# Decreto nº 53.278, de 25/07/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a título gratuito, mediante instrumento legal específico, do Município de Ribeirão Preto, a área que especifica

## Texto Completo
**DECRETO Nº 53.278, DE 25 DE JULHO DE
2008**

*Autoriza a Fazenda do Estado a receber,
a título gratuito, mediante instrumento legal específico, do Município de
Ribeirão Preto, a área que especifica*

 JOSÉ
SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, a
título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, mediante instrumento legal
específico, do Município de Ribeirão Preto, uma área de terra, constituída de
parte da Área Institucional "C", com 6.000,78
 
 m²
 
 (seis mil metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), localizada
no loteamento residencial e comercial denominado "Jardim Diva
 
 Tarlá
 
 de Carvalho", naquele município, objeto da Lei
municipal nº 1717, de 20 de agosto de 2004, conforme identificada nos autos do
processo SE-2.439/2004.
 

**Parágrafo único**

 - A área de que trata o "caput" deste
artigo destinar-se-á à instalação de uma Escola Ciclo II, Ensino Médio, da
Secretaria da Educação.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 

 Palácio
dos Bandeirantes, 25 de julho de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Maria
Helena Guimarães de Castro
 

 Secretária
da Educação
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos 25 de julho de 2008.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-53278-25.07.2008.html