# Decreto nº 52.144, de 06/09/2007

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica

## Texto Completo
**DECRETO
 
 Nº
 
 52.144, DE 06 DE SETEMBRO DE
2007**

*Declara de utilidade pública a entidade que especifica*

 JOSÉ SERRA, GOVERNADOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da
manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º -**

 Fica declarado de utilidade pública
o Centro Educacional e Assistencial Oficina das Meninas -
 
 Ceaom
 
 ,
inscrito no CNPJ 05.076.313/0001-47, com sede no Município de Araraquara.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 

 Palácio dos
Bandeirantes,
 
 6
 
 de setembro de 2007
 

 JOSÉ SERRA
 

 Luiz Antonio Guimarães
 
 Marrey
 

 Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 

 Aloysio
 

 Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicado na Casa Civil, aos
 
 6
 
 de
setembro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-52144-06.09.2007.html