# Decreto nº 30.892, de 08/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 30.892, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do
Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias -
FUMEST, visando ao atendimento de Despesas Correntes* 

 ORESTES
QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo
1.º** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$ 716.974,00
(setecentos e dezesseis mil, novecentos e setenta e quatro cruzados
novos), suplementar ao orçamento do Fomento de Urbanização
e Melhoria das Estâncias - FUMEST, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo
2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de
1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 25 de outubro de 1989.
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 8 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José
Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M.
Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento 
   

 Roberto
Valle Rollemberg, Secretário do Governo 
   

 Publicado na
Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30892-08.12.1989.html