# Lei Complementar nº 1.153, de 25/10/2011

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reclassificação dos valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.153, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011

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 Dispõe sobre a reclassificação dos valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da
 , alterado pelo artigo 2º da
 , em decorrência de reclassificação, ficam fixados na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Anexo I desta lei complementar, a partir de 1º de julho de 2011;
   

**II -** 
 Anexo III desta lei complementar, a partir de 1º de agosto de 2012.
   

**Artigo 2º -** 
 Os valores dos vencimentos dos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da
 , alterado pelo artigo 3º da
 , em decorrência de reclassificação, ficam fixados na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 Anexo II desta lei complementar, a partir de 1º de julho de 2011;
   

**II -** 
 Anexo IV desta lei complementar, a partir de 1º de agosto de 2012.
   

**Artigo 3º -** 
 Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação:
   

**I -** 
 da
 :
   

**a)** 
 o artigo 2º:
   

 “Artigo 2º - As Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) serão classificadas nos seguintes termos:
   

 I - Local I, se a USISP possuir população carcerária inferior a 500 (quinhentos) detentos;
   

 II - Local II, se a USISP possuir população carcerária igual ou superior a 500 (quinhentos) detentos.” (NR);
   

**b)** 
 o artigo 3º, alterado pelo artigo 4º, inciso I, “a”, da
 :
   

 “Artigo 3º - Os valores do Adicional de Local de Exercício ficam fixados na seguinte conformidade:
   

 I - R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), para o Local I;
   

 II - R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais), para o Local II. ”(NR);
   

 II - da
 , o “caput” do artigo 12, alterado pelo inciso III do artigo 4º da
 :
   

 “Artigo 12 - Fica instituída a Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV aos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de valor correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais)”. (NR).
   

**Artigo 4º -** 
 O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos inativos e pensionistas.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, suplementadas, se necessário, mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2011.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 2011
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Emanuel Fernandes
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Sidney Estanislau Beraldo
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

  
 

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 ANEXO I
 
 a que se refere o inciso I do artigo 1º da
 
 VIGÊNCIA: 1º/7/2011
 
 AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

#### 
 ANEXO II
 
 a que se refere o inciso I do artigo 2º da
 
 VIGÊNCIA: 1º/7/2011
 
 AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA

#### 
 ANEXO III
 
 a que se refere o inciso II do artigo 1º da
 
 VIGÊNCIA: 1º/8/2012
 
 AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

#### 
 ANEXO IV
 
 a que se refere o inciso II do artigo 2º da
 
 VIGÊNCIA: 1º/8/2012
 
 AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA

  
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de outubro de 2011

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2011/lei.complementar-1153-25.10.2011.html