# Lei nº 10.238, de 12/03/1999

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1999
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Altera a Lei n. 10.403, de 06/07/1971, que reorganizou o Conselho Estadual de Educação

## Texto Completo
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 LEI Nº 10.238, DE 12 DE MARÇO DE 1999

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 Altera a Lei n. 10.403, de 06/07/1971, que reorganizou o Conselho Estadual de Educação

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
   

**Artigo 1.º -** 
 O inciso IV do Artigo 2.º da
 
 Lei n.º 10.403, de 6 de julho de 1971
 
 passa a ter a seguinte redação:
   

 "IV - fixar normas para a concessão de auxílio do Estado a entidades sem fins lucrativos mantenedoras de escolas, visando assegurar o ensino gratuito aos menores, dos sete aos catorze anos, portadores de deficiência, doença ou desvio da normalidade."
   

**Artigo 2.º -** 
 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 1999.
   

 MÁRIO COVAS
   

 Teresa Roserley Neubauer da Silva
   

 Secretária da Educação
   

 Celino Cardoso
   

 Secretário-Chefe da Casa Civil
   

 Antonio Angarita
   

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de março de 1999.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10238-12.03.1999.html