# Lei nº 9.799, de 08/10/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui no âmbito do Estado, Seminário sobre Desarmamento, a realizar-se, anualmente, na 1ª semana do mês de março

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.799, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997

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 Institui no âmbito do Estado, Seminário sobre Desarmamento, a realizar-se, anualmente, na 1ª semana do mês de março.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituído no âmbito do Estado de São Paulo "Seminário sobre Desarmamento", a realizar-se anualmente na primeira semana do mês de março.
   

**Artigo 2.º -** 
 Para discutir, proferir palestras e apresentar propostas para o desarmamento da população serão convidados autoridades dos diversos segmentos sociais e especialistas de reconhecido saber e amplo conhecimento do assunto.
   

**Artigo 3.º -** 
 A comissão organizadora, ao final do Seminário, elaborará relatório circunstanciado do evento, com as resoluções e propostas apresentadas, e encaminha-lo-á às autoridades competentes do Município, do Estado e da Federação, dando ampla divulgação através dos meios de comunicação necessários.
   

**Artigo 4.º -** 
 O Executivo regulamentará as demais normas da lei, por decreto, a ser editado até 60 (sessenta) dias de sua publicação.
   

**Artigo 5.º -** 
 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento e suplementadas se necessário.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de outubro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9799-08.10.1997.html