# Lei nº 990, de 25/05/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do estado a alienar, por doação, ao município de Bauru, imóvel situado nessa localidade

## Texto Completo
LEI N. 990, DE 25 DE MAIO DE 1976
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, ao Município de Bauru,
imóvel situado nessa localidade
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por
doação, ao Município de Bauru, imóvel com benfeitorias situado nessa
localidade, destinado à abertura de via pública, caracterizado no
Desenho n.º 3914, da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e
confrontado: 
   

 inicia no ponto "A" situado no alinhamento da Rua
Presidente Kennnedy, distando mais ou menos 49m (quarenta e nove
metros) do cruzamento da citada rua com o alinhamento da Rua Alice
Vieira Rameri, do ponto "A", segue em linha reta na distância de 55m
(cinquenta e cinco metros) até o ponto "B"; daí, deflete à direita e
segue na distância de 12m (doze metros) até o ponto "C", perfazendo uma
distância total, nesse trecho de divisa de 67m (sessenta e sete
metros), confrontando com propriedades de Antonieta Dalla Ru, Francisco
Moreno e Dino Euclides Tonia ou seus sucessores (as referidas
propriedades são partes integrantes da Quadra «4» na Vila Vieira), do
ponto «C», deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com
propriedades de Francisco de Souza Freitas ou sucessores e o extremo da
Rua Paes Leme na distância de 13,50m (treze metros e cinquenta
centímetros), até o ponto "D"; daí, deflete à direita e segue em linha
reta na distância de 65m (sessenta e cinco metros) até o ponto "E"
confrontando com parte da quadra "1" - Vila das Flores, de propriedade
da Cooperativa Agropecuária de Bauru Ltda. ou seus sucessores. Do ponto
"E", deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Presidente
Kennedy, na distância de 13m (treze metros) até o ponto "A" inicial,
encerrando a área total de 858m² (oitocentos e cinquenta e oito metros
quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que
se destina, e que impeçam sua transferência, a qualquer título,
estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato
rescindido independentemente de indenização por benfeitorias
realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 1976
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teixeira
   

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de maio de 1976,
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

 LEI N. 990, DE 25 DE MAIO DE 1976
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, ao Município de Bauru,
imóvel situado nessa localidade
   

 Retificações 
 

 Artigo 1.º - Na 9.ª linha:
   

 Onde se lê:
   

 "daí deflete à direita ...................................."
   

 Leia-se:
   

 "daí, deflete à direita ...................................."
   

 Na 10 linha:
   

 Onde se lê:
   

 "................ de divisa de 07m ........................."
   

 Leia-se:
   

 "................ de divisa de 67 m ........................"
   

 Artigo 2.º - Na 3.ª linha:
   

 Onde se lê:
   

 "que impeçam a sua transferência ..........................."
   

 Leia-se:
   

 "que impeçam sua transferência ............................."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-990-25.05.1976.html