# Lei nº 10.482, de 29/12/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar, ao Município de Catanduva, o imóvel que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.482, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

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 Autoriza a Fazenda do Estado a doar, ao Município de Catanduva, o imóvel que especifica e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Catanduva, imóvel localizado à Rua Piauí, esquina com a Rua São Luiz, naquele Município, com área de 1.806m², para fins de instalação de órgão público municipal.
   

**Artigo 2.º -** 
 O imóvel a que se refere o artigo anterior, caracterizado em desenhos constantes do Processo n.° 2330/92-PR-8-PGE, parte de área maior, objeto da Transcrição n.° 6.552 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Catanduva, de 12 de junho de 1939, assim se descreve e confronta: terreno, com área de 1.806m² (um mil, oitocentos e seis metros quadrados), de forma retangular, medindo 42m (quarenta e dois metros) de frente por 43m (quarenta e três metros) da frente aos fundos, adquirido em maior porção, situado à Rua Piauí, esquina da Rua São Luiz, na cidade de Catanduva, Município, Distrito de Paz e Comarca de mesmo nome, e que divide pelos outros dois lados com terreno de propriedade da donatária, a Prefeitura Municipal de Catanduva.
   

**Artigo 3.º -** 
 Caberá à donatária providenciar a regularização do domínio do imóvel de que tratam os Artigos 1.º e 2.º, sem quaisquer ônus para a doadora.
   

**Artigo 4.º -** 
 Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10482-29.12.1999.html