# Decreto nº 42.321, de 07/10/1997

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação de dispositivos que especifica do Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Anchieta-Imigrantes, correspondente ao Lote 22 do Programa de Concessões Rodoviárias

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 42.321, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997

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 Altera a redação de dispositivos do Regulamento de Concessão dos Serviços

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a proposta formulada pelo Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Os dispositivos a seguir relacionados do inciso III do artigo 5.° do Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Anchieta - Imigrantes - Lote 22, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 41.371, de 28 de novembro de 1996
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I** 
 - a alínea "a":
   

 "a) implantação da Pista Sul da Rodovia dos Imigrantes, SP -160 do Km 41, entroncamento com a SP - 41, ao Km 59, incluindo a intersecção com a SP - 55 (ramos 100 e 200) e o viaduto VD -12;";
   

**II** 
 - a alínea "c":
   

 "c) equacionamento de interferências com os sistemas de infra-estrutura e de serviços públicos existentes e futuros, especialmente os sistemas viários, e o estabelecimento de acessos a sistemas de transporte;";
   

**III** 
 - a alínea "e":
   

 "e) implantação de marginais, de pistas reversíveis, de faixas adicionais e de faixas de aceleração e desaceleração, principalmente aquelas necessárias ao atendimento de aumento de demanda ou de necessidade de controle de tráfego, em especial as implantações da marginal sul da SP - 160, do Km 29 ao Km 32, marginal node da SP -150, do Km 18 ao Km 29;".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de novembro de 1996.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 outubro de 1997
   

 MÁRIO COVAS
   

 Michael Paul Zeitlin
   

 Secretário dos Transportes
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 7 de outubro de 1997.
 

  

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 DECRETO Nº 42.321, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997

*Altera a redação de dispositivos que especifica do Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Anchiera-Imigrantes, correspondente ao Lote 22 do Programa de Concessões Rodoviárias* 

  

**Retificação** 
 do D.O. de 8-10-97
 

  

 Artigo 1º -
   

 No inciso III - a alínea "e", leia-se como segue e não como constou:
   

 III - a alínea "e":
   

 "e) implantação de marginais, de pistas reversíveis, de faixas adicionais e de faixas de aceleração e desaceleração, principalmente aquelas necessárias ao atendimento de aumento de demanda ou de necessidade de controle de tráfego, em especial a implantação da marginal norte da SP - 150, do Km 18 ao Km 28;".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-42321-07.10.1997.html