# Decreto nº 18.316, de 22/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º,  inciso I,  da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.316, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos
do Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-81
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do
Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, da
Secretaria da Promoção Social, a fim de possibilitar o
repasse de verba ao Hospital Caridade São Vicente de Paula de
Jundiaí, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, inciso I, da
Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto a Secretaria da
Promoção Social um crédito suplementar de Cr$
15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Fica
alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
6.º, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, na seguinte
conformidade:
   

  

**Artigo 3.º** 
 - Este
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 rubens Vaz da Costa, Secretáio de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais
 

 DECRETO N. 18.316, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos
do Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 

 Retificação
 
  

 Na ementa:
   

 onde se lê: ... da Lei 2.610, de 15-12-81
   

 leia-se: ... da Lei 2.610, de 15-12-80

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18316-22.12.1981.html