# Decreto nº 67.378, de 19/12/2022

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em comodato, por prazo determinado, parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 67.378, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em comodato, por prazo determinado, parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

 RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por iguais períodos, de Enio Ledoar Nunes, Nilsa Maria da Silva Nunes, Acácio Augusto Ribeiro e Gilcelene Luiz Moreira Ribeiro, um terreno com 120,00m² (cento e vinte metros quadrados), parte do imóvel rural denominado "Sítio Santa Cabeça", situado nas proximidades da Rodovia Juscelino Kubitschek de Oliveira, BR-459, km 8+500m, no Município de Piquete, objeto da Matrícula n° 30.308 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lorena, identificado e descrito nos autos do Processo Digital PMESP-PRC-2021/14321.
   

**Parágrafo único -** 
 O terreno a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de antena de transmissão de rádio da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2° -** 
 A formalização do contrato de comodato previsto no "caput" do artigo 1º será realizada por instrumento próprio, do qual deverão constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina.
   

**Parágrafo único -** 
 A Fazenda do Estado será representada no instrumento a que se refere o "caput" deste artigo pelo comandante do Comando de Policiamento do Interior-1 (CPI-1).
   

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2022.
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Marcos Rodrigues Penido
   

 Secretário de Governo
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 19 de dezembro de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-67378-19.12.2022.html