# Decreto nº 35.997, de 09/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 35.997, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe
sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da
Saúde,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 LUIZ
ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de
conformidade com o que dispõem: o artigo 7.º, e o inciso I,
e o
parágrafo único, do artigo 89, da Lei n.º 7.640, de
18 de dezembro de
1991, 
   

  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
66.329.839839.000,00
(Sessenta e seis bilhões, trezentos e vinte e nove
milhões, oitocentos
e trinta e nove mil cruzeiros), suplementar ao orçamento da
Secretaria
da Saúde, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo. A
 
  

 Artigo 2.º
 
 - O
crédito aberto
pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o
inciso II,
do parágrafo 19, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março
de 1964, sendo:
 
  

**I** 
 -
Cr$ 45.074.537.000,00 (Quarenta e cinco bilhões, setenta e
quatro milhões, quinhentos e trinta e sete mil cruzeiros), nos
termos
do artigo 79, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de 1991,
 
  

**II** 
 -
Cr$ 21.235.302.000,00 (Vinte e um bilhões, duzentos e
trinta e cinco milhões, trezentos e dois mil cruzeiros), nos
termos do
inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 7.640, de 18 de dezembro de
1991, e
 
  

**III** 
 - Cr$ 20.000.000,00 (Vinte milhões
de cruzeiros), nos termos
do parágrafo único, do artigo 8.º, da Lei n.º
7.640, de 18 de dezembro
de 1991.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a
Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do
Decreto n.º 34.537, de 8 de Janeiro de 1992, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação. 
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1992 
 

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 
  

 Frederico M. Mazzucchelli 
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Eduardo Maia de Castro Ferraz 
 
  

 Secretário de Planejamento e
Gestão
 
  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga 
 
  

 Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de novembro de 1992.
 

 DECRETO N. 35.997, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 Retificações do D.O. de 10-11-92
 

  

 Onde se lê:
 

  

**Artigo 1.°** 

 - Fica aberto um crédito de Cr$ 66.329.839.839.000,00 ...
 

  

 Leia-se:
 

  

**Artigo 1.°** 

 - Fica aberto um crédito de Cr$ 66.329.839.000,00 ...

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-35997-09.11.1992.html