# Lei nº 5.886, de 03/11/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 19 da Lei n. 440/1974, que dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias

## Texto Completo
LEI N. 5.886, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1987
 

 Altera a redação do Artigo 19 da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - O inciso I do Artigo 19 da Lei n. 440, de 24 de
setembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: 
   

 "I - o valor
da operação de que decorrer a saída ou o fornecimento da mercadoria."
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica o Artigo 19 da Lei n. 440, de 24 de setembro
de 1974, acrescido do seguinte inciso: 
   

 "VI - no caso do inciso III do
Artigo 1.°, a base de cálculo e o valor total cobrado do adquirente."
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA 
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia
   

 Secretário da Justiça 
   

 José
Machado de Campos Filho
   

 Secretário da Fazenda 
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo 
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos
3 de novembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5886-03.11.1987.html