# Decreto nº 13.144, de 23/12/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe que se observe na execução do Decreto-lei n. 13.135, de 18 de dezembro de 1942, a discriminação constante das Tabelas anexas

## Texto Completo
DECRETO N. 13.144, DE
23 DE DEZEMBRO DE 1942
   

  

 Dispõe
que se observe na execução do Decreto-lei n. 13.135, de
18 de dezembro
de 1942, a discriminação constante das tabelas anexas.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL
NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
 

  

  

 ARTIGO 1.º
 

 -  Na
execução do Decreto-lei n. 13.135, de 18 de dezembro de
1942, que
reajustou dotações do orçamento vigente,
será observada a discriminação
constante das
 

 tabelas anexas a este decreto, as quais
vão subscritas pelo Secretário de Estado dos
Negócios da Fazenda.
 

  

 ARTIGO 2.º
 
 - Revogam-se as
disposições em contrário.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de
dezembro de 1942.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 Coriolano de Góes.
   

  

 TABELAS EXPLICATIVAS ANEXAS AO DECRETO N. 13.144, DE 23 DE DEZEMBRO DE 
1942
 
  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

 Retificações
 

  

  

 Reduções;
 
  

 VERBA N. 348
 
  

 8.61-3 - Consignação n. 2 - Material de consumo
 
  

 Acrescentem-se os seguintes dizeres: Subconsignação n. 1
- Alimentação - 9 - Generos alimenticios (na segunda
coluna) ...........79.400,00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-13144-23.12.1942.html