# Decreto nº 17.994, de 05/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 180, de 1978, cargo do Quadro da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN para o Quadro da Secretaria da Saúde

## Texto Completo
**DECRETO N. 17.994, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1981**

  
 

*Transfere, nos termos dos Artigos 54 e 55,
da Lei
Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo do Quadro da
Superintendência
de Controle de Endemias – SUCEN para o Quadro da Secretaria da
Saúde*

 PAULO SALIM
MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 
 - Fica transferido o cargo de Motorista, padrão
12-B, da
Escala de Vencimentos 1, da Tabela III, do Subquadro de Cargos do
Quadro da
Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN, provido
por Aldir da Silva
Lessa, RG nº 3.278.145, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos
do Quadro da
Secretaria a Saúde.
 

  

**Artigo 2.º** 
 - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto oneração
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1981.
 

  

 PAULO SALIM MALUF
 

  

 Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
 

  

 Wadih Helú, Secretário da Administração
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1981.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-17994-05.11.1981.html