# Decreto nº 9.600, de 11/10/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Veda, nas Secretarias de Estado, ou Diretorias que lhes são dependentes, quaisquer nomeações ou contratos de funcionários públicos, a título definitivo, precário, ou em comissão, sem interferência, do Interventor Federal

## Texto Completo
DECRETO N. 9.600, DE 11 DE OUTUBRO DE 1938
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Considerando que se faz mistér uniformizar as medidas
necessárias à investidura de cargos ou empregos
públicos, afim de que as despesas do Tesouro do Estado
não fiquem sujeitas a critérios flutuantes, ou
imprevistos;
   

 considerando que o afastamento de funcionários e empregados
públicos, nos têrmos amplos que o permitiu o artigo 87, n.
7, da Constituição de 9 de julho, está sendo
manifestamente lesivo aos interesses do Estado,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam vedadas nas Secretarias de Estado, ou
Diretorias que lhes são dependentes, quaisquer
nomeações ou contratos de funcionários
públicos, a título definitivo, precário, ou em
comissão, sem interferência, do Interventor Federal;
   

**Parágrafo único** 
 -
Excetuam-se as nomeações interinas, previstas em lei,
para os casos de substituição atinentes a cargos tambem
decorrentes de criação legal.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os
Secretários de Estado, dentro de 30 dias contados da
publicação do presente decreto-lei, compendiarão
outras exceções porventura convenientes ao serviço
público, afim de que as mesmas sejam disciplinadas segundo um
critério de orientação calcado nas necessidades do
serviço público.
   

**Artigo 3.º** 
 - O funcionário público, depois de
dois anos, quando nomeado em virtude de concurso de provas, e em todos
os casos, depois de 10 anos de exercício, que estiver atacado de
hemiplegia, paraplegia, alienação mental, surdêz
completa ou cegueira iminente, ou de moléstias contagiosas, ou
repugnantes, tais como a lepra, o penfigo foliaceo, a tuberculose,
será afastado do serviço durante um ano, com o respectivo
ordenado, depois de submetido a inspeção de saúde.
   

**Artigo 4.º** 
 - Findo o ano, será o funcionário
ou empregado público submetido a nova inspeção e
se se verificar que ainda não está em
condições de exercer o cargo, ser-lhe-á
determinado novo afastamento, por mais um ano, com as mesmas vantagens
decorrentes do artigo anterior.
   

**Artigo 5.º** 
 - Decorrido o prazo do segundo afastamento,
determinar-se-á nova inspeção e se se verificar
que o mal é incuravel, será o funcionário ou
empregado público aposentado com o ordenado proporcional ao
tempo de serviço.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto-lei entrará em vigor no
dia de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, inclusivé o art.
87, n. 7, da Constituição de 9 de julho de 1935.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de outubro de 1938.
   

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Cesar Lacerda de Vergueiro
   

 A. C. de Salles Junior
   

 Mariano de Oliveira Wendel
   

 Guilherme Winter
   

 Dalyzio Menna Barreto
   

 Alvaro Figueiredo Guião
   

 Francisco Prestes Maia
   

 Armando Figueiredo de Oliveira.
   

  

 Publicado na Diretoria do Expediente do Palácio do Governo, aos 11 de outubro de 1938.
   

 Cassiano Ricardo,  Diretor.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9600-11.10.1938.html