# Resolução da Alesp nº 5, de 05/07/1948

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1948
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Os Pareceres da Comissão de Estatística sobre as representações pleiteando modificações no quadro territorial do Estado, nos termos dos Arts. 5° e 8° da Lei n° 1, de 18/09/1947, uma vez verificado terem sidos satisfeitos todos os requisitos exigidos pela citada Lei, concluirão por um projeto de resolução determinando a realização de plebiscito a que se refere o Art. 73 da Constituição do Estado.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 5, DE 05 DE JULHO DE 1948

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 Os Pareceres da Comissão de Estatística sobre as representações pleiteando modificações no quadro territorial do Estado, nos termos dos Arts. 5° e 8° da Lei n° 1, de 18/09/1947, uma vez verificado terem sidos satisfeitos todos os requisitos exigidos pela citada Lei, concluirão por um projeto de resolução determinando a realização de plebiscito a que se refere o Art. 73 da Constituição do Estado.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1º -** 
 Os pareceres da Comissão de Estatística sobre as representações pleiteando modificações no quadro territorial do Estado, nos termos dos artigos 5° e 8° da
 , uma vez verificado terem sido satisfeitos todos os requisitos exigidos pela citada lei, concluirão por um projeto de resolução determinando a realização do plebiscito a que se refere o artigo 73, da Constituição do Estado.
   

**Artigo 2º -** 
 Os projetos de resolução referidos no artigo anterior serão submetidos a uma única discussão em plenário, podendo cada deputado falar pelo prazo máximo de 10 minutos, com direito à cessão da palavra, não sendo permitido encaminhamento de votação.
   

**Artigo 3º -** 
 Da resolução aprovada, para os fins de direito, será dada pela Mesa ciência ao Presidente do Tribunal de Justiça.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa, aos 05 de julho de 1948.
   

**a)** 
 Francisco Álvares Florence, Presidente
   

**a)** 
 Ernesto Pereira Lopes, 1° Secretário
   

**a)** 
 Luiz Augusto de Mattos, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1948/resolucao.alesp-5-05.07.1948.html