# Lei nº 8.426, de 23/11/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera o artigo 1.º da Lei n. 8.180 de 07/12/1992 que deu denominação a estabelecimento de ensino situado em São Sebastião "Profª  Maria Alice Rangel" à EEPG(R) Fazenda Jaraguá, em São Sebastião

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.426, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993

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 Altera o artigo 1.º da Lei n. 8.180 de 07/12/1992 que deu denominação a estabelecimento de ensino situado em São Sebastião "Profª Maria Alice Rangel" à EEPG(R) Fazenda Jaraguá, em São Sebastião

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O Artigo 1.º da
 
 Lei n. 8.180, de 7 de dezembro de 1992
 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
   

 "Artigo 1.° - Passa a denominar-se Prof.ª Maria Alice Rangel a Escola Estadual de 1.° Grau (Rural) Fazenda Jaraguá, em São Sebastião."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Carlos Estevam Aldo Martins
   

 Secretário da Educação
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de novembro de 1993.
 

  

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 LEI N. 8.426, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993

  

**Retificação** 
 do D.O. de 24-11-93
   

**Artigo 1.º -** 
 ...
   

 onde se lê:"Artigo 1.° - ... Prof.ª Maria Alice Rangel...
   

 Fazenda Jaragua, em São Sebastião."
   

 Leia-se: "Artigo 1.° - ... "Prof.ª Maria Alice Rangel" ...
   

 Fazenda Jaragua, em São Sebastião."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8426-23.11.1993.html