# Decreto de 08/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera disposições do Decreto n. 50.595, de 29 de outubro de 1968, que dispõe sobre a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1970
 

 Altera disposições
do Decreto n. 50.595, de 29 de outubro de 1968, que dispõe
sôbre a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e da
providências correlatas
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica acrescido ao item 9.6, do artigo
4.º, do Decreto n.º 50.595, de 29 de outubro de 1968, a
alínea 9.6.3, com a seguinte redação: "9.6.3 -
Seção de Administração do "Palácio
Boa Vista".
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica acrescido ao artigo 13, do Decreto
n.º 50.595, de 39 de outubro de 1968, um parágrafo
único com a seguinte redação:
   

 "Parágrafo único - O Chefe da Seção de
Administração do "Palácio Boa Vista"
exercerá as funções de Administrador do
Palácio".
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
   

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado
   

 Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1970.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0E-08.12.1970.html