# Decreto nº 12.880, de 08/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Jardinópolis, comarca de Jardinópolis, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A, para a construção da Variante Entroncamento-Amoroso Costa

## Texto Completo
DECRETO N. 12.880, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Jardinópolis,
comarca de Jardinópolis, necessário à FEPASA
Ferrovia Paulista S.A., para a construção da Variante
Entroncamento-Amoroso Costa
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2 de 30 de outubro de 1969,
combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal
n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786,
de 21 de maio de 1956,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituido de um terreno com área suplementar de
14.344,00m² (Quatorze mil, trezentos e quarenta e quatro metros
quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no município de
Jardinópolis, comarca de Jardinópolis, necessário
à FEPASA para a construção da Variante
Entroncamento-Amoroso Costa, imóvel esse que consta pertencer a
Divabet Gugliano e Outros, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta n.° 6294/201 e
memorial descritivo elaborado pelo Setor de
Desapropriação do Departamento de Engenharia de Vias da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e
Confrontações: Partindo do ponto (A) que dista 2000m a
direita do Km 317 + 400,00 do eixo locado, seguem: 100,00m em reta pela
cerca divisa até o ponto (B) que dista 19,00 m a direita do Km
317 + 500,00 do eixo locado, controntando com a FEPASA; 100,00 m em
reta pela cerca divisa até o ponto (C) que dista 19,00 m a
direita do Km 317 + 600,00 do eixo locado, confrontando com a FEPASA;
100,00 m em reta pela cerca divisa até o ponto (D) que dista
18,00 m a direita do Km 317 + 700,00 do eixo locado, confrontando com a
FEPASA; 100,40m em reta pela cerca divisa até o ponto (R) que
dista 21 00 m a direita do Km 317 + 800,00 do eixo locado, confrontando
com a FEPASA; 100,30 m em reta pela cerca divisa até o ponto (E)
que dista 35.00 m a direita do Km 317 + 900,00 do eixo locado,
confrontando com a FEPASA; 41,95m em reta pela cerca divisa até
o ponto (F) que dista 47 60 m a direita do Km 317 + 940.00 do eixo
locado, confrontando com a FEPASA; 80,15 m em reta pela cerca divisa
até o ponto (S) que dista 53,00 m a direita do Km 318 + 020,00
do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 30,00 m em reta pela cerca
divisa até o ponto (G) que dista 53,00 m a direita do Km 318 +
050,00 do eixo locado, controntando com a FEPASA; 39,30m em reta pela
cerca divisa até o ponto (H) que dista 15,00 m a direita do Km
318 + 060,00 do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 40,00 m em reta
pela cerca divisa até o ponto (1) que dista i5.00m a direita do
Km 318 + 100.00 do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 84,85 m em
reta pela faixa divisa até o ponto (J) que dista 75,00m a
direita do Km 318 + 040,00 do eixo locado, confrontando com a
proprietária; 120,00 m em reta pela faixa divisa até o
ponto (K) que dista 75,00 m a direita do Km 317 + 920,00 do eixo
locado, confrontando com a proprietária; 15.00m em reta pela
faixa divisa até o ponto (L) que dista 60.00m a direita do Km
317 + 920,00 do eixo locado, confrontando com a proprietária:
100,00m em reta pela faixa divisa até o ponto (M) que dista
60,00 m a direita do Km 317 + 820,00 do eixo locado, confrontando com a
proprietária; 10.00 m em reta pela faixa divisa até o
ponto (N) que dista 50.00 m a direita do Km 317 + 820,00 do eixo
locado, confrontando com a proprietária; 160,00 m em reta pela
faixa divisa até o ponto (O) que dista 50,00 m a direita do Km
317 + 660,00 ao eixo locado, confrontando com a proprietária;
20,00 m em reta pela faixa divisa até o ponto (P) que dista
30.00 m a direita do Km 317 + 660,00 do eixo locado, confrontando com a
proprietária; 160,00 m em reta nela faixa divisa até o
ponto (R) que dista 30,00 m a direita do Km 317 + 500 00 do eixo locado
confrontando com a proprietária: 100,00 m em reta nela faixa
divisa até o ponto (Q) que dista 32,00 m a direita do Km 317 +
400,00 do eixo locado, confrontando com a proprietária; 12.00 m
em reta pela faixa divisa, confrontando com a proprietária
até o ponto (A) de partida.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhaes, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 8 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12880-08.12.1978.html