# Decreto nº 53.514, de 06/10/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 50075, de 4 de outubro de 2005, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, do imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 53.514, DE 6 DE OUTUBRO DE 2008
 
  

 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do
Decreto nº 50.075, de 4 de outubro de 2005, que autorizou a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em
favor da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, do imóvel que
especifica
 
  

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a
vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

  

 Decreta:
 

  

 Artigo
1º
 
 - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 50.075, de 04 de outubro de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

  

 "Parágrafo
único - O imóvel de trata o "caput" deste artigo,
destinar-se-á à
instalação do Laboratório de Pesquisas de
Culicídeos de Taubaté, órgão vinculado
a Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN.". (NR)
 

  

 Artigo
2º
 
 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2008
 

  

 JOSÉ SERRA
 
  

 Luiz Roberto Barradas Barata
 
  

 Secretário da Saúde
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 6 de outubro de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53514-06.10.2008.html