# Decreto nº 62.874, de 09/10/2017

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2017
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, e altera os Decretos nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, e nº 54.714, de 27 de agosto de 2009, que tratam, respectivamente, da imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota e  disciplinam o lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 62.874, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017

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 Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, e altera os Decretos nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, e nº 54.714, de 27 de agosto de 2009, que tratam, respectivamente, da imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota e disciplinam o lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá providências correlatas

 GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 12 da
 , e nos artigos 3º e 4º da
 Legislação do Estado,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a vigorar, com a redação que segue, o inciso I do artigo 4º do
 Legislação do Estado:
 

 “I - um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista;”. (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Fica acrescentado, com a redação que segue, o § 1º ao artigo 4º do
 Legislação do Estado, renumerando-se o parágrafo único para § 2º:
 

 “§ 1º - Relativamente à hipótese prevista no inciso I:
 

 1. a isenção aplica-se a veículo:
 

 a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência;
 

 b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º da
 , não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea “a” deste item;
 

 2. deverão ser adotados os conceitos de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, previstos no convênio mencionado na alínea “a” do item 1;
 

 3. a comprovação da condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista dar-se-á na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda;
 

 4. tratando-se de interdito, o veículo deverá ser adquirido pelo curador, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda;
 

 5. deverão ser observadas as demais condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.”. 
 

**Artigo 3º -** 
 Fica acrescentado, com a redação que segue, o § 3º ao artigo 1º do
 Legislação do Estado:
 

 “§ 3º - Quando o imposto ou a diferença apurada for inferior ou igual a 5 (cinco) UFESPs calculados no exercício a que se refere o débito, fica a autoridade administrativa tributária autorizada a não proceder conforme estabelecido no “caput” deste artigo.”.
 

**Artigo 4º -** 
 O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA não recolhido no prazo legal estará sujeito a acréscimos moratórios correspondentes a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor do imposto.
 

**Parágrafo único -** 
 Após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto.
 

**Artigo 5º -** 
 Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, exceto:
 

**I -** 
 os artigos 1º e 2º, que produzem efeitos para os fatos geradores relativos ao IPVA dos exercícios de 2018 e seguintes;
 

**II -** 
 o artigo 4º, que produz efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.
 

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 DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

**Artigo Único -** 
 Excepcionalmente, o disposto nos artigos 1º e 2º poderá ser aplicado aos fatos geradores que ocorrerem a partir da data da publicação deste decreto até 31 de dezembro de 2017, para fins de isenção do IPVA do exercício de 2017, correspondente à quantidade de meses restantes do ano civil, incluído o mês da ocorrência do fato gerador.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 2017
 

 GERALDO ALCKMIN
 

 Rogerio Ceron de Oliveira
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Samuel Moreira da Silva Junior
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário de Governo
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de outubro de 2017.
 

  
 

  
 

 OFÍCIO GS-CAT Nº 792/2017
 

 Senhor Governador,
 

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
 

 A minuta regulamenta os artigos 3º e 4º da
 , e adapta a redação dos Decretos 59.953, de 13 de dezembro de 2013, e 54.714, de 27 de agosto de 2009, às mudanças legais promovidas pela citada lei.
 

 Aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
 

 Rogerio Ceron de Oliveira
 

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
 

 A Sua Excelência o Senhor
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62874-09.10.2017.html