# Decreto nº 49.104, de 04/11/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica extinta a Cadeia Pública de Americana, unidade policial de 3ª Classe, da Delegacia Seccional de Polícia de Americana, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.104, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004

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 Fica extinta a Cadeia Pública de Americana, unidade policial de 3ª Classe, da Delegacia Seccional de Polícia de Americana, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica extinta a Cadeia Pública de Americana, unidade policial de 3ª Classe, da Delegacia Seccional de Polícia de Americana, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
   

**Artigo 2º -** 
 O item 1 da alínea “c” do inciso II do artigo 10 do
 
 Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “1. Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Americana;”. (NR)
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a alínea “a” do inciso III do artigo 1º do
 
 Decreto nº 35.107, de 15 de junho de 1992
 
 , com a redação dada pelo artigo 2º do
 
 Decreto nº 39.524, de 16 de novembro de 1994
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2004
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-49104-04.11.2004.html