# Decreto nº 58.493, de 29/10/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.493, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012
 
  

  

 Suspende o
expediente nas repartições públicas
estaduais nos dias que especifica e dá
providências correlatas
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Considerando que a
suspensão do expediente nas
repartições públicas estaduais no
próximo dias 16 de novembro se revela conveniente
à Administração Estadual e ao servidor
público;
 
  

 Considerando que o
fechamento das repartições públicas
estaduais deverá ocorrer sem redução
das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos
estaduais estão obrigados nos termos da
legislação vigente; e
 
  

 Considerando o disposto
no artigo 9º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de
2007, do Município de São Paulo, que institui o
feriado municipal do Dia da Consciência Negra,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica suspenso o expediente nas repartições
públicas estaduais no dia 16 de novembro de 2012 -
sexta-feira.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Em decorrência do disposto no artigo anterior, os servidores
deverão compensar as horas não trabalhadas,
à razão de 1 (uma) hora diária, a
partir de 5 de novembro de 2012, observada a jornada de trabalho a que
estiverem sujeitos.
 
  

 § 1º -
 
 Caberá ao superior hierárquico do servidor
determinar a compensação, em
relação a cada um, que se fará de
acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
 
  

 § 2º -
 
 A não compensação das horas de
trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o
caso, falta ao serviço correspondente ao dia sujeito
à compensação.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Fica suspenso o expediente nas repartições
públicas estaduais sediadas no Município da
Capital do Estado no dia 20 de novembro de 2012 -
terça-feira, Dia da Consciência Negra.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 Aplica-se o disposto no "caput" deste
artigo às repartições
públicas estaduais sediadas em municípios do
Estado que tenham editado lei instituindo como feriado municipal o dia
20 de novembro, Dia da Consciência Negra.
 
  

 Artigo 4º -
 
 As repartições públicas que prestam
serviços essenciais e de interesse público, que
tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal
nos dias mencionados neste decreto.
 
  

 Artigo 5º -
 
 Caberá às autoridades competentes de cada
Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o
cumprimento das disposições deste decreto.
 
  

 Artigo 6º -
 
 Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das
Fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público poderão adequar o disposto neste
decreto às entidades que dirigem.
 
  

 Artigo 7º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de outubro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Mônika
Carneiro Meira Bergamaschi
 
  

 Secretária de
Agricultura e Abastecimento
 
  

 Luiz Carlos Quadrelli
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia
 
  

 Marcelo Mattos Araujo
 
  

 Secretário da
Cultura
 
  

 Herman Jacobus Cornelis
Voorwald
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Edson de Oliveira
Giriboni
 
  

 Secretário de
Saneamento e Recursos Hídricos
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Silvio França
Torres
 
  

 Secretário da
Habitação
 
  

 Saulo de Castro Abreu
Filho
 
  

 Secretário de
Logística e Transportes
 
  

 Eloísa de
Sousa Arruda
 
  

 Secretária da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Bruno Covas
 
  

 Secretário do
Meio Ambiente
 
  

 Rodrigo Garcia
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento Social
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Giovanni Guido Cerri
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 Jurandir Fernando
Ribeiro Fernandes
 
  

 Secretário
dos Transportes Metropolitanos
 
  

 Aparecido de Jesus
Bruzarosco
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Emprego e
Relações do Trabalho
 
  

 José Benedito
Pereira Fernandes
 
  

 Secretário de
Esporte, Lazer e Juventude
 
  

 José
Aníbal Peres de Pontes
 
  

 Secretário de
Energia
 
  

 Marcos Camargo Campagnone
 
  

 Chefe de Gabinete,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento
Metropolitano
 
  

 David Zaia
 
  

 Secretário de
Gestão Pública
 
  

 Claudio Valverde Santos
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo
 
  

 Linamara Rizzo
Battistella
 
  

 Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de outubro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58493-29.10.2012.html