# Lei Complementar nº 967, de 05/01/2005

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado e cria os cargos necessários para o Quadro do Tribunal de Justiça.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 967, DE 05 DE JANEIRO DE 2005

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 Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado e cria os cargos necessários para o Quadro do Tribunal de Justiça

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 
  

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
 
  

 Artigo 1º -
 
 São criadas as 2ªs. Varas, passando as atuais a denominarem-se 1ªs. Varas, nos seguintes Foros Distritais de primeira entrância:
 
  

 I -
 
 Caieiras, da Comarca de Franco da Rocha;
 
  

 II -
 
 Itirapina, da Comarca de Rio Claro.
 
  

 Parágrafo único -
 
 As Varas criadas por este artigo terão competência cumulativa, civil e criminal, cabendo às 1ªs. Varas o Serviço do Júri, às 2ªs. Varas a jurisdição da Infância e da Juventude e, a cada qual, a corregedoria de sua própria serventia.
 
  

 Artigo 2º -
 
 É criada a 3ª Vara para o Foro Distrital de Américo Brasiliense, da Comarca de Araraquara, classificada em primeira entrância.
 
  

 Parágrafo único -
 
 A Vara criada por este artigo terá competência cumulativa, civil e criminal, cabendo à 1ª Vara o Serviço do Júri, à 2ª Vara o Serviço da Corregedoria Permanente, à 3ª Vara a jurisdição da Infância e da Juventude e, a cada qual, a corregedoria de sua própria serventia.
 
  

 Artigo 3º -
 
 São criadas as 2ªs. Varas, passando as atuais a denominarem-se 1ªs. Varas, nas seguintes Comarcas de primeira entrância:
 
  

 I -
 
 Bariri;
 
  

 II -
 
 Boituva;
 
  

 III -
 
 Buritama;
 
  

 IV -
 
 Cerqueira César;
 
  

 V -
 
 Jaguariúna;
 
  

 VI -
 
 Martinópolis;
 
  

 VII -
 
 Monte Mor;
 
  

 VIII -
 
 Pacaembu;
 
  

 IX -
 
 Valparaíso.
 
  

 Parágrafo único -
 
 As Varas criadas por este artigo terão competência cumulativa, civil e criminal, cabendo às 1ªs. Varas o Serviço do Júri, às 2ªs. Varas a jurisdição da Infância e da Juventude e, a cada qual, a corregedoria de sua própria serventia.
 
  

 Artigo 4º -
 
 É criada a 2ª Vara para o Foro Distrital de Cajamar, da Comarca de Jundiaí, passando a atual a denominar-se 1ª Vara, classificada em segunda entrância.
 
  

 Parágrafo único -
 
 A Vara criada por este artigo terá competência cumulativa, civil e criminal, cabendo à 1ª Vara o Serviço do Júri, à 2ª Vara a jurisdição da Infância e da Juventude e, a cada qual, a corregedoria de sua própria serventia.
 
  

 Artigo 5º -
 
 É criada a 2ª Vara para a Comarca de Cravinhos, passando a atual a denominar-se 1ª Vara, classificada em segunda entrância.
 
  

 Parágrafo único -
 
 A Vara criada por este artigo terá competência cumulativa, civil e criminal, cabendo à 1ª Vara o Serviço do Júri, à 2ª Vara a jurisdição da Infância e da Juventude e, a cada qual, a corregedoria de sua própria serventia.
 
  

 Artigo 6º -
 
 É criada a 3ª Vara para a Comarca de Lorena, classificada em segunda entrância.
 
  

 Parágrafo único -
 
 A Vara criada por este artigo terá competência cumulativa, civil e criminal, cabendo à 1ª Vara o Serviço do Júri, à 2ª Vara o Serviço da Corregedoria Permanente, à 3ª Vara a jurisdição da Infância e da Juventude e, a cada qual, a corregedoria de sua própria serventia.
 
