# Decreto nº 4.251, de 15/08/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, de Da. Alexandrina Lopes e outros, imóvel situado no município de Miracatu, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública

## Texto Completo
DECRETO N. 4.251, DE 15 DE AGOSTO DE 1974
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, de Da. Alexandrina Lopes e outros,
imóvel situado no município de Miracatu, 
   

 necessário à construção da Delegacia de Polécia e Cadeia Pública
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, de "Alexandrina Lopes, Osvaldo Lopes e s/m,
Maria do Carmo Felner Lopes, Jandira Lopes das Neves e s/m Manoel das
Neves Louro, um terreno sem benfeitorias, com a área de 3.150,00
m², situado no município e comarca de Miracatu,
necessário à construção da Delegacia de
Polécia e Cadeia Pública, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.° 52.646/74 da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: Começa no ponto inicial "A"
assinalado na planta, que dista mais ou menos a 22,00 metros do
córrego da chácara; com frente para rua Projetada
s/n.°, seguindo em linha reta na distância de 70,00 metros
até o ponto "B"; deste deflete à diretia e segue
confrontando com o espólio de Manoel Lopes numa distância
de 45,00 metros até o ponto "C"; deste, deflete à direita
e segue confrontando com o espólio de Manoel Lopes numa
distância de 70,00 metros até o ponto "D"; deste, deflete
à direita e segue, confrontando com o espólio de Manoel
Lopes numa distância de 45,00 metros até o ponto inicial
"A", encerrando estas divisas a área de 3.150,00 m²
(três mil e cento e cinquenta metros quadrados).
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de agosto de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D. A. G.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4251-15.08.1974.html