# Decreto nº 39.458, de 07/12/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a abertura de um crédito especial de Cr$ 855.078,70 (oitocentos e cinquenta c cinco mil, setenta e oito cruzeiros e setenta centavos) no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.458, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1961
 

 Dispõe sôbre a abertura de
um crédito especial de Cr$ 855.078,70 (oitocentos e cinquenta
c cinco mil, setenta e oito cruzeiros e setenta centavos) no
   

 Instituto
de Previdência do Estado de São Paulo.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta.
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto
no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo um
crédito especial da Cr$ 855 078 70 (oitocentos e cinquenta e
cinco mil e setenta e oito cruzeiros e setenta centavos) para aten er
ao pagamento de despesas de exercícios anteriores relacionados no
processo n. IP-72 080 61.
   

 Parágrafo único
 
 - O valor do presente crédito
será coberto com os recursos provenientes do excesso dc
arrecadação previsto para o presente exercício.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 1961.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
   

 Paulo Marzagão
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de dezembro de 1961.
   

 Jção de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39458-07.12.1961.html