# Decreto nº 796, de 19/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Planos de Aplicação para utilização do recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 796, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1972
 

 Aprova plano de aplicação para
utilização de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial, 
   

 de que trata o Decreto nº 52.861, de 7 de Janeiro
de 1972 
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1º** 
 - Fica aprovado o plano de aplicação da unidade abaixo
discriminada no valor de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), nos
termos do artigo 1º do Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972:
   

 Artigo 2.º
 
 - A despesa
relativa à programação liberada pelo artigo
anterior deverá onerar a seguinte dotação do
orçamento vigente:
   

  

 Artigo 3.º
 
 - Nos termo do Artigo 2º do Decreto n. 52.861/72 acima mencionado, fica
aprovado o seguinte esquema trimestral de desembolso orçamentário: 
   

  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno - Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A. 
 

 DECRETO N. 796, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Aprova plano de
aplicação para utilização de recursos do
Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial, 
   

 de que trata o Decreto n. 52.861,
de 7 de janeiro de 1972 
   

 Retificação
 
  

  

 No Artigo. 3.º -
   

 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA DA DESPESA DO ESTADO
   

 Em Órgão e CATEGORIA ECONÔMICA
   

 Onde se lê: 14 - SECRETARIA DO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 Leia-se: 14 - SECRETARIA DO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO
   

 Administração Direta

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-796-19.12.1972.html