# Decreto nº 15.992, de 31/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º e 7.º, inciso II, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 15.992, DE 31 DE OUTUBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos dos Artigos 6.º e 7.°,
inciso II, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da
Coordenação da Administração Financeira, da
Secretaria da Fazenda, a fim de possibilitar a quitação
de débito de 1978, proveniente de aquisição de
móveis e utensílios para dependências
fazendárias do Interior,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.°
 
 - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n. 2.227,
de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Admmistração
Geral do Estado, um crédito suplementar de Cr$ 213.980 (duzentos
e treze mil, novecentos e oitenta cruzeiros), com recursos provenientes
de redução parcial de dotações
orçamentárias, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a seguinte discriminação:
   

 Suplementa
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21 02 - Encargos Gerais do Estado
   

 4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores........................................ 213.980
   

 Atividade                
                   
                   
            Capital      
                   
            TOTAL
   

 03.09.040.2.001 Atividades
   

 Estratégicas..............................................................
213.980 ....................................213.980
   

 Reduz
   

 20 - SECRETARIA DA FAZENDA
   

 20 03 - Coordenação da Administração Financeira
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................................................... 213.980
   

 Atividade                
                   
                   
                   
    Correntes            
          TOTAL
   

 03.08.042.2.001
   

 Administração
Financeira................................................... 213.930
.........................213.980
   

**Artigo 2.°** 
 - Face à suplementação de
que trata o artigo anterior, e consoante o inciso II, do Artigo
7.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto um
crédito suplementar de Cr$ 213.980,00 (duzentos e treze mil,
novecentos e oitenta cruzeiros) à Secretaria da Fazenda, com a
inclusão do Elemento Econômico 4.1.9.2 - Despesas de
Exercícios Anteriores, na U.O. 03 Coordenação da
Administração Financeira, que obedecerá a
Classificação Funcional-Programática, por
Categoria Econômica, abaixo discriminada:
   

 Suplementa
   

 2C - SECRETARIA DA FAZENDA
   

 20 03 - Coordenação da Administração Fimanceira
   

 4.1.9.2 - Despesas de Exercício Anteriores......................................... 213.980
   

 Atividade                
                   
                   
                   
   Capital              
                  TOTAL
   

 03.08.042.2.001
   

 administração
Financeira................................................... 213.980
...............................213.980
   

 Reduz
   

 21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
   

 21.02 - Encargos Gerais do Estado
   

 4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores........................................ 213.980
   

 Atividade                
                   
                   
                   
Capital                  
                 TOTAL
   

 03.09.040.2.001
   

 Atividades
Estratégicas....................................................
213.980 ................................213.980
   

**Artigo 3.°** 
 - O crédito suplementar a que se refere o
artigo primeiro será coberto com recursos de que trata o inciso
III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17
de março de 1964.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15992-31.10.1980.html