# Decreto nº 49.904, de 19/08/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.904, DE 19 DE AGOSTO DE 2005

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante contrato de comodato pelo prazo de 30 (trinta) anos, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU, um imóvel consistente em duas áreas designadas áreas institucionais nºs 4 e 5, que medem respectivamente 2.810,34m² e 7.026,85m², localizado no "Conjunto Habitacional Campinas F", Município de Campinas, Estado de São Paulo, com as medidas, características e confrontações constantes do processo SE-1440/2003.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de unidades escolares da Secretaria Estadual da Educação.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Gabriel Chalita
 

 Secretário da Educação
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de agosto de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49904-19.08.2005.html