# Decreto nº 33.265, de 29/07/1958

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1958
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL, SITUADO NO DISTRITO DE VICENTE DE CARVALHO, MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, COMARCA DE SANTOS, NECESSÁRIO AO ATENDIMENTO DE INTERESSE SOCIAL DA COMUNIDADE SANTISTA

## Texto Completo
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 DECRETO N. 33.265, DE 29 DE JULHO DE 1958
 

 Declara de utilidade pública imóvel situado no distrito de
Vicente de Carvalho, município de Guarujá, comarca de Santos, necessário ao
atendimento de interesse social da comunidade Santista.
 

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e
   

 considerando que diversas áreas do "Sítio Pae Cará" acham-se ocupadas
por grande número de famílias desfavorecidas pela sorte, que nelas instalaram
suas humildes moradias;
   

 considerando que essas famílias aí se estabeleceram especialmente após as
torrenciais chuvas que em 1956 caíram sôbre a cidade de Santos, quando foram
obrigadas a abandonar os morros em que habitavam, em virtude dos
desmoronamentos havidos, alguns dos quais vitimaram famílias inteiras de
favelados;
   

 considerando que o número de necessitados que ocupam a gleba em questão aumenta
dia a dia, dada a impossibilidade em que se encontram de fixar residência
noutro lugar;
   

 considerando que ao Estado compete solucionar os chamados problemas sociais,
através de planos de urbanização, criação e melhoramentos de centros de
população e medidas outras tendentes a preservar a salubridade pública;
   

 considerando que a desocupação compulsória da área em referência importará em
verdadeira calamidade pública pelo número de famílias e pessôas que atingirá,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica declara de utilidade pública, a fim de ser
desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de
tererno com
 
 2.235.479,24
 m2
 
 (dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil,
quatrocentos e setenta e nove metros e vinte e quatro decímetros quadrados),
que faz parte integrante do denominado "Sítio Pae Cará", situada no
distrito de Vicente de Carvalho, município de Guarujá, comarca de Santos
necessária ao atendimento de interêsse social da comunidade Santista, que
consta pertencer ao Condomínio Pae Cará, Sociedade Civil e outros, com as
seguintes divisas e confrontações: "Divide ao Norte com terras do antigo
"Pae Elesbão", hoje Vicente de Carvalho (Itapema), na parte que vai
do Estuário de Santos até a Av. das Torres da linha de transmissão da Cia.
Docas de Santos e em seguida com terrenos do citado "Pae Elesbão",
hoje loteados e denominados "Parque Estuário", de propriedade do Sr.
Jorge Batalha e outros; ao Sul com a Cia. Docas de Santos e antigo Sítio
"Conceiçãozinha', hoje, "Jardim Monteiro da Cruz", de
propriedade dos Srs. Antônio Monteiro da Cruz Júnior e Armando Monteiro da Cruz
e outros, a Leste pelo Rio Acaraú e com quem de direito; a Oeste com o Estuário
de Santos. As terras que integram o Sítio "Pae Cará" formam uma
extensa varzea que vai do Estuário ao Rio Acaraú, atravessada em sentido
transversal pela linha de transmissão da Cia. Docas de Santos e pela Av, Santos
Dumot, asfaltada, que liga Vicente de Carvalho ao Guarujá, antiga linha de
Tramway dos Serviços Públicos do Guarujá."
   

**Artigo 2.º** 
 - As despesas com a execução do presente decreto correrão por
conta de crédito especial a ser aberto oportunamente.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições
 
 em contrário.
   

 Palácio
 
 do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de julho de
1958.
   

 JÂNIO QUADROS
   

 Oscar Pedroso Horta
   

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 29 de julho de 1958.
   

 Altino Santarem - Diretor Geral, substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1958/decreto-33265-29.07.1958.html