# Decreto nº 17.453, de 25/07/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre delegação de atribuições na Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.453, DE 25 DE JULHO DE 1947**

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando das atribuições que a lei lhe confere,
 

 DECRETA:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Secretário de Estado dos Negócios da Saude Pública e da
Assistência poderá, mediante portaria, delegar atribuições ao Diretor Geral da
Secretaria de Estado, e demais Diretores, exceto as que lhes são inerentes pela
sua qualidade de membro do Governo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Diretor Geral da Secretaria de Estado poderá, mediante
prévia autorização do Secretário, delegar atribuições aos Diretores Gerais de
Departamentos Diretores.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 25
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Milton Pena
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, em 25 de julho de 1947.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17453-25.07.1947.html