# Lei nº 13.269, de 11/12/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Restabelece a vigência da Lei n. 3.201, de 23 de dezembro de 1981

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.269, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

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 Fica restabelecida a vigência da Lei n. 3.201, de 23 de dezembro de 1981

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica restabelecida a vigência da
 , que dispõe sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto de arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, alterada pela
 , e pela
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de julho de 2007.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de dezembro de 2008.
   

 José Serra
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de dezembro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-13269-11.12.2008.html