# Decreto nº 12.897, de 25/08/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe que se observe na execução do Decreto-lei n. 12.884, de 20 de agosto de 1942, a discriminação constante das Tabelas anexas

## Texto Completo
DECRETO N. 12.897, DE 25 DE AGOSTO DE 1942
   

  

 Dispõe que se observe na
execução
do Decreto-Lei n. 12.884, de 20 de agosto de 1942, a
discriminação
constante das tabelas anexas.
   

  

 O Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Na execução do Decreto-Lei n.
12.884, de 20 de
agosto de 1942, que reajustou dotações do
orçamento vigente, será
observada a discriminação constante das tabelas
explicativas anexas a
este decreto, as quais vão subscritas pelo Secretário de
Estado dos
Negócios da Fazenda.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se
as disposições em
contrário.
   

  

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 25 de
agosto de 1942.
   

 (a) FERNANDO COSTA,  Coriolano de Góes.
 

  

 TABELAS 
ESPLICATIVAS ANEXAS AO DECRETO N. 12.897, DE 25 DE AGOSTO DE 
1942
 
  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
   

 VERBA N. 320
   

 Material e Serviços
   

 8.51.2 - Consignação n. 1 - Material Permanente
   

 Sub-consignacão n. 9 - Diversas
   

  

 Leia-se:
   

 VERBA N. 320
   

 Material e Serviços
   

 8.51 2 - Consignação n. 1 - Material Permanente
   

 Sub-consignação n. 5 - Diversos

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12897-25.08.1942.html