# Decreto nº 39.480, de 08/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria e organiza o Centro de Convivência Infantil no Hospital Geral de Taipas, da Secretaria da Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 39.480, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Cria e organiza o Centro de Convivência Infantil no Hospital Geral de Taipas, da Secretaria da Saúde
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica criado o Centro de Convivência Infantil no Hospital Geral de Taipas, da Secretaria da Saúde.
   

**Parágrafo único** 
 -
O Centro de Convivência Infantil é unidade de natureza
interdisciplinar com nível de Seção Técnica
e subordina-se diretamente ao Diretor do Hospital Geral de Tapias.
   

**Artigo 2.°** 
 - O Centro de
Convivência Infantil tem as atribuições previstas
no artigo 7.° do Decreto n.° 33.174, de 8 de abril de 1991.
   

**Artigo 3.°** 
 - O responsável pelo Centro de
Convivência Infantil, em sua respectiva área de
atuação, tem as competência previstas nos artigos
31 e 35 do Decreto n.° 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.
   

**Artigo 4.°** 
 - O Diretor do Hospital Geral de Taipas
definirá, mediante portaria, normas complementares relativas ao
funcionamento do Centro de Convivência Infantil.
   

**Artigo 5.°** 
 - O Secretário da Saúde
promoverá a adoção, de acordo com as
disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas
necessárias para a implantação do Centro de
Convivência Infantil previsto neste decreto.
   

**Artigo 6.°** 
 - O Secretário da Saúde
designará o pessoal técnico e administrativo
mínimo necessário para o funcionamento da unidade ora
criada, utilizando recursos humanos do Hospital Geral de Taipas e da
própria Pasta.
   

**Artigo 7.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Jordão Pellegrino Junior
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Frederico Coelho Neto 
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de novembro de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39480-08.11.1994.html