# Lei Complementar nº 265, de 22/10/1981

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Inclui cargos de Atendente nos Anexos da Lei Complementar n. 146, de 22 de setembro de 1976, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 22 DE OUTUBRO DE 1981

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 Inclui cargos de Atendente nos Anexos da Lei Complementar n. 146, de 22 de setembro de 1976, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Ficam incluídos nos Anexos da
 Secretaria da Saúde - os cargos de Atendente, antiga referência «7», da Tabela III, da Parte Permanente, ocupados pelos funcionários indicados neste artigo, na seguinte conformidade:
 

  
 

  
 

**Artigo 2º -** 
 É excluída do Anexo I - Secretaria da Saúde, da
 , uma função de Atendente extranumerário ocupada por Antonio de Oliveira.
   

**Artigo 3º -** 
 Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importância já percebidas, a partir de 23 de setembro de 1976, relativamente a cargos, funções ou atribuições a eles correspondentes,
   

**Artigo 4º -** 
 Os títulos dos servidores abrangidos pela presente lei complementar serão apostilados pela autoridade competente.
   

**Artigo 5º -** 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão a conta das dotações próprias do Orçamento-Programa.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de setembro de 1976, e adaptando-se o seu conteúdo as disposições das Leis Complementares nºs 180 e 247, de 12 de maio de 1978 e 6 de abril de 1981, respectivamente, e alterações posteriores.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Olmar Salles de Lima
 

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
   

 Wadih Helú
 

 Secretário da Administração
   

 Rubens Vaz da Costa
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de outubro de 1981.
   

 Esther Zinsly
 

 Diretor (Divisão - Nível II).

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1981/lei.complementar-265-22.10.1981.html