# Decreto nº 982, de 07/12/1901

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1901
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DA REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TAXA DE ESGOTOS NO MUNICÍPIO DA CAPITAL

## Texto Completo
DECRETO N. 982, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1901
   

 Dá regulamento para a cobrança do imposto predial e taxa de exgottos no municipio da Capital
   

 O Presidente do Estado de S. Paulo,
usando da auctorização que lhe foi conferida pelo artigo trinta e sete
da lei numero setecentos e cincoenta e oito, de dezesete de Novembro de
mil e novecentos, manda que, na cobrança do imposto predial e taxa de
exgottos, no municipio da Capital, se observe o regulamento que com
este baixa.
   

  

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
   

 Francisco de Toledo Malta.
   

  

 Regulamento para a cobrança do imposto predial e taxa de exgottos no municipio da Capital
   

  

 CAPITULO I
   

  

 DO IMPOSTO PREDIAL
   

  

**Artigo 1.º** 
 - O imposto predial do que trata a lei n. 83 A, de 25
de Junho de 1881, recai, no municipio da Capital, sobre todos os
predios situados dentro do perimetro da cidade e que, por isso, são
denominados - predios urbanos.
   

**Artigo 2.º** 
 - São predios urbanos, dentro dos limites do
municipio da Capital, as edificações e dependencias que possam servir
de habitação, uso ou recreio, seja qual fôr a denominação e fórmas que
tenham e a materia empregada em sua construcção e cobertura, comtanto
que sejam immoveis e estejam situados dentro da demarcação urbana.
   

**Artigo 3.º** 
 - O imposto predial tem por base o valor locativo
annual dos predios urbanos, e será cobrado do respectivo proprietario á
razão de 3% (três por cento). 
 

**§ unico.** 
 - Para o valor locativo se computará o terreno que fôr annexo ou de immediata dependencia de cada predio. 
 

**Artigo 4.º** 
 - São isentos do imposto predial:
   

 1.º
 
 - Os predios federaes, estaduaes e municipaes;
   

 2.º
 
 - Os predios da Santa Casa de Misericordia, os em que funccionarem
hospitaes de caridade e os recolhimentos de orphams e expostos;
   

 3.º
 
 - Os templos e capellas, o Seminario Episcopal, os conventos e o predio de residencia do diocesano;
   

 4.º
 
 - Os predios em que funccionarem asylos, collegios, escholas de
ensino gratuito, mantidos por ordens religiosas e associações de
beneficencia, ou por ellas cedidos gratuitamente para este fim;
   

 5.º
 
 - Os predios de empresas particulares que forem isentos de impostos
estaduaes por disposições de contracto com o Governo do Estado;
   

 6.º
 
 -
 

 Os predios cujo valor locativo fôr inferior a dez mil réis mensaes;
   

 7.º
 
 - Os predios que gosarem de isenção por lei do Estado.
   

**Artigo 5.º** 
 - O imposto é devido ainda que o predio não esteja
alugado ou nelle resida o proprietario. Nestes casos, o imposto será
calculado segundo as regras previstas no processo de lançamento.
   

**Artigo 6.º** 
 - Quando o predio pertencer a diversos donos, o
imposto recahirá, proporcionalmente, sobre cada um delles, ficando,
porêm, todos solidariamente obrigados pela sua totalidade.
   

**Artigo 7.º** 
 - Quando os predios estiverem sob a administração e
guarda de testamenteiros, tutores, curadores, administradores,
procuradores, usufructuarios, depositarios publicos ou particulares - o
imposto será pago por essas pessoas, sem dependencia de despacho, vénia
ou auctorização das auctoridades ou pessoas a quem devam dar contas,
bastando, para serem abonadas, a apresentação do conhecimento de talão
da competente estação fiscal, que mencionará, além do nome do
proprietario do predio, o nome da pessoa que pagar o imposto.
   

**Artigo 8.º** 
 - Quando os predios pertencerem a conventos, ordens
ou associações religiosas ou corporações de mão-morta e não gosarem da
isenção estabelecida por lei, o imposto será pago pelo respectivo
administrador, syndico ou procurador.
   

  

 CAPITULO II
   

  

 DA TAXA DE EXGOTTOS
   

  

**Artigo 9.º** 
 - Os predios urbanos servidos de exgottos, isto
é - ligados á canalização geral de exgottos, pagarão mais 4% (quatro por
cento) sobre o respectivo valor locativo annual, sendo cobrados
juntamente com o imposto predial. 
   

