# Lei Complementar nº 711, de 04/03/1993

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, instituído pela Lei Complementar n. 700, de 15 de dezembro de 1992, aos servidores das classes que especifica, da Assembléia Legislativa do Estado.

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 711, DE 04 DE MARÇO DE 1993

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*(Atualizada aé a Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993)*

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 Dispõe sobre a aplicação do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, instituído pela Lei Complementar n. 700, de 15 de dezembro de 1992, aos servidores das classes que especifica, da Assembléia Legislativa do Estado.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

*- Vide artigo 12 e Anexo XVIII da
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 Disposições Transitórias

**Artigo 1º -** 
 Os atuais servidores integrantes de classes constantes do Anexo I, Subanexos 1 e 3, desta lei complementar, terão os respectivos cargos ou funções-atividades enquadrados na forma neles prevista.
 

**§ 1º -** 
 A distribuição dos novos graus da respectiva referência para os atuais servidores de classe de Contador, far-se-á levando-se em conta o tempo de efetivo exercício prestado no serviço público na seguinte conformidade:
 

**§ 2º -** 
 Se, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, resultar enquadramento em grau inferior àquele correspondente ao nível em que se encontra o servidor, proceder-se-á distribuição dos novos graus, na seguinte conformidade:
 

**Artigo 2º -** 
 A progressão do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva referência da classe de Contador, será processada anualmente em conformidade com os critérios estabelecidos na
 , no que couber.
   

**Artigo 3º -** 
 Aos atuais ocupantes de cargos de Contador Chefe, Agente Técnico Legislativo de Auditoria, Chefe de Seção II e Agente de Serviços Técnicos, do QSAL, fica mantida a condição de efetividade que lhes tenha sido assegurada pela legislação anterior.
   

**Artigo 4º -** 
 No primeiro provimento dos cargos constantes do Anexo I, Subanexo 2, bem como dos cargos vagos do Subanexo 3, fica assegurada preferência para os servidores que estejam em exercício há, pelo menos, 1 (um) ano no Departamento Técnico de Finanças e no desempenho das próprias atividades relacionadas com os respectivos cargos, ficando dispensados das exigências previstas no artigo 11, desta lei complementar.
   

**Artigo 5º -** 
 Os servidores ativos ou inativos, que por força do artigo 26 das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, percebam vencimentos ou proventos correspondentes aos cargos constantes do Anexo I, Subanexo 3, e desde que, esse direito tenha decorrido do efetivo exercício desses cargos no Departamento Técnico de Finanças, terão esses vencimentos revistos, a partir 1º de julho de 1992, com base nos respectivos cargos mencionados no citado Subanexo 3, desta lei complementar.
   

 Parágrafo único — Observadas as condições estabelecidas no “caput” deste artigo, também aqueles que percebam em conformidade com o cargo de Assistente Técnico de Direção II, terão seus vencimentos ou proventos revistos com base no cargo de Assistente Técnico de Direção II - Finanças, constante Anexo I, Subanexo 2, desta lei complementar.
   

**Artigo 6º -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pela autoridade competente.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 1993
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de março de 1993.
 

*- Vide artigo 12 e Anexo XVIII da
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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1993/lei.complementar-711-04.03.1993.html