# Decreto nº 22.842, de 03/11/1953

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1953
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ALTERA AS TABELAS EXPLICATIVAS DO ORÇAMENTO VIGENTE

## Texto Completo
DECRETO N. 22.842, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1953
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica reduzida, na Importância de Cr$ 1.000,00 (um
mil cruzeiros) a dotação do Orçamento vigente abaixo discriminada e
atribuída ao Govêrno do Estado:
   

  

 ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA
   

 VERBA N. 10
   

 Material e Serviços  
   

 8.07.3 - 3 Material de consumo
   

 34 Vestiários e dormitorios
   

 342 Uniformes e fardamentos .. ..
 

 Cr$
 

 1.000,00
   

**Artigo 2.º** 
 - Com o recurso proveniente da redução constante do
artigo 1.° fica suplementada, no mesmo Orçamento, verba, códigos e
dependência nêle mencionados, a seguinte dotação:
   

  

 ASSESSORIA TÉCNICO- LEGISLATIVA
   

 VERBA N. 10
   

 Material e Serviços
   

 8.07.3 - 3 Material de consumo
   

 31 Alimentação
   

 312 Artigos de mesa, copa e cozinha
 

 Cr$
 

 1.000,00
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de novembro de 1953.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Antonio Carlos de Salles Filho - Respondendo pelo expediente da Secretaria do Govêrno.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno. aos 4 de novembro de 1953.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1953/decreto-22842-03.11.1953.html