# Decreto nº 9.641, de 01/04/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Palmital, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Centro de Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 9.641, DE 1.° DE ABRIL DE 1977
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Palmital,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção do Centro de
Saúde
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Palmital, terreno
sem benfeitorias, com a área de 1.936,00 m2 (hum mil, novecentos
e trinta e seis metros quadrados), situado no município e
comarca de Palmital, necessário à
construção do Centro de Saúde, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
Processo n. 57.837-75 da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: "Têm início no ponto "A",
distante de 2,30m (dois metros e trinta centímetros), da
interceptação dos alinhamentos prediais das ruas
Francisco Severino da Costa e Don Lúcio; deste ponto seguem pelo
chanfro de canto de quadra, numa distância de 3,20m (três
metros e vinte centímetros), até encontrara o ponto "B"
deste ponto defletem à direita e seguem pelo alinhamento predial
da rua Don Lúcio, numa distância de 41,70m (quarenta e um
metros e setente centímetros), até encontrar o ponto "C";
deste ponto defletem à direita e seguem em linha reta, numa
distância de 44,00m (quarenta e quatro metros), confrontando com
terrenos pertencentes a Elio Simionato e Antonio Carlos Sás ou
sucessores destes, até o ponto "D"; deste ponto defletem
à direita e seguem em linha reta, numa distância de 44,00m
(quarenta e quatro metros), confrontando com terrenos pertencentes a:
Lázaro Adelaide Piva, Luiz Antonio Sperto, Geraldo Rodrigues da
Silva e Agostinho Delfino Picolo ou sucessores destes, até
encontrar o ponto "E": deste ponto defletem à direita e seguem
pelo alinhamento predial da rua Francisco Severino da Costa, numa
distância de 41,70m (quarenta e um metros e setenta
centímetros), até encontrar o ponto "A", início
desta descrição."
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 1.° de abril de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, em 1.º de abril de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9641-01.04.1977.html