# Decreto nº 37.499, de 12/11/1960

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1960
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Piracicaba, necessário à ampliação da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Piracicaba.

## Texto Completo
DECRETO N. 37.499, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1960
 

 PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no distrito, município e comarca de
Piracicaba, necessário à ampliação da
Faculdade de
Farmácia e Odontologia de Piracicaba.
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica
declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno com a área de 428,73 m2
(quatrocentos e vinte e oito metros e setenta e três
decímetros quadrados), com benfeitorias, situado no distrito,
município - comarca de Piracicaba, que consta pertencer a Santo
Buelloni e s/ mulher, necessário a ampliação da
Faculdade de Farmácia e Odontologia de Piracicaba, medindo 9,22
metros de frente para a rua Alferes José Caetano, por 46,50
metros da frente aos fundos, confrontando por um dos lados com a
referida Faculdade, pelo outro. com o prédio n. 1.223, de
propriedade de Sinval Furquim Silveira e. pelos fundos, com propriedade
de José Pacheco Truijo e Martha Ferreira da Silva.
   

**Artigo 2.º** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
Faculdade de Farmácia e Odontologia de Piracicaba, consignada no
seu orçamento vigente, sob n. 490/1 - "Aquisição
ou construções de imóveis".
   

**Artigo 4.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
   

**Artigo 5.º** 
 - Revogam-se as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 12 de novembro de 1960.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Avila Diniz Junqueira.
   

 Luciano Vasconcellos de Carvalho
   

 Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de
novembro de 1960.
   

 João de Siqueira Campos
   

 Diretor Geral, Substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1960/decreto-37499-12.11.1960.html