# Decreto nº 50.671, de 05/11/1968

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei n. 10.220, de 12 de setembro de 1968

## Texto Completo
DECRETO N. 50.671, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1968
   

 Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos da Lei n. 10.220, de 12 de setembro de 1968
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - De conformidade com o disposto no Artigo
3.° da Lei n. 10.220, de 12 de setembro de 1968, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, ao Govêrno do Estado, um crédito de
NCr$ 85.000.00 (oitenta e cinco mil cruzeiros novos), suplementar às
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminada:
   

  

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes da
redução de igual quantia, no Código Local 180 -
Categoria Econômica 3.1.4.0-04 - Item 499, do orçamento
vigente. 
   

**Artigo 2.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1968.
   

 Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1968/decreto-50671-05.11.1968.html