**Artigo 10.** 
 - Estão isentos do pagamento da taxa de exgottos, os predios que estiverem isentos do imposto predial.
   

**Artigo 11.** 
 - Na lista dos predios servidos de exgottos, os
denominados - cortiços - ficam considerados como habitações
collectivas, como si fossem um unico predio, para os effeitos do
pagamento da taxa, embora tenham muitas subdivisões ou formem tantos
predios quantas forem as divisões e bacias de syphões que contenham.
   

**Artigo 12.** 
 - A taxa de exgottos se cobrará juntamente com o
imposto predial, fazendo-se o lançamento e cobrança respectiva nas
mesmas epochas e ficando os contribuintes sujeitos ás mesmas
penalidades, no caso do infracção ou não pagamento da taxa.
   

  

 CAPITULO III
   

  

 DA DEMARCAÇÃO DO PERIMETRO URBANO PARA OS EFFEITOS DO IMPOSTO PREDIAL
   

  

**Artigo 13.** 
 - A demarcação dos limites da cidade ou perimetro
urbano, para a cobrança do imposto predial, será feita de dous em dous
annos, por meio de uma commissão.
   

**Artigo 14.** 
 - A commissão a que se refere o artigo antecedente,
será composta do presidente da camara municipal ou outro vereador que a
camara designar, do procurador fiscal do Estado e do engenheiro-chefe
da repartição a cujo cargo estiverem os serviços de exgottos da cidade
ou de um engenheiro que for por este designado.
   

**Artigo 15.** 
 - Feita a designação dos limites urbanos, será
publicada pela imprensa e se enviará cópia do termo ao secretario da
Fazenda, até o dia 15 de Dezembro, para ser approvado.
   

**Artigo 16.** 
 - Da approvação do perimetro urbano, haverá recurso
voluntario para o presidente do Estado, por qualquer pessoa
interessada, interposto dentro do prazo de oito dias e apresentado na
Secretaria da Fazenda, dentro de trinta dias.
   

**Artigo 17.** 
 - A commissão demarcadora do perimetro urbano
iniciará e terminará os seus trabalhos no ultimo trimestre do biennio,
de modo que a cópia do termo de demarcação seja enviada á Secretaria da
Fazenda, na epocha fixada no artigo 15.
   

  

 CAPITULO IV
   

  

 DO PROCESSO DO LANÇAMENTO
   

  

**Artigo 18.** 
 - O lançamento do imposto predial e taxa de exgottos,
deve comprehender todos os predios existentes nos limites urbanos ou
dentro do perimetro demarcado, quer esses predios estejam ou não
sujeitos ao imposto e taxa, devendo as isenções ser annotadas no livro
respectivo, na columna de - observações -. 
 

**§ unico.** 
 - Para auxiliar os trabalhos do lançamento, a
Repartição de Aguas e Exgottos remetterá ao Thesouro a relação
cadastral dos predios servidos de exgottos dentro do citado perimetro.
Essa relação conterá os dados essenciaes para um lançamento em base
minima. 
 

**Artigo 19.** 
 - O lançamento será feito á vista do recibo do
aluguel ou arrendamento que pagarem os inquilinos ou por arbitramento
segundo o processo que adeante se fixará.
   

 Proceder-se-á o arbitramento: 
   

 1.º)
 
 Si o predio fôr
occupado pelo proprio dono, arbitrar-se-á o valor locativo,
tendo-se em vista a relação cadastral do artigo
antecedente ou o aluguel de casas proximas em identicas
proporções;
   

 2.º)
 
 Si o morador usar do predio
gratuitamente ou não exhibir os recibos e contractos de
locação e se houver justo motivo para suspeitar-se;
   

 3.º)
 
 Para determinar-se o aluguel correspondente ás reconstrucções;
   

 4.º)
 
 Para discriminar-se o aluguel do predio quando o contracto de locação abranger bens de diversas especies.
 

 § unico.
 
 - O valor locativo comprehende não só o do aluguel, como
o da differença para mais que resulte da
sublocação havida.
 

 Artigo 20.
 
 - Inscrever-se-ão os predios em nome do proprietario ou do usufructuario, si o houver.
 

 § unico.
 
