# Lei nº 10.366, de 09/09/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 10.086, de 19/11/1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.366, DE 09 DE SETEMBRO DE 1999

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 Altera a Lei n. 10.086, de 19/11/1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a vigorar com a seguinte redação o "caput" do Artigo 5.º da
 
 Lei n. 10.086, de 19 de novembro de 1998
 
 , alterado pelo Artigo 2.º da
 
 Lei n. 10.325, de 11 de junho de 1999
 
 :
   

 "Artigo 5.º - Nas hipóteses previstas nos incisos I e III do artigo anterior, o contribuinte deverá comunicar a perda de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte à repartição fiscal a que estiver vinculado, no prazo fixado em regulamento."
   

**Artigo 2.º -** 
 Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea "d", do inciso II, do Artigo 2.º da
 
 Lei n. 10.086, de 19 de novembro de 1998
 
 :
   

 "d - transporte, exceto o praticado exclusivamente ao usuário final, conforme o disposto no item 2 do § 1.º do artigo anterior."
   

**Artigo 3.º -** 
 Ficam revogados o inciso IV e o parágrafo único do Artigo 4.º da
 
 Lei n. 10.086, de 19 de novembro de 1998
 
 , acrescentados pela
 
 Lei n. 10.325, de 11 de junho de 1999
 
 .
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de julho de 1999.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de setembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de setembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10366-09.09.1999.html