# Lei nº 2.751, de 02/10/1954

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1954
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos e salários dos servidores civis do Estado e dá outras providências

## Texto Completo
LEI N. 2.751, DE 2 DE OUTUBRO DE 1954
 

 Dispõe sôbre o
reajustamento de vencimentos e salários dos servidores civis do
Estado e dá outras providências.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
   

  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - A escala padrão de vencimentos estabelecida pelo
artigo 3.º da Lei n. 6 31, de 9 de janeiro de 1950, fica substituída pela
seguinte:
   

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Os vencimentos mensais da Magistratura e do Ministério Público ficam fixados na seguinte conformidade:
   

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Fica substituida pela seguinte a escala de valores
de Funções Gratificadas constante do artigo 2.º da Lei n. 1.855 de 23
de outubro de 1952:
   

  

  

**Artigo 4.º** 
 - A gratificação de magistério, para docente do
ensino primário, secundário e normal, industrial e agrícola, passará a
ser atribuída na seguinte base:
   

  

  

**Artigo 5.º** 
 - Fica elevada para Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros)
a gratificação mensal, atribuída por quinquênio, aos diretores de grupo
escolar, secretários de delegacias e (...vetado...), técnicos do
ensino, e fixado em Cr$ 1.200,00 (mil e duzentos cruzeiros) o seu
limite máximo
   

**Artigo 6.º** 
 - Fica elevada, na seguinte conformidade, a
retribuição correspondente a aulas extraordinárias
e substituições no ensino:
   

  

**I** 
 - de Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros) e Cr$ 40,00 (quarenta
cruzeiros) para Cr$ 80,00 (oitenta cruzeiros) e Cr$ 60,00 (sessenta
cruzeiros), respectivamente, a retribuição correspondente às aulas
extraordinárias do ensino secundário e industrial e agrícola, a que se
refere o artigo 3.º da Lei n.º 1.392, de 21 de dezembro de 1951;
   

  

**II** 
 - de Cr$ 75,00 (setenta e cinco cruzeiros) para Cr$ 100,00
(cem cruzeiros) as substituições do ensino secundário e industrial e
agrícola, referidas no artigo 4.º da Lei n.º 1.392, de 21 de dezembro
de 1951;
   

  

**III** 
 - de Cr$ 90,00 (noventa cruzeiros) para Cr$ 1.230,00 (cento e
vinte cruzeiros) a retribuição dos substitutos efetivos do ensino
industrial e agrícola a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 1.392, de
21 de dezembro de 1951;
   

  

**IV** 
 - de Cr$ 90,00 (noventa cruzeiros) para Cr$ 120,00 (cento e
vinte cruzeiros) o salário que percebem, por dia de trabalho realizado,
os substitutos efetivos e regentes interinos primário, de acôrdo com o
artigo 5.º
   

  

**Artigo 7.º** 
 - As Referências de salário a que se refere a Lei n.
2.306, de 29 de setembro de 1953, ficam revalorizadas na seguinte
conformidade:
   

  

**Artigo 8.º** 
 - O salário do pessoal extranumerário contratado,
diarista e tarefeiro, fica elevado na mesma proporção estabelecida no
artigo 7.º para a revalorização das referências de salário do pessoal
extranumerário mensalista.
   

  

 Parágrafo único
 
 - O salário
do extranumerário contratado que exceder ao valor da referência 45,
constante da escala fixada pela Lei n. 2.306, de 29 de setembro de
1953, terá o aumento de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) mensais.
   

  

**Artigo 9.º** 
 - Ficam elevados os limites máximos de salários
estabelecidos pelos artigos 21 e 45, da Lei n. 1309, de 29 de novembro
de 1951, na seguinte conformidade:
   

  

  

**Artigo 10** 
 - Ficam elevados de 40% (quarenta por cento) as
gratificações mensais pagas aos doentes de lepra que prestam serviços
dentro dos leprosários do Estado, (...vetado...).
   

  

**Artigo 11** 
 - Fica revogado o disposto no artigo 4.º e respectivos parágrafos da Lei n. 1.276, de 13 de novembro de 1951.
   

  

**§ 1.º** 
 - O funcionário sujeito ao regime de remuneração previsto
no artigo 107, do Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941, não
poderá receber quotas e porcentagens, inclusive sôbre multas, e
quaisquer outras vantagens da mesma natureza, seja a que título for, em
importância total que, somada à parte fixa da remuneração,
(...vetado...) exceda aos seguintes limites mensais:
   

  

 a)
 
 C $ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para os ocupantes de cargos de Fiscal de Rendas;
   

 b)
 
 Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros), para os ocupantes de cargos de Auxiliar de Fiscal de Rendas.
   

