# Decreto nº 20.216, de 22/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fica declarada a desnecessidade do cargo de Professor III (Filosofia), provido por Hélio Leite de Barros, RG. 1.175.309, classificado na EEPG Antônio Raposo Tavares, Delegacia de Ensino de Osasco, Divisão Regional de Ensino Oeste

## Texto Completo
DECRETO N. 20.216, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Declara a desnecessidade de cargo e dá providências correlatas
   

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
e com fundamento no parágrafo único do Artigo 100 da
Constituição da República Federativa do Brasil
(Emenda Constitucional n. 01, de 17 de outubro de 1969), e, em
cumprimento a decisão judicial;
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada a desnecessidade do cargo de
Professor III (Filosofia), provido por Hélio Leite de Barros,
RG. 1.175.309, classificado na EEPSG "Antonio Raposo Tavares",
Delegacia de Ensino de Osasco, Divisão Regional de Ensino Oeste.
   

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, o titular do referido cargo, nos termos do § 1.º
do Artigo 69 da Lei Complementar n. 201, de 9 de novembro de 1978,
será colocado em disponibilidade remunerada, com vencimentos
proporcionais ao tempo de serviço prestado e devidamente
apurado, até a presente data, no respectivo cargo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Jessen Vidal, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20216-22.12.1982.html