# Decreto nº 12.229, de 08/10/1941

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1941
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere a importância de 1:200$0 da verba 322, § 35, consignação 2, alínea 12, do orçamento vigente, para REFORÇO da alínea 11, dos mesmos parágrafo, verba, consignação e orçamento

## Texto Completo
DECRETO N. 12.229, DE 8 DE OUTUBRO DE 1941
   

 Transfere a importância de 1:200$0 da verba 322, .§ 35, consignação 2,
alínea 12, do orçamento vigente, para REFORÇO da alínea 11, dos mesmos
parágrafo, verba, consignação e orçamento.
   

 O SENHOR DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA , Interventor Federal no Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - FICA TRANSFERIDA a importância de 1:200$0 da verba
322, § 35, consignação n. 2 - Despesas Diversas - alínea 12 - Serviços
Contratuais - do orçament vigente, para REFORÇO da alínea 11 - Energia
Elétrica - dos mesmos parágrafo, verba, consignação , do orçamento
vigente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 de outubro de 1941.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Paulo Lima Corrêa
   

 Coriolano Góes.
   

 Publicado na Secretaria de Estado aos
Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, aos
8 de outubro de 1941.
   

 José Camargo Cabral, Diretor Geral Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1941/decreto-12229-08.10.1941.html