# Decreto nº 48.696, de 23/10/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Andradina, necessário à instalação da Unidade Polivalente local

## Texto Completo
DECRETO N. 48.696, DE 23 DE OUTUBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Andradina, necessário à
instalação da Unidade Polivalente local
 

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno de forma
retangular, com 2.080,00 m2. (dois mil e oitenta metros quadrados),
constituida dos lotes ns. 21, 23 e 25 da Quadra "BC", situada no
distrito, município e comarca de Andradina, necessária
à instalação da Unidade Polivalente, que consta
pertencer a Alécio Jaruche, medindo 52,00 m. de frente para a
Rua Tiradentes, por 40,00 m. da frente aos fundos, confrontando, por um
dos lados com a Rua Guararapes, pelo outro com os lotes ns. 22 e 24 e,
pelos fundos, com os lotes ns. 22, 24 e 26, de propriedade de Moura
Andrade S|A. Comercial e Agrícola ou sucessores, medidas essas
constantes da planta D - 33. 663, anexa ao processo n. 28.674-67, da
Procuradoria Geral do Estado.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Walter Sidnei Pereira Leser
   

 Publicação na Casa Civil, aos 23 de outubro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48696-23.10.1967.html