# Decreto nº 8.797, de 02/12/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre à Secretaria Da Viação E Obras Públicas o crédito de 1.380:000$000, suplementar à diversas verbas do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 8.797, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1937
   

 Abre á Secretaria da Viação e Obras Publicas o
credito de 1.380:000$000, supplementar a diversas verbas do
orçamento vigente
   

 O DOUTOR JOSE' JOAQUIM CARDOZO DE MELLO NETO, Interventor Federal no
Estado de São Paulo, usando das suas attribuições,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, no Thesouro do Estado, a
Secretaria da Viação e Obras Publicas, o credito da
importancia de mil, trezentos e oitenta contos de réis......
(1.380:000$000), supplementar as verbas consignadas nas tabellas
explicativas baixadas com o decreto n.° 8058, de 28 de dezembro de
1936, sendo:
   

 300:000$000 á letra "g", sub-consignação n.°
2, da verba C, paragrapho 2.°;
   

 820:000$000 á verba I, paragrapho 4.º;
   

 25:000$000, á verba K, paragrapho 5.°;
   

 65:000$000 á verba M, paragrapho 6.°;
   

 170:000$000 á verba O, paragrapho 7.°.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

  

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de dezembro de
1937.
   

  

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
   

 Benedicto Roberto de Azevedo Marques.
   

 Pergentino de Freitas.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da viação
e Obras Publicas, aos 2 de dezembro de 1937.
   

 Mario da Veiga, servindo de Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8797-02.12.1937.html