# Decreto nº 16.282, de 03/12/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no município e comarca de Registro, necessários à SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 16.282, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980
   

 Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, imóveis situados no município e comarca de
Registro, 
   

 necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do
Artigo 34, inciso XXIII da Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declarados de utilidade pública a fim de
serem desapropriados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo
caracterizados, constituídos de três terrenos medindo respectivamente
2.970,00 m² (dois mil, novecentos e setenta metros quadrados), 9.970,00
m² (nove mil, novecentos e setenta metros quadrados) e 3.200,00 m²
(três mil, duzentos metros quadrados) e respectivas benfeitorias,
situados no município e comarca de Registro, necessários à Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para a implantação
do Sistema de Abastecimento de Água de Registro, ou a outro serviço
píblico, imóveis esses que constam pertencer a Oswaldo Mamoru
Yoshimoto, Rubens de Souza e Milton de Souza e Adolfo Yoshiharu
Yoshimoto, com as medidas, limites e confrontações mencionados nas
plantas SABESP n.°s A 7503 - D.2 (Geral), A 7503 - E.1, A 7503 - E.2 e
A7503 - E.3 (Individuais) e respectivos memoriais descritivos,
constantes do processo n.° 901, a saber: 
   

**I** 
 - GLEBA "1" - PROP. N.° 901/101: O terreno tem início na
estaca "A", localizada junto a cerca de divisa do D.E.R. (Rua Joaquim
Marques Alves), distando aproximadamente 100,00 m da Rua Projetada, daí
segue pela referida cerca de divisa com rumo de 61°30' NW, por uma
distância de 25,50 m, controntando com faixa do D.E.R., até atingir a
estaca "K", daí deflete à direita e segue com rumo de 27°00' NE, por
uma distância de 120.00 m, confrontando com áreas remanescentes, até
atingir a estaca "L"; daí deflete à direita e segue com rumo de 63°00'
SE, por uma distância de 24,00 m, confrontando com áreas remanescentes
até atingir a estaca "G", junto a divisa com propriedade de Rubens de
Souza e Milton de Souza; daí deflete à direita e segue pela retenda
divisa com rumo de 27°00" SW, por uma distância de 120,00 m
confrontando com propriedade de Rubens de Souza e Milton de Souza e
Adolfo Yoshiharu Yoshimoto, até atingir a estaca "A", onde teve início
a presente descrição perimétrica;
   

**II** 
 - GLEBA "2" - PROP. N.° 901-102. O terreno tem início na
estaca "B", localizada junto as divisas com propriedade de Oswaldo
Mamoru Yoshimoto e Outro e Adolfo Yoshiharu Yoshimoto, daí segue por
uma linha ideal de divisa com rumo de 27°00' NE e distância de 124,00
m, confrontando com Oswaldo Mamoru Yoshimoto e Outro, até atingir a
estaca "H", junto a divisa da propriedade de Hajime Yoshimoto daí
deflete à direita e segue pela referida divisa com rumo de 63°30' SE,
por uma distância de 69,50 m, confrontando com Hajime Yoshimoto, até
atingir a estaca "I", daí deflete à direita e segue com rumo de 30°00'
SE, por uma distância de 32,00 m, confrontando com Hajime Yoshimoto,
até atingir a estaca "J", junto ao alinhamento de uma Rua Projetada,
daí deflete à direita e segue pelo referido alinhamento com rumo de
21°30' SW e uma distância de 62,00 m, até atmgir a estaca "C" junto a
divisa com propriedade de Adolfo Yoshiharu Yoshimoto, daí deflete à
direita e segue pela referida divisa com rumo de 86°30 NW, por uma
distância de 112,50 m, confrontando com Adolfo Yoshiharu Yoshimoto, até
atingir a estaca "B", onde teve início a presente descrição;
   

**III** 
 - GLEBA "3" - PROP. N.° 901-103: O terreno tem início na
estaca "A", localizada junto a cerca de divisa do D.E.R. (Rua Joaquim
Marques Alves), distando aproximadamente 100,00 m da Rua Projetada daí
segue por uma linha ideal de divisa com rumo de 27°00 NE e distância de
7,00 m, confrontando com a propriedade de Oswaldo Mamoru Yoshimoto e
Outro, até atingir a estaca "B", junto a divisa com propriedade de
Rubens de Souza e Milton de Souza; daí deflete à direita e segue pela
referida divisa com rumo de 86°30 SE, por uma distância de 112,50 m,
confrontando com Rubens de Souza e Milton de Souza até atingir a estaca
"C", junto ao alinhamento de uma Rua Projetada; daí deflete à direita e
segue pelo referido alinhamento com rumo de 21°30' SW e uma distância
de 29,50 m até atingir a estaca "D"; daí deflete à direita e segue com
rumo de 37°30' SW, por uma distância de 4,00 m, fazendo frente para a
Rua Projetada até atingir a esta "E"; daí deflete à direita e segue com
rumo 47°00' SW por uma distância de 22,70 m ate atingir a estaca "F",
junto a cerca de divisa do D.E.R. (Rua Joaquim Marques Alves); daí
deflete à direita e segue pela referida cerca de divisa com rumo de
61°30' NW, por uma distância de 97,50 m, confrontando com faixa do
D.E.R., até atingir a estaca "A", onde teve inicio a presente descrição
perimétrica.
   

**Artigo 2.º** 
 - A autorização para a expropriante poder invocar o
caráter de urgência no processo judicial, para os fins do disposto no
Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956, será outorgada por
competente decreto oportunamente.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP, Código 05.00.01.00.00.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 16.282, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980
   

 Declara de utilidade publica,
para fins de desapropriação, imóveis situados no
município e comarca de Registro, 
   

 necessários à Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
   

 Retificação
 
 do D.O. de 4-12-80
   

 Artigo 1.º -
   

 III - GLEBA «3» - ...
   

 onde se le: ... distando aproximadamente 10,00m da Rua Projetada;
   

 leia-se: ... distando aproximadamente 100,00m da Rua Projetada;

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16282-03.12.1980.html