# Decreto nº 6.771, de 12/10/1934

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1934
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Cria o Distrito de Paz de Formiga, no município e comarca de Presidente Prudente

## Texto Completo
DECRETO N. 6.771, DE 12 DE OUTUBRO DE 1934
   

 Cria o districto de paz de Formiga, no município e comarca de Presidente Prudente.
   

 O DOUTOR MARCIO PEREIRA MUNHOZ, Interventor federal Interino no Estado
de São Paulo, usando das attribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto Federal n.º 19.398. de 11 de novembro de 1930,
   

 Decreta:
   

**Art. 1.º** 
 - Fica criado, no municipio e Comarca do Presidente
Prudente, o districto de paz de Formiga, com as divisas do actual
districto policial do mesmo nome.
   

**Art. 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de outubro de 1934.
   

 MARCIO PEREIRA MUNHOZ,
   

 Christiano Altenfelder Silva.
   

 Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 12 de outubro de 1934
   

 Arthur M. Teixeira,
   

 Director da Justiça.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1934/decreto-6771-12.10.1934.html