# Decreto nº 5.582, de 13/07/1932

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1932
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 50:000$000, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO CONCEDIDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO, PARA A COMEMORAÇÃO DO 1º CENTENÁRIO DO MUNICÍPIO

## Texto Completo
DECRETO N. 5.582, DE 13 DE JULHO DE 1932
 

 Abre um credito especial de Rs.
50;000$000 para ocorrer ao pagamento do auxilio concedido á
Prefeitura Municipal de Santo Amaro para a comemoração do
1.° Centenario do Municipio.
 
  

 O DOUTOR PEDRO DE TOLEDO, Governador,
por aclamação, do Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe confere a Lei,
   

  

 Decreta:
   

  

**Art. unico** 
 - Fica aberto, á Secretaria, da Fazenda e do
Tesouro do Estado, um credito especial de cincoenta contos de
réis (Rs. 50:000$000) para atender ao pagamento do auxilio
concedido pelo Governo do Estado á Prefeitura Municipal do Santo
Amaro, para que esta possa fazer face ás despesas decorrentes da
Comemoração do 1.° Centenario do Municipio.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de Julho de 1932.
   

  

 PEDRO DE TOLEDO,
   

 Paulo de Moraes Barros.
 

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado, em 13 de julho de 1932.
   

  

 P. Freitas,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1932/decreto-5582-13.07.1932.html