# Lei nº 4.435, de 05/12/1984

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Veda a instalação de depósito de lixo, usinas de beneficiamento de resíduos sólidos e aterros sanitários em área que especifica

## Texto Completo
LEI N. 4.435, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1984
 

 Veda a instalação
de depósito de lixo, usinas de beneficiamento de resíduos
sólidos e aterros sanitários em área que
especifica
   

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Néfi Tales, na
qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4.° do
Artigo 26 da Constituiçao do Estado (Emenda Constitucional
n. 2, de 30 de outubro de 1969), a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - É vedada a instalação de
depósito de lixo, usinas de beneficiamento de resíduos e
aterros sanitários num raio de 2,5 km (dois quilômetros e
meio) do ponto em que se localiza a Fonte dos Jesuítas, no
Município de Embu.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua
publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, aos 5 de dezembro de 1984.
   

 a)
 

 NÉFI TALES, Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, aos 5 de dezembro de 1984.
   

 a)
 

 Januário Juliano Junior, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1984/lei-4435-05.12.1984.html