# Decreto nº 42.717, de 02/12/1963

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

## Texto Completo
DECRETO N. 42.717, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica suplementada na importância de Cr$
33.600,00 (Trinta e três mil e seiscentos cruzeiros a
dotação do orçamento vigente abaixo discriminada
atribuída à Secretaria do Trabalho Industria e Comercio: SERVIÇO
DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Para atender a suplementação do
artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento, verba,
código e dependência nêle mencionados
   

 a seguinte dotação: 
 

  

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 2 de Dezembro de 1963.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Adolpho da Silva Gordo
   

 Roberto Gebara
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios rio Govêrno. aos 2 de Dezembro de 1963.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral - Substituto.
 

 DECRETO N. 42.717, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1963
 

 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
 

 Retificação
 
  

 Onde se lê:
   

 "Artigo 2.º - Para atender à suplementação do
artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento, verba,
código e dependência nêle mencionados a seguinte
dotação:"
   

 Leia-se:
   

 "Artigo 2.º - Para atender A suplementação de que trata o artigo
anterior,fica reduzida no mesmo orçamento a seguinte
dotação:"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1963/decreto-42717-02.12.1963.html