# Decreto nº 56.627, de 29/12/2010

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2010
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, de passagem para rede de esgoto, em área remanescente da EEPG Major Arcy, a particulares, nos termos que especifica.

## Texto Completo
DECRETO Nº 56.627, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2010
 

  

  

 Autoriza
a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título
precário e
por prazo indeterminado, de passagem para rede de esgoto, em
área remanescente da Escola Estadual de Primeiro Grau
“Major Arcy”, a particulares, nos termos que
especifica
 

  

  

 ALBERTO
GOLDMAN, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições
legais e à vista da manifestação do
Conselho do
Patrimônio Imobiliário,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a
título
precário e por prazo indeterminado, em favor de
particulares, de
passagem de rede de esgoto no entorno da área remanescente
da
Escola Estadual de Primeiro Grau “Major Arcy”,
situada
à Rua José de Queiroz Aranha, nº 451,
Bairro Vila
Mariana, nesta Capital, conforme identificado no processo PGE
98583/7800/1987 e apenso.
 
  

 Parágrafo único -
 
 O uso parcial da
área destina-se exclusivamente à
captação de esgotos da vizinhança.
 
  

 Artigo 2º -
 
 A permissão de uso de que trata este decreto,
será
efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da
Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as
condições impostas pela permitente.
 
  

 Artigo 3º -
 
 Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2010
 
  

 ALBERTO GOLDMAN
 
  

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 2010.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto-56627-29.12.2010.html