# Decreto nº 2.704, de 25/10/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da Estrada Fernandópolis - Água Vermelha

## Texto Completo
DECRETO N. 2.704, DE 25 DE OUTUBRO DE 1973
 

 Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação, bens
imóveis necessários à construção da
Estrada Fernandópolis - Água Vermelha
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2° e 6°
do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1°** 
 - Ficam declarados de utilidade pública
para serem desapropriados pelo DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, por via amigável ou judicial, os bens imóveis
caracterizados nas plantas cadastrais gerais n°s TOP-23.457,
TOP-23.458, TOP-23.459, TOP-23.460, TOP-23.461, TOP-23.462, TOP-23.463,
TOP-23.464, TOP-23.465, TOP-23.466, TOP-23.467, TOP-23.468 e
TOP-23.469, necessários à construção da
estrada Fernandópolis - Água Vermelha, entre as estacas 0
e 2648 -|- 7,01, conforme projeto aprovado em 9-11-1972, às fls.
114-verso dos autos 134.922-DER-69 - l.° volume.
   

**Artigo 2°** 
 - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, nos termos do
Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 3°** 
 - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba 4.1.1.3 do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
   

**Artigo 4°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
   

 Publicado na Casa Civil, aos 25 de outubro de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2704-25.10.1973.html