# Decreto nº 53.614, de 29/10/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ubatuba, de parte da uma área que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.614, DE 29
DE OUTUBRO DE 2008
 

  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário e por prazo
indeterminado, em favor do Município de Ubatuba, de parte da
uma área que especifica
 

  

  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário, Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título precário e por prazo indeterminado, em
favor do Município de Ubatuba, de parte de uma
área com 4.150,00m² (quatro mil, cento e
cinqüenta metros quadrados), localiza-da na Rua da Cascata,
nº 400, Município de Ubatuba, remanescente do
terreno onde se encontra instalada a EE. Professora Idalina do Amaral
Graça, conforme identificada nos autos do processo
SE-1.019/2008.
   

 Parágrafo
único
 
 - A área de que trata o
"caput" deste artigo, destinar-se-á à
implantação de espaços de lazer para
atividades culturais, religiosas e esportivas a serem desenvolvidas
pelas comunidades dos Bairros Ipiranguinha e
Perequê-Açu do município.
   

 Artigo 2º
 
 - A permissão de uso de que trata este decreto,
será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade
competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
   

 Artigo 3º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2008
   

 JOSÉ SERRA
   

 Iara Glória Areias
Prado
 
  

 Secretária-Adjunta,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da
Educação
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de outubro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53614-29.10.2008.html