# Lei nº 10.341, de 16/07/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a extinção da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.341, DE 16 DE JULHO DE 1999

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 Dispõe sobre a extinção da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica extinta a Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, desativada nos termos do
 
 Decreto n. 43.880, de 9 de março de 1999
 
 , com a transferência de suas funções para a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica.
   

**Artigo 2.º -** 
 Ficam extintos os cargos de Secretário de Estado, Secretário Adjunto e Chefe de Gabinete pertencentes ao Quadro da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público.
   

**Artigo 3.º-** 
 Os ajustes da organização da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica incluindo o campo funcional, a estrutura básica, seu desdobramento em unidades administrativas, atribuições, subordinação e competências dos seus dirigentes, serão fixados por decreto.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de julho de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10341-16.07.1999.html