 - O predio, ainda que edificado em terreno alheio, será inscripto em nome do seu proprietario.
 

 Artigo 21.
 
 -
Os predios novos ou não collectados na occasião do
lançamento, ficam sujeitos ao imposto desde o primeiro dia do
mez subsequente áquelle em que começarem a produzir
renda ou forem occupados, ou ligados á rêde de exgottos.
 

 § 1.º
 
 - Os donos dos predios e os respectivos inquilinos são obrigados
a fazer logo à Recebedoria de Rendas, as necessarias
communicações para as precisas notas do
lançamento. A Repartição dos Exgottos fará
mensalmente communicação ao Thesouro dos predios que
forem sendo ligados á rêde de exgottos, para o fim do
lançamento da respectiva taxa.
   

 § 2.º
 
 - Os predios ligados á rêde de exgottos, depois de concluido o
lançamento ou a respectiva revisão, pagarão a taxa
de exgottos desde o primeiro semestre subsequente áquelle em que
a ligação se tiver effectuado.
 

 Artigo 22.
 
 - O lançamento será feito de dous em dons annos, sendo
designados os mezes de Fevereiro e Março para o
lançamento -, os mezes de Abril e Maio para
reclamações -, e os mezes de Junho e Dezembro para a
cobrança, podendo este ultimo prazo ser prorogado a juizo do
Governo.
 

 § unico.
 
 - No anno em que não houver lançamento, se fará a
respectiva revisão nos mesmos mezes destinados ao dito
lançamento.
 

 Artigo 23.
 
 - A' proporção que o lançamento fôr feito,
será diariamente publicado no
 
 Diario Official
 
 - e n'um dos
jornaes da capital.
   

 Artigo 24.
 
 - Findo o
lançamento, se annunciará por editaes a sua
terminação, convidando-se os collectados a apresentarem
suas reclamações até 20 de Maio ao administrador
da Recebedoria, de cujas decisões caberá recurso para o
inspector do Thesouro e deste para o secretario da Fazenda.
   

 Artigo 25.
 
 - Para facilidade e
celeridade do lançamento, será a área da cidade
dividida, com a possivel egualdade, em secções,
designadas por numeros, compondo-se cada uma dellas de ruas inteiras e
pelo modo que mais conveniente for.
   

 Esta divisão será feita pelo administrador da Recebedoria da Capital.
 

 CAPITULO V
 

 DOS LANÇADORES E SEUS AUXILIARES
 

 Artigo 26.
 
 - O serviço de lançamento do imposto predial e taxa de
exgottos é feito por lançadores da Recebedoria de Rendas
e seus auxiliares.
 

 § unico.
 
 - São auxiliares dos lançadores os empregados da
Recebedoria e os da Repartição de Exgottos, que para esse
fim forem designados.
 

 Artigo 27.
 
 - Incumbe ao lançador:
   

 1.º
 
 - Subdividir as secções em que se divide a
área da cidade em ruas e, antes de funccionar em cada
subdivisão, annunciar - pela imprensa, o logar em que
procederá ao lançamento, convidando os locatarios dos
predios para exhibirem os recibos ou contractos de
locação, afim de ser fixar o imposto que fôr devido.
   

 2.º
 
 - Determinar, de accôrdo com os dados da
relação cadastral e com os que colher, de sua propria
inspecção, o valor locativo dos predios e lançar
em os recibos ou contractos a nota de «visto», datada e
rubricada.
   

 3.º
 
 - Notificar do lançamento aos donos dos predios,
servindo-se para isso de aviso cortado do livro-talão, que
será entregue ao morador com as necessarias
declarações.
   

 4.º
 
 - Entregar, na Recebedoria da capital, devidamente assignado,
o ról dos contribuintes pertencentes a cada subdivisão e
no dia immediato ao em que concluir o respectivo lançamento.
   

 5.º
 
 - Reclamar as informações que forem necessarias
para esclarecer a relação cadastral dos exgottos, quando
o empregado auxiliar, designado pela Repartição a quem
incumbe os exgottos da cidade, as não puder fornecer.
   

 Artigo 28.
 
 - Incumbe ao escrivão do lançamento:
   

 1.º
 
 - Acompanhar o lançador respectivo e assistir ao exame
dos recibos ou contractos, aos arbitramentos e diligencias, reduzindo a
escripto todos os actos de officio, de que dará fé.
   

