# Lei nº 1.286, de 29/04/1977

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o "CEASCAS" - Centro das Entidades Assistenciais de São Caetano do Sul, com sede em São Caetano do Sul

## Texto Completo
LEI N. 1.286, DE 29 DE ABRIL DE 1977
 

 Declara de utilidade
pública o «CEASCAS» - Centro das Entidades
Assistenciais de São Caetano do Sul, com sede em São
Caetano do Sul
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É declarado de utilidade pública
o «CEASCAS» - Centros das Entidades Assistenciais de
São Caetano do Sul, com sede em São Caetano do Sul.
   

**Artigo 2.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTTNS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva
   

 Secretário da Promoção Social.
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de abril de 1977.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1977/lei-1286-29.04.1977.html