# Decreto nº 248, de 04/09/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Plano de Aplicação para utilização de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 248, DE 4 DE SETEMBRO DE 1972
 

 Aprova plano de
aplicação para utilização de recursos do
Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial, 
   

 de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aprovado o plano de
aplicação da unidade abaixo discriminada no valor de Cr$
192.400,00 (cento e noventa e dois mil e quatrocentos cruzeiros) nos
termos do Artigo 1.° do Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972: 
 

**Artigo 2.°** 
 - A despesa relativa à
programação liberada pelo artigo anterior deverá
onerar a seguinte dotação do orçamento vigente:
   

 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - Serviços em Regime de Programação Especial
 
  

 Código O4 
 

**Artigo 3.º** 
 - Nos termos do artigo 2.° do Decreto
n.° 52.861|72 acima mencionado, fica aprovado o seguinte esquema
trimestral de desembolso orçamentário:
   

 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA DO ESTADO 
 

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 4 de setembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-248-04.09.1972.html