  

 Artigo 7º -
 
 É criada a 4ª Vara para a Comarca de Mogi Mirim, classificada em segunda entrância.
 
  

 Parágrafo único -
 
 A Vara criada por este artigo terá competência cumulativa, civil e criminal, cabendo-lhe a corregedoria de sua própria serventia.
 
  

 Artigo 8 -
 
 São criadas e classificadas em terceira entrância:
 
  

 I -
 
 a 4ª Vara na Comarca de Cotia;
 
  

 II -
 
 a 3ª Vara na Comarca de Franco da Rocha;
 
  

 III -
 
 a 5ª Vara na Comarca de Guaratinguetá;
 
  

 IV -
 
 a 4ª Vara na Comarca de Itapecerica da Serra;
 
  

 V -
 
 a 6ª Vara na Comarca de Jaú;
 
  

 VI -
 
 a 5ª Vara na Comarca de Lins;
 
  

 VII -
 
 a 5ª Vara na Comarca de Sumaré;
 
  

 VIII -
 
 a 6ª Vara na Comarca de Suzano.
 
  

 Parágrafo único -
 
 As Varas criadas por este artigo terão competência cumulativa, civil e criminal, cabendo, a cada qual, a corregedoria de sua própria serventia.
 
  

 Artigo 9º -
 
 É criada a 3ª Vara Criminal para a Comarca de Itapetininga, classificada em terceira entrância.
 
  

 Artigo 10 -
 
 Ficam criados na Parte Permanente do Quadro do Tribunal de Justiça:
 
  

 I -
 
 98 (noventa e oito) cargos de Juiz Substituto de Circunscrição Judiciária, Referência I;
 
  

 II -
 
 14 (quatorze) cargos de Juiz de Direito, classificados em primeira entrância, referência III, destinados à 3ª Vara do Foro Distrital de Américo Brasiliense; à Vara do Foro Distrital de Artur Nogueira; à 2ª Vara dos Foros Distritais de Caieiras e Itirapina; à 2ª Vara das Comarcas de Bariri, Boituva, Buritama, Cerqueira César, Jaguariúna, Martinópolis, Monte Mor, Nova Odessa, Pacaembu e Valparaíso;
 
  

 III -
 
 11 (onze) cargos de Juiz de Direito, classificados em segunda entrância, referência IV, destinados à 2ª Vara do Foro Distrital de Cajamar; à 2ª Vara das Comarcas de Cravinhos, Lucélia e Pedreira; à 3ª Vara das Comarcas de Dracena e Lorena; à 4ª Vara das Comarcas de Avaré e Mogi Mirim e à 5ª Vara das Comarcas de Birigui, Indaiatuba e Votuporanga;
 
  

