# Lei Complementar nº 940, de 03/04/2003

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o § 3º do artigo 135 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 940, DE 03 DE ABRIL DE 2003

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 (Projeto de lei Complementar n. 24/2002, do deputado Vitor Sapienza - PPS)

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 Altera o § 3º do artigo 135 da Lei Complementar nº 180/1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1º
 
 - O § 3º do artigo 135 da
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 
  

 “Artigo 135 - .........................................
 
  

 § 1º - ................................................
 
  

 § 2º - ................................................
 
  

 § 3º - As condições para regularizar e revalidar inscrição, prazo e forma de recolhimento das contribuições serão estabelecidas em regulamento.” (NR)
 
  

 Artigo 2º
 
 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 2003
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de abril de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2003/lei.complementar-940-03.04.2003.html