# Decreto nº 1.183-D, de 01/01/1904

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1904
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA AO SENTENCIADO MANOEL LUIZ CARDOSO DE MORAES O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N.1.183-D, DE 1 DE JANEIRO DE 1904
 

 Perdoa ao sentenciado Manoel Luiz Cardoso de Moraes o resto da pena a que foi condemnado
   

 O Presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo 36, §
5.º, da Constituição, perdoar ao sentenciado Manoel Luiz Cardoso de
Moraes o resto da pena de 29 annos de prisão cellular, convertida em 29
annos de prisão com trabalho, a que foi condemnado pelo jury da comarca
de Bragança, em sessão de 10 de Dezembro de 1892, e que o Tribunal de
Justiça modificou para 16 annos e 6 mezes de prisão cellular, por
accórdam de 26 do Maio de 1893.
   

 O secretario dos Negocios do Interior e da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 1.º de Janeiro de 1904.
   

 BERNARDINO DE CAMPOS
   

 BENTO BUENO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1904/decreto-1183D-01.01.1904.html