# Decreto nº 35.928, de 11/12/1959

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1959
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO EM IMÓVEIS SITUADOS NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE PEREIRAS, COMARCA DE CONCHAS, NECESSÁRIOS A SERVIÇOS DE ELETRIFICAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

## Texto Completo
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 DECRETO N. 35.928, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1959
 

 Dispõe sôbre constituição de servidão em imóveis situados no
distrito e município de Pereiras, comarca de Conchas, necessários a serviços de
eletrificação da Estrada de Ferro Sorocabana.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea
"a", combinado com os artigos 2.°, 6.° e 40.° do Decreto-Lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 19541,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública as faixas de terreno
abaixo caracterizadas situadas no distrito de Pereiras, comarca de Conchas para
o fim de nelas serem constituídas, pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, servidão de passagem da linha de transmissão de energia elétrica,
necessária aos serviços de eletrificação da Estrada de Ferro Sorocabana, com os
limites e confrontações constantes das plantas da mesma Estrada que com êste
baixam devidamente rubricadas pelo Exmo. Sr. Secretário da Viação e Obras
Públicas a saber:
   

**I** 
 - Uma área de terreno com 5.825,00 m2 (cinco mil oitocentos e vinte e
cinco metros quadrados) situada entre as estacas
 
 2.740 a
 
 2.749 + 17,40 da
locação que consta pertencer a Pedro Contó e descrita na planta n. 2.292;
   

**II** 
 - Uma área de terreno com
 
 876,00 m2
 
 (oitocentos e setenta e seis metros
quadrados) situada entre as estacas 2.749 +
 
 17,40 a
 
 2.751 + 3,20 da
locação que consta pertencer a Pedro Contó e descrita na planta n. 2.293;
   

**III** 
 - Uma área de terreno com 10.134,00 m2 (dez mil cento e trinta e
quatro metros quadrados), situada entre as estacas 2.760 +
 
 15,40 a
 
 2.777 + 13,20 da
locação, que consta pertencer a Pedro Contó e descrita na planta n. 2.295;
   

**IV** 
 - Uma área de terreno com
 
 2.473 m2
 
 (dois mil quatrocentos e setenta e
três metros quadrados), situada entre as estacas
 
 3.089 a
 
 3.092 + 9,00 da
locação que consta pertencer a Francisco Paes e descrita na planta PC. 3.077.
   

**Artigo 2.°** 
 - A constituição das
servidões de que trata o artigo anterior é declarada de
natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei
Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de
21 de
maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por
conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento
do Estado sob n.° 270.8.61.2.271 - Obras Ferroviárias.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 5.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de dezembro de 1959
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira
   

 José Vicente de Faria Lima
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 11 de dezembro de 1959
   

 João de Siqueira Campos Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1959/decreto-35928-11.12.1959.html