# Decreto nº 9.447, de 05/09/1938

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1938
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Eleva para 50% a percentagem contida no artigo 85 do Decreto n. 9.151, de 6 de maio de 1938

## Texto Completo
DECRETO N. 9.447, DE 5 DE SETEMBRO DE 1938
 

 Eleva para 50% a percentagem contida no art. 85 do Direto n. 9.151, de 6 de maio de 1938.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federai no Estado de São Paulo, usando das suas
atribuições, 
   

 Decreta, 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica elevada para 50% a percentagem contida no artigo 85 do Decreto n. 9.151, de 6 de maio de 1933.
   

**Parágrafo único** 
 -
Este decreto entrará era vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario. 
 

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 5 de setembro de 1938.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS.
   

 Dalysio Menna Barreto.
   

 A. C. de Salles Junior.
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, era 5 de de
setembro de 1938.
   

 O Diretor Geral, J. Climaco Pereira.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1938/decreto-9447-05.09.1938.html