# Decreto Legislativo nº 745, de 06/07/2007

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a manutenção de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO N.º 745, DE 6 DE JULHO DE 2007
 
  

  

 Dispõe sobre a
manutenção de decisão do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e dá outras providências.
 
  

  

 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO,  no uso da atribuição que lhe confere a
alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XII
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - Fica mantida a
decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no
acórdão prolatado pelo E. Tribunal Pleno no Processo TC
– 0011 068/026/94, que julgou irregulares a concorrência
pública, o contrato e os Termos Aditivos e Modificativos,
referentes ao contrato celebrado em 13 de abril de 1994 entre o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
– DER e a Noronha Engenharia S/A.
   

 Artigo 2º
 
 -
Expeça-se ofício à Procuradoria Geral do Estado
remetendo cópia dos autos, para que sejam adotadas as medidas
cabíveis.
   

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os autos, por não mais caber a sustação do contrato.
   

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
   

  Assembléia    Legislativa  
do   Estado   de   São  
Paulo,  aos 6 de julho de 2007.
   

 a) VAZ DE LIMA - Presidente
   

 a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário
   

 a)EDMIR CHEDID – 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/2007/decreto.legislativo-745-06.07.2007.html