# Decreto nº 23.019, de 07/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Salto, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, para construção da ligação SP.308 a SP.79 e dispositivos de segurança

## Texto Completo
DECRETO N. 23.019, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1984
 

 Declara de utilidade pública para
fins de desapropriação, imóvel situado no
município e comarca de Salto, necessário ao Departamento
de Estradas de Rodagem, para construção da
ligação SP.308 a SP. 79 e dispositivos de
segurança
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição
do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e
6.° do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem
por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo
caracterizado constituído de uma faixa de terra contendo 2.260,00 m2,
com benfeitorias, situado entre as estacas 221 + 10,00 a 224 + 4,00,
imóvel esse que consta pertencer a Walter Rossi, com as medidas,
limites e confrontações mencionadas na planta e memorial
descritivo constantes do processo n.° 187.789/DER/84 (Desenho PAT.
n.° 30.249), conforme projetos aprovados às fls. 44 - verso
do Expediente n.° 38.560/DR.2/77, em 18 de abril de 1978 e
às fls. 13, do Expediente n.° 41.048/DR.2/80, em 10 de abril
de 1981, a saber:
   

 "O terreno começa no ponto "A" à altura da estaca 221 +
10,00 e segue em linha reta por uma distância de 54,00m
até encontrar o ponto "B", confrontando com o
proprietário; daí, deflete à direita ligeiramente em
oblíquo por uma distância de 47,00m, até encontrar
o ponto "C", confrontando com Adilson de Arruda; daí deflete
à direita ligeiramente em oblíquo por uma distância
de 54,00m até encontrar o ponto "D", confrontando com a Ind.
Vinícola Donalísio S.A.; daí deflete à direita
ligeiramente em oblíquo, numa distância de 36,00m,
confrontando com a estrada municipal, até atingir o ponto "A",
onde teve início a presente descrição
perimétrica, encerrando à área de 2.260,00m2 (dois
mil, duzentos e sessenta metros quadrados)".
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica o Expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão à conta da verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de dezembro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-23019-07.12.1984.html