# Decreto nº 86, de 29/07/1892

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1892
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REGULAMENTA A LEI Nº 16, DE 13-11-1891, QUE ORGANIZA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO

## Texto Completo
DECRETO N. 86, DE 29 DE JULHO DE 1892
   

 Regulamenta á lei n. 16, de 13 de Novembro de 1891, que organiza os municipios do Estado.
   

 O vice-presidente do Estado, em
exercicio, usando da attribuição que lhe confere o § 2º do art. 36 da
Constituição do Estado, manda que na execução da lei n. 16, de 13 de
Novembro de 1891, que organiza os municipios do Estado, se observe o
seguinte
   

  

 REGULAMENTO
 
  

  

 CAPITULO I
 
  

 DO MUNICIPIO E SUA DIVISÃO
 
  

**Art. 1.º** 
 - O territorio do Estado é dividido nos seguintes municípios:
   

 Amparo, Apiahy, Araçariguama, Araraquara, Araras, Areias, Atibaia,
Bananal, Batataes, Belem do Descalvado, Bocaina, Bom Successo,
Botucatú, Bragança, Brotas, Buquira, Cabreúva, Caçapava, Caconde,
Cajurú, Campinas, Campo Largo de Sorocaba, Cananéa, Capital, Capivary,
Caraguatatuba, Carmo da França, Conceição dos Guarulhos, Cunha, Casa
Branca, Conceição de Itanhaem, Campos Novos de Paranapanema, Cotia,
Cruzeiro, Dous Corregos, Espirito Santo da Boa Vista, Espirito Santo de
Barretos, Espirito Santo de Batataes, Espirito Santo da Fortaleza,
Espirito Santo do Pinhal, Espirito Santo do Turvo, Franca, Faxina,
Guaratinguetá, Guarehy, Itapecerica, Iguape, Indaiatuba, ltapetininga,
Itatiba, Jaboticabal, Jacarehy, Jahú, Jambeiro, Jatahy, Jundiahy,
Juquery, Lagoinha, Lençóes, Limeira, Lorena, Mogy das Cruzes,
Mogy-guassú, Mocóca, Mogy-mirim, Monte-mór, Natividade, Nazareth,
Parahybuna, Parnahyba, Paranapanema, Patrocinio de Santa Isabel,
Patrocinio de Sapucahy, Pinheiros, Piedade, Piracicaba,
Pindamonhangaba, Pirassununga, Itapira, Porto Feliz, Queluz, Ribeirão
Preto, Redempção, Avaré, Rio Verde, Rio Claro, Rio Bonito, S. Amaro, S.
Antonio da Cachoeira, S. Antonio da Alegria, Santa Cruz das Palmeiras,
Santa Barbara, Santa Barbara do Rio Pardo, Santa Branca, Santa Cruz do
Rio Pardo, S. Carlos do Pinhal, Santa Isabel, S. José do Barreiro, S.
Bento de Sapucahy, S. José dos Campos, S. José do Parahytinga, S. José
do Rio Pardo, S. João de Bôa Vista, S. Luiz do Parahytinga, S. Manoel
do Paraiso, S. Miguel Archanjo, S. Pedro, 
 

 Santa Rita do Paraiso,
 

 Santa
Rita do Passa Quatro,
 

 S. Roque, Santos, Sarapuhy, S. Sebastião, Serra
Negra, Silveiras, S. Simão, Soccorro, Sorocaba, S. Vicente, Tatuhy,
Pirajú, Taubaté, Tieté, Ubatuba, Una, Villa Bella, Xiririca,
Yporanga, Ytú, Ribeirão Bonito, Salto de Ytú, S. Bernardo, Bariry,
Ibitinga, Fartura, 
 

 N. S. da Conceição da Lavrinha,
 

 N. S. dos Remedios
da Ponte do Tieté, Boa Vista das Pedras, S. Antonio da Boa Vista, Villa
Vieira do Piquete, N. S. do Pilar, S. João da Bocaina, S. Pedro do
Turvo e S. Sebastião da Alegria (Art. 4º da lei).  
 

**§ 1.º** 
 - Os limites de cada municipio ficam mantidos na fórma das leis promulgadas, e em vigor. 
 

**Art. 2.º** 
 - Desde a data da posse da sua primeira camara eleita,
cada municipio ficará inteiramente autonomo e independente em tudo
quanto se referir á sua vida economica e administrativa, respeitadas as
leis federaes e do Estado
 

 (Art. 2.°)
 

 .
   

**Art. 3.º** 
 - O municipio que, por acto do congresso do Estado, foi
creado ou augmentado com territorio desmembrado de outro, será
responsavel por uma quota, parte das dividas e obrigações já
contrahidas pelo municipio prejudicado (Art. 6.°). 
   

 Esta responsabilidade será calculada por arbitros, em numero de
DOUS POR MUNICIPIO interessado, e decidida por sentença em
processo que
correrá perante o juiz de direito da comarca a que pertencer o
municipio creado ou augmentado.
   

 O laudo dos arbitros deve basear-se na importancia e rendimento do territorio desanexado.
   

