# Decreto nº 10.750, de 30/11/1939

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1939
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Transfere diversas importâncias dentro da verba nº 11, do orçamento vigente

## Texto Completo
DECRETO N. 10.750, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1939
   

 O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
8.º, do decreto n.9.870, de 27 de dezembro de 1938, e
parágrafo 2.º do artigo 27 do decreto n.1.202, de 8 de
abril de 1939,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Ficam transferidas dentro da verba n.11 do
.§ 6.º do orçamento vigente, consignação
n.1, sub-consignação n.2, as seguintes
importâncias:
   

 Da alínea 3 da tabela "E", para a alínea 13 da mesma tabela ................ 70:000$000
   

 Da alínea 7 da tabela "E", para a alínea 13 da mesma tabela ................ 30:000$000
   

 Da alínea 7 da tabela "E", para a alínea 2 da tabela "F"..............................2:000$000
   

**Artigo 2.º** 
 - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação,revogadas as
disposições em contrário.
   

 Palácio do Governo Co Estado de São Paulo, 30 de novembro de 1939.
   

 ADHEMAR DE BARROS
   

 Edgard Baptista Pereira
   

 Coriolano de Góes
   

 Publicado na Secretaria do Govêrno,em 1º de dezembro de 1939.
   

 Cassiano Ricardo,  Diretor do Expediente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1939/decreto-10750-30.11.1939.html