# Lei nº 4.843, de 22/11/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alinear, por doação ao município de Altinópolis, imóvel situado nessa localidade

## Texto Completo
LEI N. 4.843, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1985
 

 Autoriza o Departamento de
Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de
Altinópolis, imóvel situado nessa localidade
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER
autorizado a alienar, por doação, ao Município de Altinópolis, faixa de
terreno, nele situada, perfazendo a superfície total de 96.640,50m²
(noventa e seis mil, seiscentos e quarenta metros quadrados e cinquenta
decímetros quadrados), subdividida em seis áreas distintas,
caracterizada no Desenho n.° 1967-ST8, constante do Processo n.°
145.607/73DER - 12.° Provisório, assim descrita e confrontada:
   

 Área "A"- inicia no ponto "A", na altura da estaca 1372+15m (quinze
metros), situada junto à cerca de divisa do DER com Ercílio Rafaine;
deste ponto segue confrontando com Ercílio Rafaine, na distância de 66m
(sessenta e seis metros), até encontrar o ponto "B"; deste ponto segue
confrontando com Hélio Barroso, na distância de 788m (setecentos e
oitenta e oito metros), até encontrar o ponto "C", na altura da estaca
1329+12m (doze metros); deste ponto, defletindo à direita, segue
confrontando com herdeiros de José Leme Waltet, na distância de 50m
(cinquenta metros), até encontrar o ponto "D"; deste ponto, defletindo
à direita, segue confrontando com Hélio Barroso, na distância de 431m
(quatrocentos e trinta e um metros), até encontrar o ponto "E"; deste
ponto segue confrontando com Sebastião Carril de Castro, na distância
de 435m (quatrocentos e trinta e cinco metros), até encontrar o ponto
"F" e estaca 1372+15m (quinze metros); deste ponto, defletindo à
direita, segue confrontando com o DER na distância de 50m (cinquenta
metros), até atingir o ponto inicial "A", encerrando área de 43.150m²
(quarenta e três mil, cento e cinquenta metros quadrados).
   

 Área "B"-
 

 inicia no ponto "A", na altura da estaca 18+13,60m (treze
metros e sessenta centímetros), situada junto à cerca de divisa do DER
com Antonio Elias Mellis; deste ponto segue confrontando com Antonio
Elias Mellis, na distância de 229,50m (duzentos e vinte e nove metros e
cinquenta centímetros), até encontrar o ponto "B"; deste ponto segue
confrontando com Ercílio Rafaine, na distância de 293m (duzentos e
noventa e três metros), até encontrar o ponto "C" e estaca 1372+15m
(quinze metros); deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando
com o DER, na distância de 50m (cinquenta metros), até encontrar o
ponto "D"; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com
Manoel Bueno de Oliveira, na distância de 125m (cento e vinte e cinco
metros), até encontrar o ponto "E"; deste ponto segue confrontando com
Waldemar Ferrão, na distância de 343m (trezentos e quarenta e três
metros), até encontrar o ponto "F" e estaca 18+13,60m (treze metros e
sessenta centímetros); deste ponto, defletindo à direita, segue
confrontando com a antiga estrada municipal, na distância de 73m
(setenta e três metros), até encontrar o ponto inicial "A", encerrando
área de 24.787,50m² (vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e sete
metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados).
   

 Área "C"-
 

 inicia no ponto "A", na altura da estaca 20+12m (doze
metros), e daí segue confrontando com a antiga estrada municipal, na
distância de 82m (oitenta e dois metros), até encontrar o ponto "B";
deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com Arlindo
Vicentini, na distância de 11m (onze metros), até encontrar o ponto "C;
deste ponto segue confrontando com o DER, na distância de 50m
(cinquenta metros), até encontrar o ponto "D" e estaca 22+8m (oito
metros); deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a
Prefeitura Municipal de Altinópolis, na distância de 51m (cinquenta e
um metros), até encontrar o ponto "E"; deste ponto, defletindo à
direita, segue confrontando com o DER, na distância de 8m (oito
metros), até encontrar o ponto inicial "A" e estaca 20+12m (doze
metros), encerrando área de 1.878m² (um mil, oitocentos e setenta e
oito metros quadrados).
   

 Área "D"-
 

 inicia no ponto "A", na altura da estaca 42+18m (dezoito
metros), situada na cerca de divisa do DER com o Xavante Clube; deste
ponto segue confrontando com o DER, na distância de 62m (sessenta e
dois metros), até encontrar o ponto "B"; deste ponro, defletindo à
direita, segue confrontando com Arlindo Rafaine, na distância de 25m
(vinte e cinco metros), até encontrar o ponto "C", na altura da estaca
44+13m (treze metros); deste ponto, defletindo à direita, segue na
distância de 52m (cinquenta e dois metros), sendo 44m (quarenta e
quatro metros) com a antiga estrada municipal e 8m (oito metros) com o
DER, até encontrar o ponto "D"; deste ponto, defletindo à direita,
segue confrontando com o Xavante Clube, na distância de 42,50m
(quarenta e dois metros e cinquenta centímetros), até encontrar o ponto
inicial "A" e estaca 42+18m (dezoito metros), encerrando área de
1.700m² (um mil e setecentos metros quadrados).
   

 Área "E" -
 

 inicia no ponto "A", na altura da estaca 37, situada na
cerca de divisa do DER com Antonio Elias Mellis; deste ponto segue
confrontando com Antonio Elias Mellis, na distância de 89m (oitenta e
nove metros), até encontrar o ponto "B" e estaca 42+18m (dezoito
metros); deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com o
DER, na distância de 62m (sessenta e dois metros), até encontrar o
ponto "C"; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com
Antonio Elias Mellis, na distância de 202m (duzentos e dois metros),
até encontrar o ponto "D" e estaca 37; deste ponto, defletindo à
direita, segue confrontando com o DER, na distância de 175m (cento e
setenta e cinco metros), até encontrar o ponto inicial "A", encerrando
área de 5.800m² (cinco mil e oitocentos metros quadrados).
   

 Área "F"- inicia no ponto "A", na altura da estaca 20+3m (três
metros), situada junto à cerca de divisa do DER com os herdeiros de
Cileno Crivelente; deste ponto segue confrontado com os herdeiros de
Cileno Crivelente, na distância de 380m (trezentos e oitenta metros),
até encontrar o ponto "B"; deste ponto, defletindo à direita, segue
confrontando com Antonio Elias Mellis, na distância de 55m (cinquenta e
cinco metros), até encontrar o ponto "C" e estaca 37; deste ponto,
defletindo à direita, segue confrontando com o DER, na distância de
175m (cento e setenta e cinco metros), até encontrar o ponto "D"; deste
ponto segue confrontando com Antonio Elias Mellis, na distância de 213m
(duzentos e treze metros), até encontrar o ponto "E" e estaca 20+3m
(três metros); deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando
com os sucessores de Alzira de Paula Rocha, na distância de 51m
(cinquenta e um metros), até o ponto inicial "A", encerrando área de
19.325m² (dezenove mil, rrezentos e vinte e cinco metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura pública deverão constar cláusulas,
termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel como
via pública, e que impeçam sua transferência, a qualquer título,
estipulando-se que, em caso de inadimplemento, o imóvel reverterá ao
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Adriano Murgel Branco 
   

 Secretário dos Transportes
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de novembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4843-22.11.1985.html