# Decreto nº 494, de 30/10/1897

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1897
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DÁ REGULAMENTO À LEI Nº 522 DE 26 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO E CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES VIGENTES RELATIVAS AO SERVIÇO POLICIAL DO ESTADO, ÀS ATRIBUIÇÕES DAS RESPECTIVAS AUTORIDADES E AOS PROCESSOS POLICIAIS

## Texto Completo
DECRETO N. 494, 
DE 30 DE OUTUBRO DE 1897
 
  

  

 Dá regulamento
 
 á lei 
n. 522 de 26 de agosto do corrente anno e consolida as disposições vigentes 
relativas ao serviço policial do Estado, ás attribuições das respectivas 
auctoridades e aos processos policiaes.
 

  

  

  

 O Presidente do Estado, usando
da attribuição conferida no art. 36 n. 2 da
Constituição do Estado e nos termos do art. 8.° da
lei n. 522 de 26 de Agosto do corrente anno, manda observar o seguinte.
   

  

 REGULAMENTO
   

  

 LIVRO I
   

  

 DO SERVIÇO ESPECIAL
   

  

 TITULO I
   

  

 DA POLICIA DO ESTADO
   

  

 Artigo 1.º -
 
 O serviço policial sob a direcção 
immediata do Chefe de Policia, mediante a superintendencia geral do Secretario 
dos Negocios da Justiça, debaixo da inspecção suprema do Presidente do Estado, 
comprehende:
   

  

 § 1.º -
 
 A policia 
administrativa, naquilo que pertencer á prevenção dos crimes e contravenções e 
manutenção da segurança e tranquillidade publica;
   

 § 2.º - 
 
 A policia judiciaria.
   

  

 Artigo 2.º -
 
 O Secretario dos Negocios da 
Justiça, como superintendente geral do referido serviço policial, é o centro do 
expediente da respectiva inspecção suprema do Governo do Estado.
   

 Artigo 3.º -
 
 O Chefe de Policia, como director 
immediato do referido serviço policial, é o centro do expediente da respectiva 
acção administrativa em todo o territorio do Estado.
   

 Artigo 4.º -
 
 A força policial está sob a 
inspecção do Secretario dos Negocios da Justiça e á disposição do Chefe de 
Policia. Os destacamentos ficarão á disposição da auctoridade policial, de quem, 
em relação ao serviço policial, receberão ordens os respectivos commandantes, 
sendo esses commandantes responsaveis pela administração e disciplina 
perante o do batalhão.
   

  

 TITULO II
   

  

 DA ORGANISAÇÃO DA 
POLICIA
   

  

 Artigo 5.º
 
 - O Chefe de 
Policia terá os delegados, subdelegados e respectivos supplentes, que o Governo, 
sob sua informação, julgar conveniente nomear, marcando-lhes circumscripções 
dentro das quaes deverão residir; outrosim, terá dois delegados auxiliares da 
sua acção directa, os quaes residirão na Capital do Estado, mas serão obrigados 
a seguir para qualquer ponto do territorio do Estado e ali permanecer, quando e 
emquanto o mesmo Chefe de Policia julgar necessario. 
   

 Artigo 6.º
 
 - Em cada municipio do Estado haverá 
um delegado de policia; excepto no da Capital, onde haverá cinco delegados com 
competencia em todo o municipio, porém cada um delles funccionando especialmente 
e residindo em cada uma das cinco circumscripções urbanas em que se dividirá o 
municipio. 
   

 Artigo 7.º -
 
 Haverá, por 
via de regra, um subdelegado em cada districto de paz; o Congresso do 
Estado, porém, quando julgar necessario, creará, mediante proposta do Governo, 
districtos especiaes em cada um dos quaes haverá um subdelegado. 
   

 Artigo 8.º
 
 - Os districtos serão annualmente 
divididos em quarteirões contendo cada um, pelo menos, vinte e cinco casas 
habitadas. Esta divisão deve ser feita pelo subdelegado e approvada pelo Chefe 
de Policia. 
   

 Artigo 9.º -
 
 Os 
delegados auxiliares terão cada um dois supplentes; os outros delegados e os 
subdelegados terão cada um tres supplentes. 
   

  

 CAPITULO I
   

  

 Dos auctoridades policiaes e seus auxiliares
 
  

  

 Artigo
 

 10.
 
 - São auctoridades policiaes:
   

 1.° O Chefe 
de Policia;
   

 2.° Os Delegados de Policia e seus supplentes em 
exercicio;
   

 3.° Os Subdelegados de Policia e seus supplentes em 
exercicio.
   

 Artigo 11.
 
 - São funccionarios 
auxiliares:
   

 1.° Os Inspectores de Quarteirão;
   

 2.° Os Medicos da Repartição 
de Policia.
   

 Artigo 12.
 
 - São empregados 
policiaes:
   

 1.° Os Agentes de Segurança;
   

 2.° O Fiscal de Vehiculos;
   

 3.° 
O Official da Policia do porto de Santos e seus ajudantes;
   

 4.° O photographo 
e seu ajudante;
   

 5.° Os empregados da Secretaria da Repartição de 
Policia;
   

 6.° Os escrivães;
   

 7.° Os officiaes de justiça;
   

 8.° Os 
carcereiros e seus ajudantes;
   

  

 § 
1.º
 
 - Os Delegados auxiliares, os da Capital, Santos e Campinas, terão 
escrivães especiaes; e, perante os outros delegados, excepto emquanto não 
tiverem escrivães especialmente nomeados, servirão os do Juizo de Direito, bem 
como, perante os subdelegados, servirão os do Juizo de Paz.
   

 § 2.º -
 
 As auctoridades policiaes, emquanto não 
tiverem officiaes de justiça especialmente nomeados, empregarão, para os actos 
do respectivo officio, os officiaes de justiça do juizo de direito e do juizo de 
paz.
   

 § 3.º -
 
 Servirão perante o 
Chefe de Policia, como escrivães, quaesquer dos empregados da respectiva 
Secretaria, que elle designar; e perceberão os emolumentos taxados no regimento 
de custas.
   

  

 CAPITULO II
   

  

 Das 
nomeações e demissões
 
  

  

 Artigo 13. -
 
 Serão nomeados e demittidos pelo Presidente do Estado:
   

  

 § 1.º
 
 -
 

 O 
Chefe de Policia, os delegados, os sub-delegados, os respectivos supplentes, o 
director e o subdirector da Secretaria da Repartição de Policia;
   

 § 2.º
 
 - Os chefes de secção e 
officiaes da Secretaria da Repartição de Policia, prevalecendo a accesso e 
antiguidade no caso de aptidões eguaes e ouvido o Chefe de Policia;
   

 § 3.º -
 
 O Official da Policia 
do Porto de Santos, sobre proposta do Secretario dos Negocios da Justiça, ouvido 
o Chefe de Policia; 
   

 § 4.º -
 
 Os 
medicos da Repartição de Policia, sobre proposta do Chefe de Policia. 
   

  

 Artigo 14. -
 
 Serão nomeados 
pelo Secretario dos Negocios da Justiça, sobre proposta do Chefe de Policia, 
mediante concurso, os candidatos aos logares de amanuense e de archivista da 
Secretaria da Repartição de Policia.
   

 Estes empregados serão demittidos, quando 
em processo se lhes verifique a incapacidade moral para continuarem no 
exercicio dos respectivos logares, ou por conveniencia do serviço publico, 
quando assim o resolver o Presidente do Estado. 
   

  

 § 1.º-
 
 O concurso abrangerá as materias 
indicadas no Regulamento da Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e mais 
o conhecimento das formulas do processo criminal.
   

 § 2.º
 
 - No concurso serão observadas as regras 
daquelle Regulamento, quanto á admissão dos candidatos, dispensa de exame, e 
julgamento das provas, cabendo a presidencia do acto ao Chefe de Policia, que 
terá direito de voto e que resolverá sobre quanto se relacionar com a inscripção 
dos pretendentes.
   

  

 Artigo 15. -
 
 Serão nomeados e demittidos pelo Chefe de Policia:
   

  

 § 1.º
 
 - O thesoureiro da Repartição de Policia, 
mediante fiança;
   

 § 2.º -
 
 Os demais 
empregados da Repartição de Policia e de suas dependencias; 
   

 § 3.º
 
 - Os escrivães especiaes dos delegados 
auxiliares, dos delegados da Capital, Santos e Campinas;
   

 § 4.º
 
 -
 

 Os Agentes de Segurança;
   

 § 5.º
 
 - O Fiscal de Vehiculos;
   

 § 6.º -
 
 Os carcereiros e seus ajudantes, directamente na Capital, e, precedendo 
proposta da respectiva auctoridade policial, nas outras localidades.
   

  

 Artigo 16.-
 
 Serão nomeados e 
demittidos pelos delegados de policia, sobre proposta dos subdelegados, os 
inspectores de quarteirão; e emquanto não for resolvida a proposta, podem os 
subdelegados suspendel-os e substituil-os interinamente.
   

 Artigo 17.
 
 - Serão nomeados e demittidos pelos 
delegados auxiliares e pelos da Capital, Santos e Campinas, assim como pelos 
outros delegados e pelos subdelegados, os respectivos officiaes da justiça 
especiaes; serão nomeados e demittidos por esses outros delegados e pelos 
subdelegados os respectivos escrivães e officiaes de justiça 
especiaes.
   

  

 CAPITULO III
   

  

 Das 
excusas
 
  

  

 Artigo 18.
 
 - Os 
cidadãos nomeados para cargos de Chefe de Policia, delegado, subdelegado, 
supplente, inspector de quarteirão, são obrigados a acceitar, salvo motivo legal de excusa. 
   

  

 § 1.º - 
 
 Podem allegar como 
motivo do excusa:
   

 a)
 
 Molesia que os inhabilite do 
serviço;
   

 b)
 
 O exercicio de outros 
cargos ou empregos incompativeis com o cargo policial, uma vez que os prefiram e 
sirvam effectivamente;
   

 c)
 
 Acharem-se 
no exercicio effectivo e não interrompido de outros cargos publicos gratuitos 
por mais de oito annos;
   

 d)
 
 Impossibilidade de residirem permanentemente na circumscripção respectiva sem 
notavel prejuizo de seus interesses, ou pelo modo de vida que tiverem adoptado, 
ou porque tenham estabelecimento em outros pontos.
   

 § 2.º
 
 - Os nomeados inspectores do quarteirão 
podem ainda allegar que já serviram um anno.
   

 § 3.º -
 
 Aquelles que
allegarem e provarem taes motivos, ou outros egualmente plausiveis,
serão excusos, emquanto elles durarem, pela auctoridade superior competente para a
nomeação.
   

 § 4.º -
 
 Quando os motivos 
allegados pelo nomeado forem julgados improcedentes, e o Presidente do Estado se 
convencer de que a reluctancia do nomeado é filha do desejo de se subtrahir á 
obrigação, que tem todo cidadão, de supportar os onus da sociedade, poderá o 
mesmo nomeado ser constrangido, debaixo da pena da desobediencia que lhe será 
competentemente imposta tantas vezes quantas se negar a servir.
   

  

 CAPITULO 
IV
   

  

 Das incompatibilidades, impedimentos e 
suspeições
   

  

 Artigo 19. -
 
 O exercicio do cargo de Chefe de 
Policia é incompativel com o de qualquer outro cargo, emprego ou actividade 
profissional ou industrial. 
   

 Artigo 
20.
 
 - O cargo de delegado de policia, assim como o de subdelegado de 
policia, são incompativeis com os da magistratura e de juizes de paz, com os do 
ministerio publico, com os officios e empregos de justiça, com os cargos de 
eleição popular, com os empregos da administração municipal, e com o exercicio 
da profissão de advogado ou solicitador no fôro criminal.
   

 Artigo 21. -
 
 Quanto ás incompatibilidades dos 
escrivães e officiaes de justiça, assim como ás incompatibilidades das 
auctoridades e seus auxiliares servirem conjunctamente por impedimento de 
parentesco e dos motivos de suspeição, são applicaveis as regras do Decreto n. 
123 de 10 de Novembro de1892, art. 94 § 4.°, art. 95 §§ 1°, 3°, 4° e 5° e art. 
96.
   

 Artigo 22. -
 
 Os outros cargos e 
empregos policiaes, á excepção dos medicos, do photographo e do thesoureiro da 
Repartição da Policia, são incompativeis com o exercicio de qualquer outra 
funcção, emprego ou profissão.
   

  

 CAPITULO V
   

  

 Da posse, das substituições, das licenças e dos 
vencimentos 
   

  

 Artigo 23. -
 
 Nenhuma auctoridade, nenhum funccionario ou empregado policial poderá entrar em 
exercicio sem tomar o compromisso constitucional.
   

 Artigo 24
 
 . - O compromisso deve ser tomado:
   

  

 § 1.º -
 
 Pelo Chefe de Policia, 
perante o Presidente do Estado;
   

 § 
2.º
 
 - Pelos delegados de policia e seus supplentes, perante o Chefe de 
Policia, ou perante o juiz de direito da comarca;
   

 § 3.º
 
 - Pelos subdelegados de policia e seus 
supplentes, perante o Chefe de Policia, ou perante o delegado, ou perante o juiz 
de paz;
   

 § 4.º
 
 - Pelos inspectores de 
quarteirão, perante o delegado ou perante o  subdelegado;
   

 § 5.º
 
 - Pelos escrivães e officiaes de justiça, 
perante as auctoridades junto ás quaes têm de servir;
   

 § 6.º
 
 - Pelo director, pelo subdirector, pelos 
medicos, pelo photographo, pelo official de policia do porto de Santos e pelo 
fiscal de vehiculos, perante o Chefe de Policia;
   

 § 7.º
 
 - Pelos demais empregados da Repartição de 
Policia e pelos Agentes de segurança perante o Chefe de Policia;
   

 § 8.º -
 
 Pelos carcereiros e seus ajudantes, 
perante o Chefe de Policia ou perante o respectivo delegado.
   

  

 Artigo 25. -
 
 Todas as auctoridades policiaes e os 
empregados da Secretaria da Repartição de Policia devem tomar posse e entrar em 
exercicio no prazo de trinta dias, contados da publicação da nomeação no
 
 Diario 
Official
 
 , salvo si o Governo ou a auctoridade competente para a nomeação marcar 
outro prazo. Os outros funccionarios e empregados policiaes deverão tomar posse e 
entrar em exercicio no prazo que lhes for marcado pela auctoridade competente 
para a nomeação.
   

 Artigo 26. -
 
 Serão 
substituidos:
   

  

 § 1.º
 
 - O Chefe de Policia, em sua falta e nos impedimentos 
por licença, pelo delegado que o Presidente do Estado nomear interinamente; em 
outros impedimentos, pelos delegados auxiliares, os quaes, para a ordem da 
substituição, serão denominados 1.º e  2º delegados auxiliares.
   

 § 
2.º
 
  - Os  delegados e subdelegados, 
pelos respectivos supplentes na ordem designada;
   

 § 
3.º
 
 - Os inspectores de quarteirão, uns 
pelos outros, segundo a ordem fixada pelos delegados, tendo em vista a 
contiguidade dos quarteirões;
   

 § 4.º
 
  - Os escrivães dos delegados auxiliares, um pelo 
outro, e os dos outros delegados da Capital, uns pelos outros, segundo a ordem 
fixada pelo Chefe de Policia, e, si preciso fôr, por qualquer escrivão da 
comarca;
   

 § 5.º 
 
 - Os escrivães dos outros delegados e os dos 
subdelegados, por qualquer escrivão do juizo de direito da comarca; ou, na falta 
ou impedimento deste, por qualquer cidadão nomeado e compromettido, para servir 
interinamente ou
 
 ad-hoc
 
 ;
   

 § 6.º
 
 - Os officiaes de justiça, uns pelos 
outros;
   

 § 7.º
 
 - Os Agentes de segurança, conforme a escala que 
organizar o Chefe de Policia;
   

 § 8.º
 
 - O Fiscal de Vehiculos, por qualquer agente 
de segurança que o Chefe de Policia designar;
   

 § 
9.º
 
 - O Official de Policia do porto de 
Santos, pelo ajudante mais antigo, ou pelo que o Chefe de Policia 
designar;
 
  

 § 10.
 
 - Os carcereiros, pelo ajudante, e onde não o 
houver, por qualquer official de justiça ou pessoa idonea, nomeada pelo delegado 
de policia;
   

 § 11
 
 . - Os demais empregados, conforme as disposições dos 
regimentos das respectivas repartições.
   

  

 Artigo 27.
 
 - Quanto a licenças, vigoram os preceitos da lei n. 
495 de 30 de Abril de 1897 e do regimento da Repartição da Policia.
   

 Artigo 28.
 
 - São estipendiados pelo Thesouro do 
Estado:
   

 a)
 
 O Chefe de Policia;
   

 b)
 
 Os Delegados Auxiliares;
   

 c)
 
 Os Delegados da Capital, Santos e 
Campinas;
   

 c)
 
 Os escrivães destes e daquelles delegados;
   

 d)
 
 Os Agentes de Segurança;
   

 f)
 
 Os medicos da Repartição de Policia;
   

 g)
 
 O Official de Policia do porto de Santos e seus 
ajudantes;
   

 h)
 
 O Fiscal de Vehiculos;
   

 i)
 
 O photographo e seu ajudante;
   

 j)
 
 Os empregados da Secretaria da Repartição da 
Policia;
   

 k)
 
 Os carcereiros e seus ajudantes.
   

 Artigo 29.
 
 - Os escrivães e officiaes de justiça perceberão os 
emolumentos taxados no regimento de custas. 
   

  

 TITULO III
   

  

 DO EXPEDIENTE DA 
POLICIA
   

  

 Artigo 30.
 
 - O Chefe de Policia, para a expedição da sua 
correspondencia com o Governo do Estado, para dar instrucções ás auctoridades, 
funccionarios e empregados policiaes, expedir titulos de nomeação, portarias de 
demissão, suspensão e outras, para sua correspondencia com as demais 
auctoridades administrativas, para a expedição de ordens, requisições e 
communicações, para satisfazer as informações exigidas pelas leis e regulamentos 
administrativos, assim como para os actos e negocios que pertencem, quer á 
policia administrativa, quer á policia judiciaria, - servir-se-á dos empregados 
da Repartição de Policia.
   

 Artigo 31.
 
 - Os delegados e subdelegados de policia empregarão 
no expediente e escripturação de todos os negocios a seu cargo os escrivães e 
officiaes que perante elles servirem; e, na falta ou impedimentos destes, os 
escrivães e officiaes de justiça judiciaes, os quaes serão obrigados a 
obedecer-lhes e a cumprir as suas ordens, debaixo das penas da lei. 
   

 Artigo 32.
 
 - Os subdelegados dos districtos da Capital, em todas 
as segundas feiras, remetterão á Secretaria de Policia uma circumstanciada 
relação que deverá conter a declaração: 
   

 1.º -  De todas as pessoas suspeitas que tiverem entrado de 
novo ou sahido de sua circumscripção.
   

 2.º - Dos termos de tomar occupação e de segurança que se 
tiverem assignado e dos motivos por que.
   

 3.º - Dos corpos de delicto que se houverem feito, com 
especcificação da natureza e circumstancias dos crimes.
   

 4.º - Das buscas e achadas que tiverem feito.
   

 5.º
 

 - Das prisões que se houverem effectuado.
   

 6.º
 

 - Das fianças provisorias que tiverem 
concedido.
   

 7.º -  Dos presos que tiverem sido soltos em virtude de 
despachos, sentenças ou ordens de
 
 habeas-corpus
 
 .
   

 8.º - Dos procedimentos que tiverem havido a respeito das 
sociedades secretas e ajuntamentos illicitos.
   

 9.º
 

 - Dos inqueritos policiaes iniciados, dos que se acham 
em andamento e dos que se acham 
terminados.
   

 10.º - Dos processos que estejam preparando nos casos de 
sua competencia.
   

  

 § 1.º
 
 - Esta relação comprehenderá todas as observações 
relativas ao estado actual do seu districto em tudo o que pertence á policia. 
   

 § 2.º
 
 - O Chefe de Policia dará para estas relações um 
modelo que será o mais simples e facil possivel. Não serão as mesmas relações 
acompanhadas de officio de remessa. 
   

 § 
3.º
 
 - Extraordinariamente, e em qualquer 
occasião, participarão ao Chefe de Policia quaesquer acontecimentos graves que 
occorrerem e interessarem a ordem publica, tranquillidade e segurança dos 
cidadãos; e bem assim lhe representarão sobre a necessidade de qualquer 
providencia que delle dependa. 
   

  

 Artigo 33.
 
 - Os subdelegados dos districtos das cidades ou 
villas, cabeças de comarcas, farão as mesmas participações e representações, nos 
termos do artigo antecedente, por intermedio dos delegados. 
   

 Artigo 34.
 
 - Os subdelegados dos districtos de fóra das cidades 
ou villas farão as participações, na forma do artigo 32, aos delegados 
respectivos, nos dias 1.º e 15 de cada mez, estando em distancia de 20 leguas, e 
no 1.º de cada mez somente, estando em maior distancia; e aos mesmos delegados 
dirigirão as representações convenientes, todas as vezes que forem necessarias 
   

 Artigo 35.
 
