# Lei nº 11.165, de 27/06/2002

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Código de Pesca e Aqüicultura do Estado

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI Nº 11.165, DE 27 DE JUNHO DE 2002

# 
*(Última atualização: Lei nº 12.285, de 22 de fevereiro de 2006)*

## 
 (Projeto de Lei nº 429, de 2000, da deputada Mariângela Duarte - PT)

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 Institui o Código de Pesca e Aqüicultura do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta
 

 e eu promulgo, nos termos do § 7.º do Artigo 28 da
 

 Constituição do Estado, a seguinte lei:
 
  

*- Inciso VIII acrescentado pela*
 .
 

 § 1º
 
 - O órgão estadual competente determinará
 

 a interdição da pesca, nos períodos em que ocorrem
 

 fenômenos migratórios associados à reprodução,
 

 desova ou predominância de indivíduos jovens
 

 na ictiofauna, determinados a partir de estudos e
 

 pesquisas.
 
  

 § 2º
 
 - Ficam excluídos da proibição prevista no
 

 inciso I deste artigo os pescadores artesanais e de
 

 subsistência que utilizam, para o exercício da pesca,
 

 linha de mão, caniço simples ou caniço com carretilha
 

 ou molinete, empregados com anzóis simples e
 

 múltiplos, providos de iscas naturais ou artificiais.
 
  

 § 3º
 
 - É vedado o transporte, a comercialização,
 

 o beneficiamento e a industrialização de espécies
 

 provenientes da pesca proibida.
 
  

 Artigo 15
 
 - O proprietário ou concessionário de
 

 represas e cursos d’água fica obrigado a adotar
 

 medidas de proteção à fauna e à flora, na forma da
 

 legislação em vigor.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Serão determinadas, pelos
 

 órgãos competentes, medidas de proteção à fauna
 

 e à flora em quaisquer obras que importem na alteração
 

 do regime dos cursos de água, mesmo quando
 

 ordenadas pelo Poder Público.
 
  

 Artigo 16
 
 - Os efluentes das redes de esgotos e
 

 os resíduos líquidos ou sólidos somente poderão
 

 ser lançados às águas quando não as tornarem
 

 poluídas, mediante comprovação através de laudo
 

 emitido pelo órgão competente.
 
  

 § 1º
 
 - Considera-se poluição qualquer alteração
 

 das propriedades físicas, químicas ou biológicas
 

 das águas, que possa constituir
 

 prejuízo, direta ou
 

 indiretamente, à fauna e à flora aquática, bem como
 

 a degradação da qualidade ambiental resultante de
 

 atividades que direta ou indiretamente prejudiquem
 

 a saúde, a segurança e o bem-estar da população,
 

 criem condições adversas às atividades sociais e
 

 econômicas, afetem desfavoravelmente a biota ou
 

 as condições estéticas ou sanitárias do meio
 

 ambiente e lancem matérias ou energia em desacordo
 

 com os padrões ambientais estabelecidos.
 
  

 § 2º
 
 - Cabe ao Estado em cooperação com Municípios,
 

 através de seus órgãos competentes, coibir e
 

 fiscalizar a ocorrência de poluição.
 
  

 § 3º
 
 - Qualquer cidadão e as colônias e associações
 

 de pescadores são competentes para representar
 

 contra danos às comunidades pesqueiras e
 

 ao meio ambiente, sendo obrigação do Poder Público
 

 apurar as denúncias e dar informações sobre o
 

 andamento dos processos.
 
  

 Artigo 17
 
 - Vetado.
 
  

 Artigo 18
 
 - As operadoras dos reservatórios e
 

 das usinas hidroelétricas deverão repovoar, anualmente,
 

 a ictiofauna, mediante estudos técnicos dos
 

 órgãos competentes, e fomentar o reflorestamento
 

 das matas ciliares dos reservatórios e seus afluentes,
 

 para minimizar os impactos ambientais negativos.
 
  

 Artigo 19
 
 - Constitui infração o lançamento de
 

 substâncias oleosas ou tóxicas nas águas de domínio
 

 público.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Nos casos em que o lançamento
 

 for proveniente de embarcação, responderá
 

 pelo pagamento de multa o seu proprietário, arrendatário
 

 ou representante legal.
 
  

  

 SEÇÃO III
 
  

  

 Da Tecnologia Pesqueira e Capacitação
 
  

  

 Artigo 20
 
 - A pesquisa pesqueira tem como
 

 objetivo obter e proporcionar, de forma permanente,
 

 as bases científicas que permitam o desenvolvimento
 

 sustentável e harmônico da atividade pesqueira.
 
