# Decreto nº 16.378, de 17/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979.

## Texto Completo
DECRETO N. 16.378, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de ser concedida subvenção
adicional à Fundação Sistema Estadual de Análise
de Dados, destinada à atender ao incremento de despesas relativas a
Pessoal e Reflexos, bem como de outras despesas de custeio,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto
ao Gabinete do Governador, um crédito no valor de Cr$
9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), suplementar às suas
dotações orçamentárias vigentes,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 07.03 - Secretaria de Economia e Plane}amento
   

 Suplementa
   

 3.2.1.1 - Transferências Operacionais ....................................... 9.000.000
   

 Atividade Correntes
   

 03.09.044.2.048 - Atividades da Fundação SEADE................ 9.000.000
   

 Reduz
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................................... 6.000.000
   

 3.2.3.1 - Subvenções Sociais...................................................... 3.000.000
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
               9.000.000
   

 Atividade Correntes
   

 03.09.040.2.001 - Planejamento Global e Setorial.................... 9.000.000
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o
inciso III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 07 - GABINETE DO GOVERNADOR
   

 Suplementa
   

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
   

 07.48 - Fundação Sistema Estadual de Analise de Dados
   

 TOTAL....................... 9.000.000
   

 4.ª Quota.................... 9.000.000
   

 Reduz
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 07.03 - Secretaria de Economia e Planejamento
   

 TOTAL........................ 9.000.000
   

 4.ª Quota..................... 9.000.000
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16378-17.12.1980.html