# Decreto nº 43.723, de 28/12/1998

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Lourdes, de imóvel.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 43.723, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998

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 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Lourdes, de imóvel.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Lourdes, de imóvel consistente de terreno com área de 2.948,14m² (dois mil, novecentos e quarenta e oito metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), parte de área maior de 8.115,32m² (oito mil, cento e quinze metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados) localizado na confluência da Rua José Luiz de Oliveira com a Rua Segisfredo Quirino da Silva, naquele município, onde se encontra instalada a Escola Estadual de Primeiro e Segundo Graus "Dr. Pio Antunes de Figueiredo", com as medidas, confrontações e características descritas nos trabalhos e plantas constantes do processo SE-242/98, que ficam fazendo parte integrante deste decreto.
 

**Parágrafo único -** 
 O referido imóvel destina-se à construção de unidade escolar de ensino fundamental.
 

**Artigo 2.º -** 
 A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Araçatuba, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1998
   

 MÁRIO COVAS
   

 Fernando Leça
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de dezembro de 1998.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-43723-28.12.1998.html