# Decreto nº 36.115, de 26/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 36.115, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Segurança Pública, para repasse a Fundação
Estadual de Amapro ao Trabalhador Preso - FUNAP, visando ao atendimento
de Despesas Correntes
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO,
Vice-Governador em Exercício do Cargo de Governador do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade de com o que dispdem: o artigo 79, e o inciso I, do artigo
89, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991; 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
2.160.624.000,00 (Dois bilhões, cento e sessenta milhões,
seiscentos e vinte e quatro mil cruzeiros), suplementar ao
orçamento da Secretaria da Segurança Pública,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo. 
 

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 699.404.097,00 (Seiscentos e noventa e nove
milhões, quatrocentos e quatro mil e noventa e sete cruzeiros ),
nos termos do artigo 7º, da Lei nº 7.640, de 18 de dezembro de
1991, e
   

**II** 
 - Cr$ 1.461.219.903,00 (Hum bilhão, quatrocentos e
sessenta e um milhões, duzentos e dezenove mil, novecentos e
três cruzeiros), nos termos do inciso I, do artigo 8º, da Lei
n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da
Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP,
mediante a suplementação de Cr$ 7.021.032.000,00 (Sete
bilhões , vinte e um milhões e trinta e dois mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 2.160.624.000,00 (Dois bilhões, cento e sessenta
milhões, seiscentos e vinte e quatro mil cruzeiros), em
decorrência do disposto no artigo primeiro, e
   

**II** 
 - Cr$ 4.860.408.000,00 (Quatro bilhões, oitocentos e
sessenta milhões, quatrocentos e oito mil cruzeiros), com
recursos próprios da Fundação, nos termos do
inciso so I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de
dezembro de 1991.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 34.537, de
8 de Janeiro de 1992, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1992
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
   

 Eduardo Maia de Castro Ferraz
   

 Secretário da Fazenda
   

 Ernesto Lozardo
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de novembro de 1992

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36115-26.11.1992.html