# Decreto nº 58.463, de 16/10/2012

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2012
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária

## Texto Completo
DECRETO
Nº 58.463, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012
 
  

  

 Altera a
classificação institucional da Secretaria da
Administração Penitenciária
 
  

  

 GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo
6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que
estabelece normas para a estruturação dos
Sistemas de Administração Financeira e
Orçamentária do Estado, e à vista do
disposto no Decreto nº 58.409, de 24 de setembro de 2012,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 O inciso V do artigo 7º do Decreto nº 57.743, de 19
de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
  

 "V -
Penitenciária "Ozias Lúcio dos Santos", de
Pacaembu;". (NR)
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 16 de outubro de 2012
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Julio Francisco
Semeghini Neto
 
  

 Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 16 de outubro de 2012.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58463-16.10.2012.html