# Decreto nº 16.011, de 04/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Revoga o Decreto n. 13.202, de 31 de janeiro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.011, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Revoga o Decreto n. 13.202, de 31 de janeiro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica revogado o Decreto n. 13.202, de 31 de
janeiro de 1979, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a
título precário, em favor da Prefeitura Municipal de
Franca, de terreno sem benfeitorias, com área de 35.600,00 m2,
situado na confluência da rua Santa Catarina com a rua K, no
distrito, município e comarca de Franca, com as
características, medidas e confrontações
constantes do título aquisitivo anexado ao processo n.°
58.806-78 da Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF 
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16011-04.11.1980.html