# Decreto nº 41.283, de 05/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO N.
41.283, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1996** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria do Meio Ambiente, visando ao atendimento de
Despesas Correntes e de Capital* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo
1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 2.195.759,00 (Dois milhões,
cento e noventa e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais),
suplementar ao orçamento da Secretaria do Meio Ambiente,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela
 

**I** 

 em
anexo.
   

**Artigo
2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3
em anexo.
   

**Artigo
3.º** 

 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1996
   

 MÁRIO
COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 5 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41283-05.11.1996.html