# Decreto nº 8.109, de 24/06/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui representante que especifica, no Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto nº 7.851, de 1976, com a incumbência de, em reexame da legislação aplicável à espécie, bem como dos estudos, sugestões e demais elementos existentes nos autos, propor, na esfera de competência estadual, as normas reguladoras da utilização das praias públicas, inclusive por pessoas que praticam o "camping".

## Texto Completo
DECRETO N. 8.109, DE 24 DE JUNHO DE 1976
   

 Inclui representante que especifica, no Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto n. 7.851, de 27 de abril de 1976
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica incluído no Artigo 2.° do Decreto n.7.851, de 27 de abril de 1976, o seguinte inciso:
   

 "V
 
 - Secretaria de Economia e Planejamento, um representante."
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Ruy Silva - Secretário de Esportes e Turismo
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de junho de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8109-24.06.1976.html