# Decreto nº 12.768, de 24/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.768, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao Fundo de Assistência
Social do Palácio do Governo, dos materiais usados, pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela
DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da
Administração.
   

**I** 
 - pertencentes à Secretaria da Agricultura:
   

**a)** 
 CAM - 2123-78 - Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária Instituto Biológico - of. 137-78;
   

**II** 
 - perterventes à Secretaria da Educação:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Ensino da Região Metropolintana da Grande São Paulo;
   

 1
 
 - Divisão Regional de Ensino da Capital;
   

 1.1 - CAM - 2033-78 - EEPG. «Miss Browne» - 12.ª DE - DRE - 3552-78 (of. 367-78);
   

 1.2 - CAM - 2033-78 - C.EI. «Prof. Basilides Godoy» - 12.ª DE - DRE - 3552-78 (of. 368-78);
   

 1.3 - CAM - 2033-78 - EEPSG. «Guilherme Kuhlmann» - 12.ª DE - DRE - 3552-78 - of. 369-78;
   

 1.4 - CAM - 2033-78 - EESG. «Prof. Fidelino de Figueiredo» 12. ª DE. - of. 370-78;
   

 1.5 - CAM - 2033-78 - 16.a DE da Capital - DRE - 3551-78 1.
   

 6 - CAM - 2033-78 - EEPG. «Profa. Maria Augusta de Moraes Neves» - 16.ª DE - DRE - 3551-78 - of. 372-78;
   

**b)** 
 Coordenadoria de Ensino do Interior;'
   

 1
 
 - Divisão Regional de Ensino do Vale do Paraíba;
   

 1.1 - CAM - 2063-78 - EEPG. «Cel. Carlos Porto» - Jacareí DRE - 6147-77;
   

 1.2 - CAM - 2064-78 - EEPG. «Profa. Mariana Teixeira Corélio» - DRE - 6266-77;
   

 1.3 - CAM - 2065-78 - EEPG. «Francisco João Leme» - DRE -6160-77;
   

 2
 
 - Divisão Regional de Ensino de Sorocaba;
   

 2.1 - CAM- 2052-78 - EEPG «Cel. José Campos de Arruda
Botelho" - E.M. do Bairro das Paineiras - Boituva - DRE - 3306-73-;
   

 2.2 - CAM - 2052-78 - EEPG- «Cel. José Campos de Arruda Botelho» - E.M
Emerg da Fazenda Três Estrelas - Boituva - DRE - 3304-73;
   

 2.3 - CAM 2052-79 - EEPG. «Cel. José Campos de Arruda
Botelho» - E.M. da Fazenda Módolo Boituva - DRE - 3305-73;
   

 DE - Avaré - DRE - 5441-78;
   

 DE - Avaré - DRE -5442--2053-78 - EEPSG- «Dr. Paulo Araújo Novaes» 2.
   

 6 - CAM - 2053-78 - EEPSG " Paulo Araujo Noa Avaré - DRE - 5443-78;
   

 2.7 - CAM - 2053-78 - EEPSG "Dr. Paulo Araujo Novaes DE Avaré - DRE - 5444-78;
   

 2.8 - CAM - 2053-78 - EEPSG "Dr. Paulo Araujo Novaes DE Avaré - DRE - 5445-78;
   

 2.9 - CAM - 2053-78 - EEPSG "Dr. Paulo Araujo Novaes DE Avaré - DRE - 5446-78;
   

 2.10 - CAN - 2053-78 - EEPSG "Dr. Paulo Araujo Novaes DE Avaré - DRE - 5447-78;
   

 2.11 - CAM - 2053-78 - EEPSG "Dr. Paulo Araujo Novaes DE Avaré - DRE - 5448-78;
   

 2.12 - CAM - 2053-78 - EEPSG "Dr. Paulo Arasujo Novaes DE. Avaré - DRE - 5449-78;
   

 2.13 - CAM - 2053-78 - EEPSG "Dr. Paulo Araujo Novaes DE. Avaré - DRE - 5450-78;
   

**III** 
 - pertencentes à Secretaria da Saúde:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Saúde da Comunidade - DRS-1;
   

 1
 
 - CAM - 2104-78 - CS - 11 do Brás - of. 499-78;
   

**b)** 
 Superintendência de Controle de Endemias;
   

 1 - CAM - 2117-78 - Serviço Regional 8 - Rel. 2-78;
   

 2 - CAM - 2119-78 - Serviço Regional 8 - Rel. 4-78
   

**IV** 
 - pertencentes à Secretaria da Segurança Pública:
   

**a)** 
 Delegacia Geral de Polícia;
   

 1
 
 - CAM - 2095-78 - Divisão de Transportes - Oficina Central - of. 999-78;
   

**V** 
 - pertencentes à Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia:
   

**a)** 
 CAM - 2105-78 - Departamento de Administração - of. 1423-78
   

**b)** 
 CAM - 2100-78 - Divisão de Administração - of. 249-78;
   

**VI** 
 - pertencentes à Secretaria de Relações do Trabalho:
   

**a)** 
 CAM - 2105-78 - Departamento de Administração - of 1423-78;
   

**VII** 
 - pertencentes à Secretaria do Interior:
   

**a)** 
 Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista;
   

 1
 
 - CAM - 2114-78 - Escritórios Regionais da Baixada Santista Itanhaém - of. 41-78;
   

 2
 
 - CAM - 2115-78 - Escritórios Regionais da Baixada Santista - Itanhaem - of. 42-78.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Superintendência de Controle de
Endemias e a
Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista,
procederão a
baixa patrimonial dos dos materiais a que aludem a alínea "b" do
inciso III e alínea "a" do inciso VII, do .Artigo 1.º.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Max Feffer, Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia
   

 Nelson de Alveu Mader, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Relações do Trabalho
   

 Fernando Milliet de Oliveira - Secretário da Administração
   

 João Lopes Guimarães, Secretário do Interior
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 24 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.768, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistencia Social do Palácio do Governo
 

 Retificação
   

 Artigo 1.º -
   

 V - pertencentes à Secretaria da Cultura, Ciência e
Tecnologia onde se lê: a) CAM - 2105|78 - Departamento de
Administração - of. n.º 1423|78
   

 leia-se: a) CAM - 2099|78 - Divisão de Administração - of. n.º 248|78; 
 

 DECRETO N. 12.768, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Autoriza a doação de materials usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 

 Retificação do D.O. de 25-11-78
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de Novembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 ...
   

  

 ...
   

 onde se lê: Nelson de Alveu Mader - Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Relações do Trabalho
   

 Leia-se: Nelson de Abreu Mader - Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Relações do Trabalho

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12768-24.11.1978.html