# Decreto nº 14.481, de 19/01/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Uniformiza a denominação, fixa o número de funções de extranumerário mensalista da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Cadastro do Estado e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.481, DE 19 DE JANEIRO DE 1945
 
  

  

 Uniformiza a denominação, fixa o
número de funções de extranumerário mensalista da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário e Cadastro do Estado e dá outras providências.
 
  

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
 
  

 Decreta:
 
  

  

**Artigo 1.º** 
 - O número de funções de extranumerário mensalista e
a despesa correspondente ao pagamento dos respectivo-salários ficam
fixados para a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Cadastro do
Estado, de conformidade com a tabela anexa.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - As funções a que corresponderem referências
consideradas extintas de acordo com a referida tabela, serão suprimidas
quando vagarem
 
  

**Artigo 3.º** 
 - O crédito correspondente à função suprimida poderá
ser utilizado, segundo as necessidades de serviço na criação de nova
função, com o salário da referência que fôr fixada.
 
  

**Parágrafo único** 
 - A supressão e a criação de funções da tabela anexa serão feitas por decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Os atuais
servidores contratados, cujas funções passarem a ser exercidas na
categoria de extranumerário mensalista de acordo com as relações
constantes do processo 3.854-44, do Departamento do Serviço Público
ficam com seus contratos rescindidos.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - O Secretário de Estado da Justiça e Negócios do
Interior apostilará os atos de admissão dos atuais ocupantes das
funções incluídas na tabela anexa, tendo em vista as alterações
resultantes deste Decreto.
 
  

**§ 1.º** 
 - No caso em que o
ocupante da função tenha sido admitido sem qualquer ato, a referida
autoridade expedirá portaria mencionando 
 
  

 a data de sua admissão e a função que passou a exercer em virtude do disposto neste Decreto.
 
  

**§ 2.º** 
 - As apostilas e os
registros relativos aos atos de que trata este Decreto serão procedidos
á vista da relação nominal constante do processo 3.854-44, do
Departamento do Serviço Público, o qual remeterá cópia da relação as
repartições interessadas.
 
  

**Artigo 6.º** 
 - O presente Decreto entra em vigor em 1.º de Janeiro de 1945, revogadas as disposições em contrário.
 
  

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de janeiro de 1945.
 
  

  

 FERNANDO COSTA
 
  

 J. A. Marrey Junior
 
  

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 19 de janeiro de 1945
 
  

 Victor Caruso - Diretor Geral.
   

  

  

  

  

  

 RETIFICAÇÕES
 

  

  

 (\*) TABELA DE FIXAÇÃO DO NÚMERO DE
FUNÇÕES DE EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS DA PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO
IMOBILIARIO E CADASTRO DO ESTADO
 
  

 X
 
 - Referência extinta
 
  

 XX
 
 - Função extinta
 
  

 XXX
 
 - Funções a serem preenchidas de acôrdo com as possibilidades orçamentárias.
 
  

 XXXX
 
 - Seis (6) destas funções serão preenchidas de acôrdo com as possibilidades orçamentarias.
 
  

  

 FERNANDO COSTA
 
  

 (\*) - Publicado novamente, por ter saído com incorreções

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14481-19.01.1945.html