# Decreto nº 11.419, de 14/09/1940

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1940
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de rs. 388:000$000 da verba n. 15, do orçamento vigente, para a verba n. 16, ambas dotações consignadas à Força Policial

## Texto Completo
DECRETO N. 11.419, DE 14 DE SETEMBRO DE 1940
 

 Dispõe sôbre
transferência de 388:000$000 da verba n. 15, do orçamento
vigente, para a verba n. 16, ambas dotações consignadas
à Força Policial.
 

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S.
PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o
art. 6.º. n. IV. do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939 e
nos têrmos da Resolução n. 1.911, de 1940, do
Departamento Administrativo do Estado,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Da verba n. 15 do orçamento vigente,
consignação n. 1 - Pessoal Fixo -
subconsignação n. 1 - Pessoal do Quadro - tabela "B".
fica transferida a importância de rs. 388:000$000 (trezentos e
oitenta e oito contos de réis) para a verba n. 16 - Material e
Serviços (Tabelas explicativas anexas ao decreto n. 10.898, de
12 de janeiro de 1940) - assim distribuída, dentro da Tabela
"G": 
 

**Parágrafo único** 
 -
A transferência de que trata êste o artigo altera em parte
o decreto n. 10.843. de 22 de de zembro de 1939, que fixou as despesas
da Fôrça Policial do Estado, para o exercício
corrente.
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 14 de setembro de 1940.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Percival de Oliveira
   

 Mario Rolim Telles.
   

 Publicado na Secretaria do Govêrno, aos 14 de setembro de 1940.
   

 Jatyr Gonçalves - Diretor do Expediente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1940/decreto-11419-14.09.1940.html