# Emenda Constitucional nº 20, de 08/04/2005

**Tipo:** Emenda Constitucional
**Ano:** 2005
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Governador; Secretário de Estado; Subsídio; Vice-Governador

## Texto Completo
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 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 08 DE ABRIL DE 2005

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 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso V do artigo 20 da Constituição Estadual:
 

 “Artigo 20 ...............................................................................................
 

 V - apresentar projeto de lei para fixar, para cada exercício financeiro, os subsídios do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Deputados Estaduais;” (NR)
 

**Artigo 2º -** 
 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de abril de 2005.
 

 a) RODRIGO GARCIA - Presidente
 

 a) FAUSTO FIGUEIRA - 1º Secretário
 

 a) GERALDO VINHOLI - 2º Secretário

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2005/emenda.constitucional-20-08.04.2005.html