 CAPITULO II
 
  

 DO PODER MUNICIPAL
 
  

**Art. 4.º** 
 - O poder municipal divide-se em legislativo e executivo (combinação dos arts. 7.° e 16).
   

**Art. 5.º** 
 - Salvo para a primeira eleição, em que vigoram com
força obrigatoria as disposições respectivas do presente regulamento,
os municipios poderão alterar a organização estatuida para o governo
municipal, supprimindo e substituindo as auctoridades creadas e creando
outras com attribuições differentes,
 
 taxando-lhes remunerações
 
 ,
guardados os seguintes principios (art. 92. Const. art. 53, §1°):
   

**§ 1.º** 
 - Todas as auctoridades municipaes serão electivas.
   

**§ 2.º** 
 - Os eleitores municipaes, mediante proposta de um terço e
approvação de dous terços, poderão revogar em qualquer tempo o mandato
das auctoridades eleitas (Const. id. §2°).
   

**§ 3.º** 
 - Nas mesmas condições
do § precedente, reunidos em assembléa, poderão annullar as
deliberações das auctoridades municipaes.
   

 Em taes assembléas só poderão tomar parte nos
debates os municipes a isso auctorizados por escripto pela decima parte
ou mais dos
eleitores presentes.
   

**§ 4.º** 
 - São eleitores municipaes, e elegiveis
para os
respectivos cargos, os cidadãos maiores de 21 annos, que,
inscriptos no
registro competente, não estejam comprehendidos nas seguintes
exclusões: mendigos, analphabetos, praças de pret,
exceptuados os alumnos das
escolas militares de ensino superior, os religiosos de ordens
monasticas, companhias, congregações ou communidades de
qualquer
denominação, sujeitos a voto de obediencia, regra ou
estatuto que
importe renuncia da liberdade individual (Const. id. § 4º
e art. 59 e
seus §§).
   

**§ 5.º** 
 - São incompativeis para os cargos de eleição municipal (Lei, art. 27 e seus .§§):
   

 a)
 
 as auctoridades judiciarias, militares e policiaes;
   

 b)
 
 os funccionarios publicos e os empregados que exerçam
qualquer emprego publico retribuido, ainda que a retribuição consista
só em custas;
   

 c)
 
 os aposentados;
   

 d)
 
 os empregados municipaes e os engenheiros e empreiteiros de
obras municipaes, emquanto estas não estiverem concluidas, e liquidadas
as respectivas contas;
   

 e)
 
 os directores e gerentes, ou empregados retribuidos de
bancos, companhias ou empresas que tenham contractos com a
municipalidade.
   

**§ 6.º** 
 - Perdem o logar para que houverem sido eleitos (Lei, art. 28 e seus §§);
   

 a)
 
 os que mudarem de domicilio, presumindo-se, salvo
communicação em contrario, mudado o vereador que estiver ausente mais
de 3 mezes;
   

 b)
 
 os que perderem os direitos politicos ou forem condemnados
por crime de moeda falsa, furto, falsidade, por qualquer contravenção
ou crime a que estiver imposta pena maior de um anno de prisão;
   

 c)
 
 os que deixarem de exercer o logar durante dous mezes seguidos, sem licença;
   

 d)
 
 os que acceitarem
emprego ou funcção incompativel com as
funcções municipaes, nos termos do §5°.
   

**§ 7.º** 
 - Não pódem servir conjunctamente, como membros do poder
municipal, os ascendentes e descendentes, sogro e genro, irmãos e
cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, e os socios da mesma firma
commercial (Lei, art. 29, .§ unico).
   

 Dando-se numa eleição qualquer desses impedimentos, tomará posse o mais
votado, considerada nulla a eleição do outro; no caso de empate, terá
preferencia o mais velho (Lei, art. 20 e 19).
   

**§ 8.º** 
 - O poder municipal não exercerá jurisdicção alguma
contenciosa, correndo as causas em que forem partes perante as justiças
ordinarias.
   

**§ 9.º** 
 - Os vereadores, em geral, todas as auctoridades,
funccionarios e empregados municipaes, são responsaveis civil ou
criminalmente por prevaricação, abuso ou omissão no desempenho de suas
funcções. A responsabilidade poderá ser promovida, ou pelo promotor
publico, ou pela propria camara, ou pelo prejudicado, ou mesmo por
qualquer municipe. O processo criminal será o de responsabilidade
perante a auctoridade judiciaria competente, e nelle será sempre ouvido
o promotor publico (Art. 91 e seus §§).
   

**§ 10.** 
 - As camaras municipaes poderão por infracção de suas leis
e posturas comminar pena de prisão até oito dias, e de multa até 50$000
(Art. 61 da lei).
   

**§ 11.** 
 - As auctoridades municipaes não poderão dispensar em suas
leis e posturas e provimentos, emquanto estiverem em vigor, assim como
não poderão remittir, dividas do municipio (Art. 62 da lei).
   

**§ 12.** 
 - Todas as leis, tabellas de impostos e quaesquer
resoluções municipaes, com caracter obrigatorio, serão publicadas por
edital na séde do municipio e pela imprensa, onde houver (Art. 87 da
lei).
   

 CAPITULO III
 
  

 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
 
  

**Art. 6.º** 
 - O poder legislativo muinicipal será exercido por uma
camara composta de vereadores, em numero de 16 na capital, 12 em Santos
e Campinas, 8 nas outras cidades, e 6 nas villas (Lei, art. 7° e 8°, § unico).
   

**§ 1.º** 
 - Os vereadores serão eleitos por suffragio directo
e por maioria de votos, sendo considerados supplentes os immediatos em
votos aos eleitos (Lei, artigo 22).
   

