# Decreto nº 45.491, de 09/11/1965

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1965
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado do Estado à Associação Protetora da Infância

## Texto Completo
DECRETO N. 45.491, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1965
 

 Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado a
Associação Protetora da Infância
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo
43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n, 8.372,
de 28 de outubro de 1964, artigo l.º,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Em deferimento à solitação
objeto do processo GG. 595-65. fica doado à
Associação Protetora da Infância, a fim de ser
destinado ao Asilo São Vicente de Paulo, de Bebedouro. um
veículo usado Chevrolet, motor n. EAM-64348, registrado no
patrimônio da Secretaria dos Serviços e Obras
Públicas sob n. AA|ll e declarado excedente para a mesma pela
CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da delegacia de
policia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes. 9 de novembro de 1965.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 Pelerson Soares Penido
   

 Cantidio Nogueira Sampaio
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios do Govêrno. aos 9 de novembro de 1965.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral. Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1965/decreto-45491-09.11.1965.html