# Lei Complementar nº 1.245, de 27/06/2014

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 2014
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Institui a Bonificação por resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas

## Texto Completo
Texto compilado
 
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245, DE 27 DE JUNHO DE 2014

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*(Atualizada até a Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021)*

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 Institui a Bonificação por resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. (NR)
 

*- Artigo 1º, "caput", com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.351, de 13/12/2019
 
 , entrando em vigor a partir de 01/01/2020.* 
  

**Parágrafo único -** 
 A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa.
   

 Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração.
 

**Artigo 2º -** 
 A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. (NR)
 

*- Artigo 2º, "caput", com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.351, de 13/12/2019
 
 ,* 
*entrando em vigor a partir de 01/01/2020.* 
  

 Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica.
 

**Parágrafo único -** 
 A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. (NR)
 

*- Parágrafo único com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021
 
 .* 

 Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos.
 

**Artigo 3º -** 
 A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. (NR)
 

*- Artigo 3º, "caput", com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.351, de 13/12/2019
 
 ,* 
*entrando em vigor a partir de 01/01/2020.* 
  

**§ 1º -** 
 Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar.
   

**§ 2º -** 
 Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o “caput” deste artigo.
   

**Artigo 4º -** 
 Para fins de determinação da Bonificação por Resultados - BR, a que se refere esta lei complementar, considera-se:
   

**I -** 
 indicadores: índices utilizados para medir o desempenho da Secretaria da Segurança Pública;
   

**II -** 
 metas: valores a serem alcançados em cada um dos indicadores, em determinado período de tempo;
   

**III -** 
 índice de cumprimento de metas: a diferença entre a meta fixada e o valor efetivamente alcançado no processo de avaliação;
   

**IV -** 
 índice consolidado de cumprimento de metas: a consolidação dos índices de que trata o inciso III deste artigo, conforme critérios definidos por comissão intersecretarial, na forma do artigo 6º desta lei complementar, podendo ser adotados pesos diferentes para as diversas metas;
   

**V -** 
 dias de efetivo exercício: os dias do período de avaliação em que o policial tenha exercido regularmente suas funções, desconsiderada toda e qualquer ausência, à exceção das que se verificarem em virtude de férias, licença à gestante, licençapaternidade, licença por adoção, nojo e licença-saúde em razão do exercício da atividade policial;
   

**VI -** 
 índice de dias de efetivo exercício: a relação percentual estabelecida entre os dias de efetivo exercício a que se refere o inciso V deste artigo e o total de dias do período de avaliação em que o policial deveria ter exercido regularmente suas funções.
 

*- Incisos V e VI com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.351, de 13/12/2019
 
 ,* 
*entrando em vigor a partir de 01/01/2020.* 

**V** 
 - dias de efetivo exercício: os dias do período de avaliação em que o servidor e o militar tenham exercido regularmente suas funções, desconsiderada toda e qualquer ausência, à exceção das que se verificarem em virtude de férias, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, nojo e licença-saúde em razão do exercício da atividade policial; (NR)
   

**VI** 
 - índice de dias de efetivo exercício: a relação percentual estabelecida entre os dias de efetivo exercício a que se refere o inciso V deste artigo e o total de dias do período de avaliação em que o servidor e o militar deveriam ter exercido regularmente suas funções. (NR)
   

 Artigo 5º - A avaliação a que se refere o § 1º do artigo 3º desta lei complementar será realizada com base em indicadores que deverão refletir o impacto dos serviços prestados ao cidadão no combate à criminalidade.
 

**Artigo 5º -** 
 A avaliação a que se refere o § 1º do artigo 3º desta lei complementar será realizada com base em indicadores que deverão refletir o impacto dos serviços prestados ao cidadão. (NR)
 

*- Artigo 5º, "caput", com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.351, de 13/12/2019
 
 ,* 
*entrando em vigor a partir de 01/01/2020.* 
  

**Parágrafo único -** 
 Os indicadores de que trata o “caput” deste artigo serão definidos para períodos determinados, observados os seguintes critérios:
   

