# Decreto nº 38.122, de 20/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 38.122, DE
20 DE DEZEMBRO DE 1993
 

          
                   
             
 
 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP,
 
  

          
                   
                   
                   
                   
     visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e
Reflexos
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.° e o
inciso I, do Artigo 8.°, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de
1992,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de CR$
323.440.542,00 (Trezentos e vinte e três milhões,
quatrocentos e quarenta mil, quinhentos e quarenta e dois cruzeiros
reais), suplementar ao orçamento da Fundação do
Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - CR$ 30.012.771,00 (Trinta milhões, doze mil,
setecentos e setenta e um cruzeiros reais), nos termos do Artigo
7.°, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, e
   

**II** 
 - CR$ 293.427.771,00 (Duzentos e noventa e três
milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e setenta e
um cruzeiros reais), nos termos do inciso I, do Artigo 8.°, da Lei
n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda
   

 José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de
Planejamento e Gestão
   

 Michel Temer, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do, Governo, aos 20.de dezembro de
1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38122-20.12.1993.html