# Lei nº 603, de 17/12/1974

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1974
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o Movimento de Ação Rural do Bairro do Pantaleão - M.A.R.P., com sede em Amparo

## Texto Completo
LEI N. 603, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1974
   

 Declara de utilidade
pública o Movimento de Ação Rural do Bairro do
Pantaleão - M.A.R.P., com sede em Amparo
   

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarado de utilidade pública
o Movimento de Ação Rural do Bairro do Pantaleão -
M.A.R.P., com sede em Amparo.
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1974.
   

 LAUDO NATEL
   

 Waldemar Mariz de Oliveira Júnior
   

 Secretário da Justiça
   

 Mario Romeu de Lucca
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de dezembro de 1974.
   

 Nelson Petersen da Costa
   

 Diretor Administrativo - Subst.
 

 LEI N. 603, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1974
   

 Declara de utilidade
pública o Movimento de Ação Rural do Bairro do
Pantaleão - M.A.R.P., com sede em Amparo.
   

 Leia-se como segue e não como foi publicado:
   

 Artigo. 2.° "... na data de sua publicação."
   

 "Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de dezembro de 1974."

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1974/lei-603-17.12.1974.html