# Decreto Legislativo nº 697, de 17/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Poder Executivo; Prestação de Contas

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 697, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A Mesa da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso
II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
São consideradas boas e aprovadas as contas relativas ao exercício
financeiro de 1994, que envolvem os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério
Público, a Universidade de São Paulo - USP, a Universidade Estadual de
Campinas - UNICAMP, a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita
Filho" - UNESP, o Hospital das
Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP, o Hospital
das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP,
 

 o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza",
 

 a Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, 
 

 a Faculdade de Medicina de Marília, a Polícia Militar e a
Polícia Civil.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 1998.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
 
  

 a) Milton Monti - 1º Secretário
 
  

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-697-17.12.1998.html