# Decreto nº 4.339, de 06/01/1928

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1928
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 161:477$720, E MAIS OS JUROS QUE ACRESCEREM, PARA PAGAMENTO A D. NICOLINA LAPENA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL

## Texto Completo
DECRETO N. 4.339, DE 6 DE JANEIRO DE 1928
 
  

  

 Abre
um credito especial na importancia de Rs..... 161:477$720 e mais os
juros que accrescerem, para pagamento a d. Nicolina Lapena, em virtude
de sentença judicial.
 
  

 O doutor Julio Prestes de
Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo, usando da autorisação
que lhe confere a Lei n. 2263, de 31 de Dezembro de 1927.
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e do Thesouro
do Estado, um credito especial na importancia de cento e sessenta e um
contos, quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e vinte réis (Rs,
161:477$720), e mais os juros que accrescerem até final liquidação,
para pagamento a d. Nicolina Lapena, em virtude de sentença judicial.
   

**Artigo 2.º** 
 - Revogam-se as disposicões em contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Palo, em 6 de Janeiro de 1928.
   

  

 JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
   

 Mario Rolim Telles
   

  

 Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 6 de Janeiro de 1928. - P. Freitas, director geral substituto.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1928/decreto-4339-06.01.1928.html