# Decreto nº 794, de 19/12/1972

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1972
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Aprova Planos de Aplicação para utilização do recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de janeiro de 1972

## Texto Completo
DECRETO N. 794, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1972
   

 Aprova Plano de Aplicação para
utilização de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de
Programação Especial,
   

 de que trata o Decreto n. 52.861, de 7 de
janeiro de 1972
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aprovado o plano de aplicação da unidade
abaixo discriminada no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de
cruzeiros), nos termos do Artigo 1.º do Decreto n. 52.861, de 7 de
janeiro de 1972.
   

  

 Artigo 2.º -  
 
 A
despesa relativa à programação leberada pelo
artigo anterior deverá onerar a deguinte dotação
do orçamento vigente:
   

  

 Artigo 3.º -  
 
 Nos
termos do Artigo 2.º do Decreto n. 52.861/72, acima mencionado, fica
aprovado o seguinte esquema trimestral de desembolso orçamentário.
   

  

 Artigo 4.º -  
 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1972.
   

 LAUDO NATEL
   

 Miguel Colasuonno - Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 19 de  dezembro de 1972.
   

 Maria Angélica Galiassi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1972/decreto-794-19.12.1972.html