# Decreto nº 6.851, de 03/10/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão permanente de passagem, áreas de terrenos necessárias à construção de linhas de transmissão de energia elétrica, postos de telecomunicações, assentamento de torres, abertura de estradas e desenvolvimento de obras com todos os serviços acessórios e correlatos

## Texto Completo
DECRETO N. 6.851, DE 3 DE OUTUBRO DE 1975
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação ou
instituição de servidão permanente de passagem,
áreas de terrenos necessárias a construção
de linhas de transmissão de energia elétrica, postos de
telecomunicações, assentamento de torres, abertura de
estradas e desenvolvimento de obras com todos os serviços
acessórios e correlatos
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, combinado com os Artigos 2.°,
6.° e 40 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam declaradas de utilidade publica, para
fins de desapropriação ou instituição de
servidão permanente de passagem, pela "Centrais Elétricas
de São Paulo S/A CESP", por via amigável ou judicial, as
áreas de terrenos a seguir caracterizadas, com benfeitorias,
situadas no Estado de São Paulo, com as medidas e
confrontações constantes das plantas e memoriais
elaborados pela CESP, todas necessárias á
construção de linhas de transmissão de energia
elétrica, postos de telecomunicações, assentamento
de torres, abertura de estradas e desenvolvimento de obras com todos os
serviços acessórios e correlates: Uma área de
terreno com 1,0185 ha. (hum hectare, hum are e oitenta e cinco
centiares), situada no município de São Jose do Rio
Preto. comarca de São José do Rio Preto, que consta
pertencer a Francisco Fernandes. Uma área de terreno com 3,5445
ha. (treis hectares, cinquenta e quatro ares e quarenta e cinco
centiares), situada no município de São José do
Rio Preto, comarca de São José do Rio Preto, que consta
pertencer a Ademar Fernandes e outros.
   

 Uma área de terreno com 4,0433 ha. (quatro hectares, quatro ares
e trinta e treis centiares), situada no município de São
José do Rio Preto, comarca de São José do Rio
Preto, que consta pertencer a Ademar Fernandes e outros.
   

 Uma area de terreno com 1,1850 ha. (hum hectare, dezoito ares e
cinquenta centiares), situada no município de Avaí,
comarca de Bauru, que consta pertencer a ERPAG - Agropecuária e
Comercial Ltda.
   

 Uma área de terreno com 2,1464 h. (dois hectares, quatorze ares
e sessenta e quatro centiares), situada no município de Tatui,
comarca de Tatui, que consta pertencer a Giacomo Batistela.
   

 Uma área de terreno com 3,8665 ha. (treis hectares, oitenta e
seis ares e sessenta e cinco centiares), situada no município de
Boituva, comarca de Porto Feliz, que consta pertencer a Ricieri Primo.
   

 Uma área de terreno com 7,5899 ha. (sete hectares, cinquenta e
oito ares e noventa e nove centiares), situada no município de
sorocaba, comarca de Sorocaba, que consta pertencer a Carmino Avena e
Mario Avena.
   

 Uma área de terreno com 2,5651 ha. (dois hectares, cinquenta e
seis ares e cinquenta e um centiares), situada no município de
Sorocaba, comarca de Sorocaba, que consta pertencer a Rafael jafet e
outros.
   

 Uma área de terreno com 2,0140 ha. (dois hectares, um are e
quarenta centiares), situada no município de sorocaba, comarca
de Sorocaba que consta pertencer a José Mustapha
   

 Uma área de terreno com 0,3426 ha. (trinta e quatro ares e vinte
e seis centiares), situada no município de Sorocaba, comarca de
Sorocaba, que consta pertencer a Paulo Geraldo Galvao Budri.
   

 Uma área de terreno com 1,4558 ha. (hum hectare, quarenta e
cinco ares e cinquenta e oito centiares), situada no município
de Mairinque, comarca de São Roque, que consta pertencer a
Olivio Xavier de Campos e outros
   

 Uma área de terreno com 0,6417 ha. (sessenta e quatro ares e
dezessete centiares), situada no município de ibiuna, comarca de
Ibiuna, que consta pertencer a Adão Aparecido Dias.
   

 Uma area de terreno com 8,4848 ha. (oito hectares, quarenta e oito ares
e quarenta e oito centiares). situada no município de
Itapecerica da Serra, comarca de Itapecerica da Serra, que consta
pertencer a Fundação Maria Auxiliadora.
   

 Uma área de terreno com 5,4175 ha. (cinco hectares, quarenta e
um ares e setenta e cinco centiares), situada no município de
Registro, comarca de Registro, que consta pertencer a Kesão
Kasuga.
   

 Uma área de terreno com 0.9295 ha (noventa e dois ares e noventa
e cinco centiares), situada no município de Angatuba, comarca de
Angatuba. que consta pertencer a José da Silva Pereira.
   

 Uma área de terreno com 1,37)3 ha (hum hectare, trinta e sete
ares e treze centiares), situada no município de Rio Claro,
comarca de Rio Claro que consta pertencer a Diego Fracasso.
   

