# Decreto nº 53.361, de 29/08/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o artigo 139 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.361, DE 29 DE AGOSTO DE
2008**

*Revoga o artigo 139 do Anexo I do
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS e dá outras providências*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica revogado o artigo 139 do Anexo I do
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.
 

**Artigo 2º**

 - As empresas de transporte rodoviário, enquadradas
nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas -
 
 CNAEs
 
 4930-2/01, 4930-2/02, 4930-2/03 e 4930-2/04, deverão
recolher o imposto previsto nos artigos 112 e 283 do Regulamento do ICMS, sem
os acréscimos legais, nos seguintes prazos:
 

**I**

 - até o dia 28 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos
geradores que ocorrerem durante os meses de setembro a dezembro de 2008;
 

**II**

 - até o dia 28 do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores
que ocorrerem durante os meses de janeiro a junho de 2009.
 

**Artigo 3º**

 - Não será exigido o estorno do crédito do imposto
relativo à prestação do serviço de transporte beneficiada com a isenção
prevista no artigo 139 do Anexo I do Regulamento do ICMS.
 

**Artigo 4º**

 - A Secretaria da Fazenda poderá estabelecer
disciplina específica em relação às prestações de serviço de transporte
ocorridas nos meses de agosto e setembro de 2008, sem prejuízo do recolhimento
do imposto devido.
 

**Artigo 5º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir 1º de setembro de 2008.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 

 Secretário
da Fazenda
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 29 de agosto de 2008.
 

 OFÍCIO
GS-CAT Nº 467/08
 

 Senhor
Governador,
 

 Tenho
a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que revoga
o artigo 139 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.
 

 A
minuta ora proposta decorre de sugestões feitas pela FETCESP - Federação das
Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo no sentido de aprimorar
a legislação referente ao transporte intermunicipal de cargas, tendo os
seguintes objetivos:
 

 1
- revogar o artigo 139 do Regulamento do ICMS, que trata da isenção do ICMS na
prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas, a partir de 1º de
setembro de 2008;
 

 2
- alterar o prazo de recolhimento do imposto das empresas de transporte
rodoviário, enquadradas nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas
especificados, para permitir a adaptação à nova regra de tributação do ICMS;
 

 3
- permitir a manutenção do crédito do imposto relativo à prestação do serviço
de transporte beneficiada com a isenção prevista no artigo 139 do Anexo I do
Regulamento do ICMS, durante o mês de agosto de 2008;
 

 4
- prever que a Secretaria da Fazenda poderá estabelecer disciplina específica
em relação às prestações de serviço de transporte ocorridas nos meses de agosto
e setembro de 2008, sem prejuízo do recolhimento do imposto devido.
 

 Com
essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta
 
 , aproveito
 
 o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de
estima e alta consideração.
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53361-29.08.2008.html