# Decreto nº 44.415, de 17/11/1999

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alterações no Decreto 43.738, de 30/12/1998, que regulamenta a Lei n° 10.086, de 19/11/1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado, revoga dispositivo do RICMS.

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 44.415, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999

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 Introduz alterações no Decreto 43.738, de 30/12/1998, que regulamenta a Lei n° 10.086, de 19/11/1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado, revoga dispositivo do RICMS.

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto n.º
 
 Lei n.º 10.366, de 9 de setembro de 1999
 
 , que deu nova redação a
 
 Lei n.º 10.086, de 19 de novembro de 1998
 
 ,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º -** 
 Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do
 
 Decreto n.º 43.738, de 30 de dezembro de 1998
 
 :
   

 I - o § 1.º do artigo 4.º: "§ 1.º - Nas hipóteses previstas nos incisos I e III, o contribuinte comunicará a perda de sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, por meio de alteração cadastral, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ocorrência do evento (
 
 Lei 10.086/98
 
 , art. 5.º na redação da
 
 Lei 10.366/99
 
 , art. 19).";
   

 II - o item 1 do § 3.º do artigo 52:
   

 "1 - não terá efeito suspensivo nas hipóteses dos incisos I e III do artigo anterior;";
   

 III - o "caput" e os §§ 1.º e 5.º do artigo 19:
   

 "Artigo 19 - O contribuinte emitirá, salvo disposição em contrário, conforme a natureza das operações ou das prestações que realizar, qualquer documento fiscal relacionado no artigo 111 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991
 
 .
   

 § 1.º - O contribuinte obrigado ao uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, deverá observar a legislação pertinente a esse equipamento.
   

 § 5.º - Fica vedado o destaque do valor do imposto em documento fiscal que contenha campo próprio para tal indicação, devendo constar nesse campo, impressa por qualquer meio gráfico indelével a expressão "ESTE DOCUMENTO NÃO TRANSFERE CRÉDITO DE ICMS".".
   

**Artigo 2.º -** 
 Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do
 
 Decreto n.º 43.738, de 30 de dezembro de 1998
 
 :
   

 I - a alínea "c" do inciso II do artigo 2.º;
   

 II - o inciso IX do artigo 4.º;
   

 III - o item 3 do §. 3.º do artigo 4.º;
   

 IV - o § 5.º do artigo 4.º.
   

**Artigo 3.º -** 
 Fica revogada a alínea "a" do inciso XIV do artigo 102 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo
 
 Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991
 
 .
   

**Artigo 4.º -** 
 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de julho de 1999, exceto com relação ao disposto no artigo 3.º, cujos efeitos são retroativos a 1.º de novembro de 1999.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
   

 Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de novembro de 1999.
 

 OFÍCIO GS-CAT N2 595/99
   

 Senhor Governador,
   

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no
 
 Decreto n.º 43.738/98
 
 , que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo, instituído pela
 
 Lei n.º 10.086, de 19 de novembro de 1998
 
 , e no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS, aprovado pelo
 
 Decreto 33.118, de 14 de março de 1991
 
 .
   

 A medida tem por objetivo adequar o mencionado
 
 Decreto 43.738/98
 
 à
 
 Lei n.º 10.366, de 9 de setembro de 1999
 
 , que alterou a citada
 
 Lei 10.086/98
 
 , para eliminar o limite, instituído pela
 
 Lei n.º 10.325, de 11 de junho de 1999
 
 , as aquisições interestaduais de mercadorias, tributadas com alíquota inferior à interna, efetuadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, a 20% (vinte por cento) do valor total de suas aquisições realizadas no trimestre, bem como para permitir que os transportadores, que prestem serviços exclusivamente a usuário final, se enquadrem no regime tributário simplificado da microempresa ou da empresa de pequeno porte.
   

 A presente minuta, também, propõe a revogação da alínea "a" do inciso XIV do artigo 102 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o recolhimento por meio de guia de recolhimentos especiais, pelo estabelecimento do distribuidor, do imposto incidente nas operações com álcool hidratado, realizadas no primeiro decêndio de cada mês. Essa revogação faz-se necessária, tendo em vista recente alteração introduzida no mencionado diploma legal pelo
 
 Decreto n.º 44.189, de 17 de agosto de 1999
 
 , que eliminou o deferimento do lançamento do imposto que amparava as operações com álcool hidratado, e, como conseqüência, a destilaria passou a ser obrigada a recolher o tributo já na saída da mercadoria do estabelecimento. Dessa forma, os estabelecimentos distribuidores de combustíveis passaram a receber o produto com destaque do imposto e conseqüentemente efetuam o crédito desse valor, tornando-se desnecessário o recolhimento antecipado do imposto.
   

 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
   

 Yoshiaki Nakano
   

 Secretário da Fazenda
   

 Excelentíssimo Senhor
   

 Doutor MÁRIO COVAS
   

 Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
   

 Palácio dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44415-17.11.1999.html