# Decreto nº 18.017, de 11/11/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 5.º, da Lei nº 2.610, de 1980

## Texto Completo
**DECRETO N. 18.017, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1981** 

  

  

*Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar, nos termos do
Artigo 5.º, da Lei n. 2.610, de 15-12-80*

 JOSÉ
MARIA MARIN, VICE-GOVERNADOR EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legias, e
 
  

 Considerando a necessidade de suplementar
o orçamento vigente da
Coordenadoria de Apoio Social, da Secretaria da Promoção
Social, a fim de possibilitar a cobertura de despesas de
manutenção de suas atividades previstas para 1981,
 

  

 Decreta:
 

  

 Artigo
1.º
 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei n.
2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria da
Promoção Social um crédito suplementar de Cr$
 10.381.000 (dez milhões, trezentos e oitenta e um mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
 
  

  

 Artigo
2.º
 
 - O valor do
crédito constante no artigo anterior será coberto com
recursos previstos no inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da
Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
 
  

 Artigo
3.º
 
 - Fica alterada
a Programação-Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do
Decreto n. 16.508, de 7-1-81, conforme segue:
 
  

  

 Artigo
4.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 11
de novembro de 1981.
 
  

 JOSÉ MARIA MARIN
 
  

 Affonso Celso Pastore,
Secretário da Fazenda
 
  

 Rubens Vaz da Costa,
Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de
novembro de 1981.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi,
Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18017-11.11.1981.html