# Decreto nº 21.803, de 23/12/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Secretaria dos Transportes, para repasse ao Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, para atender despesas com pessoal e reflexos e altera o orçamento daquela Autarquia.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.803, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar à Secretaria dos Transportes, para
repasse ao Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo
- DAESP, 
   

 para atender despesas com pessoal e reflexos e altera o
orçamento daquela Autarquia
 

 ANDRÉ FRANCO MONTORO,
Governador do Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais e, de conformidade com o que
dispõe o Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13
de dezembro de 1982,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um cédito suplementar de
Cr$ 27.696.980,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e noventa e
seis mil, novecentos e oitenta cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior,
será coberto com recursos provenientes de redução
orçamentária Reserva de Contingência -, consoante
dispõe o inciso III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica o orçamento do Departamento
Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, suplementado
no valor de Crl 27.696.980,00 (vinte e sete milhões, seiscentos
e noventa e seis mil, novecentos e oitenta cruzeiros), obedecendo a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de
30 de dezembro de 1982,conforme Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 23 de dezembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretor da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21803-23.12.1983.html