# Decreto nº 50.819, de 18/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.° da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967

## Texto Completo
DECRETO N. 50.819, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1968
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos têrmos do Artigo
7.° da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo
7.°, da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967, fica aberto na
Seeretaria na Fazenda, a mesma Secretaria - Administração
Geral ao Estado, um crédito de NCr$ 1.390.000,00 (um
milhão, trezentos e noventa mil cruzeiros novos) suplementar à
dotação do orçamento vigente, abaixo
discriminada: 
 

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar nos têrmos da
legislação vigente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrdbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1968
   

 Maria Angelica Galiazzi, responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50819-18.11.1968.html