# Decreto nº 40.354, de 04/10/1995

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1995
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 40.354, DE 4 DE OUTUBRO DE 1995** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao
atendimento de Despesas Correntes* 

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 

 Decrata:
 

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 4.506.063,00 (Quatro
milhões, quinhentos e seis mil e sessenta e três reais),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança
Pública, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela I em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito
aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que
alude o inciso III, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal
n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos da
legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo
3.º -** 
 Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado , estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 3.°, do Decreto n. 39.909. de 3 de janeiro de 1995. de
conformidade com a Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 4 de outubro de 1995
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 André
Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio
Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 4 de outubro de 1995.
 

 .

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40354-04.10.1995.html