 2.º
 
 - Organizar e assignar com o lançador os róes do
lançamento, que serão feitos em devida fórma, sem
emendas ou borrões, mencionado o nome das ruas, travessas,
largos, praças, etc., em que estiverem situados os predios -, o
numero de ordem destes, - si terreos, assobradados ou de sobrado, - os
andares e as lojas -, o estado em que se acharem, si estão
ligados á rêde de exgottos, si estão em ruina ou em
construcção, - quaes os isentos do imposto -, os
nomes dos possuidores, - o valor locativo annual, e tudo o que sirva
para a organização do lançamento e do quadro
estatistico.
   

 Artigo 29.
 
 -  Incumbe ao auxiliar - designado pela Repartição de Exgottos:
   

 1.º
 
 - Acompanhar o serviço do lançamento dentro do
perimetro urbano e principalmente dentro da zona servida de
exgottos, auxiliando neste trabalho e fornecendo os esclarecimentos que
não constarem da relação cadastral;
   

 2.º
 
 - Proceder á medição nos predios em que
se suscitarem duvidas quanto ás edificações
accrescidas ou quanto ás dimensões dos terrenos
dependentes.
   

 3.º
 
 - Tomar apontamentos relativos aos arbitramentos feitos, que
não forem de accôrdo com as indicações da
relação cadastral para as devidas
correcções desta.
   

 Artigo 30.
 
 - Concluido o rol de
cada subdivisão do districto fiscal, será entregue no dia
seguinte ao administrador da Recebedoria, para fazel-o transcrever no
livro de lançamento e annunciar pela imprensa o nome dos
contribuintes, o local e numero dos predios e a importancia do imposto
lançado.
   

 Artigo 31.
 
 - Os
escrivães do lançamento e os empregados que transcreverem
os róes nos respectivos livros, serão obrigados á
indemnização dos prejuizos que, por omissão ou engano, cansarem á Fazenda ou aos contribuintes.
 

 § unico.
 
 - Os lançadores que, por odio ou affeição,
arbitrarem mais ou menos imposto do que o legalmente cobravel,
além de incorrerem nas  penas do artigo 219 do Codigo
Penal, responderão á Fazenda do Estado pelo desfalque e
aos particulares pelo excesso. 
 

 Artigo 32.
 
 - Os que injuriarem os empregados em actos de suas
funcções ou os perturbarem nos referidos actos,
serão punidos na fórma dos artigos 134 e 135 do Codigo
Penal. Para este fim o administrador da Recebedoria remetterá
ao promotor publico uma exposição do facto, escripto pelo
escrivão do lançamento, assignado por este e pelo
lançador, com declaração das testemunhas.
   

 Artigo 33.
 
 - Não
é permittido aos empregados entrar nas casas sem o consentimento
dos moradores, cumprindo guiarem-se pelas declarações dos
recibos e contractos de arrendamento, e - só na falta ou
insufficiencia destes e de outros dados da relação
cadastral, procederem ao arbitramento e ás
operações que forem mistér para esse fim.
 

 CAPITULO VI
 

 DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS
 

 Artigo 34.
 
 - Os collectados podem reclamar:
   

 1.º
 
  - A reducção de parte de imposto, por ser o
valor locativo do predio menor do que o lançado ou não
estar o predio servido de exgottos.
   

 2.º
 
 - A exoneração do imposto por ter sido o predio demolido ou haver cahido em ruina.
 

 § I.
 
 -
 

 As
reclamações no caso do n. 1 deverão ser
apresentadas dentro do prazo de vinte dias, contados da data da
publicação de que trata o artigo 30.
   

 § II.
 
 - As que tiverem por objecto a exoneração de que trata o
n. 2, serão apresentadas dentro do prazo de trinta dias,
contados do dia em que esses factos se realizarem.
   

 § III.
 
 - As reclamações do citado n. 2, não têm o
effeito de retardar o pagamento do imposto, que deve realizar-se
conforme está estabelecido no capitulo seguinte, ficando salvo
ao contribuinte o direito de restituição, nos termos deste
regulamento.
 

 Artigo 35.
 
 - Fóra dos prazos marcados no artigo antecedente, nenhuma reclamação poderá ser admittida, excepto:
   

 1.º
 
 - Por deliberação do Governo, que resolverá como fôr de justiça;
   

 2.º
 
 - As das pessoas que, sem fundamento algum, forem collectadas
ou a quem, por direito, competir o beneficio da
restituição.
   

