# Decreto nº 2.871, de 04/12/1917

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1917
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AMPLIA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 2312, DE 21-11-1912

## Texto Completo
DECRETO N.2.871, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1917
   

 Amplia as disposições do decreto n. 2312, de 21 de Novembro de 1912
   

 O doutor Altino Arantes, Presidente
do Estado de São Paulo, atteudendo ao que lhe representou o
Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas, 
 

 Decreta : 
 

**Artigo unico.** 
 - Os prazos para carregamento e descarregamento a
que alludem os artigos 90, 109 e 110 do regulamento approvado pelo
decreto n. 2312, de 21 de Novembro de 1912, e os relativos á
estadia livre, de que tratam os paragraphos unico e 2.°,
respectivamente, dos artigos 107 e 109 do mesmo regulamento, -
poderão, a juizo do Governo, ser reduzidos transitoria e
excepcionalmente, quando o exigirem as necessidades extraordinarias do
serviço, a 12 horas, contadas, porém, das 6 horas do dia
seguinte ao da entrega ou expedição pelo correio do aviso
a que se refere o artigo 106 do supra-citado decreto.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo,aos 4 de Dezembro de 1917.
   

  

 ALTINO ARANTES.
   

 Candido Nazianzeno Nogueira da Matta.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1917/decreto-2871-04.12.1917.html