# Decreto nº 3.400, de 05/03/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de  passagem, faixa de terreno destinada ao assentamento da rede coletora de esgotos no bairro de Vila Leopoldina

## Texto Completo
DECRETO N. 3.400, DE 5 DE MARÇO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de
servidão de passagem, faixa de terreno destinada ao assentamento
da rede coletora de esgotos no bairro de Vila Leopoldina
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.°, 6.° e 40 do Decreto-lei
Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão de passagem, por
via amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos do
artigo 12 da Lei n.° 119, de 29 de junho de 1973, a faixa de
terreno situada no bairro de Vila Leopoldina, subdistrito da Lapa,
Município e Comarca da Capital, destinada ao assentamento da
rede coletora de esgotos (Ficha SABESP n. 26.254-60), caracterizada na
planta de n. 5484, e assim descrita:
   

 Faixa de terreno de formato irregular, com benfeitorias, situada entre
a Rua do Emissário e os trilhos da FEPASA - Ferrovia
Paulista S|A. com área de 728,65 m² (setecentos e vinte e
oito metros e sessenta e cinco decímetros quadrados) e que
consta pertencer às Indústrias Klabin S|A., com sede
à Rua Formosa n. 367.  
   

**Artigo 2.°** 
 - A instituição da servidão
de passagem de que trata o presente decreto é declarada de
natureza urgente, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei
Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n. 2.786,
de 21 de maio de 1956.  
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução deste
decreto correrão por conta de recursos próprios da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.  
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de março de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-3400-05.03.1974.html