# Decreto nº 1.848, de 03/07/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Salto , terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de Delegacia de Polícia e Cadeira Pública

## Texto Completo
DECRETO N. 1.848, DE 3 DE JULHO DE 1973
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Salto,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
   

 necessário à construção e Delegacia de Polícia e Cadeia Pública
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Salto, terreno sem
benfeitorias, com a área de .. 2.321.65 m² (dois mil trezentos e
vinte e um metros e sessenta e cinco decímetros quadrados)
situado no município e comarca de Salto, necessário a
construção de Delegacia de Polícia e Cadeia
Pública com as medidas e confrontações constantes
do memorial e planta anexos ao processo n.° 39.408|72, da
Procuradoria Geral do Estado a saber: «Iniciam-se as divisas no
ponto «A», alinhamento da Rua Rodrigues Alves, divisa com a
Unidade Sanitária Integrada da Secretaria da Saúde
distante 50,00m. da Rua Itapirú com a Rua Rodrigues Alves, e
pelo alinhamento desta rua, segue numa distância de 41,00m,
até encontrar o ponto B; desse ponto, deflete à direita e
segue numa distância de 58,00m, até encontrar o ponto C;
desse ponto deflete à direita e dividindo com quem de direito
segue numa distância de 37.50m até encontrar o ponto D;
desse ponto deflete à direita e segue dividindo com a Unidade
Sanitária Integrada numa distância de 59,25m.. até
encontrar o ponto A, onde tiveram início estas divisas».
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Muller da Silva - Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de julho de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-1848-03.07.1973.html