# Decreto nº 8.766, de 13/10/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da Administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Fazenda, imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 8.766, DE 13 DE OUTUBRO DE 1976
 

 Transfere da
Administração da Secretaria da Educação
para a da Secretaria da Fazenda, imóvel que especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica transferido da administração
da Secretaria da Educação para a
administração da Secretaria da Fazenda, imóvel com
a área de 224,00 m2, constituído de terreno e
benfeitorias, situado à Rua Vicente Pazin n. 130, no
município e comarca de Aparecida, que se destinava à
Secretaria da Educação e ora se destina à
instalação da Coletoria e Posto Fiscal daquela
localidade, conforme consta do protocolado especial de cadastro n. P.E.
- 3.297 e do processo 55.122-75, da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Nelson Gomes Teiveira, Secretário da Fazenda
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 13 de outubro de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8766-13.10.1976.html