# Decreto nº 40.295, de 04/09/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imóvel em Ipauçú, comarca de Santa Cruz do Rio Pardo

## Texto Completo
DECRETO N. 40.295, DE 4 DE SETEMBRO DE 1995
 

 Transfere da
administração da Secretaria da Fazenda para a do Tribunal
de Justiça do Estado de Sao Paulo, imovel que especifica
 

 MARIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido da administração
da Secretaria da Fazenda para a do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, o imóvel com área de 699,97m² e
área construida de 419,17m², situado a Praça Dr.
Breno de Noronha, 360 (antigo n.° 256 e antes, ainda, Rua
Washington Luiz, 360), no Município de Ipauçú,
Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo. com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo PR-11 n.° 2.407-92 da Procuradoria Regional de
Marília.
   

**Parágrafo único** 
 -
O imóvel referido neste artigo destina-se à
instalação talagio do Fórum Distrital de
Ipauçu.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 1995
   

 MARIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de setembro de 1995.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40295-04.09.1995.html