# Decreto nº 12.694, de 06/05/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato de locação celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a sra. Caetana Vera

## Texto Completo
DECRETO N. 12.694, DE 6 DE MAIO DE 1942
   

  

 Aprova o contrato de locação celebrado entre a Secretaria
de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a
sra. Caetana Vera.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e a sra. Caetana Ver, para locação, pelo
prazo de 2 (dois) anos, a contar de l.º de janeiro do corrente
exercício e mediante o aluguel mensal de Rs. 120$000 (cento e
vinte mil réis), do prédio sito em Coroados, à rua
Campos Sales s|n., destinado ao funcionamento da Cadeia Pública
local.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de Sao Paulo, aos 6 de maio de
1942.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 6 de maio de
1942.
   

  

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12694-06.05.1942.html