# Lei nº 12.285, de 22/02/2006

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 11.165, de 27/06/2002, que institui o Código de Pesca e Aqüicultura

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.285, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006

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 (Projeto de lei nº 770/2004, do Deputado Ubiratan Guimarães - PTB)

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 Altera a Lei n. 11.165, de 27/06/2002, que institui o Código de Pesca e Aqüicultura

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 O artigo 14 da
 
 Lei nº 11.165, de 27 de junho de 2002
 
 - Código de Pesca e Aqüicultura do Estado, passa a vigorar acrescido de mais um inciso, com a seguinte redação:
 

 "VIII - em locais que causem embaraço aos banhistas, no período de férias e feriados."
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de fevereiro de 2006.
 

 Geraldo Alckmin
 

 Antonio Duarte Nogueira Júnior
 

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de fevereiro de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12285-22.02.2006.html