# Decreto nº 60.712, de 05/08/2014

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria da Segurança Pública e para a do Ministério Público do Estado de S.Paulo, as áreas que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 60.712, DE 05 DE AGOSTO DE 2014

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 Transfere da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria da Segurança Pública e para a do Ministério Público do Estado de S.Paulo, as áreas que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam transferidas da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a dos órgãos a seguir indicados, as áreas localizadas na Avenida Amador Bueno da Veiga e na Avenida Benedito Elias de Souza, Município de Taubaté, anexas ao Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico “Doutor Arnaldo Amado Ferreira”, conforme identificadas nos autos do processo SAP-353/14 (CC-60.276/14) e apensos, na seguinte conformidade:
   

**I -** 
 para a da Secretaria da Segurança Pública área de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), que será destinada à Polícia Civil, visando a instalação de uma Delegacia de Polícia;
   

**II -** 
 para a do Ministério Público do Estado de São Paulo área de 14.000,00m² (quatorze mil metros quadrados), que será destinada à construção de sua sede, no município.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 2014
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Fernando Grella Vieira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Saulo de Castro Abreu Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de agosto de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60712-05.08.2014.html