# Decreto nº 47.478, de 30/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova os Quadros de efetivo orçamentário da Força Pública do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 47.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Aprova os quadros de efetivo orçamentário da Fôrça Pública do Estado
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e de
acôrdo com o disposto no art. 11, § 2.º da Lei n. 2.892, de 13 de janeiro de 1937,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam aprovados os quadros de efetivo
orçamentário que com êste baixa, organizados pelo Comando
Geral da Fôrça Pública, de acôrdo com o
efetivo fixado pela Lei n.9.547, de 23 de novembro de 1966.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os quadros pormenorizados de
organização normal das diversas Unidades Administrativas
serão publicados pelo Comando Geral em Boletim da
Corporação.
   

**Artigo 3.º** 
 - A distribuição do total
constante de "vagas a preencher" ficará a critério do
Comando Geral, dentro das possibilidades de provimento das vagas.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor nata de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 João Paulo da Roca Fragoso
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de Janeiro de 1967
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto
 

 DECRETO N. 47.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966
 
  

  

 Aprova os quadros de efetivo orçamentário da Fôrça Pública do Estado
 
  

  

 Retificações
 
  

 Nos quadros referentes ao Decreto 47.478, leia-se como segue e não como constou:
 
  

 Oficiais - Quadro I
 
  

 Um médico e um dentista no 1.º B. P. e não no 2.º B. P.;
 
  

 Um médico e um dentista na 1.ª Cia. Ind. e não no 19.º B. P..;
 
  

 Um médico na 3.ª Cia Ind. e não na 4.º Cia. Ind.
 
  

 Praças - Quadro II
 
  

 Na coluna correspondente a especialistas ou artifices acrescente-se o número 6 correspondente ao C. P. F.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47478-30.12.1966.html