# Decreto nº 40.183, de 12/07/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.183, DE 12 DE JULHO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico, para repasse à Faculdade de Medicina de São
José do Rio Preto, visando ao atendimento de Despesas com
Pessoal e Reflexos* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Rf 390.000,00 (Trezentos e noventa
mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo
2.º** 
 - Fica alterado o orçamento da Faculdade de
Medicina de São José do Rio Preto, mediante a
suplementação de R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa mil
reais), observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a discriminação
constante da Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - O
crédito aberto pelos artigos anteriores será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1.°, do artigo
43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e
nos termos da legislação discriminada na Tabela 3 em
anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 39.909, de
3 de janeiro de 1995, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.°
de julho de 1995.
   

 Palácio dos Bandeirantes. 12 de julho de
1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da
Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho, Secretário de
Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe
da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e
Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de
Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 12 de julho
de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40183-12.07.1995.html