# Decreto nº 2.424, de 14/09/1973

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1973
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispensa de ponto de servidores públicos

## Texto Completo
DECRETO N. 2.424, DE 14 DE SETEMBRO DE 1973
   

 Dispensa de ponto de servidores públicos
   

 LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta;
   

**Artigo 1.°** 
 - Serão considerados como de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os
servidores públicos da administração centralizada
e descentralizada exercendo mandato de Vereador, deixarem de comparecer
ao serviço por motivo de sua participação
no I Congresso de Vereadores da Região Sudeste Brasileira,
a realizar-se na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, no
período de 25 a 29 de setembro de 1973.
   

**Artigo 2.°** 
 - Para a obtenção da vantagem
prevista no artigo anterior, deverão os interesasdos comprovar
sua efetiva participação no conclave, de conformidade com
o disposto no Artigo 5.° do Decreto n. 52.322, de 18 de novembro de
1969.
   

**Parágrafo único** 
 - A inobservância do
disposto neste artigo acarretará desconto nos vencimentos
correspondentes aos dias de afastamento que serão considerados
como faltas injustificadas.
   

**Artigo 3.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 1973.
   

 LAUDO NATEL
   

 Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicado na Casa Civil aos 14 de setembro de 1973.
   

 Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1973/decreto-2424-14.09.1973.html