# Lei nº 13.560, de 01/07/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.560, DE 01 DE JULHO DE 2009

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 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR, e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR, sociedade por ações regida pela Lei federal nº 6.404, de 15 de novembro de 1976, empresa vinculada à Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo do Estado, com a finalidade de planejar, fomentar, desenvolver, coordenar e fiscalizar as ações institucionais nas áreas de turismo, eventos, recreação e lazer, de interesse do Estado e seus Municípios.
   

**§ 1º -** 
 A CPETUR será constituída, sem prejuízo do disposto no § 4º do artigo 4º desta lei, na forma de empresa pública.
   

**§ 2º -** 
 A CPETUR terá prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado.
   

**§ 3º -** 
 A denominação comercial da CPETUR poderá ser estabelecida e alterada por decisão do Poder Executivo, cabendo aos seus representantes nos órgãos de direção da empresa adotar as providências cabíveis, observada a legislação pertinente, bem como as disposições estatutárias.
   

**§ 4º -** 
 Permanecem obrigatórias as disposições desta lei em caso de estabelecimento ou alteração da denominação comercial da CPETUR por decisão do Poder Executivo, na forma prevista no §3º deste artigo.
   

**§ 5º -** 
 A Assembleia Geral de acionistas é a instância máxima de deliberação da CPETUR e tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as decisões que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, preservado sempre o interesse público.
   

**§ 6º -** 
 O Poder Executivo, mediante decreto, reorganizará a estrutura da Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo do Estado, a fim de incorporar-lhe a CPETUR.
   

**Artigo 2º -** 
 Compete à CPETUR:
   

**I -** 
 promover, fomentar e supervisionar ações e programas de incentivo ao turismo, bem como elaborar propostas e projetos para o desenvolvimento do setor;
   

**II -** 
 promover e incentivar o turismo sustentado, com base na preservação histórica, ecológica e cultural, como matriz de geração de postos de trabalho e de desenvolvimento sociocultural e econômico;
   

**III -** 
 desenvolver estudos e pesquisas sobre o fluxo turístico, o movimento e a permanência dos turistas do Estado e o desenvolvimento econômico e social do setor;
   

**IV -** 
 articular a ação entre os diversos órgãos governamentais, com o objetivo de melhorar e ampliar a infraestrutura turística, sem prejuízo da preservação do patrimônio histórico e cultural;
   

**V -** 
 planejar, construir, ampliar, reformar, administrar, ceder, locar, explorar e fiscalizar equipamentos relacionados com a atividade turística, diretamente ou por terceiros, mediante concessão ou permissão, respeitadas as disposições da legislação federal pertinente a concessões, permissões, licitações e contratações;
   

**VI -** 
 promover o desenvolvimento e a execução de projetos turísticos em áreas de sua propriedade ou de terceiros, em parceria com a iniciativa privada, observados os princípios do interesse público e da isonomia, assegurada a livre concorrência e respeitadas as disposições da legislação federal pertinente a concessões, permissões, licitações, contratações, autorização, permissão ou cessão de uso de área pública, e de parcerias público-privadas;
   

**VII -** 
 prestar serviços de consultoria, planejamento e fiscalização de ações relacionadas ao turismo e seus agentes;
   

**VIII -** 
 publicar e divulgar ações ou projetos turísticos nos meios de comunicação;
   

**IX -** 
 promover e divulgar o turismo paulista no Estado, no Brasil e no exterior, de modo a ampliar a circulação de fluxos turísticos no território nacional;
   

**X -** 
 captar, promover, gerar, organizar e divulgar eventos de interesse do Estado, no Brasil e no exterior.
   

**Artigo 3º -** 
 Para a execução de suas finalidades, a CPETUR poderá, observada a legislação aplicável:
   

**I -** 
 delegar a prestação de serviços a terceiros, mediante concessão ou permissão;
   

**II -** 
 celebrar contratos, convênios, termos de parceria, acordos e outros ajustes;
   

**III -** 
 participar como acionista ou quotista de outras sociedades, com objeto social afim ou competências similares;
   

 bestabelecer escritórios ou dependências em todo o território do Estado, de outros Estados e em outros países.
   

**Artigo 4º -** 
 O Poder Executivo fica autorizado a subscrever e integralizar o capital social da CPETUR, bem como a promover a constituição inicial de seu patrimônio, por meio de capitalização, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
   

**§ 1º -** 
 A integralização de que trata o “caput” deste artigo poderá ser feita mediante incorporação de bens móveis ou imóveis.
   

**§ 2º -** 
 O estatuto poderá dispor sobre autorização para a posterior elevação do valor previsto no “caput” deste artigo, conforme as necessidades da empresa, observada a legislação aplicável.
   

**§ 3º -** 
 O estatuto deverá satisfazer a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos peculiares às companhias, e conterá as normas pelas quais se regerá a Companhia.
   

**§ 4º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura do capital social da CPETUR, feitas as necessárias adaptações, na forma da legislação aplicável e observadas as disposições estatutárias, para fins de admitir a participação de outras pessoas de direito público ou privado, desde que o Estado mantenha a titularidade direta da maioria das ações com direito a voto, que lhe assegurem o exercício do controle acionário em caráter isolado e incondicional.
   

**Artigo 5º -** 
 Constituem receitas da CPETUR os valores, recursos, rendas e rendimentos provenientes de:
   

**I -** 
 serviços prestados a pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
   

**II -** 
 locações, captação de patrocínios, cessões, venda de publicações, material técnico, dados e informações, bem como da realização de eventos ou similares;
   

**III -** 
 acordos, convênios ou outros ajustes legais que venha a celebrar com entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;
   

**IV -** 
 aplicações financeiras que realizar ou taxas de gestão de fundos específicos;
   

**V -** 
 doações, legados, subvenções e outros da espécie que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
   

**VI -** 
 dotações orçamentárias;
   

**VII -** 
 outras fontes previstas em lei.
   

**Artigo 6º -** 
 A CPETUR será administrada por um Conselho de Administração, composto por até 7 (sete) membros e o titular da Pasta da Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo do Estado, que será membro permanente, e por uma Diretoria Executiva, composta por até 5 (cinco) membros, e terá, em caráter permanente, um Conselho Fiscal.
   

**Parágrafo único -** 
 A composição e as atribuições dos órgãos de administração a que se refere o “caput” deste artigo serão definidas em regulamento.
   

**Artigo 7º -** 
 O regime jurídico do pessoal da CPETUR será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.
   

**Artigo 8º -** 
 Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
   

**I -** 
 abrir créditos especiais até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinados à cobertura das despesas necessárias à constituição e instalação da CPETUR;
   

**II -** 
 proceder à incorporação da CPETUR no orçamento do Estado;
   

**III -** 
 promover a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite necessário para a integralização das parcelas do capital social da CPETUR.
   

**Parágrafo único -** 
 Os valores dos créditos adicionais a que se refere este artigo serão cobertos na forma prevista no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 9º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 2009.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Claury Santos Alves da Silva
   

 Secretário de Esporte, Lazer e Turismo
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Francisco Vidal Luna
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de julho de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13560-01.07.2009.html