# Lei nº 9.936, de 04/12/1967

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei n. 3.242, de 16 de novembro de 1955

## Texto Completo
LEI N. 9.936, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1967
 

 Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei n. 3.242, de 16 de novembro de 1955
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - O Artigo 1.° da Lei n. 3.242, de 16
de novembro de 1955, modificado pela Lei n. 4.101, de 4 de
setembro de 1957, passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.º
 
 - A pensão concedida aos mutilados civis
da Revolução Constitucionalista de 1932 passa a ser de
valor equivalente à referência "49" da escala de vencimentos do
funcionalismo público do Estado."
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução da
presente lei correrão à conta da dotação
consignada ao Código Local n. 185, categoria
econômica 3.0.0. - 3.2.0.0 - 3.2.4.0, do orçamento.
   

**Artigo 3.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luís Arrôbas Martins
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, 4-12-67.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1967/lei-9936-04.12.1967.html