# Decreto nº 12.729, de 02/06/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. José Assad Cury

## Texto Completo
(\*) DECREIO N.12.729, DE 2 DE JUNHO DE 1942
   

 Aprova contrato de locação de prédio, celebrado
entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr.
José Assad Cury.
   

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica
aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica e
o sr. José
Assad Cury, para locação do prédio sito à
avenida 9 de Julho n. 32 em
Duartina, destinado ao funcionamento da Delegacia de Policia e Cadeia
Pública da mesma cidade pelo prazo de três (3) anos a
contar de 1° de
janeiro do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de
quatrocentos mil réis (rs. 400$000), pago de conformidade
com a
cláusula 2.ª do referido contrato.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
   

 Palácio, do Governo do Estado
de São Paulo, aos 2 de junho de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira.
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Pública,
aos 2 de junho de 1942.
   

 Alfredo Issa Assaly - Diretor Geral.
   

 (\*) Publicado novamente por
ter saido com incorreções.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12729-02.06.1942.html