# Decreto Legislativo nº 218, de 19/04/1994

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1994
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Conselheiro; Nomeação; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
218,
 

 DE 19
DE ABRIL
 

 DE
1994
 

  

 A 
 
 Mesa da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
 
 ,
no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da VII Consolidação do
Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 -
É aprovado o nome do senhor Renato Martins Costa para
nomeação no cargo de Conselheiro do
Tribunal
de Contas do Estado, em vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro
Antonio Carlos Mesquita.
   

 Artigo 2º
 
 - A nomeação referida no artigo anterior
será
feita pelo Governador do Estado, assim que promulgado este
decreto legislativo.
   

 Artigo 3º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
aos 19 de abril de 1994.
   

 a) VÍTOR SAPIENZA, Presidente
   

 a) Israel Zecker, 1º Secretário
   

 a) Sylvio Martini, 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1994/decreto.legislativo-218-19.04.1994.html