**§ 2.º** 
 - O seu mandato durará tres annos, podendo ser renovado (Lei, art. 9° e 30).
   

**§ 3.º** 
 - Os vereadores serão substituidos em suas faltas pelos
immediatos em votos, devendo a convocação dos substitutos ser feita com
a antecedencia de 24 horas pelo menos. Os supplentes sómente serão
convocados quando, em consequencia de vagas ou faltas, não houver o
numero necessario para as sessões das camaras (Lei, art. 13 e 14).
   

**§ 4.º** 
 - Poderão as camaras impôr multas aos vereadores que, sem
causa justificada, faltarem a duas sessões consecutivas, bem como aos
supplentes convocados que não comparecerem; não devendo essas
multas exceder de 10$000 nas cidades, e 5$000 nas villas, por falta
(Lei, art. 12 e 14)
   

**Art. 7.º** 
 - As camaras municipaes só poderão funccionar com
metade e mais um de seus membros; e suas deliberações serão tomadas
por maioria dos votos presentes, devendo as votações ser adiadas no
caso de empate (Lei, art. 11).
   

**Art. 8.º** 
 - As camaras
terão um presidente e um vice-presidente, que ellas mesmas
elegerão dentre os seus membros (Lei, art. 10).
   

**Artigo 9.º** 
 - Nas suas primeiras sessões as camaras municipaes,
sob a presidencia do mais velho dos vereadores eleitos, farão o
reconhecimento de seus membros, organizarão a sua mesa provisoria,
decretarão o seu regimento interno, no qual será regulada a fórma do
reconhecimento dos seus membros, estabelecidas regras para a eleição de
seu presidente e vice-presidente, determinada a ordem de seus
trabalhos, o numero de suas sessões, e em geral o modo do exercicio de
suas funcções.
   

**§ 1.º** 
 - O cidadão que se julgar prejudicado, por não ter sido
reconhecido vereador, poderá recorrer, no termo de 10 dias, para o
Tribunal de Justiça. (Lei, art. 32, § unico).
   

**§ 2.º** 
 - No caso de vaga, reconhecida pela camara, o presidente
officiará á auctoridade competente, afim de proceder-se a eleição,
aguardando-se a decisão de recurso, quando o houver, respeitado o prazo
do § precedente (Art. 15 da lei).
   

**Artigo 10.** 
 - Os vereadores eleitos prestarão no acto da posse
compromisso de bem desempenhar suas funcções, perante a corporação
municipal até então em exercicio, perante o presidente desta; ou, na
falta de ambos, perante o juiz de direito da comarca (Art. 33 da lei
modificado).
   

**Artigo 11.** 
 - As camaras municipaes, uma vez constituidas,
exercerão livremente todas as suas attribuições e funcções, deliberando
a respeito de todos os negocios do municipio, por meio de leis,
posturas ou provimentos, nos limites das leis estaduaes e federaes em
vigor, que lhes determina este regulamento, ou com a que adoptarem, nos
termos em que lhes é facultado (Lei, art. 34).
   

**Artigo 12.** 
 - Compete ao poder legislativo municipal:
   

**§ 1.º** 
 - Decretar annualmente, em epoca prefixada, as despesas e impostos locaes, e a applicação da receita.
   

 Essa epoca será fixada com antecedencia de dous mezes pelo menos, da
data em que deverem começar a vigorar, e serão publicados pela
imprensa, onde a houver, ou por editaes na séde dos municipios.
   

 As camaras municipaes publicarão trimestralmente o balancete da sua
receita e despesa, e, no principio de cada anno, o balanço das contas
do anno findo (Lei, arts. 35, 36, 37 e 43).
   

**§ 2.º** 
 - Fazer operações de credito para as necessidades do
serviço e obras municipaes, bem como contrahir emprestimos, comtanto
que o serviço do pagamento dos juros e da amortização a que se
obrigarem annualmente, não consuma mais do que a quarta parte da renda
municipal.
   

 Dependerão do consentimento do congresso os emprestimos com
estabelecimentos de credito que tenham a sua séde no extrangeiro (Art.
44 da lei e §).
   

**§ 3.º** 
 - Adquirir
bens para o municipio, acceitar doações, heranças,
e deliberar sobre a respectiva applicação (Art. 46 da
lei).
   

**§ 4.º** 
 - Administrar e conservar bens municipaes, entre os quaes
se comprehendem tanto os proprios municipaes como os de uso commum dos
moradores. (Art. 45 da lei).
   

**§ 5.º** 
 - Deliberar a venda, aforamento, locação e troca dos bens
do municipio, sem dependencia de licença ou approvação de qualquer
outro poder, precedendo sempre pregão para estes actos, quando se
referirem a immoveis (Art. 47
 
 da lei).
   

**§ 6.º** 
 - Fazer por sua conta todas as obras e serviços
municipaes, abrindo concorrencia publica sempre que tiverem de fazer
contractos por empreitada; nenhum contracto podendo ser feito pelas
municipalidades com os funccionarios municipaes, nem com os membros das
camaras que tiverem decretado ou tido a iniciativa das obras e serviços
contractados, nem com os ascendentes, descendentes, collateraes até ao
2.° gráu, ou socios das auctoridades referidas (Art. 48 e 49 da lei).
   

