# Decreto nº 48.927, de 17/11/1967

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1967
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre residência em próprios do Estado

## Texto Completo
DECRETO N. 48.927, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967
 

 Dispõe sôbre residência em próprios do Estado
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica acrescentado ao texto do Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963, sob n. 554-A, o seguinte artigo: 
   

 "Artigo 554-A - Ficam excluídos das disposições
contidas nos artigos 547 e 550 os servidores da Divisão do
Serviço de Turbeculose, que, por absoluta necessidade do
serviço, e, submetidos a trabalho de no mínimo oito horas
diárias, residirem obrigatoriamente em próprios estaduais
junto a dependências da mesma".
   

**Artigo 2.°** 
 - Ao artigo 555 do Decreto n. 42.850, de 30 de
dezembro de 1963, fica acrescentado mais um item, sob n. VI, com a
seguinte redação:
   

 "VI - Nas dependências dos Postos de Mecanização;
das Escolas de Tratoristas e do Centro de Mecânica
Agrícola, da Subdivisão de Análises e Ensaios de
Maquinas Agrícolas, unidades subordinadas a Divisão de
Mecanização Agrícola, do Departamento de
Engenharia e Mecânica da Agricultura, da Secretaria da
Agricultura".
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1967.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Anésio de Paula e Silva
   

 Luis Arrobas Martins
   

 Herbert Victor Levv
   

 Eduardo Riomey Vassuda
   

 Firmino Rocha de Freitas
   

 Antônio Barros de Ulhôa Cintra
   

 Sebastião Ferreira Chaves
   

 José Felicio Castellano
   

 Ciro de Albuquerque
   

 Walter Sidnei Pereira Leser
   

 Orlando Gabriel Zancaner
   

 Jorge de Souza Rezende
   

 Hely Lopes Meirelles
   

 José Henrique Turner
   

 Mario Guimarães Ferri, Vice Reitor no exercício da Reitoria
   

 Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1967.
   

 Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S. N. A,

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1967/decreto-48927-17.11.1967.html