# Decreto nº 51.878, de 06/06/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria a Faculdade de Tecnologia de Mogi Mirim, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.878, DE 06 DE JUNHO DE 2007

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 Cria a Faculdade de Tecnologia de Mogi Mirim, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS

 JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, em sessão de 17 de janeiro de 2007, e pela Reitoria da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP, mediante Despacho de 5 de fevereiro de 2007, “ad referendum” do Conselho Universitário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica criada a Faculdade de Tecnologia de Mogi Mirim, no Município de Mogi Mirim, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS.
 

**Artigo 2º -** 
 Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica acrescentado ao artigo 2º do Regimento do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, aprovado pelo
 
 Decreto nº 17.027, de 19 de maio de 1981
 
 , com alterações posteriores, o inciso XXXI, com a seguinte redação:
 

 “XXXI - Faculdade de Tecnologia de Mogi Mirim.”.
 

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes deste decreto, correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Alberto Goldman
 

 Secretário de Desenvolvimento
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de junho de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51878-06.06.2007.html