**§ 7.º** 
 - As camaras poderão decretar desapropriações por
necessidade ou utilidade dos municipios, nos seguintes casos: (Lei,
art. 50).
   

 a)
 
 Defesa ou segurança.
   

 b)
 
 Salubridade, ou prestação de socorros publicos em tempo de
fome, peste, ou presença de alguma outra extraordinaria calamidade.
   

 c)
 
 Abertura, ou melhoramento de estradas, canaes, portos,
aguadas, pastos, construcções de pontes, ranchos, ou servidões e
commodidades necessarias ao uso destes objectos.
   

 d)
 
 Abertura, ou
melhoramento de ruas e praças, decoração,
monumentos, aqueductos, fontes e logradouros publicos.
   

 e)
 
 Instituições de caridade, ou instrucção, edificação de
cadeias, casas de correcção e qualquer outro estabelecimento, ou
edificios para o uso publico, fabricas, mattas e servidões para ellas.
   

 f)
 
 Materiaes para os objectos acima referidos, no caso de não
poderem haver-se de outro modo, sem grande demora ou extraordinaria
despesa.
   

 O respectivo processo será promovido de accôrdo com as leis em vigor
(Lei n. 57, de 18 de Março de 1836, §§ 1.º a 6.º do art. 1.º)
   

**§ 8.º** 
 - Conceder privilegios, cujo prazo nunca deverá exceder
de vinte annos, para a construcção de estradas dentro do municipio, ou
execução de obras municipaes que dependam de grandes capitaes (Art. 51
da lei).
   

**§ 9.º** 
 - Deliberar:
   

 a)
 
 Sobre o alinhamento, limpeza, calçamento, demolição e
numeração das ruas e praças, construcção, conservação e reparo de cáes,
jardins publicos, muros, calçadas, pontes, fontes, chafarizes, poços,
lavanderias, viaductos; e em geral sobre todos os logradouros publicos
e construcções em beneficio commum dos habitantes, ou para decoração e
ornamentos das povoações;
   

 b)
 
 Sobre servidões, estradas e caminhos dentro do municipio;
   

 c)
 
 Sobre pesos e medidas;
   

 d)
 
 Sobre matadouros, talhos e açougues, feiras e mercados, local
para venda, fabricação e deposito de fogos de artificio, de polvora e de
todos os generos inflammaveis ou que possam prejudicar a saúde e socego
dos habitantes e sobre a qualidade dos generos de consumo, sujeitos a
deterioração;
   

 e)
 
 Sobre o uso de armas nas povoações, prohibindo o daquellas
que julgar perigosas; 
   

 f)
 
 Sobre tudo quanto interessar á hygiene do
municipio, decretando todas as medidas e providencias, que, não
contrariando a lei geral do Estado, forem a bem da salubridade do logar
e da saúde dos habitantes, reclamando auxilio dos poderes do Estado nos
casos extraordinarios e auxiliando as competentes auctoridades
sanitarias, onde as houver;
   

 g)
 
 Sobre abastecimento de aguas, serviço de exgottos e
illuminação publica, sem prejuizo dos direitos firmados nos logares
em que estes serviços sejam feitos por contractos com o governo do
Estado;
   

 h)
 
 Sobre o serviço de extincção de incendios e de irrigação das ruas;
   

 i)
 
 Sobre expectaculos, divertimentos publicos o jogos;
   

 j)
 
 Sobre a caça e a pesca;
   

 k)
 
 Sobre o serviço telephonico e telegraphico, que começe e acabe no municipio;
   

 I)
 
 Sobre vehiculos e serviços de transporte;
   

 m)
 
 Sobre hospitaes, serviço de soccorros aos indigentes e
creação e manutenção de estabelecimentos que se destinem a obras pias e
de caridades;
   

 n)
 
 Sobre cemiterios e serviços de enterros, organizando os
respectivos regulamentos, em que deixarão livre, a todos os cultos, a
pratica dos ritos religiosos, desde que não offendam á moral publica e
ás leis;
   

 o)
 
 Sobre tudo quanto diga respeito á policia e ao bem do municipio (Art. 53 e seus §§).
   

**§ 10.** 
 - Celebrar com outras camaras municipaes convenções sobre
materia de interesse commun e associar-se para qualquer emprehendimento
de utilidade reciproca, dependendo, porém, nestes casos, as suas
resoluções de approvação do congresso (Art. 52 da lei).
 **§ 11.** 
 - Crear e extinguir os empregos municipaes, marcar e
alterar as attribuições e remuneração dos respectivos
funccionarios, regular os casos e condições de sua aposentadoria (Art.
84 da lei).
   

**§ 12.** 
 - E' garantido ás camaras municipaes o direito de petição
e representação em sua plenitude, quer perante os poderes do Estado,
quer perante os poderes da União (Art. 60 da lei). 
 

 Artigo 13.
 
