# Lei nº 10.953, de 08/11/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Programa Estadual de Recompensa, pela captura de pessoas com mandado de prisão expedido.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.953, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001

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 (PL 1033/1999 - Célia Leão)

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 Cria o Programa Estadual de Recompensa, pela captura de pessoas com mandado de prisão expedido.

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá oferecer recompensa financeira para a realização de prisão com mandado expedido pelo Poder Judiciário do Estado.
   

**Artigo 2.º -** 
 O valor ofertado como recompensa deverá ser depositado no Fundo de Incentivo à Segurança Pública - Fisp, sob controle da Secretaria de Segurança Pública, vedada qualquer forma de utilização dos recursos para finalidades diversas desta sua função originária.
   

**Artigo 3.º -** 
 Está legitimada para receber o valor ofertado como recompensa qualquer pessoa que com informações precisas propicie a captura.
   

**§ 1.º** 
 - Vetado.
   

**§ 2.º** 
 - Vetado.
   

**Artigo 4.º -** 
 Vetado.
   

**§ 1.º** 
 -Vetado.
   

**§ 2.º** 
 - Vetado.
   

**Artigo 5.º -** 
 Dez por cento de todo o valor levantado para pagamento da recompensa será destinado ao Fisp.
   

**Artigo 6.º -** 
 Caso o valor da recompensa não tenha sido utilizado, decorrido o prazo estipulado, cinco por cento desse valor será destinado ao Fisp.
   

**Parágrafo único -** 
 Esgotado o prazo estipulado sem que seja renovado e não tendo o valor sido reclamado por quem o tenha oferecido, decorrido igual período, o mesmo será incorporado na sua totalidade ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública.
   

**Artigo 7.º -** 
 É vedada a divulgação, por qualquer meio e em qualquer momento, dos dados relativos ao estipulante da recompensa.
   

**Artigo 8.º -** 
 O Poder Executivo Estadual regulamentará esta lei.
   

**Artigo 9.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de novembro de 2001.
   

**a)** 
 WALTER FELDMAN - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de novembro de 2001.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10953-08.11.2001.html