# Lei nº 11.258, de 06/11/2002

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de estudantes

## Texto Completo
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 LEI Nº 11.258, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002

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 (PL 309/2001 - Luiz Gonzaga Vieira)

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 Dispõe sobre serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de estudantes

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica criado o Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes (serviço regular), a ser prestado por peruas ou outros veículos sem taxímetro, a serem especificados pela Secretaria Estadual competente.
   

**§ 1.º** 
 - Para efeito desta lei é considerado serviço de fretamento estudantil aquele que apresente os seguintes requisitos:
   

**1.** 
 utilização de peruas ou outros veículos sem taxímetro, providos de tacógrafo, com capacidade de seis a vinte lugares, excluído o do condutor, sendo vedada a circulação de passageiros em seu interior;
   

**2.** 
 vetado;
   

**3.** 
 aquisição de passagens com antecedência à realização das viagens, mediante reserva de lugares;
   

**4.** 
 processamento da origem e do destino das viagens em abrigo de passageiros e, na falta deste, em agência de venda de passagens, ambos dotados de requisitos mínimos de capacidade, segurança, higiene e conforto;
   

**5.** 
 proibição do transporte de passageiros em pé;
   

**6.** 
 fornecimento, por parte dos usuários, de atestado de matrícula do estabelecimento de ensino, o qual deve ser mantido com o transportador no interior do veículo;
   

**7.** 
 vetado;
   

**8.** 
 veículos e condutores em conformidade com o disposto na
 
 Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997
 
 .
   

**§ 2.º** 
 - O Serviço Intermunicipal Rodoviário de Transporte Coletivo de Estudantes será efetuado por pessoa física ou jurídica.
   

**§ 3.º** 
 - É obrigatório que o veículo esteja segurado, com cobertura de danos em favor de terceiros e dos passageiros transportados.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os veículos utilizados no Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes deverão ter no máximo 5 (cinco) anos de fabricação.
   

**Artigo 3.º -** 
 O Poder Executivo regulamentará esta lei em 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 2002.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Luiz Carlos Frayze David, Secretário dos Transportes
   

 Rubens Lara, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de novembro de 2002.
 

  

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 LEI N. 11.258, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2002

  

 (Projeto de lei n.º 309/2001, do deputado Luiz Gonzaga Vieira - PSDB)
 

  

 Dispõe sobre serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de estudantes
 

  

**Retificação** 
 do D.O. de 7-11-2002
   

 Leia-se como segue e não como publicado
   

 Palácio dos Bandeirantes, aos 6 de novembro de 2002

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11258-06.11.2002.html