# Decreto nº 53.421, de 12/09/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, o imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.421, DE 12 DE SETEMBRO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
mediante permissão de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, do Departamento de Estradas
de Rodagem - DER, o imóvel que especifica*

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
mediante permissão de uso pelo prazo de 10 (dez) anos, do Departamento de
Estradas de Rodagem - DER, um imóvel localizado na Avenida Governador Adhemar
de Barros, nº 2.100, Vila Diniz, Município de São José do Rio Preto, com
11.328,50m2 (onze mil, trezentos e vinte e oito metros quadrados e cinqüenta decímetros
quadrados), parte de uma área maior de 32.100,00m2 (trinta e dois mil e cem
metros quadrados), matrícula nº 19376 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de
São José do Rio Preto, com os limites e confrontações constantes do protocolo
GS-5.777/2008-PMESP.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo,
destinar-se-á à instalação da sede do 4º Batalhão de Policia Ambiental, da
Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Ronaldo
Augusto
 
 Bretas
 

 Marzagão
 

 Secretário
da Segurança Pública
 

 Humberto
Rodrigues da Silva
 

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 12 de setembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53421-12.09.2008.html