# Decreto nº 42.526, de 04/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 1963
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de Cr$
69.500.000,00 (sescenta e nove milhões e quinhentos mil
cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, abaixo
discriminada e atribuída à Secretaria da Justiça e
Negócios do Interior:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender á
suplementação de que trata o artigo anterior, fica
reduzida no mesmo orçamento, verba, código e
dependência, nêle mencionados, a seguinte dotação
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de são Paulo, aos 4 de
outubro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Soares de Souza
   

 Miguel Reale
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 4 de outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42526-04.10.1963.html