# Decreto nº 12.851, de 05/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

## Texto Completo
DECRETO N. 12.851, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao
Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos
materiais usados, pertencentes, ao patrimônio de várias
Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria
da Administração.
   

**I** 
 - pertencentes à Secretaria dos Transportes:
   

**a)** 
 Departamento de Estradas de Rodagem;
   

 1
 
 - CAM - 2178-78 - Divisão Regional da Grande São Paulo - DR - 10 - relações n.ºs 2,3|78;
   

**II** 
 - pertencentes à Secretaria da Educação:
   

**a)** 
 Coordenadoria de Ensino do Interior;
   

 1
 
 - Divisão Regional de Ensino do Vale do Paraiba;
   

 1.1 - GAM - 2160-78 - G.E. "Monsenhor Ignácio Gióia" -
atual EEPSG. "Cel. Domingues de Castro" - DE de Taubaté -
DRE-2248-75;
   

 2
 
 - Divisão Regional de Ensino de Campinas;
   

 2.1 - CAM - 2151-78 - EEPG "Cel. Augusto César" - Leme DRE - 16387-76;
   

 2.2 -CAM - 2151-78 - EEPG "Profª Juvelinade Oliveira Rodrigues" - DRE - 1751-78;
   

 2.3 - CAM - 2154-78 - CEI - Rosa Persone Scavone - Itatiba DRE - 18377-76;
   

 2.4 - CAM - 2159-78 - EEPG - "Prof. José Gonso" - DE Pirassununga - DRE - 3513-77;
   

 3 - Divisão Regional de Ensino de Araçatuba;
   

 3.1 - CAM - 2152-78 - EEPSG - "Prof. José Carlos da Silva" Barbosa - DRE-2075-78;
   

**III** 
 - pertencentes à Secretaria da Saúde:
   

**a)** 
 Departamento de Administração;
   

 1
 
 - CAM - 2189-78 - ofício 892-78;
   

**b)** 
 Fomento de Educação Sanitária e
Imunização em Massa Contra Doenças
Transmissíveis;
   

 1
 
 - CAM - 2192-78 - oficio 893-78;
   

**c)** 
 Coordenadoria de Assistência Hospitalar;
   

 1
 
 - CAM \_ 2198-78 - Hospital Infantil "Candido Fontoura" H - G - 3 - ofício 252-78;
   

**IV** 
 - pertencentes à Secretaria da Segurança Pública:
   

**a)** 
 Delegacias Regionais de Policia da Grande São Paulo;
   

 1
 
 - CAM - 2163-78 - Divisão de Estrangeiros e Passaportes - relação n.º 36|78.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Departamento de Estradas de Rodagem,
procederá a baixa dos materiais a que aludem a alínea "a" do
inciso I, do artigo 1.º.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 5 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.851, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 

 Retificação
   

 Artigo 1.º
   

 II
 
 - pertencentes à Secretaria da Educação:
   

 a)
   

 2.
   

 onde se lê: 2.3 .......................... Cei Rosa Persone Scavone .............
   

 leia-se: 2.3 ............................. Cei Rosa Perrone Scavone .............

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12851-05.12.1978.html