# Decreto nº 51.961, de 04/07/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

## Texto Completo
**DECRETO
 
 Nº
 
 51.961, DE 04 DE JULHO DE
2007**
  

  

*Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital*
  

 JOSÉ SERRA,
GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o
disposto no Artigo 8º da Lei 12.549, de 02 de março
de 2007,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1º**

 - Fica aberto um crédito de
 
 R$
3.812.213,00 (Três milhões, oitocentos e doze mil,
duzentos e
treze reais), suplementar
 
 ao orçamento da Casa
Civil, observando-se as
classificações Institucional,
Econômica, Funcional e Programática, conforme a
Tabela 1, anexa.
 

  

**Artigo
2º**

 - O crédito aberto pelo artigo
anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III,
do § 1º, do artigo
43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
de conformidade com a
legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 

  

**Artigo
3º**

 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida
pelos Anexos I e II, de que
trata o artigo 5°, do Decreto n° 51.636, de 09 de
março de 2007, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
 

  

**Artigo
4º**

 - Este decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos
Bandeirantes,
 
 4
 
 de julho
de 2007
 

  

 JOSÉ SERRA
 

  

 Mauro Ricardo Machado Costa
 

  

 Secretário da
Fazenda
 

  

 Francisco Vidal
 
 Luna
 

  

 Secretário de
Economia e Planejamento
 

  

 Aloysio
 

 Nunes Ferreira Filho
 

  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

  

 Publicado na Casa Civil,
aos
 
 4
 
 de
julho de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51961-04.07.2007.html