# Decreto nº 52.957, de 05/05/2008

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2008
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Introduz alteração no RICMS

## Texto Completo
**DECRETO Nº 52.957, DE 05 DE MAIO DE
2008**

*Introduz alteração no Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS*

 JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no
 

 uso
 

 de
suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
 

 no
 

 artigo 112 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1º**

 - Fica revogada a alínea “b” do item
 
 1
 
 do § 1º do artigo 39 do Anexo II do Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado
pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
 

**Artigo 2º**

 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º
de maio de 2008.
 

 Palácio
dos Bandeirantes,
 
 5
 
 de maio de 2008
 

 JOSÉ
SERRA
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 

 Secretário
da Fazenda
 

 Francisco
Vidal
 
 Luna
 

 Secretário
de Economia e Planejamento
 

 Alberto
Goldman
 

 Secretário
de Desenvolvimento
 

 Aloysio
Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

 Publicado
na Casa Civil, aos
 
 5
 
 de maio de 2008.
 

 OFÍCIO
GS Nº 200-2008
 

 Senhor
Governador,
 

 Tenho
a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que
introduz alteração no Regulamento do ICMS para revogar a alínea “b” do item
 
 1
 
 do § 1° do artigo 39 do Anexo II, que concede redução da
base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de produtos
alimentícios, realizadas por fabricante ou atacadista, de forma que a carga
tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento).
 

 Com
a proposta de revogação da alínea “b” do item
 
 1
 
 do §
1° do referido artigo 39, o benefício da redução da base de cálculo passa a ser
aplicável também aos produtos sujeitos ao regime da substituição tributária.
 

 A
medida visa atribuir aos produtos alimentícios o mesmo tratamento tributário
dispensado aos perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal que, conforme
previsto no artigo 34 do Anexo II do Regulamento do ICMS, também
 
 são
 
 beneficiados com a redução da base de cálculo nos mesmos
termos dos produtos alimentícios.
 

 Com
essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta
 
 , aproveito
 
 o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de
estima e alta consideração.
 

 Mauro
Ricardo Machado Costa
 

 Secretário
da Fazenda
 

 Excelentíssimo
Senhor
 

 Doutor
JOSÉ SERRA
 

 Digníssimo
Governador do Estado de São Paulo
 

 Palácio
dos Bandeirantes

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2008/decreto-52957-05.05.2008.html