# Decreto nº 402, de 02/10/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alterações no Decreto n. 273, de 13 de setembro de 1972, que aprova Plano de Aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação, Especial de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972, para o Gabinete do Governador

## Texto Completo
DECRETO N. 402, DE 2 DE OUTUBRO DE 1972
 

 Dispõe sôbre
alterações no Decreto n. 273, de 13 de setembro de 1971,
que aprova Plano de Aplicação para
utilização de recursos do Código 21 04 -
Serviços em Regime de Programação Especial de que
trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972, para o Gabinete do
Governador
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a vigorar com a seguinte
redação os Artigos 1.º, 2.º e 3.º do
Decreto n. 273, de 13 de setembro de 1972, que aprova Plano de
Aplicação para utilização de recursos do
Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial, de que trata o Decreto n.
52.861/72.
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o plano de
aplicação da unidade abaixo discriminada no valor de Cr$
6.430.000,00 (seis milhões, quatrocentos e trinta mil cruzeiros)
nos termos do Artigo 1.º do Decreto n. 52.861 de 7 de janeiro de
1972:
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas à
programação liberada pelo artigo anterior deverão
onerar as seguintes dotações do orçamento vigente:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Nos termos
do Artigo 2.º do Decreto n. 52.861/72 acima mencionado, fica
aprovado o seguinte esquema trimestral de desembolso
orçamentário:
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o decreto n. 392, de
28 de setembro de 1972, que dispõe sobre alteração
no Decreto n. 273, de 13 de setembro de 1972.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colassuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 2 de outubro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
 

 DECRETO N. 402, DE 2 DE OUTUBRO DE 1972
 

 Dispõe sôbre
alterações do Decreto n. 273, de 13 de setembro de
1972, que aprova) Plano de Aplicação para
utilização de recursos do Código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial de que
trata o Decreto n. 52.861, de 7 de Janeiro de 1972, para o
Gabinete do Governador
 

 Retificação
 
  
 

 Onde se lê: Dispõe
sôbre alterações no Decreto n. 273, de 13 de
setembro de 1971,..............................................
   

 Leia-se: Dispõe sôbre alterações no Decreto
n. 273, de 13 de setembro de
1972,..............................................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-402-02.10.1972.html