# Decreto nº 34.366, de 17/12/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 34.366, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY
FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o que
dispõem: o Artigo 7.°, e o inciso I, do Artigo 9.°, da
Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, alterado pelo Artigo
1° da Lei n. 7.525, de 30 de outubro de 1991,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
960.000.000,00 (Novecentos e sessenta milhões de cruzeiros),
suplementar ao orçamento da Administração Geral do
Estado, observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964, sendo:
 
  

**I** 
 - Cr$ 10.312.646,00 (Dez milhões, trezentos e doze
mil,
seiscentos e quarenta e seis cruzeiros), nos termos do Artigo 7.°,
da Lei n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, e
 
  

**II** 
 - Cr$ 949.687.354,00 (Novecentos e quarenta e nove
milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, trezentos e cinquenta
e quatro cruzeiros), nos termos do inciso I, do Artigo 9.°, da Lei
n. 6.992, de 27 de dezembro de 1990, alterado pelo Artigo 1°,
da Lei n. 7.525, de 30 de outubro de 1991.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.° do Decreto n. 32.802, de 27
de dezembro de 1990, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1991.
 
  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Carlos Renato Barnabe, 
 

 Secretário Adjunto respondendo
 

 pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz, 
 

 Secretário de Planejamento e Gestão
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, 
 

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17
 

 de dezembro de 1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34366-17.12.1991.html