# Lei nº 12.391, de 23/05/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.391, DE 23 DE MAIO DE 2006

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 Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
  

 Artigo 1º -
 
 É fixada em 1° de março de cada ano a data para fins de revisão da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, bem como dos Militares do Estado, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
 
  

 § 1º -
 
 A revisão anual de que trata este artigo não implica, necessariamente, reajuste de remuneração.
 
  

 § 2º -
 
 O disposto neste artigo aplica-se aos inativos e pensionistas.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A revisão geral anual de que trata o artigo 1º observará os seguintes requisitos:
 
  

 I -
 
 autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
 
  

 II -
 
 definição do índice de reajuste em lei específica;
 
  

 III -
 
 previsão do montante da respectiva despesa e das correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;
 
  

 IV -
 
 comprovação de disponibilidade financeira, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;
 
  

 V -
 
 compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado do trabalho; e
 
  

 VI -
 
 atendimento aos limites para despesa com pessoal de que trata o artigo 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de maio de 2006
 
  

 CLÁUDIO LEMBO
 
  

 Luiz Tacca Júnior
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Rubens Lara
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de maio de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12391-23.05.2006.html