# Decreto de 11/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Monte Aprazível

## Texto Completo
DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970
   

 Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Monte Aprazível
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 1.º do Decreto-Lei n.o 204, de 25 de março de 1970,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG-2803-70, a
doação à Prefeitura Municipal de Monte
Aprazível, de um veículo usado, Camioneta Ford, 1959,
motor SBX-15.946 - chassis F-10-AK-7-SBX, pertencente à
Secretaria da Saúde, e declarado excedente pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria
do Trabalho e Administração.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio
do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o
certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
 

  

**Artigo 3.º** 

 -
A doação de que trata êste decreto ficará
revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º
não fôr retirado dentro de trinta dias.
 

  

**Artigo 4.º** 

 -
O prazo para uso do referido veículo é de um ano a partir
da publicação dêste decreto, quando a
donatária poderá dispor dêle, sem qualquer
formalidade.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1970.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Walter Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saúde
 

  

 Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1970.
 

  

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0N-11.12.1970.html