# Decreto nº 47.665, de 19/02/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Extingue a Cadeia Pública de Presidente Prudente

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.665, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003

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 Extingue a Cadeia Pública de Presidente Prudente

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica extinta a Cadeia Pública de Presidente Prudente, da Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru.
   

**Artigo 2.º -** 
 O item 2 da alínea “b” do inciso IX do artigo 12 do
 
 Decreto n.º 44.448, de 24 de novembro de 1999
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação: “2. Delegacias de Polícia dos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º Distritos Policiais e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Presidente Prudente;”. (NR)
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de fevereiro de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de fevereiro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47665-19.02.2003.html