**1 -** 
 alinhamento com os objetivos estratégicos da Secretaria da Segurança Pública;
   

**2 -** 
 comparabilidade ao longo do tempo;
   

**3 -** 
 fácil compreensão e mensuração;
   

**4 -** 
 apuração mediante informações preexistentes, de amplo uso;
   

**5 -** 
 publicidade e transparência na apuração.
   

 Artigo 6º - Os indicadores, seus critérios de apuração, avaliação e respectivas metas serão definidos, mediante proposta do Secretário da Segurança Pública, por comissão intersecretarial, a ser constituída em decreto, integrada pelos Titulares das seguintes Pastas:
   

**I -** 
 Casa Civil, que presidirá a comissão;
   

**II -** 
 Secretaria da Fazenda;
   

**III -** 
 Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
 

**II** 
 - Secretaria da Fazenda e Planejamento; (NR)
 

**III** 
 - Secretaria de Governo. (NR)
 

*- Incisos II e III com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.351, de 13/12/2019
 
 ,* 
*entrando em vigor a partir de 01/01/2020.* 

**IV -** 
 Secretaria de Gestão Pública.
 

**IV** 
 - Revogado
 
 .
 

*- Inciso IV revogado pela
 
 Lei Complementar nº 1.351, de 13/12/2019
 
 ,* 
*entrando em vigor a partir de 01/01/2020.* 
  

**Artigo 7º -** 
 A avaliação a que se refere o § 1º do artigo 3ºdesta lei complementar será realizada em periodicidade não superior a 1 (um) ano e não inferior a 3 (três) meses.
 

**Artigo 6º -** 
 Os indicadores globais, seus critérios de apuração e de avaliação e as metas serão definidos mediante proposta do Secretário da Segurança Pública, por comissão intersecretarial a ser constituída por decreto e integrada por Secretários de Estado. (NR)
 

*- Artigo 6º com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021
 
 .* 

**Artigo 7º -** 
 A avaliação a que se refere o § 1º do artigo 3º desta lei complementar será realizada em periodicidade não superior a 1 (um) ano. (NR)
 

*- Artigo 7º, "caput", com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.351, de 13/12/2019
 
 ,* 
*entrando em vigor a partir de 01/01/2020.* 
  

**§ 1º -** 
 O período de avaliação será definido pelo Secretário da Segurança Pública.
   

**§ 2º -** 
 As regras para a interposição de recursos sobre os resultados, seu julgamento e demais providências serão estabelecidaspor resolução do Secretário da Segurança Pública.
   

**§ 3º -** 
 Independente da periodicidade da avaliação relativa à Bonificação por Resultados - BR, a autoridade referida no § 1º deste artigo poderá determinar avaliações de acompanhamento em períodos inferiores, para fins de ajuste ou correção de trajetória.
   

 Artigo 8º - O valor da Bonificação por Resultados - BR, observados os limites estabelecidos nesta lei complementar e a dotação orçamentária, será calculado sobre o valor máximo anual de até 80 (oitenta) Unidades Básicas de Valor - UBV, a que se refere o artigo 33 da
 
 Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008
 
 , por policial, multiplicado pelo:
 

**Artigo 8º -** 
 O valor da Bonificação por Resultados - BR, observados os limites estabelecidos nesta lei complementar e a dotação orçamentária, será calculado sobre o valor máximo anual de até 120 (cento e vinte) Unidades Básicas de Valor - UBV, a que se refere o artigo 33 da
 
 Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008
 
 , por servidor e militar, multiplicado pelo: (NR)
 

*- Artigo 8º, "caput", com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.351, de 13/12/2019
 
 ,* 
*entrando em vigor a partir de 01/01/2020.* 
  

**I -** 
 índice consolidado de cumprimento de metas;
   

**II -** 
 índice de dias de efetivo exercício.
   

**§ 1º -** 
 O valor a que se refere o “caput” deste artigo será fixado, anualmente, em decreto.
   

**§ 2º -** 
 Na hipótese de fixação de metas por critérios específicos, nos termos do “caput” do artigo 3º desta lei complementar, os policiais que atuaram diretamente para o alcance de até 10 (dez) dos melhores resultados poderão receber um adicional de no máximo 120 (cento e vinte) Unidades Básicas de Valor - UBV, a título de Bonificação por Resultados - BR, conforme resolução conjunta a ser editada por comissão intersecretarial, na forma do artigo 6º desta lei complementar.
 

