# Lei nº 8.856, de 29/07/1994

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Conselho para o Desenvolvimento da Alta Paulista"

## Texto Completo
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 LEI Nº 8.856, DE 29 DE JULHO DE 1994

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 Institui o "Conselho para o Desenvolvimento da Alta Paulista"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituído o Conselho para o Desenvolvimento da Alta Paulista, diretamente vinculado ao Secretário de Planejamento e Gestão com a finalidade de:
   

 I - definir diretrizes para a ação dos órgãos oficiais da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado com vista ao incremento das atividades voltadas ao desenvolvimento da região da Alta Paulista;
   

 II - fixar objetivos e definir metas para o crescimento geral das localidades integrantes da Alta Paulista;
   

 III - elaborar programa de ação para o desenvolvimento da Alta Paulista, a ser submetido à aprovação do Governador do Estado;
   

 IV - apontar as origens, a captação e a destinação dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao desenvolvimento do programa referido no inciso anterior; e
   

 V - acompanhar e avaliar o desempenho dos órgãos e entidades envolvidos na realização do programa para o desenvolvimento da Alta Paulista e propor as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento.
   

**Artigo 2.º -** 
 O Conselho para o Desenvolvimento da Alta Paulista será composto:
   

 I - pelo Secretário de Planejamento e Gestão, como membro nato e seu Presidente permanente;
   

 II - pelos Prefeitos dos Municípios de:
   

 a) Adamantina;
   

 b) Dracena;.
   

 c) Flora Rica;
   

 d) Flórida Paulista;
   

 e) Inúbia Paulista;
   

 f) Irapuru;
   

 g) Junqueirópolis;
   

 h) Lucélia;
   

 i) Mariápolis;
   

 j) Monte Castelo;
   

 l) Nova Guataporanga;
   

 m) Ouro Verde;
   

 n) Osvaldo Cruz;
   

 o) Pacaembu;
   

 p) Panorama;
   

 q) Parapuã;
   

 r) Paulicéia;
   

 s) Rinópolis;
   

 t) Sagres;
   

 u) Salmourão;
   

 v) Santa Mercedes;
   

 x) São João do Pau D'Alho; e
   

 z) Tupi Paulista;
   

 III - por 3 (três) representantes das forças produtoras da região da Alta Paulista, sendo 1 (um) do setor agropecuário, 1 (um) do setor industrial e 1 (um) do setor de serviços;
   

 IV - por 3 (três) profissionais reconhecidos pelos relevantes serviços prestados à causa pública, ligados às áreas de meio ambiente e recursos hídricos, planejamento urbano e regional e planejamento econômico;
   

 V - por 5 (cinco) representantes da comunidade social, escolhidos entre integrantes das câmaras municipais, das entidades sociais ou de classe, dos movimentos populares ou associações civis, bem como autoridades religiosas e outras.
   

 § 1.º - O Conselho para o Desenvolvimento da Alta Paulista contará com 1 (um) Secretário Executivo, que será designado por seu Presidente.
   

 § 2.º - Todos os membros do Conselho para o Desenvolvimento da Alta Paulista, enumerados neste artigo, terão direito a voz e voto.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Conselho para o Desenvolvimento da Alta Paulista será assessorado por uma Câmara Técnica, cuja função básica será a de elaborar e acompanhar a execução de um Programa para o Desenvolvimento Econômica e Social da Alta Paulista.
   

**Artigo 4.º -** 
 Comporão a Câmara Técnica de que trata o artigo anterior:
   

 I - o Secretário Executivo do Conselho para o Desenvolvimento da Alta Paulista;
   

 II - os representantes das Secretarias de Estado, Autarquias e Empresas Públicas que tenham ou possam ter atuação na região da Alta Paulista;
   

 III - os Diretores dos Escritórios Regionais de Integração - ERI de Dracena e ERI de Adamantina;
   

 IV - os representantes de instituições com atividades afins aos objetivos do Conselho, tais como Universidades, Fundações e outras indicadas pelos membros da Câmara Técnica e convidadas pelo Secretário Executivo do Conselho; e
   

 V - personalidades tais como cientistas, intelectuais e estudantes, convidados pelo Secretário Executivo do Comércio.
   

**Artigo 5.º -** 
 As funções dos membros do Conselho e da Câmara Técnica não serão remuneradas, mas seu desempenho será considerado serviço público relevante.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de julho de 1994.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Fernando da Costa Boucinhas
   

 Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de julho de 1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1994/lei-8856-29.07.1994.html