# Decreto nº 27.964, de 17/12/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 27.964, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
 

 ALMINO AFFONSO, Vice-Governador, em
exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$ 150.800.000,00 (cento
e cinquenta milhões e oitocentos mil cruzados) suplementar ao orçamento
da Caixa Beneficente da Polícia Militar, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos próprios da Autarquia, conforme dispõe o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1987.
   

 ALMINO AFFONSO 
   

 Luís César Amad Costa, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de dezembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27964-17.12.1987.html