# Lei Complementar nº 1.394, de 22/12/2023

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos de Analista Jurídico do Ministério Público no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR N° 1.394, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

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 Dispõe sobre a criação de cargos de Analista Jurídico do Ministério Público no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1° -** 
 Ficam criados no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo, instituído pelo artigo 4° da
 , e suas alterações, 600 (seiscentos) cargos de Analista Jurídico do Ministério Público, previsto no artigo 4°, inciso V, daquela lei complementar, e em seu Anexo I - Carreira V.
 

**§ 1° -** 
 Caberá ao Procurador-Geral de Justiça, por ato específico, a atribuição da lotação dos cargos previstos neste artigo.
 

**§ 2° -** 
 Os cargos criados no "caput" deste artigo são regidos pelas disposições contidas na Lei Complementar n° 1.118, de 1° de junho de 2010.
 

**Artigo 2° -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
 

**Artigo 3° -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 22 de dezembro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2023/lei.complementar-1394-22.12.2023.html