# Decreto nº 52.340, de 29/12/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Atualiza o preço do serviço de transporte de passageiros entre Santos e Vicente de Carvalho e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 52.340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969
 

 Atualiza o preço do
serviço de transporte de passageiros entre Santos e Vicente de
Carvalho e dá outras providências
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais;
   

 Considerando a elevação do custo dos serviços de
travessia por barcas, em decorrência das oscilações
dos preços em geral;
   

 Considerando o disposto no artigo 31 da Lei n. 3.330, de 30-12-55, que
permite a atualização dos preços dos
serviços postos a livre disposição dos
interessados pelo Estado;
   

 Considerando que essa atualização não representa
majoração tarifária, mas apenas a imprescindivel
correçãoo dos valores monetários para que o Poder
Público possa, dentro da realidade econômica, continuar a
prestação de serviços indispensáveis,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O preço do serviço de transporte
de passageiros entre Santos e Vicente de Carvalho ou vice-versa, a que
se refere o artigo 1.° do Decreto n. 44.663-A, de 23-3-63, com
redação dada pelo artigo 1.° do Decreto n. 48.284, de
26-7-67, fica fixado em NCr$ 0,20 (vinte centavos), a partir de 1.°
de janeiro de 1970.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor a partir de 1.° de janeiro de 1970.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1969.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
   

 Firmino Rocha de Freitas - Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1969.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-52340-29.12.1969.html