# Lei nº 6.996, de 27/12/1990

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 6.996, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990

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 Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

 O Governador do Estado de São Paulo:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

  

**Artigo 1.º -** 
 Os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado ficam reajustados em 12% (doze por cento).
 

  

 § 1.º - Os valores decorrentes do reajuste de que trata o "caput" deste artigo são os constantes dos Anexos I a XXI, na seguinte conformidade:
   

 1 - Anexo I - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário, de que trata o § 1.º do Artigo 5.º da
 ;
   

 2 - Anexo II - correspondente à carreira de Delegado de Polícia, de que trata o Artigo 2.º da
 ;
   

 3 - Anexo III - correspondente aos integrantes da série de classes de Contador e dos Cargos em Comissão de que trata o § 1.º do Artigo 12 da
 ;
   

 4 - Anexo IV - correspondente aos integrantes das classes de Auditor I, II e III a que se refere a
 ;
   

 5 - Anexo V - correspondente aos componentes da Polícia Militar a que se refere o Artigo 10 da
 ;
   

 6 - Anexo VI - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Fazendário I, II, III e IV de que trata o Artigo 11 da
 ;
   

 7 - Anexo VII - correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o § 1.º do Artigo 1.º da
 ;
   

 8 - Anexo VIII - correspondente aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o § 1.º do Artigo 1.º da
 ;
   

 9 - Anexo IX - correspondente aos servidores a que se refere o Artigo 1.º da
 ;
   

 10 - Anexo X - correspondente aos servidores a que se refere o Artigo 1.º da
 ;
   

 11 - Anexo XI - correspondente aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior à
 ;
   

 12 - Anexos XII e XIII - correspondentes aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração, salários ou proventos calculados com base nas disposições do
 ;
   

 13 - Anexos XIV e XV - correspondentes aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração, salários ou proventos calculados com base na legislação anterior ao
 ;
   

 14 - Anexo XVI - correspondentes aos integrantes da série de classes de Agente Fiscal de Rendas de que trata o inciso I do Artigo 5.º da
 ;
   

 15 - Anexo XVII - correspondente aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário de que trata o § 1.º do Artigo 1.º da
 ;
   

 16 - Anexo XVIII - correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o Artigo 2.° da
 ;
   

 17 - Anexo XIX - correspondente aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico de que trata o Artigo 10 da
 ;
   

 18 - Anexo XX - correspondente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos Cargos em Comissão privativos de Procurador do Estado de que trata o Artigo 2.º da
 ;
   

 19 - Anexo XXI - correspondente aos servidores a que se refere o Artigo 21 da
 .
 

  

 § 2.º - Os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A da
 , constante do Artigo 2.° da
 , são, em decorrência do disposto no "caput", os fixados no Anexo XXII.
 

  
 

 § 3.º - Os valores das Escalas de Vencimentos Nível Básico, Nível Médio, Área Saúde Nível Básico e Área Saúde Nível Médio, instituídas pelo Artigo 7.º da
 , são, em decorrência do disposto no "caput", os fixados nos Anexos XXIIIV, XXIV, XXV e XXVI.
 

  
 

 § 4.º - Os valores das Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídas pelo Artigo 6.º da
 , são, em decorrência do disposto no "caput", os fixados nos Anexos XXVII e XXVIII.
 

  
 

 § 5.º - Os valores dos vencimentos dos integrantes das classes de Controlador de Pagamento de Pessoal I, II, III e IV de que trata o § 1.º do Artigo 1.º da
 , são os constantes do Anexo XXIX.
 

  
 

**Artigo 2.º -** 
 Os valores dos vencimentos dos componentes da Polícia Militar, a que se refere o Artigo 2.º da
 , em decorrência do reajuste concedido nos termos do Artigo 1.° e da reclassificação concedida aos Oficiais, ficam fixados na conformidade do Anexo XXX.
 

  
 

**Artigo 3.º -** 
 A Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo Artigo 26-A da
 , constante do Artigo 2.º da
 , passa a ser constituída de 41 (quarenta e uma) referências.
 

  
 

**Artigo 4.º -** 
 O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado em Cr$ 163.950,42 (cento e sessenta e três mil, novecentos e cinqüenta cruzeiros e quarenta e dois centavos).
 

