# Decreto nº 51.385, de 20/12/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Votorantim, o imóvel que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 51.385, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Votorantim, o imóvel que especifica

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Votorantim, um imóvel localizado na Rua Guilhermina Glória Monteiro Ramos com a Rua José Herrera Higuera, Jardim Icatu, naquele município, com área total de 3.785,00m² (três mil, setecentos e oitenta e cinco metros quadrados), matriculado sob o nº 124.399, do 1º Registro de Imóveis de Sorocaba, e conforme identificado nos autos do processo GS-2.796/06-PMESP.
   

**Parágrafo único -** 
 O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da sede do 40º Batalhão de Polícia Militar do Interior, da Policia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
   

**Artigo 2º -** 
 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2006
   

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-51385-20.12.2006.html