 - Os delegados dos municipios, onde ha districtos de 
que trata o artigo antecendente, remetterão, no dia 15 de cada mez, ao Chefe de 
Policia um mappa com o extracto de todas as relações e participações que tiverem 
recebido no mez antecedente dos subdelegados, com as observações relativas ao 
estado do municipio, pelo que pertence á policia, e extraordinariamente lhe 
farão as participações e representações na forma do art. 32 § 3.º.
   

 Artigo 36.
 
 - Os delegados de policia darão ao Chefe de Policia 
parte diaria dos actos que tenham praticado nas vinte e quatro horas 
antecedentes e farão immediata communicação de noticias de incendios e de 
occurrencias graves.
   

 Artigo 37.
 
 - O Chefe de Policia
participará diariamente á Secretaria dos Negocios da
Justiça tudo quanto occorrer, pelo que respeita á ordem e
tranquillidade publica na Capital e naquellas partes do Estado de que
tiver noticia; e communicará, immediatamente que cheguem
á sua noticia, os acontecimentos graves e notaveis que
occorrerem, requisitando as providencias e auxilios de que necessita.
Annualmente, até o dia 31 de Janeiro de cada anno,
apresentará o relatorio do serviço a seu cargo durante o
anno findo; e, bem assim, fará organisar e remetterá
á mesma Secretaria de Estado, até o dia 1 de Março
de cada anno, os mappas da estatistica policial e penitenciaria do anno
findo, abrangendo o periodo decorrido de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.
   

  

 § 
1.º 
 
 - Os mappas da estatistica policial 
versarão sobre os seguintes factos:
   

 a)
 
  As fianças provisorias concedidas pelas 
auctoridades policiaes; (Modelo n. 1)
   

 b)
 
 Os termos de tomar occupação e de segurança; 
 (Modelos ns. 2 e 3)
   

 c)
 
 Os 
inqueritos policiaes; (Modelo n. 4)
   

 d)
 
 As prisões 
preventivas; (Modelo n. 5)
   

 e)
 
 O preparo 
dos processos pelas auctoridades policiaes; (Modelo n. 6)
   

 f)
 
 Os crimes commettidos, sejam ou não 
conhecidos os réus; (Modelo n. 7)
   

 g)
 
 Os 
accidentes ou factos notaveis. (Modelo n. 8)
   

 § 2.º
 
 - Os 
mappas da estatistica penitenciaria versarão sobre:
   

 a)
 
 O movimento 
dos condemnados á prisão cellular; (Modelo n. 9)
   

 b)
 
 O movimento dos condemnados á prisão em 
trabalho obrigatorio; (Modelo n. 10)
   

 c)
 
 O movimento dos condemnados á prisão 
disciplinar. (Modelo n. 11)
   

 § 3.º
 
 - Os mappas parciaes da estatistica 
policial serão organisados pelos escrivães das respectivas auctoridades 
policiaes, conforme os modelos annexos; e, depois de verificados e assignados 
pelas auctoridades, serão por ellas remettidos ao Chefe de Policia até o dia 31 
de Janeiro de cada anno, sob pena de 40$000 a 50$000 de multa, que será imposta 
pelo Chefe de Policia, além da suspensão e responsabilidade.
   

 § 4.º
 
 - Os 
mappas parciaes da estatistica penitenciaria serão organisados e assignados 
pelos directores ou administradores dos diversos estabelecimentos ou casas de 
prisão, conforme os modelos annexos, e remettidos ao Chefe de Policia até o dia 
31 de Janeiro de cada anno, sob as penas de multa acima referidas, além da 
responsabilidade. Os directores ou administradores desses estabelecimentos ou 
casas de prisão remetterão, com os mappas parciaes, uma informação relativa ao 
numero, capacidade, regimen e estado das prisões.
   

 § 5.º
 
 - 
Quando, por impedimento provado, não for possivel a remessa dos mappas parciaes 
nos prazos marcados, poderá o Secretario dos Negocios da Justiça amplial-os, 
ouvido o Chefe de Policia.
   

 § 6.º
 
 - O Chefe de Policia fará reduzir todos 
esses mappas parciaes a dous mappas geraes, um da estatistica policial e outro 
da estatistica penitenciaria, os quaes, com todos os mappas parciaes, serão 
remettidos, no prazo determinado no principio deste artigo, á Secretaria dos 
Negocios da Justiça.
   

 § 7.º
 
 - Esses mappas geraes serão acompanhados 
de um relatorio especial em que o Chefe de Policia, comparando as cifras 
constantes dos mappas parciaes, fará as considerações que julgar convenientes 
sobre o estado moral da população e administração da justiça, assim como sobre o 
regimen penitenciario.
   

  

 Artigo 38
 
 - A secretaria, as secções technicas, 
a policia dos portos, a fiscalização dos vehiculos o mais dependencias da 
Repartição da Policia, serão regidas pelos regulamentos ou regimentos especiaes, 
naquillo que não estiver em opposição a este decreto, ou que não tiver sido 
especialmente derogado.
   

  

 § 1.º
 
 - O 
serviço anthropometrico da policia é destinado a auxiliar a determinação da 
identidade pessoal e a determinar as proporções anatomicas dos criminosos 
reincidentes, dos criminosos convencidos de muitos crimes e dos cadaveres 
submettidos ao exame dos medicos da Repartição de Policia.
   

 § 2.º
 
 - O serviço photographico da policia é 
destinado a reproduzir, quando for necessario, os objectos e instrumentos 
empregados na pratica dos crimes e contravenções, a perspectiva do logar dos 
crimes e contravenções, a posição, situação e habitos exteriores das victimas, 
as physionomias dos criminosos e contraventores reincidentes, dos criminosos 
convencidos de muitos crimes, dos criminosos e contraventores habituaes, e, 
destes, especialmente, os assassinos, roubadores, gatunos e caftens; bem assim, 
as physionomias dos que forem suspeitos do intento de evasão, dos que tentarem 
evadir-se e dos cadaveres de pessoas desconhecidas.
   

  

 Artigo 39
 
 - As cadeias do Estado serão regidas 
pelos regulamentos ou regimentos especiaes, naquillo que não estiver em opposição 
a este decreto, ou que não tiver sido especialmente derogado.
   

 Artigo 40
 
 - O Chefe de Policia, delegados e 
subdelegados requisitarão dos respectivos commandantes, verbalmente ou por 
escripto, a força armada que for necessaria para manter a ordem, a segurança e a 
tranquillidade publica, para a prisão dos culpados e outras diligencias, e 
ordenarão, nas cidades, villas, povoações e estradas, as patrulhas e rondas que 
forem precisas.
   

 Estas requisições serão primeiramente dirigidas aos corpos e 
destacamentos de policia, quando os houver no logar e, na sua falta, ou quando 
não tiverem praças disponiveis, aos do exercito e armada e da guarda 
nacional.
   

  

 TITULO IV
   

  

 DAS 
AUDIENCIAS E FORMALIDADES DO PROCESSO POLICIAL
   

  

 Artigo 41
 
 - As auctoridades policiaes farão uma 
ou duas audiencias em cada semana, segundo a affluencia dos negocios, em logar, 
dia e hora certa e invariavel, logar, dia e hora que deverão ser publicados por 
edital logo que a auctoridade entrar em exercicio e quando houver qualquer 
alteração.
   

  

 § 1.º
 
 - As audiencias
serão feitas na casa publica para ellas destinada; e, não
havendo casa publica, serão feitas na da residencia da
auctoridade, ou na do cartorio do escrivão ou, sendo isso
impossivel, em qualquer outra onde possa ser. 
   

 § 2.º
 
 - As 
audiencias serão publicas, a pórtas abertas, com assistencia do escrivão, que 
annunciará o seu principio pelo toque da campainha, reproduzirá os requerimentos 
e despachos em seu protocollo e fará os pregões. 
   

 § 3.º
 
 - Haverá nas audiencias assentos 
collocados á direita da auctoridade, unicamente destinados para os advogados e 
bachareis que as frequentarem. 
   

  

 Artigo 42.
 
 - As
citações que forem requeridas ou determinadas pelas
auctoridades policiaes, e se houverem de fazer nas suas
circumscripções, serão expedidas por mandado ou
portaria; e si tiverem de ser feitas em circumscripção
diversa, o serão por precatoria, excepto nas
circumscripções urbanas do municipio da Capital, onde as
citações ordenadas por qualquer dos delegados do
municipio podem ser sempre feitas por mandado ou portaria.
   

 Artigo 43.
 
 - Quanto ao mais, que
não for expressante determinado neste decreto, relativamente ao
modo e á fórma das citações,
notificações de partes, notificações e
inquirições de testemunhas, notificações de
peritos e mais auxiliares da justiça, assim como ao modo e
á forma das intimações e das diligencias, dos
termos, autos, assentadas, despachos e, em geral, dos actos
processuaes, serão observadas, no que for applicavel, as
disposições que regulam o processo da
formação da culpa.
   

  

 LIVRO II
   

  

 DAS 
ATTRIBUIÇÕES DAS AUCTORIDADES, FUNCCIONARIOS E EMPREGADOS POLICIAES
   

  

 TITULO I
   

  

 DAS ATTRIBUIÇÕES DAS 
AUCTORIDADES POLICIAES
   

  

 Artigo 44.
 
 - 
Compete ás auctoridades policiaes, não só o exercicio das funcções de policia 
administrativa e judiciaria, como tornar effectivas todas as obrigações do 
expediente, impondo, si preciso for, penas disciplinares aos seus inferiores e 
subalternos, na forma das leis e regulamentos administrativos e 
processuaes.
   

 Artigo 45.
 
 - São da competencia da policia administrativa, nos 
termos do artigo 1.º e § 1.º deste decreto, as seguintes attribuições: 
   

  

 § 1.º
 
 - Tomar conhecimento 
das pessoas que de novo vierem habitar na circumscripção policial, sendo 
desconhecidas ou suspeitas; 
   

 § 
2.º
 
 - Conceder passaporte ás pessoas que o requererem; 
   

 § 3.º
 
 - Obrigar a assignar termo de tomar 
occupação aos maiores de 21 annos, que tiverem sido condemnados como vadios ou 
vagabundos;
   

 § 4.º
 
 - Obrigar a 
assignar termo de segurança aos legalmente suspeitos da pretenção de commetter 
algum crime;
   

 § 5.º
 
 - Por em 
custodia os ebrios, os mendigos viciosos, os loucos perigosos, e os turbulentos que, por palavras, 
gestos ou acções, ultrajam o pudor, offendem a tranquillidade publica e a paz 
das familias;
   

 § 6.º
 
 Prevenir e 
impedir incendios, sinistros, desastres, e mais accidentes perigosos, e, em 
geral, as infracções e contravenções que possam affectar a segurança e 
commodidade da circulação e a saude publica;
   

 § 7.º
 
 Evitar e dispensar as sedições ou 
ajuntamentos illicitos e as sociedades secretas, na forma da lei;
   

 § 8.º
 
 Inspeccionar os theatros, 
espectaculos, festejos e divertimentos publicos;
   

 § 9.º
 
 Visitar as embarcações e inspeccionar 
o movimento dos passageiros á entrada e á sahida; 
   

 § 10.
 
 Inspeccionar as casas de penhores;
   

 § 11.
 
 Prender os desertores, 
nos termos das leis e regulamentos militares;
   

 § 12.
 
 Multar disciplinarmente os 
funccionarios inferiores; multar, suspender e prender disciplinarmente os 
empregados subalternos;
   

 § 13.
 
 Inspeccionar as cadeias e casas de prisões;
   

 § 14.
 
 Vigiar e providenciar, na forma das 
leis, sobre tudo o que pertencer á prevenção dos delictos e manutenção da 
segurança e
   

 tranquillidade publica.
   

  

 Artigo 46.
 
 São da competencia da policia 
judiciaria as seguintes attribuições:
   

  

 § 1.º
 
 Prender os culpados;
   

 § 2.º
 
 Conceder a fiança provisoria;
   

 § 3.º
 
 Proceder a corpo de 
delicto;
   

 § 4.º
 
 Proceder a busca e 
apprehensões;
   

 § 5.º
 
 Proceder ao 
inquerito policial;
   

 § 6.º
 
 Preparar o processo das infracções, contravenções e crimes designados no art. 124, 
I, letra c, ns. 1, 2 e 3 de Decr. n. 123 de 10 de Novembro de 1892. 
   

  

 Artigo 47. -
 
 Compete exclusivamente ao Chefe de 
Policia a attribuição do § 9.º do art. 45, em relação ao porto de Santos, a qual 
será ordinariamente exercida por intermedio do Official da Policia do referido 
porto. 
   

 Artigo 48. -
 
 Todas as outras 
attribuições, quer do art. 45, quer do art. 46, competem:
   

  

 § 1.º
 
 - Ao Chefe de Policia e, mediante suas 
instrucções, aos delegados auxiliares, em todo o Estado;
   

 § 2.º
 
 - Aos delegados das circumscripções 
urbanas do minicipio da Capital, cuja competencia é cumulativa no municipio, mas 
que funccionam especialmente na respectiva circumscripção;
   

 § 3.º
 
 - Aos outros delegados, nos respectivos 
municipios;
   

 § 4.º
 
 - Aos 
subdelegados, nos respectivos districtos.
   

  

 Artigo 49. -
 
 A competencia dos delegados de 
policia nos municipios em que houver mais de um, é cumulativa, podendo o Chefe 
de Policia distribuir, conforme as conveniencias do serviço, as attribuições da 
policia administrativa; e, quanto á policia judiciaria, concorrendo mais de um 
delegado, preferirá:
   

 1.º O que primeiro houver tomado conhecimento do crime 
commum, para proseguir no inquerito policial até sua terminação, si o Chefe de 
Policia não mandar o contrario;
   

 2.º O que primeiro receber queixa ou denuncia 
das infracções, contravenções e crimes a que se referem os arts. 46 § 6.º e 223 
deste Decreto;
   

 3.º O que primeiro proceder
 
 ex officio
 
 ao processo das 
infracções, contravenções e crimes supra referidos. 
   

  

 TITULO II
 
  

  

 DAS ATTRIBUIÇÕES DOS FUNCCIONARIOS POLICIAES
   

  

 Artigo 50.
 
 - Aos Inspectores 
de Quarteirão compete:
   

  

 § 1.º -
 
 Conter os ébrios e os turbulentos que, por palavras ou acções offendem a 
tranquillidade publica e a paz das familias;
   

 § 2.º -
 
 Informar, verbalmente ou por 
escripto, a autoridade policial sobre as infracções, contravenções e crimes que 
se commettam, assim como sobre os suspeitos, vadios, vagabundos, gatunos, 
caftens e mais contraventores e criminosos que se achem no quarteirão;
   

 § 3.º
 
 - Prender em flagrante delicto e 
lavrar o respectivo auto, marcando ao réo prazo para apresentar-se á auctoridade 
competente, quando o delicto for daquelles em que o réo se livra solto;
   

 § 4.º -
 
 Prender os pronunciados 
não affiançados e os condemnados á prisão, si para isso tiverem aviso e segundo 
as instrucções da auctoridade policial;
   

 § 5.º
 
 - Invocar o auxilio de cidadãos para as 
prisões que tiverem de effectuar, quando não seja possivel requisitar da 
auctoridade, nem chegar em tempo, a força necessaria.
   

 § 6.º -
 
 Vigiar sobre tudo que pertencer á 
prevenção dos crimes e contravenções.
   

  

 Artigo 
51. -
 
 Incube aos medicos da Repartição da Policia:
   

  

 § 1.º-
 
 Servir de peritos nos autos de corpo de 
delicto, nas autopsias, exhumações, verificações de obitos e em quaesquer exames, 
pareceres e serviços da sua technica profissional, que lhes forem exigidos pelo 
Chefe de Policia ou pelos delegados e subdelegados da Capital;
   

 § 2.º-
 
 Attender de prompto, a qualquer 
hora do dia ou da noute, ás requisições do Chefe de Policia ou dos delegados e 
subdelegados da Capital, para qualquer serviço urgente ou para os soccorros 
immediatos aos feridos que lhes sejam apresentados, e aos que, encontrados nas 
ruas e praças publicas, carecerem de taes soccorros;
   

 § 3.º
 
 - Extrahir, para exames chimico, as 
visceras de cadaveres, que autopsiarem, desde que haja suspeita de envenenamento 
e quando o determine o Chefe de Policia;
   

 § 4.º
 
 - Prestar serviço aos presos doentes, 
recolhidos aos xadrezes da Capital ou aos postos policiaes, no caso de 
enfermidade grave e repentina;
   

 § 
5.º
 
 - Enviar semanalmente á Secretaria da Repartição um boletim dos 
trabalhos que tenham executado, afim de organisar a estatistica do serviço 
medico legal, que deverá figurar como annexo ao relatorio do Chefe de Policia;
   

 § 6.º
 
 -  Permanecer na Repartição 
durante as horas do expediente, pernoitando nella sempre que o Chefe de Policia 
assim o determine;
   

 § 7.º-
 
 Comparecer no local dos incendios ou de quaesquer outros sinistros e 
accidentes, quando lhes ordene aquella auctoridade.
   

  

 TITULO III
 
  

  

 DAS ATTRIBUIÇÕES DOS 
EMPREGADOS POLICIAES
   

  

 Artigo 52. -
 
 Incumbe aos Agentes de Segurança:
   

  

 § 1.º
 
 -  Investigar escrupulosamente indicios de crimes e 
contravenções, segundo as instrucções das auctoridades policiaes, guardando  
rigoroso segredo, sob pena de prisão até tres mezes.
   

 § 2.º -
 
 Conduzir 
ás estações ou postos policiaes mais proximos, afim de serem apresentados á 
auctoridade que deva tomar conhecimento do facto:
   

 As pessoas encontradas com 
as vestes ensanguentadas ou com qualquer outro indicio do qual se possa concluir 
a existencia de algum crime;
   

 As pessoas que trouxerem armas prohibidas pela 
posturas municipaes;
   

 As que forem sorprehendidas damnificando arvoredos, 
edificios, obras publicas ou particulares;
   

 Os cavalleiros ou conductores de 
vehiculos que forem causa de algum sinistro ou desastre nas ruas e praças publicas;
   

 As pessoas que forem encontradas conduzindo objectos que, pela
qualidade destes ou pela condição do conductor ou
conductores, se tornarem suspeitos de adquiridos por furto, roubo ou
por qualquer outro crime;
   

 As que 
forem encontradas em estado de embriaguez ou enfermas ou com symptomas de alienação 
mental, bem como as que forem encontradas a dormir nas ruas, praças, adros de 
templos, e edificios publicos, pontes e estradas;
   

 As que vestidas de modo 
que offenda a moral e os bons costumes, transitem pelas ruas e praças, ou nesse 
estado estiverem a banhar-se em qualquer lugar publico, ou assim se apresentarem 
ás portas ou janellas do pavimento das habitações;
   

 As que forem encontradas 
mendigando nas ruas ou praças ou implorando a caridade publica por meio da 
exhibição de enfermidades ou defeitos physicos;
   

 Os vagabundos reconhecidos;
   

 As crianças que estiverem perdidas.
   

 § 3.º -
 
 Avisar no caso 
de incendio em algum predio os moradores e visinhos, dirigindo-se sem perda de 
tempo ao registro, ou caixa de signaes, mais proximo para dar aviso ao corpo de 
bombeiros, seguindo logo a encontrar-se com este para indicar o lugar do 
sinistro.
   

 § 
4.º
 
 - Communicar immediatamente á auctoridade ou ao commandante da estação 
ou posto mais proximo, quando encontrar alguma pessoa morta, e não consentir que 
alguem se approxime ou mova o cadaver, emquanto não chegar a auctoridade 
competente.
 

  

 § 
5.º -
 

 Avisar egualmente, quando for alguem accommettido de enfermidade 
repentina ou abandonado nas ruas e praças, necessitando de prompto soccorro.
 

  

 Neste 
caso se esforçarão para que sejam soccorridos os pacientes, até que se recolham 
ás suas residencias ou ao hospital.
 

  

 § 6.º -
 

 Proceder do mesmo modo em relação aos feridos ou espancados, quando 
não possam, devido ao seu estado, ser levados á respectiva estação ou 
posto.
 

  

 § 
7.º -
 
 Tomar nota do numero do vehiculo ou do nome de seu proprietario, 
cocheiro ou conductor que infringir as posturas municipaes e regulamentos 
policiaes, assim como fazer conduzir os vehiculos á estação ou posto mais 
proximo e os que estiverem abandonados, para serem recolhidos ao deposito 
publico.
 

  

 § 
8.º -
 

 Acudir ao lugar onde se houver commetido algum crime e prestar 
auxilio a qualquer auctoridade, inspector de quarteirão ou official de justiça 
que, no exercicio de suas funcções, soffrer affronta ou 
resistencia.
 

  

 § 
9.º
 

 -
 

 Prevenir o morador do predio, cujas portas ou janellas estiverem 
abertas sem luz e em horas avançadas da noute. Caso ninguem appareça, 
participarão á estação ou posto para que este 
providencie.
 

