# Decreto nº 6.006, de 22/04/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela FEPASA- Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados no município de São Paulo, necessárias aos serviços de remodelação do traçado da ligação Presidente Altino e Evangelista de Souza

## Texto Completo
DECRETO N. 6.006, DE 22 DE ABRIL DE 1975
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação pela FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis
situados
   

 no município de São Paulo, necessárias aos
serviços de remodelação do traçado da
ligação Presidente Altino e Evangelista de Souza
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do inciso IV do Artigo 34, da Emenda Constitucional
n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.°,
3.° e 6.° do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941. com
as modificações da Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de
1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública, a
fim de serem desapropriadas pela FEPASA - Ferrovia Paulista SA., por
via amig´svel ou judicial, as áreas de terreno
suplementares e eventuais benfeitórias, situadas no
município de São Paulo, necessárias aos
serviços de remodelação do tragado da
lignação Presidente Altino a Evangelista de Souza, num
total de 366.470,00 m2 (trezentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e
setenta metros quadrados), que constam pertencer a Auto Estrada S.A. e
outros, configuradas na planta cadastral 2865-201 elaborada pelo Setor
de Desapropriação do Departamento de Engenharia Civil da
FEPASA.
   

**Artigo 2.°** 
 - As áreas de terreno de que trata o artigo anterior serão oportunamente individualizadas em plantas detalhadas.
   

**Artigo 3.°** 
 - As desapropriações de que trata o
Artigo 1.°, são declaradas de natureza urgente, para os
efeitos do Artigo 15, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 4.°** 
 - As despesas para execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de abril de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6006-22.04.1975.html