# Lei nº 13.757, de 19/10/2009

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o encaminhamento de relatório pelo Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

## Texto Completo
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 LEI Nº 13.757, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009

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 (Projeto de lei nº 650/2009, da Comissão Parlamentar de Inquérito)

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 Dispõe sobre o encaminhamento de relatório pelo Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1º -** 
 O Tribunal de Contas do Estado encaminhará à Assembleia Legislativa, a cada trimestre, relatório circunstanciado de fiscalização procedida junto às entidades filantrópicas de assistência à saúde que recebam auxílio financeiro do Estado de São Paulo.
   

**Artigo 2º -** 
 O relatório deverá conter:
   

**I -** 
 o nome da entidade fiscalizada, incluindo os dos seus dirigentes, bem como a data em que a entidade foi fiscalizada;
   

**II -** 
 o tipo de atividade ou função que exerce ou pratica;
   

**III -** 
 o valor empenhado pelo Estado para execução no exercício financeiro;
   

**IV -** 
 as ilegalidades, irregularidades, não-conformidades detectadas, ou qualquer outro problema que diga respeito ao uso de verba pública estadual e municipal e que reclame a atuação dos órgãos e autoridades públicas estaduais e municipais;
   

**V -** 
 as sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas, ou as recomendações para a regularização da situação;
   

**VI -** 
 demais providências assinaladas, se porventura existirem.
   

**Parágrafo único -** 
 O relatório previsto no artigo 1º deverá ser encaminhado ainda que nenhuma ilegalidade, irregularidade, não-conformidade, ou quaisquer outros problemas que digam respeito ao uso de verba pública estadual e municipal tenham sido detectados.
   

**Artigo 3º -** 
 O Presidente da Assembleia Legislativa encaminhará o relatório a que se refere o artigo 1º, na forma do ato que regulamentar a questão, à Comissão ou Comissões temáticas pertinentes, as quais analisarão e proporão as medidas cabíveis na forma regimental.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 2009.
   

 JOSÉ SERRA
   

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de outubro de 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13757-19.10.2009.html