# Lei nº 11.699, de 21/05/2004

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2004
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.699, DE 21 DE MAIO DE 2004

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 (PL 742/2003 - Rosmary Corrêa)

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 Dá denominação à estabelecimento de ensino que especifica

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se "Prefeito Carlos Franco de Faria (Pref. Carlito Braga)" a Escola Estadual Prof. Nelson Girard, situada no Jardim Ipê-Pinheiros, em Mogi Guaçu.
 

**Artigo 2º -** 
 Passa a denominar-se "Prof. Nelson Girard" a Escola Estadual Jardim Hedy, em Mogi Guaçu.
 

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 2004
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Gabriel Benedito Issaac Chalita
 

 Secretário da Educação
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de maio de 2004.
 

  

#### 
 Retificação -
 
 LEI Nº 11.699, DE 21 DE MAIO DE 2004

  

 (Projeto de lei nº 742/2003, da deputada Rosmary Corrêa - PSDB)
 

  

**Retificação** 
 do D.O. de 22-5-2004
 

  

 Leia-se como segue e não como constou:
 

  

 Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica
 

  

 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 vetado.
 

**Artigo 2º -** 
 Passa a denominar-se "Prof. Nelson Girard" a Escola Estadual Jardim Hedy, em Mogi Guaçu.
 

**Artigo 3º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 2004
 

 CLÁUDIO LEMBO
 

 Gabriel Benedito Issaac Chalita
 

 Secretário da Educação
 

 Arnaldo Madeira
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de maio de 2004.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2004/lei-11699-21.05.2004.html