# Lei Complementar nº 206, de 03/01/1979

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação e as referências iniciais e finais dos cargos de Assistente Jurídico Chefe e de Assistente Jurídico, da Assessoria Jurídica do Governo

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 03 DE JANEIRO DE 1979

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 Altera a denominação e as referências iniciais e finais dos cargos de Assistente Jurídico Chefe e de Assistente Jurídico, da Assessoria Jurídica do Governo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os cargos de Assistente Jurídico Chefe e os de Assistente Jurídico, integrados no SQC-I e no SQC-III do Quadro da Secretaria do Governo e destinados à Assessoria Jurídica do Governo, constantes dos Anexos II e III da
 , passam a denominar-se Assessor Jurídico Chefe e Assessor Jurídico, com as referências iniciais fixadas em "60" e "58" e, as finais, em "75" e "73", respectivamente.
   

**Parágrafo único -** 
 Os cargos a que se refere este artigo ficam mantidos nas Tabelas a que pertencem, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria do Governo, com a amplitude de vencimentos e a velocidade evolutiva estabelecidas nos mesmos Anexos II e III.
   

**Artigo 2º -** 
 Os títulos dos ocupantes dos cargos de que trata esta lei complementar serão apostilados pela autoridade competente.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas provenientes da execução desta lei complementar correrão à conta da dotação consignada no Código 07-04 - Gabinete do Governador - Secretaria do Governo - 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio - 3.1.1.0 - Despesas de Pessoal, do Orçamento-Programa.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de janeiro de 1979.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Fernando Milliet de Oliveira
 

 Secretário da Administração
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos
 

 Secretário Extraordinário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de janeiro de 1979.
   

 Nelsen Petersen da Costa
 

 Diretor (Divisão Nível II) Substº

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1979/lei.complementar-206-03.01.1979.html