# Lei nº 991, de 25/05/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargo no Quadro da Secretaria de Obras e Meio Ambiente

## Texto Completo
LEI N. 991, DE 25 DE MAIO DE 1976
   

 Cria cargo no Quadro da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica criado, na Tabela II, da Parte
Permanente, do Quadro da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, 1 (um)
cargo de Chefe de Seção (Administração),
referência "19", destinado ao Departamento de
Administração.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas provenientes da
execução desta lei correrão à conta da
dotação consignada nos Códigos 15-01 - Secretaria
de Obras e do Meio Ambiente - 3.0.0.0 - Despesas Correntes - 3.1.0.0 -
Despesas de Custeio - 3.1.1.0 - Pessoal, do Orçamento-Programa.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Nelson Gomes Teixeira
   

 Secretário da Fazenda
   

 Adhemar de Barros Filho
   

 Secretário da Administração
   

 Jorge Wilheim
   

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Francisco Henrique Fernando de Barros
   

 Secretário de Obras e do Meio Ambiente
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de maio de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-991-25.05.1976.html