# Decreto nº 45.632, de 07/12/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre crédito especial de Cr$ 213.000.000, autorizado pelo artigo 2.° da Lei n. 9.009, de 7 de outubro de 1965

## Texto Completo
DECRETO N. 45.632, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1965
 

 Abre crédito especial de Cr$ 213.000.000, autorizado pelo artigo 2.° da Lei n. 9.009 de 7 de outubro de 1965.
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 2.°, da Lei n. 9.009, de 7 de outubro de 1965, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, (Administração Geral do Estado) um crédito especial de Cr$ 213.000.000 (duzentos e treze milhões de cruzeiros), destinados a concessão, em partes iguais de auxílios aos municípios criados pela Lei n. 8.092, de 28 de fevereiro de 1964 para efeito de instalação e organização de seus serviços administrativos.
   

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas correspondentes ao crédito no artigo anterior observação, segundo as categorias econômicas e funções, a seguinte classificação
   

  

 Categoria
   

 Econômica ..... Função ..... Especificação da Despesa
   

  

 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
   

 3.2.0.0 Transferências Correntes
   

 3.2.9.0 19 Diversas transferências Correntes
   

 3.2.9.4 Entidades Municipais
   

  

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de dezembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45632-07.12.1965.html