# Decreto nº 287, de 30/03/1895

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1895
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
PROVIDENCIA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SOBRAS PARA AS VERBAS EM QUE HOUVE DEFICIT,  NA SECRETARIA DA AGRICULTURA E SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS - TUDO PARA LIQUIDAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 1894

## Texto Completo
DECRETO N. 287, DE 30 DE MARÇO DE 1895
 

 Providencia sobre transferencia
de sobras para as verbas em que houve deficil, na Secretaria da
Agricultura, e sobre abertura de creditos tudo para
liquidação do
exercicio de 1894.
   

 O Presidente do Estado de São Paulo,
   

 De accôrdo com o que lhe representou o Secretario de Estado
interino
dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, sobre as
providencias a tomar para liquidação do exercicio de
1894, na parte
referente ao Secretariado a seu cargo ;
   

 E usando da auctorização constante do artigo 15, e dos
ns. 1.° e 4.° do
artigo 8.° da lei n. 239, de 4 de Setembro de 1893, decreta :
   

**Artigo 1.º** 
 - Do saldo
verificado na verba do § 4.° artigo 6.° do
orçamento para o exercicio de 1894 - Repartição de
Terras, Colonização e
Immigração - é transferida a importancia de vinte
contos trezentos e
quarenta e dous mil quinhentos e trinta réis (20:342$530), para
occorrer aos
 
 deficits
 
 demonstrados nas seguintes verbas do mesmo
orçamento: 
 

**Artigo
2.º** 

 - Ficam abertos no
Thesouro do Estado, á Secretaria
dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, os seguintes
créditos especiaes para occorrer aos excessos de despesa
verificados
nas respectivas contas do exercicio de 1894.
 
  

 1.°) De mil cento e cincoenta e
dous contos trezentos e nove mil
quatrocentos e quarenta e quatro réis (1.152:309$444) á
conta de
desenvolvimento do serviço de águas e exgottos
da Capital ;
 
  

 2.°) De cento e trinta e seis
contos trezentos e setenta e tres mil e
quarenta e sete réis (130:373$047) á conta de pagamentos
das obras
auctorizadas ou contractadas em exercícios anteriores;
 
  

 3.°) De vinte contos quarenta e
cinco mil quinhentos e dezesete réis
(20.045$517), sob responsabilidade do Governo na falta de
auctorização
legislativa, á conta de conclusão da estrada de ferro de
Tatuhy a
Itapetininga.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - E' transferido para o
exercicio de 1895 o saldo do
credito destinado á desapropriação de predios para
quartel de Bombeiros
na importancia de cento e noventa e quatro contos oitocentos e sessenta
mil setecentos réis (194:860$700). 
 

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de
Março de 1895.
   

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 Theodoro Dias Junior de Carvalho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1895/decreto-287-30.03.1895.html