# Lei Complementar nº 618, de 13/07/1989

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a fixação dos valores da escala de referências aplicável aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 618, DE 13 DE JULHO DE 1989

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 Dispõe sobre a fixação dos valores da escala de referências aplicável aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1° -** 
 Os valores da escala de referências de que trata o artigo 1° da
 , aplicável aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico, ficam fixados na conformidade do Anexo que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 2° -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 3° -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento.
   

**Artigo 4° -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1989.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho
 

 Secretário da Fazenda
   

 Alberto Goldman
 

 Secretário da Administração
   

 Eurico Hideki Ueda
 

 respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de julho de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1989/lei.complementar-618-13.07.1989.html