# Lei nº 9.782, de 12/04/1967

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transformação de estabelecimento de ensino

## Texto Completo
LEI N. 9.782, DE 12 DE ABRIL DE 1967
   

 Dispõe sôbre transformação de estabelecimento de ensino
   

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Nelson Pereira, na qualidade
de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25,
parágrafo único, da Constituição Estadual,
a seguinte lei
   

**Artigo 1.°** 
 - É transformado em Instituto de
Educação Estadual o Colégio e Escola Normal
Estadual "Cap. Antônio Justino Falleiros", em Ituverava.
   

**Artigo 2.°** 
 - O estabelecimento de que trata o artigo
anterior denominar-se-á Instituto de Educação Estadual
"Cap. Antônio Justino Falleiros".
   

**Artigo 3.°** 
 - Poder Executivo tomará a iniciativa da
instalação do estabelecimento ora criado, desde que haja
prévia consignação orçamentária e
autorização do Conselho Estadual de
Educação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de abril de 1967.
   

 NELSON PEREIPA, Presidente
   

 Publicada na Seeretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de abril de 1967.
   

 Lafayette Soares de Paula, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1967/lei-9782-12.04.1967.html