# Decreto nº 42.803, de 19/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre lotação de cargos no Quadro da Secretaria dos Transportes.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.803, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1963
   

 Dispõe sôbre lotação de cargos no Quadro da Secretaria dos Transportes.
   

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e de conformidade com o posto no artigo 197 da "C.L.F.",
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam lotados no Gabinete do Secretário
de Estado dos Negócios dos Transportes os seguintes cargos
criados pela Lei n. 8.038, de 13 de dezembro de 1963, na Tabela I, da
Parte Permanente do Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios
dos Transportes e ainda não providos;
   

 1 (um) de Chefe de Gabinete, referência "85"
   

 2 (dois) de Oficial de Gabinete, referência "71"
   

 2 (dois) de Auxiliar de Gabinete, referência "56"
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Dagoberto Salles
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado e Negócios do Govêrno, aos 20 de dezembro de 1963.
   

 Miguel Sangicolo, Diretor Geral - Substituto
 

 DECRETO N. 42.803, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Dispõe sôbre lotação de cargos no Quadro da Secretaria dos Transportes
   

 Retificação
 
  

 No referendo do Diretor Geral, onde se lê:
   

 Miguel Sangicolo, Diretor Geral - Substituto
   

 Leia-se:
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42803-19.12.1963.html