# Decreto nº 19.817, de 26/10/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a transferência de cargos

## Texto Completo
DECRETO N. 19.817, DE 26 DE OUTUBRO DE 1982
 

 Dispõe sobre a transferência de cargos
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n.
180, de 12 de maio de 1978,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam transferidos os seguintes cargos:
   

 I
 
 - 1 (um) cargo de Escriturário, padrão 8-A, da Escala
de Vencimentos 1, do SQC-III do Quadro da Secretaria da
Administração, provido por Maria Christina Mello
Domingues, R.G. n.° 3.163.205, para o SQC-III do Quadro da Casa
Civil do Gabinete do Governador;
   

 II
 
 - 1 (um) cargo de Escriturário, padrão 8-A, da Escala
de Vencimentos 1, do SQC-III do Quadro da Casa Civil do Gabinete do
Governador, provido por Antonio Luani de Souza, R.G. n.° 6.442.621,
para o SQC-III do Quadro da Secretaria da Administração.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Administração
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de outubro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-19817-26.10.1982.html