# Lei nº 10.259, de 23/10/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre condições de provimento de cargo de Inspetor-Chefe do Escritório Oficial de Informações e Colocação, do Departamento de Imigração e Colonização, da Secretaria da Promoção Social

## Texto Completo
LEI N. 10.259, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968
   

 Dispõe sôbre condições do
provimento do cargo de Inspetor-Chefe do Escritório Oficial de
Informações e Colocação, 
   

 do Departamento de Imigração e Colonização, da
Secretaria da Promoção Social
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que, nos têrmos do § 1.° do Artigo 24 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º** 
 - O cargo de Inspetor-Chefe, do Escritório Oficial de
Informações e Colocação, do Departamento de Imigração e Colonização, da
Secretaria da Promoção Social, criado pelo Artigo 1.°, item VIII, da
Lei n. 6.056, de 1.° de março de 1961, será provido por portador de
diploma de curso universitário, de cujo currículo constem disciplinas
relacionadas com as funções do cargo, e que comprove possuir
conhecimento e experiência em matéria de política imigratória e
colocação de mão-de-obra.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 3.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1968.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 José Felido, Castellano
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de outubro de 1968.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10259-23.10.1968.html