# Decreto nº 10.753, de 05/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de rs. 112:000$000 dentro da verba nº 164, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.753, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1939
   

 Transfére a importância de
112:000$000 do saldo existente na verba n. 164, .§ 29.º, consignação n.
1, sub-consignação n. 1, para a letra "B" da mesma verba e consignação,
sub-consignação n. 2, do orçamento vígente, atribuida ao Serviço de
Assistência a Psicopatas.
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida a importância de cento e doze
contos de réis (112:000$000) do saldo existente na verba n. 164, do .§
29.º, consignação n. 1, sub-consignação n. 1, para a letra "B" da mesma
verba e consignação, sub-consignação n. 2, do orçamento vigente,
atribuida ao Serviço de Assistência a Psicopatas, do Departamento de
Saúde do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Alvaro de Figueiredo Guião
   

 Coriolano de A. Góes Filho.
   

 Publicado na Secretaria da Educação e Saúde Pública, em 5 de dezembro de 1939.
   

 Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10753-05.12.1939.html