# Decreto nº 47.515, de 26/12/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

## Texto Completo
DECRETO N. 47.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
   

  

 Dispõe sobre abertura
de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e de
Seguridade Social em Diversos Órgãos da
Administração Pública, visando ao atendimento de
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
   

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

  

 Artigo 1.º
 
 - Fica aberto um crédito de R$ 277.769.374,00 (Duzentos e
setenta e sete milhões, setecentos e sessenta e nove mil,
trezentos e setenta e quatro reais), suplementar ao orçamento de
Diversos Órgãos da Administração
Pública, observando- se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1, anexa.
   

 Artigo 2.º
 
 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3,
anexa.
   

 Artigo 3.º
 
 -
Fica alterada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo
6.º, do Decreto n.º 46.494, de 11 de janeiro de 2002, de
conformidade com a Tabela 2, anexa.
   

 Artigo 4.º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2002
   

  

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Dall’Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 Carlos Antonio Luque
   

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de dezembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47515-26.12.2002.html