# Decreto nº 28.061, de 10/04/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Segurança Pública, terreno abaixo descrito, sito no subdistrito de Santana, município e comarca da Capital.

## Texto Completo
DECRETO N. 28.061, DE 10 DE ABRIL DE 1957
 

 Transfere da administração da Secretaria da Justiça para a da
Secretaria da Segurança Pública, terreno abaixo descrito, sito no subdistrito
de Santana, município e comarca da Capital.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 

 - Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça
(Departamento de Presídios) para a da Secretaria da Segurança Pública, para
fins de instalação da estação distrito 1 do Corpo de Bombeiros. um terreno com
a área de
 

 1.000 m2
 

 (mil metros quadrados), sito à Avenida General Ataliba Leonel (antiga Rua
Carandiru), medindo
 

 20
 metros
 

 de frente e fundos e
 

 50 metros
 

 da frente aos
fundos, encravado nos terrenos da Penitenciária do Estado. Localiza-se a
 

 11 metros
 

 da esquina da
rua da Vila Penitenciária ou Dr. Rezende medindo
 

 20 metros
 

 no alinhamento
da Avenida General Ataliba Leonel, lado par; do externo dessa linha e até o
canto do portão principal da Penitenciária do Estado mede
 

 145 metros
 

 no mesmo
alinhamento da citada avenida. O referido terreno é desmembrado da área ocupada
pela Penitenciária do Carandiru, adquirida pela Fazenda do Estado por escritura
de compra e venda lavrada nas notas do 7.º tabelionato da Capital, em 19-7-1969.
 
  

**Artigo 2.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
 
  

**Artigo 3.º** 

 - Revogam-se as disposições
 

 em contrário.
 

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de abril de
1957.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 Carlos Eugênio Bittencourt Fonseca
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios de Govêrno.
aos 10 de abril de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-28061-10.04.1957.html