# Decreto nº 22.799, de 23/10/1984

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1984
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre alteração da Discriminação da Receita do Orçamento vigente do Instituto de Café do Estado de São Paulo - ICESP.

## Texto Completo
DECRETO N. 22.799, DE 23 DE OUTUBRO DE 1984
 

 Dispõe sobre
alterações da Discriminação da Receita do
Orçamento vigente do Instituto de Café do Estado de
São Paulo - ICESP
 

 FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 34, inciso XVIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2, de 30 de outubro de 1969, Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica alterada até o nível de
alínea a Discriminação da Receita, do
Orçamento do Instituto de Café do Estado de São
Paulo - ICESP, aprovado pelo Decreto n.° 21.840, de 29 de dezembro
de 1983, na seguinte conformidade:
   

  

**Artigo 2.º** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1984.
   

 FRANCO MONTORO
   

 João Sayad, Secretário da Fazenda
   

 José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Roberto Gusmão, Secretário do Governo
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de outubro de 1984.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto-22799-23.10.1984.html