# Decreto nº 33.874, de 03/11/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE DA ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS PARA A DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO

## Texto Completo
DECRETO N. 33.874, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1958
 

 Transfere da
administração da Secretaria da Viação e
Obras Públicas para a da Secretaria da Agricultura,
imóvel situado no distrito, município e comarca de Campos
do Jordão.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferido da
administração da Secretaria da Viação e
Obras Públicas para a da Secretaria da Agricultura, que o
destinará ao Centro de Ensino e Treinamento Florestal, o
imóvel situado no distrito, município e comarca de Campos
do Jordão com a área de 6,20 alqueires, o qual foi
adquirido pela Fazenda do Estado, nos têrmos do decreto n.
11.027, de 11-4-1940, por escritura de 29-1-1941, transcrita sob n. 2
425, no Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do
Sapucaí.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de novembro de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 Walter Ramos Jardim
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de novembro de 1958.
   

 Altino Santarem
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-33874-03.11.1958.html