# Decreto nº 32.493, de 29/10/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 32.493, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar aos orçamentos de Diversos
Órgãos da Administração Direta, 
   

 visando ao
atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem os Artigos 4.º e
6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989 e Lei
n. 6.961, de 3 de setembro de 1990,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
153.174.809.055,00 (Cento e cinquenta e três bilhões,
cento e setenta e quatro milhões, oitocentos e nove mil,
cinquenta e cinco cruzeiros), suplementar aos orçamentos de
Diversos Orgãos da Administração Direta,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 106.896.052,00 (Cento e seis milhões, oitocentos
e noventa e seis mil e cinquenta e dois cruzeiros), nos termos
do Artigo 4.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de
1989;
   

**II** 
 - Cr$ 58.993.713.304,00 (Cinquenta e oito bilhões,
novecentos e noventa e três milhões, setecentos e treze
mil, trezentos e quatro cruzeiros), nos termos do Parágrafo
Único, do Artigo 6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de
dezembro de 1989, e
   

**III** 
 - Cr$ 94.074.199,699,00 (Noventa e quatro bilhões,
setenta e quatro milhões, cento e noventa e nove mil, seiscentos
e noventa e nove cruzeiros), nos termos da Lei n. 6.961, de 3 de
setembro de 1990.
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam alterados os orçamentos do
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, e
Caixa Beneficente da Polícia Militar, mediante as
suplementações de Cr$ 18.341.152.291,00 (Dezoito
bilhões, trezentos e quarenta e um milhões, cento e
cinquenta e dois mil, duzentos e noventa e um cruzeiros) e Cr$
1.245.728,00 (Hum milhão, duzentos e quarenta e cinco mil,
setecentos e vinte e oito cruzeiros), respectivamente, observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto
no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 31.108, de 28 de
dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Manoel Luciano de Campos Filho, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de outubro de 1990.
 

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

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**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32493-29.10.1990.html