# Decreto nº 16.114, de 14/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.114, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e 
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento
vigente da Casa Civil, do Gabinete do Governador, a fim de possibilitar
a cobertura de despesas com gasolina e álcool,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto ao Gabinete
do Governador, um crédito no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de cruzeiros), suplementar às suas
dotações orçamentárias vigentes,
observando-se nas classificações Institucional,
Económica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 07.01 - Casa Civil
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................4.000.000
   

 Atividade                
                   
                   
               Correntes  
                   
           TOTAL
   

 03.07 021 2.001
   

 Serviços Administrativos
..........................................4.000.000
...................................4.000.000
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 -  Reserva de Contingência
   

 9.0 0.0 - Reserva de Contingência ............................4.000.000
   

 99.99.999.2.001
   

 Reserva de Contingência ...........................................4.000.000
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orcamentária da Despesa do Estado. estabelecida pelo Anexo I, de que
trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de
1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR 
   

 ADMINISTRACÃO DIRETA
   

 07.01 - Casa Civil
   

 TOTAL ......................................4.000.000
   

 4.a Quota ..................................4.000.000
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL .......................................4.000 000
   

 4.ª Quota ...................................4.000 000
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de novembro de 1980.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16114-14.11.1980.html