# Lei Complementar nº 1.284, de 29/03/2016

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2016
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e artigo 19, inciso III, da Constituição do Estado

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.284, DE 29 DE MARÇO DE 2016

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*(Última atualização: Decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 6853)*

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 Dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e artigo 19, inciso III, da Constituição do Estado

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

  

 Declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
 

*- Norma declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da
 
 ADI nº 6853
 
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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2016/lei.complementar-1284-29.03.2016.html