# Decreto nº 48.687, de 20/10/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Igreja do Nazareno do Brasil, de Santo André

## Texto Completo
DECRETO N. 48.687, DE 20 DE OUTUBRO DE 1967
   

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado à Igreja do
Nazareno do Brasil, de Santo André.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
nos têrmos do artigo 43 da Lei n.° 5.597, de 12 de abril de 1960, com a
nova redação que lhe atribuiu o artigo 1.° da Lei n.° 8.372, de 28 de
outubro de 1964,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Em deferimento à solicitação objeto do processo
GG-4984/67 fica doado à Igreja do Nazareno do Brasil, de Santo André,
um veículo usado Camioneta Chevrolet, motor n.° HMB - 546,031
registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura sob n.° 558 e declarado excedente para a mesma pela CEME -
Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá
o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de Outubro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 José Henrique Turner
   

 Herbert Victor Levy
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de Outubro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48687-20.10.1967.html