# Lei nº 8.408, de 18/10/1993

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 4.917, de 16 de dezembro de 1985

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.408, DE 18 DE OUTUBRO DE 1993

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 Altera a Lei n. 4.917, de 16 de dezembro de 1985

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O imóvel a que se refere a
 
 Lei n. 4.917, de 16 de dezembro de 1985
 
 , passa a destinar-se à instalação de serviços e órgãos do Município.
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa aos 18 de outubro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8408-18.10.1993.html