# Lei nº 5.728, de 12/06/1987

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá a denominação de "Dr. Militão Villela de Carvalho" à Casa da Agricultura de Casa Branca

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 5.728, DE 12 DE JUNHO DE 1987

## 

### 
 Dá a denominação de "Dr. Militão Villela de Carvalho" à Casa da Agricultura de Casa Branca

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passa a denominar-se "Dr. Militão Villela de Carvalho" a Casa da Agricultura de Casa Branca, em Casa Branca.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Antonio Tidei de Lima
   

 Secretário da Agricultura
   

 Antonio Carlos Mesquita
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de junho de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1987/lei-5728-12.06.1987.html