# Decreto nº 27.662, de 30/11/1987

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1987
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Delega atribuições e competência ao serviço médico da Secretaria da Fazenda

## Texto Completo
DECRETO N. 27.662, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987
   

 Delega atribuições e competência ao serviço médico da Secretaria da Fazenda
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 202 da Lei Complementar n. 180, de
12 de maio de 1978, Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - É delegada atribuição e
competência à Divisão de Assistência
Médico Social - DAS-5, do Departamento de
Administração da Secretaria - DAS, da Secretaria da
Fazenda, para, em caráter excepcional e pelo prazo de 90
(noventa) dias, proceder aos exames médicos, para fins de
ingresso no quadro da mencionada Secretaria, bem como a expedir os
respectivos Certificados de Sanidade e Capacidade Física.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os documentos originais da ficha de exames
médicos e cópia do Certificado, elaborados no impresso
próprio, deverão ser encaminhados, no prazo de 15
(quinze) dias da expedição, ao Departamento Médico
do Serviço Civil do Estado, para fins de numeração
e prontuário.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1987.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde
   

 Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
   

 Publicado na Seretaria de Estado do Governo, aos 30 de novembro de 1987.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1987/decreto-27662-30.11.1987.html