# Lei nº 522, de 26/11/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Integra cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado e no da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo

## Texto Completo
**LEI
N. 522, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974** 

*Integra
cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado e no
da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo* 

 O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos termos dos
§§ 1.° e 3.° do Artigo 24 da Constituição
do Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam integrados:
   

**I** 
 - na Tabela III, da Parte
Permanente, do Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, 1
(um) cargo de Escriturário - Nível II, referência
«14», de iguais Tabela e Parte do Quadro da Secretaria do
Tribunal do Contas do Estado, ocupado por d. Suely Borgo Caratti;
   

**II** 
 - na Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da
Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, 1 (um) cargo vago de
Escriturário - Nível I, referência «11»,
das mesmas Tabela e Parte, do Quadro da Secretaria de Cultura,
Esportes e Turismo, lotado na Coordenadoria do Patrimônio
Cultural.
   

**Artigo 2.°** 
 - O título da funcionária
a que se refere o inciso I do artigo anterior será apostilado
pela autoridade competente.
   

**Artigo 3.°** 
 - No corrente
exercício, as despesas com a execução desta lei
continuarão a onerar as dotações orçamentárias
correspondentes aos cargos pela mesma abrangidos.
   

**Artigo 4.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1974.
   

 LAUDO
NATEL
   

 Pedro de Magalhães Padilha
   

 Secretário de
Cultura, Esportes e Turismo
   

 Publicada na Assessoria
Técnico-Legislativa, aos 26 de novembro de 1974.
   

 Nelson
Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-522-26.11.1974.html