  

 Artigo 21
 
 - A capacitação tem como objetivo otimizar
 

 o desenvolvimento da atividade pesqueira
 

 mediante a promoção de potencial humano que
 

 dela participa.
 
  

 Artigo 22
 
 - Ao Poder Público cabe promover e
 

 incentivar a pesquisa e a capacitação pesqueira realizadas
 

 por organismos públicos especializados,
 

 universidades e por pessoas físicas ou jurídicas do
 

 setor privado, cujos resultados devem ser difundidos
 

 para a sociedade.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Caberá aos órgãos públicos
 

 estaduais competentes promover, diretamente ou
 

 em articulação com outros órgãos públicos federais
 

 e municipais, a formação profissional e a capacitação
 

 de mão-de-obra para a atividade pesqueira.
 
  

 Artigo 23
 
 - A Política Estadual de Pesca será elaborada
 

 de forma a abranger o fomento da tecnologia
 

 pesqueira que, sem prejuízo de outras medidas,
 

 contemplará, no mínimo, o desenvolvimento de
 

 infra-estrutura, o incentivo à utilização de novos
 

 métodos e a aquisição de equipamentos.
 
  

  

 SEÇÃO IV
 
  

  

 Da industrialização
 
  

  

 Artigo 24
 
 - A Política Estadual da Pesca incentivará,
 

 nos termos da legislação em vigor, medidas
 

 adequadas de industrialização do produto da pesca,
 

 contemplando, no mínimo:
 
  

 I -
 
 a concessão de incentivos fiscais;
 
  

 II
 
 - o redimensionamento da frota pesqueira
 

 artesanal;
 
  

 III -
 
 a adequação de instalações industriais;
 
  

 IV
 
 - o incentivo às exportações de industrializados;
 
  

 V
 
 - o incentivo à criação de pequenas e médias
 

 empresas, para industrialização do desenvolvimento
 

 da aqüicultura, nas regiões litorâneas e do interior
 

 do Estado;
 
  

 VI
 
 - reativação das salgas e de outras formas de
 

 beneficiamento;
 
  

 VII -
 
 abertura de linhas de crédito.
 
  

  

 SEÇÃO V
 
  

  

 Da Comercialização e Serviços
 
  

  

 Artigo 25
 
 - A comercialização interna e externa
 

 de produtos pesqueiros é livre de acordo com a
 

 legislação em vigor.
 
  

 Parágrafo único
 
 - As colônias de pescadores
 

 artesanais podem organizar a comercialização dos
 

 produtos pesqueiros de seus associados.
 
  

 Artigo 26
 
 - A Política Estadual incentivará, na
 

 forma da legislação em vigor, medidas adequadas
 

 de comercialização do produto da pesca, contemplando,
 

 no mínimo, a implantação de cooperativas
 

 ou associações comerciais de pesca, reunidas em
 

 regiões, para melhor comercialização do produto da
 

 pesca, desde que instituídas para este fim.
 
  

  

 CAPÍTULO III
 
  

  

 Da Conservação, Gestão e Desenvolvimento da
 

 Pesca e da Aqüicultura
 
  

  

 Artigo 27
 
 - A conservação e a gestão da Política
 

 Estadual de Pesca e Aqüicultura deverá definir as
 

 bases para a aqüicultura, a investigação pesqueira,
 

 as operações de pesca, a integração da pesca, no
 

 ordenamento da zona costeira, a captura, o processamento
 

 e o comércio de pescado e de produtos
 

 pesqueiros.
 
  

 Artigo 28
 
 - Na gestão da pesca o Estado deverá
 

 promover a manutenção da qualidade e disponibilidade
 

 dos recursos pesqueiros em quantidades suficientes
 

 para as atuais e futuras gerações num contexto
 

 de segurança alimentar, da redução da pobreza
 

 e do desenvolvimento sustentável.
 
  

 § 1º
 
 - O Poder Público deverá evitar a sobrepesca
 

 e o excesso da capacidade de pesca, colocando
 

 em prática medidas de gestão para assegurar o
 

 esforço proporcional da capacidade reprodutiva dos
 

 recursos pesqueiros e seu uso sustentável.
 
  

 § 2
 **º** 

 - As decisões relativas à conservação e gestão
 

 da pesca devem ser baseadas nos dados científicos
 

 mais fidedignos disponíveis, atribuindo prioridade
 

 à investigação e coleta de dados, para melhorar
 

 os conhecimentos científicos e técnicos das pescarias
 

 e sua interação com o ecossistema.
 
