# Decreto nº 5.009, de 06/05/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
MANDA ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS RELATIVAS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS NA CAPITAL E NO INTERIOR

## Texto Completo
DECRETO N. 5.009, DE 6 DE MAIO DE 1931
   

 Manda abrir concorrencia publica para apresentação de propostas
relativas a operações de credito destinadas á construcção de edificios
publicos na Capital e no interior.
 
  

 O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando das attribuições que lhe confere o decreto n. 19.398
expedido pelo Governo Federal, em 11 de novembro de 1930, e
considerando que:
   

 1.°
 
 - Actualmente. para os serviços publicos, o Estado não dispõe, sinão excepcionalmente, de edificios adequados:
   

 2.°
 
 - pelos alugueis de casas, apenas adaptadas, ou improprias, já o
Thesouro despende quantia superior a cinco mil e quatrocentos contos de
réis por anno;
   

 3.°
 
 - muitos serviços publicos não têm a efficiencia desejada por inadequabilidade dos predios onde funccionam;
   

 4.°
 
 - o Governo tem sido solicitado ao estudo de propostas para a
construcção de quantos predios necessite o Estado, principalmente para
o funccionamento de escolas publicas, em condições taes que os juros e
amortização das quantias applicadas na construcção de taes predios,
importam em menos que os alugueis pagos hoje;
   

 5.°
 
 - terminado certo praso, fica o Estado proprietario dos referidos predios e alliviado então dos alugueis;
   

 6.°
 
 - entretanto, para maior defesa e segurança dos interesses do Estado,
convem abrir concorrencia publica para o exame e acceitaçâo de taes
propostas,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.°** 
 - Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a abrir
concorrencia publica para a presentação de propostas relativas a
operações de credito destinadas a construcção dos edificios publicos de
que o Estado necessite na Capital e no interior.
   

**Paragrapho unico** 
 - O edital de concorrencia determinará as condições e o praso em que devem ser apresentadas essas propostas.
   

  

**Art. 2.°** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 6 de maio de 1931.
   

 JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS.
   

 Marcos de Souza Dantas.
   

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 6 de maio de 1931.
   

 P. Freitas.
   

 Director Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5009-06.05.1931.html