# Decreto nº 29.018, de 18/10/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.018, DE 18 DE OUTUBRO DE 1988
 
  

  

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Carteira de Previdência das Serventias não
Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, visando ao atendimento
de Despesas Correntes
 
  

  

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 18.900.000,00
(dezoito milhões e novecentos mil cruzados) suplementar ao orçamento da
Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do
Estado de São Paulo, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas cm anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 1988.
 
  

 ORESTES QUÉRCIA
 
  

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
 
  

 M. Angélica Travolo Popoutchi,
 

 Secretário Adjunto de Economia e Planejamento
 
  

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de outubro de 1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29018-18.10.1988.html