# Decreto nº 3.813, de 14/06/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D'Oeste, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de Centro de Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 3.813, DE 14 DE JUNHO DE 1974
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Santa
Bárbara D'Oeste, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município, necessário à construção
de Centro de Saúde.
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Santa
Bárbara D'Oeste, terreno sem benfeitorias, com a área de
3.954,30 m² (três mil, novecentos e cinquenta e quatro
metros e trinta decímetros quadrados), situado no
município e comarca de Santa Bárbara D'Oeste,
necessário a construção de Centro de Saúde,
com as medidas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao processo n.° 32.522-69, da Procuradoria Geral do
Estado, a saber: "Terreno de forma irregular formado pelas ruas:
José Estanislau de Godoy, Avenida Sabato Ronsini e Rua
Projetada; Começa no ponto "A", situado no alinhamento da Av.
Sabato Ronsini, distante mais ou menos 20,00m do cruzamento do
alinhamento da Av. Sabato Ronsini com o da rua Projetada; daí
segue em linha reta pelo alinhamento da Av. Sabato Ronsini por 67,50m
até o ponto "B"; daí deflete à direita e segue em
curva com o raio de 17,50 m e desenvolvimento de 47,00m até o
ponto "C" no alinhamento da rua José Estanislau de Godoy;
daí segue em linha reta pelo alinhamento da rua Estanislau de
Godoy por 47,00 m até o ponto D, daí deflete à
direita e segue em curva com raio de 10,36 m e desenvolvimento de 14,00
m até o ponto E, no alinhamento da rua Projetada; daí,
segue em linha reta por 45,00m até o ponto F; daí,
deflete à direita e segue em curva com raio de 9,00m e
desenvolvimento de 24,35m até o ponto "A", ponto de partida
totalizando uma área de 3.954,30 m²".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 14 de junho de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3813-14.06.1974.html