# Decreto nº 863, de 26/12/1900

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1900
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, O TERRENO PRÓXIMO AO HOSPITAL DA FORÇA PÚBLICA, NESTA CAPITAL, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA

## Texto Completo
DECRETO N.863, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1900
 
  

  

 Declara de
utilidade publica, afim de ser desapropriação, o terreno
proximo ao Hospital da Força Publica, nesta capital, destinado
á construcção da Cadeira Publica.
 
  

  

 Francisco de Paula Rodrigues Alves,
presidente do Estado de São Paulo, attedendo ao que lhe
representou o secretario dos Negocios da Justiça sobre a
necessidade de desapropriação do terreno a que se refere
este decreto, para a construcção da Cadeia Publica da
Capital,
   

 Considerando que tem logar a
declaração de utilidade publica, nos termos do §
5.º do artigo 4.º da lei n. 57 de 18 de Março 1836,
   

 De accôrdo com o artigo 2.º da lei citada,
   

 Decreta :
   

 Artigo unico. -
 
 E' declarada de utilidade publica, para ser desapropriado pelo Estado,
o terreno pertencente á Santa Casa de Misericordia da capital,
situado no bairro da Luz, tendo uma parte do terreno, com a
configuração de um trapésio ( que é
formado, de um lado pelo muro dos fundos do Hospital da Força
Publica e do lado opposto pelo rio Tamanduatehy e do outro lado pela
rua João Theodoro e do opposto pelo rio Tamanduatehy e do outro
lado pela rua João Theodoro e do opposto a este pela rua dr.
Jorge Miranda), a área de 41.452, m² 10 e outra parte constituida
pelo espaço que fica ao norte desta ultima rua.
   

 O secretario dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 26 de Dezembro de 1899.
   

  

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES
   

 FRANCISCO DE TOLEDO MALTA

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1900/decreto-863-26.12.1900.html