  

 § 3º
 
 - O Poder Público incentivará a implantação
 

 de projetos de criação de recifes artificiais, no litoral
 

 do Estado, com material que preserve os organismos
 

 marinhos, que não ofereça resistência aos
 

 movimentos d’água e que não altere as correntes
 

 marinhas e o processo de sedimentação, visando à
 

 proteção da costa marinha e ao aumento dos ecossistemas
 

 e da reprodução dos animais marinhos.
 
  

 § 4º
 
 - O Poder Público e os órgãos envolvidos na
 

 gestão pesqueira devem aplicar critérios de precaução
 

 no consenso da gestão e exploração dos recursos
 

 aquáticos.
 
  

 § 5º
 
 - A captura, o manejo, a transformação e a
 

 distribuição de pescado e produtos da pesca deverão
 

 ser efetuados de forma a preservar o valor
 

 nutricional, a qualidade e a inocuidade dos produtos,
 

 a reduzir o desperdício e a minimizar os efeitos
 

 negativos no meio ambiente.
 
  

 § 6º
 
 - O Poder Público Estadual deverá estabelecer
 

 medidas de conservação e gestão, estabelecendo
 

 mecanismos eficazes para monitorar e controlar
 

 as atividades de pesca e das embarcações de apoio
 

 à pesca.
 
  

 Artigo 29 -
 
 O Poder Público, gestor da Política
 

 Estadual de Pesca e Aqüicultura, deverá facilitar a
 

 consulta e a efetiva participação da indústria, trabalhadores
 

 da pesca, organizações ambientais e
 

 outros segmentos interessados, nos processos de
 

 elaboração de normas e políticas relacionadas ao
 

 desenvolvimento pesqueiro.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Pescadores e aqüicultores
 

 deverão participar do processo de formulação, execução
 

 e replanejamento de políticas com o fim de
 

 facilitar a aplicação deste Código.
 
  

 Artigo 30
 
 - Equipamentos e instalações devem
 

 estar de acordo com normas de segurança, dentre
 

 outras normas correlatas ao desenvolvimento e à
 

 manutenção das atividades pesqueiras e aqüícolas.
 
  

  

 CAPÍTULO IV
 
  

  

 Da Pesca Comercial
 
  

  

 SEÇÃO I
 
  

  

 Das Normas Gerais
 
  

  

 Artigo 31
 
 - A pesca comercial constitui atividade
 

 agropecuária e subdivide-se em pesca artesanal,
 

 pesca de pequena escala e em pesca empresarial
 

 ou de grande escala.
 
  

 Artigo 32
 
 - Pescador profissional é a pessoa física
 

 , que, registrado, cadastrado e licenciado
 

 pelos órgãos públicos competentes.
 
  

 § 1º
 
 - O pescador profissional, trabalhando
 

 embarcado, está sujeito ainda à legislação marítima
 

 em vigor.
 
  

 § 2º
 
 - É permitido o embarque de
 

 aprendizes de pesca, observada a legislação específica
 

 vigente.
 
  

 § 3º
 
 - A licença de pesca profissional é pessoal e
 

 intransferível e terá validade de um ano, a contar da
 

 data de sua emissão.
 
  

 § 4º
 
 - Só poderá ser cobrada uma taxa do pescador
 

 profissional, quando da outorga da licença para
 

 pesca profissional, através da carteira única, prevista
 

 no Artigo 12 desta lei.
 
  

 Artigo 33
 
 - Empresa pesqueira é a organização
 

 econômica que, registrada e licenciada pelo órgão
 

 público competente, depois de atendidas as exigências
 

 da legislação ambiental e sanitária, dedica-se
 

 ao exercício de qualquer atividade pesqueira.
 
  

  

 SEÇÃO II
 
  

  

 Da Pesca Artesanal
 
  

  

 Artigo 34
 
 - Pesca artesanal é aquela praticada
 

 diretamente por pescador profissional, de forma
 

 autônoma, em regime de economia familiar ou em
 

 regime de parceria com outros pescadores, com
 

 finalidade comercial.
 
