# Lei nº 1.122, de 21/10/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Proíbe a dissecação e vivissecção de animais em laboratório de estabelecimento de ensino de 1.º Grau

## Texto Completo
**LEI
N. 1.122, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976** 

*Proíbe
a dissecação e vivissecção de animais em
laboratório de estabelecimentos de ensino de 1.º Grau* 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam proibidas
a dissecação e vivissecção de animais em
laboratórios de estabelecimentos e ensino de 1.º
Grau.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

 Palácio dos
Bandeirantes, 21 de outubro de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José
Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Secretário da
Educação
   

 Publicado na Assessoria
Técnico-Legislativa, aos 21 de outubro de 1976.
   

 Nelson
Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

**LEI
N. 1.122, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976** 

*Proíbe
a dissecação e vivissecção de animais em
laboratório de estabelecimentos de ensino de 1.º Grau* 

**Retificação** 

 Na
Ementa - 
   

 Onde se lê:
   

 "Proíbe a
dissecção e ...."
   

 Leia-se:
   

 "Proíbe
a dissecação e ...."
   

  

 Artigo 1.º
   

 Onde
se lê:
   

 ".... proibidas a dissecção e
...."
   

 Leia-se;
   

 "... proibidas a dissecação
e ....."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-1122-21.10.1976.html