# Decreto nº 13.041, de 27/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Delega competência ao Secretário da Justiça, para a prática de atos que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 13.041, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Delega competência ao Secretário da Justiça, para a prática de atos que especifica
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do inciso XXV, do artigo 34 da
Constituição do Estado, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica delegado ao Secretário de Estado
dos Negócios da Justiça competência para homologar
portarias de designação de Escreventes de Serventias
Oficializadas, para responderem pelo expediente destas, até o
provimento definitivo dos cargos de direção
correspondentes.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 27 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 13.041, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Delega competencia ao Secretário da Justiça, para a prática de atos que especifica
 

 Retificação
   

 Artigo 1.º - ...
   

 onde se lê: Fica delegado ao Secretário de Estado dos Negócios da Justiça competência ...
   

 leia-se: Fica delegada ao Secretário de Estado dos Negócios da Justiça competência ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-13041-27.12.1978.html