# Decreto nº 1.097, de 13/02/1903

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1903
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
TRANSFERE PARA O EXERCÍCIO DE 1903 O SALDO EXISTENTE NO CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E DIÁRIAS AOS ENGENHEIROS AUXILIARES A QUE SE REFERE A LEI Nº 824, DE 13-8-1902

## Texto Completo
DECRETO N.1.097, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1903
   

 Transfere para o exercicio de
1903 o saldo existente no credito para pagamento de vencimentos e
diarias aos engenheiros auxiliares a que se refere a lei n. 824, de 13
de Agosto de 1902.
   

 O Presidente do Estado de São Paulo,
   

 Attendendo ao que lhe representou o secretario de Estado dos Negocios
da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, sobre a necessidade de ser
transferido para o corrente exercicio o saldo existente no credito para
pagamento de vencimentos e diarias aos engenheiros auxiliares a que se
refere a lei n. 824, de 13 de Agosto de 1902,
   

 Decreta:
   

**Artigo unico.** 
 - Fica
transferido para o exercicio de 1903 o saldo de vinte e um contos
novecentos e oitenta e quatro mil e sessenta e quatro réis
(21:984$064), existente no credito especial aberto pelo decreto n.
1050, de 25 de Setembro de 1902, para pagamento de vencimentos e
diarias aos engenheiros auxiliares a que se refere a lei n. 824, de 13
de Agosto de 1902.
   

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 13 de Fevereiro de 1903.
   

 BERNARDINO DE CAMPOS.
   

 JOÃO BAPTISTA DE MELLO PEIXOTO.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1903/decreto-1097-13.02.1903.html