# Decreto nº 20.553, de 05/06/1951

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1951
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE MIRACATU, COMARCA DE SANTOS

## Texto Completo
DECRETO N. 20.553, DE 5 DE JUNHO DE 1951
 

 Declara de utilidade
pública um imóvel situado no distrito e município
de Miracatú, comarca de Santos.
 

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a" da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do decreto lei federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
   

 Decreta:
   

  

**Artigo 1.°** 
 - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um
terreno com a área de 5.250 m². (cinco mil duzentos e cincoenta metros
quadrados). situado no distrito e município de Miracatú, comarca de
Santos, que consta pertencer a Soyei Nakamura, destinado à construção
do prédio para o grupo escolar local e confrontando pela frente com a
rua dr. José Público Ribeiro; de um lado com uma rua projetada e pelos
demais lados com propriedade do expropriado.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria da Secretaria da Viação e Obras
Públicas, consignada no orçamento do Estado sob n. 280 - Próprios do
Estado.
   

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de junho de 1951.
   

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
   

 Nilo Andrade Amaral
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de junho de 1951.
   

 Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.
 

 DECRETO N. 20.553, DE 5 DE JUNHO DE 1951
 

 Declara de utilidade pública um imóvel situado no distrito e município de Miracatu, comarca de Santos.
 

 No artigo 1.º. onde se lê:
   

 "... e confrontando pela frente com a rua Dr. José Público Ribeiro;"
   

 Leia-se:
   

 "... e confrontando pela frente com a rua Dr. José Público Ribeiro;"

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1951/decreto-20553-05.06.1951.html