# Decreto de 23/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para o fim de instituição de servidão de passagem, uma faixa de terreno situada no município e comarca da Capital, necessária à SAEC para a linha tronco de Americanópolis

## Texto Completo
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Declara de utilidade pública, para o fim de
instituição de servidão de passagem, uma faixa de
terreno situada no município e comarca da Capital,
necessária à SAEC para a linha tronco de
Americanópolis
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 34 inciso XXIII, da
Constituição do Estado de São Paulo, com a
redação dada pela Emenda n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei Federal
n. 3.365 de 21 de junho de 1941,
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser instituida servidão de passagem pela
Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC, por
via amigável ou judicial, uma faixa de terreno, configurada na
planta sob o n. 5.242 da C-2-D.O. da SAEC e constante da ficha SAEC n.
21.118-70, destinada à passagem da linha tronco de
Americanópolis, a seguir descrita:
   

 "Terreno sem benfeitoria, de formato retangular, definido pelo
perímetro A-B-C-D-A (planta 5.242) com drea de 124,95m²,
situado na Rua Cuassatunga, negado ao n. 30, fazendo parte de
área maior que consta pertencer a Manoel R. Gomes, residente na
Rua Ministro Rodrigo Otávio n. 57 - Parque Jabaquara,
município e comarca da Capital".
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A constituição da
servidãp de passagem é declarada de natureza urgente,
para os fins do artigo 15, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 31 de
junho de 1941, com a redação da Lei n. 2.786, de 21 de
maio de 1956.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta das verbas próprias
da Superintendência de Água e Esgotos da Capital.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1970.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Firmino Paiva de Freitas, Secretário dos
Transportes, respondendo pelo expediente da Secretaria dos
Serviços e Obras Públicas
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1970
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
   

 DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Declara de utilidade pública, para o fim de
instituição de servidão de passagem, uma faixa de
terreno situada no município e comarca da Capital, necessária
à SAEC para a linha tronco de Americanópolis
 
  

  

 Retificação
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado de São Paulo, com a
redação dada pela Emenda n.º 2, de 30 de outubro de
1969, combinado com os artigos 2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei
Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser ínstituída servidão de passagem pela
Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC, por via
amigável ou judicial, uma faixa de terreno, configurada na
planta sob o n.º 5242 da C-2/D.O., da SAEC e constante da ficha
SAEC n.º 21.118/70, destinada à passagem da linha tronco de
Americanópolis, a seguir descrita:
 
  

 «Terreno sem benfeitoria, de formato retangular,
definido pelo perímetro A-B-C-D-A (planta 5242), com área de
124,95m², situado na Rua Guassatunga, pegado ao n.º 30, fazendo
parte de área maior que consta pertencer a Manoel R Gomes,
residente na Rua Ministro Rodrigo Otávio n.º 57 - Parque
Jabaquara, município e comarca da Capital».
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A constituição da servidão
de passagem é declarada de natureza urgente, para os fins do
artigo 15, do Decreto-lei federal n.º 3.365, de 21 de junho de
1941, com a redação da Lei n.º 2.786, de 21 de maio
de 1956.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta das verbas próprias
da Superintendência de Água e Esgotos da Capital.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1970.
 
  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 
  

 Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos
Transportes, respondendo pelo expediente da Secretaria dos
Serviços e Obras Públicas.
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1970.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0A-23.12.1970.html