# Decreto nº 58.718, de 17/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe, nos termos do §8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação, no exercício de 2013, dos recursos sob regime especial vinculados ao pagamento de precatórios

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.718,
 

 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Dispõe,
nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das
Disposições Constitucionais
Transitórias, sobre a aplicação, no
exercício de 2013, dos recursos sob Regime
Especial vinculados ao pagamento
 

 de precatórios
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Dos recursos que, nos termos do artigo 97 do Ato
 

 das
Disposições Constitucionais
Transitórias, e artigo 1º, "caput"
 

 e § 1º do
Decreto estadual nº 55.300, de 30 de dezembro de
 

 2009, durante o
exercício de 2013 forem depositados em conta
 

 própria para o
pagamento de precatórios judiciários, o Estado de
 

 São
Paulo opta, como previsto no inciso II do artigo 2º
do referido
 

 decreto,
que no exercício de 2013 sejam aplicados:
 
  

 I
 
 - 47% (quarenta e
sete por cento) no pagamento mediante
 

 acordo direto com os credores,
nos termos do inciso III do §
 

 8º do referido artigo
97 do Ato das
Disposições Constitucionais
 

 Transitórias;
 
  

 II
 
 - 3%
(três por cento) no pagamento em ordem única e
 

 crescente de valor por
precatório, nos termos do inciso II do §
 

 8º do referido artigo
97 do Ato das
Disposições Constitucionais
 

 Transitórias.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Este decreto produzirá efeitos a partir de 1º de
 

 janeiro de 2013, e
vigorará somente até 31 de dezembro de
 

 2013.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 17 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 17 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58718-17.12.2012.html