  

**§ 2.º** 
 - O limite a que se refere o § 1.º poderá ser excedido até
Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) e Cr$
3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais respectivamente, quando o
funcionário for designado para as funções de Chefe de Pôsto Fiscal,
Encarregado de Inspetoria Fiscal e Delegado Regional da Fazenda.
   

  

**§ 3.º** 
 - Para os cargos de Avaliador e de Ajudante de Avaliador,
do Quadro da Secretaria da Fazenda, vigorará o limite mensal fixado na
letra "a" do § 1.º dêste artigo.
   

  

**Artigo 12** 
 - As disposições desta Lei são
aplicáveis Universidade de São Paulo, bem como as
autarquias cujos quadros são fixados em lei.
   

  

**§ 1.º** 
 - Dentro de 30 (trinta) dias após a vigência esta lei, as
autarquias não referidas nêste artigo, atendida a natureza peculiar de
seus serviços e respeitados os limites de seus recursos financeiros
proprios, submeterão ao Governador projetos de decretos promovendo o
reajustamento de vencimentos e salários de seus servidores com vigência
igual à desta lei e observados os critérios gerais por ela
estabelecidos.
   

  

**§ 2.º** 
 - O disposto no § 1.º dêste artigo não se aplica aos
orgãos que já tenham concedido aumentos de vencimento ou salário de
ordem geral, aos seus servidores, no corrente exercício.
   

  

**Artigo 13** 
 - Os proventos dos inativos, salvo os correspondentes
aos cargos enumerados nos artigos (... vetado...) 15, ficam reajustados
nas mesmas bases e proporções dos vencimentos estabelecidos por esta
lei.
   

**Artigo 14** 
 - As novas escalas de padrão de vencimentos,
referência de salários ou de valores de funções gratificadas, a que se
referem os artigos 1.º, 3.º, 7.º e 8.º, aplicam-se aos servidores das
Secretarias dos Tribunais de Justiça, de Alçada e de Contas.
   

**Artigo 15** 
 - O disposto nos artigos 1.º, 7.º e 8.º da presente
lei não se aplica aos cargos das carreiras de Delegado de Polícia,
Perito Criminal, Classificador de Produtos Vegetais, Guarda de
Presídio, Auxiliar de Agrônomo, aos abrangidos pelo artigo 1.º da Lei
n. 2.660, de 21 de Janeiro de 1954, aos componentes da Fôrça Pública da
Guarda Civil, nem aos extranumerários correspondentes, e bem assim a um
cargo de Assistente de Administração, classe "N" da Tabela III, da
Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do
Interior, lotado no Juizo Privativo de Menores da Capital.
   

  

**Parágrafo único** 
 - Os cargos e funções abrangidos pelo artigo
continuarão na escala de padrões e referências a que aludem as Leis ns.
631, de 9 de Janeiro de 1950 e 2.306, de 29 de setembro de 1953,
acrescidos da expressão "antigo" ou "antiga", até que por lei ulterior
sejam ajustados as tabelas instituidas na presente lei.
   

  

**Artigo 16** 
 - Passam a ter a seguinte redação os
artigos 33 e 34 e respectivos parágrafos da Lei n. 2.627, de 20
de janeiro de 1954:
   

  

 "Artigo 33 - Ficam integrados no Quadro da Secretaria da Viação e Obras
Públicas os cargos que constituem o atual Quadro dos Serviços
Industriais da Repartição de Águas e Esgôtos de São Paulo, ficando
extinto êste último.
   

  

**§ 1.º** 
 - Todos os cargos atualmente lotados na Repartição de
Águas e Esgôtos de São Paulo serão relotados em outros órgãos da
Secretaria da Viação e Obras Públicas, sem prejuízo do disposto no
artigo 34.
   

  

**§ 2.º** 
 - Os ocupantes dos cargos ou funções de direção ou chefia,
de que trata êste artigo, somente poderão exercer cargos ou funções da
mesma espécie ou de natureza consultiva, em situação hierarquica
correspondente aquela em que se achavam.
   