 Artigo 36.
 
 - As
petições para o fim das reclamações de
artigo 34, serão dirigidas ao administrador da Recebedoria que,
no prazo de 10 dias, depois da informação dos
lançadores, proferirá despacho do qual haverá
recursos para o inspector do Thesouro e deste para o secretario da
Fazenda.
   

 CAPITULO VII
 

 DO TEMPO E MODO DA COBRANÇA
 

 Artigo 37.
 
 - A cobrança do imposto predial e taxa de exgottos, será
realizada em duas partes ou prestações eguaes: uma de 1 a
30 de Junho, e outra de 1 a 31 de Dezembro de cada exercicio.
   

 Artigo 38.
 
 - Os que não pagarem nesses prazos, incorrerão na multa de 10% do valor do imposto.
   

 Artigo 39.
 
 - Nos mezes de
Janeiro e Julho, poderá o administrador da Recebedoria mandar
cobrar em domicilio o imposto e a multa de 10%, daquelles collectados
que não o houverem feito, percebendo os cobradores as porcentagens que lhes forem marcadas pelo Thesouro, mas de modo que
não excedam á que competir pela mesma cobrança aos
empregados da Recebedoria.
 

**§ unico.** 
 - Não sendo a importancia paga até o ultimo dia desses
mezes, serão remettidos, por quem competir, os documentos precisos ao
procurador fiscal para a cobrança judicial, com todas as multas comminadas na lei.
   

  

 CAPITULO VIII
   

  

 DISPOSIÇÕES GERAES
   

  

**Artigo 40.** 
 - O imposto predial constitue onus real, passando com o predio para o dominio do comprador ou successor.
   

**Artigo 41.** 
 - O que defraudar o imposto, fazendo ao lançador
declarações inexactas, apresentando recibos ou contractos de quantia
menor do que a que pagar ou sem designação da quantia, incorrerá em
multa egual á metade do imposto de um anno. 
 

**§ unico.** 
 - Os que denunciarem ao administrador da Recebedoria os factos previstos nesses artigos, terão metade da multa. 
 

**Artigo 42.** 
 - Sempre que houver transferencia de dominio de algum
predio, qualquer dos interessados requererá á Recebedoria de Rendas a
averbação, no livro de lançamento, do respectivo titulo de propriedade.
   

**Artigo 43.** 
 - Não se julgarão findos os inventarios e justas as
contas testamentarias, de tutelas e de curatelas, sem se mostrar que
dos respectivos predios não se deve imposto.
   

**Artigo 44.** 
 - Nenhuma acção judiciaria será
intentada pelos donos
dos predios para cobrança de alugueis ou para despejo ou para
sustentar qualquer direito sobre taes bens, sem que apresentem o
conhecimento de estar quite o respectivo proprietario do pagamento do
imposto predial até o ultimo semestre vencido.
   

**Artigo 45.** 
 - Nas escripturas, cartas do
arrematação, nos formaes
de partilha e outros titulos de transferencia de dominio de predios
sujeitos ao imposto, existentes no municipio, onde taes actos se
expedirem, far-se-á menção da certidão que
prove estar pago o imposto
predial até a data da ultima cobrança, e sem essa
certidão não se
passarão taes actos.
   

 O escrivão ou tabellião que o fizer, fica responsavel pelo imposto
devido, além das mais penas em que incorrer por disposições de leis
geraes. 
 

**§ unico.** 
 - Depois de terminado o inventario e antes da partilha
de bens, havendo immoveis, não será proferida a sentença final antes
que ao processo seja junta a quitação do imposto de que trata este
regulamento, relativo ao predio ou predios descriptos, apresentando-se
uma certidão negativa passada pelo Thesouro, e pela qual se cobrará o
sello de 10$000. 
 

**Artigo 46.** 
 - As multas comminadas neste regulamento serão
impostas pelo administrador da recebedoria, com os recursos voluntarios
do artigo 36.
   

**Artigo 47.** 
 - O primeiro lançamento a effectuar-se, depois
da expedição deste regulamento, será em Fevereiro
de 1903.
   

**Artigo 48.** 
 - Revogam se as disposições em contrario. 
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 7 de Dezembro de 1901.
   

  

 FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
   

 Francisco de Toledo Malta.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1901/decreto-982-07.12.1901.html