# Resolução da Alesp nº 54, de 27/03/1951

**Tipo:** Resolução da Alesp
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
O Substitutivo do Projeto de Resolução n° 10 de 1947 - REGIMENTO INTERNO - organizado pela ex-Comissão Especial de Regimento Interno, já dado à publicidade, é recebido pela Mesa como Projeto de Regimento Interno. (Revoga a Resolução n° 22 de 19/07/1949).

## Texto Completo
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 RESOLUÇÃO - ALESP Nº 54, DE 27 DE MARÇO DE 1951

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 O Substitutivo do Projeto de Resolução n° 10 de 1947 - REGIMENTO INTERNO - organizado pela ex-Comissão Especial de Regimento Interno, já dado à publicidade, é recebido pela Mesa como Projeto de Regimento Interno. (Revoga a Resolução n° 22 de 19/07/1949).

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
   

**Artigo 1° -** 
 O Substitutivo ao projeto de
 - Regimento Interno - organizado pela ex-Comissão Especial de Regimento Interno, já dado à publicidade, é recebido pela Mesa como projeto de Regimento Interno.
   

**Parágrafo único -** 
 A proposição referida neste artigo ficará sobre a Mesa durante três sessões, para recebimento de emendas.
   

**Artigo 2° -** 
 Terminado o prazo de recebimento das emendas, e depois de publicadas, o projeto irá à Comissão Especial de Regimento Interno, designada pela Mesa, que dará parecer dentro de cinco dias, podendo oferecer também emendas ou substitutivo entrosando ou não as emendas que receberem parecer favorável.
   

**Artigo 3° -** 
 Publicadas novamente as emendas com o respectivo parecer da Comissão e Substitutivo, se houver, entrará o projeto com as emendas e Substitutivo em discussão única, encerrada a qual proceder-se-á à votação global do projeto, salvo as emendas.
   

**Artigo 4° -** 
 Terão preferência na votação o Substitutivo sobre o projeto, as emendas da Comissão sobre as de deputado e as de parecer favorável sobre as de parecer contrário.
   

**Artigo 5° -** 
 Terminada a votação, o projeto e emendas ou Substitutivo e emendas voltarão à Comissão para redigir a redação final de acordo com o vencido no prazo de três dias.
   

**Artigo 6° -** 
 Publicada a redação final, ficará a mesma sobre a Mesa durante uma sessão para recebimento de emendas de redação e reclamações.
   

**Artigo 7° -** 
 A Comissão dará parecer verbal, por seu relator, sobre essas emendas e reclamações, quando da votação, cabendo ao Autor o prazo de dez minutos para a sustentação. Se o parecer da Comissão for favorável, poderá um deputado falar contra, pelo mesmo prazo.
   

**Artigo 8° -** 
 Não sendo apresentadas emendas, a redação final não será votada, considerando-se aprovada independentemente de votação.
   

**Artigo 9° -** 
 A pauta da Ordem do Dia em que figurar a discussão e votação do projeto de Regimento Interno não conterá qualquer outra matéria.
   

**Artigo 10 -** 
 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n° 22, de19 de julho de 1949.
   

 Assembléia Legislativa, aos 27 de março de 1951.
   

**a)** 
 Diógenes Ribeiro de Lima, Presidente
   

**a)** 
 Osny Silveira, 1° Secretário
   

**a)** 
 Romeiro Pereira, 2° Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1951/resolucao.alesp-54-27.03.1951.html