# Decreto de 28/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento-Programa Anual para 1971, de acordo com o Decreto n. 52.600, de 31 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  
   

 Dispõe sôbre alocação de
recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial, do Orçamento-Programa Anual
para 1971, de acôrdo com o Decreto n. 52.600 de 31 de dezembro de
1970
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
 
  

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovada a alocação de
recursos, no total de Cr$ .. 1.496.927,00 (um milhão,
quatrocentos e noventa e seis mil e novecentos e vinte e sete
cruzeiros), à unidade abaixo diseriminada, nos têrmos do
artigo 2.º do Decreto n.52.600, de 31 de dezembro de 1970.
   

  

**Artigo 2.º** 
 - As despesas relativas à
programação liberada pelo artigo anterior, deverão
onerar à seguinte dotação do
Orçamento-Programa Anual vigente:
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes 28 de dezembro de 1971
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1971.
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0B-28.12.1971.html