# Lei nº 9.813, de 22/10/1997

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia nos contratos que especifica e dá outras providências

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.813, DE 22 DE OUTUBRO DE 1997

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 Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia nos contratos que especifica e dá outras providências

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a prestar garantia nos contratos de financiamento a serem celebrados com o Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional, dos valores correspondentes:
   

 I - a juros devidos aos bancos comerciais estrangeiros, vencidos no período de julho de 1989 a dezembro de 1990, objeto de permuta por bônus emitido (Bonds Exchange Agreement) pela União, em conformidade com a Resolução n. 20, de 1991, do Senado Federal;
   

 II - ao reescalonamento e refinanciamento de dívidas, realizados pela União, no âmbito do Financing Plan - 1992, na conformidade do sumário de Principais Termos (Term Sheet), compreendendo obrigações externas decorrentes de contratos de empréstimos de médio e longo prazos, celebrados por entidades do setor público, junto a credores privados externos, na forma estabelecida pelas Resoluções n.ºs 98, de 1992, 90 e 132, de 1993, do Senado Federal.
   

**Artigo 2.º -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a prestar garantia, em caráter complementar, nos contratos a serem celebrados por empresa pública ou sociedade de economia mista, cujas receitas operacionais sejam insuficientes para garantir seus respectivos contratos de financiamentos decorrentes das obrigações referidas no Artigo 1.º.
   

**Parágrafo único. -** 
 A autorização de que trata este artigo alcança, também, os contratos de financiamento correspondentes a parcelas de principal originalmente devidas a bancos comerciais estrangeiros, objeto de permuta por bônus emitidos (Brazil Investiment Bond Exchange Agreement BIB) pela União, em conformidade com o Decreto federal n. 96.673/88, e com a Resolução n. 96, de 1993, do Senado Federal.
   

**Artigo 3.º -** 
 As garantias de que tratam os Artigos 1.° e 2.° desta lei compreendem a cessão de:
   

 I - direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, de acordo com o disposto no Artigo 159, incisos I, alínea "a", e II, da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas, transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Carta, respeitada sua vinculação e aplicação especial, quando for o caso;
   

 II - receitas próprias do Estado, a que se referem os Artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos do § 4.° do Artigo 167 acrescentado pela Emenda Constitucional n. 3, de 17 de março de 1993.
   

**Artigo 4.º -** 
 Fica revogado o inciso IV do Artigo 15 da
 
 Lei n. 9.361,de 5 de julho de 1996
 
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**Artigo 5.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
 
 Lei n. 9.354, de 30 de maio de 1996
 
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 Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 1997.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Walter Feldman
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de outubro de 1997.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9813-22.10.1997.html