# Decreto nº 32.491, de 29/10/1990

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1990
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 32.491, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990
   

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Saúde, para repasse a Superintendência de Controle de
Endemias-SUCEN,
   

 visando ao atendimento de Despesas Correntes e de
Capital
   

 ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade de com o que dispdem os Artigos 4.º e
6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$
40.860.000,00 (quarenta milhões, oitocentos e sessenta mil
cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Saúde, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
§ 1.º do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17
de
março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 40.841.844,00 (quarenta milhões, oitocentos e
quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros), nos
termos do Artigo 4.º,da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de
1989, e
   

**II** 
 - Cr$ 18.156,00 (dezoito mil, cento e cinqüenta e seis
cruzeiros), nos termos do Parágrafo Único, do Artigo
6.º, da Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da
Superintendência de Controle de Endemias-SUCEN, mediante a
suplementação de CrS 65.919.444,00 (sessenta e cinco
milhões, novecentos e dezenove mil, quatrocentos e quarenta e
quatro cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o
inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de
17 de março de 1964, sendo:
   

**I** 
 - Cr$ 40.860.000,00 (quarenta milhões, oitocentos e
sessenta mil cruzeiros), em decorrência do disposto no artigo
primeiro, e
   

**II** 
 - Cr$ 25.059.444,00 (vinte e cinco milhões,
cinqüenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro cruzeiros),
com recursos próprios da Autarquia.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 31.108, de
28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1990.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 Manoel Luciano de Campos Filho, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
   

 Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de outubro de 1990.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1990/decreto-32491-29.10.1990.html