# Decreto nº 26.228, de 14/11/1986

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 26.228, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento de Diversos
Orgãos da Administração Centralizada e
Descentralizada do Estado, 
   

 visando ao atendimento de
despesas com Processamento de Dados
 

 FRANCO MONTORO Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º da Lei n.
4.882 de 3 de dezembro de 1985,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
62.883.936,00 (sessenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e
três mil novecentos e trinta e seis cruzados) suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II do §
1.º do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento das Diversas
Autarquias, mediante a suplementação de Cz$ 16.328.881,00
(dezesseis milhõe, trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e
oitenta cruzados), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 24.527 de 26 de
dezembro de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6 º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
   

 Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo aos 14 de novembro de 1986.
 

 DECRETO N. 26.228, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento de Diversos Órgãos da
Administração Centralizada e Descentralizada do Estado,
   

 visando ao atendimento de despesas com Processamento de Dados
   

  

 Retificação
 
 do D.O. de 15-11-86
   

 Artigo 3.º - ... Cz$ 16.328.881,00
   

 onde se lê: (dezesseis milhões, trezentos e vinte e oito
mil, oitocentos e oitenta cruzados)
   

 leia-se: (dezesseis milhões, trezentos e vinte e oito mil,
oitocentos e oitenta e um cruzados)
   

 TABELA 1
   

 Suplementação
   

 18.02
   

 onde se lê: 06.30.19.2.657
   

 leia-se: 06.30.179.2.657

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-26228-14.11.1986.html