  

 Artigo 35
 
 - O Poder Público, através dos órgãos
 

 competentes, deverá elaborar o Programa
 

 de Apoio à Pesca Artesanal, através das seguintes
 

 medidas:
 
  

 I -
 
 propor legislação de amparo à profissão de
 

 pescador artesanal;
 
  

 II
 
 - difundir tecnologia pesqueira, abrangendo os
 

 ramos de equipamentos, métodos e infra-estrutura;
 
  

 III -
 
 incentivar a comercialização, abrangendo os
 

 setores de cooperativas e vendas;
 
  

 IV
 
 - promover o desenvolvimento da aqüicultura,
 

 abrangendo os setores da maricultura e pesca interior.
 
  

  

 SEÇÃO III
 
  

  

 Da Pesca de Pequena Escala
 
  

  

 Artigo 36
 
 - A pesca de pequena escala é a praticada
 

 por pessoa física ou jurídica, através de pescadores
 

 profissionais, empregados ou em regime de parceria,
 

 utilizando embarcações de pequeno porte,
 

 tendo por finalidade comercializar o produto, na
 

 forma da legislação em vigor.
 
  

  

 SEÇÃO IV
 
  

  

 Da Pesca Empresarial ou de Grande Escala
 
  

  

 Artigo 37
 
 - Pesca Empresarial ou de Grande Escala
 

 é a praticada por pessoa física ou jurídica, através
 

 de pescadores profissionais, empregados ou em
 

 regime de parceria, utilizando embarcações de
 

 médio ou grande porte, tendo por finalidade a
 

 comercialização do produto, na forma da legislação
 

 em vigor.
 
  

  

 SEÇÃO V
 
  

  

 Dos Armadores de Pesca
 
  

  

 Artigo 38
 
 - Armador de pesca é a pessoa física ou
 

 jurídica, registrada e licenciada pelo órgão público
 

 competente, que, em seu nome ou sob sua responsabilidade,
 

 apresta uma embarcação para ser utilizada
 

 na pesca comercial.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Para os efeitos deste artigo, são
 

 também considerados armadores de pesca as pessoas
 

 físicas ou jurídicas que tenham o exclusivo controle
 

 da expedição de embarcação aparelhada e
 

 poderes para administrá-la em qualquer modalidade
 

 de contrato.
 
  

  

 SUBSEÇÃO
 
  

  

 Da organização do Trabalho a Bordo das Embarcações
 

 de Pesca
 
  

  

 Artigo 39
 
 - Embarcação de pesca é aquela que,
 

 registrada nos órgãos públicos competentes, opera,
 

 exclusivamente, na pesca, processamento, transporte
 

 ou pesquisa de recursos pesqueiros.
 
  

 Artigo 40
 
 - Vetado.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Vetado.
 
  

 Artigo 41
 
 - As embarcações utilizadas na pesca
 

 artesanal ou de pequena escala poderão livremente
 

 transportar as famílias dos pescadores, os produtos
 

 de pequena lavoura, de indústria doméstica ou material
 

 de uso, observados os limites de carga e lotação
 

 e as normas de segurança aplicáveis.
 
  

  

 SEÇÃO VI
 
  

  

 Do Processamento
 
  

  

 Artigo 42
 
 - O processamento é a fase da atividade
 

 pesqueira destinada a utilizar recursos pesqueiros
 

 para a obtenção de produtos elaborados ou preservados.
 
  

 Parágrafo único
 
 - A atividade de processamento
 

 será exercida em cumprimento às normas de sanidade,
 

 higiene e segurança, qualidade e preservação do
 

 meio ambiente, com sujeição às normas legais e
 

 regulamentos pertinentes.
 
  

  

 CAPÍTULO V
 
  

  

 Da Pesca Amadora ou Desportiva
 
  

  

 Artigo 43
 
 - Pesca amadora ou pesca desportiva é
 

 aquela praticada por brasileiro ou estrangeiro, tendo
 

 por finalidade o lazer ou desporto.
 
  

 § 1º
 
 - Na pesca amadora só é permitida a utilização
 

 de linha de mão, puçá, caniço simples, caniço
 

 com molinete ou carretilha, anzóis simples ou garatéias,
 

 iscas naturais ou artificiais, bem como equipamentos
 

 de pesca subaquática, vedada a utilização de
 

 aparelhos de respiração artificial, de acordo com a
 

 regulamentação do órgão estadual competente.
 
  

 § 2º
 
 - Na pesca amadora é admitida a utilização
 

 apenas de embarcação classificada pela legislação
 

 marítima nas classes de esporte ou recreio.
 
  

 § 3º
 
 - É proibida a comercialização ou a industrialização
 

 do produto da pesca amadora.
 
