# Lei nº 992, de 25/05/1976

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Sertãozinho, faixas de terras nele situada

## Texto Completo
LEI N. 992, DE 25 DE MAIO DE 1976
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, ao Município de
Sertãozinho, faixa de terras nele situada
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,
por doação, ao Município de Sertãozinho,
faixa de terras nele situada, destinada ao alargamento de estrada
municipal, caracterizada na Planta n.º 4089, da Procuradoria Geral
do Estado, assim descrita e confrontada:
   

 inicia no ponto "1", situado próximo ao balão de contorno
da estrada municipal; deste ponto, deflete à direita e segue em
linha reta, na distância de 4,80m (quatro metros e oitenta
centímetros), confrontando com a estrada municipal, até o ponto
"2"; deste ponto, deflete à esquerda e segue em linha reta, na
distância de 179,70m (cento e setenta e nove metros e setenta
centímetros), até o ponto "3"; deste ponto, deflete
à direita e segue em linha reta, na distância de 60m
(sessenta metros), até o ponto "4"; deste ponto, deflete
à direita e segue em linha reta, na distância de 45m
(quarenta e cinco metros) até o ponto "5"; deste ponto, deflete
à esquerda e segue em linha reta, na distância de 135m
(cento e trinta e cinco metros). até o ponto "6"; deste ponto,
deflete à direita e segue em linha reta, na distância de
155,50m (cento e cinquenta e cinco metros e cinquenta
centímetros), até o ponto "7"; deste ponto, deflete
à direita e segue em linha reta, na distância de 66m
(sessenta e seis metros), até o ponto "8"; deste ponto, deflete
à direita e segue em linha reta, na distância de 100m
(cem metros), até o ponto "9"; deste ponto, deflete à
direita e segue em linha reta, na distância de 50m (cinquenta
metros), até o ponto "10"; deste ponto, deflete à direita
e segue em linha reta, na distância de 174m (cento e setenta e
quatro metros), até o ponto "11"; deste ponto, deflete à
esquerda e segue em linha reta, na distância de 388m (trezentos
e oitenta e oito metros), até o ponto "12"; deste ponto, deflete
à esquerda e segue em linha reta, na distância de 120m
(cento e vinte metros), até o ponto "13"; deste ponto, deflete
à direita e segue em linha reta, na distância de 60m
(sessenta metros), até o ponto "14"; deste ponto, deflete
à direita e segue em linha reta, na distância de 310m
(trezentos e dez metros), até o ponto "15"; deste ponto, deflete
à direita e segue em linha reta, na distância de 925,50m
(novecentos e vinte e cinco metros e cinquenta centímetros),
até o ponto'"16"; deste ponto, deflete à direita e segue
em linha reta, na distância de 188,50m (cento e oitenta e oito
metros e cinquenta centímetros), até o ponto "17". Do
ponto "2" ao ponto "17", o imóvel confronta com a
Estação Experimental de Zootecnia de Sertãozinho;
deste ponto, deflete à esquerda e segue em linha reta, na
distância de 3m (três metros), até o ponto "18";
deste ponto, deflete à esquerda e segue em linha reta, na
distância de 188,50m (cento e oitenta e oito metros e cinquenta
centímetros), até o ponto "19"; deste ponto, deflete
à esquerda e segue em linha reta, na distância de 925,50m
(novecentos e vinte e cinco metros e cinquenta centímetros),
até o ponto "20"; deste ponto, deflete à esquerda e segue
em linha reta, na distância de 310m (trezentos e dez metros),
até o ponto "21"; deste ponto, deflete à esquerda e segue em
linha reta, na distância de 60m (sessenta metros), até o ponto
"22"; deste ponto, deflete à esquerda e segue em linha reta, na
distância de 120m (cento e vinte metros), até o ponto
"23"; deste ponto, deflete à direita e segue em linha reta, na
distância de 388m (trezentos e oitenta e oito metros),
até o ponto "24"; deste ponto, deflete à direita e segue
em linha reta, na distância de 174m (cento e setenta e quatro
metros), até o ponto "25"; deste ponto deflete à esquerda
e segue em linha reta, na distância de 50m (cinquenta metros),
até o ponto "26"; deste ponto, deflete à esquerda e segue
em linha reta, na distância de 100m (cem metros), até o
ponto "27"; deste ponto, deflete à esquerda e segue em linha
reta, na distância de 66m (sessenta e seis metros), até o
ponto "28"; deste ponto, deflete à esquerda e segue em linha
reta, na distância de 155,50m (cento e cinquenta e cinco metros
e cinquenta centímetros), até o ponto "29"; deste ponto,
deflete à esquerda e segue em linha reta, na distância de
135m (cento e trinta e cinco metros) até o ponto "30"; deste
ponto, deflete à direita e segue em linha reta na
distância de 45m (quarenta e cinco metros), até o ponto
"31"; deste ponto, deflete à esquerda e segue em linha reta, na
distância de 60m (sessenta metros), até o ponto "32";
deste ponto, deflete à esquerda e segue em linha reta, na
distância de 148m (cento e quarenta e oito metros) até o
ponto "1", origem da presente descrição. Do ponto "17" ao
ponto "1" o imóvel confronta com estrada municipal. A
superfície da área descrita e confrontada é de
8.919,90
 

 m²
 

 (oito mil, novecentos e dezenove metros quadrados e noventa
decímetros quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel
   

 Secretário da Justiça
   

 Pedro Tassinari Filho
   

 Secretário da Agricultura
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de maio de 1976.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

 LEI N. 992, DE 25 DE MAIO DE 1976
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, ao Município de Sertãozinho,
faixa de terras nele situada
   

 Retificações
 

 Artigo 1.º - Na 12 linha - Onde se lê:
   

 "... (quarenta e cinco metros) ..."
   

 Leia-se:
   

 "... (quarenta e cinco metros),..."
   

 Na 54 linha - Onde se lê:
   

 "...e cinco metros) até o ponto "30";..."
   

 Leia-se:
   

 "...e cinco metros), até o ponto "30";..."
   

 Na 55 linha - Onde se lê:
   

 "...45m quarenta e cinco metros),..."
   

 Leia-se:
   

 "... 45m (quarenta e cinco metros),..."
   

 Na 57 linha -
   

 Onde se lê:
   

 "... deste ponto deflete..."
   

 Leia-se:
   

 "... deste ponto, deflete ..."
   

 Na 58 linha -
   

 Onde se lê:
   

 "... até o ponto " 1" origem ..."
   

 Leia-se:
   

 "...até o ponto "1", origem..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1976/lei-992-25.05.1976.html