# Decreto nº 15.783, de 04/05/1946

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1946
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Proíbe o uso de caroço ou de torta de algodão como combustível

## Texto Completo
DECRETO N. 15.783, DE 4 DE MAIO DE 1946
 
  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, e
   

 considerando a gravidade da situação alimentar do Estado e a
necessidade de serem adotadas medidas de emergência que garantam a
subsistência de suas populações urbanas e rurais;
   

 considerando que o óleo de caroço de algodão
constitui gênero essencial da alimentação
pública;
   

 considerando que constitui crime destruir ou inutilizar, com o fim de
determinar alta de preços, em proveito próprio ou de terceiros,
matérias primas ou produtos necessários ao consumo do povo;
   

 considerando, ainda, que a torta de algodão constitui alimento
indispensável para o gado leiteiro e adubação adequada a diversas
culturas do Esado, regeneradora de suas terras;
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica terminantemente proibido o uso de caroço ou de
torta de algodão como combustível, tanto nas máquinas de beneficiamento
do produto como em quaisquer outros locais de trabalho ou
circunstâncias.
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica terminantemente proibida no Estado qualquer
forma de utilização do caroço de algodão sem a prévia extração do óleo
nele contido, para fins de alimentação.
   

**Artigo 3.º** 
 - A infração do disposto nos artigos anteriores
constitui crime de alçada pública, previsto no n. .I do art. 2.º, ao
decreto-lei n. 869, de 18-11-1938.
   

**Parágrafo único** 
 - Verificado o delito, deverão as autoridades
competentes determinar imediatamente a abertura do respectivo inquerito
policial, prosseguindo-se, com a máxima urgencia, na forma da lei.
   

**Artigo 4.º** 
 - Sem embargo do procedimento penal acima
determinado, serão imediatamente fechados os estabelecimentos e
requesitados eventualmente pelo Estado, aos preços correntes de acordo
com a lei, os estoques remanescentes de torta ou de caroço de algodão
em poder dos infratores.
   

**Artigo 5.º** 
 - As atribuições e controles do extinto Serviço do
Azeite e Oleos Comestíveis, atualmente afetos a Divisão de Economia
Rural do Departamento da Produção Vegetal da Secretaria da Agricultura,
Indústria e comércio, nos termos do art. 3.º do decreto n. 15.742, de 8
de março de 1946, passarão a ser exercidos por funcionário designado
pelo Sr. Secretário da Agricultura.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de S. Paulo, 4 de maio de 1946.
   

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
   

 Francisco Malta Cardozo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de maio de 1946.
   

 Cassiano Ricardo - Diretor Geral.
 

 DECRETO N. 15.783, DE 4 DE MAIO DE 1946
   

 Retificações
   

 Onde se lê - "considerando, ainda, que a torta de algodão constitui
alimento indispensável para o gado leiteiro e adubação adequada a
diversas culturas do Esado, regeneradora de suas terras;
   

 Leia-se - "considerando, ainda, que a torta de algodao constitui
alimento indispensável para o gado leiteiro e adubação adequada a
diversas culturas do Estado, regeneradora de suas terras;
   

 No
artigo 4.° - Onde se lê - "serão imediatamente
fechados os estabelecimentos e requesitados eventualmente pelo
Estado..."
   

 Leia-se - "serão imediatamente fechados os estabelecimentos e requisitados eventualmente pelo Estado."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1946/decreto-15783-04.05.1946.html