# Decreto nº 47.250, de 30/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre fixação de gratificações dos membros da Comissão Central de Compras do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 47.250, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre
fixação de gratificações dos membros da
Comissão Central de Compras do Estado
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica fixada em Cr$ 25.000 (vinte e cinco mil
cruzeiros) a gratificação dos Comissários, Diretor
Executivo e Assistente-Jurídico da Comissão Central de
Compras do Estado, por sessão a que comparecerem, até o
limite de 12 (doze) mensais, mantidos os subsídios vigentes do
Presidente e do Secretário.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução do presente decreto correrão à
conta das dotações próprias do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicaçaõ, retroagindo seus efeitos a partir
de 1.° de outubro de 1966.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Raphael Sousa Noschese - Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Publicado na Diretoria Geral, da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, a 1.° de dezembro de 1966.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47250-30.11.1966.html