 IV -
 
 102 (cento e dois) cargos de Juiz de Direito, classificados em terceira entrância, referência V, destinados à 3ª Vara da Comarca de Franco da Rocha; à 4ª Vara das Comarcas de Cotia, Itapecerica da Serra e Tupã; à 5ª Vara das Comarcas de Guaratinguetá, Lins, Ourinhos e Sumaré; à 6ª Vara das Comarcas de Guarujá, Itu, Jaú e Suzano; às 6ª e 7ª Varas das Comarcas de Atibaia e Praia Grande; às 7ª e 8ª Varas da Comarca de Barueri; à 8ª Vara da Comarca de Limeira; às 4ª e 5ª Varas do Foro Regional de Vila Mimosa; à 5ª Vara Cível da Comarca de Americana; às 5ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de Diadema; às 6ª e 7ª Varas Cíveis da Comarca de Marília; às 6ª, 7ª e 8ª Varas Cíveis da Comarca de Franca; à 7ª Vara Cível das Comarcas de Araçatuba e Presidente Prudente; à 8ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí; às 8ª, 9ª e 10ª Varas Cíveis da Comarca de Piracicaba; às 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Varas Cíveis da Comarca de Bauru; às 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto; às 10ª, 11ª, 12ª e 13ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos; às 11ª, 12ª e 13ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas; às 11ª, 12ª, 13ª e 14ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos; às 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto; às 14ª e 15ª Varas Cíveis da Comarca de Santos; às 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais da Comarca de Mauá; à 3ª Vara Criminal das Comarcas de Americana e Itapetininga; às 3ª e 4ª Varas Criminais da Comarca de Rio Claro; à 4ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente; às 4ª, 5ª e 6ª Varas Criminais da Comarca de Piracicaba; às 5ª, 6ª e 7ª Varas Criminais da Comarca de Bauru; à 6ª Vara Criminal das Comarcas de São José do Rio Preto e Sorocaba; às 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Varas Criminais da Comarca de São José dos Campos; às 7ª, 8ª e 9ª Varas Criminais da Comarca de Campinas; às 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Varas Criminais da Comarca de Guarulhos; à Vara da Infância e da Juventude das Comarcas de Bauru, Marília, Presidente Prudente, São José do Rio Preto e Taubaté; à 2ª Vara da Infância e da Juventude das Comarcas de Campinas, Guarulhos e Santos; às 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões das Comarcas de Guarulhos e Osasco; às 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Campinas; à 2ª Vara do Júri da Comarca de Campinas; à Vara das Execuções Criminais da Comarca de Marília e à Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Piracicaba;
 
  

 V -
 
 20 (vinte) cargos de Juiz de Direito Auxiliar, classificados em terceira entrância, Referência V, destinados à Comarca de São Paulo.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Os cargos de Juiz Substituto serão distribuídos entre as Circunscrições Judiciárias do Estado mediante ato do Tribunal de Justiça.
 
  

 Artigo 11 -
 
 Fica criado o Ofício Judicial destinado ao Foro Distrital de Artur Nogueira.
 
  

 Artigo 12 -
 
 Ficam criados os 2ºs. Ofícios Judiciais destinados aos Foros Distritais de Caieiras, Cajamar e Itirapina, passando os atuais a denominarem-se 1ºs. Ofícios Judiciais e a destinarem-se às 1ªs. Varas, respectivamente.
 
  

 Artigo 13 -
 
 Fica criado o 3º Ofício Judicial destinado à 3ª Vara do Foro Distrital de Américo Brasiliense.
 
  

 Artigo 14 -
 
 Ficam criados:
 
  

 I -
 
 o 2º Ofício Judicial para a 2ª Vara das Comarcas de Bariri, Boituva, Buritama, Cerqueira César, Cravinhos, Jaguariúna, Lucélia, Martinópolis, Monte Mor, Nova Odessa, Pacaembu, Pedreira e Valparaíso, passando o atual a denominar-se 1º Ofício Judicial e a destinar-se à 1ª Vara, respectivamente;
 
  

 II -
 
 o 3º Ofício Judicial para a 3ª Vara das Comarcas de Dracena, Franco da Rocha e Lorena;
 
  

 III -
 
 o 4º Ofício Judicial para a 4ª Vara das Comarcas de Avaré, Cotia, Itapecerica da Serra, Mogi Mirim e Tupã;
 
  

 IV -
 
 o 5º Ofício Judicial para a 5ª Vara das Comarcas de Birigui, Guaratinguetá, Indaiatuba, Lins, Ourinhos, Sumaré e Votuporanga;
 
  

 V -
 
 o 6º Ofício Judicial para a 6ª Vara das Comarcas de Guarujá, Itu, Jaú e Suzano;
 
  

 VI -
 
 os 6º e 7º Ofícios Judiciais para as 6ª e 7ª Varas das Comarcas de Atibaia e Praia Grande;
 
  

 VII -
 
 os 7º e 8º Ofícios Judiciais para as 7ª e 8ª Varas da Comarca de Barueri;
 
  

 VIII -
 
 o 8º Ofício Judicial para a 8ª Vara da Comarca de Limeira;
 
  

