# Lei nº 15.704, de 18/03/2015

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia do Advogado Previdenciarista"

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.704, DE 18 DE MARÇO DE 2015

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 (Projeto de lei nº 800/13, do Deputado Fernando Capez - PSDB)

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 Institui o "Dia do Advogado Previdenciarista"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica instituído o “Dia do Advogado Previdenciarista”, a ser comemorado, anualmente, em 10 de março.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 2015.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Aloisio de Toledo César
 
  

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Edson Aparecido dos Santos
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de março de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15704-18.03.2015.html