# Lei nº 10.085, de 26/04/1968

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1968
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre fixação do período de trabalho de médicos e dentistas do serviços público

## Texto Completo
LEI N. 10.085, DE 26 DE ABRIL DE 1968
 

  

 Dispõe
sôbre fixação do período de trabalho de
médicos e dentistas do serviço público
   

  

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta
e eu, Nelson Pereira, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos
têrmos do § 3.º do Artigo 26, da
Constituição Estadual,
 

  a seguinte lei:
 
  

**Artigo 1.º** 

 -
O período semanal de trabalho dos ocupantes dos cargos das
carreiras de Médico e de Dentista é fixado em 23 (vinte e
três) horas quando exerçam funções de
clínicos e em 28 (vinte e oito) horas nos demais casos.
 
  

**Artigo 2.º** 

 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  

 assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de abril de 1968.
 
  

 NELSON PEREIRA - Presidente
   

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de abril de 1968.
   

 Lafayette Soares de Paula, Diretor Geral, Substituto
   

  

 LEI N. 10.085, DE 26 DE ABRIL DE 1968
 

  

 Dispõe
sôbre fixação do período de trabalho de
médicos e dentistas do serviço público
   

  

  

**Artigo 1.º** 

 -
   

 Onde se lê:
   

 "...........................
 

 é fixado em 23 (vinte e
três) hs. quando exerçam funções de
clínicos...................";
   

 Leia-se:
   

 "...........................
 

 é fixado em 23 (vinte e
três) horas quando exerçam funções de
clínicos...................";

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10085-26.04.1968.html