# Decreto nº 7.341, de 05/07/1935

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1935
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre atribuições de competência do Juízo de Menores e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 7.341, DE 5 DE JULHO DE 1935
   

 Dispõe sobre attribuições de competencia do Juizo
de Menores e dá outras providencias
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercicio de suas
attribuições,
 

  

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Ficam competindo ao Juizo de Menores,
além das attribuições enumeradas no art. 2.°
da lei numero 2.059, de 31 de dezembro de 1924 (decreto n. 3.828, de 31
de dezembro de 1925), todas as demais constantes do artigo 147,
numeros I a XV, do decreto federal n. 17.943-A, de 12 de
outubro de 1927 (Codigo dos Menores).
   

**Art. 2.º** 
 - Os commissarios de vigilancia contractados, do
juizo de menores, ficam para o effeito de gosarem das regalias legaes
de licença, ferias, montepio e aposentadoria. equiparados aos
demais funccionarios do quadro.
   

**Art. 3.º** 
 - O escrivão do Juizo de Menores, nos seus
impedimentos por motivo de molestia, licença ou qualquer outro,
ainda que excedentes de trinta dias, será substituido pelo
escrevente habilitado e este, em casos identicos, pelo auxiliar de
cartorio que, ouvido o respectivo serventuario, o juiz designar.
   

**Art. 4.º** 
 - São Isentos de sellos, emolumentos e
custas, no Juizo de Menores os actos e processos referentes aos menores
abandonados, pervertidos e delinquentes.
   

**Art. 5.º** 
 - Estão sujeitos ao pagamento de sellos,
custas e emolumentos, segundo o Regimento de Custas:
   

**a)** 
 - as justificações, quando requeridas pela
parte e para servirem de documentos em juizo ou fóra delle;
   

**b)** 
 - os processos de autorização para que um ou
mais menores tomem parte em concertos ou representações
publicas;
   

 c)
 
 - as acções de
cobrança de soldadas e das infrac53es tias leis e dos
regulamentos de assistencia e protecção aos menores de 18
annos;
   

**d)** 
 - os actos de jurisdicação voluntaria,
tendentes á protecção e assistencia aos menores de
18 annos, embora não sejam abandonados;
   

**e)** 
 - os processos de rectificação de assentos de
registro salvo quando fôr feito ex-officio, ou si os menores
forem partes;
   

**f)** 
 - os precessos de supprimento de consentimento paternal ou da
edade para o casamento de menores sujeitos a processos no Juizo de
Menores, nos termos do Codigo Civil.
   

**§ unico** 
 - Nos processos
enumerados ficarão as partes dispensadas do pagamento de custas,
sellos e emolumentos quando forem reconhecidamente pobres.
   

**Art. 6.º** 
 - As custas
vencidas em taes actos e processos pelo juiz curador, escrivão e
officiaes de Justiça, serão pagas em sellos.
   

**Art. 7.º** 
 - Os referidos funccionarios terão, como
compensação, os vencimentos majorados de accordo com a
tabella annexa.
   

**Art. 8.º** 
 - Aos actos e processos do Juizo de Menores
não comprehendidos nos dispositivos acima citados, se
applicarão as disposições referentes aos casos
analogos ou correlactos do regimento de custas.
   

**Art. 9.º** 
 - As férias forenses de que trata o
decreto n. 6.460 - 25 de maio de 1934, não attingem o Juizo de
Menores, cujos funccionarios gosarão sómente de
férias individuaes.
   

**§ unico** 
 - O Juiz de
Menores terá direito a trinta dias uteis de férias
concedidas e gosadas nos termos do citado decreto.
   

**Art. 10** 
 - Fica aberto na
Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado á Secretaria da
Justiça e Negocios do interior, o credito necessario á
execução do presente decreto.
   

**Art. 11** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 5 de julho de 1935.
   

  

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Sylvio Portugal
   

 Clovis Ribeiro
   

 Publicado na Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, aos 5
de julho Ae 1935
   

 Fabio Egydio de Oliveira Carvalho,  Director Geral
   

  

 TABELLA DE VENCIMENTOS A QUE SE REFERE O DECRETO N. 7.341, DESTA DATA
 
  

  

          
                   
          VENCIMENTOS
 
  

  

 Cargos                  
                   
               mensaes  
                   
   annuaes
   

 Curador ............. ....................................2:300$000...................... 27:700$000
   

 Escrivão ............................................... 1:250$000 .......................15:000$000
   

 Official de Justiça ................................... 350$000......................... 4:200$000
   

 Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, 5 de Julho de
1935.
   

 Sylvio Portugal
   

 Fabio Egydio de Oliveira Carvalho,  Director Geral.
 

 RECTIFICAÇÃO
   

  

 Tabella de Vencimentos - Pessoal contractado - Officinas de Obras -
Impressão
   

 Onde se lê: "1 Minervista de 2.ª classe", leia-se: "2
Minervistas de 2.ª classe".
 

 RECTIFICAÇÃO
   

  

 Tabella de Vencimentos - Pessoal contractado - Officinas de Obras -
Impressão
   

 Onde se lê: "1 Minervista de 2.ª classe", leia-se: "2
Minervistas de 2.ª classe".

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1935/decreto-7341-05.07.1935.html