# Decreto nº 57.410, de 10/10/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Pedro de Toledo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de Programa Habitacional

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.410, DE 10
DE OUTUBRO DE 2011
 

  

  

 Declara de interesse social,
para fins de desapropriação, imóvel
situado no Município de Pedro de Toledo,
necessário à Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para
implantação de Programa Habitacional
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
1º e 2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132,
de 10 de setembro de 1962,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial,
imóvel com 191.000,00m² (cento e noventa e um mil
metros quadrados), situado no Município de Pedro de Toledo,
conforme consta do processo provisório CDHU-201.721/11
(código-542406), necessário à
implantação de Programa Habitacional para
famílias de baixa renda, com medidas, limites e
confrontações mencionados na planta e memorial
descritivo, a saber: “imóvel situado à
Estrada Municipal Pedro de Toledo, SP-222, (a 1.700m do cruzamento com
a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, SP-055),
Município de Pedro de Toledo, SP; medindo 200,00m de frente
para a referida estrada; por 710,00m do lado esquerdo de quem olha para
o terreno; por 160,00m + 690,00m do outro lado; tendo nos fundos a
medida de 250,00m, encerrando uma superfície de
191.000,00m² (cento e noventa e um mil metros
quadrados)”.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no
artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de
1956.
 
  

 Artigo 3º -
 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão à conta de recursos próprios
da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 10 de outubro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 10 de outubro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57410-10.10.2011.html