# Decreto nº 29.327, de 12/12/1988

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1988
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 29.327, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988
 

 Dispõe sobre abertura de
credito suplementar ao orçamento do Departamento de Estradas de
Rodagem - DER, visando ao atendimento de Despesas de Capital
 

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cz$
3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzados) suplementar ao
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em
anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O credito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso .IV, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1988.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de dezembro de
1988.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1988/decreto-29327-12.12.1988.html