# Lei nº 3.851, de 04/10/1983

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Desembargador Paulo Octaviano Diniz Junqueira" ao Fórum da Comarca de Santa Fé do Sul.

## Texto Completo
LEI N. 3.851, DE 4 DE OUTUBRO DE 1983
   

 Dá a denominação de
"Desembargador Paulo Octaviano Diniz Junqueira" ao Fórum da
Comarca de Santa Fé do Sul
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Desembargador Paulo Octaviano Diniz Junqueira" o Forum da Comarca de Santa Fé do Sul.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1983. 
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 José Carlos Dias
   

 Secretário da Justiça
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de outubro de 1983.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1983/lei-3851-04.10.1983.html