# Lei Complementar nº 1.350, de 29/11/2019

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2019
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.350, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

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 Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Os vencimentos e salários dos integrantes das classes e série de classes adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade dos Anexos I a V que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:
   

**I** 
 - Anexo I, correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis, da Secretaria de Segurança Pública, de que trata o artigo 2º da
 
 Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993
 
 , alterado pelo inciso IX, do artigo 1º da
 
 Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018
 
 ;
   

**II** 
 - Anexo II, correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da
 
 Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993
 
 , alterado pelo inciso X, do artigo 1º da
 
 Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018
 
 ;
   

**III** 
 - Anexo III, correspondente aos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da
 
 Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993
 
 , alterado pelo inciso XI, do artigo 1º da
 
 Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018
 
 ;
   

**IV** 
 - Anexo IV, correspondente aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da
 
 Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004
 
 , alterado pelo inciso XII, do artigo 1º da
 
 Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018
 
 ;
   

**V** 
 - Anexo V, correspondente aos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da
 
 Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001
 
 , alterado pelo inciso XIII, do artigo 1º da
 
 Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018
 
 .
   

**Artigo 2º -** 
 As disposições desta lei complementar aplicam-se, no que couber, aos aposentados e aos pensionistas.
   

**Artigo 3º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, créditos suplementares, mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 4º -** 
 Esta lei complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de novembro de 2019.
   

 JOÃO DORIA
   

 João Camilo Pires de Campos
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Nivaldo Cesar Restivo
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 Henrique de Campos Meirelles
   

 Secretário da Fazenda e Planejamento
   

 Antonio Carlos Rizeque Malufe
   

 Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 29 de novembro de 2019.
 

  

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 ANEXO I
 
 a que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019

  

  

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 ANEXO II
 
 a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019

  

  

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 ANEXO III
 
 a que se refere o inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019

  

  

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 ANEXO IV
 
 a que se refere o inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019

  

  

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 ANEXO V
 
 a que se refere o inciso V do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2019/lei.complementar-1350-29.11.2019.html