# Decreto nº 58.668, de 05/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado no Município de S.Paulo, necessário à instalação de estacionamento e dependências da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 58.668, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012
 
  

  

 Declara de
utilidade pública, para fins de
desapropriação, imóvel localizado no
Município de São Paulo, necessário
à instalação de estacionamento e dependências
da Secretaria da Segurança
 

 Pública, e
dá providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos artigos
2º, 6º
 

 e 40 do Decreto-Lei federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 

 alterado pela Lei federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica declarado de utilidade pública, para fins
 

 de
desapropriação pela Fazenda do Estado, por via
amigável
 

 ou
judicial, o bem imóvel constituído por
terreno localizado
 

 na Praça Ouvidor
Pacheco e Silva s/nº, no Município de
São
 

 Paulo,
transcrito sob os nºs 27.921 e 43.652, no 4º
Cartório
 

 de
Registro de Imóveis da Capital, contribuinte
municipal nº
 

 005.009.0008-6,
necessários à instalação de
estacionamento
 

 e
dependências da Secretaria da Segurança
Pública, cujas descrições
 

 e confrontações
são as seguintes: tem início no "ponto
 

 A", ponto localizado na Rua
Líbero Badaró, no acesso da área
 

 a 31,30m do Edifício
Saldanha Marinho, localizado na mesma
 

 rua citada, distante 19,53m da
esquina da Rua Líbero Badaró
 

 com a Rua José
Bonifácio; deste ponto, segue com azimute de
 

 4°35'16" que segue por
uma distância de 9,04m até atingir o
 

 "ponto B"; deste ponto, deflete
a direita e segue por um raio de
 

 2,13m e segue uma
distância de 3,44m em curva, com corda de
 

 3,08m e azimute de
36°45'43" até atingir o "ponto C"; deste
 

 ponto, deflete a esquerda e
segue com azimute de 12°00'27"
 

 que segue por uma
distância de 5,56m até atingir o "ponto
D";
 

 deste
ponto, deflete a direita e segue no alinhamento predial
 

 da Rua José
Bonifácio com azimute de 93°47'39" que segue
 

 por uma distância de
6,73m até atingir o "ponto E"; deste
 

 ponto, deflete ligeiramente a
esquerda e segue com azimute
 

 de 92°45'35" que segue
por uma distância de 16,39m até
 

 atingir o "ponto F";
deste ponto, deflete a direita e segue no
 

 alinhamento da Praça
Ouvidor Pacheco e Silva com azimute de
 

 141°26'20" que segue por
uma distância de 8,68m até atingir
 

 o "ponto G"; deste
ponto, deflete a direita e segue com azimute
 

 de 193°15'12" que segue
por uma distância de 34,38m até
 

 atingir o "ponto H"; deste
ponto, deflete a direita e segue no
 

 alinhamento predial do Largo
São Francisco com raio de 6,36m
 

 e segue com distância
de 9,57m em curva, com corda de 8,69m
 

 e azimute de 245°21'28"
até atingir o "ponto I", que segue
 

 em linha reta no alinhamento
predial do Largo São Francisco
 

 com azimute de
284°55'15" que segue por uma distância de
 

 17,78m
até atingir o "ponto J"; deste ponto, deflete a
direita
 

 e
segue no alinhamento predial da Rua Líbero Badaró
com
 

 azimute
de 13°18'51" que segue por uma distância de
6,11m 
 

 até
atingir o "ponto L"; deste ponto, deflete a esquerda e segue
 

 com raio de 3,44m e segue com
distância de 3,19m em curva,
 

 com corda de 3,08m e azimute
de 321°56'09" até atingir o
 

 "ponto M"; deste ponto, deflete
a direita e segue com azimute
 

 de 3°32'29" que segue
por uma distância de 10,99m até
 

 atingir o "ponto N";
deste ponto, deflete a direita e segue com
 

 azimute de 5°26'29" que
segue por uma distância de 4,33m
 

 até atingir o "ponto
A"; ponto o qual teve início esta
descrição, 
 

 encerrando assim uma
área total de 1.197,45m2 (um mil, cento
 

 e noventa e sete metros
quadrados e quarenta e cinco decímetros
 

 quadrados).
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Fica a expropriante autorizada a invocar o
 

 caráter de
urgência no processo judicial de
desapropriação para
 

 fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-Lei federal nº 3.365,
 

 de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei nº 2.786, de 21 de
 

 maio de 1956.
 
  

 Artigo 3º
 
 - As
despesas decorrentes da execução do presente
 

 decreto correrão
à conta de verba própria da Secretaria da
 

 Segurança
Pública.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 5 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Fernando Grella Vieira
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 5 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58668-05.12.2012.html