# Decreto nº 20.031, de 25/11/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 3.175, de 11/12/1981

## Texto Completo
DECRETO N. 20.031, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1982
   

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5. º, da Lei n. 3.175, de 11-12-81
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da
Secretaria de Esportes e Turismo, a fim de melhor cumprir sua
programação, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à
Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito suplementar de Cr$
16.400.000 (dezesseis milhões e quatrocentos mil cruzeiros
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
distribuição indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito de que trata o artigo
anterior, será coberto com os recursos previstos pelo
inciso III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320,
de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1982.
   

 JOSE MARIA MARIN
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20031-25.11.1982.html