# Lei nº 9.143, de 09/03/1995

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Estabelece normas para a criação, composição, atribuições e funcionamento de Conselhos Municipais e Regionais de Educação

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.143, DE 09 DE MARÇO DE 1995

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 Estabelece normas para a criação, composição, atribuições e funcionamento de Conselhos Municipais e Regionais de Educação

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os Conselhos Municipais de Educação são órgãos normativos, consultivos e deliberativos dos sistemas municipais de ensino e serão criados e instalados por iniciativa do Poder Executivo municipal.
   

 § 1.º - As funções normativas e deliberativas, de competência do Conselho Estadual de Educação, só poderão ser exercidas pelos Conselhos Municipais mediante prévia delegação de competência, a partir de expressa solicitação de cada Conselho Municipal, respeitadas as diretrizes básicas da educação nacional e estadual.
   

 § 2.º - O Conselho Estadual de Educação fixará os critérios e as condições para a delegação de competências referida no parágrafo anterior, bem como para o funcionamento dos Conselhos Municipais.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os Conselhos Municipais de Educação terão autonomia no cumprimento de suas atribuições.
   

**Artigo 3.º -** 
 O ato de criação de Conselho Municipal de Educação disporá sobre:
   

 I - a forma de nomeação e o número de conselheiros e suplentes;
   

 II - a duração do mandato e a forma de renovação dos dirigentes do colegiado;
   

 III - a participação de instituições públicas e privadas, bem como da comunidade, na composição do colegiado;
   

 IV - a posição administrativa do colegiado na estrutura administrativa do Município e seu relacionamento com o Poder Executivo local;
   

 V - o critério de escolha de presidente e vice-presidente; e
   

 VI - a estrutura administrativa, financeira e técnica do colegiado.
   

**Artigo 4.º -** 
 São atribuições básicas dos Conselhos Municipais de Educação:
   

 I - fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino ou para o conjunto das escolas municipais;
   

 II - colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e na elaboração do plano municipal de educação;
   

 III - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;
   

 IV - exercer atribuições próprias do poder público local, conferidas em lei, em matéria educacional;
   

 V - exercer, por delegação, competências próprias do poder público estadual em matéria educacional;
   

 VI - assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do Município;
   

 VII - aprovar convênios de ação interadministrativa que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou do setor privado;
   

 VIII - propor normas para a aplicação de recursos públicos, em educação, no Município;
   

 IX - propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange à efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil e ao ensino fundamental;
   

 X - propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando (merenda escolar, transporte escolar e outros);
   

 XI - pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimento de ensino de todos os níveis situados no Município;
   

 XII - opinar sobre assuntos educacionais, quando solicitado pelo Poder Público;
   

 XIII - elaborar e alterar o seu regimento.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei aplica-se, no que couber, à criação e instalação de Conselhos Regionais de Educação.
   

 § 1.° - Os Conselhos Regionais de Educação compreenderão 2 (dois) ou mais Municípios e terão por finalidade principal o estabelecimento de diretrizes para o desenvolvimento educacional da região, em todos os níveis, em consonância com planos e programas de desenvolvimento regional.
   

 § 2.° - Os Conselhos Regionais de Educação serão criados e instalados por ato conjunto das Câmaras Municipais e Poderes Executivos dos Municípios participantes e serão regidos por estatuto a ser elaborado pelo próprio Conselho, uma vez instalado.
   

**Artigo 6.º -** 
 O Conselho Estadual de Educação baixará normas complementares para aplicação desta lei.
   

**Artigo 7.º -** 
 Os Conselhos Municipais e Regionais de Educação já existentes deverão ajustar-se aos dispositivos desta lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação.
   

**Artigo 8.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 1995.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa aos 9 de março de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9143-09.03.1995.html