  

 § 
10.
 

 -
 
 Evitar que em botequins, tavernas e em outras casas de negocio haja 
ajuntamento com algazarra que perturbe o socego publico, e dispersal-os, dando 
conhecimento á 
auctoridade.
 

  

 § 
11.
 
 - Intimar, havendo alteração ou desordem, os individuos nella 
envolvidos, com boas maneiras e meios suasorios, para que se accommodem, e, si 
não attenderem, conduzil-os á estação ou 
posto.
 

  

 § 
12. -
 

 Acompanhar de perto todas as pessoas que, fóra de horas, transitarem 
nos seus postos de vigilancia e que lhes pareçam suspeitas, até chegarem ao 
posto immediato, a cujos rondantes communicarão esta 
occurrencia.
 

  

 § 
13. -
 
 Tratar com delicadeza e attenção a todas as pessoas que se lhes 
dirigirem, ainda que estas procedam de modo 
diverso.
 

  

 § 
14. -
 
 Dar todas as explicações que lhes forem pedidas e soccorrer as 
pessoas que pedirem auxilio, bem como bater em pharmacia, chamar medico ou 
parteira, tudo em sua secção, e, no caso contrario, transmittir aos seus camaradas 
da secção 
immediata.
 

  

 § 
15. -
 
 Não maltratar de modo algum as pessoas que conduzir presas á 
estação ou posto, nem consentir que os outros o façam, e só em defesa propria ou 
em caso extremo de resistencia dos delinquentes, fará uso do seu 
armamento.
 

  

 § 
16. -
 

 Prestar auxilio aos moradores do districto do seu posto, sempre que o 
reclamarem, informando ou guiando quaesquer pessoas que estiverem transviadas e 
ignorarem o caminho de suas 
habitações.
 

  

 § 17. -
 
 Arrecadar e arrolar, em presença de testemunhas, sempre que for possivel, todo e 
qualquer objecto que for encontrado em abandono, perdido ou apprehendido, cuja 
entrega só será feita ao commandante da estação ou posto ou á auctoridade 
policial, ainda mesmo que seja reconhecido o proprio 
dono.
 

  

 § 
18. -
 
 Notar si os lampeões da illuminação publica são accesos e apagados a 
horas proprias, si se conservam apagados, e por quanto tempo, o que communicarão 
á auctoridade 
policial.
 

  

 § 
19. -
 

 Evitar que os carregadores transitem com cargas pelos passeios das 
ruas e das praças e que quaesquer vehiculos parem ou estacionem sobre as vias 
ferreas, ou sejam conduzidos de modo que embaracem ou atrazem o transito dos 
carros, podendo prender os 
recalcitrantes.
 

  

 § 
20. -
 

 Attender aos gritos de soccorro partidos do interior de alguma casa, 
prestando auxilios, procurando deter e prendendo, si for caso disso, o 
malfeitor.
 

  

 § 
21. -
 
 Conter os individuos que, por palavras, gestos ou signaes, faltarem 
o respeito ás 
familias.
 

  

 § 
22. -
 
 Prender em flagrante delicto e executar outras prisões de culpados, 
segundo as instrucções das auctoridades 
policiaes.
 

  

 § 23.
 
 - Executar outras quaesquer diligencias que lhes forem 
ordenadas
 

 pela auctoridade 
policial.
 

  

 § 
24.
 

  -
 
 Vigiar sobre tudo que pertencer á prevenção dos crimes e 
contravenções.
 

  

 § 25. -
 

 Aos Agentes de Segurança, designados para guardas-campestres, compete mais:
 

  

 1.º
 

 Deter e inquirir nos caminhos e estradas dos bairros os individuos 
suspeitos, os vagabundos e os denunciados como culpados de furtos nas 
propriedades 
ruraes.
 

  

 2.º 
Lavrar auto das respostas e dos indicios de culpabilidade dos detidos, no qual 
enunciarão a natureza do facto com suas circumstancias, especialmente as de tempo 
e lugar, assim como o nome do queixoso ou 
denunciante.
 

  

 3.º
 

 Levar á presença da auctoridade ou posto policial mais proximo os individuos que 
forem encontrados com animaes, fructos e outros objectos furtados ou roubados ou 
que pareçam 
taes.
 

  

 4.º
Impedir a caça nos tempos em que é prohibida pelas
posturas municipaes admoestando os infractores, lavrando o auto da
infracção, e, si ella occorrer em estrada, campo ou matto
aberto, poderão prender os infractores, si não attenderem
á admoestação.
 

  

 5.º
 

 Communicar á auctoridade qualquer queixa ou denuncia que lhe façam sobre 
qualquer crime commum, e especialmente sobre furto ou roubo de gado, fructos, 
plantas, postes de cerca e, em geral, de objectos do uso dos agricultores e 
pastores.
 

  

 6.º 
Investigar as receptações de furtos e roubos dos estabelecimentos agricolas e 
pecuarios.
 

  

 7.º 
Evitar que os viandantes, por imprudencia, negligencia ou divertimento, lancem 
phosphoros, materias inflammaveis ou por qualquer modo produzam fogo nos campos, 
pastos, mattas, lenha, e á beira das estradas e 
caminhos.
 

  

 8.º 
Evitar que, sem consentimento do proprietario, sejam feitas queimadas em campos 
e mattos particulares, ou que nestes sejam lançados por negligencia ou 
divertimento, phosphoros e outras materias inflamaveis;
 

  

 9.º 
Prevenir o incendio de plantações, colheitas, lenhas cortadas, pastos, campos, 
postes de cerca, prendendo os suspeitos e apresentando-os á auctoridade ou posto 
policial mais proximo;
 

  

 10.º 
Prevenir a auctoridade competente da existencia de animaes atacados de molestia 
perigosa, que possam fazer mal aos visinhos e aos viandantes, assim como de 
molestia contagiosa que possa transmittir-se aos animaes dos vizinhos e aos 
animaes que pastam em logradouros 
publicos.
 

  

 11.º Auxiliar a acção das auctoridades sanitarias e municipaes em tudo que diz 
respeito á policia 
rural.
   

  

 Art. 
53
 
 .
 

 -
 
 Incumbe ao Fiscal de Vehiculos:
 

  

  

 § 
1.º
 

 -
 

 Cumprir todas as ordens que lhe der o Chefe de Policia, attinentes ao 
serviço de vehiculos e de carretagem da Capital;
 

  

 § 
2.º
 

 -
 
 Fazer, até por intermedio dos agentes da Força Publica, com que os 
conductores de vehiculos observem o determinado sobre o transito nas ruas e 
praças, de modo a evitar incommodos aos transeuntes ou quaesquer desastres;
 

  

 § 
3.º -
 

 Propor ao Chefe de Policia a suspensão, por qualquer tempo, dos 
conductores de vehiculos e carregadores, que o mereçam;
 

  

 § 
4.º -
 

 Prender e mandar apresentar á auctoridade competente o conductor de 
vehiculos ou o carregador que for encontrado na pratica de algum crime ou 
attentado contra o decoro e o socego publico, bem como o que lhe desobedecer;
   

 § 5.º -
 

 Assistir aos exames dos cocheiros;
   

 § 6.º -
 
 Fazer a matricula dos carregadores, cocheiros e 
carroceiros, dando-lhes titulos, extrahidos do talão, que serão assignados pelo 
director da Secretaria ou pelo empregado que este designar para tal 
fim.
   

  

 Art. 54. -
 
 Ao Official da Policia do porto de Santos, o qual será 
codjuvado por dous ajudantes, que executarão os trabalhos que elle lhes designar, 
compete:
   

  

 § 
1.º -
 
 Executar as ordens e instrucções que 
receber do Chefe de Policia;
   

 § 
2.º -
 
 Executar vigilancia rigorosa e 
providenciar, na fórma das leis, sobre tudo que pertencer á prevenção dos 
delictos e manutenção da segurança e tranquilidade no porto de Santos;
   

 § 3.º -
 
 Visitar as embarcações, lavrando auto circumstanciado 
das occurrencias de que tiver tomado conhecimento;
   

 § 4.º -
 
 Exigir dos commandantes e mestres das embarcações 
mercantes ou de outra qualquer classe, á excepção das de guerra, uma relação 
por elles assignada a bordo, contendo numero, nomes, emprego, occupações e 
nacionalidades dos passageiros que trouxerem, com transportes ou sem elles, ou de 
quaesquer pessoas que não pertençam á matricula de suas embarcações, 
impondo-lhes a multa de 30$000 a 100$000 por pessoa, si permittirem que algum 
dos mesmos passageiros, ou outra qualquer pessoa desembarque, antes da visita da 
policia.
   

 § 
5.º -
 
 Exigir do commandante e mestre de 
embarcações, quando preciso fôr, os livros de bordo para exame e o de matricula 
do respectivo pessoal.
   

 § 
6.º - 
 
 Effectuar, por dependencia do 
serviço, diligencias em terra, prevenindo antes a auctoridade policial 
competente, que lhe prestará o auxilio preciso, salvo si esta communicação 
previa puder trazer demora incompativel com o bom exito das diligencias 
referidas, caso em que poderá ser feita depois e immediatamente que estas se 
verificarem;
   

 § 
7.º -
 
 Prestar ás auctoridades policiaes da 
comarca todo o auxilio de que precisarem em caso de diligencia, a bordo de 
qualquer embarcação;
   

 § 
8.º -
 
 Enviar diariamente ao Chefe de 
Policia uma relação nominal dos navios e passageiros entrados e sahidos, com 
todas as informações que puder prestar;
   

 § 
9.º -
 
 Communicar ao Chefe de Policia, 
immediatamente que cheguem á sua noticia, os acontecimentos graves e notaveis 
que occorrerem e delle requisitará as providencias e auxilios de que 
necessitar.
   

  

 Artigo 55. -
 
 Incumbe ao Photographo, que será auxiliado, e 
substituido, em seus impedimentos, pelo ajudante, executar os trabalhos de sua 
arte, exigidos pelo Chefe de Policia.
   

 Artigo 56.
 

 -
 
 As attribuições dos empregados da Secretaria da 
Repartição de Policia são as que constam do respectivo Regimento.
   

 Artigo 57.
 

 -
 
 Compete aos escrivães dos delegados e 
sub-delegados:
   

  

 § 
1.º
 
 - Escrever, registrar em livro 
especial e expedir os officios e mais documentos da correspondencia official das 
respectivas auctoridades;
   

 § 
2.º
 
 - Organisar os mappas da estatistica 
policial a cargo das respectivas auctoridades;
   

 § 3.º -
 
 Lavrar portarias, ordens, mandados, precatorias e 
editaes, expedidos pelas respectivas auctoridades;
   

 § 4.º
 
 - Fazer
citações, notificações,
intimações e pregões e dar as respectivas
fés e contra-fés;
   

 § 
5.º
 
 - Declarar abertas as audiencias, 
assistil-as tomando no protocollo os requerimentos e despachos, declaral-as 
encerradas, e assistir ás diligencias, presididas pela respectiva 
auctoridade;
   

 § 
6.º -
 
 Lavrar os termos, autos e 
assentadas, tomando os respectivos depoimentos, expedir guias, fazer averbações, 
dar informações, praticar, em summa, todos os actos processuaes do seu 
officio;
   

 § 
7.º
 
 - Registrar em livro especial os 
termos de tomar occupação, os termos de segurança e os passaportes;
   

 § 8.º
 
 - Passar certidões, sempre mediante despacho da 
respectiva auctoridade.
   

  

 Artigo 58. -
 
 Compete aos Officiaes de Justiça;
   

  

 § 1.º -
 
 Fazer citações, notificações, intimações e 
pregões e dar as respectivas fés e contra-fés;
   

 § 
2.º
 
 - Affixar editaes no lugar do costume 
e portar por fé a affixação;
   

 § 
3.º
 
 - Fazer prisões, efectuar buscas e 
apprehensões e mais diligencias do seu officio, lavrando os respectivos 
autos;
   

 § 4.º
 
 - Prender em flagrante delicto e lavrar o respectivo 
auto, marcando ao réo prazo para apresentar-se á auctoridade competente, quando 
o delicto fôr daquelles em que o réo se livra solto;
   

 § 5.º
 
 - Convocar, sob pena de desobediencia, as pessoas 
necessarias e idoneas para testemunhar qualquer facto de sua 
competencia;
   

 § 
6.º
 
 - Requisitar das auctoridades e dos 
postos policiaes a força necessaria para as prisões que lhes forem 
incumbidas;
   

 § 
7.º
 
 - Substituir o Carcereiro, quando lhes 
fôr ordenado pelo respectivo Delegado.
   

  

 Artigo 59. -
 
 Competem aos Carcereiros e seus ajudantes as 
attribuições constantes do seu especial Regimento e mais a obrigação de remetter 
á auctoridade policial mais proxima certidão do assento da entrada dos presos 
condemnados, como vadios ou vagabundos, nas penas de artigo 399 do Codigo 
Penal.
   

 Artigo 60.
 
 - Todos os empregados policiaes são obrigados a 
guardar o segredo de justiça, sob pena de responsabilidade.
   

  

 LIVRO III
   

  

 DOS PROCESSOS 
POLICIAES
   

  

 TITULO I
   

  

 DOS PROCESSOS DA POLICIA ADMINISTRATIVA
   

  

 CAPITULO I
   

  

 Da 
legitimação
   

  

 Artigo 61.
 
 - A auctoridade policial poderá chamar á sua presença 
qualquer pessôa que se fôr estabelecer de novo em sua circumscripção e que se 
lhe faça suspeita de crime ou da pretenção de commettel-o.
   

  

 § 1.º
 
 - Si essa pessoa não comparecer ao primeiro chamado, 
será notificada, sob pena de desobediencia, para vir, em dia, lugar a hora 
designados na portaria de notificação, legitimar-se, isto é, declarar seu nome, 
filiação, naturalidade, idade, estado, profissão e genero de vida. 
   

 § 2.º
 
 - Si a auctoridade, pelas respostas, não confirmar-se 
nas suspeitas, ou si o chamado ou notificado apresentar passaporte ou abonação, 
verbal ou escripta, de duas pessoas conhecidas e de probidade, a autoridade o 
declarará legitimado.
   

 § 
3.º
 
 - Si a auctoridade, pelas respostas, 
descobrir indiciamento em crime commum, fará lavrar o auto de qualificação e 
proseguirá no inquerito policial; si das respostas a auctoridade confirmar-se na 
suspeita de que o chamado ou notificado pretende commetter crime, sujeital-o-á a 
termo de segurança até justificar-se.
   

  

 CAPITULO 
II
   

  

 Do passaporte
   

  

 Artigo 62. -
 
 A auctoridade policial dará passaporte a quem o 
requerer.
   

  

 § 
1.º
 
 - A' expedição do passaporte á pessoa 
que não for conhecida ou for suspeita de crime ou da pretenção de commettel-o, 
precederá a legitimação na fórma do capitulo antecedente. 
   

 § 2.º
 
 - O passaporte deve ser passado pelo escrivão da 
auctoridade policial a quem for requerido ou pelo respectivo empregado da 
Secretaria da Policia, si for requerido na Capital. 
   

 § 3.º
 
 - O passaporte será concedido e assignado pelo Chefe 
de Policia ou pelo Delegado auxiliar designado, para os que requererem na 
Capital. Fóra da Capital, será concedido e assignado pelos delegados ou pelos 
subdelegados de policia; mas, os concedidos pelos subdelegados sómente terão 
vigor dentro do Estado. 
   

 § 
4.º
 
 - O passaporte deve declarar os 
caracteristicos da identidade pessoal do requerente, isto é, o nome e sobrenome, 
naturalidade, idade, estado, profissão, estatura e signaes, assim como que não 
tem ligação pessoal de fiança em causa crime, tudo conforme o modelo 
n. 12. 
   

 § 5.º
 
 - Os passaportes serão registrados em livro especial 
da Secretaria de Policia ou do escrivão que o passar.
   

  

 CAPITULO III
   

  

 Do 
termo de tomar occupação
   

  

 Artigo 63. -
 
 Logo que o carcereiro tenha lançado o assento da 
entrada na cadeia de preso condemnado nas penas do artigo 399 do Codigo Penal, 
como vadio ou vagabundo, remetterá certidão do assento á auctoridade policial 
mais proxima, a qual, si o condemnado for maior de vinte e um annos, fal-o-á 
assignar termo de tomar occupação dentro de quinze dias contados do cumprimento da pena.
   

  

 § 1.º -
 
 Esse termo
será
lavrado pelo escrivão da respectiva auctoridade e nelle se
fará menção da sentença condemnatoria e do
assento, com as respectivas
datas; e, depois de lido, será assignado pela auctoridade e pelo
condemnado, si souber e quizer assignar; ou por duas testemunhas, si o
condemnado declarar que não sabe, ou não póde, ou
não quer assignar, declaração que tambem deve
constar do termo. 
   

 § 
2.º
 
 - Assignado o termo, será registrado
 
 verbo 
ad verbum
 
 no livro respectivo e, depois, 
autoado com a certidão do assento.
   

 § 
3.º -
 
 Si o termo for quebrado, a 
auctoridade policial procederá ao auto circumstanciado da infracção, com 
declaração de duas a cinco testemunhas, e procederá
 
 ex-officio
 
 ao preparo do processo, mandando citar o infractor 
para ver-se processar na primeira audiencia e o promotor publico para assistir 
aos termos do processo.
   

  

 CAPITULO IV
   

  

 Do termo de segurança
   

  

 Artigo 64. -
 
 Todo o official de justiça ou inspector de quarteirão 
poderá
 
 ex-officio,
 
 ou qualquer cidadão, conduzir á presença 
da autoridade policial, ou do juiz de paz do districto, a qualquer que for 
encontrado junto ao logar onde se acaba de perpetrar um crime, tratando de 
esconder-se, fugir, ou dando qualquer outro indicio desta natureza, ou com 
armas, instrumentos, papeis e effeitos ou outras cousas que façam presumir 
autoria ou cumplicidade em qualquer crime, ou que pareçam furtados.
   

  

 § 1.º -
 
 O conductor deve depor, e mesmo provar com 
testemunhas ou com documentos, quando lhe for possivel, a sua informação; o 
conduzido póde contestal-a e provar sua defeza.
   

 § 2.º -
 
 Si a auctoridade entender que o conduzido é indiciado 
em algum crime commum, mandará lavrar o auto de qualificação e proseguirá no 
inquerito policial.
   

 § 
3.º -
 
 Si a auctoridade entender que ha 
fundamento para acreditar-se que o conduzido premedita um crime ou prepara-se 
para pratical-o, mandará lavrar um auto da informação e defesa, summariando 
tambem no mesmo auto as provas apresentadas, e sujeitará o conduzido a termo de 
segurança até justificar-se.
   

 § 
4.º -
 
 Si o conduzido destruir desde logo as 
presumpções ou provas contra elle apresentadas, a auctoridade policial não 
mandará lavrar auto algum e o mandará em paz; mas, nem por isso fica o 
conductor sujeito a pena alguma, salvo havendo manifesto dólo.
   

  

 Artigo 65. -
 
 Quando alguma pessoa tiver justa razão de temer que 
outra venha a praticar um crime contra ella ou seus bens, o fará saber, por meio 
de petição escripta, á auctoridade policial, que immediatamente 
attenderá.
   

  

 § 
1.º -
 
 O peticionario deve assignar a 
petição, si souber e puder escrever, ou fazel-a assignar por outrem, a seu rogo, 
si não souber ou não puder escrever; e, com a petição, deve produzir os 
documentos que tiver, e indicar as testemunhas.
   

 § 2.º -
 
 Autoada a petição, com os documentos que forem 
apresentados, serão o mais brevemente possivel inquiridas as testemunhas em auto 
summario; e, em seguida, mandará a autoridade notificar o accusado para vir á 
sua presença justificar-se.
   

 § 
3.º -
 
 A autoridade, si a gravidade do caso 
o exigir, porá o peticionario sob guarda de officiaes de justiça ou de outras 
pessoas aptas para guardal-o, emquanto o accusado não se apresentar.
   

 § 4.º -
 
 Logo que o accusado se apresente, poderá contestar 
verbalmente a petição e provar sua defesa antes que a auctoridade resolva 
proseguir.
   

 § 
5.º -
 
 Si o accusado destróe desde logo as 
presumpções do peticionario, a auctoridade mandará fazer um auto summario de defesa, 
declarará por despacho que não ha razão para termo de segurança e mandará o 
accusado em paz; mas, nem por isso fica o peticionario sujeito a pena alguma, 
salvo havendo manifesto dólo.
   

 § 
6.º -
 
 Si o accusado não destruir as 
presumpções do peticionario, a auctoridade mandará reproduzir a defeza pelo 
escrivão e tomar os depoimentos das testemunhas e mais provas do accusado. 
 
   

 § 7.º -
 
 Si a auctoridade, após as provas, entender que não ha 
fundamento para o termo de segurança, assim o despachará; si, porém, entender 
que ha fundamento para acreditar-se que o accusado premedita ou prepara um 
crime contra o peticionario ou outra qualquer pessoa, dará despacho 
fundamentado, recapitulando as presumpções ou provas, declarando que ha razão 
para o termo de segurança e mandando lavral-o.
   

