# Decreto nº 44.356, de 29/10/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa calendário para pagamento do IPVA - 2000

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.356, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999

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 Fixa calendário para pagamento do IPVA 1 2000.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fun damento nos §§ 2.º e 4.º do artigo 12 e § 2.º do artigo 13 da
 
 Lei n.º 6.606, de 20 de dezembro de 1989
 
 , com a redação dada pela
 
 Lei n.º 9.459, de 16 de dezem bro de 1996
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 No exercício de 2000, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, em relação a qualquer veículo usado, poderá ser pago integralmente no mês de janeiro com desconto correspondente a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), nos seguintes prazos:
   

 I - em relação a veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o órgão estadual de trânsito até os dias indicados, observado o número final da placa, como segue:
   

 final 1: 10 (dez);
   

 final 2: 11 (onze);
   

 final 3: 12 (doze);
   

 final 4: 13 (treze);
   

 final 5: 14 (quatorze);
   

 final 6: 17 (dezessete);
   

 final 7: 18 (dezoito);
   

 final 8: 19 (dezenove);
   

 final 9: 20 (vinte);
   

 final 0: 21 (vinte e um);
   

 II - em relação aos demais veículos, até o dia 10 (dez).
   

**Parágrafo único -** 
 Para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA relativamente a veículos novos será concedido um desconto correspondente a 3% (três por cento), desde que o pagamento seja integral e efetuado até o 5.º (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal relativa à sua aquisição.
   

**Artigo 2.º -** 
 Em relação aos veículos usados poderá o contribuinte efetuar o pagamento do imposto referido no artigo anterior integralmente, pelo valor nominal, sem qualquer desconto, no mês de fevereiro, até os seguintes dias:
   

 I - no que se refere a veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o órgão estadual de trânsito, nos dias indicados, observado o número final da placa, como segue:
   

 final 1: 10 (dez);
   

 final 2: 11 (onze);
   

 final 3: 14 (quatorze);
   

 final 4: 15 (quinze);
   

 final 5: 16 (dezesseis);
   

 final 6: 17 (dezessete);
   

 final 7: 18 (dezoito);
   

 final 8: 21 (vinte e um);
   

 final 9: 22 (vinte e dois);
   

 final 0: 23 (vinte e três);
   

 II - quanto aos demais veículos, até o dia 10 (dez).
   

**Parágrafo único -** 
 Na hipótese do inciso I, tratando-se de veículos de carga, categoria caminhões, o contribuinte poderá optar por pagar o imposto, na forma deste artigo, até o dia 13 (treze) do mês de abril.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2000, poderá ser pago em três parcelas, iguais e sucessivas, sem qualquer desconto, conforme segue:
   

 I - tratando-se de veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o órgão estadual de trânsito, nos meses de janeiro, fevereiro e março, até os seguintes dias, de acordo com o número final de placa:
   

 a) janeiro:
   

 final 1: 10 (dez);
   

 final 2: 11 (onze);
   

 final 3: 12 (doze);
   

 final 4: 13 (treze);
   

 final 5: 14 (quatorze);
   

 final 6: 17 (dezessete);
   

 final 7: 18 (dezoito);
   

 final 8: 19 (dezenove);
   

 final 9: 20 (vinte);
   

 final 0: 21 (vinte e um);
   

 b) fevereiro:
   

 final 1: 10 (dez);
   

 final 2: 11 (onze);
   

 final 3: 14 (quatorze);
   

 final 4: 15 (quinze);
   

 final 5: 16 (dezesseis);
   

 final 6: 17 (dezessete);
   

 final 7: 18 (dezoito);
   

 final 8: 21 (vinte e um);
   

 final 9: 22 (vinte e dois);
   

 final 0: 23 (vinte e três);
   

 c) março:
   

 final 1: 10 (dez);
   

 final 2: 13 (treze);
   

 final 3: 14 (quatorze);
   

 final 4: 15 (quinze);
   

 final 5: 16 (dezesseis);
   

 final 6: 17 (dezessete);
   

 final 7: 20 (vinte);
   

 final 8: 21 (vinte e um);
   

 final 9: 22 (vinte e dois);
   

 final 0: 23 (vinte e três);
   

 II - em relação aos demais veículos, até os dias 10 (dez) de janeiro, 10 (dez) de fevereiro e 10 (dez) de março.
   

 § 1.º - Na hipótese do inciso I, tratando-se de veículos de carga, categoria caminhões, as parcelas poderão ser pagas nos seguintes prazos:
   

 1 - a primeira, no mês de março, observando-se os dias indicados na alínea "c" do inciso I, segundo o número final da placa;
   

 2 - a segunda, até o dia 13 (treze) do mês de junho;
   

 3 - a terceira, até o dia 13 (treze) do mês de setembro.
   

 § 2.º - A opção pelo parcelamento do imposto condiciona-se:
   

 1 - à apuração de valor de cada parcela equivalente a, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP do mês de recolhimento;
   

 2 - ao recolhimento da primeira parcela no mês de janeiro ou, tratando-se dos veiculos mencionados no § 1.º, no mês de março, observado o prazo de vencimento dessa parcela.
   

**Artigo 4.º -** 
 Os prazos a que se refere este decreto deverão ser observados como limite, e na hipótese de feriado no município onde se encontra registrado, inscrito ou matriculado o veículo, o pagamento do imposto poderá ser efetuado no primeiro dia útil posterior à data do feriado.
   

**Artigo 5.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de outubro de 1999.
 

 OFÍCIO GS-CAT N.º 577/99
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia a inclusa minuta de decreto que dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores.
   

 O referido decreto visa fixar os dias de vencimento do imposto, conforme dispõe o § 4.º do artigo 12 da
 
 Lei n.º 6.606, de 20 de dezembro de 1989
 
 , com a redação da
 
 Lei n.º 9.459, de 16 de dezembro de 1996
 
 , de seguinte teor:
   

 "§ 4.º - Os dias de vencimento do imposto serão fixados em decreto do Poder Executivo".
   

 A minuta também fixa o desconto para pagamento antecipado do imposto, conforme previsto nos §§ 2.º dos artigos 12 e 13 da
 
 Lei n.º 6.606, de 20 de dezembro de 1989
 
 , com a redação da
 
 Lei n.º 9.459, de 16 de dezembro de 1996
 
 , de seguintes teores:
   

 "Artigo 12 - § 2.º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente no mês de janeiro, conceder-se-á desconto a ser fixado por decreto do Poder Executivo";
   

 "Artigo 13 - § 2.º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente até o 5.º (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal referente à aquisição do veículo, conceder-se-á desconto a ser fixado pelo Poder Executivo".
   

 Consoante os dispositivos mencionados, está se fixando os percentuais de desconto de 3,5% (três inteiros e cinco décimo por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, para veículos usados e novos, na hipótese de pagamento antecipado. O artigo 5.º dispõe sobre a vigência da presente minuta de decreto.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 DOUTOR MÁRIO COVAS
   

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44356-29.10.1999.html