# Decreto nº 8.538, de 10/09/1937

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1937
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Modifica os regulamentos das Commissões Julgadoras e de Lançamentos da Diretoria Geral da Receita

## Texto Completo
DECRETO N. 8.538, DE 10 DE SETEMBRO DE 1937
   

 Modifica os regulamentos das Commissões Julgadoras e de Lançamentos da Directoria Geral da Receita.
   

 O SENHOR DOUTOR JOSE' JOAQUIM CARDOZO
DE MELLO NETO, Governador do Estado de São Paulo, usando das
suas attribuições,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - As Commisões Revisoras de Lançamentos e Julgadoras
de Autos de Infracção e as commissões de Lançamentos da Directoria
Geral da Receita observarão, quanto á sua organização e funcionamento,
as normas que forem estabelecidas pelo Director Geral da Receita. 
   

**Paragrapho unico** 
 - Aos presidentes das Commissões referidas
neste artigo poderão ser attribuidos pelo mesmo Director Geral, os
poderes mencionados no art. 20 da lei n.2844 de 7 de Janeiro de 1937.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto
entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 1937
   

 J. J. CARDOZO DE MELLO NETO.
   

 Clovis Ribeiro.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1937/decreto-8538-10.09.1937.html