# Decreto nº 46.467, de 28/12/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 44.172, de 4 de agosto de 1999, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuíto, e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bastos, de imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.467, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

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 Altera o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 44.172, de 4 de agosto de 1999, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuíto, e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bastos, de imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O parágrafo único do artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 44.172, de 4 de agosto de 1999
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Parágrafo único - O imóvel destinar-se-á às instalações do Recinto Permanente de Exposições Agro-Avícolas “Kisube Watanabe”, ficando a Prefeitura Municipal de Bastos autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bastos, do prédio onde encontra-se edificada a sede administrativa do referido recinto, contendo a área construída de 336,56m2 (trezentos e trinta e seis metros quadrados e cinqüenta e seis decímetros quadrados).”. (NR)
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de maio de 2001.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de dezembro de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46467-28.12.2001.html