# Decreto nº 50.689, de 03/04/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.689, DE 03 DE ABRIL DE 2006

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 Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajati - APAE, com sede naquele Município

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajati - APAE, inscrita no CNPJ nº 02.788.612/0001 -16, com sede no Município de Cajati.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50689-03.04.2006.html