# Decreto nº 18.313, de 21/12/1981

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1981
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º , inciso I,  da Lei nº 2.610, de 15/12/1980.

## Texto Completo
DECRETO N. 18.313, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981
 

 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos
do Artigo 6.°, incíso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
 

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de
suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Caixa Beneficente da Polícia Militar afim de permitir o
atendimento de despesas com a atualização das
pensões pagas por aquela autarquia,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica
aberto à Secretaria da Segurança Pública, um
crédito no valor de Cr$ 470.000.000 (quatrocentos e setenta
milhões de cruzeiros), suplementar ao seu orçamento
vigente, observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.
   

**Artigo 2.º** 
 - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, o orçamento da Caixa Beneficente da Polícia
Militar, aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-80, fica
suplementado no valor de Cr$ 470.000.000 (quatrocentos e setenta
milhões de cruzeiros), obedecendo a distribuição
indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
   

**Artigo 3.º** 
 - Fica alterada a Programaçaõ
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 6.°, do Decreto n. 16.508, de
7-1-81, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
   

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1981.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 1981.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1981/decreto-18313-21.12.1981.html