# Decreto nº 53.519, de 07/10/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a constituição da comissão de avaliação a que se refere o artigo 30 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.519, DE 7 DE OUTUBRO DE 2008
 
  

 Dispõe sobre a constituição da comissão de avaliação
a que se refere o artigo 30 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de
2008
 
  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
considerando a instituição da Participação nos Resultados - PR, para os Agentes
Fiscais de Rendas, de que trata o inciso II do artigo 1º, e o disposto no
artigo 30, ambos da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008,
 

  

 Decreta:
 

  

 Artigo
1º
 
 - A comissão de avaliação a que se refere o artigo 30 da Lei Complementar nº
1059, de 18 de setembro de 2008, fica constituída nos termos deste decreto e
será integrada pelos titulares das seguintes Pastas:
 

  

 I
 
 - Casa Civil, que a presidirá;
 

  

 II
 
 - Secretaria de Gestão Pública;
 

  

 III
 
 - Secretaria de Economia e Planejamento.
 

  

 Parágrafo
único
 
 - Os Secretários de Estado, para fins de constituição da comissão de que
trata o "caput" deste artigo, serão substituídos, nas suas ausências,
pelos respectivos Secretários Adjuntos.
 

  

 Artigo
2º
 
 - Para fins de determinação da Participação nos Resultados - PR, instituída
nos termos do inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro
de 2008, cabe à comissão de que trata o artigo 1º deste decreto, por meio de resolução
conjunta de seus membros:
 

  

 I
 
 - definir os indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária,
bem como seus critérios de apuração e avaliação, mediante proposta do
Secretário da Fazenda;
 

  

 II
 
 - fixar as metas para os indicadores definidos no inciso I deste artigo, depois
de pactuadas com o Secretário da Fazenda.
 

  

 Artigo
3º
 
 - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 7 de outubro de 2008
 

  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário de Gestão Pública
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Mauro Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de outubro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53519-07.10.2008.html