# Decreto nº 57.530, de 22/11/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Prorroga, por 90 dias, o Decreto do Prefeito do Município da Estância Turística de Eldorado, que declarou estado de calamidade em áreas do Município

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.530, DE 22
DE NOVEMBRO DE 2011
 

  

  

 Prorroga, por 90 (noventa) dias,
o Decreto do Prefeito do Município da Estância
Turística de Eldorado, que declarou Estado de Calamidade em
áreas do Município
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e à vista da
manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e
Coordenador Estadual de Defesa Civil,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a
homologação do Estado de Calamidade
Pública em áreas do Município da
Estância Turística de Eldorado, objeto do Decreto
Municipal nº 347/2011, de 03 de novembro de 2011, nos termos
do Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na
Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999,
do Conselho Nacional de Defesa Civil.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, dentro
de suas respectivas atribuições, ficam
autorizados a continuar prestando apoio complementar à
população das áreas afetadas daquele
município, mediante prévia
articulação com a Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 31 de
outubro de 2011.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 22 de novembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 22 de novembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57530-22.11.2011.html