# Decreto nº 41.266, de 01/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá destinação a imóvel que especifica, situado no Município de São José do Rio Preto

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.266, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1996

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 Dá destinação a imóvel que especifica, situado no Município de São José do Rio Preto

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica destinado a Procuradoria Geral do Estado, para instalação da Procuradoria Regional de São José do Rio Preto, imóvel consistente em cinco salões, depósito e respectivos complementos, com área de 1.731,705m², situados nos 1.°, 2.° e 3.° pavimentos do "Edifício IPESP", à Rua Voluntários de São Paulo, n.° 2.877, esquina com a Rua Siqueira Campos, n.° 3105, na região central do Município de São José do Rio Preto, descritos e caracterizados no laudo técnico anexo ao processo PGE105. 302-91, da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de novembro de 1996
   

 MÁRIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 1.° de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41266-01.11.1996.html