# Decreto nº 8.273, de 22/07/1976

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1976
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado na Colônia Paulista, subdistrito de Parelheiros, município e comarca da Capital, necessário à Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP

## Texto Completo
DECRETO N. 8.273, DE 22 DE JULHO DE 1976
   

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação imóvel
situado na Colonia Paulista, subdistrito de Parelheiros,
município e comarca da Capital,
   

 necessário à Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII da
Constituição do Estado com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2 de 30 de outubro de 1969, combinado com
os Artigos 2.° e 6.° do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Companhia de Construções
Escolares do Estado de São Paulo CONESP, por via amigável
ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituido de um
terreno com área de 12.245,80 m² (doze mil, duzentos e
quarenta e cinco metros quadrados e oitenta decímetros
quadrados) e respectivas benfeitorias situado a Estrada da Varginha,
necessário à Companhia de Construções
Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, para a
construção da EEPG da Colonia Paulista, ou outros
serviços públicos, imóvel esse que consta
pertencer a Vera Veiga, com as medidas limites e
confrontação mencionados na planta e memorial descritivo
constantes do processo número 1291/76/CONESP a saber:
   

 O terreno começa no ponto (1), percorrendo uma distância
de 119,34m (cento e dezenove metros e sessenta e quatro centimetros) ao
longo da área, confrotando com quem de direito, até o
ponto (2). Do ponto (2) deflete à esquerda percorrendo a
distância de 107,70m (cento e sete metros e setenta
centímetros) em linha reta confrontando com quem de direito
até o ponto (3). Do ponto ,(3) deflete à esquerda,
percorrendo a distancia de 101,80m (cento e um metros e oitenta
centímetros) ao longo da área, confrontando com quem de
direito até o ponto (4). Do ponto (4) deflete novamente à
esquerda, percorrendo a distância de 110.38 m (cento e dez metros
e oitenta e oito centímetros) até encontrar o ponto
inicial (1) situado na Estrada de Varginha.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
carfiter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1955.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta dos recursos alocados no
Código 08.01.01, categoria de programação .. 08 42
188.003, elemento econômico 4.1.6.0.01.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 1976.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de julho de 1976.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1976/decreto-8273-22.07.1976.html