# Lei nº 17.539, de 21/06/2022

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2022
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a "Semana Estadual do Brincar"

## Texto Completo
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 LEI Nº 17.539, DE 21 DE JUNHO DE 2022

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 (Projeto de lei nº 1185, de 2019, da Deputada Marina Helou - REDE)

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 Institui a "Semana Estadual do Brincar"

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída a "Semana Estadual do Brincar", a ser realizada, anualmente, de 23 a 28 de maio, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 2022
   

 RODRIGO GARCIA
   

 Hubert Alquéres
   

 Secretário da Educação
   

 Laura Muller Machado
   

 Secretária de Desenvolvimento Social
   

 Cauê Macris
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 21 de junho de 2022.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2022/lei-17539-21.06.2022.html