# Decreto nº 9.805, de 07/12/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre no Tesouro do Estado à Secretaria da Educação e Saúde Pública, o crédito de 281:047$500, suplementar à verba n. 173, consignação n. 1, sub-consignação n. 1, do § 28, do orçamento vigente, e cria as alíneas "J", "K", "L", "M" e "N", na referida verba

## Texto Completo
DECRETO N. 9.805, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1938
 
  

  

 Abre no Tesouro
do Estado à Secretaria da Educação e Saúde
Pública, o crédito de 281:047$500, suplementar à
verba n. 173, consignação n. 1,
sub-consignação n. 1, do § 28, do orçamento
vigente, e cria as alíneas "J", "K", "L", "M" e "N", na referida
verba.
 
  

  

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas atribuições,
 
  

 Decreta:
 
  

  

 Artigo 1.°
 
 - Fica aberto no Tesouro do Estado, à Secretaria da
Educação e Saúde Pública, o crédito
de .......... 29:947$500 (vinte e nove contos, noveccentos e quarenta e
 sete mil e quinhentos réis), suplementar a verba n. 173,
consignação n. 1, sub-consignação n.1, do
§28.°, do orçamento vigente e criadas as alíneas
"J", "K","L","M" e "N", na referida verba, afim de atender ao pagamento
do pessoal do quadro organizado pelo Decreto n. 9.537, de 21-9-1938, e
assim distribuído:
   

  

  

  

 Artigo 2.°
 
 - Êste decreto entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em
contrário.
 
  

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 1938.
 
  

  

 ADHEMAR DE BARROS
 
  

 Alvaro Figueireso Guião
 
  

 A.C. de Salles Junior.
 
  

  

 Publicado na Secretaria da Educação e Saúde Pública, aos 7 de dezembro de 1938.
 
  

 Aluizio Lopes de Oliveira,
 

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9805-07.12.1938.html