# Decreto nº 1.106, de 24/02/1903

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1903
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PERDOA AO SENTENCIADO AVELINO JOSÉ DE OLIVEIRA CHRISTI O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO

## Texto Completo
DECRETO N.1.106, DE 24 FEVEREIRO DE 1903
   

 Perdôa ao sentenciado Avelino José de Oliveira Christi o resto da pena a que foi condemnado
   

 O Presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo 36, .§
5.º, da Constituição, perdoar ao sentenciado Avelino José de Oliveira
Christi o resto da pena de dois annos de prisão cellular e obrigação de
dotar a offendida, a que foi condemnado pelo jury da capital, em sessão
do 17 de Julho de 1900.
   

 O secretario dos Negocios do Interior e da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado do São Paulo, 24 do Fevereiro de 1903.
   

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 BENTO BUENO.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1903/decreto-1106-24.02.1903.html