# Decreto nº 44.218, de 14/12/1964

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1964
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre afastamento de servidores da Secretaria de Estado da Educação

## Texto Completo
DECRETO N. 44.218, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1964
 

 Dispõe sôbre afastamento de servidores da Secretaria de Estado da Educação
 

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições,
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.°** 
 - São prorrogados até 31 de
dezembro de 1965, nos mesmos têrmos, os afastamentos de
servidores da Secretaria de Estado da Educação,
autorizados até o fim do corrente ano para a
prestação de serviços fóra de suas sedes de
exercício.
   

**Parágrafo único** 
 - São excluidos do disposto nêste artigo os afastamentos cujo prazo resulte de disposição legal.
   

**Artigo 2.°** 
 - Aplica-se o
disposto no artigo anterior aos afastamentos relativos ao corrente ano
regularmente processados cujos atos não hajam sido ainda
publicados.
   

**Artigo 3.°** 
 - O Secretário de Estado da
Educação expedirá os atos declaratórios dos
afastamentos a que se referem os artigos anteriores.
   

**Parágrafo único** 
 -
Considerar-se-ão findos os afastamentos que não forem
objeto da providência prevista nêste artigo dentro de sessenta
dias.
   

**Artigo 4.°** 
 - Êste
decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 14 de dezembro de 1964.
   

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
   

 José Carlos de Ataliba Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de dezembro de 1964.
   

 Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1964/decreto-44218-14.12.1964.html