# Decreto nº 55.086, de 27/11/2009

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2009
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica.

## Texto Completo
DECRETO
Nº 55.086, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009
   

  

 Dispõe sobre a
celebração de convênios
 

 que especifica
 
  

  

 JOSÉ SERRA,
Governador do Estado de São Paulo,
 

 no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
Até 31 de dezembro de 2009, a
celebração
 

 de convênios, com
autorização governamental
 

 mediante decreto estabelecendo o
instrumento-padrão
 

 das avenças
e estipulando as demais condições para
 

 sua
formalização, fica dispensada, em
caráter excepcional,
 

 da exigência de
prévia apresentação dos documentos
 

 a que aludem os artigos
7º e 8º do Decreto nº
 

 40.722, de 20 de
março de 1996.
 
  

 Parágrafo
único
 
 - A apresentação
dos documentos
 

 a
que se refere o “caput” deverá ocorrer
no prazo de
 

 até
90 (noventa) dias, a partir da data de assinatura do
 

 convênio,
e constituirá requisito para o repasse inicial
 

 de recursos previstos no
respectivo ajuste.
 
  

 Artigo 2º
 
 -
Para os fins do disposto no artigo 1º, os
 

 órgãos da
Administração Direta e as Autarquias
farão
 

 constar
dos correspondentes instrumentos de convênio
 

 cláusula suspensiva,
com a seguinte redação:
 
  

 I - quando se tratar de
convênios com entidades de
 

 direito privado:
   

 “CLÁUSULA
SUSPENSIVA
 
  

 Do
Requisito para o Repasse de Recursos
 
  

 O repasse inicial de
recursos para a CONVENENTE
 

 fica condicionado à
apresentação da
documentação a
 

 que se refere o artigo
7º do Decreto nº 40.722, de 20 de
 

 março de
1996.”;
 
  

 II - quando se tratar de
convênios com Municípios
 

 do Estado:
 
  

 “CLÁUSULA
SUSPENSIVA
 
  

 Do
Requisito para o Repasse de Recursos
 
  

 O repasse inicial de
recursos para o MUNICÍPIO fica
 

 condicionado à
apresentação da
documentação a que
 

 se refere o artigo 8º
do Decreto nº 40.722, de 20 de
 

 março
de 1996.”.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este decreto entra em vigor na data de
 

 sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 27 de novembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 João de
Almeida Sampaio Filho
 
  

 Secretário de
Agricultura e Abastecimento
 
  

 Geraldo José
Rodrigues Alckmin Filho
 
  

 Secretário de
Desenvolvimento
 
  

 João Sayad
 
  

 Secretário da
Cultura
 
  

 Paulo Renato Costa Souza
 
  

 Secretário da
Educação
 
  

 Dilma Seli Pena
 
  

 Secretária de
Saneamento e Energia
 
  

 Mauro Ricardo Machado
Costa
 
  

 Secretário da
Fazenda
 
  

 Lair Alberto Soares
Krähenbühl
 
  

 Secretário da
Habitação
 
  

 Mauro Guilherme Jardim
Arce
 
  

 Secretário
dos Transportes
 
  

 Luiz Antonio
Guimarães Marrey
 
  

 Secretário da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Pedro Ubiratan Escorel
de Azevedo
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 
  

 da Secretaria do Meio
Ambiente
 
  

 Rita de
Cássia Trinca Passos
 
  

 Secretária
Estadual de Assistência e Desenvolvimento
 
  

 Social
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de
Economia e Planejamento
 
  

 Luiz Roberto Barradas
Barata
 
  

 Secretário da
Saúde
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da
Segurança Pública
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da
Administração Penitenciária
 
  

 João Paulo de
Jesus Lopes
 
  

 Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente
 
  

 da Secretaria dos
Transportes Metropolitanos
 
  

 Guilherme Afif Domingos
 
  

 Secretário do
Emprego e Relações do Trabalho
 
  

 Claury Santos Alves da
Silva
 
  

 Secretário de
Esporte, Lazer e Turismo
 
  

 Bruno Caetano Raimundo
 
  

 Secretário de
Comunicação
 
  

 José Henrique
Reis Lobo
 
  

 Secretário de
Relações Institucionais
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário de
Gestão Pública
 
  

 Carlos Alberto Vogt
 
  

 Secretário de
Ensino Superior
 
  

 Linamara Rizzo
Battistella
 
  

 Secretária
dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira
Filho
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 27 de novembro de
 

 2009.
   

  

 ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................
   

  

 Retificação
 
 do D.O. de 28-11-2009
 
  

 No Referendo, leia-se como segue e não como
 

 constou:
 
  

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2009
 
  

 JOSÉ SERRA
 
  

 João de Almeida Sampaio Filho
 
  

 Secretário de Agricultura e Abastecimento
 
  

 Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
 
  

 Secretário de Desenvolvimento
 
  

 João Sayad
 
  

 Secretário da Cultura
 
  

 Paulo Renato Costa Souza
 
  

 Secretário da Educação
 
  

 Dilma Seli Pena
 
  

 Secretária de Saneamento e Energia
 
  

 Mauro Ricardo Machado Costa
 
  

 Secretário da Fazenda
 
  

 Lair Alberto Soares Krähenbühl
 
  

 Secretário da Habitação
 
  

 Mauro Guilherme Jardim Arce
 
  

 Secretário dos Transportes
 
  

 Luiz Antonio Guimarães Marrey
 
  

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Ubirajara Pereira Guimarães
 
  

 Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente
 

 da Secretaria do Meio Ambiente
 
  

 Rita de Cássia Trinca Passos
 
  

 Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento
 

 Social
 
  

 Francisco Vidal Luna
 
  

 Secretário de Economia e Planejamento
 
  

 Luiz Roberto Barradas Barata
 
  

 Secretário da Saúde
 
  

 Antonio Ferreira Pinto
 
  

 Secretário da Segurança Pública
 
  

 Lourival Gomes
 
  

 Secretário da Administração Penitenciária
 
  

 João Paulo de Jesus Lopes
 
  

 Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente
 

 da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
   

 Guilherme Afif Domingos
 
  

 Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
 
  

 Claury Santos Alves da Silva
 
  

 Secretário de Esporte, Lazer e Turismo
 
  

 Bruno Caetano Raimundo
 
  

 Secretário de Comunicação
 
  

 José Henrique Reis Lobo
 
  

 Secretário de Relações Institucionais
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário de Gestão Pública
 
  

 Carlos Alberto Vogt
 
  

 Secretário de Ensino Superior
 
  

 Linamara Rizzo Battistella
 
  

 Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 
  

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 
  

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de
 

 2009.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-55086-27.11.2009.html