# Lei nº 10.305, de 09/12/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 17 da Lei n. 9.318, de 22 de abril de 1966

## Texto Completo
LEI N. 10.305, de 9 de DEZEMBRO DE 1968
   

 Dá nova redação ao Artigo 17 da Lei n. 9.318, de 22 de abril de 1966
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO:
   

 Faço saber que, nos têrmos do § 1.º do Artigo
24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Artigo 17 da Lei n. 9.318, de 22 de abril de 1966 fica assim redigido:
   

 "Artigo 17 - Os cargos de Diretor Técnico
(Departamento - Nível II, refência "87", e Serviço -
Nível III, referência "81"), criados por esta lei,
serão preenchidos por portadores de diploma de engenheiro civil
aeronáutico ou industrial."
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor lei entrard em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Firmino Rocha de Freitas
   

 Secretário dos Transportes
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de dezembro de 1968.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10305-09.12.1968.html