# Decreto nº 40.864, de 02/10/1962

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre o reajustamento dos proventos de servidor aposentado pela "Carteira de Aposentadoria de Servidores da Justiça"

## Texto Completo
DECRETO N. 40.864, DE 2 DE OUTUBRO DE 1962
 

 Dispõe sôbre o
reajustamento dos proventos de servidor aposentado pela "Carteira de
Aposentadoria de Servidores da Justiça".
 

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR, usando de suas atribuições e à vista
do disposto na Lei n. 6.533, de 30 de novembro de 1961, 
   

 Decreta: 
   

**Artigo 1.º** 
 - Os proventos de aposentadoria do Sr
José Esmédio Paes de Almeida, Serventuário de
Justiça, ficam reajustados, a partir de 1.º de dezembro de
1961, na base mensal de Cr$ 25.000,00.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Instítuto de Previdência do
Estado, através de sua Carteira competente, providenciará
o pagamento dos proventos ora reajustados, independentemente de
apostila no respectivo decreto de aposentadoria.
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de outubro de 1962.
   

 JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, no exercício do cargo de Governador.
   

 Justino Maria Pinheiro
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de outubro de 1962.
   

 Fioravante Zampol, Diretor Geral

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1962/decreto-40864-02.10.1962.html