# Decreto nº 37.596, de 01/12/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1.° do Decreto n. 37 305. de 29 de setembro de 1960.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.596, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1960
   

 Da nova redação ao artigo 1.° do Decreto n. 37 305.
de 29 de setembro de 1960
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alinea "a", da Constituição do Estado, combinando com os
artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365. de 21 de
junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O artigo
1.° do Decreto n 37.308, de 29 de setembro de 1960, passa a vigorar
com a seguinte redação: 
 

 "Artigo 1.º - Fica declarado
de utilidade pública. a fim de ser desapropriado pela Fazenda do
Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com a
área de
7.844,19 m2. (sete mil, oitocentos e quarenta e quatro metros e
dezenove decímetros quadrados), situado no distrito, município e
comarca de Bauru, que consta pertencer a Santa Casa de
Misericórdia de
Bauru, necessário à construção da Unidade
Polivalente da Secretaria da Saúde Público e da
Assistência Social, medindo 88,80 metros de frente para a rua
Quintino Bocaiuva, 88,80 metros para a rua Silverio São
João; 88.70 metros para a rua Rubens Arruda; finalmente 88,70
metros para a rua Antonio Zuiani, medidas essas constantes da planta F.
12.958, anexa ao processo DJ. 20.493-60 do Departamento Jurídico do
Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo em 1.º de dezembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 Fauze Carlos
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno em 1.º
de dezembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37596-01.12.1960.html