# Decreto nº 6.035, de 17/08/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
A PROVIDÊNCIA DO ARTIGO 4º DO DECRETO N. 6.017, DE 10 DO CORRENTE, SÓ SERÁ APLICADA NAS COMARCAS DE CAMPINAS E RIBEIRÃO PRETO, QUANDO VAGAR ALGUMA DAS VARAS, SENDO ENTÃO PROMOVIDO O NOVO JUIZ NA VARA CRIMINAL

## Texto Completo
DECRETO N. 6.035, DE 17 DE AGOSTO DE 1933
   

  

 O GENERAL DE BRIGADA MANOEL DE CERQUEIRA DALTRO FILHO, Interventor
Federal, interino, no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo decreto
federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
   

 Decreta
   

**Artigo 1.º** 
 - A providencia do artigo 4.º do decreto
n. 6.017, de 10 do corrente, só será aplicada nas
comarcas de Campinas e Ribeirão Preto, quando vagar alguma das
varas, sendo então provido o novo Juiz na vara criminal.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 17 de agosto de 1933.
   

 GENERAL MANOEL DE CERQUEIRA DALTRO FILHO
   

 Carlos Villalva.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e
Segurança Publica, em 17 de agosto de 1933.
   

 Eurico M. Machado,  Diretor Geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-6035-17.08.1933.html