# Decreto nº 12.973, de 15/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.973, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei
n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977 e dá outras
providências
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de se
propiciar ao Instituto de Energia Atômica condições
de desenvolver adequadamente suas programações, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
6.º, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto
à Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnológia, um
crédito suplementar de Cr$ 4.790.000,00 (quatro milhões,
setecentos e noventa mil cruzeiros), com recursos provenientes de
redução parcial de dotações
orçamentárias, observando-se na
Classificação Funcional-Programática a seguinte
discriminação:
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
   

**Artigo 3.º** 
 - Com base no artigo 8.º do Decreto
n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto
n.º 11.111, de 23 de janeiro de 1978, fica ampliado em Cr$
4.790.000,00 (quatro milhões, setecentos e noventa mil
cruzeiros), na Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia, o
limite de empenhamento estabelecido pelo "caput" do referido artigo
6.º do mencionado Decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Caberá ao Órgão
contábil competente o controle da observância do novo
limite em decorrência do disposto no artigo anterior, obedecendo
a discriminação constante do referido Decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 11.007, de
27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade:
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Waldemar Leifert, respondendo p/ expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 15 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12973-15.12.1978.html