# Decreto nº 978, de 02/12/1901

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1901
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO, SOB O Nº 20, DE 29 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO

## Texto Completo
DECRETO N.978, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1901
   

 Suspende a execução da lei da camara municipal de São Pedro, sob n. 20, de 29 de Outubro do corrente anno
   

 O Presidente do Estado, considerando
que a lei sob n. 20, de 29 de Outubro do corrente anno, da camara
municipal de São Pedro, em seus artigos 1.° e 11, contém disposições
contrarias ao artigo 53, §§ 4.° e 5.°, da Constituição do Estado, por
conseguinte exorbitante das attribuições do governo municipal, decreta
:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica, de accôrdo com o artigo 36, § 14, e artigo
55 da Constituição do Estado, suspensa a execução da lei sob n. 20, de
29 de Outubro do corrente anno, da camara municipal de São Pedro,
tornando-se sem effeito os actos em virtude da mesma lei praticados.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 2 de Dezembro de 1901.
   

  

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
   

 Bento Bueno.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1901/decreto-978-02.12.1901.html