# Decreto nº 40.211, de 24/07/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria, na 21ª Delegacia de Ensino, da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, a EEPG Jardim Limoeiro, em Guaianazes

## Texto Completo
DECRETO N. 40.211, DE 24 DE JULHO DE 1995
 

 Dispõe sobre a criação de unidade escolar
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreto:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica criada, na 21.ª Delegacia de Ensino,
da Coordenadoria, de Ensino da Região Metropolitana da Grande
São Paulo, a EEPG Jardim Limoeiro, no Subdistrito de Guaianazes.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Secretário da Educação
autorizara a instalação da escola de que trata o artigo
anterior e fixará o número de classes de 1.ª a
4.ª séries do ensino fundamental.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Secretário designará o pessoal
técnico-administrativo minimo necessário ao funcionamento
da unidade ora criada, segundo critérios estabelecidos pelo
Decreto n.° 37.185, de 5 de agosto de 1993.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrio à conta das
dotações consignadas no orçamento da Secretaria da
Educação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de
fevereiro de 1995.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de julho de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40211-24.07.1995.html