# Lei nº 12.860, de 26/03/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao Centro de Detenção Provisória II de Osasco.

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.860, DE 26 DE MARÇO DE 2008

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 (Projeto de lei nº 914/07, do Deputado Gil Arantes - DEM)

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 Dá denominação ao Centro de Detenção Provisória II de Osasco.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Agente de Segurança Penitenciária Vanda Rita Brito do Rego” o Centro de Detenção Provisória II de Osasco.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2008.
 

 JOSÉ SERRA
 

 Antônio Ferreira Pinto
 

 Secretário da Administração Penitenciária
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de março de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-12860-26.03.2008.html