# Decreto de 22/12/1970

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1970
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.° do Decreto-lei de 9 de outubro de 1969

## Texto Completo
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1970
   

  

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo
7.° do Decreto-lei de 9 de outubro de 1969
   

  

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
   

  

 Decreta:
   

**Artigo 1.°** 
 - De conformidade com o disposto no artigo
7.°, do Decreto-lei de 9 de outubro de 1969, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito de
Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), suplementar a
dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada:
 

**Parágrafo único** 
 - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação vigente.
   

**Artigo 2.°** 
 - Em
decorrência da suplementação de que trata o artigo
anterior, ficam alteradas, respectivamente, a
Demonstração da Despesa por Projetos ou Subprogramas,
segundo o Subsetor, objeto do Decreto de 15 de dezembro de 1969, e a
Programação Orçamentária da Despesa,
aprovada pelo Decreto n.° 52.348, de 5 de Janeiro de 1970, na
seguinte conformidade:
   

 Secretaria e Suplementação
   

 Unidade Orçamentária 4.ª Quota
   

 20 - Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
   

 01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 3.0.0.0 500.000,00
   

**Artigo 3.º** 
 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1970
   

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
   

 Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
   

 Publicado na Casa Civil, aos 22 de dezembro de 1970
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A. 
 

 DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1970
 

 Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo
7.° do Decreto-lei de 9 de outubro de 1969
   

 Retificação
   

 No artigo 1.°
   

 Onde se lê:
   

 Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
   

 Código 20
   

 Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 Leia-se:
   

 Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
   

 Código 20
   

 Administração Superior da Secretaria e da Sede
   

 Código 01

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1970/decreto-0A-22.12.1970.html