# Resolução da Alesp nº 373, de 30/10/1963

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1963
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Determina a realização de plebiscito de consulta à população de BIRITIBA MIRIM,  município e comarca de Mogi das Cruzes, que se pretende seja elevada a município.

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 373, DE 30 DE OUTUBRO DE 1963

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 Determina a realização de plebiscito de consulta à população de BIRITIBA MIRIM, município e comarca de Mogi das Cruzes, que se pretende seja elevada a município.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 É determinada, em cumprimento ao que estabelece o artigo 73 da Constituição Estadual, e na forma regulada pela Lei Orgânica dos Municípios. (
 , com a redação que lhe foi dada pela
 ), a realização do plebiscito de consulta à população do território compreendido pelas divisas do atual distrito de Biritiba Mirim (município e comarca de Moji das Cruzes), que se pretende seja elevado a município, divisas essas que, segundo o Instituto Geográfico e Geológico, são as seguintes:
   

**1 -** 
 Com o município de Moji das Cruzes Começa no pião divisor entre os rios Itatinga,, Itapanhaú e o ribeirão Biritiba Mirim, na cabeceira deste último ribeirão, pelo qual desce até sua foz no rio Tietê; desce pelo rio Tietê até a foz do córrego Lindiero pelo qual sobe até sua cabeceira, no espigão mestre Tietê - Paraíba; segue pelo espigão mestre até cruzar com o divisor entre as águas do córrego da Fazendinha de um lado e as do ribeirão Putim do outro lado.
   

**2 -** 
 Com o município de Guararema: Começa no espigão mestre Tietê-Paraíba, no ponto de cruzamento com o divisor entre as águas do córrego da Fazendinha de um lado e as do ribeirão Putim; segue pelo espigão mestre até a cabeceira do córrego de João de Melo.
   

**3 -** 
 Com o município de Salesópolis: Começa no espigão mestre Tietê-Paraíba, na cabeceira do córrego de João de Melo; desce por este ao rio Paraitinga, até a foz do córrego da Fazenda ou do Leo, pelo qual desce até sua cabeceira;
   

**4 -** 
 Com o município de Santos: Começa na serra do Mar, na cabeceira do córrego do Capinzal; segue pela serra do Mar, até o ponto de cruzamento com o divisor que deixa, à direita, as águas do ribeirão Guacá e à esquerda as do rio Itapanhaú; segue por este divisor em demanda da foz do ribeirão Guacá, no rio Itapanhaú; continua pelo divisor fronteiro, que deixa, à direita, o ribeirão das Pedras, até a cabeceira do ribeirão Biritiba Mirim, no pião divisor entre os rios Itapanhaú e Itatinga e o ribeirão Biritiba Mirim, onde tiveram início estas divisas.
   

**Artigo 2° -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de outubro de 1963.
   

**a)** 
 Cyro Albuquerque, Presidente
   

**a)** 
 Leôncio Ferraz Júnior, 1° Secretário
   

**a)** 
 José Felício Castellano, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1963/resolucao.alesp-373-30.10.1963.html