# Lei nº 2.814, de 23/04/1981

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Fundação Cinemateca Brasileira, imóvel situado no Município de Itu

## Texto Completo
LEI N. 2.814, DE 23 DE ABRIL DE 1981
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, por doação, à
Fundação Cinemateca Brasileira, imóvel situado no
Município de Itu
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO: 
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar,
por doação à Fundação Cinemateca
Brasileira, imóvel sem benfeitorias, situado no Município
de Itu, destinado à construção de depósito
climatizado e laboratório técnico de
restauração de filmes, caracterizado na planta integrante
do Processo n.º 65.723-79-PGE elaborada pela Procuradoria Geral do
Estado, assim descrito e confrontado:
   

 Iniciam as divisas no ponto A, situado a 70m (setenta metros) da
alça direita do trevo que liga a (SP-308) Rodovia do
Açúcar à Rodovia (SP-79) Sorocaba-Itu no terreno
de propriedade do Estado e destinado ao Hospital "Dr. Francisco Ribeiro
Arantes", ex-Pirapitingui, na Estrada Municipal que liga o Bairro da
Tapera Grande, desse ponto seguem com o rumo de 21°15'NW e
distância de 81m (oitenta e um metros) e atingem o ponto B; desse
ponto defletem à direita e seguem com o rumo de 47°05'NE e
distância de 292,50m (duzentos e noventa e dois metros e
cinquenta centímetros) atingindo o ponto C; desse ponto defletem
à direita e seguem com o rumo de 82°45'SE e distância
de 81m (oitenta e um metros) atingindo o ponto D, situado na Estrada
Municipal que liga o Bairro Tapera Grande, desse ponto seguem pela
Estrada Municipal no sentido bairro-cidade na distância de
403,30m (quatrocentos e três metros e trinta centímetros)
atingindo o ponto A, início da presente descrição,
encerrando a área de 48.000m² (quarenta e oito mil metros
quadrados).
   

**Artigo 2.º** 
 - Da escritura deverão constar
cláusulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina e que impeçam a sua transferência a qualquer
título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento,
será o contrato rescindido, independentemente de
indenização por benfeitorias realizadas.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 José Carlos Ferreira de Oliveira
   

 Secretário da Justiça
   

 Adib Domingos Jatene
   

 Secretário da Saúde
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de abril de 1981.
   

 Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1981/lei-2814-23.04.1981.html