# Lei nº 610, de 17/12/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa o limite mínimo para a execução de música brasileira em festividades escolares e dá providências correlatas

## Texto Completo
LEI N. 610, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1974
 

 Fixa o limite mínimo para
a execução de música brasileira, em festividades
escolares, e dá providências correlatas
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Nas festividades escolares a serem realizadas
em estabelecimentos de ensino de 1.° e 2.° graus, a
apresentação de músicas brasileiras não
poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do total das
músicas programadas.
   

**Parágrafo único** 
 - Não haverá
obrigatoriedade de se cumprir esse percentual nos casos de
apresentações de óperas, de música
clássica e de música sacra.
   

**Artigo 2.°** 
 - As músicas estrangeiras a serem
apresentadas deverão ser acompanhadas de uma
tradução em português, para conhecimento da
Direção da escola.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aidar
   

 Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
   

 Paulo Gomes Romeo
   

 Secretário da Educação
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de dezembro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-610-17.12.1974.html