# Decreto nº 2.574, de 21/05/1915

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1915
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
APROVA O ACORDO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL, PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VIAÇÃO E TAXA DE EXPEDIENTE NAS LINHAS DESSA ESTRADA

## Texto Completo
DECRETO N. 2.574, DE 21 DE MAIO DE 1915
 

 Approva o accôrdo celebrado entre
o Governo do Estado de São Paulo e a Estrada de Ferro Central do
Brazil, para a cobrança de impoéto de viação e taxa de expediente nas
linhas dessa Estrada.
   

 O doutor Francisco de Paula Rodrigues
Alves, Presidente do Estado de São Paulo, usando da faculdade que lhe
confere o n. 2 do artigo 38 da Constituição Politica do Estado. 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica approvado o accôrdo celebrado entre o Governo
do Estado do São Paulo e a Estrada de Ferro Central, do Brazil, em 20
de Abril de 1915, para a cobrança do imposto de viação e taxa de
expediente nas linhas dessa Estrada, que a este acompanha. 
 

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 21 de Maio de 1915.
   

**a)** 
 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
   

**a)** 
 Raphael A. Sampaio Vidal.
   

  

 Renovação de accôrdo entre o Governo do Estado de S. Paulo e a Estrada
de Ferro Central do Brazil, para a arrecadação dos impostos de viação a
taxa de expediente.
 

  

 Aos 20 dias do mez de Abril do anno de 1915, presentes, na Secretaria
da Estrada de Ferro Central do Brazil, o sr. dr. Miguel Arrojado
Ribeiro Lisbôa e o sr. coronel Luiz Gonzaga de Azevedo, inspector do
Thesouro do Estado de S. Paulo, pelo sr. director foi dito que fica
renovado o accôrdo entre o Governo do Estado de São Paulo e a mesma
Estrada, para a arrecadação dos impostos de viação e taxa de
expediente, mediante as seguintes condições:
   

 1.ª
 
  

 A Estrada de Ferro Central do Brazil, de conformidade com as leis e
instrucções do Thesouro do Estado de S. Paulo, fará effectiva, por
intermedio do seus agentes, a cobrança do imposto de viação crêado pela
lei do Estado de S. Paulo n. 1245 de 30 de Dezembro de 1910 e da taxa
de expendiente crêada pelo artigo 18 da lei do mesmo Estado, n. 380 de
3 de Setembro de 1895.
   

 2.ª
 

  

 O imposto de viação será cobrado:
   

**a)** 
 Pelo despacho de generos ou mercadorias, bagagens,
encommendas, animaes, vehiculos ou valores que, pela Estrada de Ferro
Central do Brasil, percorrerem o território paulista, em qualquer
sentido de estação para estação situada dentro do territorio do Estado
de São Paulo, ficando entendido que as expedições em transito e as que,
quando importadas, percorrerem o territorio do Estado, estão isentas de
qualquer imposto paulista.
   

**b)** 
 Pelo despacho de generos ou mercadorias, bagagens,
encommendas, animaes, vehiculos ou valores, despachados de Estação
situada em territorio paulista, para Estação situada fóra do Estado de
São Paulo.
   

 A taxa de expediente será cobrada á razão de um real por kilo, sobre
todos os generos ou mercadorias, animaes e vehiculos, que sahirem do
Estado de São Paulo, e que não estiverem sujeitos ao imposto de
exportação.
   

 3.ª
 
  

 A cobrança de qualquer destes impostos será effectuada na estação de
partida ou de chegada, segundo fôr a expedição feita com frete pago ou
a pagar.
 

 4.ª
 

 A' Estrada de Ferro 
Central do Brazil compete exclusivamente a arrecadação das taxas de imposto de 
que trata o presente accôrdo, e é ella a unica responsavel pelas faltas, erros 
de calculos e omissões que se derem na repectiva cobrança, salvo quando se 
provar que taes faltas, erros ou omissões provierem de factos extranhos ao 
pessoal da Estrada.
 

