# Lei nº 8.489, de 21/12/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera dispositivo da Lei n. 8.074, de 21 de outubro de 1992

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.489, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

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 Altera dispositivo da Lei n. 8.074, de 21 de outubro de 1992

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O § 1.° do Artigo 3.° da
 
 Lei n. 8.074, de 21 de outubro de 1992
 
 , passa a ter a seguinte redação:
   

 "§ 1.° - Os representantes do Poder Público serão escolhidos pelo Governo do Estado, em listas tríplices apresentadas pelos seguintes órgãos:
   

 1 - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
   

 2 - Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social;
   

 3 - Secretaria da Segurança Pública;
   

 4 - Secretaria da Educação;
   

 5 - Secretaria da Saúde;
   

 6 - Secretaria da Cultura;
   

 7 - Secretaria de Relações do Trabalho;
   

 8 - Secretaria de Esportes e Turismo;
   

 9 - Procuradoria Geral do Estado; e
   

 10 - Assembléia Legislativa."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Milton Antonio Casquel Monti
   

 Secretário de Relações do Trabalho
   

 Rosmary Correa
   

 Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
   

 Secretario do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 1993

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8489-21.12.1993.html