# Decreto nº 52.565, de 27/12/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que especifica, bem como autoriza a demolição de benfeitoria existente

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 52.565, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

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 Transfere da administração da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que especifica, bem como autoriza a demolição de benfeitoria existente

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel localizado na Rua Stéfano Mauser, nº 661, Chácara Paraíso, Bairro Jardim Regina, nesta Capital, com 40.744,68m² (quarenta mil, setecentos e quarenta e quatro metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados) de terreno e 5.802,75m² (cinco mil, oitocentos e dois metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados) de área construída, conforme identificado nos autos do processo SEADS-480/06.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de unidade denominada Internato Pirituba da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP.
 

**Artigo 2º -** 
 Fica a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP autorizada a promover a demolição de benfeitoria existente no imóvel de que trata o artigo 1º deste decreto.
 

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2007
 

 JOSÉ SERRA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52565-27.12.2007.html