# Decreto de 20/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o afastamento de servidores públicos para participação em certame de nível científico

## Texto Completo
DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 1971
   

  

 Autoriza o afastamento de
servidores públicos para participação em certame
de nível científico
   

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Serão considerados como de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os
Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos, servidores
públicos, deixarem de comparecer ao serviço por motivo de
participação na 28.a Semana do Engenheiro, a se realizar
em Belém do Pará, no período de 8 a 15 de novembro
de 1971.
   

**Artigo 2.º** 
 - Para a obtenção da vantagem
prevista no artigo anterior, deverão os interessados atender as
preceituações do Decreto n.º 52.322, de 18 de
novembro de 1969.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Courj Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 20 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0D-20.10.1971.html