# Decreto nº 44.554, de 17/12/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.

## Texto Completo
DECRETO N. 44.554, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999
 

 Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Águas e Energia
Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital
 

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de R$ 128.511,00 (Cento e
vinte e oito mil, quinhentos e onze reais), suplementar ao orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
   

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo 43, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a
legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5.º, do
Decreto n.º 43.784, de 07 de janeiro de 1999, de conformidade com a
Tabela 2 em anexo.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de dezembro de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44554-17.12.1999.html