# Decreto nº 12.739, de 02/06/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova os termos do contrato para construção e consequente venda ao Governo do Estado, de um edifício destinado ao funcionamento do Grupo Escolar de Cambuí, em Campinas

## Texto Completo
DECRETO N. 12.739, DE 2 DE JUNHO DE 1942
   

  

 Aprova os termos do contrato para construção e consequente venda ao Governo do Estado, de um edificio destinado ao funcionamento do Grupo Escolar de Cambuí, em Campinas.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, de acordo com o Decreto n. 5.427, de 5 de março de 1942, resolve aprovar o contrato celebrado na Secretaria de Estado da Educação e Saude Pública, entre o Governo do Estado e o Sr. Arnaldo Borghi, para a aquisição de um edificio destinado ao funcionamento do Grupo Escolar de Cambuí, em Campinas, neste Estado, a ser construido truido em terreno a ser doado pela Prefeitura Municipal de Campinas, situado no distrito de Paz de Conceição, pela quantia de quatrocentos e noventa e cinco contos de réis (495:000$000), pagaveis em sessenta (60) prestações mensais e iguais, de dez contos quinhentos e dezessete mil trezentos e sessenta e quatro réis (10:517$364), cada uma, estando incluidas nessas prestações, a amortização do capital e respectivos juros de dez por cento (10%) ao ano, que seja na proporção de 21$267,2 por conto de réis.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de junho de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 J. Rodrigues Alves Sobrinho
   

 Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saude Pública, aos 2 de junho de 1942.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira - Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12739-02.06.1942.html