# Decreto nº 66.263, de 25/11/2021

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2021
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, do imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 66.263, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, do imóvel que especifica

 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1° -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, da edificação n° 22435 do Complexo Hospitalar do Juquery, conhecida como Antigo Primeiro Pavilhão Feminino, com 1.912,73m² (um mil, novecentos e doze metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados) de terreno e 1.255,05m² (um mil, duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados e cinco decímetros quadrados) de área construída, localizada na Alameda Joaquim Gomes Aguiar, s/ n°, naquele Município, cadastrada no SGI sob o n° 2203, devidamente identificada e descrita nos autos do Processo Digital SES-PRC-2019/08672.
   

**Parágrafo único -** 
 A edificação de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do Acervo Cultural do Município e seu Núcleo Administrativo.
   

**Artigo 2° -** 
 A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.
   

**Artigo 3° -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 2021
   

 JOÃO DORIA
   

 Rodrigo Garcia
   

 Secretário de Governo
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Secretaria de Governo, aos 25 de novembro de 2021.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-66263-25.11.2021.html