# Decreto nº 47.486, de 31/12/1966

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1966
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 2.°, da Lei n. 9.587, de 30 de dezembro de 1966

## Texto Completo
DECRETO N. 47.486, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo
2.°, da Lei n. 9.587, de 30 de dezembro de 1966
 

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à
mesma Secretaria, (Administração Geral do Estado), um
crédito suplementar de Cr$ 1.450.000.000 (um bilhão,
quatrocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), ao
orçamento vigente, destinado à subscrição
de ações para aumento de capital da Companhia
Agrícola, Imobiliária e Colonizadora (CAIC), autorizada
pelo artigo 1.°, da Lei n. 9.587, de 30 de dezembro de 1966.
   

**Parágrafo único** 
 -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes da redução, em importância
equivalente, do código local 135 - Serviços Diversos -
código geral 4.2.1.0 - 09 - 4.2.1.2 - item 2510 - inciso 1 do
Orçamento vigente.
   

**Artigo 2.°** 
 - As despesas referentes ao crédito ora aberto, terão a seguinte classificação econômica:
   

  

  

**Artigo 3.°** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1966.
   

 LAUDO NATEL
   

 Antonio Delfim Neto
   

 Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de janeiro de 1967.
   

 Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1966/decreto-47486-31.12.1966.html