# Decreto nº 59.898, de 06/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Cooperativa de Créditos dos Funcionários das Secretarias de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrícola do Estado de S.Paulo, de parte do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 59.898,
 

 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da
Cooperativa de Crédito dos Funcionários das
Secretarias de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Agrícola do Estado
 

 de São Paulo, de
parte do imóvel que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e a vista da
manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
 

 o uso, título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em
 

 favor da Cooperativa de
Crédito dos Funcionários das Secretarias
 

 de
Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrícola
 

 do Estado de São
Paulo, de área contendo 90,15m2 (noventa
 

 metros quadrados
e quinze decímetros quadrados), situada
 

 no térreo do
imóvel onde está instalada a sede da Secretaria
 

 de Agricultura e Abastecimento,
localizado na Praça Ramos de
 

 Azevedo, nº 254,
Centro, São Paulo, cadastrado no SGI sob o
nº
 

 53.252,
conforme identificado nos autos do processo SAA nº
 

 7.508/2013 (CC-150652/13).
   

 Parágrafo
único
 
 - O terreno de que trata o "caput" deste
 

 artigo, será
destinado exclusivamente para abrigar a sede da
 

 Cooperativa de
Crédito dos Funcionários das
Secretarias de
 

 Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Agrícola do
 

 Estado de São Paulo.
   

 Artigo 2º
 
 -
A permissão de uso de que trata este decreto,
 

 será efetivada por
meio de termo a ser lavrado pela unidade
 

 competente da Procuradoria Geral
do Estado, dele devendo
 

 constar as
condições impostas pela permitente.
   

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 6 de dezembro de 2013
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Mônika
Carneiro Meira Bergamaschi
 
  

 Secretária de
Agricultura e Abastecimento
 
  

 Edson Aparecido dos
Santos
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 6 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59898-06.12.2013.html