# Decreto nº 42.770, de 31/12/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica

## Texto Completo
**DECRETO
N. 42.770, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997** 

*Transfere
os cargos e as funções-atividades que especifica e dá
providências correlatas* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, a vista da manifestação
da Secretaria da Administração e Modernização
do Serviço Público e nos termos dos artigos 54 e 55 da
Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 

 -
Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades
preenchidas constantes do Anexo I que faz parte integrante deste
decreto.
 

  

**Artigo
2.º** 

 -
Fica transferido o cargo vago constante do Anexo II deste
decreto. 
 

  

**Artigo
3.º** 

 -
Ficam os Secretários de Estado autorizados a proceder,
mediante apostila, à retificação dos seguintes
elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos
anteriores:
 

  

**I** 

 - nome do
servidor;
 

  

**II** 

 - dados da cédula
de identidade;
 

  

**III** 

 - situação
do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu
provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em
decorrência de alterações ocorridas.
 

  

**Artigo
4.º** 

 -
 

 As
despesas decorrentes da aplicação deste decreto
correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
 

  

**Artigo
5.º** 

 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1997
 

  

 MÁRIO COVAS
 

  

 Fernando
Gomez Carmona
 

  

 Secretário da Administração e
Modernização do Serviço Público
 

  

 Francisco Graziano Neto
 

  

 Secretário de Agricultura e
Abastecimento
 

  

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
 

  

 Secretária
da Educação
 

  

 Yoshiaki Nakano
 

  

 Secretário
da Fazenda
 

  

 Dimas Eduardo Ramalho
 

  

 Secretário da
Habitação
 

  

 Belisário dos Santos Junior
 

  

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

  

 Marta Teresinha Godinho
 

  

 Secretária da Criança,
Família e Bem-Estar Social
 

  

 José da Silva Guedes
 

  

 Secretário da Saúde
 

  

 José Afonso da Silva
 

  

 Secretário da Segurança Pública
 

  

 João
Benedicto de Azevedo Marques
 

  

 Secretário da Administração
Penitenciária
 

  

 Walter Barelli
 

  

 Secretário do
Emprego e Relações do Trabalho
 

  

 Walter Feldman
 

  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

  

 Antonio Angarita
 

  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 31 de dezembro de 1997.
 

**DECRETO
N. 42.770, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997** 

*Transfere os
cargos e as funções-atividades que especifica e dá
providências correlatas* 

 Retificação
do D.O. de 1.º -1-98
   

 ANEXO I
   

 a que se refere o artigo 1.º
do Decreto n.º 42.770, de 31 de dezembro de 1997 
   

 Onde
se lê: ARMANDO RADESCA CAVALLAR, RG 4.576.472,
   

 leia-se:
RG4.576.482;
   

 onde se lê: ANA MARIA ABUD DE SOUZA, RG
6.214.912,
   

 leia-se: RG 5.214.912.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42770-31.12.1997.html