# Decreto nº 47.147, de 26/09/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, área de terras que especifica

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.147, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002

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 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, área de terras que especifica

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação favorável do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por meio de cessão de uso, uma área de terras com 876,00m² (oitocentos e setenta e seis metros quadrados), parte de área maior situada à Rua Dr. Carlos Botelho, no Município de São Carlos, destinada à construção do edifício do Posto Fiscal local da Secretaria da Fazenda, caracterizada no croquis constante do processo SF-105.5139305/2002.
   

**Artigo 2.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 2002
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Dall'Acqua
   

 Secretário da Fazenda
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de setembro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47147-26.09.2002.html