 Uma área de terreno com 1,7361 ha. (hum hectare, setenta e treis
ares e sessenta e um centiares), situada no município de Rio
Claro, comarca de Rio Claro, que consta pertencer a Eduardo Milen.
   

 Uma área de terreno com 0,8481 ha. (oitenta e quatro ares e
oitenta e um centiares), situada no município de Rio Claro,
comarca de Rio Claro que consta pertencer a Reinaldo Prestes Nogueira e
Alcides Fossaluza.
   

 Uma área de terreno com 11,4243 ha. (onze hectares quarenta e
dois ares e quarenta e treis centiares), situada no município de
Rio Claro. comarca de Rio Claro, que consta pertencer a Usina Santana
S/A - Agçucar e Alcool.
   

 Uma área de terreno com 8,4517 ha. (oito hectares, quarenta e
cinco ares e dezessete centiares), situada no município de Rio
Claro, comarca de Rio Claro, que consta pertencer a Luiz Ometto.
   

 Uma área de terreno com 6,4454 ha. (seis hectares, quarenta e
quatro ares e cinquenta e quatro centiares), situada no
município de Rio Claro, comarca de Rio Claro, que consta
pertencer a Usina Santana S/A - Açucar e Álcool.
   

 Uma área de terreno com 0,9600 ha. (noventa e seis ares),
situada no município de Rio Claro, comarca de Rio Claro, que
consta pertencer a Florisa Leite Stein.
   

 Uma área de terreno com 0,8750 ha. (oitenta e sete ares e
cinquenta centiares), situada no município de São Paulo,
comarca de São Paulo, que consta pertencer a Companhia de Adubos
Moracami.
   

 Uma área de terreno com 1,2992 ha. (hum hectare, vinte e nove
ares e noventa e dois centiares), situada no município de
Piraçununga, comarca de Piraçununga, que consta pertencer
a Vitório Cavao Moretti.
   

 Uma área de terreno com 1,9666 ha. (hum hectare, noventa e seis
ares e sessenta e seis centiares), situada no município de
Piraçununga, comarca de Piraçununga, que consta pertencer
a Irmãos Bovo.
   

 Uma área de terreno com 1,1644 ha. (hum hectare, dezesseis ares
e quarenta e quatro centiares), situada no município de
Piraçununga, comarca de Piraçununga, que consta pertencer
a João Batista Bertolini Neto.
   

 Uma área de terreno com 1,3963 ha. (hum hectare, trinta e nove
ares e sessenta e três centiares), situada no município de
Angatuba, comarca de Angatuba, que consta pertencer a João
Antonio de Oliveira.
   

 Uma área de terreno com 2,0921 ha. (dois hectares, nove ares e
vinte e hum centiares), situada no município de Angatuba,
comarca de Angatuba, que consta pertencer a Johann Rempel.
   

 Uma área de terreno com 4,4549 ha. (quatro hectares, quarenta e
cinco ares e quarenta e nove centiares), situada no município de
Itapetininga, comarca de Itapetininga, que consta pertencer a Cia.
Suzano de Papel e Celulose.
   

 Uma área de terreno com 1,9828 h. (hum hectare, noventa e oito
ares e vinte e oito centiares), situada no município de
Itapetininga, comarca de Itapetininga, que consta pertencer a Cia.
Suzano de Papel e Celulose.
   

 Uma área de terreno com 0,9869 ha. (noventa e oito ares e
sessenta e nove centiares), situada no município de
Itapetininga, comarca de Itapetininga, que consta pertencer a Cia.
Suzano de Papel e Celulose.
   

 Uma área de terreno com 0,7907 ha. (setenta e nove ares e sete
centiares), situada no município de Itapetininga, comarca de
Itapetininga, que consta pertencer a Fundação Karnig
Bazarian.
   

 Uma área de terreno com 1,4051 ha. (hum hectare, quarenta ares e
cinquenta e um centiares), situada no município de Itapetininga,
comarca de Itapetininga, que consta pertencer a Custódio Moreira
Porto.
   

 Uma área de terreno com 1,6821 ha. (hum hectare, sessenta e oito
ares e vinte e um centiares), situada no município de
Itapetininga, comarca de Itapetininga, que consta pertencer a Edgar
Gomes de Souza.
   

 Uma área de terreno com 2,1788 ha. (dois hectares, dezessete
ares e oitenta e oito centiares), situada no município de
Itapetininga, comarca de Itapetininga, que consta pertencer a
Custódio Moreira Porto.
   

 Uma área de terreno com 6,0658 ha. (seis hectares, seis ares e
cinquenta e oito centiares), siutada no município de
Itapetininga, comarca de Itapetininga, que consta pertencer a Nelson
Amadeu.
   

 Uma área de terreno com 8,1572 ha. (oito hectares, quinze ares e
setenta e dois centiares), situada no município de Itapetininga
comarca de Itapetininga, que consta pertencer a Hélio
Felício Randi.
   

 Uma área de terreno com 1,9453 ha. (hum hectare, noventa e
quatro ares e cinquenta e três centiares), situada no
município de Itapetininga, comarca de Itapetininga, que consta
pertencer a Bechara Adad.
   

