# Decreto nº 61.908, de 06/04/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.908, DE 06 DE ABRIL DE 2016

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 Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do
 , que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decretonº61.877, de 18 de março de 2016,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 O inciso XX do artigo 6º do
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 “XX - Centro de Detenção Provisória “ASP Francisco Carlos Caneschi”, de Bauru.”. (NR)
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Marcos Antonio Monteiro
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Samuel Moreira da Silva Júnior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de abril de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-61908-06.04.2016.html