# Decreto nº 54.821, de 28/09/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a identificação da função de Chefia específica da carreira de Agente de Telecomunicações Policial.

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.821, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009
 

  

  

 Dispõe sobre a
identificação da
função de Chefia específica da
carreira de Agente de Telecomunicações Policial e
dá providências correlatas
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento no
§ 1º do artigo 11 da Lei Complementar nº
547, de 24 de junho de 1988,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Para fins de atribuição da
gratificação “pro labore”, a
que se refere o artigo 11 da Lei
Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 e
alterações posteriores, fica caracterizada como
específica da carreira de Agente de
Telecomunicações Policial, uma
função de Chefe de Equipe, destinada à
Assistência Policial do Departamento de Polícia de
Proteção
à Cidadania - DPPC, da Polícia Civil do Estado de
São Paulo, da Secretaria da Segurança
Pública, criado pelo Decreto nº 54.359, de 20 de
maio de 2009.
 
  

 Artigo
2º -
 
 Ficam extintas as funções identificadas para fins
de atribuição da
gratificação
“pro labore”, com fundamento no artigo 11 da Lei
Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 e
alterações posteriores, específicas da
carreira de Agente de
Telecomunicações Policial, em
decorrência do disposto no artigo 45 do Decreto nº
52.812, de 17 de março de 2008, e no artigo 43 do Decreto
nº 52.865, de 3 de abril de 2008, na conformidade dos Anexos I
e II, que fazem parte integrante deste decreto.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Em decorrência do disposto no artigo anterior, os incisos VII
e VIII do artigo 1º do Decreto nº 28.968, de 4 de
outubro de 1988, alterado pelos Decretos nº 44.745, de 9 de
março de 2000, e nº 49.925, de 26 de agosto de
2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 “VII
- no Departamento de Polícia Judiciária da
Capital - DECAP:
 
  

 a)
1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à
Assistência Policial do Departamento;
 
  

 b)
8 (oito) de Encarregado de Equipe, destinadas: 1 (uma) a cada uma das
Delegacias Seccionais de Polícia;
 
  

 VIII
- no Departamento de Polícia Judiciária da Macro
São Paulo - DEMACRO:
 
  

 a)
1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à
Assistência Policial do Departamento;
 
  

 b)
9 (nove) de Encarregado de Equipe, destinadas: 1 (uma) a cada uma das
Delegacias Seccionais de Polícia de Carapicuiba, Diadema,
Franco da Rocha, Guarulhos, Mogi das Cruzes, Osasco, Santo
André, São Bernardo do Campo e Taboão
da Serra;”. (NR)
 
  

 Artigo
4º -
 
 Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 28.968,
de 4 de outubro de 1988, alterado pelos Decretos nº 44.745, de
9 de março de 2000, e nº 51.613, de 27 de fevereiro
de 2007, o inciso XXIV, com a seguinte redação:
 
  

 “XXIV
- no Departamento de Polícia de
Proteção à Cidadania - DPPC, 1 (uma)
de Chefe de Equipe, destinada à Assistência
Policial do Departamento.”
 
  

 Artigo
5º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à
data da
efetiva instalação ou
extinção das unidades
policiais de que tratam os artigos 1º e 2º deste
decreto.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 Antonio
Ferreira Pinto
 
  

 Secretário
da Segurança Pública
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 28 de setembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54821-28.09.2009.html