# Decreto nº 25.185, de 06/12/1955

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1955
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE GUARULHOS, NECESSÁRIO A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 25.185, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1855
   

 Dispõe sôbre a
desapropriação de um imóvel situado no distrito,
município e comarca de Guarulhos, necessário a serviços
da Estrada de Ferro Sorocabana.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 43, alinea "a", da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei
Federal n. 3.365, de 21 de Junho de 1941,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno com a superfície de 90,00 m2 (
noventa metros quadrados), que consta pertencer a Silvio Trevisani,
necessário aos serviços de prolongamento do Ramal de
Guarulhos, da Secção Cantareira, da Estrada de Ferro
Sorocabana, entre as estacas 17 mais 8.50 e 17 mais 16,00 da
locação situado no distrito, município e comarca de
Guarulhos, com os limites e confrontações constantes da
planta SD 319 da referida Estrada que com êste baixa devidamente
rubricada pelo Exmo Sr, Secretário da Viação e
Obras Públicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado
sob número 304.8.61.2.271.1 - Obras Ferroviárias.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de dezembro de 1955.
   

  

 JÂNIO QUADROS
   

 Lincoln Feliciano da Silva
   

 João Caetano Álvares Junior
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de dezembro de 1955.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1955/decreto-25185-06.12.1955.html