# Decreto nº 44.187, de 16/08/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a redação de dispositivos que especifica do Decreto nº 50.890, de 19/11/68

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.187, DE 16 DE AGOSTO DE 1999

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 Altera a redação de dispositivos que especifica do Decreto nº 50.890, de 19/11/68

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 O artigo 1.º e § 1.º, do
 
 Decreto n.º 50.890, de 19 de novembro de 1968
 
 , passam a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.º - Os seguros realizados por órgãos da administração direta e por autarquias do Estado serão, obrigatoriamente, contratados com a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo COSESP, criada pelo
 
 Decreto n.º 48.012, de 18 de maio de 1967
 
 , desde que estejam inseridos nos ramos operados por essa seguradora na época da contratação e que os preços praticados sejam compatíveis com os do mercado segurador.
   

 § 1.º - Ficam sujeitos à mesma regra os seguros realizados para garantia de operações de terceiros em que os órgãos da administração direta e autarquias figurem como estipulantes ou beneficiários, bem como os seguros para cuja efetivação se torne necessária, por qualquer forma, a cooperação dos referidos órgãos e entidades, especialmente por meio de descontos em folha de pagamento de prêmios.",
   

**Artigo 2.º -** 
 Caberá à Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP manter atualizadas, junto aos órgãos competentes do Sistema Nacional de Seguros Privados, as condições de cobertura e de tarifa aplicadas ao seguro rural.
   

**Artigo 3.º -** 
 Para o planejamento e desenvolvimento do seguro rural poderá a COSESP celebrar contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos pertnentes com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com a Nossa Caixa - Nosso Banco S.A., com as entidades da administração indireta do Estado e, ainda, com organizações e entidades de pesquisa vinculadas às atividades agropecuárias.
   

**Artigo 4.º -** 
 O disposto no
 
 Decreto n.º 50.890, de 19 de novembro de 1968
 
 , aplica-se, no que couber, aos seguros realizados com a COSESP pelas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado.
   

**Artigo 5.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 3.º do
 
 Decreto n.º 50.890, de 19 de novembro de 1968
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 16 de agosto de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44187-16.08.1999.html