# Decreto nº 47.791, de 28/04/2003

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis situados no Distrito de Campo Grande, Município e Comarca de São Paulo, necessários à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de Programa Habitacional

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.791, DE 28 DE ABRIL DE 2003

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 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis situados no Distrito de Campo Grande, Município e Comarca de São Paulo, necessários à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de Programa Habitacional

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais nos termos dos artigos 1.º e 2.º, inciso V, da Lei Federal n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, os imóveis consistentes de 04 lotes de propriedade particular, somando os terrenos uma área de 6.833,70m² (seis mil, oitocentos e trinta e três metros quadrados e setenta decímetros quadrados), situados à Rua Bruno Taut, s/nº (Antiga Estrada do Ubirajara), no Distrito de Campo Grande, Município e Comarca de São Paulo, necessários à implantação de Programa Habitacional voltado a famílias de baixa renda, com as medidas, os limites e as confrontações mencionados na planta e memorial descritivo constantes do processo provisório CDHU-205.263-02-SH, a saber:
   

 “Parte do ponto 1, situado no alinhamento da Rua Bruno Taut, deste ponto segue no alinhamento desta mesma rua em aproximadamente 81,00m até encontrar o ponto 2. Deste ponto deflete à direita e segue confrontando com lote de propriedade particular numa distância de aproximadamente 30,00m até encontrar o ponto 3. Deste ponto deflete em ângulo à direita e segue confrontando com lote de propriedade particular numa distância de aproximadamente 54,58m até encontrar o ponto 4. Deste ponto deflete em ângulo à direita e segue confrontando com lote de propriedade particular numa distância de aproximadamente 26,23m até encontrar o ponto 5. Deste ponto deflete em ângulo à direita e segue confrontando com lote de propriedade particular numa distância de aproximadamente 6,49m até encontrar o ponto 6. Deste ponto deflete em ângulo à direita e segue confrontando com lote de propriedade particular numa distância de aproximadamente 43,97m até encontrar o ponto 7. Deste ponto deflete em ângulo à direita e segue confrontando com lote de propriedade particular numa distância de aproximadamente 40,00m até encontrar o ponto 8. Deste ponto deflete em ângulo à esquerda e segue confrontando com lote de propriedade particular numa distância de aproximadamente 20,50m até encontrar o ponto 9. Deste ponto deflete em ângulo à direita confrontando com lote de propriedade particular numa distância de aproximadamente 15,60m até encontrar o ponto 10. Deste ponto deflete em ângulo à direita numa distância de aproximadamente 30,00m até encontrar o ponto 1, início da presente descrição, encerrando uma área de aproximadamente 6.833,70m².”.
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 2003
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Barjas Negri
   

 Secretário da Habitação
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de abril de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2003/decreto-47791-28.04.2003.html