# Decreto nº 41.273, de 05/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Organização Social de Auxílio Fraternal - OSAF, de imóvel

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 41.273, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Organização Social de Auxílio Fraternal - OSAF, de imóvel

 MARIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a titulo precário, em favor da Organização Social de Auxílio Fraternal - OSAF, de imóvel consistente em terreno e benfeitorias, situado na antiga Fazenda Barra Grande, hoje Bairro do Barreiro, no Município e Comarca de Fartura, tendo o terreno a área de 60.500.00m² (sessenta mil e quinhentos metros quadrados) e as construções a área de 1.315,10m² (mil, trezentos e quinze metros quadrados e dez decímetros quadrados), com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PP150. 777/73, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
 

 § 1.º - O imóvel destinar-se-á às instalações da Organização Social de Auxílio Fraternal - OSAF, entidade assistencial sediada no Município de Fartura.
 

 § 2.º - A permissão de uso será efetuada mediante a lavratura do termo respectivo, na Procuradoria Regional de Marília, do qual constarão as condições a serem impostas pela permitente.
 

 § 3.º- A utilização pela permissionária será por tempo indeterminado, sem ônus para o Estado, por benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel ou quaisquer outros encargos.
 

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1996
   

 MARIO COVAS
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 5 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41273-05.11.1996.html