# Decreto de 09/12/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Programação Orçamentária da Despesa, de que trata o Decreto n. 52.583, de 21 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1971
 
  

  

 Dispõe sobre
alteração da Programação
Orçamentária da Despesa, de que trata o Decreto n. 52.583, de 21
de dezembro de 1970
 
  

  

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
 
  

  

 Decreta: 
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterada, em parte, a
Programação Orçamentária da Despesa, da Secretaria
da Agricultura, para o corrente exercício, aprovada pelo Decreto n.
52.583 de 21 de dezembro de 1979.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - A alteração de que trata o artigo
anterior será observada de conformidade com a tabela anexa a
êste decreto.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1971.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1971
 
  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
   

  

  

  

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO 
 

 Tendo em vista a abertura de um crédito suplementar pelo artigo
7.º, objetivando melhores recursos orçamentários ao
elemento 3.1.1.1.03 - Pessoal Civil Temporário, para a
Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais, no valor de Cr$
315.000,00 (trezentos e quinze mil cruzeiros) vinculou-se a Quota de
Regularizando recursos na mesma importância pertencente a
4.ª Quota, da parte disponivel, alterando-se a
Programação Orçamentária da Despesa.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0K-09.12.1971.html