# Lei nº 10.868, de 03/09/2001

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o programa de apoio ao microempresário artesanal de fundo de quintal.

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.868, DE 03 DE SETEMBRO DE 2001

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 (PL 135/1999 - Paschoal Thomeu)

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 Cria o programa de apoio ao microempresário artesanal de fundo de quintal.

 O Presidente da Assembléia Legislativa:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do Artigo 28, § 8.º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica instituído o programa de apoio às microempresas que exerçam atividades artesanais de fundo de quintal, com o objetivo de implementar medidas visando combater o desemprego no Estado.
   

**Parágrafo único -** 
 Para fins do disposto nesta lei, considera-se atividade artesanal de fundo de quintal aquela que possua como objeto o desenvolvimento de trabalho realizado no domicílio do artesão, de forma artesanal, assim compreendido o que envolva a produção de:
   

**1** 
 . pães, doces, salgados e congelados;
   

**2** 
 . tapetes, bordados e costuras;
   

**3** 
 . esculturas em barro, material argiloso ou madeira, trabalhos em couro ou palha e pinturas;
   

**4** 
 . flores em vasos e plantas ornamentais;
   

**5** 
 . horticultura;
   

**6** 
 . demais espécies de produção artesanal.
   

**Artigo 2.º -** 
 As microempresas artesanais poderão, para melhor efetividade das disposições contidas nesta lei, organizar-se em cooperativas, na forma do disposto pela Lei federal n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, às quais incumbirá a comercialização das mercadorias produzidas.
   

**Artigo 3.º -** 
 As microempresas artesanais gozarão das isenções de impostos e taxas incidentes sobre as suas atividades, de acordo com as disposições legais vigentes.
   

**Artigo 4.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 5.º -** 
 Vetado.
   

**Artigo 6.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 2001.
   

**a)** 
 WALTER FELDMAN - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 2001.
   

**a)** 
 Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10868-03.09.2001.html