# Decreto nº 42.513, de 19/11/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere os cargos e a função-atividade

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.513, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997

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 Transfere os cargos e a função-atividade

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, a vista da manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público e nos termos dos artigos 54 e 55 da
 
 Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978
 
 ,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Ficam transferidos os cargos providos e a função-atividade preenchida constantes do Anexo I.
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica transferido o cargo vago constante do Anexo II.
   

**Artigo 3.º -** 
 Ficam os Secretários de Estado autorizados a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos contidos nos anexos a que aludem os artigos anteriores:
   

 I - nome do servidor;
   

 II - dados da cédula de identidade;
   

 III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
   

**Artigo 4.º -** 
 Fica excluído do Anexo I, que e parte integrante do
 
 Decreto n.º 40.949, de 24 de junho de 1996
 
 , um cargo de Assistente Agropecuário III, do SQC-.III do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, provido por EDUARDO ANTONIO BASSO, R.G. n.º 5.818.938, transferido para o SQCIII do Quadro da Secretaria do Meio Ambiente.
   

**Artigo 5.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
   

**Artigo 6.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do artigo 4.º a 25 de junho de 1996.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Paulo Magalhães Bressan
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração e Modemização do Serviço Público
   

 Francisco Graziano Neto
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Fábio José Feldmann
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 André Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 João Benedicto de Azevedo Marques
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de novembro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42513-19.11.1997.html