# Decreto nº 14.510, de 07/02/1945

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1945
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Uniformiza a denominação, fixa o número de funções de extranumerário mensalista do Instituto de Menores de Mogi Mirim, da Diretoria do Serviço Social de Menores, do Departamento do Serviço Social, da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 14.510, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1945
 

 Uniformiza a
denominação, fixa o número de
funções de extranumerário mensalista do Instituto
de Menores de Mogí-Mirim, da Diretoria do Serviço Social
de Menores, do Departamento do Serviço Social, da Secretaria da
Justiça e Negócios do Interior, e dá outras
providências.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O número de funções de
extranumerário mensalista e a despesa correspondente ao pagamento dos
respectivos salários ficam fixados para o Instituto de Menores
de Mogí Mirim, da Diretoria do Serviço Social de Menores,
do Departamento do Serviço Social, da Secreta- ria da
Justiça e Negócios do Interior, de conformidade com a
tabela anexa.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os atuais servidores contratados, cujas
funções passarem a ser exercidas na categoria -
extranumerário mensalista de acôrdo com as
reações constantes do processo n. 368-45, do Departamento
do Serviço Público, ficam com seus contratos rescindidos.
   

**Artigo 3.º** 
 - O Secretário de Estado da
Justiça e Negócios do Interior apostilará os atos
de admissão dos atuais ocupantes das funções
incluídas na tabela anexa, tendo em vista as alterações
resultantes dêste Decreto.
   

 § 1.º
 
 - No caso em
que o ocupante da função tenha sido admitido sem qualquer
ato, a referida autoridade expedirá portaria mencionando a data
de sua admissão e a função que passou a exercer em
virtude do disposto neste Decreto. 
   

 § 2.º
 
 - As
apostilas e os registros relativos aos atos de que trata êste
Decreto serão procedidos a vista da relação
nominal constante do processo n. 368-45, do Departamento do
Serviço Público, o qual remeterá cópia da
relação as repartições interessadas.
   

**Artigo 4.º** 
 - O presente decreto entra em vigor a partir de
1.° de fevereiro corrente, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de fevereiro de 1945.
   

 FERNANDO COSTA
   

 J. A. Marrey Junior.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 7 de fevereiro da 1945.
   

 Victor Caruso - Diretor Geral.
 

 TABELA DE FIXAÇÃO DO
NÚMERO DE FUNÇÕES DE ESTRANUMERARIO MENSALISTA DO
INSTITUTO DE MENORES DE MOGI-MIRIM, DA DIRECTORIA SERVIÇO SOCIAL
DOS MENORES, DO DEPARTAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA SECRETARIA DA
JUSTIÇA E NEGOCIOS DO INTERIOR E
 DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA RESPECTIVA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1945/decreto-14510-07.02.1945.html