# Decreto nº 17.738, de 04/12/1947

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1947
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos médicos, inclusive os sediados em hospitais, da Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social

## Texto Completo
DECRETO N. 17.738, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1947
   

  

 ADHEMAR DE BARROS, Governador do
Estado de São Paulo, usando de suas atribuções
legais, e de acôrdo com o artigo 112 do decreto-lei n. 12.273, de
23 de outubro de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Os médicos, inclusive os sediados em
hospitais, da Secretaria de Estado da Saúde Pública e da
Assistência Social que, pela natureza de suas
funções, não estão sujeitos ao
horário regulamentar comum ás Repartições
Públicas, são obrigados ao trabalho diário de
cinco horas no mínimo.
   

**§ 1.º** 
 - Os demais funcionários técnicos,
inclusive os com exercício em hospitais, trabalharão seis
horas diárias.
   

**§ 2.º** 
 - Os médicos com funções de
consultantes terão o horário mínimo de quatro
horas diárias.
   

**Artigo 2.º** 
 - Os funcionários sujeitos ao regime de
tempo integral são obrigados ao horário de oito horas de
trabalho diário.
   

**Parágrafo único** 
 - Os que estão nas
condições previstas no artigo 4.º do decreto-lei n.
14.651, de 10 de abril de 1945, continuarão no regime
obrigatório de trinta e oito horas semanais, como alí
é previsto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Aos sábados êsse horário é de três horas.
   

**Artigo 4.º** 
 - O tempo  de trabalho referido nos artigos
anteriores é o prestado na sede da Repartição ou
em função própria do cargo.
   

**Artigo 5.º** 
 - Excetuam -se do disposto nos artigos l.º
e parágrafos, 2.º e 3.º os horários previtos
especialmente por disposições legais para determinadas
repartições, desde que o tempo de trabalho não
seja inferior ao hora determinado.
   

**Artigo 6.º** 
 - As normas previstas no presente decreto
prevalecerão até que se espeça o regulamento
referido no paragrafo 1.º do artigo 23 do decreto-lei n. 14.136,
de 18 de agôsto de 1944.
   

**Artigo 7.º** 
 - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente o decreto n. 10.623, de 24 de outubro
de 1939.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1947.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 José Queiroz Guimarães
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 5 de dezembro de 1947.
   

 Raul Carvalho Guerra - Diretor Geral, substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1947/decreto-17738-04.12.1947.html