# Lei nº 7.571, de 05/12/1962

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1962
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Concede pensão mensal

## Texto Completo
LEI N. 7.571, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1962
   

 Concede pensão mensal
   

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, decreta e eu, Roberto Costa de Abreu
Sodré, na qualidade de seu presidente, promulgo nos têrmos
do Artigo 25, parágrafo único, da
Constituição Estadual, a seguinte lei:
   

**Artigo 1.°** 
 - É concedida a pensão mensal de
Cr$ 9.440,00 (nove mil quatrocentos e quarenta cruzeiros) à D.
Benedita Pereira Prado, viúva do ex-servidor público
estadual Benedito Antônio dos Santos Filho.
   

**Artigo 2.°** 
 - A despesa com a execução da
presente lei correrá por conta das verbas próprias do
orçamento.
   

**Artigo 3.°** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

**Artigo 4.°** 
 - Revogam-se as disposições em contrário.
   

 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1962.
   

 a)
 
 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, Presidente
   

 Publicado na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1962.
   

 a)
 
 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1962/lei-7571-05.12.1962.html