# Decreto nº 56.352, de 29/10/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui dispositivos que especifica no Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010, que regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes das classes de cargos efetivos abrangidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.352, DE 29
DE OUTUBRO DE 2010
 

  

  

 Inclui
dispositivos que especifica no Decreto nº 56.114, de 19 de
agosto
de 2010, que regulamenta a Avaliação Especial de
Desempenho para fins de estágio probatório aos
integrantes das classes de cargos efetivos abrangidos pela Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterada
pela
Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam incluídos, nas Disposições
Transitórias do Decreto nº 56.114, de 19 de agosto
de 2010,
os artigos 4º e 5º, com a seguinte
redação:
 
  

 “Artigo
4º - Aos
órgãos e entidades que, na data da
publicação deste decreto, não contem
com
servidores regidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de
dezembro de 2008, em estágio probatório,
não se
aplica o prazo estabelecido no “caput” do artigo
9º
deste decreto.
 
  

 Parágrafo
único - Na
hipótese prevista no “caput” deste
artigo, a
Comissão Especial de Avaliação de
Desempenho -
CEAD deverá ser constituída quando do ingresso de
servidores regidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de
dezembro de 2008, em estágio probatório.
 
  

 Artigo 5º - Os
órgãos e entidades que não disponham
de servidores
efetivos para compor a Comissão Especial de
Avaliação de Desempenho - CEAD, que preencham as
condições estabelecidas no § 2º
do artigo
9º deste decreto, poderão, em caráter
excepcional,
designar servidores:
 
  

 I - regidos pela Lei
nº 500, de
13 de novembro de 1974, contribuintes do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, que tenham mais de 3
(três) anos
de efetivo exercício;
 
  

 II - ocupantes de cargos
em
comissão, quando se tratar de representante do
órgão setorial de recursos humanos.
 
  

 Parágrafo
único - Os
servidores de que tratam os incisos I e II deste artigo não
poderão estar respondendo a processo administrativo
disciplinar.”
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de
agosto de 2010.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 29 de outubro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 João de
Almeida Sampaio Filho
 
  

 Secretário de
Agricultura e Abastecimento
 
  

 Luciano Santos Tavares
de Almeida
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento
 
  

 Angelo Andrea Matarazzo
 
  

 Secretário da
Cultura
 
  

 Paulo Renato Costa Souza
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Dilma Seli Pena
 
  

 Secretária de
Saneamento e Energia
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Lair Alberto Soares
Krähenbühl
 
  

 Secretário da
Habitação
 
  

 Mauro Guilherme Jardim
Arce
 
  

 Secretário
dos Transportes
 
  

 Ricardo Dias Leme
 
  

 Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 (GRIFO))Casemiro
Tércio dos Reis Lima Carvalho
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Meio Ambiente
 
  

 José Carlos
Tonin
 
  

 Secretário
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de
Economia e Planejamento
 
  

 Nilson Ferraz Paschoa
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 José Luiz
Portella Pereira
 
  

 Secretário
dos Transportes Metropolitanos
 
  

 Pedro Rubez Jeha
 
  

 Secretário do
Emprego e Relações do Trabalho
 
  

 Flávio
José Albergaria de Oliveira Brízida
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo
 
  

 Bruno Caetano Raimundo
 
  

 Secretário de
Comunicação
 
  

 Almino Monteiro
Álvares Affonso
 
  

 Secretário de
Relações Institucionais
 
  

 Marcos Antonio Monteiro
 
  

 Secretário de
Gestão Pública
 
  

 Carlos Alberto Vogt
 
  

 Secretário de
Ensino Superior
 
  

 Linamara Rizzo
Battistella
 
  

 Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 29 de outubro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56352-29.10.2010.html