# Lei Complementar nº 981, de 21/12/2005

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reclassificação de cargos de Promotor de Justiça de 1ª (Primeira) Instância

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 981, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

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*(Atualizada até a Lei Complementar n° 1.128 de 27 de dezembro de 2010)*

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 Dispõe sobre a reclassificação de cargos de Promotor de Justiça de 1ª (Primeira) Instância

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Parágrafo único -** 
 Revogado.
 

*- Parágrafo único revogado pela
 .* 

**Artigo 6º  -** 
 A
 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
   

**I -** 
 "Artigo 180 - O membro do Ministério Público, designado para substituição, terá direito à diferença de vencimento entre o seu cargo e o que ocupar. (NR)
   

**Parágrafo único -** 
 ......................................................"
   

**II -** 
 "Artigo 294...........................................................
   

 I - ..............................................................................
   

 § 1º - .........................................................................
   

 § 2º - A nomenclatura dos cargos de Promotor de Justiça destinados a comarca de entrância final poderá ser acrescida da expressão "da Capital", no caso da comarca de São Paulo, ou, nos demais casos, do nome da comarca, ou, ainda, nos dois casos, da designação da localidade do respectivo foro regional ou distrital ou de indicativo das funções, sejam especializadas ou não. (NR)
   

 § 3º - A nomenclatura dos cargos de Promotor de Justiça destinados a comarca ou foro distrital ou regional de entrância inicial ou intermediária terá a designação da sede da comarca ou da localidade a que pertencerem. (NR)
   

                                        ................................................................................"
   

**Artigo 7º  -** 
 Aos cargos de Promotor de Justiça de entrância final corresponde a referência VI (Artigo 1º, § 3º, VI, da
 , com a redação que lhe deu o Artigo 1º da
 ); entrância intermediária - referência V (Artigo 1º, § 3º, V); entrância inicial - referência IV (Artigo 1º, § 3º, IV); Promotor de Justiça Substituto - referência III (Artigo 1º, § 3º, III).
   

**Artigo 8º  -** 
 Fica preservado o direito ao percebimento da gratificação a que se refere o artigo 4º da
 , pelos atuais titulares dos cargos de Promotor de Justiça das comarcas indicadas como de difícil provimento em razão do disposto no artigo 2º da mencionada lei ou com fundamento na alínea "m" do inciso XII do artigo 19 da
 .
   

**§ 1º -** 
 O disposto no "caput" deste artigo não se aplica ao Promotor de Justiça que, por força de reclassificação para entrância superior da comarca em que oficiar, passar a perceber a diferença de vencimentos na forma do artigo 155 da
 .
   

**§ 2º -** 
 Na vacância de cargo referido no "caput" deste artigo, cessarão quanto àquele, na mesma data, os efeitos da lei ou do ato que o indicar de difícil provimento, não mais fazendo jus à gratificação prevista no artigo 4º da
 , quem vier a ocupá-lo, interina ou efetivamente, dessa data em diante.
 

**§ 3° -** 
 A reclassificação das entrâncias determinada por esta lei complementar importará percepção de vencimentos de acordo com a lista de antiguidade na qual se encontra o membro do Ministério Público. (NR)
 

*- § 3° acrescentado pela
 .* 

**Artigo 9º  -** 
 O Procurador -Geral de Justiça fará publicar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da promulgação desta lei complementar, quadro geral de antigüidade dos membros do Ministério Público, previamente aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, composto por:
   

**I -** 
 Lista I: integrada pelos Procuradores de Justiça;
   

**II -** 
 Lista II: integrada pelos Promotores de Justiça titulares de cargos atualmente classificados:
   

**a)** 
 em entrância especial;
   

**b)** 
 em 3ª (terceira) entrância, com exceção dos que optarem pela reclassificação referida no § 4º do artigo 1º desta lei complementar;
   

**III -** 
 Lista III: integrada pelos Promotores de Justiça titulares de cargos atualmente classificados:
   

**a)** 
 em 3ª (terceira) entrância que optarem pela reclassificação referida no § 4º do artigo 1º desta lei complementar;
   

**b)** 
 em 2ª (segunda) entrância, com exceção dos que optarem pela reclassificação referida no § 4º do artigo 1º desta lei complementar;
   

**IV -** 
 Lista IV: integrada pelos Promotores de Justiça titulares de cargos atualmente classificados:
   

**a)** 
 em 2ª (segunda) entrância que optarem pela reclassificação referida no § 4º do artigo 1º desta lei complementar;
   

**b)** 
 em 1ª (primeira) entrância;
   

**V -** 
 Lista V: integrada pelos Promotores de Justiça Substitutos.
   

**§ 1º -** 
 Na elaboração da Lista II, será observada a precedência dos Promotores de Justiça titulares de cargos atualmente classificados em entrância especial sobre os titulares de cargos atualmente classificados em 3ª (terceira) entrância.
   

**§ 2º -** 
 Na elaboração da Lista III, será observada a precedência dos Promotores de Justiça titulares de cargos atualmente classificados em 3ª (terceira) entrância que optarem pela reclassificação referida no § 4º do artigo 1º desta lei complementar sobre os titulares de cargos atualmente classificados em 2ª (segunda) entrância.
   

**§ 3º -** 
 Na elaboração da Lista IV, será observada a precedência dos Promotores de Justiça titulares de cargos atualmente classificados em 2ª (segunda) entrância que optarem pela reclassificação referida no § 4º do artigo 1º desta lei complementar sobre os titulares de cargos atualmente classificados em 1ª (primeira) entrância.
   

**§ 4º -** 
 As Listas II, III e IV conterão notas que esclareçam, quanto a cada Promotor de Justiça, a classificação, nova ou antiga, do cargo de que é titular.
   

**§ 5º -** 
 Na elaboração das listas referidas neste artigo, serão observadas as listas de antigüidade atuais, independentemente da reclassificação e da opção referidas nos §§ 3º e 4º do artigo 1º desta lei complementar.
   

**§ 6º -** 
 Nos concursos de provimento dos cargos de entrância inicial, intermediária e final, o Conselho Superior do Ministério Público observará as seguintes regras:
   

**I -** 
 no provimento por remoção dos cargos de entrância final, concorrerão os Promotores de Justiça integrantes da Lista II;
   

**II -** 
 no provimento por promoção dos cargos de entrância final, concorrerão os Promotores de Justiça integrantes da Lista III;
   

**III -** 
 no provimento por remoção dos cargos de entrância intermediária, concorrerão os Promotores de Justiça integrantes da Lista III;
   

**IV -** 
 no provimento por promoção dos cargos de entrância intermediária, concorrerão os Promotores de Justiça integrantes da Lista IV;
   

**V -** 
 no provimento por remoção dos cargos de entrância inicial, concorrerão os Promotores de Justiça integrantes da Lista IV;
   

**VI -** 
 no provimento por promoção dos cargos de entrância inicial, concorrerão os Promotores de Justiça integrantes da Lista V.
   

**Artigo 10 -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento -programa vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
   

**Artigo 11 -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados a alínea "m" do inciso XII do artigo 19, o inciso VI do artigo 36, o inciso III do § 4º do artigo 44, o inciso III do artigo 165 e os artigos 167 e 168 da
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de dezembro de 2005.
   

 Geraldo Alckmin
   

 Eduardo Refinetti Guardia
   

 Secretário da Fazenda
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário -Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 21 de dezembro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2005/lei.complementar-981-21.12.2005.html