# Decreto nº 57, de 09/06/1890

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1890
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
CRIA OFÍCIOS DE JUSTIÇA NO TERMO DA BOCAÍNA

## Texto Completo
DECRETO N. 57, DE 9 DE JUNHO DE 1890
 
  

 Crèa officios de justiça no termo da
Bocaina.
 

 O
Governador do Estado, no exercício da
attribuição 
conferida pelo § 6.° do art. 2.° do decreto n. 7 de
Novembro de 1889,
 
  

 Decreta
:
   

  

 Artigo 1.°
 
 Ficam creados, no
termo da Bocaina um officio de
tabellião do publico,  judicial e notas, e escrivão
do civel e crime, e um
officio de orphãos e ausentes.
 
  

 Artigo
2.°
 
 Ficam creados, no mesmo termo da Bocaina um
offlicio de partidor e um de contador.
 
  

 Artigo
3.° 
 
 Ficam revogadas as disposições em
contrario,
 
  

  

 O Secretario do Governo faça
publicar este decreto.
 
  

 Palacio do Governo do Estado de S.
Paulo, 9 de Junho de
1890.
 
  

  

 PRUDENTE J. DE MORAES BARROS

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1890/decreto-57-09.06.1890.html