# Decreto nº 23.030, de 10/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, para repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de despesas com Obras e Instalações

## Texto Completo
DECRETO N. 23.030, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984
   

  

 Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria dos Transportes, para repasse ao Departamento de Estradas de
Rodagem - DER visando ao atendimento de despesas com Obras e
Instalações
   

  

 FRANCO MONTORO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e de conformidade com o que dispõe o artigo 1.°, da
Lei n.° 4.379. de 9 de novembro de 1984.
 
  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 -  Fica aberto um crédito de Cr$
700.000.000 (setecentos milhões de cruzeiros), suplementar ao
seu orçamento vigente, observando-se nas
classificações institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.° do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante
suplementação de Cr$ 700.000.000 (setecentos
milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.° do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
 
  

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1984.
 
  

 FRANCO MONTORO
 
  

 João Sayad, Secretário da Fazenda
 
  

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23030-10.12.1984.html