# Lei nº 10.500, de 11/01/2000

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2000
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta artigo à Lei n.º 10.235, de 12 de março de 1999 e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.500, DE 11 DE JANEIRO DE 2000

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 (Projeto de lei n.º 143, de 1999, do Deputado Sidney Beraldo - PSDB)

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 Acrescenta artigo à Lei n.º 10.235, de 12 de março de 1999 e dá outras providências.

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Acrescente-se à
 , o artigo 9º, renumerando-se o seguinte:
   

 "Artigo 9º - O valor da reparação de que trata o parágrafo único do artigo 2º desta lei, bem como as multas aplicadas pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - Condephaat, serão recolhidos ao Fundo Especial de Despesa da Secretaria de Estado da Cultura."
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de janeiro de 2000.
   

**a)** 
 VANDERLEI MACRIS - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de janeiro de 2000.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2000/lei-10500-11.01.2000.html