# Lei nº 15.623, de 19/12/2014

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação à estação da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 15.623, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

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 (Projeto de lei nº 489/09, do Deputado José Bittencourt - PDT)

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 Dá denominação à estação da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Estação São Caetano do Sul - Prefeito Walter Braido” a estação da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM em São Caetano do Sul.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2014.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes
   

 Secretário dos Transportes Metropolitanos
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15623-19.12.2014.html