# Decreto de 14/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração do orçamento vigente do Fomento Estadual de Saneamento Básico, aprovado pelo Decreto de 21 de janeiro de 1971

## Texto Completo
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 DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 1971

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 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE DO FOMENTO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, APROVADO PELO DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 1971

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
   

 usando de suas atribuições legais,
 

  
 

 Decreta:
 

  
 

**Artigo 1.° -** 
 Ficam suplementadas, na importância de Cr$ 632.408,00 (seiscentos e trinta e dois mil, quatrocentos e oito cruzeiros), as dotações do oiçamento vigente, abaixo discriminadas:
 

  
 

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 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO

  

 O presente remanejamento de verba visa cobrir despesas com a ampliação que vem sendo realizada no Centro Tecnológico de Saneamento Básico CETESB, para atender aos compromissos assumidos, através de convênios com diversas entidades públicas e particulares, de São Paulo e de outros Estados do Brasil. Esta transformação consiste no aumento de sua área construida. de 2.736,15m² para 3.333,65m² (acréscimo de 597,50m²) e na execução de uma série de obras complementares como: eletricidade, água, esgoto, galerias pluviais, etc., necessárias para melhor adequação dos prédios as suas finalidades, e na compra de novos equipamentos e instalações para uso nos laboratórios do CETESB.
 

  

**Artigo 2.° -** 
 Para atender as suplementações de que trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento, a seguinte dotação:
 

  
 

  

**Artigo 3.° -** 
 Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Carlos Antonio Rocca Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil aos 14 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0K-14.10.1971.html