# Lei nº 641, de 20/05/1975

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1975
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a "Semana Eleitoral" a ser comemorada nos estabelecimentos de ensino, anualmente, de 1º a 7 de agosto.

## Texto Completo
LEI N. 641, DE 20 DE MAIO DE 1975
 

 Institui a "Semana Eleitoral" a ser comemorada nos estabelecimentos de ensino do Estado
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É instituída a "Semana Eleitoral", a ser comemorada, anualmente, de 1.° a 7 de agosto.
   

**Artigo 2.°** 
 - Constarão da comemoração,
a que se refere o artigo anterior, conferências a serem
realizadas nos estabelecimentos de ensino do Estado, divulgando a
legislação eleitoral e partidária, com o objetivo
de estimular a participação na vida política
nacional, através do execício do voto.
   

**Artigo 3.°** 
 - Para a execução dessa campanha
educativa, será solicitada a colaboração do
Tribunal Regional Eleitoral.
   

**Artigo 4.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 1975.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Secretário da Educação
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de maio de 1975.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1975/lei-641-20.05.1975.html