# Decreto nº 59.963, de 16/12/2013

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2013
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria da Administração Penitenciária, parte do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 59.963,
 

 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
 

  

  

 Transfere
da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da
Secretaria da Administração Penitenciária, parte
do imóvel que especifica
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e à vista da
manifestação do Conselho do Patrimônio
Imobiliário,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica
transferida da administração da Secretaria do Meio
Ambiente para a da Secretaria da Administração
Penitenciária, parte do imóvel situado na Avenida
Zaki Narchi, nºs 1.201/1.207, Bairro Santana, nesta Capital,
cadastrado no SGI sob o nº 21.563, contendo
416,30m2 (quatrocentos e dezesseis metros quadrados e
trinta decímetros quadrados), conforme descrito e
identificado nos autos do Processo SAP/GS nº 739/2010
(CC-81.913/10).
   

 Parágrafo único
 
 -
O imóvel de que trata o "caput" deste artigo,
destinar-se-á especificamente a integrar a área do Museu
Penitenciário Paulista na Cidade de São Paulo.
   

 Artigo 2º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2013
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Bruno Covas
   

 Secretário do Meio Ambiente
   

 Lourival Gomes
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Julio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 2013.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2013/decreto-59963-16.12.2013.html