# Decreto nº 63.883, de 04/12/2018

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2018
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica, altera o artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 63.777, de 31 de outubro de 2018, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 63.883, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

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 Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica, altera o artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 63.777, de 31 de outubro de 2018, e dá providências correlatas

 MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica dispensada, até 31 de dezembro de 2018, em caráter excepcional, a exigência de prévia apresentação dos documentos a que aludem os artigos 5º, incisos I, III, V e VI, e 8º, inciso V, do
 
 Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013
 
 , na celebração de convênios que decorram de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária na forma do artigo 175, §§ 6º ao 10, da Constituição do Estado de São Paulo, e que contem com autorização governamental mediante decreto estabelecendo o instrumento-padrão das avenças e estipulando as demais condições para sua formalização.
   

**Parágrafo único -** 
 A apresentação dos documentos a que se refere o "caput" deverá ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da data de assinatura do convênio, e constituirá requisito para o repasse inicial de recursos previstos no respectivo ajuste.
   

**Artigo 2º -** 
 Para os fins do disposto no artigo 1º os órgãos da Administração Direta e as Autarquias farão constar dos correspondentes instrumentos de convênio cláusula suspensiva, com a seguinte redação:
 

  

**I** 
 - quando se tratar de convênios com entidades de direito privado:
 

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 "CLÁUSULA SUSPENSIVA”
 
 Do Requisito para o Repasse de Recursos

 O repasse inicial de recursos para a CONVENENTE fica condicionado à apresentação da documentação a que se refere o artigo 5º, incisos I, III, V e VI, do
 
 Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013
 
 .";
 

  

**II** 
 - quando se tratar de convênios com Municípios do Estado:
 

#### 

 "CLÁUSULA SUSPENSIVA
 
 Do Requisito para o Repasse de Recursos

 O repasse inicial de recursos para o MUNICÍPIO fica condicionado à apresentação da documentação a que se referem os artigos 5º, incisos I, III, V e VI, e 8º do
 
 Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013
 
 .".
 

  

**Artigo 3º -** 
 O § 1º do artigo 3º do
 
 Decreto nº 63.777, de 31 de outubro de 2018
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “§ 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo os empenhos decorrentes de créditos suplementares concedidos posteriormente, bem como os empenhos referentes a emendas individuais ao projeto de lei orçamentária de que trata o artigo 175, §§ 6º ao 10, da Constituição do Estado de São Paulo, vinculações constitucionais, pessoal e encargos, serviço da dívida, sentenças judiciais e transferências constitucionais.”. (NR)
   

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2018
   

 MÁRCIO FRANÇA
   

 Francisco Sérgio Ferreira Jardim
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Vinicius Almeida Camarinha
   

 Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
   

 Romildo de Pinho Campello
   

 Secretário da Cultura
   

 João Cury Neto
   

 Secretário da Educação
   

 Ricardo Daruiz Borsari
 

 Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
   

 Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho
   

 Secretário da Fazenda
   

 Paulo Cesar Matheus da Silva
   

 Secretário da Habitação
   

 Mário Mondolfo
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Márcio Fernando Elias Rosa
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Eduardo Trani
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Gilberto Nascimento Silva Júnior
   

 Secretário de Desenvolvimento Social
   

 Maurício Juvenal
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Marco Antonio Zago
   

 Secretário da Saúde
   

 Mágino Alves Barbosa Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Clodoaldo Pelissioni
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Cícero Firmino da Silva
   

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
   

 Carlos Renato Cardoso Pires de Camargo
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
   

 João Carlos de Souza Meirelles
   

 Secretário de Energia e Mineração
   

 José Roberto Aprillanti Junior
   

 Secretário de Turismo
   

 Luiz Carlos Lopes
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência
   

 Aldo Rebelo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de dezembro de 2018.
 

  

  

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 DECRETO Nº 63.883, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

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 Retificação do D.O. de 5-12-2018

 No referendo onde se lê:
   

 Marco Antonio Zago
   

 Secretário da Saúde
   

 Leia-se:
   

 Antonio Rugolo Júnior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
 

  

  

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 DECRETO Nº 63.883, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

#### 
 Retificação do D.O. de 5-12-2018

 No referendo onde se lê:
   

 Clodoaldo Pelissioni
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 leia-se:
   

 Michael Sotelo Cerqueira
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63883-04.12.2018.html