# Decreto nº 40.288, de 25/08/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.288, DE 25 DE AGOSTO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Secretaria da Criança, Família e
Bem-Estar Social, para repasse à Fundação
Estadual do Bem-Estar do Menor-FEBEM, visando ao atendimento de
Despesas Correntes* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 615.000,00 (Seiscentos e
quinze mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Criança, Família e Bem Estar Social, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo
2.°** 
 - Fica alterado o orçamento da Fundação
Estadual do Bem-Estar do Menor-FEBEM, mediante a suplementação
de R$ 615.000.00 (Seiscentos e quinze mil reais), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação
constante da Tabela I, deste decreto.
   

**Artigo 3.°** 
 - O
crédito aberto pelos artigos anteriores será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1.°, do artigo
43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e
nos termos da legislação discriminada na Tabela 3 em
anexo.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 25 de agosto de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki
Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André Franco
Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 25 de agosto de 1995.
 

**DECRETO
N. 40.288, DE 25 DE AGOSTO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Segundade Social na Secretaria da Criança, Familia e Bem-Estar
Social, para repasse à Fundação Estadual do
Bem-Estar do Menor-FEBEM, usando ao atendimento de Despesas Correntes* 

 Retificação
do D.O. da 26-8-95
   

 Na Tabela 3, leia-se como segue e não
como constou:

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40288-25.08.1995.html