# Decreto nº 48.447, de 19/01/2004

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da A.P.A.E - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itariri, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 48.447, DE 19 DE JANEIRO DE 2004

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itariri, do imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itariri, do imóvel situado à Rua Engenheiro José Claret Toledo Goulart, nº 23, naquele município, consistente em terreno com 1.090,00m2 (um mil e noventa metros quadrados) e edificação com 400,84m2 (quatrocentos metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados), tendo o terreno a descrição constante do laudo técnico anexo ao processo PR-2-441/99, da Procuradoria Geral do Estado.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel objeto da permissão de uso será utilizado para abrigar a sede da referida associação.
 

**Artigo 2º -** 
 A permissão de uso será formalizada mediante Termo a ser lavrado na unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 2004
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Alexandre de Moraes
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de janeiro de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2004/decreto-48447-19.01.2004.html