# Decreto nº 39.646, de 07/12/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário de imóveis situados no Município de Osasco,  em favor dos ocupantes que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 39.646, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994
 

 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário, de imóveis situados no Município de
Osasco, em favor dos ocupantes que especifica
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
permitir o uso a título precário e gratuito, de lotes de
terrenos, partes de área maior situada na Avenida Presidente
Médici, Município de Osasco, em favor dos ocupantes a
seguir relacionados, neles residentes, tendo a área maior
34.447,50m2 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete metros
quadrados e cinquenta decímetros quadrados) e as divisas e
confrontações constantes do laudo técnico anexo ao
processo CECI-884/90-PGE, a saber:
   

 "Começam no ponto "A", situado na intersecção de
um pequeno córrego sem denominação com a Avenida
Presidente Médici; deste ponto segue pela lateral direita da
citada avenida, no sentido de quem demanda á Via Anhanguera, por
uma distância de 641,15m até encontrar o ponto "B",
situado no entroncamento desta avenida com a Avenida Luiz Rink, antiga
Avenida "1"; deste ponto segue pela lateral desta avenida por uma
distância de 21,00m até atingir o ponto "C" antiga divisa
do quinhão do Dr. Manuel Antonio Duarte de Azevedo; deste ponto
deflete á direita e segue confrontando com este por uma
distintância de 47,50m até atingir o ponto "D", situado na
margem direita de um Ribeirão; deste ponto segue por esta margem
no sentido á jusante por uma distância de 554,10m
até atingir o ponto "E" situado na confluência deste
Ribeirão e pequeno córrego sem denominação;
deste ponto segue pela margem esquerda deste córrego, no sentido
á montante, por uma distância de 171,00m, até
atingir o ponto "A", início da presente
descrição.".
   

**Artigo 2.º** 
 - Poderão receber o benefício as
seguintes pessoas, identificadas e qualificadas no laudo técnico
referido no artigo 1.° deste decreto: Onofre Batista, Josefa
Miranda da Silva Lial, José Bezerra, Geraldo Januário da
Silva, Demerval Siqueira Brandão e Marialva Rodrigues Oliveira,
Clemencia Lôpo da Conceição, Aparecido Duarte,
José Patricio de Jesus, Luzia Faustino Rosa dos Santos, Nilza
Rosa dos Santos, Ismael Luiz Candido, Maria Hilda de Araujo Barbosa,
Edizio Batista dos Santos e Marli Roseli dos Santos, Adilson Santos
Nascimento, Irene Pereira da Motta, Maria Izabel de Oliveira, Francisco
Basilio de Melo e Helena Rubiak, Hildebrando Pereira de Souza e Neide
Aparecida de Jesus, Maria Rosa Fazzio Pereira, Juvina Gomes da Silva,
Juracy Henrique dos Santos e Angela Aparecida Silva, Antonio de Assis
da Silva, Maria Senhoria Nascimento, Marilene Barbosa dos Santos e
José Paulo de Oliveira, Nelza Maria dos Santos, Maria Aparecida
da Rocha, Claudionilia Pereira Arruda, Dinalva Anesio, Maria de Souza,
Antonio Barbara Fernandes, Antonio Juvenio Cardoso, Benedito de Arruda
Prado, Severino de Souza Filho, José de Matos Filho e Helena
Lemes de Souza Matos, Felix Flores Benevides, Oscar Limeira da Silva,
Paulo Roberto da Silva, Pedro Guerra do Nascimento, Olinda Fiuza de
Souza, Sonia Maria da Silva, Maria Morie Sanado, Maria da
Conceição Ferreira, Clonilda Ana de Souza, Valmir Vila
Nova dos Santos, José Antonio dos Santos, José Nildes dos
Santos, Antonio Carlos Almeida Silva, Zita Ana Rogeria da Silva,
Antonio José dos Santos, Alcino Ramos, Antonio de Padua Leite,
Milton Dias da Silva, José Carlos dos Santos, Yolanda de
Magalhães Duarte, Elza Silva, Lenice Maria Vieira, Moisés
Muniz, Lurdes Muniz, José Marinho dos Santos, Pedro do Carmo
Santana, Durval Thiago da Silva, Ivaldo Silvino Soares, Luiz Gomes de
Souza, Francisco Cardoso de Souza, Francisco Alves de Araújo,
Severino Silvino Soares, José Adão Fiuza, Fátima
das Graças Archangelo, Maria Angélica da Silva, Rosalina
Maria de Jesus, Reginaldo Madureira, Luiz Carlos Madureira, Joaquim
Gonçalves de Moura e Maria Ismenia de Castro, Luznete Maria da
Silva, Antonio Carlos André da Silva, Antonio Rosio da Silva,
Mauricio Gomes Silva Lopes, Amaro José dos Santos, Maria
Aparecida Custódia, Luiz Lopes Gomes da Silva, Mário
Moraes da Silva, João Alves de Albuquerque, José
Tinticiano dos Santos, Marinete Oliveira da Silva, João Santos
de Lima, Maria José de Lima, Odogenira Aparecida Ferreira e
Antonio Siqueira, Julio Laurindo Paulo, Aparecida de Souza de Oliveira,
José Alves da Silva, José Alves Filho.
   

**Parágrafo único** 
 -
Os lotes de terrenos, descritos
e caracterizados no mesmo laudo técnico, destinam-se á
residência dos 
   

 permissionários.
   

**Artigo 3.º** 
 - As
permissões de uso serão
formalizadas por meio de termos lavrados na Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado,
dos quais constarão a localização e a
descrição dos respectivos lotes de terreno, na
conformidade do laudo técnico, bem como as
condições a serem impostas pela Fazenda do Estado.
   

**Artigo 4.º** 
 - As permissões de uso de que trata este
decreto deverão vigorar até que seja obtida a
autorização legislativa necessária à
outorga de concessões de direito real de uso aos
permissionários que cumprirem as condições
impostas.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de
dezembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de dezembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39646-07.12.1994.html