# Decreto nº 41.291, de 07/11/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 41.291, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1996**

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Secretaria da Criança, Família e
Bem-Estar Social com repasse a Fundação Estadual do
Bem-Estar do Menor-FEBEM, visando ao atendimento de Despesas
Correntes*

  

  

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, 
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 2.175.840,00 (Dois milhões,
cento e setenta e cinco mil oitocentos e quarenta reais), suplementar
ao orçamento da Secretaria da Criança, Família e
Bem-Estar Social, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
 

  

**Artigo
2.º** 

 -
Fica alterado o orçamento da Fundação Estadual
do Bem-Estar do Menor-FEBEM, mediante a suplementação
de R$ 2.362.983,00 (Dois milhões, trezentos e sessenta e dois
mil, novecentos e oitenta e três reais), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação
constante da Tabela I, deste decreto.
 

  

**Artigo
3.º** 

 -
O crédito aberto pelos artigos anteriores será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo
43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e
nos termos da legislação discriminada na Tabela 3 em
anexo.
 

  

**Artigo
4.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 2.º, do Decreto n.º 40.625, de 5 de Janeiro de 1996,
de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
 

  

**Artigo
5.º** 

 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1996
 

  

 MÁRIO
COVAS
 

  

 Yoshiaki
Nakano
 

  

 Secretário
da Fazenda
 

  

 André
Franco Montoro Filho
 

  

 Secretário
de Economia e Planejamento
 

  

 Robson
Marinho
 

  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

  

 Antonio
Angarita
 

  

 Secretário
do Governo e Gestão Estratégica
 

  

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica,
aos 7 de novembro de 1996.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41291-07.11.1996.html