 § 
8.º -
 
 Si dos documentos ou da inquirição 
resultar o crime previsto no art. 184 do Codigo Penal, a auctoridade declarará, 
por despacho, que, o caso não sendo de termo de segurança, a parte dê queixa 
formal, si quizer; e converterá o processo em inquerito policial, afim de ser 
remettido ao Promotor Publico.
   

  

 Artigo 66. -
 
 O termo de segurança será lavrado nos autos pelo 
escrivão da respectiva auctoridade e nelle se fará a menção da decisão 
fundamentada que o determinou e da comminação da pena de multa até 30$000 ou 
prisão até 30 dias, para o caso de ser infringido; e, assignado o termo, na 
forma do § 1.° do art. 63, será logo depois registrado no livro competente. 
 
   

 Artigo 67. -
 
 Si o termo for quebrado, a auctoridade procederá na 
forma do art. 63 § 3°.
   

  

 CAPITULO V
   

  

 Da custodia dos mendigos viciosos, dos ebrios, dos loucos perigosos e dos 
turbulentos
   

  

 Artigo 68. -
 
 A auctoridade
policial, o inspector de quarteirão ou o agente de
segurança, que encontrar ou a quem for apresentado qualquer
individuo mendigo vicioso, ebrio, ou louco perigoso, o porá em
custodia no posto policial mais proximo ou na cadeia, em compartimento
especial, si for possivel, emquanto não apparecer pessoa da
familia ou considerada que se encarregue de contel-o e cural-o.
   

  

 § 
1.º -
 
 Logo que o ebrio, o mendigo, ou o 
louco, for posto em custodia, ser-lhe-ão arrecadados os objectos de valor que 
comsigo trouxer, lavrando-se e assignando-se pelo commandante do posto policial 
ou pelo carcereiro um rol desses objectos, perante duas testemunhas, que 
assignarão o rol, si souberam assignar.
   

 § 
2.º -
 
 Quanto ao mendigo e ao ebrio, 
verificará a auctoridade si é contraventor dos arts. 391 a 398 do Codigo Penal e 
procederá na forma da lei, lavrando-se o auto para o procedimento
 
 ex-officio.
   

 § 3.º -
 
 Quanto ao louco, si não apparecer pessoa da familia 
que delle se encarregue, a auctoridade mandal-o-á levar á casa da pessoa da 
familia ou curador; e, si for miseravel ou não tiver pessoa que por elle se 
responsabilise, requisitará providencias da autoridade administrativa 
competente.
   

  

 Artigo 69. -
 
 Os turbulentos serão admoestados; e, si não quizerem 
attender á admoestação, serão postos em custodia, procedendo-se para com elles 
como para com os ebrios e loucos. 
   

 Artigo 70. -
 
 Para conter e deter os turbulentos poderão os agentes 
policiaes entrar nas tavernas, botequins, restaurantes e outras casas 
semelhantes, emquanto estiverem abertas.
   

  

 CAPITULO VI
   

  

 Da prevenção e 
impedimento de incendios, sinistros, desastres e accidentes de perigo 
   

  

 Artigo 71. -
 
 As auctoridades policiaes, os inspectores de 
quarteirão, os agentes de segurança e, em geral, os agentes policiaes, buscarão 
evitar que, por dolo, imprudencia, negligencia, ou impericia na arte ou 
profissão, ou inobservancia de disposições regulamentares, federaes, estadoaes 
ou municipaes, ocorram incendios, sinistros, desastres ou quaesquer accidentes 
perigosos, taes como inundações, abalroamentos de vehiculos, quedas de construcções 
e edificios, damnos ás cousas  publicas, etc., assim como maiores consequencias 
desses accidentes.
   

 Artigo 72.
 
 - Si, para o effeito do artigo 
antecedente, a auctoridade policial, o inspector de quarteirão, o agente de 
segurança ou o agente policial, entender sufficiente a admoestação pessoal, 
fal-a á; e, si não for attendido, prenderá em flagrante o admoestado por crime de 
desobediencia.
   

 Artigo 73.
 
 - As 
auctoridades, funccionarios e empregados supra-referidos poderão, para o effeito 
do art. 71, apprehender instrumentos, objectos ou meios que possam produzir os 
alludidos factos, apprehender vehiculos e substancias venenosas, alteradas ou 
falsificadas, e demolir construcções e edificios ruinosos, si houver perigo 
imminente e si não houver tempo de recorrer aos funccionarios e agentes da 
camara municipal, lavrando se, sempre que for possivel, auto circumstanciado e 
ouvindo-se parecer de profissionaes.
   

  

 CAPITULO VII
   

  

 Dos ajuntamentos 
illicitos e das sociedades secretas
   

  

 Artigo 74.
 
 - Quando a auctoridade policial for 
informada da existencia de algum ajuntamento illicito, irá ao logar, acompanhada 
do seu escrivão e força, e reconhecendo que a reunião é illicita e tem fins 
offensivos da ordem publica, o fará constar ás pessoas e as intimará para se 
retirarem.  
   

 Artigo 75.
 
 - Si a 
auctoridade não for obedecida, depois de terceira admoestação empregará a força 
para dispersar o ajuntamento e prenderá em flagrante os cabeças por crime de 
desobediencia, ou por crime de sedição, si for o caso disso.
   

 Artigo 76.
 
 - Não se considera sedição nem 
ajuntamento illicito a reunião do povo desarmado, em ordem, para o fim de 
representar contra as injustiças, vexações e mau procedimento dos empregados 
publicos; nem a reunião pacifica e sem armas, do povo nas praças publicas, 
theatros e quaesquer outros edificios e logares convenientes para exercer o 
direito de discutir e representar sobre os negocios publicos.
   

  

 § unico.
 
 - Para o uso desta faculdade não é 
necessaria prévia licença da auctoridade policial, que só poderá prohibir a 
reunião annunciada, no caso de suspensão de garantias constitucionaes, limitada 
em tal caso a sua acção a dissolver a reunião, guardadas as formalidades da lei 
e sob as penas nella comminadas.
   

  

 Artigo 
77.
 
 - Quando a auctoridade policial for informada da existencia de alguma 
sociedade secreta, e si não tiver sido previamente feita a declaração do fim e 
dos intentos da reunião, mandará notificar os socios para, sob as penas da lei, 
fazerem immediatamente essa declaração. 
   

 Artigo 78.
 
 - Si forem falsas as declarações, e 
a sociedade tiver fins oppostos á ordem social, a auctoridade fará dispersar a 
reunião na forma dos arts. 74 e 75. 
   

  

 CAPITULO VIII
   

  

 Da 
inspecção dos theatros, espectaculos, festejos e divertimentos publicos
   

  

 Artigo 79.
 
 - Os theatros e 
espectaculos publicos serão inspeccionados, na Capital, pelo Chefe de Policia, 
ou pela auctoridade policial que elle designar, nos outros municipios pelos 
delegados e, em seu impedimento, pelo subdelegado do districto em que estiver 
situado o theatro ou logar do espectaculo.
   

 Artigo 80.
 
 - As auctoridades não consentirão 
que se levem a effeito nas ruas, praças e arraiaes espectaculos que não forem 
auctorizados pelas leis municipaes e os que forem immoraes, ou dos quaes possam 
resultar desastres e perigo ao publico e aos particulares.
   

 Artigo 81.
 
 - Nenhum theatro, casa de 
espectaculo, circo, amphitheatro, ou qualquer outra armação permanente ou 
temporaria, para representação de peças dramaticas ou mimicas, cavalhadas, 
dansas e outros quaesquer divertimentos, poderá ser aberto ao publico, sem que 
primeiramente tenha sido inspeccionado pela auctoridade municipal competente e 
pela respectiva auctoridade policial, que farão verificar si a construcção ou 
arranjo é tal que affiance a segurança e commodidade dos espectadores.
   

 Artigo 82.
 
 - O director ou emprezario 
concertará com a auctoridade policial respectiva as horas em que deverá começar 
e findar o espectaculo.
   

 Artigo 83.
 
 - 
Nenhuma representação terá lugar sem que haja obtido a approvação e o
 
 visto
 
 da 
auctoridade policial respectiva, que o não concederá quando contenha ultrajes a 
qualquer confissão religiosa, quando offenda a moral e a decencia publica, ou 
quando contenha injuria a determinada pessoa. Si a representação não for 
recitada, a approvação deverá recahir sobre o programma.
   

 Artigo 84.
 
 - A auctoridade policial, que tiver 
de inspeccionar um theatro ou qualquer outro espectaculo publico, 
deverá:
   

 1.º
 

 - Prover a que não se 
distribua um numero de bilhetes de entrada excedente ao numero de individuos que 
póde conter o recinto destinado aos espectadores;
   

 2.º - Assistir a todas as 
representações, comparecendo antes de começarem, retirando-se depois de 
dissolvido o ajuntamento dos espectadores, e fiscalisando o pontual cumprimento 
dos annuncios feitos ao publico, tanto no que diz respeito ao espectaculo em si 
e á commodidade devida e promettida aos espectadores, como á hora em que deve 
começar;
   

 3.º - Vigiar que o programma e o recitado sejam conformes ao 
approvado e que os actores não procurem dar ás palavras e gestos um sentido 
equivoco ou offensivo da decencia e moral;
   

 4.º
 

 - Vigiar que, dentro do theatro, ou no recinto 
destinado para o espectaculo, se observe a ordem, decencia e silencio 
necessarios e fazendo sahir immediatamente para fóra os que o merecerem e 
prendendo os que desobedecerem;
   

 5.º - Não consentir que nas portas, escadas 
e corredores se conservem pessoas paradas impedindo a entrada e sahida, ou 
incommodando de qualquer modo os que entrarem ou sahirem, nem que os bilhetes de 
entrada se vendam por maior preço do que o estabelecido, quer por conta da 
empreza, quer de particulares que os tenham comprado para revender;
   

 6.º - 
Prohibir fumar nos corredores, camarotes, platéa e caixa do theatro, assim como 
quaesquer actos que possam produzir incendio, desastres e mais acidentes 
perigosos.
   

 Artigo 85.
 
 - A auctoridade 
policial obrigará os empregados no scenario, impondo-lhes a pena de multa até 
100$000, ou de prisão até um mez, emquanto não estiverem findos ou dissolvidos 
os seus contractos, a que os cumpram, para que se não interrompam os 
espectaculos, ou deixem de cumprir se as promessas feitas ao publico.
   

 Artigo 86.
 
 - Nos theatros e espectaculos 
publicos em que houver camarotes, será um destinado ás auctoridades encarregadas 
de os inspeccionar. Naquelles em que os não houver, ser-lhes-á sempre franqueada 
a entrada gratuita.
   

 Artigo 87.
 
 - A 
guarda ou força destinada para manter a ordem nos theatros e espectaculos 
publicos, ficará inteiramente á disposição da auctoridade policial, encarregada 
de os inspeccionar, e sómente poderá obrar por ordem sua.
   

  

 CAPITULO 
IX
   

  

 Da visita das embarcações e policia dos portos
   

  

 Artigo 88.
 
 - Nenhuma embarcação deixará de ser 
visitada pela policia logo á sua entrada e immediatamente á sua sahida. 
   

 Artigo 89.
 
 - Os commandantes e 
mestres das embarcações mercantes, ou de outra qualquer classe, á excepção 
sómente das de guerra, declararão á auctoridade ou ao empregado policial 
competente, em relação por elles assignada a bordo, no porto em que estiverem, 
logo á entrada e immediatamente á sahida da embarcação, o numero, nomes, 
empregos, occupações naturalidade dos passageiros que trouxerem ou levarem, ou 
de quaesquer pessoas que não pertençam á matricula de suas embarcações, e não 
consentirão que algum dos mesmos passageiros, ou outra qualquer pessoa, 
desembarque sem ordem da visita da policia, sob pena de serem multados de trinta 
a cem mil réis por cada pessoa. 
   

 Artigo 
90.
 
 - Na visita, a auctoridade ou empregado competente informar-se á, á 
vista dos livros de bordo e documentos que devem ser exigidos de que porto vem 
ou para que porto vae a embarcação, do motivo que alli a conduziu, que cargas e 
destino traz, quem seja o dono, capitão ou mestre della, os dias de viagem, si 
tem doentes a bordo e de que molestia. 
   

 Artigo 
91.
 
 - De tudo o que occorrer de notavel a auctoridade ou empregado 
competente fará lavrar ou lavrará um auto circumstanciado; e só 
declarará -
 
 visitada
 
 a embarcação, depois que forem executadas as diligencias 
policiaes que, por ventura, tenha de cumprir. 
   

  

 CAPITULO X
   

  

 Da inspecção das casas de 
penhores 
   

  

 Artigo 92
 
 . - As casas 
ou escriptorios em que habitualmente se façam emprestimos sobre penhores, serão 
obrigados a apresentar o titulo de auctorisação legal e a matricular-se, antes 
da sua installação, na Secretaria da Repartição de Policia, si funccionarem na 
Capital, ante a auctoridade policial superior do lugar, si funccionarem em outro 
municipio ou districto. 
   

  

 § 
unico
 
 . - Na matricula deverá mencionar-se o nome da pessoa, ou da firma e 
dos socios, si for sociedade, naturalidade, profissão, morada ou domicilio, e o 
numero da casa em que funccionar o estabelecimento. 
   

  

 Artigo 93.
 
 - Si alguem, no intuito de requerer 
auctorisação para estabelecer casa ou escriptorio de emprestimo sobre 
penhores, solicitar informações de qualquer delegado de policia de fóra da 
Capital, e si este estender dal-as favoraveis, communicará o theor do attestado 
ao Chefe de Policia, assim como o do termo da fiança, si o peticionario a tiver
prestado.
   

 Artigo 94.
 
 - Os livros e 
documentos das casas e escriptorios de emprestimos sobre penhores serão 
examinados, na Capital, pelo Chefe de Policia, e nos outros municipios pelo 
respectivo delegado, ou, no seu impedimento, pelo subdelegado do districto em 
que funccionar o estabelecimento. 
   

  

 § 
1.º
 
 - A auctoridade policial competente fará essa inspecção, por si ou 
por commissarios de sua escolha, ordinariamente nas epochas fixadas por editaes, 
e, extraordinariamente, quando o Governo ou a mesma auctoridade julgar 
necessario. 
   

 § 2.º
 
 - Os donos, 
administradores e guardas-livros de taes estabelecimentos serão obrigados, sob a 
pena de multa de 100$000 a 1:000$000, a entregar para o exame os livros, 
documentos e valores, a prestar informações e a franquear tudo o que for 
necessario para sua fiscalisação. 
   

 § 
3.º
 
 - A auctoridade policial, ou os commissarios, verificarão: 
   

 a)
 
 Si o estabelecimento funcciona 
com auctorização legal e respectiva matricula; 
   

 b)
 
 Si os objectos dados em penhor foram 
avaliados na forma da lei e por avaliador competente;
   

 c)
 
 Si existem todos os livros, isto é, o 
Diario, o Razão, o dos Penhores, o Caixa, o de Reformas, o de Resgates e o de 
Leilões; si estes livros estão sellados com o sello do Estado e com as 
formalidades legaes; e si a escripturação está regularmente feita; 
   

 d)
 
 Si as declarações do valor dos objectos estão 
todas archivadas e si a todas ellas refere se a escripturação do estabelecimento; 
   

 e)
 
 Si têm sido passados e 
entregues aos que empenharam objectos as respectivas cautelas, na forma da lei;
   

 f)
 
 Si os objectos dados em 
penhor foram distrahidos, transferidos ou empenhados pelo credor sem consenso do 
devedor;
 

  

 g)
 
 Si têm sido recebidos em penhor objectos não 
pertencentes aos que os empenharam. 
   

  

 Artigo 95.
 
 - Si a auctoridade policial verificar 
qualquer infracção das disposições legaes que regulam esses estabelecimentos, 
assim como si verificar quaesquer actos fraudulentos ou criminosos
 

 promoverá os termos do respectivo 
inquerito. 
   

 Artigo 96
 
 . - Consideram-se sujeitos á inspecção e 
ás penas da lei todos os que habitualmente fizerem emprestimos sobre penhores, 
ainda que não tenham escriptorio ou outra casa aberta ao publico ou ainda que 
as casas não sejam denominadas taes por annuncios ou outras indicações publicas; 
e, bem assim, os que habitualmente fizerem os emprestimos sobre penhores por 
convenções simuladas, especialmente vendas com o pacto
 
 de retro
 
 . 
   

  

 CAPITULO XI
   

  

 Da prisão 
dos desertores
   

  

 Artigo 97.
 
 - A 
auctoridade policial, a quem se apresentar qualquer individuo confessando ser 
desertor do exercito e armada, ou dos corpos de policia, exigirá, si não tiver 
outra prova, documentos ou duas testemunhas pelo menos que justifiquem o que 
affirma o mesmo individuo e mandará lavrar auto de suas declarações, assim como 
das informações das testemunhas, fazendo juntar ao referido auto os documentos 
exhibidos, os quaes, com as alludidas declarações, serão rubricados pela dita 
auctoridade; outrosim requisitará informações do commando do districto militar 
ou do commando da força policial, se permanecer alguma duvida. 
   

 Artigo 98.
 
 - Sendo alguem capturado como 
desertor, a auctoridade, a quem elle for apresentado, o ouvirá e fará lavrar auto 
de suas declarações.
   

  

 § 1.º
 
 - 
Si o preso negar aquella qualidade, a auctoridade exigirá a apresentação de 
testemunhas ou de documentos e procederá nos termos do artigo precedente.
   

 § 2.º
 
 - Si o preso 
apresentar como documento a baixa do serviço do exercito e armada ou da policia, 
se fará um exame sobre a mesma baixa, confrontando todos os signaes do 
apresentante com as indicadas naquelle documento, e requisitando-se, no caso de 
duvida, informações do commando do districto militar ou do commando da força 
policial. 
   

  

 Artigo 99
 
 . - 
Preenchidas estas formalidades, si a auctoridade julgar que o individuo é 
realmente desertor, o enviará ao commando do districto militar ou ao commando da 
força policial; e, no caso contrario, o porá immediatamente em 
liberdade.
   

  

 CAPITULO XII
   

  

 Da 
imposição das penas disciplinares
   

  

 Artigo 
100.
 
 - O Chefe de Policia pode impor correccionalmente ás auctoridades e 
funccionarios policiaes as penas de advertencia, com comminação e censura, as de 
multa comminadas neste decreto e a de suspensão até dous mezes; e, bem assim, 
pode comminar aos empregados policiaes, alem daquellas, a de prisão até cinco 
dias, sendo que, aos Agentes de Segurança, pode impor a de prisão até tres mezes, 
no caso do artigo 52 § 1.º.
   

 Artigo 
101.
 
 - As auctoridades policiaes podem impor aos empregados subalternos, 
que perante ellas servirem, as penas de advertencia com comminação e censura, as 
de multa até 100$000, as de suspensão até dous mezes e a de prisão até cinco 
dias; sendo que aos officiaes de justiça  e agentes da força publica podem impor 
a de prisão até 45 dias no caso do artigo 154.
   

 Artigo 102.
 
 - A pena de suspensão importa a 
cessação de todos os vencimentos do cargo ou emprego.
   

 Artigo 103.
 
 - Não podem as auctoridades 
policiaes suspender os escrivães dos juizes de direito e dos juizes de paz, 
quando chamados para servirem perante ellas; assim como não podem os referidos 
juizes suspender os escrivães das auctoridades policiaes, quando, nos termos do 
artigo 161 do Decreto n. 123, de 10 de Novembro de 1892, os designarem para os actos da 
formação da culpa.
   

  

 § unico
 
 - Nestes 
casos, cabe o procedimento criminal contra os referidos escrivães pela falta em 
que incorrerem. 
   

  

 Artigo 104.
 
 - 
A pena de suspensão imposta pelo Chefe de Policia aos delegados e subdelegados, 
não terá effeito sem approvação do Presidente do Estado.
   

 Artigo 105.
 
 - Não terão logar as penas 
disciplinares quando houver alguma outra pena para a acção ou omissão. 
   

 Artigo 106
 

 .
 
 - O acto da imposição da 
pena disciplinar tem o caracter de sentença e não está sujeito a recurso algum. 
   

  

 CAPITULO XIII
   

  

 Da inspecção das prisões
   

  

 Artigo 107
 
 . -
 
 A inspecção geral das prisões pertence ao 
Chefe de Policia, que a exercerá por si ou pelos delegados auxiliares na 
Capital e por meio dos delegados e subdelegados
 

 nas outras 
localidades.
   

 Artigo 108.
 
 -
 
 Nos municipios, fóra  da Capital, 
poderão os delegados incumbir a inspecção aos subdelegados, quando se acharem 
impedidos por breve incommodo, que os não obrigue a entregar o expediente aos 
seus supplentes, ou quando sahirem em serviço fóra das 
povoações.
 

  

 Artigo 109.
 
