# Lei nº 13.683, de 10/09/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Saúde e dá outras providências correlatas.

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 13.683, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009

## 

### 
 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Saúde

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, na Tabela III, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III), do Quadro da Secretaria da Saúde, os cargos constantes do Anexo.
   

**Parágrafo único -** 
 O provimento dos cargos criados pelo “caput” deste artigo será efetuado gradativamente, de acordo com a vacância das funções-atividades preenchidas de idêntica natureza e denominação e a extinção daquelas que se encontram vagas, em decorrência de legislação específica.
   

**Artigo 2º -** 
 Para o provimento dos cargos de Oficial de Atendimento de Saúde exigir-se-á certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente.
   

**Parágrafo único -** 
 O disposto no “caput” deste artigo aplica-se às funções-atividades criadas pelo item 4 da alínea “c” do inciso II do artigo 1º da
 .
   

**Artigo 3º -** 
 O Secretário da Saúde, mediante resolução e observado o padrão de lotação, procederá à classificação dos cargos criados por esta lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
   

**Artigo 4º -** 
 O “caput” do artigo 6º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 6º - Ficam criados, na Tabela III, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC - III), do Quadro da Secretaria da Saúde, 300 (trezentos) cargos de Biomédico, referência 1, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário - Estrutura de Vencimentos II, instituída pelo artigo 6º da
 .” (NR)
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas resultantes desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, em relação ao artigo 4º, a 8 de julho de 2008.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 2009
   

 JOSÉ SERRA
   

 Luiz Roberto Barradas Barata
   

 Secretário da Saúde
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de setembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13683-10.09.2009.html