# Decreto nº 5.100, de 26/11/1974

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à Construção da 2ª Etapa da Estação de Tratamento de Esgotos do ABC, integrante do sistema de tratamento e afastamento de esgotos da Grande São Paulo, a cargo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

## Texto Completo
DECRETO N. 5.100, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974
 

 Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área
de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à
Construção da 2.ª Etapa da Estação de
Tratamento de Esgotos do ABC, integrante do sistema de tratamento e
afastamento de esgotos da Grande São Paulo, a cargo da Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do Artigo 34, inciso XXIII da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e 6.°
do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela
Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Ficam declaradas de utilidade pública,
para fins de desapropriação, por via amigável ou
judicial, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, nos termos do artigo 12 da Lei Estadual
n.° 119, de 29 de junho de 1973, a área de terra abaixo
descrita e respectivas benfeitorias, situadas na Capital do Estado de
São Paulo, Subdistrito de Vila Prudente, necessárias
à construção da 2.ª Etapa da
Estação de Tratamento de Esgotos do ABC, integrante do
sistema de tratamento e afastamento de esgotos da Grande São
Paulo
   

**Parágrafo Único** 
 - A desapropriação
poderá ser efetivada total ou parcialmente, segundo os projetos,
pianos e critérios de conveniência e oportunidade da
SABESP.
   

**Artigo 2.°** 
 - A área de que trata o artigo 1.°,
com cerca de 65.288 metros quadrados, caracterizada na planta da SABESP
de n.° B-416/000/GER-801 possui a seguinte descrição
perimétrica:
   

 Tem início no ponto "E" localizado no encontro da lateral da Rua
Patriarca com a lateral da Av. do Estado; daí segue pela Rua
Patriarca no alinhamento E-MC2, numa distância de 144,00 metros;
deflete à direita pelo alinhamento MC-2-MC4 na distância
de 142,00 metros; novamente à direita pelo alinhamento MC4-MC5
na distância de 80,50 metros; daí deflete à
esquerda pelo alinhamento MC5-MC6, numa distância de 45,23
metros; deflete à direita no alinhamento MC6MC7 na
distância de 78,95 metros; daí à direita pelo
alinhamento MC7-MC8 na distância de 41,22 metros; daí
deflete à esquerda pelo alinhamento MC8-MC9, numa
distância de 35,47 metros; daí deflete à direita
pelo alinhamento MC9MC10, numa distância de 54,00 metros; deflete
à esquerda pelo alinhamento MC10MC11, numa distância de
40,10 metros; daí à direita no alinhamento MC11MC12, numa
distância de 77,00 metros, confrontando em toda esta
extensão com área da SABESP; daí deflete novamente
à direita pelo alinhamento MC12-F e cerca da Rede Ferroviaria
Federal, numa distância de 23,50 metros; daí deflete
à direita pelo alinhamento F-G e Av. do Estado, numa
distância de 20,00 metros; daí deflete novamente à
direita pelo alinhamento G-E, pelas Avenidas Francisco Mesquita e do
Estado na distância de 645,00 metros, fechando a
descrição deste perímetro.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
carater de urgência, no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 16 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
   

**Artigo 4.°** 
 - As despesas com a execução deste
Decreto correrão por conta de recursos próprios da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP.
   

**Artigo 5.°** 
 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
   

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
   

 Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 1974.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1974/decreto-5100-26.11.1974.html