# Decreto nº 11.620, de 26/11/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere dotações orçamentárias, dentro da verba n. 116, do orçamento vigente, atribuídas à Escola Profissional do Educandário "D. Duarte", da Superintendência do Ensino Profissional

## Texto Completo
DECRETO N. 11.620, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1940
   

 Transfere dotações orçamentárias,
dentro da verba n. 116, do orçamento vigente, atribuidas à Escola
Profissional do Educandário "D. Duarte", da Superintendência do Ensino
Profissional
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidas, dentro da verba n. 116
do § 23.º, do orçamento vigente, atribuida à Escola Profissional
do Educandário "D. Duarte", da Superintendência do Ensino Profissional,
da Secretaria da Educação e Saúde Pública, as seguintes importâncias: 
 

  

  

 para reforço da alinea n. 7 da consignação n. 1, da mesma verba.
 
**Artigo 2.º**

 -
Êste decreto entrará em vigor na data sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de novembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS. 
   

 Mário Guimarães de Barros Lins. 
   

 Mário Rolim Telles.
   

  

 Publicado na Secretaria da Educação e Saúde Pública, aos 26 de novembro de 1940.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11620-26.11.1940.html