# Lei Complementar nº 340, de 28/12/1983

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração das Escalas de Vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 340, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983

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 Dispõe sobre alteração das Escalas de Vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores das Escalas de Vencimentos a que se referem os artigos 1º a 4º da
 , aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos da Administração Centralizada e Autarquias do Estado, ficam reajustados em 50% (cinquenta por cento) no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 1984.
   

**Artigo 2º -** 
 No período de 1º de janeiro a 30 de junho de 1984 ficam reajustados em 50% (cinquenta por cento) os valores constantes:
   

**I -** 
 das Escalas de Referências a que se referem os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 324, o Artigo 1º da Lei Complementar nº 325, o artigo 1º da Lei Complementar nº 326 e o artigo 1º da Lei Complementar nº 327, todas de 14 de julho de 1983;
   

**II -** 
 dos Padrões de Vencimentos e da Escala de Padrões e referências numéricas de que tratam, respectivamente, os artigos 1º e 2º da
 ;
   

**III -** 
 das Escalas de Vencimentos e salários a que se referem os artigos 1º das leis nºs 3.787 e 3.788, ambas de 14 de julho de 1983.
   

**Artigo 3º -** 
 Nos cálculos decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei Complementar serão desprezadas as frações de cruzeiro.
   

**Artigo 4º -** 
 Os valores do salário-família e o do salário-esposa ficam fixados em Cr$ 3.069,00 (três mil e sessenta e nove cruzeiros).
   

**Artigo 5º -** 
 O vencimento mensal de Secretário de Estado, fica fixado em Cr$ 815.994,00 (oitocentos e quinze mil, novecentos e noventa e quatro cruzeiros).
   

**Artigo 6º -** 
 O disposto nesta Lei Complementar e sua Disposição Transitória aplica-se aos funcionários e servidores, inclusive inativos, dos Quadros do Tribunal de Justiça, da Secretaria do Tribunal de Justiça, do 1º e do 2º Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e da Secretaria da Assembléia Legislativa, cujos vencimentos, salários ou proventos são calculados com base nas Escalas de Vencimentos referidas no artigo 1º.
   

**Artigo 7º -** 
 O Poder Executivo baixará por decreto, dentro de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei Complementar, as Escalas de Vencimentos com os valores reajustados.
   

**Artigo 8º -** 
 Os valores das escalas de vencimentos alterados por esta Lei Complementar serão reajustados em 1. ° de julho de 1984.
   

**Artigo 9º -** 
 As despesas decorrentes desta lei e de sua Disposição Transitória serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos até o limite de Cr$ 125.000.000.000,00 (cento e vinte e cinco bilhões de cruzeiros), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 10 -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para destinar recursos equivalentes a parcela do excesso de arrecadação do ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) eventualmente apurado sobre a previsão orçamentária do primeiro semestre de 1984, como reajuste complementar ao estabelecido pelos artigos 1º e 2º desta lei, de forma a que os gastos com Pessoal e Reflexos da Administração Centralizada e Autarquias do Estado, observado o artigo 6º, não sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da quota parte do Estado do ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) que vier efetivamente a ser arrecadado.
   

**Parágrafo único -** 
 O Poder Executivo regulamentará, onde couber, o disposto neste artigo.
   

**Artigo 11 -** 
 Esta Lei Complementar e sua Disposição Transitória entrarão em vigor em 1º de janeiro de 1984.
 

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 Disposição Transitória

**Artigo único -** 
 No período de 1º de janeiro a 30 de junho de 1984, o funcionário ou servidor da Administração Centralizada e Autárquica do Estado fará jus a um abono mensal na seguinte conformidade:
 

**I -** 
 quando em jornada completa de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 115.000,00 (cento e quinze mil cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;
   

**II -** 
 quando em jornada comum de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 86.250,00 (oitenta e seis mil, duzentos e cinqüenta cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;
   

**III -** 
 quando em jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 57.500,00 (cinqüenta e sete mil e quinhentos cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores.
   

**§ 1º -** 
 Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo funcionário ou servidor, exceto o salário-família, o salário-esposa, a sexta parte dos vencimentos e as gratificações de Gabinete.
   

**§ 2º -** 
 O abono de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários, nem será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens.
   

**§ 3º -** 
 O disposto neste artigo, nas mesmas bases e condições, aplica-se:
   

**1.** 
 no cálculo dos proventos do inativo;
   

**2.** 
 no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
   

**§ 4º -** 
 O disposto neste artigo aplica-se, também, aos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão e aos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969, bem como no cálculo dos proventos dos inativos e no cálculo da retribuição-base para determinação de pensão mensal devida aos beneficiários de servidor falecido, observando-se, ainda, o seguinte:
   

**1.** 
 aplicar-se-á o disposto no inciso I, quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

**2.** 
 aplicar-se-á o disposto no inciso II, quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
 

 Secretário da Justiça
   

 João Sayad
 

 Secretário da Fazenda
   

 Nelson Mancini Nicolau
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 João Oswaldo Leiva
 

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Horácio Ortiz
 

 Secretário dos Transportes
   

 Paulo de Tarso Santos
 

 Secretário da Educação
   

 João Yunes
 

 Secretário da Saúde
   

 Miguel Reale Júnior
 

 Secretário da Segurança Pública
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz
 

 Secretário da Promoção Social
   

 Caio Sérgio Pompeu de Toledo
 

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Almir Pazzianotto Pinto
 

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 José Serra
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Chopin Tavares de Lima
 

 Secretário do Interior
   

 Marco Antonio Castello Branco de Oliveira
 

 Secretário de Governo para Assuntos Políticos
   

 Almino Monteiro Alvares Affonso
 

 Secretário dos Negócios Metropolitanos
   

 João Pacheco e Chaves
 

 Secretário Extraordinário da Cultura
   

 Jorge Cunha Lima
 

 Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
   

 Einar Alberto Kok
 

 Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
   

 Franco Baruselli
 

 Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 1983.
   

 Benedito Miranda
 

 Diretor (Divisão - Nível II) Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1983/lei.complementar-340-28.12.1983.html