# Lei nº 560, de 03/12/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
LEI N. 560, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1974
 

 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
   

 Faço saber que, nos termos dos §§ 1.° e
3.° do Artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda
n. 2), promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam criados, na Tabela III, da Parte
Permanente do Quadro da Secretaria da Segurança Pública,
os seguintes cargos:
   

**I** 
 - 51 (cinquenta e um) de Delegado de Polícia (5.ª classe) referência «20»;
   

**II** 
 - 51 (cinquenta e um) de Escrivão de Polícia referência «16»;
   

**III** 
 - 51 (cinquenta e um) de Carcereiro referência «12».
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas decorrentes da
execução desta Lei serão atendidas mediante
crédito suplementar que o Poder Executivo está autorizado
a abrir, nos termos do Artigo 6.° da Lei n. 183, de 10 de
dezembro de 1973, modificado pelo Artigo 1.° da Lei n. 334, de
8 de julho de 1974.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca
   

 Secretário da Fazenda
   

 Antonio Erasmo Dias
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de dezembro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-560-03.12.1974.html