# Emenda Constitucional nº 32, de 09/12/2009

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Competência e Atribuições; Férias; Indeferimento; Presidente; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

## Texto Completo
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 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009

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 A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
   

**Artigo 1º** 
 - O artigo 58 da Constituição do Estado passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
   

 “Artigo 58 - ...........................................................................
   

 Parágrafo único - Caberá ainda ao Presidente do Tribunal de Justiça, observadas as disponibilidades orçamentárias, indeferir as férias de quaisquer de seus membros por necessidade de serviço, ou determinar a reassunção imediata de magistrado no exercício de seu cargo, cabendo a este, nas hipóteses aqui previstas, o direito à correspondente indenização das férias no mês subsequente ao indeferimento, ou a anotação para gozo oportuno, a requerimento do interessado.”
   

**Artigo 2º** 
 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de dezembro de 2009.
   

 a) BARROS MUNHOZ - Presidente
   

 a) CARLINHOS ALMEIDA - 1º Secretário
   

 a) ALDO DEMARCHI - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2009/emenda.constitucional-32-09.12.2009.html