# Decreto nº 36.260, de 15/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de unidades escolares

## Texto Completo
DECRETO N. 36.260, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre a criação de unidades escolares
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
   

 Considerando que a política educacional estabelecida pelo
Governo visa a expansão do ensino técnico de 29 Grau, de
maneira gradual e racional;
   

 Considerando que os estudos realizados indicam a necessidade de criação de mais escolas técnicas;
   

 Considerando a importância de atender regiões onde os
setores secundário e terciário da economia reclamam
profissionais especializados e qualificados;
   

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Ficam criadas, na Divisão Estadual de
Ensino Tecnológico-DEET, da Secretaria da Ciência,
Técnologia logia e Desenvolvimento Econdmico, as seguintes
unidades escolares:
   

**I** 
 - a Escola Técnica Estadual de 2.º Grau de Barra Bonita, no Municipio de Barra Bonita;
   

 II
 
 - a Escola Técnica Estadual de 29 Grau de Ilha Solteira, no Municipio de Ilha Solteira.
   

**Artigo 2.º** 
 - As ETESG criadas nos termos do artigo 1.º
deste decreto passam a integrar o sistema de Ensino do Estado de
São Paulo.
   

**Artigo 3.º** 
 - A instalação das unidades
escolares de que trata o presente decreto far-se-á de acordo com
as diretrizes estabelecidas pela Secretaria da Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
   

**Artigo 4.º** 
 - O Secretário da Ciência,
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico adotará as
providências necessárias para o funcionamento das unidades
ora criadas, conforme o previsto nos respectivos regimentos escolares.
   

**Artigo 5.º** 
 - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão a conta das
dotações consignadas no orçamento da Secretaria da
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Luiz Carlos Delben Leite
   

 Secretário da Ciência, Tecnologia
   

 e Desenvolvimento Econômico
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de dezembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36260-15.12.1992.html