# Decreto nº 22.993, de 05/12/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de despesas com Juros e Amortizações e Outros Serviços e Encargos

## Texto Completo
DECRETO N. 22.993, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1984
   

  

 Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da
Administração Superior da Secretaria e da Sede, da
Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de despesas com
Juros e Amortizações e Outros Serviços e Encargos
   

  

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas attibuições legais, e
de conformidade com o que dispõem o parágrafo
único, do artigo 6 °, da Lei n.º 3 941, de 6 de
dezembro de 1983 e o artigo 1.°, da Lei n.º 4 379, de 9 de
novembro de 1984;
 
  

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica aberto um crédito de Cr$ 1.019.468.896 (um bilhão, dezenove milhões, quatrocentos e sessenta
e oito mil, oitocentos e noventa e seis cruzeiros), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas classificados
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
 
  

**Artigo 2.º** 
 - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o § 1.º do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4 320, de 17 de março de
1964, na seguinte conformidade:
 
  

**I** 
 - Cr$ 1.010.976.956 (um bilhão, dez milhões,
novecentos e setenta e seis mil, novecentos e cinquenta e seis
cruzeiros), nos termos do inciso II, sendo:
 
  

**a)** 
 Cr$ 885.534.460 (oitocentos e oitenta e cinco milhões,
quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta cruzeiros),
de acordo com o que dispõe o parágrafo único, do
artigo 6 ° da Lei n.º 3.941, de 6 de dezembro de 1983, e
 
  

**b)** 
 Cr$ 125.442.496 (cento e vinte e cinco milhões,
quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis
cruzeiros), de acordo com o que dispõe o artigo 1 °, da Lei
n.° 4 379, de 9 de novembro de 1984.
 
  

**II** 
 - Cr$ 8.491.940 (oito milhões, quatrocentos e noventa
e um mil, novecentos e quarenta cruzeiros), nos termos do inciso III, e
de conformidade com o artigo 1.° da Lei n ° 4 379, de 9 de
novembro de 1984.
 
  

**Artigo 3.º** 
 - Fica altetada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n ° 21 839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
 
  

**Artigo 4.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1984.
 
  

 FRANCO MONTORO
 
  

 João Sayad, Secretário da Fazenda
 
  

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
 
  

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de dezembro de 1984

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22993-05.12.1984.html