# Decreto nº 6.407, de 10/07/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à Construção da Captação e Elevatória de Água Bruta e a Estação de Tratamento e Reservatório de Distribuição, do Sistema de Abastecimento de Água do município de Jacupiranga, neste Estado, a cargo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 6.407, DE 10 DE JULHO DE 1975
 

 Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, área de terra e respectivas benfeitorias,
necessárias à Construção da Captação e Elevatória de Água Bruta e a
Estação de Tratamento e Reservatório de Distribuição, do Sistema de
Abastecimento de Água do município de Jacupiranga, neste Estado, a
cargo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do
Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de
desapropriação, por via amigável ou judicial, pela Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos do Artigo
12 da Lei Estadual n. 119, de 29 de junho de 1973, a área de terra
abaixo descrita e respectivas benfeitorais, situadas na cidade de
Jacupiranga, no Estado de São Paulo, necessárias à Construção da
Captação e Elevatória de Água Bruta e a Estação de Tratamento e
Reservatório de Distribuição, do Sistema de Abastecimento de Água do
município.
   

**Parágrafo único** 
 - A desapropriação poderá ser efetivada total ou
parcialmente, segundo, os projetos, planos e critérios de conveniência
e oportunidade da SABESP.
   

**Artigo 2.º** 
 - A área de que trata o artigo 1.º, com cêrca de
9.563,00 metros quadrados, é formada por duas glebas distintas,
caracterizadas na planta da SABESP de n.° 7282-151-D 2, e possuem as
seguintes descrições perimétricas: 1.ª Área: Estação de Tratamento de
Água e Reservatório.
   

 As divisas iniciam no marco de concreto n.° 01, cravado num ponto
distante 6,00 metros de ordenada do eixo da Rua 3; que por sua vez
dista 112,30 metros do eixo da Rua 5, do loteamento denominada Flor da
Vila em Jacupiranga; do marco 01, as divisas seguem pela Rua 6, no
sentido da Rua 4, com rumo SE 15°28' por uma distância de 72,10 metros,
até o marco de concreto n.° 02 cravado no alinhamento da Rua 4; deste
marco, prosseguem pela Rua 4 com rumo SW 85°00' por uma distância de
132,70 metros, confrontando com propriedades de Guilherme Gimenes e
Mauro Correa e ainda Gentil Brasil Macedo até o marco 03; deste marco
seguem com rumo NE 7°27' por uma distância de 72,30 metros,
confrontando com propriedade de Gentil Brasil Macedo até o marco 04;
deste marco prosseguim pela Rua 03, com rumo NE 85°00' por uma
distância de 103,50 metros, confrontando com propriedades de Gentil
Brasil Macedo e Guilherme Gimenes e Mauro Correa, até encontrar o marco
01, início da descrição destas divisas, que englobam uma área de
8.409,00 metros quadrados.
   

 2.ª Área: Captação e Elevatória de Água Bruta.
   

 As divisas iniciam no marco n.° 01 cravado junto a lateral direita da
estrada vicinal, a 63,40 metros do Km 219 -|- 474 metros da Rodovia
Estadual Cananéia - Jacupiranga; deste marco, seguem pela estrada
vicinal com rumo SE 88°14' por uma distância de 37,60 metros até o
marco de concreto n.° 02, cravado à margem direita da citada estrada
vicinal e margem esquerda do Rio Canha; deste marco as divisas
prosseguem subindo pela margem esquerda do Rio, com rumo SE 3°46' por
uma distância de 16,80 metros até o marco de concreto n.° 03, cravado a
margem do Rio; daí prosseguem com rumo SW 44°48' por uma distância de
39,00 metros até o marco de concreto n.° 04, cravado a margem esquerda
do Rio Canha; deste marco, confrontando com propriedade de Baltuires
Patrocinio, seguem rumo NW 13°48' por uma distância de 47,00 metros até
o marco n.º 01, início da descrição destas divisas, que englobam uma
área de 1.154,00 metros quadrados.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência, no processo judicial de desapropriação, para os fins do
disposto no Artigo 15 do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de Junho
de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de Maio de 1956.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas com a execução deste Decreto correrão
por conta de recursos próprios da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de julho de 1975.
   

 Ilda Duarte Thomaz, Diretora Substituta, da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6407-10.07.1975.html