# Decreto nº 49, de 12/04/1892

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1892
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ADIA A PRIMEIRA QUALIFICAÇÃO DE ELEITORES, SOB O REGIME DA LEI Nº 21 DE 27-11-1891

## Texto Completo
DECRETO N. 49, DE 12 DE ABRIL DE 1892
 

 Adia a primeira qualificação de eleitores, sob o regimen da lei n.21, de 27 de Novembro de 1891.
   

  

 O Vice-Presidente do Estado, em
exercicio, attendendo ás más condições sanitarias de várias localidades
do interior, e usando da attribuição que lhe confere o § 2° do art.
36 da Constituição Estadoal;
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica adiada a primeira qualificação de
eleitores, que deveria começar no dia 18 do corrente, na conformidade do
art. 9° do decreto n. 20, de 6 de Fevereiro deste anno, e revogadas as
disposições em contrário.
   

 O Secretario de Estado dos Negócios do Interior o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, 12 de Abril de 1892.
   

  

 J. A. DE CERQUEIRA CEZAR.
   

 Vicente de Carvalho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1892/decreto-49-12.04.1892.html