# Decreto nº 58.592, de 23/11/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Diadema, da área que especifica

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.592,
 

 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012
 

  

  

 Autoriza a
Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do
Município de Diadema, da área
 

 que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais e a vista da
manifestação do
 

 Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o
 

 uso, a título
precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor
 

 do Município de
Diadema, de uma área com 242,64m2 (duzentos e
 

 quarenta e dois metros quadrados
e sessenta e quatro decímetros quadrados),
 

 parte de área maior
onde se encontra instalada a "EE Amadeu 
 

 Odorico de Souza", localizada na
Avenida Nossa Senhora dos Navegantes
 

 com a Rua das Margaridas,
Município de Diadema, cadastrada
 

 no SGI sob o nº
38.209, conforme identificada no expediente formado
 

 pelo ofício
nº 373/11-PMD (CC-70.089/12).
 
  

 Parágrafo
único
 
 - A permissão de uso de que
trata este
 

 decreto,
objetiva a melhoria do sistema viário local, garantindo
 

 o fluxo de veículos e
a segurança dos alunos da unidade educacional
 

 referida no "caput" deste artigo.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
A presente permissão de uso será efetivada por
 

 meio de termo a ser lavrado pela
unidade competente da Procuradoria
 

 Geral do Estado, dele devendo
constar as condições
 

 impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de sua
 

 publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 23 de novembro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Herman Jacobus Cornelis
Voorwald
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 José do Carmo
Mendes Junior
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 23 de novembro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58592-23.11.2012.html