# Lei Complementar nº 607, de 22/05/1989

**Tipo:** Lei Complementar
**Ano:** 1989
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Fixa valores para as Escalas de Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.

## Texto Completo
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 607, DE 22 DE MAIO DE 1989

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 Fixa valores para as Escalas de Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PUALO
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
   

**Artigo 1º -** 
 Aplicam-se, no que couber, aos funcionários e servidores do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa as disposições constantes da lei complementar decorrente da aprovação e sanção do projeto de lei complementar que dispõe sobre a fixação de valores para as Escalas de Vencimentos que especifica e dá outras providências, encaminhado à Assembléia Legislativa pelo Senhor Governador do Estado de São Paulo, pela Mensagem A-n ° 12/89, datada de 28 de março de 1989.
   

**Artigo 2º -** 
 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
   

**Artigo 3º -** 
 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1989.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1989.
   

 ORESTES QUÉRCIA
   

 José Machado de Campos Filho
 

 Secretário da Fazenda
   

 Frederico Mathias Mazzucchelli
 

 Secretário de Economia e Planejamento
   

 Edgard Camargo Rodrigues
 

 respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de maio de 1989.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/1989/lei.complementar-607-22.05.1989.html