# Decreto-Lei nº 212, de 02/04/1970

**Tipo:** Decreto-Lei
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria da Fazenda, e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO-LEI N. 212, DE 2 DE ABRIL DE 1970
 

 Dispõe sôbre a criação de cargos na Secretaria da Fazenda, e dá outras 
providências
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso da atribuição que fôrça do Ato
Complementar n.47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o §
1.° do Artigo 2.° do Ato institucional n. 5, de 13 de dezembro
de 1968,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam criados, na Parte Permanente, do Quadro da 
Secretaria da Fazenda, destinados ao Conselho Estadual de Política 
Salarial, os seguintes cargos:
   

**I** 
 -Tabela I:
   

**a)** 
 2(dois)de Assistente Técnico de Direção, referência CD-8:
   

**b)** 
 18 (dezoito) de Analista para Administração de Pessoal, 
referência CD-6.
   

**II** 
 - Na Tabela III:
   

**a)** 
 7 (sete) de Técnico de Administração, referência 20;
   

**b)** 
 10 (dez) de Auxiliar de Técnico de Administração, referência 15;
   

**c)** 
 20 (vinte) de Escriturário - Nível I, referência 11.
   

**Artigo 2.°** 
 - Ficam criados no Quadro da Secretaria da Fazenda 20 
(vinte)cargos de Estagiário, referência 9, que correspondem ao número de 
cargos de Escriturário criados na alínea c» do inciso II do artigo 
anterior
   

**Artigo 3.º** 
 - Para o provimento dos cargos técnicos criados pelo 
artigo 1.° será exigida. além da correspondente habilitação 
profissional,prevista em lei experiência relacionada com as atribuições do 
cargo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Os ocupantes dos cargos criados por êste decreto-lei 
ficam sujeitos ao Regime de Dedicação Exclusiva,nos têrmos da legislação 
em
   

**Artigo 5.°** 
 - Passa a denominar-se Técnico de Administração-Chefe 1 
(um) cargo de Chefe de Seção Técnica, referência 23, da Secretaria 
Executiva do Conselho Estadual de Política Salarial.
   

**Artigo 6.°** 
 - As despesas com a execução do presente decreto-lei 
correrão a conta das dotações próprias do orçamento vigente.
   

**Artigo 7.°** 
 - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 2 de abril de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de abril de 1970
   

 Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Substituto.
   

 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   

 CC-ATL n. 60
   

 Senhor Governador
   

 Tenho a honra de submeter à alta consideração de Vossa Excelência o 
incluso texto de decreto-lei que dispõe sôbre a criação de cargos técnicos 
de nível universitário e outros, de natureza auxiliar, na Secretaria da 
Fazenda, destinados a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de 
Política Salarial - CEPS.
   

 Trata-se de medida proposta pelo Excelentíssimo Senhor Secretário da 
Fazenda, na qualidade de Coordenador da Reforma Administrativa que, ao 
encarecer a conveniência e a oportunidade da providência consubstanciada 
no texto anexo, assim a justifica:
   

 "O funcionamento dessa organização exige um contingente técnico de 
recursos humanos com o qual ainda não conta em quantidade suficiente. A 
fim de possibilitar a obtenção de tais recursos, o presente decreto-lei 
cria os cargos faltantes, com condições de provimento adequadas a cada 
caso, em consonância com as necessidades das atribuições do órgão, no que 
concerne ao grau de flexibilidade requerido pela programação dos trabalhos 
a êle inerentos.
   

 Transformados em decreto-lei o presente projeto, contará a Secreta- ria 
Executiva do CEPS com os recursos humanos indispensáveis à solução de pro- 
blemas técnicos existentes na área da administração salarial do Estado". 
Justificado, nesses têrmos, o projeto de decreto-lei aprovado pela Co- 
missão Especial, instituida pela Resolução n. 2.197, de 3 de março de 
1969. apro- veito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos 
de meu profundo respeito.
   

 José Henrique Turner, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.lei/1970/decreto.lei-212-02.04.1970.html