# Decreto nº 12.942, de 11/09/1942

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1942
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública, a fim de ser adquirida, pela Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, área de terreno situada nas Termas, distrito de Lindóia, comarca de Serra Negra

## Texto Completo
DECRETO N. 12.942, DE 11 DE SETEMBRO DE 1942
   

  

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, na conformidade do disposto no artigo 7 n.1 do
decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939 e artigo 6.° do
decreto-lei n. 3365, de 21 de junho ds 1941,
   

 Decreta:
   

**Artigo l.°** 
 - Fica declarada de utilidade pública,
a-fim-de ser adquirida, pela Prefeitura da Estância Hidromineral
de Lindóia, mediante desapropriação judicial ou
por via amigavel, a área de terreno abaixo caracterizada, de
conformidade com a planta constante do P. 249| 4816 | 42, do
Departamento das Municipalidades, situada nas Termas, distrito de
Lindóia, comarca de Serra Negra, pertencente a Oreste Mantovani
e sua mulher, necessária à construção de um
jardim público:
   

 "terreno, sem benfeitorias, de forma irregular, com a área de
3.900 metros quadrados, confinando nos lados com a estrada estadual que
liga Lindóia às Termas, na frente com terrenos de
propriedade da Prefeitura da Estância Hidromineral de
Lindóia, e, nos fundos com o Hotel de propriedade dos
expropriados".
   

**Artigo 2.°** 
 - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições cm
contrário.
   

 Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 11 de setembro de 1942.
   

 FERNANDO COSTA
   

 Abelardo Vergueiro Cesar
   

 Gabriel Monteiro da Silva.
   

 Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 15 de setembro de 1942.
   

 Paulo Pinto de Carvalho,
   

 Diretor da Diretoria de Expediente.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1942/decreto-12942-11.09.1942.html