# Decreto nº 13.768, de 09/08/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, uma área de terra, situada no bairro Boa Vista, município e comarca de Campinas, necessária à construção da Estrada SP-101, Trecho Campinas - Monte Mór, subtrecho Variante de Boa Vista

## Texto Completo
DECRETO N. 13.768, DE 9 DE AGOSTO DE 1979
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, uma
área de terra, situada no bairro Boa Vista, município e
comarca de Campinas, 
   

 necessária à construção da Estrada SP-101,
Trecho Campinas - Monte Mor, subtrecho Variante de Boa Vista
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declarado de utilidade pública,
para ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por
via amigável ou judicial, o bem imóvel constituido de uma
área de terra num total de 365,00 m², caracterizado na
planta cadastral individual n.º PAT 27.038, necessária
à construção da SP-101, trecho Campinas - Monte
Mor, subtrecho Variante da Boa Vista, na altura da estaca 346, que
consta pertencer a Alcindo Zanchetta, com medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta cadastral constante
do processo n.º 168.150|DER|78, a saber:
   

 ÁREA ÚNICA - Começa no ponto A Junto à Rua
Marginal seguindo uma distância de 15,80 m até o ponto B e
10,40 m até o ponto E, confrontando com o loteamento Caic,
aí deflete à direita numa distância de 15,40 m
até o ponto F confrontando com o lote n.º 3, aí
deflete à direita numa distância de 13,65 m até o
ponto, C e 11,95 m até o ponto D, confrontando com o lote
n.º 2, aí deflete à direita numa distância de
12,80 m até o ponto A, confrontando com a Rua Marginal
delimitando a área de 365 m2.
   

**Artigo 2.°** 
 - Fica o expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Leon Alexandr, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 9 de agosto de 1979.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13768-09.08.1979.html