# Decreto nº 7.988, de 14/11/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Abre à Secretaria da Segurança Pública um crédito especial de rs. 14:400$000, para ocorrer a despesa com a pensão concedida a cinco civis mutilados durante o movimento constitucionalista

## Texto Completo
DECRETO N. 7.988, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1936
   

 "Abre a Secretaria da
Segurança Publica um credito especial de Rs. 14:400$000, para
occorrer a despesa com a pensão concedida a cinco civis
multilados durante o movimento constitucionalista"
   

 O SENHOR DOUTOR ARMANDO DE SALLES
OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, no exercicio de
suas attribuições, usando da autorisação
que lhe confere a lei n.o 2511, de 10 de janeiro ultimo e de accordo
com os decretos de 9 de outubro findo,
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fira aberto na Secretaria da Fazenda e do
Thesouro do Estado á Secretaria da Segurança Publica, um
credito especial de quatorze contos e quatrocentos mil réis (Rs
14:400$000) para occorrer á despesa com a pensão
concedida a Ludwig Parachin, Clovis Xavier, Manoel Ladislau Bastos,
Raphael Falco Filho e Arnoldo Schlicbt, civis mutilados durante o
movimento constitucionalista.
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 14 de novembro de 1936.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA.
   

 Arthur Leite de Barros Junior.
   

 Clovis Ribeiro.
   

 Publicado na Secretaria da Segurança Publica, aos 14 do novembro de 1936.
   

 Pelo Director Geral, Arthur Soter Lopes da Silva,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7988-14.11.1936.html