# Lei nº 82, de 14/12/1972

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Torna aplicável aos cargos e funções que especifica o Regime de Dedicação Exclusiva

## Texto Completo
LEI N. 82, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Torna aplicável aos cargos e funções que especifica o Regime de Dedicação Exclusiva
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Regime de Dedicação Exclusiva
de que trata a Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968,
observadas as alterações subsequentes, é
aplicável aos cargos e funções de Tesoureiro e
Técnico de Som do Quadro da Secretaria do Tribunal de
Justiça e aos cargos de Tesoureiro do Quadro da Secretaria do
Tribunal de Alçada Criminal, todos da referência "15".
   

**Parágrafo único** 
 - Serão nulas as
convocações dos servidores para o Regime de
Dedicação Exclusiva, a que se refere este artigo, se
não houver recursos hábeis para o atendimento da
respectiva despesa.
   

**Artigo 2.°** 
 - Pela sujeição ao Regime de
Dedicação Exclusiva os ocupantes dos cargos e
funções abrangidos pelo Artigo 1.° farão jus
à gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre
o
padrão de seus vencimentos ou salários.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1972. 
   

 LAUDO NATEL
   

 Oswaldo Multer da Silva
   

 Secretário da Justiça
   

 Carlos Antônio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 1972.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1972/lei-82-14.12.1972.html