# Decreto nº 43.949, de 19/10/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação do R.T.I. à função que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 43.949, DE 19 DE OUTUBRO DE 1964
   

 Dispõe
sôbre a aplicação do R.T.I. à
função que especifica e dá outras
providências
   

  

 ADHEMAR PEREIRA DE
BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e tendo em vista o parecer favorável
n.° 366|64, da C.P R.T.I.
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
O regime de tempo integral (R.T.I.) a que se refere a Lei 4477, de 24
de dezembro de 1957, passa a aplicar-se à função
docente Assistente de Física, da F.F.C.L. de Ribeirão
Prêto.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
No provimento da função referida no artigo anterior
será observado o parecer n ° 366|64, da C.P.R.T.I.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Revogam-se as disposições em contrário.
 

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 19 de outubro de 1964.
 

  

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
 

  

 Ruy Marcelo Gomes Pinto, respondendo p| expediente Secretaria da Educação
 

  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de outubro de 1964.
 

  

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-43949-19.10.1964.html