# Decreto de 18/11/1971

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1971
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970

## Texto Completo
DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1971
   

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 7.º
da Lei de 10 de dezembro de 1970
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo 7º da Lei de 10 de dezembro de 1970, fica aberto na Secretaria da Fazenda, a
Administração Geral do Estado um crédito de Cr$
11.080.000,00 (onze milhões e oitenta mil cruzeiros),
suplementar a dotação do seu orçamento vigente.
   

**Parágrafo único** 
 -
A classificação da despesa de que trata o crédito
ora aberto observará a seguinte
discriminação: 
 

 RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE ROGRAMAÇÃO
 

 O presente crédito no valor de Cr$
11.080.000,00 (onze milhões e oitenta mil cruzeiros) vida
reforçar os recursos destinados aos Serviços em Regime de
Programação Especial, em decorrência da
programação de investimentos havida.
 

**Artigo 2.º -** 
 O valor do
presente crédito será coberto com recursos provenientes
do produto de operações de crédito que a
Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar: nos
têrmos da legislação vigente.
   

 Artigo 3.º
 
 - Fica alterada
a Programação Orçamentária da Despesa
estabelecida no Anexo I, de que trata a Artigo 5.º do Decreto
n.º 52.583, de  21 de dezembro de 1970, na seguinte
conformidade:
 

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1971.
   

 LAUDO NATEL 
   

 Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda 
   

 Pubilcado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1971.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1971/decreto-0G-18.11.1971.html