# Decreto nº 53.210, de 04/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus, do Município de Rancharia, o imóvel que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.210, DE 04 DE JULHO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus, do Município de Rancharia, o imóvel que
especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a
vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
mediante doação, sem quaisquer ônus, do Município de Rancharia, um imóvel sem
benfeitorias, com área de 233,76
 
 m²
 
 (duzentos e trinta
e três metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), localizado na
Rua Príncipe Pedro, nº 71, Vila Tereza, naquele município, objeto da Lei
municipal nº 30, de 14 de junho de 2005, com as medidas, limites e
confrontações constantes do processo GDOC-18858-57463/06-PGE.
 

**Parágrafo único**

 - O imóvel de que trata o "caput" deste
artigo, destinar-se-á à ampliação de prédio e construção de uma quadra
poliesportiva da EE "José
 
 Giorgi
 
 ", da
Secretaria da Educação.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 4
 
 de julho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Maria
Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária
da Educação
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 4
 
 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53210-04.07.2008.html