# Lei nº 5.399, de 13/11/1986

**Tipo:** Lei
**Ano:** 1986
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Declara de utilidade pública o "Instituto Brasileiro de Estudos e Apoio Comunitário Queiroz Filho - IBEAC", com sede nesta Capital.

## Texto Completo
LEI N. 5.399, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1986
 

 Declara de utilidade pública o "Instituto Brasileiro de Estudos e Apoio
Comunitário Queiroz Filho - IBEAC", com sede nesta Capital
 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
   

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
   

**Artigo 1.º** 
 - É declarado de utilidade pública o "Instituto
Brasileiro de Estudos e Apoio Comunitário Queiroz Filho - IBEAC", com
sede nesta Capital
   

**Artigo 2.º** 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1986.
   

 FRANCO MONTORO
   

 Eduardo Augusto Muylaert Antunes
   

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
   

 Carlos Alfredo de Souza Queiróz
   

 Secretário da Promoção Social
   

 Jorge Cunha Lima
   

 Secretário da Cultura
   

 Luiz Carlos Bresser Pereira
   

 Secretário do Governo
   

 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de novembro de 1986.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1986/lei-5399-13.11.1986.html