# Decreto nº 44.147, de 30/11/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.147, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964

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 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Ficam suplementadas na importância de Cr$ 5.586.940,00 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e seis mil novecentos e quarenta cruzeiros), as dotações do orçamento vigente, abaixo disciplinadas e atribuídas à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior:
 

  
 

  
 

**Artigo 2.º -** 
 Para atender as suplementações de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas, no mesmo orçamento, as seguintes dotações.
 

  
 

  
 

**Artigo 3.º -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º-** 
 Revogam-ss as disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo 30 de novembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Ernesto de Moraes Leme
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Publicado na Diretoiia Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de novembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Duetor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44147-30.11.1964.html