# Decreto nº 25.184, de 06/12/1955

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1955
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO DE PIRAMBÓIA, MUNICÍPIO DE ANHEMBI, COMARCA DE CONCHAS, NECESSÁRIO A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 25.184, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1955
   

 Dispões sôbre a
desapropriação de um imóvel situado no distrito de
Piramboia, município de Anhembí, comarca de Conchas,
necessário a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.
   

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.364. de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, uma faixa de terreno com a superfície de
38,430,m2 (trinta e oito mil, quatrocentos e trinta metros quadrados),
que consta pertencer a Benedito Leite Fogaça, necessária
aos serviços de construção de uma estrada de
rodagem para ligação do distrito de Piramboia,
município de Anhembí, comarca de Conchas, à
Estação 1 no Km. 225 da linha tronco, da Estrada de Ferro
Sorocabana, com os limites e confrontações constantes da
planta SD. 499 da referida Estrada, que com êste baixa
devidamente rubricada pelo Exmo, Sr. Secretário da
Viação e Obras Públicas.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado
sob número 304.8.61.2.271.1 - Obras Ferroviárias.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de dezembro de 1955.
   

  

 JÂNIO QUADROS
   

 Lincoln Feliciano da Silva
   

 João Caetano Álvares Junior
   

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de dezembro de 1955.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1955/decreto-25184-06.12.1955.html