# Decreto nº 12.709, de 21/05/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Primo Moschene

## Texto Completo
DECRETO N. 12.709, DE 21 DE MAIO DE 1942
 

 Aprova o contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Nesgócios da Segurança Pública e o sr.
Primo Moschene.
 

 O Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o sr. Primo Moschene para locação pelo
prazo de 2 (dois)anos a contar de 1.° de ianeiro do corrente
exercicio e mediante o aluguel mensal de rs. 150$0 (cento e cinquenta
mil réis) do prédio sito à rua Santos Dumont n. 43
no distrito de Vila Tibério. município de Ribeirão
Preto, destinado ao funcionamento do Posto Policial do referido
distrito.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposiçoes em
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 21 de maio de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Accacio Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurançao Publica, aos 21 de maio de 1912.
   

 Diretor Geral.
   

 Alfredo Issa.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12709-21.05.1942.html