# Decreto nº 12.923, de 02/09/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova o termo do contrato celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo e o senhor Augusto S. Guimarães

## Texto Completo
DECRETO N. 12.923, DE 2 DE SETEMBRO DE 1942
   

  

 Aprova o termo do contrato celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo e o senhor Augusto S. Guimarães.
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e de acordo com o decreto n. 5.427, de 5 de março de 1932,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o termo de contrato celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo e o senhor Augusto S. Guimarães aos dez dias do mês de julho do ano de mil novecentos e quarenta e dois, para a locação do prédio número 386, situado à rua Tabatinguera, nesta Capital, destinado à instalação do depósito de publicações da Diretoria de Publicidade Agricola, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, pelo prazo de três (3) anos e aluguel mensal de um conto e quinhentos mil réis (1:500$0). a contar da data da entrega das respectivas chaves.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de setembro de 1942.
   

  

 FERNANDO COSTA
   

 P. de Lima Corrês.
   

 Publicado na Secretaria de Estado aos Negocios da Agricultura, Indústria e Comercio, aos 2 de setembro de 1942.
   

  

 José de Paiva Castro,
   

 Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12923-02.09.1942.html