# Lei nº 12.728, de 11/10/2007

**Tipo:** Lei
**Ano:** 2007
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dá denominação ao dispositivo em desnível que especifica

## Texto Completo
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 LEI Nº 12.728, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007

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 (Projeto de lei nº 259/2006, do Deputado Vaz de Lima - PSDB)

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 Dá denominação ao dispositivo em desnível que especifica

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 

**Artigo 1º -** 
 Passa a denominar-se “Fabrício Amadeu Stochi” o dispositivo em desnível localizado no km 473,165 da Rodovia Feliciano Salles Cunha - SP 310, no acesso principal ao Município de Monte Aprazível.
 

**Artigo 2º -** 
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2007.
 

 JOSÉ SERRA
 

 Mauro Guilherme Jardim Arce
 

 Secretário dos Transportes
 

 Aloysio Nunes Ferreira Filho
 

 Secretário-Chefe da Casa Civil
 

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de outubro de 2007.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12728-11.10.2007.html