# Decreto nº 57.539, de 23/11/2011

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 2011
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Monte Alto, o imóvel que especifica

## Texto Completo
DECRETO Nº 57.539, DE 23
DE NOVEMBRO DE 2011
 

  

  

 Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, mediante doação, sem quaisquer
ônus ou encargos, do Município de Monte Alto, o
imóvel que especifica
 

  

  

 GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 
  

 Decreta:
 
  

 Artigo 1º -
 
 Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante
doação, sem quaisquer ônus ou encargos,
do Município de Monte Alto, um imóvel consistente
em terreno sem benfeitorias, correspondente ao lote 01, destacado de
parte da Gleba “B”, da Fazenda Paraíso,
naquele município, com área de
12.066,98m² (doze mil e sessenta e seis metros quadrados e
noventa e oito decímetros quadrados), objeto da
matrícula nº 24.805 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alto, e da Lei
complementar municipal nº 290, de 18 de agosto de 2010,
conforme identificado nos autos do processo SJDC-174.922/1979.
 
  

 Parágrafo
único -
 
 O imóvel de que trata o
“caput” deste artigo, destinar-se-á
à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania,
visando à construção do
Fórum do Município de Monte Alto.
 
  

 Artigo 2º -
 
 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
  

 Palácio dos
Bandeirantes, 23 de novembro de 2011
 
  

 GERALDO ALCKMIN
 
  

 Eloísa de
Sousa Arruda
 
  

 Secretária da
Justiça e da Defesa da Cidadania
 
  

 Sidney Estanislau Beraldo
 
  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 
  

 Publicado na Casa Civil,
aos 23 de novembro de 2011.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2011/decreto-57539-23.11.2011.html