 -
 
 Na inspecção se 
haverão os delegados e subdelegados na fórma prescripta nas leis e nas 
instrucções especiaes que o Chefe de Policia der para cada prisão, as quaes 
serão postas em execução, depois de approvadas pelo Governo do 
Estado.
 

  

 Artigo 110.
 
 -
 
 Os regulamentos ou regimentos especiaes, que os Chefes de Policia 
organisarem, versarão sobre as providencias necessarias em attenção á situação, 
posição, capacidade e mais circumstancias peculiares das prisões e da 
localidade, e sobre o modo de applicar-lhes as regras e providencias geraes 
estabelecidas no presente 
decreto.
 

  

 Artigo 
111. -
 
 Os presos deverão ser classificados por sexos, idades, moralidade e 
condições, separando-se essas classes, quanto for possível, e observando-se o 
maior numero de subdivisões que permittir o edificio. Estas classificações e 
divisões serão estabelecidas, bem como o modo pratico de as por em execução, no 
regulamento ou regimento especial da prisão e nunca ficarão ao arbitrio do 
carcereiro.
 

  

 Artigo 
112. -
 
 Os que forem recolhidos á cadeia somente em custodia ou em prisões 
preventivas, serão, sempre que for possivel, postos em lugar separado, sem 
communicação com os pronunciados e criminosos. Esta regra, assim como a do 
artigo antecedente, se applicam tambem ás prisões dos postos e estações 
policiaes.
 

  

 Artigo 
113. -
 
 A auctoridade encarregada da inspecção de uma
prisão deverá visital-a no principio de cada mez, pelo
menos, e examinar si os presos estão bem classificados; si
recebem bons alimentos; si tem tido nota de culpa; si soffrem
violencias e injustiças da parte dos carcereiros, para o que os
ouvirá a todos; si as prisões se conservam no devido
asseio; si os livros se acham escripturados na devida fórma; si
os guardas das prisões cumprem suas obrigações, e
si os regulamentos são observados. O promotor publico deve ser
sempre presente á visita, nos lugares em que residir, para
requerer a bem dos presos e de seus livramentos o que for de direito.
Do que ocorrer na visita se lavrará termo em livro para esse fim
destinado.
 

  

 Artigo 
114
 
 . -
 
 Lavrado o termo da visita, a auctoridade respectiva enviará uma 
copia delle ao Chefe de Policia, acompanhada de exposição circumstanciada do que 
constar e requisitando as providencias que julgar convenientes; e do mesmo modo 
procederá a respeito das partes mensaes ou de outras que der o Carcereiro.
 

  

 Artigo 
115
 
 . - 
 
 Quando o expediente da prisão o exigir, poderá o Carcereiro ter um 
ajudante, um chaveiro e um 
escrevente.
 

  

 Artigo 
116.
 
 -
 
 Quando, na occasião da soltura, o detido ou preso se recusar ao 
pagamento do sello devido ao Estado, o Carcereiro o deterá por mais cinco dias, 
si antes disso não pagar; e qualquer demora, fóra deste caso e além deste 
prazo, sujeitará o Carcereiro, além das penas em que possa incorrer, á multa de 
vinte a cem mil réis, que lhe será imposta pelo Chefe de Policia, ou pelo 
delegado ou subdelegado que inspeccionar a 
prisão.
 

  

 Artigo 
117.
 
 -
 
 Pela mesma maneira incorrerá o Carcereiro na dita pena, si exigir 
dos detidos ou presos alguma quantia na occasião da entrada, estada ou sahida, 
a pretexto de melhor commodo ou tratamento, ou outro de qualquer natureza que 
seja. Esta disposição se applica tambem aos encarregados das prisões e custodia 
nas estações e postos 
policiaes.
 

  

 Artigo 
118.
 
 -
 
 Aos presos pobres se fornecerão almoço e jantar parco, porém 
saudaveis. Os regulamentos ou regimentos especiaes marcarão a tabella das rações 
e o modo de as 
fornecer.
 

  

 Artigo 
119.
 
 -
 
 Haverá nas cadêas, além dos mais livros que os regulamentos e 
regimentos especiaes possam exigir (todos abertos, numerados, rubricados e 
encerrados pelo Chefe de Policia ou pelo delegado ou subdelegado que 
inspeccionar a prisão), um para as entradas e sahidas dos presos, no qual o 
Carcereiro lançará o nome, sobrenome, naturalidade, idade, filiação, estado, 
profissão, estatura e signaes particulares dos que entrarem, declarando qual a 
auctoridade a cuja ordem se acharem, e bem assim outro livro de obitos para os 
que fallecerem. Os regulamentos e regimentos especiaes darão os necessarios 
modelos para a 
escripturação.
 

  

 Artigo 
120. -
 
 As notas de culpa, as intimações de sentenças e os alvarás de soltura 
serão apresentados ao Carcereiro antes que aos presos, para que ponha verba no 
assento da entrada, da qualidade da culpa, e dos nomes das testemunhas que as 
ditas notas mencionarem; assim como do dia da intimação da sentença, da pena 
que ella decretar
 

 e da data em que é apresentado o alvará de 
soltura, declarando quaes os escrivães que passaram taes papeis e os juizes que 
os houverem assignado. Quando o preso vier acompanhado de guia para cumprir 
sentença, será ella transcripta por extenso no assento de 
entrada.
 

  

 Artigo 
121.
 
 - Nas margens das folhas de entradas e sahidas, ou em columna 
especial, se reservará espaço sufficiente para as observações acerca dos factos 
que occorrerem, como mudança de prisão, entrada e sahida da enfermaria, obito, 
etc.
 

  

 Artigo 
122.
 

 -
 
 Não consentirão as auctoridades encarregadas da inspecção das 
prisões que pessoa alguma, á excepção dos presos e empregados, 
pernoite
 

 na cadeia, nem tolerarão jogos de dados, cartas ou outros 
quaesquer, e tão pouco que nella se introduzam instrumentos que possam servir 
para arrombamento, armas e bebidas 
espirituosa.
 

  

 Artigo 
123.
 
 - O Carcereiro é o responsavel pelo asseio das prisões, 
em
 

 cujo serviço poderá empregar (dentro do recinto dellas) pela 
maneira que for marcada no respectivo regulamento ou regimento especial, os 
presos cada um por vez, quando não apresentem quem por elles faça esse 
serviço.
 

  

 Artigo 
124.
 
 - O Carcereiro não poderá estar fóra da cadeia depois do 
sol 
 

 posto sem licença escripta da auctoridade encarregada da sua 
inspecção, nem comprar ou vender cousa alguma dos presos, e menos receber delles 
presentes, donativos ou 
depositos.
 

  

 Artigo 
125.
 
 - Os presos deverão obedecer promptamente ao Carcereiro em tudo o que 
for relativo á sua boa guarda e policia das prisões; representando depois á 
auctoridade encarregada de as inspeccionar contra as injustiças e violencias que 
entendam ter 
soffrido.
 

  

 Artigo 
126.
 
 - Para se fazer obedecer e reprimir quaesquer actos que possam 
pertubar o socego das prisões, e destruir a ordem e disciplina que nellas deve 
reinar, poderão os carcereiros encerrar por tempo conveniente em prisão 
solitaria os presos desobedientes, rixosos e turbulentos, solicitando do 
inspector das mesmas prisões outras medidas mais efficazes, quando essa não 
produza o seu effeito, ou quando não haja prisão solitaria no edificio. Os 
commandantes das guardas armadas jamais, sob qualquer pretexto, deixarão de 
prestar todo o auxilio e serviço que os carcereiros julgarem necessarios a bem 
do cumprimento destas 
obrigações.
 

  

 Artigo 
127.
 
 -
 
 Os regulamentos ou regimentos especiaes marcarão a hora do silencio 
para as cadeias, e a essa se fecharão as portas exteriores até ao amanhecer, 
abrindo-se unicamente para a entrada de presos, ou por causa justificada de 
muita 
ponderação.
 

  

 Artigo 
128.
 

 -
 
 Marcarão igualmente os mesmos regulamentos ou regimentos as horas e 
o modo por que se ha de passar revista ás prisões, grades, portas, etc., em ordem 
a verificar-se si tem e conservam a segurança precisa, e si ha tentativa de 
arrombamento, as horas e maneira por que se ha de faltar aos presos, e tudo 
quanto disser respeito ao regimen policial interno das mesmas 
prisões.
 

  

 Artigo 
129. -
 
 Os carcereiros deverão conservar as portas interiores de cada prisão 
constantemente fechadas, não consentindo que saia preso algum sem ordem escripta 
de auctoridade competente. Porém, ainda mesmo neste caso, quando tiverem de 
mandar um preso fóra, nunca o confiarão a menos de dous 
guardas.
 

  

 Artigo 
130.
 
 - Em todas as cadeias, os inspectores designarão uma prisão para 
servir de enfermaria, e quando ellas, por falta de commodos, não possam ter uma 
enfermaria separada, marcarão comtudo uma prisão que para ella sirva, só quando 
haja doentes, removendo-se então para outras prisões os presos que por ventura 
nella estejam.
 

  

  

 § 1.º -
 
 Logo que o inspector de uma cadeia 
receba parte de que ha preso enfermo, mandará ordem afim de ser removido para a 
prisão da enfermaria e, si fôr pobre, fará com que seja logo assistido por 
facultativo e lhe não faltem os remedios e dietas por elle 
determinados.
 

  

 § 
2.º
 
 -
 
 As receitas dos facultativos para os presos pobres designarão o nome 
do preso para quem são, sendo rubricadas pelo 
Carcereiro.
 

  

 § 
3.º -
 
 Dentre os presos, o Carcereiro escolherá um ou dous que sirvam de 
enfermeiros, vigiando que sejam cumpridas as determinações do facultativo a 
respeito das horas e do modo de ministrar os 
remedios.
 

  

 § 
4.º -
 
 Os presos não qualificados pobres, quando enfermos, poderão ter por 
consentimento expresso do inspector da prisão, quem os sirva na enfermaria e 
lhes será permittido que, de uma até duas horas, parentes com elle estejam para 
tratal-os, no caso de serem de mais cuidado as 
enfermidades.
 

  

 § 
5.º
 
 -
 
 Os presos, que padecerem de molestia contagiosa ou repugnante cuja 
permanencia na enfermaria seja, a juizo do facultativo, nociva aos outros, serão 
transferidos para algum hospital com as necessarias cautelas e por ordem do 
inspector da 
prisão.
 

  

 § 
6.º -
 

 Nas prisões da enfermaria se guardará rigorosamente a regra de 
separação dos sexos entre os 
doentes.
 

  

 § 
7.º
 
 -
 
 Logo que desapparecer a molestia, regressará o preso para a prisão em 
que se achava, não se consentindo jamais que estejam na enfermaria presos não 
doentes.
 

  

  

 Artigo 
131.
 
 - Quando aconteça fallecer algum preso, o Carcereiro dará
immediatamente parte á auctoridade encarregada da
inspecção da prisão, e ao juiz da culpa quando
estiver no lugar, e não estando, a qualquer outra auctoridade
judicial ou policial que estiver mais proxima, a qual, com facultativo,
quando houver, e na presença de duas testemunhas
procederá a exame no cadaver, para verificar a identidade
da pessoa, lavrando-se de tudo o que se passar o respectivo auto, que
será escripto no livro competente pelo escrivão da culpa
ou, em sua falta, pelo da auctoridade que presidir ao mesmo auto, e
assignado por todos e pelo Carcereiro.
 

  

 Neste 
auto será trancripto o assento de prisão do fallecido, e se escreverão as 
declarações que fizer o facultativo sobre a morte e suas causas 
provaveis.
 

  

  

 § 
1.º -
 
 Sendo o auto lavrado pelo escrivão do juiz da culpa, este extrahirá 
immediatamente certidão delle, e juntando-a ao processo, o fará concluso ao juiz 
para julgar extincta a accusação ou a execução da sentença, contra o finado, 
quando se ache evidentemente provada a identidade da pessôa, ou para mandar 
proceder como fôr de direito no caso 
contrario.
 

  

 § 
2.º -
 
 Sendo o auto lavrado por outro escrivão, este extrahirá 
immediatamente a certidão delle, e dentro de vinte e quatro horas, o entregará 
á auctoridade que presidir o auto, que a remetterá logo ao juizo competente para 
que proceda na fórma da lei.
 

  

  

 Artigo 
132. -
 
 As visitas das prisões são de competencia cumulativa das 
auctoridades policiaes, das auctoridades judiciarias e do ministerio publico. 
 

  

  

 TITULO 
II
 

  

  

 DOS PROCESSOS DA POLICIA JUDICIARIA
 

  

  

 CAPITULO 
I
 

  

  

 Da prisão dos culpados
 

  

  

 Artigo 
133.
 
 - A' excepção do flagrante delicto, a prisão não poderá executar-se 
sinão depois da pronuncia do indiciado, salvo nos casos determinados em lei e 
mediante ordem escripta da auctoridade competente.
 

  

 Artigo 
134. -
 
 Nenhum carcereiro receberá preso algum sem ordem por escripto da 
auctoridade, salvo nos casos de flagrante delicto, em que por circumstancias 
extraordinarias se dê impossibilidade de ser o mesmo preso apresentado á 
auctoridade competente; e, neste caso, o carcereiro exigirá do apresentante uma 
relação circumstanciada do motivo da prisão pelo mesmo assignado, dando logo 
parte á auctoridade policial. 
 

  

 Artigo 
135. -
 
 O preso não será conduzido com ferros, algemas ou cordas, salvo o 
caso extremo de segurança, que deverá ser justificado pelo conductor; e, quando 
não o justifique, além das penas em que incorrer, será multado na quantia de 
10$000 a 50$000 pela auctoridade a quem for apresentado o mesmo preso. 
 

  

 Artigo 
136. -
 

 As prisões podem ser feitas em qualquer dia e a qualquer hora do dia 
ou da noite. 
 

  

  

 SECÇÃO 
 I 
 
 

  

  

 Da prisão em flagrante delicto
 

  

  

 Artigo 
137. -
 
 Qualquer pessoa do povo póde e os agentes da força publica, os 
inspectores do quarteirão e os officiaes de justiça são obrigados a prender, e 
levar á presença da auctoridade policial da respectiva circumscripção, a 
qualquer que for encontrado commettendo algum crime ou contravenção, ou emquanto 
foge perseguido pelo clamor publico. Os que assim forem presos entender-se-hão 
presos em flagrante delicto. 
 

  

 Artigo 
138.
 
 -
 
 As auctoridades policiaes deverão, estando presentes, fazer prender 
por ordens vocaes os que forem encontrados a commetter crimes ou contravenções 
ou forem fugindo perseguidos pelo clamor publico. 
 

  

 Artigo 
139. -
 
 Logo que um preso em flagrante fôr á presença da auctoridade 
policial, será interrogado sobre as arguições que lhe fazem o conductor e as 
testemunhas que o acompanharem; do que se lavrará um auto por todos assignados. 
 

  

 Artigo 
140. -
 
 Resultando desse auto do flagrante delicto suspeita contra o 
conduzido, a auctoridade policial o mandará pôr em custodia em qualquer lugar 
seguro que para isso designar, excepto o caso de se poder livrar solto ou 
admittir fiança e elle a der; e procederá ao auto de qualificação, para 
proseguir no inquerito policial, ou, si não for caso de inquerito, para 
proseguir de outro modo legal. 
 

  

 Artigo 
141. -
 
 Não havendo auctoridade policial no lugar em que se effectuar a 
prisão, o conductor apresentará immediatamente o preso áquella auctoridade que 
ficar mais proxima. São competentes, neste caso, alem do Chefe de Policia e mais 
auctoridades policiaes, os juizes de direito e os juizes de paz. Na falta ou 
impedimento do escrivão, servirá para lavrar os competentes autos qualquer 
pessoa que alli mesmo for designada e compromettida. Lavrado e assignado o auto 
de flagrante delicto, si resultar do interrogatorio suspeita contra o conduzido, 
a auctoridade, que presidiu o auto, mandará pôr o conduzido em custodia em 
qualquer lugar seguro que para isso designar, excepto o caso de se poder livrar 
solto ou admittir fiança e elle a der; e, com a maxima brevidade remetterá os 
autos á autoridade competente para o inquerito policial, ou, si não for caso de 
inquerito, procederá de outro modo legal.
 

  

 Artigo 142. -
 
 Quando a prisão for por infracção, contravenção ou 
crime, a que não estiver imposta pena somente pecuniaria, ou a que não estiver imposta 
pena maior que prisão cellular até seis mezes, com multa ou sem ella, ou tres 
mezes de prisão com trabalho obrigatorio, o inspector do quarteirão, o 
official de justiça, ou o commandante da força que effectuar a prisão, formará o 
auto de flagrante delicto e porá o preso em liberdade, salvo si este for 
vagabundo ou sem domicilio; intimando o réo para que se apresente, em dia 
determinado e que deve constar do auto, á auctoridade a quem o dito auto for 
remettido, sob pena de ser processado á revelia. 
 

  

  

 SECÇÃO 
 II
 

  

  

 Da prisão preventiva
 

  

  

 Artigo 143.
 
 - A' excepção do flagrante delicto, a 
prisão antes da culpa formada só pode ter lugar nos crimes inaffiançaveis, por 
mandado escripto do juiz competente para a formação da culpa, ou á sua 
requisição. 
   

  

 § 1.º
 
 - Ainda antes 
de iniciado o procedimento da formação da culpa ou de quaesquer diligencias do 
inquerito policial, o promotor publico, ou quem suas vezes fizer, e a parte 
queixosa poderão requerer, e a auctoridade policial representar, acerca da 
necessidade ou conveniencia da prisão 
preventiva do réo indiciado em crime inaffiançavel, 
apoiando-se em provas de que resultem vehementes indicios de culpabilidade, ou 
seja confissão do mesmo réo ou documento, ou declaração de duas testemunhas que 
jurem de sciencia propria; e, feito o respectivo autoamento, a auctoridade 
judiciaria competente para a formação da culpa, reconhecendo a procedencia dos 
indicios contra o arguido culpado, e a conveniencia de sua prisão, por despacho 
nos autos a ordenará, ou expedindo mandado escripto, ou requisitando por 
communicação telegraphica, por aviso geral na imprensa ou por qualquer outro 
modo que faça certa a requisição.
   

 § 
2.º -
 
 Independentemente de requerimento da parte accusadora ou 
representação da auctoridade policial, poderá do mesmo modo o juiz formador da 
culpa, julgando necessario ou conveniente, ordenar ou requisitar, antes da 
pronuncia, a prisão do réo de crime inaffiançavel, si tiver colligido ou lhe for 
presente aquella prova de que resultem vehementes indicios da culpabilidade do 
dito réo. 
   

 § 3.º
 
 - Os que forem 
recolhidos á cadeia, em virtude de mandado de prisão preventiva e não estiverem 
ainda pronunciados, serão, sempre que for possivel, postos em lugar separado, 
sem communicação com os pronunciados e comdemnados. 
   

  

 Art. 144.
 
 - Não poderá ser ordenada ou requisitada 
nem executada a prisão de réo não pronunciado, si houver decorrido um anno 
depois da perpetração do crime. 
   

  

 SECÇÃO III
   

  

 Da ordem escripta de 
prisão e sua execução
   

  

 Art. 145.
 
 - Para 
ser legitima a ordem de prisão, é necessario: 
   

 1.º Que seja dada por 
auctoridade competente;
   

 2.º Que o mandado seja escripto por 
escrivão e assignado pelo juiz que o expedir;
   

 3.º Que designe a pessoa que 
deve ser presa pelo seu nome, ou pelos signaes caracteristicos que a façam 
conhecida ao official;
   

 4.º Que declare o crime;
   

 5.º Que seja dirigido a 
official de justiça.
   

 Artigo 146. -
 
 O 
mandado de prisão será passado em duplicata. O executor entregará ao preso logo 
depois de effectuar a prisão, um dos exemplares de mandado com declaração do dia, 
hora e lugar em que effectuou a prisão e exigirá que declare no outro havel-o 
recebido, e recusando-se o preso, lavrar-se-á auto assignado por duas 
testemunhas. Nesse mesmo exemplar do mandado, o carcereiro passará recibo da 
entrada do preso com declaração do dia e hora. 
   

  

 § unico.
 
 - O exemplar do mandado, que deve 
ser recebido pelo preso, equivale á nota constitucional da 
culpa.
   

  

 Artigo 147. -
 
 Os 
mandados são exequiveis dentro do districto da jurisdicção de juiz que os houver 
espedido; mas, no caso em que uma auctoridade policial ou qualquer official de 
justiça, munido do competente mandado, vá em seguimento de algum réo e este se 
passe a districto alheio, poderá entrar nelle, e nelle effectuar a diligencia, 
prevenindo antes as auctoridades competentes do lugar, as quaes prestarão o 
auxilio preciso, sendo legal a requisição. E si essa communicação prévia 
puder trazer demora incompativel com o bom exito da diligencia, poderá ser feita 
depois e immediatamente que se verificar a mesma diligencia.
   

