# Lei nº 7.533, de 13/11/1991

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre reclassificação das classes, carreiras e série de classes que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 7.533, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991

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 Dispõe sobre reclassificação das classes, carreiras e série de classes que especifica e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos, mencionados neste artigo, em decorrência de reclassificação das respectivas classes, carreiras e série de classes, são os fixados nos Anexos I a XVI, na seguinte conformidade:
   

*- Vide artigo 5º da
 .* 
  

**Artigo 10 -** 
 Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos pelo disposto nos Artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º desta lei serão apostilados pelas autoridades competentes.
   

**Artigo 11 -** 
 O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado em Cr$ 442.673,67 (quatrocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e três cruzeiros e sessenta e sete centavos).
   

**Artigo 12 -** 
 O limite máximo de retribuição global mensal, a que se refere o inciso XII do Artigo 115 da Constituição Estadual, aplicável aos servidores de que tratam os Artigos 124 "caput" e 138 da mesma Constituição, fica fixado em Cr$ 991.761,39 (novecentos e noventa e um mil, setecentos e sessenta e um cruzeiros e trinta e nove centavos).
   

**Parágrafo único -** 
 Se a aplicação desta lei acarretar retribuição global mensal superior ao limite fixado neste artigo, restringir-se-á o reajuste à importância que faltar para atingir esse limite.
   

**Artigo 13 -** 
 A gratificação fixa concedida aos funcionários, servidores e inativos, em 1.º de maio de 1991, fica com seus valores fixados na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Cr$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos cruzeiros), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**II -** 
 Cr$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos cruzeiros), quando em jornada de 30 (trita) horas semanais de trabalho;
   

**III -** 
 Cr$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos cruzeiros), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
   

**§ 1.º -** 
 Os funcionários e servidores, integrantes das Escalas de Vencimentos Nível Básico e Nível Médio, Área Saúde Nível Básico e Nível Médio não farão jus à gratificação de que trata este artigo, quando designados para o exercício de cargo de comando pertencente às Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão, na qualidade de substituto, responsável por cargo vago ou, ainda, em "pro labore" de que trata o Artigo 28 da
 .
   

**§ 2.º -** 
 O disposto no parágrafo anterior aplica-se também na hipótese prevista no § 3.° do Artigo 7.° da
 .
   

**Artigo 14 -** 
 A gratificação de que trata o artigo anterior desta lei não se incorporará aos vencimentos, salários, remuneração ou proventos e não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.
   

**Parágrafo único -** 
 Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo incidirão os descontos devidos ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
   

**Artigo 15 -** 
 Fica extinta a gratificação complementar prevista nas leis de reajuste dos meses de maio e junho de 1991.
   

**Artigo 16 -** 
 O disposto nesta lei aplica-se nas mesmas bases e condições:
   

**I -** 
 aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado;
   

**II -** 
 aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa;
 

*​- Vide artigo 5º da
 .* 
  

**III -** 
 aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo Artigo 7.° da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Energia e Saneamento; pelo Artigo 7.° da
 ; pelo inciso I do Artigo 1.° do
 , sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológica, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, bem como aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo Artigo 3.° da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo.
   

**Artigo 17 -** 
 As disposições do Artigo 2.° desta lei serão aplicadas mediante decreto aos funcionários e servidores abrangidos pelos incisos I e III do artigo anterior.
   

**Artigo 18 -** 
 O disposto nesta lei será computado:
   

**I -** 
 no cálculo dos proventos dos inativos; e
   

**II -** 
 no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
   

**Artigo 19 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 150.000.000.000,00 (cento e cinqüenta bilhões de cruzeiros), na forma prevista pelo Artigo 43, § 1.°, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 20 -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de julho de 1991.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1991.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de novembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7533-13.11.1991.html