# Decreto nº 22.755, de 04/10/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Outorga poderes ao Secretário da Fazenda, para praticar atos necessários à efetivação de operação de crédito.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.755, DE 4 DE OUTUBRO DE 1984
   

 Outorga poderes ao
Secretário da Fazenda, para praticar atos necessários à
efetivação de operação de crédito
   

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, com fundamento no artigo 34, inciso I e
parágrafo único da Constituição do Estado
(Emenda n.º 2), na conformidade da Lei n.º 1.996, de 23 de
maio
de 1979, e à vista da exposição de motivos do
Secretário da Fazenda,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam outorgados ao Professor João
Sayad, Secretário da Fazenda, poderes para, representando o
Governador do Estado de São Paulo, praticar todos os atos
necessários à efetivação de uma
operação de crédito no valor de US$ 4.500.000.00
(quatro milhões e quinhentos mil dólares
norteamericanos), junto ao Lloyds Bank International Limited,
incluindo-se a assinatura do contrato de empréstimo e das Notas
Promissórias, Cartas de Saque, Declarações
Contratuais e demais documentos pertinentes ao contrato,
operações essa devidamente autorizada pela Lei Estadual
n.º 3.279, de 20 de abril de 1982 e Resolução do
Senado Federal n.º 27, de 15 de setembro de 1982.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de
outubro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de outubro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22755-04.10.1984.html