# Decreto de 02/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração do Orçamento Vigente aprovado pelo Decreto de 21 de janeiro de 1971, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Presidente Prudente

## Texto Completo
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre alteração do
Orçamento Vigente aprovado pelo Decreto de 21 de janeiro de
1971, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Presidente
Prudente
 
  

  

 LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada, na importância de Cr$
13.332,00 (treze mil, trezentos e trinta e dois cruzeiros), a
dotação do orçamento vigente abaixo discriminada:
 
  

  

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
 
  

  

 Com a presente alteração do
orçamento vigente da Faculdade, é suplementada a
dotação que se encontra com recursos insuficientes para a
atendimento das despesas até o fim do exercício.
 
  

 Preponderantemente os recursos suplementares
são alocados em Elementos de despesas de pessoal. A necessidade
decorre principalmente da equiparação dos vencimentos do
pessoal docente aos vencimentos da Universidade de São Paulo e
de Campinas, nos têrmos do Decreto de 9 de fevereiro do corrente ano. Além disso, concorreu também para o
desequilíbrio orçamentário da entidade a extensão
dos beneficios da Lei da Paridade de vencimentos ao pessoal da
área técnico-administrativa a partir de 13-7-71, data da
publicação do respectivo decreto.
 
  

 O presente remanejamento de recursos não
implica em maiores despesas ao Tesouro do Estado, uma vez que
estão sendo utilizados valôres resultantes de economia e
restrição de despesas em outros elementos
orçamentários.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender à suplementação de
que trata o artigo interior ficam reduzidas no mesmo orçamento,
as seguintes dotações:
 
  

  

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

  
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0AL-02.12.1971.html