# Lei nº 12.808, de 08/02/2008

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instituição do "Dia Estadual em Defesa da Reforma Agrária e Urbana".

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.808, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008

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 (Projeto de lei nº 562, de 2005 do Deputado Carlos Neder - PT)

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 Dispõe sobre a instituição do "Dia Estadual em Defesa da Reforma Agrária e Urbana".

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o Dia Estadual em Defesa da Reforma Agrária e Urbana, a ser comemorado, anualmente, em 17 de abril.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de fevereiro de 2008.
   

**a)** 
 VAZ DE LIMA - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
   

**a)** 
 Auro Augusto Calimam - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-12808-08.02.2008.html