# Decreto nº 49.862, de 08/08/2005

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 49.862, DE 08 DE AGOSTO DE 2005

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 Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, imóvel que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica transferido da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para uso da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, o imóvel localizado na Estrada João Ducin, nº 740, Município de Santo André, Estado de São Paulo, com 3.600,00m² de terreno e 1.906,94m² de área construída, registrado na matrícula sob nº 31.383 do Registro de Imóveis da Comarca de Santo André, com as medidas, limites e confrontações constantes do Processo GG-2664/2000 e CECI 054/03-PGE.
 

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à implantação de uma Unidade de Internação da referida Fundação.
 

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 2005
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Hédio Silva Júnior
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 8 de agosto de 2005.
 

  

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 DECRETO Nº 49.862, DE 8 DE AGOSTO DE 2005

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 Retificação do D.O. de 9-8-2005

  

 Artigo 1º -
   

 Leia-se: Estrada João Ducin, nº 744, Município de Santo André,...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2005/decreto-49862-08.08.2005.html