# Lei nº 16.349, de 30/12/2016

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à Escola Técnica - ETEC que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 16.349, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

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 (Projeto de lei nº 1.072/2015, do Deputado Barros Munhoz - PSDB)

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 Dá denominação à Escola Técnica - ETEC que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “João Elias Margutti” a Escola Técnica Estadual de Santa Cruz das Palmeiras - ETEC de Santa Cruz das Palmeiras, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 2016.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Márcio Luiz França Gomes
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 30 de dezembro de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2016/lei-16349-30.12.2016.html