 § unico.
 
 O Governo de São Paulo poderá alterar, 
modificar e supprimir a cobrança do impostp sobre um ou mais generos, dando, 
porém, conhecimento dos seus actos á Directoria da Estrada com antecedencia 
nunca menor de trinta dias para sua execução.
 

 5.ª
 

 A Secretaria da Fazenda 
do Estado de S. Paulo organizará, de accôrdo com a Contadoria da Estrada de 
Ferro, nova tabella para cobrança do imposto de viação de modo a ser facilmente 
executada pelo pessoal das estações.
 

 6.ª
 

 O pagamento de imposto 
de viação, bem como o da taxa de expediente, constará da nota de expedição e dos 
conhecimentos de embarque que a estrada entrega por occasião do despacho de 
mercadorias, encommendas ou bagagens, ao respectivo despachante, não se dando, 
em caso algum, recibo especial desses impostos.
 

 7.ª
 

 A Administração da 
Estrada não permittirá que a arrecadação do imposto seja feita na estação 
destino da expedição, excepto quando se tratar de mercadorias com fréte a 
pagar.
 

 8.ª
 

 Pelo trabalho de 
arrecadação e fiscalização dos impostos de que trata o presente accôrdo, 
perceberá a Estrada de Ferro Central do Brazil a commissão de 6% que reduzirá 
mensalmente das contas que prestar.
 

 9.ª
 

 Da importancia total 
arrecadada serão deduzidas mais 3% para serem distribuidas pelos empregados da 
Estrada que se occuparem dessa arrecadação, sendo 1% para os empregados da 
estação expedidora, 1% para os conferentes da estação de destino e 1% para os 
empregados encarregados de fiscalizar na Contaria da Estrada de Ferro Central, a 
arrecadação dos impostos paulistas. Essas porcentagem será paga pelo Estrada a 
quem de direito, nada tendo que ver o Thesouro do Estado de S. Paulo com as 
reclamações que porventura  appareçam sobre tal assumpto.
 

 10.ª
 

 A Estrada remetterá á Secretaria da 
Fazenda no prazo, de 60 dias depois de findo cada mez, um balancete da receita e 
despesa, organizado de inteira conformidade com o modelo que a dita Secretaria 
tiver.
 

 11.ª
 

 A Secretaria da Fazenda fornecerá á 
Contadoria da Estrada de Ferro Central do Brazil os impressos necessarios á 
organização dos balancetes e mappas de exportação, confórme os modelos que forem 
combinados entre a Estrada e o Thesouro do Estado.
 

 12.ª
 

 Fica a Estrada auctorizada a restituir 
as importancias que forem cobradas a maior ou indevidamente, As restituições 
serão sempre feitas com deducção da porcentagem de 9% que cabe á Estrada de 
Ferro Central do Brazil e aos seus empregados, salvo quando se verificar que foi 
por culpa do empregado da Estrada que a cobrança foi a mais ou indevidamente 
feita.
 

 13.ª
 

 Depois de entregue o saldo dos 
impostos, nenhuma restituição poderá ter logar a não ser pela Secretaria da 
Fazenda, para onde deverão ser remettidas as reclamações, competentemente 
informadas.
 

 14.ª
 

 A Estradas fica exonerada da 
responsabilidade que possa provir-lhe dos erros e enganos commettidos em seus 
balancetes, si dentro do prazo de seis mezes, contados da data do recebimento 
delles, a Secretaria da Fazenda não fizer qualquer reclamação.
 