 -
 

 E' facultativo ás camaras municipaes:
   

 a)
 
 Crear agencias de
emigração e alojamentos destinados a immigrantes europeus
e americanos que queiram estabelecer-se em seu territorio, contractando a sua introducção directamente e
garantindo-lhes auxilio e collocação. (Art. 55 da lei).
   

 b)
 
 Tomar
resoluções sobre instrucção primaria
profissional, creando escolas, museus e bibliothecas, adoptando os
methodos e programmas que lhes parecerem mais convenientes, contractando
ou nomeando livremente os professores e fixando seus vencimentos e
vantagens.
   

 c)
 
 Auxiliar os estabelecimentos particulares de ensino, existentes no municipio. (Art. 56, §1º  da lei).
   

 d)
 
 Dispensar ás escolas do
estado, uma vez que os municipios tiverem organizado um systema regular
de ensno primario, representando nesse sentido ao congresso, que
neste caso poderá conceder aos municipios
uma subvenção proporcional ás despesas que o Estado
faria, si tivesse as suas escolas então existentes;
mantido em todo caso a fiscalização por parte do governo. (Art. 57 da lei).
   

 e)
 
  Fazer  nos
municipios qualquer divisão para regularidade e melhoramento dos
serviços municipaes. (Art. 64 da lei).
   

 Artigo 14. -
 
 A receita dos
municipios constituir-se-á das seguintes verbas, cuja renda
será exclusivamente municipal, salvo posterior
deliberação do poder legislativo do Estado:
   

 1.º
 
 -
 

 Do producto da
alienação, aforamento e locação dos moveis
e immoveis pertencentes ao dominio privado das municipalidades,
ficando comprehendidas, entre estes, as terras devolutas
adjacentes ás  povoações de mais de mil
almas, em raio de circulo de seis kilometros, a partir da
praça central. Este perimetro será demarcado á custa dos municipios em cada uma das
povoações do seu territorio, com
especificação da área dos baldios
necessarios para logradouros publicos, os quais serão
inaliaveis.
   

 2.º -
 
 Do imposto de
industrias e profissões e do imposto predial, cujas taxas,
lançamentos e arrecadação poderão as
municipalidades regular como fôr mais conveniente.
   

 3.º
 
 - Dos impostos sobre os
productos dos municipios que não se destinarem á
exportação, e sobre o café de
producção do municipio, ainda que destinado á
exportação, comtanto que o imposto neste caso não
exceda de quarenta réis por quinze kilogrammas; em Santos
poderá ser lançado sobre o café de
producção do Estado, exportado por esse municipio,
um imposto não excedente de um real por kilogramma, que será
arrecadado pela mesma  repartição em que se
processar o despacho da exportação. (Art. 38 da lei, e
seus §§).
   

 4.º
 
 - Das
imposições que forem lançadas com
consignação especial aos serviços de
illuminação, agua, exgottos, abertura, calçamento e
reparação de ruas e praças, estradas vicinaes,
pontes e viaductos, hygiene e embellezamento das povoações,
bem com á policia, assistencia e instrucção publica no
municipio.
   

 5.º
 
 -
 

 Dos direitos que
lançarem sobre a localização de negociantes nos
mercados, ruas, praças e outros sitios de dominio publico
municipal, bem como sobre os negociantes ambulantes e vehiculos
 de qualquer especie, que fizerem o serviço de
tranportes dentro das povoações;
   

 6.º
 
 - Das licenças para inhumações e das vendas de terrenos para sepultura, nos cemiterios municipaes.
   

 7.º
 
 - Das tarifas para os matadouros, para os 
alinhamentos e aferições e para os depositos de inflammaveis.
   

 8.º
 
 - Das taxas 
de concessões de licença para jogos licitos, espectaculos e divertimentos 
publicos de qualquer natureza, nas povoações, bem como para a construcção de andaimes 
e armação ou corretos, e para o deposito de materiaes nas ruas e praças.
   

 9.º
 
 - Da importancia das multas cobradas no municipio e impostos por infracções dos 
regulamentos municipaes ou em processos civeis e criminaes, ou outros que pelas 
leis devam reverter em favor das municipalidades.
   

 10.
 
 - Do imposto sobre 
casas de leilão.
   

 11.
 
 - Do imposto sobre seguro contra fogo.
   

 12.
 
 - Do 
imposto sobre casas de modas.
   

 13.
 
 - Do imposto addicional não excedente de 
5%, que poderão lançar unicamente sobre os impostos directos, os que, lançados 
nominativamente, cahirem immediata e periodicamente sobre pessoas determinadas 
ou sua propriedade.
   

 Este imposto será arrecadado pelas repartições fiscaes do 
Estado, e de outras verbas eventuaes, que lhe advierem por titulo 
legitimo.
   

 Art. 15.
 
 - Não pódem as 
municipalidades tributar:
   

 1.º
 
 - Os productos da importação do extrangeiro ou 
nacionaes, em transito ou destinados ao consumo local.
   

 2.º
 
 - Os productos 
destinados á exportação, em transito ou procedentes do municipio, salvo a 
excepção restricta estabelecida no n. 3 do art. antecedente.
   

 3.º
 
 - Os generos 
alimenticios de primeira necessidade, de producção do municipio e destinados ao 
consumo de seus habitantes. (Art. 39 da lei seus §§).
   

 Art. 16.
 
 - Salvo o disposto nos artigos 
antecedentes, não poderão tambem as municipalidades crear impostos que, sob o 
mesmo ou differente titulo, constituirem renda do Estado. (Art. 4.º da lei).
   

 Art. 17.
 
 - A's 
camaras municipaes incumbe:
   

  

 § 1.º
 
 - Promover no municipio o desenvolvimento das artes, das industrias e da 
lavoura, por meio de medidas e auxilios geraes, que não envolvam, porém, 
privilegios.
   

