# Decreto nº 57.634, de 15/12/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 57.314, de 2011, que institui, sob a coordenação do FUSSESP, o programa Escola de Qualificação Profissional

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.634, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
   

  

 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 57.314, de 8 de setembro de 2011, que institui, sob a coordenação do
   

 Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP,
o Programa Escola de Qualificação Profissional
   

  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Ficam acrescentados ao Decreto nº 57.314, de 8 de setembro de
2011, os dispositivos adiante enumerados, com a seguinte
redação:
 
  

 I -
 
 ao artigo 1º, o inciso V:
 
  

 “V - construção civil.”;
 
  

 II -
 
 ao artigo 4º, o parágrafo único:
 
  

 “Parágrafo único
- O auxílio-deslocamento poderá, mediante despacho
motivado pelo Chefe de Gabinete do FUSSESP:
 
  

 1. ser concedido em caráter
excepcional aos participantes de cursos com duração
inferior a 1 (um) mês, em valor proporcional ao respectivo
número de dias-aula, desde que observados os
requisitos previstos no inciso II deste artigo;
 
  

 2. ser majorado em caso de
alteração do valor da tarifa de serviços de
transporte público municipal da capital do Estado, no mesmo
percentual em que esta se verificar.”.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de 2011

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57634-15.12.2011.html