# Decreto nº 22.783, de 16/10/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Fazenda, para repasse à Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, visando o atendimento de Despesas Correntes.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.783, DE 16 DE OUTUBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria da Fazenda, para repasse à Bolsa Oficial de Café e
Mercadorias de Santos, visando o atendimento de Despesas Correntes
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei
n.° 3.941, de 6 de de; zembro de 1983 e o artigo 8.°, da Lei
Complementar n.° 353; de 27 de junho de 1984,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
17.678.714 (dezessete milhões, seiscentos e setenta e oito mil,
setecentos e quatorze cruzeiros), suplementar ao seu orçamento
vigente, observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo:
   

 I -
 
 Cr$ 3.000.000 (três
milhões de cruzeiros), nos termos do artigo 6.°, da Lei
n.° 3-941, de 6 de dezembro de 1983, e
   

 II -
 
 Cr$ 14.678.714 (quatorze
milhões, seiscentos e setenta e oito mil, setecentos e quatorze
cruzeiros), nos termos do artigo 8.°, da Lei Complementar n.°
353, de 27 de junho de 1984.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da Bolsa
Oficial de Café Mercadorias de Santos, mediante a
suplementação de Cr$ 17.678.714 (dezessete
milhões, seiscentos e setenta e oito mil, setecentos e quatorze
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de outubro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22783-16.10.1984.html