# Decreto nº 22.649, de 26/08/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE MIRACATU, COMARCA DE SANTOS, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO AO POSTO DE PUERICULTURA DE MIRACATU

## Texto Completo
DECRETO N. 22.649, DE 26 DE AGÔSTO DE 1953
   

 Dispõe sôbre a desapropriação de um imóvel situado no distrito e
município de Miracatú, comarca de Santos, necessário à construção de
prédio destinado ao Pôsto de Puericultura de Miracatú.
   

 LUCAS NOGUJEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei federal n.
3.365 de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma
área de terreno com 975,14 m2, situada no distrito e município de
Miracatú, comarca de Santos, necessária à construção de prédio
destinado ao Pôsto de Puericultura de Miracatú, de forma irregular, que
consta pertencer ao Patrimônio de Nossa Senhora das Dores, com 23,73 m.
de frente para a rua Cônego Sipião com as medidas e confrontações
constantes da planta ta D-20.777, anexa ao processo n. 12.316, do
Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n 310.8.80.2.28 280
- Próprios do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de agôsto de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 José Loureiro Junior
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Luciano Gualbento
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de agôsto de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22649-26.08.1953.html