# Decreto nº 50.738, de 18/04/2006

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2006
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o Comitê para Otimização de Ações Conjuntas da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Secretaria da Segurança Pública

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 50.738, DE 18 DE ABRIL DE 2006

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 Institui o Comitê para Otimização de Ações Conjuntas da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Secretaria da Segurança Pública

 CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando a importância da atuação conjunta e sintonizada da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Secretaria da Segurança Pública nas ocorrências que exigem imediata e adequada ação,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído o Comitê para Otimização de Ações Conjuntas da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 2º -** 
 O Comitê para Otimização de Ações Conjuntas tem as seguintes atribuições:
 

 I - compartilhar informações, conhecimentos e experiências que colaborem para a adequada abordagem das ocorrências no âmbito de atuação da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Secretaria da Segurança Pública;
 

 II - articular providências para o desenvolvimento de ações conjuntas com vista à prevenção e, quando for o caso, à efetiva solução de ocorrências no âmbito de atuação da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Secretaria da Segurança Pública;
 

 III - contribuir para a contínua melhoria da ação do Estado no sentido da manutenção da urbanidade nos ambientes onde atuam a Secretaria da Administração Penitenciária, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e a Secretaria da Segurança Pública.
 

**Artigo 3º -** 
 O Comitê para Otimização de Ações Conjuntas é composto dos seguintes membros:
 

 I - Governador do Estado, que é seu Presidente;
 

 II - Secretário -Chefe da Casa Civil, que é seu Vice -Presidente;
 

 III - Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania;
 

 IV - Secretário da Segurança Pública;
 

 V - Secretário da Administração Penitenciária.
 

 § 1º - Em seus impedimentos, o Presidente do Comitê será substituído pelo Vice -Presidente.
 

 § 2º - Os membros de que tratam os incisos III a V deste artigo têm como suplentes os Secretários Adjuntos das respectivas Pastas.
 

 § 3º - As funções de membro do Comitê não serão remuneradas, porém consideradas de serviço público relevante.
 

 § 4º - O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões:
 

 1. pessoas que representem:
 

 a) o Poder Judiciário;
 

 b) o Ministério Público;
 

 2. representantes de outros órgãos e entidades públicos, de entidades privadas ou do terceiro setor, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da reunião;
 

 3. pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
 

 § 5º - O Comitê poderá, ainda, convocar para participar de suas reuniões representantes das seguintes entidades vinculadas à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania:
 

 1. Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP;
 

 2. Fundação Estadual do Bem -Estar do Menor - FEBEM-SP.
 

 § 6º - As reuniões do Comitê serão secretariadas por servidor indicado pelo Secretário -Chefe da Casa Civil, que lavrará as atas.
 

**Artigo 4º -** 
 Para apoiar o desempenho de suas atribuições, o Comitê para Otimização de Ações Conjuntas poderá:
 

 I - solicitar informações junto a órgãos e entidades;
 

 II - contar com Grupos de Trabalho e/ou com a participação de profissionais da Administração Pública.
 

**Parágrafo único -** 
 Os Grupos de Trabalho a que se refere o inciso II deste artigo serão instituídos, com prazo determinado, mediante resolução do Secretário -Chefe da Casa Civil, na qualidade de Vice -Presidente do Comitê.
 

**Artigo 5º -** 
 A Casa Civil adotará as providências necessárias à instalação e ao adequado funcionamento do Comitê para Otimização de Ações Conjuntas.
 

**Artigo 6º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 2006
 

 CLÁUDIO LEMBO

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2006/decreto-50738-18.04.2006.html