# Lei Complementar nº 378, de 19/12/1984

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria e extingue cargos no Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 378, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993)*

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 Cria e extingue cargos no Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**c)** 
 Revogado.
 

*- Alínea "c" revogada pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/02/1993.* 
  

**IV -** 
 para os mencionados no item 1 da alínea "b", curso de 2º grau completo ou equivalente.
   

**§ 1º -** 
 Nos processos seletivos para provimento dos cargos mencionados nos itens (vetado) 5, 6 e 7 da alínea "a" do artigo anterior, (vetado) deverá ser exigido que esteja o pretendente prestando efetivos serviços na Coordenadoria de Programação Orçamentária há, no mínimo, 1 (um) ano.
   

**§ 2º -** 
 Os processos seletivos para provimento dos cargos de Assistente de Programação Orçamentária II e III serão realizados após o decurso de 360 e 720 dias, respectivamente, do primeiro provimento dos cargos de Assistente de Programação Orçamentária I.
 

**§ 1º -** 
 Revogado.
 

**§ 2º -** 
 Revogado.
 

*- §§ 1º e 2º revogados pela
 , retroagindo seus efeitos a 01/02/1993.* 
  

**Artigos 3º -** 
 As referências inicial e final, a Tabela, a Escala de Vencimentos, a amplitude e a velocidade evolutiva das classes correspondentes aos cargos de que tratam os itens 5, 6 e 7 da alínea "a", e o item 1 da alínea "b" do inciso I do artigo 1.º ficam, nos termos do artigo 3º da
 , fixadas na conformidade do Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Parágrafo único -** 
 Os cargos a que se refere este artigo ficam incluídos na Jornada Completa de Trabalho prevista no inciso I do artigo 70 da
 .
   

**Artigo 4º -** 
 As atribuições dos cargos mencionados no Anexo I desta lei complementar serão estabelecidas pelo órgão central de recursos humanos.
   

**Artigo 5º -** 
 Ficam extintos, no Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento:
   

**I -** 
 na data da vigência desta lei complementar, os cargos referidos no Anexo II, que faz parte integrante desta mesma lei complementar;
   

**II -** 
 na vacância, os cargos referidos no Anexo III, que faz parte integrante desta lei complementar.
   

**Artigo 6º -** 
 O artigo 137 da
 , fica acrescido do seguinte parágrafo:
   

 "§ 12 - O contribuinte que estiver afastado do cargo ou função, com prejuizo de vencimentos, para exercer mandato legislativo municipal, estadual ou federal, fica dispensado de recolher a contribuição devida pelo Estado prevista nos artigos 140 e 141, pelo tempo de duração do respectivo mandato."
   

**Artigo 7º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Programa à Secretaria de Economia e Planejamento.
   

**Artigo 8º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 José Sayad
 

 Secretário da Fazenda
   

 Antônio Carlos Mesquita
 

 Secretário da Administração
   

 José Serra
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão
 

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1984/lei.complementar-378-19.12.1984.html