# Resolução da Alesp nº 333, de 26/11/1962

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica concedido, a partir de 1° de Outubro e até 31/12/1962, um abono mensal de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), aos ocupantes dos cargos do quadro de pessoal, inclusive interinos, e aos extranumerários da Secretaria da Assembléia Legislativa.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 333, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1962

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 Fica concedido, a partir de 1° de Outubro e até 31/12/1962, um abono mensal de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), aos ocupantes dos cargos do quadro de pessoal, inclusive interinos, e aos extranumerários da Secretaria da Assembléia Legislativa.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica concedido, a partir de 1° de outubro e até 31 de dezembro de 1962, um abono mensal de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) aos ocupantes de cargos do quadro de pessoal, inclusive interinos, e aos extranumerários da Secretaria da Assembléia Legislativa.
   

**§ 1° -** 
 A contribuição ao Instituto de Previdência do Estado, relativa à pensão mensal, não incidirá sobre o abono de que trata este artigo.
   

**§ 2° -** 
 O abono ora instituído não se computará no cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
   

**Artigo 2° -** 
 Ficam ratificadas a partir das datas delas constantes, as apostilas feitas pela Mesa da Assembléia Legislativa, até esta data, nos atos de nomeação e admissão de servidores da Secretaria.
   

**Artigo 3° -** 
 O disposto nos artigos anteriores aplica-se, nas mesmas bases e condições:
   

**I -** 
 aos inativos;
   

**II -** 
 aos substitutos que não façam jus ao abono na qualidade de funcionários ou extranumerários.
   

**Artigo 4° -** 
 Fica elevado para Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), a partir do corrente exercício, o valor da contribuição anual destinada, pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, à manutenção da União Parlamentar Interestadual.
   

**Artigo 5° -** 
 Fica concedido um auxílio anual de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), a partir do corrente exercício, à Associação dos Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - AFALESP, como contribuição destinada ao atendimento de despesas com o restaurante e café.
   

**§ 1° -** 
 No corrente exercício, o auxílio será pago de uma só vez e será destinada à reforma das instalações e reaparelhamento do restaurante.
   

**§ 2° -** 
 A partir de 1963, o auxílio será pago mensalmente, em duodécimos, e se destinará às despesas de manutenção do restaurante e café.
   

**Artigo 6° -** 
 As despesas decorrentes da execução da presente resolução correrão à conta de verbas próprias do orçamento.
   

**Artigo 7° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 8° -** 
 Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de novembro de 1962.
   

**a)** 
 Roberto Costa de Abreu Sodré, Presidente
   

**a)** 
 Aloysio Nunes Ferreira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Waldemar Lopes Ferraz, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1962/resolucao.alesp-333-26.11.1962.html