# Decreto nº 41.483, de 23/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 41.483, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996** 

  

  

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Secretaria da Saúde visando ao
atendimento de Despesas Correntes*

  

 MÁRIO
COVAS Governador do Estado de São Paulo no uso de suas
atribuições legais 
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 11.778.566,00 (Onze milhões
setecentos e setenta e oito mil quinhentos e sessenta e seis reais)
suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde
observando se as classificações Institucional Econômica
e Funcional-Programática conforme a Tabela I em anexo.
 

  

**Artigo
2.º** 

 -
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso III do § 1.º do artigo 43 da
Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 de
conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3
em anexo.
 

  

**Artigo
3.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I de que trata o
artigo 2.º do Decreto n.º 40.625, de 5 de janeiro de
1996,de conformidade com a Tabela 2 em anexo
 

  

**Artigo
4.º** 

 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes 23 de dezembro de 1996
 

  

 MÁRIO
COVAS
 

  

 Yoshiaki
Nakano
 

  

 Secretário
da Fazenda
 

  

 André
Franco Montoro Filho
 

  

 Secretário
de Economia e Planejamento
 

  

 Robson
Marinho
 

  

 Secretário
Chefe da Casa Civil
 

  

 Antonio
Angarita
 

  

 Secretário
do Governo e Gestão Estratégica
 

  

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica,aos
23 de dezembro de 1996

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41483-23.12.1996.html