# Decreto nº 5.095, de 25/11/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da estrada SP214, trecho Embu Guaçu - Santa Rita

## Texto Completo
DECRETO N. 5.095, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, bens
imóveis necessá rios à construção da
estrada SP.214, trecho Embu Guaçu-Santa Rita
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, Usando de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e
6.°, do Decreto Lei Fe deral n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública
para serem desa propriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigá vel ou judicial, os bens imóveis
caracterizados na planta cadastral geral n. 1.160 a 1.168, TOP 23.268 a
23.276, necessarios à construção da estrada
SP.214, tre cho Embu Guaçu-Santa Rita, conforme projeto aprovado
em 6 de setembro de 1974, às fls. 3-verso dos autos n.
148.937/DER/73.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto corre rão por conta da verba 4.1.1.2 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica ção.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Go vernador.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-5095-25.11.1974.html