# Decreto nº 5.832, de 09/02/1933

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1933
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA ACORDO COM A FIRMA A. M. TEIXEIRA E CIA LTDA, PARA PAGAMENTO DO SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO EXTRA-CONTRATUAIS, REALIZADOS EM 1929 E 1939

## Texto Completo
DECRETO N. 5.832, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1933
 

 Autoriza acôrdo com a firma
A. M. Teixeira e Cia. Ltda., para pagamento de serviços de
navegação extra-contratuais, realizados em 1929 e 1930.
   

  

 O GENERAL DE DIVISÃO WALDOMIRO
CASTILHO DE LIMA, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe confere o Decreto Federal
n. 19.398, de 11 de novembro de 1930.
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Poder Executivo, por intermedio do
   

 Diretor Geral, respondendo o expediente da Secretaria de Estado dos
Negocios da Viação a Obras Publicas, autorizado a entrar
em acôrdo com a firma A. M. Teixeira e Cia. Ltda. afim de lhe ser
paga a indenização a que fez ju's pelos serviços
extra-contratuais de navegação das linhas Santos-Ubatuba
e Santos-Bertioga, realizados nos anos de 1929 e 1.930, tomando-se por
base a subvenção de 170:000$000 por ano.
   

**Artigo 2.º** 
 - Entra este Decreto em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 1933.
   

 GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
   

 Luiz Silveira
   

 Arthur Viveiros da Costa.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 9 de fevereiro de 1933.
   

 Mario da Veiga
   

 Oficial Maior do Expediente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1933/decreto-5832-09.02.1933.html