# Decreto nº 29.218, de 23/11/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de  instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Município e Comarca de Botucatu, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 29.218, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de
servidão de passagem, imóvel situado no Município
e Comarca de Botucatu, necessário a Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos artigos 2.º, 6.º e 40 do Decreto-lei
Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n.º 2.786, de 21 de maio de 1956, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão de passagem
pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, faixa de terreno
constituída de uma área, medindo 2.235,54m² (dois
mil, duzentos e trinta e cinco metros quadrados e cinquenta e quatro
decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, situado no
Município e Comarca de Botucatu, necessário à
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, para a implantação da Faixa de Servidão de
Passagem do Emissário de Esgotos, ou a outro serviço
público, imóvel esse que consta pertencer a Alfredo
Hélio Ribeiro Padovan, com as medidas, limites e
confrontações mencionados na planta SABESP n.º
SRR.32239/86 e respectivo memorial descritivo, constante do processo
n.º 402, a saber:
   

 Propriedade n.º 402/49 - Servidão
   

 Tem início no ponto "0", localizado na cerca de divisa da
propriedade em questão com o final da Rua Humberto Pinheiro
Machado do Loteamento Parque Marajoara, deste ponto "0", segue pela
linha limite de área com rumo 39º37'SE, e uma
distância de 243,979m, ate encontrar o ponto "1"; dai deflete a
esquerda e segue pela linha limite de área com rumo
54º07'40"SE, confrontando com o remanescente da propriedade, por
uma distãncia de 119,478m, ate encontrar o ponto "2"; dai
deflete a esquerda, seguindo pela linha limite de área com rumo
83º07'40"SE, confrontando com o remanescente da propriedade por
uma distância de 76,195m, indo encontrar o ponto "3", deflete a
esquerda com rumo 57º52'20"NE, confrontando com o remanescente da
propriedade por uma distância de 85,039m ate encontrar o ponto
"4"; deste deflete a direita com rumo 65º52'20"NE e segue
confrontando com o remanescente da propriedade, por uma distância
de 421,872m ate encontrar o ponto "5"; em seguida deflete a direita com
rumo 74º07'20"NE, confrontando com o remanescente da propriedade,
por uma distância de 150,729m, ate encontrar o ponto "6"; em
seguida deflete a direita e segue com rumo 77º02'40"SE,
confrontando ainda com o remanescente da propriedade, com uma
distância de 20,257m, ate encontrar o ponto "7", localizado na
entrada da galeria do Córrego Lavapes, que faz divisa com a
faixa da Rodovia Variante da Serra, de propriedade do D.E.R.; deste
ponto "7" deflete a direita com rumo de 12º57'20"SW fazendo divisa
entre a faixa do D.E.R. e a área de servidão, ora em
descriçao, com uma distância de 2,00m, ate encontrar o
ponto "8", localizado na estrada da mesma galeria de passagem do
Corrego Lavapes, divisa da área de servidão com a faixa
de propriedade do D.E.R.; daí deflete a direita com rumo de
77º02'40"SW e uma distancia de 19,740m, confrontando com o
remanescente da propriedade, ate encontrar o ponto "9"; daí
deflete a esquerda com rumo 74º07'20"SW, confrontando com
remanescente da propriedade por uma distância de 150,070m, ate
encontrar o ponto "10", onde deflete novamente a esquerda, com rumo de
65º52'20"SW, confrontando com o remanescente da area com uma
distância de 421,588m até encontrar o ponto " 11", em
seguida, deflete à esquerda, com rumo de 57º52'20"SW,
seguindo pela linha limite da area, confrontando com o remanescente da
propriedade por uma distância de 85,879m, ate encontrar o ponto
"12", onde deflete a direita com rumo de 83º07'40"NW, confrontando
com o remanescente da propriedade, seguindo pela linha limite de
área, com uma distância de 76,405m, até encontrar o
ponto "13", deste ponto "13", deflete a direita com rumo
54º07'40"NW, confrontando com o remanescente da propriedade, e
seguindo pela linha limite da área com uma distância de
120,242m, até encontrar o ponto "14"; daí deflete a
direita como rumo de 39º37'40"NW, confrontando com o remanescente
da area por uma distância de 244,780m, indo encontrar o ponto
"15", localizado na cerca de divisa da propriedade em questão
com o final da Rua Humberto Pinheiro Machado do Loteamento Parque
Marajoara, deste ponto "15" deflete a dkeita com rumo de
34º52'30"NE, fazendo divisa com o final da Rua Humberto Pinheiro
Machado, por uma distância de 2,073m, ate encontrar o ponto "0",
início desta descriçao perimétrica.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a expropriante autorizada a invocar o
carater de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba propria da
Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - SABESP.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandekantes, 23 de novembro de 1988.
   

 ORESTES QUERCIA
   

 Gastão Cesar Bierrenbach, Secretário de Obras
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo aos 23 de novembro de 1988.
 

 DECRETO N. 29.218, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de
servidão de passagem, imóvel situado no Município
e Comarca de Botucatu, necessário a Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP
 

 Retificação do D.O. de 24-11-88
   

 Artigo 1.º - ...
   

 Propriedade n.º 402/49 - Servidão ... onde se lê:
daí deflete à direita como rumo de 39º37'40"NW, ...
leia-se: daí deflete à direita com rumo de
39º37'40"NW, ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29218-23.11.1988.html