# Decreto Legislativo nº 580, de 09/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 580, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 - Ficam mantidas
as
decisões proferidas pela Colenda Segunda Câmara e pelo
Plenário do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, nos vv. Acórdãos
que
consideraram irregulares  a concorrência, o Contrato
nº CSMMTel-008-21/92, celebrado em 30 de setembro de 1992, entre o
CENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL DE
TELECOMUNICAÇÕES da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO e a
TRACE TRADING COMPANY S/A, e as despesas
decorrentes, respectivamente nas sessões de 30 de janeiro de
1996 e 28
de agosto de 1996
(Processo
TC - 32050/026/92).
   

 Artigo 2º
 
 - Expeçam-se ofícios ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do
Estado, remetendo-se cópia  reprográfica dos autos, para que adotem as
medidas de caráter penal e civil que entendam cabíveis. 
   

 Artigo 3º
 
 - Arquivem-se os
autos, por incabível sustação do
contrato.
   

 Artigo 4º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos  09 de dezembro de 1998.
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 a) Milton Monti - 1º Secretário
   

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-580-09.12.1998.html