# Decreto nº 12.665, de 10/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe a concessão de auxílio para construção às instituições assistenciais que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 12.665, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre
concessão de auxílio para construção às
instituições assistenciais que especifica
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e a vista da deliberação do Conselho Estadual de
Auxílios e Subvenções, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o "Plano de Concessão de
Auxílio" para construção, às
instituições assistênciais, de conformidade com o
quadro anexo a este decreto e na importância total de Cr$
3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzeiros).
   

**Artigo 2.º** 
 - Às instituições assistenciais
incluídas no "Plano de Concessão de Auxílio" de
que trata o artigo anterior, ficam concedidos no exercício de 1978,
auxílios na importância de Cr$ 550.000,00 (quinhentos e
cinquenta mil cruzeiros) correndo a despesa a conta do Código
11.04.01 - Categoria Econômica 4.0.0.0 - Elemento 4 3.3.0 -
Subelemento 4.3.3.5 do Conselho Estadual de Auxilios e
Subvenções.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
   

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Mário de Moraes Altenfelder Silva,
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicado na Secretária do Governo, aos 10 de novembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

  

 DECRETO N. 12.665, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1978
   

 Dispõe sobre
concessão de auxilio para construção às
instituições assistenciais que especifica
   

 Retificação
 
  

  

 Plano de concessão de auxílio para construção em quadro anexo ao decreto 12.665, de 10-11-78
   

 Entidades:
   

 Irmandade do Hospital e Maternidade Coronel Juca Ferreira - Santa Casa ...
   

 em 1978 - Cr$
   

 onde se lê: 50.000,00
   

 leia-se: 150.000,00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12665-10.11.1978.html