# Decreto nº 41.457, de 19/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação do artigo 1º do Decreto 21.418, de 26/09/1983, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, imóvel da Prefeitura de Ribeirão Preto

## Texto Completo
# 
 DECRETO Nº 41.457, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

## 

### 
 Altera a redação do artigo 1º do Decreto 21.418, de 26/09/1983, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, imóvel da Prefeitura de Ribeirão Preto

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 21.418, de 26 de setembro de 1983
 
 , fica alterado na seguinte conformidade:
   

 "Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber. por doação da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, imóvel sem benfeitorias, com área de 11.474.00m², situado naquele município, destinado à EEPG de Vila Gertrudes, ora denominada EEPG "Ministro Veiga de Miranda", com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo Aut. Prov. 12/82 do PPI n.º 71.144/79 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário a saber: "Tem início no ponto "A", situado nos alinhamentos prediais das Ruas XI de Agosto e Rua João Ribeiro; deste ponto, segue o alinhamento predial da primeira com ela confrontando, na distância de 147,40m, até o ponto "B"; deste, deflete à direita, segue o muro de divisa em curva com desenvolvimento de 193,60m, confrontando com Jalde Mello Amaral. até o ponto "C"; deste ponto deflete à direita e segue o alambrado na distância de 11,45m confrontando com o alinhamento predial da Rua João Ribeiro até o ponto "D"; deste deflete à direita e segue o alambrado, ainda confrontando com o alinhamento predial da Rua João Ribeiro na distância de 120,75m, até o ponto inicial "A", perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 11,474,00m² (onze mil, quatrocentos e setenta e quatro metros quadrados).".
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de setembro de 1983.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de dezembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41457-19.12.1996.html