# Decreto nº 24.451, de 06/12/1985

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1985
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre concessão de subvenção a instituição assistencial SIM - Serviço de Integração de Menores, em Pompéia

## Texto Completo
DECRETO N. 24.451, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1985
 

 Dispõe sobre concessão de subvenção à instituição assistencial que especifica
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
à vista do disposto no Artigo 16 do Decreto-lei n. 62, de
15 de maio de 1969, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica concedida subvenção de Cr$
42.000.000 (quarenta e dois milhões de cruzeiros) à
instituição assistencial SIM - Serviço de
Integração de Menores, na D.R. 11 - Marília, em
Pompéia.
   

**Artigo 2.º** 
 - A despesa com a execução do
disposto neste decreto correrá à conta do Código
11.04.01 - Categoria Econômica 3.0.0.0 - Elemento 3.2.3.1.9.0 -
Outras subvenções sociais do Conselho Estadual de
Auxílios e Subvenções do orçamento do
corrente exercício.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1985. 
   

 FRANCO MONTORO
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de dezembro de 1985.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1985/decreto-24451-06.12.1985.html