# Lei nº 5.384, de 24/10/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Proíbe fumar nas repartições públicas estaduais, exceto nas respectivas áreas de lazer, lavabos e sanitários

## Texto Completo
LEI N. 5.384, DE 24 DE OUTUBRO DE 1986
 

 Proíbe fumar nas
repartições públicas estaduais, exceto nas
respectivas áreas de lazer, lavabos e sanitários
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - É proibido fumar em
repartições públicas estaduais, exceto nas
respectivas áreas de lazer, lavabos e sanitários.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Otávio Azevedo Mercadante
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de outubro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5384-24.10.1986.html