 15.ª
 

 A Estrada de Ferro Central do Brazil 
se obriga a auxiliar a, fiscalização da cobrança do imposto de exportação sobre 
o café de producção do Estado de S. Paulo, depacha do para estação situada fóra 
do territorio paulista não permittindo o embarque digo embarque nas estações 
situadas entre Norte e Queluz, com destino para fóra do Estado, sem que os 
despachantes provem ter pago o imposto de exportação na Collectoria Estadoal, ou 
então que o café é de producção dos  Estados de Minas Geraes ou Paraná, em 
transito pelo Estado de S. Paulo, nos termos da lei Federal n.5402 de 23 de 
Dezembro de 1904
   

 O mesmo auxilio prestará a Estrada em suas estações situadas 
entre Queluz e Barra Mansa no Estado do Rio de Janeiro, com relação aos cafés de 
producção do Estado de S. Paulo e que para ali são conduzidos pelas Estradas de 
Ferro que atravessam territorio paulista.
   

 Para auxiliar os agentes na 
verificação desses cafés, o Estado de S. Paulo poderá ter nas estações e portos 
telegraphicos da Estrada de Ferro Central do Brasil, situados dentro do Estado 
de S. Paulo, os guardas fiscaes necessarios, a quem os respectivos chefes de 
estação ou agentes fornecerão todos os esclarecimentos necessarios para que o 
Thesouro de S. Paulo possa providenciar na forma da lei contra o infractor.
 

 16.ª
 

 A Estrada permittirá que em seus 
armazens, mesmo da Capital Federal, os empregados do Estado fiscalizem o serviço 
de entrega dos generos paulistas e providenciará, como entender melhor, para 
que:
 

 1.º) A taes empregados sejam 
facilitados todos os meios de impedir que se retirem dos armazerns quaesquer 
generos sem o pagamento do imposto devido;
 

 2.ª) Em todas as vias de nota de 
expedição e nos conhecimentos se declare a importancia do imposto, e se este é 
pago ou a pagar, conforme for o frete, e não seja englobada a este.
 

 17.ª
 

 A Contabilidade da Estrada facilitará 
todas os meios que lhe forem solicitados para completa garantia dos interesses 
do Estado, inclusive requisitará do Director ou Sub-Director do Trafego, 
qualquer providencia que escapar á sua attribuição.
 

 18.ª
 

 Na hypothese de verificar o Estado que 
qualquer agente de estação descura os interesses que lhe estão 
confiados,fundamentará a sua reclamação junto á Administração da Estrada, para 
que esta providencia no sentido de fazer cessar os factos que forem 
apontados.
 

 19.ª
 

 Sempre que a Estrada tiver qualquer 
duvida sobre a applicação das leis fiscaes paulistas e a que se prende a 
execução do presente accôrdo e tabellas annexas, requisitará da Secretaria da 
Fazenda esclarecimentos precisos.
 

 20.ª
 
  

  

 A Administração da 
Estrada de Ferro Central do Brazil concederá passe livre de 1.ª classe entre S. 
Paulo e Rio de Janeiro, ao Inspector do Thesouro do Estado, bem como ao 
empregado encarregado de percorrer as estações em serviço de fiscalisação dos 
impostos e que será por este indicado á Administração da Estrada.
 
  

  

 21.ª
 
  

  

 O presente accôrdo 
substitue o de 25 de Setembro de  1909 e vigorará emquanto convier as partes 
intersesadas, dependendo, porém, a sua rescisão de aviso previo com prazo nunca 
inferior a 90 dias.
 
  

  

 22.ª
 
  

  

 A presente renovação de accôrdo entrará em execução a 
1.º de Junho de 1915.
 
  

 E por haverem assim accordado lavrou-se o presente 
termo que assignam com as testemunhas.
 
  

 Secretaria da 
Estrada de Ferro Central do Brazil, Rio de Janeiro, em 20 de Abril de 1915. 
(Assignados). Miguel Arrojado Ribeiro Lisboa. Luiz Gonzaga de Azevedo. 
Testemunhas: João Kahb Junior, 1.º escripturario, João Barbosa Ribeiro. (Estavam 
colladas e devidamente inutilizadas 5 estampilhas do Thezouro Nacional no valor 
de  total de 44$200.)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1915/decreto-2574-21.05.1915.html