# Decreto nº 58.709, de 13/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.709, DE 13 DE
 

 DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Transfere os
cargos e as funções-atividades que
 

 especifica e dá
providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e
 

 55 da Lei Complementar
nº 180, de 12 de maio de 1978,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam transferidos os cargos providos e as
 

 funções-atividades
preenchidas constantes do Anexo I que faz
 

 parte integrante deste decreto.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Ficam transferidos os cargos vagos constantes
 

 do Anexo II que faz parte
integrante deste decreto.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Ficam os Secretários de Estado autorizados a
 

 procederem, mediante apostila,
à retificação dos seguintes elementos
 

 informativos constantes dos
Anexos a que se referem
 

 os artigos anteriores:
 
  

 I -
 
 nome do servidor;
 
  

 II -
 
 dados da
cédula de identidade;
 
  

 III -
 
 situação do cargo ou
função-atividade no que se refere
 

 ao provimento ou preenchimento e
vacância, mesmo que em
 

 decorrência de
alterações ocorridas.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
As despesas decorrentes da aplicação deste
 

 decreto correrão
à conta de dotações
próprias consignadas no
 

 orçamento vigente.
 
  

 Artigo 5º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 13 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Giovanni Guido Cerri
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Marcelo Mattos Araujo
 
  

 Secretário da
Cultura
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 

  

 David Zaia
 
  

 Secretário de
Gestão Pública
 
  

 Fernando Grella Vieira
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 13 de dezembro de 2012.
   

  

  

  

  

  

 DECRETO Nº 58.709, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
 
  

  

 Retificação do D.O. de 14-12-2012
 
  

  

 No anexo I, leia-se como segue e não como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58709-13.12.2012.html