# Decreto nº 34.216, de 19/11/1991

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1991
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Constitui Comissão Especial com a finalidade de receber arquivos em poder da Polícia Federal

## Texto Completo
DECRETO N. 34.216, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991
   

  

 Constitui
Comissão Especial com a finalidade de receber arquivos
em poder da Polícia Federal
 
  

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY
FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
 

  

  

 Decreta:
   

**Artigo
1.º** 

 - Fica criada, junto
à Secretaria de
Estado da Cultura, Comissão Especial, com a finalidade de
coordenar o recebimento de arquivos e demais documentos, ora sob a
guarda da Polícia Federal e que pertenciam ao antigo
Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São
Paulo - DEOPS.
 

  

**Artigo 2.º** 

 - A Comissão de que trata o artigo
anterior será integrada pelos Secretários de Estado da
Justiça e da Defesa da Cidadania, da Cultura, e pelos Chefes de
Gabinete das mesmas Pastas; por 1 (um) representante da Ordem dos
Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, indicado
pelo Presidente da Instituição e 3 (três)
representantes da sociedade civil, designados pelo Governador do
Estado.
   

  

**§ 1.º** 

 - O Presidente da Comissão
será
escolhido pelo voto de seus integrantes.
   

  

**§ 2.º** 

 - A Comissão contará com um
Secretário- -Executivo, indicado pelo Secretário de
Estado da Cultura.
   

  

**Artigo 3.º** 

 - A Secretaria de Estado da Cultura
porá
à disposição da Comissão, ora criada,
servidores para a catalogação do material referido no
artigo 1.°, bem como servirá de suporte administrativo e
operacional para as atividades da mesma.
 

  

**Artigo 4.º** 

 - Este decreto entrará em vigor na
data
de sua publicação.
 

  

  

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1991.
 

  

 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
 

  

 Manuel Alceu Affonso Ferreira
 

  

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

  

 Adilson Monteiro Alves
 

  

 Secretário da Cultura
 

  

 Cláudio Ferraz de Alvarenga
 

  

 Secretário do Governo
 

  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de novembro de
1991.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1991/decreto-34216-19.11.1991.html