# Lei Complementar nº 943, de 23/06/2003

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 943, DE 23 DE JUNHO DE 2003

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007)*

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 Institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

**- Vide
 , que revogou a contribuição instituída pela
 .**

  

 Artigo 2º
 
 - São contribuintes obrigatórios:
 
  

 I
 
 - os servidores públicos da Administração direta, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado;
 
  

 II
 
 - os servidores das autarquias, inclusive as de regime especial, não submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho;
 
  

 III
 
 - os membros da Magistratura e do Ministério Público, bem como os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;
 
  

 IV
 
 - os militares da ativa do Estado;
 
  

 V
 
 - os servidores pertencentes aos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da
 , pelo artigo 7º da
 , e pelo artigo 3º da
 ;
 
  

 VI
 
 - os servidores extranumerários de que trata o artigo 324 da
 ;
 
  

 VII
 
 - os servidores regidos pela
 ;
 
  

 VIII
 
 - os servidores em disponibilidade.
   

 Parágrafo único
 
 - Na hipótese de acumulação remunerada, a contribuição será devida em relação a cada um dos cargos ou das funções-atividades ocupados.
 
  

 Artigo
 

 3º
 
 - O custeio das aposentadorias e das reformas será atendido pela contribuição previdenciária mensal dos contribuintes obrigatórios indicados no artigo 2º desta lei complementar.
 
  

 Artigo 4º
 
 - A contribuição previdenciária mensal de que trata esta lei complementar corresponderá à alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor constituído por vencimentos ou salários, vantagens pessoais e demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, excetuados o salário- esposa, o salário-família, as diárias, as ajudas de custo, o auxílio-transporte e a gratificação pela prestação de serviço extraordinário.
 
  

 § 1º
 
 - O décimo-terceiro salário será considerado para fins de incidência da contribuição a que se refere esta lei complementar.
 
  

 § 2º
 
 - Para os casos de acumulação remunerada, considerar-se-á, para fins de contribuição, o somatório das remunerações percebidas, observado o disposto no “caput” deste artigo.
 
  

 Artigo 5º
 
 - A contribuição de que trata esta lei complementar será recolhida na data do pagamento dos vencimentos ou salários, mediante desconto mensal na folha de pagamento.
 
  

 § 1º
 
 - O contribuinte deverá recolher diretamente a contribuição quando:
 
  

 1
 
 - deixar, por qualquer motivo, temporariamente, de perceber vencimentos ou salários;
 
  

 2
 
 - afastar-se do cargo ou da função-atividade, com prejuízo de vencimentos ou de salários, para exercer mandato eletivo municipal, estadual ou federal, nos termos do artigo 38 da Constituição Federal e do “caput” do artigo 125 da Constituição Estadual.
 
  

 § 2º
 
 - Nas hipóteses mencionadas no item 2 do parágrafo anterior, a alíquota incidirá sobre a remuneração relativa ao cargo ou à função-atividade de que o contribuinte é titular.
 
  

 Artigo 6º
 
 - Os recursos provenientes da contribuição instituída por esta lei complementar serão destinados, exclusivamente, para compor o custeio dos proventos das aposentadorias dos servidores públicos e das reformas dos militares do Estado, consignados em rubrica própria do orçamento.
 
  

 Artigo 7º
 
 - Os recursos de que trata esta lei complementar serão consignados como receita no orçamento do Estado.
 
  

 Artigo 8º
 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação.
 

*- Vide
 , que revogou a contribuição instituída pela
 .* 
  

  
 

 Disposição Transitória
 

  

 Artigo único
 
 - O servidor abrangido por esta lei complementar, que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária ou vier a completá-las, de acordo com a legislação vigente, e que permanecer em atividade no serviço público, ficará isento do pagamento da contribuição previdenciária até a data da aposentadoria compulsória.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Refinetti Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de junho de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2003/lei.complementar-943-23.06.2003.html