# Lei nº 9.450, de 27/11/1996

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da PETROBRÁS Petróleo Brasileiro S/A, em imóvel situado em Santa Rita do Passa Quatro

## Texto Completo
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 LEI Nº 9.450, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996

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 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da PETROBRÁS Petróleo Brasileiro S/A, em imóvel situado em Santa Rita do Passa Quatro

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a constituir, em favor da PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A, servidão de passagem para fins de instalação do poliduto Replan-Brasília em faixa de terra situada no Município de Santa Rita do Passa Quatro, a qual, caracterizada na Planta n.° 966 constante do Processo n.° 4320/94-PR-6/PGE, assim se descreve e confronta:
   

 inicia no ponto "A", situado à margem direita do córrego da Capituva; deste ponto segue o referido córrego por sua margem direita na distância de 20m (vinte metros) até o ponto "B"; daí deflete à direita, segue na distância de 69,72m (sessenta e nove metros e setenta e dois centímetros) até o ponto "C"; daí deflete à esquerda, segue reto 175,92m (cento e setenta e cinco metros e noventa e dois centímetros) até o ponto "D"; daí deflete à direita, segue 276,96m (duzentos e setenta e seis metros e noventa e seis centímetros) até o ponto "E", situado a margem esquerda do afluente do córrego da Capituva; confrontando do ponto "B" ao ponto "E" com a Fazenda Cascata; daí deflete à direita sobre aquele córrego, com ele confrontando na distância de 20m (vinte metros) até o ponto "F", também situado à margem esquerda do afluente do córrego da Capituva; daí deflete à direita, segue reto 276,96m (duzentos e setenta e seis metros e noventa e seis centímetros) até o ponto "G"; daí deflete à esquerda e segue 175,92m (cento e setenta e cinco metros e noventa e dois centímetros) até o ponto "H"; daí deflete à direita e segue 69,72m (sessenta e nove metros e setenta e dois centímetros) até o ponto inicial "A", confrontando do ponto "F" ao ponto inicial "A" ainda com a Fazenda Cascata. Perfazem essas distâncias e alinhamentos a superfície de 10.452m² (dez mil, quatrocentos e cinquenta e dois metros quadrados).
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1996.
   

 MÁRIO COVAS
   

 José da Silva Guedes
   

 Secretário da Saúde
   

 Robson Marinho
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de novembro de 1996.
 

  

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 LEI N. 9.450, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996

**Retificações** 
 do D.O de 28-11-96
 

 Artigo 1.° -.... na 25.ª linha
   

 Onde se lê: ...10.452m,......
   

 Leia-se: .......................10.452m²..........

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1996/lei-9450-27.11.1996.html