 § 
2.º
 
 - Por meio de commissões especiaes, visitar as escolas do Estado, 
para o fim de prestarem ás auctoridades competentes, informações que concorram 
para a prosperidade e desenvolvimento dellas.
   

 § 3.º
 
 - Organizar, conforme os regulamentos que 
expedirem, sua guarda e policia municipal, dirigida por auctoridade eleita pelas 
mesmas camaras.
   

 § 4.º
 
 - Exercer nas eleições do Estado ou da 
União, e sobre outros ramos do serviço publico, as attribuições que por lei lhes 
forem confiadas.
   

 § 5.º
 
 - Impedir, 
por meio de prisão e multa, nos termos do art. 5.º, § 10, o jogo de loteria. 
(Art. 54, 56, § 2.º, 58 e 63 da lei).
   

  

 CAPITULO IV
   

 DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL
   

  

 Artigo 18.
 
 - A 
execução das leis, posturas, provimentos e outras deliberações das camaras, 
compete ao intendente que, dentre os vereadores, fôr annualmente eleito para 
esse fim pelas mesmas camaras, o qual poderá ser reeleito. (Art. 16 e 17 da 
lei).
   

  

 § 
unico.
 
 - Nos municipios onde convier que a execução seja distribuida por 
secções, poderão as camaras crear os logares de mais de um intendente, 
decretando quaes os serviços a cargo de cada um delles.
   

  

 Art. 19.
 
 - Compete aos intendentes:
   

  

 § 1.º
 
 - Executar e fazer cumprir, na parte que 
lhes tocar, todas as deliberações das camaras respectivas.
   

 § 2.º
 
 - Organizar o serviço de escripturação, 
arrecadação e guarda da receita municipal.
   

 § 3.º
 
 - Preencher, por nomeação, os empregos 
creados pelas camaras; suspender e demittir, nos termos das leis e regulamentos 
municipaes, os empregados, e promover a sua responsabilidade civil ou 
criminal.
   

 § 4.º
 
 - Fazer publicar 
as leis, resoluções e editaes das camaras.
 

 § 5.º
 

 - Expedir instrucções para a boa execução dos seus 
actos legislativos.
 
  

 § 6.º
 

 - Tomar parte nas sessões das camaras, não podendo 
votar quando se tratar de apreciação de actos seus.
 
  

 § 7.º
 

 - Prestar ás camaras, trimestralmente, ou quando lhes 
fôr exigido, contas de sua gestão. (Art. 18 da lei).
 
  

  

 CAPITULO V
 
  

 DOS RECURSOS CONTRA AS DELIBERAÇÕES E ACTOS DAS 
MUNICIPALIDADES
 
  

  

 Art. 20.
 

 Os eleitores municipaes poderão annullar as 
deliberações e actos das auctoridades municipaes.
 
  

  

 § 1.º
 

 - Para este effeito será necessario que um terço, pelo 
menos, dos eleitores o proponha por escripto ao presidente da mesa eleitoral da 
1.ª secção da séde do municipio.
 
  

 § 2.º
 

 - Este, dentro de cinco dias contados da data em que 
lhe fôr entregue a proposta, convocará o eleitorado, por meio de edital, e pela 
imprensa, onde a houver, incluindo no edital e na publicação a mesma proposta; 
si no prazo de cinco dias não tiver sido publicado o edital de convocação, 
poderá esta ser feita,
 

 na fórma indicada, directamente por cinco eleitores do 
municipio.
 
  

 § 3.º
 

  - A reunião do eleitorado deverá realizar-se, vinte 
dias depois de feita a convocação; reunindo-se os eleitores em tantas assembléas 
quantas forem as secções eleitoraes do municipio, e funccionando nos mesmos 
logares designados para as eleições municipaes, perante as mesmas mesas, e 
seguindo-se o mesmo processo para organização destas, chamada de eleitores, 
recebimento de cedulas, apuração de votos e redacção das actas.
 
  

 § 4.º
 

 - A chamada dos eleitores será feita pelas listas da 
ultima qualificação concluida, e os livros, para as assignaturas dos que 
comparecerem e para as actas, serão os mesmos das eleições municipaes. (Art. 68 
da lei).
 
  

 § 5.º
 

 - No dia, logar e hora da reunião, o presidente da 
mesa eleitoral declarará aberta a assembléa e porá em discussão a proposta, 
dando a palavra aos municipes que apresentarem auctorização escripta da decima 
parte ou mais, dos eleitores presentes. Só poderão esses falar sobre o objecto 
das deliberações durante meia hora e até duas vezes; a discussão não poderá 
durar mais de quatro horas e, findo este prazo, o presidente a encerrará e em 
seguida mandará começar a votação. (Art. 69 da lei)
 
 .
   

 § 6.º
 

 - Cada eleitor votará em uma só cedula fechada, 
contendo escripto o seu voto expresso com uma das palavras
 
 sim
 
 ou
 
 não
 
 , conforme 
a opinião de cada um sobre a annullação ou não das deliberações sobre que são 
chamados a pronunciar-se. (Art. 70 da lei).
 
