# Decreto nº 28.508, de 28/05/1957

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1957
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE MANDURI, COMARCA DE PIRAJU, NECESSÁRIO A SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
DECRETO N. 28.508, DE 28 DE MAIO DE 1957
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito e
município de Manduri, comarca de piraju, necessário a
serviços da Estrada de Ferro Sorobacana.
 

 JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições legais e nos têrmos do artigo
43, alínea "a", da Constituição do Estado,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de atividade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado , por via
amigável ou judicial, uma área de terreno com ...
1.596.00m2 (hum mil, quinhentos e noventa e seis metros quadrados),
situada no distrito e município de Manduri comarca de
Pirajú, que consta pertencer a Vitalina Mendonça de Jesus
e outros necessária aos serviços da variante de Barra
Grande a Bernardino de Campos da Estrada de Ferro Sorocabana, com os
limites e confrontações constantes da planta SD. 7, da
mesma Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo Exmo
Sr. Secretário da Viação e Obras Públicas.
   

**Artigo 2 .º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941 ,
alterado pela Lei n. 2.736 de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba prévia da
Estrada de Ferro Sorocabana consignado no orçamento do Estado
sob n. 299. 8.61.2.273 - Obras Ferroviárias- Fundos Especiais.
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo , aos 23 de maio de 1957
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Antonio Queiroz Filho
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de maio de 1957.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1957/decreto-28508-28.05.1957.html