# Decreto de 26/11/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa gratificação para a função de Secretário do Conselho Deliberativo da Superintendência de Saneamento Ambiental - SUSAM

## Texto Completo
DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1970
   

  

 Fixa gratificação para a função de Secretário do Conselho Deliberativo da Superintendência de Saneamento Ambiental - SUSAM
   

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - A gratificação pelo exercício da função de Secretário do Conselho Deliberativo, da Superintendência de Saneamento Ambiental, fica fixada em 50% (cinquenta por cento) daquela percebida pelos membros do Conselho, por sessão, nos têrmos do disposto no artigo 2.°, e seu parágrafo 1.°, do Decreto-lei, n. 162, de 18 de novembro de 1970.
   

**Artigo 2.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1970
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Walter Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 1970
   

 Maria Angélica Gahazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-01-26.11.1970.html