# Decreto nº 42.534, de 07/10/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.534, DE 7 DE OUTUBRO DE 1963
   

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam suplementadas na importancia de
CrS......15.529.840,00 (quinze milhões, quinhentos e vinte e
nove mil, oitocentos e quarenta cruzeiros), as dotações
abaixo discriminadas, do orçamento vigente, e atribuídas a I -
Justiça Comum - A - Tribunal de Justiça.
   

  

  

 '
   

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender a suplementação de
que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento
verbas, cóigos, títulos e dependéncias nêle
mencionadas, as seguintes dotações:
 
  

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em
vigôr na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário. 
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 7 de
outubro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Soares de Souza
   

 Miguel Reale
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 7 de outubro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo - Diretor Geral, Substituto
 

 DECRETO N. 42.534, DE 7 DE OUTUBRO DE 1963
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
 

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
   

 Artigo 2.º - Foruns do Interior 
   

 Verba N. 373
   

 Pessoal
   

 013 - Quartas ou sextas partes ................. (ilegível) 
   

 Leia-se:
   

 013 - Quartas ou sextas partes .............. 500.000,00

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42534-07.10.1963.html