# Decreto nº 48.313, de 10/12/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o inciso I, do artigo 1º, do Decreto nº 46.602, de 14 de março de 2002, que autoriza a Fazenda do Estado a receber imóvel localizado no Município de Osasco

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.313, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003

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 Revoga o inciso I, do artigo 1º, do Decreto nº 46.602, de 14 de março de 2002, que autoriza a Fazenda do Estado a receber imóvel localizado no Município de Osasco

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica revogado o inciso I, do artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 46.602, de 14 de março de 2002
 
 , que autoriza a Fazenda do Estado a receber da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, mediante permissão de uso, imóvel situado no Município de Osasco.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2003
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 10 de dezembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-48313-10.12.2003.html