# Decreto nº 38.002, de 06/12/1993

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1993
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 38.002, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1993
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, 
   

 para
repasse à Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo -
FAPESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo
7.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, 
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de CR$ 833.853.896,00
(Oitocentos e trinta e três milhões, oitocentos e cinquenta e três mil,
oitocentos e noventa e seis cruzeiros reais), suplementar ao orçamento
da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico,
observando-se as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterado o orçamento da Fundação de Amparo a
Pesquisa do Estado de São Paulo, mediante a suplementação de CR$
833.853.896,00 (Oitocentos e trinta e três milhões, oitocentos e
cinquenta e três mil, oitocentos e noventa e seis cruzeiros reais),
observando-se nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação consume da Tabela 1, deste
decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do
disposto no artigo primeiro.
   

**Artigo 5.º** 
 - Fica modificada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
3.º, do Decreto n. 36.443, de 5 de janeiro de 1993, alterado pelo
Decreto n. 36.449, de 14 de janeiro de 1993, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 6.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1993.
   

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
   

 Cláudio Cintrão Forghieri,  Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
   

 José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de Planejamento e Gestão
   

 Michel Temer,  Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de dezembro de 1993.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1993/decreto-38002-06.12.1993.html