# Lei nº 10.213, de 08/01/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 8.520, de 29/12/1993, que dispõe sobre o registro policial de estabelecimentos que atuam no comércio e na fundição de ouro, metais nobres, jóias, pedras preciosas e de revenda de peças usadas de veículos automotores

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 10.213, DE 08 DE JANEIRO DE 1999

## 

### 
 Altera a Lei n. 8.520, de 29/12/1993, que dispõe sobre o registro policial de estabelecimentos que atuam no comércio e na fundição de ouro, metais nobres, jóias, pedras preciosas e de revenda de peças usadas de veículos automotores

 O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a vigorar com a seguinte redação o Artigo 1.º da
 
 Lei n. 8.520, de 29 de dezembro de 1993
 
 :
   

 "Artigo 1.º - Os estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundição de jóias usadas e na revenda de peças usadas de veículos automotores ficam obrigados a registrar-se no órgão competente da Secretaria de Segurança Pública e a adotar os procedimentos que permitam comprovar a regularidade das operações realizadas."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 1999.
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 José Afonso da Silva, Secretário da Segurança Pública
   

 Fernando Leça, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de janeiro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10213-08.01.1999.html