  

**§ 3.º** 
 - Ficarão extintos, na vacância, os cargos isolados dos funcionários abrangidos por êste artigo.
   

  

**§ 4.º** 
 - Feitas as promoções, ficarão igualmente extintos os
cargos de menor vencimento das carreiras respectivas, vagos em
decorrência das vagas originárias.
   

  

 "Artigo 34
 
 - Ressalvadas as demais disposições legais sôbre
afastamento, os ocupantes de cargos referidos no artigo anterior e seus
parágrafos ficarão à disposição do D.A.E, nos têrmos do artigo 32 e
seus parágrafos desta lei, podendo ser aproveitados no Quadro próprio
do Departamento, com vencimentos não inferiores aos que percebem na
data desta lei".
   

  

**Artigo 17** 
 - Fica revogado o § 4.º do artigo 127 do Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro ae 1941.
   

  

**Parágrafo único** 
 - Em consequência do disposto nêste artigo, as
diárias serão pagas em dobro e em triplo em relação ao estipulado na
tabela, quando o deslocamento do funcionário se der, respectivamente,
para outro Estado ou para o Distrito Federal.
   

  

**Artigo 18** 
 - Fica acrescido ao artigo 128 do Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941, o seguinte parágrafo único:
   

  

 "Parágrafo único - A concessão de diárias por período superior a 30
dias consecutivos, que só se fará em casos excepcionais, dependerá de
autorização do Governador em cada caso".
   

  

**Artigo 19** 
 - O artigo 9.º e seu parágrafo
único da Lei n. 2.006, de 20 de dezembro de 1952, passa a
vigorar com a seguinte redação:
   

  

 "Artigo 9.º - A gratificação a título de representação, quando o
servidor fôr designado para serviço ou estudo fora do Estado, de que
trata o artigo 118, n. V, do Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de
1941, será arbitrada pelo Governador, podendo ser percebida
cumulativamente ou não com a diária".
   

  

**Artigo 20** 
 - O artigo 20 da Lei n. 1309, de 29 de novembro de 1951, passa a ser a seguinte redação:
   

  

 "Artigo 20 - O pessoal extranumerário, quando admitido para funções com
denominação correspondente à de cargos de carreira ou isolados, terá o
seu salário fixado até o máximo correspondente ao vencimento inicial da
carreira ou do cargo isolado.
   

  

**Parágrafo único** 
 - Para efeito do disposto nesse artigo deverão
ser considerados, em conjunto, todos os Quadros de Pessoal pertencentes
à Administração direta do Estado".
   

  

**Artigo 21** 
 - (... Vetado ...).
   

**Artigo 22** 
 - (... Vetado ...).
   

**Artigo 23** 
 - Ficam equiparados em seus direitos, deveres e
vantagens as carreiras de Advogado, Engenheiro e Médico bem como os
cargos de direção e de chefia a elas pertinentes.
   

  

**§ 1.º** 
 - Os cargos das carreiras mencionadas nêste artigo terão
seus vencimentos enquadrados nos padrões T, U, V, X e .Y, respeitado o
atual escalonamento das classes das respectivas carreiras.
   

  

**§ 2.º** 
 - Os cargos isolados de direção que correspondem às
carreiras mencionadas nêste artigo, terão seus vencimentos fixados na
seguinte conformidade: os dos padrões V e X, no padrão .Z; os do
padrão .Y, no quadro Z-1; e os do padrão Z, no padrão Z-2.
   

  

**§ 3.º** 
 - Os vencimentos dos cargos de Procurador Geral do Estado,
de Assessor Chefe da Assessoria Técnico Legislativa e de Procuradores
Chefes, ficam fixados nos padrões Z-3. para os dois primeiros e Z-2
para os últimos.
   

  

**Artigo 24** 
 - Ficam revogadas a alínea "a" e o § 1.º do artigo 120 do Decreto-lei n. 12.274, de 28 de outubro de 1941.
   

  

**Parágrafo único** 
 - Nos casos que leis especiais determinarem
expressamente o pagamento de trabalho extraordinário nos têrmos da
letra "a" e § 1.º do Artigo 120, do Decreto-lei n. 12.273, de 23 de
outubro de 1941. êstes passarão a ser pagos de acôrdo com o que
determina a letra "b" do mesmo artigo 120 e demais parágrafos.
   

  

**Artigo 25** 
 - Ficam majoradas em Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros mensais todas as gratificações "pro labore" previstas em lei.
   

