# Decreto nº 17.661, de 18/11/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere importâncias dentro de consignações orçamentárias

## Texto Completo
DECRETO N. 17.661, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1947
   

  

 Transfere importâncias dentro de consignações orçamentárias.
   

  

 ADHEMAR DE BARROS,Governador do
Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica transferida, para o item 341 Uniformes -
Material de Consumo, da verba 21.03 Secretaria de Estado da
Justiça e Negócios do Interior código 0.04.3 - do
orçamento vigente, a importância de Cr$ 15.000,00 (quinze
mil cruzeiros), sendo: Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros do item 301 -
Artigos de escritório, Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) do item
302 - Impressos e papelaria, e CrS 3.000,00 (três mil cruzeiros)
do item 305 - Artigos de limpeza e higiene, todos da
consignação, verba e código citados.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica igualmente, transferida a
importância de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), do ítem
490 - Encargos em geral, para o item 411 - Água, gás e
energia elétrica, dentro da consignação de
Despesas Diversas código 8.04.4 - da verba e orçamento
referidos no artigo anterior
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de novembro de 1947.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 João de Deus Cardoso de Mello
   

 Marcelo Rodrigues
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 18 de novembro de 1947.
   

 Cassiano Ricardo
   

 Diretor Geral
 

 DECRETO N. 17.661, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1947
 

 Transfere importâncias dentro de consignações orçamentárias.
 
  
 
  

  

 RETIFICAÇÃO
 
  
 
  

  

 Onde se lê:
 
  
 
  

 "Artigo 1.º - Fica transferida, para o item 341 Uniformes -
Material de Consumo, da verba 21.03 - Secretaria de Estado da
Justiça e Negócios do Interior Código 0.04.3 - do
orçamento vigente,..."
 
  
 
  

 Leia-se:
 
  
 
  

 "Artigo 1.º - Pica transferida, pa'ra o item 341 Uniformes -
Material de Consumo, da verba 21.03 - Secretaria de Estado da
Justiça e Negócios do Interior código 8.04.3, do
orçamento vigente, etc..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17661-18.11.1947.html