# Decreto nº 3.601, de 09/05/1923

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1923
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
REGULA A EMISSÃO DE UM EMPRÉSTIMO DE RS. 592:500$000, PARA AUXÍLIO À COMPANHIA MELHORAMENTOS DE MONTE ALTO

## Texto Completo
DECRETO N.3.601, DE 9 DE MAIO DE 1923
   

  

 Regula a emissão de um emprestimo de Rs. 592.600$000, para auxilio á Companhia Melhoramentos de Monte Alto.
   

 O doutor Washington Luis P. de Sousa,
Presidente do Estado de São Paulo, usando da auctorisação que lhe
confere o art. 1.° da lei n. 1830, de 23 de Dezembro de 1921,
   

 Decreta:
   

**Artigo 1.º** 
 - Fica o Governo do Estado de São Paulo, pela
Secretaria da Fazenda e do Thesouro, auctorizado a contrahir um
emprestimo interno até 592:500$000, nos termos do art. 1.º da lei n.
1830, de 23 de Dezembro de 1921.
   

**Artigo 2.º** 
 - Este emprestimo, destinado á concessão de um
auxilio á Companhia Melhoramentos de Monte Alto, será feito por meio da
emissão de 1185 obrigações ao portador, do valor nominal de 500$000
cada uma, numeradas de 1 a 1185, ao typo minimo de 90, ou acima deste,
conforme a cotação das praças de São Paulo e Santos, onde serão
admittidas.
   

**Artigo 3.°** 
 - Essas obrigações vencerão juros á razão de 7 % ao
anno, pagos por semestres vencidos, em Janeiro e Julho, e contados
sempre do primeiro dia do semestre em que se der a emissão ou
subscripção. 
 

**§ unico** 
 - Esses juros serão pagos por meio de «cheques» emquanto
não for feita a substituição das cautelas provisorias pelos titulos
definitivos, após o que, passarão a ser pagos por meio de
«coupons». 
 

**Artigo 4.º** 
 - O prazo do presente emprestimo será de 30 annos,
contados de 1.º de Julho de 1923. A sua amortização se fará, ao par,
por sorteios annuaes que se realizarão no mez de Junho de cada
anno. 
 

**§ unico** 
 - O resgate desses titulos poderá tambem ser feito por meio de compra dos mesmos na praça, quando estiverem com desagio. 
 

**Artigo 5.º** 
 - Os titulos a emittir serão subscriptos na
Secretaria da Fazenda e do Thesouro, por intermedio de Bancos ou
corretores officiaes de fundos publicos 
 

**§ unico** 
 - Quando a subscripção se fizer por intermedio de
corretores officiaes de fundos publicos, terão elles direito á
corretagem fixada na tabella annexa a lei n. 961, de 26 de Dezembro de
1905. 
 

**Artigo 6.°** 
 - Os titulos definitivos do presente emprestimo serão
assignados pelo Secretario da Fazenda e do Thesouro, pelo Thesoureiro e
pelo Procurador da Fazenda, na forma do Regulamento da Secretaria da
Fazenda e do Thesouro. 
 

**§ unico** 
 - As cautelas provisorias serão assignadas pelo
Thesoureiro e pelo Secretario da Fazenda e do Thesouro, e serão
trocadas pelos titulos definitivos no menor prazo possivel. 
 

**Artigo 7.°** 
 - A Secretaria da Fazenda e do Thesouro fica
auctorizada a entregar, no acto da emissão, aos subscriptores deste
emprestimo, cautelas provisorias representativas do numero total de
titulos que cada um tiver subscripto, annotando-se nessas cautelas os
respectivos juros semestraes que forem pagos.
   

**Artigo 8.°** 
 - Para os casos omissos no presente decreto, serão
subsidiarias as disposições da Caixa de Amortização, na parte que se
refere a apolices.
   

**Artigo 9.°** 
 - Revogam se as disposições em contrario.
 

 Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 9 de Maio de 1923.
   

 Washington Luis P. de Sousa.
   

 Alvaro G. da Rocha Azevedo. 
 

 Publicada na Secretaria da Fazenda e
do Thesouro do Estado de São Paulo, aos 9 de Maio de 1923. - Theophilo
M. Nobrega, director-geral.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1923/decreto-3601-09.05.1923.html