# Decreto nº 12.311, de 21/09/1978

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1978
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto nº 10.573, de 20 de outubro de 1977.

## Texto Completo
DECRETO N. 12.311, DE 21 DE SETEMBRO DE 1978
   

  

 Da nova redação ao artigo 1.°, do Decreto n.° 10.573, de 20 de outubro de 1971
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - O artigo 1.°, do Decreto n.° 10.573, de 20 de outubro de 1977, passa a ter a seguinte redação: 
   

 "Artigo 1.º - Poderão ser examinados nos Centros de
Saúde da cretaria de Saúde, nas Sedes de Divisões
Regionais do Interior e da Capital, deles recebendo, em impresso
próprio, Certificado de Sanidade e Capacidade Física
previsto no artigo 13, da Lei n.° 500, de 13 de novembro de 1974,
os servidores admitidos pela Secretaria da Justiça, com
fundamento no mesmo diploma legal, para os serviços dos
estabelecimentos penais do Estado".
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 1978.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
   

 Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
   

 Publicado na Secretaria do Governo, aos 21 de setembro de 1978
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto-12311-21.09.1978.html