# Decreto nº 5.214, de 01/10/1931

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1931
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO, NAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

## Texto Completo
DECRETO N. 5.214, DE 1 DE OUTUBRO DE 1931
   

  

 Dispõe sobre a competência dos juízes de direito, nas execuções criminais.
   

  

 O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11,
paragrafo 1.°, do decreto federal n. 19398 - de 11 de novembro de
1930,
   

 DECRETA: 
 

**Art. 1.°** 
 - O processo das execuções criminais,
na Comarca da Capital, compete ao juiz de direito que se achar em
exercício na presidencia do Tribunal do Ju'ri, revogado o
paragrafo 1.° do art. 2.° da lei n. 1.113, de 24 de dezembro de
1907
   

**Art. 2.°** 
 - O juiz que deixar a presidencia do Júri despachará, entretanto, os autos que lhe estiverem conclusos.
   

**Art. 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
   

 O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica assim o entenda e faça executar.
   

 Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo 1 de outubro de 1931.
   

 LAUDO FERREIRA DE CAMARGO.
   

 Abrahão Ribeiro.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Pablica, aos 1.° de outubro de 1931.
   

 Carlos Villalva,
   

 Direto Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1931/decreto-5214-01.10.1931.html