# Decreto nº 3.085, de 21/12/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Osasco, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Grupo Experimental de "Vila Izabel"

## Texto Completo
DECRETO N. 3.085, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
   

 Retifica o decreto de 17 de
setembro de 1970, que dispôs sobre a aplicação do
Decreto-lei n. 161, de 11 de novembro de 1969, às
funções gratificadas do 
   

 Hospital das Clínicas da
Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica retificado na seguinte conformidade o
Anexo I do Decreto de 17 de setembro de 1970, que dispôs sobre a
aplicação do Decreto-lei n. 161, de 11 de novembro
de 1969, às funções gratificadas do Hospital das
Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São
Paulo.
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Fica excluida do Anexo II do decreto referido
no artigo anterior, uma função gratificada de Setor
(Trabalho e Administração) referência 
«3» pertencente ao serviço de Enfermagem da
Divisão Hospital de Psiquiatria.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de
setembro de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
   

 Piblicaod na Casa Civil ,aos 21 de dezembro de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-3085-21.12.1973.html