# Decreto nº 31.062, de 27/12/1989

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 31.062, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Carteira de Previdência dos Vereadores e
Prefeitos do Estado de São Paulo, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
   

 ORESTES QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de NCz$
2.733.024,00 (dois milhões, setecentos e trinta e três mil
e vinte e quatro cruzados novos), suplementar ao orçamento da
Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de
São Paulo, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme
as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso I, do §
1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de
1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-31062-27.12.1989.html