# Decreto nº 12.676, de 13/11/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 12.676, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1978
   

  

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos
orçamentários da caixa Beneficente da Polícia
Mihtar, a fim de propiciar condições de atendimento as
despesas com Pensionistas, Assistência Judiciária e
manutenção da Autarquia,
   

  

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito suplementar no
valor de Cr$ 4.254.500,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta
e quatro mil e quinhentos cruzeiros), ao orçamento vigente da
Caixa Beneficente da Polícia Mihtar, que observará a seguinte
Classificação Funcional-Programática:
   

  

 18.58 - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
   

  

 Suplementa        
                   
                   
                   
                   
                 
Correntes                
              Capital
 
  

  

 15.07.021.2.001 - Administração e
Manutenção da Autarquia .........................
37.000 
   

 15. 82.492.2.001 - Previdência: Inativos, Pensionistas e
   

 Contribuintes
.......................................................................................................
4.077.000 
   

 15. 81.495.2.003 - Assistência Judiciária .......................................................... 140.500
   

 TOTAL
.................................................................................................................
4.254.500 
   

 Reduz
 
  

  

 15.07.021.2.001 - Administração e
Manutenção de Autarquia
..................... 1.623 000
.................................2.491.000
   

 15.82.492.2.001 - Previdência:Inativos, Pensionistas e Contribuintes ............ 140.500
   

  

 TOTAL
...................................................................................................................
1.763.500................................. 2.491.000
   

  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior obedecerá à seguinte Classificação
Econômica:
   

  

 18.58 - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR
   

  

 Suplementa        
                   
                   
                   
               15.07.021  
                   
    15.8.495              
  15.82.492
 
  

  

 8 1.4.4 - Encargos Despesa Utiiidade Pública .............................37.000
   

 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores
....................................-.....................................140.500
.....................1.557.000
   

 3.2.3.1 -
Inativos......................................................................................-
..........................................-...............................
450.000
   

 3.2.3.3 -
Salário-Familia........................................................................-............................................-..........
.................... 900.000
   

 3.2.5.0 - Contribuições de Previdência
   

 Social
......................................................................................................-.............................................-................................
50.000
   

 3 2.7.5 - Outras Transferências
Correntes.........................................
-.............................................-...........................
1.120.000
   

  

 TOTAL
...............................................................................................
37.000 ................................140.500....................
4.077.000
   

  

 Reduz
 
 ..........................................................................................................................................
 
 15.07.021                     15.82.492
 
  

  

 3.1.2.2 - Combustiveis e Lubrificantes
..........................................................................................
35.000 .............................-.........
   

 31.2.4 - Outros Materiais de Consumo
.......................................................................................
600.000............................. -........
   

 3.1.3.2 - Outros Serviços de
Terceiros...............................................................................................
- ..............................140.500
   

 3.1.4.1 - Encargos Gerais
..............................................................................................................
288.000 
   

 3.3.2.5.0 - Contribuintes de Previdencia Socia
............................................................................700.000 
   

 44. 1.3.2 - Outros Empreendimentos e
Instalações..................................................................
2.491.000
   

 TOTAL
............................................................................................................................................
4.114.000 ...................... 140.500
   

  

**Artigo 3.º** 
 - O valor do presente crédito será
coberto com recursos provenientes de redução parcial de
dotação orçamentaria, nos termos do disposto no
inciso III § 1.º, do artigo 43 da Lei Federal
n.º 4.320, de 17-33-64.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
   

 Palácio dos Bandeirantes,13 de novembro de 1978
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia o Planejamento
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de novembro de 1978.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 12.676, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1978
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado
   

  

 Retificação
   

 Artigo 2.º -
   

 18.58 - - Caixa Beneficente da Policia Militar
   

 onde se lê: Suplementa 15.07.021 15.8.495 15.82.492
   

 leia-se Suplementa 15.07 021 15.81.495 15.82.492
   

 Reduz
   

 onde se lê: ... - Outros Empreendimentos e Instalações
   

 leia-se. ... - Outros Equipamentos e Instalações
   

 Artigo 3.º - ...
   

 onde se lê: ... da Lei Federal 4.320, de 17-33-64.
   

 leia-se: ... da Lei Federal 4.320, de 17-3-64.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12676-13.11.1978.html