# Decreto nº 11.197, de 27/06/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova a rescisão do contrato de locação, celebrado entre a extinta Secretaria da Segurança Pública e o senhor Joaquim Antonio Rodrigues Carriel

## Texto Completo
DECRETO N. 11.197, DE 27 DE JUNHO DE 1940
 

 Aprova a rescisão do
contrato de locação, celebrado entre a extinta Secretaria
da Segurança Pública e o senhor Joaquim Antonio Rodrigues
Carriel.
 

 O SENHOR DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE
BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo
decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado, a partir de 25 de janeiro de
1940, o têrmo de rescisão do contrato de
locação celebrado entre a extinta Secretaria de
Segurança Pública e o senhor Joaquim Antonio Rodrigues
Carriel, referente ao prédio onde funcionou a delegacia de
policia de Itapéva, aprovado pelo decreto n. 8.862, de 23 de
dezembro de 1937.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de junho de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS.
   

 J. Carneiro da Fonte.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Repartição Central de Policia, aos 27 de junho de 1940.
   

 O Diretor Geral,
   

 Alfredo Issa Assaly

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11197-27.06.1940.html