# Decreto nº 21.608, de 09/11/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto nº 21.302, de 31/08/1983, que dispõe sobre transposição de recursos orçamentários no âmbito da Secretaria de Relações do Trabalho.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.608, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1983
   

 Revoga o Decreto n. 21.302,
de 31-8-83, que dispõe sobre transposição de
recursos orçamentários no âmbito da Secretaria de
Relações do Trabalho
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica revogado o Decreto n. 21.302, de
318-83, que dispõe sobre transposição de recursos
orçamentários no âmbito da Secretaria de
Relações do Trabalho.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 9 de novembro de 1983.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21608-09.11.1983.html