# Lei de 28/08/1970

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao Batalhão de Guardas da Polícia Militar do Estado, altera a redação do artigo 12 do Decreto-lei n. 160, de 28 de outubro de 1969 e revoga os Decretos-leis que especifica

## Texto Completo
LEI DE 28 DE AGÔSTO DE 1970
 

 Dá nova
denominação ao Batalhão de Guardas da
Polícia Militar do Estado, altera a redação do
Artigo 12 do Decreto-lei n. 160, de 28 de outubro de 1969
   

 e
revoga os decretos-leis que especifica
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - O Batalhão de Guardas (B.G.) da
Polícia Militar do Estado passa a denominar-se Escola de
Formação e Aperfeiçoamento (E.F.A).
   

**Artigo 2.º** 
 - O Artigo 12 do Decreto-lei n. 160, de 28 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 12 - São estabelecimentos de ensino da Corporação:
   

 I
 
 - A Academia de Policia Militar (A.P.M.)
   

 II
 
 - A Escola de Educação Física (E.E.F.)
   

 III - A Escola de Formação e Aperfeiçoamento (E.F.A.).
   

 Parágrafo único
 
 -
Os estabelecimentos de ensino de que trata êste artigo
funcionarão na conformidade dos respectivos regulamentos e
regimentos."
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam revogados os Decretos-leis n. 13.889 e 13.905, de 13 e 20 de março de 1944, respectivamente.
   

**Artigo 4.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de agôsto de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de agôsto de 1970.
   

 Nélson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1970/lei-0A-28.08.1970.html