# Decreto nº 66.094, de 06/10/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Selo Amigo da Cidadania e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.094, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

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 Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Selo Amigo da Cidadania e dá providências correlatas

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o Selo Amigo da Cidadania, a ser conferido às organizações públicas, privadas e da sociedade civil e às pessoas físicas que desenvolvam ações de inclusão social e de promoção da cidadania nos Centros de Integração da Cidadania, a que alude o artigo 7°, inciso III, do
 
 Decreto n° 46.000, de 15 de agosto de 2001
 
 , e entorno.
   

**Artigo 2º -** 
 Para fins de outorga do Selo Amigo da Cidadania, as ações a que se refere o artigo 1º deste decreto serão desenvolvidas nos seguintes eixos temáticos:
   

 I - responsabilidade social: para projetos e iniciativas que beneficiem grupos em situação de vulnerabilidade social ou grupos sociais minoritários, e também projetos de geração de renda e empregabilidade;
   

 II - educação em direitos e acesso à justiça: abrangendo a realização de cursos, palestras e debates nos Centros de Integração da Cidadania, bem como a capacitação de voluntários e lideranças comunitárias para atuação em projetos relacionados à mediação de conflitos, ao combate da violência contra a mulher e contra o idoso, à defesa dos direitos humanos e ao acesso à justiça;
   

 III - melhoria da infraestrutura: compreendendo doação de serviços e de bens materiais destinados aos Centros de Integração da Cidadania, bem como às suas plataformas e seus canais digitais;
   

 IV - fortalecimento institucional: para ações de divulgação do Centro de Integração da Cidadania e de realização de campanhas de comunicação para conscientização sobre a defesa dos direitos humanos, o acesso à justiça, a promoção da cidadania e temas correlatos.
   

**Artigo 3º -** 
 O Selo Amigo da Cidadania será outorgado anualmente, podendo ser utilizado pelos contemplados em campanhas publicitárias, embalagens e materiais gráficos e promocionais.
   

**Artigo 4º -** 
 Cabe à Secretaria da Justiça e Cidadania:
   

 I - elaborar edital anual de chamamento público visando à outorga do Selo Amigo da Cidadania, com critérios de avaliação que levem em consideração a relevância, a replicabilidade e os resultados das ações de inclusão social e de promoção da cidadania;
   

 II - instituir comissão com o objetivo de selecionar, dentre os inscritos no chamamento público a que se refere o inciso I deste artigo, aqueles a serem agraciados com o Selo Amigo da Cidadania;
   

 III - realizar evento anual de outorga do Selo Amigo da Cidadania;
   

 IV - estabelecer rede de acompanhamento dos contemplados com o Selo Amigo da Cidadania, responsável pelo monitoramento e multiplicação das ações de inclusão social e de promoção da cidadania agraciadas;
   

 V - propor o desenvolvimento de atividades que contribuam para o intercâmbio de experiências dos setores público e privado em prol da promoção da cidadania e da inclusão social;
   

 VI - organizar e manter cadastro das outorgas do Selo Amigo da Cidadania, divulgando-o no sítio eletrônico da Pasta;
   

 VII - avaliar periodicamente os resultados obtidos com a implementação do Selo Amigo da Cidadania, sugerindo as medidas consideradas necessárias ao aprimoramento das diretrizes, normas, critérios e procedimentos pertinentes.
   

**Artigo 5º -** 
 Compete ao Secretário da Justiça e Cidadania, mediante resolução:
   

 I - definir diretrizes e normas para a execução desde decreto, em especial os critérios e procedimentos para outorga do Selo Amigo da Cidadania;
   

 II - instituir a comissão a que se refere o artigo 4º, inciso II, deste decreto e designar seus integrantes;
   

 III - outorgar o Selo Amigo da Cidadania.
   

**Artigo 6º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Fernando José da Costa
   

 Secretário da Justiça e Cidadania
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de outubro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66094-06.10.2021.html