# Decreto nº 13.843, de 10/02/1944

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1944
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta o artigo 17 do Decreto-lei n. 12.519, de 22 de janeiro de 1942

## Texto Completo
DECRETO N. 13.843, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944
 

 Regulamenta o artigo 17 do decreto-lei n. 12.519, de 22 de janeiro de 1942.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Nos termos do artigo 17 do decreto-lei n. 12.519 de 22 d
 

 e
janeiro de 1942, fica estabelecida, para os serviços de identificação
de depositantes, a função gratificada de identificadores, em numero de
20 (vinte), assim distríbuidos:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Só haverá chefes do serviço na Diretoria das Caixas
Econômicas e Caixa Econômica da Capital, os quais serão designados pelo Secretário da Fazenda.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 10 de fevereiro de 1944.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Francisco d' Auria.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1944/decreto-13843-10.02.1944.html