# Lei nº 10.201, de 07/01/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamenta o §4.º do artigo 220 da Constituição Estadual

## Texto Completo
# 
 LEI Nº 10.201, DE 07 DE JANEIRO DE 1999

## 

### 
 Regulamenta o § 4.º do Artigo 220 da Constituição Estadual

 O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 A participação preferencial das entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos prevista no § 4.º do Artigo 220 da Constituição do Estado de São Paulo dar-se-á através de convênio celebrado com o Poder Público.
   

**Artigo 2.º -** 
 Independentemente daqueles que a direção federal ou estadual do Sistema Único de Saúde exigir, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos deverão, para firmar convênio com o Poder Público Estadual, preencher os seguintes requisitos:
   

 I - serem declaradas de utilidade pública estadual, de acordo com a legislação vigente;
   

 II - vetado;
   

 III - serem devidamente registradas junto aos órgãos incumbidos do cadastro das instituições de saúde;
   

 IV - possuírem patrimônio próprio para a prestação dos serviços conveniados, não se admitindo que sejam realizados através da utilização de instalações, equipamentos e pessoal pertencentes a outra entidade privada do ramo hospitalar.
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica o Estado autorizado a investir no aperfeiçoamento e desenvolvimento das entidades filantrópicas e das sem fins lucrativos, visando à ampliação do atendimento à população, à melhoria da qualidade dos serviços prestados, e à regionalização e hierarquização da rede de atendimento público e privado filantrópico.
   

**Artigo 4.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 5.º -** 
 A participação complementar de entidades lucrativas e de profissionais autônomos só será admitida, em âmbito regional, após esgotados os serviços e recursos oferecidos pela Rede Pública de Saúde e pelas entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
   

**Artigo 6.º -** 
 As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
   

**Artigo 7.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de janeiro de 1999.
   

 GERALDO ALCKMIN FILHO
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de janeiro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10201-07.01.1999.html