  

 Artigo 44
 
 - Pescador amador é a pessoa física
 

 que, permissionada pelo órgão público competente,
 

 pratica a pesca com finalidade de lazer ou desporto.
 
  

 Artigo 45
 
 - O exercício da pesca amadora condiciona-
 

 se ao porte da permissão expedida pelo órgão
 

 estadual competente.
 
  

 § 1º
 
 - A Permissão de Pesca Amadora é pessoal e
 

 intransferível e terá a validade de um ano a contar da
 

 data de sua emissão.
 
  

 § 2º
 
 - Vetado:
 
  

 I -
 
 vetado;
 
  

 II -
 
 vetado;
 
  

 III -
 
 vetado.
 
  

 Artigo 46
 
 - Fica instituído o Cadastro Geral de
 

 Pescadores Amadores, a ser mantido pelo órgão
 

 gestor da presente lei.
 
  

 Parágrafo único
 
 - No Cadastro Geral de Pescadores
 

 constará nome completo, profissão, data de nascimento,
 

 número da carteira de identidade e endereço
 

 completo.
 
  

 Artigo 47
 
 - O pescador amador poderá filiar-se a
 

 associações de pescadores amadores, as quais
 

 devem cadastrar-se no órgão estadual competente.
 
  

 Artigo 48
 
 - Na implantação de medida de ordenamento
 

 da atividade pesqueira e proteção aos animais
 

 e vegetais aquáticos o Poder Público deverá,
 

 respeitadas as peculiaridades regionais e locais:
 
  

 I -
 
 definir as espécies esportivas e a prioridade
 

 quanto à sua proteção;
 
  

 II
 
 - determinar a cota de pescado por pescador
 

 amador;
 
  

 III
 
 - proibir a pesca amadora em determinadas
 

 épocas e locais de pesca.
 
  

 Artigo 49
 
 - Nas áreas reservadas para a pesca
 

 amadora, o número e a capacidade dos empreendimentos
 

 turísticos a serem instalados será limitado à
 

 capacidade de suporte de área.
 
  

 Artigo 50
 
 - É dever do pescador amador zelar pelo
 

 meio ambiente, de forma a garantir a perpetuação
 

 das espécies de animais e vegetais aquáticos.
 
  

 Artigo 51
 
 - É dever do Poder Público:
 
  

 I
 
 - estimular o desenvolvimento sustentável da
 

 pesca amadora, incluindo a adoção de mecanismos
 

 econômico-financeiros;
 
  

 II
 
 - divulgar os instrumentos legais que disciplinam
 

 a pesca amadora;
 
  

 III
 
 - promover a realização de pesquisas técnicocientíficas
 

 para estabelecer:
 
  

 a)
 
 tamanhos dos peixes a serem capturados;
 
  

 b)
 
 quantidades permitidas por pescador;
 
  

 c)
 
 épocas e locais de pesca, discriminando as
 

 espécies;
 
  

 d)
 
 quantidade de empreendimentos a serem instalados;
 
  

 IV
 
 - exigir das pessoas físicas e jurídicas que
 

 exploram economicamente os recursos hídricos, que
 

 executem ações visando promover a recuperação dos
 

 ecossistemas aquáticos e das matas ciliares, bem
 

 como à recuperação das populações de peixes;
 
  

 V
 
 - realizar ações de educação ambiental voltadas
 

 à proteção dos ecossistemas aquáticos e ao desenvolvimento
 

 sustentável da pesca e produção de pescado;
 
  

 VI
 
 - apoiar a criação e o fortalecimento de federações
 

 e associações de pescadores amadores;
 
  

 VII -
 
 efetuar o controle e a fiscalização constante e
 

 eficaz da pesca;
 
  

 VIII
 
 - coordenar os programas e projetos definidos
 

 pela Política Estadual de Pesca e Aqüicultura;
 
  

 IX -
 
 manter a tutela dos pescadores de subsistência
 

 nas questões de legislação ambiental.
 
  

  

 CAPÍTULO VI
 
  

  

 Da Pesca Científica
 
  

  

 Artigo 52
 
 - A pesca científica é aquela exercida,
 

 unicamente, com a finalidade de pesquisa, por instituições
 

 ou pessoas devidamente habilitadas e autorizadas.
 
  

 Artigo 53
 
 - O Poder Público promoverá e incentivará
 

 a realização de pesquisas e projetos científicos e
 

 alternativos de aproveitamento dos recursos naturais,
 

 tendo em vista o desenvolvimento cultural, sócio-econômico
 

 e o bem-estar da população, a proteção do
 

 meio ambiente e o desenvolvimento tecnológico do
 

 setor pesqueiro.
 
