# Decreto nº 12.007, de 13/06/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 400$0 da alínea 9, Consignação n. 1, Sub-consignação n. 1, para reforço da alínea 12, Consignação n. 1, Sub-consignação n. 3 a importância de rs. 200$0 e para a alínea n. 22, Consignação n. 2, Sub-consignação n. 4 a importância de rs. 200$0, todas da verba n. 1, do orçamento vigente da Caixa Econômica Autônoma do Estado em Ribeirão Preto

## Texto Completo
DECRETO N. 12.007, DE 13 DE JUNHO DE 1941
 

 Transfere a importância de rs.
400$0 da alínea 9, Consignação n. 1, Subconsignação n. 1, para reforço
da alinea 12, Consignação n. 1, Subconsignação n. 3 a importância de
rs. 200$0 e para a alínea n. 22, Consignação n. 2, Subconsignação n. 4
a importância de rs. 200$0, todas da verba n. 1, do orçamento vigente
da Caixa Econômica Autônoma do Estado em Ribeirão Preto.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a importância de rs. 400$0
(quatrocentos mil réis) da alínea 9. "1 - Porteiro- contínuo",
Subconsignação n. 1, Consignação n. 1 da Verba n. 1, para reforço das
seguintes alíneas dentro da mesma verba:
   

 200$0 - alínea 12 - Subconsignação n. 3 - Consignação n. 1, e
   

 200$0 - alínea 22 - Subconsignação n. 4 - Consignação n. 2, do
   

 orçamento vigente da Caixa Econômica Autônoma do Estado, em Ribeirão Preto. 
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo 13 de junho de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góes.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12007-13.06.1941.html