# Decreto nº 21.553, de 26/10/1983

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1983
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 323, de 14/07/1983, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 324, de 14/07/1983 e do artigo 4º da Lei Complementar nº 328, de 14/07/1983; Pessoal e reflexos.

## Texto Completo
DECRETO N. 21.553, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Segurana Pública, nos termos do Artigo 8.º, da Lei
Complementar n. 323,
   

 de 14-71983, do Artigo 4.º, da Lei
Complementar n. 324, de 14-7-1983 e do Artigo 4.º da Lei
Complementar n. 328 de 14-7-1983;   Pessoal e reflexos
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 8.º, da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983, o Artigo
4.º da Lei Complementar n. 324, de 14-7-1983, e o Artigo
4.º da Lei Complementar n. 328, de 14-7-1983, fica aberto
à Secretaria da Segurança Pública, um
crédito suplementar de Cr$ 50.948.000.000 (cinquenta
bilhões, novecentos e quarenta e oito milhões de
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 - Cr$ 241.000.000 (duzentos e quarenta e um milhões de
cruzeiros), nos termos do inciso I, do Artigo 4.º, da Lei
Complementar n. 328, de 14-7-1983; e
   

**II** 
 - Cr$ 50.707.000.000 (cinquenta bilhões, setecentos e
sete milhões de cruzeiros), nos termos do inciso II, §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964,
sendo:
   

**a)** 
 Cr$ 12.267.000.000 (doze bilhões, duzentos e sessenta
e sete milhões de cruzeiros), conforme faculta o Artigo 8.º,
inciso III, da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983,
   

 b)
 
 Cr$ 5.640.000,00 (cinco
bilhões, seiscentos e quarenta milhões de cruzeiros),
consoante faculta o Artigo 4.º, inciso III, da Lei Complementar
n. 324, de 14-7-1983, e
   

**c)** 
 Cr$ 32.800.000,00 (trinta e dois bilhões e oitocentos
milhões de cruzeiros), conforme faculta o Artigo 4.º, inciso
III, da Lei Complementar n. 328, de 14-7-1983.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 26 de outubro de 1983.
   

 Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor do Instituto da Divisão de Atos Oficiais
 

 Retificação 
 

 DECRETO N. 21.553, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983
   

  
      Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Segurança Publica, nos termos do Artigo 8.º, da Lei
Complementar n. 323, de            
                 
 4-7-1983, do Artigo 4. º, da Lei
Complementar n. 324, de 14-7-1983 e do Artigo 4.º da Lei
Complementar n. 328 de 14-7-1983; Pessoal e reflexos
 
  

  

 ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1. º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 8.º, da Lei Complementar n. 323, de 14-7-1983, o
Artigo 4.º, da Lei Complementar n. 324, de 14-7-1983, e o
Artigo 4.º da Lei Complementar n. 328, de 14-7-1983, fica
aberto à Secretaria da Segurança Pública, um
crédito suplementar de Cr$ 50.948.000.000 (cinquenta
bilhões, novecentos e quarenta e oito milhões de
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2. º** 
 - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 - Cr$ 241.000.000 (duzentos e quarenta e um milhões de
cruzeiros), nos termos do inciso I, do Artigo 4.º, da Lei
Complementar n. 328, de 14-7-1983; e
   

**II** 
 - Cr$ 50.707.000.000 (cinquenta bilhões, setecentos e
sete milhões de cruzeiros), nos termo do inciso II, §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n.  4.320, de 17-3-1964,
sendo:
   

 a)
 
 Cr$ 12.267.000.000 (doze
bilhões, duzentos e sessenta e sete milhões de
cruzeiros), conforme faculta o Artigo 8.º, inciso III, da Lei
Complementar n. 323, de 14-7-1983,
   

 b)
 
 Cr$ 5-640.000.000 (cinco
bilhões, seiscentos e quarenta milhões de cruzeiros),
consoante faculta o Artigo 4.º, inciso III, da Lei Complementar
n. 324, de 14-7-1983, e
   

 c)
 
 Cr$ 32.800.000.000 (trinta e
dois bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), conforme
faculta o Artigo 4.º, inciso III, da Lei Complementar n.
328, de 14-7-1983.
   

**Artigo 3-º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 20.322, de
30-12-1982, de conformidade com a Tabela 2. deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15-8-1983.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1983.
   

 ANDRÉ FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 27 de outubro de 1983
   

 Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1983/decreto-21553-26.10.1983.html