# Decreto nº 62.084, de 05/07/2016

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 180 dias, o Decreto do Prefeito de Capivari, que declarou situação de emergência em áreas do Município

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.084, DE 05 DE JULHO DE 2016

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 Homologa, por 180 dias, o Decreto do Prefeito de Capivari, que declarou situação de emergência em áreas do Município

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 6.325, de 8 de junho de 2016, que declarou situação de emergência em áreas do Município de Capivari, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional.
   

**Artigo 2º -** 
 Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio complementar a população das áreas afetadas daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC.
   

**Artigo 3º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de junho de 2016.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 2016
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de julho de 2016.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-62084-05.07.2016.html