# Decreto nº 41.537, de 30/12/1996

**Tipo:** Decreto
**Ano:** 1996
**Situação:** Sem revogação expressa

## Resumo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado

## Texto Completo
**DECRETO
N. 41.537, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996** 

  

  

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Secretaria da Saúde para repasse ao
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual-IAMSPE, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e
Encargos Sociais*

 MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
 

  

 Decreta:
 

  

**Artigo
1.º** 

 -
Fica aberto um crédito de R$ 4.424.210,00 (Quatro milhões,
quatrocentos e vinte e quatro mil e duzentos e dez reais),
suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela I
em anexo.
 

  

**Artigo
2.º** 

 -
Fica alterado o orçamento do Instituto de Assistência
Médica ao Servidor Publico Estadual-IAMSPE, mediante a
suplementação de R$ R$ 4-424.210.00 (Quatro milhões,
quatrocentos e vinte e quatro mil e duzentos e dez reais),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a discriminação
constante da Tabela I, deste decreto.
 

  

**Artigo
3.º** 

 -
O crédito aberto pelos artigos anteriores será coberto
com recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do artigo
43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e
nos termos da legislação discriminada na Tabela 3 em
anexo.
 

  

**Artigo
4.º** 

 -
Fica alterada a Programação Orçamentária
da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 3.º, do Decreto n.º 39.909, de 3 de Janeiro de 1995.
de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
 

  

**Artigo
5.º** 

 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

  

 Palácio
dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1996
 

  

 MÁRIO
COVAS
 

  

 Yoshiaki
Nakano
 

  

 Secretário
da Fazenda
 

  

 André
Franco Montoro Filho
 

  

 Secretário
de Economia e Planejamento
 

  

 Robson
Marinho
 

  

 Secretário-Chefe
da Casa Civil
 

  

 Dalmo
do Valle Nogueira Filho
 

  

 Secretário-Adjunto
da Secretaria
 

  

 do
Governo e Gestão Estratégica
 

  

 Publicado
na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica,
aos 30 de dezembro de 1996.
 

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**DECRETO
N. 41.537, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996** 

*Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na Secretaria da Saúde para repasse ao
Instituto de Assistência Medica ao Servidor Público
Estadual IAMSPE visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e
Encargos Sociais* 

 Retificação
do D.O. de 31-12-96
   

 Na Tabela I leia-se como segue e não
como constou

**Fonte:** https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1996/decreto-41537-30.12.1996.html