# Decreto nº 46.042, de 23/08/2001

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2001
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a destinação e a estrutura organizacional da Penitenciária José Parada Neto de Guarulhos

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 46.042, DE 23 DE AGOSTO DE 2001

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 Altera a destinação e a estrutura organizacional da Penitenciária José Parada Neto de Guarulhos

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 A Penitenciária de Guarulhos, prevista na alínea "o" do inciso I do artigo 2.° do
 
 Decreto n.° 43.277, de 3 de julho de 1998
 
 , com a denominação alterada para Penitenciária "José Parada Neto" de Guarulhos pelo Decreto n.° 44.677, de 1.° de fevereiro de 2000, destina-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regimes fechado e semiaberto.
   

**Artigo 2.º -** 
 A estrutura organizacional da Penitenciária "José Parada Neto" de Guarulhos, fixada nos termos do artigo 12, combinado com o item 12 do seu § 1.°, do
 
 Decreto n.° 43.277, de 3 de julho de 1998
 
 , fica acrescida das seguintes unidades:
   

 I - subordinado ao Diretor do Centro de Segurança e Disciplina, o Núcleo de Segurança, com:
   

 a) Equipe de Vigilância Regime Semi-Aberto;
   

 b) Equipe Auxiliar de Segurança Regime SemiAberto;
   

 II - subordinado ao Diretor do Centro de Qualificação Profissional e Produção, o Núcleo de Oficinas Regime Semi-Aberto.
   

 § 1.º - A Equipe de Vigilância Regime Semi-Aberto funcionará em 4 (quatro) turnos.
   

 § 2.º - As unidades de que trata este artigo tem os seguintes níveis hierárquicos:
   

 1. de Serviço:
   

 a) o Núcleo de Segurança;
   

 b) o Núcleo de Oficinas Regime Semi-Aberto;
   

 2. de Seção:
   

 a) a Equipe de Vigilância Regime Semi-Aberto;
   

 b) a Equipe Auxiliar de Segurança Regime Semi-Aberto.
   

**Artigo 3.º -** 
 As atribuições das unidades de que trata o artigo anterior são as seguintes, previstas no
 
 Decreto n.° 43.277, de 3 de julho de 1998
 
 :
   

 I - do Núcleo de Segurança, por meio de suas Equipes, as do artigo 32;
   

 II - do Núcleo de Oficinas Regime Semi-Aberto, as dos artigos 36 e 37.
   

**Artigo 4.º -** 
 Os responsáveis pelas unidades de que trata o artigo 2.° deste decreto têm as seguintes competências previstas no
 
 Decreto n.° 43.277, de 3 de julho de 1998
 
 :
   

 I - os Diretores de Serviço, as dos artigos 89, 90 e 91;
   

 II - os Chefes de Seção, as dos artigos 89 e 92.
   

**Artigo 5.º -** 
 Para efeito de atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 4.° da Lei Complementar n.° 722, de 1.º de julho de 1993, com as alterações da
 
 Lei Complementar n.° 843, de 31 de março de 1998
 
 , ficam identificadas como especificas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:
   

 I - 1 (uma) de Diretor de Serviço, destinada ao Núcleo de Segurança;
   

 II - 5 (cinco) de Chefe de Seção, destinadas:
   

 a) 4 (quatro) a Equipe de Vigilância Regime Semi-Aberto, sendo 1 (uma) para cada turno;
   

 b) 1 (uma) à Equipe Auxiliar de Segurança Regime Semi-Aberto.
   

**Artigo 6.º -** 
 Para efeito da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 28 da
 
 Lei n.° 10.168, de 10 de julho de 1968
 
 , fica classificada 1 (uma) função de serviço público de Diretor de Serviço, destinada ao Núcleo de Oficinas Regime Semi-Aberto.
   

**Parágrafo único -** 
 Será exigido do servidor designado para a função retribuída mediante "pro labore" de Diretor de Serviço, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, e experiência de, no mínimo, § 2 (dois) anos de atuação na área.
   

**Artigo 7.º -** 
 Para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela
 
 Lei Complementar n.º 842, de 24 de março de 1998
 
 , a Penitenciária "José Parada Neto" de Guarulhos fica reclassificada como COMP V.
   

**Artigo 8.º -** 
 A designação para o exercício da função de serviço público retribuída mediante "pro labore" de que trata este decreto só poderá ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento da unidade.
   

**Parágrafo único -** 
 Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo
 
 Decreto n.º 20.940, de 12 de junho de 1983
 
 , tendo em vista o disposto no § 2.º do artigo 2.º e no artigo 6.º deste decreto.
   

**Artigo 9.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a alínea "b" do inciso 'IV do artigo 1.º do
 
 Decreto n.º 43.318, de 15 de julho de 1998
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2001
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Nagashi Furukawa
   

 Secretário da Administração Penitenciária
   

 João Caramez
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de agosto de 2001.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-46042-23.08.2001.html