  

 § 1.º -
 
 Enteder-se-á
que a auctoridade policial ou qualquer official de justiça vae
em seguimento de um réo: - 1.º Quando, tendo-o avistado, o
for seguindo sem interrupção, embora depois o tenha
perdido de vista; 2.º Quando alguem que deva ser acreditado e com
circumstancias verosimeis, o informar de que o réo passou pelo
lugar ha pouco tempo, e no mesmo dia, com tal ou tal
direcção. 
   

 § 2.º -
 
 Quando, porém, as auctoridades locaes tiverem fundadas razões para duvidar 
das pessoas que, nas referidas diligencias, entrarem pelo seu districto, ou da 
legalidade do mandado que apresentarem, poderão exigir as provas e declarações 
dessa legitimidade, fazendo pôr em custodia o preso indicado no mesmo mandado. 
   

  

 Artigo 148.
 
 - Quando o delinquente 
existir em lugar onde não possa ter execução o mandado, se expedirá precatoria, 
dirigida ás auctoridades judiciaes em geral. 
   

 Artigo 149.
 
 - O official de justiça ou agente da 
força publica, encarregado de executar a ordem de prisão, deve fazer-se conhecer 
ao réo, apresenta-lhe o mandado, intimando-o para que o acompanhe. Desempenhados 
estes requisitos, entender se-á feita a prisão, comtanto que se possa 
razoavelmente crer que o réo viu e ouviu o official ou agente.
   

 Artigo 150. -
 
 Si o réo não obedece e procura 
evadir-se o executor tem direito de empregar o gráo de força necessaria para 
effectuar a prisão; si obedece, porém, o uso da força é prohibido. 
   

  

 § 1.º -
 
 O executor tomará ao preso 
toda e qualquer arma que comsigo traga, para apresental-a ao juiz que ordenou a 
prisão. 
   

 § 2.º
 
 - Si o réo 
resistir com armas, o executor fica auctorisado a usar daquellas que entender 
necessarias para sua defesa e para repellir a opposição; e, em tal conjunctura, o 
ferimento ou morte do réo é justificavel, provando-se que d'outra maneira corria 
risco a existencia do conductor.
   

 § 
3.º -
 
 Esta mesma disposição comprehende quaesquer terceiras pessoas que 
derem auxilio ao official executor e os que prenderem em flagrante, ou que 
quizerem ajudar a resistencia e tirar o preso de seu poder no conflicto. 
   

  

 Artigo 151.
 
 - Si o réo se metter 
em alguma casa, o executor intimará ao dono ou inquilino della para que o 
entregue, mostrando-lhe a ordem de prisão e fazendo-se bem conhecer; si essas 
pessoas não obedecerem immediatamente, o executor tomará duas testemunhas e, 
sendo de dia, entrará á força na casa, arrombando as portas, si for preciso. Si 
o caso acontecer de noite, o executor, depois de praticar o que fica disposto 
para com o dono ou inquilino da casa á vista das testemunhas, tomará todas as 
sahidas e proclamará tres vezes incommunicavel a dita casa, e immediatamente que 
amanheça arrombará as portas e tirará o réo.
   

  

 § 
1.º
 
 - Em todas as occasiões que o morador de uma casa negue entregar um 
criminoso que nella se acoutar, será levado á presença de auctoridade para 
proceder contra elle como resistente. 
   

 § 2.º -
 
 As disposições supra referidas, 
relativas ao modo e forma da entrada da auctoridade na casa do cidadão, para a prisão 
de criminosos, não precisam ser observadas em relação ás estalagens, 
horpedarias, tavernas, casas de tavolagem e outras semelhantes, emquanto 
estiverem abertas. 
   

  

 Artigo 152. -
 
 As auctoridades policiaes, ainda que, na occasião, não tenham o mandado 
da auctoridade formadora da culpa, deverão fazer prender os individuos culpados 
de crimes inaffiançaveis, encontrados em seus districtos, sempre que tiverem 
conhecimento de que pela auctoridade competente para a formação da culpa, foi 
ordenada essa captura, ou porque recebessem directa requisição, ou por ser de 
notoriedade publica que o juiz formador da culpa a expedira. 
   

  

 § unico. -
 
 Nestes casos, o preso será 
immediatamente conduzido á presença do juiz formador da culpa para delle dispor; 
e, dentro de vinte quatro horas, será entregue ao preso a nota da culpa, 
assignada pelo juiz, com os nomes do accusador e das testemunhas. 
   

  

 Artigo 153. -
 
 Toda a 
diligencia da prisão ou para a prisão deve ser feita parente duas testemunhas 
que assignem o auto que della lavrar o Official.
   

 Artigo 154. -
 
 Os officiaes de justiça e os 
agentes da força publica encarregados de executar a ordem de prisão, observarão 
rigorosamente nas diligencias as disposições supra referidas, sob pena de 
soffrerem 15 a 45 dias de prisão, quando em contrario procederem, além das outras penas em possam 
ter incorrido: aquella lhes será imposta pela auctoridade policial ou pelo juiz 
de direito.
   

  

 CAPITULO  II
   

  

 Da fiança provisoria
   

  

 Artigo 155. -
 
 A fiança não é precisa, porque nelles 
os réos se livrarão soltos, nos crimes e contravenções a que estiver imposta pena 
somente pecuniaria, ou a que não estiver imposta pena maior que a de prisão 
cellular até seis mezes, com multa ou sem ella, ou tres mezes de prisão com 
trabalho obrigatorio.
   

 Artigo 156. -
 
 Da disposição do artigo 
antecedente são exceptuados os réos que forem vagabundos ou sem domicilio. São 
considerados vagabundos os individuos que, não tendo domicilio certo, não têm 
habitualmente profissão ou officio, nem renda, nem meio conhecido de 
subsistencia. Serão considerados sem domicilio certo os que não mostrarem ter 
fixado em alguma parte da Republica a sua habitação ordinaria e permanente, ou 
não estiverem assalariados ou aggregados a alguma pessoa ou familia.
   

 Artigo 157. -
 
 A fiança não será concedida nos crimes cujo maximo 
de pena for prisão cellular ou reclusão por quatro annos.
   

 Artigo 
158.
 
 -
 
 A fiança provisoria terá logar nos mesmos casos em que tem lugar a 
definitiva. Os seus effeitos durarão trinta dias e mais tantos quantos forem 
necessarios para que o réo possa apresentar-se ao juiz competente afim de prestar 
fiança definitiva, na razão de quatro leguas por dia. 
   

 Artigo 159.
 
  -
 
 São competentes para admittir a prestação da fiança provisoria as 
auctoridades policiaes, os juizes de paz e os juizes de direito. 
   

 Artigo 160
 
 . -
 
 Não poderá ser prestada a fiança provisoria, 
si forem decorridos mais de trinta dias depois da prisão. 
 
  

 Artigo 
161
 
 . -
 
 Não é exequivel o mandado de prisão por crime affiançavel, si delle 
não constar o valor da fiança a que fica sujeito o réo. 
   

 Artigo 
162. -
 

 Em crime affiançavel ninguem será conduzido á prisão, si perante 
qualquer das mencionadas auctoridades prestar fiança provisoria por meio de 
deposito em dinheiro, metaes e pedras preciosas, apolices da divida publica, ou 
pelo testemunho de duas pessoas reconhecidamente abonadas, que se obriguem pelo 
comparecimento do réo durante a dita fiança sob a responsabilidade do valor que 
for fixado. 
   

  

 § 1.º -
 
 Preso o réo em flagrante delicto, 
será immediamente conduzido á auctoridade que ficar mais proxima, ou seja 
policial ou judiciaria, inclusive o juiz de paz; e esta, procedendo de 
conformidade com a determinação dos artigos 139 e seguintes deste decreto, si 
reconhecer que o facto praticado pelo réo constitue crime affiançavel, e 
querendo elle prestar fiança, o admittirá logo a depositar ou caucionar o valor 
que, independente de arbritramento, a mesma auctoridade fixar. 
 
  

 § 2.º -
 
 Para determinar o valor da fiança provisoria, a 
auctoridade respectiva attenderá ao maximo do tempo de prisão cellular ou de 
reclusão, em que possa incorrer o réo pelo facto criminoso; e, dentro dos dous 
extremos, que marca a tabella annexa a este decreto, fixará o valor da fiança, 
tendo em consideração, não só a gravidade do damno causado pelo delicto, como a 
condição de fortuna e circumstancias pessoaes do réo, addicionando a importancia 
da multa, sello da fiança e custas do processo.
   

 § 3.º -
 
 Quando a prisão do réo for determinada por mandado, á vista do valor da fiança 
nelle designada, se regulará o deposito ou caução.
   

 § 
4.º -
 
 Não se pagará sello da fiança provisoria que for substituida pela 
definitiva; o deposito ou caução porém, da fiança provisoria garante a 
importancia do sello devido, si não seguir-se a definitiva.
   

  

 Artigo 163. -
 

 Nos lugares em que não for logo possivel 
recolher ao cofre da camara municipal o deposito em dinheiro, metaes ou pedras 
preciosas e apolices da divida publica, será elle feito provisoriamente em mão 
de pessoa abonada, e, em sua falta, ficará no juizo, devendo ser removido para o 
dito cofre no prazo de tres dias, do que tudo se fará menção no termo da fiança.
   

 Artigo 164. -
 
 O juiz competente para conceder a fiança 
definitiva póde cassar a provisoria, si reconhecer o crime por inaffiançavel, ou 
exigir a substituição dos fiadores provisorios, si estes não forem abonados, ou 
dos objectos preciosos, si não tiverem o valor sufficiente. 
   

 Artigo 
165. -
 
 O promotor publico, ou quem suas vezes fizer, sempre que estiver 
presente, será ouvido nos processos da fiança provisoria, e em todo o caso, 
ainda depois de concedida, terá vista do respectivo processo, afim de reclamar o 
que convier á justiça publica.
 
  

 Artigo 166. -
 
 No caso de 
prisão do réo em flagrante delicto, quando a fiança provisoria for concedida por 
auctoridade que não seja a competente para a formação da culpa, remetterá a esta 
no prazo de vinte e quatro horas, o auto do flagrante delicto, acompanhado do 
termo da fiança provisoria, do que se fará declaração no protocollo do escrivão 
competente, ainda quando, na falta ou impedimento deste, tenha servindo outra 
pessoa designada na forma do art. 141.
 
  

 Artigo 167. -
 

 Quando, 
porém, a fiança provisoria for concedida a réo
 

 preso por virtude 
de mandado, no verso deste, si houver lugar, será lançado ou a elle addicionado o 
termo da fiança e entregue ao mesmo official de justiça, encarregado de sua 
execução, para ser apresentado ao juiz da culpa, que o mandará juntar ao 
respectivo processo, e dar o devido seguimento. Far-se-á igual declaração no 
protocollo do escrivão.
 
  

 Artigo 168. -
 
 Poderá ser alterado o 
valor da fiança provisoria ou mesmo ficar ella sem effeito, si o despacho de 
pronuncia ou de sua confirmação, ou si o julgamento final innovar a 
classificação do delicto. A innovação da classificação do delicto pelo despacho 
de pronuncia produzirá seu effeito, si não estiver pendente de recurso, quer 
voluntario, quer necessario. A nova classificação pelo julgamento final 
prevalecerá desde logo, seja ou não interposta a appellação do promotor publico 
ou da parte.
 

  

  
   

 CAPITULO 
 III
   

  

 Do corpo de delicto
 
  

  

 Artigo 169. -
 
 Quando tiver 
sido commettido algum delicto que deixe vestigios, que possam ser ocularmente 
examinados, a auctoridade policial ou juiz de paz, que mais proximo e prompto se 
achar, a requerimento de parte, ou
 
 ex-officio
 
 nos crimes em que tem logar a 
denuncia, procederá immediatamente a corpo de delicto.
   

 Artigo 
170. -
 

 Para ser feito o exame do corpo de delicto serão chamadas, pelo 
menos, duas pessoas profissionaes e peritas na materia de que se tratar, ou, na 
sua falta, pessoas entendidas e de bom senso nomeadas pela auctoridade que 
presidir ao mesmo corpo de delicto, a qual, tendo-lhes deferido compromisso, as 
encarregará de examinar e descrever com verdade, e com todas as suas 
circumstancias, quanto observarem, e de avaliar o damno resultante do delicto.
   

 Artigo 171. -
 
 Havendo no lugar medicos, cirurgiões, pharmaceuticos e outros
quaesquer profissionaes e mestres de officio que pertençam a
alguma repartição ou estabelecimento publico, ou por
qualquer motivo tenham vencimento da Fazenda Publica, serão
chamados para fazer os corpos de delicto primeiro que outros quaesquer,
salvo o caso de urgencia em que não possam concorrer
promptamente. A's pessoas que sem justa causa se não prestarem a
fazer o corpo de delicto será imposta a multa de 30$000 a 90$000
pela auctoridade que presidir ao mesmo corpo de delicto, salvo si for
juiz de paz, porque nesse caso será a dita pena imposta
pelo Chefe de Policia, pelo Delegado ou Subdelegado.
   

 Artigo 172. -
 
 O corpo de delicto poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora 
do dia ou da noite; e sempre o será o mais proximamente que for possivel á 
perpetração do delicto.
   

 Artigo 173.
 

 -
 
 Os perictos, em qualquer exame do corpo de 
delicto, devem escrever os termos technicos e mesmo redigir por escripto as suas 
respostas, quando assim o convenha, para que o escrivão por ahi se guie na 
redacção dos respectivos autos.
   

 Artigo 174. -
 
 Quando o juiz de paz fizer o corpo de delicto, 
remettel-o-á immediatamente, com officio seu, á auctoridade policial ou criminal a 
quem pertencer proseguir no processo.
   

 Artigo 175. -
 
 Quando qualquer exame de corpo de delicto tiver 
sido feito a requerimento de parte nos crimes em que não tem logar a denuncia, 
será entregue á parte o respectivo auto, pagas as custas, sem que delle fique 
traslado. 
   

 Artigo 176. -
 
 Para qualquer destes exames póde a auctoridade entrar 
na casa alheia, precedendo as formalidades da intimação do morador, dono ou 
inquilino e as mais do artigo 151. Estas formalidades são dispensaveis, quando a 
casa for estalagem, hospedaria, taverna, casa de tavolagem ou outra 
semelhante, emquanto estiver aberta.
   

 Artigo 177. -
 
 Os autos serão lavrados pelo escrivão, rubricados 
pela auctoridade que os presidir e assignados por esta, peritos e testemunhas.
   

  

 SECÇÃO I
   

  

 Do auto do corpo de 
delicto
   

  

 Artigo 178.
 
 - A auctoridade que proceder ao auto do corpo de 
delicto terá a maior cautela nos quesitos que formular e dirigir aos peritos, 
devendo ter muito em consideração as diversas circumstancias do facto, não só 
aquellas cuja existencia importa diversa classificação do delicto, como todas as 
outras que o acompanham e possam provar existencia do delicto por mais fugitivas 
que ellas pareçam ser. Para isso poderão guiar-se pelas regras do formulario 
annexo 
sob n. 13, acrescentando, em todos os casos, um quesito sobre o valor do damno 
causado.
   

 Artigo 179.
 
 - Si se tratar de outros factos não exemplificados no 
formulario annexo, ou de tentativa, fará a auctoridade sempre as perguntas que 
julgar necessarias segundo a natureza delles; bem como, em qualquer caso, poderá 
fazer mais algumas outras, si assim entender conveniente para descobrimento e 
esclarecimento da verdade, e deixar de fazer outras que, pelas circumstancias do 
caso, entender serem absolutamente inuteis ou  excusadas.
   

 Artigo 180. -
 
 Os peritos deverão ser minuciosos no exame a que 
procederem e declarar com toda a exactidão tudo quanto encontrarem; de maneira 
que no auto fiquem bem consignados o facto e todas as suas circumstancias 
apreciaveis no exame, assim como todas as investigações de qualquer genero a que 
se haja procedido no corpo de delicto.
   

 Para isso deverão os peritos attender bem, não só
á inspecção exterior, mas tambem ás
investigações de outra qualquer ordem e relativas ao
facto, podendo até fazer perguntas ao offendido, que os
orientem e esclareçam.
   

 Artigo 181. -
 
 A auctoridade tambem por sua parte deverá ter muito 
cuidado em colligir os instrumentos que encontrar e de que houver suspeitas, 
que hajam servido para a perpetração do delicto; os quaes, assim como quaesquer 
outros objectos nas mesmas circumstancias, serão mencionados no auto logo após a 
declaração dos peritos e postos em juizo para servirem de prova, como no caso caiba.
   

  

 SECÇÃO II
   

  

 Do auto de autopsia
   

  

 Artigo 182.
 
 - Quando o exame interior do cadaver for necessario 
para o descobrimento de causas e circumstancias que não podem ser bem observadas 
na occasião do auto de corpo de delicto, deve a auctoridade mandar proceder á 
autopsia, da qual se lavrará auto especial.
   

  

 § 1.º -
 
 Deverá a auctoridade ter toda a cautela na 
determinação do fim da autopsia e formular os quesitos em vista do facto e 
circumstancias, aproveitando, em tudo o que for applicavel, as regras 
estabelecidas para o auto de corpo de delicto.
   

 § 2.º
 
 - Os peritos poderão requisitar da auctoridade 
fornecimento de meios, modos e tempo opportunos para conhecer, antes da 
autopsia, o logar onde foi achado o cadaver, a situação e posição em que foi 
encontrado, as vestes que trazia no momento da morte; e a auctoridade os 
attenderá, si não houver perigo na demora.
   

 § 3.º
 
 - Os peritos não devem esquecer exame algum que os 
possa levar á convicção de que um crime se ha commettido, inclusive exames 
chimicos e microscopicos; e, quando não possam estes exames ser feitos no 
momento, poderão os peritos entregar á guarda da auctoridade a porção ou as 
porções ou partes do cadaver sobre que tenha de ser feito o exame.
   

  

 Artigo 183.
 
 - Os peritos descreverão com a maior minuciosidade e 
exactidão o aspecto exterior do cadaver no todo e em cada uma de suas partes.
   

  

 § 1.º
 
 - Em
relação ao todo, deverão os peritos descrever o
calculo da idade, a côr da pelle, o sexo, a estatura, a
configuração do corpo, o estado de nutrição
geral do cadaver, os indicios de molestias e anomalias especiaes, taes
como signaes, cicatrizes, tatuagens, membros, dentes de mais ou de
menos, etc.; e, bem assim, descreverão os signaes da morte e
estado da putrefacção.
   

 § 
2.º
 
 - Em relação a cada uma das partes 
do corpo, deverão descrever a côr e os outros caracteristicos dos pellos, 
cabellos e barba, a côr dos olhos, os corpos extranhos que houver nas aberturas 
naturaes da cabeça, o estado das duas filas de dentes, a posição e condição da 
lingua, assim como o que acharem de notavel no collo, peito, abdomen, superficie 
dorsal, anus, partes genitaes e nas articulações ou juntas; outrosim, si acharem 
qualquer lesão, devem determinar-lhe, não só a natureza, como a fórma, 
posição, direcção, comprimento, largura, aspecto das partes circumstantes,
deixando-a intacta para, no exame interno, serem determinadas a profundidade e 
mais condições internas.
   

  

 Artigo 184
 
 . - Os peritos, depois de aberto o cadaver segundo as 
regras da sciencia, descreverão o estado interior com toda minuciosidade, quaes 
as lesões internas e externas correspondentes, suas causas, etc., qual a posição, côr 
e estado das visceras nas respectivas cavidades, si ha corpos extranhos, gazes, 
liquidos ou coágulos, qual a quantidade e o peso relativo, emfim, tudo quanto 
possa esclarecer o facto.
   

  

 SECÇÃO III
   

  

 Do auto de exhumação
   

  

 Artigo 185.
 
 - Si o cadaver que tiver de ser examinado já 
estiver enterrado, proceder-se-á á  exhumação.
   

 Artigo 186. -
 
 A auctoridade, tanto quanto fôr possivel e si não 
houver prejuizo para a justiça, fará a diligencia pela manhã e cercar-se-á, não 
só de pessoal sufficiente para as escavações, como de cautelas hygienicas que 
evitem as consequencias das exhalações e infecções.
   

 Artigo 187.
 
 - Si o cadaver estiver enterrado em cemiterio 
publico, o respectivo administrador indicará, sob pena de desobediencia, o lugar 
da sepultura; e, si fizer indicação falsa, será processado como incurso no art. 
262 do Cod. Penal.
   

 Artigo 188. -
 
 Si o cadaver estiver enterrado em cemiterio 
particular ou em lugar particular destinado a enterramentos, o proprietario ou 
administrador, qualquer delles, será obrigado, sob pena de desobediencia, a 
indicar o lugar da sepultura; e, si fizer indicação 
falsa, será processado como incurso no citado art. 262 do Cod. Penal.
   

 Artigo 189.
 
 - Si o cadaver estiver enterrado em lugar não 
destinado a enterramento, e si não houver pessoa que indique a sepultura ou esse 
lugar, a auctoridade, pelos indicios que tiver, procederá por si, declarando 
isso mesmo no auto.
   

