# Decreto nº 10.858, de 27/12/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova novas modificações na Pauta de Classificação de Mercadorias a que por último se referiu o Decreto n. 10.687, de 14 de novembro de 1939

## Texto Completo
DECRETO N. 10.858, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1939
 

 Aprova novas
modificações na Páuta de
Classificação de Mercadorias a que por último se
referiu o decreto n. 10.687, de 14 de novembro de 1939.
 

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS.
Interventor Federal no Estado de São Paulo, atendendo ao que lhe
representou o Secretário de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas, acerca do requerido pelas
Estradas de Ferro do Estado, e usando das atribuições que
lhe confere a lei,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam aprovadas, na folha que com êsta
baixa, rubricada pelo Secretário de Estado dos Negócios
da Viação e Obras Públicas, novas
alterações na Páuta de Classlficação
de Mercadorias, a que por último se referiu o decreto n. 10.687,
de 14 de novembro de 1939.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Guilherme Winter
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas, aos 27 de dezembro de
1939.
   

 Silas Botelho,
   

 Pelo Diretor Geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10858-27.12.1939.html