# Decreto nº 1.387, de 04/04/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1973.

## Texto Completo
DECRETO N. 1.387, DE 4 DE ABRIL DE 1973
 

 Dispõe sobre alocação de recursos
do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do
Orçamento Programa Anual para 1973
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovada a alocação de recursos no total de
Cr$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), à unidade
abaixo discriminada:
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas às programações liberadas
pelo artigo anterior deverão onerar as dotações da Administração Geral
do Estado Serviços em Regime de Programação Especial - Código 21.04 do
Orçamento Programa Anual de 1.973.
   

**Artigo 3.º** 
 - Nos termos do parágrafo único, artigo 4.º, Capítulo
III do Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972, fica aprovada a
seguinte Programação Orçamentária da Despesa do Estado:
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de abril de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colassuono, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de abril de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1387-04.04.1973.html