 Artigo 190
 
 . - Si não puder ter lugar a autopsia e o exame do 
corpo de delicto logo em seguida á exhumação, se lavrará disto auto especial, 
declarando-se no auto a razão do adiamento, assim como onde fica depositado o 
cadaver e as providencias que se houver tomado para que não possa o cadaver ser 
subtrahido ou substituido; e, nesse caso, a auctoridade exigirá sempre dos 
peritos que examinarem o exterior do cadaver que declarem qual o seu aspecto e 
signaes caracteristicos, tendo os peritos em vista, nas respostas, os elementos 
para a prova da identidade e as lesões visiveis exteriormente. No dia seguinte, 
ou, si possivel fôr, no mesmo dia, se procederá á autopsia e exame do corpo de 
delicto, segundo as regras estabelecidas, e determinando-se si o cadaver é o 
proprio e identico que fôra exhumado.
   

  

 SECÇÃO IV
   

  

 Do auto de sanidade
   

  

 Artigo 191.
 
 -  Quando as lesões corporaes não forem bem 
observadas na occasião do auto do corpo de delicto ou forem de tal natureza que 
não seja possivel aos peritos emittir juizo seguro sobre alguma circumstancia 
essencial ou sobre as consequencias que podem resultar, procede-se a exame de 
sanidade.
   

 Artigo 192.
 
 - A auctoridade terá sempre presente o auto de corpo 
de delicto, a fim de o confrontar e rectificar no mesmo exame.
   

 Artigo 193.
 
 - Sobre os quesitos regalar-se-á a auctoridade, 
não só pelo que a parte requeira, como pelas regras estabelecidas para o auto de 
corpo de delicto; e fará os que forem requeridos e os que forem necessarios para o 
descobrimento da verdade.
   

 Artigo 194.
 
 - O exame de sanidade tambem póde ser feito ou 
requerido para verificações da imbecilidade nativa, do enfraquecimento senil, e 
de qualquer affecção mental do réo, assim como de enfermidade do 
offendido.
   

 Artigo 195.
 
 - A descripção dos peritos deve ser a mais exacta, 
clara e minuciosa possivel, do mesmo modo que no auto do corpo de delicto, 
segundo as regras já estabelecidas.
   

  

 SECÇÃO V
   

  

 Do auto de exame de instrumentos e meios e lugar do 
crime
   

  

 Artigo 196.
 
 - Si os instrumentos ou meios empregados para o 
crime não tiverem sido apprehendidos na occasião do auto de corpo de delicto, 
poderão as partes requerer e a auctoridade ordenar o exame para determinar-se a 
aptidão ou inaptidão, sufficiencia ou insufficiencia, efficacia ou inefficacia 
desses instrumentos ou meios, desde que seja provado que esses instrumentos ou 
meios, foram os que serviram para o crime.
   

 Artigo 197.
 
 - Si occorrer duvida sobre a descripção do lugar do 
crime, poderão as partes requerer e a auctoridade ordenar o exame, para solução 
da duvida, quando for evidentemente provado que não houve no lugar alteração 
posterior ao crime.
   

 Artigo 198.
 
 - Estes exames serão, sempre que for possivel, 
feitos pelos mesmos peritos do auto do corpo do delicto.
   

  

 CAPITULO IV
   

  

 Das 
buscas e apprehensões
   

  

 Artigo 199.
 
 - As auctoridades policiaes concederão mandados de 
busca, ou os mandarão passar
 
 ex-officio
 
 restrictamente, logo que haja vehementes 
indicios, ou fundada probabilidade da existencia de pessoa ou cousa no logar da 
busca, nos seguintes casos:
   

 1.º
 

 - Para prender criminosos;
   

 2.º - Para descobrir objectos necessarios á prova de 
algum crime ou defesa de algum réo;
   

 3.º - Para apprehender instrumentos e meios de 
falsificação, moeda falsa e outros objectos falsificados de qualquer natureza 
que sejam;
   

 4.º - Para apprehender armas e munições preparadas para 
insurreição ou motim, ou quaesquer objectos destinados á pratica de qualquer 
crime;
   

 5.º - Para apprehensão de cousas furtadas, ou tomadas por 
força ou com falsos pretextos, ou achadas.
   

 Artigo 200
 
 . - Para ser concedido um mandado de busca a 
requerimento de parte, será preciso que seja pedido por escripto por ella 
assignado, ou por outrem a seu rogo, com a declaração das razões em que se 
funda, e porque presume acharem-se os objectos ou o criminoso no logar indicado; 
e quando essas não forem logo demonstradas por documentos, apoiados pela fama da 
visinhança ou notoriedade publica, ou por circumstancias taes que formem 
vehementes indicios, se exigirá o depoimento de uma testemunha.
   

  

 § 
unico
 
 . - Esta testemunha deverá expôr o 
facto em que se funda a petição e dar a razão da sciencia ou presumpção que tem, 
de que a pessoa ou cousa está no lugar designado, ou que se acham os documentos 
irrecusaveis de um crime commettido ou projectado, ou da existencia de uma 
assembléa illegal.
   

  

 Artigo 201. -
 
 No caso da expedição de um mandado de busca
 
 ex-officio
 
 , se fará préviamente, ou ainda mesmo depois de effectuada a diligencia, 
si a urgencia do caso não admittir demora, um auto especial, com declaração de 
todos os motivos e rasões de suspeita que constarem.
   

 Artigo 202
 
 . - O mandado de busca, para ser legal, deverá conter os seguintes requisitos:
   

 1.º - Indicar a casa pelo proprietario ou inquilino ou 
morador, ou numero e situação della;
   

 2.º
 

 - Descrever a pessoa ou cousa procurada;
   

 3.º - Ser escripto pelo escrivão e assignado pela 
auctoridade, com ordem de prisão ou sem ella.
   

 Artigo 203.
 
 - O mandado de busca, que não tiver os requisitos 
acima, não é exequivel e será punido o official que com elle proceder.
   

 Artigo 204.
 
 - Havendo quem reclame a propriedade de cousas 
achadas, nunca lhe serão entregues sem que justifique esse direito no juizo 
competente, ouvida a parte que as tinha em seu poder. Si ninguem as reclamar, 
serão, dentro de tres dias, remettidas ao Juizo de Ausentes, para proceder na 
forma da lei.
   

 Artigo 205.
 
 - Aos officiaes de justiça compete a execução dos 
mandados de exhibição e busca em casas de morada ou habitação particular.
   

 Artigo 206.
 
 - De noite em nenhuma casa se poderá entrar, salvo 
nos casos especificados no art. 197 do Cod. Penal.
   

 Artigo 207
 
 . - Os officiaes da diligencia sempre se 
acompanharão, sendo possivel, de uma testemunha visinha que assista ao acto e o 
possa depois abonar e depor, si for preciso, para justificação dos motivos que 
determinaram ou tornaram legal a entrada.
   

 Artigo 208
 
 . - Só de dia podem estes mandados ser executados; e 
antes de entrar na casa, o official de justiça encarregado da sua execução os 
deve mostrar e ler ao morador ou moradores della, a quem tambem logo intimarão 
para que abram as portas. Estas formalidades são dispensaveis em relação ás 
estalagens, hospedarias, tavernas, casas de tavolagem e outras semelhantes, 
emquanto estiverem abertas.
   

  

 § unico
 
 - Não sendo obedecido, o official tem o direito de 
arrombar as portas e entrar á força; e o mesmo praticará com qualquer porta 
interior, armario ou outra qualquer cousa onde se possa com fundamento suppor 
escondido o que ser procura.
   

  

 Artigo 209
 
 . - Finda a diligencia, farão os executores um auto 
de tudo quanto tiver succedido, no qual tambem descreverão as cousas, pessoas e 
lugares onde foram achadas, e assignarão com duas testemunhas presenciaes que os 
mesmos officiaes de justiça devem chamar logo que quizerem principiar a 
diligencia e execução, dando de tudo copias ás partes, si o pedirem.
   

 Artigo 210.
 
 -  O possuidor ou occultador das cousas ou pessoas que forem objecto da 
busca serão levados á presença da auctoridade que a ordenou, para 
serem examinados e processados na fórma da lei, si forem manifestamente dolosos, ou 
si forem cumplices no crime.
   

 Artigo 211
 
 . - 
No caso de não se verificar a achada por meio de busca serão communicadas a quem 
tiver soffrido, si o requerer, as provas que houverem dado causa á expedição do 
mandado.
   

 Artigo 212.
 
 - 
 No caso em que uma auctoridade policial, official de justiça ou agente 
policial, munido do competente mandado, fôr em seguimento de réo ou objectos 
furtados, conduzidos por alguem que se passe para districto alheio, poderá dar 
ahi as buscas necessarias, prevenindo antes as auctoridades competentes do 
lugar, as quaes prestarão todo o auxilio, sendo legal o mandado.
   

  

 § 1.º
 
 - Si essa communicação previa fôr 
incompativel com o bom exito da diligencia, poderá ser feita depois e 
immediatamente que se verificar a mesma diligencia.
   

 § 2.º -
 
 Para proseguir em districto alheio, no 
seguimento de réo ou de objectos furtados, não é indispensavel que a auctoridade 
policial, official de justiça ou agente policial veja o conductor ou as cousas 
furtadas entrarem em uma casa; bastará que a visinhança ou uma testemunha o 
informe de que ahi se recolheram.
   

 § 3.º
 
 - Quando 
porém as auctoridades locaes tiverem fundadas razões para duvidarem da legalidade 
da diligencia, poderão exigir as provas e declarações da legitimidade do mandado, 
fazendo pôr em custodia e deposito as pessoas e cousas que se buscarem, 
lavrando-se, em todo o caso, o competente auto.
   

  

 CAPITULO V
   

  

 Do inquerito 
policial
   

  

 Artigo 213.
 
 - 
As auctoridades policiaes, logo que, por qualquer meio, lhes chegue a noticia de 
se ter praticado algum crime commum, procederão, em suas circumscripções, ás 
diligencias necessarias para verificação da existencia do mesmo crime, 
descobrimento de todas as suas circumstancias e dos delinquentes.
   

 Artigo 214.
 
 - As  diligencias a que se refere o 
artigo antecedente comprehendem:
   

 1.º - O corpo 
de delicto directo;
   

 2.º - Exames e 
busca para a apprehensão de instrumentos e documentos;
   

 3.º - Inquirição de testemunhas que houverem 
presenciado o facto criminoso, ou tenham razão de sabel-o;
   

 4.º - Perguntas ao réo e ao offendido.
   

 Artigo 215.
 
 - No caso de flagrante delicto, ou 
effeito de queixo ou denuncia, se logo comparecer a auctoridade judiciaria 
competente para a formação da culpa e investigar do facto criminoso, notorio ou 
arguido, a auctoridade policial se limitará a auxilial-a, colligindo
 
 ex-officio
 
 as provas e esclarecimentos que possa obter e procedendo na esphera de suas 
attribuições ás diligencias que forem requisitadas pela auctoridade judiciaria, 
ou requeridas pelo promotor publico.
   

 Artigo 216.
 
 - Quando, porém, não compareça logo 
a auctoridade judiciaria ou não instaure immediatamente o processo da formação 
da culpa, deve a auctoridade policial proceder ao inquerito acêrca dos crimes 
communs de que tiver conhecimento proprio, ou por denuncia, ou a requerimento 
da parte interessada ou no caso da prisão em flagrante.
   

 Artigo 217.
 
 - O inquerito policial consiste em 
todas as diligencias necessarias para o descobrimento dos factos criminosos, de 
suas circumstancias e dos seus auctores e cumplices; deve ser reduzido a 
instrumento escripto, observando-se o seguinte:
   

 1.º - Far-se-á corpo de delicto, uma vez que o 
crime seja de natureza dos que deixam vestigios.
   

 2.º - Dirigir-se-á a auctoridade policial com 
toda a promptidão ao logar do delicto; e ahi, além do exame do facto 
criminoso e de todas as suas circumstancias e descripções da localidade em que 
se deu, tratará com cuidado de investigar e colligir os indicios existentes e 
apprehender os instrumentos do crime e quaesquer objectos encontrados, 
lavrando-se de tudo auto assignado pela auctoridade, peritos e duas 
testemunhas;
   

 3.º - 
Interrogará o delinquente que for preso em flagrante, e tomará logo as 
declarações das pessoas ou escolta que o conduzirem e dos que presenciarem o 
facto ou delle tiverem conhecimento.
   

 4.º - Feito o 
corpo de delicto ou sem elle, quando não possa ter logar, indagará quaes as 
testemunhas do crime e as fará vir á sua presença, inquirindo-as a respeito do 
facto e suas circumstancias e de seus auctores ou cumplices. Estes depoimentos 
na mesma occasião serão escriptos resumidamente em um só termo, assignado 
pela auctoridade, testemunhas e delinquente, quando for preso em 
flagrante.
   

 5.º - Poderá 
dar busca com as formalidades legaes para apprehensão das armas e instrumentos 
do crime e de quaesquer objectos a elle referentes; e desta diligencia se 
lavrará o competente auto.
   

 Artigo 218.
 
 - 
Terminadas as diligencias e autoadas as peças, serão conclusas á auctoridade que 
proferirá o seu despacho, no qual recapitulando o que for averiguado, ordenará 
que o inquerito seja remettido, por intermedio do juiz de direito, ao promotor 
publico ou a quem suas vezes fizer; e na mesma occasião indicará as testemunhas 
mais idoneas, que porventura não tenham sido inquiridas.
   

 Artigo 219.
 
 - Todas as diligencias relativas 
ao inquerito serão feitas no praso improrogavel de cinco dias, com assistencia 
do indiciado delinquente, se estiver preso, podendo impugnar os depoimentos das 
testemunhas.
   

 Artigo 220
 
 . - 
Nos crimes em que não tem logar a acção publica, o inquerito feito a 
requerimento da parte interessada e reduzido a instrumento, ser lhe-á entregue, 
para o uso que entender.
   

 Artigo 221.
 
 - 
Si, durante o inquerito policial, a auctoridade judiciaria competente para a 
formação de culpa entrar no procedimento respectivo, immediatamente a 
auctoridade policial lhe communicará os esclarecimentos e resultado das 
diligencias que ja tenha obtido e continuará a cooperar nos termos art.  
217.
   

 Artigo 222.
 
 - Não ha prevenção de jurisdicção no 
acto do inquerito policial para o effeito de poder a auctoridade judiciaria ou o 
promotor publico dirigir-se a qualquer auctoridade policial e requisitar outras 
informações e diligencias necessarias, ou para o effeito de poder
 
 ex-officio
 
 cada qual 
das auctoridades policiaes colher esclarecimentos e provas a bem da mesma 
formação da culpa, ainda depois de iniciada.
   

  

 CAPITULO 
VI
   

  

 Do 
preparo dos processos da competencia das auctoridades policiaes
   

  

 Artigo 223.
 
 -  As
auctoridades policiaes poderão organizar o processo preparatorio
das infracções dos termos de tomar
occupação e de segurança das
contavenções punidas com multa e daquellas a que
não estiver imposta pena maior que a de seis mezes de
prisão cellular, com ou sem multa, e dos crimes previstos nos
artigos seguintes do Codigo Penal: 114,119,135,148, 1.ª parte,
151, 1.ª parte, 153 § 1.º, 170, 172, 184 e §,
185, 189, 1.ª parte, 190,191,196, 1.ª parte ,
198, 201, 204, 205, 206 e § 1.º, 282, 293, 306, 307 e §,
308, 309, 310 e § 1.º, 316 § 2.º, 319 §§
2.º e 3.º, 320, 329 §§ 1.º e 2.º, 330
§§ 1.º, 2.º e 3.º.
   

 Artigo 224.
 
 - 
Apresentada a queixa ou denuncia de uma dessas infracções, contravenções ou 
crimes, a auctoridade preparadora mandará citar o delinquente para ver-se 
processar na primeira audiencia.
   

  

 § 1.º -
 
 Terá
logar a mesma citação, si, independentemente de queixa ou
denuncia, constar infracção de termo de tomar
occupação ou de termo de segurança, ou
contravenção de policia geral; e, nestes casos, se
procederá previamente a auto cirumstanciado do facto, com
declaração das testemunhas que nelle hão de depor e
que serão de duas a cinco.
   

 § 2.º -
 
 O 
escrivão ou official de justiça permittirá ao delinquente a leitura da queixa ou 
denuncia,  e mesmo copial-a, quando o queira fazer.
   

 § 3.º
 
 - Não comparecendo o delinquente na 
audiencia aprazada, a auctoridade procederá á sua revelia e inquirirá 
summariamente as testemunhas, reduzindo se tudo a escripto.
   

 § 4.º
 
 - Comparecendo o delinquente, a 
auctoridade lhe fará a leitura da queixa, ou do auto do § 1.º, mandará 
reproduzir a defesa oral, inquirirá as testemunhas e fará as perguntas que 
entender necessarias, sendo tudo escripto nos autos, aos quaes mandará juntar a 
exposição e os documentos que a parte offerecer.
   

 § 5.º
 
 - Si as testemunhas não puderem ser 
inquiridas na primeira audiencia, continuará o processo nas seguintes, até que 
sejam colhidos os esclarecimentos necessarios, podendo a auctoridade, para 
continuar as inquirições, marcar audiencia extraordinaria.
   

 § 6.º
 
 - As testemunhas devem ser inquiridas 
pela auctoridade preparadora, podendo as partes requerer que esta lhes faça as 
perguntas que entenderem necessarias.
   

 § 
7.º
 
 - A auctoridade não tem arbitrio para recusar fazer as perguntas 
requeridas, excepto si não tiverem relação alguma com o facto delictuoso; 
devendo, porem, ficar consignadas no termo da inquirição a pergunta da parte e a 
recusa da auctoridade, sob pena de responsabilidade para o escrivão e para a 
mesma auctoridade.
   

 § 8.º
 
 - Terminado o
processo preparatorio, poderão as partes, dentro de tres dias,
contados da ultima audiencia, examinar os autos no cartorio e offerecer
as allegações escriptas que julgarem convenientes a bem
de seu direito, regulando-se o prazo de modo que não seja
prejudicada a defesa. Si houver mais de um réo, o prazo
será de seis dias.
   

 § 9.º
 
 - 
Findo o prazo, a auctoridade, analysando as peças do processo, emittirá seu 
parecer fundamentado; e mandará que os autos sejam remettidos ao juiz de direito 
que tiver de proferir a sentença.
   

 § 
10.º
 
 - Essa remessa será feita aos juizes de direito dentro de quarenta e 
oito horas, sob pena de multa de 20$000 a 100$000, que pela auctoridade 
julgadora será imposta a quem der causa á demora.
   

  

 LIVRO IV
   

  

 DOS RECURSOS
   

  

 Artigo 225
 
 . - Os recursos dão-se:
   

 1.º Da decisão que obriga a termo de 
segurança;
   

 2.º Da decisão que declarar 
improcedente o corpo de delicto;
   

 3.º
 

 Da concessão ou denegação da fiança provisoria e da fixação do seu 
valor.
   

 Artigo 226.
 
 - São competentes 
para conhecer destes recursos:
   

 1.º O 
Tribunal de Justiça dos que forem interpostos das decisões do Chefe de 
Policia;
   

 2.º Os Juizes de Direito dos 
que o forem das decisões dos Delegados e Subdelegados.
   

 Artigo 227
 
 . - Os recursos serão interpostos por 
uma petição simples assignada pelo recorrente ou seu legitimo procurador, 
dirigida, dentro de cinco dias, contados da intimação ou publicação da decisão 
em presença das partes ou de seus procuradores, á auctoridade que a proferiu; e, 
nessa petição, se especificarão todas as peças dos autos de que se pretenda 
traslado para documentar o recurso.
   

 Artigo 
228
 
 . - Sendo estas
petições apresentadas á auctoridade dentro de
cinco dias, o que se verificará por informação do
escrivão que a dará á requisição da
parte, independentemente de despacho, a mesma auctoridade
ordenará que se tome o recurso por termo nos autos e se
expeçam os traslados pedidos com brevidade, assignando prazo ao
escrivão para o fazer, si o julgar preciso, ou si lhe for
requerido. Si o prazo de cinco dias, contados da
intimação ou publicação em presença
das partes ou de seus procuradores, já tiver decorrido, a
auctoridade não admittirá o recurso.
   

 Artigo 229
 
 . - 
Dentro de cinco dias, contados da interposição do recurso, deverá o recorrente 
ajuntar á sua petição todos os ditos traslados e as razões; e, si, dentro desse 
prazo, o recorrido pedir vista, ser-lhe-á concedida por cinco dias, contados 
daquelle em que findarem os do recorrente, e ser-lhe-á permittido ajuntar as 
razões e traslados que quizer.
   

 Artigo 
230
 
 . - Com a resposta do recorrido, ou sem ella, será o recurso concluso á 
auctoridade de quem se recorre; e dentro de outros cinco dias contados daquelle 
em que findar o prazo do recorrido ou do recorrente, si aquelle não tiver pedido 
vista, poderá a auctoridade reformar a decisão ou mandar ajuntar ao recurso os 
traslados dos autos que julgar convenientes e fundamentar a sua 
decisão.
   

