# Decreto de 12/10/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Pontal

## Texto Completo
DECRETO DE 12 DE OUTUBRO DE 1971
 

 Dispõe sôbre doação de veículo usado a Prefeitura, Municipal de Pontal
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta: 
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do expediente S.I.P. n. 713[71, a doação a
Prefeitura Municipal de Pontal, de um veículo usado da marca Chevrolet,
modêlo caminhão, ano de fabricação 1962,
motor n.o G 62 B-10.232-M - chassis G62B-10.232-M - PI 1.608,
pertencente ao patrimônio da Secretaria da Agricultura, e
declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da
Administração do Material, da Secretaria do Trabalho e
Administração.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - A doação de que trata êste
decreto ficará revogado sa o veículo a que se refere o artigo
1.º não fôr retirado dentro de trinta dias.
   

**Artigo 4.º** 
 - O prazo para uso do veículo e de um ano a
partir da publicação, quando a donatária
poderá dispõr dêle, sem qualquer formalidade.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de outubro de 1971.
   

 LAUDO NATEL
   

 Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 12 de outubro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0N-12.10.1971.html