# Lei nº 418, de 16/09/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, faixa de terras situadas no Município de Itapeva

## Texto Completo
LEI N. 418, DE 16 DE SETEMBRO DE 1974
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER,
faixa de terras situadas no Município de Itapeva
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por
doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, faixa de terras que
integra a área onde se acha localizado o Posto Experimental de Criação
de Suínos, da Coordenadoria de Pesquisa Agropecuária da Secretaria da
Agricultura, situada no Município de Itapeva, destinada à construção de
trecho da estrada Itapeva-Itararé, caracterizada no Desenho n.° 3.767,
da Procuradoria Geral do Estado, assim descrita e confrontada:
   

 Tem início na estaca 76+10 e termina na estaca 92+16 da Estrada
Itararé-Itapeva e Buri-Aracaçu, trecho variante Itapeva-Itararé; do
ponto A ao ponto B, confrontando com a S.A. Indústrias Votorantim; do
ponto B ao ponto C e do ponto D ao ponto A com o Posto Experimental de
Criação de Suínos da Secretaria da Agricultura; do ponto C ao ponto D
com herdeiros de Raul de Oliveira, encerrando este perímetro a área de
16.300
 

 m²
 

 (dezesseis mil e trezentos metros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
   

 Secretário da Justiça
   

 Rubens Araújo Dias
   

 Secretário da Agricultura
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de setembro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-418-16.09.1974.html