# Decreto nº 17.924, de 03/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de Jair Inácio de Souza, imóvel situado no Município de Indiaporã, necessário à construção da EEPG Bairro Tupinambá

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.924, DE 3 DE
NOVEMBRO DE 1981** 

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
por doação,
de Jair Inácio de Souza, imóvel situado no
município de Indiaporã, 
   

 necessário à
construção da EEPG Bairro Tupinambá*

 PAULO SALIM
MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por
doação,
de Jair Inácio de Souza, um terreno sem benfeitorias, com a
área de
 
 5.600,00
m2
 
 (cinco mil
e seiscentos metros quadrados), situado no município de
Indiaporã, comarca de
Fernandópolis, necessário à
construção da EEPG “Bairro Tupinambá”,
com as
medidas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao processo nº
72.224-79, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário a
saber: tem início no
ponto “A”, assinalado em planta anexa e na
intersecção dos alinhamentos
prediais da Rua D. Pedro I e Rua Tiradentes. Do ponto “A”,
segue perpendicular
ao alinhamento da Rua Tiradentes, na distância de
 
 70,00 m
 
 até
o ponto “B”. Do
ponto “B”, deflete à direita, 90º00’ e
segue na distância de
 
 80,00 m
 
 até o ponto
“C”. Do
ponto “C”, deflete à direita, ângulo de
90º00’ e segue na distância de
 
 70,00 m
 
 até
o ponto “D”
junto ao alinhamento da Rua Tiradentes. Do ponto “D”
deflete à direita e segue
pelo alinhamento da Rua Tiradentes na distância de
 
 80,00 m
 
 até
o ponto “A”
inicial da presente descrição. Do ponto “A”
ao ponto “D”, confrontando com Jair
Inácio de Souza.
 

  

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da
Justiça
 

  

 Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17924-03.11.1981.html