# Decreto nº 6.078, de 29/04/1975

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Centro de Saúde

## Texto Completo
DECRETO N. 6.078, DE 29 DE ABRIL DE 1975
   

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de
Ribeirão Corrente, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município,
   

 necessário à construção de Centro de Saúde
   

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Ribeirão
Corrente, terreno sem benfeitorias, com a área de 750,00m²
(setecentos e cinquenta metros quadrados) situado no município
de Ribeirão Corrente e comarca de Franca, necessário a
construção de Centro de Saúde local, com as
medidas e confrontações constantes do memorial e planta
anexos ao processo n. 54231-74 da Procuradoria do Patrimôriio
Imobiliário, a saber: "Tem início no ponto "A", situado a
21,55m (vinte e um metros e cinquenta e cinco centímetros), da
intersecção dos alinhamentos prediais das Ruas Francisco
Franco com a Florêncio de Abreu; daí, segue em linha reta,
confrontando com o próprio de Aparecida Ferreira dos Santos, na
distância de 25,00m (vinte cinco metros), até encontrar o
ponto "B"; deste, deflete à direita e segue em linha reta,
confrontando com quem de direito, na distância de 30,00m (trinta
metros), até encontrar o ponto "C"; deste, deflete à
direita e segue em linha reta, confrontando com o próprio de
Aparecida Ferreira dos Santos, na distância de 25,00m (vinte e
cinco metros), até encontrar o ponto "D"; deste, deflete
à direita e segue pelo alinhamento predial da Rua Flor~encio de
Abreu, confrontando com a mesma, na distância de 30,00m (trinta
metros), até encontrar o ponto inicial "A"; perfazendo esses
alinhamentos e distâncias a superficie de 750,00m2 (setecentos e
cinquenta metros quadrados)".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de abril de 1975.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1975/decreto-6078-29.04.1975.html