# Decreto nº 53.137, de 19/06/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Catiguá, do imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.137, DE 19 DE JUNHO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a permitir
o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de
Catiguá, do imóvel que especifica*

 ALBERTO
GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR,
 
 EM EXERCÍCIO NO CARGO
 
 DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho
do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o
uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de
Catiguá, de um imóvel localizado na Avenida José
 
 Zancaner
 
 ,
esquina com a Rua José Pereira, naquele município, antigo prédio da EE
"Antonio Carlos", cadastrado no SGI sob o nº 45782, conforme
identificado nos autos do Processo GDOC-18834-129178/2006-PGE.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á ao Fundo Social de Solidariedade Municipal, à Biblioteca
Municipal e a outros serviços municipais.
 

**Artigo 2º**

 - A permissão de uso de que trata este decreto, será
efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela
 
 permitente
 
 .
 

**Artigo 3º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 19 de junho de 2008
 

 ALBERTO
GOLDMAN
 

 Maria
Elizabeth Domingues
 
 Cechin
 

 Secretária-Adjunta,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 19 de junho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53137-19.06.2008.html