# Decreto nº 13.713, de 23/07/1979

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1979
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Delega ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, as atribuições e competências que especifica.

## Texto Completo
DECRETO N. 13.313, DE 23 DE JULHO DE 1979
 
  

  

 Delega ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, as atribuições e competências que especifica
 
  

  

 PAULO SALIM MAULF,  GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
   

 Decreta:
   

 Artigo 1.º
 
 - Fica delegada
ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civíl a
competência de aprovação dos pedidos de
importação formulados pelos órgãos
abrangidos pelo Decreto n. 9.918, de 29 de junho de 1977, previstas nos
seus Artigos 3.º, 8.º I, B, 10 e 12 respeitados os limites de
cada órgão ou entendido, previamente aprovados pelo
Governador.
   

 Artigo 2.º
 
 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
   

 Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 1979.
   

 PAULO SALIM MALUF
   

 Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
   

 Publicação na Casa Civil, aos 23 de julho de 1979.
   

 Ilda Duarte Thomaz, Diretora Substituta da Divisão de Atos Oficiais
   

  
                   
                   
                   
                   
                   
   
 
  DECRETO N. 13.713, DE 23 DE JULHO DE 1979
 
  

  
                   
                   
                   
 
 
  Delega ao
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, as
atribuições e competências que especifica
 
  

 Retificação
 
  
   

 Onde se lê: Decreto n. 13.313, de 23 de julho de 1979.
   

 Leia-se: Decreto n. 13.713, de 23 de julho de 1979.

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1979/decreto-13713-23.07.1979.html