# Decreto nº 18.086, de 25/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º, da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 18.086, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
   

 JOSÉ MARIA MARIN,
VICE-GOVERNADOR EM EXERCICIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento do
Departamento de Ciência e Tecnologia, objetivando um melhor
desenvolvimento de suas atividades
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto
à Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência
e Tecnologia, um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.751.455
(um milhão, setecentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e
cinquenta e cinco cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica revogado o Decreto n. 17.987, de 5-11-81.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5-11-81.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1981.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Ibrahin João Elias, Resp. p| Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão da atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18086-25.11.1981.html