# Lei Complementar nº 1.358, de 23/04/2021

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, na forma que especifica

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.358, DE 23 DE ABRIL DE 2021

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 Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, na forma que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 As Disposições Transitórias da Lei Complementar n.º 1.093, de 16 de julho 2009, passam a vigorar acrescidas de artigo 10, com a seguinte redação:
 

 “Artigo 10 - Em virtude da pandemia da COVID-19, fica autorizada, excepcionalmente, a prorrogação, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, dos contratos celebrados com fundamento nesta lei complementar e em conformidade com as autorizações do Governador do Estado publicadas nas edições do Diário Oficial do Estado de 4 de abril de 2020 e 16 de maio de 2020, a seguir relacionados:
   

 I - 129 (cento e vinte e nove) para desempenho de funções de Agente Técnico de Assistência à Saúde;
   

 II -18 (dezoito) para desempenho de funções de Auxiliar de Laboratório;
   

 III - 260 (duzentos e sessenta) para desempenho de funções de Enfermeiro;
   

 IV - 307 (trezentos e sete) para desempenho de funções de Técnico de Enfermagem;
   

 V - 23 (vinte e três) para desempenho de funções de Técnico de Laboratório;
   

 VI - 134 (cento e trinta e quatro) para desempenho de funções de Médico I;
   

 VII - 63 (sessenta e três) para desempenho de funções de Oficial de Saúde.
   

**Parágrafo único -** 
 Os contratos prorrogados com base na autorização presente neste artigo serão extintos antes do término do prazo de sua vigência, em caso de cessação da necessidade temporária que deu causa à sua celebração”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 4 de abril de 2021
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Jean Carlo Gorinchteyn
   

 Secretário da Saúde
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 23 de abril de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2021/lei.complementar-1358-23.04.2021.html