# Decreto nº 48.001, de 06/08/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria 2 (dois) Centros de Integração da Cidadania, na Coordenadoria de Integração da Cidadania, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 48.001, DE 06 DE AGOSTO DE 2003

## 

### 
 Cria 2 (dois) Centros de Integração da Cidadania, na Coordenadoria de Integração da Cidadania, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam criados, na Coordenadoria de Integração da Cidadania, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, 2 (dois) Centros de Integração da Cidadania, diretamente subordinados ao Coordenador.
   

**Artigo 2.º -** 
 O inciso III do artigo 7.º do
 
 Decreto n.º 46.000, de 15 de agosto de 2001
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “III - 6 (seis) Centros de Integração da Cidadania, cada um com Conselho Local de Integração da Cidadania.”. (NR)
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de maio de 2003.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de agosto de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de agosto de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48001-06.08.2003.html