# Decreto nº 9.797, de 13/05/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 9.797, DE 13 DE MAIO DE 1977

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar os recursos da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", a fim de propiciar condições para cumprimento de suas programações,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 De conformidade com o disposto no artigo 6.º, da
 , fica aberto na Secretaria da Fazenda a Admnistração Geral do Estado, um crédito de Cr$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente.
   

**Parágrafo único -** 
 A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:
 

  
 

  
 

**Artigo 2.º -** 
 O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:
 

  
 

  
 

**Artigo 3.º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I de que trata o artigo 3.º, do
 , na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macedo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 13 de maio de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9797-13.05.1977.html