# Decreto nº 12.740, de 22/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.740, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada a doação ao
Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos
veículos usados constantes das relações n.ºs 51 e
53, que fazem parte integrante deste decreto, patrimoniados por
várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX,
da Coordenadoria da Administração de Material da
Secretaria da Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade dos
veículos ora doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
   

 Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
   

 Fernando Milliet de Oliveira, Secretário da Administração
   

 Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 22 de novembro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
   

  

 Relação n.º 51
 

  

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - P.I. - Procedência
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B-687318 - 607 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B-682026 - 1323 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1972 - Sedan - BP-881477 - 1949 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1972 - Sedan - BP-881469 - 1966 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1968 - Sedan - B8-554.605 - 1343 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B-686.082 - 0722 - Seguraça - P.M.
   

 Volkswagen - 1967 - Sedan - B7-428.690 - 231 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1967 - Sedan - B7-429.895 - 746 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1967 - Sedan - B7-429.172 - 1784 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B-684.759 - 569 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1966 - Sedan - B6-271.063 - 0279 - Segurança - P M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B-685.744 - 317 - Segurança - P M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B.685.400 - 284 - Segurança - p M.
   

 Volkswagen - 1969 \_ Sedan - B.686.508 - 734 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B.685.895 - 882 - Segurança - P M.
   

 Volkswagen - 1972 - Sedan - BP-832.437 - 1997 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1967 - Sedan - B7-427.778 - 1790 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1972 - Sedan - BP-881.985 - 1982 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B.685.887 - 1544 - Segurança - P.M
   

 Volkswagen - 1972 - Sedan - BP-881.468 - 1963 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B.684.145 - 1827 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1972 - Sedan - BP-882.239 - 1992 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1967 - Sedan - B7-429.121 - 0704 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1972 - Sedan - BP-881.238 - 1956 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1967 - Sedan - B7.428.104 - 622 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1972 - Sedan - B7.428.104 - 622 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1968 - Sedan - BP-882.198 - 1958 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1967 - Sedan - B8-553.832 - 1162 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1972 - Sedan - B7-429.133 - 0748 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - BP-882.243 - 1993 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B-683.349 - 0012 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1972 - Sedan - BP-881.483 - 1969 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B.683.947 - 003 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1972 - Sedan - BP-882.448 - 2.000 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1972 - Sedan - BP-882.737 - 2.006 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1966 - Sedan - B6-270.013 - 1938 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1968 - Sedan - B8-547.688 - 327 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1963 - Sedan - B3-134.710 - 0802 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1968 - Sedan - B8-556.974 - 822 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1968 - Sedan - B8-539.629 - 1909 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B.685.533 - 0729 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B.685.624 - 1703 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1967 - Sedan - B7-429 126 - 616 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1965 - Sedan - B5-254.869 - 1567 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1967 - Sedan - B7-429.124 - 661 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B-686.406 - 0559 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1966 - Sedan - B6-270.807 - 1168 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B-683.757 - 0635 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1972 - Sedan - BP-881.868 - 1977 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1967 - Sedan - B7-429.170 - 0642 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1972 - Sedan - BP.882.645 - 2.003 - Seguranga - P M.
   

 Volkswagen - 1973 - Sedan - 958027 - 2.274 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1972 - Sedan - BP-881.930 - 1978 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1972 - Sedan - BP-881.987 - 1983 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1968 - Sedan - B8-553.185 - 486 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B-684.9S0 - 0719 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1973 - Sedan - BP-956.284 - 2.239 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1967 - Sedan - B7-429.283 - 543 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1968 - Sedan - B8-552.591 - 483 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B9-661 284 - 988 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1968 - Sedan - B8-553.257 - 1.218 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1965 - Sedan - B5-230.391 - 1.005 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B-685.385 - 654 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1968 - Sedan - B8-547.581 - 344 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Kombi - B-187.044 - 400 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Perua - B-185.402 - 1.881 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B-186.215 - 1.112 - Segurança - P.M.
   

 Chevrolet - 1970 - Perua - C-146.KBR.110.78B - 88 - Segurança - P.M.
   

 Chevrolet - 1970 - Perua - C146.KBR.099.31B - 0836 - Segurança - P.M.
   

 Chevrolet - 1970 - Perua - C146.KBR.099.21B - 876 - Segurança - P.M.
   

 Chevrolet - 1975 - Perua - C146.FBR.030.25B - 2.711 - Segurança - P.M.
   

 Chevrolet - 1970 - Perua - C146. KBR. 095.93B - 932 - Segurança - P.M.
   

 Chevrolet - 1970 - Camioneta - C154.KBR.099.10B - 1.846 - Segurança -P.M.
   

 Chevrolet - 1970 - Sedan - 51269.KB. 117192 - 1.725 - Segurança  - P.M.
   

 Chevrolet - 1970 - Sedan - 51269.KB. 117010 - 715 - Segurança - P.M.
   

 Chevrolet - 1972 - Perua - C147.CBR.110.63B - 2.037 - Segurança - P.M.
   

