# Decreto nº 9.683, de 13/04/1977

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1977
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre transferência de dotações

## Texto Completo
DECRETO N. 9.683, DE 13 DE ABRIL DE 1977
 
  

  

 Dispõe sobre transferência de dotações
 
  

  

 Retificação
   

  

 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de serem transferidos os saldos dos
órgãos em decorrência da criação da
Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa e
da extinção da Secretaria Extraordinária de
Comunicações,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Com base no artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30
de janeiro de 1967, e em decorrência do disposto nos Decretos n.
9.605, n. 9.606 e n. 8.607 de 24 de março de 1977 fica alterado
o Orçamento vigente, aprovado pela, Lei n. 1.204, de 10 de
dezembro de 1976, e Decreto n. 9.330, de 30 de dezembro de 1976, na
seguinte conformidade:
   

  

  

  

  

  

  

**Artigo 2.º** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentaria da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o artigo 3.° do Decreto n.° 9.407, de 10 de janeiro
de 1977, na seguinte conformidade:
   

  

  

**Artigo 3.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de
março de 1977.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 1977.
   

 PAULO EGYDIO MARTINS
   

 Murilo Macedo, Secretário da Fazenda.
   

 Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento.
   

 Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 13 de abril de 1977.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.
   

  

 DECRETO N. 9.683, DE 13 DE ABRIL DE 1977
   

 Dispõe sobre transferência de dotações
   

 Retificação
 
  

 Artigo 1.º
 
 - Em
   

 Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, Classificada por Categorias Econômicas
   

 Órgão 07 - Gabinete do Governador
   

 Unidade Orçamentária 04 - Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa.
   

 Código Especificação.
   

 Onde se lê:
   

 020 0 Supervisão e Coordenação Superior
   

 001 Formulação da Política Salarial
   

 leia-se:
   

 020 0 Supervisão e Coordenação Superior 
   

 2
   

 001 Formulação da Política Salarial

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9683-13.04.1977.html