# Decreto Legislativo nº 1.876, de 15/06/2009

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3911/1999 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1876, DE 15 DE JUNHO DE 2009
   

  

 Dispõe
sobre o arquivamento do Processo RGL nº 3911/1999 e a remessa
de ofício requerendo as providências do
Ministério Público.
   

  

 O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
 

 SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere a
alínea “h” do
 

 inciso II do artigo 18 da XIII
Consolidação do Regimento
Interno,
 

 promulga
o seguinte decreto legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas
 

 do Estado de São
Paulo, no acórdão referente ao
Processo TC -
 

 1545/026/95,
que verificou irregularidades em contrato firmado
 

 pela Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
 

 Estado de São Paulo -
CDHU com a Consbrasil
Construções Ltda e
 

 com a cessionária
Companhia Paulista de Obras e Serviços
- CPOS.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Expeça-se ofício ao Ministério
Público para que
 

 sejam tomadas por ele as medidas
cíveis e criminais
cabíveis.
 

  

 Artigo 3º
 
 -
Arquive-se o Processo RGL nº 3911/1999, por
não
 

 caber
mais a sustação do contrato em tela.
 
  

 Artigo 4º
 
 -
Este decreto legislativo entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 15 de
 

 junho de 2009.
 
  

 a) BARROS MUNHOZ -
Presidente

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2009/decreto.legislativo-1876-15.06.2009.html