  

 Artigo 54
 
 - Nas investigações relacionadas à
 

 pesca, com coleta de seres vivos, as instituições e
 

 pessoas, devidamente habilitadas, deverão ser autorizadas
 

 pelo órgão estadual competente, que decidirá
 

 sobre a manutenção da execução dos projetos e avaliará
 

 os relatórios que lhe serão obrigatoriamente
 

 encaminhados.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Conceder-se-ão licenças gratuitas,
 

 de até 1 (um) ano, mediante avaliação e aprovação
 

 do órgão estadual competente, aos servidores de
 

 instituições científicas registradas no País, incumbidos
 

 de coletar material biológico para fins de pesquisas.
 
  

  

 CAPÍTULO VII
 
  

  

 Da Pesca de Subsistência
 
  

  

 Artigo 55
 
 - Pesca de subsistência é aquela praticada
 

 sem fins lucrativos.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Pescador de subsistência é a
 

 pessoa física que exerce a pesca sem fins lucrativos.
 
  

  

 CAPÍTULO VIII
 
  

  

 Da Aqüicultura
 
  

  

 Artigo 56
 
 - Para os efeitos desta lei, aqüicultura é
 

 o cultivo de organismos hidróbios de interesse econômico
 

 e constitui uma atividade agropecuária, nos
 

 termos do Artigo 7.º desta lei.
 
  

 § 1º
 
 - Vetado.
 
  

 § 2º
 
 - Cabe ao Poder Público fomentar o desenvolvimento
 

 da aqüicultura, concedendo-lhe o mesmo
 

 tratamento e incentivo especial previstos para as
 

 demais atividades agropecuárias.
 
  

 § 3º
 
 - As atividades de aqüicultura observarão,
 

 sempre, a manutenção do equilíbrio ecológico e a
 

 proteção do meio ambiente e a qualidade de vida.
 
  

 Artigo 57
 
 - Cabe ao Poder Público conceder o
 

 direito de uso de águas e terrenos públicos para o
 

 exercício da aqüicultura.
 
  

 § 1º
 
 - Atos legais regulatórios estabelecem os critérios
 

 para o uso de bens de domínio público e privado
 

 no exercício da aqüicultura.
 
  

 § 2º
 
 - Para fins de aqüicultura, respeitadas as
 

 áreas de preservação permanente, será permitida a
 

 construção de vias de acesso e canais para a captação
 

 e drenagem de água, obedecidos limites, condições
 

 e medidas suplementares compensatórias de
 

 caráter ambiental e social determinadas pelo órgão
 

 competente.
 
  

 Artigo 58
 
 - O Poder Público manterá estações de
 

 biologia e aqüicultura e incentivará a criação de unidades
 

 particulares, prestando-lhes assistência técnica.
 
  

 Artigo 59
 
 - Para exercer atividades de aqüicultura,
 

 qualquer pessoa física ou jurídica deverá registrar-
 

 se junto ao órgão público estadual competente.
 
  

 § 1º
 
 - Os pescadores artesanais e suas organizações
 

 terão prioridade no registro de empreendimento
 

 de aqüicultura, em águas de domínio público, no
 

 Estado.
 
  

 § 2º
 
 - É vedada a inclusão de áreas de criadouros
 

 naturais da fauna aquáticas, campos naturais de
 

 invertebrados aquáticos ou algas e bancos de moluscos
 

 em projetos de aqüicultura.
 
  

 § 3º
 
 - A extração de sementes em bancos naturais
 

 de invertebrados aquáticos ou algas, para utilização
 

 em projetos de aqüicultura, sujeitar-se-á à obtenção
 

 de concessão e à observância de condições
 

 especiais, na forma estabelecida pelo órgão estadual.
 
  

  

 CAPÍTULO IX
 
  

  

 Dos Invertebrados Aquáticos
 
  

  

 Artigo 60
 
 - Os campos naturais de invertebrados
 

 aquáticos ou de algas poderão ser explotados segundo
 

 as condições estabelecidas pelo órgão estadual
 

 ambiental.
 
  

 § 1º
 
 - Vetado.
 
  

 § 2º
 
 - Vetado.
 
  

 § 3º
 
 - Vetado.
 
