# Decreto nº 4.976, de 11/11/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da estrada: Ligação SP-300 a SP-101

## Texto Completo
DECRETO N 4.976, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção da
estrada: Ligação SP-300 a SP-101
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969 combinado com os Artigos 2.° e 6.°,
do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública
para serem desa propriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigá vel ou judicial, os bens imóveis
caracterizados nas plantas cadastrais gerais ns. TOP-25.071 a 25.078,
necessários à construção da estrada;
Ligação da SP-300 a SP-101, conforme projeto aprovado em
17 de junho de 1974, a fls. 46-verso, dos autos n. 153.067-DER-1974.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3 ao
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-4976-11.11.1974.html