# Lei nº 8.140, de 17/11/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Araras.

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.140, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992

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 Dá denominação a estabelecimento de ensino situado em Araras.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Prof.ª Joanita Kammer Martins Pereira" a Escola Estadual de 1.° Grau (Agrupada) Conjunto Habitacional José Ometto III, em Araras.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Luiz Patrício Cintra do Prado Filho
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de novembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-8140-17.11.1992.html