# Decreto nº 16.199, de 24/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º, da  Lei   nº  2.491,  de  23  de  outubro  de 1980

## Texto Completo
DECRETO N. 16.199, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria da Saúde, a fim de possibilitar o transporte e
enlatamento de 500 toneladas de leite em pó importado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto
à Secretaria da Saúde, um crédito no valor de Cr$
25.770.214,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e setenta mil,
duzentos e catorze cruzeiros), suplementar às suas
dotações orçamentárias vigentes,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa
   

 09 - SECRETARIA DA SAÚDE
   

 09.02 - Coordenadoria de Saúde da Comunidade
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............ 25.770.214
   

 Projeto
                                                          
                   
           Correntes
                
             TOTAL
   

 13.75.486.1.001 -
   

 Assist. Educ. e Gest. Nutriz e Pré-Escolar
..............................25.770.214...........................
25.770.214
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso II,
§ 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de
1964.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 09 - SECRETARIA DA SAÚDE
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 09.02 - Coordenadoria de Saúde da Comunidade
   

 TOTAL .......................................... 25.770.214
   

 Q.R. ............................................... 25.770.214
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Baadeirantes, 24 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembio de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16199-24.11.1980.html