# Decreto nº 10.472, de 11/09/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre no Tesouro do Estado, à Secretaria da Justiça, um crédito na importância de rs 185:824$800, suplementar à verba 49, do orçamento vigente da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Cadastro do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 10.472, DE 11 DE SETEMBRO DE 1939
 

  

  

 Abrem
no Tesouro do Estado, á Secretaria da Justiça, um
crédito na importância de rs 185:824$800, suplementar
à verba 49, do orçamento vigente da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário e Cadastro do Estado
 

  

  

 O
DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe
confere e, especialmente, da outorização contida no
Decreto-Lei n. 10.351, de 21 de junho de 1939, art. 77, §§
3.º e 4.º; e tendo em vista o disposto nos arts, 2.º,
§ unico e 8.º do Decreto n. .......... 10.417, de 11 de
agôsto de 1939.
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto, no
Tesouro do Estado a Secretaria da Justiça o Negócios do
Interior, por conta da arrecadação do adicional creado
pelo Decreto-Lei n. 10.350, de 21 de junho de 1939, o crédito da
Importancia de rs. 185:824$800 (cento e oitenta e cinco contos,
oitocentos e vinte e quatro mil e oitocentos réis), suplemlentar
à Sub-Consignação n. 1 - Vencimentos Fixos,
Consignação n. 1 da Verba n. 49 -  PESSOAL,
Título II - PROCURADORIA DO PATRIMONIO IMOBILIARIO E CADASTRO DO
ESTADO, § 17 - Despesas Diversas, do orçamento vigente, -
Tabelas Explicativas da Raceita e da Despesa do Estado para 1939,
anexas ao Decreto n. 9.905, de 6 de janeiro de 1939.
 
  

 Artigo 2.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 
  

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de setembro de 1939.
 
  

  

 ADHEMAR DE BARROS
 
  

 José de Moura Resende
 
  

 A. C. de Sales Junior
 
  

  

 Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, aos 11 de setembro de 1936.
 
  

 Fabio Egydio de O. Carvalho, 
 

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10472-11.09.1939.html