# Decreto nº 1.314, de 07/09/1905

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1905
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
COMUTA NA DE 12 ANOS E 3 MESES DE PRISÃO SIMPLES A PENA A QUE FOI CONDENADO O RÉU TEODORO FORTUNATO DE MIRANDA

## Texto Completo
DECRETO N.1.314, DE 7 DE SETEMBRO DE 1905
 

 Consulta na de 12 annos e 3 mezes
de prisão simples a pena a que foi condemnado o réu
Theodoro Fortunato de Miranda
 

 O presidente do Estado, tendo ouvido
a respeito o Tribunal de Justiça, resolve, nos termos do artigo
36, n. 5, da Constituição, commutar na de 12 annos e 3
mezes de prisão simples, a pena de 17 annos e 6 mezes de
prisão, tambem simples, a que foi condemnado o réu
Theodoro Fortunato de Miranda, pelo jury da cormarca da Franca, em
sessão de 3 de Março de 1901, e que o Tribunal de
Justiça confirmou por accordam de 8 de Julho do mesmo anno.
   

 O secretario de Estado dos Negocios do Interior e da Justiça, assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 7 do Setembro de 1905.
   

 JORGE TIBIRIÇA' 
   

 J. CAÔDOSO DE ALMEIDA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1905/decreto-1314-07.09.1905.html