# Decreto nº 7.896, de 09/10/1936

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1936
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Regulamento da Diretoria de Impostos e Taxas Diversos

## Texto Completo
DECRETO N. 7.896, DE 9 DE OUTUBRO DE 1936
   

 Regulamento da Directoria de Impostos e Taxas Diversos.
   

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições,
   

 Decreta: 
 

 CAPITULO I
   

  

 Das attribuições e organização da Directoria
   

  

**Art. 1.º** 
 - Reger-se-á por este regulamento a
Directoria de Impostos e Taxas Diversos, abreviadamente designada por
3.ª Directoria da Receita, competindo-lhe fiscalizar e
superintender a cobrança dos impostos, taxas e
contribuições seguintes:
   

 1) imposto sobre consumo de combustiveis para motores thermicos;
   

 2) imposto de sello sobre actos emanados dos poderes do Estado e negocios de sua economia ou regulados por lei estadoal;
   

 3) taxa de conservação das estradas de rodagem estadoaes;
   

 4) taxa de registro e fiscalização de vehiculos;
   

 5) taxa de fiscalização sanitaria animal;
   

 6) taxa de fiscalização do leite;
   

 7) taxa de caça e pesca;
   

 8) taxa de matricula escolar;
   

 9) custas pertencentes ao Estado;
   

 10) emolumentos;
   

 11) quotas e contribuições da Loteria do Estado;
   

**Art. 2.º** 
 - A Directoria terá as seguintes dependencias:
   

**a)** 
 Gabinete do Director;
   

**b)** 
 Tres Divisões;
   

  

 CAPITULO II
   

  

**Art. 3.º** 
 - Ao Gabinete competirá auxiliar o Director no despacho do seu expediente.
   

**Art. 4.º** 
 - No Gabinete funccionará a Inspetoria Technica, á qual imcumbirá:
   

 a)
 
 attender ás
solicitações de medidas de combustiveis a granel,
aferição de apparelhos medidores de combustiveis,
analyses de combustiveis, calculos de porcentagens de combustiveis
destilados ou refinados, calculos comparativos entre consumo de
combustiveis com isenção do imposto e
producção industrial, informações technicas
que possam ao imposto sobre combustiveis e o que mais fôr
solicitado pela fiscalização deste tributo;
   

**b)** 
 effectuar os da força e tonelagem dos vehiculos a motor e conferir as tabellas respectivas;
   

**c)** 
 vistoriar os apparelhos de extracção da Loteria do Estado.
   

  

 CAPITULO III
 

 Da Primeiro Divisão
 

 Art. 5.º
 
 - A 1.ª Divisão incumbirão os seguintes serviços da Directoria:
   

 a)
 
 protocollo;
   

 b)
 
 communicações;
   

 c)
 
 assentamento do pessoal e organização dos respectivos mappas de frequencia.
 

 CAPITULO IV
 

 Da Segunda Divisão
 

 Art. 6.º
 
 -
A' 2.ª Divisão incumbirão todas as
providências para o exercicio da fiscalização dos
impostos e taxas seguintes.
   

 1) imposto sobre consumo de combustiveis para motores thermicos.
   

 2) imposto de 1% (um por cento) "ad-valorem", um sello sobre guias de exportação.
   

 § 1.º
 
 - Ficarão subordinados á 2.ª Divisão os
postos fiscaes de fronteiras, os guardas fiscaes do porto de Santos e
demais agentes fiscaes qiue se tornarem necessarios.
   

 § 2.º
 
 -
Onde não tiver agentes fiscaes, a 2.ª Divisão
solicitará á 3.ª Divisão as diligencias de
que necessitar.   
 

 CAPITULO V 
 

 Da Terceira Divisão
 

 Art. 7.º
 
 - A' 3.ª Divisão incumbirão todas as providencias
para o exercicio da fiscalização dos demais impostos,
taxas e contribuições a cargo da Directoria.
   

 Paragrapho unico
 
 - A 3.ª Divisão terá um corpo de agentes fiscaes
para execução das diligencias necessarias á
fiscalização dos impostos, taxas e
contribuições a seu cargo, nas varias zonas do Estado.
 

 CAPITULO VI
 

 Disposições Geraes
 

 Art. 8.º
 
 - Cada Divisão
procederá á tomada de contas da arrecadação
dos impostos, taxas e contribuições a seu cargo. 
   

 Art. 9.º
 
 - O s chefes das
2.ª e 3.ª Divisões, cada um na materia dos impostos e
taxas a seu cargo, quando julguem de interesse da Fazenda ou dos
contribuintes, deverão solicitar a revisão dos
julgamentos proferidos pelas Commissões Julgadoras e pelo
Tribunal de Impostos e Taxas, bem como suggerir ao Director Geral da
Receita, o uso da faculdade que lhe confere o art. 12 da lei n. 2.479, de 13 de dezembro de 1935. 
   

 Art. 10
 
 - Os chefes das 2.ª e
3.ª Divisões deverão estudar, juntamente com o
Serviço de Investigações, os problemas relativos
aos impostos e taxas a cargo das respectivas Divisões, bem como
solicitar á Inspectoria Techinica os serviços da
competencia desta, sempre que se tornarem necessarios.
   

 Paragrapho unico
 
 - Poderão os referidos chefes de Divisão solicitar ao
Serviço de Investigações as diligencias que se
tornarem necessarias á perfeita fiscalização dos
impostos e taxas a seu cargo. 
   

 Art. 11
 
 - Serão directas as
relações determinadas por este regulamento entre as
Divisões e entre estas e as Commissões Julgadoras, a
Inspectoria Techinica e o Serviço de
Investigações.
   

 Art. 12
 
 - Cada uma das
Divisões terá tantas subdivisões quantas se
tornarem necessarias á execução dos
serviços a seu cargo. 
   

 Art. 13
 
 - Este decreto entrará
em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario. 
 

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de outubro de 1936. 
 

 ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
   

 Clovis Ribeiro.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1936/decreto-7896-09.10.1936.html