# Lei nº 9.340, de 09/01/1996

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o comércio de álbuns de figurinhas, no Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.340, DE 09 DE JANEIRO DE 1996

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 Dispõe sobre o comércio de álbuns de figurinhas, no Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O comércio de álbuns de figurinhas deve obedecer aos seguintes princípios:
   

 I - correspondência entre a quantidade de figurinhas e o número de álbuns distribuídos:
   

 II - distribuição de todas as figurinhas em cada cidade ou região do Estado: e
   

 III - o preenchimento completo do álbum deve garantir ao seu titular a participação na disputa dos prêmios em igualdade de condições com os demais participantes.
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica vedada qualquer campanha que tenha na sua distribuição figurinhas "raras" ou carimbadas.
   

**Artigo 3.º -** 
 As promoções com álbuns de figurinhas deverão versar sobre temas educativos.
   

**Artigo 4.º -** 
 Deverão estar descritos no anverso das capas dos álbuns o regulamento da campanha, os prêmios e a forma de sua distribuição.
   

**Artigo 5.º -** 
 Decorridos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação da presente lei, o Poder Executivo expedirá sua regulamentação.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de janeiro de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Belisário dos Santos Júnior
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de janeiro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1996/lei-9340-09.01.1996.html