# Decreto nº 47.790, de 25/04/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de São José do Rio Preto, um imóvel com 50.000,00m

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.790, DE 25 DE ABRIL DE 2003

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de São José do Rio Preto, um imóvel com 50.000,00m

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Município de São José do Rio Preto, um terreno sem benfeitorias, com área de 50.000,00m² (cinqüenta mil metros quadrados), situado no Município de São José do Rio Preto, destinado à Secretaria da Administração Penitenciária para construção do “Centro de Ressocialização Feminino”, objeto da matrícula nº 85.153, do 1º Cartório de Registro de Imóveis, e da Lei nº 8.582, de 14 de março de 2002, com as medidas e confrontações constantes da planta anexa ao Processo SAP/GS- 255, a saber: “Tem início no confronto da propriedade do Município de São José do Rio Preto com Sebastião Augusto da Silva; segue daí no confronto com Sebastião Augusto da Silva, em rumo de 70º46’SE e distância de 265,97m até encontrar o ponto de confronto com Jacinto Gusson; parte daí no confronto com este em rumo de 28º45’SW e distância de 212,63m até encontrar o ponto de confronto com a propriedade do Município de São José do Rio Preto; parte daí no confronto com este em rumo de 88º17’15”NW e distância de 238,70m até encontrar o ponto ainda no confronto com a propriedade do Município de São José do Rio Preto; parte daí no confronto com este em rumo de 09º43’50”NE e distância de 95,83m até encontrar o ponto ainda no confronto com a propriedade do Município de São José do Rio Preto; parte daí no confronto com este em rumo de 10º27’29”NE e distância de 113,18m até encontrar o ponto em que teve início a presente descrição, perfazendo assim a área superficial de 50.000,00m².”
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de abril de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47790-25.04.2003.html