# Decreto nº 54.997, de 06/11/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Vargem Grande do Sul, do imóvel que especifica.

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.997, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009
 

  

  

 Autoriza a Fazenda do
Estado a permitir o uso, a título precário e
gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de
Vargem Grande do Sul, do imóvel que especifica
 

  

  

 ALBERTO GOLDMAN, Vice-Governador,
em Exercício no Cargo de Governador do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título precário e gratuito e por prazo
indeterminado, em favor do Município de Vargem Grande do
Sul, de um imóvel localizado na Rua Silva Jardim,
nº 956, Jardim Pacaembu, naquele município, com
1.776,30m² (um mil, setecentos e setenta e seis metros
quadrados e trinta decímetros quadrados) de terreno e
258,49m² (duzentos e cinqüenta e oito metros
quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados) de
área construída, cadastrado no SGI sob o
nº
48.328, conforme identificado no expediente Ofício
399/2009-SG (CC-112.921/09).
 
  

 Parágrafo
único -
 
 A
área de que trata o
“caput” deste artigo destinar-se-á
à instalação da
“Casa do Menor Dom Bosco”, do município.
 
  

 Artigo
2º -
 
 A permissão de uso de que trata este decreto será
efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 6 de novembro de 2009
 
  

 ALBERTO
GOLDMAN
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 6 de novembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54997-06.11.2009.html