# Decreto nº 57.442, de 18/10/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a investigação social dos candidatos aprovados nas três primeiras fases dos concursos públicos realizados para provimento de cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária junto ao Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.442, DE 18
DE OUTUBRO DE 2011
 

  

  

 Institui a
investigação social dos candidatos aprovados nas
três primeiras fases dos concursos públicos
realizados para provimento de cargos de Agente de Segurança
Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária junto ao Quadro da Secretaria da
Administração Penitenciária e
dá providências correlatas
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica instituída a investigação social
dos candidatos aprovados nas três primeiras fases dos
concursos públicos realizados para provimento de cargos de
Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de
Escolta e Vigilância Penitenciária, do Quadro da
Secretaria da Administração
Penitenciária.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 A investigação
social a que se refere o “caput” deste artigo
será realizada por ocasião da
comprovação de idoneidade e conduta ilibada na
vida pública e na vida privada de que trata o inciso IV do
artigo 4º da Lei Complementar nº 959, de 13 de
setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 1.133, de
14 de fevereiro de 2011 e o inciso IV do artigo 4º da Lei
Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A investigação social de que trata este decreto
será apurada no âmbito social, moral, profissional
e escolar, impedindo que o candidato com perfil incompatível
ingresse no Quadro da Secretaria da Administração
Penitenciária.
 
  

 Artigo 3º -
 
 A inscrição do candidato nos concursos
públicos a que se refere este decreto implica
automaticamente na aceitação e na
autorização para realização
da investigação social, que será
realizada a partir das informações prestadas pelo
próprio candidato.
 
  

 Artigo 4º -
 
 Os editais de abertura dos concursos públicos para os cargos
de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente
de Escolta e Vigilância Penitenciária
fixarão os critérios e os procedimentos para
realização da investigação
social.
 
  

 Artigo 5º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 18 de outubro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 18 de outubro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57442-18.10.2011.html