# Lei nº 8.702, de 07/04/1965

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 8.702, DE 7 DE ABRIL DE 1965
 

 Dispõe sôbre concessão de pensão mensal
   

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, decreta e eu, Francisco Franco, na qualidade de seu
Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo único, da
Constituição Estadual, a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - É concedida pensão mensal vitalícia, equivalente a
70% (setenta por cento) do valor do salário mínimo que vigir na Capital
de São Paulo, à D. Cesira Tebom Begiato, viúva de Vicente Luiz Begiato,
ex-participante do Movimento Constitucionalista de 1932.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução da
presente lei correrá por conta das verbas próprias do
orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de abril de 1965.
   

 FRANCISCO FRANCO, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de S. Paulo, aos 7 de abril de 1965.
   

 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1965/lei-8702-07.04.1965.html