# Decreto nº 41.282, de 05/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 41.282, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1996
 
  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, visando ao
atendimento de Despesas Correntes
 
  

  

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, 
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 3.302.000,00 (Três
milhões, trezentos e dois mil reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela I em
anexo.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.°, do artigo 43, da
Lei Federal n.° 4320, de 17 de março de 1964. e nos termos
da legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
2.°, do Decreto n.° 40.625, de 5 de Janeiro de 1996, de
conformidade com a Tabela 2 em anexo.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1996
 

  

 MÁRIO COVAS
 

  

 Yoshiaki Nakano
 

  

 Secretário da Fazenda
 

  

 André Franco Montoro Filho
 

  

 Secretário de Economia e Planejamento
 

  

 Robson Marinho
 

  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

  

 Antonio Angarita
 

  

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestao
Estratégica, aos
 

  

 5 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41282-05.11.1996.html