# Decreto nº 40.409, de 27/10/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta dispositivo e dá nova redação ao § 3º do artigo 4º do Decreto 23.703, de 25/07/1985, alterado pelo Decreto 34.462, de 27/12/1991

## Texto Completo
DECRETO Nº 40.409, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995
 

 Acrescenta dispositivo e
dá nova redação ao § 3° do artigo 4.°
do Decreto n.º 23.703, de 25 de julho de 1985, alterado pelo
Decreto n.º 34 462, de 27 de dezembro de 1991
 

 MARIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O artigo 4.º do Decreto n.º 23.703,
de 25 de julho de 1985, alterado pelo Decreto n.º 34.462, de 27 de
dezembro de 1991, fica acrescido do inciso VIII, com a seguinte
redação:
   

 "VIII - pagamento de honorários aos advogados prestadores de
assistência judiciária por força de
designação do Juiz da causa, dentre aqueles previamente
inscritos na Capital, junto ao Fundo de Assistência
Judiciária ou no Interior, junto as sedes das Procuradorias
Regionais, e segundo tabela referida no § 3.º.".
   

**Artigo 2.º** 
 - O § 3.º do artigo 4.º do
Decreto n.º 23.703, de 25 de julho de 1985, alterado pelo Decreto
n.º 34.462, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
   

 "§ 3.° - O Procurador Geral do Estado fixará a Tabela
de Honorários para pagamento aos advogados mencionados nos
incisos I, III e VIII deste artigo.".
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Belisário dos Santos Junior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Carlos Antonio Luque
   

 Secretário-Adjunto da Secretaria de Economia
   

 e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de outubro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40409-27.10.1995.html