# Decreto nº 61.264, de 20/05/2015

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2015
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de despesas de capital

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 61.264, DE 20 DE MAIO DE 2015

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 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de despesas de capital

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da
 ,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica aberto um crédito de R$ 540.000.000,00 (Quinhentos e quarenta milhões de reais), suplementar ao orçamento da Administração Geral do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º -
 
 O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 5°, do
 , de conformidade com a Tabela 2, anexa.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 29 de abril de 2015.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2015
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Renato Villela
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Marcos Antonio Monteiro
 
  

 Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Fabricio Cobra Arbex
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 
  

 Saulo de Castro Abreu Filho
 
  

 Secretário de Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de maio de 2015.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61264-20.05.2015.html