# Lei nº 5.789, de 07/10/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel, por doação, ao Município de Cordeirópolis

## Texto Completo
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 LEI Nº 5.789, DE 07 DE OUTUBRO DE 1987

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 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóvel, por doação, ao Município de Cordeirópolis

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Cordeirópolis, imóvel situado à Avenida Presidente Vargas, destinado à construção de hospital municipal, via pública e outras benfeitorias de interesse público, caracterizado na Planta n.° 14, da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:
   

 inicia no ponto "0", esquina da confluência da Av. Presidente Vargas com a Rua José Bonifácio; desse ponto segue em linha reta no alinhamento da Rua José Bonifácio, numa distância de 65m (sessenta e cinco metros), até encontrar o ponto "1"; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal (área de lazer), numa distância de 100m (cem metros), até encontrar o ponto "2"; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com terrenos ocupados pelo "Cordeiro Clube", numa distância de 65m (sessenta e cinco metros), até encontrar o ponto "3"; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento da Av. Presidente Vargas, numa distância de 100m (cem metros), até encontrar o ponto "0", onde teve o início a presente descrição, encerrando a área de 6.500m² (seis mil e quinhentos metros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
   

 Secretário da Justiça
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de outubro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5789-07.10.1987.html