# Decreto nº 41.043, de 22/11/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, de crédito suplementar autorizado pela Lei n. 7.188, de 19 de outubro de 1962.

## Texto Completo
DECRETO N. 41.043, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1962
 

 Dispõe sôbre
abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, de
crédito suplementar autorizado pela Lei n. 7.188, de 19 de
outubro de 1962
 

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuções legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
2.º da Lei n. 7.188, de 19 de outubio de 1962, fica aberto, na
Secretaria da Fazenda,à mesma Secretaria, um crédito de
Cr$ 15.542.025,20 (quinze milhões, quinhentos e quarenta e dois
mil, vinte e cinco cruzeiros e vinte centavos), suplementar à
seguinte verba do orçamento vigente:
   

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação em vigor.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 22 de novembro de 1962.
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Henrique Dante d'Auria
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de novembro de 1962.
   

 Luiz Gianesella Netto
   

 Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-41043-22.11.1962.html