# Decreto de 30/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. à função docente que especifica

## Texto Completo
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970
 
  

  

 Dispõe sôbre a aplicação de RDIDP à função docente que especifica
 
  

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e de
acôrdo com o Parecer favorável da C.P.R.T.I.,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - O Regime de
Dedicação Integral à Docência e à
Pesquisa (RDIDP) a que se refere a lei n.º 8.474, de 4-12-64,
passa a aplicar-se à seguinte função docente da
Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de
Botucatu:
   

 Instrutor do Departamento de Física (Meteorologia) a ser
exercida pelo sr. Rogério Remo Aifonsi - (Processo FCMBB 1282-70
- Parecer CPRTI n.º 712-70).
   

 Artigo 2.º
 
 - O servidor
mencionado no artigo anterior ingressa no RDIDP a título
precário e em estágio de experimentação.
   

 Artigo 3.º
 
 - As despesas
decorrentes com a execução dêste Decreto
correrão pelas verbas próprias do orçamento
vigente.
   

 Artigo 4.º
 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1970.
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ
   

 Paulo Ernesto Tolle, Secretário da Educação
   

 Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0AH-30.12.1970.html