# Decreto nº 21.339-A, de 08/04/1952

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1952
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO, À RUA DA MOOCA, Nº 1582, 17º SUBDISTRITO DA MOOCA, MUNICÍPIO E COMARCA DA CAPITAL NECESSÁRIO ÀS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DAS OFICINAS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

## Texto Completo
DECRETO N. 21.339-A, DE 8 DE ABRIL DE 1952
 

  
 
  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado por via amigável ou judicial, o imóvel
situado A Rua da Mooca, n. 1.582, Distrito Moóca, Subdistrito 17.° Moóca,
Município e Comarca da Capital, que consta pertencer a Virgílio Pinto
Figueiredo e com as seguintes características e confrontações: o prédio possuem
a área constituída de
 
 143,60 metros quadrados
 
 e o terreno que mede
 
 7,50 metros
 
 de frente;
 
 44,12 metros
 
 de fundo
pelo lado direito e pelo lado esquerdo, em forma irregular, 9,61 mais
 
 31,08 metros
 
 ; nos
fundos com o metros; no lado direito do prédio está situada a Oficina do
Departamento de Estradas de Rodagem; no lado esquerdo o prédio n. 1.576
pertencente ao Orfanato Cristovam Colombo, e nos fundos a Estrada de Ferro
Santos Jundiaí configurado na planta que com êste baixa devidamente rubricada
pelo Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Publicas, imóvel êsse
necessário as obras de ampliação das Oficinas do Departamento de Estradas de
Rodagem.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada
de natureza urgente para os efeitos do artigo 15, do Decreto-lei n. 3 .365, de
21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - Correrão por conta das verbas próprias do Departamento de
Estradas de Rodagem a despesa com a execução do presente Decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de abril de 1952.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 16 de abril de 1952.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral -  Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1952/decreto-21339A-08.04.1952.html