 Artigo 231
 
 . - Os prazos 
concedidos ao recorrente e recorrido para ajuntar traslados e arrazoados, 
poderão ser ampliados até o dobro pela auctoridade, si entender que assim o 
exige a quantidade e qualidade dos traslados.
   

 Artigo 232.
 
 - Si a autoridade de quem se recorre 
reformar a sua decisão, póde o recorrido interpor recurso deste ultimo despacho 
e este recurso se processa do mesmo modo. Si porém sustentar a sua decisão, deve 
o recurso ser apresentado ao tribunal ou juiz competente para delle conhecer, 
dentro dos cinco dias seguintes, além dos de viagem, na razão de quatro leguas 
por dia, ou entregue na administração dos correios dentro dos cinco 
dias.
   

 Artigo 233
 
 . - A interposição 
destes recursos não produz effeito suspensivo; e, por isso, não obstante a sua 
existencia, proseguir-se-á nos termos posteriores e regulares do processo, como 
si recurso não houvera.
   

 Artigo 234.
 
 - 
Para a apresentação do provimento do recurso á auctoridade de quem se recorre é 
concedido o mesmo tempo que se gasta para a sua apresentação ao tribunal ou 
juiz a quem se recorre, contando-se da publicação do mesmo provimento.
   

  

 LIVRO V
   

  

 DISPOSIÇÕES 
GERAES
   

  

 Artigo 235
 
 . - Na primeira 
occasião em que o réo comparecer perante a auctoridade policial, lhe será 
perguntando o seu nome, filiação, idade, estado, profissão, nacionalidade, o 
logar do seu nascimento e si sabe ler e escrever, lavrando-se das perguntas e 
respostas um auto separado, com a denominação de auto de qualificação.
   

  

 § unico
 
 . - A auctoridade 
policial, que houver organizado inquerito ou qualquer outro processo em que 
faltar semelhante auto, será multada na quantia de 20$000 a 60$000, pela 
auctoridade ou tribunal superior, que tomar conhecimento do mesmo inquerito ou 
processo por meio de conclusão, remessa, recurso ou appellação.
   

  

 Artigo 236.
 
 - Fica o Chefe de 
Policia auctorisado a expedir instrucções especiaes, mediante approvação do 
Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, sobre o serviço interno dos 
xadrezes, estações, postos policiaes e sobre o exercicio das attribuições e dos 
deveres dos guardas campestres, além de outras que julgar opportunas e com igual 
approvação.
   

 Artigo 237.
 
 - O Chefe de 
Policia, de accordo com as administrações das estradas de ferro, poderá, si 
julgar conveniente, constituir agentes de segurança os chefes das estações ou os 
guardas, quer destas quer das linhas, sem nenhuma despeza porém para os cofres 
publicos, e para o effeito de serem processados e julgados como empregados 
policiaes.
   

 Artigo 238.
 
 - O Chefe de 
Policia apresentará o plano dos distinctivos das auctoridades, funccionarios e 
empregados, o qual será publicado em acto especial do Secretario de Estado dos 
Negocios da Justiça.
   

 Artigo 239
 
 . - O 
Presidente do Estado poderá ordenar que o Chefe de Policia se passe 
temporariamente para qualquer comarca do Estado, quando seja ahi necessaria a 
sua presença, ou porque a segurança e tranquillidade publica se ache gravemente 
compromettida, ou porque se tenham commettido algum ou alguns crimes de tal 
gravidade e revestidos de circumstancias taes, que requeiram uma investigação 
mais escrupulosa, activa, imparcial e inteligente; ou finalmente porque se achem 
envolvidas aos acontecimentos que occorrerem pessoas cuja influencia tolha 
a marcha regular das justiças do lugar.
   

 Artigo 240.
 
 - O Chefe de Policia, os delegados e 
subdelegados levarão ao conhecimento da Secretaria de Estado dos Negocios da 
Justiça todos os obstaculos, lacunas e duvidas que encontrarem na execução deste 
decreto, e isto por meio de representações, nas quaes exporão os casos 
occorrentes com todas as circumstancias que os revestirem, e todas as razões de 
duvida que se lhes offerecerem. 
   

 Artigo 
241.
 
 - Revogam-se as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do 
Estado de S. Paulo, 30 de Outubro de 1897.
   

  

 M. FERRAZ DE CAMPOS 
SALLES.
   

 José Getulio Monteiro.
   

  

  
   

 MODELO N. 1
 
  

 189....
   

 Fianças
   

 Comarca de.............................................................
   

 Districto de..............................................................
   

  

  

  

  

 MODELO N. 2
 
  

 189...
   

 Termo de segurança
   

 Comarca de....................................
   

 Districto de......................................
   

  

  

  

  

  

 MODELO N. 3
 
  

 189...
   

 Termos de tomar occupação
   

 Comarca de................................
   

 Districto de.................................
   

  

  

  

 MODELO N. 4
 
  

 189...
   

 Inqueritos policiaes
   

 Comarca de..........................
   

 Districto de..........................
   

  

  

  

 MODELO N. 5
 
  

 189...
   

 Detenções ou prisões preventivas
   

 Comarca de......................................
   

 Districto de.......................................
   

  

  

  

  

 MODELO N. 6
 
  

 189...
   

 Processos preparados pelas auctoridades policiaes
   

 Comarca de...................................
   

  

  

  

 MODELO N. 7
 
  

 189...
   

 Crimes commettidos
   

 Comarca de..........................
   

 Districto de...........................
   

  

  

  

 MODELO N. 8
 
  

 189...
   

 Factos notaveis e accidentes
   

 Comarca de................................
   

 Districto de..................................
   

  

  

 MODELO N. 9
 
  

 189...
   

 Movimento dos condemnados á prisão cellular
   

  

  

  

 MODELO N. 10
 
  

 189...
   

 Movimento dos condemnados á prisão com trabalho 
obrigatorio
   

  

  

 MODELO N. 11
 
  

 189...
 
  

 Movimento dos condemnados á prisão 
disciplinar
   

  

 MODELO N. 
12
 
  

 PASSAPORTE N.
   

  

  

 Assignatura do portador (si souber escrever), ou declaração de que o portador diz não saber escrever.
   

 Custo do passaporte.
   

  

 F. (
 
 auctoridade e circumscripção em que a exercita
 
 )
   

 Concedo passaporte a F., 
(
 
 casado, solteiro ou viuvo
 
 ), natural de ........, profissão........., para (
 
 lugar para 
que vae
 
 ), levando em sua companhia
 
 tantas
 
 pessoas (
 
 numero, nomes e qualidades em 
que vão
 
 ).
   

 Cidade, villa ou districto de.................., ...... de
 
 tal
 
 mez de
 
 tal
 
 anno.
   

 Assignatura da auctoridade
   

  

 MODELO N. 13
 
  

 Formulario para 
quesitos nos autos de corpo de delicto
 
  

  

 PRIMEIRA REGRA
   

  

 LESÕES CORPORAES (ARTS. 303 A 
306 DO COD. PENAL)
   

  

 Si se tratar de lesão corporal, perguntará:
   

 1.º Si ha 
offensa physica produzindo dôr ou alguma lesão no corpo, embora sem derramamento 
de sangue;
   

 2.º Qual o instrumento ou meio que a occasionou;
   

 3.º Si foi 
occasionada por veneno, substancias anesthesicas, incendio, asphixia ou 
inundação;
   

 4.º Si por sua natureza e séde pode ser causa efficiente da 
morte;
   

 5.º Si a constituição e estado morbido anterior do offendido 
concorrem para total-a mortal;
   

 6.º Si das condições personalissimas do 
offendido póde resultar a sua morte;
   

 7.º Si resultou ou póde resultar 
mutilação ou amputação, deformidade ou privação permanente do uso de orgam ou 
membro;
   

 8.º Si resultou ou póde resultar enfermidade incuravel e que prive 
para sempre o offendido de poder exercer o seu trabalho;
   

 9.º Si produziu 
incommodo de saude que inhabilite o paciente do serviço activo por mais de 30 
dias.
   

  

 SEGUNDA REGRA
 
  

  

 HOMICIDIO (ARTS. 294 A 297)
 
  

  

 Si o caso fôr de homicidio, perguntará:
 
  

 1.°
 

 Si houve a morte;
 
  

 2.°
 

 Qual o instrumento ou meio que a 
occasionou;
 
  

 3
 

 .°
 

 Si foi occasionada por veneno, substancias 
anesthesicas, incendio, asphyxia ou inundação;
 
  

 4.°
 

 Si foi ocasionada por lesão corporal que, por sua 
natureza e séde, foi causa efficiente d'ella;
 
  

 5.°
 

 Si a constituição e estado morbido anterior do 
offendido concorreram para tornar essa lesão irremediavelmente mortal;
 
  

 6.°
 

  Si a morte resultou das condições personalissimas do 
offendido;
 
  

 7.°
 

 Si a morte resultou, não porque o mal fosse mortal, 
e sim por ter o offendido deixado de observar o regimen medico hygienico 
reclamado pelo seu estado.
 
  

  

 TERCEIRA 
REGRA
 
  

  

 INFANTICIDIO (ART. 298)
 
  

  

 Si se tratar de infanticidio, perguntará o 
juiz:
 
  

 1.°
 

 Si houve a morte;
 
  

 2.°
 

 Quantos dias tinha o recemnascido; ou, - si o recemnascido tinha mais de sete dias;
 
  

 3.°
 

 Si foi occasionada por meios directos e 
activos;
 
  

 4.°
 

 Si foi occasionada pela recusa á victima dos 
cuidados necessarios á manutenção da vida e a impedir a morte.
 
  

  

 QUARTA REGRA
 
  

  

 ABORTO (ARTS. 300 A 
302)
 
  

  

 Si se tratar de aborto, fará as perguntas 
seguintes:
 
  

 1.°
 

 Si houve provocação de aborto;
 
  

 2.°
 

 Qual o meio por que essa provocação foi 
feita;
 
  

 3.°
 

 Si esse meio era proprio para produzir o 
aborto;
 

  

 4.° Si houve ou não 
a expulsão do fructo da concepção;
 
  

 5.°
 

 Si o aborto era necessario como meio de salvar a 
gestante de morte inevitavel.
 
  

  

 QUINTA 
REGRA
 
  

  

 VIOLENCIA CARNAL (ARTS. 266 A 269)
 
  

  

 Si se tratar de violencia carnal, fará os 
seguintes:
 
  

 1.°
 

 Si houve defloramento;
 
  

 2.°
 

 Qual o meio empregado;
 
  

 3.°
 

 Si houve copula carnal;
 
  

 4.°
 

 Si houve violencia para fim libidinoso;
 
  

 5.°
 

 Qual o meio empregado, si força physica, si outros 
meios que privassem a mulher de suas faculdades e assim da possibilidade de 
resistir e defender-se.
 
  

  

 SEXTA 
REGRA
 
  

  

 PARTO SUPPOSTO (ARTS. 285 A 288)
 
  

  

 Si for o caso de parto supposto, deverá perguntar o 
seguinte:
 
  

 1.°
 

 Si está gravida a mulher ou não;
 
  

 2
 

 .°
 

 Si realmente esteve e pariu;
 
  

 3.°
 

 Si a criança nasceu de tempo ou de que 
idade;
 
  

 4.°
 

 Si a criança presente é ou parece ser propria ou 
alheia.
 
  

  

 SETIMA 
REGRA
 
  

  

 ENVENENAMENTO (ART. 296)
 
  

  

 Quando se tratar de envenenamento, 
perguntará:
 
  

 1.°
 

 Si houve propinação de veneno interior ou 
exteriormente;
 
  

 2.°
 

 Qual elle seja;
 
  

 3
 

 .°
 

 Si era de tal qualidade e em dóse tal que causasse a 
morte ou pudesse causal-a;
 
  

 4.°
 

 Si, não a podendo causar, produziu ou podia produzir lesão corporal, 
qual seja;
 
  

 5.°
 

 Si não podendo causar nem a morte nem lesão 
corporal, produziu ou podia produzir grave incommodo de saude, e qual seja esse 
incommodo.
 
  

  

 OITAVA 
REGRA
 
  

  

 FALSIDADE (ARTS. 245 E SEGUINTES)
 
  

  

 Si se tratar de falsidade, perguntará:
 
  

 1.°
 

 Si o papel ou escriptura, ou outro objecto que se 
apresente, é verdadeiro ou falso;
 
  

 2.°
 

 Si é falsa ou verdadeira a assignatura tal no papel 
ou objecto apresentado;
 
  

 3.°
 

 Si ha alteração no papel ou escriptura ou objecto, 
quer no todo, quer nas letras ou caracteres, ou em qualquer outra 
parte;
 
  

 4.°
 

 Si é do punho de F. a letra do papel ou a 
assignatura;
 
  

 5.°
 

 Si ella se parece com a do réo ou de algum 
conhecido;
 
  

 6.°
 

 Si ha indicios de ser o réo ou outra pessoa quem o 
fizesse;
 
  

 7.°
 

 Quaes são esses indicios, á vista do papel, 
escriptura ou assignatura, ou objecto apresentado.
 
  

  

 NONA REGRA
 
  

  

 MOEDA FALSA 
(ARTS. 230 E SEGUINTES)
 
  

  

 Si se tratar de 
moeda falsa, fará os quesitos seguintes:
 
  

 1.°
 

 Si é ou não verdadeira a moeda presente;
 
  

 2.°
 

 Qual a sua materia, fórma, peso e valor 
intrinseco;
 
  

 3.°
 

 Qual o seu valor nominal;
 
  

 4.°
 

 Quaes os signaes que a differençam da verdadeira, 
tanto na materia como no cunho, emblema, etc.
 
  

 Sendo nota ou papel 
de credito que se receba como moeda das estações publicas, deixará de fazer o 
segundo quesito e no primeiro substituirá a palavra moeda pela palavra
 
 nota
 
 ou 
papel; e, em seguida ao primeiro fará os seguintes: 2.° Qual o numero da série e 
qual assignatura; 3.° Qual o meio empregado para a falsificação. O 3.° e o 4.° 
passam a ser 4.° e 5.°.
 
  

  

 DECIMA REGRA
 
  

  

 DESTRUIÇÃO OU DAMNO (ARTS. 326 E SEGUINTES)
 
  

  

 Si se tratar de destruição ou damnificações de 
construcção e bens publicos ou particulares, perguntará o seguinte:
 
  

 1.°
 

 Si houve destruição, ou inutilisação, ex., (dos 
livros de notas, registros, assentamentos, actas, termos, autos, actos 
originaes de auctoridades publicas, livro commercial, papel, titulo ou documento 
apresentado); ou si houve demolição ou destruição, no todo ou em parte, 
abatimento, inutilisação ou damnificação, ex., (do edificio, monumento, 
estatua, ornamento ou objecto apresentado.)
 
  

 2.°
 

 Em que consistiu essa destruição, inutilisação, 
demolição, abatimento, mutilação ou damnificação.
 
  

 3.°
 

 Com que meios causou-se.
 
  

 4.°
 

 Si houve incendio, arrombamento, 
inundação.
 
  

 5.°
 

 Si os objectos destruidos ou damnificados serviram 
para distinguir ou separar limites de propriedade immovel, urbana, ou 
rural.
 
  

 6.°
 

 Si serviam para curso d'agua de uso publico ou 
particular.
 
  

  

 UNDECIMA 
REGRA
 
  

  

 ARROMBAMENTO
 
  

  

 Quando se tratar de 
arrombamento, far-se-ão as seguintes perguntas:
 
  

 1.°
 

 Si ha vestigios de violencia ás cousas ou 
objectos;
 
  

 2.°
 

 Quaes sejam;
 
  

 3.°
 

 Si por essa violencia foram destroidos e rompidos 
obstaculos ou obstaculo;
 
  

 4.°
 

 Qual era esse obstaculo ou quaes eram esses 
obstaculos;
 
  

 5.°
 

 Si se empregou força, instrumento ou apparelho para 
vencel-o ou vencel-os.
 
  

 6.°
 

 Qual foi essa força, instrumento ou 
apparelho.
 
  

  

 DUODECIMA 
REGRA
 
  

  

 INCENDIO (ARTS. 136 E SEGUINTES)
 
  

  

 Quando se tratar de incendio, far-se-ão as seguintes 
perguntas:
 
  

 1
 

 .°
 

 Si houve incendio;
 
  

 2.°
 

 Qual a materia que o produziu;
 
  

 3.°
 

 Qual o modo porque foi ou parece ter sido 
produzido;
 
  

 4.°
 

 Qual a natureza do edificio, contrucção ou das cousas 
incendiadas;
 

  

 5.°
 

 Quaes os effeitos ou resultados do 
incendio.
 
  

  

 DECIMA TERCEIRA 
REGRA
 
  

  

 INUNDAÇÃO (ARTS. 142 E 144)
 
  

  

 Tratando-se de inundação, perguntar se-á:
 
  

 1.°
 

 Si houve inundação;
 
  

 2.°
 

 Qual o facto que a occasionou;
 
  

 3.°
 

 Qual a natureza e utilidade da cousa 
inundada;
 
  

 4.°
 

 Quaes os effeitos ou resultados da inundação.
   

  

  

 SYNOPSE
   

  

 LIVROS
   

  

 DO SERVIÇO POLICIAL
   

  

 TITULO I
   

  

 DA POLICIA DO ESTADO
   

  

 TITULO II
   

  

 DA  ORGANIZAÇÃO DA POLICIA
   

  

 CAPITULO I
   

  

 Das auctoridades policiaes e seus auxiliares
   

  

 CAPITULO II
   

  

 Das nomeações e demissões
   

  

 CAPITULO III
   

  

 Das excusas
   

  

 CAPITULO IV
   

  

 Das incompatibilidades, impedimentos e suspeições
   

  

 CAPITULO V
   

  

 Da posse, das substituições, das licenças e vencimentos
   

  

 TITULO III
   

  

 DO EXPEDIENTE DA POLICIA
   

  

 TILULO IV
   

  

 DAS AUDIENCIAS E FORMALIDADES DO PROCESSO POLICIAL
   

  

 LIVRO II
   

  

 DAS ATTRIBUIÇÕE DAS AUCTORIDADES, FUNCIONARIOS E EMPREGADOS POLICIAES
   

  

 TILULO I
   

  

 DAS ATTRIBUIÇÕES DAS AUCTORIDADES POLICIAES
   

  

 TITULO II
   

  

 DAS ATTRIBUIÇÕES DOS FUNCCIONARIOS POLICIAES
   

  

 TITULO III
   

  

 DAS ATTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADOS POLICIAES
   

  

 LIVRO III
   

  

 DOS PROCESSOS POLICIAES
   

  

 TITULO I
   

  

 DOS PROCESSOS DA POLICIA ADMINISTRATIVA
   

  

 CAPITULO I
   

  

 Das legitimação
   

  

 CAPITULO II
   

  

 Do passaporte
   

  

 CAPITULO III
   

  

 Do termo de tomar occupação
   

  

 CAPITULO IV
   

  

 Do termo de segurança
   

  

 CAPITULO V
   

  

 Da custodia dos mendigos, ebrios, loucos e turbulentos
   

  

 CAPITULO VI
   

  

 Da prevenção e impedimento de incendios, sinistros, desastres e accidentes de perigo.
   

  

 CAPITULO VII
   

  

 Dos ajuntamentos illicitos e das sociedades secretas
   

  

 CAPITULO VIII
   

  

 Da inspeção dos theatros, espectaculos, festejos e divertimentos publicos
   

  

 CAPITULO IX
   

  

 Da visita das embarcações e policia dos portos
   

  

 CAPITULO X
   

  

 Da inspecção das casas de penhores
   

  

 CAPITULO XI
   

  

 Da prisão do desertores
   

  

 CAPITULO XII
   

  

 Da imposição das penas disciplinares
   

  

 CAPITULO XIII
   

  

 Da inspecção das prisões
   

  

 TITULO II
   

  

 DOS PROCESSO DA POLICIA JUDICIARIA
   

  

 CAPITULO I
   

  

 Da prisão dos culpados
   

  

 SECÇÃO I
   

  

 Da prisão em flagrante delicto
   

  

 SECÇÃO II
   

  

 Da prisão preventiva
   

  

 SECÇÃO III
   

  

 Da ordem escripta da prisão e sua execcução
   

  

 CAPITULO II
   

  

 Da fiança provisoria
   

  

 CAPITULO III
   

  

 Do corpo de delicto
   

  

 SECÇÃO I
   

  

 Do auto do corpo de delicto
   

  

 SECÇÃO II
   

  

 Do auto de autopsia
   

  

 SECÇÃO III
   

  

 Do auto de exhumação
   

  

 SECÇÃO IV
   

  

 Do auto de sanidade
   

  

 SECÇÃO V
   

  

 Do auto de exame de instrumentos, meios e lugar do crime
   

  

 CAPITULO IV
   

  

 Das buscas e apprehensões
   

  

 CAPITULO V
   

  

 Do inquerito policias
   

  

 CAPITULO VI
   

  

 Do preparo dos processos da competencia das auctoridades policiaes
   

  

 LIVRO IV
   

  

 DOS RECURSOS
   

  

 LIVRO V
   

  

 DISPOSIÇÕES GERAES

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1897/decreto-494-30.10.1897.html