  
 

**Artigo 5.º -** 
 Os valores das gratificações concedidas nos termos do Artigo 1.º da
 , ficam reajustados na seguinte conformidade:
   

 I - para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q:
   

 a) Cr$ 1.962,94 (um mil, novecentos e sessenta e dois cruzeiros e noventa e quatro centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

 b) Cr$ 1.472,25 (um mil, quatrocentos a setenta e dois cruzeiros e vinte e cinco centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

 II - para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII:
   

 a) Cr$ 3.844,24 (três mil, oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros e vinte e quatro centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

 b) Cr$ 2.883,11 (dois mil, oitocentos e oitenta e três cruzeiros e onze centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
 

  
 

**Artigo 6.º -** 
 Os valores das gratificações concedidas nos termos do Artigo 1.º da
 , ficam reajustados na seguinte conformidade:
   

 I - para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q:
   

 a) Cr$ 1.962,94 (um mil, novecentos e sessenta e dois cruzeiros e noventa e quatro centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

 b) Cr$ 1.472,25 (um mil, quatrocentos e setenta e dois cruzeiros e vinte e cinco centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
   

 II - para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII:
   

 a) Cr$ 3.844,24 (três mil, oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros e vinte e quatro centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
   

 b) Cr$ 2.683,11 (dois nil, oitocentos e oitenta e três cruzeiros e onze centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
 

  
 

**Artigo 7.º -** 
 o valor das pensões mensais concedidas aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a
 , alterada pelas Leis n. 3.988, de 26 de dezembro de 1983, e 5.417, de 15 de dezembro de 1986 e o Artigo 6.º da Lei Complementar n. 519, de 1.º de outubro de 1987, fica fixado em CrS 5.916,35 (cinco mil, novecentos e dezesseis cruzeiros e trinta e cinco centavos).
 

  
 

**Parágrafo único -** 
 O disposto neste artigo aplica-se, também, às pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a
 , alterada pelas Leis n. 4.101, de 4 de setembro de 1957, 9.936, de 4 de dezembro de 1967 e 5.417, de 15 de dezembro de 1986.
 

  
 

**Artigo 8.º -** 
 O valor das pensões mensais vitalícias concedidas aos portadores de hanseníase, de que trata a
 , alterada pelo Artigo 21 da
 e pelo Artigo 17 da
 , fica fixado em Cr$ 5.916,35 (cinco mil, novecentos e dezesseis cruzeiros e trinta e cinco centavos)
 

  
 

**Artigo 9.º -** 
 Quando, com o reajuste concedido por esta lei, resultar retribuição global mensal inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao funcionário ou servidor um reajuste complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade.
   

 I - Cr$ 14.493,89 (catorze mil, quatrocentos e noventa e três cruzeiros e oitenta e nove centavos), quando em jornada completa de trabalho,
   

 II - Cr$ 10.870,42 (dez mil, oitocentos e setenta cruzeiros e quarenta e dois centavos), quando em Jornada comum de trabalho, e
   

 III - Cr$ 7.246,95 (sete mil, duzentos e quarenta e seis cruzeiros e noventa e cinco centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho
 

  
 

**Artigo 10.º -** 
 Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em Cr$ 224,46 (duzentos e vinte e quatro cruzeiros e quarenta e seis centavos)
 

  
 

**Artigo 11.º -** 
 O limite máximo de retribuição global mensal, a que se refere o inciso XII do Artigo 115 da Constituição Estadual, aplicável aos servidores de que tratam os Artigos 124 "caput" e 138 da mesma Constituição, fica fixado em Cr$ 362 348,00 (trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e quarenta e oito cruzeiros).
 

  
 

**Parágrafo único -** 
 Se a aplicação desta lei acarretar retribuição global mensal superior ao limite fixado neste artigo, restringir-se-á o reajuste à importância que faltar para atingir esse limite.
 

  
 

**Artigo 12.º -** 
 O disposto nesta lei aplica-se nas mesmas bases e condições:
   

 I - aos funcionários e servidores das Autarquia do Estado;
   

 II - aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal a Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa,
   

 III - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo Artigo 7.º da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Energia e Saneamento; pelo Artigo 7.º da
 , pelo inciso I do Artigo 10 do
 , sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda , aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, bem como aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo Artigo 3.º da
 , sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo
 

  
 

**Artigo 13.º -** 
 O disposto nesta lei será computado:
   

 I - no cálculo dos proventos dcs inativos, e
   

 II - no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP
 

  
 

**Artigo 14.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão cobertas com as dotações prróprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 55.000.000.000,00 (cinquenta e cinco bilhões de cruzeiros) , mediante a utilização de recursos nos termos do § 1.º do Artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964
 

  
 

**Artigo 15.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de agosto de 1990
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Manoel Luciano de Campos Filho
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 José Tiacci Kirsten
   

 Secretário da Administração
   

 Eurico Hideki Ueda
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1990/lei-6996-27.12.1990.html