# Decreto nº 13.324, de 06/03/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.324, DE 6 DE MARÇO DE 1979
 
  

  

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 
  

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Fica autorizada a doação ao Fundo de
Assistência Sociacial do Palácio do Governo, dos
veículos usados constantes da relação número
 

 08, que faz parte integrante deste
decreto, patrimoniados por várias Secretarias de Estado e
declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração de Material da Secretaria da
Administração.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - A Secretaria da Segurança Pública, por
intermédio do Departamento Estadual de Trânsito,
expedirá os certificados de propriedade dos veículos ora
doados.
 
  

 Artigo 3.º
 
 - O Departamento de Águas e Energia Elétrica
procederá a baixa dos veículos pertencentes ao seu
patrimônio.
 
  

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de março de 1979.
 
  

 PAULO EGYDIO MARTINS
 
  

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
 
  

 Murillo Macedo, Secretário da Fazenda
 
  

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
 
  

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Anbiente
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira,
 

 Secretário da
Educação
 
  

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Fernando Milliet de Oliveira,
Secretário da Administração
 
  

 Péricles
Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 6 de março de 1979.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

  

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - PI - Procedência
 
  

 Chevrolet - 1971 -
Camioneta - Pick-Up - C148BBR04845-B - CPA 375
- Agricultura - C.P.A.
 
  

 Chevrolet - 1966 - Pick-Up - C148ZBR0.4858-B - 009 - Agricultura  - C.P.R.N.
 
  

 Ford-Corcel - 1971 - Belina - 1B30D151662 - 210 - Agricultura
 

 - CPR.N.
 
  

 Volkswagen - 1972 - Variant - BV-127.501 - 635 - Educação -
 

 C.E.N.P.
 
  

 Volkswagen - 1973 - Kombi - BH-299.102 - 00672 - Educação
 

 - COGSP.
 
  

 Volkswagen - 1973 - Variant - BV-164.966 - 937 - Educação
 

 - COGSP.
 
  

 Volkswagen - 1969 - Sedan-1.300 - B9-673.568 - 141642 - Fazenda - C.A.T.
 
  

 Volkswagen - 1971 - Sedan-1.300 - BP-812.d75´- 152200 - Fazenda - C.A.T.
 
  

 Volkswagen - 1971 - Sedan-1.300 - BP-818.291 - 153154 - Fazenda - C.A.T.
 
  

 Volkswagen - 1972 - Sedan - BP-871.171 - 18143 - Governo -
 

 Gab. do Governador.
 
  

 Ford-Corcel - 1975 - Sedan - LB4APP53652 - 24106 - Governo - Gab. do Governador.
 
  

 Ford-Rural - 1970 - Sedan - 1B81A320361 - 855 - Justiça -
 

 DIPE.
 
  

 Ford-Corcel - 1973 - Belina - LB4FMY16137 - 1017 - Justiça
 

 - DIPE.
 
  

 Chevrolet - 1973 - Pick-Up - C144CBR23291-B - 14418 - Obras Meio Ambiente - D.A.E.E.
 
  

 Volkswagen - 1974 - Variant - BV-183.268 - 22084 - Obras Meio Ambiente - D.A.E.E.
 
  

 Volkswagen - 1972 - Sedan - BP-870.732 - 104-GS - Segurança - A.S.S.S.
 
  

 Chevrolet - 1969 - Perua-Mista - C148JBR-29475-B - 4473 - Segurança - D.G.P.
 
  

 Chevrolet - 1970 - Perua - C146KBR-10.036-B - 4691 - Segurança - D.G.P.
 
  

 Willys - 1969 - Jeep - 9-5224-011.117 - 4173 - Segurança -
 

 D.G.P.
 
  

 Volkswagen - 1965 - Sedan - B5-236.387 - 2853 - Segurança -
 

 D.G.P.
 
  

 Volkswagen - 1966 - Sedan - B6-269.131 - 3438 - Segurança -
 

 D.G.P.
 
  

 Chevrolet - 1972 - Opala - 5N69DCB116.877 - 5435 - Segurança -
 

 D.G.P.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13324-06.03.1979.html