# Decreto nº 58.584, de 21/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da BR aos servidores da Secretaria de Gestão Pública, (Lei Complementar nº 1.104, de 2010), para o exercício de 2011

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.584,
 

 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
 

  

  

 Dispõe
sobre a fixação de percentual para fins de
pagamento da Bonificação por Resultados - BR aos
servidores da Secretaria de Gestão Pública,
instituída pela Lei Complementar nº 1.104,
de 17
 

 de março 2010, para o
exercício de 2011
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista do
disposto no § 1º do
 

 artigo 12 da Lei Complementar
nº 1.104, 17 de março de 2010,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 - No período de 1º de janeiro a 31 de dezembro
 

 de 2011, o percentual a ser
aplicado sobre o somatório da
 

 retribuição
mensal do servidor, para fins de cálculo do
valor da
 

 Bonificação
por Resultados - BR para a Secretaria de Gestão
 

 Pública,
instituída pela Lei Complementar nº 1.104, de 17 de
 

 março
de 2010, fica fixado em 20% (vinte por cento).
 
  

  
 
 Artigo 2º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
 
  

  Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 2012
 
  

  GERALDO ALCKMIN
 
  

  David Zaia
 
  

  Secretário de Gestão Pública
 
  

  Andrea Sandro Calabi
 
  

  Secretário da Fazenda
 
  

  Julio Francisco Semeghini Neto
 
  

  Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

  José do Carmo Mendes Junior
 
  

  Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 
  

  Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58584-21.11.2012.html