# Decreto nº 47.061, de 04/09/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de Interesse Social, para fins de desapropriação, imóvel situado em Itaquera, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU para a implantação de Programa Habitacional

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.061, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002

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 Declara de Interesse Social, para fins de desapropriação, imóvel situado em Itaquera, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU para a implantação de Programa Habitacional

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica declarado de Interesse Social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel consistente em uma gleba com área de 16.685,00m² (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e cinco metros quadrados) e dois terrenos com superfície de 4.660,00m² (quatro mil seiscentos e sessenta metros quadrados) cada, de propriedade particular, situado no Bairro de Vila Carmozina - Itaquera, Município e Comarca de São Paulo, necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo constantes do Processo PGE-422/2002 e apenso, a saber: A presente descrição tem início no ponto 1, no alinhamento da Rua Shinzaburo Mizutani (antiga Estrada I). Deste ponto segue numa distância de 132,00m confrontando com propriedade particular até o ponto 2. Deflete à direita e segue pelo alinhamento do Córrego Pintadinho por uma distância aproximada de 75,00m até o ponto 3. Deflete à direita e segue numa distância de 205,40m confrontando com propriedade particular até o ponto 4. Deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Vitório Santini (antiga Estrada 1-2) numa distância de 54,30m até o ponto 5. Deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Shinzaburo Mizutani (antiga Estrada I) numa distância de 174,90m até o ponto 1, início da presente descrição, encerrando uma área total de 26.005,00m².
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto - Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3.º -** 
 As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2002
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
   

 Secretário da Habitação
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de setembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47061-04.09.2002.html