# Lei Complementar nº 951, de 19/12/2003

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar n. 907, de 21 de dezembro de 2001.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 951, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

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 Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001(até 21/12/2007)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta
 

 e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1º
 
 - Fica prorrogado até 21 de dezembro
 

 de 2007 o prazo para a concessão do Prêmio de
 

 Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído
 

 pela Lei Complementar n. 907, de 21 de
 

 dezembro de 2001.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Vetado.
 
  

 Artigo 3º
 
 - Esta lei complementar entra em vigor
 

 na data de 21 de dezembro de 2003.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2003.
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Refinetti Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa,
 

 aos 19 de dezembro de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2003/lei.complementar-951-19.12.2003.html