# Decreto nº 27.792, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação do Município de São José do Rio Preto, terreno sem benfeitorias, necessário à construção da EEPG Residencial/Jardim do Bosque Castelinho

## Texto Completo
DECRETO N. 27.792, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de São
José do Rio Preto, terreno sem benfeitorias, 
   

 situado naquele
município, destinado à construção da EEPG
Parque Residencial/ Jardim do Bosque Castelinho.
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista da manifestação do Senhor
Secretário da Justiça,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação da Prefeitura Municipal de São
José do Rio Preto, terreno sem benfeitorias, com a área
de 9.000m2, situado no município e Comarca de São
José do Rio Preto, necessário à
construção
da EEPG Parque Residencial/Jardim do Bosque Castelinho, com as medidas
e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo PPI n.° 95.923/85, a Procuradoria Regional de São
José do Rio Preto, a saber: "Tem início no ponto "A"
assinalado em planta, e localizado junto à
interseção dos alinhamentos prediais das Ruas Lourival
José do Nascimento e Emílio Trigo Alves (prolongamento).
Do ponto "A", seguem pelo alinhamento predial da Rua Emílio
Trigo Alves (prolongamento), na distância de 90,00m até o
ponto "B", localizado junto ao alinhamento da Rua Projetada. Do ponto
"B", defletem à direita, com ângulo interno de
90º00', e seguem pelo referido alinhamento, na distância de
100,00m até o ponto "C", localizado junto ao alinhamento predial
da Rua Projetada. Do ponto "C", defletem a direita, com ângulo
interno de 90°00' e seguem pelo ferido
alinhamento, na distância de 90,00m até o ponto "D",
localizado junto ao alinhamento predial da Rua Lourival José do
Nascimento. Do ponto "D", defletem à direita, com ângulo
interno de 90°00' e seguem pelo referido alinhamento, na
distância de 100,00m até o ponto "A", inicial. A presente
descrição perimétrica, delimita uma
superfície com a área de 9 - 000m2 (nove mil metros
quadrados)."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27792-03.12.1987.html