  

 § 7.º
 

 - Todo este processo será concluido no mesmo dia, sem 
interrupção; a acta será assignada por todos os eleitores que quizerem e que 
estiverem presentes na occasião do encerramento, e será mandada publicar no dia 
seguinte, sendo uma cópia della remettida ao presidente da mesa da primeira 
secção eleitoral do municipio. (Art. 71 da lei).
 
  

 § 8.º
 

 - As auctoridades municipaes que tiverem tomado parte 
das deliberações de cuja annullação se tratar, não poderão votar, mas poderão 
nomear fiscaes para as differentes secções, um para cada secção, dentre os 
eleitores que nella tiverem de votar.
 
  

 Este fiscaes poderão fazer protestos e reclamações 
que serão insertas nas actas. (Art. 72 da lei).
 
  

 § 9.º
 

 - No terceiro dia depois da votação, o presidente da 
primeira secção eleitoral da séde do municipio com os presidentes das demais 
secções, reunidos em junta e constituidos em maioria, procederão á apuração final 
de todas as actas recebidas, requisitando as que faltarem e adiando neste caso a 
apuração por tres dias.
 
  

 Na falta de comparecimento dos presidentes das mesas 
eleitoraes, de modo que a junta apurada não possa funccionar com a maioria 
delles, será esta maioria preenchida com eleitores de qualquer das secções, cujo 
presidente não tiver comparecido, um por secção, feita esta convocação pelos 
presidentes e mesarios presentes, que marcarão no mesmo acto novo dia para 
apuração, até o terceiro dia seguinte. (Art. 73 da lei, e §).
 
  

 § 10.
 

 - Os mesarios das differentes secções que, sem causa 
justificada, não comparecerem no dia designado para a assembléa de que trata o 
§ 5.º, assim como aquelles que não comparecerem aos trabalhos da apuração final, 
incorrerão nas mesmas penas impostas pela lei eleitoral em casos similhantes. 
(Art. 74 da lei).
 
  

 § 11.
 

 - A acta da apuração final será no dia seguinte 
mandada publicar por edital e pela imprensa, onde houver, e uma copia della será 
remettida, para os demais effeitos, ao presidente da camara municipal. (Art. 75 
da lei).
 
  

 § 12
 

 . - Logo que fôr publicado o resultado final da 
votação, considerar-se-ão annulladas as deliberações municipaes, sujeitas á 
consulta, uma vez que dous terços, pelo menos, do eleitorado, tenham votado pela 
annullação.
 

 Neste caso o presidente da camara o publicará e fará 
cumprir. (Art. 77 da lei).
 
  

 § 13
 

 - Si nestas assembléas não comparecerem ou não votarem 
pela annullação proposta pelo menos dous terços de eleitores do municipio, se 
reputarão, para todos os effeitos, confirmadas as deliberações da auctoridade que 
se tratava de annullar, e sobre ellas não se poderá provocar nova consulta 
dentro do prazo de um anno. (Art. 78 da lei).
 
  

  

 Art. 21.
 

 - Por vicios substanciaes que prejudiquem a verdade do 
pronunciamento do eleitorado e contra as deliberações da junta apuradora, 
poderão as auctoridades interessadas ou os eleitores do municipio, em numero de 
dez, interpôr os recursos permittidos em eguaes casos para as eleições 
minicipaes, sem suspensão das deliberações tomadas nas assembléas.
 
  

  

 § unico.
 

 - No caso de ser annullado o processo apurador em uma 
ou mais secções, de modo a não ficar conhecido o resultado da consulta, será 
convocada a nova assembléa por iniciativa da auctoridade que tiver julgado o 
recurso. (Art. 76 e § unico da lei).
 
  

  

 Art. 22.
 

 - Prevalece o mesmo processo para a revogação de 
mandato das auctoridades municipaes, salvo aos municipios o direito de 
estabelecer processo especial. (Art. 31 e §).
 
  

 Art. 23.
 

 - Das deliberações e actos das auctoridades 
municipaes, haverá recurso para o congresso nos seguintes casos:
 
  

  

 § 1.º
 

 - Quando violarem a constituição do Estado ou a 
constituição federal;
 
  

 § 2.º
 

 - Quando offenderem direitos de outros municipios e 
estes reclamarem por intermedio de seus representantes;
 
  

 § 3.º
 

 - Quando fôr exorbitante das attribuições do governo 
municipal. (Art. 79 e seus §§ da lei).
 
  

  

 Art. 24.
 

 - Nos casos dos §§ 1.º e 3.º do artigo antecedente, o 
recurso poderá ser interposto pelos vereadores discordantes ou por qualquer 
municipio por meio de simples requerimento ou officio, devidamente instruido e 
dirigido directamente ao congresso. (Art. 80 da lei).
 
  

 Art. 25.
 

 - O congresso, sempre que fôr possivel, ouvirá as 
auctoridades recorrdidas e decidirá os recursos na mesma sessão em que forem 
apresentados. (Art. 81 da lei).
 
  

 Art. 26.
 
 - No 
intervallo das sessões legislativas, o recurso em qualquer dos casos mencionados 
no art 79, será interposto pelo presidente do Estado, o qual poderá suspender a 
execução das deliberações e actos recorridos e remetterá o recurso ao congresso, 
logo que este comece a funccionar. (Art. 82 da lei).
 
  

  

 CAPITULO 
VI
 
  

 DAS 
ELEIÇÕES MUNICIPAES
 
  

  

 Artigo 27.
 

