# Lei nº 9.470, de 27/12/1996

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 9.470, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996

## 

### 
 Dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 É obrigatória em todos os estádios de futebol, ginásios de esportes e demais estabelecimentos congêneres do Estado de São Paulo a manutenção de toda a lotação com lugares numerados.
   

**Artigo 2.º -** 
 Nos bilhetes de ingresso dos locais descritos no artigo anterior deverá constar, obrigatoriamente, o número do lugar a ser ocupado pelo adquirente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Os locais referidos no Artigo 1.° terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para proceder à adaptação do disposto nesta lei.
   

**Artigo 4.º -** 
 O descumprimento do disposto na presente lei acarretará ao infrator multa correspondente a 1000 (mil) UFESP, dobrada na reincidência.
   

**Artigo 5.º -** 
 Nos estádios de futebol e ginásios de esportes mencionados no Artigo 1.° ficam proibidas a venda, a distribuição ou utilização de:
   

 I - bebidas alcoólicas;
   

 II - fogos de artifício de qualquer natureza;
   

 III - hastes ou suportes de bandeiras; e
   

 IV - copos e garrafas de vidro e bebidas acondicionadas em lata.
   

**Artigo 6.º -** 
 A proibição aludida no inciso I do artigo anterior estende-se, nos dias de jogos, a um raio de 200 metros de distância das entradas dos estádios e ginásios de esporte.
   

**Artigo 7.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
   

**Artigo 8.º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 9.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Israel Zekcer
   

 Secretário de Esportes e Turismo
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo do Valle Nogueira Filho
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 1996.
 

  

#### 

 LEI N. 9.470, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996

**Retificação** 
  

 Leia-se como segue e não como foi publicado.
 

 Dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásio de esportes e estabelecimentos congêneres

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1996/lei-9470-27.12.1996.html