# Decreto nº 13.174, de 05/01/1943

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1943
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o orçamento da Caixa Beneficente da Força Policial do Estado, para o exercício de 1943

## Texto Completo
DECRETO N. 13.174, DE 5 DE
JANEIRO DE 1943
 

 Aprova o orçamento da Caixa
Beneficente da Força Policial do Estado, para o exercício de 1943
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO
ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica
aprovado, de acordo com o estabelecido no artigo 1.°, § 4.°, do decreto n.
8.499 de 20 de agosto de 1937, o orçamento da Caixa Beneficente da Força
Policial do Estado para o exercício de 1943, anexo a este decreto.
   

 Artigo 2.º
 
 - O presente
decreto entrará em vigor na data de sua publi­cação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado
de São Paulo, em 5 de janeiro de 1943.
   

 FERNANDO COSTA 
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral
da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 5 de janeiro de
1943.
   

 Alfredo Issa, Assaly, Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1943/decreto-13174-05.01.1943.html