# Decreto nº 27.740, de 03/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura de Caieiras, terreno sem benfeitorias, destinado à construção da EEPG Jardim dos Eucaliptos

## Texto Completo
DECRETO N. 27.740, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação da Prefeitura Municipal de Caieiras,
um terreno sem benfeitorias situado naquele município, 
   

 necessário à construção da EEPG Jardim dos
Eucaliptos.
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação da Prefeitura Municipal de Caieiras, um
terreno sem benfeitorias, com a área de 6.079,23m2 (seis mil e
setenta e nove metros quadrados e vinte e três decímetros
quadrados), situado no município de Caieiras e Comarca de Franco
Rocha necessário à construção da EEPG
Jardim dos Eucaliptos com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 96.627/86,
da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber:
"Inicia no ponto "1", situado no alinhamento predial da Rua
Ibiúna e a 75,00 metros da confluência desta Rua com a Rua
Itapetininga; daí, segue em linha reta pelo alinhamento predial
da Rua Ibiúna no rumo de 62°06'13" NW e na distância
de 38,16 metros até o ponto "2"; daí, com uma pequena
deflexão à esquerda e ainda pelo alinhamento predial da
Rua Ibiúna no rumo de 67°09'47" NW e na distância de
Al ii metros até o ponto "3", situado junto à Viela
n.° 8; daí, deflete à esquerda e segue em linha reta
pelo alinhamento predial da mencionada viela no rumo de 20°53'47"
NE e na distância de 69,33 metros até o ponto "A", situado
junto à Viela n.° 7; daí, deflete à direita e
segue em linha reta pelo alinhamento predial da mencionada Viela no
rumo de 69°06'13" SE e na distância de 85,00 metros
até o ponto "5", situado junto à divisa de Próprio
Municipal daí, deflete à direita e segue em linha reta
confrontando com o Próprio Municipal no rumo de 20°53'47" SW
e na distância de 75,58 metros até o ponto "1",
início de nossa descrição."
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27740-03.12.1987.html