# Decreto nº 36.226, de 15/12/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a participação de representantes da sociedade civil em Comissões julgadoras de concorrências e dá outras providências

## Texto Completo
DECRETO N. 36.226, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
 

 Dispõe sobre a
participação de representantes da sociedade civil em
Comissões Julgadoras de Concorrências e da outras
providências
 

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Na constituição de
comissão, permanente ou especial, para julgamento de
concorrência, as entidades da sociedade civil de ilibado conceito
público, considerados os objetivos da licitação,
deverão ser convidadas a indicar 1/3 (um terço) dos
membros.
   

**§ 1.º** 
 - Os
representantes indicados na forma deste artigo serão designados
por ato do Secretário de Estado ou Superintendente de autarquia.
   

**§ 2.º** 
 - As
Secretarias de Estado e as autarquias deverão manter cadastro
permanente, sempre atualizado, das entidades de que trata este artigo,
classificadas pela finalidade que orientou a sua
constituição.
   

**§ 3.º** 
 - As
funções de membro das comissões de que trata este
artigo não serão remuneradas, a qualquer título,
sendo, porém, consideradas como de serviço público
relevante.
   

**Artigo 2.º** 
 - Além
das normas legais e regulamentares aplicáveis as
licitações, deverão ser observadas as seguintes:
   

 I
 
 - nas tomadas de
preços, um dos membros da Comissão Julgadora
deverá ser, obrigatoriamente, indicado pelo Secretário de
Estado ou Superintendente de autarquia;
   

 II
 
 - nos convites, salvo por
impossibilidade comprovada, deverão ser convocados pelo menos 6
(seis) interessados do ramo pertinente ao objeto da
licitação;
   

 III
 
 - nos expedientes em que
for proposta a não realização da
licitação, por se tratar de caso de dispensa ou de
inexigibilidade previsto nos artigos 24 e 25 da Lei n.º 6.544, de
22 de novembro de 1989, o órgão proponente deverá
manifestar-se, expressa e conclusivamente, sobre a razoabilidade do
preço indicado para contratação;
   

 IV
 
 - nos casos de dispensa da
licitação, em função de valor, a
manifestação a que se refere o inciso anterior
será baseada em dados obtidos em coleta sumária de
preços
   

**Artigo 3.º** 
 - Os Secretários de Estado e os
Superintendentes de autarquias, no âmbito das respectivas
atribuições, mediante ato específico publicado no
Diário Oficial e independentemente de autorização
governamental, poderão delegar ao Chefe de Gabinete ou aos
dirigentes das unidades orçamentárias subordinadas, as
competências previstas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto
n.º 31.138, de 9 de janeiro de 1990, quanto a
licitações sob as modalidades de tomada de preços,
convite, concurso ou leilão, de que tratam os incisos II a V do
artigo 22 da Lei n.º 6.544, de 22 de novembro de 1989.
   

**Artigo 4.º** 
 - Os Secretários de Estado e os
Superintendentes de autarquia poderão editar normas
complementares para a fiel execução deste decreto.
   

**Artigo 5.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1992
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
   

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário de Estado do Governo

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36226-15.12.1992.html