# Decreto nº 31.119, de 29/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 31.119, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE,
visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital* 

 ORESTES
QUÉRCIA. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais;
 

 Decreta:
 

  
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$ 60.217.844,00 (sessenta e
um milhões, duzentos e dezessete mil, oitocentos e quarenta e
quatro cruzados novos), suplementar ao orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE,
observando as classificações Institucional, Econômica
e Funcional-Programática conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo
2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto com recursos a que alude o inciso II. do '§ 1.º, do
artigo 43, da Lei Federal n8 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Eurico Hideki Ueda, Secretário Adjunto respondendo pelo
Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle
Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria
de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-31119-29.12.1989.html