# Decreto nº 6.850, de 03/10/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do R T I à função que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 6.850, DE 3 DE OUTUBRO DE 1975
   

 Dispõe sobre a
aplicação do R T I à função que
especifica e dá outras providências
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o parecer favorável n.° 101/75, da
C.P.R.T.I.,
   

 Decreta:
   

**Artigo l.o** 
 - O Regime de Tempo Integral (R.T.I.) a que se refere
a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se a
função de Médico Veterinário, exercida em
caráter temporário por Maria Armênia Ramalho de
Freitas, R.G. 9.109.809, junto ao Instituto de Zootecnia, da Secretaria
da Agricultura.
   

**Artigo 2.°** 
 - A servidora referida no artigo anterior fica
sujeita ao Regime de Tempo Integral, a título precário e
em estágio de experimentação.
   

**Artigo 3.°** 
 - O título de admissão da servidora
abrangida por este Decreto será apostilado para declarar o novo
regime de trabalho da função por ela exercida, que fica
com a denominação acrescida da expessão -
Pesquisador Científico.
   

**Artigo 4.°** 
 - As despesas com a execução deste
Decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de outubro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6850-03.10.1975.html