# Decreto nº 39.560, de 21/11/1994

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado de São Paulo a permitir o uso, à título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Gália, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO N. 39.560, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994
 

 Autoriza a Fazenda do Estado de São Paulo a permitir o uso,
à título precário, em favor da Prefeitura
Municipal de Gália, do imóvel que especifica
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
permitir o uso, à título precário, em favor da
Prefeitura Municipal de Gália, de um imóvel composto de 3
(três) áreas de terras, perfazendo a superfície
total de 2.557,58 m² (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete
metros quadrados e cinquenta e oito decimentros quadrados), localizadas
no Instituto de Zootecnia de Gália, no Município de
Gilia, Comarca de Garça, onde foi implantada a Estrada Vicinal
Galia-Distrito de Fernão Dias, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexas ao
processo PR-11-0425/87, da Procuradoria Regional de Marília, a
saber:
   

 Área 1 - "Tem início no ponto "A", denominado em planta
anexa, localizado em normal a Estaca 66 + 10,00m; deste ponto segue na
distância de 7,00m, até o ponto "B"; deste ponto deflete
à direita e segue na distância de 11,00m, ate o ponto "C";
deste ponto deflete à direira e segue na distância de
70,00m, ate o ponto "D"; deste ponto deflete a direita e segue na
distância de 9,00m, até o ponto "E", confrontando do ponto
"A" ao ponto "E" com a Estrada Vicinal de Gália-Fernão
Dias; do ponto "E" deflete a direita e segue confrontando com o
Próprio Estadual ocupado pelo Instituto de Zootecnia, da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, na distância de
80,00m, até encontrar o ponto inicial "A", perfazendo esses
alinhamentos e distâncias a superfície de 728,80m2
(setecentos e vinte e oito metros quadrados e oitenta decimetros
quadrados).".
   

 Área 2 - "Tem início no ponto "A", denominado em planta anexa,
localizado em normal a estaca 80; deste ponto segue na distincia de
7,00m, até o ponto "B"; deste ponto deflete à direita e
segue na distância de 60,00m, até o ponto "C"; deste ponto
deflete à direita e segue na distância de 40,00m,
até o ponto "D"; deste ponto deflete a direita e segue na
distância de 9,00m, até o ponto "E", confrontando do ponto
"A" ao ponto "E" com Estrada Vicinal Gália-Fernão Dias;
do ponto "E" deflete à direita e segue confrontando com o
Próprio Estadual ocupado pelo Instituto de Zootecnia, da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, na distância de
104,00m, até encontrar o ponto inicial "A", perfazendo esses
alinhamentos e distâncias a superfície de 858,50m2
(oitocentos e cinquenta e oito metros quadrados e cinquenta decimetros
quadrados)."
   

 Área 3 - "Tem início no ponto "A", denominado em planta anexa,
localizado em normal a estaca 97; deste ponto segue na distância
de 4,00m, até o ponto "B"; deste ponto deflete a direita e segue
na distância de 80,00m, ate o ponto "C"; deste ponto deflete
à direita e segue na distância de 40,00m, ate o ponto "D";
deste ponto deflete à direita e segue na distância de
4,00m, até o ponto "E", confrontando do ponto "A" ao ponto "E"
com Estrada Vicinal Gilia-Fernão Dias; do ponto "E" deflete
à direita e segue confrontando com o Próprio Estadual
ocupado pelo Instituto de Zootecnia, da Secretária de
Agricultura e Abastecimento, na distância de 120,00m, até
encontrar o ponto inicial "A", perfazendo esses alinhamentos e
distâncias a superfície de 970,28m2 (novecentos e setenta
metros quadrados e vinte e oito decimetros quadrados).".
   

**§ 1 °** 
 - O imóvel destinar-se-á a
instalação da Estrada Vicinal Gália-Distrito de
Fernão Dias.
   

**§ 2°** 
 - A permissão de uso será efetuada
mediante a lavratura do termo respectivo, na Procuradoria Regional de
Marília, do qual constarão as condições a
serem impostas pela permitente.
   

**Artigo 2.º** 
 - A utilização pela
permissionária será por tempo indeterminado, sem
ônus para o Estado por benfeitorias eventualmente realizadas no
imóvel ou qualquer outros encargos
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1994
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 José Pilon
   

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
   

 Frederico Coelho Neto
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de novembro de
1994.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-39560-21.11.1994.html