# Decreto Legislativo nº 495, de 10/12/1998

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1998
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Contrato Irregular; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP

## Texto Completo
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 495, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998
 
  

  

 A Mesa da
Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento
Interno,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
  

 Artigo 1º
 
 -
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
encaminhará ao
Ministério Público e à Procuradoria
Geral do
Estado para que sejam adotadas as medidas cabíveis
à
espécie, cópia do processo TC-14611/026/94, cujo
contrato
foi celebrado em 16/05/1994, entre a FURP -
Fundação para o Remédio Popular e a
ARMOUR
Farmacêutica Ltda.,
posto que restou evidenciado nos autos a existência de mais
de um
fornecedor do produto com propriedades terapêuticas
similares,
bem como não houve o saneamento das demais irregularidades
apontadas na r. Decisão de primeira instância.
 
  

 Artigo 2º
 
 - Não mais cabendo a sustação dos
efeitos do
contrato a que se refere o artigo anterior, a Assembléia
Legislativa arquivará o processo, em
observância ao artigo 239, § 2º da IX
Consolidação do Regimento
Interno.
 
  

 Artigo 3º
 
 -
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, aos 09 de dezembro de
1998.
 
  

 a) PAULO KOBAYASHI -
Presidente
 
  

 a) Milton Monti -
1º Secretário
 
  

 a) Cecília
Passarelli - 2ª Secretária

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1998/decreto.legislativo-495-10.12.1998.html