# Decreto nº 12.954, de 13/12/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977

## Texto Completo
DECRETO N. 12.954, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei
n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977, e dá outras
providências
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
   

 Considerando a necessidade de melhor adequar recursos da Secretaria da Promoção Social,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
artigo 6.º da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica
aberto à Secretaria da Promoção Social, um
crédito suplementar de Cr$ 5.295.205,00 (cinco milhões,
duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e cinco cruzeiros), com
recursos provenientes de redução parcial de
dotações orçamentários observando-se na
Classificação FuncionalProgramática, a seguinte
discriminação:
   

  

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

  

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
                   
             Correntes    
                   
                   
 Capital
 
  

  

 11.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 15.81.486.1.002 - Proj. Ação Regional - Pontal do
Paranapanema ..
.............................................................................
.. .. .. .. 1.295.205
   

 11.04 - Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções
   

 15.81.486.2.008 - Assistência e Promoção Social ..
.. .................................................... 2.000.000
...........................................2.000.000
   

  

 Reduz        
                   
                   
                   
                   
                   
                   
    Correntes            
                   
              Capital
 
  

  

 11.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 13.75.486.2.001 - Assist. Educ Gestante Nutriz Pré-Escolar .. .. .. ................................. .. 370.000
   

 15.81.486.1.002 - Proj. Ação Regional - Pontal do
Paranapanema .. .. .. ..
.................................................................................
.. 925.205
   

 11.04 - Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções
   

 15.81.483.1.001 - Plano Integração Menor Comunidade - PLIMEC .. .. .. ................. .. .. 4.000.000
   

  

**Artigo 2.º** 
 - A Classificação Econômica
de que trata o crédito ora aberto, obedecerá a
discriminação abaixo:
   

  

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

  

 Suplementa Correntes Capital
   

  

 11.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 4.3.3.5 - Entidades Privadas .. .. .. ..
..................................................................................................................................................
1.295.205
   

 11.04 - Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções
   

 3.2.1.0 - Subvenções Sociais .. .. ..
........................................................................................
2.000.000
   

 4.3.4.4 - Entidades Privativas .. ..
..................................................................................................................................................
.. .. 2.000.000
   

  

 Reduz        
                   
                   
                   
                   
                   
                   
    Correntes            
                   
               Capital
 
  

  

 11.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

  

 3.2.1.0 - Subvenções Sociais .. ..
.........................................................................................
.. .. 370.000
   

 4.3.3.3 - Entidades Privadas .. ..
.....................................................................................................................................................
.. .. 822.203
   

 4.3.4.4 - Entidades Privadas .. .. .. ..
.....................................................................................................................................................
103.002
   

 11.04 - Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções
   

 3.2.1.0 - Subvenções Sociais ..
.......................................................................................
.. .. .. 4.000.000
   

**Artigo 3.º** 
 - Ficam revogados os artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 12.817, de 30 de novembro de 1978.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de
novembro de 1977.
   

  

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1978
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

  

 Waldemar Leifert, respondendo p/ expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de dezembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12954-13.12.1978.html