# Decreto nº 39.164, de 04/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre doação de veículos usados do Estado a Prefeituras Municipais e Entidades Filantrópicas.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.164, DE 4 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 Dispõe sôbre
doação de veículos usados do Estado a Prefeituras
Municipais e Entidades Filantrópicas
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Nos termos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de
1950 artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei
n. 6.057, promulgada pela Assembléia Legislativa em 24 de
março de 1961, artigo 46, e regulamentado pelo Decreto n.
38.282, de 6 de abril de 1961, ficam doados as Prefeituras Municipais e
entidades filantrópicas os veículos usados do Estado, de
acôrdo com a seguinte discriminação:
   

 a)
 
 a Prefeitura Municipal de João Ramalho: um Sedan Rural Ford,
motor n. FID2SBX-12.686, registrado no patrimônio da Secretaria
da Saúde Pública e da Assistência Social sob n.
SR-46 (GG-3.206/61);
   

 b)
 
 a Prefeitura Municipal de Porangaba: um Jeep W. Overland, motor n. 4
J 177357, registrado no patrimônio da Secretaria da Saúde
Pública e da Assistência Social sob n. J 8 (GG-1.213/61);
   

 c)
 
 ao Sanatório João Evangelista: uma Perua Chevrolet,
motor n. 0437.144-T54V, registrada no patrimônio da Secretaria da
Segurança Pública sub n. 91 (GG-4.621/60);
   

 d)
 
 ao Lar Escola São Francisco: um Ford, motor n.
FID2SBX-12.818, registrado no patrimdnio da Secretaria da Saúde
Pública e da Assistência. Social sob n. SF-44 (GG-2.075/61).
   

 e)
 
 à Prefeitura Municipal de Jaborandi: um veículo marca
Dodge, motor n. T-306-150-447, registrado no patrimônio da
Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social
sob n. c-15 (GG-3462-61);
   

 f)
 
 à Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes: uma Perua Sedan
Rural, Ford motor n. FID2BX - 12810, registrado no patrimônio da
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior
(GG-2528-61).
   

**Artigo 2.º** 
 - Fica a Secretaria da Segurança
Pública autorizada a expedir pela Diretoria do Serviço de
Trânsito os certificados de propriedade relativos aos veículos
doados.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de Outubro de 1961 
   

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 Fauze Carlos
   

 Virgílio Lopes da Silva
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de outubro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos Diretor Geral - Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39164-04.10.1961.html