# Decreto nº 47.053, de 04/09/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas de Capital

## Texto Completo
DECRETO N. 47.053,
 

 DE 4 DE
SETEMBRO DE 2002
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social, visando ao atendimento
 

 de
Despesas de Capital
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado
de
 

 São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
 

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$
 

 790.805,00 (Setecentos e noventa mil,
oitocentos e
 

 cinco reais),
suplementar ao orçamento da Secretaria
 

 Estadual de Assistência e
Desenvolvimento
 

 Social, observando-se as
classificações Institucional,
 

 Econômica e
Funcional-Programática, conforme
 

 a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo
2.º
 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
 

 será coberto com recursos a que
alude o inciso III,
 

 do §
1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
 

 de março de 1964, de conformidade
com a legislação
 

 discriminada
na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo
3.º
 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária
 

 da
Despesa do Estado, estabelecida pelo
 

 Anexo I, de que trata o artigo 6º, do
Decreto nº
 

 46.494, de 11
de janeiro de 2002, de conformidade
 

 com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo
4.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data
 

 de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de
setembro de 2002
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Dall’Acqua
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Jacques Marcovitch
 
  

 Secretário de Economia e
Planejamento
 
  

 Rubens Lara
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Dalmo Nogueira Filho
 
  

 Secretário do Governo e
Gestão Estratégica
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do
Governo e
 

 Gestão
Estratégica, aos 4 de setembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47053-04.09.2002.html