# Decreto nº 47.098, de 16/11/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 47.023, de 9 de novembro de 1966

## Texto Completo
DECRETO N. 47.098, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1966
 

 Da nova redação ao Artigo 1.º do Decreto n. 47.023, de 9 de novembro de 1966
 

 LAUDO NATEL GOVÊRNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

**Artigo 1.º** 
 - O Artigo 1.º do Decreto n. 47.023, de 9 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:
 
  

 "Artigo 1.º - Fica fixada em Cr$ 25.000 (vinte e cinco mil
cruzeiros) a gratificação dos menbros das
Comissões de Orçamento e dos Assessôres da
Comissão Central do Orçamento,por sessão a que
comparecerem, até o limite de 8(oito) mensais."
 
  

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1966.
 
  

 LAUDO NATEL
 
  

 Antônio Delfim Netto
 
  

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de novembro de 1966.
 
  

 Vicente Checchia. Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47098-16.11.1966.html