  

**Artigo 26** 
 - (... Vetado ...).
   

  

**Artigo 27** 
 - O funcionário que, ao alcançar a aposentadoria,
estiver exercendo, há mais de 5 anos, função de qualquer natureza em
órgão autárquico, e em consequência perceber diferença de vencimentos,
terá assegurado o direito de incorporar aos respectivos proventos a
remuneração correspondente.
   

  

**Artigo 28** 
 - Ficam suspensas pelo prazo de 4 (quatro) anos, em
repartições subordinadas ao Poder Executivo, as nomeações de
funcionários em caráter interino ou em substituição, e bem assim as
admissões de extranumerários, exceto nos seguintes casos:
   

  

**I** 
 - em consequência de concurso;
   

**II** 
 - para cargos e funções de direção e chefia;
   

**III** 
 - para cargos do Ministério Público, das carreiras policiais e cargos docentes;
   

**IV** 
 - como extranumerário, em renovação de contrato;
   

**V** 
 - como extranumerário, nos casos previstos no artigo 47 da Lei n. 1309, de 29 de novembro de 1951;
   

**VI** 
 - como extranumerário, para claro decorrente de dispensa;
   

**VII** 
 - nos Serviços Industriais;
   

**VIII** 
 - nos Hospitais de propriedade do Estado;
   

**IX** 
 - como extranumerário, para funções docentes;
   

**X** 
 - como extranumerário, na Imprensa Oficial;
   

**XI** 
 - como extranumerário, para execução do Plano Quadrienal.
   

  

**Parágrafo único** 
 - O disposto nêste artigo se estende aos órgãos de natureza autárquica.
   

  

**Artigo 29** 
 - O afastamento de funcionário, com base no parágrafo
único do artigo 41 do Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941,
só será autorizado ou renovado após comprovação, em processo, da
absoluta necessidade da medida, ouvidos sempre os Secretários de Estado
ou dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Governador,
respectivos, e o Departamento Estadual de Administração.
   

  

**Artigo 30** 
 - Serão apostilados, pelos Presidentes, dos Tribunais
de Justiça, de Alçada ou de Contas, pelos respectivos  Secretários
de Estado, ou autoridades correspondentes de autarquias, os títulos dos
funcionários pertencentes aos quadros de pessoal, cuja situação seja
alterada em virtude desta lei.
   

  

**Parágrafo único** 
 - Independentemente de apostila, a Secretaria da
Fazenda promoverá os pagamentos de acôrdo com as novas Tabelas, quando
não ocorra a hipótese prevista no "caput" dêste artigo.
   

  

**Artigo 31** 
 - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão à conta das verbas próprias do orçamento, ficando o Poder
Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, as respectivas
Secretarias de Estado, um crédito até a importância de Cr$
436.573.978,00 (quatrocentos e trinta e seis milhões, quinhentos e
setenta e três mil, novecentos e setenta e oito cruzeiros), suplementar
às citadas verbas.
   

  

**§ 1.º** 
 - O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da
Fazenda fica autorizada a realizar, mediante emissão de Letras do
Tesouro do Estado.
   

  

**§ 2.º** 
 - As Letras do Tesouro do Estado serão resgatadas na forma
estabelecida no paragrafo único do artigo 2.º da Lei n. 2.412, de 15 de
dezembro de 1953.
   

  

**§ 3.º** 
 - As despesas relativas ao pessoal das autarquias deverá onerar o orçamento dessas entidades.
   

  

**Artigo 32** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, prevalecendo seus efeitos a
partir de 1.º de outubro de 1954.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de outubro de 1954.
   

  

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
   

 Edgard Baptista Pereira
   

 Sebastião Paes de Almeida
   

 Renato Costa Lima
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 José de Moura Rezende
   

 Plinio Cavalcanti de Albuquerque
   

 José Romeiro Pereira
   

 José Ataliba Leonel
   

 Paulo Cesar de Azevedo Antunes
   

  

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de outubro de 1954.
   

  

 Carlos de Albuquerque Seiffarth,
   

 Diretor Geral, Substituto
 

 LEI N. 2.751, DE 2 DE OUTUBRO DE 1954
 

 Dispõe sôbre o
reajustamento de vencimentos e salários dos servidores civis do
Estado e da outras providencias.
 

 Retificação
 
  

  

 No artigo 21, § 3.º, ondê se le:
 
  

 "As despesas relativas ao pessoal das autarquias deverá..."
 
  

 leia-se:
 
  

 "As despesas relativas ao pessoal das autarquias deverão..."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1954/lei-2751-02.10.1954.html