# Lei nº 5.451, de 22/12/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI Nº 5.451, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017)*

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 Dispõe sobre a concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**§ 1º -** 
 Se a morte, invalidez ou incapacidade resultarem de lesão ou enfermidades adquiridas em consequência de exercício de função policial, o policial militar será promovido ao posto ou graduação imediatamente superior e perceberá vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 (trinta) anos de serviço. (NR)
 

*- § 1º com redação dada pela
 .* 
  

**§ 2.º -** 
 Vetado.
   

**§ 3.º -** 
 A promoção e reforma serão precedidas de competente apuração, retroagindo seus efeitos, entretanto, à data da invalidez ou morte.
 

**§ 3º -** 
 A promoção será precedida de competente apuração, retroagindo seus efeitos à data de morte, invalidez ou incapacidade. (NR)
 

*- § 3º com redação dada pela
 .* 
  

**Artigo 2.º -** 
 A pensão devida a beneficiários de contribuinte que vier a falecer em virtude de lesões sofridas em serviço, enfermidade dele decorrente, (vetado) corresponderá aos vencimentos ou proventos integrais de que trata o § 1.º do artigo anterior.
   

**Artigo 3.º -** 
 As disposições desta lei aplicam-se aos policiais já reformados, bem como às pensões concedidas em casos idênticos, excluído o direito à percepção de diferenças de vencimentos, proventos ou pensões atrasadas.
   

**Artigo 4. º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 5.º -** 
 Para atender às despesas resultantes desta lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cz$ 97.500.000,00.
   

**Parágrafo único -** 
 Os créditos suplementares de que trata este artigo serão cobertos na forma prevista pelo Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Antônio Carlos Mesquita
   

 Secretário da Administração
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativas, aos 22 de dezembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5451-22.12.1986.html