# Decreto nº 47.185, de 03/10/2002

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2002
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Homologa, por 60 (sessenta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Mirassol, que declarou Estado de Calamidade Pública

## Texto Completo
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 DECRETO Nº 47.185, DE 03 DE OUTUBRO DE 2002

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 Homologa, por 60 (sessenta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Mirassol, que declarou Estado de Calamidade Pública

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,
 

 Decreta:
 

**Artigo 1.º -** 
 Fica homologada a declaração, por 60 (sessenta) dias, do Estado de Calamidade Pública, no Município de Mirassol, objeto do Decreto Municipal nº 3.286, de 23 de setembro de 2002.
   

**Artigo 2.º -** 
 Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população, naquele município.
   

**Artigo 3.º -** 
 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de setembro de 2002.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 2002.
   

 GERALDO ALCKMIN
   

 Rubens Lara
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Dalmo Nogueira Filho
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de outubro de 2002.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-47185-03.10.2002.html