# Decreto nº 684, de 05/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da estrada SP-127

## Texto Completo
DECRETO N. 684, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação bens
imóveis necessários à construção da
estrada SP-127
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando do de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 34. inciso XXIII, da Constituição
do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e
6.°, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública,
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, os bens imdveis
caracterizados na planta cadastral geral n. 18.282, necessário
à construção da estrada SP.127, trecho Variant
Externa de Tietê-Piracicaba, projeto aprovado em 25 de maio de
1971, à fls. 35-36 dos autos n. 102.749-DER-1964.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.2 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes.
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-684-05.12.1972.html