# Decreto nº 7.276, de 04/07/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o cargo de Curador Geral de órfãos e ausentes da Comarca de Santos

## Texto Completo
DECRETO N. 7.276, DE 4 DE JULHO DE 1935
 

 Dispõe sobre o cargo de curador geral de orphams e ausentes da comarca de Santos
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO ,no exercicio de suas attribuições,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a ter caracter de affectividade o cargo
de curador geral de orphams e ausente da comarca de Santos, or forma
que o seu titular gostará doravante de todas as prerogativas e
vantagens outorgadas por lei aos membros do ministro Publico em geral.
   

**Paragrapho unico** 
 - Nas funcções pertinentes ao
cargo continuam a comprehender se de de promotor de residuos, de
curador do juizo de menores e de accidentes no trabalho.
   

**Artigo 2.º** 
 - Ficam fixados em nove contos de réis
(Rs.9:000$000) os vencimentos annuaes do curador. abrindo-se para esse
effeito, o necessario credito na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do
Estado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Será apostillado, de accordo com o presente decreto,o titulo do referido funccionario.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto encontrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São paulo, aos 4 de Juho de 1935.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Sylvio Portugal
   

 Clovis Ribeiro.
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negocios do interior, aos 4 de julho de 1935.
   

 Fabio Egydio,  Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7276-04.07.1935.html