# Decreto nº 15.958, de 24/10/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º , da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 15.958, DE 24 DE OUTUBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, da Lei
n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de adequar os recursos
orçamentárias da Secretaria dos Negócios
Metropolitanos, com vistas a agilizar sua atuação junto
aos municípios da Grande São Paulo,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.º, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica
aberto à Secretaria dos Negócios Metropolitanos, um
crédito suplementar de Cr$ 3.600.000,00 (três
milhões e seiscentos mil cruzeiros) observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - O valor do crédito de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos a que se refere o
inciso III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei n. 4.320, de
17 de março de 1964.
   

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 24 de outubro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
 

 DECRETO N. 15.968, DE 24 DE OUTUBRO DE 1980
 

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei
n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
 

 Retificação
 
  

 Artigo 2.° - ...
   

 onde se lê: ... da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.
   

 leia-se: ... da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-15958-24.10.1980.html