# Decreto nº 20.052, de 01/12/1982

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1982
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a transferência de bens móveis da Secretaria da Educação para a Secretaria da Segurança Pública, destinados à PolÍcia Militar do Estado de São Paulo

## Texto Completo
DECRETO N. 20.052, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 1982
 

 Dispôe sôbre a
transferência de bens móveis da Secretaria da
Educação para a Secretaria da Segurança
Pública, destinados à Policia Militar do Estado de
São Paulo
 

 JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta :
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam transferidos os materiais escolares
abaixo relacionados, do patrimônio da Secretaria da
Educação - DRE-7 - Oeste - Osasco para o da Secretaria da
Segurança Públiça, destinados à Policia
Militar do Estado de São Paulo:
   

**I** 
 - 106 (cento e seis) conjuntos de carteiras individuais;
   

**II** 
 - 78 (setenta e oito) conjuntos de carteiras simples; e
   

**III** 
 - 10 (dez) carteiras duplas.
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes,1.° de dezembro de 1982.
   

 JOSÉ MARIA MARIN
   

 Jessen Vidal, Secretário da Educação
   

 Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
   

 Publicado na Casa Civil, em 1.° de dezembro de 1982.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1982/decreto-20052-01.12.1982.html