# Decreto nº 35.639, de 16/10/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REGULAMENTA A LEI Nº 5375, DE 17/6/1959, QUE INSTITUI O LIVRO DO MÉRITO PARA A SEGURANÇA DO TRABALHO DESTINADO A PREMIAR AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES OU AS EMPRESAS QUE MAIS SE TENHAM DISTINGUIDO NESTA ATIVIDADE

## Texto Completo
DECRETO N. 35.639, DE 16 DE OUTUBRO DE 1959
 

 Regulamenta
a Lei n. 5.375, de 17 de junho de 1959, que institue o Livro do
Mérito para a Segurança do Trabalho destinado à
premiar as Comissões Internas de Prevenção de
Acidentes ou  as Emprêsas que mais se tenham distinguido
nessa atividade.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO DE PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Poderão concorrer à inscrição no Livro do
Mérito para a Segurança do Trabalho, além das
emprêsas privadas ou de economia mista os serviços
administrativos ou industriais do Estado, bem como as autarquias.
   

 Artigo 2.º
 
 - No julgamento das propostas de inscrição serão
levados em conta, sempre que possiveis, os seguinte fatores:
   

 a)
 
 - existência de C. I. P. A. S. distribuidas tecnicas e segurança especificas;
   

 b)
 
 - existência de medico engenheiro ou inspetor de segurança, com conhecimentos especializados.
   

 c)
 
 - organização de normas escritas de segurança para os diferentes tipos de trabalho;
   

 d)
 
 - padronização de materiais e utensilios de trabalho de geral, bem como de segurança;
   

 e)
 
 - racionalização dos métodos de trabalho;
   

 f)
 
 - manutenção de cursos de "TWI" e de preferência em
setores técnicos e em outros, no sentido do aumento e melhoria
da produtividade: tais cursos, em determinadas atividades atividades e
circunstâncias especiais, poderão ser ministrados por
correspondência, desde que exijam dos alunos um minimo de tempo
de estudo, sob direção e contrôle direto eficientes;
   

 g)
 
 - seleção do pessoal a ser admitido para serviços
técnicos ou de alto nível, e orientação
permanente para todos;
   

 h)
 
 -
proteção contra fogo e manutenção de
instalações ou extintores, com instrução
periódica de equipes para sua utilização;
   

 i)
 
 - divulgação, entre os trabalhadores do método de
respiração artificial conhecido por "Holger Nielsen"
sobretudo em locais onde houver instalações
elétricas ou êmprego de gases.
   

 Artigo 3.º
 
 -
Terão preferência nas concorrências públicas
estaduais, em igualdade de condições, as êmpresas
que se achem inscritas no Livro de Mérito para a
Segurança do Trabalho.
   

 Artigo 4.º
 
 -
Os servidores públicos que exerçam função
de chefia, sob qualquer regime, e que durante sua gestão, tenham
conseguido a inscrição da unidade que dirigem no Livro
vro do Mérito, farão jus a tal fato seja considerado
dentre as condições de eficiência, para efeito da
avaliação do mérito funcional.
   

 Artigo 5.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Artigo 6.º
 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 16 de outubro de 1959.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Paulo Marzagão
   

 Fauze Carlos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de outubro de 1959
   

 João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto
 

  
                   
                   
                   
                   
                   
DECRETO N. 35.639, DE 16 DE OUTUBRO DE 1959
 

 Regulamenta a Lei n. 5 375, de 17 de junho de 1959, que institue o
Livro do Mérito para a Segurança do Trabalho destinado à premiar as
Comissões Internas de Prevenção de Acidentes ou as Emprezas que mais se
tenham distinguido nessa atividade.
 

 Retificações
 
  

 No artigo 2.º, letra c), onde se lê:
   

 "organização de normas escritas de segurança para os diferentes tipos de trabalho;";
   

 leia-se:
   

 "organização de normas escritas de segurança para os diferentes tipos de trabalho;"
   

 No artigo 4.º, onde se lê:
   

 "... tenham conseguido a inscrição da unidade que dirigem ao Livro vro do Mérito, ...";
   

 leia-se:
   

 "... tenham conseguido a inscrição da unidade que dirigem ao Livro do Mérito, ..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-35639-16.10.1959.html