# Lei nº 12.779, de 29/11/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.779, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 543, de 2005 do Deputado Campos Machado - PTB)

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 Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica.

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Papa João Paulo II” a Escola Estadual Bairro Centro, em Ribeirão Branco.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de novembro de 2007.
 

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
 

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de novembro de 2007.
 

 a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12779-29.11.2007.html