**§ 2º** 
 - Na hipótese de fixação de metas por critérios específicos, nos termos do “caput” do artigo 3º desta lei complementar, os servidores e militares que atuaram diretamente para o alcance de até 10 (dez) dos melhores resultados poderão receber um adicional de no máximo 180 (cento e oitenta) Unidades Básicas de Valor - UBV, a título de Bonificação por Resultados - BR, conforme resolução conjunta a ser editada por comissão intersecretarial, na forma do artigo 6º desta lei complementar. (NR)
 

*- § 2º com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.351, de 13/12/2019
 
 ,* 
*entrando em vigor a partir de 01/01/2020.* 
  

**§ 3º -** 
 O critério de desempate dos melhores índices de cumprimento de metas será definido em regulamento próprio.
   

 Artigo 9º - A Bonificação por Resultados - BR será paga aos policiais que tenham participado do processo para cumprimento das metas em tempo superior a 50% (cinquenta por cento) do período de avaliação.
 

**Artigo 9º -** 
 A Bonificação por Resultados - BR será paga aos servidores e militares que tenham participado do processo para cumprimento das metas em pelo menos 2/3 (dois terços) do período de avaliação. (NR)
 

*- Artigo 9º, "caput", com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.351, de 13/12/2019
 
 ,* 
*entrando em vigor a partir de 01/01/2020.* 
  

**§ 1º -** 
 Os policiais transferidos ou afastados durante o período de avaliação farão jus à Bonificação por Resultados - BR, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício, desde que cumprido o tempo mínimo de participação previsto no “caput” deste artigo.
 

**§ 1º** 
 - Os servidores e policiais transferidos ou afastados durante o período de avaliação farão jus à Bonificação por Resultados - BR, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício, desde que cumpridos os respectivos tempos mínimos de participação previstos no “caput” deste artigo. (NR)
 

*- § 1º com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.351, de 13/12/2019
 
 ,* 
*entrando em vigor a partir de 01/01/2020.* 
  

**§ 2º -** 
 O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos policiais afastados por licença-saúde em razão do exercício da atividade policial.
   

**§ 3º -** 
 O servidor afastado com fundamento na
 
 Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984
 
 , fará jus à Bonificação por Resultados - BR, de que trata esta lei complementar, nos termos a serem definidos em resolução do Secretário da Segurança Pública.
   

**§ 4º -** 
 Serão estabelecidas, em resolução do Secretário da Segurança Pública, as demais situações em que o policial fará jus à Bonificação por Resultados - BR.
   

 Artigo 10 - É vedado o pagamento da Bonificação por Resultados - BR, nos termos desta lei complementar, aos:
 

**Artigo 10 -** 
 É vedado o pagamento da Bonificação por Resultados - BR, nos termos desta lei complementar aos servidores e militares: (NR)
 

*- Artigo 10º, "caput", com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.351, de 13/12/2019
 
 ,* 
*entrando em vigor a partir de 01/01/2020.* 
  

**I -** 
 policiais que percebam vantagens de mesma natureza;
   

**II -** 
 inativos e pensionistas.
 

**III** 
 - lotados em assessoria que façam jus a gratificação pelo local ou atividade que desempenham; (NR)
 

**IV** 
 - alunos de curso de formação, por ocasião do ingresso no serviço público. (NR)
 

*- Incisos III e IV com redação dada pela
 
 Lei Complementar nº 1.351, de 13/12/2019
 
 ,* 
*entrando em vigor a partir de 01/01/2020.* 

**Artigo 11 -** 
 A manipulação de dados e informações com o propósito de alterar o resultado das avaliações previstas nesta lei complementar caracteriza procedimento irregular de natureza grave, a ser apurado mediante procedimento disciplinar, ssegurados o direito à ampla defesa e ao contraditório, na forma da lei.
   

**Artigo 12 -** 
 A Secretaria da Segurança Pública publicará em seu sítio eletrônico os indicadores, seus critérios de apuração e respectivas metas, bem como os resultados apurados.
   

**Artigo 13 -** 
 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   

**Artigo 14 -** 
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2014.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Fernando Grella Vieira
   

 Secretário da Segurança Pública
   

 Andrea Sandro Calabi
   

 Secretário da Fazenda
   

 Waldemir Aparício Caputo
   

 Secretário de Gestão Pública
   

 Júlio Francisco Semeghini Neto
   

 Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
   

 Edson Aparecido dos Santos
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de junho de 2014.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2014/lei.complementar-1245-27.06.2014.html