  

  

 CAPÍTULO X
 
  

  

 Da Fiscalização
 
  

  

 Artigo 61
 
 - A fiscalização da atividade pesqueira
 

 abrangerá as fases de pesca, cultivo, conservação,
 

 transporte, transformação, beneficiamento, processamento,
 

 armazenamento, industrialização e comercialização
 

 dos organismos hidróbios, bem como o
 

 monitoramento ambiental dos ecossistemas aquáticos,
 

 nos termos da legislação em vigor.
 
  

 Parágrafo único
 
 - O órgão estadual competente
 

 pode determinar, para as pescarias, achando necessário,
 

 a utilização de dispositivos de rastreamento
 

 por satélite que permitam o acompanhamento, de
 

 forma automática e em tempo real, da disposição
 

 geográfica e da profundidade do local de pesca da
 

 embarcação.
 
  

 Artigo 62
 
 - A fiscalização da atividade pesqueira é
 

 competência do Poder Público e será exercida por
 

 seus órgãos competentes.
 
  

  

 CAPÍTULO XI
 
  

  

 Das Infrações e das Penas
 
  

  

 Artigo 63
 
 - Constitui infração, para os efeitos
 

 desta lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância
 

 de preceitos legais, normas técnicas e
 

 outras disposições que se destinam à promoção do
 

 uso sustentado dos recursos pesqueiros.
 
  

 § 1º
 
 - A fiscalização também será exercida no
 

 interior das embarcações, nos estabelecimentos
 

 comerciais e industriais e em barreiras.
 
  

 § 2º
 
 - As infrações serão apuradas em processo
 

 administrativo próprio, assegurado o direito de
 

 ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições
 

 desta lei
 
  

 Artigo 64
 
 - A aplicação das penalidades às infrações
 

 das disposições desta lei, de seu regulamento,
 

 bem como normas, padrões e exigências técnicas
 

 considerarão:
 
  

 I -
 
 a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
 
  

 II
 
 - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
 
  

 III
 
 - os antecedentes do infrator;
 
  

 IV
 
 - a capacidade econômica do infrator.
 
  

 Parágrafo único
 
 - Responderá por infração a esta
 

 lei o mandante, o autor material, o diretor, o administrador,
 

 o membro do conselho e órgão técnico, o
 

 auditor, o gerente, o preposto ou mandatário da pessoa
 

 jurídica que, sabendo da conduta ilegal de
 

 outrem, deixar de impedir a sua prática quando
 

 podia agir para evitá-la, ou quem, por qualquer
 

 modo, a cometer, concorrer para a sua prática ou
 

 dela se beneficiar.
 
  

 Artigo 65
 
 - As infrações de que trata o artigo anterior
 

 serão punidas com as seguintes penalidades:
 
  

 I
 
 - advertência;
 
  

 II
 
 - multa simples;
 
  

 III
 
 - multa diária;
 
  

 IV
 
 - apreensão de animais, produtos e subprodutos,
 

 instrumentos, petrechos e equipamentos de
 

 qualquer natureza utilizados na infração;
 
  

 V
 
 - suspensão de venda ou fabricação do produto;
 
  

 VI
 
 - embargo de obra ou atividade;
 
  

 VII
 
 - demolição de obra;
 
  

 VIII
 
 - suspensão parcial ou total de atividades;
 
  

 IX
 
 - suspensão, por 30 dias, da atividade, a contar
 

 da notificação do auto de infração;
 
  

 X
 
 - restritivas de direitos.
 
  

 § 1º
 
 - Se o infrator cometer, simultaneamente,
 

 duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente,
 

 as sanções a elas cominadas.
 
  

 § 2º
 
 - A advertência será aplicada pela inobservância
 

 das disposições desta lei e da legislação em
 

 vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo
 

 das demais sanções previstas neste artigo.
 
  

 § 3º
 
 - A multa simples será aplicada sempre que
 

 o agente, por negligência ou dolo:
 
  

 1
 
 - advertido por irregularidades que tenham
 

 sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado
 

 pelo órgão estadual competente;
 
  

 2
 
 - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos
 

 estaduais competentes.
 
  

 § 4º
 
 - O valor da multa será fixado no regulamento
 

 desta lei entre o mínimo de 1/2 (meio) salário
 

 mínimo e o máximo de 700 (setecentos) salários
 

 mínimos.
 
  

 § 5º
 
 - Nos casos de reincidência, caracterizada
 

 pelo cometimento de nova infração da mesma
 

 natureza e gravidade, a multa corresponderá ao
 

 dobro da anteriormente imposta, cumulativamente.
 
