# Decreto de 07/11/1969

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1969
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Comissão Especial para estudo de fundo destinado a estimular fusão, incorporação, ou recomposição de empresas industriais

## Texto Completo
DECRETO DE 7 DE NOVEMBRO DE 1969
   

 Dispõe sôbre
Comissão Especial para estudo de fundo destinado a estimular
fusão, incorporação, ou recomposição
de emprêsas industriais
   

 ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
de suas atribuições legais e
   

 Considerando que é
necessário, por força do atual quadro de desenvolvimento
industrial, propiciarem-se, aos empresários privados nationais,
rumos novos que lhes assegurem eficiente concentração de
recursos técnicos e econômicos;
 

  

 Considerando que,
para determinadas espécies, a coexistência de
múltiplas emprêsas particulares, médias e pequenas,
com atividades iguais ou assemelhadas, e dispersão
onerosa de esforços, a dano da própria coletividade;
 

  

 Considerando que é
função do Estado pôr, ao alcance do empresariado
privado nacional, o que possa de sua estrutura técnica e
financeira, com vistas ao bem da comunidade;
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo 1.º** 

 -
Fica constituida Comissão Especial para estudar a
constituição de um fundo destinado a estimular
operações de fusão, incorporação e
recomposição de empresas industriais nacionais, tendo em
vista o melhor aproveitamento de técnica, capital e trabalho.
 

  

**Artigo 2.º** 

 -
Do fundo, por solicitação de emprêsa ou
emprêsas interessadas e cujo esquema de fusão,
incorporação ou recomposição venha a ser
aprovado, podendo sair recursos para enfrentar situações
passivas existentes ou previsíveis.
 

  

**Parágrafo único** 

 -
Deverá a Comissão Especial, na elaboração
de seu trabalho, sugerir outras medidas, além das de
caráter financeiro, que entenda capazes de estimular a
concentração de recursos técnicos e
econômicos dispersos.
 

  

**Artigo 3.º** 

 - A
Comissão Especial, ora instituida, terá como presidente o
Secretário de Economia e Planejamento e será integrada
por:
 

  

**I** 

 - um representante da Secretaria da Fazenda, designado pelo Titular da Pasta;
 

  

**II** 

 - um representante da Federação das Indústrias:
 

  

**III** 

 - um representante do Banco do Estado de São Paulo S. A.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - A Comissão Especial deverá completar seu trabalho dentro de 30 dias.
 

  

**Artigo 5.º** 

 - Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1969.
 

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
 

  

 Dilson Domingos Funaro, Secretário de Estado dos Negócios de Economia e Planejamento
 

  

 Publicado na Casa Civil, aos 7 de novembro de 1969.
 

  

 Maria Angelica Galiazzi, responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1969/decreto-0A-07.11.1969.html