 IX -
 
 os 4º e 5º Ofícios Judiciais para as 4ª e 5ª Varas do Foro Regional de Vila Mimosa;
 
  

 X -
 
 o 5º Ofício Cível para a 5ª Vara Cível da Comarca de Americana;
 
  

 XI -
 
 os 5º e 6º Ofícios Cíveis para as 5ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de Diadema;
 
  

 XII -
 
 os 6º e 7º Ofícios Cíveis para as 6ª e 7ª Varas Cíveis da Comarca de Marília;
 
  

 XIII -
 
 os 6º, 7º e 8ºOfícios Cíveis para as 6ª, 7ª e 8ª Varas Cíveis da Comarca de Franca;
 
  

 XIV -
 
 o 7º Ofício Cível para a 7ª Vara Cível das Comarcas de Araçatuba e Presidente Prudente;
 
  

 XV -
 
 o 8º Ofício Cível para a 8ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí;
 
  

 XVI -
 
 os 8º, 9º e 10º Ofícios Cíveis para as 8ª, 9ª e 10ª Varas Cíveis da Comarca de Piracicaba;
 
  

 XVII -
 
 os 8º, 9º, 10º e 11º Ofícios Cíveis para as 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Varas Cíveis da Comarca de Bauru;
 
  

 XVIII -
 
 os 1º e 2º Ofícios da Família e das Sucessões para as 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto;
 
  

 XIX -
 
 os 10º, 11º, 12º e 13º Ofícios Cíveis para as 10ª, 11ª, 12ª e 13ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos;
 
  

 XX -
 
 os 11º, 12º e 13º Ofícios Cíveis para as 11ª,
 

 12ª e 13ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas;
 
  

 XXI -
 
 os 11º, 12º, 13º e 14º Ofícios Cíveis para as 11ª, 12ª, 13ª e 14ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos;
 
  

 XXII -
 
 os 13º, 14º, 15º e 16º Ofícios Cíveis para as 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto;
 
  

 XXIII -
 
 os 14º e 15º Ofícios Cíveis para as 14ª e 15ª Varas Cíveis da Comarca de Santos;
 
  

 XXIV -
 
 os 1º, 2º e 3º Ofícios Criminais para as 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais da Comarca de Mauá;
 
  

 XXV -
 
 o 3º Ofício Criminal para a 3ª Vara Criminal das Comarcas de Americana e Itapetininga;
 
  

 XXVI -
 
 os 3º e 4º Ofícios Criminais para as 3ª e 4ª Varas Criminais da Comarca de Rio Claro;
 
  

 XXVII -
 
 o 4º Ofício Criminal para a 4ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente;
 
  

 XXVIII -
 
 os 4º, 5º e 6º Ofícios Criminais para as 4ª, 5ª e 6ª Varas Criminais da Comarca de Piracicaba;
 
  

 XXIX -
 
 os 5º, 6º e 7º Ofícios Criminais para as 5ª, 6ª e 7ª Varas Criminais da Comarca de Bauru;
 
  

 XXX -
 
 o 6º Ofício Criminal para a 6ª Vara Criminal das Comarcas de São José do Rio Preto e Sorocaba;
 
  

 XXXI -
 
 os 6º, 7º, 8º e 9º Ofícios Criminais para as 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Varas Criminais da Comarca de São José dos Campos;
 
  

 XXXII -
 
 os 7º, 8º e 9º Ofícios Criminais para as 7ª, 8ª e 9ª Varas Criminais da Comarca de Campinas;
 
  

 XXXIII -
 
 os 7º, 8º, 9º e 10º Ofícios Criminais para as 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Varas Criminais da Comarca de Guarulhos;
 
  

 XXXIV -
 
 o Ofício da Infância e da Juventude para a Vara da Infância e da Juventude das Comarcas de Bauru, Marília, Presidente Prudente, São José do Rio Preto e Taubaté;
 
  

 XXXV -
 
 o 2º Ofício da Infância e da Juventude para a 2ª Vara da Infância e da Juventude das Comarcas de Campinas, Guarulhos e Santos;
 
