# Decreto nº 32.925, de 26/06/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE PARAIBUNA, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DO POSTO DE PUERICULTURA

## Texto Completo
DECRETO N. 32.925, DE 26 DE JUNHO DE 1958
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Paraibuna, necessário à
instalação do Pôsto de Puericultura.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, uma área de terreno de forma
irregular, com 299,25 m2 (duzentos e noventa e nove metros e vinte e
cinco decímetros quadrados), situada no distrito,
município e comarca de Paraibuna, necessaria à
instalação do Posto de Puericultura, que consta pertencer
a Lincoln Feliciano da Silva, medindo 18,50 ms. de frente para a Rua
Capitão José Porfírio da Silva, confrontando por
um dos lados, onde mede 19,00 ms., com a Praça de Esportes do
Grupo Escolar Cerqueira Cesar, pelo outro, onde mede 15,00 ms., com
quem de direito e, nos fundos, onde mede 17,80 ms., com quem de
direito, medidas essas constantes da planta n. C-25.394, anexa ao
processo n. 18.679-58, do Departamento Jurídico do Estado.
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria,
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de junho de 1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 Fauze Carlos
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de junho de 1958.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth
   

 Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-32925-26.06.1958.html