# Decreto nº 39.226, de 17/10/1961

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1961
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sôbre a aplicação do R. T. I. à função que especifica e dá outras providências.

## Texto Completo
DECRETO N. 39.226, DE 17 DE OUTUBRO DE 1961
 
  

  

 Dispõe sôbre a
aplicação do R. T. I. à função que
especifica e dá outras providências
 
  

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições e tendo em vista o Parecer favorável
n. 403-61, da C.P.R.T.I.,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - O regime de tempo integral (RTI) a que se
refere a Lei 4 477 de 24 de dezembro de 1957. passa a aplicar-se
á função de EngenheiroAgrônomo,
referência "53", do Instituto Agronômico, da Secretaria da
Agricultura, exercida pelo Senhor João Shogiro Tango.
   

**Artigo 2.º** 
 - O Servidor referido no artigo anterior fica sujeito ao regime de tempo integral.
   

**Artigo 3.º** 
 - O título de admissão do servidor
referido no artigo 1.° será apostilado pelo Sr.
Secretário da Agricultura.
   

**Artigo 4.º** 
 - As despesas com a execução dêste
decreto correrão pelas verbas próprias do
orçamento vigente.
   

**Artigo 5.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 6.º** 
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 

  

 Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de outubro de 1961. 
 

  

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
   

 José Bonifácio Coutinho Nogueira
   

 Publicado na Diretoria Geral, da Secietaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de outubro de 1961.
   

 João de Siqueira Campos,  Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1961/decreto-39226-17.10.1961.html