# Lei nº 11.364, de 28/03/2003

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2003
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a denominação da Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, autoriza o Poder Executivo a extinguir  a Secretaria de Estado de Energia e dá providências correlatas.

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.364, DE 28 DE MARÇO DE 2003

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 ( PL 70/2002 - Governador)

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 Altera a denominação da Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, autoriza o Poder Executivo a extinguir a Secretaria de Estado de Energia e dá providências correlatas.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 A Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, criada pela
 
 Lei n. 8.275, de 29 de março de 1993
 
 , alterada pela
 
 Lei n. 9.952, de 22 de abril de 1998
 
 , passa a denominar-se Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento.
   

**Artigo 2.º -** 
 Constitui o campo funcional da Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento:
   

**I** 
 - o planejamento e a execução das políticas estaduais de energia e de recursos minerais, compreendendo:
   

**a)** 
 estudo, planejamento, construção e operação, direta ou indiretamente, de sistemas de produção, transformação, transporte, armazenamento e distribuição de energia;
   

**b)** 
 estudo, planejamento, construção e operação, direta ou indiretamente, de barragens para fins de aproveitamento energético de recursos hídricos, bem como de empreendimentos correlatos;
   

**c)** 
 regulação e fiscalização dos serviços de produção, transmissão, transporte, transformação, distribuição, armazenamento e comercialização de energia;
   

**d)** 
 elaboração e execução de planos e programas de pesquisa e desenvolvimento para aproveitamento de novas fontes de energia e das características de uso e produção de energia;
   

**e)** 
 estudo, planejamento e exploração, direta ou indireta, de recursos minerais, bem como a fiscalização dessas atividades;
   

**II** 
 - o planejamento e a execução das políticas estaduais de recursos hídricos e de saneamento básico em todo o território do Estado de São Paulo, compreendendo:
   

**a)** 
 elaboração de estudos e projetos e execução de serviços e de obras destinadas ao aproveitamento integral de recursos hídricos;
   

**b)** 
 desenvolvimento, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos;
   

**c)** 
 captação, adução, tratamento e distribuição de água;
   

**d)** 
 coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgoto;
   

**e)** 
 coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos;
   

**III** 
 - o planejamento, a construção, a reforma, a conservação, a ampliação e a elaboração de projetos de edifícios de propriedade ou de interesse do Estado, bem como de entidades sob o seu controle;
   

**IV** 
 - a elaboração, o desenvolvimento e a implementação de planos e programas de apoio aos municípios do Estado nas áreas de sua atuação.
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a Secretaria de Estado de Energia, a que se refere a
 
 Lei n. 8.275, de 29 de março de 1993
 
 , transferindo, para a Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, suas atribuições, seus bens móveis, equipamentos, direitos e obrigações, dotações orçamentárias, cargos e funções-atividades e, quando for o caso, unidades integrantes de sua estrutura e fundos.
   

**Artigo 4.º -** 
 Os ajustes da organização da Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, incluindo a vinculação de entidades descentralizadas e a correspondente complementação de seu campo funcional, a estrutura básica, seu desdobramento em unidades administrativas, atribuições, subordinação e competências dos seus dirigentes, serão objeto de decreto.
   

**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os Artigos 2.º e 4.º da
 
 Lei n. 8.275, de 29 de março de 1993
 
 .
   

 Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 2003.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Mauro Guilherme Jardim Arce
   

 Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
   

 Arnaldo Madeira
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de março de 2003.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11364-28.03.2003.html