 Ford-Corcel - 1975 - Sedan - LB. 4ARY. 28795 - 2.573 - Segurança - P.M.
   

 Ford-Corcel - 1975 - Sedan - LB. 4ART.48186 - 2.635 - Segurança - P.M.
   

 Ford-Corcel - 1973 - sedan - LB. 4AMS.22310 - 3.286 - Segurança - P.M.
   

 Willys - 1964 - Jeep 3522410913 - 523 - Segurança - P.M.
   

 Willys - 1967 - Jeep - 7622500064 - 1.864 - Segurança - P.M.
   

 Willys - 1970 - Jeep - C52AB300285 - 1.164 - Segurança - P.M.
   

 Volkswagen - 1967 - Sedan - B7-429.167 - 619 - Segurança - P.M.
   

 Relação n. 53
 

  

 Ford - 1968 - Caminhão - LA81.GM.11. 186 - 2153 - Agricultura C.A.T.I.
   

 Volkgwagen - 1971 - Kombi - BH-243.388 - 0054 - Agricultura C.A.T.I.
   

 Chevrolet - 1969 - Caminhão - C653KBROH31T - CPA-117 - Agricultura - C.P. A.
   

 Chevrolet - 1970 - Caminhão - C653KBR17269T - CPA-127 - Agricultura - C.P.A.
   

 Willys - 1969 - Jeep - 8-522 +-010724 - 4166 - Segurança - D.P.P.
   

 Willys - 1969 - Jeep - 9-522 + -011.112 - 4171 - Segurança - D.G.P.
   

 Willys - 1969 - Jeep - 9-522+-013.605 - 4413 - Segurança - D.G.P.
   

 Willys - 1969 - Jeep - 9-522 +-013.013 - 4438 - Segurança - D.G.P.
   

 Ford - 1966 - Perua - LA81FL-11.609 - 3624 - Segurança - D.G.P.
   

 Willys - 1970 - Rural - OB82A-300.606 - 4620 - Segurança - D.G.P.
   

 Willys - 1970 - Rural - OB82-A-300.607 - 4626 - Segurança - D.G.P.
   

 Chevrolet - 1970 - Perua - C147KBR-10.122-B - 4756 - Segurança - DGP.
   

 Chevrolet - 1971 - Perua Mista - C147BBR-03.677-B - 4905 - Segurança - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1984 - Sedan \_ B4-189.631 - 2596 - Segurança - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1964 - Sedan - B4-189.209 - 2641 - Segurança - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1866- Sedan - B6-270.033 - 3467 - Segurança - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1969 - Sedan - B9-671.416 - 4506 - Segurança - D.G.P.
   

 Chevrolet - 19 0 - Sedan Opala - 51169KB1190-S6 - 4681 - Segurança - D.G.P.
   

 Volkswagen - 1971 - Sedan - BP-783.550 - 4817 - Segurança - D.G.P.
   

 Willys - 1969 - Rural - 9-3125-011 915 - 43S5 - Segurança - D.G.P.
   

 Ford - 1973 - Rural - LA2BMY-08 629 - 5259 - Segurança - D.G.P.
 

 DECRETO N. 12.740, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
 

 Retificação
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Onde se lê: Antonio Erasmos Dias
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 leia-se: Antonio Erasmo Dias
   

 Secretário da Segurança Pública em Relação N.º 51
   

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - P.I. - Procedência
   

 onde se lê:
   

 Volkswagen - 1966 - Sedan - B6-271.063 - 0279 - Segurança - PM
   

 leia-se:
   

 Volkswagen - 1966 - Sedan - B6-271.053 - 0279 - Segurança - PM
   

 onde se lê:
   

 Volkswagen - 1972 - Sedan - BP-832.437 - 1997 - Segurança - PM
   

 leia-se:
   

 Volkswagen - 1972 - Sedan - BP-882.437 - 1997 - Segurança - PM em Relação N.º 53
   

 Marca - Ano - Modelo - Chassis - P.I. - Procedência
   

 onde se lê:
   

 Willys - 1969 - Jeep - 8-522 + -010724 - 4166 - Segurança - D.P.P.
   

 leia-se:
   

 Willys - 1969 - Jeep - 8-5224-010.724 - 4166 - Segurança - D.G.P.
   

 onde se lê:
   

 Willys - 1969 - Jeep - 9-522+-011.112 - 4171 - Segurança - D.G.P.
   

 leia-se:
   

 Willys - 1969 - Jeep - 9-5224-011.112 - 4171 - Segurança - D.G.P.
   

 onde se lê:
   

 Willys - 1969 - Jeep - 9-522 + -013.605 - 4413 - Segurança - D.G.P.
   

 leia-se:
   

 Willys - 1969 - Jeep - 9-5224-013.605 - 4413 - Segurança - D.G.P.
   

 onde se lê:
   

 Willys - 1969 - Jeep - 9-522 + -013.613 - 4438 - Segurança - D.G.P.
   

 leia-se:
   

 Willys - 1969 - Jeep - 9-5224-013.613 - 4438 - Segurança - D.G.P.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12740-22.11.1978.html