# Decreto nº 50.926, de 30/06/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito da Liberdade, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de Programa Habitacional

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.926, DE 30 DE JUNHO DE 2006

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 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito da Liberdade, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de Programa Habitacional

 CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel composto de 3 (três) lotes de propriedade particular, com área total aproximada de 1.330,00m2 (um mil, trezentos e trinta metros quadrados), situado no Distrito da Liberdade, Município e Comarca de São Paulo, necessário à implantação de Programa Habitacional voltado a famílias de baixa renda, com as medidas, os limites e as confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, elaborados com base nas matrículas e cadastro fiscal constantes do processo provisório CDHU-203.531/05 (Código nº 57580011075), a saber: “Imóvel localizado à R.Teixeira Leite nº 414/422, 426 e 432, Distrito Liberdade, medindo seu terreno 23,00m de frente para Rua Teixeira Leite, por 59,00m da frente aos fundos do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, confrontando com imóvel nº 448, por 60,60m do outro lado, onde confronta com Ângelo Lupinari, confrontando aos fundos com os imóveis nº 717 e 721 da Rua Glicério (Manoel Pinto da Silva e Roco Malatesta ou sucessores). Encerrando uma área aproximada de 1.330,00m2 (um mil, trezentos trinta metros quadrados).”
 

**Artigo 2º -** 
 Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
 

**Artigo 3º -** 
 As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
 

**Artigo 4º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Márcio Antonio Bueno
 

 Secretário da Habitação
 

 Rubens Lara
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de junho de 2006.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50926-30.06.2006.html