# Decreto nº 61.709, de 14/12/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a oficialização da Medalha "Paulo Bomfim - Príncipe dos Poetas", instituída pelo Núcleo MMDC Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo da Sociedade Veteranos de 32 - MMDC

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.709, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

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 Dispõe sobre a oficialização da Medalha "Paulo Bomfim - Príncipe dos Poetas", instituída pelo Núcleo MMDC Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo da Sociedade Veteranos de 32 - MMDC

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica oficializada, sem ônus para os cofres públicos, a "Medalha Paulo Bomfim - Príncipe dos Poetas", instituída pelo Núcleo MMDC Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Sociedade Veteranos de 32 - MMDC, nos termos do Regulamento que acompanha este decreto.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 2015
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de dezembro de 2015.
 

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 REGULAMENTO DA MEDALHA “PAULO BOMFIM - PRÍNCIPE DOS POETAS”

  

 a que se refere o artigo 1º do 
 

  
 

**Artigo 1º -** 
 A Medalha “Paulo Bomfim - Príncipe dos Poetas”, instituída pelo Núcleo MMDC Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tem por objetivo galardoar autoridades civis e militares que hajam prestado comprovadamente relevantes serviços:
   

**I** 
 - ao Núcleo MMDC Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "Paulo Bomfim - Príncipe dos Poetas";
   

**II** 
 - à Sociedade Veteranos de 32 - MMDC;
   

**III** 
 - ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
   

**IV** 
 - ao Governo do Estado de São Paulo;
   

**V** 
 - à população paulista.
   

**Artigo 2º -** 
 A Medalha “Paulo Bomfim - Príncipe dos Poetas”, do Núcleo MMDC Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, poderá ser concedida aos estandartes das organizações militares e instituições civis, nacionais e estrangeiras, que tenham se tornado credoras de homenagens especiais do Núcleo MMDC Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 3º -** 
 A honraria de que trata o artigo 1º deste Regulamento é constituída por:
   

**I** 
 - Medalha com a seguinte descrição:
   

 a) no anverso: escudo circular de ouro de 20mm (vinte milímetros) de diâmetro, tendo ao centro a destra o símbolo da justiça (espada como fiel de uma balança) e a sinistra um capacete de aço (revolução constitucionalista); sobreposto a uma cruz de malta de sable (preto) de 40mm (quarenta milímetros) perfilada de ouro; e sobreposta de tudo a um resplendor de ouro de 30mm (trinta milímetros);
   

 b) no verso: tudo de ouro, em chefe a inscrição em caracteres versais maiúsculos “TRIBUNAL DE JUSTIÇA”, abaixo o logotipo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na ponta a inscrição em caracteres versais maiúsculos “3 DE FEVEREIRO DE 1874” antecedendo ao logotipo da Sociedade Veteranos de 32 MMDC;
   

**II** 
 - Fita pendente de gorgorão de seda chamalotada, de 35mm (trinta e cinco milímetros) com as seguintes cores e dimensões:
   

 a) no centro: branco com 10mm (dez milímetros) de largura;
   

 b) na sequência: vermelho com 8mm (oito milímetros) de largura em ambas as laterais;
   

 c) em seguida: amarelo com 1,5mm (um milímetro e meio) de largura em ambas as laterais;
   

 d) finalizando: vermelho com 3mm (três milímetros) de largura em ambas as laterais.
   

**§ 1º** 
 - Acompanharão a Medalha a barreta, a roseta, a miniatura e o diploma.
   

**§ 2º** 
 - A barreta, a roseta e o diploma terão as características e dizeres a serem estabelecidos pela Comissão de Honrarias e Mérito, do Núcleo MMDC Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de que trata o artigo 4º deste Regulamento.
   

**Artigo 4º -** 
 A Presidência do Núcleo MMDC Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo instituirá Comissão de Honrarias e Mérito com atribuição de examinar e propor a concessão da condecoração de que trata este Regulamento.
   

**§ 1º** 
 - A Comissão a que se refere o "caput" deste artigo será regida por um Regimento Interno aprovado pelo Presidente do Núcleo MMDC Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
   

**§ 2º** 
 - A Comissão de Honrarias e Mérito será composta por um Presidente e membros efetivos escolhidos pela Presidência do referido Núcleo, podendo ser designados suplentes até o limite de dois.
   

**§ 3º** 
 - O Presidente da Comissão terá o voto de qualidade no caso de empate na votação.
   

**Artigo 5º -** 
 A Medalha “Paulo Bomfim - Príncipe dos Poetas" será concedida pelo Presidente do Núcleo MMDC Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
 

**Artigo 6º -** 
 As propostas para a concessão da Medalha serão dirigidas à Comissão de Honrarias e Mérito de que trata o artigo 4º deste Regulamento, em formulário próprio, e se farão acompanhar do "Curriculum Vitae" do indicado, bem como das razões que a justifiquem, devendo ser recebida e processada pela Comissão em conformidade com o estabelecido neste Regulamento.
   

**Parágrafo único -** 
 A Medalha poderá ser concedida a título póstumo.
   

**Artigo 7º -** 
 A aprovação das propostas dependerá da maioria absoluta de votos da Comissão de Honrarias e Mérito, "ad referendum" do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
   

**Artigo 8º -** 
 Os diplomas acompanhados do "Curriculum Vitae" do indicado serão encaminhados ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito para deliberação e registro.
   

**Parágrafo único -** 
 A recusa do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito em registrar o diploma importará no cancelamento da indicação.
   

**Artigo 9º -** 
 Perderá o direito ao uso da honraria recebida, devendo restituí-la ao Núcleo MMDC Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, juntamente com os seus complementos, o agraciado que infringir o disposto no Regimento Interno da Comissão de Honrarias e Mérito.
   

**Artigo 10 -** 
 Na hipótese da extinção da condecoração, no todo ou em parte, seus cunhos, exemplares e complementos remanescentes serão recolhidos ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito, sem ônus para os cofres públicos.
   

**Parágrafo único -** 
 A medida de que trata o "caput" deste artigo será determinada pela Comissão de Honrarias e Mérito, do Núcleo MMDC Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 11 -** 
 O presente Regulamento somente poderá ser alterado após submissão e aprovação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61709-14.12.2015.html