  

 XXXVI -
 
 os 1º e 2º Ofícios da Família e das Sucessões para as 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões das Comarcas de Guarulhos e Osasco;
 
  

 XXXVII -
 
 os 1º e 2º Ofícios da Fazenda Pública para as 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Campinas;
 
  

 XXXVIII -
 
 o 2º Ofício do Júri para a 2ª Vara do Júri da Comarca de Campinas;
 
  

 XXXIX -
 
 o Ofício das Execuções Criminais para a Vara das Execuções Criminais da Comarca de Marília;
 
  

 XL -
 
 o Ofício do Júri e Execuções Criminais para a Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Piracicaba.
 
  

 Artigo 15 -
 
 Ficam criados no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça, para atender à estrutura dos Ofícios Judiciais a que se referem os artigos 11 a 14 desta lei:
 
  

 I -
 
 127 (cento e vinte e sete) cargos de Diretor de Serviço, Referência 16, da Escala de Vencimentos - Comissão;
 
  

 II -
 
 245 (duzentos e quarenta e cinco) cargos de Escrevente-Chefe, Referência 14, da Escala de Vencimentos - Comissão;
 
  

 III -
 
 1.133 (mil cento e trinta e três) cargos de Escrevente Técnico Judiciário, Referência 12, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;
 
  

 IV -
 
 598 (quinhentos e noventa e oito) cargos de Oficial de Justiça, Referência 8, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;
 
  

 V -
 
 144 (cento e quarenta e quatro) cargos de Auxiliar Judiciário VI, Referência 5, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;
 
  

 VI -
 
 4 (quatro) cargos de Auxiliar Judiciário I, Referência 1, da Escala de Vencimentos - Nível Elementar;
 
  

 VII -
 
 6 (seis) cargos de Auxiliar Judiciário II, Referência 2, da Escala de Vencimentos - Nível Elementar.
 
  

 Artigo 16 -
 
 São mantidos os remanejamentos baixados por Resolução do Tribunal de Justiça, com apoio no artigo 54 da
 , nas seguintes Comarcas:
 
  

 I -
 
 Adamantina: dos serviços entre as 3 Varas, pela Resolução nº 182, de 9 de junho de 2004;
 
  

 II -
 
 Americana: da 3ª Vara Criminal em 4ª Vara Cível e a 4ª Vara Cível em 3ª Vara Criminal, pela Resolução nº 177, de 14 de abril de 2004;
 
  

 III -
 
 Araraquara:
 
  

 a)
 
 da 6ª Vara Cível em Vara da Família e das Sucessões, pela Resolução nº 174, de 10 de março de 2004;
 
  

 b)
 
 das 7ª e 8ª Varas Cíveis em 6ª e 7ª Varas Cíveis, pela Resolução nº 174, de 2004;
 
  

 IV -
 
 Bragança Paulista:
 
  

 a)
 
 especialização de cinco Varas cumulativas em 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis e 1ª e 2ª Varas Criminais, pela Resolução nº 144, de 6 de dezembro de 2000;
 
  

 b)
 
 da 6ª Vara em Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude, pela Resolução nº 170, de 3 de março de 2004;
 
  

 V -
 
 Campinas:
 
  

 a)
 
 das 11ª, 12ª e 13ª Varas Cíveise 2ª Vara do Júri em 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Família e das Sucessões, respectivamente, pela Resolução nº 167, de 18 de fevereiro de 2004;
 
  

 b)
 
 das 14ª e 15ª Varas Cíveis em 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública, pela Resolução nº 167, de 2004;
 
  

 c)
 
 das 16ª, 17ª e 18ª Varas Cíveis em 11ª, 12ª e 13ª Varas Cíveis, pela Resolução nº 167, de 2004;
 
  

 d)
 
 da 19ª Vara Cível em 2ª Vara do Júri, pela Resolução nº 167, de 2004;
 