  

 § 6º
 
 - As multas simples poderão ser convertidas
 

 em serviços de preservação, melhoria e recuperação
 

 do ecossistema aquático, na forma estabelecida
 

 em regulamento.
 
  

 § 7º
 
 - As multas aplicadas poderão ser proporcionalmente
 

 reduzidas em virtude da preservação,
 

 melhoria e recuperação do meio ambiente, promovido
 

 pelo infrator, na forma estabelecida em regulamento.
 
  

 § 8º
 
 - A multa diária será aplicada no caso de
 

 infração continuada.
 
  

 § 9º
 
 - Verificada a infração, serão apreendidos
 

 produtos e instrumentos, lavrando-se o respectivo
 

 auto de infração e observando-se o seguinte:
 
  

 1
 
 - os animais, quando possível, serão libertados
 

 em seu
 
 “habitat”
 
 ou entregues a jardins zoológicos,
 

 fundações ou entidades assemelhadas;
 
  

 2
 
 - tratando-se de produtos perecíveis, serão
 

 estes avaliados e doados a instituições científicas,
 

 culturais, educacionais ou sem fins lucrativos.
 
  

 § 10
 
 - As penalidades indicadas nos incisivos V
 

 a VIII do
 
 “caput”
 
 serão aplicadas quando o produtor,
 

 a obra, a atividade ou estabelecimento não estiverem
 

 obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
 
  

 § 11
 
 - As sanções restritivas de direito são:
 
  

 1
 
 - vetado;
 
  

 2
 
 - interdição temporária de direito;
 
  

 3
 
 - suspensão parcial ou total da atividade;
 
  

 4
 
 - perda ou restrição de incentivos e benefícios
 

 fiscais;
 
  

 5
 
 - perda ou suspensão da participação em
 

 linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais
 

 de crédito;
 
  

 6
 
 - proibição de contratar com a administração
 

 pública, pelo período de até três anos.
 
  

 Artigo 66
 
 - O processo administrativo para apuração
 

 de infração deve observar os seguintes prazos
 

 máximos:
 
  

 I
 
 - trinta dias para o infrator oferecer defesa ou
 

 impugnação contra o auto de infração, contados da
 

 data de ciência da autuação;
 
  

 II
 
 - trinta dias para a autoridade competente julgar
 

 o auto de infração, contados da data do protocolo
 

 da defesa ou impugnação;
 
  

 III
 
 - trinta dias para o infrator recorrer da decisão
 

 condenatória à instância superior;
 
  

 IV
 
 - trinta dias para a instância superior julgar o
 

 recurso e dar ciência ao interessado;
 
  

 V
 
 - trinta dias para o pagamento de multa, contados
 

 da data do recebimento da notificação.
 
  

 Artigo 67
 
 - Decorridos os prazos e não sendo
 

 paga a multa, o seu valor será inscrito em dívida
 

 ativa, remetendo-se certidão ao órgão competente
 

 para cobrança executiva.
 
  

 § 1º
 
 - As multas poderão ter a sua exigibilidade
 

 suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso
 

 aprovado pela autoridade que aplicou a
 

 penalidade, se obrigar à adoção de medidas específicas
 

 para cessar e corrigir a degradação ambiental.
 
  

 § 2º
 
 - Sem prejuízo da aplicação das sanções de
 

 que trata a presente lei, sujeitar-se-á o infrator a
 

 reparar os danos causados ao meio ambiente e ao
 

 ecossistema aquático e a terceiros por sua conduta
 

 ou atividade irregular.
 
  

  

 CAPÍTULO XII
 
  

  

 Das Disposições Transitórias e Finais
 
  

  

 Artigo 68
 
 - O Poder Público estimulará a inclusão
 

 de produtos oriundos da pesca na cesta básica;
 

 o uso de produtos oriundos da pesca, na merenda
 

 escolar, na rede pública estadual.
 
  

 Artigo 69
 
 - As despesas decorrentes da execução
 

 desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
 

 próprias, consignadas no orçamento, suplementadas
 

 se necessário.
 
  

 Artigo 70
 
 - Vetado.
 
  

 Artigo 71
 
 - Esta lei entra em vigor na data de
 

 sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2002.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 João Carlos de Souza Meirelles
 
  

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 
  

 José Goldemberg
 
  

 Secretário do Meio Ambiente
 
  

 Rubens Lara
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo Nogueira Filho
 
  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa,
 

 aos 27 de junho de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11165-27.06.2002.html