# Decreto nº 9.549, de 02/03/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa o valor do Nível I para os cargos que especifica e dá providência correlatas

## Texto Completo
DECRETO N. 9.549, DE 2 DE MARÇO DE 1977
 

 Fixa o valor do Nível I para os cargos que especifica e dá providências correlatas
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Para os funcionários abrangidos pelos
incisos IX e X do artigo 1.° da Lei Complementar n.° 89,
de 13 de maio
de 1974, o valor do Nível I fica fixado em Cr$ 3.200,00
(três
mil e duzentos cruzeiros), observado o disposto no § 3.°
do
artigo 10 da Lei Complementar n.° 75, de 14 de dezembro de 1972.
   

**Parágrafo único** 
 -
O disposto neste artigo aplica-se nas mesmas bases e
condições aos servidores extranumerários e aos admitidos
em caráter temporário, nos termos do inciso I do artigo 1.°
da Lei n.° 500, de 13 de novembro de 1974.
   

**Artigo 2.°** 
 -
Para os funcionários postos em disponibilidade e para os aposentados em
cargos e funções abrangidos pelos dispositivos
mencionados no artigo anterior, o valor do Nível I, a eles atribuído,
passa a ser o fixado no artigo 1.°.
   

**Artigo 3.°** 
 - Ficam mantidos, até 28 de fevereiro de 1977, os
valores dos níveis fixados pelo Decreto n.° 5907, de 13 de
março de 1975.
   

**Artigo 4.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta das
dotações próprias consignadas no Orgamento
Programa, supridas, se necessário, por créditos suplementares, nos
termos do disposto na Lei Orçamentária para 1977.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
março de 1977.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de março de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
   

 Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Péricles Eugenio da Silva Ramos, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de março de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9549-02.03.1977.html