# Lei nº 8.060, de 13/10/1992

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera os valores da escala de vencimentos aplicável à série de classes de Pesquisador Científico

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.060, DE 13 DE OUTUBRO DE 1992

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 Altera os valores da escala de vencimentos aplicável à série de classes de Pesquisador Científico

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.° -** 
 Os valores da escala de referências de que trata o Artigo 1.° da
 
 Lei Complementar n. 327, de 14 de julho de 1983
 
 , aplicável aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na conformidade do Anexo que faz parte integrante desta lei.
   

**Parágrafo único -** 
 Sobre os valores constantes da escala de referências aludida neste artigo incidirão, cumulativamente, os índices de reajuste geral aplicados ao servidor público estadual a partir de 1.º de julho de 1992.
   

**Artigo 2.º -** 
 O disposto nesta lei aplica-se aos inativos.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o presente exercício, créditos suplementares atá o limite de Cr$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de cruzeiros), na forma prevista no § 1.º do Artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de julho de 1992.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 1992.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
   

 Secretário da Fazenda
   

 Miguel Tebar Barrionuevo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de outubro de 1992.
 

  

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 LEI N. 8.060, DE 13 DE OUTUBRO DE 1992

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*Altera os valores da classe de vencimentos aplicável à série de classe de Pesquisador Científico*

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 Retificação

**Artigo 1.º -** 
 Na 6.A linha,
   

 onde se lê:... na forma prevista no § 1.º do ...
   

 leia-se: ... na forma prevista pelo § 1.º do ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-8060-13.10.1992.html