# Lei nº 8.955, de 13/10/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revaloriza as pensões mensais que especifica e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.955, DE 13 DE OUTUBRO DE 1994

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 Revaloriza as pensões mensais que especifica e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O valor das pensões mensais concedidas aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a
 
 Lei n. 1.890, de 18 de dezembro de 1978
 
 , modificada pela
 
 Lei n. 3.988, de 26 de dezembro de 1983
 
 e alterações posteriores, fica fixado a partir de 1.° de abril de 1994, em valor correspondente ao da referência 13, Tabela I, da Escala de Vencimentos Comissão, de que trata o Artigo 9.° da
 
 Lei Complementar n. 712, de 12 de abril de 1993
 
 , acrescido da Gratificação Especial, instituída pela
 
 Lei n. 7.795, de 8 de abril de 1992
 
 .
   

**Artigo 2.º -** 
 O disposto no artigo anterior aplica-se, também, aos beneficiários das pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a
 
 Lei n. 3.242, de 16 de novembro de 1955
 
 , modificada pelas Leis n. 4.101, de 4 de setembro de 1957, e 9.936, de 4 de dezembro de 1967, e alterações posteriores.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão cobertas com as dotações próprias do Orçamento Programa vigente.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de outubro de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Norman Puggina
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Avanir Duran Galhardo
   

 Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de outubro de 1994.
 

  

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 LEI N. 8.955, DE 13 DE OUTUBRO DE 1994

  

**Retificações** 
 do D.O. de 14-10-94
 

 Artigo 1.°, na 8.° linha
   

 Onde se lê:
   

 .... Vencimentos Comissão, ...
   

 Leia-se:
   

 .... Vencimentos-Comissões, ....
   

 .Artigo 3.°, na 3.ª linha
   

 Onde se lê:
   

 .... Orçamento Programa ....
   

 Leia-se:
   

 .... Orçamento-Programa ....
   

 Leia-se como segue e não como foi publicado.
   

 Norman Puggina
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8955-13.10.1994.html