# Decreto nº 36.106, de 26/11/1992

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1992
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Município de Valinhos

## Texto Completo
DECRETO N. 36.106, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992
   

 Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, no Municipio de Valinhos
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO,
Vice-Governador em Exercício no Cargo de Governador do Esado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no artigo 2.º da Lei n.º 5.467, de 24 de dezembro de
1986, e diante da exposição de motivos do
Secretário da Segurança Pública,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica instalada, na Delegacia de Polícia
do Município de Valinhos, e classificada como de 3.ª
Classe, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, criada nos
termos do artigo 1.º da Lei n.º 5.467, de 24 de dezembro de
1986.
   

**Artigo 2.º** 
 - À unidade policial, de que trata o
artigo anterior, incumbe o desempenho, em sua respectiva área de
atuação, das atribuições previsas no artigo
1.º do Decreto n.º 29.981, de 1.º de junho de 1989.
   

**Parágrafo unico** 
 - A
área de atuação a que se refere este artigo
é aquela abrangida pela Delegacia de Polícia do
Município de Valinhos.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1992.
   

 ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
   

 Michel Miguel Elias Temer Lulia
   

 Secretário de Segurança Pública
   

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
   

 Secretário do Governo
   

 Publicado na Secrearia de Estado do Governo, aos 26 de novembro de 1992.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto-36106-26.11.1992.html