 Uma área de terreno com 0,4429 ha. (quarenta e quatro ares e
vinte e nove centiares), situada no município de Itapetininga,
comarca de Itapetininga, que consta pertencer a Filepo
Centenário S.A.
   

 Uma área de terreno com 0,2950 ha. (vinte e nove ares e
cinquenta centiares), situada no município de Itapetininga,
comarca de Itapetininga, que consta pertencer a Pedro Ayres.
   

 Uma área de terreno com 0,0361 ha. (três ares e sessenta e
um centiares), situada no município de Itapetininga, comarca de
Itapetininga que consta pertencer a Jurandir Ramos Pinto.
   

 Uma área de terreno com 1,4190 ha. (hum hectare, quarenta e um
ares e noventa centiares), siutada no município de Itapetininga,
comarca de Itapetininga, que consta pertencer a José Viana de
Moraes.
   

 Uma área de terreno com 0,1536 ha. (quinze ares e trinta e seis
centiares), situada no município de Ibitinga, comarca de
Ibitinga, que consta pertencer a Salim Sahão.
   

 Uma área de terreno com 0,1154 ha. (onze ares e cinquenta e
quatro centiares), situada no município de Ibitinga, comarca de
Ibitinga, que consta pertencer a Nelson Barros Simões.
   

 Uma área de terreno com 1,4610 ha. (hum hectare, quarenta e seis
ares e deis centiares), situada no município de Itapevi, comarca
de Cotia, que consta pertencer a Paulino Nascimento de Oliveira.
   

 Uma área de terreno com 4,1566 ha. (quatro hectares, quinze ares
e sessenta e seis centiares). situada no município de Moji das
Cruzes, comarca de Moji das Cruzes, que consta pertencer a Cia.
Siderúrgica de Mogi das Cruzes.
   

 Uma área de terreno com 7,0480 ha. (sete hectares, quatro ares e
oitenta centiares), situada no município de Moji das Cruzes,
comarca de Moji das Cruzes, que consta pertencer a Rafael Parisi.
   

 Uma área de terreno com 3,7607 ha. (treis hectares, setenta e
seis ares e sete centiares), situada no município de São
Sebastião, comarca de São Sebastião, que consta
pertencer a Nelson Tabacove Fermano.
   

 Uma área de terreno com 0,5928 ha. (cinquenta e nove ares e
vinte e oito centiares), situada no município de Barra Bonita,
comarca de Barra Bonita, que consta pertencer a João Felicio
Nassif.
   

 Uma área de terreno com 9,4621 ha. (nove hectares, quarenta e
seis ares e vinte e um centiares), situada no município de
Campinas, comarca de Campinas, que consta pertencer a Caio Ramos.
   

 Uma área de terreno com 1,3449 ha. (hum hectare, trinta e quatro
ares e quarenta e nove centiares), situada no município de
Juquiá, comarca de Juquiá, que consta pertencer a Maria
Francisca de Lima.
   

 Uma área de terreno com 0,7645 ha. (setenta e seis ares e
quarenta e cinco centiares), situada no município de Itaporanga,
comarca de Itaporanga, que consta pertencer a Paulo de Araujo Novaes.
   

 Uma área de terreno com 0,0280 ha. (dois ares e oitenta
centiares), situada no município de São Paulo, comarca de
São Paulo, que consta pertencer a Henrique Ottajano.
   

 Uma área de terreno com 0,2390 ha (vinte e treis ares e noventa
centiares), situada no município de São Paulo, comarca de
São Paulo, que consta pertencer a Wagner Suba.
   

**Artigo 2.°** 
 - Nos termos do Artigo 15 do Decreto Lei n.
3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n. 2.786, de 21 de
maio de 1956, a Centrais Elétricas de São Paulo S/A -
CESP poderá alegar a urgência da
expropriação dentro do prazo do Artigo 10 do referido
Decreto-Lei.
   

**Artigo 3.°** 
 - A expropriante poderá ocupar para
trânsito e acampamento, pelo tempo necessário à
realização das obras, áreas não edificadas
vizinhas às glebas ora declaradas de utilidade pública,
na forma do Artigo 36, do Decreto-Lei n. 3.365, de 1941.
   

**Artigo 4.°** 
 - Os proprietários das áreas objeto
deste Decreto limitarão o uso e gôzo das mesmas ao que for
compatível com a existência da servidão,
abstendo-se em consequência, da prática dentro das mesmas,
de quaisquer atos que embaracem ou causem danos, incluidos entre eles
os de proceder a escavações num diâmetro igual a
largura da faixa em torno das torres, erguer construções
de qualquer natureza, alterar as cercas de arame sem prévio
parecer técnico da titular da servidão, atear fogo, fazer
ou manter plantações que por qualquer forma comprometam
ou coloquem em risco o perfeito funcionamento ou uso da obra sobretudo
cana, capim colonião e vegetação de porte.
   

**Artigo 5.°** 
 - As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta das Centrais
Elétricas de São Paulo S/A - CESP.
   

**Artigo 6.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Publicado na Casa Civil, aos 3 de outubro de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6851-03.10.1975.html