# Lei Complementar nº 968, de 05/01/2005

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 968, DE 05 DE JANEIRO DE 2005

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 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 

**Artigo 1º** 
   - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Conta do Estado, os seguintes cargos:
 

**I** 
 - No SQC-I:
 

**a)** 
 14 (quatorze) de Assessor Técnico, Referência 24, da Escala de Vencimentos -Comissão;
 

**b)** 
 7 (sete) de Assessor Técnico -Procurador, referência 7;
 

**II** 
 - NO SQC-III:
 

**a)** 
 110 (cento e dez) de Agente da Fiscalização Financeira, Referência 3, Escala de Vencimentos - Nível Universitário;
 

**b)** 
 20 (vinte) de Agente da Fiscalização Financeira - Administração Geral, Referência 3, Escala de Vencimentos - Nível Universitário;
 

**c)** 
 40 (quarenta) de Auxiliar da Fiscalização Financeira V, Referência 10, Escala de Vencimentos - Nível Intermediário.
 

**§ 1º** 
 - Os cargos mencionados nas alíneas "a" e "b", do inciso I, destinam -se a compor, eqüitativamente, os Gabinetes dos Conselheiros e serão livremente providos, observados os seguintes requisitos:
 

**1 -** 
 Para o provimento dos cargos mencionados na alínea "a" do inciso I, exigir -se -á formação universitária com habilitação em Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Engenharia Civil;
 

**2 -** 
 para o provimento dos cargos mencionados na alínea "b", do inciso I, exigir -se -á habilitação profissional em Ciências Jurídicas e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e a eles aplicar -se -ão, no que couber, as disposições da
 ,
 e
 ;
 

**3 -** 
 para os cargos mencionados na alínea "a" não se aplicam às disposições do artigo 27, da
 .
 

**§ 2º** 
 - Os cargos mencionados no inciso II deste artigo serão providos mediante concurso público, observados os seguintes requisitos:
 

**1 -** 
 Para o provimento dos cargos mencionados na alínea "a" exigir -se -á habilitação em Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas, Economia, Administração ou Engenharia Civil;
 

**2 -** 
 para o provimento dos cargos mencionados na alínea "b" do inciso II, exigir -se -á habilitação em Administração, Ciências Contábeis ou Economia;
 

**3 -** 
 para provimento dos cargos mencionados na alínea "c" do inciso II, exigir -se -á comprovante de formação completa de segundo grau.
 

**Artigo 2º** 
   - Aos cargos criados por esta lei Complementar aplicam -se o Regime de Jornada Completa de Trabalho, na forma e condições previstas na legislação.
 

**Artigo 3º** 
   - Ficam extintos os seguintes cargos que integravam o quadro de pessoal deste Tribunal:
 

**I** 
 - 1 cargo de médico;
 

**II** 
 - 1 cargo de Enfermeiro;
 

**III** 
 - 2 cargos de Agente do Desenvolvimento Educacional;
 

**IV** 
 - 2 cargos de Auxiliar da Fiscalização Financeira -IV;
 

**V** 
 - 7 cargos de Auxiliar da Fiscalização Financeira -II;
 

**VI** 
 - 2 cargos de Auxiliar da Fiscalização Financeira -I;
 

**VII** 
 - 1 cargo de Assistente Social;
 

**VIII** 
 - 1 cargo de Agente do Controle Externo -II;
 

**IX** 
 - 1 cargo de Agente do Controle Externo -I;
 

**X** 
 - 3 cargos de Atendente.
 

**Artigo 4º** 
   - Os cargos de Agente Técnico Legislativo, da Escala de Classes e Vencimentos do SQC-II, do Quadro de Servidores da Assembléia Legislativa -QSAL, ocupados, em caráter efetivo por Pedro Arnaldo Fornacialli e Auro Augusto Caliman, RG. n¡ 6.771.783 e RG. N¡ 5.796.502 -X, respectivamente, observados os seus direitos adquiridos, ficam transferidos para o Quadro de Servidores do Tribunal de Contas do Estado.
 

**Artigo 5º** 
   - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento programa.
 

**Artigo 6º** 
   - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Eduardo Refinetti Guardia
 

 Secretário da Fazenda
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário -Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de janeiro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2005/lei.complementar-968-05.01.2005.html