 - Prevalecem, para as primeiras eleições municipaes, as 
disposições do regulamento n. 20, de 6 de Fevereiro do corrente anno, com as 
seguintes modificações:
 
  

  

 § 1.º
 

 - Na eleição municipal, cada eleitor votará em dous 
terços do numero de vereadores, si este numero não fôr multiplo de tres, a 
cedula conterá os dous terços e mais um nome.
 
  

 § 2.º
 

 - Nas eleições para preenchimento de vagas de 
vereadores, nos municipios que ainda não tiverem organizado o seu processo 
eleitoral, e o numero a eleger fôr de dous, cada cedula conterá dous nomes, e si 
fôr de tres ou mais, observar-se-ão as regras do paragrapho 
precedente.
 
  

 § 3.º
 

 - As secções eleitoraes não deverão ter mais de 
duzentos e cincoenta eleitores.
 
  

 § 4.º
 

 - A chamada dos eleitores começará ás dez horas da 
manhan, não podendo a votação ser encerrada antes de uma hora da tarde.
 
  

 § 5.º
 

 - Fica supprimida, em quaesquer eleições deste Estado, 
a transcripção na acta dos trabalhos eleitoraes, dos nomes dos eleitores que 
deixarem de votar, assim como a transcripção da referida acta nos livros de 
notas dos tabelliães. (Art. 1.º da lei n. 42, de 11 de Julho de 1892).
 
  

  

 Artigo 28.
 

 - Trinta dias depois daquelle em que se proceder ás 
primeiras eleições de vereadores e juizes de paz, os eleitos entrarão no 
exercicio dos respectivos cargos, que terminará no dia 7 de Janeiro de 1896. (§ 
8.º do art. 1.º da lei n. 42.)
 
  

 Artigo 29.
 

 - Para as eleições municipaes poderão os municipios 
estabelecer o processo eleitoral que melhor lhes parecer, guardadas as 
prescripções da Constituição do Estado, garantida a liberdade 
do voto e asegurada a representação das minorias. (Art. 23. O. M.)
 
  

 Artigo 30.
 
 - O processo eleitoral, promulgado 
para as eleições do Estado, servirá para as primeiras eleições municipaes, bem 
como para todas as outras nos municipios que não decretarem lei propria. (Art. 24. 
O. M)
 
  

 Artigo 31.
 
 - Salvo disposição 
em contrario decretada pela municipalidade, a qualificação dos eleitores 
municipaes será feita nas mesmas épocas, pela mesma junta e segundo o mesmo 
processo da qualificação dos eleitores do Estado. (Art. 26, O. 
M.)
 
  

  

 CAPITULO VII
 
  

 DISPOSIÇÕES GERAES
 
  

  

 Artigo 32.
 
 - As camaras, á medida que forem 
eleitas, reverão todas as leis, regulamentos, provimentos e posturas existentes, 
revogando, reformando ou modificando-as, conforme exigirem os interesses e 
condições peculiares do municipio e examinarão toda a escripturação e contas 
relativas ao periodo findo, afim de providenciarem como de direito. (Art. 83 da 
lei O. M.)
 
  

 Artigo 33.
 
 - Os bens 
municipaes não são sujeitos á execução por dividas do municipio; havendo 
condemnação judiciaria, poderão ser embargados para pagamentos e penhoradas as 
rendas que estiverem votadas em orçamento e quaesquer prestações que tenham de 
ser pagas dos cofres do municipio. (Art. 86. da lei O. M.)
 
  

 Art. 34.
 
 - As auctoridades municipaes prestarão 
ao presidente do Estado e ás camaras legislativas as informações que lhes forem 
pedidas, sobre quaesquer assumptos relativos ao municipio. (Art. 80 da lei 
O. M.)
 
  

 Art. 35.
 
 - As deliberações e 
representações das camaras municipaes, dirigidas aos outros poderes constituidos 
do Estado ou da União, serão assignadas por toda a camara; os papeis do 
expediente basta que o sejam pelos membros da mesa. (Art. 89 da lei O. 
M.)
 
  

 Art. 36.
 
 - As camaras municipaes 
terão todos os livros indispensaveis ao expediente do serviço municipal, além 
dos necessarios para o registro de suas leis, posturas, regulamentos, 
contractos, e para todos os trabalhos de caracter eleitoral do municipio, bem 
como para o registro da presente lei e de outras que forem publicadas e que 
digam respeito a assumptos municipaes. (Art. 90 da lei O. M.)
 
  

 Art. 37.
 
 - Compete ás municipalidades, para 
cobrança de seus impostos e multas, o processo executivo. (Art. 85 da 
lei).
 
  

 Art. 38.
 
 - Nas municipalidades 
ultimamente creadas, que não tiverem ainda alistamento eleitoral proprio, serão 
eleitos os seus membros pelos eleitores comprehendidos nos quarteirões de que se 
compuzer o municipio, para cujo effeito será extrahido do alistamento do 
municipio de que o mesmo fôr desligado, uma lista dos respectivos eleitores, 
pela qual se procederá á eleição.
 
  

 Art. 
39.
 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
 
  

  

 Palacio do Governo 
do Estado de S. Paulo, 29 de Julho de 1892.
 
  

  

 J. A. DE CERQUEIRA 
CEZAR.
 
  

 Vicente de Carvalho.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1892/decreto-86-29.07.1892.html