# Decreto Legislativo nº 368, de 28/08/1997

**Tipo:** Decreto Legislativo
**Ano:** 1997
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre o contrato celebrado entre o Departamento de Estrada de Rodagem - DER e a Companhia Auxiliar de Viação e Obras - Cavo

## Texto Completo
DECRETO LEGISLATIVO Nº
368, DE 28 DE AGOSTO DE 1997
 

  

  
 

 Dispõe sobre
o contrato
celebrado entre o Departamento de Estrada de Rodagem - DER e a
Companhia Auxiliar de Viação e Obras - Cavo.
 
  

  

 A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo, no
uso da
atribuição que lhe confere a alínea
"j" do inciso
II do artigo 14 da VIII Consolidação do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
   

 Artigo 1º
 
 -
A
Assembléia Legislativa resolve arquivar os autos do Processo
TC
2.477/026/94, que tratam do
contrato nº 8.717-8, celebrado em 20 de janeiro de 1994 entre
o
Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a Companhia Auxiliar de
Viação e Obras - Cavo, por considerar
insubsistentes as
razões alegadas pelo Tribunal de Contas do Estado de
São
Paulo.
   

 Artigo 2º
 
 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
   

 Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, aos   
 de     de 199
   

 a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
   

 a) Milton Monti - 1º Secretário
   

 a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária
   

  

 Retificação
 
  

  

 Leia-se como segue e não como constou:
   

 .................................................................................................................................................................................................................................................
   

 Na quarta linha do primeiro parágrafo:
   

 ....................................................Consolidação
do Regimento
Interno.............................................................................................................................
   

 Na segunda linha do quarto parágrafo:
   

 ....................................................aos 28 de agosto de
1997.
   

 .................................................................................................................................................................................................................................................

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto.legislativo/1997/decreto.legislativo-368-28.08.1997.html