# Decreto nº 44.315, de 30/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação da Lei n. 8.443, de 3 de dezembro de 1964, aos Servidores do Instituto de Pesquisas Tecnológicas

## Texto Completo
DECRETO N. 44.315, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre a
aplicação da Lei n. 8.443, de 3 de dezembro de 1964, aos
Servidores do Instituto de Pesquisas Tecnológicas.
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais nos têrmos do § 1.º do artigo 9.º da Lei
n. 8.443, de 3 de dezembro de 1964,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Aplica-se os servidores do Instituto de
Pesquisas Tecnológicas, a partir de 1-12-1964 a escala de
vencimentos e salários a que se refere o artigo 1.º da Lei
n. 8.443, de 3 dezembro de 1964.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica majorado o salário-família na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - o de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) para Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros);
   

**II** 
 - o de Cr$ 1.400,00 (mil e quatrocentos cruzeiros) para Cr$ .. 2.800,00 (dois mil e oitocentos cruzeiros)
   

**Artigo 3.º** 
 - O salário-espôsa, de que trata o
art. 3.º do Decreto n. 43.069, de 17-2-1964, fica majorado para
Cr$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos cruzeiros).
   

**Artigo 4.º** 
 - Continuam em vigor as
disposições do art. 4.º do Decreto n. 43.069, de
17-2-1964, atualizado o valor da referência "60", na
importância fixada no art. 1.º dêste decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - O disposto nêste decreto é extensivo nas mesmas bases e condições aos inativos.
   

**Artigo 6.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução do presente decreto correrão à
conta das verbas próprias do orçamento do Instituto de
Pesquisas Tecnológicas, supridas com o produto dos
créditos suplementares autorizados no art. 18 da Lei n. 8.443,
de 3 de dezembro de 1964.
   

**Artigo 7.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no que
não dispõe em contrário, a 1.º de dezembro de
1964.
   

**Artigo 8.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 30 de dezembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Luiz Antonio da Gama e Siiva, Reitor
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44315-30.12.1964.html