# Decreto de 26/02/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Departamento de Imprensa e Publicidade e dá outras providências.

## Texto Completo
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 DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1931

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 Cria o Departamento de Imprensa e Publicidade e dá outras providências.

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe são conferidas pelo art. 11 § 1.°, do decreto federal n.° 19.398, de 11 de novembro de 1930, e
   

 considerando que deve ser respeitada, em seus justos limites, a liberdade de imprensa e de outros meios de publicidade, traduzida no direito de exame dos actos da administração e na exposição de doutrinas e de pontos de vista;
   

 considerando, por outro lado, que incumbe ao poder publico, mesmo em épocas normaes, o dever de impedir os abusos daquella liberdade, como os manifestados por linguagem insultuosa, divulgação de falsidades, ou de informações tendenciosamente alarmantes;
   

 considerando que a consolidação da obra revolucionaria impõe particulares cuidados na prevenção dos abusos dessa liberdade, o que exige a centralização do respectivo serviço;
   

 considerando, finalmente, a necessidade de, pela ampla publicidade dos actos da administração, collaborar o governo com os particulares, para consecução dos alevantados objectivos que esta deve visar na orientação do espirito publico.
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º —** 
 Fica creado, junto á casa civil do Interventor Federal, e directamente a este subordinado, o Departamento de Imprensa e Publicidade.
   

**Art. 2.º —** 
 Incumbe privativamente ao Departamento de Imprensa e Publicidade, por seu director:
   

**a) —** 
  distribuir, aos orgãos da imprensa, em forma de communicados, as resoluções do Governo e quaesquer informações, ou simples declarações, officiaes ou officiosas;
   

**b) —** 
  esclarecer duvidas sobre a publicidade de qualquer materia;
   

**c) —** 
  obstar abusos de liberdade, relativamente a publicações.
   

**Art. 3.º —** 
 Ficam extinctos os orgãos actualmente en- carregados desse serviço, o qual se centraliza no Departa mento ora creado.
 

**§ unico —** 
  A esse Departamento deve ser previamente encaminhada, por todos os órgãos da administração estadoal, qualquer matéria de publicidade, salvo a que, por sua natureza, se destina ao "Diário Official".
 

**Art. 4.º —** 
 O Departamento de Publicidade ê constituído pelo seguinte pessoal, demissivel ad nutum: um director, quatro auxiliares, um steno-dactylographo, um dactylo» grapho, dois terceiros escripturarios, um archivista e um continuo. Esses cargos serão preenchidos de uma vez, ou successivamente, segundo as necessidades do serviço.
 

**§ 1.º —** 
 O director distribuirá, como estenda conveniente, o serviço pelos demais funccionarios do Departamento.
 

**§ 2.º —** 
 Os vencimentos do pessoal do Departamento ora creado são os seguintes:
 

 Director   ..  ..  ..  ..  ..  .. ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..    24:000$000   annuaes;
 

 Auxiliares    ..  ..  ..  ..  .. ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..    14:000$000         "
 

 Steno-dactylographo   .. ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..     9:750$000          "
 

 Dactylographo   ..  ..  ..  .. ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..   6:000$000          "
 

 Terceiro  escripturario   ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..       9:750$000          "
 

 Archivista ..  ..  ..  ..  ..  .. ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..     9:750$000          "
 

 Continuo      ..  ..  ..  ..  .. ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..  ..     4:800$000          "
 

**Art. 5.º —** 
 Ficam abertos os créditos necessários para a execução deste decreto.
   

**Art. 6.º —** 
 O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
   

 Os Secretários de Estado dos Negócios da Justiça e da Segurança Publica assim o façam executar.
   

 Palácio do Governo Provisório do Estado de São Paulo, aos 26 de fevereiro de 1931.
   

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
   

 Miguel Costa
   

 Florivaldo Linhares.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-0C-26.02.1931.html