  

 VI -
 
 Guarulhos: da 7ª Vara Criminal em Vara das Execuções Criminais e a Vara das Execuções Criminais em 7ª Vara Criminal, pela Resolução nº 171, de 3 de março de 2004;
 
  

 VII -
 
 José Bonifácio: atribuindo o Anexo do Júri à 1ª Vara, pela Resolução nº 140, de 22 de março de 2000;
 
  

 VIII -
 
 Jundiaí: da 4ª Vara Criminal em Vara da Família e das Sucessões, pela Resolução nº 164, de 10 de dezembro de 2003;
 
  

 IX -
 
 Limeira: especialização de seis Varas cumulativas em 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis e 1ª e 2ª Varas Criminais, pela Resolução nº 152, de 18 de dezembro de 2002;
 
  

 X -
 
 Piracicaba: da 4ª Vara Criminal em 7ª Vara Cível e da 7ª Vara Cível em 4ª Vara Criminal, pela Resolução nº 158, de 1º de outubro de 2003;
 
  

 XI -
 
 Praia Grande: especialização de cinco Varas cumulativas em 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis e 1ª e 2ª Varas Criminais, pelas Resoluções nº 153, de 6 de agosto de 2003, e nº 166, de 18 de fevereiro de 2004;
 
  

 XII -
 
 Ribeirão Preto: das 7ª e 12ª Varas Cíveis e 7ª Vara Criminal em 1ª, 2ª e 3ª Varas da Família e das Sucessões, pela Resolução nº 181, de 2 de junho de 2004;
 
  

 XIII -
 
 Santa Cruz do Rio Pardo: dos serviços entre as 3 Varas, pela Resolução nº 139, de 23 de fevereiro de 2000;
 
  

 XIV -
 
 Santos:
 
  

 a)
 
 das 13ª Vara Cível e 7ª Vara Criminal em 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões, pela Resolução nº 159, de 15 de outubro de 2003;
 
  

 b)
 
 das 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões em 3ª e 4ª Varas da Família e das Sucessões, pela Resolução nº 159, de 2003;
 
  

 c)
 
 da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho em 3ª Vara da Família e das Sucessões, pela Resolução nº 168, de 18 de fevereiro de 2004;
 
  

 d)
 
 da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho em Vara de Acidentes do Trabalho, pela Resolução nº 168, de 2004;
 
  

 e)
 
 da 3ª Vara da Família e das Sucessões em 5ª Vara da Família e das Sucessões, pela Resolução nº 168, de 2004;
 
  

 XV -
 
 São José do Rio Preto: das 9ª e 10ª Varas Cíveis em 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões, pela Resolução nº 183, de 9 de junho de 2004;
 
  

 XVI -
 
 Sorocaba: das 8ª Vara Cível, 5ª Vara Criminal e 9ª Vara Cível em 1ª, 2ª e 3ª Varas da Família e das Sucessões, respectivamente, pela Resolução nº 163, de 10 de dezembro de 2003;
 
  

 XVII -
 
 Suzano: atribuindo o Anexo das Execuções Criminais e Corregedoria da Polícia Judiciária e dos Presídios à 5ª Vara, pela Resolução nº 172, de 3 de março de 2004;
 
  

 XVIII -
 
 Ubatuba: dos serviços entre as 2 Varas, pela Resolução nº 149, de 20 de março de 2002.
 
  

 Artigo 17 -
 
 É mantido o remanejamento dos serviços entre as 2 Varas do Foro Distrital de Votorantim, determinado pela Resolução nº 160, de 23 de outubro de 2003, do Tribunal de Justiça, com apoio do artigo 40 da
 .
 
