# Lei Complementar nº 1.204, de 01/07/2013

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.204, DE 01 DE JULHO DE 2013

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 Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º** 
 - Os valores dos vencimentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, de que tratam o artigo 32 e o artigo 2º das Disposições Transitórias da
 , e alterações posteriores, nos termos da
 , em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade das Tabelas constantes dos Anexos I e II desta lei complementar, e passam a vigorar a partir de:
   

**I -** 
 Anexo I, 1º julho de 2013;
   

**II -** 
 Anexo II, 1º de julho de 2014.
   

**Artigo 2º -** 
 O vencimento do cargo de Dirigente Regional de Ensino, a que se refere o artigo 41 da
 , e alterações posteriores, nos termos da
 , em decorrência de reclassificação, fica fixado na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 R$ 6.506,79 (seis mil quinhentos e seis reais e setenta e nove centavos), a partir de 1º de julho de 2013;
   

**II -** 
 R$ 7.157,46 (sete mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), a partir de 1º de julho de 2014.
   

**Artigo 3º -** 
 O artigo 3º da
 , alterado pelo artigo 43 da
 , e pelo inciso II do artigo 8º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 3º - O adicional de transporte corresponderá:
   

 I - para o Supervisor de Ensino, a 25% (vinte e cinco por cento) do Nível I, Faixa I, da Estrutura II, da Escala de Vencimentos - Classes de Suporte Pedagógico;
   

 II - para o Diretor de Escola, 15% (quinze por cento) do Nível I, Faixa I, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Classes de Suporte Pedagógico.” (NR)
   

**Artigo 4º -** 
 O “caput” do artigo 2º da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “Artigo 2º - A Gratificação de Função corresponde à importância resultante da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento relativo à Faixa 1, Nível I, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Classes de Suporte Pedagógico, de que trata o artigo 32 da
 , e alterações posteriores, nos termos da
 , em decorrência de reclassificação.” (NR)
   

**Artigo 5º -** 
 Os valores dos vencimentos e salários dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, de que trata o artigo 12 da
 , em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade dos Anexos III e IV desta lei complementar, e passam a vigorar a partir de:
   

**I -** 
 Anexo III, 1º de julho de 2013;
   

**II -** 
 Anexo IV, de 1º de julho de 2014.
   

**Artigo 6º -** 
 As disposições desta lei complementar aplicam-se, no que couber, aos aposentados e aos pensionistas.
   

**Artigo 7º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, se necessário, créditos suplementares, mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2013.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 2013.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Herman Jacobus Cornelis Voorwald
   

 Secretário da Educação
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Davi Zaia
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2013/lei.complementar-1204-01.07.2013.html