# Lei nº 12.689, de 03/10/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e bancos privados internacionais, bem como com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências correlatas.

## Texto Completo
Texto compilado
 
# 
 LEI Nº 12.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007

# 
*(Atualizada até a Lei nº 13.535, de 30 de abril de 2009)*

## 

### 
 Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e bancos privados internacionais, bem como com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

 1 - direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, incisos I, alínea “a”, e II da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Constituição; (NR)
 

*- Item 1 com redação dada pela
 .* 

**2.** 
 receitas próprias do Estado, a que se referem os artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.
   

**§ 3º -** 
 O Poder Executivo, quando do envio dos relatórios quadrimestrais à Assembléia Legislativa do Estado, indicará os valores comprometidos pelas contragarantias de que tratam os parágrafos 1º e 2º deste artigo, bem como encaminhará o relatório dos cronogramas financeiros e desembolsos dessas operações financeiras.
   

**Artigo 3º -** 
 Para as operações de crédito com o BNDES, fica o Poder Executivo autorizado a constituir garantias mediante a cessão de direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas, transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Constituição, respeitada sua vinculação à aplicação especial, quando for o caso.
   

**Artigo 4º -** 
 Os recursos provenientes das operações de crédito serão consignados como receita no orçamento do Estado, ficando a Secretaria de Economia e Planejamento autorizada a adotar as providências que se façam necessárias.
   

**Artigo 5º -** 
 Os orçamentos do Estado consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização, juros e demais encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas por esta lei.
   

**Artigo 6º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 2007.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Mauro Ricardo Machado Costa
   

 Secretário da Fazenda
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de outubro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12689-03.10.2007.html