# Decreto nº 2.422, de 14/09/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1973

## Texto Completo
DECRETO N. 2.422, DE 14 DE SETEMBRO DE 1973
   

 Dispõe sobre
alocação de recursos do Código 21.04 -
Serviços em Regime de Programação Especial, do
Orçamento Programa Anual para 1973
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovada a alocação de
recursos no total de 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de
cruzeiros) à unidade abaixo discriminada:
   

 DISPÊNDIOS SEGUNDO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E SETOR 
 

 DISPÊNDIOS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
 

  

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA 
 

 Da presente suplementação, o valor de Cr$ 25.000 000,00
destina-se às obras de retificação do Rio
Tietê.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas ds
programações liberadas pelo ar tigo anterior
deverão onerar as dotações da
Administração Geral do Estado Serviços em Regime
de Programação Especial - Código 21.04 do
Orçamento Pro grama Anual para 1973.
   

**Artigo 3.º** 
 - Nos termos do parágrafo único,
Artigo 4.°, Capítulo III do Decreto n. 819, de 27 de
dezembro de 1972, fica aprovada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, na conformidade: 
 

 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA DO ESTADO
 

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de setembro de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2422-14.09.1973.html