# Lei nº 12.778, de 28/11/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui o "Dia Estadual de Lembrança do Holocausto".

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.778, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 511/2005, do Deputado Campos Machado - PTB)

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 Institui o "Dia Estadual de Lembrança do Holocausto".

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Fica instituído no âmbito do Estado de São Paulo o Dia Estadual de Lembrança do Holocausto, a ser lembrado no dia 29 de novembro.
 

**Artigo 2º -** 
 O Poder Executivo, em colaboração com a Assembléia Legislativa do Estado, Instituições Judaicas de direitos humanos, assim como outras instituições, promoverão atividades alusivas à data.
 

**Artigo 3º -** 
 A data fará parte do calendário oficial do Estado de São Paulo e das Secretarias da Educação e da Cultura.
 

**Artigo 4º -** 
 As despesas com a execução dessa lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se for necessário.
 

**Artigo 5º -** 
 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de novembro de 2007.
 

 José Serra
 

 Luiz Antônio Guimarães Marrey
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
 

 Secretária da Educação
 

 João Sayad
 

 Secretário da Cultura
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de novembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12778-28.11.2007.html