# Decreto nº 58.661, de 04/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na CPTM, visando ao atendimento de despesas correntes

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.661,
 

 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos - CPTM, visando ao atendimento
 

 de Despesas Correntes
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no
 

 Artigo 8º da Lei
nº 14.675, de 28 de dezembro de 2011,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica aberto um crédito de R$ 27.022.000,00
 

 (Vinte e sete
milhões, vinte e dois mil reais), suplementar ao
 

 orçamento da
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - 
 

 CPTM, observando-se as
classificações Institucional,
Econômica,
 

 Funcional
e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será
coberto
 

 com
recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo
43,
 

 da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
de conformidade
 

 com a
legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
retroagindo seus efeitos à 29 de novembro de 2012.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 4 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Andrea Sandro Calabi
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 4 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58661-04.12.2012.html