, a fim de possibilitar o desenvolvimento
da programação relativa à
eletrificação rural,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto ao Departamento de Águas e
Energia Elétrica um crédito no valor de Cr$ 31.829.000
(trinta e um milhões, oitocentos e vinte e nove mil cruzeiros),
suplementar ao seu orçamento, que obedecerá a
distribuição indicada nas tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente crédito será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação da
Autarquia, nos termos do inciso II, do § 1.º, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18197-09.12.1981.html