# Lei nº 9.803, de 13/10/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação de "Delegado Celso Gama de Paiva" à Delegacia de Investigações Gerais - DIG, em São João da Boa Vista

## Texto Completo
LEI N. 9.803, DE 13 DE OUTUBRO DE 1997
   

 (Projeto de lei n. 81/96, do deputado Sidney Beraldo-PSDB)
 

 Dá
denominação à Delegacia de
Investigações Gerais - DIG, em São João da
Boa Vista
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - Passa a denominar-se "Delegado Celso Gama de
Paiva" a Delegacia de Investigações Gerais - DIG, em
São João da Boa Vista.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José Afonso da Silva
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de outubro
de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9803-13.10.1997.html