# Decreto nº 16.232, de 27/11/1980

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1980
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre  abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6º  e  7º,  inciso  I,  da  Lei  nº  2.227,  de 18  de  dezembro  de 1979

## Texto Completo
DECRETO N. 16.232, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
   

 Dispoe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos dos Artigos 6.º e 7.º,
inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
   

 PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
   

 Considerando a necessidade de alocar recursos à Coordenadoria
dos Estabelecimentos Sociais do Estado, da Secretaria da
Promoção Social, a fim de possibilitar a
aquisição de gêneros alimentícios,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o que dispõem os
Artigos 6.º e 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de
dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria da
Promoção Social, um crédito suplementar de Cr$
16.500.000,00 (dezesseis milhões lhões e quinhentos mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
   

 Suplementa
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 11.03 - Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................. 16 500 000
   

 Atividades                
                   
                   
                   
       Correntes          
                  
TOTAL
   

 15.81.486.2.001
   

 Serviço de Atendimento Geral
................................................ 4.800.000
...........................4.800.000
   

 15.81.486.2.002
   

 Serviço Complementar de Acolhimento ................................ 1.400.000 ...........................1.400.000
   

 15.81.486.2.003
   

 Atendimento Especializado ..................................................... 2.700.000 ...........................2.700.000
   

 15.81.486.2.004
   

 Triagem e Encaminhamento ................................................... 1.700.000 ............................1.700.000
   

 15.81.486.2.005
   

 Reabilitação Social
..................................................................
5.900.000 ............................5.900.000
   

 TOTAL                  
                   
                   
                   
         16.500.000      
                 
 16.500.000
   

 Reduz
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 11.03 - Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado
   

 3.1.2.0 - Material de Consumo ........................ 752.526
   

 Atividade                
                   
                   
   Correntes              
        TOTAL
   

 15.81.485.2.001
   

 Assistência Sócio-Terápica ......................... 752.526 .........................752.526
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................... 15.747.474
   

 99 99.999.2.001
   

 Reserva de Contingência ............................................... 15.747.474
   

**Artigo 2.°** 
 - O valor do crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
   

**I** 
 - Cr$ 752.526,00 (setecentos e cinquenta e dois mil,
quinhentos e vinte e seis cruzeiros), com base no inciso III,
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964;
   

**II** 
 - Cr$ 15.747.474,00 (quinze milhões, setecentos e
quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro cruzeiros)
provenientes da Reserva de Contingência.
   

**Artigo 3.°** 
 - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
   

 ANEXO I
   

 Suplementa
   

 11 - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 11.03 - Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado
   

 TOTAL ............................ 15.747.474
   

 4.a Quota ....................... 15.747.474
   

 Reduz
   

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
   

 99.99 - Reserva de Contingência
   

 TOTAL ............................... 15.747.474
   

 4.a Quota .......................... 15.747.474
   

**Artigo 4.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1980.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
   

 Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
   

 Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1980.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1980/decreto-16232-27.11.1980.html