# Lei nº 13.869, de 09/12/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria cargos de Médico e Enfermeiro no Quadro do Tribunal de Justiça.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.869, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009

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 Cria cargos de Médico e Enfermeiro no Quadro do Tribunal de Justiça.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam criados, no Subquadro de Cargos do Quadro do Tribunal de Justiça, 10 (dez) cargos de Médico, Tabela II, SQC-III, enquadrados na referência 1, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário - SS - Estrutura de Vencimentos I, de que trata o artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril 1992, cujas disposições foram aplicadas aos cargos e funções-atividades pertencentes ao Quadro do Tribunal de Justiça pela
 .
   

**Artigo 2º -** 
 Ficam criados, no Subquadro de Cargos do Quadro do Tribunal de Justiça, 18 (dezoito) cargos de Enfermeiro, Tabela II, SQC-III, enquadrados na referência 1, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário - SS - Estrutura de Vencimentos II, de que trata o artigo 6º da
 , extensiva aos cargos e funções-atividades pertencentes ao Quadro do Tribunal de Justiça pela Lei Complementar nº 682, de 16 de setembro 1992.
   

**Parágrafo único -** 
 Os cargos são criados para a Comarca da Capital.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2009
   

 JOSÉ SERRA
   

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de dezembro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13869-09.12.2009.html