# Decreto nº 51.160, de 23/12/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa a gratificação dos membros do Conselho Estadual de Política Salarial

## Texto Completo
DECRETO N. 51.160, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1968
   

 Fixa a gratificação dos membros do Conselho Estadual de Política Salarial
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
nos têrmos do Artigo 3.º § 6.º, do Decreto n.
50.594, de 29 de outubro de 1968, com redação alterada
pelo Decreto n.º 51.159, de 23 de dezembro de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica fixada em NCr$ 40,00 (quarenta cruzeiros
novos) respectivamente, do Conselho de Política Salarial, por
sessão a que comparecerem, até o limite de 8 (oito)
mensais.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes do presente decreto
correrão a conta das dotações próprias do
orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins - Secretario da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1968.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-51160-23.12.1968.html