  

 Artigo 18 -
 
 São mantidos os remanejamentos baixados por Resolução do Tribunal de Justiça, com apoio no artigo 54, da
 , nos seguintes Foros Regionais:
 
  

 I -
 
 Jabaquara:
 
  

 a)
 
 da 1ª Vara Criminal em 3ª Vara da Família e das Sucessões, pela Resolução nº 175, de 17 de março de 2004;
 
  

 b)
 
 da 3ª Vara da Família e das Sucessões em 4ª Vara da Família e das Sucessões, pela Resolução nº 175, de 2004;
 
  

 c)
 
 das 2ª e 3ª Varas Criminais em 1ª e 2ª Varas Criminais, pela Resolução nº 175, de 2004;
 
  

 II -
 
 Santana:da 3ª Vara Criminal em 9ª Vara Cível, pela Resolução nº 176, de 17 de março de 2004;
 
  

 a)
 
 das 9ª, 10ª e 11ª Varas Cíveis em 10ª, 11ª e 12ª Varas Cíveis, pela Resolução nº 176, de 2004;
 
  

 b)
 
 das 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas Criminais em 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas Criminais, pela Resolução nº 176, de 2004;
 
  

 III -
 
 Vila Prudente:
 
  

 c)
 
 da 3ª Vara Criminal em 4ª Vara Cível, pela Resolução nº 141, de 12 de abril de 2000;
 
  

 d)
 
 da Vara da Família e das Sucessões em 1ª Vara da Família e das Sucessões, pela Resolução nº 156, de 2 de abril de 2003.
 
  

 Artigo 19 -
 
 O Tribunal de Justiça estabelecerá as prioridades para a instalação das Varas, com provimento gradual dos cargos criados por esta lei.
 
  

 Artigo 20 -
 
 O Tribunal de Justiça poderá remanejar competência entre Varas das mesmas Comarcas, Foros Regionais e Distritais. O mesmo poderá ser feito por ato da Corregedoria Geral da Justiça, com aprovação do Conselho Superior da Magistratura, quanto aos serviços de corregedoria permanente.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Os remanejamentos de que trata este artigo serão publicados na imprensa oficial e em 1 (um) jornal de grande circulação.
 
  

 Artigo 21 -
 
 Fica remanejada em Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Vicente, classificada em terceira entrância, a Vara do Foro Distrital de Samaritá, da mesma Comarca.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Em decorrência do disposto neste artigo, o cargo de Juiz de Direito, classificado em primeira entrância, destinado ao Foro Distrital de Samaritá, criado pelo inciso II do artigo 1º da
 , fica transformado em cargo de Juiz de Direito, classificado em terceira entrância, referência V, destinado à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Vicente.
 
  

 Artigo 22 -
 
 Ficam remanejadas as Varas do Foro Regional IX - Vila Prudente - Comarca de São Paulo, abaixo relacionadas, na seguinte conformidade:
 
  

 I -
 
 a 1ª Vara Criminal em 2ª Vara da Família e das Sucessões;
 
  

 II -
 
 a 2ª Vara da Família e das Sucessões, ainda não instalada, em 3ª Vara da Família e das Sucessões;
 
  

 III -
 
 a 2ª Vara Criminal, ainda não instalada, em Vara Criminal.
 
  

 Parágrafo único -
 
 Os feitos criminais de competência do Foro Regional IX - Vila Prudente passarão a tramitar pela Vara Criminal do Foro Regional X - Ipiranga, enquanto não instalada a Vara a que alude o inciso III deste artigo, procedendo-se, quanto ao acervo existente, à necessária redistribuição.
 
  

 Artigo 23 -
 
 Fica renumerada em 3ª Vara Criminal a atual 4ª Vara Criminal do Foro Regional VII - Itaquera, da Comarca de São Paulo, devido ao remanejamento da competência da 3ª Vara Criminal do referido foro, pela Resolução nº 129, de 30 de junho de 1999.
 
  

 Artigo 24 -
 
 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
 
  

 Artigo 25 -
 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 2005
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eduardo Refinetti Guardia
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Andréa Sandro Calabi
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Arnaldo Madeira
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de janeiro de 2005.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2005/lei.complementar-967-05.01.2005.html