# Decreto nº 54.876, de 06/10/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere para o Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo a responsabilidade pelos trabalhos de catalogação e divulgação 
 do acervo artístico da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo.

## Texto Completo
DECRETO Nº
54.876, DE 6 DE OUTUBRO DE 2009
 

  

  

 Transfere para o Curador
do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do
Governo a responsabilidade pelos trabalhos de
catalogação e divulgação do
acervo artístico da Administração
Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo e dá
providências correlatas
 

  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo
1º -
 
 Fica transferida para o Curador do Acervo Artístico-Cultural
dos Palácios do Governo a
responsabilidade pelos trabalhos de catalogação e
divulgação do acervo artístico da
Administração Direta,
Indireta e Fundacional do Poder Executivo, que compreendem,
especialmente:
 
  

 I -
 
 em relação às obras do Acervo
Artístico:
 
  

 a)
 
 catalogar e manter informações atualizadas;
 
  

 b)
 
 acompanhar os empréstimos e as cessões;
 
  

 c)
 
 providenciar os serviços de:
 
  

 1.
 
 fotografia, organização e
publicação de
catálogo unificado;
 
  

 2.
 
 criação de catálogo
eletrônico unificado
como parte integrante do sítio oficial do Governo do Estado;
 
  

 d)
 
 recomendar a adoção de outras medidas que se
fizerem necessárias à sua defesa e ao acesso a
estudantes, a pesquisadores e à
população em geral;
 
  

 II -
 
 propor normas e procedimentos a serem adotados para
preservação, desenvolvimento e gestão
do acervo artístico;
 
  

 III -
 
 manifestar-se a respeito de assuntos pertinentes à
catalogação e divulgação do
acervo
artístico que lhe forem encaminhados.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O disposto
neste artigo não se aplica:
 
  

 1.
 
 ao acervo sob a responsabilidade do Centro de
Preservação e Controle do Acervo
Artístico-Cultural, da Curadoria do Acervo
Artístico-Cultural dos Palácios do Governo, da
Casa Civil;
 
  

 2.
 
 aos Museus de Arte;
 
  

 3.
 
 às Universidades Estaduais.
 
  

 Artigo
2º -
 
 Para o desenvolvimento dos trabalhos de que trata o artigo 1º
deste decreto, o Curador do Acervo Artístico-Cultural dos
Palácios do Governo contará
com a colaboração das autoridades a seguir
indicadas, que responderão pela
efetivação das providências
que se fizerem necessárias em seus respectivos
âmbitos de atuação, em especial pela
permanente
atualização dos dados das obras de arte:
 
  

 I -
 
 os Chefes de Gabinetes das Secretarias de Estado, exceto o da Casa
Civil;
 
  

 II -
 
 o Procurador do Estado-Chefe de Gabinete;
 
  

 III -
 
 o Chefe de Gabinete do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social
e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP.
 
  

 Artigo
3º -
 
 Para apoiar o desenvolvimento de trabalhos específicos, o
Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios
do Governo poderá contar, ainda, com a
colaboração de pessoas com conhecimentos e
experiência profissional na área.
 
  

 Artigo
4º -
 
 Fica extinto o Grupo de Catalogação e
Divulgação do Acervo Artístico da
Administração Direta e Indireta do Estado,
instituído pelo artigo 1º do Decreto nº
51.083, de 31 de agosto de 2006.
 
  

 Artigo
5º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as
disposições em
contrário, em especial:
 
  

 I -
 
 o Decreto nº 51.083, de 31 de agosto de 2006;
 
  

 II -
 
 do Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007:
 
  

 a)
 
 o inciso II do artigo 5º;
 
  

 b)
 
 a Seção VI, do Capítulo VIII, com seu
artigo
124;
 
  

 c)
 
 o artigo 143.
 
  

 Palácio
dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2009
 
  

 JOSÉ
SERRA
 
  

 João
de Almeida Sampaio Filho
 
  

 Secretário
de Agricultura e Abastecimento
 
  

 Geraldo
José Rodrigues Alckmin Filho
 
  

 Secretário
de Desenvolvimento
 
  

 João
Sayad
 
  

 Secretário
da Cultura
 
  

 Paulo
Renato Costa Souza
 
  

 Secretário
da Educação
 
  

 Dilma
Seli Pena
 
  

 Secretária
de Saneamento e Energia
 
  

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário
da Fazenda
 
  

 Lair
Alberto Soares Krähenbühl
 
  

 Secretário
da Habitação
 
  

 Mauro
Guilherme Jardim Arce
 
  

 Secretário
dos Transportes
 
  

 Luiz
Antonio Guimarães Marrey
 
  

 Secretário
da Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Francisco
Graziano Neto
 
  

 Secretário
do Meio Ambiente
 
  

 Rita
de Cássia Trinca Passos
 
  

 Secretária
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
 
  

 Francisco
Vidal Luna
 
  

 Secretário
de Economia e Planejamento
 
  

 Luiz
Roberto Barradas Barata
 
  

 Secretário
da Saúde
 
  

 Antonio
Ferreira Pinto
 
  

 Secretário
da Segurança Pública
 
  

 Lourival
Gomes
 
  

 Secretário
da Administração Penitenciária
 
  

 José
Luiz Portella Pereira
 
  

 Secretário
dos Transportes Metropolitanos
 
  

 Guilherme
Afif Domingos
 
  

 Secretário
do Emprego e Relações do Trabalho
 
  

 Claury
Santos Alves da Silva
 
  

 Secretário
de Esporte, Lazer e Turismo
 
  

 Bruno
Caetano Raimundo
 
  

 Secretário
de Comunicação
 
  

 José
Henrique Reis Lobo
 
  

 Secretário
de Relações Institucionais
 
  

 Sidney
Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário
de Gestão Pública
 
  

 Carlos
Alberto Vogt
 
  

 Secretário
de Ensino Superior
 
  

 Linamara
Rizzo Battistella
 
  

 Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 
  

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado
na Casa Civil, aos 6 de outubro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54876-06.10.2009.html