# Decreto de 26/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a transferência de bens imóveis para o patrimônio "SUSAM"

## Texto Completo
DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 1971
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidos para o patrimônio da
Superintendência de Saneamento Ambiental - SUSAM - entidade
autárquica dotada de personalidade jurídica e patrimônio
próprios, em obediência ao que dispõe o artigo
9.º do Decreto-lei n. 232, de 17 de abril de 1970, os bens
imóveis, com as respectivas benfeitorias, constantes da
relação anexa, que do presente faz parte integrante.
   

**Artigo 2.º** 
 - A SUSAM providenciará os registros e
averbações que se fizerem necessários junto aos
competentes cartórios de Registro de Imóveis, para a
integração, em seu patrimônio dos imóveis
referidos no artigo anterior.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
   

  

 RELAÇÃO DOS IMÓVEIS PRÓPRIOS ESTADUAIS QUE,
EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 9.º DO DECRETO-LEI N.º 232, DE 17 DE
ABRIL DE 1970 DEVERÃO SER TRANSFERIDOS PARA O PATRIMÔNIO
DA "SUSAM"
 

  

  

 Município de São Paulo
 
  

 Terreno: Com área de 505.00m² - Avenida Presidente Vargas,
(antiga Av. Jabaquara) n.º 2.090 - subdistrito da Saúde -
fazendo parte de área maior, declarada devoluta, devidamente transcrita sob o n.º 1, no Livro 1, de
Registro de Terras Devolutas do Registro de Imóveis da 1.ª
Circunscrição desta Capital, em 2 de setembro de 1915.
   

 Terreno e benfeitorias: Com área, respectivamente, de
673,00m² e
780,24 m² - Avenida Presidente Vargas (antiga Av, Jabaquara),
n.º
2.500 - subdistrito da Saúde - fazendo parte de área
maior, declarada
devoluta, devidamente transcrita sob o n.ºo 1, do Livro n.º
1, de Registro de Terras Devolutas da Registro de Imóveis da
1.ª Circunscrição desta Capital, em 2 de setembro de
1915.
   

  

 Município de São Vicente
 
  

 Casa e Terreno: Com área, respectivamente de 242,90m² e
736,75m²Rua João Ramalho, n.º 587 -
Transcrição
n.º 27.886, livro 3V - fls. 35, do Registro de Imóveis da
3.ª Circunscrição da Comarca de Santos, de 25 de
maio de 1953.
   

 Transmitente: Ida Machado de Souza.
 

 DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sôbre, a transferência de bens imóveis para o patrimônio «SUSAM»
 
  

  

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
 
  

 DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 1971
 
  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, .....................
 
  

 Leia-se:
 
  

 DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 1971
 
  

 Dispõe sôbre a transferência de bens imóveis para o patrimônio «SUSAM»
 
  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, .......................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0A-26.10.1971.html