# Lei nº 17.584, de 08/12/2022

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Denomina "Adalberto Geraldo da Silva Monteiro" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto - SPD 01 238/340, localizado no km 237+715m da SP 340 - Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima, no município de Casa Branca

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.584, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022

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 (Projeto de lei nº 1283, de 2019, do Deputado Jorge Caruso - MDB)

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 Denomina "Adalberto Geraldo da Silva Monteiro" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto - SPD 01 238/340, localizado no km 237+715m da SP 340 - Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima, no município de Casa Branca

 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Adalberto Geraldo da Silva Monteiro" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto - SPD 01 238/340, localizado no km 237+715m da SP 340 - Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima, no município de Casa Branca.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 08 de dezembro de 2022
   

 CARLÃO PIGNATARI
   

 João Octaviano Machado Neto
   

 Secretário de Logística e Transportes
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 08 de dezembro de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2022/lei-17584-08.12.2022.html