# Decreto nº 116, de 02/01/1891

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1891
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
AUTORIZA O CONSELHO DE INTENDÊNCIA DE CASA BRANCA A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO

## Texto Completo
**DECRETO N. 116, DE 2 DE JANEIRO DE 1891** 

 Autoriza
o Conselho de Intendencia de Casa Branca a
contrahir um empréstimo
 

 O
Governador do Estado, attendendo ao que lhe representou o
Conselho de Intendencia de Casa Branca, a respeito da necessidade de
contrahir
um empréstimo, para ser applicado o seu producto nas obras de
saneamento da
cidade, destinadas a evitar o reapparecimento das febres de mau
caracter que
alli reinaram neste anno; e considerando que há
conveniência no empréstimo, não
só pelo fim a que se destina, como pelas condições
em que deve ser contrahido;
   

 Decreta:
 

 Artigo 1.°-
 
 Fica auctorizado o
conselho de intendencia da cidade
de Casa Branca a contrahir um empréstimo até a quantia de
cíncoenta contos de
réis (50:000$000), ao juro maximo de 8% ao anno, amortizavel
annualmente.
   

 § 1.°-
 
 O
empréstimo será contrahido pelo prazo maximo de
dez annos.
   

 § 2.°-
 
 Em seus
orçamentos annuaes o conselho de intendencia
consignará a verba necessária para o serviço de
juros e amorização do
empréstimo, ou creará imposto especial para este fim,
como julgar mais
conveniente.
   

 Artigo 2.°-
 
 O producto do
empréstimo será applicado
excluivamente ás obras de saneamento da cidade.
   

 Artigo 3.°
 
 - Revogam-se as
disposições em contrario.
   

 O
Secretario do Governo o faça publicar.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 2 de Janeiro
de
1891.
   

 JORGE TIBIRIÇA'

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1891/decreto-116-02.01.1891.html