# Decreto Legislativo nº 684, de 17/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Poder Executivo; Prestação de Contas

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 684, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A Mesa da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 -
São consideradas boas e aprovadas as contas alusivas ao
exercício de 1981, constantes do Processo RG nº 4889, de 1982,
que envolvem os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
   

 Parágrafo único - O disposto neste artigo não se
aplica aos processos referentes ao mesmo período, ainda
pendentes de julgamento.
   

 Artigo 2º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 a) Milton Monti - 1º Secretário
   

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-684-17.12.1998.html