# Decreto nº 10.143, de 17/08/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a transferência, por doação, de telefones da Secretaria de Estado da Educação para a UNESP

## Texto Completo
DECRETO N. 10.143, DE 17 DE AGOSTO DE 1977
 

 Dispõe sobre a
transferência, por doação, de telefones da
Secretaria de Estado da Educação para a UNESP
 

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e considerando o disposto na alínea «a» do
inciso II. do artigo 19 da Lei n.º 89, de 27 de dezembro de 1972,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Secretaria de Estado da
Educação autorizada a proceder a transferência, por
doação, à Universidade Estadual Paulista
«Julio de Mesquita Filho», dos telefones de números
32-8848, 36-4372, 34-0912, 36-3052 e 36-3449.
   

**Artigo 2.°** 
 - A Secretaria de Estado da
Educação e a Universidade Estadual Paulista «Julio
de Mesquita Filho», deverão cuidar das providências
necessárias junto à Telecomunicações de
São Paulo SA - TELESP para que se concretize a
transferência objeto deste Decreto.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 17 de agosto de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-10143-17.08.1977.html