# Lei nº 11.199, de 12/07/2002

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.199, DE 12 DE JULHO DE 2002

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 ( PL 641/2000 - Roberto Gouveia)

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 Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É vedada qualquer forma de discriminação aos portadores do vírus HIV ou à pessoas com AIDS.
   

**Artigo 2.º -** 
 Para efeito desta lei, considera-se discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS:
   

**I** 
 - solicitar exames para a detecção do vírus HIV ou da AIDS para inscrição em concurso ou seleção para ingresso no serviço público ou privado;
   

**II** 
 - segregar os portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS no ambiente de trabalho;
   

**III** 
 - divulgar, por quaisquer meios, informações ou boatos que degradem a imagem social do portador do vírus HIV ou de pessoas com AIDS, sua família, grupo étnico ou social a que pertença;
   

**IV** 
 - impedir o ingresso ou a permanência no serviço público ou privado de suspeito ou confirmado portador do vírus HIV ou pessoa com AIDS, em razão desta condição;
   

**V** 
 - impedir a permanência do portador do vírus HIV no local de trabalho, por este motivo;
   

**VI** 
 - recusar ou retardar o atendimento, a realização de exames ou qualquer procedimento médico ao portador do vírus HIV ou pessoa com AIDS, em razão desta condição;
   

**VII** 
 - obrigar de forma explícita ou implícita os portadores do vírus HIV ou pessoa com AIDS a informar sobre a sua condição a funcionários hierarquicamente superiores.
   

**Artigo 3.º -** 
 Todos os prontuários e os exames dos pacientes são de uso exclusivo do serviço de saúde, cabendo ao responsável técnico pelo setor garantir sua guarda e sigilo.
   

**Parágrafo único -** 
 O médico ou qualquer integrante da equipe de saúde que quebrar o sigilo profissional, tornando público, direta ou indiretamente, por qualquer meio, mesmo que por intermédio de códigos, o eventual diagnóstico ou suspeita de AIDS ou do vírus HIV ficarão sujeitos às penalidades previstas nos Códigos de Ética e Resoluções dos respectivos conselhos profissionais, além do previsto nesta lei.
   

**Artigo 4.º -** 
 A solicitação de qualquer exame relacionado à detecção do vírus HIV ou da AIDS deverá ser precedida de esclarecimento sobre seu tipo e finalidade, sendo obrigatório o consentimento expresso do servidor nos termos da
 
 Lei n. 10.241, de 17 de março de 1999
 
 .
   

**Artigo 5.º -** 
 O médico do trabalho, da empresa médica contratada ou membro da equipe de saúde, com base em critérios clínicos e epidemiológicos, deverão promover ações destinadas ao servidor diagnosticado como portador do vírus HIV ou com AIDS, visando:
   

**I** 
 - adequar suas funções e eventuais condições especiais de saúde;
   

**II** 
 - se essa medida não for possível, mudar sua atividade, função ou setor, evitando a segregação, proibida no Artigo 2.º, inciso II desta lei.
   

**Artigo 6.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 7.º -** 
 Vetado.
   

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
   

**Artigo 8.º -** 
 É proibido impedir o ingresso, a matrícula ou a inscrição de portador do vírus HIV ou pessoa com AIDS em creches, escolas, centros esportivos ou culturais, programas, cursos e demais equipamentos de uso coletivo, em razão desta condição.
   

**Artigo 9.º -** 
 Consideram-se infratores desta lei as pessoas físicas ou jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham concorrido para o cometimento da infração.
   

**Artigo 10. -** 
 O descumprimento da presente lei será considerado falta grave, ficando o servidor público que cometer a infração sujeito a penalidade e processo administrativos, previstos na legislação vigente, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis.
   

**Artigo 11. -** 
 As empresas ou entidades de direito privado que infringirem esta lei serão punidas com multa de 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP vigente.
   

**Artigo 12. -** 
 Vetado.
   

**Artigo 13. -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 2002.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Alexandre de Moraes
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Gabriel Benedito Issaac Chalita
   

 Secretário da Educação
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de julho de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11199-12.07.2002.html