# Lei nº 17.773, de 02/10/2023

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2023
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a vedação de cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços

## Texto Completo
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 LEI N° 17.773, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

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 (Projeto de lei n° 373/2019, do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor - PRB)

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 Dispõe sobre a vedação de cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1° -** 
 Esta lei dispõe sobre a vedação de cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face dos fornecedores de produtos e serviços.
 

**Artigo 2° -** 
 É vedada a criação, a manutenção e a utilização de cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face dos fornecedores de produtos e serviços.
 

**Artigo 3° -** 
 Vetado.
 

**Parágrafo único -** 
 Vetado.
 

**Artigo 4° -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 02 de outubro de 2023
 

 TARCÍSIO DE FREITAS
 

 Fábio Prieto
 

 Secretário da Justiça e Cidadania
 

 Samuel Kinoshita
 

 Secretário da Fazenda e Planejamento
 

 Gilberto Kassab
 

 Secretário de Governo e Relações Institucionais
 

 Arthur Luis Pinho de Lima
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 02 de outubro de 2023.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17773-02.10.2023.html