# Lei nº 4.736, de 03/10/1985

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Instituto de Engenharia imóvel situado na Capital

## Texto Completo
LEI N. 4.736, DE 3 DE OUTUBRO DE 1985
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Instituto de Engenharia imóvel situado na Capital
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,
por doação, ao Instituto de Engenharia, entidade civil
com sede na Capital, terreno nela situado, parte de área maior,
destinado à construção de sua sede própria,
caracterizado na Planta da Procuradoria Geral do Estado constante do
Processo n.° 86.299/83-PPI, assim descrito e confrontado:
   

 inicia no ponto "A", situado no alinhamento da Av. Dr. Dante Pazzanese,
a 90,60m (noventa metros e sessenta centímetros) de
distância do eixo da Rua Dr. Amâncio de Carvalho e segue
com azimute de 296°46'45" e distância de 85m (oitenta e cinco
metros) até o ponto "B"; desse ponto, segue com azimute de
28°40'38" e distância de 138,22m (cento e trinta e oito
metros e vinte e dois centímetros) até o ponto "C"; desse
ponto, segue com azimute de 107°40'28" e distância de 86,55m
(oitenta e seis metros e cinqüenta e cinco centímetros)
até o ponto "D"; desse ponto, segue com azimute de
208°40'38" e distância de 151,93m (cento e cinqüenta e
um metros e noventa e três centímetros) até o ponto
"A", início da presente descrição, encerrando a
área de 12.325m² (doze mil, trezentos e vinte e cinco metros
quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura deverá constar:
   

**I** 
 - cláusula que assegure a efetiva
utilização do imóvel para o fim a que se destina e
que impeça a sua transferência a qualquer título,
estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato
rescindido independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas;
   

**II** 
 - cláusula pela qual o donatário renuncie ao
valor da indenização correspondente à parte ideal que lhe
cabia no terreno declarado de utilidade pública, pelo Decreto
n. 19.633, de 1.° de outubro de 1982, incluindo-se nessa
renúncia todos os itens que informarem a valoração
da aludida parte ideal de terreno, dentre os quais a respectiva
correção monetária, servidão de passagem e
 
 "plus valia"
 
 , abrangendo também os itens relativos a juros
compensatórios, a eventuais juros moratórios e a outras
cominações legais incidentes sobre o valor da
indenização.
   

**Artigo 3.º** 
 - Não se incluem na renúncia a que
se refere o inciso II do artigo anterior a indenização
correspondente à construção e benfeitorias do
imóvel declarado de utilidade pública, pelo Decreto
n. 19.633, de 1.° de outubro de 1982, verbas acessórias
dessa indenização, honorários advocatícios
e salários dos peritos, nas condições fixadas pela
decisão judicial que for proferida na ação
expropriatária.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 1985.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de outubro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1985/lei-4736-03.10.1985.html