# Decreto nº 58.642, de 03/12/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Boracéia, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.642,
 

 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do
Município de Boracéia, do imóvel
 

 que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir
 

 o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado,
 

 em favor do Município
de Boracéia, de um imóvel localizado
 

 no Bairro do Taquaral, naquele
município, identificado como
 

 prédio da extinta EE
Bairro Taquaral, com 4.900,00m2 (quatro
 

 mil e novecentos metros
quadrados) de terreno e 285,54m2
 

 (duzentos e oitenta e cinco
metros quadrados e cinqüenta e
 

 quatro decímetros
quadrados) de construção, cadastrado no SGI
 

 sob o nº
49.702, conforme descrito e caracterizado nos autos
 

 do processo SE-1.141/10
(CC-133.549/12).
   

 Parágrafo
único
 
 - O imóvel de que trata o
"caput" deste
 

 artigo,
destinar-se-á à instalação
de órgãos da administração
 

 municipal.
   

 Artigo 2º
 
 -
A permissão de uso de que trata este decreto
 

 será efetivada por
meio de termo a ser lavrado pela unidade
 

 competente da Procuradoria Geral
do Estado, dele devendo
 

 constar as
condições impostas pela permitente.
   

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 3 de dezembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 3 de dezembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58642-03.12.2012.html