# Decreto nº 47.237, de 18/10/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2002

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 Define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3.º do artigo 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda do Estado de São Paulo, autarquias, fundações e universidades estaduais devam quitar em decorrência de decisão final, da qual não penda recurso ou defesa, inclusive da conta de liquidação, cujo valor seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 87, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, independentemente da natureza do crédito.
 

 § 1.º - Considera-se valor da obrigação, para os fins do disposto no “caput”, o total apurado em conta de liquidação homologada ou aprovada no processo de origem, atualizado até a data de expedição do ofício judicial requisitando o pagamento.
 

 § 2.º - As obrigações de que trata este artigo terão os respectivos valores atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, que se fará no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da requisição, na forma estabelecida neste decreto.
 

**Artigo 2.º -** 
 É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor global da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no “caput” do artigo 1.º deste decreto e, em parte, com a expedição do precatório.
 

 § 1.º - É facultada às partes exeqüentes a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no “caput” do artigo 1.º, para que possam optar pela pagamento na forma deste decreto, sempre considerado o valor global da execução.
 

 § 2.º - A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista neste decreto, a ser exercida nos autos do processo, implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.
 

**Artigo 3.º -** 
 A requisição do pagamento das obrigações a que se refere o artigo 1.º deste decreto será feita por meio de ofício do Juiz encarregado da execução irigido ao Procurador Geral do Estado ou aos representantes legais das autarquias, fundações e universidades estaduais.
 

**Parágrafo único -** 
 Do ofício deverão constar cópias da conta de liquidação, da certidão do trânsito em julgado, tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, e eventual renúncia dos credores por saldo restante, se for o caso.
 

**Artigo 4.º -** 
 Após a devida conferência pela Procuradoria Geral do Estado ou pelo órgão jurídico da autarquia, fundação ou universidade estadual, o ofício será encaminhado à Secretaria da Fazenda para a liberação dos recursos solicitados no prazo fixado no § 2.º do artigo 1.º deste decreto.
   

**Artigo 5.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 2002
 

 GERALDO ALCKMIN
   

 Dráusio Barreto
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 18 de outubro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47237-18.10.2002.html