# Decreto nº 525, de 05/02/1898

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1898
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, PROMULGADA A 04/12/1897

## Texto Completo
DECRETO N. 525, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1898
 
  

  

 Suspende a execução da lei eleitoral do municipio de Jundiahy, promulgada a 4 de Dezembro de 1897
 
  

  

 O
vice-presidente do Estado, attendendo ao que lhe representou o
Secretario de Estado dos Negocios do Interior, relativamente á
lei eleitoral decretada pela camara municipal de Jundiahy, e
considerando que a referida lei contém disposições
contrarias ao que estabelecem os artigos 53 § 4.º da
Constituição do Estado e 25 da lei n. 16, de 13 de
Novembro de 1891, e exorbitantes das attribuções do
governo
municipal, de accordo com o artigo 36 § 14 e artigo 55 da mesma
Constituição,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo unico -
 

 Fica suspensa a execução da lei eleitoral do municipio de
Jundiahy, promulgada a 4 de Dezembro de 1897, ficando sem effeito os
actos em virtude da mesma lei praticados.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 5 de Fevereiro de 1898.
 
  

  

 FRANCISCO A. PEIXOTO GOMIDE
 
  

  

 João Baptista de Mello Peixoto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1898/decreto-525-05.02.1898.html